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Timestamp: 2018-07-21 07:35:41+00:00
Document Index: 765029

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 3']

REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ACEITAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DA QUALIDADE DE ESPECIALISTA DE RECONHECIDA EXPERIÊNCIA E COMPETÊNCIA PROFISSIONAL - PDF
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Rosa di Castro Laranjeira
1 REGULAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ACEITAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DA QUALIDADE DE ESPECIALISTA DE RECONHECIDA EXPERIÊNCIA E COMPETÊNCIA PROFISSIONAL Convindo regular o procedimento tendente à aceitação e confirmação da qualidade de especialista de reconhecida experiência e competência profissional aos docentes interessados do Instituto Superior de Ciências da Administração, é aprovado o respetivo Regulamento nos termos seguintes: Artigo 1.0 Objeto e âmbito 1. O presente Regulamento tem por objeto regular o procedimento de aceitação e confirmação de especialista de reconhecida experiência e competência profissional no Instituto Superior de Ciências da Administração (ISCAD) nos termos da alínea g) do artigo 3. do Decreto-Lei 115/2013 de 7 de agosto. 2. O presente Regulamento é aplicável a todos os pedidos que vierem a ser deduzidos perante o órgão legal e estatutariamente competente da instituição, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-lei n. 115/201 3, de 7 de agosto que republica o Decreto-Lei 74/2006 de 24 de março. Artigo 2. Fontes O procedimento administrativo de confirmação e aceitação de especialista de reconhecida experiência e competência profissional no ISCAD rege-se pela lei, por este Regulamento e pelas normas legais, regulamentares e estatutárias aplicáveis ao ISCAD enquanto estabelecimento de ensino superior. Artigo 3. Especialista de reconhecida experiência e competência profissional 1. Nos termos da alínea g) do artigo 3. do Decreto-Lei 115/2013 de 7 de agosto é especialista de reconhecida experiência e competência profissional, aquele que exerce ou tenha exercido profissão na área em que leciona ou se propõe lecionar e que satisfaça uma das seguintes condições: a) Ser detentor do título de especialista conferido nos termos do disposto no 1
2 Decreto-Lei n. 2006/2009 de 31 de agosto; b) Ser detentor de um grau académico e possuir, no mínimo, 10 anos de experiência profissional, com exercício efetivo durante, pelo menos, cinco nos últimos 10, e um currículo profissional de qualidade e relevância comprovadas, devidamente confirmado e aceite pelo órgão científico ou técnico-científico do estabelecimento de ensino superior; c) Ser considerado como tal pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior no âmbito do processo de acreditação de ciclos de estudos, mesmo não cumprindo todos os requisitos definidos nas alíneas anteriores. 2. Para efeitos do previsto na alínea b) do número anterior, o Conselho Técnico- Científico do ISCAD pode confirmar e aceitar como especialista de reconhecida experiência e competência profissional nas áreas em que ministra formação, os candidatos, docentes do Instituto que o requeiram, nos termos e condições definidas na Lei e no presente Regulamento. Artigo 4. Apreciação e confirmação de currículo profissional 1.A apreciação e confirmação do currículo profissional de qualidade e relevância, consiste na apreciação do currículo profissional do candidato, por comissão nomeada para o efeito pelo Diretor do ISCAD, que elabora parecer a apresentar ao Conselho Técnico-Científico para decisão. 2.Podem requerer a apreciação e confirmação prevista no ponto anterior os docentes do Instituto que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Ser detentor de um grau académico e possuir, no mínimo, 10 anos de experiência profissional, com exercício efetivo durante, pelo menos, cinco nos últimos 10; b) Possuir um currículo profissional de qualidade e relevância comprovadas. Artigo 5 Área para apreciação e confirmação de Especialista de reconhecida experiência e competência profissional A aceitação e confirmação de especialista de reconhecida experiência e competência profissional pode ser requerida numa das áreas definidas na Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação previstas na Portaria n. 256/2005, de 16 de março, desde que corresponda a uma área de formação ministrada no Instituto Superior de Ciências da Administração. /2
3 Artigo 6. Instrução do Pedido 1. Os candidatos à aceitação e confirmação como especialista de reconhecida experiência e competência profissional devem apresentar um requerimento nesse sentido, de acordo com o modelo constante no Anexo 1 a este Regulamento, dirigido ao Diretor do ISCAD. 2. O requerimento referido no artigo anterior deve indicar a área em que o requerente pretende ver-lhe aceite e confirmada a experiência e competência profissional e ser acompanhado de um exemplar dos seguintes elementos: a) Currículo, no modelo europeu ou no modelo DeGÓIS, com indicação do percurso profissional, das obras e dos trabalhos efetuados e, quando seja o caso, das atividades científicas, tecnológicas e pedagógicas desenvolvidas; b) Obras mencionadas no currículo que o candidato considere relevante apresentar. 3. Dos elementos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior é ainda entregue um exemplar em formato digital. 4. O requerimento é indeferido liminarmente, por despacho do Diretor do ISCAD, sempre que o candidato não satisfaça a condição a que se refere a alínea a), do n. 2 do artigo A decisão final a que se refere o número anterior está condicionada a audiência prévia do interessado, aplicando-se para o efeito o previsto na Lei e neste Regulamento. Artigo 7. Comissão para apreciação do currículo 1. A comissão para apreciação do currículo é constituída: a) Pelo Diretor do ISCAD, ou pelo docente em quem tenha delegado, que preside; b) Por três vogais. 2. Para efeitos da alínea b) do número anterior: a) Um vogal deve exercer a profissão na área para a qual é requerida a aceitação e confirmação como especialista e ser individualidade de reconhecido mérito nessa área; b) Dois vogais devem ser professores, investigadores ou especialistas de reconhecido mérito, nacionais ou estrangeiros, docentes em áreas do conhecimento relevantes para o exercício na área para que é requerida a
4 /4770 aceitação e confirmação como especialista de reconhecida experiência e competência profissional. 3. Os vogais são nomeados pelo Diretor do ISCAD. 4. A comissão é nomeada pelo Diretor do ISCAD, nos 10 dias úteis subsequentes à receção do requerimento. 5. Do despacho de nomeação da comissão é, no prazo máximo de cinco dias úteis, notificado o candidato e os respetivos membros da comissão, neste caso acompanhado de cópia dos documentos a que se refere o n. 2, do artigo 6, a qual pode ser em formato digital. Artigo 8. Funcionamento da Comissão 1. A comissão delibera através de votação nominal fundamentada sobre proposta de decisão a submeter ao Conselho Técnico-Científico, não sendo permitidas abstenções. 2. A comissão só pode deliberar quando estiverem presentes e puderem votar pelo menos dois dos seus vogais. 3. Na reunião da comissão para deliberar sobre o resultado final a propor ao Conselho Técnico-Científico, só votam os membros que tenham estado presentes em todas as sessões. 4. O Presidente da comissão pode delegar a sua competência e só vota: a) Quando seja professor em áreas do conhecimento relevantes para o exercício na área profissional em que seja requerida a aceitação e confirmação, caso em que tem voto de qualidade; ou b) Em caso de empate. 5. Das reuniões da comissão são lavradas atas. 6. Integram a Ata todos os documentos a ela anexos na pendência da respetiva reunião. 7. As Atas são lavradas e submetidas à votação de todos os membros da comissão, no final da respetiva reunião, sendo assinadas, após a aprovação, por todos os elementos. Artigo 9. Apreciação do currículo do candidato
5 /~ 1. A apreciação do currículo do candidato consiste na análise, por parte da comissão, dos requerimentos que não forem indeferidos nos termos do n. 4, do artigo 6., do presente Regulamento, e tem por objeto verificar: a) Se o candidato satisfaz as restantes condições previstas na Lei e neste Regulamento; 2. A apreciação é realizada pela comissão no prazo de 10 dias úteis após a sua nomeação. Artigo 10.0 Parecer final da comissão 1. Antes de emitir o parecer final, a comissão pode decidir pela audiência ao candidato de modo a discutir e esclarecer aspetos relacionados com o currículo apresentado. 2. Concluída a análise do currículo e demais elementos apresentados, a comissão procede à elaboração de um relatório circunstanciado onde apresenta o seu parecer sobre a aceitação, ou não, de especialista de reconhecida experiência e competência profissional, a apresentar ao Conselho Técnico-Científico para decisão. 3. O parecer final da comissão é comunicado, pelo Diretor do ISCAD, ao Conselho Técnico-Científico a quem compete, nos termos da lei, a decisão final. Artigo 11.0 Decisão do Conselho Técnico-Científico 1. O parecer da comissão de análise não é vinculativo, competindo ao Conselho Técnico-Científico do ISCAD a decisão final sobre a aceitação, ou não, da qualidade de especialista de reconhecida experiência e competência profissional, nos termos da lei. 2. A decisão do Conselho Técnico-Científico é comunicada ao candidato at 5 dias úteis após a deliberação final deste. Artigo 12. Depósito legal 1. Os elementos referentes ao processo instruído nos termos deste Regulamento devem ser objeto da constituição de um dossier próprio a constar no processo do docente. 2. O depósito a que se refere o número anterior é da responsabilidade do Instituto. 5
6 . ISCAD Artigo 13. Interpretação e integração de lacunas Compete ao Diretor do ISCAD interpretar este Regulamento e resolver as eventuais lacunas, de acordo com a Lei e os Regulamentos em vigor no Instituto. Artigo 14. Alterações 1. Este Regulamento pode ser alterado pelo Conselho Técnico-Científico, mediante proposta do Diretor do ISCAD. 2. O Regulamento, quando alterado, é objeto de nova publicação. Artigo 15. Entrada em vigor e publicação 1. Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação. 2. O Regulamento deve ser publicitado no sítio da internet do Instituto Superior de Ciências da Administração. ANEXOS: 1. Modelo de Requerimento II. Modelo de Declaração de Receção Aprovado pelo Conselho Técnico-Científico, em reunião de 26 de setembro de 2013 P Conselho Técnico-Científico O PRESIDENTE DO CONSELHO TÉCNICO-CIENTÍFICO Professor Doutor,4osé Lebre de Freitas» (( O DIRETOR Elias Quadros
7 ANEXO 1 REQUERIMENTO PARA A APRECIAÇÃO DO CURRÍCULO PARA ACEITAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DE ESPERIÊNCIA E COMPETÊNCIA PROFISSIONAL Exmo. Senhor Diretor do Instituto Superior de Ciências da Administração 1. Identificação Pessoal: Nome: Estado civil: Cartão cidadão: Naturalidade: Morada: Telef.1TLM: Profissão: Contribuinte n. : E-mau: 2. Área para que requer a apreciação curricular para aceitação e confirmação como especialista de reconhecida experiência e competência profissional : 3. Habilitações académicas: (Grau) (Designação do curso) 4. Experiência profissional na área para a qual requer a apreciação curricular (descrever): Data início Data fim - Função / atividade 5. Elementos juntos com o presente requerimento (discriminar): DECLARAÇÃO DO REQUERENTE O(A) abaixo assinado(a), vem requerer, nos termos do disposto na subalínea ii), da alínea g), do artigo 3., do Decreto-Lei n. 115/2013, de 7 de Agosto, a apreciação do seu currículo profissional com a finalidade de ser aceite e confirmado como especialista de reconhecida experiência e competência profissional na área identificada no n. 2 deste requerimento, juntando os elementos identificados no n. 5. Localidade, / / (Assinatura)
8 DECLARAÇÃO A ENTREGAR AO REQUERENTE Declara-se que foi recebido nos serviços do ISCAD o requerimento para apreciação do currículo com a finalidade de aceitação e confirmação como especialista de reconhecida experiência e competência profissional nos termos do disposto na subalínea ii), da alínea g), do artigo 3., do Decreto-Lei n. 115/2013, de 7 de Agosto, acompanhado dos elementos assinalados no n. 5 do referido requerimento. Identificação do Requerente Nome: Cartão cidadão: Contribuinte n. : / / Os Serviços (Assinatura e carimbo) Nota: E da exclusiva responsabilidade do requerente assegurar-se que os elementos juntos com o requerimento correspondem às características e natureza do previsto pelo Decreto-Lei 115/2013, de 7 de agosto, e integram todos os elementos necessários à availação do seu pedido.
REGULAMENTO DE CREDITAÇÃO DO INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO
REGULAMENTO DE CREDITAÇÃO DO INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Lei n.ºs 107/2008, de 25