Source: http://franciscoclbrito.blogspot.com/2010/08/
Timestamp: 2018-05-22 04:23:46+00:00
Document Index: 77910440

Matched Legal Cases: ['artigo 295', 'artigo 114', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 461', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 405', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 475', 'artigo 22']

BLOG DO FRANCISCO BRITO: Agosto 2010
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Em parecer enviado ao TSE, o Ministério Público Eleitoral recomendou a cassação do registro da candidatura de Roseana Sarney (PMDB) ao governo do Maranhão.
Signatária do texto, a vice-procuradora-geral Eleitoral Sandra Cureau sustenta que Roseana deve ser enquadrada na lei da Ficha Limpa.
Roseana disputa a reeleição como favorita. Segundo o Ibope, ela dispõe de 47% das intenções de voto. O segundo colocado, Jackson Lago (PDT), belisca 25%.
A candidatura da filha de José Sarney, presidente do Senado, já havia sido questionada no TRE-MA. Ali, o registro foi concedido.
Um recurso levou a encrenca a Brasília. No TSE, o relator do caso é o ministro Hamilton Carvalhido, a quem coube requisitar a opinião do Ministério Público.
Daí o parecer de Sandra Cureau. Ela passou em revista as condenações que pesam sobre os ombros de Roseana. São três sentenças.
Duas decorrem de ações populares. A outra resultou de uma representação eleitoral. A vice-procuradora-geral excluiu as primeiras.
Referiam-se ao batismo de um logradouro público com o nome de Roseana e à utilização da logomarca do governo numa campanha política.
Para Sandra Cureau, nesses dois casos o malfeito ocorreu. Porém, não ficou provado que Roseana participou diretamente deles.
Quanto ao terceiro caso, Sandra Cureau considerou que a participação da governadora é inequívoca.
Trata-se de uma sentença lavrada em dezembro de 2009 pelo TRE-MA. O tribunal condenou a governadora por fazer campanha ilegal, fora de época, em 2006.
A decisão foi colegiada, como previsto na Ficha Limpa. Ocorreu antes da aprovação da nova lei. Mas, para Sandra Cureau, a lei, por retroativa, alcança sentenças pretéritas.
O ministro Carvalhido pode seguir ou não o parecer do Ministério Público. O voto dele será levado ao plenário deo TSE, composto de sete ministros.
Se derrotada, Rosena ainda poderá recorrer ao STF. Ou seja, a filha de Sarney será candidata. Se eleita, o mandato ficará pendurado na decisão do Judiciário.
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Piada da privataria: seguro para a tropa.
Seguradora é seguradora, Exército é Exército, uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.
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Lula afirma que ainda tem ‘caneta para fazer miséria’.
Pagodeiro Netinho leva Quercia a ‘sambar’ miudinho.
Além de levar Quercia, um apoiador de José Serra, a sambar miudinho, Netinho mastiga os votos do veterano Romeu Tuma (PTB). Despencou sete pontos. Tinha 23% antes do início do horário eleitoral. Agora, dispõe de 16%.
Em Minas Gerais, informa o Datafolha, Aécio Neves, o grão-duque do tucanato, nada de braçada. Foi de 68% para notáveis 70%. Carrega consigo o outro candidato de sua chapa: Itamar Franco (PPS), que deslizou de 47% para 44%.
Atrás dele, empurrado por Lula, o petê Fernando Pimentel subiu cinco pontos –de 20% foi a 25%. Por ora, nada que leve Itamar a colocar o topete de molho.
Digna de nota também a resistência de Cesar Maia (DEM), no Rio. Brigando contra duas máquinas –a estadual e a federal—, oscilou de 33% para 32%.
Marcelo Crivella (PRB), o preferido de Lula derrete a três pesquisas. Largara com 42%. Fora a 40%. Com o início da TV, deslizou para 37%. Com isso, cedeu a Maia o empate técnico.
Para desassossego de Lula, o petê Lindberg Farias não constitui, por enquanto, ameaça à eleição do ex-prefeito ‘demo’. Oscilou de 22% para 24%.
Vem do Rio Grande do Sul outra surpresa de 2010. Chama-se Ana Amélia (PP). Jornalista recém saída dos quadros do Grupo RBS, ela já soma
Novata em urnas, Ana Amélia obteve na TV, o veículo no qual militava, uma ascensão de notáveis 11 pontos. Foi de 33% para 44%. E ocupa o topo da pesquisa.
