Source: http://www.mj.gov.tl/jornal/?q=node/1588
Timestamp: 2018-02-23 16:44:02+00:00
Document Index: 105432564

Matched Legal Cases: ['artigo 95', 'Artigo 83', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 13', 'Artigo 83', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 8', 'Artigo 6', 'Artigo 23', 'Artigo 13', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 23', 'Artigo 23', 'Artigo 6', 'Artigo 15', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 5', 'Artigo 13', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4']

QUE RATIFICA O TRATADO DO MAR DE TIMOR ENTRE O GOVERNO DE TIMOR-LESTE E O GOVERNO DA AUSTR�LIA, ASSINADO EM 20 DE MAIO DE 2002
O Parlamento Nacional resolve, nos termos da al�nea f) do n.� 3 do artigo 95.� da Constitui��o da Rep�blica, ratificar o Tratado do Mar de Timor, cuja vers�o em l�ngua portuguesa segue em anexo como parte integrante. S�o tamb�m parte integrante deste Tratado os anexos A, B, C, D, E, F e G relativos �s seguintes mat�rias : Designa��o e Descri��o da �rea Conjunta de Desenvolvimento Petrol�fero, Processo de Resolu��o de Conflitos, Poderes e Fun��es da Autoridade Nomeada, Poderes e Fun��es da Comiss�o Conjunta, Unifica��o do Greater Sunrise, Esquema Tribut�rio para determinados Dep�sitos de Petr�leo e C�digo Tribut�rio para evitar a Dupla Tributa��o e para a Preven��o da Evas�o � Tributa��o respeitantes a Actividades Relacionadas com a �rea Conjunta de Desenvolvimento Petrol�fero.
Aprovada em 17 de Dezembro de 2002
Assinada em 3 de Janeiro de 2003
"Kay Rala" Xanana Gusm�o
ENTRE O GOVERNO DE TIMOR-LESTE E O GOVERNO DA AUSTR�LIA
O GOVERNO DE TIMOR-LESTE E O GOVERNO DA AUSTR�LIA
CONSCIENTES da import�ncia de fomentar o desenvolvimento econ�mico de Timor-Leste;
CIENTES da necessidade de assegurar a estabilidade do investimento relativo �s actividades petrol�feras existentes e planeadas numa �rea do fundo marinho entre a Austr�lia e Timor-Leste;
RECONHECENDO os benef�cios futuros, tanto para a Austr�lia como para Timor-Leste, do aprovisionamento de uma base de continuidade na qual as actividades petrol�feras numa �rea do fundo marinho entre a Austr�lia e Timor-Leste possam prosseguir como planeadas;
REAL�ANDO ENFATIZAR a import�ncia dao desenvolvimentoexplora��o dos recursos petrol�feros de um modo que minimize os danos para o ambiente, que seja econ�micamente sustent�vel, fomente investimentos adicionais e contribua para o desenvolvimento a longo prazo da Austr�lia e Timor-Leste;
PERSUADIDOS que a explora��o de recursos de acordo com o Tratado proporcionar� um alicerce s�lido para a continua��o e fortalecimento das rela��es de amizade entre a Austr�lia e Timor-Leste;
TENDO EM CONSIDERA��O �a Conven��o das Na��es Unidas sobre Direito Mar�timo, realizada em Montego Bay a 10 de Dezembro de 1982, que estipula, no Artigo 83�, que a delimita��o da plataforma continental entre Estados com costas opostas ou adjacentes dever� ser efectuada atrav�s de acordo com base no direito internacional, por forma a obter uma solu��o equitativa;
TENDO AINDA EM CONSIDERA��O, na aus�ncia de delimita��o, a obriga��o adicional de os Estados envidarem todos os esfor�os, em esp�rito de entendimento e coopera��o, para entrarem celebrarem em disposi��es provis�rias de natureza pr�tica sem preju�zo para a resolu��o final da delimita��o do fundo marinho;
NOTANDO que � desej�vel que a Austr�lia e Timor-Leste adiram a um Tratado que providencie a continua��o da do explora��o desenvolvimento de recursos petrol�feros numa �rea do fundo marinho entre a Austr�lia e Timor-Leste;
Na aplica��o deste Tratado:
(a) "Tratado" significa este Tratado, incluindo os Anexos A-G ou qualquer quaisquer outros Anexos subsequentemente acordados entre a Austr�lia e Timor-Leste.
(b) "adjudicat�rio / concession�rio[1]" significa uma sociedade / companhia ou sociedades / companhias que aderiram a um contracto com a Autoridade Nomeada e a qual est� registada como adjudicat�ria / concession�ria ao abrigo do C�digo de Explora��o Mineria do Petr�leo�.
(c) "direito penal" significa qualquer lei em vigor na Austr�lia ou Timor-Leste, quer substantiva ou processual, onde estejam previstos ou se fa�am disposi��es relativas a crimes, investiga��es ou ac��es judiciais contra crimes ou a puni��o de criminosos, incluindo a execu��o de penas impostas por tribunais. Nesta aplica��o, �investiga��o� inclui a entrada em instala��es ou estruturas da AECPACDP, o exerc�cio dos poderes de busca e interrogat�rio e a deten��o de suspeitos.
(d) "Autoridade Nomeada[2]" significa a Autoridade Nomeada estipulada no Artigo 6 � deste Tratado.
(e) "esquema tribut�rio" significa um direito de explora��o mineira, um Contracto de Explora��o Produ��o Compartilhada, ou outro esquema que determine a divis�o do petr�leo ou das receitas derivadas das actividades petrol�feras entre a Austr�lia e Timor-Leste e n�o inclui os impostos referidos no Artigo 5� b) deste Tratado.
(f) "tratamento processamento inicial" significa o tratamento do petr�leo at� ao ponto em que este se encontra pronto para ser escoado das instala��es de produ��o e pode incluir tratamentos processos tais como a remo��o de �gua, mat�ria vol�til e outras impurezas.
(g) "Comiss�o Conjunta[3]" significa a Comiss�o Conjunta Austr�lia - Timor-Leste estabelecida no Artigo 6� deste Tratado.
(h) "AECPACDP[4]" significa A �rea de Explora��o Conjunta de Desenvolvimento Petrol�feroPetr�leo[5] estabelecida no Artigo 3� deste Tratado.
(i) "Concelho MinisterialConselho Ministerial[6]" significa o Concelho MinisterialConselho Ministerial Austr�lia - Timor-Leste estabelecidoa no Artigo 6� deste Tratado.
(j) "petr�leo" significa:
i.�� qualquer hidrocarboneto natural, quer no estado gasoso, l�quido ou s�lido;
ii. qualquer mistura natural de hidrocarbonetos, quer no estado gasoso, l�quido ou s�lido; ou
iii. qualquer mistura natural de um ou mais hidrocarbonetos, quer no estado gasoso, l�quido ou s�lido, assim como outras subst�ncias que sejam produzidas em associa��o com tais hidrocarbonetos;
e inclui qualquer petr�leo como definido nos subpar�grafos (i), (ii) ou (iii) que tenha sido devolvido ao seu reservat�rio natural.
(k) "actividades petrol�feras" significa todas as actividades empreendidas para a produ��o de petr�leo, autorizadas ou contempladas ao abrigo de um contracto, autoriza��o ou licen�a e inclui a explora��o, tratamento inicial, produ��o, transporte e comercializa��o, assim como o planeamento e prepara��o de tais actividades.
(l) "C�digo de Explora��o Mineira do Petr�leo [7]" significa o C�digo referido no Artigo 7.� deste Tratado.
(m) "projecto petrol�fero" significa as actividades petrol�feras que tenham lugar numa �rea espec�fica dentro da AECPACDP.
(n) "petr�leo produzido" significa petr�leo inicialmente tratado, extra�do de um reservat�rio atrav�s de actividades petrol�feras.
(o) "Contracto de CoProdu��o Compartilhada[8]" significa um contracto entre a Autoridade Nomeada e uma sociedade an�nima de responsabilidade limitada ou entidade de responsabilidade limitada ao abrigo do qual a produ��o numa �rea especificada da AECPACDP � compartilhada entre as partes do contracto.
(p) "reservat�rio" significa uma acumula��o de petr�leo numa unidade geol�gica limitada por rocha, �gua ou outras subst�ncias sem comunica��o de press�o, atrav�s de l�quido ou g�s, com outra acumula��o de petr�leo.
(q) "c�digo tribut�rio" significa o c�digo referido no Artigo 13� (b) deste Tratado.
�Reserva de direitosSem Preju�zo
(a) Este Tratado confere executoriedade ao direito internacional relativamente � Conven��o das Na��es Unidas sobre Direito Mar�timo, realizada em Montego Bay a 10 de Dezembro de 1982, o qual, ao abrigo do Artigo 83�, requer que Estados com costas opostas ou adjacentes envidem todos os esfor�os para aderirem a disposi��es provis�rias de natureza pr�tica at� chegarem a um acordo sobre a delimita��o final da plataforma continental entre eles, em harmonia com o direito internacional. Este Tratado tem a inten��o de cumprir tal obrigado.
(b) Nada contido nesta Tratado e nenhuma disposi��o legal, durante a vig�ncia do mesmo poder� ser interpretado como pernicioso ou afectar as posi��es da Austr�lia ou de Timor-Leste ou direitos relacionados com a delimita��o do fundo marinho ou os seus respectivos privil�gios.
�rea de Explora��o Conjunta de Desenvolvimento Petr�leol�fero
(a) A �rea de Explora��o Conjunta de Petr�leo �rea Conjunta de Desenvolvimento Petrol�fero (AECPACDP) � estabelecida. � a �rea no Mar de Timor contida dentro das linhas descritas no Anexo A.
(b) Conjuntamente, a Austr�lia e Timor-Leste ir�o controlar�o, administrar�o, facilitar�o a explora��o e o desenvolvimento e tirar�o partido dos recursos petrol�feros da AECPACDP para benef�cio dos povos da Austr�lia e Timor-Leste.
(c) As actividades petrol�feras levadas a cabo na AECPACDP ser�o executadas em conformidade com um contracto celebrado entre a Autoridade Nomeada e uma sociedade an�nima de responsabilidade limitada ou entidade de responsabilidade limitada, especificamente constitu�da para os fins do contracto. Esta cl�usula aplicar-se-� tamb�m aos sucessores ou agentes concession�rios de tais sociedades.
(d) A Austr�lia e Timor-Leste considerar�o como crime as actividades petrol�feras na AECPACDP levadas a cabo por qualquer indiv�duo e que n�o estejam em concord�ncia com este Tratado.
�Co-Partilha de Produ��o de Petr�leool�fera
(a) A Austr�lia e Timor-Leste ter�o direito a todo o petr�leo produzido na AECPACDP. Do petr�leo produzido na AECPACDP, noventa (90) por cento pertencer� a Timor-Leste e dez (10) por cento pertencer� � Austr�lia.
(b) Caso os emolumentos referidos no Artigo 6� (iv) e outras receitas sejam insuficientes para cobrir as despesas da Autoridade Nomeada relativas a este tTratado, essas despesas ser�o custeadas na mesma propor��o do estabelecido no par�grafo (a).
Disposi��es tribut�rias e impostos
Disposi��es tribut�rias e impostos ser�o tratados da seguinte maneira :
(a) A menos que um esquema tribut�rio seja preparado para este Tratado:
i. A Austr�lia e Timor-Leste envidar�o todos os esfor�os poss�veis para chegarem a acordo em esquemas tribut�rios conjuntos para cada projecto petrol�fero na AECPACDP.
ii. Se a Austr�lia e Timor-Leste Timor n�o chegarem a acordo num esquema tribut�rio conjunto referido no subpar�grafo (i), dever�o nomear conjuntamente um perito independente que recomende um esquema tribut�rio conjunto adequado a aplicar ao projecto petrol�fero em quest�o.
iii. Se a Austr�lia ou Timor-Leste n�o concordarem com o esquema tribut�rio conjunto recomendado pelo perito independente, a Austr�lia e Timor-Leste podem impor separadamente os seus esquemas tribut�rios na sua parte da produ��o do projecto como calculada de acordo com a f�rmula contida no Artigo 4.� deste Tratado.
iv. Se a Austr�lia e Timor-Leste acordarem num esquema tribut�rio conjunto em conformidade com este Artigo, nem a Austr�lia nem Timor-Leste podem durante a exist�ncia do projecto alterar esse esquema excepto atrav�s de acordo m�tuo entre a Austr�lia e Timor-Leste.
(b) Em harmonia com a f�rmula contida no Artigo 4� a Austr�lia e Timor-Leste podem, de acordo com as suas respectivas leis e o c�digo tribut�rio, impor tributa��es na sua parte das receitas provenientes das actividades petrol�feras na AECPACDP e relativamente a actividades referidas no Artigo 13� deste Tratado.
