Source: http://sjsc.org.br/exercicio-da-profissao-ii/
Timestamp: 2017-09-26 09:14:09+00:00
Document Index: 8863105

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 626', 'artigo 2']

Exercício da Profissão II - Sindicato dos Jornalistas
Inicial / Exercício da Profissão II
Exercício da Profissão II
Leia decreto na página da Casa Civil da Presidência da República
Decreto no. 83.284 – De 13 de março de 1979
Art. 1º. – É livre, em todo território nacional, o exercício da profissão de Jornalista, aos que satisfizerem as condições estabelecidas neste Decreto.
Art. 2º. – A profissão de Jornalista compreende, privativamente o exercício habitual e remunerado de qualquer das seguintes atividades:
II – comentário ou crônica, por meio quaisquer veículo de comunicação;
VI – ensino de técnica de jornalismo;
VIII – revisão de originais de matérias jornalísticas, com vista à correção redacional e à adequada da linguagem;
Art. 3º. – Considera-se empresa jornalística, para os efeitos deste Decreto, aquela que tenha como atividade e edição de jornal ou revista, ou a distribuição de noticiário, com funcionamento efetivo, idoneidade financeira e registro legal.
Parágrafo 1º. – Equipara-se à empresa jornalística a seção ou serviço de empresa de radiodifusão, televisão ou divulgação cinematográfica, ou de agências de publicidade ou de notícias, onde sejam exercidas as atividades previstas no artigo 2º.
Parágrafo 2º. – A entidade pública ou privada não jornalística cuja responsabilidade se editar publicação destinada a circulação externa está obrigada ao cumprimento deste decreto, relativamente aos jornalistas que contratar.
Art. 4º. – O exercício da profissão de jornalista requer prévio registro no órgão regional do Ministério do Trabalho, que se fará mediante a apresentação de:
III – diploma de curso de nível superior de Jornalismo ou de Comunicação Social, habilitação Jornalismo, fornecido por estabelecimento de ensino reconhecido na forma da lei, para as funções relacionadas nos ítens I a VII do artigo 11;
IV – Carteira de Trabalho e Previdência Social. Parágrafo único. Aos profissionais registrados exclusivamente para o exercício das funções relacionadas no ítens VII a XI do artigo 11, é vedado o exercício das funções constantes nos ítens I a VII do mesmo artigo.
Art. 5º. – O Ministério do Trabalho concederá, desde que satisfeitas as exigências constantes neste Decreto, registro especial ao:
I – colaborador, assim entendido aquela que, mediante remuneração e sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e qualificação do autor;
II – provisionado.
Parágrafo único. O registro de que tratam os ítens I e II deste artigo nåo implica o reconhecimento de quaisquer direitos que decorram da condição de empregado, nem, no caso do ítem II, dos resultantes de exercício privado e autônomo da profissão.
Art. 6º. – Para o registro especial de colaborador é necessária a apresentação de:
I – prova de nacionalidade brasileira:
Art. 7º. – Para o registro especial de funcionário público titular de cargo cujas atribuições legais coincidem com as mencionadas no artigo 2o, é necessário a apresentação e ato de nomeação ou contratação para cargo ou emprego com aquelas atribuições, além do cumprimento do que estabelece o artigo 4o.
Art. 8º. – Para o registro especial de provisionado é necessário a apresentação de:
IV – diploma de nível superior ou certificado de ensino de 2o Grau fornecido por estabelecimento de ensino reconhecido na forma da lei, para as funções relacionadas nos ítens I a VII do artigo 11;
V – declaração, fornecidas pela entidade sindical representativa da categoria profissional, com base territorial abrangendo o município no qual o provisionado irá desempenhar sua funções, de que não há jornalista associado do Sindicato, domiciliado naquele município, disponível para contratação;
Parágrafo 1º. – A declaração de que trata o ítem V deverá ser fornecida pelo Sindicato, ao interessado, no prazo de 3 dias úteis.
Parágrafo 2º. – Caso exista profissional no Município, disponível para contratação, o Sindicato comunicará tal fato ao Ministério do Trabalho, no mesmo prazo de 3 dias, a contar do pedido de fornecimento da declaração de que trata o ítem V.
Parágrafo 3º. – Caso o Sindicato não forneça a declaração de que trata o ítem V, no prazo mencionado do 1o, o interessado poderá instruir seu pedido de registro com o protocolo de apresentação do requerimento ao Sindicato.
Parágrafo 4º. – Na hipótese prevista no parágrafo anterior o Ministério do Trabalho concederá ao Sindicato prazo não superior a 3 dias para se manifestar sobre o fornecimento da declaração, caso não tenha ocorrido o fato constante no 2o.
Parágrafo 5º. – O registro especial de provisionado terá caráter temporário com duração máxima de três anos, renovável somente com a apresentação de toda a documentação prevista neste artigo.
Art. 9º. – Será efetuado, no Ministério do Trabalho, registro dos diretores de empresa jornalística que, não sendo jornalista, respondem pelas respectivas publicações, para o que é necessário a apresentação de:
IV – prova de depósito do título da publicação ou da agência de notícias no órgão competente do Ministério do Trabalho e do Comércio;
V – 30 exemplares do jornal, ou 12 exemplares da revista, ou 30 recortes ou cópias de noticiários, com datas diferentes de sua divulgação.
Parágrafo 1º. – Tratando-se de empresa nova, o Ministério do Trabalho efetuará registro provisório, com validade por 2 anos, tornando-se definitivo após a comprovação constante do ítem V deste artigo.
