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Timestamp: 2019-12-08 15:00:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 54', 'artigo 19']

Embaixada de Portugal Tripoli - PDF Free Download
Embaixada de Portugal Tripoli
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Letícia Henriques Carmona
1 ANEXO I AVISO DE ABERTURA Concurso Externo para o recrutamento de 1 (um) lugar de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO do Quadro Único de Contratação dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para exercer funções na Chancelaria da EMBAIXADA DE PORTUGAL EM TRIPOLI 1. Abertura de Concurso Nos termos da lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que, na sequência do despacho do Secretário Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e subsequente autorização por despacho de 15/7/2012 de S. Exa. o Secretário de Estado da Administração Pública, se encontra aberto, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, concurso externo para recrutamento de 1 (um) de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, com a remuneração mensal ilíquida de 1.169,17, para exercer funções na Chancelaria da Embaixada de Portugal em. 2. Regime jurídico aplicável O regime jurídico aplicável é o do contrato de trabalho celebrado ao abrigo do direito local, nos termos do nº 4 do Artigo 3º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e do Artigo 5º nº 2 e nº 3 alínea a) do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. 1
2 3. Prazo de validade O Concurso destina-se ao preenchimento do lugar supramencionado caducando com o seu preenchimento. 4. Funções a exercer As funções a exercer são as correspondentes à categoria de Assistente Administrativo, designadamente funções nas áreas da actividade administrativa corrente, nomeadamente contabilidade, pessoal, economato, património, secretaria, arquivo, expediente, processamento de texto, atendimento ao público e atendimento telefónico para além das decorrentes do Regulamento Consular vigente. 5. Requisitos de admissão 5.1. Os candidatos devem reunir até ao prazo de candidatura os seguintes requisitos gerais previstos no artigo 8º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; 5.2. Os candidatos devem ser detentores de habilitações literárias inerentes às funções de Assistente Administrativo, designadamente diploma oficial das habilitações do 11º ano de escolaridade obrigatória ou equivalente; 5.3 Os candidatos devem ter fluência escrita e falada nas línguas portuguesa e inglesa bem como conhecimentos de informática na ótica do utilizador, sendo ainda valorizado o domínio escrito e falado do idioma árabe; 2
3 5.4. O candidato selecionado, para concretização da respetiva contratação, deverá possuir autorização /estatuto de residência na Líbia e ter a sua situação regularizada junto das entidades fiscais e de segurança social locais deste Estado. 6. Métodos de selecção e respectiva ponderação e sistema de valoração final: 7.1. Métodos de selecção a) Avaliação curricular 25%; b) Prova de conhecimentos 40%, duração 2 horas; c) Entrevista profissional 35%, duração 30 minutos 7.2 Critérios de selecção A avaliação curricular, que conta 25% para a nota final do candidato, visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área respectiva, com base nos seguintes factores: a) Experiência Profissional anterior, nomeadamente na área funcional do recrutamento (5%); b) Habilitações académicas de base (10%); c) Formação profissional (3%); d) Domínio de língua árabe (7%); 3
4 A prova de conhecimentos, a realizar na chancelaria da Embaixada de Portugal em em data e hora a marcar oportunamente e que conta 40% para a nota final do candidato, destina-se a avaliar se, e em que medida, os candidatos dispõem das competências técnicas necessárias ao exercício da função A entrevista profissional, a realizar na chancelaria da Embaixada de Portugal em em data e hora a marcar oportunamente e que conta 35% para a nota final do candidato, visa avaliar de forma objectiva as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos Classificação Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados na escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 (nove virgula cinco) valores. 8. Formalização das candidaturas As candidaturas deverão ser formalizadas até ao dia 8 Novembro mediante requerimento dirigido à Encarregada de Negócios de Portugal em e entregue na Chancelaria da Embaixada de Portugal em, sita na 10 Zaid Bom Thabet Street, S Menchia, entre as 9:030 e as 12:30, pessoalmente, 4
5 contra recibo, ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, acompanhado de: a) Currículo Vitae b) Documentos comprovativos de experiência profissional anterior, nomeadamente na aérea funcional do recrutamento; c) Documentos comprovativos das habilitações académicas; d) Documentos comprovativos de formação profissional; e) Outros documentos que o candidato tenha por relevantes; f) Declaração de compromisso de honra de que o candidato reúne os requisitos gerais de admissão, nos termos do art. 28º do Decreto-lei nº 204/98, de 11 de Julho, e do artigo 8º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. 9. Composição e identificação do júri O júri terá a seguinte composição: a) Presidente: Encarregada de Negócios Isabel Brilhante Pedrosa b) 1º Vogal: Técnico Ghassen Ben Ammar c) 2º Vogal: Assistente Administrativo Azzam Mohamed Ali El Asmar. 10. Publicidade dos atos do concurso Informações relativas à lista de candidatos admitidos ao concurso, diversas fases do concurso, datas, procedimentos alusivos á aplicação dos métodos de seleção e ordenação final dos candidatos serão publicitadas 5
6 mediante aviso afixado na sala de atendimento ao público da Chancelaria da Embaixada de Portugal em, sita em 10 Zaid Bom Thabet Street, S Menchia, e divulgadas na página Portuguese Embassy in Libya no Facebook Informações relativas ao concurso poderão ser solicitadas pelos candidatos exclusivamente via correio electrónico para o endereço 11. Inadmissibilidade de candidatos Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento. 12. Actas do júri As actas do júri são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas. 13. Menção obrigatória Na sequência do Despacho Conjunto nº 373/2000, de 1 de Março, faz-se constar, igualmente, a seguinte menção: 6
7 Em cumprimento da alínea h) do Artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação., 16 de Outubro de
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