Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2019-0036_PT.html
Timestamp: 2019-11-16 02:30:17+00:00
Document Index: 145362272

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 207', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 3']

Processo : 2018/0189(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0036/2019
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2018)0365),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0383/2018),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos, bem como os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0036/2019),
(1) Para poder exercer a sua competência exclusiva no domínio da política comercial comum, a União tornar-se-á parte contratante no Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (a seguir designado por «Ato de Genebra»)2, nos termos da Decisão do Conselho (UE) .../…3 As partes contratantes no Ato de Genebra são membros de uma União Particular criada pelo Acordo de Lisboa relativo à proteção das denominações de origem e à sua inscrição num registo internacional4 (a seguir designada por «União Particular»). Em conformidade com o artigo 3.º da Decisão (UE) .../..., a Comissão representa a União no âmbito da União Particular.
(1) Para poder exercer a sua competência exclusiva no domínio da política comercial comum, e em plena consonância com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) da Organização Mundial do Comércio, a União tornar-se-á parte contratante no Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (a seguir designado por «Ato de Genebra»), nos termos da Decisão do Conselho (UE) .../…3. As partes contratantes no Ato de Genebra são membros de uma União Particular criada pelo Acordo de Lisboa relativo à proteção das denominações de origem e à sua inscrição num registo internacional4 (a seguir designada por «União Particular»). Em conformidade com o artigo 3.º da Decisão (UE) .../..., a Comissão representa a União no âmbito da União Particular.
(1-A) Em 6 de outubro de 2015, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre a eventual extensão da proteção proporcionada pelas indicações geográficas da União Europeia aos produtos não agrícolas, na qual expôs os seus pontos de vista sobre a questão.
(4) Após a adesão da União ao Ato de Genebra, a Comissão depositará junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designada por «Secretaria Internacional») um pedido de inscrição no seu registo internacional (a seguir designado por «registo internacional») de uma lista das indicações geográficas originárias da União e protegidas no seu território. Os critérios para o estabelecimento de uma lista deste tipo devem ter particularmente em conta, como é o caso de alguns acordos bilaterais e regionais da União respeitantes à proteção de indicações geográficas, o valor da produção e das exportações, a proteção ao abrigo de outros acordos, bem como os abusos constatados ou potenciais nos países terceiros em causa.
(4) Após a adesão da União ao Ato de Genebra, a Comissão depositará junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designada por «Secretaria Internacional») um pedido de inscrição no seu registo internacional (a seguir designado por «registo internacional») de uma lista das indicações geográficas originárias da União e protegidas no seu território, no âmbito de uma estreita colaboração com os Estados-Membros, as associações empresariais e os produtores interessados. Consequentemente, para que a Comissão estabeleça uma lista desse tipo, um Estado-Membro, um grupo de produtores interessados ou um produtor individual que utilize uma indicação geográfica protegida e registada na União deve notificar a Comissão dos nomes das indicações geográficas que pretende incluir nessa lista. A Comissão deve incluir tais indicações geográficas nessa lista. Porém, com base nos critérios frequentemente utilizados para o estabelecimento de alguns acordos bilaterais e regionais da União respeitantes à proteção de indicações geográficas, o valor da produção e das exportações, a proteção ao abrigo de outros acordos, bem como os abusos constatados ou potenciais nos países terceiros em causa, a Comissão deve poder opor-se ao aditamento de uma indicação geográfica específica à lista das indicações geográficas originárias e protegidas no território da União e deve justificar tal decisão. Além disso, a lista deve abranger todas as indicações geográficas que beneficiam atualmente de proteção ao abrigo do direito da União e que estão inscritas no registo internacional pelos Estados-Membros que eram membros da União Particular antes da adesão da União ao Ato de Genebra.
(5) A fim de garantir a inscrição de novas indicações geográficas protegidas e registadas na União no registo internacional, afigura-se oportuno autorizar a Comissão, numa fase posterior, a depositar pedidos de inscrição no registo internacional das referidas indicações geográficas, por iniciativa própria, a pedido de um Estado-Membro ou de um agrupamento de produtores interessado ou, em casos excecionais, a pedido de um produtor individual.
(5) A fim de garantir a inscrição de novas indicações geográficas protegidas e registadas na União no registo internacional, incluindo na sequência do possível alargamento da proteção às indicações geográficas dos produtos não agrícolas, afigura-se oportuno autorizar a Comissão, numa fase posterior, a depositar pedidos de inscrição no registo internacional das referidas indicações geográficas, por iniciativa própria, a pedido de um Estado-Membro, do Parlamento Europeu, de associações empresariais pertinentes ou de um agrupamento de produtores interessado ou, em casos excecionais, a pedido de um produtor individual. Consequentemente, a Comissão deve consultar regularmente todas as partes interessadas pertinentes. Além disso, a adesão da União ao Ato de Genebra não deve prejudicar a proteção atual e futura das indicações geográficas nos acordos bilaterais de comércio livre.
