Source: http://docplayer.com.br/29622545-Proposta-de-decisao-do-conselho.html
Timestamp: 2018-11-20 20:55:16+00:00
Document Index: 53139148

Matched Legal Cases: ['artigo 218', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 192', 'artigo 218', 'artigo 218', 'artigo 191', 'artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 218', 'artigo 4', 'artigo 191', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 20', 'Artigo 4']

Maria das Neves Elisa Bernardes Castel-Branco
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2016) 395 final 2016/0184 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas PT PT
2 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Razões e objetivos da proposta EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Trata-se de uma proposta de Decisão do Conselho, a adotar nos termos do artigo 218.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC). Na 21. a conferência das partes na CQNUAC (conhecida por COP 21), realizada em Paris, de 30 de novembro a 12 de dezembro de 2015, foi adotado o texto de um acordo sobre o reforço da resposta mundial às alterações climáticas. O acordo entrará em vigor no trigésimo dia após a data em que, pelo menos, 55 partes na convenção, representando no seu conjunto, pelo menos, cerca de 55 % do total das emissões de gases com efeito de estufa, tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão. Na sua Comunicação sobre a avaliação das implicações do Acordo de Paris 1, a Comissão declarou que este acordo deve ser assinado e ratificado o mais rapidamente possível. O Conselho Europeu congratulou-se com a comunicação da Comissão e salientou a necessidade de a União Europeia e os seus Estados-Membros ratificarem o Acordo de Paris o mais rapidamente possível e em tempo útil, de modo a passarem a ser partes a partir da sua data de entrada em vigor 2. Numa primeira fase, o acordo foi assinado pela Comissão e pelo Conselho, em nome da União Europeia, e pelos 28 Estados-Membros, em seu nome, na cerimónia de assinatura a alto nível que teve lugar em Nova Iorque, em 22 de abril de O Acordo de Paris é um marco importante no reforço da ação coletiva a nível mundial e na aceleração da transição mundial para uma sociedade hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas. Irá substituir a abordagem adotada ao abrigo do Protocolo de Quioto de 1997, que contém compromissos até ao final de Estes compromissos não serão prorrogados para além de O Acordo de Paris representa uma oportunidade para a transformação económica, o emprego e o crescimento, constituindo um elemento fulcral para o alcance de objetivos mais amplos de desenvolvimento sustentável, bem como para a realização das prioridades da UE em matéria de investimento, competitividade, economia circular, investigação, inovação e transição energética. O Acordo de Paris estabelece uma meta qualitativa a longo prazo para a redução das emissões, em consonância com o objetivo de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo de 2 C e de prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura mundial a 1,5 C. A fim de alcançar este objetivo, as partes irão preparar, comunicar e manter contributos sucessivos determinados a nível nacional. A partir de 2023, as partes realizarão de cinco em cinco anos um balanço mundial, com base nos dados científicos e no grau de aplicação até à data, que dará conta dos progressos alcançados e ponderará a redução das emissões, a adaptação e o apoio prestado. Antes da COP 21, as partes na CQNUAC apresentaram os seus contributos previstos determinados a nível nacional para o acordo. A União Europeia e os seus Estados-Membros foram a primeira grande economia a comunicar o seu contributo previsto determinado a nível 1 2 COM(2016) 110 final de 2 de março de Conclusões do Conselho Europeu de 18 de março de PT 2 PT
3 nacional em 6 de março de 2015, que reflete o quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 estabelecido pelo Conselho Europeu de outubro de e o roteiro da Comissão Europeia para o combate às alterações climáticas ao nível mundial para além de A UE definiu um objetivo ambicioso de reduzir para toda a economia as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 40 % a nível interno até A UE já encetou o processo de implementação do objetivo de redução em, pelo menos, 40 % das emissões de gases com efeito de estufa. No que respeita aos setores abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão (RCLE), a Comissão adotou, em 15 de julho de 2015, uma proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas. A referida proposta visa assegurar a realização do objetivo supra relativamente aos setores abrangidos pelo RCLE-UE. A União Europeia e os seus Estados-Membros manifestaram a intenção de agir conjuntamente ao abrigo do Acordo de Paris 5, o que se reflete no seu artigo 4.º. A União e os seus Estados-Membros são, por conseguinte, solidariamente responsáveis, nos termos do n.º 18 do mesmo artigo, pela preparação, comunicação e manutenção dos contributos sucessivos determinados a nível nacional que pretendem dar e pela prossecução das medidas de atenuação internas tendo em vista atingir os objetivos de tais contributos ao abrigo do n.º 2 do mesmo artigo. O artigo 4.º, n. 16, do Acordo de Paris exige que o secretariado seja notificado da ação conjunta, incluindo o nível de emissões atribuído a cada uma das partes durante o período considerado. O nível de emissões atribuído à União abrange as emissões de gases com efeito de estufa ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE. Os níveis de emissões respetivos dos Estados-Membros e a inclusão do uso dos solos, reafetação dos solos e silvicultura no quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 serão determinados em legislação futura. A Noruega e a Islândia manifestaram a intenção de participar na ação conjunta da União e dos seus Estados-Membros. As modalidades para a eventual participação da Noruega e da Islândia serão estabelecidas em legislação complementar. A presente proposta não prejudica a forma como a Noruega e a Islândia participarão na ação conjunta. Coerência com as disposições em vigor neste domínio de intervenção A Comunicação da Comissão de 2 de março de 2016 intitulada «Depois de Paris: avaliação das implicações do Acordo de Paris» salienta que o processo de transição global para uma energia limpa exige mudanças no comportamento dos investidores e incentivos em todo o espetro da ação política. É uma das principais prioridades da União criar uma União da Energia resiliente, capaz de fornecer energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis aos seus cidadãos. A realização desse objetivo exige a continuação de uma ação climática ambiciosa e progressos relativamente a outros aspetos da União da Energia. Coerência com outras políticas da União O quadro de ação da UE relativo ao clima e à energia para 2030 estabelece um objetivo ambicioso para toda a economia de redução das emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 40 % a nível interno até 2030, bem como objetivos em matéria de eficiência Conclusões do Conselho Europeu de 24 de outubro de COM(2015) 81 final de 25 de fevereiro de Conclusões do Conselho de 18 de setembro de PT 3 PT
4 energética e de energias renováveis de redução em, pelo menos, 27 % 6. A aplicação do quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 é uma prioridade no seguimento do Acordo de Paris. Ainda este ano, a Comissão irá apresentar propostas para adaptar o quadro regulamentar da UE em matéria de eficiência energética e energias renováveis, incluindo a nova configuração do mercado da energia. 2. BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE A proposta é apresentada ao abrigo do artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, do TFUE. O artigo 218.º do TFUE estabelece o procedimento para a negociação e a celebração de acordos entre a União Europeia e países terceiros ou organizações internacionais. Em especial, o seu n.º 6 prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, na sua qualidade de negociadora, adote uma decisão que autorize a celebração de um acordo em nome da União Europeia. Em conformidade com o artigo 191. e o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, a União Europeia contribuirá para a prossecução, entre outros, dos seguintes objetivos: preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente; promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas. A legislação em vigor na União para atingir esses objetivos terá de ser revista para se aplicar o Acordo de Paris, o que só se conseguirá com medidas legislativas da União. 6 O objetivo para a eficiência energética será reapreciado em 2020, na perspetiva de um nível de 30 % na UE. PT 4 PT
5 2016/0184 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192., n. 1, conjugado com o artigo 218., n. 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) Na 21. a conferência das partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), realizada em Paris, de 30 de novembro a 12 de dezembro de 2015, foi adotado o texto de um acordo relativo ao reforço da resposta mundial às alterações climáticas. (2) Em conformidade com a Decisão (UE) n.