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Timestamp: 2018-05-20 21:15:45+00:00
Document Index: 32341517

Matched Legal Cases: ['artigo 375', 'artigo 2', 'artigo 39', 'artigo 47', 'artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 39', 'artigo 47', 'artigo 227', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 47', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 1']

Adoção Judicializada (Registro e Averbação) | Registro de Imóveis 1ª Zona de Porto Alegre
Adoção Judicializada (Registro e Averbação)
ADOÇÃO JUDICIALIZADA
- REGISTRO e AVERBAÇÃO –
Lei nº 3.071/1916 – Código Civil – CC (arts. 368 e segs. – Escritura Pública)
Decreto nº 4.827/1924 (art. 2º, b, V – averbação)
Decreto nº 18.542/1928 (art. 110 – averbação)
Decreto nº 4.857/1939 (art. 39, §1º, V – averbação)
Lei nº 10.406/2002 – Código Civil de 2002 (art. 10, III e arts. 1.618 e segs.)
Outrossim, a consagração do instituto no Brasil se deu com o advento do Código Civil (Lei nº 3.071/1916), através dos artigos 368 e segs. Neste ordenamento, previu-se como forma de constituição do ato a Escritura Pública. Eis a regra prevista no artigo 375, que assim previa: “A adoção far-se-á por escritura pública, em que se não admite condição, nem termo”.
Formalizada a Escritura Pública, a mesma deveria ser levada ao Registro Público, incumbência atribuída ao Registro Civil das Pessoas Naturais, por meio de ato averbatório, conforme previu o artigo 2º, b, V, do Decreto nº 4.827, de 1924, que reorganizou os Registros Públicos instituídos pelo Código Civil, assim estabelecendo: “Art. 2º No registro civil das pessoas naturaes far-se-ha: …; b) a averbação: … V – das escripturas de adopção e dos actos que a dissolverem (arts. 373 e 375)”.
“No livro de nascimentos serão averbadas as sentenças, que julgarem illegitimos os filhos concebidos na constancia do casamento ou que provarem a filiação legitima, as escripturas de adopção e os actos que a dissolverem, bem como os de reconhecimento judicial ou extrajudicial de filhos illegitimos, salvo si este constar, do proprio assento. (Lei numero 4.827 cit., art. 2º, letra b, II, III e V.)”
Na mesma linha estabeleceu o artigo 39, §1º, inciso V, do Decreto nº 4.857/1939, que assim dispôs: “Art. 39. … § 1º Serão averbados no registro: … V. As escrituras de adoção e os atos que a dissolverem.”
Posteriormente, adveio a Lei nº 3.133/1957, para alterar o Código Civil, reduzindo a idade mínima do adotante de 50 anos para 30 anos. Neste momento, em <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" />1957, a adoção passou a apresentar natureza assistencial, pois permitia quem já tivesse filhos naturais realizar adoção, embora não reconhecendo direito hereditário se os adotantes possuíssem filhos legítimos, legitimados ou reconhecidos. Ademais, foi diminuída a diferença de idade entre o adotante e o adotado de 18 anos para 16 anos.
Em 1979 foi instituído o Código de Menores através da Lei nº 6.697, criadora de duas novas espécies de adoção, a simples e a plena. A adoção simples, prevista nos artigos 27 e 28, aplicava-se a menor em situação irregular e dependia de autorização judicial, mas era realizado através de alvará e escritura, que serviria para averbação no registro de nascimento do menor. Já a adoção plena atribuía a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. Sua aplicação era restrita a menores de até sete anos de idade, que também se encontrassem em situação irregular. Excepcionalmente, cabia em favor de menor com mais de sete anos se, à época em que completou essa idade, já estivesse sob a guarda dos adotantes. Poderiam requerer adoção plena casais com mais de cinco anos de casados, desde que um dos cônjuges tivesse mais de trinta anos. a sentença concessiva da adoção plena tinha efeito constitutivo e era inscrita no Registro Civil mediante mandado, do qual não se fornecia certidão, cancelando-se o registro original do menor (origem do artigo 47, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Era irrevogável a adoção plena.
Com fundamento em várias premissas do Código de Menores, a Constituição Federal de 1988 (CF) extirpou a classificação doutrinária que havia sobre a filiação, consagrando o princípio da igualdade entre os filhos, por força do que estabeleceu o §6º, do artigo 227, conforme segue: ”Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.
Ainda, neste desiderato, o artigo 227, §5º, previu que “a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros”. Desta forma, entre a vigência da Constituição Federal (1988) até a entrada em vigor da Lei nº 8.069 (1990), qualquer adoção se dava por sentença judicial, em virtude da assistência do Poder Público, inclusive de pessoa maior de idade.
