Source: https://www.samsic.pt/avisos-legais
Timestamp: 2020-08-15 16:12:53+00:00
Document Index: 34383642

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 1316', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

AVISOS LEGAIS | Samsic Portugal
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CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO «SAMSIC»
Versão em vigor em 01/04/2018
Artigo 1.º - Informação jurídica
Editor (doravante «o Editor»):
Sociedade por ações simplificada, com capital social de 45.000.000 €
Com sede social sita em 6, rue de Châtillon – La Rigourdière, 35510 CESSON-SEVIGNE
Identificada com o número 403 227 796 no CRC de RENNES
N.º SIRET : 403 227 796 00048
NIF: FR 86 403 227 796
APE: 7010Z - Atividades das sedes sociais
Tel. 02 99 86 92 90
Endereço de correio eletrónico: contact@samsic.fr
1.1 Conceção e realização: a sociedade Niji S.A., com capital social de 25.8791 € e matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Rennes com o número 439 055 278. A sede social da sociedade Niji S.A. situa-se em 38ter, rue de Rennes 35510 Cesson-Sévigné - França (Tel.: + 33(0)2 99 32 02 84 / Fax: +33 (0)2 99 32 03 89).
1.2 Prestador de serviços de alojamento virtual (doravante «o prestador de serviços de alojamento virtual»):
ALTER WAY MAKERS, Sociedade por Ações Simplificada com sócio único (SASU) com capital social de 260 620 euros, com sede social sita em 1 rue Royale – 227 Bureaux de la Colline – Bât D – 92210 Saint-Cloud, CRC de Nanterre B 438 725 632, numero SIREN 438 725 632, representada por Philippe Montargès, na qualidade de Co-Presidente,
Número de telefone: 01.41.16.34.95
Endereço de correio eletrónico: hosting.commerce@alterway.fr .
Se for caso disso, determinados Serviços acessíveis por meio da Aplicação têm o alojamento virtual garantido por parceiros, contratantes do Editor. As informações destes prestadores de serviços de alojamento virtual encontram-se à disposição de todos os Utilizadores.
Política de privacidade - Dados pessoais
O responsável pelo tratamento de dados pessoais obtidos através da Aplicação é o Editor, na pessoa do seu representante legal.
Pode contactar o Encarregado da proteção de dados por meio de carta para o seguinte endereço:
ao cuidado do Encarregado da proteção de dados
Finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento de dados
Os dados obtidos nos nossos formulários tem como principais finalidades o recrutamento e o acompanhamento da relação com o cliente. Estes podem também ser utilizados para fins estatísticos ou de análise.
O Editor recolhe os dados e processa-os unicamente com o seu consentimento. As menções obrigatórias para a gestão do seu processo são precedidas pela menção *(os restantes são facultativos e sem valor para a análise deste último).
Nenhuma decisão que acarrete efeitos jurídicos para os Utilizadores é tomada através de um tratamento exclusivamente automatizado.
Além disso, o tratamento dos dados pessoais obtidos por meio da Aplicação será realizado pelo Editor, no cumprimento dos princípios previstos pelos Destinatários dos dados.
Os dados dos Utilizadores destinam-se a pessoas habilitadas do Editor e de qualquer outra sociedade pertencente ao Grupo SAMSIC, nos termos das disposições do artigo L.233-3 e L.233-16 do Código do Comércio em França e no estrangeiro, bem como, em parte, às empresas interessadas pelo perfil dos Utilizadores Candidatos.
Estes poderão ainda ser partilhados de forma legal e segura com terceiros que nos ajudam a melhorar as nossas soluções e serviços, bem como com prestadores de inquéritos setoriais, organismo de formação e de ação social, sujeitos a uma obrigação de confidencialidade.
O Grupo SAMSIC compromete-se a não ceder ou divulgar a outros terceiros os seus dados para fins de prospeção comercial.
O Grupo SAMSIC poderá ser obrigado a transmitir os seus dados às autoridades legais, caso a lei o exija.
Direitos relativos aos dados
Em conformidade com a legislação relativa à proteção de dados pessoais, os Utilizadores gozam de um direito de acesso, retificação, supressão e de portabilidade dos dados a si relativos, bem como de oposição ou de limitação do tratamento dos dados de que são titulares. Para exercer estes direitos, os Utilizadores podem contactar o Editor por correio postal para o seguinte endereço:
Por motivos de segurança e para evitar qualquer solicitação fraudulenta, este pedido deverá ser acompanhado por um comprovativo de identidade. Após o processamento do pedido, este comprovativo será destruído.
O Editor relembra que o Utilizador pode anular, a qualquer momento e sem justificação, o seu consentimento para o tratamento dos seus dados levado a cabo pelo Grupo SAMSIC.
O Utilizador pode, a qualquer momento, recusar receber qualquer comunicação por qualquer via.
O Utilizador pode ainda apresentar um reclamação junto da "Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés", a entidade francesa responsável pela proteção de dados.
O Editor implementou, no plano técnico e organizacional, medidas apropriadas destinadas a proteger os dados pessoais dos Utilizadores contra qualquer perda acidental ou qualquer acesso, utilização, alteração ou divulgação não autorizado. Não obstante estas medidas, a Internet continua a ser um sistema aberto e o Editor não pode garantir que terceiros não autorizados não consigam contornar as medidas em questão ou utilizar os dados pessoais para fins ilegítimos.
Artigo 2.º - Acesso à Aplicação
O acesso ao Sítio está reservado a pessoas maiores de idade ou a representantes de pessoas menores de idade detentores do poder paternal. O Editor reserva-se o direito de solicitar qualquer comprovativo da sua idade.
O acesso à Aplicação e a sua utilização estão reservados a uma utilização estritamente pessoal. Você compromete-se a não utilizar a Aplicação e as informações ou dados aí constantes para fins comerciais, políticos, publicitários e para qualquer forma de solicitação comercial e, nomeadamente, para o envio de mensagens de correio eletrónico não solicitadas.
Você reconhece que dispõe dos equipamentos informáticos, incluindo o navegador da internet e de ligação, necessários para aceder ao Sítio, em conformidade com as especificações exigidas e indicadas de seguida:
O acesso ao Sítio pode ser feito a partir da maioria dos navegadores Web recentes.
No entanto, o Sítio funciona de forma otimizada com as duas últimas versões dos seguintes navegadores:
Há determinadas funcionalidades que podem não ser totalmente compatíveis com as versões anteriores destes navegadores ou de outros navegadores não indicados nesta lista.
Artigo 3.º - Propriedade intelectual - Proteção dos conteúdos
Todas as marcas, fotografias, textos, comentários, ilustrações, imagens animadas ou não, sequências de vídeo, sons, bem como quaisquer outras aplicações informáticas que possam ser utilizados para o funcionamento dos Suportes e, a título mais geral, todos os elementos reproduzidos ou utilizados nos Suportes, encontram-se protegidos pela legislação em vigor relativa à propriedade intelectual.
Estes são propriedade total e exclusiva do Editor e/ou de quaisquer sociedades pertencentes ao Grupo SAMSIC ou dos seus parceiros, contratantes ou fornecedores. É estritamente proibida qualquer forma de reprodução, representação, utilização ou adaptação da totalidade ou de parte destes elementos, incluindo as aplicações informáticas, sem o consentimento prévio e por escrito do Editor ou do titular dos direitos, excetuando os de descarregamento, apresentação e de impressão para fins particulares não comerciais.
O Utilizador apenas pode utilizar a Aplicação para aceder aos Serviços e exclusivamente para fins particulares não comerciais.
O Utilizador reconhece e aceita expressamente que a utilização de sistemas automatizados ou de softwares para extração de dados da Aplicação, em particular quaisquer conteúdos que figurem na mesma (capturas de dados do ecrã, "screen scraping" (raspagem de dados), "web scraping", sem que esta lista seja limitativa), para quaisquer fins, comerciais ou não, é estritamente proibida, salvo em caso de acordo de licença de exploração celebrado com o Editor ou com qualquer outro titular de direitos. O facto de o Editor não dar início a um processo desde o momento em que tenha conhecimento destas utilizações não autorizadas não significa a aceitação das referidas utilizações e a renúncia a qualquer ação judicial.
Em conformidade com as disposições do Artigo L.122-4 do Código de Propriedade Intelectual, qualquer representação, reprodução, extração ou exploração não autorizadas expressamente pelo Editor ou pelo titular dos dados, integral ou parcial, a título gratuito ou oneroso, e por qualquer tipo de processo de, pelo menos, um elemento da Aplicação, será ilícita e constituirá uma contrafação sancionada pelos artigos L.335-2 e seguintes do referido Código de Propriedade Intelectual.
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Artigo 4.º - Responsabilidades
O Editor, respetivos representantes legais, dirigentes e/ou funcionários, não serão responsabilizados por quaisquer danos decorrentes de uma ligação e/ou utilização da Aplicação e/ou de todos os Serviços.
Equipamentos/informações de ligação
Os equipamentos de ligação à Aplicação que utilizar são da sua exclusiva responsabilidade. Deve tomar todas as medidas apropriadas para proteger os seus equipamentos e as suas informações pessoais contra ataques de vírus pela Internet. Além disso, é o único responsável pelos sítios, aplicações e informações que consultar.
O Utilizador é responsável pelo navegador que utiliza para aceder à Aplicação e aos Serviços. Compete ao Utilizador garantir (i) que a configuração do sistema de exploração e do navegador por si utilizados é segura e (ii) que a memória cache do seu navegador tenha sido apagada para permitir que as páginas acessíveis estejam atualizadas.
O Editor retém automaticamente determinadas informações relativas aos Utilizadores da Aplicação, tais como o endereço IP do seu computador, o endereço IP do seu fornecedor de serviços de Internet, a data e hora de acesso à Aplicação, o endereço eletrónico do sítio web a partir do qual foi reencaminhado para a Aplicação, o sistema de exploração que utiliza, as páginas que consulta, bem como as informações que publica ou descarregue através da Aplicação. Estas informações podem ser utilizadas para a administração do sistema, bem como para a melhoria dos Serviços, no cumprimento das disposições do artigo 5.º das CGU relativas à proteção da privacidade e o respeito pelos dados pessoais.
Confidencialidade das credenciais e dos códigos de acesso
O Editor e/ou os respetivos representantes legais, dirigentes e/ou funcionários, não serão responsabilizados por quaisquer danos decorrentes da ligação e/ou utilização da Aplicação e/ou de quaisquer Serviços.
O Editor poderá transmitir-lhe, para a utilização de determinados Serviços, credenciais e códigos de acesso necessários para estabelecer ligação ao serviços em questão. De igual modo, em conformidade com o artigo 4.º, é você que escolhe as credenciais de ligação aquando da criação da sua Conta. Estas credenciais são estritamente pessoais, intransmissíveis, confidenciais e sob sua responsabilidade. Tenha cuidado para não transmitir a terceiros estas credenciais a fim de preservar a confidencialidade dos dados profissionais e pessoais que lhe transmitimos, bem como as informações a que possa aceder pelo serviço.
Qualquer acesso aos Serviços, a sua utilização, bem como qualquer outra operação por meio desta, realizado utilizando as credenciais de ligação de um Utilizador Candidato, será considerado como tendo sido efetuado pelo próprio Utilizador Candidato. Consequentemente, o Utilizador Candidato compromete-se a não ceder nem transmitir a quaisquer terceiros, as suas credenciais. O Utilizador Candidato é o único responsável pela utilização destas e compromete-se a tomar todas as medidas necessárias para assegurar e preservar a sua confidencialidade.
Caso o Editor tenha quaisquer motivos para considerar que existe uma utilização abusiva ou não conforme das credenciais e, mais geralmente, para efeitos de assegurar a segurança da Aplicação, o Editor reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem aviso nem formalidade prévios, e sem que tal dê direito a indemnização por quaisquer prejuízos sofridos, nomeadamente a perda de lucros, de atividade ou de oportunidade, suspender e/ou suprimir quaisquer credenciais, bem como qualquer acesso à Aplicação. Compete ao Editor informar, sob sua responsabilidade, o Utilizador Candidato afetado pela utilização abusiva das suas credenciais, sobre as ligações associadas à utilização da sua Conta.
Sem prejuízo do anteriormente exposto, você compromete-se a informar sem demora o Editor sobre qualquer utilização não autorizada das suas credenciais por terceiros de que tenha conhecimento, bem como sobre as circunstâncias que permitiram essa utilização. Além disso, compromete-se a colaborar ativamente com o Editor no sentido de pôr termo a essa utilização não autorizada.
O Editor não assume qualquer responsabilidade pela utilização dos Serviços levada a cabo por terceiros que possuam as credenciais da Conta de um Utilizador Candidato.
Conteúdos da Aplicação
As informações e dados disponibilizados na Aplicação apenas são fornecidos a título indicativo e não constituem, em caso algum, uma consulta jurídica e/ou operacional, nem acarretam qualquer responsabilidade para o Editor.
