Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2019-0015_PT.html
Timestamp: 2019-09-23 12:50:32+00:00
Document Index: 1014286

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 172', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 45', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 13', 'artigo 6', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 45', 'artigo 45', 'Artigo 8', 'artigo 57', 'artigo 39', 'artigo 57', 'artigo 39', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 172', 'artigo 171', 'artigo 172', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 45', 'Artigo 9']

Processo : 2018/0138(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0015/2019
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes
Relator: Dominique Riquet
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0277),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 172.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0192/2018),
– Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados no quadro do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade pelo Senado checo, pelo Bundestag alemão, pelo Parlamento irlandês e pelo Parlamento sueco, que afirmam que o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0015/2019),
(1) O Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho22 estabelece um quadro comum para a criação de redes de ponta e interoperáveis com vista ao desenvolvimento do mercado interno. A rede transeuropeia de transportes (RTE-T) apresenta uma abordagem estruturada em dois níveis: a rede global garante a conectividade de todas as regiões da União, ao passo que a rede principal é constituída apenas pelos elementos da rede com maior importância estratégica para a União. O Regulamento (UE) n.º 1315/2013 estabelece objetivos vinculativos para a implantação, sendo que a rede principal deverá estar concluída até 2030 e a rede global, até 2050.
(1) O Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho22 estabelece um quadro comum para a criação de redes interoperáveis estruturadas em dois níveis, na União, ao serviço dos cidadãos, com vista ao desenvolvimento do mercado interno, assim como à coesão social, económica e territorial da União. A rede transeuropeia de transportes (RTE-T) apresenta uma abordagem estruturada em dois níveis: a rede principal é constituída apenas pelos elementos da rede com maior importância estratégica para a União, ao passo que a rede global assegura a conectividade de todas as regiões da União. A rede principal deve servir de aceleradores transfronteiriços e multimodais para um espaço único europeu dos transportes e da mobilidade. O Regulamento (UE) n.º 1315/2013 estabelece objetivos vinculativos para a implantação, sendo que a rede principal deverá estar concluída até 2030 e a rede global, até 2050. Além disso, o Regulamento (UE) n.º 1315/2013 presta especial atenção à execução das ligações transfronteiriças, que melhorarão a interoperabilidade entre os diferentes modos de transporte e contribuirão para uma integração multimodal do transporte da União, e deve ter igualmente em conta a dinâmica de desenvolvimento do setor dos transportes e de novas tecnologias no futuro.
22 Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.º 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1).
(2) Apesar da necessidade de prazos vinculativos, a experiência demonstrou que muitos investimentos que visam a conclusão da RTE-T enfrentam uma grande complexidade de processos de concessão de licenças, bem como de procedimentos de contratação e de outros tipos. Esta situação impede a execução tempestiva dos projetos e, em muitos casos, dá origem a atrasos significativos e custos mais elevados. A fim de resolver estes problemas e de tornar possível a conclusão sincronizada da RTE-T, é necessária uma ação harmonizada a nível da União.
(2) Apesar da necessidade de prazos vinculativos, a experiência demonstrou que muitos investimentos que visam a conclusão da RTE-T enfrentam uma multiplicidade de processos de concessão de licenças lentos, pouco claros e complexos, bem como de procedimentos transfronteiriços de contratação e de outros tipos. Esta situação impede a execução tempestiva dos projetos, em muitos casos dá origem a atrasos significativos e custos mais elevados, gera incerteza para os promotores de projetos e potenciais investidores privados, podendo também conduzir ao abandono de projetos a meio de um processo. Por conseguinte, a conclusão sincronizada da RTE-T dentro do prazo previsto no Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho requer uma ação harmonizada a nível da União. Além disso, os Estados-Membros devem definir os seus planos nacionais de infraestruturas em conformidade com os objetivos da RTE-T.
(2-A) O presente regulamento é aplicável apenas a projetos da União reconhecidos como projetos de interesse comum nos termos do Regulamento (UE) n.º 1315/2013, relativos à rede principal da rede transeuropeia de transportes. Os Estados-Membros podem também decidir alargar o âmbito de aplicação à rede global.
(3) Nos quadros jurídicos de muitos Estados-Membros, é concedido tratamento prioritário a algumas categorias de projeto com base na sua importância estratégica para a economia. O tratamento prioritário é caracterizado por prazos mais curtos, procedimentos simultâneos ou prazos limitados para recursos, assegurando, ao mesmo tempo, que os objetivos de outras políticas horizontais são igualmente alcançados. Se um quadro desta natureza existir no quadro jurídico nacional, deve aplicar-se automaticamente a projetos da União considerados projetos de interesse comum ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1315/2013.
(3) Nos sistemas jurídicos de muitos Estados-Membros, é concedido tratamento prioritário a algumas categorias de projeto com base na sua importância estratégica para a União. O tratamento prioritário é caracterizado por prazos mais curtos, procedimentos simultâneos e/ou simplificados, prazos limitados para a conclusão do procedimento de autorização ou para recursos, assegurando, ao mesmo tempo, que os objetivos de outras políticas horizontais são igualmente alcançados. Se regras desta natureza em matéria de tratamento prioritário existirem no quadro jurídico nacional, devem aplicar-se automaticamente a projetos da União considerados projetos de interesse comum ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1315/2013. Os Estados-Membros que não disponham de tais regras em matéria de tratamento prioritário devem adotá-las.
(4) A fim de aumentar a eficácia das avaliações ambientais e de simplificar o processo de decisão, quando a obrigação de realizar avaliações relacionadas com questões ambientais em projetos da rede principal decorra simultaneamente da Diretiva 2011/92/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE, e de outros atos legislativos da União, nomeadamente das Diretivas 92/43/CEE, 2009/147/CE, 2000/60/CE, 2008/98/CE, 2010/75/UE, 2012/18/UE e 2011/42/CE, os Estados-Membros devem assegurar que está previsto um procedimento conjunto que cumpra os requisitos destas diretivas.
(4) A fim de aumentar a eficácia das avaliações ambientais e de simplificar o processo de decisão, quando a obrigação de realizar avaliações relacionadas com questões ambientais em projetos da rede principal decorra simultaneamente da Diretiva 2011/92/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE, e de outros atos legislativos da União, nomeadamente das Diretivas 92/43/CEE, 2009/147/CE, 2000/60/CE, 2008/98/CE, 2010/75/UE, 2012/18/UE e 2011/42/CE, os Estados-Membros devem assegurar que está previsto um procedimento conjunto que cumpra os requisitos destas diretivas. Além disso, a delimitação precoce dos impactos ambientais e o debate precoce com a autoridade competente sobre o conteúdo das avaliações ambientais podem reduzir os atrasos durante o processo de concessão de licença e, de modo geral, melhorar a qualidade das avaliações.
(4-A) Tendo em conta a multiplicidade de avaliações ambientais resultantes das muitas diretivas europeias e de regras nacionais necessárias para a concessão de licenças para projetos de interesse comum da rede principal da RTE-T, seria conveniente que a União estabelecesse um procedimento comum, simplificado e centralizado, que respeite os requisitos dessas diretivas, de modo a contribuir para os objetivos prosseguidos pelo presente regulamento no sentido de uma maior racionalização das medidas.
(5) Os projetos da rede principal devem ser apoiados por processos de concessão de licenças integrados, a fim de possibilitar uma gestão clara dos processos no seu todo e de assegurar um ponto de entrada único para os investidores. Os Estados-Membros devem designar uma autoridade competente, em conformidade com os seus quadros jurídicos nacionais e estruturas administrativas.
(5) Os Estados-Membros devem designar uma autoridade competente única, em conformidade com os seus quadros jurídicos nacionais e estruturas administrativas, para que os projetos relativos à rede principal possam beneficiar da integração dos processos de concessão de licenças e de um ponto de contacto único para os investidores, possibilitando assim uma gestão eficaz e clara dos processos no seu todo. Sempre que necessário, a autoridade competente única pode delegar as suas responsabilidades, obrigações e tarefas noutra autoridade ao nível regional, local ou outro nível administrativo adequado.
(6) A criação de uma autoridade competente única a nível nacional, que integre todos os processos de concessão de licenças (balcão único), deverá reduzir a complexidade, aumentar a eficiência e reforçar a transparência dos procedimentos. Deverá igualmente melhorar a cooperação entre os Estados-Membros, se necessário. Os procedimentos devem promover uma verdadeira cooperação entre os investidores e a autoridade competente única e, consequentemente, permitir uma delimitação do âmbito na fase anterior à candidatura do processo de concessão de licenças. Essa delimitação deve ser integrada na descrição pormenorizada da candidatura e seguir o procedimento previsto no artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 2011/92/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE.
(6) A criação de uma autoridade competente única a nível nacional, que integre todos os processos de concessão de licenças (balcão único), deverá reduzir a complexidade, aumentar a eficiência e a coordenação e reforçar a transparência e a celeridade dos procedimentos e da adoção das decisões. Deverá igualmente melhorar a cooperação entre os Estados-Membros, se necessário. Os procedimentos devem promover uma verdadeira cooperação entre os investidores e a autoridade competente única e, consequentemente, permitir uma delimitação do âmbito na fase anterior à candidatura do processo de concessão de licenças. Essa delimitação deve ser integrada na descrição pormenorizada da candidatura e seguir o procedimento previsto no artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 2011/92/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE.
(6-A) Caso os projetos de interesse comum sejam considerados projetos prioritários da União, poderá ser estabelecida uma autoridade comum competente, acordada entre as autoridades competentes de dois ou mais Estados-Membros ou entre Estados-Membros e países terceiros, a fim de desempenhar as funções decorrentes do presente regulamento.
(8) Dada a urgência de concluir a rede principal da RTE-T, a simplificação dos processos de concessão de licenças deverá ser acompanhada de um prazo, dentro do qual as autoridades competentes devem tomar uma decisão global relativa à execução de cada um dos projetos. Esse prazo deverá estimular um tratamento mais eficiente dos processos, não devendo, em circunstância alguma, pôr em causa os elevados níveis da União de proteção do ambiente e de participação do público.
(8) Dada a urgência de concluir a rede principal da RTE-T até 2030, a simplificação dos processos de concessão de licenças deverá ser acompanhada de um prazo, dentro do qual as autoridades competentes devem tomar uma decisão global relativa à execução de cada um dos projetos. Esse prazo deverá assegurar um tratamento mais eficiente dos processos, não devendo, em circunstância alguma, pôr em causa os elevados níveis da União de proteção do ambiente, de transparência e de participação do público. Os projetos devem ser avaliados em função dos critérios de maturidade da seleção dos projetos estabelecidos pelo Mecanismo Interligar a Europa. O cumprimento dos prazos fixados no presente regulamento deve ser tido em conta na realização dessas avaliações.
(10) Os projetos de infraestruturas transfronteiras da RTE-T enfrentam problemas específicos na coordenação dos processos de concessão de licenças. Os coordenadores europeus devem poder acompanhar estes processos e facilitar a sua sincronização e conclusão.
(10) Os projetos de infraestruturas transfronteiras da RTE-T enfrentam problemas específicos na coordenação dos processos de concessão de licenças. Os coordenadores europeus referidos no artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 1315/2013 devem poder acompanhar estes processos e facilitar a sua sincronização e conclusão, para assegurar o respeito dos prazos fixados no presente regulamento.
(12) A Comissão não participa sistematicamente na autorização de cada projeto. Porém, em certos casos, alguns aspetos da preparação dos projetos estão sujeitos a autorização a nível da União. Quando a Comissão participa nestes procedimentos, concede tratamento prioritário aos projetos de interesse comum da União e garante segurança jurídica para os promotores de projetos. Em alguns casos, pode ser necessária aprovação dos auxílios estatais. Em consonância com o Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão que proceda ao tratamento de projetos de interesse comum sobre a rede principal da RTE-T que considerem prioritários com prazos mais previsíveis, no âmbito da abordagem de carteira de casos ou de um planeamento acordado mutuamente.
(12) A Comissão não participa sistematicamente na autorização de cada projeto. Porém, em certos casos, alguns aspetos da preparação dos projetos estão sujeitos a autorização a nível da União. Quando a Comissão participa nestes procedimentos, concede tratamento prioritário aos projetos de interesse comum da União e garante segurança jurídica para os promotores de projetos. Em alguns casos, pode ser necessária aprovação dos auxílios estatais. Sem prejuízo dos prazos estabelecidos pelo presente regulamento e em consonância com o Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais, os Estados-Membros devem poder solicitar à Comissão que proceda ao tratamento de projetos de interesse comum sobre a rede principal da RTE-T que considerem prioritários com prazos mais previsíveis, no âmbito da abordagem de carteira de casos ou de um planeamento acordado mutuamente.
(13) A execução de projetos de infraestruturas da rede principal RTE-T deve igualmente assentar nas orientações da Comissão, que proporcionam maior clareza à execução de determinados tipos de projeto, respeitando ao mesmo tempo o acervo da União. Por exemplo, o plano de ação para a natureza, a população e a economia23 prevê que essas orientações proporcionem maior clareza tendo em vista o respeito das Diretivas Aves e Habitats. O apoio direto no âmbito da contratação pública deve ser disponibilizado a projetos de interesse comum, a fim garantir a utilização mais rentável dos fundos públicos24. Ademais, deve ser prestada uma assistência técnica adequada ao abrigo dos mecanismos desenvolvidos para o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, tendo em vista apoiar financeiramente os projetos de interesse comum da RTE-T.
(13) A execução de projetos de infraestruturas da rede principal RTE-T deve igualmente assentar nas orientações da Comissão, que proporcionam maior clareza à execução de determinados tipos de projeto, respeitando ao mesmo tempo o acervo da União. Por exemplo, o plano de ação para a natureza, a população e a economia23 prevê que essas orientações proporcionem maior clareza tendo em vista o respeito das Diretivas Aves e Habitats. O apoio direto no âmbito da contratação pública deve ser disponibilizado a projetos de interesse comum, a fim garantir a minimização dos custos externos e a utilização mais rentável dos fundos públicos24. Ademais, deve ser prestada uma assistência técnica adequada ao abrigo dos mecanismos desenvolvidos para o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, tendo em vista apoiar financeiramente os projetos de interesse comum da RTE-T.
(15) Por razões de segurança jurídica, os procedimentos administrativos iniciados antes da entrada em vigor do presente regulamento não devem ser sujeitos às disposições do presente regulamento.
(15) Por razões de segurança jurídica, os procedimentos administrativos iniciados antes da entrada em vigor do presente regulamento não devem ser sujeitos às disposições do presente regulamento, salvo acordo em contrário entre as partes envolvidas.
O presente regulamento estabelece os requisitos aplicáveis aos procedimentos administrativos adotados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a autorização e execução de todos os projetos de interesse comum relativos à rede principal da rede transeuropeia de transportes.
O presente regulamento estabelece os requisitos aplicáveis aos procedimentos administrativos adotados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a autorização e execução de todos os projetos de interesse comum relativos à rede principal da rede transeuropeia de transportes relacionados com o Regulamento (UE) n.º 1315/2013, incluindo os projetos pré-selecionados na parte III do anexo do regulamento que cria o Mecanismo Interligar a Europa 2021-2027.
Os Estados-Membros podem decidir alargar a aplicação de todas as disposições do presente regulamento, como um todo, aos projetos de interesse comum da rede global da rede transeuropeia de transportes.
(a) «Decisão global», a decisão, ou o conjunto de decisões, tomada por uma autoridade ou autoridades de um Estado-Membro, excluindo os tribunais, que determina se um promotor do projeto deve receber autorização para construir as infraestruturas de transporte necessárias à execução de um projeto, sem prejuízo de decisões tomadas no contexto de um procedimento de recurso administrativo;
(a) «Decisão global», a decisão, ou o conjunto de decisões, tomada pela autoridade competente única de um Estado-Membro e, se aplicável, pela autoridade competente conjunta, mas excluindo os tribunais, que determina se um promotor do projeto deve receber autorização para construir as infraestruturas de transporte necessárias à execução de um projeto, sem prejuízo de decisões tomadas no contexto de um procedimento de recurso administrativo;
(b) «Processos de concessão de licenças», cada processo ou etapa a seguir junto das autoridades de um Estado-Membro, ao abrigo do direito da União ou nacional, antes de um promotor de projeto poder iniciar a execução do projeto;
(b) «Processos de concessão de licenças», cada processo ou etapa a seguir junto das autoridades competentes de um Estado-Membro, ao abrigo do direito da União ou nacional, antes de um promotor de projeto poder iniciar a execução do projeto e com início após a data da assinatura da receção da notificação do dossier pela autoridade competente única do Estado-Membro;
(c) «Promotor de projeto», o autor de um pedido de aprovação de um projeto privado, ou a autoridade pública que dá início a um projeto;
(c) «Promotor de projeto», qualquer pessoa singular ou coletiva pública ou privada que solicite autorização para dar início a um projeto;
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea d)
(d) «Autoridade competente única», a autoridade que o Estado-Membro designa como responsável pelo desempenho das funções previstas no presente regulamento;
(d) «Autoridade competente única», a autoridade que o Estado-Membro designa, em conformidade com a respetiva legislação nacional, como responsável pelo desempenho das funções previstas no presente regulamento;
Artigo 2 – parágrafo 1 – alínea e-A) (nova)
(e-A) «Autoridade competente conjunta», uma autoridade instituída por acordo mútuo entre as autoridades competentes únicas de dois ou mais Estados-Membros ou de um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros, incumbida de facilitar os processos de concessão de licenças relacionados com projetos transfronteiriços de interesse comum.
1. Cada projeto de interesse comum sobre a rede principal da RTE-T deve estar sujeito a um processo integrado de concessão de licenças, gerido por uma autoridade competente única, designada pelo Estado-Membro em conformidade com os artigos 5.º e 6.º.
1. Cada projeto de interesse comum sobre a rede principal da RTE-T, nomeadamente os troços predefinidos na parte III do anexo do Regulamento que cria o Mecanismo Interligar a Europa deve estar sujeito a um processo integrado de concessão de licenças, gerido por uma autoridade competente única, designada pelo Estado-Membro em conformidade com os artigos 5.º e 6.º.
3. A fim de assegurar procedimentos administrativos eficientes relativos aos projetos de interesse comum, os promotores dos projetos e todas as autoridades em causa devem assegurar que seja concedido a esses projetos o tratamento mais célere possível do ponto de vista jurídico, incluindo no que se refere à afetação de recursos.
3. A fim de assegurar procedimentos administrativos eficientes e eficazes relativos aos projetos de interesse comum, os promotores dos projetos e todas as autoridades em causa devem assegurar que seja concedido a esses projetos o tratamento mais célere possível do ponto de vista jurídico, incluindo no que se refere à avaliação dos critérios de maturidade para a seleção de projetos e à afetação de recursos.
1. A fim de cumprir os prazos fixados no artigo 6.º e de reduzir os encargos administrativos associados à execução dos projetos de interesse comum, todos os procedimentos administrativos decorrentes da legislação aplicável, tanto nacional como da União, devem ser integrados e resultar numa única decisão global.
1. A fim de cumprir os prazos fixados no artigo 6.º e de reduzir os encargos administrativos associados à execução dos projetos de interesse comum, todos os procedimentos de concessão de licenças decorrentes da legislação aplicável, incluindo as avaliações ambientais pertinentes, tanto a nível nacional como da União, devem ser integrados e resultar numa única decisão global, sem prejuízo da transparência, da participação do público, dos requisitos ambientais e de segurança previstos na legislação da União.
2. No caso dos projetos para os quais a obrigação de efetuar avaliações dos efeitos no ambiente decorra simultaneamente da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e de outro ato legislativo da União, os Estados-Membros devem garantir que são estabelecidos os processos conjuntos na aceção do artigo 2.º, n.º 3, da Diretiva 2011/92/UE.
2. Sem prejuízo dos prazos estabelecidos no artigo 6.º do presente regulamento, no caso dos projetos para os quais a obrigação de efetuar avaliações dos efeitos no ambiente decorra simultaneamente da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e de outro ato legislativo da União, os Estados-Membros devem garantir que são estabelecidos os processos conjuntos na aceção do artigo 2.º, n.º 3, da Diretiva 2011/92/UE.
1. Até... [Serviço das Publicações: inserir a data de um ano após a entrada em vigor do presente regulamento], cada Estado-Membro deve designar uma autoridade competente única, que será a responsável pela facilitação do processo de concessão de licenças e, inclusivamente, pela emissão da decisão global.
1. Até ... [um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento] e, em todo o caso, o mais tardar em 31 de dezembro de 2020, cada Estado-Membro deve designar uma autoridade competente única, que será a responsável pela facilitação dos processos de concessão de licenças necessários para a emissão da decisão global, em conformidade com o n.º 3 do presente artigo.
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 1 – parte introdutória
A responsabilidade da autoridade competente única referida no n.º 1 e/ou as suas tarefas podem ser delegadas ou realizadas por outra autoridade, ao nível administrativo adequado, por projeto de interesse comum ou por determinada categoria de projetos de interesse comum, nas seguintes condições:
Por iniciativa da autoridade competente única, as suas responsabilidades, obrigações e/ou tarefas, referidas no n.º 1, podem, em concertação com o Estado-Membro, ser delegadas e realizadas por outra autoridade, ao nível regional, local ou outro nível administrativo adequado, por projeto de interesse comum ou por determinada categoria de projetos de interesse comum, com exceção da emissão da decisão global referida no n.º 3 do presente artigo, nas seguintes condições:
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea a)
a) Apenas uma autoridade é responsável por cada projeto de interesse comum;
a) Apenas uma autoridade competente é responsável por cada projeto de interesse comum;
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea b)
b) A autoridade é o único ponto de contacto para o promotor do projeto no processo conducente à decisão global relativa a um determinado projeto de interesse comum, e
b) A autoridade competente é o único ponto de contacto para o promotor do projeto no processo conducente à decisão global relativa a um determinado projeto de interesse comum, e
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea c)
c) A autoridade coordena a apresentação de todos os documentos e de todas as informações relevantes.
c) A autoridade competente coordena a apresentação de todos os documentos e de todas as informações relevantes.
A decisão global emitida pela autoridade competente única é a única decisão juridicamente vinculativa resultante do processo legal de concessão de licenças. Caso haja outras autoridades envolvidas no projeto, essas autoridades podem dar o seu parecer, nos termos da legislação nacional, a título de contributo para o procedimento. Este parecer é tido em conta pela autoridade competente única.
