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Timestamp: 2018-12-17 12:32:55+00:00
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> Empreendimentos Turísticos
- Empreendimentos de TURISMO de HABITAÇÃO
Decreto-Lei n.° 80/2017 de 30 de Junho
O presente decreto -lei procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Decreto Regulamentar Regional n.° 19/2017/M de 27 de Junho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M, de 6 de maio, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto -Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Declaração de Rectificação n.° 49/2015 de 2 de Novembro
Retifica a Portaria n.º 309/2015, de 25 de setembro, dos Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, que aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos, publicada no Diário da República n.º 188, 1.ª série, de 25 de setembro de 2015.
Portaria n.° 309/2015 de 25 de Setembro
Primeira alteração à Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, que aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos.
RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 49/2015 DE 2 DE NOVEMBRO
Decreto-Lei n.° 186/2015 de 3 de Setembro
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, que estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.
Declaração de Rectificação n.° 19/2014 de 24 de Março
Rectifica o Decreto -Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, o qual procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro, que estabelece o Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Decreto-Lei n.° 15/2014 de 23 de Janeiro
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro, que estabelece o Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
São revogados a alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º, os n.os 2, 3, 5 e 7 do artigo 15.º, o n.º 2 do artigo 17.º, os n.os 2 e 8 do artigo 18.º, os n.os 1 e 3 do artigo 20.º, o n.º 4 do artigo 23.º, o artigo 24.º, o n.º 4 do artigo 26.º, o n.º 8 do artigo 30.º, o artigo 31.º, a alínea c) do artigo 32.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º, o artigo 37.º, o n.º 2 do artigo 38.º, o n.º 4 do artigo 40.º, o n.º 2 do artigo 42.º, o n.º 2 do artigo 44.º, o n.º 5 do artigo 54.º, o n.º 5 do artigo 56.º, o artigo 65.º, a alínea q) do n.º 1 do artigo 67.º, a alínea c) do n.º 2 do artigo 71.º, e o n.º 6 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n n.º 228/2009, de 14 de Setembro.
Decreto Legislativo Regional n.° 23/2012/A de 31 de Maio
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Decreto Legislativo Regional n.° 7/2012/A de 1 de Março
ALTERADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 23/2012/A, DE 31 DE MAIO
Decreto-Lei n.° 228/2009 de 14 de Setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Decreto Legislativo Regional n.° 12/2009/M de 6 de Maio
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de Março que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
ALTERADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 19/2017/M, DE 27 DE JUNHO
Portaria n.° 358/2009 de 6 de Abril
Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos.
Declaração de Rectificação n.° 63-A/2008 de 17 de Outubro
Rectifica a Portaria n.º 937/2008, de 20 de Agosto, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 20 de Agosto de 2008.
Portaria n.° 937/2008 de 20 de Agosto
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.
RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 63-A/2008 DE 17 DE OUTUBRO
Portaria n.° 517/2008 de 25 de Junho
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.
Revogada pelo DL128/2014 de 29 de Agosto.
Declaração de Rectificação n.° 25/2008 de 6 de Maio
Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, do Ministério da Economia e da Inovação, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 7 de Março de 2008.
Portaria n.° 327/2008 de 28 de Abril
Aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos.
ALTERADA PELA PORTARIA Nº 309/2015 DE 25 DE SETEMBRO
Decreto-Lei n.° 39/2008 de 7 de Março
Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 25/2008 DE 6 DE MAIO E ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 228/2009 DE 14 DE SETEMBRO.
Revogado o artigo 3.º, a alínea d) do n.º 2 do artigo 22.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º pelo DL n.º128/2014 de 29 de Agosto.
São revogados a alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º, os n.os 2, 3, 5 e 7 do artigo 15.º, o n.º 2 do artigo 17.º, os n.os 2 e 8 do artigo 18.º, os n.os 1 e 3 do artigo 20.º, o n.º 4 do artigo 23.º, o artigo 24.º, o n.º 4 do artigo 26.º, o n.º 8 do artigo 30.º, o artigo 31.º, a alínea c) do artigo 32.º, a alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º, o artigo 37.º, o n.º 2 do artigo 38.º, o n.º 4 do artigo 40.º, o n.º 2 do artigo 42.º, o n.º 2 do artigo 44.º, o n.º 5 do artigo 54.º, o n.º 5 do artigo 56.º, o artigo 65.º, a alínea q) do n.º 1 do artigo 67.º, a alínea c) do n.º 2 do artigo 71.º, e o n.º 6 do artigo 75.º pelo Decreto-Lei n.° 15/2014 de 23 de janeiro.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 186/2015 DE 3 DE SETEMBRO E PELO DECRETO-LEI N.º 80/2017, DE 30 DE JUNHO.
Portaria n.° 321-B/2007 de 26 de Março
Aprova o modelo da comunicação da abertura ao público de empreendimentos turísticos.
Declaração de Rectificação n.° 84/2006 de 27 de Dezembro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 217/2006, de 31 de Outubro, do Ministério da Economia e da Inovação, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2006.
Decreto-Lei n.° 217/2006 de 31 de Outubro
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos.
REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 39/2008 DE 7 DE MARÇO
Decreto-Lei n.° 55/2002 de 11 de Março
Altera o Decreto-Lei n.º 167/97 de 4 de Julho que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos destinados à actividade do alojamento turístico.
Portaria n.° 1229/2001 de 25 de Outubro
Fixa as taxas a serem cobradas pela Direcção-Geral do Turismo pelas vistorias requeridas pelos interessados aos empreendimentos turísticos e outros.
Portaria n.° 351/2001 de 9 de Abril
Altera a Portaria n.º 1069/97, de 23 de Outubro, que aprova o modelo, preço, fornecimento, distribuição, utilização e instrução do livro de reclamações para uso dos utentes dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e de bebidas, casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e agências de viagens e turismo.
REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 156/2005 DE 15 DE SETEMBRO
Decreto-Lei n.° 305/99 de 6 de Agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 167/97 de 4 de Julho, que estabelece o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Decreto Legislativo Regional n.° 14/99/A de 19 de Abril
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 167/97 de 4 de Julho, que estabelece o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Portaria n.° 1069/97 de 23 de Outubro
Aprova o modelo, preço, fornecimento, distribuição, utilização e instrução do livro de reclamações para uso dos utentes dos empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e de bebidas, casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e agências de viagens e turismo.
Portaria n.° 1064/97 de 21 de Outubro
Aprova os procedimentos de instrução de pedidos de licenciamento dos empreendimentos turísticos no novo regime de instalação e funcionamento.
REVOGADA PARCIALMENTE PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO
Decreto-Lei n.° 167/97 de 4 de Julho
Estabelece o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos.
Despacho Normativo n.° 15/96 de 22 de Abril
Estabelece normas relativas ao financiamento a conceder pelo Fundo de Turismo aos projectos de construção e equipamento de estações de tratamento de águas residuais, a realizar em empreendimentos turísticos.
Portaria n.° 1499-D/95 de 30 de Dezembro
Aprova os sinais normalizados destinados a transmitir aos utentes dos empreendimentos turísticos informações relativas aos empreendimentos e aos serviços por eles prestados ou de carácter geral.
Decreto-Lei n.° 327/95 de 5 de Dezembro
Estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos.
A Resolução da Assembleia da República n.o 10/96, de 17 de Fevereiro, recusou a ratificação do Decreto-Lei n.o 327/95, de 5 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, pelo que este diploma nunca entrou em vigor.
Decreto Legislativo Regional n.° 25/92/A de 27 de Outubro
Aprova medidas de segurança contra incêndios nos estabelecimentos hoteleiros e similares e nos meios complementares de alojamento turístico.
Decreto Regulamentar n.° 8/89 de 21 de Março
REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 327/95 DE 5 DE DEZEMBRO
Ver também o tema ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO