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Timestamp: 2018-12-14 09:00:38+00:00
Document Index: 113605766

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

LOTEAMENTO FONTE NOVA REGULAMENTO DE CONSTRUÇÃO - PDF
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Glória Taveira de Almada
1 LOTEAMENTO FONTE NOVA REGULAMENTO DE CONSTRUÇÃO
2 ÍNDICE CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 3 CAPÍTULO II - PARÂMETROS ARQUITECTÓNICOS E URBANÍSTICOS 3 SECÇÃO I - COMÉRCIO E\OU SERVIÇOS 3 SECÇÃO II MORADIAS 3 SECÇÃO III - EQUIPAMENTO DE UTILIZAÇÃO COLETIVA 4 CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS 5 Loteamento Fonte Nova 2/5
3 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º No sentido de melhorar as condições de vida a nível habitacional, como a nível de espaços públicos nomeadamente espaços de convívio, recreio e lazer, propõe-se a urbanização da área de intervenção de forma a adquirir as características de espaço urbano. Artigo 2.º As disposições contidas neste regulamento aplicam-se aos m 2 definido como área de intervenção na planta síntese. Artigo 3.º O lote 1 destinar-se-á a comércio e/ou serviços, os lotes n.º 2 a 11 serão afetos a habitação unifamiliar e o lote n.º 12 será para equipamento de utilização coletiva. SECÇÃO I COMÉRCIO E\OU SERVIÇOS CAPÍTULO II PARÂMETROS ARQUITECTÓNICOS E URBANÍSTICOS Artigo 4.º O lote relativo a comércio e/ou serviços será o definido como n.º 1. Artigo 5.º A área do lote bem como as respetivas áreas máximas de implantação e construção deverão estar de acordo com o definido no quadro de áreas presente na planta síntese. Artigo 6.º Os muros que limitam o lote poderão ter uma altura máxima de 1,20 m quando construídos exclusivamente em alvenaria e 1,60 Artigo 7.º Para o lote n.º 1 o número máximo de pisos será dois acima da cota de soleira e terá uma cércea máxima de 8,00 m. Artigo 8.º O titular do alvará da atividade do lote 1, será obrigado a proceder ao arranjo do logradouro de acordo com projeto de enquadramento paisagístico com indicação de materiais e desenho de pavimentos, tipo de construção e espécies vegetais a utilizar, deverá também assegurar os lugares de estacionamento obrigatórios em função da área a utilizar. SECÇÃO II MORADIAS Artigo 9.º 1. A área de cada lote, bem como as respetivas áreas máximas de implantação e construção deverão respeitar o definido no quadro de áreas da planta síntese. 2. No caso das moradias, os afastamentos do polígono de implantação da construção principal aos limites principal e laterais do lote devem satisfazer o estipulado na planta síntese. Artigo 10.º Os muros que limitam o lote poderão ter uma altura máxima de 1,20 m quando construídos exclusivamente em alvenaria e 1,60 Loteamento Fonte Nova 3/5
4 Artigo 11.º Não é permitida a associação de lotes. Artigo 12.º 1. Para os lotes n.º 2 a 11 o número máximo de pisos será de dois pisos acima da cota de soleira, correspondente a uma cércea máxima de 6,20 m para soluções de cobertura tradicional e de 6,60 m para coberturas com platibanda. 2. Os anexos terão um piso acima da cota de soleira e uma cércea máxima de 2,70 m para soluções de cobertura tradicional e de 3,00m para coberturas com platibanda. Artigo 13.º Não é autorizada a construção de caves. Artigo 14.º Não é permitida a construção de anexos para além do que está devidamente assinalada na planta síntese. Artigo 15.º O uso a atribuir ao anexo será exclusivamente para garagem. Artigo 16.º 1. As soluções para acabamento exterior, incluindo materiais, texturas e cores a aplicar, deverão corresponder a soluções arquitetónicas e estéticas harmoniosas e deverão constar do projeto para licenciamento. 2. Não são autorizadas construções do tipo pré - fabricado. 3. Desde que o projeto seja de reconhecida qualidade arquitetónica e que se considere o seu total enquadramento na paisagem, considera-se que: 3.1. Ao nível da cobertura será interdito o uso de telhas de cimento, chapas de fibrocimento, chapas metálicas, chapas de material plástico ou materiais similares. Sempre que a cobertura seja visível deverão utilizar-se elementos cerâmicos à cor natural Ao nível das paredes exteriores o reboco deverá ter um acabamento liso, sendo interdito acabamentos rugosos do tipo tirolez Ao nível do revestimento das paredes será interdito o uso de materiais refletores como marmorite, azulejo, mosaico vitrificado ou qualquer tipo de rocha ornamental No caso de projetos com características de arquitetura tradicional alentejana deverá ser obrigatório o uso de cores tradicionais como o ocre, azulão, sangue de boi ou cinza em elementos como molduras, soco, cimalha e cunhais e o branco para paramentos No caso de projetos com características mais contemporâneas será permitido o uso de outras cores nomeadamente ao nível dos paramentos, ou mesmo o uso de pedras ou tijoleiras cerâmicas desde que se traduzam em soluções harmoniosas Ao nível de portas, janelas e caixilharias será admitido o uso de alumínio termolacado, pvc, madeira ou outro material que se insira perfeitamente na solução proposta e envolvente, desde que devidamente aprovado no projeto de arquitetura. SECÇÃO III EQUIPAMENTO DE UTILIZAÇÃO COLETIVA Artigo 17.º O lote relativo a equipamento será o 12. Artigo 18.º A área do lote e as respetivas áreas máximas de implantação e construção deverão estar de acordo com o definido no quadro de áreas presente na planta síntese. Artigo 19.º Os muros que limitam o lote deverão ter uma altura máxima de 1,20 m quando construídos exclusivamente em alvenaria e 1,60 Loteamento Fonte Nova 4/5
5 Artigo 20.º Para o lote 12 o número máximo de pisos será dois acima da cota de soleira, correspondente a uma cércea máxima de 7,00 m. Artigo 21.º Não será permitida a construção de anexos. Artigo 22.º O titular do alvará da atividade do lote n.º 12, será obrigado a proceder ao arranjo do logradouro, de acordo com projeto de enquadramento paisagístico, com indicação de materiais e desenho de pavimentos, tipo de construção e espécies vegetais a utilizar. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 23.º As disposições omissas neste regulamento deverão estar de acordo com o Plano Diretor Municipal de Fronteira e com a restante legislação aplicável em vigor. FRONTEIRA 22fev16 Loteamento Fonte Nova 5/5
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