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Timestamp: 2017-01-19 23:47:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 239', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'artigo 40', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 63', 'Artigo 63']

⭐Princípios de Bom Governo
Júlia Gil Azambuja
1 Princípios de Bom Governo Missão, Objetivos e Políticas da Empresa MISSÃO O Grupo CGD deve procurar consolidar-se como um Grupo estruturante do sistema financeiro português, distinto pela relevância e responsabilidade fortes na sua contribuição para: O desenvolvimento económico; O reforço da competitividade, capacidade de inovação e internacionalização das empresas portuguesas; A estabilidade e solidez do sistema financeiro nacional. Enquanto líder do mercado, procura uma evolução equilibrada entre rentabilidade, crescimento e solidez financeira, sempre no quadro de uma gestão prudente dos riscos. A atividade da CGD e a conduta dos seus Colaboradores pautam-se pelos seguintes valores fundamentais: Rigor, que inclui a objetividade, profissionalismo, competência técnica e diligência, tendo sempre em vista alcançar maiores níveis de qualidade e eficiência económica, financeira, social e ambiental pela adoção das melhores práticas bancárias e financeiras; Transparência na informação, nomeadamente no que respeita às condições de prestação de serviços e ao desempenho da organização, atuando com verdade e clareza; Segurança das aplicações, sendo critérios indispensáveis a prudência na gestão dos riscos e a estabilidade e solidez da Instituição; Responsabilidade organizacional e pessoal pelas próprias ações, procurando corrigir eventuais impactes negativos. Inclui a atuação socialmente responsável e o compromisso com o desenvolvimento sustentável; Integridade, entendida como o escrupuloso cumprimento legal, regulamentar, contratual e dos valores éticos e princípios de atuação adotados; Respeito pelos interesses confiados, atuando com cortesia, discrição e lealdade, bem como pelos princípios da não discriminação, tolerância e igualdade de oportunidades. PRINCIPAIS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS Em termos estratégicos, a atividade da CGD está, naturalmente, condicionada pelas metas económicofinanceiras que o Grupo CGD tem de cumprir até final de 2017, no âmbito do Plano de Reestruturação, aprovado pela DGComp, do qual se destacam as seguintes linhas de orientação: Concentração da atividade na Banca de Retalho; Desalavancagem de ativos non-core e gestão do run-down de ativos parqueados na sucursal da CGD em Espanha; Melhoria da eficiência operacional na atividade doméstica, dando continuidade ao esforço de redução dos custos operacionais já verificado; 1 de 412 Turnaround da operação do Grupo em Espanha, com vista à melhoria dos seus indicadores de rendibilidade e de eficiência. Adicionalmente, a atividade da CGD deverá ser orientada no sentido de serem assegurados níveis adequados de capital face à crescente exigência a nível regulamentar e de forma a garantir patamares de segurança para a realização dos testes de esforço em cenários económicos adversos. Por último, em maio de 2013 o Acionista único da CGD destacou como prioridade a orientação da atividade creditícia para as empresas, sem colocar em causa a adoção de uma adequada política de gestão do risco. Em concreto, para além da definição de objetivos quantitativos, foi reforçado o enfoque nos segmentos de empresas que atuam nos mercados de bens transacionáveis, com vocação exportadora ou substitutas de importações. O Plano Estratégico do Grupo CGD está estruturado em dois desafios chave: 1.º Desafio: Proteger e reforçar a saúde financeira do Grupo CGD (Solvência, Liquidez e Rendibilidade), em resposta às necessidades geradas pelo novo contexto económico e do setor financeiro. 2.º Desafio: Transformar a CGD, focalizando a sua atividade no negócio bancário, de forma a assegurar a sustentabilidade e a competitividade do Grupo a nível organizativo e de modelo de negócio. O primeiro desafio preconiza a resposta às necessidades criadas pelo novo contexto da economia e do setor financeiro, mesmo em cenários mais adversos, fortalecendo os indicadores do Grupo de forma a manter um rácio de Core Tier I de 10%, um retorno sobre o capital de 10% a 5 anos e um rácio de transformação estável em torno de %. O segundo desafio visa preparar e garantir a sustentabilidade e a competitividade da CGD a nível organizativo e de modelo de negócio face ao novo paradigma do sector bancário, ajustando o atual modelo do Banco em Portugal e integrando-o em termos de oferta com a rede internacional, garantindo um maior enfoque na componente de serviço/transação, um modelo de serviço mais adequado à evolução expetável do mercado e às necessidades de segmentos chave Gama Alta, Não Residentes e Empresas/PME de Bens Transacionáveis e o necessário suporte em plataformas, processos e RHs otimizados e adequados às novas exigências do mercado. A prossecução destes dois desafios está alicerçada num conjunto de 9 diretrizes, com diferentes horizontes temporais de impacto: Proteger e dinamizar a geração de receita; Otimizar a proposta de Valor em segmentos chave, em particular nas Empresas e nos Particulares Affluent e Não Residentes; Otimizar o modelo e a infraestrutura de abordagem comercial; Assegurar a sustentabilidade do Funding; Otimizar a eficiência em custos e a eficácia da Organização; Otimizar e desenvolver processos chave em acompanhamento e recuperação de crédito e em gestão do negócio imobiliário; Promover a racionalização e a excelência de processos; Otimizar Políticas e Gestão de Recursos Humanos; Dinamizar o crescimento rentável e sustentável da Área Internacional. As principais políticas e linhas de ação desencadeadas no âmbito da estratégia definida são: 2 de 413 a) Aumentar a Margem Financeira, sobretudo através da redução do custo do funding dos depósitos; b) Melhorar os níveis de eficiência através da adoção de medidas que permitam aumentar os níveis de produtividade, num contexto de desalavancagem e de mudança dos principais determinantes de negócio, quer da Rede Comercial quer dos Serviços Centrais; c) Otimizar todos os processos relacionados com a gestão do risco, com particular relevância para uma gestão mais integrada do imobiliário do Grupo e para o processo de acompanhamento e recuperação de crédito; d) Criar ativo rentável e com níveis de risco adequados através do reforço do relacionamento com as empresas, nomeadamente, com as PME, devendo a CGD posicionar-se como o Banco de primeira relação das melhores PME; e) Apoiar a capitalização das empresas e a