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Timestamp: 2019-08-18 13:02:45+00:00
Document Index: 92282951

Matched Legal Cases: ['artigo 394', 'artigo 227', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 39']

Publicado em 6 de Agosto de 2019 às 9h24. A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou o cronograma para o saque de até R$ 500,00 pelo trabalhador, que tem por critério o mês do seu nascimento, conforme quadro a seguir: Forma de recebimento Mês de nascimento do trabalhador Início do pagamento Crédito em conta (trabalhador que possui conta bancária na Caixa) Janeiro, Fevereiro, Março e Abril 13.09.2019 Maio, Junho, Julho, Agosto 27.09.2019 Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro 09.10.2019 Canais físicos Janeiro 18.10.2019 Canais físicos Fevereiro 25.10.2019 Canais físicos Março 08.11.2019 Canais físicos Abril 22.11.2109 Canais físicos Maio 06.12.2019 Canais físicos Junho 18.12.2019 Canais físicos Julho 10.01.2020 Canais físicos Agosto 17.01.2020 Canais físicos Setembro 24.01.2020 Canais físicos Outubro 07.02.2020 Canais físicos Novembro 14.02.2020 Canais físicos Dezembro 06.03.2020 Ressalte-se que o referido saque de até R$ 500,00: a) pode ser feito sem prejuízo das demais situações de movimentação, previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990; b) ocorre por conta vinculada de titularidade do trabalhador; c) deve observar o saldo existente na data de processamento do débito. Caso o trabalhador, titular de conta vinculada, possua conta poupança individual na Caixa, terá o valor creditado nessa conta, de forma automática e de acordo com o cronograma anteriormente transcrito. Poderá ser solicitado o desfazimento do referido crédito automático em conta poupança, desde que: a) o trabalhador apresente solicitação nesse sentido, até 30.04.2020, em um dos canais indicados no sitefgts.caixa.gov.br; b) os valores depositados, provenientes da conta vinculada do FGTS, não tenham sido sacados da conta poupança. A solicitação mencionada na letra “a” estará disponível: a) no site fgts.caixa.gov.br, a partir de 05.08.2019; e b) nos demais canais, a partir de 12.08.2019. Por meio dos canais divulgados no site fgts.caixa.gov.br, o trabalhador poderá, ainda: a) obter informações relativas aos valores previstos para saque e a data em que estes serão liberados; e b) realizar a opção por crédito em conta corrente da Caixa. Ficará caracterizada a anuência plena do trabalhador ao correspondente saque do FGTS em caso de: a) saque nos canais físicos de atendimento; ou b) não oposição ao crédito realizado automaticamente em conta poupança até 30.04.2020. (Circular Caixa nº 868/2019 - DOU 1 de 06.08.2019) Fonte: Editorial IOB
Trabalhista - Saque do FGTS poderá ser realizado anualmente Publicado em 25 de Julho de 2019 às 9h22. O Governo federal alterou a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), determinando que a conta vinculada do trabalhador no FGTS também poderá ser movimentada nas seguintes situações: a) anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores da seguinte tabela, até o último dia útil do 2º mês subsequente ao da aquisição do direito de saque: LIMITE DAS FAIXAS DE SALDO (EM R$) ALÍQUOTA PARCELA ADICIONAL (EM R$) de 00,01 até 500,00 50% - de 500,01 até 1.000,00 40% 50,00 de 1.000,01 até 5.000,00 30% 150,00 de 5.000,01 até 10.000,00 20% 650,00 de 10000,01 até 15.000,00 15% 1.150,00 de 15.000,01 até 20.000,00 10% 1.900,00 acima de 20.000,00 - 5% 2.900,00 b) a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 e não tiverem ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, um ano. Independentemente das novas hipóteses de saque mencionadas, estará disponível aos titulares de conta vinculada do FGTS, até 31.03.2020, o saque de recursos até R$ 500,00, por conta, que será efetuado conforme orientações da Caixa, permitindo crédito automático em poupança de titularidade do trabalhador aberta na Caixa e desde que o trabalhador não se manifeste negativamente. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: a) saque-rescisão, para todas as hipóteses de saques previstas na legislação, exceto o saque-aniversário; b) saque-aniversário, para todas as hipóteses de saques previstas na legislação, exceto para despedida sem justa causa, extinção por contrato de trabalho (acordo), extinção da empresa, extinção de contrato por prazo determinado, inclusive trabalho temporário e suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias. (Medida Provisória nº 889/2019 - DOU Edição Extra de 24.07.2019) Fonte: Editorial IOB
