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Timestamp: 2020-08-07 21:36:16+00:00
Document Index: 50017672

Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 282', 'artigo 29', 'artigo 3', 'artigo 457', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 477', 'artigo 790', 'artigo 14', 'artigo 883', 'artigo 543', 'artigo 482']

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário - PDF Free Download
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André Malheiro Santarém
1 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho de Barueri ANA BOLENA, brasileira, casada, repositora, RG /PR, inscrita no CPF sob o n.º , no PIS sob o n.º , portadora da CTPS 54621, série PR, filha de Regina Bolena, residente e domiciliada na cidade de São Paulo, à Rua do Aeroporto, nº 250, por seu advogado que a esta subscreve, procuração anexa, com endereço profissional na rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP nº..., onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT artigo 282 do CPC, sem prejuízo dos demais aplicáveis, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de SUPERMERCADÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º / , com endereço à Rua dos Jardins, nº 630, Barueri, CEP ,000, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. PRELIMINAMENTE: TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO FEITO A reclamante tem 62 anos. Assim, está inserida nas hipóteses de tramitação preferencial do feito previstas nos artigos A do CPC e 71 da lei 10741/2003. Preliminarmente, portanto, requer seja deferida a tramitação preferencial do feito. MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante laborou para a reclamada de 10/12/2000 a 01/09/2010, quando foi dispensada sem justa causa, tendo sido indenizado o aviso prévio. Durante toda a contratualidade o reclamante exerceu a função de repositora e seu último salário foi de R$ 760,00 por mês, acrescido de gratificação. DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO A reclamante foi admitido pela reclamada em 10/12/2000, mas esta somente anotou sua CTPS em 01/03/2001, descumprindo o previsto no artigo 29 da CLT. Ressalte-se que a reclamante, desde sua admissão, laborou preenchendo os requisitos do artigo 3º da CLT, ou seja, laborou de forma pessoal, habitual, subordinada e recebendo salário. 1
2 Desta forma, requer seja reconhecido o vínculo empregatício desde 10/12/2000, sendo determinado que a reclamada retifique a CTPS da obreira quanto à data de admissão, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer. Ainda, deve ser a reclamada condenada ao pagamento de diferenças de férias acrescidas do terço legal, décimo terceiro salário e FGTS acrescido da multa rescisória de 40%. SALÁRIO POR FORA - GRATIFICAÇÃO Durante todo o contrato, a reclamante recebeu mensalmente a importância de R$ 100,00 a título de gratificação, valor que jamais constou de seus recibos de salário. As gratificações ajustadas, como preconiza o artigo 457, 1º da CLT, integram o salário para todos os efeitos. Assim, requer seja reconhecida a natureza salarial da parcela, bem como seja condenada a reclamada a integrar as gratificações ao salário da reclamante e, ante a habitualidade da parcela, devem ser deferidos reflexos em férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio. Além disto, deve ser determinada a retificação da CTPS da autora quanto ao salário, para que constem as gratificações ora mencionadas, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer. JORNADA DE TRABALHO HORAS EXTRAS Durante todo o contrato, a autora laborou das horário era das 8 até 20 horas, com trinta minutos de intervalo intrajornada, de segunda à sábado. Laborava em domingos alternados, das 8 às 12h, sem a respectiva folga compensatória. O horário sempre foi registrado no cartão ponto. Foi assinado acordo de prorrogação de horas e um acordo para compensação através de banco de horas. Nunca usufruiu de folgas ou recebeu qualquer hora extra. Percebe-se da jornada descrita que a autora sempre extrapolou os limites de jornada de trabalho previstas na legislação pátria, em especial o artigo 7º, XIII da CF e 58 da CLT. Por outro lado, nulo o acordo de compensação através de banco de horas, eis que descumpridos os ditames do art. 59, parágrafo 2º da CLT. Com efeito, a reclamante 2
3 laborava mais do que dez horas por dia e, ao longo da contratualidade, nunca usufruiu de folgas ou mesmo recebeu as horas do saldo credor do banco de horas. Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias realizadas pela reclamante, entendidas como tais as excedentes da 8º diária e 44ª semanal, com adicional de 50%, considerando-se como base de cálculo o salário da autora acrescido das gratificações antes mencionadas. Por ser habitual, a jornada extraodinária deve integrar o salário da autora, refletindo em RSR, nas férias e terço legal, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS com multa rescisória. JORNADA DE TRABALHO DOMINGOS SEM COMPENSAÇÃO Como dito, a autora laborava em domingos alternados, das 8 até 12 horas, sem a respectiva folga compensatória. Assim, descumpridos os ditames da súmula 146 do TST e artigo 1º da lei 605/1949. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100% para os domingos laborados e não compensados. Por ser verba de caráter salarial e ante a habitualidade da parcela, deve integrar o salário da autora para todos os fins, gerando reflexos em RSR, nas férias e respectivo terço, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS com multa rescisória. Para fins de cálculo, deve ser observado o salário acrescido das gratificações, conforme requeridas em item anterior. JORNADA DE TRABALHO INTERVALO INTRAJORNADA Como dito, a autora laborou das 8 até 12 horas e das 12:30 até as 20 horas, de segunda a sábado. Resta claro, portanto, que sempre lhe foi suprimido o intervalo intrajornada previsto no artigo 71 caput da CLT. Assim, nos termos do artigo 71, 4º da CLT e OJ 307 da SDI 1 do TST, deve a reclamada ser condenada ao pagamento de uma hora diária, acrescida do adicional de 50%. Por ser verba de caráter salarial, nos termos da OJ 354 da SDI 1 do TST, deve integrar o salário da autora para todos os fins, gerando reflexos em RSR, nas férias, abono de férias, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS com multa rescisória. 3
4 Ressalte-se que para o cálculo de todos os pedidos constantes de tal item deve ser observado o salário acrescido da gratificação, conforme requerido no item anterior. DAVA PARA PEDIR O INTERVALO DO 385 DA CLT 15 MINUTOS - MULHER DAS FÉRIAS PAGAMENTO FORA DO PRAZO A reclamante usufruiu 30 dias de férias do período aquisitivo 2007/2008 a partir de 1º de novembro de O pagamento de tais férias ocorreu junto com o salário de outubro, ou seja, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Denota-se claramente que descumprido o prazo previsto no art. 145 da CLT, ou seja, a reclamada deveria ter pago as férias até 2 dias antes do início destas. De acordo com o atual entendimento do TST sobre o tema, consubstanciado na OJ 386 da SDI 1, o pagamento as férias fora do prazo enseja o a dobra do valor. Requer a condenação da reclamada ao pagamento dobrado das férias 2007/2008, usufruídas em novembro de DANO MORAL Todos os dias, ao final do expediente, passava por revistas, as quais consistiam na apalpação de seu corpo e, ainda, na retirada de algumas peças de roupa, a fim de que se verificasse que não estava subtraindo nenhum produto da reclamada. A prática perpetrada pelo empregador e foi completamente contrária ao ordenamento vigente, uma vez que revistas íntimas são expressamente vedadas, conforme art. 373-A, VI da CLT. Tal prática violou a intimidade e a honra da reclamante, ou seja, direito de personalidade seus, previstos no art. 5º, X da Constituição Federal. Flagrante o prejuízo de ordem moral causado à reclamante, portanto. Relembre-se que um dos princípios que rege o contrato de trabalho é a boa-fé, a confiança e, analisando-se a decisão da empregadora, percebe-se que esta agiu de forma diametralmente oposta a tal princípio. Ressalte-se a aplicação subsidiária do art. 422 do CC aos contratos de trabalho, por força do art. 8º, parágrafo único da CLT. Se efetivamente estavam sumindo produtos da reclamada, esta deveria ter se utilizado de outros meios de controle, como câmeras ou dispositivos de alarme, jamais a revista íntima de seus empregados. 4
5 Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem que quem causar dano a outrem, ainda que somente de ordem moral, tem o dever de repará-lo. O art. 944 do mesmo diploma menciona que a indenização se mede pela extensão do dano. Cite-se, ainda, que o art. 5º, V da Constituição Federal também prevê o pagamento de indenização em caso de dano moral. Isto posto, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este juízo. MULTA DO AT. 477 DA CLT A reclamante foi dispensada sem justa causa em 01/09/2010 e teve indenizado o aviso prévio. Ocorre que a reclamada somente pagou as verbas rescisórias a que ela tinha direito em 20/09/2010, descumprindo, assim, o prazo de dez dias preconizado pelo artigo 477, 6º, alínea b da CLT. Assim, nos termos do art. 477, 8º da CLT, a reclamada deve ser condenada ao pagamento de multa correspondente ao valor de um salário contratual da autora. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A autora é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo demandar sem prejuízo do sustento próprio e dos seus. A presente declaração, portanto, deve ser reconhecida nos termos da OJ 304 da SDI 1 do TST. Assim, requer seja deferida a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 790, 3º da CLT e art. 3º da lei 1060/1950. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A autora é beneficiária da gratuidade da justiça, como aduzido anteriormente, e também está assistida por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria. Restam preenchidos, portanto, os requisitos do artigo 14 da lei 5584/1970, assim como também preconizado pela Súmula 329 do TST. Ressalte-se que, no caso em tela, verificadas ambos requisitos simultaneamente, de acordo com a OJ 305 da SDI 1 do TST. 5
6 Isto posto, requer a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, no importe de 15%, sobre o valor líquido devido ao autor, nos termos da Súmula 219 do TST. PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a)seja reconhecido o vínculo empregatício desde 10/12/2000, sendo determinado que a reclamada retifique a CTPS da obreira quanto à data de admissão, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer. Ainda, deve ser a reclamada condenada ao pagamento de diferenças de férias acrescidas do terço legal, décimo terceiro salário e FGTS acrescido da multa rescisória de 40%, nos termos da fundamentação b) seja reconhecida a natureza salarial das gratificações, devendo a reclamada a integrar tal parcela ao salário da reclamante, inclusive para cálculo de férias com 1/3, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio. Ainda, deve ser determinada a retificação da CTPS da autora quando ao salário, para que constem as gratificações ora mencionadas, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer. Tudo consoante fundamentação; c) a condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias realizadas pela reclamante, entendidas como tais as excedentes da 8º diária e 44ª semanal, com adicional de 50%, considerando-se como base de cálculo o salário da autora acrescido das gratificações antes mencionadas. Por ser habitual, a jornada extraodinária deve integrar o cálculo do RSR, das férias mais terço legal, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS com multa rescisória, tudo conforme causa de pedir; d) a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do labor em domingos não compensados, acrescidas do adicional de 100%. Por ser verba de caráter salarial, deve integrar o salário da autora para todos os fins, gerando reflexos em RSR, férias mais um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS com multa rescisória. 6
7 Ressalte-se que para o cálculo de todos os pedidos constantes de tal item deve ser observado o salário acrescido das gratificações, tudo conforme requerido na causa de pedir; e) condenação da reclamada ao pagamento de uma hora diária, acrescida do adicional de 50%, ante a supressão do intervalo intrajornada. Por ser verba de caráter salarial, deve integrar o salário da autora para todos os fins, gerando reflexos em RSR, nas férias, abono de férias, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS com multa rescisória. Ressalte-se que para o cálculo de todos os pedidos constantes de tal item deve ser observado o salário acrescido da gratificação, conforme fundamentação; f) a condenação da reclamada ao pagamento dobrado das férias 2007/2008, usufruídas em novembro de 2009, de acordo com a causa de pedir; g) a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este juízo, de acordo com a causa de pedir; h) a condenação da reclamada ao pagamento de multa correspondente ao valor de um salário contratual da autora, ante o pagamento da rescisão fora do prazo legal; i) seja deferida a gratuidade da justiça a autora, nos termos da fundamentação; j) a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor líquido devido a reclamante, nos termos da causa de pedir; k) incidência de juros de mora desde o ajuizamento da ação, de acordo com o artigo 883 da CLT, e correção monetária, nos termos da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho. REQUERIMENTOS FINAIS 7
8 Requer, ainda, seja determinada a notificação da reclamada para que compareça e apresente sua defesa aos termos da presente demanda, sob pena de revelia a confissão, nos termos da Súmula 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Requer seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal da reclamada, juntada de documentos, ouvidas de testemunhas e perícia. Por fim, requer a integral procedência dos pedidos declinados na presente peça de ingresso. Dá-se à causa, para efeitos de alçada, o valor de R$ (valor acima de 40 salários mínimos na data do ajuizamento). Nestes termos, pede deferimento. Local e data. ADVOGADO OAB número... 8
9 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE... VIDROS AZUIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº..., com sede na Rua..., número..., bairro... cidade..., estado..., CEP..., vem, com o devido respeito e acatamento, por seu advogado abaixo assinado, com escritório na Rua..., número..., cidade..., estado... com fulcro nos artigos 494 e 853 da CLT, sem prejuízo de outros, propor a presente AÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE em face de GENARO DUARTE, estado civil..., profissão..., com endereço na rua..., número..., cidade..., estado..., CEP..., portador do RG..., inscrito no CPF..., portador da CTPS número..., inscrito no PIS..., nome da mãe..., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DO CONTRATO DE TRABALHO A requerente contratou o requerido, Genaro, como seu empregado no dia , na função de gerente financeiro. O contrato de trabalho ainda está em curso. DA FALTA GRAVE DA RESCISAO POR JUSTA CAUSA Em o requerido foi eleito dirigente sindical de sua categoria profissional. Ocorre que, em , constatou-se falta de dez mil reais no caixa da empresa, e, analisando-se os dispositivos de segurança do local de trabalho, foi flagrado pelas câmeras que o Sr. Genaro havia subtraído o dinheiro do caixa. Diante da falta grave praticada por Genaro, não restou outra alternativa à requerente a não ser suspendê-lo imediatamente e ajuizar a presente ação trabalhista, com vistas a demonstrar a prática de ilícito penal, consubstanciada no desvio (furto) de dinheiro do caixa da empresa. Assim, ajuizada a medida dentro do prazo decadencial de 30 dias. O empregado eleito dirigente sindical, consoante disposto no art. 8º, VIII da CF, instrumentalizada pelo artigo 543, 3º, da CLT, possui garantida sua estabilidade no 9
10 emprego desde o registro da sua candidatura e, se eleito, até 1 ano após o término do seu mandato, salvo cometimento de uma falta grave, devidamente apurada nos termos da lei. Assim sendo, mister ressaltar que, uma vez estável, o empregado eleito dirigente sindical, durante a vigência de sua garantia de emprego, somente poderá ser dispensado por falta grave devidamente apurada nos termos da lei, ou seja, em uma ação como a presente. Inteligência consagrada nas Súmulas 379 do TST e 197 do STF. Diante do exposto, sendo certo que, Genaro foi eleito dirigente sindical de sua categoria em , era portador de estabilidade no emprego, garantida ao dirigente sindical. Assim, ao cometer falta grave retirando dinheiro do caixa da empresa, necessária a apuração judicial da falta grave praticada mediante a presente Ação. No caso em apreço, resta evidenciado que Genaro, ora requerido, a falta grave capitulada no artigo 482, a da CLT, qual seja ato de improbidade, fato este registrado pelos dispositivos de segurança do local de trabalho, conforme anexo. Demonstrada, pois, a falta grave praticada, não restou outra alternativa à empresa, senão suspender o requerido e promover o presente inquérito para apuração de falta grave, objetivando a resolução de seu contrato de trabalho. DO PEDIDO Isto posto, requer: a) a procedência do pedido contido na presente Ação de Inquérito para Apuração de Falta Grave, com a conseqüente resolução do contrato de trabalho do requerido, com a data retroativa à suspensão contratual ocorrida em , em face da falta grave cometida (art. 482, a da CLT). REQUERIMENTOS FINAIS Requer, ainda, seja determinada a notificação do requerido para que compareça e apresente sua defesa aos termos da presente demanda, sob pena de revelia a confissão. Requer seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal do requerido, juntada de documentos, ouvidas de testemunhas e perícia. Por fim, requer a integral procedência dos pedidos declinados na presente peça 10
11 de ingresso. Dá-se à causa o valor de R$... Termos em que, Pede deferimento. Local e data. ADVOGADO OAB número... 11
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA PORTO ALEGRE/RS. VARA DO TRABALHO DE SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrito no CNPJ sob o número 92.675.362/0001-09, com sede
Juntada de documentos pelas partes e produção de prova oral, respeitado o contraditório. Protestos não renovados nas razões finais.
Processo nº.:0002041-50.2014.5.02.0039 Autor: KAREN CRISTINA ARAUJO ALVES Réu:BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos, etc. RELATÓRIO: KAREN CRISTINA ARAUJO ALVES (reclamante) ajuizou reclamação trabalhista em face