Source: https://pt.scribd.com/document/205660463/Manual-Inicio-PF
Timestamp: 2019-08-24 20:54:30+00:00
Document Index: 34926440

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 117', 'artigo 112', 'artigo 31', 'artigo 112', 'artigo 118', 'artigo 2', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 77', 'artigo 19', 'artigo 5', 'artigo 35', 'artigo 9', 'artigo 33', 'artigo 7', 'artigo 29', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 41', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 53', 'artigo 55', 'artigo 63', 'artigo 53', 'artigo 55', 'artigo 28', 'artigo 31', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 508', 'artigo 9', 'artigo 75', 'artigo 69', 'artigo 60', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 30', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 49', 'artigo 53', 'artigo 29', 'artigo 77', 'Artigo 126', 'artigo 5', 'artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 113', 'Artigo 130', 'Artigo 30', 'Artigo 24', 'Artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 56', 'artigo 118', 'ARTIGO 9', 'artigo 60', 'artigo 9', 'artigo 20']

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Objetivos ...................................................................................................................... 4 Como utilizar este manual ............................................................................................ 5 Instrues/procedimentos Indicaes gerais.......................................................................................................... 6 Entidades competentes para atribuio de Nmero de Identificao Fiscal................. 6 Cartes de Identificao Fiscal ..................................................................................... 8 Carto de Contribuinte.................................................................................................. 8 Carto de Cidado........................................................................................................ 9 Carto da Empresa / Carto de Pessoa Coletiva........................................................ 10 A Declarao de Incio de Atividade ........................................................................... 13 Quem deve apresentar a declarao .......................................................................... 13 Local e forma de entrega ............................................................................................ 13 Prazos ....................................................................................................................... 13 Procedimentos gerais ................................................................................................. 15 Preenchimento da declarao ................................................................................. 16 Quadro 01................................................................................................................... 16 Quadro 02 .................................................................................................................. 16 Quadro 03.................................................................................................................. 17 Quadro 04................................................................................................................... 17 Quadro 05................................................................................................................... 17 Quadro 05-a................................................................................................................ 18 Quadro 05-b................................................................................................................ 18 Quadro 06................................................................................................................... 18 Quadro 07.................................................................................................................. 19 Quadro 08................................................................................................................... 19 Quadro 09................................................................................................................... 20 Quadro 10................................................................................................................... 21 Quadro 11................................................................................................................... 21 Quadro 12................................................................................................................... 22 Quadro 13................................................................................................................... 22 Quadro 14.................................................................................................................. 22 Quadro 15 .................................................................................................................. 23 Quadro 16.................................................................................................................. 24 Quadro 17................................................................................................................... 24 Quadro 18................................................................................................................... 24 Quadro 19................................................................................................................... 25 Quadro 20.................................................................................................................. 25 Quadro 21.................................................................................................................. 26 Quadro 23................................................................................................................... 26 Quadro 24................................................................................................................... 27 Quadro 25................................................................................................................... 29 Quadro 27................................................................................................................... 29 Quadro 30................................................................................................................... 29 Dvidas frequentes .................................................................................................. 30 (AUGI) Administraes conjuntas de reas urbanas gnese ilegal ............................. 31
Associaes de pais ................................................................................................... 32 Condomnios............................................................................................................... 32 Ato isolado.................................................................................................................. 35 Fundos de investimento e fundos de penses ............................................................ 36 No residentes........................................................................................................... 36 IVA art. 9 - n 8 do CIVA....................................................................................... 40 Regime simplificado / regime de contabilidade organizada / regime geral de determinao do lucro tributvel ................................................................................. 41 Heranas indivisas...................................................................................................... 45 Empresa na Hora ...................................................................................................... 47 Segurana Social....................................................................................................... 49 Apoio ao contribuinte Entrega da declarao de Inicio de Atividade por via eletrnica.................................. 52
A Administrao Tributria tem procurado, a par de uma melhoria da eficcia no combate fraude e evaso fiscal, a adoo de medidas tendentes a contribuir para melhorar a transparncia no relacionamento com os contribuintes, com vista ao desenvolvimento de um modelo aberto e cooperante. Todavia, o desenvolvimento da competitividade da economia portuguesa no pode ficar alheio s realidades transfronteirias e aos seus consequentes e inevitveis reflexos no mercado interno, nomeadamente no que diz respeito ao aparecimento de novos tipos de sujeitos passivos e regimes jurdicos aplicveis. O incio de atividade um momento de crucial importncia no estabelecimento de um novo relacionamento, que se pretende, antes de mais, esclarecedor, entre a Administrao Tributria e o contribuinte, seja ele pessoa singular ou coletiva e constitui uma espcie de livre trnsito para o exerccio de atividade. , por isso, muito importante que no momento da apresentao da Declarao de Incio de Atividade, seja ela feita por declarao verbal (front-office), em suporte de papel, ou via Internet, no subsistam dvidas na esfera do contribuinte ou da prpria Administrao Tributria relativamente ao seu enquadramento fiscal em sede dos diferentes impostos a que possa ficar sujeito, bem como s suas futuras obrigaes da decorrentes. Nesse sentido, surgiu a necessidade da elaborao deste manual de operaes que visa complementar, de uma forma mais exaustiva e interativa, a leitura das instrues de preenchimento da Declarao de Inscrio no Registo Incio de Atividade (artigo 31 do CIVA, n 1 do artigo 117 do CIRC e n 1 do artigo 112 do CIRS), fator que leva a que se faam referncias e comentrios a quadros que no existem na aplicao informtica, mas que convm mencionar olhando ao carter abrangente deste manual. O atual modelo da Declarao de Incio de Atividade, resulta da publicao da Portaria n 290, de 23 de Setembro de 2013. No Portal das Finanas, para obter o formulrio da Declarao de Incio de Atividade, dever aceder-se s opes: Apoio ao contribuinte Modelos e formulrios Declaraes cadastrais Declarao de Inscrio no Registo / Inicio de Atividade.
Este manual resulta da interao e compilao das instrues genricas de preenchimento da Declarao de Incio de Atividade com a transcrio de excertos considerados essenciais e de documentao dispersa (decretos-leis, portarias, instrues administrativas, etc.). Pretendeu-se conceber um modelo que proporcionasse um fcil manuseamento face a dvidas emergentes, seguindo, no entanto, de forma articulada, a lgica sequencial do preenchimento dos quadros da Declarao de Incio de Atividade. Finalmente, optou-se pela sua apresentao em formato de papel e digital (disponvel para consulta e impresso na Internet via Portal das Finanas). Dever privilegiar-se a sua utilizao em formato digital, que permite uma maior interao entre os procedimentos e a legislao aplicvel, bem como a sua permanente atualizao. Este manual encontra-se dividido em quatro partes essenciais: 1 INSTRUES/PROCEDIMENTOS 2 PREENCHIMENTO DA DECLARAO 3 DVIDAS FREQUENTES 4 APOIO AO CONTRIBUINTE A DECLARAO POR VIA ELETRNICA O utilizador poder, para alm de consultar as instrues de preenchimento, e os procedimentos adequados, tomar conhecimento da legislao aplicvel, bem como confrontar eventuais dvidas com as solues apontadas na resoluo de casos frequentes. Verificar ainda em alguns casos que, na parte final de cada instruo/procedimento, se faz referncia legislao aplicvel.
INSTRUES/PROCEDIMENTOS INDICAES GERAIS
O Nmero de Identificao Fiscal dever ser pedido e atribudo antes do incio de uma atividade abrangida pelas regras de incidncia de qualquer imposto, bem como por todas as pessoas singulares ou coletivas com rendimentos sujeitos a imposto, ainda que dele isento. O NIF encontra-se regulado pelo Decreto-Lei n 14/2013, de 28 de Janeiro.
ENTIDADES COMPETENTES PARA ATRIBUIO DE NIF
As entidades competentes para a atribuio do nmero fiscal so as seguintes:
1 - NIF. DE PESSOA SINGULAR (Gama 1xx, 2xx)
ENTIDADE COMPETENTE Autoridade Tributria e Aduaneira (AT)
2 NIF. DE PESSOA COLETIVA OU EQUIPARADA (Gama 5xx, 6xx, 90x, 91x, 98x, 99x)
ENTIDADE COMPETENTE Registo Nacional de Pessoas Coletivas (Min. da Justia). Decreto-Lei n 247-B/2008 de 30 de dezembro
3 NIF. DE CONTRIBUINTES ESPECIAIS
Gama 45xx Contribuintes Especiais Singulares.
No residentes com reteno na fonte a ttulo definitivo (Ex: valores mobilirios). ( Decreto-Lei n 14/2013, de 28 de Janeiro.)
Gama 70xx Heranas Indivisas.
Gama 71xx Contribuintes Especiais Coletivos. No residentes com reteno na fonte a ttulo definitivo. ( Decreto-Lei n 14/2013, de 28 de Janeiro.)
Gama 72xx Fundos de Investimento e Fundos de Penses. ( Decreto-Lei n 14/2013, de 28 de Janeiro.)
Gama 78xx - No residentes abrangidos pelo processo VAT REFUND
1 DGITO DO NIF 1 2 3 (*)
TIPO DE CONTRIBUINTE Pessoa Singular Pessoa Singular Pessoa Singular
(*) ainda no atribudo
ATRIBUIO A CARGO DE AT / SF AT / SF AT / SF
45x No Residentes Singulares Reteno na Fonte a ttulo definitivo Pessoa Coletiva Organismo da Administrao Pblica Central, Regional e Local 70x 74x Herana Indivisa 71x No Residentes Coletivos Reteno na Fonte a ttulo definitivo 72x Fundos de Investimento
AT INTERNET DSRC RNPC RNPC
AT / SF
AT INTERNET DSRC AT / DSRC AT / DSRC
77x Atribuio Oficiosa de NIF de sujeito passivo (entidades que no requerem NIF junto do RNPC) 78x Atribuio oficiosa a no residentes abrangidos pelo processo VAT REFUND. 79x Regime Excecional Expo 98 90 / 91
AT / DSRC
Condomnios Sociedades Irregulares
98 No Residentes com ou sem estabelecimento estvel 99 Sociedades Civis sem personalidade jurdica
CARTES DE IDENTIFICAO FISCAL
Fiscalmente so aceites os seguintes cartes para identificao dos contribuintes: Carto de contribuinte (Singular no residente, Fundos de Investimentos e Heranas Indivisas) Carto de cidado Carto da empresa Carto de Pessoa Coletiva CARTO DE CONTRIBUINTE A emisso do carto de contribuinte ocorre aps a atribuio do nmero de identificao fiscal pela Autoridade Tributria e Aduaneira (AT) nos termos e situaes seguintes: 1. CONTRIBUINTRE SINGULAR ESTRANGEIRO (seja residente ou no residente) Aps a atribuio do nmero de identificao fiscal pela Autoridade Tributria e Aduaneira (AT), o carto ser automaticamente emitido. Nota Para os cidados de nacionalidade portuguesa no emitido o carto de contribuinte, na medida em que obrigatria a emisso do carto de cidado (onde est inserido o NIF). 2. FUNDOS DE INVESTIMENTO Aps a constituio do Fundo de Investimento da Comisso do Mercado de Valores Mobilirios (CMVM), os interessados devero solicitar Autoridade Tributria e Aduaneira (AT), junto dos Servios de Finanas, a atribuio do Nmero de Identificao Fiscal, sendo a emisso do respetivo Carto de Identificao Fiscal efetuada aps o incio de atividade. 3. HERANAS INDIVISAS Aps a atribuio do Nmero de Identificao Fiscal por parte da Autoridade Tributria e Aduaneira (AT), o carto s emitido a pedido dos interessados junto dos Servios de Finanas, aps pagamento dos respetivos emolumentos. NOTA Os cartes so remetidos para o domiclio fiscal do sujeito passivo que consta na base de dados da Autoridade Tributria e Aduaneira (AT). Em caso de devoluo, so enviados para o Servio de Finanas do domiclio fiscal do sujeito passivo data da emisso.
So devidos emolumentos, pela emisso do carto de contribuinte, apenas nas seguintes situaes: - Atribuio de nmero de contribuinte. - Pedido de 2 via do carto de contribuinte. (art 159 da Lei n 64-B/2011 de 30 de Dezembro Lei do OE 2012) CARTO DE CONTRIBUINTE COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO OU A EXPIRAR a) Os cartes de identificao fiscal, modelo chip-card, mantm a sua validade, independentemente do prazo neles inscrito ter expirado. Outra legislao relacionada: - Portaria n 225/2012 de 27 de agosto.
CARTO DE CIDADO O carto de cidado, obrigatrio para os cidados de origem portuguesa e substituir, para todos os efeitos legais, o atual carto de identificao fiscal de pessoa singular. A Lei n. 7/2007, de 5 de fevereiro, cria o carto de cidado e rege a sua emisso, substituio, utilizao e cancelamento. Legislao relacionada: Portaria n. 201/2007, de 13 de fevereiro, que regula, no perodo que antecede a expanso a todo o territrio nacional, a localizao e as condies de instalao dos servios de receo dos pedidos do carto de cidado. Portaria n. 202/2007, de 13 de fevereiro, que aprova o modelo oficial e exclusivo do carto de cidado. Portaria n. 203/2007, de 13 de fevereiro, que regula o montante das taxas devidas, pela emisso ou substituio do carto de cidado, as situaes em que os atos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realizao do servio externo, no mbito do pedido de emisso ou substituio do carto. Portaria n 992/2010, de 29 de Setembro, que atualiza o montante das taxas devidas.
ELEMENTOS VISVEIS
O carto de cidado contm os seguintes elementos visveis de identificao do seu titular: a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) k) l) m) Apelidos; Nome(s) prprio(s); Filiao; Nacionalidade; Data de nascimento; Sexo; Altura; Imagem facial; Assinatura; Nmero de identificao civil; Nmero de identificao fiscal; Nmero de utente dos servios de sade; Nmero de identificao da segurana social.
VALIDADE DO CARTO
O carto de cidado tem uma vida til de 5 anos, devendo ser renovado at 6 meses antes da expirao do prazo referido, ou quando tenha sofrido alterao de dados pessoais do cidado nele constantes.
O carto de cidado dever ser solicitado junto dos locais reservados para o efeito, cuja lista poder ser consultada em www.cartaodecidadao.pt
CARTO DA EMPRESA / CARTO DE PESSOA COLETIVA
Como pedir o Carto Provisrio de Identificao de Pessoa Coletiva? O Carto Provisrio de Identificao de Pessoa Coletiva deixou de ser emitido, uma vez que as alteraes legislativas ao regime jurdico do RNPC, ocorridas pelo Decreto-lei n 247-B/2008, de 30 de dezembro, no contemplam a sua emisso. Atualmente, existe apenas o Carto da Empresa e o Carto de Pessoa Coletiva que so emitidos para entidades definitivamente registadas ou inscritas.
Como pedir o Carto Eletrnico da Empresa ou de Pessoa Coletiva? O cdigo de acesso ao Carto Eletrnico atribudo automtica e gratuitamente a todas as entidades no momento da sua constituio, exceto se se tratar de Empresrios e Comerciantes em nome individual e Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRL). O Carto Eletrnico da Empresa/Pessoa Coletiva no necessita de ser pedido. Os Empresrios e Comerciantes em nome individual, os Estabelecimentos Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRL) e as entidades j constitudas, em data anterior da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 247-B/2008, de 30 de dezembro, que pretendam obter o cdigo de acesso ao Carto Eletrnico, devem requerer um Carto da Empresa ou de Pessoa Coletiva atravs da Internet no site Empresa Online ou do Instituto dos Registos e do Notariado ou presencialmente junto de qualquer Conservatria do Registo Comercial ou Loja da Empresa.
Qual a diferena entre o Carto da Empresa e o Carto de Pessoa Coletiva? O Carto da Empresa serve para a identificao das seguintes entidades:
Sociedades, cooperativas, agrupamentos complementares de empresas (ACE), agrupamentos europeus de interesse econmico (AEIE), entidades pblicas empresariais, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (EIRLs), sucursais de entidades estrangeiras, trust e demais entidades sujeitas a registo comercial; Empresrios individuais inscritos no FCPC.
O Carto de Pessoa Coletiva identifica as seguintes entidades:
Entidades inscritas no FCPC, mas no sujeitas a registo comercial (associaes, fundaes, pessoas coletivas religiosas, organismos da administrao pblica, condomnios, ); Associaes e fundaes registadas nas conservatrias do registo comercial devido ao seu reconhecimento como pessoas coletivas de utilidade pblica.
O Carto Eletrnico da Empresa ou de Pessoa Coletiva pode ser cancelado? Pode. Nos casos de extino da entidade, transferncia da sede para o estrangeiro e cessao de atividade do comerciante/empresrio individual.
O que o Carto Eletrnico da Empresa e de Pessoa Coletiva? um carto disponibilizado de forma automtica, na sequncia da inscrio definitiva da entidade no FCPC, mediante a atribuio de um cdigo de acesso.
A consulta ao carto eletrnico pode ser efetuada no site da Empresa Online ou do Instituto dos Registos e do Notariado. O Carto Eletrnico contm a informao permanentemente atualizada, tem o mesmo valor do carto emitido em suporte fsico e gratuito. O Carto de Identificao de Pessoa Coletiva ou entidade equiparada, emitido pelo RNPC de que sou titular continua a ser vlido? Sim. Os Cartes de Identificao de Pessoa Coletiva e entidade equiparada emitidos pelo RNPC mantm a sua validade. Onde pedir o Carto da Empresa e o Carto de Pessoa Coletiva? Na Internet nos sites da Empresa Online e do Instituto dos Registos e do Notariado; Presencialmente no RNPC, nas Conservatrias do Registo Comercial, nos Postos de Atendimento dos Registos e nos Postos de Atendimento do Registo Comercial das Lojas da Empresa.
O Carto da Empresa e o Carto de Pessoa Coletiva podem ser cancelados? Podem, nos seguintes casos:
Oficiosamente nos casos de extino da entidade, transferncia da sede para o estrangeiro e cessao de atividade do comerciante/empresrio individual; A pedido de quem tenha legitimidade para representar a entidade, nos casos de perda, destruio, furto ou roubo.
O que o Carto da Empresa e o Carto de Pessoa Coletiva? o documento de identificao mltipla das pessoas coletivas e entidades equiparadas que contm o nmero de identificao de pessoa coletiva (NIPC) que, exceo dos comerciantes/empresrios individuais e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, corresponde ao Nmero de Identificao Fiscal e o nmero de inscrio na Segurana Social (NISS), no caso de entidades a ela sujeitas. Este carto contm ainda o CAE principal e at 3 CAEs secundrias, a natureza jurdica da entidade e data da sua constituio. No verso do carto fsico esto ainda mencionados o cdigo de acesso certido permanente disponibilizada com a submisso da IES. O carto da empresa ou de pessoa coletiva so disponibilizados gratuitamente s empresas que se constituam no mbito ENH, s SNH, s ANH e ainda s empresas online (EOL) cujo registo seja desde logo efetuado com carter definitivo. Este carto sempre disponibilizado em suporte eletrnico e tambm pode ser disponibilizado em suporte fsico, a pedido dos interessados. Este documento substitui os cartes anteriormente emitidos pelo RNPC e pela Administrao Tributria.
Quando emitido o Carto da Empresa/Carto de Pessoa Coletiva? O carto (em suporte fsico) deve ser previamente pedido e apenas emitido desde que cumpridos os seguintes pressupostos, de verificao automtica:
Se a entidade estiver inscrita definitivamente na Conservatria do Registo Comercial ou no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas e no estiver extinta; Se a entidade tiver apresentado a declarao de incio de atividade para efeitos fiscais na DGCI, quando a deva apresentar; Se a entidade estiver inscrita na Segurana Social, se for caso disso.
Para onde enviado o Carto da Empresa e o Carto de Pessoa Coletiva? Para a morada indicada pelo requerente, quando este tenha legitimidade para representar a entidade (por exemplo: notrio, advogado, solicitador, gerente ou outro representante); Para a morada da sede da entidade, nos restantes casos e nos de constituio da empresa online e sempre que o pedido de carto seja feito pela Internet.
Qual o custo do Carto da Empresa e do Carto de Pessoa Coletiva? Qualquer um dos cartes custa 14, por unidade.
Qual a validade do Carto da Empresa e do Carto de Pessoa Coletiva? A validade do carto fsico depende da validade dos elementos nele constantes. Por exemplo, se uma sociedade alterar a sua denominao, o carto deixa de estar vlido. No entanto, o Carto Eletrnico contm a informao da entidade permanentemente atualizada.
Pode ser emitido Carto Eletrnico da Empresa ou de Pessoa Coletiva s entidades titulares de Carto Definitivo de Identificao de Pessoa Coletiva ou entidade equiparada, emitido antes do dia 31/12/2008 ou inscritas anteriormente a essa data? Pode, desde que seja previamente pedido o Carto da Empresa ou Carto de Pessoa Coletiva, em suporte fsico, que j contm o cdigo de acesso ao carto eletrnico.
Legislao relacionada:
Dec-Lei n 247-B/2008 de 30 de dezembro Portaria n 4/2009, de 2 de janeiro
A DECLARAO DE INCIO DE ATIVIDADE
As pessoas singulares ou coletivas que pretendam exercer uma atividade devem declarar o seu incio (artigo 31 do CIVA, artigo 112 do CIRS e artigo 118 do CIRC), verbalmente ou atravs da entrega da respetiva Declarao. No h lugar entrega da declarao de incio de atividade quando se trate de sujeitos passivos de IVA que pratiquem uma s operao tributvel nos termos da alnea a) do n 1 do artigo 2 do CIVA (ato isolado), exceto se a mesma exceder o limite de 25 000, de acordo com o previsto no n 3 do art. 31 do CIVA TOPO
Em qualquer Servio de Finanas, nas Lojas do Cidado (nos casos de pessoas singulares), ou por via eletrnica. A entrega da Declarao de Inicio de Atividade por via eletrnica, dever ser efetuada atravs do Portal das Finanas em www.portaldasfinancas.gov.pt acedendo s opes: Cidados ou empresas / entregar / declaraes / atividade / declarao de inicio de atividade (via contribuinte). Se a declarao for entregue pelo Tcnico Oficial de Contas ter de entrar pela opo: TOC / entregar / declaraes / atividade / declarao de inicio de atividade TOPO
A Declarao de Incio de Atividade deve ser apresentada pelas pessoas singulares ou coletivas, antes de iniciado o exerccio da atividade (n 1 do artigo 31 do CIVA). No entanto, no que respeita s pessoas coletivas que estejam sujeitas a registo comercial (sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial, cooperativas, empresas pblicas, agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse econmico), a declarao s poder ser apresentada a partir da data da apresentao a registo na conservatria do registo comercial e no prazo de 15 dias a contar dessa data. (n 2 do artigo 31 do CIVA). Ainda que os comerciantes individuais e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada (EIRL) estejam sujeitos a registo, porque no so pessoas coletivas no ficam abrangidos pelo disposto no n 2 do artigo 31 do CIVA, aplicando-se-lhes o n 1 do mesmo artigo. (Ofcio-Circulado n 30080/2005, de 8 de julho).
Em resumo: I Com a redao conferida ao n. 1 do art. 118. do CIRC, e ao n 1 e 2 do art. 31 do CIVA, pelo Decreto-Lei n. 111/2005, de 8 de julho, os prazos legais para as pessoas coletivas apresentarem a declarao de inscrio no registo/incio de atividade, passaram a ser os seguintes: a) 15 dias a partir da data de apresentao a registo na Conservatria do Registo Comercial, para os sujeitos passivos obrigados a esse registo; b) 90 dias a partir da data de inscrio no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, sempre que esta seja legalmente exigida e o sujeito passivo no esteja obrigado a registo comercial; c) Sem prejuzo do indicado nas alneas anteriores, antes de iniciada a atividade. II Os restantes sujeitos passivos devem apresentar a declarao de incio de atividade, antes de iniciada a atividade.
Aquando da apresentao da Declarao de Incio de Atividade, num Servio de Finanas ou noutro local devidamente autorizado, deve ser sempre exibido o Carto de Identificao de Pessoa Singular emitido pelo Ministrio das Finanas ou o Carto do Cidado emitido pelo Ministrio da Justia no caso de pessoas singulares ou o Carto de Contribuinte de Pessoa Coletiva emitido pelo Ministrio das Finanas, o Carto de Empresa ou o Carto de Pessoa Coletiva emitido pelo Ministrio da Justia no caso de pessoas coletivas e confirmado o domiclio ou sede que a for indicado. Se o sujeito passivo possuir contabilidade organizada deve igualmente apresentar o carto de identificao fiscal do tcnico oficial de contas (TOC) ou fotocpia. A Declarao de Incio de Atividade apresentada por declarao verbal, efetuada pelo sujeito passivo, de todos os elementos necessrios ao registo e incio de atividade, sendo estes imediatamente introduzidos no sistema informtico e confirmados pelo declarante, aps a sua impresso em documento tipificado (documento comprovativo do incio de atividade). (Decreto-Lei n 111/2005, de 8 de julho).
Ver: (Ofcio-Circulado n 90001/2005, de 12 de julho). No caso de o Servio recetor no dispor no momento de meios informticos adequados, a declarao ser efetuada em suporte de papel (em duplicado). NOTA Para obviar questo da dificuldade de deslocao simultnea dos sujeitos passivos e dos Tcnicos Oficiais de Contas ao Servio de Finanas para formalizao do ato de Declarao de Incio de Atividade verbal (front-office), podero nesse caso os interessados solicitar que possa ser rececionada a declarao em suporte de papel (em duplicado), de forma a ficarem salvaguardadas as assinaturas devidas, sendo o documento emitido pela aplicao informtica, o que dever ser utilizado como comprovativo da entrega.
No ato da entrega da declarao, num Servio de Finanas ou noutro local devidamente autorizado, ser sempre exigido o Carto de Identificao de Pessoa Singular emitido pelo Ministrio das Finanas ou o Carto do Cidado emitido pelo Ministrio da Justia no caso de pessoas singulares ou o Carto de Contribuinte de Pessoa Coletiva emitido pelo Ministrio das Finanas, o Carto de Empresa ou o Carto de Pessoa Coletiva emitido pelo Ministrio da Justia no caso de pessoas coletivas, assim como cartes de identificao fiscal ou fotocpias comprovantes dos nmeros de identificao fiscal indicados nos quadros 16, 17, 18, 21, 24 e 30, bem como, se se tratar de contribuinte no residente com sede, estabelecimento estvel ou domiclio noutro Estado membro da Unio Europeia, documento comprovativo do seu NIF no pas da Unio Europeia, indicado no campo 4 do Quadro 02. Nmero de declaraes a apresentar No caso de no ser possvel a entrega da declarao em front-office (declarao verbal) e ainda que a obrigatoriedade da apresentao da declarao surja por fora das disposies contidas em mais do que um dos Cdigos (IRS, IRC, IVA), apenas h lugar entrega de uma nica declarao em suporte de papel (em duplicado), independentemente do nmero de estabelecimentos e ou tipo de atividade. TOPO
QUADRO 01 REA DA SEDE, DO ESTAB. ESTVEL OU DOMICLIO Deve ser indicado o Servio de Finanas da rea da sede, estabelecimento estvel ou domiclio, que corresponde ao Servio de Finanas competente. Se a sede ou domiclio se situar no estrangeiro, deve ser indicado o Servio de Finanas da rea fiscal do estabelecimento estvel no territrio nacional ou, na sua falta, o da sede ou domiclio do representante. Na falta de representante, e por fora do n 4 do artigo 77 do CIVA, competente o Servio de Finanas de Lisboa 3.
QUADRO 02 NMERO DE IDENTIFICAO FISCAL Deve ser indicado o NIF de pessoa singular atribudo pela Autoridade Tributria e Aduaneira (Min. das Finanas) ou o NIF de pessoa coletiva ou equiparada atribudo pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas (Min. da Justia). Tratando-se de um sujeito passivo no residente com sede, estabelecimento estvel ou domiclio noutro Estado membro da Unio Europeia, deve ser indicado nos campos 3 e 4, respetivamente o prefixo e o NIF atribudo no pas da Unio Europeia em causa, caso contrrio estes campos no so preenchidos.
QUADRO 03 TIPO DE DECLARAO Dever ser indicado o tipo de declarao. Inscrio no Registo (campo 2) Incio de Atividade (campo 3) Reinicio de Atividade (campo 4) Substituio do Incio (campo 5) N. B. Quando se tratar de Substituio do Incio dever ser apenas preenchido o campo 1 do Quadro 9, dado que este tipo de declarao serve apenas para alterar a data prevista para o incio de atividade. Os campos 3, 4 e 5 deste quadro no se aplicam para efeitos de IRC. TOPO QUADRO 04 NOME COMPLETO DO SUJEITO PASSIVO, SEDE, LOCAL DO ESTABELECIMENTO ESTVEL OU DOMICLIO Deve ser indicado: O nome ou denominao social, igual ao que consta do carto de identificao ou do documento equivalente. A localizao da sede, estabelecimento estvel ou domiclio fiscal. NOTA O domiclio do sujeito passivo , salvo disposio em contrrio: a) Para as pessoas singulares, local da residncia habitual; b) Para as pessoas coletivas, o local da sede ou direo efetiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estvel em Portugal. (artigo 19 da LGT) Se for uma entidade no residente que no disponha de sede, estabelecimento estvel ou domiclio noutro Estado membro da Unio Europeia e do Espao Econmico Europeu (EEE) com quem tenhamos conveno, s deve(m) ser preenchido(s) o(s) campo(s) destinado(s) ao pas e/ou territrio ou regio de origem. Se for uma entidade no residente que disponha de sede, estabelecimento estvel ou domiclio noutro Estado membro da Unio Europeia, devem sempre indicar, em LETRAS MAISCULAS, todos os elementos referidos neste quadro, com referncia sede ou domiclio no pas de origem na Unio Europeia.
pases, territrios ou regies com regimes de tributao privilegiada, claramente mais favorvel que foi aprovada pela Portaria n 150/2004, de 13 de fevereiro, alterada pela Portaria n 292/2011 de 8 de novembro. TOPO QUADRO 05 TIPO DE SUJEITO PASSIVO Deve ser assinalado com X a natureza jurdica correspondente. Se forem auferidos rendimentos empresariais e/ou profissionais sujeitos categoria B do IRS devem ser assinalados os campos 1 e/ou 22. Os campos 7 e 16 destinam-se aos sujeitos passivos no residentes, devendo ser assinalado o campo 7 se dispuserem de estabelecimento estvel em Portugal e o campo 16, na situao inversa. Sobre a noo de estabelecimento estvel ver o artigo 5 do CIRC.
QUADRO 05-A SOCIEDADES ABRANGIDAS POR LEIS ESPECIAIS Deve ser assinalada com X a abreviatura correspondente lei especial pela qual fica abrangida:
SAD Sociedades Annimas Desportivas; SDR Sociedades de Desenvolvimento Regional; SFE Sociedades de Fomento Empresarial; SGE Sociedades Gestoras de Empresas; SGII Sociedades de Gesto e Investimento Imobilirio; SGJ Sociedades de Gestores Judiciais; SGP Sociedades Gestoras de Patrimnio; SGPS Sociedades Gestoras de Participaes Sociais; SLJ Sociedades de Liquidatrios Judiciais; OUTRAS se no for nenhuma das anteriores. TOPO
QUADRO 05-B ENTIDADES LICENCIADAS NAS ZONAS FRANCAS Este quadro de preenchimento obrigatrio sempre que se trate de entidade licenciada nas Zonas Francas da Madeira (ZFM) e/ou na Ilha de Santa Maria (ZFSM).
QUADRO 06 REGIME DE TRIBUTAO Deve ser assinalado o regime de tributao em sede de IRC; Em regra, neste quadro deve ser assinalado o campo 1 regime geral; As entidades que no exeram, a ttulo principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrcola assinalam tambm o regime geral; O regime de reduo de taxa (campo 5) s deve ser assinalado nos casos em que a mesma assuma carter de estabilidade, como por exemplo no caso de entidades abrangidas pelo regime especial da Zona Franca da Madeira a que se refere o artigo 35 e 36 do EBF; O mesmo se aplica aos regimes de iseno, destinando-se o campo 3 iseno definitiva s entidades que dela beneficiem, como por exemplo o Estado, autarquias locais, associaes e federaes de municpios e instituies de segurana social, enquadradas no artigo 9 do CIRC; O campo 4 iseno temporria s deve ser assinalado nos casos em que esteja definida nos cdigos tributrios ou no Estatuto dos Benefcios Fiscais, ou seja, sem carter meramente conjuntural, como, por exemplo, entidades licenciadas nas Zonas Francas, abrangidas pelo artigo 33 do EBF, no devendo ser utilizado nos casos de benefcios fiscais temporrios, conferidos por legislao avulsa; O campo 2 no sujeio deve ser assinalado no caso de pessoas coletivas ou equiparadas no sujeitas a IRC, como por exemplo: Condomnios, AUGI e entidades que s obtenham rendimentos previstos no artigo 7 do CIRC.
QUADRO 07 CONTRATO DE SOCIEDADE, DATA DA EMISSO DO CERTIFICADO DE ADMISSIBILIDADE OU DATA DO REGISTO NA CONSERVATRIA Deve ser indicada a referncia da publicao no Dirio da Repblica do contrato de sociedade, estatuto ou escritura, caso j tenha ocorrido, bem como, no campo 5, a data da emisso do certificado de admissibilidade ou, para os contribuintes sujeitos a registo comercial, a data do registo ou a data de apresentao a registo.
QUADRO 08 ATIVIDADES EFETIVAMENTE EXERCIDAS O campo 7 apenas deve ser assinalado se a entrega da declarao de incio resultar da prtica de um ato isolado em IVA de valor superior ao limite referido nas alneas e) e f) do n 1 do artigo 29 do CIVA ( 25 000). Deve ser assinalado o campo 8, caso o contribuinte no se encontre sujeito s regras de incidncia do IVA.
CAMPO 8 Deve assegurar-se o esclarecimento de que este campo apenas deve ser preenchido pelas seguintes entidades: Entidades que exeram exclusivamente atividades abrangidas pelo n 2 do artigo 2 do CIVA; Entidades no residentes que efetivamente exeram atividades no sujeitas a IVA no territrio nacional. Ex.: Entidades que apenas possuem escritrios de representao no territrio nacional e cujo registo obrigatrio apenas para efeitos de Imposto sobre o Rendimento, tendo em conta que colocam disposio dos respetivos titulares rendimentos da categoria A de IRS. Neste caso, o funcionrio recetor deve assinalar o campo 2 do Quadro 03 e o campo 23 do Quadro 10. Considera-se atividade principal, aquela que preponderante em termos de volume de negcios, devendo ser indicada no campo 1 ou 2 o respetivo cdigo. O cdigo da atividade acessria, se a houver, dever ser indicado nos campos 3, 4, 5 e/ou 6.
A atividade principal 00000 ATIVIDADES MAL DEFINIDAS s dever ser indicada quando atividade efetivamente exercida no corresponder um cdigo CAE diferente de 00000. Legislao relacionada: Decreto-Lei n 381/2007, de 14 de novembro (Tabelas CAE Rev. 3) - Portaria n 1011/2001, de 21 de agosto (Tabela de atividades do CIRS) - Portaria n 256/2004, de 9 de maro (Altera a tabela de atividades do CIRS) - Lei n. 53-A/2006, de 29 de dezembro (Aditamento tabela de atividades do CIRS) - Decreto-Lei n 247-B/2008, de 30 de dezembro (Decreto-Lei que cria o SICAE) - Lei n 53-A/2006 de 29 de dezembro (altera a tabela CIRS) Links relacionados Tabelas CAE www.sicae.pt TOPO
QUADRO 09 DADOS RELATIVOS ATIVIDADE ESPERADA CAMPO 1 Deve ser indicada a data em que o sujeito passivo pretende iniciar a atividade. CAMPOS 2 e/ou 4 Estes campos s devem ser assinalados se os bens em causa forem oriundos ou se destinarem a um pas ou territrio terceiro, atendendo-se para a sua qualificao ao que dispem as alneas c) e d) do n 2 do artigo 1 do CIVA. CAMPOS 6, 7, 8 e 9 Deve entender-se por transaes intracomunitrias as aquisies e transmisses de bens provenientes de ou com destino a pases da Unio Europeia.
NOTA Para os sujeitos passivos enquadrados no regime normal ou num regime especial de
tributao, a informao destes campos determinante para o registo no cadastro dos operadores comunitrios (cadastro VIES VAT Information Exchange Sistem), pelo que os sujeitos passivos que esperem vir a efetuar transaes intracomunitrias devero assinalar corretamente os campos adequados. Relativamente aos sujeitos passivos isentos nos termos dos artigos 9. e 53. do CIVA, bem como os no sujeitos que ultrapassem o limite previsto na alnea c) do n 1 do artigo 5. do RITI e, aos no residentes que efetuam vendas distncia (artigo 11. do RITI), a indicao nestes campos de que vo efetuar transaes intracomunitrias no suficiente para o registo no cadastro VIES. Para o efeito devero ser obrigatoriamente preenchidos os respetivos campos do Quadro 11 ou, em alternativa, as opes previstas no Quadro 13. CAMPOS 10 e 11 Deve ser indicado, respetivamente, o nmero de meses e ano a que se reporta o incio de atividade. No nmero de meses a indicar, dever incluir-se tambm o prprio ms do incio de atividade. CAMPO 12 Neste campo o sujeito passivo deve indicar o volume de negcios esperado at ao final do ano. CAMPOS 13 a 15 Estes campos, relevantes para a definio do enquadramento, devem ser preenchidos apenas pelos sujeitos passivos que desenvolvem uma atividade de comrcio a retalho e que por isso podem ficar abrangidos pelo Regime Especial dos Pequenos Retalhistas, do art 60 do CIVA. Entende-se por volume total de compras (campo 13) o volume de mercadorias e outros bens armazenveis destinados a consumo ou transformao. CAMPO 18 O valor a inscrever dever corresponder ao valor anual estimado de rendimentos de contribuintes tributados em sede de IRS. Esse valor corresponder ao previsivelmente obtido se a atividade fosse desenvolvida durante todo o ano. Ver tambm as instrues do Quadro 19. Exemplo: O Sr. Antnio Silva iniciou a sua atividade empresarial em 1 de outubro de 2010, esperando, at ao final do ano, auferir rendimentos no valor de 33.000,00. O contribuinte deve inscrever no campo 18 o valor de 132.000,00, resultantes da anualizao do volume dos rendimentos que presume vir a realizar nos trs meses de atividade, e que se obtm da seguinte forma (valores em euros): 33.000,00 x 12 = 132.000,00 3 Deste exemplo resulta que de imediato ficar enquadrado no regime simplificado. (Ver tambm as instrues do Quadro 19). (Ofcio-Circulado n 30033/2001, de 9 de fevereiro) (Circular n 3/2001, de 14 de fevereiro) TOPO
QUADRO 10 ENQUADRAMENTO DEFINIDO PELO SERVIO DE FINANAS Este quadro dever ser obrigatoriamente preenchido pelo servio recetor, nas situaes em que a declarao seja apresentada em suporte de papel (apenas quando haja erro informtico ou falha na comunicao da aplicao do Sistema de Gesto de Registo de Contribuintes), que nele indicar qual o enquadramento regime de tributao (campos 1 a 14, 23 e 18 a 21) resultante dos dados da declarao, bem como a data a partir da qual o mesmo produz efeitos (campo 15). Este enquadramento definido pelo servio recetor no momento da sua apresentao, vincular os Servios e o sujeito passivo quanto s obrigaes estabelecidas para o respetivo regime de tributao nos CIVA, CIRS e CIRC, visto que o sujeito passivo notificado do enquadramento nesse momento. Por esta razo, todas as dvidas devem a ser completamente esclarecidas.
QUADRO 11 TIPO DE OPERAES Deve ser assinalado o campo 1, se no exerccio da atividade o sujeito passivo efetuar apenas transmisses de bens e/ou prestaes de servios que conferem o direito deduo (operaes referidas no art. 20. do CIVA). Deve ser assinalado o campo 2, se no exerccio da atividade efetuar apenas qualquer uma das operaes mencionadas no artigo 9 do CIVA, exceo das operaes referidas nos n.s 27 e 28 nas condies previstas no artigo 20, n 1, alnea b) subalnea V) do mesmo cdigo. Se foram assinalados simultaneamente os campos 1 e 2 e se se pretender efetuar a deduo do imposto suportado nas aquisies de bens e de servios segundo uma percentagem determinada nos termos do n 4 do artigo 23 do CIVA, deve ser assinalado o campo 4, indicando a percentagem de deduo estimada no campo 7. Se foram assinalados simultaneamente os campos 1 e 2 e se se pretender efetuar a deduo do imposto suportado nas aquisies de bens e servios, mediante imputao a cada setor de atividade afetao real total devem ser assinalados igualmente os campos 3 e 5. Se foram assinalados simultaneamente os campos 1 e 2 e se se pretender efetuar a deduo do imposto suportado nas aquisies de bens e servios, mediante imputao a cada setor de atividade e, relativamente aos inputs de bens ou servios utilizados indistintamente no setor tributado e no setor isento, com recurso a uma percentagem de deduo ou pro rata afetao real parcial devem igualmente ser assinalados os campos 3 e 6, indicando a percentagem de deduo estimada no campo 7. CAMPO 8 ou 9 Campos a preencher apenas pelos sujeitos passivos que se encontrem numa das condies a referidas (s dever ser assinalado um destes campos caso o regime de tributao em causa no resulte do exerccio do direito de opo, situao em que se dever assinalar o Quadro 13).
QUADRO 12 PRTICA DE OPERAES IMOBILIRIAS Destina-se exclusivamente, aos sujeitos passivos que, ao abrigo do Decreto-Lei n 21/2007, de 29 de janeiro, pretendam optar pela liquidao do IVA nas transmisses ou locaes de bens imveis ou partes autnomas destes. Os sujeitos passivos que, nas transmisses ou locaes de bens imveis, referidas nos n.s 29 e 30 do artigo 9 do CIVA, pretendem renunciar iseno nos termos do n 4 do artigo 12 do referido cdigo, ficam obrigados ao envio da respetiva declarao peridica prevista na alnea c) do n 1 do art 29, nos prazos enunciados no artigo 41 do CIVA.
NOTA Aconselha-se a leitura dos artigos do CIVA citados, do Ofcio-Circulado n. 30099/2007, de 9 de fevereiro, bem como do Decreto-Lei n 21/2007, de 29 de janeiro. TOPO QUADRO 13 OPO POR REGIME DE TRIBUTAO CAMPO 1 Esta opo destina-se aos sujeitos passivos que pretendam a aplicao do regime normal do imposto s suas operaes, quando: a) - Efetuem transmisses de bens e/ou prestaes de servios isentas que no conferem o direito deduo (iseno-artigo 9 do CIVA) e, podendo, queiram renunciar iseno nos termos do n 1 do artigo 12 do CIVA; b) Se encontrem isentos nos termos do artigo 53 do CIVA, ou com condies para ficarem enquadrados no Regime Especial dos Pequenos Retalhistas, mas que pretendam renunciar a tal iseno ou regime especial, de acordo com o n 1 do artigo 55 ou n 1 do artigo 63 do CIVA. CAMPO 2 Esta opo destina-se apenas aos sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B (empresariais e profissionais) do IRS, e que sendo retalhistas (CAE 47...) e isentos nos termos do artigo 53 do CIVA pretendam renunciar a tal iseno e optar pelo Regime Especial dos Pequenos Retalhistas, nos termos do n 1 do artigo 55 do CIVA.
NOTA: Tendo exercido o direito opo, o sujeito passivo ficar vinculado ao regime pelo qual
optou durante um perodo de, pelo menos, cinco anos. CAMPO 3 Apenas deve ser assinalado quando o sujeito passivo pretenda exercer o direito opo e se encontre nas condies a descritas, devendo manter-se essa opo por um perodo de 2 anos. CAMPO 4 Apenas deve ser assinalado quando o regime de tributao a que o sujeito passivo se encontra vinculado (vendas distncia a particulares) resulta do exerccio do direito opo efetuado num outro Estado membro da Unio Europeia. TOPO
QUADRO 14 OPO RELATIVA PERIODICIDADE DE IMPOSTO Podendo exercer o direito opo pela periodicidade mensal (n 2 do art 41 do CIVA) e tendo-o feito, assinalando o campo 1, o sujeito passivo ficar vinculado ao envio das declaraes peridicas mensais por um perodo mnimo de trs anos.
QUADRO 15 NMERO DE IDENTIFICAO BANCRIA (NIB) OU NMERO DE IDENTIFICAO BANCRIA INTERNACIONAL (IBAN) PARA EFEITOS DE REEMBOLSOS Informao para efeitos de reembolso por transferncia bancria (arts 22, n 5, e seguintes do CIVA e art 104, n 3, do CIRC). Os dados a inscrever nos campos 1 e 2 so os relativos conta escolhida, para efeitos de IVA, IRS e IRC e tm carter obrigatrio. Em caso de dvida, devem ser solicitados os necessrios esclarecimentos na entidade bancria respetiva
NOTA Os campos assinalados no podem conter espaos em branco ou traos.
O registo do IBAN na base de dados da Autoridade tributria e Aduaneira (AT) imediato. No entanto, o mesmo posteriormente validado quanto sua construo, bem como titularidade, junto do Instituto de Gesto do Crdito Pblico (IGCP).
