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Timestamp: 2019-12-07 01:44:58+00:00
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DECRETO Nº 42.097 DE 12 DE JUNHO DE 2002 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 42.097 DE 12 DE JUNHO DE 2002
ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO PROVISORIO DE PESSOAL DA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL CENTRAL , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 42.097, DE 12 DE JUNHO DE 2002
Estabelece a estrutura organizacional e o quadro provisório de pessoal da Autarquia Hospitalar Municipal Regional Central, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais de competência das autarquias criadas pela Lei nº 13.271, de 4 de janeiro de 2002;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º, 20, §§ 4º e 7º, e 29, todos da Lei nº 13.271, de 2002,
Art. 1º - A Autarquia Hospitalar Municipal Regional Central, instituída pela Lei nº 13.271, de 4 de janeiro de 2002, constitui-se de:
I - Conselho Deliberativo e Fiscalizador;
II - Superintendência, com:
a) Gabinete do Superintendente;
c) Assessoria Técnica de Apoio às Informações Gerenciais;
d) Departamento Administrativo-Financeiro, com:
1 - Gerência de Orçamento e Finanças;
2 - Gerência de Suprimentos;
3 - Gerência de Serviços Complementares;
e) Departamento de Gestão de Pessoal, com:
1 - Gerência de Controle de Pessoal;
2 - Gerência de Desenvolvimento de Pessoal;
3 - Gerência de Recrutamento e Seleção;
f) Departamento Hospitalar Professor Mário Degni, com:
1 - Gerência de Administração;
2 - Gerência de Internação;
3 - Gerência Ambulatorial e de Emergência;
4 - Gerência de Apoio Técnico;
g) Departamento Hospitalar Infantil Menino Jesus, com:
h) Departamento Hospitalar Dr. José Soares Hungria, com:
i) Divisão de Pronto-Socorro Dr. Caetano Virgílio Netto, com:
1 - Setor Administrativo;
2 - Seção Técnica de Atendimento;
j) Divisão de Pronto-Socorro Álvaro Dino de Almeida, com:
l) Divisão de Pronto-Socorro Professor João Catarin Mezomo, com:
m) Divisão de Pronto-Socorro de Perus, com:
n) Seção Jurídica.
Parágrafo único - Os Departamentos Hospitalares e as Divisões de Pronto-Socorro previstos neste artigo contarão com um Conselho Gestor, nos termos da Lei nº 13.325, de 8 de fevereiro de 2002, e do Decreto nº 42.005, de 17 de maio de 2002.
Art. 2º - Até a estruturação definitiva do quadro de pessoal, nos temos previstos no artigo 23 da Lei nº 13.271, de 2002, a Autarquia Hospitalar Municipal Regional Central terá quadro provisório composto por:
I - servidores titulares de cargos de provimento em comissão, criados, transformados e adequados nos termos do artigo 20, § 4º, da Lei nº 13.271, de 2002, constantes do Anexo I, Tabelas "A", "B", "C", "D" e "E", deste decreto;
II - empregados públicos, na conformidade dos Anexos III e IV da Lei nº 13.271, de 2002, e do Anexo Único, Tabela "A", da Lei nº 13.355, de 14 de maio de 2002;
III - servidores municipais afastados da Administração Direta para prestar serviços na entidade autárquica, nos termos do disposto no artigo 20, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.271, de 2002;
IV - contratados por tempo determinado, nos termos da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, e alterações subseqüentes;
V - demais empregados públicos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na forma prevista no artigo 20, "caput", da Lei nº 13.271, de 2002.
§ 1º - Os cargos de provimento em comissão que, à data da publicação da Lei nº 13.271, de 2002, pertenciam ou encontravam-se disponibilizados ao Hospital Municipal e Maternidade Professor Mário Degni, Hospital Municipal Infantil Menino Jesus, Hospital Municipal Dr. José Soares Hungria, Pronto-Socorro Municipal Dr. Caetano Virgílio Netto, Pronto-Socorro Municipal Álvaro Dino de Almeida, Pronto-Socorro Municipal Prof. João Catarin Mezomo, passam a integrar o Anexo I, Tabelas "A", "B", "C", "D" e "E", referido no inciso I deste artigo.
§ 2º - O quadro provisório de pessoal, fixado nos termos deste artigo, deverá respeitar a norma do artigo 20, § 7º, da Lei nº 13.271, de 2002, na conformidade do Anexo II deste decreto.
§ 3º - Na vigência do quadro provisório de pessoal, a Secretaria Municipal da Saúde e a Autarquia Hospitalar Municipal Regional Central deverão encaminhar, trimestralmente, às Secretarias Municipais de Gestão Pública e de Finanças e Desenvolvimento Econômico relatório demonstrando que a quantidade de profissionais na autarquia, por categoria, não ultrapassou os limites estabelecidos no Anexo II deste decreto, bem como que a movimentação entre essa entidade autárquica e a Secretaria Municipal da Saúde não aumentou o contingente previsto por ocasião da publicação da Lei nº 13.271, de 2002.
§ 4º - As despesas com pessoal, no exercício de 2002, não poderão comprometer o limite das transferências autorizadas, na forma do artigo 27 da Lei nº 13.271, de 2002.
Art. 3º - Fica vedada a utilização, pela Administração Direta, dos cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I, Tabelas "A", "B", "C", "D" e "E", deste decreto.
Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão, que integram o quadro de pessoal provisório da Autarquia Hospitalar Municipal Regional Central, deverão ser exonerados a partir da data da publicação deste decreto, podendo ser mantidos nos respectivos cargos se manifestarem a opção prevista no artigo 20, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.271, de 2002, a critério do Superintendente da Autarquia.
Art. 4º - O Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal Regional Central praticará os atos necessários à nomeação e exoneração de cargos de provimento em comissão, às contratações e dispensas de empregados e à autorização para contratações e respectivas rescisões contratuais, na forma da Lei nº 10.793, de 1989, e alterações subseqüentes, conforme estabelecido nos incisos V, VI e VII do artigo 12 da Lei nº 13.271, de 2002.
Art. 5º - Fica delegada ao Secretário Municipal da Saúde competência para praticar os atos necessários ao afastamento dos servidores que optarem por prestar serviços nas autarquias hospitalares, previsto no artigo 20, § 1º, da Lei nº 13.271, de 2002.
Art. 6º - As unidades dos equipamentos de saúde não aproveitadas na estrutura organizacional prevista neste decreto ficam desativadas até que sejam extintas por lei.
Art. 7º - A Secretaria Municipal da Saúde deverá adequar seu quadro de pessoal às normas da Lei nº 13.271, de 2002, devendo a proposta do quadro definitivo de pessoal da Autarquia Hospitalar Municipal Regional Central prever a extinção dos cargos da Administração Direta que venham a tornar-se desnecessários, bem como das unidades previstas no artigo 6º deste decreto.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de junho de 2002, 449º da fundação de São Paulo.
HELENA KERR DO AMARAL, Secretária Municipal de Gestão Pública
PAULO CARRARA DE CASTRO, Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Saúde
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de junho de 2002.
OBS.: QUADROS ANEXOS, VIDE DOM 13/06/2002 - PÁGINAS 5 A 12
D 47107/06-INTEGRA COORDENADORIAS REGIONAIS DE SAUDE COM A REDE HOSPITALAR. ALTERA DENOMINACAO DAS AUTARQUIAS HOSPITALARES
L 15517/11-REORGANIZA QUADRO EMPREGOS DA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL CONFORME O DECRETO