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LJ03 39 – O COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NA LEI 12.694/12 E A OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL | Letras Jurídicas
LJ03 39 – O COLEGIADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NA LEI 12.694/12 E A OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL
By admin ⋅ 18 de maio de 2015 ⋅ Post a comment
Rodrigo Vaz Mendes Sampaio1
Ronaldo Passos Braga 2
RESUMO: O artigo busca analisar a lei 12.694/12, que permite a instauração de colegiado em primeiro grau de jurisdição para o processo e julgamento de crimes praticados por organização criminosa, a luz do princípio constitucional do juiz natural e do princípio processual da identidade física do juiz, abordando o novo conceito de organização criminosa trazido pela lei 12.850/13; a finalidade da lei, isto é, porque ela foi criada; a ofensa ao princípio do juiz natural e; a ofensa ao princípio da identidade física do juiz, tudo em conformidade com as posições doutrinárias e do Supremo Tribunal Federal.
PALAVRAS-CHAVE: Lei 12.694/12; órgão colegiado; juiz natural; identidade física do juiz;
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Novo Conceito de Organização Criminosa; 3. Escopo da lei 12.694/12; 4. Ofensa aos Princípio do Juiz Natural e Identidade Física do Juiz; 5. Considerações Finais; Referências.
A lei 12.694/12, surge de um cenário tipicamente emergencial com o homicídio da magistrada Patrícia Acioli, ofendendo gravemente o preceito constitucional do juiz natural e consequentemente a identidade física do juiz, princípio expresso no artigo. 399, §2º do Diploma Processual Penal, o que torna evidente a criação de um verdadeiro tribunal de exceção.
A instauração do colegiado em primeiro grau de jurisdição, sempre quando o juiz natural da causa se encontrar em situação de risco a sua vida e integridade física foi declarado constitucional no julgamento da ADI 4.144/AL, entretanto não deixa de apontar a ofensa aos princípios supra citados como será demonstrado.
2.O NOVO CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Com a entrada em vigor da lei 12.850/13, surge uma dúvida, se há no presente momento dois conceitos de organização criminosa, um na lei supra e outro na lei 12.694/12, objeto do presente artigo ou a lei mais nova revogou parcialmente a antiga. Vejamos os conceitos em ambas as leis.
Art. 2, Lei 12.694/12: Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.
Art.1, §1, Lei 12.850/13: Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.”.
Minoritária doutrina afirma que subsistem dois conceitos de organização criminosa, todavia, segundo entendimento da maioria a lei 12.850/12 revogou (parcialmente) a lei 12.694/12, especificamente em relação ao conceito de organizações criminosas Nesta Linha LIMA (2014 p.479).
Por mais que a lei 12.850/13 não faça qualquer referência à revogação parcial da lei 12.694/12, especificamente no tocante ao conceito de organizações criminosas, é no mínimo estranho aceitarmos a superposição de conceitos distintos para definir tema de tamanha relevância para o Direito Penal e Processual Penal. É bem verdade que o art. 9º da LC 95/98, com redação dada pela LC nº 107/01, determina que a cláusula de revogação de lei nova deve enumerar, expressamente, as leis e disposições revogadas, o que não ocorreu na hipótese sob comento, já que o art.26 da lei nº 12.850/13 revogou expressamente somente a lei 9.034/95, sem fazer qualquer referência ao art. 2º da lei nº 12.694/12. No entanto, a falta de técnica por parte do legislador – que, aliás, tem se tornado uma rotina –, não pode justificar a convivência de normas jurídicas incompatíveis entre si, tratando do conceito de organização criminosa de maneira conflitante. Por consequência, como se trata de norma posterior que tratou da matéria em sentido diverso, parece-nos que o novel conceito de organização criminosa consoante do art.1º, §1º, da lei nº 12.850/13, revogou tacitamente o art. 2º da Lei nº 12.694, nos termos do art. 2º, §1º da Lei de Introdução às normas do direito brasileiro.
Por outro lado os demais dispositivos permanecem em plena vigência. Então, no caso de crimes cometidos por organizações criminosas (valendo-se do novo conceito trazido pela 12.850/13) pode ser instaurado o colegiado em primeiro grau de jurisdição nos termos do art.1º da lei 12.694/12.
3.ESCOPO DA LEI Nº 12.694/12
O assassinato da magistrada Patrícia Acioli, em Niterói/RJ, durante a investigação de quadrilhas que praticavam crimes na região chocou o país e ganhou tremenda repercussão midiática
Com a vigência da lei 12.694/12 surge a possibilidade de o juiz instaurar um colegiado em primeiro grau de jurisdição, nos processos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, quando sua integridade física ou até mesmo vida estejam ameaçadas.
Proveniente de tais dados, foi sancionada na data de 24 de julho do ano de 2012 a lei nº 12.694, que vigora desde outubro do mesmo ano, com o escopo de oferecer maior segurança a juízes que processam e julgam crimes praticados por organizações criminosas.
O objetivo da lei ao permitir a convocação do colegiado em primeiro grau de jurisdição é conceder maior segurança ao juiz para ele julgar com maior independência, ou seja, livre de pressões exteriores que possa sofrer por parte do acusado, integrante de organização criminosa. Acerca do tema dispõe TAVÓRA E ALENCAR (2013, p 268):
A formação de um órgão colegiado, a partir de decisão motivada do juiz natural da causa criminal, tem o fito de despersonalizar a figura do juiz singular. Em outras palavras, verificando o juiz situação que seja apta a colocar sua segurança em risco, quando se apure crime praticado por organizações criminosas, terá a faculdade de proferir decisão, justificando a necessidade de composição de órgão coletivo, formado por ele e mais dois juízes sorteados eletronicamente.
O objetivo geral da previsão legal é diluir a responsabilidade do juízo de primeiro grau, essencialmente singular (um único juízo), em três membros (…). Tudo visando que a personificação da jurisdição em único magistrado não seja motivo de causar-lhe riscos, notadamente diante de fatos concretos que indiquem perigos a sua integridade física.”
4. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL
O princípio do juiz natural, ou juiz legal (conceito alemão), é uma das maiores conquistas do ordenamento jurídico e consequentemente da sociedade em geral. O surgimento do princípio em testilha decretou o fim das justiças senhorias e apresentou o tribunal de caráter imparcial, onde todos estão submetidos à justiça. Dessa forma o juiz competente é estabelecido previamente, sem a temeridade da instauração de uma corte julgadora em qualquer momento processual para análise do crime.
Hodiernamente o princípio está estabelecido no conjunto legal da maioria dos países como Argentina, Espanha, Cuba, Alemanha, dentre outros.
Todas as constituições brasileiras, salvo a de 1937, continha o princípio expressamente esculpido. Os incisos XXXVII “não haverá juízo ou tribunal de exceção” e LIII – “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” do artigo 5º, que elenca as garantias individuais, da atual Carta Maior, manifestam o princípio em debate.
COUTINHO (2001, p.26) define o juiz natural, como “o juiz competente, aquele que tem sua competência legalmente preestabelecida para julgar determinado caso concreto.”. Tal definição é finalizada pela vedação constitucional da existência de juízo ou tribunal excepcional.
Celso de Mello, ministro do Pretório Excelso no HC 110.237/PA aponta dupla função do princípio. Abaixo, suas palavras:
Na realidade, o princípio do juiz natural reveste-se, em sua projeção político- jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem, por titular, qualquer pessoa exposta, em juízo criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos do poder incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. Vê-se, desse modo, que o postulado da naturalidade do juízo, ao qualificar-se como prerrogativa individual (“ex parte subjecti”), tem, por destinatário específico, o réu, erigindo-se, em consequência, como direito público subjetivo inteiramente oponível ao próprio Estado. Esse mesmo princípio, contudo, se analisado em perspectiva diversa, “ex parte principis”, atua como fator de inquestionável restrição ao poder de persecução penal, submetendo, o Estado, a múltiplas limitações inibitórias de suas prerrogativas institucionais.
Portanto, o juiz natural na sua essência principiológica exerce, a uma, função voltada para o acusado, qual seja, a garantia de ter conhecimento prévio de quem será seu julgador, a duas, voltada para o Estado, que não pode designar nenhum tipo de juízo singular ou composto, para julgar o defendente, em momento posterior ao delito, isto é, o juízo natural tem que ser previamente determinado.
