Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2015.027.01.0007.01.POR
Timestamp: 2018-01-17 02:43:06+00:00
Document Index: 22796043

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 53', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 26', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 26', 'artigo 136', 'artigo 122', 'artigo 11', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 12', 'artigo 52']

EUR-Lex - 32015R0160 - EN - EUR-Lex
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Document 32015R0160
Regulamento Delegado (UE) 2015/160 da Comissão, de 28 de novembro de 2014 , que altera o Regulamento Delegado (UE) n. ° 907/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n. ° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro
OJ L 27, 3.2.2015, p. 7–8 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2015/160/oj
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/160 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 40.o e o artigo 53.o, n.o 3,
O artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (2) estabelece as condições em que, segundo o princípio da proporcionalidade, as despesas efetuadas após o termo dos prazos de pagamento são consideradas elegíveis para pagamentos da União.
Por razões de clareza e segurança jurídicas, é necessário aditar às disposições estabelecidas do artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 as condições aplicáveis aos pagamentos diretos efetuados durante o exercício financeiro de 2015, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3). Para o efeito, é necessário ter em conta, nomeadamente, os limites máximos correspondentes ao ano civil de 2014 fixados para os Estados-Membros no Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecendo uma distinção entre os Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único e os que aplicam o regime de pagamento único por superfície. Por outro lado, a fim de abordar a situação específica quanto à aplicação da disciplina financeira, deve ser feita referência às disposições do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 relativamente aos pagamentos a título do ano civil de 2013 e às disposições do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 relativamente aos pagamentos a título do ano civil de 2014.
É necessário clarificar o artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014, uma vez que a sua formulação poderia inadvertidamente levar a Comissão a aplicar um nível de correção da taxa fixa inferior ao do risco para o orçamento da União. O disposto no artigo 12.o, n.o 8, do referido regulamento deve assim ser reformulado, por forma a indicar claramente que, quando os elementos objetivos demonstrarem que o risco máximo de perdas para os fundos é inferior ao que resultaria da aplicação de uma taxa fixa mais baixa do que a proposta pela Comissão, esta última deve aplicar essa taxa fixa mais baixa ao decidir dos montantes a excluir do financiamento da União.
O Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
O Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 passa a ter a seguinte redação:
No artigo 5.o, é inserido um novo número 3-A, com a seguinte redação:
«3-A. Em derrogação ao n.o 2, durante o exercício financeiro de 2015, aos pagamentos diretos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (4), são aplicáveis as seguintes condições:
Se a margem referida no n.o 2, primeiro parágrafo, não tiver sido totalmente utilizada para pagamentos efetuados relativamente ao ano civil de 2014 até 15 de outubro do ano 2015 e a parte remanescente dessa margem for superior a 2 %, esta última é reduzida para 2 %;
No caso dos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único em conformidade com o Capítulo 3, Título III, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os pagamentos diretos, que não os pagamentos previstos nos Regulamentos (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a título do ano civil de 2013 ou de anos anteriores efetuados após o termo do prazo de pagamento, só serão elegíveis para financiamento do FEAGA se o montante total dos pagamentos diretos efetuados no exercício financeiro de 2015, corrigido, se for caso disso, pelos montantes antes do ajustamento previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 ou no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, não exceder o limite máximo estabelecido no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 a título do ano civil de 2014 e tendo em conta os montantes resultantes da aplicação do artigo 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para o ano civil de 2014, em conformidade com o anexo VIII-A do referido regulamento;
No caso dos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície estabelecido no artigo 122.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os pagamentos diretos a título do ano civil de 2013 ou de anos anteriores, efetuados após o termo do prazo de pagamento, só serão elegíveis para financiamento pelo FEAGA se o montante total dos pagamentos diretos efetuados no exercício financeiro de 2015 corrigido, se for caso disso, pelos montantes antes do ajustamento previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 ou no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, não exceder a soma dos limites máximos individuais para pagamentos diretos a título do ano civil de 2014 estabelecidos para o Estado-Membro em causa;
As despesas que excederem os limites referidos nas alíneas a), b) e c) são reduzidas em 100 %.
Os montantes dos reembolsos referidos no artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 não são tidos em conta para verificar a observância da condição enunciada no presente número, primeiro parágrafo, alíneas b) ou c).
No artigo 12.o, o n.o 8 passa a ter a seguinte redação:
«8. Se o Estado-Membro apresentar elementos objetivos que não satisfaçam as condições previstas nos n.os 2 e 3 do presente artigo, mas que demonstram que o risco máximo de perdas para os Fundos é inferior ao que resultaria da aplicação de uma taxa fixa mais baixa do que a proposta, a Comissão aplica essa taxa fixa mais baixa ao decidir dos montantes a excluir do financiamento da União em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.»
Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2014.
(3) Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).
(4) Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).
(6) Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 41).»