Source: http://pminterativa.blogspot.com/2009/10/menor-de-18-anos-pode-trabalhar-noite.html
Timestamp: 2016-10-24 06:53:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 402', 'artigo 7', 'artigo 428', 'artigo 427', 'artigo 7', 'artigo 402', 'artigo 414', 'artigo 427', 'artigo 60', 'artigo 7', 'artigo 60', 'artigo 66', 'artigo 60']

PM INTERATIVA: MENOR DE 18 ANOS PODE TRABALHAR À NOITE???
Considerando que em Oliveira/MG e cidades vizinhas há informações de que existem adolescentes trabalhando como garçons em bares e lanchonetes, resolvemos pesquisar o tema, vejamos alguns questionamentos e legislação pertinente: Menor não pode trabalhar(*Rosarinha Bastos)Aduz o artigo 7º, XXXIII que é proibido o “trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos”. Avaliamos de suma importância evidenciar o disposto na Convenção n. 138 e a Recomendação n. 146, ambos da Organização Internacional do Trabalho. A Convenção n. 138/1973 - Convenção sobre a Idade Mínima - preconiza que todo país ratificante comprometa-se a seguir uma política que propicie a efetiva abolição da utilização da mão-de-obra infantil e eleve, gradativamente, a idade mínima de admissão no emprego a um nível apropriado ao pleno desenvolvimento físico e mental do adolescente. Ratifica a referida Convenção que "Os padrões internacionais vigorantes indicam que o trabalho precoce consolida e reproduz a miséria, inviabilizando que a criança e o adolescente suplantem suas deficiências estru turais através do estudo. Por isso é que a Organização Internacional do trabalho recomenda proibição de qualquer trabalho anteriormente à idade de quinze anos". Nota-se que a Convenção não fixa uma idade mínima, todavia permite que os Estados-membros especifiquem, por meio de Declaração, a idade mínima para admissão no labor, desde que não seja inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória ou, em qualquer circunstância, inferior a quinze anos. Entretanto o disposto na Convenção abre uma ressalva, permitindo que nas nações cuja economia e condições de ensino não estiverem suficientemente desenvolvidas, estabeleça-se a idade de quatorze anos como mínima. E, foi justamente nesse ponto que o Brasil legislou, conforme se depreende do enunciado acima.Já a Recomendação n. 146 (dita alhures), corrobora com a Convenção no sentido de concretizar os objetivos nela estabelecidos. Enfatiza a prioridade que deve ser dispensada a todo e qualquer atendimento com vistas às necessidades de crianças e adolescentes, no que tange implementação de políticas públicas e, conseqüentemente criar melhores condições para o desenvolvimento físico e mental da população infanto-juvenil. Salienta que os países devem conferir atenção especial ao compromisso com o pleno emprego, a fim de que possam fixar a idade mínima para inserção no labor nos parâmetros visados pela Organização Internacional do Trabalho salienta a importância da promoção de medidas econômico-sociais a fim de reduzir as conseqüências da pobreza – evitando, destarte, que as famílias necessitem da mão-de-obra do infante para poder sobreviver; fala no desenvolvimento de programas de seguridade social e de bem-e star da família, visando garantir o sustento da criança; salienta a importância de proporcionar o acesso da criança ao ensino obrigatório, bem como à formação profissional, sem esquecer de garantir a freqüência à escola, além disso, esclarece acerca da relevância do acesso à saúde, garantindo, assim, o desenvolvimento saudável na infância.Ou seja, há que se desmistificar o que se propala para a sociedade civil de que “menor não pode trabalhar”. Não só pode como deve, sob os auspícios da lei, não só das legislações ora em comento, bem como do Decreto-Lei n. 5452/1943 (CLT) e da Lei 8069/1990 (ECA).Nesse sentido, há que se observar que a Constituição Federal de 1988 se reporta à condição de aprendiz. E, considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor (semelhante ao estágio para os estudantes universitários, a aprendizagem ocorre quando uma pessoa menor de idade exerce um trabalho que complemente sua formação profissional). Imperioso ressaltar que a aprendizagem não implica somente em prestação de serviço, mas em realizar um trabalho que possibilite a vivência e a complementação do aprendizado teórico (através da prática), aprimorando assim, a formação profissional do estudante. Destarte, para que essa relação de aprendizagem seja tida como legalmente válida, ela deve respeitar “a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento” , e, conseqüentemente o seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social. De igual forma, deve possuir uma metodologia que possibilite (ao longo de calendário organizado de tarefas), que