O princípio em estudo, segundo DIAS apud BRANCO, MENDES. (2014, p.478), possui três características, quais sejam:
a) Somente são órgãos jurisdicionais os instituídos pela Constituição
b) Ninguém pode ser julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato
c) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências que exclui qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer seja.
Assim, percebe-se que a lei que determina a competência do juiz que deve ser preexistente à prática delitiva, para fins de impedir o surgimento de alçada de exceção.
O autor supracitado afirma que o princípio está instituído sobre três planos diferentes, fonte, tempo e competência.
No que diz respeito ao plano da fonte, somente a Carta Magna pode determinar o órgão competente para este ou aquele julgamento.
Considerando que o Estado é o detentor do direito de punir, este deve ser limitado pelas garantias elencadas na Constituição Federal, das quais constam a imperiosa necessidade de se estabelecer previamente a autoridade competente para julgamento. Nesse sentido é o posicionamento de KARAM, (2005, p. 64).
O conteúdo básico do princípio do juiz natural, consistente no fato de que órgãos a quem se atribui o exercício de um poder do Estado só podem ser instituídos pela Lei Maior, determina a conclusão de que são as regras constitucionais sobre competência as que contêm valor de funcionar também com o escopo maior de, além de realizar a distribuição do exercício da jurisdição, legitimar este exercício, traduzindo e efetivando a garantia da presença no processo do juiz natural. Não sendo órgão pré-constituído, sem o que não estariam asseguradas suas indispensáveis imparcialidade e neutralidade, torna-se necessário que regras com sede constitucional determinem um âmbito para o exercício da função jurisdicional que são investidos aqueles órgãos.
Clareia a questão, MARQUES (2000, p.67):
Mas, como o preceito tem agasalho na própria Constituição, apenas se considerará juiz natural ou autoridade competente o órgão judiciário cujo poder de julgar derive de fontes constitucionais. A lei ordinária, por si só, não legitima a jurisdição conferida a juízes e tribunais. Autoridade judiciária competente é aquela cujo poder de julgar a Constituição prevê e cujas atribuições jurisdicionais ela própria traçou.
Dessa forma por estar a Constituição acima de toda e qualquer norma, não é permitido a aplicação das regras infraconstitucionais em detrimento daquela, sob pena de serem declaradas inconstitucionais.
Acerca do plano temporal, é necessário, como já exaustivamente falado, ser a competência definida anteriormente ao crime. Ora, nada mais é que um consectário lógico do princípio da nulla poena sine lege e tempus criminis regit iudicem.
Sobre a esfera temporal do princípio do juiz natural, vale registrar julgado da sétima câmara criminal do Estado do Rio de Janeiro:
JUIZ NATURAL. VIOLENCIA DOMESTICA. COMPETENCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. Conflito de Competência. Alegação de aplicabilidade da Lei 11.340/06, com necessária remessa dos autos ao juízo hoje especializado. A Resolução n. 23, de 19/09/2006, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, atendendo ao comando emanado do artigo 14, da Lei 11.340/06, que passaram a ter competência para o processo e julgamento dos fatos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por delegação do Órgão Especial, o Exmo. Corregedor Geral de Justiça, através do Provimento n. 06/2007, determinou que somente os feitos distribuídos a partir da vigência da Resolução acima referida deveriam ser encaminhados aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, vedando a redistribuição daqueles já distribuídos antes da vigência da Referida Resolução. Ocorre que neste conflito há a singular situação de um fato praticado em fevereiro de 2006, quando ainda não vigia a Lei 11.340/06, mas somente denunciado em maio de 2007, quando já existia o referido diploma legal e também a Resolução e o Provimento mencionados. Em uma rápida leitura do Provimento, através de mera interpretação literal, podemos ser tentados a afirmar que a competência é do Juizado de Violência Doméstica, posto que a denúncia somente foi ofertada e distribuída após a edição da Resolução n. 23, do Órgão Especial. No entanto, aqui os atos administrativos referidos merecem uma interpretação segundo a Constituição Federal, sob pena de violação da garantia constitucional ao Juiz Natural. Se ao tempo da prática do fato ainda não existia o órgão jurisdicional, não pode o denunciado ou querelado ser julgado por órgão criado posteriormente, posto que ninguém pode ser processado ou julgado por órgão instituído após a ocorrência do fato ou especialmente escolhido para conhecer e decidir sobre determinada causa. Assim não entender, é ferir mortalmente o princípio do Juiz Natural e abrir portas para possibilitar futuros Tribunais ou Juízos de Exceção. Deve prevalecer o “tempus criminis regit iudicem”, o que vale por afirmar a necessária competência segundo a organização judiciária preexistente à prática da infração penal para conhecimento e julgamento das causas criminais. Interpretar em sentido inverso é violar o disposto nos incisos XXXVII e LIII, do artigo 5., do Pacto Fundamental da República. A Constituição Federal submete o legislador ordinário a um regime de estrita legalidade e ainda subordina todo o sistema normativo. Conflito conhecido e procedente, declarando-se competente o Juízo suscitado. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO – 2007.055.00077. JULGADO EM 29/11/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL – Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA). (grifo nosso).
