Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32008R0287:PT:NOT
Timestamp: 2013-12-05 19:55:04+00:00
Document Index: 101660726

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 54', 'artigo 2']

EUR-Lex - 32008R0287 - PT
Regulamento (CE) n.° 287/2008 da Comissão, de 28 de Março de 2008 , relativo ao prolongamento do prazo de validade previsto no n.° 3 do artigo 2.° -C do Regulamento (CE) n.° 1702/2003 (Texto relevante para efeitos do EEE)
JO L 87 de 29.3.2008, p. 3—4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
do documento: 28/03/2008
de efeito: 30/03/2008; entrada em vigor data de publicação +1 ver art. 2
fim de validade: 09/09/2012; revogado por 32012R0748
norma de produção
mercado interno, transportes, aproximação das legislações
32003R1702 alteração alteração artigo 2 QT a partir de 30/03/2008
revogado por 32012R0748 Selecionar todos os documentos que citam este documento
Regulamento (CE) n.o 287/2008 da Comissão
relativo ao prolongamento do prazo de validade previsto no n.o 3 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação [1], nomeadamente o artigo 5.o,
(1) Para as aeronaves abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão [2] e conformes com as especificações de aeronavegabilidade especiais nele estabelecidas, serão emitidos pelos Estados-Membros certificados de aeronavegabilidade restritos que lhes permitam prosseguir até 28 de Março de 2008 as operações que estavam autorizadas a executar em 28 de Março de 2007.
(2) O n.o 3 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 estabelece que a Comissão pode prolongar o prazo de validade previsto no n.o 2 do mesmo artigo por um máximo de 18 meses, desde que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a Agência) inicie um processo de certificação desse tipo de aeronave antes de 28 de Março de 2008 e determine que o processo poderá ser concluído dentro do prazo adicional.
(3) Nos termos do n.o 3 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003, a Agência determinou em 15 de Fevereiro de 2008 que as condições para prolongar o prazo de validade previsto no n.o 2 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 são cumpridas no que respeita a aeronaves de um determinado tipo. Notificou do facto a Comissão na mesma data.
(4) Na sua decisão, a Agência indica, especificamente, que recebeu e aceitou pedidos de certificação e/ou validação dos certificados de tipo emitidos pelas autoridades de certificação da antiga União Soviética no que respeita a duas aeronaves: o avião de tipo Antonov AN-26, o que lhe permite considerar também a certificação do avião de tipo AN-26B, e o helicóptero de tipo Kamov-32A11BC, o que lhe permite considerar também a certificação do helicóptero de tipo Kamov-32A12.
(5) A Agência conclui ainda que pode encerrar o processo de certificação destes tipos de aeronaves antes de 28 de Setembro de 2009.
(6) As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité a que se refere o n.o 3 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002,
O prazo de validade previsto no n.o 2 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 é prolongado até 28 de Setembro de 2009 no que respeita aos aviões de tipo Antonov AN-26 e AN-26B e aos helicópteros de tipo Kamov-32A12 e Kamov-32A11BC.
Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2008.
[1] JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 334/2007 da Comissão (JO L 88 de 29.3.2007, p. 39).
[2] JO L 243 de 27.9.2003, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 375/2007 (JO L 94 de 4.4.2007, p. 3).