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Timestamp: 2017-10-22 19:09:32+00:00
Document Index: 73067562

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 17']

Blog do Edson Joel: Caso da Merenda em Marília: leia sobre a decisão da Justiça
Caso da Merenda em Marília: leia sobre a decisão da Justiça
Autos nº 1983/11 VISTOS.
Postula o representante do Ministério Público a concessão de medidas cautelares, em caráter liminar, na ação de responsabilidade civil por atos de improbidade administrativa, para: determinar, nos termos do art. 7º da Lei 8.429/1992, a indisponibilidade dos bens dos
demandados MARIO BULGARELI, JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, NELSON VIRGILIO GRANCIERI, CARLOS UMBERTO GARROSSINO, MARILDES LAVIGNI DA SILVA MIOSI, SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES, ANTONIO SANTOS SARAHAN, OLÉSIO MAGNO DE CARVALHO e SILVIO MARQUES, até o valor da causa (R$ 24.562.730,00). determinar, nos termos do art. 12 da Lei 7.347/85, a suspensão do contrato administrativo CO n. 1070/11 firmado entre a Prefeitura Municipal de Marília e a demandada SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, expedindo‐se ofício à Municipalidade local para proibi‐la de efetuar qualquer pagamento à demandada SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, até o
julgamento final desta ação, sob pena de multa cominatória fixada por este Juízo e crime de desobediência. determinar, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, o
afastamento cautelar imediato do demandado MARIO BULGARELI das funções de Prefeito
Municipal de Marília, até final julgamento desta ação. DECIDO. Dispõe o § 4º do artigo 37 da Constituição Federal: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". A Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, regulamentou e deu exeqüibilidade à norma constitucional ao estabelecer as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de prejuízo ao erário (artigo 10), enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional (artigo 9º), ou ofensa aos princípios da administração pública, mediante a violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (artigo 11). Referida lei federal elenca três medidas cautelares específicas que visam salvaguardar o patrimônio público com o ressarcimento ao erário, além da moralidade administrativa e da própria investigação do ato de improbidade: a indisponibilidade dos bens (artigo 7º), o seqüestro dos bens e bloqueio de contas bancárias (artigo 16) e o afastamento do exercício do cargo (artigo 20). As medidas citadas abrangem não somente o agente público como também os terceiros beneficiários ou partícipes do ato de improbidade administrativa. Para a concessão das medidas cautelares, inaudita altera parte, há que ser observada a plausibilidade jurídica da pretensão de mérito (fumus boni iuris) como também o perigo na demora na concessão do provimento de urgência (periculum in mora).Nesta fase sumária de cognição, a plausibilidade jurídica dos fatos relatados pode ser extraída de prova documental, testemunhal e pericial que instruíram a peça vestibular. Os contratos realizados entre a SP Alimentação e Serviços Ltda. com a Prefeitura de Marília visavam o fornecimento de “merenda escolar compreendendo todos os insumos, com gerenciamento na preparação e treinamento de pessoal do quadro funcional municipal para atender ao Programa de Merenda Escolar nas unidades educacionais do município sendo EMEFs, EMEIs, EMEIs‐Creches e Berçários” (os contratos encontram‐se juntados no volume dois do inquérito civil). O Programa de Merenda Escolar às Escolas Municipais atendia e atende número elevado
de alunos (8.900 alunos do ensino fundamental, num total de 890.000 unidades e 14.200
alunos nas Escolas Municipais de Educação Infantil e Creches Municipais, num total de
1.420.000 unidades) conforme se extrai do “Objeto dos Contratos e seus Elementos
Característicos”. A testemunha Genivaldo Marques do Santos, que pormenoriza o esquema de pagamento de propina, iniciado no ano de 2003, no fornecimento de merenda a inúmeros municípios do Estado de São Paulo e de outros Estados, trabalhou no Grupo SP Alimentos como gerente financeiro no período de 2002 a 2008 (fls. 748 do quarto volume do inquérito civil). A fls. 693, referida testemunha esclarece que “entre os valores que compunham os custos operacionais das empresas do Grupo SP Alimentação, estavam previstos não apenas os insumos (alimentos), mão‐de‐obra e outros, mas também os pagamentos de propina a agentes públicos.” Os arquivos contidos nos flash‐drivers entregues pela testemunha à Promotoria de Justiça trazem os lançamentos, nas diversas planilhas, das expressões “comissões” e “ajustes”, que se referem à propina paga pelo Grupo SP Alimentação (fls. 693 do inquérito civil). A perícia realizada previamente ao ajuizamento da ação correlacionou o pagamento realizado pela Prefeitura de Marília à SP Alimentação e o relatório das chamadas “comissões” e “ajustes” (propinas). Os relatórios apontaram Marília, identificada sob a sigla S10, como destinatária dos percentuais de 8% e 2% das propinas. O percentual das propinas destinadas a Marília, segundo a testemunha ouvida, sofreu alteração ao longo do tempo passando a 5% e 5% de acordo com
a conveniência política local. A contratação do Grupo SP Alimentos, pela Prefeitura de Marília, teve início no ano de 2003, quando o então Prefeito era José Abelardo Camarinha e se estendeu até os dias atuais, por meio de novos contratos ou prorrogações, na maioria das vezes, de acordo com a inicial, sem o devido procedimento licitatório. Interessa ressaltar que o relato do gerente financeiro da empresa SP Alimentos particulariza o recebimento das propinas pelos requeridos com exata correspondência ao quadro político municipal. Essa circunstância imprime credibilidade ao depoimento nesta fase preliminar de análise, pois a testemunha detalha fatos que podem ser confrontados por qualquer cidadão mariliense que acompanha a política local. Em outras palavras, a experiência comum imprime verossimilhançaàs declarações de recebimento de propinas pelos requeridos, agentes públicos do Poder Executivo, nas gestões dos Prefeitos Camarinha e Bulgarelli. O contexto político do Município de Marília, desde o ano de 2003 até a presente data, ditou quem seriam os protagonistas dos desvios de verbas públicas para o pagamento de despesas de campanha e de propina, segundo o relato da testemunha ouvida, que se apresenta, neste juízo prévio de conhecimento, conforme os documentos e perícia existentes nos autos. Nessa linha política‐temporal exsurgiram do relato testemunhal os nomes do então Secretário Municipal de Administração, Carlos Umberto Garrossino, que atuou na gestão dos dois Prefeitos, Camarinha e Bulgareli, do
ex‐chefe de gabinete Nelson Virgílio Grancieri, além de Marildes Lavigni da Silva Miosi,
conhecida por Lídia, que ocupou cargos na administração municipal e exerceu a função de
assessora parlamentar de José Abelardo Camarinha, todos no pólo passivo desta ação. No
Município de Marília os pagamentos das propinas eram feitos, segundo a testemunha, pelos requeridos Eloísio Gomes Afonso Durães e Olésio Magno de Carvalho (fls. 749), os quais também negociavam os valores para a renovação do contrato (fls. 750). Já o requerido Sílvio Marques controlava a contabilidade do “caixa 2” e em seu poder foram encontrados arquivos magnéticos contendo os pagamentos de propina (fls. 750/751). Por fim, o requerido Antônio Sarahan era o responsável pela elaboração dos editais, assinatura dos contratos e conhecedor dos negócios ilícitos da empresa SP, de acordo com a declaração contida a fls. 751. O recebimento de vantagem econômica e o favorecimento da empresa SP Alimentação nos contratos mantidos com o Poder Público Municipal caracterizam, em princípio, ato de improbidade administrativa, seja pelo enriquecimento ilícito dos agentes públicos envolvidos, seja pela grave ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, finalidade e moralidade administrativa. Presente a plausibilidade jurídica do direito alegado, resta perquirir sobre o perigo na demora na concessão do provimento de urgência. Em se tratando de locupletamento de valores de verbas públicas mostra‐se inarredável a necessidade de celeridade na concessão da medida cautelar, inaudita altera parte. Isso porque os valores supostamente desviados do patrimônio público podem se esvair facilmente em detrimento da coletividade, já privada de um serviço público de qualidade e até mesmo daqueles considerados essenciais. Há que se observar que o pedido condenatório formulado na inicial abrange a devolução, pelos requeridos, não somente dos valores recebidos a título de “comissões”, como também do valor total das importâncias pagas pela Prefeitura de Marília à