O presente julgado trata sobre conflito de competência entre vara comum e vara especializada para julgamento, porém os fundamentos da decisão são totalmente aplicáveis ao tema em discussão.
No caso, entendeu a turma por unanimidade que se ao tempo da prática da infração, não existia a vara especializada, não pode o denunciado ser julgado por órgão criado em momento ulterior. Pois, em homenagem ao princípio do juiz natural, ninguém pode ser processado ou julgado por órgão constituído após a prática do fato criminoso. Realizar tal conduta, segundo posicionamento da turma, é ofender de forma grave o princípio constitucional do juiz natural, possibilitando a criação de juízo ou tribunal de exceção.
Aplicando a fundamentação do julgado supracitado à lei 12.694/12, percebemos que a instauração do colegiado em processo já em curso, fere de morte o princípio do juiz natural e cria um verdadeiro tribunal de exceção.
Em último, no que trata ao plano da competência, a autoridade julgadora deve ser taxativamente estabelecida para o processo e julgamento do acusado de pratica delituosa, a fim de também impedir a criação dos juízos e tribunais extraordinários.
A título de argumentação, tem-se por tribunal de exceção, na definição de CRETELLA JUNIOR (1997, p.463) “o colegiado judicante instituído ad hoc ou permanentemente para contingências particulares, contrapondo-se ao Tribunal Natural ou Tribunal Legal, inseparável do regime de legalidade.”.
Por fim, afirma MARCON (2004, p.115) que, para se prestar validade ao princípio, deve haver “previsão em lei; previsão em lei anterior ao crime. Previsão em lei anterior ao crime que fixa a competência de forma taxativa.”.
Corolário lógico do princípio do juiz natural é o princípio infraconstitucional da identidade física do juiz instituído no artigo 399, §2º do Código de Processo Penal, também violado pelas disposições da lei 12.694/12.
O artigo 1º, §3º, da lei 12.694/12 define que a competência do colegiado limita-se ao ato para o qual foi convocado. O problema é que a lei não especifica se o colegiado poderá ser convocado mais de uma vez, dessa forma caso o seja há ofensa ao princípio da identidade física do juiz, esculpido no artigo 399,§2º do diploma processual penal, nessa linha LOPES JR (2014, p.482):
A competência deste órgão colegiado está limitada ao ato para qual foi convocado (art. 1º, §3º, da Lei n. 12694/12), o que acaba gerando um grave problema: ao longo de um mesmo processo, poderá haver diferentes colegiados proferindo decisões interlocutórias e, ao final, um outro colegiado decidindo (ou apenas o juiz singular sentenciado). É, ainda, incompatível com a regra da Identidade Física do Juiz (art. 399, §2º, do CPP). Para além da violação desta regra, deve-se considerar que a promiscuidade jurisdicional criada acarretará grave prejuízo para a qualidade da decisão. Por elementar que o julgamento colegiado é mais qualificado, mas não desta forma, onde diversos “colegiados” podem atuar no mesmo processo e, no final, o julgamento poderá ser feito por outro grupo de juízes ou apenas pelo juiz singular. Essa oscilação na estrutura do órgão jurisdicional sacrifica a qualidade do julgamento final.