o/a estudante adquira determinada ou determinadas habilidades. Além disso, a aprendizagem prática não deve tomar todo o tempo do estudante para que haja alternância entre as horas de trabalho e horas dedicadas ao estudo.Todo adolescente entre 14 e 18 anos incompletos podem ser contratados como aprendizes desde que estejam estudando em uma Escola Regular e também estejam matriculados e freqüentando alguma instituição de ensino profissionalizante, essa é a regra. É necessário que haja um Convênio entre a empresa contratante e a escola profissionalizante para se estabelecer o Contrato de Aprendizagem, e, aqui reside o grande óbice para a contratação de nossos jovens aprendizes.... Afinal, quem quer se responsabilizar pela formação profissional de um estranho? Poucos! Apenas os mais comprometidos com a garantia dos direitos e garantias fundamentais de seus semelhantes.Voltando ao Convênio, neste, o curso profissionalizante deve prever o tempo que será dedicado ao aprendizado na Empresa e o tempo dedicado às atividades teóricas em sala de aula. A Escola também é responsável na supervisão dos conteúdos práticos, desenvolvidos na Empresa, há que se observar se esses conteúdos têm relação direta com as atividades teóricas por ela desenvolvidas.De bom alvitre ressaltar o procedimento relativo à carga horária de trabalho, esta varia de acordo com o nível de ensino do aprendiz, ou seja, aqueles que estiverem cursando o ensino fundamental,, devem ter, no máximo de 06 horas diárias ou 36 horas semanais, já para aqueles que estejam cursando o ensino médio, podem ter carga horária total de 08 (oito) horas diárias.Em se tratando de jovem aprendiz, não podemos nos furtar de evidenciar a questão concernente ao número de vagas nas empresas. Ou seja, o percentual para aprendiz é limitado a 5% (mínimo) 15% (máximo) do total da mão de obra da empresa, porém há que observar que nem todo empregado poderá ser considerado para esse cálculo. Para tanto, deve-se considerar as funções que demandem formação técnica do nível básico, quais sejam, aquelas que não exigem educação técnica formal de nível médio, superior e cargos comissionados. Da mesma forma, devem ser excluídas do cálculo as ocupações proibidas para adolescentes por restrições legais (as insalubres, as realizadas em locais insalubres, as perigosas e aquelas executadas em horário noturno, bem como as que requeiram, para seu exercício, idade superior a de 18 (dezoito) anos.No que tange o Contrato de Trabalho de Aprendizagem, trata-se, pois, de um Contrato Especial (escrito e com prazo determinado), em que o empregador se compromete a promover ao adolescente aprendiz uma formação técnico-profissional metódica, com tarefas que contribuam para a sua formação. Mister que no referido Contrato o empregador especifique a atividade em que o adolescente estará se capacitando, o curso que freqüenta, a jornada diária/semanal, a remuneração mensal, a data de início e término do Contrato. Não se esquecendo que o prazo máximo permitido é de 02 (dois) anos. Existe, ainda, uma série de outras obrigações da Empresa contratante que todo bom e zeloso Contador tem sabedoria e conhecimento para estar orientando o empresário.E, à revelia do que se propala de que criança e adolescente só têm direitos, sem nenhum dever, nesta seara, também, cabe ao adolescente aprendiz cumprir com os horários pré-fixados de trabalho, bem como o bom desempenho de suas tarefas sob pena de punição, como dito alhures.Na realidade, nem deveríamos discutir acerca do trabalho para o adolescente – menor aprendiz – e, sim, discutirmos mais acerca da educação, saúde, lazer e demais garantias constitucionais das quais nossas crianças e adolescentes são legítimas detentoras.O Brasil deveria não só legislar, mas levar à prática de que nossas crianças e adolescentes deveriam aproveitar a infância para estudar e brincar.(Rosarinha Bastos é presidenta da Comissão da Infância e Juventude da OAB/MT)Trabalho do menor: O QUE PODE E O QUE NÃO PODE?Equipe Guia TrabalhistaO artigo 402 ao 441 da CLT trata do Trabalho do Menor, estabelecendo as normas a serem seguidas por ambos os sexos no desempenho do trabalho.A nossa Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade.Segundo a legislação trabalhista brasileira, é proibido o trabalho do menor de 18 anos em condições perigosas ou insalubres. Os trabalhos técnicos ou administrativos serão permitidos, desde que realizados fora das áreas de risco à saúde e à segurança.Ao menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.A partir dos 14 anos, é admissível o Contrato de Aprendizagem - este deve ser feito por escrito e por prazo determinado conforme artigo 428 da CLT (na redação dada pela Lei 11.180/2005).Ao menor é devido no mínimo o salário mínimo federal, inclusive ao menor aprendiz é garantido o salário mínimo hora, uma vez que sua jornada de trabalho será de no máximo 6 horas diárias, ficando vedado prorrogação e compensação de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas diárias desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental, e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.Outra função que pode ser exercida por menores é o Estágio - Lei 6.494/77. Alunos que estiverem freqüentando cursos de nível superior, profissionalizante de 2º grau, ou escolas de educação especial podem ser contratados como estagiários. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.O atleta não profissional em formação, maior de quatorze anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante contrato formal, sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes.O artigo 427 da CLT determina que todo empregador que empregar menor será obrigado a conceder-lhe o tempo que for necessário para a freqüência às aulas.A prestação de serviço extraordinário pelo empregado menor somente é permitida em caso excepcional, por motivo de força maior e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.É proibido ao empregador fracionar o período de férias dos empregados menores de 18 (dezoito) anos.Outras características no contrato de trabalho com menores:São proibidos de trabalhar no horário das 22:00 as 05:00 (considerado como noturno);É licito ao menor firmar recibos de pagamentos, mas a rescisão, deverá ter a representação dos pais ou responsáveis legais;Mesmo que o menor fique afastado para cumprimento de serviço militar e não receba nenhum vencimento da empresa, deverá ter seu FGTS depositado mês a mês. CONSTITUIÇÃO FEDERALO artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal estabelece a "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos".Por força da Emenda Constitucional n.º nº 20, de 15/12/1998, a idade mínima para o menor poder trabalhar saltou dos quatorze para os dezesseis anos de idade.CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)A CLT trata do trabalho do menor do artigo 402 à 441. considera-se menor, para efeitos da CLT, o trabalhador que tenha entre 14 e 18 anos de idade.Seguindo os passos da Constituição da República, a CLT proíbe o trabalho dos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. A CLT também aumentou a idade mínima de trabalho, dos 14 para os 16 anos de idade, por determinação da Lei 10.097 de 19/12/nº 2000.Até os 18 anos o menor depende de autorização de seu responsável legal para contratar trabalho. Aos 18 anos, ao menor é lícito contratar diretamente, adquirindo, portanto, plena capacidade trabalhista.O Estado proíbe o trabalho do menor nos casos: a) serviços noturnos (art. 404, CLT); b) locais insalubres, perigosos ou prejudiciais a sua moralidade (art. 405); c) trabalho em ruas, praças e logradouros públicos, salvo mediante prévia autorização do Juiz de Menores, que verificará se o menor é arrimo de família e se a ocupação não prejudicará sua formação moral (art. 405, § 2º).Ao empregador é vedado utilizar o menor em atividades que demandem o emprego de força física muscular superior a nº 20 ou 25 quilos, conforme a natureza contínua ou descontínua do trabalho, com exceção se a força utilizada for mecânica ou não diretamente aplicada.A duração da jornada de trabalho do menor não sofre limitações: submete-se aos mesmos princípios gerais, sendo, portanto, no máximo de 8 horas diárias ou 44 horas semanais (art. 411, CLT c.c. 7º, XIII, CF/88). É vedada a prorrogação da jornada diária de trabalho ao menor para cumprir horas extraordinárias destinadas ás exigências rotineiras da empresa. Dispõe o artigo 414 da CLT quando "o menor de 18 anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas". É uma particularidade que caracteriza a limitação da jornada máxima de trabalho do menor. Ao contratar um segundo emprego o menor nele não poderá cumprir número de horas a não ser aquelas disponíveis para completar ao todo, incluídas as horas em que já estiver prestando serviços em outro emprego, 8 horas. Justifica-se a exigência pela necessidade de preservação da escolaridade do menor, para o que necessitará de algum tempo livre, bem como a sua constituição fisiológica, que não deve ser sobrecarregada com os inconvenientes de maior tempo de trabalho profissional.O empregador é obrigado a conceder ao menor o tempo necessário para a freqüência às aulas (CLT, art. 427). Além disso, os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a distância maior que dois quilômetros e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 menores analfabetos, de 14 e 18 anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária. É o que estabelece o parágrafo único do artigo 427 da CLT.Ao menor é assegurado o salário mínimo integral, bem como, se for o caso, o salário profissional. Seu reajustamento também sofrerá as mesmas atualizações aplicáveis aos demais empregados. O Tribunal Superior do Trabalho editou o Enunciado n.º 134 que estabelece "Salário. Menor não aprendiz. Ao menor não aprendiz é devido salário mínimo integral" e o Supremo Tribunal Federal editou, no mesmo sentido, a Súmula nº 205, segundo o qual "Tem direito a salário integral menor não sujeito a aprendizagem metódica". Ao menor é lícito firmar recibos de salário (art. 439, CLT).As férias dos empregados menores submetem-se às mesmas regras do adulto, mas não poderão ser concedidas fracionadamente (art. 134, § 2º, CLT).Se o menor estiver sendo efetivamente utilizado em funções incompatíveis e nas quais não pode trabalhar a Fiscalização Trabalhista poderá obriga-lo a abandonar o serviço, se impossível seu reaproveitamento em outra função. Nesta caso se configura uma rescisão do trabalho por despedimento indireto. Contra o menor de 18 anos não corre nenhum prazo prescricional.Contrato de aprendizagem é aquele, segundo o Decreto 31.546/52, feito entre um empregador e um empregado maior de 14 anos e menor de 18 anos de idade, pelo qual ao menor sejam ministrados ensinamentos metódicos de ofício, assumindo o menor, o compromisso de seguir o respectivo regime de aprendizagem. A Lei 5.274/67 impõe a admissão compulsória, pelas empresas em geral, de um número de trabalhadores menores de 18 anos não inferior a 5% nem superior a 10% de seu quadro, percentual calculado sobre o número de empregados que trabalham em funções compatíveis com o trabalho do menor. O contrato de aprendizagem deve ser formal, por escrito e será procedida na Carteira de Trabalho a respectiva anotação. A Portaria 43 de 1953 estabelece os ofícios e ocupações que comportam aprendizagem e suas especificações.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEA Lei 8.069/90 proíbe a menores de 14 anos de idade o trabalho, salvo na condição de aprendiz. Entretanto, deverá ser entendido o artigo 60 da Lei 8.069/90 como proibição dos menores de 16 anos ao trabalho, por força da Emenda Constitucional nº 20, que alterou o artigo 7, XXXIII da Constituição Federal, proibindo qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, à partir dos 14 anos, pela razão de que a norma constitucional prevalece sobre as leis infra-constitucionais. O artigo 60 da Lei 8.069/90 não foi recepcionado pela Emenda Constitucional nº 20.Esta proibição tem em vista a filosofia da Lei 8.069/90, visando a proteção integral da criança e do adolescente. Presume-se que antes dos 14 anos de idade (e agora pela Emenda Constitucional nº 20, 16 anos) o menor há de receber a instrução e educação devida, necessitando, para trabalhador de um desenvolvimento adequado, além do necessário lazer que lhe deve ser assegurado. Por sua idade e desenvolvimento físico e mental, a Lei busca evitar futuros desgastes que irão prejudicar o futuro empregado. Segundo Oris de Oliveira, o trabalho do menor antes da idade mínima revela apenas uma das faces de uma violência institucionalizada.A Lei 8.069/90 considera aprendizagem a "formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação e educação em vigor".O artigo 66 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina o trabalho do adolescente portador de deficiência deve´ra ser protegido.O artigo 60 do ECA apresenta um aspecto frágil do ponto de vista legal: abre uma exceção à proibição do trabalho do menor de 14 anos na condição de aprendiz, sem delimitar a idade mínima para tal fim. Entretanto, considerando-se a mens legis, no sentido de assegurar escolaridade mínima obrigatória e, mesmo a CLT e outras leis referentes ao tema, fica claro que a ressalva se restringe ao adolescente, ou seja, a partir dos 12 anos de idade.FONTES:http://www.sonoticias.com.br/opiniao/7/85616/menor-nao-pode-trabalharhttp://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/trabalhomenor.htmhttp://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2058CAVALLIERI, Alyrio (Organizador). Falhas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Rio de Janeiro: Forense, 1995.ELIAS, Roberto João. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90. São Paulo: Saraiva, 1994.LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. 3ª ed., 2ª tiragem, São Paulo: Malheiros, 1995.NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 14ª ed. rev., São Paulo: Saraiva, 1997.SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 15ª ed. rev. e atual., São Paulo: Malheiros, 1998.
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