Source: http://tv-justica.blogspot.com/2011/10/programa-artigo-5.html
Timestamp: 2017-10-23 09:49:08+00:00
Document Index: 121062879

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 24', 'Artigo 170', 'Artigo 5', 'Artigo 5']

Artigo 5º fala sobre direito de informação do consumidor
O programa Artigo 5º dessa semana trata de um direito importante do consumidor: o de receber informações claras sobre o produto ou serviço que está comprando.
O Artigo 5º da Constituição determina que o Estado tem que promover a defesa do consumidor. O Artigo 24 estabelece que é competência da União legislar junto com os estados e o Distrito Federal sobre a responsabilidade por dano ao consumidor. E o Artigo 170 regulamenta a defesa do consumidor como princípio da atividade econômica.
A apresentadora do Artigo 5º, Flávia Metzker, conversa sobre o assunto com Oswaldo Morais e Walter Faiad de Moura. Diretor-geral do Procon no Distrito Federal, Oswaldo Morais é formado em Estudos Sociais e trabalha com defesa do consumidor há 12 anos. O advogado Walter Faiad de Moura é professor de Direito do Consumidor e diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon).
Marcadores: Direito Constitucional, Oswaldo Morais, Programa Artigo 5º, Walter Faiad de Moura
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