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Timestamp: 2020-01-27 17:24:39+00:00
Document Index: 70860373

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 8', 'artigo 33', 'artigo 8', 'artigo 8']

RESOLUÇÃO SEE Nº 2.795, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 - Blog Cajuru
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RESOLUÇÃO SEE Nº 2.795, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
in Diretores Educacao Legislação Resolução
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando os dispositivos da Lei n.º 869, de 05 de julho de 1952, Lei n.º 7.109, de 13 de outubro de 1977, Lei nº 15.293, de 05 de agosto de 2004, demais normas regulamentares pertinentes e a necessidade de promover
a gestão competente e democrática das escolas estaduais e ampliar a participação da comunidade escolar nas unidades de ensino, RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução divulga as normas regulamentares para a realização do processo de escolha de servidor ao exercício do cargo de diretor de escola estadual e à função de vice-diretor e estabelece critérios para o provimento do cargo ou função, nos casos de afastamento temporário ou vacância do titular.
Art. 2º O cargo em comissão de Diretor de Escola, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, é exercido em regime de dedicação exclusiva por Professor de Educação Básica ou Especialista em Educação Básica, ocupante de cargo efetivo ou de função pública estável ou ex-efetivado (situação ADI 4876 – STF) ou designado para o exercício de função pública, vedado ao seu ocupante exercer outro cargo na Administração Pública, direta ou indireta, em qualquer ente da Federação.
Art. 4º A função de vice-diretor, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, é exercida por Professor de Educação Básica ou Especialista em Educação Básica, ocupante de cargo efetivo ou de função pública estável ou ex-efetivado (situação ADI 4876 – STF) ou designado para o exercício de função pública.
Parágrafo único. O Especialista em Educação Básica (Supervisor Pedagógico/Orientador Educacional) sujeito à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais deve cumprir 30 (trinta) horas semanais na função de vice-diretor e complementar sua jornada de trabalho no desempenho da especialidade do seu cargo.
Art. 6º Os servidores interessados em participar do processo de escolha de diretor e vice-diretor deverão constituir chapa completa, composta por um candidato ao cargo de diretor e por um ou mais candidatos à função de vice-diretor, conforme quantitativo definido em Resolução que estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal das Escolas Estaduais.
Parágrafo único. As escolas que não comportam vice-diretor, por não atenderem ao quantitativo previsto em Resolução que estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal das Escolas Estaduais, constituirão candidatura composta somente pelo candidato ao cargo de diretor.
I- ser Professor de Educação Básica ou Especialista em Educação Básica, detentor de cargo efetivo ou de função pública estável ou ex-efetivado (situação ADI 4876 – STF) ou designado para o exercício de função pública;
II- no caso de diretor, possuir Certificação Ocupacional de Diretor de Escola Estadual vigente, ou seja, referente aos processos de 2013, 2014 ou 2015;
III- possuir curso de Pedagogia ou licenciatura ou bacharelado acrescido de formação pedagógica de docentes;
IV- estar em exercício na escola para a qual pretende candidatar-se por, no mínimo, 2 (dois) anos, ininterruptos ou não, computados nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data da inscrição;
V- estar em situação regular junto à Receita Federal do Brasil;
VI- estar apto a exercer plenamente a presidência da Caixa Escolar, em especial a movimentação financeira e bancária;
VII- estar em dia com as obrigações eleitorais;
VIII- não estar, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da escolha para o cargo ou função, sofrendo efeitos de sentença penal condenatória;
IX- não ter sido condenado em processo disciplinar administrativo em órgão integrante da Administração Pública direta ou indireta, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da escolha para o cargo ou função, observado o disposto no artigo 29 da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015.
I- o Colegiado Escolar indicará servidor da própria escola que atenda aos critérios do artigo 8º;
II- o Colegiado Escolar indicará servidor da própria escola que atenda aos critérios do artigo 8º, à exceção do tempo de exercício previsto no inciso IV;
III- na impossibilidade de indicação de servidor da escola, o Colegiado Escolar indicará servidor de outra escola estadual do mesmo município, que atenda aos critérios do artigo 8º, à exceção do inciso IV;
IV- na falta de servidor nos termos dos incisos I, II e III caberá ao Diretor da SRE indicar servidor de escola estadual de município de sua circunscrição.
