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Timestamp: 2018-11-14 20:50:06+00:00
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REGULAMENTO INTERNO ASSOCIAÇÃO DE PAIS DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DA VENDA DO PINHEIRO. Capítulo I Dos sócios ARTIGO 1º DIREITOS DOS SÓCIOS - PDF
REGULAMENTO INTERNO ASSOCIAÇÃO DE PAIS DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DA VENDA DO PINHEIRO. Capítulo I Dos sócios ARTIGO 1º DIREITOS DOS SÓCIOS
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Paula Peixoto Belém
1 REGULAMENTO INTERNO ASSOCIAÇÃO DE PAIS DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DA VENDA DO PINHEIRO Capítulo I Dos sócios ARTIGO 1º DIREITOS DOS SÓCIOS a) Participar nas Assembleias Gerais da Associação; b) Eleger e ser eleito para Órgãos Sociais da Associação; c) Requerer com fins legítimos a convocação das Assembleias Gerais Extraordinárias; d) Expor à Direcção da Associação todos os problemas referentes aos seus filhos e educandos; e) Assistir a todos os actos públicos promovidos pela Associação; f) Propor à Direcção iniciativas que entenda contribuir para os fins da Associação e participar em grupos de trabalho para actuação em casos específicos; g) Receber as publicações emitidas pela Associação; h) Para os efeitos do disposto na alínea c), a convocatória de qualquer Assembleia Geral extraordinária deve ser pedida por escrito ao Presidente da Assembleia Geral, devendo o pedido de convocação ser assinada por, pelo menos 20 associados no pleno gozo dos seus direitos, e conter obrigatoriamente uma proposta de Ordem de Trabalhos. ARTIGO 2º DEVERES DOS SÓCIOS a) Colaborar individualmente ou colectivamente, sempre que possível com os Órgãos Sociais da Associação; b) Aceitar os Cargos para que foram eleitos ou designados, pondo no desempenho dos mesmos todo o seu zelo e diligência; c) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e Regulamento Interno, bem como todas as deliberações da Assembleia Geral validamente expressas, e bem assim quaisquer regulamentos que por esta sejam aprovados: d) Pagar a quota fixada em Assembleia Geral, ficando ao critério dos sócios inscreverem se com quotas superiores, embora com os mesmos direitos; e) Contribuir para o desenvolvimento da Associação e realização dos seus fins; f) Os Associados pais ou encarregados de educação do mesmo aluno, pagarão apenas uma quota e possuirão apenas direito a um voto nas assembleias gerais. Art.º 3º Perdem a qualidade de sócio, aqueles cujos filhos ou educandos deixem de frequentar a Escola, a partir da data da Assembleia Geral Ordinária que aprovar o Relatório e Contas respeitantes ao ano anterior. Art.º 4º Perdem ainda a qualidade de sócios: a) Os que apresentarem à Direcção, por escrito, o seu pedido de demissão; b) Os que deixarem de pagar a quota anual durante o primeiro trimestre; c) Os que, reiteradamente, violarem os Estatutos e Regulamentos, aprovados em Assembleia Geral, ou contribuírem com os seus actos para o descrédito da Associação; d) A exclusão dos sócios nos termos da anterior alínea c) é da competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção, que para o efeito deverá reunir com carácter de urgência até trinta dias após apresentação daquela; e) A exclusão nos termos da alínea b) é da competência da Direcção.
