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Timestamp: 2018-12-10 05:37:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 1', 'artigo 23', 'artigo 25', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

REGULAMENTOS. Regulamento. Florestal Municipal. Entrada em vigor: 23 de fevereiro de 2017 MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ZÊZERE CÂMARA MUNICIPAL - PDF
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Liliana Benevides Caires
1 REGULAMENTOS Regulamento Florestal Municipal Entrada em vigor: 23 de fevereiro de 2017 MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ZÊZERE CÂMARA MUNICIPAL
2 Aprovado pela Câmara Municipal por deliberação de 09/06/2016 e 10/11/2016 Aprovado pela Assembleia Municipal por deliberação de 09/12/2016 Aviso (extrato) n.º 1524/ Diário da República n.º 28/2017, Série II de Município de Ferreira do Zêzere Regulamento Florestal Municipal
3 Regulamento Florestal Municipal Preâmbulo A Floresta constitui uma riqueza estratégica do concelho de Ferreira do Zêzere, fundamental para o desenvolvimento sustentável das áreas rurais. Para além de fornecer recursos renováveis, contribui para a proteção do ambiente global e local, através da melhoria dos recursos naturais fundamentais como a água, o solo, o ar e a manutenção da biodiversidade. A diminuição da mão-de-obra rural, a pequena dimensão da propriedade florestal e o absentismo dos proprietários relativamente à atividade silvícola, são fatores que contribuem para o desinteresse pelo património florestal, levando à sua deterioração. Com o progressivo abandono da atividade agrícola, inclusive nas áreas urbanas, temse verificado um aumento das áreas arborizadas que nem sempre obedecem a um correto ordenamento florestal. Torna- se impreterível definir os princípios orientadores e as regras a que deverá obedecer a ocupação, o uso, e transformação do solo para se obter o desenvolvimento sustentável da floresta e salvaguardar os recursos naturais associados. Urge por isso sintetizar e regular um conjunto de normativos que garantam a sustentabilidade dos recursos da floresta e dos sistemas naturais a ela associados, que tipifique, como fator preventivo, as infrações relacionadas com comportamentos e ações cometidas pelos intervenientes no processo de gestão florestal. Em simultâneo adotam-se algumas medidas que visam combater o absentismo demonstrado por alguns proprietários, no sentido de evitar a permanência por largo período de tempo nos terrenos, de mato, lixos, resíduos e outros materiais que agravem ainda mais os efeitos dos incêndios florestais. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º e 112.º, n.º 7, da Constituição da República Portuguesa, e de acordo com o artigo 1.º do Decreto- Lei n.º 139/89 de 28 de Abril, da Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto, Decreto- Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 17/2009 de 14 de Janeiro, das alíneas j) e k) do nº 2 do artigo 23º e da alínea g) do nº 1 do artigo 25º da Lei 75/2013 de 12 de setembro na sua atual redação. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1.- O presente regulamento estabelece um conjunto de normas orientadoras, direcionadas aos proprietários de áreas ou terrenos localizados no concelho de Regulamento Florestal Municipal Pág. 1 / 10
4 Ferreira do Zêzere, com vista à preservação e proteção da floresta, à prevenção de incêndios e à salvaguarda dos bens e infraestruturas do domínio público neles inseridos, bem como a todas as entidades que neles desenvolvem a sua atividade. 2.- O presente regulamento estabelece, ainda, normas reguladoras de fruição dos recursos florestais, nomeadamente a conservação, a exploração, a reconversão e expansão da floresta do Concelho e de todos os sistemas naturais a ela associados, tendo em conta as atribuições que incumbem às autarquias no âmbito da defesa e proteção do ambiente. Artigo 3.º Incidência objetiva Os diversos procedimentos inerentes à gestão dos espaços florestais e rurais, de carácter técnico, administrativo e financeiros necessários para assegurar a sua conservação, proteção, reconversão e exploração, estão sujeitos às disposições deste regulamento, nos termos nele previsto. Artigo 4.