Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/52ji/portaria-secretaria-da-receita-municipal-seremjoao-pessoa-pb-n-36-de-20082010
Timestamp: 2018-04-25 01:17:30+00:00
Document Index: 72739399

Matched Legal Cases: ['artigo 204', 'artigo 208', 'artigo 208', 'artigo 208', 'artigo 204', 'artigo 281', 'artigo 4', 'artigo 204']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 36 de 20.08.2010 ((Dispõe sobre orientações acerca da aplicabilidade da responsabilidade
Port. SEREM/João Pessoa - PB 36/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 36 de 20.08.2010
DOM-João Pessoa: 28.08.2010
(Dispõe sobre orientações acerca da aplicabilidade da responsabilidade solidário no pagamento do ITBI.)
O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; pelos arts. 26, §2º, c/c o art. 277, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e pelo art. 28, §2º, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010; e
CONSIDERANDO a necessidade de orientar a adequada aplicação das alterações e inserções introduzidas na Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008 a partir da publicação da Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 2009, especificamente no que tange aos incisos IV e V e parágrafo único, todos do artigo 204 e, ainda, nos itens 4 e 5 do inciso II do artigo 208, todos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008;
Art. 1º Declarar as seguintes orientações acerca da aplicabilidade da responsabilidade solidária no pagamento do ITBI:
I - no caso do item 4 da alínea "a" do inciso II do artigo 208 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, a responsabilidade solidária do empresário ou pessoa jurídica incide para os casos em que a entrega da posse do imóvel tenha ocorrido a partir de 23 de dezembro de 2008;
II - no caso do item 5 da alínea "a" do inciso II do artigo 208 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, a responsabilidade solidária do empresário ou pessoa jurídica incide para os casos em que a entrega da quitação do imóvel tenha ocorrido a partir de 10 de julho de 2009;
III - no caso do inciso V do artigo 204 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, a responsabilidade solidária da pessoa física ou jurídica intermediária da transmissão ou cessão tem sua aplicabilidade dependente de instituição e regulamentação da declaração econômico-fiscal referida no dispositivo citado.
§ 1º. A aplicabilidade descrita no inciso I decorre da conjugação dos artigos 208, §2º, III, e do artigo 281, ambos da redação original da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008.
§ 2º. A aplicabilidade descrita no inciso II decorre da conjugação do artigo 4º da Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 2009 com o artigo 204, IV, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 2009.