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Timestamp: 2019-09-15 07:46:07+00:00
Document Index: 108225607

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 72']

Legislação | providos
Despacho de Diário da República 64/62 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Março de 1962
Declara como adequadas, para efeito de provimento nos lugares de fiscal-informador de obras particulares das câmaras municipais, determinadas habilitações
Decreto n.º 46661
Altera a constituição do quadro do pessoal de nomeação do serviço de transportes aéreos de Timor e dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto n.º 41432
Decreto n.º 46910
Fixa o quadro, forma de provimento e remuneração do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho e insere disposições relativas à sua orgânica e funcionamento, bem como a forma de remuneração do presidente da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica, dos membros do plenário e dos grupos e subgrupos de trabalho e, ainda, o regime de cobertura dos encargos com o funcionamento da Comissão Consultiva de Política Económica - Revoga os Decretos n.os 44944 e 45209
Decreto n.º 46926
Promulga o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional
Terça-feira 29 de Março de 1966
74/66 SÉRIE I
Decreto n.º 46942
Adiciona um parágrafo ao artigo 18.º do Decreto n.º 44241, que promulga a orgânica dos serviços de administração civil do ultramar
Decreto-Lei n.º 47576
Regula o provimento dos lugares de escriturário de 1.ª e 2.ª classes dos quadros de todos os serviços do Ministério e esclarece dúvidas relativas ao preenchimento de outros cargos
Decreto-Lei n.º 47754
Reestrutura os serviços actuariais da Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas - Revoga o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 37244 e várias disposições do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 37268
Decreto n.º 47899
Permite que as vagas existentes de enfermeiro ou enfermeira de 2.ª classe do ramo de enfermagem geral e as de auxiliar de enfermagem do ramo de enfermagem auxiliar do Hospital do Ultramar, e bem assim as que nos dois ramos de enfermagem vierem a verificar-se, sejam providas por contrato sem formalidades de concurso
Decreto-Lei n.º 48003
Considera providos nos lugares de terceiro-oficial do quadro do pessoal contratado da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e igualmente providos nos novos cargos de programador, primeiro e segundo-operador, monitora e nos de primeira, segunda e terceira-mecanógrafa, respectivamente, os actuais aspirantes do referido quadro e os actuais primeiros, segundos e terceiros-operadores, monitora e as mecanógrafas dos serviços mecanográficos e de estudos actuariais do mesmo estabelecimento - Prorroga por 60 dias o prazo indicado no mapa a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47868
PÁGINAS : 1879 a 1880
Despacho ministerial de Diário da República 100/68 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Abril de 1968
Altera, com efeitos a partir de 1 de Janeira do corrente ano, para enfermeiros de 1.ª a designação da categoria de «enfermeiros para servir nos estabelecimentos asilares», inscrita no quadro do Instituto de Assistência Psiquiátrica, aprovado pela Portaria n.º 17075, e considera providos nos lugares da referida categoria os funcionários que já anteriormente os ocupavam
Decreto-Lei n.º 48516
Determina que passem a constituir um quadro privativo os funcionários do Supremo Tribunal Administrativo, deixando de fazer parte do quadro único previsto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 39889 e no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42593
Decreto n.º 85/70
Permite que os lugares de pessoal de direcção e técnico do quadro permanente dos serviços centrais do Instituto Nacional de Estatística sejam providos por transferência ou permuta de funcionários de igual categoria do mesmo quadro
Decreto-Lei n.º 130/70
Dá nova redacção a algumas disposições da tabela A anexa ao Código Administrativo e do mapa do pessoal vitalício e contratado dos quadros das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/70
Decreto-Lei n.º 140/70
Decreto-Lei n.º 154/70
Cria o Centro de Informática do Ministério da Justiça
Sábado 11 de Abril de 1970
85/70 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 214/70
Insere disposições relativas ao provimento de lugares do pessoal das secretarias dos liceus
Decreto-Lei n.º 486/70
Dá nova redacção aos artigos 804.º e 807.º do Código Administrativo - Determina que os escriturários-dactilógrafos que, à data da publicação do presente, diploma, pertençam ao quadro das auditorias ou nelas exerçam funções há mais de três anos se considerem providos nos lugares de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe, com dispensa de qualquer formalidade, além da respectiva anotação pelo Tribunal de Contas
Introduz alterações nalgumas categorias que constam do quadro tipo a que se refere o artigo 72.º do Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357
PÁGINAS : 1552 a 1553
Decreto n.º 627/70
Insere disposições relativas ao provimento e recrutamento de pessoal dos estabelecimentos prisionais
Decreto n.º 4/71
Reorganiza os serviços meteorológicos das províncias ultramarinas - Revoga o Decreto n.º 38041
PÁGINAS : 24 a 30
Sábado 9 de Janeiro de 1971
7/71 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 17/71
Estabelece disposições quanto à forma de provimento dos lugares de chefe de secção do quadro do Comissariado do Desemprego
Terça-feira 26 de Janeiro de 1971
21/71 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 75/71
Determina que passem a ter a categoria de 1.ª classe os motoristas afectos ao serviço do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e dos membros do Governo - Aumenta os quadros do pessoal dos Gabinetes dos Ministros das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência, respectivamente, de dois motoristas de 1.ª classe e dois contínuos de 2.ª classe e de um motorista de 1.ª classe e um contínuo de 2.ª classe
Decreto-Lei n.º 116/71
Inicia pela Presidência do Conselho a aplicação do disposto na reforma de vencimentos quanto à distribuição dos escriturários-dactilógrafos por duas classes, bem como das telefonistas
Portaria n.º 235/71
Aprova o Estatuto do Pessoal da Administração das Instituições de Previdência Social
PÁGINAS : 642-(1) a 642-(46)
104/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto n.º 284/71
Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289
Decreto-Lei n.º 342/71
Decreto n.º 476/71
Introduz aditamentos e alterações, para aplicação na província de Angola, ao Decreto n.º 49353, que reestrutura a orgânica dos serviços de planeamento das províncias ultramarinas - Revoga, na sua aplicação à província ultramarina de Angola, os artigos 7.º, 8.º, 11.º, 20.º e 21.º do Decreto n.º 49353
PÁGINAS : 1688 a 1690
Decreto-Lei n.º 34/72
Insere disposições relativas à emissão de bilhetes de identidade, à mecanização dos serviços de identificação e aos quadros do pessoal do Centro de Informática do Ministério da Justiça e da Direcção dos Serviços de Identificação
PÁGINAS : 120-(1) a 120-(2)
25/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO