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Timestamp: 2019-08-25 09:45:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 91', 'artigo 112', 'artigo 41', 'artigo 18', 'artigo 41', 'artigo 370', 'artigo 112']

pedido - progressão de regime aberto - art.112 da Lei 7.210/84.docx
EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXCECUÇÕES CRIMINAIS DO DEECRIM UR4 – 4ª RAJ – DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS – SP
Proc. Exec. nº: 9999999-99.2017.8.26.0041
Ação Penal nº: 9999999-99.2016.8.26.0050
NOME DO PRESO COMPLETO, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO PENAL em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA na Comarca de Campinas – SP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º, XLVII, b da Constituição Federal de 1.988, art. 112 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 e art. 91 § único da Resolução nº 144/2010 da SAP, REQUERER a progressão REGIME ABERTO, pelos fatos e direito a expor;
O reeducando foi preso na data 05/11/2016, cumpre unificação de penas r.decisão data 05/12/2017 na execução penal nº 9999999-99.2017.8.26.004, concedida a progressão de pena ao regime semi-aberto r.sentença 04/04/2018, já cumprido mais de 1/6 na data 16/11/2018, da reprimenda no atual regime prisional, fazendo jus a progressão do regime aberto.
Atualmente, o reeducando, cumpre a reprimenda decretada pela execução criminal nº 9999999-99.2017.8.26.0041, recolhido na unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, no regime semi-aberto no Centro de Progressão Penitenciaria de Franco da Rocha – SP.
Entretanto, requer o benefício da progressão de regime, requisitos objetivos conforme cálculo da pena (fls;), e subjetivos; boletim informativo e atestado comprobatório de comportamento carcerário, (fls;), nos termos da do artigo 91, “caput”, § único, § 1º, da Resolução nº 144/2010 da SAP, já completado mais de 1/6 da reprimenda imposta na data 16/11/2018 no atual regime prisional semi-aberto, fazendo jus ao benefício do regime aberto.
Portanto, o Reeducando, demonstrado as circunstancias, estas que demonstram efetivo empenho no seu processo de readaptação social, requer a progressão ao regime aberto, nos termos da JUSTIÇA.
O princípio da celeridade processual foi introduzido expressamente no rol dos direitos fundamentais da Constituição da República de 1988 por intermédio da Emenda à Constituição nº. 45, de 8 de dezembro de 2004:
Art. 5º - ... LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
A constitucionalização expressa, portanto, do princípio da celeridade processual veio para conferir maior garantia ainda ao instituto do processo, inclusive no âmbito dos procedimentos administrativos, como um direito fundamental, tal como os outros princípios processuais constitucionais enumerados no texto constitucional.
Certamente a decretação de tais elementos como normas de envergadura constitucional consolidou contornos cada vez mais democráticos ao Estado de Direito.
Considera-se aqui extremamente importante e relevante instaurar no catálogo dos direitos fundamentais mais uma salvaguarda para as partes litigantes nos processos judiciais.
A lentidão permanente no desenvolvimento dos atos processuais sempre foi e é entrave para o exercício de outros direitos fundamentais também insertos no texto da Carta Magna.
Entende-se que o princípio da dignidade da pessoa humana é atingido quando se está diante de um processo no qual seus procedimentos sejam infindáveis, lentos, desconectados da realidade das partes que clamam pelo seu encerramento. O que se quer entender e questionar é se o fato de conferir apenas rapidez na condução dos ritos processuais culmina na conquista da verdade que decretará a construção de uma decisão pautada nos ideais da justiça.
É absolutamente necessário que o processo seja célere, que tenha uma duração razoável como determina a norma constitucional supra citada, mas que também sejam preservados outros direitos e garantias dos sujeitos que demandam.
Conforme preconiza o artigo 112 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/84, para a progressão de regime são necessários dois requisitos: o primeiro, objetivo, consistente em cumprimento de um sexto da pena; o segundo, subjetivo, pelo mérito do apenado:
Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003).
§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003).
O Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade no julgamento do HC 115.254/SP, consolidou o pacífico entendimento sobre a data base do cálculo penal para a progressão de regime nos termos da Lei nº 7.210/84:
HABEAS CORPUS 115.254 SÃO PAULORELATOR : MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) :RICARDO FRANÇA DE SANTANA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO COATOR (A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 171.695 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COATOR (A/S)(ES) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Habeas Corpus. 2. Execução Penal. Progressão de regime. Data-base. 3. Nos termos da jurisprudência do STF, obsta o conhecimento do habeas corpus a falta de exaurimento da jurisdição decorrente de ato coator consubstanciado em decisão monocrática proferida pelo relator e não desafiada por agravo regimental. Todavia, em casos de manifesto constrangimento ilegal, tal óbice deve ser superado. 4. Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior. 5. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. 6. Deve ser aplicada a mesma lógica utilizada para a regressão de regime em faltas graves (art. 118, LEP), em que a data-base é a da prática do fato, e não da decisão posterior que reconhece a falta. 7. Constrangimento ilegal reconhecido, ordem concedida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas. HC 115.254 / SP taquigráficas, por unanimidade, conceder a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão, nos termos do voto do Relator. Brasília, 15 de dezembro de 2015. Ministro GILMAR MENDES. (grifo nosso).
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 439/STJ. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. 1. A Lei n. 10.792/2003 deu nova redação ao art. 112 da Lei n. 7.210/1984, para suprimir a realização de exame criminológico como expediente obrigatório para a progressão de regime. 2. "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada" (Súmula 439/STJ). 3. No caso, o Tribunal de origem ao revogar a progressão de regime não logrou fundamentar a necessidade do referido exame, deixando de invocar elementos concretos dos autos que podem afastar a decisão do magistrado, levando em conta apenas a gravidade do delito praticado e a longa pena a cumprir, desconsiderando, ainda, a boa conduta carcerária da paciente. 4. Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu à paciente a progressão para o regime semiaberto. (HC 398.237/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017)”
Portanto, requer a Vossa Excelência, pelo deferimento da progressão do regime semi-aberto ao regime aberto, excluída exigência do exame criminológico, a ser realizado por parecer de psicólogos e pela equipe técnica.
DA LEI Nº 7.210 de 1.984 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Dentre os direitos que o condenado conserva o direito à vida; direito à integridade física e moral; direito à honra; direito sobre objetos de sua propriedade, direito ao uso do nome; direito à alimentação saudável; direito à saúde; direito a trabalho assalariado, direito à liberdade de consciência e de credo; direito à instrução; direito de se comunicar em particular com seu advogado.
É no ato de prisões arbitrárias e levadas a cabo por meio do abuso de poder, por não obedecerem ao rito processual, onde se desenham as primeiras violações a direitos humanos.
Dispõe o artigo 41 da Lei nº 7.210/84Lei de execução penal constitui os direitos:
É no ato de prisões arbitrárias e decisões judiciais e administrativas de representantes do poder público, citar levadas por abuso de poder, por não obedecerem ao rito processual, onde se ocasionam aos civis brasileiros ou estrangeiros, as primeiras violações a direitos humanos.
Seja, dado vista as prerrogativas Constitucionais do Ministério Público de São Paulo, nos termos do artigo 18, II, da LC nº 75/93, artigo 41, IV, da Lei 8.625/93, artigos 257 e artigo 370, § 4º do Código Penal e artigos 67 e 68 da LEP Lei nº 7.210 de 1984 e Comunicado nº 573/2016 e 2077/2017 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça;
Posto isso, REQUER o julgador (a), Magistrado (a), Vossa Excelência, satisfeitos os requisitos legais, objetivos e subjetivos, conceder o reeducando NOME DO PRESO COMPLETO a progressão ao REGIME ABERTO, nos termos do artigo 112 da Lei nº 7.210/1.984 LEP, com ordem de JUSTIÇA!
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Excelente peça, Dr. bom acervo de jurisprudencias e, doutrinas, está de parabéns. continuar lendo