Source: http://docplayer.com.br/745196-Informacoes-pre-contratuais-seguro-automovel-obrigatorio-e-facultativo.html
Timestamp: 2017-01-19 22:19:15+00:00
Document Index: 134913712

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1']

⭐Informações Pré-Contratuais Seguro Automóvel Obrigatório e Facultativo
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Kevin Castelo Laranjeira
1 Informações Pré-Contratuais Seguro Automóvel Obrigatório e Facultativo DMI_Auto05JAN20152 A - SEGURADOR VIA DIRECTA Companhia de Seguros, S.A., empresa de seguros, legalmente autorizada para a exploração do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil de Automóvel e Seguro Automóvel Facultativo, com sede na Avenida José Malhoa, nº 13 4º, Lisboa, pessoa colectiva número , matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número. B PRODUTO Seguro Automóvel C - COBERTURAS E CAPITAIS I. Cobertura Base Responsabilidade Civil Automóvel, correspondente à obrigação legal de segurar. II. Coberturas Facultativas Facultativamente poderá ainda ser contratada a cobertura dos seguintes riscos: 1. Assistência em Viagem; 2. Protecção Jurídica; 3. Responsabilidade Civil Capital +, isto é, para além do montante mínimo obrigatório; 4. Incêndio, Raio e Explosão; 5. Acidentes Pessoais; 6. Choque, Colisão e Capotamento; 7. Quebra Isolada de Vidros; 8. Privação de Uso; 9. Furto ou Roubo; 10. Fenómenos da Natureza; 11. Actos de Vandalismo; 12. Assistência Vida Top; 13. Assistência Manutenção Auto; 14. Danos no Capacete; 15. Acidentes Pessoais Motociclo; 16. Assistência GPS; 17. Taxi Gourmet. As coberturas efectivamente contratadas constam das Condições Particulares. Salvo para os veículos com 0 km, a subscrição das coberturas de Incêndio, Raio e Explosão, Choque, Colisão e Capotamento, Quebra Isolada de Vidros, Privação de Uso, Furto ou Roubo, Fenómenos da Natureza e Actos de Vandalismo, implica uma vistoria prévia para avaliar da conformidade do estado do veículo. A vistoria prévia funciona como condição indispensável para o início de produção de efeitos das referidas coberturas, sendo que a sua marcação impende exclusivamente sobre o tomador do seguro. D - EXCLUSÕES APLICÁVEIS A TODAS AS COBERTURAS Sem prejuízo das garantias consignadas nas Condições Especiais efectivamente contratadas, o seguro nunca garante: a) Os danos corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro, assim como os danos sofridos decorrentes daqueles; b) Os danos materiais causados às seguintes pessoas: i. Condutor do veículo responsável pelo acidente; ii. Tomador do Seguro; iii. Todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos legais, garantida, nomeadamente em consequência da compropriedade do veículo seguro; iv. Sociedades ou representantes legais das pessoas colectivas responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções; v. Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas i) a iii), assim como outros parentes ou afins até ao 3º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando com elas coabitem ou vivam a seu cargo; vi. Aqueles que, nos termos dos Artigos 495º, 496º e 499º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vii. vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores; A passageiros, quando transportados em contravenção às regras relativas ao transporte de passageiros constantes do Código da Estrada, onde designadamente relevam os regimes especiais relativos ao transporte de crianças, ao transporte fora dos assentos e ao transporte em motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores. c) No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas em v) e vi) da alínea anterior, é excluída qualquer indemnização ao responsável do acidente; d) Os danos causados no próprio veículo seguro; e) Os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte quer em operações de carga e descarga; f) Quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga; g) Os danos devidos, directa ou indirectamente, a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade; h) Quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respectivos treinos oficiais, salvo tratando-se de seguro de provas desportivas, caso em que se aplicam as condições gerais com as devidas adaptações previstas para o efeito pelas partes; i) Nos casos de roubo, furto ou furto de uso de veículos e de acidentes de viação dolosamente provocados, a satisfação das indemnizações devidas pelos respectivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices ou para com os passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados.3 E - EXCLUSÕES APLICÁVEIS A TODAS AS COBERTURAS FACULTATIVAS 1. Sem prejuízo das garantias consignadas nas Condições Especiais efectivamente contratadas, as coberturas contratadas ao abrigo do Seguro Automóvel Facultativo nunca garantem: a) Danos causados a terceiros em consequência de acidente de viação resultante de furto, roubo ou furto de uso; b) Danos ocorridos quando o veículo seja conduzido por pessoa que não seja titular de licença de condução correspondente à categoria do veículo seguro ou que esteja, momentânea ou definitivamente, inibida ou privada da faculdade de conduzir; c) Danos causados intencionalmente, com o veículo seguro ou ao veículo seguro, pelo Tomador do Seguro, Segurado, condutor ou restantes ocupantes ou por pessoas por quem qualquer um deles seja civilmente responsável ou que com qualquer um deles viva em economia comum; d) Danos ocorridos quando o condutor conduza com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida ou acuse consumo de estupefacientes ou de outras drogas ou produtos tóxicos ou esteja em estado de demência; e) Danos ocorridos quando o Condutor do veículo seguro recuse submeter-se a testes de alcoolemia ou de detecção de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas, bem como quando voluntariamente abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade; f) Danos ocorridos em serviço diferente e de maior risco do que o contratado; g) Danos ocorridos quando o veículo seguro esteja a ser utilizado no transporte de matérias explosivas, munições, matérias incendiárias, peças de fogo de artifício, gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos sob pressão, matérias que, em contacto com a água, libertem gases inflamáveis, matérias sujeitas a combustão espontânea, matérias sólidas inflamáveis, matérias comburentes, venenosas, radioactivas, corrosivas, repugnantes ou susceptíveis de produzirem infecção; h) Danos ocorridos quando não tiverem sido cumpridas, em relação ao veículo seguro, as disposições sobre inspecção obrigatória ou outras relativas à homologação do veículo, excepto se for demonstrado que entre as infracções cometidas e os danos não houve qualquer relação de causalidade; i) Danos causados por excesso ou mau acondicionamento de carga, transporte de objectos ou participação em actividades que ponham em risco a estabilidade e domínio do veículo; j) Lucros cessantes ou perda de benefícios, rendimentos ou resultados sofridos pelo Tomador do Seguro ou pelo Segurado em virtude de privação de uso, despesas de substituição do veículo seguro ou provenientes de depreciação, desgaste ou consumo naturais; k) Danos directa e exclusivamente provenientes de defeito de construção, reparação, montagem ou afinação, vício próprio ou má conservação do veículo ou dos seus componentes; l) Danos produzidos directamente por alcatrão ou outros materiais utilizados na construção das vias ou por lama existente nas mesmas; m) Danos causados, intencional ou involuntariamente, pelos próprios ocupantes ou por outras pessoas, com