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Timestamp: 2020-03-31 02:11:03+00:00
Document Index: 115066362

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 173', 'Artigo 173', 'Artigo 173', 'Artigo 173', 'Artigo 173', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'artigo 1833', 'artigo 19', 'artigo 160']

Versão desactualizada - redacção: Rectificação n.º 11-C/98, de 30 de Junho!
(Natureza) Artigo 2.º
(Fins) Artigo 3.º
(Organização) Artigo 4.º
(Tribunais de comarca) Artigo 5.º
(Funcionamento) Artigo 6.º
(Serviço de apoio social) Artigo 7.º
(Voluntariado) Artigo 8.º
(Assessoria técnica) Artigo 9.º
(Juízes) Artigo 10.º
(Curadores de menores) Artigo 11.º
(Envio de mapas) Artigo 12.º
(Medidas e sua individualização) Artigo 13.º
(Competência dos tribunais de menores relativamente a menores entre os 12 e os 16 anos) Artigo 14.º
(Competência dos tribunais de menores relativamente a menores de idade inferior a 12 anos) Artigo 15.º
(Competência dos tribunais de menores relativamente a menores até aos 18 anos) Artigo 16.º
(Extensão da competência dos tribunais de menores) Artigo 17.º
(Cessação da competência do tribunal de menores) Artigo 18.º
(Enumeração das medidas tutelares) Artigo 19.º
(Medidas não especificadas para menores em perigo) Artigo 20.º
(Internamento em estabelecimento de reeducação) Artigo 21.º
(Critério de individualização das medidas) Artigo 22.º
(Entrega do menor) Artigo 23.º
(Imposição de condutas ou deveres) Artigo 24.º
(Acompanhamento educativo e colocação em família idónea, estabelecimento de educação ou em regime de aprendizagem ou de trabalho.) Artigo 25.º
(Execução e revisão de medidas não especificadas) Artigo 26.º
(Exercício do poder paternal) Artigo 27.º
(Suspensão das medidas tutelares) Artigo 28.º
(Suspensão do processo) Artigo 29.º
(Cessação das medidas tutelares) Artigo 30.º
(Competência exclusiva dos tribunais de menores) Artigo 31.º
(Remessa do processo para o tribunal de menores) Artigo 32.º
(Competência territorial) Artigo 33.º
(Momento da fixação da competência) Artigo 34.º
(Processos urgentes) Artigo 35.º
(Carácter individual e único do processo) Artigo 36.º
(Carácter secreto do processo) Artigo 37.º
(Requisição do processo por outras entidades) Artigo 38.º
(Consulta de processos) Artigo 39.º
(Violação do segredo de justiça) Artigo 40.º
(Constituição de assistente) Artigo 41.º
(Mandatário judicial) Artigo 42.º
(Medidas provisórias) Artigo 43.º
(Execução de medidas) Artigo 44.º
(Dever de informação) Artigo 45.º
(Contacto do tribunal com o menor) Artigo 46.º
(Revisão de decisões) Artigo 47.º
(Iniciativa processual) Artigo 48.º
(Participação obrigatória) Artigo 49.º
(Apresentação do menor) Artigo 50.º
(Destino do menor) Artigo 51.º
(Despacho liminar) Artigo 52.º
(Diligências de prova) Artigo 53.º
(Instrução) Artigo 54.º
(Interrogatório) Artigo 55.º
(Inquérito) Artigo 56.º
(Observação) Artigo 57.º
(Sessão para produção de prova) Artigo 58.º
(Dever de cooperação) Artigo 59.º
(Vista ao curador) Artigo 60.º
(Decisão final) Artigo 61.º
(Audiência) Artigo 62.º
(Conferência para decisão) Artigo 63.º
(Objectos apreendidos) Artigo 64.º
(Actos de secretaria) Artigo 65.º
(Recursos) Artigo 66.º
(Processamento e efeito dos recursos) Artigo 67.º
(Disposição subsidiária em matéria de recursos) Artigo 68.º
(Cobrança coerciva) Artigo 69.º
(Revisão obrigatória) Artigo 70.º
(Disposições subsidiárias) Artigo 71.º
(Dependência) Artigo 72.º
(Fins) Artigo 73.º
(Classificação) Artigo 74.º
(Número, sede e denominação) Artigo 75.º
(Natureza) Artigo 76.º
(Atribuições) Artigo 77.º
(Competência do tribunal) Artigo 78.º
(Medidas aplicáveis) Artigo 79.º
(Cooperação com os tribunais) Artigo 80.º
(Funções complementares) Artigo 81.º
(Competência territorial) Artigo 82.º
(Iniciativa da intervenção) Artigo 83.º
(Observação e inquéritos) Artigo 84.º
(Finalidade, regime e prazo da observação) Artigo 85.º
(Orgânica) Artigo 86.º
(Nomeação e substituição do director) Artigo 87.º
