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Timestamp: 2018-02-25 13:56:23+00:00
Document Index: 144098634

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'artigo 219', 'artigo 2', 'artigo 84', 'Artigo 219', 'artigo 25', 'Artigo 219', 'Artigo 219', 'Artigo 219']

Art. 219A da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
Art. 219A da Constituição Federal - Constituição ...
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Diário Oficial do Estado da Paraíba - 3 semanas
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; Decreto nº 38.126 de 11 de abril de 2017; Lei nº 5.869 de 24 de maio de 2017, Artigo 219-A da Constituição Federal, IN... nº 01/2005 CGDF, de 22 de dezembro de 2005, no que couber; na Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 158, X e 196...Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/01/2018 EDITAL N°...
Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/01/2018
de 2017, Artigo 219-A da Constituição Federal, IN nº 01/2005 CGDF, de 22 de dezembro de 2005, no que couber; na Lei... Orgânica do Distrito Federal, art. 158, X e 196; na Instrução Normativa nº 65, de 07 de setembro de 2017, no que couber; no...Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/01/2018 24....
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