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Timestamp: 2018-06-23 03:09:01+00:00
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PLANO DE CARREIRA MAGISTÉRIO RESPECTIVO QUADRO CARGOS - PDF
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Rafaela Franca Lagos
1 PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS 1
2 ÍNDICE SISTEMÁTICO Matéria artigos Título I - Disposições preliminares... 1º e 2º Título II - Da carreira do Magistério Capítulo I - Dos princípios básicos... 3º Capítulo II - Do ensino... 4º e 5º Capítulo III - Da estrutura da carreira Seção I - Das disposições gerais... 6º Seção II - Das classes... 7º e 8º Seção III - Da promoção... 9º a 15 Seção IV - Da comissão de avaliação da promoção e 17 Seção V - Dos níveis e 19 Capítulo IV - Do aperfeiçoamento Capítulo V - Do recrutamento e da seleção a 23 Título III - Do regime de trabalho e 25 Título IV - Das férias Título V - Do quadro do magistério a 29 Título VI - Do plano de pagamento
3 Capítulo I - Da tabela de pagamento dos cargos e funções gratificadas e 31 Capítulo II - Das gratificações Seção I - Disposições gerais Seção II - Da gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso Seção III - Da gratificação pelo exercício em classe especial Seção IV - Da gratificação pelo exercício em classe multisseriada Título VII - Da contratação para necessidade temporária a 39 Título VIII - Disposições gerais e transitórias a 43
4 LEI Nº , de 14 de novembro de ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNI- CÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO AURÉLIO WILDNER, PREFEITO MUNICIPAL DE MATO LEITÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, no uso da atribuição que me confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e legislação correlata. Art. 2º. O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta lei. TÍTULO II DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS princípios básicos: Art. 3º. A carreira do magistério público do Município tem como I - habilitação profissional: condição essencial que habilite ao e- xercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
5 II - valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado; III - piso salarial profissional definido por lei específica; IV - progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada no tempo de serviço e merecimento; V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho. CAPÍTULO II DO ENSINO Art. 4º. O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis da educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem a- tendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 5º. Na ausência de Sistema Municipal de ensino próprio, a rede municipal ficará integrada ao Sistema Estadual e compreende os níveis de ensino na educação infantil, ensino fundamental e médio mantidos pelo Poder Público Municipal. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA DA CARREIRA Seção I Das Disposições Gerais Art. 6º. A carreira do magistério público municipal é constituída de cargos de professor, estruturada em seis (06) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, três níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação. Parágrafo único. Para fins desta lei, considera-se: I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação.
6 II - CARGO: o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada. III - PROFESSOR: o profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes, ou formado em curso superior de graduação em pedagogia ou pós graduação e habilitação específica para exercer funções de apoio-técnico-administrativo-pedagógicas. Art. 7º. As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação. Seção II Das Classes Parágrafo único - As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, sendo esta última a final da carreira. retorna quando vago. Art. 8º. Todo cargo se situa, inicialmente, na classe A e a ela Seção III Da Promoção Art. 9º. Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior. Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento. Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será a- valiado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados. Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes critérios de tempo e merecimento: I - para a classe A - ingresso automático; II - para a classe B: a) três (03) anos de interstício na classe A; b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas; c) avaliação periódica de desempenho.
7 III - para a classe C: a) quatro (04) anos de interstício na classe B; b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e vinte (120) horas; c) avaliação periódica de desempenho. IV - para a classe D: a) cinco (05) anos de interstício na classe C; b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas; c) avaliação periódica de desempenho. V - para a classe E: a) seis (06) anos de interstício na classe D; b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas; c) avaliação periódica de desempenho. VI para a classe F: a) sete (07) anos de interstício na classe E; b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas; c) avaliação periódica de desempenho. 1º. A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de cinco por cento (5%) incidente sobre o vencimento básico do cargo do profissional da educação. 2º. Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor. 3º. A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica, envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos elaborados no campo da educação. Art. 13. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação: I - somar duas penalidades de advertência;
8 em multa; II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida III - completar três faltas injustificadas ao serviço; IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada. V - somar duas faltas injustificadas em reuniões, encontros, seminários, congressos, promovidos para o aperfeiçoamento e atualização do ensino. Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção. promoção: Art. 14. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração; II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço; III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a trinta (30) dias; IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério. Art. 15. As promoções terão vigência sempre a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte àquele em que o profissional da educação tiver completado o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da lei. Seção IV Da Comissão de Avaliação da Promoção Art. 16. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, um professor do Conselho Municipal de Educação, e dois professores eleitos pelo corpo docente, dentre os da classe mais elevada. Art. 17. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção: I - informar aos profissionais da educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
9 II - fazer registro anual sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento; III - considerar o dia de 15 de outubro como data limite, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto; IV - fornecer a cada membro do magistério avaliado, até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente; V - o membro do magistério terá cinco (05) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar. Seção V Dos Níveis Art. 18. Os níveis correspondem as titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação. Art. 19. Os níveis serão designados pelos algarismos 1, 2 e 3 e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências: modalidade Normal; I - Nível 1 - Habilitação específica em curso de nível médio, na II - Nível 2 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena; III - Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, Mestrado ou Doutorado, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena ou da área de atuação do profissional da educação. 1º. A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação, mediante Certificado ou Diploma, ficando estabelecidas as datas de 31 de março e 30 de setembro de cada ano, como referência e limite para efetuar a entrega. 2º. O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.
