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Timestamp: 2014-04-23 14:20:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 434', 'in fine', 'artigo 440', 'artigo 443', 'artigo 440', 'artigo 5', 'artigo 138', 'artigo 141', 'artigo 440', 'de lege ferenda']

Perícia Judicial e Inspeção Judicial | Aluno Esperto E-mail: Senha: Home
PROVAS PERICIAIS E INSPEÇÃO JUDICIAL
Segundo ensina Amaral Santos, a perícia pode consistir "numa declaração de ciência ou na afirmação de um juízo, ou, mais comumente, naquilo e nisto". É declaração de ciência quando relata as percepções colhidas, quando se apresenta como prova representativa de fatos verificados ou constatados, via de regra, nos casos que são descritos os danos sofridos pelo automóvel acidentado, bem como os sinais materiais encontrados na via pública onde ocorreu a colisão. É afirmação de um juízo, quando constitui parecer que auxilie o juiz na interpretação ou apreciação dos fatos da causa.
Segundo o art. 420 do CPC, a prova pericial consiste em: 1. exame; 2. vistoria; e 3. avaliação.
Perícia é o exame feito em pessoas ou coisas, por profissional portador de conhecimentos técnicos e com a finalidade de obter informações capazes de esclarecer dúvidas quanto a fatos.
Daí chamar-se perícia, em alusão à qualificação e aptidão do sujeito, a quem tais exames são confiados. Tal é uma prova real, porque incide sobre fontes passivas, as quais figuram como mero objeto de exame sem participar das atividades de extração de informes" (Dinamarco).
Constitucionalmente as pessoas naturais e jurídicas têm garantido o direito de se defenderem ou exigirem o reconhecimento de seus direitos perante a justiça nas mais variadas situações econômicas. Um dos meios para que a menor fração de dúvida seja expurgada e a verdade seja trazida a tona é a prova pericial.
Serão usados nessa pesquisa alguns termos conhecidos no jargão judiciário, entretanto, fora de domínio popular, cabendo dessa forma uma breve explicação de alguns termos, conforme abaixo:
Lide : refere-se a questão judicial, ao litígio, algo pendente aguardando solução.
Prova Pericial : refere-se a prova técnica, ou seja, quando os fatos alegados pelas partes são de natureza científica ou artística, fugindo do domínio do magistrado, necessitando então da opinião técnica de um especialista na área em questão.
Perícia : significa o mesmo que prova pericial ou prova técnica, sendo assim pode-se entender prova pericial ou simplesmente perícia.
Todavia, quando se há a necessidade de se provar algo, não basta alegar fatos e sim comprovar a veracidade das alegações, transformando-as em certeza jurídica.
Como veremos a seguir, existem fatos alegados nos autos do processo que são de natureza técnica, fazendo-se necessário a produção de prova técnica pericial, para que seja alcançada a verdade positiva ou negativa, possibilitando ao magistrado sentenciar o processo.
2 . CONCEITO.
O presente estudo, visa enfocar a força probante da perícia técnica judicial como instrumento eficaz para tomada de decisão sentencial do magistrado. Buscaremos inicialmente, uma visão doutrinária sobre a perícia e em seguida concluiremos com a forma contextual de prova pericial.
Conforme ensina Arruda Alves, "a perícia constitui-se numa forma de provar, por meio da qual pessoas especialmente capacitadas, em decorrência dos conhecimentos especiais (técnicos e científicos) que possuem, por ordem judicial e mediante compromisso informarem o Juízo a respeito de ocorrência de determinados fatos, bem como do significado dos mesmos". (Manual de Direito Processual Civil, Vol. II, Processo do Conhecimento, Ed. Revista dos Tribunais, 1978, p.315).
A perícia se motiva pelo fato do juiz depender do conhecimento técnico ou especializado de um profissional para poder sentenciar. Por sua própria característica de busca e demonstração da verdade, a perícia depende do alto grau de conhecimento da matéria pelo "expert", como também a sua honestidade e idoneidade moral.
Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no capítulo VI, seção VII deste Código de Processo Civil. (Art. 145 § 1º do CPC)
Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre a qual deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.
Os peritos devem apenas levar suas investigações sobre os quesitos formulados, nos limites prefixados, pautado no conhecimento que lhe é peculiar e confiança do juízo, fundamentando-se em normas legais, processuais e disciplinares, fornecendo laudo técnico suficientemente esclarecedor para convicção do magistrado.
Há um sistema processual preconizado legalmente para o emprego dos meios legais de prova que forma o procedimento probatório minuciosamente regulado pelo CPC e que deve ser observado pelas partes e pelo magistrado, para que a apuração da verdade real seja eficaz para o convencimento do decisum.
A prova se destina a produzir a certeza ou convicção do julgador a respeito dos fatos em litígio. A convicção, segundo Amaral Santos, condiciona-se a :
aos fatos nos quais se funda a relação jurídica controvertida;
às provas desses fatos, colhidos no processo;
às regras legais e máximas de experiência:
o julgamento deverá ser motivado;
De acordo com o art. 131 do CPC, o juiz apreciará os fatos segundo as regras de livre convencimento, mas deverá atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, e, ainda, indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento. São especificados no CPC como meios de prova:
depoimento pessoal;
exibição de documentos ou coisa;
prova documental;
prova pericial;
inspeção judicial;
Temos ainda os não previstos no CPC, mas, "moralmente legítimos", como os indícios, as presunções e a prova emprestada.
Trataremos especificamente da prova pericial, posto que é esta o objeto do presente estudo.
Amaral Santos deixou-nos uma definição que bem sintetiza, dizendo que "prova é a soma dos fatos produtores da convicção, apurados no processo".
Por conseqüência, aquele objetivo tocante ao juízo, ou seja, a busca da verdade real, interessa ao perito, já que compromissado (mesmo informalmente), a ele será cometida à responsabilidade funcional de trazê-la para os autos do processo.
A função essencial da prova pericial é a de transformar os fatos relativos à lide, de natureza técnica ou científica, em verdade formal, em certeza jurídica, objetivando gerar informações fidedignas.
A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação, realizado por perito, sobre pessoas ou coisas, para verificação de fatos ou circunstâncias que interessam à lide. (Art. 420, do CPC).
As provas produzidas com a interveniência de perito são qualificadas pelo Código de Processo Civil , como prova pericial ,dividida em quatro modalidades:
a) exame;
b) vistoria;
c) arbitramento;
O exame pericial envolve a inspeção de pessoas ou coisas com o objetivo de se verificar determinados fatos relacionados com o objeto da lide.
A vistoria pericial é o trabalho desenvolvido pelo perito para constatar in loco o estado ou situação, de determinada coisa, geralmente imóveis.
O arbitramento consiste na fixação de valor, determinado pelo perito para coisas, direitos ou obrigações. É a estimação do valor em moeda.
Pode, por outro lado, envolver não apenas aspectos quantitativos, mas também aspectos qualitativos.
Amaral Santos colocou a questão assim: "todo o arbitramento pode achar-se acumulado com o exame ou a vistoria, sempre que haja a necessidade de parecer sobre a qualidade ou quantidade de coisas, direitos ou obrigações sobre os quais ele versa".
A avaliação tem também por finalidade a fixação de valor recebendo essa denominação quando feita em inventário, partilhas ou processos administrativos e nas execuções para estimação do valor da coisa a partilhar, ou penhorada.
A prova se destina a produzir a certeza ou convicção do julgador a respeito dos fatos em litígio.
Contudo, ao apreciar a prova, o Magistrado deverá observar a um critério ou sistema:
Historicamente, são conhecidos três sistemas:
(a) o critério legal;
(b) o da livre convicção;
(c) o da persuasão racional.
O primeiro critério, o LEGAL, está totalmente superado e nele, o Magistrado apenas afere as provas seguindo rigidamente uma hierarquia legal. Representa lato senso, a supremacia do formalismo sobre o ideal de Justiça. Era o sistema do Direito Romano Primitivo.
O sistema da LIVRE CONVICÇÃO é o oposto do critério legal, nele, o que prevalece é a íntima convicção do Magistrado, que é soberano para investigar a verdade e a apreciar as provas, não havendo qualquer regra que condicione esta investigação quanto aos meios de prova. Este sistema vai ao extremo de permitir o convencimento extra-autos e contrário à prova dos autos.
No sistema da PERSSUASÃO RACIONAL, o julgamento deverá ser fruto da operação lógica, baseada nos elementos do processo. Este sistema é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional.
Mereceu consagração nos Códigos Napoleônicos e prevalece entre nós, como orientação doutrinária e legislativa.
Neste sistema embora seja livre o exame das provas, não há arbitrariedade, porque a conclusão deve ligar-se logicamente à apreciação jurídica daquilo que restou demonstrado nos autos e o juiz não pode fugir dos meios científicos que regulam as provas e sua produção, nem tampouco às regras da lógica e da experiência.
A convicção fica, segundo Amaral Santos, condicionada;
a) aos fatos nos quais se funda a relação jurídica controvertida;
b) às provas desses fatos, colhidos no processo;
c) às regras legais e máximas de experiência;
d) e o julgamento deverá sempre ser motivado.
4 . MOMENTO DAS PROVAS PERICIAIS.
O processo de deferimento e requerimento das provas se apresenta da seguinte forma: Proposição ou requerimento da prova: A prova para o autor, deve ser requerida na inicial, e para o réu na contestação.
Ocorrem exceções quando é trazido fato novo em contestação, possibilitando ao autor requerer provas em réplica, ou no surgimento de fato superveniente no curso do processo.
Admissão: Tem lugar na fase de saneamento do processo, muito embora a admissibilidade dos quesitos do perito ocorra quando da sua formulação pelas partes nos autos e cada pergunta à testemunha passe pelo crivo de admissão do juiz presidente da audiência.
Produção: É o momento em que a prova adentra ao processo, visando formar o convencimento do Juiz. A prova pericial é produzida por escrito, mediante a apresentação de um laudo pelo expert. A prova testemunhal é produzida em audiência.
Valoração: É a atribuição do valor da prova produzida pelo juiz em sentença. São três os critérios conhecidos para a valoração da prova:
1) Prova legal: é a própria lei quem fornece o valor da prova, não outorgando ao juiz discricionariedade ao julgar.
