Source: http://scvfernandopolis.com.br/noticias/local/esclarecimentos-sobre-arrecadacao-de-contribuicoes/
Timestamp: 2019-06-27 10:27:24+00:00
Document Index: 21939051

Matched Legal Cases: ['artigo 578', 'artigo 589', 'artigo 580', 'artigo 580', 'artigo 8', 'artigo 600', 'artigo 580', 'artigo 579', 'artigo 580', 'artigo 278', 'artigo 605', 'artigo 7', 'artigo 605', 'artigo 513', 'artigo 8', 'artigo 548']

SCV Fernandópolis - Esclarecimentos sobre a arrecadação de contribuições
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Disponibilizamos a seguir o conteúdo consolidado dos principais pontos de esclarecimento sobre a arrecadação de contribuições de natureza sindical, já atualizado com as alterações da Lei nº 13.467/2017.
A contribuição sindical é a principal fonte de custeio das entidades sindicais. Sua destinação objetiva o fortalecimento da categoria, através do financiamento de atividades como a elaboração de estudos e pareceres diversos, desenvolvimento de estratégias de aproximação e apresentação de pleitos juntos aos órgãos públicos, promoção de cursos e eventos, atualização com relação às novidades e oportunidades de negócios no setor, entre inúmeras outras ações.
Até o exercício 2017 a contribuição era obrigatória, porém, desde 11 de novembro de 2017, a contribuição sindical patronal e dos trabalhadores tornou-se facultativa, nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017.
Contudo, a alteração dos artigos 578 e seguintes da CLT, que tratam da contribuição sindical, foi objeto de sete ações diretas de inconstitucionalidades (ADIs nº 5.794, nº 5.806, nº 5.810, nº 5.811, nº 5.813, nº 5.815 e nº 5859), onde se alega inconstitucionalidade formal, dada a sua natureza jurídica tributária e, portanto, a exclusão do crédito tributário deveria se dar por meio de lei complementar e não por lei ordinária, como ocorreu.
Assim, enquanto não há manifestação do Supremo Tribunal Federal – STF caberá aos representados pelas entidades sindicais decidir pela manutenção ou não do recolhimento da contribuição sindical.
2) É possível tornar a contribuição sindical obrigatória por deliberação em assembleia?
Em tese sim, pois a assembleia geral é soberana e as decisões tomadas resultam na vontade da maioria, como já decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho (RR – 114-94.2011.5.02.0446 e RO – 211500-34.2009.5.04.0000). Assim, entende-se que é possível o sindicato convocar toda a categoria para deliberar sobre a contribuição sindical.
Entretanto, apesar de soberana, a deliberação não pode contrariar o disposto em lei. Dessa forma, é possível que o Poder Judiciário entenda que a assembleia realizada não é válida por contrariar o disposto no artigo 578 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, que exige prévia e expressa autorização.
Além disso, caso compareçam apenas membros da diretoria, o que não é raro acontecer, o Poder Judiciário pode também considerar a assembleia irregular por não representar a vontade da categoria representada. Nesse sentido, segue decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho:
No caso vertente, verifica-se o desinteresse da categoria profissional na negociação coletiva e na instauração da instância coletiva, porquanto à assembleia somente compareceram alguns integrantes da diretoria e do conselho fiscal da entidade sindical.
Sendo assim, não há como reconhecer a validade da -autorização- registrada na ata da assembleia, para que a diretoria do sindicato profissional ajuizasse o dissídio coletivo, porquanto a vontade soberana dos integrantes da categoria profissional não poderá ser substituída pelo interesse da diretoria da entidade sindical. Recurso ordinário a que se nega provimento. (grifos nossos)
(RO – 51802-41.2012.5.02.0000, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 11/11/2013, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DJ 18/11/2013)
Portanto, apesar de o Tribunal Superior do Trabalho reconhecer a soberania das decisões da assembleia geral, esta não é absoluta. Tal soberania pode sofrer restrições tendo em vista a possibilidade de questionamento sobre a contrariedade de dispositivo legal e a necessidade do comparecimento de quórum representativo da categoria econômica.
Por fim, cumpre informar que a possibilidade de realizar assembleia para autorização coletiva da contribuição sindical, foi objeto de Enunciado da ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) que, apesar de não possuir qualquer efeito vinculativo, reflete o entendimento de alguns Juízes que participaram da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em outubro de 2017. Vejamos:
ENUNCIADO Nº 38 ANAMATRA
3) Considerando que a contribuição sindical passou a ser facultativa, ainda haverá o rateio do valor recolhido?
Sim, pois o artigo 589 da CLT que trata do rateio da contribuição sindical não foi objeto de alteração pela Lei nº 13.467/2017. Assim, com o recolhimento realizado pela Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), emitida pela Caixa Econômica Federal, seu valor é automaticamente partilhado entre o Sindicato (60%), Federação (15%), Confederação (5%) e Ministério do Trabalho (20%).
4) Qual o valor da contribuição sindical patronal em 2018?
No caso do comércio, segue tabela divulgada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo para o ano de 2018, que não sofreu reajuste este ano:
Agentes do comércio ou autônomos não organizados em empresas
Valor de referência Alíquota Valor da contribuição a recolher
R$ 358,39 30% R$ 107,52
Classe de capital social Alíquota Parcela a adicionar Valor da contribuição a recolher
01 Capital de R$ 0,01 até R$ 26.879,25 Contribuição Mínima – R$ 215,03
02 Capital de R$ 26.879,26 a R$ 53.758,50 0,8% – Capital Social x Alíquota
03 Capital de R$ 53.758,51 a R$ 537.585,00 0,2% R$ 322,25 Capital Social x Alíquota + Parcela Adicionar
04 Capital de R$ 537.585,01 a R$ 53.758.500,00 0,1% R$ 860,14 Capital Social x Alíquota + Parcela Adicionar
05 Capital de R$ 53.758.500,01 a R$ 286.712.000,00 0,02% R$ 43.866,94 Capital Social x Alíquota + Parcela Adicionar
06 Capital de R$ 286.712.000,01 em diante Contribuição Máxima – R$ 101.209,34
Cálculo: R$ 60.000,00 x 0,2% = R$ 120,00 + R$ 322,25 = R$ 442,25 (valor da contribuição a recolher)
Fundamento legal: artigo 580 da CLT (não alterado pela Lei nº 13.467/2017).
5) Por que as tabelas divulgadas pelas Confederações Sindicais são diferentes daquelas apresentadas pelo Ministério do Trabalho (MTE)?
Para entender a diferença, é preciso, primeiramente, entender a história da tabela original da contribuição sindical. A versão inicial para cálculo da contribuição sindical estava prevista no inciso III do artigo 580 da CLT. Ocorre que esta tabela previa como índice de atualização o antigo MVR (Maior Valor de Referência) que, com o tempo, foi extinto e substituído pela UFIR. Acontece que a UFIR, por sua vez, também acabou sendo extinta, sem que houvesse a indicação de um índice oficial para substituí-la.
Neste cenário, para chegar a um valor aproximado para a contribuição sindical, o Ministério do Trabalho, em total dissonância das técnicas consagradas pela Economia para atualização de valores, elaborou uma nova tabela fazendo a mera conversão dos valores em UFIR para o Real, sem proceder a qualquer outra atualização. É por isso que os valores apresentados na tabela do MTE, além de serem absolutamente incorretos, apresenta a contribuição mínima irrisória de R$ 11,40.
Já as tabelas publicadas pelas entidades sindicais seguem as técnicas econômicas de atualização de valores, utilizando índices de correção e atualização conforme cálculos aos quais se dá ampla publicidade.
Vale lembrar também que o Ministério do Trabalho é um braço do Poder Executivo, que não tem competência para legislar e, portanto, não tem legitimidade para elaborar qualquer tabela em substituição à CLT, com força impositiva. As notas técnicas recorrentemente publicadas por ele sobre este e outros assuntos refletem apenas o entendimento daquele órgão, não possuindo nenhum efeito legal vinculativo.
Por outro lado, a Constituição Federal de 1988, consagrou os princípios da autonomia e auto-organização sindical em seu artigo 8º. Desta forma, as entidades sindicais foram plenamente autorizadas a elaborar seus regulamentos e estatutos e, consequentemente, resolver assuntos como a atualização de valores da tabela sindical.
6) Qual o prazo para recolhimento?
Apesar de os artigos 583 e 587 da CLT terem sido alterados pela Lei nº 13.467/2017, o vencimento da contribuição sindical patronal não foi objeto de modificação, permanecendo as seguintes datas:
– pessoa jurídica em geral: 31 de janeiro;
– autônomos: 28 de fevereiro.
7) Em caso de recolhimento atrasado da contribuição sindical, quais serão os acréscimos legais?
De acordo com o artigo 600 da CLT, o recolhimento da contribuição sindical fora do prazo será acrescido do seguinte, multa de 10%, nos 30 primeiros dias; com adicional de 2% por mês subsequente; juros de 1% ao mês e correção monetária.
Dessa forma, apesar de a contribuição atualmente ser facultativa, considerando que o dispositivo legal que trata dos acréscimos legais não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, em tese é cabível os acréscimos legais na hipótese de recolhimento fora do prazo estabelecido.
8) A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deve recolher a contribuição sindical patronal?
Apesar de a Lei Complementar nº 123/2006 não ter criado, de forma expressa, isenção específica da contribuição sindical para os optantes do Simples Nacional, o Supremo Tribunal Federal – STF proferiu decisão (ADI 4033) na qual registrou o entendimento de que referida lei traria em seu bojo, genericamente, o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas que, entre outros, implicaria em isenção da contribuição mencionada.
Entretanto, inobstante à comunicação de tal decisão, é preciso considerar que são justamente as menores empresas aquelas que mais demandam o suporte técnico das entidades sindicais (trabalhista, tributário, etc). Assim, cabia exclusivamente ao empresário a decisão sobre efetuar ou não o recolhimento da contribuição, ponderando sua decisão com base no interesse de seu negócio e de toda a categoria representada.
Porém, desde 11 de novembro de 2017, a contribuição sindical tornou-se facultativa para todos, independentemente do regime tributário adotado, nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017.
9) Empresas sem empregados devem recolher a contribuição sindical?
Apesar de o entendimento predominante do Poder Judiciário ser contrário, o entendimento da FecomercioSP era de que era obrigatório, mesmo para empresas sem empregados. Ocorre que, apesar de o artigo 580 da CLT utilizar a expressão “empregador”, o artigo 579 do mesmo diploma legal previa que a contribuição sindical era “devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica”. Além disso, a única hipótese de isenção da contribuição sindical era a prevista no § 6º do artigo 580 da CLT, que é expressa ao determinar que as entidades ou instituições que comprovarem perante o Ministério do Trabalho que não exercem atividade econômica com fins lucrativos, estavam dispensadas do recolhimento da contribuição sindical.
Contudo, desde 11 de novembro de 2017, a contribuição sindical tornou-se facultativa para todos, independentemente da empresa ter ou não empregados, nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017.
10) É devido o recolhimento da contribuição sindical pelo consórcio?
Não. Apesar de obrigado a se inscrever no CNPJ (apenas para cumprimento de obrigações acessórias), o consórcio não tem personalidade jurídica (artigo 278 da Lei nº 6.404/1976), não desenvolve atividade econômica (quem o faz são as empresas que o integram) e, portanto, não é cabível o recolhimento da contribuição sindical.
11) É devido o recolhimento da contribuição sindical pelas filiais?
Depende, conforme se verifica nas hipóteses descritas abaixo:
Filial com capital social individualizado: deve recolher a contribuição sindical. Esta regra também se aplica às diversas filiais, com capital social individualizado, localizadas em municípios variados: todas deverão recolher, cada uma por si, a contribuição sindical, ainda que localizadas dentro da base de um mesmo sindicato.
Filial sem capital social: temos duas situações:
– se a filial não possuir capital social individualizado e estiver localizada dentro da base territorial do mesmo sindicato que representa a matriz, o recolhimento da contribuição sindical é dispensado. Neste caso, recolhe-se uma única contribuição pela matriz;
– se a filial estiver localizada fora da base territorial da entidade sindical que representa a matriz e não tiver capital social individualizado, o recolhimento da contribuição sindical deve ser realizado.
Assim, na hipótese de a filial não ter atribuído capital e estabelecer-se em localidade diversa da matriz, também deverá efetuar o recolhimento da contribuição sindical e fará o cálculo da seguinte forma:
Deve-se verificar qual é a participação da filial no faturamento total da matriz e filiais (exemplo: 10% do faturamento total ou “operações econômicas” como diz a CLT);
Utilizar a porcentagem obtida para verificar qual seria o “capital social fictício” da filial, com base no capital social registrado da matriz. Assim, se o faturamento de determinada filial é, por exemplo, de 10% do faturamento total das empresas (matriz + filiais), o “capital social fictício” da filial será de 10% do capital social da matriz.
Com base no valor do “capital social fictício”, bastará consultar a tabela fornecida pela CNC para verificar o valor da contribuição a ser recolhida.
Conclui-se, portanto, a única hipótese em que a filial estará desobrigada ao recolhimento da contribuição sindical se dará quando estiver estabelecida na mesma localidade da matriz, mas sem capital social atribuído.
As situações acima descritas decorrem do disposto nos artigos 580, inciso II e 581 da CLT, que não foram objeto de alteração pela Lei nº 13.467/2017. Contudo, tais regras só serão aplicáveis, a partir da contribuição sindical 2018, para a empresa que optar pela manutenção de seu recolhimento.
12) A publicação de editais é obrigatória para a cobrança da Contribuição Sindical?
Sim, nos termos do artigo 605 da CLT, que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, é obrigatória a publicação de editais para promover a cobrança da contribuição sindical. Estes devem ser publicados por três vezes, em jornal de grande circulação, nos municípios abrangidos pela base da entidade sindical com, no mínimo, 10 dias de antecedência à data do vencimento da contribuição.
Vale ressaltar ainda que o artigo 7º da Lei nº 11.648/2008 estabeleceu expressamente que o artigo 605 vigorará “até que a lei venha a disciplinar a contribuição negocial, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembleia geral da categoria.”
Assim, apesar de a contribuição não ser mais obrigatória e a publicação ter por objetivo dar publicidade e validade a sua exigência, por precaução, sugerimos que seja mantida a publicação do edital, conforme determina o dispositivo legal.
Além disso, na hipótese de o Supremo Tribunal Federal julgar procedentes as ações diretas de inconstitucionalidades propostas, o sindicato poderá promover ação judicial da cobrança para exigir as contribuições sindicais não recolhidas, se for o caso.
13) O que é Contribuição Assistencial?
A contribuição assistencial, também conhecida como taxa assistencial, tem por finalidade subsidiar o custeio dos serviços prestados pelas entidades sindicais à categoria, sobretudo a celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho ou participação em processos de dissídio coletivo.
A FecomercioSP sempre defendeu que uma vez instituída, por competente e específica assembleia, é impositiva a todas as empresas integrantes da categoria, filiadas ou não ao sindicato, uma vez que as negociações coletivas ficam à disposição de toda a categoria, além de sua instituição ter por fundamento legal o artigo 513, alínea “e”, da CLT, que não exige filiação ao sindicato.
Contudo, em março de 2017 o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. Contra tal decisão foi apresentado recurso, ainda pendente de julgamento.
Dessa forma, apesar do referido processo tratar de contribuição assistencial dos trabalhadores e tal decisão ter efeito jurídico apenas às partes, trata-se de entendimento da última instância do Poder Judiciário que, fatalmente será seguido pelas demais esferas do Judiciário, inclusive com relação à contribuição assistencial patronal.
14) O que é a Contribuição Confederativa?
Trata-se de contribuição destinada ao custeio da interligação do Sistema Confederativo de Representação Sindical, ou seja, de ações conjuntas e constante comunicação entre a Confederação, Federação e respectivos Sindicatos a fim de garantir a defesa dos interesses da categoria em mais de um nível de representação (local, regional e nacional) Tal contribuição tem fundamento na Constituição Federal, em seu artigo 8º, inciso IV.
Contudo, apesar de a FecomercioSP entender que, uma vez instituída, por competente e específica assembleia, torna-se obrigatória aos integrantes da categoria, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 40, que estabelece que é exigível apenas dos filiados ao respectivo sindicato.
15) O que é Contribuição Associativa?
É uma espécie de mensalidade cobrada pelos sindicatos apenas dos formalmente associados, ou seja, aqueles que livre e espontaneamente manifestaram sua intenção de participar ativamente do sindicato, tendo acesso a benefícios exclusivos, Portando, só é obrigatória para os associados do sindicato e esta fundamentada no artigo 548, “b” da CLT.