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Timestamp: 2018-07-23 09:55:28+00:00
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Sem categoria – Leg2018
Legislação Municipal – Trabalho Novo – Decreto 58330, de 20.07.18
DECRETO Nº 58.330, DE 20 DE JULHO DE 2018
Institui o Programa Trabalho Novo no Município de São Paulo.
Art. 1º Fica instituído o Programa Trabalho Novo, que se destina a promover o acesso das pessoas acolhidas pela rede socioassistencial do Município de São Paulo, prioritariamente àquelas em situação de rua, a vagas de emprego, ao trabalho e a oportunidades ligadas ao empreendedorismo, inclusive economia solidária, objetivando a sua inclusão social e a geração de renda. Art. 2º São objetivos do Programa: I – inserir e acompanhar as pessoas acolhidas pela rede socioassistencial no mercado de trabalho; II – fortalecer a intersetorialidade e a transversalidade das ações das políticas de assistência social, direitos humanos, trabalho, emprego e renda; III – promover a diversidade e a cidadania nas relações do mercado de trabalho; IV – elevar a renda e a independência econômica da população em acolhimento; V – promover o ambiente de trabalho como espaço de convívio social, construção de vínculos comunitários e projetos de vida e identidades pessoais. Art. 3º São beneficiários do Programa Trabalho Novo pessoas maiores de idade acolhidas pela rede socioassistencial do Município de São Paulo, incluindo: I – a população em situação de rua; II – as mulheres em risco ou situação de violência doméstica e familiar; III – a população imigrante; IV – os jovens acolhidos em repúblicas. § 1º O atendimento das mulheres a que se refere o inciso II do “caput” deste artigo deverá observar as medidas para a segurança das beneficiárias e de seus filhos. § 2º Fica facultado aos beneficiários que deixarem a rede socioassistencial, por terem alcançado sua autonomia social e financeira, seguirem em acompanhamento pelo Programa, conforme análise do caso pelo órgão gestor. Art. 4º A execução do Programa Trabalho Novo ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, nos termos deste decreto. § 1º O órgão gestor do Programa é a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. § 2º A Secretaria do Governo Municipal atuará como parceira no acompanhamento da implementação e execução do Programa. Art. 5º Observada a legislação municipal em vigor, para a execução do Programa Trabalho Novo poderão ser firmados: I – parcerias com pessoas jurídicas de direito privado que proporcionem oportunidades de trabalho e capacitação profissional aos beneficiários do Programa; II – parcerias, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com organizações da sociedade civil; III – ajustes com outros entes federativos. Art. 6º A identificação e captação de vagas de emprego e oportunidades voltadas ao empreendedorismo, inclusive economia solidária, será realizada na seguinte conformidade: I – pela Secretaria Municipal de Assistência Social: aqueles captados diretamente ou por intermédio de organização da sociedade civil parceira; II – pela Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo: aqueles captados por meio de equipamentos específicos para orientação e inserção no mercado de trabalho e de parcerias celebradas pela Pasta. Parágrafo único. Todas as demais vagas ofertadas voluntariamente por empresas e instituições serão aceitas a critério da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social: I – identificar, entre as pessoas em acolhimento na rede socioassistencial, candidatos para as vagas de emprego e trabalho referidas no artigo 6º deste decreto, com o uso de padrões isonômicos e adequação a perfis particulares dos beneficiários; II – gerenciar as informações sobre o perfil do público-alvo, características das vagas de emprego e trabalho ofertadas, histórico de relacionamento com os parceiros e demais subsídios para a adequada administração do Programa; III – apoiar tecnicamente a regularização documental dos candidatos ao ingresso no programa;
IV – efetuar ações de articulação territorial perante as demais políticas sociais municipais, em especial as de educação e saúde, a fim de realizar os encaminhamentos necessários para a adequada inserção dos beneficiários em oportunidades de emprego e trabalho; V – atender a demandas de órgãos internos e externos de controle e auditoria no âmbito do Programa; VI – acompanhar e analisar matérias de veículos de comunicação social relacionadas a ações e resultados do Programa; VII – atuar na promoção do Programa por meio do relacionamento com empresas, sindicatos e associações. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social deverá promover a gestão integrada do Programa Trabalho Novo com os demais programas e serviços de assistência social, em especial aqueles de acolhimento e com o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho – Acessuas Trabalho. Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, por meio de suas políticas, programas, projetos e equipamentos: I – prestar apoio e orientação técnica aos parceiros, públicos e privados, bem como aos beneficiários do Programa Trabalho Novo, no que se refere à expedição de Carteiras de Trabalho e Previdência Social e outros documentos afins, bem como informações trabalhistas e previdenciárias; II – atuar na sensibilização e orientação de empresas, sindicatos, organizações da sociedade civil e instituições de ensino, entre outros, para a promoção de oportunidades de trabalho, emprego, geração de renda e capacitação profissional, visando o aumento da empregabilidade dos beneficiários do Programa; III – apoiar a qualificação profissional, disponibilizando vagas nos diversos projetos e programas existentes no âmbito dessa Secretaria; IV – atuar na promoção do Programa por meio do relacionamento com empresas, sindicatos e associações; V – apoiar a inclusão produtiva dos beneficiários do Programa, em especial por meio de ações ligadas ao cooperativismo, associativismo e economia solidária. Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania: I – apoiar a implementação do Programa Trabalho Novo, colaborando por meio da interlocução com a sociedade civil e garantindo a sua transversalidade; II – apresentar o relatório periódico da execução do Programa, elaborado por seu Comitê de Avaliação e Monitoramento, conforme o § 2° do artigo 10 deste decreto, ao Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua – Comitê PopRua, em obediência ao disposto no artigo 3º do Decreto nº 53.795, de 25 de março de 2013; III – apoiar a articulação perante as demais políticas sociais municipais a que se refere o inciso IV do artigo 7º deste decreto; IV – atuar na promoção do Programa por meio do relacionamento com empresas, sindicatos e associações. Art. 10. Fica instituído o Comitê de Avaliação e Monitoramento do Programa Trabalho Novo, com o objetivo de acompanhar a execução do Programa em reuniões periódicas. § 1º Compõem o Comitê até 2 (dois) membros das seguintes Pastas, designados por atos dos respectivos titulares: I – Secretaria do Governo Municipal, que o coordenará; II – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; III – Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo; IV – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. § 2º O Comitê terá reuniões em caráter ordinário todos os meses e deverá elaborar relatório de acompanhamento do qual conste a análise dos indicadores, resultados e desafios do Programa. Art. 11. Os eventos públicos organizados pela Prefeitura, incluídos ou não no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo, quando envolverem o credenciamento de pessoas para a prestação de serviços e comercialização de produtos em vias públicas, poderão oferecer vagas para os beneficiários do Programa Trabalho Novo. Art. 12. Para a consecução dos objetivos do Programa Trabalho Novo, os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta deverão envidar esforços para que, nos contratos administrativos celebrados, as contratadas, a título de colaboração, disponibilizem vagas de trabalho destinadas aos beneficiários indicados no artigo 3º deste decreto. Parágrafo único. As contratadas que colaborarem com o Programa na forma do “caput” deste artigo poderão, cumpridos os requisitos do Decreto nº 58.180, de 5 de abril de 2018, ser contempladas com o Selo Municipal de Direitos Humanos e Diversidade. Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo e a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania poderão editar portaria conjunta contendo as normas complementares destinadas à execução das disposições deste decreto.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 15. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 57.651, de 7 de abril de 2017, e o Decreto nº 57.652, de 7 de abril de 2017. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de julho de 2018, 465º da fundação de São Paulo. BRUNO COVAS, PREFEITO FILIPE TOMAZELLLI SABARÁ, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social ALINE PEREIRA CARDOSO DE SÁ BARABINOT, Secretária Municipal de Trabalho e Empreendedorismo ELOISA DE SOUSA ARRUDA, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania RENATO PARREIRA STETNER, Secretário Municipal de Justiça – Substituto JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal ZACARIAS SAMPAIO CAMELO, Secretário-Chefe da Casa Civil – Substituto Publicado na Casa Civil, em 20 de julho de 2018.
DOC 21.07.18
Paula	Sem categoria	Deixe um comentário 21 de Julho de 2018 7 Minutes
Marginália Federal – IOF – INRFB 1814, de 18.07.18
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.814, DE 18 DE JULHO DE 2018
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:
“Art. 3º ……………………………………………………………………..
§ 4º Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados das operações de crédito a que se refere o caput, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota em vigor à época da operação inicial.” (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa RFB nº 907, de 2009, passa a vigorar acrescida dos arts. 3º-A e 3º-B:
“Art. 3º-A Nas operações de crédito com prazo igual ou superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, as parcelas não liquidadas no vencimento ficarão sujeitas à incidência de imposto complementar, calculado na forma prevista nos §§ 2º e 3º do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007, exceto se a operação já foi integralmente tributada pelo prazo de 365 dias.
Parágrafo único. A prorrogação, a renovação, a novação, a composição, a consolidação, a confissão de dívida e os negócios assemelhados das operações de créditos a que se refere o caput estarão sujeitos a incidência de IOF complementar sobre o saldo não liquidado da operação anteriormente tributada, exceto se a tributação tiver atingido o limite previsto no § 1º do art. 7º do Decreto referido no caput.”
“Art. 3º-B Nas hipóteses previstas nos arts. 3º e 3º-A, se novos valores forem entregues ou colocados à disposição do interessado, estes constituirão nova base de cálculo e serão tributados à alíquota em vigor na data em que foram entregues ou colocados à disposição do interessado.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses a que se refere o caput, eventual substituição do devedor será considerada nova concessão de crédito.”
Art. 4º Fica revogado o § 3º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009.
