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Timestamp: 2019-12-10 08:24:36+00:00
Document Index: 112826020

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 4']

Despacho 11359/2016, 2016-09-22 - DRE
Despacho n.º 11359/2016
Emissor:Finanças e Administração Interna - Gabinetes do Ministro das Finanças e da Ministra da Administração Interna
Número:11359/2016
Páginas:28845 - 28846
Concedida a compensação especial por acidente sofrido pelo ex-Guarda-Principal n.º 2000657 da Guarda Nacional Republicana, António Joaquim dos Reis Cardoso Godinho, do Comando Territorial de Évora
No dia 23 de junho de 2014, o ex-Guarda-Principal n.º 2000657 da Guarda Nacional Republicana, António Joaquim dos Reis Cardoso Godinho, do Comando Territorial de Évora, foi vítima de acidente ocorrido em serviço e diretamente decorrente dos riscos próprios de atividade policial, em consequência do qual resultou a sua morte.
O Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho, veio estabelecer um regime de compensação por invalidez permanente ou por morte diretamente decorrente dos riscos próprios da atividade policial ou de segurança.
Com vista a apurar os factos constitutivos do direito à compensação, foi determinada a instauração do inquérito a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do referido Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho, que correu termos na Direção de Justiça e Disciplina do Comando Geral da Guarda Nacional Republicana, concluindo o instrutor o seu relatório nos termos seguintes:
1 - Ficou provado que o ex-Guarda-Principal n.º 2000657 da Guarda Nacional Republicana, António Joaquim dos Reis Cardoso Godinho, estava de serviço, no dia 23 de junho de 2014, pelas 16H20, e que o acidente ocorreu durante a execução do serviço policial de patrulha, para o qual se encontrava regularmente nomeado, no âmbito da Diretiva Operacional n.º 25/14/CTÉvora - Exames Nacionais 2014 - "Operação Açor", tendo como missão proceder à entrega e recolha de Exames Nacionais. Durante a deslocação foi interveniente em acidente de viação, em consequência do qual veio a falecer.
2 - Verificou-se a existência de nexo de causalidade entre a morte e o risco inerente ao exercício da função policial e de segurança.
3 - A vítima não indicou beneficiário, pelo que nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho, a compensação especial por morte deve ser atribuída ao cônjuge sobrevivo e ao filho menor do ex-Guarda-Principal n.º 2000657 da Guarda Nacional Republicana, António Joaquim dos Reis Cardoso Godinho.
Pelo documento de Habilitação de Herdeiros n.º 4755/2014, emitido pela Conservatória do Registo Civil de Évora, foram declarados herdeiros do falecido ex-Guarda-Principal n.º 2000657 da Guarda Nacional Republicana, o cônjuge sobrevivo, Sílvia Manuela Alfaiate Cardoso Godinho, e o filho menor do casal, João Tiago Cardoso Godinho.
O relatório do inquérito foi homologado pelo Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho.
Estão, deste modo, observados todos os requisitos legais para a atribuição da compensação especial por morte, prevista no artigo 1.º do mesmo diploma.
1 - É concedida a compensação especial prevista no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho, por acidente sofrido pelo ex-Guarda-Principal n.º 2000657 da Guarda Nacional Republicana, António Joaquim dos Reis Cardoso Godinho, do Comando Territorial de Évora, a 23 de junho de 2014, a atribuir a Sílvia Manuela Alfaiate Cardoso Godinho, cônjuge sobrevivo, e a João Tiago Cardoso Godinho, filho menor do casal.
2 - O valor da compensação conferida no número anterior, calculado nos termos do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 4.º do mesmo diploma legal, é de 121 250,00(euro) (cento e vinte e um mil duzentos e cinquenta euros).
13 de setembro de 2016. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 9 de maio de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
209867879