microfinança, sendo a intervenção nesta área considerada fundamental para assegurar o financiamento de investimentos necessários ao aumento da competitividade das empresas e à diminuição dos encargos financeiros; f) Aumentar o esforço de apoio à exportação / internacionalização, devendo a CGD assumir-se como banco de apoio às empresas exportadoras, aumentando a sua contribuição para o desenvolvimento económico do país através do reforço da competitividade e da internacionalização das empresas portuguesas; g) Manter a posição de referência no segmento de Particulares; h) Captar poupança e diversificar as fontes de liquidez, adotando uma estratégia comercial que permita manter um baixo risco de liquidez do Balanço, não deixando, no entanto, de salvaguardar a rendibilidade; i) Continuar o processo de redução do Balanço através da alienação de ativos non core, no sentido de garantir um rácio de transformação alinhado com o objetivo definido; j) Reforçar a estratégia multicanal no relacionamento com os clientes. Neste âmbito, o desenvolvimento da banca à distância deverá permitir a reconfiguração da rede física de agências, adotando novas localizações e novos formatos mais flexíveis; k) Garantir o contributo positivo de cada Entidade do Grupo considerada individualmente para o Resultado Líquido consolidado, assegurando do uma adequada gestão do risco, nomeadamente, de crédito e de liquidez; l) Dinamizar a gestão do talento e promover a mobilidade dos Recursos Humanos. As estratégias e políticas definidas para o Grupo permitiram, grosso modo, o cumprimento dos seguintes objetivos corporativos: Liquidez Rácio de transformação inferior a 120% Estabilização/redução das necessidades de Funding intragrupo Redução progressiva do Funding do BCE Convergência do Stable Funding ratio para 100% 3 de 414 Solvabilidade Rácio de Core Tier I Cumprimento dos requisitos de capital previstos na recomendação de preservação de Core Tier I da EBA, da implementação de Basileia III e os decorrentes do SSM (Single Supervisory Mechanism) Eficiência Convergência do Rácio de Comissões líquidas/custos com Pessoal para 100% Convergência do Cost-to-Income (BdP) para 50% Não obstante a implementação das referidas diretrizes e medidas estratégicas, os objetivos de rendibilidade e eficiência continuam a ser fortemente influenciados por fatores externos, de que se destacam: Atual ciclo económico, com impacto no nível de confiança do consumidores e condicionando a procura de crédito e a evolução dos depósitos, ao mesmo tempo que coloca uma pressão adicional sobre o custo do risco; Níveis historicamente baixos de taxas de juro de mercado, o que, considerando a maioritária indexação dos contratos de créditos a taxas varáveis que carateriza o sistema financeiro português, condiciona fortemente a Margem Financeira da banca nacional. Regulamentos internos e externos a que a empresa está sujeita A atividade da CGD encontra-se sujeita às normas legais aplicáveis às sociedades anónimas, nomeadamente ao Código das Sociedades Comerciais, assim como às normas do setor empresarial do Estado, em resultado do seu estatuto de empresa pública (cf. o Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro 1 ). De um modo geral, à CGD aplica-se a legislação comunitária e nacional relativa à sua atividade, salientandose no direito interno, o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro 2, o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro 3, assim como as normas regulamentares emitidas pelo Banco de Portugal e pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. No que diz respeito à legislação comunitária, e em particular a decorrente da Diretiva 2013/36/UE e do Regulamento (UE) n.º 575/2013 4, ambos relativos ao acesso à atividade das instituições de crédito e 1 Alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro. 2 Alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro. 3 Republicado pelo Decreto-Lei n.º 357 A/2007, de 31 de outubro e alterado pelo Decreto-Lei n.º 211 A/2008, de 3 de novembro, Lei n.º 28/2009, de 19 de junho, Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de agosto, Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de maio, Decreto-Lei n.º 52/2010, de 26 de maio, Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de junho, Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, Decreto-Lei n.º 85/2011, de 29 de junho, Decreto-Lei n.º 18/2013, de 6 de fevereiro, Decreto- Lei n.º 63-A/2013, de 10 de maio, Decreto-Lei n.º 29/2014, de 25 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, Decreto-Lei n.º 88/2014, de 06 de junho, e Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro. 4 Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento e Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento. A Diretiva 2013/36/UE foi 4 de 415 respetivos requisitos prudenciais, constata-se a continuação, em 2014, do processo de publicação da regulamentação complementar necessária à implementação destes diplomas, destacando-se a título meramente exemplificativo os Regulamentos Delegados (UE) n. os 604/ ; 523/ ; 525/ ; 527/ ; 530/ ; 1152/ ; e 1187/ Ainda nesta matéria, é necessário ter também em consideração as orientações emanadas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA), assim como a regulamentação do Banco de Portugal (nomeadamente o Aviso n.º 9/2014, de 3 de novembro 12 e as Instruções n. os 11/ ; 24/ ; 28/ ; e 29/ ). Em 4 de novembro de 2014 entrou em vigor o Mecanismo Único de Supervisão, sendo neste domínio de destacar o Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho de 15 de outubro de 2013, o qual confere ao Banco Central Europeu as atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e o Regulamento (UE) n.º 468/2014 do Banco Central Europeu de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas. Ainda no âmbito do quadro legislativo comunitário é de referir que em 2014 foi publicado um conjunto de diplomas cujo impacto nos anos vindouros será assinalável, pelo que a título meramente exemplificativo são de referir os regimes relativos aos i) contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação 17 ; ii) transposta para a legislação nacional pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, o qual introduziu um conjunto de alterações significativas ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. 5 Regulamento Delegado (UE) n.º 604/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição. 6 Regulamento Delegado (UE) n.º 523/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, pelas normas técnicas de regulamentação para determinar em que consiste uma estreita correspondência entre o valor das obrigações cobertas de uma instituição e o valor dos seus ativos. 