Source: http://www.aseam.org.br/?page_id=24
Timestamp: 2019-04-24 00:11:57+00:00
Document Index: 145802443

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 23', 'artigo 225', 'artigo 9', 'artigo 37']

Representações « ASEAM
As informações de caráter pessoal foram suprimidas na intenção de preservar o sigilo e a intimidade dos envolvidos.
MANOBRA DA PREFEITURA DE SÃO CAETANO RETIRA PROJETO ILEGAL DA PAUTA DA CÂMARA
Temendo problemas com a Justiça, o Executivo desiste de aprovar proposta que liberaria venda de terreno no bairro Boa Vista sem licitação; Vereadores foram alertados pela ASEAM da irregularidade
Na ânsia de evitar complicações com a Justiça, a Prefeitura de São Caetano desiste de projeto de lei que viabilizaria a venda de um terreno de 770 metros quadrados pertencente à Administração Pública, localizada no final da avenida Presidente Kennedy, na divisa com a Vila Palmares, em Santo André. A proposta aprovada pela maioria dos vereadores – com exceção de Gilberto Costa, do PP-, no dia 12 de maio, é ilegal por ferir a Lei de Licitação (Lei (8666/93). A área foi avaliada em R$ 625 mil.
A legislação até autoriza a negociação de um imóvel considerado inaproveitável pela Administração sem a realização de concorrência pública, desde que o seu valor não ultrapasse R$ 40 mil. Entretanto, o montante estipulado para o negócio foi de R$ 812 por metro quadrado, que superaria em quase 16 vezes o valor real permitido para venda de imóveis sem a necessidade de licitação.
A ASEAM (Associação dos Amigos da Saúde Emília Alfredo Manganotti) havia alertado os parlamentares sobre a ilegalidade do projeto de lei no dia da primeira votação, em 12 de maio. O advogado Daniel Marcos Pastorin, diretor de Meio Ambiente da ASEAM, entregou um manifesto da entidade informando as irregularidades jurídicas que continha na proposta do Executivo, que foi recebida por todos os vereadores.
Em função da manobra da Prefeitura, por meio do secretário de Governo, Tite Campanella, o projeto deixa de retornar para a segunda votação, que ocorreria na sessão desta terça-feira, dia 19 de maio. Se não fosse por isso, a matéria seria aprovada fundamentada na fidelidade da bancada formada por maioria governista.
O terreno em questão seria vendido à PAP Administração e Participações, que possui um posto de gasolina no local. De acordo com o site ABC Minuto a Minuto, a empresa já faz uso do imóvel antes de qualquer resultado concreto nas negociações. A aprovação do projeto seria uma forma de legalizar a utilização deste espaço. Ainda, segundo o site, o Executivo estuda alternativas para o caso.
Esta foi uma importante batalha vencida pela ASEAM. A entidade que busca, desde 2004, a transparência das decisões e atos de gestão pública da Prefeitura de São Caetano. A ASEAM não é contra a venda do imóvel, mas deseja que a negociação seja feita da forma mais transparente possível, seguindo todas as etapas previstas por lei.
Abaixo está todas as cartas protocoladas pelos vereadores de São Caetano antes do início da seção de 12 de maio.
Posto de gasolina está localizado em terreno da Administração, que fica
no final da avenida Kennedy com a Vila Palmares, em Santo André
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ASEAM ALERTA VEREADORES SOBRE ILEGALIDADE DA VENDA DO TERRENO NO BAIRRO BOA VISTA
A ASEAM (Associação dos Amigos da Saúde Emília Alfredo Manganotti) entregou na última terça-feira (12) um documento ao presidente da Câmara de São Caetano, Gérsio Sartori, sobre a ilegalidade da venda de uma área de 770 metros quadrados pertencente à Administração Pública, localizada no final da avenida Presidente Kennedy, divisa com a Palmares, em Santo André. O projeto de lei foi votado na tarde do mesmo dia pelo legislativo.
Segundo o advogado Daniel Marcos Pastorin, diretor de Meio Ambiente da ASEAM, a alienação do terreno à PAP Administração e Participações, que possui um posto de gasolina no local, fere a Lei de Licitação (Lei 8666/93). No projeto de lei encaminhado pelo prefeito José Auricchio Júnior ao legislativo, a área foi avaliada em R$ 625 mil (R$ 812 por metro quadrado).
