Source: https://spms.min-saude.pt/product/prescricao-eletronica-medica/
Timestamp: 2019-02-19 23:26:25+00:00
Document Index: 19991216

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Prescrição Eletrónica Médica - SPMS
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Prescrição Eletrónica Médica Móvel
A aplicação PEM, Prescrição Eletrónica Médica, tem por objetivo a implementação da Lei nº11/2012, de 8 de março, e a portaria n.º137-A/2012, de 11 de maio, que define uma nova abordagem à prescrição de medicamentos: por DCI (Denominação Comum Internacional), por via eletrónica e sustentada por normas de orientação clínica, e a desmaterialização dos procedimentos associados ao circuito de prescrição – dispensa – faturação – conferência, que visam alcançar a eficiência e segurança no circuito do medicamento.
Utilizada em quase todo o Serviço Nacional de Saúde (SNS), por cerca de 9.000 médicos por dia, a PEM é responsável por mais de 90% do total de prescrições registadas diariamente em Portugal, totalizando cerca de 681.000 receitas geradas por dia e mais de 12.000.000 de embalagens de medicamentos registadas.
Devido à importância que a PEM assumiu, a SPMS, EPE. tem vindo a efetuar, sobretudo no último ano, investimentos significativos na infraestrutura de suporte à aplicação, nomeadamente através:
da migração da sua infraestrutura central para uma versão mais robusta, estável e escalável;
do upgrade e reforço da capacidade da Base de Dados que suporta todo o ecossistema aplicacional da PEM;
da dotação a todos os locais de prescrição do SNS de infraestruturas de comunicações, que tenham a capacidade de responder adequadamente às necessidades presentes, mas também de evoluir, de forma dinâmica, a necessidades futuras, contribuindo para que, hoje em dia, não haja, na generalidade do território português, dificuldades no acesso dos profissionais às aplicações.
Estas ações têm como objetivo dotar, naquilo que é responsabilidade da SPMS, os profissionais das melhores ferramentas de trabalho, conciliando essa prática com uma gestão racional de recursos escassos.
Nos picos de utilização (entre as 10.00 e as 12.00), a PEM emite uma média de 9,2 receitas por segundo (aproximadamente 5 vezes superior ao verificado no segundo maior software de prescrição em Portugal, para os mesmos períodos de tempo).
Simultaneamente, a PEM não se limita a ser apenas um sistema de prescrição e, entre outras funcionalidades valida, online e por hora, cerca de 1500 alergias e reações adversas (contribuindo para a segurança da prescrição) e assegura, online, que cada médico possa aceder, em qualquer local do SNS, de informações sobre toda a prescrição que foi efetuada para cada utente.
A curto prazo, a PEM também passará a emitir avisos ao médico prescritor, nos casos em que a medicação não tenha sido levantada, e em outras situações de risco a que o utente possa estar sujeito, passíveis de desencadear uma ação preventiva por parte do médico.
Com estas medidas pretende-se capacitar os profissionais de saúde com melhores ferramentas de trabalho, naquilo que é da responsabilidade da SPMS, conciliando com uma gestão racional de recursos.
De referir, também, que, ao longo do último ano, vários hospitais passaram a utilizar a PEM, em substituição dos seus anteriores sistemas de prescrição, como os IPOs (os três IPOs, cada um com um Sistema de Prescrição diferente), o Centro Hospitalar de Leiria, o Hospital Fernando da Fonseca e o Hospital do Espírito Santo de Évora. A PEM passou a ser utilizada, igualmente, em vários locais de prescrição nos Cuidados de Saúde Primários.
Contudo, o esforço de melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde não é exclusivo da SPMS. As instituições locais (centros de saúde e hospitalares) são atores imprescindíveis neste esforço em termos de redes locais, servidores locais e postos de trabalho modernizados. Esse esforço tem sido bastante significativo, tendo em conta as fortes restrições orçamentais que o país tem enfrentado ao longo dos últimos anos.
Pequenos Prescritores Privados
Exmo(a). Dr. (a),
Caso pretenda aceder à PEM – Prescrição Eletrónica Médica fora da Rede Informática da Saúde (RIS), deverá preencher o formulário disponível no seguinte endereço:
https://estudo.min-saude.pt/limesurvey/index.php/873856
Área de Sistemas com Complementaridade
A Portaria n.º 224/2015, de 17 de julho, alterada pela Portaria n.º 417/2015, de 4 de dezembro, introduziu, no âmbito do regime da prescrição e dispensa de medicamentos, a prescrição eletrónica com desmaterialização da receita.
O Despacho n.º 7979 -P/2015, de 17 de julho veio a estabelecer disposições sobre a uniformização progressiva das ferramentas de prescrição eletrónica médica (PEM), desenvolvida no âmbito da SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E.
A orgânica do Sistema de Saúde Português contempla a existência de sistemas de complementaridade dos cuidados de saúde. Devido à relevância destas entidades no acesso a cuidados de saúde por parte dos seus beneficiários torna-se determinante que sejam abrangidas pelo âmbito da Prescrição Eletrónica Médica (PEM), numa lógica de centralização dos cuidados no cidadão e no input de eficiência no sistema de saúde.
A seguinte tabela apresenta listagem de entidades reconhecidas como sistemas de complementaridade. Bem como o estado atual de integração no projeto da Receita Sem Papel:
Sigla Entidade Estado
ADM/IASFA Assistência na Doença aos Militares – Instituto de Ação Social das Forças Armadas Em testes
ADSE Direção Geral de Proteção ao Funcionários e Agentes da Administração Pública Processo não iniciado
APL Administração do Porto de Lisboa Processo não iniciado
SSCGD Serviços Sociais da Caixa Geral de Depósitos Processo não iniciado
APDL Administração do Porto do Douro e Leixões, S.A. Processo não iniciado
CMO Câmara Municipal de Oeiras Em testes
INCM Imprensa Nacional – Casa da Moeda, E.P. Em testes
MEDIS Medis – Companhia Portuguesa de Seguros de Saúde Em testes
MULTICARE MultiCare – Gestão de Sistemas de Saúde, S.A. (EPS) Processo não iniciado
CTT Correios de Portugal – Instituto de Obras Sociais Processo não iniciado
SAD/GNR Guarda Nacional Republicana/Direção de Saúde e Assistência na Doença/Divisão de Assistência na Doença Processo não iniciado
SAD/PSP Serviço de Assistência na Doença da Policia de Segurança Pública Processo não iniciado
SAMS/SBSI Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas Processo não iniciado
SAMS/SIB Sindicato Independente da Banca Em testes
SÃVIDA Sãvida – Medicina Apoiada, S.A. Processo não iniciado
SBC Sindicato dos Bancários do Centro Processo não iniciado
SBN Sindicato dos Bancários do Norte Processo não iniciado
SCML Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Em testes
SNQTB Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários Em testes
SSCML Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa Processo não iniciado
Prescrição: Medicamentos – Farmácia Comunitária
A prescrição de medicamentos é efetuada por Denominação Comum Internacional (DCI), com vista a centrar a prescrição médica na escolha farmacológica, e assim contribuir para uma utilização mais racional dos medicamentos.
A legislação aplicável à prescrição foi alterada para promover a desmaterialização de todo o circuito, desde a prescrição, dispensa e conferência de receituário. Pretende-se dotar o prescritor de instrumentos de suporte à decisão clínica, evitar erros na dispensa e agilizar os processos de prescrição e de conferência de receituário.
A prescrição eletrónica de medicamentos (PEM) contempla ainda a inclusão de orientações terapêuticas, baseadas na farmacologia clínica e no custo-efetividade, com vista a aumentar a qualidade da prescrição e minimizar o desperdício.
Há que ter em conta na prescrição de medicamentos e outras tecnologias de saúde comparticipadas pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) e dispensadas em farmácia comunitária as regras descritas na legislação em vigor assim com nos documentos de apoio às entidades que desenvolvem software de prescrição PEM, nomeadamente:
Normas Técnicas relativas aos softwares de prescrição de medicamentos e produtos de saúde;
Manual de cedência de informação, disponível no sítio do Infarmed;
Normas relativas à prescrição de medicamentos e produtos de saúde, disponível no sítio do Infarmed;
Especificação dos serviços para integração com o Sistema Central de Prescrições, disponível no sítio da SPMS;
Especificação dos serviços para integração com o Registo Nacional de Utentes, disponível no sítio da SPMS.
A prescrição de medicamentos e outras tecnologias de saúde comparticipadas tem de ser efetuada por meios eletrónicos, exceto nas situações legalmente previstas. De forma a harmonizar as regras de prescrição eletrónica e garantir o rigor das várias soluções de prescrição médica eletrónica existentes, o Ministério da Saúde regista e publica as declarações de conformidade das entidades responsáveis pelo desenvolvimento dos programas informáticos através da SPMS — Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS).
A legislação que suporta a prescrição de medicamentos foi alterada para promover a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), reforçando-se a obrigatoriedade da prescrição eletrónica, através da Lei nº11/2012 de 8 de Março.
A portaria Nº 224/2015 de 27 de julho na sua redação atual estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos e a utilização de sistemas informáticos na prescrição eletrónica.
Estabelece que a adaptação dos sistemas informáticos com o disposto na portaria deve ocorrer 90 dias após publicação das normas técnicas previstas no artigo 21.º.
Assim, após o prazo de adaptação, todos os programas informáticos de prescrição eletrónica devem estar adaptados às novas normas e regras de prescrição. A partir desta data não podem ser utilizados programas de prescrição eletrónica que não cumpram o disposto na referida Portaria n.º 224/2015, de 17 de julho na sua redação atual.
Lista de aplicações de prescrição não conformes
Inclui a lista das aplicações de prescrição eletrónica a quem foi identificada uma ou mais não conformidades, que não foram corrigidas, de acordo com os procedimentos e prazos previstos no processo de conformidade. Assim como as aplicações de prescrição eletrónica a que foram revogadas as credenciais de acesso.Estas aplicações não podem ser utilizadas para efeitos de prescrição.
Lista de não conformidades
Inclui as não conformidades identificadas e respetivo estado.O registo de não conformidades pode ser efetuado em formulário online em (link) e são analisadas pela SPMS junto do fornecedor.As não conformidades que não sejam corrigidas dentro dos prazos estipulados, no processo de conformidade, são retiradas da lista das aplicações que declaram conformidade.[Lista de não conformidades]
Formulário para reportar não conformidades de aplicação de prescrição
Formulário de declaração de não conformidades de aplicações de prescrição eletrónica de medicamentos e produtos de saúde.
[Registo de não conformidades]
Lista de aplicações de prescrição que declararam conformidade
Inclui a lista das aplicações de prescrição eletrónica que submeteram a declaração de conformidade com as normas de prescrição aplicáveis, nomeadamente garantindo o cumprimento cumulativo dos requisitos técnicos e legais aplicáveis aos sistemas de prescrição.
Estas aplicações podem ser utilizadas para efeitos de prescrição:
[Lista a ser atualizada conforme entrada em produção do software]
Entidades utilizadores – utilização de software de Prescrição Eletrónica
Os utilizadores devem requerer à SPMS a respetiva comprovação como ‘entidade utilizadora de software ((EUsw)) de PEM/ESP’, utilizando o Portal PRVR- Portal de Requisição de Vinhetas e Receitas.
O pedido deve ser formalizado através da submissão de requerimento electrónico, devidamente preenchido e, se necessário, complementado por cópia digitalizada de documentação comprovativa da identificação da entidade, do(s) responsável(eis) que a representa(m), ou do(s) respetivos estabelecimentos.
O acesso ao PRVR, por utilizadores previamente registados e autorizados, é efetuado através de senhas de acesso (username e password) distribuídas pelo sistema.
No âmbito da PEM/ESP, podem aceder ao PRVR as entidades utilizadoras através dos seus representantes, habilitados para efetuar o registo inicial e obter as respetivas credenciais de acesso, submeter o requerimento eletrónico de reconhecimento de entidade utilizadora de software, autorizado de PEM/ESP, e informar a SPMS das alterações aos respetivos dados identificativos, ou solicitar a sua correção.
Se a EUsw for pessoa singular (médico, médico-dentista ou odontologista), que necessite de requerer à SPMS a respetiva comprovação como ‘entidade utilizadora de software ((EUsw)) de PEM/ESP’ para software Saas deve utilizar a inscrição previamente efetuada no PRVR – Portal para Requisição de Vinhetas e Receitas médicas de preenchimento manual. O pedido deve ser formalizado através da submissão de requerimento eletrónico, devidamente preenchido e, se necessário, complementado de cópia digitalizada de documentação comprovativa da identificação da entidade, do(s) responsável(eis) que a representa(m), ou do(s) respetivos estabelecimentos.
Se a EUsw for uma entidade coletiva deve preencher o Requerimento para informar utilização de Software de Prescrição e obtenção de local de prescrição e, depois de preenchido, o requerimento deverá ser enviado para o seguinte endereço de correio eletrónico: pem_utilizadores@spms.min-saude.pt.
Qualquer questão por parte da entidade utilizadora sobre o “Requerimento para informar utilização de Software de Prescrição e obtenção de local de prescrição”, deve ser remetida para pem_utilizadores@spms.min-saude.pt.
Em caso de dúvidas, consulte o Guia de Utilização para Prescritores.
Prescrição: Medicamentos – Ambulatório Hospitalar Comunitária
Prescrição: Cuidados Respiratórios Domiciliários
A Prescrição Eletrónica de Cuidados Respiratórios Domiciliários (CRD) respeita à prescrição e fornecimento de CRDs a utentes do SNS, sendo que a prescrição de CRDs através da PEM é obrigatória para todo o SNS, desde setembro de 2014 (Despacho n.º 9405/2014 de 21 de julho de 2014). O módulo CRD disponibiliza funcionalidades que permitem a prescrição eletrónica de cuidados respiratórios domiciliários, garantindo a aplicação das regras e normas da DGS em vigor. Neste módulo estão disponíveis as prescrições de Oxigenoterapia, Ventiloterapia e Aerossolterapia, bem como a prescrição de Outros Equipamentos. Adicionalmente, permite a gestão dos dados clínicos do utente: avaliação clínica, diagnósticos e exames, a consulta, renovação, modificação e anulação de receitas do utente.
Considerando a estratégia do Ministério da Saúde de desmaterializar todos os circuitos de prescrição, a desmaterialização da prescrição de cuidados respiratórios domiciliários no aplicativo PEM CRD iniciar-se-á a partir de outubro de 2017. Com mais vantagens para o cidadão, a receita eletrónica para os CRD garante maior segurança para todos.
[Circular Informativa Conjunta n.º 11/2017/ACSS/DGS/SPMS]
Conteúdos didáticos (https://spmspt.atlassian.net/wiki/spaces/GMDMANF/pages/537199975/CRD+-+Videos)
PEM CRD | Nova Prescrição
[Video] ficheiro a enviar
PEM CRD | Escolha do Fornecedor
PEM CRD | Modificar Prescrição
PEM CRD | Renovar Prescrição
PEM CRD | Reimprimir prescrição
PEM CRD | Suspender Prescrição
PEM CRD | Anular Prescrição
PEM CRD | Consulta de histórico de prescrições
[Manual do Utilizador]
Prescrição: Dispositivos Médicos
O módulo de Dispositivos médicos existente na PEM consiste na prescrição de Dispositivos médicos tanto ao abrigo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) como no âmbito da dispensa comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde de dispositivos médicos de Ostomia e Retenção e Incontinência Urinária e Câmaras Expansoras.
Pretende garantir o acesso do cidadão a produtos de apoio e dispositivos médicos com a garantia de que em paralelo o acesso é feito de acordo com as regras financeiras e clínicas. Deve ser garantido também o correto fluxo de informação da prescrição entre as várias instituições do Estado.
Tendo em conta a necessidade de simplificar o ato de prescrição de Produtos de Apoio bem como facilitar o acesso dos utentes aos mesmos produtos de apoio, a partir de dia 1 de fevereiro de 2017 a prescrição deste tipo de produtos passou a fazer-se exclusivamente através da PEM, terminando com a necessidade de utilização da BDR-SAPA. Numa fase inicial, todos os produtos foram prescritos na PEM, em texto livre. Esta fase terminou em abril de 2017, em que os produtos passaram a ser prescritos de forma estruturada, separando-se prescrição de:
Dispositivos médicos de Ostomia e incontinência urinária;
Produtos de apoio do regime SAPA;
Adicionalmente foi dado cumprimento ao disposto da Portaria n.º 246/2015, de 14 de agosto
Estes dispositivos médicos são comparticipados em 80% do PVP até ao máximo de 28€. Conforme indicado na portaria 246/2015 alínea c), ponto 2 do artigo 5º, apenas é comparticipada uma câmara expansora por utente e por ano, contado a partir da data da dispensa.
Melhor gestão de recursos do SNS;
Maior rapidez nos acessos aos dispositivos médicos;
Regras de prescrição definidas;
Informação Centralizada;
Combate à fraude;
Promove a autonomia, a participação social e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos
É acumulável com outros apoios
A codificação e a subsequente rastreabilidade permitem a elaboração de uma avaliação mais rigorosa do desempenho dos dispositivos médicos;
Existindo uma avaliação mais rigorosa do desempenho dos dispositivos, torna-se mais fácil a tomada de decisões relacionadas com o financiamento e a comparticipação dos mesmos;
Permitirá a monitorização de incidentes com dispositivos médicos;
Garante uma melhor prestação dos cuidados de saúde aos cidadãos;
Regulamentação dos preços e comparticipação dos dispositivos;
Dados de gestão e monitorização de custos e consumos dos dispositivos médicos em Portugal;
Correta identificação da realidade desta área da saúde em Portugal;
Avaliação e controlo mais eficaz.
[Produtos de Ostomia]
NOC 011/2016
NOC 012/2016
NOC 014/2016
NOC 015/2016
NOC 026/2017
Despacho nº 11233/2016
Portaria n.º 284/2016, de 4 de novembro (com a redação dada pela Portaria n.º 92-F/2017, de 3 de março);
Portaria n.º 92-E/2017, de 3 de março
Portaria n.º 92-F/2017, de 3 de março
Portaria n.º 93/2018, de 15 de março
Circular Normativa Conjunta n.º 6/2017/ACSS/DGS/INFARMED/SPMS
[Câmaras Expansoras]
Portaria n.º 246/2015 de 14 de agosto
Portaria n.º 94/2018 de 15 de março
[Produtos de Apoio]
Normas de Orientação Clínica (DGS):
NOC 013/2016
Portaria nº 92/2018 de 15 de março
Circular Normativa Conjunta n.º 2/2017 ACSS/SPMS
Circular Normativa Conjunta n.º 22/2016/DGS/ACSS
Boletim Informativo n.º 06 do ISS, IP
https://spmspt.atlassian.net/wiki/spaces/GMDMANF/pages/284885091/DM+-+Videos+Produtos+de+Apoio+Dispositivos+M+dicos+Ostomias
PEM DM | Prescrição de Produtos de Apoio
PEM DM | Prescrição de Câmaras Expansoras
PEM DM | Prescrição de Ostomias
Medicamentos – Farmácia Comunitária
A legislação que suporta a prescrição de medicamentos foi alterada para promover a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), reforçando-se a obrigatoriedade da prescrição eletrónica, através da Portaria 224/2015 de 27 de julho de 2015 estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos e a utilização de sistemas informáticos na prescrição eletrónica.
No âmbito da evolução da Receita Sem Papel, a experiência adquirida no decurso do processo de implementação do novo modelo de prescrição eletrónica, e considerando o elevado grau de implementação, quer no SNS, quer no sector privado, com evidentes benefícios para todos os intervenientes no circuito do medicamento, em particular para o utente, tornam necessária a introdução de algumas alterações no processo de desmaterialização da receita de forma a contribuir para a sua melhoria qualitativa, designadamente, reforçar a obrigatoriedade de prescrição eletrónica desmaterializada a todos os prescritores, públicos e privados, com vista à plena concretização dos objetivos que estiveram na génese da Receita Sem Papel. Considera -se, ainda, essencial introduzir a possibilidade de prescrição através de dispositivos móveis, a possibilidade do utente aceder aos códigos e à informação constante no guia de tratamento através da app MySNS e da Carteira Eletrónica de Saúde, proceder ao alargamento do prazo de validade da linha de prescrição do processo, bem como reforçar os mecanismos de controlo no ciclo de prescrição -dispensa -conferência, de forma a minimizar a ocorrência de fraude e a possibilitar a produção de informação de gestão que permita o controlo rigoroso da despesa do SNS.
Assim foi publicada a 04 de novembro de 2016 a 3ª alteração da Portaria da RSP, Portaria 284-A/2016, que introduz algumas alterações nas regras de autenticação e prescrição eletrónica de medicamentos.
Prazos para adaptação dos fornecedores de software de prescrição
Estas alterações assentam essencialmente na possibilidade de prescrever, em casos excecionais, uma quantidade de medicamentos por linha de RSP, superior ao previamente estipulado, criando assim o ato único de prescrição, em que um ato de prescrição leva única e exclusivamente à emissão de apenas uma RSP.
A adaptação dos sistemas de prescrição às novas regras deve ocorrer no prazo máximo de 90 dias após a publicação das presentes normas técnicas. Para adaptação dos softwares de prescrição a SPMS disponibiliza acesso à sua plataforma de integração para efeitos de testes.
Procedimentos relativos à declaração de conformidade – A preencher pela equipa DCF
Descrição do processo de desclaração de conformidade pelos fornecedores de software
Formulário para submissão da declaração conformidade
Acesso a plataforma de integração da SPMS
Para permitir a adaptação dos sofwares de Prescrição eletrónica e a sua integração com os serviços Centrais de Prescrição e do Registo Nacional de Utentes, a SPMS permite o acesso à sua plataforma de testes. Esta plataforma deve ser utilizada, unicamente, para efeitos de testes de integração.
