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Timestamp: 2018-08-17 03:50:43+00:00
Document Index: 88389624

Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 27', 'artigo 100', 'artigo 249', 'artigo 71', 'artigo 60', 'artigo 257', 'artigo 57', 'artigo 257', 'artigo 57', 'artigo 70', 'artigo 99', 'artigo 150', 'artigo 152', 'artigo 121', 'artigo 42', 'artigo 45', 'artigo 49', 'artigo 139', 'artigo 139', 'artigo 283', 'artigo 32', 'artigo 74']

Jurisprudência - Observatório da Contratação Pública - Código dos Contratos Públicos
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Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 29 de novembro de 2012 (procs. C-182/11 e C-183/11)
relação in house; requisito do controlo análogo; conceito de controlo conjunto; irrelevância de meras participações formais no capital da entidade instrumental; necessidade de participação de cada uma das entidades adjudicantes nos órgãos de direção da entidade instrumental
Conclusões do Advogado-Geral nos processos C-182/2011 e C-183/2011 (19 de julho de 2012)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12 de abril de 2012 (proc. 8648/12)
configuração das especificações técnicas do caderno de encargos; artigo 49.º do CCP; não fundamentação da opção por certa especificação técnica; violação do princípio da concorrência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12 de abril de 2012 (proc. 8592/12)
artigo 27.º n.º 1 da Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de julho; assinatura de documentos versus assinatura de ficheiros; assinatura eletrónica em ficheiro compactado em formato .zip; fundamentação da exclusão da proposta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 29 de março de 2012 (proc. 8271/11)
artigo 100 n.º 2 do CPTA; ónus de impugnação das peças procedimentais; avaliação das propostas; clareza dos descritores
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 29 de março de 2012 (proc. 8538/12)
proposta enquanto declaração negocial; erro de cálculo ou de escrita (artigo 249.º do Código Civil); esclarecimentos sobre a proposta; artigo 71.º do CCP; exclusão de proposta; artigo 60.º n.º 4 do CCP; inexigibilidade de apresentação de documentos de habilitação (alvará) na fase de apresentação das propostas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28 de março de 2012 (proc. 1178/11)
acordos-quadro enquanto promessas de contratação futura; artigo 257.º n.º 1 do CCP; apresentação de proposta por um consórcio constituído nos termos do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho; artigo 57.º n.º 5 do CCP
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28 de março de 2012 (proc. 934/11)
acordos-quadro enquanto promessas de contratação futura; artigo 257.º n.º 1 do CCP; apresentação de proposta por um consórcio constituído nos termos do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho; artigo 57.º n.º 5 do CCP; motivo de exclusão das propostas; violação do caderno de encargos; discrepâncias mínimas com o caderno de encargos; artigo 70.º n.º 2 alínea b)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22 de março de 2012 (proc. 8609/12)
falta de fundamentação do acto de adjudicação; preterição da audiência prévia; critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa
Acórdão n.º 9/2012, de 21 de março de 2012, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 233/2011)
conceito de ajustamentos à proposta; artigo 99.º do CCP; fase de negociação das propostas; artigo 150.º do CCP; motivo de exclusão de propostas; alteração das propostas nos aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência; artigo 152.º n.ºs 2, 3 e 4 do CCP; intangibilidade das propostas; versão inicial vs versão final das propostas; artigo 121.º n.º 2 do CCP; violação do caderno de encargos; artigo 42.º do CCP; artigo 45.º do CCP
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 15 de março de 2012 (proc. C-574/10)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15 de março de 2012 (proc. 170/12)
não admissão da revista; especificações técnicas do caderno de encargos restritivas ou arbitrárias; artigo 49.º do CCP
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 2 de março de 2012 (proc. 1064/11)
avaliação das propostas; discricionariedade técnica; margem de livre apreciação; artigo 139.º do CCP
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 1 de março de 2012 (proc. 1135/11)
não admissão de revista; artigo 139.º n.º 4 do CCP; artigo 283.º n.º 4 do CCP
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 1 de março de 2012 (proc. 7721/11)
contrato misto; artigo 32.º do CCP; critério de adjudicação do mais baixo preço; artigo 74.º n.º 2 do CCP