Source: https://www.antarescontabilidade.com.br/capa.asp?infoid=5934
Timestamp: 2020-05-26 12:36:00+00:00
Document Index: 72884123

Matched Legal Cases: ['artigo 181', 'artigo 16', 'artigo 141', 'artigo 140', 'artigo 141', 'artigo 38', 'artigo 38']

Esta agenda contém as principais obrigações tributárias do mês de Fevereiro/2020, de âmbito da legislação do Estado do Rio Grande do Sul, na forma de comentários, com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomendamos a observância quanto a eventuais alterações posteriores à elaboração desta agenda. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.
Fornecedores de água natural canalizada. Fundamento legal: IN DRP 45, de 1998, Título I, Capítulo XIII, Seção 4.0, item 4.2. Fato gerador: dezembro/2019.
Saídas de combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, promovidas por distribuidora de combustíveis. Documento: Guia de Arrecadação Fundamento Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção I, item V. Fato Gerador: 3º decêndio de janeiro/2020.
Débito de responsabilidade decorrente de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, exceto biodiesel B100. Documento: Guia de Arrecadação. Fundamento Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção II, item V. Fato Gerador: 3º decêndio de janeiro/2020.
Regra geral. Mercadorias sujeitas à substituição tributária, não especificada nos demais itens da seção em fundamento. Documento: Guia de Arrecadação. Fundamento Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção II, item I. Fato Gerador: janeiro/2020.
Pagamento do débito de responsabilidade pelo estabelecimento comercial distribuidor devido na entrada de peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, sem substituição tributária. Documento: Guia de Arrecadação. Base Legal: RICMS-RS, de 1997, Livro III, artigo 181-B, parágrafo único e Apêndice III, Seção II, item I. Fato Gerador: janeiro/2020.
Realizadas por remetente ou prestador de serviço de outra Unidade da Federação que destinem mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, relativamente ao imposto devido nos termos do Livro l, artigo 16, I, "h", nota 02, e art. 17, VI, nota 2. Base Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção I, item XV. Fato gerador: janeiro/2020.
Transmissão, pela Internet, à Unidade da Federação favorecida até o dia 10 do mês subsequente ao das operações. Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitos a apresentação da GIA-ST, e sim ao envio da DeSTDA. Documento: Internet. Base Legal: IN DRP 45, de 1998, Título I, Capítulo IX, subitem 2.3.2. Fato gerador: janeiro/2020.
Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, pelas empresas participantes do referido programa, com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ correspondente a 0. Documento: Internet. Base Legal: Resolução Sefaz 3, de 2013, artigos 2º e 11. Fato gerador: janeiro/2020.
Saídas promovidas por refinarias de petróleo ou por suas bases e por CPQ. Saídas de cimento. Documento: Guia de Arrecadação. Base Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção I, item VI. Fato gerador: 3º decêndio de janeiro/2020.
Substituição tributária decorrente de operações interestaduais com combustíveis, lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos, relacionados no RICMS-RS, de 1997, Apêndice II, Seção III, item IV, exceto na hipótese prevista no item II, "a". Documento: Guia de Arrecadação. Fundamento Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção II, item VI. Fato Gerador: 3º decêndio de janeiro/2020.
Saídas promovidas por estabelecimento abatedor de carne verde de aves, inclusive as simplesmente temperadas (o prazo fica condicionado a que o abate seja efetuado em estabelecimento registrado no Serpa ou outro órgão federal ou estadual equivalente e que as entradas sejam provenientes do Estado do RS). O prazo aplica-se também aos estabelecimentos do abatedor inscritos como ponto de venda ou de distribuição. Documento: Guia de Arrecadação. Base Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção I, item XI. Fato gerador: janeiro/2020.
Prestação de serviço de comunicação, referente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o prestador do serviço estiver localizado em outra Unidade da Federação. Documento: Guia de Arrecadação. Base Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção I, item X, "b". Fato gerador: janeiro/2020.
Total do diferencial de alíquotas devido pelos distribuidores no fornecimento de energia elétrica e pelos prestadores de serviço de comunicação por empresas de telecomunicação, nas operações com mercadorias e prestações de serviços oriundas de outra Unidade da Federação e que não estejam vinculadas a operação ou prestação subsequente. Documento: Guia de Arrecadação. Base Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção I, item X, "a". Fato gerador: janeiro/2020.
Substituição tributária decorrente de operações: a) promovidas por contribuinte de outra Unidade da Federação que tenha remetido a este Estado combustíveis derivados de petróleo e o produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel B100, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente, conforme disposto no Livro III, artigo 141, III, "a"; b) interestaduais promovidas por contribuinte deste Estado com álcool etílico anidro combustível e com biodiesel B100, conforme previsto no Livro III, artigo 140, § 1º, "a"; c) com biodiesel-B100. Documento: Guia de Arrecadação. Fundamento Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção II, item II, "a". Fato Gerador: janeiro/2020.
Saídas de biodiesel-B100. Pagamento do imposto relativo ao débito próprio. Documento: Guia de Arrecadação. Base Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção I, item X, "c". Fato gerador: janeiro/2020.
Saídas internas de energia elétrica a consumidor final. Documento: Guia de Arrecadação. Base Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção I, item X, "d". Fato gerador: janeiro/2020.
Operações de liquidação financeira no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Pagamento até o dia 10 do mês subsequente ao da ciência da liquidação financeira no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Documento: Guia de Arrecadação. Base Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção I, item XIII. Fato gerador: janeiro/2020.
Energia elétrica. Quantificação do fornecimento efetuado pelos distribuidores no 3º decêndio do mês anterior. Documento: Guia de Arrecadação. Base Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção I, item VII. Fato gerador: 3º decêndio de janeiro/2020.
Serviços de comunicação. Prestação de serviço de comunicação por empresas de telecomunicação, 50% do valor do imposto devido. Documento: Guia de Arrecadação. Base Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção I, item IX. Fato gerador: fevereiro/2020.
Prestadores de serviços de transporte aquaviário de cargas. Documento: Internet. Base Legal: IN DRP 45, de 1998, Título I, Capítulo XIII, Seção 4.0. Fato gerador: janeiro/2020.
11/Fevereiro/2020 – 3ª feira.
Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, pelas empresas participantes do referido programa, com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ correspondente a 1. Documento: Internet. Base Legal: Resolução Sefaz 3, de 2013, artigos 2º e 11. Fato gerador: janeiro/2020.
12/Fevereiro/2020 – 4ª feira.
Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, pelas empresas participantes do referido programa, com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ correspondente a 2. Documento: Internet. Base Legal: Resolução Sefaz 3, de 2013, artigos 2º e 11. Fato gerador: janeiro/2020.
Saídas promovidas por supermercados e minimercados classificados no CAE 8.03. Documento: Guia de Arrecadação. Base Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção I, item IV. Fato gerador: 2ª quinzena de janeiro/2020.
Saídas promovidas por estabelecimentos comerciais. Demais operações e prestações de serviços sujeitas ao pagamento do imposto e que não estejam enquadradas em outros itens do Apêndice III, Seção I e do Livro I, artigos 46 a 48 do RICMS-RS, de 1997. Documento: Guia de Arrecadação. Base Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção I, item I, 'a' e 'c'. Fato gerador: janeiro/2020.
Débito de responsabilidade do substituto tributário decorrente de operações internas com: a.1) rações tipo pet para animais domésticos, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIX; a.2) autopeças, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX; a.3) cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXII; a.4) ferramentas, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXIV; a.5) materiais elétricos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXV; a.6) materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXVI; a.7) Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha de bicicletas, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXVII; a.8) materiais de limpeza, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXIX; a.9) produtos alimentícios, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXX; a.10) artefatos de uso doméstico, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXI; a.11) bebidas quentes, relacionadas no Apêndice II, Seção III-A; a.12) artigos de papelaria, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXIII; a.13) produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXV; a.14) máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXVI; a.15) carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos; b) débito de responsabilidade do substituto tributário optante pelo Simples Nacional inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), prevalecendo este prazo sobre os demais previstos na Seção II em fundamento. Documento: Guia de Arrecadação. Base Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção II, item VIII. Fato gerador: dezembro/2019.
Saídas sujeitas ao IPI (realizadas por estabelecimentos industriais ou equiparados a industriais), ainda que favorecidas com alíquota zero, e que não estejam enquadradas nos demais itens da Seção I e no RICMS-RS, de 1997, Livro I, artigos 46 a 48. Documento: Guia de Arrecadação. Base Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção I, item I, "b". Fato gerador: janeiro/2020.
Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, pelas empresas participantes do referido programa, com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ correspondente a 3. Documento: Internet. Base Legal: Resolução Sefaz 3, de 2013, artigos 2º e 11. Fato gerador: janeiro/2020.
Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, pelas empresas participantes do referido programa, com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ correspondente a 4. Documento: Internet. Base Legal: Resolução Sefaz 3, de 2013, artigos 2º e 11. Fato gerador: janeiro/2020.
Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, pelas empresas participantes do referido programa, com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ correspondente a 5. Documento: Internet. Base Legal: Resolução Sefaz 3, de 2013, artigos 2º e 11. Fato gerador: janeiro/2020.
16/Fevereiro/2020 – Domingo.
Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, pelas empresas participantes do referido programa, com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ correspondente a 6. Documento: Internet. Base Legal: Resolução Sefaz 3, de 2013, artigos 2º e 11. Fato gerador: janeiro/2020.
Regra geral, exceto os referidos nos demais itens. Documento: Internet. Base Legal: IN DRP 45, de 1998, Título I, Capítulo XIII, Seção 4.0, item 4.2. Fato gerador: janeiro/2020.
Saídas de combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, promovidas por distribuidora de combustíveis. Documento: Guia de Arrecadação. Fundamento Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção I, item V. Fato Gerador: 1º decêndio de fevereiro/2020.
Débito por responsabilidade decorrente de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, exceto biodiesel B100. Documento: Guia de Arrecadação. Fundamento Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção II, item V. Fato Gerador: 1º decêndio de fevereiro/2020.
Apresentação do arquivo digital pelos contribuintes obrigados ou optantes pela EFD, com as informações sobre as operações e prestações realizadas no mês anterior. Documento: Internet. Base Legal: IN DRP 45, de 1998, Título I, Capítulo LI, item 3.4.1. Fato gerador: janeiro/2020.
Prestadores de serviços de telecomunicações. Documento: Internet. Base Legal: IN DRP 45, de 1998, Título I, Capítulo XIII, Seção 4.0. Fato gerador: janeiro/2020.
Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, pelas empresas participantes do referido programa, com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ correspondente a 7. Documento: Internet. Base Legal: Resolução Sefaz 3, de 2013, artigos 2º e 11. Fato gerador: janeiro/2020.
Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, pelas empresas participantes do referido programa, com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ correspondente a 8. Documento: Internet. Base Legal: Resolução Sefaz 3, de 2013, artigos 2º e 11. Fato gerador: janeiro/2020.
Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, pelas empresas participantes do referido programa, com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ correspondente a 9. Documento: Internet. Base Legal: Resolução Sefaz 3, de 2013, artigos 2º e 11. Fato gerador: janeiro/2020.
Substituição tributária decorrente de operações interestaduais com combustíveis, lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos, relacionados no RICMS-RS, de 1997, Apêndice II, Seção III, item IV, exceto na hipótese prevista no item II, "a". Documento: Guia de Arrecadação. Fundamento Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção II, item VI. Fato Gerador: 1º decêndio de fevereiro/2020.
Saídas promovidas por refinarias de petróleo ou por suas bases e por CPQ. Saídas de cimento. Documento: Guia de Arrecadação. Fundamento Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção I, item VI. Fato Gerador: 1º decêndio de fevereiro/2020.
Saídas promovidas pela Conab/PGPM, pela Conab/PAA, pela Conab/EE e pela Conab/MO. Documento: Guia de Arrecadação. Base Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção I, item II. Fato gerador: fevereiro/2020.
Prestadores de serviços de transporte ferroviário de passageiros, de pessoas e/ou cargas. Documento: Internet. Base Legal: IN DRP 45, de 1998, Título I, Capítulo XIII, Seção 4.0, item 4.2. Fato gerador: janeiro/2020.
Operações e prestações em que o substituto tributário é a Conab /PAA, Conab/PGPM, Conab/EE ou a Conab/MO. Responsabilidade da refinaria de petróleo ou suas bases e da CPQ, decorrente de operações interestaduais que destinem a este Estado combustíveis e derivados de petróleo em que o imposto já tenha sido retido anteriormente por outro sujeito passivo por substituição, nos termos do Livro III, artigo 141, III, "b". - Operações e prestações em que o substituto tributário é a Conab/PAA. Responsabilidade da refinaria de petróleo ou suas bases e da CPQ, decorrente de operações interestaduais promovidas por contribuintes deste Estado com álcool etílico anidro combustível e com biodiesel B100, conforme previsto no Livro III, art. 140, § 1º, "b". Documento: Guia de Arrecadação. Fundamento Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção I, item II; Seção II, item IV, "a", "b" e "d". Fato Gerador: janeiro/2020.
Recolhimento de diferença relativa a ajuste do imposto retido decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, prevista no RICMS-RS/1997, Livro III, art. 25-rC, I. Guia de Arrecadação RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção II, item XII. Fato gerador: janeiro/2020.
21/Fevereiro/2020 – 5ª Feira.
Prestações de serviços de transporte. Documento: Guia de Arrecadação. Base Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção I, item III, "d". Fato gerador: janeiro/2020.
Saídas promovidas por estabelecimento abatedor de carne verde de caprinos e suínos, inclusive a simplesmente temperada, cujo abate tenha sido efetuado em outro estabelecimento abatedor (registrado no Serpa ou órgão estadual equivalente) desde que as entradas sejam provenientes do Estado do Rio Grande do Sul. Documento: Guia de Arrecadação. Base Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção I, item III, "c". Fato gerador: janeiro/2020.
Saídas promovidas por produtor e por empresas extratoras de substâncias minerais. Documento: Guia de Arrecadação. Base Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção I, item III, "b". Fato gerador: janeiro/2020.
Devido nas hipóteses de ocorrência dos fatos geradores referidos no RICMS-RS/1997, Livro I, arts. 4º, IX, e 5º, V, destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional inscrito no CGC/TE (entrada de mercadoria ou utilização de serviço, proveniente de outro Estado, que não estejam vinculados a operações ou prestação subsequente). RICMS-RS/1997, Apêndice II, Seção I, item XII. Fato gerador: dezembro/2019.
Débito de responsabilidade do substituto tributário optante pelo Simples Nacional inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), prevalecendo este prazo sobre os demais previstos na Seção II em fundamento. Documento: Guia de Arrecadação. Fundamento Legal: RICMS-RS, de 1997 , Apêndice III, Seção II, item IX. Fato Gerador: dezembro/2019.
Saídas de combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, promovidas por distribuidora de combustíveis. Nos termos do RICMS-RS, de 1997, Livro I, artigo 38, § 2º, a distribuidora que optar pela apuração mensal pode recolher: a) até o dia 25 do mesmo mês, no mínimo 70% do valor do imposto devido no mês anterior; b) até o dia 10 do mês subsequente, o valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração. Documento: Guia de Arrecadação. Fundamento Legal: RICMS-RS, de 1997 , Apêndice III, Seção I, item V. Fato Gerador: 2º decêndio de fevereiro/2020.
Débito de responsabilidade decorrente de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, exceto biodiesel B100. Nos termos do RICMS-RS/1997, Livro I, artigo 38, § 2º, a distribuidora que optar pela apuração mensal pode recolher: a) até o dia 25 do mesmo mês, no mínimo 70% do valor do imposto devido no mês anterior; b) até o dia 10 do mês subsequente, o valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração. Documento: Guia de Arrecadação. Fundamento Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção II, item V. Fato Gerador: 2º decêndio de fevereiro/2020.
Apresentação pela CONAB/PGPM. Documento: Internet. Base Legal: IN DRP 45, de 1998, Título I, Capítulo XIII, Seção 4.0. Fato gerador: janeiro/2020.
27/Fevereiro/2020 - 5ª feira.
Prestação de serviços de comunicação por empresas de telecomunicações. O restante do valor do imposto devido. Documento: Guia de Arrecadação. Base Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção I, item IX. Mês da quantificação do serviço: fevereiro/2020.
Saídas promovidas por supermercados e minimercados classificados no CAE 8.03. Documento: Guia de Arrecadação. Base Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção I, item IV. Fato gerador: 1ª quinzena de fevereiro/2020.
Fornecimento de energia elétrica promovido pelos distribuidores. Quantificações de fornecimento efetuadas no período de 1º a 20 do mês. Documento: Guia de Arrecadação. Base Legal: RICMS-RS, de 1997, Apêndice III, Seção I, item VII, caput. Quantificações de 1º a 20 do mês de fevereiro/2020.
Recolhimento do débito de responsabilidade do substituto tributário decorrente de operações internas com carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino. Documento: Guia de Arrecadação. Fundamento Legal: RICMS-RS, de 1997 , Apêndice III, Seção II, item X. Fato Gerador: janeiro/2020.
28/Fevereiro/2020 - 6ª feira.
Apresentação, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto o Microempreendedor Individual (MEI). Base Legal: IN DRP 45, de 1998, Título I, Capítulo LXXIII. Ajuste Snief 15, de 2016. Fato gerador: janeiro/2020.