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Timestamp: 2018-08-18 05:46:50+00:00
Document Index: 109244950

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 69', 'ARTIGO 120', 'artigo 120', 'artigo 120', 'artigo 20', 'ARTIGO 120', 'ARTIGO 120', 'artigo 120', 'artigo 120', 'ARTIGO 121', 'ARTIGO 121', 'artigo 121', 'artigo 121']

COMUNICADO N.º 1 INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS LEGAIS DO AGENTE DE EXECUÇÃO - PDF
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Maria Fernanda Mota Faro
1 COMUNICADO N.º 1 INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS LEGAIS DO AGENTE DE EXECUÇÃO Atendendo aos pedidos de esclarecimento solicitados à Comissão para a Eficácia das Execuções relativamente às incompatibilidades e aos impedimentos legais do exercício das funções de Agente de Execução, por ser o órgão com competência legal para decidir questões relativas a esta matéria, nos termos da alínea h) do artigo 69.º-C e da alínea a) do n.º 2 do artigo 69.º-F do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, e tendo em vista a cabal clarificação das dúvidas suscitadas, contribuindo desta forma para o exercício de funções de Agente de Execução com total isenção e imparcialidade, a Comissão para a Eficácia das Execuções comunica o seguinte: A CREDIBILIZAÇÃO DO AGENTE DE EXECUÇÃO A IMPORTÂNCIA DO RIGOR, DA ÉTICA E DA DEONTOLOGIA PROFISSIONAL 1. Desde o dia 31 de Março de 2009, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, a profissão de Agente de Execução pode ser exercida por solicitador (que já a exercia desde 2003) e por advogado. 2. O profissional liberal (advogado ou solicitador) que exerce as funções de Agente de Execução, exerce funções públicas da maior relevância no âmbito do processo civil, em especial, da acção executiva, o que não se confunde com as categorias profissionais (solicitador e advogado) que permitem o acesso à qualidade de Agente de Execução. 3. Com efeito, o Decreto-Lei n.º 226/2008, se por um lado reforçou a desjudicialização operada em 2003, através da transferência de mais poderes e competências legais do juiz e da secretaria judicial, para o Agente de Execução, por outro lado, assegurou uma maior exigência na selecção inicial dos candidatos e maior rigor no desempenho de funções públicas, através da criação de um novo órgão, a Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE), independente quer da Câmara dos Solicitadores, quer da Ordem dos Advogados, e ao qual foram atribuídas as competências legais de decidir as matérias relativas às incompatibilidades, impedimentos, suspeições e escusas dos agentes de execução, à instauração de processos disciplinares aos agentes de execução e 1/7
2 aplicação das respectivas penas, e à realização de fiscalizações e inspecções aos agentes de execução, assegurando-se desta forma a imparcialidade, isenção e rigor da apreciação e a uniformização de decisões materiais, em abono do princípio da igualdade de tratamento a adoptar relativamente às mesmas questões, independentemente do Agente de Execução ser (previamente, e/ou simultaneamente) solicitador ou advogado. 4. A CPEE visa promover a credibilização do Agente de Execução através da maior transparência, rigor ético e deontológico da sua actuação, quer dos que já exercem estas funções, quer dos 300 Agentes de Execução Estagiários seleccionados em Janeiro de 2010 pela Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa, entidade escolhida pela CPEE para o efeito. 5. Para que os utentes e consumidores da Justiça possam confiar no Agente de Execução, este tem de prosseguir no âmbito das acções executivas, unicamente o interesse público, actuando de forma isenta, assegurando o equilíbrio entre as garantias do credor/exequente e do devedor/executado. Assim se compreende que o Agente de Execução não possa, num processo executivo ou em qualquer incidente que possa ocorrer num processo executivo, actuar como advogado ou solicitador, porque estes têm por obrigação legal defender os interesses privados de uma das partes, e o Agente de Execução, pelo contrário, tem a obrigação legal de ser isento e imparcial no cumprimento da lei na prossecução do interesse público. QUANTO À INCOMPATIBILIDADE LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 120.º/1/a) DO ESTATUTO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES 6. Durante 6 anos (entre 15/09/2003 e 31/03/2009, data da entrada em vigor do referido Decreto- Lei n.º 226/2008), a alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores (ECS) previu: é incompatível com o exercício das funções de solicitador de execução, o exercício do mandato judicial no processo executivo. 2/7
3 7. O Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, introduziu no ECS o Capítulo VIII, intitulado Agente de Execução, e alterou a redacção da alínea a) do n.º 1 do seu artigo 120.º, sob epígrafe Incompatibilidades, especificando apenas o seguinte: é incompatível com o exercício das funções de agente de execução, o exercício do mandato em qualquer execução. 8. Isto significa que nem o solicitador, nem o advogado, que seja simultaneamente Agente de Execução pode, em qualquer circunstância, exercer o mandato judicial em processos executivos, uma vez que tal exercício seria cerceador da sua isenção e imparcialidade no exercício de poderes públicos nas execuções. 9. Trata-se de uma incompatibilidade absoluta cuja razão de ser é, assim, a da garantia da isenção e imparcialidade exigida ao Agente de Execução no desempenho de funções públicas, à semelhança, aliás, do oficial de justiça, no âmbito das execuções cíveis em que é designado, e por contraposição à parcialidade que se espera de um advogado ou solicitador enquanto mandatário judicial, ou seja, enquanto representante de uma das partes, e depositário da confiança para defender a sua causa, base do contrato de mandato, e cuja confundibilidade apenas se evitará por esta via. 10. Se no âmbito de um processo executivo (ou de qualquer dos incidentes declarativos que podem existir no âmbito de uma execução) o Agente de Execução pudesse actuar simultaneamente como advogado ou solicitador, isso significaria que teria de prosseguir o interesse público e, ao mesmo tempo, defender os interesses privados de uma das partes (tendo de escolher se seria o interesse do credor/exequente ou do devedor/executado), o que: a) Seria inexequível, porque as obrigações legais extinguir-se-iam por confusão; b) Violaria as garantias legais que o exequente e o executado gozam num Estado de Direito, desde logo, o direito a um processo equitativo, consagrado no n.º 4 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. 11. O Agente de Execução está incumbido de prosseguir unicamente o interesse público, actuando de forma isenta, assegurando dessa forma o equilíbrio entre as garantias do credor/exequente e do devedor/executado. 3/7
4 12. Foi esta intervenção dos Agentes de Execução de forma isenta e imparcial, distinta da intervenção dos profissionais liberais no âmbito do mandato nas execuções, que justificou a criação de um novo órgão, a Comissão para a Eficácia das Execuções, independente quer da Câmara dos Solicitadores, quer da Ordem dos Advogados, e ao qual foram atribuídas as competências legais necessárias à decisão sobre impedimentos, suspeições e escusas dos agentes de execução. DA EXTENSÃO DAS INCOMPATIBILIDADES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 120.º DO ESTATUTO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES A AGENTES DE EXECUÇÃO SÓCIOS E A AGENTES DE EXECUÇÃO COM O MESMO DOMICÍLIO PROFISSIONAL ARTIGO 120.º/2 DO ESTATUTO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES 13. Durante 6 anos (entre 15/09/2003 e 31/03/2009, data da entrada em vigor do referido Decreto- Lei n.º 226/2008), o n.º 2 do artigo 120.º do ECS previu: As incompatibilidades a que está sujeito o solicitador de execução estendem-se aos respectivos sócios e aqueles com quem o solicitador partilhe escritório. 14. O Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, alterou a redacção do n.º 2 do artigo 120.º do ECS, e clarificou o seguinte: As incompatibilidades a que está sujeito o agente de execução estendem-se aos respectivos sócios e a agentes de execução com o mesmo domicílio profissional. 15. Se o Agente de Execução não pode desempenhar a actividade de Agente de Execução em processo executivo e, em simultâneo, exercer o mandato judicial em processos executivos, tal incompatibilidade é extensível aos seus respectivos sócios. 16. Os sócios dos agentes de execução (as sociedade de direito de agentes de execução, de advogados ou de solicitadores, a lei não distingue) também não poderão exercer o mandato judicial em processos executivos. 4/7
5 QUANTO À EXTENSÃO DOS IMPEDIMENTOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 121.º/2/a) e b) DO ESTATUTO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES AOS RESPECTIVOS SÓCIOS E AOS ADVOGADOS OU SOLICITADORES COM O MESMO DOMICÍLIO PROFISSIONAL ARTIGO 121.º/3 DO ESTATUTO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES: 17. Durante 6 anos (entre 15/09/2003 e 31/03/2009, data da entrada em vigor do referido Decreto- Lei n.º 226/2008), o n.º 3 do artigo 121.º do ECS previu: 3 - Os impedimentos a que está sujeito o solicitador de execução estendem-se aos respectivos sócios e aqueles com quem o solicitador partilhe escritório. 18. O Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, alterou a redacção do n.º 3 do artigo 121.º do ECS, por força da abertura da profissão a advogados, clarificando o seguinte: 3 - Os impedimentos a que está sujeito o agente de execução estendem-se aos respectivos sócios e a advogados ou solicitadores com o mesmo domicílio profissional. 