quaisquer objectos empunhados ou arremessados; n) Acidentes em caso de suicídio, ou sua tentativa, bem como os acidentes ocorridos em resultado de apostas e desafios; o) Danos ocorridos quando se verifiquem situações de guerra, guerra civil, insurreição, mobilização, revolução, execução da Lei Marcial, rebelião, golpe militar, usurpação de poder civil ou militar, invasão ou hostilidade com outros países; p) Danos provocados por queda da totalidade ou parte de aparelho de navegação aérea ou engenho espacial ou objectos deles caídos ou alijados; q) Danos causados por ou aos objectos e mercadorias transportadas no veículo seguro, ainda que sejam propriedade dos respectivos passageiros, ou ocorridos durante operações de carga ou descarga do veículo seguro; r) Danos resultantes de greves, distúrbios laborais, motins, tumultos, actos de vandalismo e/ou acções de pessoas com intenções maliciosas, que tomem parte ou não em alterações de ordem pública, levantamento popular, sabotagem, terrorismo, força ou poder de autoridade; s) Danos provocados por fenómenos sísmicos, meteorológicos, inundações, desmoronamentos, furacões e outras convulsões violentas da natureza; t) Danos em pintura de letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóricos ou de reclamos ou propaganda no veículo seguro, quando não for feita a sua menção e valorização nas Condições Particulares; u) Danos em aparelhos e instrumentos não incorporados de origem no veículo (extras), quando das Condições Particulares não constem expressamente discriminados e com a indicação do respectivo valor; v) Danos causados aos passageiros transportados nas caixas de carga dos veículos, independentemente de haver ou não licença de transporte naquelas condições; w) Danos ocorridos ou resultantes da circulação do veículo em áreas de acesso restrito, nomeadamente, aeroportos, portos ou áreas fabris internas e, em geral, em locais reconhecíveis como não acessíveis ao veículo seguro; x) Danos ocorridos ou resultantes da circulação do veículo em zonas de acesso vedado ou locais reconhecidos como inadequados para a circulação do veículo seguro; y) Danos produzidos por ocasião da participação do veículo seguro em concursos, provas desportivas e os respectivos treinos, salvo tratando-se de seguro especificamente celebrado para esse fim expressamente indicado nas Condições Particulares. F - DAS COBERTURAS E EXCLUSÕES ESPECÍFICAS I- COBERTURA BASE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIA Esta cobertura garante, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidas: A responsabilidade civil do Tomador do Seguro, proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos danos, corporais e materiais, causados a terceiros.4 II- COBERTURAS FACULTATIVAS 1. ASSISTÊNCIA EM VIAGEM 1. A cobertura de Assistência em Viagem pode ser subscrita na modalidade OK ou TOP, estando a modalidade contratada indicada nas Condições Particulares. 2. As garantias, valores máximos seguros e âmbito territorial constam nos quadros seguintes: Garantias de Assistência às Pessoas Seguras e Bagagens OK TOP Âmbito Territorial 1. Transporte ou repatriamento sanitário de feridos ou doentes 2. Acompanhamento durante o transporte ou repatriamento sanitário, por pessoa que se encontre no local 3. Transporte ou repatriamento das Pessoas Seguras 4. Acompanhamento de Pessoa Segura Hospitalizada por pessoa que se encontre no local 5. Bilhete de ida e volta para um familiar e respectiva estadia, para acompanhar a Pessoa Segura Hospitalizada Por dia Máximo por período de vigência Transporte Alojamento 6. Despesas médicas, cirúrgicas, farmacêuticas e de hospitalização no estrangeiro Por dia Máximo por período de vigência Por pessoa / viagem Máximo por viagem Despesas com prolongamento de estadia em hotel no estrangeiro 8. Adiantamento de fundos no caso de internamento hospitalar no estrangeiro 9. Adiantamento de fundos no estrangeiro por motivo de força maior Por dia Máximo por período de vigência Por pessoa / viagem Máximo por viagem Por pessoa / viagem Máximo por viagem Envio urgente, para o estrangeiro, de medicamentos indispensáveis e de uso habitual Transporte ou repatriamento do falecido e formalidades respectivas 11. Transporte ou repatriamento de Pessoas Seguras falecidas e das Pessoas Seguras acompanhantes Transporte dos acompanhantes Transporte de um familiar Alojamento de um familiar Por dia Máximo por período de vigência Regresso antecipado da Pessoa Segura por falecimento, acidente grave ou doença grave de um familiar 13. Assistência e transporte em caso de furto, roubo, perda ou extravio de bagagens e / ou objectos pessoais 14. Transmissão de mensagens urgentes Garantias de Assistência ao Veículo e seus Ocupantes OK TOP Âmbito Territorial 1. Assistência ao veículo seguro 1.1. Desempanagem e/ou reboque do veículo seguro em consequência de avaria ou acidente Substituição da roda em caso de furo num pneu Portugal5 1.3. Envio de peças de substituição 1.4.Transporte (Longo Curso) ou repatriamento do veículo e despesas de recolha em consequência de avaria, acidente, furto ou roubo Repatriamento ou transporte do veículo Despesas de recolha Despesas de transporte a fim de recuperar o veículo seguro 1.6. Envio de motorista profissional 1.7. Diligências para localização do veículo seguro roubado 1.8. Reboque em caso de furto ou roubo Falta de combustível Perda de chaves ou chaves trancadas dentro da viatura - 2. Assistência aos ocupantes do veículo seguro 2.1. Transporte, repatriamento ou continuação da viagem das Pessoas Seguras (Ocupantes) Transporte, Repatriamento ou continuação da viagem Veículo de aluguer Em Portugal Transporte e repatriamento de bagagens 2.3. Despesas de dormida em hotel Máximo por pessoa, por dia Máximo por pessoa, por anuidade Veículo de substituição em caso de avaria. Máximo de 3 dias seguidos ou interpolados, num máximo de 3 ocorrências ano 2.5. Veículo de substituição em caso de avaria ou acidente. Máximo de 5 dias seguidos ou interpolados, num máximo de 3 ocorrências ano - Portugal - Portugal 2.6. Condutor particular em caso de incapacidade física, por acidente, para a condução Máximo de 30 dias Transporte de animais domésticos Garantias de Assistência Telefónica OK TOP Âmbito Territorial 1. Assistência telefónica no momento do sinistro 2. Agendamento e reserva de oficina em caso de sinistro 3. Informações úteis em viagem Europa 4. Agendamento e reserva de serviços de viagem Europa 3. Os limites máximos indicados são aplicáveis por período de vigência do contrato, salvo indicação em contrário. 4. As garantias conferidas por esta Cobertura apenas são válidas desde que as Pessoas Seguras tenham o seu domicílio e residência habitual em desde que dele não se ausentem por período superior a 60 dias por viagem ou deslocação. A permanência do Veículo Seguro no estrangeiro por mais de 60 dias, determina a suspensão das garantias desta Cobertura. 