Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130469188/details/maximized?serie=I&day=2020-03-20&date=2020-03-01
Timestamp: 2020-04-04 00:14:06+00:00
Document Index: 164429929

Matched Legal Cases: ['artigo 159', 'artigo 227', 'artigo 228', 'artigo 232', 'artigo 37', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 159']

Decreto Legislativo Regional 3/2020/M, 2020-03-20 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2020/M
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/3/2020/03/20/m/dre
As condições de atribuição de suplementos remuneratórios para os trabalhadores em regime de funções públicas estão definidas no artigo 159.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, adaptada à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto.
Foram observados os procedimentos de auscultação estabelecidos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º, do n.º 1 do artigo 228.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, da alínea m) do artigo 40.º e do n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, revisto pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, e do artigo 159.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o seguinte: