Source: http://diamantina.mg.gov.br/servicos-ao-cidadao/cmdca/
Timestamp: 2017-02-25 11:19:22+00:00
Document Index: 82986668

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 204', 'artigo 227', 'Artigo 5', 'Artigo 13', 'Artigo 10']

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Prefeitura Municipal de Diamantina Ir para conteúdo
Prefeitura Municipal de Diamantina / Serviços ao cidadão / Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Conselhos Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão deliberativo e controlador das ações de governo, notadamente das políticas de atendimento em nível municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, apenas para fins de suporte técnico e administrativo, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90 e do artigo 204, inciso II c/c artigo 227, § 7º, da Constituição Federal de 1988. (Artigo 5º da Lei Municipal nº 3547/2010).
Dentre outras competências, cabe ao CMDCA zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescentes e formular políticas públicas municipais voltadas à plena efetivação dos direitos da criança e do adolescente, por meio de Planos de Ações Plurianuais e Anuais Municipais de Atendimento à Criança e ao Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução no município. (Artigo 13 da Lei Municipal nº 3547/2010).
Composição do CMDCA de Diamantina O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 10 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo cinco representantes do Poder Público e cinco de entidades não governamentais. (Artigo 10 da Lei Municipal nº 3.547/2010)
Pelo Poder Público terá um representante das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, de Educação, de Saúde, de Fazenda e de Planejamento, com seu respectivos suplentes; já a outra metade será composta por entidades não governamentais representativas da sociedade civil, sindicatos, entidades sociais de atendimento a crianças e adolescentes, organizações profissionais interessadas, entidades representativas do pensamento científico, religioso e filosófico e outros nessa linha, tais como movimentos sociais, que tenham por objetivos a defesa dos direitos da criança e do adolescente, dentre outros.
Deliberação CMDCA 001/2016 – cadastramento e recadastramento de entidade
Deliberação CMDCA 002-2016 – prorrogação do prazo para o recadastramento das entidades
Deliberação CMDCA 003-2016 – composição da comissão provisória que apreciará e dará parecer aos docs da entidades conforme Resolução CMDCA 003-2015
Resolução CMDCA 001/2015 – Reorganiza Numericamente as deliberações e resoluções do CMDCA de Diamantina MG e da outras providências.
Resolução CMDCA 002/2015 – Comissões – Timbrado
Resolução CMDCA 003/2014 – Cadastramento e recadastramento das entidades no CMDCA
Resolução CMDCA 004-2016 – Obrigatoriedade da participação do conselho tutelar nas reuniões ordinárias do CMDCA
Anexos Resolução 003/2014
Anexo I – Requerimento de Registro
Anexo II – Formulário de Cadastro de Entidade Executora
Anexo III – Formulário de Cadastro -Acolhimento-Institucional
Anexo V – Modelo de Relatório de Atividades
Anexo VI – Modelo de Declaração de Funcionamento