Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/276618/pg-167-secao-3-diario-oficial-da-uniao-dou-de-07-11-2003
Timestamp: 2019-06-17 13:17:49+00:00
Document Index: 62957886

Matched Legal Cases: ['artigo 264', 'artigo 70', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 42', 'artigo 254', 'artigo 70', 'artigo 18', 'artigo 24', 'artigo 1', 'artigo 71', 'artigo 38', 'artigo 232', 'artigo 233', 'artigo 1', 'artigo 231', 'artigo 68', 'artigo 69', 'artigo 264', 'artigo 71', 'artigo 38', 'artigo 232', 'artigo 68', 'artigo 69']

DOU 7/11/2003 - Pg. 167 - Seção 3 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 167 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2003
de competência do Tribunal de Contas da União, especificamente sobre a possibilidade de os órgãos da Administração Pública Federal solicitar a esta Corte fiscalizar os contratos de concessão decorrentes de delegações de rodovias federais aos Estados com base na Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, e, ainda, 'se essa Egrégia Corte de Contas pode executar essa e outras atividades de ofício' (fl.01).
2.O Ex Sr. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em despacho de fl. 02, entendeu pela admissibilidade da consulta, com fulcro no artigo 264, inciso VI, do RITCU, encaminhando, posteriormente, o processo a esta Sefid para exame e instrução da matéria.
3.Entendemos pertinente inicialmente responder a segunda parte da consulta, ou seja, sobre a competência de o TCU fiscalizar os contratos de concessão de rodovias federais delegadas a Estados da Federação com base na Lei nº 9.277/96.
a) Competência de o TCU fiscalizar os contratos de concessão de rodovias federais delegadas a Estados da Federação com base na Lei nº 9.277/96
4.A Lei nº 9.277/96 autoriza a União a delegar aos Municípios, Estados da Federação e ao Distrito Federal, ou a consórcio entre eles, a administração e a exploração de rodovias e portos federais pelo prazo de até vinte e cinco anos, prorrogáveis por mais vinte e cinco, e define que as delegações serão formalizadas mediante Convênios .
5.A competência de o TCU fiscalizar os convênios de delegação amparados pela Lei nº 9.277/96, seja os firmados no setor de rodovias federais ou seja no setor portuário, já foi exaustivamente tratado no âmbito desta Corte. São várias as deliberações versando sobre o acompanhamento dos objetos delegados com base nessa lei.
6.A União, com as mencionadas delegações, não se abdica da titularidade e da responsabilidade do bem público federal ou do serviço público delegado. Nesse sentido, ao TCU 'prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada , que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária ' (Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98) (grifamos). Ve-se, assim, que por esse dispositivo legal já é possível concluir que o TCU tem competência para fiscalizar a execução dos contratos de concessão celebrados com a iniciativa privada objeto de convênios de delegação com base na Lei nº 9.277/96, porquanto os concessionários privados administram e exploram patrimônio público federal, que por força da descentralização administrativa, foram delegados a outros entes da federação para exploração direta ou 'através de concessão, nos termos das leis federais que regem as concessões e da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993' (artigo 4º da Lei 9.277/96).
7.Enfatize-se que o instrumento de descentralização utilizado para os casos em tela é o convênio (artigo 3º da Lei nº 9.277/96), cuja fiscalização esta prevista no inciso IV do artigo 42 da Lei Orgânica do TCU, in verbis: '(...) fiscalizar, na forma estabelecida no Regimento Interno, a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município'. O Regimento Interno desta Corte, no artigo 254, é mais específico, nos seguintes temos: 'A fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público e demais órgãos e entidades da administração pública federal mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal, a Município e a qualquer pessoa, física ou jurídica, será feita pelo Tribunal por meio de levantamentos, auditorias, inspeções, acompanhamentos ou monitoramentos, bem como por ocasião dos exames dos processos de tomadas ou prestações de contas de unidades ou entidades transferidora dos recursos'.
