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Timestamp: 2017-12-14 08:16:40+00:00
Document Index: 78012474

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 219', 'artigo 47', 'artigo 219', 'artigo 219', 'artigo 227', 'artigo 47', 'artigo 219', 'in casu', 'ARTIGO 171', 'artigo 9', 'artigo 171', 'artigo 219', 'artigo 405', 'artigo 131', 'In casu', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Direito civil e temas conexos: Novembro 2011
Curso de atualização em direito das sucessões ESA - a forma pública é exigível para a cessão de direitos hereditários, mas não para a cessão da meação
RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS. MEAÇÃO E COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL. AUSENCIA DE ESCRITURA PUBLICA.
CARACTERIZAÇÃO DE GARANTIA. SUMULAS 05 E 07-STJ. INEXISTENCIA DE NULIDADE. PRINCIPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ.
I. SOMENTE OS DIREITOS DOS HERDEIROS, COM SUCESSÃO ABERTA, CONSTITUEM-SE EM BEM IMOVEL, POR FICÇÃO, NOS TERMOS DO ART.
44, III, DO CC, AI NÃO INCLUIDOS A MEAÇÃO DO CONJUGE SUPERSTITE E COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL.
II. A CESSÃO DE DIREITOS, MESMO RELATIVA A BEM IMOVEL, TEM NATUREZA OBRIGACIONAL E, QUANDO REGISTRADA EM CARTORIO, HIPOTESE DOS AUTOS, TEM EFICACIA INCLUSIVE EM RELAÇÃO A TERCEIROS.
III. VEDADA A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL, PARA QUALQUER EFEITO, EM RECURSO ESPECIAL (SUMULA 05-STJ).
IV. INEXISTENCIA DE NULIDADE ABSOLUTA ARGUIVEL "EX OFFICIO".
V. O JUIZ, ATENTO AO PRINCIPIO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO, OBRIGA-SE A APRECIAR E A RELEVAR APENAS OS FATOS, ALEGAÇÕES E PEÇAS INSTRUTORIAS QUE TENHAM RELEVANCIA PARA A CAUSA, DEVENDO DESCONSIDERAR TODOS AQUELES IMPERTINENTES E SEM QUALQUER VALOR PROBANTE.
VI. O REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (SUMULA 07-STJ).
VII. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 46.726/SP, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/1995, DJ 11/03/1996, p. 6614)
Postado por venceslau tavares às 09:11
Curso de atualização em direito das sucessões ESA - possibilidade do uso da ação cominatória para compelir ao cumprimento de obrigação de assinar escritura de cessão de direitos hereditários
AÇÃO COMINATORIA. OBRIGAÇÃO DE ASSINAR ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITARIOS. PROVA DA CADEIA SUCESSORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARA PROPOR A AÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ASSINAR ESCRITURA PUBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS (ART. 639 DO CPC), BASTA AO AUTOR JUNTAR COPIA DO CONTRATO DE PROMESSA, E NÃO NECESSARIAMENTE OS DOCUMENTOS QUE PROVEM A CADEIA SUCESSORIA QUE DEMONSTREM A LEGITIMIDADE DO CEDENTE.
CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO (ART. 267, VI CPC).
(REsp 108.188/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/1997, DJ 31/03/1997, p. 9637)
Curso de atualização em direito das sucessões ESA - natureza obrigacional da cessão de direitos hereditários celebrada à época do CC 1916 sem se revestir da forma pública
Civil. Cessão de Direitos Hereditários. Ausência de Escritura Pública. Instrumento particular registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Ação ajuizada na vigência do Código Civil de 1916.
I - O novo Código Civil, em seu art. 1.793 é claro ao dispor que o direito à sucessão pode ser objeto de cessão "por escritura pública". Essa precisão, contudo, não existia no direito brasileiro, e a questão era controvertida na doutrina e jurisprudência.
II - In casu, o documento foi levado a registro no Cartório competente, concedida, assim, a devida publicidade. Além disso, é anterior ao segundo, cuja validade não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, que concluíram pela má-fé dos cedentes e cessionários ora recorrentes.
III - Contrato particular de cessão de direitos hereditários registrado em cartório cuja validade se reconhece ante a sua natureza obrigacional e, especialmente, tendo em vista as particularidades ocorridas no presente caso.
(REsp 502.873/MT, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2005, DJ 02/05/2005, p. 338)
Postado por venceslau tavares às 09:08
Curso de atualização em direito das sucessões ESA - invalidade da escritura de cessão de direitos hereditários por pessoa casada sem autorização do respecivo cônjuge
CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. DESFUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DAS ESPOSAS DOS HERDEIROS.
VÍCIO QUE NÃO ALCANÇA A CESSÃO REALIZADA PELA VIÚVA MEEIRA. CC ANTIGO, ARTS. 153, 158 E 235, I.
I. Hígido o acórdão estadual que enfrenta, suficiente e fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que com conclusões desfavoráveis à parte.
II. A ausência de outorga uxória na cessão de direitos hereditários de bem imóvel inventariado acarreta a invalidade do ato em relação à alienação da parte dos esposos e a ineficácia quanto à meação de suas esposas, casadas pelo regime da comunhão universal.
III. Vício, contudo, que não atinge a mesma cessão feita pela viúva meeira, cujo patrimônio é apartado dos demais herdeiros.
(REsp 274.432/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2006, DJ 12/02/2007, p. 262)
Postado por venceslau tavares às 09:07
Curso de atualização em direito das sucessões ESA - direito de preferência dos co-herdeiros na aquisição dos quinhões hereditários
1. "Os co-herdeiros, antes de ultimada a partilha, exercem a compropriedade sobre os bens que integram o acervo hereditário 'pro-indiviso', sendo exigível, daquele que pretenda ceder ou alhear seu(s) quinhão(ões), conferir aos demais oportunidade para o exercício de preferência na aquisição, nos moldes do que preceitua o art. 1139, CC" (REsp n. 50.226/BA).
2. O art. 1.139 do Código Civil de 1916 (art. 504 do CC em vigor) não faz nenhuma distinção entre indivisibilidade real e jurídica para efeito de assegurar o direito de preferência ali especificado.
Interpretação em sintonia com a norma do art. 633 do mesmo diploma legal, segundo a qual "nenhum condômino pode, sem prévio consenso dos outros, dar posse, uso, ou gozo da propriedade a estranhos" (art. 633).
3. Ao prescrever, do modo taxativo, a indivisibilidade da herança, assim o fez o legislador por divisar a necessidade de proteção de interesses específicos da universalidade ali estabelecida, certamente não menos relevantes do que os aspectos de ordem meramente prática que poderiam inviabilizar a divisão física do patrimônio.