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende- se por: a) Preparação do terreno: conjunto de operações que se realizam na remoção ou destruição da vegetação espontânea, de modo a facilitar os trabalhos subsequentes de arborização e ações de mobilização do solo com o objetivo de proporcionar condições favoráveis à instalação e desenvolvimento das espécies florestais; b) Gestão da vegetação espontânea: a criação e manutenção da descontinuidade horizontal e vertical da carga de combustível, através da modificação ou da remoção parcial ou total da biomassa vegetal, nomeadamente por pastoreio, corte ou remoção, empregando as técnicas mais recomendadas com a intensidade e frequência adequadas à satisfação dos objetivos dos espaços intervencionados; c) Mobilização do solo: operações que visam proporcionarem às plantas instaladas condições favoráveis de desenvolvimento, designadamente, boa oxigenação e adequados teores de água no solo nos períodos de crescimento; d) Arborização: ação de instalar árvores de espécies florestais, por sementeira ou plantação, em terras que não tenham sido ocupadas por floresta anteriormente, conferindo ao solo onde é realizada um cariz de solo florestal, e) Rearborização: ação de reinstalar árvores de espécies florestais, por sementeira ou plantação, em terras que já tenham sido ocupadas por floresta e que, por esse facto, o solo já possuísse um cariz de solo florestal; f) Espécies florestais de rápido crescimento: todas as espécies florestais que possam ser sujeitas em termos de viabilidade técnica económica a exploração em revoluções curtas, nomeadamente as do género Eucalyptus (eucalipto) e Populus (choupo); Regulamento Florestal Municipal Pág. 2 / 10
5 g) Espaços florestais: os terrenos ocupados com floresta, matos e pastagens ou outras formações vegetais espontâneas, delimitados na planta de ordenamento do PDM em vigor no Município de Ferreira do Zêzere; h) Espaços agrícolas: são os espaços destinados a garantir a produção agrícola, delimitados na planta de ordenamento do PDM em vigor no Município de Ferreira do Zêzere; i) Espaços urbanos: são os espaços destinados à construção de edificação, delimitados na planta de ordenamento do PDM em vigor no Município de Ferreira do Zêzere; j) Exploração florestal: Conjunto de operações florestais através das quais o material lenhoso é retirado do local onde foi produzido e é colocado em carregadouro, incluindo operação de abate, processamento e extração; k) Sobrantes de exploração: o material lenhoso e outro material vegetal resultante das atividades agroflorestais; l) Pontos de água: quaisquer massas de água estrategicamente localizados e permanentemente disponíveis para a utilização nas atividades de DFCI através de bombas, queda gravítica, veículos terrestres, meios aéreos ou outros. m) Faixa de Gestão de combustível Conjunto de parcelas lineares de território, estrategicamente localizadas, onde se garante a remoção total ou parcial de biomassa florestal, através da afetação a usos não florestais e do recurso a determinadas atividades ou técnicas silvícolas com o objetivo principal de reduzir o perigo de incêndio. n) Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios estudo integrado dos elementos que regulam as ações de intervenção no âmbito da defesa da floresta contra incêndios num dado território, identificando os objetivos a alcançar, as atividades a realizar, as competências e atribuições dos agentes envolvidos e os meios necessários à concretização das ações previstas. CAPÍTULO II Proteção do relevo natural e do revestimento vegetal Artigo 5.º Reserva Ecológica Nacional O disposto no presente capítulo aplicar-se-á sem prejuízo do disposto no Plano Diretor Municipal de Ferreira do Zêzere e no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional. Artigo 6.º Relevo natural e revestimento vegetal 1.- Estão sujeitas a licenciamento municipal: a) As ações de aterro ou escavação que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável; b) As ações de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins exclusivamente agrícolas. Regulamento Florestal Municipal Pág. 3 / 10