8.Finalmente, cabe destacar a competência do TCU para fiscalizar processos de desestatização, ai incluindo as privatizações e as delegações (concessão, permissão e autorização) de serviços públicos, expressa no transcrito Parágrafo Único do artigo 70 da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98), no inciso VIII do artigo 18 da Lei nº 9.491/97, no inciso VIII do artigo 24 do Decreto nº 2.594/98 e no inciso XV do artigo 1º do RITCU.
9.Conforme mencionado, o Tribunal já realizou diversos acompanhamentos de rodovias e portos federais delegados a entes da Federação com base na Lei nº 9.277/96. No caso de concessões de rodovias, a Portaria MT nº 368, de 11/09/1996, disciplina os procedimentos para autorização das delegações com base na citada lei, exigindo a interveniência do então DNER em cada Convênio e atribuindo-lhe a responsabilidade pela coordenação e a fiscalização de sua execução.
10.Um dos processos que tratou do tema ora consultado foi o TC 002.321/1997-1. No Voto condutor da Decisão nº 491/98 - TCU - Plenário, Sessão de 29/07/1998, prolatada nos citados autos, o
Ministro-Relator, Ex Sr. Humberto Guimarães Souto, expôs o seguinte entendimento:
'O fato da União Federal haver delegado a alguns estados da federação a administração e exploração de rodovias federais, como parte do Programa de Descentralização Rodoviário já comentado, não retira desta Corte a atribuição de fiscalizar os atos praticados com esteio nesta delegação. (...)'.
11.Corroborando esse entendimento, pode-se, ainda, citar o TC 013.507/1999-0, apartado do TC 012.934/1999-2, constituído com a finalidade de esta unidade técnica, em cumprimento de despacho do
Ex Sr. Ministro Walton Alencar Rodrigues, examinar a questão dos convênios de delegação de rodovias federais firmados entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul, apresentando proposta para normatizar a 'fiscalização pelo TCU dos atos praticados no âmbito desses convênios de delegação, à luz das regras estabelecidas na IN/TCU nº 27/98, no que couber, e, ainda, da necessidade de evitar-se a sobreposição de trabalhos com os Tribunais de Contas Estaduais e a intromissão na esfera própria de atuação desses órgãos de controle'. Tais estudos de normatização estão em fase de conclusão nesta Secretaria.
12.Vale também mencionar o TC 004.992/1998-9, que trata de Representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU pleiteando a inconstitucionalidade da Lei nº 9.277/96 e do Convênio de Delegação firmado entre a União e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul para a administração e exploração dos portos de Rio Grande, Porto Alegre, Pelotas e Cachoeira do Sul. O Pleno, mediante a Decisão 292/1999, publicada no DOU de 21/06/1999, decidiu pela improcedência da Representação e, entre outras, determinou à então 9ª Secex, atualmente Sefid, que 'a exemplo dos casos previstos pelo art. 16 da IN/TCU nº 27/98, adote as devidas providências a fim de aplicar, no que couber, o disposto na citada Instrução Normativa aos processos de outorgas e acompanhamento de concessão de serviço público do Estado da Federação para o particular, tendo por objeto a administração e exploração de portos, a fim de que o interesse da União e a qualidade dos serviços prestados sejam resguardados'.
13.Por último, cita-se o TC 006.319/2000-6, que tratou de solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados no sentido de o TCU realizar auditoria sobre os valores adotados na cobrança de pedágios nas rodovias federais delegadas pela União ao Estado do Paraná com base na Lei nº 9.277/96.