O artigo 17 da lei de Licitação autoriza a venda do imóvel com flagrante interesse público, desde que a venda seja devidamente justificada, e o bem pertencente à Administração Direta, além de uma avaliação prévia do local. Para que o terreno seja negociado sem a necessidade do procedimento licitatório, é necessária a autorização da Câmara. O procedimento está descrito no inciso I do artigo 17 e alínea “d” da mesma legislação, e o ato é denominado de investidura.
Entende-se por investidura, (terceiro parágrafo do artigo 17) a alienação de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, que se torna inaproveitável isoladamente. Além de preencher estes requisitos, a área só poderia ser negociada caso a avaliação não ultrapassasse 50% do valor constante da alínea “a”, do inciso II, do artigo 23, da Lei de Licitação, que é de 80 mil. No entanto, a área de 770 metros quadrados não preenche as condições estabelecidas pela legislação, além de o valor inicial para a venda do terreno seja quase 16 vezes maior que o máximo permitido, que é de R$ 40 mil.
Como se não bastasse a limitação legal, a política ambiental erigida pela Constituição Federal de 1988, somente autoriza a venda do espaço caso fosse inaproveitável para fins ambientais. Neste contexto, se faz necessário um estudo técnico preliminar, a fim de identificar a viabilidade da utilização da área que se pretende levar à investidura para fins ambientais como determina a lei.
Clique aqui e veja Manifesto da ASEAM
TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS É A SOLUÇÃO? A QUEM INTERESSA A TERCEIRIZAÇÃO DO SETOR DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREFEITURA? INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS E DE POLÍTICAS PÚBLICAS FICAM NAS MÃOS DE QUEM? TERCEIRIZADOS GANHAM MAIS DO QUE SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRA? AS EMPRESAS DE TERCEIRIZAÇÃO RECOLHEM REGULARMENTE O FGTS DE SEUS EMPREGADOS?
A ASEAM distribuiu representação ao Ministério Público do Trabalho, em 01/06/2007, rogando providências para apurar a regularidade na contratação de empresas terceirizadas e como estas tratam seus funcionários.
NA REPRESENTAÇÃO, A ASEAM FEZ AS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:
“O jornal O Estado de São Paulo, em matéria publicada no dia 12 de janeiro de 2007, informa que, no ano passado, a despesa dos Três Poderes com serviços terceirizados totalizou a quantia de R$ 3.350.000.000,00 (três bilhões e trezentos e cinqüenta milhões de reais)”.
“A mesma matéria sustenta que obteve acesso a laudo do Instituto Nacional de Criminalística – INC, referente a alguns contratos de terceirização, que apontam pagamentos (salários) superiores ao dobro dos vencimentos de servidores públicos de carreira, na execução dos mesmos serviços”.
“E mais, em auditoria, a Controladoria Geral da União – CGU, constatou preços superiores ao de mercado mediante contratos de terceirização aperfeiçoados por órgãos governamentais. Irregularidades das mais variadas foram observadas, tais como: falta de informação; ofensa á Previdência; salários inferiores aos efetivamente pagos pelos órgãos públicos que contrataram os serviços e, especialmente, crime de sonegação de contribuição previdenciária”.
Documentos inclusos pela Associação na Representação encaminhada ao ministério Público atestam a contratação emergencial, adjudicação, prorrogação de contrato e, especialmente, dispensa de licitação para a contratação de serviços terceirizados.
O Ministério Público foi acionado, está agindo e a ASEAM está acompanhando. Participe.
Íntegra da Representação – Clique e leia.
EXISTE MONOPÓLIO NO SETOR DE PUBLICIDADE EM SÃO CAETANO DO SUL? ALÉM DAS EMPRESAS CAVASSANI PUBLICIDADE E RADIANTE MARKETING, ALGUMA OUTRA EMPRESA PRESTA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PARA O MUNICÍPIO?