7 Regulamento Delegado (UE) n.º 525/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a definição de «mercado». 8 Regulamento Delegado (UE) n.º 527/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as classes de instrumentos que refletem adequadamente a qualidade do crédito de uma instituição numa perspetiva de continuidade das operações e são apropriados para utilização para efeitos de remuneração variável. 9 Regulamento Delegado (UE) n.º 530/2014 da Comissão, de 12 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a normas técnicas de regulamentação para aprofundar a definição de posições em risco significativas e dos limiares para a aplicação de métodos internos para o risco específico da carteira de negociação. 10 Regulamento Delegado (UE) n.º 1152/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a determinação da localização geográfica das posições em risco de crédito relevantes para efeitos de cálculo das taxas da reserva contracíclica de fundos próprios específica da instituição. 11 Regulamento Delegado (UE) n.º1187/2014 da Comissão, de 2 de outubro de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às normas técnicas de regulamentação relativas à determinação do risco global sobre um cliente ou grupo de clientes ligados entre si no que diz respeito às operações com ativos subjacentes. 12 Regulamenta opções previstas no Regulamento (UE) n.º 575/2013, cujo exercício é atribuído às autoridades competentes. 13 Determina que a inclusão de instrumento (em base individual e/ou em base consolidada) nos fundos próprios deve ser submetida à autorização prévia do Banco de Portugal, indicando-se a forma de instrução desse pedido. 14 Determina o envio de informação financeira e contabilística em base individual, com uma periodicidade trimestral. 15 Orientações relativas à divulgação de informação sobre ativos onerados e não onerados. 16 Gestão do risco de oneração de ativos pelas instituições de crédito. 17 Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação. 5 de 416 sistemas de garantia de depósitos 18 ; iii) recuperação e resolução de instituições de crédito 19 ; iv) abuso de mercado 20 ; v) mercados de instrumentos financeiros 21 ; vi) contas de pagamento 22 ; e vii) pacotes de produtos de investimento 23. No que diz respeito à legislação nacional, destaca-se a publicação do Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, o qual assegura a execução no direito nacional do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, e da Lei n.º 64/2014 de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência. De referir também que a Lei do Orçamento de Estado para , procedeu à consagração no direito nacional do Regime de Comunicação de Informações Financeiras, o qual estabelece as obrigações das instituições financeiras em matéria de identificação de determinadas contas e de comunicação de informações à Autoridade Tributária e Aduaneira, e assegura as condições necessárias para a aplicação dos mecanismos do Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA). No âmbito das normas regulamentares, destaca-se a publicação do Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2014, que estabelece os deveres mínimos de informação a prestar aos clientes durante a vigência de contratos de crédito aos consumidores, o qual resulta da revisão do regime jurídico do crédito ao consumo, operado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/ , de 28 de março. A CGD está também sujeita à observância das recomendações de boas práticas definidas pelas autoridades de supervisão, sendo de referir as Cartas Circulares do Banco de Portugal n. os 24/2014/DSC (boas práticas a observar pelas instituições de crédito para a simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem) e 54/2014/DSC (boas práticas relativas à disponibilização do relatório de avaliação de imóvel). No que diz respeito às diversas recomendações emanadas pelas autoridades de supervisão europeias, destacam-se as Orientações do Comité Conjunto das Autoridades de Supervisão Europeias 18 Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos. 19 Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento; e Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária. 20 Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014, relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado); e Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014 relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado). 21 Diretiva 2014/65/UE e Regulamento (UE) n.º 600/2014, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014, relativos aos mercados de instrumentos financeiros. 22 Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas. 23 Regulamento (UE) n.º 1286/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs). 24 Artigo 239.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. 25 Altera e republica o Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho. 6 de 417 relativas ao tratamento de reclamações para os setores dos valores mobiliários (ESMA) e bancário (EBA) 26, e as Orientações da EBA sobre a segurança dos pagamentos na internet 27. A atividade da CGD encontra-se igualmente sujeita aos Estatutos da Sociedade, aprovados em Assembleia Geral de 22 de julho de Dispõe, ainda, a CGD, de um Sistema de Normas Interno (SNI), publicado na intranet, ao qual todos os colaboradores se encontram obrigados e que abrange os aspetos mais relevantes do funcionamento da empresa e do exercício da sua atividade. APLICAÇÃO DE NORMAS DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO E PLANOS DE AÇÃO PARA PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DE FRAUDES No âmbito do sistema de controlo interno, a CGD está dotada de medidas permanentes de prevenção e repressão da corrupção e crimes conexos, medidas que se traduzem em procedimentos e normas internas, designadamente na abertura e movimentação de contas de depósito, verificação de assinaturas dos intervenientes em contratos com a CGD, intervenção dos empregados da CGD em operações de crédito, controlo de acesso à informação privilegiada de clientes emitentes, contratação de prestação de serviços, aprovação de despesas, serviços de terceiros, patrocínios e donativos, e na área de gestão de pessoal incluindo recrutamento e formação. Em resultado destas políticas, a CGD integra a listagem, do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), das entidades que remeteram a este Conselho informação relativa aos respetivos Planos de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, de acordo com a Recomendação do CPC nº 1/2009, de 1 de Julho. No