Paula	Sem categoria	Deixe um comentário 20 de Julho de 2018 2 Minutes
Legislação Federal – Abono Anual – Decreto 9447, de 16.07.18
DECRETO Nº 9.447, DE 16 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2018.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
Art. 1º No ano de 2018, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será efetuado em duas parcelas:
I – a primeira corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e
II – a segunda corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência de novembro.
Brasília, 16 de julho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2018
Paula	Sem categoria	Deixe um comentário 17 de Julho de 2018 1 Minute
Multas e Débitos de Trânsito
Marginália Federal – Multas e Débitos de Trânsito – Portaria Denatran 149, de 12.07.18
PORTARIA Nº 149, DE 12 DE JULHO DE 2018
Estabelecer e normatizar os procedimentos para a arrecadação das multas e demais débitos relacionados a veículos e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado por meio de cartão de crédito e débito.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 19, da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, o § 13 do art. 25-A e o art. 34 dada Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016;
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 do CTB, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos sobre o pagamento parcelado das multas de trânsito por meio de cartão de crédito;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um padrão de segurança e efetividade do cumprimento das normas estabelecidas pelo Sistema de Pagamento Brasileiro – SPB, controlado pelo Banco Central do Brasil – BACEN.
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 80000.031529/2017-61, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece e normatiza os procedimentos para a arrecadação das multas e demais débitos relacionados a veículos e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado por meio de cartão de crédito e débito.
Art. 2º Para fins desta Portaria denomina-se:
I – Adquirente: Instituição responsável pela relação entre os estabelecimentos comerciais e as bandeiras e emissores de cartões.
II – Subadquirente: o responsável pela relação entre alguns estabelecimentos comerciais e a as adquirentes.
III – Facilitadora de Pagamentos: é a instituição que de algum modo intermedia o pagamento para outros;
IV – Arranjo de Pagamento: conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores; e
V – Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB): compreende as entidades, os sistemas e os procedimentos relacionados com o processamento e a liquidação de operações de transferência de fundos, de operações com moeda estrangeira ou com ativos financeiros e valores mobiliários.
DAS NORMAS GERAIS PARA ARRECADAÇÃO DE MULTAS E DEMAIS DÉBITOS RELACIONADAS A VEÍCULOS
Art. 3º O recebimento de multas e demais débitos relacionados a veículos, pela rede arrecadadora, será feito exclusivamente à vista e de forma integral, podendo ser realizado parcelamento, por meio de cartão de crédito, por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
Art. 4º Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito deverão solicitar autorização ao DENATRAN para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relacionados a veículos, com cartões de débito ou crédito.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput será expedida pelo DENATRAN por meio de Ofício ao dirigente máximo da entidade solicitante.
Art. 5º Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, devidamente autorizados pelo DENATRAN, que optarem por implantar sistema informatizado de gestão de arrecadação de multas de trânsito e demais débitos, referentes a veículos, a fim de viabilizar o pagamento, sem ônus para o órgão ou entidade de trânsito, mediante o uso de cartões de débito ou crédito, somente poderão promover a habilitação, por meio de contratação ou credenciamento, de empresas credenciadoras (adquirentes), subcredenciadora (subadquirentes) ou facilitadoras para processar as operações e os respectivos pagamentos, com pessoas jurídicas previamente credenciadas pelo DENATRAN, para esse fim, nos termos desta Portaria.
Parágrafo único. A empresa habilitada pelo órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do caput, deve disponibilizar aos proprietários dos veículos ou infratores alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com imediata regularização da situação do veículo.
Art. 6º As pessoas jurídicas referidas no artigo 5º deverão ser autorizadas, por instituição credenciadora autorizada e homologada pelo Banco Central do Brasil, a processar pagamentos, inclusive parcelados, mediante uso de cartões de débito e crédito normalmente aceitos no mercado, sem restrição de bandeiras, e apresentar ao interessado os planos de pagamento dos débitos em aberto, possibilitando ao titular do cartão conhecer previamente os custos adicionais de cada forma de pagamento e decidir pela opção que melhor atenda às suas necessidades.
Parágrafo único. A fiscalização da execução dos serviços será exercida pelo DENATRAN e pelo órgão ou entidade integrante do Sistema Nacional de Trânsito, devidamente autorizado, que tenha aderido a essa modalidade, a fim de verificar, se no desenvolvimento das atividades, as empresas credenciadas estão cumprindo com as determinações e especificações constantes em Lei, Resoluções do CONTRAN e demais normas relacionadas à matéria.
Art. 7º Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito poderão ceder espaço em suas instalações para que as empresas referidas no artigo 5º prestem os serviços no mesmo ambiente em que ocorre o atendimento ao público.
Art. 8º Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito ficam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento.
Art. 9º A aprovação e efetivação do parcelamento por meio do Cartão de Crédito pela Operadora de Cartão de Crédito, dos débitos relativos ao veículo, libera o licenciamento e a respectiva emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV e demais serviços relacionados a veículos.
Art. 10. O pagamento parcelado de multas já vencidas deverá ser acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do § 4º do art. 284 do CTB, conforme disciplinado pelos artigos 21 e 22 da Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016.
Art. 11. O valor total do parcelamento, excluído a taxa sobre a operação de Cartão de Crédito, deverá ser considerada como receita arrecadada, para fins de aplicação de recurso, conforme o art. 320 do CTB, bem como para fato gerador do repasse relativo ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.
Art. 12. O DENATRAN é o único órgão gestor que detém competência para credenciar empresas para atuarem nesse sistema de parcelamento de débitos relacionados aos veículos.
Art. 13. O DENATRAN ficará responsável por autorizar e fiscalizar as operações dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito que adotarem a modalidade do uso de cartões de débito ou crédito para o pagamento das multas de trânsito e demais débitos relacionados a veículos.
Art. 14. A ferramenta sistêmica para o atendimento ao interesse público deverá facilitar a quitação de débitos de qualquer natureza incidentes sobre veículos, porém, mantendo o recolhimento e o repasse ao órgão ou entidade de trânsito na forma habitual, ou seja, integralmente à vista e sem qualquer ônus adicional.
Art. 15. As empresas credenciadas pelo DENATRAN, quais sejam: Adquirentes, Subadquirentes ou Facilitadoras, ao arrecadar os valores referentes aos débitos do veículo, devem realizar a quitação junto à rede bancária arrecadadora.
§1º A arrecadação para os órgãos ou entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito será exclusivamente à vista e de forma integral, sendo o compromisso financeiro do infrator ou proprietário do veículo de responsabilidade da administradora do cartão de débito ou crédito.
§2º O parcelamento poderá englobar um ou mais débitos.
Art. 16. Uma vez feita a quitação junto à rede arrecadadora, o órgão ou entidade integrante do Sistema Nacional de Trânsito deverá promover a baixa da multa no Sistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF.
Art. 17. O credenciamento de pessoas jurídicas para prestação dos serviços previstos nesta portaria será feito exclusivamente pelo DENATRAN e deverá ser antecedido da comprovação de:
III – qualificação econômico-financeira; e
IV – qualificação técnica.
Art. 18. A documentação relativa à habilitação jurídica, prevista no inciso I do artigo 17, será demonstrada por meio da apresentação de:
I – contrato, estatuto social e/ou regimento e suas alterações, devidamente registrado;
II – ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada, quando couber;
III – ato de outorga de poderes ao representante legal da empresa;
IV – cédula de identidade e Cadastro de Pessoa Física – CPF do(s) representante(s) legal(is);
V – endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da Federação e CEP), número de telefone e e-mail; e
VI – cópia do cartão de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
Art. 19. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, prevista no inciso II do artigo 17, será demonstrada por meio da apresentação de:
I – Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), fornecido pela Caixa Econômica Federal, que comprove a regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
II – Certidão Negativa de Débito (CND) emitida pelo órgão local competente do INSS, comprovando a regularidade para com as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço na empresa, válida para todas as suas dependências;
III – Certidão conjunta referente aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, administrados, no âmbito de suas competências, pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
IV – Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do solicitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
Art. 20. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira, prevista no inciso III do artigo 17, será demonstrada por meio da apresentação de:
I – apresentação de balanço patrimonial vigente, que comprove possuir Patrimônio Líquido não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e
II – Certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de emissão, no máximo, de 30 (trinta) dias consecutivos anteriores à data do credenciamento.
Art. 21. A qualificação técnica prevista no inciso IV do artigo 17 será demonstrada por meio de capacitação técnica comprobatória de que a empresa atenda, por meios próprios, os requisitos a seguir:
I – estar autorizada como empresa facilitadora por instituição credenciadora supervisionada e homologada pelo Banco Central do Brasil, podendo processar pagamentos, inclusive parcelados, mediante uso de cartões de crédito normalmente aceitos no mercado financeiro;
II – estar em plena conformidade com ao padrões PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standards), Padrão de Segurança de Dados da Indústria de Cartões de Pagamento, devendo a empresa interessada no credenciamento possuir Certificação válida emitida por empresa de auditoria oficial credenciada pelo PCI-DSS;
III – Ter aderido e estar cumprindo as regras determinadas por bandeiras de cartões, mediante instrumento de contrato de participação nos arranjos de pagamento, firmado com bandeiras de cartão de credito, cuja fatia de mercado represente a maior parte dos negócios com cartões no país;
IV – declarar que tem condições de confirmar o valor presente dos débitos devidos por um veículo;
V – declarar que tem condições de apresentar os planos de pagamento dos débitos em aberto, possibilitando ao titular do cartão conhecer previamente os custos adicionais de cada opção de parcelamento e decidir qual delas melhor atende suas necessidades;
VI – declarar que tem condições de quitar à vista, na própria data em que a transação com cartão de crédito tiver sido aprovada, em qualquer instituição da rede bancária arrecadadora, todos os débitos incluídos no total do pagamento; e
VII – declarar que tem condições de disponibilizar para o pagador, imediatamente após a quitação, o ticket da operação com cartão débito ou crédito e os comprovantes de pagamento fornecidos pela instituição arrecadadora, podendo essa disponibilização ocorrer por meio eletrônico (e-mail ou SMS).
