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Timestamp: 2017-07-25 14:32:07+00:00
Document Index: 150659097

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 161', 'artigo 161', 'artigo 370', 'artigo 120', 'artigo 22', 'artigo 4']

BLOCO OPERATÓRIO: Março 2015
INFORMAÇÃO N.º 10/2015
Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso. Trabalhadores Médicos. Remuneração
I - O direito à retribuição (do trabalho), consagrado na alínea a) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição, é um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias do Título II da Lei Fundamental.
II - O pagamento da remuneração, a cargo das entidades empregadoras públicas, contrapartida económica sinalagmática da prestação de trabalho, a cargo dos trabalhadores médicos, é um elemento constitutivo, insuprimível, de qualquer relação jurídica de trabalho subordinado, tanto na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas como na modalidade de contrato individual de trabalho.
III - As entidades empregadoras públicas estão vinculadas a cumprir, em permanência, as regras e procedimentos administrativos consagrados na Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), em ordem a assegurar o pagamento, tempestivo, da retribuição devida aos trabalhadores médicos ao seu serviço.
IV - O n.º 1 do artigo 9.º da LCPA, na versão introduzida pelo artigo 2.º da Lei n.º 22/2015, de 17 de março, não autoriza, pois, o não pagamento daquela retribuição.
V - Seria, aliás, por demais absurdo, que tais entidades, aproveitando-se da não observância daquelas regras e procedimentos, pudessem legitimamente furtar-se, a coberto de tal falta, no âmbito das relações contratuais estabelecidas com os trabalhadores médicos ao seu serviço, ao cumprimento do seu dever jurídico fundamental - o pagamento da retribuição - em ostensiva violação do direito à remuneração daqueles trabalhadores.
VI - Tal hipótese, manifestamente abusiva e ofensiva dos princípios gerais da justiça e da boa fé, constituiria um verdadeiro venire contra factum proprium, absolutamente inaceitável num Estado de direito.
Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso,
JusJornal, 2115
PARECER N.º 09/2015
Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP. Trabalhadores Médicos. Avaliação do Desempenho
I - O desempenho dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica e no mapa de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA), que exerçam funções não assistenciais e não inseridas, portanto, no âmbito da prestação de cuidados de saúde, deve ser avaliado no quadro do regime geral aplicável ao pessoal da carreira de técnico superior, nos termos previstos nos artigos 41.º a 75.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro - SIADAP 3, de acordo com o disposto na cláusula 23.ª do ACT n.º 12/2011 e no artigo 22.º da Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio.
II - O desempenho dos demais trabalhadores médicos, integrados na carreira especial médica, titulares de cargos dirigentes e que exerçam, no INSA, as correspondentes funções, deve ser avaliado no quadro do regime geral aplicável aos dirigentes da Administração Pública, nos termos previstos nos artigos 29.º a 75.º da citada Lei n.º 66-B/2007 - SIADAP 2. Publicada por
PORTARIA N.º 91/2015
https://dre.pt/application/conteudo/66849017
Deliberação (Extrato) n.º 375/2015
https://dre.pt/application/file/66818365
Criação do Gabinete de Investigação Científica, Relações Internacionais e Supervisão (GICRIS), como unidade orgânica flexível.
Gabinete de Investigação Científica Relações Internacionais e Supervisão,
Despacho n.º 2999/2015
https://dre.pt/application/file/66818363
Altera a designação de uma das áreas de intervenção prioritária em que devem ser reconhecidos Centros de Referência em 2015.
https://dre.pt/application/conteudo/66837099
Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e aprova o respetivo plano de estudos.
PORTARIA N.º 88/2015
https://dre.pt/application/conteudo/66807919
Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e aprova o respetivo plano de estudos. Publicada por
https://dre.pt/application/conteudo/66807918
Define os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de prestações de saúde sem carácter de urgência, publica a Carta de Direitos de Acesso e revoga a Portaria n.º 1529/2008, de 28 de dezembro.
Carta de Direitos de Acesso,
INFORMAÇÃO N.º 09/2015
Carreiras Médicas. Área Hospitalar. Trabalho Noturno. Descanso Compensatório. Contrato de Prestação de Serviços
I - Os regimes de descanso compensatório, emergentes da prestação de trabalho noturno, consagrados nos acordos coletivos de trabalho vigentes, são exclusivos do trabalho médico subordinado, em regime de carreira, nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas e de contrato individual de trabalho.
