Source: http://poligis.pt/legislacao-policial/animais/1660-lei-n-8-2017-de-03-de-marco-estatuto-juridico-dos-animais
Timestamp: 2018-12-10 15:34:05+00:00
Document Index: 141353675

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Lei n.º 8/2017, de 03 de Março - Estatuto jurídico dos animais - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Alterações ao Código Civil Artigo 3.º Aditamento ao Código Civil Artigo 4.º Alteração ao Código de Processo Civil Artigo 5.º Alterações ao Código Penal Artigo 6.º Alterações sistemáticas Artigo 7.º Norma revogatória Artigo 8.º Entrada em vigor Todas as páginas
Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
Primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.
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