Source: http://www.legalmatic.com.br/agenda/estadual/1/194
Timestamp: 2018-10-19 21:51:25+00:00
Document Index: 14684166

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 109', 'artigo 115', 'artigo 254', 'artigo 3', 'Artigo 115', 'Artigo 268', 'artigo 20', 'artigo 87']

AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA Nº 341
19217, 19225, 19322; 35115, 35123, 35131, 35140, 35204; 46818, 46826; 53105, 53202. 1031 4
60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434, 61906. 1150 15
30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205, 32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139, 33147, 33155, 33163, 33171, 33198, 33210, 35301, 36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220, 39005; 1200 22
- CNAE - - CPR - DEZEMBRO/2017
90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003, 93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111, 94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995, 95118, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033, 96092, 97005, 99008. 1200 22
58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239, 58298, 59201. 1250 25
- CNAE - - CPR - NOVEMBRO/2017
+ atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independente do código CNAE em que estiver enquadrado 2100 10
MERCADORIA CPR REFERÊNCIA
energia elétrica (Convênio ICMS- 83/00 , cláusula terceira) 1090 09
álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS- 110/07 ) 1100 10
demais mercadorias, exceto as abrangidas pelos §§ 3º e 5º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/00 (vide abaixo: alínea "b" do item observações em relação ao ICMS devido por ST) 1200 22
O estabelecimento localizado em outra unidade federada inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que realizou operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado durante o mês de dezembro de 2017 deverá preencher e entregar a GIA ST Nacional para este Estado até o dia 10.01.2018 e recolher o imposto devido até o dia 15 de janeiro, por meio de GNRE (código 10008-0 - ICMS Recolhimentos Especiais). (Convênio ICMS 93/2015 , cláusulas quarta e quinta; artigo 109, artigo 115, XV -B, XV -C e § 9º, artigo 254, parágrafo único e artigo 3º, § 6º do Anexo IV, todos do RICMS/00).
DATA PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO REGIME DO "SIMPLES NACIONAL"
Diferencial de Alíquota nos termos do Artigo 115, inciso XV -A, do RICMS (Portaria CAT- 75/08 ) *
Substituição Tributária, nos termos do § 2º do Artigo 268 do RICMS* 31.01.2018
O prazo para o pagamento do DAS referente ao período de apuração de dezembro de 2017 encontra-se disponível no portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) por meio do link Agenda do Simples Nacional.
GIA A GIA, mediante transmissão eletrônica, deverá ser apresentada até os dias a seguir indicados de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento. (art. 254 do RICMS, aprovado pelo decreto 45.490 , de 30.11.2000, DOE 01.12.2000 - Portaria CAT- 92/98 , de 23.12.1998, Anexo IV, artigo 20 com alteração da Portaria CAT 49/01 , de 26.06.2001, DOE 27.06.2001).
Caso o dia do vencimento para apresentação indicado recair em dia não útil, a transmissão poderá ser efetuada por meio da Internet no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br ou http://pfe.fazenda.sp.gov.br . Final Dia
[es-sp+comun+cat+27+2017_63]-()0 e 1 16
2, 3 e 4 17
5, 6 e 7 18
8 e 9 19
GIA-ST O contribuinte de outra unidade federada obrigado à entrega das informações na GIA-ST, em relação ao imposto apurado no mês de dezembro de 2017, deverá apresentá-la até essa data, na forma prevista no Anexo V da Portaria CAT 92 , de 23.12.98 acrescentado pela Portaria CAT 89 , de 22.11.2000, DOE de 23.11.2000 (art. 254, parágrafo único do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, DOE de 01.12.2000). Dia 10
REDF Os contribuintes sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais devem efetuá-lo nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (12.345.678/xxxx-yy).(Portaria CAT - 85 , de 04.09.2007 - DOE 05.09.2007)
8º dígito 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9
Dia do mês subseqüente a emissão 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19
OBS.: Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, de que trata o artigo 87 do Regulamento do ICMS, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 (quatro) dias contados da emissão do documento fiscal. (Portaria CAT- 127/07 , de 21.12.2007; DOE 22.12.2007).
Arquivo Com Registro Fiscal SINTEGRA:
Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados remeterão até essa data às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação, utilizando o programa TED (Transmissão Eletrônica de Dados), arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês de dezembro de 2017. Dia 15
O contribuinte notificado pela Secretaria da Fazenda a enviar mensalmente arquivo magnético com registro fiscal da totalidade das operações e prestações fica dispensado do cumprimento desta obrigação (art. 10 da Portaria CAT 32/96 de 28.03.1996, DOE de 29.03.1996).
EFD O contribuinte obrigado à EFD deverá transmitir o arquivo digital nos termos da Portaria CAT 147 , de 27.07.2009. A lista dos contribuintes obrigados encontra-se em: http://www.fazenda.sp.gov.br/sped/obrigados/comunicados.asp Dia 20
O valor da UFESP para o período de 01.01.2018 a 31.12.2018 será de R$ 25,70 (Comunicado DA- 96 , de 20.12.2017, DO 21.12.2017).
No período de 01.01.2018 a 31.12.2018, na operação de saída a título de venda a consumidor final com valor inferior a R$ 13,00 e em não sendo obrigatória a emissão do Cupom Fiscal, a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é facultativa, cabendo a opção ao consumidor ( RICMS/SP art. 132-A e 134 e Comunicado DA- 97 , de 20.12.2017, DO 21.12.2017).
3) Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislação vigente em 26.12.2017.