A decisão global emitida pela autoridade competente única é a única decisão juridicamente vinculativa resultante do processo de concessão de licenças. Sem prejuízo dos prazos fixados no artigo 6.º do presente regulamento, caso haja outras autoridades envolvidas no projeto, essas autoridades podem dar o seu parecer, nos termos da legislação nacional, a título de contributo para o procedimento. A autoridade competente única tem de ter em conta esses pareceres, em especial se disserem respeito aos requisitos estabelecidos na Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e na Diretiva 92/43/CEE do Conselho.
Artigo 5 – n.° 4
4. Ao tomar a decisão global, a autoridade competente única deve assegurar que os requisitos aplicáveis por força do direito internacional e da União são respeitados e justificar devidamente a sua decisão.
4. Ao tomar a decisão global, a autoridade competente única deve assegurar que os requisitos aplicáveis por força do direito internacional e da União são respeitados e justificar devidamente a sua decisão com base nas disposições jurídicas aplicáveis.
5. Se um projeto de interesse comum exigir que as decisões sejam tomadas por dois ou mais Estados-Membros, as respetivas autoridades competentes tomam todas as medidas necessárias para manter uma cooperação e uma coordenação eficientes e eficazes entre si. Sem prejuízo das obrigações decorrentes da legislação internacional e da União, os Estados-Membros devem procurar instaurar procedimentos conjuntos, sobretudo no caso da avaliação dos impactos ambientais.
5. Se um projeto de interesse comum exigir que as decisões sejam tomadas por dois ou mais Estados-Membros, ou num ou mais Estados-Membros e num ou mais países terceiros, as respetivas autoridades competentes tomam todas as medidas necessárias para manter uma cooperação e uma coordenação eficientes e eficazes entre si, ou podem criar uma autoridade competente conjunta, sem prejuízo dos prazos estabelecidos no artigo 6.º, incumbida de facilitar o processo de concessão de autorizações. Sem prejuízo das obrigações decorrentes da legislação internacional e da União, os Estados-Membros devem procurar instaurar procedimentos conjuntos, sobretudo no caso da avaliação dos impactos ambientais.
Artigo 5 – parágrafo 5-A (novo)
5-A. A fim de garantir a eficácia da execução do presente regulamento, nomeadamente do seu artigo 6.º-A, a autoridade competente única comunica à Comissão a data de início do processo de concessão de licenças e da decisão global, tal como estabelecido no artigo 6.º.
Artigo 6 – n.° 2
2. A fase anterior à candidatura, que abrange o período compreendido entre o início do processo de concessão de licenças e a apresentação do processo de candidatura completo à autoridade competente única, não deve, em princípio, exceder dois anos.
2. A fase anterior à candidatura, que abrange o período compreendido entre o início do processo de concessão de licenças e a apresentação do processo de candidatura completo à autoridade competente única, não deve, em princípio, exceder 18 meses.
3. A fim de encetar um processo de concessão de licenças, os promotores do projeto notificam, por escrito, o projeto à autoridade competente única dos Estados-Membros envolvidos e incluem uma descrição pormenorizada do projeto. No prazo máximo de dois meses após a receção da referida notificação, a autoridade competente única acusa a receção ou, se considerar que o projeto não está suficientemente amadurecido para iniciar o processo de concessão de licenças, indefere essa notificação por escrito. Em caso de indeferimento, a autoridade competente única deve justificar a sua decisão. A data de assinatura da acusação de receção da notificação pela autoridade competente assinala o início do processo de concessão de licenças. Caso estejam dois ou mais Estados-Membros envolvidos, a data de acusação de receção da última notificação pela autoridade competente em causa assinala a data de início do processo de concessão de licenças.
3. A fim de encetar um processo de concessão de licenças, os promotores do projeto notificam, por escrito, o projeto à autoridade competente única dos Estados-Membros envolvidos ou, se for caso disso, à autoridade competente conjunta, e incluem uma descrição pormenorizada do projeto. No prazo máximo de um mês após a receção da referida notificação, a autoridade competente única aceita ou, se considerar que o projeto não está suficientemente amadurecido para iniciar o processo de concessão de licenças, indefere essa notificação por escrito. Em caso de indeferimento, a autoridade competente única deve justificar a sua decisão. A data de assinatura da acusação de receção da notificação pela autoridade competente assinala o início do processo de concessão de licenças. Caso estejam dois ou mais Estados-Membros envolvidos, a data de acusação de receção da última notificação pela autoridade competente em causa assinala a data de início do processo de concessão de licenças.
Artigo 6 – n.º 4 – parte introdutória
4. No prazo de três meses a contar do início do processo de concessão de licenças, a autoridade competente única deve, em estreita cooperação com o promotor do projeto e as outras autoridades envolvidas, e tendo em conta as informações apresentadas pelo promotor do projeto com base na notificação referida no n.º 3, formular e comunicar ao promotor do projeto uma descrição pormenorizada da candidatura, incluindo:
4. No prazo de dois meses a contar do início do processo de concessão de licenças, a autoridade competente única ou, se for caso disso, a autoridade competente conjunta deve, em estreita cooperação com o promotor do projeto e as outras autoridades envolvidas, e tendo em conta as informações apresentadas pelo promotor do projeto com base na notificação referida no n.º 3, formular e comunicar ao promotor do projeto uma descrição pormenorizada da candidatura, incluindo:
Artigo 6 – n.° 4 – alínea -a) (nova)
(-a) A autoridade competente responsável, ao nível administrativo adequado, em caso de delegação pela autoridade competente única, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2;
Artigo 6 – n.° 4 – alínea b) – subalínea i)
i) as decisões e pareceres a obter,
i) as decisões, as licenças, os pareceres e as avaliações a obter,
Artigo 6 – n.° 4 – alínea b) – subalínea ii)
ii) as autoridades, as partes interessadas e o público que possa estar envolvido,
ii) as autoridades, as partes interessadas e o público que possa estar envolvido e/ou ser consultado,
Artigo 6 – n.° 4 – alínea b) – subalínea iv)
iv) as principais realizações e os respetivos prazos, tendo em vista a decisão global que deve ser tomada,
iv) as principais realizações e os respetivos prazos, tendo em vista a decisão global que deve ser tomada, bem como o calendário geral,
6. O promotor do projeto deve apresentar o processo de candidatura com base na descrição pormenorizada da candidatura num prazo de 21 meses a contar da receção dessa descrição pormenorizada da candidatura. Após o termo desse prazo, a descrição pormenorizada da candidatura deixa de se considerar aplicável, salvo se a autoridade competente única decidir prorrogar esse prazo com base num pedido justificado do promotor de projeto.
6. O promotor do projeto deve apresentar o processo de candidatura com base na descrição pormenorizada da candidatura num prazo de 15 meses a contar da receção dessa descrição pormenorizada da candidatura. Após o termo desse prazo, a descrição pormenorizada da candidatura deixa de se considerar aplicável, salvo se a autoridade competente única decidir prorrogar esse prazo por um período máximo de seis meses, por iniciativa própria ou com base num pedido justificado do promotor de projeto.
Artigo 6 – n.° 8
8. A autoridade competente única deve avaliar a candidatura e adotar uma decisão global no prazo de um ano a contar da data da apresentação do processo de candidatura completo, em conformidade com o n.º 7. Os Estados-Membros podem antecipar o fim deste prazo, se o considerarem adequado.
8. A autoridade competente deve avaliar a candidatura e adotar uma decisão global e vinculativa no prazo de seis meses a contar da data da apresentação do processo de candidatura completo, em conformidade com o n.º 7, salvo se a autoridade competente única decidir, por iniciativa própria, prorrogar esse prazo por um máximo de três meses, fundamentando a sua decisão. Os Estados-Membros podem antecipar o fim deste prazo, se o considerarem adequado.
Processo de concessão de licenças e de assistência financeira da União
1. Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 6.º do presente regulamento, o estado de adiantamento do projeto é tido em conta na avaliação dos projetos de acordo com os critérios de maturidade de seleção dos projetos estabelecidos no artigo 13.º do Regulamento (UE).../... [que cria o Mecanismo Interligar a Europa].
