Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/247293064/dosp-executivo-caderno-1-15-06-2019-pg-27?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-07-19 06:33:04+00:00
Document Index: 88556580

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 535', 'artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 12', 'Artigo 15', 'Artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 30', 'Artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 30', 'artigo 18', 'artigo 31', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 13']

DOSP 15/06/2019 - Pg. 27 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 27 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2019
No prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe do PF-10--Sorocaba, sito à Avenida Adolpho Massaglia, 350, Bairro Vossoroca (Secretaria da Fazenda), Sorocaba, SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.
a) Resolução SF - 117, de 18-11-2010, D.O. 19-11-2010, exercício 2011;
b) Resolucao SF - 75, de 18-11-2011, D.O. 19-11-2011, exercício 2012;
d) Resolucao SF - 82, de 21-11-2012, D.O. 24-11-2012, exercício 2013;
d) Resolucao SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014;
e) Resolucao SF - 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015;
f) Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016.
ALEXANDRE CAMPOS SARGI 229.641.518/06 00937399906 CYK-1025 30.110.830-4 2018 290,06 58,01 59,17
ALEXANDRE CAMPOS SARGI 229.641.518/06 00937399906 CYK-1025 30.110.830-4 2019 282,52 56,50 16,95
CARLOS EDUARDO RIBEIRO 391.715.008/55 00916544117 DUR-9986 30.110.857-2 2018 876,48 175,30 178,79
SONIA MARIA PIMENTEL SILVA GONCALVES 62762001820 00917192451 CZV-8499 30.110.869-9 2019 821,60 164,32 49,29
Posto Fiscal de Americana
O Chefe do Posto Fiscal de Americana comunica que no processo 22571-498338/2015 determinou a prorrogação dos efeitos do Regime Especial de Recolhimento “Ex-Officio” imposto ao contribuinte DIDE ELETROMETALÚRGICA LTDA, Inscrição Estadual 165.263.753.115, CNPJ 43.240.043/0001-57, com endereço no Acesso Arnaldo Júlio Mauerberg, 1207, Portal dos Nobres, Americana-SP. Efeitos a partir de 01-07-2019. Prazo: 12 meses.
Núcleo Fiscal de Cobrança - DRT-6
Ficam comunicados os contribuintes abaixo relacionados, nos termos do artigo 5º da Portaria CAT 05 de 23-01-2008, para a devida cobrança amigável, que os processos aguardarão o prazo de 05 dias consecutivos, contados do 5º dia útil posterior à data desta publicação, no Núcleo Fiscal de Cobrança da DRT06 / Ribeirão Preto (Av Pres. Kennedy, 1550 - Tel: 16-3965-9364 - E-mail: nfcribeiraopreto@fazenda.sp.gov.br), onde os interessados poderão comprovar a quitação de débito do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) ou buscar esclarecimentos adicionais. Decorrido este prazo sem a liquidação, em sendo o caso, prosseguirá o encaminhamento da Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público, com a inscrição do débito fiscal na Dívida Ativa.
Contribuinte: BRAZ FERRO METALURGICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAL LTDA - ME, IE 334.076.173.112, AIIM ICMS 4.119.040-3;
Contribuinte: FEGATO BR INDUSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS EIRELI - EPP, IE 310.438.260.119, AIIM ICMS 4.086.400-5;
Contribuinte: FERRUSI INDUSTRIAL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, IE 664.036.562.110, AIIM ICMS 4.121.155-8. Solidários: 1- MILTON DA SILVA PEREIRA, CPF 709.435.678-15; 2- ARLINDO DE ABREU, CPF 742.785.928-68;
Contribuinte: R&P - ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - ME, IE 389.101.365.116, AIIM SN 4.114.629-3.
O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - I, nos termos da Portaria CAT 95/2016, artigo 3º, § 1º, item 3, determina a SUSPENSÃO PREVENTIVA atribuída ao estabelecimento abaixo relacionado, a partir da data indicada.
