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Timestamp: 2017-07-25 14:50:24+00:00
Document Index: 120293205

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 89', 'artigo 18', 'Artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 11']

Lei Complementar Câmara Municipal de Passo Fundo - Câm. Munic./Passo Fundo - RS nº 286 de 09.09.2011 (Altera os dispositivos da Lei nº 2.504/1989, que disciplina o
LC Câm. Munic./Passo Fundo - RS 286/11 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Passo Fundo - Câm. Munic./Passo Fundo - RS nº 286 de 09.09.2011
DOM-Passo Fundo: 10.09.2011
Altera os dispositivos da Lei nº 2.504/1989, que disciplina o Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 88, §§ 3º e 7º, e artigo 89 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que esta Câmara Municipal aprovou e ele promulga a Lei supracitada, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica alterada a redação do "caput" do artigo 18, da Lei nº 2.504/89, que trata do pagamento do imposto sobre transmissão "inter vivos" e acrescenta o parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 18. No pagamento do imposto será admitido parcelamento, devendo o mesmo ser efetuado nos prazos previstos no artigo 21, em qualquer agência bancária, mediante apresentação da guia do imposto observado os prazo de validade da estimativa fiscal, fixados nos parágrafos 3º e 4º do artigo 11 desta Lei.
Parágrafo único. Fica permitido o parcelamento do imposto sobre transmissão "inter vivos", por ato onerosos, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, para os casos onde ainda não ocorreu o fato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, para os casos onde ainda não ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, observando-se o que se segue:
a) O parcelamento previsto neste parágrafo será concedido ao contribuinte que o solicitar;
b) Para obtenção do benefício, o contribuinte deverá solicitar a guia para recolhimento do imposto, especificando os dados pertinentes à transação e indicando o número de parcelas desejadas;
c) O parcelamento deverá ser concedido em até 12 (doze) quotas mensais e sucessivas;
d) A emissão de negativa fiscal se dará com a comprovação do adimplemento de todas as ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.