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Timestamp: 2016-12-10 17:07:56+00:00
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⭐A NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO: ENTRE O DIREITO OBRIGACIONAL E O DIREITO REAL ADMINISTRATIVO
A NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO: ENTRE O DIREITO OBRIGACIONAL E O DIREITO REAL ADMINISTRATIVO
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Rebeca Coelho Belém
1 A NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO: ENTRE O DIREITO OBRIGACIONAL E O DIREITO REAL ADMINISTRATIVO TRABALHO REALIZADO POR SANDRA CRISTINA PEREIRA GUERREIRO INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA 28 DE SETEMBRO DE 20122 ÍNDICE I. Introdução II. O domínio público hídrico: conceito III. A utilização do domínio hídrico IV. O conteúdo do direito de utilização privativa do domínio hídrico V. Natureza jurídica da utilização privativa: i) Distinção entre direito real e direito obrigacional ii) Direito de propriedade; iii) Direito de usufruto; iv) Direito de superfície. VI. Posição assumida VII. Conclusões Bibliografia 13 I. INTRODUÇÃO No âmbito da pós-graduação DIREITO DA ÁGUA, ministrada pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa no ano letivo 2011/2012, uma das temáticas desenvolvidas foi o domínio público hídrico, no qual se abordou o aproveitamento racional do domínio público e a sua utilização pelos particulares. Apesar de ser uma temática muito interessante, quer do ponto de vista teórico, quer do ponto de vista prático, atentas as variadíssimas utilizações do domínio público hídrico, não tem merecido a atenção dos jus-publicistas, sendo a questão do domínio público e mais ainda a dos direitos reais administrativos pouco estudada em Portugal. Este trabalho não pretende preencher essa lacuna mas apenas contribuir para alertar para a necessidade de desenvolvimento dogmático da mesma. II. O DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO: CONCEITO Comecemos por definir domínio público em geral para melhor compreensão do que à frente se dirá. O domínio público compreende os bens que, atentas as finalidades de utilidade pública a que são afetos e a coletividade a que servem, estão sujeitos a um regime jurídico caracterizado pela sua impenhorabilidade, imprescritibilidade, inalienabilidade e indisponibilidade, tendo como titular o Estado 1. O domínio público hídrico, vulgo águas públicas 2, encontra-se hoje regulado pelo artigo 84.º/1.a) da Constituição, que integra no domínio público as águas territoriais com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis e flutuáveis, com os respectivos leitos e pela 1 Cfr. José Pedro Fernandes, Domínio público, in Dicionário Jurídico da Administração Pública, IV, 2.ª edição, 1991, pp.160 e ss. 2 Chamamos a atenção que o domínio público hídrico não se basta com as águas mas também integra os terrenos envolventes e funcionalmente afetos às massas de águas. Sobre esta temática, Ana Raquel Moniz, O domínio público. O critério e o seu regime jurídico, Coimbra, 2005, pp. 168 e ss., preconizando a distinção entre o domínio público hídrico natural e o domínio público hídrico por determinação legal. 24 Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, dispondo que o domínio público hídrico compreende o domínio público marítimo, o domínio público lacustre e fluvial e o domínio público das restantes águas (artigo 2.º/1). Este diploma integra no domínio público marítimo as seguintes águas, pertencentes, sempre, ao Estado 3 (artigo 3.º): a) As águas costeiras e territoriais; b) As águas interiores sujeitas à influência das marés, nos rios, lagos e lagoas; c) Os fundos marinhos contíguos da plataforma continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva; d) As margens das águas costeiras e das águas interiores sujeitas à influência das marés. No domínio público lacustre e fluvial, a lei integra as seguintes águas, que podem pertencer ao Estado, às Regiões Autónomas ou às Autarquias Locais 4 (artigo 5.º): a) Cursos de água navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos, e ainda as margens pertencentes a entes públicos; b) Lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos, e ainda as margens pertencentes a entes públicos; c) Cursos de água não navegáveis nem flutuáveis, com os respetivos leitos e margens, desde que localizados em terrenos públicos, ou os que por lei sejam reconhecidos como aproveitáveis para fins de utilidade pública, como a produção de energia elétrica, irrigação, ou canalização de água para consumo público; d) Canais e valas navegáveis ou flutuáveis, ou abertos por entes públicos, e as respetivas águas; e) Albufeiras criadas para fins de utilidade pública, nomeadamente produção de energia elétrica ou irrigação, com os respetivos leitos; f) Lagos e lagoas não navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos e margens, formados pela natureza em terrenos públicos; 3 O que não significa que a sua gestão não esteja cometida a uma entidade específica, estando neste momento cometida à APA Agência Portuguesa do Ambiente. 4 Ignoramos propositadamente a referência á titularidade da Região uma vez que a regionalização não vingou em Portugal. 35 g) Lagos e lagoas circundados por diferentes prédios particulares ou existentes dentro de um prédio particular, quando tais lagos e lagoas sejam alimentados por corrente pública; h) Cursos de água não navegáveis nem flutuáveis nascidos em prédios privados, logo que transponham abandonadas os limites dos terrenos ou prédios onde nasceram ou para onde foram conduzidos pelo seu dono, se no final forem lançar-se no mar ou em outras águas públicas. Por fim, o domínio público hídrico das restantes águas compreende as seguintes águas, cuja titularidade pertence ao Estado, às Regiões Autónomas ou às Autarquias Locais 5 (artigo 7.º): a) Águas nascidas e águas subterrâneas existentes em terrenos ou prédios públicos; b) Águas nascidas em prédios privados, logo que transponham abandonadas os limites dos terrenos ou prédios onde nasceram ou para onde foram conduzidas pelo seu dono, se no final forem lançar-se no mar ou em outras águas públicas; c) Águas pluviais que caiam em terrenos públicos ou que, abandonadas, neles corram; d) Águas pluviais que caiam em algum terreno particular, quando transpuserem abandonadas os limites do mesmo prédio, se no final forem lançar-se no mar ou em outras águas públicas; e) Águas das fontes públicas e dos poços e reservatórios públicos, incluindo todos os que vêm sendo continuamente usados pelo público ou administrados por entidades públicas. Até 2005, esta matéria estava regulada no Decreto-lei n.º 468/71, de 5 de novembro, que teve à época a grande virtualidade de agregar num único diploma legal o que estava disperso por inúmeros diplomas legais e de procurar resolver problemas como, por exemplo, o recuo e avanço das águas do mar e suas consequências em termos de titularidade de direitos, tendo regulado esta temática durante mais de 30 anos 6. 5 Idem. 6 A este propósito, Diogo Freitas do Amaral/ José Pedro Fernandes, Comentário à Lei dos Terrenos do Domínio Hídrico, Coimbra, 1978, pp. 43 e ss.. 46 Não obstante em 2005 ter entrado em vigor o pacote da água, nomeadamente a Lei da Água, Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, em resultado da transposição da Diretiva Quadro da Água, Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, o conceito de domínio público hídrico manteve-se, praticamente, inalterado. III. A UTILIZAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO A titularidade pública dos bens que integram o domínio público hídrico não determina que estes bens não possam ser utlizados e fruídos pela coletividade em geral ou mesmo individualmente por particulares. O uso comum do domínio público hídrico não tem qualquer especificidade relativamente ao uso comum do domínio público. O uso comum traduz-se na utilização pela coletividade de bens do domínio público, de forma anónima, não titulada e, em grande parte dos casos, inconsciente. Uma ida à praia, a utilização de uma marginal para fazer exercício físico ou pescar configuram utilizações do domínio público hídrico. A regra neste tipo de utilização é a inexistência de qualquer título permissivo, regendo-se a utilização pelos princípios da liberdade, igualdade e gratuitidade 7. Não obstante, o Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto-lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, veio distinguir entre o uso comum ordinário e o uso comum extraordinário. De acordo com o estipulado no artigo 25.º daquele diploma Os bens do domínio público podem ser fruídos por todos mediante condições de acesso e de uso não arbitrárias ou discriminatórias, salvo quando da sua natureza resulte o contrário., sendo caraterizado pela gratuitidade, salvo se a lei prever que o aproveitamento seja divisível e proporcione vantagem especial. No uso comum, dito extraordinário, os beneficiários da utilização podem estar sujeitos a autorização e ao pagamento de taxas. 