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Timestamp: 2019-03-24 13:19:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 240', 'artigo 130', 'artigo 31', 'artigo 130', 'artigo 31', 'artigo 130', 'artigo 31', 'artigo 130', 'artigo 31', 'artigo 130', 'artigo 70', 'artigo 130', 'artigo 82']

DOU 28/08/2015 - Pg. 49 - Seção 2 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2015
PORTARIAS DE 27 DE AGOSTO DE 2015
O DIRETOR-GERAL INTERINO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, tendo em vista o constante no artigo 4º, do Anexo I do Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, publicado no D.O.U. de 13 de julho de 2015, e no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24, da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo mencionado Decreto, bem como na Resolução n
20, de 13/04/2015, do Conselho de
Administração, publicada no D.O.U. de 29/04/2015, resolve:
N 1.219 - Dispensar o servidor DARCY BREGA DE SIQUEIRA, Engenheiro, matrícula DNIT nº 1690-0, CPF nº 900.670.707-44, da função de Coordenador, código FCDNIT-3, da Coordenação-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária, da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária desta Autarquia.
N 1.220 - Designar o servidor ROGÉRIO CALAZANS VERLY, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula DNIT nº 3480-0, CPF nº 045.159.696-09, para exercer a função de Coordenador, código FCDNIT-3, da Coordenação-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária, da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária desta Autarquia.
O DIRETOR-GERAL INTERINO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, tendo em vista o constante no artigo 4º, do Anexo I do Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, publicado no D.O.U. de 13 de julho de 2015, e no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24, da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo mencionado Decreto, bem como na Resolução n 20, de 13/04/2015, do Conselho de Administração, publicada no D.O.U. de 29/04/2015, resolve:
n 1.221 - Designar o servidor TIAGO OLIVEIRA MOREIRA, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula DNIT nº 4744-9, CPF nº 054.548.286-02, para exercer a função de Coordenador, código FCDNIT-3, da Coordenação-Geral de Construção Rodoviária, da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária desta Autarquia.
n 1.222 - Designar o servidor BRUNO VENDRAMINI DOS SANTOS, Analista em Infraestrutura de Transportes, matrícula DNIT nº 5355-4, CPF nº 368.938.858-90, para substituir o Coordenador-Geral de Construção Rodoviária, código DAS-101.4, da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária desta Autarquia, nos afastamentos e impedimentos legais ou eventuais.
SECRETARIA DE FOMENTO PARA AÇÕES
PORTARIA N 17, DE 27 DE AGOSTO DE 2015
O GERENTE DE PROJETO DO DEPARTAMENTO DA MARINHA MERCANTE, DA SECRETARIA DE FOMENTO PARA AÇÕES DE TRANSPORTES DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, por delegação de competência da Portaria nº 11, de 10 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 11/04/2014, resolve:
Art. 1º Designar como Pregoeiro do Departamento da Marinha Mercante, de acordo com o Decreto nº 3.555 de 08 de agosto de 2000, o servidor CÉLIO DE SOUZA MACIEL, matrícula nº 0777772, e como equipe de apoio os servidores MANOEL JORGE COSTA DE SIQUEIRA, matrícula SIAPE nº 1320668, e LUIZ BARBOSA ZEFERINO, matrícula SIAPE nº 0777953.
Art. 2º Para os fins previstos na Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, a autoridade imediatamente superior ao Pregoeiro é o Diretor do Departamento da Marinha Mercante, da Secretaria de Fomento para Ações de Transportes, do Ministério dos Transportes.
Art. 3º O servidor JOAO VITOR DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1809223, responderá pelo Pregoeiro no seu impedimento.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 29, de 06 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 07/08/2014.
PORTARIA N 1, DE 26 DE AGOSTO DE 2015
CONSIDERANDO que os fatos noticiados nestes autos configuram, em tese, a incursão do membro no artigo 240, inciso V, alínea d da Lei Complementar 75/93; resolve:
PORTARIA Nº 93, DE 26 DE AGOSTO DE 2015
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 130-A, § 3º, inciso III, da Constituição Federal e artigo 31, inciso V, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público,resolve:
Revogar parcialmente a Portaria nº 86/2015 (Publicada em 21 de agosto 2015, no DOU nº 160, sec.2, p.42), nos seguintes termos: mantendo a data de eficácia da referida Portaria, qual seja de 24 de agosto de 2015, e requisitando como membro auxiliar desta Corregedoria Nacional, o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR), Rodrigo Leite Ferreira Cabral, com dedicação parcial.
PORTARIA Nº 94, DE 26 DE AGOSTO DE 2015
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 130-A, ˜ 3º, inciso III, da Constituição Federal e artigo 31, inciso V, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público,resolve:
Requisitar a Procuradora do Trabalho, lotada na Procuradoria do Trabalho no Município de Luziânia/GO, Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos, como membro auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público, a partir de 01 de setembro de 2015, com dedicação exclusiva, para exercer as funções a serem delegadas por meio de ato próprio.
PORTARIA Nº 95, DE 26 DE AGOSTO DE 2015
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 130-A, § 3º, inciso III, da Constituição Federal e artigo 31, inciso V, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público; resolve:
Requisitar a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Maria Clara Mendonça Perim, como membro auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público, a partir de 01 de setembro de 2015, com dedicação parcial, para exercer as funções a serem delegadas por meio de ato próprio.
PORTARIA Nº 96, DE 26 DE AGOSTO DE 2015
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 130-A, ˜ 3º, inciso III, da Constituição Federal e artigo 31, inciso V, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve:
Requisitar o Promotor de Justiça do Ministério Público Do Distrito Federal e Territórios, Luís Gustavo Maia Lima, como membro auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público, a partir de 28 de agosto de 2015, com dedicação exclusiva, para exercer as funções a serem delegadas por meio de ato próprio.
PORTARIA Nº 98, DE 27 DE AGOSTO DE 2015
O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que, dentre outras atribuições, incumbe ao Corregedor Nacional, a teor do § 3º do art. 130-A da Constituição da República e do art. 18, inciso II, da Resolução nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público), exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;
CONSIDERANDO o teor da decisão proferida nos autos da Sindicância nº 0.00.000.000292/2015-75;
CONSIDERANDO que cabe ao Corregedor Nacional do Ministério Público, nos termos do artigo 130-A, § 3º, inciso III, da Constituição Federal e artigo 70, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, designar comissão composta por membros vitalícios do Ministério Público; resolve:
1. Redesignar a inspeção extraordinária a ser realizada na sede da 3ª Promotoria de Justiça de Vitória, para o dia 16 de setembro de 2015, a partir das 09h00, no mesmo local.
2. Dispensar o Promotor de Justiça do Estado do Paraná Rodrigo Leite Ferreira Cabral, e o Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios Sérgio Eduardo Correira Costa Gomide da inspeção extraordinária a ser realizada.
3. Designar, em substituição, o Promotor de Justiça do Estado do Goiás Ricardo Rangel de Andrade e o Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios Luis Gustavo Maia Lima para realizarem a presente inspeção extraordinária, delegando-lhes poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a realização do procedimento.
4. Determinar que seja dada ciência da redesignação da presente inspeção ao Senhor Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, bem como à Promotora de Justiça Inês Thomé Poldi Taddei, encaminhando-lhes cópia da portaria na forma do art. 41, I, do R I C N M P.
PORTARIA Nº 99, DE 27 DE AGOSTO DE 2015
CONSIDERANDO que, dentre outras atribuições, incumbe ao Corregedor Nacional, a teor do § 3º do art. 130-A da Constituição da República e do art. 18, inciso VI, c/c 77, II, da Resolução nº 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público), instaurar Sindicância destinada a apurar irregularidades atribuídas a membro ou servidor do Ministério Público;
CONSIDERANDO a instauração de comissão sindicante nos termos da Portaria nº 80/2015, publicada no D.O.U. nº 151, Seção 2, p. 55, de 10/08/2015.
CONSIDERANDO o teor da decisão proferida nos autos da Reclamação Disciplinar nº 0.00.000.000292/2015-75.
CONSIDERANDO que cabe ao Corregedor Nacional do Ministério Público, nos termos do artigo 130-A, § 3º, inciso III, da Constituição Federal e artigo 82, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, designar comissão sindicante composta por membros vitalícios do Ministério Público, indicando, entre eles, seu presidente; resolve:
1. Dispensar o Promotor de Justiça do Estado do Paraná Rodrigo Leite Ferreira Cabral, e o Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios Sérgio Eduardo Correira Costa Gomide da designação para integrar a comissão sindicante instaurada pela Portaria CNMP-CN nº 80/2015.
2. Designar, em substituição, o Promotor de Justiça do Estado do Goiás Ricardo Rangel de Andrade e o Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios Luis Gustavo Maia Lima para, sob a presidência do Procurador da República Alisson Nelicio Cirilo Campos, integrarem a comissão sindicante, delegando-lhe poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução do procedimento, nos termos dos artigos 83 e 84 do RICNMP.
3. Determinar que seja dada ciência da designação dos membros do Ministério Público para integrar a presente comissão sindicante, às chefias das respectivas unidades ministeriais;