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras grávidas e lactantes desempenharem atividades insalubres em algumas hipóteses. Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT, afronta a proteção constitucional à maternidade e à criança. A ação foi ajuizada no Supremo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos. A norma questionada admitia que gestantes exercessem atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo e que lactantes desempenhassem atividades insalubres em qualquer grau, exceto quando apresentassem atestado de saúde que recomende o afastamento. Tal previsão legal, segundo a entidade autora, afronta a proteção que a Constituição Federal atribui à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho equilibrado. A eficácia dos dispositivos estava suspensa desde o fim do mês passado por liminar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. No início da sessão desta quarta-feira (29), em que se apreciou o mérito da ação, falaram na condição de amici curiae os representantes da Confederação Nacional de Saúde (CNS), pela improcedência da ação, e da Central Única do Trabalhadores (CUT), que defendeu a inconstitucionalidade dos trechos da norma. Proteção à maternidade O relator iniciou seu voto observando que, após a alteração legal, a norma passou a impor às grávidas e às lactantes o ônus de apresentar atestado de saúde como condição para o afastamento. Esse ônus, segundo o ministro, sujeita a trabalhadora a maior embaraço para o exercício de seus direitos, sobretudo para aquelas que não têm acesso à saúde básica para conseguir o atestado. Na avaliação do ministro, a norma está em desacordo com diversos direitos consagrados na Constituição Federal e deles derivados, entre eles a proteção à maternidade, o direito à licença-maternidade e a segurança no emprego assegurada à gestante, além de normas de saúde, higiene e segurança. Sob essa ótica, a proteção da mulher grávida ou da lactante em relação ao trabalho insalubre caracteriza-se como direito social protetivo tanto da mulher quanto da criança. “A razão das normas não é só salvaguardar direitos sociais da mulher, mas também efetivar a integral proteção ao recém-nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura e sem os perigos de um ambiente insalubre, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever também da sociedade e do empregador”, assinalou. Dessa forma, o ministro destacou que a alteração deste ponto da CLT feriu direito de dupla titularidade – da mãe e da criança. A seu ver, a previsão de afastamento automático da gestante ou da lactante do ambiente insalubre está absolutamente de acordo com o entendimento do Supremo de integral proteção à maternidade e à saúde da criança. “A proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pelo desconhecimento, pela impossibilidade ou pela eventual negligência da gestante ou da lactante em juntar um atestado médico, sob pena de prejudicá-la e prejudicar o recém-nascido”, afirmou. Não procede, segundo o relator, o argumento de que a declaração de inconstitucionalidade poderia acarretar retração da participação da mulher no mercado de trabalho. “Eventuais discriminações serão punidas nos termos da lei, e o próprio texto constitucional determina de maneira impositiva a proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos”, ressaltou. Para o ministro, também não procede o argumento do ônus excessivo ao empregador, pois a norma isenta o tomador de serviço do ônus financeiro referente ao adicional de insalubridade da empregada afastada. Com esses fundamentos, o relator votou pela confirmação da liminar deferida e pela procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão dos incisos II e II. Retrocesso social Em seu voto, a ministra Rosa Weber apresentou apanhado histórico legislativo dos direitos trabalhistas das mulheres no Brasil e no mundo. Segundo a ministra, contam-se 96 anos desde a primeira norma de proteção ao trabalho da gestante no país. Isso revela, a seu ver, quase um século de “afirmação histórica do compromisso da nação com a salvaguarda das futuras gerações”. A Constituição de 1988, por sua vez, priorizou a higidez física e mental do trabalhador ao exigir, no inciso XXII do artigo 7º, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A ministra afirmou ainda que a maternidade representa para a trabalhadora um período de maior vulnerabilidade devido às contingências próprias de conciliação dos projetos de vida pessoal, familiar e laboral. Dessa forma, os direitos fundamentais do trabalhador elencados no artigo 7º “impõem limites à liberdade de organização e administração do empregador de forma a concretizar, para a empregada mãe, merecida segurança do exercício do direito ao equilíbrio entre trabalho e família”. A alteração promovida pela Reforma Trabalhista, concluiu a ministra, implicou “inegável retrocesso social”. Também votaram pela procedência da ação os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Divergência Único a divergir, o ministro Marco Aurélio votou pela improcedência da ação ao argumento de que os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino. “Toda proteção alargada ao gênero feminino acaba prejudicando o gênero”, disse. Para ele, é razoável a exigência de um pronunciamento técnico de profissional da medicina sobre a conveniência do afastamento da trabalhadora. “Os preceitos encerram a liberdade da prestadora de serviços e visam atender às exigências do mercado de trabalho, para não se criar óbice à contratação de mão de obra feminina”, afirmou. Leia a íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes (relator). SP/AD Leia mais: 30/04/2019 – Ministro suspende norma que admite que trabalhadoras grávidas e lactantes desempenhem atividades insalubres Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=412571