Há quem entenda que o colegiado poderá ser convocado de duas formas, ampla, ou seja para todos os atos da persecução, ou restrita, isto é, para determinado ato. É esta a lição de TÁVORA E ALENCAR (2013, p. 272):
Se a decisão do juiz pela formação do órgão colegiado for ampla, isto é, para todos os atos processuais, sem exceção, a atuação colegiada perdurará até o encerramento das funções jurisdicionais de primeiro grau. Caso seja restrita – por exemplo, para prolatar sentença –, a competência para condução do processo pelo colegiado estará exaurida com a prática deste único ato.
No mesmo diapasão é a posição de LIMA (2014, p. 619):
(…) preferimos entender que, se houver necessidade, é plenamente possível – e até recomendável – a formação do colegiado para acompanhamento de toda persecução em relação a determinado crime praticado por organização criminosa
A uma, porque a instauração do colegiado para a prática de cada ato processual, é claramente incompatível com o princípio da celeridade, o que, evidentemente contraria um dos objetivos da própria Lei nº 12.694/12, qual seja, o de viabilizar uma prestação jurisdicional mais justa e eficaz para os crimes praticados por organizações criminosas. Em segundo lugar, fosse necessária a convocação do colegiado para cada ato processual, ter-se-ia evidente prejuízo à busca da verdade, escopo fundamental do processo penal. Afinal para cada novo juiz que passasse a fazer parte do colegiado, seria necessário a reabertura da instrução, de modo a permitir que este magistrado tomasse conhecimento dos elementos informativos e probatórios constantes dos autos do processo.
Ocorre que a Lei não foi clara sobre quantos atos processuais poderá o colegiado se pronunciar, pois segundo a lei 12.694/12, “juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual” (art.1º, caput).
Adiante, o art. 1, §3º autoriza o colegiado ser instaurado apenas para o ato ao qual foi convocado, dessa forma, caso haja necessidade de instauração do colegiado para diversos atos, e como o órgão é instituído por sorteio eletrônico (art. 1º, §2º) gera a possibilidade de formação de vários colegiado com vários juízes diferentes, de forma a lesionar o princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º).
Em sentido contrário, aduz PACELLI (2013, p.832) que não há qualquer ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Vejamos:
(…) que a citada legislação não viola o princípio da identidade física do juiz, atualmente acolhido no art. 399, §2º, do CPP.
Em primeiro lugar, porque a matéria não tem fundo constitucional Aliás, até o ano de 2008, época que se editou a lei nº 11.719/08, não se exigia na ordem processual penal brasileira que o juiz sentenciante fosse aquele que presidiria a instrução. Razões pouquíssimos nobres são responsáveis pelo atraso na mudança ocorrida àquele tempo. Como quer que seja, o tema é de conformação legislativa, nada havendo na Constituição que determine o respeito ao aludido princípio.
Ao depois, há que se ressaltar que existem exceções legais à regra do art. 399,§2º, CPP. Com efeito, no caso de promoção, de licença ou de qualquer outro afastamento legal e regulamentar do magistrado, nada impedirá que seu substituto profira sentença no processo, sem a obrigação de repetir a prova até então colhida,
Assim como a instauração do Colegiado vem instrumentalizada em Lei Federal – e não em norma de organização judiciária! – não há como se pretender a sua invalidade sob a perspectiva da identidade física.
Sustentado a nossa tese, O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.144/AL propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil em face da Lei Estadual de Alagoas nº 6.806, a qual criou a 17ª Vara Criminal, composta por cinco magistrados para decidir a respeito de crimes praticados por organizações criminosas, decidiu pela sua inconstitucionalidade, por violar o princípio da identidade física do juiz. Confira trecho da ementa:
O mandato de dois anos para a ocupação da titularidade da Vara especializada em crimes organizados, a par de afrontar a garantia da inamovibilidade, viola a regra da identidade física do juiz, componente fundamental do princípio da oralidade, prevista no art. 399, § 2º, do CPP (“O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”), (…).
Ora, se a estipulação da permanência máxima pelo período de dois anos, quando magistrado ficará responsável pela vara especializada em crime organizado ofende o princípio da identidade física do juiz, é consequência lógica que a situação prevista na lei 12.694/12, em que o juiz é convocado para apenas um ato também ofende.
