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Timestamp: 2016-05-29 01:55:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 140', 'artigo 145', 'artigo 140', 'artigo 141', 'artigo 331', 'artigo 141', 'artigo 141', 'artigo 142', 'artigo 142', 'artigo 143', 'artigo 107', 'artigo 143', 'artigo 141', 'artigo 144', 'artigo 38']

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Considerações sobre os crimes contra a honra da pessoa humanaConsiderações sobre os crimes contra a honra da pessoa humana
Publicado em 01/2007. Elaborado em 05/2006.
Direito PenalCrimes contra a honra
O delito de injúria encontra-se previsto no artigo 140, o qual prescreve que a injúria consiste na ofensa dirigida à dignidade ou ao decoro de outrem. A injúria, em seu aspecto básico, isto é, aquele previsto pelo
caput do artigo supramencionado é, das modalidades de crime contra a honra da pessoa, o menos grave, como se pode observar da previsão de sua pena em abstrato: detenção de um a seis meses ou multa.
Há que se observar, contudo, que o Código Penal trabalha com três espécies de injúria: a injúria simples, a injúria real e a injúria preconceituosa. A injúria preconceituosa é, dos crimes contra a honra da pessoa, o mais grave de todos. Deve-se observar a proporcionalidade entre as penas, uma vez que a pena cominada em abstrato à injúria preconceituosa é mais grave que a de homicídio culposo; enquanto neste a pena em abstrato é de um a três anos de detenção, naquela a pena em abstrato é de um a três anos de reclusão e multa. NUCCI (2005: 571) bem afirma que, comparando-se singelamente a pena fixada em abstrato para a injúria preconceituosa e a pena fixada em abstrato para os outros crimes, há uma certa desproporcionalidade. Contudo, e é aí que concordamos com o autor, "há épocas em que o Estado vê-se levado a punir de forma mais grave certas condutas, que estão atormentando mais severamente e com maior freqüência a sociedade".
Observe-se que não há que se fazer confusão entre o delito de injúria preconceituosa com os crimes de racismo – tipificados na Lei nº 7.716/89. A referida lei trata de condutas obstativas, enquanto que o Estatuto Penal trata acerca de condutas ofensivas. Portanto, chamar um indivíduo de "macaco" é injúria preconceituosa caracterizada pelo elemento raça, e não crime de racismo – racismo seria proibir a entrada de negros em determinado estabelecimento de ensino. De boa monta, para deixar tal assertiva mais clara, faz-se transcrever duas explicações:
"Esta figura típica foi introduzida pela Lei 9.459/97 com a finalidade de evitar as constantes absolvições que ocorriam quanto às pessoas que ofendiam outras, através de insultos com forte conteúdo racial ou discriminatório, e escapavam da Lei 7.716/89 (discriminação racial) porque não estavam praticando atos de segregação. [...]. Assim, aquele que, atualmente dirige-se a uma pessoa de determinada raça, insultando-a com argumentos ou palavras de conteúdo pejorativo, responderá por injúria racial [...]" (NUCCI, 2006: 567)
"[...] qualquer ofensa à dignidade ou decoro que envolva algum elemento discriminatório, como, por exemplo, ‘preto’, ‘japa’, ‘turco’ ou ‘judeu’, configura crime de injúria qualificada. Se, porém, a hipótese envolver segregação racial, o crime será de racismo (Lei n. 7.716/89) [...]" (CAPEZ, 2005: 265).
A diferença é essencial, uma vez que, de acordo com o artigo 145, a ação penal pública do delito de injúria preconceituosa é de iniciativa privada, enquanto a ação penal pública do crime de racismo é de iniciativa pública incondicionada. Quanto a isto não há crítica a se fazer, porque as penas previstas na Lei nº 7.716/89 são, em abstrato, maiores que a de injúria qualificada pelo preconceito. A crítica da doutrina direciona-se para o fato de o legislador dar com uma mão e tirar com a outra; como afirma BITENCOURT (2003: 387): a conduta foi criminalizada, mas a ação penal continuou sendo de iniciativa da vítima, e não obrigatória, como deveria ser.
Tratando-se a respeito dos elementos gerais do delito de injúria, isto é, analisando o caput do artigo 140, teremos que a conduta típica e nuclear consiste em injuriar uma pessoa qualquer, de modo a ofender-lhe a dignidade ou o decoro. Note que não são imputados fatos precisos, e sim atribuídas qualidades negativas, de modo que a honra atingida aí é aquela denominada honra subjetiva – basta lembrar que fazem parte da honra subjetiva ou individual a dignidade e o decoro. O Código Penal faz uma distinção ociosa entre dignidade e decoro: a dignidade seria o sentimento que o próprio sujeito tem de seu valor social e moral, enquanto que o decoro tocaria a sua respeitabilidade (BRUNO, 1979: 301; PRADO, 2006: 272).
Por ser um crime comum, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa física, o mesmo ocorrendo para a questão do sujeito passivo. Note-se que, como a pessoa jurídica não possui honra subjetiva, ela não pode figurar como sujeito passivo do crime de injúria; em outras palavras: não se pode injuriar pessoa jurídica. Quanto aos menores e aos doentes mentais, há que se avaliar se eles possuem a capacidade de discernir a ofensa, ou seja, não há injúria caso o menor ou o doente mental não se sentir menosprezado, uma vez que não compreende a natureza da ofensa (PRADO, 2006: 273).
O Código Penal não prevê sanção para a injúria contra os mortos. Entretanto, afirma PRADO (2006: 273) que se a ofensa refletir sobre os parentes do de cuius, haverá injúria punível. A Lei de Imprensa (nº 5.250/67) declara que são puníveis a calúnia, a difamação e a injúria contra a memória dos mortos.
O delito de injúria só é admitido na forma dolosa (consciência e vontade de ofender a dignidade ou o decoro de terceiro), mesmo porque é de difícil configuração a forma culposa: imagine cometer-se injúria mediante negligência, imperícia ou imprudência – a situação é difícil, para não se falar impossível. O dolo de injuriar pode ser direto (quando o agente assume a vontade de produzir o resultado) e pode ser eventual (quando o agente sabe que o resultado é possível, mas não assume o risco de o produzir). Vejamos um exemplo de dolo eventual de injuriar: Tício conversa com Mélvio que é muito seu amigo e atribui uma qualidade negativa a Caio, chamando-o de mau-caráter; Caio, contudo, vem a saber, por meio de Mélvio que Tício o chamou de mau-caráter – houve a injúria, mas Tício não assumiu o risco de a produzir, uma vez que não contava com a indiscrição de Mélvio.
A provocação direta e reprovável da injúria atua, nas palavras de NUCCI (2005: 569), como uma hipótese semelhante à da violenta emoção, seguida por injusta provocação da vítima: "aquele que provoca outra pessoa, indevidamente, até tirar-lhe o seu natural equilíbrio, pode ser vítima de uma injúria", e esta injúria não será punida pelo Estado.
A segunda hipótese é a da retorsão imediata, desde que consista em outra injúria, ou seja, uma injúria é rebatida com outra injúria: há um revide imediato. Ao contrário, se a retorsão não for imediata, não há que se falar em perdão judicial. Portanto, como corretamente diz CAPEZ (2005: 261): só se aceita esta hipótese no caso de injúria verbal. Não se pode confundir a retorsão com a legítima defesa: na retorsão, já houve a consumação do delito; na legítima defesa, a injusta agressão deve ser atual ou iminente.
O Código Penal em seu artigo 141 prevê que, caso a injúria, a difamação e a calúnia sejam cometidas em pelo menos alguma das situações a seguir listadas, a pena cominada será aumentada de um terço. São situações:
Cometer crime contra a honra do Presidente da República ou de Chefe de Governo Estrangeiro. Tutelou-se a dignidade do cargo representativo de toda uma nação. Procurou o legislador sancionar de forma mais gravosa a conduta ofensiva dirigida ao representante maior da nação. Devido à elevada função ocupada, a mácula à honra individual do Chefe de Governo e/ou Estado pode vir a representar uma ofensa à coletividade representada por ele. Interessante notar que se a calúnia ou a difamação tiver motivação política, será aplicada a Lei nº 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional), e não o Código Penal.
Cometer crime contra a honra de funcionário público, em razão de suas funções. A tutela aqui é dada à dignidade da função pública. HUNGRIA (CAPEZ, 2005: 268) afirma que "a causa da ofensa deve estar na função exercida pelo ofendido, e não em um ato qualquer que o ofendido haja praticado durante o exercício da função. É preciso que a ofensa se insira na função". Embora irrogada a ofensa em razão da função que era exercida, não haverá a majorante caso o ofendido não mais seja funcionário público. Caso a ofensa seja dirigida ao funcionário, na presença deste, o crime poderá ser o de desacato (artigo 331), dês que a ofensa diga respeito ao exercício da função pública.
