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Timestamp: 2019-12-07 11:36:21+00:00
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A constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet
Intensifica-se debate sobre modelo de responsabilização civil dos provedores de aplicação de internet no Brasil
André Zonaro Giacchetta
29/11/2019 08:11
Decorridos poucos mais de 5 anos da entrada em vigor da Lei nº. 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, que apaziguou a oscilante jurisprudência e trouxe segurança jurídica às relações estabelecidas por meio da internet, intensifica-se, novamente, o debate a respeito do modelo de responsabilização civil dos provedores de aplicação de internet no Brasil.
Isso porque está marcado para o dia 4 de dezembro o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da constitucionalidade, ou não, do disposto no artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que os provedores de aplicação de internet somente estão obrigados a remover conteúdo gerado por seus usuários após a prolação de ordem judicial específica que, caso descumprida, os sujeitará a arcar solidariamente com eventuais danos.
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O tema da responsabilização civil dos provedores de aplicação de internet pelo conteúdo gerado e compartilhado por seus usuários continua – e penso que continuará – atual diante da evolução e do dinamismo das soluções tecnológicas e do comportamento dos usuários na forma de se relacionarem e de influenciarem as suas decisões.
Igualmente contemporânea é a discussão sobre qual deve ser o papel dos provedores de aplicação de internet na repressão à utilização dos seus serviços para a disseminação de desinformação, com aparência de conteúdo jornalístico, e com a finalidade de influenciar decisões a serem tomadas por usuários comuns em temas corriqueiros ou relevantes, como a escolha de partidos políticos ou candidatos a cargos públicos.
É importante destacar que o Marco Civil da Internet, após longo e intenso debate, optou expressamente por privilegiar, prima facie, a liberdade de expressão e de informação comparativamente a eventuais alegações de violação dos direitos da personalidade, na medida em que o seu artigo 19, caput e § 1º, estabelecem que os provedores de aplicação de internet somente estarão obrigados, sob pena de responsabilização civil, a remover o conteúdo dos seus usuários após ordem judicial específica, que reconheça a existência de indícios de ilicitude na conduta do usuário.
De outro lado, diferentemente do que incorretamente se tem afirmado, o Marco Civil da Internet não veda a atuação espontânea dos provedores de aplicação de internet no que diz respeito à remoção de conteúdo de seus usuários, quando verificar, de acordo com os critérios e parâmetros estabelecidos em suas políticas e termos de uso – que são o contrato celebrado entre usuários e provedores – a violação das regras estabelecidas para o uso do serviço.
Neste ponto, a Lei nº. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), em seus artigos 2º e 421-A, veio ratificar a liberdade de contratar entre as plataformas e seus usuários, com o estabelecimento das regras, direitos e deveres que nortearão as suas relações, assim como o dever de interferência mínima do Estado no âmbito privado da contratação entre particulares, chocando-se, por assim dizer, com a ideia de que se deveria buscar uma autorregulação regulada, ou seja, com a interferência direta do Estado na forma de agir dos provedores de aplicação de internet na ausência da ordem judicial preconizada pelo já mencionado artigo 19 do Marco Civil da Internet
Importante relembrar, ainda, que, desde 2009, a legislação eleitoral adotou o mesmo sistema de responsabilização dos provedores de aplicações de internet para remoção de propaganda eleitoral irregular que viria a ser incorporado pelo Marco Civil da Internet apenas em 2014.
Mais recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral submeteu a consulta pública as minutas de instrução normativa que regularão o pleito eleitoral de 2020, não só reafirmando o sistema de responsabilidade dos provedores após ordem judicial, mas imputando aos candidatos, partidos e coligações a responsabilidade pelo conteúdo divulgando, impondo-lhes a obrigação de verificar a sua veracidade.
Isso porque a liberdade de informação tem grande relevância social, antes de tudo, por permitir o livre exercício da democracia, já que sua efetivação assegura a participação dos indivíduos nos assuntos comuns da sociedade, a formação de suas convicções e crenças pessoais e o pleno desenvolvimento da personalidade e dignidade do ser humano.
A Constituição Federal de 1988 expressamente, prevê, nos artigos 5º, inciso IX, e 220, § 2º, da Constituição, a VEDAÇÃO DA CENSURA. Conforme já firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, o conceito de censura, hoje, não se limita aos atos de cerceamento da liberdade de informação emanados do Poder Executivo, abrangendo também aqueles provenientes dos Poderes Legislativo e do próprio Judiciário.
Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça antes mesmo da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, eventual controle do conteúdo criado pelos usuários da Internet implicaria censurar material não eivado de qualquer ilicitude, contrariando os artigos 5º e 220 da Constituição Federal, haja vista a absoluta impossibilidade de se conceber um mecanismo apto a impedir somente a exibição de material ilegal.
Evidentemente, o Marco Civil da Internet, ao assim prever, não deixou o direito à intimidade ou à vida privada em segundo plano, mas, antes, a fim de preservar o equilíbrio entre garantias constitucionais, relegou ao Poder Judiciário a apreciação, no caso concreto, da valoração e prevalência dos direitos constitucionalmente assegurados.
Obviamente, a ausência de responsabilização civil dos provedores de aplicação de internet não pode conduzir à sua total inanição diante de um fenômeno de comunicação como a desinformação. Ao contrário, é de total interesse dos provedores de aplicação de internet a criação de mecanismos de denúncia, de verificação de veracidade e autenticidade, para manterem suas plataformas indenes de maus usuários.
É inarredável a conclusão de que, de acordo com nosso sistema constitucional, direitos e liberdades permaneçam em contínuo conflito e tensão, sem uma predeterminação de prevalência, cuja interpretação e implementação cabe ao Poder Judiciário pela realização de um juízo de ponderação e proporcionalidade, de forma a manter o equilíbrio entre todos esses elementos constitucionais.
O Marco Civil da Internet estabeleceu a obrigação de remoção de conteúdo mediante ordem judicial, mas, em nenhum momento, vedou aos provedores de aplicação de internet a sua atuação legítima de análise e verificação da violação do contrato celebrado com o usuário, afigurando-se como sua liberalidade, e não obrigação, a intervenção extrajudicial em observância ao acordo firmado com os usuários.
Penso que evidente a constitucionalidade do sistema de responsabilização civil dos provedores de aplicação de internet do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estampa, explicitamente, a garantia constitucional da liberdade de expressão, que poderá, quando necessário for ser ponderada pelo Poder Judiciário, que determinará e obrigará os provedores à remoção, sob pena de responsabilização civil, amparando todos aqueles que se sentirem ofendidos.
Não podemos desprezar toda a evolução legislativa e judicial a respeito do tema, e, sobretudo, a vontade legislador que, à toda evidencia, preservou a liberdade de expressão e o direito à informação, assim como a inafastabilidade da apreciação judicial para toda e qualquer lesão ou ameaça de lesão a direitos.
André Zonaro Giacchetta – sócio da prática de tecnologia de Pinheiro Neto Advogados.
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