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Timestamp: 2015-07-02 05:17:52+00:00
Document Index: 100000933

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 58', 'artigo 62', 'artigo 63', 'artigo 66', 'artigo 58', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 58', 'artigo 185', 'artigo 58', 'artigo 110', 'artigo 56', 'artigo 55', 'artigo 43', 'artigo 109', 'artigo\n43']

INFORMA��ES DESTE ARTIGO T�tulo:Uni�o Est�vel Homoafetiva (PARTE I)Autor do artigo: :Alessandra AmatoQualifica��o (do 1o autor):Profissional�rea do Direito:Direito CivilAno de Publica��o:2010Fale com o autor:alessandraamato@bol.com.br
1. Introdu��o. 2
2. Direito Personal�ssimo e a Constitui��o Federal 4
3. Lei de Registros P�blicos. 8
4. Altera��o do Prenome em Face da Lei 9.709/98. 14
5. Conceito de Nome. 16
6. Possibilidade de Altera��o do Nome e o Posicionamento da Jurisprud�ncia. 22
7. Curiosidades. 45
8. Conclus�o. 48
�H� diversas maneiras de identificar e
individualizar um indiv�duo dentro da sociedade. Uma das maneiras � pelo nome. �O mesmo � t�o importante que est� garantido pela
Constitui��o Federal e em Legisla��o Infraconstitucional.
�Toda pessoa tem direito ao nome, sendo um dos
mais importantes atributos da personalidade, afinal o mesmo � o identificador
principal do ser humano. � por ele que somos conhecidos.
��A Constitui��o Federal de 1988, ao estabelecer
como fundamento da Rep�blica, a dignidade da pessoa humana, passou a eleger a
pessoa, na sua dimens�o humana, como centro da tutela do ordenamento jur�dico
(CF, art.1�, III)�[1].
� Assim, por ser um assunto de grande
import�ncia e de grande interesse a popula��o, vamos tratar das garantias das
leis, no que se refere ao nome, assim como, as possibilidades de altera��es do
Temos o conhecimento,
que todas as pessoas tem direito ao nome, mas muitas vezes o mesmo, ao inv�s de
ser considerado um direito ao cidad�o, � considerado uma viola��o, um
verdadeiro desrespeito.
A lei e a
jurisprud�ncia restringem de forma significativa � possibilidade das pessoas
alterarem o seu pr�prio nome como gostariam. Mais uma vez, observamos o Estado
comandando todos os nossos passos, inclusive o direito de termos o nome, que
nos conv�m.
Temos ci�ncia, que de
alguma forma, deve ser mantido o princ�pio da inalterabilidade do nome, uma vez
que, devemos atentar a n�o ferir a incolumidade p�blica, mas os julgadores, ao
terem casos de pedidos de altera��o do nome, devem tentar n�o ser t�o taxativos
e retr�grados, observando fundamentalmente a dignidade da pessoa humana.
ingressa na Justi�a com a finalidade de alterar seu nome, com certeza h� um
motivo extremamente relevante, na sua grande maioria. Cabe assim, n�o levar a
lei t�o a �ferro e fogo�, e sim, os motivos que levaram esse cidad�o a tal
2. Direito Personal�ssimo e a Constitui��o Federal
direitos da personalidade s�o direitos naturais que dizem respeito �
integridade f�sica e moral do indiv�duo.
li��es de Cristiano Chaves de Faria[2]
s�o �aqueles direitos subjetivos reconhecidos � pessoa, tomada em si mesma em
suas necess�rias proje��es sociais. Em fim, s�o os direitos essenciais ao
desenvolvimento da pessoa humana, em que se convertem as proje��es f�sicas,
ps�quicas e intelectuais do seu titular, individualizando-o de modo a lhe
emprestar segura e avan�ada tutela jur�dica�.
ser o �nome�, um dos maiores atributos da personalidade, uma vez que, � o
elemento identificador das pessoas. O homem traz o nome quando nasce e o
carrega mesmo ap�s a morte.
festejado professor Gustavo Tepedino aduz: �a categoria dos direitos da
personalidade � fruto de elabora��o doutrin�rias germ�nica e francesa da
segunda metade do s�culo XIX, compreendendo os direitos inerentes � pessoa
humana, consideradas essenciais a sua dignidade e integridade�.[3]
da doutrina a classifica��o dos direitos da personalidade possui altera��es,
citamos como exemplo a adotada pelo Mestre Orlando Gomes[4]
que divide os direitos da personalidade em duas categorias, sen�o vejamos:
relativos � integridade f�sica, incluindo neste grupo o direito � vida, ao
pr�prio corpo, e ao cad�ver;
�b) � integridade moral, incluindo o direito �
honra, � liberdade, ao recato, imagem e ao nome.
leciona o jurista Leib Soibelman; �os direitos personal�ssimos s�o os direitos
que pertencem ao homem e s�o tamb�m chamados de direitos inatos, absolutos,
origin�rios, naturais, imprescrit�veis, direitos essenciais da pessoa�.[5]
estado civil, o domic�lio, a impress�o digital, a denti��o, assim como o nome
s�o um dos elementos individualizadores de um indiv�duo dentro da sociedade.
Salientamos que o direito � identifica��o pessoal caracteriza-se por ser um
direito absoluto, inalien�vel, imprescrit�vel, irrenunci�vel, impenhor�vel,
intransmiss�vel e personal�ssimo.
lei de Registros P�blicos, sob o n� 6.015/73, a Constitui��o Federal e o C�digo
Civil regulam o t�o importante direito � identidade pessoal.
nome est� protegido na Constitui��o Federal nos artigos 1�; inciso III; 5�, X e
XXXV. J� na esfera infraconstitucional, tem-se o artigo 16 a 19, do C�digo
Civil, a Lei de Registros P�blicos (Lei n� 6.015/73), al�m da Lei n� 8.069/90.
C�digo Civil, como mencionado acima, trata de quatro artigos destinados
especificamente ao nome, como:
�Art.16:
Toda Pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome�.
17: O nome da pessoa n�o pode ser empregado por outrem em publica��es ou
representa��es que a exponham ao desprezo p�blico, ainda quando n�o haja
inten��o difamat�ria�.
18: Sem autoriza��o, n�o se pode usar o nome alheio em propaganda comercial�.
19: O pseud�nimo adotado para atividades l�citas goza de prote��o que se d� ao
nome.�
mencionado, o artigo 16 do C�digo Civil regulamenta o direito ao nome. Por�m,
podemos verificar tamb�m, no artigo 1.565, par�grafo 1� do mesmo diploma legal,
a faculdade que os c�njuges possuem de acrescer aos seus, o sobrenome do outro
c�njuge, o que condiz com a Constitui��o Federal.
C�digo Civil tamb�m trata do assunto do nome, nos casos do div�rcio, ao aduzir
que o c�njuge poder� manter o nome de casado, salvo se a senten�a de separa��o
dispuser de maneira diversa, quando da convers�o em div�rcio. Na
separa��o judicial, o assunto � tratado, em apertada s�ntese, que o c�njuge
�culpado� s� perder� o direito de usar o nome se o c�njuge �vencedor�,
expressamente requerer, devendo ainda ser observadas as exce��es previstas nos
incisos I, II e III do artigo 1.578 do C�digo Civil. Em quaisquer outros casos,
o c�njuge, de acordo com o artigo 1.578, par�grafo 2�, do mesmo dispositivo
legal, manter� o nome de casado.
mencionado, na ocasi�o do casamento, � facultada a mulher acrescer, aos seus, o
sobrenome do marido e vice-versa, por�m h� diverg�ncias doutrin�rias, em
rela��o, se o c�njuge pode renunciar ou n�o o sobrenome dos seus pais e
acrescer o do outro c�njuge.
�De acordo com os ensinamentos do Mestre S�lvio
Rodrigues: � a lei n�o permite que a mulher, ao casar-se, tome o patron�mico do
marido, abandonando os pr�prios, apenas lhe faculta acrescentar,ao seu, o nome
de fam�lia de seu esposo�. �
entanto, discordando com o mencionado Mestre, acreditamos que � absolutamente
aceit�vel a exclus�o do sobrenome dos pais e a inclus�o do apelido de fam�lia
do esposo, verificando desta forma, que n�o h� um posicionamento un�nime da
doutrina, assim como h� uma lacuna na lei, referente a possibilidade ou n�o da
retirada do sobrenome dos pais.
