Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=76183&d=noCookie
Timestamp: 2020-05-31 19:09:45+00:00
Document Index: 125768883

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 88', 'artigo 86', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 28', 'artigo 10']

OE202005/0008
Agrupamento de Escolas Fernando Pessoa, Santa Maria da Feira (Escola Básica Fernando Pessoa, Santa Maria da Feira - Sede)
a) Exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores das escolas e controlar as entradas e saídas da escola,
b) Prestar informações, utilizar equipamentos de comunicação, incluindo estabelecer
ligações telefónicas, receber e transmitir mensagens;
c) Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo,
e) Reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a sua manutenção e gestão de stocks necessários ao seu funcionamento;;
f) Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e jovens com vista a assegurar um bom ambiente educativo¡
g) Cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escoIa;
Agrupamento de Escolas Fernando Pessoa, Santa Maria da Feira (Escola Básica Fernando Pessoa, Santa Maria da Feira - Sede) 1 Alameda Fernando Pessoa, n.º 278 4520827 SANTA MARIA DA FEIRA Aveiro Santa Maria da Feira
Escola Fernado Pessoa Alameda Fernando Pessoa, 278 4520 aefpfeirasec@gmail. 827 santa Maria da Feira
256377700
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.° e 10.° da Lei n.° 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas Fernando Pessoa, Santa Maria da Feira de 04/05/2020, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Despacho n.º 2104/2019 da Diretora-Geral da Administração Escolar, proferido em 25 de fevereiro de 2019, publicado em 1 de março de 2019 no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de 1 (um ) postos de trabalho do Agrupamento de Escolas Fernando Pessoa, Santa Maria da Feira na categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional.
2. Legislação aplicável: Lei n.° 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.° 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.° 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.° 145-A/2011, de 6 abril; e Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Agrupamento de Escolas, Fernando Pessoa, Santa Maria da Feira sita na Alameda Fernando Pessoa, 278, 4520 827, Santa Maria da Feira.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.° e seguintes da LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.° da Lei n.° 112/2017, de 29 de dezembro.
6. Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo exercício de funções correspondentes à categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.° 2 do artigo 88.° da LTFP, e de acordo com as atividades inerentes às de auxiliar de ação educativa, de acordo designadamente com o seguinte perfil de competências:
7. Habilitações literárias exigidas: Ser detentor da escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento) ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1, de acordo com o previsto na alínea a) do n.° 1 do artigo 86.° da LTFP.
8. Posição remuneratória: posicionamento na categoria de assistente operacional da carreira de assistente operacional correspondendo ao 4.° nível remuneratório da tabela remuneratória única à qual corresponde o montante pecuniário de € 645,07.
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria de assistente operacional, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.° da Lei n.° 112/2017, de 29 de dezembro.
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.° da LTFP:
10.1. Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Fernando Pessoa, Santa Maria da Feira.
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação – SIGRHE > Situação Profissional > PND – Proc. concursais restritos - PREVPAP > Formulário de candidatura no portal da Direção Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega, nas instalações do Agrupamento de Escolas Fernando Pessoa, Santa Maria da Feira, ou enviadas pelo correio, para a morada identificada no n.º 3 do presente Aviso, em carta registada com Aviso de receção, dirigidas ao Diretor do Agrupamento de Escolas Fernando Pessoa, Santa Maria da Feira, ou remetidas por via eletrónica para o endereço de email aefpfeirasec@gmail.com,até às 24h00 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, dos seguintes documentos:
12.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83.º-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n. os 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletrónico da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt, podendo Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n. os 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.º 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletrónico da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt, podendo ser obtido na página eletrónica ou junto dos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas Fernando Pessoa, Santa Maria da Feira.
Presidente: José Paulo Barbosa, Subdiretor;
Vogais efetivos: Regina Silva, Adjunta do Diretor e Armando Martins, Encarregado operacional.
Vogais suplentes: Marcelo Andrade, Adjunto do Diretor, José Silva, Adjunto do Diretor.
16. A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor do Agrupamento de Escolas Fernando Pessoa, Santa Maria da Feira, é publicada na BEP, afixada em local público e visível das instalações do Agrupamento de Escolas Fernando Pessoa, Santa Maria da Feira e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
17. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Fernando Pessoa, Santa Maria da Feira.