Source: https://www.conjur.com.br/2017-dez-14/rafael-oliveira-lei-13467-altera-posicao-sindicatos-lia
Timestamp: 2018-09-24 17:52:05+00:00
Document Index: 68151472

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 558', 'artigo 1']

ConJur - Rafael Oliveira: Lei 13.467 altera posição de sindicatos na LIA
14 de dezembro de 2017, 6h00
Ao lado dos agentes públicos, o artigo 3º da LIA admite que a improbidade seja pratica, ainda, por aquele que, “mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”.
No tocante à incidência da LIA sobre as pessoas jurídicas, notadamente na qualidade de “terceiro” (artigo 3º da LIA), a doutrina apresenta posições divergentes.
Entendemos, contudo, que os terceiros, mencionados no artigo 3º da LIA, referem-se tanto às pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas.[4] Da mesma forma, o STJ já decidiu que “as pessoas jurídicas que participem ou se beneficiem dos atos de improbidade sujeitam-se à Lei 8.429/1992”.[5]
Ao indicar as vítimas da improbidade administrativa, o artigo 1º, caput, da LIA faz referência à “entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual”.
De forma semelhante, Emerson Garcia sustenta a inaplicabilidade da LIA às entidades que recebam subvenções, benefícios ou incentivos genéricos da Administração, exigindo-se que o recebimento destes tipos de fomento esteja “associado à consecução de determinado fim de interesse público, cuja individualização deve resultar clara pelas circunstâncias de sua concessão”, sob pena de incluirmos no conceito de sujeitos passivos da improbidade administrativa todas as microempresas e empresas de pequeno porte do País, que recebem tratamento jurídico diferenciado (artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da CRFB; LC 123/2006), bem como as pessoas físicas isentas do Imposto de Renda.[7]
Não obstante a natureza privada, os sindicatos devem registrar seus estatutos no Ministério do Trabalho, na forma do artigo 558 da CLT, conforme entendimento fixado na Súmula 677 do STF, que estabelece: “Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade”.
Em razão da destinação específica de tributos aos sindicatos, tais pessoas jurídicas integravam o rol de sujeitos passivos potenciais da improbidade, uma vez que se inserem no conceito de “entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual”, previsto no artigo 1º da Lei 8.429/1992.[11]
Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2017, 6h00