2. Os atrasos em relação às metas e aos prazos estabelecidos no artigo 6.º constituem fundamento para uma análise da evolução do projeto e para a revisão da assistência financeira recebida pela União ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa, como previsto no artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (UE) .../... [MIE] e pode conduzir a uma redução ou à supressão da assistência financeira.
1. No caso dos projetos que envolvem dois ou mais Estados-Membros, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem harmonizar os seus calendários e estabelecer um calendário conjunto.
1. No caso dos projetos que envolvem dois ou mais Estados-Membros ou um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem harmonizar os seus calendários e estabelecer um calendário conjunto.
1-A. Em tais casos, a fim de facilitar o processo de concessão de autorizações, as autoridades competentes únicas de dois ou mais Estados-Membros ou de um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros podem, de comum acordo, instituir uma autoridade competente conjunta, tal como previsto no artigo 5.º, n.º 5.
2. O coordenador europeu, referido no artigo 45.º do Regulamento (UE)2 n.º 1315/2013, fica habilitado a acompanhar de perto o processo de concessão de licenças no âmbito dos projetos de interesse comum transfronteiras e a facilitar o contacto entre as autoridades competentes envolvidas.
2. O coordenador europeu, referido no artigo 45.º do Regulamento (UE)2 n.º 1315/2013, fica habilitado a acompanhar o processo de concessão de licenças no âmbito dos projetos de interesse comum transfronteiras e a facilitar o contacto e a cooperação entre as autoridades competentes envolvidas ou, se for caso disso, com a autoridade competente conjunta.
3. Sem prejuízo da obrigação de cumprimento dos prazos fixados pelo presente regulamento, em caso de incumprimento de um prazo de emissão de uma decisão global, a autoridade competente deve imediatamente informar o coordenador europeu das medidas tomadas, ou a tomar, para concluir o processo de concessão de licenças no mais curto espaço de tempo possível. O coordenador europeu pode solicitar à autoridade competente que apresente relatórios regulares sobre os progressos realizados nesta matéria.
3. Sem prejuízo da obrigação de cumprimento dos prazos fixados pelo presente regulamento, em caso de incumprimento de um prazo de emissão de uma decisão global, a autoridade competente única deve imediatamente informar a Comissão e, se aplicável, o coordenador europeu das medidas tomadas, ou a tomar, para concluir o processo de concessão de licenças no mais curto espaço de tempo possível. A Comissão e, se aplicável, o coordenador europeu pode solicitar à autoridade competente única que apresente relatórios regulares sobre os progressos realizados nesta matéria.
Artigo 8 – n.° 2
2. No caso dos procedimentos de contratação pública realizados por uma entidade conjunta criada pelos Estados-Membros participantes, essa entidade deve aplicar as disposições nacionais de um desses Estados-Membros e, em derrogação das referidas diretivas, tais disposições devem ser determinadas em conformidade com o artigo 57, n.º 5, alínea a), da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ou o artigo 39.º, n.º 5, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme aplicável, salvo se um acordo entre os Estados-Membros participantes dispuser em contrário. Um tal acordo deve, em todo o caso, prever a aplicação de uma única legislação nacional, no caso dos procedimentos de contratação pública realizados por uma entidade comum.
2. No caso dos procedimentos de contratação pública realizados por uma entidade conjunta criada pelos Estados-Membros participantes, essa entidade, bem como as suas filiais, se for caso disso, deve aplicar as disposições nacionais de um desses Estados-Membros e, em derrogação das referidas diretivas, tais disposições devem ser determinadas em conformidade com o artigo 57, n.º 5, alínea a), da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ou o artigo 39.º, n.º 5, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme aplicável, salvo se um acordo entre os Estados-Membros participantes dispuser em contrário. Um tal acordo deve, em todo o caso, prever a aplicação de uma única legislação nacional aos procedimentos de contratação pública realizados por uma entidade comum e, se for caso disso, às suas filiais, ao longo de todo o projeto.
A pedido de um promotor de projeto ou Estado-Membro, de acordo com os programas de financiamento pertinentes da União, e sem prejuízo do Quadro Financeiro Plurianual, a União deve prestar assistência técnica com vista à aplicação do presente regulamento e a facilitar a execução dos projetos de interesse comum.
A pedido de um promotor de projeto ou Estado-Membro, de acordo com os programas de financiamento pertinentes da União, e sem prejuízo do Quadro Financeiro Plurianual, a União deve prestar assistência técnica e financeira e aconselhamento com vista à aplicação do presente regulamento e a facilitar a execução dos projetos de interesse comum em cada fase do processo.
Artigo 11 – n.° 1
No entanto, os artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º são aplicáveis num determinado Estado-Membro a partir da data em que a autoridade competente única tiver sido designada por esse Estado-Membro nos termos do artigo 5.º, n.º 1.
A Comissão publica um aviso no Jornal Oficial quando essas disposições se tornam aplicáveis num Estado-Membro.
A UE precisa de uma rede de infraestruturas modernas e eficazes à escala europeia, que conecte os seus cidadãos e as suas empresas e apoie o mercado único. Para o efeito, as instituições europeias definiram as redes transeuropeias de transportes (RTE-T), que incluem uma rede global e, sobretudo, uma rede principal, que é a espinha dorsal da União. Os projetos de interesse comum, que fazem parte desta rede, são objeto do presente regulamento e asseguram um elevado valor acrescentado europeu.
A implantação das redes RTE-T é essencial para permitir um crescimento económico contínuo e sustentável na União, assegurando a sua competitividade face a uma concorrência mundial crescente. A União e os Estados-Membros fixaram 2030 como prazo final para completar a rede principal. Estima-se que a conclusão dessa rede gere um montante adicional de 4,5 mil milhões de euros, ou 1,8 % do PIB da UE, e corresponda a 13 milhões de emprego-anos até 2030.
CONTEXTO E FINALIDADE DO REGULAMENTO
Se nada for feito para acelerar o ritmo, o objetivo fixado para 2030 não será atingido. A execução das infraestruturas da rede principal da RTE-T enfrenta graves dificuldades de duas ordens, nomeadamente:
– De ordem financeira: perante um contexto de penúria orçamental para os Estados-Membros e um orçamento europeu muito restringido, as necessidades de investimento são enormes. Estima-se que o investimento necessário para concluir a rede principal da RTE-T ascenda a cerca de 500 mil milhões de euros entre 2021 e 2030 e a cerca de 1,5 mil milhões de euros, incluindo o investimento na rede global, até 2050.
– De ordem regulamentar e operacional: O presente regulamento tem como objetivo reduzir os obstáculos regulamentares que colocam grandes dificuldades aos promotores de projetos e à implementação da RTE-T. O relator salienta, em especial, que, ao longo do tempo, a crescente complexidade e a multiplicidade de estudos, avaliações e consultas necessárias à realização dos projetos tornaram a sua execução mais difícil. No caso dos grandes projetos de infraestruturas, por exemplo, o tempo decorrido entre a fase de preparação e o encerramento do processo para execução é, em média, de oito anos. Esta prorrogação dos prazos gera uma incerteza considerável para os operadores, um aumento considerável dos custos dos estudos e do custo final das obras, bem como um aumento dos recursos. Estes aspetos desincentivam os promotores de projetos, bem como os seus parceiros - em particular os parceiros financeiros -, atendendo à natureza longa e incerta dos procedimentos e dos respetivos resultados. A situação é tão grave que pode mesmo tornar-se proibitiva para os promotores. Alguns projetos nunca chegam a sair do papel por serem considerados demasiado incertos face à complexidade dos procedimentos.
