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Timestamp: 2018-12-14 20:57:24+00:00
Document Index: 67325643

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 63', 'Artigo 22', 'Artigo 65', 'Artigo 58', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'Artigo 1', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 25']

ARTIGO 1.º (FUNDOS PRÓPRIOS) - PDF
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Mateus Canedo Gomes
1 AVISO N.º 03/2000 de 10 de MARÇO Considerando a necessidade de melhor se definir os elementos que podem integrar os fundos próprios das instituições de crédito e das sucursais em Angola de instituições de crédito com sede no estrangeiro, nos termos do Artigo 63º da Lei 1/99, de 23 de Abril; Considerando, ainda a necessidade de se adequar as normas vigentes aos critérios regulamentares internacionais, com vista a integração, nesse mercado, das instituições financeiras angolanas;. Sendo competência do Banco Nacional de Angola, nos termos do Artigo 22º da Lei nº. 6/97 de 11 de Julho, e do Artigo 65º da Lei nº. 1/99, de 23 de Abril, zelar pela solvabilidade e liquidez das instituições financeiras, bem como estabelecer limites prudenciais à realização de operações que as instituições estejam autorizadas a praticar; No uso da competência atribuída pelo Artigo 58º da Lei nº. 6/97, de 11 de Julho, DETERMINO: ARTIGO 1.º (FUNDOS PRÓPRIOS) 1. Para as instituições sujeitas à Supervisão do Banco Nacional de Angola, o conceito de fundos próprios será considerado dentro dos.limites e condições fixados no presente aviso, 2. Compreende-se no conceito de fundos próprios os montantes correspondentes aos seguintes elementos: a) capital realizado, incluindo a parte representada por acções preferenciais não remíveis; b) reservas legais, estatutárias e outras resultantes de prémios obtidos com a emissão de acções acima do par e as formadas por resultados não distribuídos; c) lucros e outros resultados não distribuídos; d) reservas provenientes da reavaliação do activo imobilizado; e) reservas destinadas à protecção do capital e manutenção dos fundos própríos;
2 f) resultados transitados de exercícios anteriores líquido de impostos; g) resultados positivos do exercício em curso, deduzidos da provisão para imposto sobre o resultado; h) empréstimos subordinados, em condições a aprovar pelo Banco Nacional de Angola. 3. Deverá sempre proceder-se á dedução das importâncias correspondentes aos seguintes elementos: a) acções da própria instituição, pelo valor registado na respectiva escrita; b) imobilizações incorpóreas; c) resultados negativos do exercício em curso; d) créditos vencidos que não tenham sido provisionadas nos termos estabelecidos. 4. Para efeito do disposto no número 2, são considerados: a) acções preferenciais, os previstas no decreto nº 1645, de 15 de Junho de 1915; b) empréstimos subordinados, os contratos que estabeleçam, iniludivelmente, que, em caso de falência ou liquidação do mutuário, o reembolso do mutuante fica subordinado ao prévio reembolso de todos os demais credores não subordinados. 5. O Banco Nacional de Angola não aprovará empréstimos subordinados que, designadamente: a) estabeleçam um prazo inicial de reembolso inferior a 10 anos; b) contenham alguma cláusula que preveja situações de reembolso antecipado em relação ao prazo de vencimento. ARTIGO 2º (LIMITE DE ENDIVIDAMENTO) 1. O limite de endividamento para as instituições de crédito é fixado em 15 (quinze) vezes o valor de seus fundos próprios. f) resultados transitados de exercícios anteriores líquidos de impostos; g) resultados positivos do exercício em curso, deduzidos da provisão para imposto sobre o resultado; h) empréstimos subordinados, em condições a aprovar pelo Banco Nacional de Angola,
