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Timestamp: 2017-12-17 20:22:41+00:00
Document Index: 96752398

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'Artigo 1', 'artigo 81', 'artigo 81', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Regulamento Eleitoral. para a constituição das. Comissões de Elaboração dos Regulamentos das Subunidades Orgânicas da Escola de Ciências - PDF
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Igor Barreto Tavares
1 Escola de Ciências Regulamento Eleitoral para a constituição das Comissões de Elaboração dos Regulamentos das Subunidades Orgânicas da Escola de Ciências Escola de Ciências da Universidade do Minho Setembro de 2009
2 O presente Regulamento rege o processo eleitoral para a constituição das Comissões de Elaboração dos Regulamentos das Subunidades Orgânicas da Escola de Ciências da Universidade do Minho (ECUM), nos termos do artigo 81.º dos Estatutos da ECUM. Considerando o disposto no n.º 6 do referido preceito, ouvida a Assembleia de Representantes, a Presidente da Escola aprova o presente Artigo 1.º (Princípios eleitorais) 1. O presente Regulamento disciplina o processo eleitoral com vista à eleição dos representantes previstos na composição das comissões de elaboração dos regulamentos das subunidades orgânicas da ECUM, como a seguir se indica de acordo com o disposto no artigo 81.º dos Estatutos da ECUM: a) Departamentos, à excepção do Departamento de Matemática e Aplicações i) Quatro representantes dos professores de carreira e outros docentes com o grau de doutor em regime de tempo integral; ii) Um representante do pessoal não docente e não investigador. b) Departamento de Matemática e Aplicações i) Um professor catedrático ou associado, eleito pelo corpo de doutores do Departamento, que preside; ii) Dois representantes dos professores de carreira e outros docentes com o grau de doutor em regime de tempo integral, actualmente sedeados no campus de Gualtar; iii) Dois representantes dos professores de carreira e outros docentes com o grau de doutor em regime de tempo integral, actualmente sedeados no campus de Azurém; iv) Um representante do pessoal não docente e não investigador. c) Centros de investigação i) Cinco representantes dos membros doutorados integrados no centro. 2. Os representantes referidos no n.º 1 do presente artigo são eleitos pelos seus pares de entre os membros da respectiva subunidade, à excepção do lugar referido na alínea i) no caso do Departamento de Matemática e Aplicações que é eleito pelo corpo de doutores do Departamento de entre o conjunto dos professores catedráticos e associados desta subunidade, de acordo com o disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 81.º dos Estatutos da ECUM. 3. Os processos eleitorais são desencadeados pelo Director ou Coordenador de cada uma das subunidades da Escola, no prazo de dois dias úteis após a aprovação do presente Regulamento, devendo para o efeito proceder à nomeação da Comissão Eleitoral e à fixação do calendário eleitoral. 4. Os processos eleitorais referentes ao Departamento de Matemática e Aplicações são desencadeados por despacho conjunto dos actuais Directores do Departamento de Matemática e do Departamento de Matemática para a Ciência e Tecnologia, no prazo e nos termos referidos no n.º 3 do presente artigo. 5. As eleições são realizadas por sufrágio livre, directo, presencial e secreto e obedecem aos princípios da liberdade e da igualdade de oportunidades. Artigo 2.º (Cadernos eleitorais) 1. Os responsáveis referidos nos n.ºs 3 e 4 do artigo anterior devem promover a elaboração e publicação do caderno eleitoral para cada lugar ou conjunto de lugares de representação, tendo por referência o dia da aprovação do presente 1/5
3 2. Dos cadernos eleitorais devem constar os nomes completos dos correspondentes membros em exercício efectivo de funções, dispostos por ordem alfabética, com indicação do número mecanográfico, bem como da situação contratual e da categoria, quando aplicável. 3. Os cadernos eleitorais serão afixados e divulgados no prazo de três dias úteis após a aprovação do presente 4. No prazo de um dia útil a contar da afixação, podem os interessados reclamar do teor dos cadernos eleitorais provisórios, com fundamento em omissão ou inscrição indevida. 5. As reclamações são decididas, no prazo de um dia útil, pela Comissão Eleitoral a que se refere o artigo 3.º do presente 6. Decididas as reclamações, ou não as havendo e decorrido o prazo fixado para o efeito, a Comissão Eleitoral procede à organização, afixação e divulgação dos cadernos eleitorais definitivos. 