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Timestamp: 2019-08-25 12:19:48+00:00
Document Index: 75641861

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'artigo 253', 'artigo 74', 'artigo 333', 'artigo 818', 'artigo 74', 'artigo 790', 'artigo 33', 'artigo 133']

RO_917200701204007_RS_1247272977510 | Hora Extra | Expediente
Poder Judiciário Federal Tribunal Regional Do Trabalho Da 4ª Região
Título original: RO_917200701204007_RS_1247272977510
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ACRDO 00917-2007-012-04-00-7 RO
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INGRESSO EM CMARA FRIA. Insalubridade que se caracteriza pelo choque trmico decorrente da brusca mudana de ambiente, no importando o tempo de exposio e a intensidade do frio, sendo, ainda, insuficiente para elidi-la equipamentos de proteo que no protegem as vias respiratrias. Condenao mantida. HORAS EXTRAS. JORNADA FIXADA. INTERVALOS. Descumprimento da regra do artigo 74, pargrafo 2, da CLT, que conduz ao acolhimento da jornada de trabalho indicada na inicial, limitada, entretanto, pela prova oral. Recurso parcialmente provido para reduzir a jornada fixada em horrio noturno, arbitrar como gozados intervalos de 30 minutos dirios e limitar a condenao aos 30 minutos faltantes. HONORRIOS ADVOCATCIOS. A declarao de pobreza importa em prova da hipossuficncia econmica, na forma da Lei 7.115/83, assumindo a reclamante a responsabilidade por suas declaraes. Enquanto no criada a defensoria pblica, aplicvel tambm a Lei 1060/50 no mbito da Justia do Trabalho, j que assegurado, aps a CF/88, a assistncia judiciria gratuita - art. 5, LXXVI. Devidos honorrios assistenciais. Provimento parcial, para limitar o percentual dos honorrios de assistncia judiciria a 15% do valor bruto da condenao.
Firmado em gabinete por assinatura digital em 07/04/2009 pelo sistema AssineJus da Justia do Trabalho, conforme MP 2200-2/01, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira. Identificador: 087.748.220.090.326-0
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINRIO interposto de sentena proferida pelo MM. Juiz da 12 Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrente GRAN SAPORE BR BRASIL S.A e recorrida LENIR DA MOTA. Inconformada com a sentena das fls. 156/164, prolatada pelo Juiz Lus Ulisses do Amaral de Pauli, recorre a reclamada, por via ordinria, pelas razes das fls. 179/189, buscando a reforma do julgado relativamente aos seguintes itens: adicional de insalubridade; horas extras, inclusive pelos intervalos no-gozados e diferenas de adicional noturno; honorrios periciais, assistncia judiciria gratuita e honorrios advocatcios. Contra-razes nas fls. 196/207. Custas e depsito recursal nas fls. 190/191. o relatrio. ISTO POSTO: 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No se conforma a reclamada com a condenao no pagamento de adicional de insalubridade em grau mdio. Diz que fornecia todos os EPI s necessrios para o ingresso nas cmaras frias, sendo que a permanncia no local durava, no mximo, 10 segundos em cada ocasio. Conforme informaes periciais (fls. 125/131), a reclamante exerceu atividades de cozinheira, junto ao refeitrio da empresa AMBEV/guas Claras. Ingressava em cmara fria e cmara de resfriamento para realizar limpeza interna e retirar carnes, sobremesas, verduras e legumes, locais em que a temperatura era mantida constantemente entre 0C e 5C (cmara fria) e 5 a 8 C (cmara de resfriamento). Concluiu o perito, assim, pelo enquadramento da atividade insalubre em grau mdio, em conformidade com o Anexo n 9, da NR 15, da Portaria 3.214/78. A reclamada impugna as concluses periciais, conforme fls. 137/140, informando o fornecimento de EPIs.