II - Os referidos regimes convencionais não se aplicam, pois, ao trabalho médico autónomo, em regime de contrato de prestação de serviços.
III - Uma médica integrada na carreira especial médica ou na carreira médica e que, no âmbito do seu contrato de trabalho em funções públicas ou de contrato individual de trabalho, assegura, no Hospital de Santa Marta, um "banco" noturno de urgência e que, após o seu termo, sem qualquer período de descanso, se disponibiliza, livre e voluntariamente, para continuar a trabalhar, em regime de contrato de prestação de serviços, no Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, não tem direito ao descanso compensatório consagrado nos mencionados acordos coletivos de trabalho.
Despacho n.º 2713/2015
https://dre.pt/application/file/66734738
Determina que os hospitais com serviços ou unidades para cuidados intensivos com capacidade de monitorização invasiva e de suporte de funções vitais, consagrados como de nível II ou III, polivalentes e para queimados, devem dispor em permanência de um médico cuja função consiste em assegurar a coordenação dos fluxos e a comunicação com os Centros de Orientação dos Doentes Urgentes do Instituto Nacional de Emergência Médica, de forma a harmonizar as boas práticas colaborativas dos vários intervenientes do sistema.
Despacho n.º 2712/2015
https://dre.pt/application/file/66734737
Designa, em regime de comissão de serviço, para o cargo de Inspetor-Geral da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, a Senhora Procuradora da República Dr.ª Leonor do Rosário Mesquita Furtado.
Inspetor-Geral das Atividades em Saúde,
PORTARIA N.º 77-B/2015
https://dre.pt/application/conteudo/66762664
Centros de Bronzeamento,
PORTARIA N.º 77-A/2015
https://dre.pt/application/conteudo/66782663
Contribuição Extraordinária,
Declaração n.º 6/2015
https://dre.pt/application/conteudo/66761448
Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida,
Despacho n.º 2619-F/2015
https://dre.pt/application/file/66711164
Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, o licenciado Manuel Ribeiro Cardoso, para exercer o cargo de Subdiretor-Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.
Despacho n.º 2619-E/2015
https://dre.pt/application/file/66711163
Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, o licenciado João Augusto Castel-Branco Goulão, para exercer o cargo de Diretor-Geral do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.
https://dre.pt/application/conteudo/66702118
Aptidão para o Trabalho,
https://dre.pt/application/conteudo/66702115
Fixa os valores das ajudas de custo e de transporte a atribuir ao pessoal médico nas situações de mobilidade a tempo parcial, nos casos em que a realização do período normal de trabalho seja em dois ou mais serviços ou estabelecimentos de saúde, que distem entre si mais de 60 km.
Mobilidade a Tempo Parcial,
PARECER/SMZS N.º 08/2015
Carreira Especial Médica. Trabalho Extraordinário. Limite Máximo Anual
A prestação de trabalho extraordinário pelos trabalhadores médicos, sindicalizados ou não, integrados na carreira especial médica, no âmbito, designadamente, dos serviços de urgência e das unidades de cuidados intensivos e intermédios, está sujeita, atualmente, ao limite máximo de 200 horas anuais (cláusula 42.ª, n.º 6, do ACCE). Publicada por
LEI N.º 19/2015
https://dre.pt/application/file/66675015
Primeira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio (aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida), alterando a sua composição.
Despacho n.º 2291/2015
https://dre.pt/application/file/66663392
https://dre.pt/application/66663766
Estabelece as normas a que deve obedecer o funcionamento do Registo Nacional de Estudos Clínicos.
https://dre.pt/application/66663765
Visa estabelecer as normas de funcionamento da Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde.
PORTARIA N.º 63/2015
https://dre.pt/application/file/66663764
Fixa as taxas que são devidas pelos atos prestados no âmbito da Lei n.º 21/2014, de 16 de abril (regula a investigação clínica).
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 22/2015
https://dre.pt/application/conteudo/66639517
Eleição para o Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida.
Despacho n.º 2129-B/2015
https://dre.pt/application/file/66613950
Aprova a Estratégia Integrada para as Doenças Raras 2015-2020 e revoga o Programa Nacional para as Doenças Raras, aprovado em 2008, e a criação de uma Rede Nacional de Centros de Referência para Doenças Raras, aprovado em 2011, pelo Ministério da Saúde.
PARECER N.º 07/2015
Internato Médico. Trabalho Extraordinário. Limite Máximo Anual
I - Os trabalhadores médicos internos estão sujeitos, em matéria de prestação de trabalho extraordinário, ao regime jurídico aplicável aos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica.
II - Tal regime jurídico, para todos os trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, sindicalizados ou não, foi, até 31 de outubro de 2009, o previsto no artigo 161.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), cuja alínea a) do seu n.º 1, fixava, em matéria de prestação de trabalho extraordinário, o limite máximo de 100 horas anuais.
III - A partir de 1 de novembro de 2009, data de entrada em vigor do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica (ACCE), o referido regime jurídico passou a ser, para os trabalhadores médicos sindicalizados, integrados na carreira especial médica, o consagrado na cláusula 42.ª daquele acordo coletivo de trabalho, cujo n.º 6 fixou, em matéria de prestação de trabalho extraordinário, o limite máximo de 200 horas anuais.
IV - Os trabalhadores médicos não sindicalizados, integrados na carreira especial médica, permaneceu sujeito ao já referido regime previsto no artigo 161.º do RCTFP e, portanto, ao já mencionado limite máximo de 100 horas anuais em matéria de prestação de trabalho extraordinário.
V - O regime convencional consagrado na cláusula 42.ª do ACCE, a partir de 1 de agosto de 2014, passou.se a aplicar-se, igualmente, a todos os trabalhadores médicos não sindicalizados, integrados na carreira especial médica, já que nehum deles exerceu, até 30 de setembro do mesmo ano, o direito de oposição previsto no n-º 3 do artigo 370.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).
VI - Todos estes trabalhadores médicos, sindicalizados ou não, integrados na carreira especial médica, a partir de 1 de agosto de 2014, passaram a estar sujeitos, em matéria de prestação de trabalho extraordinário, ao limite máximo de 200 horas anuais, nos termos do disposto no n.º 6 da cláusula 42.ª do ACCE.
VII - Esta cláusula convencional, até 31 de julho de 2014, sempre prevaleceu sobre as normas constantes do artigio 161.º do RCTFP, designadamente sobre a consagrada na alínea a) do seu n.º 1, que fixava, em matéria de prestação de trabalho extraordinário, o limite máximo de 100 horas anuais.
VIII - E sempre prevaleceu, também, a partir de 1 de agosto de 2014, sobre as normas constantes do artigo 120.º da LTFP, designadamente sobre a consagrada na alíne a) do seu n.º 2, que fixa, em matéria de prestação de trabalho extraordinário, o limite máximo de 150 horas anuais.
IX - A mesma cláusula convencional, por outro lado, a partir de 1 de janeiro de 2015, passou a prevalecer, igualmente, sobre a norma constante do n.º 1 do artigo 22.º-B do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, já que este preceito, à sombra da Lei do Orçamento do Estado para o corrente ano de 2015, perdeu o valor normativo reforçado que deteve entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014.
X - Todos os trabalhadores médicos, sindicalizados ou não, integrados na carreira especial médica, não podem hoje, em caso algum, ser obrigados a prestar, em cada ano, mais do que 200 horas de trabalho extraordinário, nos termos do disposto no n.º 6 da cláusula 42.ª do ACCE.
XI - Limite máximo esse que é aplicável, igualmente, aos trabalhadores médicos internos, sindicalizados ou não, por força da remissão normativa referida em I, consagrada nos artigos 16.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, e 49.º, n.º 4, do Regulamento do Internato Médico, aprovado pela Portaria n.º 251/2011, de 24 de junho, preceitos que não distinguem entre a natureza, legal ou convencional, do regime jurídico objeto da remissão por eles operada. Publicada por
Despacho n.º 2055/2015
https://dre.pt/application/file/66598822
Estabelece as condições em que pode ser concedida a compensação prevista no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprovou o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano.