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Timestamp: 2020-06-01 08:30:15+00:00
Document Index: 134706956

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 2', 'artigo 58', 'artigo 53', 'artigo 62', 'artigo 3', 'artigo 3']

Ano XXVI - Edição N.: 1252
§ 1º. Entende-se por instituições públicas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público, nos termos do inciso I do artigo 19 da Lei 9.394/96.
§ 2º. Entende-se por instituições privadas de educação infantil as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, enquadradas nas categorias de particulares, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei 9.394/96.
II - pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos.
§ 1º. Para fins desta Resolução, entidades equivalentes a creches e pré-escolas, às quais se referem os incisos deste artigo, são todas aquelas responsáveis pela educação e cuidado de crianças de zero a seis anos.
§ 2º. As instituições de educação infantil que mantêm, simultaneamente, o atendimento a crianças de zero a três anos em creches e de quatro a seis anos em pré-escola, serão caracterizadas como centros de educação infantil, com denominação própria.
§ 3º. As crianças com deficiências serão atendidas na rede regular de creches e pré-escolas, públicas e privadas, respeitado o direito ao atendimento adequado em seus diferentes aspectos, através de ações compartilhadas entre as áreas de Saúde, Assistência Social e Educação.
§ 4º. Será assegurada a matrícula de crianças com deficiências no sistema regular de ensino, conforme Parágrafo único, artigo 2º, alínea f da Lei 7853/89 e artigo 58 da Lei 9.394/96.
§ 5º. A educação infantil poderá ser oferecida em instituição educacional que atenda outros níveis de ensino ou programas sociais, garantidas as condições de funcionamento e as exigências contidas nesta Resolução.
Art. 4º A educação infantil norteia-se pelos princípios de igualdade, liberdade, ideais de solidariedade, tendo por finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, afetivo, cognitivo, social, contribuindo para o exercício da cidadania e pautando-se:
II - numa concepção que faz do brincar a forma privilegiada de expressão, de pensamento e de interação da criança;
III - na garantia do acesso aos bens sócio-culturais e artísticos disponíveis.
Art. 5º Compete às instituições educacionais, respeitadas as normas comuns e as do Sistema Municipal de Ensino, elaborar e executar sua proposta pedagógica, conforme artigos 12 e 13 da Lei 9.394/96 e artigo 53 da Lei 8.069/90.
I - princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum;
II - princípios políticos dos direitos e deveres de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à democracia;
III - princípios estéticos e culturais da sensibilidade, da criatividade, da ludicidade e da diversidade das manifestações artísticas e culturais;
IV - o respeito à identidade pessoal de alunos, de suas famílias, professores, outros profissionais e à identidade de cada unidade educacional;
V - a integração entre os aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo/lingüísticos e sociais da criança.
Art. 8º Na elaboração e execução da proposta pedagógica será assegurado à instituição de educação infantil o respeito aos princípios do pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, coerentes com os princípios expressos nesta Resolução.
I - fins e objetivos da proposta, ressaltando a garantia da igualdade de tratamento, do respeito às diferenças, da qualidade do atendimento e da liberdade de expressão;
II - concepção de criança, de desenvolvimento infantil e de aprendizagem, sua relação com a sociedade e o ambiente;
III - característica da população a ser atendida e da comunidade na qual se insere;
b) descrição dos espaço físicos, instalações e equipamentos;
V - descrição das estratégias de avaliação, bem como dos processos, registros e instrumentos;
VI - processo de planejamento geral e avaliação institucional;
VII - processo de articulação da educação infantil com o ensino fundamental;
VIII - organização dos conteúdos e da metodologia de trabalho;
X - estratégias de formação contínua e continuada para os profissionais;
XI - estratégias que garantam a participação dos profissionais nos processos de decisão, nas instituições públicas e nas instituições privadas que recebem recursos públicos;
XII - estratégias que busquem assegurar a articulação e integração entre os profissionais;
XIII - estratégias para garantir informações aos pais e responsáveis sobre freqüência e desempenho das crianças;
XIV - estratégias que assegurem a efetiva participação dos pais ou responsáveis nos processos de decisão, nas instituições públicas e nas instituições privadas que recebem recursos públicos;
XV - normas de convivência.
Art. 10 A avaliação da educação infantil realizar-se-á mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, tomando como referência os objetivos estabelecidos para essa etapa da educação, garantindo a formação ininterrupta e continuada da criança, sem o objetivo de seleção e/ou promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
Parágrafo único. O processo de avaliação levará em conta as especificidades do aluno com deficiências.
Art. 11 Os parâmetros para a organização de grupos decorrerão da especificidade da proposta pedagógica, das condições do espaço físico e das características do grupo de crianças, recomendada a seguinte relação professor/criança, tomando como referência as seguintes idades aproximadas:
Crianças de 0 a 12 meses - até 7 crianças por professor;
Crianças de 1 a 2 anos - até 12 crianças por professor;
Crianças de 2 a 3 anos - até 16 crianças por professor;
Crianças de 3 a 5 anos - até 20 crianças por professor;
Crianças de 5 e 6 anos - até 25 crianças por professor.
Art. 12 Os espaços físicos deverão ser adequados à proposta pedagógica da instituição de educação infantil, respeitada a necessidade de desenvolvimento das crianças de zero a seis anos.
Art. 13 Na construção, adaptação, reforma ou ampliação das edificações destinadas à educação infantil pública e privada, deverão ser garantidas as condições de localização, acessibilidade, segurança, salubridade e saneamento.
§ 1º. Os prédios, as instalações e os equipamentos deverão adequar-se ao fim a que se destina e atender normas e especificações técnicas da legislação pertinente, inclusive as relativas às pessoas com deficiências.
§ 2º. Todo imóvel destinado à educação infantil pública e privada dependerá de aprovação do órgão oficial competente.
§ 3º. Em se tratando de turmas de educação infantil em instituições que ofertem outros níveis de ensino ou programas, devem-se assegurar espaços de uso exclusivo das crianças de zero a seis anos, podendo outros serem compartilhados com os demais níveis de ensino, desde que asseguradas condições de segurança e em conformidade com a proposta pedagógica.
I - espaço para recepção;
III - salas para as atividades das crianças, com ventilação adequada, iluminação natural e artificial e visão para o ambiente externo, com mobiliário e equipamentos adequados;
IV - refeitório, instalações e equipamentos para o preparo de alimentos, que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene e segurança, nos casos de oferta de alimentação;
V - disponibilidade de água potável para consumo e higienização;
VI - instalações sanitárias completas, adequadas e suficientes para atender separadamente crianças e adultos;
VII - berçário provido de berços individuais, com espaço mínimo de meio metro entre eles, dentro das normas de segurança específicas para este mobiliário, com área livre para movimentação das crianças, locais para amamentação e para higienização de utensílios, com balcão e pia, espaço próprio para banho das crianças;
VIII - área com incidência direta de raios de sol ou espaço externo que atenda a essa necessidade;
IX - área de serviço, lavanderia;
X - área coberta para atividades externas compatível com a capacidade de atendimento, por turno, da instituição.
Parágrafo único. A área coberta mínima para as salas de atividades das crianças deve ser de um metro quadrado por criança atendida.
Art. 15 A área externa para uso das crianças deve corresponder a, no mínimo, vinte por cento do total da área construída e ser adequada para atividades físicas e de lazer.
Parágrafo único. Recomenda-se que a área externa possua árvores, flores, jardim, horta e play-ground.
Art. 16 O docente para atuar na educação infantil deve ter habilitação em curso de nível superior, licenciatura de graduação plena, admitida como formação mínima a oferecida em nível médio, modalidade normal, conforme artigo 62 da Lei 9.394/96.
§ 1º. Cabe aos órgãos e instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino viabilizar estratégias para a formação de professores não habilitados, em exercício nas instituições de educação infantil.
§ 2º. A formação e a capacitação a que se refere o parágrafo anterior deverão atender aos objetivos da educação infantil, às características da criança de zero a seis anos de idade, bem como às necessidades e desafios de se construir uma educação inclusiva nesse nível de ensino.
Art. 17 Da direção da instituição de educação infantil deverá participar, necessariamente, um educador com, no mínimo, diploma de curso de Formação de Professores, nos termos do inciso VI do artigo 3º da Resolução CEB 01/99 do Conselho Nacional de Educação.
Parágrafo único. A experiência docente, de no mínimo dois anos, é pré-requisito para exercício da direção referida no caput.
Art. 18 A instituição de educação infantil deve possuir um quadro básico de profissionais, coerente com a proposta pedagógica, com as características do espaço físico e com o número e características das crianças atendidas.
DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, CREDENCIAMENTO E SUPERVISÃO
Art. 19 A autorização e credenciamento das instituições para oferta de educação infantil é ato de competência do Secretário Municipal de Educação, com base em parecer conclusivo do CME/BH.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Educação, por meio dos seus órgãos competentes, realizar verificação in loco, analisar a documentação exigida, expedir laudo técnico e encaminhar publicação do ato de autorização.
Art. 20 O requerimento de autorização de funcionamento da instituição de educação infantil será obrigatoriamente instruído com os seguintes documentos:
I - cópia do ato constitutivo da instituição de educação infantil;
II - alvará de funcionamento ou alvará de construção, na hipótese de imóvel inacabado, devendo o documento definitivo, acompanhado do habite-se ser apresentado até o início das atividades educacionais;
III - contrato de locação ou escritura do imóvel onde funcionará a instituição requerente;
IV - descrição das instalações físicas e sua adequação à modalidade da educação oferecida;
V - descrição do mobiliário e demais equipamentos necessários ao desenvolvimento do serviço oferecido;
VI - regimento escolar;
VII - proposta pedagógica.
§ 1º. O requerimento de que trata este artigo será endereçado ao Secretário Municipal de Educação e protocolado na Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º. Recebido o pedido, será o mesmo autuado, numerado e distribuído ao órgão competente, que terá o prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, para emissão do laudo técnico e encaminhamento do processo ao CME/BH.
§ 3º. Recebido o processo, o CME/BH terá o prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, para encaminhar parecer conclusivo à Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º. Constatado na instituição o não cumprimento ao disposto nesta Resolução, o órgão competente solicitará plano de metas com explicitação de prazos para adequação às normas desta Resolução.
§ 5º. Caberá recurso à Presidência do Conselho Municipal de Educação, no prazo de trinta dias, a contar da ciência do interessado, ao parecer que recomendar a negativa de autorização de funcionamento.
§ 6º. Fica facultado ao órgão competente da Secretaria Municipal de Educação a definição de instrumentos e formulários para tramitação do processo de autorização de funcionamento, obedecidas as disposições desta Resolução.
Art. 21 As instituições de educação infantil a serem criadas só poderão iniciar suas atividades após publicação do ato de autorização de funcionamento, no Diário Oficial do Município.
Art. 22 O ato que emitir a autorização de funcionamento da instituição de educação infantil terá validade por prazo determinado de até três anos.
Art. 23 O não-atendimento à legislação educacional ou a ocorrência de irregularidades nas instituições de educação infantil autorizadas será objeto de diligência, sindicância e, se for o caso, processo administrativo, podendo acarretar as seguintes penalidades:
II - suspensão parcial de funcionamento de setores, equipamentos e ou atividades da instituição de educação infantil;
III - suspensão temporária do funcionamento geral da instituição de educação infantil;
IV - revogação do ato de autorização de funcionamento da instituição de educação infantil.
Art. 24 O Conselho Municipal de Educação deverá comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, os casos de revogação de autorização de funcionamento.
Art. 25 A renovação da autorização de funcionamento deverá ser solicitada no prazo de cento e oitenta dias antes do vencimento.
Art. 26 A supervisão, acompanhamento e a avaliação sistemática das instituições de educação infantil são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, a quem cabe assegurar a observância das leis de ensino e das decisões do Conselho Municipal de Educação.
Art. 27 Cabe à Secretaria Municipal de Educação, por meio de seus órgãos competentes, definir e implementar procedimentos de supervisão, acompanhamento e avaliação de todas as instituições de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino, na perspectiva do aprimoramento da qualidade do processo educacional, considerando:
I - a conformidade com a legislação;
II - a articulação com demais secretarias e entidades parceiras desse atendimento;
III - a implementação da proposta pedagógica e regimento escolar;
IV - a oferta e execução de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde nas instituições de educação infantil, mantidas pelo poder público;
V - a garantia de execução de programas de apoio às instituições privadas, comunitárias e filantrópicas.
Art. 28 Compete à Secretaria Municipal de Educação realizar estudos de caracterização e diagnóstico do atendimento das crianças nas instituições de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino, de forma a assegurar a inclusão definitiva dos dados da educação infantil nas estatísticas educacionais do Município.
Art. 29 Nos casos em que a instituição tiver revogada sua autorização de funcionamento, cabe ao Poder Público a responsabilidade de assegurar a continuidade de atendimento às crianças.
§ 1º. Nos casos de instituições privadas particulares com fins lucrativos, cabe ao Poder Público informar e orientar as famílias sobre seus direitos.
§ 2º. Nos casos de instituições públicas municipais e de instituições privadas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, com finalidade não lucrativa, cabe ao Poder Público garantir às crianças a continuidade do atendimento.
Art. 30 As instituições de educação infantil públicas municipais e privadas, em funcionamento, deverão ajustar-se às disposições desta Resolução.
§ 1º. Toda instituição de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino deverá encaminhar pedido de Autorização de Funcionamento à Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, independentemente de quaisquer registros e/ou autorizações anteriores, no prazo de até seis meses da data de publicação desta Resolução.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte conjugará esforços, junto às diferentes instâncias municipais envolvidas no atendimento a crianças de zero a seis anos, visando a integração das instituições de educação infantil ao Sistema Municipal de Ensino.
§ 3º. As instituições de educação infantil deverão, no prazo de um ano, a contar da publicação desta Resolução, adequar a proposta pedagógica e regimento interno às disposições desta Resolução.
Art. 31 As instituições de educação infantil envidarão esforços de articulação com o poder público e a sociedade civil organizada visando superar as deficiências detectadas no atendimento.
Art. 32 Fica definido como prazo máximo para que todos os professores da educação infantil tenham a habilitação em nível médio, modalidade normal, a data de 31 de dezembro de 2007.
Art. 33 O Poder Público deverá envidar esforços e os mantenedores/dirigentes deverão incentivar e viabilizar programas de formação para os professores em exercício na educação infantil, com vistas à obtenção da habilitação mínima exigida, em nível médio, modalidade normal.
Art. 34 A Secretaria Municipal de Educação conjugará esforços de mobilização junto a Secretaria Estadual de Educação, Universidades Públicas e Privadas, Institutos Superiores de Educação e Escolas Normais visando definição de estratégias de capacitação e formação continuadas.
Art. 35 As entidades equivalentes a creches e pré-escolas mencionadas no artigo 3º, § 1º do Capítulo I desta Resolução serão regulamentadas por meio de resolução específica.
Art. 36 A Secretaria Municipal de Educação poderá baixar instruções complementares necessárias ao cumprimento desta Resolução.
Art. 37 Durante o primeiro ano de vigência desta Resolução, fica flexibilizado para até noventa dias, prorrogáveis por igual período, o prazo previsto no § 2º do art. 20.
Art. 38 Os casos omissos e as questões suscitadas por esta Resolução serão resolvidas pelo Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte.
Art. 39 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de novembro 2000
Homologo nos termos do art. 12 da Lei nº 7.543 em 07/11/2000.