Source: http://saojosedoserido.rn.gov.br/edital-fia-n-o-0012018-cmdca/
Timestamp: 2018-02-23 20:42:33+00:00
Document Index: 147407322

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 15', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 26']

EDITAL FIA N.º 001/2018– CMDCA – São José do Seridó
7 de fevereiro de 2018 Editais Assistência Social
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA de São José do Seridó-RN, CNPJ 26.686.930/0001-34 no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e na Lei Municipal nº 240 de 16 de maio de 2003, e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente do município de São José do Seridó-RN:
I – Desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a três anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II – Acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º da Lei n° 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
IV- Programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – Desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Artigo 1° – Estabelecer procedimentos e realizar processo de análise e seleção de Projetos que poderão ser financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Seridó/RN e que estejam em consonância com os eixos de ação do CMDCA/ São José do Seridó – RN.
Artigo 2º- Tendo em vista o artigo 15 da Resolução 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), poderão ser inscritas no EDITAL 01.2018 propostas para fortalecimento da rede atendimento, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, nas seguintes modalidades:
I – Modalidade 1: Teatro,
II – Modalidade 2: Artes Visuais
III – Modalidade 3: Dança,
IV – Modalidade 4: Música,
V – Modalidade 5: Artesanato,
VII – Modalidade 7: Atividades empreendedoras e orientações profissionais direcionadas ao mercado trabalho, voltado a adolescentes de 14 a 17 anos.
Artigo 3° – Os projetos submetidos a presente seleção poderão indicar, dentre os eixos de ação abaixo discriminados, aquele de atuação principal, contemplando ações que visem:
I – Enfrentar ou prevenir problemas (violências e violações de direitos) que dificultam a trajetória escolar e social de crianças e adolescentes.
II – Ampliar o acesso das crianças e adolescentes à cultura, à arte, ao esporte, ao lazer, à ciência e à tecnologia, criando oportunidades de aprendizagem que promovam seu desenvolvimento integral e/ou potencializem seu desempenho escolar.
III – Atuar em perspectiva Inter setorial, articulando e integrando ações da área educacional com ações da assistência social, da saúde, da cultura, e da segurança, para criar condições que favoreçam a inclusão, a permanência e o bom desempenho das crianças e adolescentes na escola.
IV – Mobilizar e apoiar ações da sociedade civil e das famílias que tenham como objetivo proteger e promover direitos das crianças e adolescentes, favorecendo a sua inclusão, permanência e desenvolvimento na escola.
V – Mobilizar e apoiar o envolvimento e o protagonismo das próprias crianças e adolescentes em atividades voltadas à promoção da convivência democrática e à prevenção de violências no interior e no entorno das escolas e das comunidades locais.
VI – Colaborar para a construção de políticas pedagógicas e políticas que fomentem e monitorem a implementação e atendimento a adolescentes que cumprem medidas sócio educativas em meio aberto.
Artigo 4º – Os projetos deverão ser apresentados por organizações não governamentais que estejam de acordo com os requisitos de habilitação do artigo 6º do presente edital
I – Membros do Conselho Tutelar ou do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
II – Servidores Públicos,
Artigo 5º Os projetos deverão ser apresentados individualmente, optando por uma área, ressaltando que os projetos devem beneficiar exclusivamente crianças e adolescentes pertencentes ao município de São José do Seridó-RN.
Artigo 6º – O período de recebimento de inscrição dos projetos será de 05 de a 28 fevereiro de 2018 (Na Sede dos Conselhos Municipais) na Rua Elias Uchoa, S/N das 07:00 às 13:00 horas, excetos finais de semana e feriados, ficando o período antes do recebimento reservado a possíveis duvidas que surgirem por parte do proponente.
1º – O Projeto deverá ser acompanhado de:
VI – Comprovante de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da certidão Negativa junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual e de regularidade para com a fazenda do município;
IX – Copias de identidade, CPF e comprovante de residência do Presidente da entidade.
Artigo 7º – Os valores financiados pelo presente edital serão os seguintes:
Até R$ 5.000,00 para projetos nas modalidades de: Teatro, Artes Visuais, Dança, Música, Artesanato, Esportes e Artes Marciais, com duração de até 06 (Seis) meses, voltado a crianças e adolescentes.
Até R$ 3.000,00 para projetos de atividades empreendedoras e orientações profissionais direcionadas ao mercado trabalho, voltado a adolescentes de 14 a 17 anos.
Artigo 8º – A comissão de análise de projetos será composta da seguinte forma:
1º – Mediante solicitação do presidente do CMDCA, este poderá reunir-se extraordinariamente, para deliberar sobre os projetos e antecipar a divulgação da aprovação dos projetos.
2º – Ficará a critério do CMDCA, avaliar e emitir parecer que esclareça a qualquer reclame encaminhado pelos proponentes, quanto a aprovação ou reprovação dos projetos a ele encaminhado. Tais contestações deverão ser encaminhadas por escrito em até 48 horas após a publicação.
3° – É de responsabilidade do CMDCA/São José do Seridó, avaliar todo e qualquer material de divulgação dos projetos aprovados.
II – Estar em consonância com a legislação relacionada à criança e ao adolescente;
III – Os projetos serão avaliados a partir dos itens abaixo elencados, com a indicação do conceito de 1,0 (um) a 5,0 (cinco) pontos para cada item:
Adequação do orçamento, coerência entre os valores solicitados, seus objetivos e metas.
Artigo 10º – Os projetos serão considerados aprovados pelo critério de notas e caso hajam propostas semelhantes terão prioridades aqueles que apresentem capacidade técnica.
Artigo 11º – Os projetos habilitados serão publicados no Diário Oficial do Município e ficarão aguardando o depósito ou transferência dos recursos das doações do FIA, com a ressalva de que após a comprovação de doações do valor necessário, será autorizado o início da execução.
Artigo 12º – O CMDCA/São José do Seridó-RN divulgará em até 30 (trinta) dias do termino do prazo da apresentação dos projetos o resultado da análise feita pelo CMDCA, discorrendo após a publicação de resultado o prazo para empenho dos recursos.
Artigo 13º- Os Projetos deverão preencher, obrigatoriamente, os itens descritos: formulário de inscrição do projeto e Plano de trabalho.
Artigo 14º – As crianças/adolescentes (público alvo) beneficiárias dos projetos devem fazer parte de famílias em estado de vulnerabilidade social pertencentes ao município de São José do Seridó/RN, com a ressalva de que caso não exista esse tipo de público para preencher todas as vagas, poderão ser incluídas outras crianças/adolescentes.
Artigo 15º – A inclusão de aquisição de material permanente será admitida desde que relacionada no projeto em consonância com as atividades fins, sob prévia aprovação e fiscalização do CMDCA.
1º – Considera-se atividade afins aquelas atividades interventivas e imprescindíveis para alcançar os objetivos (gerais e específicos) expressos no projeto envolvendo as crianças/adolescentes, os eventuais contratados na qualidade de monitores deverão ter comprovada experiência e qualificação compatíveis com as atividades desenvolvidas.
2º – Não serão objetos de financiamento projetos que visem à aquisição de veículos, construção e/ou reforma de imóveis.
Artigo 16º – Todo e qualquer material permanente de aquisição pelo financiamento do FIA é de propriedade do FIA, caso haja descontinuidade do projeto. Assim, o material adquirido será devolvido ao CMDCA/São José do Seridó-RN para que seja disponibilizado para uso em outros projetos de mesmo cunho.
Artigo 17º – Cabe ao CMDCA/São José do Seridó deliberar sobre as questões omissas neste edital.
