Source: https://www.famalicao.pt/avisos-e-editais-fiscalizacao
Timestamp: 2020-07-05 19:19:02+00:00
Document Index: 83604606

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 155', 'artigo 112', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 8', 'artigo 155', 'artigo 112', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 8', 'artigo 155', 'artigo 112', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 8', 'artigo 155', 'artigo 112', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 8', 'artigo 155', 'artigo 112', 'artigo 155', 'artigo 8', 'artigo 155', 'artigo 112', 'artigo 155', 'artigo 8', 'artigo 155', 'artigo 112', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 8', 'artigo 155', 'artigo 112', 'artigo 155', 'artigo 8', 'artigo 155', 'artigo 112', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 8', 'artigo 155', 'artigo 112', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 8', 'artigo 155', 'artigo 112', 'artigo 155', 'artigo 8', 'artigo 155', 'artigo 112', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 8', 'artigo 155', 'artigo 112', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 8', 'artigo 155', 'artigo 112', 'artigo 155', 'artigo 8', 'artigo 155', 'artigo 112', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 8', 'artigo 155', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 440', 'artigo 160', 'artigo 444', 'artigo 112', 'artigo 440', 'artigo 160']

Freguesias Requião vai ter Pavilhão Multiusos Mobilidade Paulo Cunha pede à Administração Central equilíbrio no apoio aos transportes públicosCOVID-19 Apoio extraordinário à renda já chega às famílias famalicensesCâmara Município aposta na eficiência energética e poupa 40 por cento na iluminação públicaFreguesias Em dia de aniversário Vermoim reconheceu os seus heróisEconomia “Produto que é Nosso” impulsiona inovação e abre redes de comercialização de produtores famalicensesEducação Mais de 600 vagas em formação profissional superior e especialização tecnológicaCultura e Turismo Casa das Artes reabre com Teatro esta quinta-feiraCultura e Turismo Katia Guerreiro e Noiserv no arranque do Anima-teEducação Concurso de Ideias Empreendedoras INAVE distingue escolas de FamalicãoCultura e Turismo No “Anima-te” também há Street Food e artesanatoEducação EBI de Gondifelos e EB 2,3 de Ribeirão vencem concurso de escrita criativa centrado nos ODSMobilidade Famalicenses com descontos de 50 por cento nos transportes rodoviáriosFreguesias Gondifelos, Cavalões e Outiz cada vez mais verdesCâmara Primeiro boletim municipal em tempos de pandemiaCultura e Turismo “Anima-te” com cinema ao ar livre no parque da DevesaEducação Alunos da Escola Júlio Brandão vencem Programa de Educação Financeira COVID-19 Câmara já distribuiu mais de 120 mil equipamentos de proteção individual a profissionais de primeira linhaEconomia Startups e Microempresas de Famalicão com linha de financiamento excecional Mobilidade Encerramento da Rua Lourenço da Silva OliveiraCâmara Município vai homenagear famalicenses por comportamento exemplarCultura e Turismo Devesa Sunset regressa com o dobro dos concertosEducação Biblioteca Municipal vai beneficiar de obras de melhoramento e modernizaçãoDesporto Move-te regressa para animar Famalicão
Edital n.º 86/2020
Processo n.º 15135/2020
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências prevista no artigo 8º do Código Regulamentar de Ambiente e relativa ao poderes conferidos pelo n.º 5 do artigo 155º do mesmo código, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo , sejam notificados o(s) proprietário(s) do terreno sito no Lugar de Carvalhal (Quinta do Areal), freguesia de Landim, do concelho de Vila Nova de Famalicão, cuja identificação se desconhece, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever:
1-	Notifico, nos termos do ponto 5 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente, o(s) proprietário(s) do terreno supra descrito, melhor identificado como Quinta do Areal, com área aproximada de 45 mil m2 e com as coordenadas geográficas 41º23`25.92”N 8º27`58.67”O, em virtude do(s) seu(s) proprietário(s), não ter(em) procedido à limpeza do mesmo, mais concretamente na manutenção do mesmo em perfeitas condições de salubridade e limpeza, sem resíduos sólidos urbanos ou de outra espécie, sem vegetação arbustiva ou outros elementos suscetíveis de causar condições de insalubridade ou qualquer outro fator prejudicial para a saúde humana e/ou para os componentes ambientais, constituindo uma violação ao n.º 2 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente, para, no prazo de 30 dias, procederem ao corte e poda da vegetação ali existente, bem como a efetuarem a consequente limpeza.
Vila Nova de Famalicão, 04 de junho de 2020
POSSE ADMINISTRATIVA
Edital n.º 85/2020
Processo n.º 26921/2019
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências prevista no artigo 8º do Código Regulamentar de Ambiente e relativa ao poderes conferidos pelo n.º 6 do artigo 155º do mesmo código, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo , sejam notificados o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) sito Rua Cidade de Famalicão, Freguesia de Vermoim, do concelho de Vila Nova de Famalicão, cuja identificação se desconhece, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever:
1-	Determino a POSSE ADMINISTRATIVA, do(s) terreno(s) supra descrito(s), melhor identificado(s) como Rua cidade de Vermoim, com área aproximada de 1076,60m2 , e com as coordenadas geográficas 41°24'56.0"N 8°26'52.0"W, em virtude do(s) seu(s) proprietário(s), não ter(em) procedido à limpeza do(s) mesmo(s), mais concretamente na manutenção do(s) mesmo(s) em perfeitas condições de salubridade e limpeza, sem resíduos sólidos urbanos ou de outra espécie, sem vegetação arbustiva ou outros elementos suscetíveis de causar condições de insalubridade ou qualquer outro fator prejudicial para a saúde humana e/ou para os componentes ambientais, constituindo uma violação ao n.º 2 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente.
2-	Deste modo e, havendo necessidade de tomar POSSE do referido terreno para se proceder ao corte e poda da vegetação ali existente, bem como para se efetuar a consequente limpeza, com início previsto para o dia 13 de Julho pelas 9:00, deverá o(s) notificado(s) ficar ciente(s) de que, esta POSSE manter-se-á durante o período de tempo que se entender por necessário, para se proceder à operação de corte de vegetação e limpeza do terreno, caducando a mesma automaticamente após a conclusão daqueles trabalhos, não se responsabilizando esta Câmara Municipal pelos danos patrimoniais ou pessoais que venham eventualmente a sofrer e resultantes de quaisquer comportamentos destinados a obstruir a concretização da operação da limpeza.
3-	Mais determino, que as despesas suportadas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão com a realização coerciva dos trabalhos supra descritos, serão posteriormente liquidadas pelo(s) notificado(s), caso venha a ser identificado, através do pagamento voluntário, face à notificação do valor a pagar ou através da via judicial, em caso de não pagamento, conforme determina o disposto no n.º 6 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente.
Vila Nova de Famalicão, 01 de Junho de 2020
Edital n.º 83/2020
Processo n.º 27162/2019
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências prevista no artigo 8º do Código Regulamentar de Ambiente e relativa ao poderes conferidos pelo n.º 5 do artigo 155º do mesmo código, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo , sejam notificados o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) sito Travessa Alberto Sampaio, terreno anexo ao edifício Rorigo, da UF de Vila Nova de Famalicão e Calendário, do concelho de Vila Nova de Famalicão, cuja identificação se desconhece, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever:
1-	Notifico, nos termos do ponto 5 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente, o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) supra descrito(s), melhor identificado como Travessa Alberto Sampaio, terreno anexo ao edifício Rorigo, da UF de Vila Nova de Famalicão e Calendário, com área aproximada de 800m2, e com as coordenadas geográficas 41.40179,-8.52949, em virtude do(s) seu(s) proprietário(s), não ter(em) procedido à limpeza do(s) mesmo(s), mais concretamente na manutenção do(s) mesmo(s) em perfeitas condições de salubridade e limpeza, sem resíduos sólidos urbanos ou de outra espécie, sem vegetação arbustiva ou outros elementos suscetíveis de causar condições de insalubridade ou qualquer outro fator prejudicial para a saúde humana e/ou para os componentes ambientais, constituindo uma violação ao n.º 2 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente, para, no prazo de 30 dias, procederem ao corte e poda da vegetação ali existente, bem como a efetuarem a consequente limpeza.
Vila Nova de Famalicão, 27 de Maio de 2020
Edital n.º 82/2020
Processo n.º GSE 25095/2018
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências prevista no artigo 8º do Código Regulamentar de Ambiente e relativa aos poderes conferidos pelo n.º 5 do artigo 155º do mesmo código, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo , sejam notificados o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) sito Rua da Estrela com as coordenadas Google 41.409237, -8.601263, União das Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz, do concelho de Vila Nova de Famalicão, cuja identificação se desconhece, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever:
1-	Notifico, nos termos do ponto 5 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente, o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) supra descrito(s), melhor identificado como Rua da Estrela, lotes 3, 4 e 5, com área aproximada de 1460 m2 e com as coordenadas geográficas 41.409237, -8.601263, em virtude do(s) seu(s) proprietário(s), não ter(em) procedido à limpeza do(s) mesmo(s), mais concretamente na manutenção do(s) mesmo(s) em perfeitas condições de salubridade e limpeza, sem resíduos sólidos urbanos ou de outra espécie, sem vegetação arbustiva ou outros elementos suscetíveis de causar condições de insalubridade ou qualquer outro fator prejudicial para a saúde humana e/ou para os componentes ambientais, constituindo uma violação ao n.º 2 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente, para, no prazo de 30 dias, procederem ao corte e poda da vegetação ali existente, bem como a efetuarem a consequente limpeza.
