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Timestamp: 2019-10-13 23:17:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 384', 'artigo 383', 'artigo 384', 'Artigo 327', 'Artigo 75', 'Artigo 74', 'Artigo 74', 'Artigo 5']

STJ 13/09/2019 - Pg. 6872 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 6872
Andamento do Processo n. 1.495.178 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.178 - MG (2019/0129031-6)
AGRAVANTE : RENATO SOARES DE BARCELOS
ADVOGADOS : RAFAEL LINO DA FONSECA - MG121465 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA - MG129977 MATHIAS WALDER LOBATO - MG174079
Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ.
Nas razões do especial, aponta a defesa violação dos arts. 74 e 384 do CPP, além de divergência jurisprudencial.
Sustenta que, operada a desclassificação do crime de latrocínio para homicídio, os autos deveriam ter sido encaminhados ao Ministério Público para que se manifestasse na forma do art. 384 do CPP, sob pena de violação ao princípio da correlação. Aduz, ademais, que deveria ter sido realizada a livre distribuição dos autos.
Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de que seja reconhecida a nulidade absoluta do feito, com a consequente cassação da decisão de pronúncia e retorno dos autos à comarca de origem para as providências cabíveis.
Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, ou pelo desprovimento.
O recorrente foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 157, § 3º, c/c art. 29, ambos do CP. A sentença concluiu pela desclassificação para os delitos previstos no art. 121, § 2º, I e IV e 155, § 4º, IV, ambos do CP. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos interpostos pelas partes.
Nas razões recursais sustenta a defesa que, em se tratando de crimes de competência absoluta do Tribunal do Júri, consoante dispõe o artigo art. 5º, XXXVIII, d da Constituição Federal e art. 74, § 1º do Código de Processo Penal, tem-se que a decisão combatida deveria ter se limitado à desclassificação e, após o trânsito em julgado, os autos serem remetidos ao
Juízo competente, com posterior abertura de vistas ao Ministério Público para aditamento da denúncia, nos termos do artigo 384 do CPP, haja vista que as circunstâncias do crime de homicídio, sobretudo eventuais qualificadoras, bem como relativas ao crime conexo (art. 155 do CP), não foram narradas na denúncia e, consequentemente, sobre elas os acusados não puderam exercer, à saciedade, o contraditório e a ampla defesa (fl. 748).
Sustenta, outrossim, que, operada a desclassificação, em se tratando de comarca com duas varas com competências mistas (civel e criminal), [...] deve o feito ser encaminhado à livre distribuição, afastando quaisquer regras de prevenção, já que reconhecida, como dito, a incompetência absoluta do Juízo (fl. 749).
O voto condutor do acórdão assim decidiu acerca da desclassificação do delito imputado aos recorrentes (fls. 718-719):
[...] As defesas arguiram a tese preliminar de nulidade da decisão na qual foi desclassificada a conduta de latrocínio atribuída aos réus na denúncia para as condutas de homicídio qualificado por motivo torpe e por recurso que dificultou a defesa da vítima e de furto qualificado pelo concurso de pessoas.
Alegam os acusados que as qualificadoras reconhecidas na pronúncia não foram descritas na peça inaugural e que a magistrada, ao reconhecê-las sem que fosse aditada a denúncia, ofendeu os princípios da correlação, da ampla defesa e do devido processo legal.
[...] Não têm razão as defesas.
A despeito de os réus terem sido denunciados pelo crime de latrocínio, a denúncia narrou que eles agiram com animus necandie com animus furandi, bem como que se pode inferir, da leitura da peça de ingresso, que estão sim narradas as qualificadoras da motivação torpe (em decorrência de prévia discussão entre as partes) e do recurso que dificultou a defesa do ofendido (que foi golpeado com faca por um dos réus enquanto o outro o segurava). Diante disso, a magistrada procedeu à emendatio libelli (artigo 383 do CPP), pois, sem modificar a descrição dos fatos contida na peça acusatória, atribuiu- lhes definição jurídica diversa.
Os acusados se defendem dos fatos e não da capitulação constante da denúncia. Aliás, eles se defenderam dos fatos narrados na peça inaugural, tanto que nas alegações finais pleitearam a desclassificação do delito de latrocínio para o crime de homicídio em concurso com o de furto (fl. 304 - Renato, e fl. 317- Felipe).
Assim, não há que se falar em necessidade de aditamento da peça inaugural (artigo 384 do CPP) nem em ofensa aos princípios da correlação, da ampla defesa e do devido processo legal.
Como se vê, as instâncias ordinárias limitaram-se a dar aos fatos já descritos na denúncia nova capitulação jurídica, operando-se a desclassificação do crime atribuído aos recorrentes. Não há falar, portanto, em mutatio libelli, mas em emendatio libelli.
A propósito da prescindibilidade de abertura de vista para a manifestação na hipótese de emendatio libelli, confira-se o seguinte precedente desta Corte:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMENDATIO LIBELI. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. NOVA TIPIFICAÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS NA ORIGEM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE AMBULATORIAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. O Juízo de primeiro grau considerou que a conduta do paciente descrita como acariciar os seios da menor de 14 anos caracterizaria crime de estupro de vulnerável, e não da contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Não houve qualquer alteração da descrição fática dos contida na denúncia, mas tão somente da definição jurídica do fato imputado. Desse modo, de rigor a aplicação do instituto da emendatio libeli, prevista no art. 383 do Código de Processo Penal - CPP, não havendo falar em aditamento da denúncia ou abertura de vista à defesa para integração do contraditório.
[...] 5. Habeas Corpus não conhecido (HC 482.106/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019).
No que se refere à alegada incompetência do juízo, ao fundamento de que, em se tratando de comarca com duas varas com competências mistas (cível e criminal), operada a desclassificação, deve o feito ser encaminhado à livre distribuição, afastando quaisquer regras de prevenção, já que reconhecida, como dito, a incompetência absoluta do Juízo (fl. 749), o Tribunal de origem consignou (fls. 719-720):
[...] Não há que se falar também em incompetência do juízo nem em ofensa aos princípios do juiz natural e da livre distribuição válida dos
Ora, na comarca de Pitangui há duas varas com juizes igualmente competentes para processar e julgar crimes comuns e os afetos ao Tribunal do Júri. Nesse caso, a fixação da competência se dá pelos critérios de distribuição e de prevenção, nos termos dos artigos 75 e 83 do CPP , que dispõem:
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3 , 71, 72, § 2 , e 78, II, c).
Assim, inexiste nulidade na decisão recorrida , motivo pelo qual rejeito a tese preliminar e passo ao exame do mérito dos recursos.
Dessa forma, em se considerando que o Juízo que decidiu pela desclassificação do delito de latrocínio é igualmente competente para o julgamento do crime de homicídio, afasta-se a alegação de nulidade porque não procedida nova distribuição aleatória do feito, vez que firmada sua competência para atuar no feito nos termos dos arts. 75 e 83 do CPP, in verbis:
Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente .
Assim, tratando-se de competência por prevenção, eventual declaração de nulidade dependeria da demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo, o que, no caso, não ficou evidenciado. A propósito:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO DE CÂMARA CRIMINAL. NÃO ARGUIÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. A denominada competência por prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único), no geral, é utilizada como critério subsidiário de fixação da competência territorial, baseado na cronologia do exercício de atividade jurisdicional, mesmo que antes de oferecida denúncia ou queixa, necessariamente entre dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, consoante aponta o art. 83 do CPP.
2. No caso, ambas as Câmaras destacadas atuaram em feitos distintos, por livre distribuição, contudo, um habeas corpus relacionado ao auto de prisão em flagrante e o outro em relação à própria ação penal. Na sequência, a apelação foi julgada pela 9ª Câmara, que houvera apreciado o habeas corpus relacionado à ação penal. Contudo, não há notícia da impugnação, antes do julgamento do recurso de apelação, da incompetência do órgão colegiado julgador, de modo que a matéria resta acobertada pelo manto da preclusão, restando prorrogada a competência pela incidência do princípio da perpetuatio jurisdicionis.
3. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no presente caso.
4. Nos termos da Súmula 706 do STF, "é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção", sendo indispensável para o reconhecimento de nulidade a demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa pelo ato processual, segundo o princípio do pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do CPP, o que não ocorreu na hipótese.
5. Ordem denegada (HC 463.224/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019).
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. OPERAÇÃO SEVANDIJA. ARTS. 2º, § 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013, 317, § 1º, C/C O ART. 327, § 2º (38 VEZES), C/C O ARTS. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme disposto no art. 83 do CPP, verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. A precedência constante do mencionado dispositivo processual penal refere-se à prática de medida, ainda que anterior à deflagração da ação penal, de cunho eminentemente jurisdicional, característica que, se ausente, não é apta a justificar a competência por prevenção.
2. Na hipótese dos autos, no feito que tramitou na 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto - SP, não foi prolatado ato com conteúdo decisório nem houve indiciamento de nenhum de seus investigados, enquanto, na ação penal objeto deste writ, o Magistrado a quo decidiu pela quebra do sigilo bancário dos investigados, autorizou interceptação telefônica e deferiu medidas de busca e apreensão, assim como decretou a prisão cautelar e recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual. Logo, ante duas possíveis causas de prevenção, a prevista no art. 83 prevalece sobre a versada no art. 75, ambos do CPP.
3. Ademais, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, "é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção" (Súmula n. 706). Sob tal contexto, considerando o postulado do pas de nullité sans grief, deve haver a demonstração, por parte do impetrante, do prejuízo causado pela não observância dessa regra de prevenção, o que não ocorreu no caso. Não bastasse, a nulidade deveria ter sido arguída no momento oportuno, qual seja, no prazo previsto para a apresentação da defesa prévia (15 dias), nos termos do art. 108, c/c o art. 514, ambos do Código de Processo Penal.
4. Recurso não provido (RHC 91.432/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019).
Antes o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Parágrafo 2 Artigo 327 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 75 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 1 Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 74 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Alínea "d" do Inciso XXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Rafael Lino da Fonseca
Renato Soares de Barcelos
Mathias Walder Lobato