3. Lei de Registros P�blicos
ensina o autor �zio Luiz Pereira: �Registrar � inscrever ou transcrever em
livro espec�fico e apropriado, t�tulos, documentos, atos ou fatos jur�dicos, a
fim de autentic�-los ou faz�-los prevalecer contra terceiros, tornando-os
p�blicos, para perpetuar no tempo, estabelecer sua validade e efic�cia,
conforme o art. 1�, da Lei n� 6.015/73�.
Brasil, a lei que disp�e sobre os registros p�blicos, � a Lei n� 6.015/73, com
algumas modifica��es posteriores. De
acordo com o artigo 22, inciso XXV da Constitui��o Federal, cabe a Uni�o
legislar sobre o assunto em pauta. A lei Estadual poder� implementar, os
servi�os, sem alterar o registro em si, a sua subst�ncia.
Lei de Registros P�blicos, em regra no cap�tulo IV, estipula regras em rela��o
ao nome. A referida lei, trata de assuntos diversos.� Elencaremos no momento, artigos pertinentes
ao tema presente, como:
O artigo 54 da LRP, tem como
objetivo explicitar o conte�do do assento de nascimento, isto �, o conte�do do
registro. Sen�o vejamos:
��O assento do nascimento dever� conter:
1�) o dia, m�s, ano e lugar
do nascimento e a hora certa, sendo poss�vel determin�-la, ou aproximada;
2�) o sexo do registrando;
3�) o fato de ser g�meo, quando
assim tiver acontecido;
4�) o nome e o prenome, que
forem postos � crian�a;
5�) a declara��o de que
nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto;
6�) a ordem de filia��o de
outros irm�os menores do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido;
7�) os nomes e prenomes, a
naturalidade, a profiss�o dos pais, o lugar e cart�rio onde se casaram, a idade
da genitora, do registrando em anos completos, na ocasi�o do parto, e o
domic�lio ou a resid�ncia do casal;
8�) os nomes e prenomes dos
av�s paternos e maternos;
9�) os nomes e prenomes, a
profiss�o e a resid�ncia das duas testemunhas do assento.�
O artigo 55, da referida lei,
rege sobre a falta de declara��o de nome completo e pro�be a utiliza��o de
prenomes rid�culos.
��Quando o declarante n�o indicar o nome
completo, o oficial lan�ar� adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na
falta, o da m�e, se forem conhecidos e n�o o impedir a condi��o de
ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. Os oficiais do registro civil n�o
registrar�o prenomes suscet�veis de expor ao rid�culo os seus portadores.
Quando os pais n�o se conformarem com a recusa do oficial, este submeter� por
escrito o caso, independente da cobran�a de qualquer emolumento, � decis�o do
juiz competente.�
J� o artigo 56, do mesmo
diploma legal, fala sobre a altera��o do nome no ano seguinte a maioridade,
assunto esse, que ser� mencionado novamente no decorrer do texto:� �O interessado, no primeiro ano ap�s ter
atingido a maioridade civil, poder�, pessoalmente ou por procurador bastante,
alterar o nome, desde que n�o prejudique os apelidos de fam�lia, averbando-se a
altera��o que ser� publicada pela imprensa�.
O artigo 57 trata da
altera��o posterior e seu procedimento: �Qualquer altera��o posterior de nomes,
somente por exce��o e motivadamente, ap�s audi�ncia do Minist�rio P�blico, ser�
permitida por senten�a do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se
o mandato e publicando-se a altera��o pela imprensa�
�� 1�. Poder�, tamb�m, ser
averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial
� 2�. A mulher solteira,
desquitada ou vi�va, que viva com homem, solteiro, desquitado ou vi�vo,
excepcionalmente e havendo motivo ponder�vel, poder� requerer ao juiz competente
que, no registro de nascimento, seja averbado o patron�mico de seu companheiro,
sem preju�zo dos apelidos pr�prios, de fam�lia, desde que haja impedimento
legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de
� 3�. O juiz competente
somente processar� o pedido, se tiver expressa concord�ncia do companheiro, e
se da vida em comum houverem decorrido, no m�nimo, cinco anos ou existirem
filhos da uni�o.
� 4�. O pedido de averba��o
s� ter� curso, quando desquitado o companheiro, se a ex-exposa houver sido
condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele
receba pens�o aliment�cia.
� 5�. O aditamento regulado
nesta lei ser� cancelado a requerimento de uma das partes, ouvida a outra.
� 6�. Tanto o adiantamento
quanto o cancelamento da averba��o previstos neste artigo ser�o processados em
segredo de justi�a. �
O artigo 58 da Lei reza
definitividade do prenome, assim como rege sobre erros gr�ficos: �O prenome
ser� imut�vel. Quando, entretanto, for evidente o erro gr�fico do prenome,
admite-se a retifica��o, bem como a sua mudan�a mediante senten�a do juiz, a
requerimento do interessado, no caso do par�grafo �nico do art. 55, se o
oficial n�o o houver impugnado�.
O artigo 62 trata do registro
do menor abandonado: �O registro do nascimento do menor abandonado, sob
jurisdi��o do Juiz de Menores, poder� fazer-se por iniciativa deste, � vista
dos elementos de que dispuser e com observ�ncia, no que for aplic�vel, do que
preceitua o artigo anterior�.
�No caso de g�meos, ser� declarada no assento
especial de cada um a ordem de nascimento. Os g�meos que tiverem o prenome
igual dever�o ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo
que possam distinguir-se.� Tamb�m ser�o
obrigados a duplo prenome, ou a nome completo diverso, os irm�os a que se
pretender dar o mesmo prenome, regido pelo artigo 63 e par�grafo �nico da LRP.
Os artigos 64 e 65 regem
registros de crian�as nascidas em navios brasileiros, e provid�ncias em terra
no nascimento a bordo: Os assentos de nascimentos em navio brasileiro mercante
ou de guerra ser�o lavrados, logo que o fato se verificar, pelo modo
estabelecido na legisla��o da marinha, devendo, por�m observar-se as
�No primeiro porto a que se chegar, o
comandante depositar� imediatamente, na capitania do porto, ou em sua falta, na
esta��o fiscal, ou ainda, no consulado, em se tratando de porto estrangeiro,
duas c�pias autenticadas dos assentos, referidos no artigo anterior, uma das
quais ser� remetida, por interm�dio do Minist�rio da Justi�a, ao oficial de
registro, para o registro, no lugar da resid�ncia dos pais ou, se n�o for
poss�vel descobri-lo, no 1� Of�cio do Distrito Federal. Uma terceira c�pia ser�
entregue pelo comandante ao interessado que, ap�s confer�ncia na capitania do
porto, por ela poder�, tamb�m, promover o registro no cart�rio competente. Os
nascimentos ocorridos a bordo de quaisquer aeronaves, ou de navios
estrangeiros, poder�o ser dados a registro pelos pais brasileiros no cart�rio
ou consulado do local de desembarque. �
Por fim, n�o deixaremos de
comentar sobre o artigo 66, que menciona sobre os filhos de militares ou
assemelhados:� Pode ser tomado assento de
nascimento do filho de militar ou assemelhado em livro criado pela
administra��o militar mediante declara��o feita pelo interessado ou remetida
pelo comandante da unidade, quando em campanha. Esse assento ser� publicado em
boletim da unidade e, logo que poss�vel, trasladado por c�pia autenticada, ex
oficio ou a requerimento do interessado, para o cart�rio de registro civil a
que competir ou para o do 1� Of�cio do Distrito Federal, quando n�o puder ser
conhecida a resid�ncia do pai. A provid�ncia de que trata este artigo ser�
extensiva ao assento de nascimento de filho de civil, quando, em conseq��ncia
de opera��es de guerra, n�o funcionarem os cart�rios locais. �
4. Altera��o do Prenome em Face da Lei 9.709/98
A regra, como
j� foi exposto, em rela��o ao prenome � o da imutabilidade. A lei 9.709/98
surgiu no ordenamento jur�dico, acompanhando a evolu��o do mundo, alterando em
alguns casos esse princ�pio, at� ent�o vigente em nosso pa�s.
