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Timestamp: 2020-08-08 18:32:28+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 133', 'artigo 300', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 16', 'artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 87', 'artigo 88', 'artigo 61', 'artigo 53', 'artigo 59', 'artigo 61', 'artigo 59', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 87', 'artigo 61', 'artigo 86', 'artigo 125', 'artigo 61', 'artigo 59', 'artigo 61', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 86', 'artigo 54', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 61', 'artigo 86', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 109', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 19']

Jornal Oficial L 62/2008
Regulamento (CE) n.o 205/2008 da Comissão, de 5 de Março de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 206/2008 da Comissão, de 5 de Março de 2008, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 22 e 29 de Fevereiro de 2008, no quadro do contingente pautal para o arroz originário do Egipto aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2007
Regulamento (CE) n.o 207/2008 da Comissão, de 5 de Março de 2008, que adopta as especificações do módulo ad hoc de 2009 relativo à entrada dos jovens no mercado de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho ( 1 )
Directiva 2008/38/CE da Comissão, de 5 de Março de 2008, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais (Versão codificada) ( 1 )
Decisão do Conselho, de 28 de Janeiro de 2008, relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão
Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão
Órgão de Fiscalização da AECL
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 329/05/COL, de 20 de Dezembro de 2005, que altera pela 54.a vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de medidas adequadas
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 320/06/COL, de 31 de Outubro de 2006, que altera a lista incluída no ponto 39, na Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que estabelece a lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 246/06/COL de 6 de Setembro de 2006
REGULAMENTO (CE) N.o 205/2008 DA COMISSÃO
O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de 2008.
do Regulamento da Comissão, de 5 de Março de 2008, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 206/2008 DA COMISSÃO
que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 22 e 29 de Fevereiro de 2008, no quadro do contingente pautal para o arroz originário do Egipto aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2007
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1),
O Regulamento (CE) n.o 1002/2007 da Comissão (3) abre um contingente pautal de importação anual, por campanha de comercialização, de 32 000 toneladas de arroz do código NC 1006 originário e proveniente do Egipto (número de ordem 09.4094).
Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1002/2007, os pedidos apresentados entre 22 de Fevereiro de 2008 a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) e 29 de Fevereiro de 2008, às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas.
Importa igualmente suspender a apresentação de novos pedidos de certificados de importação a título do Regulamento (CE) n.o 1002/2007 até ao termo do período de contingentamento em curso, nos termos do n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 3.o do referido regulamento,
1. Os pedidos de certificados de importação de arroz originário e proveniente do Egipto abrangido pelo contingente referido no Regulamento (CE) n.o 1002/2007, apresentados entre 22 de Fevereiro de 2008 a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) e 29 de Fevereiro de 2008 às 13h00 (hora de Bruxelas), darão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, sujeitas a um coeficiente de atribuição de 22,728704 %.
2. A partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 29 de Fevereiro de 2008 e até ao termo do período de contingentamento em curso, fica suspensa a apresentação de pedidos de certificados de importação.
(1) JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1). O Regulamento (CE) n.o 1785/2003 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Setembro de 2008.
(3) JO L 226 de 30.8.2007, p. 15.
REGULAMENTO (CE) N.o 207/2008 DA COMISSÃO
que adopta as especificações do módulo ad hoc de 2009 relativo à entrada dos jovens no mercado de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho
As orientações para as políticas de emprego europeias (2) incluem algumas directrizes políticas relevantes para o emprego dos jovens, sublinhando que devem ser empreendidos mais esforços para criar fileiras profissionais para jovens e reduzir o desemprego dos jovens. Estas orientações referem-se igualmente aos objectivos e parâmetros de referência fixados na estratégia europeia de emprego desde 2003 para a redução do abandono escolar precoce, a subida dos níveis educativos atingidos e o «novo arranque» para a juventude desempregada.
Os parâmetros de referência para a educação estão consagrados no programa de trabalho «Educação e Formação para 2010» que é executado pelos Estados-Membros e pela Comissão (3). Estes parâmetros de referência deveriam ajudar a monitorizar a subida dos níveis de educativos atingidos e da formação ao longo da vida e a redução do número de abandonos precoces nas escolas — objectivos políticos destinados a preparar melhor os jovens para a sua vida profissional e social.
A Decisão 2006/702/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão (4) convida os Estados-Membros a prestar atenção especial à aplicação do «Pacto Europeu para a Juventude, facilitando o acesso ao emprego dos jovens e a transição do sistema de ensino para o mundo do trabalho, nomeadamente através de orientação profissional, de assistência na conclusão do percurso educativo e do acesso a acções de formação e de aprendizagem adequadas».
Por conseguinte, há uma necessidade evidente de um conjunto abrangente e comparável de dados sobre a entrada dos jovens no mercado de trabalho a fim de monitorizar os progressos no sentido dos objectivos comuns da estratégia europeia de emprego e do processo de inclusão social.
O Regulamento (CE) n.o 384/2005 da Comissão, de 7 de Março de 2005, que adopta o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos de 2007 a 2009, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (5) continha já um módulo ad hoc sobre a entrada dos jovens no mercado de trabalho. A lista de variáveis para este módulo deve ser definida.
A lista pormenorizada das variáveis a recolher em 2009 através do módulo ad hoc sobre a entrada dos jovens no mercado de trabalho é a que figura no anexo.
(1) JO L 77 de 14.3.1998, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1372/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 42).
(2) Decisão 2005/600/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 205 de 6.8.2005, p. 21).
(3) Conselho, Programa de trabalho pormenorizado sobre o seguimento dos objectivos dos sistemas de educação e de formação na Europa (2002/C 142/01) (JO C 142 de 14.6.2002, p. 1).
(4) JO L 291 de 21.10.2006, p. 11.
(5) JO L 61 de 8.3.2005, p. 23. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 341/2006 (JO L 55 de 25.2.2006, p. 9).
Especificações do módulo ad hoc de 2009 sobre a entrada dos jovens no mercado de trabalho
A rotulagem das variáveis da coluna «Filtro» do Inquérito às Forças de Trabalho refere-se ao anexo II do Regulamento (CE) n.o 430/2005 da Comissão.
Nível mais elevado de ensino completado com êxito pelo pai ou pela mãe
Todas as pessoas de 15-34 anos
Baixo: CITE 0, 1, 2 e 3c curto
Médio: CITE 3-4 (sem 3c curto)
Alto: CITE 5-6
Não aplicável (pessoa com menos de 15 anos ou mais de 34)
País de nascimento do pai e da mãe
(Para a Alemanha: nacionalidade/anterior nacionalidade do pai e da mãe se, na semana de referência, tiverem nacionalidade alemã)
Para a codificação, consultar a classificação ISO dos países
4 dígitos (pai — 2 primeiros dígitos, mãe — 2 últimos dígitos)
Orientação do nível mais elevado de ensino convencional atingido (HATLEVEL)
Todas as pessoas de 15-34 anos e de HATLEVEL = 21-43
Formação profissional principalmente (ou unicamente) baseada numa escola
Combinação de formação profissional baseada numa escola e no local de trabalho
Formação profissional principalmente baseada no local de trabalho
Formação profissional, sem distinção possível entre 2, 3 e 4
Mês e ano em que deixou o ensino convencional pela última vez
Todas as pessoas de 15-34 anos e EDUCSTAT = 2 e HATLEVEL ≠ 00
Trabalho durante os estudos no ensino convencional
Nenhum trabalho ou trabalho durante menos de 1 mês por ano
Trabalho (apenas) como parte do programa educativo
Trabalho durante o estudo, mas fora dos programas educativos
Trabalho (apenas) durante uma interrupção dos estudos
Trabalho como combinação de 1 e 2
Trabalho como combinação de 1 e 3
Trabalho como combinação de 2 e 3
Trabalho como combinação de 1, 2 e 3
Mês e ano de início do primeiro emprego de mais de 3 meses após deixar o ensino convencional pela última vez
Col. 209-214 ≠ 999999 e em branco
Nunca teve um emprego de mais de 3 meses
Emprego actual é o meu primeiro emprego
Duração do primeiro emprego de mais de 3 meses (após deixar o ensino convencional pela última vez)
Método que permitiu encontrar o primeiro emprego de mais de 3 meses (após deixar o ensino convencional pela última vez)
Col. 216-221 ≠ 000000 e 999999
Através do estabelecimento de ensino
Através de SEP (serviços públicos de emprego)
Através de anúncios na imprensa ou na internet
Apresentação de candidatura directa (espontânea) ao empregador
Através da família e de amigos
Emprego encontrado após experiência anterior (emprego de férias/como estudante, como aprendiz, em estágio, em trabalho voluntário) na mesma empresa
Lançamento de negócio privado
Profissão exercida no primeiro emprego de mais de 3 meses (após deixar o ensino convencional pela última vez)
CITP-88 (COM) codificada ao nível de 3 ou, se possível, 4 dígitos
Tipo de contrato do primeiro emprego de mais de 3 meses (após deixar o ensino convencional pela última vez)
Empregado, permanente a tempo inteiro
Empregado, permanente a tempo parcial
Empregado, temporário a tempo inteiro
Empregado, temporário a tempo parcial
Actividade principal após deixar o ensino convencional pela última vez e antes de começar o primeiro emprego com duração de, pelo menos, 3 meses
Col. 209-214 ≠ 999999 e em branco e {primeiro emprego iniciado mais de 3 meses após a data em Col. 209-214 ou Col. 216-221 = 000000}
Empregado — trabalho em emprego(s) de curta duração (máximo 3 meses)
Serviço militar ou serviço cívico obrigatórios
Não empregado, procurando activamente emprego
Não empregado, não procurando activamente emprego devido a:
Participação em ensino não convencional
Factor de ponderação para o módulo do IFT de 2009 (facultativo)
As colunas 232-235 contêm números inteiros
As colunas 236-237 contêm casas decimais
Nacionalidade de origem dos pais (facultativo)
DIRECTIVA 2008/38/CE DA COMISSÃO
que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais
Tendo em conta a Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 6.o,
A Directiva 94/39/CE da Comissão, de 25 de Julho de 1994, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais (2), foi por várias vezes alterada de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.
A Directiva 93/74/CEE prevê a elaboração de uma lista da qual constem as utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados aos animais. Essa lista deve indicar a utilização exacta do alimento, ou seja, o objectivo nutricional específico, as características nutricionais essenciais, as declarações de rotulagem e, quando adequado, as exigências especiais em matéria de rotulagem.
Certos objectivos nutricionais não podem, de momento, ser incluídos na lista das utilizações previstas, devido à inexistência de métodos comunitários de controlo do valor energético dos alimentos para animais de companhia e da fibra alimentar nos alimentos para animais em geral. É conveniente completar a lista logo que estes métodos sejam adoptados.
A lista estabelecida pode ser alterada, quando adequado, de acordo com a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos.
As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
A presente directiva não deve prejudicar os deveres dos Estados-Membros relativos aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na parte B do anexo II,
Os Estados-Membros devem estabelecer que os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais, nos termos da Directiva 93/74/CEE, só podem ser comercializados se as suas utilizações previstas constarem da parte B do anexo I da presente directiva e se preencherem os demais requisitos constantes dessa parte do anexo I.
Os Estados-Membros devem garantir o respeito das «Condições Gerais» da parte A do anexo I.
A Directiva 94/39/CE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na parte A do anexo II, é revogada sem prejuízo dos deveres dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na parte B do anexo II.
As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.
A presente directiva entra em vigor em 31 de Julho de 2008.
(1) JO L 237 de 22.9.1993, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
(2) JO L 207 de 10.8.1994, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/4/CE (JO L 6 de 10.1.2008, p. 4).
(3) Ver a parte A do anexo II.
Quando forem indicadas na coluna 2 da parte B mais de um grupo de características nutricionais para o mesmo objectivo nutricional, assinaladas por «e/ou», o fabricante pode optar por utilizar os grupos de características essenciais alternativamente ou de forma combinada, a fim de conseguir o objectivo nutricional definido na coluna I. Para cada opção, as declarações de rotulagem correspondentes são definidas na coluna 4.
Quando for mencionado na coluna 2 ou na coluna 4 da parte B um grupo de aditivos, o ou os aditivos utilizados devem ser permitidos pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) como correspondendo à característica essencial especificada.
Quando seja exigida na coluna 4 da parte B a indicação da(s) fonte(s) dos ingredientes ou dos constituintes analíticos, o fabricante deve apresentar uma declaração precisa (por exemplo com o nome específico do ou dos ingredientes, a espécie animal ou a parte do animal) que permita avaliar a conformidade do alimento com as características nutricionais essenciais correspondentes.
Quando na coluna 4 da parte B seja exigida a declaração de uma substância, também permitida como aditivo, acompanhada da expressão «total», o teor declarado deve referir-se, conforme adequado, à quantidade naturalmente presente sem qualquer adição ou, por derrogação à Directiva 70/524/CEE do Conselho (2), à quantidade total de substâncias naturalmente presente e à quantidade adicionada como aditivo.
As declarações exigidas na coluna 4 da Parte B com a indicação «caso adicionado» são obrigatórias sempre que o ingrediente ou o aditivo tenha sido incorporado ou aumentado especificamente para permitir a realização de um objectivo nutricional específico.
As declarações efectuadas em conformidade com a coluna 4 da parte B no que diz respeito aos constituintes analíticos e aos aditivos devem ser quantitativas.
O prazo de utilização recomendado indicado na coluna 5 da parte B refere-se a um período durante o qual, normalmente, são conseguidos os objectivos nutricionais propostos. Os fabricantes podem indicar períodos mais precisos dentro de limites fixos.
No caso dos alimentos complementares com objectivos nutricionais específicos destinados a animais, nas instruções de utilização constantes do rótulo devem ser fornecidos dados sobre o equilíbrio da ração diária.
Lista das utilizações previstas
Características nutricionais essenciais
Espécie ou categoria de animais
Declarações de rotulagem
Prazo de utilização recomendado
Apoio à função renal em caso de insuficiência renal crónica (3)
Teor reduzido de fósforo e teor restrito de proteína, mas proteína de alta qualidade
Fonte(s) de proteína
Teor de ácidos gordos essenciais (se adicionados)
Inicialmente até 6 meses (4)
Indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:
«Recomenda-se a consulta a um veterinário antes da utilização ou do prolongamento do período de utilização.».
Indicar no modo de emprego:
«Água permanentemente disponível».
Dissolução dos cálculos de estruvite (5)
Propriedades de acidificação da urina, teor reduzido de magnésio e teor restrito de proteína, mas proteína de elevada qualidade
Substâncias acidificantes da urina
«Recomenda-se a consulta a um veterinário antes da utilização.».
Propriedades de acidificação da urina e teor reduzido de magnésio
Redução da recorrência de cálculos de estruvite (5)
Propriedades de acidificação da urina e teor moderado de magnésio
Substâncias acidificantes de urina
Redução da formação de cálculos de urato
Teor reduzido de purinas e teor reduzido de proteína, mas proteína de elevada qualidade
Até 6 meses, mas uso indefinido no caso de perturbações irreversíveis do metabolismo do ácido úrico
Redução da formação de cálculos de oxalato
Teor reduzido de cálcio, teor reduzido de vitamina D e propriedades alcalinizantes da urina
Substâncias alcalinizantes da urina
Redução da formação de cálculos de cistina
Teor reduzido de proteína, teor moderado de aminoácidos sulfurados e propriedades alcalinizantes da urina
Aminoácidos sulfurados totais
Inicialmente até 1 ano
Redução das intolerâncias a determinados ingredientes e nutrientes (6)
Fonte(s) seleccionada(s) de proteínas
3 a 8 semanas; se os sintomas de intolerância desaparecerem, pode ser usado indefinidamente.
Fonte(s) seleccionada(s) de hidratos de carbono
Fonte(s) de hidratos de carbono
Diminuição das formas agudas de mal absorção
Teor melhorado de electrólitos e ingredientes de fácil digestão
Ingredientes de fácil digestão, incluindo o seu tratamento se adequado
Fonte(s) de substâncias mucilaginosas (se adicionadas)
«Durante os períodos de diarreia aguda e sua convalescença»,
Compensação da mal absorção (7)
Ingredientes de fácil digestão e teor reduzido de gordura
3 a 12 semanas, mas toda a vida em caso de insuficiência pancreática crónica
Apoio à função cardíaca na insuficiência cardíaca crónica
Teor reduzido de sódio e relação K/Na aumentada
Inicialmente até 6 meses
Regulação do aporte de glucose (Diabetes mellitus)
Teor reduzido de hidratos de carbono que libertem rapidamente glicose
Tratamento dos hidratos de carbono se apropriado
Fructose (se adicionada)
Teor de ácidos gordos essenciais (se adicionada)
Fonte(s) de ácidos gordos de cadeia curta e de cadeia média (se adicionados)
Apoio à função hepática em caso de insuficiência hepática crónica
Proteína de qualidade elevada, teor moderado de proteína, teor elevado de ácidos gordos essenciais e teor elevado de hidratos de carbono de fácil digestão
Teor de ácidos gordos essenciais
Teor de hidratos de carbono de fácil digestão, incluindo o seu tratamento se adequado
«Recomanda-se a consulta a um veterinário antes da utilização ou do prolongamento do período de utilização.».
Proteína de qualidade elevada, teor moderado de proteína e teor elevado de ácidos gordos essenciais
Regulação do metabolismo lípidico no caso de hiperlipidemia
Teor reduzido de gordura e teor elevado de ácidos gordos essenciais
Teor de ácidos gordos n-3 (se adicionados)
Inicialmente até 2 meses
Redução do cobre no fígado
Teor reduzido de cobre
Baixo teor energético
Até obtenção do peso pretendido
Indicar no modo de emprego a dose diária recomendada.
Recuperação nutricional, convalescença (8)
Alto teor energético, forte concentração em nutrientes essenciais e elevada, digestibilida-de dos nutrientes
Ingredientes de fácil digestão, incluindo o respectivo tratamento, se adequado
Teor de ácidos gordos n-3 e n-6 (se adicionados)
Até ao restabelecimento completo
No caso dos alimentos cuja apresentação se destine especialmente a administração por sonda, indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:
«Administração sob vigilância veterinária».
Teor elevado de ácidos gordos essenciais
Redução do risco de febre vitular
Teor reduzido de cálcio
1 a 4 semanas antes do parto
«Suspender a administração após o parto.».
Relação catiões/aniões reduzida
Teor elevado de zeólito (silicato sintético de alumínio e sódio)
Teor de silicato sintético de alumínio e sódio
2 semanas antes do parto
«A quantidade de alimento deve ser limitada para assegurar que não se ultrapassa um consumo diário de 500 g de silicato de alumínio e sódio por animal.».
Teor elevado de cálcio sob a forma de sais de cálcio facilmente disponíveis
Teor total de cálcio, fontes e respectiva quantidade de cálcio
Iniciar aos primeiros sinais do parto até dois dias após o parto
«As instruções de utilização, ou seja, o número de aplicações e o tempo antes e depois do parto».
O texto: «Recomenda-se a consulta de um perito em nutrição antes da utilização.».
Redução do risco de cetose (9) (10)
Ingredientes que contenham fontes de energia glicogénicas
Vacas leiteiras e ovelhas
Ingredientes que contêm fontes de energia glicogénicas
Propano-1,2-diol (se adicionado como precursor de glucose)
Glicerol (se adicionado como precursor de glucose)
3 a 6 semanas após o parto (11)
Últimas 6 semanas antes do parto e as 3 primeiras semanas depois do parto (12)
Redução do risco de tetania (hipomagnésia)
Teor elevado de magnésio, hidratos de carbono facilmente disponíveis, teor moderado de proteína e teor reduzido de potássio
3 a 10 semanas durante os períodos de crescimento rápido das pastagens
O modo de emprego deve fornecer indicações relativas ao equilíbrio da ração diária, no que respeita à inclusão de fibra e às fontes de energia disponíveis.
No caso dos alimentos para ovinos, indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:
«Especialmente para ovelhas em lactação».
Redução do risco de acidose
Teor reduzido de hidratos de carbono de fácil fermentação e elevada capacidade-tampão
Máximo de 2 meses (13)
O modo de emprego deve fornecer indicações relativas ao equilíbrio da ração diária, incluindo as fontes de fibra e de hidratos de carbono de fácil fermentação.
No caso dos alimentos para vacas leiteiras, indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:
«Especialmente para vacas com elevado rendimento».
No caso dos alimentos para ruminantes de engorda, indicar na embalagem, no recipiente ou no rótulo:
«Especialmente para … alimentados de um modo intensivo» (14).
Predominantemente electrólitos e hidratos de carbono de fácil absorção
Vitelos,
cabritos e
1 a 7 dias (1-3 dias de administrado de um modo exclusivo)
«Em caso de risco e durante os períodos de anomalias digestivas (diarreia) e convalescença das mesmas»,
Redução do risco de cálculos urinários
Teor reduzido de fósforo, teor reduzido de magnésio e propriedades de acidificação da urina
«Especialmente para animais jovens alimentados de um modo intensivo».
Redução das reacções de «stress»
Teor elevado de magnésio
Devem ser fornecidas instruções sobre as situações em que a utilização deste alimento é adequado.
Ingredientes de fácil digestão
Estabilização da digestão fisiológica
Capacidade-tampão reduzida e ingredientes de fácil digestão
Capacidade-tampão
Fonte(s) de substâncias adstringentes (se adicionadas)
«Em caso de risco de anomalias digestivas, durante os períodos destas anomalias e convalescença das mesmas».
Redução do risco de obstipação
Ingredientes estimulantes do trânsito intestinal
Ingredientes estimulantes de trânsito intestinal
10 a 14 dias antes e 10 a 14 dias após o parto
Redução do risco de síndroma de fígado gordo
Teor calórico reduzido e proporção elevada de energia metabolizável proveniente de lípidos com elevado teor de ácidos gordos poliinsaturados
Valor energético (declaração segundo o método da Comunidade)
Percentagem de energia metabolizável proveniente de lípidos
Teor de ácidos gordos poliinsaturados
Teor reduzido de ácidos gordos saturados e teor elevado de vitaminas lipossolúveis
Aves de capoeira excluindo gansos e pombos
Percentagem de ácidos gordos saturadas relativamente aos ácidos gordos totais
Durante as 2 primeiras semanas de vida
Compensação de insuficiências crónicas da função do intestino delgado
Hidratos de carbono, proteínas e gorduras facilmente digeríveis ao nível pré-cecal
Equídeos (15)
Fontes de hidratos de carbono, proteínas e gordura de digestibilidade elevada, incluindo o seu tratamento, se adequado
Devem ser fornecidas instruções sobre as situações em que a utilização deste alimento é adequada, bem como a forma como o mesmo deve ser administrado.
Compensação de anomalias digestivas crónicas do intestino grosso
Fibras de fácil digestão
Fonte(s) de fibras
Devem ser fornecidas instruções sobre as situações em que a utilização deste alimento é adequada, bem como a forma como o mesmo deve ser administrado, nomeadamente recomendando numerosas pequenas refeições por dia.
Ingredientes de fácil digestão, incluindo o seu tratamento, se adequado
Devem ser fornecidas instruções sobre as situações precisas em que a utilização deste alimento é adequada.
Compensação da perda de electrólitos em caso de sudurese intensa
Principalmente electrólitros e hidratos de carbono de fácil absorção
Devem ser fornecidas instruções sobre as situações em que a utilização deste alimento é adequada.
Quando este alimento representar uma parte significativa da ração diária, devem ser dados conselhos quanto aos riscos decorrentes de alterações bruscas da natureza dos alimentos.
Elevado teor de nutrientes essenciais e de ingredientes de fácil digestão
Até à recuperação completa
Devem ser fornecidas indicações sobre a forma como o alimento deve ser administrado, nomeadamente recomendando numerosas pequenas refeições por dia.
Apoio à função renal em caso de insuficiência renal crónica
Teor reduzido de proteína, mas de qualidade elevada, e teor reduzido de fósforo
Fontes de proteína e de fibras
Hidratos de carbono de fácil digestão, incluindo o seu tratamento, se adequado
«Recomenda-se a consulta de um veterinário antes da utilização ou do prolongamento do período de utilização.».
(2) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.
(3) Se adequado, o fabricante pode recomendar também a utilização em caso de insuficiência renal aguda.
(4) Se o alimento for recomendado em caso de insuficiência renal aguda, o período de utilização recomendado deve ser de 2 a 4 semanas.
(5) No caso dos alimentos para gatos, a menção «Doenças do tracto urinário inferior dos felinos» ou «Síndroma urológico dos felinos — SUF» pode completar o objectivo nutricional específico.
(6) No caso dos alimentos relativamente aos quais se prevê uma intolerância específica, a referência a esta última poderá substituir a menção «ingredientes e nutrientes».
(7) O fabricante pode completar o objectivo nutricional específico com a referência «insuficiência pancreática exócrina».
(8) Nos alimentos para gatos, o fabricante pode completar o objectivo nutricional específico com a menção «Lipidose hepática dos felinos».
(9) O termo cetose pode ser substituído por «acetonéomia».
(10) Os fabricantes podem também recomendar a utilização para a recuperação da cetose.
(11) No caso dos alimentos para as vacas leiteiras.
(12) No caso dos alimentos para as ovelhas.
(13) No caso dos alimentos para vacas leiteiras: «Máximo de 2 meses desde o início da lactação».
(14) Indicar a categoria de ruminantes visada.
(15) No caso de alimentos cuja apresentação seja especialmente destinada a satisfazer as necessidades de animais muito velhos (ingredientes de ingestão fácil) a indicação da espécie ou categoria de animais deve ser completada com uma referência a «animais velhos».
Directiva revogada com a lista de alterações sucessivas
Directiva 94/39/CE da Comissão
(JO L 207 de 10.8.1994, p. 20)
Directiva 95/9/CE da Comissão
(JO L 91 de 22.4.1995, p. 35)
Directiva 2002/1/CE da Comissão
(JO L 5 de 9.1.2002, p. 8)
Directiva 2008/4/CE da Comissão
(JO L 6 de 10.1.2008, p. 4)
Prazo de transposição para o direito interno
(referenciado no artigo 2.o)
relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do artigo 300.o,
Em 5 de Abril de 1993, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar, em nome da Comunidade Europeia, negociações relativas a acordos de cooperação aduaneira com alguns dos principais parceiros comerciais da Comunidade.
O Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão deverá ser aprovado,
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão.
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de Cooperação Aduaneira criado pelo artigo 21.o do acordo.
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.
O presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 22.o do acordo (1).
(1) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.
de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Governo do Japão
A COMUNIDADE EUROPEIA E O GOVERNO DO JAPÃO (a seguir designados por «partes contratantes»),
CONSIDERANDO a importância das relações comerciais entre o Japão e a Comunidade Europeia (a seguir designada por «a Comunidade») e desejosos de contribuir, em benefício de ambas as partes contratantes, para o desenvolvimento harmonioso dessas relações;
CIENTES DE QUE, a fim de atingir esse objectivo, se deve assumir um compromisso no sentido de desenvolver a cooperação aduaneira;
TENDO EM CONTA o desenvolvimento da cooperação aduaneira entre as partes contratantes em matéria de procedimentos aduaneiros;
CONSIDERANDO que as operações que infringem a legislação aduaneira são prejudiciais para os interesses económicos, fiscais e comerciais de ambas as partes contratantes e reconhecendo a importância de assegurar a avaliação exacta dos direitos aduaneiros e demais imposições;
CONVICTOS de que as acções contra essas operações podem ser mais eficazes através da cooperação entre as autoridades aduaneiras;
RECONHECENDO o papel significativo das autoridades aduaneiras e a importância dos procedimentos aduaneiros na promoção da facilitação do comércio;
TENDO EM CONTA o elevado nível de empenhamento de ambas as partes contratantes nas acções aduaneiras e na cooperação aduaneira no combate às violações dos direitos de propriedade intelectual;
TENDO EM CONTA as obrigações impostas pelas convenções internacionais já aceites pelas partes contratantes ou aplicadas a essas partes, bem como as actividades no domínio aduaneiro realizadas pela Organização Mundial do Comércio (a seguir designada por «OMC»);
TENDO EM CONTA a recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira (a seguir designado por «CCA») sobre a assistência administrativa mútua, de 5 de Dezembro de 1953;
CONSIDERANDO que, em 1991, a Declaração conjunta sobre as relações entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Japão previu orientações gerais para as relações e estabeleceu objectivos processuais para prosseguir o desenvolvimento das relações,
«Legislação aduaneira», as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no Japão ou na Comunidade que regem a importação, exportação e trânsito de mercadorias e a sua sujeição a qualquer outro regime aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição e controlo do âmbito da competência das autoridades aduaneiras;
«Disposições legislativas e regulamentares da parte contratante» e «disposições legislativas e regulamentares de cada parte contratante», as disposições legislativas e regulamentares do Japão ou as disposições legislativas e regulamentares da Comunidade, consoante o caso;
«Autoridade aduaneira», no Japão, o Ministério das Finanças e, na Comunidade, os serviços competentes da Comissão das Comunidades Europeias responsáveis pelas questões aduaneiras e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade;
«Autoridade requerente», a autoridade aduaneira de uma parte contratante que apresente um pedido de assistência no âmbito do presente acordo;
«Autoridade requerida», a autoridade aduaneira competente de uma parte contratante que receba um pedido de assistência no âmbito do presente acordo;
«Dados pessoais», todas as informações respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável;
«Operações contrárias à legislação aduaneira», todas as violações ou tentativas de violação da legislação aduaneira;
«Pessoa», qualquer pessoa singular ou colectiva, ou qualquer outra entidade sem personalidade jurídica constituída ou organizada ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares de cada parte contratante, que se dedique à importação, exportação ou trânsito de mercadorias;
«Informações», os dados, documentos, relatórios e outras comunicações em qualquer formato, incluindo as cópias em formato electrónico.
O presente acordo aplica-se, por um lado, no território do Japão no qual a sua legislação aduaneira está em vigor e, por outro, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia nas condições nele estabelecidas.
O presente acordo é executado pelas partes contratantes em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares de cada parte contratante e em função dos recursos disponíveis das respectivas autoridades aduaneiras.
1. Ao abrigo do presente acordo, a cooperação aduaneira abrange todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira.
2. As partes contratantes comprometem-se, através das respectivas autoridades aduaneiras, a desenvolver a cooperação aduaneira. Em particular, procurarão cooperar:
Estabelecendo e mantendo canais de comunicação entre as respectivas autoridades aduaneiras com vista a facilitar o intercâmbio seguro e rápido de informações;
Facilitando a coordenação efectiva entre as respectivas autoridades aduaneiras;
Relativamente a quaisquer outras questões administrativas relacionadas com o presente acordo que possam exigir ocasionalmente uma acção comum.
3. As partes contratantes também se comprometem a envidar esforços de cooperação através das suas autoridades aduaneiras a fim de desenvolver acções que visem a facilitação do comércio no domínio aduaneiro em conformidade com as normas internacionais.
1. Através das respectivas autoridades aduaneiras, as partes contratantes devem prestar-se assistência mútua, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, nos termos e nas condições previstos no presente acordo, tendo em vista assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira, designadamente através da prevenção, da investigação e da repressão de operações contrárias a essa legislação.
2. A assistência em matéria aduaneira ao abrigo do presente acordo deve ser prestada entre as autoridades aduaneiras das partes contratantes, competentes para a aplicação do presente acordo. Essa assistência não obsta à aplicação dos direitos e obrigações de cada parte contratante no âmbito das disposições que regem a entreajuda judicial em matéria do foro penal no âmbito de acordos internacionais ou das disposições legislativas e regulamentares de cada parte contratante, nem se aplica às informações obtidas no âmbito de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial.
3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não está abrangida pelo presente acordo.
1. O disposto no presente acordo não afecta os direitos e obrigações que incumbem às partes contratantes por força de outros acordos internacionais.
2. Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições do presente acordo prevalecem sobre as disposições dos acordos bilaterais em matéria de cooperação aduaneira e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira que tenham sido ou possam ser celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade e o Japão, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente acordo.
3. As disposições do presente acordo não afectam as disposições comunitárias que regem a comunicação, entre os serviços competentes da Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros da Comunidade, de quaisquer informações obtidas no âmbito do presente acordo que se possam revestir de interesse para a Comunidade.
Cooperação em matéria de procedimentos aduaneiros
A fim de facilitar a circulação legítima das mercadorias, as autoridades aduaneiras procedem ao intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados sobre medidas que visem melhorar as técnicas e os procedimentos aduaneiros, bem como sobre os sistemas informatizados, em conformidade com as disposições do presente acordo.
As autoridades aduaneiras podem prestar-se cooperação técnica mútua e proceder a um intercâmbio de funcionários e de conhecimentos especializados sobre medidas que visem melhorar as técnicas e os procedimentos aduaneiros, bem como sobre os sistemas informatizados, com vista a executar esses objectivos em conformidade com as disposições do presente acordo.
Discussões no âmbito de organizações internacionais
As autoridades aduaneiras procuram desenvolver e reforçar a sua cooperação sobre tópicos de interesse comum com vista a facilitar os debates sobre questões aduaneiras no âmbito de organizações internacionais relevantes, como o CCA e a OMC.
1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve prestar-lhe todas as informações úteis que lhe permitam assegurar a correcta aplicação da legislação aduaneira da parte contratante da autoridade requerente, designadamente as informações relativas a actividades conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação.
Em particular, mediante pedido, a autoridade requerida deve fornecer à autoridade requerente informações relativas às actividades que possam resultar em operações contrárias à legislação aduaneira da parte contratante da autoridade requerente, como, por exemplo, declarações aduaneiras e certificados de origem incorrectos, facturas ou outros documentos que se sabe ou que se suspeita que são incorrectos ou falsificados.
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve informá-la:
Se as mercadorias exportadas do território de uma das partes contratantes foram correctamente importadas para o território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias;
Se as mercadorias importadas para o território de uma das partes contratantes foram correctamente exportadas do território da outra parte, especificando, se for caso disso, o regime aduaneiro a que foram sujeitas essas mercadorias.
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve fornecer, no âmbito das disposições legislativas e regulamentares da parte contratante da autoridade requerida, as informações a seguir referidas e manter sob vigilância especial:
As pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira da parte contratante da autoridade requerente;
Os locais onde foram ou podem ser armazenadas ou reunidas existências de mercadorias em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira da parte contratante da autoridade requerente;
Mercadorias que são ou podem ser transportadas em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira da parte contratante da autoridade requerente;
Meios de transporte que são ou podem ser utilizados em condições tais que haja motivos razoáveis para supor que se destinam a ser utilizados em operações contrárias à legislação aduaneira da parte contratante da autoridade requerente.
As partes contratantes devem prestar-se mutuamente assistência, por sua própria iniciativa e em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares de cada parte contratante, caso o considerem necessário para a correcta aplicação da legislação aduaneira, em particular em situações que possam causar danos importantes à economia, saúde pública, segurança pública ou a um interesse vital semelhante da outra parte contratante, designadamente prestando as informações obtidas relativamente a:
Actividades que constituam ou possam constituir operações contrárias a essa legislação e que se possam revestir de interesse para a outra parte contratante;
Novos meios ou métodos utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira;
Mercadorias que se saiba serem objecto de operações contrárias à legislação aduaneira;
Pessoas em relação às quais haja motivos razoáveis para supor que efectuam ou efectuaram operações contrárias à legislação aduaneira;
Meios de transporte em relação aos quais haja motivos razoáveis para supor que foram, são ou podem ser utilizados para efectuar operações contrárias à legislação aduaneira.
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente acordo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários para a respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da situação o justificar, podem ser aceites pedidos orais que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.
2. Os pedidos apresentados no termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:
A autoridade requerente;
A medida requerida;
O objecto e a razão do pedido;
Informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas objecto de tais investigações;
Um resumo dos factos pertinentes e dos inquéritos já realizados;
Os elementos jurídicos em causa.
3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua aceite pela autoridade requerente e pela autoridade requerida. Este requisito pode também aplicar-se, na medida do necessário, aos documentos que acompanham os pedidos nos termos do n.o 1.
4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais acima estabelecidos, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo entretanto ser tomadas medidas cautelares pela autoridade requerida.
1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida deve tomar, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, todas as medidas razoáveis, prestando as informações de que disponha e efectuando ou mandando efectuar os inquéritos adequados.
2. Os pedidos de assistência devem ser executados em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da parte contratante da autoridade requerida.
3. Os funcionários devidamente autorizados da autoridade requerente podem, com o acordo da autoridade requerida e nas condições por ela previstas, estar presentes, a fim de obter dos serviços da autoridade requerida informações relativas às actividades que constituem ou podem constituir operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessite para efeitos do presente acordo.
4. Os funcionários devidamente autorizados da autoridade requerente podem, com o acordo da autoridade requerida e nas condições por ela previstas, estar presentes quando da realização de inquéritos sobre casos específicos na jurisdição desta última.
5. Se o pedido não puder ser executado, a autoridade requerida deve notificar imediatamente do facto a autoridade requerente, indicando as razões. A justificação pode ser acompanhada das informações relevantes que a autoridade requerida considere que podem ser úteis à autoridade requerente.
6. A pedido da autoridade requerente e quando o considere adequado, a autoridade requerida deve informá-la da hora e local da acção que empreenderá em resposta ao pedido de assistência, para que essa acção possa ser coordenada.
1. A autoridade requerida deve comunicar por escrito os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos ou outros instrumentos pertinentes.
2. Estas informações podem ser transmitidas por suporte informático.
1. A assistência pode ser recusada, retirada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que a parte contratante da autoridade requerida considerar que a assistência no âmbito do presente acordo comprometeria a de um Estado-Membro da Comunidade ou soberania do Japão ou a sua segurança pública, política de ordem pública ou outros interesses essenciais, tal como o referido no n.o 2 do artigo 16.o
Em especial, cada parte contratante pode limitar as informações que comunica à outra parte contratante quando esta última não puder dar as garantias requeridas pela primeira no que respeita à confidencialidade ou à limitação dos fins para que serão usadas as informações.
2. A autoridade requerida pode retirar a assistência se considerar que pode interferir com um inquérito, incluindo um inquérito pelas autoridades competentes para a aplicação da lei, um processo judicial ou acções judiciais e administrativas em curso. Nesse caso, a autoridade requerida consultará a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob reserva das regras ou condições que podem ser por si exigidas.
3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respectivo pedido. Caberá, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.
4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.
Intercâmbio de informações e confidencialidade
1. As informações comunicadas, sob qualquer forma, nos termos do presente acordo são tratadas como tendo carácter confidencial, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares de cada parte contratante, e beneficiam da protecção prevista nas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na matéria da parte contratante da autoridade aduaneira que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às autoridades comunitárias, salvo autorização prévia da parte contratante que as forneceu para a sua divulgação.
2. Os dados pessoais só podem ser permutados se a parte contratante que os deve receber se comprometer a aplicar-lhes um grau de protecção, pelo menos, equivalente ao aplicado, nesse caso particular, na parte contratante que os deve fornecer. A parte contratante que deve fornecer as informações não exigirá requisitos mais estritos que os que lhe são aplicáveis na sua própria jurisdição.
As partes contratantes devem comunicar entre si as informações relativas às respectivas disposições legislativas e regulamentares, incluindo, se necessário, as dos Estados-Membros da Comunidade.
3. As informações obtidas devem ser utilizadas unicamente para efeitos do presente acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizá-las para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade aduaneira que as forneceu. Nesse caso, as informações ficam sujeitas às restrições impostas por essa autoridade.
4. O disposto no n.o 3 não obsta à utilização de informações obtidas em conformidade com o presente acordo como elementos de prova no âmbito de acções administrativas instituídas posteriormente em relação a operações contrárias à legislação aduaneira. Por conseguinte, as partes contratantes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como no âmbito de acções administrativas, as informações obtidas em conformidade com as disposições do presente acordo. A autoridade aduaneira que forneceu essas informações será imediatamente informada dessa utilização.
5. Não obstante o disposto no n.o 3 do presente artigo, excepto notificação contrária pela autoridade aduaneira que fornece as informações, a autoridade aduaneira que recebe as informações pode fornecer as informações recebidas nos termos do presente acordo às autoridades competentes para a aplicação da lei da sua parte contratante. Essas autoridades apenas podem utilizar essas informações para a correcta aplicação da legislação aduaneira e ficam sujeitas às condições estabelecidas nos artigos 16.o e 17.o do presente acordo.
