Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648551649/recurso-de-revista-rr-3341620145020017/inteiro-teor-648551708?ref=topic_feed
Timestamp: 2018-12-11 20:48:12+00:00
Document Index: 149795235

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 97', 'artigo 195', 'artigo 35', 'artigo 43', 'artigo 948', 'artigo 879', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 97', 'artigo 43', 'artigo 195', 'in casu', 'artigo 35', 'artigo 195', 'artigo 195', 'in casu', 'artigo 195', 'artigo 195', 'artigo 114', 'artigo 195', 'artigo 194', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 276', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 150']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3341620145020017
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3341620145020017 - Inteiro Teor
TST_RR_3341620145020017_67ccb.rtf
GMMHM/mhs/
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Verifica-se possível ofensa ao art. 43, § 2º, da Lei nº 8212/91. Agravo de instrumento conhecido e provido.
II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEVE INÍCIO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009) E FINAL APÓS A INOVAÇÃO LEGISLATIVA. O Pleno desta Corte, em 20/10/2015, no julgamento do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, concluiu que, a partir da edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho (regime de competência), mas a sua exigibilidade somente se operará quando o labor se der posteriormente a noventa dias da respectiva data de publicação (5/3/2009), por estrita observância ao princípio da anterioridade nonagesimal (§ 6º do art. 195 da Constituição da República). Restou decidido, ainda, que a inovação legislativa não alcança a prestação de serviços ocorrida antes de 5/3/2009, uma vez que a condenação ou o acordo que englobem parcelas integrantes do salário de contribuição em tal época induzem à aplicação da norma anterior (tempus regit actum), aquela referida no art. 276 do Decreto 3.048/1999 (regime de caixa). Na hipótese dos autos, como a prestação de serviços (12/2/1996 a 12/2/2013) iniciou-se antes da edição da Medida Provisória4499/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e teve fim após a sua vigência, a data da prestação dos serviços será considerada como fato gerador da contribuição previdenciária apenas para o período posterior a 05/03/2009. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-334-16.2014.5.02.0017, em que é Recorrente UNIÃO (PGF) e Recorrido PATRÍCIA ROBERTA CARBONE e ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTRO.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso ordinário da União.
Inconformada a União interpôs recurso de revista que teve seu seguimento negado. Foi interposto agravo de instrumento.
Contraminuta apresentadas.
FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
O recurso de revista teve seguimento denegado no tema em epígrafe, nos seguintes termos:
- contrariedade à(s) Súmula (s) vinculante (s) nº 10 do STF.
- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 97; artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal.
- violação do (a) Lei nº 8212/1991, artigo 35; artigo 43, § 2º; Código de Processo Civil 1973, artigo 948; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 879, § 4º; Código Tributário Nacional, artigo 3º; artigo 4º; artigo 97.
A União aduz que o fato gerador das contribuições previdenciárias devidas na presente demanda, a partir do qual são computáveis juros e correção monetária, é o mês da prestação de serviços. Destaca que houve violação à cláusula de reserva de plenário, pois o Regional afastou a incidência do artigo 43, da Lei nº 8.212/91.
Fato gerador das contribuições previdenciárias. Juros de mora e multa.
Alega a União que o fato gerador da contribuição previdenciária é a própria data da prestação dos serviços, em regime de competência.
Constituem hipótese de contribuição, para fins de financiamento da seguridade social, nos termos do artigo 195, I, da CF/88, os descontos incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a quem preste serviço a um dado empregador.
A regra contida na Lei nº 8.212/91 foi modificada pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual restou convertida na Lei nº 11.941/2009. Assim, nova redação foi atribuída ao art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, que passou a dispor que"considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço".
Todavia, olvida-se a agravante de que o débito trabalhista somente pode ser declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, in casu, com a apuração do correlato quantum pela sentença homologatória do acordo de fl. 155. Logo, não há falar-se em mora e em cobrança de juros e da taxa SELIC desde a época da prestação de serviços, como pretende fazer crer a agravante.
Com efeito, a incidência previdenciária somente passa a ter pertinência com a apuração do quantum devido em liquidação de sentença ou em decisão homologatória de acordo, e não no próprio mês da prestação de serviços. Entendimento contrário levaria à apuração da parcela previdenciária sobre o débito atualizado pelos coeficientes de atualizações trabalhistas, cumulada, indevidamente, com os índices adotados pelo Órgão Previdenciário governamental.
