Source: http://guerrart.adv.br/protecao-ao-trabalho-do-menor-no-brasil/
Timestamp: 2017-11-20 00:03:54+00:00
Document Index: 97003540

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 62', 'artigo 428', 'artigo 439', 'artigo 4', 'Artigo 428', 'artigo 65', 'artigo 24', 'artigo 432', 'artigo 413', 'artigo 66', 'artigo 433', 'artigo 7', 'artigo 404', 'artigo 390', 'artigo 2', 'artigo 405', 'artigo 406']

7 de junho de 2016 27 de junho de 2016 por Fernanda Guerrart
Entende-se por trabalho do menor tanto o trabalho infantil, que é praticado por criança com idade inferior a 12 anos, quanto o praticado por adolescente entre 12 e 18 anos de idade. A consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe sobre o tema em seus artigos 402 a 440, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu capítulo V, a Constituição Federal, no seu artigo 7º, XXXIII e o Decreto nº 5598/2005 (que regula o contrato de aprendizagem).
De acordo com a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), cerca de 3,3 milhões de crianças e adolescentes no Brasil exercem algum tipo de trabalho (62% trabalham no campo) e meio milhão tem menos de 13 anos de idade.
A criança que realiza atividade profissional desde a infância tem um risco muito maior de desenvolver doenças relacionadas ao trabalho, como lesões por esforço repetitivo e sequelas decorrentes de acidentes, além de estar vulnerável a todo tipo de assédio e abuso. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXXIII, proíbe qualquer trabalho ao menor de 14 anos, sendo admitido ao adolescente de 14 a 16 anos trabalhar apenas na condição de aprendiz, cujo contrato é regulado pelos artigos 428 e seguintes da CLT.
Considera-se aprendizagem, segundo a redação do artigo 62 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da educação em vigor. O contrato de aprendizagem, conforme disposto no artigo 428 da CLT, é sempre por tempo determinado, não podendo ultrapassar o período de 2 anos. Podem ser contratados como aprendizes jovens de 14 a 24 anos de idade, sendo permitido aos menores de 18 anos assinar recibo de pagamento de salário – contudo, é vedada a quitação na rescisão contratual sem a assistência dos pais ou responsável legal (artigo 439 da CLT).
O contrato de aprendizagem tem como finalidade específica a formação profissional do jovem para que possa alcançar melhores postos de trabalho através do conhecimento técnico adquirido. Além disso, este tipo de contrato também possui algumas peculiaridades para sua celebração, como a anotação na CTPS do aprendiz, a comprovação da matrícula e frequência à escola (caso ainda não tenha concluído o ensino médio), a inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica (artigo 4º do Decreto nº 5.598/2005) e o direito a percepção de pelo menos um salário mínimo hora (Artigo 428 e parágrafos da CLT).
O aprendiz tem direito a todos os direitos trabalhistas e previdenciários (artigo 65 do ECA), assim como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na base de 2% da sua remuneração, conforme artigo 24, § único do Decreto nº 5.598/2005, que regulamenta o contrato de aprendizagem. As férias do aprendiz também devem coincidir com o período de férias escolares, preferencialmente.
Quanto à duração do trabalho, a jornada máxima é de 6 horas, sendo permitida a prorrogação para até 8 horas diárias caso o aprendiz tenha o ensino médio completo e estas horas sejam reservadas para a aprendizagem teórica (artigo 432, §1º da CLT). O menor de 18 anos não poderá fazer horas extras, exceto por motivo de força maior ou compensação de jornada de trabalho, sendo obrigatório o intervalo de 15 minutos entre o término da jornada e as horas extras, conforme redação do artigo 413, § único da CLT.
A extinção do contrato ocorre quando alcança o termo final (2 anos) ou quando o aprendiz completa 24 anos, exceto para os portadores de deficiência – caso em que a idade máxima e o caráter bienal do contrato não se aplicam, haja vista a proteção prevista no artigo 66 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O contrato de aprendizagem também pode ser extinto, inclusive antecipadamente, nos casos de desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, falta indisciplinar grave, ausência injustificada à escola e consequente perda do ano letivo, ou a pedido do próprio aprendiz (artigo 433 da CLT).
Até 2016, o maior de 16 anos pode ser contratado como empregado, desde que respeitadas algumas restrições, como a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre (artigo 7º, XXXIII da CF e 405, I da CLT), sendo o trabalho noturno aquele compreendido entre as 22 e as 5 horas (artigo 404 da CLT). O Estatuto da Criança e do Adolescente também veda ao menor de 18 anos o trabalho considerado penoso, ou seja, aquele que demanda esforço físico excessivo – aplicando-se analogicamente neste caso o artigo 390, § único da CLT, que trata da proteção ao trabalho da mulher.
A partir de 2017, conforme artigo 2, item 3 da Convenção 138 da OIT, a idade mínima para contratação não poderá ser inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória – exceto para o trabalho artístico.
Considerando o texto da Emenda Constitucional nº 59/2009, que alterou a idade de conclusão da escolaridade obrigatória para 17 anos a partir de sua implementação (até 2016), tem-se que a idade mínima para contratação é de 18 anos a partir de 1 de janeiro de 2017.
Ao menor de 18 anos também não é permitido trabalhar em ambientes que sejam prejudiciais à sua formação moral. Neste caso, é importante lembrar que a CLT foi escrita em 1.943 – época em que os artistas eram considerados imorais – motivo pelo qual se pode observar que existe proibição do trabalho do menor em circos, cinemas, cabarés e estabelecimentos semelhantes. Esta proibição permanece até os dias atuais, conforme redação do artigo 405, §3º da CLT, podendo o trabalho ser autorizado pelo juiz quando for comprovado que não há prejuízo à formação moral do menor (artigo 406, I).
A Lei Complementar 150/2015, que regula o trabalho doméstico, também trouxe vedação expressa à contratação de menores de 18 anos para este tipo de trabalho, haja vista a situação de vulnerabilidade do adolescente a toda forma de abuso no ambiente laboral.