PROPOSTA DA REFORMA DA PREVIDêNCIA PREVê IDADE MíNIMA DE 65 ANOS PARA HOMENS E 62 PARA MULHERES
Publicado em 21 de Fevereiro de 2019 às 8h20. Publicação: 20/02/2019 No campo, a idade mínima será de 60 anos para ambos os sexos. Tempo de contribuição é de 20 anos na iniciativa privada e de 25 anos no serviço público Rodrigo Maia (C) recebe a proposta do presidente Jair Bolsonaro A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). O texto prevê regras de transição para os atuais contribuintes. A reforma da Previdência proposta pelo governo Jair Bolsonaro apresenta magnitude semelhante àquela sugerida pela gestão Michel Temer (PEC 287/16), que não obteve consenso para prosperar na Câmara. A maior diferença é que a PEC 6/19 retira da Constituição vários dispositivos que regem hoje a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar. O objetivo da reforma, segundo o governo, é conter o deficit previdenciário – diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios – ocasionado por despesas crescentes e de difícil redução. Em 2018, o deficit previdenciário total, que engloba os setores privado e público mais os militares, foi de R$ 266 bilhões. Economia de R$ 1 trilhão A PEC 6/19 poderá levar a uma economia de R$ 1 trilhão em dez anos, na estimativa do governo. O texto cria uma regra geral para aposentadorias futuras que combina idade mínima e tempo de contribuição, além de unificar alíquotas até que seja definida uma legislação específica. No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do setor privado, o tempo de contribuição mínimo será de 20 anos. Os trabalhadores urbanos poderão se aposentar aos 65 anos, se homem, e aos 62, se mulher. No campo, a idade mínima será de 60 anos para ambos os sexos. Os servidores públicos de ambos os sexos terão de contribuir por pelo menos 25 anos, além de atender outros dois pré-requisitos: pelo menos 10 anos na administração pública e 5 no cargo em que se aposentar. A idade mínima será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Cálculo do benefício O cálculo do benefício de aposentadoria será igual para todos, variando conforme o tempo de contribuição de cada um. No mínimo, com 20 anos, será equivalente a 60% da média de todos os salários de contribuição. Para receber 100% da média serão necessários 40 anos de contribuição. Conforme a proposta, estados, Distrito Federal e municípios terão até dois anos após a promulgação para ajustar os sistemas próprios ao da União. A PEC 6/19 prevê ainda a adoção de sistema de capitalização individual para quem ainda não ingressou no mercado de trabalho. Continuarão com condições diferenciadas para a aposentadoria os professores da educação básica, policiais civis e federais, agentes penitenciários e socioeducativos e aqueles que desempenham atividades de risco. Os policiais militares e os bombeiros militares seguirão as regras das Forças Armadas, que serão objeto de proposta ainda a ser apresentada. O texto alcança dois grupos de benefícios: os programáveis (aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial) e os não programáveis (aposentadoria por invalidez e pensão por morte). Nenhuma das novas regras afeta os atuais aposentados e pensionistas. "O ajuste proposto busca maior equidade, convergência entre os diferentes regimes previdenciários, maior separação entre previdência e assistência e a sustentabilidade da nova Previdência, contribuindo para a redução do elevado comprometimento dos recursos públicos com despesas obrigatórias, o que acaba por prejudicar investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura", escreveu o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos. Tramitação A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, a proposta será analisada por comissão especial constituída para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, para votação em dois turnos. Reportagem - Ralph Machado Edição - Wilson Silveira Fonte: Câmara dos Deputados (Agência Câmara Notícias)
Os setores regulados pelo Coaf deverão fazer a declaração negativa até 31 de janeiro de 2019 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) divulgou os novos prazos para comunicação de não ocorrência - CNO (declaração negativa) pelos setores obrigados. Dentre os setores regulados pelo Coaf, são obrigados a efetuar a CNO empresas de fomento comercial (factoring), securitizadora (não regulada pela CVM); comércio de joias, pedras e metais preciosos; e serviços de assessora, consultoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, exceto contadores, economistas e corretores mobiliários. Os setores regulados pelo Coaf devem fazer a CNO referente ao período de 01/01/2018 a 31/12/2018 até 31/01/2019, por meio do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (SisCoaf). O SisCoaf é um portal eletrônico de acesso restrito