Art. 22. Os requerimentos para credenciamento deverão ser feitos, preferencialmente, por meio de peticionamento eletrônico, através do site http://sei.cidades.gov.br/externo.
Art. 23. O credenciamento será concedido pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, admitidas prorrogações e poderão ser cancelados mediante denúncia motivada de fato desabonador pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, ou ainda, pela comprovada ocorrência indevida de acesso e uso de dados e informações dos sistemas de trânsito, que vierem a ser disponibilizados.
Parágrafo único. O cancelamento dos credenciamentos, ajustes ou acordos previstos neste artigo implicará na desabilitação de acesso a todos os sistemas de trânsito.
Art. 24. As empresas credenciadas pelo DENATRAN para prestação dos serviços referentes à arrecadação de multas e demais débitos relativos aos veículos deverão solicitar acesso ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM e ao RENAINF, nos termos do normativo que estabelece os procedimentos para acesso aos sistemas e subsistemas deste Departamento.
Art. 25. Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito que adotarem essa modalidade de arrecadação de multas e demais débitos por meio de cartões de débito ou crédito deverão permitir acesso, via webservice, sem ônus para a credenciada, aos seus sistemas informatizados para que as empresas possam:
I – consultar os débitos dos veículos;
II – confirmar ao órgão de que a transação de cartão de crédito ou débito foi autorizada; e
III – receber do órgão as informações detalhadas dos boletos a serem liquidados.
Parágrafo único. O canal de informação de que trata o caput permitirá que a empresa credenciada colete, em tempo real, os valores devidos de cada veículo para fins de quitação.
Art. 26. As empresas credenciadas poderão elaborar, sob a coordenação do órgão ou entidade de trânsito, arte relativa aos serviços a que ser refere esta Portaria para fins de comunicação visual para divulgação ao público em geral.
Art. 27. A empresa deverá instalar, nas localidades indicadas pelo órgão ou entidade de trânsito que aderirem a esse sistema, equipamentos que permitam a realização de pagamentos via TEF para o atendimento presencial, com operadores da empresa credenciada, por meio de:
I – PINPAD utilizando software homologado para integração entre equipamento e TEF;
II – POS, desde que o mesmo seja integrado ao software de captura dos débitos, sem nenhuma manipulação do valor de pagamento.
Parágrafo único. Também será facultado às empresas credenciadas a disponibilização de solução que permita a realização das transações por meio de site e aplicativo, via internet, sendo apenas admitido, neste caso, o pagamento de débitos estritamente relacionados a veículos de propriedade do próprio titular do cartão utilizado para o respectivo adimplemento.
Art. 28. O serviço será prestado sem ônus para o órgão ou entidade de trânsito, não implicando compromissos nem obrigações financeiras.
Art. 29. Os equipamentos deverão estar interligados com o sistema do órgão ou entidade de trânsito, por meio do webservice já mencionado, devendo o operador ou o próprio usuário digitar a placa e CPF e/ou CNPJ do proprietário do veículo e/ou RENAVAM do veículo para obter a discriminação dos débitos e o total a ser pago à vista ou conforme a quantidade de parcelas disponibilizada pela empresa (de 1 a 12 parcelas), podendo em seguida:
I – escolher e indicar qual número e valor de parcelas que melhor se enquadre em seu orçamento mensal;
II – Informar o número de seu telefone celular ou e-mail para posteriormente receber os comprovantes definitivos do pagamento; e
III – concretizar o pagamento, inserindo o cartão e digitando a respectiva senha no leitor do cartão.
Art. 30. Aprovada a transação com o cartão de crédito, a empresa credenciada deverá disponibilizar ao usuário um comprovante provisório de quitação, listando individualmente os débitos pagos, o qual poderá ser impresso em equipamento conectado no computador local ou no ATM.
Art. 31. A empresa credenciada deverá pagar integralmente os débitos devidos na conta corrente que mantém a instituição arrecadadora, utilizando-se das rotinas habituais do processo de arrecadação para o órgão ou entidade de trânsito.
Art. 32. Quando aprovada a transação, em um tempo estimado de 30 (trinta) a 60 (sessenta) minutos, os comprovantes definitivos de quitação dos débitos deverão estar disponibilizados por meio de mensagem eletrônica no telefone celular (via SMS) ou no e-mail indicado.
Art. 33. O serviço deverá estar disponível durante o horário de funcionamento dos postos de atendimento onde estiver instalado ou a qualquer hora no ATM.
Art. 34. Os prazos estabelecidos compreenderão apenas os dias em que houver expediente bancário, no período preferencial de 11 horas às 16 horas, sendo que para a quitação definitiva das transações realizadas será observado o previsto no inciso VI do artigo 21.
Art. 35. Os serviços consistirão nas seguintes atividades, respeitadas as devidas competências e atribuições:
I – realização de ações integradas de comunicação e mídia visando informar aos interessados a disponibilização de uma nova ferramenta para quitação de débitos;
II – encaminhamento diário das informações sobre as operações realizadas, bem como acompanhamento on-line se necessário;
III – conhecimento mútuo das normas e procedimentos de ambos partícipes; e
IV – informação clara aos usuários sobre o mecanismo de funcionamento da ferramenta, bem como as informações relevantes de natureza financeira de cada operação, com os respectivos comprovantes.
Art. 36. Os órgãos e entidade integrantes do Sistema Nacional de Transito que aderirem aos serviços de parcelamento por meio do uso de cartões de crédito, deverão disponibilizar a interface tecnológica junto aos bancos de dados locais, a fim de possibilitar a plena execução dos serviços.
Art. 37. O valor a ser repassado ao FUNSET, nos termos do §1º do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, será sobre o valor total do parcelamento da multa, sendo que nesse cálculo não entra a taxa sobre a operação.
Art. 38. Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito que adotarem essa modalidade de arrecadação de multas e demais débitos referentes a veículos, por meio de cartões de débito ou crédito, deverão fornecer mensalmente ao DENATRAN relatório contendo o montante arrecadado de forma discriminada, para fins de controle dos repasses relativos ao FUNSET.
Art. 39. Na ausência de prestação de contas a que se refere o artigo 38, o DENATRAN poderá suspender a autorização para que os órgãos e entidades de trânsito admitam o pagamento parcelado ou à vista de multas de trânsito e demais débitos relacionados a veículos, por meio de cartões de débito ou crédito.
Art. 40. As operações objeto desta portaria deverão ser transacionadas, exclusivamente, pelas empresas credenciadas, sendo reservado aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito o direito de fiscalizar e cobrar documentos comprobatórios para tanto, inclusive os de natureza fiscal.
Art. 41. Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito que já implantaram seus sistemas de parcelamento de multas e demais débitos por meio de cartão de crédito, com base na Resolução CONTRAN nº 697, de 10 de outubro de 2017, e na Portaria DENATRAN nº 53, de 23 de março de 2018, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Portaria, para adequação aos seus ditames, sob pena de ter suspenso o acesso junto ao RENAINF e demais sanções decorrentes dos normativos em vigor.
Art. 42. Ficam revogadas:
I – a Portaria DENATRAN nº 53, de 23 de março de 2018; e
II – a Portaria DENATRAN nº 91, de 17 de maio de 2018.
Art. 43. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paula	Sem categoria	Deixe um comentário 13 de Julho de 2018 15 Minutes
Legislação Municipal – Quitação de Precatórios – Lei 16953, de 12.07.18
BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 20 de junho de 2018, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Quitação de Precatórios, destinado a promover a redução do estoque de precatórios judiciais pendentes de pagamento pelo Município de São Paulo, suas autarquias e fundações, por meio de sua compensação com débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Município, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, observadas as condições previstas nesta lei. § 1º O precatório expedido contra autarquia ou fundação será, para o fim da compensação prevista nesta lei, assumido pela Fazenda Pública Municipal. § 2º Não se aplica à compensação disciplinada por esta lei qualquer tipo de vinculação, na forma do § 1º do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Art. 2º Para a execução do programa instituído por esta lei: I – fica autorizada a compensação do valor líquido atualizado de precatório pendente de pagamento, sob o regime previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com até 92% (noventa e dois por cento) do montante atualizado do débito, de natureza tributária ou não tributária, inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015, débitos que não tenham sido objeto de parcelamentos incentivados anteriormente pactuados, tais como PPI – Programa de Parcelamento Incentivado e PRD – Programa de Regularização de Débitos; II – poderá ser utilizado mais de um precatório para a compensação de um único débito inscrito em dívida ativa, ou poderá ser utilizado apenas um precatório para a compensação de mais de um débito inscrito em dívida ativa; III – (VETADO) § 1º Para os fins desta lei, considera-se: I – pendente de pagamento o precatório cujo exercício financeiro de pagamento já tenha encerrado; II – valor líquido do precatório o montante apurado após as retenções legais obrigatórias, inclusive o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, e a dedução do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais devidos ao advogado originário do precatório, quando comprovados. § 2º Caso o crédito de precatório disponibilizado pelo devedor seja superior ao valor do débito inscrito indicado para compensação, o precatório respectivo prosseguirá pelo saldo, aguardando pagamento, mantida a ordem cronológica. § 3º Caso o valor do débito inscrito indicado para compensação seja superior ao crédito do precatório, o saldo deverá ser recolhido ao Município, podendo ser objeto de parcelamento em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas mensalmente pela variação da taxa SELIC, nos termos do regulamento. § 4º Em caso de parcelamento, nenhuma parcela poderá ser inferior a: I – R$ 50,00 (cinquenta reais) para as pessoas físicas; II – R$ 300,00 (trezentos reais) para as pessoas jurídicas. Art. 3º Constitui parte legítima para pleitear a compensação prevista nesta lei o interessado que comprove a titularidade, originária ou derivada, de crédito representado por precatório
$1. Para os fins desta lei considera-se:
I – originária: a titularidade do precatório quando o crédito decorrer de relação processual estabelecida diretamente entre o interessado e o Município de São Paulo, suas autarquias ou fundações; II – derivada: a titularidade do precatório quando o credor for sucessor “causa mortis”, ou cessionário, na forma prevista pelo § 14 do art. 100 da Constituição Federal. § 2º Nas hipóteses de titularidade derivada do crédito de precatório deverá o interessado comprovar a anuência do advogado que atuou na origem do precatório com a sua utilização na compensação prevista nesta lei ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. § 3º A compensação requerida por sucessor “causa mortis” somente será admitida quando proposta por todos os herdeiros ou pelo espólio, representado pelo inventariante, desde que regularmente comprovada a sucessão processual, no juízo da execução e nos autos do respectivo precatório. § 4º Na compensação requerida por cessionário exigir-se-á a demonstração da condição da titularidade derivada do precatório, por meio da apresentação de cópia instrumento de cessão protocolado e homologado no Tribunal de origem, do qual conste a porcentagem do crédito transmitido. § 5º O advogado poderá requerer a compensação de seus débitos inscritos em dívida ativa com os créditos de honorários advocatícios sucumbenciais constantes de precatórios expedidos pelo Município, suas autarquias e fundações, independente de anuência do titular do crédito principal. § 6º No caso de honorários advocatícios contratuais, o advogado poderá requerer a compensação, como credor autônomo, se juntar ao requerimento de compensação a cópia de seu contrato de honorários advocatícios e a anuência dos que o contrataram. Art. 4º A compensação autorizada por esta lei fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: I – comprovação da titularidade do precatório pelo interessado, nos termos do art. 3º desta lei; II – comprovação, pelo interessado, da inexistência de pendência ou da desistência de qualquer espécie de impugnação, recurso ou medida judicial voltada à invalidação ou alteração do montante do precatório; III – inexistência de discussão judicial relativa ao precatório em sede de ação rescisória ou em qualquer medida judicial promovida pelo Município de São Paulo, suas autarquias e fundações; IV – comprovação, pelo interessado, da renúncia ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações ou embargos à execução fiscal que tenham por objeto o débito inscrito cuja compensação se pretende, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de ônus da sucumbência porventura devidos, conforme dispuser o regulamento; V – recolhimento da parcela não compensada equivalente a 8% (oito por cento) de cada débito inscrito cuja compensação for requerida; VI – recolhimento dos encargos da cobrança judicial e extrajudicial incidentes sobre o débito inscrito cuja compensação for requerida; VII – nos casos em que o débito inscrito estiver garantido por depósito em dinheiro, judicial ou extrajudicial: a) expressa autorização conferida ao Município para levantar os valores depositados, os quais serão aplicados para o pagamento dos débitos, procedendo-se à compensação pelo saldo remanescente, quando houver; b) o interessado deverá informar ao juízo competente que autorizou a Municipalidade a levantar os valores depositados, na forma prevista na alínea “a” deste inciso, por meio de petição instruída com prova documental, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos contados do requerimento de compensação. § 1º Não será conhecido o requerimento de compensação quando: I – as condições previstas nos incisos V, VI e nas alíneas “a” e “b” do inciso VII, todos do “caput” deste artigo não forem comprovadas pelo interessado; II – ocorrer impedimento ao levantamento dos valores depositados, em virtude de decisão judicial, oposição de terceiros, constrição do crédito ou qualquer outra causa obstativa, na hipótese prevista no inciso VII do “caput” deste artigo. § 2º O deferimento da compensação, na hipótese prevista no inciso VII do “caput” deste artigo, ficará condicionado ao efetivo levantamento, pelo Município, dos valores depositados. Art. 5º O requerimento de compensação, apresentado na forma do regulamento, acarretará os seguintes efeitos: I – confissão irrevogável e irretratável da totalidade do débito inscrito; II – renúncia expressa e irretratável quanto à possibilidade de apresentação de defesa, recursos administrativos ou judiciais, bem como desistência dos já interpostos, relativamente ao precatório, assim como ao débito inscrito em dívida ativa; III – renúncia expressa a qualquer direito com vistas à provocação futura, em sede administrativa ou judicial, e de questionamentos acerca do principal ou acessórios relativos ao crédito de precatório utilizado na compensação. § 1º Exclui-se da renúncia prevista no inciso III do “caput” deste artigo o valor dos honorários contratuais e sucumbenciais do advogado original do precatório, quando comprovados. § 2º O requerimento de compensação não suspenderá a exigibilidade do débito inscrito, todavia, após o conhecimento do pedido de compensação e enquanto pendente de análise o mérito, os atos de cobrança dos débitos ficam suspensos, ressalvados os relativos ao ajuizamento da ação, à citação do devedor e os atos necessários para evitar a prescrição, não sendo cabível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Art. 6º O requerimento de compensação será analisado por Comissão Especial de Julgamento de Requerimentos de Compensação, que será instituída no âmbito da Procuradoria Geral do Município, com a participação de integrantes da Secretaria Municipal da Fazenda
