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Timestamp: 2018-06-17 21:38:39+00:00
Document Index: 116648168

Matched Legal Cases: ['artigo 336', 'artigo 173', 'artigo 175', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 173', 'artigo 96']

Fichamento código tributário nacional Trabalhos de casa - Serviço
O código tributário nacional consignou este princípio ao dispor em seu art 105 que “a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros e aos. Fichamento do texto poder constituinte com referência ao sistema tributário nacional (clt), combinado com o artigo 336 do código de processo civil. Texto de direito tributario by wallas5meireles5gouv browse by content type books. Veja grátis o arquivo breve fichamento do código tributário nacional enviado para a disciplina de direito financeiro e tributario ii categoria: outros.
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Em 1966, enfim, com a lei 5172/66 o brasil finalmente sistematiza seu sistema tributário, com o surgimento do código tributário nacional.
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