Assim, a disposição que autoriza a instituição do colegiado em primeiro grau de jurisdição está em completo desacordo com o princípio constitucional do juiz natural, pois cria claramente um tribunal de exceção para cada momento processual.
A regra não alega em nenhum momento que ocorrerá a prevenção, caso seja necessário mais de uma instituição, no curso do feito. Destarte, se o magistrado convoca o colegiado para a pratica de três feitos diferentes, o réu poderia chegar a se defender perante sete juízes diferentes, pois, seriam os seis convocados (dois para cada ato), mais o juiz natural da causa.
Corrobora para esse entendimento LIMA (2014, p.620):
(…) a necessidade de instauração do colegiado para cada ato processual iria de encontro ao princípio da identidade física do juiz (CPP, art. 399, §2º), porquanto, especialmente nas causas a envolver crime organizado, esta limitação temporal de atividade do julgador inviabilizaria que ele fosse o mesmo perante o qual produzidas as provas e conduzidos os debates, obstaculizando, ademais, o princípio da oralidade, expressamente adotado pela lei 11.719/08.
Por fim, como bem colocado por NUCCI (2014, p. 98), a lei deve observar algumas cautelas “dentre elas a fiel observância ao princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, do CPP).”
A doutrina majoritária, aponta pela não ofensa ao princípio do juiz natural. Em sentido contrário é a posição do Supremo Tribunal Federal.
Segundo TÁVORA E ALENCAR, (2013, p.273), duas posições podem vislumbradas. Vejamos:
(1) A primeira sustentando a inconstitucionalidade da previsão. Para essa corrente, o acusado tem o direito de saber qual juiz é competente para apreciar o fato de maneira prévia. Isto é, a formação posterior do colegiado – ou seja, após a prática do crime –, ofenderia o princípio do juiz natural instituindo algo semelhante a um tribunal de exceção.
(2) a segunda que não vê inconstitucionalidade, com esteio na interpretação conforme a Constituição. Vale dizer, só em casos excepcionais que o colegiado é instituído, de forma motivada, quando presentes os requisitos legais. Há um controle correcional a respeito. Nessa senda, o princípio do juiz natural não é ofendido pela formação do colegiado a partir de regras rígidas: (a) verificação concreta que ponha em risco a integridade física do juiz natural da causa;(b) decisão motivada; (c) permanência do juiz natural como membro do colegiado; e (d) sorteio eletrônico de dois outros juízes de primeiro grau de igual competência. Não haveria assim similitude com tribunal de exceção e aparente colidência de princípios seria resolvida pela técnica de interpretação conforme a Constituição, não admitindo formação de colegiado em primeiro grau sem a presença dos requisitos legais
Os autores são partidários da segunda corrente.
Na mesma linha PACELLI (2013, p. 831):
Em princípio, e desde que respeitadas as regras estabelecidas na lei 12.694/12, a jurisdição colegiada ali instituída nada tem de inconstitucional, relativamente a suposta violação do juiz natural, na perspectiva da vedação do juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII, CF).
Com efeito, trata-se de instância judiciária (o colegiado) devidamente prevista em lei, com competência instituída antes da prática do delito, o que, por si só, já afastaria a exceção do tribunal, conforme consta da citada cláusula constitucional. E, mais. O juiz do processo, isto é, o juiz legal (competência territorial) e constitucional (em razão da matéria), não será afastado do processo.
NUCCI (2013, p.97):
Levando-se em consideração que um dos pilares do princípio do juiz natural é a sua prévia designação abstrata em lei, para que não surpreenda o investigado ou réu, nem se constitua em juízo de exceção, pode-se considera válido o colegiado. Afinal, há expressa disposição em lei acerca da sua formação, bem como as regras específicas para que tais medidas sejam tomadas.
E ainda LIMA (2014, p.621)
Sem embargo de opiniões em sentido contrário, considerando que referido postulado assegura não só a imparcialidade do julgador, evitando designações com finalidades obscuras em prejuízo do acusado, como também o direito, a qualquer pessoa, a processo e julgamento pelo mesmo órgão, e um reforço à independência do magistrado, é de todo evidente que, na verdade, a formação desse órgão colegiado vem ao encontro do juiz natural. Isso porque, para além de se tratar de instância judiciária devidamente prevista em lei anterior, com competência instituída antes da prática do delito, sua formação visa à preservação da própria segurança do magistrado, que deve se sentir protegido contra ameaças perpetradas por organizações criminosas para que possa exercer função jurisdicional de maneira imparcial e independente. De mais a mais, como os nomes dos demais integrantes do colegiado são divulgados, é perfeitamente possível que eventual exceção de suspeição, impedimento ou incompatibilidade seja oposta contra cada um deles.
