Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/126159/decreto-lei-167-67
Timestamp: 2019-10-19 10:06:33+00:00
Document Index: 118250531

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 40', 'artigo 30', 'artigo 34', 'artigo 4', 'artigo 32', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 22', 'artigo 41', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 46', 'artigo 13', 'artigo 22', 'artigo 37', 'Artigo 202', 'Artigo 190', 'Artigo 188', 'Artigo 183']

Decreto-lei 167/67 | Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, Presidência da Republica
Decreto-lei 167/67 | Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967
Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências. Ver tópico (119042 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA:
Art 1º O financiamento rural concedido pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica poderá efetivar-se por meio das células de crédito rural previstas neste Decreto-lei. Ver tópico (892 documentos)
Parágrafo único. Faculta-se a utilização das cédulas para os financiamentos da mesma natureza concedidos pelas cooperativas rurais a seus associados ou às suas filiadas. Ver tópico (152 documentos)
Art 2º O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora. Ver tópico (441 documentos)
Parágrafo único. Nos casos de pluralidade de emitentes e não constando da cédula qualquer designação em contrário, a utilização do crédito poderá ser feita por qualquer um dos financiados, sob a responsabilidade solidária dos demais. Ver tópico (40 documentos)
Art 3º A aplicação do financiamento poderá ajustar-se em orçamento assinado pelo financiado e autenticado pelo financiador dêle devendo constar expressamente qualquer alteração que convencionarem. Ver tópico (101 documentos)
Parágrafo único. Na hipótese, far-se-á, na cédula, menção no orçamento, que a ela ficará vinculado. Ver tópico (1 documento)
Art 4º Quando fôr concedido financiamento para utilização parcelada, o financiador abrirá com o valor do financiamento contra vinculada à operação, que o financiado movimentará por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma e tempo previstos na cédula ou no orçamento. Ver tópico (644 documentos)
Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquêle Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Ver tópico (37033 documentos)
Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano. Ver tópico (11606 documentos)
Art 6º O financiado facultará ao financiador a mais ampla fiscalização da aplicação da quantia financiada, exibindo, inclusive, os elementos que lhe forem exigidos. Ver tópico (81 documentos)
Art 7º O credor poderá, sempre que julgar conveniente e por pessoas de sua indicação, não só percorrer tôdas e quaisquer dependências dos imóveis referidos no título, como verificar o andamento dos serviços nêles existentes. Ver tópico (46 documentos)
Art 8º Para ocorrer às despesas com os serviços de fiscalização poderá ser ajustada na cédula taxa de comissão de fiscalização exigível na forma do disposto no artigo 5º, a qual será calculada sôbre os saldos devedores da conta vinculada a operação respondendo ainda o financiado pelo pagamento de quaisquer que se verificarem com vistorias frustradas ou que forem efetuadas em conseqüência de procedimento seu que possa prejudicar as condições legais e celulares. Ver tópico (533 documentos)
Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: Ver tópico (1936 documentos)
I - Cédula Rural Pignoratícia. Ver tópico (39 documentos)
II - Cédula Rural Hipotecária. Ver tópico (27 documentos)
III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Ver tópico (27 documentos)
IV - Nota de Crédito Rural. Ver tópico (292 documentos)
Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico (4867 documentos)
§ 1º Se o emitente houver deixado de levantar qualquer parcela do crédito deferido ou tiver feito pagamentos parciais, o credor descenta-los-á da soma declarada na cédula, tornando-se exigível apenas o saldo. Ver tópico (65 documentos)
§ 2º Não constando do endôsso o valor pelo qual se transfere a cédula, prevalecerá o da soma declarada no título acrescido dos acessórios, na forma deste artigo, deduzido o valor das quitações parciais passadas no próprio título. Ver tópico (22 documentos)
Art. 10-A. A cédula de crédito rural poderá ser emitida sob a forma escritural em sistema eletrônico de escrituração. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
§ 1º O sistema eletrônico de escrituração de que trata o caput será mantido em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração eletrônica. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
§ 2º Compete ao Banco Central do Brasil: (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
I - estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração eletrônica de que trata o § 1º; e (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
§ 3º A autorização de que trata o inciso II do § 2º poderá, a critério do Banco Central do Brasil, ser concedida por segmento, por espécie ou por grupos de entidades que atendam a critérios específicos, dispensada a autorização individualizada. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
§ 4º As infrações às normas legais e regulamentares que regem a atividade de escrituração eletrônica sujeitam a entidade responsável pelo sistema eletrônico de escrituração, os seus administradores e os membros de seus órgãos estatutários ou contratuais ao disposto na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