2) Convicção íntima: Nosso sistema constitucional veda expressamente o julgamento não fundamentado, com base apenas na valoração íntima (art. 134, III, e 409 do CPC). A única exceção é o julgamento soberano do Tribunal do Júri, em que o jurado não é obrigado a fundamentar o porquê de sua conclusão quanto à autoria e materialidade do delito doloso contra a vida.
3) Livre convencimento motivado (persuasão racional): É a exigência constitucional que toda decisão seja devidamente motivada pelo que consta dos autos, limitada ao pedido formulado pela parte, e obtida mediante a aplicação das regras processuais formais. É o sistema adotado pelo ordenamento pátrio.
4.1 ÔNUS DA PROVA.
A quem incumbe o ônus da prova?
Esse é o tema que se refere na expressão - ônus da prova. Ônus do latim ônus - quer dizer carga, fardo, peso.
Daí, devemos verificar o ônus probandi, que se traduz apropriadamente por dever de provar, no sentido de necessidade de provar.
"O ônus de afirmar e provar se reparte entre as partes, no sentido de que é deixado à iniciativa de cada uma delas provar os fatos que deseja sejam considerados pelo Juiz, isto é, os fatos que tenha interesse sejam por este tida como verdadeiros". "Chiovenda.
Dentro da definição de Chiovenda, sintetizamos em duas regras a distribuição do ônus da prova:
1º - Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer. Ao autor cabe a prova dos fatos dos quais deduz o seu direito; ao réu a prova dos fatos que, de modo direto ou indireto, atestam a inexistência daqueles (prova contrária, contraprova).
2º - Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo. Essa regra reafirma a anterior, quanto ao autor, e atribui o ônus da prova ao réu que se defende por meio de exceção, no sentido amplo.
5 . FUNÇÃO DA PROVA PERICIAL.
A função primordial da prova pericial é a de transformar os fatos relativos à lide, de natureza técnica ou científica, em verdade formal, em certeza jurídica.
Crucial é provar-se em primeiro plano, os fatos técnico-científicos, adquirindo a certeza jurídica sobre os fatos da causa, possibilitando ao magistrado aplicar a lei correspondente. Por isso é que ao magistrado não é permitido tomar decisão adotando suas convicções pessoais, e tampouco supor qualquer coisa. Sua convicção é adquirida com base nas provas produzidas nos autos.
Ao perito tampouco é permitido, em seus trabalhos, externar sua opinião pessoal sobre o que se debate nos autos do processo judicial. Quer-se do perito judicial, na qualidade de auxiliar da justiça, o relato dos fatos e objeto da lide tal qual os observou, de conformidade com princípios fundamentais e sua boa técnica.
A manifestação literal do perito, sobre os fatos contidos na demanda, estão devidamente circunstanciados a gerar a peça técnica denominada Laudo Pericial. Para o desempenho e conclusão deste, o perito pode utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças.
É de toda conveniência que o juiz mantenha entendimentos prévios com o perito acerca do trabalho técnico a ser realizado, da fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo. Não existe nenhuma irregularidade nisso, pois o perito é da confiança do juiz, e, às vezes, o profissional nomeado nunca fez uma perícia. A falta desse entendimento tem causado dificuldades e incompreensões na produção dessa prova.
Para evitar mal-entendidos, convém que o juiz resuma tudo isso com o seguinte despacho: "A perícia terá início no primeiro dia útil subseqüente à publicação deste despacho. O laudo será entregue no prazo de .... dias, devendo o perito responder aos quesitos do autor e do réu. Cabe ao advogado das partes dar conhecimento aos seus assistentes do início da perícia e da apresentação do laudo pericial, para fins de oferecimento dos respectivos pareceres (CPC, arts. 236 e 433). Publique-se. Intime-se o perito."
6. O PERITO.
Art. 421 - O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.
1º - Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:
2º - Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado.
Perito Judicial é o auxiliar da Justiça, pessoa civil, nomeado pelo Juiz ou pelo tribunal, devidamente compromissado, assistindo-o para realizar prova pericial consistente em exame, vistoria ou avaliação, valendo-se de conhecimento especial, técnico ou científico.
Perito Assistente Técnico é o indicado pelas partes, assistindo-os para realizar prova pericial, como referido no item anterior.
A Perícia Judicial, quando pertinente ao Administrador será exercida por profissionais legalmente habilitados, com registro no Conselho Regional de Administração, requeridas, ainda, reconhecida idoneidade moral, capacidade técnica e experiência profissional.
O requisito de reconhecida capacidade técnica ou científica inclui o empenho do Perito Judicial e dos Peritos Assistentes Técnicos em procurar manter-se permanentemente atualizados, através de programas de capacitação, incluindo a educação continuada ou por outros meios disponíveis.
É dever do Perito Judicial, bem assim do Perito Assistente Técnico, honrar sua função, seguindo as presentes Normas e Procedimentos e, quando profissional, os preceitos constantes do Código de Ética do Administrador.
A nomeação do Perito Judicial e a indicação do Perito Assistente Técnico devem ser considerados sempre, pelos mesmos, como distinção e reconhecimento de sua capacidade e honorabilidade e delas declinarão nos casos previstos no Código de Processo Civil.
O Perito Judicial e os Peritos Assistentes Técnicos, enquanto Auxiliares da Justiça, considerar-se-ão equiparados e atuarão cientes de que é função soberana do Juiz avaliar, do prisma Jurídico, o fato técnico ou cientificamente apreciado por aqueles auxiliares, pois o Julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial que apreciará sem vinculação dando-lhe a valorização que merecer.
Cientes da nomeação ou indicação e, quando possível antes de assumir o compromisso, deve o Perito Judicial, e os Peritos Assistentes Técnicos:
a) Inteirar-se dos autos, verificar se não há incompatibilidade e se realmente encontram-se em condições de assumir o compromisso de realizar o trabalho.
b) Quando Perito Judicial, submeter petição ao Juiz sobre seus honorários, adotando Tabela de Honorários compatível com a sua condição profissional e com o trabalho realizado.
c) Quando funcionando como Perito Assistente Técnico submeter Proposta por escrito à parte que o indicou, igualmente adotando Tabela de Honorários indicando o valor/hora respectivo e, sempre que viável, a estimativa do total das horas a serem expendidas, através de orçamento prévio com o(s) vencimento(s) respectivo(s), prevendo eventual complementação de honorários, se necessário, e obtendo da parte que o indicou seu "de acordo".
Na hipótese de escusa, antes ou depois de assumir o compromisso, devem o Perito Judicial e os Peritos Assistentes Técnicos:
a) Quando funcionando como Perito Judicial, dirigir petição ao Juiz, o mais breve possível justificando a escusa.
b) Quando funcionando como Perito Assistente Técnico comunica à parte que o indicou, de preferência por escrito, o mais breve possível, a escusa, justificando-a, sem prejuízo de posterior petição nesse sentido ao MM.Juiz.
Aceita a nomeação ou indicação, respectivamente, devem o Perito Judicial e o Perito Assistente Técnico compromissar-se no prazo determinado, qualificando-se no Termo de Compromisso ou em livro próprio para tal fim e, sempre que de profissão regulamentada, mencionado o número de registro, a sua categoria profissional e o órgão que fiscaliza o exercício.
É um especialista em determinado ramo de conhecimento, com formação superior, inscrito no órgão de classe, cujos conhecimentos, diversos da ciência do direito, auxiliam o juiz na sua função jurisdicional.
O perito também está sujeito às hipóteses de impedimento e suspeição. Caso preste, informações inverídicas por dolo ou culpa, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado por dois anos a funcionar em outras perícias, além de incorrer nas sanções que a lei penal estabelecer.
O perito é um auxiliar da justiça, nomeado para funcionar em determinado processo por força da confiança do juiz.
6.1 Assistente Técnico
Com a reforma do Código de Processo Civil modificou-se o tratamento reservado aos assistentes. Agora, não são eles considerados auxiliares da justiça, e sim auxiliares das partes, funcionado nos autos como pareceristas.
Assim, ao contrário dos peritos, os assistentes técnicos não estão sujeitos às recusas decorrentes de impedimento e suspeição, sendo seus atos ilícitos considerado como delitos praticados por particulares, se em detrimento das partes.
O perito judicial - O perito judicial é considerado um auxiliar da Justiça (art. 139 do CPC) e, como tal, sujeito a uma série de regras. Os arts. 145 a 147 do CPC trazem algumas. Apenas para exemplificar, ao perito se aplicam os mesmos motivos de impedimento e suspeição que aos juizes e membros do Ministério Público (art. 138, III c/c 134 e 135 do CPC).
Pode ser responsabilizado civil (art. 147 do CPC) e criminalmente (art. 342 do CP).
O perito deve cumprir prazos e seguir uma série de formalidades, podendo, em caso de negligência em seu trabalho, ter seu nome comunicado ao órgão de classe ao qual pertence, além de ser penalizado com multa (art. 424 do CPC).
Não deve emitir juízo de valor, limitando-se à área de sua competência, respondendo objetivamente aos quesitos formulados.
O art. 145 do CPC e seus parágrafos 1º, 2º e 3º, traçam as regras para a nomeação do perito pelo juiz. De forma sistemática podemos afirmar que o perito deve ser um profissional de nível universitário com inscrição no órgão de classe (CREA, CRF, CRM, CRC, CRO etc.).
Deveria comprovar, através de certidão do órgão profissional, ser especialista (termo utilizado no parágrafo 2º do referido artigo) na matéria sobre a qual vai realizar a perícia.
Vale dizer, nem todo o médico está capacitado a fazer qualquer perícia médica, embora possa fazê-lo juridicamente.
Da mesma forma um engenheiro de minas não deve fazer perícia em área química e assim por diante.
Na comarca em que não houver especialista (parágrafo 2º) nem generalista (parágrafo 1º), fica permitido ao juiz nomear alguém de sua livre escolha (parágrafo 3º).
