Source: http://docplayer.com.br/17291308-Regulamento-municipal-da-actividade-de-transporte-publico-de-aluguer-em-veiculos-automoveis-ligeiros-de-passageiros-transportes-em-taxi-preambulo.html
Timestamp: 2018-07-16 11:13:49+00:00
Document Index: 135262639

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 53', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 3', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'artigo 4', 'artigo 38', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'artigo 4', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'artigo 4', 'ARTIGO 18', 'artigo 17', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'artigo 4', 'ARTIGO 21', 'artigo 5', 'artigo 26', 'artigo 25', 'ARTIGO 22', 'artigo 8', 'artigo 37', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'artigo 37', 'artigo 12', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'artigo 5', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'artigo 27', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 30', 'artigo 7', 'artigo 29', 'artigo 27', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43']

REGULAMENTO MUNICIPAL DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI PREÂMBULO - PDF
Download "REGULAMENTO MUNICIPAL DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI PREÂMBULO"
Mikaela Madeira Aragão
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIROS DE PASSAGEIROS TRANSPORTES EM TÁXI PREÂMBULO O presente Regulamento surge na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 41/2003 de 11 de Março, que republica o Decreto-Lei n.º 251/98 de 11 de Agosto, com a redacção dada pelas Leis n.º 156/99 de 14 de Setembro, e 106/2001, de 31 de Agosto, diplomas que regulamentam o acesso à actividade e ao mercado dos transportes, tendo sido cometidas ao Município responsabilidades ao nível do acesso e organização do mercado, bem como poderes de fiscalização e em matéria de contra - ordenação relativa à actividade de transporte em táxis. Salientam-se, no âmbito do acesso ao mercado, as competências das Câmaras Municipais para o licenciamento dos veículos, a fixação dos contingentes e a atribuição de licenças mediante concurso público ou por ajuste directo, nos termos do disposto no CCP. Quanto à organização do mercado, as Câmaras Municipais são competentes para definir os tipos de serviço e fixar os regimes de estacionamento, Por último, e sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, além da competência de fiscalização, compete às Câmaras Municipais a instauração dos processos de contraordenação e ao Presidente da Câmara a aplicação das coimas. Realçam-se, ainda, as características de serviço público que deve assumir o transporte de passageiros em automóvel de aluguer, bem como as vantagens de uniformidade em todo o território nacional. Da regulamentação do sector, sem prejuízo da especificidade municipal. Assim, face ao exposto e, dentro do quadro legal citado, no uso da competência prevista pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e para efeitos de posterior aprovação pela Assembleia Municipal de Aguiar da Beira, nos termos do disposto nas alíneas a) do n.º 2 e b) do n.º 3 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, já citada, propõe-se à Câmara Municipal a aprovação do presente Regulamento, a fim de ser submetido a discussão pública, para efeitos de apreciação e recolha de sugestões, no respeito pelo disposto
2 nos artigos 117.º e 118.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pela Lei n.º 6/96 de 31 de Janeiro. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º Âmbito de Aplicação O presente Regulamento aplica-se a toda a área do Município de Aguiar da Beira. ARTIGO 2.º Objecto O presente Regulamento aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros, como tal definidos pelo Decreto-Lei n.º 251/98 de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 156/99 de 14 de Setembro, 106/2001 de 31 de Agosto e Decreto-Lei n.º 41/2003 de 11 de Março e legislação complementar e adiante designados por transportes em táxi. ARTIGO 3.º Definições Para efeitos do presente Regulamento considera-se: Táxi: o veículo automóvel ligeiro de passageiros afecto ao transporte público, equipado com aparelho de medição de tempo e distância (taxímetro) e com distintivos próprios, titular de licença emitida pela Câmara Municipal. Transporte em táxi: o transporte efectuado por meio de veículo a que se refere a alínea anterior, ao serviço de uma só entidade, segundo itinerário da sua escolha e mediante retribuição. Transportador em táxi: Pessoas colectivas ou singulares habilitadas com alvará para o exercício da actividade de transportes em táxi. CAPÍTULO II ACESSO À ACTIVIDADE ARTIGO 4.º Licenciamento da actividade 1. - A actividade de transporte em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT) ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única
3 licença, e que sejam titulares do alvará previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 251/98 de 11 de Agosto, com as alteração que lhe foram introduzidas pelas Leis 156/99 de 14 de Setembro, 106/2001 de 31 de Agosto e Decreto-Lei n.º 41/2003 de 11 de Março A actividade de transporte em táxi pode, também, ser exercida pelos trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, que obtenham em concurso a licença para o transporte em táxi e que, após o mesmo, obtenham o licenciamento para o exercício da actividade nos termos do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis 156/99 de 14 de Setembro, 106/2001 de 31 de Agosto e Decreto-Lei n.º 41/2003 de 11 de Março A actividade de transporte em táxis poderá ainda ser exercida pelas pessoas singulares que, à data da publicação do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, exploravam a indústria de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, titulares de uma única licença emitida ao abrigo do Regulamento de Transporte em Automóveis, desde que tenham obtido o alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi, nos termos do Decreto-Lei n.º 251/98 de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 156/99 de 14 de Setembro, 106/01, de 31 de Agosto e Decreto-Lei n.º 41/2003 de 11 de Março. CAPÍTULO III ACESSO E ORGANIZAÇÃO DO MERCADO Secção I Licenciamento de Veículos ARTIGO 5.º Veículos 1. - No transporte em táxi só podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, equipados com taxímetro e conduzidos por motoristas habilitados com certificado de aptidão profissional As normas de identificação, o tipo de veículo e outras características a que devem obedecer os táxis, são as estabelecidas em legislação produzida pelo membro do Governo responsável pela área dos transportes. ARTIGO 6.º Licenciamento dos veículos
4 1. - Os veículos afectos ao transporte em táxi estão sujeitos a uma licença a emitir pela Câmara Municipal, nos termos do Capítulo IV do presente regulamento A licença emitida é comunicada pela Câmara Municipal à Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, para efeitos de averbamento no respectivo alvará. A Câmara Municipal dará conhecimento do licenciamento às organizações profissionais do sector. 3. A licença do táxi e o alvará ou sua cópia certificada devem estar a bordo do veículo. Secção II Tipos de Serviço e locais de estacionamento ARTIGO 7.º Tipos de serviço Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou: a) À hora, em função da duração do serviço; b) A percurso, em função dos preços estabelecidos para determinados itinerários; c) A contrato, em função de acordo reduzido a escrito por prazo não inferior a 30 dias, onde constem obrigatoriamente o respectivo prazo, a identificação das partes e o preço acordado. d) Ao quilómetro, quando em função da quilometragem a percorrer. ARTIGO 8.º Locais de estacionamento 1. - Na área do Município de Aguiar da Beira são permitidos os seguintes regimes de estacionamento: a) Estacionamento livre, em todas as freguesias do Concelho; b) Estacionamento condicionado na Vila de Aguiar da Beira em local reservado para o efeito A Câmara Municipal, no uso das suas competências próprias em matéria de ordenação do trânsito, pode alterar, dentro da área para que os contingentes são fixados, os locais onde os veículos podem estacionar, após a audição, a título meramente consultivo, das Juntas de Freguesia e das organizações sócio - profissionais do sector, as quais devem pronunciar-se no prazo de 10 dias, findo o qual se presume a concordância com a proposta da Câmara Municipal de Aguiar da Beira. 3 Excepcionalmente, por ocasião de eventos que determinem um acréscimo excepcional de procura, a Câmara Municipal poderá criar locais de estacionamento
5 temporário dos táxis, em local diferente do fixado, e definir as condições em que o estacionamento é autorizado nesses locais, após a audição, a título meramente consultivo, das Juntas de Freguesia e dar organizações sócio profissionais do sector, as quais devem igualmente pronunciar-se no prazo de 10 dias. 4 - Os locais destinados ao estacionamento de táxis serão devidamente assinalados através de sinalização horizontal e vertical. 5. É possível a tomada de passageiros fora dos locais destinados ao estacionamento, desde que não se verifique contacto visual com uma praça e nunca a menos de 100 metros destas. ARTIGO 9.º Fixação dos Contingentes 1. - O número de táxis em actividade no Município de Aguiar da Beira será estabelecido por um contingente fixado pela Câmara Municipal e que abrangerá o conjunto de todas as freguesias do Município A fixação do contingente será feita com uma periodicidade de dois anos e será sempre precedida de audição prévia das entidades representativas do sector e das Juntas de Freguesia Na fixação do contingente, serão tomadas em consideração as necessidades globais de transporte em táxi na área do município. 4. Os contingentes e respectivos reajustamentos serão comunicados à Direcção- Geral de Transportes Terrestres aquando da sua fixação. ARTIGO 10.º Táxis para pessoas com mobilidade reduzida 1. - A Câmara Municipal pode atribuir licenças de táxis para transporte de pessoas com mobilidade reduzida, desde que os veículos sejam devidamente adaptados, de acordo com as regras definidas pela Direcção Geral dos Transportes Terrestres As licenças a que se refere o número anterior podem ser atribuídas pela Câmara Municipal fora do contingente e sempre que a necessidade deste tipo de veículos não possa ser assegurada pela adaptação dos táxis existentes no Município A atribuição de licenças de táxis para transporte de pessoas com mobilidade reduzida fora do contingente será feita mediante concurso nos termos estabelecidos neste Regulamento. CAPÍTULO IV
