Source: http://bdjur.almedina.net/sinopse.php?field=doc_id&value=141403
Timestamp: 2018-03-21 20:42:53+00:00
Document Index: 19290368

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 109', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 199', 'artigo 200']

Resolução do Conselho de Ministros nº 31/2018 de 13-03-2018 - Preâmbulo - BDJUR
Resolução do Conselho de Ministros nº 31/2018 de 13-03-2018
Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 339/98, de 3 de novembro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 6.º e da alínea g) do n.º 2 do artigo 8.º dos Estatutos da APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A., aprovados em Anexo ao Decreto-Lei n.º 339/98, de 3 de novembro, na sua redação atual, dos artigos 25.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, dos artigos 58.º e 59.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e da alínea g) do artigo 199.º e da alínea f) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar a realização da empreitada de Alimentação Artificial do Troço Costeiro da Costa Nova - Vagueira com Inertes Provenientes do Porto de Aveiro, no montante de € 11 900 500,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
a) A APA, S. A., até ao montante de € 6 130 750,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, na condição de ser obtido financiamento de fundos europeus e de a contrapartida nacional ser de 55,84 % com um limite máximo de € 3 423 411,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
b) A APA, I. P., até ao montante de € 5 769 750,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, na condição de ser obtido financiamento de fundos europeus e de a contrapartida nacional ser de 25 % com um limite máximo de € 2 000 000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, de acordo com a seguinte repartição:
i) 2018 - € 3 252 032,52, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
ii) 2019 - € 2.517.717,48, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
Início de Vigência: 18-03-2018
Resolução do Conselho de Ministros nº 175/2017 de 24-11-2017
Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026
Resolução do Conselho de Ministros nº 112/2017 de 10-08-2017
Aprovação do Programa da Orla Costeira Ovar - Marinha Grande
Decreto-Lei nº 133/2013 de 03-10-2013
Decreto-Lei nº 339/98 de 03-11-1998, ANEXO - Estatutos da APA — Administração do Porto de Aveiro, S. A.