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PLANO DE PORMENOR DO FORTE DO REVELIM TERMOS DE REFERÊNCIA - PDF
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Jessica Gabeira Padilha
1 PLANO DE PORMENOR DO FORTE DO REVELIM TERMOS DE REFERÊNCIA Janeiro 2013
2 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO ENQUADRAMENTO TERRITORIAL E ÁREA DE INTERVENÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DO PLANO OBJETO DO PLANO OBJETIVOS CONTEÚDO MATERIAL DO PLANO CONTEÚDO DOCUMENTAL DO PLANO AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA FASES E PRAZOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO EQUIPA TÉCNICA DO PLANO ENQUADRAMENTO NOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL... 9 ANEXO I PLANTA DE LOCALIZAÇÃO ANEXO II ENQUADRAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SINES ANEXO III ENQUADRAMENTO NO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE SINES ANEXO IV LIMITE DO PLANO DE PORMENOR DO FORTE DO REVELIM
3 1. INTRODUÇÃO Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 74.º do D.L. n.º 380/99 de 22 de Setembro, na redação conferida pelo D.L. n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, a Câmara Municipal de Sines entende oportuno proceder à elaboração do Plano de Pormenor do Forte do Revelim. O crescimento populacional verificado no concelho de Sines na última década resultou essencialmente de um saldo migratório positivo, cujas oscilações estão relacionadas com a dinâmica económica verificada no concelho, nomeadamente as relacionadas com o complexo portuário e industrial e a sua capacidade de geração de emprego. A entrada em funcionamento do terminal XXI, da Zona de Atividades Logísticas e os novos investimentos anunciados e esperados no início do novo milénio veio imprimir uma dinâmica económica, social e demográfica vigorosa no concelho, recentemente interrompida pela crise económica verificada nos dois últimos anos, mas cuja recuperação já se faz sentir, nomeadamente através da retoma dos investimentos privados previstos anteriormente. Em consequência do QREN, o investimento público tem sido considerável, e imprimirá uma excecional modernidade urbana na cidade de Sines, que trará inevitáveis benefícios económicos e sociais. Neste quadro, e tendo em consideração a sua futura requalificação, o Plano de Pormenor do Forte do Revelim, pretende requalificar o espaço urbano existente bem como criar novas dinâmicas partindo do sistema de vistas existente e do seu espaço envolvente. 2. ENQUADRAMENTO TERRITORIAL E ÁREA DE INTERVENÇÃO O PP do Forte do Revelim abrange uma área de intervenção de 5,5 ha, localiza-se na freguesia de Sines na parte poente do concelho. Os limites propostos são a nordeste o limite do PPRU da Zona Histórica de Sines, a sul a Avenida Vasco da Gama e a noroeste a Rua do Porto Industrial (incluindo viaduto). 3
4 3. ENQUADRAMENTO LEGAL DO PLANO A elaboração do Plano de Pormenor do Forte do Revelim rege-se pelo disposto no D.L. nº 380/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo D.L. nº 46/2009, de 20 de fevereiro. A elaboração do Plano de Pormenor do Forte do Revelim, concretizada ao abrigo do disposto do nº 1, do artigo 74º, do D.L. nº 380/99, de 22 de setembro, implicará, sem prejuízo dos seus objetivos gerais, alterações ao Plano Diretor Municipal, designadamente no que se refere à definição dos indicadores e parâmetros urbanísticos e transformação de uso do solo (espaços privados/espaços públicos) e do Plano de Urbanização de Sines ao nível do uso do solo. 4. OBJETO DO PLANO De acordo com o disposto no artigo 90º, do D.L. n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo D.L. nº 46/2009, de 20 de fevereiro, o presente Plano de Pormenor terá por objeto a concretização da proposta de organização espacial dentro dos limites definidos para a área de intervenção, definindo a caracterização da área, a situação fundiária, o desenho urbano exprimindo a definição dos espaços públicos, de circulação viária e pedonal, de estacionamento e de equipamentos públicos. 5. OBJETIVOS O Plano de Pormenor tem por Objetivos Gerais, na concretização da proposta: A definição de medidas que determinem a ocupação e a utilização do solo, assegurando a compatibilização das diferentes funções urbanas com a proteção e valorização ambiental, os espaços de recreio e lazer e o bem-estar das populações. O respetivo tratamento das edificações, dos alinhamentos, das implantações, da modelação do terreno, da distribuição volumétrica, da localização dos equipamentos e das zonas verdes, da distribuição de funções e a definição de parâmetros e indicadores urbanísticos. O Plano de Pormenor tem por Objetivos Específicos, na concretização da proposta: A definição de regras gerais e particulares de gestão urbanística e arquitetónica, estas últimas por edifícios ou por conjuntos de edifícios, designadamente os casos em que se poderá ou não autorizar: demolições, obras de construção, reconstruções, 4
5 alterações de uso, obras de alteração e obras de ampliação. Permitindo à gestão municipal responder de forma inequívoca, justificada e adequada às solicitações colocadas, por Munícipes e Promotores referentes aos materiais de construção, cérceas, vãos, elementos morfológicos e arquitetónicos, cores, coberturas, logradouros, entre outros. A Inventariação dos edifícios e das construções existentes, a demolir e a manter. A definição do espaço público, uma vez que este determina o ambiente urbano. A definição de medidas e ações qualificadoras da imagem de algumas infraestruturas urbanas, designadamente a iluminação pública (rede enterrada), telecomunicações (rede enterrada), redes de águas e esgotos, instalações de gás e mobiliário urbano (incluindo RSU e Ecopontos). A definição de regras e ações relativas ao enquadramento e condicionamento da colocação nas fachadas de equipamentos, publicidade, toldos, palas, entre outros. Refletir a avaliação, definições e conceitos diagnosticados para as construções existentes, conjuntos de edifícios e espaços públicos. 6. CONTEÚDO MATERIAL DO PLANO De acordo com o disposto no artigo 91º, do D.L. n.º 380/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo D.L. nº 46/2009, de 20 de fevereiro, o conteúdo material do Plano de Pormenor deverá estabelecer, nomeadamente: A definição e caracterização da área de intervenção. A definição da situação fundiária da área de intervenção e a transformação proposta. A definição do desenho urbano, exprimindo a definição dos espaços públicos, de circulação viária e pedonal, de estacionamento, bem como do respetivo tratamento, alinhamentos, implantações, modelação do terreno, distribuição volumétrica, bem como a localização dos equipamentos e zonas verdes. A distribuição de funções e a definição de parâmetros urbanísticos, designadamente índices, densidade de fogos, número de pisos e cérceas. A definição de indicadores relativos às cores e materiais a utilizar. A definição das operações de demolições, obras de construção, reconstruções, alterações de uso, obras de alteração e obras de ampliação das construções existentes. 5
6 A definição da estruturação das ações de perequação compensatória a desenvolver na área de intervenção. A identificação do sistema de execução a utilizar na área de intervenção. 7. CONTEÚDO DOCUMENTAL DO PLANO De acordo com o disposto no artigo 92º do D.L. nº 380/99, de 22 de setembro, na redação conferida pelo D.L. nº 46/2009, de 20 de fevereiro, o plano de pormenor deverá ser constituído por: Regulamento; Planta de implantação, que representa o regime de uso, ocupação e transformação da área de intervenção; Planta de condicionantes que identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento; O plano de pormenor é ainda acompanhado por: Relatório, contendo a fundamentação técnica das soluções propostas no plano, suportada na identificação e caracterização objetiva dos recursos territoriais da sua área de intervenção e na avaliação das condições económicas, sociais, culturais e ambientais para a sua execução; Relatório ambiental, no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano e as suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos; Peças escritas e desenhadas que suportem as operações de transformação fundiária previstas, nomeadamente para efeitos de registo predial; Programa de execução das ações previstas e respetivo plano de financiamento; Planta de enquadramento, contendo a localização do plano no território municipal envolvente, com indicação da área de intervenção e respetiva articulação, designadamente com as vias de comunicação e demais infraestruturas relevantes, 6
7 estrutura ecológica, grandes equipamentos e outros elementos considerados relevantes; Planta da situação existente, com a ocupação do território à data da elaboração do plano; Relatório e ou planta com a indicação das licenças ou autorizações de operações urbanísticas emitidas, bem como das informações prévias favoráveis em vigor, substituível por declaração de câmara municipal comprovativa da inexistência dos referidos compromissos urbanísticos na área do plano; Extratos do regulamento, das plantas de ordenamento ou zonamento e de condicionantes dos instrumentos de gestão territorial em vigor na área de intervenção do plano; Plantas contendo os elementos técnicos definidores da modelação do terreno, cotas mestras, volumetrias, perfis longitudinais e transversais dos arruamentos e traçados das infraestruturas e equipamentos urbanos; Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação; Mapa de ruído, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo D.L. n.º 9/2007, de 17 de janeiro; Fichas de dados estatísticos. 8. AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA Nos termos do D.L. 232/2007, de 15 de junho, na redação conferida pelo D.L. n.º 58/2011, de 4 de maio, considera-se que a implementação do Plano de Pormenor do Forte do Revelim é suscetível de ter efeitos significativos no ambiente. Em seguida são apresentados os critérios, conforme se estipula no anexo ao D.L. n.º 232/2007, de 15 de junho, ponderados no âmbito do Plano de Pormenor do Forte do Revelim: CRITÉRIOS O grau em que o plano ou programa estabelece um quadro para os projetos e outras atividades no que respeita à localização, natureza, dimensão e condições de funcionamento ou pela afetação de Características do plano PLANO DE PORMENOR DO FORTE DO REVELIM Os termos de referência para o plano preveem a definição de parâmetros aplicáveis às operações urbanísticas que irão aumentar a área edificada. 7
