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Timestamp: 2018-08-22 04:14:53+00:00
Document Index: 165565980

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 69', 'artigo 44', 'artigo 74', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 24', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 18']

RESOLUÇÃO Nº R E S O L V E U: I - Baixar o Regulamento anexo para a abertura e movimentação de contas de depósitos - PDF
RESOLUÇÃO Nº R E S O L V E U: I - Baixar o Regulamento anexo para a abertura e movimentação de contas de depósitos
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João Pedro Nobre Ramalho
1 RESOLUÇÃO Nº O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de , torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em , tendo em vista o disposto no artigo 4º, inciso VIII, da referida Lei, e no artigo 69 da Lei nº 7.357, de , R E S O L V E U: I - Baixar o Regulamento anexo para a abertura e movimentação de contas de depósitos à vista. II - Autorizar o Banco Central do Brasil a baixar normas e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução. III - A inobservância das disposições desta Resolução sujeitará as instituições financeiras e os respectivos administradores às penalidades previstas no artigo 44 da Lei nº 4.595, de IV - Esta Resolução entrará em vigor decorridos 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua publicação, quando ficarão revogadas as Circulares nºs 559, 597 e 868, de , e , bem como os Comunicados DEORB nºs 006, 008, 010 e 013, de , , e (Vigência prorrogada para 16/3/1990 pela Resolução nº 1.682, de 31/1/1990.) Brasília-DF, 24 de agosto de 1989 Wadico Waldir Bucchi Presidente Interino Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen. Resolução nº 1.631, de 24 de agosto de
2 REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.631, DE (Regulamento com redação dada pela Resolução nº 1.682, de 31/1/1990.) CAPÍTULO I Da abertura, movimentação e encerramento de contas Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º CAPÍTULO II Da devolução de cheques Art. 6º O cheque poderá ser devolvido por um dos motivos a seguir classificados: CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS 11 - Cheque sem Fundos - 1ª Apresentação; 12 - Cheque sem Fundos - 2ª Apresentação; 13 - Conta Encerrada; 14 - Prática Espúria; IMPEDIMENTO AO PAGAMENTO 21 - Contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente ou pelo portador; 22 - Divergência ou insuficiência de assinatura; 23 - Cheques emitidos por entidades e órgãos da administração pública federal direta e indireta, em desacordo com os requisitos constantes do artigo 74, 2º, do Decreto-Lei nº 200,de ; 24 - Bloqueio judicial ou determinação do Banco Central do Brasil; 25 - Cancelamento de Talonário Pelo Banco Sacado; Resolução nº 1.631, de 24 de agosto de
3 26 - Inoperância Temporária de Transporte; 27 - Feriado Municipal não Previsto; CHEQUE COM IRREGULARIDADE 31 - Erro formal (sem data de emissão, com o mês grafado numericamente, ausência de assinatura, não registro do valor por extenso); 32 - Ausência ou irregularidade na aplicação do carimbo de compensação; 33 - Divergência de endosso; 34 - Cheque apresentado por estabelecimento bancário que não o indicado no cruzamento em preto, sem o endosso-mandato; 35 - Cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do estabelecimento bancário ("cheque universal"), ou ainda com adulteração da praça sacada; APRESENTAÇÃO INDEVIDA 41 - Cheque apresentado a banco que não o sacado; 42 - Cheque não compensável na sessão ou sistema de compensação em que apresentado; 43 - Cheque devolvido anteriormente pelos motivos 21, 22, 23, 24 e 31, não passível de reapresentação em virtude de persistir o motivo da devolução; 44 - Cheque prescrito; 45 - Cheque emitido por entidade obrigada a realizar movimentação e utilização de recursos financeiros do tesouro nacional mediante ordem bancária; 49 - Remessa nula, caracterizada pela reapresentação de cheque devolvido pelos motivos 12, 13, 14, 43, 44 e 45, podendo a devolução ocorrer a qualquer tempo. Art. 7º O motivo 12 caracteriza-se quando a reapresentação ocorrer em data diferente da ocorrência do motivo 11. Art. 8º O motivo 14, prática espúria, a ser utilizado exclusivamente pelos bancos que assumirem o compromissode pronto acolhimento de que trata o artigo 13, caracterizasequando: a) forem apresentados, no mesmo dia, mais de 3 (três) cheques sem fundos de valor de até 5 (cinco) BTN, sacados contra a mesma conta de depósitos; ou b) já tiverem sido pagos, em datas diferentes, em razão do referido compromisso 3 (três) ou mais cheques sem fundos de valor de até 5 (cinco) BTN. Resolução nº 1.631, de 24 de agosto de
4 de fundos. Art. 9º O motivo 22 somente poderá ser alegado para cheque com disponibilidade Art. 10. Nas devoluções pelos motivos 12 a 14, os bancos são responsáveis pela inclusão do correntista no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Art. 11. O cheque é pagável à vista, considerando-se não escrita qualquer menção em contrário e deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido na praça onde se localiza o estabelecimento sacado e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em praça diferente. Art. 12. Decorridos 6 (seis) meses do prazo previsto no artigo anterior, o cheque será devolvido pelo motivo 44. Art. 13. Os bancos poderão assumir, com registro no Banco Central do Brasil - Departamento de Organização e Autorizações Bancárias, compromisso de pronto acolhimento, revogável a qualquer tempo, pelo qual se comprometerão a não devolver os cheques. De valor de até 5 (cinco) BTN pelos motivos 11 e 12. Art. 14. Será cobrada, pelo executante do serviço de compensação de cheques e outros papéis, taxa de serviço equivalente a 1 (um) BTN, pela devolução de cheque à câmara de compensação: a) do banco sacado, no caso de ocorrência causada por qualquer dos motivos de 11 a 25, que a poderá transferir ao correntista quando configurados os motivos de 11 a 24; b) do banco portador, no caso de ocorrência causada por qualquer dos motivos de 31 a 49, que a poderá transferir para o depositante quando configurado o motivo 31. CAPÍTULO III Do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Art. 15. O Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) abrangerá todas as praças do país e conterá os seguintes dados: a) nome do correntista; b) CPF ou CGC, ou, ainda, na sua falta justificada, campo preenchido com zeros; c) número-código do banco e da agência que comandou a inclusão; d) ano, mês e quinzena da última ocorrência; e) quantidade de ocorrências incluídas no CCF, por depositante banco e agência. Art. 16. As inclusões e as exclusões de ocorrências do CCF serão consolidadas pelo executante do serviço de compensação de cheques e outros papéis e distribuídas, em meios magnéticos, às instituições inscritas no serviço, até o quinto dia útil subseqüente. Este prazo poderá ser reduzido pelo banco central do Brasil, ouvido o executante. (Redação alterada pela Circular nº 2.065, de 17/10/1991.) Resolução nº 1.631, de 24 de agosto de
5 Art. 17. O executante fornecerá, gratuitamente, a cada instituição financeira inscrita ou que venha a se inscrever no serviço de compensação de cheques e outros papéis, em meios magnéticos, um exemplar atualizado do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Art. 18. O executante do serviço de compensação de cheques e outros papéis poderão firmar convênios com instituições financeiras e entidades que exerçam atividades de proteção ao crédito, para fornecimento, mediante preço e condições operacionais por ele estabelecidas, de exemplares do CCF bem como dos movimentos consolidados previstos no artigo 17. Fundos: Art. 19. As ocorrências serão excluídas do Cadastro de Emitentes de Cheques sem a) automaticamente, após decorridos 5 (cinco) anos da última inclusão; b) a pedido do estabelecimento sacado, ou por iniciativa do próprio executante, se comandada a inclusão por erro comprovado hipótese em que a instituição, tão logo tenha conhecimento do fato, deve comandar a exclusão do CCF, sem ônus para o cliente;. c) a qualquer tempo, a pedido do estabelecimento sacado, desde que o cliente comprove junto a ele o pagamento do cheque que deu origem a ocorrência, e, nos casos de prática espúria, regularize o débito; d) por determinação do Banco Central do Brasil. Art. 20. Será cobrada dos estabelecimentos bancários taxa de serviço, por ocorrência, correspondente a 10 (dez) BTN, admitido o ressarcimento junto ao correntista exclusivamente no caso previsto na alínea c do artigo 19: a) por ocasião da exclusão, quando se tratar de ocorrência incluída na vigência de compromisso de pronto acolhimento e desde que não tenha ocorrido a hipótese prevista no artigo 24;. b) por ocasião da inclusão, nos demais casos. CAPÍTULO IV Do Fundo para Promoção do Uso Adequado do Cheque Art A taxa de serviço referida no artigo 20 reverterá em favor de fundo, gerido pelo Banco Central do Brasil, denominado Funcheque - Fundo para Promoção do Uso Adequado do Cheque, destinado a patrocinar a divulgação do uso correto do cheque. (Redação dada pela Circular nº 1.590, de 9/3/1990.) CAPÍTULO V Das Disposições Transitórias Art. 22. As ocorrências incluídas no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) até a data da entrada em vigor desta resolução serão excluídas: a) automaticamente, depois de decorridos 2 (dois) anos, contados da quinzena da última inclusão; Resolução nº 1.631, de 24 de agosto de
6 b) a pedido do banco sacado, observado o disposto nas alíneas b e c do artigo 19, inclusive quando se tratar do antigo critério de contumácia; c) por determinação do Banco Central do Brasil. Art. 23. O estabelecimento sacado poderá cobrar do correntista taxa de serviço correspondente a 10 (dez) BTN, relativa às exclusões das ocorrências previstas na alínea b do artigo 22, desde que não o tenha feito na oportunidade da inclusão. CAPÍTULO VI Das Disposições Finais Art. 24. A revogação do compromisso de pronto acolhimento de que trata o artigo 13 implica recolhimento imediato,pelo montante, das taxas de serviço não recolhidas em virtude das disposições da alínea "a" do artigo 20 deste regulamento. Art. 25. O banco sacado é obrigado a fornecer,quando solicitado pelo portador de cheque devolvido pelos motivos 11 a 14, 21, 22 e 31, todas as informações que permitam a identificação e a localização do emitente. Art. 26. Para efeito do que se contêm neste regulamento, os valores aludidos nos artigos 8º, 13, 14, 20 e 23 serão sempre expressos em cruzados novos, desprezados os centavos. Art. 27. Com relação às ocorrências do CCF, deve-se observar: a) deverão ser obrigatoriamente comunicadas por escrito ao correntista que lhes tenha dado causa; (Redação dada pela Circular nº 2.250, de 18/11/1992.) b) somente poderão ser informadas pelas instituições e entidades referidas nos artigos 17 e 18 a outros usuários, para uso exclusivo destes, com a finalidade de compor ou atualizar cadastro próprio, proibida a divulgação a terceiros; c) deverão constar obrigatoriamente das informações prestadas, o nome e o número do CGC ou do CPF. Art. 28. Não poderá ser cobrada, de interessado cujo nome figure do CCF, qualquer remuneração pela consulta ou pela atualização de ocorrência constante do CCF, exceto quando configurada a hipótese prevista no artigo 19. Art. 29. Os convênios previstos no artigo 18 deverão conter cláusulas que determinem o cumprimento, no que couber, das disposições deste regulamento, especialmente daquelas dos artigos 27 e 28. Resolução nº 1.631, de 24 de agosto de
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I. Abertura e movimentação de contas: documentos básicos 1. Tipos de Contas Os principais tipos de conta são: depósito à vista - é o tipo mais usual de conta bancária. Nela, o dinheiro do depositante fica