.Artigo 18º – A entidade deverá no início do projeto enviar ao CMDCA a ficha dos comtemplados, e fotografias das atividades já executadas, repetindo mensalmente o envio de relatório de atividades até o termino do prazo de execução.
Artigo 19º – Cada projeto deverá ter duração de até seis meses com carência de 30 dias para prestação de contas.
Artigo 20º – Cada projeto deverá conter as maneiras de como fará a divulgação do FIA, sendo obrigatória a logomarca do CMDCA em qualquer material.
Artigo 21º – O modelo de projeto padrão com plano de trabalho será fornecido na sede dos Conselhos, localizada na Rua Elias Uchôa, no período de 05 a 28 de fevereiro de 2018, no horário das 07:00 às 13:00 horas, de segundas as sextas feiras, excetos feriados e finais de semana.
Artigo 22º – Duvidas poderão ser retiradas na Sede dos Conselhos, localizada no endereço mencionado no artigo anterior.
Artigo 23º – As entidades beneficiadas com recursos FIA deste Edital assumem o compromisso de informar os seguintes dados: Nome dos beneficiados; número do Cadastro NIS (se houver); identificar se há criança ou adolescente beneficiária do Beneficio de Prestação Continuada (BPC), Se é beneficiário do Programa Bolsa família ou outros programas sociais; Escolaridade; Estabelecimento de Ensino do Estudante, utilizando para isto formulário fornecido pelo CMDCA.
Artigo 25º – Os projetos apresentados ao CMDCA podem ser replicados por outras entidades em forma de tecnologia social.
Artigo 26º – Este Edital passará a vigorar na data de sua publicação no diário Oficial do município.
Órgão / Instituição proponente CNPJ
Cidade UF (DDD) Telefone/Fax/E-mail
Nome do Responsável pela Instituição C.P.F
R.G./ Órgão expedidor Cargo Função:
Endereço Completo CEP (DDD) Tel. Fax.
Titulo do projeto Período da execução
Nome C.P.F
Endereço Completo CEP: (DDD) Tel. Fax.
D.1. – OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
PUBLICO 06-09 10-11 12-13 14-15 16-17 TOTAL BENEFICIADOS
METODOLOGIA / ESTRATÉGIA DE AÇÃO.
METAS/AÇÕES E RESULTADOS ESPERADOS.
Objetivo específico Meta/ação Resultados esperados
Função no Projeto Formação
Profissional Natureza do Vínculo (especificar se é CLT, Prestação de Serviços ou Voluntariado) Número de Horas Semanais
J – MEMÓRIA DE CÁLCULO
Meta Fase Item de despesa Unid. Quant.
Valor Unitário Valor Total Concedente Proponente
K – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Meta Etapa Fase Especificação
Objeto/serviço Indicador físico Duração
Unidade Qtde. Início
Mês Termino
N – COMO PRETENDE INSERIR NO PROJETO CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM EM AREAS DE RISCO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de prova junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São José do Seridó/RN – CMDCA, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer IMPEDIMENTO, débito em mora ou situação de inadimplência com o sistema de Seguridade Social (CF, art.195 § 3º) e com tributos municipais, estaduais e federais, que impeçam a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do FIA/CMDCA, na forma deste plano de trabalho.
DIA ATIVIDADE/RESPONSAVEL/CONTATO LOCAL/HORÁRIO
Segunda-feira ATIVIDADE:
CONTATO: LOCAL:
Terça-feira ATIVIDADE:
Quarta-feira ATIVIDADE:
Quinta-feira ATIVIDADE:
Sexta-Feira ATIVIDADE:
Sábado ATIVIDADE:
Domingo ATIVIDADE:
COMO SERÁ REALIZADA A AVALIAÇÃO DO ATENDIMENTO
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE SÃO JOSÉ DO SERIDÓ – RN, Nº 001/2018, CONVOCADA PARA DISCUTIR SOBRE O EDITAL DO FIA E OUTROS ASSUNTOS.