Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=484A0199&nid=484&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao=
Timestamp: 2019-11-19 05:37:28+00:00
Document Index: 94824365

Matched Legal Cases: ['Artigo 82', 'Artigo 82', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 206', 'Artigo 207']

- Lei n.º 92/2019, de 04/09
Compensação devida pela reprodução ou gravação de obras Artigo 82.º-A
Definições Artigo 82.º-B
Utilizações permitidas Artigo 82.º-C
Entidades autorizadas Artigo 83.º
Competência para o processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas Artigo 206.º-A
Regras relativas ao procedimento contra-ordenacional Artigo 207.º