Source: https://dre.tretas.org/dre/3615185/aviso-2455-2019-de-13-de-fevereiro
Timestamp: 2019-08-23 17:34:56+00:00
Document Index: 27834015

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 265', 'artigo 88', 'artigo 38', 'artigo 21', 'artigo 17', 'artigo 86', 'artigo 28', 'artigo 36', 'artigo 6', 'artigo 36', 'artigo 7', 'artigo 35', 'artigo 30', 'artigo 36']

Aviso 2455/2019
Aviso 2455/2019, de 13 de Fevereiro
Corpo emitente: Cultura - Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira geral de técnico superior do mapa de pessoal da DGLAB - ADGuarda
1 - Em conformidade com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Diretor-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas de 29 de novembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira geral de técnico superior do mapa de pessoal da DireçãoGeral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página eletrónica da DGLAB (http://www.dglab.gov.pt.) a partir da presente data e por extrato num jornal de expansão nacional, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data.
3 - Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, por aplicação de estatuído no artigo 265.º da LTFP, tendo o INA informado que não existem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil identificado (pedido n.º 71190).
Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, e Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
O local de trabalho é no Arquivo Distrital de Guarda, Largo General Humberto Delgado, 6300694 Guarda.
O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira geral de técnico superior, tal como se encontram genericamente descritas no mapa anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e referido no n.º 2 do artigo 88.º do referido diploma legal e pelo desenvolvimento de atividades inerentes ao exercício das competências dos Arquivos Distritais e em concreto do Arquivo Distrital de Guarda, enquanto arquivo dependente da DGLAB, unidade orgânica para o qual é aberto o presente procedimento, designadamente:
Na gestão da informação em sistemas de arquivo, especialmente nas áreas da descrição documental e da conceção de instrumentos de recuperação da informação com aplicação das ODA, ISAD(G) e outras normas internacionais;
Na área da transferência de suportes (digitalização) e disponibilização de reproduções digitais em ambiente web;
Nas áreas de reprodução certificada e não certificada de documentos;
Na avaliação de informação em sistemas de arquivo;
Nas áreas da preservação e conservação de documentos de arquivo.
Nos termos do artigo 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com o artigo 21.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, o posicionamento remuneratório não será objeto de negociação sendo o recrutamento dos candidatos feito na posição remuneratória que detêm.
8.1 - Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP).
8.2 - Nível habilitacional: Titularidade de licenciatura, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, sendo inexistente a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional.
8.4 - Outros requisitos:
Licenciatura, mestrado e/ou doutoramento em Ciências de Informação/Documentação ou similar (excluindo a área de comunicação social ou similar);
Qualquer outra licenciatura, desde que complementada por pós-graduação em Ciências Documentais, na opção de Arquivo, e/ou mestrado e/ou doutoramento em Ciências de Informação/Documentação ou similar (excluindo a área comunicação social ou similar).
9.1 - As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas mediante preenchimento, com letra legível, do formulário tipo de candidatura aprovado pelo Despacho 11321/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, e disponível na página eletrónica da DGLAB no endereço http://dglab.gov.pt/dglab-2/recursoshumanos/procedimentos-concursais/formularios-concursais
10.2 - Nos termos da alínea a) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, a não apresentação dos documentos acima referidos determina a exclusão do candidato, quando a falta destes documentos impossibilite a sua admissão ou avaliação.
11.1 - Nos termos do artigo 36.º da LTFP e artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, são aplicados os seguintes métodos de seleção obrigatórios: Prova de Conhecimentos (PC) ou Avaliação Curricular (AC).
11.2 - De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 36.º da LTFP e do artigo 7.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, para além dos métodos de seleção obrigatórios, será ainda aplicado como método de seleção facultativo, a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
11.3 - Os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho em causa, os candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, os métodos de seleção são os seguintes:
11.4 - As ponderações a utilizar para cada método de seleção são os seguintes:
a) Prova de Conhecimentos (PC) e Avaliação Curricular (AC) - 70 %;
b) Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - 30 %.
11.5 - A prova de conhecimentos será uma prova escrita, revestindo natureza teórica, de realização individual, efetuada em suporte de papel, tendo a duração máxima de 90 minutos, sendo permitida a utilização de elementos de consulta, em suporte de papel e não sendo admitida a utilização de quaisquer meios eletrónicos.
Documentos técnicos e normativos relativos à gestão de documentos, administração eletrónica e interoperacionalidade semântica, conservação e restauro, preservação digital, descrição, rede e articulação técnica, disponíveis em http://arquivos.dglab.gov.pt/serviços/documentos-tecnicos-e-normativos/lista-dedocumentos;
Decreto-Lei 149/83, de 5 de abril - Regime jurídico dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas, alterado pelo Decreto-Lei 248/2003, de 8 de outubro;
Decreto-Lei 447/88, de 10 de dezembro - Regula o processo de pré-arquivagem da documentação de entidades públicas ou de entidades privadas cuja documentação seja declarada de interesse público;
Decreto-Lei 121/92, de 2 de julho - Estabelece os princípios para a gestão de documentos relativos a recursos humanos, financeiros e patrimoniais dos serviços da administração direta do Estado;
Decreto-Lei 16/93, de 23 de janeiro - Regime geral dos arquivos e do património arquivístico, alterado pela Lei 14/94, de 11 de maio;
Lei 46/2007, de 24 de agosto - Regula o acesso aos documentos administrativos;
Lei Orgânica 2/2014, de 06 de agosto - Aprova o Regime do segredo de estado; - Lei 107/2001, de 8 de setembro - Bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural;
Decreto-Lei 47/2004, de 3 de março - Regime geral de incorporações nos arquivos públicos;
Decreto-Lei 103/2012, de 16 de maio - Lei Orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas e Decreto-Lei 141/2015, de 31 de julho;
Portaria 192/2012, de 19 de junho - Cria as unidades orgânicas nucleares da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas e estabelece as suas competências;
Despacho 9.339/2012, de 27 de junho - Cria as unidades orgânicas flexíveis da DGLAB e estabelece as suas competências.
11.6 - Método de seleção obrigatório - Na avaliação curricular (AC) são considerados e ponderados os elementos que se mostrem relevantes para o exercício do posto de trabalho a ocupar, nomeadamente os seguintes:
HA = Habilitações académicas - ponderação 0,20
FP = Formação profissional na área a concurso - ponderação 0,30
EP = Experiência profissional - ponderação 0,40
AD = Avaliação de desempenho - ponderação 0,10
O resultado da Avaliação Curricular resultará da aplicação da seguinte fórmula: AC = 0,20 (HA) + 0,30 (FP) + 0,40 (EP) + 0,10 (AD)
11.11 - Em situações de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril.
Presidente - Levi Manuel Pinheiro Pires Coelho, Diretor do Arquivo Distrital da Guarda;
1.º Vogal efetivo - Anabela dos Santos Proença, técnica superior do Arquivo Distrital da Guarda;
2.º Vogal efetivo - António José Ramos de Oliveira, técnico superior da Biblioteca Municipal Eduardo Lourenço; Vogais suplentes:
1.º Vogal suplente - Maria das Dores Almeida Henriques, Diretora do Arquivo Distrital de Viseu 2.º Vogal suplente - Paulo Jorge Teixeira Mesquita Guimarães, Diretor do Arquivo Distrital de Vila Real.
Os candidatos excluídos são notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário tipo para o exercício do direito de participação aprovado pelo Despacho 11321/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, disponível na página eletrónica da DGLAB, no endereço http://www.dglab.gov. pt e/ou na página eletrónica do serviço http://adgrd.dglab.gov.pt.
14.1 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público nas instalações da DGLAB e disponibilizada na respetiva página eletrónica http://www.dglab.gov. pt e/ou na página eletrónica do serviço http://adgrd.dglab.gov. pt nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
28 de janeiro de 2019. - O Diretor-Geral, Silvestre de Almeida Lacerda.
312028405
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3615185.dre.pdf .
2003-10-08 - Decreto-Lei 248/2003 - Ministério da Cultura
Altera o Decreto-Lei n.º 149/83, de 5 de Abril, que define o regime jurídico dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas, no concernente ao preço dos bens e serviços prestados.
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