Neste contexto, o relator acolhe favoravelmente a presente proposta de regulamento da Comissão destinada a melhorar a organização e a encurtar os procedimentos administrativos relacionados com a autorização e a execução de projetos de interesse comum relativos à rede principal da rede transeuropeia de transportes (RTE-T). Esta racionalização não afeta a natureza nem o conteúdo das formalidades administrativas e regulamentares, cuja competência continua a recair sobre os Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Por outro lado, o regulamento introduz disposições relativas à organização, aos prazos, à simplificação e à introdução de um balcão único, tendo como objetivo reduzir significativamente as incertezas e os custos.
O relator acolhe favoravelmente e reitera a fixação de prazos claros e precisos em cada fase do processo de concessão de licenças. Foi também introduzida uma duração máxima para todo o processo - reduzida pelo relator para menos de três anos, o que representa uma melhoria significativa em relação à situação atual.
 Autoridade competente única
A racionalização desejada passa pelo estabelecimento, em cada Estado-Membro, de um ponto de entrada único para promotores de projetos através da designação de uma autoridade competente única, que tratará de todos os processos de concessão de licenças e é a única a tomar uma decisão global única. No entanto, o relator tem em conta a possibilidade de os Estados-Membros delegarem esta competência noutra autoridade, caso tal seja mais relevante para a tomada da decisão, na condição de que seja respeitado o princípio de uma autoridade competente única e de um ponto de contacto único para os promotores.
 Projetos transfronteiras
Além disso, no que diz respeito aos processos de adjudicação de contratos públicos relativos a projetos transfronteiras realizados por uma entidade comum entre Estados-Membros, o relator reforça a proposta da Comissão, prevendo um direito único aplicável à totalidade do projeto pela entidade comum, incluindo as respetivas filiais.
 Tratamento prioritário
Do mesmo modo, o relator salienta a importância fundamental dos projetos de interesse comum (que são os únicos projetos abrangidos pelo presente regulamento) e o seu elevado valor acrescentado europeu para a realização dos objetivos da União, e, por conseguinte, o tratamento prioritário que lhes deve ser concedido pelos Estados-Membros no âmbito do respetivo quadro jurídico.
 Coerência com o MIE
O relator introduz uma nova disposição no presente regulamento, que tem em conta o respeito dos prazos estabelecidos no presente regulamento como um dos critérios para a seleção dos projetos apresentados no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE).
O relator está convicto de que tal regulamentação pode contribuir significativamente para a conclusão efetiva das redes RTE-T na União, reduzindo o risco de atrasos, aumentando o nível de segurança dos promotores de projetos e investidores ao longo da duração dos procedimentos aplicáveis e, em última análise, reforçando a participação dos investidores privados. Uma adoção rápida do presente regulamento permitirá, além disso, que os projetos de interesse comum financiados ao abrigo do novo programa MIE II, a partir de 2020, possam igualmente retirar benefícios.
PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional (19.11.2018)
Relator de parecer: Demetris Papadakis
Numa altura em que a UE se esforça por se tornar líder mundial em matéria de inovação, digitalização e descarbonização, a Comissão adotou três «pacotes de mobilidade» legislativos com o objetivo principal de tornar os transportes mais seguros, mais acessíveis e mais limpos e simultaneamente assegurar a competitividade da indústria europeia e conservar os postos de trabalho. O regulamento proposto relativo a medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) inscreve-se no âmbito do terceiro pacote «Europa em Movimento».
Um setor dos transportes eficiente, inteligente e sustentável é indispensável para o funcionamento eficaz do mercado interno da UE e importante para assegurar a competitividade, criar novas oportunidades de negócio e de emprego, proteger o ambiente, atenuar as alterações climáticas através da promoção da mobilidade hipocarbónica. Portanto, é importante impulsionar os investimentos em infraestruturas de transportes com um valor acrescentado europeu significativo, nomeadamente através do desenvolvimento da RTE-T.
A RTE-T é composta por dois níveis de planeamento: a rede global (que abrange todas as regiões europeias e deve ser implantada até 2050) e a rede principal (as ligações mais importantes, a implantar até 2030).
A implantação da RTE-T – com especial destaque para as ligações transfronteiras e dentro dos prazos estabelecidos – irá reduzir os pontos de estrangulamento, colmatar as ligações em falta – especialmente nas secções transfronteiras – e melhorar a interoperabilidade entre os diversos modos de transporte.
No entanto, devido a problemas identificados em matéria de atrasos e incertezas jurídicas, receia-se a possibilidade de não ser cumprido o prazo fixado de 2030 para a conclusão da rede principal da RTE-T.
O objetivo geral da proposta da Comissão consiste em resolver os atrasos e o elevado nível de incerteza que afetam a execução eficaz dos projetos RTE-T. Os fatores dos problemas identificados são os seguintes:
i) Múltiplas fases e autoridades envolvidas nos processos de concessão de licenças;
ii) Inexistência ou incumprimento dos prazos;
iii) Diferentes processos de contratação pública em projetos transfronteiras da RTE-T;
iv) Dificuldades de coordenação na execução de projetos transfronteiras;
iv) Incertezas quanto aos procedimentos dos auxílios estatais.
Por isso, a proposta da Comissão centra-se nos seguintes aspetos:
- Aumento da coordenação dos processos de contratação pública em projetos transfronteiras;
- Simplificação e fixação de prazos para as regras de concessão de licenças;
- Simplificação de documentos e procedimentos administrativos em todos os modos de transporte;
- Redução dos atrasos registados nos projetos de infraestruturas;
- Facilitação da participação de investidores privados;
- Clarificação das regras aplicáveis às consultas públicas.
A rede transeuropeia de transportes (RTE-T) é crucial para um desenvolvimento sustentável das regiões da Europa. O relator realça a necessidade de assegurar que a RTE-T terá em conta as regiões periféricas e insulares, as regiões ultraperiféricas e as regiões transfronteiras vizinhas. Portanto, o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) é um instrumento importante para esse objetivo.
O relator reconhece o valor acrescentado do MIE em relação à RTE-T, uma vez que existe um efeito de alavanca no crescimento sustentável e no emprego, bem como na coesão social, económica e territorial. A fim de maximizar o efeito do financiamento da UE, o relator apoia a utilização otimizada dos regimes de financiamento privado e público, também à luz da combinação do MIE e do Horizonte 2020 com o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e outros instrumentos financeiros.
O relator realça a necessidade de a Comissão, os coordenadores europeus e as partes interessadas envolvidas darem igual importância aos projetos RTE-T de grande e pequena escala, bem como aos benefícios de curto, médio e longo prazo que possam vir a ser gerados através desses projetos;
A Comissão estimou que os investimentos necessários para executar a rede principal da RTE-T ascenderão a cerca de 500 mil milhões de euros entre 2021 e 2030, contribuindo para a criação de 13 milhões de postos de trabalho por ano até 2030 e para a geração de receitas adicionais correspondentes a 1,8% do PIB da UE.
Além disso, o relator reconhece a importância de salvaguardar os aspetos ambientais relacionados com o planeamento e a implantação da RTE-T através da promoção dos transportes com baixo nível de emissões e do cumprimento dos objetivos de baixas emissões de gases com efeito de estufa. Além disso, todos os aspetos relativos à saúde e ao bem-estar social relacionados com os transportes devem ser igualmente protegidos.
A implantação eficaz dos projetos da RTE-T depende também da participação das partes interessadas desde a fase muito precoce de planeamento das infraestruturas de transportes e da organização de consultas com o público, as organizações da sociedade civil e as autoridades locais relevantes de forma eficiente e atempada. O diálogo social e cívico a nível nacional, regional e local pode contribuir de forma determinante para impulsionar a aceitação pública dos projetos de infraestruturas de transportes, ganhar credibilidade e reduzir os conflitos nas fases posteriores do projeto.