Relembra-se os riscos inerentes à transmissão eletrónica de informações. Podem ocorrer atrasos, omissões ou imprecisões. As informações a que possa ter acesso através da Aplicação são fornecidas no estado em que se encontram, independentemente da sua origem.
O Editor reserva-se o direito de retirar quaisquer conteúdos publicados por si na Aplicação e que, na sua opinião, possam atentar contra um direito de terceiros.
O Editor não assume qualquer responsabilidade em caso de quaisquer processos judiciais interpostos contra si:
- devido à utilização da Aplicação ou de qualquer serviço acessível através da Internet;
- devido a incumprimento da sua parte das CGU.
O Editor não assume qualquer responsabilidade por danos causados a si, a terceiros e/ou aos seus equipamentos decorrentes da sua ligação e da sua utilização da Aplicação e você renuncia a qualquer ação contra este nesse sentido.
Caso o Editor venha a ser alvo de um processo amigável ou judicial devido a uma utilização incorreta ou não da Aplicação pela sua parte, este poderá processá-lo com vista a obter uma indemnização de quaisquer prejuízos, montantes, condenações e despesas que possam decorrer desse processo.
Confidencialidade das comunicações via Internet e outras redes
O Editor não garante ao Utilizador a segurança na transmissão das informações, dados e documentos de qualquer tipo efetuada entre o Editor e o Utilizador Candidato. O Editor não assume qualquer responsabilidade por qualquer interceção, ato de pirataria ou furto das referidas informações por terceiros durante a sua transmissão.
A Aplicação está, em princípio, disponível 24/dia, 7 dias/semana, salvo interrupção, programada ou não, por motivos de manutenção, atualização ou caso de força maior. Estando de facto sujeito a uma obrigação de meios, o Editor não assume qualquer responsabilidade por quaisquer danos, de qualquer tipo, resultantes da indisponibilidade da Aplicação.
Prova, conservação e arquivo
O Utilizador e o Editor reconhecem, a título de convenção de prova celebrada entre estes em conformidade com as disposições do Artigo 1316-2 do Código Civil, que os registos informatizados mantidos nos sistemas do Editor de acordo com as regras da arte em matéria de segurança, serão considerados como provas com força probatória das comunicações de correio eletrónico, envios de formulário de inscrição, downloads de documentos, aceitações, subscrições de serviços e adjudicação de encomendas. O arquivamento destas informações e documentos é efetuado num suporte que permita assegurar a integralidade bem como o carácter fidedigno e duradouro exigidos pelas disposições legais em vigor. Fica acordado que, em caso de discrepância entre os registos informatizados detidos pelo Editor e quaisquer documentos, independentemente do formato (papel, eletrónico ou outro), de que disponha, prevalecem os registos informatizados do Editor.
O arquivo e conservação dos documentos desmaterializados na Caixa Forte Digital são assegurados pela Primobox e não são da responsabilidade do Editor.
Artigo 5.º - Hiperligações
É estritamente proibida a sua utilização de quaisquer hiperligações para a totalidade ou parte da Aplicação, salvo autorização prévia e por escrito do editor, solicitada por carta registada com aviso de receção e de leitura enviado para o seguinte endereço:
Direction de Communication et du Marketing
O Editor poderá recusar esta autorização sem apresentar qualquer motivo para esta decisão. Caso o Editor conceda a sua autorização, esta é específica e é, em qualquer caso, temporária e poderá ser retirada a qualquer momento, sem que o Editor tenha de apresentar qualquer motivo para o efeito.
Em todos os casos, qualquer ligação deverá ser retirada mediante pedido simples do Editor formulado por quaisquer meios.
Qualquer informação a que possa ter acesso na Aplicação através de uma ligação para outros sítios ou outra Aplicação não está sob o controlo do editor que recusa qualquer responsabilidade relativamente ao seu teor.
Artigo 6.º - Cookies – Política de utilização
O Utilizador é informado de que ao aceder e ao utilizar a Aplicação há informações que são conservadas temporariamente na memória ou no respetivo disco rígido, nomeadamente através da instalação de cookies.
A política de utilização de cookies pelo Editor é explicada em detalhe de seguida.
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Artigo 8.º - Legislação aplicável
As CGU são redigidas em língua francesa que é a língua da sua interpretação.
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