Cometer crime contra a honra de outrem na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação. Trata-se de uma majorante que tem em vista a maior facilidade de divulgação das ofensas, de modo que os danos causados ao ofendido podem ser maiores. A doutrina é pacífica no que tange à presença mínima de três pessoas (quando a lei se contenta com apenas duas pessoas, ela o diz expressamente), a fim de que se configure a majorante em epígrafe. É preciso observar os casos regidos pela Lei de Imprensa (nº 5.250/67), de modo que na divulgação mediante a imprensa não incidirá a majorante prevista no caput do artigo 141. Por fim, há se dizer que é suficiente o emprego do meio idôneo para que a majorante incida (CAPEZ, 2005: 269).
Cometer crime contra a honra da pessoa maior de sessenta anos ou portadora de deficiência, excetuando-se o caso da injúria, senão haveria bis in idem. O inciso IV oi introduzido no artigo 141 pela Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), de forma a dar maior proteção às pessoas maiores de sessenta anos e àquelas portadoras de deficiência.
Outra majorante é a que se encontra prevista no parágrafo único do referido artigo: se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro. É uma causa de aumento que incide sobre a motivação torpe para o cometimento do delito. De acordo com lição de BITENCOURT (2003: 397-398), tanto o mandante quanto o executor devem responder igualmente pelo crime com a pena dobrada.
CAUSAS DE EXCLUSÃO DO CRIME
O Código trata, em seu artigo 142, sobre causas específicas excludentes da antijuridicidade. A redação equívoca do artigo poderia nos levar a concluir que se trata de hipóteses em que será excluída a pena. Assim, confere-se a existência de divergência doutrinária acerca de tais causas serem excludentes de ilicitude, atípicas ou excludentes da punibilidade. Ficamos com o entendimento de BITENCOURT (2003: 397-398), preferindo denominar as hipóteses de causas especiais de exclusão de crime. Complementa NUCCI (2005: 573) que "é possível que, em tese, exista um fato típico, consistente em injúria ou difamação, embora possa ser considerado lícito, porque presente uma das hipóteses previstas neste artigo".
É preciso notar que o delito de calúnia foi excluído, subsistindo apenas em relação aos delitos de injúria e de difamação as causas excludentes do crime. São, pois, hipóteses em que haverá exclusão do crime:
A ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. Trata-se da imunidade judiciária. Como afirma CAPEZ (2005: 271): "no embate judiciário, deve haver liberdade de argumentação, sem preocupação com melindres do suposto ofendido". Portanto, as ofensas relacionadas à discussão da causa, embora sejam típicas, não são consideradas condutas delituosas, sob pena de inibir o princípio constitucional da ampla defesa.
A opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica; salvo quando inequívoca a intenção de ofender. Todo autor que publica sua obra está sujeito à crítica, tanto favorável quanto desfavorável. O Estatuto Penal admite a crítica literária, artística ou científica; no entanto, tal admissão não é absoluta, de modo que restando comprovada a intenção de difamar ou de injuriar, não haverá a exclusão do crime.
O conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento do dever do ofício. É sabido que o funcionário público, no exercício de suas funções, tem o dever de fazer relatos, dar opinião, transmitir informações. Todavia, bastantes vezes, para que haja fidelidade no relato dos fatos, faz-se preciso empregar termos ultrajantes, emitir conceitos desfavoráveis.
Neste último caso e no caso da imunidade judiciária, aquele que der publicidade às ofensas responderá por injúria ou por difamação. Disto decorre que as imunidades dos incisos I e III do artigo 142 são descriminantes de natureza pessoal.
O artigo 143 do Estatuto Penal prevê a hipótese de que se o querelado, antes da sentença, retratar-se cabalmente da calúnia ou da difamação, haverá extinção de punibilidade (artigo 107, VI combinado com o artigo 143). DAMÁSIO (1998: 231) não concorda com o tratamento dado pelo legislador, para o famoso jurista "a retratação deveria constituir causa de diminuição de pena e não de extinção da punibilidade", uma vez que "por mais cabal seja a retratação, nunca poderá alcançar todas as pessoas que tomaram conhecimento da imputação ofensiva".
A retratação consiste em retirar o agente o que disse, o que só se faz possível nos crimes que atentem contra a honra objetiva (social) dos indivíduos, em que há imputação de fatos, interessando ao ofendido que o ofensor os declare inverídicos. Na injúria, a retratação não é possível, haja vista que a reconsideração do que foi dito pode implicar em prejuízos morais muito mais amplos dos que foram originariamente provocados. De se observar que, se por um lado, os doutrinadores de direito penal explicam que como na calúnia e na difamação o que é ferido é a honra objetiva, ou seja, o conceito que a sociedade tem do indivíduo, pode haver retratação, a qual extingue a punibilidade (o Estado não vai poder aplicar a sanção penal cabível ao crime); no caso da injúria não há que se falar em retratação, porque o que se fere é a honra subjetiva, ou seja, o amor-próprio do indivíduo. Por outro lado, a nosso ver, depois de oferecida queixa, antes de haver sentença, pode haver perdão do ofendido ou perempção, ambas previstas no Código de Processo Penal.
A retratação é permitida porque, convenhamos, é muito mais útil ao ofendido que a condenação penal do ofensor. A retratação é ato unilateral que independe, pois, do aceite do ofendido – ora, não se trata de perdão do ofendido, o qual é ato jurídico bilateral, que depende do aceite do ofendido. Observe-se, também, que a retratação só é cabível nos crimes em que a ação penal é de iniciativa exclusivamente privada, não estando, pois, sujeitos à retratação os casos dos incisos I e II do artigo 141.
Prevê o artigo 144 que se, de referência, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa. O dispositivo é bem explícito: na dúvida, aquele que se sentir ofendido pode interpelar o possível ofensor, a fim de que este torne claro o que quis dizer: se houve realmente um crime contra a honra do que se sentiu ofendido ou se este entendeu errado o que aquele quis dizer.
Como a decadência do direito de queixa ou de representação se opera em seis meses, a partir do conhecimento do autor do possível crime, conforme explicita o artigo 38 do Código de Processo Penal, o pedido de explicações deve ser feito antes que o direito decaia.
1.Interessante notar que a imputação de fato verdadeiro definido como crime não será, sob hipótese alguma, calúnia, podendo, contudo, constituir-se como delatio criminis, isto é, a comunicação da ocorrência de uma infração penal e, se possível, de seu autor, à autoridade policial, feita por qualquer do povo. Assim, poderá ser instaurado inquérito policial para apurar a materialidade do delito e a autoria do mesmo. 2.Neste sentido: MIRABETE (1998: 155); CAPEZ (2005: 236); NUCCI (2005: 561). Em sentido contrário: NORONHA (1977: 125). 3.Neste sentido: CAPEZ (2005: 237-238); BRUNO (1979: 276-278); NUCCI (2005: 561). Em sentido contrário: NORONHA (1977: 125); MIRABETE (1998: 154-155). 4.(NUCCI, 2005: 564): "Em contrário, manifesta-se Vicente Greco Filho, afirmando que essas restrições foram revogadas pela Constituição Federal de 1988, ‘tendo em vista a plenitude do regime democrático, no qual a verdade não admite restrição à sua emergência, qualquer que seja a autoridade envolvida’ (Manual de processo penal, p. 387)".
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. 3.ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2003, volume 2.
JESUS, Damásio Evangelista de. Direito penal: parte especial: dos crimes contra a pessoa e dos crimes contra o patrimônio. 20.ed. São Paulo: Editora Saraiva, 1998, volume 2.
LISZT, Franz von. Tratado de Direito Penal Alemão. 1.ed. Campinas: Editora Russell, 2003, tomo II.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal: parte especial – arts. 121 a 234 do CP. 13.ed. São Paulo: Editora Atlas, 1998, volume 2.
NORONHA, Edgar Magalhães. Direito penal. 13.ed. São Paulo: Editora Saraiva, 1977, volume 2.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 5.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.
PRADO, Luiz Régis. Curso de direito penal brasileiro: parte especial – arts. 121 a 183. 5.ed São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, volume 2.
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Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/9413>. Acesso em: 28 maio 2016.
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Boa tarde faço um curso de magistério, e gostaria de saber quais providências posso tomar,contra alguma colegas que ficam caluniando dando algumas indiretas para mim dentro da sala já que fiz uma ocorrência na direção da escola mas nada resolveu, seria o caso de acionar a policia e fazer um boletim de ocorrência contra elas?
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ola minha tia esta abrindo varios processos contra eu minha mae e minha tia, mas todos nos conseguimos provar q e mentira, mas mesmo assim ela nao para continua recorrendo! ela entrou ate com usucapiao do terreno que e da minha mae (posse), dizendo que no terreno so tem a casa dela, o que nao e verdade que sao 3 casas: da minha tia a casa dela e a da minha mae.outros que as pessoas ameaçam ela, ou ela bate na vizinha e abre um processo contra a vizinha dizendo que a vizinha que bateu nela... entre muitos outrosque processo devemos abrir contra ela?que crime ela esta cometendo?ela pode pagar por alguma coisa,mesmo ela usando do ministerio publico? como ser presa ou pagar indenizaçao por danos morais?obrigado aguardo resposta!