2 CAPÍTULO II ÓRGÃOS SOCIAIS SECÇÃO I ASSEMBLEIA GERAL ARTIGO 5º As reuniões da Assembleia Geral são Ordinárias e Extraordinárias. ARTIGO 6º A Assembleia Geral reúne Ordinariamente durante o mês de Outubro de cada ano para aprovação do Relatório e Contas do ano anterior e para a eleição dos Órgãos Sociais e fixação da quotização anual referente ao Ano lectivo iniciado. ARTIGO 7º A Assembleia Geral reúne extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente, a pedido da Direcção/Conselho Executivo ou ainda a pedido de pelo menos 20 associados no pleno gozo dos seus direitos. ARTIGO 8º A Assembleia Geral considera se validamente constituída estando presentes, pelo menos metade dos seus sócios mais um. Se à hora designada não se verificar a presença daquele número de sócios, reunira trinta minutos depois com qualquer número de sócios. ARTIGO 9º a) As decisões são tomadas por maioria simples dos sócios presentes, tendo o seu Presidente da Mesa da Assembleia Geral voto de qualidade, excepto a votação da alteração dos Estatutos e Dissolução da Associação que requer maioria qualificada de três quartos dos sócios presentes; b)os Associados pais ou encarregados de educação do mesmo aluno têm direito a um voto. ARTIGO 10º a) As votações na Assembleia Geral são nominais e de braço no ar, excepto quanto o contrário for proposto à mesa por um mínimo de um quarto dos presentes, quando estiver em causa a demissão de sócios, e quando as deliberações respeitarem a pessoas da Associação, casos em que a votação será obrigatoriamente secreta; b) Não são admitidos votos por correspondência e procuração. ARTIGO 11º a) As Assembleias Gerais deverão ser convocadas com pelo menos oito dias de antecedência, devendo as convocatórias, conter a respectiva Ordem de Trabalhos, dia, hora, e local bem como a assinatura do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, e sendo enviadas aos sócios por correio electrónico, além de afixadas nos locais de estilo, nas redes sociais e no sítio da internet da associação; b) Podem assistir às Assembleias os pais e encarregados de educação de alunos da Escola que não sejam associados, os quais poderão usar da palavra se a Assembleia assim o entender, embora não lhes assista qualquer direito de voto. ARTIGO 12º De todas as Assembleias serão lavradas actas, a escrever em livro próprio e publicadas em formato digital no sítio da internet da associação, as quais depois de aprovadas, deverão ser assinadas por todos os elementos da Mesa presentes e em efectividade de funções. ARTIGO 13º Em todas as Assembleias haverá um livro de presenças que deverá ser assinado antes do início das reuniões por todos os sócios presentes. ARTIGO 14º É da competência da Assembleia Geral: a) Eleger e exonerar os Membros dos Órgãos Sociais, e aceitar o pedido de demissão de cargo; Os Membros dos Órgãos Sociais cessantes mantém se em funções até serem substituídos;
3 b) Alterar os Estatutos e resolver os casos omissos: c) Aprovar e modificar os Regulamentos que venham a tornar se necessários para o pleno funcionamento da Associação; d) Fixar, anualmente a quotização a pagar pelos sócios; e) Deliberar sobre a pena de exclusão de sócios; f) Aprovar o Relatório de Contas apresentado pela Direcção, depois de sujeitas ao parecer do Conselho Fiscal; g) Pronunciar se sobre qualquer assunto de interesse para a realização dos objectivos da APAEVP; h) Apreciar a actividade do Conselho Executivo, Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal; i) Autorizar a integração da Associação em Federações e Confederações de organismo congéneres; j) Dissolver a APAEVP; Art.º 15º Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral: a) Convocar as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; b) Presidir às Assembleias Gerais e manter a ordem nas mesmas; c) Dar posse aos membros dos Órgãos Sociais da APAEVP até quinze dias após a realização da Assembleia Geral eleitoral; d) Fazer e emitir convites para a Assembleia Geral. Art.º 16º a)compete ao 1º Secretário: 1 Substitui o Presidente nos seus impedimentos; 2 Coadjuvar o Presidente da Assembleia Geral na orientação das reuniões. b) Compete ao 2º Secretário: 1 Redigir as actas das Assembleias Geral. 2 Ler à Assembleia o expediente que for presente à Mesa, e bem assim as propostas que forem admitidas à discussão. SECÇÃO II DIRECÇÃO A Direcção reúne ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente, ou a pedido da maioria dos seus membros. ARTIGO 18º As reuniões da Direcção serão sempre marcadas pelo Presidente do Conselho Executivo, ou no seu impedimento, pelo Secretário. Art.º 19º Nas reuniões de Direcção poderão participar, todos os membros da APAEVP. Art.