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Timestamp: 2019-12-12 17:47:16+00:00
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REGULAMENTO DE SÓCIOS (Artigo 4º dos Estatutos) ADMISSÃO DE SÓCIO EFECTIVO - PDF Download grátis
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Jessica Nobre Fartaria
1 REGULAMENTO DE SÓCIOS (Artigo 4º dos Estatutos) ADMISSÃO DE SÓCIO EFECTIVO Artigo 1º (Disposições estatutárias) 1. Poderão filiar-se na Associação como sócios efectivos quaisquer empresas, singulares ou colectivas, e ainda quaisquer instituições, designadamente as associações empresariais, cujo fim estatutário não seja incompatível com o da Associação (nº 2 do artigo 4º). 2. Os sócios, administradores ou gerentes poderão ser admitidos individualmente, como sócios efectivos, quando e enquanto as sociedades em que participem ou exerçam funções estiverem inscritas na Associação (nº 3 do artigo 4º). 3. Poderão ainda filiar-se na Associação como sócios efectivos as pessoas singulares que exerçam um cargo no Conselho Geral (nº4 do artigo 4º). 4. A admissão dos sócios efectivos depende de deliberação do Conselho Geral que para o efeito poderá editar o correspondente regulamento (nº 5 do artigo 4º). Artigo 2º (Limitação à admissão de sócios individuais) Os sócios individuais admitidos como sócios efectivos referidos no número três do artigo 4º dos Estatutos não podem exceder o número de três por cada empresa sócia da AEP. Artigo 3º (Processo de admissão) 1. O processo de admissão de um novo sócio efectivo inicia-se com a recepção do original do formulário de adesão, denominado Proposta para Sócio
2 Efectivo, submetido pelo proponente, devidamente assinado, carimbado e acompanhado do cartão de pessoa colectiva e da declaração de IRC/IRS relativa ao exercício anterior ao do pedido de adesão, ou declaração do início de actividade para as constituídas há menos de um ano, disponível no portal AEP ( 2. Recebida a proposta, o serviço responsável regista e classifica de imediato o proponente como sócio efectivo no estado Normal. 3. Depois de registado o pedido de admissão será enviada uma carta a comunicar a recepção da proposta, acompanhada dos respectivos cartões de sócio e a informar que a partir daquela data o proponente poderá usufruir de todas as vantagens e benefícios do sócio efectivo AEP, bem como que a sua inscrição fica sujeita à aprovação do Conselho Geral. Artigo 4º (Formalização da Admissão) 1. A empresa ou instituição só pode ser considerada sócio efectivo após a aprovação da sua admissão em reunião do Conselho Geral da AEP. 2. Após a aprovação formal da admissão pelo Conselho Geral é enviada uma carta de boas vindas contendo os Estatutos e outros suportes informativos. Artigo 5º (Facturação) Após a aprovação formal da admissão pelo Conselho Geral, é emitida e enviada a factura das quotas que se reportará à data do pedido de admissão e registo referido, no nº 2 do artigo terceiro. Artigo 6º (Recusa de Admissão) 1. Em caso de recusa da admissão, serão comunicados por escrito os motivos que fundamentam a decisão. 2. O proponente tem o direito de reclamar e pedir a revisão da decisão de recusa, por escrito e fundamentadamente.
3 Artigo 7º (Cartão de sócio) 1. O cartão de sócio identifica o seu portador junto dos serviços da Associação e junto de entidades com quem a AEP tem acordos. 2. Cada sócio tem direito a dois cartões, podendo, no entanto, ser emitido um número de cartões adicionais, acrescido do pagamento de um valor que cubra os respectivos custos administrativos. Artigo 8º (Diploma de sócio) Decorrido um ano a contar da data da inscrição do sócio e havendo boa cobrança das quotas facturadas, será entregue o Diploma de Sócio AEP. DEMISSÃO DE SÓCIO EFECTIVO Artigo 9º (Competência e Forma) A demissão é concedida pelo Conselho Geral, a pedido do sócio interessado, por escrito, sem prejuízo do cumprimento dos seus deveres até ao termo da execução do orçamento anual em curso. Artigo 10º (Processo de demissão) 1. O processo de demissão tem o seu início com o pedido de demissão, submetido por escrito, pelo sócio. 2. Após a recepção do pedido de demissão por escrito, o serviço responsável classifica de imediato o sócio no estado Suspenso. 3. Serão tomadas diligências no sentido de aferir junto do sócio as razões que suportam o pedido de demissão e, se possível, demovê-lo dessa intenção. 4. O serviço responsável organiza e apresenta ao Conselho Geral, em mapa próprio, as demissões registadas para confirmação.