Observa-se que tais dispositivos devem ser interpretados de acordo com o caput do artigo 227, que assim fixou: ”É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (grifamos).
Portanto, interpretando os §§5º e 6º de acordo com o caput, não há porque aplicar as regras da adoção de menores à adoção de maiores. Caso contrário, a CF não teria estipulado a limitação pessoal no caput. Para o CC, a proteção será apenas das crianças, consideradas as pessoas menores de 12 anos (art. 1.621).
Caso contrário, isto é, se tal dispositivo fosse aplicável a todos, a redação do caput do artigo 227 deveria apresentar caráter genérico, suprimindo-se a referência às crianças e aos adolescentes, conforme segue: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar (suprimida a expressão “à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade,”) o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, …”. Outrossim, como assim não entendeu o legislador constituinte, conclui-se que a judicialização da adoção deve ser observada somente quando envolver crianças e adolescentes.
Como o texto constitucional trouxe norma de eficácia limitada, não auto-aplicável, fez-se necessária sua regulamentação, o que ocorreu com a publicação da Lei nº 8.069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Entende-se por criança a pessoa com até 12 anos de idade e como adolescente até 18 anos (art. 2º, caput). Ainda, o artigo 39 desse diploma legal, que introduziu a subseção referente à adoção, assim estabeleceu: “A adoção da criança e do adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta lei”. Como se vê, a partir do ECA, vigoraram dois tipos de adoção, a Judicial, com origem nesse diploma legal, e a contratual, fundamentada no Código Civil.
Importante destacar que o artigo 47 do ECA prescreveu normas similares às da Lei nº 4.655/65 e da Lei nº 6.697/79 no que se refere a judicialização da adoção, em consonância com o artigo 227 da CF. Este dispositivo prescreveu que “o vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão”. Já o §2º previu que “O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado”.
Para melhor compreensão da matéria, faz-se necessária a transcrição dos artigos 10, inciso III e 1.623, do CC. O artigo 10 do CC assim estabelece: “Art. 10. Far-se-á averbação em registro público: … III – os atos judiciais ou extrajudiciais de adoção” (grifo nosso).
Já o artigo 1.623 preleciona que a “a adoção obedecerá a processo judicial, observados os requisitos estabelecidos neste Código”. O parágrafo único do mesmo dispositivo prescreve que “a adoção de maiores de dezoito anos dependerá, igualmente, da assistência efetiva do Poder Público e de sentença constitutiva.”
b) Quais os casos de incidência das normas previstas no CC? Primeiramente, esclarece-se que o artigo 47 do ECA deverá continuar sendo aplicado para as adoções de menores de 12 anos de idade (art. 1.621 do CC), ressalvados os casos a seguir descritos. Assim, o CC será aplicável aos adolescentes, aos maiores de idade e à adoção prevista no parágrafo único, do artigo 1.626, que apresenta um dos cônjuges ou companheiros como adotante do filho do outro, este já integrante do registro existente, devendo ser averbada no registro primitivo, pois um dos pais verdadeiros já consta do registro do adotado.
Informa-se que a Vara dos Registros Públicos de Porto Alegre e os Juízes das Varas da Infância e da Juventude decidiram manter o procedimento anterior ao CC, sob o argumento de que assim se estará evitando “que os adotados tenham conhecimento de sua situação”. Contudo, não se compreende como será feito o controle da norma prevista no artigo 1.521 do CC.
c) O ato constitutivo da adoção, emanado de decisão judicial, será averbado no assento de nascimento do adotado, conforme prevê o art. 10, III, do CC? Salvo entendimento diverso, entende-se que em todos os casos a sentença constitutiva deveria ser averbada no registro original. No entanto, ainda continua sendo aplicável o artigo 47 do ECA para as adoções de menores de 12 anos. Nos demais casos, entende-se que deverá ser averbada a adoção no assento primitivo.
Ademais, o fato de ser adotado hoje não representa o estigma considerado em outra época. a sociedade evoluiu e o caráter preponderante para ser valorizado hodiernamente é o sócio-afetivo.
(i) a adoção de criança (até 12 anos de idade) ensejará o cancelamento do registro original e o lançamento de um novo, face a exigência do Judiciário Gaúcho, com base no artigo 47 do ECA (OBS.: Neste caso, como é que os Registradores Civis, os Promotores e os Juízes promoverão o controle das disposições previstas no artigo 1.521, incisos III e V, do CC ? );
(ii) a adoção de adolescente (de 12 a 18 anos de idade), porque será necessária a concordância do próprio adotado (art. 1.621 do CC), deverá ser averbada no assento primitivo, após a sentença constitutiva;
(iii) a adoção de maior de idade, porque também será necessária a sua concordância, poderá ser feita por escritura pública, a qual deverá ser averbada no assento primitivo, após a sentença constitutiva;