âmbito da prevenção e combate à corrupção importa referir que a CGD formalizou em 2013, mediante a publicação de norma interna, o estabelecimento do Sistema de Comunicação Interna de Práticas Irregulares (SCIPI), ferramenta a que todos os colaboradores podem recorrer quando considerem estar perante uma situação de potencial fraude, crime ou risco grave e em que não seja adequado ou possível recorrer aos mecanismos de reporte interno habitual. Adicionalmente, a CGD elaborou e publicou, em 2014, uma Política sobre a Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses que veio estabelecer princípios de atuação e normas de conduta profissional a observar, neste âmbito, pela CGD, colaboradores e pessoas relevantes no exercício das respetivas atividades e funções, definindo também, quais as medidas de carácter organizativo e os procedimentos necessários para que seja assegurada a adequada prevenção e a eficaz gestão de eventuais conflitos de interesses. De referir ainda que se encontra atualmente em curso um projeto multidisciplinar que visa a consolidação da Política de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da CGD e que conduzirá à elaboração do Relatório Identificativo das Ocorrências, ou Risco de Ocorrências. 26 JC/2014/43, de 27 de maio. 27 EBA/GL/2014/12, de 19 de dezembro. 28 Com posterior alteração pela Deliberação Unânime por Escrito de 27 de junho de de 418 A Caixa tem despendido cada vez mais recursos na abordagem preventiva da fraude interna / externa, principalmente através das seguintes ferramentas: i. Manutenção de um sistema permanentemente atualizado de recomendações / alertas de fraude, publicadas na Intranet e mediante avisos nas Notícias de Negócio, designadamente em matéria de visto de assinaturas, atos registados online, adesão ao serviço CaixaDirecta, pagamentos de cheques, transferências não presenciais; aceitação de depósitos, negociação de cheques sobre o estrangeiro; ii. iii. Implementação (a partir de 1 de janeiro de 2015) de um conjunto de ações de sensibilização nas Agências que integram a rede comercial, transmitidas às equipas segundo um esquema pré-definido e padronizado, visando a transmissão mais explicativa, pessoal, sobre as preocupações /questões mais comuns e recorrentes no domínio da fraude; Inserção, no sistema de auditoria, de um conjunto de indicadores relativos a determinadas operações, com determinadas características, potencialmente indicadoras de fraude, interna ou externa, que desencadeiam, de forma contínua e automática, alarmes de auditoria, os quais geram /podem gerar interpelações aos operadores. Para além disso, a Caixa, através da sua Direção de Auditoria Interna, aborda a fraude através de uma estratégia reativa de investigação e remediação (mitigação). A investigação é promovida pela Direção de Auditoria Interna, que, numa primeira análise, identifica as eventuais medidas cautelares (contactos de esclarecimento; condicionamento de contas; cativos de importâncias; anotações de risco; denúncias às Autoridades; etc.) que se tornam necessárias para preservar os seus próprios interesses e os interesses dos clientes potencialmente lesados. As investigações visam estabelecer responsabilidades disciplinares e de terceiros e, afinal, preparar / promover as medidas de recuperação / mitigação aplicáveis (por exemplo: negociação de planos de pagamento; ações judiciais). Sempre que, no decurso destas ações de investigação são identificadas eventuais fragilidades de controlo, suscetíveis de dar azo a fraude interna ou externa, ou necessidades de quaisquer procedimentos adicionais, estas são remetidas às entidades/órgãos de estrutura melhor habilitados para os estudar/aprofundar e proceder à sua implementação. O Banco dispõe de um sistema de identificação e registo de todas as ocorrências relacionadas com fraude interna e externa, assim como a identificação das ocorrências e as medidas tomadas para a sua mitigação. No que concerne, em especial, às fraudes com meios de pagamento, a Caixa assegura o respetivo reporte ao Banco de Portugal, com uma periodicidade mensal. 8 de 419 CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA FISCAL No que se reporta ao cumprimento da legislação e regulamentação em vigor de normas de natureza fiscal, a CGD dispõe de duas Unidades Técnicas que se complementam, uma vocacionada para o cumprimento das obrigações fiscais da própria Instituição, outra que se focaliza no apoio logístico à interpretação das normas legislativas, quer as relativas à própria Instituição, quer as relativas a produtos orientados para clientes estando-lhe também atribuídas funções em matéria de contencioso tributário. APLICAÇÃO DE NORMAS DE CONCORRÊNCIA E DE PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR A Caixa Geral de Depósitos adota um posicionamento de equilíbrio competitivo no contexto concorrencial, prosseguindo objetivos de rentabilidade, de qualidade, de satisfação dos seus clientes, de preço justo e de rigoroso cumprimento das normas de concorrência e de proteção do cliente bancário. O processo de definição e revisão de preço dos vários produtos e serviços bancários requer decisão do Conselho Delegado de Comunicação e Marketing e é baseado em informação de benchmark, na evolução do custo de funding e do custo dos produtos, na evolução da situação financeira e de exploração do Banco e em estimativas de impactos para o Grupo. As alterações de preçário são comunicadas previamente aos clientes e antecipadamente reportadas ao Banco de Portugal, em cumprimento rigoroso das orientações das entidades supervisoras. O preçário completo é divulgado em todos os pontos de atendimento e canais de acesso ao Banco, segundo o modelo fixado pelo Banco de Portugal (Aviso nº 8/2009 e Instrução nº 21/2009), garantindo-se assim a comparação de preços entre os vários bancos, designadamente as taxas de juro, comissões e despesas com serviços bancários. A Caixa lançou em 31 de dezembro de 2014 a Conta Base, uma conta à ordem com um conjunto de serviços bancários básicos incluídos, cujas características seguem as recomendações do Banco de Portugal. Esta conta inclui, para além dos serviços de constituição, manutenção, gestão e titularidade de conta à ordem, serviços fundamentais de movimentação e pagamento: um cartão de débito com anuidade gratuita, acesso ao serviço Caixadirecta, até 3 levantamentos por mês gratuitos em Agência e transferências gratuitas para contas da Caixa. Pelo total de serviços incluídos na Conta Base é cobrada uma única comissão de manutenção mensal fixa. Com o lançamento da Conta Base a Caixa alargou a sua oferta de contas de depósito à ordem padronizadas, em que se inclui a Conta de Serviços Mínimos Bancários, destinada a clientes que tenham uma única conta à ordem no sistema bancário. A Caixa contribui desta forma para que os consumidores de serviços bancários possam efetuar as suas escolhas de conta à ordem em condições de total transparência e fácil comparação de custos. 