H� diversas
altera��es no prenome, que n�o causam preju�zo a terceiros, al�m de ser um
direito pleno a um dos aspectos do direito da pessoa, um direito por sinal de
extrema import�ncia, uma vez que, mexe com o a honra, orgulho e a dignidade da
prenomes que causam ao indiv�duo, repugn�ncia e antipatia, os mesmos n�o se
sentem identificados com seus nomes, e sim, constrangidos e angustiados.
A Lei 9.708/98,
de autoria do deputado paulista Arnaldo Faria de S�, alterou a reda��o do
artigo 58 da Lei 6.015/73, que previa a imutabilidade do prenome.
a atual reda��o aduz que � o prenome ser� definitivo, admitindo-se, todavia, a
sua substitui��o por apelidos p�blicos not�rios. Par�grafo �nico: N�o se admite
a ado��o de apelidos proibidos por lei.�
�A doutrina tem
entendido que apelido p�blico not�rio � aquele identifica o indiv�duo no seu meio,
sobrepondo o seu prenome constante no registro civil�.
observado, nesse caso, s�o os preju�zos que o nome constante no registro civil
causa a pessoa, e que a mesma, n�o tem o intuito de ocultar situa��es
fraudulentas, apenas se identificar e ter orgulho do seu nome.
observar, que o princ�pio da imutabilidade n�o � absoluto.
Como ensina o
mestre Paulo Dourado Gusm�o�...em vez de ferir o princ�pio da imutabilidade do
nome destinado a evitar confus�es e preju�zos a terceiros, vem atender a
finalidade por ele perseguida, pois d� � pessoa o sinal que a marca em seu
meio, que a individualiza�.
Devemos como
operadores do direito, assim como os legisladores, verificar o verdadeiro
esp�rito da lei, sem levar a letra �a ferro e fogo�. Quando o direito enxerga a
realidade, est� cumprindo com sua fun��o social, permitindo que os indiv�duos
usufruam realmente os seus direitos, sem medo ou vergonha de usar a sua pr�pria
identifica��o, o nome.
da dignidade humana que norteia a institui��o �nome�. O nome � o primeiro
aspecto da personalidade de um indiv�duo, e, como alude Caio M�rio, diz-se �do
nome ser um direito e um dever�.
pessoas � assegurado possuir um �nome�, direito subjetivo, por�m � um dever
tamb�m, uma vez que, h� uma obrigatoriedade deste advir atrav�s do assento de
com a lei de registros p�blicos:
Art. 52. S�o
obrigados a fazer a declara��o do nascimento:
1�) o pai;
2�) em falta ou
impedimento do pai, a m�e, sendo neste caso o prazo para declara��o prorrogado
por quarenta e cinco dias;
3�) no impedimento
de ambos, o parente mais pr�ximo, sendo maior e achando-se presente;
4�) em falta ou
impedimento do parente referido no n�mero anterior, os administradores de
hospitais ou os m�dicos e parteiras, que tiverem assistido o parto;
5�) pessoa id�nea da
casa em que ocorrer, sendo fora da resid�ncia da me;
6�) finalmente, as
pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor.
� 1�. Quando oficial
tiver motivo para duvidar da declara��o, poder� ir � casa do rec�m-nascido
verificar a sua exist�ncia, ou exigir atesta��o do m�dico ou parteira que tiver
assistido o parto, ou testemunho de duas pessoas que n�o forem os pais e tiverm
visto o rec�m-nascido.
� 2�. Tratando-se de
registro fora do prazo legal o oficial, caso de d�vida, poder requerer ao juiz
as provid�ncias que forem cab�veis para esclarecimento do fato. Art. 53. No caso de
ter a crian�a nascido morta ou no de ter morrido na ocasi�o do parto, ser�, n�o
obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remiss�o ao do
� 1�. No caso de ter
a crian�a nascido morta, ser� o registro feito no livro "C Auxiliar",
com os elementos que couberem.
� 2�. No caso de a
crian�a morrer na ocasi�o do parto, tendo, entretanto, respirado, ser�o feitos
os dois assentos, o de nascimento e o de �bito, com os elementos cab�veis e com
remiss�es rec�procas. �
O nome � um
dos atributos da personalidade mais importantes do indiv�duo. O artigo 16 do
C�digo Civil de 2002 disp�e: � Toda pessoa tem direito ao nome, nele
compreendidos o prenome e o sobrenome�.
�O nome nasce com o homem e morre com ele�.
De acordo com C�cero, nome �: �
Nomen est quod unicuique personae tribuitur, quo quaeque proprio et certo
vocabulo appellatur.� Nome � aquilo
que se atribui a cada pessoa, com cujo voc�bulo pr�prio e certo se chama.� ,
�(...) o nosso direito, n�o obstante o sil�ncio do C�digo de 1916, sempre
pendeu para definir o nome como um direito, designativo do indiv�duo, e fator
de identifica��o�. [6]
�O termo
�nome� refere-se geralmente o nome por inteiro, por�m, pode ser empregado para
indicar isoladamente o prenome ou sobrenome.
�De um modo geral, o nome individual � chamado
de prenome ou nome pr�prio, enquanto que o nome de fam�lia possui v�rias
denomina��es entre elas, sobrenome, patron�mico, apelido de fam�lia, entre
outros. J� o prenome � o primeiro nome, podendo ser simples ou composto, como
por exemplo: Jo�o da Silva ou Jo�o M�rio da Silva.
O prenome �
escolhido livremente pelos pais no momento do registro, tendo sua liberdade de
escolha cerceada pelo art. 55 da lei dos Registros P�blicos, conforme aduzido
Vilhena de
Carvalho[7]
relata que: � al�m do prenome e do sobrenome, part�culas outras como a
preposi��o �de�, seguida, ou n�o, por artigo definido e a conjun��o �e� se
somam, algumas vezes, aquel�outros, v.g., Jo�o de Deus, Jos� da Silva, Ant�nio
dos Santos e Silva etc. J� o nome vocat�rio � aquele pelo qual a pessoa �
chamada, podendo ser formado a partir da supress�o de part�culas, criando-se um
nome resumido�.
�Neves Amorim,[8]� menciona o hipocor�stico, figura na qual se
retira parte do nome original, reduzindo-o, como express�o de carinho, v.g.,
Beto, Toninho, Nandinho, Chico, etc.; o pseud�nimo, como �nome falso para
ocultar um nome verdadeiro, muito utilizado por artistas e escritores. H�
tamb�m o heter�nimo, como um nome imagin�rio, visando caracterizar, por
exemplo, tend�ncias liter�rias ou ideol�gicas.
N�o podemos deixar de
citar tamb�m os agnomes, que s�o acrescentados no final do sobrenome: filho,
neto, irm�o, sobrinho.
O oficial tem o
dever, de acordo com a Lei de Registros P�blicos, de rejeitar nomes escolhidos
pelos pais, que colocarem a crian�a ao rid�culo. Podemos observar, que o
oficial atualmente tem se preocupado mais com esse dispositivo de lei, o que
n�o ocorrida no passado.
n�o se conformarem com a recusa do oficial, este submeter� o caso a decis�o do
juiz competente. �
Euclides de Oliveira, em artigo publicado
Caderno de Doutrina de mar�o de 1999, com extrema propriedade, consignou: �Constitui-se
o nome num dos mais importantes atributos da personalidade, ao lado da
capacidade e do estado civil. � a etiqueta ou o sinal exterior pelo qual a
pessoa ser� conhecida e chamada durante toda a sua exist�ncia e mesmo depois da
morte, servindo de permanente s�mbolo de identifica��o como sujeito de direitos
e obriga��es na ordem social�.
