Source: https://pt.scribd.com/document/311107803/inquerito-policial-pdf
Timestamp: 2019-04-20 04:42:34+00:00
Document Index: 57102750

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'Artigo 46', 'Artigo 39', 'Artigo 12', 'Artigo 27', 'Artigo 69', 'Artigo 77']

Enviado por Genivaldo Ferreira da Costa
Roteiro de Aula - Inquérito Policial
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Última modificação há 25 dias por Teles
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brasileira e pode não representar uma visão mundial do assunto.
O inquérito policial é um procedimento policial administrativo, criado pelo decreto
imperial 4.824/1871,[1] e previsto no Código de Processo Penal Brasileiro como principal
procedimento investigativo da polícia judiciária brasileira. Ele apura (investiga)
determinado crime e antecede a ação penal, sendo comumente classificado como préprocessual, embora constitua atividade em unidade com o processo penal. O Inquérito
Policial é composto também de provas de autoria e materialidade de crime, que,
geralmente são produzidas por Investigadores de Polícia e Peritos Criminais, é mantido
sob a guarda do Escrivão de Polícia, e presidido pelo Delegado de Polícia.[2]
Hipóteses de Desnecessidade do Inquérito
Considerando que “o inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de
caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltado à colheita preliminar de
provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria”[5] , conclui-se que, nos
casos em que o titular da ação penal – Ministério Público ou ofendido – dispõe,
independentemente da atuação da polícia judiciária, de elementos suficientes para o
oferecimento da peça acusatória, o inquérito policial é dispensável.
Assim, as hipóteses, previstas pelo Código de Processo Penal, em que o inquérito policial
é um procedimento dispensável são as que seguem[6] :
nos casos em que caiba a ação pública. informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo. nos casos de dispensa do inquérito policial em virtude da abastância dos elementos contidos nas informações prestadas por pessoa do povo ou na representação. suficiência de elementos para o oferecimento de denúncia. O prazo para tanto. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê. no parágrafo 3º do artigo 58. Neste sentido. tendo a pessoa do povo prestado ao órgão do Ministério Público informações suficientes ao oferecimento da denúncia. § 5º: “O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito.Artigo 46. será o inquérito dispensado pelo órgão do Ministério Público. 4. é de quinze dias. nos casos de incidência da atuação . para a apuração de fato determinado e por prazo certo. nos termos a seguir transcritos: “As comissões parlamentares de inquérito. sempre que servir de base a uma ou outra.” Assim. outra hipótese de desnecessidade do inquérito policial.Artigo 39. portanto.1.Artigo 12: “O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa.” A clareza do artigo aponta que. se for o caso. havendo. em conjunto ou separadamente. fornecendo-lhe. pode-se acertadamente concluir que. que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. por escrito. serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. destaca-se seu texto. mediante requerimento de um terço de seus membros. sendo suas conclusões. dispensável se faz o inquérito policial. encaminhas das Ministério Público. nas hipóteses em que o inquérito não assume a feição de embasamento à denúncia ou à queixa.” O artigo encimado. se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal e.Artigo 27: “Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público. na representação. conforme disposto no artigo. o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação. 2.” A partir do teor do artigo. portanto. o lugar e os elementos da convicção. além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas. para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.” O conteúdo do parágrafo supracitado evidencia que. 3. também. é o mesmo desnecessário ao procedimento investigatório. disciplina o prazo dentro do qual deve ser oferecida a denúncia. § 1º: “Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial. neste caso. oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.
também dispõe sobre casos de dispensa do inquérito policial. regidos pela Lei nº 9. Na ação penal de iniciativa pública. Pode e deve a autoridade policial fazer constar dos autos. 76 desta Lei. Em resumo. 69 desta Lei. eventuais versões diferentes do autor do fato e da vítima e também de testemunhas. denúncia oral. conforme abaixo se verifica: "Artigo 69. do produto do crime e de outros bens). bem como eventual croqui do local do crime. merece destaque a lição que segue: “Deve a autoridade policial lavrar um termo circunstanciado da ocorrência. mas deve conter os elementos necessários para que se demonstre a existência de um ilícito penal. assim. facilita sua feitura e previne omissões. devem ser respondidas as tradicionais questões: Quem? Que meios? O quê? Por quê? Onde? E quando? Nada impede que o termo de ocorrência seja elaborado com o preenchimento dos espaços em branco de formulários impressos. de imediato. de testemunhas. se não houver necessidade de diligências imprescindíveis. quando não houver aplicação de pena. caput e parágrafo 1º. o inquérito policial é dispensável em favor do termo circunstanciado. com eventual remessa posterior ao Ministério Público. de policiais etc. com dispensa do inquérito policial. aliás. pela ausência do autor do fato. Esse termo de ocorrência não exige requisitos formalísticos. prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente. com o autor do fato e a vítima. cabe a estas os poderes de investigação. Artigo 77. ou seja.das Comissões Parlamentares de Inquérito. elaborar um relato do fato tido como infração penal de menor potencial ofensivo. Devem ser juntados ao termo os documentos relacionados com a ocorrência.099/95. Deve também conter o relato de eventuais investigações sumárias e diligências já realizadas (apreensão dos instrumentos. a notícia da determinação de exames periciais etc.099/95. sem a necessidade de instauração do inquérito policial para a colheita de informações a embasarem a peça acusatória. do suposto autor. em especial nos delitos de trânsito. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado. em seus artigos 69 e 77. ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. o que. dados sobre os antecedentes do autor do . providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. de suas circunstâncias e da autoria. nos Juizados Especiais Criminais. o Ministério Público oferecerá ao Juiz. que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. Acerca deste. que. citando-se de forma sumária o que chegou ao conhecimento da autoridade pela palavra da vítima. sempre de forma resumida. § 1º Para o oferecimento da denúncia.” Conclui-se. A Lei nº 9.
I e II etc. Termos de Uso Privacidade . Assim.º. salvo indicação em contrário. o instrumento necessário destinado a fornecer os elementos para que o titular da ação penal (o Ministério Público na ação penal pública e o ofendido na ação penal privada) possa exercer o seu direito. ao contrário do que ocorre com o boletim de ocorrência. 76. com os elementos que o acompanham. § 2. o termo circunstanciado.0 . constitui a própria informatio delicti.”[7] Natureza Inquisitiva do Inquérito Policial Elementos migratórios no processo penal Encerramento do Inquérito Policial Arquivamento do Inquérito Policial Bibliografia Referências Wikipédia® Móvel Normal Conteúdo disponibilizado nos termos da CC BY-SA 3.fato para os fins do art. ou seja.
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