Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:12002E083&from=EN
Timestamp: 2020-08-04 21:22:23+00:00
Document Index: 106343921

Matched Legal Cases: ['Artigo 83', 'Artigo 87', 'Artigo 87', 'Artigo 87', 'Artigo 87', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 81']

EUR-Lex - 12002E083 - PT
Tratado que institui a Comunidade Europeia (versão compilada Nice) - Parte III: As políticas da Comunidade - Título VI: As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações - Capítulo 1: As regras de concorrência - Secção 1: As regras aplicáveis às empresas - Artigo 83º - Artigo 87º - Tratado CE (versão compilada Maastricht) - Artigo 87º - Tratado CEE
Jornal Oficial nº C 325 de 24/12/2002 p. 0065 - 0066
Jornal Oficial nº C 340 de 10/11/1997 p. 0209 - Versão consolidada
Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0029 - Versão consolidada
Título VI: As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações
Capítulo 1: As regras de concorrência
Secção 1: As regras aplicáveis às empresas
Artigo 87º - Tratado CE (versão compilada Maastricht)
Artigo 87º - Tratado CEE
1. Os regulamentos ou directivas necessários à aplicação dos princípios constantes dos artigos 81.o e 82.o serão estabelecidos pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, após consulta do Parlamento Europeu.
2. Os regulamentos e as directivas referidas no n.o 1 têm por finalidade, designadamente:
a) Garantir o respeito das proibições referidas no n.o 1 do artigo 81.o e no artigo 82.o, pela cominação de multas e adstrições;
b) Determinar as modalidades de aplicação do n.o 3 do artigo 81.o, tendo em conta a necessidade, por um lado, de garantir uma fiscalização eficaz e, por outro, de simplificar o mais possível o controlo administrativo;
c) Definir, quando necessário, o âmbito de aplicação do disposto nos artigos 81.o e 82.o, relativamente aos diversos sectores económicos;
d) Definir as funções respectivas da Comissão e do Tribunal de Justiça quanto à aplicação do disposto no presente número;
e) Definir as relações entre as legislações nacionais e as disposições constantes da presente secção ou as adoptadas em execução do presente artigo.