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Timestamp: 2018-02-24 05:01:04+00:00
Document Index: 23243905

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INTERVENÇÃO FEDERAL ARTIGO 34 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PDF
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Bruna Gorjão Varejão
1 INTERVENÇÃO FEDERAL ARTIGO 34 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É o ato de intervir (tomar parte), toda vez que a ação de um Estado- Membro perturbe o sistema constitucional federativo ou provoque grave anormalidade no funcionamento de seu próprio regime interno. Significa dizer: visa a manter a interioridade dos princípios basilares da Constituição. É um instituto inseparável do sistema federativo (característica essencial desse sistema) que defende a unidade nacional, sustentando a União perpétua e indissolúvel dos Estados. Tal sistema (federativo) seria frágil perante e ao sabor das variações políticas, na falta do instituto da intervenção. Na realidade mais singular, a intervenção tem por objetivo proteger a estrutura federativa em face de abusos e de atos de prepotência das ordenações jurídicas parciais. A regra da intervenção é a não intervenção. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (I) manter a integridade nacional; (II) repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; (III) por termo o grave comprometimento da ordem pública; (IV) garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da Federação; (V) reorganizar as finanças da unidade da Federação que: (a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; (b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; (VI) prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; (VII) assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
2 (b) direitos da pessoa humana; (c) autonomia municipal; (d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; (e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estadual compreendido a proveniente de transferências, (na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos). Assim, a intervenção é medida excepcional (ato de excepcionalidade) de defesa do Estado Federal e de proteção às unidades federadas que o integram. De um lado, a intervenção, objetiva a proteção do território e da divisão territorial. De outro lado, pretende a paz social e moralidade administrativa, bem como o adequado cuidado com as finanças do Estado, visando ainda, no plano estadual, garantir a tripartição do poder. A intervenção consiste no afastamento, pela União, das prerrogativas dos Estados (autoridades de seu cargo), prevalecendo à vontade do interventor. O artigo 34 (incisos I a VII) contempla os pressupostos materiais, ou seja, a materialidade da intervenção, e o artigo 36 (incisos I a III (inciso IV revogado pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004) e de 1 o a 4 o ) contemplam os pressupostos formais (efetivação, limitação e requisitos). A Intervenção Federal na história das Constituições: Na CONSTITUIÇÃO DE 1891: Disciplinava a matéria (artigo 6º) partindo da regra da não-intervenção, e admitindo a medida interventivo nos casos previstos;
3 Na REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926: Ofereceu maior amplitude nos casos para a decretação, especificando os princípios constitucionais, cuja inobservância acarretaria também a intervenção; Na CONSTITUIÇÃO DE 1934: Foi bastante cautelosa na especificação dos casos que autorizavam a intervenção e na precisa definição do critério intervencionista; Na CONSTITUIÇÃO (CARTA) DE 1937: Simplesmente texto da anterior Constituição (sem necessidade de alteração ou modificações) tendo em vista, que os Estados permanecem sob intervenção (governadores por interventores) em todo o regime do Estado Novo; Na CONSTITUIÇÃO DE 1946: Foram a que melhor e mais democraticamente disciplinou a matéria, definindo, inclusive, os princípios constitucionais, cuja inobservância ensejaria medida excepcional da intervenção. Ajustou o instituto da intervenção à doutrina do federalismo; Na CONSTITUIÇÃO (CARTA) DE 1967: Teve o seu texto reformado em (ato) de 1969, introduzindo modificações e acréscimos, neste particular, acentuado a sua tendência centralizada; Na CONSTITUIÇÃO DE 1988: A grande inovação aparece com a possibilidade de intervenção nos Municípios quando do não pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos. O artigo 35, de modo diverso da anterior, cuida diretamente da intervenção do Estado em Município localizado dentro de seu território. Manter a integridade nacional (inciso I) vem sendo mantido desde a Constituição de 1946, com o objetivo de obstar tentativas de separatismo. A decretação da Intervenção Federal dependerá de decreto, de solicitação, de requisição, de provimento do STJ e ou do STF. Excetuando raríssimos casos, o deflagrador do processo interventivo é o Presidente da República.
4 Resumidamente, veremos, caso a caso: ( ) De decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho da República e apreciado pelo Congresso Nacional, em 24 horas, nos casos previstos nos incisos I, II, III e V do artigo 34 da Constituição Federal; ( ) De solicitação do Poder Legislativo ou Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal (quando contra Poder Judiciário), no caso previsto no inciso IV do artigo 34 da Constituição Federal, texto da Emenda Constitucional nº 45 de 2004; ( ) De requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral, no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial; ( ) De provimento do Supremo Tribunal Federal ou de representação do Procurador-Geral da República, nos casos de assegurar os princípios constitucionais arrolados no inciso VII do artigo 34 e no caso de recusa a execução de lei federal. ( ) De provimento do Superior Tribunal de Justiça ou de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de Lei Federal. OBSERVAÇOES: (1ª) = A intervenção passará a ser inconstitucional se o decreto for rejeitado pelo Congresso Nacional. (2ª) = Agora vejamos em alguns incisos, o que o texto significa: ( ) (inciso I artigo 34) Devemos entender por integridade nacional, a identidade do corpo nacional em todas as suas dimensões, quer geográfica, quer
5 especialmente social. A União poderá intervir no Estado-membro, toda vez que necessitar manter a integridade nacional. ( ) (inciso II artigo 34) Ocorrendo violência, usurpação ou violação das linhas territoriais, nasce o direito da União Intervir com a finalidade de dar cabo à violência. ( ) (inciso III artigo 34) Grave comprometimento deve ser objetivo, e, se objetivo e existente, não há que se perquirirem os fins os objetivos do comprometimento da ordem. Intervenção no Estado-membro. ( ) (inciso IV artigo 34) Dar garantias ao livre exercício de qualquer dos poderes da União. O professor Uadi Lammêgo Bulos (in Constituição Federal Comentada) chama-nos a atenção; vejamos: Note-se que, nesse caso, a ação do Presidente da República condiciona-se a uma deliberação do Poder Executivo ou do Poder Legislativo coacto ou impedido, ou à requisição do Supremo Tribunal Federal, se a obstrução for exercida contra o Poder Judiciário. ( ) (inciso V artigo 34) Ainda do professor Uadi L. Bulos O inciso traz o controvertido instituto da divida fundada. Resta saber, para fins de intervenção, qual o alcance do termo empregado pelo constituinte, lembrando, de antemão, que o não pagamento de dívida fundada constitui pressuposto para atos interventivo desde a Reforma de 1926 á Constituição de ( ) (inciso VI artigo 34) O desrespeito à lei federal por parte de qualquer unidade da federação, submete esta à intervenção federal. No caso em que o governo estadual ou o governo distrital, não der integral cumprimento a ordem ou a decisão judicial, de pronto estará configurado o pressuposto material, e a conseqüente intervenção. ( ) (inciso VII artigo 34) A Ação direta de inconstitucionalidade interventivo que deve sempre proceder de acordo com os princípios constitucionais.
6 (3ª) = O inciso do artigo 36 foi revogado pela Emenda Constitucional nº 45 de (4ª) = Ler (com muita atenção) os artigos: 21, inciso V; 49, inciso IV; 57 6º, inciso I; 84, inciso X; 90, inciso I e 91 1 o, inciso II, todos da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 45 de 2004, artigo 36 de Constituição Federal.