9 de 4110 Os contratos de crédito aos consumidores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009 observam os limites máximos de taxas definidos trimestralmente pelo Banco de Portugal, nomeadamente para crédito pessoal, crédito automóvel, cartão de crédito, facilidades de descoberto e ultrapassagens de crédito. No âmbito da regulamentação sobre incumprimento, a CGD lançou em 2013 soluções para mitigação do incumprimento em crédito à habitação, crédito pessoal, facilidades de descoberto e cartões de crédito, tendo em vista a identificação oportuna de indícios de degradação da capacidade de cumprimento dos clientes, a marcação nos sistemas de informação dos clientes de créditos reestruturados por dificuldades financeiras do cliente e o efetivo controlo da atuação comercial. Essas medidas passam pela implementação de processos de recolha, tratamento e análise de informação relativa ao cliente, avaliação do risco ou situação de incumprimento e da capacidade financeira do cliente e apresentação de propostas de reestruturação de contratos de crédito aos clientes Particulares e ENI em dificuldade financeira. Em 2014 a Caixa criou uma estrutura central especializada no tratamento de processos em incumprimento, no sentido de facilitar a negociação com os clientes para reestruturação dos créditos. A CGD tem a preocupação constante de promover e colaborar diretamente na implementação da transparência das práticas comerciais relativas a produtos de investimento, poupança e serviços, nomeadamente através da contínua melhoria dos conteúdos informativos e contratuais em todos os canais de captação de depósitos bancários, simples e indexados, através da entrega aos seus clientes de Fichas de Informação Normalizada ou de Prospetos Informativos, decorrentes dos Avisos do Banco de Portugal nº 4/2009 e n.º 6/2009, no 1º caso e nº 5/2009 no segundo, bem como dos respetivos contratos e ainda com a disponibilização de simuladores e apresentação de casos-tipo no site (cerca de visitas por dia em 2013) e de newsletters eletrónicas, enviadas mensalmente a mais de clientes. A Caixa mantém uma política de diferenciação de preço nas linhas de crédito pessoal de forte responsabilidade social (educação, saúde e energias renováveis). Na área de depósitos, a Caixa continua a construir uma proposta de valor que ultrapassa a variável preço, disponibilizando soluções automáticas de simples utilização para criação e fomento do hábito de poupança. Paralelamente, é ainda preocupação da CGD que a divulgação dos produtos utilize uma linguagem clara e transparente, de forma a permitir a fácil leitura e apreensão pelos clientes, conforme o disposto no Código de Conduta da CGD e respeitando os deveres de informação e transparência estabelecidos legal e regulamentarmente, sendo os suportes prévia e internamente submetidos à apreciação do Gabinete de Suporte à Função Compliance, da Direção de Gestão de Risco e da Direção de Comunicação e Marca e, externamente, às entidades de supervisão, sempre que estejamos perante produtos financeiros complexos. APLICAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA AMBIENTAL A CGD desenvolve a sua atividade de acordo com a legislação ambiental aplicável, evidenciado pelo não registo de coimas ou sanções não monetárias por incumprimento de leis e regulamentos ambientais. 10 de 4111 A CGD tem identificado os impactos no ambiente resultante das atividades de gestão, remodelação e manutenção das suas instalações e património. De forma sistemática, tem implementado um conjunto de medidas de eco-eficiência baseadas nas melhores práticas ambientais que incluem a gestão dos consumos de energia e água, a gestão de resíduos e a gestão da qualidade do ar no interior dos seus edifícios. Estas medidas são divulgadas no Relatório de Sustentabilidade anual. Decorrente da implementação do sistema de gestão ambiental, de acordo com a norma ISO 14001, a CGD tem contratado um serviço com prestador de serviço externo para avaliar a conformidade com a legislação ambiental aplicável à sua atividade. Relativamente ao impacto indireto da atividade da CGD, por via do próprio negócio bancário, a CGD tem procedido à integração de produtos ambientalmente responsáveis no portfólio do Banco, bem como à avaliação de riscos de compliance ambiental na área de project finance, operacionalizada pelo Caixa BI Banco de Investimento, SA. Neste contexto, encontram-se definidos critérios socioambientais na angariação e montagem das operações, aquando da análise de projetos e empresas candidatas, conforme parecer ambiental exigido por lei, sob a forma de Declaração de Impacto Ambiental e / ou Avaliação de Impacte Ambiental para todos os principais projetos de financiamento de infraestruturas. O financiamento não ocorre sem que antes exista uma confirmação de licenciamento ambiental no processo de due dilligence legal. Os consultores técnicos validam, de forma independente e exclusiva, os pressupostos técnicos e ambientais dos projetos (incluindo todas as licenças relevantes) necessários durante a fase de construção e de operação. Os contratos de financiamento incluem obrigações contratuais relacionas com aspetos socioambientais. A CGD, através da CaixaGest, dispõe ainda de um fundo de investimento com benefício ambiental Fundo Especial de Investimento Caixagest Energias Renováveis - destinado a proporcionar aos participantes o acesso a uma carteira diversificada de ativos associados, diretamente e indiretamente, às energias renováveis, qualidade do ambiente e carbono. A avaliação de risco de crédito de empresas integra também aspetos ambientais e sociais sendo considerados domínios relativos à credibilidade da empresa em termos sociais e ambientais. Informação adicional sobre a gestão ambiental encontra-se referida no ponto b) Responsabilidade ambiental - Políticas adotadas para promoção da proteção ambiental e o respeito por princípios de legalidade e ética empresarial, assim como as regras implementadas tendo em vista o desenvolvimento sustentável. APLICAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA LABORAL No âmbito das suas relações jurídico laborais, a CGD rege-se por princípios de grande rigor a nível ético e técnico-jurídico. Em conformidade, a Instituição analisa de forma meticulosa todas as alterações legislativas com impacto nas relações