Contribuinte: Comercial Lafix Ltda
Inscrição Estadual: 582.450.862.119
CNPJ: 04.071.596/0001-71
Endereço: Rua José de Paiva Roxo, 186, SL. 1, P.I. Lagoinha, CEP 14095-040, Ribeirão Preto/SP
Data de Inatividade: 14-06-2019
GDOC (expediente): 97891-325057/2019
Contribuinte: P V DIESEL TRUCK LT
Inscrição Estadual: 210.046.724.111
CNPJ: 01.256.186/0001-07
Endereço: RUA DORIVAL RODRIGUES FARIA, 50 – BEBEDOURO/SP
Data de Inatividade: 12-06-2019
GDOC (expediente): 12968-324155/2019
Contribuinte: D.C.B. DE FREITAS CALÇADOS
Inscrição Estadual: 310.236.073.114
CNPJ: 04.740.092/0001-05
Endereço: RUA VALDELIA MARTINS DOS SANTOS, 1904 – JD AEROPORTO III – CEP 14404-262 – FRANCA/SP
GDOC (expediente): 1000291-326074/2019
Tendo em vista o não recebimento da Notificação PF-11 582.4 1152/2019, devidamente enviada para o endereço informado na Declaração de Inventário número 53590433, relativa ao ITCMD “causa mortis” decorrente da transmissão dos bens deixados pelo falecimento de Maria Guida Leite dos Santos, constante do expediente GDOC 32000-924392/2017, fica a herdeira APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS, CPF 169.578.468-57, RG 26.624.132-3, na pessoa da advogada, Drª KEYLA DE SOUZA GAVA, OAB/SP 345.807, Notificada a apresentar, no Núcleo de Serviços Especializados II de Ribeirão Preto, localizado na Avenida Presidente Kennedy, 1550 (ao lado do Novo Shopping), no prazo de quinze dias, a contar desta publicação, nos termos do artigo 535, § 4º, item “5”, do Regulamento do ICMS, o documento de arrecadação do ITCMD “causa mortis”, devidamente recolhido, sob pena de inscrição na dívida ativa, sem prejuízo das demais providências legais cabíveis, com fundamento no artigo 17, da Lei 10.705/2000.
Posto Fiscal de Bauru
O (s) contribuinte (s) e o responsável solidário a seguir identificados ficam notificados do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.
No prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s) e o responsável solidário, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverão recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PF-10-Bauru, sito à Rua Afonso Pena, 4-50, Bauru, SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.
É responsável, solidariamente, pelo pagamento do imposto, nos termos do § 2º do artigo 6º da Lei 13.296/08: LOURENÇO OLIVEIRA BENETTI - CNPJ/CPF 145.873.549-64.
LOURENCO OLIVEIRA BENETTI VEICULOS - EPP 13.050.389/0001-21 00962873802 EAX-5290 30.110.855-9 2016 606,28 121,26 307,60
No prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PF-10-Bauru, sito à Rua Afonso Pena, 4-50, Bauru, SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.
FLAVIO HIDENORI SAKAMOTO 067.827.298-06 00719906032 CTD-9200 30.110.850-0 2015 351,64 70,33 232,84
FLAVIO HIDENORI SAKAMOTO 067.827.298-06 00719906032 CTD-9200 30.110.850-0 2016 339,36 67,87 172,18
FLAVIO HIDENORI SAKAMOTO 067.827.298-06 00719906032 CTD-9200 30.110.850-0 2017 326,64 65,33 113,86
FLAVIO HIDENORI SAKAMOTO 067.827.298-06 00719906032 CTD-9200 30.110.850-0 2018 320,88 64,18 65,46
FLAVIO HIDENORI SAKAMOTO 067.827.298-06 00719906032 CTD-9200 30.110.850-0 2019 313,16 62,63 18,79
DOS SANTOS & RAMOS DE OLIVEIRA VEICULOS LTDA -ME 12.763.218/0001-87 00814116248 DDT-4920 30.110.851-1 2015 479,32 95,86 317,39