�Organismos Reguladores
(a) Uma estrutura tripartida de administra��o conjunta que consiste na� Autoridade Nomeada, a Comiss�o Conjunta e o Conselho Ministerial � estabelecida.
i. Nos primeiros tr�s anos depois da entrada em vigor deste Tratado, ou , se acordado conjuntamente pela Austr�lia e Timor-Leste, outro per�odo diferente, a Comiss�o Conjunta nomear� a Autoridade Nomeada.
ii. Depois do per�odo especificado no subpar�grafo (i), a Autoridade Nomeada ser� o Minist�rio do Governo de Timor-Leste respons�vel pelas actividades petrol�feras ou, se assim decidido pelo Minist�rio, uma autoridade estatut�ria de Timor-Leste.
iii.No per�odo especificado no subpar�grafo (i), a Autoridade Nomeada tem personalidade jur�dica e as capacidades legais, ao abrigo das leis da Austr�lia e de Timor-Leste, necess�rias para o exerc�cio dos seus poderes e o desempenho das suas fun��es. Em particularNomeadamente, a Autoridade Nomeada ter� a capacidade de celebrar contractos, adquirir e alienar bens m�veis e im�veis e intentar e ser parte em ac��es legais.
iv.A Autoridade Designada prestar� contasser� respons�vel perante a Comiss�o Conjunta e desempenhar� fun��es de regula��o e gest�o quotidianas das actividades petrol�feras.
v. Uma listagem n�o exclusiva e mais pormenorizada dos poderes e fun��es da Autoridade Nomeada encontra-se estabelecida no Anexo C. Os Anexos a este Tratado podem identificar outros poderes e fun��es adicionais e mais pormenorizados da Autoridade Nomeada. A Autoridade Nomeada tem ainda os poderes e fun��es que lhe possam vir a ser conferidos pela Comiss�o Conjunta.
vi. A Autoridade Nomeada ser� financiada atrav�s de emolumentos cobrados ao abrigo do C�digo de Explora��o Mineira do Petr�leo.
vii.No per�odo especificado no subpar�grafo (i), a Autoridade Nomeada ficar� isenta dos seguintes impostos existentes:
(2) na Austr�lia, o imposto sobre o rendimento, estabelecido ao abrigo da lei federal da Austr�lia;
assim como quaisquer impostos id�nticos ou substancialmente similaresemelhantes, que sejam estabelecidos ap�s a data da assinatura deste Tratado e em acr�scimo ou substitui��o de impostos existentes.
viii.No per�odo especificado no subpar�grafo (i), os funcion�riospessoal da Autoridade Nomeada:
(1) ficar��o isentos de imposto sobre sal�rios, ajudas de custo e sobre outros emolumentos que lhes sejam pagos pela Autoridade Nomeada relativamente aos servi�os prestados � Autoridade Nomeada desde que n�o sejam impostos ao abrigo da lei da Austr�lia ou de Timor-Leste para os quais os pessoalfuncion�rios ser��o considerados como residentes para efeitos tribut�rios;
(2) ficar�o�, na altura em que, pela primeira vez, ocuparem o posto na Autoridade Nomeada situado na Austr�lia ou em Timor-Leste mas no pa�s no qual n�o residem, isentos de taxas aduaneirasdireitos aduaneiros ou taxas encargos afins (excepto pagamentos de por servi�os) no que diz respeito � importa��o de mob�lia e de bens de uso dom�stico ou de uso pessoal dos quais s�o propriet�rios, ou que se encontrem na sua posse, ou que tenham sido j� encomendados e que se destinem a uso pessoal ou � sua instala��o;
tais bens ter�o que ser importados num per�odo de seis meses ap�s a primeira entrada do funcion�rio mas, em circunst�ncias excepcionais, um prolongamento poder� ser concedido pelo Governo da Austr�lia ou pelo Governo de Timor-Leste;
os bens que forem adquiridos ou importados por funcion�rios e para os quais as isen��es deste subpar�grafo se apliquem n�o poder�o ser dados, vendidos, emprestados ou arrendados, ou alienados, excepto ao abrigo de condi��es previamente acordadas com o Governo da Austr�lia ou o Governo de Timor-Leste, dependendo do pa�s onde o funcion�rio estiver situado.
(c) Comiss�o Conjunta:
i. A Comiss�o Conjunta ser� constitu�da por comiss�rios nomeados pela Austr�lia e por Timor-Leste. Timor-Leste nomear� um comiss�rio a mais do que a Austr�lia. A Comiss�o Conjunta estabelecer� as pol�ticas e regulamentos relativos �s actividades petrol�feras na AECPACDP e supervisionar� o trabalho da Autoridade Nomeada.
ii. Uma listagem n�o exclusiva e mais pormenorizada dos poderes e fun��es da Comiss�o Conjunta encontra-se estabelecida no Anexo D. Os Anexos a este Tratado podem identificar outros poderes e fun��es adicionais e mais pormenorizados da Comiss�o Conjunta.
iii. � excep��o do disposto no Artigo 8�(c), os comiss�rios tanto da Austr�lia como de Timor-Leste podem em qualquer altura remeter um assunto ao Conscelho Ministerial para resolu��o.
iv. A Comiss�o Conjunta reunir� anualmente ou sempre que seja necess�rio. As suas reuni�es ser�o presididas por um membro nomeado pela Austr�lia e por Timor-Leste, em regime de altern�ncia.
(d) Concelho MinisterialConselho Ministerial:
i. O Concelho MinisterialConselho Ministerial ser� constitu�do por igual n�mero de Ministros da Austr�lia e de Timor-Leste. Ter� a seu cargo qualquer assunto relativo ao funcionamento deste Tratado que lhe seja remetido tanto pela Austr�lia ou por Timor-Leste. Considerar� tamb�m qualquer assunto referido no subpar�grafo (c)(iii).
ii. Caso o Concelho MinisterialConselho Ministerial seja incapaz de resolver um assunto, tanto a Austr�lia ou Timor-Leste podem invocar o procedimento de resolu��o de disputas estabelecido no Anexo B.
iii. O Concelho MinisterialConselho Ministerial reunir� a pedido da Austr�lia ou de Timor-Leste ou a pedido da Comiss�o Conjunta.
iv. A menos que fique acordado de outro modo entre a Austr�lia e Timor-Leste, as reuni�es do Concelho MinisterialConselho Ministerial, onde pelo menos um membro representante da Austr�lia e um membro representante de Timor-Leste estar�o fisicamente presentes, ter�o lugar alternadamente na Austr�lia e em Timor-Leste. As suas reuni�es ser�o presididas por um representante da Austr�lia ou Timor-Leste em regime de altern�ncia.
v. O Conselho Ministerial pode, se assim o decidir, permitir a participa��o de membros, em determinadas reuni�es ou em todas as reuni�es, por telefone, televis�o em circuito fechado ou quaisquer outros meios de comunica��o electr�nica e um membro que assim participe, ser� considerado como tendo estado presente na reuni�o. Uma reuni�o pode ter lugar recorrendo exclusivamente a meios de comunica��o electr�nicos.
(e) Os comiss�rios da Comiss�o Conjunta e os pessoalfuncion�rios da Autoridade Nomeada n�o poder�o ter interesses financeiros em qualquer actividade relacionada com a explora��o de recursos petrol�feros na AECPACDP.
C�digo de Explora��o Mineira do Petr�leo
(a) A Austr�lia e Timor-Leste negociar�o e acordar�o num C�digo de Explora��o Mineira do Petr�leo que governar� a explora��o, o desenvolvimento e explora��o de petr�leo dentro da AECPACDP, assim como a exporta��o de petr�leo da AECPACDP.
(b) No caso em quede a Austr�lia e Timor-Leste se vejamverem impossibilitados de concluir o C�digo de Explora��o Mineira do Petr�leo at� � data em que este Tratado entre em vigor, a Comiss�o Conjunta dever�, na sua reuni�o inaugural, adoptar um c�digo provis�rio que permanecer� efectivo at� que um C�digo de Explora��o Mineira do Petr�leo seja adoptado em conformidade com o par�grafo (a).
�Oleodutos
(a) A constru��o e opera��o de um oleoduto dentro da AECPACDP com o objectivo de exportar petr�leo da AECPACDP ficar�o sujeitas � aprova��o da Comiss�o Conjunta. A Austr�lia e Timor-Leste examinar�o os termos e condi��es de oleodutos para a exporta��o de petr�leo da AECPACDP at� ao local de destino.
(b) Um oleoduto cujo ponto de destino seja em Timor-Leste ficar� sob a jurisdi��o de Timor-Leste. Um oleoduto cujo ponto de destino seja a Austr�lia ficar� sob a jurisdi��o da Austr�lia.
(c) No caso em que um oleoduto seja constru�do da AECPACDP at� territ�rio da Austr�lia ou de Timor-Leste, o pa�s do local de destino do oleoduto n�o poder� objectar ou impedir as decis�es da Comiss�o Conjunta relativas a um oleoduto at� ao outro pa�s. Apesar do disposto no Artigo 6� (c)(iii), o Concelho MinisterialConselho Ministerial n�o poder� rever nem alterar estas decis�es.
(d) O par�grafo (c) n�o se aplicar� sempre que as consequ�ncias da constru��o de um oleoduto da AECPACDP at� ao outro pa�s impe�am o fornecimento de g�s a uma sociedade an�nima de responsabilidade limitada ou entidade de responsabilidade limitada, que tenha obtido autoriza��o pr�via ao abrigo deste Tratado para adquirir g�s de um projecto na AECPACDP para contractos de fornecimento de g�s, durante um determinado per�odo de tempo.
(e) Nem a Austr�lia nem Timor-Leste poder�o objectar, nem impedir de qualquer modo, � proposta para a utiliza��o de processos de liquefac��o realizados nas plataformas [9]e escoamento a partir das plataformas[10] na AECPACDP em regime comercial sempre que tal proposta produza rendimentos, provenientes de direitos de explora��o ou impostos relativos �s actividades levadas a cabo na AECPACDP, para a Austr�lia e Timor-Leste, mais elevados que os rendimentos que seriam ganhos caso o g�s fosse transportado pelo oleoduto.
(f) O par�grafo (e) n�o se aplicar� sempre que as consequ�ncias da utiliza��o de processos de liquefac��o realizados nas plataformas e escoamento a partir das plataformas na AECPACDP impe�am o fornecimento de g�s a uma sociedade an�nima de responsabilidade limitada ou entidade de responsabilidade limitada, que tenha obtido autoriza��o pr�via ao abrigo deste Tratado para adquirir g�s de um projecto na AECPACDP para contractos de fornecimento de g�s, durante um determinado per�odo de tempo.
(g) O petr�leo proveniente da AECPACDP ou de campos circunvizinhos �s fronteiras da AECPACDP ter� prioridade de transporte a qualquer momento ao longo de qualquer oleoduto que transporte petr�leo dentro e para fora da AECPACDP.
(h) Haver� acesso livre[11] aos oleodutos que transportem petr�leo proveniente da AECPACDP. As disposi��es relativas ao acesso livre far-se-�o de acordo com pr�ticas regulamentares internacionais adequadas. Se a Austr�lia tiver a jurisdi��o do oleoduto, a Austr�lia consultar� com Timor-Leste acerca do acesso ao gasoduto. Se Timor-Leste tiver a jurisdi��o do oleoduto, Timor-Leste consultar� com a Austr�lia acerca do acesso ao gasoduto.
EmparcelamentoUniformiza��oUnifica��o
(a) Qualquer reservat�rio de petr�leo que se prolongue atrav�s das fronteiras da AECPACDP ser� tratado como uma �nica entidade para efeitos de administra��o gest�o e explora��odesenvolvimento.
(b) A Austr�lia e Timor-Leste dever�o trabalhar expeditamente e de boa f� no sentido de alcan�ar um acordo no modo segundo o qual o dep�sito ser� mais eficazmente explorado e na divis�o equitativa dos lucros resultantes de tal explora��o.
(a) A Austr�lia e Timor-Leste cooperar�o para proteger o ambiente marinho da AECPACDP no sentido de prevenir e minimizar a polui��o e outros danos causados pelas actividades petrol�feras. Tomar-se-�o medidas especiais para proteger animais marinhos incluindo mam�feros marinhos, aves marinhas, peixes e coral. A Austr�lia e Timor-Leste dever�o examinar os melhores meios para proteger o ambiente marinho da AECPACDP das consequ�ncias prejudiciais das actividades petrol�feras.
(b) Sempre que a polui��o do ambiente marinho ocorrida na AECPACDP se propague al�m da AECPACDP, a Austr�lia e Timor-Leste cooperar�o para tomar provid�ncias para impedir, mitigar e eliminar tal polui��o.
(c) A Autoridade Nomeada publicar� regulamenta��o para a protec��o do ambiente marinho na AECPACDP. A Autoridade estabelecer� um plano de conting�ncia para combate � polui��o derivada das actividades petrol�feras na AECPACDP.
(d) Sociedades an�nimas de responsabilidade limitada ou entidades de responsabilidade limitada ser�o responsabilizadas pelos estragos ou despesas incorridas em consequ�ncia da polui��o do ambiente marinho e que advenham das actividades petrol�feras dentro da AECPACDP e em conformidade com:
i. o seu contracto, licen�a ou permiss�o ou outra forma de autoriza��o emitida em conformidade com este Tratado; e
ii. a lei da jurisdi��o (Austr�lia ou Timor-Leste) sob a qual a queixa � apresentada.
�Emprego
(a) A Austr�lia e Timor-Leste dever�o:
i. tomar as medidas apropriadas, tendo em aten��o os requisitos de seguran�a e sa�de no local de trabalho, para assegurar que � dada prefer�ncia de emprego a nacionais ou residentes permanentes de Timor-Leste; e
ii.facilitar, como quest�o priorit�ria, o treinoa forma��o e as oportunidades de emprego para nacionais de Timor-Leste e residentes permanentes.
(b) A Austr�lia acelerar� e facilitar� o processamento de pedido de vistos, atrav�s da sua Miss�o Diplom�tica em D�li, efectuados por nacionais de Timor-Leste e residentes permanentes empregados por sociedades an�nimas de responsabilidade limitada ou entidades de responsabilidade limitada na Austr�lia associadas a actividades petrol�feras na AECPACDP.
�Sa�de e Seguran�a dos trabalhadores
A Autoridade Nomeada regulamentar� e as sociedades an�nimas de responsabilidade limitada ou entidades de responsabilidade limitada aplicar�o, padr�es e procedimentos relativos � sa�de e seguran�a de pessoas empregadas nas estruturas da AECPACDP, em nada menos eficazes que os padr�es e procedimentos que se aplicariam a pessoas empregadas em estruturas semelhantes na Austr�lia e em Timor-Leste. A Autoridade Nomeada pode adoptar, em harmonia com este Artigo, padr�es e procedimentos que tenham em considera��o sistemas j� existentes que tenham sido estabelecidos ao abrigo da lei da Austr�lia ou de Timor-Leste.
Aplica��o do direito tribut�rio
(a) Para os efeitos do direito tribut�rio relacionados directa ou indirectamente com:
i.�������� a explora��o ou para a explora��oo exporta��o de petr�leo na AECPACDP; ou
ii.������ actos, mat�rias, circunst�ncias e coisas que toquem, digam respeito, surjam na sequ�ncia de ou relacionadas com tal explora��o.
a AECPACDP ser� considerada e tratada pela Austr�lia e Timor-Leste como parte desse pa�s.
(b) O c�digo tribut�rio que estabelece a isen��o de tributa��o dupla relativamente �s actividades petrol�feras encontra-se disposto no Anexo G.
(c) O c�digo tribut�rio cont�m o seu pr�prio mecanismo para a resolu��o de disputas. O Artigo 23� deste Tratado n�o se aplicar� a disputas cobertas por esse mecanismo.
�Jurisdi��o penal
(a) Um nacional ou residente permanente da Austr�lia ou de Timor-Leste ficar� sujeito ao direito penal desse pa�s em rela��o a actos ou omiss�es que tenham lugar na AECPACDP relacionados com ou em consequ�ncia da explora��o dos recursos petrol�feros, no caso em que um residente permanente da Austr�lia ou Timor-Leste seja nacional do outro pa�s, este ficar� sujeito ao direito penal do pa�s da sua nacionalidade.�
(b) Subordinado ao disposto no par�grafo (d), um nacional de um terceiro estado, que n�o seja residente permanente nem da Austr�lia nem de Timor-Leste, ficar� sujeito aos direitos penais de ambos a Austr�lia e Timor-Leste, em rela��o a actos ou omiss�es que tenham lugar na AECPACDP relacionados com ou em consequ�ncia de actividades petrol�feras. Tal indiv�duo n�o ficar� sujeito a ac��es penais ao abrigo da lei da Austr�lia ou de Timor-Leste se ele ou ela foi j� julgado e exonerado ou absolvido por um tribunal competente ou j� cumpriu pena pelo mesmo acto ou omiss�o ao abrigo da lei do outro pa�s ou sempre que as autoridades competentes de um dos pa�ses, em harmonia com a sua lei, decidam que � do interesse p�blico abster-se de intentar contra o indiv�duo por esse acto ou omiss�o.
(c) Nos casos previstos no par�grafo (b), a Austr�lia e Timor-Leste dever�o, quando e sempre que necess�rio, consultar-se para determinar qual das leis penais dever� ser aplicada, tendo em considera��o a nacionalidade da v�tima e os interesses do pa�s mais efectado pelo crime elegado.
(d) Em rela��o a actos ou omiss�es cometidos a bordo de navios, incluindo navios de prospec��o s�smica ou navios de perfura��o que naveguem na AECPACDP, ou a bordo de aeronaves que sobrevoem a AECPACDP, aplicar-se-� o direito penal do estado da bandeira do navio ou da aeronave.
(e) A Austr�lia e Timor-Leste prestar�o assist�ncia e cooperar�o mutuamente, inclusiv� atrav�s de acordos ou disposi��es sempre que for apropriado, no sentido de fazer cumprir e executar o direito penal ao abrigo deste Artigo, incluindo na obten��o de provas testemunhais e de informa��o.
(f) Ambos a Austr�lia e Timor-Leste reconhecem o interesse do outro pa�s sempre que a v�tima de um� crime alegado � nacional desse mesmo outro pa�s e dever� manter esse outro pa�s informado, na m�xima extens�o permitida pela sua lei, acerca das ac��es tomadas relativamente ao crime alegado.
(g) A Austr�lia e Timor-Leste podem fazer disposi��es que permitir�o a funcion�rios de um pa�s prestarem assist�ncia ao cumprimento e execu��o do direito penal no outro pa�s. Sempre que tal assist�ncia implique a deten��o de um indiv�duo que, ao abrigo do par�grafo (a), est� sujeito � jurisdi��o do outro pa�s, essa deten��o s� poder� continuar at� ser a pratic�vel a entrega do indiv�duo aos funcion�rios competentes desse outro pa�s.
�Alf�ndega, quarentena e imigra��o
(a) A Austr�lia e Timor-Leste podem, sujeitos aos par�grafos ( c), (e), (f) e (g) aplicar leis alfandeg�rias, de imigra��o e quarentena a indiv�duos, equipamento e bens que entrem no seu territ�rio provenientes da, ou que partam do seu territ�rio com destino � AECPACDP. A Austr�lia e Timor-Leste podem adoptar disposi��es no sentido de facilitar tais entradas e partidas.
(b) Companhias an�nimas de responsabilidade limitada ou outras entidades de responsabilidade limitada assegurar-se-�o, a menos que seja de outro modo autorizado pela Austr�lia ou Timor-Leste, que pessoas, equipamento e bens n�o entrem nas estruturas da AECPACDP sem antes terem entrado na Austr�lia ou Timor-Leste e que os seus empregados, ou os empregados de companhias por eles subcontratadas, est�o autorizados pela Autoridade Nomeada a entrar na ACDP.
(c) Qualquer um dos pa�ses pode solicitar consultas com o outro pa�s relativamente � entrada de determinadas pessoas, equipamentos ou bens nas estruturas da AECPACDP com o objectivo de controlar os movimentos dessas pessoas, equipamentos ou bens.
(d) Nada neste Artigo prejudica os direitos tanto da Austr�lia ou de Timor-Leste relativos � aplica��o de controlos alfandeg�rios, imigra��o e quarentena a pessoas, equipamento e bens que entrem na AECPACDP sem autoriza��o de um dos pa�ses. A Austr�lia e Timor-Leste podem adoptar disposi��es para coordenar o exerc�cio de tais direitos.
(e) Bens e equipamento que entrem na AECPACDP que se destinem a finalidades relacionadas com as actividades petrol�feras ficar�o isentos de direitos alfandeg�rios.
(f) Bens e equipamentos que saiam ou que transitem atrav�s da Austr�lia ou de Timor-Leste destinados a entrar na AECPACDP com finalidades relacionadas com as actividades petrol�feras ficar�o isentos de direitos alfandeg�rios.
(g) Bens e equipamento que saiam da AECPACDP com o objectivo de serem transferidos permanentemente para uma regi�o da Austr�lia ou de Timor-Leste podem ficar ser sujeitos aos alfandeg�rios desse pa�s.
�Levantamentos hidrogr�ficos e s�smicos
(a) A Austr�lia e Timor-Leste ter�o o direito de levar a cabo levantamentos hidrogr�ficos e s�smicos para facilitar as actividades petrol�feras na AECPACDP. A Austr�lia e Timor-Leste cooperar�o:
i.�������������������� na condu��o realiza��o de tais levantamentos, incluindo no aprovisionamento das instala��es necess�rias em terra; e
ii.������������������ Na troca de informa��o hidrogr�fica relevante para as actividades petrol�feras na ACDP.
(b) Na aplica��o deste Tratado, a Austr�lia e Timor-Leste cooperar�o no sentido de facilitar a realiza��o de levantamentos s�smicos na AECPACDP, incluindo o aprovisionamento das instala��es necess�rias em terra.
�Navios da ind�stria petroleira � seguran�a, padr�es de opera��o e equipagem
Excepto se contemplado de outro modo neste Tratado, navios de nacionalidade da Austr�lia ou de Timor-Leste encarregados das actividades petrol�feras na AECPACDP estar�o sujeitos �s leis das suas nacionalidades no que diz respeito �s normas de seguran�a, aos padr�es de opera��o e equipagem. Navios com a nacionalidade de outros pa�ses aplicar�o as leis da Austr�lia ou de Timor-Leste, dependendo dos portos em que operarem, no que diz respeito �s normas de seguran�a, aos padr�es de opera��o e equipagem. Tais navios que entrem na AECPACDP e que n�o operem nem a partir da Austr�lia nem de Timor-Leste nem ao abrigo das leis da Austr�lia ou de Timor-Leste, ficar�o sujeitos aos padr�es internacionais de seguran�a e opera��o aplic�veis.
�Vigil�ncia
(a) Na aplica��o deste Tratado, a Austr�lia e Timor-Leste ter�o o direito de levar a cabo actividades de vigil�ncia na ACDP.
(b) A Austr�lia e Timor-Leste cooperar�o e coordenar�o quaisquer actividades de vigil�ncia levadas a cabo em harmonia de acordo com o disposto no par�grafo (a).�
(c) A Austr�lia e Timor-Leste trocar�o a informa��o resultante de quaisquer actividades de vigil�ncia levadas a cabo em harmonia com o disposto no par�grafo (a).
�Medidas de seguran�a
(a)��� A Austr�lia e Timor-Leste trocar�o informa��o sobre prov�veis amea�as ou incidentes que comprometam a seguran�a da explora��o dos recursos petrol�feros na ACDP.
(b) A Austr�lia e Timor-Leste far�o disposi��es para responder a incidentes que comprometam a seguran�a na ACDP.
�Busca e salvamento
A Austr�lia e Timor-Leste, a pedido da Autoridade Nomeada e em harmonia com este Tratado, cooperar�o e prestar�o assist�ncia em opera��es de busca e salvamento na AECPACDP tendo em considera��o as regras internacionais comumente aceites, normas e procedimentos estabelecidos pelos organismos internacionais competentes.
Servi�os de tr�fego a�reo
A Austr�lia e Timor-Leste, em consulta��o com a Autoridade Nomeada ou a seu pedido e em harmonia com este Tratado, cooperar�o relativamente � opera��o de servi�os a�reos, ao aprovisionamento de servi�os de tr�fego a�reo e � investiga��o de acidentes a�reos dentro da AECPACDP, em harmoniade acordo com as leis nacionais aplic�veis a voos para e dentro da AECPACDP, observando regras internacionais estabelecidas, as normas e procedimentos que tenham sido adoptados pela Austr�lia e Timor-Leste.�
�Dura��o do Tratado
Este Tratado estar� em vigor at� � primeira ocorr�ncia cronol�gica: a exist�ncia de uma delimita��o permanente do fundo marinho entre a Austr�lia e Timor-Leste ou por trinta anos depois da data da sua entrada em vigor.� Este Tratado pode ser renovado atrav�s de acordo entre a Austr�lia e Timor-Leste. As actividades petrol�feras de companhias an�nimas de responsabilidade limitada ou outras entidades de responsabilidade limitada estabelecidoas ao abrigo dos termos deste Tratado continuar�o mesmo se o Tratado j� n�o estiver em vigor sob condi��es equivalentes aquelas em vigor ao abrigo do Tratado.�
(a) � excep��o de conflitos sob a al�ada do c�digo tribut�rio referido no Artigo 13�(b) deste Tratado, os quais ser�o resolvidos em harmoniade acordo com esse c�digo, qualquer conflito relativo � interpreta��o ou aplica��o deste Tratado ser�, tanto quanto poss�vel, resolvidapor consulta��o ou negocia��o.
(b) Qualquer conflito que n�o seja resolvido da maneira disposta no par�grafo (a) e qualquer mat�ria n�o resolvida relacionada com a aplica��o deste Tratado ao abrigo do Artigo 6�(d)(ii) ser�, a pedido da Austr�lia ou Timor-Leste, submetido a um tribunal arbitral em harmonia com o processo disposto no Anexo B.
�Emenda
Este Tratado pode ser emendado a qualquer momento atrav�s de acordo escrito entre a Austr�lia e Timor-Leste.
�Entrada em vigor
(a) Este Tratado entrar� em vigor no dia em que a Austr�lia e Timor-Leste se notifiquem mutuamente por escrito que os seus respectivos requisitos para a entrada em vigor deste Tratado foram cumpridos.
(b) � sua entrada em vigor, o Tratado ser� considerado como tendo efeito e todas as suas cl�usulas aplicar-se-�o e ser�o consideradas como tendo sido aplicadas na data e desde a data da sua assinatura.
EM TESTEMUNHO DO QUE Oos abaixo assinados, estando devidamente autorizados a isso pelos seus respectivos Governos, assinaram este Tratado.
REALIZADO em D�li, ao vig�simo dia de Maio, Dois mil e dois em dois originais na l�ngua Inglesa.
Pelo Governo da Austr�lia
John Howard (Primeiro-Ministro)
Mari Alkatiri (Primeiro-Ministro)
Anexo A ao abrigo do Artigo 3.� deste Tratado
Designa��o e Descri��o da AECPACDP
Nestae Tratado, sempre que seja necess�rio determinar a posi��o de um ponto, linha ou �rea na superf�cie da Terra, essa posi��o ser� determinada em refer�ncia ao Datum Geod�sico Australiano, isto quer dizer, em refer�ncia a um esfero�de com centro no centro da Terra, com um grande raio equatorial de 6 378 160 metros e um achatamento de 1/298.25 e em refer�ncia aoao V�rtice V�rtice Geod�sicoa de Johnston no Territ�rio do Norte da Austr�lia. Considerar-se-� que estee V�rtice V�rtice seencontra-se localizadoo � Latitude 25o56'54.5515" Sul, Longitude 133o12'30.0771" Este e a 571.2 metros acima do esfero�de supra mencionado.
A �rea delimitada pela linha-
(a) Com in�cio no ponto � Latitude 9graus 22' 53" Sul, Longitude 127graus 48' 42" Este;
(b) da� em direc��o sudoeste ao longo da linha geod�sica at� ao ponto � Latitude 10graus 06' 40" Sul, Longitude 126graus 00' 25" Este;
(c) da� em direc��o sudoeste ao longo da linha geod�sica at� ao ponto � Latitude 10graus 28' 00" Sul, Longitude 126graus 00' 00" Este;
(d) da� em direc��o sudeste ao longo da linha geod�sica at� ao ponto � Latitude 11graus 20' 08" Sul, Longitude 126graus 31' 54" Este;
(e) da� em direc��o nordeste ao longo da linha geod�sica at� ao ponto � Latitude 11graus 19' 46" Sul, Longitude 126graus 47' 04" Este;
(f) da� em direc��o nordeste ao longo da linha geod�sica at� ao ponto � Latitude 11graus 17' 36" Sul, Longitude 126graus 57' 07" Este;
(g) da� em direc��o nordeste ao longo da linha geod�sica at� ao ponto � Latitude 11graus 17' 30" Sul, Longitude 126graus 58' 13" Este;
(h) da� em direc��o nordeste ao longo da linha geod�sica at� ao ponto � Latitude 11graus 14' 24" Sul, Longitude 127graus 31' 33" Este;
(i) da� em direc��o nordeste ao longo da linha geod�sica at� ao ponto � Latitude 10graus 55' 26" Sul, Longitude 127graus 47' 04" Este;
(j) da� em direc��o nordeste ao longo da linha geod�sica at� ao ponto � Latitude 10graus 53' 42" Sul, Longitude 127graus 48' 45" Este;
(k) da� em direc��o nordeste ao longo da linha geod�sica at� ao ponto � Latitude 10graus 43' 43" Sul, Longitude 127graus 59' 16" Este;
(l) da� em direc��o nordeste ao longo da linha geod�sica at� ao ponto � Latitude 10graus 29' 17" Sul, Longitude 128graus 12' 24" Este;
(m) da� em direc��o noroeste ao longo da linha geod�sica at� ao ponto � Latitude 9graus 29' 57" Sul, Longitude 127graus 58' 47" Este;
(n) da� em direc��o noroeste ao longo da linha geod�sica at� ao ponto � Latitude 9graus 28' 00" Sul, Longitude 127graus 56' 00" Este; eand
(o) da� em direc��o noroeste ao longo da linha geod�sica at� ao ponto inicial.
Anexo B ao abrigo do Artigo 23.� deste Tratado
Processo de Resolu��o de Conflitos
(a) O tribunal arbitral ao qual o conflito � submetido, em conformidade com o disposto no Artigo 23.� (b), ser� constitu�do por tr�s pessoas nomeadas do seguinte modo:
i. a Austr�lia e Timor-Leste nomear�o cada um �rbitro;
ii. os �rbitros nomeados pela Austr�lia e Timor-Leste dever�o, nos sessenta (60) dias ap�s a nomea��o do segundo dos �rbitros, por acordo, escolher um terceiro �rbitro o qual ser� um cidad�o, ou residente permanente de um terceiro pa�s que tenha rela��es diplom�ticas com ambos a Austr�lia e Timor-Leste;
iii. A Austr�lia e Timor-Leste aprovar�o, nos sessenta (60) dias ap�s a nomea��o do terceiro �rbitro, a escolha desse �rbitro que actuar� como pPresidente do Tribunal.
(b) O processo de arbitragem ser� instaurado por participa��o efectuada, atrav�s de canal diplom�tico, pelo pa�s que instaura tal processo ao outro pa�s. Tal participa��o conter� uma declara��o expondo de forma sum�ria os motivos da reclama��o, a natureza da compensa��o solicitada e o nome do �rbitro nomeado pelo pa�s que instaura o processo. Nos sessenta (60) dias ap�s ser dada tal notifica��o, o pa�s na posi��o de r�u participar� ao pa�s que instaurou o processo o nome do �rbitro nomeado pelo pa�s na posi��o de r�u.
(c) Se, dentro dos limites de tempo prescritos nos sub-par�grafos (a) (ii) e (iii) e no par�grafo(b) deste Anexo, a nomea��o necess�ria n�o foi efectuada ou a devida aprova��o n�o foi dada, a Austr�lia ou Timor-Leste podem solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justi�a que efectue a nomea��o necess�ria. Se o Presidente for um cidad�o ou residente permanente da Austr�lia ou de Timor-Leste, ou se estiver impossibilitado para exercer estas fun��es, o Vice-Presidente ser� convidado para efectuar a nomea��o. Se o Vice-Presidente for um cidad�o ou residente permanente da Austr�lia ou de Timor-Leste, ou se estiver impossibilitado para exercer estas fun��es, o Membro do Tribunal Internacional de Justi�a mais graduado que n�o seja cidad�o nem residente permanente da Austr�lia nem de Timor-Leste ser� convidado a efectuar a nomea��o.
(d) No caso em que um �rbitro nomeado, em conformidade com o estabelecido neste Anexo, se demita ou fique impossibilitado de exercer as suas fun��es, um �rbitro sucessor ser� nomeado do mesmo modo prescrito para o �rbitro original e o sucessor ter� todos os poderes e obriga��es que o �rbitro original.
(e) O Tribunal Arbitral reunir� pela primeira vez na altura e lugar fixados pelo Presidente do Tribunal. Subsequentemente, o Tribunal Arbitral determinar� onde e quando reunir�.
(f) O Tribunal Arbitral decidir� em todas as mat�rias da sua compet�ncia e determinar�, subordinado a qualquer acordo entre a Austr�lia e Timor-Leste, os seus pr�prios processos.
(g) Antes de deliberar, o Tribunal Arbitral pode, a qualquer altura do processo, propor � Austr�lia e Timor-Leste a resolu��o amig�vel da disputao conflito. O Tribunal Arbitral deliberar� por maioria de votos, observando as disposi��es deste Tratado e o direito internacional aplic�vel.
(h) A Austr�lia e Timor-Leste incorrer�o cada um os custos do seu �rbitro nomeado e os seus custos relativos � prepara��o e apresenta��o dos casos. Os custos do Presidente do Tribunal e as despesas associadas � condu��o da arbitragem ser�o suportados em partes iguais pela Austr�lia e Timor-Leste.
(i) O Tribunal Arbitral conceder� � Austr�lia e Timor-Leste audi�ncias justas. O Tribunal pode deliberar na falta de compar�ncia da Austr�lia ou de Timor-Leste. Em qualquer dos casos, o Tribunal Arbitral deliberar� nos seis (6) meses ap�s a data em que foi convocado pela primeira vez pelo Presidente do Tribunal. Qualquer delibera��o ser� apresentada por escrito e dever� expor os seus fundamentos legais. Um duplicado assinado da delibera��o ser� transmitido para a Austr�lia e para Timor-Leste.
(j) Uma delibera��o ser� definitiva e vinculativa para a Austr�lia e Timor-Leste.
Anexo C ao abrigo do Artigo 6.� (b)(v) deste Tratado
Poderes e Fun��es da Autoridade Nomeada
Os poderes e fun��es da Autoridade Nomeada incluir�o:
(a) a administra��o e a regulamenta��o quotidianas das actividades petrol�feras em conformidade com este Tratado e de quaisquer documentos / escrituras/ actas[12] realizados ou aderidos ao abrigo deste tratado, incluindo as directrizes dadas pela Comiss�o Conjunta.
(b) a prepara��o do or�amento anual (receitas e despesas) da Autoridade Nomeada a submeter � Comiss�o Conjunta. Qualquer despesa s� poder� ser efectuada em conformidade com o or�amento aprovado pela Comiss�o Conjunta ou, de outro modo, em conformidade com os regulamentos e normas aprovadas pela Comiss�o Conjunta;
(c) a prepara��o de relat�rios anuais a submeter � Comiss�o Conjunta;
(d) requerer assist�ncia das autoridades australianas e timorenses apropriadas, em harmonia com este Tratado,
i.�� para opera��es de busca e salvamento na AECPACDP;
ii. em caso de amea�a terrorista a navios e estruturas encarregados envolvidos dnas opera��es petrol�feras na AECPACDP; e
iii. para os servi�os de tr�fego a�reo na AECPACDP;
(e)� requerer assist�ncia das autoridades australianas e timorenses apropriadas, ou outros organismos ou pessoas, em medidas preventivas, e equipamento e procedimentos utilizados no combate � polui��o;
(f)� estabelecer zonas de seguran�a e zonas de acesso restrito, em harmonia com o direito internacional, para garantir a seguran�a da navega��o e das opera��es petrol�feras;
(g) controlar os movimentos para dentro, dentro e para fora da AECPACDP de navios, aeronaves, estruturas e outro equipamento empregue na explora��o dos recursos petrol�feros, em harmonia com o direito internacional, e, subordinado ao Artigo 15�, autorizar a entrada de empregados de companhias adjudicat�rias / concession�rias e dos seus subcontratados e outras pessoas na AECPACDP;
(h) emitir regulamentos e dar instru��es, ao abrigo deste Tratado, em todas as mat�rias relacionadas com a supervis�o e controlo das actividades petrol�feras, incluindo sa�de, seguran�a, protec��o e avalia��o ambientais e pr�ticas de trabalho, em conformidade com o C�digo de Explora��o Mineira do Petr�leo; e
(i)� todos os outros poderes e fun��es que possam ser identificados noutros Anexos a este Tratado ou que lhe possam ser conferidos pela Comiss�o Conjunta.
Anexo D ao abrigo do Artigo 6.�(c)(ii) deste Tratado
Poderes e Fun��es da Comiss�o Conjunta
1. Os poderes e fun��es da Comiss�o Conjunta incluir�o:
(a)��� dar directrizes � Autoridade Nomeada no cumprimento dos seus poderes e fun��es;
(b)��� conferir poderes e fun��es � Autoridade Nomeada ;
(c)��� adoptar um C�digo de Explora��o Mineira do Petr�leo provis�rio, em conformidade com o Artigo 7.� (b) do Tratado, se necess�rio;
(d) aprovar o or�amento financeiro (receitas e despesas) da Autoridade Nomeada;
(e) aprovar regras, normas e regulamenta��o para o funcionamento eficaz da Autoridade Nomeada;
(f)� nomear a Autoridade Nomeada para o per�odo referido no Artigo� 6.� (b)(i);
(g) a pedido de um membro da Comiss�o Conjunta , efectuar inspec��es e peritagens contabil�sticasauditoriasauditorias dos livros e contas da Autoridade Nomeada ou organizar tais inspec��es e peritagens contabil�sticasauditoriasauditorias;
(h) aprovar o resultado das inspec��es e peritagens contabil�sticasauditorias dos livros e contas das companhias adjudicat�rias / concession�rias realizados pela Comiss�o Conjunta;
(i) considerar e adoptar o relat�rio anual da Autoridade Nomeada;
(j) da sua pr�pria vontade ou sob recomenda��o da Autoridade Nomeada, de modo que n�o seja incompat�vel com os objectivos deste Tratado, emendar o C�digo de Explora��o Mineira do Petr�leo para facilitar as actividades na AECPACDP;
2. A Comiss�o Conjunta exercer� os seus poderes e fun��es para o benef�cio dos povos da Austr�lia e Timor-Leste tendo considera��o pelo campo petrol�fero, tratamento, transporte e pr�ticas ambientais.
Anexo E ao abrigo do Artigo 9.� (b) deste Tratado
Emparcelamento Uniformiza��oUnifica��o do Greater Sunrise
(a) A Austr�lia e Timor-Leste concordam com a o emparcelamentoa uniformiza��ounifica��o dos dep�sitos do Sunrise e Troubadour (conhecidos colectivamente por �Greater Sunrise�) baseado no facto que 20.1% do Greater Sunrise se encontra situado dentro da AECPACDP. A produ��o do Greater Sunrise ser� distribu�da na propor��o de 20.1% atribu�do � AECPACDP e 79.9% atribu�do � Austr�lia.
(b) Tanto a Austr�lia como Timor-Leste podem solicitar a revis�o da f�rmula da divis�o da produ��o. No seguimento de tal revis�o, a f�rmula da divis�o da produ��o pode ser alterada por acordo entre a Austr�lia e Timor-Leste.
(c) O acordo de de emparcelamentointernacional de uniformiza��ounifica��o referido no par�grafo (a) reserva todos os direitos relativos � delimita��o do fundo marinho entre a Austr�lia e Timor-Leste.
(d) No caso de uma delimita��o permanente do fundo marinho, a Austr�lia e Timor-Leste reconsiderar�o os termos do acordo de emparcelamento internacional de uniformiza��ounifica��o referido no par�grafo (a). Qualquer novo acordo conservar� os termos de qualquer contracto de co-divis�o de produ��o, licen�a ou autoriza��o que seja baseada no acordo do par�grafo (a).
Anexo F ao abrigo do Artigo 5.� (a) deste Tratado
Esquema Tribut�rio para Determinados Dep�sitos de Petr�leo
Ser�o oferecidos contratos �quelas �s companhias que, imediatamente antes da entrada em vigor do Tratado, detenham contractos com os n�meros 91-12, 91-13, 95-19 e 96-20, nos mesmos termos que os contratos referidos e modificados para ter em considera��o a estrutura administrativa ao abrigo deste Tratado, ou de outro modo acordado pela Austr�lia e por Timor-Leste.
Anexo G ao abrigo do Artigo 13.� (b) deste Tratado
C�digo Tribut�rio para Evitar a Tributa��o Dupla e para a Preven��o da Evas�o � Tributa��o Respeitantes a Actividades Relacionadas com a �rea de Explora��o Conjunta de Petr�leoConjunta de Desenvolvimento Petrol�fero[13]
1. Neste C�digo Tribut�rio, a menos que o contexto o exija de outro modo:
(a)��� o termo �imposto australiano� significa tributa��es impostas pela Austr�lia, que n�o sejam coimas ou juros, constituindo tributa��es �s quais este C�digo Tribut�rio se aplica;
(b)��� o termo �companhia� significa qualquer pessoa jur�dica colectiva ou qualquer entidade que seja tratada como pessoa jur�dica colectiva para efeitos tribut�rios;
(c)��� o termo "autoridade competente" significa, no caso da Austr�lia, o Comiss�rio dos Impostosmissioner of Taxation ou um representante autorizado deste Comiss�rio e, no caso de Timor-Leste, o Ministro das Finan�as ou um representante autorizado do Ministro;
(d)��� o termo �imposto timorense� significa tributa��es impostas por Timor-Leste, que n�o sejam coimas ou juros, constituindo tributa��es �s quais este C�digo Tribut�rio se aplica;
(e)��� o termo �percentagem de trabalhoenquadramento[14]� significa, no caso da Austr�lia, dez (10) por cento e, no caso de Timor-Leste, noventa (90) por cento;
(f)���� o termo �direito do Estado Contratante� significa o direito em vigor nesse Estado Contratante relativo a tributa��es �s quais este C�digo Tribut�rio se aplica;
(g)��� o termo �pessoa� inclui um indiv�duo, companhia ou outra qualquer associa��o de pessoas;
(h) o termo �percentagem de redu��o[15]� significa, no caso da Austr�lia, noventa (90) por cento e, no caso de Timor-Leste, dez (10) por cento;
(i)�� o termo �imposto[16]� significa tributa��es australianas ou tributa��es timorenses, de acordo com o exigido pelo contexto; e
(j)�� o termo �ano� significa, na Austr�lia, qualquer ano de rendimento e, em Timor-Leste, qualquer ano tribut�rio.
2. Em qualquer momento, na aplica��o deste C�digo Tribut�rio por um dos Estados Contratantes, qualquer termo que n�o esteja definido neste C�digo Tribut�rio nem noutro lado do Tratado ter�, a menos que o contexto o exija de outro modo, o significado que tem nesse momento ao abrigo do direito desse Estado Contratante para fins de tributa��o, aos quais este C�digo Tribut�rio se aplica. Qualquer significado ao abrigo da lei tribut�ria desse Estado prevalece sobre um significado atribu�do ao termo ao abrigo de outra lei desse Estado.
As disposi��es neste C�digo Tribut�rio aplicar-se-�o a pessoas que s�o residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes, assim como a pessoas que n�o s�o residentes de nenhum dos Estados Contratantes mas a que estas disposi��es se aplicam para efeitos tribut�rios relacionados directa ou indirectamente com:
(a)������ a explora��o ou para a explora��o de petr�leo na AECPACDP; ou
(b)������ actos, mat�rias, circunst�ncias e coisas que toquem, digam respeito, surjam na sequ�ncia de ou relacionadas com tal explora��o.
1. Para os efeitos deste C�digo Tribut�rio, residente de um dos Estados Contratantes significa:
(a)��� no caso da Austr�lia, uma pessoa que est� sujeita a tributa��es na Austr�lia, por ser residente da Austr�lia ao abrigo do direito tribut�rio da Austr�lia; e
(b)��� ) no caso de Timor-Leste, uma pessoa que est� sujeita a tributa��es em Timor-Leste, por ser residente de Timor-Leste ao abrigo da lei tribut�ria de Timor-Leste,
mas n�o inclu� qualquer pessoa que est� sujeita a tributa��es nesse Estado Contratante, cujas tributa��es sejam s� respeitantes a rendimentos de fontes nesse Estado Contratante.
2. Sempre que pelas disposi��es do par�grafo 1 deste Artigo, um indiv�duo � residente, dos dois Estados Contratantes, ent�o a situa��o da pessoa ser� determinada de acordo com o seguinte:
(a) a pessoa ser� tida como sendo residente unicamente do Estado Contratante no qual a pessoa tem uma casa permanente dispon�vel;
(b) Se a pessoa tem casa dispon�vel em ambos os Estados Contratantes, ou em nenhum deles, a pessoa ser� tida como residente unicamente do Estado Contratante no qual a pessoa tem domic�lio habitual;
(c) Se a pessoa tem domic�lio habitual em ambos os Estados Contratantes, ou se a pessoa n�o tem domic�lio habitual em nenhum deles, a pessoa ser� tida como residente unicamente do Estado Contratante no qual as rela��es pessoais e econ�micas da pessoa sejam mais pr�ximas. Para as finalidades deste par�grafo, a nacionalidade ou cidadania de um indiv�duo dos Estados Contratantes ser� um factor na determina��o do grau das rela��es pessoais e econ�micas de um indiv�duo com esse Estado Contratante;
(c)��� Se n�o se puder determinar com qual dos Estados Contratantes as rela��es pessoais e econ�micas da pessoa s�o mais pr�ximas, as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-�o no sentido de resolver a quest�o de m�tuo acordo.
3. Sempre que pelas disposi��es do par�grafo 1 deste Artigo, uma pessoa que n�o seja um indiv�duo seja residente em ambos os Estados Contratantes, ent�o ser� julgado como residente unicamente do Estado Contratante no qual se situa o lugar da sua administra��o gest�o efectiva.
Tributa��es abrangidas
1. As tributa��es j� existentes �s quais este C�digo Tribut�rio se aplicar� s�o:
(a)��� na Austr�lia:
(i)����������� o imposto sobre o rendimento, mas excluindo o imposto sobre o rendimento de recursos petrol�feros[17];
(ii)��������� o imposto sobre os benef�cios adicionais;
(iii)�������� o imposto sobre os bens e servi�os; e
(iv)������� a superannuation guarantee chargeo encargo supranual de garantia[18],
impostos imposi��es ao abrigo do direito federal da Austr�lia;
(b)��� em Timor-Leste:
(i)�������� o imposto sobre o rendimento, incluindo ou o imposto sobre os rendimentos l�quidos ou o imposto sobre rendimentos adicionais[19], aplic�vel de acordo com um de determinado projecto petrol�fero ou parte de um projecto;
(ii)������ (ii) imposto sobre o valor acrescentado e o imposto sobre a venda de artigos de luxo (�imposto sobre o valor acrescentado�); e
(iii)����� (iii) o imposto sobre vendas,
impostos imposi��es ao abrigo do direito de Timor-Leste.
2. As disposi��es deste C�digo Tribut�rio aplicar-se-�o a quaisquer impostos id�nticos ou substancialmente similares, que sejam estabelecidos ap�s a data da assinatura deste Tratado e em acr�scimo ou substitui��o de impostos existentes. As autoridades competentes dos Estados Contratantes notificar-se-�o mutuamente acerca de quaisquer altera��es pertinentes ao seu direito tribut�rio, o mais cedo poss�vel ap�s essas altera��es.
3. Um Estado Contratante n�o impor� tributa��es que n�o estejam ao abrigo das disposi��es do C�digo Tribut�rio relativamente a, ou que se apliquem a:
(a)��� � explora��o de petr�leo na AECPACDP; ou
(b)��� quaisquer actividades de explora��o de petr�leo ou actividades relacionadas levadas a cabo na AECPACDP,
a menos que o outro Estado Contratante consinta a imposi��o dessas tributa��es.
4. Nada contido no par�grafo 3 deste Artigo poder� ser considerado como um impedimento � imposi��o, por um Estado Contratante, de acordo com o seu direito, de coimas ou juros relacionados com as tributa��es ao abrigo deste C�digo Tribut�rio.
1. Para os efeitos do direito tribut�rio de cada um dos Estados Contratantes, os lucros ou perdas de uma pessoa, que n�o um indiv�duo, procedentes da, ou incorridos na AECPACDP num ano ser�o reduzidos pela percentagem de redu��o.
2. (a) Lucros ou perdas de um indiv�duo que � residente de um Estado Contratante, procedentes da AECPACDP, num ano, por podem ser tributados em ambos os Estados Contratantes depois de reduzidos pela percentagem de redu��o.
(b) N�o obstante o sub-par�grafo 2(a), o Estado Contratante do qual o indiv�duo � residente pode tributar esses lucros ou reconhecer essas perdas sem recorrer a tal redu��o. Nesse caso, esse Estado Contratante dar� uma compensa��o tribut�ria, relativa �s tributa��es sobre esses lucros a pagar pelo indiv�duo nesse Estado, pelas tributa��es pagas no outro Estado Contratante.
3. Lucros de um indiv�duo que n�o seja residente de nenhum dos Estados Contratantes, procedentes da AECPACDP, num ano, podem ser tributados em ambos os Estados Contratantes, mas sujeitos a um abatimento nas tributa��es, a pagar em cada um dos Estados na percentagem de redu��o das tributa��es il�quidas, sobre esses lucros, nesse Estado Contratante.
4. Perdas, incorridas na AECPACDP num ano por um indiv�duo que n�o seja residente de nenhum dos Estados Contratantes, que sejam eleg�veis, ao abrigo do direito de um Estado Contratante, a transitarem para serem deduzidas de rendimentos futuros ser�o, para os efeitos desse direito, reduzidos pela percentagem de redu��o.
5. Sempre que as perdas transitem de anos anteriores como dedu��es, essas perdas n�o podem ser tomadas em considera��o como lucros ou perdas no ano em que transitam como uma dedu��o.
6. Sempre que os lucros incluam componentes de rendimento que estejam previstas separadamente noutros Artigos deste C�digo Tribut�rio, ou sempre que as perdas estejam previstas separadamente noutros Artigos deste C�digo Tribut�rio, ent�o as disposi��es desses Artigos n�o ser�o afectadas pelas disposi��es deste Artigo.
7. Para determinar se os lucros s�o procedentes da AECPACDP para os efeitos deste Artigo, ter-se-� que ter em considera��o os princ�pios aceites internacionalmente relativos � fonte dos lucros, tendo considera��o especial at� que ponto as actividades na AECPACDP, ou bens localizados na AECPACDP, em vez de outros lugares, contribu�ram para esses lucros. Na aplica��o de tais princ�pios aceites internacionalmente, especial considera��o ser� dada � localiza��o de:
(a)��� quaisquer actividades ou fun��es que contribuam para esses lucros;
(b)��� quaisquer bens pertinentes ao c�lculo dos lucros; e
(c)��� quaisquer riscos comerciais e financeiros assumidos por uma entidade, os quais estejam relacionados com os lucros.
8. Para os efeitos do par�grafo 7, ter-se-� em especial considera��o os termos de qualquer acordo de emparcelamento unifica��o pertinente e at� que ponto estes n�o entram em conflito com os princ�pios internacionalmente aceites referidos nesse par�grafo.
9. Para determinar se as perdas s�o incorridas na AECPACDP, ter-se-� que ter em considera��o os princ�pios aceites internacionalmente relativos ao local onde essas perdas s�o incorridas, com uma perspectiva de abordagem coerente com os par�grafos 7 e 8 deste Artigo.
