Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866489/paragrafo-1-artigo-20-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2018-07-16 06:46:49+00:00
Document Index: 66009734

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 20', 'ARTIGO 20', 'in fine', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 22', 'Artigo 20', 'artigo 22', 'Artigo 20']

Art. 20, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Andamento do Processo n. 82832-23.2018.8.09.0038 - Pedido de Liberdade Provisoria - 13/07/2018 do TJGO
, SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM. NESTE SENTIDO, DISP OE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06: ART. 20...-SE A VITIMA DO TEOR DESTA DECISAO (ART. 21DA LEI 11.340/06, BEM COMO PARA, NO PRAZO D E 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR... E AO JUIZ.1 O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU ART. 265, CAPUT, COM A ALTE...
Pg. 634. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2018
, SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM. NESTE SENTIDO, DISP OE O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/06: ART. 20. E M...-SE A VITIMA DO TEOR DESTA DECISAO (ART. 21DA LEI 11.340/06, BEM COMO PARA, NO PRAZO D E 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR...Pg. 634. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07...
Andamento do Processo n. 2136596-30.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 11/07/2018 do TJSP
a incolumidade física e psíquica da vítima e de seus familiares, e com fundamento nos artigos 20, da Lei nº 11.340/06... do art. 20, parágrafo único, da Lei Maria da Penha e, por derradeiro, presentes os pressupostos da prisão preventiva..., mandado de prisão. Por fim, atente-se para a efetivação das disposições do ar...
Pg. 924. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2018
art. 20, da Lei nº 11.340/06, que se amolda, no presente caso, à hipótese do art. 312, in fine, do CPP, ou seja, decreto.... Assim, face a não aplicação do art. 20, parágrafo único, da Lei Maria da Penha e, por derradeiro, presentes os pressupostos..., da Lei n° 11.340/06 e 313, inciso III, do C.P.P., DECRETO A PRISÃO...
Andamento do Processo n. 00015435320188140095 - 03/07/2018 do TJPA
. p.226. O Artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 11.340/2006 prevê que poderá ser decretada a prisão preventiva... da 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. VÍTIMA: ELISA BENTES MORAES DECISÃO / MANDADO Trata-se de pedido de Medida Protetiva... vítima em desfavor do agressor, corroborada com o parecer ministerial, conforme ...
Andamento do Processo n. 00015833520188140095 - 03/07/2018 do TJPA
. 2011. p.226. O Artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 11.340/2006 prevê que poderá ser decretada a prisão preventiva..., conforme previsto no artigo 22, da Lei nº: 11.340/2006: 1) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência... por Medidas Protetivas Representado: JOSÉ MARIA SOARES Capitulação Provisória: Art...
Andamento do Processo n. 00016032620188140095 - 03/07/2018 do TJPA
22, da Lei nº: 11.340/2006: 1) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2) Proibição..., parágrafo único, da Lei nº 11.340/2006 prevê que poderá ser decretada a prisão preventiva do ofensor no caso.../2006 - Lei Maria da Penha. VÍTIMA: RISOLEIDE SANTOS DA SILVA DECISÃO / MANDADO Trata-se d...
Pg. 1909. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2018
20, parágrafo único, da Lei nº 11.340/2006 prevê que poderá ser decretada a prisão preventiva do ofensor no caso... 129, do CPB c/c a Lei da 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. VÍTIMA: SANDRA DO NASCIMENTO MIRANDA DECISÃO / MANDADO Trata... Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 29/06/2018 REQUERENTE:SANDRA DO ...
Pg. 1910. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2018
no artigo 22, da Lei nº: 11.340/2006: 1) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2... 20, parágrafo único, da Lei nº 11.340/2006 prevê que poderá ser decretada a prisão preventiva do ofensor no caso... 147, do CPB c/c a Lei da 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. VÍTIMA: RISOLEIDE SANTOS DA ...
Pg. 1911. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2018
Cautelar de Acordo com a Lei nº 12.403/2011. Niterói, RJ, Editora Impetus. 2011. p.226. O Artigo 20, parágrafo único, da Lei nº... vítima em desfavor do agressor, corroborada com o parecer ministerial, conforme previsto no artigo 22, da Lei nº...: 11.340/2006: 1) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência c...
Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Art. 20, § 1 da Lei 11340/06
Art. 20, § 1 da Lei Maria da Penha
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