5. Excluem-se do âmbito da cobertura: a) No que respeita ao ponto 2.4. e 2.5 do quadro acima (Veículo de substituição em caso de avaria e Veículo de substituição em caso de avaria ou acidente) a avaria do veículo seguro: i. Decorrente do não cumprimento das condições de utilização ou de manutenção definidas no manual do fabricante; ii. Por culpa ou negligência do condutor; iii. Causada em consequência de operações de manutenção ou de reparação. b) No que respeita ao ponto 2.7 do quadro acima (Transporte de animais domésticos), os animais de competição e de caça bem como os custos com a aquisição de jaulas e com o cumprimento de regulamentação sanitária; c) As garantias relativas ao ponto 1.2. não são válidas para motociclos, ciclomotores, triciclos ou quadriciclos.6 6. Para efeitos desta cobertura têm a qualidade de Pessoas Seguras: a) O Tomador do Seguro e o Segurado que tenham residência habitual em Portugal, bem como o cônjuge não separado ou pessoa com quem coabitem com carácter de permanência em condições análogas às dos cônjuges, os seus ascendentes e descendentes em 1º grau, adoptados, tutelados e curatelados, que com eles coabitem em economia comum. As garantias de assistência a estas pessoas são sempre asseguradas, ainda que viagem separadamente e em qualquer transporte; b) O condutor habitual do veículo seguro, a título legítimo e legalmente habilitado, com residência habitual em Portugal, bem como as pessoas transportadas, a título gratuito, no veículo seguro, que tenham residência em xcepto as que forem transportadas em "auto-stop". Para além das exclusões aplicáveis a todas as coberturas e das exclusões aplicáveis a todas as coberturas facultativas, fica também excluído do âmbito desta cobertura o pagamento de prestações que, salvo em caso de força maior ou impossibilidade material demonstrada, tenham sido efectuadas sem o acordo do Serviço de Assistência, bem como o pagamento de prestações resultantes de: a) Despesas médicas, cirúrgicas, farmacêuticas e de hospitalização em Portugal; b) Parto, bem como complicações devidas ao estado de gravidez ou sua interrupção, salvo se ocorrerem durante os primeiros seis meses de gravidez; c) Doenças ou lesões que se produzam em consequência de doença crónica ou pré-existente ao início da viagem, assim como as suas consequências ou recaídas; d) Morte por suicídio, bem como doença ou lesões decorrentes da tentativa de suicídio ou causadas intencionalmente pelo titular a si próprio; e) Tratamento de doenças ou estados patológicos provocados por intencional ingestão de produtos tóxicos, álcool, drogas, narcóticos ou utilização de medicamentos sem prescrição médica; f) Despesas e prestação de serviços com qualquer tipo de doença mental; g) Despesas com próteses, óculos, lentes de contacto, bengalas ou outros instrumentos de apoio à locomoção; h) Prática de desportos em competição ou de operações de salvamento; i) Despesas e prestação de serviços com a morte, doença ou lesões corporais ou materiais, que derivem, directa ou indirectamente, de conduta dolosa das Pessoas Seguras ou de pessoas por quem elas sejam civilmente responsáveis; j) Despesas com a inumação ou cremação e com o funeral e cerimónias fúnebres; k) Despesas com combustível, reparações e conservação do veículo seguro bem como roubo ou furto de acessórios nele incorporados; l) Despesas de hotel, de restaurante e de táxis não previstas nas garantias; m) Despesas ou outras prestações decorrentes de furto, roubo ou furto de uso, se não tiver sido efectuada a sua imediata participação às autoridades competentes. 2. PROTECÇÃO JURÍDICA 1. Esta cobertura garante a protecção jurídica dos interesses do Segurado e/ou das Pessoas Seguras relacionados com a circulação do Veículo Seguro. A Empresa Gestora efectuará o pagamento de despesas e realizará procedimentos de assistência jurídica adequados a defender ou fazer valer os direitos das Pessoas Seguras em processos judiciais, civis ou penais, intentados contra as Pessoas Seguras, ou que estas intentem contra terceiros e relativamente aos quais a Segurador reconheça viabilidade e possibilidade de êxito. 2. As garantias, valores máximos seguros constam nos quadros seguintes: Garantias Por sinistro Por anuidade Indemnização Máxima por esta Cobertura 6500 Defesa e Reclamação em caso de Acidente de Viação: Honorários de Advogados e Solicitadores Custas Judiciais de Processos Custas de Relatórios Periciais Adiantamentos: Cauções para custas e preparos Cauções Penais Indemnizações Reclamação em caso de Reparação Defeituosa do Veículo: Honorários de Advogado e/ou Solicitador Custas Judiciais Indemnização por Insolvência de Terceiros: Danos materiais e corporais de evento ocorrido em território português Danos Materiais quando o evento tenha ocorrido fora de Portugal Para efeitos desta cobertura têm a qualidade de Pessoas Seguras: o Tomador do Seguro, o Segurado, o condutor autorizado e legalmente habilitado e as pessoas transportadas no Veículo Seguro. Para além das exclusões aplicáveis a todas as coberturas e das exclusões aplicáveis a todas as coberturas facultativas, ficam também excluídos do âmbito desta cobertura: a) Custos de indemnizações e respectivos juros, procuradoria e custas do processo à parte contrária ou sanções em que a Pessoa Segura seja condenada; b) Multas, coimas, impostos ou taxas de natureza fiscal, taxa de justiça em processo-crime, e todo e qualquer encargo de natureza penal, salvo os devidos pelo assistente em processo penal;7 c) Custos de viagens da Pessoa Segura, peritos e testemunhas quando esta tenha de se deslocar dentro do seu país de origem, para fora da área da comarca da sua residência habitual, ou para o estrangeiro, a fim de estar presente num processo judicial coberto pela apólice; d) Gastos que um terceiro deve ou deveria suportar se o Segurado não estivesse coberto pelo contrato, nomeadamente, com testemunhas e peritos; e) Despesas, designadamente os honorários de advogado ou solicitador e as custas judiciais, relativas a acções propostas pela Pessoa Segura sem o prévio acordo do Segurador; f) Despesas com a defesa penal ou civil da Pessoa Segura emergente de conduta intencional, actos ou omissões dolosos que lhe sejam imputados, a menos que se trate de contravenção; Único: Caso a Pessoa Segura seja absolvida ou, se a natureza do crime o permitir, condenada com base na prática de acto negligente, o Segurador reembolsá-la-á, dentro dos limites acordados, das despesas feitas nesse processo e cobertas pela apólice, após o trânsito em julgado da respectiva sentença; g) Despesas, honorários e custas com as acções litigiosas de Pessoas Seguras entre si ou entre qualquer das Pessoas Seguras e o Segurador; h) Despesas, honorários e custas com a defesa dos interesses jurídicos resultantes de direitos cedidos, sub-rogados ou emergentes de créditos solidários, depois da ocorrência do evento; i) Custos com defesa penal do condutor do Veículo Seguro quando não seja titular de licença de condução para a categoria do veículo seguro ou não esteja autorizado a conduzi-lo; j) Despesas e coimas resultantes de infracções que apenas dêem lugar à instauração de simples processo de contra-ordenação; k) Prestações que tenham sido efectuadas sem o acordo do Segurador, salvo casos de força maior ou impossibilidade material demonstrada; l) Despesas resultantes dos eventos relacionados com danos já existentes à data do sinistro; m) Despesas decorrentes de acção judicial proposta ou a propor, pelas Pessoas Seguras, com vista à sua indemnização por danos sofridos, quando: O Segurador considerar, previamente, que esta não apresenta suficientes probabilidades de êxito; O Segurador considerar justa e suficiente a proposta negocial de indemnização apresentada pelo terceiro responsável; O valor dos prejuízos, for inferior ao valor do salário mínimo nacional. n) Despesas com a interposição de recurso de decisão judicial, quando o Segurador entenda que o mesmo não tem viabilidade, em face da sentença ou do acórdão recorrido; o) Eventos ocorridos quando as Pessoas Seguras não possuam seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel válido para o Veículo Seguro. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA Esta cobertura garante: a) A Responsabilidade Civil para além do montante legalmente exigido quanto à obrigação de segurar ou a que for contratada para veículos não sujeitos àquela obrigação; b) O capital seguro corresponde ao diferencial entre o capital contratado para a cobertura de Responsabilidade Civil e o capital mínimo, em cada momento em vigor, do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. 4. INCÊNDIO, RAIO OU EXPLOSÃO 1. Esta cobertura garante ao Segurado o ressarcimento dos danos que resultem para o veículo seguro em consequência de Incêndio, Raio e Explosão, quer aquele se encontre em marcha ou parado, recolhido em garagem ou em qualquer outro local. 2. O capital seguro encontra-se expresso nas Condições Particulares e corresponde ao valor seguro do veículo acrescido do valor seguro dos extras, sempre que discriminados e valorizados no contrato. Para além das exclusões aplicáveis a todas as coberturas e das exclusões aplicáveis a todas as coberturas facultativas, ficam também excluídos do âmbito desta cobertura os danos em equipamentos electrónicos ou instalação eléctrica, desde que não resultem de incêndio ou explosão, bem como os danos provocados por incêndio que tenham origem em acto ou omissão que traduza dolo, culpa grave ou negligência grosseira do tomador do seguro, do segurado, do condutor ou de pessoas que com eles coabitem, deles dependam economicamente ou por quem qualquer um deles seja civilmente responsável. 5. ACIDENTES PESSOAIS 1. Esta cobertura garante o pagamento das indemnizações fixadas nas Condições Particulares quando, em consequência de Acidente de Viação com o veículo seguro, resulte para as Pessoas Seguras: - Morte; - Invalidez Permanente; - Incapacidade Temporária Absoluta em caso de Internamento Hospitalar; - Despesas de Tratamento; - Despesas de Repatriamento; - Despesas de Funeral. 2. Os riscos de Morte e de Invalidez Permanente só estão seguros se verificados dentro do prazo de dois anos após a ocorrência do acidente de viação que lhes tiver dado causa.8 3. O risco de Morte e o de Invalidez Permanente não são cumuláveis, pelo que, ocorrendo um acidente de que resulte uma Invalidez Permanente e, posteriormente, no decurso dos dois anos subsequentes ao acidente sobrevier a Morte da Pessoa Segura, à indemnização por Morte será abatido o valor da indemnização eventualmente já paga ou atribuída a título de Invalidez Permanente. 4. Para efeitos desta cobertura têm a qualidade de Pessoas Seguras: - O Segurado e o condutor do Veículo Seguro; - O cônjuge ou pessoa que com ele coabite com carácter de permanência em condições análogas às dos cônjuges, ascendentes, descendentes ou adoptados e outros parentes ou afins até ao 3.º grau do Segurado e do condutor do Veículo Seguro, desde que com eles coabitem ou que vivam a seu cargo; 5. Esta cobertura pode ser subscrita em duas modalidades, estando a modalidade contratada indicada nas Condições Particulares. 6. As garantias e valores máximos seguros constam do quadro seguinte: Coberturas Ocupantes de Viatura Morte ou Invalidez Permanente Despesas de Tratamento/ Repatriamento Despesas de Funeral Internamento Hospitalar (subsídio diário com franquia de 3 dias) Ocupantes de Viatura Morte ou Invalidez Permanente Despesas de Tratamento/Repatriamento Despesas de Funeral Internamento Hospitalar (subsídio diário com franquia de 3 dias) Capitais / Dia / Dia 7. Os valores seguros estão expressamente fixados nas Condições Particulares e são atribuídos por Pessoa Segura, até ao limite máximo de lotação consignado no livrete de circulação do Veículo Seguro. 8. As despesas de tratamento e as de repatriamento não são cumulativas, pelo que o capital indicado nas Condições Particulares corresponde ao limite máximo indemnizável, por Pessoa Segura e por sinistro, para o conjunto destas coberturas. Para além das exclusões aplicáveis a todas as coberturas e das exclusões aplicáveis a todas as coberturas facultativas, ficam também excluídos do âmbito desta cobertura os danos resultantes de distúrbios subjacentes e psíquicos sem suporte orgânico, nomeadamente a alienação mental, salvo se esta ocorrer em consequência dum acidente coberto pela apólice. 6. CHOQUE, COLISÃO OU CAPOTAMENTO 1. Esta cobertura garante, até ao valor do capital seguro indicado nas Condições Particulares, o ressarcimento dos danos causados ao veículo seguro em virtude de choque (embate do veículo contra qualquer corpo fixo, ou sofrido por aquele quando imobilizado), colisão (embate do veículo com qualquer outro corpo em movimento), ou capotamento (acidente em que o veículo perca a sua posição normal e não resulte de Choque ou Colisão.). 2. O capital seguro encontra-se expresso nas Condições Particulares e corresponde ao valor seguro do veículo acrescido do valor seguro dos extras, sempre que discriminados e valorizados no contrato. FRANQUIA Em caso de sinistro, à indemnização a pagar será deduzida a franquia, a cargo do Segurado, indicada nas Condições Particulares. As opções de franquia disponíveis para contratação são: Veículos Motos 0% 2% 4% 8% 20% 8% 20% A franquia percentual é calculada sobre o capital seguro. Para além das exclusões aplicáveis a todas as coberturas e das exclusões aplicáveis a todas as coberturas facultativas, ficam também excluídos do âmbito desta cobertura os danos: a) Provenientes do mau estado das estradas ou caminhos, quando deste facto não resulte Choque, Colisão e Capotamento; b) Provocados nas jantes, câmaras-de-ar e pneus, excepto se resultarem de Choque, Colisão e Capotamento e quando acompanhados de outros danos ao veículo.9 7. QUEBRA ISOLADA DE VIDROS 1. Esta cobertura garante ao Segurado o ressarcimento dos danos que resultem para o veículo seguro em virtude de quebra ou rotura isolada dos vidros, (ou equivalente em matéria sintética transparente) do pára-brisas, do óculo traseiro e dos vidros laterais, ocasionada por evento não compreendido em qualquer outra das coberturas contratadas, até ao limite do capital seguro indicado nas Condições Particulares. 2. O capital seguro encontra-se expresso nas Condições Particulares e varia de acordo com o tipo de seguro contratado: Danos Próprios Responsabilidade Civil Para além das exclusões aplicáveis a todas as coberturas e das exclusões aplicáveis a todas as coberturas facultativas, ficam também excluídos os danos que: a) Consistam em riscos, raspões ou ocorram em consequência de colocação defeituosa ou durante a operação de montagem ou de desmontagem; b) Possam ser garantidos por outras Condições Especiais, nomeadamente, Choque, Colisão e Capotamento, Furto ou Roubo, Incêndio, Raio e Explosão, Fenómenos da Natureza e Actos de Vandalismo; c) Ocorram em vidros (ou matéria sintética equivalente) não garantidos por esta cobertura, nomeadamente, tectos de abrir, faróis, farolins e espelhos retrovisores; d) Sejam causados por vibração ou abalo resultante da travessia da barreira de som provocada por aparelhos de navegação aérea. 8. PRIVAÇÃO DE USO 1. Esta cobertura garante ao Segurado o pagamento de uma indemnização diária em caso de privação forçada do uso do veículo seguro em consequência de sinistros enquadráveis nas Condições Especiais do Seguro Automóvel Facultativo de Choque, Colisão e Capotamento, de Furto ou Roubo, de Incêndio, Raio e Explosão, de Fenómenos da Natureza e de Actos de Vandalismo, quando efectivamente contratadas e accionadas. 2. O valor a indemnizar corresponde à importância diária constante das Condições Particulares. Podem ser subscritos os seguintes valores diários: Veículos 25 /Dia 50 /Dia 75 / Dia Motos 25 /Dia FRANQUIA A privação de uso conta-se a partir do início da reparação ou a partir do 3º dia posterior ao da participação do desaparecimento às autoridades competentes e termina com a reparação efectiva ou com a localização do veículo seguro. O período de privação de uso não poderá exceder: a) Em caso de furto ou roubo, o dobro dos dias indicados nas Condições Particulares, mas sempre limitado a sessenta dias por anuidade; b) Em caso de accionamento de qualquer outra cobertura, trinta dias por anuidade. Em caso de perda total, o tempo de privação de uso a considerar cessa no dia em que for posta à disposição do Segurado a indemnização pela cobertura do risco em causa, sem prejuízo do atrás disposto. 9. FURTO OU ROUBO 1. Esta cobertura garante ao Segurado o ressarcimento dos danos que resultem para o veículo seguro por furto, roubo ou furto de uso. 2. Ocorrendo furto, roubo ou furto de uso e querendo o Segurado beneficiar dos direitos que o contrato de seguro lhe confere, deverá apresentar imediatamente queixa às autoridades competentes e promover todas as diligências ao seu alcance conducentes à descoberta do veículo e dos autores do crime. 3. Ocorrendo furto, roubo ou furto de uso que dê origem ao desaparecimento do veículo, o Segurador obriga-se ao pagamento da indemnização devida, decorridos que sejam 60 dias sobre a data da participação da ocorrência à autoridade competente, se ao fim desse período o veículo não tiver sido encontrado. 4. O capital seguro encontra-se expresso nas Condições Particulares e corresponde ao valor seguro do veículo acrescido do valor seguro dos extras, sempre que discriminados e valorizados no contrato.10 FRANQUIA Em caso de sinistro, à indemnização a pagar será deduzida a franquia, a cargo do Segurado, indicada nas Condições Particulares. As opções de franquia disponíveis para contratação são: Veículos 0% 2% 4% 8% 20% Motos 8% 20% A franquia percentual é calculada sobre o capital seguro. Para além das exclusões aplicáveis a todas as coberturas e das exclusões aplicáveis a todas as coberturas facultativas, ficam também excluídos do âmbito desta cobertura o desaparecimento, a destruição ou deterioração do veículo seguro que tenha origem ou seja devida a dolo, culpa grave ou negligência grosseira do tomador do seguro, do segurado, do condutor ou de pessoas que com eles coabitem, deles dependam economicamente ou por quem qualquer um deles seja civilmente responsável. Fica igualmente excluído o desaparecimento, a destruição, a danificação ou deterioração do veículo seguro que tenha origem ou seja devida a abandono temporário do veículo seguro, aberto e/ou com a chave no seu interior, em espaço aberto público. 10. FENÓMENOS DA NATUREZA 1. Esta cobertura garante ao Segurado o ressarcimento dos danos causados ao veículo seguro por: a) Acção directa de tufões, ciclones, tornados e erupções vulcânicas; b) Acção directa de trombas de água, chuvas torrenciais, enxurradas e aluimento de terras; c) Acção directa de tremores de terra, terramotos e maremotos; d) Queda de árvores, telhas, chaminés, muros ou construções urbanas provocadas por vento violento, ciclones, tempestades, temporais e trombas de água; e) Queda isolada de árvores. 2. O capital seguro encontra-se expresso nas Condições Particulares e corresponde ao valor seguro do veículo acrescido do valor seguro dos extras, sempre que discriminados e valorizados no contrato. FRANQUIA Em caso de sinistro, à indemnização a pagar será deduzida a franquia, a cargo do Segurado, indicada nas Condições Particulares. As opções de franquia disponíveis para contratação são: A franquia percentual é calculada sobre o capital seguro. Veículos Motos 125 8% Para além das exclusões aplicáveis a todas as coberturas e das exclusões aplicáveis a todas as coberturas facultativas, ficam também excluídos do âmbito desta cobertura os danos provocados: a) Por acção do mar não decorrente de riscos garantidos por esta cobertura; b) Por acção de outras superfícies de água, naturais ou artificiais, sejam de que naturezas forem; c) Por terceiro, contratualmente responsável, na qualidade de fornecedor, montador ou construtor. 11. ACTOS DE VANDALISMO 1. Esta cobertura garante ao Segurado o ressarcimento dos danos causados ao veículo seguro por: a) Acção de greves, tumultos, motins e alterações da ordem pública; b) Actos de vandalismo, terrorismo e sabotagem; c) Actos praticados por qualquer autoridade legalmente constituída, em virtude de medidas tomadas por ocasião das ocorrências mencionadas nas duas alíneas anteriores, para salvaguarda ou protecção de pessoas e bens. 2. O capital seguro encontra-se expresso nas Condições Particulares e corresponde ao valor seguro do veículo acrescido do valor seguro dos extras, sempre que discriminados e valorizados no contrato.11 FRANQUIA Em caso de sinistro, à indemnização a pagar será deduzida a franquia, a cargo do Segurado, indicada nas Condições Particulares. As opções de franquia disponíveis para contratação são: Veículos Motos 125 8% A franquia percentual é calculada sobre o capital seguro. 12. ASSISTÊNCIA VIDA TOP 1. As garantias, valores máximos seguros e âmbito territorial constam nos quadros seguintes: I Garantias de Assistência Doméstica Limites de Indemnização Âmbito Territorial 1. Serviços de limpeza doméstica e de baby-sitting 2. Serviços de lavandaria e engomadoria 8 horas/dia Máximo 2 semanas 25 peças/semana máximo duas semanas 3. Envio de técnico para reparações domésticas 25 horas/ano Portugal (morada indicada na apólice) Portugal (morada indicada na apólice) Portugal (morada indicada na apólice) II Garantias de Assistência Médica Limites de Indemnização Âmbito Territorial 1. Assistência telefónica de emergência e aconselhamento Portugal 2. Transporte de Urgência 3.Assistência Clínica Domiciliária: Co-participação da consulta a cargo da pessoa segura 3. Envio de Medicamentos ao Domicílio Portugal Continental e Madeira (morada indicada na apólice) Portugal Continental e Madeira (morada indicada na apólice) Portugal Continental e Madeira (morada indicada na apólice) 2. Os limites máximos indicados são aplicáveis por período de vigência do contrato, salvo indicação em contrário. As garantias conferidas por esta Cobertura apenas são válidas desde que as Pessoas Seguras tenham o seu domicílio e residência habitual em desde que dele não se ausentem por período superior a 60 dias por viagem ou deslocação. A permanência do Veículo Seguro no estrangeiro por mais de 60 dias, determina a suspensão das garantias desta Cobertura. 3. Para efeitos desta cobertura têm a qualidade de Pessoas Seguras: - O Tomador do Seguro e o Segurado que tenham residência habitual em Portugal, bem como o cônjuge não separado ou pessoa com quem coabitem com carácter de permanência em condições análogas às dos cônjuges, os seus ascendentes e descendentes em 1º grau, adoptados, tutelados e curatelados, que com eles coabitem em economia comum. As garantias de assistência a estas pessoas são sempre asseguradas, ainda que viagem separadamente e em qualquer transporte; - O condutor do veículo seguro, a título legítimo e legalmente habilitado, com residência habitual em Portugal, bem como as pessoas transportadas, a título gratuito, no veículo seguro, que tenham residência em xcepto as que forem transportadas em "auto-stop". Para além das exclusões aplicáveis a todas as coberturas e das exclusões aplicáveis a todas as coberturas facultativas, bem como de outras especificamente aplicáveis a estas garantias e nelas expressamente previstas, fica também excluído o pagamento de prestações que, salvo em caso de força maior ou impossibilidade material demonstrada, tenham sido efectuadas sem o acordo do Serviço de Assistência, bem como o pagamento de prestações resultantes de: a) Prática de desportos em competição ou de operações de salvamento; b) Despesas de restaurante e de táxi não previstas nas garantias. 