10 CAPÍTULO IV DO APERFEIÇOAMENTO Art. 20. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino. 1º. O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos. 2º. O afastamento do profissional da educação para o aperfeiçoamento, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização conforme as normas previstas no Regime Jurídico, relativas ao servidor estudante e programas de incentivo determinados pelo Município. CAPÍTULO V DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO Art. 21. O recrutamento para os cargos de professor será realizado para a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do Regime Jurídico dos Servidores Municipais. Art. 22. Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes: I - EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena em pedagogia com habilitação em educação infantil, ou normal superior; II - ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade normal e/ou curso superior de licenciatura plena em pedagogia com habilitação nas séries iniciais, ou curso normal superior; III - ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena;
11 ciatura plena. IV - ENSINO MÉDIO: habilitação em curso superior de licen- Art. 23. Excepcionalmente o professor estável com habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no artigo anterior, poderá requerer a mudança de nível de ensino. 1º. A mudança de nível de ensino se dará de forma eventual e precária por prazo não superior a (1) um ano letivo e dependerá da existência de vaga em unidade de ensino. 2º. Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, sucessivamente: I - maior tempo de exercício no magistério público do Município; II - maior tempo de exercício no magistério público em geral. 3º. É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder a mudança de nível de ensino de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada. TÍTULO III DO REGIME DE TRABALHO Art. 24. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, incluídas as horas atividades, será de: I 22 horas semanais, aos professores de atuação na educação infantil e ensino fundamental anos iniciais, de conteúdo integral; II 20 horas semanais, aos professores de atuação no ensino fundamental anos finais e ensino médio; 1. 20% (vinte por cento) das cargas horárias dos incisos I e II, deste artigo, ficam reservadas para horas atividades. 2. As horas atividades são reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como atender a reuniões pedagógicas e prestar colaboração com a administração da escola. Art. 25. Para substituição temporária de professor legalmente a- fastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 22 horas semanais em conformidade com a necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a função de direção de escola.
12 1º. A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar ao período letivo. 2º. Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal. 3º. Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou função pública. TÍTULO IV DAS FÉRIAS Art. 26. O profissional de educação gozará, anualmente 30 dias de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal. 1º. As férias dos profissionais da educação coincidirão com o período do recesso escolar. 2º. Durante o recesso escolar o profissional de educação poderá ser convocado para programas de educação continuada ou atividades relacionadas com a sua área de atuação, desde que respeitado o caput deste artigo. TÍTULO V DO QUADRO DO MAGISTÉRIO Art. 27. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído de cargo de professor e de funções gratificadas. Art. 28. São criados: I - 25 cargos de professor de 22 horas semanais; II - 15 cargos de professor de 20h semanais. Parágrafo único. As especificações do cargo efetivo de Professor e das funções gratificadas de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Orientador Educacional e Supervisor Escolar, são as que constam dos Anexos I, II, III, IV e V desta lei. Art. 29. São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do magistério:
13 Quantidade Denominação Código Nº de alunos 02 Diretor de Escola FG 2 Até 50 alunos 01 Diretor de Escola FG 3 De 51 a 99 alunos 01 Diretor de Escola FG 4 De 100 a 250 alunos 01 Diretor de Escola FG 5 A partir de 251 alunos 01 Vice-Direção - Até 200 alunos 01 Vice-Direção FG 1 A partir de 201 alunos 02 Supervisor Escolar FG 1-01 Orientador Educacional FG 1-1º. O exercício das funções gratificadas é privativo de professor do Município ou posto à disposição, com a devida habilitação. 2º. O professor investido na função de Diretor de escola com cento e vinte ou mais alunos, fica dispensado de lecionar. 3º. O professor investido na função de diretor de escola com mais de cinqüenta alunos, e que tiver carga horária semanal de 20 horas, fica automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de dez horas semanais, se a unidade de ensino funcionar em um só turno, e de vinte horas semanais, se a unidade funcionar em mais de um turno. 4º. Cessará a convocação para o regime suplementar se o professor for dispensado de lecionar. 5º. O professor designado para diretor de escola cuja carga horária de trabalho em razão de acúmulo for superior a prevista no 3º deste artigo, completará o correspondente horário com atividades estritamente próprias do cargo que ocupar. 6º. A função gratificada de Diretor de escola não pode ser acumulada com a gratificação de classe multisseriada, devendo o professor optar por uma ou outra. 7º. Nas escolas que desenvolverem atividades nos três turnos, haverão dois Vice-Diretores de 20 horas semanais. 8º - Nas escolas com até duzentos alunos, o professor investido na função de Vice-Diretor, não perceberá função gratificada.
14 9º. O professor investido na função de Supervisor Escolar ou Orientador Educacional para fazer jus a função gratificada, deverá desempenhar a função de assessoramento à Secretaria de Educação, Cultura e Desporto. TÍTULO VI DO PLANO DE PAGAMENTO CAPÍTULO I DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 30. O vencimento dos cargos efetivos do magistério será obtido através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial fixado no artigo 31 e o valor das funções gratificadas será obtido através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor do vencimento da classe e nível a que pertencer o professor, conforme segue: NÍVEIS I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CLASSES A B C D E F II - FUNÇÕES GRATIFICADAS CÓDIGO COEFICIENTE FG FG FG FG FG
15 Parágrafo único. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial, serão arredondados para unidade de centavo seguinte. Art. 31. O valor do padrão referencial é fixado em R$ 369,96 (trezentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), para 20 horas semanais e R$ 406,96 (quatrocentos e seis reais e noventa e seis centavos), para 22 horas semanais. CAPÍTULO II DAS GRATIFICAÇÕES Seção I Disposições Gerais Art. 32. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme Lei instituidora do Regime Jurídico, serão deferidas aos profissionais da educação as seguintes gratificações específicas: I - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso. II - gratificação pelo exercício em classe especial. III gratificação pelo exercício em classe multisseriada; Parágrafo único. As gratificações de que trata este artigo serão devidas somente quando o professor estiver no efetivo exercício das atribuições em classe especial, em classe multisseriada ou em escola de difícil acesso, conforme o caso, e durante os afastamentos legais com direito a remuneração integral. Seção II Da Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso Art. 33. O profissional da educação lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, respectivamente, 20% (vinte por cento) sobre o valor do padrão referencial de 20 horas, estabelecido no artigo 31. 1º. As escolas de difícil acesso serão classificadas por decreto, baixado pelo Prefeito Municipal.
16 difícil acesso: 2º. São requisitos mínimos para classificação da escola como de I - localização na zona rural; II - distância de mais de três quilômetros da sede do Município. Seção III Da Gratificação pelo Exercício em Classe Especial Art. 34. O professor com habilitação específica, no exercício de atividades com classe especial, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 30%, calculada sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer. Seção IV Da Gratificação pelo Exercício em Classe Multisseriada Art. 35. O professor em exercício em classe multisseriada, perceberá, como gratificação, respectivamente 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do vencimento da classe e nível a que pertencer. Art. 36. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a: TÍTULO VII DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA I - substituir professor legal e temporariamente afastado; II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público. Art. 37. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no parágrafo segundo do art. 25, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
17 Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação. Art. 38. A contratação de que trata o inciso II do art. 36, observará as seguintes normas: I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino; II - a contratação nos termos do inciso anterior, obriga o Município a providenciar na abertura de concurso público. III - a contratação será por prazo determinado de duração do ano letivo, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério. IV - somente poderão ser contratados professores que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e bases da Educação Nacional. Art. 39. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado: I - regime de trabalho de até vinte e duas horas semanais; II - vencimento mensal igual ao valor atribuído ao padrão referencial fixado no artigo 31; contrato; III - gratificação natalina e férias proporcionais ao término do IV - gratificação de difícil acesso, classe especial ou classe multisseriada, quando for o caso, nos termos desta lei; V - inscrição no regime geral de previdência social. TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 40. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores a vigência desta Lei.
18 Parágrafo único. Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, são aproveitados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, observados o nível e classe em que se encontram. Art. 41. Os atuais professores da educação infantil e ensino fundamental - séries iniciais de conteúdo integrado com regime de trabalho de 20h semanais passarão a cumprir 22 horas semanais com a remuneração proporcional ao número de horas acrescida, de acordo com a nova jornada de trabalho. Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1 de janeiro de Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais de nºs 68, de , 388, de , 590, de , 698, de , 793 e 799, de e 820, de GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATO LEITÃO, 14 de novembro de JOÃO AURÉLIO WILDNER PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Loreti T. Decker Scheibler Secretária da Administração
19 MENSAGEM JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº. 078/2003 Sr. Presidente, Srs. Vereadores! O presente Projeto de Lei propõe a criação de um novo Plano de Carreira para o Magistério Público do Município, bem como, o seu respectivo quadro de cargos, dispondo sobre o regime de trabalho e o plano de pagamento dos profissionais da educação, em consonância com os princípios básicos da Lei Federal n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e legislação correlata. Esta medida tornou-se necessária em conseqüência do atual Plano de Carreira estar conflitando, em alguns aspectos, em relação as novas exigências e determinações legais, levando não apenas o nosso município, mas todos os demais, a efetuarem as devidas revisões e adaptações, além de atender a reivindicação dos atuais integrantes do Quadro do Magistério Municipal.. Para evitar a introdução de uma série de alterações no atual Plano de Carreira, optou a Administração Municipal em conjunto com a Comissão de estudos, nomeada para este fim e integrada por professores municipais, em criar um Plano totalmente novo e adaptado integralmente às novas determinações, revogando na íntegra o atual. Como alterações significativas deste novo Plano de Carreira destacamos a necessidade de integrar o quadro do magistério, além do professor, o pedagogo, cuja atribuição será a de exercer as funções de apoio-técnico-administrativo-pedagógicos, ou seja, as atribuições de orientação educacional, supervisão escolar, planejamento da educação, entre outras. Sendo o nosso município de pequeno porte, não se justifica a necessidade de criar o cargo de pedagogo e ocupá-lo por um profissional concursado exclusivamente para este fim, prevendo-se então que estas atribuições possam ser exercidas por um professor concursado. Quanto ao regime normal de trabalho dos profissionais da educação, com atuação na educação infantil e ensino fundamental anos iniciais de conteúdo integrado, passará de 20 horas semanais para 22 horas semanais, garantindo assim ao profissional a carga horária reservada para as horas atividade, que são asseguradas para estudos, planejamentos e avaliação, reuniões pedagógicas e para colaborar com a Administração da escola. Os atuais profissionais que se enquadrarem nesta situação, terão a remuneração acrescida proporcionalmente ao número de horas, de acordo com a nova jornada de trabalho. Em relação as funções de Diretor e Vice-Diretor de escola, por serem cargos de confiança da Administração Municipal, necessariamente, deverão estar previstos sob a
20 forma de funções gratificadas, atribuindo-se aos seus ocupantes uma vantagem conforme dispuser a lei. A partir do ano de 2007, todo o profissional da Educação para participar de concurso público deverá possuir, obrigatoriamente, a habilitação específica de nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena. Para possível promoção do profissional da educação, de uma classe para uma superior, além das exigências já previstas, existe agora a introdução da obrigatoriedade do profissional submeter-se a uma avaliação periódica de desempenho, que será baseada nas informações constantes de planilhas de produção preenchidas pelos Diretores das Escolas e acompanhadas e avaliadas por uma comissão, que será constituída por representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, Conselho Municipal de Educação e professores eleitos pelo corpo docente. Além destas exigências impostas, resolveu a Administração Municipal introduzir no quadro das promoções de classe, hoje estruturado em 05 (cinco) classes, o acréscimo de mais uma, passando para 06 (seis), prevendo com isso que o profissional da educação permaneça motivado para o trabalho até o final de sua carreira. Aos atuais integrantes do quadro efetivo do Magistério Público Municipal fica assegurado o reenquadramento no novo Plano, observados o nível e classe em que se encontram. Convém destacar também que o presente Projeto de Lei foi analisado e aprovado em assembléia geral dos professores, ocorrida no dia 25 de setembro próximo passado. Pelas razões acima expostas, justifica-se, pois, o presente Projeto de Lei, o qual esperamos seja analisado e aprovado, por essa Colenda Câmara, o mais rápido possível. GABINETE DA VICE-PREFEITA MUNICIPAL DE MATO LEI- TÃO, EM EXERCÍCIO, em 10 de outubro de CARMEN GOERCK VICE-PREFEITA EM EXERCÍCIO