º 2016/590 do Conselho, de 11 de abril de , o Acordo de Paris foi assinado em 22 de abril de (3) O Acordo de Paris entrará em vigor no trigésimo dia após a data em que pelo menos 55 partes na CQNUAC, representando no seu conjunto pelo menos cerca de 55 % do total de emissões de gases com efeito de estufa, tiverem depositado os seus instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão. Entre as partes na CQNUAC figuram a União Europeia e os seus Estados-Membros. Nas suas conclusões de 18 de março de 2016, o Conselho Europeu salientou a necessidade de a União Europeia e os seus Estados-Membros celebrarem o Acordo de Paris o mais rapidamente possível e em tempo útil, de modo a passarem a ser partes a partir da sua data de entrada em vigor. (4) O Acordo de Paris substitui a abordagem adotada ao abrigo do Protocolo de Quioto de (5) O Acordo de Paris estabelece, nomeadamente, uma meta a longo prazo, em consonância com o objetivo de manter o aumento da temperatura mundial bem abaixo de 2 C em relação aos níveis pré-industriais e de prosseguir os esforços para limitar a o aumento da temperatura mundial a 1,5 C acima desses níveis. A fim de alcançar este objetivo, as partes irão preparar, comunicar e manter os contributos sucessivos previstos determinados a nível nacional. (6) Ao abrigo do Acordo de Paris, a partir de 2023, as partes devem proceder de cinco em cinco anos a um balanço mundial, com base nos dados científicos e no grau de aplicação até à data, que dará conta dos progressos alcançados e ponderará a redução das emissões, a adaptação e o apoio prestado, devendo o contributo sucessivo de cada 7 JO L 103 de , p. 1. PT 5 PT
6 uma das partes representar um avanço em relação ao seu contributo atual e refletir a seu mais alto nível de ambição. (7) Um objetivo vinculativo de, pelo menos, 40 % de redução interna das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em relação ao nível de 1990, foi aprovado pelo Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014 nas suas conclusões sobre o quadro de ação relativo ao clima e à energia para O Conselho, na sua reunião de 4 de março de 2015, aprovou formalmente esse contributo da União e dos seus Estados-Membros como contributo previsto determinado a nível nacional, que foi apresentado ao secretariado da CQNUAC em 6 de março de (8) Na comunicação que acompanha a proposta para a União assinar o Acordo de Paris 10 salienta-se que o processo de transição global para uma energia limpa exige alterações do comportamento dos investidores e incentivos em todo o espetro da ação política. É uma das principais prioridades da União criar uma União da Energia resiliente, capaz de fornecer energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis aos seus cidadãos. A realização desse objetivo exige a continuação de uma ação climática ambiciosa e progressos relativamente a outros aspetos da União da Energia 11. (9) O Conselho confirmou, nas suas conclusões de 18 de setembro de 2015, que a União e os seus Estados-Membros tencionam agir conjuntamente no âmbito do Acordo de Paris, e congratulou-se com a intenção da Noruega e da Islândia de participarem nesta ação conjunta. (10) A ação conjunta da União e dos Estados-Membros será acordada em tempo oportuno e abrangerá o nível de emissões respetivo atribuído à União ao abrigo Diretiva 2003/87/CE e os níveis de emissões respetivos dos Estados-Membros. (11) O artigo 4.º, n. 16, do Acordo de Paris exige que o secretariado seja notificado da ação conjunta, incluindo o nível de emissões atribuído a cada uma das partes durante o período considerado. (12) O Acordo de Paris está em conformidade com os objetivos ambientais da União Europeia, enumerados no artigo 191.º do Tratado, a saber: a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente; a proteção da saúde das pessoas; a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas. (13) O Acordo de Paris deve, por conseguinte, ser celebrado em nome da União, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo de Paris adotado em 12 de dezembro de 2015, ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas. O texto do Acordo de Paris constitui o anexo I da presente decisão. A declaração de competência no anexo II também é aprovada em nome da União EUCO 169/14. COM(2016) 110 final de 2 de março de COM(2015) 81 final de 25 de fevereiro de PT 6 PT
7 Artigo 2. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para depositar, em nome da União, o instrumento de ratificação junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 20.º, n. 1, do Acordo de Paris, juntamente com a declaração de competência. Artigo O instrumento de ratificação da União deve ser depositado junto do depositário. Os Estados-Membros devem esforçar-se por tomar as medidas necessárias para depositar o instrumento de ratificação simultaneamente com a União. 2. Os Estados-Membros devem informar a Comissão das suas decisões sobre a ratificação do Acordo de Paris ou, consoante as circunstâncias, da data provável de conclusão dos procedimentos necessários. Artigo 4. Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente PT 7 PT