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Timestamp: 2017-05-26 08:20:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 19', 'Artigo 10', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 175', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO19', 'Artigo 1', 'ARTIGO 9', 'Artigo 1', 'artigo 90']

O Direito a Blogar. Policy Brief - PDF
O Direito a Blogar. Policy Brief
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Luiz Campos Abreu
1 O Direito a Blogar 2013 Policy Brief2 ARTICLE 19 Free Word Centre 60 Farringdon Road London EC1R 3GA United Kingdom T: F: E: W: Fb: facebook.com/article19org ISBN: ARTICLE 19, 2013 Este trabalho é disponibilizado de acordo com a Licença Atribuição / Uso Não Comercial/ Compartilhamento 2.5 (Creative Commons Attribution-Non-Commercial-Share Alike 2.5 licence). Pode copiar, distribuir e expor este trabalho assim como trabalhos derivados do mesmo, desde que: 1) atribua a autoria à ARTICLE 19; 2) não seja utilizado para fins comerciais; 3) quaisquer trabalhos derivados desta publicação sejam distribuídos sob uma licença idêntica à deste. T Para aceder ao texto jurídico na licença na íntegra é favor consultar: A ARTICLE 19 incentiva as organizações e as pessoas individuais a subscrever e a enviar a sua opinião sobre a forma como esta política está a ser utilizada por favor envie as suas opiniões para article19.org, com o seu nome, filiação e comentários. Este resumo de política foi publicado com o apoio da Fundação Adessium dos Países Baixos como parte do seu apoio mais amplo ao trabalho da ARTICLE 19 em prol da liberdade de expressão e tecnologia de comunicação via Internet.3 1 Resumo Executivo Neste documento de política, a ARTICLE 19 propõe um conjunto de recomendações ao atores estatais e tomadores de decisões sobre o que deveriam fazer no sentido de promover e proteger os direitos dos blogueiros a nível nacional e internacional. Inclui também conselhos práticos aos blogueiros sobre os seus direitos e explica como e em que situações podem invocar alguns dos privilégios e defesas que os jornalistas tradicionais concluíram ser essenciais para a integridade do seu trabalho. Assim como aconteceu com muitos outros aspectos da vida moderna, a Internet transformou a forma como comunicamos uns com os outros. Enquanto a imprensa em papel e os meios de radiodifusão foram a principal fonte de informação, a Internet tornou possível que qualquer pessoa possa publicar ideias, informações e opiniões em todo o mundo. Os blogues e as redes sociais estão agora a par com os jornais e a televisão como fontes dominantes de informação. Sem qualquer surpresa, esta evolução tem também levantado dúvidas sobre a definição de jornalismo e media na era digital. Tem levantado também questões difíceis sobre como as atividades dos blogueiros e dos jornalistas cidadãos podem ser compatíveis com os modelos existentes de regulamentação dos meios de comunicação social. A ARTICLE 19 defende de que já não é apropriado definir-se o jornalismo e os jornalistas utilizando como referência um organismo de formação oficialmente reconhecido ou filiação numa entidade ou organismo profissional ligado às notícias. Pelo contrário, a ARTICLE 19 é da opinião que a definição de jornalismo deveria ser funcional, ou seja, o jornalismo é uma actividade funcional que pode ser exercida por qualquer pessoa. Em conformidade, defende que a lei internacional relativa aos direitos humanos deve proteger os blogueiros da mesma forma como protege os jornalistas. O documento de política, portanto, aborda os problemas principais que os blogueiros poderão enfrentar, tais como: licenciamento, registo sob nome-rela (versus anonimato), acreditação, proteção das fontes, proteção da violência e responsabilidade jurídica e ética. O documento sugere também formas para estas questões sejam abordadas.4 2 Recomendações Chave As normas jurídicas relevantes devem refletir o fato de que o jornalismo consiste na disseminação de informações e ideias ao público através de qualquer meio de comunicação. Assim sendo, é uma actividade que pode ser exercida