Em complementao ao laudo pericial, fl. 143, o perito esclarece que ao contrrio do afirmado pela reclamada na fl. 138, a autora no recebeu japona trmica como equipamento de proteo individual. Registre-se, inicialmente, que o Anexo 9, da NR 15, da Portaria 3.214/78 no estabelece limites de temperatura para que se proceda o enquadramento, limitando-se a se referir a "atividades ou operaes executadas no interior de cmaras frigorficas, ou em locais que apresentem condies similares, que exponham os trabalhadores ao frio". De qualquer sorte, pelos parmetros oferecidos pelo pargrafo nico do artigo 253 da CLT (in verbis: "Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, na primeira, na segunda e na terceira zonas climticas do Mapa Oficial do Ministrio do Trabalho, a 15 (quinze graus), na quarta zona a 12 (doze graus), e nas quinta, sexta e stima zonas a 10 (dez graus)"), deve-se considerar como exposio ao frio o ingresso em cmara fria ou de resfriamento com temperatura em torno de 0C a 8 C. Quanto ao tempo de permanncia, no importa para o enquadramento que o empregado exera suas atividades integralmente dentro da cmara ou a durao da exposio, mas sim o choque trmico caracterizado pela brusca mudana de ambiente. O ato de entrar e sair da cmara fria submete o organismo do trabalhador a bruscos resfriamentos, que tem como conseqncia a diminuio das defesas biolgicas. No h provas nos autos do fornecimento dos EPIs informados pela reclamada nas razes recursais, exceo da japona trmica, mencionada pelas testemunhas Lenir dos Santos, depoimento da fl. 151, e Valria Beatriz Gonalves, cujo depoimento, colhido na reclamatria 01229-2005-024-04-00-2, foi utilizado como prova emprestada (fls. 151/152). Alm disso, no comprova o efeito uso do referido equipamento. De qualquer sorte, ainda que restasse comprovado o uso da japona trmica, no seria suficiente para elidir a insalubridade decorrente do frio. H
necessidade de proteo das vias respiratrias, j que no ato da respirao penetra ar gelado que atua como irritante das vias areas e como fonte de resfriamento orgnico e de perda de calor corporal. Condenao mantida. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA FIXADA. INTERVALOS NOGOZADOS. DIFERENAS DE ADICIONAL NOTURNO. No se conforma a reclamada com a condenao em horas extras, aduzindo que toda a jornada laborada era registrada nas folhas-ponto e corretamente pagas, enfatizando que a testemunha menciona a concesso de intervalo para descanso e alimentao. Diz que a reclamante no comprovou a realizao de jornada extraordinria nem mesmo a existncia de diferenas. Busca, em suma, a reforma do julgado e a absolvio da condenao em horas extras, inclusive pelos intervalos no-gozados, e diferenas de adicional noturno. No obstante o teor da Smula 338 do C. TST, entende-se que em estabelecimento com mais de dez empregados, incumbe ao empregador o nus da prova quanto jornada de trabalho por eles executada. O artigo 74, pargrafo segundo, da CLT, prev o dever do empregador manter anotao da hora de entrada e sada de seus empregados. Por se tratar de prova pr-constituda em poder de uma das partes, esta uma das hipteses de exceo teoria distributiva do "nus probandi" no processo civil e trabalhista, cujas regras esto no artigo 333, incisos I e II, do CPC, combinado com o artigo 818 da CLT. A prova da jornada de trabalho do trabalhador, nesta circunstncia, cabe parte empregadora, independentemente de comando judicial nos autos, isso porque somente a ela so dados os meios de controle burocrticos do horrio de trabalho, imprescindveis prova em questo. Neste passo, cabia ao reclamado juntar os registros de horrio, o que no ocorreu. A propsito, as alegaes da reclamada acerca da validade dos registros de horrio beiram a litigncia de m-f.
Fl.5
O descumprimento da regra impositiva do artigo 74, pargrafo 2, da CLT, leva ao acolhimento da jornada declinada na petio inicial, que pode, entretanto, ser limitada pela prova oral. o caso dos autos, em que a prova oral limita a jornada declinada na petio inicial. O reclamante, na petio inicial, informa que trabalhava das 23h s 08h ou das 07h s 18h, com intervalo para descanso e alimentao de 10 a 15 minutos, inclusive em sbados, domingos e feriados. A testemunha Lenir dos Santos, depoimento da fl. 151, diz que gozavam 45min de intervalo; que tinham 15min para caf da manh. (grifamos) A testemunha Valria Beatriz Gonalves, cujo depoimento, colhido na reclamatria trabalhista n 01229-2005-024-04-00-2 foi utilizado como prova emprestada, trabalhava como auxiliar de cozinha no mesmo local da reclamante. Embora no informe, especificamente, o labor da reclamante, diz que a jornada normalmente era das 23h30min s 07h20min, com intervalo de 20 min, esclarecendo que dificilmente era gozado intervalo de uma hora (fl. 152). A testemunha Roselia Pires da Silva, cujo depoimento, colhido na reclamatria trabalhista n 00682-2006-011-04-00-6 foi utilizado como prova emprestada, diz que trabalhava no turno das 23h30min s 07h30min do dia seguinte (...); que no tinha intervalo, mas apenas cinco minutos para um rpido lanche; (...) que no faziam intervalo porque o volume de servio no permitia. (grifamos) A prova oral, assim, limita a jornada de trabalho noturna declinada na inicial e acolhida na origem, arbitrando-se o labor das 23h30min s 07h30min. D-se provimento parcial ao recurso da reclamada para reduzir a jornada fixada em horrio noturno, arbitrando-se o labor das 23h30min s 07h30min. A mesma prova oral confirma tambm a concesso de intervalo, arbitrado em 30 minutos por dia.
