Source: http://poligis.pt/legislacao-policial/estrangeiros/1541-concessao-de-asilo-ou-proteccao-subsidiaria-lei-n-27-2008-de-30-de-junho
Timestamp: 2018-12-12 01:21:08+00:00
Document Index: 84876937

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89']

Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho - Concessão de asilo ou protecção subsidiária - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Objeto Artigo 2.º Definições Artigo 3.º Concessão do direito de asilo Artigo 4.º Efeitos da concessão do direito de asilo Artigo 5.º Atos de perseguição Artigo 6.º Agentes de perseguição Artigo 7.º Proteção subsidiária Artigo 8.º Proteção sur place Artigo 9.º Exclusão do asilo e proteção subsidiária Artigo 10.º Pedido de proteção internacional Artigo 11.º Direito de permanência no território nacional Artigo 12.º Efeitos do pedido de proteção internacional sobre infrações relativas à entrada no país Artigo 13.º Apresentação do pedido Artigo 14.º Comprovativo de apresentação do pedido e informações Artigo 15.º Deveres dos requerentes de proteção internacional Artigo 15.º-A Tradução de documentos Artigo 16.º Declarações Artigo 17.º Relatório Artigo 17.º-A Garantias processuais especiais Artigo 18.º Apreciação do pedido Artigo 19.º Tramitação acelerada Artigo 19.º-A Pedidos inadmissíveis Artigo 20.º Competência para apreciar e decidir Artigo 21.º Efeitos da decisão Artigo 22.º Impugnação jurisdicional Artigo 23.º Regime especial Artigo 24.º Apreciação do pedido e decisão Artigo 25.º Impugnação jurisdicional Artigo 26.º Efeitos do pedido e da decisão Artigo 27.º Autorização de residência provisória Artigo 28.º Instrução Artigo 29.º Decisão Artigo 30.º Impugnação jurisdicional Artigo 31.º Efeitos da decisão de recusa Artigo 32.º Extinção do procedimento Artigo 33.º Apresentação de um pedido subsequente Artigo 33.º-A Apresentação de um pedido na sequência de uma decisão de afastamento Artigo 34.º Aplicação extensiva (Revogado.) Artigo 35.º Pedido de reinstalação Artigo 35.º-A Colocação ou manutenção em centro de instalação temporária Artigo 35.º-B Condições de colocação ou manutenção em centro de instalação temporária Artigo 36.º Determinação do Estado responsável Artigo 37.º Pedido de proteção internacional apresentado em Portugal Artigo 38.º Execução da decisão de transferência Artigo 39.º Suspensão do prazo para a decisão Artigo 40.º Pedido de proteção internacional apresentado em outro Estado membro da União Europeia Artigo 41.º Causas de cessação, revogação, supressão ou recusa de renovação do direito de proteção internacional Artigo 42.º Efeitos da perda do direito de proteção internacional Artigo 43.º Competência para declarar a perda do direito de proteção internacional e o afastamento do território nacional Artigo 44.º Impugnação jurisdicional Artigo 45.º Comunicações (Revogado.) Artigo 46.º Execução da ordem de expulsão (Revogado.) Artigo 47.º Proibição de expulsar ou repelir Artigo 48.º Efeitos do asilo e da proteção subsidiária sobre a extradição Artigo 49.º Direitos dos requerentes Artigo 50.º Obrigações do requerente de asilo ou de protecção subsidiária (Revogado.) Artigo 51.º Meios de subsistência Artigo 52.º Assistência médica e medicamentosa Artigo 53.º Acesso ao ensino Artigo 54.º Direito ao trabalho Artigo 55.º Programas e medidas de emprego e formação profissional Artigo 56.º Apoio social Artigo 57.º Modalidades de concessão Artigo 58.º Montantes dos subsídios Artigo 59.º Garantias suplementares em matéria de alojamento Artigo 60.º Redução e cessação do benefício das condições de acolhimento Artigo 61.º Competências Artigo 62.º Pessoal e recursos Artigo 63.º Garantias Artigo 64.º Colaboração das organizações não governamentais com o Estado Artigo 65.º Direitos e obrigações Artigo 66.º Informação Artigo 67.º Título de residência Artigo 68.º Preservação da unidade familiar Artigo 69.º Documentos de viagem Artigo 70.º Acesso à educação Artigo 71.º Acesso ao emprego Artigo 72.º Segurança social Artigo 73.º Cuidados de saúde Artigo 74.º Alojamento Artigo 75.º Liberdade de circulação em território nacional Artigo 76.º Programas de integração Artigo 77.º Disposições relativas a pessoas particularmente vulneráveis Artigo 78.º Menores Artigo 79.º Menores não acompanhados Artigo 80.º Vítimas de tortura ou violência Artigo 81.º Repatriamento voluntário Artigo 82.º Forma de notificação Artigo 83.º Formação e confidencialidade Artigo 84.º Gratuitidade e urgência dos processos Artigo 85.º Simplificação, desmaterialização e identificação Artigo 86.º Interpretação e integração Artigo 87.º Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto Artigo 88.º Norma revogatória Artigo 89.º Entrada em vigor Todas as páginas
1 - Os preceitos da presente lei devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 e o Protocolo Adicional de 31 de Janeiro de 1967.
2 - O disposto na presente lei não prejudica o regime jurídico previsto na Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas.
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 124, de 2008-06-30, Pág. 4003 - 4018
2008-08-29, 60 dias após a data da sua publicação, nos termos do art. 89º.