Source: http://portaljustica.com.br/artigo/23/cruzeiros-no-mercosul-documentos-necessarios
Timestamp: 2018-02-25 23:28:16+00:00
Document Index: 152040815

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 186', 'artigo 5', 'artigo 6']

Cruzeiros no Mercosul, documentos necessários
FATOS QUE OCORREM EM QUASE TODOS OS CRUZEIROS NO MERCOSUL.
Muitas são as pessoas surpreendidas com exigências por parte das empresas de Cruzeiros Marítimos com relação a documentação necessária para embarques nos navios.
Os prejudicados nem sempre têm o conhecimento das reais exigências que os Consulados dos países que fazem parte do Mercosul, daí, são impedidas de embarcarem e quase sempre perdem o que pagaram, amargando vultosos prejuízos com as passagens aéreas, hospedagens e demais despesas que são realizadas até chegarem ao navio para o a viagem num Cruzeiro Marítimo.
Um dos motivos que mais impedem de os clientes embarcarem nos Cruzeiros é a validade da identidade civil do passageiro, já que as empresas exigem que o RG tenha a data de validade com menos de 10 (dez) anos.
É importante que se observe, na maioria dos contratos de prestações de serviços existe uma cláusula que diz o seguinte: ... “Sugerimos que os documentos tenham menos de 10 anos de validade e estejam em bom estado de conservação”, no entanto, no momento do embarque a sugestão passa a ser uma exigência, gerando um impedimento para o embarque, que não é autorizado.
O impedimento causa transtornos para o cliente, causando prejuízo material, moral e psicológico de grande vulto.
As empresas não aceitam sequer a complementação da documentação, com a apresentação da CNH – Carteira Nacional de Habilitação, Carteira da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, CRC – Conselho Regional de Contabilidade, entre outros.
Os prejudicados devem procurar um advogado de sua confiança, para, em juízo, alegarem os direitos dos brasileiros respaldados no “Tratado Internacional do Mercosul” onde se lê textualmente que, entre os países signatários do mencionado Tratado os cidadãos podem circular entre os países com a apresentação de qualquer documento que os identifiquem.
É importante informar que, as empresas não aceitam que o passageiro embarque no navio mesmo com o compromisso de durante todo o Cruzeiro não desembarcar nos lugares nos quais o navio vai ancorar.
Outra informação para o passageiro é o cuidado em averiguar a documentação antes de fazer o “check in”, já que as empresas normalmente recebem as malas primeiro e depois o cliente vai para a área de “chek in”, daí muitas vezes as malas viajam sem o dono dela, fato que aumenta ainda mais o prejuízo.
A recusa do embarque causa muitos prejuízos, tais como o seguro obrigatório de viagem para o exterior, passagens aéreas para à cidade mais próxima do Porto de Santos ou do Rio de Janeiro, hospedagem em hotel antes do embarque, táxi ou uber, alimentação, o valor pago pelo Cruzeiro e etc.
Os valores devem ser requeridos em juízo, devidamente corrigidos pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, e acrescidos de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês.
Deve ser requerida uma indenização pelos danos morais e psicológicos causados pela recusa do embarque no navio.
A desautorização do embarque em razão de a identidade estar com mais de dez anos de emitida desrespeita o Tratado Internacional do Mercosul e fere de morte o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro em seu artigo 14, devendo os prejudicados procurar a reparação dos danos na Justiça.
Ademais, o impedimento do embarque por esta razão fere frontalmente a Constituição Federal, já que a atitude da empresa não tem respaldo legal, pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme está disposto no artigo 5º, inciso – II da nossa Constituição.
Os pedidos de indenizações têm respaldo nos precisos termos do artigo 1.521, inciso – III e artigo 186, do Código Civil Brasileiro, além do que está disposto no artigo 5º, inciso – X, da Constituição Federal do Brasil.
O Código de Defesa do Consumidor Brasileiro respalda de igual forma os direitos do consumidor prejudicado pela atitude arbitrária e sem respaldo legal, nos termos do arigo 6º, inciso VI e VIII, artigos 83 e 84, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
A alicerce do direito dos passageiros de Cruzeiros Marítimos pelos países que fazem parte do Mercosul é que não existe tal exigência, conforme pode ser visto a seguir:
De acordo com o Acordo MERCOSUL/CMC/DEC n⁰ 18/2008 (que trata sobre os documentos de viagem válidos para entrada nos países do Mercosul), caso a fotografia gere dúvidas sobre a identidade do portador do documento, poderá ser solicitado outro documento efetivo para sanar tal circunstância.
A alegação de que o documento de identificação deve ter o prazo de validade de 10 (dez) anos não tem respaldo legal, já que não há qualquer dispositivo legal que autorize tal exigência, e para constatar tal afirmativa a legislação aplicada ao caso em tela deve ser observada a luz da Lei Federal nº 7.116/1983 e o Acordo MERCOSUL/CMC/DEC nº 18/2008, que dispõem sobre os documentos aceitos em viagens nos países do Mercosul.
NA ARGENTINA VOCÊ PODE DIRIGIR COM A HABILITAÇÃO BRASILEIRA.
Na verdade até a CNH – Carteira Nacional de Habilitação, deveria ser aceita como documento hábil entre os países que fazem parte do Mercosul, conforme o texto da lei, vejamos a seguir:
CNH Nacional Válida - Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai.
« Online: Julho 13, 2011, 01:13:27 am »
"Não é necessário ter a carteira internacional para viajar pelo Mercosul e Chile (tão pouco para outros países da América espanhola), pois a CNH brasileira é válida nestes países."
Decreto/93 | Decreto de 3 de agosto de 1993
Dispõe sobre a execução do Acordo sobre Regulamentação Básica Unificada de Trânsito, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 29 de setembro de 1992.
De acordo com a Resolução GMC 35/2002, a Carteira Nacional de habilitação (CNH) tem validade em todos os países integrantes e partes do Mercosul.
Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados (DEC. Nº 18/08)
ACORDO SOBRE DOCUMENTOS DE VIAGEM DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS.
DOCUMENTOS DE VIAGEM DOS ESTADOS PARTES
DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS
* Cédula de Identidade expedida por cada Estado da Federação com validade nacional.
* Cédula de Identidade para estrangeiro expedida pela Polícia Federal.
SE FOR À JUSTIÇA, NÃO ESQUEÇA.
O passageiro que buscar a justiça para reparar os danos causados pelo impedimento de seu embarque em um Cruzeiro pela razão mencionada, deve requerer ao juízo a anulação das cláusulas leoninas, notadamente, aquelas que estabelecem o local para ajuizamento da ação em cidade diversa da residência do passageiro, como também as cláusulas que estabelecem a perda do direito de devolução dos valores pagos pelo Cruzeiro, socorrendo-se no Código de Defesa do Consumidor.
Não deve ser esquecido o requerimento de inversão do ônus da prova em favor do passageiro prejudicado, como estabelece o artigo 6º, inciso – VIII do Código de Defesa do Consumidor, o que facilita muito a defesa.
O passageiro que não embarcar pelo motivo elencado anteriormente deve gravar/filmare as conversas com os funcionários da empresa que impediu o embarque, já que será uma prova muito importante na defesa dos seus direitos no futuro.
Para uma maior possibilidade de êxito na ação judicial o passgeiro prejudicado deverá fazer a juntada na petição do Portal do Consulado Argentino, conforme pode ser visto a seguir:
http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br/seu-destino/argentina#entrada
JURISPRUDÊNCIA NACIONAL SOBRE O ASSUNTO.
A jurisprudência nos Tribunais brasileiros é unânime em casos idênticos, conforme pode ser visto pelos leiotres através do link a seguir, já que expor na sua íntegra deixaria este artigo muito extenso e cansativo:
TJ-RS - Recurso Cível : 71004770228 RS
Espero que as orientações contidas neste artigo colabore na busca dos direitos dos consumidores prejudicados, e espero que tenham êxito ao recorrer ao Poder Judiciário, que é o guardião do cidadão brasileiro.
Não é aceitável que a atitude de um passageiro prejudicado seja simplesmente, “deixa para lá”, pois essa forma de agir só enriquecem mais as empresas que não cumprem a lei.
Que DEUS abençoe a viagem daqueles que resolverem fazer um Cruzeiro pelos países que fazem parte do Mercosul. E lembrem-se, o melhor é levar o Passaport, original, já que é um documento de validade indiscutível.
CONSELHO AOS LEITORES DESSE ARTIGO.
Um conselho final é que, se for prejudicado, procure um advogado(a) da sua confiança, pois é o profissional que poderá dar uma solução viável ao caso, mas, não esqueça, esse artigo poderá ajudá-lo(a) na busca do direito, já que trás informações detalhadas sobre o assunto.
Compartilhem esse artigo nas redes sociais, para que mais pessoas possam ser beneficiadas com as informações que ajudarão a recuperar os prejuízos.
Escrito em 22 de novembro de 2017, por Sérgio Marcelino Advogado militante há 30 anos, atuando nas áreas cível, família, consumidor, trabalhista e criminal. Recebeu em 2004 a láurea de "melhores da advocacia do Brasil", representando a Paraíba. Em 2010 recebeu o prêmio "Heitor Falcão".