Para ter acesso a esta plataforma terá de preencher o formulário abaixo:
[Pedido de acesso à Plataforma de Testes]
O modelo de comunicação a estabelecer entre os fornecedores de Software e a SPMS, nas várias fases do processo: Testes, Declaração de Conformidade e monitorização – encontra-se abaixo definido.
[Modelo de Comunicação PEM]
Normas técnicas para os softwares de prescrição – Especificações dos sistemas de prescrição
Documentos que definem as normas técnicas que regem a prescrição de medicamentos e respetivos softwares, e as especificações técnicas dos interfaces para o Sistema Central de Prescrições e Registo Nacional de Utentes.
As especificações técnicas publicadas poderão ser alteradas para incluir requisitos em matéria de proteção de dados pessoais que venham a ser, adicionalmente, consideradas necessárias, ou por ajustamentos de pormenor, resultado da entrada em produção dos sistemas.
[Normas técnicas relativas aos softwares de prescrição de medicamentos e produtos de saúde]
Este documento compila um conjunto de regras e orientações, de cariz prático, essenciais ao desenvolvimento das aplicações de apoio à Prescrição Eletrónica de Médica (PEM).
Estão incluídas, neste documento, as normas técnicas relativas à identificação do prescritor, do utente, de prescrição e de dispensa aplicáveis aos softwares de prescrição eletrónica de medicamentos.
[Especificação dos serviços para integração com o Sistema Central de Prescrições]
Este documento inclui as especificações técnicas dos serviços para integração com o Sistema Central de Prescrições para integração com as aplicações de prescrição eletrónica de medicamentos.
[Especificações dos serviços para integração com o Registo Nacional de Utentes]
Este documento inclui as especificações técnicas dos serviços para integração com o Registo Nacional de Utentes, para utilização pelas aplicações de prescrição eletrónica.
[Normas técnicas relativas aos softwares de prescrição de medicamentos e outros produtos de saúde (ACSS/INFARMED)]
[Manual de cedência do ficheiro de medicamentos e dispositivos para a Diabetes, disponível no sítio do Infarmed]
Acesso aos documentos legais que regulam a prescrição eletrónica útil para esta área
Despacho n.º 9002/2015, de 31 de julho
Despacho n.º 7979 -P/2015, de 17 de julho
Despacho n.º 13260-A/2016
Portaria 224/2015, de 27 de julho
Portaria 284-A/2016 de 4 de Novembro
Administração Central do Sistema de Saúde – http://www.acss.min-saude.pt
Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde I.P. – http://www.infarmed.pt/web/infarmed
Regimes excecionais de comparticipação – http://www.infarmed.pt/web/infarmed/regimes-excecionais-de-comparticipacao
Base de dados do Infarmed – http://app7.infarmed.pt/infomed/inicio.php
Produtos dietéticos – http://www.dgs.pt/saude-no-ciclo-de-vida/generos-alimenticios-destinados-a-uma-alimentacao-especial/comparticipacao-de-produtos-dieteticos.aspx
Medicamentos – Ambulatório Hospitalar
Fornecimento: Cuidados Respiratórios Domiciliários
Especificações Funcionais dos Serviços de Fornecimento: [ficheiro]
Especificações Técnicas dos Serviços Centrais de Fornecimento: [ficheiro]
Fornecimento: Dispositivos Médicos
Por favor leia os seguintes Termos e Condições cuidadosamente. O acesso e utilização da Prescrição Eletrónica Médica Móvel, doravante designado apenas por “PEM Móvel”, pressupõem que toma conhecimento e aceita as condições constantes nos presentes Termos e condições de acesso e utilização.
1) Objecto
a) A Prescrição Eletrónica Médica Móvel (PEM Móvel) é a aplicação móvel de prescrição de medicamentos que se posiciona como alternativa para médicos, colmatando erros associados aos cartões e certificados utilizados para autenticação forte e assinatura digital;
b) A PEM Móvel tem como objetivo a execução de serviços de validação e registo da prescrição em modo online, garantindo que a emissão de receitas no formato Receita Sem Papel, totalmente desmaterializada, sendo a informação da mesma disponibilizada ao utente através de um email e/ou SMS.
c) A PEM Móvel é uma plataforma que procura incrementar a segurança da prescrição de medicamentos, garantindo a autenticidade e o não repúdio da prescrição, através do uso da Chave Móvel Digital como meio de autenticação forte e assinatura digital.
d) O âmbito da PEM Móvel encontra-se definido ao abrigo da publicação da Portaria n.º 284-A/2016, de 04 de novembro, e em concordância com o artigo 8.º-A, que define as condições para a disponibilização de uma aplicação móvel de prescrição eletrónica que comtemple a prescrição de medicamentos por via da emissão de receitas desmaterializadas.
2) Adesão
a) Após descarregar a aplicação das lojas específicas para o dispositivo (Android e iOS), o primeiro passo é a ativação da PEM Móvel; esta ativação tem como objetivo associar o dispositivo móvel ao cidadão, para efeitos de identificação digital (eID).
I. Para este passo, deverá ser utilizada a Chave Móvel Digital (CMD), devendo o utilizador inserir o Número de Identificação Fiscal (NIF) + Número de Telemóvel associado à CMD + PIN CMD.
II. Caso os três dados sejam coincidentes, é enviado automaticamente um SMS para o número de telemóvel fornecido (e validado na CMD) com um código (TOTP) que deve ser introduzido na PEM Móvel para ativação.
III. Caso alguns dos dados não esteja correto, a aplicação devolve ao utilizador uma mensagem informando que deverá verificar os dados ou proceder ao registo por CMD, caso ainda não o tenha feito.
b) A conclusão da ativação da PEM Móvel é feita com a escolha de um pin pelo utilizador, para proteção (com recurso a encriptação) da informação constante na aplicação, ou seja, o acesso à informação só é feito se o utilizador colocar o pin (mesmo com o dispositivo desbloqueado, não é possível aceder à aplicação sem a introdução do pin). É também disponibilizada uma opção para alteração do pin.
c)Para melhorar a usabilidade da PEM Móvel, o pin poderá ser associado ao mecanismo de leitura de impressão digital, se disponível no dispositivo.
3) Utilização
a) O médico prescritor deverá pesquisar pelo Utente, utilizando um dos seguintes métodos:
I. Número de SNS
II. Nome + Data de Nascimento + Género
b) A informação fica guardada localmente no dispositivo móvel do utilizador, devidamente encriptada, sendo que a informação base está sempre registada no sistema de informação onde já existe atualmente.
c) Caso pretenda aplicar o regime de comparticipação de Medicamentos em função de patologias, o utilizador poderá associar uma ou mais patologias ao utente, sendo esta automaticamente validada no ato de emissão da prescrição.
d) Pesquisa de medicamento é realizada através do acesso ao serviço consulta-INFARMED e deverá ser feita por nome de Medicamento DCI ou Nome Comercial + Dosagem.
e) A atualização, estabilidade e manutenção do serviço de pesquisa de medicamento é da responsabilidade do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.
f) Para assinar a prescrição, é utilizado o serviço de assinatura da Chave Móvel Digital (SCMD), sendo solicitado ao utilizador o PIN da Chave Móvel Digital.
g) No final do processo de prescrição móvel, o utilizador deverá enviar a receita por SMS e/ou e-mail. Os contactos apresentados são os que constam no Registo Nacional de Utentes (RNU). No entanto, o utilizador poderá inserir novos dados de envio, tendo em conta que estes não ficam guardados nem substituem os dados do RNU.
h) A PEM Móvel não garante a portabilidade da informação, sendo sempre necessária ligação à internet para emitir a prescrição.
i) É sempre possível ao utilizador eliminar a aplicação PEM Móvel do seu dispositivo móvel, apagando assim todo o processo de autenticação.
j) Se o utilizador decidir descarregar novamente a PEM Móvel, terá de repetir o processo de autenticação.
k) Para efeitos de monitorização do uso abusivo, o utilizador pode aceder à data do último acesso à aplicação.
4) Chave Móvel Digital - Autenticação e Assinatura Digital
a) A atualização, estabilidade e manutenção do serviço autenticação e assinatura de prescrição é da responsabilidade da AMA – Agência para a Modernização Administrativa, I.P.
b) A assinatura digital qualificada pode ser efetuada através do Serviço Chave Móvel Digital (SCMD), por cidadão com idade igual ou superior a 16 anos que não se encontre interdito ou inabilitado, e que tenha solicitado a ativação do certificado qualificado CMD para assinatura eletrónica qualificada do cidadão, de acordo com:
I. o número 13 do artigo 2º e o artigo 3º -A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, republicada com as alterações introduzidas pela Lei 32/2017, de 1 de junho;
II. o artigo 2º (Registo) da Portaria CMD.
c) O utilizador pode aderir à Chave Móvel Digital:
I. Pela via online – se é cidadão português com o seu Cartão de Cidadão, após ter realizado a sua autenticação;
II. Pela via presencial num balcão de atendimento (Espaço do Cidadão) – se é cidadão português ou estrangeiro com o seu cartão de identificação.