8 recursos O grau em que o plano ou programa influencia outros planos ou programas, incluindo os inseridos numa hierarquia A pertinência do plano ou programa para a integração de considerações ambientais, em especial com vista a promover o desenvolvimento sustentável Os problemas ambientais pertinentes para o plano ou programa A pertinência do plano ou programa para a implementação da legislação em matéria de ambiente O plano incide num perímetro urbano definido pelo Plano Diretor Municipal de Sines e altera parcialmente, pelo menos quanto ao uso do solo, o previsto no Plano de Urbanização de Sines. O plano procurará definir um conjunto de soluções compatíveis com o espaço em causa. Não se verificam problemas ambientais assinaláveis. Não aplicável. Características dos impactes e da área suscetível de ser afetada A probabilidade, a duração, a frequência e a reversibilidade dos efeitos A natureza cumulativa dos efeitos A natureza transfronteiriça dos efeitos Os riscos para a saúde humana ou para o ambiente, designadamente devido a acidentes A dimensão e extensão espacial dos efeitos, em termos de área geográfica e dimensão da população suscetível de ser afetada O valor da vulnerabilidade da área suscetível de ser afetada, devido a: - Características naturais específicas ou património cultural; - Ultrapassagem das normas ou valores limite em matéria de qualidade ambiental; utilização intensiva do solo. Os efeitos sobre as áreas ou paisagens com estatuto protegido a nível nacional, comunitário ou internacional A ocupação do solo far-se-á de forma permanente criando zonas impermeáveis. Pela dimensão do espaço não se prevê que os efeitos cumulativos sejam significativos Não aplicável Não previsto Não aplicável A área de intervenção do plano abrange as zonas de proteção especial da Capela de Nossa Senhora das Salvas e do Forte do Revelim. A área de intervenção do plano abrange as zonas de proteção especial da Capela de Nossa Senhora das Salvas e do Forte do Revelim. Dadas as características da área de intervenção do plano, as operações a prever no plano podem ser qualificadas como suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6º do artigo 74º do D.L. n.º 380/99 de 22 de Setembro, na redação conferida pelo D.L. n.º 46/2009, de 20 de fevereiro e no n.º 1 do artigo 3º do D.L. 232/2007, de 15 de junho, na redação conferida pelo D.L. n.º 58/2011, de 4 de maio. 8
9 9. FASES E PRAZOS DE ELABORAÇÃO DO PLANO O plano será elaborado no prazo de 9 meses a que acresce os inerentes à tramitação e aprovação nomeadamente: Análise e deliberação da Câmara Municipal; Acompanhamento (facultativo); Conferência de serviços; Concertação (se necessário); Participação/discussão pública/ponderação dos resultados; Aprovação por deliberação da Assembleia Municipal; Publicação e depósito. 10. EQUIPA TÉCNICA DO PLANO A equipa técnica responsável pela elaboração do Plano de Pormenor do Forte do Revelim será multidisciplinar, coordenada por um dos seus elementos e inclui especialistas nas áreas de arquitetura, arquitetura paisagista, urbanismo, engenharia civil, economia e direito, com experiência profissional efetiva de pelo menos três anos. 11. ENQUADRAMENTO NOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL O Plano de Pormenor do Forte do Revelim deverá ser enquadrado por instrumentos de base normativa ou cuja natureza é marcadamente programática e definidora de princípios e orientações, de modo a traduzir, no âmbito local, o desenvolvimento do território estabelecido por estes. Destacam-se os seguintes instrumentos em vigor: Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território (PNPOT); Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS); Plano Estratégico Nacional de Desenvolvimento Rural; Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo; Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo; 9
10 Plano Diretor Municipal de Sines; Plano Intermunicipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Santiago do Cacém e de Sines. 10
11 ANEXO I PLANTA DE LOCALIZAÇÃO 11
12 ANEXO II ENQUADRAMENTO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SINES 12
13 ANEXO III ENQUADRAMENTO NO PLANO DE URBANIZAÇÃO DE SINES 13
14 ANEXO IV LIMITE DO PLANO DE PORMENOR DO FORTE DO REVELIM 14
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