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Timestamp: 2019-10-21 23:01:09+00:00
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Decreto-Lei 68/2016, 2016-11-03 - DRE
Decreto-Lei n.º 68/2016
Publicação: Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03
Número:68/2016
Páginas:3888 - 3889
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/68/2016/11/03/p/dre/pt/html
O Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 44/2015, de 1 de abril, criou o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS), o qual se destina a apoiar a reestruturação e sustentabilidade económica e financeira das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e equiparadas, permitindo a manutenção do regular desenvolvimento das respostas e serviços prestados pelas mesmas.
Procede-se ainda nesse âmbito ao reforço da parceria instituída, passando a integrar a composição do conselho de gestão um representante do Instituto da Segurança Social, I. P., e um representante da Direção-Geral da Segurança Social, face às competências adstritas aos citados organismos em matéria de cooperação, com as inerentes mais-valias para o regular funcionamento do FRSS e para a prossecução das suas atribuições.
Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, veio estabelecer os princípios orientadores e respetivo enquadramento a que deve obedecer a cooperação a estabelecer entre o Estado e as entidades do setor social e solidário.
Por fim, e de forma a permitir a finalização dos trabalhos e trâmites em curso, importa, no que respeita ao Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, que estabelece o regime legal de transmissão definitiva dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, proceder à prorrogação do prazo previsto nesse diploma para a cedência temporária da gestão de alguns dos estabelecimentos do citado instituto à mencionada instituição social.
No desenvolvimento da alínea b) do artigo 9.º da Lei de Bases da Economia Social, aprovada pela Lei n.º 30/2013, de 8 de maio, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
a) Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 44/2015, de 1 de abril, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS) e estabelece o seu regime jurídico;
b) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário;
c) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, que estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), e respetivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML).
Alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro
Os artigos 6.º, 8.º, 11.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 44/2015, de 1 de abril, passam a ter a seguinte redação:
4 - Do acordo a que se refere o número anterior pode resultar uma atualização de 0,00 %, não sendo nesse caso necessária a publicação da respetiva portaria.
1 - O FRSS é gerido por um conselho de gestão, de composição paritária, composto por um presidente, um vice-presidente e 4 vogais.
b) Um representante do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., que detém as funções de vice-presidente;
6 - Os membros do conselho de gestão referidos nas alíneas d) a f) do n.º 2 são designados por um período de três anos.
10 - O apoio técnico e administrativo ao FRSS e ao conselho de gestão é prestado diretamente pelas entidades identificadas nas alíneas d) a f) do n.º 2, nos termos a definir no regulamento interno.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho
Os artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, passam a ter a seguinte redação:
d) Um membro do Governo responsável pela área das finanças;
h) Um representante da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
2 - A organização e funcionamento da CPSS regem-se pelo disposto no respetivo regulamento interno.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro
O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
2 - A cedência temporária da gestão dos estabelecimentos é efetuada até 30 de setembro de 2017.
1 - Os representantes do conselho de gestão do FRSS referidos no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, com a redação dada pelo presente decreto-lei, bem como os representantes da Comissão Permanente do Setor Social e Solidário referidos no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, com a redação dada pelo presente decreto-lei, são designados no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
2 - A aprovação do regulamento interno a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, com a redação dada pelo presente decreto-lei, deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
São revogados os n.os 4 a 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho.
1 - O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a alteração prevista no artigo 4.º do presente decreto-lei produz efeitos a partir de 30 de setembro de 2016.