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Timestamp: 2019-06-15 22:31:43+00:00
Document Index: 126108164

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 7']

Lei Org�nica n.� 3/2014, de 6 de agosto - Cria��o da Entidade | GMCS
Página atualizada em 06-08-2014 11:37:23
Lei Org�nica n.� 3/2014
Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado�
A presente lei cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado, adiante designada por EFSE, prevista no artigo 14.� do regime do segredo de Estado.�
Estatuto e funcionamento�
1 - � EFSE compete zelar pelo cumprimento da Constitui��o e da lei em mat�ria de segredo de Estado, sem preju�zo dos poderes de fiscaliza��o da Assembleia da Rep�blica.�
2 - A EFSE � uma entidade independente, funciona junto da Assembleia da Rep�blica e tem por miss�o fiscalizar o cumprimento do regime do segredo de Estado, sem preju�zo dos poderes de fiscaliza��o da Assembleia da Rep�blica, nos termos constitucionais.�
3 - A Assembleia da Rep�blica assegura � EFSE instala��es, pessoal de secretariado e apoio log�stico suficientes e inscreve no seu or�amento a dota��o financeira necess�ria � prossecu��o das suas atribui��es e compet�ncias, por forma a garantir a independ�ncia do referido �rg�o.�
Composi��o�
1 - A EFSE � composta por um cidad�o com experi�ncia na �rea das mat�rias classificadas ou do acesso � informa��o administrativa, oriundo da categoria de topo da carreira diplom�tica, das For�as Armadas, das for�as de seguran�a ou da magistratura judicial dos tribunais administrativos e fiscais, que preside, e por dois cidad�os com forma��o jur�dica, que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e pol�ticos, aos quais seja reconhecida idoneidade e cujos perfis deem garantias de respeitarem, durante o exerc�cio de fun��es e ap�s a cessa��o destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de independ�ncia, imparcialidade e discri��o.�
2 - Os membros da EFSE s�o eleitos pela Assembleia da Rep�blica por voto secreto e maioria de dois ter�os dos deputados presentes, n�o inferior � maioria absoluta dos deputados em efetividade de fun��es, sendo a sua elei��o precedida de audi��o pr�via conjunta pelas comiss�es parlamentares competentes para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias, para os neg�cios estrangeiros e para a defesa nacional, que apreciam os respetivos perfil e curr�culo, do qual deve obrigatoriamente constar o registo de interesses previsto no artigo 8.� da presente lei.�
3 - A elei��o � feita por lista nominal ou plurinominal, consoante for um ou mais o n�mero de mandatos vagos a preencher.�
4 - Os membros da EFSE exercem o seu mandato por quatro anos e tomam posse perante o Presidente da Assembleia da Rep�blica, no prazo de 10 dias a contar da data da sua elei��o.�
5 - Os membros da EFSE podem renunciar ao mandato mediante declara��o escrita apresentada ao Presidente da Assembleia da Rep�blica.�
6 - O Presidente da EFSE, ou na aus�ncia deste quem o substitua, em caso de empate nas delibera��es tomadas, tem voto de qualidade.�
Compet�ncias�
1 - A EFSE acompanha e fiscaliza a atividade de classifica��o do segredo de Estado, pronuncia-se sobre requerimentos e queixas apresentados por cidad�os em mat�ria deste segredo e vela pelo cumprimento da Constitui��o e da lei, especialmente em mat�ria de direitos, liberdades e garantias dos cidad�os.�
2 - Compete, em especial, � EFSE:�
a) Criar e manter atualizado um registo de todas as mat�rias e documentos classificados como segredo de Estado, contendo a identifica��o da entidade classificadora, a data e o prazo da classifica��o, bem como a indica��o dos interesses a proteger e dos motivos ou circunst�ncias que fundamentam a classifica��o;�
b) Obter das entidades competentes para classificar como segredo de Estado os elementos necess�rios � cria��o e manuten��o do registo referido na al�nea anterior;�
c) Notificar as entidades competentes para classificar como segredo de Estado da caducidade da classifica��o num prazo n�o inferior a 30 dias antes da data de caducidade;�
d) Emitir parecer pr�vio, na sequ�ncia de requerimento apresentado por cidad�os, para efeitos de instru��o de processos de reclama��o ou impugna��o sobre o ato de indeferimento ao acesso � informa��o classificada como segredo de Estado;�
e) Pronunciar-se sobre queixas apresentadas por cidad�os respeitantes � recusa de acesso a documentos classificados como segredo de Estado;�
f) Velar pelo cumprimento das medidas de seguran�a e prote��o dos documentos e mat�rias classificados como segredo de Estado;�
g) Manter um registo atualizado e exaustivo da respetiva atividade de controlo e fiscaliza��o;�
h) Elaborar um relat�rio anual respeitante � atividade de classifica��o e desclassifica��o como segredo de Estado, para apresenta��o at� 31 de janeiro de cada ano � Assembleia da Rep�blica, respeitante ao ano civil anterior.�
3 - Compete � EFSE aprovar o respetivo regulamento de funcionamento.�
Impugna��o e prazos�
1 - A reclama��o graciosa ou a impugna��o contenciosa de ato que indefira acesso a documento com fundamento em segredo de Estado est� condicionada ao pr�vio pedido pelo interessado e emiss�o de parecer pela EFSE.�
2 - A EFSE pronuncia-se no prazo de 30 dias contados a partir da data em que receba o pedido referido no n�mero anterior.�
3 - Os prazos para reclama��o ou impugna��o de ato que indefira acesso a documento com fundamento em segredo de Estado s� come�am a contar a partir da data da emiss�o do parecer da EFSE.�
Deveres�
1 - Constituem deveres dos membros da EFSE:�
a) Exercer o seu mandato com independ�ncia, imparcialidade e discri��o;�
b) Emitir os pareceres referidos no artigo 5.� da presente lei no prazo de 30 dias;�
c) Guardar sigilo relativamente �s mat�rias de que tenham conhecimento em raz�o das suas fun��es;�
d) Elaborar o relat�rio anual previsto no artigo 4.� e apresent�-lo anualmente em audi��o na comiss�o parlamentar competente para os assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias at� ao dia 31 de mar�o de cada ano.�
2 - Constitui dever espec�fico dos membros da EFSE que sejam ju�zes em jurisdi��o administrativa declarar impedimento em processos de impugna��o de ato de indeferimento de acesso a informa��o ou de levantamento do dever de sigilo, com fundamento na classifica��o como segredo de Estado.�
3 - O dever de sigilo referido na al�nea c) do n.� 1 mant�m-se mesmo ap�s a cessa��o dos mandatos dos membros da EFSE.�
Estatuto dos membros da EFSE�
Em mat�ria de direitos e regalias aplica-se aos membros da EFSE o regime aplic�vel ao Conselho de Fiscaliza��o do Sistema de Informa��es da Rep�blica Portuguesa.�
Registo de interesses�
1 - Do curr�culo a que se refere o n.� 2 do artigo 3.�, a apresentar junto das comiss�es competentes para a respetiva audi��o pelos candidatos a membros da EFSE, consta obrigatoriamente um registo de interesses com os seguintes elementos:�
a) Atividades p�blicas ou privadas, remuneradas ou n�o, exercidas pelo declarante desde o in�cio da sua vida profissional e c�vica, nelas se incluindo as atividades comerciais ou empresariais e, bem assim, o exerc�cio de profiss�es liberais;�
b) Cargos, fun��es e atividades p�blicas e privadas a exercer cumulativamente com o mandato;�
c) Filia��o, participa��o ou desempenho de fun��es em quaisquer entidades de natureza associativa;�
d) Desempenho de quaisquer cargos sociais, ainda que a t�tulo gratuito;�
e) Apoios ou benef�cios financeiros ou materiais recebidos para o exerc�cio das respetivas atividades, designadamente de entidades p�blicas ou privadas estrangeiras;�
f) Entidades a quem sejam ou tenham sido prestados servi�os remunerados de qualquer natureza;�
g) Sociedades em cujo capital social o titular, por si, pelo c�njuge, pelo unido de facto ou pelos filhos, disponha de participa��o.�
2 - O registo de interesses � atualizado junto da Assembleia da Rep�blica sempre que surja altera��o superveniente dos elementos referidos no n�mero anterior.�
3 - O incumprimento do disposto nos n�meros anteriores determina a inelegibilidade ou cessa��o do mandato, conforme o caso.�
1 - A presente lei entra em vigor na data da entrada em vigor da Lei Org�nica n.� 2/2014, de 6 de agosto (que aprova o regime do segredo de Estado).�
2 - O artigo 7.� s� produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.�
Aprovada em 20 de junho de 2014.�
Referendada em 29 de julho de 2014.�
Lei Org�nica n.� 3/2014,�de 6 de agosto��