Fl.6
Em face do decidido, mantm-se a condenao em diferenas de horas extras e adicional noturno. No tendo sido trazidos aos autos os recibos salariais, sequer se pode atribuir reclamante o nus de apontar a existncia de diferenas, rejeitando-se o recurso, no tpico. D-se provimento parcial ao recurso da reclamada, por fim, para fixar como gozados intervalos de 30 minutos dirios, limitando a condenao em horas extras aos 30 minutos faltantes. Recurso parcialmente provido. 3. HONORRIOS PERICIAIS. Uma vez sucumbente quanto pretenso relativa ao objeto da percia, a reclamada deve responder pela satisfao dos honorrios do perito contbil, nos termos do artigo 790-B, da CLT. Assim, havendo na CLT previso especfica a respeito da matria, no h falar e aplicao subsidiria do disposto no artigo 33 do CPC. Condenao mantida. 4. ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA. HONORRIOS ADVOCATCIOS. A reclamada insurge-se contra a concesso da assistncia judiciria gratuita ao autor e condenao no pagamento de honorrios advocatcios de 20% sobre o montante da condenao. Sustenta no ser aplicvel, nesta Justia Especializada, a disposio do artigo 133 da Constituio Federal. Argumenta no estar o reclamante representado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, bem como no ter comprovado o recebimento de salrio inferior ao dobro do mnimo legal ou encontrar-se em situao financeira que no lhe permita demandar em juzo sem prejuzo de seu sustento ou da famlia. Declarada pela reclamante sua condio de pobreza (fl. 08), so devidos os honorrios aos seus procuradores, na base de 15% do montante da condenao, por aplicao das normas da Lei 1060/50, que regulam em geral a assistncia judiciria gratuita. A partir da Constituio Federal de 1988, ao Estado incumbe a prestao de assistncia judiciria aos
Fl.7
necessitados (art. 5, LXXIV). Enquanto no criada a defensoria pblica, aplica-se ao processo do trabalho, alm da Lei 5584/70, a Lei 1060/50, aos que carecerem de recursos para promover sua defesa judicial. No se pode mais entender que a assistncia judiciria fica limitada ao monoplio sindical. Ainda, o limite de dois salrios mnimos no afasta o reconhecimento do estado de pobreza daqueles que percebem valores superiores, apenas fixa patamares em que esta pobreza presumida. No caso concreto, a declarao de pobreza importa em prova da hipossuficncia econmica, na forma da lei 7.115/83, assumindo a reclamante a responsabilidade por suas declaraes. Devidos, pois, os honorrios assistenciais, por aplicao das normas da Lei 1060/50, que regula em geral a assistncia judiciria gratuita. Mantm-se, por fundamentos diversos, a sentena de origem. D-se provimento parcial, contudo, para limitar o percentual dos honorrios de assistncia judiciria a 15% do valor bruto da condenao. Finalmente, a concesso da assistncia judiciria gratuita ao autor no traz qualquer prejuzo recorrente, carecendo de interesse recursal, no tpico.
Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 1 Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4 Regio: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinrio da reclamada para reduzir a jornada fixada em horrio noturno, arbitrando-se o labor das 23h30min s 07h30min; arbitrar como gozados intervalos de 30 minutos dirios; limitar a condenao em horas extras pelos intervalos no-gozados aos 30 minutos faltantes e limitar o percentual dos honorrios
Fl.8
de assistncia judiciria a 15% do valor bruto da condenao. Valor da condenao que se reduz em R$ 500,00 (quinhentos reais), para os efeitos legais. Intimem-se. Porto Alegre, 26 de maro de 2009.
DES ANA LUIZA HEINECK KRUSE Relatora
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