10. Sempre que lucros espec�ficos sejam decorrentes na sua totalidade ou na sua maioria da AECPACDP, ou perdas espec�ficas sejam incorridas na sua totalidade ou na sua maioria na AECPACDP, ent�o tais lucros e perdas ser�o considerados como decorrentes na sua totalidade ou incorridos na sua totalidade, de acordo com o caso, na AECPACDP. Na aplica��o deste par�grafo, os Estados Contratantes dever�o procurar obter uma abordagem coerente no tratamento dado a estes lucros e perdas e dever�o consultar para este fim, sempre que necess�rio.
11. Para as finalidades deste C�digo Tribut�rio, o imposto sobre rendimentos adicionais de Timor-Leste � considerado como um imposto sobre os rendimentos l�quidoslucros.
1. Lucros procedentes de todo o transporte mar�timo ou a�reo, onde o transporte pertinente de pessoas ou mercadorias se inicia num local da AECPACDP at� qualquer outro local, quer dentro ou fora da AECPACDP, ser�o considerados na sua totalidade como lucros procedentes da AECPACDP.
2. Lucros procedentes de todo o transporte mar�timo ou a�reo interno � AECPACDP, ser�o considerados na sua totalidade como lucros procedentes da AECPACDP.
3. Lucros procedentes de todo o transporte mar�timo ou a�reo, onde o transporte pertinente de pessoas ou mercadorias se inicia fora da AECPACDP e termina na AECPACDP, n�o ser�o considerados como procedentes da AECPACDP.
Avalia��o do petr�leo
O valor do petr�leo ser�, para todos os efeitos ao abrigo do direito tribut�rio de ambos os Estados Contratantes, o valor determinado em conformidade com os princ�pios do valor normal do mercadoprinc�pios internacionalmente aceites tendo considera��o devida �s fun��es desempenhadas, bens utilizados e riscos assumidos.
1. Dividendos pagos ou creditados, por uma companhia que � residente num Estado Contratante, na sua totalidade ou na sua maioria com lucros, rendimentos ou ganhos procedentes de fontes na AECPACDP e cujo o benefici�rio � residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado Contratante. No entanto, tais dividendos podem tamb�m ser tributados no Estado Contratante mencionado em primeiro lugar e de acordo com o direito desse Estado, mas a tributa��o colectada n�o pode exceder quinze por cento do montante il�quido dos dividendos.
2. Dividendos pagos ou creditados, por uma companhia que � residente num Estado Contratante, na sua totalidade ou na sua maioria com lucros, rendimentos ou ganhos procedentes de fontes na AECPACDP e cujo o benefici�rio � residente desse Estado Contratante, ser�o tributados somente nesse Estado.
3. Dividendos pagos ou creditados, por uma companhia que � residente num Estado Contratante, na sua totalidade ou na sua maioria com lucros, rendimentos ou ganhos procedentes de fontes na AECPACDP e cujo o benefici�rio n�o � residente de nenhum dos Estados Contratantes, pode ser tributado em ambos os Estados Contratantes, mas a quantia sujeita a tributa��o de qualquer desses dividendos ser� a quantia equivalente � percentagem de trabalho da quantia que seria considerada como colect�vel fora deste par�grafo.
4. O termo �dividendos� utilizado neste Artigo significa rendimentos procedentes da comparticipa��o nos lucros ou outros direitos de comparticipa��o nos lucros que n�o sejam relacionados com d�vidas a receber, assim como outros rendimentos que estejam sujeitos ao mesmo tratamento tribut�rio dos rendimentos procedentes da comparticipa��o nos lucros pelo direito do Estado Contratante, do qual a companhia que faz a reparti��o � residente.
5. N�o obstante quaisquer outras disposi��es deste C�digo Tribut�rio, sempre que uma companhia que � residente de um dos Estados Contratantes obtenha lucros, rendimentos ou ganhos da AECPACDP, tais lucros, rendimentos ou ganhos podem ficar sujeitos, no outro Estado Contratante, a impostos sobre o rendimento l�quido de acordo com o seu direito, mas tal tributa��o n�o exceder� quinze (15) por cento da quantia il�quida de tais lucros, rendimentos ou ganhos depois de deduzir destes lucros, rendimentos ou ganhos o imposto sobre os rendimentos que lhe � imposto nesse outro Estado. Tal tributa��o ser� imposta sobre o valor equivalente � percentagem de trabalho da quantia que seria considerada como colect�vel fora deste par�grafo.
6. Para efeitos deste Artigo, �procedente de� tem o mesmo significado que o atribu�do no Artigo 5.�.
1. Juros pagos ou creditados por um adjudicat�rio / concession�rio, sendo juros cujo benefici�rio � residente de um Estado Contratante, podem ser tributados nesse Estado Contratante.
2. Tais juros podem tamb�m ser tributados no outro Estado Contratante, mas a tributa��o assim colectada n�o poder� exceder dez (10) por cento da quantia il�quida dos juros.
3. Juros pagos ou creditados por um adjudicat�rio / concession�rio, sendo juros cujo benefici�rio � uma pessoa que n�o � residente de nenhum Estado Contratante, podem ser tributados em ambos os Estados Contratantes mas a quantia tribut�vel de tais juros ser� a quantia equivalente � percentagem de trabalho da quantia que seria considerada como colect�vel fora deste par�grafo.
4. O termo �juros� neste C�digo Tribut�rio, inclu� juros de t�tulos ou obriga��es, quer garantidos ou n�o por hipoteca e quer tendo ou n�o o direito de comparticipa��o nos lucros, juros procedentes de qualquer forma de d�vida e todos os outros rendimentos semelhantes aos rendimentos procedentes de empr�stimos, que sejam suscept�veis a tributa��o, ao abrigo do direito do Estado Contratante, no qual o rendimento tem origem.
1. Royalties pagas ou creditadas por um adjudicat�rio / concession�rio, sendo royalties cujo benefici�rio � residente de um Estado Contratante, podem ser tributados nesse Estado Contratante.
2. Tais royalties podem tamb�m ser tributadas no outro Estado Contratante, mas a tributa��o assim colectada n�o poder� exceder dez (10) porcento da quantia il�quida das royalties.
3. Royalties pagas ou creditadas por um adjudicat�rio / concession�rio, sendo royalties cujo benefici�rio � uma pessoa que n�o � residente de nenhum Estado Contratante, podem ser tributadas em ambos os Estados Contratantes, mas a quantia tribut�vel de tais royalties ser� a quantia equivalente � percentagem de trabalho da quantia que seria considerada como colect�vel fora deste par�grafo.
4. O termo "royalties" neste Artigo significa pagamentos ou cr�ditos, quer peri�dicos ou n�o, e de qualquer forma descritos ou calculados, na medida em que s�o efectuados em rela��o:
(a)� � utiliza��o, ou ao direito de utiliza��o, a quaisquer direitos de autor, a patentes, a desenho ou modelo, a f�rmula ou processo de fabrico secretos, a marca registada ou a outro patrim�nio ou direito de propriedade semelhantes;
(b) � utiliza��o, ou ao direito de utiliza��o de quaisquer equipamentos industriais, comerciais ou cient�ficos;
(c) ao fornecimento de informa��o e conhecimentos cient�ficos, t�cnicos, industriais ou comerciais;
(d) ao fornecimento de qualquer assist�ncia que seja auxiliar e subsidi�ria de, e equipada por forma a permitir a aplica��o ou usufruto de, qualquer patrim�nio ou direito como mencionado no sub-par�grafo (a), de qualquer equipamento como mencionado no sub-par�grafo (b) ou qualquer conhecimento ou informa��o como mencionado no sub-par�grafo (c); ou
(d)� � indulg�ncia total ou parcial relativamente ao uso ou fornecimento de qualquer patrim�nio ou direito referido neste par�grafo.
1. Sempre um ganho ou perda de natureza capital � acumulado ou incorrido por uma pessoa, que n�o seja um indiv�duo, que � residente de um Estado Contratante, e seja proveniente da aliena��o de patrim�nio situado na AECPACDP, ou de t�tulos ou de lucros semelhantes numa companhia, cujos bens consistem em patrim�nio situado (directa ou indirectamente, incluindo por exemplo atrav�s de uma cadeia de companhias), na sua totalidade ou na sua maioria ,na AECPACDP, a quantia do ganho ou perda, para as finalidades do direito do Estado Contratante, � a quantia equivalente � percentagem de trabalho da quantia que seria considerada como ganho ou a perda fora deste par�grafo.
2. Sempre um ganho ou perda de natureza capital � acumulado ou incorrido por um indiv�duo que � residente num Estado Contratante, e seja proveniente da aliena��o de patrim�nio situado na AECPACDP, ou de t�tulos ou de lucros semelhantes numa companhia, cujos bens consistem em patrim�nio situado (directa ou indirectamente, incluindo por exemplo atrav�s de uma cadeia de companhias), na sua totalidade ou na sua maioria, na AECPACDP, a quantia do ganho ou perda pode, para as finalidades do direito do Estado Contratante, � a quantia equivalente � percentagem de redu��o da quantia que seria considerada o ganho ou a perda fora deste par�grafo.
3. N�o obstante o par�grafo 2, o Estado Contratante do qual o indiv�duo � residente pode tributar esse ganho ou reconhecer essa perda de natureza capital sem tal redu��o. Em tal caso, o Estado Contratante dever� conceder um abatimento tribut�rio pelas tributa��es sobre esses ganhos pagas pelo indiv�duo no outro Estado Contratante.
1. Rendimentos procedentes de servi�os profissionais prestados por um indiv�duo que � residente de um Estado Contratante, ou de outras actividades independentes de car�cter semelhante, desempenhados na AECPACDP, podem ser tributados em ambos Estados Contratantes depois de reduzidos pela percentagem de redu��o.
2. N�o obstante o par�grafo (1), o Estado Contratante do qual o indiv�duo � residente pode tributar tal rendimento sem tal redu��o. Em tal caso, o Estado Contratante dever� conceder um abatimento tribut�rio pelas tributa��es sobre esse rendimento pagas pelo indiv�duo no outro Estado Contratante.
3. Rendimentos procedentes de servi�os profissionais prestados por um indiv�duo, que n�o � residente de nenhum dos Estados Contratantes, ou de outras actividades independentes de car�cter semelhante, desempenhados na AECPACDP, podem ser tributados em ambos os Estados Contratantes, mas sujeitos a um abatimento tribut�rio, pelas tributa��es a pagar em cada um dos Estados Contratantes na percentagem de redu��o das tributa��es il�quidas, sobre os rendimentos referidos neste par�grafo, a pagar nesse Estado Contratante.
1. Sal�rios, ordenados e outra remunera��o procedentes de emprego desempenhado na AECPACDP por um indiv�duo que � residente num Estado Contratante pode ser tributado em ambos os Estados Contratantes depois de reduzido pela percentagem de redu��o.
2. N�o obstante o par�grafo (1), o Estado Contratante do qual o indiv�duo � residente pode tributar tal remunera��o sem tal redu��o. Em tal caso, esse Estado dever� conceder um abatimento tribut�rio relativamente �s tributa��es a pagar sobre essa remunera��o, pelas tributa��es sobre essa remunera��o pagas pelo indiv�duo no outro Estado Contratante.
3. Remunera��o procedente do exerc�cio de emprego na AECPACDP por um indiv�duo que n�o � residente de nenhum dos Estados Contratantes, pode ser tributada em ambos os Estados Contratantes, mas sujeito a um abatimento tribut�rio, pelas tributa��es a pagar em cada um dos Estados Contratantes, na percentagem de redu��o das tributa��es il�quidas, sobre o rendimento referido neste par�grafo, a pagar nesse Estado Contratante.
1. Componentes de rendimento de um residente de um dos Estados Contratantes que n�o um indiv�duo, procedentes de fontes na AECPACDP e que n�o foram consideradaos nos Artigos precedentes deste C�digo Tribut�rio, ser�o reduzidoas pela percentagem de redu��o.
2. Componentes de rendimento de um indiv�duo residente de um dos Estados Contratantes, procedentes de fontes na AECPACDP e que n�o foram consideradaos nos Artigos precedentes deste C�digo Tribut�rio, podem ser tributadaos em ambos os Estados Contratantes depois de reduzidaos pela percentagem de redu��o.
3. N�o obstante o par�grafo (2), o Estado Contratante no qual o indiv�duo � residente pode tributar tais componentes de rendimento sem tal redu��o. Em tal caso, esse Estado conceder� um abatimento tribut�rio, pelas tributa��es pagas no outro Estrado Contratante, nas tributa��es sobre essaes componentes de rendimento a pagar pelo indiv�duo nesse Estado.
4. Componentes de rendimento de uma pessoa que n�o � residente de nenhum dos Estados Contratantes, procedentes de fontes na AECPACDP e que n�o foram consideradaos nos Artigos precedentes deste C�digo Tribut�rio, podem ser tributadaos em ambos os Estados Contratantes, mas sujeitaos a um abatimento tribut�rio, pelas tributa��es a pagar em cada um dos Estados Contratantes, na percentagem de redu��o das tributa��es il�quidas, sobre os rendimentos referidos neste par�grafo.
5. Para as finalidades deste Artigo, �procedente de� tem o mesmo significado que o atribu�do no artigo 5.�.
Para os efeitos do direito tribut�rio da Austr�lia, a quantia tribut�vel dos benef�cios adicionais australianos relativos a benef�cios adicionais prestados a empregados num ano, respeitantes ao exerc�cio de empregos na AECPACDP, ser�:
(a)��� no caso de tais empregados serem residentes da Austr�lia, a tributa��o sobre os benef�cios adicionais pode ser aplicada sem redu��o;
(b)��� no caso de empregados que sejam residentes de Timor-Leste, a tributa��o sobre os benef�cios adicionais n�o ser� aplicada; e
(c)��� relativamente a empregados que n�o s�o residentes de nenhum dos Estados Contratantes, a quantia a pagar ser� reduzida pela percentagem de redu��o.
Superannuation guarantee chargeEncargo superanual de garantia[22]
A superannuation guarantee charge impostaO encargo superanual de garantia na Austr�lia, respeitante ao exerc�cio de emprego na AECPACDP, num ano, pode ser aplicadoa s� na medida em que diga respeito a empregados que s�o residentes da Austr�lia, caso em que pode ser aplicadoa sem redu��o.
Sempre que rendimentos, lucros ou ganhos n�o procedam da AECPACDP, com o significado do termo dado no Artigo 5�, para as finalidades deste C�digo, nenhum dos Estados Contratantes tributar� esses rendimentos, lucros ou ganhos baseados no facto que, efectivamente, a sua fonte � na AECPACDP.
Tributa��es indirectas
Bens introduzidos na AECPACDP, quer a partir de um Estado Contratante ou n�o, e servi�os prestados a uma pessoa na AECPACDP, podem, na altura da sua introdu��o ou ap�s a sua introdu��o, ser tributados em ambos os Estados, de acordo com a lei australiana do imposto sobre bens e servi�os aplic�vel e com a lei timorense relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, ou o imposto sobre vendas, segundo o caso, mas o montante tribut�vel em rela��o a esses bens e servi�os ser� o montante equivalente � percentagem de trabalho do montante que seria o montante tribut�vel fora deste par�grafo.
Preven��o da dupla tributa��o
1. No caso da Austr�lia, sujeito �s disposi��es do direito da Austr�lia em vigor respeitantes � autoriza��o de um cr�dito para efeitos da tributa��o australiana relativas a tributa��es pagas num pa�s fora da Austr�lia (a qual n�o afectar� os princ�pios gerais deste Artigo), tributa��es timorenses pagas ao abrigo do direito de Timor-Leste e em conformidade com este C�digo Tribut�rio, quer directamente ou por dedu��o, respeitantes aos rendimentos, de uma pessoa que � residente da Austr�lia, dos seguintes tipos:
(a)��� dividendos pagos na sua totalidade ou na sua maior parte com lucros, rendimentos ou ganhos como o referido no par�grafo 1 do Artigo 8.�;
(b)��� juros pagos por um adjudicat�rio / concession�rio como o referido no par�grafo 2 do Artigo 9.�;
(c)��� royalties pagas por um adjudicat�rio / concession�rio como o referido no par�grafo 2 do Artigo 10.�; ou
(d)��� lucros, rendimentos ou ganhos ap�s aplica��o do imposto sobre o rendimento como o referido no par�grafo 5 do Artigo 8.�,
ser�o permitidas como um cr�dito para efeitos das tributa��es australianas a pagar respeitantes �queles rendimentos.
2. No caso de Timor-Leste, sujeito �s disposi��es do direito de Timor-Leste em vigor respeitantes � autoriza��o de um cr�dito para efeitos da tributa��o timorense relativas a tributa��es pagas num pa�s fora de Timor-Leste (as quais n�o afectar�o os princ�pios gerais deste Artigo), tributa��es australianas pagas ao abrigo do direito da Austr�lia e em conformidade com este C�digo Tribut�rio, quer directamente ou por dedu��o, respeitantes aos rendimentos, de uma pessoa que � residente de Timor-Leste, dos seguintes tipos:
ser�o permitidas como um cr�dito para efeitos das tributa��es timorenses a pagar respeitantes �queles rendimentos.
3. Os dividendos, juros ou royalties tributados por um Estado Contratante em conformidade com as disposi��es deste C�digo Tribut�rio e referidas neste Artigo ser�o, para as finalidades da determina��o do direito a cr�dito nas tributa��es estrangeiras ao abrigo da lei do outro Estado Contratante, considerados como rendimentos procedentes de fontes do Estado Contratante mencionado em primeiro lugar.
Procedimentos para acordo m�tuo
1. Sempre que uma pessoa considere que as ac��es da autoridade competente de um dos Estados Contratantes resultam ou resultar�o na tributa��o de uma pessoa que n�o esteja em conformidade com este c�digo Tribut�rio, a pessoa pode, independentemente da solu��o apresentada pelo direito interno dos Estados Contratantes, apresentar o caso � autoridade competente do Estado Contratante no qual � residente, ou a ambas autoridades competentes, no caso de pessoas que n�o s�o residentes de nenhum dos Estados Contratantes. O caso tem que ser apresentado no prazo de trinta e seis (36) meses a partir da data da primeira notifica��o da ac��o que resultou na tributa��o que n�o se encontra em conformidade com as disposi��es deste do C�digo Tribut�rio.
2. A autoridade competente envidar�, se a queixa lhe parecer fundamentada e se for incapaz de, s� por si, chegar a uma solu��o satisfat�ria, esfor�os para resolver o caso atrav�s de acordo com a autoridade competente do outro Estado Contratante, sob uma perspectiva em que a evas�o tribut�ria n�o est� em conformidade com as disposi��es deste C�digo Tribut�rio. Qualquer acordo alcan�ado ser� implementado apesar de quaisquer limites de tempo previstos na lei interna dos Estados Contratantes.
3. Ao considerar se as ac��es de um Estado Contratante est�o ou n�o em conformidade com as disposi��es deste C�digo Tribut�rio para as finalidades deste Artigo, especial aten��o ser� dada �s finalidades e prop�sitos deste C�digo Tribut�rio, incluindo especialmente o que toca � preven��o da dupla tributa��o.
4. As autoridades competentes dos Estados Contratantes esfor�ar-se-�o conjuntamente para resolver quaisquer dificuldades ou d�vidas que surjam na interpreta��o deste C�digo Tribut�rio. As autoridades competentes dos Estados Contratantes podem reunir ocasionalmente ou, de outro modo, comunicar com o objectivo de discutir a opera��o e a aplica��o deste C�digo Tribut�rio.
5. Para as finalidades do par�grafo 3 do Artigo XXII (Consulta) do Acordo Geral das Actividades Comerciais nos Servi�os[23], os Estados Contratantes concordam que, n�o obstante esse par�grafo, qualquer conflito entre eles relativo � quest�o de uma medida cair ou n�o sob a al�ada deste C�digo Tribut�rio, pode ser apresentada perante o Conselho das Actividades Comerciais nos Servi�os[24], como o disposto nesse par�grafo, s� mediante o consentimento de ambos os Estados Contratantes. Qualquer d�vida relativa � interpreta��o deste par�grafo ser� resolvida ao abrigo do par�grafo 4 deste Artigo ou, falhando o acordo ao abrigo desse procedimento, em conformidade com qualquer outro procedimento acordado entre ambos os Estados Contratantes.
Troca de informa��o
1. As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocar�o a informa��o que seja necess�ria ao cumprimento das disposi��es deste C�digo Tribut�rio ou do direito dom�stico dos Estados Contratantes que diga respeito �s tributa��es ao abrigo deste C�digo Tribut�rio, na medida em que as tributa��es a� contidas n�o sejam contr�rias a este C�digo Tribut�rio, em particular no que diz respeito � preven��o � evas�o de tais tributa��es. Qualquer informa��o recebida pela autoridade competente de um Estado Contratante ser� tratada como secreta, � semelhan�a da informa��o obtida ao abrigo do direito interno desse Estado Contratante, e ser� divulgada apenas a pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e organismos administrativos) que estejam envolvidos na avalia��o ou recolha de, no processo de fazer cumprir ou instaurar uma ac��o contra, ou no processo de sentenciar recursos relativamente a tributa��es ao abrigo deste C�digo Tribut�rio e ser�o utilizadas exclusivamente para estes fins. Tais pessoas ou autoridades podem divulgar tal informa��o em julgamentos p�blicos, em ac��es ou decis�es judiciais relacionadas com as tributa��es ao abrigo deste C�digo Tribut�rio.
2. Em caso nenhum as disposi��es do par�grafo 1 deste Artigo ser�o interpretadas como impondo � autoridade competente de um Estado Contratante a obriga��o de:
(a)��� tomar medidas administrativas em desacordo com o direito ou pr�tica administrativa desse ou do outro Estado Contratante;
(b)��� fornecer informa��o que n�o � adquir�vel ao abrigo do direito ou do curso normal da administra��o desse ou do outro Estado Contratante; ou
(c)��� fornecer informa��o que revele qualquer segredo de of�cio, de neg�cio, industrial, comercial, profissional ou m�todo, ou fornecer informa��o cuja revela��o � seria contr�rio ao interesse p�blico.
Interac��o com outros acordos tribut�rios
Nada neste C�digo Tribut�rio tem a inten��o de limitar a aplica��o de acordos tribut�rios conclu�dos por qualquer um dos Estados Contratantes com um terceiro pa�s ou territ�rio, a menos que assim seja disposto por tal tratado.
Disposi��es de transi��otransicionais
1. Perdas incorridas na AECPACDP por uma pessoa num ano que seja anterior ao ano em que este C�digo Tribut�rio entra em vigor e a parte das perdas que, de acordo com a divis�o do par�grafo 2, correspondem � parte do ano anterior � entrada em vigor deste C�digo Tribut�rio na lei interna, podem, para os efeitos da lei tribut�ria de um Estado Contratante e em conformidade com as disposi��es daquela lei, transitar para dedu��o no rendimento, o qual est� sujeito �s disposi��es deste C�digo Tribut�rio, em conformidade com as disposi��es deste C�digo Tribut�rio.
2. No ano em que este C�digo Tribut�rio entrar em vigor, os Estados Contratantes s� aplicar�o a percentagem de trabalho enquadramento ou a percentagem de redu��o � propor��o de rendimentos, perdas e outras componentes visadas por este C�digo Tribut�rio, que correspondem � parte do per�odo que medeia a entrada em vigor na lei interna at� ao final do ano.
Mecanismo de revis�o
A pedido de qualquer um dos Estados Contratantes, os Estados Contratantes efectuar�o a revis�o dos termos e aplica��o deste C�digo Tribut�rio no sentido de emendarem o C�digo de Tributa��o, se assim for considerado necess�rio.
Este C�digo Tribut�rio entrar� em vigor ao mesmo tempo que o Tratado do qual faz parte.
TROCA DE NOTAS ENTRE TIMOR-LESTE E A AUSTR�LIA QUE CONSTITUEM UM ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REP�BLICA DEMOCR�TICA DE TIMOR-LESTE E O GOVERNO DA AUSTR�LIA RELATIVO �S DISPOSI��ES PARA A EXPLORA��O[25] DE PETR�LEO NO MAR DE TIMOR ENTRE TIMOR-LESTE E A AUSTR�LIA
O Ministro dos Neg�cios Estrangeiros da Rep�blica de Timor-Leste apresenta os seus cumprimentos � Embaixada da Austr�lia em D�li e tem a honra de aludir ao Tratado do Mar de Timor entre o Governo da Austr�lia e o Governo da Rep�blica Democr�tica de Timor-Leste, assinado em D�li a 20 de Maio de 2002 ("o Tratado") e � Nota Ministerial Australiana n�mero 01, datada de 20 de Maio de 2002, assim redigida:
1.A Embaixada da Austr�lia em D�li apresenta os seus cumprimentos ao Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros da Rep�blica Democr�tica de Timor-Leste e tem a honra de aludir ao Tratado do Mar de Timor entre o Governo da Austr�lia e o Governo de Timor-Leste, assinado em D�li a 20 de Maio de 2002 ("o Tratado").
2.Desde a data de independ�ncia de Timor-Leste at� � entrada em vigor do Tratado, esta Troca de Notas constitu� um acordo entre o Governo da Austr�lia e o Governo da Rep�blica Democr�tica de Timor-Leste que governar� a explora��o de petr�leo na �rea, cujas coordenadas est�o definidas no Anexo A.
3.Tal explora��o ter� lugar de acordo com as disposi��es estabelecidas a 19 de Maio de 2002, cujas partes s�o a Austr�lia e a Rep�blica Democr�tica de Timor-Leste.
4.������ (a) At� � entrada em vigor do Tratado, Timor-Leste pode aplicar a sua lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado de acordo com o C�digo Tribut�rio ao abrigo do Tratado em harmonia com a f�rmula contida no Artigo 4� do Tratado;
(b) At� � entrada em vigor do Tratado, Timor-Leste pode aplicar a sua lei do Imposto sobre o Rendimento no que diz respeito � lei das tributa��es retidas mensalmente de acordo com o C�digo Tribut�rio e em harmonia com a f�rmula contida no Artigo 4� do Tratado;
(c) At� � entrada em vigor do Tratado, as receitas da venda da parte australiana da Primeira Tranche de Petr�leoFirst Tranche Petroleum do dep�sito de Elang-Kakatua, que Timor teria recebido tivesse o Tratado entrado em vigor na data da assinatura, ser�o depositadas numa conta de consigna��o a juros e em d�lares americanos em nome da Autoridade Conjunta[26]. Os fundos dessa conta (incluindo os juros) ser�o pagos a Timor-Leste aquando da entrada em vigor do Tratado;
(d)������ At� � entrada em vigor do Tratado, os impostos sobre o rendimento, calculados e arrecadados anualmente sobre os rendimento l�quidos derivados directamente da produ��o de petr�leo por companhias que s�o adjudicat�rias / concession�rias[27] em contractos de produ��o compartilhada na �rea, pela Austr�lia, que Timor teria recebido tivesse o Tratado entrado em vigor na data da assinatura, ser�o depositadas numa conta de consigna��o a juros e em d�lares americanos. Os fundos dessa conta (incluindo os juros) ser�o pagos a Timor-Leste aquando da entrada em vigor do Tratado.
5.Aquando da entrada em vigor do Tratado, todas as suas cl�usulas aplicar-se-�o e ser�o consideradas como tendo sido aplicadas desde a data e no dia da independ�ncia de Timor-Leste e rectifica��es ser�o ent�o efectuadas para reflectir a aplica��o do Tratado desde essa data.
6.Esta Troca de Notas que constitu� um Acordo entre o Governo da Austr�lia e o Governo da Rep�blica Democr�tica de Timor-Leste cessar� na altura da entrada em vigor do Tratado.
7.Nada contido nesta Troca de Notas e nenhuma lei / decreto estabelecido enquanto esta Troca de Notas estiver em vigor poder� ser interpretado como pernicioso ou afectar as posi��es da Austr�lia ou da Rep�blica Democr�tica de Timor-Leste ou direitos relacionados com,
a) a delimita��o do fundo marinho ou os seus respectivos privil�gios; ou
b) quaisquer acordos anteriores relacionados com a �rea.
8.Ao concordar em continuar com as disposi��es de 19 de Maio de 2002, at� � entrada em vigor do Tratado, o Governo da Rep�blica Democr�tica de Timor-Leste n�o reconhece por este meio a validade do �Tratado entre a Austr�lia e a Rep�blica da Indon�sia na Zona de Coopera��o numa �rea entre a Prov�ncia Indon�sia de Timor-Leste e o Norte da Austr�lia� (o �Tratado Timor Gap�) ou a validade da �integra��o� de Timor-Leste na Indon�sia.
9.O Governo da Austr�lia e o Governo da Rep�blica Democr�tica de Timor-Leste concordam que o Tratado re�ne as condi��es necess�rias para ser submetido de imediato aos respectivos processos de homologa��o e em trabalhar expeditamente e de boa f� para cumprir as suas respectivas exig�ncias no sentido da entrada em vigor do Tratado.
A Embaixada Australiana em D�li aproveita esta oportunidade para renovar ao Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros da Rep�blica Democr�tica de Timor-Leste a certeza da sua mais elevada considera��o.
D�li, 20 de Maio de 2002
Nesta Troca de Notas, sempre que seja necess�rio determinar a posi��o de um ponto, linha ou �rea na superf�cie da Terra, essa posi��o ser� determinada em refer�ncia ao Datum Geod�sico Australiano, isto quer dizer, em refer�ncia a um esfero�de com centro no centro da Terra, com raio equatorial de 6 378 160 metros e um achatamento de 1/298.25 e em refer�ncia ao V�rtice Geod�sico de Johnston no Territ�rio do Norte da Austr�lia. Considerar-se-� que este V�rtice se encontra localizado � Latitude 25o56'54.5515" Sul, Longitude 133o12'30.0771" Este e a 571.2 metros acima do esfero�de supra mencionado.
(n) da� em direc��o noroeste ao longo da linha geod�sica at� ao ponto � Latitude 9graus 28' 00" Sul, Longitude 127graus 56' 00" Este; and
TROCA DE NOTAS ENTRE TIMOR-LESTE E A AUSTR�LIA QUE CONSTITUEM UM ACORDO ENTRE O GOVERNO DA AUSTR�LIA E O GOVERNO DA REP�BLICA DEMOCR�TICA DE TIMOR-LESTE RELATIVO �S DISPOSI��ES PARA A EXPLORA��O[28] DE PETR�LEO NO MAR DE TIMOR ENTRE A AUSTR�LIA E TIMOR-LESTE
1.������ A Embaixada da Austr�lia em D�li apresenta os seus cumprimentos ao Minist�rio dos Neg�cios Estrangeiros da Rep�blica Democr�tica de Timor-Leste e tem a honra de aludir ao Tratado do Mar de Timor entre o Governo da Austr�lia e o Governo de Timor-Leste, assinado em D�li a 20 de Maio de 2002 ("o Tratado").
2. � Desde a data de independ�ncia de Timor-Leste at� � entrada em vigor do Tratado, esta Troca de Notas constitu� um acordo entre o Governo da Austr�lia e o Governo da Rep�blica Democr�tica de Timor-Leste que governar� a explora��o de petr�leo na �rea, cujas coordenadas est�o definidas no Anexo A.
3. � Tal explora��o ter� lugar de acordo com as disposi��es estabelecidas a 19 de Maio de 2002, cujas partes s�o a Austr�lia e a Rep�blica Democr�tica de Timor-Leste.
4. (a)� At� � entrada em vigor do Tratado, Timor-Leste pode aplicar a sua lei do Imposto sobre o Valor Acrescentado de acordo com o C�digo Tribut�rio ao abrigo do Tratado em harmonia com a f�rmula contida no Artigo 4� do Tratado;
(c) At� � entrada em vigor do Tratado, as receitas da venda da� parte australiana da Primeira Tranche de Petr�leoFirst Tranche Petroleum do dep�sito de Elang-Kakatua, que Timor-Leste teria recebido tivesse o Tratado entrado em vigor na data da assinatura, ser�o depositadas numa conta de consigna��o a juros e em d�lares americanos em nome da Autoridade Conjunta[29]. Os fundos dessa conta (incluindo os juros) ser�o pagos a Timor-Leste aquando da entrada em vigor do Tratado;
(e)��� At� � entrada em vigor do Tratado, os impostos sobre o rendimento, calculados e arrecadados anualmente sobre os rendimento l�quidos derivados directamente da produ��o de petr�leo por companhias que s�o adjudicat�rias / concession�rias[30] em contractos de produ��o compartilhada na �rea, pela Austr�lia, que Timor teria recebido tivesse o Tratado entrado em vigor na data da assinatura, ser�o depositadas numa conta de consigna��o a juros e em d�lares americanos. Os fundos dessa conta (incluindo os juros) ser�o pagos a Timor-Leste aquando da entrada em vigor do Tratado.
5.������ Aquando da entrada em vigor do Tratado, todas as suas cl�usulas aplicar-se-�o e ser�o consideradas como tendo sido aplicadas desde a data e no dia da independ�ncia de Timor-Leste e rectifica��es ser�o ent�o efectuadas para reflectir a aplica��o do Tratado desde essa data.
6.������ Esta Troca de Notas que constitu� um Acordo entre o Governo da Austr�lia e o Governo da Rep�blica Democr�tica de Timor-Leste cessar� na altura da entrada em vigor do Tratado.
7.������ Nada contido nesta Troca de Notas e nenhuma lei / decreto estabelecido enquanto esta Troca de Notas estiver em vigor poder� ser interpretado como pernicioso ou afectar as posi��es da Austr�lia ou da Rep�blica Democr�tica de Timor-Leste ou direitos relacionados com,
8.������ Ao concordar em continuar com as disposi��es de 19 de Maio de 2002, at� � entrada em vigor do Tratado, o Governo da Rep�blica Democr�tica de Timor-Leste n�o reconhece por este meio a validade do �Tratado entre a Austr�lia e a Rep�blica da Indon�sia na Zona de Coopera��o numa �rea entre a Prov�ncia Indon�sia de Timor-Leste e o Norte da Austr�lia� (o �Tratado Timor Gap�) ou a validade da �integra��o� de Timor-Leste na Indon�sia.
9.������ O Governo da Austr�lia e o Governo da Rep�blica Democr�tica de Timor-Leste concordam que o Tratado re�ne as condi��es necess�rias para ser submetido de imediato aos respectivos processos de homologa��o e em trabalhar expeditamente e de boa f� para cumprir as suas respectivas exig�ncias no sentido da entrada em vigor do Tratado.
Nesta Troca de Notas, sempre que seja necess�rio determinar a posi��o de um ponto, linha ou �rea na superf�cie da Terra, essa posi��o ser� determinada em refer�ncia ao Datum Geod�sico Australiano, isto quer dizer, em refer�ncia a um esfero�de com centro no centro da Terra, com raio equatorial de 6 378 160 metros e um achatamento de 1/298.25 e em refer�ncia ao V�rtice Geod�sica de Johnston no Territ�rio do Norte da Austr�lia. Considerar-se-� que este V�rtice se encontra localizado � Latitude 25o56'54.5515" Sul, Longitude 133o12'30.0771" Este e a 571.2 metros acima do esfero�de supra mencionado.
Memorando de Entendimento entre o Governo da Rep�blica Democr�tica de Timor-Leste e o Governo da Austr�lia relativo ao Acordo Internacional de Unifica��o do campo petrol�fero Greater Sunrise
1.���� O Governo da Rep�blica Democr�tica de Timor-Leste e o Governo da Austr�lia, consolidando o seu desejo em cooperar na explora��o dos recursos petrol�feros do Mar de Timor em conformidade com o Tratado do Mar de Timor (�o Tratado�), trabalhar�o expeditamente e de boa f� para concluir um acordo internacional de unifica��o (�o Acordo�) para determinados dep�sitos de petr�leo no Mar de Timor conhecidos por Greater Sunrise, at� 31 de Dezembro de 2002.
2.���� A conclus�o do Acordo � feita sem preju�zo da entrada em vigor antecipada do Tratado e sem preju�zo do acordo lavrado no par�grafo 9 da Troca de Notas entre o Governo da Rep�blica Democr�tica de Timor-Leste e o Governo da Austr�lia, de 20 de Maio de 2002, a qual enuncia que o Tratado re�ne as condi��es necess�rias para ser submetido de imediato aos respectivos processos de homologa��o e em trabalhar expeditamente e de boa f� para cumprir as suas respectivas exig�ncias no sentido da entrada em vigor do Tratado.
3.���� Este Memorando de Entendimento entrar� em vigor depois de assinado.
Assinado em D�li no vig�simo dia de Maio de 2002.
Pelo Governo da Rep�blica Democr�tica de Timor-Leste����������������������� Pelo Governo da Austr�lia
Mari Alkatiri��������������������������������������������������������������������������� John Howard
Notas � Tradu��o
[1] Na vers�o original Contractor
[2] Na vers�o original Designated Autority
[3] Na vers�o original Joint Commission
[4]� Na vers�o original JPDA
[5] Na vers�o original Joint Petroleum Development Area
[6] Na vers�o original Ministerial Council
[7] Na vers�o original Petroleum Mining Code
[8] Na vers�o original Production Sharing Contract
[9] Na vers�o original floating gas to liquid processing
[10] Na vers�o original off-take
[11]� Na vers�o original open access
[12] Na vers�o original instruments
[13] Dada a natureza particular de cada um dos sistemas contabil�sticos envolvidos, neste Anexo s�o preservados alguns dos termos t�cnicos utilizados na vers�o original. � falta de uma correspond�ncia directa dos dois sistemas, � tamb�m, por vezes, imposs�vel manter uma coer�ncia entre o conte�do e os termos t�cnicos utilizados.
[14] Na vers�o original framework percentage
[15] Na vers�o original reduction percentage
[16] Na vers�o original tax ou taxation
[17] Na vers�o original petroleum resource rent tax
[18] Imposto que recai sobre as pens�es de reforma australianas
[19] Na vers�o original tax on profits after income tax ou additional profits tax
[20] Na vers�o original Business Profits. No contexto deste Artigo os termos lucros ou referir-se-�o aos termos originais business profits e business losses.
[21]O termo Royalties n�o tem tradu��o un�voca na l�ngua portuguesa. O termo encontra-se definido no par�grafo 4 do presente Artigo.
[22] Imposto que recai sobre as pens�es de reforma australianas
[23]Na vers�o original General Agreement on Trade in Services
[24]Na vers�o original Council for Trade in Services�
[25] Nesta ocorr�ncia, Explora��o deve ser entendida no seu sentido lato em que se subentende a auferi��o de benef�cios. Na vers�o original Exploration and Exploitation.
[26] Na vers�o original Joint Authority.
[27] Na vers�o original Contractors
[28] Nesta ocorr�ncia, Explora��o deve ser entendida no seu sentido lato em que se subentende a auferi��o de benef�cios. Na vers�o original Exploration and Exploitation.
[29] Na vers�o original Joint Authority.
[30] Na vers�o original Contractors