Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=21166
Timestamp: 2018-09-20 10:53:11+00:00
Document Index: 133069244

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 54', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 105', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 24', 'Artigo 105']

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PL 4841/1994
PL 4841/1994 Inteiro teor
Fábio Feldmann - PSDB/SP
Determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde
NORMAS, DETERMINAÇÃO, EMBALAGEM, PROTEÇÃO, CRIANÇA, UTILIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, PRODUTO FARMACEUTICO, PRODUTO QUIMICO, TOXICO, OBJETO DE USO DOMESTICO, PROIBIÇÃO, VARIAÇÃO, PREÇO, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL, SEGURANÇA, AMBITO, (MS), PRESIDENTE, SECRETARIO, (SNVS), MEMBROS, REPRESENTANTE.
15/03/2001 Despacho à CDCMAM, CEIC , CSSF e CCJR (Emendas de Plenário).
06/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 22 )
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) 23/08/2016 - Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, com subemenda, da Emenda de Plenário nº 2, com subemenda, e da Emenda de Plenário nº 3. Inteiro teor
06/04/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) 29/08/2001 - Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição da Emenda de Plenário 1, da Emenda de Plenário 2, e da Emenda de Plenário 3. Inteiro teor
26/09/2001 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) 27/06/2002 - Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Adolfo Marinho (), pela rejeição da Emenda de Plenário 1, e pela aprovação da Emenda de Plenário 2, e da Emenda de Plenário 3. Inteiro teor
06/11/2002 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) 05/09/2001 - Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Saraiva Felipe (), pela aprovação da Emenda de Plenário 1, e da Emenda de Plenário 3, e pela rejeição da Emenda de Plenário 2. Inteiro teor
05/09/2001 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FABIO FELDMANN.
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI.
DC1S 03 02 95 PAG 0161 COL 01.
ENCAMINHADO A CDCMAM.
RELATORA DEP ZULAIE COBRA.
DCN1 29 03 95 PAG 4756 COL 02.
DCN1 30 03 95 PAG 4835 COL 01.
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, COM EMENDA.
VISTA CONJUNTA AOS DEP CELSO RUSSOMANNO, LAURA CARNEIRO, VANESSA FELIPPE E FERNANDO GABEIRA.
DCD 16 01 96 PAG 1222 COL 01.
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP CELSO RUSSOMANNO, VANESSA FELIPPE E FERNANDO GABEIRA.
O PRIMEIRO APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL; A SEGUNDA SEM SE MANIFESTAR; E O TERCEIRO APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL, COM EMENDA.
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, COM EMENDA. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP CELSO RUSSOMANNO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DA PRIMITIVA RELATORA,
DEP ZULAIE COBRA.
(PL. 04841-A/94).
DCD 16 01 96 PÁG 1326 COL 01.
DCD 16 01 96 PAG 1326 COL 01. Inteiro teor
Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno, pela aprovação deste, com emendas Inteiro teor
DCN1 21 09 95 PAG 22988 COL 01.
RELATOR DEP CUNHA LIMA.
DCN1 29 09 95 PAG 24114 COL 02.
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA.
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA, COM ADOÇÃO DA EMENDA 04 DA CDCMAN.
DCDS 15 06 96 PAG 0299 COL 02. Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. CUNHA LIMA, pela aprovação deste, e da EMR 4 CDC. Inteiro teor
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA, COM ADOÇÃO DA EMENDA 04 DA CDCMAM.
(PL. 4841-B/94).
DCDS 12 03 97 PAG 0149 COL 01. Inteiro teor
RELATOR DEP FERNANDO GONÇALVES.
DCD 24 04 97 PAG 10571 COL 02.
DCD 26 04 97 PAG 10797 COL 01.
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO GONÇALVES, COM SUBSTITUTIVO.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela aprovação deste, nos termos do substitutivo apresentado. Inteiro teor
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 09 09 97 PAG 27223 COL 02.
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO GONÇALVES, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 4841-C/94).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Gonçalves, . Inteiro teor
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade deste, e da Emenda 1 da CDC, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do SBT 1 CSSF e das Emendas 2 , 3 , 4 e 5 CDC, com subemendas. Inteiro teor
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIE COBRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CSSF E DAS EMENDAS 02, 03, 04 E 05 DA CDCMAM, COM SUBEMENDAS, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA
OF 383/98, DA CCJR, COMUNICANDO A DIVERGENCIA CARACTERIZADA COM O SUBSTITUTIVO APROVADO PELA CSSF, CONFORME ESTATUIDO NO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA "G" DO RI.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CEIC, CSSF E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4841-D/94.
(FICOU PTORD, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA "G" DO RI).