Parágrafo 2º. – Não será admitida renovação ou prorrogação do prazo de validade do registro provisório previsto no parágrafo anterior.
Art. 10º. – Será efetuado no Ministério do Trabalho registro especial do Diretor de empresa não jornalística sob cuja responsabilidade se editar publicação destinada à circulação externa ou interna, para o que se exigirá a apresentação de:
III – prova de depósito do título da publicação no órgão competente do Ministério do Trabalho e do Comércio;
Art. 11º. – As funções desempenhadas pelos jornalistas, como empregados, serão assim classificadas:
II – Noticiarista: aquela que tem o encargo de redigir matérias de caráter informativo, desprovidas de apreciações ou comentários, preparando-as ou redigindo-as para divulgação;
III – Repórter: aquele que cumpre a determinação de colher notícias ou informações, preparando ou redigindo matérias para divulgação;
IV – Repórter de Setor: aquele que tem o encargo de colher notícias ou informações sobre assuntos prédeterminados, preparando-as ou redigindo-as para divulgação;
V – Rádio-Repórter: aquele a quem cabe difusão oral de acontecimento ou entrevista pelo rádio ou pela televisão, no instante ou no local em que ocorram, assim como o comentário ou crônica, pelos mesmos veículos;
VII – Revisor: aquele que tem o encargo de rever as provas tipográficas de matérias jornalísticas;
VIII – Ilustrador: aquele que tem a seu cargo criar ou executar desenhos artísticos ou técnico de caráter jornalístico;
XI – Diagramador: aquele a quem compete planejar a executar a distribuição gráfica de matéria, fotografias ou ilustrações de caráter jornalístico, para fins de publicação.
Art. 12º. – Serão privativas de jornalista as funções pertinentes às atividades descritas no artigo 2o, tais como Editor, Secretário, Subsecretário, Chefe de Reportagem e Chefe de Revisão.
Art. 13º. – Não haverá incompatibilidade entre o exercício da profissão de jornalista e o de qualquer outra função remunerada ainda que pública, respeitadas a proibição de acumular cargos e as demais restrições de lei.
Art. 14º. – Será passível de trancamento o registro profissional do jornalista que, sem motivo legal, deixar de exercer a profissão por mais de 2 anos.
Parágrafo 1º. – Não incide na cominação deste artigo o afastamento decorrente de:
d) desemprego, apurado na forma da Lei no 4.923, de 23 de dezembro de 1965.
Parágrafo 2º. – O trancamento será da competência do órgão regional do Ministério do Trabalho, de ofício ou a requerimento da entidade sindical representativa da categoria profissional, cabendo a esta fazer publicar, em órgão oficial, por três vezes consecutivas e dentro de um interstício de dois anos, a relação dos jornalistas cujos registros pretende trancar.
Parágrafo 3º. – Os órgãos de Ministério do Trabalho prestarão aos Sindicatos representativos da categoria profissional, as informações que lhes forem solicitadas, especialmente quanto ao registro de admissões e dispensas nas empresas jornalísticas, realizando as inspeções que se tornarem recessárias para a verificação de exercício da profissão de jornalista.
Parágrafo 4º. – O exercício da atividade em empresa não jornalística, mencionada no artigo 3o, 2o, não constituirá prova suficiente de permanência na profissão se a publicação e seu responsável não tiverem registro nos termos deste Decreto.
Parágrafo 5º. – O registro trancado suspende a titularidade e o exercício das prerrogativas profissionais, mas pode ser revalidado mediante apresentação dos documentos mencionados nos ítens II e III do artigo 4º.
Art. 15º. – O salário de jornalista não poderá ser ajustado nos contratos individuais de trabalho, para a jornada normal de 5 horas, em base inferior à do salário estipulado, para a respectiva função em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou sentença normativa da Justiça do Trabalho.
Parágrafo único. Em negociação ou dissídio coletivo poderão os Sindicatos de Jornalistas reclamar o estabelecimento de critério de remuneração adicional pela divulgação de trabalho produzido por jornalistas em mais de um veículo de comunicação coletiva.
Art. 16º. – A admissão de provisionado, para exercer funções relacionadas nos ítens I a VII do artigo 11, será permitida nos municípios onde não exista curso de jornalismo reconhecido na forma da lei e comprovadamente, não haja jornalista domiciliado, associado do sindicato representativo da categoria profissional, disponível para contratação.
Parágrafo único. O provisionamento nos termos deste artigo poderá exercer sua atividades somente no município para o qual foi registrado.
Art. 17º. – Os atuais portadores de registro especial de provisionamento poderão exercer suas atividades no Estado onde foram contratados.
Art. 18º. – A fiscalização do cumprimento dos dispositivos deste Decreto se fará na forma do artigo 626 da Consolidação das Leis de Trabalho, sendo aplicável aos infratores multa variável de 1 a 10 vezes o maior valor de referência fixado de acordo com o artigo 2o, ,parágrafo único, da Lei no 6.205, de 29 de 1975.
Art. 19º. – Constitui fraude a prestação de serviços profissionais gratuitos, ou com pagamentos simbólicos, sob pretexto de estágio, bolsa de complementação, convênio ou qualquer outra modalidade, em desrespeito à legislação trabalhista e a este regulamento.
Art. 20º. – O dispositivo neste Decreto não impede a conclusão dos estágios comprovadamente iniciados antes da vigência da Lei no 6.612, de 7 de dezembro de 1978, os quais, entretanto, por si só, direito ao registro profissional.
Art. 21º. – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos no 65.912, de 19 de dezembro de 1969, e 68.629, de 18 de maio de 1971.
(D.O. de 13-3-1979)