Source: http://www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-civil/311119-poder-familiar-e-acolhimento-institucional-aplicabilidade-dos-direitos-e-garantias-fundamentais-as-criancas-e-adolescentes-em-situacao-de-risco
Timestamp: 2019-09-21 03:32:34+00:00
Document Index: 77308659

Matched Legal Cases: ['artigo 379', 'artigo 1', 'artigo 98', 'artigo 4', 'artigo 227', 'artigo 18', 'artigo 54', 'artigo 20']

﻿ ﻿ Poder familiar e acolhimento institucional: aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais às crianças e adolescentes e
Neste sentido, elucida Fustel de Coulanges [1]:
Dentro do nosso ordenamento pátrio, pode-se citar a elaboração e promulgação do Código Civil de 1916 [2] que, com raízes claras do direito romano, trouxe, em seu artigo 379, a primeira referência expressa ao Poder Familiar, à época, chamado de Pátrio Poder.
Com o advento do Código Civil de 2002 [3], uma nova abordagem foi dada ao instituto em comento, visto que em seu artigo 1.631 garante o exercício do Poder Familiar a ambos os genitores de maneira igualitária, frisando que em casos de divergência cabe a qualquer um dos pais socorrer-se a judiciário.
Apesar de ser intransmissível e inalienável consoante disposições legais o poder familiar poderá ser delegado em situações ditas excepcionais. Tais situações, conforme o doutrinador CARVALHO (2011, pág. 225), estão dispostas no art. 21 e art. 23, parágrafo único, do ECA, c/c art. 28 e ss. do mesmo diploma, como meio de proteção ao menor em situação irregular [...].
Fala-se ainda, da suspensão quando da condenação em crime que enseje pena superior a dois anos.
Assim, como brilhantemente pondera SILVA citado por CARVALHO [5]:
No período Imperial surgem abrigos não religiosos para crianças e os abrigos masculinos voltados para a profissionalização. Os abrigos que recebiam meninas preocupavam-se em ensiná-las tarefas do lar e prepará-las para o casamento. [7]
No mesmo raciocínio seguem as palavras de SANTANA [8], quando afirmam que:
[...] o afastamento temporário ou definitivo da criança ou do adolescente da família só deve ser realizado em situações excepcionais que comprometam a integridade do desenvolvimento da criança e do adolescente, sendo que dentro desse período de acolhimento deve ser realizado um trabalho no sentido de promover a reintegração familiar ou caso não seja possível a sua inserção em família substituta. Isto significa que o programa de Acolhimento Institucional deve ser uma medida protetiva sempre ancorado nos princípios de brevidade e excepcionalidade, e não implicando a privação de liberdade.
Ao fazer a leitura dos artigos 98 e 101, VII [9], ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, percebe-se a intenção do legislador em correlacionar as situações violadoras com as medidas que poderão ser tomadas pela autoridade competente.
Graças a esta doutrina tem-se a conhecida “Rede de Proteção”. Faz-se alusão a uma verdadeira ”rede” na qual instituições [10] estão correlacionadas a fim de alcançar um objetivo em comum: a preservação dos direitos infanto-juvenis.
De forma bem esclarecedora, pode-se afirmar que a situação de risco é configurada quando e sempre que qualquer um dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes esteja sendo violado, ameaçado ou limitado [11]. A referida situação é compreendida como estado de vulnerabilidade da criança ou adolescente, demandando uma atenção especial por parte da rede de proteção.
Partindo de um prisma legal, é possível ressaltar o artigo 98 [12] do Estatuto; artigo este que esclarece quais as circunstâncias que ensejam a concretização do tão mencionado risco, quais sejam, ação ou omissão da sociedade ou Estado; falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e em razão de conduta proveniente do próprio infante.
Como instituição responsável pela proteção, o Estado [13] não pode agir ou deixar de agir para prejudicar os direitos das crianças e dos adolescentes. Tal ação ou omissão seria uma afronta o ECA, em seu artigo 4º [14], caput e, até mesmo, à própria Constituição Federal no artigo 227 [15], caput. Isto, porque ambos referem-se à necessidade de tratar a criança e o adolescente com absoluta prioridade, em regime de proteção integral.
De acordo com o juiz, todos os abrigos da capital estão superlotados. A situação mais crítica está na Casa de Passagem de Nazaré, na zona oeste, que deveria comportar 17 crianças, mas já abriga o dobro. [16]
Pelo primeiro, podem ser designados por direitos fundamentais todos os direitos ou garantias nomeados e especificados no instrumento constitucional. Pelo segundo, tão formal quanto o primeiro, os direitos fundamentais são aqueles direitos que receberam da Constituição um grau mais elevado de garantia ou de segurança [...].
Neste sentido, é possível afirmar que adignidade da pessoa humana é uma qualidade intrínseca, inseparável de todo e qualquer ser humano, é característica que o define como tal. [17]
O artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente aduz expressamente que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor , ressaltando, além do sistema de responsabilização em rede, o próprio direito como alvo de proteção integral.
Frise-se que outros artigos do mesmo diploma legal tratam da dignidade de maneira expressa [18], fato que só eleva a importância do referido direito.
No que pertine ao Direito à educação, precisa-se comentar que o disposto no Estatuto guarda certa simetria com aquilo determinado na Carta Magna. Esta menciona a educação como direito básico e a impõe como obrigação social. Aquele, em seu artigo 54 [19], trata da necessidade de educação de maneira específica em diversos níveis, desde a concessão gratuita e obrigatória dos ensinos fundamental e médio – inclusive com ensino noturno regular para os adolescentes trabalhadores - e atendimento à creche e pré-escola até o estímulo ao desenvolvimento artístico, pesquisas, transporte, alimentação e assistência à saúde adequadas.
Art. 226 ...
Em sendo assim, fica fácil perceber, decorrência do que foi dito, “Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. [20]
No mesmo entendimento, a Convenção de Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas [21], em seu artigo 20, ponto 1:
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm.<Acesso em: 22 out 2012>
Acesso : 22 de outubro de 2012.
http://www2.dbd.puc-rio.br/pergamum/tesesabertas/0613190_08_cap_02.pdf .
SANTANA, Carolina Benicio. Acolhimento Institucional: uma questão de enfrentamento para o Serviço Social. Disponível em: i ntertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/.../1859 <Acesso em 12 out 2012>.
Discente do Curso de Direito do Centro Universitário do Rio Grande do Norte.
[5] CARVALHO apud SILVA, p. 237-238.
[8] i ntertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/.../1859
[9] Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: (...) VII - acolhimento institucional.
[11] http://www.tjpi.jus.br/tjpi/uploads/htmlcontent/cejij/situacaoderisco.pdf
[16] http://tribunadonorte.com.br/noticia/rn-e-4o-com-criancas-em-abrigos/213426 .
[17] http://www2.dbd.puc-rio.br/pergamum/tesesabertas/0613190_08_cap_02.pdf .
[18] Arts. 22, 53, 208, 232, 233, 240 e 241.
[19] Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.
PAIVA, Ana Heloisa Castro de Sá. Poder familiar e acolhimento institucional: aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais às crianças e adolescentes em situação de risco. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 13 Out. 2013. Disponível em: www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-civil/311119-poder-familiar-e-acolhimento-institucional-aplicabilidade-dos-direitos-e-garantias-fundamentais-as-criancas-e-adolescentes-em-situacao-de-risco. Acesso em: 21 Set. 2019
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