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Timestamp: 2018-05-26 10:33:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 2', 'artigo 225', 'artigo 13', 'artigo 225', 'artigo 2']

Meio Ambiente do Trabalho Saudável como Direito Fundamental - PDF
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Roberto Melgaço de Abreu
1 XI Salão de Iniciação Científica PUCRS Meio Ambiente do Trabalho Saudável como Direito Fundamental João Pedro Ignácio Marsillac (apresentador), Denise Pires Fincato (orientadora) Faculdade de Direito - FADIR, PUCRS Resumo O presente estudo se presta a conceituar brevemente o Direito Ambiental, bem como o meio ambiente do trabalho e os nomeados Direitos Fundamentais, para ao fim de aproximar estes três conceitos. A melhor doutrina sobre o tema conceitua o Direito Ambiental como sendo a área do Direito que objetiva normatizar a tomada dos bens ambientais para fins econômicos, de forma consciente e sustentável, garantindo ao homem, como interessado, a participação nas ações adotadas, assim como a saúde, qualidade de vida e desenvolvimento econômico do mesmo. É a partir dessa definição que nasce a melhor conceituação de meio ambiente. O meio ambiente é a relação do ser humano como agente em um conjunto de relações econômicas, sociais e políticas, que nasce quando este usa da natureza, transformando-a em bens e recursos necessários à sobrevivência em todos os aspectos. Ainda, a partir desta teoria, pode-se explicar a origem dos diferentes tipos de habitates. Tudo que existe hoje foi transformado pelo homem a partir da natureza. Daí nasceu a cultura, o artificial e os meios de produção (meio ambiente cultural, artificial e do trabalho). O meio ambiente do trabalho é parte integrante do conceito geral de meio ambiente. É espécie, sendo o meio ambiente o gênero. Sendo o meio ambiente ligado à satisfatória qualidade de vida, pode-se dizer que o meio ambiente do trabalho é um sub-ramo do Direito Ambiental que estuda a qualidade de vida e saúde das pessoas que trabalham. Neste está compreendido todo o complexo maquinário, a infra-estrutura, conforto, meios de prevenção de doenças, condições de trabalho, controle de horário de descanso, férias, relação interpessoal entre os que ali laboram, fornecimento e fiscalização do uso de equipamentos de proteção individual etc. Existem dois objetos que o Direito visa proteger ao dar resguardo especial ao meio ambiente. Imediatamente é a qualidade do próprio meio ambiente. Mediatamente é a saúde, o 2242
2 bem-estar e a segurança do homem (qualidade de vida). O legislador optou por fazer esta proteção de duas formas, uma mais geral e várias mais específicas. Explica-se: Quando o artigo 225, 1º e 4º da Constituição Federal prevê a proteção ambiental, ela protege o meio ambiente como um todo, nas suas mais diversas formas. No entanto as demais legislações afetas ao tema não faz essa proteção global, mas sim previsões setoriais, protegendo os diversos tipos de meio ambientes de diversas formas. Esta área do Direito é protegida por diversos princípios que o norteiam. Dentre eles, destacamos aqueles reconhecidos pelo Decreto Lei 5.098: informação - que garante aos interessados ter conhecimento de todos os atos que atinjam o meio ambiente -, participação decorrente do anterior, permite aos interessados intervir nos atos de autoridade público que visem qualquer alteração no meio ambiente -, prevenção determina o estudo prévio de qualquer medida que vise alterar o habitat, precaução defende a idéia de risco mínimo -, reparação causado o dano, este deve ser indenizado, sem prejuízo das medidas para que o meio ambiente retorne ao status quo ante, e poluidor-pagador princípio que aponta o responsável pela reparação, indicada anteriormente, devendo, obviamente, ser o causador da poluição em comento. De outra banda, o Direito fundamental é aquele intrínseco ao ser humano desde a sua existência. É o conjunto de direitos e deveres em determinado tempo, que legitimam a sua liberdade e dignidade, devendo ser dotado de positividade em todos os níveis legais, para garantir a sua concretização. Existem três dimensões de Direitos Fundamentais, que nasceram do lema da revolução francesa (liberdade, igualdade e fraternidade). A primeira, composta dos Direitos individuais, civis e político, representando a liberdade. A segunda, composta dos Direitos econômicos, sociais e culturais (v.g. Direito à educação, ao trabalho, à saúde, direitos previdenciários e trabalhistas), representando a igualdade. Por fim, a terceira geração, composta dos Direitos afetos à evolução do patrimônio comum da população, como, por exemplo, o meio ambiente, representando a fraternidade. Como nota-se através do parágrafo anterior, trabalha-se com duas dimensões de Direitos: O meio ambiente, considerado para tanto também o do trabalho, de terceira dimensão, e saúde do trabalhador, além daqueles Direitos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas e em outras legislações trabalhistas, todos esses de segunda dimensão. Insta salientar que o meio ambiente do trabalho sempre existiu e é afeto à atividade laboral humana. As primeiras formas de proteção foram criadas na Grécia Antiga e em Roma, 2243
3 pelos próprios trabalhadores, que usavam técnicas e meios para driblar os malefícios causados pelos instrumentos que utilizavam na produção. Por fim, foi promulgada a Lei 8.080, que, conforme seu preâmbulo, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No seu artigo 2º está previsto expressamente que a saúde é um Direito Fundamental do homem. Portanto, se o meio ambiente do trabalho saudável visa à saúde dos trabalhadores, e se este é Direito Fundamental, logo, por conseqüência lógica, o meio ambiente do trabalho equilibrado é Direito Fundamental. Os Direitos Fundamentais têm dentro de si a dignidade da pessoa humana, o que significa que todo Direito Fundamental projeta de alguma forma a dignidade da pessoa humana e esta, como valor que é, está ligado a todo Direito Fundamental. Portanto, desrespeitando um Direito Fundamental, estar-se-á ferindo a dignidade da pessoa humana. Por exemplo: um meio ambiente do trabalho poluído agride a saúde do trabalhador. Este tem Direito Fundamental a uma vida saudável. Viver saudavelmente é requisito sine qua non para uma vida digna. A conseqüência lógica do presente estudo é que a aproximação destes três conceitos (Direito Ambiental, meio ambiente do trabalho e este, com o adjetivo de saudável, como Direito Fundamental) é que poderemos dar mais proteção ao trabalhador. A ação civil pública e a ação popular são baseadas, dentre outras razões, para a defesa do meio ambiente. Sendo o habitat laboral dentro do conceito geral de meio ambiente, podemos concluir que podemos usar destes dois citados institutos contra os empregadores que não respeitarem as normas de saúde do trabalhador. O mandado de segurança é forte ação para garantir a defesa dos Direitos líquidos e certos, e o Direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado tem guarida no artigo 225 da Constituição Federal. E, encerrando, tem-se que pode ser utilizado do instituto da Greve Ambiental, na forma do artigo 13 da Convenção 155 da OIT, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 1254/94. Introdução O meio ambiente do trabalho revela a interação dos indivíduos com os meios de produção, desde o espaço físico, condições de temperatura, iluminação ou conforto, meios de prevenções de doenças e acidentes, análise de riscos, movimentação mecânica de produtos e pessoas, controle das horas extras, e entre os próprios trabalhadores, além de outras. 2244
4 O reconhecimento do meio ambiente do trabalho como parte integrante do conceito geral de meio ambiente se mostra pertinente, na medida em que assim poderemos aplicar os princípios protetivos do Direito Ambiental para uma defesa mais efetiva para os trabalhadores. De outra banda, o Direito Fundamental é aquele intrínseco ao ser humano desde a sua existência. É o conjunto de direitos e deveres em determinado tempo, que legitimam a sua liberdade e dignidade, devendo ser dotado de positividade em todos os níveis legais, para garantir a sua concretização. O tema é deveras atual, haja vista, a título exemplificativo, os vários suicídios ocorridos na França em 2009, em decorrência do alto nível de exigência das empresas, em busca de lucros e resultados. Trazendo para uma realidade mais local, hodiernamente, vem-se adotando o processo eletrônico que segundo o CNJ deve estar presente em todas as esferas do poder judiciário, alterando a forma como todos os operadores do Direito executarão as suas atividades. Insta salientar que o meio ambiente do trabalho sempre existiu e é afeto à atividade laboral humana. As primeiras formas de proteção foram criadas na Grécia Antiga e em Roma, pelos próprios trabalhadores, que usavam técnicas e meios para driblar os malefícios causados pelos instrumentos que utilizavam na produção. As primeiras legislações protetivas à saúde do trabalhador nasceram na revolução industrial, que limitavam a jornada de trabalho e proibiam o labor infantil. No Brasil, o tema foi evoluindo em cada Carta Política, entretanto apenas na Constituição Federal de 1988 é que o meio ambiente teve proteção expressa, no artigo 225. Uma das principais dificuldades do estudo é o reconhecimento por parte da doutrina do meio ambiente do trabalho como parte integrante do conceito geral de meio ambiente. Parte dela ignora e nada comenta sobre o tema, enquanto outra faz uma análise meramente superficial, restando um número bastante pequeno de pesquisadores que aprofundaram a abordagem do tema. Ademais, a falta de previsão legal expressa, dificulta este reconhecimento por parte da comunidade jurídica, que acaba vendo a expressão meio ambiente do trabalho como uma espécie de gíria para designar o espaço físico dentro das empresas, fábricas etc. Por derradeiro, discorre-se brevemente acerca dos consectários lógicos do estudo, quais sejam, de que o meio ambiente do trabalho equilibrado é Direito Fundamental, apontando, para tanto, as principais ações que podem ser ingressadas para coibir práticas 2245
5 lesivas à saúde do trabalhador. Encerra-se o estudo explicando a legitimidade dos trabalhadores para usarem da greve ambiental, ou seja, paralisação das atividades, sem prejuízo do emprego e salário, com o fim de garantir um habitat laboral saudável e coibir atos do empregador que prejudiquem a saúde dos mesmos. Metodologia O método de abordagem da presente amostra será o dedutivo, ou seja, a análise do geral ao específico, começando pelo estudo do meio ambiente laboral dentro do conceito geral de meio ambiente, o que se faz deveras importante, como iremos observar. Ao fim, do reconhecimento do habitat do trabalho equilibrado como um Direito fundamental dentro da legislação vigente. O método de interpretação jurídica usado é o exegético, na análise da legislação afeta ao tema. A Lei não é expressa quando protege o habitat do trabalho, no entanto entendemos e defenderemos a tese de que o legislador quis sim protegê-lo, como parte integrante de um todo chamado meio ambiente. Resultados Descobriu-se através deste trabalho que o meio ambiente do trabalho faz parte do conceito geral de meio ambiente, através da análise legal-terminológica. O objeto de proteção do Direito ambiental é o mesmo que se busca quando falamos de habitat laboral equilibrado. Ademais, este mesmo objeto é a resposta para a pergunta se o meio ambiente do trabalho saudável é Direito Fundamental, em conformidade com o artigo 2º da Lei Conclusão Reconhecido o meio ambiente como parte integrante do conceito geral de meio ambiente do Direito Ambiental, podemos aproximar está área do conhecimento com o Direito do Trabalho, auferindo maior proteção jurídica aos trabalhadores, na medida em que poderemos utilizar os conceitos próprios destes setores do Direito. Também, este reconhecimento legitimam os interessados a ingressarem com diversas medidas judiciais, dentre elas a Ação Civil Pública, o Mandado de Segurança, Ação Popular e, por fim, a Greve Ambiental, podendo, os trabalhadores, através deste instituto, paralisar as atividades para garantir sua saúde dentro do habitat laboral. 2246