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Timestamp: 2017-07-27 14:40:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 23', 'Artigo 40', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 11', 'Artigo 26', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 56', 'Artigo 99', 'Artigo 15', 'Artigo 14', 'Artigo 21']

Associado Fundos PPR
Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 JulhoAprova o regime jurídico dos Planos de Poupança-Reforma
Reforçando o crescente interesse social de que se revestem os planos de poupança-reforma, o Decreto-Lei n.º 125/2009 de 22 de Maio vem estabelecer um conjunto de regras destinadas a proporcionar uma maior proteção dos consumidores.
PPR sem garantia – Isenção de Comissão de TransferênciaEstá proibida a cobrança de comissões pela transferência, total ou parcial, de planos de poupança onde não haja garantia de capital ou de rendibilidade.PPR com garantia – Máximo de 0,50% de Comissão de Transferência
Nos planos de poupança que garantam capital ou a respetiva rendibilidade, a comissão de transferência não pode ser superior a 0,5 % do valor a transferir.
Simulação obrigatória do Plano de PoupançaAntes da contratação, deve ser apresentada ao participante uma simulação do plano de poupança tendo em conta as condições vigentes nesse momento.
Envio anual da informação discriminada do custo das comissões cobradasAnualmente, a entidade gestora envia gratuitamente ao participante informação discriminada sobre o valor das comissões cobradas e sobre o rendimento obtido pelo participante relativamente ao ano anterior.
Uniformização das designações sobre ComissõesApenas são devidas comissões pela subscrição, depósito, gestão, transferência ou reembolso, devendo as comissões atualmente existentes ser subsumidas nestas designações.
Rendibilidades publicadas devem ser líquidas de quaisquer comissõesEm todas as ações publicitárias ou informativas em que sejam divulgadas rendibilidades históricas, nomeadamente na informação pré-contratual, estas devem ser apresentadas deduzidas das comissões.
Portaria 1451/2002, de 11 de NovembroDetermina que o património do Fundo de Poupança poderá ser constituído pelas espécies de ativos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Junho, com observância de certas regras e limites.
Portaria 1452/2002, de 11 de NovembroFixa os limites anuais a que fica sujeito o reembolso previsto nos Planos de Poupança-Reforma
Portaria 1453/2002, de 11 de NovembroRegulamenta o reembolso do valor dos Planos de Poupança-Reforma
Regulamento da CMVM 8/2007, de Comercialização de Fundos de Pensões Abertos de adesão individual e de contratos de seguros ligados a Fundos de Investimento
Norma 6/2003-R, de 12 de FevereiroEstabelece as condições de exploração e de prestação de informação dos Fundos de Poupança constituídos sob a forma Fundo de Pensões.
Circular n.º 8/2003, de 12 de Fevereiro Fundos de Poupança-reforma: Publicação no Boletim da Bolsa de Valores.
Circular n.º 24/1995, de 4 de AbrilFundos de Poupança-reforma: Publicação no Boletim da Bolsa de Valores.
Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 de OutubroNo uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, o Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, e o Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva nº 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da atividade das empresas de investimento, bem como a Diretiva nº 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Diretiva da Transparência), e as respetivas normas de execução constantes da Diretiva nº 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março de 2007.(Altera entre outros o DL n.º 12/2006, de 20 Janeiro)
Decreto-Lei nº 180/2007, de 9 de MaioAlteração do Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de Janeiro
Decreto-Lei N.º 12/2006, de 20 de JaneiroRegula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva nº 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais.(Revoga: DL nº 475/99, de 9 de Novembro, alterado pelo DL nº 292/2001, de 20 de Novembro, e pelo art. 4 do DL nº 251/2003, de 14 de Outubro).
Norma nº 2/2008 - R, de 31 de Janeiro Estruturas de Governação dos Fundos de Pensões.(Altera: Norma n.º 7/2007-R de 17 de Maio)
Norma nº 9/2007 - R, de 28 de Junho Regime prudencial dos Fundos de Pensões – Politica de Investimentos e Composição e Avaliação dos Activos.
Norma nº 7/2007-R, de 17 de MaioEstruturas de Governação dos Fundos de Pensões.
Norma n.º 26/2002-R, de 31 de DezembroEstabelece o conjunto de princípios e regras relativas à avaliação dos ativos que compõem o património do Fundo de Pensões, adotando o princípio do justo valor na avaliação de determinados instrumentos financeiros.
Norma n.º 21/1996-R, de 5 de DezembroAlteração à Norma n.º 298/1991, de 13 de Novembro.
Norma n.º 298/1991, de 13 de NovembroRegulamenta os pedidos de autorização para gestão, constituição e modificação dos Fundos de Pensões, o sistema de gestão financeira, técnica e atuarial, os Fundos de Pensões abertos e PPR.
Regulamento da CMVM 8/2007, deComercialização de Fundos de Pensões Abertos de adesão individual e de contratos de seguros ligados a Fundos de Investimento.
Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de MaioAprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.
Lei nº 4/2007, de 16 de JaneiroAprova as bases gerais do sistema de Segurança Social
Lei 11/2004, de 27 de MarçoEstabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita.
Lei 27/2004, de 16 de JulhoAlteração à Lei 11/2007, de 27 de Março
Norma 10/2005-R, de 19 de JulhoEstabelece as medidas preventivas contra o branqueamento de capitais.
Decreto-Lei 29/2008, dePlaneamento fiscal abusivo
Portaria 492-A/2008Aprova o modelo para comunicação de esquemas ou atuações de planeamento fiscal abusivo.
Artigo 23º do CIRCCustos ou perdas
Artigo 40º do CIRCRealizações de utilidade social
Artigo 2º do CIRSRendimentos da Categoria A
Artigo 5º do CIRSRendimentos da Categoria E
Artigo 11º do CIRSRendimentos da Categoria H
Artigo 26º-A do CIRSContribuições para regimes complementares de segurança social
Artigo 53º do CIRSPensões
Artigo 54º do CIRSDistinção entre capital e renda
Artigo 56º do CIRSAbatimentos ao rendimento líquido total
Artigo 99º do CIRSRetenção sobre rendimentos das Categorias A e H
Artigo 15º do EBFContribuições das entidades patronais para regimes de segurança social
Artigo 14º do EBFFundos de Pensões e equiparáveis
Artigo 21º do EBFFundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma/educação
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