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Timestamp: 2017-12-13 07:29:21+00:00
Document Index: 67447908

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 30', 'ARTIGO 297', 'ARTIGO 298', 'artigo 56', 'artigo 4', 'artigo 67', 'artigo 154', 'artigo 152', 'artigo 154', 'artigo 186', 'artigo 186', 'artigo 226']

05:29 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 08/09/2010
ACRESCENTA ARTIGO 30-A AO CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS DE XANGRI-LÁ, ADOTADA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA PELA LEI Nº 01/1993.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 18/12/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO MUNICIPAL DE OBRAS DE XANGRI-LÁ, ADOTADA DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA PELA LEI Nº 01/1993.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 20/08/2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 297 DA LEI COMPLEMENTAR 65 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 231, DE 08/08/1997
➧ LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 29/01/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 298 E 299 DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ.
(Obs.: A Lei nº 1.645, de 27.11.1978, foi adotada anteriormente do Município de Osório / RS para o Município de Capão da Canoa / RS de acordo com a Lei nº 001, de 11.02.1983).
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56 inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ADEGA - Lugar geralmente subterrâneo, que, por condições de temperatura serve, para guardar bebidas.
ÁGUA - Plano ou pano do telhado. Exemplos: telhado de só uma água, telhado de duas águas, etc...
ALA - Parte da edificação que se prolonga de um outro lado do corpo principal. A ala direita ou da esquerda refere-se à parte da edificação - que fica à direita ou à esquerda do observador, colocando de costa para a fachada principal.
ALÇAPÃO - Porta ou tampo horizontal, dando entrada para o portão ou para desvão do telhado.
ALINHAMENTO - Linha legal, traçada pelas autoridades municipais., que serve de limite entre o lote e o logradouro público.
ALTURA DE UMA FACHADA - E o segmento vertical medido ao meio de uma fachada e compreendido entre o nível do meio-fio e uma linha horizontal passando pelo forro do último pavimento.
ANDAIME - Obra provisória, constituído plataforma elevada, destinada a sister os operários e materiais durante a execução das obras.
ANDAR - Qualquer pavimento de uma edificação, acima do porão, embasamento, rés do chão, loja ou sobreloja. Andar térreo é o pavimento imediatamente acima do porão ou do embasamento; primeiro andar é o pavimento é o pavimento imediatamente acima do andar térreo, rés do chão, loja ou sobreloja.
APROVAÇÃO DO PROJETO - Ato administrativo, que precede a distribuição do alvará.
AR CONDICIONADO - Ar que se impõe condições preestabelecidas de temperatura e umidade e que é insuflado nos comprimentos ou recintos, depois de convenientemente filtrado.
CANTEIRO DE INFILTRAÇÃO E EVAPOTRANSPIRAÇÃO - Canteiro artificial de solo, destinado ao tratamento e à disposição final de esgoto, onde se permite a infiltração e evapotranspiração da parte líquida do esgoto. (AC) (acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 065, de 18.12.2013)
CASA - FORTE - Compartimento de uma edificação destinada à guarda de valores.
CONSTRUÇÃO - De um modo geral é qualquer obra nova. Ato de construir.
CONTRAVENTAMENTO - Travadoura organizada para se opor à reformação de uma estrutura ou sua queda.
CORREDOR - Superfície de circulação entre diversas dependências de uma edificação.
COZINHA - Compartimento em que preparam os alimentos.
CORETO - Espécie de armação construído ao ar livre, destinado a espetáculo públicos.
COTA - Indicação ou registro numéricos de dimensões.
DEGRAU - Desnivelamento formado por duas superfícies.
EMBASAMENTO - Base de apoio. Alicerce contínuo que serve de sustentáculo a um edifício.
EMPACHAMENTO - Ato de utilizar qualquer espaço de domínio público para a finalidades diversas.
ESCADA - Elemento de construção formado por uma sucessão de degraus
ESCADARIA - Série de escadas dispostas em diferentes lances e separadas por patamares ou pavimentos.
ESCALA - Relação de homologia existentes entre desenho e o que ele representa.
ESCORAMENTO - Estrutura em geral de madeiras para arrimar parede que ameaça ruir, evitar desabamento de terreno ou possibilitar outros serviços.
ESGOTO - Abertura, cano por onde esgota ou flui qualquer líquido. Particularmente, é o condutor destinado a coletar águas servidas e levá-las para lugar adequado.
ESQUADRIA - Termo genérico para indicar portas, caixilhos, taipas, venezianas, etc.
ESTÁBULO - Construção apropriadas ao abrigo do gado vacum.
ESTRIBO - Peça de ferro batido que liga o pendura ao tirante nas tesouras.
FILTRO ANAERÓBICO DE LEITO FIXO COM FLUXO ASCENDENTE; FILTRO ANAERÓBIO - Reator biológico com esgoto em fluxo ascendente, composto de uma câmara inferior vazia e uma câmara superior preenchida de meio filtrante submersos, onde atuam microrganismos facultativos e anaeróbios, responsáveis pela estabilização da matéria orgânica. (AC) (acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 065, de 18.12.2013)
FOSSA SÉPTICA - Consiste em um tanque estanque enterrado, que recebe os esgotos (dejetos e águas servidas), retém a parte sólida e inicia o processo biológico de purificação da parte líquida (efluente). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 065, de 18.12.2013)
FRIGORIFICO - Construção constituída essencialmente de câmaras frigorificas.
FUNDAÇÃO - Parte da construção que, estamos geralmente abaixo do nível do terreno, transmite, ao solo, as cargas dos alicerce.
FUNDO DO LOTE - Lado oposto à frete. No caso do lote triangular, em esquina, o fundo é o lado do triângulo que não forma testada.
GABARITO - Dimensão previamente fixada que define largura dos logradouros, altura das edificações, etc.
GALPÃO - Construção constituída por uma cobertura fechada total parcialmente pelo menos em três de suas faces por meio de parede ou tapume e destinada somente a fins industriais ou a depósito, não podendo servir de habilitação.
GALERIA PÚBLICA - Passagem coberta em um edifício, ligando entre si dois logradouro. Avanço da construção sobre o passeio, tornando a passagem coberta.
GALERIA LOJA - Pavimento que cobre parte da loja e destinado a uso exclusivo da mesma.
HOTEL - Prédio destinado a alojamento, quando sempre temporário.
INDUSTRIA LEVE - É a que, pela natureza ou pequena quantidade de sua produção, pode funcionar sem incômodo ou ameaça à saúde ou à segurança das pessoas e prédios vizinhos.
INDÚSTRIA INCÔMODA - É a que, pela produção de ruídos, emissão de poeira, fumo, fuligem, exalação de mau cheiro, etc., pode constituir incômodo para vizinhança.
INDÚSTRIA NOCIVA - É a que, por qualquer motivo, pode tornar-se prejudicial à saúde.
INDÚSTRIA PERIGOSA - É a que, por sua natureza pode constituir perigo de vida à vizinhança.
INDÚSTRIA PESADA - É considerada indústria pesada aquela que, pelo seu funcionamento, natureza ou volume de produção pode constituir incômodo ou ameaça à saúde ou também à segurança das pessoas e prédios vizinhos.
LADRÃO - Tubo de descarga colocando nos depósitos de água, banheiro, pias, etc., para escoamento automático do excesso d’água.
LOGRADOURO PÚBLICO - Parte da superfície da cidade destinada ao trânsito e ao uso público, oficialmente reconhecida e destinada por um nome, de acordo com as legislação em vigor.
LANCE - Cumprimento de um pano de parede, muro, etc. Parte da escada que se limita por patamar.
LANTERNIM - Telhado sobreposto ás cumeeiras, permitindo a ventilação e iluminação de grades salas ou oficinas.
MEIO-FIO - Pedra de cantaria ou concreto que separa o passeio da parte carroçável das estradas e ruas, cordão.
MURRO DE ARRIMO - Obra destinada a sustar o empuxo das terras e que permite dar estas um talude vertical ou inclinado.
NIVELAMENTO - Regularização do terreno por desaterro das partes altas e enchimento das partes baixa. Determinação das diversas cotas e consequentemente das altitudes de linha traçada no terreno.
NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS - Recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas, seguidas em Códigos Técnicos, como o presente. Escreve-se abreviadamente como NB.
ÓCULO - Janela de dimensão reduzida geralmente de forma circular ou derivada.
PÁRA-RAIOS - Dispositivo destinado a proteger os edifícios contra os efeitos das descargas da atmosfera.
PAREDE - Maciço que forma a vedação externa ou as divisões internas das edificações.
PATAMAR - Superfície de escadas de maior profundidade que o degrau.
PAVIMENTO - Plano que divide as edificações no sentido da altura. Conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendidas entre dois pisos consecutivos.
PISO - Chão pavimentação, sobre parte horizontal de degrau das escada. Pavimentação.
PLANTIBANDA - Coroamento superior das edificações formada pelo prolongamento das paredes externas acima do forro.
POÇO ABSORVENTE; SUMIDOURO - Poço escavado no solo, destinado à depuração e disposição final do esgoto no nível subsuperficial. (AC) (acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 065, de 18.12.2013)
POÇO DE VENTILAÇÃO - Áreas de pequenas dimensões destinadas a ventilar o compartimento de uso especial de curta permanência.
PONTALETE - Qualquer peça colocada de prumo ou ligeiramente inclinada e que trabalha comprimida. Na tesoura do telhado, é a peça vertical que se apoia no tensor do, junto a extremidade da tesoura, e que sustenta a flexão da empena.
POSTIGO - Porta pequena feita em posta maior. Pequeno caixilho móvel, em que portas externas.
PROFUNDIDADE DE LOTE - É a distância entre a testada ou frente e a oposta, medida segundo uma linha normal à frente. Se a forma do lote for irregular, avalia-se a profundidade média.
REATOR BIOLÓGICO - Unidade que concentra micro-organismos e onde ocorrem as reações bioquímicas responsáveis pela remoção dos componentes poluentes do esgoto. (AC) (acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 065, de 18.12.2013)
REENTRÂNCIA - É a área, em continuidade com uma área maior e com esta se comunicando, limitada por uma linha poligonal ou curva e guarnecida por paredes ou, em parte, por divisa de lote.
REFORMA - Serviço executado em uma edificação, com a finalidade de melhorar seu aspecto e duração sem, entretanto modificar sua forma interna ou externa e elementos essenciais.
RESISTÊNCIA - Economia ocupada como moradia.
SACADA - Varanda saída para fora da parede com balaustrada qualquer outro tipo de guarda-corpo.
SALIÊNCIA - Elemento de construção que avança dos planos das fachadas.
SETEIRAS - Abertura de 0.10m x 0.20m para permitir passagem de luz.
SOALHO - Piso de tábuas apoiadas vigas ou guias.
SOLEIRA - Parte inferior vão da porta.
SUBSOLO - Pavimento situado abaixo do piso térreo de uma edificação, e de modo que o respectivo piso esteja, em relação ao terreno circundante, a uma distância maior do que a metade do pé-direito.
TABIQUE - Parede delgada que serve para dividir compartimentos
TELA ARGAMASSADA - Resultado do recobrimento de uma tela metálica, com argamassa utilizada como forro de edificação ou em parede divisórias. Estuque.
TELHEIRO - Construção constituída por uma cobertura, suportada, pelo menos em parte, por meios de colunas ou pilares, aberta em todas as fases ou parcialmente fechada.
VALA DE INFILTRAÇÃO - Vala escavada no solo, destinada à depuração e disposição final do esgoto na subsuperfície do solo sob condição essencialmente aeróbia, contendo tubulação de distribuição e meios de filtração no seu interior. (AC) (acrescentado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 065, de 18.12.2013)
VÃO LIVRE - Distância entre dois apoios medida as faces internas.
VESTÍBULO - Entrada de uma edificação. Espaço entre a porta de ingresso e a escadaria em átrio.
VISTORIA ADMINISTRATIVA - Diligência por profissionais habilitados, da Prefeitura, tendo pro fim verificar as condições de uma construção de uma instalação de uma obra existente, em andamento ou paralisada, não só quanto a resistência e estabilidade, como quanto à regularidade.
VISTORIA SANITÁRIA - Diligência efetuada por profissionais da Secretaria da Saúde com fim de verificar se a edificação satisfaz as seguintes condições de higiene para a concessão do habite-se.
FOSSA SÉPTICA - Tanque de concreto ou de alvenaria revestida em que se depositam as águas do esgoto e de onde as matérias sólidas e em suspensão sofrem precesso de mineração. (redação original)
Art. 3º Para efeitos deste Código, as firmas e os profissionais legalmente habilitados deverão requerer suas matrículas na Prefeitura mediante juntada de certidão de registro profissional do conselho regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ou apresentação da Carteira Profissional.
Art. 5º Os documento correspondentes aos trabalhos mencionados no artigo 4º, e submetidos à Prefeitura Municipal, deverão conter, além da assinatura do profissional do "Estudo", "Autor do Projeto", "Autor do Cálculo", "Responsável pela Execução da Obra", e seguida da indicação do respectivo título e registro profissional.
Art. 6º No local das obras, deverão ser venientes, placas estas que deverão se submeter às exigências da legislação do CREA (dimensão mínima = 1.20 x 0.60m).
Art. 7º Construção de madeira até 80 m² (oitenta metros quadrados) e que não tenham estruturas especiais não necessitam de responsáveis pelo projeto e execução, conforme decisão no 1/70 do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
Art. 8º A responsabilidade pelos projeto, cálculos e especificações apresentados cabe aos respectivos autores e a execução das obras, aos profissionais que as construírem.
Art. 9º O profissional que substituir o outro deverá comparecer ao departamento competente para assinar o projeto, ali arquivado, munido de cópia aprovada, que também será assinada submetendo-a ao visto do responsável pela seção competente. Esta substituição de profissional deverá ser precedida do respectivo pedido por escrito, feito pelo proprietário, e ser assinado pelo novo responsável técnico.
Art. 10. É facultado ao proprietário de obra embargada por motivo de suspensão de seu executante, concluí-las desde que faça a substituição do profissional punido.
Art. 11. Sempre que cessar a sua responsabilidade técnica, o profissional deverá solicitar a Prefeitura Municipal, imediatamente, a respectiva baixa, que somente será concedida estando à obra em execução, de acordo com o projeto aprovado e com o que dispõe o presente Código.
1 - Quando o projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local ou forem falseadas cotas ou indicações do projeto ou qualquer elemento do processo;
2 - Quando as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado e licenciado ou com licença fornecida;
3 - Quando a obra for iniciada sem projeto aprovado e licenciado ou sem licença,
4 - Quando o prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecida a respectiva Carta de Habilitação;
5 - Quando decorrido 30 dias da conclusão da obra, não for solicitada vistoria;
6 - Quando for obedecido o embargo imposto pela autoridade competente
7 - Quando vencido o prazo de licenciamento, prosseguir a obra sem a necessária prorrogação do prazo.
Art. 13. O ato de infração será lavrado em 4 (quatro) vias assinados pelo autuado, sendo as 3 (três) primeiras retiradas pelo autuante e a última entregue ao autuado.
Parágrafo único. Quando o autuado não se encontrar no local da infração ou se recusar a assinar o auto respectivo, o atuante anotará, neste, o fato, que deverá ser firmado por testemunha.
1 - a designação do dia e lugar em que se deu a infração ou em que ela foi constatada pelo atuante;
2 - o fato ou ato que constitui a infração;
4 - nome e assinatura do atuante e sua categoria funcional;
5 - nome assinatura e residência das testemunhas, se for o caso.
Art. 15. a última via do auto de infração, quando o infrator não se encontra no local em que a mesma foi constatada, deverá ser encaminhada ao responsável pela construção, sendo considerado para todos os efeitos como tendo sido o infrator, cientificado da mesma.
Art. 16. Lavrado o ato de infração, o infrator poderá apresentar defesa escrita no prazo de 8 (oito) dias, contar de seu recebimento, findo o qual, será o auto encaminhado à decisão do Secretário Municipal de Obras.
Art. 17. Imposta a multa, será dado conhecimento da mesma ao infrator, no local da infração ou em sua residência, mediante entrega da 3a via do auto de infração, na qual deverá constar o despacho da autoridade competente que a aplicou.
§ 2º Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, a multa não paga se tornará efetiva e será cobrada por via executiva.
§ 3º Não promovido o recurso ou promovido parcialmente, da importância depositada será paga à multa.
Art. 18. Terá andamento sustado o processo de construção cujo os profissionais respectivo estejam em débito com o Município, se por multas provenientes de infrações ao presente Código, relacionados com a obra e a execução
Art. 19. As multas são estabelecidas com base no valor de referência regional estabelecido pelo coeficiente de atualização monetária a que se refere ao art. 2º, parágrafo único, da Lei Federal nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e terão os seguintes valores:
1 - Multas de um décimo a três décimos do valor de referência regional para as infrações do art. 12, inciso 2, 3, 4 e 7 e às disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade.
2 - Multas de meio a um valor de referência regional às infrações do art. 12, inciso 1, 5 e 6.
3 - Multa de cinco a dez vezes no valor de referência regional quando a obra for executada em desacordo com o Plano Diretor ou Código de Obras, sem pedido de aprovação do projeto, ou executada estando o respectivo projeto indeferido.
Art. 20. A graduação das multas far-se-á tendo em vistas:
Art. 21. Obras em andamento, sejam elas de reparos, reconstrução, construção ou reforma, serão embargadas sem prejuízo de multa quando:
1 - estiverem sendo executadas sem alvará de licenciamento dos casos em que for necessário;
3 - não forrem observadas as indicações de alinhamento ou nivelamento, fornecida pelo departamento competente;
6 - estiver em risco sua estabelecida com perigo para público ou para pessoal que execute.
Art. 22. Na hipótese de ocorrência dos casos supracitados, o encarregado da fiscalização notificará por escrito o infrator dando ciência do ato a autoridade superior.
Art. 23. Verificada pela autoridade competente a procedência da notificação, a mesma determinará o embargo em "termo" que mandará lavrar e no qual fará constar as providências exigíveis para o prosseguimento da obra sem prejuízo da imposição de multas, de acordo com estabelecido nos artigos anteriores.
Art. 24. O termo de embargo será apresentado ao infrator, para que assine; em caso de sua não realização, o termo será encaminhado ao responsável pela construção, seguindo-se o processo administrativo e a ação competente de paralisação da obra.
Art. 25. O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no respectivo termo:
SECÇÃO III - INTERJEIÇÃO DE PRÉDIO OU DEPENDÊNCIA
Art. 26. Um prédio ou qualquer de suas dependência poderá ser interditada em qualquer tempo, com impedimento de suas ocupação, quando oferecer iminente perigo à incolumidade pública.
Parágrafo único. Não atendida a interdição e não interposto recurso ou deferido este, tomará o município as providências cabíveis.
Art. 28. A demolição total ou parcial de prédio ou dependências será imposta nos seguintes casos:
1 - quando a obra for clandestina, entendendo - se por tal a que for executada sem alvará de licença, a prévia aprovação do projeto e licenciamento, de construção;
3 - quando julgada com risco iminente à incolumidade pública e o proprietário não quiser tomar as providências que a Prefeitura tenha determinado para a sua segurança.
Art. 29. A demolição não será imposta nos casos dos incisos "1" e "2" do artigo anterior, se o proprietário, submetendo à Prefeitura o projeto da construção, demonstrar:
Art. 30. A execução de qualquer edificação será procedida dos seguintes atos administrativos:
1 - pedido de alinhamento
2 - aprovação do projeto
3 - licenciamento da Construção
Parágrafo único. A aprovação e licenciamento de que tratam os incisos 2 e 3 poderão ser requeridos de uma só vez, devendo, neste casos, os projetos serem completos, com uma observância de todas as exigências constantes das secções II e III.
Art. 30-A. O processo administrativo referente às obras de habitações unifamiliares, nomeadamente quanto à aprovação de projetos, licenciamento de construções, vistorias prediais e manutenção, será regulamentado pelo Executivo Municipal, em especial quanto a prazos de tramitação e documentação exigida. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 053, de 08.09.2010)
Art. 31. O pedido de alinhamento deverá ser encaminhado através de requerimento que será acompanhado de um croque da situação do terreno na quadra, contendo: distância à esquina mais próxima, dimensões do lote, número do lote, e orientação magnética. Escala: 1:500 ou 1:1000.
Art. 32. O processo de aprovação do projeto e execução de obras deverá conter os seguintes elementos:
8 - projeto das instalações hidráulico - sanitárias;
9 - projeto de instalações elétricas e telefônicas;
§ 1º Em casos especiais, a requerimento dos interessados e a critério do Departamento competente poderão ser concedidas aprovações de projetos com a apresentação somente dos elementos constantes dos itens 1 à 9 e 12.
§ 3º A planta de situação deve caracterizar a posição do lote relativamente ao quarteirão indicando - se a distância à esquina mais próxima, dimensões do lote e orientação magnética, posição do meio - fio (quando existente), entrada de veículos a ser feita, posição de postes e/ ou hidrantes no trecho fronteiro à testada do lote.
§ 4º A planta de localização deve registrar a posição de edificação relativamente às linhas de divisa do lote e a outras construções nele existentes, assim como a altura do piso térreo a 0,50m (cinquenta centímetros) acima do cordão.
§ 5º As plantas baixas devem indicar o destino de cada pavimento, dimensões dos vãos, dimensões dos compartimentos (com admissibilidade de erros inferiores a 5%) e superfície de cada compartimento andar - tipo, bastará a apresentação de uma só planta do pavimento - tipo, além das demais plantas baixas.
§ 6º Os cortes longitudinal e transversal serão apresentados em número suficiente a um perfeito entendimento do projeto, bem como convenientemente cotados, com pisos numerados, registrado ainda o perfil do terreno. Quando tais cortes resultarem muito extensos em virtude de pavimentos repetidos, poderão ser simplificados, omitindo - lhe, na forma convencional, a representação dos pavimentos iguais, desde que seja cotada a altura total da edificação.
Planta estrutural 1:20, 1:25 ou 1:50
§ 9º Tratando - se de edifícios de acentuada superfície horizontal, resultando impraticáveis as escalas indicadas, ficará a critério do profissional a escolha de outras, devendo um dos cortes ser desenhado em 1:50.
Art. 33. O papel empregado no desenho do projeto e nas especificações deverá obedecendo aos formatos e à dobragem indicadas pela ABNT.
Art. 34. Para a aprovação do projeto por parte da municipalidade, o mesmo deverá ser assinado pelo autor (es) que deverão ser profissionais habilitados e pelos proprietários, ressalvados aos casos previstos no art. 7º.
§ 2º Não sendo atendidas às exigências no prazo de 60 (sessenta) dias, o processo será indeferido.
Parágrafo único. As alterações de cotas que fizerem necessárias poderão ser feitas com autorização da autoridade competente.
Art. 37. O prazo para despacho decisório dos projetos pela municipalidade será de 30 (trinta) dias.
Art. 38. Uma vez aprovado o projeto, o departamento competente da Prefeitura fará a entrega, à parte interessada, de cópia do mesmo.
Art. 39. Os processos relativos a construção e obras de qualquer natureza para as quais se tornem necessárias o cumprimento de exigências a serem estabelecidas por outras instituição oficiais só poderão ser definitivamente aprovados pelo Departamento Municipal competente, depois da aprovação ou autorização dada para cada caso pela autoridade competente.
Art. 40. O licenciamento da construção será concedido mediante:
1 - requerimento solicitando licenciamento da edificação onde conste o nome e a assinatura do profissional habilitado, responsável pela execução dos serviços e prazo para a conclusão dos mesmo:
Art. 41. O profissional responsável pelo execução da obra deverá comparecer ao departamento competente da municipalidade após o encaminhamento Do pedido, para atendimento das exigências decorrentes do exame do processo.
Art. 43. A aprovação de um projeto e o alinhamento concedido serão considerados válidos pelo prazo de 1 (um) ano após a retirada dos mesmo, caso esteja ocorra dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do despacho deferitório.
§ 2º Poderá entretanto, ser solicitada a revelação, desde que a parte interessada requerida, sujeitando-se, porém, às determinações legais vigentes, na época do pedido da reavaliação.
Art. 44. Será passível de reavaliação, obedecendo aos preconceitos legais da época da aprovação, o projeto aprovado cujo o pedido de licenciamento fico na dependência de ação judicial para retomada do imóvel onde deva ser realizada a construção, nas seguintes condições:
2 - ter à parte interessada requerido a reavaliação dentro do prazo de 01 (um) mês da data da sentença, passada em julgado, que julgou procedente a ação de retomada do móvel.
Parágrafo único. Neste caso, o licenciamento, que será único, deverá ser requerido dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do seu despacho deferitório da reavaliação.
Art. 45. O licenciamento para o início da construção será valido pelo prazo de 12 (doze) meses. Findo este prazo, e não tendo sido iniciada a construção, o licenciamento perderá o seu valor.
Art. 46. Após a caducidade do primeiro licenciamento, se a parte interessada quiser iniciar as obras, deverá requerer e pagar novo licenciamento, desde que ainda válido o projeto aprovado.
Art. 48. O município fixará taxas, anualmente, as taxas a serem cobradas pela aprovação ou reavaliação de projeto, licenciamento de construção e prorrogação de prazo para execução de obras.
Art. 50. As modificações que não impliquem sua em aumento de área não alterem a forma externa da edificação e nem o projeto hidráulico sanitário, independente de pedido de licenciamento da construção.
Art. 51. As modificações que se refere o artigo anterior poderão ser executadas independentemente de aprovação prévia (durante o andamento da obra), desde que não contrariem qualquer dispositivo do presente Código e do Plano Diretor.
Parágrafo único. No caso previsto neste artigo, durante a execução das modificações permitidas, deverá o autor do projeto ou responsável técnico pela obra apresentada diretamente, ao departamento competente, planta elucidativa (em duas vias) das modificações propostas, a fim de receber o visto, devendo, ainda, antes do pedido de vistoria, apresentar o projeto modificado (em duas vias) para a sua aprovação.
Art. 52. Independente da apresentação de projeto, ficando, contudo, sujeito a concessão de licença, dos seguintes serviços e obras:
4 - Conserto e execução de pavimento de passeio;
9 - Serviços de pintura em geral
Art. 53. Estão isentas de responsabilidade técnica, ficando, porém, sujeitas à apresentação de projetos e concessão de licenças as construções de madeira até 80.00m² (oitenta metros quadrados), situadas na zona rural e destinada aos misteres próprios da mesma, quando localizadas a mais de 50,00m (cinquenta metros) de distanciado alinhamento da estrada e não contrariem as exigências de higiene e habilidade deste Código.
Art. 54. Da mesma forma ficam isentas de responsabilidade técnica ficando, porém, sujeitas à apresentação de projetos e concessão de licença as construções de madeira até 80,00 m² (oitenta metros quadrados)situados nas colinas de pescadores e destinadas a habitação ou aos misteres da pesca.
Art. 55. Independer de licença os serviços de consertos e substituição de revestimentos de muro, impermeabilização de terraços substituição de telhas partidas, calhas e condutores em geral, construção de calçadas no interior dos terrenos edificados e muros de divisa até 2,00m (dois metros) de altura, quando fora da caixa de recuo para jardim.
Parágrafo único. Incluem-se neste artigo os galpões para obra, desde que comprovada a existência do projeto para local.
Art. 58. Os prédios existentes atingidos por recuos de alinhamento, chanfros de esquina ou galerias públicas não poderão sofrer obras de reforma, reconstrução ou acréscimo sem observância integral dos novos alinhamentos, recuos ou galerias.
§ 2º Nos casos de que trata este artigo somente serão permitidas obras ou reparos cujo execução independa de aprovação de projeto como nos termos do artigos 52 a 55.
Art. 59. As construções que não satisfazerem quanto à utilização as disposições deste Código, só poderão sofrer obras de reconstrução acréscimo ou reforma, quando a construção resultante atender as exigências da presente Lei.
Art. 60. De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 125, de 03 de dezembro de 1935, não poderão ser executadas, sem licença da Prefeitura, devendo obedecer às determinações do presente Código, ficando, entretanto, isentas de pagamento de emolumentos as seguintes obras:
2 - obras de qualquer natureza em prioridade da União ou Estado;
3 - obras destinadas à sede própria das instituições oficiais ou paraestatais quando para sua sede própria.
Art. 61. Os projetos deverão ser assinados por profissionais legalmente habilitados, sendo assinatura seguida de indicação do cargo quando se tratar de funcionário que deva, por força de suas atribuições, executar a obra. No caso de não ser funcionário, o profissional responsável deverá satisfazer as disposições do presente Código.
Art. 62. Os contratantes ou executantes das obras públicas estão sujeitas a pagamento das licenças relativas ao exercício da respectiva profissão, a não ser que se trate de funcionário que deva executar as obras em função do seu cargo.
Art. 63. As obras pertencentes à municipalidade ficam sujeitas na sua execução, às determinações do presente Código, quer seja a reparticipação que as execute ou sob cuja responsabilidade estejam as mesmas.
Art. 64. Os terrenos não edificados serão mantidos limpos capinados e drenados podendo para isso a Prefeitura determinar as obras necessárias.
Art. 65. Os terrenos não edificados situados em logradouros providos de pavimentação, serão obrigatoriamente fechados nas respectivas testadas, por meio de murro ou cercas vivas, e deverão ter o passeio pavimentado.
§ 1º Em caso de fechamento do terreno com cercas vivas, a vegetação deverá ser mantida permanentemente em bom estado e convenientemente aparada no alinhamento.
Art. 66. Os terrenos edificados poderão ser dispensados de fechamento desde que neles seja mantido um ajardinamento rigoroso e permanente conservado e que o limite entre o logradouro e a prioridade fique marcado com o meio-fio.
§ 1º Os passeios fronteiros deverão ser pavimentados com largura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), ao longo do logradouro e a partir do meio-fio, com material antiderrapante e inclinação máxima de 2% (dois por cento), sendo que o restante de sua largura deverá ser tratado de maneira a permitir o livre trânsito de pedestres. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 231, de 08.08.1997)
§ 2º Em caso de fechamento com telas ou alambrados e/ou pilares de alvenaria ou madeira, deverá ser observada a legislação urbanística de cada balneário, obedecendo o alinhamento e o disposto no artigo 67, sendo que a altura máxima permitida é de 2,10m (dois metros e dez centímetros), podendo ser o vão para passagem de veículos de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de altura. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 231, de 08.08.1997)
1 - as vedações das divisas laterais com materiais opacos, tais como concreto, alvenaria de tijolos ou pedra ou materiais similares, não poderão ter altura superior a 0,80m (oitenta centímetros).
Parágrafo único. Os terraços, sacadas, poços de luz, construídos junto à divisa deverão possuir muro com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros). (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 231, de 08.08.1997)
Art. 69. Nos locais onde por exigência da divisa, a altura máxima do muro será de 4m (quatro metros).
Art. 70. A Prefeitura poderá exigir redução ou aumento da altura dos muros de fechamento dos terrenos, edificados ou não feitos anteriormente à data deste Código.
CAPÍTULO VII - ORGANIZAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS DURANTE A EXECUÇÃO DE OBRAS
Art. 72. A fim comprovar o licenciamento da obra para os efeitos de fiscalização, o alvará será mantido em local da obra juntamente com o projeto aprovado.
Art. 73. Os andaimes deverão satisfazer às seguintes exigências:
2 - ocupar, no máximo, a largura do passeio menos 0.30m (trinta centímetros);
Art. 74. Os pontaletes de sustentação de andaimes, quando formarem galerias, deverão ser colocados a prumo de modo rígido sobre o passeio, afastados, no mínimo, 0,30m (trinta centímetros) do meio - fio.
Parágrafo único. No caso do presente artigo, serão postas em prática todas as medidas necessárias para proteger o trânsito sob andaime e para impedir a queda materiais.
Art. 76. Os andaimes com cavaletes ou escadas, além das exigências estabelecidas no art. 73, deverão atender às seguintes condições:
1 - serem somente utilizados para pequenos serviços até a altura de 5,00m (cinco metros);
2 - não impedirem por meio de travessas, o trânsito público sob as peças que o constituem.
Art. 77. O emprego de andaimes suspensos por cabos (jaus) é permitido nas seguintes condições:
1 - terem no passadiço largura que não exceda à do passeio, menos 0.30m (trinta centímetros) quando utilizarmos a menos de 4,00m (quatro metros) de altura;
2 - ser o passadiço dotado de proteção em todas as faces livres para impedir a queda do materiais.
SECÇÃO II - TAPUMES
Art. 78. Nenhuma construção ou demolição poderá ser feita no alinhamento das vias públicas ou com recuo inferior a 4,00m (quatro metros), sem que haja, em toda a sua frente, bem como em toda a sua altura, um tapume provisório acompanhado o andamento da construção ou demolição, ocupando, no máximo, a metade da largura do passeio.
§ 1º Nas construções recuadas de 4.00m (quatro metros), com até 12,00m (doze metros), com até 12,00m (doze metros) de altura, será obrigatória a construção tapume com 2,00m (dois metros) de altura no alinhamento.
§ 2º Nas construções recuadas de 4,00m (quatro metros), com mais de 12,00m doze metros de altura, deverá ser executando, também, um tapume a partir desta altura.
Art. 79. Quando for tecnicamente indispensável para a execução da obra a ocupação de maior área de passeio, deverá o responsável requerer à Prefeitura, a devida autorização, justificando o motivo alegado.
Parágrafo único. Quando no passeio houver poste ou árvores, deverá ser observada a distância de 1,00m (um metro) entre suas faces internas e o tapume.
Art. 80. Os pontaletes de sustentação dos tapumes, quando formam galerias, devem ser colocados a prumo, de modo rígido, afastados, no mínimo, de 0.30m (trinta centímetros) do meio-fio, mantendo-se o passeio em boas condições, com pavimentação provisória.
Art. 81. Os tapumes são periodicamente vistoriados pelo departamento competente, a fim de verificar sua eficiência e segurança.
Parágrafo único. Findo este prazo, se esta providência não for tomada, a Prefeitura poderá executa-lá, correndo as despesas por conta do proprietário ou responsável pela obra, se for o caso, sem prejuízo da multa aplicável.
SECÇÃO III - CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DOS LOGRADOUROS E PROTEÇÃO DAS PROPRIEDADES.
Art. 83. Durante a execução das obras, o profissional responsável deverá por em prática todas as medidas necessárias para que o leito dos logradouros, no trecho fronteiro à obra, seja mantido em estado permanente de limpeza e conservação.
Art. 84. Nenhum material poderá permanecer no logradouro público, se não o tempo necessário para sua descarga e remoção, salvo quando se destinar as obras a serem executadas no próprio logradouro ou muro de alinhamento.
SECÇÃO IV - OBRAS PARALISADAS
Art. 85. No caso de se verificar a paralisação de uma construção por mais de 180 (cento e oitenta) dias, devera ser feito o fechamento para o logradouro, por meio de um muro dotado de portão de entrada, observada as exigências deste Código, para o fechamento dos terrenos das zonas respectivas.
§ 1º Tratando-se de construção no alinhamento, um dos vãos abertos para o logradouro, deverá ser dotado de porta, devendo, todos os outros vãos para o logradouro, serem fechados de maneira segura e convenientes.
§ 2º No caso de continuar paralisada a construção da obra, depois de decorrido os 180 (cento e oitenta) dias, será o local examinado pelo departamento competente, a fim de constatar se a construção oferece perigo à segurança pública e promover as providências que se fizerem necessárias.
§ 3º Independente do resultado do exame determinado pelo parágrafo anterior, e no caso de se tratar de construção situada em logradouro, importante e que prejudique, pelo seu aspecto, a estética da cidade, a juízo do departamento competente, poderá ser exigido seu acabamento, exigência esta que, não sendo atendida, implicará na lotação predial como se concluída fosse.
§ 1º Tratando-se de edificação com mais de dois pavimentos ou que tenha mais de 8,00m (oito metros) de altura, a demolição ser efetuada sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
§ 2º Tratando-se de edificação no alinhamento do logradouro ou sobre uma ou mais divisas de lote, mesmo que seja de uma pavimento, será exigida a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
§ 3º Em qualquer demolição, o profissional responsável ou proprietário, conforme o caso, porá em prática todas as medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança dos operários, do público das benfeitorias, do logradouro e das propriedades vizinhas, obedecendo ao que dispõe o presente Código dos artigos 78 a 82.
§ 5º O requerimento em que for solicitada a licença para uma demolição, compreendida no parágrafos 1º e 2º, deste artigo, será assinado pelo profissional responsável, juntamente com o proprietário.
§ 6º No período de licença para demolição, deverá constar no prazo de duração dos trabalho, o qual poderá ser prorrogado atendendo solicitação justificada do interessado e a juízo de departamento competente.
§ 7º Caso a demolição não fique concluída dentro do prazo prorrogado, o responsável ficará sujeito às multas previstas no presente Código.
Art. 88. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habilidade.
Art. 89. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedida a respectiva "Carta de Habitação."
§ 1ºO requerimento de vistoria será sempre assinado pelo profissional responsável.
§ 2ºO requerimento de vistoria deverá ser acompanhado de:
4 - "habita-se" da Secretaria da Saúde nos casos previstos nos art. 54 da Lei 23.430.
Art. 91. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação não foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada, de acordo com o projeto aprovado, o responsável técnico será autuado de acordo com as disposições deste Código e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações necessárias para repor abra em consonância com o projeto aprovado.
Art. 92. Após a vistoria, estando a obra de acordo com o projeto arquitetônico aprovado, a Prefeitura fornecerá ao proprietário a "Carta de Habitação" no prazo de 07 (sete) dias a partir da data de entrega do requerimento.
§ 1ºO passeio das ruas que já estiverem pavimentadas é responsabilidade dos proprietários, que terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para fazerem a pavimentação com o material antiderrapante.
§ 2ºO s proprietários que não fizerem a pavimentação no prazo estipulado, a Prefeitura a fará e cobrará o custo da obra dos proprietários.
Art. 93. Será concedido "Habite-se" parcial, a juízo do Departamento competente , nos seguintes casos:
1 - quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e puder, cada uma, ser utilizada independente da outra;
3 - quando se tratar de prédios de apartamentos e escritórios., que possam ser ocupados independentemente.
§ 1º Os materiais devem satisfazer o que dispõe a Associação Brasileira de Normas Técnica (ABNT) em relação a cada caso.
§ 2º Em se tratando de materiais novos ou de materiais para os quais não tenham sido estabelecidos normas, os índices qualificativos serão fixados estudo e orientação do Instituto Tecnológico do Rio Grande do Sul, ou por outra entidade oficialmente reconhecida.
Art. 96. Os coeficientes de segurança para os diversos materiais serão fixados pela ABNT.
TÍTULO II - ELEMENTOS E CARACTERÍSTICA DOS TERRENOS
Art. 97. Sem preparo conveniente, não será permitido construir qualquer edificação em terreno que apresente a s seguintes condições:
2 - ter serviço para depósito de lixo, salvo se já tenha verificado a completa mineralização dos materiais orgânicos;
Art. 98. Nos terrenos úmidos serão adotados meios que evitem a ascensão da umidade até o primeiro piso.
Art. 99. Para a exploração do subsolo, serão obedecidas às indicações fixadas pela NB.
1 - não prejudique os imóveis lindeiros;
2 - fique completamente independentes das fundações vizinhas já existe e integralmente situadas dentro dos limites do lote.
Art. 101. A superfície do solo na parte ocupada por qualquer edificação a construir ou reconstruir deverá ser revestida por uma camada de concreto de traço conveniente e com espessura mínima de 5m (cinco centímetros), ou por materiais que cumpram a mesma finalidade.
1 - 0,25m (vinte e cinco centímetros) para as paredes externas de prédio com mais de 1 (um) pavimento;
Parágrafo único. Para efeito do presente artigo, serão também consideradas como paredes internas aquelas voltadas para poços de ventilação e terraços de serviços.
Art. 103. As paredes de alvenaria de tijolo em estrutura metálica ou concreto armado deverão Ter a espessura mínima de 0,15m (quinze centímetros), salvo as de armários embutidos, estantes, e as que constituem divisões internas de compartimentos sanitários, que poderão ter a espessura mínima de 0,10m (dez centímetros).
Art. 104. Em qualquer caso, as paredes de alvenaria de tijolos que constituírem divisas entre economias distintas deverão ter a espessura mínima de 0,25 (vinte e cinco centímetros).
Art. 105. As espessuras mínimas das paredes constantes dos artigos anteriores poderão ser alteradas quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que possuam, comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, conforme o caso.
Art. 106. Os entrepisos das edificações serão incombustíveis, tolerando-se entrepisos de madeira ou similar em edificações de até 2 (dois) pavimentos e que constituam uma única moradia, exceto nos compartimentos cujo pisos devem ser impermeabilizados.
Art. 107. Os entrepisos que constituírem passadiços, gerlarias ou jiraus em edificações ocupados por casa de diversões, sociedades, clubes, habitação múltiplas, deverão ser incombustíveis.
Art. 109. Os projetos para a construção, reconstrução, acréscimo ou reforma, quando interessarem a o aspecto externo das edificações, poderão ser submetidos ao departamento competente, a fim de serem examinados sob o pondo de vista estético, isoladamente, e em conjunto com as construções existentes no logradouro.
Art. 110. Na parte correspondente ao pavimento térreo, as fachadas das edificações construídas no alinhamento poderão ter saliência até o máximo de 0,10 cm (dez centímetros) desde que o passeio do logradouro tenha a largura de, pelo menos 2,00 (dois metros).
Art. 111. Quando o passeio do logradouro tiver menos de 2m (dois metros) de largura, nenhuma saliência poderá ser feita na parte da fachada até 2,60 m (dois e sessentas centímetros) acima do nível do passeio.
Art. 112. Quando no pavimento térreo, forem previstas janelas providas de venezianas, gelosias de projetar ou grades salientes, deverão estas ficar na altura de 2,00m (dois metros), no mínimo, em relação ao nível do passeio, no alinhamento.
Art. 113. Os compartimentos de chegadas de escadas, as casas de máquinas de elevadores, os reservatórios ou qualquer outro elemento necessário aparente, acima das coberturas, deverão ficar incorporados à massa arquitetônica das edificações, recebendo tratamento compatível com a estética do conjunto.
Art. 116. Será permitida a colocação de mostruários nas parcelas externas das lojas, desde que:
3 - apresente aspecto conveniente e sejam construídos, de material resistente, a ação do tempo;
4 - não interfiram direta ou indiretamente com o trânsito de pedestre;
Art. 117. Nas fachadas construídas no alinhamento ou nas que ficarem dele afastadas em consequência de recuo para o ajardinamento regulamentar, só poderão ser feitas construções em balanço ou formando saliência, obedecendo às seguintes Condições:
2 - ter altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao balanço se situar sobre o recuo para ajardinamento, observada, nos terrenos em declive, esta altura mínima em relação ao nível do passeio;
3 - não exceder o balanço máximo de 1/20 (um vigésimo), da largura do logradouro, observando o limite de 1,20m (um metro e vinte centímetros), de projeção para construções no alinhamento; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 231, de 08.08.1997)
4 - nos logradouros cujo a largura for igual ou inferior a 12,00m (doze metros) não será permitida a construção em balanços;
5 - Tratando-se de edificações sujeitas a recuo obrigatório de ajardinamento, não exceder o balanço máximo de 50% (cinquenta por cento), deste recuo; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 231, de 08.08.1997)
6 - Será computada como área construída o excedente ao limite máximo de 1m (um metro), dos beirais em balanço. (AC) (item acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 231, de 08.08.1997)
7 - Os beirais com incidência inferior a 75 cm (setenta e cinco centímetros) da divisa, deverão ser promovidos de coletores de águas pluviais e destinação à sarjeta. (AC) (item acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 231, de 08.08.1997)
1 - tenha balanço máximo de 3,00m (três metros) fincando em qualquer caso, 0,30m (trinta centímetros) aquém do meio-fio;
2 - tenham todos os seus elementos estruturais ou decorativos cota iguais ou superiores a 3,00m três metros) referidas ao nível do passeio;
4 - seja de forma tal que não prejudique a arborização, iluminação pública nem ocultem placas de nomenclatura e outras de identificação oficial dos logradouros;
Parágrafo único. Nas edificações recuadas, as marquises não sofrerão as limitações dos incisos 1 e 2, salvo de recuos viários.
Art. 120. Será obrigatória a construção de marquises em toda fachada, nos seguintes casos:
2 - nos edifícios de uso comercial cujo pavimento térreo tenha esta destinação;
Art. 121. A altura e o balanço das marquises serão uniforme na mesma quadra, salvo no caso de logradouro em declive, quando deverão construídas de tantos segmentos horizontais quando forem convenientes, mantendo-se a altura mínima do nível do passeio de 2,80m (dois metros e oitenta centímetro).
Parágrafo único. No caso de convir com a reprodução das características lineares da marquises existentes poderá o departamento competente adotar outra, que passará a constituir o padrão para a quadra em questão.
Art. 122. O dimensionamento das portas deverá obedecer uma altura mínima de 2,00m (dois metros) e às seguintes larguras:
1 - porta de entrada principal: 0,90m (noventa centímetros) para as econômicas; 1,10m (um metro e dez centímetros) para habitações múltiplas com até 4 (quatro) pavimentos e de 1,40m (um metro e quarenta centímetros) quando com mais de 04 (quatro) pavimentos;
2 - portas principais com acesso a salas, gabinetes dormitórios e cozinha, 0,80m (oitenta centímetros);
3 - portas de serviços, 0,70m (setenta centímetros);
Art. 123. Todas portas de saídas de locais públicos internos deverá ter o equivalente a uma unidade de saída para cada 100 (cem) pessoas.
Parágrafo único. Cada unidade de saída deverá ter 0,55m (cinquenta e cinco centímetros) e corresponderá a uma fila de pessoas.
Art. 124. Os locais internos de reuniões públicas dividem-se, conforme sua capacidade em três classes, segundo as quais cada um terá o seguinte número mínimo de portas de saída:
1 - Classe A - locais como capacidade para 1000 (mil) pessoas ou mais. No mínimo, 04 (quatro) saídas;
2 - Classe B - locais com capacidade entre 200 e 1000 (duzentos e mil) pessoas. No mínimo, 04 (quatro) saídas. Se a capacidade for superior a 600 (seiscentos) pessoas, deverá haver, no mínimo 3 (três) saídas.
3 - Classe C - locais com capacidade inferior a 200 (duzentas) pessoas, no mínimo 02 (duas) saídas se a capacidade for inferior a 100 (cem) pessoas, poderá haver uma com saída com a largura de 02 (duas) unidades de saída.
§ 2º As saídas deverão ser localizadas tão separadamente uma outra, quanto possível.
§ 2º Nas escadas de uso nitidamente secundário e eventual, como para depósito, garagens, dependência de empregada e casos similares, será permitida a redução de sua largura para até o mínimo de 0,60m (sessenta centímetros).
§ 3º A existência de uma edificação não dispensa a construção de escada.
Art. 126. O dimensionamento dos degraus será feito de acordo com a forma de Blondel: 2h + b = 0,63 a 0,64 (onde ’h’ é a altura dos degrau e ’b’ é a largura), obedecendo os seguintes limites:
§ 1º Nas escadas em leque o dimensionamento dos degraus deverá ser feito no eixo, quando sua largura for interior a 1,20m (um metro e vinte centímetros), ou, no máximo, igual a 0,60m (sessenta centímetros) do bordo inferior, nas escadas de maior largura.
§ 2º Nas escadas em leque, será obrigatória a largura mínima de 0,07m (sete centímetros) junto do bordo interior de degrau.
Art. 127. Sempre que a altura a vencer for superior a 3,20 (três metros e vinte centímetros), será obrigatório intercalar um patamar com a extensão mínima de 0,80m (oitenta centímetros).
Art. 128. As escadas que atendem a mais de 2 (dois) pavimentos serão incombustíveis.
Parágrafo único. Escada de ferro não é considerada incombustíveis.
Art. 129. As chaminés de toda espécie serão dispostas de maneira que o fumo, a fuligem, os odores e/ou resíduos que possam expelir não prejudiquem ou perturbem de qualquer modo a população nem os índices mínimos de poluição do ar oficialmente permissíveis.
§ 1º As chaminés deverão ser dotadas de câmara de lavagem de gases de combustão e de detentor de fagulhas.
§ 2º A prefeitura poderá determinar, inclusive, para as chaminés já existentes, a sua modificação, bem como o emprego, nelas, de dispositivos fumíveis e/ou de qualquer outra aparelhagem eficiente, a fim de ser observado o disposto neste artigo e o que a respeito estabelece o Código de Postura do Município.
Art. 130. Para efeitos do presente Código, o destino dos compartimentos era considerado apenas pela sua denominação em planta, mas também pela sua finalidade lógica decorrente da sua disposição no projeto.
§ 2º São compartimentos de permanência prolongada diurna salas de jantar, de estar, de visita, de música, de jogos, de costura, de estudo, de leituras, salas e gabinetes de trabalhos, cozinhas, copas e comedores.
§ 3º São compartimentos de utilização transitória: os vestíbulos, halls, corredores, caixa de escadas, gabinetes sanitários, vestiários, despensas, depósitos e lavanderias de uso domésticos.
§ 4º São compartimentos de utilização especial aqueles que pela sua destinação específica não se enquadram nas demais classificações.
SECÇÃO II - CONDIÇÕES A QUE DEVEM SATISFAZER OS COMPARTIMENTOS.
Parágrafo único. Os comedores, copas cozinhas e quartos de empregada poderão ser iluminados e ventilados através de áreas secundárias.
1 - ter o pé direito mínimo 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);
2 - ter área mínima de 10m² (dez metros quadrados) quando houver apenas um dormitório; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 231, de 08.08.1997)
3 - ter 10m² (dez metros quadrados) o primeiro e 8,50m² (oito metros e cinquenta centímetros quadrados) o segundo, quando houver mais de um dormitório; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 231, de 08.08.1997)
4 - (Item revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 231, de 08.08.1997);
5 - ter forma tal que permita a inscrição de círculo de diâmetro de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros)
6 - ter área mínima de 5,00m² (cinco metros quadrados), quando se destinarem a dormitórios de empregada, desde que fiquem situados nas dependências de serviço e sua disposição no projeto não deixe dúvidas quanto a sua utilização podendo o pé direito ser 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e permitir a inscrição de um círculo com diâmetro de 1,80m (um metro e oitenta centímetros).
§ 1º Para fins de edificações residenciais unifamiliares será exigido unicamente o cumprimento da alínea 5. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 231, de 08.08.1997)
§ 2º Para fins de edificações residenciais coletivas exigir-se-á o cumprimento das alíneas 1 à 6. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 231, de 08.08.1997)
Art. 135. Os dormitórios não poderão Ter comunicação direta com a cozinhas, dispensas ou depósitos.
Art. 136. Os compartimentos de permanência prolongada diurna deverão satisfazer às exigências peculiares à sua utilização e mais as que seguem:
b) ter área de 12m² (doze metros quadrados);
c) ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
2 - salas de costura, de estudo , de leitura, de jogo, de música e gabinetes de trabalho deverão:
b) ter área mínima de 7,50m² (sete metros e cinquenta centímetros quadrados)
§ 1ºNos compartimentos de permanência prolongada diurna ou noturna, será admitido rebaixamento de forro com materiais removíveis por razões estéticas ou técnicas desde que o pé direito resultante, medido no ponto mais baixo do forro, seja de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), no mínimo.
Art. 137. Os compartimentos de utilização transitória, e mais as cozinhas copas e corredores, deverão atender ao seguinte:
1 - cozinhas, copas, despensas, depósitos e lavanderias de uso doméstico, deverão ter :
c) ter forma tal que permita a inscrição de um circulo de diâmetro mínimo de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros);
e) paredes revestidas, até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) no mínimo, com material liso, lavável e impermeável e resistente
c) forma tal que permita a inscrição de círculo de diâmetro mínimo de 2,00m (dois metros)
b) área mínima de 6,00m² seis metros quadrados) podendo ser inferior quando amplamente ligados a dormitórios e dele dependentes quanto ao acesso; ventilação e iluminação devendo as aberturas do dormitório serem calculadas, neste caso incluindo a área dos vestuários;
c) forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), quando a área for igual ou superior a 9,00m² (nove metros quadrados).
4 - gabinetes sanitários ter:
b) área mínima, em qualquer caso, não inferior a 1,50m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados)
c) dimensões tais que permita às banheiras, quando existirem, dispor de uma área livre, num de seus lados maiores onde se possa inscrever um círculo de 0,60m (sessenta centímetros) de diâmetro; aos boxes, quando existirem uma área mínima de 0,80m² (oitenta centímetros quadrados); os lavatórios, vasos e bidês, observar um afastamento mínimo entre si de 0,15m (quinze centímetros) e um afastamento mínimos das paredes de 0,20m (vinte centímetros). A disposição dos aparelhos deverá garantir uma circulação geral de acesso aos mesmos de largura não inferior a 0,60m (sessenta centímetros) de diâmetro. Para efeito de calculo do afastamento dos aparelhos, serão as medidas seguintes:
vaso - 0,40m x 0,60,
bidê - 0,40 x 0,60.
d) paredes internas divisórias com altura não excedente a 2,10m (dois metros e dez centímetros) quando num mesmo for instalado mais de um vaso sanitário;
e) piso pavimentado com material liso, lavável, impermeável, e resistente;
f) paredes revestidas com material liso, lavável, impermeável e resistente até altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
a) pé direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
b) largura mínima de 1,00m (um terço)
c) largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) como comum a mais de uma economia;
d) largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) quando constituírem entrada de edifícios residenciais e comerciais até 4 (quatro) pavimentos;
e) largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando constituírem entrada de edifícios residenciais com mais de 4 (quatro) pavimentos;
f) quando de mais de 15,00m (quinze metros) de extensão ventilação que poderá ser mecânica ou poço, para cada trecho de 15,00m (quinze metros) ou fração.
7 - halls e elevadores terão:
a) distância mínima, para construção de parede frente às portas dos elevadores, medida perpendicularmente à face das mesmas, de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando em edifícios residenciais e de 2,00m (dois metros) quando em edifícios comerciais;
§ 2º Nos compartimentos de utilização transitória, exclusivamente, será admitido rebaixamento de forro com materiais removíveis por razões estéticas e técnicas desde que o pé-direito resultante medido no ponto mais abaixo do forro seja de 2,10m (dois metros e dez centímetros) no mínimo.
Art. 138. Em compartimentos de utilização prolongada ou transitória as paredes não poderão formar ângulo diedro menor que 60º graus.
SECÇÃO III - SÓTÃOS
Art. 139. Os compartimentos situados no sótãos, que tenham pé-direito médio de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), poderão ser destinado a permanência prolongada diurna e noturna, com o mínimo de 10,00m² (dez metros quadrados), desde que sejam obedecidos os requisitos mínimos de ventilação e iluminação e não tenham, em nenhum local, pé-direito inferior a 1,80m (um metro e oitenta centímetros).
Art. 141. Os jiraus ou galerias deverão ser construídos a de maneira a atenderem às seguintes condições:
§ 1º Quando os jiraus ou galerias forem colocadas em lugares frequentados pelo público, a escada a que se refere o inciso 3 do presente artigo será disposta de maneira a não prejudicar a circulação do respectivo compartimento, atendendo às demais exigências que lhe foram aplicáveis.
§ 2º Não será concedida licença para construção de jiraus ou galerias sem que sejam apresentadas, além das plantas correspondente à construção dos mesmos, planta detalhada do compartimento onde estes devam ser construídos, acompanhadas de informações completas sobre o fim a que se destinam.
Art. 142. Não será permitida a construção de jiraus ou galerias que cubram mais de 25% (vinte e cinco por cento) da área do compartimento em que foram instalados, salvo no caso construírem passadiços de largura não superior a 0,80m (oitenta centímetros) ao longo das paredes.
Art. 143. Serão tolerados jiraus ou galerias que cubram mais de 25% (vinte cinco por cento) do compartimento em que forem instalados, até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento), quando obedecidas às seguintes condições:
1 - deixarem passagem livre, por baixo com altura mínima de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);
Art. 145. Não será permitida o fechamento de jiraus ou galerias com paredes ou divisões de qualquer espécie.
Art. 146. A subdivisão de compartimentos em caráter definitivo, com paredes chegando do forro, só será permitida quando os compartimentos resultantes satisfazerem ás exigências deste Código, tendo em vista sua função.
1 - não impedirem a ventilação de iluminação dos compartimentos resultantes;
§ 1º A colocação do tabique de madeira ou material equivalente só será permitida quando os compartimentos resultantes, não se destinarem à utilização para o qual seja exigível, por este código ou pelo regulamento da secretaria da saúde, a impermeabilização das paredes.
Art. 148. Os compartimentos formados por tabiques e destinados a consultório ou escritórios poderão não possuir ventilação e iluminação direta, desde que, a juízo do departamento competente exista suficiente ventilação e iluminação no compartimento a subdividir e nos resultantes da subdivisão.
2 - espécie de atividade instalada no mesmo compartimento ou sua utilização ;
3 - destino expresso dos compartimentos resultantes de sua divisão.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser acompanhado de plantas e de cortes indicado o compartimento a subdividir, os compartimentos resultantes da subdivisão e os vãos de iluminação existente e todos os que devem ser abertos.
Art. 150. Não será permitida a colocação de forro constituindo teto sobre o compartimentos formados por tabiques podendo tais compartimentos, entretanto, serem guarnecidos na parte superior, com elementos vazados decorativos, que não prejudicam a iluminação e a ventilação dos compartimentos resultantes.
CAPÍTULO XI - VÃO DE ILUMINAÇÃO DE VENTILAÇÃO
Art. 151. Salvo os casos expressos, todo compartimentos deve ter aberturas para o exterior, satisfazendo às prescrições desde Código.
§ 1º Estas aberturas deverão ser dotadas de dispositivos que permitam a renovação de ar com pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da área mínima exigida.
§ 2º Em nenhum caso a área aberturas destinadas a ventilar e iluminar qualquer compartimento poderá ser inferior a 0,40m² (quarenta centímetros quadrados), ressalvados os casos de tiragem mecânica previstos no artigo 154.
§ 3º Toda a cobertura voltada para a divisa, deverá ser localizada a no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), da mesma. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 231, de 08.08.1997)
1 - 1/6 (um sexto) da superfície do piso, tratando-se de compartimentos de permanência prolongada noturna e diurna; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 231, de 08.08.1997)
2 - 1/7 (um sétimo) da superfície do piso, tratando-se de compartimentos de permanências prolongada diurna;
3 - 1/12 (um doze avos) da superfície do piso, tratando-se de compartimento de utilização transitória.
§ 1º Essa relações serão de 1/4 (um quarto), 1/6 (um sexto) e 1/10 (um décimo), respectivamente, quando os vãos (esquadrias) se localizarem sob qualquer tipo de cobertura, cuja projeção horizontal, medida perpendicularmente ao plano do vão, for superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros). Essa profundidade será calculada separadamente em cada pavimento.
§ 2º A área dos compartimentos, cujos vão se localizarem a profundidade superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros), será somada à porção da área externa do vão, situada entre aquela profundidade e o vão.
§ 3º Salvo os casos de lojas ou sobrelojas, cujo vãos derem para via pública e se localizarem sob marquises ou galerias cobertas, o máximo de profundidade a que se refere o Parágrafo Primeiro será determinado pela intersecção do plano do piso do compartimento com um plano inclinado a 45 (quarenta e cinco) graus que não intercepte qualquer elemento da cobertura.
§ 4º Os vãos, se localizados em reentrâncias cobertas, obedecerão às seguintes exigências:
1 - ter sua abertura para área iluminante ou via pública largura igual a uma vez e meia a profundidade da reentrância, quando para esta abrirem somente vãos paralelos à abertura;
2 - ter sua abertura para a área iluminante ou para a via pública largura mínima igual ao dobro da profundidade da reentrância, quando nesta se situem perpendiculares à abertura
3 - ter a abertura uma área mínima igual ao somatório das áreas exigíveis para os vãos que através dela iluminem ou ventilem compartimentos;
4 - ter abertura de reentrância 50% (cinquenta por cento), da ventilação efetiva, quando for envidraçada;
Art. 153. As relações referidas no artigo 152 serão de 1/3 (um terço), 1/5 (um quinto) e 1/8 (um oitavo) respectivamente, quando os planos dos vãos se localizarem oblíqua ou perpendiculares à linha limite da cobertura , ou à face aberta de uma reentrância.
§ 1º No caso de vãos localizados sob passagem cobertas, estas passagem deverão Ter abertura para o exterior, com área mínima igual a superfície do piso dos compartimentos que através delas iluminam e ventilam. Neste caso, um dos lados de qualquer daqueles vãos deverá distar, no máximo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da projeção da cobertura.
§ 2º Quando parte do vão não se localizar pela passagem coberta, a cada parte deste serão aplicadas a relações correspondentes.
Art. 154. Os compartimentos de utilização transitória ou especial, cuja ventilação, por dispositivo expresso deste código, possa ser efetuada através de poço, poderão ser ventilados por meio de dutos formados por baixo da laje ou dutos verticais com o comprimento máximo de 3,00m (três metros) e o diâmetro mínimo de 0,30m (trinta centímetros). Nos casos em que o compartimento de 3,00m (três metros) for excedido, será obrigatório o uso de processo mecânico devidamente comprovado, mediante especificações técnicas e memorial descritivo da aparelhagem a ser empregada.
Art. 155. Não será permitida o envidraçamento de terraços de serviço ou passagem comum a mais de uma economia quando pelos mesmo se processar iluminação ou ventilação de outros compartimentos.
§ 1º Caso a cobertura da verga mais alta de um compartimento for dotada de bandeirola, está deverá ser dotada de dispositivo que permita a renovação de ar.
§ 2º Estas distâncias poderão ser modificadas, em casos excepcionais, a juízo do departamento competente , desde que sejam adotados dispositivos permitindo a renovação do colchão de ar entre as vergas e o forro.
Art. 157. O local das escadas será adotados de janelas em cada pavimento.
§ 1º Será permitida a ventilação de escadas através de poço de ventilação ou por lajes rebaixadas, conforme o dispositivo no artigo 154.
Art. 158. Poderá ser dispensada a aberturas de vão para o exterior em cinema, auditórios teatros e salas de cirurgia, desde que:
1 - sejam adotados de instalação central de ar condicionado, cujo projeto completo deverá ser apresentado junto com o projeto arquitetônico;
CAPÍTULO XII - ÁREAS, REENTRÂNCIA E POÇOS DE VENTILAÇÃO
1 - ser de 2,00m (metros), no mínimo, afastamento de qualquer vão a face da parede que fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicularidade traçado em plano horizontal, no meio do peitoril ou soleira do vão interessados;
2 - permitir a inscrição de um círculo de diâmetro de no mínimo de 2,00m (dois metros);
3 - Ter uma área mínima de 10,00m² (dez metros quadrados)
4 - permitir, a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando houver mais de um, a inscrição de um círculo cujo diâmetro em D (metros) seja dado pela fórmula;
D = H + 2
sendo H a distância, em metros do forro do ultimo pavimento ao nível do piso do primeiro pavimento que, por sua natureza e disposição no projeto, deva ser servido pela área. Os pavimentos abaixo deste, que forem abrangidos pelo prolongamento desta área e que dela possam prescindir, não serão computadas no cálculo da altura de H.
Art. 160. A área principal, quando for aberta, deverá satisfazer às seguintes exigências:
1 - ser de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), no mínimo o afastamento de qualquer vão à face da parede que lhe fique oposta, afastamento este pedido sobre a perpendicular traçada, em plano horizontal, nomeio do peitoril ou soleira do vão interessado;
3 - permitir a partir do primeiro pavimento servido pela área, quando houver mais de um, a inscrição de um círculo cujo o diâmetro D (em metros) seja dado pela fórmula:
D = H + 1,50
sendo H a distância, em metros do forro do último pavimento ao nível do piso do primeiro que por sua natureza e disposição no projeto deva ser servido, pela área. Os pavimentos abaixo deste, que foram abrangidos pelo prolongamento desta área e que dela possam prescindir, não será computados no cálculo da altura H.
Art. 161. A área secundaria deverá satisfazer às seguintes exigências:
1 - ser de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), no mínimo, o afastamento qualquer vão a face da parede que lhe fique aposta, afastamento este medido sobre a perpendicular traçada, no plano horizontal, no meio do peitoril ou soleira do vão interessado;
2 - permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta);
4 - permitir, a partir do primeira pavimento servido pela área, quando houver mais de um, a inscrição de um círculo cujo o diâmetro D (em metro) seja dado pela fórmula:
sendo H a distância em metros, do forro do último pavimento a o piso do primeiro pavimento, que, por sua natureza a disposição no projeto deva ser servido pela área. Os pavimentos abaixo deste, que forem abrangidos pelo prolongamento desta área e que dela possam prescindir, não serão computados no cálculo da altura H.
Art. 162. No caso de residências unifamiliares não serão aplicáveis as fórmulas dos diâmetros prevalecendo apenas as demais exigências em função da natureza das áreas.
1 - o primeiro correspondente à área fechada, tendo a altura H a distância que vai do nível do piso do primeiro pavimento servido por esta área até o ponto em que ela se tornar aberta;
2 - o segundo correspondente à área aberta tendo como altura H a distância total que vai do nível do piso do primeiro pavimento, servido pela área até o forro do último pavimento.
Art. 164. A partir da altura em que a identificação ficar afastada completamente das divisas, permitir-se-à o cálculo do diâmetro de acordo com a fórmula das áreas secundárias, desde que o afastamento em todo o perímetro seja, no mínimo, igual a este diâmetro.
Art. 165. Para cálculo da altura H, será considerada a espessura mínima de 0,15m (quinze centímetros) para cada entre piso.
Art. 166. As áreas que se destinarem a ventilação e iluminação simultaneamente de compartimentos de permanência prolongada e de utilização transitória serão dimensionadas em relação aos primeiros.
Art. 168. As reentrâncias destinadas a iluminação e a ventilação só poderão ser admitidas quando tiverem a face aberta, no mínimo, igual a uma vez e meia a profundidade das mesmas.
2 - ter largura mínima de 1,00m (um metro) devendo os vãos localizados em paredes opostas, pertencentes a economias distintas, ficarem afastados de no mínimo 1,50 (um metro e cinquenta centímetros);
4 - ser revestidos inteiramente;
CAPÍTULO XIII - CONSTRUÇÕES EXPEDIDAS
Art. 171. As casas de deverão preencher os seguintes requisitos:
1 - distarem no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas laterais e de fundo do lote e 4,00m (quatro metros) no mínimo, do alinhamento do logradouro;
2 - terem, em lote de esquina, recuo de 4,00m (quatro metros) no mínimo por uma das testadas e 2,00m (dois metros) no mínimo pela outra, à escolha do departamento competente;
3 - serem construídas sobre pilares ou embasamento de alvenaria, tendo pelo menos, 0,60m (sessenta centímetros) de altura acima do terreno o qual deverá ser limpo e conformado de modo a evitar o empoçamento de chuva sob a casa;
7 - terem os compartimentos de permanência prolongada área mínima de 9,00m² (nove metros quadrados);
9 - serem dotados de cozinhas e sanitários satisfazendo as exigências deste código;
12 - terem forro, sob o telhado, em toda a superfície.
1 - quando visto do logradouro apresentarem aspectos convenientes;
3 - terem pé-direito de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
4 - terem piso impermeabilizados;
Art. 173. Não será permitida a ocupação do passeio e recuos de toldos ou passagens cobertas quando fronteiras às entradas principais de hotel, restaurante, clubes, cinemas e teatros.
Art. 174. de toldos de que trata o artigo anterior deverão ser estruturados e seus apoios serem localizados junto ao alinhamento e afastado 0,30m (trinta centímetros) de meio-fio, observada uma passagem livre de altura não inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
Parágrafo único. O pedido de licença para a instalação de toldos deverá ser acompanhada de desenhos em escala conveniente dos quais conste também a planta de localização.
Art. 175. Os parques de diversões e circos deverão ter afastamento mínimo de 80,00m (oitenta metros) de escalas, bibliotecas, hospitais, casas de saúde e outras edificações de destino semelhante.
Art. 176. As licenças de instalação serão concedidas mediante requerimento acompanhado de indicação do local, projeto de montagem, esquema completo de todos os mecanismos e aparelhos, bem como cálculo e gráficos que foram exigidos pelo departamento competente.
Art. 177. Os circos deverão possuir saídas proporcionais à lotação máximas nas condições previstas nos artigos 224, 225 e 227 e seus incisos deste Código.
Art. 178. Entende-se por habitação tipo popular a economia residencial urbana destinada exclusivamente a moradia própria, constituída apenas por dormitórios, sala, cozinha, banheiro, circulação e área de serviço e cujo a área não exceda 50,00 m² (cinquenta metros quadrados).
Parágrafo único. Somente serão permitidos aumentos em casas do tipo popular até atingir o limite de 50,00m² (cinquenta metros quadrados) de área constituída. Uma vez excedido o limite, a construção deverá atender, no que lhe concerne, as demais exigências mínimas deste código, com exceção do pé direito.
Art. 179. A construção de casas popular será permitida somente:
1 - em zona estabelecida pela Plano Diretor, quando houver ou em zona determinada pelo órgão técnico competente;
2 - Em terreno com frente para logradouro público consagrado;
3 - integrado conjunto residencial, cujo projeto tenha sido aprovado de acordo com a legislação própria.
Art. 180. A prefeitura poderá, a título de colaboração, fornecer aos interessados "projeto padrão" de casa popular.
Art. 181. As edificações destinadas a prédios, alem das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - no caso de edificações na praia, Ter, no pavimento térreo, uma área, aberta ou fechada para uso de banhistas (duchas ou lava-pés);
3 - ter, instalação de despejo de lixo, perfeitamente vedada, com boca de fechamento automático, em cada pavimento e com dispositivo de lavagem e limpeza;
4 - ter, dependência destinada a zelador, quando o prédio possuir mais de quatro pavimentos;
5 - ter reservatório de acordo com as exigências de CORSAN;
6 - Ter no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência, dentro das normas da ECT.
Art. 182. Cada apartamento deverá constar de pelo menos, uma sala, um dormitório uma cozinha e um gabinete sanitário.
Parágrafo único. A sala e o dormitório poderão constituir um único compartimento, devendo, neste caso, Ter área mínima de 15,00m² (quinze metros quadrados).
Art. 183. Nos apartamentos composto, no máximo, de uma sala, um dormitório um gabinete sanitário, uma cozinha, uma área e serviço, halos de circulação e vestíbulo, totalizando estes dos últimos, no máximo, 6,00m² (seis metros quadrados) de área, é permitido;
2 - ventilar a cozinha, se de área inferior ou igual a 5,00m² (cinco metros quadrados)
3 - reduzir a área de sala, ou área do dormitório, para 9,00m² (nove metros quadrado), quando situados em compartimentos distintos.
Art. 184. Em prédios de apartamentos só poderão existir conjuntos comerciais, cuja a natureza não prejudique o bem estar, a segurança e o sossego dos moradores e que ocupem pavimentos distintos e independentes dos destinados aos conjuntos residenciais.
Art. 185. Os prédios de apartamentos deverão ter local para estacionar aberto ou fechado, coberto ou descoberto, na proporção de 70% (setenta por cento) de veículos sobre os números de economias.
Art. 186. A edificação destinada a comercio em geral ou escritório, além das disposições do presente código no que lhes for aplicável, deverão:
• 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) quando a área do compartimento não exceder a 30,00m² (trinta metros quadrados);
• 3,00m (três metros) quando a área do compartimento não exceder 80,00m² (oitenta metros quadrados);
• 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) quando a área do compartimento exceder a 80,00m² (oitenta metros quadrados);
5 - ter, quando com área igual ou superior a 80,00m² (oitenta metros quadrados), sanitários separados para cada sexo na proporção de 1 (um) conjunto de vaso, lavatório (e mictório, quando masculino) calculados na razão de 1 (um) sanitário para cada (vinte) pessoas; o número de pessoas é calculado na razão de 1 (uma) pessoa para cada 15,00m² (quinze metros quadrados) de área de piso de salão;
7 - ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com as normas técnicas a ABNT.
Art. 187. As lojas além de condições previstas no artigo anterior, deverão ter:
• escadas dimensionadas em função da soma das áreas de piso de dois pavimentos consecutivos obedecendo ás seguintes larguras mínimas:
b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para área de 500,00m² (quinhentos metros quadrados) a 1.000,00m² (mil metros quadrados);
c) 2,00m (dois metros quadrados) para área superior a 1.000,00m² (mil metros quadrados).
Parágrafo único. Será permitida a construção de escadas tipo "caracol" com largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros), quando ligarem o piso da loja ao jirau desde que este não se destine ao uso público.
Art. 188. Os BARES, CAFÉS, RESTAURANTES e estabelecimentos congêneres, além das exigências do artigo 186 e incisos que lhes forem aplicáveis deverão:
2 - Ter compartimentos sanitários para o uso público, separados para ambos os sexos obedecendo ao que prescreve o artigo 186, inciso 5;
Art. 189. Os locais para manipulação e venda de gêneros alimentícios e bebidas em geral, alem das disposição do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - Ter os pisos, revestidos com material liso, lavável, impermeável resistentes e as paredes revestidas até a altura mínima de 2,00m (dois metros) com azulejo ou material equivalente;
2 - Ter um compartimento independente do salão, com ventilação e iluminação regulares que sirva para depósito das mercadorias comerciais com área mínima de 5,00m² (cinco metros quadrados);
2 - ter as paredes revestida em toda sua altura com azulejo ou material equivalente;
3 - ter torneiras e ralos na proporção de um conjunto para cada 40,00m² (metros quadrados) de área de piso ou fração;
5 - ter assegurada incomunicabilidade direta com compartimentos destinados na área a habitação;
Art. 191. AS FARMÁCIAS E LABORATÓRIOS além das exigências do presente Código que lhe forem aplicáveis, deverão:
1 - Ter os pisos revestido com material liso, lavável, impermeável e resistente e as paredes revestidas até altura mínima de 2,00m (dois metros) com azulejos ou material equivalente;
3 - Ter as bancas destinadas ao preparo de drogas e pesquisas, revestidas de material de fácil limpeza e resistente a ação de ácidos.
Art. 192. As farmácias deverão Ter, no mínimo, um compartimento destinado a guarda de drogas e aviamento de receitas, devendo o mesmo possuir o piso e as paredes até a altura mínima de 2,00m (dois metros) revestido com material liso, resistente, impermeável e lavável e uma área mínima de 5,00m² cinco metros quadrados.
Parágrafo único. Também os compartimentos para curativos e aplicações e injeções, quando houver, deverão atender o que estabelece o artigo anterior.
Art. 193. OS MERCADOS além das exigências do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - ter o piso revestido com material liso resistente, impermeável e lavável;
2 - Ter as paredes revestidas até a altura mínima de 2,00m (dois metros) no mínimo, com azulejos ou material equivalente nas secções de açougues, fiambreria e similares;
3 - Ter pátio com compartimento interno com entrada especial para veículos, inclusive para os de cargas e descargas de mercadoria;
4 - Ter compartimento independente do salão, com ventilação e iluminação regulares, que sirva para depósito de mercadorias;
1 - ter recuos mínimos de 4,00m (quatro metros) em relação aos alinhamentos e de 8,00m (oito metros) em relação ás divisas laterais e de fundos de lote, devendo a superfície resultante receber pavimentação adequada e estar livre de muretas ou qualquer obstáculo;
2 - terem os pavilhões um pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros)no ponto mais baixo do vigamento do telhado;
4 - ter compartimentos para bancas com área mínima de 8,00m² (oito metros quadrados) e forma tal que permita inscrição de um círculo de diâmetro de 2,00m (dois metros). As bancas deverão ter os pisos e paredes até a altura mínima de 2,00m (dois metros) revestidos com material liso, resistente, impermeável e lavável, a serem dotados de ralos e torneiras;
6 - ter sanitários separados para cada Sexo, na proporção de 1 (um) conjunto de vaso, lavatório ( e mictório) quando masculino para cada 100m² (cem metros quadrados) de área útil;
8 - ter instalação preventiva contra incêndios de acordo com as exigências da ABTN.
Art. 195. Os diversos locais destinados à venda de mercadorias deverão satisfazer as exigências deste Código, conforme o gênero de comércio, no que lhe for cabível.
2 - ter suas lojas, quando com acesso principal pela galeria uma área mínima de 10,00m² (dez metros quadrados) podendo ser ventilados pelo galeria e iluminação artificialmente;
Art. 197. As galerias comerciais deverão permanecer abertas a o trânsito público ininterruptamente, mas deverão Ter dispositivos de vedação para seu fechamento, quando se fizer necessário.
1 - ter além dos compartimentos destinados a habilitação (apartamentos e quartos) mais as seguintes dependências;
a) vestíbulos com local para portaria;
d) vestiários e sanitários destinados aos empregados
4 - ter, em cada pavimento, instalações sanitários separadas, para ambos os sexos, na proporção de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) chuveiro e 1 (um) lavatório, no mínimo, para cada grupo de 5 (cinco) hóspedes que não possuam sanitários privativos;
6 - ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser a ABNT;
7 - ter estacionamento na proporção de 1 (um) veículo para cada cinco leitos;
Parágrafo único. Os dormitórios que não dispuserem de instalação sanitárias privativas deverão possuir lavatórios.
Art. 200. As cozinhas, copas e despensa deverão Ter suas paredes revestidas de azulejo ou material equivalente até a altura mínima de 2,00m (dois metros) e o piso revestido com material liso e resistente, lavável e impermeável.
Art. 201. As lavadeiras, quando houver, deverão ter as paredes até a altura mínima de 2,00m (dois metros) e o piso revestido com material lis, resistente, lavável e impermeável e possuir:
3 - depósito, em recinto exclusivo, para roupas limpas,
2 - ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros) em todas as dependências, com exceção de corredores e sanitários
3 - ter instalação de lavanderia com aparelhamento de lavagem, desinfecção esterilização de roupas, com dispositivos para exaustão, sendo as dependências correspondentes pavimentadas com material liso, resistentes, lavável e impermeável e3 as paredes revestidas com azulejo ou material equivalente área a altura mínima de 2,00m (dois metros);
4 - ter instalação destinada a farmácia com área mínima de 12,00m² (doze metros quadrados);
a) distar, no mínimo, 20m (vinte metros) das habitações vizinhas e estar localizado de maneira que o seu interior não seja devassado;
b) pisos revestidos com ladrilhos ou material equivalente, com inclinação necessária e ralos para o escoamento das águas de lavagem;
c) paredes revestidas até a altura mínima de 2,00m (dois metros) com material liso, resistente, impermeável e lavável;
e) sala contígua, com área mínima de 20,00m² (vinte metros quadrados)
f) instalação sanitárias, separadas para cada sexo.
6 - ter instalações sanitárias, em cada pavimento, para o uso do pessoal e de doentes que não as possuam privativas, com separação para cada sexo, nas seguintes proporções mínimas:
a) para uso de doentes - 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório, 1 (um) chuveiro, com água quente e fria, para cada 6 (seis) leitos;
b) para uso do pessoal de serviço - 1 (um) vaso sanitário, 1(um) lavatório e 1 (um) chuveiro para cada 25 (vinte e cinco) leitos, exigindo-se, em qualquer caso, no mínimo, 2(dois) conjuntos;
8 - ter, quando com mais de um pavimento, 1(um) elevador para transporte de macas, não sendo o mesmo computado para o cálculo de tráfego, quando exigidos mais elevadores;
10 - ter instalação e equipamento de coleta, remoção e incineração de lixo que garantam tanta limpeza e higiene;
11 - ter reservatório de acordo com as exigências da CORSAN;
12 - ter instalação preventiva contra incêndio e de acordo com as normas da ABTN;
13 - ter no mínimo, 1 (um) posto de enfermagem para cada 25 (vinte e cinco) leitos construídos de, no mínimo, uma sala de curativos, 1 (um) sala de utilidades, local de despejo, 1 (um) posto de enfermeira, depósito de macas e carros e rouparia ou armário/rouparia.
