Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11311704/paragrafo-3-artigo-23-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993
Timestamp: 2019-09-15 20:26:56+00:00
Document Index: 35653231

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 37', 'ARTIGO 23', 'artigo 17', 'artigo 23', 'artigo 17', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 37', 'artigo 23', 'artigo 37', 'artigo 23']

Art. 23, § 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
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Página 2501 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019
PÚBLICA PREVISTOS NO ARTIGO 37, DA LEI MAIOR, BEM COMO AFRONTA AO ARTIGO 23, §§3º E 7º, DA LEI Nº 8.666/93, SENDO FLAGRANTE... DOS ARTIGOS 10, INCISO VIII E 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. 3. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10026010009590001 MG
pelo Poder Público seja contratada mediante prévia licitação. Desse modo, dispõe o art. 23 , § 3º , da Lei nº 8.666 /93... caso de dispensa, nos moldes do art. 24 , X , da Lei 8666 /93. 3. Logo, há …
Página 845 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Julho de 2019
, ex vi do artigo 17, inciso I, c/c artigo 23, §3º, ambos da Lei nº 8666/93, em virtude de que na hipótese não se enquadra..., que se deu mediante dispensa de licitação, não havendo autorização no ar……
Página 847 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Julho de 2019
Concorrência, e não Leilão, ex vi do artigo 17, inciso I, c/c artigo 23, §3º, ambos da Lei nº 8666/93, em virtude... de venda bens móveis inservíveis, nem apreendidos, conforme estipula o artigo …
Página 850 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Julho de 2019
, inciso I, c/c artigo 23, §3º, ambos da Lei nº 8666/93, em virtude de que na hipótese não se enquadra entre nenhuma... de licitação, não havendo autorização no artigo 24, inciso II da Lei nº 8.666/9……
Página 32 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Julho de 2019
§ 3º da Lei 8.666/93; Art. 2º e incisos, e Art. 14 da Lei 8987/2005, Art. 37, inciso XXI e Art. 175 da Constituição... será precedida de licitação na modalidade de Concorrência consoante ao …
. ‘Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 123 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre as licitações.../2017-2ª CÂMARA. LICITAÇAO POR REPARTIÇAO SEDIADA NO EXTERIOR. …
Página 2471 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2019
, da Lei nº 8.666/93, sendo flagrante a fraude em procedimento de licitação, que resultou em prejuízos ao erário... aos princípios que regem a Administração Pública previstos no artigo 37, da Lei …
Página 2789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019
37, da Lei Maior, bem como afronta ao artigo 23, §§3º e 7º, da Lei nº 8.666/93, sendo flagrante a fraude... com o § 5º do art. 3º do DL n.º 911/69, consolido nas mãos da autora a propriedade e a …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000610-57.2005.8.26.0627 SP 0000610-57.2005.8.26.0627
Pública previstos no artigo 37, da Lei Maior, bem como afronta ao artigo 23, §§3º e 7º, da Lei nº 8.666/93... dos artigos 10, inciso VIII e 11, caput, da Lei nº 8.429/92. 3. Sanções. As penas …
Art. 23, § 3 da Lei 8666/93
Art. 23, § 3 da Lei de Licitações