Edital n.º 79/2020
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências prevista no artigo 8º do Código Regulamentar de Ambiente e relativa ao poderes conferidos pelo n.º 6 do artigo 155º do mesmo código, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo , sejam notificados o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) sito Rua Passos Manuel, n.º 312 (terreno do lado direito da habitação n.º 312, UF de Vila Nova de Famalicão e Calendárido, concelho de Vila Nova de Famalicão, cuja identificação se desconhece, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever:
1-	Determino a POSSE ADMINISTRATIVA, do(s) terreno(s) supra descrito(s), melhor identificado(s) como a nascente caminho público, poente Rua Passos Manuel, norte habitação n.º 312, sul Rua Nossa Senhora da Vitória, com área aproximada de 8420m2, e com as coordenadas geográficas 41.39251, -8.5413em virtude do(s) seu(s) proprietário(s), não ter(em) procedido à limpeza do(s) mesmo(s), mais concretamente na manutenção do(s) mesmo(s) em perfeitas condições de salubridade e limpeza, sem resíduos sólidos urbanos ou de outra espécie, sem vegetação arbustiva ou outros elementos suscetíveis de causar condições de insalubridade ou qualquer outro fator prejudicial para a saúde humana e/ou para os componentes ambientais, constituindo uma violação ao n.º 2 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente.
2-	Deste modo e, havendo necessidade de tomar POSSE do referido terreno para se proceder ao corte e poda da vegetação ali existente, bem como para se efetuar a consequente limpeza, com início previsto para o dia 01/06/2020 pelas 9:00, deverá o(s) notificado(s) ficar ciente(s) de que, esta POSSE manter-se-á durante o período de tempo que se entender por necessário, para se proceder à operação de corte de vegetação e limpeza do terreno, caducando a mesma automaticamente após a conclusão daqueles trabalhos, não se responsabilizando esta Câmara Municipal pelos danos patrimoniais ou pessoais que venham eventualmente a sofrer e resultantes de quaisquer comportamentos destinados a obstruir a concretização da operação da limpeza.
Vila Nova de Famalicão, 18 de Maio de 2020
Edital n.º 73/2020
Processo n.º GSE Entrada 28692/2019
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências prevista no artigo 8º do Código Regulamentar de Ambiente e relativa ao poderes conferidos pelo n.º 6 do artigo 155º do mesmo código, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo , sejam notificados o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) sito no Lugar de Vale Maria, freguesia de Ribeirão, do concelho de Vila Nova de Famalicão, cuja identificação se desconhece, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever:
1-	Determino a POSSE ADMINISTRATIVA, do(s) terreno(s) supra descrito(s), melhor identificado(s) como Loteamento de Vale Maria, com área(s) aproximada(s) de 2 900.00m²; 1 300.00m²; 2 000.00m² e 1 200.00m², e com as coordenadas geográficas 41.363681, -8.551570; 41.362876, -8.551358; 41.362544, -8.550529; e 41.362121, -8.550671, respetivamente, em virtude do(s) seu(s) proprietário(s), não ter(em) procedido à limpeza do(s) mesmo(s), mais concretamente na manutenção do(s) mesmo(s) em perfeitas condições de salubridade e limpeza, sem resíduos sólidos urbanos ou de outra espécie, sem vegetação arbustiva ou outros elementos suscetíveis de causar condições de insalubridade ou qualquer outro fator prejudicial para a saúde humana e/ou para os componentes ambientais, constituindo uma violação ao n.º 2 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente.
2-	Deste modo e, havendo necessidade de tomar POSSE do referido terreno para se proceder ao corte e poda da vegetação ali existente, bem como para se efetuar a consequente limpeza, com início previsto para o dia 26/05/2020 pelas 9:00, deverá o(s) notificado(s) ficar ciente(s) de que, esta POSSE manter-se-á durante o período de tempo que se entender por necessário, para se proceder à operação de corte de vegetação e limpeza do terreno, caducando a mesma automaticamente após a conclusão daqueles trabalhos, não se responsabilizando esta Câmara Municipal pelos danos patrimoniais ou pessoais que venham eventualmente a sofrer e resultantes de quaisquer comportamentos destinados a obstruir a concretização da operação da limpeza.
Para o efeito, o presente Edital vai ser afixado no local em causa, no sítio institucional da internet do Município, na entrada do serviço do Município e na Junta de Freguesia de Ribeirão.
Vila Nova de Famalicão, 05 de maio de 2020
Edital n.º 69/2020
Processo n.º GSE 33366/2019
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências prevista no artigo 8º do Código Regulamentar de Ambiente e relativa ao poderes conferidos pelo n.º 6 do artigo 155º do mesmo código, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo , sejam notificados o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) sito Rua do Pimenta (junto ao nº 118), freguesia de Delães, do concelho de Vila Nova de Famalicão, identificado(s) como sendo Miguel Francisco Carvalho Guimarães, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever:
1-	Determino a POSSE ADMINISTRATIVA, do(s) terreno(s) supra descrito(s), melhor identificado(s) como terreno urbano, com área aproximada de 8000m2, e com as coordenadas geográficas 41°23'00.8"N 8°24'30.0"W, em virtude do(s) seu(s) proprietário(s), não ter(em) procedido à limpeza do(s) mesmo(s), mais concretamente na manutenção do(s) mesmo(s) em perfeitas condições de salubridade e limpeza, sem resíduos sólidos urbanos ou de outra espécie, sem vegetação arbustiva ou outros elementos suscetíveis de causar condições de insalubridade ou qualquer outro fator prejudicial para a saúde humana e/ou para os componentes ambientais, constituindo uma violação ao n.º 2 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente.
2-	Deste modo e, havendo necessidade de tomar POSSE do referido terreno para se proceder ao corte e poda da vegetação ali existente, bem como para se efetuar a consequente limpeza, com início previsto para o dia 13-07-2020 pelas 9:00, deverá o(s) notificado(s) ficar ciente(s) de que, esta POSSE manter-se-á durante o período de tempo que se entender por necessário, para se proceder à operação de corte de vegetação e limpeza do terreno, caducando a mesma automaticamente após a conclusão daqueles trabalhos, não se responsabilizando esta Câmara Municipal pelos danos patrimoniais ou pessoais que venham eventualmente a sofrer e resultantes de quaisquer comportamentos destinados a obstruir a concretização da operação da limpeza.
3-	Mais determino, que as despesas suportadas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão com a realização coerciva dos trabalhos supra descritos, serão posteriormente liquidadas pelo(s) notificado(s), através do pagamento voluntário, face à notificação do valor a pagar ou através da via judicial, em caso de não pagamento, conforme determina o disposto no n.º 6 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente.
Vila Nova de Famalicão, 21 de abril de 2020
Edital n.º 68/2020
Processo n.º GSEs 28691/2018
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências prevista no artigo 8º do Código Regulamentar de Ambiente e relativa ao poderes conferidos pelo n.º 6 do artigo 155º do mesmo código, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo , sejam notificados o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) sito Rua da Agra, União de Freguesias de Carreira e Bente, do concelho de Vila Nova de Famalicão, cuja identificação se desconhece, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever:
1-	Determino a POSSE ADMINISTRATIVA, do(s) terreno(s) supra descrito(s), melhor identificado(s) como terreno urbano, com área aproximada de 750m2, e com as coordenadas geográficas 41°23'10.0"N 8°27'11.7"W, em virtude do(s) seu(s) proprietário(s), não ter(em) procedido à limpeza do(s) mesmo(s), mais concretamente na manutenção do(s) mesmo(s) em perfeitas condições de salubridade e limpeza, sem resíduos sólidos urbanos ou de outra espécie, sem vegetação arbustiva ou outros elementos suscetíveis de causar condições de insalubridade ou qualquer outro fator prejudicial para a saúde humana e/ou para os componentes ambientais, constituindo uma violação ao n.º 2 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente.
2-	Deste modo e, havendo necessidade de tomar POSSE do referido terreno para se proceder ao corte e poda da vegetação ali existente, bem como para se efetuar a consequente limpeza, com início previsto para o dia 20-07-2020 pelas 9:00, deverá o(s) notificado(s) ficar ciente(s) de que, esta POSSE manter-se-á durante o período de tempo que se entender por necessário, para se proceder à operação de corte de vegetação e limpeza do terreno, caducando a mesma automaticamente após a conclusão daqueles trabalhos, não se responsabilizando esta Câmara Municipal pelos danos patrimoniais ou pessoais que venham eventualmente a sofrer e resultantes de quaisquer comportamentos destinados a obstruir a concretização da operação da limpeza.
Vila Nova de Famalicão, 20 de abril de 2020
Edital n.º 62/2020
Processo n.º GSE 43845/2019
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências prevista no artigo 8º do Código Regulamentar de Ambiente e relativa ao poderes conferidos pelo n.º 5 do artigo 155º do mesmo código, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo , sejam notificados o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) sito na Rua de Real (confinante com a habitação n.º385, Freguesia de Oliveira Santa Maria, do concelho de Vila Nova de Famalicão, cuja identificação se desconhece, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever:
1-	Notifico, nos termos do ponto 5 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente, o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) supra descrito(s), melhor identificado como rua de Real confinante com a habitação com o nº385, com área aproximada de 850m2, e com as coordenadas geográficas 41.39659, -8.39879 em virtude do(s) seu(s) proprietário(s), não ter(em) procedido à limpeza do(s) mesmo(s), mais concretamente na manutenção do(s) mesmo(s) em perfeitas condições de salubridade e limpeza, sem resíduos sólidos urbanos ou de outra espécie, sem vegetação arbustiva ou outros elementos suscetíveis de causar condições de insalubridade ou qualquer outro fator prejudicial para a saúde humana e/ou para os componentes ambientais, constituindo uma violação ao n.º 2 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente, para, no prazo de 30 dias, procederem ao corte e poda da vegetação ali existente, bem como a efetuarem a consequente limpeza.
Vila Nova de Famalicão, 09 de abril de 2020
O Presidente da Câmara Municipal com competências delegadas,
Edital n.º 61/2020
Processo n.º GSE 32591/2019
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências prevista no artigo 8º do Código Regulamentar de Ambiente e relativa ao poderes conferidos pelo n.º 5 do artigo 155º do mesmo código, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo , sejam notificados o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) sito nas traseiras da habitação n.º 39 da Rua do Monte, da UF de Vila Nova de Famalicão e Calendário, do concelho de Vila Nova de Famalicão, cuja identificação se desconhece, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever:
1-	Notifico, nos termos do ponto 5 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente, o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) supra descrito(s), melhor identificado como terreno nas traseiras da habitação n.º 39, da UF de Vila Nova de Famalicão e calendário, com área aproximada de 1330m2, e com as coordenadas geográficas 41.395191,-8.547966, em virtude do(s) seu(s) proprietário(s), não ter(em) procedido à limpeza do(s) mesmo(s), mais concretamente na manutenção do(s) mesmo(s) em perfeitas condições de salubridade e limpeza, sem resíduos sólidos urbanos ou de outra espécie, sem vegetação arbustiva ou outros elementos suscetíveis de causar condições de insalubridade ou qualquer outro fator prejudicial para a saúde humana e/ou para os componentes ambientais, constituindo uma violação ao n.º 2 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente, para, no prazo de 30 dias, procederem ao corte e poda da vegetação ali existente, bem como a efetuarem a consequente limpeza.
Vila Nova de Famalicão, 08 de Abril de 2020
Edital n.º 60/2020
Processo n.º GSE 25102
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências prevista no artigo 8º do Código Regulamentar de Ambiente e relativa ao poderes conferidos pelo n.º 6 do artigo 155º do mesmo código, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo , sejam notificados o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) sito Rua Passos Manuel, n.º 312 (terreno do lado direito da habitação n.º 312, UF de Vila Nova de Famalicão e Calendário, do concelho de Vila Nova de Famalicão, cuja identificação se desconhece, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever:
1-	Determino a POSSE ADMINISTRATIVA, do(s) terreno(s) supra descrito(s), melhor identificado(s) como a nascente caminho público, poente Rua Passos Manuel, norte habitação n.º 312, sul Rua Nossa Senhora da Vitória, com área aproximada de 8420m2, e com as coordenadas geográficas 41.39251, -8.54131, em virtude do(s) seu(s) proprietário(s), não ter(em) procedido à limpeza do(s) mesmo(s), mais concretamente na manutenção do(s) mesmo(s) em perfeitas condições de salubridade e limpeza, sem resíduos sólidos urbanos ou de outra espécie, sem vegetação arbustiva ou outros elementos suscetíveis de causar condições de insalubridade ou qualquer outro fator prejudicial para a saúde humana e/ou para os componentes ambientais, constituindo uma violação ao n.º 2 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente.
2-	Deste modo e, havendo necessidade de tomar POSSE do referido terreno para se proceder ao corte e poda da vegetação ali existente, bem como para se efetuar a consequente limpeza, com início previsto para o dia 04/05/2020 pelas 9:00, deverá o(s) notificado(s) ficar ciente(s) de que, esta POSSE manter-se-á durante o período de tempo que se entender por necessário, para se proceder à operação de corte de vegetação e limpeza do terreno, caducando a mesma automaticamente após a conclusão daqueles trabalhos, não se responsabilizando esta Câmara Municipal pelos danos patrimoniais ou pessoais que venham eventualmente a sofrer e resultantes de quaisquer comportamentos destinados a obstruir a concretização da operação da limpeza.
Vila Nova de Famalicão, 07 de Abril de 2020
Edital n.º 57/2020
Processo n.º 173/2020
José Pedro Carvalho de Macedo Ferreira Sena, Vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências delegadas e subdelegadas por despacho de 20 de outubro de 2017 e publicadas pelo Edital n.º 79/2017, de acordo com o previsto no artigo 8º do Código Regulamentar de Ambiente e relativa ao poderes conferidos pelo n.º 5 do artigo 155º do mesmo código, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo , sejam notificados o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) sito na Rua de Venal, União de Freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei, do concelho de Vila Nova de Famalicão, cuja identificação se desconhece, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever:
1-	Notifico, nos termos do ponto 5 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente, o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) supra descrito(s), melhor identificado como Lugar de Avenais, Rua de Venal, com área aproximada de 200 m2, e com as coordenadas geográficas 41°26'33.47"N - 8°32'20.03"W, em virtude do(s) seu(s) proprietário(s), não ter(em) procedido à limpeza do(s) mesmo(s), mais concretamente na manutenção do(s) mesmo(s) em perfeitas condições de salubridade e limpeza, sem resíduos sólidos urbanos ou de outra espécie, sem vegetação arbustiva ou outros elementos suscetíveis de causar condições de insalubridade ou qualquer outro fator prejudicial para a saúde humana e/ou para os componentes ambientais, constituindo uma violação ao n.º 2 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente, para, no prazo de 30 dias, procederem ao corte e poda da vegetação ali existente, bem como a efetuarem a consequente limpeza.
Vila Nova de Famalicão, 06 de Abril de 2020
Edital n.º 48/2020
Processo n.º GSE 2050/2020
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências prevista no artigo 8º do Código Regulamentar de Ambiente e relativa ao poderes conferidos pelo n.º 5 do artigo 155º do mesmo código, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo , sejam notificados o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) sito na Rua do Loureiro, confrontantes com o n.º 184, união de freguesias Vale de São Cosme, Telhado e Portela, do concelho de Vila Nova de Famalicão, cuja identificação se desconhece, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever:
1-	Notifico, nos termos do ponto 5 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente, o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) supra descrito(s), melhor identificado como estando confrontantes com o n.º 184, com área aproximada de 1875m2 e 2211m2, e com as coordenadas geográficas 41.43671, -8.47546 e 41.43696, -8.4752, em virtude do(s) seu(s) proprietário(s), não ter(em) procedido à limpeza do(s) mesmo(s), mais concretamente na manutenção do(s) mesmo(s) em perfeitas condições de salubridade e limpeza, sem resíduos sólidos urbanos ou de outra espécie, sem vegetação arbustiva ou outros elementos suscetíveis de causar condições de insalubridade ou qualquer outro fator prejudicial para a saúde humana e/ou para os componentes ambientais, constituindo uma violação ao n.º 2 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente, para, no prazo de 30 dias, procederem ao corte e poda da vegetação ali existente, bem como a efetuarem a consequente limpeza.
Vila Nova de Famalicão, 09 de março de 2020
Processo n.º GSE 29381/2019
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências prevista no artigo 8º do Código Regulamentar de Ambiente e relativa ao poderes conferidos pelo n.º 6 do artigo 155º do mesmo código, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo , sejam notificados o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s) sito Travessa Gil Vicente, UF de Vila Nova de Famalicão e Calendário do concelho de Vila Nova de Famalicão, identificado(s) como sendo Constantino Carneiro Sousa do teor do presente Edital, que se passa a transcrever:
1-	Determino a POSSE ADMINISTRATIVA, do(s) terreno(s) supra descrito(s), melhor identificado(s) como Travessa Gil Vicente, terreno confrontante com a habitação n.º 75, UF de Vila Nova de Famalicão e Calendário com área aproximada de 1230m2 e com as coordenadas geográficas 41.39591, -8.51734 em virtude do(s) seu(s) proprietário(s), não ter(em) procedido à limpeza do(s) mesmo(s), mais concretamente na manutenção do(s) mesmo(s) em perfeitas condições de salubridade e limpeza, sem resíduos sólidos urbanos ou de outra espécie, sem vegetação arbustiva ou outros elementos suscetíveis de causar condições de insalubridade ou qualquer outro fator prejudicial para a saúde humana e/ou para os componentes ambientais, constituindo uma violação ao n.º 2 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente.
2-	Deste modo e, havendo necessidade de tomar POSSE do referido terreno para se proceder ao corte e poda da vegetação ali existente, bem como para se efetuar a consequente limpeza, com início previsto para o dia 27/02/2020, pelas 9:00, deverá o(s) notificado(s) ficar ciente(s) de que, esta POSSE manter-se-á durante o período de tempo que se entender por necessário, para se proceder à operação de corte de vegetação e limpeza do terreno, caducando a mesma automaticamente após a conclusão daqueles trabalhos, não se responsabilizando esta Câmara Municipal pelos danos patrimoniais ou pessoais que venham eventualmente a sofrer e resultantes de quaisquer comportamentos destinados a obstruir a concretização da operação da limpeza.
Vila Nova de Famalicão, 06 de Fevereiro de 2020
Processo GSE n.º35636/2019
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências prevista no artigo 8º do Código Regulamentar de Ambiente e relativa ao poderes conferidos pelo n.º 6 do artigo 155º do mesmo código, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo , seja notificado o proprietário do terreno sito no final da Rua António Nobre (Lugar da Bela), união de freguesias de Antas e Abade de Vermoim do concelho de Vila Nova de Famalicão, identificado como sendo da Empresa Plano Atual Sociedade Imobiliária, Lda. do teor do presente Edital, que se passa a transcrever:
1-	Determino a POSSE ADMINISTRATIVA, do terreno supra descrito, com as coordenadas geográficas 41.39796, -8.51496, em virtude do seu proprietário, não ter procedido à limpeza do mesmo, mais concretamente na manutenção do mesmo em perfeitas condições de salubridade e limpeza, sem resíduos sólidos urbanos ou de outra espécie, sem vegetação arbustiva ou outros elementos suscetíveis de causar condições de insalubridade ou qualquer outro fator prejudicial para a saúde humana e/ou para os componentes ambientais, constituindo uma violação ao n.º 2 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente.
2-	Deste modo e, havendo necessidade de tomar POSSE do referido terreno para se proceder ao corte e poda da vegetação ali existente, bem como para se efetuar a consequente limpeza, com início previsto para o dia 18.02.2020, pelas 9:00, deverá o notificado ficar ciente de que, esta POSSE manter-se-á durante o período de tempo que se entender por necessário, para se proceder à operação de corte de vegetação e limpeza do terreno, caducando a mesma automaticamente após a conclusão daqueles trabalhos, não se responsabilizando esta Câmara Municipal pelos danos patrimoniais ou pessoais que venham eventualmente a sofrer e resultantes de quaisquer comportamentos destinados a obstruir a concretização da operação da limpeza.
3-	Mais determino, que as despesas suportadas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão com a realização coerciva dos trabalhos supra descritos, serão posteriormente liquidadas pelo notificado, através do pagamento voluntário, face à notificação do valor a pagar ou através da via judicial, em caso de não pagamento, conforme determina o disposto no n.º 6 do artigo 155º do Código Regulamentar de Ambiente.
Processo GSE 29959/2019
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências prevista no artigo 8º do Código Regulamentar de Ambiente e relativa ao poderes conferidos pelo n.º 6 do artigo 155º do mesmo código, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo , sejam notificados o(s) proprietário(s) do(s) terreno(s)/propriedade sito na Rua do Vale, Freguesia de Cruz, do concelho de Vila Nova de Famalicão, identificado(s) como sendo José Joaquim Oliveira Fernandes Sousa, com morada em Alameda Eça de Queirós, N.º 19 5º Dto, 4200-273 - Porto – Contribuinte: 222639970, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever:
1-	Determino a POSSE ADMINISTRATIVA, do(s) terreno(s) supra descrito(s), melhor identificado(s) como Rua do Vale, N.º 137, com as coordenadas geográficas 41.44535, - 8.49691, em virtude do(s) seu(s) proprietário(s), não ter(em) procedido à limpeza do(s) mesmo(s).