21 ANEXO I CARGO: PROFESSOR ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino; executar atividades de supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da rede municipal de ensino. b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho de apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos complementares da escola; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino; exercer função de diretor, vice-diretor, supervisor escolar ou orientador educacional, quando nela investido; executar tarefas afins com a educação. FORMA DE PROVIMENTO: Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a educação infantil e/ou séries iniciais do Ensino Fundamental e para as séries finais do Ensino Fundamental. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução; formação em curso superior de graduação plena com habilitação específica; ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal, para o exercício da docência na Educação Infantil e/ou séries iniciais do Ensino Fundamental. Formação de curso superior de graduação plena correspondente a área de conhecimento específico, ou complementação pedagógica, nos termos da lei vigente, para o exercício da docência nas séries finais do Ensino Fundamental. Formação em curso superior de Pedagogia ou Pós-Graduação em Pedagogia com habilitação específica em Supervisão Escolar ou Orientação Pedagógica, para o exercício das atividades comuns de apoio pedagógico e experiência mínima de dois anos de docência. * Idade: Mínima: 18 anos Máxima: 45 anos
22 ANEXO II DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA ATRIBUIÇÕES: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; zelar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: * Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo, contando com, pelo menos, dois anos de exercício na docência.
23 ANEXO III VICE-DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA ATRIBUIÇÕES: Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: * Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo, contando com, pelo menos, dois anos de exercício na docência.
24 ATRIBUIÇÕES: ANEXO IV ORIENTADOR EDUCACIONAL FUNÇÃO GRATIFICADA Elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, de acordo com o Projeto Pedagógico e Plano Global da Rede Escolar; assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: * Ser professor com formação em curso superior de Pedagogia ou Pós-Graduação em Pedagogia com habilitação específica em Orientação Educacional, ocupante de cargo de provimento efetivo de 22 horas semanais, contando com, pelo menos, dois anos de exercício na docência.
25 ANEXO V SUPERVISOR ESCOLAR FUNÇÃO GRATIFICADA ATRIBUIÇÕES: Assessorar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global da Rede Escolar; coordenar a elaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do serviço de Supervisão Escolar; a partir do Plano Global orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas de ensino na avaliação dos alunos; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola, assessorando a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas; assessorar a efetivação de mudanças no ensino e outras tarefas afins. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: * Ser professor com formação em curso superior de Pedagogia ou Pós-Graduação em Pedagogia com habilitação específica em Supervisão Escolar, ocupante de cargo de provimento efetivo de 22 horas semanais, contando com, pelo menos, dois anos de exercício na docência.
26 LEI Nº , DE 10 DE ABRIL DE 2008 TRANSFORMA PARÁGRAFO ÚNICO EM 1 E IN- SERE O 2 NO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL N , DE 14 DE NOVEMBRO DE O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATO LEITÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, no uso da atribuição que me confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1. O parágrafo único do art. 40 da Lei Municipal n , de 14 de novembro de 2003, fica transformado em 1, mantida sua redação original. Art. 2. Fica inserido o 2 no art. 40 da Lei Municipal n , de 14 de novembro de 2003, com a seguinte redação: 2. O tempo de serviço anterior ao aproveitamento será computado para efeitos da nova promoção, ficando dispensado, nesse período, o cumprimento dos demais requisitos constantes no art. 12, desta Lei. Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATO LEITÃO, em 10 de abril de JOÃO AURÉLIO WILDNER PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Evandro Luis Lenhart Chefe de Serviços Administrativos
27 LEI Nº , de 03 de março de ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 39 DA LEI MU- NICIPAL N , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Mato Leitão, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, no uso da atribuição que me confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1. Fica alterado o inciso II do artigo 39 da Lei Municipal n de 14 de novembro de 2003, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: II vencimento mensal igual ao valor atribuído ao padrão referencial fixado, observado o enquadramento de nível a que alude o artigo 19 desta Lei, sendo este enquadramento limitado à habilitação mínima exigida para o exercício do respectivo cargo. Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATO LEITÃO, em 03 de março de CARLO ALBERTO BOHN PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Evandro Luis Lenhart Assessor de Gabinete
28 LEI Nº , de 25 de maio de REVOGA O 3 DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL N , DE 14 DE NO- VEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGIS- TÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTI- TUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OPUTRAS PROVI- DÊNCIAS. O Prefeito do Município de Mato Leitão, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, no uso da atribuição que me confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: de novembro de Art. 1.º Fica revogado o 3º do art. 25 da Lei Municipal nº 1.011, de 14 Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATO LEITÃO, em 25 de maio de CARLOS ALBERTO BOHN PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Evandro Luis Lenhart Assessor de Gabinete LEI Nº , de 28 de dezembro de 2011.