A perícia se motiva pelo fato do juiz depender do conhecimento técnico ou especializado de um profissional para poder sentenciar. Por sua própria característica de busca e demonstração da verdade, a perícia depende do alto grau de conhecimento da matéria pelo expert, como também a sua honestidade e idoneidade moral.
Temos ainda os não previstos no CPC, mas, "moralmente legítimos", como os indícios, as presunções e a prova emprestada. Trataremos especificamente da prova pericial, posto que é esta o objeto do presente estudo.
Por conseqüência, aquele objetivo tocante ao juízo, ou seja, a busca da verdade real, interessa ao perito, já que compromissado (mesmo informalmente), a ele será cometida à responsabilidade funcional de traze-la para os autos do processo.
7. A PROVA PERICIAL NA SISTEMÁTICA DA LEI Nº 8.455/92
Foram muitas as transformações introduzidas no tocante à prova pericial, por diversas leis e decorrentes de alterações a alguns dispositivos, além da inserção de outros e revogação de uma série deles.
Com essas mudanças, não só a admissibilidade da prova pericial ficou ressalvada, como também o modo de se proceder a ela se alterou bastante.
Nos tópicos abaixo, buscaremos indicar alguns pontos essenciais do procedimento formal da perícia que sofrerem alterações substanciais.
NOMEAÇÃO DO PERITO:
Antes da reforma, o diploma legal determinava que o juiz nomeasse o perito no ato de sanear o processo (art. 331, I). Após a nova técnica de saneamento introduzida pela Lei 8.952/94, suprimiu-se a alusão à nomeação de perito no saneador. Atualmente, com a delimitação dos fatos controversos a dilucidar e provas a serem produzidas (art. 331. par. 2º), o juiz exercendo poderem inquisitivos e decidindo questões pendentes, pondo ordem ao processo, deve nomear o perito.
COMPROMISSO DO PERITO E ASSISTENTE:
A lei 8.455, dispensou o perito de prestar compromisso (art. 422). A lei 8.952 dando nova redação ao artigo 434, suprimiu o compromisso que o perito ligado a entidades oficiais prestaria perante seu diretor. Suprimido o compromisso, não se pode falar em impedimento superveniente a ele, como estava disposto no art. 146. Passou-se a contar o prazo de 05 dias para que o perito apresente a sua escusa, da data da intimação e não mais do compromisso.
Também em decorrência da supressão do compromisso, o inc. II do art. 424, não se refere mais a omissão em prestá-lo, como causa para substituição do perito: ficou modificado pela determinação de substituir esse auxiliar quando o mesmo deixar de cumpri o encargo no prazo que lhe foi assinado.
INVESTIDURA NO MUNUS:
Intimado da nomeação e aceitando-a ou não se escusando num sendo recusado no prazo de cinco dias, o profissional nomeado estará investido na condição de perito. Não prestará compromisso algum, porque a lei suprimiu essa formalidade. Em caso de recusa, o juiz nomeará outro perito se houver a recusa, sido fundamentada, em suspeição ou impedimento (arts. 138, 146 e parag. 423). O perito deixará o munus se sobrevier impedimento ou se ocorrer alguma causa de substituição: falta de conhecimentos suficientes, descumprimento do encargo no prazo fixado pelo juiz.
DISPENSA DA PERÍCIA:
A lei 8.455/92 trouxe nova redação ao art. 427, a saber:
"O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes."
Estas modificações ressaltam o consagrado princípio do livre convencimento (art. 131). O juiz, utilizando-se do poder discricionário, apreciará os pareceres técnicos e os documentos trazidos e, verificará se os mesmos forma suficientes ou se necessitará de outros esclarecimentos para julgar. O momento em que decidirá a respeito será a audiência preliminar "também implantada pela Lei 8.952 (art. 33), e, considerando suficientes as provas, o juiz poderá julgar o mérito antecipadamente.
FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO:
Ao nomear o perito, o juiz fixará no mesmo ato o prazo para entrega do laudo (art. 421 com sua nova redação). Com esse prazo deve guardar a compatibilidade a designação de audiência de instrução e julgamento, pois o laudo deve ser trazido aos autos pelo menos vinte dias antes desta (art. 433). Se o perito pedir dilação no prazo e o juiz a conceder (art. 432), é sempre necessário observar essa antecedência mínima.
OS TRABALHOS, O LAUDO, O PARECER:
Foram expressamente revogados os dispositivos do CPC que organizavam uma atividade conjunta do perito e assistentes técnicos (arts. 430, 431 e par. e 432), com averiguação possivelmente conjunta do objeto da perícia, debates reservados entre eles, laudo único em caso de convergência de opiniões, prazos coincidentes.
No sistema agora vigente, em princípio, o perito e assistentes técnicos trabalharão independentemente, não havendo impedimento do trabalho em conjunto, e têm prazos separados para entrega de suas conclusões. o prazo do perito, fixado pelo juiz, necessariamente guardará a antecedência mínima de vinte dias à audiência, o que se faz necessário para que possam haver os estudos críticos a serem feitos pelos assistentes técnicos. A antiga disposição do prazo comum para o perito e os assistentes (10 dias antes da audiência) foi substituída pela exigência do laudo vinte dias antes e determinação de que os assistentes técnicos e oferecerão seus pareceres no prazo comum de dez dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação.
Separados os prazos fixados para o perito do juízo e o das partes, variam as conseqüências das omissões. Se o perito se atrasa, pode pedir a dilação do prazo inicialmente fixado (art. 432). Se prosseguir por remisso, será substituído. Não chegando a tempo o laudo, a audiência deverá ser adiada quanto o necessário.
Quanto aos assistentes técnicos a situação é bem diferente, posto que estes são auxiliares das partes. A lei fixa prazo preclusivo para a entrega do parecer, de modo que, atrasando-se, a parte não pode exigir a espera.
HONORÁRIOS PERICIAIS:
A alteração trazida pela Lei 8.951 de 13.12.94, que incluiu o Parágrafo único no art. 33, reza que:
Parágrafo Único "O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, seria entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a liberação parcial, quando necessária."
Esta inovação visa, principalmente, possibilitar o custeamento de despesas a serem efetuadas para a elaboração da perícia, tais como, deslocamento do perito, aluguel de equipamentos, estadia do perito, etc.
Na tentativa de aperfeiçoar esse instrumento de prova é que surgiu a Lei nº 8.455/92. As alterações introduzidas pelo novel diploma foram, em geral, no sentido de tornar mais célere a produção da prova pericial, podendo-se destacar as que a seguir se pontuam:
1º) de acordo com a alteração do art. 421, do CPC, agora, o juiz, quando nomeia o perito já fixa, de imediato, o prazo para a entrega do laudo. Na sistemática anterior, o prazo somente era fixado depois de indicados os assistentes técnicos, formulados os quesitos e prestado o compromisso que também era feito pelos assistentes;
2º) por força do § 2º, do art. 421, do CPC, "quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado";
3º) com a alteração do art. 422, não mais é obrigatório que firme o perito o termo de compromisso. O encargo deve ser cumprido escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Em relação aos assistentes técnicos, que são de confiança da parte, não se sujeitam a impedimento nem suspeição e também não lhes é exigido firmar qualquer compromisso, nos termos da atual redação do art. 423. Antes, o perito e os assistentes eram intimados a prestar o compromisso de cumprir conscienciosamente o encargo que lhes era cometido, aplicando-se a todos as regras do impedimento ou suspeição, referidas no art. 138, inciso II, que, na nova regra, só valem para os peritos. É preciso esclarecer que a nova lei procurou separar bem as figuras do perito e dos assistentes técnicos;
4º) o perito, segundo o art. 424, parágrafo único, que, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que foi assinado, poderá ter comunicada tal ocorrência à corporação profissional respectiva e, ainda, sofrer multa, a ser imposta tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso do processo;
5º) o art. 427 dispõe que "o juiz poderá dispensar a prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes". O dispositivo é uma demonstração clara de que a Lei nº 8.455/92 objetivou simplificar a prova pericial, dispensando-a quando desnecessária, a critério do Juiz;
6º) foram revogados os artigos 430 e 431, que tratavam do laudo a ser oferecido em conjunto pelo perito e pelos assistentes técnicos ou laudos separados, em caso de divergência;
7º) atualmente, o perito deve apresentar o seu laudo no prazo fixado pelo juiz, pelo menos vinte dias antes da audiência de instrução e julgamento. Anteriormente, o prazo era de dez dias antes da audiência e os assistentes técnicos, nos termos do parágrafo único, do art. 433, do CPC, oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação.
Estas as principais alterações advindas com a Lei nº 8.455/92.
Com a Lei nº 8.455/92, vários dispositivos da prova pericial foram alterados e outros permaneceram sem mudança. Algumas incongruências surgiram.
Veja-se a manutenção do art. 425, do CPC. O dispositivo estabelece que as partes podem apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares e da juntada dos quesitos aos autos, dará o escrivão ciência à parte contrária.
Ocorre que, na prática, impossível é a aplicação do art. 425, do CPC. É que com a alteração dos arts. 421, 422 e 427, sobretudo este último, as partes ficam sem a ciência do início da perícia. Como então apresentar quesitos suplementares durante a diligência, consoante faculta o art. 425, do CPC, já citado?
A apresentação de quesitos suplementares durante a diligência é justificada por Moacyr Amaral Santos nos seguintes termos:
"Apresentados os quesitos (art. 421, § 1º, nº II), estes poderão suscitar outros às partes ou ao juiz, mesmo que seja para dilatar o campo das investigações. Por vezes, esses novos quesitos só se fazem úteis ou mesmo necessários já no decorrer da diligência, à vista do objeto examinando ou do surgimento de circunstâncias que às partes ou ao juiz lícito era ignorar anteriormente."
Uma outra alteração que veio para prejudicar o direito das partes foi justamente a do parágrafo único, do art. 433, do CPC. Preceituou-se que os assistentes técnicos devem oferecer seus pareceres no prazo comum de dez dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação.
O que independe de intimação no Código de Processo Civil ?
Exemplifica-se com a prova testemunhal. As testemunhas são intimadas a comparecer à audiência de instrução e julgamento, mas excepciona o CPC com o § 1º, do art. 412, in verbis:
"§ 1º. A parte pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação; presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de ouvi-la.