(REsp 550.940/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 08/09/2009)
Postado por venceslau tavares às 09:05
Curso de atualização em direito das sucessões ESA - STJ admite outorga judicial de escritura de cessão de direitos hereditários
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. BEM TRANSACIONADO OBJETO DE INVENTÁRIO. PAGAMENTO AO CREDOR PUTATIVO. EFICÁCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1.- Não há vício na sentença que determina a outorga de cessão de direitos hereditários e não a de escritura definitiva de compra e venda, conforme pedido na inicial se, sendo válido o negócio realizado pelas partes, até o proferimento da decisão não houver se encerrado o inventário, por ser a cessão um minus em relação ao pedido da autora.
2.- Considera-se eficaz o pagamento realizado àquele que se apresenta com aparência consistente de ser mandatário do credor se as circunstância do caso assim indicarem. A atuação da corretora e do recorrente indicaram à recorrida, compradora do bem, que aquela tinha legitimidade para as tratativas e fechamento do negócio de compra e venda.
3.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
(REsp 823.724/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010)
Curso de atualização em direito das sucessões ESA - ineficácia da cessão de direitos hereditários pela ausência de registro
PROCESSO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INVENTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HERDEIRO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS.
1. Os arts. 129, nº 9, e 130 da Lei de Registros Públicos exige o registro de qualquer ato de cessão de direitos em Cartório de Títulos e Documentos da residência de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, para sua validade perante terceiros.
2. A mera lavratura de escritura de cessão de direitos hereditários, em comarca diversa da do domicílio das partes ou do processamento do inventário, não supre o requisito de publicidade do ato.
(REsp 1102437/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 15/02/2011)
Postado por venceslau tavares às 09:01
Curso de atualização em direito das sucessões ESA - STJ admite penhora de direitos hereditários de caráter patrimonial
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.
POSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. INEFICÁCIA DAS CESSÕES EFETUADAS NA PARTILHA HOMOLOGADA EM RELAÇÃO AO CREDOR/EXEQUENTE.
1.- São penhoráveis os direitos hereditários de cunho patrimonial.
2.- Não há necessidade de ajuizamento de ação própria para desconstituir a sentença homologatória de partilha, pois o reconhecimento da ocorrência de fraude nos autos da execução não implica sua desconstituição, mas, tão-somente, a ineficácia das cessões efetuadas pelos herdeiros em relação ao credor/exequente.
3.- Recurso Especial conhecido e provido, reconhecida a ineficácia das doações referentes aos direitos hereditários e admitido o registro da penhora.
(REsp 1105951/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011)
Postado por venceslau tavares às 08:59
Curso de atualização em direito das sucessões ESA - STJ decide sobre efeitos jurídicos da adoção post mortem
RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.457 - PR (2011/0048405-4)
RECORRENTE : JÚLIO CÉSAR GONÇALVES DOS SANTOS CORRÊA GOMES
ADVOGADO : PAULA ANDRECZEVSKI CHAVES E OUTRO(S)
III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. ADOÇÃO PÓSTUMA.
Embora a sentença que declara a adoção póstuma produza efeitos
retroativos à data do óbito do adotante (art. 47, § 6º, do ECA),
esta norma deve ser aplicada em sintonia com o artigo 219 do
Estatuto do Servidor Público, sendo devido o pagamento do benefício
previdenciário somente a partir do requerimento administrativo. (fl.
Os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos para fins de
prequestionamento (fls. 336-341).
O recorrente afirma que houve ofensa ao art. 42, § 5º, e 47, § 6º,
do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990). Sustenta,
O Acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
julgou procedente a Apelação da Autarquia Federal aduzindo que a
sentença que declara a adoção póstuma deve retroagir à data do óbito
do adotante somente para efeitos hereditários e não previdenciários,
alegando que o artigo 47, § 6º do ECA, vigentes à época dos fatos,
deve ser interpretado em sintonia com o artigo 219 da Lei 8.112/90.
É imperioso reconhecer que o artigo 219 da Lei 8.112/90 não tem
aplicação no caso em comento porque não se trata de habilitação
tardia, trata-se, outrossim, de reativação de benefício que já havia
sido concedido e que foi suspenso em virtude de irregularidades
constatadas, porém, regularizadas mediante decisão judicial
proferida nos Autos de Adoção Nacional cumulada com Destituição do
Poder Familiar n. 2003.410-0, 2ª Vara da Infância e Juventude de
Curitiba, Paraná. Tanto assim que a própria Autarquia Federal, INSS,
reconheceu administrativamente o direito do Recorrente em receber os
valores que não foram pagos em virtude da suspensão temporária dos
mesmos. (...)
O acórdão impugnado vulnera frontalmente os artigos 42, § 5º e 47, §
6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, (lei federal),
vigentes à época dos fatos, que determinam. (...)
Vê-se que o direito à retroatividade dos efeitos da adoção post
mortem, conferido pela lei federal em comento, não foi observado e
concretizado pelos julgadores, apesar da farta prova presente nos
autos e da objetividade e clareza da Lei. Preferiram os julgadores
abrirem um precedente perigoso que remonta a uma época perigosa e
obscura em que os filhos adotivos eram discriminados e relegados a
último plano, fazendo uma restrição na interpretação da lei onde o
legislador não o fez, em franco prejuízo à criança. (...)
Negar a retroatividade dos efeitos da adoção póstuma, retirando da
criança, ora Recorrente, seu direito previdenciário infringe não só
a lei federal, mas também o comando constitucional de que o Estado
brasileiro deve tratar, com absoluta prioridade, o direito à
alimentação da criança e do adolescente e assegurar-lhe direitos
previdenciários, conforme determina o artigo 227 da Constituição
Federal. (fls. 343-355)
Contra-razões às fls. 359-365.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na função de
custos legis, opinou pelo não-seguimento do recurso.
Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.4.2011.
Na hipótese dos autos o Tribunal a quo consignou:
Isso porque a regra do parágrafo 6º do artigo 47 do ECA, que confere
força retroativa à adoção à data do óbito, tem por finalidade
precípua garantir ao beneficiado da adoção póstuma seus direitos
hereditários, vez que a sucessão se abre com a morte. (...)
No tocante ao benefício previdenciário, esta norma deve ser
interpretada em sintonia com o artigo 219, vez que não pode o órgão
a que estava vinculado o servidor público ficar à mercê de fatos
posteriores, sobre os quais não tem qualquer possibilidade de
interferência, ou sequer conhecimento. (...)
Em conclusão, embora a sentença que declara a adoção póstuma produza
efeitos retroativos à data do óbito do adotante (art. 47, §6º, do
ECA), esta norma deve ser aplicada em sintonia com a do art. 219 do
Estatudo do Servidor Público, sendo devido o pagamento do benefício
previdenciário somente a partir do requerimento administrato. (fls.
324-329)
Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento deste Tribunal Superior, no sentido de que o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), por ser norma de cunho genérico,
é inaplicável aos benefícios mantidos pelo RGPS, os quais, por sua
vez, são regidos por lei específica. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO ROL
DE DEPENDENTES. PREVALÊNCIA DA NORMA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ECA.
1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 905.771/CE (rel. Min.
Teori Zavascki, publicado no DJ de 19.8.2010), afastou a tese da
preclusão lógica e adotou o entendimento de que a Fazenda Pública
pode interpor Recurso Especial, ainda que não tenha apresentado
recurso de apelação contra a sentença que lhe foi desfavorável.