14.Para o atendimento do pleito do Congresso Nacional, o TCU realizou auditoria na concessão administrada pela Rodonorte Concessionária de Rodovias Integradas S.A., com o objetivo de verificar a pertinência dos valores de tarifas de pedágio cobradas nas rodovias federais delegadas ao Estado do Paraná que compõem o Lote 5 do Programa de Concessão de Rodovias do Paraná, bem como a correção da execução contratual e a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro. Tal fiscalização deu origem ao Acórdão nº 1.502 - TCU - Plenário, prolatado na Sessão de 06/11/2002, in verbis:
'8. Decisão: O Tribunal de Contas da União, reunido em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 1º, inciso II da Lei 8.443/92, DECIDE:
8.1. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, sucessora do DNER na coordenação e fiscalização dos convênios de delegação de rodovias federais a municípios, estados da federação ou ao Distrito Federal que:
a) exija dos entes delegados, para os certames que envolvam trechos ou rodovias federais, a utilização do critério de julgamento das propostas de licitação usualmente adotado e previsto no inciso I do art. 15 da Lei 8.987/95, ou seja, o de menor valor da tarifa de pedágio, observado o limite máximo fixado a partir de estudos de viabilidade econômico-financeira;
b) acompanhe o cumprimento, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, das medidas propostas nestes autos, estendendo-as, quando aplicáveis, aos demais entes delegados que tenham sob sua responsabilidade a administração e exploração de rodovias federais.
8.2. determinar ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR que:
a) promova os devidos ajustes na Cláusula V do Aditivo 18/2000 ao Contrato 75/97, celebrado com a Rodonorte - Concessionária de Rodovias Integradas S.A., a fim de que, no caso de inclusão no Programa de Exploração Rodoviária do lote 5 de novos investimentos, ainda que os correspondentes preços unitários já tenham sido orçados na proposta comercial da Rodonorte, sejam utilizados os preços constantes das tabelas do DER/PR (Siscusto) e não aqueles indicados na proposta da concessionária;
b) refaça os cálculos de reajuste das tarifas de pedágio feitos pela Rodonorte, utilizando-se os resíduos decorrentes do arredondamento das tarifas para ajuste na receita do fluxo de caixa e revisão da tarifa, de modo a manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato à Taxa Interna de Retorno - TIR prevista no Aditivo 18/2000;
c) promova o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato 75/97, em virtude da assinatura do Aditivo 18/2000, para fins de revisão da tarifa de pedágio, observados os seguintes acertos:
c.1) ajuste da matriz de tráfego ao período em que as tarifas de pedágio serão afetivamente cobradas, ou seja, de 27.6.98 a 26.11.01;
c.2) redução dos custos operacionais informados no Aditivo 18/2000;
c.3) exclusão da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF do fluxo de caixa, esde o início da concessão.
d) reverta ao fluxo de caixa da concessão, em benefício do usuário, o montante cobrado a título de multa pelo atraso da Rodonorte no cumprimento do cronograma de obras, seja na forma de novos investimentos, seja mediante redução de tarifa;
e) acompanhe a subcontratação de terceiros para a realização das obras e serviços de responsabilidade das concessionárias, prevista no art. 25 da Lei 8.987/95, a fim de que o aumento desnecessário dos quantitativos de obras e serviços não venha a onerar além do devido as tarifas de pedágio praticadas;
f) informe a este Tribunal, no prazo de 60 dias, as providências adotadas para o cumprimento dos itens a , b , c e d , acima.
8.3. dar ciência à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, autora da presente solicitação, enviando-lhe cópia desta Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam;
8.4. dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, enviando-lhe cópia desta Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam;
8.5. dar ciência à Rodonorte - Concessionária de Rodovias Integradas S.A., enviando-lhe cópia desta Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam;
8.6. determinar à Secretaria de Fiscalização de Desestatização - Sefid que acompanhe o cumprimento, pelos órgãos responsáveis, das determinações acima, autuando, para esse fim, processo específico; e
8.7. determinar o arquivamento deste processo'.
15.Pelo exposto, julgamos não restar dúvidas sobre a competência de o TCU fiscalizar os contratos de concessão - celebrados com a iniciativa privada ou administrado pelos Estados da Federação, pelo Distrito Federal e por Municípios, ou por consórcio entre eles compostos por rodovias federais delegadas aos entes da Federação com base na Lei nº 9.277/96.
b) Possibilidade de os órgãos da Administração Pública Federal solicitar a esta Corte fiscalizar os contratos de concessão delegados aos Estados com base na Lei nº 9.277/96
16.O artigo 71 da Constituição Federal estabelece que 'O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
'(...) IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira , orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II (...)'.
17.Dessa forma, embora várias solicitações de realização de fiscalizações sejam formuladas por diversos órgãos da Administração Pública Federal, bem como por outros entes da Administração Pública, tais como o Ministério Público Federal, a Carta Magna reservou exclusivamente ao Congresso Nacional, suas Casas e comissões, a competência para demandar ao Tribunal a realização de trabalhos dessa natureza.
18.Corroborando esse entendimento, cita-se o inciso I do artigo 38 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e o disposto no artigo 232 do RITCU, o qual relaciona os competentes para solicitar ao Tribunal a prestação de informações e a realização de auditorias e inspeções. No parágrafo 2º do citado artigo do Regimento Interno está estabelecido que 'O Plenário ou o relator não conhecerá de solicitações encaminhadas ao Tribunal por quem não seja legitimado'.
19.Finalmente, cabe citar o disposto no artigo 233, que estabelece a forma de atendimento de fiscalizações originadas por pessoas ou ente competente: 'Se a solicitação implicar a realização de auditoria, o relator submeterá à deliberação do Plenário sua inclusão no plano de fiscalização do Tribunal'. Destaque-se, ainda, que em se tratando de pedidos de informações ou solicitações previstas nos incisos II a V do artigo 1º do RITCU, o Tribunal apreciará, em caráter de urgência esses pleitos desde que endereçados pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas casas ou pelas respectivas comissões (artigo 231 do RITCU). Tais tramites e mandamentos também estão contemplados nos artigos 41, 42 e 43 da Resolução TCU nº 136/2000.
20.Portanto, pelo exposto, entendemos não serem os órgãos da Administração Pública Federal entes competentes para solicitarem a esta Corte a fiscalização dos contratos de concessão delegados aos Estados com base na Lei nº 9.277/96 ou quaisquer outras auditorias ou inspeções.
21.Ressalte-se, entretanto, que se o pedido de fiscalização vier acompanhado de expediente dando conhecimento de irregularidades, este será autuado como Representação (artigo 68 c/c o artigo 69, inciso III, da Resolução TCU nº 136/2000)- podendo o Relator considerá-la de natureza urgente, dando tramitação preferencial.
Diante do exposto e considerando que os autos foram aumo
tuados como Consulta pelo Ex Sr. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, com fulcro no artigo 264, inciso VI, do RITCU, propõe-se informar ao consulente que:
a) o Tribunal de Contas da União tem competência para fiscalizar os contratos de concessão - celebrados com a iniciativa privada ou administrado pelos Estados da Federação, pelo Distrito Federal e por Municípios, ou por consórcio entre eles - compostos por rodovias federais delegadas aos entes da Federação com base na Lei nº 9.277/96;
b) os órgãos da Administração Pública Federal - conforme estabelecido no artigo 71, inciso IV, da Constituição Federal, bem como no artigo 38, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 e no artigo 232 do Regimento Interno do TCU - não são entes competentes para solicitarem a esta Corte a fiscalização dos contratos de concessão delegados aos Estados com base na Lei nº 9.277/96 ou quaisquer outras auditorias ou inspeções;
c) se o pedido de fiscalização vier acompanhado de expediente dando conhecimento de irregularidades, este será autuado como Representação, conforme previsto no artigo 68 combinado com o artigo 69, inciso III, da Resolução TCU nº 136/2000, podendo o Relator considerá-la de natureza urgente, dando tramitação preferencial;
d) arquivar os presentes autos.”
À fl. 08, o digno Diretor da 3ª Divisão Técnica, juntamente com o titular da Unidade Técnica, acolhe a proposta de encaminhamento acima transcrita.