Art.2 A operacionalização de que trta essa lei obedecerá os seguintes parâmetros:
I – o valor líquido do crédito do precatório, apurado nos termos do inciso II do § 1º do art. 2º desta lei, será atualizado segundo os critérios legais, até a data do protocolo do requerimento de compensação; II – os débitos inscritos em dívida ativa serão consolidados e sofrerão a incidência de atualização monetária e juros de mora, da data de seu vencimento até a data do protocolo do requerimento de compensação, segundo os critérios previstos em lei; III – a amortização dos débitos tributários ou não tributários inscritos ocorrerá em conformidade com o regulamento. § 1º Após o deferimento do requerimento de compensação, o interessado efetuará o recolhimento do saldo residual do débito inscrito em dívida ativa no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de ser cancelado o pedido, com as consequências previstas no parágrafo único do art. 8º desta lei, resguardada a possibilidade de parcelamento prevista no § 3º do art. 2º desta lei. § 2º A operacionalização da compensação, na forma prevista neste artigo, será processada em sistema eletrônico próprio, integrado aos sistemas de dívida ativa e de controle dos precatórios. Art. 8º Da decisão de não conhecimento, indeferimento do requerimento de compensação ou daquela que estabelecer os valores do crédito e do débito, caberá um único recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Parágrafo único. Em caso de não conhecimento ou indeferimento do requerimento de compensação em caráter definitivo, os valores recolhidos em atendimento aos incisos V e VI do “caput” do art. 4º desta lei não serão restituídos em qualquer hipótese e serão, na forma do regulamento, considerados pagamentos parciais dos débitos inscritos indicados no requerimento de compensação. Art. 9º No deferimento da compensação em caráter definitivo, a Procuradoria Geral do Município: I – registrará, conforme o caso, a extinção ou a quitação parcial do precatório em sistema próprio; II – informará à Secretaria Municipal da Fazenda, para fins de sub-rogação pela Prefeitura, os direitos creditícios contra a autarquia ou fundação municipal devedora beneficiada pela compensação com créditos do Município; III – comunicará ao Tribunal competente a extinção ou a quitação parcial do precatório. Art. 10. A operacionalização da compensação disciplinada por esta lei efetivar-se-á somente após a implantação do sistema eletrônico de que trata o § 2º do art. 7º desta lei. Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto vigorar o regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de julho de 2018, 465º da fundação de São Paulo. BRUNO COVAS, PREFEITO RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça EDUARDO TUMA, Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Casa Civil, em 12 de julho de 2018.
DOC 13.07.18
Paula	Sem categoria	Deixe um comentário 13 de Julho de 2018 9 Minutes
Marginália Federal – Registro Sindical – Portaria MTb 507, de 11.07.18
PORTARIA Nº 507, DE 11 DE JULHO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e considerando as medidas adotadas no bojo da ação cautelar nº 4388 que tramita no Supremo Tribunal Federal, resolve:
Art. 1º Suspender todos os procedimentos de análise, bem como as publicações relativas a processo de registro sindical pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 2º Ficam excluídos desta Portaria os processos com determinação judicial para cumprimento.
Paula	Sem categoria	Deixe um comentário 12 de Julho de 2018 1 Minute
8 de julho de 2018, 7h32
Empresa que falha na prestação de seus serviços e prejudica a atividade de outra companhia deve indenizá-la. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou uma concessionária de energia a indeniza uma casa de festas em R$ 6 mil pela interrupção de energia elétrica por mais de 15 horas, durante uma festa infantil, em janeiro deste ano.
Empresa ficou 15 horas no escuro, o que para TJ-RJ prejudica qualidade dos serviços.
O relator, desembargador Marco Antonio Ibrahim, manteve a decisão da primeira instância e ainda mandou a companhia ressarcir o valor de R$ 76,7 mil, gastos na compra de um gerador de energia.
A ré alegou que a interrupção de energia significou “uma breve interrupção do serviço, ocorrida por questões operacionais”. Já o relator considerou “evidente que uma interrupção de serviço essencial por cerca de 15 horas não pode ser considerada como ‘breve’, mormente em se tratando de empresa que necessita da energia elétrica para o correto desenvolvimento de suas atividades”.
Ibrahim disse que a concessionária descumpriu limite máximo de quatro horas definido em normal da Agência Nacional de Energia Elétrica (Resolução 414/2010). Para ele, a interrupção de energia interferiu na qualidade do serviço prestado pela casa de festas.
“A falha na prestação de serviços é evidente, na medida em que a autora se constitui uma casa de festas infantis, produzindo eventos que requerem o fornecimento do serviço de energia elétrica”, declarou, em voto seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.
Processo 0004501-06.2016.8.19.0204
Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2018, 7h32
Paula	Sem categoria	Deixe um comentário 8 de Julho de 2018 1 Minute