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Timestamp: 2018-04-26 14:26:03+00:00
Document Index: 40899580

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 23', 'artigo 21', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 23']

Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER. Encaminhar à CGCID Denúncia/Reclamação. - PDF
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Maria da Assunção Câmara Camelo
1 Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União PARECER Referência: / Assunto: Restrição de acesso: Providências adicionais Ementa: Órgão ou entidade recorrido (a): Recorrente: Recurso contra informação incompleta. Sem restrição. Encaminhar à CGCID Denúncia/Reclamação. Cidadão solicita informações situação funcional de empregado Informação disponibilizada Não conhecimento Recomendações. Caixa Econômica Federal (CEF). M.P.C.S. Senhor Ouvidor-Geral da União, 1. O presente parecer trata de solicitação de acesso à informação pública, com base na Lei nº /2011, conforme resumo descritivo abaixo apresentado: RELATÓRIO Data Teor Pedido 15/04/2014 O cidadão submete o pedido de informação seguinte: 1) Qual o motivo que o Arquiteto B.A.S. lotado na GIDUR/SP não está trabalhando na função para a qual foi contratado (Arquiteto) onde poderia contribuir com a CAIXA na avaliação das obras do PAC? 2) Considerando que a carreira profissional de Arquiteto é uma carreira distinta da Carreira profissional de Engenheiro de Segurança do Trabalho, solicito esclarecer porque o empregado B.A.S. foi convidado pela GIPES/SP a trabalhar em área estranha ao concurso de Arquiteto? 3) O empregado Arquiteto B. foi convidado a trabalhar em atividade estranha a carreira profissional de Arquiteto para exercer a atividade de Engenheiro de Segurança do Trabalho, sem prévia aprovação em concurso, assim pergunto como fazer para também colaborar com a CAIXA na Função de Técnico em Segurança do 21
2 Resposta Inicial 05/05/2014 Trabalho? A CEF oferece a resposta:... O empregado B.A.S., matrícula [...], foi admitido em 04/12/1978 no cargo de escriturário, tendo ascendido ao cargo de engenheiro em 08/04/1986 mediante participação em processo seletivo interno (também denominado concurso interno). Ressaltamos que o provimento derivado de cargos públicos, conhecido como Ascensão, foi permitido para mudança de cargo ou de carreira até 17/02/1993, data em que o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do inciso III do art. 8º da Lei 8.112/90 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 837/DF. Dessa forma, as ascensões ocorridas antes de 17/02/1993 foram realizadas de forma válida, sendo esse o caso da ascensão do empregado B.A.S., que hoje é engenheiro na CAIXA. Quanto ao fato de que o empregado é arquiteto, mas exercendo o cargo de engenheiro de segurança do trabalho, ressaltamos que o RH175 prevê a estrutura de cargos efetivos na CAIXA, estabelecendo os seguintes requisitos para o cargo de engenheiro de segurança do? trabalho: ENGENHEIRO DE SEGURANÇA NO TRABALHO 4 Escolaridade Exigida Instrução Especializada: curso de? [sic] Curso Superior em Engenharia ou Arquitetura pósgraduação em segurança no trabalho com carga horária mínima de 360 horas. Assim, o empregado B. atende aos requisitos do cargo, uma vez que é arquiteto, com especialização em engenharia de segurança do trabalho. Por fim, esclarecemos que o provimento de funções gratificadas, inclusive a de técnico de segurança do trabalho, se dá mediante participação e aprovação em PSIC. Informa também os contatos do SAC para informações, reclamações, cancelamentos, sugestões, serviços e elogios. Recurso à Autoridade Superior Resposta do Recurso à Autoridade Superior 12/05/2014 O cidadão considera que as perguntas não foram respondidas e reitera as mesmas questões do pedido inicial. 19/05/2014 Sobre o assunto, a CEF acrescenta: 1.1. Todas as perguntas foram respondidas. Para demonstrar esse fato, após cada questionamento constante da reabertura, transcreveremos o trecho de nossa primeira resposta, entre aspas, seguido de nova explicação, para maior clareza acerca de nossa resposta anterior: [Abaixo, seguem apenas a nova explicação oferecida pela CEF] 1)...Conforme nossa resposta anterior, o empregado B. não foi contratado como arquiteto, e sim como escriturário, tendo realizado concurso interno para mudança do cargo. Assim, e respondendo novamente a sua pergunta: o empregado não está trabalhando no cargo para o qual foi contratado (escriturário) por ter sido aprovado em PSI para engenheiro, sendo que Segurança do Trabalho é uma das áreas de Engenharia. 22
3 2)... Conforme resposta anterior, o empregado não foi convidado a trabalhar em área estranha a de seu concurso (para escriturário), mas espontaneamente realizou PSI para engenheiro, embora seja arquiteto. Respondendo novamente a sua pergunta: o empregado é engenheiro de segurança no trabalho, o que não é estranho ao cargo a que pertence (de engenheiro), até porque todos os requisitos do cargo são atendidos, conforme demonstrado. 3)... Conforme resposta anterior, o empregado deixou de ser escriturário para ser engenheiro em 1986, sendo que as ascensões ocorridas até 1993 foram válidas. Atualmente, isso não é mais possível, por motivo de vedação constitucional. Respondendo a sua pergunta: o empregado mudou de cargo por PSI (concurso interno), o que não é mais possível para mudança de cargo. Atualmente, isso só é possível por concurso público, mas antes não era assim. Quanto ao questionamento, para sua colaboração com a CAIXA na função de Técnico em Segurança do Trabalho, será necessária a prévia participação e aprovação em PSIC. Informa também os contatos do SAC para informações, reclamações, cancelamentos, sugestões, serviços e elogios. Recurso à Autoridade Máxima 20/05/2014 Com base na resposta oferecida, o cidadão abre novo recurso, tecendo extensas considerações sobre sua não concordância com o fato de um empregado formado em arquitetura ocupar vaga de engenheiro e questionando a regularidade do exercício de cargo público por B.A.S. Ao final, explica: Na Caixa as carreiras de Arquiteto, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Engenharia Ambiental e Engenharia de Segurança do Trabalho são carreiras distintas e acessíveis apenas por concurso público. Ocorre que a CAIXA abriu somente em 2004 o único concurso público para Engenheiro de Segurança do Trabalho e não tendo mais candidatos habilitados e a Empresa Pública tendo optado por não abrir mais concurso para Engenheiro de Segurança do Trabalho, não pode permitir desvios de função proibidos pela Constituição Federal. No caso em tela temos um peso e duas medidas pois no exemplo citado o desvio de função é tolerado e no meu caso que sou formado em Técnico em Segurança do Trabalho só poderei voltar a exercer se 23
4 Resposta do Recurso à Autoridade Máxima Recurso à CGU 28/05/2014 for aprovado em processo seletivo interno. Assim, feitos estas elucidações e que solicito que as respostas tenham embasamento pois Arquiteto não é Engenheiro e para ser Engenheiro de Segurança do Trabalho em Empresa Pública somente se for formado e após prévia aprovação em Concurso Público conforme Carta Magna de Ressaltando que em 1986 o B. deixou de ser escriturário para ser Engenheiro Civil e não Engenheiro de Segurança do Trabalho, em que pese que até essa ascensão foi e continua sendo irregular pois o B. nunca se Graduou em Engenharia Civil. (grifos nossos) Reitera, por fim, as mesmas perguntas submetidas no pedido inicial. 26/05/2014 A CEF responde nos mesmos termos das respostas anteriores. O cidadão submete recurso à CGU criticando o fato de a CEF aceitar empregado formado em arquitetura ocupar vaga de engenheiro e questionando o enquadramento do empregado B. como Engenheiro de Segurança do Trabalho, considerando-o irregular. Ao final, reitera as mesmas perguntas anteriormente, solicitando:... Estas perguntas devem ser respondidas com informações claras e objetivas pois como o B. não prestou concurso para Engenheiro de Segurança do Trabalho deve parar de atuar ilegalmente pois não passou em concurso especifico de Engenharia de Segurança do Trabalho e o Arquiteto B. atuando em desvio de função pois esta atuando em perícias de periculosidade no Edificio Bras, prédio onde estou como Presidente da CIPA e já acompanhei pericia Judicial com exercício irregular de cargo público (Eng. Seg. Trab.) pois o empregado B. não está na lista dos aprovados do único concurso público realizado para Engenheiro de Segurança do Trabalho na CAIXA no ano de 2004! (grifos nossos) Análise É o relatório. 24
5 2. Registre-se que o Recurso foi apresentado perante a CGU de forma tempestiva e recebido na esteira do disposto no caput, inciso IV e 1º do artigo 16 da Lei nº /2011, bem como em respeito ao prazo de 10 (dez) dias previsto no artigo 23 do Decreto nº 7.724/2012, in verbis: Lei nº /2011 Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se: [...] IV estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei. 1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido à Controladoria Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias. Decreto nº 7724/2012 Art. 23. Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso. 3. Quanto ao cumprimento do artigo 21 do Decreto nº 7.724/2012, evidencia-se o cumprimento dos prazos estabelecidos pelo dispositivo legal. Verifica-se, entretanto, que a autoridade que responde o recurso de segunda instância não é o dirigente máximo do órgão/entidade. 4. No tocante à análise de mérito, observa-se que as três perguntas submetidas pelo pedido inicial são claras e precisas, de acordo com o artigo 12 do referido Decreto. Constata-se, em breve retrospecto do caso, que esses questionamentos foram atendidos já na resposta inicial e esclarecidos subsequentemente nos demais recursos, quando a recorrida informa, com detalhes, a situação funcional do empregado sobre o qual as duas primeiras questões recaem e quando é explicado o modo como se pode aceder à função de Técnico em Segurança do Trabalho na CEF, objeto da terceira questão. 5. Ressalte-se que, a partir do recurso de segunda instância, o conteúdo submetido pelo recorrente assume contornos de denúncia, sobre suposta irregularidade no exercício funcional de empregado público da recorrida. Nesse contexto, é de se esclarecer que o procedimento da Lei de 25
6 Acesso à Informação não se cabe à análise de pedidos dessa natureza, mas de solicitação de informação, cujo conceito abrange...dados processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato (Lei /2011, artigo 4, I). 6. Dentro dessa compreensão, entretanto, a Ouvidoria-Geral da União (OGU), órgão integrante da CGU, tem competência para receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Nesse sentido, sugere-se que o assunto seja encaminhado à Coordenação-Geral de Atendimento ao Cidadão (CGCID), integrante da estrutura da OGU, a fim de que possa emitir opinião técnica sobre a matéria. No desempenho dessa atividade, a CGCID poderá realizar contato com o recorrente, a fim de colher subsídios para a compreensão do assunto. Pelo é possível obter informações sobre o andamento dessa análise. Conclusão 7. De todo o exposto, opina-se pelo não conhecimento do recurso em questão, por ter sido o pedido de informação atendido pela CEF, e pelo encaminhamento do assunto à Coordenação- Geral de Atendimento ao Cidadão (CGCID), integrante da estrutura da OGU, a fim de que possa emitir opinião técnica sobre a matéria. 8. Por fim, observamos que a recorrida descumpriu procedimentos básicos da legislação de acesso à informação. Nesse sentido, recomenda-se orientar a autoridade de monitoramento competente da CEF para que reavalie os fluxos internos de modo a assegurar o cumprimento das normas de forma eficiente e adequada. Recomenda-se, em especial: a) Informar em suas respostas inicial e recursais sobre a possibilidade de recurso, o prazo para propor o recurso e a autoridade competente para apreciar o recurso; b) Que a autoridade que responde o recurso de segunda instância seja o dirigente máximo do órgão/entidade. MÔNICA BULHÕES E SILVA 26
7 Analista de Finanças e Controle D E C I S Ã O No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria nº da Controladoria-Geral da União, de 22 de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, o parecer acima para decidir pelo não conhecimento do recurso interposto, nos termos do artigo 23 do Decreto nº 7.724/2012, no âmbito do pedido de informação nº / direcionado à Caixa Econômica Federal (CEF). Diante da notícia, nos autos, de suposta irregularidade, determino o envio deste Parecer à Coordenação-Geral de Atendimento ao Cidadão (CGCID), a fim de que possa emitir opinião técnica sobre a matéria. GILBERTO WALLER JUNIOR Ouvidor-Geral da União - Substituto 27
8 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Folha de Assinaturas Documento: PARECER nº 1987 de 02/06/2014 Referência: PROCESSO nº / Assunto: Recurso contra informação incompleta. Signatário(s): GILBERTO WALLER JUNIOR Ouvidor Assinado Digitalmente em 02/06/2014 Relação de Despachos: aprovo. GILBERTO WALLER JUNIOR Ouvidor Assinado Digitalmente em 02/06/2014 Este despacho foi expedido eletronicamente pelo SGI. O código para verificação da autenticidade deste documento é: c737af60_8d14ca702200b10