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Timestamp: 2019-03-25 05:45:35+00:00
Document Index: 11508584

Matched Legal Cases: ['artigo 682', 'artigo 157', 'artigo 141', 'Artigo 199', 'Artigo 144', 'Artigo 114', 'Artigo 682', 'Artigo 902']

DJMA 17/12/2018 - Pg. 1689 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001533-79.2017.8.10.0119 - Processo de Execução - 17/12/2018 do TJMA
PROCESSO Nº 0001533-79.2017.8.10.0119 (15382017)
EXEQUENTE: RONSHINNY BRIGIDA SOUSA SANTOS
ADVOGADO: GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES - OAB/MA Nº 13977
EXECUTADO: MARINETE SILVA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS MENEZES - OAB/MA Nº 4204
Processo n.º 1533-79.2017.8.10.0119 (1538/2017) Embargante: Marinete Silva do NascimentoEmbargado: Ronshinny Brígida Sousa SantosSENTENÇADispensado o Relatório na forma art. 38 da Lei 9099/95.Trata-se de Embargos à Execução oposto por Marinete Silva Santos em face de execução de título extrajudicial proposto por Ronshinny Brígida Sousa Santos, ambas já devidamente qualificadas.Assevera a embargante, em apertada síntese, que o título apresentado pela exequente é inexigível, pois a cláusula penal cobrada seria ilegal.Instada a se manifestar, a exequente pugna pelo seguimento da execução afirmando que os embargos apresentados seriam meramente protelatórios, bem como que não há de se falar em ilegalidade da cláusula penal.Vieram os autos conclusos.Breve Relato. Passo a decidir.A questão precípua a ser analisada no presente feito cinge-se em verificar se há validade ou não de cláusula penal inserida no bojo de contrato de prestação de serviços advocatícios em virtude de rescisão unilateral por parte do cliente.No caso em tela, entendo assistir razão a embargada. Senão vejamos.O contrato de prestação de serviços advocatícios é pautado numa relação sobretudo de confiança, pois os rumos de uma determinada situação jurídica da mandante podem ser definidos pelas decisões tomadas pelo causídico. Nessa linha, a melhor doutrina define o contrato de prestação de natureza personalíssima.Logo, o Código de Ética do advogado preceitua em seu art. 16:Art. 16.O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.Assim, percebe-se que a confiança é conditio sine qua non para a manutenção da prestação de serviços advocatícios.Sabe-se que a cláusula penal é pacto acessório à obrigação principal, no qual se estipula a obrigação de pagar pena ou multa, para o caso de uma das partes se furtar ao cumprimento de uma obrigação principal. Portanto, tal instituto jurídico visa, sobretudo, obrigar o devedor a cumprir a obrigação principal e fixar previamente perdas em danos em caso de descumprimentos.Outrossim, seria ilógico obrigar o cliente a manter contrato com advogado que não confia, em especial pelo fato de o advogado poder renunciar ao mandato a qualquer tempo e sem nenhuma justificativa, nos termos do art. 112 do NCPC.Nessa senda, entende-se que seria direito potestativo do advogado em renunciar ao mandato que lhe fora outorgado, e, por conseguinte, também é direito potestativo do cliente em revogar o mandato outrora outorgado nos termos do artigo 682, inciso I do Código Civil.Em arremate, a cláusula penal ora discutida mitiga a própria potestatividade das partes, pois constrange o mandante a permanecer vinculado a profissional a quem não mais estima, devendo a "cláusula décima quarta" do contrato acostado aos autos (fls. 08/10) ser reputada ineficaz, e, portanto, inexigível, ressalvado, contudo, o recebimento pela exequente dos honorários pelos serviços prestados até a revogação ad nutum.Por fim, colaciono recente julgado do STJ que corrobora tudo que fora explanado acima:RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E CÓDIGO DE ÉTICA DOS ADVOGADOS. RELAÇÃO JURÍDICA INTUITU PERSONAE, LASTREADA NA EXTREMA CONFIANÇA. QUEBRA DA FIDÚCIA. DIREITO DE REVOGAÇÃO/RENÚNCIA SEM ÔNUS PARA OS CONTRATANTES.1. Em razão do papel fundamental do advogado, por ser indispensável à administração da Justiça, prevê o Estatuto da OAB normas deontológicas, que devem nortear o exercício do profissional, inclusive na relação advogado/cliente, remetendo a regulação para o Código de Ética e Disciplina.2. Justamente em razão da relação de confiança entre advogado e cliente, por se tratar de contrato personalíssimo (intuitu personae) ,dispõe o Código de Ética, no tocante ao advogado, que "a renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a determinou" (art. 16).3. Trata-se, portanto, de direito potestativo do advogado em renunciarao mandato e, ao mesmo tempo, do cliente em revogá-lo, sendo anverso e reverso da mesma moeda, do qual não pode se opor nem mandante nem mandatário. Deveras, se é lícito ao advogado, por imperativo da norma, a qualquer momento e sem necessidade de declinar as razões, renunciar ao mandato que lhe foi conferido pela parte, respeitado o prazo de 10 dias seguintes, também é da essência do mandato a potestade do cliente de revogar o patrocínio ad nutum.4. A cláusula penal é pacto acessório, por meio do qual as partes determinam previamente uma sanção de natureza civil - cujo escopo é garantir o cumprimento da obrigação principal -, além de estipular perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido, podendo ser compensatória ou moratória, a depender do cumprimento total ou parcial da obrigação.5. No contrato de prestação de serviços advocatícios, em razão do mister do advogado, só há falar em cláusula penal para as situaçõesde mora e/ou inadimplemento e desde que os valores sejam fixados com razoabilidade, sob pena de redução (CC, arts. 412/413).6. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado.7. Recurso especial não provido. (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.171 - PR (2012/0007404-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO) DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do art. , inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos e, por conseguinte, extingoa execução, na forma do art. , inciso I, art. 902, inciso III c/c art. 925, todos do NCPC.Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os presentes autos com baixa.Publique-se a presente
sentença no DJe.Registre-se.Intimem-se as partes por seus advogados.Santo Antônio dos Lopes/MA, 22/06/2018.Talita de Castro BarretoJuízade Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes Resp: 186585
Processo 0800161-28.2018.8.10.0119
Infratores: Lucas Nogueira de Laurindo
O Ministério Público ofereceu representação em face do adolescente Lucas Nogueira de Laurindo, já devidamente qualificado nos autos, pela prática de ato infracional análogo aos do tipo penal previsto no artigo 157 § 2º, inciso II c/c § 2º A, inciso I, ambos do Código Penal, pelos fatos abaixo narrados:
“ De acordo com o Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional, que deu base a esta inicial, no dia 01 do mês de novembro de 2018, por volta das 09h:00, o adolescente, ora representado, Lucas Nogueira de Laurindo, fora apreendido por cometimento de ato análogo ao crime inserido no art. 157, § 2º, inciso II c/c § 2º A, inciso I, do Código Penal.
Restou elucidado que no dia 31 do mês de outubro de 2018, por volta das 21h:00, uma equipe da Polícia Militar, enquanto fazia rondas pela Cidade, encontrou com 02 (duas) vítimas de assalto onde uma delas afirmou categoricamente que teria sido assaltada pelo adolescente Lucas Nogueira Laurindo e um outro rapaz desconhecido. De posse das informações a guarnição iniciou diligências. Populares informaram a guarnição que no dia 31/10/2018 após Lucas e seu companheiro efetuarem os roubos saíram em alta velocidade em uma motocicleta de marca HONDA, modelo BROS, e a abandonaram próximo ao local conhecido como “Garajão”, posteriormente ficou constatado que a motocicleta seria produto de roubo.
Ao ser apresentado ao Ministério Público o adolescente infrator declarou que praticou atos infracionais análogos ao crime de roubo na cidade de Santo Antônio dos Lopes nos dias 28/10/2018 e no dia 31/10/2018 (declaração em anexo). No dia 28/10/2018 Lucas afirma que participou de um roubo de uma motocicleta e que ele e seu companheiro estavam armados com um pedaço de madeira. Lucas declarou ainda que os atos infracionais realizados no dia 31/10/2018 serviriam para conseguir uma motocicleta que seria usado para a sua fuga.