O �nome�, o
identificador da pessoa, segue-o pela vida inteira, at� ap�s a morte. �Em primeiro lugar, cabe aos pais em conjunto
ou separadamente decidir como chamar� o seu filho, devendo ter prud�ncia, uma
vez que, tal escolha marcar� a vida da pessoa para sempre.
A preocupa��o maior �
quando o �t�o escolhido nome� causa ao seu usu�rio intensa infelicidade. O que
fazer com a imutabilidade imposta pelo Estado?
Como aduz o mestre
Francisco Vasconcelos: �� preciso harmonizar constrangimentos com a imposi��o
da norma vinda na Lei n� 9.708/98, cujo artigo 1�, alterou o artigo 58 da lei
n� 6.015, lendo-se: O prenome ser� definitivo, admitindo-se, todavia, sua
substitui��o por apelidos p�blicos not�rios. Par�grafo �nico. N�o se admite a
ado��o de apelidos proibidos em lei�.
Lembra Foustel de Coulanges:� Na idade m�dia, at�
ao s�culo doze, o nome verdadeiro era o de batismo, ou nome individual, e os
nomes patron�micos s� apareceram bastante tarde, como nomes de terras, ou como
sobrenome. Entre os antigos foi precisamente o contr�rio. Ora esta diferen�a
relaciona-se, se observarmos bem, com a diferen�a das duas religi�es. Para a
antiga religi�o domestica, a fam�lia era o verdadeiro corpo, o verdadeiro ser
vivo do qual o individuo era apenas um membro insepar�vel: assim o nome
patron�mico foi o primeiro em data e o primeiro em import�ncia. A nova
religi�o, pelo contr�rio, reconhecia ao individuo uma vida pr�pria, uma
liberdade completa, uma independ�ncia inteiramente pessoal e n�o lhe repugnava
de modo nenhum isol�-lo da fam�lia: por isso, o nome de batismo foi o primeiro
e durante muito tempo o �nico�.[9]
�zio Luiz Pereira conceitua a palavra �nome�, �como
uma marca, um sinal, um s�mbolo da personalidade do ser humano,
particularizando-o e identificando-o nas rela��es inter � humanas. � o efeito
de um suporte f�tico, pois que ao ingressar na vida e no mundo, como fato
natural, o ser humano sofre efeitos jur�dicos desse ingresso, incluindo seu
registro civil. Todavia, o foco � bilateral, uma vez que, de um lado, h� uma
identifica��o consigo mesmo; de outro, uma identifica��o social�.[10] �
Arnaldo Rizzardo[11],
aduz que o nome � o meio de chamar as pessoas, um verdadeiro signo de
identidade social e refer�ncia indispens�vel � seguran�a das rela��es
jur�dicas. Salom�o, no per�odo veterotestament�rio, j� advertia, nas sagradas
escrituras: �mais digno de ser escolhido � o bom nome do que as muitas riquezas
�Pensamento p�s-metaf�sico, de Jurgen Habernas, observamos: � O significado
principal da express�o �individualidade� n�o deve ser buscada no elemento
atomizado ou indivis�vel, mas na singularidade ou especialidade de um singular
�Nesse sentido, n�s caracterizamos como
�indiv�duo� qualquer objeto escolhido entre a multid�o de todos os objetos
poss�veis, podendo ser reconhecido enquanto tal, isto �, identificado�.
Possibilidade de Altera��o do Nome
e o Posicionamento da Jurisprud�ncia
Em princ�pio, o nome
n�o pode ser modificado, por�m, em casos excepcionais e desde que justificados,
a lei e a jurisprud�ncia permitem a retifica��o ou altera��o do mesmo.
�O servi�o de
registro p�blico est� comprometido com a consecu��o da garantia da publicidade,
seguran�a e efic�cia dos atos jur�dicos�.[13]
inalterabilidade do nome atende � finalidade do registro p�blico, espelhando a
veracidade dos fatos da vida, assim, todas as altera��es devem atentar a n�o
ferir a incolumidade p�blica.
Por�m, devemos
respeitar possibilidades de altera��o do nome civil, n�o de forma
exclusivamente taxativa, salvaguardando�
a dignidade da pessoa humana, observando raz�es de ordem ps�quica e
Observamos que a lei
protege o nome tanto na esfera civil, quanto na criminal. De acordo com o
artigo 185 do C�digo Penal, constitui crime atribuir falsamente a algu�m,
mediante o uso de nome, pseud�nimo ou sinal por ele adotado para designar seus
trabalhos, a autoria de obra liter�ria, cient�fica ou art�stica.
J� civilmente,
protege-se a aquisi��o e o uso exclusivo do nome. �A prote��o do nome como
direito da personalidade confunde-se com a da imagem do seu titular�.
No livro dos G�nesis,
cap�tulo 17, verso 5, verificar-se-� que Deus mudara o nome de Abr�o: � E n�o
se chamar� mais o teu nome Abr�o, mas Abra�o ser� o teu nome; porque por pai da
multid�o de na��es te tenho posto�. �
Houve o acr�scimo da
letra �a�, que alterou o significado, conforme costuma ocorrer na l�ngua hebraica.
Abra�o significa, em hebraico, �pai duma multid�o�; Abr�o � �pai exaltado�.
Ent�o, de �pai exaltado�, o referido Patriarca, passou a ser visto como �pai
duma multid�o�. Ganhou maior relevo o seu nome no meio de seu povo, via de
conseq��ncia, a sua personalidade.[14]
A modifica��o do nome
� admitida nos seguintes casos:
a) Erro gr�fico
evidente �
� O artigo 58, par�grafo �nico, da Lei de
Registros P�blicos aduz:
� O prenome ser� imut�vel.
Quando, entretanto, for evidente o erro gr�fico do prenome, admite-se a
retifica��o, bem como a sua mudan�a mediante senten�a do juiz, a requerimento
do interessado, no caso do par�grafo �nico do art. 55, se o oficial n�o o
houver impugnado�.
�A mudan�a nesse caso, poder� ser feita a
qualquer tempo, devendo o erro ser exclusivamente na letra ou haver letras
repetidas. �
O que observamos, por parte
de alguns servidores dos Cart�rios de Registros � um descaso com a utiliza��o
da acentua��o gr�fica, ocasionando muitas vezes, transtornos para as pessoas,
principalmente no que se refere � pron�ncia. Nesses casos, tamb�m o interessado
poder� requerer a retifica��o.
A corre��o de erros
de grafia poder� ser processada no pr�prio Cart�rio, onde se encontrar o
assentamento, mediante rito sumar�ssimo, de acordo com o artigo 110 da Lei dos
�APELACAO CIVEL. REGISTRO CIVIL. ALTERACAO DE PRENOME. A
IMUTABILIDADE DO PRENOME E A REGRA GERAL INSCULPIDA NO ART. 58 DA LEI N.
6015/73, ADMITINDO-SE, COMO EXCE��ES, O ERRO DE GRAFIA E O NOME QUE EXPOE O SEU
USU�RIO AO RID�CULO. MESMO QUE, A RIGOR, NAO ESTEJA O CASO PRESENTE CONTEMPLADO
POR NENHUMA DESSAS HIPOTESES, DEMONSTRADA A INTEN��O DAQUELE QUE EFETUOU O
REGISTRO DE ATRIBUIR NOME COM GRAFIA DIVERSA DA REGISTRAL, TANTO QUE ESTA CAIU
EM TOTAL DESUSO, CABE A RETIFICACAO. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Apela��o C�vel 598462760 Rel Des. Alzir
Decis�o:24/06/1999 8� C�mara C�vel�.
�REGISTROS PUBLICOS. RETIFICA��O DE REGISTRO CIVIL.
INEXISTENCIA DE ERRO. 1. INEXISTINDO ERRO NO REGISTRO CIVIL, IMPOSSIVEL SE
MOSTRA RETIFICA-LOS, SOMENTE PARA TRADUZIR PRENOMES EM LINGUA ITALIANA. 2.
APELACAO DESPROVIDA. VOTO VENCIDO.