por qualquer pessoa. Quaisquer definições do termo jornalista estipuladas de acordo com a lei nacional deveriam ser amplas, de forma a incluir qualquer pessoa singular ou colectiva que esteja de forma regular ou profissional envolvida na recolha e disseminação de informação ao público através de qualquer meio de comunicação em massa. Os blogueiros não deveriam nunca ser obrigados a solicitar uma licença para escrever blogues. Os blogueiros não deveriam nunca ser obrigados a registarem-se com o governo ou outro organismo oficial. Os esquemas de acreditação devem cumprir as normas internacionais de liberdade de expressão e devem garantir que: todos os candidatos, incluindo os blogueiros, que cumpram os requisitos mínimos definidos por lei recebam automaticamente carteiras profissionais; as carteiras profissionais devem ser necessárias apenas para se obter acesso a instalações onde exista uma necessidade inequívoca à restrição de presença com base em espaços limitados ou no potencial para a ocorrência de perturbações; as condições para a obtenção da carteira profissional devem ser fundamentadas no interesse geral do público e não em considerações como a afiliação a uma associação profissional ou um curso superior em jornalismo. Os comentadores jurídicos, incluindo os blogueiros, deveriam ter autorização para utilizar as redes sociais a partir dos tribunais se estes estiverem abertos ao público. Enquanto a exercer a actividade jornalística, os blogueiros deveriam ter o direito de poder exercer o direito à proteção das suas fontes. Qualquer pedido para revelação das fontes deveria ser estritamente limitado aos casos mais graves. Este pedido deveria ser aprovado apenas por um juiz independente numa audiência pública e justa e a decisão do juiz deveria estar sujeita a recurso perante um organismo imparcial. As autoridades estaduais devem garantir nas leis nacionais a segurança dos blogueiros utilizando uma variedade de medidas, inclusive a proibição de crimes contra a liberdade de expressão.5 3 Os Estados devem tomar medidas razoáveis para proteger os blogueiros e outros indivíduos ativamente envolvidos nas comunidades online quando seja conhecido ou deva ser conhecido a existência de um risco real e imediato contra a vida de um blogueiro identificado como resultado dos atos criminosos de terceiros; As autoridades estaduais devem levar a cabo investigações independentes, céleres e eficazes sobre as ameaças ou ataques violentos a blogueiros ou outros indivíduos envolvidos em atividades jornalísticas online. As leis que regulam a responsabilidade dos blogueiros, incluindo a lei da difamação, incitamento ou outras infrações relacionadas com a expressão, devem obedecer às normas internacionais sobre a liberdade de expressão. Como regra geral, os blogueiros não devem ser responsabilizados pelos comentários feitos por terceiros nos seus blogues em circunstâncias em que não tenham intervindo ou alterado esses comentários. Para certos tipos de conteúdo, por exemplo conteúdos que sejam difamatórios ou violem os direitos autorais, deve considerar-se a possibilidade de adoção da abordagem convocação e presença, segundo a qual os blogueiros devem ser obrigados a transferir a reclamação ao emissor original da declaração em questão sem retirar o material mediante aviso prévio. O termo deveres e responsabilidades sob o Artigo 19 do PIDCP e do Artigo 10 da Convenção Europeia deve ser interpretado de forma flexível de forma a ter em consideração a situação específica do blogueiro em questão. Os blogueiros não deveriam ser forçados a seguir os códigos de ética ou código de conduta desenvolvidos pela meios de comunicação tradicionais e não deveriam ser forçados ou incentivados a associarem-se a organismos de auto-regulamentação dos mídia tradicionais. Os blogueiros podem decidir seguir as normas éticas dos mídia tradicionais se assim o decidirem. Podem também desenvolver o seu próprio código de prática quer para os seus blogues ou para associações às quais se juntam de forma voluntária. Os sistemas alternativos de resolução de disputas devem também