empresa SP Alimentação e Serviços Ltda. a partir de 2003 por força dos contratos os quais se pleiteia a declaração de nulidade. A elevada soma dos contratos realizados pelo Município de Marília com a empresa SP Alimentação (R$24.562.730,00) para o fornecimento de merenda escolar no período de 2003 a 2011, além do valor das “comissões” que teriam sido recebidas pelos requeridos (R$603.460,59 – período de 2005 a 2008), justificam, pois, a indisponibilidade patrimonial dos requeridos liminarmente para que o patrimônio público venha a ser recomposto da forma mais aproximada possível da sua dilapidação no caso de condenação. A indisponibilidade dos bens dos requeridos MARIO BULGARELI, JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, NELSON VIRGILIO GRANCIERI, CARLOS UMBERTO GARROSSINO, MARILDES LAVIGNI DA SILVA MIOSI, SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES, ANTONIO SANTOS SARAHAN, OLÉSIO MAGNO DE CARVALHO e SILVIO MARQUES é, pois, medida que se impõe, com fundamento no artigo 7º da Lei 8.429/1992, para salvaguardar o patrimônio público. O limite a ser observado para a indisponibilidade é o valor da causa (R$ 24.562.730,00). A suspensão do contrato administrativo CO nº 1070/11 firmado
entre a Prefeitura Municipal de Marília e a requerida SP Alimentação e Serviços Ltda., com a proibição de efetuar qualquer pagamento à requerida também é medida urgente para obstar a continuidade de eventual malversação das verbas públicas com relação ao contrato vigente. Todavia, não comporta acolhida o pedido de afastamento do Prefeito Municipal Mário Bulgareli do mandato por ele exercido. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente ocorrem após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Já o afastamento do agente público do exercício do cargo se dá quando a medida for necessária à instrução do processo, a teor do disposto no arƟgo 20 e seu parágrafo único, da Lei 8.429/92. Por se tratar o afastamento cautelar de mecanismo de instrução processual, deve estar caracterizado nos autos o risco de dano irreparável à colheita de provas e prejuízo da busca da verdade real, o que não se evidenciou de plano nesta fase. Neste momento de cognição inicial não se identifica, nos autos, indícios de que o atual Prefeito esteja obstruindo a instrução processual, através de coação de testemunhas ou destruição de documentos, máxime em se considerando que a apreensão de documentos que possibilitou a perícia realizada nos autos efetivou‐se junto à empresa SP Alimentação. Posto isso, INDEFIRO o pedido de afastamento provisório do Prefeito Mário Bulgareli e DEFIRO, liminarmente, os pedidos: de indisponibilidade dos bens dos requeridos MARIO BULGARELI, JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, NELSON VIRGILIO GRANCIERI, CARLOS UMBERTO GARROSSINO, MARILDES LAVIGNI DA SILVA MIOSI, SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES, ANTONIO SANTOS SARAHAN, OLÉSIO MAGNO DE CARVALHO e SILVIO MARQUES até o limite de R$ 24.562.730,00. Para efetivação da medida, expeçam‐se ofícios: I) ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SP), para que inscreva a medida de bloqueio, não efetuando, em conseqüência, a transferência de veículos dos requeridos, exceto por ordem deste Juízo; II) aos Cartórios de Registro de Imóveis de todos os municípios do Estado, via Corregedoria Geral da Justiça, especialmente na sede ou residência dos requeridos, paraque anote ou averbe junto aos seus registros a indisponibilidade de quotas da empresa demandada ou de quotas e ações pertencentes aos requeridos pessoas físicas, até final julgamento desta ação. de suspensão do contrato administrativo CO nº 1070/11 firmado entre a Prefeitura Municipal de Marília e a requerida SP Alimentação e Serviços Ltda., com a proibição de efetuar qualquer pagamento à requerida. Para tanto, oficie‐se ao Município de Marília para que se abstenha de efetuar qualquer pagamento à requerida SP Alimentação e Serviços LTDA, até o julgamento final desta ação, sob pena de multa cominatória no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais) a cada descumprimento, além da sujeição à responsabilização criminal pelo delito de desobediência. Notifiquem‐se os requeridos, nos termos do §7º, do artigo 17, da Lei 8.429/92, para oferecerem manifestação por escrito, no prazo de 15 dias. Após, com ou sem manifestação, remetam‐se os autos ao Ministério Público e tornem conclusos para os fins dispostos nos parágrafos oitavo e nono, do artigo 17, da mesma lei. Intimem‐se e expeçam‐se os ofícios acima determinados. Marília, 19 de dezembro de 2011. DANIELE MENDES DE MELO Juíza de Direito.