Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-8-2019-0105_PT.html
Timestamp: 2019-10-16 12:24:56+00:00
Document Index: 164657261

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 52']

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o direito ao protesto pacífico e o uso proporcionado da força
Processo : 2019/2569(RSP)
Ciclo relativo ao documento : B8-0105/2019
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Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0104/2019
sobre o direito ao protesto pacífico e o uso proporcionado da força (2019/2569(RSP))
Sylvia‑Yvonne Kaufmann, Birgit Sippel em nome do Grupo S&D
Resolução do Parlamento Europeu sobre o direito ao protesto pacífico e o uso proporcionado da força (2019/2569(RSP))
– Tendo em conta os Tratados da UE, nomeadamente os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º e 7.º do Tratado da União Europeia (TUE),
– Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»),
– Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e a jurisprudência conexa do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH),
– Tendo em conta os Princípios Básicos das Nações Unidas sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei,
– Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2019, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia(1),
A. Considerando que a UE assenta nos valores do respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; que estes valores são comuns aos Estados‑Membros numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, pela não discriminação, tolerância, justiça, solidariedade e igualdade entre homens e mulheres;
B. Considerando que os instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos são obrigações que cabem à União e aos seus Estados-Membros e que devem ser respeitadas;
C. Considerando que o Estado de direito constitui a espinha dorsal da democracia e é um dos princípios fundadores da UE, funcionando com base na presunção e confiança mútua de que os Estados-Membros agem em conformidade com a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, tal como consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais e na CEDH;
D. Considerando que é essencial que a UE defenda a liberdade de expressão e de informação, bem como a liberdade de reunião pacífica e de associação;
E. Considerando que o artigo 11.º da CEDH e o artigo 12.º da Carta estabelecem que todas as pessoas têm direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação a todos os níveis, incluindo o direito de fundar e filiar-se em sindicatos para a defesa dos seus interesses;
F. Considerando que a CEDH afirma igualmente que a liberdade de reunião «não proíbe que sejam impostas restrições legítimas ao exercício destes direitos aos membros das forças armadas, da polícia ou da administração do Estado», com base nos critérios da proporcionalidade e da necessidade;
G. Considerando que, sempre que seja inevitável o uso legítimo da força, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem manter essas restrições a esse uso e atuar proporcionalmente à gravidade da infração e ao objetivo legítimo a alcançar; que devem evitar danos e ferimentos e respeitar e preservar a vida humana e a integridade física;
H. Considerando que o artigo 12.º da Carta afirma igualmente que «os partidos políticos ao nível da União contribuem para a expressão da vontade política dos cidadãos da União»;
I. Considerando que a liberdade de associação deve ser protegida; que o dinamismo da sociedade civil e o pluralismo dos meios de comunicação desempenham um papel crucial na promoção de uma sociedade aberta e pluralista e na participação dos cidadãos no processo democrático, bem como no reforço da responsabilização dos governos;
J. Considerando que a liberdade de reunião é acompanhada pela liberdade de expressão, tal como garantido pelo artigo 11.º da Carta e pelo artigo 10.º da CEDH, onde se declara que «todas as pessoas têm direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras»;
K. Considerando que o artigo 52.º da Carta estipula que «qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades»;
L. Considerando que a utilização de armas menos mortíferas, como os lançadores de esferas de defesa Flash Ball LBD40 e GLI-F4, causaram um elevado número de feridos graves em recentes manifestações ocorridas na UE;
1. Exorta os Estados-Membros a garantirem o direito à liberdade de reunião pacífica, à liberdade de associação e à liberdade de expressão;
2. Salienta que o direito das pessoas de se reunirem com outras pessoas e fazerem ouvir a sua voz coletiva é fundamental para o bom funcionamento da democracia;
3. Condena as intervenções violentas e desproporcionadas das autoridades de vários Estados-Membros durante protestos e manifestações de cariz pacífico; insta as autoridades competentes a assegurarem uma investigação transparente, imparcial e eficaz sempre que tenha sido utilizada uma força desproporcionada;
4. Exorta os Estados-Membros a absterem-se de recorrer à força desproporcionada contra manifestantes pacíficos;
5. Salienta que a utilização de armas de qualquer tipo deve continuar a ser restringida e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei devem dar prioridade à dispersão voluntária sem recurso à força;
6. Reconhece que a polícia, entre cujos membros se registaram também muitos feridos, está a atuar em condições difíceis, nomeadamente devido à hostilidade de alguns manifestantes, mas também como consequência de uma excessiva carga de trabalho; condena todo o tipo de violência contra indivíduos ou bens perpetrado por manifestantes violentos e militantes, que só participam com o objetivo de provocar a violência e prejudicar a legitimidade de protestos pacíficos;
7. Exorta os Estados-Membros a darem maior formação às unidades policiais em técnicas de controlo de multidões e utilização de determinadas armas; insta os Estados-Membros a recorrerem a práticas alternativas que já tenham dado provas de eficácia em alguns países da UE, e nomeadamente à comunicação com os manifestantes através de grandes ecrãs, evitando tanto quanto possível o contacto físico com aqueles e recorrendo a agentes de mediação com formação de base em psicologia e sociologia;
8. Incentiva os funcionários responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros a participarem ativamente na formação ministrada pela Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) em «Ordem pública — policiamento de grandes eventos»; exorta os Estados-Membros a partilharem as melhores práticas neste domínio;
9. Regista que a proibição de determinados tipos de armas menos letais foi solicitada pelas Nações Unidas;
10. Constata que os Estados-Membros têm limiares diferentes para o uso da força e das armas; lamenta que os cidadãos da UE sejam tratados de forma muito diferente pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei e que a proteção dos seus direitos fundamentais registe variações;
11. Exorta a Comissão a elaborar orientações adicionais para os Estados-Membros sobre a utilização de armas menos letais e congratula-se com a decisão de alguns Estados-Membros de suspenderem ou proibirem determinados tipos de armas menos letais;
12. Apela aos Estados-Membros para assegurarem o respeito das suas obrigações em matéria de direitos fundamentais e para que o uso da força por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, ao lidarem com protestos e manifestações, seja sempre um último recurso e a intervenção seja sempre lícita, proporcionada e necessária;
13. Recorda que as políticas, instruções e operações para aplicação da lei devem ter especialmente em consideração as pessoas particularmente vulneráveis às consequências nefastas do uso da força em geral, bem como os efeitos de armas menos letais específicas;
14. Exorta os Estados-Membros a assegurarem-se de que todas as armas são avaliadas e testadas de forma independente antes de serem introduzidas no mercado e de que são recolhidos todos os dados sobre qualquer recurso à força, de modo a poder compilar dados sobre a respetiva utilização, uso indevido, consequências inesperadas, ferimentos, mortes e suas causas;
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e às Nações Unidas.
Textos aprovados, P8_TA(2019)0032.
Última actualização: 12 de Fevereiro de 2019 Advertência jurídica