Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/3804/portaria-coordenador-da-administracao-tributaria-cat-n-23-de-12032007
Timestamp: 2016-10-22 16:41:07+00:00
Document Index: 54095588

Matched Legal Cases: ['artigo 195', 'artigo 3', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 6']

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 23 de 12.03.2007 (Altera a Portaria CAT-91, de 17-11-2006, que disp�e sobre o registro pr�vio de opera��o
Port. CAT 23/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CAT n� 23 de 12.03.2007
Altera a Portaria CAT-91, de 17-11-2006, que disp�e sobre o registro pr�vio de opera��o relativa � circula��o de �lcool et�lico, gasolina automotiva e �leo diesel dos tipos B e D.
O Coordenador da Administra��o Tribut�ria, tendo em vista o disposto no artigo 195, II, do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - RICMS, aprovado pelo Decreto n� 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1� Passam a vigorar com a reda��o que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-91, de 17 de novembro de 2006:
I - o inciso II do artigo 3�:
"II - proceder ao cancelamento do registro gerado, caso n�o ocorra a emiss�o da Nota Fiscal." (NR);
II - o artigo 6�:
"Artigo 6� O contribuinte que promover sa�da interestadual cuja modalidade de transporte seja o rodovi�rio, ap�s efetuar o registro da opera��o nos termos do artigo 3� ou ap�s obter a autoriza��o de que trata a Portaria CAT 117, de 16 de dezembro de 2005, dever� emitir, por interm�dio do programa denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Opera��es com AEAC - CODIF, o Passe Fiscal Interestadual previsto no Protocolo ICMS 10, de 4 de abril de 2003, observado o modelo constante do Anexo �nico desta portaria." (NR);
III - o � 4� do artigo 6�:
"� 4� O Passe Fiscal Interestadual ser� cancelado quando ocorrer o cancelamento da autoriza��o de diferimento nos termos da Portaria CAT 117, de 16 de dezembro de 2005." ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.