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Timestamp: 2019-11-22 18:50:57+00:00
Document Index: 97844606

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 124', 'artigo 65', 'artigo 124', 'artigo 129', 'artigo 5', 'artigo 791', 'artigo 133']

A mera semelhança entre o nome de dois produtos não correlatos não impede o registro da marca. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso impetrado pela Nestlé S/A contra a decisão do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que anulou o registro da marca de leite condensado Moça Fiesta. A decisão, favorável à Nestlé foi unânime, seguindo o voto do relator, ministro Fernando Gonçalves.
A decisão do INPI considerou que a Moça Fiesta seria uma reprodução parcial da marca de cidra Fiesta, de propriedade da Agrícola Fraiburgo S/A. Para o instituto, o uso da marca pela Nestlé estaria causando um nítido dano à marca exclusiva de outra empresa. Apesar de reconhecer que os produtos são de classes diferentes, opinou que eles teriam afinidade mercadológica, por serem do gênero alimentício, portanto poderia haver confusão para os consumidores. Segundo o artigo 129 da Lei n. 9.279, de 1996, que regula o registro de marcas, a marca da empresa Fraiburgo seria anterior à da Nestlé, portanto teria precedência sobre esta. A decisão teria ainda como fundamento o inciso XIX do artigo 124 da mesma lei, que veda o registro de marcas repetidas, e o artigo 65 da Lei n. 5.772, de 1971, que veda o registro da reprodução total ou parcial de marca já existente no mesmo ramo ou em ramo afim.
No recurso ao STJ, a defesa da Nestlé afirmou que houve aplicação incorreta do artigo 124 da Lei n. 9.279, afirmando que a marca Moça Fiesta não seria uma mera reprodução, por acrescentar a palavra “Moça” à marca. Também teria sido desrespeitado o artigo 129 da mesma lei, segundo o qual o direito de exclusividade da marca é restrito à classe do produto para qual foi concedido, não se estendendo para outros produtos. Destacou ainda que a sua marca já tem mais de 60 anos de registro no país, sendo notória no mercado. Já a defesa do INPI argumentou que, no uso de uma marca, é impertinente esta ser ou não notória e que seria clara a afinidade mercadológica entre os dois produtos. Por fim, afirmou que revolver a questão exigiria o reexame de provas e fatos pelo STJ, o que é vedado pela Súmula 7 do próprio Tribunal.
15/09/2009 - 08h51
Eutanásia é incompatível com o direito à vida, diz advogado
O advogado e especialista em biodireito José Miranda de Siqueira afirmou no dia 10/09/2009 que a discussão sobre a eutanásia não é possível do ponto de vista da legislação atual. Ele lembrou que a Constituição tem como cláusula pétrea a garantia do direito inviolável à vida (artigo 5º) e, por esse motivo, a única chance de se discutir a legalidade da eutanásia seria por meio de uma assembléia constituinte.
"O ordenamento jurídico nacional jamais reconheceu a eutanásia, dada essa inconstitucionalidade", disse Siqueira, durante audiência pública promovida na manhã de hoje pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Dr. Talmir considera que a eutanásia tem sido um instrumento usado para casos de depressão.
Consolidada - 10/09/2009 14h54
Comissão avalia providências para Copa de 2014
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realiza audiência pública nesta terça-feira (15) para avaliar as providências relativas à organização da Copa do Mundo de 2014. O debate, que faz parte de uma série de audiências sobre o assunto organizadas pela comissão, foi proposto Silvio Torres (PSDB-SP), Rômulo Gouveia (PSDB-PB) e Paulo Rattes (PMDB-RJ).
Um estudo da Associação Brasileira da Infraestrutura e das Indústrias de Base (Abdib), apresentado à comissão no início de agosto, mostrou que as cidades escolhidas para sediar os jogos não estão preparadas para receber os 500 mil turistas esperados para a Copa.
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle integra rede de informações que vai controlar os gastos públicos destinados à organização da Copa do Mundo de Futebol de 2014. Será implantado um banco de dados para disponibilizar informações em tempo real sobre o dinheiro utilizado em obras como reformas e ampliação de estádios, construção de vias de acesso e melhorias no transporte público.
Além da comissão da Câmara, também integram a rede a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle do Senado, o Tribunal de Contas da União (TCU) e os tribunais de contas dos estados e municípios onde ocorrerão os jogos.
- o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda;
- o governador do Ceará, Cid Ferreira Gomes;
- a prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins;
- o presidente da Câmara Legislativa Distrito Federal, deputado Leonardo Prudente;
- o presidente da Assembléia Legislativa do Ceará, Domingos Gomes de Aguiar Filho; e
- o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Salmito Filho.
A semana - 14/09/2009 11h53
Peritos serão especialistas em crimes virtuais
Brasília (MJ) – A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, realiza entre os dias 14(hoje) e 18 de setembro, em Brasília, o Curso Teórico-Prático de Introdução à Perícia em Informática - Nível Intermediário. A ação faz parte do combate a crimes praticados por meio da Internet e pretende aprofundar o conhecimento de peritos em novas tecnologias.
Durante cinco dias, a Coordenação de Perícia Forense da Senasp e a Polícia Civil do Distrito Federal capacitarão 30 peritos de todo as regiões do país. Eles se tornarão especialistas em investigação de crimes virtuais.
Os estados vão passar a ter acesso gratuito a ferramentas livres de recuperação de dados, desenvolvidas pela Polícia Civil do DF.
TST pode dispensar advogado. Para OAB pode haver prejuízo irreversível
São Paulo, 14/09/2009 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julga, na próxima semana, um tema que pode dar um novo rumo às defesas realizadas nos processos trabalhistas. Os 26 ministros da corte decidirão se a presença de um advogado é obrigatória nos recursos que chegam ao TST. Se o pleno entender que o trabalhador ou a empresa podem fazer a própria defesa na corte, este será o primeiro tribunal superior do Brasil a descartar a necessidade de um advogado na ação judicial.
Até hoje, o entendimento da Justiça do Trabalho é o de que o advogado pode ser dispensado apenas nas instâncias ordinárias - ou seja, na primeira instância e no Tribunal Regional do Trabalho (TRT). O mesmo também ocorre nos Juizados Especiais. Será a primeira vez que o pleno do TST analisará o alcance do artigo 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O dispositivo autoriza os empregados e os empregadores, se assim o quiserem, reclamarem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho. Essa opção autodefesa é juridicamente chamada de "jus postulandi". O tribunal analisará se esse dispositivo afronta ou não o artigo 133 da Constituição de 1988, que estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça.
Quando o caso foi julgado na Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), em outubro de 2007, a maioria dos ministros foi favorável à possibilidade de defesa sem advogado, mesmo no TST. O julgamento sinalizou uma mudança no entendimento da corte, pois nos casos anteriormente julgados pelas duas seções - SDI-1 e SDI-2- , predominou a obrigatoriedade do advogado.
Na ocasião, o relator do processo na seção, ministro Moura França, na época vice-presidente do TST, votou a favor da manutenção da defesa feita pelo advogado na corte superior. Ao votar, o ministro citou que o TST já teve experiências seríssimas ao permitir que um trabalhador fizesse sua própria sustentação oral na tribuna. Também afirma que a corte exige um conhecimento técnico, difícil de ser sustentado por quem não está habilitado.
No entanto, o ministro Brito Pereira abriu divergência ao defender o direito de o empregado postular em todas as instâncias da Justiça do Trabalho sem auxílio de advogado, inclusive no TST.
Após a maioria decidir a favor da defesa pessoal, o ministro Vantuil Abdala sugeriu que o processo fosse encaminhado para o pleno, para que todos os ministros do TST pudessem julgar o tema, diante da sua importância.
No pleno, o processo foi distribuído por sorteio ao ministro Brito Pereira, que havia aberto a divergência na seção. O ministro afirmou em entrevista ao Valor que foi surpreendido ao ser nomeado relator e que estudou ainda com mais profundidade o tema para introduzir a questão no julgamento. "Estou com meu voto devidamente preparado, mas não convém adiantar qual será minha posição".
Porém não há indícios de que ele deva modificar seu entendimento, já defendido anteriormente a favor da extensão do jus postulandi para toda a Justiça trabalhista. O ministro Moura França, agora presidente do TST, no entanto, também deve manter seu voto contrário à exclusão da obrigatoriedade do advogado. " Já votei em outras ocasiões neste sentido. O TST analisa apenas a matéria de direito e não a matéria de fato. E isso exige um conhecimento técnico jurídico que uma pessoa não-bacharel em direito não teria. Resta agora saber qual corrente predominará no julgamento do pleno.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já pediu para entrar na ação como amicus curie - espécie de parte interessada - para se manifestar no processo, o que foi admitido pela maioria do pleno.
Para o presidente da OAB, Cezar Britto, a atividade processual feita por um leigo pode trazer prejuízos irreversíveis ao cidadão. Para ele, a experiência dos Juizados Especiais e das instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho, que dispensam a presença obrigatória do advogado, já demonstra que essa não é a melhor alternativa. "O trabalhador ou o consumidor que opta por se defender pessoalmente fica em situação desigual. Até porque as empresas envolvidas se defendem com o conhecimento técnico de um advogado preparado".
Na ação, que será analisada, um fiscal de cinema - contratado para checar a quantidade de público nas sessões - tenta comprovar seu vínculo empregatício com a Fox Filmes. Porém, no decorrer da ação, ele levantou a possibilidade de fazer sua própria defesa no TST. (Valor Econômico)