Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/45766
Timestamp: 2020-05-30 20:52:57+00:00
Document Index: 158737536

Matched Legal Cases: ['Artigo 81', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 11', 'artigo 44', 'Artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 35', 'Artigo 25', 'Artigo 1', 'artigo 35', 'Artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 19', 'Artigo 1', 'artigo 53', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'artigo 4', 'Artigo 12', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 90', 'artigo 90', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'artigo 75', 'Artigo 1']

Projeto/Autoria PL 3/1967 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/01/1967, p.2
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / REGIME ESPECIAL DE TRABALHO / VENCIMENTOS / CRIAÇÃO DE CARGOS
Artigo 81 - Revoga os artigos 61, 72 e 75, todos da Lei n. 9.717/1967 (DOE 10/11/1978, p.1)
Artigo 2.º - Altera o artigo 2.º da Lei n. 9.717/1967 (DO 04/12/1971, p.3)
Artigo 8.º - Revoga os artigos 48 e 49 da Lei n. 9.717/1967 (DO 15/12/1970, p.3)
Artigo 1.º - Inclui os cargos e funções de Obstetriz, da Administração Direta ou Indireta no artigo 2.º da Lei n. 9.717/ 1967, aplicando-se-lhes, no que couber, as demais disposições da mesma lei, com as alterações subsequentes (DO 11/11/1970, p.3)
Artigo 3.º - Inclui os cargos criados no artigo 1.º desta lei no artigo 2.º da Lei n. 9.717/1967, sujeitando-se, no que couber, às disposições da mesma lei, com as alterações subsequentes relativas ao Regime de Dedicação Exclusiva (DO 07/11/1970, p.3)
Artigo 11 - Revoga o artigo 44 e seu parágrafo único da Lei n. 9.717/1967 (DO 28/02/1970, p.6)
Artigo 1.º - Inclui os cargos de Assistente Técnico, referência "71", a que aludem os incisos I e II do artigo 19 da Lei n. 9.318/1966, no inciso II do artigo 2.º da Lei n. 10.168/1968, e no artigo 2.º da Lei n. 9.717/1967, sujeitando-se, no que couber, às demais disposições da mesma lei, com as alterações subsequentes relativas ao Regime de Dedicação Exclusiva (DO 12/11/1969, p.5)
Artigo 2.º - Inclui cargo no artigo 2.º da Lei n. 9.717/1967 (DO 24/09/1969, p.5)
Artigo 1.º - Modifica a escala de vencimentos criada pelo artigo 35; Artigo 25 - Serão uniformemente calculadas na base de 100% (cem por cento) sobre o valor da referência do cargo as gratificações instituídas pelos artigos 56, 57, 60, 65 e 72, todos da Lei n. 9.717/1967 (DO 11/07/1968, p.2)
Artigo 1.º - Altera os valores das escalas de referências de vencimentos e salários, de padrões de vencimentos e de funções gratificadas, estabelecidas no artigo 35, da Lei n. 9.717/1967 (DO 26/04/1968, p.5)
Artigo 10 - Inclui entre os cargos previstos no artigo 2.º da Lei n. 9.717/1967, o cargo de Assistente Técnico, referido no item II do artigo 19 da Lei n. 9.318/1966 (DO 09/02/1968, p.2)
Artigo 1.º - Altera o artigo 53; Artigo 6.º - Altera o artigo 5.º; Artigo 7.º - Revoga os artigos 76 e 85, todos da Lei n. 9.717/1967 (DO 22/12/1967, p.2)
Artigo 10 - Altera o "caput" do artigo 4.º e seus §§ 2.º e 5.º; Artigo 12 - Inclui cargos no artigo 2.º, todos da Lei n. 9.717/1967 (DO 10/10/1967, p.3)
Artigo 2.º - Revoga os artigos 82 e 84, ambos da Lei n. 9.717/1967 (DO 18/03/1967, p.2)
(DOE 03/02/1967, p. 2)
Decreto n° 50.594 de 29/10/1968
Estabelece nova regulamentação ao Conselho Estadual de Política Salarial, criado pelo artigo 90, da Lei n. 9.717/1967 (DO 30/10/1968, p.4)
Decreto n° 48.574 de 04/10/1967
Regulamenta o Conselho Estadual de Política Salarial, criado pelo artigo 90, da Lei n. 9.717/1967 (DO 05/10/1967, p.4)
Decreto n° 47.804 de 03/03/1967
Regulamenta a Comissão dos Regimes Especiais de Trabalho (C.R.E.T.), criada pelo artigo 8.° da Lei n. 9.717/1967 (DO 04/03/1967, p.3)
Artigo 1.º - O Regime de Dedicação Exclusiva a que alude o artigo 2.º da Lei n. 9.717/1967, com as alterações da legislação posterior, é aplicável, nas mesmas bases e condições, aos cargos e funções de Auditor l e Auditor II das autarquias (DOE 04/12/1974, p.3)
Artigo 2.º - Os cargos de Delegado Regional, criados pelo inciso I do artigo 1.º desta lei, ficam abrangidos pelo Regime de Dedicação Exclusiva, de que trata o artigo 2.º da Lei n. 9.717/1967 (DOE 30/08/1974, p.2)
Artigo 1.° - Dispõe sobre o cálculo de incorporação do valor das aulas excedentes aos proventos de aposentadoria a que se refere o artigo 75 da Lei n. 9717/1967 (DO 05/12/1972, p.4)
Dispõe sobre a aplicação da Lei n. 9.717/1967, aos cargos de Nutricionista da Administração centralizada e descentralizada do Estado, e medidas correlatas (DO 31/12/1969, p.6)
Artigo 1.° - O "Regime de Dedicação Profissional Exclusiva", de que trata a Lei n. 9.717/1967, no que couber aplica-se aos cargos e funções de Secretário Diretor Geral, Diretor Assistente Técnico, Chefe de Secção Técnica, Oficial Contador e Bibliotecário, da Secretaria do Tribunal de Contas, cujos ocupantes forem de nível universitário (DO 30/11/1967, p.2)