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Timestamp: 2018-06-19 09:42:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 197', 'artigo 197', 'artigo 42', 'Artigo 123', 'artigo 29', 'artigo 3', 'artigo 3']

IVA Na Actividade Agrícola - PDF
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Thalita Lobo Costa
1 IVA Na Actividade Agrícola Maria Emília Pimenta Seminário A CONTABILIDADE E FISCALIDADE NA ACTIVIDADE AGRÍCOLA Santarém, 11 de Junho de
2 Lei n.º66-b/2012, de 31 dezembro Revoga o n.º 33 do artigo 9.º do Código do IVA, deixando de existir a isenção de IVA relativa a operações relacionadas com atividades de produção agrícola e prestações de serviço agrícola com caráter acessório. IVA Alteração do Regime (Orçamento Estado 2013) 2
3 Subjacente à proposta de Lei do Orçamento de Estado 2013 está: O Acórdão do Tribunal de Justiça da EU, de 8 de março de 2012, no âmbito do processo C-524/10 que tem por objeto uma ação por incumprimento a pedido da Comissão Europeia. O Acórdão do Tribunal de Justiça da UE declara que ao aplicar aos produtores agrícolas um regime especial que não respeita o regime instituído pela Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e prever a aplicação de uma percentagem forfetária de compensação de nível zero, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 296.º a 298.º da referida diretiva. IVA Alteração do Regime (Orçamento Estado 2013) 3
4 O IVA é um IMPOSTO GERAL SOBRE O CONSUMO que Alterações surge em todas Fiscais as fases Relevantes do circuito no Sector com o objetivo Agrícola de recair apenas no consumidor final. A DEDUÇÃO é o mecanismo fundamental do IVA IVA a entregar ao estado = IVA liquidado aos clientes IVA suportado nas compras e serviços IVA Alteração do Regime (Orçamento Estado 2013) 4
5 Embora sendo um imposto que tributa o consumo (IMPOSTO GERAL SOBRE O CONSUMO) em todas as suas diferentes fases (IMPOSTO PLURIFÁSICO), por força Alterações do método do crédito Fiscais de imposto Relevantes ou método no subtrativo Sector indireto Agrícola é um IMPOSTO NÃO CUMULATIVO Produtor IVA liquidado aos clientes IVA suportado nas faturas dos fornecedores Imposto a entregar ao Estado Exploração A , , ,00 Exploração B , , ,00 Exploração C , , ,00 Total , , ,00 Nota: É fundamental para manter este direito à DEDUÇÃO do IVA que existam documentos legais de suporte às aquisições. IVA Alteração do Regime (Orçamento Estado 2013) 5
6 Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA (artigo 197.º) IVA Alteração do Regime (Orçamento Estado 2013) 6
7 Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA (artigo 197.º) IVA Alteração do Regime (Orçamento Estado 2013) 7
8 No entanto os agricultores podem ainda beneficiar do: Regime Especial de Isenção de IVA do art. 53.º CIVA Desde que sejam: Sujeito passivos com a categoria B de IRS enquadrados no regime simplificado; Não praticam operações de importação, exportação ou atividades conexas; Não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a IVA Alteração do Regime (Orçamento Estado 2013) 8
9 Conceito volume negócios (artigo 42.º do CIVA) É constituído pelo valor, com exclusão do imposto, das transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas pelo sujeito passivo. Os subsídios não estão incluídos no volume de negócios. IVA Alteração do Regime (Orçamento Estado 2013) 9
10 Alterações Observações Fiscais e aspetos Relevantes relevantes no Sector a Agrícola considerar: -Autoconsumo de bens pelo produtor para sujeitos passivos que estejam enquadrados no regime geral os autoconsumos dão origem a liquidação de IVA -Entrepostos Fiscais - a venda para entrepostos fiscais enquadrados no art. 15.º mantêm-se isenta de IVA, desde que cumpridas as condições IVA Alteração do Regime (Orçamento Estado 2013) 10
11 Novas Regras de Faturação ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI n.º 197/2012, de 24/08 11
12 Novas Regras de Faturação 12
13 Regime Geral das Infrações Tributárias Artigo 123.º Violação do dever de emitir ou exigir recibos ou faturas A não passagem de recibos ou faturas ou a sua emissão fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija, é punível com coima de 150 a 3750 Novas Regras de Faturação 13
14 Novas Regras de Faturação 14
15 AUTOFACTURAÇÃO O n.º 14 do artigo 29.º do Código do IVA prevê que as faturas possam ser elaboradas pelo próprio adquirente dos bens ou serviços ou por um terceiro, em nome e por conta do sujeito passivo desde que: Exista um acordo prévio, na forma escrita, entre o sujeito passivo transmitente dos bens ou prestador dos serviços e o adquirente ou destinatário dos mesmos. O adquirente possua prova de que o fornecedor dos bens ou prestador de serviços tomou conhecimento da emissão da fatura e aceitou o seu conteúdo. A fatura contenha a menção 'autofaturação'. Novas Regras de Faturação 15
16 FATURA SIMPLIFICADA ART.º 40.º DO CIVA Quais as situações em que é possível a emissão de faturas simplificadas? Possibilidade de emissão da fatura simplificada Adquirentes de bens ou destinatários de serviços Sujeitos passivos de IVA Sim Não Vendas efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes Outras transmissões de bens e prestações de serviços Valor da fatura até 100 Valor da fatura até 100 Valor da fatura até Valor da fatura até 100 Novas Regras de Faturação 16
17 Quais as diferenças entre as faturas simplificadas e as outras faturas? Novas Regras de Faturação 17
18 Novas Regras de Faturação 18
19 ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI n.º198/2012, de 24/08 (Medidas que entraram em vigor em ) Novas Regras de Faturação 19
20 OBJETO DAS ALTERAÇÕES Instituição Alterações da Fiscais obrigatoriedade Relevantes no de Sector comunicação Agrícola dos elementos das faturas e outros documentos com relevância fiscal à AT, Alteração do regime dos bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, no sentido de se estabelecerem regras que assegurem a integridade dos documentos de transporte e que garantam à AT um controlo mais eficaz destes documentos. Novas Regras de Faturação 20
21 OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DOS ELEMENTOS DAS FATURAS Novas Regras de Faturação 21
22 Alterações do Regime de Bens em Circulação 22
23 Todos os bens em circulação, em território nacional, seja qual for a sua natureza ou espécie, que sejam objeto de operações realizadas por sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado deverão ser acompanhados de documentos de transporte processados nos termos do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho. Exclusão Os bens provenientes de produtores agrícolas, apícolas, silvícolas ou de pecuária resultantes da sua própria produção, transportados pelo próprio ou por sua conta. (artigo 3.º, n.º 1, d) do Decreto-Lei n.º 147/2003) Alterações do Regime de Bens em Circulação 23
24 Exclusão Os Alterações bens provenientes Fiscais Relevantes de produtores no agrícolas, Sector Agrícola apícolas, silvícolas ou de pecuária resultantes da sua própria produção, transportados pelo próprio ou por sua conta. (artigo 3.º, n.º 1, d) do Decreto-Lei n.º 147/2003) Relativamente aos bens não sujeitos à obrigatoriedade de documento de transporte, sempre que existam dúvidas sobre a legalidade da sua circulação, pode exigir-se prova da sua proveniência e destino. A prova pode ser feita mediante a apresentação de qualquer documento comprovativo da natureza e quantidade dos bens, sua proveniência e destino. Alterações do Regime de Bens em Circulação 24
25 Novas Obrigações Os sujeitos passivos são obrigados a comunicar à AT os elementos dos documentos de transporte, antes do início do transporte. Não sendo efetuada a comunicação os documentos de transporte consideramse não emitidos. Alterações do Regime de Bens em Circulação 25
26 Ficam dispensados da obrigação de comunicação dos documentos de transporte: Os sujeitos passivos de IRS e IRC com um volume de negócios inferior ou igual a É ainda dispensada a comunicação nos casos em que a fatura serve também de documento de transporte desde que seja emitida informaticamente. Alterações do Regime de Bens em Circulação 26
27 Quando não exista exclusão é obrigatória a emissão e comunicação Alterações do Fiscais documento Relevantes de transporte no Sector Agrícola Neste caso existe uma norma especifica de comunicação que se pode aplicar ao transporte dos bens provenientes de produtores agrícolas, apícolas, silvícolas ou de pecuária resultante da sua própria produção quando o transporte não seja feito pelo produtor ou por sua conta. Alterações do Regime de Bens em Circulação 27
28 Norma especifica de comunicação: A emissão e comunicação prévia é efetuada pelo adquirente dos bens num documento próprio (com a identificação do adquirente e com o NIF de cada produtor e a data do início do transporte). Posteriormente, o adquirente emite um DT em papel tipográfico (identificando o NIF do produtor, designação comercial dos bens e as quantidades, bem como o local, o dia e a hora da carga), devendo os documentos acompanhar o transporte dos bens e ser inserido até ao 5.º dia útil seguinte ao do início do transporte. Alterações do Regime de Bens em Circulação 28
29 ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI n.º71/2013, de 30/05 (Medidas que entraram em vigor em ) Novo Regime de Contabilidade de Caixa em sede de IVA 29
30 OBJETIVO DO REGIME Este regime, muito desejado pelos empresários, tem como objetivo aliviar as tesourarias das empresas, pois permite que o IVA, regra geral, só seja entregue ao estado quando a fatura for paga pelo cliente e não quando é emitida. No entanto nem tudo é positivo neste novo regime, pelo que os empresários devem ponderar se lhes interessa ou não esta opção, porque optando por este regime ficam na sua permanência durante dois anos consecutivos. Novo Regime de Contabilidade de Caixa em sede de IVA 30
31 Novo Regime de Contabilidade de Caixa em sede de IVA 31
32 Revogação de Normas semelhantes É revogado o Regime Especial de Exigibilidade do Imposto Sobre o Valor Acrescentado nas Entregas de Bens às Cooperativas Agrícolas É revogado o Regime Especial de Exigibilidade do Imposto Sobre o Valor Acrescentado dos Serviços de Transportes Rodoviário Nacional de Mercadorias É revogado o Regime Especial de Exigibilidade do Imposto Sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Publicas Novo Regime de Contabilidade de Caixa em sede de IVA
33 A quem se aplica este regime? Aos sujeitos passivos de IVA que tenham tido no ano anterior vendas e prestações de serviço de montante igual ou inferior a , desde que enquadrados no regime normal ou misto e que optem por este regime. Este regime não se aplica às operações com: particulares, importações, exportações, transmissões e aquisições intracomunitárias de bens e serviços, operações em que o adquirente seja o devedor do imposto Operações entre sujeitos passivos com relações especiais Opção até dia 30 de Setembro de 2013 Novo Regime de Contabilidade de Caixa em sede de IVA
34 Exclusões No entanto este regime não pode ser utilizado por: Sujeitos passivos que tenham declarações periódicas em falta; Sujeitos passivos que sejam exclusivamente isentos de IVA (quer do art. 9.º quer do art. 53.º); Sujeitos passivos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas ; Sujeitos passivos que tenham iniciado a atividade em IVA à menos de 12 meses; Sujeitos passivos que tenham dívidas fiscais ou à Segurança Social. Novo Regime de Contabilidade de Caixa em sede de IVA 34
35 Novas obrigações associadas a este regime Requisitos das facturas As facturas incluindo as facturas simplificadas relativas a operações a que se aplique o regime de caixa devem: Ter uma série especial Conter a menção IVA Regime de Caixa Novo Regime de Contabilidade de Caixa em sede de IVA 35
36 Novas obrigações associadas a este regime Requisitos dos recibos Devem ser datados e numerados sequencialmente Devem conter o preço, líquido de imposto; A taxa ou taxas de IVA aplicáveis e o montante de imposto liquidado; Número de identificação fiscal do emitente; Número de identificação fiscal do adquirente; O número e série da fatura a que respeita o pagamento; A menção «IVA - regime de caixa». E são obrigatoriamente comunicados à Autoridade Tributária até dia 25 do mês seguinte Novo Regime de Contabilidade de Caixa em sede de IVA 36
37 Outras opções ainda não legisladas O OE para 2013 contém uma autorização legislativa Para aplicar uma norma de IVA devido pelo adquirente Para certa matérias-primas dos sectores a agrícolas Esta autorização legislativa esta condicionada à obtenção de autorização por parte da União Europeia Novo Regime de Contabilidade de Caixa em sede de IVA 37
38 Resolução da Assembleia da República n.º 73/2013 Recomenda ao Governo um conjunto de orientações Relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola A articulação entre o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e o Ministério das Finanças no sentido de ser compatibilizado o conceito de atividade agrícola vertido no Código do IRS e subjacente às novas listas anexas ao Código do IVA com o conceito vertido no normativo comunitário, refletindo, por essa via, as novas realidades do setor agrícola, e conferindo maior coerência ao regime de tributação aplicável. Articulação com as confederações do setor, uma ampla campanha de divulgação junto dos agricultores, alertando -os para as novas obrigações fiscais e contributivas. Novo Regime de Contabilidade de Caixa em sede de IVA 38
39 MUITO OBRIGADO 39