19. É importante referir que os impedimentos a que se refere esta norma são os impedimentos a que o Agente de Execução está sujeito no âmbito do exercício da sua actividade como Agente de Execução, logo a extensão aos sócios do Agente de Execução (as sociedade de direito de agentes de execução, de advogados ou de solicitadores, a lei não distingue) e aos advogados ou solicitadores com o mesmo domicílio profissional do Agente de Execução (leia-se, partilhando qualquer um dos seus escritórios) se encontra perfeitamente determinada na Lei n.º 18/2008 e do Decreto-Lei n.º 226/ A CPEE apenas poderá apreciar os impedimentos que sejam do próprio Agente de Execução, sobre quem, em primeira linha, e apenas nessa qualidade, poderá exercer a sua acção disciplinar. Não poderá, pois, agir nem sobre os actos praticados pelo Agente de Execução enquanto mandatário nem sobre os sócios do Agente de Execução que sejam apenas advogados ou solicitadores ou sobre os advogados ou solicitadores que partilhem escritório com Agente de Execução. Essa competência é, como não podia deixar de ser, dos órgãos próprios da Ordem dos Advogados ou da Câmara dos Solicitadores, respectivamente. 5/7
6 21. Não obstante, atento o acima exposto quanto às incompatibilidades e impedimentos legais, em última análise, por maioria de razão, em nome do princípio da transparência, e não seria de aceitar que o exercício da actividade de Agente de Execução pudesse ser desenvolvido no âmbito de um escritório partilhado com outros Colegas (advogados e/ou solicitadores) a quem fosse permitido exercer o mandato judicial em processo executivo ou em processos executivos a que o Agente de Execução ou o colega de escritório tenham uma ligação especial, sob pena de um total esvaziamento de conteúdo da norma jurídica, podendo colocar em crise a independência dos agentes de execução e desvirtuar o sistema legal no seu conjunto. Deste modo, pretendendo precisamente evitar a confundibilidade e a falta de transparência no exercício das duas funções, ainda que por profissionais distintos, o desejável será que cada um dos profissionais actue pugnando pela total e efectiva eliminação de factos geradores de conflitos nessa matéria. 22. A questão assume ainda maior relevância se atentarmos a que não está em causa qualquer limitação à opção do exercício das profissões de advogado e/ou solicitador, mas apenas uma limitação que é assumida voluntariamente pelo Agente de Execução aquando da sua escolha para o exercício dessas profissões (advogado e/ou solicitador) em concomitância com a prossecução do interesse público, ou seja, enquanto Agente de Execução. 23. Com efeito, a opção de ingresso na actividade de Agente de Execução é individual e totalmente livre, devendo ser tomada em consciência e com o pleno conhecimento que as funções a que os candidatos se propõem revestem um carácter de autoridade do Estado e que, nessa medida, estarão sempre sujeitos a um rigoroso regime de incompatibilidades e impedimentos legais que não podem desconhecer. 24. Assim, como as incompatibilidades e impedimentos dos Agentes de Execução apenas se estendem aos respectivos sócios ou aos colegas que com ele partilhem escritório enquanto tal ligação jurídica ou de facto existir, elas devem ser entendidas como restrições que o legislador legitimamente impôs, em primeira linha, ao Agente de Execução e só em segunda linha aos que, sabendo destas limitações, decidem, em conjunto com o Agente de Execução, manter a relação jurídica ou a situação de facto. 6/7
7 A CPEE E O AGENTE DE EXECUÇÃO ESTAGIÁRIO 25. O regime legal de incompatibilidades e impedimentos é aplicável ao Agente de Execução Estagiário inscrito, mas apenas no segundo período de formação do estágio, ou seja, durante os 7 meses de formação junto do patrono, podendo o Agente de Execução Estagiário invocar junto da CPEE a sua incompatibilidade ou impedimento legal. 26. A CPEE exercerá as suas competências legais em sede de disciplina e de fiscalização de toda a actividade desenvolvida pelos agentes de execução, em especial, o cumprimento dos deveres estatutários e deontológicos pelos agentes de execução (definitivos e estagiários), durante todo o estágio (seja no primeiro período, seja no segundo período), sendo na sua formação inicial o momento que assume maior relevância ao traçar-se o perfil deontológico do Agente de Execução. 27. Assim, por um lado, a CPEE informará a entidade externa responsável pela avaliação final do Agente de Execução estagiário de todas as infracções disciplinares detectadas, para efeitos de ponderação no exame final de avaliação do trabalho desenvolvido durante o estágio. 28. E, por outro lado, a CPEE estará sempre disponível para apoiar e acompanhar os agentes de execução estagiários, porquanto a formação inicial do Agente de Execução é fundamental para o futuro exercício de funções com competência técnica, rigor, exigência, eficácia e responsabilidade e desse modo, para a eficácia das execuções e para restaurar a confiança dos cidadãos e da empresas nos agentes de execução. 7/7
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