Source: https://www.transparencia.org.br/associados
Timestamp: 2018-10-19 13:43:04+00:00
Document Index: 102650402

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Transparência Brasil: Associados
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O Artigo 3º do estatuto da Transparência Brasil prevê três tipos de associados:
• Sócios-participantes (pessoas físicas, votantes);
• Institucionais (organizações da sociedade civil, cujos representantes têm os mesmos direitos dos sócios-participantes);
• Apoiadores (empresas, não-votantes).
A inclusão de novos sócio-participantes é dada por meio da aprovação no Conselho Deliberativo da entidade. Para tanto, é necessário estar ciente das normas para associação, preencher a ficha abaixo e comprometer-se a uma contribuição financeira mínima de R$ 50 mensais ou de R$ 540 anuais (10% de desconto sobre o valor anualizado). A contribuição pode ser maior, a critério do associado.
Para sócios-institucionais ou apoiadores, a contribuição mínima é de R$ 1.000 mensais. Os interessados deverão enviar e-mail para doacoes@transparencia.org.br para mais instruções.
Normas para associação à Transparência Brasil
Código da Ética da Transparência Brasil
Como conheceu a Transparência Brasil?
Anúncio na InternetTelevisãoE-mail ou mala diretaAcesso diretoAmigo(a)
Selecione o tipo de contribuição:
Anual R$ 540,00 Mensal R$ 50,00
Instituição / Empresa Empregadora
Estado SelecioneSelecioneAcreAlagoasAmazonasAmapáBahiaCearáDistrito FederalEspírito SantoGoiásMaranhãoMato GrossoMato Grosso do SulMinas GeraisParáParaíbaParanáPernambucoPiauíRio de JaneiroRio Grande do NorteRondôniaRio Grande do SulRoraimaSanta CatarinaSergipeSão PauloTocantins
Escolaridade SelecioneAté ensino médioEnsino superiorPós-graduação (especialização)MestradoDoutorado
Declaro estar ciente dos objetivos da Transparência Brasil e me comprometo a cooperar para a consecução de seus fins sociais.
Declaro estar ciente da normas para associação à Transparência Brasil e de seu código de ética.
Declaro que nunca fui condenado na Justiça por razões relacionadas a corrupção.
Quero receber comunicações da Transparência Brasil
Artigo 1º – Constitui condição prévia para associação à Transparência Brasil manifestação expressa de tal intenção, em que também se declarem:
a) compromisso de cooperar para a consecução das finalidades sociais da entidade;
b) ciência quanto ao Código da Ética da entidade e manifestação de que obedecerá a ele;
c) conhecimento a respeito das estipulações da presente norma.
Artigo 2º – Em conformidade com o Artigo 3° do estatuto da entidade, a admissão de novos sócios é condicionada à aprovação do Conselho Deliberativo.
Artigo 3° – Os associados participarão, na forma prevista pelos órgãos competentes, das atividades da entidade. § Único – Os associados contarão com uma conta de correio eletrônico no domínio da entidade. O uso dessa conta será regulado por Norma dada a conhecimento dos associados quando de sua admissão.
Artigo 4° – Os associados participantes e institucionais pagarão contribuições estipuladas conforme o procedimento estatutário correspondente.
Artigo 5° – Os associados participantes e os representantes autorizados de associados institucionais terão direito de voto e de ser votados na Convenção da Transparência Brasil.
§ 1º – O direito de voto vigorará a partir do 6º (sexto) mês de associação do sócio, desde que satisfeita a condição expressa no § 3º do presente artigo.
§ 2º – Os associados enquadrados nas condições expressas no Art. 35 do Estatuto da entidade são isentos da condição expressa no parágrafo anterior.
§ 3º – O direito de voto é condicionado ao pagamento de todas as mensalidades porventura devidas.
§ 4º – O presidente do Conselho Deliberativo poderá, após consulta aos demais membros do órgão, estipular anistias de forma a adequar o estipulado no parágrafo anterior às circunstâncias do momento econômico da entidade e do país.
Considerando que a Transparência Brasil é uma entidade apartidária e não sectária, que deve trabalhar na educação e no esclarecimento da sociedade, e que no exercício de sua missão deve estabelecer padrões de excelência, seus integrantes adotam o seguinte
Por uma sociedade democrática e justa, construída com transparência, e na qual o combate à corrupção se faça de forma efetiva.