Já segundo LOPES JR (2014, p.482), a possibilidade de instauração do colegiado para prática de atos decisórios pode ter sua constitucionalidade contestada, confira as palavras do autor:
A primeira ressalva que se faz é acerca da possibilidade de um juiz decidir sobre a “criação de órgão colegiado” com poder decisório. Trata-se de uma autorização legal até então desconhecida pelo sistema nacional e que tem sido objeto de severas críticas, na medida em que pode representar a violação da garantia do juiz natural. Isso porque o órgão julgador tem que ser definido previamente à prática do crime. Ou seja, é a garantia de ser julgado por um juiz cuja competência é preestabelecida e não por um órgão colegiado criado ad hoc, ou seja, para aquele caso penal e aquele ato procedimental, conforme discricionariedade de um ou outro juiz. Trata-se de medida de duvidosa constitucionalidade, no mínimo.
O Supremo Tribunal Federal, na Análise da ADI 4.144/AL, pareceu entender pela ofensa ao princípio do juiz natural, por haver, segundo trecho da ementa, “INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, POR VIOLAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E A VEDAÇÃO DE CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO (ART. 5 º, LIII E XXXVII, CRFB).”.
Ademais, o Pretório Excelso, em outro trecho da ementa do mesmo julgado, aduz que:
A criação, no curso do processo, de órgão julgador composto pelo magistrado que se julga ameaçado no exercício de suas funções e pelos demais integrantes da Vara especializada em crime organizado é inconstitucional, por afronta aos incisos LIII e XXXVII do artigo 5º da Carta Magna, que vedam, conforme mencionado alhures, o poder de comissão, é dizer, a criação de órgão jurisdicional ex post facto (…)
Entendemos que a nossa o Corte Máxima acertou, pois não é passível de aceitação que o juiz possa convocar o colegiado, após o início da persecução, para a prática de apenas um ato processual, alegando risco a sua integridade física, instaurado um verdadeiro tribunal de exceção.
Clarividente que a lei estadual de Alagoas trata de matéria similar à lei 12.694/12, dessa forma possível a aplicação do entendimento supra à esta última.
Verifica-se que a lei 12.694/12 está eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade por grave ofensa ao princípio constitucional do juiz natural e processual da identidade física do juiz.
Pela similitude entre a lei estadual 6.806/AL e a Lei 12.694/12, deve a decisão do Supremo Tribunal Federal a ADI 4.414/AL deve valer de parâmetro de aplicação e interpretação da última.
Mesmo que a nossa Corte Máxima tenha decidido pela constitucionalidade do colegiado em primeiro grau de jurisdição, observou com maestria o insulto ao princípio do juiz natural, que segundo entendimento do Pretório Excelso, o fato de convocar o colegiado para a pratica de determinado ato processual, cria um tribunal exceção, não admitido pela Constituição Federal Brasileira.
Adiante, quando a Lei 6.806/07 do Estado de Alagoas, estipula que o juiz ficará por prazo determinado na vara (2 anos), pode impedir, o magistrado que participou da instrução, proferir a sentença.
Na lei 12.694/12 é ainda pior, pois, o juiz convocado pode sê-lo para apenas um ato e, caso haja necessidade poderá haver nova convocação por sorteio eletrônico como determina a lei, de outros magistrados desconhecedores do processo. Assim pode ser que uns participem da instrução e outros profiram sentença.
Conclui-se então que é claro como a luz do sol a afronta aos princípios do juiz natural e identidade física do juiz.
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1 Aluno do 10º Período do Curso de Direito do Centro Universitário Newton Paiva. Membro do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Empresarial (GEPEM) do Centro Universitário Newton Paiva.
2 Mestre, Especialista em Ciências Penais, Professor do Centro Universitário Newton Paiva da Disciplina de Direito Penal.