I- profissionais em exercício na escola;
II- comunidade atendida pela escola, sendo:
Art. 12 Qualquer alteração na composição das chapas poderá ser feita no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas antes da realização da votação pela comunidade escolar.
Art. 13 Em cada escola será considerada escolhida pela comunidade escolar a chapa que obtiver o maior número de votos válidos.
Art. 14 Na hipótese de duas ou mais chapas obterem o mesmo número de votos, o titular da Secretaria de Estado de Educação submeterá à consideração do Governador do Estado o nome do servidor indicado ao cargo de Diretor que comprovar, pela ordem:
I- mais tempo de serviço na escola;
II- mais tempo de serviço no magistério público estadual;
III- mais idade.
I- do diretor da escola;
II- dos servidores que concorrerão ao processo de escolha;
III- dos cônjuges e parentes até o 2º (segundo) grau, ainda que por afinidade, dos servidores integrantes das chapas inscritas.
Art. 16 Compete à Comissão Organizadora:
I- planejar, organizar, coordenar e presidir a realização do processo, lavrando as atas das reuniões;
II- divulgar amplamente as normas do processo;
III- receber e analisar as inscrições das chapas, com base nos critérios estabelecidos no art. 8º desta Resolução;
IV- dar ciência aos candidatos, por escrito, do deferimento ou indeferimento da inscrição, no prazo máximo de 24 horas a contar do recebimento;
V- possibilitar aos interessados acesso à proposta pedagógica e a outros documentos e registros da escola;
VI- atribuir, por sorteio, o número de identificação das chapas inscritas;
VII- coordenar a divulgação das chapas inscritas, zelando pelos princípios éticos que devem nortear o processo de escolha;
VIII- organizar as listagens dos votantes conforme estabelecido no artigo 11 desta Resolução;
IX- convocar a comunidade escolar para participar do processo, mediante edital que deverá ser afixado na escola com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do início da votação;
X- designar e orientar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras e o fiscal indicado pelas chapas.
XI- receber, analisar e responder, no prazo máximo de 1 (um) dia útil do recebimento o pedido de reconsideração, previsto no artigo 33 desta Resolução.
XII- inserir no sistema, por meio do coordenador, os dados de cada etapa do processo e o resultado final da votação.
Art. 17 Compete à Superintendência Regional de Ensino:
I- orientar e acompanhar o processo de escolha de diretor e vice-diretor nas escolas de sua circunscrição.
II- receber, analisar e responder, em caráter conclusivo, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis do recebimento, o recurso interposto pelo interessado, previsto no artigo 34 desta Resolução.
III- monitorar a inserção, pelo coordenador da Comissão Organizadora, dos dados de cada etapa do processo de escolha de diretor e vice-diretor das escolas de sua circunscrição.
Art. 18 A Comissão Organizadora, de comum acordo com os candidatos, promoverá reuniões no recinto escolar para divulgação das chapas inscritas, quando o candidato ao cargo de diretor apresentará à comunidade escolar seu Plano de Gestão, conforme disposto no §2º do artigo 8º.
Art. 19 Cabe à Comissão Organizadora planejar, organizar e coordenar as atividades de divulgação das propostas de trabalho das chapas, no recinto da escola, respeitando as normas desta Resolução.
Art. 20 As atividades de divulgação serão encerradas 24 (vinte e quatro) horas antes do início da votação pela comunidade escolar.
Art. 21 O processo de votação e de apuração dos votos será realizado na própria escola e conduzido por mesas receptoras de votos, sob a coordenação da Comissão Organizadora.
Art. 22 Cada mesa receptora de votos será composta por 3 (três) membros titulares e 1 (um) suplente, escolhidos pela Comissão Organizadora entre os habilitados a votar, com antecedência de, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas do início da votação.