2. A alteração trazida pela Lei 9.528/1997, norma previdenciária de
natureza específica, deve prevalecer sobre o disposto no art. 33, §
3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ.
(AgRg no Ag 1347407/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 16/03/2011)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO
POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ECA. ROL DE DEPENDENTES. EXCLUSÃO.
1. Em consonância com julgados prolatados pela Terceira Seção deste
Tribunal, a alteração trazida pela Lei 9.528/97, norma
previdenciária de natureza específica, deve prevalecer sobre o
disposto no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e Adolescente.
(EREsp 869.635/RN, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA
CONVOCADA DO TJ/MG), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJe
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL.
BENEFICIÁRIO. ÓBITO POSTERIOR AO ADVENTO DA MP 1.523/96. ART. 16,
§2º, DA LEI Nº 8.213/91, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.528/97. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INAPLICABILIDADE.
I - Em regra, os benefícios previdenciários são regidos pelo
II - O menor sob guarda judicial, nos moldes do art. 16, §2º da Lei
8.213/91, não tem direito a perceber pensão por morte se a condição
fática necessária à concessão do benefício, qual seja, o óbito do
segurado, sobreveio à vigência da Medida Provisória nº 1.523/96,
posteriormente convertida na Lei 9.528/97, que alterando o disposto
no art. 16, §2º da Lei 8.213/91, acabou por afastar do rol dos
dependentes da Previdência Social a figura do menor sob guarda
III - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não garante a
qualidade de dependente do menor sob guarda judicial por ser norma
de cunho genérico, inaplicável aos benefícios mantidos pelo RGPS, os
quais, por sua vez, são regidos por lei específica.
(AgRg no AgRg no REsp 627.474/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 29/08/2005, p. 404)
Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se
conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da
Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1186889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 2.6.2010.
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego
Brasília (DF), 19 de julho de 2011.
(Ministro HERMAN BENJAMIN, 08/08/2011)
Postado por venceslau tavares às 08:58
Para a Turma de Direito Civil 4 (Contratos em espécie) da UFPE - jurisprudência sobre contrato de transporte
Como prometido na última aula, trago à tona alguns posicionamentos do STJ em relação ao contrato de transporte. Não obstante o Código Civil prescrever que: "Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva"; o Superior Tribunal de Justiça entende que o fato de terceiro somente afasta a responsabilidade do transportador quando totalmente "divorciado dos riscos inerentes ao transporte". Não sendo o caso, é de se falar em responsabilidade do transportador, como nos três julgados abaixo:
1) AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. FATO DE TERCEIRO CONEXO AOS RICOS DO TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO AFASTADA. SÚMULA 187/STF. INTERESSE PROCESSUAL. SÚMULA 07.
1. Esta Corte tem entendimento sólido segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte oneroso, o fato de terceiro apto a afastar a responsabilidade objetiva da empresa transportadora é somente aquele totalmente divorciado dos riscos inerentes ao transporte.
2. O delineamento fático reconhecido pela justiça de origem sinaliza que os óbitos foram ocasionados por abalroamento no qual se envolveu o veículo pertencente à recorrente, circunstância que não tem o condão de afastar o enunciado sumular n. 187 do STF: a responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
3. A indigitada falta de interesse processual, decorrente de suposta transação extrajudicial, o Tribunal a quo a afastou à luz de recibos exaustivamente analisados. Incidência da Súmula 07/STJ.
(AgRg no Ag 1083789/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 27/04/2009)
2) Informativo nº 0438
Período: 7 a 11 de junho de 2010.
3) Quarta Turma
INDENIZAÇÃO. CASO FORTUITO. TRANSPORTE FERROVIÁRIO.
A Turma proveu, em parte, o recurso da recorrente Cia. Brasileira de Trens Urbanos, por entender que a presunção de culpa da transportadora só poderia ser afastada se provada a existência de fato estranho ao contrato de transporte e que a companhia prestara atenção às cautelas e precauções obrigatórias para o cumprimento do contrato de transporte. No caso, não se configura a fortuidade no acidente causado ao passageiro pelo arremesso de pedra por terceiro do lado de fora do trem, visto que a ré tinha ciência dos freqüentes apedrejamentos. No dano decorrente de ilícito contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Precedentes citados: REsp 21.731-SP, DJ 29/6/1992, e REsp 11.624-SP, DJ 1º/3/1993. REsp 37.359-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14/9/1999.
O STJ pondera, em tais casos, se o fato alegado constitui fortuito interno (risco inerente à atividade) ou fortuito externo (fato imprevisível e estranho à atividade). É neste sentido que vem admitindo até mesmo o assalto praticado em coletivos como excludente de responsabilidade, como no segundo dos três julgados colacionados adiante. Contudo, caso o assalto ao coletivo resulte em morte ou danos ao motorista e outros funcionários da empresa de transportes, vem o STJ admitindo a responsabilidade da empresa pela falta de orientação, treinamento e fiscalização em certos casos. É o que se pode ver nos três arestos selecionados:
1)Informativo nº 0203
Período: 22 a 26 de março de 2004.
RESPONSABILIDADE CIVIL. BOMBA. TREM.
A detonação de artefato explosivo colocado por terceiro dentro da composição ferroviária não constitui risco inerente ao contrato de transporte, não resultando responsabilidade do transportador. Trata-se de ato ilícito cometido por terceiro de oportunidade imprevisível e natureza inevitável. Precedentes citados: REsp 13.351-RJ, DJ 24/2/1992; REsp 231.137-RS, DJ 17/11/2003; REsp 30.992-RJ, DJ 21/3/1994; REsp 74.534-RJ, DJ 14/4/1997, e REsp 100.067-SP, DJ 25/8/1997. REsp 589.051-SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 23/3/2004.
2) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL.
TEMPERAMENTO DA REGRA CONTIDA NO ART. 544, § 1º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSPORTE COLETIVO. ASSALTO À MÃO ARMADA.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. EXCLUDENTE. CASO FORTUITO. PRECEDENTES.
1. Desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se ela for regularmente intimada para contraminutar.
2. Assalto ocorrido no interior de veículo coletivo constitui causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora, por configurar fato estranho ao contrato de transporte. Precedentes.
(AgRg no Ag 1336152/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 20/06/2011)
2)Informativo nº 0162
Trata-se de ação indenizatória de responsabilidade civil movida pela viúva e filho de motorista deônibus. Nos autos, restaram incontroversos os fatos de que o motorista estava armado e reagiu ao assalto, sendo baleado por esse motivo. No Tribunal a quo, a divergência cingiu-se à culpa ou não da empresa; venceu a tese que reconhecia a força maior isentando de culpa a empresa. A Turma entendeu que, nesse caso, a força maior não é excludente da responsabilidade da empresa. Situação diferente de recente julgado da Segunda Seção deste Tribunal Superior (REsp 435.865-RJ), que tratou de dano causado por roubo em transporte coletivo ou carga. Porquanto não se cuidava de um contrato de transporte, mas de morte de empregado ocorrida no exercício do seu trabalho, em que a empresa foi omissa em treiná-lo e orientá-lo, tanto que reagiu a um assalto. Também deixou de fiscalizá-lo, permitindo que estivesse armado dentro do ônibus. Sendo assim, restou configurada a responsabilidade da empresa. REsp 437.328-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 18/2/2003 (Ver informativo n. 150).
O STJ também já decidiu que - não obstante a aplicabilidade da Convenção de Varsóvia em matéria de transporte aéreo - prevalece o princípio constitucional da efetiva reparação, que também é consagrado no código de defesa do consumidor, a afstar a limitação prévia ao valor da indenização prevista naquela Convenção. É o que se pode verificar no seguinte julgado:
1) Informativo nº 0032
Período: 13 a 17 de setembro de 1999.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL - SÚMULA 7/STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE.
1.- Esta Superior Corte já pacificou o entendimento de que não se aplica, a casos em que há constrangimento provocado por erro de serviço, a Convenção de Varsóvia, e sim o Código de Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável.
2.- A conclusão do Tribunal de origem, acerca do dano moral sofrido pela Agravada, em razão de extravio de sua bagagem em voo internacional, não pode ser afastada nesta instância, por depender do reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ).
3.- Tendo em vista a jurisprudência desta Corte a respeito do tema e as circunstâncias da causa, deve ser mantido o quantum indenizatório, diante de sua razoabilidade, em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
(AgRg no AREsp 27.528/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 03/10/2011)
Em matéria de danos advindos da não prestação do serviço de transporte, ou da má prestação do serviço, já decidiu o STJ pela inaplicabilidade da prescrição trienal prevista no art. 206 do CC para os casos de "reparação civil", entendendo pela incidência do lapso previsto no art. 205 do CC (10 anos). Isto porque aquela prescrição trienal só prevalece nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual. Inclusive, pedimos vênia neste caso para indicar o excelente texto do Professor Rodrigo Xavier em nosso último livro: "LEONARDO, Rodrigo Xavier . Pretensões contratuais e prescrição. In: COSTA FILHO, Venceslau Tavares; CASTRO JUNIOR, Torquato da Silva. (Org.). A modernização do Direito Civil. 1 ed. Recife: Nova Livraria, 2011, v. 1, p. 305-321". É o que se pode concluir também a partir da seguinte decisão:
1) RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM MERCADORIA TRANSPORTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - OCORRÊNCIA - DIPLOMA APLICÁVEL: CÓDIGO CIVIL - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA - APRECIAÇÃO DA CAUSA SOB ÓTICA JURÍDICA DIVERSA DA SUSTENTADA PELAS PARTES E PELA INSTÂNCIA A QUO - ADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO JURA NOVIT CURIA - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE PELO STJ - POSSIBILIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - Admite-se o prequestionamento implícito, de forma que, apesar dos dispositivos tidos por violados não constarem do acórdão recorrido, se a matéria controvertida foi debatida e apreciada no Tribunal de origem à luz da legislação federal pertinente - sendo esta a hipótese dos autos -, tem-se como preenchido o requisito da admissibilidade recursal;
II - Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional relativo à reparação de danos causados em razão de perda ou avarias causadas em mercadorias objeto de transporte aéreo é o prazo ordinário, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 (vinte anos), e no art.205 do Código Civil de 2002 (dez anos);
III - Respeitados os limites da causa de pedir e do pedido, pode o julgador apreciar a questão sob fundamento jurídico diverso do suscitado pelas partes ou pela Instância a quo, em virtude do princípio do jura novit curia;
IV - Afastado o fundamento jurídico do acórdão recorrido, cumpre a esta Corte Superior julgar a causa, aplicando o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula n. 456/STF;
V - Aplicando-se o direito à espécie e tomando-se por base o prazo prescricional ordinário de 20 (vinte) anos do Código Civil de 1916, bem como os termos inicial e final da prescrição, afere-se que a prescrição não ocorreu no caso concreto, devendo ela ser afastada;
(REsp 1151758/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 10/10/2011)
Contudo, em se tratando de seguradora sub-rogada nos direitos da vítima do desvio da carga, o prazo será de um ano, como decidiu o STJ:
1)CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. DESVIO DA CARGA. INDENIZAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
PRECEDENTES DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 171, I E II DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE STJ.
1. A Seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização decorrente do prejuízo advindo pelo desvio da carga, ocorrido por culpa da transportadora, sub-rogou-se nos direitos da segurada em se ressarcir dos valores, acrescidos de juros e correção monetária. A Seguradora assume o lugar de sua cliente, pois honrou integralmente com o pagamento da indenização devida. Nestes termos, recebe os mesmos direitos e deveres da sub-rogada, nos limites da sub-rogação.
2. Em regra, para os contratos de transporte, aplica-se o Código Civil e o CDC; e no que não for incompatível ou houver lacuna, a legislação especial. Quando se tratar de transporte de carga, deverá se averiguar a existência de relação de consumo. Se ausente a relação consumerista, afasta-se o CDC e aplica-se as regras não revogadas do Código Comercial, as gerais do C. Civil e a legislação específica.
3. Nos termos da jurisprudência sumulada do STF (Súmula 151), é de 1 (um) ano o prazo para ação do segurador sub-rogado requerer da transportadora o ressarcimento pela perda da carga. Na esteira de precedentes da Suprema Corte, "a lei sobre transporte por estrada de ferro é aplicável ao transporte rodoviário".
4. Possui natureza comercial o contrato de transporte de mercadoria firmado entre o transportador e o profissional da indústria e do comércio, como serviço agregado à atividade principal. Na hipótese dos autos, sendo de 1 (um) ano o prazo para a seguradora sub-rogada, a prescrição tem início, em caso de furto ou perda da mercadoria transportada, a partir do trigésimo dia em que esta deveria ter sido entregue, nos termos do artigo 9º do Decreto-lei 2.618/1912.
5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de protesto interruptivo, a prescrição se interrompe pela intimação da pessoa contra quem a medida for requerida. Aplicação do artigo 171, I E II do Código Civil.
6. Recurso especial a que se dá provimento para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que julgue o mérito da ação indenizatória, como entender de direito.
(REsp 705.148/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 01/03/2011)
Tal discrime feito pelo STJ entre responsabilidade contratual e extracontratual, de modo a estabelcer prazos prescricionais diferenciados para a responsabilidade extracontratual (três anos) e contratual em geral (dez anos), também repercute em matéria de juros moratórios, como no julgado abaixo:
1) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL.
1. Há responsabilidade contratual nos casos em que o dever jurídico violado tenha origem em contrato ou negócio jurídico firmado pelo indivíduo.
2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidirão a partir da citação (artigo 219 do CPC e artigo 405 do Código Civil), e a correção monetária pertinente ao valor dos danos morais, a partir de sua fixação.
3. Agravo regimental provido para, reconsiderando decisão anterior, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
(AgRg no REsp 1229864/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 01/06/2011)
2) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - INDEVIDA INVERSÃO DOS ÔNUS PROBATÓRIOS - NÃO VERIFICAÇÃO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA SOBRE OS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS - POSSIBILIDADE - OVERBOOKING - COMPANHIA QUE PERMITE O EMBARQUE DO PASSAGEIRO E O ACOMODA NA CABINE DOS PILOTOS - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - NECESSIDADE - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A conclusão do acórdão é resultante da aplicação das regras de experiência sobre os elementos fáticos-probatórios reunidos nos autos. Procedimento, aliás, absolutamente correto e respaldado pelo artigo 131 do Código de Processo Civil;
II - O autor logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito;
III - É possível aferir todo o constrangimento suportado pelo ora recorrido, que se iniciou perante os funcionários da companhia, para conseguir embarcar na aeronave, prosseguiu, na constatação de que seu assento por outra pessoa estava ocupado, e culminou com sua indevida acomodação na cabine dos pilotos, frustrando, inequivocamente, todas as expectativas naturais que o contrato de transporte pode gerar ao passageiro;
IV - A despeito da reprovável conduta da empresa-aérea (venda de bilhetes em número superior à capacidade de assentos na aeronave), culminando com a indevida acomodação do passageiro na cabine de pilotos (procedimento, aliás, contrário às normas mais singelas de segurança), durante as duas horas de seu vôo, conforme dá conta a sentença, tais fatos não ensejaram maiores conseqüências, a corroborar o elevado arbitramento pelo Tribunal de origem;
V - Aos juros moratórios, por referirem-se ao ressarcimento decorrente do inadimplemento da obrigação, a qual se protrai no tempo, deve-se aplicar o princípio tempus regit actum;
VI- Recurso Especial parcialmente provido.
(REsp 750.128/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 15/05/2009)
Postado por venceslau tavares às 12:13
Curso de atualização em direito das sucessões ESA - doação inoficiosa
CIVIL. DOAÇÃO INOFICIOSA.
1. A doação ao descendente é considerada inoficiosa quando ultrapassa a parte que poderia dispor o doador, em testamento, no momento da liberalidade. No caso, o doador possuía 50% dos imóveis, constituindo 25% a parte disponível, ou seja, de livre disposição, e 25% a legítima. Este percentual é que deve ser dividido entre os 6 (seis) herdeiros, tocando a cada um 4,16%. A metade disponível é excluída do cálculo.
(REsp 112.254/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 06/12/2004, p. 313)
Postado por venceslau tavares às 10:26
Curso de atualização em direito das sucessões ESA - sucessão do cônjuge casado no regime da comunhão parcial quando o falecido deixou bens particulares
CIVIL. SUCESSÃO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE E FILHA DO FALECIDO.
CONCORRÊNCIA. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS PARTICULARES. CÓDIGO CIVIL, ART. 1829, INC. I. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
1. No regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes em relação aos bens integrantes da meação do falecido. Interpretação do art. 1829, inc. I, do Código Civil.
2. Tendo em vista as circunstâncias da causa, restaura-se a decisão que determinou a partilha, entre o cônjuge sobrevivente e a descendente, apenas dos bens particulares do falecido.
(REsp 974.241/DF, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 05/10/2011)
- O art. 1.790 do CC/02, que regula a sucessão do 'de cujus' que vivia em comunhão parcial com sua companheira, estabelece que esta concorre com os filhos daquele na herança, calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência.
- A regra do art. 1.829, I, do CC/02, que seria aplicável caso a companheira tivesse se casado com o 'de cujus' pelo regime da comunhão parcial de bens, tem interpretação muito controvertida na doutrina, identificando-se três correntes de pensamento sobre a matéria: (i) a primeira, baseada no Enunciado 270 das Jornadas de Direito Civil, estabelece que a sucessão do cônjuge, pela comunhão parcial, somente se dá na hipótese em que o falecido tenha deixado bens particulares, incidindo apenas sobre esses bens; (ii) a segunda, capitaneada por parte da doutrina, defende que a sucessão na comunhão parcial também ocorre apenas se o 'de cujus' tiver deixado bens particulares, mas incide sobre todo o patrimônio, sem distinção; (iii) a terceira defende que a sucessão do cônjuge, na comunhão parcial, só ocorre se o falecido não tiver deixado bens particulares.
- Impositiva a análise do art. 1.829, I, do CC/02, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia privada e da consequente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica.
(REsp 1117563/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 06/04/2010)
Postado por venceslau tavares às 10:25
curso de atualização em direito das sucessões ESA - sucessão do companheiro
Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.
Inventário. De cujus que, após o falecimento de sua esposa, com quem tivera uma filha, vivia, em união estável, há mais de trinta anos com sua companheira, sem contrair matrimônio. Incidência, quanto à vocação hereditária, da regra do art. 1.790 do CC/02. Alegação, pela filha, de que a regra é mais favorável para a convivente que a norma do art. 1829, I, do CC/02, que incidiria caso o falecido e sua companheira tivessem se casado pelo regime da comunhão parcial.
Afirmação de que a Lei não pode privilegiar a união estável, em detrimento do casamento. Medida liminar parcialmente deferida, apenas para determinar a partilha, no inventário, da parcela incontroversa do patrimônio, promovendo-se reserva de bens.
- O art. 1.790 do CC/02, que regula a sucessão do 'de cujus' que vivia em união estável com sua companheira, estabelece que esta concorre com os filhos daquele na herança, calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência. Trata-se de regra oposta à do art. 1.829 do CC/02, que, para a hipótese de ter havido casamento pela comunhão parcial entre o 'de cujus' e a companheira, estabelece que a herança do cônjuge incida apenas sobre os bens particulares.
- A discussão quanto à legalidade da referida diferença é profundamente relevante, de modo que se justifica o deferimento da medida liminar pleiteada em ação cautelar, para o fim de reservar os bens controvertidos no inventário 'sub judice', admitindo-se a partilha apenas dos incontroversos.
Medida liminar parcialmente deferida.
(MC 14.509/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 05/09/2008)
RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.555 - SP (2010/0096481-8)
RECORRENTE : LEONOR MARQUEZINI - ESPÓLIO
REPR. POR : DOLORES MARQUEZINI PALMAS - INVENTARIANTE
ADVOGADO : SÍLVIO ROBERTO FERNANDES PETRICIONE E OUTRO(S)
RECORRIDO : ARMANDO CORBO
ADVOGADO : ADILSON AUGUSTO E OUTRO(S)
1.- LEONOR MARQUEZINI - ESPÓLIO interpõe Recurso Especial com
fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da
Constituição Federal, contra Acórdão do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (Rel. Des. TEIXEIRA LEITE), proferido nos
autos de ação de inventário, assim ementado (e-STJ fls. 321):
INVENTARIO. Sucessão do companheiro. Inconstitucionalidade do art
1790 III do CC/02. Falecida a companheira, sem deixar descendentes
ou ascendentes, herda com exclusividade seu companheiro.
Interpretação sistemática da atual ordem constitucional Art 1829 III
CC/02 c/c 226 CF. Falecido o companheiro-herdeiro no curso do
inventário, sucede-o seu filho, único herdeiro, ao qual devem ser
adjudicados todos os bens inventariados, em detrimento dos
colaterais da autora da herança. Recurso provido.
2.- O recorrente alega ofensa aos arts. 1.790, III, do Novo Código
Civil. Aponta divergência jurisprudencial.
Sustenta, em síntese, que os parentes colaterais são herdeiros
únicos dos bens particulares do de cujus e concorrem com o
companheiro para os bens adquiridos na constância da união.
3. - Contra-arrazoado (e-STJ fls. 417/422), o Recurso Especial
(e-STJ fls. 335/348) foi admitido (e-STJ fls. 424).
4.- O tema já está pacificado pela jurisprudência desta Corte, de
modo que o recurso deve ser julgado monocraticamente pelo Relator,
segundo orientação firmada, com fundamento no art. 557 do CPC,
desnecessário, portanto, o envio às sobrecarregadas pautas de
julgamento deste Tribunal.
5.- Quanto aos direitos do companheiro à sucessão da de cujus, o
Tribunal de origem decidiu termos (e-STJ fls. 322/332):
Leonor Marquezini, com quem José Corbo, pai do agravante, viveu em
união estável por 20 anos, faleceu em 28.7.07 (fl. 43).
O inventário foi aberto pela irmã de Leonor, Dolores Marquezini
Palmas (fl. 41). José, companheiro reconhecido por sentença
transitada em julgado (fls. 205/208 e 238), habilitou-se, mas
faleceu logo em seguida, em 6.1.09. Segundo defende o agravante,
José, na qualidade de companheiro e inexistentes descendentes ou
ascendentes de Leonor, herdou com exclusividade os bens por ela
deixados. Entende, portanto, pela inconstitucionalidade do art. 1790
III do Código Civil, devendo a sucessão do companheiro seguir a
regra do art. 1829 III do Código Civil, sob pena de afronta à
igualdade de direitos atribuída pela Constituição Federal aos
cônjuges assim como aos companheiros (art. 226).
Nesse compasso, falecido José, deveria sucedê-lo o agravante, seu
único herdeiro, na totalidade da herança. A d. Magistrada entendeu
pela aplicabilidade do art. 1790 III do Código Civil, atribuindo ao
agravante apenas 1/3 da metade dos bens adquiridos onerosamente na
constância da união estável, porque concorre com as irmãs e
sobrinhos da falecida, os quais herdam, com exclusividade, os bens
Pois bem. A respeito dessa matéria, este relator mudou recentemente
seu entendimento, passando a comungar da tese defendida pelo i.
Desembargador Francisco Loureiro, no sentido da
inconstitucionalidade do art. 1790 III do Código Civil, que retrata,
hoje, o pensamento uníssono desta Câmara:
"A questão envolve o exame da compatibilidade do art. 1.790 do
Código Civil com o sistema jurídico de proteção constitucional às
entidades familiares e o direito fundamental à herança. Não há por
isso como abordar o tema com visão simplista e exegética do texto da
lei, tirando os olhos dos valores constitucionais que iluminam todo
(...) citação doutrinária
O regime de bens de casamento assume uma função supletiva de
garantia do viúvo e, portanto, tem direta relação com a sua
participação na herança. Pode-se afirmar, em linha geral, que o que
procurou o legislador foi conferir ao cônjuge sobrevivente a posição
de herdeiro concorrente com a primeira classe, no que se refere aos
bens próprios, ou particulares do falecido, vale dizer, aqueles em
que o viúvo não figura como meeiro, com o objetivo de garantia de
Essa conclusão, a meu ver, não pode prevalecer, sob a ótica
civil-constitucional. Obvio que o casamento não se equipara à união
estável, podendo gerar - como gera - direitos e deveres distintos a
cônjuges e companheiros. O que se discute é a possibilidade da
legislação infraconstitucional alijar, de modo tão grave, alguns
direitos fundamentais anteriormente assegurados a partícipes de
entidades familiares constitucionalmente reconhecidas, em especial o
Do corpo do julgado consta passagem que vem ao encontro do que acima
foi dito, ou seja, da impossibilidade de se alijar entidade de
estatura constitucional de direito fundamental — herança - sem a
criação de mecanismos compensatórios:
Transportando esse entendimento para o caso concreto, falecida
Leonor Marquezini, sem deixar descendentes ou ascendentes, herdou
com exclusividade seu companheiro, José Corbo, tanto a meação
relativa aos bens adquiridos na constância da união estável, quanto
os bens particulares. E falecido ele, o único herdeiro da autora da
herança, deve sucedê-lo seu filho, ora agravante, seu único
Assim, comporta deferimento o pedido formulado pelo agravante nos
autos do inventário, para se lhe deferir a adjudicação de todos os
bens inventariados.
De início, observa-se, que é inviável, em Recurso Especial, a
análise de suposta violação de dispositivo constitucional, sob pena
de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos
do art. 102 da Constituição Federal.
Verifica-se que o acórdão tem fundamento eminentemente
constitucional (art. 226 da Constituição Federal), o que inviabiliza
o exame do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do
E. Pretório Excelso.
6.- Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial.
Brasília (DF), 22 de setembro de 2011.
(Ministro SIDNEI BENETI, 30/09/2011)
Curso de atualização em direito das sucessões ESA - os fatos que autorizam a deserdação devem ser anteriores à celebração do testamento
AÇÃO DE DESERDAÇÃO EM CUMPRIMENTO A DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA.
1. EXCETO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 1.742 E 1.744 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, OS DEMAIS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO ESPECIAL NÃO FORAM PREQUESTIONADOS, INCIDINDO OS VERBETES SUMULARES 282 E 356, DO STF.
2. ACERTADA A INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO AO MENCIONADO ART. 1744, DO CC/1916, AO ESTABELECER QUE A CAUSA INVOCADA PARA JUSTIFICAR A DESERDAÇÃO CONSTANTE DE TESTAMENTO DEVE PREEXISTIR AO MOMENTO DE SUA CELEBRAÇÃO, NÃO PODENDO CONTEMPLAR SITUAÇÕES FUTURAS E INCERTAS.
3. É VEDADA A REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO AO MOMENTO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS ATOS QUE ENSEJARAM A DESERDAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 07, DO STJ.
(REsp 124.313/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 08/06/2009)
Postado por venceslau tavares às 10:22
Curso de atualização em direito das sucessões ESA - a legitimidade para suceder obedece a lei da época da abertura da sucessão
“Rege-se, a capacidade de suceder, pela lei da época da abertura da sucessão, não comportando, assim, eficácia retroativa, o disposto no art. 227, § 6º, da Constituição.” (RE 162.350, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 22-8-1995, Primeira Turma, DJde 22-9-1995.)
(REsp 985.093/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 24/09/2010)
Postado por venceslau tavares às 10:21
Curso de atualização em direito das sucessões ESA - efeitos da separação de corpos na sucessão causa mortis
In casu, a recorrente ajuizou medida cautelar de separação de corpos e, posteriormente, propôs separação judicial julgada anos depois. Sucede que, entre a propositura da ação de separação e a sentença, os pais do marido morreram. e então, a recorrente postulou sua habilitação no inventário, sob alegação de ainda ser casada em regime universal de bens com o herdeiro. Nas instâncias ordinárias, o juiz decidiu que, quanto à sucessão da mãe do marido, os bens observariam as regras do CC/1916 e, quanto à sucessão do pai, como havia cláusula de incomunicabilidade e inalienabilidade, os bens pertenciam apenas ao herdeiro. E o TJ, em agravo de instrumento, entendeu que, como houve medida cautelar deferindo a separação de corpos antes do óbito dos genitores do cônjuge varão, não se comunicavam os frutos da herança e a meação. No REsp, o Min. Relator esclarece que o acórdão recorrido está em consonância com as decisões do Supremo e deste Superior Tribunal no sentido de que, consentida a separação de corpos, nessa data se extingue a sociedade conjugal, desfazendo-se os deveres conjugais, bem como o regime matrimonial de bens. Também, a partir dessa data, retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou divórcio (art. 8º da Lei n. 6.515/1977, não alterado pelas novas disposições do CC/2002). Aponta ainda que, na hipótese, o casal já estava separado de fato quando faleceram os genitores do cônjuge varão, desde então cessaram os deveres e a comunicabilidade dos bens, permanecendo somente aqueles bens amealhados na constância do casamento. Diante do exposto, entre outros argumentos, a Turma não conheceu do recurso. Precedentes citados: REsp 8.716-RS, DJ 25/11/1993, e REsp 226.288-PA, DJ 12/3/2001. REsp 1.065.209-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8/6/2010
Postado por venceslau tavares às 10:17
Curso de atualização em direito das sucessões ESA - a cláusula de impenhorabilidade não pode ser oposta aos credores do "de cujus"
RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. DÍVIDAS DO MORTO. TESTAMENTO QUE GRAVA OS IMÓVEIS DEIXADOS COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA, EM EXECUÇÃO MOVIDA POR CREDOR DO DE CUJUS.
1. Os bens deixados em herança, ainda que gravados com cláusula de inalienabilidade ou de impenhorabilidade, respondem pelas dívidas do morto.
2. Por força do Art. 1.676 do Código Civil de 1916, as dívidas dos herdeiros não serão pagas com os bens que lhes foram transmitidos em herança, quando gravados com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, por disposição de última vontade. Tais bens respondem, entretanto, pelas dívidas contraídas pelo autor da herança.
3. A cláusula testamentária de inalienabilidade não impede a penhora em execução contra o espólio.
(REsp 998.031/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 19/12/2007, p. 1230)
Postado por venceslau tavares às 10:14
Curso de atualização em direito das sucessões ESA - extensão dos efeitos da cláusula de inalienabilidade aposta em testamento
Postado por venceslau tavares às 10:13
Curso de atualização em direito das sucessões - a aposição de cláusula de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade em testamento deve ser interpretada conforme a função social da propriedade e a dignidade humana
Período: 28 de março a 8 de abril de 2011.
Curso de atualização em direito das sucessões ESA - ação popular não é via adequada para anular testamento
Informativo nº 0411
Postado por venceslau tavares às 10:08
Curso de atualização em direito das sucessões ESA - relativização das exigências formais em matéria de testamento
Informativo nº 0295
Período: 28 de agosto a 8 de setembro de 2006.
TESTAMENTO. FORMALIDADE. VONTADE. TESTADOR.
O Tribunal a quo assentou que o testador estava em seu juízo perfeito, que elaborou otestamento por livre e espontânea vontade e confirmou a autenticidade da assinatura. Em momento algum, os ora recorrentes alegaram que houve falsidade na assinatura ou que otestamento não refletiam a vontade do de cujus. Contestou a inobservância na formalidade (art. 1.876, § 2º, CC/2002) para a confecção do ato, qual seja, a falta de leitura do testamentoperante as três testemunhas reunidas concomitantemente. Então, a Turma não conheceu do recurso, por entender que, apesar de ser um ato solene, não se deve priorizar a forma em detrimento da vontade do testador. Ademais, na espécie, foi o próprio testador que levou o documento para as três testemunhas assinarem, restando induvidosa sua vontade. REsp 828.616-MG, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 5/9/2006.
Informativo nº 0457
O testamento em questão foi lavrado da seguinte forma: primeiro, o oficial do cartório remeteu espécie de minuta do testamento ao testador octogenário (de delicada saúde), que fez nela correções, e, só após isso, foi à residência do testador com o texto final do testamento, que foi lido pelo oficial e assinado pelo testador e testemunhas. Nesse contexto, não há como ter por ofendido o art. 1.632 do CC/1916 pela falta de observância do princípio da unicidade do ato; pois, antes de tudo, há que privilegiar a vontade do testador, ainda que se sustente a ocorrência de eventual inobservância dos requisitos formais do testamento. Tal não ocorreria se existente fato concreto passível de causar dúvidas quanto à própria faculdade do testador de livremente dispor de seus bens, o que não é o caso, pois o TJ afastou a alegação de incapacidade mental do testador no momento da elaboração do testamento, decisão contra a qual sequer se insurgiram os recorrentes. Assim, as assertivas do TJ referentes à perfeição formal do ato testamentário (certificada pelo oficial), sua veracidade e regularidade encontram-se abrigadas na Súm. n. 7-STJ, que impede sua revisão nesta sede especial. Ao acolher esse entendimento, a Turma, dando prosseguimento ao julgamento, negou provimento ao especial. O voto vista do Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ-RS) alude a parecer inserto nos autos que assinala ser possível mitigar as formalidades testamentárias desde que justificado, como no caso. Já o Min. Sidnei Beneti ressaltou que essa é interpretação mais moderna das formalidades constantes do art. 1.632 do CC/1916, que dizem respeito a outros tempos em que os documentos realmente se produziam manuscritos e diretamente na presença de todas as pessoas envolvidas. Precedentes citados do STF: RE 21.731-CE, DJ 5/10/1953; do STJ: REsp 1.001.674-SC, DJe 15/10/2010; REsp 223.799-SP, DJ 17/12/1999; REsp 828.616-MG, DJ 23/10/2006, e REsp 228-MG, DJ 4/12/1989.REsp 753.261-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 23/11/2010.