Ex-governador, Germano Rigotto (PMDB) oscilou para baixo –tinha 43% e ficou com 42%. Está tecnicamente empato com a nova rival.
Paulo Paim, o eterno senador do PT, defensor dos fracos e dos aposentados, caiu de 38% para 35%. E flerta com uma derrota até bem pouco inimaginável.
O eventual infortúnio de Paim deve ser festejado por Lula com uma salva de fogos. Embora petista, o senador serve ao governo mais problemas do que soluções.
Dá-se coisa inversa em Pernambuco. Ali, Lula joga o seu prestígio contra o ‘demo’ Marco Maciel, ex-vice-presidente na gestão FHC.
Carregado por Lula, que fez questão de brindá-lo com uma gravação de apoio, o deputado Armando Monteiro (PTB) subiu quatro pontos.
De 25%, Monteiro foi a 29%. Está agora tecnicamente empatado com Maciel, que parece definhar –já havia caído de 40% para 35%. E deslizou para 33%.
À frente dos dois, na primeira colocação, aparece, com 44%, um ex-ministro de Lula, o petê Humberto Costa.
No total, o Datafolha foi ao meio-fio em oito praças. Noves fora São Paulo, Minas, Rio Grande do Sul e Pernambuco, detectou-se cenário estável nas outras localidades.
No Paraná, continuam na liderança o pemedebê Roberto Requião (48%) e a petê Gleisi Hoffman (31%).
Na Bahia, a despeito do nariz torcido de Lula, segue na frente o neogovernista Cesar Borges, egresso do grupo do falecido ‘demo’ ACM.
Borges caiu cinco pontos. Mas, com 31%, manteve-se na liderança.
Na segunda colocação, tecnicamente empatados, os preferidos do presidente: Lídice da Mata (PSB), com 22%, e Walter Pinheiro (PT), com 21%.
Por último, o Distrito Federal. Ali, a liderança continua nas mãos de Cristovam Buarque (PDT): 45%.
Correndo pela segunda cadeira, ainda empatados tecnicamente, Rodrigo Rollemberg (PSB), com 30%, e Maria de Lourdes Abadia (PSDB), com 27%.
O favoritismo de Dilma Rousseff na cena nacional levou a oposição a se concentrar na briga pelas cadeiras do Congresso, especialmente as poltornas do Senado.
Em comícios e entrevistas, Lula dirige apelos ao eleitorado para que dêem a Dilma um Senado mais dócil do que ele teve.
O presidente talvez não arranque das urnas todo o açúcar que gostaria. Porém...
Porém, dá-se de barato que o PSDB e, sobretudo o DEM, sairão da eleição menores do que entraram.
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Receita acessou dados de dono das Casas Bahia e de Ana Maria Braga.
O sigilo fiscal de quatro integrantes da família Klein, dona da rede de lojas Casas Bahia, e da apresentadora Ana Maria Braga, da Rede Globo, foram acessados na mesma delegacia da Receita Federal em Mauá (SP) que violou os dados de pelo menos quatro pessoas ligadas ao PSDB. Ainda não se sabe, porém, se o acesso foi imotivado.
Tabela montada pela Corregedoria-Geral da Receita Federal lista todos os acessos feitos, entre agosto e dezembro de 2009, nos computadores de três servidoras consideradas suspeitas de violarem os dados do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge.
Sigilo de Ana Maria Braga foi acessado na mesma na delegacia da Receita que violou dados de ligados ao PSDB
Além dos CPFs de EJ e de outras pessoas ligadas ao candidato a presidente José Serra (PSDB), estão na lista de contribuintes que tiveram a declaração de renda acessada Ana Maria, Samuel Klein,
Além dos CPFs de EJ e de outras pessoas ligadas ao candidato a presidente José Serra (PSDB), estão na lista de contribuintes que tiveram a declaração de renda acessada Ana Maria, Samuel Klein, empresário polonês que fundou as Casas Bahia, Michael Klein, diretor-executivo da rede, Maria Alice Pereira Klein, mulher de Michael, e Rapahel Oscar Klein, neto de Samuel e herdeiro da empresa.
No processo que apura a violação de sigilo, no entanto, a Receita listou sete contribuintes "que despertaram interesse da apuração". Além de Eduardo Jorge, a Receita destacou os nomes de Luiz Carlos Mendonça de Barros, ex-ministro do governo FHC, Ricardo Sérgio de Oliveira, ex-diretor do Banco do Brasil na gestão tucana, e Gregório Marin Preciado, casado com uma prima do presidenciável Serra. Outros três nomes, dois deles filiados a partidos políticos, também foram destacados.
As informações ligadas ao vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge, foram parar nas mãos de integrantes da campanha de Dilma Rousseff (PT) à Presidência da República, que nega relação com o vazamento de dados sigilosos.
As servidoras suspeitas também negam a participação no episódio de quebra de sigilo fiscal.
A família Klein tomou conhecimento do assunto pela imprensa e não vai se pronunciar, disse a assessoria das Casas Bahia.
Já a assessoria da apresentadora afirmou que recebeu a notícia com surpresa e disse que irá esperar ser comunicada oficialmente para se pronunciar.
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Desrespeito a Lei gera condenações a municipalidade e prejuizos aos cofres públicos.
Processo nº 224.01.2005.017080-3
Autos nº 224.01.2005.017080-3 (Controle nº 1194/05) Vistos. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ajuizou ação cominatória cumulada com cobrança em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS.
Alega a associação-autora, em síntese, que os servidores públicos por ela representados não receberam as gratificações a que faziam jus no período de abril de 2000 a novembro de 2001, o que, segundo informações obtidas, ocorreu devido a defeitos no sistema de processamento de dados utilizado pelo réu. Deste modo, sustenta a autora que a Municipalidade deve os valores parcialmente indicados em planilha (fls. 62/75), ressaltando que o cálculo exato deve ser apresentado por esta, única capaz de contabilizar com exatidão o histórico funcional de cada servidor. Assim, requer a autora seja o réu condenado à obrigação de fazer consistente na realização dos cálculos e, por conseguinte, aos respectivos pagamento dos valores referentes à progressão horizontal prevista na Lei Municipal nº 4.274/93 (fls. 36/44). A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 14/75). Citado (fl. 85vº), o réu contestou o feito, suscitando ilegitimidade de parte, tendo em vista que a associação-autora não é substituta processual dos servidores, bem como a incompetência do Juízo em relação aos servidores celetistas, mesmo porque a autora não especificou quais tinham esta modalidade de vínculo e quais eram estatutários. No mérito, defende apenas que cada servidor deveria buscar seu direito individualmente, diante da complexidade do levantamento individual da situação de cada um, destacando a necessidade de perícia contábil para análise dos doocumentos. Pugna, destarte, pela extinção do feito sem julgamento do mérito ou, subsidiariamente, pela improcedência da ação (fls. 90/103). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 104/3.774). Manifestou-se a autora sobre a contestação (fls. 3.777/3.779). Foi proferida sentença, indeferindo-se a petição inicial e, por conseguinte, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 267, inciso I, combinado com o artigo 295, caput, incisos I e III e parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil (fls. 3.785/3.787). A autora opôs embargos de declaração (fls. 3795/3800), os quais foram rejeitados (fls. 3803/3804), tendo ela, então, interposto recurso de apelaçao (fls. 3.811/3.817). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autora, refutando o argumento sobre a falta de legitimidade, cassando a sentença prolatada (fls. 3.811/3.817). Determinado o prosseguimento do feito (fl. 3.863), as partes afirmaram não pretender produção de provas (fls. 3.865 e 3.866). Declarada encerrada a instrução (fl. 3.869), as partes se manifestaram em alegações finais, na forma de memoriais, destacando-se que o réu trouxe argumento novo relacionado com a prescrição (fls. 3.872/3.877 e fls. 3.879/3.883). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, anoto que a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam arguida pelo réu resta superada pela devida apreciação feita pela Segunda Instância em relação ao recurso de apelação interposto pela autora, que a afastou e determinou o prosseguimento do feito (fls. 3.811/3.817). Feita esta observação inicial, resta, ainda, apreciar a preliminar de incompetência do Juízo em relação aos servidores que teriam vínculo celetista na época dos fatos, tendo a Municipalidade invocado, para tanto, o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. No entanto, deve-se destacar que referido dispositivo constitucional foi objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, tendo o Supremo Tribunal Federal concedido liminar para que a expressão "relação de trabalho" fosse interpretada restritivamente (STF – Pleno – ADI 3395 MC – Rel. Min. Cezar Peluso – j. 05.04.2006, DJU 10.11.2006, p 49). Aliás, o voto do relator do acórdão deixa claro que "(...) o art. 114, inc. I, da Constituição, não incluiu, em seu âmbito material de validade, as relações de natureza jurídico-administrativa dos servidores públicos" (STF – Pleno – ADI 3395 MC – Rel. Min. Cezar Peluso – j. 05.04.2006, DJU 10.11.2006, p 49). Nestes termos, dúvida não há sobre a "(...) Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa" (STF – Pleno – Rcl 4464 – Relª. p/ Ac. Minª. Cármen Lúcia – j. 20.05.2009 – DJe-157 21-08-2009). Por fim, antes de adentrar o exame de mérito propriamente dito, verifica-se que a Municipalidade arguiu, em alegações finais, a prescrição da pretensão dos servidores. Sobre o tema, lembra-se que a jurisprudência sobre o tema assentou que "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação" (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). Assim, considerando que a associação-autora pleiteia prestações do período compreendido entre janeiro de 2000 a novembro de 2001 (fl. 06), enquanto a ação foi ajuizada somente em 15 de abril de 2005 (fl. 03), resta consumado o prazo prescricional em relação a algumas das prestações. Destarte, eventual procedência do pedido inicial cingir-se-á às prestações posteriores a cinco anos antes do ajuizamento da demanda. Passo, então, ao exame da controvérsia. No mérito, sustenta a Associação dos Funcionários Públicos do Município de Guarulhos que diversos dos servidores do Município de Guarulhos não perceberam, nos anos de 2000 e 2001, não perceberam os percentuais de gratificação previstos no artigo 10 da Lei Municipal 4.274/93 (fls. 39/40). Isto porque, segundo afirma, obteve informações com a própria Municipalidade de que o sistema de processamento de dados desta ostentava defeitos que não calculavam corretamente estas gratificações. O réu, por seu turno, não nega que os servidores que preencham os requisitos legais tenham direito aos percentuais de gratificação atinentes à progressão na carreira, defendendo apenas que cada um deles deveria pleitear seus direitos individualmente. No entanto, como já restou bem salientado pelo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "A pretensão coletiva sub examine é juridicamente possível (...)" (fl. 3.846). De igual modo, vale destacar ser insubsistente os argumentos tecidos quanto às dificuldades burocráticas na verificação da situação individual de cada servidor, uma vez que "(...) a substituição processual em foco cessa, em rigor, na fase de liquidação da sentença genérica, porque os substituídos passam a exercer seu papel formal de parte no processo" (fl. 3.847). Nestes termos, o reconhecimento do direito dos servidores à percepção das gratificações previstas no artigo 10 da Lei Municipal 4.274/93 é medida inafastável. Por fim, anoto apenas ser inviável a imposição de multa cominatória porquanto, apesar da associação-autora ter nominado o pedido como de obrigação de fazer, o seu conteúdo é eminentemente pecuniário, afastando a incidência das disposições contidas no artigo 461 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Associação dos Funcionários Públicos do Município de Guarulhos em face do Município de Guarulhos, a fim de reconhecer o direito dos servidores que preencherem os requisitos legais à percepção da gratificação por progressão estatuída no artigo 10 da Lei Municipal 4.274/93, condenando o réu a pagar as quantias a serem apuradas em fase de liquidação, devidamente corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1º da Lei 6.899/81), bem como acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), observando-se que a presente condenação abrange apenas as prestações vencidas após cinco anos antes da propositura da ação (artigo 1º do Decreto 20.910/32). Condeno o réu a arcar com as custas e despesas processuais, inclusive verba honorária advocatícia que fixo, por equidade, em R$1.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição dos recursos voluntários, determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o reexame necessário, ex vi do artigo 475 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Guarulhos, 28 de maio de 2010. LUÍS EDUARDO SCARABELLI Juiz de Direito.