(Competência do director) Artigo 88.º
(Conselho pedagógico) Artigo 89.º
(Atribuições do conselho pedagógico) Artigo 90.º
(Funcionamento do conselho pedagógico) Artigo 91.º
(Comissão de protecção) Artigo 92.º
(Atribuições da comissão de protecção) Artigo 93.º
(Funcionamento da comissão de protecção de menores) Artigo 94.º
(Conselho administrativo) Artigo 95.º
(Atribuições do conselho administrativo) Artigo 96.º
(Funcionamento do conselho administrativo) Artigo 97.º
(Disposições subsidiárias) Artigo 98.º
(Natureza) Artigo 99.º
(Fins) Artigo 100.º
(Estabelecimentos diferenciados) Artigo 101.º
(Secção especial) Artigo 102.º
(Acção educativa) Artigo 103.º
(Formação profissional) Artigo 104.º
(Frequência de estabelecimentos externos) Artigo 105.º
(Colaboração das famílias dos menores) Artigo 106.º
(Visitas) Artigo 107.º
(Orgânica) Artigo 108.º
(Disposições subsidiárias) Artigo 109.º
(Natureza) Artigo 110.º
(Regime de funcionamento) Artigo 111.º
(Orgânica) Artigo 112.º
(Disposições subsidiárias) Artigo 113.º
(Natureza e fins) Artigo 114.º
(Director) Artigo 115.º
(Corresponsabilidade na direcção) Artigo 116.º
(Remuneração dos corresponsáveis) Artigo 117.º
(Regime de trabalho dos menores) Artigo 118.º
(Salários) Artigo 119.º
(Orgânica) Artigo 120.º
(Natureza e fins) Artigo 121.º
(Regime de colocação) Artigo 122.º
(Disposições subsidiárias) Artigo 123.º
(Natureza e fins) Artigo 124.º
(Admissão) Artigo 125.º
(Contribuição para as despesas) Artigo 126.º
(Direcção) Artigo 127.º
(Natureza e fins) Artigo 128.º
(Assistência técnica) Artigo 129.º
(Disposições subsidiárias) Artigo 130.º
(Administração dos estabelecimentos) Artigo 131.º
(Princípios orientadores) Artigo 132.º
(Nomeação do director) Artigo 133.º
(Fixação do subsídio) Artigo 134.º
(Inspecção) Artigo 135.º
(Correspondência e relatório) Artigo 136.º
(Provimento de lugares) Artigo 137.º
(Direitos do pessoal) Artigo 138.º
(Colaboração com entidades particulares) Artigo 139.º
(Acordos com entidades particulares) Artigo 140.º
(Processos administrativos) Artigo 141.º
(Execução de medidas de internamento) Artigo 142.º
(Internamento hospitalar de menores) Artigo 143.º
(Remoção de menores) Artigo 144.º
(Ausência injustificada) Artigo 145.º
(Acidentes de trabalho) Artigo 146.º
(Competência dos tribunais de família em matéria tutelar cível) Artigo 147.º
(Competência acessória dos tribunais de família em matéria tutelar cível) Artigo 148.º
(Conjugação de decisões) Artigo 149.º
(Tribunais de comarca) Artigo 150.º
(Natureza dos processos) Artigo 151.º
(Constituição de advogado) Artigo 152.º
(Juiz singular) Artigo 153.º
(Processamento) Artigo 154.º
(Competência por conexão) Artigo 155.º
(Competência territorial) Artigo 156.º
(Excepção de incompetência territorial) Artigo 157.º
(Decisões provisórias e cautelares) Artigo 158.º
(Audiência de discussão e julgamento) Artigo 159.º
(Recursos) Artigo 160.º
(Disposições subsidiárias) Artigo 161.º
(Casos omissos) Artigo 162.º
Consentimento prévio Artigo 163.º
Suprimento do exercício do poder paternal na confiança administrativa Artigo 164.º
Requerimento inicial e citação no processo de confiança judicial Artigo 165.º
Instrução e decisão no processo de confiança judicial Artigo 166.º
Guarda provisória Artigo 167.º
Suprimento do exercício do poder paternal Artigo 168.º
Petição inicial Artigo 169.º
Inquérito Artigo 170.º
Diligências subsequentes Artigo 171.º
Averiguação dos pressupostos da dispensa do consentimento Artigo 172.º
Sentença Artigo 173.º
Conversão Artigo 173.º-A
Revogação e revisão Artigo 173.º-B
Carácter secreto Artigo 173.º-C
Consulta e notificações no processo Artigo 173.º-D
Carácter urgente Artigo 173.º-E
Averbamento Artigo 173.º-F
Prejudicialidade Artigo 174.º
(Homologação do acordo) Artigo 175.º
(Conferência) Artigo 176.º
(Ausência dos pais) Artigo 177.º
(Acordo e falta de comparência de algum dos pais) Artigo 178.º
(Falta de acordo na conferência) Artigo 179.º
(Termos posteriores à fase de alegações) Artigo 180.º
(Sentença) Artigo 181.º
(Incumprimento) Artigo 182.º
(Alteração de regime) Artigo 183.º
(Outros casos de regulação) Artigo 184.º
(Falta de acordo dos pais em questões de particular importância) Artigo 185.º
(Recursos) Artigo 186.º
(Petição) Artigo 187.º
(Conferência) Artigo 188.º
(Contestação e termos posteriores) Artigo 189.º
(Meios de tornar efectiva a prestação de alimentos) Artigo 190.º
(Sujeição do devedor a processo criminal) Artigo 191.º
(Articulados e termos posteriores) Artigo 192.º
(Inquérito e diligências) Artigo 193.º
(Termos posteriores) Artigo 194.º
(Fundamentos da inibição) Artigo 195.º
(Articulados) Artigo 196.º
(Despacho saneador) Artigo 197.º
(Diligências e audiência de discussão e julgamento) Artigo 198.º
(Sentença) Artigo 199.º
(Suspensão do poder paternal e depósito do menor) Artigo 200.º
(Outras medidas limitativas do exercício do poder paternal) Artigo 201.º
(Levantamento da inibição ou da medida limitativa do exercício do poder paternal) Artigo 202.º
(Instrução) Artigo 203.º
(Carácter secreto do processo) Artigo 204.º
(Parecer do curador) Artigo 205.º
(Despacho final) Artigo 206.º
(Recurso) Artigo 207.º
(Termo de perfilhação) Artigo 208.º
(Tramitação) Artigo 209.º
(Tramitação) Artigo 210.º
(Tramitação) Artigo 211.º
(Dúvidas de execução) Artigo 212.º
(Serviço de apoio social) Artigo 213.º
(Centros de observação anexos aos tribunais centrais de menores) Artigo 214.º
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(Secção especial)
(Acção educativa)
(Frequência de estabelecimentos externos)
(Colaboração das famílias dos menores)
(Orgânica)
(Regime de funcionamento)
(Natureza e fins)
(Corresponsabilidade na direcção)
(Remuneração dos corresponsáveis)
(Regime de trabalho dos menores)
O regime de trabalho dos menores é ajustado entre a direcção do estabelecimento e a entidade patronal.
1 - Os salários dos menores empregados são divididos em três partes: uma reverte, a título de comparticipação nas despesas efectuadas com a manutenção do menor, para a entidade que o regulamento fixar, outra é entregue ao próprio menor para pequenas despesas e a restante constitui um fundo de reserva.
2 - O regulamento interno do lar fixará a forma de divisão dos salários.
3 - Aos menores que não exerçam qualquer actividade profissional pode ser atribuída uma quantia, a fixar pela direcção, a título de 'dinheiro de bolso'.
(Regime de colocação)
1 - Compete aos tribunais de menores, mediante proposta da direcção do estabelecimento em que o menor se encontre internado, autorizar a sua colocação em regime de transição.
2 - (Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
(Contribuição para as despesas)
(Assistência técnica)
(Administração dos estabelecimentos)
(Princípios orientadores)
(Nomeação do director)
(Fixação do subsídio)
(Inspecção)
(Correspondência e relatório)
(Provimento de lugares)
(Direitos do pessoal)
(Colaboração com entidades particulares)
(Acordos com entidades particulares)
(Processos administrativos)
(Execução de medidas de internamento)
(Internamento hospitalar de menores)
(Remoção de menores)
(Ausência injustificada)
(Acidentes de trabalho)
São aplicáveis ao trabalho dos menores colocados nos estabelecimentos tutelares as disposições legais sobre acidentes de trabalho.
(Competência dos tribunais de família em matéria tutelar cível)
Compete aos tribunais de família, em matéria tutelar cível:
i) Suprir a autorização dos pais para o casamento de menores;
j) Decidir acerca da dispensa de impedimentos matrimoniais quando algum dos nubentes for menor;
l) Decretar a inibição, total ou parcial, e estabelecer limitações ao exercício do poder paternal;
m) Proceder à averiguação oficiosa de maternidade ou de paternidade;
n) Decidir, em caso de desacordo dos pais, sobre o nome e apelidos do menor;
o) Declarar a inexistência de posse de estado nos casos previstos no artigo 1833.º do Código Civil.
(Competência acessória dos tribunais de família em matéria tutelar cível)
Compete ainda aos tribunais de família:
(Conjugação de decisões)
1 - Sempre que, em processo pendente em tribunal de família, se verifique a existência de alguma das situações previstas nos artigos 13.º a 16.º e 19.º, será dado conhecimento do facto ao tribunal competente.
2 - As decisões proferidas pelo tribunal de família devem conjugar-se com as do tribunal de menores relativas a medidas tutelares, não podendo prejudicá-las.
(Tribunais de comarca)
Fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos tribunais de família, cabe ao tribunal da respectiva comarca conhecer das causas que por lei àqueles estão atribuídas.
(Natureza dos processos)
(Constituição de advogado)
(Juiz singular)
(Processamento)
1 - Quando a providência for conexa com acção que se encontre a correr termos em tribunal de família, é este tribunal o competente para conhecer dela.
2 - A incompetência territorial do tribunal de família não impede a observância do disposto no número anterior.
3 - Nos casos previstos neste artigo a providência corre por apenso.
2 - Se alguma das providências disser respeito a dois ou mais menores, filhos dos mesmos progenitores e residentes em comarcas diferentes, é competente o tribunal da residência do maior número deles; em igualdade de circunstâncias, é competente o tribunal em que a providência tiver sido requerida em primeiro lugar.
3 - Se, no momento da instauração do processo, o menor não residir no País, é competente o tribunal da residência do requerente ou do requerido; quando também estes residirem no estrangeiro e o tribunal português for internacionalmente competente, pertence ao tribunal de Lisboa conhecer da causa.
4 - São irrelevantes as modificações de facto que ocorrerem posteriormente ao momento da instauração do processo.
(Excepção de incompetência territorial)
(Decisões provisórias e cautelares)
(Audiência de discussão e julgamento)
d) Finda a instrução, é dada a palavra ao curador e aos advogados constituídos, podendo cada um usar dela uma só vez e por tempo não excedente a meia hora.
É aplicável aos processos previstos neste título, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 34.º, 58.º e 68.º
Suprimento do exercício do poder paternal na confiança administrativa
Requerimento inicial e citação no processo de confiança judicial
Instrução e decisão no processo de confiança judicial
2 - Ordenada a citação edital, o juiz deverá decidir sobre a guarda provisória, caso esta se justifique.
3 - Antes de proferir decisão, o tribunal ordena as diligências que entender por convenientes, devendo averiguar da existência de processo instaurado nos termos do artigo 19.º
2 - O curador provisório será a pessoa a quem o menor tiver sido confiado; em caso de confiança a instituição, será, de preferência, quem tenha um contacto mais directo com o menor.
3 - Se o menor for confiado a uma instituição, a curadoria provisória do menor pode, a requerimento do organismo de segurança social, ser transferida para o candidato a adoptante logo que seleccionado.
Averiguação dos pressupostos da dispensa do consentimento
2 - Por motivos ponderosos e nas condições e com os limites a fixar na decisão, pode o tribunal, a requerimento de quem invoque interesse legítimo, ouvido o Ministério Público, se não for o requerente, autorizar a consulta dos processos referidos no número anterior e a extracção de certidões; se não existir processo judicial, o requerimento deve ser dirigido ao tribunal competente em matéria de família da área da sede do organismo de segurança social.
3 - A violação do segredo dos processos referidos no n.º 1 e a utilização de certidões para fim diverso do expressamente alegado constituem crime a que corresponde pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias.
Consulta e notificações no processo
Independentemente do disposto no artigo 160.º, os processos relativos ao consentimento prévio para adopção e à confiança judicial de menor têm carácter urgente.
Se, decorridos seis meses após o nascimento, continuar desconhecida a maternidade ou a paternidade do menor, os procedimentos legais visando a respectiva averiguação ou investigação não revestem carácter de prejudicialidade face ao processo de adopção e aos respectivos procedimentos preliminares.»
(Homologação do acordo)
(Conferência)
(Ausência dos pais)
(Acordo e falta de comparência de algum dos pais)
(Falta de acordo na conferência)
(Termos posteriores à fase de alegações)
(Sentença)
(Alteração de regime)
(Outros casos de regulação)
(Falta de acordo dos pais em questões de particular importância)
(Petição)
(Contestação e termos posteriores)
1 - Se a conferência não se puder realizar ou nela não se chegar a acordo, será imediatamente ordenada a notificação do requerido para contestar, devendo, na contestação, ser oferecidos os meios de prova.
2 - Apresentada a contestação ou findo o prazo para a apresentação desta, o juiz mandará proceder às diligências necessárias e a inquérito sobre os meios do requerido e as necessidades do menor.
3 - Seguidamente, no caso de não ter havido contestação, o juiz decidirá; no caso contrário, terá lugar a audiência de discussão e julgamento.
4 - Da sentença cabe recurso de apelação, com efeito meramente devolutivo; os recursos de agravo interpostos no decorrer do processo sobem com o que se interpuser da decisão final.
(Meios de tornar efectiva a prestação de alimentos)
1 - Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em dívida dentro de dez dias depois do vencimento, observar-se-á o seguinte:
a) Se for funcionário público, ser-lhe-ão deduzidas as respectivas quantias no vencimento, sob requisição do tribunal dirigida à entidade competente;
b) Se for empregado ou assalariado, ser-lhe-ão deduzidas no ordenado ou salário, sendo para o efeito notificada a respectiva entidade patronal, que ficará na situação de fiel depositária;
c) Se for pessoa que receba rendas, pensões, subsídios, comissões, percentagens, emolumentos, gratificações, comparticipações ou rendimentos semelhantes, a dedução será feita nessas prestações quando tiverem de ser pagas ou creditadas, fazendo-se para tal as requisições ou notificações necessárias e ficando os notificados na situação de fiéis depositários.
2 - As quantias deduzidas abrangerão também os alimentos que se forem vencendo e serão directamente entregues a quem deva recebê-las.
(Sujeição do devedor a processo criminal)
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março)
Entrega judicial de menor
(Articulados e termos posteriores)
1 - Se o menor abandonar a casa paterna ou aquela que os pais lhe destinaram ou dela for retirado, ou se se encontrar fora do poder da pessoa ou do estabelecimento a quem esteja legalmente confiado, deve sua entrega ser requerida ao tribunal com jurisdição na área em que ele se encontre.
2 - Se o processo tiver de prosseguir, serão citados o curador e a pessoa que tiver acolhido o menor, ou em poder de quem ele se encontre, para contestarem, no prazo de cinco dias.
3 - Os citados podem contradizer os factos que fundamentam o pedido, ou mostrar que existe decisão capaz de obstar à diligência, ou que foi requerido o depósito do menor como preliminar ou incidente da acção de inibição do poder paternal ou de remoção das funções tutelares.
4 - Não havendo contestação, ou sendo esta manifestamente improcedente, é ordenada a entrega e designado o local onde deve efectuar-se, só presidindo o juiz à diligência quando o julgue conveniente; o requerido será notificado para proceder à entrega pela forma determinada, sob pena de desobediência.
5 - Se houver contestação e necessidade de provas, o juiz só decidirá depois de produzidas as provas que admitir.
(Inquérito e diligências)
1 - Antes de decretar a entrega do menor, o juiz pode ordenar as diligências convenientes e mandar proceder a inquérito sumário sobre a situação social, moral e económica do requerente, da pessoa em poder de quem esteja o menor e dos parentes obrigados à prestação de alimentos.
2 - Se o inquérito ou as diligências realizadas mostrarem a falta de idoneidade do requerente, este será notificado para, no prazo de cinco dias, alegar o que tiver por conveniente e oferecer provas; se não apresentar alegações e não oferecer provas, será o menor depositado em casa de família idónea, preferindo os parentes obrigados a alimentos, ou será internado num estabelecimento de educação, conforme parecer mais conveniente.
3 - No caso de o requerente apresentar alegações e oferecer provas, o juiz decidirá, depois de produzidas as provas que admitir, ordenando a entrega ou o depósito.
4 - Quando o requerente da entrega for algum dos pais e estes vivam separados, o menor poderá ser entregue àquele que o juiz considere mais idóneo, sem prejuízo de se definir o seu destino em acção de regulação do poder paternal.
Se o menor for depositado e não tiver sido requerida a regulação ou a inibição do poder paternal ou a remoção das funções tutelares, o curador deve requerer a providência adequada.
Inibição e limitações ao exercício do poder paternal
(Fundamentos da inibição)
O curador, qualquer parente do menor ou pessoa a cuja guarda ele esteja confiado, de facto ou de direito, podem requerer a inibição, total ou parcial, do exercício do poder paternal quando qualquer dos pais infrinja culposamente os deveres para com os filhos, com grave prejuízo destes, ou quando, por inexperiência, enfermidade, ausência ou outras razões, se não mostre em condições de cumprir aqueles deveres.