4 5. Após a confirmação pelo Conselho Geral, a demissão deverá ser comunicada em carta enviada ao sócio demissionário, informando que terá de proceder à regularização das quotas facturadas. 6. A demissão deverá, em simultâneo, ser registada no sistema, transitando o estado de sócio de Suspenso para Extinto. SUSPENSÃO DE SÓCIO OU PERDA DA QUALIDADE DE SÓCIO EFECTIVO Artigo 11º (Normas estatutárias) 1. Ficam automaticamente suspensos do exercício dos seus direitos sociais os sócios efectivos que se encontrem em mora, por mais de um ano, no pagamento das suas quotas e de outras dívidas para com a Associação (nº 1 do artigo 7º). 2. A suspensão será comunicada ao sócio remisso, fixando-lhe o prazo de seis meses para pagar o montante em dívida ou justificar a falta de pagamento, sob pena de perder a sua qualidade de sócio (nº 2 do artigo 7º). Artigo 12º (Processo de Suspensão e/ou perda da qualidade de sócio por atraso no pagamento de quotas) 1. Semestralmente, antes da facturação das quotas, o serviço responsável identifica os sócios que tenham um ano ou mais de quotas em atraso e procede à alteração do seu estado para Suspenso. 2. Após o registo da suspensão é enviada uma carta a comunicar ao sócio a sua suspensão por mora no pagamento das quotas devidas e a informar que dispõe de um prazo de seis meses para pagar o montante em dívida ou justificar a falta de pagamento, sob pena de perda da qualidade de sócio. 3. Mensalmente, o serviço responsável identifica os sócios que liquidaram, parcial ou totalmente, os valores em dívida e retira do estado de Suspenso todos os que se encontrem com as quotas em dia ou com menos de um ano de quotas em atraso, transitando o seu estado para Normal.
5 4. Semestralmente, são identificados os sócios que se encontram suspensos por mora no pagamento das quotas e não apresentaram justificação para o facto e os sócios que não tendo liquidado os valores em mora, apresentaram justificação. 5. O serviço responsável organiza e apresenta ambas as listas, em mapa próprio, ao Conselho Geral, para aprovação da perda da qualidade de sócio e apreciação das justificações. 6. Após a apreciação e decisão do Conselho Geral é remetida uma carta ao sócio a informar da perda de qualidade de sócio AEP, transitando o sócio do estado Suspenso para Extinto. 7. Após a apreciação e decisão do Conselho Geral e nos casos em que exista justificação apresentada, serão tomadas as diligências necessárias para operacionalizar a decisão do Conselho Geral. Artigo 13º (Suspensão temporária a pedido de sócio) 1. O processo de suspensão temporária é desencadeado pelo pedido de suspensão, submetido por escrito pelo sócio, transitando o sócio para o estado de Suspenso, por motivo de suspensão temporária. 2. O serviço responsável envia uma carta a informar que, apesar de se encontrar em situação de suspensão temporária, o processo se encontra ainda a aguardar aprovação do Conselho Geral e que não serão cobradas quaisquer quotas até confirmação da suspensão. Esta carta deverá também informar que, após a aprovação da suspensão pelo Conselho Geral, a suspensão se reportará à data do pedido de suspensão (data de registo no sistema) e que na eventualidade da não aprovação da suspensão temporária, serão cobradas todas as quotas devidas no período. 3. O serviço responsável organiza e apresenta, em mapa próprio, ao Conselho Geral, os pedidos de suspensão temporária recebidos, para aprovação. 4. Após aprovação formal pelo Conselho Geral, será enviada uma carta a comunicar a aprovação da suspensão temporária e a informar que a sua duração máxima é de um ano, durante o qual o sócio suspenso não beneficia dos direitos, regalias e benefícios específicos dos sócios. Deverá também
6 informar que, em qualquer altura durante o período de suspensão, o sócio pode solicitar por escrito o retorno à situação Normal e que findo o prazo estabelecido o retorno à situação Normal é automático. Artigo 14º (Processo de saída por falência / insolvência) 1. No caso de um processo de falência / insolvência de um sócio, o serviço responsável procede de imediato ao registo do sócio no estado Extinto, identificando a fonte e o documento comprovativo. 2. O serviço responsável organiza e apresenta, em mapa próprio, ao Conselho de Administração as saídas registadas, para conhecimento. Artigo 15º (Processo de saída por cessação de actividade, dissolução ou liquidação) 1. No caso de cessação de actividade, dissolução ou liquidação de um sócio, o mesmo deve ser registado como Extinto. 2. O serviço responsável organiza e apresenta, em mapa próprio, ao Conselho de Administração as saídas registadas, para conhecimento. EXCLUSÃO DE SÓCIO EFECTIVO E AUXILIAR Artigo 16º (Disposições estatutárias) 1. Haverá lugar à exclusão dos sócios que: a) Promovam deliberadamente o descrédito da Associação; b) Violem, por forma grave ou reiterada, as regras legais respeitantes à vida da Associação, as disposições estatutárias ou as deliberações da Assembleia Geral ou do Conselho Geral; c) Se recusem, sendo sócios efectivos, a desempenhar os cargos sociais para que hajam sido eleitos, salvo caso de comprovada impossibilidade (nº 5 do artigo 7º). 2. A exclusão de sócios efectivos e auxiliares, nos termos do número anterior, cabe ao Conselho Geral e será sempre precedida da audiência do sócio
7 visado, a quem será concedido prazo suficiente para apresentar por escrito a sua defesa (nº 6 do artigo 7º). Artigo 17º (Processo de exclusão) 1. O processo de exclusão inicia-se com uma decisão do Conselho Geral fundamentada no conhecimento de factos que justificam esta tomada de posição. 2. Após a decisão referida no número anterior, o sócio será convocado para uma audiência, agendada com o tempo suficiente, para apresentar a sua defesa. 3. Após a apreciação e decisão do Conselho Geral serão tomadas as diligências necessárias para operacionalizar essa decisão. No caso de ser confirmada a sua exclusão, o sócio transita para o estado de Extinto. 4. Ao sócio será comunicado, por escrito, a decisão do Conselho Geral. ADMISSÃO DE SÓCIO INDIRECTO Artigo 18º (Disposições estatutárias) 1. São sócios indirectos as empresas participadas maioritariamente por outras empresas que sejam sócios efectivos e as empresas filiadas em associações que sejam sócios efectivos ou auxiliares (nº 7 do artigo 4º). 2. A atribuição da categoria de sócio indirecto está vinculada à do sócio efectivo ou auxiliar e caduca automaticamente com a perda da qualidade de sócio de cada um deles (nº 8 do artigo 4º). Artigo 19º (Processo de admissão)
8 1. O processo de admissão do sócio indirecto inicia-se com a aprovação da admissão do sócio efectivo ao qual está vinculado. 2. Aprovada a admissão do sócio efectivo, o serviço responsável classifica e regista a(s) empresa(s) a ele vinculadas como sócios indirectos, no estado Normal. 3. Depois de registado como sócio indirecto será enviada uma carta de boas vindas acompanhadas pelos estatutos e outros suportes informativos, nomeadamente informação inerente aos benefícios de que passa a usufruir na qualidade de sócio indirecto. 4. O sócio indirecto é ainda registado e classificado como sócio indirecto no estado Normal quando o sócio auxiliar aderir ao Conselho Superior Associativo. SUSPENSÃO, EXCLUSÃO OU PERDA DA QUALIDADE DE SÓCIO INDIRECTO Artigo 20º (Disposições estatutárias) Os sócios indirectos perdem automaticamente a sua qualidade de sócio aquando da perda da qualidade de sócio ou exclusão do sócio efectivo ou auxiliar, com o qual têm a relação de participação que serviu de base à atribuição da sua categoria de sócio (nº 4 do artigo 7º dos Estatutos). Artigo 21º (Processo de suspensão e perda da qualidade de sócio Indirecto) 1. Semestralmente serão identificados os casos de sócios suspensos de acordo com o previsto nos Artigos 12º e 13º deste Regulamento. 2. O sócio indirecto fica automaticamente registado como Suspenso ou Extinto se o sócio efectivo, ao qual está vinculado, alterar o seu estado de Normal para Suspenso ou Extinto. 3. O sócio indirecto será informado, pelos serviços responsáveis, da suspensão ou extinção com perda dos benefícios que a qualidade de sócio lhe confere, pela entidade à qual estão vinculados.
9 4. O sócio indirecto será ainda informado da perda de qualidade de sócio da AEP se o sócio auxiliar ao qual está vinculado abandonar o Conselho Superior Associativo. Artigo 22º (Processo de exclusão de sócio Indirecto) O sócio indirecto será informado, pelos serviços responsáveis, da exclusão do sócio efectivo ao qual está vinculado, transitando do estado Normal para o estado de Extinto. TABELA DE QUOTAS Artigo 23º (Disposições estatutárias) 1. As quotas constituem receitas da Associação (alínea a) do artigo 3º). 2. Constitui um dever dos sócios efectivos pagar atempadamente as suas quotas para a Associação (alínea a) nº 1 do artigo 6º). 3. É competência da Assembleia Geral fixar as contribuições financeiras dos sócios, sem prejuízo da competência do Conselho Geral em matéria de quotas (alínea d) nº1, do artigo 15º). 4. É competência do Conselho Geral fixar as quotas a pagar pelos sócios (alínea g), nº2 do artigo18º). Artigo 24º (Pagamento da quota) As quotas são liquidadas semestralmente, nos primeiro e terceiro trimestres de cada ano. Será enviado aos sócios previamente um documento de débito referente a cada pagamento a efectuar à Associação. Artigo 25º (Valor da quota)
10 1. O valor das quotas é mensal e distribuído por escalões, calculados com base no volume de negócios das empresas. 2. O valor da quota atribuída, no momento da adesão como sócio, deve ser actualizado anualmente. 3. A tabela de quotas, em anexo a este regulamento, é aprovada pelo Conselho Geral e contempla os seguintes escalões: 3.1. Sócios Efectivos Escalão A - para sócios, administradores ou gerentes admitidos individualmente Escalão S - para empresas constituídas há menos de 3 anos com volume de negócios < Escalão M - empresas com volume de negócios < Escalão I - empresas com volume de negócios >= e < Escalão II - empresas com volume de negócios >= e < Escalão III - empresas com volume de negócios >= e < Escalão IV - empresas com volume de negócios >= e < Escalão V - empresas com volume de negócios >= e < Escalão VI - empresas com volume de negócios >= e < Escalão VII - empresas com volume de negócios >= e < Escalão VIII - empresas com volume de negócios >= Escalão para Associações - corresponde ao escalão M Os escalões para empresas representantes de grupos empresariais estão distribuídos por três categorias: G-A - empresas com volume de negócios < G-B - empresas com volume de negócios >= e < G-C - empresas com volume de negócios >= Sócios Auxiliares Associações membros do CSA - isentas de quotas
11 3.3. Sócios Indirectos Empresas vinculadas às Associações ou a Grupos Empresariais isentas de quotas. 4. As quotas liquidadas pelos sócios são dedutíveis em 150% do seu valor até 2% DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 26º São aplicáveis à admissão, saída e exclusão de sócios todos os preceitos dos Estatutos interpretados de acordo com as especiais finalidades daqueles. Artigo 27º Quaisquer actos omissos no presente Regulamento serão resolvidos de acordo com os princípios constantes dos Estatutos.
REGULAMENTO INTERNO DE SÓCIOS
REGULAMENTO INTERNO DE SÓCIOS CAPÍTULO II DOS SÓCIOS (Artigo 6º dos Estatutos) SECÇÃO I Da Classificação, da admissão e quotização Artigo 1º (Classificação) 1. Os sócios da InPulsar dividem-se em cinco