A simples leitura do artigo revela que o Código de Processo Civil erigiu uma faculdade da parte de apresentar sua testemunha, independentemente de intimação. Repita-se: faculdade ("a parte pode..."). A avaliação da conveniência ou não de dispensar a intimação fica a critério da parte e se ocorre é para atender, provavelmente, a maior celeridade que a dispensa da intimação importa, até em face do acúmulo de serviço relacionado ao cumprimento, pelos oficiais de justiça, dos mandados.
No caso do citado parágrafo único, do art. 433, do CPC, não se tem faculdade alguma, mas simples imposição. Os assistentes técnicos devem apresentar seus pareceres independentemente de intimação.
O prejuízo, com o dispositivo, é manifesto.
Não se tem o que se denominava de audiência de instalação de perícia, não se sabe quando a perícia tem o seu início, não se possibilita o seu acompanhamento através dos assistentes técnicos e, enfim, não se tem mais a garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa.
Quem convive diuturnamente com a atividade forense, sabe de suas dificuldades. Seria crível exigir-se que os advogados, públicos ou privados, ficassem obrigados a, diariamente, visitar os Cartórios para saber se o perito concluiu o seu trabalho e se entregou o seu laudo, a fim de possibilitar o oferecimento do parecer, pelo assistente técnico? Seria razoável exigir desse último tal encargo?
Em vez de avançarmos em nome da agilização processual, houve verdadeiro retrocesso.
Interessante registrar que a falta de indicação do início da perícia era falha presente no Código de Processo Civil de 1939, foi suplementada com a vigência do Código de 1973 e mereceu de Moacyr Amaral Santos o seguinte comentário, expedido antes do advento da Lei nº 8.455/92:
"Mesmo porque a perícia se desenvolverá sob a direção e autoridade do juiz, de quem os peritos e assistentes técnicos são meros auxiliares, caber-lhe-á fixar por despacho o seu início e a sua duração.
Sobre o início da diligência, omisso era o Código de 1939. Reinava, assim, nesse regime, a maior anarquia na prática forense.
Entendendo suficiente assinar aos louvados o prazo dentro do qual deveriam concluir os trabalhos e oferecer o respectivo laudo, os juízes, em sua unanimidade, deixavam-lhes a mais ampla liberdade quanto ao início das operações propriamente periciais.
Dessa excessiva liberdade redundavam não pequenos transtornos à marcha regular da perícia e não pequenos prejuízos aos seus resultados.
Sustentávamos então que, não obstante a omissão da lei, cumpria fixar-se a data e o lugar do início da diligência.
E acrescentávamos que o início dos trabalhos, deveriam ser notificados as partes e os peritos, bem como que do seu prosseguimento, quando não se encerrasse a diligência no mesmo dia, estes deveriam verbalmente comunicar àquelas os dias em que teria andamento.
O novo Código corrigiu a falha, dispondo expressamente que o juiz fixará por despacho o dia, hora e lugar em que terá início a diligência (art. 427, nº I).
Tal despacho se dará logo após o ato de compromisso do perito e dos assistentes técnicos (art. 422), e do mesmo serão intimados as partes e os compromissados."
Atente-se, pois, que a manutenção do regime anterior, no particular, seria bem mais aconselhável. Se o Código de Processo Civil de 1973 corrigiu a falha que existia no diploma processual anterior, a Lei nº 8.455/92, introduzindo modificações no regime da prova pericial, implicou em verdadeiro retrocesso, fazendo restaurar as falhas que o legislador processual já tinha tido o cuidado de extirpar do sistema.
ALGUMAS DECISÕES JURISPRUDENCIAIS A PROPÓSITO DA PROVA PERICIAL
Toda a matéria que ora é submetida a exame não foi, ainda, devidamente apreciada pela jurisprudência.
Talvez não tenham os advogados se apercebido dos problemas gerados pelas mudanças na prova pericial no que diz respeito à efetividade do direito de defesa e exercício do contraditório.
Algumas decisões dos Tribunais, de forma isolada, e ainda que não diretamente relacionadas ao tema posto, merecem, entretanto, apreciação.
"Desapropriação. Art. 14, parágrafo único, do DL 3.365/41. Perícia. Inválida é quando não facultada às partes não só a indicação de assistente técnico, mas também a formulação de quesitos. (Recurso Especial nº 0010139-MG, STJ, Relator Ministro Américo Luz, 2ª Turma, DJU, de 06/02/95, p. 1336)".
A decisão refere-se à falta de oportunidade que se deu à parte de indicar seu assistente técnico e de formular quesitos. Tal omissão, entenda-se, configura vício insanável ou inconvalidável e importa em violação frontal e direta ao disposto no § 1º, do art. 421, do CPC.
Se analisarmos que se nega à parte a oportunidade de formular quesitos suplementares, considerando o fato de que ela não tem ciência, na sistemática vigente, de quando a perícia se inicia, não se teria o mesmo motivo de nulidade, por se caracterizar o cerceamento do direito de defesa? A nós, parece que sim, sem dúvida.
Os quesitos suplementares, na forma do art. 425, do CPC, podem ser apresentados durante a realização da perícia. Assim a jurisprudência:
"Processo Civil. Quesitos suplementares. Oportunidade. CPC. Art. 425.
Os quesitos suplementares devem ser formulados antes ou durante a perícia.
Agravo improvido." (AG nº 95.01.02703-DF, Juiz Tourinho Neto, Tribunal Regional da 1ª Região, DJ, de 30.03.95, p. 17132).
Ainda antes do advento da Lei nº 8.455/92, proferiu o Superior Tribunal de Justiça a seguinte decisão, cujo acórdão apresenta a ementa a seguir transcrita:
"Processo Civil. Prova. Admissão de laudo de assistente por ocasião do julgamento do agravo retido. Imprescindibilidade do contraditório. Devido processo legal. Erro na indicação da norma. Irrelevância. Ofende o devido processo legal a decisão que, após prover agravo retido para admitir laudo de assistente técnico, não enseja a parte contrária oportunidade para debatê-lo e impugná-lo. - O princípio do contraditório, com assento constitucional, vincula-se diretamente ao princípio maior da igualdade substancial, sendo certo que essa igualdade, tão essencial ao processo dialético, não ocorre quando uma das partes se vê cerceada em seu direito de produzir prova ou debater a que se produziu. - O simples equívoco na indicação de norma legal vulnerada não deve servir de obstáculo a apreciação do recurso especial quando nítido o teor da impugnação, mesmo porque ele se destina a preservar a autoridade e unidade do direito federal e não apenas da lei federal." (STJ, Resp nº 998-PA, 4ª Turma, decisão, em 24.10.89). (destacou-se)
É, de fato, sob o manto da ofensa ao princípio constitucional do contraditório e do correlato direito de defesa que se antepõem todos os questionamentos a respeito da prova pericial.
Não se pode conceber que se assegure às partes um direito que fique sem efetivação.
A persistir a sistemática vigente, terá pouco sentido a indicação do assistente técnico, será inútil a norma que faculta a apresentação de quesitos suplementares durante a perícia e de pouca eficácia o dispositivo que faculta o oferecimento de parecer do assistente técnico dez dias após a entrega do laudo pericial, independentemente de intimação.
A propósito do oferecimento do parecer do assistente técnico, tão irrazoável é a disposição legal que a jurisprudência já ignora o prazo de dez dias, conforme fixado legalmente, para entender que o parecer pode ser ofertado fora desse prazo, desde que ainda não proferida a sentença. Veja-se:
"EMENTA - PROCESSO CIVIL. PERÍCIA. ASSISTENTE TÉCNICO.
I - O pedido de juntada do parecer (laudo) do assistente técnico não deve ser indeferido se apresentado fora do prazo de dez dias após a apresentação do laudo, por se tratar de mero parecer de um assessor da parte.
II - Agravo provido." (Agravo de Instrumento nº 94.01.26555-0-AC, Terceira Turma, Tribunal Regional da 1ª Região, Relator Juiz Tourinho Neto, DJU, de 13.10.1994, LEX 67/395)
Apesar de, na fundamentação do voto, ter entendido o seu Relator que o assistente técnico é mero assessor da parte e a entrega do laudo fora do prazo em nada prejudicaria o andamento do processo, sabe-se que, na realidade, a participação do assistente técnico garante que seja a produção da prova fiscalizada, dando-lhe maior segurança.
Para a parte que indica o assistente técnico, garantir a sua participação na perícia significa não somente defender os seus interesses de que a prova seja produzida de maneira imparcial mas, principalmente, garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa.
8. INSPEÇÃO JUDICIAL.
Art. 443. Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionando nele tudo quanto for útil ao julgamento da causa. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. O auto poderá ser instruído com desenho, gráfico ou fotografia. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Exemplo de um pedido de Inspeção Judicial
PEDIDO DE INSPEÇÃO JUDICIAL (Art. 440 c/c 443 do CPC)
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ª Vara Cível da Comarca de (xxx)
NOME DO REQUERENTE, devidamente qualificado nos autos da Ação (xxx), que move em face de NOME DO REQUERIDO, por seu procurador in fine assinado, vem à presença de V. Exa. requerer seja procedida inspeção judicial no imóvel (xxx), em construção, com fundamento no artigo 440 do CPC, com o escopo de esclarecer sobre a segurança da obra, considerando que os laudos periciais fls.(xxx) contradizem-se quando dissertam a respeito da base, alicerce, da construção, além de serem evasivos quando tratam do material utilizado na consecução da mesma. Requer, nesta oportunidade, procedida e concluída a diligência, seja lavrado auto circunstanciado nos termos do artigo 443 do Código de Processo Civil.
Outro exemplo que o Juiz foi fazer a Inspeção Judicial.
Juiz faz inspeção judicial no cemitério da Soledade
O juiz Gláucio Maciel, da 1ª Vara, no exercício da 2ª Vara da Justiça Federal no Pará, determinou ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) que se abstenha de exigir uma altura de 40 metros na construção de prédio que a construtora Freire, Mello Ltda. pretende edificar em Batista Campos, às proximidades do cemitério da Soledade, que é um patrimônio tombado. Mas a edificação não poderá passar desses mesmos 40 metros, conforme projeto apresentado no ano passado.