laborais do Grupo e promove a sua aplicação. Em 2014 as mais relevantes foram as seguintes: Lei do Orçamento do Estado para 2014; Aplicação do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 413/2014, de 30 de maio, que declarou inconstitucionais as reduções remuneratórias da Lei do Orçamento de Estado para 2014; 11 de 4112 Aplicação da Lei nº 75/2014, de 12 de setembro, que aprovou novas reduções remuneratórias para 2014 e 2015; Alterações ao Código do Trabalho Lei 27/2014, de 08 de maio, e Lei 55/2014, de 25 de agosto. No que respeita à relação da CGD com os seus colaboradores, a Empresa privilegia o diálogo na procura de soluções consensuais e equitativas. Atendendo à dimensão do universo CGD, o número de processos interpostos contra a instituição foi em 2014 muito reduzido (19), sendo um aumento pouco significativo face ao ano de 2013 (15). Transações relevantes com entidades relacionadas A CGD realiza transações com empresas do Grupo, empresas associadas e outras entidades controladas pelo Estado Português. Em 31 de dezembro de 2014, as demonstrações financeiras da CGD incluem os seguintes saldos e transações com entidades relacionadas, excluindo os órgãos de gestão: 12 de 4113 No que respeita ao conceito de partes relacionadas estabelecido no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a CGD adotou um conjunto de normativos internos que se enquadram no âmbito da regulação desta matéria. A Caixa regista e acompanha regularmente as operações com partes relacionadas no que respeita às empresas incluídas no perímetro de consolidação do Grupo. Outras transações PROCEDIMENTOS ADOTADOS EM MATÉRIA DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS A CGD possui procedimentos transparentes relativos à aquisição de bens e serviços, orientados por princípios de economia e eficácia. Os procedimentos adotados pela CGD são os seguintes: 13 de 4114 Preparação e Consulta ao Mercado Início do processo com a identificação da necessidade para novos serviços ou para renovação de contratos; Identificação dos Fornecedores a consultar; Elaboração do Caderno de Encargos, utilizando a minuta adequada ao bem/serviço; Elaboração da Matriz de Avaliação dos Fornecedores; Envio do Caderno de Encargos aos fornecedores previamente identificados, convidando-os a apresentar as respetivas propostas, sendo que a consulta é efetuada, sempre que possível, no mínimo a 3 fornecedores por bem/serviço; Receção das convocatórias e agendas de reuniões de esclarecimento de dúvidas relativas ao Caderno de Encargos. Receção, Avaliação e Negociação das Propostas Receção das propostas dos Fornecedores consultados, dentro dos prazos indicados na Caderno de Encargos e em carta fechada; Abertura das propostas efetuada por Comissão de Abertura das Propostas; Elaboração e assinatura da ata de abertura das Propostas; Análise e avaliação comparativa das propostas (elaboração de shortlist se necessário); Elaboração de um mapa de avaliação das Propostas tendo em conta a Matriz de Avaliação, previamente definida. Seleção, Aprovação da Despesa e Adjudicação Seleção dos fornecedores a transitar para fase seguinte do processo negocial; Notificação dos fornecedores excluídos ao longo do processo negocial; Realização de rondas negociais até seleção do fornecedor final (em cada ronda verifica-se o conjunto de atividades constantes neste ponto); Cativação orçamental da despesa; Elaboração da Informação para deliberação por parte do órgão próprio com competências delegadas para o efeito; Elaboração do Documento de Adjudicação, de acordo com a minuta em vigor; Adjudicação aquisição dos bens/serviços ao fornecedor. 14 de 4115 Contratação Elaboração da Minuta do Contrato, atendendo ao conteúdo do processo negocial, não podendo porém, dar início a qualquer aspeto da sua execução antes da data de início de produção de efeitos fixada na adjudicação; Envio da Minuta do Contrato ao Fornecedor. Em 2014 não foi efetuada nenhuma atualização aos procedimentos adotados em matéria de aquisição de bens e serviços. UNIVERSO DAS TRANSACÇÕES QUE NÃO TENHAM OCORRIDO EM CONDIÇÕES DE MERCADO As contratações habitualmente realizadas com empresas do Grupo CGD, sem consulta ao mercado: Transporte e tratamento de Valores com a ESEGUR Empresa de Segurança, SA; Aquisições em regime de Locação Financeira com a Caixa Leasing e Factoring, IFIC, SA; Seguros com a Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, SA; Renting de viaturas com a LOCARENT Companhia Portuguesa de aluguer de Viaturas, SA. Desenvolvimentos de New Media com a CaixaTec Tecnologias de Informação, SA; LISTA DE FORNECEDORES QUE REPRESENTAM MAIS DE 5% DOS FORNECIMENTOS E SERVIÇOS EXTERNOS EM BASE INDIVIDUAL Os fornecedores que representaram mais de 5% dos fornecimentos e serviços externos em base individual, em 2014 foram os seguintes: NIPC Fornecedor Total em 2014 PT Companhia IBM Portuguesa, S.A ,26 PT Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos ,06 PT SOGRUPO II Sistemas de Informação, ACE ,73 15 de 4116 Análise de Sustentabilidade da Empresa nos Domínios Económico, Social e Ambiental ESTRATÉGIAS ADOTADAS E GRAU DE CUMPRIMENTO DAS METAS FIXADAS A CGD orienta a sua atividade assente numa estratégia de negócio, englobando várias vertentes com um benefício triplo para o desenvolvimento da economia, a proteção do ambiente e o investimento na comunidade. Através do seu Programa Corporativo de Sustentabilidade, a CGD operacionaliza a sua estratégia de sustentabilidade, em alinhamento com a estratégia do Grupo CGD, assente num conjunto de áreas de atuação, que vão além das obrigações legais e de compliance da CGD, de natureza económica (negócio sustentável, literacia financeira, ética e conduta, qualidade de processos e certificação, envolvimento com stakeholders, promoção da sustentabilidade na cadeia de fornecedores), social (gestão do ativo humano, responsabilidade e empreendedorismo sociais e cidadania corporativa), e ambiental (eco eficiência, proteção do ambiente e sensibilização para a preservação dos recursos naturais). Para assegurar a concretização da estratégia de sustentabilidade da CGD, encontra-se implementado um modelo de gestão para a sustentabilidade, transversal à organização, estando envolvida a maioria dos Órgãos de Estrutura e Agrupamentos Complementares de Empresas (ACE) na prossecução do Programa Corporativo de Sustentabilidade, bem como algumas empresas do Grupo e bancos afiliados Caixa Banco de Investimento; Caixa Gestão de Ativos; Fundação Caixa Geral de Depósitos - Culturgest; Banco Interatlântico, Banco Comercial do Atlântico e Banco Caixa Geral Brasil. Este modelo é composto por: Comité Geral de