Apela��o 597161140
Rel.Vencido:Vasco Della Giustina Redator para Ac�rd�o: Araken de Assis Decis�o:
01/04/1998 4� C�mara C�vel�.
b) No primeiro
ano ap�s a maioridade �
justifica��o, poder� o interessado alterar seu nome, desde que n�o prejudique o
sobrenome. De acordo com o artigo 56 da Lei de Registros P�blicos:
� O interessado, no primeiro ano ap�s ter atingido a maioridade
civil, poder�, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde
publicada pela imprensa.��������� �
Nesse caso, apenas o
nome poder� ser alterado, deixando o sobrenome intacto.
�Civil. Recurso especial. Retifica��o de registro civil.
Altera��o do prenome. Presen�a de motivos bastantes. Possibilidade.
Peculiaridades do caso concreto. - Admite-se a altera��o do nome civil ap�s o
decurso do prazo de um ano, contado da maioridade civil, somente por exce��o e
motivadamente, nos termos do art. 57, caput, da Lei n� 6.015/73. Recurso
especial conhecido e provido.� (Ac un da 3� T do STJ � REsp 538.187-RJ � Rel.
Min. Nancy Andrighi � j 02.12.04 � DJU 1 21.02.05, p 170 � ementa oficial).
�Esgotado esse prazo, a retifica��o s� poder�
ser judicial e muito bem fundamentada.
H� jurisprud�ncia, no
sentido, de aduzir que esta altera��o independe at� da via judicial, podendo
ser obtida por via administrativa, junto ao oficial do Registro P�blico. [15]
vergonhosos e rid�culos �
�O artigo 55, par�grafo �nico da Lei de
Registros P�blicos, aduz:
�Os oficiais do
registro civil n�o registrar�o prenomes suscet�veis de expor ao rid�culo os
seus portadores. Quando os pais n�o se conformarem com a recusa do oficial,
este submeter� por escrito o caso, independente da cobran�a de quaisquer
emolumentos, � decis�o do juiz competente�.
Como exp�e a autor
�zio Luiz Pereira acertadamente: � rid�culo � um adjetivo que significa digno
de riso, merecedor de esc�rnio ou zombaria, que se empresta � explora��o do
lado c�mico, irris�rio, ris�vel; que tem pouco valor�.
�Expor a pessoa ao rid�culo � apresent�-la de
modo a provocar o riso ou esc�rnio� dos
outros[16].
� lev�-la ao constrangimento.
As altera��es do nome
neste caso, poder�o ser requeridas a qualquer tempo, desde que qualquer parte
do nome (prenome ou sobrenome), cause ao usu�rio grandes constrangimentos. Cabe
salientar, que a peti��o deve ser extremamente bem fundamentada. �
ser� necess�rio apresentar uma peti��o � Vara de Registros P�blicos,
justificando as raz�es pelas quais o nome ou o sobrenome causa constrangimento.
Mudan�a de nome � A Terceira
Turma do STJ autorizou, por unanimidade, Maria Raimunda Ferreira Ribeiro, de
S�o Gon�alo (RJ), a mudar o nome para Maria Isabela Ferreira Ribeiro. A
determina��o reformou o entendimento das primeira e segunda inst�ncia. Maria Raimunda entrou com
a��o para alterar o nome alegando que o prenome �Raimunda� lhe trazia
constrangimentos por ser alvo de brincadeiras tanto na vizinhan�a quanto no
local de trabalho. Em raz�o disto, ela j� havia adotado o nome de Maria
Isabela. A primeira inst�ncia negou o pedido argumentando que �Raimunda� � um
nome comum e que a substitui��o s� se justificaria se o nome a deixasse em
situa��o rid�cula ou humilhante. O TJ-RJ confirmou a decis�o alegando que a
solicita��o n�o se enquadrava em nenhuma das exce��es previstas na lei sobre
imutabilidade do prenome. No STJ, a ministra-relatora, Nancy Andrighi, afirmou
que o pedido n�o era um �capricho pessoal�, mas uma necessidade psicol�gica.
�Segundo a Ministra al�m do constrangimento que
sofria por chamar-se Maria Raimunda, ela j� era conhecida em seu meio social
como Maria Isabela. A relatora citou precedentes das Terceiras e Quarta Turmas
sobre a mat�ria ao determinar a altera��o do nome civil da autora da a��o.
(RESP 538187).
REGISTRO CIVIL. PRENOME. ALTERA��O. IMPOSSIBILIDADE. NAO SE
TRATANDO DE CORRIGIR ERRO DE GRAFIA, NEM DE NOME CAPAZ DE LEVAR SEU USUARIO AO
RIDICULO, MAS MERA ALTERACAO POR NAO GOSTAR DELE, O PEDIDO SE MOSTRA
JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL, VISTO QUE DECORRIDO MAIS DE SEIS ANOS DO PRAZO LEGAL.
INTELIGENCIA DOS ART-56 E 58 DA LEI N. 6015/73.RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de
Justi�a do Rio Grande do Sul - Apela��o 598584431 - Rel. Des. SERGIO FERNANDO
DE VASCONCELLOS CHAVES - Decis�o: 24/03/1999 - 7� C�mara C�vel).
Houve um caso no
Tribunal do Paran�, onde foi indeferido um requerimento de retifica��o do
prenome, que para a maioria da sociedade, seria considerado rid�culo e mut�vel.
O nome do indiv�duo era Br�ulio. Sen�o vejamos a ementa [17]:
��Prenome coincide com o de personagem ligado �
campanha de incentivo ao uso de preservativo. Motivo insuficiente para
autorizar a mudan�a. Apela��o Improvida. A ocasional e tempor�ria sujei��o a
brincadeiras e goza��es, por si s�, n�o justifica a mudan�a do prenome, se n�o
chega ao extremo de expor o indiv�duo ao rid�culo ou a vexame intoler�vel�.
�(...) E se, em
futura campanha o Ministro da Sa�de passar a utilizar-se de nomes como Jos�,
Jo�o, Ant�nio, Pedro, Paulo, Maria? Acrescenta-se, ainda, que freq�entemente as
novelas e os programas humor�sticos em geral, apresentados na televis�o, criam
personagens grotescos, rid�culos, mal afamados, delinq�entes, homossexuais. Freq�entemente tamb�m
s�o as coincid�ncias de nomes nas p�ginas policiais. Se em todas essas
situa��es� fosse poss�vel a altera��o do
prenome, evidentemente a��es como esta iriam abarrotar o Poder Judici�rio em
todo o Pa�s. ( Tribunal de Justi�a do Paran�. 7� C�mara C�vel. Apela��o Cvel.
n� 120.326-7/Guaratuba. Relator Desembargador Mendon�a de Anuncia��o., j. 09 de
dez. 2002).
d)� Uso �
�O uso prolongado e constante de um nome
diverso do registrado na certid�o de nascimento, poder� ser alterado a qualquer
tempo. O interessado dever� ingressar na Vara de Registros P�blicos,
apresentando (03) tr�s testemunhas, que confirmem que a pessoa � conhecida por
Francisca de F�tima deseja
retirar o prenome �Francisca� do registro de seu nome sob a alega��o de que
sempre foi conhecida como F�tima. Com base na regra segundo a qual � imut�vel o
prenome, insurge-se o Minist�rio
P�blico contra o ac�rd�o que permitiu a subtra��o de prenome fora das
hip�teses de excepcionalidade cab�veis. A Segunda Se��o admitiu em recente
julgado, a altera��o do nome, desde que haja para isso um motivo justo. O nome
pode ser alterado mesmo depois de esgotado o prazo de um ano, contado da
maioridade, desde que presente raz�o suficiente para excepcionar a regra
temporal prevista no art. 56 da Lei n. 6.015/1973. Na esp�cie, ficou
demonstrado ser a autora conhecida exclusivamente pelo nome de F�tima.
Prosseguindo o julgamento, a Turma n�o conheceu do recurso. Precedente citado:
REsp 220.059-SP, DJ 12/2/2001. REsp 213.682-GO, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em
5/9/2002 � STJ � 3� Turma.
e)� Inclus�o de alcunha ou apelido �
igualmente ao do �uso�, o interessado dever� ingressar na Vara de Registros
P�blicos, apresentando (03) tr�s testemunhas que confirmem que a pessoa �
conhecida por outro nome. Tamb�m pode ser requerido pelo interessado a qualquer
�� poss�vel substituir o primeiro nome pelo
apelido, acrescentar o apelido antes do primeiro nome ou inseri-lo entre o nome
e o sobrenome.
Como exemplo cl�ssico
podemos citar o atual Presidente da Rep�blica, que acrescentou ao seu nome, o
pseud�nimo Lula, passando de Luiz In�cio da Silva para Lu�s In�cio Lula da
Silva. �
�Apela��o c�vel - Registro civil - Retifica��o de
assento de nascimento - Reconhecimento social - Recurso procedente. - 1. A
altera��o introduzida na legisla��o do registro civil (art. 58, par�grafo
�nico, da Lei n� 6.015/73), pela Lei n� 9.708/98. Admite a substitui��o do
prenome por apelido p�blico e not�rio. - 2. Reconhecida em seu ambiente social
e profissional atrav�s do prenome praticado, deve o nome civil coincidir com a
real individualiza��o da pessoa perante a fam�lia e a sociedade" (Apela��o
C�vel n� 0109020000, Ac�rd�o 7.804, 6� C�mara C�vel do TJPR, Santa Helena,
Relator Des. Ramos Braga. j. em 10.10.2001)�.
�Civil. Registros p�blicos. Prenome. Altera��o.
Possibilidade. - I - Para seguran�a das rela��es jur�dicas estabelecidas entre
as pessoas f�sicas � conveniente a imutabilidade do nome, pois atributo da
pr�pria personalidade. Por�m, essa regra n�o � absoluta, podendo o prenome ser
substitu�do por apelido not�rio de seu titular. Intelig�ncia do art. 58, caput,
da Lei de Registros Pblicos, com a reda��o emprestada pela Lei n� 9.708/98.
Depois, a recorrente busca a tutela jurisdicional para chancelar uma situa��o
de fato preexistente. II - Recurso provido. Un�nime". (Apela��o C�vel n�
20000110397249 (155357), 2� Turma C�vel do TJDFT, Relator Des. Jos� Divino de
Oliveira. j. em 21.03.2002, DJU de 19.06.2002, p. 36.) �.
f) Homon�mia �
requerente se v� extremamente prejudicado na sua vida civil, como nomes
hom�nimos, �s vezes, tendo contratempos at� com perda de cr�dito, cobran�as
injustas, etc. �
requerente poder� solicitar a mudan�a a qualquer tempo. Em regra, adiciona mais
um prenome, ou patron�mico materno, mantendo-se o paterno, ou adiciona
sobrenomes dos av�s.
O interessado dever�
apresentar uma peti��o � Vara de Registros P�blicos, aduzindo os la�os com a
pessoa cujo sobrenome quer adotar, exceto se o sobrenome for o materno, que
dispensa justificativa.
H� casos na
jurisprud�ncia que admitiram a inclus�o de sobrenome de madrasta e tutor [18].
g) Tradu��o
�Nos nomes pr�prios de origem estrangeira, o
interessado, possui a possibilidade de t�-los de forma aportuguesada ou em sua
vers�o original. Caso haja interesse
do mesmo, esse poder� optar pela tradu��o a qualquer tempo.
Nesse caso, h� uma
prerrogativa da lei 6.815/90, no artigo 43, quando estiver o �nome�
comprovadamente errado, o nome for com sentido pejorativo, expondo o indiv�duo
titular do mesmo ao rid�culo, ou tiver pronuncia��o e compreens�o dif�cil,
podendo ser traduzido ou mesmo adaptado � l�ngua portuguesa.
h) V�timas e
testemunhas �
� A lei admite a altera��o do nome, quando
v�timas ou testemunhas estiverem sob amea�a, com o objetivo de prote��o. �
Essa altera��o poder�
estender-se ao c�njuge, companheiro, ascendente, descendente, dependente que
tenham conviv�ncia habitual com a v�tima ou testemunha (Lei n� 9.807/99), em
i) Mudan�a de
sexo �
�Poder� o interessado a qualquer tempo requerer
a altera��o do nome. Essa altera��o, por�m, s� ser� permitida para o prenome,
isto �, n�o � poss�vel a altera��o do sobrenome.
O requerente dever�
apresentar uma peti��o a Vara da Fam�lia, aduzindo ao juiz competente, que foi
submetido � opera��o de mudan�a de sexo ou mesmo que possui um sexo ps�quico
diferente do sexo f�sico. O cora��o dessa possibilidade � n�o ferir o princ�pio
dos princ�pios: O princ�pio da dignidade humana.
Observa-se que a��o
de redesigna��o de estado sexual, n�o tramita na vara de registros p�blicos, e
sim, em Varas de fam�lia, por se tratar de a��o de estado civil.
�REGISTRO CIVIL -
Retifica��o - Assento de nascimento - Transexual - Altera��o na indica��o do
sexo - Deferimento - Necessidade da cirurgia para a mudan�a de sexo reconhecida
por acompanhamento m�dico multidisciplinar - Concord�ncia do Estado com a cirurgia
que n�o se compatibiliza com a manuten��o do estado sexual originalmente
inserto na certid�o de nascimento - Negativa ao portador de disforia do g�nero
do direito � adequa��o do sexo morfol�gico e psicol�gico e a conseq�ente
redesigna��o do estado sexual e do prenome no assento de nascimento que acaba
por afrontar a lei fundamental - Inexist�ncia de interesse gen�rico de uma
sociedade democr�tica em impedir a integra��o do transexual - Altera��o que
busca obter efetividade aos comandos previstos nos artigos 1�, III, e 3�, IV,
da Constitui��o Federal - Recurso do Minist�rio P�blico negado, provido o do
autor para o fim de acolher integralmente o pedido inicial, determinando a
retifica��o de seu assento de nascimento n�o s� no que diz respeito ao nome, mas
tamb�m no que concerne ao sexo�. (Tribunal de Justi�a de S�o Paulo, Apela��o
C�vel n. 209.101-4 - Esp�rito Santo do Pinhal - 1� C�mara de Direito Privado -
Relator: Elliot Akel - 09.04.02 - V. U.) �"REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALIDADE. PRENOME.
ALTERA�AO. POSSIBILIDADE. APELIDO P�BLICO E NOT�RIO. O FATO DE O RECORRENTE SER
TRANSEXUAL E EXTERIORIZAR TAL ORIENTA��O NO PLANO SOCIAL, VIVENDO PUBLICAMENTE
COMO MULHER, SENDO CONHECIDO POR APELIDO, QUE CONSTITUI PRENOME FEMININO,
JUSTIFICA A PRETENS�O J� QUE O NOME REGISTRAL � COMPAT�VEL COM O SEXO
MASCULINO. DIANTE DAS CONDI��ES PECULIARES, O NOME DE REGISTRO EST� EM
DESCOMPASSO COM A IDENTIDADE SOCIAL, SENDO CAPAZ DE LEVAR SEU USU�RIO A
SITUA��O VEXAT�RIA OU DE RID�CULO. ADEMAIS , TRATANDO-SE DE UM APELIDO P�BLICO
E NOT�RIO JUSTIFICADA ESTA A ALTERA��O. INTELIG�NCIA DOS ARTS.56 E 58 DA LEI N.
6.015/73 E DA LEI N. 9.708/98 (Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul,
00394904NRO-PROC. 70000585836, DATA: 31/05/2000, S�tima C�mara C�vel, Relator:
S�rgio Fernando de Vasconcellos Chaves, ORIGEM ESTEIO).
�O direito a busca do equil�brio corpo-mente do transexual, ou seja, �
adequa��o de sexo e prenome, est� ancorado no direito ao pr�prio corpo, no
direito � sa�de (art. 6� e 196 da Constitui��o Federal), principalmente, no
direito � identidade sexual, a qual integra um poderoso aspecto da identidade
pessoal�.
O que o legislador, assim como os operadores do direito t�m que ter em
mente, n�o � julgar, casos de altera��es de nome nesse sentido, baseado em
moral, religi�o, se � um estado patol�gico, dist�rbio, e sim, basear nos
direitos dos seres humanos, que devem ser respeitados, incluindo a sua
identifica��o diferente.
Como menciona o autor �zio Luiz Pereira: � Nesta contextualiza��o, prega-se
que a autoriza��o judicial para altera��o do prenome em caso de transexualismo,
deve ser alicer�ada em exames de car�ter psicol�gico e f�sico, com o escopo de
comprova��o, atrav�s de laudos do expert (portanto, clinicamente) a
transexualidade e o reflexo casu�stico, haja vista as repercuss�es da�
advindas. �Assim, n�o � a cirurgia, em
si, que autoriza a altera��o do prenome, mas um conjunto de condi��es
bio-psicol�gicas e sociais, pois pode ser, hipoteticamente, que algu�m
seja constrangido a se submeter � cirurgia e outros �retoques� f�sicos, mas n�o
se identificar com a altera��o. �
Nem por isso ser� autorizada a trocar o seu prenome. O que precisa ser
ressaltado, como lembran�a, � que a altera��o do prenome, a rigor, a ningu�m
prejudicar�, por isso que, de �jurisdi��o volunt�ria�, se trata�.
Mendon�a de Amaral, em sua obra �Direito � adequa��o de sexo do
transexual, traz um caso real:
�Em dezembro de 2002, em Vila Velha, Esp�rito Santo, foi proferida uma
decis�o in�dita que permitiu a altera��o do nome sem que a transexual feminina
tivesse passado por cirurgia de mudan�a de sexo. A determina��o para que a
paciente alterasse seu nome para um outro tipicamente masculino decorreu da
an�lise apenas de suas condi��es psicol�gicas. Nessa decis�o afirmou-se que o
transexual�...tem o aspecto f�sico e condi��o psicol�gica masculinos. Mas no
tirou carteira de motorista e deixou de exercer a profiss�o devido ao
constrangimento causado pelo registro do sexo nos documentos�. A decis�o,
in�dita na justi�a brasileira, abre precedentes para novos pedidos no mesmo
sentido�.
� Os tribunais, em sua maioria, t�m acolhido os pedidos de altera��o de
nome para os casos onde houve a cirurgia para mudan�a de sexo. As decis�es
baseiam-se no fato de que o transexual, ap�s a cirurgia, passa a ter
caracter�sticas f�sicas do sexo oposto ao seu sexo biol�gico e ostenta um nome
relacionado ao sexo biol�gico e n�o a sua atual apar�ncia, o que acaba por lhe
criar situa��es vexat�rias e constrangedoras expondo-o ao rid�culo. Para evitar
tais constrangimentos os tribunais v�m, com fundamento em artigos da Lei de
Registros P�blicos, autorizando a altera��o de nome. Evidente que �quele que se
autorizou cirurgia de mudan�a de sexo n�o se pode negar o direito de altera��o
de nome por estar, ap�s a cirurgia, portanto um nome que n�o mais condiz com
sua apar�ncia f�sica e isso, se d�vida, o exporia ao rid�culo. Por�m, existem
julgados nos qual tal pedido foi indeferido, algumas vezes sob a alega��o de
que n�o h� amparo legal�.
A lei e a jurisprud�ncias
brasileiras nos d� outras hip�teses de altera��o de sobrenome, entre elas:
a)��������������������
pela ado��o� �
�De acordo com o C�digo Civil, com a decis�o
favor�vel � ado��o, � concedido ao adotado o sobrenome do adotante, sendo
facultativa, a rogo do adotante ou do adotado, a modifica��o do seu prenome, se
Assim a lei
8.069/90,� art. 47, � 5�, d� a
possibilidade da altera��o do nome completo do adotado, al�m da sua
qualifica��o com os nomes dos pais adotantes e dos novos av�s.
b) pela uni�o est�vel
e sua ruptura;
c) nos casos de
anula��o ou declara��o de nulidade do casamento;
d) na viuvez, onde a
vi�va pode renunciar ao sobrenome do c�njuge falecido.[20]
� � juridicamente
poss�vel o pedido de restabelecimento do nome de solteira pela vi�va quando
presentes circunst�ncias pr�prias que justifiquem a altera��o do registro. O
entendimento un�nime � da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi�a (STJ).
A vi�va requereu ao
juiz de Direito da Vara de Registros P�blicos de Bras�lia (DF) a supress�o do
sobrenome de seu marido, morto em 1996, de modo que pudesse voltar a assinar e
usar seu nome de solteira. A requerente � diplomata, como base de sua
inten��es, que sempre usou o nome de batismo, com ele tendo se formado em
cursos superiores, inclusive o do Instituto Rio Branco. Tendo passado a ser
conhecida pelo nome j� consagrado no Minist�rio das Rela��es Exteriores (MRE).
Em 1984, adotou, pelo
casamento, o nome do marido, continuando entretanto a usar no meio
profissional, familiar e no exterior o nome de solteira.
N�o resultou filhos
da sua uni�o com o marido, que contudo possu�a um filho do primeiro casamento.
Como usa apenas o nome de solteira, procurou suprir judicialmente o sobrenome
do marido de seu nome uma vez que houve a dissolu��o do casamento com a morte
do marido, sendo facultado � vi�va o direito de voltar a usar o nome de
solteira, em analogia � Lei do Div�rcio (Lei 6.515/77). �
Argumentou, ainda, que a
manuten��o do nome de casada, ap�s extinto o v�nculo, seria excepcional, �s�
podendo ser permitida verificando-se que o retorno ao uso do nome de solteira
importar� em preju�zo evidente para a sua identifica��o, manifesta distin��o
entre o seu nome de fam�lia e os dos filhos havidos da uni�o dissolvida e de
dano grave reconhecido em decis�o judicial�.
As duas inst�ncias da Justi�a
de Bras�lia indeferiram o pedido. O Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e
Territ�rios (TJDF) entendeu que a op��o da mulher de incorporar o nome do
marido torna imposs�vel posterior modifica��o, sendo irrenunci�vel o direito ao
nome e incab�vel a analogia com a disciplina da Lei do Div�rcio, al�m de
impr�pria, por n�o se tratar de restaurar, suprir ou retificar, a invoca��o do
artigo 109 da Lei dos Registros P�blicos � 6.015/73 (�Quem pretender que se
restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requerer�, em
peti��o fundamentada e instru�da com documentos ou com indica��o de
testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o Minist�rio P�blico e os
interessados, no prazo de cinco dias, que correr� em cart�rio�). Diante disso,
houve recurso ao STJ.
O ministro Carlos Alberto
Direito, relator do caso no STJ, entendeu que n�o h� impossibilidade jur�dica
alguma no pedido, n�o havendo nenhum dispositivo legal que impe�a a mulher
vi�va de requerer a supress�o do nome de mando do falecido marido. O certo �
que a legisla��o vem abrandando o princ�pio de ser irrenunci�vel o nome,
tornando o uso dos apelidos do marido uma faculdade, o que � acompanhado pela
jurisprudncia em casos excepcionais. O ministro n�o cr� que o direito ao nome
de mando seja irrenunci�vel, sendo juridicamente poss�vel o pedido da
diplomata, uma vez presentes circunst�ncias pr�prias que justifiquem a
altera��o do registro e ausente qualquer preju�zo a terceiro.
A dissolu��o do casamento
gera para a mulher a possibilidade de retorno ao nome de solteira; o mesmo
princ�pio pode ser adotado com rela��o � morte do consorte, para a restaura��o
do nome anterior, entende Carlos Alberto Direito. N�o h� imutabilidade imposta
pela lei, nem pode ser considerado irrenunci�vel o uso de nome que pode ser
acrescido ao uso da mulher por sua vontade e mantido tamb�m por sua
conveni�ncia, sendo opcional, ainda, a manuten��o do nome de casada em caso de
div�rcio, conforme a Lei do Div�rcio, concluiu�.[21]
e) na separa��o judicial
�Em poucas linhas, podemos aduzir que, no caso
da separa��o judicial, pode ocorrer �do
c�njuge perder o direito de utilizar o sobrenome do outro c�njuge, desde que
essa altera��o n�o ocasione preju�zo na identifica��o do �culpado�, distin��o
do seu nome com os dos filhos ou grave dano reconhecido por decis�o judicial.
f) no div�rcio -
Quando h� o div�rcio,
o natural � que a mulher volte a usar seu nome de solteira, perdendo assim,
totalmente o v�nculo com seu ex-marido. Por�m, podem ocorrer situa��es, em que
a mulher possa ser prejudicada se voltar a assinar o nome de solteira, como no
caso de ser conhecida pelo nome de casada em sua carreira, ou ter o sobrenome
diferente de seus filhos, entre outros casos. �Assim, a lei garantiu um respaldo � mulher
divorciada, para que a mesma n�o sofra conseq��ncias negativas com a altera��o.
O Jornal Tribuna do
Direito � edi��o de junho de 2006, coleciona um caso em que a ex- mulher pode
manter sobrenome do marido:
� A ex-mulher pode
manter o sobrenome de ex-marido mesmo ap�s o div�rcio. O entendimento � da
Quarta Turma do STJ ao entender que haveria dano � personalidade da ex-esposa e
preju�zo de identifica��o pelo fato de ter quase 70 (setenta) anos e utilizar o
sobrenome h� mais de 45 (quarenta e cinco) anos.
O ex- marido, AGM,
recorreu � segunda inst�ncia pelo fato de a senten�a de div�rcio ter deixado a
crit�rio da ex-esposa, MCGM, permanecer com o sobrenome de casada. A
ex-companheira tamb�m recorreu pleiteando a reforma da senten�a, entre outros
motivos pelo fato de AGM n�o querer partilhar os bens do casal. O TJ-RJ negou
os dois recursos por entender que a partilha dos bens do casal pode ser
discutida na fase de execu��o.
No STJ, AGM novamente
tentou anular a decis�o argumentando que ao pedir o div�rcio requereu que MCGM
voltasse a usar o nome de solteira e que isso n�o fosse contestado, o que
significa que ela n�o poderia permanecer com o nome de casada. O Ministro �
Relator, Aldir Passarinho Junior negou recurso e explicou que o TJ-RJ apreciou
a quest�o do sobrenome e entendeu que a ex-esposa tem direito de us�-lo se
assim o preferir.��� [22]
g) no reconhecimento
e na legitima��o;
h) inclus�o de nome
dos av�s, bisav�s
APELA��O CIVEL. A�AO DE RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL.
INCLUS�O DO NOME DA AV�. HOMENAGEM. POSSIBILIDADE. E POSS�VEL A INCLUS�O DO
NOME DA AV� NO NOME DO INTERESSADO, POR HOMENAGEM, POIS TAL NAO IMPLICA
ALTERA��O DO NOME OU PRONOME E NEM CAUSA PREJUIZO AOS APELIDOS DE FAMILIA.
APELA��O CIVEL DESPROVIDA. (Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul - Apela��o C�vel 599451218 - Rel� Des. L�cia de Castro Boller - Decis�o:
03/05/2000 - 2� C�mara C�vel).
APELA��O CIVEL. REGISTRO CIVIL. ALTERA��O DE NOME, INCLUS�O
DE PATRON�MICO. EXCEPCIONALIDADE. SE A ALTERA��O DO NOME PREVISTA NO ART. 56 DA
LEI N. 6.015/73, ESTABELECE COMO CONDI��O QUE NAO PREJUDIQUE OS APELIDOS DE
FAMILIA, AS DISPOSI��ES CONTIDAS NO ART. 57, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EXIGEM,
PARA AUTORIZAR A ALTERA��O DO NOME, A OCORR�NCIA DE SITUA��O EXCEPCIONAL. A
INTEN��O DE PRESTAR �
HOMENAGEM A ALGUM ANTEPASSADO NAO CONFIGURA SITUACAO
EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A ALTERA��O DO NOME, CARACTERIZANDO-SE POR SER MERO
CAPRICHO PESSOAL, ESPECIALMENTE SE DESCENDENTES DOS HOMENAGEADOS NAO ADOTARAM
OS PATRONIMICOS DESTES. RECURSO NAO PROVIDO. (Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul - Apela��o C�vel 70000296855 -
Rel Des. Alzir Felippe SchmitzDecis�o: 02/12/1999 - 8� C�mara C�vel).
REGISTRO CIVIL. PRENOME DO BISAV�. ALTERA��O.
IMPOSSIBILIDADE E ILEGITIMIDADE ATIVA. NAO TEM O BISNETO LEGITIMIDADE PARA ALTERAR
O PRENOME DO BISAV� JA FALECIDO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CORRIGIR ERRO DE
GRAFIA, NEM O NOME EXPUNHA O USUARIO AO RID�CULO, EMBORA RECONHECA COMO
PONDERAVEL O OBJETIVO DE OBTER OUTRA CIDADANIA. O NOME DO REGISTRO CIVIL DEVE
PREVALECER DIANTE DA REGRA DA IMUTABILIDADE INSCULPIDA NOS ARTS. 56 E 58 DA LEI
N. 6.015/73, SENDO INAPLICAVEL O DISPOSTO NA LEI N. 9.708/98, POR NAO SE CUIDAR
DE APELIDO P�BLICO E NOT�RIO. RECURSO DESPROVIDO. (Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul -
Apela��o C�vel 70000826412- Rel Des. S�rgio Fernando de Vasconcellos Chaves -
Decis�o: 12/04/2000 - 7� C�mara C�vel).
APELA��O. REGISTRO CIVIL. ALTERA��O DE NOME DE MENOR E
ACRESCIMO DE MAIS UM PATRONIMICO PATERNO. EM MATERIA DE PRENOME, PREDOMINA A
REGRA DA IMUTABILIDADE. ENTRETANTO, NAO SE PODE PERDER DE VISTA A FINALIDADE DA
NORMA, QUE E A DE CONFERIR ESTABILIDADE E SEGURANCA A IDENTIFICA��O DAS
PESSOAS, E, POR CONSEQUENCIA, AS RELACOES JURIDICAS. CASO CONCRETO EM QUE,
TRATANDO-SE DE UMA CRIANCA DE 5ANOS, NENHUM PREJUIZO SE VISUALIZA. DERAM
PROVIMENTO. UNANIME ( Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul - �Apela��o C�vel 0000955567 - Rel Des. Luiz
Felipe Brasil Santos Decis�o: 14/06/2000 7� C�mara C�vel).
Colecionamos no
presente texto, mais algumas jurisprud�ncias, que aduzem sobre compet�ncias e
outros assuntos referentes ao �nome�, como:
�A altera��o de nome
de estrangeiro � da compet�ncia do Ministro da Justi�a, de acordo com o artigo
43 do Estatuto do Estrangeiro, L. 6.815/80�.
�A retifica��o do
registro civil pode ser requerida tanto no domic�lio do requerente, como no
local do assento�. [23]
apela��o c�vel. registro civil.
retorno ao nome de solteira. descabe retorno ao nome de solteira, permanecendo
casada, justifi-cando-se pelo �aux�lio� de numerologia. os registros p�blicos
s�o guiados pelo princ�pio da imutabilidade a fim de resguardar a seguran�a nas
rela��es jur�dicas e sociais. Apela��o C�vel n� 70 003 534
039, de Porto Alegre.
�Registro do
nascimento de filho pode ser alterado para constar o nome de solteira de m�e
que se divorciou. A decis�o � do 4� Grupo C�vel (RS) que acolheu embargos
infringentes de duas irm�s contra decis�o da 7� C�mara C�vel do TJ-RS, que
havia negado a altera��o.
As irm�s entraram com
a��o pedindo que o nome da m�e fosse alterado nos registros de nascimento, j�
que ela, ap�s divorciar-se, passou a usar o nome de solteira. O pedido foi
negado pela 7� C�mara do TJ-RS e elas recorreram ao 4� Grupo C�vel, que
reformou a decis�o. A desembargadora Maria Berenice Dias explicou que a Lei dos
Registros P�blicos permite a altera��o (Proc. 70008749491).
AVAN�AR PARA PARTE II
�ltima altera��o em 11-08-2010 �s 05:23 pm[ Avisar um amigo sobre este Artigo! ]
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