Nesta esteira, eventuais juros de mora e multas somente podem ser computados a partir do dia dois do mês seguinte em que a decisão de liquidação da sentença tornou-se definitiva (art. 276 do Decreto nº 3048/99).
Peço vênia para transcrever, acerca do assunto, o seguinte trecho de Voto de lavra do Exmo. Sr. Ministro Maurício Godinho Delgado:
"A circunstância de o § 2º do art. 43 da Lei 8.212/91 fixar a prestação de serviços como fato gerador para a incidência das contribuições previdenciárias não significa que ficaram afastadas as regras de cômputo do encargo no contexto da ação judicial. Isso porque as parcelas previdenciárias apuradas judicialmente constituem ônus acessório à condenação e não à remuneração devida no curso do contrato de trabalho.
Nesse caso, a mora salarial é, necessariamente, distinta da mora previdenciária. Assim, prevalece o entendimento de que, apenas depois da constituição do título em juízo e liberação dos valores ao Exequente, o devedor poderá ser constituído em mora. Não se comunicam, portanto, o momento da prestação dos serviços com o da exigibilidade do crédito previdenciário.
Portanto não se há falar em ser o art. 43 da Lei 8.212/91 incompatível com o texto constitucional, especialmente o art. 195, a, da CF. Não se pode interpretar o texto do art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91 como um permissivo à apuração de juros de mora e multa desde a época da prestação de serviços. A exigibilidade do crédito previdenciário somente ocorre após o vencimento da obrigação principal de pagamento do crédito pelo Exequente.
Tal compreensão seria ainda contrária à norma constitucional inscrita no art. 150, IV, que estipula a vedação de ser o tributo utilizado com efeito de confisco. Essa norma proíbe a instituição de tributos excessivamente onerosos, devendo a carga tributária total ser razoável, configurando-se, pois, um ônus suportável. Nessa linha, não seria aceitável o cômputo de juros de mora e multa desde o momento da prestação de trabalho, quando a exigibilidade da obrigação só ocorreu em juízo.
Assim, havendo controvérsia sobre as verbas trabalhistas devidas à Reclamante não existe, ainda, fato jurídico tributário para a exigibilidade do recolhimento previdenciário. Por isso, nessa hipótese, aplicável a regra
contida no art. 116, II, do CTN no sentido de que se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos no momento em que esteja definitivamente constituída a situação jurídica.
Dessarte, pode-se concluir que a alteração legislativa sob comento pretendeu apenas definir a situação imprescindível para a incidência de contribuição previdenciária, qual seja, a prestação de serviços"
(Processo TST RR - 99000-22.2009.5.06.0371 - Data de Julgamento: 21/03/2012, Relator Min. Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DEJT 3/4/2012)
Quanto à multa moratória prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, dada a sua natureza nitidamente administrativa, sua execução refoge à competência material desta Justiça do Trabalho.
Depreende-se dos autos que a executada procedeu aos recolhimentos previdenciários em consonância com o entendimento supra, conforme se verifica às fls. 176-verso.
Como o caso em exame cinge-se à aplicação de regras jurídicas de cunho meramente interpretativo, não há de se falar em violação literal dos dispositivos legais e constitucionais invocados pela agravante, especialmente os artigos 195, I, a e 114, VIII, da CF; 20, 22, 28 e 30, I, b, da Lei n.º 8.212/91, e 879, § 4º, da CLT....
Assim, não se vislumbra do v. acórdão regional, quando define o fato gerador da contribuição previdenciária, a apontada violação direta e literal ao artigo 195, I, a, da Lei Maior.
Nas razões do agravo de instrumento, a União reitera que o fato gerador é a prestação dos serviços.
Assim, verifica-se possível ofensa ao art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91.
Dou provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista.
II. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEVE INÍCIO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009) E FINAL APÓS A INOVAÇÃO LEGISLATIVA.
"Razão não lhe assiste.
Constituem hipótese de contribuição, para fins de financiamento da seguridade social, nos termos do artigo 195, 1, da CF/88, os descontos incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados a quem preste serviço a um dado empregador.
Todavia, olvida-se a agravante de que o débi to trabalhista somente pode ser declarado e constituído através da decisão judicial transitada em julgado, in casu, com a apuração do correlato quantum pela sentença homologatória do acordo de fl. 155. Logo, não há falar-se em mora e em cobrança de juros e da taxa SELIC desde a época da prestação de serviços, como pretende fazer crer a agravante.
Peço vênia para transcrever, acerca do assunto, o seguinte trecho de Voto de lavra do Exmo. Sr. Ministro Maurício Godinho Delgado:..
Depreende-se dos autos que a executada procedeu aos recolhimentos previdenciários em consonância com o entendimento supra, conforme se verifica às fls. 176 -verso.
Como o caso em exame cinge-se à apl icação de regras jurídicas de cunho meramente interpretativo, não há de se falar em violação literal dos dispositivos legais e constitucionais invocados pela agravante, especialmente os artigos 195, I, a e 114, VIII, da CF; 20, 22, 28 e 30, I, b, da Lei n.º 8.212/91, e 879, § 40, da CLT.
Nesse sentido a Súmula nº 17 deste E. TRT da 2 a Região: ...
Em conclusão, nego provimento ao agravo de petição da UNIÃO (INSS)."
A reclamada sustenta que o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre quando da prestação dos serviços. Aponta violação do art. 195, I, a e 114, VIII, da CF; 20, 22, 28 e 30, I, b, 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91. Transcreve arestos.
O artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição da República determina que as contribuições previdenciárias incidam sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, incumbindo às empresas recolhê-las sobre a remuneração do empregado segurado, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois, dez ou vinte do mês seguinte ao da competência, conforme a respectiva legislação em vigor (art. 30, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.212/1991).
Por outro lado, dispunha o art. 43, caput, da Lei nº 8.212/1991 que "nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária", evidenciando que o fato gerador das contribuições previdenciárias era a efetiva remuneração dos serviços prestados.
Estabelece o art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) que:
Na esteira das normas acima citadas, no caso de créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, considerava-se em atraso o devedor quando não efetuasse o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre aqueles créditos até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação. É que o crédito previdenciário, nesse caso, somente se constituiria e se tornaria exigível com a sentença que discrimina as parcelas de natureza salarial devidas.
As contribuições previdenciárias somente seriam exigíveis a partir do pagamento do crédito trabalhista ao exequente, e a mora somente se efetivaria se o devedor previdenciário deixasse de recolher as contribuições devidas no prazo previsto na norma previdenciária, qual seja no dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação da sentença.
Somente com a Medida Provisória 449, de 03/12/2008, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 04/12/2008, e 12/12/2008 (retificações), alterou-se o art. 43 da Lei nº 8.212/91, que passou a ter a seguinte redação:
"Art. 43 - Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.
§ 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento das importâncias devidas ser efetuado até o dia dez do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo.
§ 4º - No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991.
§ 5º - O acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito não prejudicará ou de qualquer forma afetará o valor e a execução das contribuições dela decorrentes.
§ 6º - Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000." (grifei)
A Medida Provisória 449/2008 foi convertida na Lei nº 11.941/2009 (DOU publicado em 28/05/2009), restando novamente alterada a redação do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, porém mantido o texto do § 2º:
§ 4º - No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, serão devidos os acréscimos de contribuição de que trata o § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 6º - Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000."
A Constituição da República estabeleceu o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais só poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 195, § 6º).
Portanto, o marco inicial da exigibilidade do regime de competência é a data de 05/03/2009, a partir da qual o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista passou a ser a efetiva prestação laboral ao longo do contrato de trabalho, mas tão somente quando o labor se der posteriormente à respectiva data.
Tanto é assim que o Pleno desta Corte, em sessão do dia 20/10/2015, no julgamento do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, concluiu que:
"RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. 1. A competência da Justiça do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei n.º 9.430/96. 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória n.º 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei n.º 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa. 6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto n.º 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei n.º 8.212/91, feita pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, § 2º, da Lei n.º 8.212/91; e a segunda, é que no § 3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa. 8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, a, c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória n.º 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009. 9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço. 10. O lançamento pode direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação. Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar...
Disponível em: http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648551649/recurso-de-revista-rr-3341620145020017/inteiro-teor-648551708