O adolescente praticou atos infracionais análogos ao crime de roubo no dia 31/10/2018 contra as vítimas Yanka Tatielle Araújo Campelo, Aleonica Ferreira da Silva e Andressa Ramos da Silva. Da primeira vítima foi subtraído 1 (um) tablet e das outras vítimas foram subtraídos 2 (dois) celulares.
Em seus depoimentos perante a autoridade policial as vítimas contaram com riqueza de detalhes os atos praticados pelo adolescente. Vale ressaltar, que as vítimas Yanka Tatielle Araújo Campelo e Aleonica Ferreira da Silva reconheceram Lucas como sendo um dos autores dos crimes de roubos ocorridos no dia 31/10/2018. E o mais grave, a vítima Yanka afirma que fora Lucas que apontara uma arma de fogo para ela e sua filha de apenas 05 (cinco) anos de idade.
Autoria e materialidade da ação praticada pelo representado encontra-se comprovada pelos depoimentos das vítimas, pelo Boletim de Ocorrência Policial e pela declaração do adolescente colhida no Ministério Público.”
Decisão de ID 15288277 determinou a internação provisória do adolescente pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, bem como designou audiência de apresentação do adolescente e instrução.
Realizada audiência de apresentação do adolescente no dia 13/11/2018 (ID 15692583) no qual procedeu-se a oitiva do adolescente (ID 15695220 e 15695313) e de sua genitora (ID 15695375, 15695636 e 15695610). Na mesma oportunidade recebeu-se a representação e designou-se audiência de instrução para o dia 23/11/2018 e concedeu-se prazo de 03 (três) dias para que o defensor constituído do requerido apresentasse defesa prévia.
Apresentada na mesma data a defesa prévia por defensora constituída (ID 15719475)
Na data aprazada realizou-se audiência de instrução do feito com a oitiva das vítimas, das testemunhas (ID 15729829, 15729879, 15729896, 15729942, 15730066, 15730088, 15730146, 15730200, 15730228, 15730307, 15730354, 15730393,15730432, 15730463).
Alegações finais orais do Ministério Público (ID 15731768 e 15731833), pugnando pela procedência do pedido, sob
o argumento de que se encontram provadas a materialidade e a autoria do ato infracional. Razão pela qual solicitou a aplicação da medida socioeducativa de internação.
Por sua vez, a Defesa, nos memoriais finais escritos (ID 15838984), pugnou pela absolvição do adolescente da
imputação que lhe é feita. Ademais, requereu, em caso de condenação, aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida.
Conforme disposições contidas no Título III, Parte Especial, do Estatuto da Criança e do Adolescente, passo ao exame das questões relativas à autoria, materialidade do ocorrido e perfil dos representados.
Nesse diapasão, tendo em vista o conjunto probatório encartado aos autos, verifico a procedência da representação proposta contra os adolescentes em conflito com a Lei. Veja-se.
A materialidade e autoria da tentativa de ato infracional análogo aos crimes previsto do art. 157, § 2º, inciso II c/c § 2º A, inciso I do Código Penal, se encontram provadas nos autos, conforme se extrai dos depoimentos colhidos durante a instrução processual. Veja-se:
A vítima Tatiele Araújo Campelo reconheceu adolescente em juízo (ID 15729829) como o autor do roubo de um tablet. Afirmou que o adolescente juntamente com um comparsa não identificado chegaram em uma moto e anunciaram o assalto quando a vítima e sua filha estavam na porta de sua residência. Por fim, informou que o adolescente Lucas Nogueira de Laurindo que empunhava a arma de fogo utilizada na empreitada criminosa.
No mesmo pórtico, a vítima Aleônica Ferreira da Silva Nascimento afirmou em juízo (ID 15729942) que o adolescente Lucas Nogueira de Laurindo armado de arma de fogo juntamente com outro indivíduo de nome Miguel efetuaram o roubo de um aparelho celular de sua propriedade.
Da mesma forma, a testemunha Miguel Martins dos Santos afirmou em juízo (ID 15730146, 15730200) que participou da apreensão em flagrante do adolescente representado sendo informado por uma conselheira tutelar que seria o adolescente autor do ato infracional em análise.
No mesmo bordo, a testemunha Lonieiro dos Santos Vieira (ID 15730228) que participou da apreensão em flagrante do adolescente e que este fora reconhecido pelas vítimas.
Destarte, resta claro pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual que o adolescente cometeu o ato infracional análogo ao crime previsto no art. art. 157 § 2º, inciso II c/c § 2º A, inciso I, ambos do Código Penal.
CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL
No tocante ao perfil do representado, tem-se que demonstra ser pessoa com tendência à reiteração de ilícitos, posto que na mesma noite praticou dois delitos violentos, chegando, inclusive, a apontar uma arma de fogo para a cabeça de uma criança.
Outrossim, a personalidade do adolescente também restou bem delineada nos autos, conforme informações colhidas no depoimento do representado e de seus genitores, na medida em que o adolescente em conflito com a Lei não estuda, não trabalha, é consumidor contumaz de substâncias entorpecentes e bebidas alcoólicas.
Assim, conclui-se que mencionadas circunstâncias autorizam a aplicação da medida socioeducativa de internação, sendo o adolescente capaz de cumpri-la, conforme reza o parágrafo único do art. 2º e art. 122, inciso I do ECA.
Com efeito, estando provadas a materialidade e a autoria de ato infracional cometidos com grave ameaça (dois roubos em concurso de pessoas com o uso de arma de fogo), por parte do adolescente Lucas Nogueira de Laurindo, resta cabível a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente, eis que a determinação protegerá a integridade física, mental
e moral do representado, já que, neste momento, a personalidade do infrator apresenta elevado grau de desvio de conduta, nos termos do art. 114 c/c o art. 122, inciso I do ECA.
Assim, por tudo que fora explanado acima indefiro o pedido de aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida, por entender que a medida de internação ser mais adequada ao adolescente por tudo que já foi exposto.
ANTE O EXPOSTO, e do que mais nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a representação e reconheço que LUCAS NOGUEIRA DE LAURINDO praticou o ato infracional análogo ao crime previsto art. 157 § 2º, inciso II c/c § 2º A, inciso I, ambos do Código Penal, na forma do art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Por consequência, aplico ao representado a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO em estabelecimento educacional, por prazo indeterminado (até três anos) com reavaliação a cada seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida.
Como os recursos em face medida socioeducativa de internação não são dotadas de efeito suspensivo (art. 199- A do ECA e STJ. 3ª Seção. HC 346.380-SP), determino a expedição de mandado de internação em desfavor do adolescente, encaminhando-os para um dos Centros Socioeducativos de Internação localizados em São Luís para cumprimento da medida
socioeducativa ora aplicada.
Concomitantemente, proceda-se à inclusão do representado no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, do Conselho Nacional de Justiça.
O adolescente deverá ser intimado pessoalmente do teor da presente sentença (art. 190, inciso I da Lei nº 8.069/90).
Guarde-se sigilo dessa decisão, salvo autorização judicial para certidão e/ou cópia, conforme previsão do art. 143, caput, e art. 144 do ECA.
Não havendo interposição de recurso, após ultimadas as providências, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Sem custas, a teor do disposto no artigo 141, § 2º, do ECA.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se .
Santo Antonio dos Lopes/MA, 05 de dezembro de 2018.
TALITA DE CASTRO BARRETO
Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antonio dos Lopes
Infratores:Lucas Nogueira de Laurindo
Advogados: SAMARA CARVALHO SOUZA DIAS, OAB/MA 5582; WILLIJANNY TEIXEIRA SOARES DA SILVA, OAB/MA 12.505; RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA, OAB/MA 6656-A SENTENÇA
Restou elucidado que no dia 31 do mês de outubro de 2018, por volta das 21h:00, uma equipe da Polícia Militar, enquanto fazia rondas pela Cidade, encontrou com 02 (duas) vítimas de assalto onde uma delas afirmou categoricamente que teria sido assaltada pelo adolescente Lucas Nogueira Laurindo e um outro rapaz desconhecido. De posse das informações a guarnição iniciou diligências. Populares informaram a guarnição que no dia 31/10/2018 após Lucas e seu companheiro efetuarem os roubos saíram em alta velocidade em uma motocicleta de marca HONDA, modelo BROS, e a abandonaram próximo ao local conhecido como “Garajão”, posteriormente ficou constatado que a motocicleta seria produto de roubo. Ao ser apresentado ao Ministério Público o adolescente infrator declarou que praticou atos infracionais análogos ao crime de roubo na cidade de Santo Antônio dos Lopes nos dias 28/10/2018 e no dia 31/10/2018 (declaração em anexo). No dia 28/10/2018 Lucas afirma que participou de um roubo de uma motocicleta e que ele e seu companheiro estavam armados com um pedaço de madeira. Lucas declarou ainda que os atos infracionais realizados no dia 31/10/2018 serviriam para conseguir uma motocicleta que seria usado para a sua fuga.
Alegações finais orais do Ministério Público (ID 15731768 e 15731833), pugnando pela procedência do pedido, sob o argumento de que se encontram provadas a materialidade e a autoria do ato infracional. Razão pela qual solicitou a aplicação da medida socioeducativa de internação.
Por sua vez, a Defesa, nos memoriais finais escritos (ID 15838984), pugnou pela absolvição do adolescente da imputação que lhe é feita. Ademais, requereu, em caso de condenação, aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida.
Destarte, resta claro pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual que o adolescente cometeuo ato infracional análogo ao crime previsto noart. art. 157 § 2º, inciso II c/c § 2º A, inciso I, ambos do Código Penal.
No tocante ao perfil do representado, tem-se que demonstra serpessoa com tendência à reiteração de ilícitos, posto que na mesma noite praticou dois delitos violentos, chegando, inclusive, a apontar uma arma de fogo para a cabeça de uma criança.
Com efeito, estando provadas a materialidade e a autoria de ato infracional cometidos com grave ameaça (dois roubos em concurso de pessoas com o uso de arma de fogo), por parte do adolescente Lucas Nogueira de Laurindo, resta cabível a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente, eis que a determinação protegerá a integridade física, mental e moral do representado, já que, neste momento, a personalidade do infrator apresenta elevado grau de desvio de conduta, nos termos do art. 114 c/c o art. 122, inciso I do ECA.
Como os recursos em face medida socioeducativa de internação não são dotadas de efeito suspensivo (art. 199- A do ECA e STJ. 3ª Seção. HC 346.380-SP), determino a expedição de mandado de internação em desfavor do adolescente, encaminhando-os para um dos Centros Socioeducativos de Internação localizadosem São Luís para cumprimento da medida socioeducativa ora aplicada.
Com efeito, estando provadas a materialidade e a autoria de ato infracional cometidos com grave ameaça (dois roubos em concurso de pessoas com o uso de arma de fogo), por parte do adolescente Lucas Nogueira de Laurindo, resta cabível
a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente, eis que a determinação protegerá a integridade física, mental e moral do representado, já que, neste momento, a personalidade do infrator apresenta elevado grau de desvio de conduta, nos termos do art. 114 c/c o art. 122, inciso I do ECA.
Como os recursos em face medida socioeducativa de internação não são dotadas de efeito suspensivo (art. 199- A do ECA e STJ. 3ª Seção. HC 346.380-SP), determino a expedição de mandado de internação em desfavor do adolescente, encaminhando-os para um dos Centros Socioeducativos de Internação localizados em São Luís para cumprimento da medida socioeducativa ora aplicada.
Artigo 199 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Artigo 144 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Artigo 114 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Inciso I do Artigo 682 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 902 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Antonio dos Santos Menezes
Sâmara Carvalho Souza Dias
Santa Rita do TJMA
Willijanny Teixeira Soares da Silva
Gustavo de Carvalho Fernandes
Marinete da Silva Nascimento
Processo n. 15382017
Processo n. 0001533-79.2017.8.10.0119 do TJMA
Lucas Nogueira de Laurindo