Art. 10-B. A entidade responsável pelo sistema eletrônico de escrituração de que trata o art. 10-A expedirá, mediante solicitação, certidão de inteiro teor do título, inclusive para fins de protesto e de execução judicial. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
Parágrafo único. A certidão de que trata o caput poderá ser emitida na forma eletrônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
Art. 10-C. O Banco Central do Brasil poderá regulamentar aspectos relativos à emissão, à negociação e à liquidação da Cédula de Crédito Rural emitida sob a forma escritural. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
Art. 10-D. O sistema eletrônico de escrituração de que trata o caput do art. 10-A registrará: (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
III - os aditamentos, as ratificações e as retificações de que trata o art. 12; e (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
IV - a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais, de informações ou de outras declarações referentes à cédula de crédito rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
Parágrafo único. Na hipótese de serem constituídos gravames e ônus, tal ocorrência será informada no sistema de que trata o art. 10-A. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
Art 11. Importa vencimento de cédula de crédito rural independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real. Ver tópico (1980 documentos)
Parágrafo único. Verificado o inadimplemento, poderá ainda o credor considerar vencidos antecipadamente todos os financiamentos rurais concedidos ao emitente e dos quais seja credor. Ver tópico (327 documentos)
Art 12. A cédula de crédito rural poderá ser aditada, ratificada e retificada por meio de menções adicionais e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor. Ver tópico (276 documentos)
Parágrafo único. Se não bastar o espaço existente, continuar-se-á em fôlha do mesmo formato, que fará parte integrante do documento cedular. Ver tópico (7 documentos)
Art 13. A cédula de crédito rural admite amortizações periódicas e prorrogações de vencimento que serão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na forma prevista neste Decreto-lei. Ver tópico (514 documentos)
Art 14. A cédula rural pignoratícia conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto: Ver tópico (889 documentos)
I - Denominação "Cédula Rural Pignoratícia". Ver tópico (6 documentos)
II - Data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: "nos têrmos da cláusula Forma de Pagamento abaixo" ou "nos têrmos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo". Ver tópico (15 documentos)
III - Nome do credor e a cláusula à ordem. Ver tópico (1 documento)
IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização. Ver tópico (48 documentos)
V - Descrição dos bens vinculados em penhor, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade, marca ou período de produção, se fôr o caso, além do local ou depósito em que os mesmos bens se encontrarem. Ver tópico (17 documentos)
VI - Taxa dos juros a pagar, e da comissão de fiscalização, se houver, e o tempo de seu pagamento. Ver tópico (65 documentos)
VII - Praça do pagamento. Ver tópico (2 documentos)
VIII - Data e lugar da emissão. Ver tópico
IX - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico (18 documentos)
§ 1º - As cláusulas "Forma de Pagamento" ou "Ajuste de Prorrogação", quando cabíveis, serão incluídas logo após a descrição da garantia, estabelecendo-se, na primeira, os valôres e datas das prestações e na segunda, as prorrogações previstas e as condições a que está sujeita sua efetivação. Ver tópico (39 documentos)
§ 2º - A descrição dos bens vinculados à garantia poderá ser feita em documento à parte, em duas vias, assinadas pelo emitente e autenticadas pelo credor, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância, logo após a indicação do grau do penhor e de seu valor global. Ver tópico (4 documentos)
Art 15. Podem ser objeto, do penhor cedular, nas condições dêste Decreto-lei, os bens suscetíveis de penhor rural e de penhôr mercantil. Ver tópico (15 documentos)
Art 16. Incluam-se na garantia os bens adquiridos ou pagos com o financiamento, feita a respectiva averbação nos têrmos deste Decreto-lei.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 784, de 25.8.1969)
Art 17. Os bens apenhados continuam na posse imediata do emitente ou do terceiro prestante da garantia real, que responde por sua guarda e conservação como fiel depositário, seja pessoa física ou jurídica. Cuidando-se do penhor constituído por terceiro, o emitente da cédula responderá solidàriamente com o empenhador pela guarda e conservação dos bens apenhados. Ver tópico (251 documentos)
Art 18. Antes da liquidação da cédula, não poderão os bens apenhados ser removidos das propriedades nela mencionadas, sob qualquer pretexto e para onde quer que seja, sem prévio consentimento escrito do credor. Ver tópico (184 documentos)
Art 19. Aplicam-se ao penhor constituído pela cédula rural pignoratícia as disposições dos Decretos-leis ns. 1.271, de 16 de maio de 1939, 1.625, de 23 de setembro de 1939, e 4.312, de 20 de maio de 1942 e das leis ns. 492, de 30 de agôsto de 1937, 2.666, de 6 de dezembro de 1955 e 2.931, de 27 de outubro de 1956, bem como os preceitos legais vigentes relativos a penhor rural e mercantil no que não colidirem com o presente Decreto-lei. Ver tópico (25 documentos)
Art 20. A cédula rural hipotecária conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto: Ver tópico (353 documentos)
I - Denominação "Cédula Rural Hipotecária". Ver tópico (4 documentos)
II - Data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: "nos têrmos da cláusula Forma de Pagamento abaixa" ou "nos têrmos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo". Ver tópico (8 documentos)
III - Nome do credor e a cláusula à ordem. Ver tópico (3 documentos)
IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização. Ver tópico (36 documentos)
V - Descrição do imóvel hipotecado com indicação do nome, se houver, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição e anotações (número, livro e fôlha) do registro imobiliário. Ver tópico (36 documentos)
VI - Taxa dos juros a pagar e a da comissão de fiscalização, se houver, e tempo de seu pagamento. Ver tópico (18 documentos)
VII - Praça do pagamento. Ver tópico
VIII - Data e lugar da emissão. Ver tópico (7 documentos)
IX - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico (10 documentos)
§ 1º - Aplicam-se a êste artigo as disposições dos §§ 1º e 2º do artigo 14 dêste Decreto-lei. Ver tópico (4 documentos)
§ 2º - Se a descrição do imóvel hipotecado se processar em documento à parte, deverão constar também da cédula tôdas as indicações mencionadas no item V dêste artigo, exceto confrontações e benfeitorias. Ver tópico (1 documento)
§ 3º - A especificação dos imóveis hipotecados, pela descrição pormenorizada, poderá ser substituída pela anexação à cédula de seus respectivos títulos de propriedade. Ver tópico (12 documentos)
§ 4º - Nos casos do parágrafo anterior, deverão constar da cédula, além das indicações referidas no § 2º dêste artigo, menção expressa à anexação dos títulos de propriedade e a declaração de que êles farão parte integrante da cédula até sua final liquidação. Ver tópico (11 documentos)
Art 21. São abrangidos pela hipoteca constituída as construções, respectivos terrenos, maquinismos, instalações e benfeitorias. Ver tópico (29 documentos)
Parágrafo único. Pratica crime de estelionato e fica sujeito às penas do art. 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou inexatas acêrca da área dos imóveis hipotecados, de suas características, instalações e acessórios, da pacificidade de sua posse, ou omitir, na cédula, a declaração de já estarem êles sujeitos a outros ônus ou responsabilidade de qualquer espécie, inclusive fiscais. Ver tópico (10 documentos)
Art 22. Incorporam-se na hipoteca constituída as máquinas, aparelhos, instalações e construções, adquiridos ou executados com o crédito, assim como quaisquer outras benfeitorias acrescidas aos imóveis na vigência da cédula, as quais, uma vez realizadas, não poderão ser retiradas, alteradas ou destruídas, sem o consentimento do credor, por escrito. Ver tópico (15 documentos)
Parágrafo único - Faculta-se ao credor exigir que o emitente faça averbar, à margem da inscrição principal, a constituição de direito real sôbre os bens e benfeitorias referidos neste artigo. Ver tópico
Art 23. Podem ser objeto de hipoteca cedular imóveis rurais e urbanos. Ver tópico (16 documentos)
Art 24. Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sôbre hipoteca no que não colidirem com o presente Decreto-lei. Ver tópico (22 documentos)
Art 25. A cédula rural pignoratícia e hipotecária conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto: Ver tópico (479 documentos)
I - Denominação "Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária". Ver tópico (3 documentos)
II - Data e condições de pagamento havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: "nos têrmos da cláusula Forma de Pagamento abaixo" ou "nos têrmos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo". Ver tópico (11 documentos)
Ill - Nome do credor e a cláusula à ordem.
IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização. Ver tópico (55 documentos)
V - Descrição dos bens vinculados em penhor, os quais se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade, marca ou período de produção se fôr o caso, além do local ou depósito dos mesmos bens. Ver tópico (20 documentos)
VI - Descrição do imóvel hipotecado com indicação do nome, se houver, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição e anotações (número, livro e fôlha) do registro imobiliário. Ver tópico (14 documentos)
VII - Taxa dos juros a pagar e da comissão de fiscalização, se houver, e tempo de seu pagamento. Ver tópico (36 documentos)
VIII - Praça do pagamento. Ver tópico (5 documentos)
IX - Data e lugar da emissão. Ver tópico (5 documentos)
X - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico (14 documentos)
Art 26. Aplica-se à hipoteca e ao penhor constituídos pela cédula rural pignoratícia e hipotecária o disposto nas Seções II e III do Capítulo II dêste Decreto-lei. Ver tópico (20 documentos)
Art 27. A nota de crédito rural conterá os seguintes requisitos, lançandos no contexto: Ver tópico (207 documentos)
I - Denominação Nota de Crédito Rural". Ver tópico (11 documentos)
II - Data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: "nos têrmos da cláusula Forma de Pagamento abaixo" ou "nos têrmos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo". Ver tópico (4 documentos)
III - Nome do credor e a cláusula à ordem. Ver tópico
IV - Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização. Ver tópico (19 documentos)
V - Taxa dos juros a pagar e da comissão de fiscalização se houver, e tempo de seu pagamento. Ver tópico (13 documentos)
VI - Praça do pagamento. Ver tópico
VII - Data e lugar da emissão. Ver tópico
VIII - Assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com podêres especiais.
VIII - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico (23 documentos)
Art 28. O crédito pela nota de crédito rural tem privilégio especial sôbre os bens discriminados no artigo 1.563 do Código Civil. Ver tópico (10 documentos)
Art 29. A nota de crédito rural terá o prazo mínimo de três meses e o máximo de três anos.