3 3. Deverá sempre proceder-se à dedução das importâncias correspondentes aos seguintes elementos: a) acções da própria instituição, pelo valor registado na respectiva escrita; b) imobilizações incorpóreas; c) resultados negativos do exercício em curso; d) créditos vencidos que não tenham sido provisionados nos termos estabelecidos, 4. Para efeito do disposto no número 2, são considerados: a) acções preferenciais " os previstas no decreto nº 1645, de 15 de Junho de 1915; b) empréstimos subordinados, os contratos que estabeleçam, iniludivelmente, que, em caso de falência liquidação do mutuário, o reembolso do mutuante fica subordinado ao prévio reembolso de todos os demais credores não subordinados. 5. O Banco Nacional de Angola não aprovará empréstimos subordinados que, signadamente: a) estabeleçam um prazo inicial de reembolso inferior a 10 anos; b) contenham alguma cláusula que preveja situações de reembolso antecipado em relação ao prazo de vencimento. ARTIGO 2º (LIMITE DE ENDIVIDAMENTO) 1. O limite de endividamento para as instituições de crédito; é fixado em 15 (quinze) vezes o valor de seus fundos próprios. ' 2. Entende-se por endividamento total da instituição a soma dos valores absolutos registados nas seguintes classe e conta do Plano de Contas das Instituições Financeiras: Classe 3 - Recursos Alheios Conta 52 - Custos a Pagar 3. O endividamento total não poderá exceder o limite fixado no número 1 deste artigo. 4. O conceito de fundos próprios a ser considerado para efeito do cálculo do limite de endividamento é o estabelecido no Artigo 1º deste aviso.
4 ARTIGO 3º (COMPA TIBILIZAÇÃO COM O GRAU DE RISCO DOS ACTIVOS) 1. As instituições financeiras, independentemente do capital mínimo e dos fundos próprios mínimos, são obrigadas a manter o valor de seus fundos próprios compatibilizados com o grau de risco da estrutura dos seus activos. 2. O valor mínimo dos fundos próprios deverá corresponder a 10% do valor calculado com base na ponderação de risco dos respectivos activos, conforme lista classificativa a publicar pelo Banco Nacional de Angola. ARTIGO 4º (OBSERVÂNCIA DOS LIMITES) 1. Os fundos próprios das instituições financeiras não podem tornar-se inferiores ao capital mínimo exigido para a constituição dessas instituições. 2. A observância permanente dos limites de endividamento e da compatibilização dos fundos próprios com o grau de risco dos activos é condição indispensável para o funcionamento das instituições financeiras. ARTIGO 5º (MEDIDAS DE SANEAMENTO) 1. Caso se constate a não observância do valor mínimo dos fundos próprios, do limite de endividamento, ou da compatibilização dos fundos próprios com o grau de risco dos activos, o Banco Nacional de Angola convocará os representantes legais da instituição, para que se estabeleçam as medidas adequadas á regularização da situação. Artigo 3º A publicação dos documentos citados nos artigos anteriores deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias da data de aprovação das contas, a qual deverá ocorrer até 31 de Março de exercício social seguinte. Artigo 4º No prazo de 15 dias (quinze dias) após o encerramento do exercício social, as instituições financeiras deverão remeter ao Banco Nacional de Angola -Direcção de Supervisão Bancária os seguintes elementos: 1 Balanço analítico de, antes e após, apuramento de resultados, relativo á sua actividade: Em território nacional Em cada sucursal no exterior do país, caso aplicável Balanço analítico consolidado 2 Demonstração de Resultados da actividade desenvolvida: No território nacional Em cada sucursal no exterior caso aplicável Demonstração de resultados Consolidados
5 Artigo 5º A publicação de documentos referida no artigo 1, não isenta que, em caso ocorrência de factos relevantes que alterem ou influenciem a alteração da sua situação patrimonial, instituição seja obrigada pelo Banco Nacional de Angola à nova publicação das conta devidamente reformuladas. Artigo 6 O não cumprimento do determinado neste Aviso é passível de sanção, nos termos da legislação vigente Artigo 7 O presente Aviso entra imediatamente em vigor, ficando revogado o Aviso nº.5 de 27 de Setembro. O GOVERNADOR AGUINALDO JAIME
Alguns excertos do CSC. Entradas
Alguns excertos do CSC Entradas Artigo 25.º - Valor da entrada e valor da participação 1 - O valor nominal da parte, da quota ou das acções atribuídas a um sócio no contrato de sociedade não pode exceder