7. Dos cadernos eleitorais definitivos são extraídas as cópias necessárias para uso dos escrutinadores das mesas de voto. Artigo 3.º (Comissão Eleitoral) 1. Em cada subunidade, a condução dos actos dos processos eleitorais, a fiscalização da sua regularidade e o apuramento final dos resultados da votação competem a uma Comissão Eleitoral, nomeada nos termos do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 1.º do presente 2. A Comissão Eleitoral é composta por três membros, do seguinte modo: a) No caso de Departamentos, por dois professores, um dos quais presidirá, e por um trabalhador não docente e não investigador; b) No caso de Centros de Investigação, por três professores e ou investigadores doutorados, um dos quais presidirá. 3. Compete, designadamente, à Comissão Eleitoral: a) Organizar e divulgar os cadernos eleitorais definitivos; b) Organizar e divulgar as listas definitivas de membros elegíveis; c) Organizar e constituir a(s) mesa(s) de voto; d) Decidir as questões suscitadas no decurso do processo eleitoral; e) Decidir das reclamações oportunamente apresentadas; f) Assegurar a legalidade e a regularidade do acto eleitoral; g) Proceder ao apuramento final dos resultados da votação, com indicação dos candidatos eleitos, e elaborar a respectiva acta. 4. Das decisões da Comissão Eleitoral cabe recurso para o Presidente da Escola no prazo de dois dias úteis, contados da respectiva notificação ou publicitação, consoante os casos. Artigo 4.º (Elegíveis) 1. Consideram-se elegíveis para cada lugar ou conjunto de lugares de representação, consoante os casos, todos os eleitores constantes do respectivo caderno eleitoral, salvo aqueles que até final do prazo fixado para reclamações do teor dos 2/5
4 cadernos eleitorais manifestem, por escrito, a sua pretensão de indisponibilidade devidamente fundamentada e a mesma seja aceite pela Comissão Eleitoral. 2. Constitui excepção ao estipulado no número anterior o lugar referido na alínea i) do n.º 1 do artigo 1.º no caso do Departamento de Matemática e Aplicações, situação em que são elegíveis os professores catedráticos e associados desta subunidade, salvo aqueles que até final do prazo fixado para reclamações do teor dos cadernos eleitorais manifestem, por escrito, a sua pretensão de indisponibilidade devidamente fundamentada e a mesma seja aceite pela Comissão Eleitoral. 3. A Comissão Eleitoral procede à organização, afixação e divulgação das listas definitivas de membros elegíveis, nos prazos estipulados para idênticos procedimentos no referente aos cadernos eleitorais definitivos. Artigo 5.º (Processo de votação e apuramento) 1. As votações no âmbito das eleições a que se refere o presente Regulamento são nominais, devendo cada eleitor indicar no boletim de voto tantos nomes quanto o número de representantes a eleger. 2. São considerados eleitos os membros que tiverem obtido um número de votos correspondente a mais de metade do número total de votantes, excluídos os votos em branco e os votos nulos. 3. Caso não tenha sido obtida a percentagem referida no número anterior, procede-se a um segundo escrutínio, até ao terceiro dia útil subsequente, ao qual serão admitidos os nomes mais votados, em número igual ao dobro do número de representantes a eleger, sendo então considerados eleitos os mais votados. 4. Verificando-se situações de empate, procede-se a um novo escrutínio, até ao terceiro dia útil subsequente, sendo elegíveis os membros em posição de igualdade e considerando-se eleito o elemento mais votado. Artigo 6.º (Mesas de voto) 1. As mesas de voto são constituídas por um presidente e por dois vogais efectivos, a designar pela Comissão Eleitoral, bem como os respectivos suplentes, do seguinte modo: a) No caso de Departamentos, por dois professores, um dos quais preside, e por um trabalhador não docente e não investigador; b) No caso de Centros de Investigação, por três professores e ou investigadores doutorados, um dos quais preside. 2. As mesas de voto funcionam em local(is) e horário a indicar pela Comissão Eleitoral. 3. As listas dos membros elegíveis serão afixadas nos locais de voto. 4. Em cada mesa de voto há urnas separadas para a eleição de cada representante ou conjunto de representantes, consoante os casos, de acordo com a discriminação constante do n.º 1 do artigo 1º. 5. Para a validade das operações exige-se a presença do presidente da mesa ou do seu suplente e de dois vogais ou dos seus suplentes. 6. As deliberações das mesas de voto são tomadas por maioria absoluta, cabendo ao seu presidente voto de qualidade. 7. Das deliberações das mesas de voto pode reclamar-se para a Comissão Eleitoral, que decidirá imediatamente ou, caso necessário, no prazo de quarenta e oito horas. 3/5
5 Artigo 7.º (Boletins de voto) 1. Os boletins de voto são de forma rectangular, editados em papel liso, com cores diferentes para cada um dos corpos eleitorais. 2. Os boletins de voto conterão referência a todos os elegíveis ou possibilitarão a indicação de números mecanográficos, nos moldes a definir pela Comissão Eleitoral. Artigo 8.º (Votação) 1. Verificada a identidade e a inscrição no caderno eleitoral e depois de assinado pelo eleitor e por um elemento da mesa o caderno eleitoral existente na mesa de voto, é entregue o boletim de voto por qualquer dos membros da mesa. 2. O boletim de voto é preenchido em local adequado ao seu carácter secreto, marcando com uma cruz no quadrado ou nos quadrados que identifiquem o elemento ou elementos em quem se pretende votar, após o que será devolvido, dobrado em quatro partes pelo eleitor, ao presidente da mesa, que o depositará na urna respectiva. Artigo 9.º (Votos em branco e votos nulos) 1. Corresponde a voto em branco o do boletim que não tenha sido objecto de qualquer marca. 2. São considerados nulos os votos em cujo boletim: a) Não conste a indicação de voto num número de nomes igual ao número de representantes a eleger; b) Tenha sido inscrito sinal diferente do previsto no n.º 2 do artigo anterior; c) Esteja inscrito sinal que suscite dúvidas sobre o seu verdadeiro significado; d) Tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura. Artigo 10.º (Apuramento dos votos e elaboração da acta) 1. Após o encerramento do período de votação, os membros de cada mesa de voto procederão à contagem dos votantes pelas descargas efectuadas nos cadernos eleitorais. 2. Concluída a contagem dos votantes, serão abertas as urnas, a fim de se conferir o número de boletins de voto entrados. 3. Em seguida, cada mesa procede à determinação provisória do número de votantes, do número de votos entrados, do número de votos obtidos por cada um dos elegíveis, do número de votos brancos e do número de votos nulos. 4. Será elaborada uma acta, por cada mesa de voto, onde constarão os seguintes elementos: a) Os nomes dos membros da mesa; b) A hora de abertura e de encerramento da votação e o local; c) O número total de eleitores inscritos e de votantes; d) O número de votos em branco e de votos nulos; e) O número de votos obtidos por cada elemento; f) A identificação dos boletins sobre que haja havido reclamações; 4/5
6 g) As eventuais divergências de contagem dos votos; h) As reclamações e protestos; i) As deliberações tomadas pela mesa; j) Quaisquer outras ocorrências que sejam consideradas por qualquer dos presentes dignas de menção. 5. A acta deve ser assinada por todos os membros da mesa. 6. Qualquer elemento da mesa poderá lavrar protestos na acta contra as decisões tomadas. 7. Os boletins de voto referentes a cada processo eleitoral serão entregues ao representante da Comissão Eleitoral, no dia da votação, em envelope fechado e assinado no exterior por todos os elementos da mesa, donde conste a identificação da mesa de voto respectiva, bem como toda a documentação relativa à votação, incluindo a acta referida no n.º4 do presente artigo. Artigo 11.º (Apuramento final e publicitação dos resultados) 1. A Comissão Eleitoral reúne no dia seguinte às eleições, para apreciar e decidir as reclamações eventualmente suscitadas e para apuramento dos resultados finais. 2. A Comissão Eleitoral verifica todos os documentos provenientes das mesas, elaborando com base neles a acta final, onde constam os nomes dos elementos votados e a soma dos votos registados, por ordem decrescente, com indicação dos representantes eleitos para cada lugar ou conjunto de lugares, de acordo com o estipulado no artigo 5.º do presente 3. A acta será enviada de imediato ao responsável ou responsáveis que desencadearam o correspondente processo eleitoral, referidos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 1.º do presente Regulamento, que a remeterá ao Presidente da Escola para homologação. 4. Dos resultados eleitorais será dada a devida publicidade, através da afixação nos locais habituais e divulgação nas páginas da subunidade e da Escola, na internet. Artigo 12.º (Dúvidas e casos omissos) A Comissão Eleitoral resolverá as dúvidas e os casos omissos suscitados na interpretação e aplicação do presente Artigo 13.º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pelo Presidente da Escola. 5/5