DCD 19 01 99 PAG 2327 COL 02. Inteiro teor
DEFERIDO OF 383/98, DA CCJR, TRANSFERINDO-SE AO PLENÁRIO A COMPETENCIA PARA APRECIAR ESTE PROJETO.
DCD 21 10 99 PAG 50073 COL 01.
NÃO APRECIADO, EM FACE DA não conclusão DA APRECIAÇÃO DO ITEM 01 DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, COM URGÊNCIA CONSTITUCIONAL.
DCD 05 11 99 PAG 52464 COL 01.
DCD 18 11 99 PAG 55032 COL 01.
DCD 24 11 99 PAG 56688 COL 01.
DCD 01 12 99 PAG 58210 COL 01.
DCD 02 12 99 PAG 58777 COL 02.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. DCD 14 03 01 PAG 5002 COL 01.
ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFÍCIO. DCD 15 03 01 PAG 5177 COL 01.
APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 E 02 PELO DEP FERNANDO CORUJA E EMENDA 03 PELO DEP RICARDO BARROS.
EM CONSEQUENCIA, SAI DA PAUTA, PARA PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS E ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES.
DCD 16 03 01 PAG 5462 COL 01.
Despacho à CDCMAM, CEIC , CSSF e CCJR (Emendas de Plenário).
Recebido pela CSSF
Recebido pela CEIC
Recebido pela CCJR
Designado Relator: Dep. Luiz Fernando
Designado Relator: Dep. Saraiva Felipe
Recebido pela CDCMAM
Designado Relator: Dep. Celso Russomanno
Designado Relator: Dep. Marcos Rolim
Parecer do Relator (PEP1), Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda nº 01; da nº 02, nos termos da subemenda, e pela prejudicialidade da emenda nº 03. Inteiro teor
Recebida manifestação do Relator.
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela rejeição da Emenda de Plenário 1, da Emenda de Plenário 2, e da Emenda de Plenário 3. Inteiro teor
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Saraiva Felipe (), pela aprovação da Emenda de Plenário 1, e da Emenda de Plenário 3, e pela rejeição da Emenda de Plenário 2. Inteiro teor
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Designado Relator, Dep. Adolfo Marinho
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Adolfo Marinho (), pela rejeição da Emenda de Plenário 1, e pela aprovação da Emenda de Plenário 2, e da Emenda de Plenário 3. Inteiro teor
Designado Relator, Dep. João Fontes
Apresentação do Parecer Relator (PEP2) pelo Dep. João Fontes Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. João Fontes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário de nº 1 e da de nº 2, com subemenda, e pela prejudicialidade da de nº 03. Inteiro teor
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias
Apresentação do Parecer do Relator (PEP3) pelo Dep. Patrus Ananias Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das três Emendas apresentadas em Plenário. Inteiro teor
Apresentação do PEP 4 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Emenda de Plenário nº 2, com subemenda, e pela prejudicialidade da Emenda de Plenário nº 3. Inteiro teor
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 48 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições). Inteiro teor
Tendo em vista que o projeto de lei nº 4.841/94, já se encontra em fase de apreciação de Emendas, torno sem efeito a Decisão da Presidência, proferida no dia 31.01.07, que arquivou a referida proposição, nos termos do art. 105 do RICD, para determinar que a mesma volte a tramitar do estágio em que se encontrava.
DCD 24 02 10 PAG 4426 COL 02. Inteiro teor
Ao Arquivo o Memorando nº 32/10 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
Apresentação do Parecer do Relator (PEP5) CCJC, pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC). Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Plenário 1, e da Emenda de Plenário 2, com emenda. Inteiro teor
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, o Projeto de Lei nº 4.841/1994, tendo em vista que a proposição já se encontra em fase de apreciação das Emendas de Plenário.
DCD do dia 23/02/11 PÁG 9000 COL 01. Inteiro teor
Designado Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
Apresentação do Parecer do Relator (PEP6) CCJC, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG). Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das emendas de plenário 1, 2, 3. Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator (PEP7) CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO). Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; da Emenda de Plenário nº 2, com Subemenda; e pela prejudicialidade da Emenda de Plenário nº 3. Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, e da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 03/10/2014, Letra E PAG 42 COL 01. Inteiro teor
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP n. 8 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1, com subemenda, da Emenda de Plenário nº 2, com subemenda, e da Emenda de Plenário nº 3. Inteiro teor
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Rocha.
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo seu Autor
Não houve discussão. Passou-se à votação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/04/2017 PÁG 216 COL 01, Letra F. Inteiro teor
CCJ aprova emendas a proposta sobre embalagens seguras para crianças
06/04/2017 - 10h00
04/04/2017 - 14h30