Art. 23 A Comissão Organizadora deverá, antes do início do processo de votação, fornecer aos componentes das mesas receptoras as listagens dos possíveis votantes.
Art. 24 A mesa receptora de votos deverá identificar o votante mediante apresentação de documento de identidade ou, na falta deste, por reconhecimento de pessoa da comunidade escolar.
Art. 25 A relação das chapas com os respectivos números será colocada em local visível nos recintos onde funcionarão as mesas receptoras.
Art. 26 O voto será dado em cédula única, que deverá conter o carimbo identificador da escola, a rubrica de um dos membros titulares da Comissão Organizadora e de um dos mesários.
§1º Para efeitos do disposto nesta Resolução, consideram-se como votos válidos os destinados às chapas, os votos brancos e os nulos, por corresponderem à livre manifestação da vontade dos votantes.
§2º Caberá à mesa escrutinadora decidir se um voto é válido ou não, nos casos em que não identificar com clareza o interesse do votante.
Art. 27 As mesas receptoras, após o encerramento da votação, deverão lacrar as urnas, elaborar, ler, aprovar e assinar a ata de ocorrências e, imediatamente, assumir funções de mesas escrutinadoras, que se encarregarão da imediata apuração dos votos depositados nas urnas.
Art. 28 Antes de serem abertas as urnas, a Comissão Organizadora verificará se há nelas indícios de violação e anulará qualquer urna que tenha sido violada.
Art. 29 A apuração dos votos será feita em sessão única, aberta à comunidade escolar, em espaço do recinto escolar, previamente definido pela Comissão Organizadora.
Art. 30 A mesa escrutinadora, antes de iniciar a apuração, deverá contar todas as cédulas de votação, conferindo o seu total com o número de votantes.
Art. 31 Se constatados vícios ou irregularidades que indiquem a necessidade de anulação do processo, caberá à Comissão Organizadora dar imediata ciência do fato à Superintendência Regional de Ensino, para as providências cabíveis.
Art. 32 Concluída a apuração dos votos e, depois de elaborada, lida, aprovada e assinada a ata de resultado final, todo o material deverá ser entregue à Comissão Organizadora para:
I- verificar a regularidade da documentação do escrutínio;
II- verificar se a contagem dos votos está aritmeticamente correta e proceder à recontagem, de ofício, se constatada a existência de erro material;
III- decidir sobre eventuais irregularidades registradas em ata;
IV- registrar no formulário “Ata de Resultado Final” a soma dos votos por chapa e a soma dos votos brancos e nulos;
V- proclamar escolhida pela comunidade escolar a chapa que obtiver o maior número de votos válidos.
VI- proclamar escolhida a chapa única que obtiver mais de 50% (cinqüenta por cento) dos votos válidos.
VII- divulgar imediatamente à comunidade escolar o resultado final do processo de escolha;
Art. 33 O candidato que se sentir prejudicado por motivo de indeferimento de sua inscrição poderá solicitar reconsideração à Comissão Organizadora, em primeira instância, devidamente fundamentada e instruída com documentação comprobatória, no prazo máximo de 01 (um) dia útil do indeferimento.
Art. 34 No caso de recusa da reconsideração prevista no artigo 33, o candidato poderá interpor recurso, em segunda instância, à Superintendência Regional de Ensino, devidamente fundamentado e instruído com documentação que comprove o pedido de recurso, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis do pronunciamento da Comissão Organizadora.
Art. 35 Os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo.
Art. 36 O titular da Secretaria de Estado de Educação submeterá à decisão do Governador do Estado, para nomeação, os nomes dos servidores escolhidos para exercer o cargo de Diretor de Escola, nos termos desta Resolução.
Art. 37 O titular da Secretaria de Estado de Educação designará para exercer a função de vice-diretor os servidores escolhidos pela comunidade escolar, nos termos desta Resolução.
Art. 38 A investidura dos servidores nomeados na forma do art. 36 e dos designados na forma do art. 37 desta Resolução dar-se-á em data fixada pela Secretaria de Estado de Educação.
Art. 39 Nos afastamentos do diretor por até 30 (trinta) dias, responderá pela direção um vice-diretor e, na falta deste, um especialista em educação básica, sem remuneração adicional.
Art. 40 No afastamento temporário do diretor por período superior a 30 (trinta) dias será designado vice-diretor para exercer o cargo de diretor, em substituição ao titular.
§1º Na hipótese da escola possuir mais de um vice-diretor, o Colegiado Escolar indicará um dos vice-diretores para exercer temporariamente o cargo de diretor.
Art. 41 Ocorrendo a vacância do cargo de diretor o Colegiado Escolar indicará servidor da escola, que atenda aos critérios do artigo 8º desta Resolução.
Art. 42 Na hipótese de afastamento temporário de vice-diretor superior a 30 (trinta dias), ou de vacância da função, o Colegiado Escolar indicará servidor, preferencialmente da escola, ou de outra escola do município, que atenda às normas desta Resolução.
Art. 43 Na falta de servidor da escola ou de outra escola do município para exercer o cargo de diretor ou a função de vice-diretor, nos casos de afastamento temporário superior a 30 dias ou vacância, caberá ao Diretor da SRE indicar servidor de município da circunscrição, que atenda aos demais critérios do artigo 8º desta Resolução.
Art. 44 Caberá ao Diretor da Superintendência Regional de Ensino escolher servidores para o cargo de diretor e a função de vice-diretor, conforme normas desta Resolução, nas seguintes situações:
I- integração ou desmembramento de escola;
II- escola recém criada;
Art. 45 Os diretores nomeados e os vice-diretores designados nos termos desta Resolução permanecerão em exercício do cargo e da função pelo período de 3 (três) anos consecutivos, podendo ser reconduzidos consecutivamente, uma única vez por igual período, mediante novo processo de escolha.
Art. 46 Nas escolas que funcionam em penitenciárias e em centros socioeducativos não haverá constituição de chapa e a indicação de candidatos para o exercício do cargo de diretor e para a função de vice-diretor caberá ao Diretor da SRE e os nomes indicados serão submetidos à apreciação e aprovação da Secretaria de Estado de Defesa Social, conforme convênio.
Art. 47 Nas escolas que funcionam sob convênio estabelecido com esta Secretaria, a indicação para o exercício do cargo de diretor e para a função de vice-diretor será feita conforme definido no convênio.
Art. 48 A escolha pelo Colegiado Escolar de nomes de servidores para exercer o cargo de diretor ou a função de vice-diretor será feita em reunião realizada para esse fim, com registro em ata assinada pelos membros presentes, com ampla divulgação na comunidade escolar.
Art. 49 Será exonerado, por ato do Governador, ou dispensado, por ato do titular da Secretaria de Estado de Educação, o diretor ou o vice-diretor que:
I- estiver impossibilitado, por motivos legais, de exercer a presidência da Caixa Escolar;
II- no exercício do cargo ou da função tenha cometido atos que comprometam o funcionamento regular da escola, devidamente comprovados;
III- afastar-se do exercício por período superior a 60 (sessenta) dias no ano, consecutivos ou não;
IV- candidatar-se a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral específica;
V- agir em desacordo com o Código de Conduta Ética do Servidor Público.
Parágrafo único. Excluem-se do cômputo do período a que se refere o inciso III deste artigo os afastamentos para usufruto de férias regulamentares, férias prêmio no limite de 30 (trinta) dias, recessos escolares, licença para tratamento de saúde, licença maternidade ou paternidade e participação em cursos ou outras atividades por convocação da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 50 Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 51 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução SEE nº 1812, de 22 de março de 2011, publicada em 23 de março de 2011 e republicada em 15 de abril de 2011.
Baixe a RESOLUÇÃO SEE Nº 2.795, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015 em PDF:
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA ESTADUAL
Realização de assembleia com a comunidade escolar para composição da Comissão Organizadora
de 19/10/2015 a 30/10/2015
de 18/11/2015 a 27/11/2015
de 18/11/2015 a 01/12/2015
Realização de reuniões no recinto escolar, para divulgação das chapas e apresentação do Plano de Gestão pelo
candidato ao cargo de diretor
de 01/12/2015 a 11/12/2015
Convocação da comunidade escolar para a votação, mediante edital afixado na escola
15/12/2015 - de 8h às 20h
15/12/2015 - a partir de 20h
Inserção no sistema, pelo coordenador da Comissão Organizadora, do resultado final da votação
de 16/12/2015 a 18/12/2015
TERMO DE COMPROMISSO DO DIRETOR DE ESCOLA
Eu,_____________________________________________________, MaSP ___________________, nomeado(a)/designado(a) para, em confiança, exercer o cargo em comissão de Diretor de Escola, da EE_____________________________________________________, município________________________________________________,
SRE___________________________________, declaro, sob a minha fé de servidor público, comprometer-me a assumir as seguintes responsabilidades:
I- responder integralmente pela escola, exercendo em regime de dedicação exclusiva as funções de direção, mantendo-me permanentemente à frente da instituição, enquanto durar a minha investidura no cargo;
II- cumprir e fazer cumprir as determinações da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais;
III- garantir o cumprimento do calendário escolar estabelecido conforme as diretrizes da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais;
V- zelar para que a escola estadual sob minha responsabilidade ofereça serviços educacionais de qualidade, por meio das seguintes ações:
2- apoiar o desenvolvimento da avaliação pedagógica e divulgar seus resultados;
3- adotar medidas para elevar os níveis de proficiência dos alunos e sanar as dificuldades apontadas nas avaliações externas;
4- estimular o desenvolvimento profissional dos professores e demais servidores em sua formação e qualificação;
5- organizar o quadro de pessoal e responsabilizar-me pelo controle da frequência dos servidores;
6- conduzir a Avaliação de Desempenho da equipe da escola;
7- responsabilizar-me pela manutenção e permanente atualização do processo funcional do servidor;
8- garantir a legalidade e a regularidade do funcionamento da escola e a autenticidade da vida escolar dos alunos.
VI- zelar pela manutenção dos bens patrimoniais, do prédio e mobiliário escolar;
VII- indicar necessidades de reforma e ampliação do prédio e do acervo patrimonial;
VIII- prestar contas das ações realizadas durante o período em que exercer a direção da escola e a presidência do Colegiado Escolar;
IX- assegurar a regularidade do funcionamento da Caixa Escolar, responsabilizando-me por todos os atos praticados na gestão da escola;
X- fornecer, com fidedignidade, os dados solicitados pela SEE/MG, observando os prazos estabelecidos;
XI- observar e cumprir a legislação vigente.
Local e data ________________________________ SRE _________________________________
assinatura por extenso MaSP
Eu,____________________________________________________, MaSP ____________________, designado(a) para, em confiança, exercer a função gratificada de vice-diretor da Escola Estadual ________________________________________________________ município: _______
________________________________________ SRE ____________________________________, declaro, sob a minha fé de servidor público, comprometer-me a:
I- assumir as funções de vice-diretor, em consonância com o diretor e equipe da escola, exercendo-as fielmente, enquanto durar a minha investidura na função;
II- cumprir as determinações da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais;
IV- exercer as atribuições delegadas pelo diretor da escola;
V- cumprir os compromissos assumidos pelo diretor nos seus afastamentos;
VI- zelar para que a escola estadual onde exerço as funções de vice-diretor ofereça serviços educacionais de qualidade, eleve os padrões de aprendizagem
escolar de seus alunos e contribua para a formação da cidadania;
VII- substituir o diretor nos afastamentos temporários ou na vacância do cargo, nos termos da Resolução vigente.
Local e data ______________________________________________ SRE ____________________________________________________
RESOLUÇÃO SEE Nº 2.806, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.