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Timestamp: 2018-10-20 05:43:46+00:00
Document Index: 127004939

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 10', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'artigo 102', 'artigo 18', 'artigo 5']

Folha de informação rubricada sob nº. do processo nº. (a) P. CoBi nº.: 010/2004 Termo de Responsabilidade Internação Involuntária. - PDF
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Vagner Sacramento Alvarenga
1 P. CoBi nº.: 010/2004 Título: Termo de Responsabilidade Internação Involuntária. Solicitante: Subcomissão de Análise de Informações sobre Paciente SAIP - IPq Ementa: Internação Involuntária em Psiquiatria. Envio de informações sobre o paciente ao Ministério Público e suas implicações em relação ao sigilo profissional. TERMO DE RESPONSABILIDADE COMUNICAÇÃO DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA: A Resolução CFM nº 1.598/00 que normatiza o atendimento médico a pacientes portadores de transtorno mental em seu artigo 6º refere: "Nenhum tratamento deve ser administrado a paciente psiquiátrico sem o seu consentimento esclarecido, salvo quando as condições clínicas não permitirem a obtenção desse consentimento, e em situações de emergência, caracterizadas e justificadas em prontuário, para evitar danos imediatos ou iminentes ao paciente ou a outras pessoas. Parágrafo único Na impossibilidade de obter-se o consentimento esclarecido do paciente, e ressalvadas as condições previstas no caput deste artigo, deve-se buscar o consentimento de um responsável legal." Nesta mesma Resolução, em seu artigo 15º : "A internação de um paciente em um estabelecimento de assistência psiquiátrica pode ser de quatro modalidades voluntária, involuntária, compulsória por motivo clínico e por ordem judicial, após processo regular. primeiro A internação voluntária é feita de acordo com a vontade expressa do paciente em consentimento esclarecido firmado pelo mesmo. segundo A internação involuntária é realizada à margem da vontade do paciente, quando este não tem condições de consentir mas não se opõe ao procedimento. terceiro A internação compulsória por motivo clínico ocorre contrariando a vontade expressa do paciente, que recusa a medida terapêutica por qualquer razão.
2 quarto A internação compulsória por decisão judicial resulta da decisão de um magistrado. quinto No curso da internação, o paciente pode ter alteração na modalidade pela qual foi admitido originariamente." Prosseguindo, temos outros artigos concernentes a este tema. Artigo 16º; "Nas internações involuntárias, o médico que realiza o procedimento faz constar do prontuário as razões da internação, bem como os motivos da ausência de consentimento do paciente neste caso, deve buscar o consentimento de um responsável legal." Artigo 17º : " Nas internações compulsórias por motivo clínico, o médico que realiza o procedimento admissório deve fazer constar do prontuário médico uma justificativa detalhada para o procedimento, e comunicar o fato ao diretor clínico, que submeterá o caso à Comissão de Revisão de Internações Compulsórias." Artigo 18º : "Um estabelecimento médico só pode realizar internações psiquiátricas compulsórias se contar com uma Comissão de Revisão de Internações Compulsórias. primeiro A Comissão de Revisão de Internações Compulsórias constitui-se pelo diretor clínico ou técnico, como coordenador, e mais dois médicos pertencentes ou não ao corpo clínico, regularmente inscritos no CRM. segundo Compete à Comissão de Revisão de Internações Compulsórias avaliar todos os casos de internação compulsória e decidir sobre a pertinência do procedimento em parecer, que deve constar do prontuário médico do paciente. terceiro O membro da Comissão de Revisão de Internações Compulsórias não poderá participar da avaliação quando ele for responsável pela internação ou pela assistência do paciente internado compulsoriamente. quarto Se a decisão for contrária à do médico que indicou a internação, este pode recorrer à Comissão de Ética do estabelecimento, que dará a decisão final e se responsabilizará pela mesma.
3 quinto Todo este processo deverá durar, no máximo, sete dias úteis." A Lei , de 06/4/2001, também conhecida como Lei Paulo Delgado, a qual dispõe sobre portadores de transtornos mentais direitos, proteção e atendimento de qualquer natureza, sancionada pelo Presidente da República, trata também sobre a internação psiquiátrica em três de seus artigos, a seguir : Artigo 6º. " A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica : I - internação voluntária : aquela que se dá com o consentimento do usuário ; II - internação involuntária : aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro ; e III - internação compulsória : aquela determinada pela Justiça. Artigo 7 º. " A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente. Artigo 8 º. " A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. 1 º. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta. 2 º. O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento." Temos também a Portaria do Ministério da Saúde, n º 2.391, de 26/12/2002, que regulamenta o controle das internações psiquiátricas involuntárias e voluntárias de
4 acordo com o disposto na Lei , parcialmente citada acima, e os procedimentos de notificação da Comunicação das Internações Psiquiátricas Involuntárias e Voluntárias ao Ministério Público pelos estabelecimentos de saúde, integrantes ou não do SUS. Alguns de seus artigos merecem ser considerados. Artigo 1 º. " Determinar que os estabelecimentos de saúde, integrantes ou não do SUS, observem o disposto nesta Portaria para efetuarem internações psiquiátricas voluntárias e involuntárias, conforme o disposto na Lei , de 6/4/2001." Artigo 3 º. " Estabelecer que ficam caracterizadas quatro modalidades de internação : Internação Psiquiátrica Involuntária; Internação Psiquiátrica Voluntária; Internação Psiquiátrica Voluntária que se torna Involuntária; Internação Psiquiátrica Compulsória. 2º - IPI é aquela realizada sem o consentimento expresso do paciente. 3º - IPV poderá tornar-se involuntária quando o paciente internado exprimir sua discordância com a manutenção da internação. 4º - IPC é aquela determinada por medida judicial e não será objeto da presente regulamentação." Artigo 4 º. " Estabelecer que as internações involuntárias, deverão ser objeto de notificação às seguintes instâncias : I - ao Ministério Público Estadual ou do Distrito Federal e Territórios onde o evento ocorrer; II à Comissão referida no artigo 10 º. Artigo 5 º. " Estabelecer que a Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária deverá ser feita, no prazo de 72 horas, às instâncias referidas no artigo anterior, observado o sigilo das informações, em formulário próprio ( Termo de Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária, modelo constante do Anexo desta Portaria), que deverá conter laudo de médico especialista pertencente ao quadro de
5 funcionários do estabelecimento de saúde responsável pela internação. Parágrafo único. O laudo médico é parte integrante da Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária, a qual deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações: identificação do estabelecimento de saúde; identificação do médico que autorizou a internação; identificação do usuário e do seu responsável e contatos da família; caracterização da internação como voluntária ou involuntária; motivo e justificativa da internação; descrição dos motivos de discordância do usuário sobre sua internação; CID; Informações ou dados do usuário, pertinentes à Previdência Social (INSS); Capacidade jurídica do usuário, esclarecendo se é interditado ou não; Informações sobre o contexto familiar do usuário; Previsão estimada do tempo de internação. Artigo 6 º. " Estabelecer que ao Ministério Público caberá o registro da notificação das IPI, bem como das voluntárias que se tornam involuntárias, para controle e acompanhamento destas até a alta do paciente. Artigo 7 º. " Determinar que, se no decurso de uma IPV o paciente exprimir discordância quanto à sua internação, após sucessivas tentativas de persuasão pela equipe terapêutica, passando a caracterizar-se uma IPI, o estabelecimento de saúde envie ao Ministério Público o Termo de Comunicação de IPI, até 72 horas após aquela manifestação, devidamente assinado pelo paciente. Artigo 10 º. "Estabelecer que o gestor estadual do SUS constituirá uma Comissão Revisora das Internações Psiquiátricas Involuntárias, com a participação integrante designado pelo Ministério Público Estadual, que fará o acompanhamento dessas internações, no prazo de 72 horas após o recebimento da comunicação pertinente.
6 P. CoBi nº.: 010/2004 Termo de Responsabilidade Internação Involuntária 1 º - A Comissão deverá ser multiprofissional, sendo integrantes dela, no mínimo, um psiquiatra ou clínico geral com habilitação em Psiquiatria, e um profissional de nível superior da área de saúde mental, não pertencentes ao corpo clínico do estabelecimento onde ocorrer a internação, além de representante do Ministério Público Estadual. É relevante e desejável que dela também façam parte representantes de associações de direitos humanos ou de usuários de serviços de saúde mental e familiares. Artigo 11 º. " Definir que o Ministério Público poderá solicitar informações complementares ao autor do laudo e à direção do estabelecimento, bem como realizar entrevistas com o internado, seus familiares ou quem mais julgar conveniente, podendo autorizar outros especialistas a examinar o internado, com vistas a oferecerem parecer escrito. Artigo 13 º " Estabelecer que o Diretor do estabelecimento enviará mensalmente ao gestor estadual do SUS, listagem contendo o nome do paciente internado e o número da notificação da IPI e IPVI, ressalvados os cuidados de sigilo." Comentários: Depois do exposto da Resolução CFM 1598/00, Lei de 6/4/02 e Portaria do Ministério da Saúde 2391/02, entendem alguns que a remessa ao Ministério Público, de informações confidenciais sobre o paciente, não se coaduna com o Código de Ética Médica, em seu artigo 102, onde : " É vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente." O Código Penal também estipula na violação do segredo profissional que: Art. 154 " Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem : Pena detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. O Conselho Federal de Medicina, no seu parecer-consulta n º 1.973/2000, exarou a seguinte ementa:
7 " É dever ético e legal do médico manter sigilo quanto ao prontuário do paciente, só o podendo revelar com autorização expressa deste ou seu representante legal..." Assinalamos também que existe divergência entre o artigo 18 º da Resolução do CFM nº 1.598/00 que prevê a composição da comissão de revisão de internação involuntária composta exclusivamente por médicos sob a liderança do diretor da instituição, com a Portaria nº do Ministério de Saúde onde no seu art. 10º cria uma comissão de natureza mista (médicos e não médicos) e transinstitucional (não exclusiva do corpo clínico da instituição). À comissão mista criada pelo Ministério tem o poder de suspender a internação hospitalar, divergindo com o artigo 5º da Resolução CFM nº 1.598/00, que estabelece a exclusividade dos médicos a realização do diagnóstico, conduta terapêutica, admissão e alta dos pacientes sob sua responsabilidade. Considerações finais: 1ª. As resoluções do CFM e do Ministério Público são feitas para todos os hospitais psiquiátricos do país, e visam a proteção dos pacientes e a humanização hospitalar. Os serviços com nossas características (hospital universitário de ensino), já exercem um auto-controle, decorrente da rechecagem dos dados no processo de ensino. Já outros serviços sem a tradição de ensino, os mecanismos de controle propostos são imprescindíveis. 2ª. Lembramos que o sigilo no exercício profissional não é exclusivo da profissão médica, mas cada uma das categorias dos profissionais da saúde, e mesmo outras profissões implicam na manutenção do sigilo profissional. 3ª. A informação do Ministério Público é decorrente da lei, e não há como desrespeitar. Assim sendo, não vemos impedimento a aplicação do mesmo nesta instituição. Dr. Renato Del Sant Membro da CoBi Dr. Mauricio Seckler Membro da CoBi Aprovado na sessão da CoBi, em 28/10/2004