13. ASSISTÊNCIA MANUTENÇÃO AUTO 1. As garantias, valores máximos seguros e âmbito territorial constam nos quadros seguintes: Garantias Limites de Indemnização Âmbito Territorial 1. Assistência ao condutor em caso de inspecção periódica obrigatória ou manutenção do veículo seguro 3 serviços /ano Portugal 2. Viatura de substituição em caso de manutenção do veículo seguro e/ou sinistro 2 dias/ano Portugal 3. Serviço de motorista em caso de sinistro 2 serviços/ano Portugal (distrito de Lisboa) 2. Os limites máximos indicados são aplicáveis por período de vigência do contrato, salvo indicação em contrário. As garantias conferidas por esta Cobertura apenas são válidas desde que as Pessoas Seguras tenham o seu domicílio e residência habitual em desde que dele não se ausentem por período superior a 60 dias por viagem ou deslocação. A permanência do Veículo Seguro no estrangeiro por mais de 60 dias, determina a suspensão das garantias desta Cobertura. 3. Para efeitos desta cobertura têm a qualidade de Pessoas Seguras: - O Tomador do Seguro e o Segurado que tenham residência habitual em Portugal, bem como o cônjuge não separado ou pessoa com quem coabitem com carácter de permanência em condições análogas às dos cônjuges, os seus ascendentes e descendentes em 1º grau, adoptados,12 tutelados e curatelados, que com eles coabitem em economia comum. As garantias de assistência a estas pessoas são sempre asseguradas, ainda que viagem separadamente e em qualquer transporte; - O condutor do veículo seguro, a título legítimo e legalmente habilitado, com residência habitual em Portugal, bem como as pessoas transportadas, a título gratuito, no veículo seguro, que tenham residência em xcepto as que forem transportadas em "auto-stop". 4. Excluem-se do âmbito da cobertura: a) No que respeita ao ponto 3. do quadro acima (serviço de motorista em caso de sinistro) a cobertura só é válida para o distrito de Lisboa. Para além das exclusões aplicáveis a todas as coberturas e das exclusões aplicáveis a todas as coberturas facultativas, bem como de outras especificamente aplicáveis a estas garantias e nelas expressamente previstas, fica também excluído o pagamento de prestações que, salvo em caso de força maior ou impossibilidade material demonstrada, tenham sido efectuadas sem o acordo do Serviço de Assistência, bem como o pagamento de prestações resultantes de: a) Despesas com combustível, reparações e conservação do veículo seguro bem como roubo ou furto de acessórios nele incorporados; b) Despesas de hotel, de restaurante e de táxis não previstas nas garantias. 14. DANOS NO CAPACETE 1. Esta cobertura garante ao Segurado o ressarcimento dos danos que resultem para o capacete em consequência de sinistros enquadráveis nas coberturas de Choque, Colisão e Capotamento, de Furto ou Roubo, de Incêndio Raio ou Explosão, de Fenómenos da Natureza e de Actos de Vandalismo, quando efectivamente contratadas e o seu funcionamento tenha sido accionado. 2. O capital seguro encontra-se expresso nas Condições Particulares. 3. O Segurador pagará uma indemnização em dinheiro pelos danos sofridos no capacete, sempre que estes ocorram de forma acidental e que os mesmos não permitam a normal utilização e cumprimento da função de protecção ao condutor do veículo seguro. Para além das exclusões aplicáveis a todas as coberturas e das exclusões aplicáveis a todas as coberturas facultativas, ficam também excluídos os danos: a) Verificados exclusivamente na viseira do capacete; b) Decorrentes do desgaste resultante da normal utilização do capacete. Esta Condição Especial poderá ser accionada até ao limite de uma ocorrência por anuidade de seguro. 15. ACIDENTES PESSOAIS MOTOCICLOS 1. Esta cobertura garante o pagamento das indemnizações fixadas nas Condições Particulares quando, em consequência de Acidente de Viação com o veículo seguro, resulte para as Pessoas Seguras: - Morte; - Invalidez Permanente; - Incapacidade Temporária Absoluta em caso de Internamento Hospitalar; - Despesas de Tratamento; - Despesas de Repatriamento; - Despesas de Funeral. 2. Os riscos de Morte e de Invalidez Permanente só estão seguros se verificados dentro do prazo de dois anos após a ocorrência do acidente de viação que lhes tiver dado causa. 3. O risco de Morte e o de Invalidez Permanente não são cumuláveis, pelo que, ocorrendo um acidente de que resulte uma Invalidez Permanente e, posteriormente, no decurso dos dois anos subsequentes ao acidente sobrevier a Morte da Pessoa Segura, à indemnização por Morte será abatido o valor da indemnização eventualmente já paga ou atribuída a título de Invalidez Permanente. 4. Para efeitos desta cobertura tem a qualidade de Pessoa Segura o condutor do veículo seguro no momento do Acidente de Viação. 5. Esta cobertura pode ser subscrita em duas modalidades, estando a modalidade contratada indicada nas Condições Particulares. 6. As garantias e valores máximos seguros constam do quadro seguinte: Coberturas Ocupantes de Viatura Morte ou Invalidez Permanente Despesas de Tratamento/Repatriamento Despesas de Funeral Internamento Hospitalar (subsídio diário com franquia de 3 dias) Ocupantes de Viatura Morte ou Invalidez Permanente Despesas de Tratamento/Repatriamento Capitais13 Despesas de Funeral Internamento Hospitalar (subsídio diário com franquia de 3 dias) 8 Para além das exclusões aplicáveis a todas as coberturas e das exclusões aplicáveis a todas as coberturas facultativas, ficam também excluídos do âmbito desta cobertura os danos: a) Resultantes de distúrbios subjacentes e psíquicos sem suporte orgânico, nomeadamente a alienação mental, salvo se esta ocorrer em consequência dum acidente coberto pela apólice; b) Decorrentes de lesões ocorridas quando a Pessoa Segura não utilize capacete de protecção adequado durante a condução de motociclos, ciclomotores, triciclos, moto-quatro e velocípedes com motor auxiliar; c) Resultantes da circulação em locais reconhecidos como não acessíveis ao veículo, quer pela natureza do veículo, quer por disposição legal. 16. ASSISTÊNCIA GPS 1. Esta cobertura garante o seguimento do posicionamento da viatura em caso de furto e roubo e envio de alarme, em caso de acidente com impacto superior a 2.5g de força, para o serviço de assistência que enviará ao local do acidente os meios de assistência adequados. 2. As garantias e valores máximos seguros constam do quadro seguinte: Garantias 1. Localização de veículo em caso de Furto e Roubo Valores Seguros 2. Assistência em caso de acidente 3.As garantias conferidas por esta cobertura estão condicionadas à correcta instalação, activação e funcionamento do dispositivo telemático no veículo seguro, e bem assim à operacionalidade da cobertura GPS e rede GSM e GSM-GPRS, pelo que não poderão ser prestadas caso não se verifique qualquer uma dessas condições. 4. O dispositivo telemático de que depende a contratação desta cobertura não é fornecido pelo Segurador. Cabe ao Tomador do Seguro celebrar contrato de comodato do dispositivo telemático e de fornecimento dos Serviços Telemáticos que permitem accionar a presente cobertura, com empresa fornecedora. 5. O Segurador e o Serviço de Assistência não se responsabilizam pelos atrasos e incumprimentos devidos a causas de força maior ou a características administrativas ou políticas especiais de um determinado país. 6. O Segurador e o Serviço de Assistência também não se responsabilizam por atrasos ou inclusive pela impossibilidade de prestação dos serviços de assistência objecto da presente Condição Especial em virtude da incorrecta instalação, activação ou funcionamento do dispositivo telemático no veículo seguro, ou bem assim da inoperacionalidade da cobertura GPS e rede GSM e GSM-GPRS. 17. TÁXI GOURMET 1.Esta cobertura garante a disponibilização de um motorista que conduzirá o veículo seguro do local onde este se encontre para o local indicado pela Pessoa Segura até à distância máxima de 20 Km, com o limite de 1 serviço por cada anuidade de vigência do contrato. 2.Esta cobertura abrange, apenas, o pagamento das despesas directamente efectuadas com o motorista contratado, cabendo à Pessoa Segura assegurar o pagamento de qualquer outra despesa necessária à prestação desta garantia, nomeadamente, despesas relacionadas com combustível, estacionamento e portagens. 3.Ultrapassados o limite de indemnização previsto no n.º 1, os custos do serviço Condutor Particular serão suportados pela Pessoa Segura, a preços pré-definidos e comunicados à Pessoa Segura, aquando do pedido de accionamento da cobertura. 4.Verificando-se a impossibilidade de colocar à disposição da Pessoa Segura um motorista nos termos previstos nos números anteriores, o Serviço de Assistência garante o transporte da(s) Pessoa(s) Segura(s) (com o limite máximo de 4) em táxi do local onde estas se encontrem para outro local indicado e regresso ao ponto de partida, até ao limite de 1 serviço por período de vigência do contrato, no máximo de 20 Km. 5. As garantias conferidas ao abrigo da presente cobertura abrangem exclusivamente o veículo seguro indicado nas Condições Particulares. 6.As garantias conferidas ao abrigo da presente Cobertura vigoram exclusivamente de quarta-feira a sábado, das 22:00 horas às 05:00 horas. 7.As garantias conferidas ao abrigo da presente cobertura, não são válidas nos dias 24, 25 e 31 de Dezembro, nem no dia 1 de Janeiro. 8.As garantias conferidas ao abrigo da presente Cobertura aplicam-se exclusivamente em Portugal. 9.. Para efeitos desta cobertura têm a qualidade de Pessoas Seguras: a) O Tomador do Seguro e o Segurado que tenham residência habitual em Portugal, bem como o cônjuge não separado ou pessoa com quem coabitem com carácter de permanência em condições análogas às dos cônjuges, os seus ascendentes e descendentes em 1º grau, adoptados, tutelados e curatelados, que com eles coabitem em economia comum. As garantias de assistência a estas pessoas são sempre asseguradas, ainda que viagem separadamente e em qualquer transporte; b) O condutor habitual do veículo seguro, a título legítimo e legalmente habilitado, com residência habitual em Portugal, bem como as pessoas transportadas, a título gratuito, no veículo seguro, que tenham residência em xcepto as que forem transportadas em "auto-stop".14 EXCLUSÕES ESPECÌFICAS Para além das exclusões aplicáveis a todas as coberturas e das exclusões aplicáveis a todas as coberturas facultativas, ficam também excluídos do âmbito desta cobertura os danos: a) Despesas com combustível, reparações e conservação do veículo seguro bem como roubo ou furto de acessórios neles incorporados; b) Despesas de hotel, de restaurante e de táxis não previstas nas garantias. G. TERRITORIAL O quadro abaixo apresenta o âmbito territorial garantido automaticamente pela apólice, âmbito territorial este que varia em função de cada cobertura, de acordo com o quadro seguinte: Coberturas Responsabilidade Civil Obrigatória Responsabilidade Civil Facultativa Garantias de Danos ao Veículo Acidentes Pessoais/ Acidentes Pessoais Motociclos Assistência em Viagem Protecção Jurídica Assistência GPS Táxi Gourmet Às Pessoas Seguras Ao veículo e seus ocupantes H - DURAÇÃO, RENOVAÇÃO E DENÚNCIA DO CONTRATO Âmbito Territorial UE + Andorra, Croácia, Gibraltar, Islândia, Noruega e Suíça UE + Andorra, Croácia, Gibraltar, Islândia, Noruega e Suíça Igual ao âmbito do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. Igual ao âmbito do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. Todo o Mundo com algumas excepções em que só vigoram fora do território português (ver quadro na descrição desta cobertura) Portugal, restantes países da Europa e território dos países não europeus da bacia do Mediterrâneo, com algumas excepções que só vigoram em território português (ver Quadro na descrição desta cobertura) Igual ao âmbito do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel. Estados Membros da União Europeia Portugal 1. O contrato pode ser celebrado por um período de tempo certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano e seguintes, caso em que se renovará sucessivamente no termo de cada anuidade, por períodos anuais, excepto se qualquer das partes o denunciar com a antecedência de, pelo menos, 30 dias em relação ao termo da anuidade, ou se o Tomador do Seguro não proceder ao pagamento do prémio da anuidade subsequente ao da primeira fracção deste. 2. O contrato de seguro é celebrado pelo período mínimo de 1 ano. I - DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. O Tomador do Seguro e o Segurado estão obrigados, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheçam e razoavelmente devam ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador. 2. O disposto no n.º 1 é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário fornecido pelo Segurador. 3. Em caso de incumprimento doloso do disposto no n.º 1, o contrato é anulável, nos termos e com as consequências previstas na lei. 4. Em caso de incumprimento com negligência do disposto no n.º 1, o Segurador pode optar pela cessação ou alteração do contrato, nos termos e com as consequências previstas na lei. J PRÉMIO 1. O prémio a pagar ao Segurador é calculado por aplicação dos prémios de tarifa, das coberturas efectivamente contratadas, de acordo com os capitais seguros indicados na proposta pelo Tomador do Seguro. 2. O valor do prémio resultante da simulação efectuada pelo proponente do seguro corresponde ao prémio total, devido pelo Tomador do Seguro no 1º ano de vigência do contrato celebrado em conformidade com os dados fornecidos na mesma simulação, e é válido na data da realização da simulação. 3. Quando acordado entre o Segurador e o Tomador do Seguro, o prémio poderá ser pago fraccionadamente, com uma periodicidade mensal, trimestral ou semestral. 4. O pagamento do prémio pode ser efectuado por transferência bancária, por débito directo em conta bancária, e por pagamento em ATM. 5. O prémio ou fracção inicial é devido na data da celebração do contrato, a eficácia deste depende do respectivo pagamento. 6. Os prémios ou fracções seguintes são devidos na data indicada no aviso para pagamento respectivo. 7. Nos termos da lei, na falta de pagamento do prémio ou fracção inicial o contrato considera-se resolvido desde o início, não produzindo quaisquer efeitos. 8. A falta de pagamento do prémio de uma anuidade subsequente ou da 1ª fracção deste na data em que é devido, impede a prorrogação do contrato, pelo que este não se renovará. A falta de pagamento de qualquer outra fracção do prémio na data em que é devida, determina a resolução automática e imediata do contrato nessa mesma data.15 9. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional, desde que este decorra de um pedido do Tomador do Seguro para alteração da garantia que não implique agravamento do risco, determinará que a alteração fique sem efeito, mantendo-se as condições contratuais em vigor anteriormente àquele pedido, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. 10. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco, determina a resolução automática do contrato nessa data. 11. Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas pode efectuar-se no vencimento anual seguinte. 12. A alteração do prémio por aplicação das bonificações por ausência de sinistros ou dos agravamentos por sinistralidade é aplicada no vencimento seguinte à data da constatação do facto. L - RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR EM CADA PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 1. A responsabilidade do Segurador em cada período de vigência do contrato está limitada ao valor do capital seguro, o qual corresponderá ao montante máximo pelo qual o Segurador responde por período seguro, seja qual for o número de sinistros e de lesados. 2. Tratando-se porém do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, a responsabilidade do Segurador é limitada ao capital mínimo obrigatório, em cada momento em vigor, de acordo com o estabelecido nos Artigos 12ª e 13ª do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto. 3. No caso do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil: a) Quando a indemnização atribuída aos lesados for igual ou exceder o capital seguro, o Segurador não responde pelas despesas judiciais; b) Quando a indemnização atribuída aos lesados for inferior ao capital seguro, o Segurador responde pela indemnização e pelas despesas judiciais até ao limite do capital seguro; c) Quando existirem vários lesados pelo mesmo sinistro com direito a indemnizações que, na sua globalidade, excedam o montante do capital seguro, os direitos dos lesados contra o Segurador reduzem-se proporcionalmente até à concorrência daquele montante; d) O Segurador que, de boa fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, tiver liquidado a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria nos termos do número anterior, não fica obrigado para com os outros lesados senão até perfazer a parte restante do capital seguro. 4. Após a ocorrência de um sinistro, o valor seguro para as coberturas de subscrição facultativa, ficará, até ao vencimento do contrato, automaticamente reduzido do montante correspondente às indemnizações pagas, sem prejuízo de o Tomador do Seguro pode propor a reposição do valor seguro, ficando esta dependente da aceitação do Segurador. M TRANSMISSÃO DO CONTRATO 1. O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo próprio Tomador do Seguro para segurar novo veículo O Tomador do Seguro avisará o Segurador, por escrito, da alienação do veículo, nas 24 horas seguintes à mesma, devendo juntar o certificado provisório do seguro, o certificado de responsabilidade civil ou o aviso-recibo e o certificado internacional de seguro ( carta verde ). 4. Na falta de cumprimento da obrigação de aviso prevista no número anterior, o Segurador tem direito a uma indemnização de valor igual ao montante do prémio correspondente ao período de tempo que decorre entre o momento da alienação do veículo e o termo da anuidade do seguro em que esta se verifique, sem prejuízo de terem cessado os efeitos do contrato, nos termos do disposto no n.º Na comunicação da alienação do veículo ao Segurador, o Tomador do Seguro pode solicitar a suspensão dos efeitos do contrato, até à substituição do veículo, com prorrogação do prazo de validade da apólice. 6. Não se dando a substituição do veículo dentro de 120 dias contados da data do pedido de suspensão, não há lugar à prorrogação do prazo, pelo que o contrato considera-se resolvido desde a data do início da suspensão, sendo o prémio a devolver pelo Segurador calculado de acordo com o n.º 3 da cláusula anterior. 7. Salvo convenção em contrário, o falecimento do Tomador do Seguro não faz caducar o contrato, sucedendo os seus herdeiros nos respectivos direitos e obrigações nos termos da lei. N RECLAMAÇÕES O Segurador dispõe de uma unidade orgânica específica para receber, analisar e dar resposta às reclamações efectuadas, sem prejuízo de poder ser requerida a intervenção da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e da possibilidade de recurso à arbitragem. O - AUTORIDADE DE SUPERVISÃO Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. P - LEI APLICÁVEL 1. A lei aplicável ao contrato é a lei Portuguesa 2. As relações estabelecidas pelo Segurador com o consumidor antes da celebração do contrato à distância regem-se pela lei portuguesa.16 DMI_Auto05 MAI2014 INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS Q DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO 1. O Tomador do Seguro, sendo pessoa singular, tem o direito de resolver livremente o contrato à distância dentro do prazo máximo de 14 dias contados a partir da data da recepção da apólice, sem necessidade de indicação do motivo e sem que possa haver lugar a qualquer pedido de indemnização ou penalização do mesmo Tomador. Esta resolução deve fazer-se através de: - Carta dirigida ao seguinte endereço postal: OK! teleseguros Avenida José Malhoa, nº 13 4º Lisboa - Telefax dirigido ao nº dirigido para o seguinte endereço: 2. Caso este direito não seja exercido e o prémio ou fracção inicial tenha sido pago, o contrato de seguro produz todos os seus efeitos. 3. O exercício do direito de livre resolução extingue as obrigações e direitos decorrentes do contrato, com efeitos a partir da data da sua celebração, estando ambas as partes obrigadas a restituir quaisquer quantias que tenham recebido, no prazo de 30 dias, a contar, respectivamente, da recepção da notificação pelo Segurador, ou a contar do seu envio pelo Tomador de Seguro. Porém, no caso do seguro ter início, a pedido do tomador do seguro, antes do termo do prazo de livre resolução do contrato, o segurador terá direito ao valor do prémio calculado proporcionalmente ao tempo em que, até à data de resolução, suportou o risco. 4. Sempre que o contrato for resolvido, o tomador do seguro devolve ao segurador, no prazo de oito dias, o certificado e o dístico comprovativos da existência de seguro, se estes tiverem data de validade posterior à da resolução. Constitui condição suspensiva da devolução do prémio por parte do segurador, a entrega pelo tomador do seguro do referido certificado e do dístico comprovativos da existência do seguro, salvo motivo atendível que impeça a entrega. R DIREITO DE RESOLUÇÃO 1. Para além do estabelecido no ponto anterior relativo ao direito de livre resolução por iniciativa do Tomador do Seguro, o contrato, pode ainda, ser resolvido, a todo o tempo, por qualquer das partes, com fundamento em justa causa. 2. A resolução por falta de pagamento de prémios opera nos termos indicados no ponto J supra. 3. Sempre que o contrato for resolvido, o tomador de seguro está obrigado a devolver à seguradora o certificado e o dístico comprovativos da existência de seguro, se estes tiverem data de validade posterior à da resolução, no prazo de 8 dias a contar do momento em que aquela produziu efeitos. A devolução destes documentos funciona como condição suspensiva da devolução do prémio quando a esta houver lugar, salvo motivo atendível que impeça a devolução. 4. A resolução com fundamento em justa causa produz efeitos decorridos que sejam quinze dias sobre a data da sua comunicação. Via Directa - Companhia de Seguros, S.A. - NIPC e Matrícula , na CRC Lisboa - Sede: Av. José Malhoa, 13-4º, Lisboa Portugal Tel Fax: Capital Social: Atendimento telefónico personalizado nos seguintes períodos: Apoio ao Cliente 9h-22h (dias úteis) Centro de Atendimento ao Cliente: Tels.: , , , e Sinistros 8h45-18h00 (dias úteis); Assistência em Viagem 24h (365 dias/ano): , Exibir mais
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