Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2000/14/despsef.asp
Timestamp: 2020-05-30 01:23:09+00:00
Document Index: 98325022

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 64', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 2']

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 37/SEF/2000
Determinando a cessação de funções do vice-presidente e director-geral e ao mesmo tempo nomeia os órgãos sociais do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, a partir de 1 de Abril de 2000.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos previstos na alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, de 20 de Dezembro, e no artigo 34.º dos estatutos do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, e, bem assim, no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. Cessa funções, a seu pedido, o engenheiro O Man Peng como vice-presidente e director-geral da Direcção do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, a partir de 1 de Abril de 2000.
Victor Manuel Kuan, vice-presidente e director-geral da Direcção, com funções executivas;
Licenciada Maria Margarida Morgado Coutinho Rato, vogal e subdirectora-geral da Direcção, com funções executivas;
Licenciado Tai Kin Ip e Eliza Ho Kuai Leng, vogais da Direcção;
Licenciada Maria Gabriela dos Remédios César, presidente do Conselho Geral;
Doutor Shuen Ka Hung, Kwan Tsui Hang, António Chui Yuk Lum e licenciado Lam Hou Iun, vogais do Conselho Geral;
Licenciada Oriana Drummond, secretária da Mesa da Assembleia Geral.
3. As presentes nomeações produzem efeitos a partir de 1 de Abril de 2000.
4. As remunerações dos representantes da Região Administrativa Especial de Macau, nomeados com funções executivas, são as fixadas nos termos estatutários.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 38/SEF/2000
Nomeia o membro do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.
Considerando a necessidade de dotar o Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau (AMCM) com mais um elemento com vista a fortalecer a capacidade de gestão interna desta instituição, bem como criar as condições para o desenvolvimento de acções futuras dentro da sua esfera de competências;
Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, do artigo 14.º e dos n.os 1 e 4 do artigo 15.º, todos do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, e no uso da competência delegada nos termos do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 12/2000, de 28 de Fevereiro, nomeio António Maria Ho, aliás何兆基, membro do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 39/SEF/2000
Renova e nomeia o mandato dos vogais do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social.
Considerando que os mandatos dos vogais do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social terminam no dia 31 de Março de 2000;
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 8.º, ambos do Decreto-Lei n.º 59/93/M, de 18 de Outubro, e no uso da competência atribuída pela alínea 8) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, de 20 de Dezembro:
1. Renovo o mandato dos vogais do mesmo Conselho, Chan Weng Kuong e licenciada Maria de Fátima Salvador dos Santos Ferreira.
2. Nomeio, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2000, vogal do mesmo Conselho de Administração, Lau Veng Seng.
3. A remuneração mensal dos vogais que exercem as funções a tempo parcial é idêntica à determinada para os anteriores membros do Conselho.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 40/SEF/2000
Nomeia o presidente e autoriza a substituição de vogal do Conselho de Fiscalização do Fundo de Segurança Social.
Ao abrigo do artigo 16.º e dos n.os 3 e 4 do artigo 17.º, ambos do Decreto-Lei n.º 59/93/M, de 18 de Outubro, e no uso da competência atribuída pela alínea 8) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, de 20 de Dezembro:
1. Nomeio Wong Shoo Kee, presidente do Conselho de Fiscalização do Fundo de Segurança Social, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2000.
2. Autorizo a substituição de vogal do Conselho de Fiscalização do Fundo de Segurança Social, licenciada Sam Kit, a seu pedido, pelo mestre Wai Cheng Iong, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2000.
3. O presidente e os vogais do Conselho de Fiscalização do Fundo de Segurança Social têm direito a uma remuneração mensal correspondente, respectivamente, ao índice de 110 e 90 da tabela indiciária da Administração Pública.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 41/SEF/2000
Nomeia a gerente e directora-geral da Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Lda.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 94/2012 - Exonera a presidente do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, e nomeia, em comissão eventual de serviço, um outro para o mesmo Conselho.
Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 94/2012
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos previstos na alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 de 20 de Dezembro, e no parágrafo primeiro do artigo 6.º dos estatutos da Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Lda., e, bem assim, no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É nomeada como gerente e directora-geral da Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Lda., em representação da Região Administrativa Especial de Macau, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2000, inclusive, a licenciada Paulina Y Alves dos Santos.
3 de Abril de 2000.