Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/223580/decreto-lei-233-70
Timestamp: 2019-05-24 23:07:05+00:00
Document Index: 47986927

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 2', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 10', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 15', 'Artigo 18', 'Artigo 1']

Decreto-lei 233/70 | Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, Governo do Estado de São Paulo
Decreto-lei 233/70 | Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970
Estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta Ver tópico (2089 documentos)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que, por força do Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969, lhe confere o § 1.º do artigo 2.º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, Decreta:
Artigo 1.º - A estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual Centralizada ou Direta, obedecerá às normas do presente decreto-lei. Ver tópico (6 documentos)
Das Unidades de Administração Orçamentária
Artigo 2.º - Serão consideradas como Unidades Orçamentárias os órgãos subordinados ou vinculados diretamente ao Governador ou Secretários de Estado; Ver tópico (2 documentos)
§ 1.º - Quando os órgãos não comportarem Administração Financeira e Orçamentária próprias, isoladamente, poderão ter suas dotações consignadas em uma única Unidade Orçamentária.
§ 2.º - As dotações orçamentárias relativas aos Órgãos de Administração Superior e da Sede, das Secretarias de Estado, serão consignadas em uma só Unidade Orçamentária.
§ 3.º - As dotações orçamentárias relativas a Administração Geral do Estado serão consignadas em Unidades Orçamentárias próprias, segundo as finalidades a que se destinam.
Artigo 3.º - Para efeito de elaboração e execução do Orçamento, as Unidades Orçamentárias serão desdobradas em Unidades de Despesa. Ver tópico (6 documentos)
Parágrafo único - O desdobramento mencionado no presente artigo não constará da Lei Orçamentária e da Tabela Explicativa.
Artigo 4.º - Serão consideradas como Unidades de Despesa as repartições subordinadas, direta ou indiretamente, aos dirigentes responsáveis pelas Unidades Orçamentárias. Ver tópico (5 documentos)
§ 1.º - Serão definidas Unidades de Despesa, às quais serão distribuídas dotações necessárias aos encargos de responsabilidade direta dos dirigentes dos órgãos considerados como Unidades Orçamentárias.
§ 2.º - Quando as repartições não comportarem Administração Financeira e Orçamentária, próprias, poderão ter suas dotações distribuídas para a Unidade de Despesa de responsabilidade do dirigente de hierarquia superior imediata.
Artigo 5.º - A distribuição das dotações das Unidades Orçamentárias para as Unidades de Despesa será efetuada através de Resolução dos Secretários de Estado. Ver tópico (1 documento)
Artigo 6.º - As Unidades Orçamentárias e de Despesa serão fixadas através de Decreto do Poder Executivo. Ver tópico (657 documentos)
Da Organização dos Sistemas
Artigo 7.º - Os Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária compreendem os seguintes tipos de órgãos: Ver tópico (2 documentos)
I - Órgãos Centrais, integrados na Secretaria da Fazenda;
II - Órgãos Setoriais e Subsetoriais, integrados nas Secretarias de Estado.
Parágrafo único - Não haverá subordinação hierárquica que os órgãos Centrais, Setoriais e Subsetoriais.
Artigo 8.º - Aos Órgãos Centrais cabem as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)
e) analisar as propostas globais dos orçamentos-programas das Secretarias de Estado e a elaboração do projeto de Orçamento-Programa do Estado, f) administrar, em nível central, a execução do Orçamento-Programa, de acordo com as normas fixadas para mesma, em cada exercício;
Artigo 9.º - Aos Órgãos Setoriais cabem as seguintes atribuições: Ver tópico (135 documentos)
Artigo 10 - Aos Órgãos Subsetoriais cabem as seguintes atribuições: Ver tópico (470 documentos)
Parágrafo único - As atribuições referidas no presente artigo serão executadas pelos Órgãos Setoriais quando prestarem serviços para as unidades de despesa.
Artigo 11 - Os responsáveis pelas unidades de Administração Financeira e Orçamentária são os seguintes: Ver tópico (1 documento)
I - as Unidades Orçamentárias e de Despesa terão como autoridades responsáveis os dirigentes dos órgãos e das repartições correspondentes;
II - os Secretários das respectivas Pastas responderão pelas Unidades Orçamentárias relativas ao disposto nos §§ 1.º e 2.º, do artigo 2.º, do presente Decreto-lei;
III - os Secretários das respectivas Pastas responderão também pelas Unidades Orçamentárias que possuírem apenas uma Unidade de Despesa.
Artigo 12 - Aos Secretários de Estado, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, compete: Ver tópico (144 documentos)
I - baixar normas, no âmbito das respectivas Pastas, relativas à Administração Financeira e Orçamentária atendendo a orientação emendada dos Órgãos Centrais;
II - aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas Unidades Orçamentárias;
III - submeter à aprovação da autoridade competente a proposta orçamentária da respectiva Pasta;
Artigo 13 - Aos Dirigentes responsáveis pelas Unidades Orçamentárias, compete: Ver tópico (210 documentos)
Artigo 14 - Aos Dirigentes responsáveis pelas Unidades de Despesa compete: Ver tópico (800 documentos)
Artigo 15 - Aos Diretores das Divisões de Administração, Divisões de Fianças, Serviços de Administração e Serviços de Finanças, compete: Ver tópico (405 documentos)
III - assinar cheques, ordens de pagamentos e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Chefe da Seção ou Encarregado do Setor, aos quais tenham por incumbência, as atribuições definidas no item II, do artigo 10, do presente decreto-lei.
Artigo 16 - Na Unidade de Despesa, as competências, quando forem coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelos dirigentes de menor nível hierárquico. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 17 - Aos Chefes de Seção e Encarregados de Setor que tem por incumbência as atribuições definidas no item II, do artigo 10, do presente decreto-lei, compete: Ver tópico (380 documentos)
I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para realização de pagamentos em conjunto com um dos Dirigentes mencionados no artigo 15, ou com o Dirigente da Unidade de Despesa;
Artigo 18 - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 50.851, de 18 de novembro de 1968. Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1970. Ver tópico
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa Antônio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes Antônio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da Segurança Pública José Felicio Castellano, Secretário da Promoção Social Virgílio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo Dilson Domingos Funaro, Secretário de Economia e Planejamento Tibiriçá Botelho Filho, Secretário do Interior José Henrique Turner, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de abril de 1970. Nelson Petersen da Costa, Diretor Administrativo, Substituto.
Artigo 1.º - Os decretos que estruturaram os Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária das Secretarias de Estado permanecerão em vigor, observadas as disposições do presente decreto-lei. Ver tópico (6 documentos)
Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1970.
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