Busca-se, no recurso, a nulidade de testamento, aduzindo o ora recorrente que a escritura não foi lavrada pelo oficial de cartório, mas por terceiro, bem como que as cinco testemunhas não acompanharam integralmente o ato. O tribunal a quo afirmou que não foi o tabelião que lavrou otestamento, mas isso foi feito sob sua supervisão, pois ali se encontrava, tendo, inclusive, lido e subscrito o ato na presença das cinco testemunhas. Ressaltou, ainda, que, diante da realidade dos tabelionatos, não se pode exigir que o próprio titular, em todos os casos, escreva, datilografe ou digite as palavras ditadas ou declaradas pelo testador. Daí, não há que declarar nulo o testamento que não foi lavrado pelo titular da serventia, mas possui os requisitos mínimos de segurança, de autenticidade e de fidelidade. Quanto à questão de as cinco testemunhas não terem acompanhado integralmente a lavratura de testamento, o TJ afirmou que quatro se faziam presentes e cinco ouviram a leitura integral dos últimos desejos da testadora, feita pelo titular da serventia. Assim, a Turma não conheceu do recurso por entender que o vício formal somente invalidará o ato quando comprometer sua essência, qual seja, a livre manifestação da vontade da testadora, sob pena de prestigiar a literalidade em detrimento da outorga legal à disponibilização patrimonial pelo seu titular. Não havendo fraude ou incoerência nas disposições de última vontade e não evidenciada incapacidade mental da testadora, não há falar em nulidade no caso. Precedente citado: REsp 302.767-PR, DJ 24/9/2001. REsp 600.746-PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 20/5/2010.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR.
REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ART. 460 E 515 DO CPC.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TESTAMENTO PARTICULAR. ASSINADO POR QUATRO TESTEMUNHAS E CONFIRMADO EM AUDIÊNCIA POR TRÊS DELAS. VALIDADE DO ATO. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM A DOUTRINA E COM O NOVO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.876, §§ 1º e 2º. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. Testamento particular. Artigo 1.645, II do CPC. Interpretação: Ainda que seja imprescindível o cumprimento das formalidades legais a fim de preservar a segurança, a veracidade e legitimidade do ato praticado, deve se interpretar o texto legal com vistas à finalidade por ele colimada. Na hipótese vertente, o testamento particular foi digitado e assinado por quatro testemunhas, das quais três o confirmaram em audiência de instrução e julgamento.Não há, pois, motivo para tê-lo por inválido, 2. Interpretação consentânea com a doutrina e com o novo código civil, artigo 1.876, §§ 1º e 2º.
A leitura dos preceitos insertos nos artigos 1.133 do CPC e 1.648 CC/1916 deve conduzir à uma exegese mais flexível do artigo 1.645 do CC/1916, confirmada inclusive, pelo Novo Código Civil cujo artigo 1.876, §§ 1º e 2º, dispõe: "o testamento, ato de disposição de última vontade, não pode ser invalidado sob alegativa de preterição de formalidade essencial, pois não pairam dúvidas que o documento foi firmado pela testadora de forma consciente e no uso pleno de sua capacidade mental". Precedentes deste STJ.
(REsp 701.917/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 01/03/2010)
Postado por venceslau tavares às 10:06
Para a turma de direito civil 4 (contratos em espécie), da UFPE - jurisprudência sobre contrato de corretagem
Como disse para vocês em sala, a Jurisprudência dos Tribunais superiores é pacífica no sentido de dispensar a exigência da inscrição junto ao CRECI como pressuposto necessário para a remuneração do corretor imobiliário. Até mesmo porque, antes mesmo da Constituição de 1988 o STF declarou inconstitucional tal exigência, no seguinte julgado:
"CORRETORES DE IMÓVEIS. REMUNERAÇÃO PELOS ATOS DE MEDIAÇÃO. PODEM PROMOVER SUA COBRANÇA JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DAS EXIGENCIAS DO ART. 7. DA LEI N. 4116, DE 27.08.1962, POR SER INCONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
(RE 70563, Relator(a): Min. THOMPSON FLORES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 18/03/1971, DJ 26-04-1971 PP-***** EMENT VOL-00832-02 PP-00354 RTJ VOL-00058-01 PP-00279)".
Neste mesmo sentido segue a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de corretagem imobiliária:
"PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCINDÍVEL A INSCRIÇÃO NO CRECI. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ART. 401, CPC, UMA UMA VEZ QUE O OBJETIVO PRINCIPAL DA DEMANDA NÃO É PROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO EM SI, MAS A DEMONSTRAÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DO PACTO.
1. É possível a cobrança de valores decorrentes de intermediação exitosa para a venda de imóvel, sendo prescindível a inscrição do autor no CRECI, pois é livre o exercício do trabalho e vedado o enriquecimento ilícito do vendedor.
2 Em verdade, não é permitido provar-se exclusivamente por depoimentos testemunhais a existência do contrato em si, mas a demonstração dos efeitos dos fatos que envolveram as partes, assim como da prestação de serviços, afigura-se perfeitamente admissível, conforme precedentes da Corte.
3. A mera transcrição de parte do voto paradigma, sem, contudo, providenciar-se a demonstração analítica, apontando os pontos divergentes entre os julgados, não induz ao conhecimento do dissídio. 4. De outro lado, " não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83/STJ.
(REsp 185.823/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 03/11/2008)".
Por outro lado, não obstante o Código Civil prescreva em seu art. 725 que " A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes"; o Superior Tribunal de Justiça tem decidido no sentido de que a remuneração do corretor só é devida quando existe resultado útil para o seu cliente, de modo que a remuneração não é devida se ocorrer arrependimento ou a conclusão do negócio seja frustrada pela não concessão de financiamento imobiliário. O STJ, portanto, no que toca à remuneração em matéria de contrato de corretagem, adotou a teoria do resultado útil, como se pode depreender da leitura dos seguintes julgados:
"CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL. PROPOSTA ACEITA PELO VENDEDOR. DESISTÊNCIA POSTERIOR. INTERMEDIAÇÃO. RESULTADO ÚTIL NÃO CONFIGURADO. COMISSÃO INDEVIDA.
I. O serviço de corretagem somente se tem como aperfeiçoado quando o negócio imobiliário se concretiza, posto que o risco é da sua essência. Destarte, indevida a comissão mesmo se após a aceitação da proposta, o vendedor, que concordara com a intermediação, se arrepende e desiste da venda.
II. Recurso especial conhecido pela divergência, mas improvido.
(REsp 193.067/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2000, DJ 27/11/2000, p. 166)"
"CORRETAGEM. REMUNERAÇÃO. RESULTADO UTIL. O CORRETOR E REMUNERADO PELO RESULTADO; RESULTADO UTIL, CONFORME O JULGADO PADRÃO (RTJ - 102/789). HIPOTESE EM QUE NÃO VERIFICADA A DIVERGENCIA, POIS O ACORDÃO RECORRIDO NÃO NEGOU O PRINCIPIO DO RESULTADO UTIL. AO CONTRARIO, ADMITIU-O PARA JUSTIFICAR A REMUNERAÇÃO. 2. A ACORDÃO, QUE SE REPORTE A PROVA DOS AUTOS, CONFIRMANDO, EM CONSEQUENCIA, A SENTENÇA ONDE INDICADA TAL PROVA, NÃO FALTA MOTIVAÇÃO. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 50.245/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/11/1994, DJ 06/03/1995, p. 4357)"
Postado por venceslau tavares às 17:47
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