Art. 205. Os corredores deverão satisfazer ás seguintes condições:
1 - quando principais - largura mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) e pavimentação de material liso, resistente e impermeável e lavável;
Art. 206. Escadas principais deverão satisfazer as seguintes condições:
1 - terem largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros)
2 - possuírem degraus com largura mínima de 0,17 (dezessete centímetros)
3 - sempre que a altura a vencer for superior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) deverão ter patamar, com profundidade, no mínimo, de 1,20m (um metro e vinte centímetros) ou igual à largura da escada, quando está mudar de direção;
4 - não poderão ser desenvolvidos em leque ou caracol;
Art. 208. Os quartos e enfermarias devem satisfazer às seguintes condições:
1 - área mínima de 8,00m² (oito metros quadrados) para quartos de 1 (um) leito, 14,00m² (quatorze metros quadrados) para quartos de dois leitos, 6,00m² (seis metros quadrados) por leito para enfermaria de adultos e 3,50m² (três metros e meio quadrados) por leito, para enfermaria de crianças;
3 - superfície de ventilação e iluminação no mínimo, 1/5 (um quinto)da área do piso.;
5 - vergas de uma distância máxima do forro de 1/10 (um décimo) do pé-direito.
Art. 209. Os blocos cirúrgicos deverão constituir-se, no mínimo de 1 (uma) sala de operação, 1 (uma) antessala de escoação, 1 (uma) sala de esterilização, 1 (uma) sala de recuperação probatória, 1 (uma) sala de tratamento de tratamento intensivo, 2 (dois) vestiários de médicos, 2 (dois) de enfermeiras, local de expurgo e depósito.
Parágrafo único. Os blocos cirúrgicos deverão ser dotados de instalação central de ar condicionado, cujo o projeto completo deverá ser apresentado juntamente com o projeto arquitetônico.
Art. 210. As salas de operação devem atender ás seguintes condições:
3 - portas com largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta e centímetros) dotadas de molas;
5 - paredes revestidas em toda altura com material lis, resistente, impermeável e lavável;
Art. 211. As seções de maternidade deverão possuir no mínimo, 1 (uma) sala para trabalho de parto (com sanitário anexo), 1 (uma) sala de partos, com ante-sala de escovação, 1 (uma) sala de reanimação do recém-nascido e berçário composto de sala de exame e tratamento lactário, sala para prematuro, sala para recém nascidos normais e sala para isolamento.
Art. 212. Os serviços de radiologia deverão ser instalados em comprimentos dotados de revestimento de proteção contra radiações.
Art. 213. As instalações e dependências destinadas à cozinha, depósito de suprimentos e copas, devem ter o piso revestido com material liso, resistente, impermeável e lavável e paredes revestidas até a altura mínima de 2,00m (dois metros), com azulejos ou material equivalente, aberturas teladas milimétricamente, tetos lisos, sendo obrigatório o uso de coifas com tiragem previamente filtras em condensadores de gordura.
Parágrafo único. Não é permitida comunicação direta entre a cozinha e os compartimentos destinados a instalação sanitária, vestiário, lavanderias e farmácias.
Art. 214. Nas construções hospitalares existentes e que não estejam de acordo com as exigências do presente Código, só serão permitidas obras de conservação. As obras de acréscimo, reconstrução parcial ou de reformas só serão permitidas quando forem imprescindíveis à conservação do edifício ou melhorias das suas condições higiênicas e de conforto, de acordo com orientação fixada pelas disposições deste Código.
Art. 215. Nas construções hospitalares existentes e que estejam de acordo com as exigências do presente Código, serão permitidas obras que importem no aumento do número de leitos quando:
1 - for previamente aprovado, pelo departamento competente, um plano geral de remodelação da construção hospitalar, que a sujeite às disposições deste Código;
Art. 216. As condições destinadas a asilos, orfanatos, albergues, além das disposições do presente Código no que lhes forem aplicáveis, deverão:
a) quando individuais, área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados) pé direito, mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);
b) quando coletivos 9,00m² (nove metros quadrados), no mínimo para dois leitos, acrescido de 4,00m² (quatros metros quadrados) por leito excedente e pé direito mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) no caso de área total e inferior a 60,00m² (sessenta metros quadrados). Quando com área superior a 60,00m (sessenta metros quadrados), o pé direito mínimo será de 3,30m (três metros e trinta centímetros)
3 - ter, quando se destinarem a abrigos de menores, salas de aulas pátio de recreação, aplicando-se, parra tais dependências as prescrições referentes a escolas;
4 - ter reservatório de acordo com as normas da CORSAN;
1 - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas mas esquadrias, lambris e parapeitos, revestimento de piso estruturas de cobertura e forro;
2 - Ter afastamento mínimo de 80,00 (oitenta metros) de posto de abastecimento. A distância será medida entre o ponto de instalação do reservatório de combustível e o terreno da escola ;
3 - ter locais de recreação descobertos e cobertos, quando para menores de 15 (quinze) anos, atendendo as seguinte:
a) local de recreação ao ar livre com área mínima de 2 vezes a soma das áreas das salas de aula, devendo o mesmo ser pavimentado, gramado ou ensaibrado e com perfeita drenagem;
4 - ter instalações sanitárias obedecendo as seguintes proporções mínimas:
5 - ter um bebedouro automático, de água filtrada para cada 40 (quarenta) alunos no mínimo;
Art. 218. As salas de aula deverão satisfazer às seguintes condições:
2 - largura não excedente a 2 (duas) vezes a distância do piso a verga das janelas principais;
3 - pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros), sendo que no caso da existência de vigas, estas deverão Ter a face inferior com altura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros)
4 - área calculada à razão de 1,50m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados), no mínimo, por aluno, não podendo Ter área inferior a 15,00m² (quinze metros quadrados) nem ser ocupado por mais de quarenta alunos;
5 - piso pavimentado com material adequado ao uso:
6 - possuir vãos que garantam a ventilação permanente através de, pelo menos, 1/3 (um terço) de sua superfície e que permitam a iluminação natural, mesmo quando fechado;
7 - possuir janelas em cada sala, cuja superfície total seja equivalente a 1/4 (um quarto) da área do piso respectivo.
Art. 219. Os corredores deverão Ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e, quando atenderem as mais de 4 (quatro) salas, a largura mínima de 2,00m (dois metros).
Art. 220. As escadas principais deverão satisfazer às seguintes condições:
1 - Ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) sempre que utilizadas por um número igual ou inferior a 300 (trezentos) alunos. Considerando-se maior número de alunos que efetivamente as utilizam, aumentará sua largura na razão de 8mm (oito milímetros) por aluno excedente. A largura assim determinada poderá ser distribuída por mais de uma escada, que terão largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
2 - possuir degraus com largura compreendida entre 0,29m (vinte e nove centímetros) e 0,33m (trinta e três centímetros) e 0,18 (dezoito centímetros), atendendo, em qualquer caso, á forma de Blodel;
3 - sempre que a altura a vencer for superior a 2,50m (dois metros me cinquenta centímetros) deverão possuir patamar o quais terão profundidade, no mínimo, de 1,20 (um metro e vinte centímetros) ou a da largura da escada quando esta mudar de direção;
5 - esta localizada de maneira que a distância à entrada de qualquer sala de aula não seja superior a 30,00m (trinta metros);
Art. 222. As escolas que possuem internatos, além das demais exigências do presente capítulo deverão:
a) área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados), 9,00m² (nove metros quadrados) a 12,00m² (doze metros quadrados) respectivamente, para 1 (um), 2 (dois) e 3 (três) leitos e pé direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);
b) área acrescida de 4,00m² (quatro metros quadrados) por leito excedente a 3 (três) e até um limite máximo de 8 leitos e pé direito mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros).
2 - Ter instalações sanitárias privativas de internato obedecendo às seguintes proporções mínimas:
um chuveiro para cada 10 (dez) alunos;
um lavatório para cada 5 cinco alunas;
Art. 224. Nas escolas existentes, que não estejam de acordo com as exigências do presente Código, serão permitidas obras que apliquem em aumento de sua capacidade de utilização, quando as partes a crescer não venham agravar as condições gerais das partes.
Art. 225. As edificações destinadas a auditórios, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, revestimentos de piso, estrutura da cobertura e forro;
2 - ter vãos de iluminação e ventilação efetiva cuja a superfície não seja inferior a 1/10 (um décimo) da área do piso;
3 - ter instalações sanitárias para uso de ambos os sexos devidamente separados, com fácil acesso, obedecendo às seguintes proporções mínimas, nas quais "L" representa a metade da lotação:
- vasos L/300
HOMENS - lavatórios L/250
- mictório L/150
MULHERES - vasos L/250
- lavatórios L/250
Parágrafo único. Em auditórios de estabelecimentos de ensino, poderá ser dispensada a exigência constante do inciso 3 (três) do presente artigo, uma vez havendo possibilidade de uso dos sanitários existente em outra dependências do estabelecimento.
1 - possuírem no mínimo, a mesma largura dos corredores;
2 - possuírem as de saída, largura total (somadas todos os vãos, correspondendo a 1cm (um centímetro) por pessoa, não podendo cada parte Ter menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de qualquer anteparo, devendo abrir no sentido do escoamento.
Art. 227. Os corredores serão dimensionados em função da lotação máxima obedecendo ao seguinte:
1 - as circulações de acessos de escoamento devem Ter completa independência, relativamente as seguintes economias contíguas ou superpostas ao auditório;
2 - os corredores de escoamento devem possuir largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para até 150 (cento e cinquenta pessoas), largura que será aumentada na razão de 1mm (um milímetro) por pessoa excedente. Quando o escoamento se fizer para 2 (dois) logradouros, este acréscimo poderá ser reduzido de 50% (cinquenta por cento);
3 - os corredores longitudinais do salão Ter altura mínima de 1,00m (um metro) e os transversais, de 1,70m (um metro e setenta centímetros) para até 100 (cem) pessoas, larguras estas que serão aumentadas na razão de 1mm (um milímetro) por pessoa excedente, reduzida a capacidade de acumulação de 4 (quatro) pessoas por metro quadrado no corredor.
1 - quando do escoamento, devem Ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para até 100 (cem) pessoas, largura está que será aumentada na razão de 1mm (um milímetro) por pessoa excedente;
2 - sempre que altura a vencer for superior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) ou a da largura da escada, quando esta mudar de direção;
4 - deverão possuir corrimões contínuos, inclusive, junto à parede de caixa da escada;
Art. 229. Os vãos passagens, corredores e escadas destinadas à saída do público só poderão ter as portas que não prejudiquem o livre escoamento.
Art. 230. As poltronas deverão ser distribuídas em setores separados por corredores observando ao seguinte:
1 - o número de poltronas de cada setor não poderá ultrapassar de 250 (duzentos e cinquenta);
2 - as filas dos setores centrais terão, no máximo 16 (dezesseis) poltronas;
3 - quando este setores ficarem junto às laterais será de 8 (oito) o número máximo de poltronas;
4 - espaçamento mínimo entre as filas de poltronas deverá ser de:
a) quando situadas na platéia, 090m (noventa centímetros) para as poltronas fixas e 0,85m (oitenta e cinco centímetros) para as móveis;
b) quando situadas nos balcões, 095m (noventa e cinco centímetros) para as poltronas fixas 0,88m (oitenta e oito centímetros) para as móveis.
Art. 231. Os projetos arquitetônicos deverão ser acompanhado de detalhes explicativos da distribuição de poltronas (localidades).
Art. 232. As edificações destinadas a cinemas, teatro e congêneres, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou material combustível apenas nas esquadrias, lambris e parapeitos, revestimento de piso, estrutura da cobertura de forro.
2 - ter os contrapisos e entre pisos construídos de concreto ou com estrutura metálica, com proteção adequada contra fogo;
3 - ter piso satisfazendo o gráfico demonstrativo de perfeita visibilidade da tela ou palco por parte do espectador situado em qualquer ponto da sala de espetáculo;
4 - te sala de espera de fácil acesso á sala de espetáculo, com área mínima de 20md2 (vinte decímetros quadrados) por pessoa;
6 - ter instalação sanitária separada por sexo, e de fácil acesso, obedecendo às seguintes relações nas quais "L" representa a metade da lotação.
- mictório L/100
10 - ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com o que estabelece as normas da ABNT.
Art. 234. A parte destinada aos artistas deverá Ter acesso direto pelo o exterior, independentemente da parte destinada ao público, admitindo-se este acesso pelos corredores de escoamento.
2 - Ter pé direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros)
Art. 236. As cabinas de projeção deverão ser construídas inferiormente de material incombustível e obedecendo às seguintes condições:
1 - Ter completa independência da sala de espetáculo, com exceção das aberturas de projeção e visores estritamente necessários;
2 - Ter área suficiente para, no mínimo 2 (dois) projetores com as dimensões mínimas de:
3 - ter pé direito mínimo de 3,00m (três metros);
Art. 237. os projetos arquitetônicos deverão ser acompanhados de detalhes explicativos da distribuição de localidade, visibilidade e das instalações elétricas e mecânicas de ventilação de ar condicionado.
Art. 238. As construções destinadas a templos, além das disposições do presente Código que lhes foram aplicáveis, deverão:
3 - ter as portas e os corredores de acordo com o Capítulo XXI, artigo 226, 227;
4 - ter instalação preventiva contra incêndio, de acordo com as normas da ABNT.
Art. 239. Podem ser autorizadas as construções de templos de madeira, a juízo do departamento competente, porém sempre de um único pavimento e em caráter provisório, com área construída de até 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados).
1 - ser construídas de material incombustível, admitindo-se o emprego de madeira ou outro material combustível nas esquadrias, no revestimento de pisos e nas estrutura da cobertura. As arquibancadas poderão também ser de madeira, desde que o espaço sob as mesma não seja utilizado;
2 - ter superfície de ventilação no mínimo ou igual a 1/10 (um décimo) da área do piso, que poderá ser reduzida de 20% (vinte por cento) quando houver ventilação por processo mecânico;
3 - ter instalação sanitária de uso público, com fácil acesso para ambos os sexos, nas seguintes proporções, nas quais "L" representa a metade da lotação:
- vasos 5
HOMENS - lavatórios 5
- mictórios 5
- chuveiros 10
- Vasos 10
MULHERES - lavatórios 5
Parágrafo único. Em ginásios de estabelecimento de ensino poderão ser dispensadas as exigências constantes dos incisos 3 e 4 do presente artigo, uma vez havendo possibilidade de uso dos sanitários já existentes.
CAPÍTULO XXV - SEDE DE ASSOCIAÇÕES, RECREATIVAS DESPORTIVAS, CULTURAIS E CONGÊNERES
Art. 241. As edificações destinada á sede de associações recreativas, desportivas, culturais e congêneres, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - ser construídas de alvenaria, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, parapeitos, lambris, revestimento do piso, estrutura da cobertura e forro;
2 - ter sanitários separados por sexo nas seguintes proporções, na quais "L" representa a metade da lotação:
- vasos L/200
HOMENS - lavatórios L/150
MULHERES - vasos L/100
- lavatórios L/100
Art. 243. Poderão ser autorizadas construções de madeira destinadas à sede de pequenas associações, a critério do departamento competente, porém sempre de um único pavimento e com área construída não superior a 300.00m² (trezentos metros quadrados).
Art. 245. Para os efeitos deste Código, as piscinas são classificadas nas seguintes categorias:
1 - "públicas", quando destinadas ao uso público;
2 - "privativas", quando destinadas ao uso de membro de uma instituição privada;
3 - "particulares", quando destinada ao uso exclusivo das famílias e seus convidados estando anexas a prédios residenciais.
1 - ter revestimento internos de material liso e impermeável;
2 - ter declividade do fundo igual ou inferior a 7% 9sete por cento) não sendo permitidos mudanças bruscas até a profundidade de 1,80m (um metro e oitenta centímetros);
3 - ter seus locais de acesso, tanques lava-pés com uma solução de desinfetante ou fungicida para evitarem-se micoses ou outros parasitas;
4 - ter tubos de adução ou descarga colocados em posição que provoquem circulação de toda a água;
6 - ter ao redor da piscina, á altura do nível normal da água, uma faixa em largura não inferior a 0,60m (sessenta centímetros) e declive de 5% (cinco por cento) no sentido piscina exterior, contendo ralos necessários para escoamento do excesso de água ou uma canaleta em toda a sua periferia, ao nível da água, com orifício necessário para seu escoamento;
7 - ter, na parte mais profunda da piscina, um ralo que permita o seu escoamento total.
Art. 247. As piscinas deverão ter vestiários, chuveiros e compartimentos sanitários separados para cada sexo.
Parágrafo único. As instalações sanitárias para o uso dos associados deverão obedecer as seguintes mínimos:
Art. 248. A parte destinada ao Público deverá ser totalmente separada da piscina e suas dependências, possuindo instalações sanitárias privativas separadas por sexo, obedecendo aos seguintes mínimo:
Art. 249. Todas as piscinas existentes em desacordo com as disposições deste Código, apenas poderão ser modificadas ou reformadas desde que obedeçam às exigências do mesmo.
Art. 250. A poluição ou contaminação das águas de praia ou local de natação e banho sempre será controlada pelas autoridades sanitárias, de cuja autorização dependerá sua utilização.
Art. 251. O compartimento das casas de banho deverá destinados a banho de vapor (sauna) deverá obedecer, alem das exigências concernentes às edificações em geral deste Código, às seguintes condições:
2 - te piso com declividade no sentido de ralos auto-sifonados para escoamento do vapor condensado;
4 - ter a caldeira geradora de vapor localizada fora do compartimento, isolada público e ter dispositivos de segurança adequados (manômetros, válvulas, etc);
Art. 252. As edificações destinadas à fabricas em geral, oficinas, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - ser de material incombustível tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias e estruturas de cobertura:
3 - ter pé direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), quando com área superior a 80,00m² (oitenta metros quadrados);
4 - ter os locais de trabalho vãos de iluminação natural com área não inferior a 1/10 (um décimo) da superfície do pis, admitindo-se para este efeito, iluminação zenital;
- até 60 (sessenta) operários - 1 (um) conjunto de vaso sanitário, lavatório, chuveiro (e mictório quando masculino) para cada grupo de 20 (vinte);
- acima de 60 (sessenta) operários - 1 (um conjunto de vaso sanitário, lavatório, chuveiro (e mictório quando masculino) para cada grupo de 30 (trinta) excedentes;
9 - ter afastamento mínimo de 80,00m (oitenta metros) de escolas. A distância será medida entre o ponto de instalação da fabrica ou oficina e o terreno da escola;
10 - ter local para estacionamento de veículos na proporção de 1 (um) para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de construção
Parágrafo único. No caso em que por exigência de ordem técnica, houver comprovadamente necessidade de redução dos pés direitos, previstos no inciso 3 deste artigo, deverão os projetos respectivos ser submetidos à apreciação da comissão consultiva do Código de obras.
Art. 253. Os compartimentos que assentem diretamente sobre o solo deverão ter contrapisos impermeabilizados com pavimentação adequada à natureza do trabalho.
Art. 254. Os compartimentos destinados a ambulatório e refeitório deverão ter os pisos e as paredes, até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestido com material liso, resistente, lavável, e impermeável.
Art. 255. Os compartimentos destinados á manipulação ou depósito de inflamáveis deverão solicitar-se em lugar convenientemente preparado consoante determinações relativas á inflamáveis líquidos, sólidos e gasoso.
Art. 256. Os fornos máquinas, caldeiras, estufas, fogões, forjas ou quaisquer outros aparelhos onde produza ou concentre calor deverão ser convenientemente dotados de isolamento térmico e obedecer a o seguinte:
2 - distar no mínimo, 1,00m (um metro) das paredes da própria edificação ou das edificações vizinhas.
Art. 259. As fábricas de produtos alimentícios e de medicamentos, além das demais exigências do presente Capítulo que lhes forem aplicáveis, deverão:
2 - ter piso revestido com material liso, resistente, lavável e impermeável, não sendo permitido o piso simplesmente cimentado;
Art. 260. As fabricas de explosivos, além das demais exigências do presente capítulo que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - conservar entre seus diversos pavilhões e em relação às divisas do lote, o afastamento mínimo de 50,00m (cinquenta metros);
2 - ter cobertura impermeável, incombustível, resistente e o mais leve possível, apresentando vigamento bem contraventado;
3 - pisos resistentes, incombustível e impermeáveis;
4 - ser dotadas de para-raios.
Parágrafo único. Nas zonas de isolamento obtidas de acordo como inciso 1 (um), deverão ser levantados merlões de terra de, no mínimo, 2,00m (dois metros) de altura, onde deverão ser plantadas árvores para a formação de uma cortina florestal de proteção.
Art. 261. As instalações industriais cujo o funcionamento produzir ruídos ou vibrações danosas à saúde ou bem estar da vizinhança não poderão ser localizadas a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas do lote e deverão ser dotadas de dispositivos destinados a suprimir esse inconvenientes.
Art. 262. As edificações destinadas a armazéns além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - ser construídas de material incombustível, sendo tolerado o emprego de madeira ou outro material, combustível, apenas nas esquadrias, forro e estrutura da cobertura;
3 - ter piso revestido com material adequado a o fim a que se destinam;
5 - ter, no mínimo, um conjunto sanitário composto de vaso, lavatório, mictório e chuveiro;
SECÇÃO I - DEPÓSITO DE INFLAMÁVEIS
Art. 263. As edificações destinadas a depósitos de inflamáveis além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - ter nos pavilhões um afastamento mínimo de 4,00 (quatro metros) entre si um afastamento mínimo de 10,00m (dez metros) das divisas do lote;
3 - ser divididas em secções, contendo cada uma, no máximo, 200 (duzentos mil) litros, devendo ter os recipientes resistentes , localizados a 1,00m (um metro), no mínimo, das paredes e com capacidade máxima de 200 (duzentos) litros;
4 - ter divisórias da secção, do tipo corta-fogo, elevando -se, no mínimo, 1,00m (um metro) acima da calha ou rufo, não podendo haver continuidade de beiras, vigas, terças e outras peças construtivas;
6 - ter as portas de comunicação entre as secções ou de comunicação com outra dependências, do tipo corta-fogo e dotadas de dispositivos de fechamento automático;
8 - ter vãos de iluminação de ventilação com área não inferior a 1/20 (um vinte avos) da superfície do piso;
9 - ter ventilação mediante abertura ao nível do piso em posição as portas e janelas, quando o líquido armazenado pude ocasionar produção de vapores;
10 - instalação elétrica blindada devendo os focos incandescente serem promovidos de globos impermeáveis ao gás protegido com tela metálica ;
13 - ter afastamento mínimo de 80,00m (oitenta metros) de escolas. A distância deve ser mantida entre o ponto de instalação do depósito de inflamável e o terreno da escola.
Art. 264. O pedido de aprovação de projeto deverá ser intruído com a especialização da instalação mencionando o tipo de inflamável, a natureza e a capacidade dos tanques ou recipientes, aparelhos de sinalização, assim como todo o aparelhamento ou maquinaria a ser empregado na instalação.
Art. 265. São considerados como inflamáveis, para os efeitos do presente Código, os líquidos que tenham seu ponto de fulgor abaixo, de 93 graus centígrados, entendendo-se como tal a temperatura em que líquido emite vapores em quantidade que possam inflamar-se ao contato com a chama ou centelha.
Art. 266. Para efeitos deste Código, não são considerados depósitos inflamáveis ou reservatórios das colunas de abastecimento de combustível, os reservatórios e autoclaves empregados na fusão de materiais gordurosos, fábrica de telha, sabões, limpeza a seco, bem como tanques de gasolina, essência ou álcool que façam parte integrante de motores de explosão ou combustão interna, em qualquer parte estejam instalados.
1 - ter os pavilhões um afastamento mínimo de 50.00m (cinquenta metros) entre si e as divisas do lote;
3 - ter piso resistente e impermeabilizado asfalto ou concreto);
6 - possuir instalação de para-raios.
Parágrafo único. Deverão ser levantados na área de isolamento, merlões de terra de 2,00m (dois metros) de altura, no mínimo, onde serão plantadas árvores para a formação de uma cortina de proteção florestal.
§ 2º Não é permitida a existência de instalação de paredes elétricas no interior ou sobre os depósitos de explosivos.
CAPÍTULO XXXI - GARAGENS PARTICULARES COLETIVAS
Art. 270. São consideradas coletivas particulares as que forem construídas no lote, em subsolo ou nenhum ou mais pavimentos de edifício de habitação coletiva de uso comercial.
§ 1º Nos prédios de apartamentos, em áreas comerciais, onde o térreo possuir loja, a sobreloja, como piso intermediário, poderá ser opcional para uso como garagem ou área de condomínio, não sendo incluída na contagem do número de pavimento.
§ 2º Nos prédios de apartamento em áreas comerciais, onde o térreo não possuir loja, poderá ser utilizado o piso intermediário para o uso como garagem ou área de condomínio, não sendo incluída na contagem do número de pavimentos.
Art. 271. As edificações destinadas a garagens particulares coletivas, além das disposições deste presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
2 - ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
3 - ter vãos de iluminação permanente com área no mínimo, igual a 1/20 (um vinte avos) da superfície do piso. Será tolerada a ventilação através de poço de ventilação;
4 - ter entre piso material incombustível, quando houver pavimento superposto;
7 - ter os locais de estacionamentos (box) para cada carro uma largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e compartimento mínimo de 5,00 (cinco metros);
8 - ter rampas, quando houver, largura mínima de 3,00m (três metros) e declividade máxima de 20% (vinte por cento), totalmente situados no interior do lote e com revestimento antiderrapante;
9 - quando o térreo possuir sobreloja ou piso intermediários, deverá o pé direito ter, no máximo, 6,20m (seis metros e vinte centímetros), permanecendo as demais características de acordo com o plano diretor.
§ 1º Os locais de estacionamento (box) para cada carro, a distribuição dos pilares na estrutura e a circulação previstas, deverão permitir a entrada e saída independente para cada veículo.
§ 2º O corredor de circulação deverá ter largura mínima de 3,00m (três metros), 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) ou 5m (cinco metros) quando os locais de estacionamento formarem em relação aos mesmos ângulos de até 30 graus, 45 graus ou 90 graus, respectivamente.
§ 3º Não serão permitida quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou reparos em garagens particulares coletivas.
§ 4º O rebaixamento dos meios-fios de passeio para os acessos de veículos não poderá a extensão de 7,00 (sete metros) para cada vão de entrada de garagem nem ultrapassar a extensão de 50% (cinquenta por cento) da testada do lote.
Art. 272. São consideradas garagens comerciais aquelas destinadas à locação de espaços para estacionamento e guarda de veículos, podendo ainda nelas haver serviço de reparos, lavagens, lubrificação e abastecimento.
Art. 273. As edificações destinadas a garagens comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis deverão:
1 - ser construída de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível nas esquadrias e estrutura de cobertura;
2 - ter área de acumulação com acesso direto do logradouro que permita estacionamento eventual de um número de veículos não inferior a 5% (cinco por cento) da capacidade total da garagem, quando não houver circulação independente para acessos e saída até os locais de estacionamento. Nesta área de acumulação não poderá ser computado o espaço necessário à circulação de veículos;
3 - ter pé direito livre no mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta) no local de estacionamento e mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) na parte das oficinas, devendo as demais dependências obedecer as disposições do presente Código.
4 - ter piso revestido com material resistente lavável e impermeável;
5 - ter as paredes dos locais de lavagem e lubrificação revestidas com material, resistente, liso, lavável e impermeável;
6 - ter vãos de ventilação permanente com área, no mínimo igual a 1/20 (um vinte avos) da superfície do piso. Será tolerada a ventilação através do poço de ventilação;
7 - ter vãos de entrada com largura mínimo de 3,00m (três metros) e, no mínimo, 2 (dois) vãos quando comportar mais de 50 (cinquenta) carros;
8 - ter as rampas, quando houver, recuo mínimo de 4,00m (quatro metros) do alinhamento , largura mínima de 3,00m (três metros), declividade máxima de 20% (vinte por cento) e dotados de revestimento antiderrapante;
9 - ter local de estacionamento situado de maneira a não sofrer interferência com os demais serviços;
10 - ter os locais de estacionamento (box) para cada carro, largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e cumprimento mínimo de 5,00m (cinco metros);
12 - o corredor de circulação deverá ter largura mínima de 3,00m (três metros) 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) ou 5,00 (cinco metros) quando os locais de estacionamento formarem em relação ao mesmo ângulo de até 30, 45 ou 90 graus, respectivamente;
§ 2º Os rebaixamentos dos meios-fios de passeio para os acessos de veículos, não poderá exceder a extensão de 7,00m (sete metros) para cada vão de entrada de garagem, nem ultrapassar a extensão de 50% (cinquenta por cento) da testada do lote.
Art. 274. Quando as garagens se constituírem em um segundo prédio, de fundo, deverão, possuir, no mínimo dois acessos com largura mínima de 3,00m (três metros), cada um com pavimentação adequada e livre de obstáculo.
Parágrafo único. No caso em que as garagens previstas no presente artigo se localizarem em fundos de prédio residências ou de escritórios, não será permitida sua utilização para a guarda de veículos de carga ou transporte coletivo, bem como instalação para abastecimento ou reparos veículos.
Art. 275. Sob ou sobre garagens comerciais serão permitidas economias de uso industrial, comercial ou residencial desde que as garagens não possuam instalações para abastecimento ou reparos de veículos.
Art. 276. As garagens comerciais com mais de 1 (um) pavimento (edifícios garagens) com circulação por meio de rampas, além das exigências da presente Secção que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - ter pé direito mínimo livre de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), no local de estacionamento;
2 - ter circulação vertical independente para os usuários com largura mínima de 1,00m (um metro).
Art. 277. As garagens comerciais com mais de um pavimento (edifício garagem) com circulação vertical por processo mecânico, além da demais exigências da presente Secção que lhes forem aplicáveis, deverão ter instalação de emergência para fornecimento de força.
§ 1º Em todas as garagens com circulação vertical por processo mecânico será exigida área de acumulação.
§ 2º No caso de garagens comerciais com circulação vertical por processo mecânico, que por suas características técnicas não possam ser enquadradas dentro das exigências constantes da presente Secção, serão estudadas pelo departamento competente, condições específica a cada caso, de acordo com as suas exigências técnicas.
Art. 278. A instalação de dispositivos para abastecimento de combustível será permitida comente em posto de serviços, garagens comerciais, estabelecimentos comerciais e industriais, empresas de transporte e entidades públicas.
§ 1º A Prefeitura Municipal poderá negar licença para instalação de dispositivos para abastecimento de combustível, toda vez que julgar inconveniente à circulação de veículos na via pública.
§ 2º No projeto de posto de serviço deverá ainda ser identificada a posição dos aparelhos de abastecimento e o equipamento.
A - ABASTECIMENTO IMPOSTOS DE SERVIÇO
Art. 279. São considerados posto de serviço as edificações construídas para atender o abastecimento de veículos automotores e que reúnam, em um mesmo local, aparelhos destinados à limpeza e conservação, bem como suprimento de ar e água, podendo ainda existir serviços de reparos rápidos.
Parágrafo único. Quando os serviços de lavagem e lubrificação estiverem localizados a menos de 4,00m (quatro metros) das divisas, deverão os mesmo estar em recintos coberto e fechados nestas divisas.
Art. 280. Todo posto de serviço a ser construído deverá observar um afastamento mínimo de 500,00m (quinhentos metros) de qualquer outro posto existente ou licenciado, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros em permissões concedidas pelo Município.
Parágrafo único. O distanciamento dos postos de serviços entre si será medido pelo menor percurso possível nos logradouros existentes.