6 ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS ARTIGO 11.º Licenças 1. - A atribuição de licenças para o transporte em táxi é efectuado através de concurso público aberto a sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas Pela Direcção Geral de Transportes Terrestres, ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença. 2. Podem também concorrer os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, que preencham as condições de acesso e exercício de profissão definidas nos termos do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, na redacção dada pelas Leis n.º 156/99, de 14 de Setembro, 106/01, de 31 de Agosto, e Decreto-Lei n.º~41/2003/de 11 de Março. 3. A atribuição de licenças para o transporte em táxi às pessoas singulares referidas no n.º 3 do artigo 4.º do presente Regulamento será feita após a comprovação dos requisitos constantes dos números 1 e 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 156/99, de 14 de Setembro, 106/01 de 31 de Agosto, e Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março. ARTIGO 12.º Abertura de Concursos 1. - Quando se verifique a necessidade em se efectuar o aumento do contingente ou a libertação de alguma licença, poderá ser aberto concurso público para a atribuição das licenças correspondentes. 2. O concurso público referido no número anterior será de âmbito municipal e é aprovado por deliberação camarária conjuntamente com o respectivo programa de concurso. ARTIGO 13.º Publicitação do concurso 1. - O concurso será publicitado, num jornal de circulação nacional ou num de circulação local ou regional, bem como por edital a afixar nos locais de estilo e obrigatoriamente nas sedes das Juntas de Freguesia, dando-se conhecimento, através de ofício, às entidades representativas do sector, da abertura do concurso O prazo para apresentação de candidaturas será, no mínimo, de 15 dias contados a partir da data da sua publicação no Jornal No período referido no número anterior o programa de concurso estará exposto para consulta do público nas instalações da Câmara Municipal.
7 ARTIGO 14.º Programa de concurso 1. - O programa de concurso define os termos a que obedece o concurso e especificará, nomeadamente, o seguinte: a) Identificação do concurso e a área a que se refere; b) Identificação da entidade que preside ao concurso; c) O endereço do Município, com menção do horário de funcionamento; d) A data limite para a apresentação das candidaturas; e) Os requisitos mínimos de admissão ao concurso; f) A forma que deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente modelos de requerimentos e declarações; g) Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas; h) Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e a consequente atribuição de licenças. ARTIGO 15.º Requisitos de Admissão a Concurso 1. - Só se podem apresentar a concurso as pessoas singulares ou colectivas que se encontrem nas condições estabelecidas no artigo 4.º, n.ºs 1 e 2 deste Regulamento Os concorrentes devem fazer prova que se encontram em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a segurança social Para efeitos do número anterior, considera-se que têm a situação regularizada, os contribuintes que preencham os seguintes requisitos: a) Não sejam devedores perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respectivos juros; b) Tenham reclamado, recorrido ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia bancária nos termos do Código de Procedimento de Processo Tributário, não tiver sido suspensa a respectiva execução; c) Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos autorizados. ARTIGO 16.º Apresentação da candidatura
8 1. - As candidaturas serão apresentadas por mão própria ou enviadas pelo correio até ao termo do prazo fixado no anúncio do concurso, no serviço municipal por onde corra o processo Quando entregues por mão própria, será passado ao apresentante comprovativo da entrega da candidatura As candidaturas que não sejam apresentadas até ao dia limite do prazo fixado, de forma a nesse dia darem entrada no respectivo serviço camarário, serão consideradas excluídas. No caso de candidatura enviada pelo correio ter-se-á em consideração a data da recepção da mesma A não apresentação de quaisquer documentos a entregar no acto da candidatura, que devam ser obtidos perante qualquer entidade pública, pode não originar a imediata exclusão do concurso, desde que seja apresentado recibo passado pela entidade em como os mesmos documentos foram requeridos em tempo útil No caso previsto no número anterior, será a candidatura admitida condicionalmente, devendo aqueles documentos ser apresentados nos cinco dias úteis seguintes ao do limite do prazo para apresentação das candidaturas, findos os quais será aquela excluída. ARTIGO 17.º Da candidatura 1. - A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara, de acordo com modelo a aprovar pela Câmara Municipal, e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: a) Documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres; b) Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a segurança social; c) Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado; 2..- No caso das pessoas singulares referidas no n.º 2 do artigo 4.º, a candidatura será acompanhada dos seguintes documentos: a) Documentos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior; b) Documento comprovativo da localização do domicílio do concorrente; c) Documento comprovativo dos requisitos de idoneidade, capacidade técnica ou profissional e capacidade financeira, definidos nos artigos 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelas Leis n.º 156/99 de 14 de Setembro, 106/01 de 31 de Agosto e Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março.
9 ARTIGO 18.º Análise das candidaturas Findo o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º, e após uma dilação de cinco dias, o júri do concurso apresentará à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias, um relatório fundamentado com a classificação ordenada dos candidatos para efeitos de atribuição da licença, de acordo com o critério de classificação fixado. ARTIGO 19.º Critérios de atribuição de licenças 1. - Na classificação dos concorrentes e na atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) Localização da sede social ou do domicílio na freguesia para que é aberto o concurso; b) Localização da sede social ou do domicílio em freguesia da área do município; c) O concorrente não ser detentor de licença ou, em caso de igualdade, o concorrente que detiver menor número de licenças; d) Número de anos de actividade no sector. ARTIGO 20.º Atribuição de licença 1. - A Câmara Municipal, tendo presente o relatório, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo, notificará os candidatos para, no prazo de 15 dias, se pronunciarem sobre o mesmo Recebidas as reclamações dos candidatos, serão as mesmas analisadas pelo júri do concurso, o qual apresentará à Câmara Municipal um relatório final, devidamente fundamentado, para decisão definitiva sobre a atribuição de licenças, no prazo de dez dias contados do prazo limite para a entrega das reclamações Da deliberação que decida a atribuição de licença deve constar obrigatoriamente: a) Identificação do titular da licença; b) O regime de estacionamento; c) O número dentro do contingente; d) O prazo para o futuro titular da licença proceder ao licenciamento do veículo, nos termos dos artigos 6.º e 22.º deste Regulamento. 4. No caso de uma ou mais das licenças em concurso serem atribuídas às pessoas singulares a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º deste Regulamento, estas dispõem de uma prazo de 180 dias para efeitos de licenciamento para o exercício da actividade, findo o qual caduca o respectivo direito à licença.
10 ARTIGO 21.º Emissão da licença 1. - Dentro do prazo estabelecido na alínea d) do artigo anterior, o futuro titular da licença apresentará o veículo para verificação das condições constantes da legislação referida no n.º 2 do artigo 5.º do presente Regulamento Após a vistoria ao veículo nos termos do número anterior, e nada havendo a assinalar, a licença é emitida pelo presidente da Câmara Municipal, a pedido do interessado, devendo o requerimento ser feito em impresso próprio fornecido pela Câmara Municipal, e ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Comprovativo da capacidade técnica ou profissional, emitido pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres; b) Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou por declaração emitida por entidade respectiva do sector ou pela Segurança Social, em como à data de publicação do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, exploravam a indústria de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, sendo titulares de uma única licença emitida ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóveis; c) Livrete do veículo e título do registo de propriedade; d) Declaração do anterior titular da licença, com assinatura reconhecida presencialmente, nos casos em que ocorra a transmissão da licença prevista no artigo 26.º do presente Regulamento; e) Licença emitida pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres no caso de substituição das licenças previstas no artigo 25.º deste Regulamento, as quais serão devolvidas ao requerente após conferência Pela emissão e renovação das licenças são devidas taxas nos montantes estabelecidos na Tabela de Taxas e Licenças Por cada averbamento que não seja da responsabilidade do município, é devida a taxa prevista na Tabela de Taxas e Licenças A Câmara Municipal devolverá ao requerente um duplicado do requerimento devidamente autenticado, o qual substituirá a licença por um período máximo de 30 dias A licença obedece ao modelo e condicionalismo previsto no Despacho n.º 8894/99 da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 104, de 5 de Maio de ARTIGO 22.º Caducidade da licença 1. - A licença do táxi caduca nos seguintes casos:
11 a) Quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pela Câmara Municipal, ou, na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença; b) Quando o alvará emitido pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres não for renovado, ou caducar nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.º 156/99 de 14 de Setembro, 106/01 de 31 de Agosto e Decreto-Lei n.º 41/2003 de 11 de Março; c) Quando houver abandono do exercício da actividade As licenças para exploração da indústria de transportes de aluguer de veículos ligeiros de passageiros, emitidas ao abrigo do Regulamento em Transportes Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º , de 31 de Dezembro de 1948, e suas posteriores alterações, caducam em 31 de Dezembro de (artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelas Leis n.º 156/99 de 14 de Setembro e 106/01 de 31 de Agosto). 3. Em caso de morte do titular da licença dentro do referido prazo, o prazo de caducidade será contado a partir da data do óbito. 4. No caso de substituição do veículo deverá proceder-se a novo licenciamento do mesmo. ARTIGO 23.º Prova de emissão e renovação do alvará 1. - Os titulares de licenças emitidas pela Câmara Municipal devem fazer prova da renovação da licença e obtenção do alvará no prazo máximo de 30 dias após tal renovação. 2. No caso de o titular não fazer a prova referida no número anterior, será notificado para o fazer dentro do prazo de cinco dias. 3. No caso de não ser feita a prova referida no número anterior será proposta, pelos serviços, ao órgão administrativo competente, a cassação da licença. 4. Se deferida a cassação da licença a Câmara Municipal determina a sua apreensão, a qual tem lugar na sequência de notificação ao respectivo titular. ARTIGO 24.º Substituição das licenças 1. - As licenças a que se refere o n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelas Leis n.º 156/99 de 14 de Setembro, 106/01 de 31 de Agosto e Decreto-Lei n.º 41/2003 de 11 de Março, serão substituídas pelas licenças previstas no presente Regulamento, até ao prazo referido no n.º 2 do
12 artigo 12.º do referido diploma, a requerimento dos interessados e desde que estes tenham obtido o alvará para o exercício da actividade de transportador em táxi. 2. Os interessados referidos no número anterior obterão as licenças municipais contra prova da emissão do alvará Nas situações previstas no número anterior e, em caso de morte do titular da licença a actividade pode continuar a ser exercida pelo cabeça de casal, provisoriamente, mediante substituição da licença pela Câmara Municipal O processo de licenciamento obedece ao estabelecido nos artigos 6.º e 22.º do presente Regulamento, com as necessárias adaptações. ARTIGO 25.º Publicidade e divulgação da concessão da licença 1. - A Câmara Municipal dará imediata publicidade à concessão da licença através de: a) Publicação de aviso em Boletim Municipal, quando exista, e através de Edital a afixar nos Paços do Município e nas sedes das Juntas de Freguesia; b) Publicação de aviso num dos jornais mais lidos na área do município A Câmara Municipal comunicará a concessão da licença e o teor desta às seguintes entidades: a) Presidentes das Juntas de Freguesia; b) Comandantes das forças policiais existentes no concelho; c) Direcção-Geral de Transportes Terrestres; d) Direcção-Geral de Viação; e) Organizações sócio - profissionais do sector. ARTIGO 26.º Obrigações fiscais No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as autarquias locais, a Câmara Municipal comunicará à Direcção de Finanças respectiva a emissão de licenças de exploração da actividade de transporte em táxi, no mês seguinte à emissão das mesmas. CAPÍTULO V CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO ARTIGO 27.º Prestação obrigatória de serviços
13 1. - Os táxis devem estar à disposição do público de acordo com o regime de estacionamento que lhes for fixado, não podendo ser recusados os serviços solicitados em conformidade com a tipologia prevista no presente Regulamento, salvo o disposto no número seguinte Podem ser recusados os seguintes serviços: a) Os que impliquem a circulação em vias manifestamente intransitáveis pelo difícil acesso ou em locais que ofereçam notório perigo para a segurança do veículo, dos passageiros ou do motorista; b) Os que sejam solicitados por pessoas com comportamento suspeito de perigosidade. ARTIGO 28.º Abandono do exercício da actividade Salvo caso fortuito ou de força maior, bem como de exercício de cargos sociais ou políticos, considera-se que há abandono do exercício da actividade sempre que os táxis não estejam à disposição do público durante 30 dias consecutivos ou 60 interpolados dentro do período de um ano. ARTIGO 29.º Transporte de bagagens e de animais 1. - O transporte de bagagens só pode ser recusado nos casos em que as suas características prejudiquem a conservação do veículo É obrigatório o transporte de cães - guia de passageiros invisuais e de cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de carrinhos e acessórios para o transporte de crianças Não pode ser recusado o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados, salvo motivo atendível, designadamente a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene. ARTIGO 30.º Regime de preços Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixado em legislação especial. ARTIGO 31.º Taxímetros 1.- Os táxis devem estar equipados com taxímetros homologados e aferidos por entidade reconhecida para efeitos de controlo metrológico dos aparelhos de medição de tempo e de distância.
14 2. - Os taxímetros devem estar colocados na metade superior do tablier ou em cima deste, em local bem visível pelos passageiros, não podendo ser aferidos os que não cumpram esta condição. ARTIGO 32.º Motoristas de táxi 1. - No exercício da sua actividade os táxis apenas poderão ser conduzidos por motoristas titulares de certificado de aptidão profissional O certificado de aptidão profissional para o exercício da profissão de motorista de táxi deve ser colocado no lado direito do tablier, de forma visível para os passageiros. ARTIGO 33.º Deveres do motorista de táxi 1. - Os deveres do motorista de táxi são os estabelecidos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto A violação dos deveres do motorista de táxi constitui contra-ordenação punível com coima, podendo ainda ser determinada a aplicação de sanções acessórias, nos termos do estabelecido nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto. CAPÍTULO VI FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO ARTIGO 34.º Entidades fiscalizadoras São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a Câmara Municipal, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública. ARTIGO 35º Contra-ordenações 1. - O processo de contra-ordenação inicia-se oficiosamente mediante denúncia das autoridades fiscalizadoras particular A tentativa e a negligência são puníveis. ARTIGO 36.º Competência para a aplicação das coimas
15 1. Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelas Leis n.º 156/99, de 14 de Setembro, 106/01, de 31 de Agosto e Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, é da competência municipal o processamento das contra-ordenações previstas no número seguinte, bem como a aplicação das respectivas coimas. 2. Constitui contra-ordenação a violação das seguintes normas do presente regulamento, puníveis com coima de 150 a 449: a) O incumprimento do regime de estacionamento previstos no artigo 8.º; b) A inobservância das normas de identificação e características dos táxis referidas no artigo 5.º; c) A inexistência dos documentos a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º; d) O abandono da exploração do táxi nos termos do artigo 30.º; d) O incumprimento do disposto no artigo 7.º; e) O abandono da exploração do táxi, nos termos do artigo 29.º A Câmara Municipal comunica à Direcção-Geral de Transportes Terrestres as infracções cometidas e respectivas sanções (n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto). ARTIGO 37.º Falta de apresentação de documentos A não apresentação da licença do táxi, do alvará ou da sua cópia certificada no acto de fiscalização constitui contra-ordenação e é punível com a coima prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo anterior, salvo se o documento em falta for apresentado no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é de 50 a 250. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 38.º Regime supletivo Aos procedimentos do concurso para a atribuição das licenças são aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as normas dos concursos para aquisição de bens e serviços. ARTIGO 39.º Contagem dos prazos A contagem dos prazos estipulados neste regulamento é feita nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
16 ARTIGO 40.º Dever de comunicação A aprovação e as alterações ao presente regulamento serão comunicadas à Direcção- Geral de Transportes Terrestres que, consequentemente, as comunicará às entidades representativas do sector ARTIGO 41.º Competência A competência para qualquer alteração ao presente regulamento é da Assembleia Municipal mediante +proposta da Câmara Municipal. ARTIGO 42.º Norma revogatória São revogadas todas as disposições regulamentares aplicáveis ao transporte em táxi que contrariem o estabelecido no presente Regulamento. ARTIGO 43.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor trinta dias após a sua publicação.