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Timestamp: 2018-08-22 03:51:32+00:00
Document Index: 158107232

Matched Legal Cases: ['artigo 197', 'artigo 196', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 265', 'artigo 27']

Of. Circular nº 16/12-CAO/Saúde-i (c./) Curitiba, 17 de outubro de PDF
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Larissa Ávila Bicalho
1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública Of. Circular nº 16/12-CAO/Saúde-i (c./) Curitiba, 17 de outubro de Prezada(o) Colega. Cumprimentando-a(o), esclarecemos que o CAO obteve informações da Secretaria de Estado da Saúde dando conta de que vários municípios do Estado estão tendo ações e serviços de saúde desativados em decorrência de resultados eleitorais recentes, seja na atenção básica, com dispensa de agentes comunitários de saúde, agentes de controle de endemias, médicos e/ou outros profissionais, seja na atenção psicossocial especializada (até mesmo com notícias de desativação de Centros de Atenção Psicossocial CAPS) e na assistência terapêutica integral, com possível redução ou suspensão da dispensação de medicamentos e outros insumos. A gravidade dos fatos remete à imediata atuação do Ministério Público. Sendo assim, se ocorrente a hipótese em município de sua comarca, sugere-se à (ao) Colega, que, inicialmente, expeça recomendação administrativa aos gestores locais (Prefeito Municipal em exercício e respectivo Secretário de Saúde), cujo modelo, com as devidas fundamentações técnicas e também previsões de responsabilidades e estabelecimento de sanções, elaborado pelo Centro de Apoio, encontra-se no arquivo anexo (abaixo transcrita). E a fundamentação da recomendação ora sugerida contém os argumentos técnicos e jurídicos para embasar uma eventual ação civil pública tendente à correção das insuficiências. da mais elevada consideração. Na oportunidade, ratificamos à (ao) eminente Colega nossa manifestação MARCO ANTONIO TEIXEIRA FERNANDA NAGL GARCEZ Procurador de Justiça Promotora de Justiça
2 RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº ******* CONSIDERANDO recentes informações advindas da Secretaria de Estado da Saúde, de que em vários municípios do Estado do Paraná ações e serviços de saúde estariam sendo desativados em decorrência de resultados eleitorais, seja na atenção básica, com dispensa de agentes comunitários de saúde, agentes de controle de endemias, médicos e/ou outros profissionais, seja na atenção psicossocial especializada (até mesmo com notícias de desativação de Centros de Atenção Psicossocial CAPS) e na assistência terapêutica integral, com possível redução ou suspensão da dispensação de medicamentos e outros insumos; CONSIDERANDO a situação ora enfrentada no Município de... em que... (descrição específica de quais ações e serviços de saúde foram paralisados, interrompidos ou suspensos); CONSIDERANDO que as ações e serviços de saúde, de qualquer natureza, eletivos ou de urgência e emergência, não podem ser paralisados ou interrompidos, muito menos em decorrência de resultado eleitoral; CONSIDERANDO que o artigo 197 da Constituição Federal dispõe que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado ; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º, incisos II e III, da Constituição Federal, que impõem, como fundamentos da República Federativa do Brasil, "a cidadania" e a "dignidade da pessoa humana"; CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal expressa que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ; CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 8080/90 (LOS), em seu artigo 2.º, preconiza que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício ; CONSIDERANDO o contido no inciso III, do artigo 5.º, da Lei Federal nº8080/90: são objetivos do Sistema Único de Saúde SUS a
3 assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas ; CONSIDERANDO que o artigo 7º, II, da LOS, estabelece traça como diretriz do SUS a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema ; CONSIDERANDO que as assistências médica e hospitalar são consideradas serviços ou atividades essenciais, de acordo com o art. 10 da Lei Federal nº 7.783/89; e que o parágrafo único do mesmo dispositivo conceitua: São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população ; CONSIDERANDO o princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais, especificado no art. 22 da Lei n.º 8.078/90, segundo o qual Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos ; CONSIDERANDO que, segundo o artigo 7.º, inciso XII, da LOS, uma das diretrizes do SUS é a capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência ; (LOS) prevê que compete: CONSIDERANDO que o art. 18, da mesma Lei Federal Á direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) I planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; II participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual; I II participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho; I V executar serviços: a) de vigilância epidemiológica;
4 b) vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; d) de saneamento básico; e) de saúde do trabalhador; V dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; (...) X observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; XI controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; XII normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação. CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º /2003 que, em seu artigo 2.º, incisos I e V, expressa que Estado do Paraná: I São direitos dos usuários dos serviços de saúde no ter um atendimento humano, digno, atencioso e respeitoso, por parte de todos os profissionais de saúde; (...) V receber do funcionário adequado, presente no local, auxílio imediato e oportuno para a melhoria de seu conforto, bem estar e saúde; (...) ; CONSIDERANDO o inciso XXVIII, da mesma norma estadual, também é direito dos usuários dos serviços de saúde no Estado do Paraná a assistência adequada, mesmo em períodos noturnos, festivos, feriados ou durante greves profissionais ; CONSIDERANDO, da mesma forma, que o artigo 2.º, da Portaria GM/MS n.º 1.820/2009, aponta que toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde, e o artigo 3.º, que toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver seu problema de saúde ; CONSIDERANDO o explicitado no Decreto Lei nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, em seu art. 1º:
5 São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores : (...) XIV Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente ; (...) 1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos ; 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular ; CONSIDERANDO que o Decreto Lei mencionado prevê ainda, no seu artigo 4º, que São infrações político administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: o decoro do cargo ; X Proceder de modo incompatível com a dignidade e CONSIDERANDO o contido na Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê, no seu art. 11, que Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; ofício ; II retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de CONSIDERANDO que a demora ou recusa no atendimento de situações de urgência e emergência médicas podem acarretar prisão em flagrante e consequente responsabilização criminal do gestor municipal e/ou de diretores de hospitais e/ou médicos, por crime de omissão de socorro (art. 135 do Código Penal), crime de lesões corporais por ofender a saúde (art. 129 c/c art. 13, 2º, ambos do Código Penal) ou ainda, eventual crime de homicídio (art. 121 c/c art. 13, 3º, do Código Penal);
6 CONSIDERANDO o contido no artigo 265, do Código Penal, segundo o qual constitui crime atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de utilidade pública, no qual se insere, obviamente, a saúde; CONSIDERANDO ainda que, em caso de eventual e ilícita interrupção, suspensão, paralisação ou desativação de quaisquer ações ou serviços de saúde de qualquer natureza, os respectivos recursos financeiros não poderão ser utilizados para custeio de outras ações ou serviços, sob pena de se incorrer na prática, em tese, do crime do art. 52 da Lei n. 8080/90: Art. 52. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (Código Penal, art. 315) a utilização de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas nesta lei. CONSIDERANDO o disposto no art. 129, II, da Constituição Federal, bem como no art. 120, II, da Constituição do Estado do Paraná, que atribuem ao Ministério Público a função institucional de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia ; CONSIDERANDO a disposição do artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa aos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ora representado pelo Promotor(a) de Justiça..., no uso de suas atribuições legais, expede a presente RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA aos senhores ******, Prefeito Municipal de *******, *******, Secretário de Saúde do Município de ******* a fim de que: i) abstenham se da prática de ato, de qualquer natureza e de qualquer forma, que, direta ou indiretamente, desative, paralise, interrompa, suspenda, restrinja, diminua ou venha a prejudicar a oferta de ações e serviços de saúde disponibilizados aos munícipes; ii) façam por cumprir a legislação e portarias acima mencionadas, em vista das circunstâncias ora detectadas; iii) caso atos desse teor já tenham sido praticados (de desativação, paralisação, interrupção, suspensão, restrição e/ou diminuição de oferta de ações e serviços de saúde), recomenda se a imediata revogação, com o restabelecimento de todas as ações e serviços de saúde eventualmente desativados, paralisados, interrompidos, suspensos, restringidos, diminuídos ou prejudicados.
7 Assina se o prazo de cinco dias para que as autoridades ora recomendadas comuniquem ao Ministério Público quanto à adoção das providências adotadas na espécie. Dê se ciência ao Conselho Municipal de Saúde, à Câmara de Vereadores e à... Regional de Saúde da SESA PR. Curitiba, ** de outubro de Promotor(a) de Justiça