Source: https://www.dgpj.mj.pt/sections/citius/copy_of_livro-iv-leis-criminais/leis-criminais/legislacao-penal-avulsa/desporto
Timestamp: 2019-10-21 01:26:02+00:00
Document Index: 22343520

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 44', 'artigo 5', 'artigo 43', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 41']

DGPJ: Desporto
Livro IV - Leis Criminais, de Processo Criminal e Prisionais > Leis Criminais > Legislação Penal Avulsa > Desporto
Verdade e lealdade da competição desportiva<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Lei n.º 49/91, de 3 de Agosto - Autorização ao Governo para qualificar como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva
Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de Outubro - Qualifica como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva
Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 57/2009, de 4 de Agosto - Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto (altera o artigo 5.º)
Luta contra a dopagem no desporto
Lei n.º 38/2012, de 28 de Agosto - Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem (ilícitos criminais – artigo 44.º e seguintes)
Portaria n.º 1123/2009, de 1 de Outubro - aprova as normas de execução regulamentar, que estabelecem o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto
Portaria n.º 82/2010, de 10 de Fevereiro - aprova a lista de substâncias e métodos proibidos
Regime de responsabilidade penal
Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto - Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva (revoga o Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de Outubro, com excepção do artigo 5.º)
Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos
Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho - Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro - Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários (altera o artigo 43.º)
Lei n.º 52/2013, de 25 de julho (altera os artigos 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 18.º, 21.º, 22.º, 24.º, 26.º, 29.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 46.º e 48.º / adita os artigos 10.º-A, 39.º-A, 39.º-B e 41.º-A / revoga o artigo 4.º, o n.º 7 do artigo 15.º e o n.º 2 do artigo 41.º / republicação)
Portaria n.º 181/2010, de 26 de Março - estabelece o regime de formação do coordenador de segurança
Last modified: 07/26/2013 11:10 AM