Source: https://beta.e-justice.europa.eu/contentPresentation.do?clang=pt&idCountry=PT&idTaxonomy=352
Timestamp: 2020-01-29 08:36:57+00:00
Document Index: 159850237

Matched Legal Cases: ['Artigo 18', 'artigo 5', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'artigo 11', 'Artigo 18', 'artigo 13', 'Artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 16']

Artigo 18.º, alínea a) (i) - as autoridades competentes para decretar medidas de proteção e emitir as certidões nos termos do artigo 5.º
Artigo 18.º, alínea a)(ii) - as autoridades perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida
Artigo 18.º, alínea a)(iii) - as autoridades competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1
Artigo 18.º, alínea a)(iv) - Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconhecimento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º
Artigo 18.º, alínea b) - a língua ou línguas nas quais são aceites as traduções a que se refere o artigo 16.o, n.o 1
European cross-border procedures - European Protection Measures in civil matters
As autoridades portuguesas perante as quais uma medida de proteção decretada noutro Estado-Membro deve ser invocada e/ou competentes para executar essa medida são os Juízos de Competência Genérica ou os Juízos Locais cíveis do competente Tribunal Judicial de Comarca.
As autoridades portuguesas competentes para proceder à adaptação das medidas de proteção nos termos do artigo 11.º, n.º 1 são as os Juízos de Competência Genérica ou os Juízos locais cíveis do competente Tribunal Judicial de Comarca.
Os tribunais aos quais deve ser apresentado o pedido de recusa do reconheicmento e, se aplicável, da execução, nos termos do artigo 13.º são os Juízos de Competência Genérica ou os Juízos locais cíveis do competente Tribunal Judicial de Comarca.
A língua na qual é aceite as traduções a que se refere o artigo 16.º, n.º 1 é o português.
Última atualização: 09/08/2019