(5-A) O aditamento de indicações geográficas ao registo internacional deve servir para garantir a oferta de produtos de qualidade, uma concorrência leal e a proteção dos consumidores. Embora com um valor cultural e económico significativo, o aditamento de indicações geográficas deve ser avaliado em função do valor criado para as comunidades locais, com vista a apoiar o desenvolvimento rural e promover novas oportunidades de emprego na produção, na transformação e noutros serviços conexos.
(5-B) A Comissão deve utilizar um mecanismo de consulta periódica dos Estados-Membros, das associações empresariais e dos produtores da União, a fim de estabelecer um diálogo permanente com as partes interessadas.
(6-A) É conveniente prever um procedimento de retirada da recusa de proteção, especialmente no caso de novos desenvolvimentos no direito da União permitirem a proteção das indicações geográficas não agrícolas.
(8-A) É possível que os sete Estados-Membros que são membros da União Particular também desejem participar no Ato de Genebra, a fim de proteger as indicações geográficas que não beneficiam de proteção horizontal a nível da União. Para que possam fazê-lo, deve ser considerada a possibilidade de os autorizar a participar parcialmente no Ato de Genebra, sem prejuízo, se for caso disso, das competências da União.
(10) De modo a cobrir eventuais insuficiências em relação ao orçamento de funcionamento da União Particular, a União deverá ter a possibilidade de prever uma contribuição especial, mediante os meios disponíveis para o efeito no orçamento anual da União.
(10) De modo a cobrir eventuais insuficiências em relação ao orçamento de funcionamento da União Particular, a União deverá ter a possibilidade de prever uma contribuição especial, mediante os meios disponíveis para o efeito no orçamento anual da União, dado o valor económico e cultural da proteção das indicações geográficas.
(11) A fim de assegurar condições uniformes para a adesão da UE à União Particular, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer a lista de indicações geográficas que deverão ser objeto de pedidos de inscrição no registo internacional, a depositar junto da Secretaria Internacional após a adesão ao Ato de Genebra, de modo a poder posteriormente apresentar pedidos de inscrição de indicações geográficas junto da Secretaria Internacional, rejeitar uma oposição, decidir sobre a concessão - ou não - de proteção a uma indicação geográfica inscrita no registo internacional, e cancelar a proteção, na União, de uma indicação geográfica inscrita no registo internacional. Estas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho7,
(11) A fim de assegurar condições uniformes para a adesão da UE à União Particular, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer a lista de indicações geográficas que deverão ser objeto de pedidos de inscrição no registo internacional, a depositar junto da Secretaria Internacional após a adesão ao Ato de Genebra, de modo a poder posteriormente apresentar pedidos de inscrição de indicações geográficas junto da Secretaria Internacional, rejeitar uma oposição, decidir sobre a concessão - ou não - de proteção a uma indicação geográfica inscrita no registo internacional, cancelar a proteção, na União, de uma indicação geográfica inscrita no registo internacional, e retirar a recusa de produção de efeitos de um registo internacional. Estas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho7. A lista dos comités na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 deve ser atualizada no caso de novos desenvolvimentos no direito da União permitirem a proteção dos produtos não agrícolas.
7 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(11-A) Para que a União possa participar plenamente no Ato de Genebra, é necessário criar um sistema de proteção das indicações geográficas não agrícolas através de legislação horizontal a nível da União. Para o efeito, seria desejável que a Comissão apresentasse, o mais rapidamente possível, uma proposta legislativa que tornasse extensível aos produtos não agrícolas a proteção concedida às indicações geográficas ao abrigo do direito da União. As indicações geográficas não agrícolas protegidas nos Estados-Membros não devem ser afetadas pelo presente regulamento enquanto esse sistema não entrar em vigor.
(11-B) Tendo em conta a participação ainda limitada de países terceiros que são Partes Contratantes no Ato de Genebra, importa assegurar que a Comissão acompanhe e avalie a participação da União nesse Ato ao longo do tempo. Para efetuar essa avaliação, a Comissão deve ter em conta, nomeadamente, o número de indicações geográficas protegidas ao abrigo do direito da União que foram notificadas e o das que foram rejeitadas por terceiros, a evolução do número de países terceiros que participam no Ato de Genebra, as medidas tomadas pela Comissão para aumentar esse número, e o número de indicações geográficas não agrícolas originárias de Partes Contratantes de países terceiros que foram rejeitadas pela Comissão.
Para efeitos do presente regulamento, as denominações de origem, tal como definidas pelos Regulamentos (UE) n.º 1151/2012 e (UE) n.º 1308/2013, e as indicações geográficas, são, doravante, ambas designadas por «indicações geográficas».
Para efeitos do presente regulamento, as denominações de origem, tal como definidas pelos Regulamentos (UE) n.º 1151/2012 e (UE) n.º 1308/2013, e as indicações geográficas, são, doravante, ambas designadas por «indicações geográficas agrícolas e não agrícolas».
Inscrição de indicações geográficas no registo internacional após a adesão
Após a adesão da União ao Ato de Genebra, a Comissão deposita junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designada por «Secretaria Internacional») pedidos de inscrição no registo internacional das indicações geográficas protegidas e registadas ao abrigo da legislação europeia e relativas a produtos originários da União, nos termos do artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, do Ato de Genebra.
1. Após a adesão da União ao Ato de Genebra, a Comissão deposita junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designada por «Secretaria Internacional») pedidos de inscrição no registo internacional das indicações geográficas protegidas e registadas ao abrigo da legislação europeia e relativas a produtos originários da União, nos termos do artigo 5.º, n.ºs 1 e 2, do Ato de Genebra.
A fim de decidir depositar ou não um pedido de inscrição no registo internacional, a Comissão terá em conta os critérios estabelecidos no artigo 2.º, terceiro parágrafo. Os atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º, n.º 2.
Os atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º, n.º 2.
A Comissão adota um ato de execução que estabelece a lista das indicações geográficas a que se refere o primeiro parágrafo, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º, n.º 2.
2. A Comissão adota um ato de execução que estabelece a lista das indicações geográficas a que se refere o primeiro parágrafo, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º, n.º 2. Essa lista deve conter todas as indicações geográficas europeias já inscritas no registo internacional pelos Estados-Membros que eram Partes Contratantes na União Particular antes da adesão da União ao Ato de Genebra.
3. Até... [seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], uma autoridade de um Estado-Membro, um grupo de produtores interessados ou um produtor individual que utilize uma indicação geográfica protegida e registada na União deve comunicar à Comissão os nomes das indicações geográficas que pretende incluir na lista de indicações geográficas a que se refere o n.º 2.
A fim de estabelecer a lista referida no segundo parágrafo, a Comissão toma em especial consideração o seguinte:
A fim de estabelecer a lista referida no segundo parágrafo, a Comissão deve incluir todas as indicações geográficas que lhe foram comunicadas em conformidade com o primeiro parágrafo do presente número.
No entanto, a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membro, as associações profissionais e os produtores interessados, pode recusar-se a incluir uma indicação geográfica específica nessa lista e deve justificar a sua decisão, tendo em conta, nomeadamente, o seguinte:
(a) O valor da produção da indicação geográfica;
(b) O valor das exportações da indicação geográfica;
(b) O valor das exportações da indicação geográfica ou o seu potencial de exportação ou ambos;
(b-A) A importância económica e regional especial da indicação geográfica;
(c) A proteção de uma indicação geográfica ao abrigo de outros acordos internacionais;
(d) A utilização abusiva, constatada ou potencial, da indicação geográfica, nos outros membros da União Particular;
(e) O número total de indicações geográficas originárias de territórios dos outros membros da União Particular inscritas no registo da Secretaria Internacional (a seguir designado por «registo internacional»).
Inscrição posterior no registo internacional de indicações geográficas da União
Após a adesão da União ao Ato de Genebra, a Comissão pode, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-Membro, de um agrupamento de produtores interessado, ou de um produtor individual que utilize uma indicação geográfica protegida e registada na União, adotar atos de execução para depositar, junto da Secretaria Internacional, um pedido de inscrição, no registo internacional, de uma indicação geográfica protegida e registada ao abrigo da legislação europeia e relativa a um produto originário da União.
Após a adesão da União ao Ato de Genebra, a Comissão pode adotar, por iniciativa própria, ou adota, a pedido de um Estado-Membro, do Parlamento Europeu, de um agrupamento de produtores interessado, ou de um produtor individual que utilize uma indicação geográfica protegida e registada na União, atos de execução para depositar, junto da Secretaria Internacional, um pedido de inscrição, no registo internacional, de uma indicação geográfica protegida e registada ao abrigo da legislação europeia e relativa a um produto originário da União. Para o efeito, a Comissão consulta regularmente os Estados-Membros, as associações profissionais e os produtores da União.
Avaliação das indicações geográficas de países terceiros inscritas no registo internacional
(1) A Comissão avalia o teor da publicação notificada pela Secretaria Internacional, nos termos do artigo 6.º, n.º 4, do Ato de Genebra, relativa às indicações geográficas inscritas no registo Internacional e em relação às quais a parte contratante de origem, tal como definida no artigo 1.º, alínea xv.), do Ato de Genebra, não é um Estado-Membro, de modo a determinar se essa publicação inclui os elementos obrigatórios previstos na regra 5, n.º 2, dos regulamentos comuns no âmbito do Acordo de Lisboa e do Ato de Genebra (a seguir designados por «regulamentos comuns»)8, bem como os elementos relativos à qualidade, reputação e características previstos na regra 5, n.º 3, desses regulamentos, e a avaliar se a publicação se refere a um produto que beneficia de proteção enquanto indicação geográfica da União. O período para realização dessa avaliação não deve ser superior a quatro meses nem incluir uma avaliação de outras disposições específicas da União relativamente à colocação de produtos no mercado, em especial, normas sanitárias e fitossanitárias, normas de comercialização, e normas de rotulagem dos géneros alimentícios.
1. A Comissão avalia o teor da publicação notificada pela Secretaria Internacional, nos termos do artigo 6.º, n.º 4, do Ato de Genebra, relativa às indicações geográficas inscritas no registo Internacional e em relação às quais a parte contratante de origem, tal como definida no artigo 1.º, alínea xv.), do Ato de Genebra, não é um Estado-Membro, de modo a determinar se essa publicação inclui os elementos obrigatórios previstos na regra 5, n.º 2, dos regulamentos comuns no âmbito do Acordo de Lisboa e do Ato de Genebra (a seguir designados por «regulamentos comuns»)8, bem como os elementos relativos à qualidade, reputação e características previstos na regra 5, n.º 3, desses regulamentos, e a avaliar se a publicação se refere a um produto que beneficia de proteção enquanto indicação geográfica da União. O período para realização dessa avaliação não deve ser superior a quatro meses nem incluir uma avaliação de outras disposições específicas da União relativamente à colocação de produtos no mercado, em especial, normas sanitárias e fitossanitárias, normas de comercialização, e normas de rotulagem dos géneros alimentícios.
(2) Se a Comissão considerar, com base na avaliação efetuada nos termos do n.º 1, que as condições estabelecidas no n.º 1 estão preenchidas prima facie, a Comissão publica o registo da indicação geográfica proposta para proteção na União, juntamente com o tipo de produto e país de origem, na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
2. Se a Comissão considerar, com base na avaliação efetuada nos termos do n.º 1, que as condições estabelecidas no n.º 1 estão preenchidas prima facie, a Comissão publica o registo da indicação geográfica proposta para proteção na União, juntamente com o tipo de produto e país de origem, na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
(3) Se considerar, com base na avaliação efetuada nos termos do n.º 1, que as condições estabelecidas no n.º 1 não estão preenchidas, a Comissão toma a decisão de recusar a proteção da indicação geográfica por meio de um ato de execução adotado em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º, n.º 2. No que diz respeito a indicações geográficas relativas a produtos que não sejam da competência dos comités previstos no artigo 13.º, n.º 1, a Comissão adota a decisão sem proceder ao exame a que se refere o artigo 13.º, n.º 2.
3. Se considerar, com base na avaliação efetuada nos termos do n.º 1, que as condições estabelecidas no n.º 1 não estão preenchidas, a Comissão toma a decisão fundamentada de recusar a proteção da indicação geográfica por meio de um ato de execução adotado em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º, n.º 2.
Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, do Ato de Genebra, a Comissão notifica à Secretaria Internacional a recusa de produção de efeitos, no território da União, da inscrição no registo internacional do produto em causa, no prazo de um ano a contar da data de receção da notificação da inscrição no registo internacional, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 4, do Ato de Genebra.
3-A. Se, após a notificação da recusa de produção de efeitos do registo internacional em causa no território da União devido à falta de proteção de uma categoria de produtos no âmbito das indicações geográficas da União, a evolução do direito da União permitir que a categoria de produtos abrangidos pela recusa seja protegida, a Comissão deve reavaliar se a indicação geográfica anteriormente recusada pode entretanto ser protegida no território da União.
Se a Comissão considerar, com base na avaliação efetuada nos termos do presente número, que as condições estabelecidas no n.º 1 estão preenchidas, toma a decisão de retirar a recusa, por meio de um ato de execução adotado em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º, n.º 2.
Nos termos do artigo 16.º do Ato de Genebra, a Comissão notifica a Secretaria Internacional da retirada da recusa de produção de efeitos do registo internacional em causa no território da União.
8 Regulamentos comuns no âmbito do Acordo de Lisboa e do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa adotados pela Assembleia da União de Lisboa em 11 de outubro de 2017, http://www.wipo.int/meetings/en/doc_details.jsp?doc_id=376416, Doc. WIPO A/57/11 de 11 de outubro de 2017.
8 Regulamentos comuns no âmbito do Acordo de Lisboa e do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa adotados pela Assembleia da União de Lisboa em 11 de outubro de 2017. Doc. WIPO A/57/11 de 11 de outubro de 2017.
(1) No prazo de dois meses a contar da data de publicação da denominação, enquanto indicação geográfica, no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, as autoridades de um Estado-Membro ou de um país terceiro, que não a parte contratante de origem, ou uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo e estabelecida na União ou num país terceiro que não a parte contratante de origem, poderão comunicar a sua oposição à Comissão numa das línguas oficiais da União.
(1) No prazo de seis meses a contar da data de publicação da denominação, enquanto indicação geográfica, no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, as autoridades de um Estado-Membro ou de um país terceiro, que não a parte contratante de origem, ou uma pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo e estabelecida na União ou num país terceiro que não a parte contratante de origem, poderão comunicar a sua oposição à Comissão numa das línguas oficiais da União.
(e) A indicação geográfica inscrita no registo internacional diz respeito a um produto atualmente não elegível para proteção enquanto indicação geográfica da UE;
1. Até... [dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão avalia a participação da União no Ato de Genebra e apresenta um relatório sobre as principais conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
A avaliação basear-se-á, nomeadamente, nos seguintes elementos:
a) O número de indicações geográficas protegidas ao abrigo do direito da União que foram objeto de uma notificação acompanhada de uma justificação quanto à escolha das indicações notificadas e o número de indicações geográficas protegidas ao abrigo do direito da União que foram rejeitadas por terceiros;
b) A evolução do número de países terceiros que participam no Ato de Genebra e as medidas tomadas pela Comissão para aumentar esse número; e
c) O número de indicações geográficas não agrícolas originárias de países terceiros que foram rejeitadas pela Comissão.
2. Até ... [dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão deve, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa tendente a alargar a proteção concedida às indicações geográficas ao abrigo da legislação da União aos produtos não agrícolas, na perspetiva da plena participação da União no Ato de Genebra.
O Acordo de Lisboa relativo à Proteção das Denominações de Origem e ao seu Registo Internacional é um tratado de 1958, que permite obter proteção das denominações de origem nas suas Partes Contratantes. O Acordo tem atualmente vinte e oito Partes Contratantes, incluindo sete Estados-Membros. Porém, a União não é Parte Contratante, já que o Acordo de Lisboa só concede o estatuto de membro a Estados.
O Acordo de Lisboa foi atualizado através do Ato de Genebra, que permite que as organizações internacionais se tornem Partes Contratantes. Assim, o Parlamento será convidado a aprovar a adesão da União ao Ato de Genebra, para que a União possa exercer plenamente a sua competência exclusiva em relação à política comercial comum. A presente proposta de regulamento permitirá então a participação efetiva da União na União de Lisboa.
Em geral, a relatora congratula-se com a proposta que visa tornar mais confortável a posição das indicações geográficas (IG) da União na cena internacional, bem como a liderança da União na proteção da sua cultura e produtores locais, e que contribuirá para estimular o comércio de determinados produtos europeus para além dos acordos bilaterais celebrados pela União com os seus parceiros.
No entanto, na opinião da relatora, devem ser colmatadas algumas lacunas das propostas, para que esta seja a mais vantajosa para as IG da União.
1. A relatora gostaria de sugerir que a Comissão apresente uma primeira lista de IG, com base nos contributos dos Estados-Membros e das partes interessadas pertinentes. Isto porque, na verdade, estão na melhor posição para identificar as IG pertinentes a incluir no registo internacional. Além disso, a relatora considera que a Comissão deve incluir na sua lista todas as IG que beneficiam atualmente de proteção ao abrigo do direito da União e que estão inscritas no registo internacional pelos Estados-Membros que eram membros da União Particular, antes da adesão da União ao Ato de Genebra. Esta lista deve ser atualizada numa fase posterior e ter por objetivo incluir o maior número possível de IG da União. Além disso, o Parlamento deve poder sugerir que sejam registadas IG na União de Lisboa.
2. Embora o Acordo de Lisboa abranja tanto IG agrícolas como não agrícolas, a União não prevê a proteção de produtos não agrícolas. Trata-se de uma lacuna grave, que, de momento, impede a União de participar plenamente no Ato de Genebra. Além disso, dada a competência exclusiva da União, os Estados-Membros que protegem IG não agrícolas não serão capazes de as proteger ao abrigo do Ato de Genebra. A relatora lamenta esta situação, especialmente porque ela poderia ter sido resolvida antes da adoção deste ato, uma vez que houve vários pedidos do Parlamento no sentido de continuar a desenvolver a proteção desta categoria de produtos nos últimos anos. Por conseguinte, a relatora propõe que a Comissão introduza rapidamente um instrumento tendente a proteger as IG não agrícolas através de uma legislação horizontal. Com base nessa proposta, a relatora introduziu alterações no sentido de assegurar que o presente regulamento continue a ser adequado para o efeito, em caso de novos desenvolvimentos do direito da União no que respeita aos produtos não agrícolas.
3. Sete Estados-Membros são parte da União de Lisboa e, como tal, aceitaram a proteção de indicações geográficas de países terceiros. A relatora congratula-se com a introdução de um período de transição para que os Estados-Membros possam cumprir as suas obrigações internacionais assumidas antes da adesão da União ao Ato de Genebra. A relatora gostaria ainda de sublinhar que deve ser estudada uma solução, como a participação parcial desses países no Ato de Genebra, para que possam continuar a proteger plenamente as suas IG não agrícolas.
4. Embora o Ato de Genebra permita que a organização internacional seja membro da União Particular, não lhe confere automaticamente direito de voto. Na verdade, cada organização internacional dispõe de um número de votos igual ao número dos seus Estados membros que aderiram ao Ato. Dada a competência exclusiva da União, isso privaria esta última de direito de voto. A relatora manifesta a sua preocupação face a esta situação e solicita à Comissão que estude possíveis soluções para esta questão, como a ratificação do instrumento por parte dos Estados-Membros, no interesse da União.
PARECER da Comissão do Comércio Internacional (3.12.2018)
Relator de parecer: Christophe Hansen
A presente proposta da Comissão visa assegurar o quadro jurídico para a participação efetiva da UE na União de Lisboa da OMPI, assim que a UE se tenha tornado parte contratante no Ato de Genebra. O relator de parecer congratula-se com a atual proposta que surge num contexto geopolítico difícil, em que os bloqueios nos fóruns multilaterais reduzem, infelizmente, a perspetiva de progressos significativos na proteção das indicações geográficas. A proposta centra-se em vários aspetos e destaca, nomeadamente, o seguinte:
1. A adesão da UE ao Ato de Genebra trará vantagens significativas. O relator congratula-se com o potencial alcance alargado da proteção que o Ato de Genebra ofereceria às indicações geográficas europeias; além disso, na sequência da adesão ao Ato de Genebra, a União pode continuar a procurar proteção para as indicações geográficas através de acordos bilaterais com parceiros comerciais que não sejam (ainda) partes no Ato de Genebra.
2. O relator pretende igualmente insistir na compatibilidade da atual proposta com o Acordo TRIPS da OMC, tendo em vista uma eventual ligação futura.
3. A UE deve apresentar um elenco de indicações geográficas (IG) provenientes das listas de indicações geográficas da UE. Este elenco deve ser elaborado em estreita consulta com os Estados-Membros e com as partes interessadas pertinentes, podendo, posteriormente, ser adaptado de modo a refletir os novos imperativos do mercado.
4. As IG da UE terão, em princípio, um nível elevado, rápido e definitivo de proteção em todas as partes presentes e futuras partes do Ato de Genebra, ao mesmo tempo que se assistiria a um reforço da sua reputação através do registo multilateral e graças ao vasto alcance geográfico da proteção em virtude do Ato de Genebra.
5. Sete Estados-Membros são parte da União de Lisboa e, como tal, aceitaram a proteção de indicações geográficas de países terceiros. É necessário um período de transitório para satisfazer as obrigações internacionais assumidas antes da adesão da União ao Ato de Genebra.
O relator de parecer concorda com estes ajustamentos, com exceção das alterações que a seguir se apresentam.
A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
(1) Para poder exercer a sua competência exclusiva no domínio da política comercial comum, a União tornar-se-á parte contratante no Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (a seguir designado por «Ato de Genebra»)2, nos termos da Decisão do Conselho (UE) .../…3. As partes contratantes no Ato de Genebra são membros de uma União Particular criada pelo Acordo de Lisboa relativo à proteção das denominações de origem e à sua inscrição num registo internacional4 (a seguir designada por «União Particular»). Em conformidade com o artigo 3.º da Decisão (UE) .../..., a Comissão representa a União no âmbito da União Particular.
(1) Para poder exercer a sua competência exclusiva no domínio da política comercial comum, e em plena consonância com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) da Organização Mundial do Comércio, a União tornar-se-á parte contratante no Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (a seguir designado por «Ato de Genebra»)2, nos termos da Decisão do Conselho (UE) .../…3. As partes contratantes no Ato de Genebra são membros de uma União Particular criada pelo Acordo de Lisboa relativo à proteção das denominações de origem e à sua inscrição num registo internacional4 (a seguir designada por «União Particular»). Em conformidade com o artigo 3.º da Decisão (UE) .../..., a Comissão representa a União no âmbito da União Particular.
3 JO L […] de […], p. […].
(4) Após a adesão da União ao Ato de Genebra, a Comissão depositará junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designada por «Secretaria Internacional») um pedido de inscrição no seu registo internacional (a seguir designado por «registo internacional») de uma lista das indicações geográficas originárias da União e protegidas no seu território, em estreita colaboração com os Estados-Membros, as associações profissionais e os produtores interessados. Essa lista deve incluir o maior número possível de indicações geográficas já registadas pelos Estados-Membros da União, em particular antes da adesão da União ao Ato de Genebra. Além disso, os critérios para o estabelecimento de uma lista deste tipo devem ter particularmente em conta, como é o caso de alguns acordos bilaterais e regionais da União respeitantes à proteção de indicações geográficas, o valor da produção e das exportações, a proteção ao abrigo de outros acordos, bem como os abusos constatados ou potenciais nos países terceiros em causa.
(5) A fim de garantir a inscrição de novas ou futuras indicações geográficas protegidas e registadas na União no registo internacional, incluindo a possibilidade de alargar a proteção às indicações geográficas dos produtos não agrícolas, afigura-se oportuno autorizar a Comissão, numa fase posterior, a depositar pedidos de inscrição no registo internacional das referidas indicações geográficas, por iniciativa própria ou, no caso das indicações geográficas não agrícolas, a pedido de um Estado-Membro ou de um agrupamento de produtores interessado ou, em casos excecionais, a pedido de um produtor individual. A adesão da União ao Ato de Genebra não prejudica a proteção atual e futura das indicações geográficas nos acordos bilaterais de comércio livre. Para o efeito, a Comissão deve recorrer a um mecanismo de consulta periódica dos Estados-Membros, das associações profissionais e dos produtores europeus, a fim de estabelecer um diálogo fluido com as partes interessadas.
(9) Afigura-se justo que incumba ao Estado-Membro de que é originária a indicação geográfica pagar as taxas ao abrigo do Ato de Genebra e dos regulamentos comuns ao abrigo do Acordo de Lisboa e do Ato de Genebra para depositar, junto da Secretaria Internacional, um pedido de inscrição de uma indicação geográfica no registo internacional, bem como as taxas relativas a outras entradas no mesmo registo e ao fornecimento de extratos, certificados ou outras informações relativas ao teor da referida inscrição. Tal deve ser entendido sem prejuízo de qualquer decisão do Estado-Membro no sentido de pedir o reembolso dessas taxas ao agrupamento de produtores ou ao produtor individual que utiliza a indicação geográfica objeto do pedido de inscrição no registo internacional.
(9) Afigura-se justo que incumba ao Estado-Membro de que é originária a indicação geográfica pagar as taxas ao abrigo do Ato de Genebra e dos regulamentos comuns ao abrigo do Acordo de Lisboa e do Ato de Genebra para depositar, junto da Secretaria Internacional, um pedido de inscrição de uma indicação geográfica no registo internacional, bem como as taxas relativas a outras entradas no mesmo registo e ao fornecimento de extratos, certificados ou outras informações relativas ao teor da referida inscrição.
Após a adesão da União ao Ato de Genebra, a Comissão deposita junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designada por «Secretaria Internacional») pedidos de inscrição no registo internacional das indicações geográficas protegidas e registadas ao abrigo da legislação europeia e relativas a produtos originários da União, nos termos do artigo 5.º, n.os 1 e 2, do Ato de Genebra.
Após a adesão da União ao Ato de Genebra, a Comissão deposita junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (a seguir designada por «Secretaria Internacional») pedidos de inscrição no registo internacional das indicações geográficas protegidas e registadas ao abrigo da legislação europeia e relativas a produtos originários da União, ou a pedido de um Estado-Membro ou de um grupo de produtores interessados, em caso de indicações geográficas não agrícolas, nos termos do artigo 5.º, n.os 1 e 2, do Ato de Genebra.
A Comissão adota um ato de execução que estabelece a lista das indicações geográficas a que se refere o primeiro parágrafo, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º, n.º 2. Essa lista inclui o maior número possível de indicações geográficas europeias já registadas pelos Estados-Membros da União, em particular junto do registo internacional, antes da adesão da União ao Ato de Genebra.
A fim de estabelecer a lista referida no segundo parágrafo, a Comissão toma em consideração, nomeadamente, o seguinte:
Após a adesão da União ao Ato de Genebra, a Comissão deve, por iniciativa própria ou a pedido de um Estado-Membro, de um agrupamento de produtores interessado, ou de um produtor individual que utilize uma indicação geográfica, agrícola ou não agrícola, protegida e registada na União, adotar atos de execução para depositar, junto da Secretaria Internacional, um pedido de inscrição, no registo internacional, de uma indicação geográfica protegida e registada ao abrigo da legislação europeia e relativa a um produto originário da União.
Para o efeito, a Comissão recorre a um mecanismo de consulta periódica dos Estados-Membros, das associações profissionais e dos produtores europeus.
Como previsto no n.º 1 do presente artigo, os atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 13.º, n.º 2.
e) A indicação geográfica inscrita no registo internacional diz respeito a um produto atualmente não elegível para proteção enquanto indicação geográfica da UE;
e) A indicação geográfica inscrita no registo internacional diz respeito a um produto atualmente não elegível para proteção enquanto indicação geográfica da UE no momento da oposição;
O regulamento deve ter em conta eventuais evoluções futuras da legislação europeia, por exemplo em termos de proteção de indicações geográficas que não sejam indicações agrícolas.
Esta obrigação deve ser entendida sem prejuízo de qualquer decisão de um Estado-Membro no sentido de pedir o reembolso dessas taxas ao agrupamento de produtores ou ao produtor individual que utiliza a indicação geográfica objeto do pedido de inscrição no registo internacional.
Ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas
A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a propor que o Parlamento Europeu adote a sua posição em primeira leitura, fazendo sua a proposta da Comissão.
Carta endereçada em 1 de outubro de 2018 por Czeslaw Adam Siekierski, presidente da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, a Pavel Svoboda, Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos
A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (COM(2018)365 final - 2018/0189(COD)), relativamente à qual a Comissão JURI é competente quanto ao fundo, foi transmitida à Comissão AGRI para parecer.
Na sua reunião de 29 de agosto de 2018, porém, os coordenadores da Comissão AGRI, perante o caráter essencialmente técnico desta proposta, decidiram não emitir um parecer legislativo formal, mas, antes, enviar à comissão competente, na forma da presente carta, considerações gerais sobre o assunto em apreço.
A principal mensagem que gostaríamos de transmitir aos relatores, aos relatores-sombra e a outros membros da Comissão JURI que se ocupam desta proposta consiste em chamar a atenção para a importância crucial de uma proteção adequada das denominações de origem (DO) e das indicações geográficas (IG) para os setores agrícola e agroalimentar da UE, uma vez que a grande maioria dos nomes abrangidos por essas denominações ou indicações dizem respeito a produtos alimentares. Tal como se refere na exposição de motivos da proposta, este tipo de proteção tem um grande valor em termos de promoção da qualidade, garantia da confiança dos consumidores, preservação das tradições, contribuição para a viabilidade das zonas rurais e, aspeto ainda mais importante, garantia de um considerável suplemento de preço para os produtores.
A Comissão AGRI tem desempenhado um papel decisivo no desenvolvimento da legislação interna da UE neste domínio (nomeadamente, através da adoção dos Regulamentos (UE) n.º 1151/2012 e n.º 1308/2013). No plano internacional, sempre apoiou a política geral da UE de promover e reforçar a proteção das DO e das IG através de acordos bilaterais, regionais e multilaterais, apesar da óbvia relutância de alguns dos nossos parceiros comerciais. A este respeito, a adesão da União ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa, assim como a correspondente proposta legislativa visando assegurar a sua participação efetiva neste instrumento multilateral, constituem claramente uma evolução positiva.
Em relação ao conteúdo da proposta, a Comissão AGRI gostaria de fazer as três seguintes observações:
Obviamente, o principal objetivo da Comissão, no exercício das suas competências nos termos do regulamento proposto, deveria ser o de conseguir proteger o maior número possível de nomes da UE no registo internacional da OMPI. Quando negoceia acordos bilaterais (como o CETA ou o acordo atualmente em negociação com o Mercosul), a UE é frequentemente obrigada a aceitar uma lista de nomes muito restrita, o que gera grande frustração entre os produtores cujas DO ou IG ficam excluídas da lista. Em contrapartida, num contexto multilateral, como o do sistema de Lisboa, em que todos os países participantes reconhecem o valor e os benefícios de uma proteção adequada das DO e das IG, a Comissão não deveria hesitar em ser audaz e ambiciosa nos seus esforços para conseguir que todas as designações da UE (ou, pelo menos, as que têm verdadeiro valor comercial internacional) sejam incluídas no registo.
O valor do sistema de Lisboa, enquanto instrumento de proteção internacional das nossas DO e IG, é, de alguma forma, diminuído pelo número muito limitado de participantes no sistema. Na última contagem, somente 23 países terceiros eram partes no Acordo de Lisboa, tendo apenas um deles figurado entre os nossos dez principais parceiros comerciais (Turquia). Por esta razão, a UE não deve poupar esforços para incentivar outros países a aderirem ao sistema de Lisboa e continuar, através de negociações bilaterais com países não participantes, a procurar proteger as suas DO e IG cuja proteção não possa ser garantida através deste instrumento multilateral.
Por último, de um ponto de vista institucional, a Comissão AGRI gostaria de salientar que, nos termos da atual proposta legislativa, todas as decisões importantes que a UE deverá tomar em relação, por exemplo, à lista de IG a incluir no pedido inicial de proteção e registo, à subsequente apresentação de pedidos adicionais da UE, à concessão ou recusa de proteção de IG de países terceiros ou ao subsequente cancelamento dessa proteção, seriam adotadas por meio de atos de execução — facto que deixaria essas decisões praticamente à margem do controlo do Parlamento. Coloca-se, portanto, a questão de saber se não se deveria introduzir algum tipo de intervenção parlamentar na aplicação do presente regulamento, como seja, por exemplo, a possibilidade de o Parlamento aprovar a lista inicial de IG que a Comissão deverá elaborar nos termos do artigo 2.º ou de, por iniciativa própria, apresentar pedidos de inscrição adicionais ao abrigo do artigo 3.º, se necessário.
Estou, naturalmente, à inteira disposição, caso o relator ou V. Ex.ª deseje proceder a mais trocas de pontos de vista com a nossa comissão sobre esta questão. Aguardo com expectativa a inclusão das ideias acima referidas no relatório legislativo elaborado pela Comissão JURI.
CC: Bernd Lange, Presidente da Comissão do Comércio Internacional