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Timestamp: 2019-11-21 20:57:35+00:00
Document Index: 64906228

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 129', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 11']

13184 resultados para Imposto sobre Transmissão
...ódigo de Processo das Contribuições e Impostos, viria a dispor genericamente, no título I, ... das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a Direcção-Geral de Informática e ... ou da aquisição, titularidade ou transmissão dos bens não obsta à sua tributação quando ...
...ção graciosa relativa à liquidação de Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis ...transmissão ocorreu na data de tradição do Imóvel, que a ...
...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ... onerosas de imóveis 1 - Em caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, ...
... impugnação judicial da liquidação de Imposto" de Selo n° 303787 e 303788, no valor global de \xE2\x82"... a registo o seu direito de propriedade sobre os imóveis identificados porque, embora não ... civilística, como os impostos sobre transmissão de bens e os impostos sobre as sucessões, estão ...
Acórdão nº 02020/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
A anulação da sisa que derivou de uma transmissão só importaria a anulação da liquidação do imposto de selo que derivou da mesma transmissão se a manutenção desta liquidação pudesse ser considerada um ato desconforme com aquela sentença. Pese embora a liquidação adicional ter derivado da mesma avaliação patrimonial, o que está em causa é a legalidade da liquidação por se ter fundado no CCPIIA. O...
... impugnação da liquidação adicional do Imposto" de Selo de 2001. \tFormula nas respetivas alegaç\xC3"... datados de 8/03/2004, referentes à transmissão ocorrida em 18/10/2001, de 6 lotes de terreno, ... liquidações de Imposto de Sisa efectuadas sobre o mesmo negócio translativo de propriedade e ...
... D) Sobre as várias questões suscitadas pela Recorrente, ... à liquidação e da inexigibilidade do imposto conforme suscitadas pela Recorrente - não ... a norma de incidência reporta-se à transmissão. Z) Ora, em face do descrito regime legal, ...
Acórdão nº 08624/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I-	A lei ao considerar o VPT para efeitos de determinar o lucro tributável em sede de IRC, quando o valor constante do contrato seja inferior àquele, estabelece uma presunção de rendimentos. II-	Como todas as presunções em matéria de incidência tributária, trata-se de presunção que admite prova em contrário – cfr. artigo 73º da LGT. III-	No artigo 129º do CIRC prevê-se o mecanismo próprio de ilisã
...ão do IRS do recorrente, é afirmar que o imposto a aplicar tem por base o preço declarado na ... da futura aplicação do IMI, sobremaneira do interesse do comprador do imóvel; 8) A douta ... no facto de se tratar da 1ª transmissão na vigência do IMI (cfr. fls. 95 do PAT). E) O ...
... S., para cobrança coerciva de dívida de imposto sucessório, no montante de €9.082,53. Nas ...ção adicional não tem quaisquer efeitos sobre a contagem do prazo de caducidade, muito menos o ..., apresentou a relação de bens da transmissão por morte de M. C. R. – cfr. documento de fls. ...
..., nomeadamente, os ganhos obtidos na transmissão dos valores mobiliários, bem como os devidos no ...ção II Liquidação e reembolso do imposto Artigo 6.º Contas de registo ...ção ou ao reembolso de imposto, calculado sobre os rendimentos de capitais a que se refere o n.º ...
Acórdão nº 09726/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
I - Resulta da alínea e) do nº3 do artigo 2º do CIMT que a celebração do contrato definitivo de transmissão da propriedade do imóvel é elemento do facto gerador do imposto. II - O contribuinte só ficará sujeito a imposto no momento em que for celebrado o contrato definitivo de transmissão da propriedade do imóvel, contrato este celebrado entre o promitente alienante e o cessionário que...
... deduzida contra a liquidação de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... considera-se que se verificou uma transmissão onerosa do direito de propriedade, sujeita a IMT, ...
... contra a liquidação adicional do Imposto de Selo, no montante de €5.118,401. Nas suas ..., de avaliações subsequentes à transmissão do Imóvel que têm por base as obras e a ... 31°, n° 4 do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e do ...
..., nem tinha de implicar, a sua transmissão. X. Por outro lado a venda da totalidade do ... XIII. Assim há erro de julgamento sobre a matéria de facto quando como na decisão ...
Acórdão nº 50/10.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
1. O Tribunal "ad quem" não se encontra vinculado à decisão proferida pelo Juiz "a quo" que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o seu efeito, atento o preceituado no artº.641, nº.5, do C.P.C., na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável "ex vi" do artº.281, do C.P.P.T.). 2. A legitimidade para interposição do recurso (“ad recursum”) cabe a quem na...
... mesmo contrato de promessa; 5-Se a transmissão já se operou com o facto complexo constituído ...ÇÃO nesse contrato e, portanto, liquida imposto a pagar - o que, sendo incompreensível e ... acabou por não se pronunciar expressamente sobre esta matéria, entendendo remeter para os ...
...ª., tendo como assunto "NOTIFICAÇÃO – IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA", e de cujo teor se extrai: ... ".." ou ".." (…), tendo essa transmissão ficado isenta do Imposto Municipal de Sisa nos ...º, n.º 5 do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSISSD) e punida ...
... financeira que se debruçou, em concreto, sobre a suficiência do património da entidade garante ... 15.º n.º 3 alínea a) do Código do Imposto de Selo para determinar o valor das acções, se ...ções é o da cotação na data da transmissão” sendo, na ausência de cotação oficial, ...
... financeira que se debruçou, em concreto, sobre a suficiência do património da entidade garante ... apurar, para efeitos de tributação em imposto do selo, o valor tributável das ações (de esas não cotadas) em caso de transmissão gratuita. » E. Com a ressalva do sempre devido ...
... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ...a) Ganhos resultantes da transmissão onerosa de imóveis, em que o facto gerador se ...
... que apresentara face à liquidação de imposto de selo nº ... , que lhe foi efectuada pelo ... que não estamos perante uma transmissão do direito anteriormente incidente sobre a coisa. ...
...; 2-O trespasse consiste numa transmissão, global e definitiva ou unitária, por acto ...; 10-Não há lugar à aplicação do imposto de I.V.A. quando ocorre a transferência de um ... que da decisão, expressa ou tácita, sobre o pedido de anulação da venda cabe reclamação ...
Acórdão nº 00151/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2012
I. A aceitação de uma proposta apresentada para a aquisição de bem penhorado estava, até à entrada em vigor da Lei n.º 55-A/2010 de 31 de Dezembro, dependente do pagamento de, pelo menos, 1/3 do preço no acto de abertura das propostas. II – O incumprimento da formalidade referida em I., determinava, de imediato, a aceitação da proposta de valor imediatamente inferior ou, na inexistência desta ou...
.../12, o executado podia ter impedido a transmissão do imóvel pelo pagamento do remanescente da ... o pensamento do legislador, atendendo, sobretudo, à unidade do sistema jurídico, às ...ódigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), nos termos do art. 219º, al. d), feita a ...
...: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do ...ários; e) Transporte de pessoas; f) Transmissão de bens novos cuja produção se destina a venda; ...
... impugnação judicial de liquidações de imposto municipal de sisa e dos respetivos juros ... reconhecido na douta contestação] 7.	Sobre as conclusões do relatório a que alude o n.º ...ção matricial do imóvel objecto de transmissão" corresponde à fracção A do pedido de constitui\xC3"...
... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ...Artigo 11.º Transmissão de bens de outro Estado membro para Portugal em ...
... vez que a requerente goza de isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de ... processo executivo judicial onde a transmissão do imóvel se operou. 4. A decisão em crise ...
... e Fiscal de Sintra, liquidação de Imposto Municipal de Sisa, efetuada em 17.7.2006, tendo, ... em causa a determinação da data da transmissão do encargo hipotecário, no âmbito do regime de ... finanças competente, o respectivo Imposto sobre as Sucessões e Doações, e que fosse levado em ...