29 ALTERA O QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E O 7 DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL N , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Mato Leitão, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, no uso da atribuição que me confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1.º Fica alterado o quadro de Funções Gratificadas do Magistério, de que trata o art. 29, da Lei Municipal nº 1.011, de 14 de novembro de 2003, o qual passará a viger da seguinte forma: Quantidade Denominação Código N.º de alunos 01 Diretor de Escola FG 4 De 150 a 250 alunos 01 Diretor de Escola FG 5 A partir de 251 alunos 01 Vice-direção FG 1 De 150 a 250 alunos 01 Vice-direção FG 2 A partir de 251 alunos 02 Supervisor Escolar FG 1-02 Orientador Educacional FG 1 - Art. 2.º Fica alterado o 7 do art. 29, da Lei Municipal nº 1.011, de 14 de novembro de 2003, o qual passará a viger com a seguinte redação: 7º Nas escolas que desenvolverem atividades nos três turnos ou em turno integral, haverá dois Vice-diretores de 20 horas semanais. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATO LEITÃO, em 28 de dezembro de REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE CARLOS ALBERTO BOHN PREFEITO MUNICIPAL
30 Evandro Luis Lenhart Assessor de Gabinete
31 LEI Nº , de 11 de abril de ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE PROFESSOR (22 HORAS SEMANAIS), DE QUE TRATA O INCISO I, ART. 28, DA LEI MUNICIPAL N , DE 14 DE NOVEM- BRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATO LEITÃO, ESTADO DO RIO GRAN- DE DO SUL. FAÇO SABER, no uso da atribuição que me confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º. Fica alterado o Inciso I do artigo 28, da Lei Municipal n , de 14 de novembro de 2003, que estabelece o plano de carreira do Magistério Público Municipal, nos seguintes termos: I 32 cargos de professor de 22 horas semanais; Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento municipal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATO LEITÃO, em 11 de abril de CARLOS ALBERTO BOHN PREFEITO MUNICAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Evandro Luis Lenhart Assessor de Gabinete
32 LEI Nº 2.087, de 28 de novembro de ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3 DA LEI MUNICIPAL Nº , DE 16 DE SETEM- BRO DE 2010, PARA INSERIR A CRIAÇÃO DO CARGO DE MONITOR DE ESCOLA. RIO GRANDE DO SUL. A PREFEITA MUNICIPAL DE MATO LEITÃO, ESTADO DO FAÇO SABER, no uso da atribuição que me confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1.º Fica alterado o quadro dos cargos de provimento efetivo estabelecido no art. 3 da Lei Municipal nº , de 16 de setembro de 2010, para criar a categoria funcional de Monitor de Escola, conforme segue: Denominação da Categoria Funcional N de cargos Padrão Monitor de Escola 25 4 Parágrafo único. As atribuições do cargo de Monitor de Escola são as constantes no Anexo I que integra esta Lei. Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. de novembro de GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATO LEITÃO, 28 REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE CARMEN GOERCK PREFEITA MUNICIPAL Evandro Luis Lenhart Oficial Administrativo
33 LEI Nº , de 02 de abril de ALTERA O NÚMERO DE CARGOS DE PROFESSOR (20 HORAS SEMANAIS), DE QUE TRATA O INCISO II, ART. 28, DA LEI MUNICIPAL N , DE 14 DE NOVEM- BRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATO LEITÃO, ESTADO DO RIO GRAN- DE DO SUL. FAÇO SABER, no uso da atribuição que me confere o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º. Fica alterado o Inciso I do artigo 28, da Lei Municipal n , de 14 de novembro de 2003, que estabelece o plano de carreira do Magistério Público Municipal, nos seguintes termos: II 18 cargos de professor de 20 horas semanais; Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento municipal. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MATO LEITÃO, em 02 de abril de CARMEN GOERCK PREFEITA MUNICAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Evandro Luis Lenhart Oficial Administrativo