6 2.- Não são abrangidas pelo número anterior as ações sujeitas a regime legal específico, que já se encontrem devidamente autorizadas, licenciadas ou aprovadas pelos órgãos competentes, bem como as respetivas ações preparatórias. Artigo 7.º Arborização/rearborização na proximidade da rede viária 1.- Todas as ações de arborização ou rearborização com espécies florestais terão de contemplar uma faixa de gestão de combustível não inferior a 10 metros em redor da zona de estrada da rede viária municipal onde esta se encontrar preconizada no PMDFCI do Município de Ferreira do Zêzere; 2.- Considera -se, para o efeito do disposto no número anterior, zona de estrada, o terreno por ela ocupado, abrangendo a faixa de rodagem, as bermas e quando existam, as valetas passeios, banquetas ou taludes. CAPÍTULO III Gestão de árvores isoladas e povoamentos Artigo 8.º Condução de árvores isoladas e povoamentos florestais 1.- Constitui obrigação dos proprietários e ou produtores florestais a realização das operações culturais de manutenção dos povoamentos florestais, nomeadamente o controlo da vegetação espontânea e a realização de cortes culturais, diminuindo -se assim a carga de combustível e aumentando a descontinuidade vertical e horizontal do povoamento, de forma a minimizar o risco e o perigo de incêndio. 2.- Os proprietários e ou produtores florestais que confinem com servidões municipais devem realizar a gestão da vegetação espontânea sempre que se verifique continuidade vertical e horizontal do povoamento, de acordo com as regras definidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (Anexo I), bem como proceder ao corte de árvores e arbustos que propendam para a via pública, de acordo com o com a legislação sobre estradas e caminhos municipais. 3.- Sempre que por motivos de limpeza, higiene, salubridade e equilíbrio ecológico se verifique que estão em risco a segurança de pessoas e bens e o interesse público municipal, poderá a Câmara Municipal, excecionalmente, intervir em espaços florestais, nomeadamente proceder ao abate de árvores que propendem para a via pública, se o proprietário depois de notificado não o fizer num prazo máximo de 48 horas, a expensas do notificado. Artigo 9.º Exploração florestal 1.- A execução dos trabalhos de exploração florestal, cortes, arranques ou transplantações ou o derrube de árvores de alto porte ou em maciço, por parte de entidades oficiais ou particulares proprietárias de terrenos ou arvoredos, carece de Regulamento Florestal Municipal Pág. 4 / 10
7 comunicação prévia à Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, com a antecedência mínima de 10 dias úteis sobre a data da intervenção. 2.- As operações de exploração florestal devem ser executadas tendo em consideração os seguintes pressupostos: a) O respeito pelo ambiente, nomeadamente no que se refere à proteção das infraestruturas, património arqueológico, linhas de água e as suas faixas de proteção, solos sensíveis, vestígios da presença de fauna e flora, e áreas previamente classificadas como tendo interesse de conservação de espécies e habitats; b) Nas linhas de água principais e numa faixa de pelo menos 10 metros para cada lado, não pode haver circulação de máquinas e deve ser conservada a vegetação; c) A conservação e proteção das árvores a manter; d) Não é permitido alterar o traçado existente dos caminhos públicos, bem como interditá-los com a ocupação de material lenhoso, nomeadamente com carregadouros; e) Os carregadouros devem situar -se longe das linhas de água, mantendo pelo menos uma distância de 20 metros das mesmas. Os carregadouros devem ser implantados em locais onde o impacto paisagístico seja mínimo; f) Os carregadouros não podem estar localizados imediatamente junto de estradas, caminhos e espaços públicos de forma a evitar que o camião e máquinas ocupem as referidas infraestruturas; g) Os carregadouros não devem estar localizados debaixo de linhas de transporte de energia elétrica ou de telefone, ou sobre condutas de água, saneamento ou gás; h) Durante o período crítico, os carregadouros não devem estar localizados em aceiros de proteção contra fogos; i) Durante o período crítico de incêndios, só é permitido empilhamento em carregadouro de produtos resultantes de corte ou extração (estilha, rolaria, madeira, cortiça e resina) desde que seja salvaguardada uma área sem vegetação com 10 metros em redor e garantindo que nos restantes 40 metros a carga combustível é inferior ao estipulado no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (Anexo I). 3.- Constitui obrigação da empresa prestadora de serviços (madeireiro), a beneficiação das estradas e dos caminhos públicos utilizados e deteriorados pelos trabalhos de exploração florestal, de modo a repor a situação inicial e o bom estado de conservação e funcionamento dos mesmos. Artigo 10.º Procedimento de comunicação prévia 1.- A comunicação prévia para a realização das ações previstas no n.º 1 do artigo 9.º do presente Regulamento deve ser apresentada ao Presidente da Câmara Municipal, em requerimento próprio, no qual conste: Regulamento Florestal Municipal Pág. 5 / 10