Art. 281. As edificações destinadas a postos de serviço, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de material nas esquadrias e estruturas da cobertura;
3 - ter, no mínimo, um chuveiro para uso dos funcionários;
7 - ter o rebaixamento de meios-fios de passeio para acessos de veículos, extensão não superior a 7,00m (sete metros) em cada trecho rebaixado devendo a posição a número de acesso ser estabelecido, para cada caso, pelo órgão técnico da Prefeitura.
Art. 282. Os equipamentos para abastecimento deverão atender às seguintes condições:
1 - as colunas deverão ficar recuadas no mínimo 6,00m (seis metros) dos alinhamentos e afastadas, no mínimo 7,00m (sete metros) e 12,00m (doze metros) das divisas laterais e de fundos, respectivamente;
Art. 283. O abastecimento em garagens comerciais somente será permitido considerando-se 1 (um) reservatório e sua respectiva coluna para cada 700,00m² (setecentos metros quadrados) de área coberta de estacionamento e circulação, e comprovada a capacidade de guarda de 50 (cinquenta) carros, devendo a aparelhagem obedecer o seguinte:
1 - ser instalada obrigatoriamente no interior da edificação e de maneira que quando em funcionamento, não interfira na circulação de entrada e saída de veículo;
2 - as colunas deverão ficar recuadas, no mínimo 6,00m (seis metros) dos alinhamentos e afastadas, no mínimo, 7,00m (sete metros) e 12,00m (doze metros) das divisas laterais e de fundos, respectivamente, devendo ainda distar, no mínimo, 2,00m (dois metros) de quaisquer paredes;
3 - os reservatórios deverão distar no mínimo 2,00m (dois metros) de quaisquer paredes, sendo sua capacidade limitada em 20.000 (vinte mil) litros;
4 - ter afastamento mínimo de 80,00m (oitenta metros) de escolas. A distância será medida entre o ponto da instalação do reservatório de combustível e o terreno da escola.
C - ABASTECIMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS EMPRESAS DE TRANSPORTE E ENTIDADES PÚBLICAS.
Art. 284. Será permitida a instalação de bombas para abastecimento em estabelecimentos comerciais, industriais, empresas de transporte e entidades públicas somente para uso privativo, quando tais estabelecimentos possuírem, no mínimo, 10 (dez) veículos de sua propriedade, devendo o respectivo equipamento atender as seguintes condições:
1 - as colunas deverão ser afastadas, no mínimo, 20,00m (vinte metros) dos alinhamentos e afastadas, no mínimo, 7,00m (sete metros) das divisas laterais e de fundos, respectivamente, devendo ainda distar, no mínimo, 7,00m (sete metros) de paredes de madeira e 2,00m (dois metros) de paredes de alvenaria;
2 - os reservatórios deverão distar, no mínimo, 4,00m (quatro metros) de quaisquer paredes sendo sua capacidade máxima de 5.000 (cinco mil) litros. Excepcionalmente, se devidamente comprovada e justificada a necessidade, será autorizada a instalação de reservatório de até 20.00 (vinte mil) litros;
3 - ter afastamento mínimo de 80,00m (oitenta metros) de escolas. A distância será medida entre o ponto de instalação do reservatório de combustível e o terreno de escola.
Parágrafo único. O requerimento para instalação deverá ser acompanhado de planta de localização dos aparelhos na escola de 1:50.
CAPÍTULO XXXII - INSTALAÇÃO EM GERAL
SECÇÃO - INSTALAÇÃO PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE INFILTRAÇÃO
Art. 285. O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito em canalização, construída sob o passeio, terminada em gárgula.
§ 1º Em casos especiais de inconveniências ou impossibilidade de conduzir as águas pluviais às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais, só após a aprovação, pela Prefeitura, de esquema gráfico representado pelo interessado.
§ 2º As despesas com a execução da ligação às galerias correrão integralmente por conta do interessado.
§ 3º A ligação será concedida a título precatório, cancelável a qualquer momento pela Prefeitura, se dela puder resultar qualquer prejuízo ou inconveniência.
Art. 286. Nas edificações construídas no alinhamento, as águas pluviais provenientes de telhado e balcões deverão ser captados por meio de calhas e condutores.
Art. 287. Não será permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgoto.
SECÇÃO II - INSTALAÇÃO HIDRÁULICAS
Art. 290. Nos edifícios deverão ser observadas as seguintes prescrições:
1 - as edificações com 1 (um) ou 2 (dois) pavimentos poderão ter abastecimentos direto, indireto ou misto;
2 - em edificações com mais de 2 (dois) primeiros pavimentos poderão ter abastecimentos direto ou misto;
4 - nas edificações com 3 (três) ou 4 (quatro) pavimentos , será obrigatória a instalação de reservatório inferior à de bombas de recalque das condições piezométricas reinantes no distribuidor público, a juízo do departamento competente. Serão previstos, no entanto, locais com acesso independente para reservatório inferior a bombas de recalque, mesmo que não sejam de início necessários, a fim de fazer face a futuros rebaixamentos de pressão;
5 - nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos serão, obrigatoriamente instalados reservatórios superior e inferior e bombas de recalque;
6 - na previsão das capacidades dor reservatórios elevados, mesmo quando a reserva for facultativa, serão obedecidas as seguintes norma:
a) para prédios residenciais, será adotada uma reserva mínima, correspondente ao consumo de 1 (um) dia, estima do tal consumo admitindo-se 2 (duas) pessoas por dormitório de até 12,00m² (doze metros quadrados) e 3 (três) por dormitório de área superior a 12,002 (doze metros quadrados) e 200 (duzentos) litros por pessoa;
b) para edifício de consultório será adotada uma reserva mínima, correspondente ao consumo de 1 (um) dia, estimado do tal consumo admitindo-se 1 (uma) pessoa para cada 7,00m² (sete metros quadrados) de área de sala e 50 (cinquenta) litros por pessoa;
7 - o reservatório superior, quando a instalação do inferior for imediata, terá, no mínimo 40% (quarenta por cento) do volume determinado pelas alíneas "a" e "b" do inciso 6 (seis), conforme o caso, devendo ter 100% (cem por cento) desse volume quando a instalação do reservatório inferior não for necessário ou imediata;
8 - o reservatório inferior terá seu volume dependendo do volume dependente do regime de trabalho das bombas de recalque, não podendo ter, no entanto um valor menor do que 60% (sessenta por cento) da reserva total calculada.
1 - em qualquer caso, independente do número de pavimentos, só o pavimento térreo poderá ter abastecimento misto, devendo os demais pavimentos terem abastecimento indireto, não sendo permitido, em hipótese alguma, o abastecimento direto;
2 - nas edificações com até 4 (quatro) pavimentos, será obrigatória a instalação do reservatório superior, dependendo a instalação de reservatório inferior e de bombas de recalque das condições piezométricas reinantes do distribuidor público, a juízo do departamento competente. Serão previstos, no entanto, locais para reservatórios inferior e bombas de recalque, mesmo que não sejam de início necessário, a fim de fazer face a futura abaixamentos de pressão;
3 - nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos serão, obrigatoriamente instalados reservatórios superior e inferior e bombas de recalque;
4 - na previsão da capacidade dos reservatórios elevados, serão obedecidas as seguintes normas;
a) para hotéis será adotada uma reserva mínima correspondente ao consumo de 1 (um) dia, estimado tal consumo em 300 (trezentos) litros por hóspedes;
b) para asilos será adotada uma reserva mínima correspondente ao consumo de 1 (um) dia, sendo tal reserva calculada em litros, pela fórmula R= 1.000 + 150 A, sendo A o número de asilados;
c) para escolas será adotada uma reserva mínima correspondente ao consumo de 1 (um) dia, sendo calculada tal reserva, em litros, pela fórmula R= 500 + 20 E + 150 I, sendo E o número de alunos externos e I o número de alunos internos;
5 - o reservatório superior quando a instalação do inferior for imediata terá, no mínimo 40% (quarenta por cento) do volume determinado pelas alíneas "a" e "c" do inciso 4 (quatro) conforme o caso, devendo ter 100% (cem por cento) desse volume quando a instalação do reservatório inferior não for necessário ou imediata;
6 - o reservatório inferior terá seu volume dependendo do regime de trabalho das bombas de recalque, não podendo ter no entanto, um valor menor de que 60% (sessenta por cento) da reserva total calculada.
1 - em qualquer caso, independente do número de pavimentos, só o pavimento térreo poderá ter abastecimento misto, devendo os demais pavimentos possuírem abastecimento indireto, não sendo, em hipótese alguma, permitido o abastecimento direto;
2 - nas edificações com até 2 (dois) pavimentos será obrigatório a instalação de reservatório superior, dependendo a instalação de reservatório inferior e de bombas de recalque das condições piezométricas reinantes no distribuidor público, a juízo do departamento competente. Serão previstos, no entanto, locais para reservatório inferior e bombas de recalque, mesmo que não sejam de início necessárias, afim de fazer face a futuro abaixamento de pressão;
3 - nas edificações com mais de 2 (dois) pavimentos serão obrigatoriamente instalados reservatório superior e inferior e bombas de recalque;
4 - será adotada uma reserva mínima, corresponde ao consumo de 1 (um) dia, estimado tal consumo em 600 (seiscentos) litros por leito;
5 - o reservatório superior quando instalação do inferior for imediata, terá no mínimo 25% (vinte cinco por cento) do volume determinado pelo inciso 4 (quatro), devendo ter 100% desse volume quando a instalação do reservatório inferior não for necessária ou imediata;
6 - o reservatório terá seu volume dependente do regime de trabalho das bombas de recalque, não podendo ter, no entanto, um valor menor do que 75% (setenta e cinco por cento) da reserva total.
Art. 294. Os reservatórios inferiores poderão ser localizados em espaços cobertos ou descobertos do lote, de acordo, porém, com as prescrições seguintes:
3 - serem munidos de ladrões e expurgo.
Art. 295. As instalações de recalque de água nas edificações sujeitar-se-ão às seguintes normas:
1 - as bombas de recalque serão sempre em número de 2 (duas) cada uma com a capacidade total exigida para consumo de edificação;
2 - o espaço destinado a cada bomba terá, pelo menos 1,00m² (um metro quadrado) de área;
Art. 296. Os prédios abastecíveis, pela rede pública de distribuição de água, devem ser dotados de instalação sanitárias, tendo, no mínimo, para cada economia residencial, os seguintes aparelhos: um vaso sanitário, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, havendo área de serviço uma para tanque outra para máquina de lavar.
Art. 297. Quando a rua não possuir rede de coleta de esgoto, será obrigatório o emprego de fossa séptica, reator anaeróbio e filtro anaeróbio para tratamento do esgoto, cujo efluente hidrossanitário será lançado em vala de infiltração ou canteiro de infiltração e evapotranspiração ou poço absorvente/sumidouro. Este sistema deve ser dimensionado e executado de acordo com a NBR 13969/1997 e suas alterações com eficiência mínima de remoção de poluentes de 70% (setenta por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 065, de 18.12.2013)
Parágrafo único. As exigências previstas no "caput" deste artigo somente serão exigidas para fins de licenciamentos nos projetos de obras e/ou reformas de residências localizadas no perímetro de 300m (trezentos metros) do Município contados da preamar máxima em direção ao continente. (NR LC 073/14)
Art. 297. Quando a rua não possuir rede esgoto, será obrigatório o emprego de fossas sépticas para tratamento de esgoto cloacal, cujo efluente será lançado em poço absorvente. (redação original)
Art. 298. A distância mínima entre o poço abastecedor de água potável e o poço absorvente será de no mínimo 20,00 (vinte metros) devendo aquele situar-se em nível superior à este. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 462, de 29.01.2002)
Art. 298. A distância mínima entre o poço abastecedor de água potável e o poço absorvente será de 10,00m (dez metros), devendo aquele situar-se em nível superior a este. (redação original)
Art. 299. O efluente gerado na cozinha deve obrigatoriamente ser direcionada primeiramente para caixa de gordura e somente depois ser direcionado para a fossa séptica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Complementar nº 065, de 18.12.2013)
Art. 299. Toda a edificação somente poderá ser ligada a rede cloacal, isto é, se houver coletor em frente ou nos fundos do prédio o desnível suficiente, neste será descarregado em fossas, redes cloacais ou consumidores. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 462, de 29.01.2002)
Art. 299. Se a edificação for ligável à rede pluvial, isto é, se houver coletor em frente ou nos fundos do prédio o desnível suficiente, neste será descarregado, diretamente por meio de canalização, o afluente da fossa. (redação original)
Art. 300. O poço absorvente e as fossas deverão estar situadas no interior e na área não coberta do lote.
Art. 301. As edificações deverão ser providas de instalação elétricas, executadas de acordo com as prescrições da ABNT e do regulamento de instalação Consumidoras da Concessionária de Energia Elétrica.
Art. 302. Todos os projetos de prédios de escritórios, residenciais, industriais, comerciais, ou outro qualquer, com mais de 100m² (cem metros quadrados) de área a construir ou mais de 5.000w (cinco mil watts) de carga a instalar, devem dar entrada na Prefeitura acompanhados de projeto completo das instalações elétricas, de acordo com a secção 6 da NB, e contendo basicamente:
b) lote apresentado o esquema vertical;
c) diagrama unifamiliar discriminando circuitos, secção de condutores e dispositivo de manobra e proteção dos materiais a empregar.
§ 1º Deverão constar, no projeto as convenções dos símbolos adotados.
§ 2º Para prédios com 2 (dois) ou mais pavimentos, escolas, cinemas e similares, além do discriminado nas letras a, b, c, acima será acrescentada uma planta no telhado com localização e especificação de para-raios.
Art. 303. Este Código aplica-se integramente às reformas ou instalação.
Parágrafo único. Em cada economia deverá haver, no mínimo, instalação de tubulação para um aparelho telefônico direto.
Art. 305. toda a instalação para telefones a que se refere o presente Código, deverá ser procedida de um projeto elaborado por firma instaladora ou projetista legalmente habilitada.
Parágrafo único. O projeto deverá ser elaborado, de acordo coma as normas técnicas em vigor, de Empresa Concessionária.
Art. 306. Nos casos de instalação de centros particulares (PBX ou PABX) deverá, ser previsto no projeto arquitetônico, uma área destinada ao equipamento de acordo com as normas técnicas da Empresa Concessionária.
Art. 308. Toda tubulação destinada ao serviço telefônico não poder5á ser utilizada para outros fins que não sejam os de Empresa Concessionária.
Art. 309. Nas edificações que tiverem mais de 3 (três) pavimentos, além do térreo, haverá, obrigatoriamente, pelo menos, um elevador.
Art. 313. Só poderão encarregar-se de instalação de elevadores as firmas legalmente habilitadas que para tal fim esteja matriculadas na Prefeitura.
Art. 314. Os terrenos destinados a construção de cemitérios deverão estar situados, em locais secos, de solo permeável e onde o lençol freático esteja, no mínimo, a 2,00m (dois metros) de profundidade na estação chuvosa.
Art. 315. Quando existir cursos d água nas proximidades de terreno, a cota do nível de enchentes máxima já registrada.
Art. 316. Quando houver arborização no cemitério, as espécies, vegetais escolhidas deverão ter raízes que não danifiquem as sepulturas próximas.
Art. 317. As construções em cemitérios deverão atender, no que lhe couber, ás exigências do presente código.
Art. 318. A numeração das edificações, bem como das economias distinta dando, para via pública no pavimento térreo, será estabelecida pela Prefeitura Municipal.
§ 1º É obrigatória a colocação de placa de remuneração de tipo oficial ou artística que deverá ser fixada em lugar visível, no muro de alinhamento ou fachada.
§ 2º O departamento, competente quando julgar conveniente ou for requerido pelos respectivos proprietários, poderá desigualar numeração para os lotes de terrenos que estiverem perfeitamente demarcados em todas as suas divisas.
Art. 319. A numeração dos departamentos, salas, escritórios ou consultórios ou economias distintas, internas de uma mesma edificação caberá ao(s) proprietário(s).
Parágrafo único. A numeração das economias deverá constar das plantas baixas do projeto e não poderá ser alterada sim autorização da municipalidade.
Art. 320. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação suscitadas na aplicação deste Código serão resolvidos pelo departamento competente.
Art. 321. Revogadas as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA.