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Timestamp: 2014-09-22 14:13:07+00:00
Document Index: 54968551

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 159', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 8', 'artigo 214', 'artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 14', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 208', 'Artigo 17', 'artigo 208', 'Artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 17', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 14']

IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Actividade empresarial-Decreto-Lei 6/2004 de 6 de Janeiro de 2004
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Decreto-Lei n� 6/2004 de 6 de Janeiro de 2004
DR 4 - S�RIE I-A	Emitido Por Minist�rio das Obras P�blicas, Transportes e Habita��o
Estabelece o regime de revis�o de pre�os das empreitadas de obras p�blicas e de obras particulares e de aquisi��o de bens e servi�os.	A revis�o de pre�os das empreitadas de obras p�blicas tem constitu�do ao longo das �ltimas d�cadas uma garantia essencial de confian�a entre as partes do contrato, permitindo-lhes formular e analisar propostas baseadas nas condi��es existentes � data do concurso, remetendo para a figura da revis�o a compensa��o a que houver lugar em fun��o da varia��o dos custos inerentes � concretiza��o do objecto do contrato. Os dois diplomas que vigoraram desde 1975 proporcionaram solu��es adequadas para a maioria dos problemas que a revis�o de pre�os colocou durante este per�odo, havendo, no entanto, a partir da experi�ncia pr�tica da sua aplica��o, todo um conjunto de aperfei�oamentos que � poss�vel introduzir nos seus mecanismos com vista a uma maior adequa��o �s realidades actuais. Como principais altera��es introduzidas pelo novo regime podem enumerar-se:Adapta��o e compatibiliza��o com as disposi��es do regime jur�dico de empreitadas de obras p�blicas; Extens�o do �mbito de aplica��o do presente diploma aos contratos de empreitadas de obras particulares e de aquisi��o de bens e servi�os, passando a existir um quadro �nico regulador da revis�o de pre�os; Reorganiza��o da estrutura da f�rmula polinomial, conferindo-lhe aspectos de generalidade que permitem acolher novas solu��es no campo da m�o-de-obra mais adequadas � actualidade e � realidade do nosso mercado; Possibilidade de nova organiza��o espacial dos �ndices de m�o-de-obra, permitindo abandonar, no caso do continente, a actual matriz distrital; Uniformiza��o do termo constante, relativo � parcela n�o revis�vel da empreitada, em todas as f�rmulas de revis�o de pre�os com o valor de 0,10; Redu��o do limite m�nimo do coeficiente de actualiza��o de 3% para 1%, quando a revis�o de pre�os � feita por f�rmula, para harmoniza��o com a din�mica de custos actual; Redu��o do limite m�nimo do coeficiente de actualiza��o de 4% para 2%, no caso de revis�o de pre�os por garantia de custos, por raz�es similares; Defini��o de uma aproxima��o de seis casas decimais para o c�lculo do coeficiente de actualiza��o e no tratamento dos adiantamentos na revis�o de pre�os por f�rmula; Substitui��o do cronograma financeiro pelo plano de pagamentos, como refer�ncia nos c�lculos de revis�o de pre�os; Possibilidade de os concorrentes apresentarem a f�rmula de revis�o de pre�os no caso da sua eventual omiss�o no caderno de encargos. Foram ouvidos, em consultas regulares ao longo da elabora��o deste diploma, as associa��es mais representativas do sector, bem como a Associa��o Nacional de Munic�pios Portugueses e os principais donos de obras p�blicas. Assim:Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.��mbito de aplica��o1 - O pre�o das empreitadas de obras p�blicas a que se referem o Decreto-Lei n.� 59/99, de 2 de Mar�o, e o Decreto-Lei n.� 223/2001, de 9 de Agosto, fica sujeito a revis�o, em fun��o das varia��es, para mais ou para menos, dos custos de m�o-de-obra, dos materiais e dos equipamentos de apoio, relativamente aos correspondentes valores no m�s anterior ao da data limite fixada para a entrega das propostas. 2 - A revis�o ser� obrigat�ria, com observ�ncia do disposto no presente diploma e segundo cl�usulas espec�ficas insertas nos cadernos de encargos e nos contratos, e cobre todo o per�odo compreendido entre o m�s anterior ao da data limite fixada para a entrega das propostas e a data do termo do prazo de execu��o contratualmente estabelecido, acrescido das prorroga��es legais. 3 - No caso de eventual omiss�o do contrato e dos documentos que o integram relativamente � f�rmula de revis�o de pre�os, aplicar-se-� a f�rmula tipo para obras da mesma natureza ou que mais se aproxime do objecto da empreitada. 4 - Para efeito deste diploma, considera-se que os equipamentos a incorporar na obra s�o equipar�veis a materiais e, portanto, identicamente revis�veis. Artigo 2.�Extens�o do �mbito de aplica��oOs contratos de aquisi��o de bens e servi�os a que se referem o Decreto-Lei n.� 197/99, de 8 de Junho, o Decreto-Lei n.� 223/2001, de 9 de Agosto, e os contratos de empreitadas de obras particulares que estipulem o direito � revis�o de pre�os regem-se pelo disposto no presente diploma em tudo o que neles n�o for especialmente regulado. Artigo 3.�Cl�usulas de revis�o de pre�os1 - Sem preju�zo da apresenta��o obrigat�ria de proposta base que contemple as cl�usulas de revis�o de pre�os previstas no caderno de encargos, os concorrentes poder�o propor outras em alternativa, devidamente justificadas, ainda que o programa de concurso n�o admita expressamente propostas condicionadas ou variantes. 2 - No caso de eventual omiss�o do caderno de encargos relativamente � f�rmula de revis�o de pre�os, os concorrentes podem propor, justificadamente, em documento anexo � sua proposta base, a f�rmula ou f�rmulas a considerar no c�lculo da revis�o de pre�os. 3 - Nos casos de concurso em que o respectivo programa preveja a apresenta��o do projecto base por parte dos concorrentes ou em que seja admitida a apresenta��o de variantes ao projecto patenteado, dever�o os concorrentes apresentar cl�usulas de revis�o adequadas � solu��o proposta, sem obriga��o de considerar as especificadas no caderno de encargos. 4 - No caso de revis�o de pre�os da proposta por f�rmula, sempre que n�o conste dos indicadores econ�micos o �ndice de qualquer material cujo pre�o no mercado multiplicado pela quantidade prevista no mapa de medi��es exceda 3% do valor da proposta ou da parte a que determinada f�rmula parcelar se referir, os concorrentes podem propor, justificadamente, em documento anexo � sua proposta base, o pre�o do referido material, que servir� como �ndice ou pre�o garantido, uma vez assegurada a possibilidade de confirmar a sua evolu��o. 5 - Na hip�tese do n�mero anterior, deve o concorrente, no mesmo documento, propor e justificar o consequente reajustamento da f�rmula. Artigo 4.�Plano de pagamentosO plano de pagamentos, previs�o mensal do valor dos trabalhos a realizar pelo empreiteiro, de acordo com o plano de trabalhos a que diga respeito e aprovado segundo o estipulado no artigo 159.� do Decreto-Lei n.� 59/99, de 2 de Mar�o, servir� de refer�ncia nos c�lculos das revis�es de pre�os. Artigo 5.�M�todos de revis�o de pre�osA revis�o de pre�os poder� ser calculada por:a) F�rmula;b) Garantia de custos;c) F�rmula e garantia de custos.
Artigo 6.�F�rmula polinomial1 - As cl�usulas de revis�o de pre�os poder�o estabelecer que esta se efectue mediante a adapta��o da seguinte f�rmula geral � estrutura de custos e � natureza e volume dos trabalhos: C(�ndice t) = a(S(�ndice t)/S(�ndice o)) + b(M(�ndice t)/M(�ndice o)) + b'(M'(�ndice t)/M'(�ndice o)) + b''(M''(�ndice t)/M''(�ndice o)) + ... + c(E(�ndice t)/E(�ndice o)) + d na qual:C(�ndice t) � o coeficiente de actualiza��o mensal a aplicar ao montante sujeito a revis�o, obtido a partir de um somat�rio de parcelas com uma aproxima��o de seis casas decimais e arredondadas para mais quando o valor da s�tima casa decimal seja igual ou superior a 5, mantendo-se o valor da sexta casa decimal no caso contr�rio; S(�ndice t) � o �ndice dos custos de m�o-de-obra relativo ao m�s a que respeita a revis�o; S(�ndice o) � o mesmo �ndice, mas relativo ao m�s anterior ao da data limite fixada para a entrega das propostas; M(�ndice t), M'(�ndice t), M''(�ndice t), ... s�o os �ndices dos custos dos materiais mais significativos incorporados ou n�o, em fun��o do tipo de obra, relativos ao m�s a que respeita a revis�o, considerando-se como mais significativos os materiais que representem, pelo menos, 1% do valor total do contrato, com uma aproxima��o �s cent�simas; M(�ndice o), M'(�ndice o), M''(�ndice o), ... s�o os mesmos �ndices, mas relativos ao m�s anterior ao da data limite fixada para a entrega das propostas; E(�ndice t) � o �ndice dos custos dos equipamentos de apoio, em fun��o do tipo de obra, relativo ao m�s a que respeita a revis�o; E(�ndice o) � o mesmo �ndice, mas relativo ao m�s anterior ao da data limite fixada para a entrega das propostas; a, b, b', b'', ..., c s�o os coeficientes correspondentes ao peso dos custos de m�o-de-obra, dos materiais e dos equipamentos de apoio na estrutura de custos da adjudica��o ou da parte correspondente, no caso de existirem v�rias f�rmulas, com uma aproxima��o �s cent�simas; d � o coeficiente que representa, na estrutura de custos, a parte n�o revis�vel da adjudica��o, com aproxima��o �s cent�simas; o seu valor � 0,10 quando a revis�o de pre�os dos trabalhos seja apenas feita por f�rmula e, em qualquer caso, a soma de a + b + b'+ b'' +...+ c + d dever� ser igual � unidade. 2 - Nas f�rmulas tipo que vierem a ser publicadas por despacho do Ministro das Obras P�blicas, Transportes e Habita��o, os �ndices S(�ndice t) e S(�ndice o) referidos no n�mero anterior ter�o o seguinte significado: S(�ndice t) � o �ndice dos custos de m�o-de-obra da equipa de m�o-de-obra referente ao tipo de obra que cada f�rmula tipo representa relativo ao m�s a que respeita a revis�o; S(�ndice o) � o mesmo �ndice, mas relativo ao m�s anterior ao da data limite fixada para a entrega das propostas. 3 - O mon�mio de m�o-de-obra constante da f�rmula geral prevista no n.� 1 poder�, quando a natureza da obra o justifique, dar lugar a um polin�mio da forma: a(S(�ndice t)/S(�ndice o)) + a'(S'(�ndice t)/S'(�ndice o)) + a''(S''(�ndice t)/S''(�ndice o)) + ... no qual S, S', S'', ... s�o os �ndices dos custos das profiss�es mais significativas, desde que representem, pelo menos, 1% do valor total do contrato, com uma aproxima��o �s cent�simas. 4 - Poder� estabelecer-se mais de uma f�rmula de revis�o para o mesmo contrato, designadamente em aten��o � natureza dos diversos trabalhos ou �s respectivas fases, mas a f�rmula ou f�rmulas estipuladas n�o poder�o ser alteradas depois da adjudica��o. 5 - No caso de existirem tipos de m�o-de-obra e de materiais para os quais n�o haja indicadores econ�micos espec�ficos e que representem pelo menos 3% do valor da proposta, poder� o contrato estabelecer que, para eles, se aplique um m�todo de revis�o de pre�os por garantia de custos, sendo o valor da parte restante da empreitada revisto pela f�rmula devidamente adaptada. Artigo 7.�Revis�o de pre�os de materiais e equipamentos importados a incorporar na obra1 - No caso dos materiais e equipamentos importados a incorporar na obra, os seus pre�os poder�o ser revistos em fun��o da altera��o do pre�o no pa�s de origem, com base nos indicadores econ�micos dispon�veis, da varia��o cambial e da taxa alfandeg�ria, aplicando-se ao pre�o fixado contratualmente para cada um uma das seguintes express�es: a):
C(�ndice t) = 0,90 x (IPM(�ndice t)/ IPM(�ndice o)) x (CM(�ndice t)/CM(�ndice o)) x [(1 + TA(�ndice t)/100)/(1 + TA(�ndice o)/100)] + 0,10 b):
C(�ndice t) = 0,90 x (IPC(�ndice t)/ IPC(�ndice o)) x (CM(�ndice t)/CM(�ndice o)) x [(1 + TA(�ndice t)/100)/(1 + TA(�ndice o)/100)] + 0,10 onde:IPM(�ndice t) � o �ndice de custo do material do pa�s de origem no m�s previsto para a entrega do material; IPM(�ndice o) � o mesmo �ndice, mas relativo ao m�s anterior � data limite fixada para a entrega das propostas; IPC(�ndice t) � o �ndice de pre�os no consumidor do pa�s de origem no m�s previsto para a entrega do equipamento; IPC(�ndice o) � o mesmo �ndice, mas relativo ao m�s anterior � data limite fixada para a entrega das propostas; CM(�ndice t) � o c�mbio da moeda � data prevista para a entrega do equipamento ou do material; CM(�ndice o) � o c�mbio da mesma moeda no �ltimo dia �til do m�s anterior � data limite fixada para a entrega das propostas; TA(�ndice t) � a taxa alfandeg�ria em vigor � data prevista para a entrega do equipamento ou do material; TA(�ndice o) � a taxa alfandeg�ria em vigor no �ltimo dia �til do m�s anterior � data limite fixada para a entrega das propostas. 2 - O contrato dever� estipular os materiais e os equipamentos aos quais se aplica o disposto no n.� 1, explicitando os seus valores, pa�ses de origem, moedas utilizadas e taxas alfandeg�rias consideradas. 3 - Nos contratos em que se aplique o disposto no n.� 1, o valor daqueles materiais ou equipamentos ser� deduzido da situa��o de trabalhos respectiva, sendo a diferen�a obtida revista pela aplica��o da f�rmula contratual 4 - O contrato poder� estabelecer para estes materiais ou equipamentos a revis�o de pre�os por garantia de custos, com observ�ncia do disposto no n.� 4 do artigo 3.� Artigo 8.�Adiantamentos na revis�o de pre�os por f�rmula1 - Sendo concedidos adiantamentos ao adjudicat�rio, ao abrigo do disposto no artigo 214.� do Decreto-Lei n.� 59/99, de 2 de Mar�o, as f�rmulas de revis�o ser�o corrigidas, de acordo com o crit�rio seguinte: a) Quando sejam concedidos adiantamentos para aquisi��o da generalidade dos materiais, os coeficientes b, b', b'' ser�o multiplicados pelo factor: 1 - A/[V(b(M(�ndice a)/M(�ndice o)) + b'(M'(�ndice a)/M'(�ndice o)) + b''(M''(�ndice a)/M''(�ndice o)) + ...)] em que:A � o valor do adiantamento concedido;M(�ndice a), M'(�ndice a), M''(�ndice a), ... s�o os �ndices dos custos dos materiais relativos ao m�s do pagamento do adiantamento; V � o valor dos trabalhos contratuais por executar � data do pagamento do adiantamento; O coeficiente d ser� adicionado ao valor A/V, podendo a soma dos coeficientes da f�rmula corrigida ser diferente da unidade; b) No caso de o adiantamento se destinar � aquisi��o de um material espec�fico, o coeficiente referente a esse material ser� multiplicado pelo factor: 1 - A/[V(b(M(�ndice a)/M(�ndice o))]
em que:A � o valor do adiantamento concedido;M(�ndice a) � o �ndice do custo do respectivo material espec�fico relativo ao m�s do pagamento do adiantamento; V � o valor dos trabalhos contratuais por executar � data do pagamento do adiantamento; O coeficiente d ser� adicionado ao valor A/V, podendo a soma dos coeficientes da f�rmula corrigida ser diferente da unidade; c) Quando sejam concedidos adiantamentos para aquisi��o de equipamentos de apoio, o coeficiente c ser� multiplicado pelo factor: 1 - A/[V(c(E(�ndice a)/E(�ndice o)))]
em que:A � o valor do adiantamento concedido;E(�ndice a) � o �ndice dos custos dos equipamentos de apoio relativo ao m�s do pagamento do adiantamento; V � o valor dos trabalhos contratuais por executar � data do pagamento do adiantamento; O coeficiente d ser� adicionado ao valor A/V, podendo a soma dos coeficientes da f�rmula corrigida ser diferente da unidade. 2 - Quando se verifique atraso imput�vel ao adjudicat�rio em rela��o ao plano de trabalhos e de pagamentos em vigor, o valor V a considerar na correc��o da f�rmula de revis�o ser� a diferen�a entre o valor total dos trabalhos contratuais aprovados at� � data do pagamento do adiantamento e o valor dos trabalhos contratuais que deveriam ter sido executados at� essa mesma data, de acordo com o plano de pagamentos em vigor. 3 - O adiantamento a conceder, em cada momento, n�o pode exceder o valor dos materiais que falta incorporar na obra nem o dos equipamentos de apoio a utilizar, consoante o fim a que se destine, a pre�os desse momento, ou seja, respectivamente: A (igual ou menor que) V(b(M(�ndice a)/M(�ndice o) + M'(�ndice a)/M'(�ndice o) + ...)), A (igual ou menor que) V(b(M(�ndice a)/M(�ndice o))) ou A (igual ou menor que) V(c(E(�ndice a)/E(�ndice o)) 4 - Quando haja lugar a trabalhos a menos, deixando de se verificar, por isso, a condi��o exigida no n�mero anterior, os coeficientes referentes aos materiais e equipamentos de apoio da f�rmula contratual abrangidos pelo adiantamento dever�o passar a ser iguais a 0 e o termo constante a adicionar a d ser� o correspondente apenas a essa parte do adiantamento, ou seja, respectivamente: b(M(�ndice a)/M(�ndice o)) + b'(M'(�ndice a)/M'(�ndice o)) + ..., b(M(�ndice a)/M(�ndice o)) ou c(E(�ndice a)/E(�ndice o)) 5 - Sempre que o resultado do factor correctivo previsto nas al�neas a), b) e c) do n.� 1 deste artigo for negativo ou nulo, os coeficientes referentes aos materiais e equipamentos de apoio da f�rmula a corrigir dever�o passar a ser iguais a 0 e o termo constante a adicionar a d ser� apenas o correspondente, conforme o caso, � seguinte parte do adiantamento: a):
b(M(�ndice a)/M(�ndice o)) + b'(M'(�ndice a)/M'(�ndice o)) + b''(M''(�ndice a)/M''(�ndice o)) + ... b):
b(M(�ndice a)/M(�ndice o))
c(E(�ndice a)/E(�ndice o))
6 - Os coeficientes previstos nos n�meros anteriores, bem como os resultantes da sua aplica��o, s�o calculados com uma aproxima��o de seis casas decimais e arredondados segundo a regra prevista no n.� 1 do artigo 6.� 7 - Quando, durante a obra, sejam concedidos v�rios adiantamentos, a correc��o da f�rmula, para cada um deles, far-se-� a partir da f�rmula corrigida do �ltimo adiantamento pago. 8 - Verificando-se a execu��o de trabalhos a mais ap�s o pagamento dos adiantamentos, os seus valores ser�o revistos aplicando-se a f�rmula contratual independentemente da f�rmula corrigida. 9 - Quando seja concedido adiantamento para aquisi��o de equipamentos a que se aplique o mecanismo de revis�o previsto no artigo 7.�, os valores de IPM(�ndice t), IPC(�ndice t) e CM(�ndice t) ser�o reportados � data do pagamento do adiantamento, para efeito de revis�o da parcela do valor dos equipamentos a que se refere o adiantamento. Artigo 9.�Limite m�nimo do coeficiente de actualiza��oS� haver� lugar a revis�o de pre�os quando a varia��o, para mais ou para menos, do coeficiente de actualiza��o C(�ndice t) mensal for igual ou superior a 1% em rela��o � unidade. Artigo 10.�Revis�o de pre�os por garantia de custos1 - Quando a entidade adjudicante o considere justificado, poder�o as cl�usulas contratuais garantir ao adjudicat�rio os custos de determinados tipos de m�o-de-obra e materiais mais significativos, devendo a garantia limitar-se aos que representem pelo menos 3% do valor da adjudica��o. 2 - Nos casos previstos no n�mero anterior, s� haver� lugar a revis�o de custo desses tipos de m�o-de-obra ou de materiais quando a varia��o for igual ou superior a 2%, para mais ou para menos. 3 - As revis�es a efectuar nos termos deste artigo limitar-se-�o aos tipos de m�o-de-obra e materiais cujos custos tenham sido garantidos e corresponder�o � diferen�a que resulte da varia��o desses custos, afectada, tratando-se de m�o-de-obra, do coeficiente 0,90. 4 - O dono da obra ter� direito a exigir a justifica��o dos custos de m�o-de-obra e dos materiais apresentados pelo adjudicat�rio para efeito de revis�o. 5 - No caso de ter sido concedido adiantamento, a diferen�a de pre�os a considerar relativamente �s quantidades de materiais cobertas pela sua concess�o ser� a que se verifique entre os pre�os garantidos contratualmente e os pre�os que se praticavam � data do seu pagamento. Artigo 11.�Trabalhos a mais1 - A revis�o de pre�os de trabalhos a mais far-se-� nos seguintes termos:a) Aos trabalhos a mais com pre�os unit�rios j� estabelecidos no contrato ou nos elementos que o integram, aplicar-se-� o esquema de revis�o contratual; b) Aos trabalhos a mais para os quais n�o haja pre�os unit�rios estabelecidos no contrato ou nos elementos que o integram, aplicar-se-� o sistema de revis�o por f�rmula ou garantia de custos, consoante a natureza, o volume e a dura��o dos trabalhos, e, em qualquer caso, com observ�ncia do disposto no presente diploma, designadamente quanto � data a partir da qual se far� a revis�o, que ser� a relativa ao m�s anterior ao da data em que foram propostos os novos pre�os. 2 - A revis�o de pre�os dos trabalhos a mais ou dos que resultem de rectifica��es para mais de erros ou omiss�es do projecto, quando n�o executados nos prazos previstos nos planos de trabalhos e correspondentes planos de pagamentos, respeitantes a esses trabalhos a mais, aprovados pelo dono da obra, far-se-� nos termos previstos no n.� 2 do artigo 14.� do presente diploma. Artigo 12.�Trabalhos a menos1 - Quando haja lugar a trabalhos a menos, a revis�o de pre�os dos trabalhos contratuais realizados far-se-� pelo plano de pagamentos resultante da dedu��o do valor dos trabalhos a menos nos per�odos em que, contratualmente, se previa que viessem a ser realizados. 2 - Para efeito do disposto no presente diploma, consideram-se como trabalhos a menos os que resultem das rectifica��es para menos de erros ou omiss�es do projecto ou outros que o dono da obra entenda n�o realizar e tenham sido inclu�dos no contrato. Artigo 13.�Prorroga��es1 - Sempre que sejam concedidas ao empreiteiro prorroga��es legais, a revis�o de pre�os ser� calculada com base no plano de pagamentos reajustado. 2 - Se a prorroga��o for graciosa, o empreiteiro n�o ter� direito a qualquer acr�scimo de valor da revis�o de pre�os em rela��o ao prazo acrescido, devendo esta fazer-se pelo plano de pagamentos que, na data da prorroga��o, se encontrar em vigor. 3 - Considera-se que a prorroga��o de prazo � graciosa quando derive de causas imput�veis ao empreiteiro, mas que o dono da obra entenda n�o merecerem a aplica��o da multa contratual. Artigo 14.�Desvios de prazos1 - Sempre que se verifique atraso por caso de for�a maior ou imput�vel ao dono da obra, devidamente justificado e comprovado, o empreiteiro dever� submeter � aprova��o do dono da obra novo plano de trabalhos e correspondente plano de pagamentos, ajustados � situa��o, que servir� de base ao c�lculo da revis�o de pre�os dos trabalhos por executar. 2 - Quando se verifique, por facto imput�vel ao empreiteiro, atraso no cumprimento do plano de trabalhos e do correspondente plano de pagamentos aprovados, os indicadores econ�micos a considerar na revis�o ser�o os correspondentes ao per�odo em que os trabalhos por ela abrangidos deveriam ter sido executados, atendendo-se, caso seja inferior, ao valor do coeficiente de actualiza��o (C(�ndice t)) relativo ao m�s em que os trabalhos foram efectivamente executados. 3 - Quando se verifique avan�o no cumprimento do plano de trabalhos e do correspondente plano de pagamentos aprovados, os indicadores econ�micos a considerar na revis�o ser�o os correspondentes ao per�odo em que os trabalhos por ela abrangidos foram efectivamente executados. Artigo 15.�Processamento1 - Sem preju�zo do que estiver contratualmente estabelecido, as revis�es ser�o calculadas pelo dono da obra, sendo processadas periodicamente em correspond�ncia com as respectivas situa��es de trabalhos, n�o devendo o seu apuramento prejudicar o recebimento dos valores das respectivas situa��es. 2 - Sem preju�zo do disposto no n.� 1, o empreiteiro poder� apresentar por sua iniciativa os c�lculos da revis�o de pre�os, elaborados nos mesmos termos dos fixados para o dono da obra. 3 - Nos contratos em que se prevejam situa��es de trabalhos mensais atender-se-�, para a revis�o, aos indicadores econ�micos relativos ao m�s a que ela se reporta. 4 - Quando n�o se efectuem situa��es de trabalhos mensais e a revis�o for feita por f�rmula, aplicar-se-�o os indicadores econ�micos � parcela dos trabalhos realizada no m�s respectivo, de acordo com o plano de pagamentos em vigor. Artigo 16.�Revis�o provis�ria1 - Se nas datas dos autos de medi��o ou nas de apresenta��o dos mapas de quantidades de trabalhos a que se refere o n.� 1 do artigo 208.� do Decreto-Lei n.� 59/99, de 2 de Mar�o, ainda n�o forem conhecidos os valores finais dos indicadores econ�micos a utilizar na revis�o de pre�os dos trabalhos executados, o dono da obra dever� proceder ao pagamento provis�rio com base no respectivo valor inicial do contrato, revisto em fun��o dos �ltimos indicadores conhecidos, que poder�o ser de meses diferentes. 2 - Nos casos do n�mero anterior, logo que sejam publicados os indicadores econ�micos respeitantes ao m�s da execu��o dos trabalhos ou do per�odo para tal previsto no plano de trabalhos, o dono da obra proceder� ao c�lculo definitivo da revis�o, pagando ao empreiteiro ou deduzindo, na situa��o que se seguir, a diferen�a apurada. Artigo 17.�Prazo para pagamentoO pagamento das revis�es de pre�os dever� ser efectuado no prazo m�ximo de 44 dias contados, consoante os casos: a) Das datas dos autos de medi��o ou das de apresenta��o dos mapas de quantidades de trabalhos previstos no artigo 208.� do Decreto-Lei n.� 59/99, de 2 de Mar�o, tratando-se de revis�es provis�rias; b) Das datas da publica��o no Di�rio da Rep�blica dos indicadores econ�micos em que se baseiam, tratando-se de acertos; c) Das datas de apresenta��o dos c�lculos pelo empreiteiro, quando tal esteja previsto no contrato. Artigo 18.�Mora no pagamento1 - Se o atraso no pagamento exceder o prazo estipulado no contrato ou, quando este seja omisso, o indicado no artigo 17.�, o empreiteiro ter� direito a juros de mora, calculados segundo o previsto no Decreto-Lei n.� 32/2003, de 17 de Fevereiro. 2 - Em caso de desacordo sobre o montante indicado numa revis�o de pre�os, o pagamento ser� efectuado sobre a base provis�ria das somas aceites pelo dono da obra. 3 - Quando as somas pagas ao empreiteiro forem inferiores �quelas que, finalmente, sejam devidas ao empreiteiro, este ter� direito aos juros de mora calculados sobre a diferen�a e devidos desde a data em que deviam ter sido efectivamente pagos nos termos do artigo 17.� do presente diploma. 4 - Os juros previstos neste artigo ser�o obrigatoriamente pagos ao empreiteiro, independentemente de este o solicitar, at� 22 dias da data em que haja tido lugar o pagamento das revis�es. Artigo 19.�Caducidade1 - O direito � revis�o de pre�os caduca com a conta da empreitada, salvo nas seguintes situa��es: a) Quando existam reclama��es ou acertos pendentes;b) Quando n�o estejam dispon�veis os indicadores econ�micos necess�rios para o c�lculo definitivo da revis�o de pre�os dos trabalhos contratuais e a mais; c) Quando o c�lculo da revis�o de pre�os for da obriga��o do dono da obra e a conta final da empreitada n�o contemple a revis�o de pre�os definitiva dos trabalhos contratuais e a mais. 2 - Sempre que o dono da obra n�o proceda � elabora��o da conta da empreitada, o direito � revis�o caduca com a recep��o definitiva da obra. Artigo 20.�Indicadores econ�micos1 - Os indicadores econ�micos da m�o-de-obra, materiais e equipamentos de apoio ser�o publicados na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica. 2 - Em caso de obras de natureza muito espec�fica para as quais os indicadores econ�micos publicados n�o se mostrem adequados a determinados tipos de m�o-de-obra ou de materiais, desde que representem isoladamente pelo menos 3% do valor total estimado para a obra, poder�o os cadernos de encargos estabelecer a possibilidade de recorrer a fontes de informa��o id�neas para fixa��o de valores que servir�o como �ndices de custos ou como pre�os garantidos, uma vez assegurada a possibilidade de confirmar a sua evolu��o. Artigo 21.�Comiss�o de �ndices e F�rmulas de Empreitadas1 - A Comiss�o de �ndices e F�rmulas de Empreitadas, adiante designada por CIFE, � uma comiss�o t�cnica especializada que funciona no Instituto dos Mercados de Obras P�blicas e Particulares e do Imobili�rio, nos termos do artigo 17.� do Decreto-Lei n.� 60/99, de 2 de Mar�o. 2 - Os indicadores econ�micos para o c�lculo da revis�o de pre�os s�o fixados por despacho do Ministro das Obras P�blicas, Transportes e Habita��o. 3 - Os indicadores econ�micos ser�o fixados mensalmente, com base em elementos fornecidos pelo Instituto Nacional de Estat�stica ou em elementos id�neos obtidos pela CIFE, devendo atender-se a todos os encargos emergentes da legisla��o em vigor no per�odo a que respeitem. 4 - Da fixa��o dos indicadores econ�micos a que se refere o presente artigo n�o cabe recurso. 5 - O Ministro das Obras P�blicas, Transportes e Habita��o fixar� por despacho as f�rmulas tipo a aplicar consoante a natureza das empreitadas. Artigo 22.�Disposi��o transit�riaAt� serem fixadas as novas f�rmulas tipo, continuar�o a aplicar-se as f�rmulas tipo previstas no despacho do Ministro do Equipamento Social e do Ambiente de 26 de Julho de 1975, publicado no Di�rio do Governo, 2.� s�rie, n.� 180, suplemento, de 6 de Agosto de 1975. Artigo 23.�Legisla��o revogadaFicam revogados o Decreto-Lei n.� 348-A/86, de 16 de Outubro, o Decreto-Lei n.� 474/77, de 12 de Novembro, e o despacho SEOP n.� 35-XII/92, de 14 de Outubro, e demais legisla��o que contrarie o disposto neste diploma legal. Artigo 24.�Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2004 e s� ser� aplic�vel �s obras postas a concurso a partir dessa data, sem preju�zo de aplica��o �s obras em curso das disposi��es previstas no n.� 2 do artigo 14.� e nos artigos 17.�, 18.� e 19.�, em situa��es que ocorram a partir da entrada em vigor do presente diploma. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Outubro de 2003. - Jos� Manuel Dur�o Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Carlos Manuel Tavares da Silva - Jorge Fernando Magalh�es da Costa - Am�lcar Augusto Contel Martins Theias. Promulgado em 15 de Dezembro de 2003.Publique-se.O Presidente da Rep�blica, JORGE SAMPAIO.Referendado em 17 de Dezembro de 2003.O Primeiro-Ministro, Jos� Manuel Dur�o Barroso.	Legisla��o Nacional
Actualizado em: 22.09.2014