Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2339&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2017-10-16 22:09:30+00:00
Document Index: 47721628

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

::: DL n.º 98/2015, de 02 de Junho
DL n.º 98/2015, de 02 de Junho
Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho Artigo 3.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho Artigo 4.º
Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho Artigo 5.º
Definições Artigo 7.º
Empresas obrigadas a relatar os pagamentos efetuados a Administrações Públicas Artigo 8.º
Conteúdo do relatório Artigo 9.º
Relatório consolidado dos pagamentos a Administrações Públicas Artigo 10.º
Publicação Artigo 11.º
Critérios de equivalência Artigo 12.º
Disposições transitórias Artigo 13.º
f) 'Empresa associada', uma empresa na qual outra empresa tem uma participação e sobre cuja gestão política e financeira essa outra empresa exerce uma influência significativa, a qual se presume sempre que essa outra empresa detenha 20 /prct. ou mais dos direitos de voto dos acionistas ou sócios da primeira;
2 - Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, tratando-se de entidade para a qual o volume de negócios líquido, tal como definido na alínea i) do número anterior, não seja por si só significativo da atividade desenvolvida, o que se presume quando o volume de negócios líquido for inferior a 75 /prct. do total dos rendimentos da entidade, devem-lhe ser adicionados ainda os rendimentos da entidade provenientes de outras fontes, desde que os mesmos resultem de transações realizadas com terceiros no âmbito da atividade operacional da entidade.
b) Detenha 90 /prct., ou mais, das partes de capital da entidade dispensada da obrigação e os restantes titulares do capital desta entidade não tenham solicitado a elaboração de demonstrações financeiras consolidadas pelo menos seis meses antes do fim do período.
2 - Os limites do total do balanço e do volume de negócios líquido são majorados em 20 /prct. se:
f) «Empresa associada» uma empresa na qual outra empresa tem uma participação e sobre cuja gestão política e financeira essa outra empresa exerce uma influência significativa, a qual se presume sempre que essa outra empresa detenha 20 /prct. ou mais dos direitos de voto dos acionistas ou sócios da primeira;
iv) Detenha pelo menos 20 /prct. dos direitos de voto e a maioria dos titulares do órgão de gestão de uma entidade com poderes para gerir as políticas financeiras e operacionais dessa entidade, que tenham estado em funções durante o exercício a que se reportam as demonstrações financeiras consolidadas, bem como, no exercício precedente e até ao momento em que estas sejam elaboradas, tenham sido exclusivamente designados como consequência do exercício dos seus direitos de voto;
d) Pontos de vendas a retalho que, no seu conjunto, não apresentem, no período de um exercício, vendas superiores a (euro) 300 000 nem a 10 /prct. das vendas globais da respetiva entidade.
5 - Ficam ainda dispensadas do estabelecido no n.º 1 as entidades nele referidas cuja atividade predominante consista na prestação de serviços, considerando-se como tais, para efeitos deste artigo, as que apresentem, no período de um exercício, um custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas que não exceda (euro) 300 000 nem 20 /prct. dos respetivos custos operacionais.
b) 40 /prct. para a Comissão de Normalização Contabilística.