Source: http://valdecyalves.blogspot.com.br/2011/09/
Timestamp: 2018-01-22 22:20:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 40', 'artigo 201', 'artigo 202', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 37', 'artigo 9', 'Artigo 37']

Valdecy Alves: Setembro 2011
PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DE REDENÇÃO - EM IMPORTANTE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL - MAIS UM PASSO PARA CONCRETIZAÇÃO - IMPOSSÍVEL SAÚDE DE QUALIDADE SEM A VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES! E SAÚDE É GARANTIA DO DIREITO À VIDA!
Servidores da Saúde de Redenção - firmes na luta - na participação e no debate (Fotos de: Dra. Mara Paula)
Na manhã de 30/09/2011, em mais uma audiência pública na Câmara Municipal de Redenção, Estado do Ceará, onde o Poder Legislativo local se colocou como mediador na elaboração do Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da saúde do Município, deu-se importante passo na construção de um projeto de lei de consenso, que valorizando os servidores da saúde, resulte em serviço público de qualidade, POIS SAÚDE é direito humano fundamental garantidor do direito à vida. Inúmeros servidores da saúde, dos mais variados cargos, convocados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Redenção – SINSEMPRE – ( http://sinsempreredencao.blogspot.com/ )compareceram e participaram. Alguns representando colegas que não puderam comparecer, visto que a saúde é serviço essencial.
Servidores da Saúde de Redenção - firmes na luta - na participação e no debate
Estava presente a Secretária de Saúde com a assessoria jurídica, tendo comparecido todos os vereadores. O Município de Redenção já recebeu uma proposta de PCR elaborada pela categoria, após estudo e várias audiências públicas, com intensa participação dos servidores. O PCR valoriza o concurso, como forma única de admissão no serviço público; atualiza os pisos de todos os cargos, defasados nos últimos anos, criando indexador que sempre os manterá com seu poder aquisitivo; redefine as classes, corrige distorções, garante progressão e promoção por antiguidade, habilitação e avaliação de mérito, com critérios claros e objetivos; prevê o pagamento de verbas indenizatórias, para que ninguém pague para trabalhar, gastando do próprio bolso com transporte ou alimentos; VALORIZA O SERVIDOR, COMO FORMA DE GARANTIR SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE NA POLÍTICA PÚBLICA DA SAÚDE. Entre outros!
Presidente do Poder Legislativo Aécio Bezerra abrindo a Audiência Pública de Redenção - Tema: PCR da Saúde
Falando pelo Sindicato dos Servidores Público de Redenção - SINSEMPRE- sua Presidenta Eliane
Importante salientar que o direito do servidor a plano de carreira está contido na Constituição Federal, bem como o seu direito de participar de elaboração dos PCR, bastando verificar os artigos: 10º, 39, § 1º, 2º e 8º, bem como o § 5º, do artigo 198. LOGO O DIREITO A PLANO DE CARREIRA É IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, previsto há 23 anos.
Visão geral do Evento a partir da mesa condutora da audiência
à esquerda da foto 03 vereadores - à direita 02 vereadores e 01 vereadora - os dois últimos de oposição
Dr. Valdecy Alves - Advogado do Sindicato debatendo o teor do PCR
Hora de pleno debate
O Município ponderou a questão de trabalhar com o possível, levando em conta a questão orçamentária e a Lei de Responsabilidade fiscal, sendo bom deixar claro que em nenhum momento a LRF proíbe plano de carreira ou pode ser usada para violar direito social. É O VELHO CONHECIDO DISCURSO DE SEMPRE. A Secretária de Saúde declarou que comprava a idéia e concordou com as propostas apresentadas, QUANTO À FORMA DE TRABALHO, defendida pelo Sindicato.
Secretária de Saúde de Redenção Fátima Carvalho e assessoria jurídica
Debate a todo vapor
Os vereadores foram unânimes quanto à necessidade de valorização dos servidores, de pagamento do piso decente e garantia de carreira. Todos elogiando o clima de diálogo e o desafio da formatação de um PCR de consenso. Marcante a esperança que todos depositaram com aprovação da Emenda Constitucional nº 29, objetivando a melhora da saúde pública no Brasil. A categoria debateu firme, fazendo perguntas para todos os componentes da mesa e vereadores.
