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Timestamp: 2018-12-10 02:36:48+00:00
Document Index: 82028571

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'Artigo 2', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 43', 'Artigo 10']

Lei Ordinária Nº 863/1986 de 10/11/1986
Revogada pela Lei Ordinária Nº 3393/2013
Processo: 24486
Mensagem Legislativa: 30386
Projeto: 4786
Decreto Regulamentador: 395590
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR UMA EMPRESA PÚBLICA
DESTINADA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO, A
REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO QUE ESPECIFICA, A ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (E.T.C.D. - ETCD).
DECRETOS: 5320/00; 5325/00
L.O. Nº 920/1987
LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986.
AUTORIZA o Executivo Municipal a constituir uma Empresa Pública destinada a exploração dos serviços de transporte coletivo, a realização de Operações de crédito que especifica, a Abertura de Créditos Adicionais e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, denominada Empresa de Transporte Coletivo de Diadema.
§1º A Empresa, cujo prazo de duração será indeterminado, terá sede e Foro no Município de Diadema.
§2º A Empresa deverá estar operando no prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data da entrada no caixa do numerário correspondente aos recursos previstos no Artigo 12, sob pena de revogação automática da presente Lei. (Revogado pela Lei Municipal nº 920/87)
Art. 2º A Empresa terá por objeto a exploração, com caráter de exclusividade, dos serviços de transporte coletivo de passageiros do Município de Diadema.
Parágrafo único. Os serviços poderão ser executados diretamente pela Empresa Pública, ou mediante outorga, por ela, de permissões a Empresas Particulares, cabendo à Empresa Pública exercer a fiscalização das linhas permitidas.
Art. 3º O capital da Empresa será de CZ$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzados).
§1º A integralização do capital será feita em moeda, com recursos provenientes de dotações orçamentárias e pelo valor de bens móveis e imóveis transferidos à Empresa, pelo Município, no prazo máximo de 5 (cinco) anos.
§2º A avaliação dos bens, cuja transferência fica, desde já autorizada, será feita por meio de uma Comissão, especialmente constituída para esse fim, pelo Prefeito Municipal.
§3º O capital inicial da Empresa poderá ser aumentado, por Ato do Executivo, mediante a incorporação de Dotações Orçamentárias que lhe forem consignadas de reservas decorrentes do lucro líquido de suas atividades e de reavaliação do ativo.
§3º O capital inicial da Empresa poderá ser aumentado, por ato do Executivo, com recursos provenientes de dotações orçamentárias, mediante a transferência de bens, observado o disposto no parágrafo anterior, com reservas decorrentes do lucro líquido das suas atividades, ou através de reavaliação de seu ativo. (Redação dada pela Lei Municipal nº 920/87)
Art. 4º A Administração da Empresa Pública será feita por uma Diretoria Executiva, um Conselho Deliberativo e um Conselho Fiscal.
Art. 5º A Diretoria Executiva será composta por um Diretor Presidente, nomeado pelo Prefeito e por 3 (três) Diretores nomeados pelo Diretor Presidente, que exercerão as funções de Diretor Administrativo, Diretor de Manutenção e Diretor de Tráfego.
§1º O Diretor Presidente poderá ser exonerado pelo Prefeito por razões de confiança pessoal, ou destituído pelo Conselho Deliberativo caso não esteja exercendo suas atribuições dentro das premissas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho, através de Processo Administrativo, garantido direito de ampla defesa.
§2º Os demais diretores poderão ser exonerados pelo Diretor-Presidente, por razões de confiança pessoal, ou pelo Conselho Deliberativo, na forma e nos casos previstos no parágrafo primeiro deste Artigo.
§3º Quando da promoção pelo Conselho Deliberativo, dos processos administrativos, previstos no § 1º e § 2º deste Artigo, os diretores poderão ser afastados, temporariamente pelo Conselho sem direito à remuneração, durante a tramitação dos aludidos processos, quando tais processos digam respeito à atos ilícitos, praticados pelos diretores que venham causar prejuízo ao patrimônio público ou implique em ameaça se solução de continuidade da prestação dos serviços.
Art. 6º Ao Conselho Deliberativo, integrado por representantes do Governo Municipal, da Comunidade local e do Sindicato de Classe, compete definir e deliberar sobre a política de atuação da Empresa, que deverá ser executada pela Diretoria.
