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Timestamp: 2017-06-22 12:24:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 149', 'artigo 8', 'artigo 8', 'ARTIGO 580', 'artigo 580', 'in fine', 'in fine', 'ARTIGO 582', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 8', 'in casu']

Autor: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5ª REGIÃO VISTOS, ETC. - PDF
Autor: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5ª REGIÃO VISTOS, ETC.
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Gilberto Carrilho Festas
1 Autor: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5ª REGIÃO Fl. 1 Réu: SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DOS CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - SINSERCON-RS VISTOS, ETC. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5ª REGIÃO ajuíza ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DOS CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL SINSERCON-RS em 1º , com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, e, em sede de provimento jurisdicional definitivo, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com a dispensa dos descontos de seus funcionários e recolhimento das contribuições sindicais à ré. Pede a concessão de honorários advocatícios e atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). (fl. 54). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela é indeferido O réu contesta (fls. 56/90) suscitando, em preliminar, carência de ação por ausência de interesse e incompetência em razão da matéria (fls. 114/127). No mérito, afirma que as contribuições sindicais possuem natureza tributária. Pugna pela improcedência da ação e requer a condenação do autor à penalidade por litigância de má-fé. É acolhida a preliminar de incompetência em razão da matéria, sendo os autos remetidos a esta Justiça Especializada (fls. 128 e verso).2 Fl. 2 É declarado o encerramento da instrução processual (fl. 140). As partes apresentam razões finais às fls. 146/147 e 148/149. Vêm os autos conclusos. Inexitosa a conciliação. É o relatório. ISTO POSTO: A PRELIMINARMENTE Dispensa do Recolhimento das Contribuições Sindicais. Ausência de Interesse. Invoca o demandado a prefacial de carência de ação por ausência de interesse processual, ao argumento de que o pedido é formulado contra a lei (fl. 56). Conforme narrado na petição inicial, o autor requer que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes com a conseqüente dispensa do recolhimento da contribuição sindical, visando questionar a legalidade da cobrança em questão. Assim, encontra-se presente o interesse processual do autor, por haver pretensão resistida e ser a presente ação o meio hábil a obter o objeto pretendido. Além disto, o pedido não é vedado pelo ordenamento jurídico vigente e a eventual ausência de fundamento legal a respaldar a pretensão não caracterizaria a ausência de interesse processual, mas sim a improcedência do pedido, de modo que o debate reclama a análise do mérito. Rejeito. B NO MÉRITO3 Fl Contribuição Sindical. O autor é autarquia federal, no exercício de função pública delegada, criado com a finalidade de fiscalizar o exercício profissional da atividade dos químicos, sendo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e fiscal, nos termos do artigo 2º da Lei 2.800/56. Refere que é anualmente demandado pelo sindicato-réu em dissídios coletivos, tendo o TRT da 4ª Região decidido reiteradamente (com confirmação do TST) que não se reconhece a servidores públicos (sejam empregados ou estatutários) o direito de firmar acordos ou convenções coletivas de trabalho, porquanto incabível o ajuizamento de dissídio coletivo. Destaca a decisão proferida no Mandado de Segurança nº /9/RJ pelo STF, que reconheceu a natureza autárquica do Conselho Federal de Odontologia e determinando que os servidores dessa entidade se submetessem ao regime jurídico da Lei nº 8.112/90. Conclui que, se os trabalhadores das entidades fiscalizadoras do exercício profissional não podem firmar normas coletivas, não há, para esses funcionários, qualquer utilidade na manutenção de um sindicato. Argumenta que inexiste base legal para o recolhimento da contribuição sindical exigida pelo réu. Salienta que há servidores não sindicalizados que vêm sofrendo descontos a título de contribuição sindical, o que entende incabível. Defende-se o réu, alegando que o autor é autarquia em regime especial com autonomia administrativa quanto ao seu funcionamento e gestão financeira, não havendo impedimento constitucional para confeccionarem normas coletivas. Salienta que os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela CLT, existindo base legal para o recolhimento da contribuição sindical, que possui caráter tributário. Saliento, em primeiro lugar, que a natureza jurídica dos conselhos profissionais, embora seja de autarquia, possui peculiaridades: Trata-se de organismos destinados, em princípio, a administrar o exercício de profissões regulamentadas4 Fl. 4 por lei federal. São geridos por profissionais da área, eleitos por seus pares. De regra, têm estrutura federativa, com um órgão de nível nacional e órgãos de nível estadual. (...) Tais organismos não integram a Administração indireta, nem sujeitam-se à tutela ou supervisão ministerial. (...) Na doutrina são denominados autarquias paraadministrativas, corporações autárquicas, corporações profissionais, instituições corporativas. A jurisprudência pátria lhes reconhece natureza autárquica, mesmo que as leis instituidoras omitam essa condição. Trata-se, entretanto, de autarquia peculiar, diferenciada, visto não integrar a Administração indireta, nem se enquadrar totalmente nos preceitos do Dec.-lei 200/67. (MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 96) Tal regime é tão diversificado em relação às autarquias tradicionais que sequer se discute nos autos que seu pessoal é composto por celetistas (razão pela qual a 2ª Vara Federal de Porto Alegre declinou da competência para julgar o presente feito fl. 128). Sobre o objeto da lide, a contribuição social prevista nos artigos 578 e 579 da CLT (ali denominada imposto sindical ), autorizada pelo artigo 149 da Constituição Federal, tem por finalidade custear as despesas do sindicato no desempenho de suas funções constitucionais de representação, e em razão disso é devida por todos os integrantes da categoria profissional ou econômica. A contribuição em questão possui natureza tributária, conforme explana Luciano Amaro:5 Fl. 5 Finalmente, o art. 149 [da Constituição Federal] prevê as contribuições no interesse de categorias profissionais ou econômicas, que são tributos destinados ao custeio das atividades das instituições fiscalizadoras e representativas de categorias econômicas ou profissionais, que exercem funções legalmente reputadas como de interesse público. O que faz aqui a União é disciplinar por lei a atuação dessas entidades, conferindo-lhes, para que tenham suporte financeiro, a capacidade de arrecadar contribuições que a lei instituiu. O fato gerador dessas contribuições reside no exercício, pelo contribuinte, de determinada atividade profissional ou econômica, a que se atrelam as funções (de interesse público) exercidas pela entidade credora das contribuições (fiscalização, representatividade, defesa de interesses etc.). (Aut. cit. Direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 55) Assim, a cobrança da contribuição sindical se justifica por possuir natureza tributária e estar prevista em lei, bastando o preenchimento do fato gerador para incida. É o presente caso, já que os empregados do conselhoautor exercem certa atividade profissional que é representada pelo sindicato-réu. Também é de se mencionar que a representação sindical é direito dos trabalhadores, nos termos do artigo 8º da Constituição Federal, e esta representatividade não se limita à participação em negociações coletivas (cuja possibilidade de ser travado por conselhos profissionais é controversa, mas não é expressamente vedada pela legislação), mas também abrange, por exemplo, a representação administrativa ou judicial dos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme o artigo 8º, III, da Constituição Federal. Há, inclusive,6 Fl. 6 decisões em sentido contrário às invocadas na petição inicial, como é o caso do Processo nº DC, julgado em pela SDC do TRT da 4ª Região, que reconhece a possibilidade de ajuizamento de dissídio coletivo em face de conselhos profissionais. Saliento, ainda, que a contribuição sindical é devida por todos os empregados de uma categoria, e não apenas pelos associados (sendo, portanto, diferente da contribuição assistencial, que não está em discussão na presente ação). Visualizo, pois, o preenchimento do fato gerador da contribuição sindical, não havendo fundamento legal para afastá-lo. Colaciono a seguinte decisão, em sentido semelhante, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª. Região: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PROFISSIONAIS LIBERAIS. SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DE CAXIAS DO SUL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR FIXADO EM LEI. ARTIGO 580 DA CLT. NATUREZA PARAFISCAL. Exercendo a atividade, o profissional liberal deve recolher a contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, de caráter compulsório, independente de filiação sindical. Contribuição sindical