Presidente da Câmara conduzindo os trabalhos
Secretária de Saúde pronunciando-se fechando os primeiros encaminhamentos
O DESAFIO AGORA É O SUCESSO DA MEDIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA UM PLANO DE CONSENSO. ASSIM, SEM DÚVIDA, RESTA CLARO QUE FOI DADO MAIS UM IMPORTANTE PASSO, NA CONCRETIZAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA SAÚDE DE REDENÇÃO. A EXEMPLO DA EXPERIÊNCIA EXITOSA DA CRIAÇÃO DO PCR PARA EDUCAÇÃO.
César - Vereador de Oposição - Sobre a Emenda Constitucional nº 29
Vereador Mairton - Falando da importância do diálogo democrático e de valorizar o servidor
Servidora em debate
Após as considerações iniciais da mesa, exposição do Sindicato, do Município, falaram os vereadores, tanto da situação, quanto da oposição, depois os servidores em debate, em seguida ocorrendo os seguintes encaminhamentos pelo sindicato:
- Formação de um grupo misto para chegar-se ao plano de carreira de consenso, a partir da proposta do plano de carreira apresentada pelo Sindicato;
- Que o grupo fosse paritário e composto por 06 pessoas: 02 do Poder Legislativo (um de situação outro de oposição) 02 indicados pelo Município e dois indicados pelo Sindicato;
- Que a primeira reunião fosse marcada para o mês de outubro, sendo agendado o dia 24/10/2011, depois já se marcando nova data de nova reunião;
- -Que haveria assembléia após a reunião.
Servidor em Debate
Vereador Idalécio prometendo apoio à categoria
Vereadora Vasti - oposição - Pronunciando-se sobre a importância da participação e da luta
A categoria está organizada, mobilizada e não abre mão da aprovação do plano de carreira. Se até as eleições do ano que vem, não for aprovado o PCR, fará reunião com os candidatos e candidatas a prefeito e vereadores, para debate e na busca dos que assinarão termos de compromisso comprometendo-se a implantar o PCR da Saúde. Sabe que a luta será grande, mas com tal consciência segue firme, não havendo possibilidade de recuo. SÓ HAVENDO 03 ALTERNATIVAS: Aprovação do plano de carreira democrático e eficaz, Aprovação do plano de carreira democrático e eficaz e Aprovação do plano de carreira democrático e eficaz...
Postado por Valdecy Alves às 17:50
Marcadores: audiência pública, carreira, EC nº 29, PCR Saúde, progressão, promoção, Redenção, Secretaria de Saúde, SINSEMPRE
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - SINDICATO DOS SERVIDORES DE CAUCAIA REALIZA SEMINÁRIO E LANÇA CARTILHA QUE SERÃO PARADIGMAS PARA TODO O ESTADO DO CEARÁ - PREVIDÊNCIA SOCIAL TRANSPARÊNCIA - PARTICIPAÇÃO E FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL PARA EFICÁCIA
Abertura Seminário sobre o Regime Próprio de Previdência de Caucaia - Lançamento de Cartilha
Na manhã de 28/09/2011, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caucaia - SINDSEP - realizou seminário sobre o Regime Próprio de Previdência (RPPS), visto que Caucaia adotou tal regime desde 1992, gerido pelo Instituto de Previdência de Caucaia (IPMC). DEBATER A SITUAÇÃO DO RPPS, AS CAUSAS DO SEU DÉFICIT, TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO, até porque o fundo de previdência pertence ao servidor. MUDANDO-SE TODA A RELAÇÃO SERVIDOR E IPMC, ATÉ O PRESENTE, COM TOTAL MUDANÇA DE PARADIGMA, QUE, SEM DÚVIDA, SERÁ UM EXEMPLO PARA TODO O ESTADO DO CEARÁ. (Fotos: Dra. Mara Paula)
Inúmeros servidores de Caucaia compareceram e participaram do seminário
Coral do Sindicato dos Bancários do Ceará - Cantando a música Cio da Terra
Dentro do Seminário foi lançada a revista: REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAUCAIA - Fortalecer o Controle Social. Uma publicação do SINDSEP-Caucaia, dentro da sua finalidade, a partir de um estudo feito pelo Dr. Valdecy Alves. Como forma de levantar todo um histórico da previdência de Caucaia, histórico universal e em Caucaia, os principais problemas do fundo de previdência de Caucaia, o papel do servidor e principais encaminhamentos PARA SOLUÇÃO DOS MAIS GRAVES PROBLEMAS DETECTADOS. Tendo sido muito positivo o comparecimento não apenas do presidente do Instituto de Previdência do Muinicípio de Caucaia (IPMC) senhor Hipólito. Que se comprometeu a reuinir-se com o Sindicato apra negociar a implementação de todos os encaminhamentos. Como também a presença do prefeito que assumiu compromisso com a categoria de total transparência e direito de participação.
Banner do Seminário histórico - 54 municípios deverão fazer o mesmo - Maioria dos RPPS do Ceará estão falidos
Enedina _ Presidenta da FETAMCE
Faz considerações sobre o Seminário e Regimes Próprios de Previdência
FRAGMENTO DA REVISTA LANÇADA - HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA: As primeiras constituições a positivarem previdência social foram: a Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar, Alemanha, de 1919. Importante destacar que no Brasil, tem-se como início da previdência social, como política publica, a publicação do Decreto 4.682, de 24/01/1923, que ficou conhecida como Lei Eloy Chaves. Todavia a proteção previdenciária para os servidores já estava prevista na Constituição do Brasil de 1891, logo após a República, que previa direito à aposentadoria por invalidez para funcionários públicos. Direito aperfeiçoado nas constituições seguintes: de 1934, 1937, 1946, 1967, mas nenhuma foi tão detalhista como a Constituição de 1988, cujo disciplinamento, sobretudo em se tratando de servidores públicos, foi aperfeiçoado pela emendas constitucionais nº 20/98, 41/2003 e 47/2005.
A previdência social brasileira tem 03 diferentes regimes, todos previstos na Constituição Federal: o artigo 40 da Constituição Federal e seus vinte e um parágrafos tratam do regime próprio de previdência social (RPPS) para os servidores públicos federais, estaduais e municipais; quanto à previdência para os trabalhadores do setor privado, regime geral de previdência social (RGPS), está disciplinada no artigo 201, por fim o artigo 202 cuida da previdência social complementar.
Netinha - Considerações sobre RPPS
Hipólito - Presidente do Instituto de Previdência de Caucaia
FRAGMENTO DA REVISTA LANÇADA - HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA: Através da Lei Municipal nº 704, de 25 de fevereiro de 1992, o Município de Caucaia adotou o regime próprio de previdência social (RPPS), que é o regime de previdência adotado até hoje, definido como o que disciplina a previdência dos servidores públicos federais, estaduais ou municipais, titulares de cargo efetivos. Assim, os servidores concursados, empossados em cargos efetivos, no Município de Caucaia, recolhem para o regime próprio de previdência, o que numa linguagem menos técnica, significa que a previdência dos servidores de Caucaia é municipalizada e desde fevereiro de 1992.
Mesa e Servidores presentes ao Seminário - o debate fluindo
Alba - Representante do INSS - Fala sobre o Regime Geral de Previdência
FRAGMENTO DA REVISTA LANÇADA - PARTICIPAR É DIREITO: A Constituição Federal garante em seu artigo 1º, parágrafo único, que a democracia no Brasil é exercida indiretamente, quando o povo elege os políticos, em dia de eleições e diretamente, quando o próprio povo pratica atos, que em sua essência são democráticos por sua natureza, sem necessidade de ser representados por terceiros.
Assim, como forma de prática de exercício de democracia direta, os servidores têm o dever de fiscalizar o Instituto de Previdência do Município de Caucaia (IPMC), têm o direito de exigir a criação de um site, onde a transparência da autarquia, que gera o regime próprio de previdência do Município de Caucaia, seja absoluta; têm o dever de exigir prestação de serviços de qualidade pelos funcionários do IPMC, do atendimento ao protocolo de um requerimento; têm o dever de eleger membros para o Conselho Municipal de Previdência; têm o dever-direito de requerer, através do seu sindicato, a realização de audiência públicas na Câmara Municipal para esclarecimentos sobre como se encontra a situação financeira do IPMC; têm o direito de fazer denúncias ao Ministério Público, seja diretamente, como pessoa física, seja através do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caucaia; isto é, o servidor é o dono do fundo de previdência, tem que agir como dono: zelando, observando, compreendendo, acompanhando, fiscalizando. Porque será o maior beneficiário, se o regime próprio for eficaz, bem como o maior prejudicado, se o regime próprio tornar-se inviável, seja por má-gestão, seja por desvios praticados pela corrupção.
Catarina - Presidenta do Sindicato dos Servidores de Caucaia
Lançando a Revista Regime Próprio de Previdência de Caucaia - Fortalecer o Controle Social
Uma publicação histórica do SINDSEP-Caucaia
Dr. Valdecy Alves - Assessor do SINDSEP Caucaia
Explicando os pontos fundamentais da revista
FRAGMENTO DA REVISTA LANÇADA - DÉFICIT DO RPPS DE CAUCAIA - MAIS DE R$ 225 MILHÕES DE REAIS: A situação do regime próprio de previdência social dos servidores de Caucaia, administrado pelo Instituto de Previdência do Município de Caucaia, IPMC, consta no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial 2011 – DRRA – de responsabilidade de Atuário, contratado pelo Município de Caucaia, e do representante legal do IPMC, cargo de confiança do prefeito. Tal demonstrativo denominado novo plano, primeiro plano, de 31/03/2011, podendo ser acessado através do link: http://www1.previdencia.gov.br/sps/app/draa/draa_mostra.asp?tipo=1&codigo=21119&hddCNPJEnte=07616162000106&AnoProjetoLDO=2011.
O saldo em conta é de R$ 58.585.289,19 (cinqüenta e oito milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e dezenove centavos), valor que é muito pouco para o tempo de existência do regime próprio de previdência; A alíquota que incide sobre o salário de contribuição do servidor é de 11%, já a alíquota paga pelo Município de Caucaia é de 13,29%. O que é muito pouco, deveria ser de 22%. Por conta disso há déficit e os malabarismos feitos para a viabilidade do regime próprio de previdência têm sacrificado o servidor de Caucaia. Não é justo que o Município pague uma alíquota quase igual a do servidor municipal de Caucaia, que é pobre frente à riqueza do ente municipal; conforme tal demonstrativo entre homens e mulheres há 3.810 servidores, sendo 2.808 mulheres e 1.002 homens. Chama a atenção o número de mulheres, quase o triplo do número de homens; O salário médio das mulheres em atividade é em média R$ 1.452,86, já o salário médio dos homens é de R$ 1.377,77. As mulheres ganham mais que os homens. Elas tendo em média 41 anos e os homens, 37 anos; segundo o demonstrativo há 609 aposentados, 81 pensionistas e duas mulheres aposentadas por invalidez; recentemente, graças à emenda do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caucaia, a licença-maternidade passou de 04 meses para 06 meses, em defesa da maternidade, do nascituro e da mulher.
Lançamento oficial com entrega de exemplares da revista
exemplares entregues: a uma servidora, à representante do RGPS e ao Presidente do IPMC
HIpólito - Presidente do Instiuto de Previdência de Caucaia - IPM - em Debate
Dr. Valdecy Alves - Assessor SINDSEP-Caucaia - Em Debate
Seminário - Categoria atenta e participativa sobre Regime Próprio de Previdência Social
Instituto de Previdência de Caucaia - IPMC
FRAGMENTO DA CARTILHA LANÇADA: Necessário que o servidor se aproprie das informações, que lute tanto pelos direitos sociais do presente, enquanto em atividade, mas que não perda de vista a viabilidade do regime próprio que garantirá o seu futuro e o dos seus dependentes nos momento mais difíceis: velhice, doença, acidente, prisão, etc. O servidor precisa participar mais, seja individualmente, seja através do seu sindicato, agir como dono, como responsável, como futuro beneficiário, do contrário poderá ser surpreendido no futuro, quando pouco poderá fazer. Importante, que doravante, nas campanhas salariais, existam as reivindicações previdenciárias, o que implica em fortalecimento do sindicato, com a filiação dos 609 aposentados. A necessidade de luta do servidor, para conquistar, implementar e manter direitos, onde o regime de previdência é próprio, começa da data da posse até a morte, continua a luta através dos seus dependentes pensionistas e servidores sobreviventes. Isto é: a luta não tem fim. É contínua e suprageracional.
Dirigente sindical Eliene - Seminário sobre Previdência Própria - Momento do debate
Prefeito de Caucaia - Recebendo o exemplar da Revista - Prometendo Total Transparência do Instituto de Previdência de Caucaia
Comprometendo-se com a total democratização da gestão e participação
PRINCIPAIS ENCAMINHAMENTOS DO SINDICATO DOS SERVIDORES DE CAUCAIA PARA SANAR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAUCAIA
NA BUSCA DA EFICÁCIA
O que é melhor se o regime de Capitalização ou de Repartição Simples.
Direitos retirados nas reformas do regime próprio ao longo do tempo.
Concurso de Redação sobre: O QUE ACHO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CAUCAIA, com prêmios para os 03 primeiros colocados, entregues em audiência pública, e publicação das redações no blog do SINDICATO.
CRIAÇÃO DE SITE DO IPM
Como forma melhor de comunicação, de transparência, de prestação de contas, com simulador de aposentadoria e senha para acesso de cada servidor ao extrato de sua contribuição individual e patronal.
MAIS DEMOCRACIA NA GESTÃO DO IPM
Conselho de Administração e Conselho Fiscal eleitos paritariamente em assembléia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
Sobre investimentos, avaliação atuarial, orçamento previdenciário, etc. Funcionários do IPM treinados, para atender bem, com respeito e capacitados a tirar as dúvidas dos servidores.
Debatido no Conselho de Administração, aprovado pela categoria e pelo Poder Legislativo com aportes mensais, capazes de tornar o IPM viável a médio prazo. Bem como aumento da alíquota do Município. Fundamental saber a origem do déficit, para não repetir erros e aumentar a eficiência do IPM.
AUDIÊNCIA PÚBLICA ANUAL PARA EXPLICAÇÃO DO DEMONSTRATIVO ATUARIAL E ELEIÇÃO DE MEDIDAS
Na Câmara Municipal, transparência, democracia e eficiência na administração do RPPS.
CAMPANHA DE FILIAÇÃO DE APOSENTADOS AO SINDICATO
Para luta pela manutenção de direitos, reajustes anuais e outros benefícios para os inativos
PRESIDENTE DO IPM SÓ EMPOSSADO APÓS SABATINA NA CÂMARA MUNICIPAL COM PARTICIPAÇÃO DA CATEGORIA
Para garantia do correto critério técnico da escolha, contato com a categoria e garantia de boa gestão do IPM
Marcadores: Caucaia, Cidadania, déficit, IPMC, participação, Previdência, Servidores, SINDSEP, Transparência
GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO - DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL – QUE ESTÁ SENDO ATACADO PELO PODER LEGISLATIVO – SOFRENDO TENTATIVA DE ANIQUILAMENTO PELO PODER EXECUTIVO E RADICALMENTE VIOLADO PELO PODER JUDICIÁRIO QUE TEM O DEVER DE GARANTI-LO!
Direção Executiva da FETAMCE - DEBATE SOBRE O DIREITO DE GREVE
Sua utilização e proteção como ferramenta de luta dos trabalahdores
Na manhã de 26/09/2011, houve um profundo debate da Direção Executiva da FETAMCE, http://www.fetamce.org.br/, sobre o Direito de Greve, seu uso como estratégia de luto, judicialização dos conflitos e as violações que vem sofrendo pelos poderes da República. AFINAL É OU NÃO UM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL? SE É UM PRINCÍPIO, COMO PODE SER CASSADO COM BASE EM LEI QUE É INFERIOR A UM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL? QUANDO, COMO USÁ-LO! POR QUE ESTÁ SENDO VIOLADO? COMO DEVE AGIR O MOVIMENTO SINDICAL PARA PROTEGÊ-LO??? PERANTE A GREVE QUAL DEVE SER O CORRETO PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO? Eis o eixo do importante debate, que terá um segundo momento.