§1º Compete ao Conselho Deliberativo, entre outras atribuições:
a). Definir a política de transportes coletivos;
b). Deliberar sobre a expansão dos serviços;
c). Fixar a política salarial da Empresa;
d). Aprovar as tarifas a serem cobradas dos usuários;
e). Fixar a política financeira da Empresa;
f). Aprovar os planos e programas a serem implantados pela Empresa;
g). Deliberar sobre a contratação de empréstimos, salvo os previstos nesta Lei;
h). Deliberar sobre a outorga de permissões de que trata o Artigo 2º desta Lei;
i). Instaurar e julgar os processos administrativos de destituição, previstos nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 5º.
§2º O Conselho Deliberativo será presidido pelo Diretor Presidente da Empresa, membro nato, com direito a voto nas deliberações e ao voto de desempate e será integrado por mais 14 (quatorze) membros efetivos e seus respectivos suplentes.
§3º Os Conselheiros referido nos parágrafo anterior terão mandato de 2 (dois) anos e serão escolhidos da seguinte forma:
a). um representante do Prefeito;
b). um representante da Câmara Municipal, eleito pelos Vereadores;
c). um representante da população de cada Bairro do Município, existente, e que vierem a existir, totalizando, atualmente, o número de 11, eleito pela população do Bairro, em votação secreta, cujo processo eleitoral será regulamentado pela Comissão referida no Artigo 8º desta lei;
d). um representante do Sindicado dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Suzano e Mogi das Cruzes, escolhidos entre os funcionários da Empresa.
§4º Os Estatutos da Empresa disciplinarão o funcionamento do Conselho Deliberativo, ficando, desde já estabelecido que perderá o mandato o Conselheiro que faltar a 3 (três) sessões consecutivas, sem justificação ou com a justificação não aceita pelo Conselho.
§4º Os Estatutos disciplinarão o funcionamento do Conselho Deliberativo, ficando desde já estabelecido que perderá o mandato o Conselheiro que faltar a 3(três) sessões consecutivas, ordinárias ou não, sem justificação ou com justificação não aceita pelo Conselho, bem como por decisão da população do bairro do Município que o elegeu. (Redação dada pela Lei Municipal nº 920/87)
§5º Os Conselheiros responderão civil e criminalmente pelas decisões que venham causar prejuízo ao Patrimônio Público.
Art. 7º O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros e respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito com a aprovação do Conselho Deliberativo, com mandato de 2 (dois) anos, competindo-lhe emitir parecer sobre a gestão patrimonial e financeira da Empresa e exercer controle de suas contas.
Art. 8º Os Estatutos serão aprovados por Decreto do Executivo segundo proposta elaborada por comissão composta pelos seguintes integrantes e respectivos suplentes:
b). um representante da Câmara eleito pelos Vereadores;
c). um representante dos usuários de transporte coletivo em Diadema, eleito em Assembleia.
§1º A Comissão deverá elaborar os Estatutos no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua constituição por ato do Executivo.
§2º Quaisquer alterações nos estatutos dependerão de aprovação do Conselho Deliberativo.
Art. 9º O regime Jurídico do Pessoal da Empresa será o da Consolidação das Leis do Trabalho.
§1º O Quadro de Pessoal da Empresa será fixado pela Diretoria Executiva, não devendo ultrapassar o índice de 6 (seis) empregados por veículo da frota operacional da empresa e sua reserva até o percentual de 15% (quinze por cento) da frota operacional.
§2º A contratação de empregados, salvo os membros da Diretoria Executiva e cargos de confiança até o número de 10 (dez), será feita mediante seleção pública.
§3º Poderão ser postas à disposição da Empresa servidores da Administração Direta e Indireta do Município e de outras esferas do Governo, desde que atendido o índice previsto no parágrafo 1º deste Artigo.
Art. 10 As compras, obras e serviços contratados pela Empresa serão precedidas de licitação, na forma estipulada em regulamento aprovado pelo Conselho Deliberativo, observada a legislação aplicável.
Art. 11 A Empresa poderá promover desapropriações, pela via amigável ou judicial, mediante declaração de utilidade pública feita por Decreto do Prefeito.
Parágrafo único. O pedido de declaração de utilidade pública será instruído com a demonstração de que a desapropriação pretendida já estava nos planos e programa da empresa e de que esta dispõe de recursos para pagamento da indenização correspondente.
Art. 12 Fica a Empresa de Transporte Coletivo Diadema autorizada a realizar operações de crédito até o valor de CZ$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzados) junto ao BANESPA, com recursos provenientes do FINAME, para pagamento em 42 (quarenta e dois) meses, com 6 (seis) meses de carência.