para relacionamento com Pessoas Obrigadas, que exercem as atividades listadas no artigo 9º da Lei nº 9.613, de 1998, para fins de comunicações financeiras, nos moldes definidos pelo artigo 11 da lei. Pessoas Obrigadas são aquelas para as quais a Lei impõe obrigações de prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. Essas obrigações referem-se ao dever de identificar clientes, manter cadastros atualizados e registros, e realizar comunicações ao Coaf. Além do Coaf, são obrigados a fazer a CNO setores regulados pelo Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Conselho Federal de Economia (COFECON), Polícia Federal, Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel) Superintendência de Seguros Privados – Susep e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
SIMPLES NACIONAL Publicadas no DOU de 23.04.2018 a Resolução CGSN n° 138, de 19.04.2018, regulamentando o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), e a Resolução CGSN n° 139/2018, que regulamenta o Pert-SN destinado ao Microempreendedor Individual. Poderão ser parcelados os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do regime especial do Simples Nacional, aplicando-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. O prazo para adesão é até 09.07.2018, na forma estabelecida na normatização específica do respectivo órgão concessor. Será exigido o pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O parcelamento do sujeito passivo que não tiver efetuado o pagamento total do percentual mínimo exigido, será cancelado. O restante poderá ser: a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; b) parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou c) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00, para as empresas optantes pelo Simples Nacional e, não poderá ser inferior a R$ 50,00, para o Microempreendedor Individual, independentemente da modalidade escolhida em ambos os casos. PARCELAMENTO. SIMPLES NACIONAL Para os Microempreendedores Individuais, o parcelamento está condicionado à apresentação da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) relativa aos respectivos períodos de apuração. O pedido de parcelamento deferido importará confissão irretratável do débito, configurando confissão extrajudicial e condicionando o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Resolução CGSN n° 138/2018. Observado o disposto nos artigos 45 a 54 da Resolução CGSN n° 94/2011, o parcelamento de débitos com exigibilidade suspensa poderá ser feito, desde que o sujeito passivo desista, previamente, de forma expressa e irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativo ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais. Resolução CGSN n° 138, de 19.04.2018 Resolução CGSN n° 139/2018 PORTARIA Nº 38, DE 26 DE ABRIL DE 2018
DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL-PARCELAMENTO "PERT-SN"
Foi publicada no D.O.U. de 09/04/2018, a Lei Complementar nº 162/2018 instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). O Pert-SN observará as seguintes condições: 1 - Pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante: a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; 2- O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente. 3 - O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. 4- Os interessados poderão aderir ao Pert-SN em ATÉ NOVENTA DIAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI COMPLEMENTAR, ficando suspensos os efeitos das notificações - Atos Declaratórios Executivos (ADE) - efetuadas até o término deste prazo. 5- Débitos parceláveis: Poderão ser parcelados os débitos VENCIDOS ATÉ A COMPETÊNCIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 6- O Parcelamento Pert-SN aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. 7- Desistência compulsória de parcelamento anterior: O pedido de parcelamento Pert-SN implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação. 8 - O Cômite Gestor do Simples Nacional (CGSN) regulamentará o Pert-SN. Integra da LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE JANEIRO DE 2018 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observadas as seguintes condições: I - pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, e o restante: a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; II - o valor mínimo das prestações será de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). § 1º Os interessados poderão aderir ao Pert-SN em até noventa dias após a entrada em vigor desta Lei Complementar, ficando suspensos os efeitos das notificações – Atos Declaratórios Executivos (ADE) – efetuadas até o término deste prazo. § 2º Poderão ser parcelados na forma do caput deste artigo os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). § 3º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. § 4º O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação. § 5º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. § 6º Poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas nesta Lei Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e oart. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. § 7º Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo. Art. 2º O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 14 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente desta Lei Complementar e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o projeto da lei orçamentária cuja apresentação se der após a publicação desta Lei Complementar. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de abril de 2018; 197o da Independência e 130o da República. MICHEL TEMER Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2018
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (26.02.2018) a Instrução Normativa RFB n° 1.794/2018, que estabelece normas e procedimentos para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física exercício de 2018, ano-calendário de 2017 (IRPF 2018). A declaração de ajuste anual deverá ser apresentada no período de 01.03.2018 a 30.04.2018, pela internet, através do Programa Gerador da Declaração (PGD), disponível no sítio da RFB, ou pelo serviço "Meu Imposto de Renda", disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e nas lojas de aplicativos Google play ou App Store. Meu Imposto de Renda Disponível a partir de 01.03.2018, o programa Meu Imposto de Renda é um novo serviço disponibilizado pela RFB, utilizado através dos dispositivos (tablets, smartphones e computadores) que permite o preenchimento de declarações do IRPF 2018 originais e retificadoras, substituindo o m-IRPF, o rascunho e a retificadora on-line. Obrigatoriedade A obrigatoriedade da apresentação da declaração é para a pessoa física, residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2017: a) recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70; b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; c) obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; d) em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50, ou, pretenda compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017; e) teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00; f) passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou g) optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do artigo 39 da Lei n° 11.196/2005. Dependentes O número do CPF da pessoa física com 8 anos ou mais que constar como dependente em declaração de ajuste anual deve ser informado, conforme Instrução Normativa RFB n° 1.760/2017. Dispensa Está dispensada do envio a pessoa física, residente no Brasil, que: a) apenas no caso do item “e” da obrigatoriedade, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, os bens comuns tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00; e b) em pelo menos uma das hipóteses previstas nos itens da obrigatoriedade, conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua. A pessoa física dispensada do envio poderá realizar a apresentação da declaração de ajuste anual. Desconto simplificado A pessoa física que optar pela declaração simplificada, terá uma dedução de 20% dos rendimentos tributáveis declarados, limitado à R$ 16.754,34. Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País Também foi publicada, a Instrução Normativa RFB n° 1.795/2018, que dispõe a aprovação do programa da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração de Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, referentes ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017 (IRPF2018). O programa IRPF2018 estará disponível na página da RFB, na Internet, a partir de 26.02.2018, devendo ser apresentadas no período de 01 de março à 30 de abril de 2018, pela internet, por meio do programa IRPF2018.
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - NF-E - IPI
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - NF-e – IPI Em se tratando de devolução de mercadoria, onde há incidência do IPI na operação, sempre é um assunto discutível que gera dúvidas a maioria dos contribuintes, pois a devolução de mercadoria tem como finalidade anular os efeitos da operação anterior, ou seja, mesmo valor, base e alíquota da operação original, por esse motivo o preenchimento da NF-e acaba gerando muitas dúvidas, assim divulgamos esse material para tentarmos auxiliar nossos contribuintes/clientes. Afinal, o IPI é destacado em campo próprio da NF-e no momento da devolução? A resposta é não! O IPI no momento da devolução não é destacado em campo próprio, pois não constitui fato gerador, conforme previsto no art. 35 do RIPI/2010, mesmo que o autor da devolução seja um industrial ou equiparado contribuinte do IPI. O art. 416, XIV do RIPI/2010, combinada com a Solução de Consulta nº 436/2009 da Receita Federal do Brasil, orienta que o autor da devolução deverá mencionar o valor do IPI no campo de "Informações Complementares", contudo fazendo somente isso não resolve o problema da NF-e, ou seja, o valor não é somado ao total da Nota Fiscal, ficando assim divergente da Nota Fiscal original de venda. Assim existia a tratativa/entendimento, que foi consolidado pelo Estado de São Paulo, através da Resposta a Consulta nº 795/2012, respondida em 2013 pelo SEFAZ/SP, que orientava o contribuinte autor da devolução a indicar o valor do IPI no campo de "outras despesas acessórias", além do campo "Informações Complementares", onde assim somaria ao total da Nota Fiscal, fechando com o valor da Nota Fiscal original de venda, essa tratativa/entendimento estava sendo adotada até 01.07.2018. Contudo, a partir da publicação da Nota Técnica da NF-e 05/2013 (versão 1.22), referente a versão 3.10, que modificou o "layout" da NF-e, inclui o campo "IPI Devolvido" no XML, onde é informado o valor de IPI constante na operação, no momento do preenchimento da NF-e de devolução, que automaticamente também irá somar ao total da Nota Fiscal, fechando com o valor da operação original de venda. Essa tratativa entrou em vigor de fato em 02.08.2018, onde foi alterada a versão da NF-e para 4.0 (Nota Técnica 02/2016), assim o valor de IPI não será mais informado no campo de "outras despesas acessórias", mas sim no campo de "IPI Devolvido", mencionando ainda em "Informações Complementares" o motivo da devolução e o valor do IPI. Por fim, a tratativa quanto a devolução se enquadra tanto para os estabelecimentos de regime normal como optantes do Simples Nacional. Conteúdo extraído de Fiscodata
NFE-EMPRESAS SIMPLES NACIONAL-OBRIGATORIEDADE 01/10/2018
São Paulo/ICMS – Empresas optantes do Simples Nacional serão obrigadas à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-E a partir de 01.10.2018 Foi publicada no DOE de 05.05.2018 a Portaria CAT nº 36, de 04.05.2018, que acrescenta o inciso VII ao art. 7º da Portaria CAT nº 162, de 29.12.2008, dispondo que, a partir de 01.10.2018, os contribuintes que forem optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
VIA CORREIOS - NOTA FISCAL NA POSTAGEM
ICMS/SP – NOTA FISCAL NA POSTAGEM DE MERCADORIAS VIA CORREIOS Com o advento da Emenda Constitucional nº 87/2015 e Convênio ICMS nº 93/2015, desde 02.01.2018, a empresa CORREIOS esta exigindo que as postagens de mercadorias, deverão ser acompanhadas de Nota Fiscal ou Declaração de Transporte/Conteúdo. Tais regras foram implantadas para cumprir a legislação tributária, para efeito do recolhimento do Diferencial de Alíquota Partilhado existente nas operações destinadas a não contribuinte, evitando assim a sonegação. E nos casos de postagem por um não contribuinte do ICMS, impedido de emitir Nota Fiscal, a remessa deverá ser acompanhada de uma Declaração de Transporte/Conteúdo. Tanto a Nota Fiscal como a Declaração, deverão estar fixada na parte externa da encomenda, caso contrário a mesma será recusada. Lembrando que quando o remetente da mercadoria for empresa optante do Simples Nacional, não haverá exigência do recolhimento deste Diferencial de Alíquota Partilhado, conforme a ADI nº 5464/2017 e cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015. Para o ano de 2018, o Diferencial de Alíquota será calculado e dividido da seguinte forma: 80% do valor do Diferencial de Alíquota será em favor do Estado de DESTINO. 20% do valor do Diferencial de Alíquota será em favor do Estado de ORIGEM.
ISSQN RETENÇÃO NA FONTE RIBEIRÃO PRETO ALTERAÇÃO
ISSQN RIBEIRÃO PRETO- ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE RETENÇÃO NA FONTE DO ISSQN À PARTIR DE 01/01/2018 A Lei nº 2.415/1970, na redação da Lei Complementar Municipal 2.832/2017, alterou as regras de substituição tributária do ISSQN no Município de Ribeirão Preto a partir de 01 de janeiro de 2018. RETENÇÃO NA FONTE DO ISSQN - OBRIGATORIEDADE É obrigatória a retenção na fonte do ISS, quando cumulativamente: o prestador do serviço esteja sediado FORA do Município de Ribeirão Preto; e os serviços estejam relacionados nos itens I a XX do § 1º do art. 113 da Lei Municipal 2415/1970 reproduzidos abaixo; e os serviços forem prestados no Município de Ribeirão Preto. Veja os serviços sujeitos a retenção na fonte abaixo: § 1º - I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese desta Lei; art. 94, § 1º; II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços; III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços; IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços; V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços; VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços; VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços; VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços; IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços; X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços; XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços; XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços; XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços; XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços; XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços; XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços; XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços; XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços; XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços; XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços.