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Timestamp: 2019-10-16 04:35:14+00:00
Document Index: 74192135

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 133', 'artigo 41', 'artigo 148', 'artigo 487', 'artigo 10', 'artigo 12', 'ARTIGO 133', 'artigo 41']

TRF-3 12/09/2019 - Pg. 399 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 399 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019
Expediente Nº 3085
0509599-72.1994.403.6182(94.0509599-4) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0505964-20.1993.403.6182 (93.0505964-3) ) - POSTO TAKILO LTDA (SP040419 - JOSE CARLOS BARBUIO) X FAZENDANACIONAL (Proc. 942 - SIMONEANGHER E Proc. 181 - SEM PROCURADOR)
RELATÓRIOPOSTO TAKILO LTDA. opõe embargos à execução emface da FAZENDANACIONAL, ajuizada para haver débito inscrito sob n.º 80 7 92 002940-81.Aparte embargante alega, preliminarmente, (a) conexão coma ação anulatória n.º 0010653-27.1990.403.6100, que tramita na 13ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo compedido de reunião das ações naquele juízo oude suspensão da presente execução. No mérito, requer a procedência dos embargos sob o fundamento de (b) nulidade do crédito por ter sido autuado por órgão supostamente incompetente; (c) nulidade do lançamento por arbitramento.Requer a extinção da execução.Instruema inicialprocuração e documentos (fls. 02/54).O Juízo recebeuos embargos às fls. 56, comefeito suspensivo, e determinoua intimação da embargada para impugnação.Às fls. 84, este juízo determinoua retomada do feito, coma abertura de vista à embargada para impugnação. Aembargante requereureconsideração da decisão (fls. 85/87), tendo sido mantida (fls. 94).Intimada, a Fazenda Nacionalpostuloupela improcedência dos embargos (fls. 103/111). É o breve relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOI - CONEXÃO:REUNIÃO DE PROCESSOS E SUSPENSÃO:Não é caso de reunião de processos, embora haja conexão emtese entre a anulatória e a execução fiscal.Primeiro, porque a reunião por conexão somente é cabívele juridicamente válida quando se tratar de competência relativa, prorrogável, portanto.Contudo, emse tratando de competência absoluta - no caso há umjuízo especializado emexecução fiscal- não há que se falar emreunião de processos. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunalde Justiça:TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALEAÇÃO ANULATÓRIADE DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. REUNIÃO. VARAESPECIALIZADA. COMPETÊNCIAABSOLUTA. INTIMAÇÃO. CONTRIBUINTE PRESO NO MESMO DIA.AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF.FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVADO STF.1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa dos arts. 102 e 111 do CPC, pois os referidos dispositivos legais não foramanalisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nemao menos implicitamente.2. Ausente, portanto, o indispensávelrequisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF:É inadmissívelo recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federalsuscitada.3. O Tribunalde origem, ao analisar a questão, fê-lo combase na interpretação do art. 5º, LIVe LV, da Constituição Federal, o que afasta a análise pelo STJ, sob pena de invadir a competência do STF, e não emitiujuízo de valor a respeito da leifederaltida por violada.4. Assim, incide a Súmula 126:É inadmissívelrecurso especial, quando o acórdão recorrido assenta emfundamento constitucionale infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por sisó, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. 5. O STJ entende pela impossibilidade de seremreunidas execução fiscale ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo emque tramita esta última não é Vara Especializada emExecução Fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes:CC 105.358/SP, Rel. Ministro Mauro CampbellMarques, Primeira Seção, DJe 22/10/2010; CC 106.041/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 9/11/2009 eAgRgno REsp 1463148/SE, Rel. Ministro Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, DJe 8/9/2014.6. Recurso Especialparcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp 1587337/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em17/05/2016, DJe 01/06/2016) Ademais, impende registrar que a conexão tempor fundamento o princípio da economicidade e o intuito de evitar conflito de decisões, mas desde que os processos não tenhamsido sentenciados.Ocorre que a ação anulatória já foisentenciada, tendo já transitado emjulgado no ano de 2015, combaixa definitiva no dia 28/04/2015.Sendo assim, não há que se falar emreunião, por ser impossívelo julgamento conjunto e muito menos de suspensão da execução fiscal, porque não há qualquer processo judicialemandamento que trate da matéria emquestão.Afasto, portanto o pedido de declínio de competência e o pedido de suspensão.II - PROCESSO ADMINISTRATIVO:Ajuntada do processo administrativo é ônus da parte embargante conforme entendimento do E. TribunalRegionalFederalda 3ª Região:PROCESSUALCIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.AUSÊNCIADE INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIALDE FATO.ARTIGO 133, I, CTN. CARACTERIZAÇÃO. ORIGEM DOS RECURSOS PARAACONSTITUIÇÃO DASOCIEDADE EMBARGANTE. MATÉRIAINOVADORA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. DL1.025/69. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Tratando-se de responsabilidade tributária por sucessão de fato, como no caso dos autos, não há falar-se emparticipação da embargante do procedimento de constituição do crédito tributário. Contudo, uma vezassentada a responsabilidade e, caso a apelante considerasse necessária a análise do processo administrativo para embasar sua defesa, deveria ter juntado cópia deste quando da propositura dos embargos à execução, uma vezque, conforme o artigo 41 da Lein.º 6.830/80, o processo administrativo fica à disposição na repartição competente, para consulta e análise das partes, permitindo-se-lhes a extração de cópias caso haja pedido neste sentido. Precedentes desta Corte Regional.(...)(TRF 3ª Região, PRIMEIRATURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL- 2196646 -
0005612-71.2012.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERALHÉLIO NOGUEIRA, julgado em06/02/2018, e-DJF3 Judicial1 DATA:20/02/2018) Sendo assim, o processo encontra-se regular e pronto para julgamento.III - NULIDADE DO LANÇAMENTO:INCOMPETÊNCIADAAUTORIDADE LANÇADORA:O SERPRO não é órgão detentor do poder de polícia, nemmuito menos a autoridade lançadora de tributos, mas simuma empresa que fornece serviços de informática para as atividades de várias entidades, inclusive a Receita Federal, ao contrário do que alega a embargante. Nesse sentido, adoto como razões de decidir o quanto registrado no julgamento pelo E. TribunalRegionalFederalda 3ª Região emcaso semelhante:PROCESSUALCIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIADE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. DESCABIMENTO. LANÇAMENTO PORARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Preliminarmente, as razões do agravo interposto pela apelante, na forma retida, se confundemcomo mérito do presente apelo e comeles serão analisadas.2. Da análise dos autos, verifica-se que as Varas das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo constituemjuízo especializado para apreciação de ações executivas, o que não ocorre coma 13ª Vara Cívelda Subseção Judiciária de São Paulo, vara pela qualprocessou-se a ação anulatória. Exsurge, daí, a incompetência absoluta deste último para o processamento da execução fiscal.3. Aexecução fiscalvisa a cobrança de umtítulo executivo extrajudicial, o qual, pela sua natureza definitiva, não dá lugar a prolação de uma sentença de mérito. Emsendo assim, não há que se falar emrisco de decisões conflitantes a ser evitado pela reunião de processos, como pretende a apelante.4. Não existindo entre a ação de execução e a anulatória de débitos fiscais identidade entre a causa de pedir e os pedidos, não há que se falar emreunião dos processos.5. Emconsulta ao sistema processual, verificou-se que a ação anulatória (processo n. 90.0010653-2) encontra-se arquivada, combaixa definitiva desde 30.04.2015, razão pela qualtem-se por impossívela existência de umjulgamento emconjunto.6. Aalegação de que o lançamento foirealizado pelo SERPRO não pode ser considerada, já que o referido órgão oferece apenas suporte de informática para que os auditores da Secretaria da Receita Federalpossamefetuar as fiscalizações, não dotando este mencionado órgão de poder de polícia.7. No que se refere ao lançamento realizado por arbitramento (artigo 148 do CTN), ante a presunção de omissão de receita, é plenamente utilizável, vezque constituiuma técnica para se definir a base de cálculo, a fimde que se proceda umlançamento de ofício.8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, SEXTATURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL- 1570705 - 0505221-73.1994.4.03.6182, Rel. JUIZACONVOCADALEILAPAIVA, julgado em28/04/2016, e-DJF3 Judicial1 DATA:06/05/2016) IVNULIDADE DO LANÇAMENTO:LANÇAMENTO PORARBITRAMENTO:O lançamento tributário por arbitramento ouaferição indireta não é propriamente uma modalidade distinta de lançamento, mas tão somente instrumento de tributação indiciária, medida excepcionale cabívelnos casos expressamente previstos emlei, particularmente quando o Fisco temfortes fundamentos para não reconhecer veracidade à escrituração contábildo sujeito passivo.O lançamento por arbitramento encontra respaldo legalno art. 148 do Código Tributário Nacional:Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, outome emconsideração, o valor ouo preço de bens, direitos, serviços ouatos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor oupreço, sempre que sejamomissos ounão mereçamfé as declarações ouos esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo oupelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, emcaso de contestação, avaliação contraditória, administrativa oujudicial.O lançamento tributário é umato administrativo vinculado na forma do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, de forma que possuipresunção de legalidade e veracidade. Presunção obviamente relativa que é ilidida comprova robusta e cabalemsentido contrário.Ademais, determina o art. 373, I, do Código de Processo Civilque cabe ao autor da ação comprovar os fatos constitutivos de seudireito.Assimsendo, emsede de execução fiscal, cabe ao embargante comprovar em juízo, por meio de todas as provas admitidas, a irregularidade formaloumaterialdo título executivo, pois, assimnão o fazendo, o pedido fatalmente será improcedente.As provas trazidas aos autos não são aptas a ilidir a presunção de legalidade e veracidade do lançamento. Emverdade, a petição inicialcontémexclusivamente alegações genéricas semter apontado qualquer fato concreto, oua página do processo administrativo que indicaria que o Fisco teria tomado atitude irregular.Portanto, não tendo a embargante ilidido a presunção de legalidade e veracidade do lançamento tributário e, por consequência, não ter se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos de seudireito, o pedido é improcedente.Não havendo mais questões a seremdecididas, impõe-se a improcedência dos presentes embargos.DISPOSITIVOAnte todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos, extinguindo o processo comresolução do mérito, combase no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a embargante emhonorários advocatícios, visto que o encargo legaldo Decreto-Leinº 1.025/69 substituia condenação do devedor na verba honorária, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR, reafirmada no julgamento do REsp 1.143.320/RS, processado sob o rito do art. 543-CPC pela Primeira Seção do Superior Tribunalde Justiça.Custas não mais incidentes a teor do disposto no art. 7o da Leinº 9.289/96.Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.009 do CPC, intime-se a parte contrária para apresentação de eventualcontrarrazões, desde que tenha advogado constituído nos autos e, determino a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região. Prossiga-se na execução fiscalemapenso, trasladando-se cópia da presente sentença para os referidos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0517815-22.1994.403.6182(94.0517815-6) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0514705-15.1994.403.6182 (94.0514705-6) ) - HIDROSERVICE ENGENHARIALTDA (SP076944 - RONALDO CORREAMARTINS) X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL (Proc. 325 - ESTELAVILELAGONCALVES)
Para início de execução relativa a condenação estabelecida emautos físicos, vige a Resolução n. 142/2017, alterada pela Resolução n. 200/2018, da Presidência do egrégio TribunalRegionalFederalda 3ª Região, impondo que se processe emambiente eletrônico.Assimsendo, fixo prazo de 15 (quinze) dias para que se promova a digitalização dos autos, nos termos do artigo 10 da referida Resolução n. 142/2017.Providencie, a Secretaria do Juízo, a conversão dos metadados de autuação do processo físico para o sistema eletrônico, por meio da ferramenta Digitalizador PJe, observando-se a classe específica de cadastramento dos autos.Efetuada a inserção dos documentos digitalizados, pela parte, a Secretaria do Juízo procederá nos termos do artigo 12 da Resolução n. 142/2017.O cumprimento de sentença não terá seucurso iniciado enquanto não for promovida a virtualização dos autos.Decorrido o prazo assinado, e não sendo cumprida as providências pela parte, os autos serão remetidos ao arquivo findo, independente de nova intimação.Intime-se.
0020475-31.2003.403.6182(2003.61.82.020475-6) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0015277-47.2002.403.6182 (2002.61.82.015277-6) ) - NOVELSPUMAS/AIND/ DE FIOS (SP086892 - DEBORAH CARLACSESZNEKYNUNES ALVES) X FAZENDANACIONAL/CEF (Proc. JO O BATISTAVIEIRA)
Traslade-se para os autos da Execução Fiscalde origemcópia da decisão proferida pela Instância Superior e da respectiva certidão de trânsito emjulgado. F. 333 - Defiro vista dos autos, por 15 (quinze) dias, conforme requerido pela parte embargada. Após, intime-se a parte embargante para que se manifeste emtermos de prosseguimento deste feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Eventualrequerimento de cumprimento de Sentença deverá ocorrer, obrigatoriamente, por meio eletrônico, nos termos do art. 8º, da Resolução PRES nº 142, de 20 de julho de 2017. Para o caso de nada ser dito, de pedir-se prazo ou, enfim, de apresentar-se manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, os autos serão arquivados entre os findos, independentemente de nova intimação. Intimem-se.
0042344-11.2007.403.6182(2007.61.82.042344-7) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0032848-89.2006.403.6182 (2006.61.82.032848-3) ) - CNTCOMERCIO DE CONECTORES LTDA (SP026774 - CARLOS ALBERTO PACHECO) X FAZENDANACIONAL (Proc. 1175 - LEONARDO MARTINS VIEIRA) RELATÓRIOCNTCOMÉRCIO DE CONECTORES LTDA (KONO COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÃO LTDA. opôs embargos à execução emface da FAZENDANACIONAL, ajuizada para haver débito inscrito sob n.º 80 2 03 052770-55, 80 2 06 0234411-06, 80 3 06 000554-30 e 80 6 036031-38.Aparte embargante requer a procedência dos embargos e a extinção da execução alegando:(a) ilegalidade dos juros e da correção monetária; (b) prescrição dos créditos inscritos na CDAnº 80 2 03 052770-55; (c) ilegalidade da aplicação da taxa SELIC; (d) inconstitucionalidade da multa aplicada e; (e) inconstitucionalidade/ilegalidade do encargo legal. Requer que se apresente o processo administrativo de constituição dos créditos emcobro.Inicial, procuração e documentos juntados (fls. 02/90).O Juízo recebeuos embargos às fls. 91, semefeito suspensivo, e determinoua intimação da embargada para impugnação.Intimada, a Fazenda Nacionalpostuloupela improcedência dos embargos (fls. 93/98). Emréplica, a parte embargante rebateuos argumentos da embargada e reiterouos termos da inicial, agregando prescrição parcial (fls. 103/104).É o breve relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOMÉRITO.I - AUSÊNCIADE PROCESSO ADMINISTRATIVO:Tendo a CDAcumprido os requisitos legais, tampouco seria ela nula por não ser possívela identificação do fato gerador, na exata medida emque talanálise pode ser feita por outros meios, inclusive por consulta ao processo administrativo, cuja juntada é ônus que cabe à parte que alega a suposta prescrição ouqualquer outro fato impeditivo, modificativo ouextintivo do direito, conforme entendimento da supracitada Corte:PROCESSUALCIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.AUSÊNCIADE INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO.ARTIGO 133, I, CTN. CARACTERIZAÇÃO. ORIGEM DOS RECURSOS PARAACONSTITUIÇÃO DASOCIEDADE EMBARGANTE. MATÉRIAINOVADORA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. DL1.025/69. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Tratando-se de responsabilidade tributária por sucessão de fato, como no caso dos autos, não há falar-se emparticipação da embargante do procedimento de constituição do crédito tributário. Contudo, uma vezassentada a responsabilidade e, caso a apelante considerasse necessária a análise do processo administrativo para embasar sua defesa, deveria ter juntado cópia deste quando da propositura dos embargos à execução, uma vezque, conforme o artigo 41 da Lein.º 6.830/80, o processo administrativo fica à disposição na repartição competente, para consulta e análise das partes, permitindo-se-lhes a extração de cópias caso haja pedido neste sentido. Precedentes desta Corte Regional.(...)(TRF 3ª Região, PRIMEIRATURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL- 2196646 - 000561271.2012.4.03.6112,Rel.DESEMBARGADORFEDERALHÉLIO NOGUEIRA,julgadoem06/02/2018,e-DJF3Judicial1DATA:20/02/2018) II- MULTA,JUROS ECORREÇÃO MONETÁRIAÉlegítimaa
Andamento do Processo n. 0509599-72.1994.403.6182 - 12/09/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0005612-71.2012.4.03.6112 - 12/09/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0517815-22.1994.403.6182 - 12/09/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0020475-31.2003.403.6182 - 12/09/2019 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0042344-11.2007.403.6182 - 12/09/2019 do TRF-3