Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/6yc7/lei-do-municipio-de-garcasp-n-5013-de-09102015
Timestamp: 2016-10-22 20:03:28+00:00
Document Index: 140858336

Matched Legal Cases: ['artigo 330', 'Artigo 330', 'artigo 331', 'Artigo 331', 'artigo 332', 'Artigo 332']

Lei do Munic�pio de Gar�a/SP n� 5.013 de 09.10.2015 (Altera a Lei Municipal n� 3.220, de 23 de dezembro de 1997 - C�digo Tribut�rio
Lei Mun. Gar�a/SP 5.013/15 - Lei do Munic�pio de Gar�a/SP n� 5.013 de 09.10.2015
DOM-Gar�a: 09.10.2015
Altera a Lei Municipal n� 3.220, de 23 de dezembro de 1997 - C�digo Tribut�rio.
Jos� Alcides Faneco, Prefeito do Munic�pio de Gar�a, Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es, faz saber que a C�mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1� O artigo 330 da Lei Municipal n� 3.220, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte altera��o:
"Artigo 330. A Taxa de Preven��o e Combate a Inc�ndio ser� lan�ada anualmente ao propriet�rio titular de dom�nio �til, ou ao possuidor, a qualquer t�tulo, de im�vel predial e territorial localizado na zona urbana do Munic�pio.
Par�grafo �nico. Al�m do disposto no caput, tamb�m � contribuinte da taxa a pessoa jur�dica localizada fora da zona urbana do Munic�pio, que possua as �reas de risco de inc�ndios e de explora��es listadas abaixo:
I - Armaz�ns Gerais e dep�sitos;
II - Refinarias de petr�leo e respectivo parque de tanques;
III - Distribuidores de combust�veis l�quidos e gases inflam�veis e postos de servi�o; e
IV - Engarrafados de destilados e respectivos parques de tanques."
Art. 2� O artigo 331 da Lei Municipal n� 3.220, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte altera��o:
"Artigo 331. Constitui fato gerador da Taxa de Preven��o e Combate a Inc�ndio a utiliza��o efetiva ou em potencial de servi�os p�blicos, destinados � fiscaliza��o, preven��o e combate a inc�ndio e salvamentos, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposi��o."
Art. 3� O artigo 332 da Lei Municipal n� 3.220, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte altera��o:
"Artigo 332. A base de c�lculo da Taxa de Preven��o e Combate a Inc�ndio ser� apurada anualmente, utilizando-se a metragem do im�vel, lan�ada aos contribuintes em raz�o da respectiva �rea do terreno e da �rea edificada multiplicada pela carga de inc�ndio especifica (potencial calor�fico), de cada um dos im�veis situados no Munic�pio, de acordo com a sua ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.