ser incentivados. Quando os blogueiros produzem um trabalho para um jornal tradicional devem estar sujeitos ao controlo editorial do jornal e cumprir as normas éticas dos jornalistas.6 4 Sobre a ARTICLE 19 ARTICLE 19 é uma organização para os direitos humanos internacionais, criada em 1986, que defende e promove a liberdade de expressão e a liberdade informação em todo o mundo. O seu mandato deriva da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que garante o direito à liberdade de expressão e informação. Um meio cada vez mais importante de expressão e de procurar, receber e divulgar informação é através das tecnologias de informação e comunicação tais como a Internet. Por conseguinte, a ARTICLE 19 tem vindo há mais de 10 anos a promover a liberdade da Internet e é ativa nos desenvolvimentos a nível da política e das práticas relativas à liberdade de expressão e da Internet através de uma rede de parceiros, associados e peritos.7 5 Índice Introdução 6 Blogar e a definição de jornalismo 8 Blogueiros e as normas internacionais sobre a liberdade de expressão 11 Licenciamento, registo e a anonimidade dos blogueiros 16 Blogueiros e acreditação 20 Os blogueiros e a proteção das fontes 23 Violência contra os blogueiros 26 A responsabilidade dos blogueiros 30 Blogueiros e responsabilidades éticas 398 6 Introdução Nada é tão perturbador para a ordem social como a presença de um grupo de escribas sem emprego adequado e estatuto reconhecido. Eric Hoffer, O Intelectual e as Massas, 1963 (Tradução Livre) Muitas das publicações atuais não são em papel. Graças à Internet, os mídia tradicionais tanto em formato de papel como em radiodifusão já não está são totalmente responsáveis pela informação e já não possuem o monopólio da mesma. Qualquer pessoa com acesso a um computador ou a um smartphone pode recolher e partilhar informação. Qualquer pessoa pode fazer a sua própria emissão. Qualquer pessoa pode comunicar pubicamente as suas opiniões e ideias ao mundo inteiro através de um blogue ou da rede social dos mídia. Muitos blogueiros recolhem informações em nome do interesse do público da mesma forma que o fazem os jornalistas tradicionais. Entrevistam as fontes, verificam os fatos e levam a cabo debates sobre questões públicas importantes. Nos países em que os meios de comunicação tradicionais são fortemente censurados, os blogues disponibilizam as pessoas com uma oportunidade rara de distribuírem informação e exercerem o seu direito à liberdade de expressão. Muitos jornalistas e meios de comunicação tradicionais podem também ter blogues ou utilizar as redes sociais. A maior parte dos órgãos de comunicação social têm blogues nos seus websites ou recrutam blogueiros para lhes fornecer o conteúdo. Estão também envolvidos nas redes sociais convidado os leitores, ouvintes ou telespectadores a seguir as suas atividades no Facebook ou no Twitter. Alguns blogueiros criaram também comunidades organizadas ou desenvolveram métodos de cooperação que são semelhantes às editoras ou às instituições estabelecidas dos mídia. Isto significa que os limites entre os blogues e os mídia/ jornalismo tradicional estão cada vez mais esbatidos e levantam questões sobre o quê e quem são os mídia e os jornalistas nesta era digital. Simultaneamente, o ato de blogar engloba um amplo leque de atividades e nem todas estão necessariamente dentro da definição de jornalismo. Muitos blogues são por natureza sociais, descrevendo ocupações pessoais ou familiares, lazer etc. Algumas pessoas defendem que muitos blogues são apenas divagações, outras afirmam que são muito perigosos 1 enquanto outras são da opinião de que os blogues não têm qualquer valor.9 7 De igual modo, surgem outras dúvidas tais como: Os blogueiros devem ter licenças ou estar registados? Os blogueiros devem ter os mesmos direitos que os jornalistas tradicionais? Os blogueiros devem reger-se pelas mesmas normas profissionais e éticas que os jornalistas? Em que circunstâncias podem ser responsabilizados pelo que dizem online? Como podem os blogueiros beneficiar de todo o tipo de programas de proteção que estão normalmente á disposição dos jornalistas profissionais no sentido de impedir que sejam atacados fisicamente? Neste documento informativo, a ARTICLE 19 disponibiliza respostas a estas e a outras questões complexas através de referências às normas internacionais sobre a liberdade de expressão. O nosso objectivo é fazer recomendações aos atores estaduais, legisladores e fazedores de política assim a todos os interessados sobre o que deveriam fazer para promover e proteger os direitos dos blogueiros a nível nacional e internacional. Começamos com uma visão geral do fenômeno do bloguismo e as normas internacionais sobre a liberdade de expressão aplicáveis. Examinamos depois as questões chave que os blogueiros poderão enfrentar, tais como o licenciamento, o registo sob o nome rela (versus o anonimato), a proteção das fontes, a proteção contra a violência e a responsabilidade ética e jurídica. Concluímos cada capítulo com recomendações específicas dirigidas aos atores estaduais e fazedores de política sobre o que deveriam fazer para promover e proteger os direitos dos blogueiros tanto a nível nacional como internacional. Os blogues têm um papel inestimável na livre circulação da informação por todo o mundo. Permitem uma verdadeira troca de informação como não era possível no passado que os mídia tradicionais o fizessem. Permitem também a partilha imediata de informação com feedback imediato. Representam uma forma alternativa de jornalismo valiosa, um exemplo da democratização da publicação de conteúdos da Internet. No Séc. XXI, muitos blogueiros irão assumir funções de vigilância ao lado dos meios de comunicação tradicionais. A comunidade internacional e os Estados individuais devem desenvolver métodos de proteção dos blogueiros assim como aconteceu com os meios de comunicação tradicionais, apesar da existência de diversas limitações. Ao longo dos tempos, os mídia tradicionais obtiveram proteção como grupo, embora a nível individual muitos elementos da comunicação social não estejam preocupados com os avanços do interesse público. Um tipo de proteção semelhante deveria estar disponível para os blogueiros.10 8 Blogar e a definição de jornalismo11 9 Blogues, blogar, blogueiros Não existe uma definição universalmente acordada de blogueiros ou blogar. 2 No senso mais básico, um blogueiro é qualquer pessoa que escreva, mantenha ou acrescente conteúdo a um blogue um diário publicado numa página na Internet. Os blogues permitem que qualquer pessoa possa publicar online sem receber qualquer tipo de edição prévia ou intermediários (alguém como o editor de um j ornal ou exemplo). Podem ser imediatos e anónimos se o blogueiro assim o desejar. Devem refletir os interesses e preferências pessoais do seu autor e variam imensamente em estilo, conteúdo (desde a política à jardinagem ou moda) tamanho (desde peças curtas a outras mais longas que se assemelham a reportagens ). Os blogues normalmente permitem que os leitores publiquem comentários e permitem que os autores entrem em conversas virtuais multilaterais com os sues leitores. 3 Tipicamente, contêm também uma série de hiperligações que permitem que os leitores acedem a outros conteúdos. Embora os blogues tenham começado originalmente por ser uma atividades totalmente informal, passaram a ser utilizados amplamente por uma variedade de pessoas (por exemplo médicos, juízes, advogados, polícias e profissionais de jornalismo) numa capacidade profissional ou semiprofissional. Embora muitos jornalistas tenham blogues, nem todos têm. Em contrapartida, os blogueiros podem publicar nos meios de comunicação social online sem que tenham necessariamente de se identificar como jornalistas. Em contraste, em alguns países, o termo blogueiro aplica-se geralmente a alguém que é jornalista em regime de freelance e não é utilizado para se referir às inúmeras outras pessoas que podem estar a blogar no seu tempo livre ou numa base mais regular. Sem qualquer surpresa, esta situação contribui para considerável confusão existente em relação ao estatuto legal dos blogueiros e às regras que podem ser-lhe aplicáveis. 4 A relação entre blogar e jornalismo A ARTICLE 19 vem desde há muito a defender que o jornalismo e os jornalistas não devem ser definidos em termos de reconhecimento de qualquer entidade reconhecida de formação ou pela filiação a uma entidade dos mídia ou organismo profissional. 5 Temos defendido que o jornalismo é uma atividade que pode ser exercida por qualquer pessoa, e que é importante que quaisquer normas e princípios jurídicos aplicáveis à actividade reflictam este fato. Sobretudo, a definição do termo jornalismo de acordo com a legislação interna deve ser suficientemente ampla para incluir qualquer pessoa singular ou coletiva envolvida na recolha e disseminação de informação ao público através de qualquer meio de comunicação em massa.12 10 Ao mesmo tempo, qualquer pessoa que queira informação pública sobre questões de interesse público, deve beneficiar da mesma proteção e privilégios auferidos pelos jornalistas profissionais, de acordo com a jurisprudência, incluindo a proibição de quaisquer requisitos para os jornalistas serem registados, solicitando que as autoridades investiguem ataques que sofram e a proteção das fontes. Além do mais, como podemos abaixo verificar, os blogueiros são responsáveis por qualquer conteúdo que produzam, de acordo com as leis relevantes ao seu país. Além disso, quando os blogueiros são também membros de uma profissão específica, por exemplo advogados ou médicos, continuam sujeitos às regras da conduta profissional (e.g. o requisito da confidencialidade para com o cliente ou paciente).13 Blogueiros e as normas internacionais sobre a liberdade de expressão 1114 12 Sob a lei internacional relativa aos direitos humanos, todas as pessoas têm o direito à liberdade de expressão. Até hoje, não temos conhecimento de qualquer tentativa para se abordar a questão da posição dos blogueiros dentro da lei internacional. No entanto, existem duas razões que fazem com que isto não seja necessariamente problemático. Em primeiro lugar, desde que as atividades dos blogueiros se enquadrem na definição funcional de jornalismo, estes deveriam ter também a proteção atribuída aos jornalistas de acordo com a lei internacional em áreas específicas. Em segundo lugar, esta não existência de normas internacionais específicas é uma oportunidade para a comunidade internacional desenvolver as normas mais elevadas para a proteção dos blogueiros. A liberdade de expressão segundo o direito internacional O direito à liberdade de expressão está garantido sob o Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) 6 e mais pormenorizado e com carácter jurídico no Artigo 19 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP). 7 Em Setembro de 2011, a Comissão dos Direitos Humanos da ONU (a Comissão DH), o órgão que monitoriza a implementação do PIDCP, interpretou as normas mínimas garantidas no Artigo 19 no Comentário Geral No Mais importante, a Comissão DH declarou que este protege todas as formas de expressão e todos os meios de disseminação da mesma, incluindo todas as formas de expressão por via electrónica ou com base na Internet. 9 Por outras palavras, a proteção da liberdade de expressão aplicase online assim como se aplica offline. Simultaneamente, a Comissão DH estipulou que os estados parte do PIDCP são obrigados a ter em consideração a forma como os desenvolvimentos a nível da tecnologia de informação, tais como a Internet e sistemas de disseminação da informação com base em comunicações moveis electrónicas têm alterado de forma drástica as práticas de comunicação em todo o mundo. 10 A estrutura jurídica reguladora dos meios de comunicação social em massa, sobretudo, deve ter em conta as diferenças entre a comunicação social por escrito e de difusão radio televisiva e a Internet, assim como deve observar como é que estes diferentes tipos de comunicação social convergem. 11 Além do mais, na sua Declaração Conjunta sobre a Liberdade de Expressão e a Internet, de 2011, os quatro mandatos especiais para a proteção da liberdade de expressão chama a atenção para o fato que as abordagem reguladoras nos sectores da telecomunicações e radiodifusão não podem ser simplesmente transferidos para a Internet. 12 Recomendam especialmente o desenvolvimento de abordagens especializadas para dar respostas aos conteúdos ilegais online, ao mesmo tempo que apontam para o fato de que são desnecessárias restrições específicas sobre o material distribuído através da Internet. 13 Incentivam também a auto-regulamentação como instrumento eficaz para corrigir linguagem nociva. 1415 13 As limitações ao direito à liberdade de expressão Embora o direito à liberdade de expressão seja um direito fundamental, não está garantido em termos absolutos. Sob o Artigo 19(3) do PIDCP, qualquer limitação ao direito à liberdade de expressão deve cumprir o chamado teste de três partes, que consiste nos critérios seguintes: As restrições devem estar previstas por lei. A lei deve ser formulada com a precisão suficiente para permitir que cada individuo possa regulamentar a sua consulta adequadamente. As restrições devem perseguir um objectivo legítimo, tal como enumerado de forma limitativa no Artigo 19(3)(a) e (b) do PIDCP. As restrições têm que ser necessárias e proporcionais numa sociedade democrática. Tem que existir uma necessidade social premente para a restrição; nos casos em que uma medida menos intrusiva possa obter o mesmo objectivo, a medida menos intrusiva deve ser aplicada. Os mesmos princípios são aplicáveis aos meios de comunicação electrónicos ou à expressão disseminada através Internet, como os blogues. A Comissão DH declara no seu Comentário Geral Nº. 34 que: Quaisquer restrições ao funcionamento de páginas na Internet, blogues ou qualquer outro sistema de difusão eletrônico ou com base na Internet, incluindo os sistemas de apoio a esse tipo de comunicação, tais como os provedores de serviços da Internet ou motores de busca, são apenas permitidas quando são compatíveis com o parágrafo 3 [Artigo 19]. As restrições permitidas devem ser específicas em relação ao conteúdo: as proibições genéricas ao funcionamento de determinadas páginas e sistemas da não são compatíveis com o parágrafo 3 [Artigo 19]. 15 Estes princípios foram endossados pelo Relator Especial sobre a Promoção e Proteção do direito à Liberdade de Opinião e Expressão, no seu relatório de Blogueiros, jornalismo e os novos meios de comunicação social segundo o direito internacional Não existe atualmente a nível internacional uma definição acordada de jornalismo ou do que constituí os mídia. Não existem também normas internacionais que definam blogueiros ou blogar. Não obstante, a Comissão DH e o Conselho da Europa disponibilizaram definições preliminares. Reconheceram, em particular, o papel importante que os jornalistas cidadãos e os blogueiros têm na recolha e disseminação de informação. Mais significativamente propuseram uma definição funcional de jornalismo, que abarca aqueles que comunicam publicamente utilizando os novos meios de comunicação social, deste que estes cumpram determinados critérios.16 14 No seu Comentário Geral Nº 34, a Comissão da ONU para os Direitos Humanos definiu jornalismo como (tradução livre): O jornalismo é a função partilhada por uma vasta gama de intervenientes, incluindo blogueiros e outros que estejam envolvidos em autopublicarão e impressão, na Internet ou outros locais. Os sistemas gerais de registo ou licenciamento dos jornalistas são incompatíveis com o parágrafo 3 [Artigo 19]. Os esquemas de creditação limitativa são apenas permitidos nos caos em que é necessário que os jornalistas tenha acesso privilegiado a determinados locais e / ou eventos. Estes esquemas devem ser aplicados de tal forma que sejam não discriminatórios e compatíveis com Artigo 19 e outras provisões do Pacto, fundamentados em critérios objectivos e tendo em conta o fato de que o jornalismo é uma actividade partilhada por uma vasta gama de intervenientes. Por outras palavras, o jornalismo é uma actividade que consiste na recolha e disseminação de informação ao público através de meios de comunicação em massa. O Comité dos Ministros doo Conselho da Europa (CE)adotou uma definição igualmente abrangente do termo jornalista. 17 Apelou também aos Estados Membro que : Adotem um novo e mais amplo conceito dos mídia, que englobe todos os atores envolvidos na produção e transmissão de conteúdo a vastos números de pessoas (por exemplo a informação, análise, comentários, opinião, educação, cultura, arte e lazer, em forma de texto,audio,visual, audiovisual ou outras) e de aplicações que foram concebidas para facilitar a comunicação interativa em massa (por exemplo as redes sociais) ou outras experiências interactivas de larga escala com base em conteúdos (por exemplo os jogos online, mantendo simultaneamente (em todos estes casos) controlo editorial ou supervisão dos conteúdos; [o negrito foi aditado] Rever as necessidades regulamentas que dizem respeito a todos os intervenientes que disponibilizem serviços ou produtos no ecossistema dos mídia de forma não só a garantir o direito das pessoas procurarem, receberem e distribuírem informação de acordo com o Artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, de forma a alargar a esses intervenientes salvaguardas relevantes contra interferências que possam ter um efeito adverso nos direitos referidos no Artigo 10, incluindo situações podem ser conducentes a condutas indevidas auto-restrição ou autocensura; [o negrito foi aditado.] 1817 15 Comité de Ministros definiu um conjunto de critérios que deveriam ser tidos em consideração ao tentar determinar-se se certa actividade, pessoa, grupo ou organização deve ser considerado mídia, nomeadamente: intenção de atuar como mídia; fins e objectivos subjacentes dos mídia; controlo editorial; normas profissionais; divulgação e disseminação; e expetativas do público. 19 Além disso, o Comité de Ministros disponibilizou um conjunto de indicadores para determinar se certos critérios estão a ser cumpridos. Por exemplo, uma organização ou indivíduo em particular que esteja envolvido na disseminação de informação cumpre os critérios se: estiver disponível; for fiável; Proporcionar conteúdos que sejam diversificados e respeitem os valores do pluralismo; respeite as normas profissionais e éticas; e for transparente e prestar contas. Ao mesmo tempo, o Conselho de Ministros acentuou que cada um destes critérios deve ser aplicado de forma flexível.. O Comité declarou especialmente que os blogueiros deveriam ser apenas considerados como mídia se cumprirem determinados padrões profissionais até certo ponto. 20 No entanto, na opinião da ARTICLE 19, este critério é desnecessário. Embora a adesão a um conjunto de normas profissionais possa ser um indicador útil para se saber se a pessoa está envolvida numa atividades de comunicação social, não deveria ser considerada uma condição necessária. 21 A atividades de disseminação de informação no interesse do público não é algo que deva requerer a associação a um organismo profissional ou a adesão a determinado código de conduta estabelecido.18 16 Licenciamento, registo e a anonimidade dos blogueiros19 17 Licenciamento e registo dos esquemas À medida que o número de blogueiros aumenta a olhos vistos, vários países têm procurado limitar a circulação livre de informação e ideias através da criação de esquemas de licenciamento e registo de blogueiros. Os esquemas de licenciamento são sistemas que exigem que potenciais blogues obtenham autorizam do governo para escreverem blogues. Além disso, poderão ter que registar os blogues numa lista oficial controlada pelo governo. A finalidade ostensiva deste tipo de esquema é geralmente criar um ambiente online seguro colocando a de informar o público na mãos de indivíduos qualificados e com elevados padrões de integridade Dizem normalmente que isto incentiva normas éticas mais elevadas e uma melhor qualidade da informação online. Os esquemas de registo podem também exigir que os blogueiros utilizem o seu nome real online. A justificação habitual é que as pessoas não se envolvam em atividades desagradáveis mas não necessariamente ilegais se a sua identidade real for revelada. Este tipo de esquemas encontram-se geralmente em sociedades como o Irão, 22 Arábia Saudita 23 e Sri Lanka 24, onde a liberdade de expressão está tradicionalmente sob o controlo do governo. A posição da ARTICLE 19 sobre o licenciamento e o registo de blogueiros A ARTICLE 19 é da opinião que o licenciamento e os esquemas de registo para todos os blogueiros, independentemente do que escrevam, são profundamente incompatíveis com o direito à liberdade de expressão e são uma violação flagrante do direito internacional. Embora não existem normas internacionais específicas ao licenciamento ou registo dos blogueiros está bem definido que o licenciamento obrigatório dos jornalistas é incompatível com o direito à liberdade de expressão. Igualmente, não existe um motivo legítimo para que os blogueiros ou de fato os membros do público em geral devam estar sujeitos a licenciamento obrigatório para poderem expressar-se. Uma importante fonte legal sobre a autoridade legal relativa a esta questão, é uma opinião do Tribunal Interamericano dos Direitos Humanos emitida em O Tribunal recusou o argumento que os esquemas de licenciamento são necessários para assegurar o direito ao público em receber informações verifica ou publicações de elevado padrão e concluiu que este tipo de esquemas provam ser sobretudo contra produtivos. 26 Da mesma forma, o Comité dos Direitos Humanos da ONU tem manifestado repetidamente que os esquemas obrigatórios de licenciamento para imprensa escrita constituem uma violação do direito à liberdade de expressão. 27 Os mandatos especiais da ONU, da OEA e da OSCE para a liberdade de expressão têm também declarado que as pessoas não devem ser obrigadas a solicitar uma licença ou a registarem-se. 2820 18 A ARTICLE 19 é da opinião que estas normas são aplicáveis na íntegra aos blogueiros e que estes não devem estar sujeitos a requisitos de registo ou licenciamento. O direito a que nos expressemos através dos meios de comunicação em massa pertence a todos e não deve estar sujeito à aprovação do governo. Os esquemas de licenciamento e registo permitem que os governos controlem quem está envolvido nos blogues e o que estes têm para dizer; poderão também utilizar a recusa/ suspensão da licença se não concordarem ou não gostarem do conteúdo de determinado blogue. Além disso, se os candidatos a blogueiros tiverem conhecimento de que é necessário o registo ou um pedido de licença, serão menos propensos a criticar o governo abertamente. Recomendações: Os blogueiros não devem nunca estar sujeitos ao pedido de uma licença. Os blogueiros não devem nunca estar sujeitos a registo com o governo ou outros organismos oficiais. A posição da ARTICLE 19 sobre o registo de blogueiros com o nome real O direito à anonimidade não está reconhecido universalmente como parte do direito à liberdade de expressão segundo o direito internacional. É pelo contrário considerado parte do direito à privacidade, 29 embora em alguns países o discurso anónimo está protegido sob as garantias proporcionadas pela expressão livre. 30 O raciocínio por detrás da anonimidade é claro: as pessoas têm muito maior probabilidades de darem as suas opiniões ou revelar informação se souberem que a sua identidade não será revelada. No entanto há quem defenda que o registo de nomes iria impedir certas atividades socialmente inaceitáveis ou mesmo criminosas, pois os utilizadores seriam responsabilizados. A ARTICLE 19 recorda que, de acordo com as normas internacionais, os Estados devem responder a uma necessidade social premente e não apenas agir de acordo com a conveniência de forma a justificar quaisquer restrições à liberdade de expressão como sendo necessárias. Da mesma maneira, as restrições devem limitar ao mínimo possível o direito à liberdade de expressão, e, em particular, não restringir a expressão de forma ampla e não direccionada; não devem também ultrapassar o âmbito do discurso nocivo de forma a eliminar o discurso legítimo. A maior parte dos requisitos para a utilização do nome verdade iria para além do que é permitido a nível das normas internacionais, sobretudo no que diz respeito a: Exibir mais
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