Combater a corrupção no país por meio do enfrentamento de suas causas e do aperfeiçoamento das instituições e dos mecanismos sociais de controle.
• Apartidarismo
• Como formadores de coalizões, trabalharemos em cooperação com todas as pessoas e grupos, organizações sem fins lucrativos, empresas, governos e órgãos internacionais engajados na luta contra a corrupção, sujeitos apenas às políticas e prioridades estabelecidas pelos órgãos diretivos da Transparência Brasil.
• Comprometemo-nos a ser abertos, honestos e responsáveis em nosso relacionamento com nossos colegas e com todas as pessoas com quem trabalharmos.
• Seremos democráticos e não sectários em nosso trabalho.
• Condenaremos vigorosa e corajosamente a corrupção e o pagamento de subornos onde forem claramente identificados.
• As posições que tomarmos serão baseadas em análises profundas, objetivas e profissionais, derivadas de pesquisas com metodologia cientificamente reconhecida.
• Os posicionamentos de representantes da entidade e seus processos deliberativos e administrativos serão conduzidos de forma a propiciar ampla oportunidade de debate e crítica.
• Somente aceitaremos ajuda financeira que não comprometa nossa capacidade de lidar com todos os assuntos de forma livre, completa e objetiva.
• Divulgaremos regularmente relatórios precisos de nossas atividades.
• Encorajaremos o respeito à liberdade, aos direitos fundamentais e às atitudes de inconformismo com relação à corrupção.
• Estimularemos o equilíbrio e a diversidade, em especial de raça e gênero, na composição de nossos órgãos diretivos.
• Somente serão admitidos como integrantes da entidade aqueles que não tenham sido condenados judicialmente por razões relacionadas à corrupção, devendo eles declarar a inexistência de tais condenações.
• Os integrantes não envolverão o nome da entidade em processos eleitorais ou de indicação de quaisquer dos três poderes.
• Os integrantes conduzirão os negócios e contratações da entidade de forma a evitar favorecimentos. • Os integrantes não se utilizarão de suas posições nos órgãos dirigentes da Transparência Brasil em benefício próprio, de suas entidades ou empresas.
• Os integrantes recusarão o recebimento de presentes, descontos, cortesias, facilidades ou favores que tenham influência ou que configurem influência no exercício de suas funções na Transparência Brasil.
• A entidade contará com uma Comissão de Ética, composta por 3 (três) membros, sendo 2 (dois) deles eleitos pela Convenção e 1 (um) indicado pelo Conselho Deliberativo, para mandato de 2 (dois) anos. Em ocasião a ser determinada pelo Conselho Deliberativo, a Comissão passará a incluir um represente do Secretariado, eleito pelos integrantes deste.
• A Comissão de Ética terá a atribuição de responder a consultas formuladas por qualquer pessoa acerca da interpretação e aplicação prática deste Código.
• A Comissão conduzirá suas atividades de forma a garantir ampla oportunidade de argumentação por parte de tantos quantos forem envolvidos em casos levados a sua apreciação.
• Após exame dos casos que lhe forem encaminhados, a Comissão de Ética formulará recomendação ao Conselho Deliberativo, ao qual caberá tomar as medidas que julgar necessárias.
• As decisões do Conselho Deliberativo em matéria ética serão passíveis de recurso à Convenção.
• O Secretariado da Transparência Brasil contará com um Código de Ética que regerá suas atividades, o qual será elaborado com a participação dos funcionários e não poderá divergir do presente Código em nenhum aspecto.
• A Comissão de Ética poderá aplicar as seguintes sanções por descumprimento deste Código:
➝ Advertência
➝ Suspensão por até 6 (seis) meses
➝ Exclusão do quadro de associados
• No caso de aplicação da pena de Exclusão, o fato será acompanhado de publicação no sítio de Internet da Transparência Brasil.
• As normas para associação à Transparência Brasil incorporarão declaração de ciência do interessado quanto a este Código e de que obedecerá a ele.
• A primeira Comissão de Ética será eleita pelo Conselho Deliberativo para mandato provisório até a próxima • Convenção da Transparência Brasil.
• Caberá à primeira Comissão encaminhar à aprovação do Conselho Deliberativo proposta de Regimento para as suas atividades.
• Enquanto o Secretariado não dispuser de Código de Ética próprio, será subsumido a este.