6. O presente artigo não obsta à utilização ou à divulgação das informações, na medida em que tal seja exigido pelas disposições legislativas e regulamentares da parte contratante da autoridade aduaneira que as recebeu. Essa autoridade aduaneira deve, sempre que possível, informar antecipadamente dessa divulgação a autoridade aduaneira que forneceu as informações.
Salvo acordo contrário da parte contratante que forneceu as informações, a parte contratante que recebe as informações utilizará, se for caso disso, todas as medidas previstas pelas disposições regulamentares e administrativas para manter a confidencialidade das informações e proteger os dados pessoais no que respeita aos pedidos de divulgação das informações em causa por uma terceira parte ou outras autoridades.
As informações fornecidas pela autoridade aduaneira de uma parte contratante à autoridade aduaneira da outra parte contratante nos termos do presente acordo não são utilizadas por esta última parte em procedimentos penais em tribunal ou perante um juiz.
1. As despesas incorridas com a aplicação do presente acordo são suportadas pelas respectivas partes contratantes.
2. Se, durante a execução de um pedido, se tornar óbvio que se incorrerá em despesas extraordinárias para a sua realização, as autoridades aduaneiras procederão a consultas entre si para determinar em que termos e condições a execução pode continuar.
Os títulos e os títulos dos artigos do presente acordo são inseridos apenas para facilidade de referência e não afectam a interpretação do presente acordo.
Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidos por consulta mútua entre as partes contratantes.
Comité Misto de Cooperação Aduaneira
1. É instituído um Comité Misto de Cooperação Aduaneira, composto por funcionários do Ministério das Finanças e do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão e por funcionários da Comunidade Europeia responsáveis pelos assuntos aduaneiros. Podem participar, numa base ad hoc, outros funcionários de ambas as partes contratantes que disponham da especialização necessária pertinente para as questões a discutir. O Comité reúne-se num local, data e com uma ordem de trabalhos fixados de comum acordo.
2. Cabe ao Comité Misto de Cooperação Aduaneira, designadamente:
Assegurar o correcto funcionamento do presente acordo;
Aprovar medidas necessárias para a cooperação aduaneira em conformidade com os objectivos do presente acordo;
Trocar pontos de vista sobre quaisquer questões de interesse comum relativas à cooperação aduaneira, designadamente medidas futuras e os recursos necessários;
Recomendar soluções que visem a realização dos objectivos do presente acordo;
Aprovar o seu regulamento interno.
1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes contratantes tiverem notificado mutuamente o cumprimento das formalidades necessárias para o efeito através da troca de notas diplomáticas.
2. O presente acordo pode ser alterado por consentimento mútuo das partes contratantes através da troca de notas diplomáticas. As alterações entram em vigor nas condições referidas no n.o 1, salvo acordo em contrário das partes contratantes.
3. As partes contratantes podem denunciar o presente acordo notificando, por escrito, a outra parte. A denúncia produz efeitos três meses após a data de notificação à outra parte contratante. A instrução dos pedidos de assistência que tiverem sido recebidos antes da denúncia do acordo deve ser concluída em conformidade com as disposições do mesmo.
O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e japonesa, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, as versões em língua inglesa e japonesa prevalecem sobre as outras versões linguísticas.
Em fé do que os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.
Feito em Bruxelas, em trinta de Janeiro de 2008.
Pela Governo do Japão
N.o 329/05/COL
que altera pela 54.a vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais através da introdução de medidas adequadas
TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 e os artigos 18.o e 19.o da Parte II do mesmo protocolo,
CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,
RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (3) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (4),
CONSIDERANDO que em 6 de Setembro de 2005, a Comissão Europeia adoptou uma nova Comunicação que estabelece os princípios para a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao financiamento dos aeroportos e ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais (5),
CONSIDERANDO que a referida comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,
CONSIDERANDO que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,
CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II da secção «QUESTÕES GERAIS» no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,
APÓS consulta da Comissão Europeia,
RECORDANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados da EFTA por cartas de 7 de Novembro de 2005 sobre esta questão,
As Orientações relativas aos auxílios estatais devem ser alteradas através da introdução de um novo Capítulo 30-A relativo ao financiamento dos aeroportos e ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais. O novo Capítulo consta do Anexo I da presente decisão. São propostas as medidas adequadas constantes do Anexo I à presente decisão.
Os Estados da EFTA serão informados por carta, acompanhada de uma cópia da presente decisão, incluindo o seu anexo. Os Estados da EFTA deverão manifestar o seu acordo em relação à proposta de medidas adequadas até 1 de Junho de 2006.
A Comissão Europeia será informada, nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, através de uma cópia da presente decisão, incluindo o anexo.
A presente decisão, incluindo o Anexo I, será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Se os Estados da EFTA aceitarem a proposta de medidas adequadas, será publicada uma comunicação na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia (constante do Anexo II da presente decisão).
(1) A seguir denominado Acordo EEE.
(2) A seguir designado Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.
(3) A seguir denominadas Orientações relativas aos auxílios estatais.
(4) Publicadas pela primeira vez no JO L 231 de 3.9.1994 e no Suplemento EEE n.o 32, da mesma data, Está disponível uma versão actualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais no sítio Web do Órgão de Fiscalização: www.eftasurv.int
(5) Orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais (JO C 312 de 9.12.2005, p. 1).
«30A FINANCIAMENTO DOS AEROPORTOS E AUXÍLIOS ESTATAIS AO ARRANQUE DAS COMPANHIAS AÉREAS QUE OPERAM A PARTIR DE AEROPORTOS REGIONAIS
30A.1. Introdução
30A.1.1. Contexto geral
A Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada Comissão Europeia ou Comissão) publicou uma comunicação relativa ao financiamento dos aeroportos e aos auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais. O conjunto das medidas de liberalização denominado “terceiro pacote” encontra-se em vigor na União Europeia desde 1993 e no EEE desde 1994, permitindo assim a qualquer transportadora aérea detentora de uma licença de exploração do EEE ter acesso ao espaço abrangido pelo EEE sem qualquer restrição, ainda que tarifária, desde Abril de 1997 (1). Como corolário do que precede e para garantir aos cidadãos um serviço de qualidade, a preços abordáveis e com um carácter contínuo em todo o seu território, os Estados da EFTA que assim o desejaram puderam estabelecer, no âmbito de um quadro jurídico claro, obrigações de serviço público em termos de frequência, pontualidade dos serviços, disponibilidade de lugares ou de tarifas preferenciais para determinadas categorias de utilizadores. O recurso a tais obrigações de serviço público permitiu ao transporte aéreo contribuir plenamente para a coesão económica e social e para o desenvolvimento equilibrado das regiões.
Para além da criação deste ambiente, foi adoptada toda uma série de medidas no domínio, por exemplo, da atribuição de faixas horárias (2), da assistência em escala (3) ou dos sistemas informatizados de reserva (4) a fim de enquadrar esta liberalização do mercado e permitir a concorrência equitativa entre os agentes do sector.
O Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado Órgão de Fiscalização) considera as orientações da Comissão Europeia relevantes para o EEE, adoptando orientações correspondentes por força dos poderes que lhe são conferidos pelo n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (a seguir designado Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal) (5).
O Órgão de Fiscalização considera que os aeroportos podem exercer uma certa influência no êxito das economias locais e na manutenção dos serviços locais, designadamente o ensino ou a saúde. Os passageiros dos transportes aéreos e os serviços de transporte de carga podem efectivamente revelar-se essenciais para a competitividade e o desenvolvimento de determinadas regiões. O facto de os aeroportos serem bem servidos pode funcionar como um atractivo para as companhias aéreas, favorecendo assim as actividades económicas e a coesão económica, social e regional no âmbito espaço abrangido pelo EEE.
Além disso, o Órgão de Fiscalização só pode regozijar-se com esta situação e apreciar a contribuição das transportadoras aéreas de baixo custo para a diminuição geral dos preços do transporte aéreo na Europa, a diversificação da oferta de serviços e a democratização do acesso a este modo de transporte. Contudo, o Órgão de Fiscalização deve certificar-se de que as regras do Acordo EEE são respeitadas, designadamente as regras da concorrência, em especial as relativas aos auxílios estatais.
30A.1.1.1. Tipos de aeroportos
No sector aeroportuário, existem actualmente diversos níveis de concorrência entre os diferentes tipos de aeroportos. Trata-se de um aspecto fundamental para a apreciação dos auxílios estatais, que implica verificar em que medida a concorrência pode ser falseada e o funcionamento do Acordo EEE afectado. Os cenários de concorrência são apreciados caso a caso, em função dos mercados em causa. Certos estudos (6) demonstraram todavia que, em geral, as grandes plataformas de correspondência ou plataformas internacionais são concorrentes de aeroportos semelhantes em todos os mercados do transporte em questão, podendo o nível de concorrência depender de factores como o congestionamento e a existência de transportes alternativos, ou, em determinados casos (ver mais adiante), com grandes aeroportos regionais. Os grandes aeroportos regionais podem concorrer não só com os restantes grandes aeroportos regionais como com as grandes plataformas de correspondência do EEE e o transporte terrestre, sobretudo se dispõem de um acesso de qualidade ao aeroporto por via terrestre. Segundo os mesmos estudos, os pequenos aeroportos, em geral, não concorrem com os restantes aeroportos excepto, em determinados casos, com os aeroportos vizinhos de dimensão semelhante, quando cobrem mercados que se sobrepõem.
Para efeitos das presentes orientações, o Órgão de Fiscalização considera as quatro categorias seguintes:
a categoria A, a seguir denominada “grandes aeroportos do EEE”, com mais de 10 milhões de passageiros por ano,
a categoria B, constituída pelos “aeroportos nacionais”, com um volume de passageiros anual compreendido entre 5 e 10 milhões,
a categoria C, constituída pelos “grandes aeroportos regionais”, com um volume de passageiros anual compreendido entre 1 e 5 milhões,
a categoria D, a seguir denominada “pequenos aeroportos regionais”, com um volume de passageiros anual inferior a 1 milhão.
30A.2. Objectivos das presentes orientações e situação em relação às orientações de 1994
O Capítulo 30 das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais correspondem às orientações da Comissão Europeia de 1994 relativas à aplicação dos artigos 92.o (actualmente artigo 87.o) e 93.o (actualmente artigo 88.o) do Tratado CE e do artigo 61.o do Acordo EEE aos auxílios estatais no sector da aviação (7) (a seguir denominadas “orientações no sector da aviação”). As orientações no sector da aviação não contemplam integralmente os novos aspectos ligados ao financiamento dos aeroportos e dos auxílios ao arranque das novas linhas.
As orientações da Comissão de 1994 regulam quase exclusivamente as condições de concessão de auxílios estatais às companhias aéreas, limitando os auxílios directos à exploração das linhas aéreas apenas aos casos das obrigações de serviço público e dos auxílios de carácter social. No tocante aos aeroportos, a Parte II.3 das orientações da Comissão de 1994 prende-se com os investimentos públicos em infra-estruturas e prevê que “a construção ou expansão de projectos de infra-estruturas (tais como aeroportos) representa uma medida geral de política económica que não pode ser controlada pela Comissão ao abrigo das regras do Tratado em matéria de auxílios de Estado. Este princípio geral apenas é válido para a construção de infra-estruturas pelos Estados-Membros, sem prejuízo da avaliação de possíveis elementos de auxílio resultantes do tratamento preferencial de companhias específicas no que diz respeito à respectiva utilização da infra-estrutura”.
As presentes orientações completam assim as orientações de 1994, sem as substituir, indicando as modalidades de aplicação das regras de concorrência aos diversos modos de financiamento dos aeroportos (ver secção 30A.4) e aos auxílios ao arranque das companhias aéreas que operam a partir dos aeroportos regionais (ver secção 30A.5).
Para esse efeito, o Órgão de Fiscalização tem em conta a contribuição do desenvolvimento dos aeroportos regionais. Por esta razão:
o aumento da utilização dos aeroportos regionais é positivo para lutar contra o congestionamento do transporte aéreo nas principais plataformas de correspondência europeias. No seu “Livro Branco — A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções” (8), a Comissão explica que: “se é certo que o congestionamento no céu é já objecto de um plano de acção concreto, o congestionamento no solo não obtém ainda a atenção nem o empenhamento necessários. No entanto, quase metade dos cinquenta principais aeroportos europeus atingiram já, ou estão prestes a atingir, a saturação da sua capacidade no solo”,
o aumento dos pontos de acesso a voos intra-europeus favorece a mobilidade dos cidadãos europeus,
além disso, o desenvolvimento destes aeroportos contribui para o desenvolvimento das economias regionais envolvidas.
Ora, para diversificarem a sua oferta, os aeroportos regionais enfrentam uma situação frequentemente menos favorável do que a das grandes plataformas de correspondência europeias, como por exemplo Londres, Paris ou Frankfurt. Não dispõem de uma grande companhia aérea de referência que neles concentre as suas operações para oferecer o máximo de correspondências aos seus passageiros e beneficiar das grandes economias de escala que esta estrutura lhe permite. Por outro lado, não atingiram necessariamente a massa crítica suficiente para serem suficientemente atraentes. Um aeroporto regional deve além disso compensar, frequentemente, um défice de imagem e de notoriedade devido, nomeadamente, ao seu isolamento em regiões atingidas pela crise económica.
Eis a razão pela qual o Órgão de Fiscalização adopta, nas presentes orientações, uma abordagem favorável ao desenvolvimento dos aeroportos regionais, velando simultaneamente pela garantia do cumprimento pleno dos princípios da transparência, não discriminação e proporcionalidade, a fim de prevenir qualquer distorção da concorrência, contrária ao interesse comum, no que respeita aos financiamentos públicos concedidos aos aeroportos regionais e aos auxílios estatais atribuídos às companhias aéreas.
Esta abordagem deve igualmente articular-se com os objectivos gerais da política dos transportes e, designadamente, com a intermodalidade com o caminho-de-ferro. Nos últimos anos, tem-se registado uma larga contribuição, quer política quer financeiramente, para a prossecução de programas ambiciosos de desenvolvimento de uma rede ferroviária de alta velocidade. O comboio de alta velocidade constitui uma alternativa extremamente atraente ao avião em termos de tempo, preço, conforto e desenvolvimento sustentável. Não obstante os esforços que restam a aplicar para alargar a rede férrea de grande velocidade a todo o território abrangido pelo Acordo EEE, é por conseguinte conveniente procurar tirar partido da capacidade do comboio de alta velocidade para assegurar ligações eficientes e de alta qualidade e instar os agentes do sector ferroviário e aéreo a apostarem na cooperação, no respeito do disposto no artigo 53.o do Acordo EEE, a fim de desenvolver a complementaridade entre os transportes ferroviários e aéreos, no interesse dos utilizadores.
Na medida em que tomam posição sobre elementos respeitantes à presença ou ausência de auxílio, as presentes orientações transmitem, a título informativo, a interpretação geral do Órgão de Fiscalização sobre estas questões, no momento da sua redacção. Estas posições são indicativas e não prejudicam a interpretação deste conceito pelo Tribunal de Justiça da EFTA e pelos tribunais comunitários.
30A.3. Âmbito de aplicação e regras comuns de compatibilidade
30A.3.1. Âmbito de aplicação e base jurídica
As presentes orientações determinam em que medida e em que condições serão apreciados pelo Órgão de Fiscalização, em conformidade com as regras e os procedimentos em matéria de auxílios estatais, o financiamento público dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque de linhas aéreas. Para efectuar esta apreciação, o Órgão de Fiscalização aplicará o disposto no n.o 2 do artigo 59.o ou no n.o 3, alíneas a), b) ou c), do artigo 61.o do Acordo EEE.
O n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE permite aos Estados da EFTA derrogar às regras em matéria de auxílios estatais, no caso das empresas responsáveis pela gestão de um serviço de interesse económico geral, se a aplicação de tais regras constitui obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada e se o desenvolvimento das trocas comerciais não é afectado de maneira que contrarie os interesses das Partes Contratantes.
O n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE estabelece a lista dos auxílios que podem ser declarados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE. As suas alíneas a) e c) permitem derrogações a favor dos auxílios destinados a promover ou facilitar o desenvolvimento de determinadas regiões e/ou de determinadas actividades económicas.
No Capítulo 25 das Orientações relativas aos auxílios estatais respeitante aos auxílios estatais com finalidade regional (a seguir designado “orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional”), o Órgão de Fiscalização indicou as condições em que os auxílios regionais podem considerar-se compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o disposto no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 61.o Estas disposições permitirão, apenas a título excepcional e em condições muito restritas, declarar compatíveis os auxílios ao funcionamento (9) concedidos aos aeroportos ou a companhias aéreas (como os auxílios ao arranque) em regiões desfavorecidas da Europa, nomeadamente as regiões que beneficiam da derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 61.o do Acordo EEE e as regiões com uma baixa densidade de população (10).
Nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 61.o, podem considerar-se compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE os auxílios destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum. É feita especial referência aos projectos no âmbito das redes transeuropeias, que podem incluir projectos de aeroportos.
Quando as disposições acima citadas não são aplicáveis, o Órgão de Fiscalização avaliará a compatibilidade dos auxílios concedidos aos aeroportos e dos auxílios ao arranque nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE. As disposições que se seguem indicam os princípios que servirão de base ao Órgão de Fiscalização para efectuar essa avaliação.
30A.3.2. Existência de auxílio estatal
30A.3.2.1. Actividade económica dos aeroportos
O Acordo EEE mantém uma posição neutra relativamente à escolha entre propriedade pública e propriedade privada dos aeroportos feita pelo Estado. No que respeita à existência de auxílios estatais, o ponto essencial é saber se o beneficiário exerce uma actividade económica (11). Não há dúvida que as companhias aéreas exercem uma actividade económica. Do mesmo modo, quando um aeroporto se lança em actividades económicas, independentemente do seu estatuto jurídico e do modo de financiamento respectivo, constitui uma empresa na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, sendo-lhe aplicáveis as disposições relativas aos auxílios estatais (12).
No acórdão proferido no processo “Aéroports de Paris” (13), o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (a seguir designado Tribunal de Justiça) estabeleceu que as actividades de gestão e exploração de aeroportos, que incluem o fornecimento de serviços aeroportuários às companhias aéreas e aos diversos prestadores de serviços de um aeroporto, constituem actividades económicas, na medida em que, por um lado, consistem na colocação à disposição das companhias aéreas e dos diferentes prestadores de serviços de instalações aeroportuárias mediante o pagamento de uma taxa cujo nível é fixado livremente pelo gestor e, por outro, não fazem parte do exercício das prerrogativas de poder público e são dissociáveis das actividades ligadas ao exercício de tais prerrogativas. Assim, o gestor do aeroporto exerce, em princípio, uma actividade económica, na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, à qual são aplicáveis as regras relativas aos auxílios estatais.
Porém, nem todas as actividades de um gestor de aeroporto são necessariamente de natureza económica. É conveniente estabelecer uma distinção entre tais actividades e determinar em que medida elas são ou não de natureza económica (14).
Conforme salienta o Tribunal de Justiça, as actividades que, regra geral, são da responsabilidade do Estado no exercício das suas prerrogativas de poder público não são de natureza económica e não se inserem no âmbito de aplicação das regras relativas aos auxílios estatais. Essas actividades incluem a segurança, o controlo do tráfego aéreo, a polícia, as alfândegas, etc. Em geral, o financiamento destas actividades deve permanecer estritamente limitado à compensação dos custos por elas gerados e não poderá ser desviado em benefício de outras actividades de natureza económica (15). Conforme explicou a Comissão Europeia na sua comunicação de 10 de Outubro de 2001 na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001, “evidentemente que, se algumas medidas são impostas directamente às companhias aéreas e a outros operadores do sector, como aeroportos, prestadores de serviços de assistência em escala e prestadores de serviços de navegação aérea, o seu financiamento pelos poderes públicos não deve dar azo a auxílios ao funcionamento incompatíveis com o Tratado”.
30A.3.2.2. Actividades que constituem um serviço de interesse económico geral dos aeroportos
A autoridade pública poderá considerar que certas actividades económicas levadas a cabo pelos aeroportos constituem um serviço de interesse económico geral. A autoridade impõe por conseguinte ao gestor do aeroporto um certo número de obrigações de serviço público para garantir uma gestão adequada do interesse público geral. Nestas circunstâncias, as autoridades públicas podem compensar o operador e gestor aeroportuário pelos custos suplementares gerados pela obrigação de serviço público. Neste contexto, não se exclui a possibilidade de, em casos excepcionais, a gestão de um aeroporto no seu conjunto poder ser considerada um serviço de interesse económico geral. A autoridade pública poderá consequentemente impor obrigações de serviço público a esse aeroporto — situado por exemplo numa região isolada — e decidir, eventualmente, compensá-las. É todavia conveniente salientar que a gestão de um aeroporto no seu conjunto, enquanto serviço de interesse económico geral, não deverá abranger as actividades não directamente ligadas às suas actividades de base e enunciadas no ponto 43 (iv).
A este respeito, o Órgão de Fiscalização recorda o acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo Altmark (16), que permitiu estabelecer a jurisprudência nesta matéria. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, as compensações pela prestação de serviços públicos não constituem auxílios estatais na acepção do artigo 87.o do Tratado CE quando estão reunidos quatro critérios:
A empresa beneficiária deve efectivamente ser responsável pelo cumprimento de obrigações de serviço público e essas obrigações devem estar claramente definidas;
Os parâmetros com base nos quais é calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente;
A compensação não deve exceder o montante necessário para cobertura total ou parcial dos custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas respectivas e um lucro razoável pela execução dessas obrigações; e
Quando a escolha da empresa responsável pelo cumprimento das obrigações de serviço público, num caso concreto, não for efectuada no âmbito de um procedimento de concurso público que permita seleccionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a colectividade, o nível da compensação necessária deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e devidamente equipada em meios de transporte para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas teria suportado para cumprir essas obrigações, tendo em conta as receitas respectivas e um lucro razoável pela execução dessas obrigações.
Desde que respeite as condições estabelecidas no acórdão Altmark, a compensação pelas obrigações de serviço público impostas a um gestor de aeroporto não constitui um auxílio estatal.
Os financiamentos públicos dos aeroportos distintos dos acima evocados são susceptíveis de constituir auxílios estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, quando produzam efeitos na concorrência e no comércio intracomunitário.
30A.3.2.3. Efeitos dos financiamentos concedidos aos aeroportos na concorrência e no comércio entre Partes Contratantes do Acordo EEE
A concorrência entre aeroportos pode ser apreciada mediante os critérios de escolha das companhias aéreas, nomeadamente a comparação de elementos como a natureza dos serviços aeroportuários prestados e da clientela abrangida, a população ou a actividade económica, o congestionamento, a existência de acesso de superfície e o nível das taxas relativas à utilização das infra-estruturas aeroportuárias e dos serviços. O nível das taxas é um elemento importante, na medida em que um financiamento público concedido a um aeroporto poderá ser utilizado para manter as taxas aeroportuárias a um nível artificialmente baixo com vista a atrair o tráfego aéreo, exercendo um efeito de distorção significativo na concorrência.
No âmbito das presentes orientações, Órgão de Fiscalização considera todavia que as categorias identificadas no ponto 7 podem dar uma indicação sobre a medida em que os aeroportos estão em concorrência entre si e portanto um financiamento público concedido a um aeroporto pode exercer um efeito de distorção na concorrência.
Assim, as subvenções públicas concedidas aos aeroportos nacionais e do EEE (categorias A e B) serão regra geral considerados como falseando ou ameaçando falsear a concorrência e como afectando as trocas comerciais entre as Partes Contratantes do Acordo EEE. Inversamente, os financiamentos concedidos aos pequenos aeroportos regionais (categoria D) são pouco susceptíveis de falsear a concorrência ou afectar as trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum.
Para além destas indicações gerais, não é todavia possível estabelecer um diagnóstico adaptado à diversidade das situações possíveis, nomeadamente no que diz respeito aos aeroportos das categorias C e D.
Por essa razão, qualquer medida susceptível de constituir um auxílio estatal a um aeroporto deverá ser notificada para nomeadamente examinar o seu efeito sobre a concorrência e as trocas comerciais entre as Partes Contratantes do Acordo EEE e, se for caso disso, a sua compatibilidade com o funcionamento desse acordo.
A Decisão da Comissão de 13 de Julho de 2005 relativa à aplicação do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público é aplicável quando os aeroportos da categoria D têm a seu cargo uma missão de interesse económico geral. Todavia, as compensações de serviço público que constituem auxílios estatais estão dispensadas da obrigação de notificação prévia, desde que as referidas compensações respeitem determinadas condições previstas na decisão (17). A decisão da Comissão ainda não foi integrada no Acordo EEE.
30A.3.2.4. Princípio do investidor numa economia de mercado (PIEM)
Nos termos do artigo 125.o do Acordo EEE, este em nada prejudica o regime da propriedade nas Partes Contratantes. Consequentemente, as Partes Contratantes podem ser proprietários de empresas e dirigir essas mesmas empresas e podem adquirir acções ou outro tipo de participações em empresas públicas ou privadas.
Resulta deste princípio que a acção do Órgão de Fiscalização não pode nem penalizar nem conceder um tratamento mais favorável às autoridades públicas que adquirem participações no capital de certas companhias. De igual modo, não cabe ao Órgão de Fiscalização pronunciar-se sobre a escolha, entre diversos modos de financiamento, que efectuam as empresas.
Consequentemente, as presentes orientações não estabelecem distinção entre os diversos tipos de beneficiários em função da sua estrutura legal ou do facto de pertencerem ao sector público ou privado e qualquer referência aos aeroportos ou às empresas que os gerem abrange qualquer tipo de entidade jurídica.
Por outro lado, os princípios da não discriminação e da igualdade não dispensam as autoridades públicas ou as empresas públicas da aplicação das regras de concorrência.
Regra geral, independentemente de tratar-se do financiamento público de aeroportos ou do financiamento concedido, directa ou indirectamente, por autoridades públicas a companhias aéreas, o Órgão de Fiscalização apreciará consequentemente a existência de auxílio, verificando se “em idênticas circunstâncias, um accionista privado, baseando-se nas possibilidades de rentabilidade previsíveis, com exclusão de qualquer reflexão de carácter social ou de política regional ou sectorial, teria procedido a tal entrada de capital” (18).
O Tribunal de Justiça esclareceu que o princípio da igualdade, que os Governos invocam nas relações entre empresas públicas e empresas privadas em geral, pressupõe que os dois grupos se encontrem em situações comparáveis. Ora as empresas privadas determinam a sua estratégia industrial e comercial tendo em conta, nomeadamente, exigências de rentabilidade. Em contrapartida, as decisões das empresas públicas podem ser influenciadas por factores de ordem diversa, no âmbito da prossecução, pelas autoridades públicas que podem influenciar tais decisões, de objectivos de interesse geral (19). O conceito de rentabilidade previsível para o operador que, na sua qualidade de agente económico, fornece efectivamente os fundos é por conseguinte fundamental.
Os tribunais das Comunidades esclareceram igualmente que o comportamento do investidor público deve ser comparado ao comportamento “presumível” de um investidor privado, que segue uma política estrutural, global ou sectorial e se rege por perspectivas de rentabilidade a mais longo prazo (20). Estas considerações adaptam-se especialmente à situação de investimentos em infra-estruturas.