7 Neste sentido, Ramon Parada, Derecho Administrativo. III - Bienes públicos. Derecho urbanístico, Quinta edición, Marcial Pons, pp. 76 e 77 57 A Lei da Água apenas trata do uso comum ordinário, estabelecendo os deveres dos utilizadores, que se traduzem na preservação da qualidade das águas e na sua utilização racional e sustentável (artigo 57.º). Contudo, existem determinadas utilizações do domínio público hídrico que são caracterizadas pela sua individualidade e exclusividade 8, como, por exemplo, a captação de água ou a construção de um apoio de praia, para as quais a lei define uma regulação diferente, designando essas utilizações por utilizações privativas do domínio púbico hídrico. De acordo com o artigo 59.º da Lei da Água considera-se utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público aquela em que alguém obtiver para si a reserva de um maior aproveitamento desses recursos do que a generalidade dos utentes ou aquela que implicar alteração no estado dos mesmos recursos ou colocar esse estado em perigo. A utilização privativa dos recursos hídricos depende sempre da prévia atribuição de um título de utilização de recursos hídricos, que se traduz numa licença ou concessão 910, consoante o tipo de utilização em causa, concedida pela entidade responsável pela gestão do domínio público hídrico. Estão sujeitas a licença prévia (artigo 60.º): a) A captação de águas; b) A rejeição de águas residuais; c) A imersão de resíduos; d) A ocupação temporária para a construção ou alteração de instalações fixas ou desmontáveis, apoios de praia ou similares e infraestruturas e equipamentos de apoio à circulação rodoviária, incluindo estacionamentos e acessos ao domínio público hídrico; e) A implantação de instalações e equipamentos referidos na alínea anterior; f) A ocupação temporária para construção ou alteração de infraestruturas hidráulicas; 8 Cfr. Diogo Freitas do Amaral, A utilização do domínio público pelos particulares, Coimbra, O legislador exige licença ou concessão em função do impacte no recurso hídrico da utilização, exigindo licença para as utilizações menos impactantes e concessão para as mais impactantes. 10 A Lei da Água prevê a figura da autorização mas apenas para utilizações dos recursos hídricos particulares. 68 g) A implantação de infraestruturas hidráulicas; h) A recarga de praias e assoreamentos artificiais e a recarga e injeção artificial em águas subterrâneas; i) As competições desportivas e a navegação, bem como as respetivas infraestruturas e equipamentos de apoio; j) A instalação de infraestruturas e equipamentos flutuantes, culturas biogenéticas e marinhas; k) A sementeira, plantação e corte de árvores e arbustos; l) A realização de aterros ou escavações; m) Outras atividades que envolvam a reserva de um maior aproveitamento desses recursos por um particular e que não estejam sujeitas a concessão. A estas utilizações é de acrescentar a realização de trabalhos de pesquisa e de construção para captação de águas subterrâneas e a produção de energia elétrica a partir das ondas do mar, desde que a potência não ultrapasse os 25MW (artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio). Estas licenças são sempre atribuídas a título precário, prevendo a lei que o seu prazo de duração não pode ser superior a 10 anos. A estabilização de um prazo permite garantir uma expetativa de segurança ao particular durante esse período, que justifica, caso a licença se extinga antes desse período, que a Administração tenha que indemnizar pelo tempo ainda em falta 11 A lei sujeita a concessão de utilização as seguintes utilizações: a) Captação de água para abastecimento público; b) Captação de água para rega de área superior a 50 hectares; c) Utilização de terrenos do domínio público hídrico que se destinem à edificação de empreendimentos turísticos e similares; d) Captação de água para produção de energia; e) Implantação de infraestruturas hidráulicas que se destinem aos fins referidos nas alíneas anteriores. 11 Cfr. Alexandra Leitão, A utilização do domínio público hídrico por particulares, aula lecionada no Curso de pós-graduação de Direito da Água, organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa, no dia 12 de junho de 2012, disponibilizado em 79 Atenta a natureza mais impactante, quer do ponto de vista do recurso, quer do ponto de vista económico, das utilizações sujeitas por lei a Concessão, a lei afirma o caráter precário da concessão mas estabelece como limite máximo de validade do contrato o prazo de 75 anos (artigo 68.º/6 da Lei da Água). O procedimento aplicável à atribuição dos títulos de utilização privativa do domínio público hídrico por parte da Administração encontra-se regulado no Decreto-lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que regulamenta o artigo 56.º da Lei da Água, prevendo, nomeadamente a sujeição a procedimento concursal de determinadas utilizações dependentes de licença (artigo 21.º), sendo o procedimento concursal a regra na atribuição de concessão (artigo 24.º). IV. O CONTEÚDO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DO DOMÍNIO HÍDRICO Impõe-se agora analisar que poderes e deveres resultam para o titular do título de utilização de recursos hídricos (licença ou concessão) decorrentes da atribuição do mesmo. Nas palavras do Professor Freitas do Amaral 12, a situação jurídica do utente caracteriza-se, fundamentalmente, pelos poderes de uso exclusivo de certa fracção de uma coisa dominial que comporta.. Contudo, este mesmo autor chama a atenção que esta visão ativa da situação jurídica do particular não é partilhada por toda a doutrina, havendo quem releve, em primeira linha, a componente passiva da relação jurídica constituída pela atribuição do título, para quem importa o dever de pagar a prestação pecuniária à Administração e o dever de respeitar as condições estipuladas no próprio título 13. De acordo com o artigo 67.º/1 da Lei da Água, a licença confere ao seu titular o direito de exercer as atividades nas condições estabelecidas por lei ou regulamento, para os fins, nos prazos e com os limites estabelecidos no respetivo título. 12 In A utilização do domínio público pelos particulares, Coimbra, 1965, pp. 205 e ss.. 13 Entre outros, Francesco Alessandro Querci, Demanio marittimo, in Enciclopedia del Diritto, vol. XII, 1964, pp. 92 a 95 810 Já relativamente à concessão de utilização privativa do domínio hídrico, a lei parece alargar o leque de poderes/ direito do particular, estipulando que a concessão confere ao seu titular o direito de utilização exclusiva, para os fins e com os limites estabelecidos no respectivo contrato, dos bens objecto da concessão, o direito à utilização de terrenos privados de terceiros para realização de estudos, pesquisas e sondagens necessárias, mediante indemnização dos prejuízos causados, e ainda, no caso de ser declarada a utilidade pública do aproveitamento, o direito a requerer e a beneficiar das servidões administrativas e expropriações necessárias, nos termos da legislação aplicável. Este alargamento de direitos na concessão resulta, em nossa opinião, não da bilateralidade do título e da sua maior ou menor força jurídica relativamente ao título unilateral, mas da própria natureza das utilizações sujeitas a este tipo de título que pelo seu impacto no recurso e no próprio território implicam outro tipo de medidas como. por exemplo, as sondagens nos terrenos marginais. Comum a estes dois regimes é o facto de ser o próprio título de utilização, unilateral ou bilateralmente, a definir o conteúdo da própria utilização, o que significa que o conteúdo do direito de utilização privativa não é estático, depende das circunstâncias concretas de cada utilização, nunca afastando a exclusividade no uso de determinado bem dominial. Como já referimos, a utilização privativa dos recursos hídricos está sujeita ao pagamento de uma taxa 14, encontrando-se tal obrigação prevista como contrapartida da utilização do domínio público hídrico, quer para a licença, artigo 67.º/ 4.a), quer para a concessão, artigo 68.º/8, ambos da Lei da Água. Existem também outras contrapartidas da utilização privativa que cabem ao particular observar sob pena de extinção do título constitutivo da utilização privativa. Passemos brevemente pela temática das vicissitudes dos títulos de utilização dos recursos hídricos que entendemos relevantes para a definição da natureza jurídica do direito titulado. 14 Não entraremos na discussão jurídica sobre a natureza deste pagamento. A discussão sobre se se trata de uma taxa ou de uma renda é irrelevante para a nossa temática, mas não podemos deixar de dar nota da sua existência. 911 A lei da Água e o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, admitem a transmissão dos títulos de utilização de domínio público hídrico, sujeitando-a, consoante os casos, a comunicação ou autorização 15. A transmissão do título como elemento de um estabelecimento agrícola, industrial ou comercial ou das participações sociais basta-se com a mera comunicação, garantidas que estejam as condições que fundamentaram a atribuição do título (artigo 72.º/1 e 2 da Lei da Água, e artigo 26.º/1 e 5 do Decreto-Lei n.º 226/2007, de 31 de maio). Já a transmissão individual carece de autorização da entidade que atribuiu o título, culminando a lei com a nulidade a transmissão em violação desta obrigação (artigo 72.º/3 da Lei da Água e artigo 26.º/3 do Decreto-Lei n.º 26.º/1, 3 e 5 do Decreto-lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio). O legislador consagrou a transmissão mortis causa mitigada, admitindo que, apesar de se transmitir o título e o direito, a Administração pode declarar a caducidade do título se constatar que não estão reunidas as condições que levaram à sua emissão ou que o novo titular não dá garantias da sua observância. Os títulos de utilização, aqui indistintamente para a autorização, licença ou concessão, podem ser revistos sempre que se verifique (a) uma alteração das circunstâncias de facto existentes à data da sua emissão e que foram determinantes para o deferimento por parte da Administração, (b) alterações substanciais na composição qualitativa e quantitativa dos efluentes brutos, (c) resultados de monitorizações que denotem o comprometimento dos objetivos definidos no artigo 55.º da Lei da Água, (d) necessidade de adequação aos instrumentos de gestão territorial e aos instrumentos de planeamento dos recursos hídricos ou (e) em situações de força maior. Nas situações de omissão das obrigações do particular, como sejam a falta de prestação ou manutenção de caução ou apólice de seguro nos termos fixados no título, a falta de instalação de sistema de autocontrolo, o não envio dos dados resultantes do autocontrolo e o não pagamento da taxa de recursos hídricos durante mais de 6 meses, os títulos de utilização podem ser revogados, total ou parcialmente. 15 De forma mais desenvolvida, Alexandra Leitão, op. cit. pp. 19 e ss. 1012 Considerando que a licença e autorização são atos precários, é defensável que tais atos sejam concedidos sob reserva implícita de revogação, uma vez que a Administração pode, nas condições enunciadas, determinar a mesma, sem prejuízo da eventual indemnização ao particular quando aquela não decorra de facto que lhe seja imputável 16. Mas quanto à concessão, título bilateral, também será assim? A revogação também é possível para a concessão, embora não à luz do conceito jurídico de revogação dado pelo artigo 331.º do Código dos Contratos Públicos. Trata-se antes de um ato unilateral da Administração que, sancionando os particulares pelas suas omissões e incumprimentos relativamente ao contrato, determina unilateralmente a cessação de efeitos, consubstanciando, em rigor, uma resolução unilateral do contrato e não uma revogação 17. Ora, resulta do exposto que o conteúdo do direito de utilização privativa do domínio hídrico encontra as baías da sua conformação na lei mas que cabe unilateralmente à Administração, no caso de licença, e à vontade negocial das partes, na concessão, a definição concreta dos direitos do particular sobre determinado bem dominial. V. NATUREZA JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO PRIVATIVA Feito o percurso descritivo, necessariamente breve, enquadrador da temática do domínio público hídrico, entramos no âmago da discussão que nos propusemos fazer neste trabalho. A utilização do domínio público pode ser concedida privativamente a um particular e esse particular pode usar e fruir esse bem dominial enquanto vigorar o título de utilização do domínio hídrico. Mas qual é a natureza jurídica desse direito? É um direito de natureza pública ou privada? Será um direito equiparado ao direito de propriedade privada sobre um bem, compreendendo todas as suas faculdades, incluindo a transmissão, mas a título precário porque a termo? Poderá falar-se aqui 16 Neste sentido, Alexandra Leitão, A utilização do domínio público hídrico por particulares, aula lecionada no Curso de pós-graduação de Direito da Água, organizado pelo Instituto de Ciências Jurídico- Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa, no dia 12 de junho de 2012, disponibilizado em 17 V. Alexandra Leitão, op. cit. pp. 31 e ss.. 1113 numa propriedade enfraquecida? Ou poderá equiparar-se a qualquer outro direito real menor? Ou, ao invés, da sua natureza relacional entre a Administração e o particular resultam apenas direitos e deveres de caráter obrigacional? São estas questões que nos propomos aqui discutir. Procurando seguir um raciocínio lógico que nos permita concluir com respostas às questões acima indicadas, impõe-se preliminarmente assumir que a figura dos direitos reais, enquanto direitos subjetivos que recaem sobre coisas, conferindo ao seu titular poderes sobre elas e o direito a exigir de todos o respeito pelo seu direito 18, não é um exclusivo do direito civil. Esta discussão de saber se existem direitos reais administrativos está hoje ultrapassada, sendo aceite e teorizada a figura dos direitos reais administrativos, mas nem sempre assim foi. Sobre esta discussão discorreu o professor Freitas do Amaral, tendo concluído que quer o conceito de obrigação, entendida como vínculo jurídico por virtude do qual uma pessoa fica adstrita, em face doutra, ao cumprimento de uma prestação, quer o conceito real, concebido como poder imediato e absoluto de um sujeito sobre uma coisa, nada têm em si mesmos que os limite necessariamente ao direito civil: são conceitos de estrutura que, para além dos traços essenciais que os definem, podem moldar-se tão bem aos regimes de direito privado como aos regimes de direito administrativo. 19 Efetivamente, existem determinadas figuras ou mesmo institutos no Direito que, apesar se serem historicamente conectadas com determinadas áreas do Direito, como os direitos reais para o direito civil, o seu conceito permite regular outras matérias similares em outras áreas do direito. Um exemplo claro desta situação é o instituto da servidão. A estrutura do conceito de servidão é única - encargo imposto sobre certo prédio a favor de um prédio ou coisa - mas o regime jurídico de direito civil ou de direito administrativo permite considerar dois institutos distintos com regimes jurídicos distintos, um de direito privado e outro de direito público V. a propósito do conceito de direito real, Ana Prata, Dicionário jurídico, 3.ª edição revista e atualizada, Coimbra, 1995, pp In A utilização do domínio público pelos particulares, Coimbra, 1968, pp A este propósito afirma Marcello Caetano Dissemos que o Direito administrativo constrói um instituto próprio de servidão; a necessidade de o fazer foi reconhecida mesmo por civilistas como GUILHERME 1214 A teorização da doutrina dos direitos reais administrativos deve-se essencialmente a HAURIOU 21 que inovou defendendo que a similitude entre os poderes e direitos perante as coisas privadas e perante o domínio público, por um lado, e os regimes jurídicos necessariamente distintos em função de, no domínio público, estar sempre em causa a afetação do interesse público, por outro, justifica um instituto específico do direito administrativo que trate do acervo de direitos e poderes sobre os bens, os direitos reais administrativos. Não obstante termos concluído pela existência de direitos reais administrativos, impõe-se, em segundo lugar, indagar sobre a natureza pública ou privada, ou seja, perceber se o acervo de direitos e deveres decorrentes da atribuição do direito de utilização privativa do domínio público tem natureza pública ou privada? Entre nós a tese da natureza privada do direito privativo de utilização do domínio público foi defendida pelo Professor Afonso Queiró 22. Para os defensores desta tese, na atribuição da utilização privativa não se verifica uma translação dos poderes públicos detidos pela Administração para os particulares, não podendo a Administração alienar os poderes públicos atribuídos pela lei e pela afetação da coisa pública para os particulares, sob pena de violação dos princípios fundamentais do domínio público, em especial a sua inalienabilidade. Nas palavras do Professor Afonso Queiró o que sucede é que certas parcelas das coisas que estão afectas ao uso público, e que por isso são públicas, são afectadas a outro uso, a um uso privado, pela concessão, e, nessa medida, como que deixam de ser públicas por todo o tempo que a concessão durar, recuperando automaticamente essa qualidade com o cessar da concessão. 23. Em sentido contrário e desmontando os argumentos acima apontados veio o Professor Freitas do Amaral e, antes dele, o Professor Marcello Caetano, negar o caráter privado do direito de utilização privativa do domínio público, apoiando-se, MOREIRA, que escreveu: As servidões a que nos temos referido são suficientes para que, em relação às servidões que têm por fim o interesse público, se possa formular uma teoria por que se determine, não só o regime de todas essas servidões, mas o de quaisquer outras que, como as constituídas em proveito dos serviços telegráficos e telefónicos, das concessões de quedas de água, tenham por fim ou a satisfação de necessidades dos habitantes de determinadas circunscrições territoriais, ou um serviço de interesse público. In Manual de Direito Administrativo, Vol. II, Coimbra, 1980, pp Précis de Droit Administratif et de Droit Public, 10.ª edição, Paris, Lições de Direito Administrativo, Lições de Direito Administrativo, Vol. I e II, Coimbra, Cfr. Afonso Queiró, Lições de Direito Administrativo, Vol. II, Coimbra, 1959, pp15 para o efeito, em três argumentos fundamentais: 1) as relações que tenham por objeto o domínio público revestem natureza pública; 2) o princípio segundo o qual o facto das coisas dominiais estarem fora do comércio jurídico impede que se criem direitos de natureza privada; 3) o regime jurídico de direito público a que a utilização privativa está sujeita, nomeadamente os poderes de revogação da Administração, já referidos, é incompatível com a constituição de direitos de natureza privada que subtraiam, durante um período de tempo, estes bens ao domínio público 24. Conclui o Professor Freitas do Amaral, E, na verdade, é a um regime de direito público que tais poderes se acham submetidos, desde a sua constituição por acto ou contrato administrativo -, passando pelo seu exercício fortemente condicionado por imperativos de interesse público e sujeito a uma fiscalização contínua por parte da Administração -, até aos seus modos de extinção estruturados em vista da necessidade de salvaguardar os interesses superiores do domínio. 25. Quanto a nós entendemos que, salvo o devido respeito, os poderes da Administração sobre o domínio público que compreendem o direito de administrar, de gerir mas também o direito de uso e fruição, aos quais se aplica um regime de direito público especial relativamente ao regime dos direitos reais civis, só podem ser entendidos, na sua globalidade, como direitos de natureza pública. Ora, quando a Administração, por via de ato administrativo (licença) ou contrato administrativo (concessão), concede o direito privativo de utilização do domínio público está a transferir para o particular parte dos poderes que lhe estão atribuídos - o poder de usar, fruir e dispor de determinado bem do domínio público -, os quais, porque reputados ao domínio público, são necessariamente públicos. Aqui entendemos que o que mais releva é a dominialidade, ou seja, entendemos que sobre bens do domínio público só é possível constituir direitos de natureza pública, pois tudo o que lhe é inerente é e só pode ser público, sob pena de se verificarem 24 V. Diogo Freitas do Amaral, A utilização do domínio público pelos particulares, Coimbra, 1965, pp. 258 e ss.. e Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, Vol. II, Coimbra, 1980, pp e ss. 25 In A utilização do domínio público pelos particulares, Coimbra, 1965, pp16 situações em que o bem deve ser desafetado do domínio público por não estar afeto ao interesse público 26. Chegados aqui entramos no cerne da discussão que nos propusemos fazer neste trabalho. A utilização privativa do domínio público hídrico inscreve na esfera jurídica dos particulares, seus titulares, um direito real necessariamente administrativo em face do que acima concluímos ou um direito obrigacional? i) DISTINÇÃO ENTRE DIREITO REAL E DIREITO OBRIGACIONAL Procuremos, em primeiro lugar, distinguir direito real de direito obrigacional para depois definirmos a estrutura básica comum aos direitos reais civis e aos direitos reais administrativos. Nesta primeira questão seguimos de perto Eduardo Alonso e Eduardo Gómez 27 que apontam alguns critérios de distinção que nos parecem relevantes: 1. O princípio da autonomia da vontade na criação e definição do conteúdo dos direitos obrigacionais (artigo 405.º do Código Civil) e o princípio da tipicidade dos direitos reais (artigo 1306.º do Código Civil); 2. Os direitos de obrigação nascem de formas variadas e atípicas, decorrentes da vontade das partes; os direitos reais adquirem-se de acordo com os modos de aquisição fixados na lei (exemplo artigo 1316.º do Código Civil); 3. O objeto dos direitos reais são sempre coisa corpóreas (artigo 1302.º do Código Civil), enquanto os direitos de obrigação podem ser relativos a coisas ou prestações; 4. Os institutos de proteção são totalmente distintos, sendo a própria eficácia dos direitos distinta: os direitos obrigacionais têm eficácia inter partes enquanto os direitos reais são oponíveis erga omnes. 26 A este propósito, Afonso Queiró e José Gabriel Queiró, Desafectação de bens do domínio da circulação urbana, in Direito e Justiça, Revista da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Volume IX, 1995, Tomo 2, pp In Manual de Derechos Reales, 2.ª Edição, Edisofer,s.l.,Madrid, 2008, pp. 25 e Exibir mais
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