A decisão foi proferida após inspeção judicial que o magistrado fez, na tarde da última sexta-feira, no cemitério da Soledade e no terreno da Freire, Mello Ltda, situado na avenida Serzedelo Corrêa. O magistrado se dirigiu a esses locais em companhia de quatro representantes da empresa e três do Iphan. Prevista no artigo 440 do Código de Processo Civil, a inspeção judicial pode ser feita por iniciativa não apenas das partes, mas do próprio magistrado, quando este sentir a necessidade de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão que vai proferir. Nesses casos, ele deixa o seu gabinete e vai observar in loco o fato que é objeto da demanda sob apreciação.
A construtora ajuizou a ação contra o Iphan para escapar à exigência de observar a altura máxima de 19 metros na construção de um edifício, em razão de suposta interferência visual no entorno do cemitério da Soledade, logradouro tombado em 1964. O Iphan alegou que se deve harmonizar as construções modernas com o espaço urbano no qual se insere o monumento objeto de proteção especial, evitando-se qualquer tipo de obra que promova a quebra do equilíbrio do conjunto arquitetônico.
O raciocínio foi acolhido pelo magistrado. Ele concordou que o resguardo da atmosfera ambiental e urbana é que imprime sentido ao bem tombado, delimitando critérios que evitem a descaracterização não só do monumento em si, mas igualmente daquelas construções que originalmente fizeram, ou ainda fazem parte do contexto do seu surgimento.
Mesmo assim, Gláucio Maciel conclui, após a inspeção, não haver justificativa razoável para a restrição imposta pelo Iphan à construtora. O magistrado ressaltou que o gabarito permitido pelo Instituto, em parecer de 18 de março de 2001, era de 19 metros. No segundo, de 16 de outubro do ano passado, já era de 40 metros. "Não há de fato prejuízo grave à ambiência ou à visibilidade física do tombado cemitério da Soledade ou mesmo quanto à quebra de harmonia do conjunto urbano", observou o juiz.
Ele destacou que o cemitério situa-se a 90 metros de distância do lote onde a Freire, Mello pretende construir. E mais: no espaço entre o cemitério e o terreno foi erguido o edifício Gilberto Mestrinho, com cerca de 60 metros de altura e que forma um paredão bem na lateral do cemitério da Soledade. Concluiu o juiz de que "os prejuízos ao conjunto harmônico não se mostram relevantes" e que "a interferência do prédio na visibilidade será mínima", um vez que estará do mesmo lado do quarteirão do cemitério tombado, 90 metros à frente. "Os túmulos ainda existentes no cemitério estão quase todos localizados na parte frontal, próximo à entrada principal da avenida Serzedelo Corrêa, na mesma linha do prédio que se pretende construir", disse o magistrado.
Em sua decisão, o juiz registrou que não pretendia desmerecer ou desqualificar a análise feita pelo Iphan, "aliás de altíssima qualidade e com esclarecimentos elucidantes para todos, mas sim, de avaliá-la sobre o critério da razoabilidade que deve nortear as decisões tomadas no âmbito administrativo." 14.03.03
8.1 CONCEITO DE INSPEÇÃO JUDICIAL.
Consiste na percepção sensorial direta do juiz sobre qualidades ou circunstâncias corpóreas de pessoas ou coisa, com a finalidade de se esclarecer quando a fato de relevante interesse à solução da lide.
A inspeção judicial tem fundamento no princípio da imediatidade de colocar o juiz em contato direto com as fontes de prova, recolhendo suas observações sobre pessoas ou coisas, objeto da lide ou relacionadas a esta, por seus próprios sentidos, visa formar convicção sobre a verdade do fato ou fatos relevantes no processo.
Como decorre da necessidade de maiores esclarecimentos para criar o convencimento do juiz, torna-se claro que sobre o fato inspecionado já foi produzidas provas, insuficientemente esclarecendo, portanto a inspeção judicial pode ser vista como prova complementar, pois ocorre posteriormente às provas apresentadas e trazendo maior convicção sobre o fato para o juiz.
Tem como objeto pessoas, sendo partes ou terceiros, ou coisas, ou lugares. As partes devem estar à disposição para a inspeção, quando necessária, por força do dever processual, já os terceiros arrolados ou não no processo com finalidade probatória estão sujeitos à inspeção através do princípio que estabelece que todos devem colaborar com o poder judiciário para o esclarecimento da verdade.
As coisas objeto de inspeção podem ser móveis, imóveis, incluindo lugares, estando em poder das partes ou de terceiros.
Na inspeção, ao juiz faculta a utilização de assistência técnica, objetivando percepção mais correta e perfeito esclarecimento quando a fatos que vão além de sua especialidade, conforme previsão legal.
As partes têm o direito de acompanhar a inspeção e prestar esclarecimentos e observações relevantes a causa, e como o juiz pode se valer de assistentes técnicos.
A inspeção judicial pode ser determinada de oficio ou por requerimento das partes, em qualquer fase do processo, e tendo havido ou não perícia sobre o fato, através de despacho onde constará à espécie de coisa ou nome da pessoa inspecionada, o fato a ser esclarecido, o perito, o dia, hora e local que se dará à inspeção.
A inspeção ocorrerá na sede do juízo, para onde se levarão às pessoas ou coisas, objeto desta, contudo nos casos de imóveis ou lugares, e de pessoas e móveis irremovíveis ou de transporte difícil e dispendioso, o juiz se locomoverá até eles para efetuar a inspeção.
As partes que não são objetos da inspeção têm o direito de acompanhar a diligencia acompanhadas por seus procuradores e assistentes técnicos, onde podem auxiliar no bom resultado da prova através de observações e esclarecimentos.
Durante a diligencia informações de terceiros, exibição de documentos ou coisas pertinentes, recolhimento de fotografias, confecção de gráficos, desenhos e peças análogas, podem ser solicitadas pelo juiz.
Ao término da inspeção o juiz mandará lavrar auto circunstanciado onde constará tudo o que for útil ao julgamento da lide, preferencialmente no local onde se procedeu a diligencia, lavrado por escrivão, sob ditado do juiz, e demais pessoas que interviram diretamente. 9. ACÓRDÃOS.
Segue algumas transcrições de acórdãos onde foram usadas provas periciais.
1- Tribunal de Alçada Cível do Rio de Janeiro
APELACAO CÍVEL 7398/96 - Reg. 4456-3
Cod. 96.001.07398 TERCEIRA CÂMARA - Unanime
Juiz: MIGUEL ÂNGELO BARROS - Julg: 26/09/96
PERÍCIA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE.
A prova pericial consiste em examinar ou vistoriar o bem ou coisa periciada e por isso nula e a perícia em imóvel realizada de forma indireta, ou seja, sem a ida do perito ao local.
ITAMAR GOMES DE JESUS
Num. ementa: 45135
2- Tribunal de Justiça do Espírito Santo
PROCESSO: 024920032430 DATA: 18/04/95
DESEMBARGADOR: GERALDO CORRÊA DA SILVA
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE PERITO - NECESSIDADE DE REQUISITOS E ESPECIALIZAÇÃO E CONHECIMENTOS TÉCNICOS - NOMEAÇÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO. CORRETOR DE IMÓVEIS NÃO REÚNE OS REQUISITOS DE ESPECIALIZAÇÃO E CONHECIMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE PROCEDER A AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EXPROPRIADOS, EIS QUE LIMITADO APENAS A ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEM DE QUE NORMAS EM VIGOR ESTABELECEM SER PRIVATIVO DE DETENTORES DE CURSO SUPERIOR PARA REFERIDOS TRABALHOS.
3- Promotores são vítimas de crime contra a honra pela Web
Por Omar Kaminski Uma condenação por crime informático impróprio ocorreu em Feira de Santana, na Bahia. Como vítimas do fato, os promotores de Justiça ambiental daquela Comarca, Vladimir Aras e Valmiro Macêdo.
Os promotores foram ofendidos (acusados de prevaricação) pelo denunciado em função da propositura de uma ação civil pública para a proteção do meio ambiente urbano, que estava sendo prejudicado pelo funcionamento de empresas salgadeiras em zona residencial do município de Feira de Santana. As salgadeiras são consideradas atividades poluidoras.
Após representação das vítimas para a apuração do delito, cometido em 28 de outubro de 1998 e em 10 de dezembro do mesmo ano, o juízo criminal determinou previamente, a pedido da Central de Inquéritos do Ministério Público, a busca e apreensão do computador do denunciado, a fim de realizar-se perícia pelo Departamento de Criminalística da Polícia Técnica da Bahia, que concluiu pela existência das mensagens difamatórias no computador do acusado. A prova pericial foi confirmada pela coleta de depoimento de um dos destinatários da correspondência, o então diretor do Centro de Recursos Ambientais - CRA.
Nas suas alegações, o Ministério Público, representado pela promotora Nayara Barreto, asseverou que "Devermos atentar e coibir, assim, nesta era da Internet, que o correio eletrônico, o popular e-mail, seja usado a prática de crimes contra a honra, pois a integridade e incolumidade moral da pessoa humana merece toda proteção".
A sentença, prolatada em 20 de setembro, ainda está sujeita a recurso da defesa. A decisão julgou parcialmente procedente a denúncia do MP, que imputara ao réu os crimes de calúnia, difamação e injúria, inclusive com a qualificadoras dos incisos II e III, do art. 141 do CP (crime cometido "na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria").
A juíza reconheceu apenas o delito de calúnia qualificada pelo art. 141, inciso II, do CP, nada referindo em relação ao inciso III (a prática pela Internet, se isto é ou não um meio facilitador da divulgação). O Ministério Público não recorreu, impossibilitando a consideração do tema no grau recursal, em função do princípio non reformation in pejus.
Resta a indagação: os crimes contra a honra praticados pela Internet regem-se pelo Código Penal ou pela Lei de Imprensa?