2-	Deste modo e, havendo necessidade de tomar POSSE do referido terreno/propriedade para se proceder ao corte/poda de árvores/arbustos/sebes ali existentes, que pendem para a Rua do Vale, com início previsto para o dia 17 de fevereiro de 2020, pelas 9:00 horas, deverá o(s) notificado(s) ficar ciente(s) de que, esta POSSE manter-se-á durante o período de tempo que se entender por necessário, para se proceder à operação de corte, caducando a mesma automaticamente após a conclusão daqueles trabalhos, não se responsabilizando esta Câmara Municipal pelos danos patrimoniais ou pessoais que venham eventualmente a sofrer e resultantes de quaisquer comportamentos destinados a obstruir a concretização da operação da limpeza.
Edital n.º 17
Processo n.º GSE 39306/2019
José Pedro Carvalho de Macedo Ferreira Sena, Vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências delegadas e subdelegadas por despacho de 20 de outubro de 2017 publicado pelo Edital n.º 79/2017 e pelas alterações do despacho de 24 de setembro de 2018, que ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo , seja notificada a empresa Parceiros Novos- Publicidade Lda, com último domicílio conhecido na Rua Zona Industrial de Fontiscos, Lote 17, união de freguesias de St. Tirso, Couto (S. Cristina e S. Miguel) e Burgães, 4780-583 Santo Tirso, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever:
1-	Notifico, nos termos do ponto 1 do artigo 440º e 443º do Código Regulamentar da Urbanização e Edificação, Espaço Público e Atividades Privadas , o proprietário do suporte publicitário localizado na rotunda entre a Rua Padre Domingos Joaquim Pereira e a Avenida 9 de julho, da freguesia de Brufe deste concelho, melhor identificado pela coordenadas geográficas 41°24'59.9"N 8°32'03.2"W, em virtude do seu proprietário, não ter procedido ao respetivo licenciamento de publicidade, constituindo uma violação do artigo 160º do Código Regulamentar da Urbanização e Edificação, Espaço Público e Atividades Privadas, para, no prazo de 30 dias, proceder à remoção do respetivo suporte de publicidade ou ao seu licenciamento.
2-	Decorrido o prazo a que se refere o número anterior sem que a ordem de regularização da situação se mostre cumprida é levantado o correspondente auto de notícia por contraordenação e determinada a execução coerciva dos trabalhos, conforme determina o disposto no artigo 444º do Código Regulamentar da Urbanização e Edificação, Espaço Público e Atividades Privadas, sendo da responsabilidade do infrator o pagamento de todos os encargos e despesas suportadas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão com a realização coerciva dos trabalhos serão posteriormente liquidadas pelo notificado, através do pagamento voluntário, face à notificação do valor a pagar ou através da via judicial, em caso de não pagamento, sem prejuízo da correspondente coima a aplicar.
3-	À presente notificação e dentro do mesmo prazo, aplica-se um prazo de audiência prévia de 15 dias nos termos dos artigos 121º e 122º do Código do Procedimento Administrativo.
Para o efeito, o presente Edital vai ser afixado na porta da última do último domicílio conhecido do notificando no país e na entrada da sede da respetiva junta de freguesia, no sítio institucional da internet do Município e na entrada do serviço do Município.
Vila Nova de Famalicão, 20 de outubro de 2019
Edital n.º 16
Processo n.º GSE 40168/2019
Paulo Alexandre Matos Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, no uso das suas competências delegadas e subdelegadas por despacho de 20 de outubro de 2017 publicado pelo Edital n.º 79/2017 e pelas alterações do despacho de 24 de setembro de 2018, que ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3, ambos do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo , seja notificada a empresa Parceiros Novos- Publicidade Lda, com último domicílio conhecido na Rua Zona Industrial de Fontiscos, Lote 17, união de freguesias de St. Tirso, Couto (S. Cristina e S. Miguel) e Burgães, 4780-583 Santo Tirso, do teor do presente Edital, que se passa a transcrever:
1-	Notifico, nos termos do ponto 1 do artigo 440º e 443º do Código Regulamentar da Urbanização e Edificação, Espaço Público e Atividades Privadas , o proprietário do suporte publicitário localizado na rotunda entre a Rua Cruzeiro Seixas e a Avenida do Brasil, da união de freguesias de Antas e Abade de Vermoim deste concelho, melhor identificado pela coordenadas geográficas 41°24'48.3"N 8°30'24.9"W, em virtude do seu proprietário, não ter procedido ao respetivo licenciamento de publicidade, constituindo uma violação do artigo 160º do Código Regulamentar da Urbanização e Edificação, Espaço Público e Atividades Privadas, para, no prazo de 30 dias, proceder à remoção do respetivo suporte de publicidade ou ao seu licenciamento.
Vila Nova de Famalicão, 23 de outubro de 2019
O Presidente da Câmara Municipal da Câmara Municipal,