A utilização dos recursos estatais pelos Estados da EFTA ou por autoridades públicas a favor dos operadores aeroportuários ou das transportadoras aéreas deve por conseguinte ser apreciada à luz destes princípios. Caso estes Estados ou autoridades se comportem como agentes económicos privados na acepção anteriormente mencionada, estas vantagens não constituirão auxílios estatais.
Em contrapartida, se forem colocados à disposição de uma empresa recursos públicos em condições mais favoráveis (o que significa, em termos económicos, a um custo menor) do que as que seriam concedidas por um agente económico privado a uma empresa em situação financeira e concorrencial comparável, a primeira empresa beneficia de uma vantagem que constitui um auxílio estatal.
Em matéria de auxílios ao arranque, é possível que um aeroporto público conceda vantagens financeiras a uma companhia aérea com base nos seus recursos próprios, gerados pela sua actividade económica, e que estas não constituam um auxílio estatal, se o aeroporto provar que opera na sua qualidade de investidor privado mediante a apresentação, por exemplo, de um plano de actividades que demonstre as perspectivas de rentabilidade da sua actividade económica de aeroporto. Inversamente, se um aeroporto privado conceder financiamentos que não passam, efectivamente, de uma redistribuição de recursos públicos que lhe são atribuídos para esse efeito por uma entidade, esses subsídios devem ser considerados auxílios estatais, na medida em que a decisão de redistribuir recursos públicos é imputável às autoridades públicas.
É conveniente salientar que a aplicação do princípio do investidor privado e, por conseguinte, a ausência de auxílio, pressupõem que todo o modelo económico do operador, considerado um investidor, seja fiável: um aeroporto que não financia os seus investimentos ou não assume os encargos correspondentes, ou cujos custos de exploração são parcialmente cobertos por fundos públicos, excluindo missões de interesse geral, não pode geralmente considerar-se um operador privado numa economia de mercado, sem prejuízo de uma análise caso a caso; será por conseguinte extremamente difícil aplicar-lhe este raciocínio.
30A.4. Financiamento dos aeroportos
As actividades de um aeroporto podem agrupar-se nas categorias seguintes:
construção de infra-estruturas e equipamentos aeroportuários propriamente ditos (pistas, terminais, placas de estacionamento, torre de controlo aéreo) ou de apoio directo (instalações contra incêndio, equipamentos de segurança ou de protecção);
exploração das infra-estruturas, que inclui a manutenção e a gestão da infra-estrutura aeroportuária;
prestação dos serviços aeroportuários associados ao transporte aéreo, nomeadamente serviços de assistência em escala e que envolvem a utilização das infra-estruturas conexas, serviços de combate a incêndios, serviços de emergência, de segurança, etc.; e
realização de actividades comerciais não directamente ligadas às actividades de base do aeroporto e que incluem, designadamente, a construção, o financiamento, a exploração e o arrendamento de espaços e bens imóveis, não só para escritórios e armazéns como para hotéis e empresas industriais no recinto do aeroporto, bem como lojas, restaurantes e parques de estacionamento. Na medida em que essas actividades não fazem parte da actividade “transportes”, o seu financiamento público não é abrangido pelas presentes orientações e será analisado à luz das regras sectoriais e horizontais pertinentes.
As presentes orientações são aplicáveis ao conjunto das actividades aeroportuárias, à excepção das tarefas relacionadas com a segurança, o controlo aéreo ou qualquer outra actividade da responsabilidade de um Estado da EFTA no exercício das suas prerrogativas de poder público (21).
30A.4.1. Financiamento das infra-estruturas aeroportuárias
Esta secção diz respeito ao auxílio à construção das infra-estruturas e equipamentos aeroportuários propriamente ditos ou de apoio directo, conforme definidos na alínea i) do ponto 43 e no ponto 44.
A infra-estrutura é a base das actividades económicas desenvolvidas pelo gestor do aeroporto. Porém, também representa uma das possibilidades de o Estado agir sobre o desenvolvimento económico regional, a política de ordenamento do território e a política dos transportes, etc.
Na medida em que exerce uma actividade económica na acepção do acórdão evocado no ponto 21, o gestor aeroportuário deverá financiar, com base nos seus recursos próprios, os custos de utilização ou de construção das infra-estruturas que gere. Consequentemente, o fornecimento de infra-estruturas aeroportuárias por um Estado da EFTA a um gestor (incluindo a nível regional ou local) que não actua na sua qualidade de investidor privado sem contrapartida financeira adequada, ou a concessão de subvenções públicas a um gestor, destinadas ao financiamento de infra-estruturas, podem conferir-lhe uma vantagem económica em detrimento dos seus concorrentes, que deve ser notificada e analisada à luz das regras relativas aos auxílios estatais.
É conveniente salientar que a Comissão Europeia e o Órgão de Fiscalização já tiveram a oportunidade de esclarecer, no passado, em que condições operações como a venda de um terreno ou de um imóvel (22) ou a privatização de uma empresa (23) não suscitam, na sua opinião, problemas de auxílios estatais. É esse o caso, geralmente, quando essas operações se efectuam a um preço de mercado, nomeadamente se esse preço resulta de um procedimento de concurso público, incondicional, não discriminatório, objecto de publicidade suficiente e que garante a igualdade de tratamento dos potenciais candidatos. Sem prejuízo das obrigações relativas às regras e princípios aplicáveis, se for caso disso, aos contratos públicos e às concessões, aplica-se em princípio o mesmo tipo de raciocínio, mutatis mutandis, à venda ou à colocação à disposição de infra-estruturas pelos poderes públicos.
Não é todavia possível excluir a priori a presença de elementos de auxílio em absolutamente todos os casos em apreço. Por exemplo, poderiam existir auxílios, caso se verificasse que as infra-estruturas tinham sido atribuídas a um gestor predeterminado que delas retirasse uma vantagem indevida, ou ainda se uma diferença injustificável entre o preço de venda e um preço de construção recente desse uma vantagem indevida ao comprador.
Em especial, quando forem colocadas à disposição do gestor do aeroporto infra-estruturas adicionais que não se encontravam previstas no momento da adjudicação da infra-estrutura existente, será necessário que o gestor pague um aluguer correspondente ao valor de mercado e que reflicta, nomeadamente, os custos desta nova infra-estrutura e o período de exploração respectivo. Por outro lado, se a evolução da infra-estrutura não se encontrava prevista no contrato inicial, será nomeadamente necessário que as infra-estruturas adicionais fiquem estreitamente associadas à exploração das infra-estruturas existentes e que o objecto do contrato inicial do gestor seja mantido.
Nos casos em que não é possível excluir a presença de auxílios estatais, a medida deve ser notificada. Caso se confirme a existência de auxílios, estes poderão ser declarados compatíveis nomeadamente nos termos do n.o 3, alíneas a), b) ou c), do artigo 61.o e do n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE e, se for caso disso, dos respectivos textos de aplicação. Para esse efeito, o Órgão de Fiscalização apreciará nomeadamente os seguintes aspectos:
a construção e a exploração da infra-estrutura correspondem a um objectivo de interesse geral claramente definido (desenvolvimento regional, acessibilidade, etc.),
a infra-estrutura é necessária e proporcional ao objectivo fixado,
a infra-estrutura oferece perspectivas satisfatórias de utilização a médio prazo, nomeadamente em relação à utilização das infra-estruturas existentes,
o acesso à infra-estrutura está aberto a todos os potenciais utilizadores de forma equitativa e não discriminatória,
o desenvolvimento das trocas comerciais não é afectado numa medida contrária ao funcionamento do acordo EEE.
30A.4.2. Subvenções para a exploração das infra-estruturas aeroportuárias
O Órgão de Fiscalização considera, em princípio, que o gestor de um aeroporto deve, como qualquer agente económico, fazer face, através dos seus recursos próprios, aos custos normais inerentes à gestão e manutenção da infra-estrutura aeroportuária. Assim, qualquer financiamento público destes serviços dispensaria o gestor do aeroporto do pagamento de despesas que este deveria normalmente suportar no âmbito das suas actividades correntes.
Estes financiamentos não constituem auxílios estatais se forem compensações de serviço público concedidas para gerir o aeroporto no respeito das condições estabelecidas pelo acórdão Altmark (24). Nos restantes casos, as subvenções de exploração são auxílios estatais ao funcionamento. Conforme mencionado na Parte 30A.3.1 das presentes orientações, tais auxílios apenas poderão ser declarados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do disposto no n.o 3, alíneas a) ou c), do artigo 61.o, em determinadas condições, nas regiões desfavorecidas, ou em conformidade com o n.o 2 do artigo 59.o, se preencherem certas condições que garantem a necessidade dos auxílios para a exploração de um serviço de interesse económico geral e que estes não afectam o desenvolvimento das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse das Partes Contratantes.
No que se refere à aplicação do n.o 2 do artigo 59.o do Acordo EEE, tal como previsto no ponto 31 das presentes orientações, a Decisão da Comissão, de 13 de Julho de 2005, relativa à aplicação do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público considera compatíveis as compensações de serviço público que constituem auxílios estatais concedidos aos aeroportos da categoria D, desde que sejam respeitadas determinadas condições (25).
No momento dessa apreciação, o Órgão de Fiscalização verificará se o aeroporto é efectivamente responsável por um serviço de interesse geral e se o montante da compensação não excede o necessário à cobertura dos custos ocasionados pela execução das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas que lhes são inerentes e um lucro razoável.
A atribuição das missões de serviço público ao aeroporto deve ser objecto de um ou vários actos oficiais, cuja forma pode ser determinada por cada Estado da EFTA. Tais actos devem prever todas as informações necessárias à identificação dos custos específicos relativos ao serviço público e especificar nomeadamente:
a natureza exacta da obrigação de serviço público,
os gestores e o território abrangidos,
a natureza dos direitos especiais ou exclusivos concedidos ao aeroporto,
os parâmetros de cálculo, controlo e revisão da compensação,
as formas de evitar eventuais sobrecompensações ou subcompensações e as modalidades de correcção de tais eventualidades.
Para efeitos do cálculo do montante da compensação, as receitas a ter em conta devem incluir a totalidade das receitas geradas pelo serviço de interesse económico geral. Se o gestor do aeroporto em causa beneficiar de outros direitos especiais ou exclusivos ligados a este serviço de interesse económico geral, as receitas que daí aufere devem igualmente ser tidas em conta. Consequentemente, é necessário introduzir um sistema contabilístico transparente e a separação de contas entre as diversas actividades do gestor (26).
30A.4.3. Subvenções para os serviços aeroportuários
A assistência em escala é uma actividade comercial aberta à concorrência acima do limiar de dois milhões de passageiros por ano, nos termos da Directiva 96/67/CE (27). Um gestor de aeroporto que opere na sua qualidade de prestador de serviços em escala pode aplicar tarifas diferentes às taxas de assistência facturadas às companhias aéreas, se tais diferenças reflectirem diferenciais de custo associados à natureza ou dimensão dos serviços prestados (28).
Abaixo do limiar de 2 milhões de passageiros, o gestor do aeroporto que opera na sua qualidade de prestador de serviços pode compensar as suas diversas fontes de receitas e de prejuízos entre actividades puramente comerciais (como por exemplo a sua actividade de assistência em escala e a gestão de um parque de estacionamento), excluindo os recursos públicos que lhe são atribuídos enquanto autoridade aeroportuária ou gestor de um serviço de interesse económico geral. No entanto, caso não exista concorrência na actividade de assistência em escala, o gestor deve velar no sentido de não violar disposições nacionais ou do Acordo EEE, nomeadamente, de não praticar um abuso de posição dominante contrário ao artigo 54.o do Acordo EEE (que proíbe, por exemplo, que as empresas em posição dominante no espaço abrangido pelo EEE ou numa parte substancial deste apliquem às diversas companhias aéreas condições desiguais a prestações equivalentes, impondo-lhes assim uma desvantagem concorrencial).
Acima do limiar de 2 milhões de passageiros, a actividade de prestação de serviços em escala deve ser auto-suficiente, independentemente das restantes receitas comerciais do aeroporto, como recursos públicos que lhe são atribuídos na sua qualidade de autoridade aeroportuária ou gestor de um serviço de interesse económico geral.
30A.5. Auxílios ao arranque
30A.5.1. Objectivos
Os aeroportos de pequena dimensão não dispõem frequentemente do volume necessário de passageiros para alcançar a massa crítica e o limiar de rentabilidade.
Não existem valores absolutos no que respeita ao limiar de rentabilidade. O Comité Europeu das Regiões avalia esse limiar em um milhão e meio de passageiros por ano, ao passo que o estudo da universidade de Cranfield citado anteriormente, que menciona por vezes o valor de 500 000 ou mesmo de um milhão de passageiros por ano, demonstra a existência de variações em função dos países e das modalidades de organização dos aeroportos (29).
Se certos aeroportos regionais podem esperar contornar o problema, caso as companhias aéreas que cumprem obrigações de serviço público lhes forneçam volumes suficientes de passageiros (30) ou os poderes públicos apliquem regimes de auxílios de carácter social, as companhias preferem as plataformas de correspondência bem rodadas, bem situadas, que permitem ligações rápidas, às quais os consumidores estão habituados e onde dispõem de faixas horárias que não podem permitir-se perder. Além disso, as políticas e os investimentos aeroportuários e aéreos concentraram frequentemente o tráfego, durante anos, nas grandes metrópoles nacionais.
Consequentemente, as companhias aéreas nem sempre estão dispostas, na ausência de incentivos para o efeito, a assumir o risco de abrir rotas com partida de aeroportos desconhecidos e não testados. Por essa razão, o Órgão de Fiscalização poderá aceitar, temporariamente, o pagamento de auxílios públicos às companhias aéreas, em determinadas condições, se tal as incitar a criar novas rotas ou novas frequências com partida de aeroportos regionais e atrair o volume de passageiros que lhes permitirá ulteriormente alcançar, num prazo limitado, o limiar de rentabilidade. O Órgão de Fiscalização velará no sentido de que tais auxílios não beneficiem aeroportos de grande dimensão, que já se encontram largamente abertos ao tráfego internacional e à concorrência.
No entanto, tendo em conta o objectivo geral de intermodalidade e optimização da utilização das infra-estruturas acima descrito, não será admissível conceder um auxílio ao arranque de uma nova rota aérea correspondendo a uma ligação ferroviária de alta velocidade.
Além disso, a Comissão Europeia fixou orientações para o desenvolvimento harmonioso das regiões ultraperiféricas (31). A sua estratégia de desenvolvimento assenta em três eixos principais: contribuir para a redução do défice de acessibilidade destas regiões, melhorar a sua competitividade e favorecer a sua inserção regional para reduzir os efeitos do afastamento da economia europeia.
É por esta razão que a Comissão Europeia aceita que os auxílios ao arranque de rotas com partida das regiões ultraperiféricas possam beneficiar de critérios de compatibilidade mais flexíveis, nomeadamente em termos de intensidade e de duração, e não levantará objecções em relação a tais auxílios no que diz respeito a rotas com destino aos países terceiros vizinhos.
O Órgão de Fiscalização considera admissíveis disposições semelhantes em termos de intensidade e de duração para as regiões referidas no n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE e para as regiões de fraca densidade de população.
30A.5.2. Critérios de compatibilidade
Os incentivos financeiros ao arranque, salvo nos casos em que as autoridades públicas agem como um investidor privado numa economia de mercado (ver a secção 30A.3.2.4), concedem vantagens às companhias beneficiárias, podendo assim provocar, directamente, distorções entre companhias, ao reduzirem os custos de exploração dos beneficiários.
Podem igualmente afectar, indirectamente, a concorrência entre aeroportos, ajudando-os a desenvolver-se, ou mesmo incitando uma companhia a “deslocalizar” as suas actividades de um aeroporto para outro e a transferir uma linha de um aeroporto do EEE para um aeroporto regional. Regra geral, estes incentivos constituem pois auxílios estatais e devem ser notificados ao Órgão de Fiscalização.
Tendo em conta os objectivos supracitados e as dificuldades importantes que o lançamento de uma nova linha pode suscitar, o Órgão de Fiscalização poderá aprovar estes auxílios caso satisfaçam as seguintes condições:
Beneficiários: os auxílios são pagos a transportadoras aéreas detentoras de licenças de exploração válidas, emitidas por uma Parte Contratante do Acordo EEE nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (32).
Aeroportos regionais: são concedidos auxílios para rotas que ligam um aeroporto regional das categorias C e D a outro aeroporto situado no espaço abrangido pelo EEE. Os auxílios para rotas entre aeroportos nacionais (categoria D) apenas poderão ser preconizados a título excepcional, em situações devidamente fundamentadas, nomeadamente se um dos dois aeroportos se situa numa região desfavorecida.
Novas rotas: apenas serão concedidos auxílios para a abertura de novas rotas ou de novas frequências, abaixo definidas, passíveis de provocar um aumento do volume líquido de passageiros (33).
Os auxílios não devem incentivar uma simples transferência de tráfego de uma linha ou de uma companhia para outra. Em especial, não devem provocar um desvio de tráfego injustificado no que respeita à frequência e viabilidade de serviços existentes com partida de outro aeroporto situado numa mesma cidade, numa mesma área urbana (34) ou num mesmo sistema de aeroportos (35), que serve o mesmo destino ou um destino comparável segundo os mesmos critérios. Uma nova rota aérea também não pode beneficiar de um auxílio ao arranque, se já for explorada por um serviço ferroviário de alta velocidade comparável segundo os mesmos critérios.
O Órgão de Fiscalização não aceitará os casos de abuso em que uma companhia tente contornar o carácter temporário dos auxílios ao arranque, substituindo uma linha que é objecto de auxílio por uma linha supostamente nova, mas que oferece um serviço comparável. Em especial, os auxílios não poderão ser concedidos a uma companhia aérea que, tendo acabado de beneficiar de um auxílio para uma determinada linha, tenta obter um auxílio para uma linha concorrente com partida de outro aeroporto situado numa mesma cidade ou área urbana ou num mesmo sistema de aeroportos e que serve o mesmo destino ou um destino comparável. No entanto, a simples substituição, durante o período de pagamento de um auxílio, de uma linha por outra, com partida do mesmo aeroporto e geradora para este de um volume de passageiros pelo menos equivalente não compromete a prossecução do pagamento do auxílio durante o período total inicialmente previsto, desde que esta substituição não ponha em causa o cumprimento dos restantes critérios que permitiram a concessão do auxílio inicial.
Viabilidade a prazo e degressividade: a linha que é objecto de auxílio deve revelar-se viável a prazo, ou seja, cobrir no mínimo os custos respectivos, sem financiamento público. É por esta razão que os auxílios ao arranque devem ser degressivos e limitados no tempo.
Compensação dos custos adicionais de arranque: o montante do auxílio deve estar estritamente ligado aos custos adicionais de arranque que estão associados ao lançamento da nova rota ou frequência e que o operador aéreo não terá de suportar uma vez atingido o ritmo de funcionamento normal. Tais custos abrangem, nomeadamente, as despesas de marketing e publicidade necessárias à partida para dar a conhecer a nova ligação; podem incluir as despesas de instalação suportadas pela companhia aérea no recinto do aeroporto regional em causa para lançamento da linha, caso se trate de um aeroporto das categorias C e D e que estes custos não tenham já sido objecto de auxílio. Em contrapartida, o auxílio não pode abranger custos operacionais regulares, tais como locação ou amortização de aeronaves, combustível, salário das tripulações, taxas aeroportuárias, custos de comissariado (catering). Os custos elegíveis considerados deverão corresponder a custos reais obtidos em condições normais de mercado.
Intensidade e duração: o auxílio degressivo pode ser concedido por um prazo máximo de três anos. O montante do auxílio não pode exceder, anualmente, 50 % do montante dos custos elegíveis respeitantes a esse ano e, relativamente ao seu período de duração, uma média de 30 % dos custos elegíveis.
No que se refere às linhas com partida de regiões desfavorecidas, ou seja, as regiões mencionadas no n.o 3, alínea a), do artigo 61.o e as regiões com uma baixa densidade de população, o auxílio degressivo pode ser concedido por um prazo máximo de cinco anos. O montante do auxílio não pode exceder, anualmente, 50 % do montante dos custos elegíveis respeitantes a esse ano e, relativamente ao seu período de duração, uma média de 40 % dos custos elegíveis. Se o auxílio for efectivamente concedido durante cinco anos, pode ser mantido a 50 % do montante dos custos elegíveis no decurso dos três primeiros anos.
Em todo o caso, o prazo durante o qual é concedido a uma companhia o auxílio ao arranque deve permanecer substancialmente inferior ao prazo durante o qual esta se compromete a exercer as suas actividades a partir do aeroporto em causa, conforme indicado no plano de actividades exigido na alínea (i). Por outro lado, o auxílio deverá cessar quando forem alcançados os objectivos em termos de passageiros ou a rentabilidade da linha for incontestável, ainda que tal aconteça antes do termo do prazo inicialmente previsto.
Ligação com o desenvolvimento da linha: o pagamento do auxílio deve estar associado ao aumento efectivo do número de passageiros transportados. Para preservar o carácter de incentivo do auxílio e evitar a alteração dos seus limites, o montante unitário por passageiro deve ser degressivo em relação ao aumento efectivo do tráfego.
Atribuição não discriminatória: qualquer entidade pública que tencione conceder a uma companhia, via um aeroporto ou não, auxílios ao arranque de uma nova rota deve tornar o seu projecto público num prazo suficiente e mediante publicidade adequada para permitir a todas as companhias aéreas interessadas propor os seus serviços. Esta comunicação deve incluir, nomeadamente, a descrição da rota, bem como critérios objectivos em termos de montante e de duração dos auxílios. As regras e os princípios em matéria de contratos públicos e concessões, quando aplicáveis, devem ser respeitados.
Impacto nas outras rotas e plano de actividades: qualquer companhia aérea que ofereça um serviço a uma entidade pública que se proponha conceder um auxílio ao arranque deve apresentar, por ocasião da sua candidatura, um plano de actividades que demonstre a viabilidade da linha, durante um período substancial, após a extinção do auxílio. Antes da concessão do auxílio ao arranque, a entidade pública deverá efectuar uma análise de impacto da nova rota nas linhas concorrentes.
Publicidade: os Estados da EFTA velam no sentido da publicação anual, para cada aeroporto, da lista das rotas que são objecto de auxílio, indicando para cada uma delas a fonte de financiamento público, a companhia beneficiária, o montante dos auxílios pagos e o número de passageiros envolvidos.
Recurso: para além dos recursos judiciais a que se referem as Directivas “Contratos Públicos” (89/665/CEE e 92/13/CEE) (36), quando aplicáveis, devem prever-se mecanismos de recurso a nível dos Estados da EFTA que permitam evitar a ocorrência de qualquer discriminação na concessão dos auxílios.
Sanções: devem ser estabelecidos mecanismos de sanção caso uma transportadora não respeite os compromissos assumidos relativamente a um aeroporto no momento do pagamento do auxílio. Um sistema de recuperação do auxílio ou de execução de uma garantia inicialmente constituída pela transportadora pode permitir ao aeroporto assegurar o respeito, pela companhia aérea, dos compromissos por esta assumidos.
Cumulação: os auxílios ao arranque não poderão ser cumulados com outros tipos de auxílio concedidos para a exploração de uma linha, como os auxílios de carácter social concedidos a certos tipos de passageiros ou as compensações de serviços públicos. Também não poderão ser concedidos auxílios deste tipo quando o acesso a uma rota foi reservado a uma única transportadora, nos termos do disposto nomeadamente no n.o 1, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 (37). Por outro lado, de acordo com as regras de proporcionalidade, os auxílios também não poderão ser cumulados com outros auxílios à cobertura dos mesmos custos, incluindo quando são pagos noutro Estado.
Os auxílios ao arranque deverão ser notificados ao Órgão de Fiscalização. O Órgão de Fiscalização convida os Estados da EFTA a notificar, não os auxílios individuais, mas os regimes de auxílios ao arranque, o que permite garantir uma maior coerência a nível do território abrangido pelo Acordo EEE. O Órgão de Fiscalização poderá analisar, caso a caso, os auxílios ou os regimes que não satisfazem integralmente os critérios que precedem, mas chegará a uma situação comparável.
30A.6. Beneficiários de auxílios ilegais anteriores
Caso seja concedido um auxílio ilegal a uma empresa, relativamente ao qual o Órgão de Fiscalização adoptou uma decisão negativa que envolve uma ordem de recuperação, e a recuperação não se tenha efectuado nos termos do artigo 14.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, a apreciação dos auxílios ao financiamento aeroportuário ou dos auxílios ao arranque deverá ter em conta, em primeiro lugar, o efeito cumulativo do auxílio anterior e do novo auxílio e, em segundo, o facto de o auxílio anterior não ter sido reembolsado (38).
30A.7. Medidas adequadas na acepção do n.o 1 do artigo 1.o da parte I do protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal
Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização propõe que os Estados da EFTA alterem os seus regimes existentes relativos aos auxílios estatais abrangidos pelas presentes orientações, tornando-os conformes com estas até 1 de Junho de 2007. Os Estados da EFTA são convidados a confirmar por escrito que aceitam estas propostas até 1 de Junho de 2006.
Caso um Estado da EFTA não confirme a sua aceitação por escrito até essa data, o Órgão de Fiscalização aplicará o n.o 2 do artigo 19.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e, se necessário, iniciará o procedimento previsto nesse artigo.
30A.8. Data de aplicação
As presentes orientações são aplicáveis a partir da sua adopção pelo Órgão de Fiscalização. As notificações registadas pelo Órgão de Fiscalização antes desta data serão apreciadas à luz das regras em vigor no momento da notificação.
O Órgão de Fiscalização analisará a compatibilidade dos auxílios ao financiamento das infra-estruturas aeroportuárias ou dos auxílios ao arranque concedidos sem a sua autorização e, por isso mesmo, em infracção do disposto no n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, com base nas presentes orientações, caso o auxílio tenha começado a ser pago após a sua adopção. Nos restantes casos, o Órgão de Fiscalização apreciará os auxílios com base nas regras aplicáveis à data de início da concessão dos mesmos.
O Órgão de Fiscalização informa os Estados da EFTA e as partes interessadas que tenciona proceder a uma avaliação aprofundada da execução das presentes orientações quatro anos após a data da sua aplicação. Os resultados dessa avaliação poderão conduzir o Órgão de Fiscalização a rever as presentes orientações.
(1) Regulamentos do Conselho de 23 de Julho de 1992: (CEE) n.o 2407/92, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (JO L 240 de 24.8.1992, p. 1), integrado no ponto 66-B do Anexo XIII do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/94, de 21 de Março de 1994 (JO L 160 de 28.6.1994, p. 1 e Suplemento EEE n.o 17 de 28.6.1994), (CEE) n.o 2408/92, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240 de 24.8.1992, p. 8), integrado no ponto 64-A do Anexo XIII do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/94, de 21 de Março de 1994 (JO L 160 de 28.6.1994, p. 1 e Suplemento EEE n.o 17 de 28.6.1994) e (CEE) n.o 2409/92, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga (JO L 240 de 24.8.1992, p. 15), integrado no ponto 65 do Anexo XIII do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/94, de 21 de Março de 1994 (JO L 160 de 28.6.1994, p. 1 e Suplemento EEE n.o 17 de 28.6.1994).
(2) Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO L 14 de 22.1.1993, p. 1), integrado no ponto 64-B do Anexo XIII do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto n.o 154/2004 (JO L 102 de 21.4.2005, p. 33 e Suplemento EEE n.o 20 de 21.4.2005).
(3) Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272 de 25.10.1996, p. 36), integrado no ponto 64-C do Anexo XIII do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto n.o 79/2000 de 2 de Outubro de 2000 (JO L 315 de 14.12.2000, p. 20 e Suplemento EEE n.o 59 de 14.12.2000).
(4) Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (JO L 220 de 29.07.1989), integrado no ponto 63 do Anexo XIII do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto n.o 148/99 de 5 de Novembro de 1999 (JO L 15 de 18.1.2001, p. 45 e Suplemento EEE n.o 3 de 18.1.2001).
(5) O texto integral do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, incluindo as alterações posteriores pode ser consultado no sítio Internet do Secretariado da EFTA: http://secretariat.efta.int/Web/legaldocuments/
(6) “Study on competition between airports and the application of State aid rules” — Universidade de Cranfield, Junho de 2002.
(7) O Capítulo 30 das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais no sector da aviação (JO L 124 de 23.5.1996 e Suplemento n.o 23 de 23.5.1996) correspondem às orientações da Comunidade relativas à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE e do artigo 61.o do Acordo EEE aos auxílios estatais no sector da aviação e estabelece que o Órgão de Fiscalização aplicará critérios correspondentes aos definidos nas orientações da Comissão.
(8) Livro Branco — A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções, COM(2001) 370 final.
(9) Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (JO L 111 de 29.4.1999 e Suplemento EEE n.o 18 de 29.4.1999). Em conformidade com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, entende-se por auxílios ao funcionamento os auxílios “destinados a reduzir as despesas correntes da empresa” (ponto 25.4.26), ao passo que os auxílios ao investimento inicial se referem a “um investimento em capital fixo para a criação de um novo estabelecimento, a extensão de um estabelecimento existente ou o arranque de uma actividade que implique uma alteração fundamental do produto ou do processo de produção de um estabelecimento existente” (ponto 25.4.26).
(10) Ver ponto 25.4.26 e ss. das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.
(11) De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, qualquer actividade que consista na oferta de bens e serviços num determinado mercado constitui uma actividade económica. Ver o processo C 35/96, Comissão/Itália (Col. 1998, p. 3851) e os processos C 180/98 a 184/98, Pavlov (Col. 2000, p. I-6451).
(12) Processos C-159/91 e C-160/91, Poucet/AGF e Pistre/Cancava (Col. 1993, p. I-637).
(13) Acórdão proferido no processo T-128/98, Aéroports de Paris/Comissão das Comunidades Europeias (Colectânea p.II-3929), confirmado no processo C-82/01 (Colectânea 2002, p. I-09297), pontos 75-79.
(14) Acórdão proferido no processo C-364/92, SAT Fluggesellschaft/Eurocontrol (Colectânea 1994, p. I-43).
(15) Acórdão proferido no processo C-343/95, Calì & Figli/Servizi Ecologici Porto di Genova (Col.1997, p.I-1547). Decisão da Comissão, de 19 de Março de 2003, relativa ao auxílio N309/2002: Segurança aérea — compensação de custos na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001. Decisão da Comissão, de 16 de Janeiro de 2002, relativa ao auxílio N438/02: Subvenções às administrações portuárias para realização de missões da competência das autoridades públicas.
(16) Acórdão proferido no processo C-280/00, Altmark Trans et Regierungspräsidium Magdeburg (Colectânea.2003, p.I-7747).
(17) Ver a Decisão 2005/842/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral (JO L 312 de 29.11.2005, p. 67), ainda não integrada no Acordo EEE. Assim, enquanto a decisão não for integrada no quadro jurídico do EEE, estes tipos de compensações do serviço público estão à obrigação geral de notificação prévia, tal como previsto na Parte I e no artigo 2.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.
(18) Acórdão proferido no processo 40/85, Reino da Bélgica/Comissão; Col. 1986, p. I-2321.
(19) Processos apensos 188/80 e 190/80, República Francesa, República Italiana e Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte/Comissão das Comunidades Europeias, (Col. 1982, p. 2571, ponto 21).
(20) Processo C-305/89, Itália/Comissão (“Alfa Romeo”) , Col. 1991 p. I-1603, ponto 20. Processo T-228/99, Westdeutsche Landesbank Girozentrale/Comissão, Col. 2003, p. II-435, pontos 250 a 270.
(21) Ver a Decisão da Comissão relativa ao auxílio N 309/2002 — França: Segurança aérea — compensação de custos na sequência dos atentados de 11 de Setembro de 2001 (JO C 148 de 25.6.2003).
(22) Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre os elementos de auxílio estatal incluídos nas vendas de terrenos e imóveis por entidades públicas (JO L 137 de 8.6.2000 e Suplemento EEE n.o 26 de 8.6.2000). Estas orientações correspondem à Comunicação da Comissão relativa aos auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos.
(23) Relatório da Comissão Europeia sobre a política de concorrência, 1993, pontos 402 e 403.
(24) Ver a nota 16.
(25) A decisão da Comissão ainda não foi integrada no Acordo EEE. Se for integrada, as compensações de serviço público que constituem auxílios estatais aos aeroportos de maior dimensão (categorias A, B ou C) ou que não respeitam os critérios e as condições constantes desses acto deverão ainda ser notificadas e apreciadas caso a caso.
(26) Apesar de não ser aplicável ao sector dos transportes, o Capítulo 18C das Orientações relativas aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público poderá dar indicações sobre a aplicação dos pontos 55 a 57 [ainda não publicada]. As presentes orientações correspondem ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (JO C 297 de 29.11.2005, p. 4).
(27) Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272 de 25.10.1996, p. 36), integrado no ponto 64-C do Anexo XIII do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto n.o 79/2000 de 2 de Outubro de 2000 (JO L 315 de 14.12.2000, p. 20 e Suplemento EEE n.o 59 de 14.12.2000).
(28) O ponto 85 da Decisão da Comissão Europeia de início do procedimento relativo ao caso da Ryanair em Charleroi estabelece: “No que respeita às taxas de assistência em escala, a Comissão aceita que possam ser realizadas economias de escala quando um utilizador do aeroporto recorre com grande frequência aos serviços de assistência de uma empresa. Com efeito, não é surpreendente que a tarifa aplicada a certas companhias seja inferior à tarifa geral na medida em que essas companhias solicitem menos serviços do que os prestados a outros clientes”.
(29) Relatório “Study on Competition between airports and the application of State Aid Rules”, Universidade de Cranfield, Setembro de 2002, p. 5.33 e 6.11.
(30) Ibid., pontos 5-27: “Em certa medida, a concessão de subsídios aos serviços de transporte aéreo no quadro de obrigações de serviço público pode ser considerada uma concessão indirecta de subsídios ao aeroporto”.
(31) Comunicações da Comissão de 26 de Maio de 2004 [COM(2004) 343 final] e 6 de Agosto de 2004 [SEC(2004) 1030] relativas a uma parceria reforçada para as regiões ultraperiféricas.
(32) Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas (JO L 240 de 24.8.1992, p. 1), integrado no ponto 66-B do Anexo XIII do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/94, de 21 de Março de 1994 (JO L 160 de 28.6.1994, p. 1 e Suplemento EEE n.o 17 de 28.6.1994).
(33) Trata-se, nomeadamente, da passagem de uma linha sazonal a permanente ou de uma frequência que não é diária a uma frequência que é, no mínimo, diária.
(34) Regulamento (CEE) n.o 2408/92, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240 de 24.8.1992, p. 8), integrado no ponto 64-A do Anexo XIII do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/94, de 21 de Março de 1994 (JO L 160 de 28.6.1994, p. 1 e Suplemento EEE n.o 17 de 28.6.1994).
(35) Tal como definido na alínea m) do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240 de 24.8.1992, p. 8), integrado no ponto 64-A do Anexo XIII do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/94, de 21 de Março de 1994 (JO L 160 de 28.6.1994, p. 1 e Suplemento EEE n.o 17 de 28.6.1994).
(36) Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395 de 30.12.1989, p. 33-35), incorporada no ponto 5 do Anexo XVI do Acordo EEE. Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, pp. 14-20), integrada no ponto 5-A do Anexo XVI do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/94, de 21 de Março de 1994 (JO L 160 de 28.6.1994, p. 1 e Suplemento EEE n.o 17 de 28.6.1994).
(37) Ver nota 1.
(38) Ver o processo C-355/95 P, Textilwerke Deggendorf/Comissão, Col. 1997, p. I-2549.»
N.o 320/06/COL
de 31 de Outubro de 2006
que altera a lista incluída no ponto 39, na Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que estabelece a lista de postos de inspecção fronteiriços aprovados, na Islândia e na Noruega, para a realização de controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 246/06/COL de 6 de Setembro de 2006
TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 109.o e o Protocolo n.o 1,
TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o n.o 2, alínea d), do artigo 5.o e o Protocolo n.o 1,
TENDO EM CONTA os pontos 4(B)(1) e (3) e o ponto (5)(b) da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE,
TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 1.1.4 do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE (Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade), tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações sectoriais referidas no Anexo I desse Acordo, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 1.1.5 do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE (Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE), tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelas adaptações sectoriais referidas no Anexo I desse Acordo, nomeadamente o n.o 4 do artigo 6.o,
TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 1.2.111 do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE (Decisão 2001/812/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2001, que estabelece as exigências para a aprovação dos postos de inspecção fronteiriços responsáveis pelo controlo veterinário dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade), tal como alterado, nomeadamente o n.o 5 do artigo 3.o,
CONSIDERANDO QUE o Órgão de Fiscalização da EFTA, pela Decisão n.o 246/06/COL, de 6 de Setembro de 2006, revogou a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 86/02/COL, de 24 de Maio de 2002, e estabeleceu uma nova lista de postos de inspecção fronteiriços na Islândia e na Noruega aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros,
CONSIDERANDO QUE o Governo da Noruega solicitou ao Órgão de Fiscalização da EFTA que acrescentasse o posto de inspecção fronteiriço proposto no porto de Egersund à lista dos postos de inspecção fronteiriços na Islândia e na Noruega aprovados para a realização dos controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros constante do ponto 39 da Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE,
CONSIDERANDO QUE o Governo da Noruega solicitou ao Órgão de Fiscalização da EFTA que incluísse o posto de inspecção fronteiriço proposto no porto de Egersund para a importação de óleo de peixe para consumo humano e não humano e para a farinha de peixe a granel,
CONSIDERANDO QUE o Governo da Noruega propôs ao Órgão de Fiscalização da EFTA que acrescentasse as categorias de produtos adicionais do óleo de peixe a granel e do óleo de peixe embalado para consumo humano e não humano em relação ao centro de inspecção Kristiansund no posto de inspecção fronteiriço de Kristiansund,
CONSIDERANDO QUE o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão Europeia, em estreita cooperação com as autoridades competentes da Noruega, procederam a uma inspecção conjunta do posto de inspecção fronteiriço em Egersund e do centro de inspecção em Kristiansund,
CONSIDERANDO QUE na sequência da inspecção conjunta e nos termos do ponto 4(B)3 da Introdução do Anexo I do Acordo EEE, os inspectores do Órgão de Fiscalização da EFTA e da Comissão Europeia adoptaram uma recomendação conjunta em 16 de Outubro de 2006 (Processo n.o 59362/Referência n.o 391554) no sentido de acrescentar à lista dos postos de inspecção fronteiriços um posto de inspecção fronteiriço em Egersund, bem como as novas categorias de produtos para o centro Kristiansund,
CONSIDERANDO QUE o Órgão de Fiscalização da EFTA, através da sua Decisão n.o 312/06/COL, remeteu a questão para o Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,
CONSIDERANDO QUE as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,
Os controlos veterinários de produtos e animais provenientes de países terceiros, introduzidos na Islândia e na Noruega, serão realizados pelas autoridades nacionais competentes nos postos de inspecção fronteiriços aprovados que figuram no Anexo à presente decisão.
A Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 246/06/COL de 6 de Setembro de 2006, é revogada.
A presente decisão entra em vigor em 31 de Outubro de 2006.
A Islândia e a Noruega são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2006.
LISTA DOS POSTOS DE INSPECÇÃO FRONTEIRIÇOS APROVADOS
Ungulados: bovinos, suínos, ovinos, caprinos e solípedes domésticos ou selvagens
Inspecção em conformidade com os requisitos da Decisão 93/352/CEE da Comissão, adoptada em aplicação do n.o 3 do artigo 19.o da Directiva 97/78/CE do Conselho
Apenas gatos, cães, roedores, lagomorfos, peixes vivos, répteis e outros pássaros com excepção de ratites
Para (U) no caso dos solípedes, apenas os destinados a um jardim zoológico; e para (O), apenas pintos de um dia, peixes, cães, gatos, insectos, ou outros animais destinados a um jardim zoológico
Nagylak HU: Trata-se de um posto de inspecção fronteiriço (para produtos) e de um ponto de passagem (para animais vivos) na fronteira húngaro romena, sujeito a medidas transitórias, tal como negociado e previsto no Tratado de Adesão, tanto para os produtos como para os animais vivos. Ver Decisão 2003/630/CE da Comissão
Designado para o trânsito, na Comunidade Europeia, de remessas de certos produtos de origem animal destinados ao consumo humano, com destino à Rússia ou dela provenientes, ao abrigo de procedimentos específicos previstos pela legislação comunitária pertinente