8 a) A identificação do requerente/proprietário; b) A identificação e localização do terreno; c) Indicação do tipo de trabalhos a realizar; d) A identificação da empresa prestado de serviços (madeireiro); e) Data prevista para início e conclusão dos trabalhos de exploração; f) Fim a que se destinam as madeiras ou lenhas resultantes da intervenção, bem como sobrantes. g) Localização da zona de estaleiro e depósito de madeiras h) A identificação da via utilizada para entrada e saída da maquinaria da exploração 2.- O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado por fotocópia de Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte / Cartão do Cidadão e cópia da caderneta predial rústica CAPÍTULO IV Prevenção e boas práticas Artigo 11.º Prevenção contra Incêndios Os proprietários de terrenos inseridos em espaços florestais ficam obrigados a: a) Efetuar a gestão de combustível num raio de 50 metros à volta das habitações, dependências, estaleiros, armazéns, oficinas e demais edificações, de acordo com os critérios definidos no anexo I; b) Efetuar a gestão de combustível nas faixas de proteção definidas no Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, nomeadamente nos espaços confinantes com os aglomerados populacionais, de acordo com os critérios definidos no anexo I; c) Conservar os aceiros ou corta- fogos limpos de mato ou de produtos de exploração florestal, incluindo o material lenhoso abandonado; d) Preservar e beneficiar todos os núcleos de vegetação natural existentes, constituídos por espécies florestais ripícolas constituídas por folhosas de folha caduca associadas a linhas de água; e) Remover materiais queimados, no prazo de 6 meses a contar da data da ocorrência, em áreas atingidas por incêndios florestais, numa faixa mínima de 25 metros para cada lado das faixas de circulação rodoviária de forma a criar condições de circulação em segurança. Artigo 12.º Deposição e descarga de resíduos É proibido nos espaços florestais e agrícolas o abandono ou deposição de quaisquer resíduos não biodegradáveis, estranhos aos processos produtivos e aos sistemas naturais das zonas rurais ou resultantes das atividades agrícolas, florestais, agroindustriais e pecuárias, designadamente: Regulamento Florestal Municipal Pág. 6 / 10
9 a) Plásticos ou materiais borrachosos, tais como pneus; b) Embalagens; c) Metais; d) Vidros; e) Papel e cartão; f) Tecidos animais e vegetais; g) Contentores de plantas; h) Materiais utilizados na irrigação de culturas, tais como tubagens, aspersores, pulverizadores, micro -jets, gotejadores, bocas de rega, válvulas, torneiras e filtros; i) Máquinas e equipamentos; j) Restos de materiais de construção e demolição; k) Entulhos; l) Águas poluídas provenientes de limpezas; m) Outros que pela sua natureza possam poluir as linhas de água próximas ou os recursos hídricos subterrâneos, bem como colocar em perigo a saúde pública e ou causar prejuízos ao ambiente. CAPÍTULO V Uso do fogo Artigo 13.º Relativamente a este capítulo é aplicável o disposto no capítulo V do Decreto- Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto- Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro. CAPÍTULO VI Fiscalização e contra -ordenações Artigo 14.º Fiscalização Compete à Câmara Municipal e às entidades competentes nesta matéria a investigação e participação de quaisquer factos suscetíveis de constituírem infração ao disposto no presente Regulamento. Artigo 15.º Contraordenações e coimas As infrações ao disposto no presente regulamento constituem contraordenações puníveis com coima, nos termos previstos em legislação especial, bem como nos termos do número seguinte. 1 Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, constitui contraordenação: Regulamento Florestal Municipal Pág. 7 / 10
10 a) A infração ao disposto no n.º 1 do artigo 6.º, alíneas a) e b), é punível com coima entre 499,00 e 998,00; b) A infração ao disposto no n.º 1 do artigo 9.º, é punível com coima entre 25,00 e 499,00; c) A infração ao disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 8.º, nos n.º 2 e 3 do artigo 9.º e do artigo 11.º, é punível com coima de 140,00 a 5.000,00, no caso de pessoa singular, e de 800,00 a ,00, no caso de pessoas coletivas; d) A infração ao disposto no artigo 12.º, é punível com coima de 50,00 a 750, Os montantes mínimos e máximos das coimas aplicáveis à prática das contraordenações definidas no presente Regulamento, serão alterados de acordo com a legislação em vigor. 3.- Para o procedimento de contra- ordenação é diretamente aplicável o regime geral das contra- ordenações, constante no Decreto- Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro e suas posteriores alterações. CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 16.º Casos omissos Eventuais casos omissos no presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal. Artigo 17.º Regime transitório O presente regulamento só se aplica aos pedidos apresentados após a data da sua entrada em vigor Artigo 18.º Entrada em vigor Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação. Regulamento Florestal Municipal Pág. 8 / 10
11 ANEXO I (Decreto -Lei n.º 124/2006 de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 17/2009 de 14 de Janeiro) ANEXO Critérios para a gestão de combustíveis no âmbito das redes secundárias de gestão de combustíveis A) Critérios gerais nas faixas de gestão de combustíveis envolventes às edificações, aglomerados populacionais, equipamentos e infra- estruturas devem ser cumpridos cumulativamente os seguintes critérios: 1.- No estrato arbóreo, a distância entre as copas das árvores deve ser no mínimo de 4 m e a desramação deve ser de 50 % da altura da árvore até que esta atinja os 8 m, altura a partir da qual a desramação deve alcançar no mínimo 4 m acima do solo. 2.- No estrato arbustivo e subarbustivo, o fitovolume total não pode exceder 2000 m 3 /ha, devendo simultaneamente ser cumpridas as seguintes condições: a) Deve ser garantida a descontinuidade horizontal dos combustíveis entre a infra- estrutura e o limite externo da faixa de gestão de combustíveis; b) A altura máxima da vegetação é a constante do quadro n.º 1, variando em função da percentagem de cobertura do solo. QUADRO N.º 1 Percentagem de coberto do solo Inferior a Entre 20 e Superior a Altura máxima da vegetação (em centímetros) Os estratos arbóreo, arbustivo e subarbustivo remanescentes devem ser organizados espacialmente por forma a evitar a continuidade vertical dos diferentes estratos combustíveis. 4.- No caso de infra -estruturas da rede viária às quais se associem alinhamentos arbóreos com especial valor patrimonial ou paisagístico, deve ser garantida a preservação do arvoredo a aplicação do disposto nos números anteriores numa faixa correspondente à projeção vertical dos limites das suas copas acrescida de uma faixa de largura não inferior a 10 m para cada um lado. Regulamento Florestal Municipal Pág. 9 / 10
12 5.- No caso de faixas de gestão de combustível que abranjam arvoredo classificado de interesse público, zonas de proteção a edifícios e monumentos nacionais ou manchas de arvoredo com especial valor patrimonial ou paisagístico, tal como identificado em instrumento de gestão florestal, pode a comissão municipal de defesa da floresta aprovar critérios específicos de gestão de combustíveis. B) Critérios suplementares para as faixas envolventes a edificações nas faixas de gestão de combustíveis envolventes às edificações (habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas e outros equipamentos sociais e de serviços), para além do disposto no ponto A) deste anexo, devem ainda ser cumpridos, cumulativamente, os seguintes critérios: 1.- As copas das árvores e dos arbustos devem estar distanciadas no mínimo 5 m da edificação, evitando se ainda a sua projeção sobre a cobertura do edifício. 2.- Excecionalmente, no caso de arvoredo de especial valor patrimonial ou paisagístico pode admitir -se uma distância inferior a 5 m, desde que seja reforçada a descontinuidade horizontal e vertical de combustíveis e garantida a ausência de acumulação de combustíveis na cobertura do edifício. 3.- Sempre que possível, deverá ser criada uma faixa pavimentada de 1 m a 2 m de largura, circundando todo o edifício. 4.- Não poderão ocorrer quaisquer acumulações de substâncias combustíveis, como lenha, madeira ou sobrantes de exploração florestal ou agrícola, bem como de outras substâncias altamente inflamáveis. Regulamento Florestal Municipal Pág. 10 / 10
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