Do Histórico do Direito de Greve e de Seu Status como Princípio na Constituição Federal
A origem da greve, nos tempos modernos, ocorreu na França, no final do Século XVIII, na Place de Grève (Local dos Gravetos) cuja pronúncia é: http://translate.google.com.br/?hl=pt-BR&tab=wT, à beira do Rio Sena, Paris. Por sua feita o dia 1ª de Maio como dia mundial do trabalho teve como marco a primeira greve geral dos Estados Unidos, que ocorreu em 01 de maio de 1886, precisamente em Chicago. Houve conflitos, violência, prisões e morte de trabalhadores. Na verdade uma homenagem às vítimas que lutaram por Redução de jornada de trabalho; Condições humanas de trabalho. 04 lideranças sindicais foram enforcadas.
LOGO O DIRETO DE GREVE É PATRIMÔNIO SOCIAL DOS TRABALHADORES DO MUNDO, QUE A GERAÇÃO ATUAL HERDOU E QUE DEVE MANTER E APERFEIÇOAR. ESTÁ EDIFICADO NO SOLO DA LUTA E DO SANGUE!
A Lei acima não cria o direito de greve. Aliás, nenhuma lei jamais criou o direito de greve. A greve é um fenômeno sociológico, surgiu em plena Revolução Industrial, antes de qualquer lei, que veio para restringi-lo, não para gerá-lo. A greve é um fenômeno tão natural quanto à fome, o sono, a sede. A criação do direito de greve está na Constituição Federal, no artigo 9º e no artigo 37, inciso II:
O artigo 9º, parte do Capítulo II, dos Direitos e Garantias Fundamentais, Direito Social por excelência, estendida ao servidor público municipal, estadual e federal, por força do inciso VII, do Artigo 37, todos da Constituição Federal, POSITIVAM O DIREITO DE GREVE, QUE ESTÁ SENDO DESMORALIZADO NO BRASIL, A UM SÓ TEMPO, TANTO PELO PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, QUANTO PELO PODER JUDICIÁRIO.
Importante destacar, que o direito dos servidores públicos, federais, estaduais ou municipais, fazer greve ou criar sindicato foi criado através da Constituição Federal em 1988. LOGO UM DIREITO QUE SÓ TEM 23 ANOS DE EXISTÊNCIA. ANTES DE SER EXERCIDO ESTÃO TENTANDO ACABAR COM ELE!
Bom lembrar ainda, que o Brasil ratificou a Convenção nº 151, da OIT, EM IMPORTANTE FASE DE DISCIPLINAMENTO, FUNDAMENTAL PARA PROTEÇÃO AO DIREITO DE GREVE. . O direito de greve está previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, bem como com base na Convenção Americana de Direitos humanos.
Enedina - Presidenta da FETAMCE - Abrindo o debate sobre Direito de Greve
Mandado de Injunção nº 708/DF
Através do Mandado de Injunção (MI) Nº 708/DF, o STF legislou, estendendo a lei de greve do setor privado ao setor público. Na íntegra em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=558551 Eis importantes fragmentos do MI 708/DF :
MI 708 / DF - DISTRITO FEDERAL - MANDADO DE INJUNÇÃO
Julgamento: 25/10/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Publicação
DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008
EMENT VOL-02339-02 PP-00207
IMPTE.(S): SINTEM - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
ADV.(A/S): JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAÍDE JÚNIOR E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL (CF, ART. 5º, INCISO XXI).DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989.
5. O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE EVENTUAIS DISSÍDIOS DE GREVE QUE ENVOLVAM SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DEVEM OBEDECER AO MODELO DE COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES APLICÁVEL AOS TRABALHADORES EM GERAL (CELETISTAS), NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI No 7.783/1989. A APLICAÇÃO COMPLEMENTAR DA LEI No 7.701/1988 VISA À JUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS QUE ENVOLVAM OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NO CONTEXTO DO ATENDIMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE QUE, SE NÃO ATENDIDAS, COLOQUEM "EM PERIGO IMINENTE A SOBREVIVÊNCIA, A SAÚDE OU A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO" (LEI No 7.783/1989, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11). pela sociedade.
6. DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO DO TEMA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. analógica do art. 6o da Lei no 7.701/1988). Para o caso da jurisdição no contexto estadual ou municipal, se a controvérsia estiver adstrita a uma unidade da federação, a competência será do respectivo Tribunal de Justiça (também por aplicação analógica do art. 6o da Lei no 7.701/1988). As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o local da paralisação, conforme se trate de greve de servidores municipais, estaduais ou federais. ...
Dr. Valdecy Alves - Debatendo o Dirieo de Greve - Histórico e Constitucionalidade
Greves no Ceará e Dissídios desde o Mandado de Injunção Nº 708/DF
(Art. 5º - XXXV – CF/88)
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ACIMA é conhecido como PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. Isto é, em qualquer conflito, seja qual for, a palavras final será do Poder Judiciário. Uma invenção da humanidade para evitar que se faça justiça com as próprias mãos. Desde os tempos imemoriais. Antes da Revolução Francesa, Antes do Renascimento, Antes da Idade Média, milênios antes de Cristo. Se a burguesia nos tempos atuais tomou parte do Estado é outro problema, bem diferente do acesso à Justiça, que é um direito humano fundamental. Demonizar o Estado ou a estrutura dos poderes, porque uma classe ou outro o dominou, é como querer demonizar Cristo por conta da Idade Média ou a dinamite, porque alguém desvirtuou seu uso.
Importante destacar que todo mundo diz com muita força: A LEI DO PISO FOI JULGADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL. O STF é a instância máxima da Justiça. Sem dúvida que a exemplo de toda Justiça ou de todos os poderes deixa muito a desejar. TODAVIA, PIOR SERIA SE A ANARQUIA FOSSE TOTAL. ENTÃO TRABALHEMOS PARA APERFEIÇOAR O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, QUE TODO MUNDO TEM DISPUTADO ATRAVÉS DO VOTO, SOBRETUDO OS QUE CONSTITUEM PARTIDOS E SÃO FILIADOS.
Algumas greves no Estado do Ceará que merecem análise à luz da judicialização desde outubro de 2008, quando a o STF julgou o MI 708/DF:
MUNICÍPIO ANO QUEM JUIZOU? SOLUÇÃO OBSERVAÇÃO
Maracanaú Fev/2010 O Município Acordo e julgm Fixou comp. TJCE
Crateús Maio/2009 O Município Julgamento Confronto
Tianguá Julho 2009 O Sindicato Julgamento Confronto
Ubajara Fev/2010 MP Acordo Acordo
Quixeré Julho/2009 Município Acordo Acordo
Ipaumirim Março/2010 O Sindicato Acordo Acordo
Estado Ceará Maio 2009 MP e Estado Acordo Acordo
Fortaleza Maio 2009 MP Acordo Acordo
Fortaleza Abril 2011 O Sindicato Dissídio Recurso
Estado Ceará Agosto 2011 Estado Andamento Andamento
Trairi Agosto 2011 Município Acordo Parcial Andamento
Coube ao dissídio de Maracanaú fixar a competência do Tribunal de Justiça, nos termos do MI 708/DF, no Estado do Ceará, através do dissídio nº 36968 41 2010 8 06 0000, que pode ser acessado em: www.tjce.jus.br. Afastando a competência dos juízes da Comarca, onde faltam, em sua maioria, juízes e autonomia.
Crateús e Tianguá, conflito totalmente judicializados; na maioria deles teve acordo a quase 80%, quem judicializou foi o Estado da Federação, o Município ou o Ministério Público; A minoria judicializada pelo Movimento sindical. Restando claro que a prioridade deve ser a luta da categoria, mas havendo momento onde a única esperança é o dissídio, até para forçar audiências de conciliação e conseguir negociação. Importante ainda destacar que muitos dos acordos firmados, sejam judiciais, extrajudiciais, com pesadas multas, SÃO VIOLADOS PELOS GOVERNOS E QUE ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA OU DECISÃO DE MÉRITO, ONDE NÃO HOUVE ACORDO, PODE SER EXECUTADO, INCLUSIVE COM COBRANÇA DE MULTAS, PEDIDO DE PRISÃO, SENDO CRIME E ATO DE IMPROBIDADE VIOLAR DECISÃO JUDICIAL.
IMPORTANTE DESTACAR QUE DECISÃO JUDICIAL PERMITE ULTRAPASSAR O LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. É UMA DAS EXCEÇÕES.
A NÍVEL DE BRASIL, EM 2011, greve dos profissionais do magistério, destaque para greve de Santa Catarina, que não foi judicializada, durou muito tempo e a categoria voltou sem nada. A Greve esvaziou-se pelo cansaço e decurso do tempo. Greve do Maranhão que conseguiram acordo; Greve de Minas Gerais, pedido de ilegalidade pelo Ministério Público, em andamento; Greve da Paraíba julgada ilegal; Greve do Rio Grande do Norte julgada ilegal...
DISSÍDIOS JUDICIALIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL. NA MAIORIA QUASE ABSOLUTA O PODER JUDICIÁRIO CONCEDENDO LIMINAR DE ILEGALIDADE DE GREVE. Sempre com a tese que o direito à educação cassa o direito de greve como forma de luta pela efetivação da: LEI DO PISO, LEI DO FUNDEB, DO CONTIDO NA LDB... O que é um grande equívoco. Sempre tentam utilizar a tese da ilegalidade da ferramenta de luta para continuar violando o estado democrático de direito, cuja proteção é dever do Poder Judiciário, seu guardião, e do Ministério Público, fiscal da lei.
Moral da história: DOS ATORES SOCIAIS ENVOLVIDOS NO FENÔMENO SOCIAL GREVE, SERVIDORES OU FAZENDA PÚBLICA, PODEM AJUIZAR O DISSÍDIO. QUE PASSA A SER FERRAMENTA DE LUTA SECUNDÁRIA, A SER UTILIZADA CONFORME A CIRCUNSTÂNCIA, PASSANDO PELO CRIVO DA ASSEMBLÉIA, NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE SINDICAL.
O QUE NÃO PODE É DISSÍDIO SER PRIORIDADE OU O OUTRO EXTREMO SER DESCARTADO COM O DISCURSO IMBECIL QUE A JUSTIÇA É BURGUESA! Pois quem tem esse discurso disputa a sua entrada ou no Poder Legislativo ou No Poder Executivo, na tentativa de ocupar vagas no interior do Estado, que dizem, burguês. Então ocupem o Estado e o socializem!
Graça Costa - Presidenta da CONFETAM - TDireito de Greve à Luz da Convenção 151 da OIT e a Nível Nacional
﻿ Conclusão – Atos Mínimos e Urgentes
A Serem Praticados
O movimento sindical deve: através de notas, na grande mídia televisiva e escrita, publicar notas em defesa do direito de greve e em repúdio à cultura do Poder Judiciário de julgar greves ilegais, sem sequer ouvir os sindicatos e sem marcar audiência de conciliação. DEVE PRIORIZAR SER UM PODER MEDIADOR;
Necessário realizar audiência públicas em todas as assembléias legislativas do Brasil, com a presença do movimento sindical, Ministério Público e o Poder Judiciário, no caso os Tribunais de Justiça, que têm competência para julgar dissídios ou de ilegalidades de greve, MANUSEADOS PELA FAZENDO PÚBLICA, ou dissídios jurídicos, MANUSEADOS PELO MOVIMENTO SINDICAL EM DEFESA DOS DIREITOS VIOLADOS CAUSADORES DA GREVE, para debater o direito de greve como princípio constitucional, prevalecendo sobre leis ordinárias, que tratem do tema e combater a mania de fixação de multas exorbitantes contra sindicatos e servidores, que já se afiguram verdadeiros abusos, ataques à liberdade sindical e opressão descomunal;
As centrais sindicais devem-se unir para defesa do direito de greve e contra criminalização do movimento sindical e contra ataques à liberdade sindical, que está ocorrendo quando do exercício do direito de greve;
Ao disciplinar a Convenção nº 151, da OIT, além de garantir a negociação eficaz, em curto espaço de tempo, disciplinar a proteção à liberdade sindical e ao direito de greve.
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