A Associação encaminhou ao CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça, em 11/05/2007, REPRESENTAÇÃO para análise e, conseqüentemente, o devido PROCESSO ADMINISTRATIVO para apuração e tomada das medidas cabíveis contra a eventual prática de MONOPÓLIO no setor de publicidade da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e suas autarquias.
NA REPRESENTAÇÃO, A ASEAM FEZ CONSTAR, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES, QUE HÁ INDÍCIOS DE MONOPÓLIO SUSTENTADO PELA ESTREITA LIGAÇÃO DE EMPRESA DE PUBLICIDADE COM PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL:
“Atuam na cidade de São Caetano do Sul duas empresas prestadoras de serviço de publicidade: CAVASSANI PUBLICIDADE LTDA. e RADIANTE MARKETING PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.
Conforme se depreende do documento ‘Plano Comercial’ [desta última], abaixo reproduzido:
a) ‘Plakmídia é a divisão de Mídia Alternativa e sinalização da Cavassani Publicidade. A Plakmídia é a empresa responsável pela produção e instalação de PAINÉIS EDUCATIVOS E SETAS INDICATIVAS NA CIDADE DE SÃO CAETANO DO SUL’;
b) ‘… a Plakmídia detém com EXCLUSIVIDADE o direito da comercialização de propaganda neste seguimento de mídia’”.
“Não se tem notícia de outras empresas que tenham, ao longo dos últimos 15 (quinze) anos, logrado êxito em concorrências realizadas pelo Poder Público Municipal de São Caetano do Sul”.
“Desde 1997, os irmãos Cavassani revezam-se na presidência da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO CAETANO DO SUL – ACISCS. [...] a partir de 2005, o Sr. Eloi Ditolla Júnior, sócio administrador da empresa RADIANTE MARKETING PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., irmão da sócia Gláucia e cunhado de Ivan Cavassani, ingressou nos quadros da diretoria da ACISCS, como membro do Conselho Fiscal”.
A Associação encaminhou ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – CADE, representação com a esperança de que os fatos sejam investigados e, caso sejam constatadas infrações de ordem econômica, que seja instaurado o devido processo administrativo. Somente depois de tomadas as medidas cabíveis é que poderemos restaurar a saudável prática da livre concorrência em São Caetano do Sul.
A preocupação maior da Associação é constatar a falta de informação por parte dos que detêm o poder, o que deixa a população sancaetanense de fora da vida pública e social.
Se a Prefeitura não zela pelo desenvolvimento de São Caetano, quem o fará?
Se as poucas informações a que tivemos acesso indicarem a real situação, então será verdade que, nos últimos 15 anos apenas duas, DUAS empresas de publicidade venceram licitações da Prefeitura Municipal.
E as outras empresas do ramo, ou será que não há mais nenhuma empresa em São Caetano do Sul que ofereça serviços de publicidade e marketing?
Precisamos estar informados e conscientes de nosso papel de cidadãos para cobrar medidas e ações justas do Poder Público se quisermos que São Caetano volte a ser, mais uma vez, o Príncipe dos municípios.
O CADE e o Ministério Público foram acionados; estão agindo e a ASEAM está acompanhando.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL *PAGA R$ 960 MIL DE ALUGUEL PARA INSTALAR O ATENDE FÁCIL. A SUBLOCATÁRIA VENCEU LICITAÇÃO PARA REFORMAR O IMÓVEL. MAIS DE R$ 892 MIL É O CUSTO DA REFORMA. O INVESTIMENTO INICIAL PULA PARA R$ 4 MILHÕES E O ATENDE FÁCIL NÃO ESTÁ FUNCIONANDO!
SEGUNDO REPORTAGEM DO DGABC, 15/03/2007, PREFEITO DIZ: “ESSE TALVEZ SEJA O NOSSO GRANDE MOTE INTERNO, NO QUAL ESTAMOS APOSTANDO TODAS AS FICHAS”
A Associação, distribuiu em 14/07/2006, representação ao Ministério Público para apurar supostas irregularidades na locação do imóvel destinado ao ATENDE FÁCIL. Foi instaurado Inquérito Civil nº 67/2006. A empresa SEVERO VILLARES PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA é a sublocatária e a vencedora do certame licitatório para a reforma do imóvel. A ASEAM também distribuiu representação nº 3406/026/06 ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, que a anexou ao exame de Contas Municipais de 2006 da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul.
