Source: http://www.camarabatatais.sp.gov.br/legislacao-municipal/lei-1291/
Timestamp: 2020-04-07 17:13:27+00:00
Document Index: 151717698

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7']

Lei 1291 | Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE MUNICIPAL.
DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 1291
L E I N° 1 2 9 1/ 8 3
De 30 de maio de 1983
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1°:- Fica criado o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, com o objetivo de atender às necessidades e problemas sociais locais, observados os requisitos básicos estabelecidos por seu Conselho Deliberativo.
ARTIGO 2°:- O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, deverá exercer as seguintes atribuições:
a)	fazer o levantamento das principais necessidades e aspirações da comunidade;
b)	levantar recursos humanos , materiais, financeiros e outro mobilizáveis na comunidade;
c)	definir e encaminhar soluções possíveis para problemas levantados;
d)	valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos problemas locais;
e)	promover articulações e entrosamento com outras Entidades Públicas ou privadas.
ARTIGO 3°:- O FUNDO deverá ser dirigido por um Conselho Deliberativo composto de 13 membros, sob a presidência da esposa do Senhor Prefeito Municipal, assegurada uma participação efetiva dos diversos segmentos da comunidade, entre os quais se inclua mediante convite e na medida do possível:
a)	A esposa ou o Juiz de Direito da Comarca;
b)	A esposa ou o Promotor de Justiça da Comarca;
c)	A esposa ou o Delegado de Polícia do Município;
d)	Três representantes de clubes de serviço;
e)	Um representante do Departamento de Promoção Humana;
f)	Dois representantes de entidades religiosas;
g)	Um representante da Associação Comercial e Industrial;
h)	Um representante do Sindicato Rural;
i)	Um representante de um dos Sindicatos de Trabalhadores;
ARTIGO 4°:- Não serão remuneradas as funções dos membros do Conselho Deliberativo, sendo considerados, porém, como de serviço público relevante.
ARTIGO 5°:- Fica autorizado o recebimento pelo FUNDO, de importância inicial de CR$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros) como apoio, destinada pelo FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ARTIGO 6°:- A conta bancária do FUNDO será movimentada conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Conselho Deliberativo. Referido membro do Conselho Deliberativo será designado pelo Presidente, para exercer as funções de Tesoureiro.
ARTIGO 7°:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 30 DE MAIO DE 1983