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Timestamp: 2020-02-22 20:34:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 306', 'ARTIGO 306', 'ARTIGO 306', 'ARTIGO 309', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 50', 'ARTIGO 293', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 397', 'Artigo 263']

DJGO 13/09/2016 - Pg. 4549 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 4549
Andamento do Processo n. 311676-93.2012.8.09.0107 - Ação Penal - 13/09/2016 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/09/2016 NR. NOTAS : 4 COMARCA DE MORRINHOS ESCRIVANIA : FAMÍLIA E SUCESSOES ESCRIVÃO (Ã) : ALINE FERREIRA MONTALVAO JUIZ DE DIREITO : DIEGO CUSTODIO BORGES
NR. PROTOCOLO : 311676-93.2012.8.09.0107
AUTOS NR. : 676 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : TONI PEREIRA MARIANO VITIMA : A COLETIVIDADE ADV ACUS : 40446 GO - JESSICA MENDONCA DONA
PROCESSO: 311676-93.2012.809.0107 (201203116769) S E N T E N C A A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXERCICIO NESTA COMARCA OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE TONI PEREIRA MARIANO, JA QUALIFI CADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO. NARRA A PECA INICIAL ACUSATORIA, EM SINTESE , QUE "NO DIA 26 DE AGOSTO DE 2012, POR VOLTA DAS 22H40MIN, NESTA
CIDADE, O DENUNCIADO CONDUZIU O VEICULO CAMINHAO MERCEDES BENZ, COR BRANCA, PLACA MPA-5766, SOB INFLUENCIA DE BEBIDA ALCOOLICA, E M CONCENTRACAO SUPERIOR A TRES DECIMOS DE MILIGRAMA POR LITRO DE AR EXPELIDO (0,3 MG/LITRO DE AR), PERMITIDOS PELA LEGISLACAO (VID E TESTE DE ALCOOLEMIA DE FLS. 19). SEGUNDO CONSTA, NAQUELA DATA, O DENUNCIADO TRAFEGAVA EMBRIAGADO PELAS RUAS DESTA URBE, QUANDO E STACIONOU O VEICULO QUE CONDUZIA EM FRENTE UMA CASA LOCALIZADA NA
AVENIDA CENTRAL, QUADRA 16, LOTA 03, VILA MONTE VERDE, E INICIOU UMA DISCUSSAO COM A SUA PASSAGEIRA CAUSANDO PERTUBACAO AOS MORAD ORES. UMA PATRULHA DA POLICIA MILITAR FOI ACIONADA E, AO ABORDAR O DENUNCIADO, CONSTATOU QUE O MESMO APRESENTAVA NOTORIOS SINAIS D E INGESTAO DE BEBIDA ETILICA, RAZAO PELA QUAL FOI CONVIDADO A SE SUBMETER AO TESTE DE ALCOOLEMIA (FLS. 19), CUJO RESULTADO CONFIRM OU SUA EMBRIAGUEZ, REGISTRANDO 0,61MG DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR E XPELIDO (...). INQUERITO POLICIAL AS FLS. 04-51. ESTE JUÍZO RECEBE U A DENUNCIA NO DIA 17.02.2014 (FL. 56) E DETERMINOU A CITACAO DO
REU PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO LEGAL. O REU FO I DEVIDAMENTE CITADO A FL. 102 E APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO A S FLS. 107/109, POR MEIO DE DEFENSORA NOMEADA. ANTECEDENTES CRIMI NAIS A FL. 164. DESIGNADA AUDIENCIA DE INSTRUCAO, FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DE DUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO. AO FI NAL, DECRETOU-SE A REVELIA DO ACUSADO NOS TERMOS DO ART. 367 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 151 E 162 MIDIA DIGITAL). OS SUJEIT OS PROCESSUAIS APRESENTARAM ALEGACOES FINAIS ORAIS (FL. 162 - MID IA DIGITAL). O MINISTÉRIO PÚBLICO APOS HISTORIAR O PROCESSO E SOP ESAR AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, MANIFESTOU PELA PROCEDENCIA DA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO NAS PENAS DO ARTIGO 306 DA LE I N. 9.503/97. A DEFESA, POR SUA VEZ, ALEGANDO INSUFICIENCIA DE P ROVAS, PUGNOU PELA ABSOLVICAO DO ACUSADO. E O RELATORIO. DECIDO. A PRESENTE AÇÃO PENAL E DE INICIATIVA PÚBLICA INCONDICIONADA, DET ENDO, PORTANTO, A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO A NECESSARI A LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL E TENDO NO CURSO
DA DEMANDA RESTADO SATISFEITOS TODOS OS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLV IMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO, NAO HAVENDO NULIDADES A SERE M SANADAS, ESTANDO MADURO PARA A ANALISE DO MERITO. POIS BEM. COM
A REFORMA INTRODUZIDA PELA LEI 11.705/2008, A INFRACAO PREVISTA NO ARTIGO 306 DO CTB SATISFAZ-SE COM O MERO FATO DE ALGUEM DIRIGI R APRESENTANDO TAXA DE ÁLCOOL SUPERIOR A PERMITIDA. DESSE MODO, S EGUNDO A MELHOR DOUTRINA, TRATA-SE DE CRIME COMUM (PODE SER PRATI CADO POR QUALQUER PESSOA), FORMAL (NAO EXIGE RESULTADO NATURALIST ICO, CONSISTENTE NA EXISTENCIA DE LESAO EFETIVA A ALGUEM); DE FOR MA LIVRE (PODE SER COMETIDO DE QUALQUER FORMA), COMISSIVO (DEMAND A-SE UMA AÇÃO) E, EXCEPCIONALMENTE, COMISSIVO POR OMISSAO, INSTAN TANEO (O RESULTADO NAO SE PROLONGA NO TEMPO), DE PERIGO ABSTRATO (NAO SE EXIGE PREJUIZO EFETIVO AO BEM TUTELADO, NEM MAIS E ESSENC IAL A PROVA DA PROBABILIDADE DE OCORRENCIA DO DANO), UNISSUBJETIV O (PODE SER COMETIDO POR UMA SO PESSOA), PLURISSUBSISTENTE (DEMAN DA VARIOS ATOS); ADMITE-SE SUA FORMA TENTADA. O SUJEITO ATIVO POD E SER QUALQUER PESSOA E O PASSIVO E A SOCIEDADE. O ELEMENTO SUBJE TIVO E O DOLO DE PERIGO, NAO EXISTINDO SUA FORMA CULPOSA. O OBJET O MATERIAL E O VEICULO AUTOMOTOR E O OBJETO JURÍDICO E A SEGURANC A NA VIA PUBLICA1. TECIDAS ALGUMAS CONSIDERACOES SOBRE O DELITO D E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, PASSO A ELUCIDAR UM POUCO SOBRE O CRIME DE DIRIGIR SEM HABILITACAO DESCRITO NO ARTIGO 309, CTB. REALIZADA S ALGUMAS PONDERACOES SOBRE O DELITO EM TESTILHA, PASSO A ANALISE
DO ARCABOUCO PROBATORIO PRODUZIDOS NOS AUTOS. EXAMINANDO AS PROV AS APURADAS NOS AUTOS, VERIFICO QUE A IMPUTACAO LANCADA PELO MINI STERIO PÚBLICO MERECE PROSPERAR. COM EFEITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DA INFRACAO SE ENCONTRAM PRESENTES, SENAO VEJAMOS. A MATE RIALIDADE DELITIVA RESTOU CABALMENTE COMPROVADA, CONFORME SE DEPR EENDE DO BOLETIM DE OCORRENCIA E ACIDENTE DE TRÂNSITO DE FL. 16, TERMO DE CONSTATACAO DE ALCOOLEMIA FL. 19, BEM COMO O AUTO DE PRI SÃO EM FLAGRANTE DE FL. 05, SENDO O RESULTADO INCONTESTE NO SENTI DO DE QUE HOUVE A INGESTAO DE QUANTIDADE CONSIDERAVEL DE BEBIDA A LCOOLICA, OU SEJA, 0,61MG/L DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO (F L. 19), ANTES DO DENUNCIADO CONDUZIR SEU VEICULO. DA MESMA MANEIR A A AUTORIA DO DELITO EMERGE DOS AUTOS SEM QUALQUER DUVIDA, POIS ALEM DA CONFISSAO PARCIAL DO REU, TANTO NA FASE INQUISITIVA QUANT O NA JUDICIAL, O CONJUNTO PROBATORIO CONSTRUIDO E INEQUIVOCO E UN ISSONO, APONTANDO-O COMO AUTOR DO FATO ARTICULADO NA DENUNCIA. PO R OPORTUNO, TRANSCREVO PARTE DO INTERROGATORIO DO ACUSADO. CONFIR A-SE: (...) RELATA QUE ONTEM, 26/08/2012, PASSOU O DIA NA FAZENDA
DE SEU AVO, JUNTAMENTE COM LETICIA, ONDE INGERIU BEBIDA ALCOOLIC A ATE APROXIMADAMENTE AS 16H30MIN. POR VOLTA DAS 21H, VEIO PARA C IDADE DE MORRINHOS, ONDE JANTOU EM UM BAR LOCALIZADO NO SETOR MON TE VERDE. APOS O JANTAR, SAIU CONDUZINDO O SEU VEICULO, UM CAMINH AO MERCEDES BENZ, COR BRANCA, PLACA MPA-5766 DE GOIATUBA-GO, QUAN DO PASSOU A DISCUTIR COM SUA NAMORADA LETICIA, QUE O ACOMPANHAVA.
EM RAZAO DA DISCUSSAO, PAROU O CAMINHAO, SENDO QUE LOGO EM SEGUI DA, CHEGOU UMA VIATURA DA POLICIA MILITAR. OS POLICIAIS LHE EFETU ARAM ABORDAGEM MANDANDO COLOCAR AS MAOS NA PAREDE, SENDO QUE NESS E MOMENTO, UM DELES LHE DEU UM CHUTE. APOS A ABORDAGEM, OS POLICI AIS O LEVARAM ATE O POSTO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, ONDE REA LIZOU O TESTE DO BAFOMETRO (...) (TERMO DE INTERROGATORIO, FLS. 10 /11) POR SUA VEZ, A TESTEMUNHA LEANDRO JOSE DE URZEDA, POLICIAL M ILITAR, DESCREVEU COM DETALHES A OCORRENCIA DOS FATOS: (...) RELA TA QUE JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE FORAM SOLICITADOS PELO COPOM, A SE DIRIGIREM A AVENIDA CENTRAL, QD. 16, LT. 03, SETOR MONTE VERDE , NESTA CIDADE, POIS A PESSOA DE CARLOS EDUARDO DE CASTILHO LOPES
ACIONOU A POLICIA MILITAR DEVIDO AO FATO DE O CONDUZIDO TER PARA DO O CAMINHAO QUE DIRIGIA EM FRENTE A CASA DO SOLICITANTE E TER I NICIADO UMA DISCUSSAO COM A PASSAGEIRA DESTE MESMO VEICULO, DE FO RMA A CAUSAR PERTUBACAO. NO LOCAL, REALIZARAM ABORDAGEM NO CONDUT OR DO VEICULO, ORA CONDUZIDO, MOMENTO EM QUE ESTE ESBOCOU RESISTE NCIA, SENDO AUXILIADO POR SUA NAMORADA, QUE SE ENCONTRAVA NA COND ICAO DE PASSAGEIRA. OS DOIS OCUPANTES DO VEICULO FORAM CONTIDOS E
IMOBILIZADOS. APOS, O CONDUZIDO FOI SUBMETIDO AO TESTE DE ÁLCOOL EMIA, CONSTATANDO-SE O QUANTUM DE 0,61 MG/L, EQUIVALENTE A 11,20 DG/L, ACIMA DO PERMITIDO POR LEI. () (TERMO DE DEPOIMENTO EM AUTO
DE PRISÃO EM FLAGRANTE, FL. 06) ASSIM, NAO HAVENDO DUVIDAS QUANT O A TIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO REU, VEZ QUE AS PROVAS F ORAM UNANIMES NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO SAIU DIRIGINDO SOB A IN FLUENCIA DE ÁLCOOL, E, AINDA, INEXISTINDO QUALQUER EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE CAPAZ DE SOCORRER O REU, SUA CONDENACA O E MEDIDA QUE SE IMPOE. POR FIM, MILITA EM FAVOR DO ACUSADO A AT ENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, POR TER CONFESSADO O DELITO EM A PRECO EM SEDE DE AUTORIDADE POLICIAL (ARTIGO 65, III, D, DO CODIG O PENAL), O QUE SERA APRECIADO NO SEGUNDO MOMENTO DA DOSAGEM DA R EPRIMENDA. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO
NA DENUNCIA PARA CONDENAR O REU TONI PEREIRA MARIANO COMO INCURS O NAS SANCOES DOS ARTIGOS 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASI LEIRO. ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL,
PASSO AGORA A DOSIMETRIA DA PENA, NECESSARIA E SUFICIENTE PARA A PREVENCAO E REPRESSAO DO CRIME. CULPABILIDADE AQUI ENTENDIDA COM O JUÍZO ACERCA DO GRAU DE CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA COND UTA E NORMAL A ESPECIE; ANTECEDENTES O ACUSADO E TECNICAMENTE PRI MARIO, CONSOANTE CERTIDAO DE FL. 164; CONDUTA SOCIAL POUCOS ELEME NTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO, RAZAO PELO QUAL DEIXO DE VALORALA; PERSONALIDADE NAO PODE SER CONSIDERADA EM SEU DESFAVOR, ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS, COMO EXAME PSICOLOGICO ETC;
MOTIVOS NENHUM QUE EXTRAPOLE O TIPO PENAL; CIRCUNSTANCIAS NORMAI S PARA O DELITO EM QUESTAO; CONSEQUENCIAS SÃO PROPRIAS DO TIPO PE NAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA NESTE CASO, E A COLETIVIDADE, NAO HA VENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM ANALISE DO COMPORTAMENTO DA MESM A. CONSIDERANDO TAIS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE E M 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. NO SEGUNDO MOMENTO DA DOSAGEM DA P ENA, NOTO A PRESENCA DE UMA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE REFERENTE A C ONFISSAO QUALIFICADA1 (ARTIGO 65, INCISO III, D, CP) CONTUDO, NAO
APLICAREI REFERIDA CIRCUNSTANCIA, UMA VEZ QUE FIXEI A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL A TEOR DA SUMULA 231 DO STJ. NAO HA CIRCUNSTANCIA S AGRAVANTES A SEREM RECONHECIDAS. NAO HAVENDO CAUSAS DE DIMINUIC AO OU AUMENTO DE PENA, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) MESES
DE DETENCAO. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS ANALISADAS ACIMA E A CONDICAO ECONOMICA DO APENADO, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA, NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. DE ACORDO COM O ARTIGO 49, 1 E 2 DO CÓDIGO PENAL, O VALOR DO DIA-MULTA FICA
ESTABELECIDO EM 1/30 DO SALÁRIO-MINIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO D O CRIME, ATUALIZADO POR OCASIAO DE SUA EXECUÇÃO E CUJA COBRANCA S ERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONSIDERA NDO QUE O TIPO PENAL DO CRIME EM TELA PUNE O AGENTE COM PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE, MULTA E AINDA SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE OB TER A PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, CO NDENO O REU A SUSPENSAO DO DIREITO DE OBTER A PERMISSAO OU HABILI TACAO PELO PERIODO DE 03 (TRES) MESES, NOS TERMOS DO ARTIGO 293 D O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIME NTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O ABERTO, LEVANDO-SE EM CONT A O QUANTUM DA PENA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C , DO CÓDIGO PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 2, DO CÓDIGO PENAL, S UBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS,
CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PENA PECUNIA RIA NO VALOR DE 02 (DOIS) SALARIOS MINIMOS VIGENTE A EPOCA DOS FA TOS. EM FACE DO QUANTUM DE PENA APLICADA E O REGIME IMPOSTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E, AINDA, POR ENTENDER QUE ESTAO AUSE NTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, AUTORIZO EVENTUAL RECURS O EM LIBERDADE. ISENTO O REU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS P ROCESSAIS. ARBITRO EM PROL DO DEFENSOR DATIVO A IMPORTANCIA DE 05
UHD"S A SEREM CUSTEADOS PELO ESTADO. SENDO A VITIMA DO CRIME EM VOGA A COLETIVIDADE, INAPLICAVEL SE MOSTRA A FIXACAO DO VALOR MIN IMO DE REPARACAO (ARTIGO 397, INCISO IV, CPP). COM O TRÂNSITO EM JULGADO: A) OFICIE-SE O INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E EST
ATISTICA E O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM AS RESP ECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS
Inciso III do Artigo 263 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Lei nº 19 de 25 de Setembro de 1972 de São Paulo
Jessica Mendonca Dona
Processo n. 311676-93.2012.8.09.0107 do TJGO