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Timestamp: 2020-04-06 02:11:09+00:00
Document Index: 128889956

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Inconstitucionalidade : IIN 70080026065 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Inconstitucionalidade : IIN 70080026065 RS - Inteiro Teor
TJ-RS_IIN_70080026065_7e66d.doc
Nº 70080026065 (Nº CNJ: 0367818-56.2018.8.21.7000)
INCIDENTE DE arguição de inconstitucionalidade. processual civil. execução fiscal. competência territorial. artigo 46, PARÁGRAFO 5º, do cpc. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA POR VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E À AUTONOMIA DOS ESTADOS.
1. Deve ser conferida interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 46, § 5º, do Código de Processo Civil (Lei n. º 13.105, de 16 de março de 2015), a fim de que a competência jurisdicional seja definida dentro dos limites territoriais do respectivo Estado nos casos de execução fiscal.
2. Na interpretação do ordenamento jurídico estadual, especialmente em face da Constituição do Estado, quem tem a última palavra e exerce o papel, inclusive de Corte Superior, que não pode ser sequer objeto de apreciação pelos Tribunais Superiores, é o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Admitir-se que Tribunal de Justiça de outro Estado possa proceder interpretação distinta da realizada por esta Corte viola o princípio da autonomia dos Estados e o pacto federativo.
3. Decisão declaratória de inconstitucionalidade em que alcançada a maioria de dois terços do Órgão Especial. Incidência do disposto no art. 211 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
ACOLHERAM O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR MAIORIA.
Arguição de Inconstitucionalidade Órgão Especial
Nº 70080026065 (Nº CNJ: 0367818-56.2018.8.21.7000) Comarca de São José do Ouro
COLENDA 21 CÂMARA CIVEL PROPONENTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO
MARILLIAM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DOMESTICOS L INTERESSADO
Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, vencido o Relator, em acolher o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, vencidos os Desembargadores Marcelo Bandeira Pereira (Relator), Ivan Leomar Bruxel, Marco Aurélio Heinz, Jorge Alberto Schreiner Pestana, Gelson Rolim Stocker, Leonel Pires Ohlweiler e Diógenes Vicente Hassan Ribeiro.
Participaram do julgamento, além dos signatários, os eminentes Senhores Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro (Presidente), Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, Des. Sylvio Baptista Neto, Des. Rui Portanova, Des. Jorge Luís Dall'Agnol, Des. Ivan Leomar Bruxel, Des. Luiz Felipe Brasil Santos, Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza, Des. Irineu Mariani, Des. Marco Aurélio Heinz, Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro, Des. André Luiz Planella Villarinho, Des.ª Marilene Bonzanini, Des. Tasso Caubi Soares Delabary, Des. Gelson Rolim Stocker, Des.ª Denise Oliveira Cezar, Des. Almir Porto da Rocha Filho, Des. Leonel Pires Ohlweiler, Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, Des. Cláudio Luís Martinewski e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.
Trata-se de incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado pela Vigésima Primeira Câmara Cível desta Corte quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 70078885662, interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL da decisão proferida nos autos dos embargos à execução fiscal opostos por MARILLIAN COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS DOMÉSTICOS LTDA que reconheceu sua incompetência para processamento da demanda (execução fiscal), nos termos do artigo 46, § 5º, do CPC, determinando a remessa dos autos à comarca de Itajaí, domicílio da executada/embargante, em Santa Catarina.
É que o dispositivo de lei federal em questão estabelece que a execução fiscal deverá ser intentada no foro de domicílio do executado, ao arrepio - segundo indicação do órgão suscitante -, quando domiciliado o executado em outro Estado da federação, do pacto federativo constante da Constituição Federal, matéria, de resto, que está posta para apreciação pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn nº 5.492.
Distribuído o incidente neste órgão colegiado, foram os autos com vista ao Procurador-Geral de Justiça, que opinou pela sua procedência, conferindo-se interpretação conforme ao artigo 46, § 5º, do NCPC, para se ter dito dispositivo legal como incidente apenas nas hipóteses em que o domicílio do devedor se situe nos limites territoriais do Estado.
Como se viu do relatório, o incidente em liça diz com a constitucionalidade do artigo 46, § 5º, do CPC/2015, que assim dispõe:
“Art. 46 - A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.”
A tese suscitada seria a de que esse dispositivo não seria aplicável nos casos – e essa é a hipótese dos autos - em que o executado não tivesse domicílio em cidade deste Estado, sob pena de, assim não sendo, se estar a violar o princípio do pacto federativo.
Nesse sentido, tem-se já decisão da Segunda Câmara Cível desta Corte, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70076872407, de relatoria do Desembargador João Barcelos de Souza, em sessão do dia 26/06/2008, cujo trecho do voto ora transcrevo na parte em que cita parecer do Procurador-Geral da República na ADIn nº 5.492, ainda não julgada pelo STF, mas que questiona justamente as determinações dos artigos 46, § 2º, e 52, parágrafo único, do CPC:
“Definição de competência de jurisdição constitui matéria reservada à Constituição da República, não estando o legislador ordinário autorizado a subverter o delineamento constitucional da jurisdição, pautado no pacto federativo.
Existe, portanto, limite territorial a ser considerado na interpretação dos dispositivos da Lei 13.105/2015. Isso porque aplicação das normas sem observância do limite territorial importa ofensa ao pacto federativo, pois permitirá que um ente federado seja submetido à jurisdição de outro ente, gerando desestabilização do pacto federativo, em total descompasso com o art. 18 da Constituição da República, que confere autonomia a União, estados, Distrito Federal e municípios.
Os dispositivos permitirão que o juiz de um estado dê a última palavra sobre legislação de outro estado, exerça controle difuso de constitucionalidade de normas de outro ente federativo e avalie a compatibilidade de norma de outro estado com a respectiva constituição.
Por essas razões, deve ser conferida interpretação conforme aos arts. 46, § 2º, e 52, parágrafo único, a fim de que a competência seja definida nos limites territoriais do respectivo Estado ou do Distrito Federal”.
Observo que a a
o direta referida ainda pende de julgamento pelo Pret
rio Excelso.
Embora seja o relator do agravo de instru
mento, em cujos autos suscitado este incidente, tendo lavrado o voto condutor do ac
o respectivo, convenci-me, ap
s demorada reflex
o sobre o tema, e a despeito tamb
m do muito bem lan
ado parecer ministerial lan
ado neste incidente, que n
o procede a i
nconstitucionalidade ventilada, havendo-se de emprestar ao dispositivo em foco aplica
o com a extens
o que emerge da sua pr
pria literalidade, sem ressalvas.
Com efeito, d
porque expresso no artigo 22, I, da Constitui
o Federal, no sent
ido de que
o Federal compete legislar direito processual. E inexiste nessa Lei Maior dispositivo algum conferindo prerrogativa de foro aos Estados federados, de sorte que, no que tange
ncia, livre estava o legislador processual para dispor d
e acordo com o que lhe parecesse melhor consultar aos objetivos visados, que diriam, no ponto, com a aten
o ao princ
pio constitucional do acesso
a encartado no artigo 5
, XXXV, da Constitui
o Federal.
s, como registrado na defesa apresentada
pelo SENADO FEDERAL nos autos da ADI em tramita
o no Supremo Tribunal Federal, ainda na vig
ncia do CPC/1973 o Superior Tribunal de Justi
o Estado-membro n
o tinha prerrogativa de foro
Reproduzo a ementa daquele julgado, que constou
da resposta do SENADO FEDERAL:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITOS DERIVADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO CONTRA ESTADO-MEMBRO. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO. PRECEDENTES.
1. Trata-se, originariamente, de Ação Monitória destinada à cobrança por serviços prestados, proposta em local diverso do Estado-membro réu/recorrente.
2. O Estado-membro não tem prerrogativa de foro e pode ser demandado em outra comarca que não a da capital. Admite-se, portanto, a aplicação da regra do art. 100, IV, d, do CPC ao caso concreto. Precedentes do STJ.
(REsp 1316020/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013)
Nessas circunst
ncias, ausente regra constitucional espec
fica garantindo ao
Estado ajuizar execu
es fiscais apenas em comarcas situadas no seu espa
o territorial, mesmo quando domiciliado o executado em outra unidade da federa
o, mostra-se for
ada a invoca
para sustentar a posi
o do ente p
osamente, no dispositivo legal questionado n
qualquer investida contra o chamado
, na medida em que nada interfere na autonomia e auto-organiza
o dos Estados-membros, cujas atribui
es administrativas e mecanismos pr
prios de arreca
o sofrem interven
o externa alguma.
Mesmo no plano da presta
o jurisdicional, a que se refere o artigo de lei em comento, n
vel vislumbrar a eiva que se lhe atribui, que somente aconteceria quando se cometesse a outro Estado da federa
o a aprecia
o de feito que, por lei maior, incumbisse a este Estado. S
se haveria de cogitar de quebra do pacto federativo.
ncia, pelo que emerge desse dispositivo legal, seria de comarca do Estado vizinho, nada, repito, exist
indo na Constitui
o garantindo a prerrogativa de foro aos Estados-membros.
Ao fim e ao cabo, o que emerge da postura do Estado
a sua indisposi
o com a solu
o legislativa, que n
o lhe seria a mais conveniente.
m, ao reconhecimento da inconst
itucionalidade, vai dist
ncia muito grande.
m do mais, como destacado tamb
m na manifesta
o do SENADO FEDERAL nos autos da ADI 5492, no trecho reproduzido pela parte executada nestes autos, o C
digo de Processo Civil cont
m diversos mecanismos facilita
dores ao exerc
cio do contradit
rio pelos entes p
Transcrevo dito trecho:
“Isto porque mesmo que o foro do caso concreto seja em outra unidade da federação, ainda assim o CPC, previu mecanismos para garantir o efetivo contraditório: o representante judicial do Estado deve ser citado onde se encontre (art. 242, § 3º), há possibilidade de intimação pessoal por remessa ou por meio eletrônico (art. 183, § 1º), da prática eletrônica de atos processuais (arts. 193 a 199), de uso de videoconferência (art. 236, § 3º), de cooperação judiciária para que atos determinados pelo juízo do foro adequado sejam praticados pelo juízo em que está o representante judicial do Estado (art. 237, III), entre vários outros. Esta é a regra.
A exceção é o caso em que o representante judicial do Estado terá que ir fisicamente ao foro em outra unidade da federação. Já hoje (como se viu, pelo uso de videoconferência, por exemplo) e cada vez mais no futuro não será necessário tal deslocamento, visto que a tendência (legalmente determinada) é a adoção paulatina de processos eletrônicos. Mas indo-se à última fronteira, para casos em que ainda há necessidade de presença física do representante, o CPC tem solução alternativa à viagem: art. 75, § 4º “Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias”.
- Ante o exposto, julgo improcedente a arguição de inconstitucionalidade do artigo 46, § 5º, do CPC.
Des. Ricardo Torres Hermann (REDATOR)
Com a mais respeitosa vênia ao e. Relator, encaminho voto divergente.
Cuida-se de incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado pela Vigésima Primeira Câmara Cível desta Corte quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 70078885662, tendo como objeto a regra constante do art. 46, § 5º, do CPC/15 (Lei 13.105/2016), que assim dispõe:
Regra semelhante não existia no Código Processual revogado, e agora impõe-se ao Estado, fixando o réu domicílio ou residência em outra unidade da Federação, que o demande além dos seus limites territoriais.
Ainda que não se desconheça o caráter nacional da Magistratura, as regras de competência, dentro do arcabouço constitucional, estabelecem limite territorial de atuação das Justiças Estaduais coincidente aos limites territoriais de cada unidade da Federação1.
E assim o é, não apenas por caráter pragmático, de forma a possibilitar que cada Estado da Federação possa defender, em juízo, seus interesses sem necessidade de deslocamentos e organização de estruturas funcionais além dos limites territoriais do Estado, neste nosso País de extensões continentais. Razão jurídica outra, não muito lembrada, mas de maior relevo justifica concentrar no Estado a competência para as ações de execução fiscal em que o ente público atue no polo ativo. E tal fundamental razão vincula-se à circunstância de que, na interpretação do ordenamento jurídico estadual, especialmente em face da Constituição Estado, quem tem a última palavra e exerce o papel da Corte Superiora para o efeito das questões constitucionais do Estado, é o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Admitir-se que Tribunal de Justiça de outro Estado possa proceder à interpretação distinta da realizada por esta c. Corte viola o princípio da autonomia dos Estados2 e o pacto federativo.
Tive oportunidade de participar do julgamento do Agravo de Instrumento nº 70076872407, de relatoria do Desembargador João Barcelos de Souza, em sessão do dia 26/06/2008. E, endossando a fundamentação invocada pelo e. Des. João, cito os argumentos lá expendidos:
“Esclarecido isto, não desconheço a existência da ADI nº 5492, que discute a constitucionalidade de diversos dispositivos do novo CPC, inclusive os relativos à competência, no entanto, até a presente data não foi exarada qualquer decisão vinculativa ou suspensiva naqueles autos, de forma que passo a analisar o presente recurso.
Não há dúvida de que a competência territorial é relativa, podendo ser modificada pela vontade das partes (art. 63 do CPC vigente) ou em razão de conexão ou continência (art. 54 do CPC).
Ainda, importante lembrar que o art. 43 do CPC vigente na época que ajuizada a execução determinava o seguinte:
No caso, sequer os documentos dos autos dão segurança quanto ao momento que a sede do réu passou a estar localizada em São Paulo/SP.
Especificamente sobre o disposto no art. 46, § 5º, do CPC, peço vênia para transcrever como parte de minha fundamentação trecho do parecer exarado pelo Procurador-Geral da República nos autos da ADI nº 5.492:
2.2. ARTS. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, E 46, § 5º
Os arts. 52, parágrafo único, e 46, § 5º, versam sobre definição de competência em causas que envolvam a Fazenda Pública:
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. […]
§ 5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. […]
O Governador do Estado do Rio de Janeiro alega que os dispositivos ofendem a garantia do contraditório participativo, porquanto prejudicam a defesa dos entes públicos. Afirma que as procuradorias estaduais não possuem estrutura nacional, como a Advocacia-Geral da União. Aduz que os dispositivos afrontam o poder de auto-organização dos Estados para disciplinar a Justiça estadual, provocarão empecilhos à gestão de precatórios e serão aplicados de maneira abusiva.
O art. 46, § 5º, ao estipular que a execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, admite interpretação no sentido de que um estado pode promover execução fiscal em outro estado da Federação. A redação do art. 52, parágrafo único, permite interpretação no sentido de que estados e Distrito Federal podem ser demandados em outro ente federado.
Essas interpretações não se coadunam com a Constituição da República.
Os dispositivos foram inspirados no art. 109, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, que versam sobre a competência da Justiça Federal:
Art. 109. […] § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
Por outro lado, a Justiça Estadual é objeto de disciplina nos arts. 125 e 126 da Constituição da República. O art. 125, caput, atribui aos Estados competência para organização de sua justiça, de acordo com os princípios estabelecidos na ordem constitucional, e o § 1º determina que “a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça”.
O fato de o Judiciário ser uno e nacional não afasta a distribuição de competência estabelecida na Constituição da República. Nas palavras de JOSÉ AFONSO DA SILVA, a tese adotada pela ordem constitucional é da jurisdição nacional e descentralização judiciária. Consoante o art. 92, o Judiciário é composto de diferentes órgãos, os quais possuem competências específicas delimitadas na Constituição da República e, no caso da Justiça Estadual, residualmente nas Constituições Estaduais.
Ao analisarem as normas constitucionais a respeito do Judiciário, CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO observam o seguinte:
Depois, fala a Constituição das diversas Justiças, através das quais se exercerá a função jurisdicional. A jurisdição é uma só, ela não é nem federal nem estadual: como expressão do poder estatal, que é uno, ela é eminentemente nacional e não comporta divisões. No entanto, para a divisão racional do trabalho é conveniente que se instituam organismos distintos, outorgando-se a cada um deles um setor da grande “massa de causas” que precisam ser processadas no país. Atende-se, para essa distribuição de competência, a critérios de diversas ordens: às vezes, é a natureza da relação jurídica material controvertida que irá determinar a atribuição de dados processos a dada Justiça; outras, é a qualidade das pessoas figurantes como partes; mas é invariavelmente o interesse público que inspira tudo isso (o Estado faz a divisão das Justiças, com vistas à melhor atuação da função jurisdicional).
Nesse contexto, de acordo com a divisão implementada pela União, a Justiça Federal exerce jurisdição sobre todo território brasileiro, para as causas enumeradas no art. 109. Por outro lado, a atuação das justiças estaduais limita-se ao território do respectivo estado, conforme interpretação sistemática dos arts. 18, 25, § 1º, 125 da Constituição da República. Destaca-se que, ao dispor sobre a justiça itinerante, no art. 125, § 7º, o texto constitucional é expresso ao determinar sua instalação “nos limites territoriais da respectiva jurisdição”.
Nesse contexto, o art. 16 da Lei 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) estabelece que os Tribunais de Justiça dos Estados exercem jurisdição no território estadual.
Definição de competência de jurisdição constitui matéria reservada à Constituição da República, não estando o legislador ordinário autorizado a subverter o delineamento constitucional da jurisdição, pautado no pacto federativo.
Por essas razões, deve ser conferida interpretação conforme aos arts. 46, § 2º, e 52, parágrafo único, a fim de que a competência seja definida nos limites territoriais do respectivo Estado ou do Distrito Federal.
Ademais, tratando-se de competência relativa e havendo o risco de o dispositivo legal que autoriza a declinação de competência ser julgado inconstitucional, o prudente seria aguardar o julgamento da ADI nº 5492, inclusive em respeito aos princípios da celeridade e economicidade, bem como evitar eventual nulidade de atos.
Também cabe lembrar que o art. 46, § 5º, do CPC deve ser analisado em conjunto com o art. 797 do mesmo Código, que determina que a execução deve se dar no interesse do credor. Ainda, como bem fundamentou o Colega, Desembargador Marcelo Pereira Bandeira no despacho recebendo o agravo de instrumento nº 70069387538:
Ademais, deve-se sopesar que se trata de execução fiscal a ser proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul em outra unidade da Federação, o que poderá tornar inviável ou muito dificultosa a satisfação do crédito estatal, oriundo de ausência de recolhimento de ICMS em relação a mercadorias entregues pela executada em estabelecimentos fixados dentro do nosso Estado.
Desta forma, considerando-se o acima fundamentado, entendo que prospera a irresignação recursal, não se demonstrando razoável declinar da competência como ocorreu na decisão hostilizada.”
No mesmo sentido, também se encontra vazado o bem lançado parecer do Dr. Cesar Faccioli, e. Procurador-Geral em exercício:
“2. O presente incidente foi suscitado pela Colenda 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, tendo por objeto o exame da constitucionalidade do artigo 46, § 5º, do Código de Processo Civil, que também é objeto de ação direta de inconstitucionalidade tombada sob o n.º 5.492 junto ao Supremo Tribunal Federal, mas ainda não julgada. Transcreve-se, pois, o teor do referido artigo:
Art. 46 - A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
De sua leitura, emerge regra de competência para a execução fiscal, com base no critério territorial, determinando como competente o foro de domicílio ou de residência do réu para o ajuizamento da ação. Esta redação permite interpretação no sentido de que um Estado deve eventualmente promover execução fiscal em outro Estado da Federação, entendimento esse que não se harmoniza com os preceitos expressos na Constituição Federal.
Como é cediço, o Brasil adota o sistema federativo como forma de organização do Estado, formada pela união indissolúvel dos entes públicos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, todos autônomos, nos termos da Constituição.
José Afonso da Silva3, ao abordar a formação constitucional da federação brasileira, leciona:
A Constituição Federal assegura autonomia aos Estados federados que se consubstancia na sua capacidade de auto-organização, de autolegislação, de autogoverno e de autoadministração (arts. 18, 25 a 28).
A capacidade de autogoverno encontra seu fundamento explícito nos arts. 27, 28 e 125, ao disporem sobre os princípios da organização dos poderes estaduais, respectivamente: Poder Legislativo, que se expressa por Assembleias Legislativas; Poder Executivo, exercido pelo Governador; e Poder Judiciário, que repousa no Tribunal de
Justiça e outros Tribunais e juízes.
A capacidade de auto-administração decorre das normas que distribuem as competências entre União, Estados e Municípios, especialmente do art. 25, § 1.º, segundo o qual são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição, que contém, como se nota, o princípio de que, na partilha federativa das competências, aos Estados cabem os poderes remanescentes, aqueles que foram da enumeração dos poderes da União (arts. 21 e 22, especialmente) e dos indicados aos Municípios (art. 30).
Deste sistema resulta a existência de um pacto federativo entre os aludidos entes, que pode ser conceituado como o conjunto de dispositivos constitucionais que definem as regras gerais para estabelecer esta organização, a fim de que cada um deles possa funcionar adequadamente, inclusive no que diz respeito às questões fiscais. Na lição de Uadi Lammêgo Bulos4:
Pelo princípio da indissolubilidade do pacto ou vínculo federativo União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem ser separados do Estado Federal, abrindo mão de suas respectivas autonomias para formar centros independentes de poder. Ao contrário, devem coexistir de modo harmônico, solidário e pacífico, sob pena de intervenção federal (CF, arts. 34 e s.).
Portanto, admitir como competente para o processo e julgamento da execução fiscal de um Estado da Federação o juízo do domicílio ou de residência do réu, mesmo quando localizado em outro Estado da Federação, significa transferir para o Poder Judiciário de outra unidade federativa a interpretação da legislação estadual, desestabilizando o pacto federativo, em absoluto descompasso com o disposto no artigo 18 da Constituição Federal, que outorga autonomia à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao estabelecer:
Art. 18 - A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Sobre os Estados-membros, aliás, o artigo 25, § 1º, da Lei Fundamental é expresso:
Art. 25 - Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios
Sobre o tema, vale colacionar a lição de Fernanda Dias Menezes de Almeida5:
(...) a soberania, ou seja, a qualidade de autodeterminação plena do poder, exercida sem condicionamentos de ordem interna ou externa, é exclusiva do Estado Federal. A seus integrantes – União e Estados, no mais das vezes, ou União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como no caso brasileiro – é atribuída autonomia, que é também poder de autodeterminação, demarcado, porém, por um círculo de competências, traçado pelo poder soberano, que garante aos entes autônomos – pensando-se em autonomia no seu mais alto grau – capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração, exercida sem subordinação hierárquica dos poderes periféricos ao poder central.
Importante salientar, nesse passo, que, para a organização estatal, as competências legislativas e executivas foram repartidas entre os vários entes estatais, assim como se desdobrou a estrutura judiciária, a qual, embora permaneça una, foi dividida em diversas unidades, federais e estaduais, para uma repartição lógica do trabalho, em prol do interesse público, gênese de todo o sistema. Nesse contexto, é a doutrina de Ingo Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero6, in verbis:
O programa político-normativo instituído pela CF estabelece a vinculação do Estado – Estado-legislador, Estado-Administrador e Estado-Juiz – ao estrito cumprimento dos ditames constitucionais, no âmbito das atribuições e competências delineadas para cada esfera federativa. A questão federativa, por sua vez, está na essência da discussão a respeito das competências constitucionais, tomando por base a estrutura organizacional do Estado brasileiro e o papel dos diferentes entes federativos que o integram: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com Paulo G. Gonet Branco, ‘a Constituição Federal atua como fundamento de validade das ordens jurídicas parciais e central. Ela confere unidade à ordem jurídica do Estado Federal, com o propósito de traçar um compromisso entre as aspirações de cada região e os interesses comuns às esferas locais em conjunto. A Federação gira em torno da
Constituição Federal, que é seu fundamento jurídico e instrumento regulador.
A título de exemplo, cita-se o artigo 109 da Magna Carta7, que descreve as hipóteses de competência da Justiça Federal, cujo exercício se estende sobre todo território brasileiro. Mencionase, igualmente, o artigo 1258 da Lei Maior que trata dos tribunais e juízes dos Estados, deixando claro que as jurisdições estaduais se encontram adstritas ao território do respectivo Estado.
Feitas tais considerações, é imperioso concluir que, na interpretação do artigo 46, § 5º, da Lei n.º 13.105/2015, deve ser levado em conta o limite territorial do ente federado quando se tratar de execução fiscal, não existindo razão plausível para que um ente federado seja submetido à jurisdição de outro, sob pena de malferimento ao princípio federativo que informa o Estado brasileiro.
Como se sabe, a questão de constitucionalidade do referido dispositivo processual civil já se encontra submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.492/DF, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, ainda não julgada.
No entanto, essa mesma percepção acerca da necessidade de conferir-se interpretação conforme a Constituição ao disposto no artigo 46, § 5º, do Código de Processo Civil teve, naquele processo, a Procuradoria-Geral da República, que assim se manifestou em seu parecer:
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 9o , PARÁGRAFO ÚNICO, II; 15; 46, § 5º; 52, PARÁGRAFO ÚNICO; 242, § 3º; 311, PARÁGRAFO ÚNICO; 535, § 3º , II; 840, I; 985, § 2º ; 1.035, § 3º , III, e 1.040, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA SEM OITIVA DO RÉU. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO CPC AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. CITAÇÃO DA UNIÃO, DE ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DE MUNÍPIOS PERANTE ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA. DEPÓSITOS JUDICIAIS EM BANCOS OFICIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIA COM REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA EM CASO DE LEI FEDERAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSÁVEL POR FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO OBJETO DE DECISÃO EM CASOS REPETITIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR QUANDO DEMANDADO FOR
ESTADO OU DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETRAÇÃO CONFORME. LIMITAÇÃO TERRITORIAL.
1. Não afronta autonomia dos estados previsão legal de aplicação supletiva e subsidiária das normas do Código de
Processo Civil a processos administrativos.
2. Deve ser conferida interpretação conforme a Constituição aos arts. 46, § 5º, e 52, parágrafo único, a fim de que a competência seja definida nos limites territoriais do respectivo estado ou do Distrito Federal, nos casos de promoção de execução fiscal e de ajuizamento de ação em que seja demandado estado ou Distrito Federal.
3. Não ofende a capacidade de autoadministração dos entes federados determinação legal de que a citação da União, estados, Distrito Federal e municípios seja feita perante órgão de Advocacia Pública.
4. É constitucional norma legal que, sem prévia citação do réu, admite concessão de tutela de evidência, quando os fatos alegados possam ser demonstrados documentalmente e a tese jurídica estiver consolidada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Ocorre, na hipótese, postergação do contraditório a fim de assegurar acesso à justiça em consonância com os preceitos constitucionais da duração razoável do processo e do devido processo legal.
5. Normas que disponham sobre depósitos judiciais consubstanciam normas processuais, cuja competência legislativa é privativa da União (CR, art. 22, I).
6. Determinação de que os órgãos públicos e agências reguladoras responsáveis por fiscalização de serviço público
sejam comunicados acerca de decisão proferida em casos repetitivos não afronta a Constituição. Previsão desse teor amplia os diálogos institucionais entre as entidades públicas e assegura maior efetividade no cumprimento de decisão judicial.
7. É constitucional presunção de repercussão geral a recurso extraordinário que impugna acórdão que tenha declarado inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, pois fundamenta-se na necessidade de uniformização de aplicação de lei federal em todo território nacional.
8. Parecer por procedência parcial do pedido.
Em sendo assim, merece acolhida o incidente suscitado.”
Oportuno, ainda, incorporar aos fundamentos desse julgamento as razões que externei durante a explanação oral de meu voto na sessão de julgamento, cabendo reproduzir o seguinte trecho da nota taquigráfica, conforme segue:
Parece-me que não se discute aqui a questão da opção legislativa com relação à competência, tampouco a questão da regra infraconstitucional do Código Tributário, ou mesmo as argumentações concernentes à prevalência do interesse público do crédito tributário relativamente ao crédito privado. Mas se está, sim, diante de uma questão que, parece-me, agride, viola fundamentalmente o pacto federativo e a autonomia dos Estados.
Vou, ainda que muito brevemente – fiz o voto com certa rapidez pela proximidade da sessão –, tentar justificar esse raciocínio. A norma que hoje se encontra sob enfoque é o art. 46, § 5º, do CPC. O CPC promoveu uma série de alterações – essa é uma delas – em que prevê a possibilidade da execução fiscal ser proposta no foro do domicílio do réu, no da sua residência, ou no lugar onde for encontrado, assim como também previu, no art. 52, parágrafo único – isso consta do parecer do Procurador-Geral da República, naquela ADI referida pelo eminente Relator –, que o Estado possa vir a ser demandado em Estado diverso. Mas aqui vamos restringir o âmbito de discussão à possibilidade de que o Estado seja compelido a demandar, em uma execução fiscal, um devedor tributário em Estado diverso da Federação.
Volto a lembrar que regra semelhante não existia no Código de Processo Civil revogado, e agora impõe-se, então, ao Estado, fixando o réu domicílio ou residência em outra unidade da Federação, que o demande além dos seus limites territoriais. Ainda que não se desconheça o caráter nacional da Magistratura, as regras de competência, dentro do arcabouço constitucional, estabelecem limite territorial de atuação das Justiças Estaduais coincidente aos limites territoriais de cada unidade da Federação.
Volto a destacar, e faço até uma menção à precedente do Supremo Tribunal Federal, que a distribuição de competência entre as Justiças Estaduais não se trata de mera regra de competência.
Também reitero o ponto ao início frisado: aqui não se visa a resguardar apenas o caráter pragmático, de forma a possibilitar que cada Estado da Federação possa defender, em Juízo, seus interesses sem necessidade de deslocamentos e organização de estruturas funcionais além dos limites territoriais do Estado, neste nosso País, que é de extensões continentais, como sabemos. Razão jurídica outra há, não muito lembrada, é verdade, mas de maior relevo, que justifica concentrar no Estado a competência para as ações de execução fiscal em que o ente público atue no polo ativo. E tal fundamental razão vincula-se à circunstância de que, na interpretação do ordenamento jurídico estadual, especialmente em face da Constituição do Estado, quem tem a última palavra – e tem de ter a última palavra – e exerce o papel, inclusive de Corte Superior, que não pode ser sequer objeto de apreciação pelos Tribunais Superiores, é o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Admitir-se que Tribunal de Justiça de outro Estado possa proceder à interpretação distinta da realizada por esta Corte viola, com a máxima vênia, o princípio da autonomia dos Estados e o pacto federativo.
Justamente o princípio da autonomia dos entes federativos consagra, segundo Alexandre de Moraes, a tríplice capacidade de auto-organização, normatização, autogoverno e autoadministração. Portanto, admitir-se que em situações ainda que incidentalmente haja uma declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, violando interpretação que foi conferida por esta Corte, viola, sim, o princípio da autonomia, viola o pacto federativo da Constituição.
Recordo dessa discussão, porque tive a oportunidade de participar no julgamento do agravo de instrumento referido pelo eminente Relator, o de nº 70076872407, não vislumbrando a extensão desse raciocínio que faço agora, ainda que, confesso, muito sucintamente, num voto com fundamentação não muito extensa e que poderia ser enriquecido.
O eminente Des. João cita o parecer que foi lançado pelo Procurador-Geral da República para o acolhimento da inconstitucionalidade, ou pelo menos da necessidade de uma interpretação, conforme tanto o art. 46, § 5º, quanto o art. 52, parágrafo único. O Procurador-Geral da República refere que essas interpretações não se coadunam com a Constituição da República, os dispositivos foram inspirados no art. 109, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, como bem lembrado pelo eminente Procurador do Estado, os quais tratam da competência da Justiça Federal, que tem âmbito nacional e que, portanto, pode, pela sua organização, admitir com facilidade essa regra, que é agora vem instituída no Código de Processo Civil também para a Justiça dos Estados. Por outro lado, a Justiça Estadual, refere ele, é objeto de disciplina dos arts. 125 e 126 da Constituição da República. O art. 125, caput, atribui aos Estados competência para a organização da sua Justiça, de acordo com os princípios estabelecidos na ordem constitucional, e o § 1º determina que a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. O fato de o Judiciário ser uno e nacional não afasta a distribuição de competência estabelecida na Constituição da República. Nas palavras de José Afonso da Silva, a tese adotada pela ordem constitucional é de jurisdição nacional e descentralização judiciária. Consoante o art. 92, o Judiciário é composto de diferentes órgãos, os quais possuem competências específicas delimitadas na Constituição da República, e, no caso da Justiça Estadual, residualmente nas Constituições Estaduais. E por ali ele vai.
Mas o importante que eu gostaria de destacar é que, na verdade, houve uma confusão do legislador processual, e ele misturou situações que são distintas e que encerram peculiaridades. No caso do Tribunal de Justiça dos Estados, das Justiças Estaduais, o que mais me causa preocupação é o fato de que a responsabilidade pela interpretação das normas, à luz da Constituição do Estado, é do Tribunal do Rio Grande do Sul, e não do de Santa Catarina, do Paraná, de São Paulo, de quem quer que seja. Para que isso seja feito, há a necessidade de se respeitar esse âmbito de competência estadual.
Faço referência também ao bem lançado parecer do Dr. Faccioli, Procurador-Geral em exercício, no mesmo sentido, Senhor Presidente, e concluo no sentido, então, de que, renovada vênia, o voto seja no sentido de acolher o incidente, com o fito de conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 46, § 5º, do Código de Processo Civil, a fim de que a competência jurisdicional seja definida dentro dos limites territoriais do respectivo Estado nos casos de execução fiscal.
Ressalte-se que, na hipótese de se declarar a inconstitucionalidade, por maioria de dois terços deste c. Colegiado, incidirá o disposto no art. 211 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, bem assim o estabelecido no art. 927, V, do CPC, que assim dispõem:
RITJRS - Art. 211. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria de dois terços, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria.
CPC - Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:
Em face do exposto, renovada vênia, voto no sentido de acolher o incidente, com o fito de conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 46, § 5º, do Código de Processo Civil (Lei n. º 13.105, de 16 de março de 2015), a fim de que a competência jurisdicional seja definida dentro dos limites territoriais do respectivo Estado nos casos de execução fiscal.
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO – Acompanho o voto do ilustre Des. Ricardo, divergindo do ilustre Relator.
DES. RUI PORTANOVA – Com a divergência.
DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL – Com a vênia do eminente Relator, estou acompanhando a douta divergência.
DES. IVAN LEOMAR BRUXEL – Com o Relator, Senhor Presidente.
DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS – Com a divergência.
DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA – Com a divergência.
DES. IRINEU MARIANI – Com a devida vênia do Des. Marcelo, estou acompanhando a divergência inaugurada pelo Des. Ricardo.
Lembro, Colegas, que temos uma questão prática bem significativa. Imaginemos – e isso é possível – que o Estado tenha que ajuizar uma execução fiscal no Acre envolvendo legislação tributária do Rio Grande do Sul, lá sendo opostos embargos, do resultado interposta apelação, que obviamente será julgada pelo Tribunal de Justiça do Acre.
É possível que a interpretação dada por aquele Tribunal a respeito da legislação tributária do Rio Grande do Sul não coincida com a interpretação dada por este Tribunal, e não será possível modifica-la perante as cortes superiores por envolver legislação local, ressalvada, por evidente, alguma exceção.
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA – Des Mariani, no campo tributário, é comum o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Quando esse Tribunal venha a tomar uma definição em sede de IDR, tal não irá alcançar a juízes de outros estados, porque o Código de Processo restringe o efeito vinculativo dele apenas aos Juízes daquela unidade da Federação.
Pode se chegar a algo até mais grave: o Tribunal do Acre, lembrado por Vossa Excelência, poderia julgar diferentemente referentemente ao que este Tribunal fixar entendimento em Incidente de Demandas Repetitivas, quanto a direito local (v.g. Lei Estadual nº 8.820/89).
Mas também, no Novo Código de Processo, há assunção de competência. O Tribunal local poderá assumir competência sobre processo que esteja no Acre e tenha por objeto o direito estadual do Rio Grande do Sul? Criam-se situações em que a Federação se esvai, o princípio federativo.
DES. IRINEU MARIANI – Agradeço o aparte, que contribui exatamente nessa linha de pensamento que estou desenvolvendo, que por sua vez vai no sentido do voto da divergência.
DES. MARCO AURÉLIO HEINZ – Presidente, vou acompanhar o eminente Relator e supero essa questão do pacto federativo, como já foi bem enfrentado, porque, na realidade, o ICMS tem matriz constitucional e o eventual Juiz que julgará essa demanda proposta no domicílio do devedor aplica legislação federal, que é a LEF, Lei das Execuções Fiscais, no aspecto processual. Se discutir o ICMS, aplica-se outra lei federal, que é a Lei Complementar nº 87/96. Além disso, o ICMS também é regulado por convênios, que também têm âmbito nacional. Então, não existe inconveniente nenhum de um Juiz da Federação aplicar a legislação federal, e nesse caso, a sentença é sujeita à recurso ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Então, não vejo nenhuma invasão no pacto federativo e inconveniente algum.
Tenho que o artigo em questão do Código de Processo Civil elucida o espírito do Código de defender o devedor, ou o réu, das execuções. Acho que estabeleceu o princípio que norteia o Código de Processo Civil. Por isso que não existe esse privilégio do Fisco de demandar a execução fiscal no seu território, ele quebrou, a preferência aqui é do executado de se defender no seu domicílio.
Com essas breves considerações, afasto os eventuais inconvenientes de que essa demanda proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, primeiro pode ser levada ao Superior Tribunal de Justiça por causa de lei federal, e até para o Supremo Tribunal Federal. Então, não vejo nenhum inconveniente, não vejo essa prevalência que quer o Estado do Rio Grande do Sul de não demandar no foro da residência ou do domicílio do devedor.
Estou acompanhando o eminente Relator.
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA – Com o Relator.
DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO – Acompanho a divergência, Senhor Presidente.
DES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO – Senhor Presidente, pedindo a máxima vênia ao eminente Relator, vou acompanhar o voto de divergência do eminente Des. Ricardo, com os acréscimos do eminente Des. Mariani, no sentido de acolher o incidente.
DES.ª MARILENE BONZANINI – Com a devida vênia do eminente Relator, estou acompanhando a divergência.
DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY – Também, Senhor Presidente, com a vênia do Relator, acompanho a divergência.
DES. GELSON ROLIM STOCKER – Com a vênia da divergência, acompanho o Relator.
DES.ª DENISE OLIVEIRA CEZAR – Apenas observo que isso vai valer também para as execuções fiscais dos Municípios todos do Brasil.
Com a vênia do eminente Relator, também acompanho a divergência.
DES. ALMIR PORTO DA ROCHA FILHO – Peço vênia ao ilustre Relator para acompanhar a divergência instalada pelo eminente Des. Ricardo Hermann.
DES. LEONEL PIRES OHLWEILER – Senhor Presidente, acompanho o Relator, com a vênia da divergência.
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO – Rogo vênia ao eminente Des. Ricardo T. Hermann e aos eminentes integrantes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal e acompanho o eminente Relator.
Com efeito, as garantias constitucionais, tais como a do devido processo legal, não se submetem a decisões jurisdicionais regionais. A Constituição é federal e, portanto, aplica-se a todo o território nacional. Assim, muito embora o Estado do Rio Grande do Sul, ou qualquer outro estado da federação, se torne credor de alguma pessoa física, ou jurídica, isso não significa a possibilidade de deslocamento da competência para o conhecimento e julgamento de qualquer ação no âmbito da jurisdição daquele estado, a menos que haja lei federal expressa versando sobre tal matéria, ou previsão constitucional, ou, ainda, haja previsão em cláusula contratual de eleição de foro, se não se tratasse de execução fiscal derivada de dívida fiscal/tributária, mas de dívida decorrente de inadimplemento contratual.
Com toda vênia, não há violação ao pacto federativo, nem a autonomia dos estados-membros, só pelo fato de órgãos jurisdicionais de estado-membro diverso julgar ação em que seja credora autarquia ou fazenda pública de outro estado-membro.
Aliás, o significado de pacto federativo há de ser o que considera o que consta na Constituição Federal a respeito das competências dos entes federativos, no que concerne, por exemplo, à iniciativa legislativa e a competência tributária. No caso dos autos, não há, de certo, violação ao pacto federativo previsto na Constituição Federal.
Por fim, no que toca à declaração de inconstitucionalidade, a melhor doutrina estabelece que a regra é a contenção jurisdicional, no sentido de que somente declare inconstitucional afronta direta e frontal à Constituição, o que não é o caso. E, por fim, também não é possível dar outra interpretação ao texto do Código de Processo Civil, uma vez que viola a garantia constitucional do devido processo legal, a significar o direito de o devedor ser executado no seu domicílio. Veja-se que há possibilidade de devedores do Estado terem domicílio, desde sempre, em outro estado da federação, não há hipótese que foi alhures cogitada, de alteração do domicílio no curso do cumprimento de determinada obrigação fiscal.
DES. CLÁUDIO LUÍS MARTINEWSKI – Com a vênia do eminente relator, Des. Marcelo Bandeira Pereira, acompanho a divergência.
Lendo as razões exaradas pelo e. Des. Ricardo Hermann, o parecer ministerial e as razões da PGR na ADI 5.492, convenci-me da necessidade de se atribuir a interpretação conforme ao texto do dispositivo processual.
E registro aqui que meu convencimento se deu a partir do fato de que a ADI 5.492 abarca além do art. 46, § 2º, do CPC, também o art. 52, parágrafo único, do mesmo diploma.
De nada adiantaria a inconstitucionalidade do primeiro, sem o do segundo dispositivo na medida em que qualquer controvérsia prejudicial ao objeto da execução fiscal poderia ser proposta, de forma antecipada, fora do âmbito territorial do Estado exequente, gerando todas as consequências que se atribui ao fato da execução fiscal ser proposta fora do âmbito territorial de jurisdição do Estado de origem.
Como bem ponderado no parecer da PGR citado:
(...) “Existe, portanto, limite territorial a ser considerado na interpretação dos dispositivos da Lei13.1055/2015. Isso porque aplicação das normas sem observância do limite territorial importa ofensa ao pacto federativo, pois permitirá que um ente federado seja submetido à jurisdição de outro ente, gerando desestabilização do pacto federativo, em total descompasso com o art. 18 da Constituição da República, que confere autonomia a União, estados, Distrito Federal e municípios.
Os dispositivos permitirão que o juiz de um estado dê a última palavra sobre legislação de outro estado, exerça controle difuso de constitucionalidade de normas de outro ente federativo e avalie a compatibilidade de norma de outro estado com a respectiva constituição.”
Ainda que o objeto do incidente deste feito seja mais restrito do que o da ADI, porque, de fato, vinculado aos termos da arguição da parte, da decisão exarada e do incidente suscitado, isso não impede que se atribua a interpretação conforme a fim de solver a questão processual suscitada e se prestar a Jurisdição reclamada, nos termos em que proposta.
DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES – Rogo vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência lançada pelo eminente Des. Ricardo.
DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO (PRESIDENTE) – Também acompanho a divergência
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO – Também vênia para acompanhar o Des. Ricardo.
DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA – Acompanho a divergência.
DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO - Presidente - Arguição de Inconstitucionalidade nº 70080026065, Comarca de São José do Ouro: "POR MAIORIA, ACOLHERAM O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES MARCELO BANDEIRA PEREIRA (RELATOR), IVAN LEOMAR BRUXEL, MARCO AURÉLIO HEINZ, JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, GELSON ROLIM STOCKER, LEONEL PIRES OHLWEILER E DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO." Redator para o acórdão o Desembargador Ricardo Torres Hermann.
1 O Poder Judiciário tem uma singular compostura de âmbito nacional, perfeitamente compatibilizada com o caráter estadualizado de uma parte dele. Ademais, o art. 125 da Lei Magna defere aos Estados a competência de organizar a sua própria Justiça, mas não é menos certo que esse mesmo art. 125, caput, junge essa organização aos princípios "estabelecidos" por ela, Carta Maior, neles incluídos os constantes do art. 37, cabeça.
2 “A regra do Estado Federativo é a autonomia dos entes federativos (União/Estados/Distrito Federal e municípios), caracterizada pela tríplice capacidade de auto-organização e normatização, autogoverno e autoadministração. Excepcionalmente, porém, será admitido o afastamento dessa autonomia política, com a finalidade de preservação da existência e unidade da própria Federalção, por meio de intervenção.” (MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. P, 697).
3 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 20ª ed., São Paulo: Malheiros, 2001, p. 589/588.
4 BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 925.
5 GOMES CANOTILHO, J. J. e outros. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 701.
6 SARLET, Ingo; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito
Constitucional. 4.ª ed. São Paulo; Saraiva, 2015, p. 848.
7 Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou
beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado,
sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a
lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça
§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional
Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República,
com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados
internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o
Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de
deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004).
§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo .(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707061454/incidente-de-inconstitucionalidade-iin-70080026065-rs/inteiro-teor-707061459