Sustentabilidade (CGSU), órgão consultivo com a responsabilidade de apreciar, debater e monitorizar a implementação da estratégia de Sustentabilidade na CGD e recomendar matérias relevantes para aprovação da Comissão Executiva; Comité de Steering de Sustentabilidade, que constitui um fórum intercalar de acompanhamento à implementação do Programa Corporativo de Sustentabilidade e preparação de reuniões para o CGSU; Equipa coordenadora do Programa de Sustentabilidade, responsável por coordenar e acompanhar o Programa Corporativo de Sustentabilidade e dinamizar as atividades dos grupos de trabalho; Embaixadores e Responsáveis, com a responsabilidade de analisar e validar propostas geradas pelos Grupos de Trabalho a propor ao CGSU; Grupos de Trabalho, constituídos por responsáveis de vários Órgãos de Estrutura, que desenvolvem temas específicos, nomeadamente Políticas e Códigos Voluntários; Risco; Produtos; Ambiente; Envolvimento com a Comunidade; Reporte e Stakeholders ; Recursos Humanos e Grupo CGD/África/Brasil. Sob este modelo, que se encontra atualmente em fase de revisão, a CGD procede à definição de objetivos e metas, implementação e monitorização de um conjunto de iniciativas levadas a cabo pelos órgãos de estrutura afetos ao Programa Corporativo de Sustentabilidade, cujo estado de concretização é divulgado anualmente no 16 de 4117 relatório de sustentabilidade. Este documento encontra-se disponível para consulta na área de sustentabilidade do website corporativo, em: https://www.cgd.pt/institucional/sustentabilidade/relatorio/2013/pages/relatorio-sustentabilidade.aspx A CGD considera a gestão da relação e o diálogo contínuo com os vários grupos de stakeholders uma ferramenta estratégica, que visa assegurar transparência, confiança e alinhamento do seu desempenho com as expetativas dos seus stakeholders, incluindo a gestão atempada de riscos e oportunidades. Por esse motivo, possui vários canais de diálogo para os diferentes grupos de stakeholders e, periodicamente, a CGD procede à auscultação dos seus stakeholders estratégicos em matéria de sustentabilidade: Acionista/Estado, Entidades Reguladoras, Entidades Governamentais, Colaboradores, Comunidade (IPSS/ONG), Fornecedores, Clientes Particulares e Empresas, e órgãos de comunicação social. Este processo tem como objetivos identificar as expetativas dos stakeholders em matéria de sustentabilidade; avaliar a sua perceção sobre a CGD e sua capacidade de resposta aos temas relevantes; aferir a adequação dos canais de comunicação utilizados; identificar oportunidades de melhoria para o seu desempenho em aspetos económicos, ambientais e sociais; e aferir a qualidade percecionada pelos stakeholders acerca do último relatório publicado. A informação recolhida neste processo, é devidamente tratada e comunicada à gestão, servindo para identificar oportunidades de melhoria e definir prioridades de atuação na implementação do Programa Corporativo de Sustentabilidade, incluindo o relatório de sustentabilidade, sendo integradas posteriormente nas estruturas funcionais afetas à implementação do Programa Corporativo de Sustentabilidade. Relativamente ao reporting e comunicação sobre o seu desempenho em sustentabilidade, a CGD publica anualmente um relatório de sustentabilidade, de acordo com as diretrizes da Global Reporting Initiative. Em 2014, a CGD transitou para a mais recente versão GRI elaborou o relatório de sustentabilidade de acordo com estas novas diretrizes, para a opção Abrangente, o qual foi sujeito a verificação independente por uma entidade externa. No exercício responsável da sua atividade, a CGD subscreve os seguintes códigos e princípios relevantes para o desempenho económico, ambiental e social: Práticas de Bom Governo para as Empresas do Setor Empresarial do Estado (Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007 substituída pelo Decreto-Lei n.º 133/2013 de 3 de outubro); Código de Conduta Europeu Voluntário do Crédito à Habitação, subscrito desde 2000; Código sobre Conduta do Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade, desde 2000; Enterprise for Health Rede Europeia de Empresas Saudáveis, sendo a CGD Membro Fundador desde 2000; Programa Ambiental das Nações Unidas para o Setor Financeiro ( United Nations Environment Programme Finance Initiative ), desde 2009; Carta para o Negócio Responsável do World Savings Banks Institute/European Savings Banks Group (WSBI/ESBG), desde 2011; 17 de 4118 Carta de Compromissos da Associação Portuguesa de Anunciantes (APAN), no âmbito da comunicação responsável, desde 2012; Princípios do Global Compact - 10 princípios universalmente aceites nas áreas: direitos humanos, práticas laborais, proteção ambiental e anticorrupção, desde A CGD manteve a sua participação no Advisor Comittee do UNICRI ( United Nations Interregional Crime and Justice Research Institute ), através do Gabinete de Prevenção, Segurança e Continuidade de Negócio (GPS). Durante o ano, a CGD continuou a marcar presença nas principais associações e iniciativas de Sustentabilidade, entre elas: UNEP-FI, Carbon Disclosure Project - CDP, o Comité de Responsabilidade Social e Corporativa do European Savings Bank Group (ESBG), o Comité de Peritos da Comissão Europeia para o Empreendedorismo Social, bem como o BCSD Portugal Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável. Adicionalmente a CGD tem vindo a responder de forma voluntária a várias avaliações externas de entidades que comunicam os resultados a investidores, incluindo o CDP, a avaliação da Robeco SAM para o Dow Jones Sustainability Index, a avaliação da Oekom, o Índice de Sustentabilidade Empresarial do BCSD, entre outros. POLÍTICAS PROSSEGUIDAS COM VISTA A GARANTIR A EFICIÊNCIA ECONÓMICA, FINANCEIRA, SOCIAL E AMBIENTAL E A SALVAGUARDAR NORMAS DE QUALIDADE Como linhas orientadoras de atuação, conjuntamente com os códigos e princípios subscritos, (devidamente identificados no ponto anterior), a CGD tem definido um conjunto de políticas que constituem os alicerces do seu Programa Corporativo de Sustentabilidade, sendo elas: Política de Sustentabilidade assente em cinco áreas estratégicas-chave com orientação de criação de valor para os stakeholders Banca Responsável, Promoção do Futuro, Proteção do Ambiente, Envolvimento com a Comunidade e Gestão do Ativo Humano; Política de Ambiente; Política de Envolvimento com a Comunidade; Política de Produto e Serviço, na ótica da Sustentabilidade, alinhada com a Política de Marketing e Comercial do Grupo CGD. Estas políticas estão disponíveis na área de sustentabilidade do website corporativo, para consulta em português e inglês. Com o objetivo de disseminar a cultura da qualidade e promover a eficiência e eficácia dos processos, a CGD tem desencadeado diversas iniciativas, desde o alargamento do sistema de gestão da qualidade a outros processos até à comunicação e formação sobre qualidade. A CGD dispõe da Área de Qualidade de Processos, responsável pela definição e acompanhamento dos níveis de serviço, pela recomendação de atuações e validação dos princípios da qualidade. O Comité Geral da Qualidade de Processos (CGQP) é o órgão 18 de 4119 responsável pela apreciação, debate e monitorização da implementação da estratégia da qualidade de processos na CGD. Em 2014, a CGD manteve as certificações ISO 9001 (Certificação da Qualidade dos Processos) pela Associação Portuguesa de Certificação (APCER) do Sistema de gestão da qualidade da Direção de Mercados Financeiros da CGD; do Sistema de processamento das operações do grupo CGD nos mercados financeiros da Direção de Suporte Operacional da CGD, do Gabinete de Prevenção, Segurança e Continuidade do Negócio (GPS), bem como do processo de gestão e tratamento de sugestões de reclamações e clientes, com exceção das que configurem fraude, do Gabinete de Apoio ao Cliente. De destacar a entrega do Certificado de Conformidade com a norma ISO 9001, outorgado ao Sistema de Gestão da Qualidade do CCC-Operações Inbound, bem como a certificação do sistema de gestão ambiental, de acordo com a ISO FORMA DE CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS INERENTES A UMA ADEQUADA GESTÃO EMPRESARIAL A) RESPONSABILIDADE SOCIAL POLÍTICA DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E OS TERMOS DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO, DESIGNADAMENTE NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES A Política de Sustentabilidade da CGD estabelece um conjunto de linhas orientadoras no âmbito do desenvolvimento sustentável, de acordo com o referido no ponto anterior. Em alinhamento com esta política, a CGD tem definida a Política de Envolvimento com a Comunidade que estabelece diretrizes de apoio às necessidades da comunidade, com foco no empreendedorismo, educação, economia social e literacia financeira, incluindo o apoio contínuo às atividades sociais e culturais. A CGD assume o papel de catalisador para o desenvolvimento sustentável em Portugal, estando presente, através da sua rede comercial, em todo os distritos do país, incluindo regiões autónomas. O empenho da CGD na promoção de boas práticas de responsabilidade social foi em incentivar a participação ativa dos seus colaboradores em práticas de voluntariado corporativo facilitadores e indutores de poupança e de soluções de prevenção e tratamento de situações de incumprimento no crédito, reforçando a manutenção do compromisso de articulação entre os objetivos de negócio e a sustentabilidade e a responsabilidade social. A avaliação da qualidade de serviço e da satisfação dos clientes constitui um dos pilares estratégicos de reforço das propostas de valor da CGD. As metodologias utilizadas, alinhadas com as melhores práticas internacionais, permitem à CGD identificar áreas críticas de atuação, adequar a oferta e os modelos de serviço, e cumprir com os níveis de serviço adequados a cada segmento. No seguimento da disponibilização de canais de comunicação específicos para clientes com necessidades especiais, em 2014, a CGD passou a incorporar nos seus suportes informativos e publicitários o ColorADD 19 de 4120 sistema universal de identificação de cores - procurando conferir maior acessibilidade à comunicação de produtos e serviços, promovendo a responsabilidade social de todos para todos. Uma das diretrizes da Política de Envolvimento com a Comunidade consiste em incentivar a participação ativa dos seus colaboradores em práticas de voluntariado corporativo. Neste sentido, foi formalizado este tipo de voluntariado na CGD, através da criação do Programa Voluntariado Caixa que representa o conjunto de iniciativas da CGD para com a Comunidade, nomeadamente, através da disponibilização de conhecimento relacionado com a área de negócio e das competências dos colaboradores, a par com a disponibilidade para acompanhar outros desafios e áreas de intervenção igualmente importantes para o desenvolvimento sustentável do país. No âmbito da promoção da prática de voluntariado nas escolas do ensino básico e secundário, a CGD continuou a desenvolver o Programa Young VolunTeam, em parceria com a ENTRAJUDA e a Sair da Casca e com o apoio da Direção-Geral da Educação (DGE) e do Programa Juventude em Ação da Comissão Europeia. Na 2ª edição o número de escolas inscritas aumentou significativamente, permitindo aumentar o potencial de desenvolvimento de competências nos jovens sobretudo relacionadas com empreendedorismo, cidadania e inclusão social. O Young VolunTeam tem como objetivo promover a prática do Voluntariado nas escolas do ensino básico e secundário e em simultâneo reforçar o reconhecimento da importância desse contributo no desenvolvimento de competências fundamentais dos jovens, em áreas como a inclusão social, o empreendedorismo, a educação, o emprego e a cidadania. Na edição de 2013/2014 inscreveram-se 90 escolas e alunos que desenvolveram várias ações na escola e na comunidade para a promoção do voluntariado jovem. Estes alunos embaixadores impactaram colegas nas suas escolas e realizaram um total 310 ações, campanhas e projetos de voluntariado, desenvolvendo parcerias com as associações de pais, com outras escolas da localidade, associações, organizações não-governamentais, juntas de freguesia, lares e centros de dia, entre muitos outros. No total, envolveram 235 entidades beneficiárias e angariaram kg de bens alimentares, kg de papel para reciclagem, kg de roupa e de brinquedos, kg de livros e recolheram euros. A CGD continuou também a sua participação com voluntários no Junior Achievement Portugal, em vários distritos do país e nos programas dirigidos a diferentes ciclos de ensino. Foi também mantida a associação às grandes causas na área da solidariedade, através do seu Grupo de Dadores de Sangue, da realização de donativos e doação de bens. No âmbito da literacia financeira, o Saldo Positivo Programa de Literacia Financeira da CGD para particulares e empresas - registou um ano de consolidação e crescimento. O tema da literacia financeira há muito que é objeto de atenção e investimento, tendo a CGD sido pioneira, em Portugal e mesmo a nível europeu, no lançamento de um site específico, o Saldo Positivo. Também o estabelecimento duma parceria com a Universidade de Aveiro, já em 2006, para a realização duma exposição 20 de 41 Exibir mais
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