Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10984647/artigo-35-da-lei-n-10826-de-22-de-dezembro-de-2003
Timestamp: 2019-01-16 01:52:23+00:00
Document Index: 129518947

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 386', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 35', 'Artigo 35']

Art. 35 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03
Alan Francisco - 3 h
, quanto a sua eficácia no que se propôs. A Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Lei do Estatuto... proposto e entendermos a verdadeira finalidade do estatuto. A Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Lei... ou em portar arma de fogo, o Decreto 5.123/04, que regulamentou a lei 10.8...
Pg. 242. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/01/2019
na denúncia, para condenar o réu nas sanções dos artigos 33 da Lei n.º 11.343/06 e 12 da Lei 10.826/03 e absolvê-lo da conduta... prevista no artigo 35 da Lei 10.826/03. Passo, pois, a dosar a reprimenda ao acusado, conforme o necessário e suﬁciente... a ausência de elementos para se aferir a real capacidade econômica...
Andamento do Processo n. 0700307-64.2018.8.01.0005 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 04/01/2019 do TJAC
n.º 11.343/06 e art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03, em concurso material. Os crime por si só já são graves..., por supostamente ter praticado as condutas previstas nos art. 35, caput, art. 33, caput (ter em depósito), ambos da Lei... destacou o parquet o requerente também está sendo processado pelo crime ...
Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 04/01/2019
, caput (ter em depósito), ambos da Lei n.º11.343/06 e art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03, em concurso... Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD (art. 63, § 2.º, da Lei n. 11.343/06). No caso, a sentença condenatória... do cumprimento de mandado de busca e apreensão, por supostamente ter pra...
DA LEI 10.826/03 PARA MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343/06, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NA OCASIÃO, POLICIAIS... ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/06, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MANTENDO A CONDENAÇÃO... REFORMAR A SENTENÇA NA PARTE DISPOSITIVA RECLASSIFICANDO A IMPUTAÇÃO ...
Pg. 115. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/12/2018
NA PARTE DISPOSITIVA RECLASSIFICANDO A IMPUTAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 PARA MAJORANTE DO ARTIGO 40, INCISO IV..., DA LEI Nº 11.343/06 E, QUANTO AO RECURSO DEFENSIVO, PROVEU EM PARTE PARA ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME DO ARTIGO 35 E APLICAR... QUE O EMBARGANTE FOI ABSOLVIDO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 ...
Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 79247220178260000 SP 0007924-72.2017.8.26.0000
Artigo da condenação: art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como art. 16...-os como incursos, respectivamente, no art. 33, caput e art. 35 c/c art. 40, inciso III, todos da Lei nº 11.343/06... 10.826/03, nos autos do processo nº0000270-22.2011.8.26.0363. Postula o cabimento...
Luiz Moura - 4 semanas
de 2015. Alteração do Estatuto do Desarmamento. Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003. Disponível em: www...: O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passará a vigorar com as seguintes...-brasil . Acesso em: 26 mai. 2018. ↑ BRASIL, Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. P...
Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079933321 RS
das condutas descritas no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/03, e no art. 33, caput , e no art. 35, caput... pública e a sua própria segurança (art. 174 do ECA). ORDEM DENEGADA. Habeas Corpus Oitava Câmara Cível Nº 70079933321 (Nº... , ambos da Lei n.º 11.343/06. Refere que os atos infracionais são tipif...
Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079841631 RS
, ambos do CP; art. 16, caput e § único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, bem como do art. 35, da Lei n.º 11.343/06. Da leitura...; art. 16, caput e § único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, bem como do art. 35 da Lei n.º 11.343/06... de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução ou aplica...
Artigo 35 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Art. 35 da Lei 10826/03
Art. 35 do Estatuto do Desarmamento
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