Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2792&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-09 17:29:59+00:00
Document Index: 157054187

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 6']

::: DL n.º 22/2006, de 02 de Fevereiro
DL n.º 22/2006, de 02 de Fevereiro
GRUPO DE INTERVENÇÃO DE PROTECÇÃO E SOCORRO (GIPS)(versão actualizada)
- DL n.º 113/2018, de 18/12
- DL n.º 114/2018, de 18/12
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 114/2018, de 18/12)
- 2ª versão (DL n.º 113/2018, de 18/12)
- 1ª versão (DL n.º 22/2006, de 02/02)
Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente Artigo 3.º
Recursos humanos do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente Artigo 4.º
Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro Artigo 5.º
Corpo Nacional da Guarda Florestal Artigo 6.º
Património Artigo 7.º
Quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana Artigo 8.º
Regulamentação Artigo 9.º
Consolida institucionalmente o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e cria o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) no âmbito orgânico da Guarda Nacional Republicana
Decreto-Lei n.º 22/2006, de 2 de Fevereiro
A actividade em prol da protecção da natureza e do ambiente pelo dispositivo da Guarda Nacional Republicana iniciou-se há cerca de quatro anos com um protocolo bem sucedido entre os Ministérios da Administração Interna e do Ambiente. Desde então, o número de militares da Guarda que adquiriram formação específica, bem como o número de missões de fiscalização no âmbito da protecção da natureza e do ambiente e em cooperação com as entidades com competências legais na matéria, tem vindo a aumentar. Alargou-se a cooperação à protecção da riqueza cinegética, piscícola e florestal.
2 - O SEPNA dispõe igualmente do pessoal da carreira florestal previsto no n.º 3 do artigo 5.º
3 - O programa de formação específica para o pessoal ao serviço do SEPNA é definido por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, sob proposta do comandante-geral.
-1ª versão: DL n.º 22/2006, de 02/02
1 - É extinto, na Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF), o Corpo Nacional da Guarda Florestal, a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 80/2004, de 10 de Abril, sem prejuízo da manutenção, como aí previsto, das competências de autoridade florestal naquela Direcção-Geral.
3 - Para o efeito do número anterior é criada, no quadro de pessoal civil da GNR, a carreira de guarda-florestal.
2 - Os Ministros da Administração Interna, das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas procedem, por despacho conjunto, à transferência do património a que se refere o artigo 6.º
3 - Os Ministros da Administração Interna, das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas procedem, por despacho conjunto, à transferência das verbas orçamentais decorrentes da transição de pessoal prevista no artigo 5.º e da transferência de património prevista no artigo 6.º, bem como da sucessão dos respectivos direitos e obrigações.