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P.A. 41.684/2010
Contratada: MARCELO FIGUEIREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Objeto: prestação de serviços jurídicos especializados concernente à defesa dos interesses do Município de
Guarulhos Fundamento: Inciso II – Art. 25
Vigência: 01 (um) ano, podendo ser prorrogado nos limites da lei, até a conclusão da demanda objeto da presente contratação
Uma coisa que passou despercebida, seja na peça de pedido de inconstitucionalidade da Procuradoria Geral, seja na decisão do TJ, é que, com a Lei 4.274/2003, os Cargos de Encarregados de Setor, Chefes de Seção Administrativa ou Técnica, Chefes de Divisão Administrativa ou Técnica e Diretores de Departamento faziam parte da carreira do servidor estatutário. Ex.: Até 1993, o servidor entrava por concurso público(Escriturário III, Fiscal III, Cadastrador III e outros), após dois anos de trabalho ele concorria em um concurso interno(prova que aferia o conhecimento do servidor sobre a legislação e burocracia do serviço publico do município de Guarulhos) para se promover na carreira(o chamado concurso de acesso) ou por antiguidade, onde um Escriturário III, podia ser promovido para Escriturário II, Escriturário I, Encarregado de Setor, Chefe de Seção Administrativa, Chefe de Seção Técnica, Chefe de Divisão Administrativa, Chefe de Divisão Técnica e Diretor de Departamento(percurso que levava até 35 anos).
O que não foi percebido é que, com a citada Lei, a estrutura de comando da prefeitura foi fraudada, passando a constar com a estrutura de cargos de comando “espelhada” e sendo pagos dois salários pela mesma competência. Explicando melhor: O detentor do cargo de Encarregado de Setor GO 4, 3 e 2, tiveram a nomenclatura do cargo alterada para Agente Público Nível VIII, VII e VI, dando-lhe competência diferente da que tinha(art. 16 da Lei 4.274/93A - Classe Executiva tem natureza multiprofissional e aos seus integrantes incumbe prover o aporte técnico e metodológico para o desenvolvimento e continuidade das ações de serviço público, desempenhando atividades próprias de assessoramento e assistência em unidades técnicas ou administrativas bem como, preferencialmente, a designação para cargos ou funções de confiança, de unidades de direção, chefia e encarregatura.).
Na prática, os cargos com nova denominação(Agente Público) foram encostados e na maioria das vezes sub-aproveitados, porém o cargo de Encarregado de Setor permaneceu, mas agora como cargo de confiança e com 10% de gratificação. O mesmo ocorreu com os cargos de Chefe de Seção GO 3, 2 e 1, mais 15% de gratificação(transformados em Agentes Públicos Nível V, IV e II), cargos de Chefes de Divisão GO 02 e 01, mais 15% de gratificação(transformados em Agentes Públicos Nível II e I), e cargos de Diretores de Departamentos, mais 20% de gratificação(transformados em Agentes Públicos Nível Superior). Veja abaixo artigo 22 da Lei 4.274/93, bem como o anexo V:
Art. 22. Para os responsáveis nomeados para exercerem os cargos de Secretário Municipal, Secretário Adjunto e Diretor de Departamento, bem como os designados para as funções de Chefe de Divisão, Procurador Chefe, Chefe de Seção e Encarregado, fica assegurado o pagamento de função gratificada nas seguintes proporções: I - Secretário Municipal, Secretário Adjunto e Chefe de Gabinete - 25% da referência respectiva; - Decreto Legislativo nº 017, de 30/12/2004, que fixa os subsídios para os ocupantes dos cargos de Secretário Municipal e Secretário Adjunto. II - Diretor de Departamento - 20% da referência respectiva; III - Chefe de Divisão, Procurador Chefe e Chefe de Seção - 15% da referência respectiva e, IV - Encarregado de Setor - 10% da referência respectiva.
As alterações ocorreram na gestão do Prefeito Vicentino Papotto(1993 a 96), em especial a Lei 4.274/93. Os defensores, a época, justificavam a mudança tendo em vista o confronto do chefe do Executivo, que não aceitava que os cargos de comando técnico e burocrático questionasse procedimentos irregulares, tornando os cargos de Encarregados a Chefes de Divisão em cargos de confiança, designado entre os servidores do quadro, independente do regime de contratação(celetista ou estatutários) e transformando o cargo de Diretor em livre nomeação.
O resultado é que os cargos de Encarregado de Setor ao de Diretor de Departamento, por ser de “confiança”, seus ocupantes, para se manterem no cargo, moldaram uma subserviência, além de estarem sendo pagos dois salários para os servidores de mesma competência. Ex.: o salário de um Agente Público Nível Superior(que levam até 35 anos para serem galgados por meritocracia), anteriormente detentores do cargo de Diretor de Departamento, tem o salário base de R$6.351,04; o Diretor de Departamento, agora cargo de confiança do prefeito, tem o salário base de R$ 6.351,04, mais 20% de gratificação, ocorrendo da mesma forma para os demais cargos.
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