Art 30. As cédulas de crédito rural, para terem eficácia contra terceiros, inscrevem-se no Cartório do Registro de Imóveis: Ver tópico (195 documentos)
a) a cédula rural pignoratícia, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel de localização dos bens apenhados; Ver tópico
b) a cédula rural hipotecária, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel hipotecado; Ver tópico
c) a cédula rural pignoratícia e hipotecária, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel de localização dos bens apenhados e no da circunscrição em que esteja situado o imóvel hipotecado; Ver tópico
d) a nota de crédito rural, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel a cuja exploração se destina o financiamento cedular. Ver tópico
Parágrafo único. Sendo nota de crédito rural emitida por cooperativa, a inscrição far-se-á no Cartório do Registro de Imóveis de domicílio da emitente. Ver tópico
Art 31. A Inscrição far-se-á na ordem de apresentação da cédula a registro em livro próprio denominado "Registro de Cédulas de Crédito Rural", observado o disposto nos artigos 183, 188, 190 e 202 do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939. Ver tópico (1 documento)
§ 1º Os livros destinados ao registro das cédulas de crédito rural serão numerados em série crescente a começar de 1, e cada livro conterá têrmo de abertura e têrmo de enceramento assinados pelo Juiz de Direito da Comarca, que rubricará tôdas as fôlhas. Ver tópico
§ 2º As formalidades a que se refere o parágrafo anterior precederão à utilização do livro. Ver tópico
§ 3º Em cada Cartório, haverá, em uso, apenas um livro "Registro de Cédulas de Crédito Rural" utilizando-se o de número subsequente depois de findo o anterior. Ver tópico
Art 32. A inscrição consistirá na anotação dos seguintes requisitos celulares: Ver tópico (46 documentos)
a) Data do pagamento havendo prestações periódicas ou ajuste de prorrogação, consignar, conforme o caso, a data de cada uma delas ou as condições a que está sujeita sua efetivação. Ver tópico
b) O nome do emitente, do financiador e do endossatário, se houver. Ver tópico
c) Valor do crédito deferido e o de cada um dos pagamentos parcelados, se fôr o caso. Ver tópico
d) Praça do pagamento. Ver tópico
e) Data e lugar da emissão. Ver tópico
§ 1º Para a inscrição, o apresentante de título oferecerá, com o original da cédula, cópia tirada em impresso idêntico ao da cédula com a declaração impressa "Via não negociável", em linhas paralelas transversais. Ver tópico (13 documentos)
§ 2º O Cartório conferirá a exatidão da cópia, autenticando-a. Ver tópico (5 documentos)
§ 3º Cada grupo de duzentas (200) cópias será encadernado na ordem cronológica de seu arquivamento, em livro que o Cartório apresentará, no prazo de quinze dias da completação do grupo, ao Juiz de Direito da Comarca, para abri-lo e encerrá-lo, rubricando as respectivas fôlhas numeradas em série crescente a começar de 1 (um). Ver tópico (6 documentos)
§ 4º Nos casos do § 3º do artigo 20 dêste Decreto-lei, à via da cédula destinada ao Cartório será anexada cópia dos títulos de domínio, salvo se os imóveis hipotecados se acharem registrados no mesmo Cartório. Ver tópico (1 documento)
Art 33. Ao efetuar a inscrição ou qualquer averbação, o Oficial do Registro Imobiliário mencionará, no respectivo ato, a existência de qualquer documento anexo à cédula e nêle aporá sua rubrica, independentemente de outra qualquer formalidade. Ver tópico (2 documentos)
Art 34. O Cartório anotará a inscrição, com indicação do número de ordem, livro e fôlhas, bem como o valor dos emolúmentos cobrados, no verso da cédula, além de mencionar, se fôr o caso, os anexos apresentados. Ver tópico (52 documentos)
Parágrafo único. Pela inscrição da cédula, o oficial cobrará do interessado os seguintes emolumentos, dos quais 80% (oitenta por cento) caberão ao Oficial do Registro Imobiliário e 20% (vinte por cento) ao Juiz de Direito da Comarca, parcela que será recolhida ao Banco do Brasil S.A. e levantada quando das correições a que se refere o artigo 40: Ver tópico (18 documentos)
a) até Cr$ 200.000 - 0,1% Ver tópico
b) de Cr$ 200.001 a Cr$500.000 - 0,2% Ver tópico
c) de Cr$ 500.001 a Cr$1.000.000 - 0,3% Ver tópico
d) de Cr$ 1.000.001 a Cr$1.500.000 - 0,4% Ver tópico
e) acima de Cr$ 1.500.000 - 0,5% máximo de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo da região. Ver tópico
Art 35. O oficial recusará efetuar a inscrição se já houver registro anterior no grau de prioridade declarado no texto da cédula, considerando-se nulo o ato que infringir êste dispositivo. Ver tópico (11 documentos)
Art 36. Para os fins previstos no artigo 30 dêste Decreto-lei, averbar-se-ão, à margem da inscrição da cédula, os endossos posteriores, à inscrição, as menções adicionais, aditivos, avisos de prorrogação e qualquer ato, que promova alteração na garantia ou nas condições pactuadas. Ver tópico (44 documentos)
§ 1º Dispensa-se a averbação dos pagamentos parciais e do endôsso das instituições financiadoras em operações de redesconto ou caução. Ver tópico (1 documento)
§ 2º Os emolumentos devidos pelos atos referidos neste artigo serão calculados na base de 10% (dez por cento) sôbre os valores da tabela constante do parágrafo único do artigo 34 deste Decreto-lei, cabendo ao oficial e ao Juiz de Direito da Comarca as mesmas percentagens estabelecidas naquele dispositivo. Ver tópico (2 documentos)
Art 37. Os emolumentos devidos pela inscrição da cédula ou pela averbação de atos posteriores poderão ser pagos pelo credor, a débito da conta a que se refere o artigo 4º dêste Decreto-lei. Ver tópico (23 documentos)
Art 38. As inscrições das cédulas e as averbações posteriores serão efetuadas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da apresentação do título, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários. Ver tópico (9 documentos)
§ 1º A transgressão do disposto neste artigo poderá ser comunicada ao Juiz de Direito da Comarca pelos interessados ou por qualquer pessoa que tenha conhecimento do fato. Ver tópico
§ 2º Recebida a comunicação, o Juiz instaurará imediatamente inquérito administrativo. Ver tópico (1 documento)
§ 3º Apurada a irregularidade, o oficial pagará multa de valor correspondente aos emolumentos que seriam cobrados, por dia de atraso, aplicada pelo Juiz de Direito da Comarca, devendo a respectiva importância ser recolhida, dentro de 15 (quinze) dias, a estabelecimento bancário que a transferirá ao Banco Central da República do Brasil, para crédito do Fundo Geral para Agricultura e Indústria - "FUNAGRI", criado pelo Decreto nº 56.835, de 3 de setembro de 1965. Ver tópico
Art 39. Cancela-se a inscrição mediante a averbação, no livro próprio, da ordem judicial competente ou prova da quitação da cédula, lançada no próprio título ou passada em documento em separado com fôrça probante. Ver tópico (47 documentos)
§ 1º Da averbação do cancelamento da inscrição constarão as características do instrumento de quitação, ou a declaração, sendo o caso, de que a quitação foi passada na própria cédula, indicando-se, em qualquer hipótese, o nome do quitante e a data da quitação; a ordem judicial de cancelamento será também referida na averbação, pela indicação da data do mandado, Juízo de que procede, nome do Juiz que o subscreve e demais características ocorrentes. Ver tópico (3 documentos)
§ 2º Arquivar-se-á no Cartório a ordem judicial de cancelamento da inscrição ou uma das vias do documento particular da quitação da cédula, procedendo-se como se dispõe no Ver tópico (5 documentos)
§ 3º do artigo 32 dêste Decreto-lei. Ver tópico (1 documento)
§ 3º Aplicam-se ao cancelamento da inscrição as disposições do § 2º, artigo 36, e as do artigo 38 e seus parágrafos. Ver tópico (1 documento)
Art 40. O Juiz de Direito da Comarca procederá à correição no livro "Registro de Cédulas de Crédito Rural", uma vez por semestre, no mínimo. Ver tópico (6 documentos)
Art 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural. Ver tópico (1440 documentos)
§ 1º Penhorados os bens constitutivos da garantia real, assistirá ao credor o direito de promover, a qualquer tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, observado o disposto nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu crédito, prosseguindo-se na ação. Ver tópico (158 documentos)
§ 2º Decidida a ação por sentença passada em julgado, o credor restituirá a quantia ou o excesso levantado, conforme seja a ação julgada improcedente total ou parcialmente, sem prejuízo doutras cominações da lei processual. Ver tópico (3 documentos)
§ 3º Da caução a que se refere o parágrafo primeiro dispensam-se as cooperativas rurais e as instituições financeiras públicas (artigo 22 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964), inclusive o Banco do Brasil S.A. Ver tópico (9 documentos)
Art 42. Nas vendas a prazo de bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas; nos recebimentos, pelas cooperativas, de produtos da mesma natureza entregues pelos seus cooperados, e nas entregas de bens de produção ou de consumo, feitas pelas cooperativas aos seus associados poderá ser utilizada, como título de crédito, a nota promissória rural, nos têrmos deste Decreto-lei. Ver tópico (443 documentos)
§ 1º A nota promissória rural poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração, observado, no que couber, o disposto nos art. 10-A, art. 10-B, art. 10-C e art. 10-D. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico (16 documentos)
§ 2º A nota promissória rural emitida pelas cooperativas de produção agropecuária a favor de seus cooperados, ao receberem produtos entregues por estes, constitui promessa de pagamento representativa de adiantamento por conta do preço dos produtos recebidos para venda. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
Art 43. A nota promissória rural conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto: Ver tópico (235 documentos)
I - Denominação "Nota Promissória Rural". Ver tópico (5 documentos)
II - Data do pagamento. Ver tópico
III - Nome da pessoa ou entidade que vende ou entrega os bens e a qual deve ser paga, seguido da cláusula à ordem. Ver tópico
IV - Praça do pagamento. Ver tópico (8 documentos)
V - Soma a pagar em dinheiro, lançada em algarismos e por extenso, que corresponderá ao preço dos produtos adquiridos ou recebidos ou no adiantamento por conta do preço dos produtos recebidos para venda. Ver tópico (9 documentos)
VI - Indicação dos produtos objeto da compra e venda ou da entrega. Ver tópico (41 documentos)
VII - Data e lugar da emissão. Ver tópico (1 documento)
VIII - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca do signatário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico (10 documentos)
Art 44. Cabe ação executiva para a cobrança da nota promissória rural. Ver tópico (92 documentos)
Parágrafo único. Penhorados os bens indicados na nota promissória rural, ou, em sua vez, outros da mesma espécie, qualidade e quantidade pertencentes ao emitente, assistirá ao credor o direito de proceder nos têrmos do § 1º do artigo 41, observada o disposto nos demais parágrafos do mesmo artigo. Ver tópico (3 documentos)
Art 45. A nota promissória rural goza de privilégio especial sôbre os bens enumerados no artigo 1.563 do Código Civil. Ver tópico (35 documentos)
Art 46. Nas vendas a prazo de quaisquer bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas, poderá ser utilizada também, como título do crédito, a duplicata rural, nos têrmos dêste Decreto-lei. Ver tópico (238 documentos)
Parágrafo único. A duplicata rural poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração, observado, no que couber, o disposto nos art. 10-A, art. 10-B, art. 10-C e art. 10-D. (Incluído pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
Art 47. Emitida a duplicata rural pelo vendedor, êste ficará obrigado a entregá-la ou a remetê-la ao comprador, que a devolverá depois de assiná-la. Ver tópico (6 documentos)
Art 48. A duplicata rural conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto: Ver tópico (14 documentos)
I - Denominação "Duplicata Rural". Ver tópico (1 documento)
II - Data do pagamento, ou a declaração de dar-se a tantos dias da data da apresentação ou de ser à vista. Ver tópico
III - Nome e domicílio do vendedor. Ver tópico
IV - Nome e domicílio do comprador. Ver tópico
V - Soma a pagar em dinheiro, lançada em algarismos e por extenso, que corresponderá ao preço dos produtos adquiridos. Ver tópico
VII - Indicação dos produtos objeto da compra e venda. Ver tópico (1 documento)
IX - Cláusula à ordem. Ver tópico
X - Reconhecimento de sua exatidão e a obrigação de pagá-la, para ser firmada do próprio punho do comprador ou de representante com podêres especiais. Ver tópico (2 documentos)
XI - Assinatura do próprio punho do vendedor ou de representante com podêres especiais.
XI - assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico
Art 49. A perda ou extravio da duplicata rural obriga o vendedor a extrair nôvo documento que contenha a expressão "segunda via" em linha paralelas que cruzem o título. Ver tópico
Art 50. A remessa da duplicata rural poderá ser feita diretamente pelo vendedor ou por seus representantes, por intermédio de instituições financiadoras, procuradores ou correspondentes, que se incumbem de apresentá-la ao comprador na praça ou no lugar de seu domicílio, podendo os intermediários devolvê-la depois de assinada ou conserva-la em seu poder até o momento do resgate, segundo as instruções de quem lhe cometeu o encargo. Ver tópico (164 documentos)
Art. 51. Na hipótese de a duplicata rural não ser paga à vista, o comprador deverá devolvê-la ao apresentante no prazo de dez dias, contado da data de apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, que conterá as razões de sua recusa. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico (15 documentos)
Parágrafo único. Na hipótese de não devolução do título dentro do prazo a que se refere êste artigo, assiste ao vendedor o direito de protestá-lo por falta de aceite. Ver tópico (8 documentos)
Art 52. Cabe ação executiva para cobrança da duplicata rural. Ver tópico (128 documentos)
Art 53. A duplicata rural goza de privilégio especial sôbre os bens enumerados no artigo 1.563 do Código Civil. Ver tópico (17 documentos)
Art 54. Incorrerá na pena de reclusão por um a quatro anos, além da multa de 10% (dez por cento) sôbre o respectivo montante, o que expedir duplicata rural que não corresponda a uma venda efetiva de quaisquer dos bens a que se refere o artigo 46, entregues real ou simbólicamente. Ver tópico (4 documentos)
Art 55. Podem ser objeto de penhor cedular os gêneros oriundos da produção agrícola, extrativa ou pastoril, ainda que destinados a beneficiamento ou transformação. Ver tópico (17 documentos)
Art 56. Podem ainda ser objeto de penhor cedular os seguintes bens e respectivos acessórios, quando destinados aos serviços das atividades rurais: Ver tópico (29 documentos)
I - caminhões, camionetas de carga, furgões, jipes e quaisquer veículos automotores ou de tração mecânica. Ver tópico (1 documento)
II - carretas, carroças, carros, carroções e quaisquer veículos não automotores; Ver tópico (1 documento)
III - canoas, barcas, balsas e embarcações fluviais, com ou sem motores; Ver tópico (1 documento)
IV - máquinas e utensílios destinados ao preparo de rações ou ao beneficiamento, armazenagem, industrialização, frigorificação, conservação, acondicionamento e transporte de produtos e subprodutos agropecuários ou extrativos, ou utilizados nas atividades rurais, bem como bombas, motores, canos e demais pertences de irrigação; Ver tópico (1 documento)
V - incubadoras, chocadeiras, criadeiras, pinteiros e galinheiros desmontáveis ou móveis, gaiolas, bebedouros, campânulas e quaisquer máquinas e utensílios usados nas explorações avícolas e agropastoris. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. O penhor será anotado nos assentamentos próprios da repartição competente para expedição de licença dos veículos, quando fôr o caso. Ver tópico
Art 57. Os bens apenhados poderão ser objeto de nôvo penhor cedular e o simples registro da respectiva cédula equivalerá à averbação, na anterior, do penhor constituído em grau subseqüente. Ver tópico (60 documentos)
Art 58. Em caso de mais de um financiamento, sendo os mesmos o emitente da cédula, o credor e os bens apenhados, poderá estender-se aos financiamentos subseqüentes o penhor originàriamente constituído, mediante menção da extensão nas cédulas posteriores, reputando-se um só penhor com cédulas rurais distintas. Ver tópico (46 documentos)
§ 1º A extensão será apenas averbada à margem da inscrição anterior e não impede que sejam vinculados outros bens à garantia. Ver tópico
§ 2º Havendo vinculação de novos bens, além da averbação, estará a cédula também sujeita a inscrição no Cartório do Registro de Imóveis. Ver tópico
§ 3º Não será possível a extensão da garantia se tiver havido endôsso ou se os bens vinculados já houverem sido objeto de nova gravação para com terceiros. Ver tópico (1 documento)
Art 59. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito. Ver tópico (358 documentos)
Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas. Ver tópico (11593 documentos)
§ 1º O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979) Ver tópico (378 documentos)
§ 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979) Ver tópico (2474 documentos)
§ 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979) Ver tópico (5906 documentos)
§ 4º Às transações realizadas entre produtores rurais e entre estes e suas cooperativas não se aplicam as disposições dos parágrafos anteriores. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979) Ver tópico (227 documentos)
Art. 61. O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário, não excederá o prazo da obrigação garantida e, embora vencido o prazo, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem. (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013) Ver tópico (281 documentos)
Parágrafo único. A prorrogação do penhor rural, inclusive decorrente de prorrogação da obrigação garantida prevista no caput, ocorre mediante a averbação à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
Art. 61. O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário não excederá o prazo da obrigação garantida e, embora vencido o prazo, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Ver tópico (281 documentos)
Parágrafo único. A prorrogação do penhor rural, inclusive decorrente de prorrogação da obrigação garantida prevista no caput, ocorre mediante a averbação à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) Ver tópico (19 documentos)
Art 62. As prorrogações de vencimento de que trata o artigo 13 dêste Decreto-lei serão anotadas na cédula pelo próprio credor, devendo ser averbadas à margem das respectivas inscrições, e seu processamento, quando cumpridas regularmente tôdas as obrigações, celulares e legais, far-se-á por simples requerimento do credor ao oficial do Registro de Imóveis competente. Ver tópico (211 documentos)
Parágrafo único. Somente exigirão lavratura de aditivo as prorrogações que tiverem de ser concedidas sem o cumprimento das condições a que se subordinarem ou após o término do período estabelecido na cédula. Ver tópico (44 documentos)
Art 63. Dentro do prazo da cédula, o credor, se assim o entender poderá autorizar o emitente a dispor de parte ou de todos os bens da garantia, na forma e condições que convencionarem. Ver tópico (26 documentos)
Art 64. Os bens dados em garantia assegurarão o pagamento do principal, juros, comissões, pena convencional, despesas legais e convencionais com as preferências estabelecidas na legislação em vigor. Ver tópico (408 documentos)
Art. 65. Na hipótese de redução do valor dos bens oferecidos em garantia, o emitente reforçará a garantia por meio de suporte cartular ou escritural, no prazo de quinze dias, contado da data de recebimento da notificação por escrito que o credor lhe fizer. (Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019) Ver tópico (7 documentos)
Parágrafo único. Nos casos de substituição de animais por morte ou inutilização, assiste ao credor o direito de exigir que os substitutos sejam da mesma espécie e categoria dos substituídos. Ver tópico
Art 66. Quando o penhor fôr constituído por animais, o emitente da cédula fica, obrigado a manter todo o rebanho, inclusive os animais adquiridos com o financiamento, se fôr o caso, protegidos pelas medidas sanitárias e profiláticas recomendadas em cada caso, contra a incidência de zoonoses, moléstias infecciosas ou parasitárias de ocorrência freqüente na região. Ver tópico (5 documentos)
Art 67. Nos financiamentos pecuários, poderá ser convencionado que o emitente se obriga a não vender, sem autorização por escrito do credor, durante a vigência do título, crias fêmeas ou vacas aptas à procriação, assistindo ao credor, na hipótese de não observância dessas condições, o direito de dar por vencida a cédula e exigir o total da dívida dela resultante, independentemente de aviso extrajudicial ou interpelação judicial. Ver tópico (18 documentos)
Art 68. Se os bens vinculados em penhor ou em hipoteca à cédula de crédito rural pertencerem a terceiros, êstes subscreverão também o título, para que se constitua a garantia. Ver tópico (303 documentos)
Art 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão. Ver tópico (7453 documentos)
Art 70. O emitente da cédula de crédito rural, com ou sem garantia real, manterá em dia o pagamento dos tributos e encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas de sua responsabilidade, inclusive a remuneração dos trabalhadores rurais, exibindo ao credor os respectivos comprovantes sempre que lhe forem exigidos. Ver tópico (178 documentos)
Art 71. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural, da nota promissória rural, ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de 10% (dez por cento) sôbre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito. Ver tópico (8596 documentos)
Art 72. As cédulas de crédito rural, a nota promissória rural e a duplicata rural poderão ser redescontadas no Banco Central da República do Brasil, nas condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Ver tópico (11 documentos)
Art 73. É também da competência do Conselho Monetário Nacional a fixação das taxas de desconto da nota promissória rural e da duplicata rural, que poderão ser elevadas de 1% ao ano em caso de mora. Ver tópico (123 documentos)
Art 74. Dentro do prazo da nota promissória rural e da duplicata rural, poderão ser feitos pagamentos parciais. Ver tópico (27 documentos)
Parágrafo único. Ocorrida a hipótese, o credor declarará, no verso do título, sôbre sua assinatura, a importância recebida e a data do recebimento, tornando-se exigível apenas, o saldo. Ver tópico (14 documentos)
Art 75. Na hipótese de nomeação, por qualquer circunstância, de depositário para os bens apenhados, instituído judicial ou convencionalmente, entrará êle também na posse imediata das máquinas e de tôdas as instalações e pertences acaso necessários à transformação dos referidos bens nos produtos a que se tiver obrigado o emitente na respectiva cédula. Ver tópico (1 documento)
Art 76. Serão segurados, até final resgate da cédula, os bens nela descritos e caracterizados, observada a vigente legislação de seguros obrigatórios. Ver tópico (307 documentos)
Art 77. As cédulas de crédito rural, a nota promissória rural e a duplicata rural obedecerão aos modelos anexos de números 1 a 6. Ver tópico (37 documentos)
Parágrafo único. Sem caráter de requisito essencial, as cédulas de crédito rural poderão conter disposições que resultem das peculiaridades do financiamento rural. Ver tópico (30 documentos)
Art 78. A exigência constante do artigo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, não se aplica às operações de crédito rural proposta por produtores rurais e suas cooperativas, de conformidade com o disposto no artigo 37 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Ver tópico
Parágrafo único. A comunicação do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, de ajuizamento da cobrança de dívida fiscal ou de multa impedirá a concessão de crédito rural ao devedor, a partir da data do recebimento da comunicação, pela instituição financiadora, salvo se, fôr depositado em juízo o valor do débito em litígio. Ver tópico
Art 79. Este Decreto-lei entrará em vigor noventa (90) dias depois de publicado, revogando-se a Lei número 3.253, de 27 de agôsto de 1957, e as disposições em contrário. Ver tópico (9 documentos)
Art 80. As fôlhas em branco dos livros de registro das "Cédulas de Crédito Rural" sob o império da Lei nº 3.253, de 27 de agôsto de 1957, serão inutilizadas, na data da vigência do presente Decreto-lei, pelo Chefe da Repartição arrecadadora federal a que pertencem, e devidamente guardados os livros. Ver tópico (1 documento)
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.2.1967.
Nº ............................
Vencimento em ................ de ................................. de 19..............
Cr$ ............................................................
A .........................................................de .............................................................. de 19........... pagar .................. por esta cédula rural pignoratícia ....................................... ....................................................... a ............................................................................ .......................................................................... ou à ordem, a quantia de ........................ em moeda corrente, valor do crédito diferido para financiamento de ........................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ e que será utilizado do seguinte modo: ............................................................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................. Os juros são devidos à taxa de ................................................................................ ao ano ................................................................................ ...................................................... sendo de ................................................................................ . a comissão de fiscalização ................................................................................ ........................................................ ................................................................................ ........................................................ O pagamento será efetuado na praça de ............................................................................. ................................................................................ ........................................................ Os bens vinculados são os seguintes: ............................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................
A .........................................................de .............................................................. de 19 .......... pagar .................. por esta cédula rural pignoratícia ....................................... ....................................................... a ............................................................................ .......................................................................... ou à ordem, a quantia de ........................ em moeda corrente, valor do crédito diferido para financiamento de ........................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ e que será utilizado do seguinte modo: ............................................................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ Os juros são devidos à taxa de ................................................................................ ao ano ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ sendo de ................................................................................ . a comissão de fiscalização ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ O pagamento será efetuado na praça de ............................................................................. ................................................................................ ........................................................ Os bens vinculados são os seguintes: ............................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........
A .........................................................de .............................................................. de 19 .......... pagar .................. por esta cédula rural pignoratícia ....................................... ....................................................... a ............................................................................ .......................................................................... ou à ordem, a quantia de ........................ em moeda corrente, valor do crédito diferido para financiamento de ........................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ e que será utilizado do seguinte modo: ............................................................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................. Os juros são devidos à taxa de ................................................................................ ao ano ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ ................................................................................ ........................................................ sendo de ................................................................................ . a comissão de fiscalização ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ O pagamento será efetuado na praça de ............................................................................. ................................................................................ ........................................................ Os bens vinculados são os seguintes: ............................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................
A .........................................................de .............................................................. de 19 .......... pagar .................. por esta Nota de Crédito Rural ........................................... ....................................................... a ............................................................................ ..................................................................... ou à sua ordem, a quantia de ........................ ................................................................................ ........................................................ em moeda corrente, valor do crédito diferido para financiamento de ....................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ e que será utilizado do seguinte modo: ............................................................................... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........ Os juros são devidos à taxa de ................................................................................ ao ano ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ sendo de ................................................................................ . a comissão de fiscalização ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................ O pagamento será efetuado na praça de ............................................................................. ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ........
A .........................................................de .............................................................. de 19 ........... por esta Nota Promissória Rural, pagar ........................................................a ................................................................................ ........................................................ ................................................................................ ................ ou à sua ordem, na praça de .......................................................................... a quantia de ....................................... valor da compra que lhe fiz ................................................................................ ............. .........................................................................entrega que me(nos) foi feita....................... dos seguintes bens de sua propriedade: .............................................................................. ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ .................
Vencimento em............ de ................ de......
Sr. .............................................................. estabelecido em ........................................... deve a ........................................................, estabelecido em ........................................... a importância de ................................................................................ ............................... valor da compra dos seguintes bens ................................................................................ ... ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ ................................................................................ .....
Reconheço (emos) a exatidão desta duplicata rural, na importância acima, que pagarei(emos) a .............................................. ou à sua ordem, na praça .....................................................
Artigo 202 do Decreto nº 4.857 de 09 de Novembro de 1939
Artigo 190 do Decreto nº 4.857 de 09 de Novembro de 1939
Artigo 188 do Decreto nº 4.857 de 09 de Novembro de 1939
Artigo 183 do Decreto nº 4.857 de 09 de Novembro de 1939
Decreto Lei nº 784 de 25 de Agosto de 1969
Lei nº 6.754 de 17 de Dezembro de 1979
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/126159/decreto-lei-167-67