DOS SANTOS & RAMOS DE OLIVEIRA VEICULOS LTDA -ME 12.763.218/0001-87 00814116248 DDT-4920 30.110.851-1 2016 459,96 91,99 233,37
DOS SANTOS & RAMOS DE OLIVEIRA VEICULOS LTDA -ME 12.763.218/0001-87 00814116248 DDT-4920 30.110.851-1 2017 438,60 87,72 152,90
DOS SANTOS & RAMOS DE OLIVEIRA VEICULOS LTDA -ME 12.763.218/0001-87 00814116248 DDT-4920 30.110.851-1 2018 417,68 83,54 85,20
DOS SANTOS & RAMOS DE OLIVEIRA VEICULOS LTDA -ME 12.763.218/0001-87 00814116248 DDT-4920 30.110.851-1 2019 399,52 79,90 23,97
EUCLIDES JOSE DA SILVA 808.405.234-91 00655054553 JME-3216 30.110.805-5 2014 264,48 52,90 213,21
EUCLIDES JOSE DA SILVA 808.405.234-91 00655054553 JME-3216 30.110.805-5 2015 252,00 50,40 166,86
EUCLIDES JOSE DA SILVA 808.405.234-91 00655054553 JME-3216 30.110.805-5 2016 248,24 49,65 125,95
O chefe do Posto Fiscal de Jaú, com base no Artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, notifica os contribuintes abaixo identificados que, em virtude da Declaração de não Localização de Estabelecimento, decidiu pela CASSAÇÃO da eficácia da Inscrição Estadual dos mesmos, na data da constatação de inatividade.
Contribuinte: DANIEL FRANCISCO GOMES & CIA LTDA
Inscrição Estadual: 289.021.324.118
CNPJ: 17.579.728/0001-70
Endereço: Av. Dr. Gofredo Schelini, 391 - Dois Córregos/SP. Data de inatividade: 07-06-2019
Contribuinte: ACADEMIA QUALIDADE E VIDA LTDA
Inscrição Estadual: 694.017.724.118
CNPJ: 15.067.191/0003-48
Endereço: Rua Pedro Hisnauer Filho, 160 - Torrinha/SP.
Inscrição Estadual: 228.026.238.113
CNPJ: 15.067.191/0002-67
Endereço: Rua José Pinheiro Piva, 418 - Brotas/SP.
Inscrição Estadual: 228.017.104.119
CNPJ: 15.067.191/0001-86
Endereço: Rua José Pinheiro Piva, 425 - Brotas/SP.
DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DRT-8
1. Os interessados, a seguir identificados, ficam notificados de que seus pedidos de dispensa de pagamento do IPVA, formulados através dos protocolos abaixo discriminados a partir das datas relacionadas, FORAM INDEFERIDOS. Os interessados deverão, no prazo de 30 dias, se for o caso, proceder ao recolhimento dos débitos fiscais, com os acréscimos previstos na legislação, ou interpor recurso, uma única vez, ao Delegado Regional Tributário de São José do Rio Preto – DRT/08, nos termos do § 4º do Artigo 15 da Portaria CAT 27/2015 c/c §§ 6º e 7º do Artigo 9º da mesma Portaria. Os autos aguardarão o decurso do prazo nos Postos Fiscais de jurisdição dos contribuintes.
INTERESSADO CPF/CNPJ PLACA RENAVAM A PARTIR DE PROTOCOLO
Gustavo Rodrigues Alvarez de Mattos 330.798.228-11 LNE9029 00739986678 25-05-2017 a 31-12-2018 22572-28969/2019
2. Os interessados, a seguir identificados, ficam notificados de que seus pedidos, formulado através do pedido de isenção/ imunidade/restituição de IPVA, FORAM INDEFERIDOS. Os interessados deverão, no prazo de 30 dias, contados a partir desta publicação, proceder ao recolhimento do débito fiscal, com os acréscimos previstos na legislação, ou interpor recurso, uma única vez, ao Delegado Regional Tributário de São José do Rio Preto – DRT/08, nos termos do artigo 9º da Portaria CAT 27, de 26-02-2015. Os expedientes aguardarão o decurso do prazo no Posto Fiscal de Jurisdição do contribuinte. Decorrido o prazo e o não atendimento à presente notificação, implicará na inscrição do débito na dívida ativa.
INTERESSADO CPF/CNPJ PLACA RENAVAM PROTOCOLO
Rodrigo Aparecido Mille 222.776.708-12 FKR8885 01134160892 080032-20190117-232512794-18
Rosimeire Apar. Magri Pereira 080.835.018-83 BYJ5933 01173402605 080032-20190306-184839683-17
Sergio Jose Vicentine 045.060.708-95 DFY5162 01171605266 080032-20190307-085133209-28
Sergio Rodrigues 177.615.548-38 EDW2614 00972455639 080032-20190320-123634062-38
Ivo de Lima Dias 551.705.606-72 EVP0424 01188765300 080032-20190417-220602836-89
A interessada abaixo identificada fica notificada de que o Delegado Regional Tributário de Araçatuba – DRT/9 conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento para manter a decisão proferida pelo Chefe do DRT/9-NSE-I, que concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão de isenção do ICMS na aquisição de veículo novo - PNE, em vista do não atendimento às exigências previstas na legislação de regência. Esgotada a via administrativa, por falta de amparo legal à pretensão. Ressalvado o direito de apresentar novo pedido de isenção, mediante novo protocolo SIVEI, com os documentos em conformidade com a legislação
INTERESSADA CPF PROTOCOLO SIVEI
Vicentina Maria Sanchez Belone 705.890.978-49 090032-20190212-154534622-74
(Republicada por conter incorreção)
Processo - 1000411-38669/2019
Tendo em vista verificações fiscais preliminares, baseadas em documentos e manifestações do AFR executante dos trabalhos, indicarem a existência de indícios ou evidências de simulação de existência do estabelecimento ou da empresa, a partir de 17-09-2018 (data da abertura), hipótese prevista no inciso I do artigo 30 do Decreto 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário de Araçatuba- DRT/9, acolhe a proposta e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, relativamente à empresa J PAGANI FILHO COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS EIRELI, IE 170.134.415.110, CNPJ 31.523.701/0001-39, com endereço declarado situado na Rua Rio de Janeiro, 1680, Centro, CEP 16900-027, no município de Andradina/SP.
Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT 95/2006, alterado pela Portaria CAT 63/2016.
O Delegado Regional Tributário de Araçatuba – DRT/9, com fundamento no artigo 18 da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, em decisão datada de 05-06-2019, nos autos do Processo GDOC 1000411-736844/2018 DECLAROU NULA a Inscrição Estadual 774.011.225.115, atribuída à empresa PLASTEK EMBALAGENS PLASTICAS E PAPELARIA EIRELI, CNPJ 31.747.414/0001-02, com endereço na Rua Dois, 902, Centro, CEP 15265-000, no município de Zacarias/SP, com efeitos a partir de 11-10-2018 (data da abertura), em razão da constatação da inexistência do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição, fato que se enquadra na hipótese prevista no artigo 30, inciso III, do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto 45.490/2000). São considerados INIDÔNEOS TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS DE EMISSÃO ATRIBUÍDA AO ESTABELECIMENTO desde 11-10-2018 (data da abertura).
Dessa decisão cabe recurso ao Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento SEM EFEITO SUSPENSIVO a contar da data da publicação do presente edital, conforme previsto no artigo 18 daquela mesma Portaria.
Ato de Cassação da Eficácia de Inscrição
O Delegado Regional Tributário de Araçatuba comunica aos interessados que, com fundamento no artigo 31, X, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, c/c artigo 15, § 2º, da Portaria CAT 2, de 12-01-2011, considera--se CASSADA, de ofício, a partir da data de 15-03-2017, a eficácia da inscrição estadual da empresa AUTO POSTO IPJ EIRELI, IE: 170.085.353.110, CNPJ: 27.306.270/0001-81, que figura no Cadastro de Contribuintes desta Secretaria da Fazenda e Planejamento como estabelecida na Via Marginal Jiro Morimoto, 1675, Vila Messias, Centro, CEP 16905-240, Andradina-SP
Desta decisão, cabe recurso, uma única vez e sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 dias, contados da data da publicação, ao Subcoordenador de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento, nos termos do artigo 17 da Portaria CAT 2/2011.
Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de São Bernardo do Campo que deu provimento ao recurso formulado face à decisão do Chefe do NSE II acerca de Pedido de Isenção do IPVA, nos termos do artigo 13 da Lei 13.296/08 e Portaria CAT 27/2015:
NOME CPF GDOC PLACA DATA INICIAL
Suely Pereira Mendonça Soares 012.386.838-60 1000346-1011062/2017 FHF2317 0/01/2018
NSE II - SANTO ANDRÉ
Fica o interessado Notificado da decisão de Indeferimento referente ao Pedido do IPVA Objeto do Processo abaixo referenciado:
NOME SIVEI CPF Diego da Silva Rieger 120032-20190226-103026374-35 006.355.680-47 Angelo Fornazier 120032-20181219-103004918-23 918.989.868-00 Divanir Passos do Rego 120032-20190213-151559309-71 182.962.018-52 Maria Clara Silva Felix 120032-20190221-002811366-11 486.752.548-06 Ricardo da Silva Lima 120032-20190223-115356886-55 029.500.866-08 Zuleica Aparecida Nunes 120032-20171229-151559353-48 156.074.198-86
Da decisão de indeferimento cabe recurso, uma única vez, dirigido ao Delegado Regional Tributário da DRT-12, no prazo de 30 dias.
Ficam os Interessados Notificados que os processos abaixo mencionados encontram-se com pendências e caso não tenham conhecimento destas, compareçam a este NSE-II em Santo André para tomar ciência, sob pena de indeferimento em 30 dias do não atendimento:
NOME SIVEI CPF Moises Pereira Goncalves 120032-20190221-121349729-15 556.992.276-87 Maria da Paz Gomes Menezes 120032-20190223-153346764-17 069.491.628-55 Amanda Araújo 120032-20181228-073820872-87 356.979.458-09 Ana Angelica Rinco Garcia 120032-20190227-130012912-68 029.991.128-40 Bruno Araujo dos Santos 120032-20181228-135934367-24 385.673.958-01 Carlos Eduardo Francisco Gomes 120032-20181220-203854453-18 348.407.508-23 Carmen Silvia Bosque Rodrigues 120032-20181228-112604101-91 071.830.498-50 Catarina Mariconi dos Santos 120032-20190221-121255913-15 124.160.958-62 Claudenice Tridico Leonel 120032-20190225-151456542-64 140.253.898-78 Cleide Wenceslau 120032-20190227-104230361-71 197.217.658-72 Cleuza Idalgo de Souza 120032-20190219-121919053-69 151.581.768-76
Cyntia Kakiuchi 120032-20190226-160029688-11 262.563.098-12
Daniel Alves de Souza Neto 120032-20190227-120727995-59 073.807.478-00 Daniel Leandro Ferreira 120032-20190214-185821576-85 107.677.688-41 Delci Lemos Rodrigues"120032-20190221-110904929-51 107.740.998-28
Diego Quintieri 120032-20190225-105122705-45 264.728.378-80
Edelson Penhalves 120032-20190226-123604205-19 140.049.868-69 Elza Petricelli Zanardi 120032-20190225-123753971-41 028.229.588-74 Elza Emiko Takeshita Okuma 120032-20190213-120831798-81 001.577.398-13 Emilly Rodrigues dos Santos 120032-20190214-113421086-41 502.727.408-45 Fabio Fermino Gomes da Silva 120032-20190225-154908565-31 161.383.348-25 Fabio Hideaki Uyeda 120032-20190214-170904414-11 280.336.268-60 Francisco Alves de Sousa 120032-20181228-101019997-37 400.122.473-91 Gilmar Ferreira dos Santos 120032-20190225-143824009-15 018.307.148-48 Heitor Bernal Lopes 120032-20181227-130437165-82 423.329.878-27 Ivonete Rosa da Silva 120032-20181228-140203074-71 080.162.638-28
Jair Jose Pelozo 120032-20190214-170626335-33 034.416.528-00
Jair Rocha da Silva 120032-20181228-103544133-44 247.808.058-30 Joao Ambrozio dos Santos 120032-20190214-113538565-56 327.685.838-04