Source: http://www3.camarasantateresa.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L101936.html
Timestamp: 2019-11-19 07:35:39+00:00
Document Index: 109171562

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

LEI 10/1936 12/09/1936
LEI Nº 10, DE 12 DE SETEMBRO DE 1936
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE Rs 250:000$000 E DÁ DETERMINAÇÕES PARA A SUA APLICAÇÃO
O Prefeito Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, usando de atribuição Constitucional, manda que tenha execução a seguinte Lei da Câmara Municipal:
Artigo 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contrair com o Governo do Estado um empréstimo até o limite de Rs 250:000$000, ao prazo de 15 anos, resgatável por anuidades iguais acrescidas de juros nunca superiores a 7% (sete por cento) ao ano.
Artigo 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a contrair com o Governo do Estado um empréstimo até o limite de Rs 330:000$000, ao prazo de 15 anos, resgatável por anuidades iguais acrescidas de juros nunca superiores a 7% (sete por cento) ao ano. (Redação dada pela Lei n° 21/1937)
Artigo 2º O produto deste empréstimo será aplicado primeiramente no resgate de toda a dívida flutuante municipal, que monta, atualmente em cerca de Rs 180:000$000, e em segundo lugar na encampação do serviço de abastecimento d’água desta cidade. (Revogado pela Lei n° 21/1937)
Artigo 3º A encampação do serviço de abastecimento d’água será feita mediante avaliação a ser procedida por uma comissão constituída de um representante do Município, outro da empresa que explora atualmente este serviço, e presidida por um engenheiro da Diretoria de Obras Hidráulicas da Secretaria da Agricultura.
Artigo 4º Para a efetivação desta operação, fica o Sr. Prefeito autorizado a assinar, com o Governo do Estado, o contrato para operação do empréstimo, observadas as disposições da Lei Estadual reguladora da matéria.
Artigo 5º Salvo Lei em contrário, a aplicação do produto do empréstimo será obrigatoriamente feita pela ordem indicada no art. 2º, isto é, primeiramente se amortizará toda a dívida flutuante, após o que, com o saldo que houve, se procederá à encampação do serviço de abastecimento d’água.
Artigo 6º Revogam-se disposições em contrário.
Ordena, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e façam cumprir, tão fielmente como nela se contém. O Secretário faça publicá-la, imprimir e correr.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Teresa, em 12 de Setembro de 1936.
EURICO ILDEBRANDO AURÉLIO RUSCHI
Selada e Publicada nesta Secretaria da Prefeitura Municipal de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de setembro de mil novecentos e trinta e seis.
Secretaria da Prefeitura, em 12 de Setembro de 1936.
HILTON DA FONSECA RAMOS