O relator afirma que, ao assegurar que o projeto contribui efetivamente para o desenvolvimento regional e local, a perceção do projeto melhorará automaticamente e aumentará o sentimento de interesse comum e de apropriação a nível local.
O relator salienta os benefícios globais da realização da RTE-T para a vida quotidiana dos cidadãos da UE. A este respeito, é importante que os Estados-Membros decidam os seus planos nacionais de infraestruturas em conformidade com os objetivos da RTE-T, com vista a proporcionar uma perspetiva integrada que permita uma maior mobilidade para todos os cidadãos da UE – um fator crítico na inclusão social e na proteção do ambiente.
A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão dos Transportes e do Turismo, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172 .º,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 171.º, n.º 2, e o artigo 172.º,
(1) O Regulamento (UE) n.º 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho22 estabelece um quadro comum para a criação de redes de ponta e interoperáveis com vista ao desenvolvimento do mercado interno que deve ter igualmente em conta a dinâmica de desenvolvimento do setor dos transportes e as novas tecnologias futuras. O planeamento, o desenvolvimento e a exploração da rede transeuropeia de transportes (RΤΕ-Τ) visam desenvolver a mobilidade inteligente, segura e sustentável de pessoas e bens, assegurando a acessibilidade e a conectividade de todas as regiões da União – incluindo as regiões remotas, insulares e ultraperiféricas – e contribuindo para o crescimento económico e a competitividade, prosseguindo simultaneamente objetivos ambientais, sociais e de desenvolvimento sustentável. A RTE-T apresenta uma abordagem estruturada em dois níveis: a rede global garante a conectividade de todas as regiões da União, ao passo que a rede principal é constituída apenas pelos elementos da rede com maior importância estratégica para a União. O Regulamento (UE) n.º 1315/2013 estabelece objetivos vinculativos para a implantação, sendo que a rede principal deverá estar concluída até 2030 e a rede global até 2050, com o objetivo de assegurar uma mobilidade inteligente, segura e sustentável, que contribua para o desenvolvimento e a conectividade entre as zonas urbanas, periurbanas e rurais, favorecendo o desenvolvimento económico e a coesão.
(2) Apesar da necessidade de prazos vinculativos, a experiência demonstrou que muitos investimentos que visam a conclusão da RTE-T enfrentam processos de concessão de licenças e procedimentos de contratação lentos e complexos, bem como outros tipos de processos complexos. Esta situação impede a execução tempestiva dos projetos e, em muitos casos, dá origem a atrasos significativos e custos mais elevados, bem como a incerteza para os promotores de projetos e potenciais investidores privados. A fim de resolver estes problemas e de tornar possível a conclusão sincronizada da RTE-T, é necessária uma ação harmonizada a nível da União. Neste contexto, os Estados-Membros devem definir os seus planos nacionais de infraestruturas em conformidade com os objetivos da RTE-T.
(3) Nos quadros jurídicos de muitos Estados-Membros, é concedido tratamento prioritário a algumas categorias de projeto que beneficiam de procedimentos acelerados com base no seu maior valor acrescentado europeu e na sua importância estratégica para a economia. O tratamento prioritário é caracterizado por uma redução do número de autorizações a obter, por prazos mais curtos, procedimentos simultâneos e simplificados ou prazos limitados para a conclusão do procedimento de autorização ou para recursos, assegurando, ao mesmo tempo, que os objetivos de outras políticas horizontais são igualmente alcançados. Se um quadro desta natureza existir no quadro jurídico nacional, deve aplicar-se automaticamente a projetos da União considerados projetos de interesse comum ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1315/2013, de modo a permitir a realização dos principais objetivos desses projetos a nível pan-europeu.
(4) A fim de aumentar a eficácia das avaliações ambientais e de simplificar o processo de decisão, quando a obrigação de realizar avaliações – alinhando-as com os objetivos de 2030 em matéria de poluição atmosférica – relacionadas com questões ambientais em projetos da rede principal decorra simultaneamente da Diretiva 2011/92/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE, e de outros atos legislativos da União, nomeadamente das Diretivas 92/43/CEE, 2009/147/CE, 2000/60/CE, 2008/98/CE, 2010/75/UE, 2012/18/UE e 2011/42/CE, os Estados-Membros devem assegurar que está previsto um procedimento conjunto que cumpra os requisitos destas diretivas. Além disso, a delimitação precoce dos impactos ambientais e o debate precoce com a autoridade competente sobre o conteúdo das avaliações ambientais podem reduzir os atrasos durante o processo de concessão de licença e, de modo geral, melhorar a qualidade das avaliações. Para além das avaliações ambientais, é igualmente necessária uma avaliação exaustiva dos impactos sociais em termos de emprego, coesão da UE, saúde (redução de acidentes), qualidade de vida, benefícios locais e inclusão social.
(5) Os projetos da rede principal – tanto os projetos RTE-T de grande como de pequena escala – têm de ser apoiados por processos de concessão de licenças integrados, a fim de possibilitar uma gestão clara, transparente e coesa dos processos no seu todo e de assegurar um ponto de entrada único para os investidores. Os Estados-Membros devem designar uma autoridade competente, em conformidade com os seus quadros jurídicos nacionais e estruturas administrativas.
(6) A criação de uma autoridade competente única a nível nacional, que integre todos os processos de concessão de licenças (balcão único), deverá reduzir a complexidade e o custo, aumentar a eficiência e a coordenação e reforçar a transparência e a velocidade de aprovação dos procedimentos, de modo a permitir a eficaz execução dos projetos e a consecução dos objetivos correspondentes. Deverá igualmente melhorar a cooperação entre os Estados-Membros e facilitar a sinergia entre as diferentes ferramentas para a consecução deste objetivo, porquanto a dinamização da RTE-T contribuirá para melhorar a competitividade empresarial no mercado único europeu, favorecendo o comércio intracomunitário. Os procedimentos devem promover uma verdadeira cooperação entre os investidores e a autoridade competente única e, consequentemente, permitir uma delimitação do âmbito na fase anterior à candidatura do processo de concessão de licenças. Essa delimitação deve ser integrada na descrição pormenorizada da candidatura e seguir o procedimento previsto no artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 2011/92/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE.
(7) O procedimento estabelecido pelo presente regulamento deverá ser aplicável sem prejuízo do cumprimento dos requisitos previstos pelo direito internacional e da União, nomeadamente das disposições para proteger o ambiente e a saúde humana.
(7) O procedimento estabelecido pelo presente regulamento deverá ser aplicável sem prejuízo do cumprimento dos requisitos previstos pelo direito internacional e da União, nomeadamente das disposições para proteger o ambiente e a saúde humana através da promoção de transportes sustentáveis e com baixo nível de emissões e da realização do objetivo de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa para níveis baixos.
(8) Dada a urgência de concluir a rede principal da RTE-T, a simplificação dos processos de concessão de licenças deverá ser acompanhada de um prazo, dentro do qual as autoridades competentes devem tomar uma decisão global relativa à execução de cada um dos projetos. Esse prazo deverá assegurar um tratamento mais eficiente dos processos, não devendo, em circunstância alguma, pôr em causa os elevados níveis da União de proteção do ambiente e de participação do público.
(8-A) A criação de procedimentos eficazes e alargados de consulta ao público, às organizações da sociedade civil e às autoridades regionais e locais relevantes desde as fases iniciais do planeamento preliminar irá abordar os atrasos nos processos de concessão de licença e de execução dos projetos e garantir os benefícios locais dos projetos.
