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Timestamp: 2017-12-13 22:49:53+00:00
Document Index: 48973212

Matched Legal Cases: ['artigo 113', 'artigo 21', 'artigo 18', 'Artigo 21', 'Artigo 67', 'artigo 36', 'artigo 3', 'Artigo 36']

Ubatuba Cobra: 29/07/12 - 05/08/12
Relação Definitiva Dos Candidatos de Ubatuba às Eleições de 2012
Dos nove candidatos que solicitaram o registro de candidatura, em Ubatuba para as eleições de 2012 a prefeito, 07 tiveram seus pedidos deferidos. Moralino candidato a vice de Sato foi considerado inapto porém impetrou recurso e concorrerá sub-judice, caso seu recurso não seja julgado até a data das eleições. O Candidato Gilson Rocha informou que já impetrou recurso da decisão de indeferimento de sua candidatura e que o indeferimento ocorreu porque a solicitação de registro de candidatura de seu partido PSL foi protocolada fora do prazo. De qualquer modo Gilson Rocha garante que o mesmo atende as demais imposições legais que garantem a possibilidade de concorrer às eleições, portanto certamente sua candidatura será deferida nas instâncias superiores.
ALFREDO LUIZ CUNHA CORREA FILHO ALFREDO 28 Deferido PRTB Partido não coligado
ANDERSON JOSE RODRIGUES TATO DO MERCADO 14 Deferido PTB DIAS MELHORES PARA UBATUBA
DÉLCIO JOSÉ SATO SATO 40 Deferido com recurso PSB AVANÇA UBATUBA
GILSON DA ROCHA CARDOSO GILSON ROCHA 17 Indeferido PSL Partido não coligado
MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO MAURICIO 13 Deferido PT PRA FAZER UBATUBA BRILHAR- PT/ PSDC/ PP/ PMDB/ PC DO B
RICARDO CÔRTES DR RICARDO CÔRTES 25 Deferido DEM Partido não coligado
ROGERIO FREDIANI ROGÉRIO FREDIANI 45 Deferido PSDB UBATUBA MERECE MAIS
RONALDO DIAS JUNIOR NUNO 10 Deferido PRB Partido não coligado
VICENTE MALTA PAGLIUSO PAGLIUSO 50 Deferido PSOL Partido não coligado
Marcadores: Eleições 2012, Marcos Leopoldo Guerra
Tribunal de Contas Suspende Mais Uma Licitação Irregular em Ubatuba
Abaixo a íntegra da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que suspendeu mais uma licitação em Ubatuba.
RELATOR – AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Processo: TC-00000739.989.12-7
Representante: Elivelton Marcos Souza Queiróz.
Responsável: Eduardo de Souza Cesar (Prefeito).
Subscritora do edital: Bárbara da Silva (Diretora do Departamento de Licitação).
Advogado: Nenhum advogado cadastrado no e-TCESP.
Preliminarmente foi referendada pelo E. Plenário a provisão com que cautelarmente se decidiu pela sustação da realização da sessão pública do Pregão Presencial n° 54/11, da Prefeitura Municipal de Ubatuba.
No mérito, decidiu o E. Plenário, pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, Relator, dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues e Robson Marinho, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes e do Auditor Substituto de Conselheiro Josué Romero, ante o exposto no voto do Relator, circunscrito estritamente às questões ora analisadas, julgar parcialmente procedentes as impugnações, determinando à Prefeitura Municipal de Ubatuba, nos termos do artigo 113, § 2°, da Lei n° 8666/93, que observe o contido no corpo do voto do Relator, adotando as medidas corretivas pertinentes para dar fiel cumprimento à lei. Deve a Administração, depois, atentar para a devida republicação do edital, nos termos reclamados pelo artigo 21 da Lei Federal n° 8666/93.
Concluídas as anotações de estilo, com inserção na jurisprudência inclusive, os autos serão encaminhados ao Órgão de Fiscalização competente, para subsidiar a instrução de eventual ajuste que venha a ser formalizado ou quando da inspeção ordinária, retornando após as providências de mister.
Marcadores: Descaso da Prefeitura, Eduardo de Souza Cesar, Tribunal de Contas
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Telefone: (12)3832-6600
Descrição: Sexo feminino, maior de idade, com experiência.
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Exigência: Com experiência em carteira, feminino, referência profissional, não fumante
Observações: Enviar currículo para o Email para análise
Endereço: Itaguá
Telefone: 12-97025660
Contato: Ana Paola
E-mail: anadaless@ig.com.br
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Descrição: Preciso de mulher que saiba cuidar de uma casa e possa dormir no emprego de quarta a sábado.
Exigência: que tenha mais de 25 anos, goste de crianças e tenha muito comprometimento com o trabalho. Ter referências.
Observações: Folgas ás segundas e terças, registro, salário acima do piso nacional.
Tribunal de Contas Julga Irregulares Contas da EMDURB de Ubatuba
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo manteve a sentença que julgou irregulares as contas da EMDURB - Empresa de Desenvolvimento Urbano de Ubatuba. Resta saber se Ibyapara Nunes Romero ainda atua como agente público na prefeitura de Ubatuba pois, nesse caso, deverá ser exonerado com base na Lei da Ficha Limpa em vigor no município. Abaixo o inteiro teor do Acordão do TCESP, clique aqui para ter acesso a sentença:
Postado por Marcos de Barros Leopoldo Guerra às 15:30 1 comentários
Marcadores: Descaso da Prefeitura, EMDURB
Mantida Condenação Por Dano ao Patrimônio Histórico
A empresa foi condenada por dano ambiental ao patrimônio histórico do município, devendo devolver a edificação histórica aos seus padrões originais
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou a sentença de primeira instância que condenou a Hacata Comércio e Indústria Ltda. por dano ambiental ao patrimônio histórico do município de Olinda (PE). A decisão seguiu o parecer do Ministério Público Federal (MPF).
A empresa, localizada no bairro do Varadouro, realizou uma reforma em sua sede, transformando-a em um prédio de três pavimentos, com dez metros de altura. Naquela área, são permitidas edificações com, no máximo, dois andares e seis metros de altura. Segundo o Iphan, o imóvel compromete a visibilidade da Coluna Histórica de Olinda. De acordo com a localização do observador, a edificação prejudica parcial e até totalmente a visão de alguns monumentos tombados, como a Igreja do Amparo.
O MPF ajuizou ação civil pública por dano ambiental, argumentando que a obra, além de prejudicar a visibilidade do Sítio Histórico de Olinda, não possuía autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). De acordo com o artigo 18 do Decreto-Lei n.º 25/1937, é proibido fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade de áreas históricas tombadas, sem prévia autorização do órgão competente.
A Hacata foi condenada pela Justiça Federal, em primeira instância, a devolver a edificação aos seus padrões originais. A empresa recorreu ao TRF5, alegando que não poderia ser responsabilizada pela obra, por não ser proprietária do prédio. Também ressaltou o fato de haver outras construções irregulares na mesma área.
Em seu parecer, o MPF argumentou que a empresa é apta a responder ao processo, pois é a responsável pelas obras realizadas, independente de ser ou não dona do imóvel (cujo proprietário, no caso, é sócio da Hacata). O procurador regional da República Uairandyr Tenório de Oliveira, que atuou no caso, reiterou o posicionamento da Justiça Federal, destacando que o fato de outras construções estarem em situação irregular não isenta o infrator de responsabilidade, visto que a existência de um ilícito não justifica a permanência de outro.
Com a decisão da Primeira Turma do TRF5, que negou provimento ao recurso da Hacata, a empresa terá que restaurar o imóvel, adequando-o às normas de proteção ao patrimônio histórico da cidade de Olinda.
Processo nº 0010345-25.1993.4.05.8300 - TRF5
Situações Possíveis de Registro de Candidaturas
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O processo de registro de candidaturas inicia com a publicação dos pedidos de registro, momento a partir do qual começa a contar o prazo de cinco dias para impugnações que podem ser apresentadas por partidos, coligações, candidatos e pelo Ministério Publico
Por | Maritânia Dallagnol
A Justiça Eleitoral deverá, no juízo de origem, julgar até o próximo dia 5 de agosto todos os pedidos de registro, inclusive os impugnados. O processo de registro de candidaturas inicia com a publicação dos pedidos de registro, momento a partir do qual começa a contar o prazo de cinco dias para impugnações que podem ser apresentadas por partidos, coligações, candidatos e pelo Ministério Publico. A objeção tanto pode ser em razão da ausência de condição para ser candidato, a exemplo de filiação partidária, como pela incidência de uma ou mais das causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 64/90, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 135 (conhecida como 'Lei da Ficha Limpa').
Marcadores: Eleições 2012, Ficha Limpa
Cetra Promoveu Palestra Sobre Ética na Função Pública
O Centro de Treinamento e Apoio aos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cetra), com o apoio da Secretaria de Primeira Instância, promoveu no dia 31 dce julho de 2012 mais uma palestra que contou com a participação de 390 funcionários no Fórum João Mendes Júnior, além de cerca de mil expectadores via transmissão online em 43 comarcas do Estado. O Cetra foi criado com o objetivo de promover o aperfeiçoamento constante dos servidores, através da realização de treinamento e capacitação.
O tema abordado na palestra desta terça-feira foi “Ética na Função Pública – da Ira à Arte de Amar”, ministrado pelo juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital. O magistrado, que é doutor e mestre em direito administrativo pela PUC/SP, também integra o Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública, aberto no ano passado em parceria com outros oito países da América.
O juiz iniciou sua explanação contando a história da mulher de César. Pompéia foi acusada de infidelidade, mas o imperador declarou ignorar o que se dizia a respeito da esposa, que acabou inocentada. No entanto, Cesar se separou de sua mulher. Para quem o acusava de ser contraditório por defendê-la no Tribunal e condená-la em casa, ele teria afirmado: “não basta ser honesto, é preciso parecer honesto”.
A partir desta célebre frase, Luis Manuel desenvolveu sua aula. Citou vários pensadores da história para ressaltar a importância de se levar em consideração o que o outro pensa. “Não devemos agir apenas de acordo com a nossa consciência. É preciso sair da sua posição e se colocar no lugar do outro”, afirmou. E destacou que, no caso da função pública, é necessário se pautar pelo que a sociedade considera ético.
A mesa da palestra também foi composta pelo diretor assessor da Presidência do Tribunal e coordenador do Cetra, Kauy Carlos Lopérgolo de Aguiar, e pelas integrantes da Coordenadoria de Apoio ao Comitê de Ação Social e Cidadania do TJSP, Ana Raquel Orlando e Regina Yoshie Koshiyama.
A próxima palestra do Cetra no Fórum João Mendes Júnior ocorrerá no dia 7 de agosto, sobre o tema “Teoria Geral do Negócio Jurídico”, ministrada pelo juiz Cláudio Luiz Bueno de Godoy.
Contatos Cetra
Telefone: (11) 2171–6454
Email: cetra@tjsp.jus.br
Entendendo a Situação da Candidatura de Sato em Ubatuba
Muitas pessoas me questionaram sobre a verdadeira situação da candidatura do Sato para prefeito em Ubatuba. A grande dúvida apresentada se refere ao fato de que a situação da candidatura de Sato, no sítio do Tribunal Eleitoral, apareceu como indeferida, depois como deferida com recurso. Para entender a situação é necessário compreender o conceito de eleições majoritárias.
As eleições para prefeito e vice-prefeito são caracterizadas como eleições majoritárias. Para concorrer e consequentemente solicitar o registro da candidatura, os partidos ou coligações que pretendam apresentar candidatos para prefeito deverão, obrigatoriamente seguir o determinado no Artigo 21 da Resolução do
TSE 23.373 de 2011 abaixo:
Art. 21. Os partidos políticos e as coligações solicitarão ao Juízo Eleitoral competente o registro de seus candidatos até as 19 horas do dia 5 de julho de 2012 (Lei nº 9.504/97, art. 11, caput).
Não há possibilidade de que haja o registro para apenas um dos cargos, portanto, a análise do registro é efetuada de modo conjunto, ou seja, a candidatura para o cargo de prefeito não existe sem a apresentação de um candidato a vice-prefeito. Como consequência ainda é possível citar que a chapa é indeferida quando um dos candidatos é considerado inapto.
No caso concreto, referente ao Sato, é necessário observar que no resumo do sistema de divulgação de candidaturas do TSE, são listados apenas os nomes dos candidatos a prefeito, ou seja, o TSE divulga quais são as chapas que concorrem às eleições. Somente após a interposição de recurso do candidato Moralino (vice de Sato) é que a situação do registro da chapa passou a ser Deferido Com Recurso.