compulsória que não se confunde com a contribuição confederativa, assistencial, ou mensalidade social. Tampouco com a anuidade devida por Lei ao Conselho Regional de Odontologia. Valor da contribuição sindical, de natureza parafiscal, fixado no artigo 580 da CLT. (...) (proc RO 3ª Turma Rel. Desembargadora Federal do Trabalho Maria Helena Malmann julg: )7 Fl. 7 Ainda que os funcionários do autor fossem servidores públicos sujeitos a regime jurídico único, o que se diz apenas para argumentar, haveria legalidade na cobrança da contribuição em análise, conforme já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal: E M E N T A: Sindicato de servidores públicos: direito a contribuição sindical compulsória (CLT, art. 578 ss.), recebida pela Constituição (art. 8., IV, in fine), condicionado, porem, a satisfação do requisito da unicidade. 1. A Constituição de 1988, a vista do art. 8., IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos arts. 578 ss. CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (cf. ADIn 1.076, med.cautelar, Pertence, ). 2. Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI), não cabe excluílos do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria (ADIn 962, , Galvao). 3. A admissibilidade da contribuição sindical imposta por lei e inseparável, no entanto, do sistema de unicidade (CF, art. 8., II), do qual resultou, de sua vez, o imperativo de um organismo central de registro das entidades sindicais, que, a falta de outra solução legal, continua sendo o Ministério do Trabalho (MI 144, , Pertence). 4. Dada a controvérsia de fato sobre a existência, na mesma base territorial, de outras entidades sindicais da categoria que o impetrante congrega, não há como reconhecer-lhe, em mandado de segurança, o direito a exigir o desconto em seu favor da contribuição compulsória pretendida. (RMS8 Fl /DF 1ª Turma Rel. Ministro Sepúlveda Pertence pub. DJ , p ) do Tribunal Superior do Trabalho: Na mesma linha de entendimento, cito, ainda, outra decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 582 DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A contribuição sindical possui natureza tributária e está prevista no artigo 149 da Constituição Federal, com regulamentação nos artigos 578 e seguintes da CLT. 2. A exação obriga, inclusive, os integrantes da Administração Pública a recolher o tributo dos seus servidores em favor do sindicato representativo da categoria, conforme já se pronunciou o excelso Supremo Tribunal Federal nas ADIs 962/PI e 1.076/DF e no RMS /DF. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST- AIRR-3252/ ª Turma Rel. Ministro Caputo Bastos julg )9 Fl. 9 Assim, com fulcro no artigo 149 da Constituição Federal, combinado com os artigos 578 a 600 da CLT, julgo improcedente o pedido do item c do petitório. dos efeitos da tutela. Por conseguinte, resta prejudicado o pedido de antecipação 2. Honorários Advocatícios. Na presente ação é observável o princípio da sucumbência, conforme artigo 5º da Instrução Normativa nº 27 do Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe: Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Tendo em vista, que a presente demanda não é relacionada à relação de emprego, são devidos honorários advocatícios observado o disposto no art. 20 do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme artigo 20, parágrafo 4º, do CPC. 3. Litigância de Má-Fé. O demandado requer a aplicação da pena de litigância de má-fé ao autor (fl. 89), por tentar locupletar-se ilicitamente por intermédio do Poder Judiciário. Rejeito o requerimento, pois não se encontram configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 17 do CPC, não sendo possível constatar excesso no exercício do direito de ação, por parte do autor. ANTE O EXPOSTO, preliminarmente, REJEITO a prefacial de carência de ação por ausência de interesse processual suscitada na defesa. No10 Fl. 10 mérito, julgo IMPROCEDENTE a ação ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5ª REGIÃO contra SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DOS CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL SINSERCON-RS. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrado à causa na petição inicial, pelo autor, já recolhidas, conforme a fl. 40. Honorários advocatícios de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme artigo 20, parágrafo 4º, do CPC. Transitado em julgado e pagos os honorários advocatícios, arquive-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. Tatyanna Barbosa Santos Kirchheim Juíza do Trabalho (assinado digitalmente) Fábio Delapieve Bressan Diretor de Secretaria Documentos relacionados
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