(10) Os projetos de infraestruturas transfronteiras da RTE-T enfrentam problemas específicos na coordenação dos processos de concessão de licenças. A fim de evitar atrasos na execução transfronteiriças destes projetos, os coordenadores europeus – assistidos pelas autoridades locais e regionais – terão poder para acompanhar estes processos e facilitar a sua sincronização e conclusão, reforçando a cooperação executiva e apoiando-se nos projetos INTERREG sobre mobilidade sustentável em zonas transfronteiriças.
(11) A contratação pública em projetos de interesse comum transfronteiras deve ser realizada em conformidade com o Tratado e a Diretiva 2014/25/UE e/ou a Diretiva 2014/24/UE. A fim de assegurar a execução eficiente dos projetos de interesse comum transfronteiras da rede principal, a contratação pública realizada por uma entidade conjunta deve estar sujeita a uma única legislação nacional. Em derrogação do disposto na legislação da União em matéria de contratação pública, as regras nacionais aplicáveis devem ser, em princípio, as do Estado-Membro onde a entidade conjunta tem a sua sede social. Deverá ser possível definir a legislação aplicável num acordo intergovernamental.
(11) A contratação pública em projetos de interesse comum transfronteiras deve ser realizada em conformidade com o Tratado e a Diretiva 2014/25/UE e/ou a Diretiva 2014/24/UE. A fim de assegurar a execução eficiente dos projetos de interesse comum transfronteiras da rede principal, a contratação pública realizada por uma entidade conjunta deve estar sujeita a uma única legislação nacional. Em derrogação do disposto na legislação da União em matéria de contratação pública, as regras nacionais aplicáveis devem ser, em princípio, as do Estado-Membro onde a entidade conjunta tem a sua sede social ou a legislação aplicável deverá der definida num acordo intergovernamental.
(12) A Comissão não participa sistematicamente na autorização de cada projeto. Porém, em certos casos, alguns aspetos da preparação dos projetos estão sujeitos a autorização a nível da União. Quando a Comissão participa nestes procedimentos, concede tratamento prioritário aos projetos de interesse comum da União e garante segurança jurídica para os promotores de projetos. Em alguns casos, pode ser necessária aprovação dos auxílios estatais, enquanto que nos casos em que um projeto esteja em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais será adotado um procedimento de avaliação rápido, o que reforçará a segurança jurídica e a previsibilidade do investimento. Em consonância com o Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão que proceda ao tratamento de projetos de interesse comum sobre a rede principal da RTE-T que considerem prioritários com prazos mais previsíveis, no âmbito da abordagem de carteira de casos ou de um planeamento acordado mutuamente. A Comissão deverá garantir igualmente a promoção do intercâmbio de boas práticas com vista a assegurar uma rede transeuropeia de transportes bem-sucedida.
(13) A execução de projetos de infraestruturas da rede principal RTE-T deve igualmente assentar nas orientações da Comissão, que proporcionam maior clareza à execução de determinados tipos de projeto, respeitando ao mesmo tempo o acervo da União, as necessidades de desenvolvimento e as metas da União em matéria de alterações climáticas. Por exemplo, o plano de ação para a natureza, a população e a economia23 prevê que essas orientações proporcionem maior clareza tendo em vista o respeito das Diretivas Aves e Habitats. O mecanismo voluntário de avaliação ex ante estabelecido dos aspetos da contratação de grandes projetos de infraestruturas deve ser disponibilizado a todos os projetos da RTE-T. Através duma combinação de instrumentos (serviço de assistência, mecanismo de notificação e intercâmbio de informações), as autoridades nacionais, regionais e locais e os promotores de projetos beneficiarão consideravelmente dos conhecimentos especializados existentes e irão obter a utilização mais rentável dos fundos públicos24. Ademais, deve ser prestada uma assistência técnica adequada ao abrigo dos mecanismos desenvolvidos para o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, tendo em vista apoiar financeiramente os projetos de interesse comum da RTE-T, contribuindo, deste modo, para os objetivos da Comissão em matéria de multimodalidade.
(13-A) A Comissão deve propor um quadro para a obtenção de recursos adicionais para projetos com valor acrescentado da União sem reduzir as dotações orçamentais dos instrumentos da política de coesão.
d) «Autoridade competente única», a autoridade que o Estado-Membro designa como responsável pelo desempenho das funções previstas no presente regulamento;
d) «Autoridade competente única», uma autoridade existente ou recém-criada, identificada por um Estado-Membro ao nível administrativo adequado, que funciona como ponto de contacto para promotores de projetos, colabora estreitamente com os coordenadores europeus correspondentes e facilita a aplicação do presente regulamento;
3. A fim de assegurar procedimentos administrativos rápidos e eficientes relativos aos projetos de interesse comum, os promotores dos projetos e todas as autoridades em causa devem assegurar que seja concedido a esses projetos o tratamento mais célere e eficiente possível do ponto de vista jurídico, incluindo no que se refere à afetação de recursos.
1. A fim de cumprir os prazos fixados no artigo 6.º, de favorecer as sinergias entre os instrumentos disponíveis e de reduzir os encargos administrativos associados à execução dos projetos de interesse comum, todos os procedimentos administrativos decorrentes da legislação aplicável, tanto nacional como da União, devem ser integrados e resultar numa única decisão global.
2. No caso dos projetos para os quais a obrigação de efetuar avaliações dos efeitos no ambiente decorra simultaneamente da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e de outro ato legislativo da União, os Estados-Membros devem garantir que são estabelecidos os processos conjuntos na aceção do artigo 2.º, n.º 3, da Diretiva 2011/92/UE. Os Estados-Membros devem abordar igualmente os aspetos complexos relativos aos eventuais impactos ambientais nos projetos transfronteiriços e, se necessário, incluir os impactos nos recursos hídricos ou nas zonas protegidas NATURA 2000. É necessário um apoio especializado para os projetos no setor dos transportes por via navegável – que incluem os portos marítimos, os portos de navegação interior e as vias navegáveis interiores – devido à dependência deste setor dos recursos hídricos. Esses projetos têm de ser avaliados no contexto dos requisitos da Diretiva-Quadro «Água».
Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 1 – alínea c-A) (nova)
c-A) A autoridade responsável coordena com os Estados-Membros os projetos transfronteiriços.
Artigo 6 – n.º 4 – alínea b) – subalínea iv)
8. A autoridade competente única deve avaliar a candidatura e adotar uma decisão global no prazo de um ano a contar da data da apresentação do processo de candidatura completo, em conformidade com o n.º 7. Os Estados-Membros podem antecipar o fim deste prazo, se o considerarem adequado, e aplicar sanções em caso de incumprimento dos prazos.
2. O coordenador europeu, referido no artigo 45.º do Regulamento (UE)2 n.º 1315/2013, e os representantes das autoridades locais e regionais ficam habilitados a acompanhar de perto o processo de concessão de licenças no âmbito dos projetos de interesse comum transfronteiras e a facilitar o contacto entre as autoridades competentes envolvidas.
A pedido de um promotor de projeto ou Estado-Membro, de acordo com os programas de financiamento pertinentes da União, e sem prejuízo do Quadro Financeiro Plurianual, a União deve prestar assistência técnica específica com vista à aplicação do presente regulamento e a facilitar a execução dos projetos de interesse comum.
Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 1-A (novo)
Também é necessária uma assistência especial para assegurar a manutenção da rede, a fim de garantir a sustentabilidade e o desempenho da infraestrutura da RTE-T. Neste sentido, a Comissão e os Estados-Membros, em conjunto com o BEI, devem estudar novos regimes de financiamento para facilitar investimentos na manutenção da rede.
Medidas para facilitar a realização da rede transeuropeia de transportes
Última actualização: 29 de Janeiro de 2019 Advertência jurídica