Moralino foi considerado inapto a concorrer as eleições de 2012. Após o julgamento do recurso impetrado por Moralino, caso a sentença de inelegibilidade seja mantida a Chapa do Sato deverá apresentar, dentro de 10 dias, um novo candidato a vice-prefeito sob pena de ser considerada inapta e não poder concorrer às eleições, conforme impõe o Artigo 67 da Resolução do TSE 23.373 de 2011 abaixo:
Art. 67. É facultado ao partido político ou à coligação substituir candidato que tiver seu registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, cancelado, ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro (Lei nº 9.504/97, art. 13, caput; LC nº 64/90, art. 17; Código Eleitoral, art. 101, § 1º).
Não acredito que o recurso do Moralino seja acatado nas instâncias superiores e creio que a própria coligação de Sato tenha conhecimento disso. A razão de terem impetrado o Recurso deve estar relacionada a dificuldade de obter um candidato a vice. Com o recurso a coligação ganha tempo para a escolha do novo candidato que parece ser inevitável.
Marcadores: Delcio José Sato, Eleições 2012, Marcos Leopoldo Guerra, Moralino Valim Coelho
Fonte: MCCE - Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral
Marcadores: Cidadania, Combate a Corrupção, Eleições 2012, MCCE
Marcadores: Cidadania, Direito à Informação, LEI
Candidatos, comitês financeiros e partidos políticos deverão enviar a 1ª Prestação Contas Parcial no período de 28 de julho a 2 de agosto. Clique para saber como
Dos 81 Impugnados 06 Já Foram Considerados Inaptos em Ubatuba
Abaixo a relação dos candidatos à Vereador em Ubatuba considerados inaptos, pela Justiça Eleitoral, para as eleições de 2012. Os candidatos poderão recorrer da decisão e os partidos, caso não haja recurso, poderão apresentar substitutos para as vagas. No caso da coligação PSB-PSD Avança Ubatuba o problema é mais sério e a substituição da candidata Patrícia Medrado deve ser feita obrigatoriamente por outra mulher pois, caso contrário, a coligação não estaria respeitando o percentual de 30% de candidatos de um dos sexos. Os processos dos demais impugnados (clique aqui para acessar a relação) ainda não foram julgados.
AROLDO DOS SANTOS AROLDO PLACIDO 45445 Indeferido PSDB UBATUBA MERECE MAIS VOCÊ
JORGE LUIZ DE ANDRADE JORGINHO BACANA 10013 Indeferido PRB Partido não coligado
JOSÉ GONÇALVES DE MORAES PERNAMBUCO NETO DR. PERNAMBUCO 23222 Indeferido PPS PPS-PTN-PTC: AVANÇA UBATUBA
LUIS CLAUDIO MARCONDES DE TOLEDO TOLEDO 50050 Indeferido PSOL Partido não coligado
PATRICIA MEDRADO DE ARAUJO SOUSA DRA. PATRICIA MEDRADO 40602 Indeferido PSB PSB-PSD: AVANÇA UBATUBA
RICARDO DE AZEVEDO SANTOS MIMO 40444 Indeferido PSB PSB-PSD: AVANÇA UBATUBA
Coligação de Moromizato Multada em R$ 10 mil reais em Ubatuba
Conforme decisão abaixo a coligação do candidato a prefeito de Ubatuba Maurício Moromizato (PT) foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por propaganda antecipada. Abaixo a decisão do MM Juíz Eleitoral de Ubatuba:
Desta feita, JULGO PROCEDENTE a presente REPRESENTAÇÃO e, em consequência, CONDENO o representado COLIGAÇÃO PRA FAZER UBATUBA BRILHAR MAIS, ao pagamento de multa que fixo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da realização de propaganda irregular extemporânea, com fundamento no artigo 36 da Lei 9.504/97,c.c. artigo 3º, parágrafo quarto, da Res. TSE nº 21.610/04.
Ubatuba, 25 de julho de 2012.
Não sei qual foi a propaganda antecipada julgada nessa representação. A coligação condenada impetrou recurso sobre a decisão em 27 de julho de 2012. O Artigo 36 da Lei 9.504/97 possui o seguinte teor:
Marcadores: Eleições 2012, Marcos Leopoldo Guerra, Maurício Moromizato
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