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Timestamp: 2020-06-07 06:27:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 4', 'artigo 180', 'artigo\n8', 'artigo\n7', 'artigo 6']

Debates Parlamentares - Diário 090, p. 22 (2017-04-05)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 090 2017-04-05 Página 22
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 22
termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, e dos
grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição e da alínea f) do artigo
8.º do Regimento.
O projeto de lei em apreciação deu entrada a 3 de março de 2017. Foi admitido e baixou na generalidade à
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.ª) a 7 de março de 2017, por despacho de
S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado na sessão plenária de dia 8 de março de 2017.
A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 6 de abril de 2017
– cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.º 39, de 15 de março de 2017.
Projeto de Lei n.º 405/XIII (2.ª) (PCP)
O título da presente iniciativa legislativa – “Assegura o direito de declaração de guarda conjunta de menores
para efeitos de IRS” –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.º 2 do artigo
7.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1, embora, em caso de aprovação, possa
ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade.
bem como o número de ordem de alteração”2. Logo, a alteração proposta ao Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, deve constar,
expressamente, do título da presente iniciativa legislativa. Assim, sugere o seguinte título: “Assegura o direito
de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS, alterando o Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares.”
Neste caso, não parece ser aconselhável incluir no título o número de ordem de alteração a este código, à
idêntico motivo, também parece preferível não identificar no articulado os diplomas que procederam a alterações
anteriores ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, referindo-se apenas o diploma
de aprovação, à semelhança do que se faz no Orçamento do Estado, apesar de o n.º 1 do artigo 6.º da lei
formulário estatuir que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração
alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.