Nessa sequncia, dever ser verificado no Portal das Finanas em www.portaldasfinancas.gov.pt o seu estado, uma semana aps a sua indicao, atravs da opo Cidados ou Empresas/Consultar/ Situao cadastral atual. Caso o estado no seja "IBAN CONFIRMADO", e de acordo com a informao disponibilizada, dever seguir as instrues abaixo indicadas: IBAN com titularidade divergente dever indicar Administrao Fiscal uma conta da qual seja titular IBAN invlido dever verificar se foi cometido algum erro na digitao da conta indicada. Se no for esse o caso dever contactar a instituio bancria para esclarecer a situao. IBAN por confirmar ou IBAN em confirmao se ao fim de quinze dias aps a insero do IBAN este se mantiver em confirmao dever contactar a Administrao Fiscal. NIB/IBAN NO RESIDENTES
a) No caso de contribuintes no residentes com estabelecimento estvel o NIB ter de ser
b) No caso de contribuintes no residentes, com sede em pas da Unio Europeia, sem
estabelecimento estvel o IBAN aceite ter de pertencer Unio Europeia. Posteriormente, e porque no ainda possvel confirmar contas bancrias no nacionais, dever remeter Direo de Servios de Registo de Contribuintes, um documento autenticado pela respetiva entidade bancria confirmando a validade da conta e a sua titularidade.
c) No caso de contribuintes no residentes sem estabelecimento estvel com sede em pas
terceiro o IBAN aceite ter que ser de Portugal. Sempre que o sujeito passivo autorize pode ser indicado o NIB do representante. Posteriormente, em caso de pedido de reembolso e uma vez que a titularidade do NIB no ir ser confirmada pelo Instituto de Gesto de Crdito Pblico (IGCP), dever remeter Direo de Servios de Registo de Contribuintes, a procurao onde foram conferidos poderes ao representante para receber reembolsos de IVA acompanhada da declarao bancria em nome do referido representante. TOPO
QUADRO 16 INFORMAES RELATIVAS CONTABILIDADE O sujeito passivo deve indicar se possui ou obrigado a possuir, por exigncia legal, contabilidade organizada. Em caso afirmativo, deve ser indicado o tipo de contabilidade (informatizada ou no informatizada), bem como o local onde se encontra centralizada. Nos campos 7 e 8 devem ser indicados, respetivamente, o NIF de pessoa singular do tcnico oficial de contas e o nmero de inscrio na OTOC. O NIF do tcnico oficial de contas deve ser comprovado mediante a exibio do respetivo carto de identificao fiscal ou fotocpia. O campo 12 dever ser preenchido no caso de querer conferir ao TOC plenos poderes para cumprir com as obrigaes declarativas por via eletrnica. De notar que, ao conferir plenos poderes ao TOC, significa apenas que deixar de ser necessria a indicao da sua senha de acesso aquando da entrega das referidas declaraes. (Esta autorizao requer assinatura do sujeito passivo ou do seu representante legal).
OBS As entidades que no exeram a ttulo principal atividade de natureza comercial, industrial ou agrcola, so obrigadas a dispor de contabilidade organizada se, em dois exerccios consecutivos, for ultrapassado o montante de 75.000 euros quanto aos rendimentos brutos resultantes das atividades comerciais, industriais ou agrcolas eventualmente exercidas a ttulo acessrio. TOPO QUADRO 17 RELAO DOS SCIOS, GERENTES, SCIOS-GERENTES, DIRETORES, ADMINISTRADORES, RGOS DE FISCALIZAO SCIOS DE SOCIEDADES IRREGULARES E CABEA DE CASAL OU ADMINISTRADOR CONTITULAR DA HERANA INDIVISA Deve ser indicado o nome, nmero de identificao fiscal e cargo das pessoas singulares ou coletivas que desempenhem funes abrangidas pelo ttulo do quadro ou tenham funes similares. Tratando-se de sociedade por quotas ou em nome coletivo devem ser indicados tambm os scios que no exeram funes de gerncia, nomeadamente a de gestor de negcios. Os no residentes sem estabelecimento estvel podero indicar o gestor de bens ou direitos. Nos casos em que o nmero de linhas no seja suficiente, ser efetuado o respetivo desenvolvimento no espao reservado s observaes ou em folhas a anexar declarao, se necessrio.
TOPO QUADRO 18 REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAO A primeira parte deste quadro destina-se apenas aos sujeitos passivos que se encontrem nas situaes descritas no Decreto-Lei n 122/88, de 20 de abril, e que exclusivamente exeram as atividades nele contempladas, ficando para o efeito, com um enquadramento especfico, designado Regime Especial de Tributao, o qual pressupe a substituio na liquidao e entrega do imposto.
CAMPO 1 A assinalar pelos sujeitos passivos que exeram atividades de pescador ou armador, sendo a liquidao e entrega do IVA correspondente s vendas de peixe, crustceos e moluscos efetuadas pelas lotas em sua substituio.
CAMPOS 2 e 3 A assinalar pelos sujeitos passivos (revendedores diretos), que se encontrem nas situaes descritas e que renam as condies previstas no Decreto-Lei n 122/88, de 20 de abril, indicando ainda o NIF e a designao social da empresa da qual so revendedores. CAMPO 5 A assinalar pelos sujeitos passivos que fiquem abrangidos por outro regime especial de tributao diferente do previsto no Decreto-Lei n 122/88, de 20 de abril, nomeadamente o Regime Especial dos Tabacos previsto no Decreto-Lei n 325/93, de 25 de setembro, indicando no Quadro 40 a legislao aplicvel. TOPO QUADRO 19 OPO PELO REGIME DE CONTABILIDADE ORGANIZADA (IRS)
Contribuintes tributados em sede de IRS Se reunir as condies previstas no artigo 28 do CIRS, para ficar enquadrado no regime simplificado de tributao e pretende optar pelo regime de contabilidade organizada, dever assinalar o campo 1. No ano do incio da atividade, o enquadramento faz-se, verificados os demais pressupostos, em conformidade com o valor anual de rendimentos estimado constante da declarao de incio. Esto abrangidos pelo regime simplificado de determinao dos rendimentos empresariais e profissionais previsto no artigo 31 do CIRS as pessoas singulares residentes que renam, cumulativamente, os seguintes requisitos: Obtenham rendimentos empresariais e/ou profissionais previstos no artigo 3 do CIRS; No tenham optado, no ano em causa, pelo regime de contabilidade organizada como forma de determinao do rendimento, ainda que a possuam facultativamente; A previso anual no exceda o montante anual ilquido de rendimentos desta categoria de 200.000,00 (valor aprovado no OE de 2014) valor anterior 150.000,00.
TOPO QUADRO 20 PERODO DE TRIBUTAO DIFERENTE DO ANO CIVIL O perodo de tributao no coincidir com o ano civil apenas nos casos em que os sujeitos passivos de IRC tenham adotado ou estejam autorizados a praticar um perodo especial de tributao, o qual deve ser mantido, pelo menos, durante 5 exerccios, nos termos dos ns 2 e 3 do artigo 8 do Cdigo do IRC, a saber:
Entidades no residentes com estabelecimento estvel sito em territrio portugus, bastando para o efeito a indicao da respetiva opo na declarao de inscrio no registo ou na declarao de alteraes; As pessoas coletivas com sede ou direo efetiva em territrio portugus que, nos termos da legislao aplicvel, estejam obrigadas consolidao de contas (ver artigo 508-A do Cdigo das Sociedades Comerciais e seguintes), bastando para o efeito a indicao da respetiva opo na declarao de inscrio no registo ou na declarao de alteraes;
Entidades residentes quando razes de interesse econmico o justifiquem, nos termos fixados em despacho ministerial, e a requerimento dos interessados, no se refletindo automaticamente no mbito do IRC a adoo de exerccio anual diferente do ano civil nos termos do artigo 9 do Cdigo das Sociedades Comerciais. Para efeitos do apuramento do resultado fiscal do perodo especial de tributao, que autnomo relativamente ao processo de prestao de contas social, deve proceder-se s operaes equivalentes s de elaborao de contas anuais para efeitos da lei comercial.
QUADRO 21 REPRESENTANTE(S) DE ENTIDADE NO RESIDENTE SEM ESTABELECIMENTO ESTVEL Este quadro destina-se a dar cumprimento ao disposto nos artigos 126 do CIRC, 24 do RITI e 30 do CIVA. O Nmero de Identificao Fiscal do representante da entidade no residente sem estabelecimento estvel em territrio nacional, a inscrever nos campos 3 e/ou 4, ser o constante do Carto de Contribuinte de Pessoa Coletiva, do Carto de Empresa ou do Carto de Pessoa Coletiva ou o Carto de Identificao de Pessoa Singular ou o Carto do Cidado no caso de pessoas singulares, consoante se trate de um representante coletivo ou singular e dever ser sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no territrio nacional, conforme estabelece o art. 30 do CIVA e o art. 24 do RITI. A representao fiscal para efeitos de IRC, prevista neste quadro, est condicionada obteno de rendimentos em territrio nacional. A aceitao da representao, obrigatria apenas para IRC, ser efetuada no Quadro 22 da presente declarao.
QUADRO 23 ESTAB. PRINCIPAL OU LOCAL DO EXERCCIO DE ATIVIDADE (CASO SEJA DIFERENTE DO DOMICLIO FISCAL) Unicamente para os sujeitos passivos de IRS, residentes ou no residentes, que esperam obter rendimentos da categoria B e cujo estabelecimento principal ou local do exerccio da atividade no coincida com o seu domiclio fiscal, referido no Quadro 04 da declarao.
QUADRO 24 OPO PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAO DOS GRUPOS DE SOCIEDADES (RETGS) ART. 69. DO CDIGO DO IRC Existe um grupo de sociedades quando uma sociedade, dita dominante, detm por si (diretamente), e/ou atravs de outras sociedades (indiretamente), que com ela estejam em relao de grupo, pelo menos, 90% do capital social das restantes sociedades do grupo, ditas dominadas, desde que tal participao lhe confira mais de 50% dos direitos de voto. O n. 6 do artigo 75 do Cdigo do IRC, determina a forma de clculo das participaes indiretas, referindo que a percentagem de participao efetiva detida pela sociedade dominante calculada por multiplicao sucessiva das percentagens de participao detidas pela sociedade dominante e/ou pelas sociedade dependentes que com ela esto em relao de grupo (participao > = 90%). A participao final a soma das participaes diretas e indiretas.
Exemplo: Domnio Direto: Um grupo formado por quatro empresas, sendo que a sociedade dominante (A) possui uma participao de 90% na sociedade (B), uma participao de 95% na sociedade (C) e uma participao de 89,99% na sociedade (D). O grupo constitudo pelas sociedades ( A, B, C). A Sociedade (D) excluda por ser detida em menos de 90% pela sociedade dominante (A), no se verificando a relao de domnio entre elas.
Domnio Direto e Indireto: O grupo formado por quatro sociedades, em que a sociedade (A) enquanto dominante detm a sociedade (B) em 100%, a sociedade (B) detm a (C) em 98%, a sociedade (C) participa na (D) em 89% e a sociedade (D) detm a (E) a 100%. (A) participa diretamente em (B): 100% (A) participa indiretamente em (C) atravs de (B): 100% x 98% = 98% (A) no participa indiretamente em (D) : 98% atravs de (C) x 89% = 87,22% (A) no participa em (E) porque (D) no est em relao de grupo c/ (A) O grupo constitudo pelas sociedades (A, B, C) Existindo um grupo de sociedades, a sociedade dominante pode optar pela aplicao do regime especial de determinao da matria coletvel em relao a todas as sociedades do grupo, nomeadamente: as sociedades do grupo tm que ser tributadas pela taxa normal mais elevada em IRC, pelo que no podero estar abrangidas as sociedades que: - Tenham rendimentos abrangidos pela reduo de taxa, como os constantes do Quadro 08 da Declarao de Rendimentos modelo 22; - Estejam sujeitas ao regime de transparncia fiscal previsto no art. 6 do Cdigo do IRC;
Este Quadro 24 deve ser preenchido apenas pela sociedade dominante que comunica, em seu nome e em representao legal das sociedades dominadas, a opo pelo regime especial de tributao dos grupos de sociedades (RETGS). A sociedade dominante deve integrar no dossier fiscal do exerccio de incio de aplicao do regime as declaraes das sociedades dominadas que lhe conferem poderes para efetuar a comunicao em nome daquelas. Nos termos do n. 7 do art. 69 do Cdigo do IRC, a opo pelo RETGS deve ser comunicada at ao fim do terceiro ms do perodo de tributao em que se pretende iniciar a aplicao do regime, pelo que a mesma deve ser concretizada na Declarao de Incio de Atividade apenas se a sociedade dominante e as sociedades dominadas iniciarem a sua atividade na mesma data. Caso contrrio, a opo deve ser efetuada mediante o envio da Declarao de Alteraes. A identificao da composio do grupo que opta pelo RETGS efetuada, exclusivamente, atravs do respetivo NIPC de cada sociedade dominada, pelo que devem ser acautelados eventuais erros de digitao e outros. Devero ser identificadas todas as sociedades que, no primeiro dia do perodo de tributao do Grupo, renam os requisitos e pressupostos, nos termos do artigo 69 do Cdigo do IRC, para a sua qualificao como sociedades dominadas para efeitos de aplicao do RETGS, no sendo optativa a incluso ou excluso de apenas algumas sociedades no Grupo. A opo efetuada relativamente a todas as sociedades que renam as condies previstas no art. 69 do Cdigo do IRC. A opo uma mera comunicao das sociedades que compem o grupo, sendo da respetiva responsabilidade a verificao dos requisitos de acesso ao regime. A comunicao vlida por tempo indeterminado, cessando caso o sujeito passivo comunique a renncia ao RETGS ou deixem de se verificar alguns dos seus pressupostos. Quando haja qualquer alterao na composio do grupo, por exemplo porque a relao de domnio com alguma sociedade deixa de se verificar durante todo o exerccio econmico, esta alterao deve ser comunicada na Declarao de Alteraes de Atividade, no Q. 24, assinalando o tipo de alterao atravs da identificao do NIF e da data da respetiva produo de efeitos.
INSTRUES ADMINISTRATIVAS: - Circular n. 06/2007 de 13 de maro de 2007 N.B. Acerca deste tema (RETGS), poder ainda ser consultado o Manual de Operaes Alterao de Atividade, no Portal das Finanas em www.portaldasfinancas.gov.pt acedendo opo: Apoio ao contribuinte / Manuais, onde se poder ter acesso verso disponibilizada para apoio ao contribuinte.
QUADRO 25 ATIVIDADES DO ANEXO E Os sujeitos passivos cuja atividade habitual consista na transmisso dos bens e na prestao dos servios mencionados no referido anexo (resduos, sucatas reciclveis e certas prestaes de servios relacionadas) so excludos do regime especial de iseno, previsto no art. 53. e do regime especial dos pequenos retalhistas, previsto no artigo 60., ambos do CIVA.
Legislao relacionada: Lei n. 33/2006, de 28 de julho Ofcio-circulado n. 30098/2006, de 11 de agosto
QUADRO 27 IRC INSTITUIO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL (IPSS) Caso lhe tenha sido atribudo o estatuto de Instituio Particular de Solidariedade Social, assinale.
QUADRO 30 ENCERRAMENTO A declarao dever ser assinada pelo sujeito passivo ou seu representante legal, bem como pelo tcnico oficial de contas, quando for obrigatrio a sua assinatura, caso em que tambm dever ser aposta, no espao a ela destinado, a vinheta emitida pela Ordem dos Tcnicos Oficiais de Contas, sendo obrigatoriamente aposta no exemplar destinado Administrao Pblica e facultativa no destinado a recibo. Quando a declarao for apresentada pelo representante do sujeito passivo, este dever, para alm da assinatura, indicar o NIF no campo 1. O NIF do representante deve ser comprovado mediante a exibio do respetivo carto de identificao fiscal ou fotocpia. A declarao no assinada ser recusada.
1 - ADMINISTRAES CONJUNTAS DE REAS URBANAS DE GNESE ILEGAL LEI 91/95 (AUGI)
Habitualmente conhecidas pela designao de COMISSO DE COMPROPRIETRIOS DE..., ainda que sejam equiparadas a Pessoa Coletiva para efeitos de inscrio no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, no so suscetveis de ser qualificadas como sujeitos passivos de IRC, face ao disposto no artigo 2 do Cdigo do IRC, sendo todavia consideradas sujeitos passivos de imposto em sede de IVA, face ao disposto no artigo 2 do CIVA. Assim, a declarao de incio de atividade deve ser apresentada no prazo previsto no artigo 30 do CIVA, devendo, de entre outros, ser preenchidos os seguintes quadros: INSTRUES DE PREENCHIMENTO DE QUADROS RELEVANTES Quadro 05 campo 13 Associao Quadro 06 campo 2 No sujeio Quadro 07 no aplicvel Quadro 08 campo 1 deve ser indicado o CAE respetivo, devendo ser descrita a atividade principal realizada e, se for caso disso, outras atividades. Quadro 11 dever assinalar-se o campo 2 no caso de apenas ser desenvolvida a atividade principal referida no Quadro 08 campo 1. Assinalar-se- simultaneamente o campo 1 e o campo 2, no caso de serem desenvolvidas uma ou mais atividades secundrias e estas consistirem em transmisses de bens e/ou prestaes de servios que conferem o direito a deduo, devendo ainda assinalar-se alternativamente os campos 3 ou 4. Neste ltimo caso, e ainda nas situaes em que tenha sido assinalado o campo 6, deve ser indicada no campo 7 a percentagem de pro rata estimada. Quadro 16 devem ser assinalados o campo 2 SIM e o 10 POR EXIGNCIA LEGAL, indicando o NIF do TOC bem como o n de inscrio na Cmara dos TOCs. Quadros 17 e 19 no so preenchidos.
Legislao relacionada: Lei n 91/95, de 2 de setembro Lei n 64/2003, de 23 de agosto
2 - ASSOCIAES DE PAIS
As associaes de pais, enquanto pessoas coletivas de direito privado com sede em territrio portugus, so sujeitos passivos de IRC e de IVA, nos termos do disposto na alnea a) do n 1 do artigo 2 do CIRC e do artigo 2 do CIVA, respetivamente, estando por isso obrigadas apresentao da declarao de inscrio no registo/incio de atividade. No entanto, estabelece o n 3 do artigo 49 do CIRC que se consideram rendimentos no sujeitos a IRC as quotas pagas pelos associados em conformidade com os estatutos, bem como os subsdios destinados a financiar a realizao dos seus fins estatutrios. Consideram-se rendimentos isentos os incrementos patrimoniais obtidos a ttulo gratuito destinados direta e imediata realizao dos fins estatutrios, conforme o n. 4 do art. 49. do CIRC. Por sua vez, o n. 3 do artigo 53 do EBF determina a iseno de IRC dos rendimentos obtidos por associaes de pais derivados da explorao de cantinas escolares.
INSTRUES DE PREENCHIMENTO DE QUADROS RELEVANTES Quadro 05 campo 13 Associao Quadro 06 campo 1 Geral Quadro 11 deve ser assinalado apenas o campo 2 no caso de apenas ser desenvolvida uma atividade isenta que no confere direito deduo; devem ser assinalados simultaneamente os campos 1 e 2, no caso de ser desenvolvida uma ou mais atividades secundrias e estas consistirem em transmisses de bens e/ou prestaes de servios que conferem o direito a deduo, devendo ainda ser assinalado alternativamente o campo 3 ou 4 e devendo, neste ltimo caso, e ainda nas situaes em que tenha sido assinalado o campo 6, ser assinalado igualmente o campo 7.
3 - CONDOMNIOS
Na declarao de Incio de Atividade, os Condomnios correspondem ao preenchimento do Campo 13 (Associao), no Quadro 05.
Ofcio-circulado n 30111 de 2009-05-28 da DSIVA
Tendo em vista o esclarecimento de dvidas existentes relativamente ao enquadramento dos condomnios em sede de IVA, uma vez sancionado o teor da informao n 1378 de 13 de maro de 2009, desta Direo de Servios, atravs de despacho de 24.04.2009, do Subdiretor Geral dos Impostos (Substituto legal do Diretor Geral), comunica-se o seguinte: I INTRODUO De acordo com o disposto no Cdigo Civil, artigos 1420 e seguintes (Direitos e encargos dos condminos) cada condmino proprietrio exclusivo da frao que lhe pertence e comproprietrio das partes comuns do edifcio, a administrao das partes comuns compete assembleia dos condminos e a um administrador, o cargo de administrador remunerado
e tanto pode ser desempenhado por um condmino como por terceiro e, entre outras funes, compete ao administrador cobrar as receitas e efetuar as despesas comuns e exigir dos condminos a sua quota parte nas despesas aprovadas. O condomnio tem, por consequncia, a obrigao legal de executar um conjunto de tarefas para administrar as partes comuns da propriedade dos condminos, competindo ao administrador do condomnio desempenh-las. Para esse efeito, o condomnio incorre em despesas que sero repartidas pelos condminos de acordo com as respetivas quotas-partes, aprovadas em assembleia de condminos. No exerccio dessa atividade de gesto das partes comuns da propriedade dos condminos, o condomnio, enquanto grupo autnomo de pessoas, deve proceder ao seu registo no Registo Nacional de Pessoas Coletivas e obter um nmero de identificao de pessoa coletiva (NIPC) com o qual se identifica perante a Administrao Fiscal e todas as entidades com quem estabelece contactos, nomeadamente fornecedores de bens e servios para o condomnio. O NIPC serve tambm para identificar o condomnio perante as instituies bancrias, uma vez que, de acordo com a legislao relativa ao regime da propriedade horizontal, o condomnio deve dispor de contas bancrias e constituir e manter em seu nome um fundo comum de reserva correspondente a, pelo menos, 10% do valor das quotas partes que anualmente so aprovadas em assembleia de condminos. II DISTINO ENTRE CONDOMNIO E ADMINISTRADOR DO CONDOMNIO A atividade desenvolvida pelo condomnio no pode ser confundida com a atividade da pessoa ou entidade que desempenha o cargo de administrador do condomnio. O condomnio, enquanto grupo autnomo de pessoas, toma as decises em assembleia de condminos tendo em vista o cumprimento das disposies do regulamento e do bom funcionamento e boa gesto das partes comuns do imvel, podendo beneficiar, ou no, da iseno prevista nos n.os 21 e 22 do art. 9. do Cdigo do IVA (CIVA) consoante o condomnio exera, ou no, uma atividade econmica isenta. O administrador do condomnio, exerce um cargo que tem por funo dar cumprimento s decises tomadas na assembleia de condminos. Assim, se o administrador for um condmino, a sua atuao no assume qualquer carter profissional, pelo que no tem a obrigao de se registar para efeitos de IVA. Se a administrao for exercida por uma entidade de gesto de condomnios esta atua na qualidade de sujeito passivo, como tal sujeita s regras gerais do CIVA. III ENQUADRAMENTO DOS CONDOMNIOS Em relao ao enquadramento dos condomnios, em sede de IVA, pode proceder-se sua diviso em diversos tipos: Os chamados condomnios de imveis para habitao, os condomnios de imveis para habitao em que existem fraes autnomas onde so exercidas atividades econmicas sujeitas a IVA, os condomnios de imveis para habitao que exercem uma atividade econmica e, finalmente os Imveis ocupados por escritrios e centros comerciais. Condomnios de imveis para habitao O condomnio de imveis para habitao um grupo autnomo de pessoas obrigado a ter um NIPC para efeitos fiscais e pode mesmo ser considerado sujeito passivo de IVA. No entanto, para o ser, ter de atuar perante os condminos no mbito de uma atividade empresarial.
Quando o condomnio no age no exerccio de uma atividade empresarial, mas sim no mbito da sua esfera privada, no de qualificar como atividade econmica a atividade desenvolvida por um condomnio de um imvel de habitao, que circunscreve o mbito das suas operaes simples administrao das partes comuns do imvel. Condomnios de imveis para habitao em que existem fraes autnomas onde so exercidas atividades econmicas sujeitas a IVA No caso de um condomnio de um imvel para habitao em que existem fraes autnomas onde so exercidas atividades sujeitas a IVA, coloca-se o problema de saber se, por esse facto, o condomnio passa a ser considerado como exercendo uma atividade econmica ou se, pelo contrrio, mantm o estatuto de simples gestor do patrimnio comum dos condminos. O facto de haver condminos a exercer uma atividade sujeita a IVA em algumas das fraes autnomas do edifcio, no altera a relao do condomnio com os condminos pois aquele nem sequer passa a usufruir de quaisquer outros rendimentos que possam ser considerados como contrapartida do exerccio de uma atividade econmica. No sendo o condomnio sujeito passivo de IVA, os condminos de fraes onde se desenvolvem atividades sujeitas a imposto e dele no isentas, no podem deduzir o IVA includo na parte que suportarem nas despesas comuns do imvel. Condomnios de imveis para habitao que exercem atividades econmicas sujeitas a IVA No que se refere aos condomnios de imveis para habitao que exercem uma atividade econmica (isenta ou no isenta de IVA) importa referir o seguinte: - Nas situaes em que um condomnio cede a terceiros o direito de utilizao dos espaos comuns, como por exemplo a instalao de uma antena de telecomunicaes no imvel ou a afixao de publicidade, tendo como contrapartida uma determinada importncia acordada em assembleia de condminos, o condomnio, em resultado do exerccio dessa atividade, adquire a qualidade de sujeito passivo devendo registar-se para efeitos de IVA. As prestaes de servios podem estar isentas ou no de IVA, consoante o respetivo enquadramento no CIVA. - Assim, o condomnio pode beneficiar de alguma iseno objetiva prevista no CIVA (art. 9.) ou, inclusivamente, ficar abrangido pela iseno prevista no art. 53. do mesmo Cdigo se, entre outros requisitos, o volume de negcios anual for inferior ao limiar previsto naquela norma. Neste caso, deve atender-se apenas aos resultados relativos atividade tributvel, nos termos do art. 81. do CIVA.
Imveis ocupados por escritrios e centros comerciais Uma situao completamente distinta diz respeito gesto de imveis ocupados por escritrios e centros comerciais ou qualquer imvel ou parte autnoma de imvel onde vrios sujeitos passivos exercem a sua atividade econmica. Nestas situaes no se pode falar propriamente de um condomnio uma vez que as disposies constantes dos artigos 1420. e seguintes do Cdigo Civil apenas so aplicveis, por norma, aos imveis de habitao. Assim sendo, apesar de existirem despesas comuns de diversa natureza nomeadamente gua, eletricidade, limpeza, manuteno de elevadores etc, que so imputadas a cada um dos sujeitos
passivos que usufruem de uma parte do edifcio e dos espaos comuns onde desenvolvem a respetiva atividade, existe, normalmente, tambm outro conjunto de despesas relativas a segurana, receo de clientes, lavabos, decorao das partes comuns e a prpria gesto do espao que so suportadas por todos os sujeitos passivos que delas beneficiam, no lhes sendo aplicvel as isenes referidas nos n.os 21 e 22 do art. 9. do CIVA. Este tipo de gesto de edifcios e de espaos comuns usualmente realizada por empresas especializadas nessa rea, pelo que a respetiva atividade se encontra abrangida pelas regras gerais do Cdigo do IVA. O presente ofcio circulado revoga os entendimentos anteriormente divulgados sobre a matria. Com os melhores cumprimentos,
O Subdiretor Geral dos Impostos (Manuel Prates) TOPO
4 - ATO ISOLADO
S h lugar entrega da Declarao de Incio de Atividade, quando seja efetuado um ato isolado de valor superior ao limite referido nas alneas e) e f) do n 1 do artigo 29 do CIVA ( 25 000). INSTRUES DE PREENCHIMENTO DE QUADROS RELEVANTES Quadro 08 deve ser assinalado o campo 7 e indicado o CAE no campo 1. Quadro 11 deve ser assinalado, alternativamente, o campo 1 na circunstncia de o ato isolado configurar uma transmisso de bens ou uma prestao de servios que confere direito a deduo ou o campo 2 na circunstncia de o ato isolado consistir numa transmisso de bens ou numa prestao de servios isenta que no confere direito a deduo.
LEGISLAO RELACIONADA: - Portaria n 879-A/2010, de 29 de novembro (aprova os modelos oficiais do recibo verde eletrnico e recibo eletrnico para ato isolado. - Para a emisso do recibo eletrnico para ato isolado, no portal das Finanas dever aceder-se s opes: Cidados Obter Recibos verdes eletrnicos (Fatura/Recibo) Emitir FaturaRecibo ato isolado.
5 - FUNDOS DE INVESTIMENTO E FUNDOS DE PENSES
Para o registo da atividade destes fundos no Cadastro, devero as Sociedades Gestoras proceder entrega da Declarao de Incio de Atividade, a que se referem os artigos 31 do CIVA e 118 do CIRC. PREENCHIMENTO DA DECLARAO DE INCIO ATIVIDADE Quadro 05 campo 8 Fundos Quadro 06 campo 1 Regime Geral Quadro 40 Dever ser identificada a Sociedade Gestora do Fundo (Nome e NIF) Ver (Ofcio-Circulado n 90005/2005, de 28 de julho) TOPO
6 - NO RESIDENTES
As entidades que disponham de sede, estabelecimento estvel ou domiclio noutro Estado membro da Unio Europeia, e que pratiquem operaes tributveis em territrio nacional, pelas quais sejam o devedor de imposto, devem efetuar o respetivo registo em IVA, atravs da entrega de Declarao de Incio de Atividade. Para os sujeitos passivos no residentes sem estabelecimento estvel em territrio nacional que no tenham representante, considerar-se- competente o servio de finanas ou tesouraria do Servio de Finanas de Lisboa 3. (n 4 do artigo 77 do CIVA). Por fora do Decreto-Lei n 179/2002, de 3 de agosto (diploma que transpe para o ordenamento jurdico interno a Diretiva 2000/65/CE, de 17 de outubro, que altera a Diretiva 77/388/CEE, no que diz respeito determinao do devedor do imposto sobre o valor acrescentado) facultativa a nomeao de representante fiscal para as entidades residentes em qualquer Estado membro da Unio Europeia, que pratiquem operaes tributveis em territrio nacional. A obrigatoriedade de nomeao do representante fiscal apenas se impe s entidades no residentes em qualquer Estado membro. REGRAS DE ENDEREAMENTO DE CORRESPONDNCIA O endereamento de correspondncia para este tipo de contribuintes efetuado do seguinte modo: No residentes com representante a correspondncia de cadastro enviada para o representante indicado. No residentes (com residncia na EU/EEE Islndia Noruega) a correspondncia de cadastro enviada para a morada de residncia no estrangeiro. No residentes (com residncia em pas terceiro) a correspondncia de cadastro enviada para o Servio de Finanas de Lisboa 3.
Por outro lado, a nova redao dada ao art. 126 do CIRC, pela Lei n 64-B/2011 de 30 de dezembro, tambm tornou facultativa, a indicao para efeitos de IRC, de representante, sempre que a entidade no residente tenha domiclio num estado membro da Unio Europeia do espao econmico europeu, neste ltimo caso desde que esse estado membro esteja vinculado a cooperao administrativa no domnio da fiscalidade equivalente
estabelecida no mbito da Unio Europeia (neste momento, encontram-se nestes casos a Noruega e a Islndia).
REPRESENTAO DE NO RESIDENTES
CIRC Artigo 126
Representao de entidades no residentes
1 As entidades que, no tendo sede nem direo efetiva em territrio portugus, no possuam estabelecimento estvel a situado mas nele obtenham rendimentos, assim como os scios ou membros referidos no n. 9 do artigo 5., so obrigadas a designar uma pessoa singular ou coletiva com residncia, sede ou direo efetiva naquele territrio para as representar perante a administrao fiscal quanto s suas obrigaes referentes a IRC. 2 O disposto no nmero anterior no aplicvel, sendo a designao de representante meramente facultativa, em relao s entidades que sejam consideradas, para efeitos fiscais, como residentes noutro Estados membros da Unio Europeia ou do espao econmico europeu, neste ltimo caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperao administrativa no domnio da fiscalidade equivalente estabelecida no mbito da Unio Europeia. (Redao dada pelo artigo 113. da Lei n. 64-
B/2011, de 30 de dezembro)
3 A designao a que se referem os nmeros anteriores feita na declarao de incio de atividade ou de alteraes, devendo dela constar expressamente a sua aceitao pelo representante. (Redao dada
pelo artigo 113. da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro)
4 Na falta de cumprimento do disposto no n. 1, e independentemente da penalidade que ao caso couber, no h lugar s notificaes previstas neste Cdigo, sem prejuzo de os sujeitos passivos poderem tomar conhecimento das matrias a que as mesmas respeitariam junto da Direo-Geral dos Impostos. (Redao dada pelo artigo 113. da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro) (Anterior n. 3.)
CIRS Artigo 130
Representantes 1 - Os no residentes que obtenham rendimentos sujeitos a IRS, bem como os que, embora residentes em territrio nacional, se ausentem deste por um perodo superior a seis meses devem, para efeitos tributrios, designar uma pessoa singular ou coletiva com residncia ou sede em Portugal para os representar perante a Direo-Geral dos Impostos e garantir o cumprimento dos seus deveres fiscais. 2 - O disposto no nmero anterior no aplicvel, sendo a designao de representante meramente facultativa, em relao a no residentes de, ou a residentes que se ausentem para, Estados membros da Unio Europeia ou do espao econmico europeu, neste ltimo caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperao administrativa no domnio da fiscalidade equivalente estabelecida no mbito da Unio Europeia.(Redao da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro) 3 - A designao a que se referem os nmeros anteriores feita na declarao de incio de atividade, de alteraes ou de registo de nmero de contribuinte, devendo nela constar expressamente a sua aceitao pelo representante. (Redao da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro) 4 - Na falta de cumprimento do disposto no n. 1, e independentemente da sano que ao caso couber, no h lugar s notificaes previstas neste Cdigo, sem prejuzo de os sujeitos passivos poderem tomar conhecimento
das matrias a que as mesmas respeitariam junto do servio que, para o efeito, seja competente. (anterior n. 3 - Redao da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro)
CIVA Artigo 30.
1 - Os sujeitos passivos no residentes, sem estabelecimento estvel em territrio nacional, que aqui pratiquem operaes tributveis e que disponham de sede, estabelecimento estvel ou domiclio noutro Estado-Membro podero proceder nomeao de um representante, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no territrio nacional, munido de procurao com poderes bastantes. 2 - Os sujeitos passivos no residentes, sem estabelecimento estvel em territrio nacional, que aqui pratiquem operaes tributveis e que no disponham de sede, estabelecimento estvel ou domiclio noutro Estado-Membro esto obrigados a nomear um representante, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no territrio nacional, munido de procurao com poderes bastantes. 3 - O representante a que se referem os nmeros anteriores dever cumprir todas as obrigaes decorrentes da aplicao do presente diploma, incluindo a do registo, e ser devedor do imposto que se mostre devido pelas operaes realizadas pelo representado. 4 - A nomeao do representante deve ser comunicada parte contratante antes de ser efetuada a operao. 5 - O sujeito passivo no estabelecido em territrio nacional solidariamente responsvel com o representante pelo pagamento do imposto. 6 - Os sujeitos passivos referidos nos n 1 e 2 so dispensados de registo e de nomeao de representante, quando efetuem apenas transmisses de bens mencionados no anexo C e isentas ao abrigo da alnea d) do n 1 do art 15. 7 - Os sujeitos passivos indicados no nmero anterior, que faam sair os bens dos locais ou dos regimes referidos na alnea b) do n 1 do art 15, devem cumprir as obrigaes previstas neste diploma.
RITI Artigo 24.
1 - Relativamente s aquisies intracomunitrias de bens e s transmisses referidas no art 11, efetuadas por sujeitos passivos no residentes, sem estabelecimento estvel em Portugal, e que disponham de sede, estabelecimento estvel ou domiclio noutro Estado--Membro, as obrigaes derivadas da aplicao do presente diploma podero ser cumpridas por um representante, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no territrio nacional, munido de procurao com poderes bastantes. 2 - Os sujeitos passivos no residentes, sem estabelecimento estvel em territrio nacional, e que no disponham de sede, estabelecimento estvel ou domiclio noutro Estado-Membro, esto obrigados nomeao de representante, sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no territrio nacional, munido de procurao com poderes bastantes. 3 - O representante a que se referem os nmeros anteriores dever cumprir todas as obrigaes decorrentes da aplicao do presente diploma, incluindo a do registo, e ser devedor do imposto que se mostre devido pelas operaes realizadas pelo representado.
4 - O sujeito passivo no estabelecido em territrio nacional solidariamente responsvel com o representante pelo pagamento do imposto. 5 - As obrigaes decorrentes da sujeio a imposto das transmisses de bens subsequentes aquisio intracomunitria isenta nas condies previstas no n 2 do art 15 devero ser cumpridas pelo adquirente dos bens, sujeito passivo registado no territrio nacional para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado.
LGT Artigo 19.
1 - O domiclio fiscal do sujeito passivo , salvo disposio em contrrio: a) Para as pessoas singulares, o local da residncia habitual; b) Para as pessoas coletivas, o local da sede ou direo efetiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estvel em Portugal. 2 - O domiclio fiscal integra ainda a caixa postal eletrnica, nos termos previstos no servio pblico de caixa postal eletrnica. 3 - obrigatria, nos termos da lei, a comunicao do domiclio do sujeito passivo administrao tributria. (Anterior n. 2 - Redao dada pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro) 4 - ineficaz a mudana de domiclio enquanto no for comunicada administrao tributria. (Anterior n. 3 Redao dada pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro) 5 - Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no territrio nacional, se ausentem deste por perodo superior a seis meses, bem como as pessoas coletivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a atividade, devem, para efeitos tributrios, designar um representante com residncia em territrio nacional. (Anterior n. 4 - Redao dada pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro) 6 - Independentemente das sanes aplicveis, depende da designao de representante nos termos do nmero anterior o exerccio dos direitos dos sujeitos passivos nele referidos perante a administrao tributria, incluindo os de reclamao, recurso ou impugnao. (Anterior n. 5 - Redao dada pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro) 7 - O disposto no nmero anterior no aplicvel, sendo a designao de representante meramente facultativa, em relao a no residentes de, ou a residentes que se ausentem para, Estados membros da Unio Europeia ou do Espao Econmico Europeu, neste ltimo caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperao administrativa no domnio da fiscalidade equivalente estabelecida no mbito da Unio Europeia. (Redao dada pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro) 8 - A administrao tributria poder retificar oficiosamente o domiclio fiscal dos sujeitos passivos se tal decorrer dos elementos ao seu dispor. (Anterior n. 6 - Redao dada pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro) 9 - Os sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas com sede ou direo efetiva em territrio portugus e os estabelecimentos estveis de sociedades e outras entidades no residentes, bem como os sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, so obrigados a possuir caixa postal eletrnica, nos termos do n. 2, e a comunic-la administrao fiscal. (Redao dada pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro) 10 - O Ministro das Finanas regula, por portaria, o regime de obrigatoriedade do domiclio fiscal eletrnico dos sujeitos passivos no referidos no n. 9. (Redao dada pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro)
Responsabilidade de gestores de bens ou direitos de no residentes 1 - Os gestores de bens ou direitos de no residentes sem estabelecimento estvel em territrio portugus so solidariamente responsveis em relao a estes e entre si por todas as contribuies e impostos do no residente relativos ao exerccio do seu cargo. 2 - Para os efeitos do presente artigo, consideram-se gestores de bens ou direitos todas aquelas pessoas singulares ou coletivas que assumam ou sejam incumbidas, por qualquer meio, da direo de negcios de entidade no residente em territrio portugus, agindo no interesse e por conta dessa entidade. 3 - O representante fiscal do no residente, quando pessoa diferente do gestor dos bens ou direitos, deve obter a identificao deste e apresent-la administrao tributria, bem como informar no caso da sua inexistncia, presumindo-se, salvo prova em contrrio, gestor dos bens ou direitos na falta destas informaes.
OUTRAS SITUAES: As entidades coletivas no residentes que apenas detenham bens imveis no territrio nacional no esto obrigadas entrega da Declarao de Incio de Atividade. No entanto, devem, para efeitos de IMI, nomear um representante de acordo com o disposto no n 5 do artigo 19 da LGT (exceto se a representao for facultativa nos termos do n 7 do mesmo artigo). Todavia, a dispensa da apresentao da Declarao de Incio no se verificar caso a entidade no residente esteja domiciliada em pas, territrio ou regio sujeitos a um regime de fiscalidade mais favorvel (Portaria n 150/2004, de 13 de fevereiro) visto que, de acordo com o n 2 do artigo 56 do CIRC, se presume, para estes casos, a existncia de rendimentos. Por outro lado, e independentemente da localizao da residncia destas entidades, torna-se obrigatria a apresentao da declarao de incio de atividade sempre que os bens imveis detidos sejam alienados ou arrendados. Nestes casos a referida declarao deve ser apresentada no prazo de 15 dias a contar data da ocorrncia dos factos (n 3 do artigo 118 do CIRC). Legislao relacionada: (Decreto-Lei n 179/2002, de 3 de agosto) TOPO
7 - IVA ARTIGO 9, N 8 DO CIVA (CRECHES, JARDINS DE INFNCIA, LARES DE IDOSOS, LARES RESIDENCIAIS, COLNIAS DE FRIAS, ALBERGUES DE JUVENTUDE, CENTROS DE REABILITAO DE INVLIDOS, ETC.)
Considerando que da emisso da licena de autorizao provisria de funcionamento resulta o reconhecimento de utilidade social das respetivas entidades, podem os estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n 133-A/97, de 30 de maio, beneficiar da iseno prevista no n 8 do art 9 do CIVA, desde que renam todas as condies ali referidas. O benefcio da iseno cessa caso se verifique a caducidade da licena de autorizao provisria do funcionamento, conforme determina o n 2 do art 39 do citado Decreto-Lei (180 dias). Ofcio-Circulado n 30071/2004, de 24 de junho TOPO
8 - REGIME SIMPLIFICADO / REGIME DE CONTABILIDADE ORGANIZADA /REGIME GERAL DE DETERMINAO DO LUCRO TRIBUTVEL IRS
1. Enquadramento no ano de incio de atividade
Em sede de IRS o enquadramento do sujeito passivo depende do valor anual ilquido de rendimentos que tenha sido estimado no Campos 18 do Quadro 09. 1.1 No caso de o valor de rendimentos previsto no ultrapassar 200.000,00 (valor previsto no OE de 2014), o sujeito passivo fica abrangido pelo regime simplificado. Pode, no entanto, optar pelo regime de contabilidade organizada. Tem assim, duas hipteses: HIPTESE 1 O sujeito passivo quer ser tributado pelo regime simplificado Neste caso o sujeito passivo deve assinalar Campo 3 do Quadro 19 HIPTESE 2 O sujeito passivo quer optar pelo regime de contabilidade organizada Deve ento assinalar Campo 1 do Quadro 19
1.2 No caso de o valor de rendimentos previsto ser superior a 200.000,00, o sujeito passivo fica obrigatoriamente abrangido pelo regime de contabilidade organizada, no devendo preencher o Quadro 19.
O Quadro 19 apenas serve para o exerccio da opo pelo regime de contabilidade organizada pelos sujeitos passivos que renam os requisitos do regime simplificado.
2. Enquadramento nos anos seguintes ao do incio de atividade
Nos anos seguintes ao do incio de atividade, o enquadramento do sujeito passivo far-se- do seguinte modo: 2.1 Regime Simplificado Se o sujeito passivo ficou enquadrado no regime simplificado (porque no optou pelo regime de contabilidade), o perodo mnimo de permanncia nesse regime de trs anos, prorrogvel automaticamente por iguais perodos.
2.2 Regime da Contabilidade O sujeito passivo passa automaticamente para o regime contabilidade se, no decorrer do perodo de permanncia no regime simplificado, ocorrer um dos seguintes factos: a) For ultrapassado em dois perodos de tributao consecutivos o montante de 200.000,00. b) For ultrapassado esse limite em valor superior a 25% num nico exerccio. Esta mudana de regime, no depende da verificao de um perodo mnimo de permanncia no regime simplificado.
Este novo enquadramento no regime de contabilidade organizada aplica-se no ano seguinte ao da verificao dos factos que o determinaram e automtico, no sendo necessrio o cumprimento de qualquer obrigao declarativa (Declarao de Alteraes).
2.3 Se o sujeito passivo reunia os pressupostos para o enquadramento no regime simplificado, mas na declarao de incio de atividade optou pelo regime de contabilidade organizada, o perodo mnimo de permanncia nesse regime de trs anos, prorrogvel automaticamente por iguais perodos caso se mantenham os pressupostos para ser abrangido pelo regime simplificado (1). No entanto, nas situaes em que os rendimentos obtidos num dos 3 anos de permanncia no regime de contabilidade por opo, sejam superiores a 200.000, a opo pelo regime de contabilidade organizada anulada e o sujeito passivo passa ao regime de contabilidade por condio. 2.4 Aps o decurso do perodo mnimo de permanncia no regime de contabilidade organizada permitida a alterao do regime, desde que o sujeito passivo comunique a opo pelo regime simplificado, at ao fim do ms de maro do ano em que pretende alterar o regime, caso se mantenham os pressupostos para ser abrangido pelo regime simplificado. (2) 2.5 Se o sujeito passivo estiver enquadrado no regime simplificado e no tiver optado pelo regime de contabilidade organizada, poder faz-lo no ano em que entrem em vigor os indicadores de base tcnico-cientfica, nos casos em que da aplicao destes indicadores resulte um rendimento tributvel superior ao que resultaria dos coeficientes atualmente em vigor. Para o efeito, dever exercer essa opo at ao fim do ms de maro do ano em que ocorram as alteraes referidas, mediante a entrega de uma declarao de alteraes.
(1) (2) Renovao automtica nos termos do n.5, do art.28 do CIRS, alterado pela Lei n.53-A/2006, de 29 de dezembro ( em vigor a partir de 01 janeiro 2007). Sada do regime da contabilidade por opo nos termos do n.5, do art.28 do CIRS, alterado pela Lei n.53A/2006, de 29 de dezembro (em vigor a partir de 01 janeiro 2007).
2.6 Se o sujeito passivo ficou enquadrado no regime de contabilidade organizada no ano de incio de atividade pelo facto de o valor dos rendimentos estimado ser superior aos limites estabelecidos, mas os rendimentos efetivamente obtidos nesse ano foram inferiores queles limites, ficar enquadrado no regime simplificado no ano seguinte, a no ser que, at ao final do ms de maro, opte pelo regime de contabilidade organizada. Caso no exera a opo prevista, manter-se- no regime simplificado por um perodo mnimo de trs anos, salvo se, no ano seguinte ultrapassar o limite, em valor superior a 25% do respetivo montante, passando neste caso, a estar enquadrado no regime de contabilidade organizada a partir do ano seguinte.
Exemplo: O Sr. Jos Antunes na sua declarao de incio de atividade apresentada em 1 de outubro de 2010 ficou enquadrado no regime de contabilidade organizada pelo facto de o valor estimado, anualizado, ultrapassar o limite de 200.000,00. No fim do ano verificou que os rendimentos obtidos foram no montante de 30.000,00. Este valor inferior ao limite legal, pelo que o Sr. Jos passa a estar enquadrado no regime simplificado. Se pretender manter-se no regime de contabilidade organizada, ter de exercer essa opo com a apresentao da declarao de alteraes a entregar at ao fim do ms do maro de 2011. Essa opo ter um perodo de permanncia de trs anos e ser prorrogvel por iguais perodos, enquanto se mantiverem os pressupostos para o enquadramento no regime simplificado, sem prejuzo da possibilidade de opo pelo regime simplificado no ano seguinte ao terminus de cada trinio. Se em 2011 no exerceu a opo pelo regime de contabilidade, fica por trs anos no regime simplificado, sem prejuzo da possibilidade de opo pelo regime contabilidade no ano seguinte ao terminus de cada trinio, enquanto se mantiverem os pressupostos para o enquadramento no regime simplificado. Os sujeitos passivos que estejam abrangidos pelo regime de contabilidade organizada por no preencherem os requisitos previstos no n.2 do art.28 do CIRS (rendimentos superiores aos limites), no tm perodo de permanncia, nem possibilidade de opo.
3. Enquadramento em caso de reincio de atividade Se, tendo havido cessao de atividade, esta for reiniciada antes de 1 de janeiro do ano seguinte quele em que tiverem sido completados 12 meses contados da data de cessao, o sujeito passivo enquadrado no mesmo regime em que estava enquadrado data da cessao, salvo se o reinicio ocorrer depois de terminado o perodo mnimo de permanncia em qualquer dos regimes. Desta forma, o sujeito passivo no pode usar a cessao de atividade como subterfgio para mudana de enquadramento, sem que esteja completado o ciclo do trinio de permanncia no regime cessado.
Ou seja: 3.1 Se o sujeito passivo estava enquadrado no regime simplificado quando cessou a atividade e vem reiniciar o seu exerccio antes de 1 de janeiro do ano seguinte quele em que se tiverem completado 12 meses, contados da data da cessao, continuar a ficar enquadrado no regime simplificado, independentemente de indicar no Campo 1 do Quadro 19 que pretende optar pelo regime de contabilidade organizada. 3.2 De igual modo, se o sujeito passivo estava enquadrado no regime de contabilidade por opo quando cessou e vem reiniciar o seu exerccio antes de 1 de janeiro do ano seguinte quele em que se tiverem completado 12 meses, contados da data da cessao, continuar a ficar enquadrado no regime de contabilidade por opo. 3.3 Decorridos os trs anos de permanncia no regime simplificado ou no regime de contabilidade, considerando o tempo anterior cessao, pode o contribuinte optar pelo regime de contabilidade organizada ou no regime simplificado, respetivamente, na declarao entregue para efeito de reinicio.
Exemplo: O Sr. Joo Pereira cessou a atividade em 31 de outubro de 2010, tendo estado enquadrado no regime simplificado nesse ano. Em 1 de outubro de 2011, apresenta uma declarao de reincio de atividade, em que estimou um volume de rendimentos at ao final do ano cerca de 30.000,00, pretendendo optar pelo regime de contabilidade organizada. Como o Sr. Joo Pereira reinicia a atividade antes de 1 de janeiro do ano seguinte quele em que se completavam os 12 meses contados da data de cessao, ou seja, antes de 1 de janeiro de 2012, continuar a vigorar o regime simplificado em 2011 e em 2012, cumprindo o perodo de permanncia de trs anos neste regime.
9 - HERANAS INDIVISAS
Na sequncia das alteraes ao regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, introduzidas pelo art. 26 do Decreto Lei n 247-B/2008 de 30 de dezembro o Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC) deixou de integrar informao relativa s heranas indivisas, deixando por isso de atribuir o Nmero de Identificao de Pessoas Coletivas (NIPC) a estas entidades. As alteraes provocadas pelo diploma mencionado alnea g) e ao n 2 do art. 4 do Decreto Lei n 129/98, de 13 de maio, retiraram ao RNPC a possibilidade de atribuir Nmero de Identificao de Pessoa Coletiva s heranas indivisas quando o autor da sucesso seja empresrio individual (nica situao em que este NIF era emitido por aquela entidade). Assim, e na sequncia do estabelecido pelo Decreto -Lei n 19/97, de 21 de janeiro e na Portaria n 386/98, de 3 de julho, a atribuio do Nmero de Identificao Fiscal destas entidades iniciado pelos algarismos 70 - passou a ser efetuada oficiosamente pela Autoridade tributria e Aduaneira (AT), em qualquer Servio de Finanas, sendo aplicvel a todos os tipos de herana indivisa. 1. DECLARAES DE ATIVIDADE 1.1 Autor da sucesso titular de rendimentos industriais, comerciais ou agrcolas Sempre que se esteja perante heranas indivisas cujo autor da sucesso desenvolvesse uma atividade de mbito comercial, industrial ou agrcola, a alterao a nvel cadastral proceder-se- atravs da apresentao de uma declarao de alteraes onde se indicar, para alm da mudana do nmero de identificao fiscal, o novo tipo de sujeito passivo, utilizando-se, para o efeito, o campo 18 do quadro 05. 1.2 Cnjuge sobrevivo com rendimentos industriais ou comerciais Nas situaes em que no o autor da sucesso que desenvolve a atividade comercial, industrial ou agrcola, mas sim o cnjuge sobrevivo, e de forma a que este possa continuar o desenvolvimento dessa atividade, deve proceder-se da seguinte forma: I Cessao de atividade do cnjuge sobrevivo; II Incio de Atividade da Herana Indivisa; III Cessao da Herana Indivisa assim que ocorra a partilha; IV Eventual reincio de atividade pelo cnjuge sobrevivo. De notar que nos casos em que o regime de casamento seja o de separao de bens e uma vez que o patrimnio no passa para a herana indivisa, no haver lugar cessao de atividade do empresrio.
No quadro seguinte, poder-se-o observar as obrigaes declarativas das heranas indivisas:
1. BITO DO TITULAR DOS RENDIMENTOS COMERCIAIS
FALECIDO/ CNJ. SO BREV. E ntr ega de D A para o falecido (com vista mudana de NIF) ( 1)
FALECIDO/CNJ. SOBREV. Entrega da DP (se for o ca so) para o ltimo perodo de imposto (3)
FAL ECIDO/CNJ. SOBREV. Entrega da DR do agregado familiar , rela tivamente aos r endime ntos obtidos at ao bito ( cat. B includos). (2)
HERANA INDIVISA A obten o do NIF para a he rana indivisa feita junto do Servi o de Finanas previam ente entrega da D A menc ionada no quadro a nterior ( 1)
HERANA INDIV ISA Passa a entrega r as DP (se for o ca so) para os perodos de imposto se guintes a o da data do bito. (4)
HERANA INDIV ISA Cada herdeiro entregar, com a sua DR, anexo I, relativamente sua pa rte, a partir da da ta do bito. (2)
2. CNJUGE SOBREVIVO COM RENDIMENTOS COMERCIAIS
FAL ECIDO/CNJ. SO BREV. Entrega da DC para o cnjuge sobrevivo (apena s para a categoria B) ( 1)
FAL ECIDO/CNJ. SOBREV. Entrega da DR do agregado familiar , rela tivamente aos r endime ntos obtidos at ao bito (cat. B includos) (2)
HERANA INDIVISA Obte no de NIF para a herana indivisa E ntrega da DI para a hera na indivisa ( 1)
HERANA INDIV ISA Passa a entrega r as DP (se for o ca so) para os perodos de imposto se guintes a o da data do bito (4)
HERANA INDIV ISA Cada herdeiro entregar, com a sua DR, anexo I , relativame nte sua parte, a partir da da ta do bito. (2)
DC: Declarao de Cessa o de Ac tividade DI: Declara o de Inc io de Acti vidade DR: Declarao anual de rendimentos DP: Dec la rao Peridica de IVA DA: Declarao de Altera es NIF: Nmero de Identifica o Fiscal (1) Pode ser feito em qualquer Servio de Finanas; (2) Artigos 63 e 64 do CIRS; (3) Re la tivamente s opera es realiz adas at data do bito; (4) No perodo de imposto c orrespondente data do bi to (da data do bito at ao fim desse perodo) e nos perodos seguintes;
10 - EMPRESA NA HORA DECRETO-LEI N 111/2005, DE 8 DE JULHO
Atravs da iniciativa Empresa na Hora poder ser constituda uma sociedade unipessoal, por quotas ou annima, no momento e num s posto de atendimento. O processo de constituio de sociedades atravs desta iniciativa extremamente simples e pode ser representado da seguinte forma:
Processo de constituio de uma sociedade: 1 Escolher uma firma da lista de firmas pr-aprovadas, consultando a lista que ser facultada no posto de atendimento Empresa na Hora. A firma escolhida s ser reservada no momento em que se dirigir ao balco e iniciar a constituio da sociedade. Como tal, a firma que se pretenda utilizar, apesar de disponvel na lista que for facultada, poder j no estar disponvel no momento em que se dirigir ao balco. firma pr-aprovada poder-se- sempre adicionar uma expresso alusiva ao objeto da sociedade. Por exemplo, se a firma escolhida for ABCDE e se a sociedade se dedicar atividade de restaurao e bebidas, a firma poder ser alterada para ABCDE Restaurao e bebidas. Em alternativa escolha da firma da lista de firmas pr-aprovadas pode-se constituir a empresa na hora com um nome previamente aprovado pelo RNPC. 2 Escolher um dos modelos de pactos pr-aprovados e disponveis na pasta de pactos facultada nos locais de atendimento; 3 Os futuros scios da sociedade devero dirigir-se a um balco Empresa na Hora para iniciar o processo de constituio.
Elementos necessrios: Se os scios da sociedade a constituir forem pessoas singulares, devero levar consigo:
Carto de contribuinte Documento de identificao (carto de cidado, bilhete de identidade, passaporte ou carta de conduo ou autorizao de residncia). Carto de beneficirio da Segurana Social (facultativo).
Carto da empresa ou de pessoa coletiva ou cdigo de acesso aos referidos cartes; Ata da Assembleia-geral que confere poderes para a constituio de sociedade.
4 O custo deste servio de 360,00, ao qual acresce imposto do selo taxa de 0,4% sobre o valor do capital social. Este valor ser pago no momento da constituio, em numerrio, cheque ou Multibanco. 5 No balco ser elaborado o pacto da sociedade e ser efetuado o registo comercial. 6 De imediato, receber: O Pacto Social; O cdigo de acesso Certido Permanente de Registo Comercial, pelo prazo de trs meses; O cdigo de acesso ao carto eletrnico da empresa; O nmero de segurana social da empresa. Posteriormente, receber o carto da empresa, em suporte fsico. 7 No momento da constituio da sociedade pode ser indicado desde logo o Tcnico Oficial de Contas ou escolher um da Bolsa de TOCs disponibilizada, para efeitos da entrega desmaterializada da Declarao de Incio de Atividade. A Declarao de Incio de Atividade, tambm pode ser entregue num Servio de Finanas, devidamente preenchida e assinada pelo Tcnico Oficial de Contas, nos 15 dias seguintes data de constituio. 8 No prazo mximo de 5 dias teis aps a constituio, os scios esto obrigados a depositar o valor do capital social (quando realizado em numerrio) numa conta aberta em nome da sociedade. CONTACTOS: Telefone: 707 20 11 22 Legislao relacionada: Decreto-Lei n 111/2005, de 8 de julho
Para obter informaes acerca da MARCA NA HORA, ASSOCIAO NA HORA e LOJA DA EMPRESA consulte o link relacionado:
13 - SEGURANA SOCIAL
No prosseguimento das aes j iniciadas, relacionadas com a concretizao do protocolo de cooperao e coordenao de procedimentos entre os servios da administrao tributria e as instituies da segurana social, torna-se fundamental esclarecer o contribuinte (pessoa singular ou coletiva), no momento do incio da atividade, relativamente s suas obrigaes declarativas perante a Segurana Social. Tal esclarecimento poder representar um contributo relevante no sentido de assegurar o controlo das obrigaes fiscais e contributivas, garantir a atribuio rigorosa das prestaes sociais e a concesso de benefcios fiscais, bem como ajudar a promover a eficcia na preveno e combate fraude e evaso fiscal e contributiva. Estas orientaes no dispensam o pedido de esclarecimento, quando necessrio, junto dos servios competentes da Segurana Social.
TRABALHADORES INDEPENDENTES Participao de incio, suspenso ou cessao de atividade profissional ou empresarial A participao do incio, suspenso e cessao de atividade profissional ou empresarial, a partir de 1 de maro de 2007, para efeitos fiscais comunicada, oficiosamente, atravs de troca de informao entre os servios da Administrao Fiscal e os servios do Instituto da Segurana Social, I.P.. Este procedimento no prejudica o dever dos interessados de fornecerem s instituies de segurana social os elementos necessrios comprovao da respetiva situao, nos casos em que, excecionalmente, os mesmos no possam ser obtidos oficiosamente ou suscitem dvidas Portaria n. 121/2007, de 25 de janeiro.
ENTIDADES EMPREGADORAS A inscrio das pessoas coletivas na Segurana Social obrigatria e feita oficiosamente:
Atravs dos elementos remetidos pela administrao fiscal na data da o Participao de incio do exerccio de atividade o Constituio nos casos de regime especial de constituio imediata de sociedades e associaes, constituio online de sociedades ou criao imediata de representaes permanentes de entidades estrangeiras o Comunicao pelos servios de registo das entidades empregadoras inscritas no regime comercial e que constem no ficheiro central de pessoas coletivas, no caso de entidades no sujeitas a registo comercial obrigatrio. Com a admisso do primeiro trabalhador, no caso das pessoas singulares que beneficiam da atividade profissional de terceiros, prestada em regime de contrato de trabalho Com base em aes de inspeo ou de fiscalizao (no caso de entidades irregularmente constitudas que tenham trabalhadores ao seu servio).
So competentes para a inscrio e o enquadramento das entidades empregadoras: O Instituto de Segurana Social, I.P, se o local de trabalho for no territrio continental O Instituto de Segurana Social da Madeira, IP-RAM, se o local de trabalho for na Regio Autnoma da Madeira O Instituto para o Desenvolvimento Social dos Aores, se o local de trabalho for na Regio Autnoma dos Aores.
LINK RELACIONADO: www.seg-social.pt (informao mais detalhada e possibilidade de impresso de formulrios e Guias Prticos)
NOTA As referncias efetuadas acerca da inscrio na Segurana Social dos Trabalhadores Independentes e das Entidades Empregadoras, foram retiradas do site: www.seg-social.pt
ENTREGA DA DECLARAO DE INICIO DE ATIVIDADE POR VIA ELETRNICA
Para submeter por via eletrnica a Declarao de Incio de Atividade dever no Portal das Finanas em http://www.portaldasfinancas.gov.pt aceder s seguintes opes: Cidados ou Empresas Entregar Declaraes Atividade Incio de Atividade
A Declarao de Incio de Atividade pode ser entregue por Sujeitos Passivos Coletivos e Singulares de acordo com os seguintes critrios:
Pelo TOC do Sujeito Passivo sempre que a entidade em causa seja obrigada a ter contabilidade organizada ou opte por t-la.
Nestes casos, o TOC que submete a declarao dever ser o que foi indicado pelo Sujeito Passivo na Conservatria do Registo Comercial; ou o que tenha comunicado Administrao Fiscal, atravs da opo das Declaraes Eletrnicas "Gesto de TOC'S" que ser o TOC responsvel pela contabilidade do Sujeito Passivo para o qual pretende entregar a Declarao de Incio de Atividade (ver Gesto de TOC'S).
Pelos Sujeitos Passivos sempre que no sejam obrigados a ter contabilidade organizada e que no optem por t-la.
FASES ENVOLVIDAS NA ENTREGA DA DECLARAO DE INICIO DE ATIVIDADE POR VIA ELETRNICA
Visualizar a declarao pr-preenchida (com informao obtida do Ministrio da Justia, se for caso disso)
Completar o preenchimento da declarao, tendo em ateno os campos de preenchimento obrigatrio (apresentados em cor Amarela).
(em caso de erro, corrigir
e repetir a operao de validao at que a declarao no contenha erros locais) Submeter a declarao Gravar informao preenchida (caso no pretenda submeter
de imediato a Declarao de Incio, grave-a para que possa continuar o preenchimento posteriori. Para as situaes em que o pr-preenchimento inclua dados do Ministrio da Justia, estes no so includos na gravao, pelo que sero novamente obtidos, no momento que reiniciar a continuao do preenchimento da declarao.) Ler um ficheiro pr-formatado (gravado anteriormente, para
continuao do preenchimento da Declarao de Incio)
Para Sujeitos Passivos sujeitos a registo, na Conservatria do Registo Comercial, s permitida a entrega da Declarao de Incio de Atividade, pela Internet, desde que no momento da entrega o Ministrio da Justia disponibilize a informao necessria ao prpreenchimento.
ALGUMAS MENSAGENS DE ALERTA QUE SURGEM NO PREENCHIMENTO DA DECLARAO POR VIA ELETRNICA
De momento no possvel satisfazer o seu pedido. Por favor tente mais tarde. Se o problema se mantiver, contacte o Help-Desk das Declaraes Eletrnicas No permitido recolher Declarao de Inicio para o NIF indicado Neste momento no possvel estabelecer comunicao com o Ministrio da Justia. Por favor tente mais tarde ou contacte um Servio de Finanas. O Ministrio da Justia no enviou os dados sobre os rgos da sociedade. Contacte um Servio de Finanas. Deve ser o seu TOC a entregar a Declarao de Inicio de Atividade A informao para o contribuinte indicado no nos foi disponibilizada pelo Ministrio da Justia. Por favor tente mais tarde O seu NIF no consta como TOC do contribuinte indicado, pelo que, para efetuar a entrega de Declarao de Inicio, deve dirigir-se a um Servio de Finanas A informao relativa ao TOC no nos foi disponibilizada pelo Ministrio da Justia nem existe nenhum TOC para o contribuinte no Ministrio das Finanas Na informao recebida do Ministrio da Justia, no consta o seu NIF, como TOC do contribuinte indicado, pelo que, para efetuar a entrega da declarao de Incio, deve dirigir-se a um Servio de Finanas O contribuinte j tem uma Declarao de Atividade pendente a aguardar validao O representante indicado no tem atividade de cadastro
O nmero fiscal indicado no pertence gama de NIFs para os quais permitida a entrega. Indisponibilidade temporria do sistema do Ministrio da Justia
Aguardar e tentar novamente ou dirigirse ao Servio de Finanas
Falta de transmisso de dados relativos aos rgos sociais por parte do Ministrio da Justia. No tem permisso para proceder entrega O Ministrio da Justia no disponibiliza os dados necessrios para prpreenchimento da Declarao de Inicio
Dirigir-se ao Servio de Finanas
Dever pedir ao seu TOC para proceder entrega da Declarao de Inicio de Atividade Aguardar e tentar novamente ou dirigirse ao Servio de Finanas
O TOC que pretende efetuar a entrega no est registado na base de dados da Administrao Fiscal como TOC do contribuinte
Entregar a Declarao de Inicio num Servio de Finanas ou Servio Equiparado
A Administrao Fiscal ainda no tem conhecimento da associao TOC/Contribuinte
O TOC que est a pretender entregar a Declarao de Inicio, no coincide com a informao recebida pelo Ministrio da Justia Existncia de uma declarao para o Sujeito Passivo, que aguarda fiabilizao de morada O representante indicado no sujeito passivo de IVA (no tem incio de atividade) tal como dispe o n 1 do art 31 do CIVA.
Ter de indicar outro representante ou o indicado ter de iniciar previamente a sua atividade
A possibilidade da entrega da Declarao de Incio de Atividade por via eletrnica, tem resultado, desde a sua implementao, numa reduo significativa de esforo por parte dos cidados e das empresas, relativamente ao cumprimento de obrigaes declarativas em matria de atividade. Contudo, dada a especificidade da aplicao informtica relacionada com a declarao de Incio de Atividade, colocada ao dispor do utilizador, importa aprofundar o esclarecimento de alguns aspetos relacionados com o seu preenchimento on-line. Uma situao cadastral fivel onde constem, nomeadamente, enquadramentos em sede de IVA e IR, definidos corretamente, o primeiro passo para uma liquidao sem incoerncias ou anomalias. De forma a facilitar o preenchimento da declarao de Incio de Atividade on-line, apresentamos de seguida, algumas orientaes e alertas, ecr a ecr, num total de 6, que compem o documento eletrnico. Estabelece-se o paralelismo dos ecrs com os diferentes quadros que compem a declarao em suporte de papel, dando a possibilidade, deste modo, de remeter o utilizador para a leitura das instrues/procedimentos relacionados com os quadros/campos a preencher e assim dissipar eventuais duvidas com eles relacionadas. Nunca demais lembrar que, antes de submeter a declarao, dever no momento da sua validao, verificar se a mensagem relacionada com o enquadramento definido, quando for o caso, no lhe suscita qualquer dvida. Em caso de dvidas, dever corrigir o preenchimento e repetir a operao de validao. Se ainda assim, as suas dvidas persistirem, sugerimos nesse caso, a apresentao da declarao em front-office ou suporte de papel nos locais legalmente autorizados, ou ainda que contacte o Centro de Atendimento Telefnico atravs do n 707 206 707.
ERROS DE PREENCHIMENTO DA DECLARAO ENTREGUE POR VIA ELETRNICA No esquea que um enquadramento incorreto resultante de erro de preenchimento da declarao por parte do utilizador, no possvel corrigir com a entrega de uma declarao de substituio. Nestes casos o sujeito passivo dever apresentar requerimento dirigido ao Chefe do Servio de Finanas, expondo a situao, que s aps apreciao e despacho concordante, poder dar, eventualmente, origem s correes informticas que se justificarem.
QUADRO 02 Ver instrues detalhadas de preenchimento do Quadro 02. QUADRO 04 Nos contribuintes singulares este quadro encontra-se pr-preenchido. Nos contribuintes coletivos, regra geral, o quadro encontra-se pr-preenchido com os dados indicados aquando do pedido do nmero de identificao de pessoa coletiva, no Ministrio da Justia. QUADRO 05 Ver instrues detalhadas de preenchimento do Quadro 05. QUADRO 06 Ver instrues detalhadas de preenchimento do Quadro 06. QUADRO 07 Se no tiver ainda sido publicado no Dirio da Repblica, dever conservar em seu poder, um exemplar ou certido do referido estatuto ou escritura, bem como documento comprovativo da data do registo e da Conservatria de Registo Comercial onde o mesmo foi efetuado.
QUADRO 08 Consultar Tabela CAE Rev. 3 ou Tabela atividades CIRS (ver legislao relacionada nas instrues de preenchimento do Quadro 08). Nos contribuintes singulares ter de indicar o CAE ou o CIRS de acordo com a atividade desenvolvida. Nos contribuintes coletivos aparece pr-preenchido o CAE indicado no Ministrio da Justia, aquando da constituio da sociedade. Poder ainda aceder a www.sicae.pt. QUADRO 09 Se assinalar importaes, exportaes e/ou transmisses intracomunitrias, no poder ser enquadrado nos regimes especiais de Iseno art. 9, art. 53 ou REPR (art 60) do CIVA. Se assinalar aquisies intracomunitrias no poder ser enquadrado no Regime Especial dos Pequenos Retalhistas (art. 60 do CIVA). Se for contribuinte singular, possuir exclusivamente o CAE 47 e no tiver contabilidade organizada, dever preencher obrigatoriamente os campos relacionados com Compras e Vol. Serv. Prestados no isentos IVA. Para calculo de vol. Negcios do ano anterior ver instrues detalhadas de preenchimento do Quadro 09. Obs. Se pretender alterar a data de incio de atividade, dever entregar em suporte de papel ou front-office em qualquer local legalmente autorizado, uma declarao de incio de substituio. QUADRO 10 Quadro no disponibilizado para preenchimento. QUADRO 25 Quadro de preenchimento obrigatrio. Ao assinalar SIM ficar excludo do regime especial de iseno, previsto no art. 53. e do regime especial dos pequenos retalhistas, previsto no artigo 60., ambos do CIVA. Ver instrues detalhadas de preenchimento do Quadro 25.
QUADRO 26 QUADRO 12
QUADRO 11 S dever assinalar que efetua transm. bens e/ou prestao de servios que no conferem direito deduo, se efetuar apenas qualquer uma das operaes mencionadas no artigo 9 do CIVA, exceo das operaes referidas nos n.s 27 e 28 nas condies previstas no artigo 20, n 1, alnea b) subalnea V) do mesmo cdigo. Se efetuar em simultneo com as operaes referidas anteriormente, outras que conferem direito deduo, dever assinalar ambas as hipteses, assinalando de seguida o mtodo de deduo de imposto que vai utilizar. Se efetua operaes diferentes das previstas no art. 9 do CIVA, deve assinalar que efetua transm. de bens e/ou prestao de servios que conferem direito deduo. QUADRO 12 Ver instrues detalhadas do Quadro 12. QUADRO 13 S deve assinalar opo pelo regime normal se no reunir partida condies (vol. negcios ou tipo de operaes) para ficar nesse regime. Se assinalar opo pelo regime normal, ficar vinculado obrigatoriamente a essa opo durante 5 anos. Para outras situaes ver instrues detalhadas do Quadro 13. QUADRO 14 S deve assinalar opo pela periodicidade mensal se no reunir partida condies (vol. negcios) para ficar nessa periodicidade. Se assinalar opo pela periodicidade mensal, ficar vinculado obrigatoriamente a essa opo durante 3 anos. QUADRO 15 Ver instrues detalhadas do Quadro 15. QUADRO 26 S dever ser preenchido no caso de o contribuinte efetuar prestao de servios intracomunitrios. (ver ofcio-circulado n 30115/2009 de29/12).
QUADRO 16 Dever ser indicado, o tipo de situao aplicvel: (Contabilidade organizada por exigncia legal ou Contabilidade organizada por opo) ou No possui contabilidade organizada. Se assinalar que o local da centralizao Outro dever ser obrigatoriamente preenchido o local onde se encontra centralizada a contabilidade. Possuindo contabilidade organizada, dever igualmente indicar se se trata de contabilidade informatizada ou no informatizada. Da identificao do tcnico oficial de contas dever constar para alm do respetivo Nif. o nmero de inscrio na OTOC. Se assinalar que confere plenos poderes ao TOC, deixar de ser necessria a indicao da sua senha de acesso aquando da entrega das declaraes peridicas de IVA e declaraes de rendimentos.
QUADRO 19 Apenas disponvel para preenchimento se assinalou anteriormente no ecr correspondente
ao quadro 16, que dispunha de contabilidade organizada por exigncia legal ou por opo. Verifique o montante anual previsto, indicado no Quadro 09. Ver instrues detalhadas de preenchimento do Quadro 19. QUADRO 20 Ver instrues detalhadas de preenchimento do Quadro 20. QUADRO 21 O representante designado para efeitos de IVA dever ser sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado no territrio nacional (ter que estar inscrito/registado com incio de atividade). QUADRO 23 Apenas disponvel para preenchimento, se assinalou anteriormente que a localizao do estabelecimento no era igual ao domiclio fiscal (Quadro 04).
QUADRO 17 QUADRO 18
QUADRO 17 Quadro pr-preenchido, relativamente a sujeitos passivos coletivos. Ver instrues detalhadas de preenchimento do Quadro 17. Se houver incorrees no seu pr-preenchimento dever comunicar por e-mail (dsrc@dgci.min-financas.pt) para a Direo de Servios de Registo de Contribuintes, de forma a regularizar-se a situao. No preenchimento dever indicar por ordem sequencial: 1 NIF. 2 Cargo 3 Data do incio da relao 4 Inserir S aps este procedimento, poder indicar os restantes cargos, se for caso disso, utilizando o mesmo mtodo. QUADRO 18 Ver instrues detalhadas de preenchimento do Quadro 18.
VALIDAR / SUBMETER
1 Aps validar e no caso de concordar com os enquadramentos definidos dever assinalar OK e avanar para SUBMETER. 2 No caso de no concordar com os enquadramentos definidos dever, da mesma forma, assinalar OK para voltar ao preenchimento da declarao e de seguida reformular os elementos inseridos. Logo que corrigidos os elementos dever avanar de novo para VALIDAR. OBSERVAES Se o boto VALIDAR no se encontrar disponvel, verifique se um destes campos se encontra por preencher: Contribuintes singulares: 1 Local do domiclio 2 Tratando-se de um CAE de Comrcio a Retalho, dever preencher-se o Vol. Compras / Vol. Total compras / Vol. Servios 3 Tipo de operaes (quadro 11). 4 Se no tipo de operaes (quadro 11) forem indicados os campos 4 ou 6, o campo 7 torna-se obrigatrio. 5 Se possui contabilidade, tem de ser preenchido o tipo de contabilidade e o local de centralizao. Se esse local for outro diferente da sede, dever ser preenchida a morada da centralizao da contabilidade. 6 Dever estar sempre preenchido o quadro relacionado com o Anexo E (quadro 25). Contribuintes coletivos: 1 Dever estar sempre preenchido o quadro relacionado com o regime de tributao em IRC (quadro 06).
Em certos casos, poder a Administrao Fiscal, aps a submisso da Declarao de Inicio de Atividade, solicitar a confirmao/fiabilizao de morada do contribuinte. Trata-se de uma operao informtica de segurana que permite que o contribuinte possa confirmar que tem conhecimento da existncia da entrega da declarao, confirmando a mesma, atravs da digitao no Portal das Finanas de um cdigo que ser remetido para a sua sede/domicilio.
1. Nos casos em que no tenha sido rececionado em tempo til o Cdigo de Fiabilizao de Morada e antes que tenham decorrido 30 dias aps a submisso da declarao, poder ser pedida a sua anulao, de forma a permitir a entrega de outra declarao, por via eletrnica ou presencialmente junto dos Servios legalmente autorizados. No caso do sujeito passivo detetar ter cometido algum erro no preenchimento da declarao, ainda antes de proceder fiabilizao de morada, poder ser pedida a sua anulao, de forma a ser possvel a entrega de nova declarao, por via eletrnica ou presencialmente junto dos Servios legalmente autorizados. Para efetuar as operaes referidas em 1 e 2, no Portal das Finanas dever aceder-se s opes: Servios Entregar Confirmaes Fiabilizao Morada (Coletivos) ou Fiabilizao Morada (Singulares). De seguida dever clicar-se no boto ANULAR.
www.seg-social.pt (SEGURANA SOCIAL) www.portaldocidadao.pt (PORTAL DO CIDADO) www.portaldasfinancas.gov.pt (PORTAL DAS FINANAS) www.cartaodecidadao.pt (CARTO DE CIDADO) www.portaldaempresa.pt (PORTAL DA EMPRESA) www.dgrn.mj.pt (INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO)
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