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Timestamp: 2020-01-23 18:50:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 264', 'ARTIGO 59', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

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Irene Carreiro da Rocha
1 REGULAMENTO DOS DELEGADOS SINDICAIS DIRECÇÃO DEZEMBRO DE 2009
2 REGULAMENTO DOS DELEGADOS SINDICAIS Secção I Direitos, deveres, área de representação e reuniões Artigo 1.º Delegados Sindicais 1 Os delegados sindicais representam, junto do Secretariado da Secção Sindical, os associados da sua área e são elementos de ligação recíproca, nos termos do Regulamento dos Delegados Sindicais. 2 O Regulamento acima referido, é aprovado pelo conselho geral, sob proposta da direcção, contendo, nomeadamente, as normas para eleição e destituição por escrutínio directo e secreto, e os direitos previstos na lei e nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis. Artigo 2.º Direitos dos Delegados Sindicais 1 Constituem direitos dos delegados sindicais, nomeadamente, os seguintes: a) Beneficiar da protecção consignada na Lei e na convenção colectiva de trabalho; b) Dar parecer ao Secretariado da Secção Sindical sobre todos os assuntos respeitantes à actividade da Secção Sindical; c) Cooperar com o Secretariado da Secção Sindical no levantamento e estudo dos problemas laborais existentes no respectivo âmbito; d) Emitir sugestões e recomendações ao Secretariado da Secção Sindical; e) Submeter recomendações ou propostas à discussão e deliberação da Assembleia da Secção Sindical; f) Requerer, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 47.º dos estatutos do Sindicato, a convocação da Assembleia da Secção Sindical. 2 Os delegados sindicais têm, ainda, direito ao reembolso de despesas pelo exercício da actividade sindical, nos termos do respectivo regulamento. 2
3 Artigo 3.º Atribuições e deveres dos delegados sindicais São atribuições e deveres inerentes ao cargo ou função de Delegado Sindical, especialmente: a) Estabelecer, manter e desenvolver contactos permanentes entre os sócios do Sindicato que o elegeram e os demais trabalhadores e o Secretariado da Secção Sindical; b) Dinamizar a actividade sindical dos trabalhadores, no sentido de exigirem da entidade empregadora o cumprimento da convenção colectiva de trabalho e da lei; c) Dar parecer aos órgãos do Sindicato sobre os assuntos acerca dos quais tenha sido consultado; d) Informar os trabalhadores sobre a actividade do Sindicato e das organizações sindicais, nacionais ou internacionais, em que o Sindicato estiver filiado, distribuindo, nomeadamente, a todos os associados do Sindicato, quaisquer informações, publicações ou documentos emanados da Direcção ou de qualquer outro órgão central ou de base do Sindicato ou das organizações sindicais, nacionais ou internacionais, em que o Sindicato estiver filiado; e) Cooperar com a Direcção ou com qualquer outro órgão central do Sindicato e com o Secretariado da Secção Sindical, a fim de que a prática sindical traduza a vontade dos associados; f) Incentivar a participação activa dos trabalhadores na vida sindical; g) Desempenhar com eficácia as atribuições que lhe sejam delegadas pelo Secretariado da Secção Sindical, pela Direcção ou por qualquer outro órgão central do Sindicato. Artigo 4.º Área de representação do delegado sindical 1 Compete ao Secretariado da Secção Sindical definir a área de representação do delegado sindical e o número destes a eleger, por cada área. 2 Sem prejuízo do disposto no número anterior, entende se por área de representação sindical o local de trabalho: a) Agência, Balcão ou Dependência a que corresponderá um delegado por cada; 3
4 b) serviços centrais (edifício ou parte deste, Departamento, Serviço ou Secção) a que corresponderá um número de delegados dentro dos limites previstos na lei. 3 A relação completa das áreas de representação, número de delegados a eleger e número de sócios abrangidos, por cada uma, deverá ser mandada afixar nos locais de trabalho pelo Secretariado da Secção Sindical, até 5 dias antes da data marcada para a eleição de Delegados Sindicais e enviada à Mesa Coordenadora dos Órgãos Deliberativos Centrais dentro desse mesmo prazo. 4 No que respeita ao círculo eleitoral referido na alínea d) do n.º 2 do art.º 23 dos Estatutos, as competências e os procedimentos que nos números anteriores são cometidos aos Secretariados das Secções Sindicais serão exercidas e efectuados pela Direcção. Artigo 5.º Reuniões de Delegados Sindicais 1 A reunião de delegados sindicais da Secção é um órgão consultivo do secretariado, composta pelos delegados eleitos e é convocada pelo secretariado que dirigirá os trabalhos. 2 A reunião geral de delegados sindicais é um órgão consultivo da direcção, composta pelos delegados eleitos de toda a área ou âmbito do Sindicato e é convocada pela direcção que dirigirá os trabalhos. 3 A reunião de delegados sindicais da Secção Sindical é convocada pelo respectivo Secretariado, por sua iniciativa, no mínimo, duas vezes por ano, ou a requerimento de, pelo menos, 1/3 dos delegados sindicais dessa Secção, em efectividade de funções. Os trabalhos das reuniões serão dirigidos e coordenados pelo Secretariado da Secção Sindical. 4 A reunião dos delegados sindicais das Instituições de Crédito abrangidas pelo círculo eleitoral previsto na alínea d) do nº. 2 do art.º. 23 dos Estatutos será convocada pela Direcção do Sindicato, por sua iniciativa, no mínimo, uma vez por ano, ou a requerimento de, pelo menos, 1/3 dos delegados sindicais que a constituem, em efectividade de funções. Os trabalhos dessas reuniões serão dirigidos e coordenados pela Direcção. 5 A reunião geral de delegados sindicais é convocada pela Direcção, por sua iniciativa, no mínimo, uma vez por ano, ou a requerimento de, pelo menos, 1/3 dos delegados sindicais de toda a área ou âmbito do Sindicato, em efectividade de funções. Os trabalhos das reuniões serão dirigidos e coordenados pela Direcção. 6 As deliberações das reuniões referidas nos números anteriores são tomadas por maioria e têm o valor de recomendações ao secretariado e à direcção, respectivamente. 4
5 Secção II Eleições e destituição Artigo 6.º Local e data das eleições dos delegados sindicais 1 As eleições dos delegados sindicais e dos seus suplentes são efectuadas por escrutínio directo e secreto de todos os sócios do Sindicato, no pleno gozo dos seus direitos sindicais, abrangidos pela área de representação do delegado sindical a eleger. 2 Compete ao Secretariado da Secção Sindical marcar a data das eleições e proceder à elaboração da respectiva convocatória, com, pelo menos, 5 dias úteis de antecedência. 3 No que respeita ao círculo eleitoral referido na alínea d) do n.º 2 do art.º 23 dos Estatutos, a competência referida no número anterior é exercida pela Direcção. 4 As eleições gerais para delegados deverão realizar se, sempre que possível, até 31 de Outubro do ano da tomada de posse da direcção eleita, conquanto não coincidam com nenhum dos dias da realização do Congresso, nem com o período de 1 de Julho a 15 de Setembro. Artigo 7.º Condições de elegibilidade para delegados sindicais Só poderá ser eleito Delegado Sindical o sócio do Sindicato que reúna as seguintes condições: a) Exerça a sua actividade laboral no local de trabalho cujos associados lhe competirá representar; b) Não esteja abrangido por qualquer das alíneas do n.º 2 do art.º 62 dos Estatutos. Artigo 8.º Eleição dos delegados sindicais 1 A eleição para delegado sindical é nominativa. 2 Consideram se eleitos como delegados sindicais efectivos os associados que obtiverem a maioria dos votos validamente expressos e como delegados sindicais suplentes os que obtiverem o maior número de votos imediatamente inferior. 3 No caso de empate, haverá nova votação, no mesmo dia ou no dia seguinte. 5
6 4 O delegado sindical suplente substituirá o efectivo em caso de impedimento temporário ou de suspensão. Artigo 9.º Verificação do processo eleitoral do delegado sindical 1 Até 5 dias úteis após a eleição, todos os dados referentes ao processo eleitoral do delegado sindical serão enviados ao Secretariado da Secção Sindical, com vista à verificação do cumprimento dos Estatutos. 2 Ao Secretariado da Secção Sindical competirá, no prazo de 5 dias úteis, após a recepção do processo, comunicar ao Delegado eleito e à Direcção, a confirmação ou a contestação da eleição efectuada. 3 Em caso de contestação e se tiver dado lugar a recurso, apresentado pela maioria dos eleitores, este deverá ser enviado pelo Secretariado da Secção Sindical à Direcção, para ser apreciado pelo Conselho Geral na reunião seguinte à sua recepção. 4 Não havendo contestação, logo que confirmada a eleição e uma vez recebida a acta e todo o processo a ela referente, a Direcção, comunicará à respectiva Instituição empregadora o nome do delegado sindical efectivo e do suplente. 5 A acta da eleição deverá ser assinada pelo delegado ou delegados sindicais eleitos, efectivos e suplentes e por, pelo menos, 2 sócios, como testemunhas. 6 No que respeita ao círculo eleitoral referido na alínea d) do n.º 2 do art.º 23 dos Estatutos, a remessa a que se refere o n.º 1 deste Artigo será feita à Direcção, a quem competem os procedimentos estabelecidos nos n.os 2 e 3 do presente Artigo. Artigo 10.º Destituição do delegado sindical 1 O delegado sindical pode ser destituído por escrutínio directo e secreto, em qualquer momento, pelos associados por si representados, caso deixe de merecer a confiança da maioria destes. 2 O Secretariado da Secção Sindical marcará a data em que decorrerá a votação para a destituição e, caso esta seja aprovada, fixará de imediato a data da nova eleição. 3 No que respeita ao círculo eleitoral referido na alínea d) do n.º 2 do art.º 23 dos Estatutos, competem à Direcção os procedimentos referidos no número anterior. 4 São fundamentos da destituição automática do delegado sindical: a) Não preencher as condições de elegibilidade; b) Ter sido transferido para fora da sua área de representação sindical; c) Ter pedido a demissão do cargo ou de sócio do Sindicato. 6
7 Artigo 11.º Eleições intercalares para Delegados Sindicais Quando numa área de representação sindical não se conseguir proceder eleição do delegado ou em caso de renúncia do eleito e do suplente, haverá lugar à realização de novas eleições, sempre no respeito pelo artº. 7º. Secção III Representantes sindicais Artigo 12.º Representantes Sindicais 1 A Direcção, não havendo delegado eleito, pode constituir representantes sindicais de entre os sócios existentes na empresa, por proposta do respectivo secretariado sindical ou por sua iniciativa caso não exista secção sindical ou o secretariado não faça propostas. 2 Constituem atribuições e deveres inerentes ao mandato do representante sindical além dos constantes do respectivo título nomeadamente os seguintes: a) Estabelecer, manter e desenvolver contactos permanentes com os sócios do Sindicato e os demais trabalhadores e com o Secretariado da Secção Sindical; b) Dar parecer aos órgãos do Sindicato sobre os assuntos acerca dos quais tenha sido consultado; c) Informar os trabalhadores sobre a actividade do Sindicato e das organizações sindicais, nacionais ou internacionais, em que o Sindicato estiver filiado, distribuindo, nomeadamente, a todos os associados do Sindicato, quaisquer informações, publicações ou documentos emanados da Direcção ou de qualquer outro órgão central ou de base do Sindicato ou das organizações sindicais, nacionais ou internacionais, em que o Sindicato estiver filiado; d) Cooperar com a Direcção ou com qualquer outro órgão central do Sindicato e com o Secretariado da Secção Sindical, a fim de que a prática sindical traduza a vontade dos associados; e) Incentivar a participação activa dos trabalhadores na vida sindical; f) Desempenhar com eficácia as atribuições para as quais se encontre mandatado pela Direcção do Sindicato. 7
SECÇÃO IV Representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho. SUBSECÇÃO I Disposição geral. Artigo 264.
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