Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28003184/artigo-244b-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990
Timestamp: 2020-04-08 06:48:37+00:00
Document Index: 163353818

Matched Legal Cases: ['artigo 244', 'artigo 29', 'artigo 244', 'artigo 69', 'artigo 244', 'artigo 244']

Art. 244B do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1 o Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2 o As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1 o da Lei n o 8.072, de 25 de julho de 1990 . (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
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provimento ao recurso ministerial para condenar o apelante MICHAEL MACEDO DA SILVA também pelo delito do artigo 244-B da Lei... 8.069/90, elevando-se, em consequência, as suas penas para 6 anos e 5 …
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o artigo 29 , caput, todos do Código Penal , e artigo 244-B da Lei n.º 8.069 /90, em concurso material de crimes (artigo 69... DE PROENCA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0059/2020 …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14038930920208120000 MS 1403893-09.2020.8.12.0000
, do Código Penal ; art. 244-B da Lei n.º 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); em concurso material... entre os crimes (art. 69 do Código Penal ) e a Lei n.º 8.072 /1990. Alega o …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1613900 PR 2019/0329209-5
, da Lei n. 11.343 /2006 e do art. 244-B da Lei n. 8.069 /90. Assevera, em suma, que "é possível - ao revés do afirmado.... 1159-1161): "Da absolvição do réu do artigo 244-B da Lei n. 8.069 /90 ? …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 571200 SC 2020/0081549-7
que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º. II, e § 2º-A, e art. 244-B , da Lei n. 8.069 /1990 (roubo qualificado... que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 571142 MA 2020/0081329-9
qualificado e homicídio qualificado tentado); art. 244-B da Lei n. 8.069 /90 (corrupção de menores) e art. 2º da Lei n. 12.850... qualificado e homicídio qualificado tentado); art. 244-B da Lei n. 8……
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 565162 RJ 2020/0057076-8
, incisos I e II (por duas vezes), 329 e 180 (por duas vezes), todos do Código Penal , e artigo 244-B da Lei nº 8.069 /1990... , incisos I e II (por duas vezes), 329 e 180 (por duas vezes), todos …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561879 RJ 2020/0036827-0
ART. 244-B DA LEI Nº 8069 /90 É FORMAL E SUA CONSUMAÇÃO NÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, A TEOR.... O TIPO INSCULPIDO NO ART. 244-B DA LEI Nº 8069 /90 É FORMAL E SUA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 559975 PR 2020/0025906-1
. O pedido de absolvição do delito previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069 /1990 não pode ser apreciado por esta Corte... previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069 /1990 não pode ser apreciado por esta …
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