Source: https://cpem.pt/regime-juridico-do-maior-acompanhado/
Timestamp: 2020-06-02 06:52:11+00:00
Document Index: 156381658

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 138', 'artigo 141', 'artigo 143', 'artigo 145', 'artigo 145', 'artigo 145', 'artigo 145', 'artigo 147', 'artigo 148', 'artigo 154', 'artigo 154', 'artigo 1920', 'artigo 1920', 'artigo 153', 'artigo 149', 'artigo 155']

Em 14 de Agosto de 2018, foi publicada a Lei nº 49/2018, que introduziu importantes alterações ao Código Civil português. Em causa está a aprovação do regime do maior acompanhado e a revogação dos clássicos institutos da interdição e da inabilitação.
No plano do direito, a regra é a de que todas as pessoas, em nome da dignidade que lhes é reconhecida, e como decorrência da sua capacidade de gozo que se lhes reconhece, têm capacidade de exercício. Porém, a capacidade de exercício, ao contrário da capacidade de gozo, só se adquire quando o sujeito perfaz dezoito anos, ou seja, aos menores não é reconhecida capacidade de exercício. Significa que, embora sejam titulares de direitos, os menores não podem exercê-los por ato próprio, carecendo de ser representados, em regra, pelos pais ou, em alternativa, pelo seu tutor.
Atingidos os dezoito anos, a pessoa adquire plena capacidade de exercício de direitos. Contudo, em 1966, o legislador entendeu verter no Código Civil nascente que, em determinadas situações, seria importante salvaguardar o sujeito contra si mesmo, contra a sua imperícia, contra a sua inabilidade, contra as suas fragilidades, retirando-lhe ou diminuindo-lhe a capacidade de exercício. As hipóteses ficariam contidas pela tipicidade dos fundamentos das incapacidades dos maiores, a dividir-se, segundo a gravidade, em interdição e inabilitação.
A evolução da estrutura social, a consciência da gravidade que as soluções referidas comportam para o incapaz e a influência de instrumentos de direito internacional ditaram que, paulatinamente, fosse questionada a bondade da solução consagrada no Código Civil. Esse processo reflexivo, com vários tipos de intervenções desde 1999, culminou com a aprovação, pela Lei nº 49/2018, de 14 de Agosto, do regime do maior acompanhado e a consequente revogação do regime da interdição e da inabilitação.
1 – As fontes jurídicas do Regime do Maior Acompanhado
Há muito que várias instâncias internacionais vêm tomando posição sobre a valorização da autonomia e da dignidade das pessoas com algum tipo de deficiência ou incapacidade que afete a sua capacidade jurídica.
Num plano mais recente, importa referir a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pelas Nações Unidas em 30 de Março de 2007 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº 56/2009, de 7 de Maio, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República nº 71/2009, de 30 de Julho), bem como o respetivo Protocolo Adicional, adotado pelas Nações Unidas na mesma data de 30 de Março de 2007 (e aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº 57/2009, tendo sido ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº 72/2009, de 30 de Julho).
Neste contexto, já antes a Recomendação (99) 4, do Conselho da Europa, adotada em 23 de fevereiro de 1999, proclamou alguns princípios aplicáveis à proteção de adultos incapazes, entre os quais os da flexibilidade, da proporcionalidade, da subsidiariedade e da necessidade, princípios esses que mais tarde a Convenção de Nova Iorque veio também a acolher e sublinhar.
Efetivamente, logo no seu artigo 1º a Convenção estabelece como seu objetivo o de «promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente». No artigo 3º verte os princípios que norteiam a Convenção, à cabeça dos quais, precisamente, «o respeito pela dignidade inerente, e autonomia individual, incluindo a liberdade de fazerem as suas próprias escolhas, e independência das pessoas» (alínea a)).
Na Convenção de Nova Iorque, importa ainda destacar o artigo 12º, que tem por epígrafe “Reconhecimento igual perante a lei”, onde se postula:
1 – Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficiência têm direito ao reconhecimento perante a lei da sua personalidade jurídica em qualquer lugar.
2 – Os Estados Partes reconhecem que as pessoas com deficiência têm capacidade jurídica, em condições de igualdade com as outras, em todos os aspetos da vida.
3 – Os Estados Partes tomam medidas apropriadas para providenciar acesso às pessoas com deficiência ao apoio que possam necessitar no exercício da sua capacidade jurídica.
4 – Os Estados Partes asseguram que tomam as medidas que se relacionem com o exercício da capacidade jurídica fornecem as garantias apropriadas e efetivas para prevenir o abuso de acordo com o direito internacional dos direitos humanos. Tais garantias asseguram que as medidas relacionadas com o exercício da capacidade jurídica em relação aos direitos, vontade e preferências da pessoa estão isentas de conflitos de interesse e influências indevidas, são proporcionais e adaptadas às circunstâncias da pessoa, aplicam-se no período de tempo mais curto possível e estão sujeitas a um controlo período por uma autoridade ou órgão judicial competente, independente e imparcial. As garantias são proporcionais ao grau em que tais medidas afetam os direitos e interesses da pessoa.
5 – Sem prejuízo das disposições do presente artigo, os Estados Partes tomam todas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar a igualdade de direitos das pessoas com deficiência em serem proprietárias e herdarem património, a controlarem os seus próprios assuntos financeiros e a terem igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e asseguram que as pessoas com deficiência não são, arbitrariamente, privadas do seu património.”
Este é o preceito que mais diretamente bulia com as disposições existentes no Código Civil português sobre a interdição e a inabilitação.
A Proposta de lei nº 110/XIII, apresentada pelo Governo, a qual veio a culminar na Lei nº 49/2018, de 14 de Agosto, veio dar cumprimento às obrigações assumidas pelo Estado português neste âmbito.
2 – Breve alusão às alterações legislativas no direito comparado próximo do português
No direito alemão vigora o chamado “acompanhamento”, através dos §§1896 a 1908 do BGB, introduzido pela reforma de 1990/1992, a qual aboliu a interdição e substituiu a tutela e a curatela pelo regime do acompanhamento.
No direito francês, a reforma operou-se através da Lei nº 2007-308, de 5 de março de 2007, constando dos artigos 425º a 515º do Código de Napoleão. Entre as várias medidas de proteção, o art.º 433º consagrou a sauvegarde de justice, e os artigos 477.º e seguintes o mandat de protection future.
O direito italiano, por sua vez, adotou a Lei nº 6/2004, de 9 de maio de 2004, tendo instituído a chamada amministrazionedisostegno (artigos 404 a 413 do Codice Civil).
Quanto à Espanha, por força da Convenção das Nações Unidas, o legislador abandonou o emprego do termo “incapacidade”, substituindo-o pelo de “pessoa com capacidade judicialmente modificada”, sendo de mencionar a Lei nº 26/2011, de 1 de agosto, o RD-Leg. 1/2013, de 29 de novembro, e, por último, a Lei nº 15/2015, de 2 de julho.
Ainda uma referência ao Brasil, que pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, instituiu a “Lei Brasileira de inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, a qual alterou, entre outros, o Código Civil de 2002.
3 – Principais aspetos do novo regime entrado em vigor em 11 de fevereiro de 2019, por força da Lei nº 49/2018, de 14 de agosto
O novo regime do Maior Acompanhado está vertido nos artigos 138º a 156º do Código Civil, em substituição dos eliminados institutos da interdição e da inabilitação.
Quem pode beneficiar das medidas de acompanhamento?
A isto responde o novo artigo 138º, ao atribuir esse benefício ao “maior impossibilitado, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres.” Estamos perante requisitos de duas naturezas: uma atendendo à causa – razões de saúde, deficiência ou ligadas ao seu comportamento; outra ligada à consequência – a impossibilidade de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou se, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres.
Quem pode requere tais medidas? Quando? A quem compete a escolha e a decisão? E quem pode ser o/a acompanhante?
De acordo com o artigo 141º, a própria pessoa que necessita de ser acompanhada pode requerer o acompanhamento, tal como o cônjuge, o unido de facto ou qualquer parente sucessível, desde que autorizados pelo requerente – salvo se o tribunal suprir a autorização do beneficiário -, bem como, independentemente de autorização, o Ministério Público.
Aqui releva a vontade do acompanhado, o qual, diferentemente do que sucedia com os interditos e inabilitados do anterior regime, não só pode requerer a medida como lhe compete, em princípio, autorizar outras pessoas a fazê-lo.
Tal como sucedia anteriormente, é o tribunal que decide se há ou não lugar ao regime do acompanhamento. Mas agora, manda a lei que o tribunal deva ouvir primeiro, pessoal e diretamente, o beneficiário, competindo depois ao tribunal definir as medidas adequadas em cada situação concreta.
Quanto à questão de saber quem pode ser o/a acompanhante, o nº1 do artigo 143º determina que o acompanhante é escolhido pelo acompanhado ou pelo seu representante legal. Isto significa duas coisas: a preocupação pela vontade do acompanhado e, nas situações mais graves, continua a vigorar o instituto da representação, quando estamos perante uma verdadeira incapacidade de exercício.
Na falta de escolha, o nº2 do mesmo artigo apresenta uma lista de pessoas que podem ser designadas, segundo o critério de quem “melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário”.
Esta preocupação pelo bem-estar e recuperação do acompanhado está também presente nos deveres de cuidado e diligência que, na “concreta situação”, o acompanhante deve respeitar (art.º 146º).
Em que consiste ou se traduz o acompanhamento?
A resposta está no artigo 145º do Código Civil: flexibilidade no regime a adotar de acordo com o caso concreto, sempre que possível deve ser respeitada a vontade do beneficiário e a sua autodeterminação, limita-se ao necessário ao necessário e permite ao tribunal escolher e adequar, em cada situação concreta, as medidas que melhor possam alcançar os desígnios de bem-estar, a recuperação e o exercício pleno da sua capacidade de agir.
Tudo isto sem cair na posição irrealista de ignorar as situações graves, aquelas de absoluta incapacidade do necessitado, daí que sendo o acompanhamento um modelo de apoio e assistência, em casos-limite, promoverá medidas de substituição.
Sempre em função do caso em presença, pode o tribunal sujeitar o acompanhante a algum ou alguns dos seguintes regimes: exercício das responsabilidades parentais ou dos meios de as suprir; representação geral ou representação especial; administração total ou parcial dos bens; autorização prévia para a prática de determinados atos ou categoria de atos; intervenções de outro tipo, devidamente explicitadas. Há sempre necessidade de autorização judicial prévia para os atos de disposição de bens imóveis (nº 3 do artigo 145º)
Decorre, pois, do acima dito que, em conformidade com o disposto no artigo 145º, o acompanhamento pode envolver uma representação legal (nas situações mais graves), assim como pode implicar o recurso à assistência, mediante autorização do acompanhante para a prática de certos atos, ou consistir num mero apoio deste à atuação do acompanhado, como sucede nas situações contempladas na alínea e) do nº 2 do artigo 145º.
4 – Atos do maior acompanhado
O maior acompanhado pode, em princípio, praticar livremente tudo o que se designa por negócios da vida corrente e o exercício de direitos pessoais, designadamente o direito de casar, de procriar, de perfilhar, de adotar, de cuidar e educar os filhos, etc. (artigo 147º).
Quanto ao internamento do maior acompanhado, prevê a lei que o mesmo depende de “autorização expressa do tribunal”, podendo, embora, em caso de urgência, ser imediatamente solicitando pelo acompanhante, sujeitando-se, neste caso, à ratificação do juiz (artigo 148º). Embora a letra da lei não o diga, deve entender-se que a norma abrange o internamento por razões de saúde, num hospital ou clínica particular, como o internamento em lar.
E quanto aos demais atos praticados pelo maior acompanhado? O que acontece se ele celebrar um qualquer negócio em violação das medidas de acompanhamento decretadas ou a decretar pelo tribunal?
Tal como anteriormente, há aqui que distinguir três situações. Tais atos são anuláveis, sem mais, se forem praticados após o registo do acompanhamento (artigo 154º, nº1, alínea a)); são também anuláveis os que forem praticados depois de anunciado o início do processo, mas só se o acompanhamento vier a ser instaurado e se tais atos forem prejudiciais ao acompanhado; finalmente, quanto aos atos anteriores ao anúncio do início do processo, aplica-se o regime da incapacidade acidental (artigo 154º, nº 3).
Importa ter em consideração para este efeito, que as decisões judiciais de acompanhamento devem ser oficiosamente comunicadas à repartição do registo civil competente a fim de serem registadas (artigo 1920º-B), não podendo tais decisões ser invocadas contra terceiros de boa fé enquanto não estiverem registadas (artigo 1920º-C), por força da remissão operada pelo artigo 153º, nº 2, pese embora as cautelas com que o nº 1 desta norma rodeia a publicidade a dar ao início, ao decurso e à decisão final do processo, limitando-as ao “estritamente necessário para defender os interesses do beneficiário ou de terceiros”.
A lei prevê que o acompanhamento cesse ou se modifique mediante decisão judicial que reconheça a cessação ou modificação das causas que o justificaram (artigo 149º, nº1), sendo certo que, enquanto estiver instaurado, o tribunal deve rever as medidas concretas decretadas periodicamente, em conformidade com o que constar da sentença, no mínimo de cinco em cinco anos (artigo 155º).
A Lei nº 49/2018, que instituiu o Novo Regime do Maior Acompanhado, veio dar uma resposta positiva à necessidade de afirmação dos direitos das pessoas com algum tipo de deficiência ou debilidade, circunstancial ou permanente, mudando o paradigma legal. Afasta-se do modelo de tomada de decisão por substituição, escolhendo antes o modelo do acompanhamento, pela tomada de decisões com recurso à assistência e ao apoio. “Proteger sem incapacitar” é a palavra de ordem do novo modelo. Mas fê-lo com realismo, permitindo o recurso à representação legal quando não houver alternativa credível, no interesse do necessitado e por decisão judicial. Em suma, passou-se do modelo rígido e dualista, de tudo ou nada, de substituição, por um regime mais flexível e monista, de acompanhamento e apoio, casuístico e reversível, que respeita na medida do possível a vontade das pessoas e o seu poder de autodeterminação.