d) O assinante cria a assinatura, através do SCMD, estando a chave de assinatura sob o controlo exclusivo do titular da mesma (i.e., do assinante). Com a assinatura dos dados/documento, o assinante deve associar um (ou vários) dos seguintes tipo de compromissos, de modo a contextualizar (e desambiguar) o propósito e significado da assinatura.
e) Qualquer assinatura realizada pela aplicação PEM Móvel tem valor legal de acordo com a Lei 32/2017, com a Portaria 77/2018 e com o regulamento UE 910/2014, estando em concordância com a Política CMD de assinatura qualificada – POL#16.
5) Política de privacidade e dados pessoais
a) Para ativação da PEM Móvel apenas são recolhidos o Número de Identificação Fiscal (NIF) + Número de Telemóvel associado à CMD + PIN CMD.
b) A informação serve para correta identificação do utilizador e para assinatura de receita no momento da prescrição.
c) A informação do utilizador, quer relativa a dados pessoais, local de prescrição e especialidade, está residente nas bases de dados locais e centrais notificadas junto da CNPD em processos próprios.
d) Toda a informação supramencionada fica guardada localmente de forma encriptada, no dispositivo móvel do utilizador.
e) Não é guardada localmente nenhuma informação referente ao utente.
f) A SPMS, EPE compromete-se a adotar as medidas de segurança necessárias para garantir a salvaguarda dos dados pessoais dos utilizadores contra a sua eventual utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado.
g) A SPMS, EPE reserva-se o direito de alterar a presente Política de privacidade em qualquer altura. Quaisquer alterações serão publicadas nesta Política de privacidade e as alterações materiais aplicar-se-ão às atividades e dados recolhidos no futuro.
h) Os dados pessoais dos utilizadores não serão revelados a terceiros.
i) De acordo com a Lei Portuguesa, todos os utilizadores têm direito a aceder, atualizar, retificar ou apagar os seus dados pessoais.
6) Apoio ao utilizador
A SPMS, EPE mantém uma linha telefónica informativa – 211545600 e um endereço de correio eletrónico – servicedesk@spms.min-saude.pt, através da qual atenderá e prestará a quem quer que se lhe dirija toda a informação que lhe seja pedida acerca da PEM Móvel, incluindo serviços de apoio técnico, informações acerca do processo de adesão e o seu modo de funcionamento.
7) Limitação de responsabilidade
a) O utilizador será o único responsável pela utilização do serviço e concorda que qualquer entrada, navegação e utilização da aplicação que porventura faça é efetuada por sua conta e risco, não sendo a SPMS, EPE responsável por nenhum dano que lhe possa ocorrer dessa utilização.
b) A SPMS, EPE não assegura, declara ou garante que os serviços prestados através da PEM Móvel serão ininterruptos e livres de erros, e o utilizador concorda que a SPMS, EPE pode, periodicamente, remover o serviço por períodos de tempo indeterminados, sem aviso prévio.
c) Apesar de serem feitos todos os esforços de forma a garantir a precisão e qualidade de informação prestada, a SPMS, EPE não garante que a informação disponibilizada através desta aplicação esteja completamento correta e atualizada. Pelo que, se o utilizador constatar a existência de alguma incorreção deverá comunicar à linha de suporte.
d) A SPMS, EPE não é responsável por qualquer falha da rede de comunicações que suporta a utilização da PEM Móvel, ou por qualquer outra razão, que provoque qualquer falha, interrupção ou atraso em qualquer operação que o utilizador pretenda ou esteja a realizar, não lhe sendo imputáveis quaisquer danos ou prejuízos que o utilizador possa sofrer.
a) O utilizador concorda que a PEM Móvel inclui, entre outros, conteúdos, gráficos, interface de utilizador, áudio, vídeo, conteúdo editorial, scripts e software, utilizados para implementar a aplicação, que contêm informações proprietárias e material que são propriedade da SPMS, EPE, e como tal protegidos pela legislação da propriedade intelectual aplicável.
b) O utilizador concorda que nenhuma parte da PEM Móvel poderá ser reproduzida em qualquer formato ou por quaisquer meios.
c) O utilizador concorda em não modificar, alugar, emprestar, vender, ou distribuir o conteúdo da PEM Móvel de qualquer forma.
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