"Tem-se como certo que é vedado em nosso sistema o non liquet, de modo que ao juiz não é dado negar jurisdição, à luz do artigo 5º, XXXV, da CF. Assim, cabe aos magistrados, respeitados os princípios da legalidade e da anterioridade, decidir de logo questões desta natureza, até que uma lei federal específica seja sancionada ou que a jurisprudência dos tribunais superiores venha a ser firmada em torno do tema", leciona o promotor de Justiça Vladimir Aras, que foi recentemente aprovado em concurso para integrar os quadros do Ministério Público Federal.
Diferentes destinatários
E pouco a pouco vão surgindo as primeiras decisões judiciais sobre crimes contra a honra cometidos eletronicamente.
Na ação penal nº 141935-6/2002, julgada em 20 de setembro de 2002, a juíza Ionê Marques Jacobina Santos, da 2ª Vara Criminal de Feira de Santana, condenou J.M.V.C, a 8 meses de detenção e 60 dias-multa, substituída por prestação de serviços comunitários à instituição espírita "Lar do Irmão Velho", pela prática, por e-mail, de calúnia qualificada (artigo 138, c/c o artigo 141, inciso II, do Código Penal), em conduta continuada (art. 70), tendo em vista que o crime foi praticado contra servidores públicos em razão de suas funções e porque as correspondências eletrônicas foram encaminhadas a diferentes destinatários, inclusive a deputados federais (Fernando Gabeira, Haroldo Lima, Miro Teixeira, Gedel Vieira Lima, etc), ao órgão ambiental estadual (CRA - Centro de Recursos Ambientais) e a um jornal impresso (A Tarde, de Salvador).
Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2002. 4- O e-mail e a prova judicial
Por Angela Bittencourt Brasil Os novos tempos nos trouxeram um poderoso aliado na forma de comunicação que é o correio eletrônico, ou e-mail, que de tão prático, tornou-se uma ferramenta imprescindível no espaço virtual.
NEGROPONTE, diz também, que, "não tem tamanho ou peso e é capaz de viajar à velocidade da luz. Ele é o menor elemento atômico do DNA da informação. É um estado: ligado ou desligado, verdadeiro ou falso, para cima ou para baixo, dentro ou fora, branco ou preto."
Ray Tomlinson, em 1972, foi o primeiro a criar o correio eletrônico, mas não desfruta do resultado de sua criação, porque inadvertidamente, não registrou a patente do invento, mas deixou para o mundo digital talvez o mais poderoso e eficaz meio de comunicação eletrônica até hoje existente.
O certo é que o desenvolvimento dessa tecnologia se desenvolveu com a soma de pequenas conquistas tecnológicas feitas por grande cientistas sempre reinventadas e a transformação de velhas abordagens em idéias novas.
No entanto, a segurança desse contato virtual é hoje motivo de grande preocupação entre aqueles que usam desse instrumento para a concretização de seus negócios, troca de correspondência e qualquer forma de expansão de contato rápido, barato e eficiente.
Os Estados Unidos dá um passo à frente aprovando "Uniform Electronic Transactions Act", que concede a assinatura digital o mesmo status legal da assinatura em papel.
A lei, que entrou em vigor em 01 de janeiro do ano 2000, esta sendo
considerada o passo que faltava para o uso de documentos eletrônicos incluindo contratos de aluguel, leasing e trabalho. Os testamentos, porem, ainda precisarão das assinaturas convencionais.
A Califórnia será o primeiro estado norte-americano a colocar a legislação em prática.
Em função dessa viagem pelo espaço cibernético, em que a mensagem passa por muitos pontos, ela se torna vulnerável de adulteração sem deixar rastros, o que a torna ao mesmo tempo uma prova frágil para o processo, não perdendo no entanto o seu caráter indiciário.
Os procedimentos judiciais que hoje vemos como os mais plausíveis de serem aplicados na investigação quando o objeto investigado é o e-mail é a perícia técnica feita por experts em computadores, especialização que urge ser criada para dar apoio à Informática Jurídica.
Esses técnicos é que farão a melhor prova da existência da mensagem, seu conteúdo e sua veracidade, para que o Juiz forme a sua convicção com outros elementos trazidos aos autos.
Diz o art. 440 do CPC que o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, inspeciona pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa (artigo 440 do CPC).
No entanto, e-mail, por ser de natureza etérea e não ser pessoa, entendemos não poder ser objeto de inspeção judicial em si, mas um laudo pericial pode comprovar a sua existência e a autoria do destinatário, através de pesquisa nos IPs por onde ele tenha transitado (IP: Internet Protocol ou protocolo de comunicação).
Portanto a perícia judicial deve ser prima facie ser feita na máquina do remetente da mensagem e para isso é preciso que haja uma ordem judicial de Busca e Apreensão de natureza cautelar para averiguar se se encontra em seus arquivos o objeto da investigação, ou seja, os e-mails arquivados e assim mesmo, se o investigado tiver sido apagado, será quase impossível a verificação de sua existência.
Então, caso a mensagem tenha sido apagada, vai-se ao Administrador com a ordem judicial para que este entregue o texto do e-mail enviado, desde que este seja nacional. Circula hoje na rede Internet um sem número de administradores de mensagens virtuais alienígenas, como por exemplo o Hotmail, de origem estrangeira, dos mais conhecidos e usados no mundo todo.
Assim, não há como a Justiça brasileira alcançar com facilidade os arquivos do administrador, e mesmo que o faça por meio de Carta Rogatória, a identificação do usuário é dificultada pelo uso dos apelidos ou nicks que são usados pela maioria dos que usam essa caixa postal.
Além desta dificuldade ainda há os piratas da informática, os conhecidos Hackers e mesmo terceiros de má fé que podem com
algum conhecimento transcrever, modificar e divulgar as mensagens enviadas virtualmente.
O e-mail, ao ser enviado ao seu destino, faz uma viagem com muitos caminhos e atalhos, indo primeiramente para o provedor responsável pelo envio da correspondência, para daí seguir em direção a outros servidores, até o seu destino final que é o destinatário.
É uma viagem com paradas em vários pontos e sem a garantia de sua inviolabilidade. Em função dessa viagem pelo espaço cibernético, em que a mensagem passa por muitos pontos, ela se torna vulnerável de adulteração sem deixar rastros, o que a torna ao mesmo tempo uma prova frágil para o processo, não perdendo no entanto o seu caráter indiciário.
Em síntese, não existe ainda um modo seguro em relação as comunicações virtuais e entendemos que a escrita criptografada poderá melhorar sensivelmente a proteção a este tipo de correspondência e, em conseqüência a prova da existência de um e-mail, como verdade real, se torna extremamente frágil, servindo apenas como indícios da existência do fato, sem falar na premência de legislação que normatize a comunicação virtual, como garantia de seus usuários, tanto para consigo próprios quanto para todas as relações interpessoais e mesmo empresariais.
Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2000. 5- Prova inválida
STJ nega restituição de empréstimo compulsório
A cópia da declaração do Imposto de Renda e comprovante de recolhimento do IPVA não provam a propriedade de veículo. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso do administrador de empresas Nobuo Fukuhara e outros cinco contribuintes de São Paulo. Eles querem a restituição do empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis, recolhido entre julho de 1986 e outubro de 1988.
Para o STJ, o certificado de propriedade é a única forma de alguém provar que é dono de um carro.
O grupo contesta a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo). O TRF entendeu que a restituição somente seria possível mediante comprovação "cabal e inquestionável" da propriedade do veículo.
Os contribuintes argumentam que se as declarações de bens e rendimentos têm validade quando são apresentadas à Receita Federal. Portanto, "devem também ter validade para a prova do seu conteúdo".
Segundo os contribuintes, no caso do IPVA não seria "crível que qualquer pessoa pudesse recolher tributo referente a veículo do qual não fosse proprietário".
Para a relatora, ministra Eliana Calmon, a declaração do IR e o IPVA não são suficientes para provar a propriedade. Ela disse que a corrente majoritária do STJ considera o certificado de propriedade do veículo a prova válida.
A relatora considera a declaração de bens do Imposto de Renda uma prova imprestável para comprovar a propriedade de veículo automotor "por tratar-se de declaração unilateral, devendo ser apresentado documento oficial fornecido pelo órgão de trânsito".
Para Eliana Calmon, a declaração de rendimentos "não é meio idôneo à comprovação de propriedade de veículo, porque despido da presunção de veracidade de que se revestem os documentos oficiais".
Processo: RESP 338310
Revista Consultor Jurídico, 4 de março de 2002. 6- Gravação telefônica vira prova
Inviolabilidade da intimidade não é princípio absoluto
A decisão é do Supremo Tribunal Federal ao aceitar a gravação de conversa telefônica como prova de crime em processo penal na Justiça do Rio de Janeiro.
A posição do STF desfavorece o magistrado Ademir Afonso Guimarães que, acusado de tentar pedir propina, queria paralisar o processo penal que corre contra si.
O juiz aposentado ajuizou habeas corpus no Supremo contestando a validade da gravação, com base no princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade.
O magistrado responde a uma ação penal sob acusação de exploração de prestígio para influir em decisão de órgão judicial. Casos assim têm previsão, segundo o Código Penal, de pena de prisão de um a cinco anos.
Tudo começou quando, em 94, um tabelião - que estava sob investigação da corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - gravou conversa telefônica (e a gravação foi considerada autêntica) em que Guimarães propõe o pagamento de propina em troca de influenciar a decisão da corregedoria.
Por 9 votos a 2, o Supremo decidiu que a inviolabilidade da intimidade não é um princípio absoluto e a gravação foi considerada válida com a finalidade de garantir o exercício de legítima defesa.
Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 1998.
7 - Agravo rejeitado
TST admite prova emprestada em conflito trabalhista
Não existe qualquer dispositivo legal que proíba, numa determinada causa, a utilização de uma prova produzida em outro processo judicial. O entendimento unânime é da Quarta Turma do Tribunal Superior, que confirmou a possibilidade de utilização da chamada "prova emprestada" em conflitos trabalhistas.
A decisão foi tomada com base no voto do ministro Milton de Moura França durante o julgamento de um agravo de instrumento proposto ao TST por uma empresa paraense. O TST rejeitou o agravo de instrumento.
A Belágua - Belém Águas LTDA. foi condenada pela primeira instância trabalhista ao pagamento dos valores correspondentes ao adicional de insalubridade devidos ao auxiliar de embalagem José Marcelo Dax da Costa. Durante a tramitação do processo na Vara Trabalhista, o juiz local tomou emprestada uma prova pericial oferecida pelo próprio trabalhador e que tinha sido produzida anteriormente nas dependências da empresa e no mesmo local em que o empregado atuava.
Diante das circunstâncias processuais e da prova pré-existente, o juiz de primeiro grau entendeu ser desnecessária a realização de um novo laudo pericial destinado a confirmar ou não as condições insalubres do galpão da empresa, onde trabalhava José Marcelo. Segundo a perícia aceita pelo juiz paraense, o nível do barulho no local de trabalho era elevado e em desacordo com a legislação, "originando-se o ruído de três máquinas de estrusão e uma máquina trituradora de matéria-prima reciclável, principalmente no setor de fabricação de garrafas plásticas".
O posicionamento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho do Pará, que negou o recurso ordinário apresentado pela empresa, que pediu a realização de uma nova perícia em seu galpão. Inconformada, a defesa da firma propôs ao TRT-PA um recurso de revista. A remessa do recurso, contudo, não foi deferida pela segunda instância.
Para tentar submeter a análise da questão ao órgão de cúpula do Judiciário trabalhista, a empresa propôs um agravo de instrumento, distribuído ao presidente da Quarta Turma, ministro Moura França. A alegação utilizada foi a de nulidade da decisão da Justiça do Trabalho paraense, uma vez que o adicional de insalubridade teria sido concedido ao trabalhador com base em prova emprestada de outro processo e não por meio de um laudo pericial específico. Teria havido, assim, infração ao art. 195 da CLT.
A argumentação, entretanto, não surtiu efeito. De acordo com o ministro Moura França, "inexiste dispositivo legal vedando a utilização de prova emprestada". Além disso, o relator da questão afirmou que o TRT-PA "em nenhum momento concluiu pela inexigibilidade da prova pericial como comprovação de insalubridade, que poderia legitimar a pretensão de ofensa ao art. 195 da CLT". Ao contrário, o órgão de segunda instância decidiu apenas que a prova emprestada possui eficácia.
AIRR 722927/01
Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2002. 8- Provas inválidas
STF afirma que gravações telefônicas são ilícitas
Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2001.
9- Emprego de volta
Perícia judicial também pode garantir reintegração
Enfermidade de trabalhador não precisa ser atestada pelo INSS para garantir reintegração ao emprego. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou, em decisão unânime, recurso da Volkswagen do Brasil Ltda.
A montadora pediu a anulação da decisão tomada em primeira instância e confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia. Ambos haviam determinado a reintegração de um funcionário da empresa e o pagamento dos salários e vantagens do período de afastamento.
A Volks alegou que a enfermidade do trabalhador, conforme previsão da norma coletiva local, deveria ser atestada pelo INSS. O atestado médico, que comprovou a existência de um quisto sinovial, foi produzido em âmbito judicial e não por meio de perícia realizada pelo órgão previdenciário.
Os argumentos da Volkswagen não foram acolhidos no TST. "Criou-se a norma coletiva não para se estabelecer qual o tipo de atestado deveria ser apresentado, e sim para se estabelecer o direito para o trabalhador que adquire determinada doença", afirmou o relator, ministro Luciano de Castilho.
Para Castilho, a perícia judicial indicou com precisão a enfermidade adquirida pelo empregado. Em seu voto, o ministro reproduziu o trecho do laudo que explica a origem da doença: "o aparecimento de um quisto sinovial é um sinal inequívoco de comprometimento inflamatório localizado, com degeneração variável do tecido. No caso em tela, caracteriza-se a lesão por esforços repetitivos em função das atividades desenvolvidas."
RR 617086/99
Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2002. 10- Acidente trágico
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Alçada de Minas Gerais concedeu perdão judicial para um acusado de provocar a morte da namorada em acidente automobilístico, em dezembro de 1998, na cidade de Barbacena.
O Ministério Público denunciou C.M.A por causa do acidente. Ele foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de detenção, substituída por multa e prestação de serviços à comunidade. A Justiça suspendeu a carteira de motorista do acusado por seis meses.
Os juízes do Tribunal de Alçada concederam o perdão judicial por entenderem que o afeto estava caracterizado entre o casal de namorados. O casal tinha uma filha de sete meses à época do acidente.
De acordo com o relator, juiz Erony da Silva, "se a finalidade da pena atualmente é a prevenção, não há como se cogitar em aplicá-la no presente caso", pois "é improvável que as pessoas pratiquem mais ou menos homicídios culposos contra seus companheiros se houver ou não pena a eles cominadas".
"Do ponto de vista da prevenção especial, a pena também seria inócua, pois certamente o acusado passará a dirigir com enorme atenção a partir de agora, mormente se acompanhado de um ente querido", afirmou.
O juiz considerou que, para a filha do casal, "melhor seria para sua formação como pessoa saber que sua mãe faleceu quando era recém-nascida em virtude de um trágico acidente em que seu pai dirigia o veículo, do que saber que seu pai matou sua mãe em acidente em razão de sua imprudência".
Os juízes Alexandre Victor de Carvalho e Maria Celeste Porto acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 373.284-5
Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2002. 11- Erro judicial
Em decisão unânime, tomada com base no voto do ministro Gilson Dipp, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu nesta quinta-feira (21/3) pedido de habeas-corpus à defesa do pedreiro Roberto Edmar Urias, que ficou detido por mais de dois anos na cadeia pública da cidade de Varginha (MG), sob a acusação de prática de estupro seguido de morte.
O posicionamento adotado no caso retifica um equívoco judicial, pois a condenação foi baseada na confissão do crime, obtida por meio de tortura policial e, além disso, um exame de DNA posterior - realizado por determinação do STJ - afastou a participação do pedreiro no delito.
Roberto Edmar Urias foi condenado a 21 anos de reclusão, em regime fechado, pela primeira instância criminal de Varginha que o considerou culpado pelo estupro (seguido de morte) da ex-namorada Vera Lúcia Pereira, em 25 de julho de 1990. Durante toda a instrução criminal, a autoridade judicial não autorizou a possibilidade de produção e juntada aos autos do processo de exame de DNA, a ser realizado na vítima e nos pertences relacionados ao episódio criminoso.
A negativa de produção da prova de DNA, a fim de estabelecer a autoria do delito, levou o advogado do pedreiro a pedir a nulidade da sentença de primeira instância sob o argumento de cerceamento de defesa. Durante o exame do recurso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais afastou essa alegação com base em prova testemunhal e na confissão obtida pela autoridade policial. A apelação foi deferida em parte pelo TJ/MG para reduzir a pena do condenado a seis anos de prisão.
A autorização judicial para a realização do teste genético só foi obtida junto ao Superior Tribunal de Justiça por meio de um recurso especial. O resultado do exame de DNA afastou inteiramente a autoria do crime então atribuído ao pedreiro. Diante desta prova, a defesa de Roberto Urias ingressou com habeas-corpus no TJ/MG, que declinou sua competência no processo para o STJ. O exame do pedido de soltura do acusado (liminar) e o trancamento da ação penal até uma posterior revisão criminal foi submetido, então, aos ministros da Quinta Turma do STJ.
Diante da existência de um laudo técnico dando suporte à tese de negativa de autoria do delito, o ministro Gilson Dipp concedeu, em novembro passado, liminar relaxando a prisão do pedreiro até o julgamento definitivo (mérito) do habeas-corpus. Para este exame, foram solicitadas informações adicionais sobre o caso ao TJ/MG.
Durante o julgamento de mérito do habeas-corpus, o ministro Gilson Dipp citou trecho do laudo técnico que excluiu a participação do pedreiro no crime. "As pessoas que contribuíram com material genético para produção destas misturas, foram a vítima e outra(s) pessoa(s) desconhecida(s), cujo perfil genético difere daquele identificado daquele identificado na amostra colhida do suspeito", apontou o resultado do exame.
"Desta forma, tem-se que a prova técnica colhida após a sentença condenatória afasta a autoria do delito imputado ao paciente (Roberto Urias) corroborando a tese negativa de autoria sustentada", afirmou o ministro Gilson Dipp ao votar pelo trancamento da ação penal. "Dessarte, sobressaindo, nos autos, a não comprovação da autoria do delito, resta evidenciado o constrangimento ilegal a que está submetido o paciente, tornando-se mister o pronto trancamento do feito (ação penal). A falta de justa causa para a ação penal deve ser reconhecida sempre que se evidenciar, de pronto, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação", concluiu o ministro Gilson Dipp.
Processo: HC 19.302 Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2002.
12 - EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVIL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.
Autos do processo: n.º 119 B/94
Ação: Execução ( Carta de Sentença )
Reqte: Antonio Wadih Batah
Reqdos: Frederico Guilherme Padilha Vieira Lins e outros
Rita de Cássia Stancatti, nomeada perita nos autos do processo em epígrafe, portadora do C.I.C. n 100.988.588-07, tendo aceito a nomeação e cumprido o compromisso, vem respeitosamente a presença de V. Ex.a., após realizar as diligências necessárias, apresentar seu trabalho como segue: LAUDO DE AVALIAÇÃO
Consiste o presente laudo, em apresentar o resultado da avaliação das seguintes peças:
01 Calculadora Financeira "Dismac", modelo HF 100
01 Agenda eletrônica "Cássio", modelo 32 KB digital Diary SF 4300
01 Anel de grau (formatura direito), em ouro 18 K e ouro branco, encrostado com um Rubi e duas Safiras.
01 Relógio de pulso "Rolex", modelo Geneve
01 Corrente de prata, aproximadamente 20gr.
Realizando as diligências necessárias, foi constatado que:
1. Uma Calculadora Financeira "Dismac", modelo HF 100
Bom estado de conservação e uso, porém trata-se de um modelo muito antigo, sendo avaliado no valor de R$ 85,00 (Oitenta e Cinco Reais)
2. Uma Agenda eletrônica "Cássio", modelo Diary SF 4300
Bom estado de conservação e uso, modelo simples, sendo avaliado no valor de R$ 52,00 (Cinqüenta e Dois Reais)
3. Um Anel (Formatura Direito), em ouro amarelo e branco 18 K, encrostado com um Rubi e duas safiras
Anel pesando aproximadamente 4,5 gr , em ouro 18 K, encrostado com uma pedra semi preciosa (Rubi) e duas outras pedras semi preciosas (Safira), precisando de um bom polimento, sendo avaliado no valor de R$ 380,00 (Trezentos e Oitenta Reais)
4. Uma Corrente de Prata
Corrente pesando aproximadamente 20 gr, toda trabalhada, com prata 900, sendo avaliada no valor de R$ 78,00 (Setenta e Oito Reais)
5. Um Relógio de pulso "Rolex" modelo Geneve
Relógio de pulso "Rolex" falso, com mostrador manchado, caixa de antimônio toda oxidada e pulseira em couro falso, sendo avaliado no valor de R$ 10,00 (Dez Reais)
Obs: Dando o valor total, a quantia de R$ 605,00 (Seiscentos e Cinco Reais)
Anexo ao presente laudo, juntam-se 06 (seis) fotos dos objetos avaliados.
