Source: http://www.rc-seguros.com/portal/pt/index.php?option=com_content&task=view&id=48&Itemid=1
Timestamp: 2015-01-30 15:24:44+00:00
Document Index: 165402441

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 41', 'artigo49', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 54', 'artigo 58']

RC-Seguros - Novo regime jur�dico de Responsabilidade Civil autom�vel
Rui Carvalho - Mediador de seguros de Vida e Não Vida desde 1991 CONSULTORIA E GESTÃO DE SEGUROS PARA EMPRESAS E PARTICULARES
Novo regime jur�dico de Responsabilidade Civil autom�vel	DECRETO-LEI Nº 291/2007, DE 21 DE AGOSTO
Substitui o Decreto-Lei nº 522/85, introduzindo as seguintes alterações no regime jurídico de responsabilidade civil automóvel: (informação da Companhia de Seguros Lusitania)
1. Mantém-se a exigência de apresentação do documento comprovativo da inspecção periódica do veículo quando da celebração do contrato ou da substituição do veículo seguro. Se o contrato for aceite sem que seja dado cumprimento a esta exigência, fica a seguradora impedida do exercício do direito de regresso relativamente a sinistros devidos ao mau funcionamento do veículo, ainda que o incumprimento da obrigação de inspecção periódica se refira a anuidade seguinte do contrato (artigo 17º).
2. O certificado de tarifação, contendo o histórico de sinistros dos últimos 5 anos é de emissão obrigatória sempre que o tomador o solicite ou a seguradora tome a iniciativa de anular o contrato, devendo ser facultado, consoante o caso, até 15 dias após o pedido do tomador ou com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data da anulação da apólice (artigo 20º)
3. O direito de regresso passa a contemplar os casos de falta de seguro pelo garagista, da utilização da viatura fora da respectiva actividade profissional e a utilização ou condução de veículos cujo estado e condições de funcionamento não cumprem com as obrigações legais de carácter técnico. O direito de regresso é objecto de informação prévia ao segurado (artigo 27º).
4. A empresa de seguros pode optar por emitir o Certificados Internacional de Seguro apenas após o pagamento de fracções de prémio iguais ou superiores ao quadrimestre. Neste caso, o certificado provisório terá a validade máxima de 90 dias e deverá conter o dístico comprovativo da existência do seguro e o aviso de pagamento terá de conter os esclarecimentos adequados, nomeadamente de que o
Certificado Internacional de Seguro será emitido a pedido do tomador, no prazo de 5 dias úteis e sem qualquer custo adicional (artigo 29º).
Da Regularização de Sinistros
1. Os sinistros de danos corporais, à semelhança do que já se passa com os de danos materiais, passam a ficar sujeitos a um conjunto de prazos, seja para a realização de exames médicos (20/60 dias), para facultar o respectivo relatório aos lesados (10 dias) ou para assumir, ou não, a responsabilidade pelos danos, ainda que sob a forma de proposta provisória (artigos 32º e 37º).
2. Proposta razoável é definida como sendo aquela que não gere um desequilíbrio em desfavor do lesado, e a relativa a danos corporais deverá ter em atenção a Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil e, subsidiariamente, os critérios e valores orientadores constantes de portaria aprovada pelos Ministérios das Finanças e da Justiça, sob proposta do Instituto de Seguros de Portugal (artigos 38º e 39º).
3. A perda total passa a ocorrer quando o valor da reparação, mais o dos salvados, ultrapasse 100% ou 120% do valor venal do veículo, consoante este tenha menos ou mais de dois anos (artigo 41º).
Garantia de Reparação de Danos na Falta de Seguro Obrigatório
1. A prestação do Fundo de Garantia Automóvel estende-se aos danos materiais desde que do acidente resultem danos corporais significativos, entendendo-se como tal a morte, o internamento hospitalar por período mínimo de 7 dias, uma ITA superior a 60 dias ou uma IPP maior do que 15% (artigo49º).
2. Em caso de fundado conflito entre o Fundo de Garantia Automóvel e uma seguradora, esta é penalizada (juro legal mais 25%) em caso de condenação (artigo 50º).
3. Estabelecem-se alguns limites especiais à responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel: em caso de acidente que seja simultaneamente de automóvel e de acidentes de trabalho, os danos corporais ficarão a cargo, consoante os casos, da seguradora, do empregador ou do FAT; se o lesado estiver abrangido por sistema de protecção de segurança social, o Fundo apenas responde pela parte que exceda a responsabilidade desse sistema; e caso o lesado tenha seguro de danos próprios, o Fundo só é responsável pelo valor excedente (artigo 51º).
4. O direito de reembolso do Fundo estende-se ao comerciante de veículos automóveis que não cumpra as formalidades de venda relativas à obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel (artigo 54º).
5. A taxa para o Fundo de Garantia Automóvel é alterada para 2,5% sobre o prémio comercial da cobertura de responsabilidade civil obrigatória e, destinada à prevenção rodoviária, de 0,21% do prémio comercial dos contratos. A base de incidência destas taxas deve ser mencionada especificamente nos recibos e o pagamento ao Fundo deve ser feito no mês seguinte a cada trimestre civil de cobrança (artigo 58º). Os títulos relativos à “protecção em caso de acidente no estrangeiro”, “informação para a regularização de sinistros automóveis” e “garantia e disposições finais” não introduzem alterações significativas às disposições já existentes.
(Informação da Companhia de Seguros LUSITANIA)
Varoufakis: Gr�cia vai trabalhar com as institui��es europeias e n�o com a troika
O ministro das Finan�as da Gr�cia reitera que o pa�s vai trabalhar com as inst�ncias europeias e n�o com a troika. Ao lado do presidente do Eurogrupo, Yanis Varoufakis afirmou que Atenas vai tentar convencer os...
in Jornal de Neg�cios	FMI insiste em mais medidas para facilitar despedimentos
No primeiro relat�rio ap�s o programa de ajustamento o FMI volta a insistir nas medidas que defendeu ao longo de todo o programa. O alvo s�o os contratos permanentes e a contrata��o colectiva....
in Jornal de Neg�cios	FMI insiste: � fundamental reduzir pens�es da CGA
Enquanto n�o houver um plano para reduzir a factura com pens�es e sal�rios a m�dio prazo, o FMI aconselha o Governo a n�o prosseguir com a devolu��o de sal�rios na Administra��o P�blica em 2016, bem como da CES...
in Jornal de Neg�cios	FMI: Descidas do IRC e do IRS foram prematuras
Face �s dificuldades que o Governo ter� de cumprir as metas do d�fice este ano, o FMI considera que foi prematuro avan�ar com altera��es fiscais que reduzem a receita. � o caso do IRS e da descida, pelo segundo...
in Jornal de Neg�cios	Wall Street abre em queda ap�s abrandamento do PIB norte-americano no quarto trimestre
As principais pra�as norte-americanas iniciaram a sess�o a recuar depois de o PIB dos Estados Unidos ter crescido 2,4% em 2014, o que corresponde a um abrandamento face aos tr�s meses anteriores e ficou aqu�m d...
in Jornal de Neg�cios	rc-seguros 2007 - Todos os direitos reservados. Alojado por Esparga