º 20º As decisões de Direcção são tomadas por maioria simples dos membros presentes, tendo o Presidente do Conselho Executivo voto de qualidade. ARTIGO 19º A Direcção só poderá deliberar validamente desde que esteja presente a maioria dos seus membros. A responsabilidade da Direcção é solidária. ARTIGO 20º ARTIGO 21º a)prosseguir os objectivos para que foi criada a APAEVP, em conformidade com a lei e com os Estatutos e os Regulamentos aprovados em Assembleia Geral; b) Promover as iniciativas para a realização dos fins estatutários; c) Representar a APAEVP, em juízo e fora dele, e bem assim nos contactos com entidades Oficiais ou Privadas; d) Cumprir e fazer cumprir por parte dos sócios, os Estatutos e os Regulamentos, bem como todas as deliberações da Assembleia Geral validamente expressas; e) Admitir sócios e promover a sua Exclusão nos termos dos Estatutos e dos Regulamentos; f) Propor à Assembleia o quantitativo das quotizações dos sócios, a fixar para o ano seguinte; g) Administrar os bens e gerir as receitas da APAEVP, e realizar as despesas que se mostrem necessárias; h) Elaborar o Relatório de Contas a submeter à Assembleia Geral, precedendo parecer do Conselho Fiscal; i) Nomear comissões de trabalho específicas para a realização de actividades da Associação;
4 j) Manter permanente contacto com os sócios, ouvindo os seus problemas e dos seus filhos ou educandos e transmiti los a quem de direito: l) Manter contacto permanente com a Escola e o seu Agrupamento para a resolução de todos os assuntos pertinentes: m) Submeter à Assembleia Geral, o plano de actividades anuais para discussão e aprovação. ARTIGO 22º 1 Compete ao Presidente do Conselho Executivo: a) Presidir às reuniões da Direcção; b) Representar a Associação em todos os actos e contactos públicos, podendo delegar a representação noutro elemento da Direcção; c) Assinar o expediente e todas as ordens de pagamento, bem como quaisquer documentos de receitas e despesas. 2 Compete ao Vice Presidente do Conselho Executivo: a) Substitui o Presidente nos seus impedimentos; b) Coadjuvar o Presidente na orientação das reuniões. 3 Compete ao Secretário do Conselho Executivo: a) Cuidar do expediente; b) Arquivar todos os documentos da APAEVP; c) Substituir o Presidente no seu impedimento, na marcação da reunião Direcção. 4 Compete ao Tesoureiro do Conselho Executivo: a) Arrecadar as receitas, assinando os respectivos documentos e autorizar as despesas; b) Assinar os recibos das quotas, bem como quaisquer documentos de receitas e despesas. SECÇÃO III CONSELHO FISCAL ARTIGO 23º O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente por iniciativo do seu Presidente, a pedido da maioria dos membros da Mesa da Assembleia Geral e/ou da Direcção. ARTIGO 24º Compete ao Conselho Fiscal: a) Dar parecer sobre o Relatório de Contas a apresentar em Assembleia Geral: b) Verificar, periodicamente a legalidade das contas, e a conformidade Estatutária das despesas efectuadas sempre que o entenda ser conveniente; c) Dar parecer sobre qualquer assunto mediante pedido da Mesa da Assembleia Geral e/ou da Direcção.
5 CAPÍTULO III Procedimento eleitoral ARTIGO 25º CAPACIDADE ELEITORAL Gozam de capacidade eleitoral os Associados da Associação de Pais do Agrupamento de Escolas da Venda do Pinheiro inscritos até ao dia da marcação do respectivo ato eleitoral com as quotas em dia. ARTIGO 26º ELEIÇÃO 1. Nos termos do artigo 12º dos Estatutos, os órgãos sociais eleitos por um período de 1 ano. 2. As eleições são realizadas numa Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito pelo Presidente da Mesa da Assembleia. 3. A marcação da data das eleições, local e programa é da responsabilidade do Presidente da Mesa da Assembleia a quem se obriga à sua divulgação através de: a) Convocatória escrita por correio electrónico a todos os pais, encarregados de educação e associados com endereço de correio electrónico registado na base de dados, ou por outro meio escrito no caso de não ter o referido endereço; b) Afixação em local visível na EB1 e JI da Venda do Pinheiro; c) Na página no sítio da internet e nas redes sociais da APAEVP; d) A convocatória e a divulgação terão de acontecer no mínimo com oito dias de antecedência relativamente à data das eleições. 4. Do calendário eleitoral devem constar: a) Data da publicação no sítio da internet, nas redes sociais da APAEVP e envio a todosos associados da Convocatória e Calendário Eleitoral; b) Data da afixação das listas e respectivos programas no sítio da internet, nas redes sociais da APAEVP e envio das listas por correio electrónico a todos os pais, encarregados de educação e associados com endereço de correio electrónico registado na base de dados, ou por outro meio escrito no caso de não ter o referido endereço; c) Data, hora e local da votação. ARTIGO 27º APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS 1. A cada candidatura corresponde um programa, uma lista ordenado e fechada de candidatos. 2. As candidaturas serão consideradas válidas se cumprirem os seguintes requisitos: a) Lista de candidatos, efectivos e suplentes, e o órgão sociais da Associação a que se candidatam, subscrita e assinada por todos os que a compõem; b) Serem entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia, em correio electrónico e em papel até à data fixada em calendário que deve ser no minino até 5 dias antes da data de fixada para eleições; c) Indicar obrigatoriamente um representante da lista para integrar a comissão eleitoral; d) Que os sócios tenham as suas quotas em dia, aquando da apresentação da candidatura; e) Nenhum sócio poderá figurar em mais de uma lista. 3. As candidaturas consideradas válidas serão designadas por um letra e por um lema, correspondendo a letra A à primeira apresentada e as seguintes candidaturas sucedem se por ordem alfabética. ARTIGO 28º COMISSÃO ELEITORAL 1. A Comissão Eleitoral é criada no dia imediatamente a seguir à data limite à entrega das candidaturas. 2. É composta pelo Presidente da Mesa da Assembleia e acresce a inclusão de um elemento de cada candidatura, após aceitação e validação das mesmas. 3. Decide por maioria simples, tendo o Presidente da Mesa da Assembleia Geral voto de qualidade; 4. São competências da Comissão Eleitoral: a) Conduzir o processo eleitoral, incluindo a votação e contagem de votos; b) Garantir às listas concorrentes idênticas possibilidades; c) Encarregar se da impressão dos boletins de voto;
6 d) Aprovar um modelo de ata eleitoral, a ser preenchida na mesa eleitoral; e) Assegurar os cadernos eleitorais à mesa de voto até ao dia anterior ao dia da votação; f) Decidir sobre casos omissos relativos ao Procedimento Eleitoral no qual participa; g) Divulgar as listas e programas concorrentes conforme meios descritos no Artigo 26º ponto 3 a), b) e c). ARTIGO 29º VOTAÇÃO 1. A Assembleia Geral eletiva compreenderá uma única seção de voto e mesa eleitoral. 2. Para exercer o direito de voto os associados deverão ter pago a quota anual. 3. Este pagamento poderá ser efectuado no dia da votação, desde que feito pessoalmente na mesa de voto. 4. Não serão aceites votos por procuração ou correspondência. ARTIGO 30º MESA DE VOTO 1. A Mesa de Voto é constituída na Assembleia Geral eletiva e deve ser constituída pela Comissão Eleitoral podendo ainda incluir mais uma pessoa nomeada pelo Presidente da Mesa da Assembleia e mais uma pessoal indicada por cada lista. 2. Os membros da mesa eleitoral são responsáveis pelo escrutínio dos votos. 3. Os votos devem ser desdobrados um a um e os resultados devem ser anotados pelo Secretário da mesa eleitoral em documento destinado ao efeito. 4. Após contagem dos votos, os resultados, incluído número de votos brancos ou nulos, devem ser escritos em ata, com indicação da data e hora da votação, eventuais deliberações da mesa eleitoral, eleitores inscritos e votantes, voto de cada lista em cada órgão da APAEVP e assinada pelos escrutinadores, e entregues pelo Secretário da mesa eleitoral ao Presidente da Mesa da Assembleia. 5. Os boletins de voto serão depois encerrados em pacote lacrado pelo que fica à guarda do Presidente da Mesa da Assembleia que os conserva até à tomada de posse dos membros eleitos. ARTIGO 31º RESULTADOS ELEITORAIS 1. Os resultados eleitorais são anunciados pelo Presidente da Mesa da Assembleia à Assembleia Geral. 2. Os resultados eleitorais e a composição dos órgãos são afixados na sede da APAEVP, publicados no sítio da internet, nas redes sociais da APAEVP e enviado aos associados através do endereço de correio electrónico registado na base de dados, ou por outro meio escrito no caso de não ter o referido endereço até 3 dias após a realização da votação. ARTIGO 32º TOMADA DE POSSE 1. Os órgãos sociais cessantes continuam em exercício até à tomada de posse dos novos órgãos sociais. 2. Os eleitos para os respectivos cargos tomam posse no prazo de 8 dias após a realização das eleições. 3. Após tomada de posse, os novos órgãos sociais podem pedir uma reunião conjunta com os titulares cessantes e os novos empossados para a entrega de todos os documentos, livros, inventários e haveres da APAEVP, assim como de todos os esclarecimentos necessários para o bom funcionamento da Associação de Pais do Agrupamento de Escolas da Venda do Pinheiro. 4. Dessa reunião será lavrada ata que todos os presentes assinarão. CAPÍTULO IV ARTIGO 33º Os casos e situações não previstos no presente Regulamento são decididos em Assembleia Geral. Regulamento aprovado em Assembleia Geral de 17 de Janeiro de 2017.
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