A ASEAM TEM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
“A pretexto de instalar na Cidade, o ‘poupatempo’, que apelidou de ‘atende fácil’, mesmo dispondo de próprios municipais que poderiam abrigar os organismos integrantes daquele serviço, sem maiores custos ao erário, a Municipalidade alugou da empresa SEVERO VILLARES PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, ***** o prédio desativado onde funcionou a Concessionária de Veículos Sopave S/A, na rua Major Carlos Del Prete nº 651, esquina com a rua Baraldi, no Centro de São Caetano do Sul, ao custo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por mês, conforme contrato assinado em 24/02/2006, extraído do processo administrativo nº 7877/05, publicado no Diário do Grande ABC em 18/03/2006.”
“Surpreendentemente, sábado, 27/05/2006, dia não costumeiro para publicação de atos oficiais na imprensa, o periódico Diário do Grande ABC publicou em seu caderno legal, o extrato de contrato (doc.04), dando conta do processo administrativo nº 64/2006, utilizado pela Prefeitura Municipal para escolha da empresa SEVERO VILLARES PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, isto é, a própria sublocatária do imóvel à prefeitura, executar, com dinheiro da Municipalidade, obras de adaptação no prédio, alugado ao “atende fácil” – rua Major Carlos Del Prete, 651, esquina com a rua Baraldi, ao custo de R$ 892.310,15 (oitocentos e noventa e dois mil, trezentos e dez reais e quinze centavos), isto é, quase hum milhão de reais, pela reforma, cuja locação foi contratada por apenas um ano.”
A ASEAM JUNTOU À REPRESENTAÇÃO O QUE NOTICIOU O DIÁRIO DO GRANDE ABC, EM 08 07/2006:
“Em 24 de fevereiro deste ano, a Severo Villares Projetos e Construções – empresa que compõe o conglomerado encabeçado pela Partsil Empreendimentos e Participações S/A e que conta também com a TB (Transbraçal) Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda., que presta serviços à cidade – alugou o imóvel da Rua Major Carlos Del Prete, 651, no Centro, com cerca de 5,7 mil metros quadrados, para o Poder Público Municipal por R$ 480 mil para um contrato de 12 meses, o que corresponde a R$ 40 mil mensais.”
O ILUSTRE ASSESSOR DA PREFEITURA ATRIBUI AO CASO MERAS COINCIDÊNCIAS:
“O assessor especial da Prefeitura foi indagado pelo Diário do Grande ABC, em reportagem ‘INQUILINA SUBLOCA IMÓVEL E VENCE LICITAÇÃO’, publicada na data de 08 de julho de 2006 (doc.07), sobre esta situação, que ironicamente se manifestou: “…foi uma enorme coincidência. Ninguém é Mãe Dinah para saber quem vai ganhar”. Igualmente, utilizando figuras conhecidas como fez o ilustre assessor especial, indaga-se: Tal empresa, em tese, estaria se valendo da Lei de Gérson??? (aquele que quer obter vantagem em tudo!!!)”.
NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE, SOB O Nº 25060/026/06, O CONSELHEIRO FULVIO JULIÃO BIAZZI DETERMINOU:
“Pelo presente,informo-lhe que, nesta data, determinei o envio do determinado protocolo à 8ª Diretoria de Fiscalização, para subsidiar o exame das contas da aludida Prefeitura, relativas ao exercício de 2006 (TC – 3406/026/06), do qual sou relator.”
O prazo de locação do imóvel terminou no final do mês de fevereiro/2007. Prorrogado por aditivo contratual por mais 12 (doze) meses, até o momento, não se tem notícia do término das obras.
Ao contrário, no caderno de Publicidade Legal do Diário do Grande ABC, datada de 08 de março de 2007, há notícia de termo aditivo de prorrogação de contrato de execução de obras e serviços de construção e ampliação do prédio destinado para a Unidade do Atende Fácil, constante do processo nº 64/2006.
O Ministério Público prossegue com as investigações através do Inquérito Civil nº 67/2006. A ASEAM está acompanhando.
Íntegra da Representação Ministério Público – clique e leia.
Íntegra da Representação Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – clique e leia.
VOCÊ APROVA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DIGITAL NA PRAÇA DI THIENE??? A PRAÇA É OU NÃO UMA DAS POUCAS ÁREAS VERDES QUE RESTAM NO CENTRO DE SÃO CAETANO DO SUL???
“COM MEDO DE PERDER VERDE, POPULAÇÃO REJEITA OBRA EM PRAÇA”, VERDADE OU MENTIRA??
A Associação distribuiu representação ao Ministério Público, em 29/01/2007, rogando providências para o embargo cautelar das obras já iniciadas na praça Di Thiene.
NA REPRESENTAÇÃO, A ASEAM FEZ CONSTAR, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES, DEPOIMENTOS DA POPULAÇÃO QUE TEME A CONSTRUÇÃO NA PRAÇA:
“Com medo de perder ‘verde’, população rejeita obra em praça” – DGABC – 14/11/2006.
“De acordo com o líder da comissão de moradores, Antonio Padovani, 50 anos, o novo prédio reduzirá o total de verde da praça: “Nós temos escassez de praças e parques em nossa cidade e, mesmo assim, a Prefeitura quer tirar os poucos que nos sobraram. Temos de lutar contra isso”, diz.
“Ademais disso, não se tem notícia da existência sequer de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e Controle de Impacto Ambiental (CIA), conforme comando da Constituição Federal artigo 225, §1º, inciso IV; Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade); Lei Federal nº 9.605/98; Lei nº 6.938/2001 – Política Nacional do Meio Ambiente (artigo 9º, inciso III) e inúmeras outras leis federais, resoluções e, especialmente, a Resolução CONAMA nº 001 de 23 de janeiro de 1986.”
“Quanto aos fatos aqui trazidos à lume, temos que, sem nenhum esforço mental e fazendo uso minimizado de método dedutivo, chega-se a conclusão da impossibilidade de edificar, ampliar, recuperar, construir e principalmente manter os primevos 4,5 mil metros quadrados de área verde sem lesar a vegetação existente (doc.07/08) e sem os reflexos inevitáveis e danosos da perda de qualidade ambiental. Certamente, haverá negativo impacto ambiental que subtrairá os benefícios à comunidade.”
“Afinal, o projeto anunciado visa CONSTRUIR/EDIFICAR ou REVITALIZAR/PROTEGER o ‘pulmão verde’ da região?”
O Ministério Público recebeu a representação da Associação e a anexou junto à Ação Civil Pública já em curso na comarca de São Caetano do Sul.
O que chama a atenção é o fato de já existir e estar em pleno funcionamento, em prédio localizado à frente da praça Di Thiene, um complexo educacional municipal que abriga a Pinacoteca, a Academia de Letras, a Fundação Pró-Memória e a Biblioteca Central da cidade. Qual seria o verdadeiro motivo de se construir novo complexo em praça considerada o pulmão do centro da cidade? Por que esse investimento que pode, em tese, prejudicar o meio ambiente???
O Ministério Público foi acionado, está agindo e a ASEAM está acompanhando.
PREFEITO DE SÃO CAETANO DO SUL MANDA EXTINGUIR IPASM. AUTARQUIA AUMENTAVA SALÁRIOS EM 232% SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRESIDENTE NOMEADO PELO PREFEITO NECESSITAVA DE OUTRO EMPREGO PARA SOBREVIVER!!!
A Associação distribuiu representação ao Ministério Público, em 23 de março de 2006, rogando para que sejam apuradas supostas irregularidades praticadas no Instituto de Previdência e Assistência Social Municipal – IPASM, que foi extinto em set/2005 por ordem do Prefeito Municipal, Sr. José Auricchio Júnior. Foi instaurado Inquérito Civil nº 23/2006.
A ASEAM CONSIGNOU EM SUA REPRESENTAÇÃO:
“Então, com as denúncias de irregularidades praticadas pelo Presidente Dr. José Jaime Tavares Soares Júnior até a decretação da extinção da autarquia, houve todo tipo de ato administrativo para tolerar os abusos e desmandos notórios de improbidade administrativa.”
“As possíveis irregularidades apontadas nestas reportagens (denúncias) anexas a seguir, demonstram que a decisão de extinção da autarquia seria um meio de tentar burlar a Justiça e o próprio órgão ministerial quanto a apuração de responsabilidades dos agentes da administração direta e indireta.”
“Na data de 11/08/2005, há reportagem que aponta um aumento na remuneração dos funcionários daquela autarquia na faixa de 139% (cento e trinta e nove por cento) e de 232% (duzentos e trinta e dois por cento).”
“Em 12/08/2005, reportagem traz a manchete: ‘Auricchio cita irregularidades apontadas pelo TCE para acabar com autarquia’. Nessa reportagem o Sr. Prefeito Municipal informa que um dos motivos de acelerar a extinção do órgão é o acúmulo de passivo jurídico provocado pelo instituto. Outros motivos seriam as denúncias… (atendimentos ilegais, reajustes salariais em desacordo com os efetuados pela Administração Direta, dupla jornada de trabalho do Presidente da autarquia, criação de cargos extintos por lei) …”
O Sr. Prefeito criou uma Comissão para a Extinção do IPASM, logo após uma série de reportagens que apontavam as supostas irregularidades na autarquia. Antes mesmo do relatório (conclusão) da Comissão, o Sr. Prefeito encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei visando à extinção da autarquia. Em votação relâmpago, a Câmara, com 2 votos contrários, aprovou o projeto de lei, extinguindo o IPASM.
A decisão do Sr. José Auricchio Jr. para extinguir o IPASM lastreou-se em três pilares que diminuem a credibilidade da decisão, a saber:
1 – Avaliação Atuarial da Caixa Econômica Federal (que na verdade não apresentou Avaliação Atuarial específica do IPASM);
2 – Estudo da Fundação Getúlio Vargas (era somente um orçamento para produzir o estudo, que nunca foi realizado) e,
3 – Alertas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (que jamais exigiram a extinção do IPASM).
Há várias ações no Judiciário promovidas por funcionários públicos aposentados, segurados e pensionistas do IPASM. Muitos deles têm logrado êxito na luta contra o ato de extinção promovido pelo Sr. Prefeito José Auricchio Jr. No desenrolar dos processos judiciais bem como do Inquérito Civil nº 23/2006, promovido pelo Ministério Público, a verdade que estimulou o Sr. Prefeito a promover a extinção do IPASM, certamente, será clareada.
A ASEAM estará acompanhando os procedimentos judiciais.
Íntegra da representação – IPASM irregularidades – Clique e leia.
Íntegra da representação – IPASM Tavares aditamento – Clique e leia.
PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ AURICCHIO JR., POR DECISÃO JUDICIAL, DEVE ABSTER-SE DE INCLUIR SEU NOME E IMAGEM EM CARTÕES DE NATAL, CONVITES E QUALQUER PUBLICIDADE DESTE MUNICÍPIO.
A Associação distribuiu representação ao Ministério Público, na data de 31/01/2006, rogando apuração de todos os fatos através de competente inquérito civil, ensejando posterior ação popular para ressarcimento do erário público, sem prejuízo das sanções penais decorrentes. O Inquérito Civil foi instaurado e após seu trâmite o Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (publicidade pessoal de agente público).
A ASEAM INFORMOU:
“Com efeito, na semana que findou o ano de 2005, todos os milhares de exemplares do Jornal “Diário do Grande ABC” dos dias 16,17 e 18, traziam luxuoso encarte em folha quádrupla, colorida, anunciando na gigantesca capa, tão só que São Caetano do Sul “vive um novo tempo” enquanto exibe, nas páginas internas, mural com centenas de fotografias de pessoas desconhecidas, que aparecem sorridentes, seguida da legenda, “a resposta esta na cara”, “Administração 2005-2008. A cada dia colhendo um novo sorriso”, apondo, logo abaixo, o que fizeram para obter o sorriso, conforme documentos acostados (doc.03/05).”
“Finaliza na contra-capa, com extenso auto-elogio à própria administração, denotando deliberada propaganda personalíssima, ofensiva aos ditames do artigo 37 § 1º da Constituição da República, muito embora, no afã de “tapar o sol com a peneira”, sutilmente não se tenha feito alusão expressa ao nome do Prefeito, que, no entanto, como todos sabem, é o responsável pela administração em nosso Município.”
“Essa página interna foi reproduzida em todos os gigantescos “outdoors” que infestam não só a Cidade de São Caetano do Sul, como também as cidades de Santo André, São Bernardo do Campo e São Paulo, conforme se depreende da reportagem anexa (doc.06). Tais “outdoors” que reproduzem rostos felizes chegam a estar cerca de 10 quilômetros da cidade de São Caetano do Sul.”
“Com isso, a Prefeitura do Município de São Caetano do Sul utiliza os carnês de IPTU para divulgar suas realizações enaltecendo a figura do Administrador do Executivo, configurando assim um verdadeiro marketing pessoal realizado com recursos do erário municipal. Ressalta-se que a reportagem am anexo (doc.14) aponta que a Prefeitura não divulgou o custo de produção, impressão e envio dos carnês de IPTU. Sem sombra de dúvida, houve enorme gasto com tal confecção e impressão dos carnês.”
A ASEAM JUNTOU DECISÃO DA JUSTIÇA:
“…Assim, DEFIRO A LIMINAR para que o requerido retire, às suas expensas, a propaganda pessoal inserida em outdoors e faixas, em 48 horas, com dizeres ‘Administração 2005-2008′, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 e para que o réu se abstenha, por si ou terceiros, de incluir seu nome e imagem em qualquer publicidade deste município, como cartões de natal, convites, sob pena de multa de R$ 10.000,00 para cada ato de divulgação em que se constatar sua imagem ou nome…”
O MINISTÉRIO PÚBLICO, NA REFERIDA AÇÃO, CITOU O QUE SEGUE:
“Infelizmente, as Administrações de São Caetano do Sul parecem ter uma propensão a fazer propagando pessoal dos Prefeitos Municipais. Tanto assim que este promotor já ajuizara ação civil pública contra o prefeito anterior por infringência ao disposto no art. 37 parágrafo primeiro da constituição Federal.”
“Vale a pena transcrever o que decidiram os Eminentes Desembargadores no acórdão dos embargos infringentes 171.156-5/5-01, cujo embargante foi Luiz Olinto Tortorello, antecessor do requerido na Prefeitura Municipal e cujo embargado foi este representante do Ministério Público (documento nº06).”
“É de concluir, portanto, ao contrário do sustentado pelo douto voto vencido, que constitui ato de improbidade administrativa a infringência do disposto no art. 37 parágrafo primeiro da constituição Federal, independente de qualquer lesão ao patrimônio Publico, bastando a intenção do agente público agir visando o fim proibido, inobstante para isso use de subterfúgios como: aceitar a veiculação de seu nome e imagem em publicidade de atos da Administração, ainda que o custo seja pago por particulares. Desnecessário enfatizar que a perniciosa ‘troca de favores’ entre o administrador público e particulares, além de profundamente arraigada nos maus costumes do gerenciamento da coisa pública, nem sempre permitirá, por falta de prova, aplicação de sanção pelo recebimento de vantagem econômica, direta ou indireta, a título de presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público (art. 9º, I).”
A ASEAM teve acesso à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o recurso protocolizado pelo Prefeito contra a proibição de uso de seu nome e imagem, que assim afirma:
“Houve sim ofensa aos princípios da moralidade e impessoalidade.”…, “E não se trata de placa posta em obra do Município, mas de propaganda paga inserida em outdoors, inclusive em cidades circunvizinhas”.
A ASEAM dispensa maiores comentários. O mandato popular de Chefe do Poder Executivo não confere direitos especiais ao seu titular, alçando-o a patamar superior ao conceito de servidor público ético e moralmente exemplar. Este também deve cumprir a lei. A ASEAM continua acompanhando o caso.
Acesse a liminar na íntegra.
Acesse o acórdão na íntegra – parte 1.
Acesse o acórdão na íntegra – parte 2.
Acesse o acórdão na íntegra – parte 3.
Acesse o acórdão na íntegra – parte 4.
Acesse o acórdão na íntegra – parte 5.