Parágrafo único. Os recursos obtidos pela operação de crédito autorizada neste Artigo destinar-se-ão, exclusivamente, a aquisição de ônibus novos assim como equipamentos necessários à prestação do serviço.
Art. 12 Ficam o Município e ou a Empresa autorizados a realizar operações de crédito junto a estabelecimentos oficiais de crédito, até o limite de CZ$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzados) para aquisição de veículos novos necessários à Empresa observadas as normas do Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Lei Municipal nº 920/87)
Parágrafo único. O limite autorizado neste artigo será atualizado mensalmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, tomando-se por base o mês de novembro de 1986. (Redação dada pela Lei Municipal nº 920/87)
Art. 13 Fica o Município autorizado a prestar garantias e avais necessários a realização da operação de crédito prevista no artigo anterior.
Art. 13 Fica o Município autorizado a prestar garantias e avais necessários à realização das operações de que trata o artigo anterior. (Redação dada pela Lei Municipal nº 920/87)
Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de CZ$ 3.550.000,00 (três milhões, quinhentos e cinquenta mil cruzados), sob a seguinte classificação orçamentária:
Divisão de Trânsito, Serviços e Setores
16.91.5711-032
Implantação do Serviço Municipal de Transporte Coletivo
Aquisição de Outros Bens de Capital já em utilização
Parágrafo único. O crédito ora autorizado será atendido com os recursos provenientes da anulação total da seguinte dotação:
Setor de Cemitério
10.60.3261-008
Até o valor de CZ$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil cruzados), com o produto do excesso de Arrecadação concentrados até 31 de dezembro de 1986.
Art. 14 Fica o Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o limite de CZ$ 3.550.000,00(três milhões, quinhentos e cinquenta mil cruzados), para atender despesas com subvenções econômicas à Empresa, nos termos do artigo 18 da Lei Federal nº 4.320/64. (Redação dada pela Lei Municipal nº 920/87)
Parágrafo único. Os créditos autorizados neste artigo serão cobertos, no ato de abertura, com os recursos previstos nos incisos de I a IV do parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. (Redação dada pela Lei Municipal nº 920/87)
Art. 15 Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir para a Empresa de Transporte Coletivo de Diadema, total ou parcialmente, seus direitos e deveres de concedente, relativos aos contratos de concessão de serviços públicos formados com as empresas particulares que atualmente operem o serviço local de transporte coletivo de passageiros na condição de concessionárias.
Art. 16 A Empresa deverá estabelecer critérios e normas que garantam a qualidade e eficiência do serviço através do atendimento de padrões de segurança, conforto, higiene e pontualidade.
Parágrafo único. São Deveres da Empresa:
a). manter o serviço adequado, garantindo sua continuidade sempre com regularidade e eficiência;
b). não suspender a execução do serviço;
c). manter frota adequada de veículos, vinculados ao serviço, obrigando-se a substituí-los sempre que obsoletos ou irrecuperáveis;
d). manter os veículos em perfeito estado de conservação, limpos e ajustados às exigências técnicas previstas na legislação pertinente;
e). manter pessoal habilitado e idôneo;
f). promover atividade no sentido de dotar o pessoal de habilitação para atuar com disciplina e urbanidade no tratamento com os usuários;
g). submeter seus ônibus e vistorias, sempre que convocada para tanto, cabendo aos órgãos competentes da Municipalidade, retirar de circulação aqueles que não ofereçam condições satisfatórias.
Art. 17 Compete a Diretoria Executiva prestar as informações sobre a execução direta ou indireta dos serviços de transporte coletivo, sempre que requisitado pelo Conselho Deliberativo, pela Câmara Municipal ou pelo Prefeito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
Art. 18 Até a edição do Regulamento de licitações, previsto no Artigo 10, as compras, obras e serviços contratados pela empresa serão feitos com observância na legislação aplicável à Administração Direta do Município.
Art. 19 O valor e a forma de remuneração dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão fixados pelo Prefeito, com aprovação do Conselho Deliberativo.
Parágrafo único. Quaisquer alterações da remuneração fixada dependerão de aprovação do Conselho Deliberativo.
Art. 20 Os veículos pertencentes a Frota da Empresa de Transportes Coletivos de Diadema, adotarão as cores da Bandeira do Município de Diadema.
Art. 21 O patrimônio e o serviço da Empresa de Transporte Coletivo de Diadema, ficam isentos dos tributos municipais, enquanto exercerem as atividades que lhes são atribuídas na forma da lei.
Art. 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diadema, 10 de novembro de 1986.