São Paulo, 28 de novembro de 1997
Rita de Cássia Stancatti
13 - EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVIL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.
Autos do processo: n.º 2341/96
Ação: Interdito Proibitório
Reqte: Banco Bandeirantes S.A.
Reqda: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Osasco e Região.
Rita de Cássia Stancatti, nomeada perita nos autos do processo em epígrafe, portadora do C.I.C. n 100.988.588-07, tendo aceito a nomeação e cumprido o compromisso, vem respeitosamente a presença de V. Ex.a., após realizar as diligências necessárias, apresentar seu trabalho como segue:
Consiste o presente laudo, em apresentar o resultado da avaliação dos livros de ponto / cartão de ponto.
Nos dias 26, 27 e 30/09/96, todos os funcionários da agências central do Banco Bandeirantes S.A., situada na rua Boa Vista, 162 - térreo, assinaram o ponto normalmente, porém havia uma observação notificada na folha de ponto de cada funcionário, com os seguintes dizeres; (Jornada não cumprida nos dias 26,27 e 30/10/96, em virtude da impossibilidade de entrada no edifício Sede, em razão dos piquetes por motivos de greve) , sendo que as mesmas foram checadas e assinadas por seus respectivos gerentes, são eles; Butuel Décio Lopes - gerente de atendimento, Marcelo Riviera - gerente de atendimento, Solange Marques Silva - coordenador de expedição e Henrique Afonso Machado - gerente atendimento. Nos dias 01,02 e 04/10/96, foi constatado que todos os funcionários assinaram o ponto normalmente, não havendo nenhuma observação nos livros de ponto de seus funcionários.
Após pesquisa feita, foi concluído que, todos os funcionários da agência trabalharam normalmente nos dias acima, só assim puderam assinar seu respectivo livro de ponto.
Obs.: 62 (sessenta e dois ) funcionários assinam ponto, e 16 (dezesseis) funcionários não assinam, por ter um cargo de gerente e acima.
São Paulo, 23 de outubro de 1997
14 - EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVIL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.
Autos do processo: nº 939/96
Reqte: Outset Confecções Ltda
Reqda: Confecções Picok Ltda
Consiste o presente laudo, em apresentar o resultado da avaliação de edredons, com diversas estampas, mas com o mesmo modelo.
Dos 750 ( setecentos e cinqüenta ) edredons à serem avaliados, só existiam 13 ( treze), o fiel depositário Sr. Joseph Mtanios Bourdoukan, ficou de comprar o restante, pedindo que eu liga-se dois dias após a primeira avaliação, dando seu cartão de visita. Passando os dois dias, entrei em contato com o número deixado no cartão, só que o mesmo fora desligado pela Telesp por falta de pagamento ( informação dada pelo serviço 102 ), após isso consegui localizar o número telefônico de sua residência. Porém, falando com ele, não havia feito a compra ainda, alegando falta de tempo.
Os 13 ( treze ) edredons foram avaliados no valor unitário de R$ 18,50 ( dezoito reais e cinqüenta centavos ) , dando o total no valor de R$ 240,50 ( Duzentos e Quarenta Reais e Cinqüenta Centavos )
Anexo ao presente laudo, juntam-se 05 (cinco) fotos dos edredons avaliado. Nestes termos,
Contudo, conclui-se que a prova pericial tem como principal objetivo a transformação de fatos técnicos ou científicos relacionados à um processo, em certeza jurídica, capaz de auxiliar o magistrado na aplicação das Leis.
Como vimos, a prova pericial advêm da necessidade da transformação de fatos em certeza jurídica, porém nem todos os fatos são passíveis de prova, pois existem fatos impertinentes ou irrelevantes que por não acrescentarem nada ao processo são afastados.
A análise, ainda que superficial, dos dispositivos do Código de Processo Civil relativos à prova pericial, traz algumas conclusões:
A mudança na legislação processual, motivada pela necessidade de agilizar a prestação jurisdicional, no que pertine à produção da prova pericial, merece, sob alguns aspectos, críticas;
A extinção da audiência de instalação de perícia, quando peritos e assistentes técnicos tinham exata ciência de quando se iniciaria a produção da prova e qual o prazo para concluí-la, fez com que restasse praticamente inútil à indicação, pelas partes, de seus assistentes técnicos;
A manutenção do dispositivo que possibilita a formulação de quesitos suplementares durante a realização da prova pericial, e que se justifica porque com a prova iniciada é que pode surgir a necessidade de novos esclarecimentos, na prática, não se efetiva na medida em que as partes ou os seus assistentes técnicos não têm conhecimento de quando se inicia a perícia e, dessa forma, não podem acompanhá-la;
A fixação do prazo de dez dias para que os assistentes técnicos ofereçam seus pareceres, agora que não mais assinam o laudo pericial (ou apresentam laudo em separado), resta inócua se os assistentes ou mesmo as partes ficam obrigados a adivinhar que dia o laudo foi entregue em cartório, uma vez que corre o prazo de dez dias para apresentação do parecer sem que haja a necessária intimação, consoante o disposto no parágrafo único do art. 333, do CPC.
A contagem de prazo independentemente de intimação revela-se inconstitucional por restringir o direito de defesa e o contraditório, constitucionalmente assegurados.
A constatação da inconstitucionalidade apontadas leva a que se proceda alteração na legislação processual em vigor para que:
a) em primeiro lugar, seja fixada a data exata de início da perícia (tal como ocorre no direito português) e dela sejam cientificados os assistentes técnicos a fim de poderem acompanhar a produção da prova e propor, inclusive, que as partes apresentem quesitos suplementares;
b) b) em segundo lugar, que se intimem as partes ou os assistentes técnicos quando for entregue o laudo pericial em cartório a fim de que seja efetivamente respeitado o prazo de dez dias para que os assistentes possam oferecer seus pareceres.
Embora as proposições que aqui se façam sejam todas contra o direito vigente e, assim, apenas de lege ferenda, é preciso dizer que revelam a preocupação dos operadores do direito, especialmente advogados públicos, que, no exercício do seu mister, constantemente se deparam com o problema da ineficácia da assistência técnica na prova pericial, problema agravado quando se trata da perícia nas desapropriações, que tem natureza essencial na formação do convencimento do juiz para a fixação do valor da indenização.
O trabalho pericial é inelegível, tem cunho eminentemente pessoal. O perito deve manter-se independente tanto do ponto de vista técnico como legal e moral.
A perícia judicial exige conhecimento do profissional, além do profundo conhecimento da matéria em questão, como também outras atividades como o direito processual civil, trabalhista, comercial, tributário, penal, organização do Sistema Judiciário e Ministério Público.
A prova pericial consiste em exame, vistoria e avaliação, a fim de demonstrar de algum modo a certeza de um fato ou a veracidade de uma afirmação.
A prova judiciária tem como objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Sua finalidade é a formação do convencimento, da convicção em torno dos mesmos fatos. O destinatário é o juiz, posto ser ele quem forma o convencimento da verdade dos fatos para dar solução jurídica ao litígio.
Nessas breves considerações restaram expostas as principais alterações produzidas em nossa legislação que atualmente já estão em pleno vigor. Sendo assim, temos por concluída nossa tarefa, na expectativa que tenhamos contribuído para elucidação de algumas controvérsias acerca da matéria.
Alvim, Arruda. Manual de direito processual civil. 3 ed. ver. e aum.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, . V.II. Processo de conhecimento.
Rocha, Cármen Lúcia Antunes. O direito constitucional à jurisdição. In As garantias do cidadão na justiça. Coordenador Sálvio de Figueiredo Teixeira. São Paulo, Saraiva, 1993.
Sadek, Maria Tereza e Arantes, Rogério Bastos. A crise do Poder Judiciário e a visão dos juízes. Revista USP, número 21, março/abril/maio de 1994. Dossiê Judiciário. São Paulo, Universidade de São Paulo, 1994, p. 35 e sgs.
Santos, Moacir Amaral. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. IV: arts.332-475. Forense, 1988, p.306.
Nogueira, Paulo Lúcio - Curso Completo de Processo Civil - Ed. Saraiva - 4ª edição - 1993.
Theodoro Júnior, Humberto - Curso de Direito Processual Civil - Ed. Forense - 7ª edição - 1991 - VOL. I.
Santos, Moacyr Amaral - Primeiras Linhas de Direito Processual Civil - Ed. Saraiva - 18ª edição - 1995.
Dinamarco, Cândido Rangel - A Reforma do Código de Processo Civil - Ed. Malheiros Editores - 2ª edição - 02.1995.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery 3º edição atualizado até 01.08.97, Editora Revistas do Tribunais.
- www.direito.com.br
- www.direitoufba.com.br/disciplinas
- www.destudo.hpg.ig.com.br
- www.dji.com.br
Acórdãos: STJ.
Petição - Separação Judicial
Perícia Contábil Judicial: um Instrumento de Proteção a Sociedade
Morosidade de um Processo Judicial - Causas
Perícia Judicial: Uma Responsabilidade Ética e Social
Protesto cambial,judicial e para falência
Suprimento Judicial para viagem para exterior