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Timestamp: 2019-09-22 20:38:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 6', 'artigo 2', 'ARTIGO 2', 'artigo 2', 'artigo 63', 'artigo 2', 'artigo 55', 'artigo 46', 'Artigo 74', 'Artigo 8', 'Artigo 2', 'Artigo 63']

DJDF 23/08/2019 - Pg. 1773 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0703195-80.2019.8.07.0012 - Monitória - 23/08/2019 do TJDF
N. 0703195-80.2019.8.07.0012 - MONITÓRIA - A: CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME. Adv (s).: DF57930 - CAROLINA LIMA CALAND. R: MARIA APARECIDA RODRIGUES GOMES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0703195-80.2019.8.07.0012 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CONTACTY SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME RÉU: MARIA APARECIDA RODRIGUES GOMES DESPACHO 1. De início, ressalto que a competência, deve obedecer aos regramentos legais estabelecidos pelo sistema processual vigente, não sendo permitido à parte ou a (à) seu (sua) advogado (a) optar pelo ajuizamento da ação em foro que não guarde qualquer correlação com os elementos da demanda. Nessa linha de raciocínio, exige-se do magistrado postura ativa na condução do processo, obstando o abuso do direito de demandar e impedindo a opção aleatória e conveniente de ajuizamento da ação em foro estranho ao domicílio das partes, na esteira de inúmeros precedentes do C. STJ, quando evidenciada conduta aparentemente contrária à dignidade da Justiça e à ética. Nesse sentido destaca-se o seguinte julgado: "O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço. Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício" (STJ - CC 106990/ SC, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, J.11/11/2009, DJe 23/11/2009). No mesmo sentido, confira-se EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116009/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Relatora p/ o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 08/02/2012, DJe 20/04/2012; REsp 1084036/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 03/03/2009, DJe 17/03/2009. No caso concreto dos autos, se verifica que a requerida está domiciliada no bairro "Jardins Mangueiral", sendo que diante da vigência da Portaria Conjunta nº 04 da SEGETH - Secretaria de Estado de Gestão do Estado do Território e Habitação, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal do dia 24 de junho de 2015, ficou estabelecido que o "Setor Habitacional Mangueiral", incluindo a "Expansão do Mangueiral", INTEGRA a Região Administrativa do Jardim Botânico, o que implica a competência do foro de Brasília-DF, para o processamento desta ação. De fato, a já mencionada Portaria Conjunta de nº 04, de 23 de junho de 2015, da Secretaria de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, estabeleceu que o "Setor Habitacional Mangueiral, incluindo a Expansão do Mangueiral", integra a Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, senão vejamos: "Art. 1º Para efeitos de expedição de alvarás de funcionamento de atividades econômicas e 'Cartas de Habite-se' nas Administrações Regionais do Lago Sul -RA - XVI, de Santa Maria - RA - XIII, de São Sebastião - RA - XIV e Jardim Botânico - RA - RA-XXVII, serão utilizados como referência os setores habitacionais e áreas de ofertas habitacionais de acordo com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, abaixo discriminados: I - Santa Maria - RA XIII Setor Habitacional Meireles; e Setor Habitacional Ribeirão. II - São Sebastião - RA XIV Setor Habitacional Tororó; Setor Habitacional Crixá; e Setor Habitacional Nacional. III - Lago Sul - RA XVI Setor Habitacional Dom Bosco; IV - Jardim Botânico - RA XXVII Setor Habitacional Estrada do Sol; Setor Habitacional Jardim Botânico, inclusive a Etapa 3; Setor Habitacional Mangueiral, incluindo a Expansão do Mangueiral; Setor Habitacional São Bartolomeu; e Setor Habitacional Altiplano Leste". Cito precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal no qual restou assentado que diante da edição da Portaria nº 04, de 23 de junho de 2015, da Secretaria de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, se definiu quais setores passaram a integrar a Região Administrativa do Jardim Botânico - RA XXVII, in verbis: "PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. OUTORGA. VIABILIZAÇÃO. PRETENSÃO. AVIAMENTO. ANGULARIDADE ATIVA. FORNECEDORA. ANGULARIDADE PASSIVA. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. FORNECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. FORO DO CONSUMIDOR. PRIVILÉGIO. AFIRMAÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA. COMPREENSÃO JURISDICIONAL DO LOCAL DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR ACIONADO. CONDOMÍNIO INSERIDO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. COMPREENSÃO PELA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. JUÍZO CÍVEL DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. (CPC/1973, ART. 95; NCPC, ART. 63; Resolução TJDFT nº 4). IMPERIOSIDADE. 1. O legislador de consumo, com pragmatismo, assegura ao consumidor, ante sua inferioridade jurídico-processual face ao fornecedor, o privilégio de ser acionado ou demandar no foro que se afigura condizente com a facilitação da defesa dos seus interesses e direitos, emergindo da proteção que lhe é dispensada em ponderação com sua destinação que o juiz pode, inclusive, declarar, de oficio, a nulidade de cláusula de eleição de foro, conforme autoriza o § 3º do artigo 63 do estatuto processual em conformidade com o disposto no
artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois o fato de ser demandado ou demandar no foro em que é domiciliado encerra a presunção de que facilita sua defesa. 2. O parcelamento de solo denominado Condomínio Outro Vermelho II está inserido no Setor Habitacional Estrada do Sol e em área compreendida pela região administrativa do Jardim Botânico - RA XVII (Lei Distrital 3.435/04), que, para fins jurisdicionais, está compreendida na área de jurisdição da Circunscrição Judiciária de Brasília - Resolução TJDFT nº 4/2008, art. 2º, § 1º, h -, resultando dessa regulação que, domiciliado o consumidor demandado em aludido parcelamento, a competência para processar e julgar a ação aviada em seu desfavor, pautada pelo critério territorial, está reservada ao Juízo Cível de Brasília, porquanto correspondente ao foro que compreende o local da sua residência, realizando-se, assim, os comandos normativos que lhe resguardam o direito de ser acionado no local em que é domiciliado como forma de facilitação da defesa dos seus direitos. 3. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo suscitado. Unânime". (20160020271967CCP - 0029110-19.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ Registro do Acórdão Número: 968419 Data de Julgamento: 26/09/2016 Órgão Julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL Relator: TEÓFILO CAETANO Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 03/10/2016. Pág: 104/110). Faço menção, ainda, a recentes julgamentos do Egrégio TJDFT a envolver o denominado Setor Habitacional Jardins Mangueiral, senão vejamos: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DOMICÍLIO DO RÉU. SETOR MANGUEIRAL. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 01. Não obstante a proximidade do Setor Habitacional Mangueiral com a cidade de São Sebastião, as normas relativas ao ordenamento territorial do Distrito Federal (Portaria Conjunta nº 04, de 23 de junho de 2015) consideram que o referido Setor Habitacional integra a Região Administrativa do Jardim Botânico. 02. Conflito admitido para declarar a competência do juízo suscitado da 3ª Vara de Família de Brasília". (Órgão 1ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0713055-15.2017.8.07.0000 -SUSCITANTE (S) JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO - SUSCITADO (S) JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA - Relator Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Acórdão Nº 1057990, julgado em 06 de Novembro de 2017). ?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. SETOR HABITACIONAL MANGUEIRAL. LOCALIZADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. RA DO JARDIM BOTÂNICO SUBSUMIDO À CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. CONFLITO CONHECIDO. DECLARA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE BRASÍLIA. 1. Não obstante a proximidade do Setor Habitacional Mangueiral com a cidade de São Sebastião, as normas relativas ao ordenamento territorial do Distrito Federal (Portaria Conjunta nº 04, de 23 de junho de 2015) consideram que o referido Setor Habitacional integra a Região Administrativa do Jardim Botânico. 2. A Resolucao nº 4º de junho de 2008 deste egrégio Tribunal de Justiça do DF e Territórios estabelece que a Região Administrativa do Jardim Botânico integra a Circunscrição Judiciária de Brasília. 3. Constatado que o endereço do alimentando, não obstante tenha feito menção à cidade de São Sebastião, está localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico, o qual está subsumida na Circunscrição Judiciária de Brasília, impõe-se o reconhecimento das Varas de Família de Brasília para o processamento de ação revisional de alimentos. 4. Conflito negativo de competência conhecido e provido para declarar a competência do Juízo suscitado da 2ª Vara de Família de Brasília?. (Acórdão n. 1032624, 07056598420178070000, Relatora: LEILA ARLANCH 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 20/07/2017, Publicado no DJE: 31/07/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ?DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR. DIVERGÊNCIA QUANTO À REGIÃO ADMINISTRATIVA. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. FORO COMPETENTE DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. 1. Nos termos do art. 2º, § 1º, alínea h, da Resolução n. 04/2008, desta egrégia Corte de Justiça, a Região Administrativa do Jardim Botânico integra a Circunscrição Judiciária de Brasília. 2. No caso em exame, a ação originária (Ação de Revisão de Alimentos) tem como objeto a revisão do valor de alimentos em favor do menor, morador do Jardim Mangueiral. Em casos tais, deve-se reconhecer a competência do Juízo de Família de Brasília, porquanto a precitada área encontra-se inserida na Região Administrativa do Jardim Botânico RA XXVII, que, por sua vez, está compreendida na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado 6ª Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF?. (07052804620178070000 -0705280-46.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ - Segredo de Justiça Registro do Acórdão Número: 1060231 Data de Julgamento: 16/11/2017 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 05/12/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada). ?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. 1ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE OBRA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 47, CAPUT, DO CPC. SETOR HABITACIONAL MANGUEIRAL. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. 1. O foro competente para ação fundada em direitos reais sobre bem imóvel é o da situação da coisa (art. 47, caput,CPC/15). 2. De acordo com a Portaria Conjunta nº 4, de 23 de junho de 2015, da Secretaria de Gestão do Território e Habitação do DF, o Setor Habitacional Mangueiral está situado na Região Administrativa do Jardim Botânico. Assim, conforme o artigo 2º, § 1º, alínea ?h?, da Resolução 04/2008 e a Portaria Conjunta nº 52/2008, ambas deste Tribunal de Justiça, o Jardim Botânico integra a Circunscrição Judiciária de Brasília. 3. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília, o suscitado?. (07075521320178070000 - 0707552-13.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ Registro do Acórdão Número: 1043851 Data de Julgamento: 01/09/2017 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 18/09/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada). ?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. QUARTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. SUSCITANTE. SEGUNDA VARA CÍVEL, DE ÓRFÃOS E DE SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO. SUSCITADO. SETOR HABITACIONAL JARDIM MANGUEIRAL. JARDIM BOTÂNICO. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. 1. De acordo com a Portaria Conjunta n. 04, de 23 de junho de 2015, o Setor Habitacional Mangueiral integra a Região Administrativa do Jardim Botânico. 1.1. Consoante a Resolução n. 04, de 30 de junho de 2008, do Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que dispõe sobre as Circunscrições Judiciárias da Justiça do Distrito Federal e suas respectivas áreas de jurisdição, a Região Administrativa (RA) XXVII, Jardim Botânico, está incluída na competência da Circunscrição Judiciária de Brasília. 2. Conflito admitido para declarar a competência do Juízo suscitante da 4ª Vara Cível de Brasília, domicílio do consumidor?. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0714734-16.2018.8.07.0000 - Relator - Desembargador ROBERTO FREITAS - Acórdão nº 1138385). ?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FORO COMPETENTE. VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO. ARTIGO 2º, § 1º, ALÍNEA H DA RESOLUÇÃO 04/2008. COMPETÊNCIA DO JUíZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência instaurado em ação de busca e apreensão, suscitado pelo Juízo da Segunda Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião, após declínio da competência pelo Juízo da Terceira Vara Cível de Brasília. 1.1. O Juízo Suscitado declinou da competência em favor da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião, ao argumento de que, quando o consumidor é réu, a competência é absoluta e a ação deve correr no domicílio do consumidor. 1.2. O Juízo Suscitante argumenta não ser competente para processar e julgar a presente ação, porquanto o réu é residente e domiciliado no Setor Habitacional Jardins Mangueiral, o qual está inserido na Região Administrativa do Jardim Botânico e, por isso, albergado pela competência da Circunscrição Judiciária de Brasília. 2. De acordo com a Portaria Conjunta nº 4, de 23 de junho de 2015, da Secretaria de Gestão do Território e Habitação do DF, o Setor Habitacional Jardins Mangueiral está situado na Região Administrativa do Jardim Botânico. 2.1. Assim, conforme o art. 2º, § 1º, alínea h, da Resolução 04/2008, deste Tribunal de Justiça, o Jardim Botânico integra a Circunscrição Judiciária de Brasília. 2.2. Jurisprudência: "Constatado que o endereço do réu na ação de busca e apreensão, não obstante tenha feito o Autor menção à cidade de São Sebastião, está localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico, o qual está subsumido na Circunscrição Judiciária de Brasília, impõe-se o reconhecimento das Varas Cíveis de Brasília para o processamento de ação que envolve direito do consumidor." (1ª Câmara Cível, 07163107820178070000, rel. Des. Flavio Rostirola, DJe de 20/04/2018). 2.3. Jurisprudência: "[...] 1. Nos termos do art. 2º, § 1º, alínea h, da Resolução n. 04/2008, desta egrégia Corte de Justiça, a Região Administrativa do Jardim Botânico integra a Circunscrição Judiciária de Brasília." (2ª Câmara Cível, 07052804620178070000, relª. Desª. Nídia Corrêa Lima, DJe 05/12/2017). 3. Com base nessas considerações, incabível a declinação da competência pelo juízo suscitado, devendo prevalecer o foro de domicílio do consumidor. qual seja, Setor Habitacional Jardins Mangueiral, localizado na Região Administrativa do Jardim Botânico, e que está subsumido na Circunscrição Judiciária de Brasília. 4.
Conflito acolhido, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo da Terceira Vara Cível de Brasília (Suscitado)?. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0707716-07.2019.8.07.0000 SUSCITANTE (S) JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO SUSCITADO (S) JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. Relator Desembargador JOAO EGMONT ? 2ª Câmara Cível, Acórdão nº 1185817). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SETOR MANGUEIRAL. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. 1. Tratase de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Segunda Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião em desfavor da Décima Segunda Vara Cível de Brasília. 2. O Código de Defesa do Consumidor preceitua que a eleição do foro é uma faculdade do consumidor, tendo em vista cuidar-se de prerrogativa visando a facilitação da defesa de seus direitos. 3. Conquanto a relação seja de consumo, não se pode presumir que o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do consumidor trará prejuízo para sua defesa, considerando a proximidade entre as circunscrições judiciárias do Distrito Federal, competindo a ele se manifestar nos autos no sentido de provocar a modificação da competência. 4. A alínea h do § 1º do artigo 2º da Resolução n.º 4/2008 do TJDFT prevê ser o foro de Brasília/DF o competente para julgar as ações oriundas da Região Administrativa do Jardim Botânico, a qual compreende o local de domicílio da parte ré (Jardins Mangueiral), nos termos da Portaria n.º 4/2015 da SEGETH. 5. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o da Décima Segunda Vara Cível de Brasília". (Órgão 2ª Câmara Cível. CONFLITO DE COMPETÊNCCIA CÍVEL 0709627-54.2019.8.07.0000 SUSCITANTE (S) JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO. SUSCITADO (S) JUÍZO DA DECIMA SEGUNDA VARA CIVEL DE BRASILIA. Relator: Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Acórdão Nº 1190638). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO. JUIZ DA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 47 NCPC. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. 1. De acordo com o art. 47 do NCPC, a ação de direito real sobre imóveis deve, obrigatoriamente, ser proposta no foro da situação da coisa. 2. A hipótese de exceção ocorre quando o autor optar pelo foro do domicílio do réu ou de eleição (ajustado pelas partes) e desde que o objeto da lide não recaia sobre direito atinente à propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. 3. A competência para o processamento das ações fundadas em direito real sobre imóveis, embora territorial, é absoluta e inderrogável. 4. Conflito negativo conhecido para declarar competente o Juiz da Sexta Vara Cível de Brasília". (Órgão 2ª Câmara Cível Processo N. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0707171-34.2019.8.07.0000 SUSCITANTE (S) JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO. SUSCITADO (S) JUÍZO DA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. Relator Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Acórdão Nº 1190779). ?DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. INADEQUAÇÃO. FORO DE ELEIÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA. SETOR HABITACIONAL MANGUEIRAL. JARDIM BOTÂNICO. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. A competência para processar execução de título extrajudicial, disposta nos artigos 46 e 781 do Código de Processo Civil, é de ordem territorial e, por conseguinte, de natureza relativa, razão por que não pode ser conhecida de ofício pelo juiz. II. A franquia legal, contida no artigo 63, § 2º, do Código de Processo Civil, para o reconhecimento ex officio da abusividade da cláusula de eleição de foro, inclusive fora dos domínios do direito do consumidor, não deve ser utilizada senão à luz de um ambiente fático e jurídico claro quanto à ilegalidade da convenção e também quanto ao prejuízo para o exercício do direito de defesa. III. Não pode ser considerado abusivo, à vista do critério legal de divisão territorial da Justiça do Distrito Federal, foro de eleição que não impede nem dificulta o exercício do direito de defesa por parte do condômino que é acionado judicialmente para o pagamento de taxas condominais em circunscrição judiciária distinta daquela em que reside. IV. Segundo a Portaria Conjunta 04, de 23 de junho de 2015, da Secretaria de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, o Setor Habitacional Mangueiral, onde têm domicílio ambas as partes, está compreendido na Região Administrativa do Jardim Botânico, a qual, de acordo com o artigo 2º, § 1º, alínea h, da Resolução 04/2008, do TJDFT, integra a Circunscrição Judiciária de Brasília, onde foi proposta a demanda. V. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília)?. (07038826420178070000 - (0703882-64.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1024512 Data de Julgamento: 14/06/2017 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 10/07/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada). Logo, resta incontroverso que o "Setor Habitacional Mangueiral", incluindo a "Expansão do Mangueiral" está inserido na Região Administrativa do Jardim Botânico, sendo certo que a Resolução nº 004, de 30 de junho de 2008, do TJDFT, no tocante às Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal e suas respectivas áreas de jurisdição, determinou que as lides provenientes dessa região ficam sob a jurisdição da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília - DF. Cito por oportuno a Resolução nº 004, de 30 de Junho de 2008, do TJDFT, no seu art. 2º, § 1º, in verbis: "Art. 2º As áreas de jurisdição das Circunscrições Judiciárias da Justiça do Distrito Federal correspondem às das respectivas Regiões Administrativas do Distrito Federal. § 1º Integram a Circunscrição Judiciária de Brasília as seguintes Regiões Administrativas: a) Região Administrativa do Guará; b) Região Administrativa do Cruzeiro; c) Região Administrativa do Lago Sul; d) Região Administrativa do Lago Norte; e) Região Administrativa do Sudoeste e Octogonal; f) Região Administrativa do Varjão; g) Região Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento; h) Região Administrativa do Jardim Botânico (...)". Nessa seara, enquanto não for criada a Circunscrição Judiciária do Jardim Botânico, as lides provenientes dessa região ficam sob a jurisdição da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília - DF. Desta feita, a região do Jardim Botânico é abrangida pela Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, muito embora, pela proximidade geográfica, alguns advogados imaginem que a competência recaia sobre a Circunscrição Judiciária de São Sebastião. A propósito, em se tratando de Ação Monitória a competência fixa-se de acordo com o preceito do art. 46 do CPC, segundo o qual "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Por consequência, o juízo competente é o da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF. Diante do exposto, faculto a desistência da ação pela parte requerente diante da aparente incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação e o seu posterior manejo perante o juízo competente. 2. Ademais, diante da natureza da causa (mera cobrança de dívida) e uma vez que inexiste complexidade, além da tramitação mais rápida e menos onerosa, (sem o recolhimento de custas processuais ? art. 55 da Lei nº 9.099/95), entendo que o manejo desta ação (mera readequação de procedimento monitório para o procedimento comum/ cobrança) no Juizado Especial Cível atenderia melhor aos interesses da requerente (celeridade, oralidade, informalidade e economia de atos próprios do rito sumaríssimo preconizado pela Lei 9.099/95), e porque as varas de competência cumulativa - Família, Cíveis, Sucessões e Órfãos deveriam servir preponderantemente ao processamento e julgamento de ações de família e aquelas de maior complexidade (no tocante aos feitos cíveis), sob pena de inviabilizar o processamento de outros feitos aqui já existentes. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: "CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA NÃO CONHECIDO NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA" AD CAUSAM ". EMPRESA DE GRANDE PORTE. REJEIÇÃO. COBRANÇA INVERTIDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. LIMITE DO ART. 8º,§ 1º, DA LEI Nº 9.099/95. VEDAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. FACULDADE DADA SOMENTE ÀS MICROEMPRESAS DE DEMANDAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Nos termos do art. 74, da Lei Complementar nº 123/2006 (novel Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), expressamente, permite-se à microempresa e à empresa de pequeno porte figurar no polo ativo de ações perante o Juizado Especial Cível, não havendo amparo legal para interpretação extensiva, com acréscimo de pleito formulado por empresa de grande porte, como é a ora Recorrente. 2. Tratando-se de relação consumerista, há que incidir as regras e princípios insertos na sua Lei de Regência -CDC, muito mais quando a interpretação que se dá às regras do CDC, com normas de ordem pública e interesse social, prestigia a parte mais fraca na relação consumerista pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, econômica e financeira, ao contrário do que pretende a Recorrente em espécie de ação de cobrança invertida. 3. O pedido contraposto, previsto no art. 31, da Lei9.099/95, que estabelece ser lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia (requisito essencial), não serve para alterar a legitimação prevista na Lei Nº 9.099/95 nem viabilizar interpretação destoante do sistema especial protetivo do
código do consumidor. 4. De conformidade com o regramento que está amalgamado no artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº.9.099/95), o recorrente, sucumbindo no seu inconformismo, se sujeita ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido dado à causa. 5. Recurso conhecido e improvido, sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, legitimando a lavratura do acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Unânime". (20060210016458ACJ, Relator ALFEU MACHADO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 29/04/2008, DJ 01/07/2008 p. 159) Aliás, como a autora tem enquadramento tributário de ME, a legitimidade ativa para ingressar no âmbito dos juizados, está amparada EXPRESSAMENTE pelo art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. 3. Na remota hipótese de a demandante persistir no prosseguimento desta ação, acompanhada da devida justificativa legal, intime-se a parte requerente para emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora declinar o nome completo da parte requerida (sem o uso de abreviaturas ? art. 272, § 3º CPC), bem como (se existente e conhecido) o endereço eletrônico das partes litigantes. 4. Por derradeiro, não obstante as alegações expendidas na causa de pedir (notadamente a Súmula 531 do STJ), intime-se a requerente para descrever de forma pormenorizada a causa subjacente que originou a circulação do cheque, objeto da pretensão monitória, pois tal informação é mero corolário lógico do princípio da boa-fé. De qualquer sorte, fica-lhe facultada a desistência do presente feito em razão das observações constantes neste despacho. Prazo para emenda (desistência, se for o caso): 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimese. São Sebastião/DF, 21 de agosto de 2019. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
Artigo 74 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Emenda Constitucional nº 15 de 19 de Novembro de 1980
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 8 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Artigo 2 Res nº 4 de 2015 do Rio de janeiro
Res nº 4 de 2015 do Rio de janeiro
Artigo 63 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Processo n. 1057990 do TJDF
Carolina Lima Caland
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Processo n. 0703195-80.2019.8.07.0012 do TJDF