Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2vzu/portaria-secretario-de-estado-da-fazenda-mt-n-125-de-28092005
Timestamp: 2016-10-25 06:49:25+00:00
Document Index: 61177160

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 22', 'Artigo 22', 'artigo 26', 'Artigo 26', 'artigo 28']

Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT n� 125 de 28.09.2005 (Altera dispositivos das Portarias n� 049/2005-SEFAZ, de 20.04.2005, e da Portaria n�
Port. Sec. Faz. - MT 125/05 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT n� 125 de 28.09.2005
Altera dispositivos das Portarias n� 049/2005-SEFAZ, de 20.04.2005, e da Portaria n� 081/2005-SEFAZ, de 04.07.2005, que tratam da AIDF-e, e d� outras provid�ncias.
O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui��es legais, e CONSIDERANDO a necessidade de aperfei�oar os mecanismos que possibilitem garantir celeridade na concess�o de Autoriza��o para Impress�o de Documentos Fiscais - AIDF, ao tempo que proporcionem seguran�a no controle dos aludidos documentos e agilidade no acesso das respectivas informa��es deles decorrentes;
CONSIDERANDO que tais mecanismos n�o podem impedir a din�mica dos fatos econ�micos e comerciais que ocorrem no cotidiano da atividade do contribuinte, exigindo constante revis�o dos procedimentos inerentes � obten��o da AIDF;
CONSIDERANDO que a revis�o desses procedimentos passa pelo ajuste da legisla��o que rege a emiss�o da AIDF-e, compatibilizando-a com as limita��es dos recursos tecnol�gicos dispon�veis;
CONSIDERANDO que a amplia��o do parque tecnol�gico da SEFAZ demanda tempo para aquisi��o de novos equipamentos,
Este artigo foi revogado pelo artigo 2� da Portaria n� 223 de 21.10.2014.
Reda��o Anterior: "Art. 1� A Portaria n� 049/2005-SEFAZ, de 20.04.2005, que disp�e sobre a concess�o de AIDF, institui, no �mbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema Eletr�nico de Autoriza��o para Impress�o de Documentos Fiscais - Sistema AIDF-e, por processamento eletr�nico de dados, e d� outras provid�ncias, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
I - alterado o caput do artigo 22, como segue:
"Artigo 22 Os contribuintes mato-grossenses dever�o incluir no Sistema AIDF-e as AIDF expedidas, em seu nome, em formul�rio impresso tipograficamente, observando o que segue:
II - alterado o artigo 26, conferindo-lhe a seguinte reda��o:
"Artigo 26 Fica vedado �s Ag�ncias Fazend�rias concederem AIDF em formul�rio impresso tipograficamente a partir de 1� de abril de 2006.
Par�grafo �nico N�o ser� concedida AIDF em formul�rio impresso tipograficamente para confec��o de documentos fiscais destinados a contribuinte em rela��o ao qual j� houve a concess�o de, pelo menos, uma AIDF-e."
III - alterado o par�grafo �nico do artigo 28, conforme abaixo assinalado:
Par�grafo �nico Fica, por�m, assegurada a aplica��o dos Atos mencionados no caput em rela��o � concess�o de AIDF em formul�rio impresso tipograficamente at� 31 de mar�o de ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.