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Timestamp: 2018-11-17 20:14:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 349', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 349', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3']

Legislação. Publicação: Diário da República n.º 106/2015, Série I, de 02/06, Páginas - PDF
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Maria das Dores Zagalo Pacheco
1 MOD. 4.3 Classificação: Segurança: P úbl i c a Processo: Direção de Serviços de Comunicação e Apoio ao Contribuinte Legislação Diploma Decreto-Lei n.º 100/2015, de 2 de junho Estado: vigente Resumo: Aprova o regime jurídico das sociedades financeiras de crédito e altera os regimes jurídicos das sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua. Publicação: Diário da República n.º 106/2015, Série I, de 02/06, Páginas Legislação associada: Decreto-Lei n.º 157/ /10; Decreto-Lei n.º 298/92 31/12. Histórico de alterações: - Ver original no DR MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Decreto-Lei n.º 100/2015, de 2 de junho As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, alargaram o âmbito de atividades principais a exercer pelas sociedades financeiras, possibilitando-lhes o exercício das atividades que podem ser realizadas pelos bancos, com exceção da receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público e da prestação de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica. Deste modo, e à semelhança do que ocorre na generalidade dos restantes Estados-Membros da União Europeia, a atividade creditícia não leva, por si só, à classificação de entidades que desenvolvam essa atividade como instituições de crédito. O Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, criou ainda um novo tipo de sociedades financeiras - as sociedades financeiras de crédito. À semelhança das demais sociedades financeiras, cumpre aprovar as normas específicas aplicáveis às sociedades financeiras de crédito. Pretende-se que as sociedades financeiras de crédito tenham um âmbito alargado, podendo prosseguir as atividades permitidas aos bancos, com exceção da receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público e da prestação de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica. Este tipo de sociedades permitirá, assim, reagrupar numa única entidade jurídica a prossecução de atividades financeiras desenvolvidas de forma dispersa pelas restantes sociedades financeiras, anteriormente classificadas como instituições de crédito. Por outro lado, na sequência das recentes alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, ao artigo 349.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, importa ajustar os regimes jurídicos das sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring, e sociedades de garantia mútua, no que respeita às formas de financiamento das respetivas atividades. Nesta medida, não obstante a introdução de novas regras aplicáveis às emissões obrigacionistas ao abrigo do Código das Sociedades Comerciais, considera-se adequado manter para as referidas sociedades financeiras o atual limite da emissão de obrigações até ao quádruplo dos seus capitais próprios, ajustando-se a redação das respetivas normas a essa realidade. Tendo em conta a atividade que desempenham, introduz-se ainda a obrigatoriedade de as referidas sociedades financeiras adotarem a forma de sociedade anónima. Av.ª João XXI, 76 - r/c, LISBOA Tel: (+351) Fax: (+351) Centro de Atendimento Telefónico:
2 Foram ouvidos o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a Associação Portuguesa de Bancos, a ASFAC - Associação de Instituições de Crédito Especializado e a ALF - Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting. Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - O presente diploma aprova o regime jurídico das sociedades financeiras de crédito e ajusta os regimes jurídicos das sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, no que às formas de financiamento das respetivas atividades respeita, às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, ao artigo 349.º do Código das Sociedades Comerciais. 2 - No âmbito das alterações referidas no número anterior, o presente diploma procede ainda à alteração: a) Ao Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro; b) Ao Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 285/2001, de 3 de novembro, 186/2002, de 21 de agosto, e 157/2014, de 24 de outubro; c) Ao Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 186/2002, de 21 de agosto, e 157/2014, de 24 de outubro; e d) Ao Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 19/2001, de 30 de janeiro, 309-A/2007, de 7 de setembro, e 157/2014, de 24 de outubro. Artigo 2.º Aprovação É aprovado em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante, o regime jurídico das sociedades financeiras de crédito. Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro Os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º Objeto e forma DocBaseV/ / 6
3 As sociedades de investimento adotam a forma de sociedade anónima. 1 - [Anterior proémio do artigo]: Artigo 4.º a) Emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, em montante que não as obrigações emitidas e não amortizadas, bem como emissão de papel comercial; b) ; c) ; d). 2 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, entende-se por capitais próprios o somatório do capital realizado, deduzidas as ações próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos em ativos financeiros.» Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de abril Os artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 285/2001, de 3 de novembro, e 157/2014, de 24 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º Forma e verdade da firma 1 - As sociedades de locação financeira adotam a forma de sociedade anónima. 2 - [Anterior corpo do artigo]. 1 - [Anterior proémio do artigo]: Artigo 5.º a) Emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, em montante que não as obrigações emitidas e não amortizadas, bem como emissão de papel comercial; b) ; c). 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, entende-se por capitais próprios o somatório do capital realizado, deduzidas as ações próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos em ativos financeiros.» DocBaseV/ / 6
4 Artigo 5.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de julho Os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 186/2002, de 21 de agosto, e 157/2014, de 24 de outubro, passam a ter a seguinte redação: 1 -. «Artigo 4.º Forma e verdade da firma 2 - As sociedades de factoring adotam a forma de sociedade anónima. 3 - [Anterior n.º 2]. Artigo 5.º 1 - As sociedades de factoring só podem financiar a sua atividade com fundos próprios e através dos seguintes recursos: a) Emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, em montante que não as obrigações emitidas e não amortizadas, bem como emissão de papel comercial; b) ; c). 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, entende-se por capitais próprios o somatório do capital realizado, deduzidas as ações próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos em ativos financeiros.» Artigo 6.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho Os artigos 5.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 19/2001, de 30 de janeiro, 309-A/2007, de 7 de setembro, e 157/2014, de 24 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º Forma e representação do capital 1 - As sociedades de garantia mútua adotam a forma de sociedade anónima. 2 - [Anterior n.º 1]. 3 - [Anterior n.º 2]. 1 - [Anterior proémio do artigo]: Artigo 8.º DocBaseV/ / 6
5 a) ; b) Emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, em montante que não as obrigações emitidas e não amortizadas. 2 - Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, entende-se por capitais próprios o somatório do capital realizado, deduzidas as ações próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos em ativos financeiros.» Artigo 7.º Norma revogatória É revogado o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de abril de Pedro Passos Coelho - Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. Promulgado em 25 de maio de Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 26 de maio de O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. ANEXO (a que se refere o artigo 2.º) Regime Jurídico das Sociedades Financeiras de Crédito Artigo 1.º Objeto 1 - As sociedades financeiras de crédito são sociedades financeiras que têm por objeto a prática das operações permitidas aos bancos, com exceção da receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis do público e da prestação de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica. 2 - Para efeitos do disposto no presente regime não são considerados como outros fundos reembolsáveis do público os fundos obtidos mediante a emissão de obrigações de qualquer espécie, nas condições previstas na lei, em montante que não exceda o quádruplo dos seus capitais próprios, considerando a soma do preço de subscrição de todas as obrigações emitidas e não amortizadas, bem como mediante a emissão de papel comercial. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por capitais próprios o somatório do capital realizado, deduzidas as ações próprias, com as reservas, os resultados transitados e os ajustamentos em ativos financeiros. DocBaseV/ / 6
6 Artigo 2.º Regime jurídico As sociedades financeiras de crédito regem-se pelo disposto no presente regime e pelas disposições do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro. Artigo 3.º Forma e verdade da firma 1 - As sociedades financeiras de crédito adotam a forma de sociedade anónima. 2 - As sociedades financeiras de crédito devem incluir na sua denominação a expressão «sociedade financeira de crédito», podendo apenas estas entidades utilizar esta designação. DocBaseV/ / 6