Source: https://pt.scribd.com/doc/110703895/Direitio-Civil-Prova-2
Timestamp: 2017-03-29 13:14:55+00:00
Document Index: 47377796

Matched Legal Cases: ['artigo 426', 'artigo 1808', 'artigo 198', 'artigo 461', 'artigo 192', 'artigo 105', 'artigo 655', 'artigo 1660', 'artigo 1124', 'artigo 1660', 'artigo 620', 'artigo 7', 'artigo 88', 'artigo 3']

BrowseInterestsStay InformedCareerPersonal GrowthFiction & BiographiesHealth & FitnessLifestyleCultureBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinMarco Antônio, solteiro, maior e capaz, resolve lavrar testamento público, a fim de dispor sobre seus bens.Tendo em vista que os seus únicos herdeiros são os seus dois filhos maiores e capazes, Júlio e Joel, ambos solteiros e sem filhos, e considerando-se que o patrimônio de Marco Antônio corresponde a dois imóveis de igual valor, dois automóveis de igual valor e R$ 100.000,00 em depósito bancário, ele assim dispõe sobre os seus bens no testamento: deixa para Júlio um imóvel, um automóvel e metade do montante depositado na conta bancária e, de igual sorte, deixa para Joel um imóvel, um automóvel e metade do montante depositado na conta bancária. Logo após ter ciência da lavratura do testamento público por seu pai, Júlio decide imediatamente lavrar escritura pública por meio da qual renuncia expressamente apenas ao automóvel, aceitando receber o imóvel, bem como metade do montante depositado em conta bancária. Para tanto, afirma Júlio que há diversas multas por infrações de trânsito e dívidas de impostos em relação ao automóvel, razão pela qual não lhe interessa herdar esse bem. Tomando conhecimento da lavratura da escritura pública de renúncia por Júlio, Marco Antônio e Joel decidem consultar um advogado. Na condição de advogado (a) consultado(a) por Marco Antônio e Joel, responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A) Poderia Júlio renunciar à herança no momento por ele escolhido? (valor: 0,65) B) Independentemente da resposta dada ao item anterior, poderia Júlio renunciar exclusivamente ao automóvel, recebendo os demais bens? (valor: 0,60) A) É vedado dispor sobre herança de pessoa viva, na forma do artigo 426, CC/02. B) De acordo com o artigo 1808, CC/02, é vedada a renúncia parcial. A renúncia é indivisível, razão pela qual somente é autorizado ao herdeiro renunciar todo o quinhão a que teria direito. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Cristiano e Daniele, menores impúberes, com 14 (catorze) e 10 (dez) anos de idade, respectivamente, representados por sua genitora, celebraram acordo em ação de alimentos proposta em face de seu pai, Miguel, ficando pactuado que este pagaria alimentos no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, sendo metade para cada um. Sucede, entretanto, que Miguel, durante os dois primeiros anos, deixou de adimplir, injustificadamente, com a obrigação assumida, passando a pagar a quantia celebrada em acordo, a partir de então. Transcorridos 03 (três) anos da sentença que homologou o acordo na ação de alimentos, Cristiano e Daniele ajuizaram ação de execução, cobrando o débito pendente, requerendo a prisão civil do devedor. Diante disso, responda fundamentadamente às seguintes indagações: A) Subsiste o dever jurídico de Miguel de pagar o débito relativo aos últimos 03 (três) anos de inadimplência quanto aos alimentos devidos a seus filhos? (valor: 0,70) B) No caso em tela, é cabível a prisão civil de Miguel? (valor: 0,55)
B) O rito da constrição pessoal somente se admite em relação às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Rodrigo. 206. 8º. 1. também assinado por duas testemunhas.642. 9. regida pela Lei n. uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor. nenhum dos cônjuges pode.099/95 (§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I .. (valor: 0. Como se vê do Art. exigindo-se para a validade da fiança a outorga uxória do cônjuge (Art. I.40) A) Entre Rodrigo e João. a cessão contratual firmada por Indústria Bandeirantes S/A em favor de Marcos.).000.. do CC(Pelo contrato de fiança. esta poderá questionar a obrigação acessória assumida por Rodrigo. casado pelo regime da comunhão parcial com Liandra. portanto. CC. De posse do contrato de confissão de dívida. garante à Indústria Bandeirantes S/A satisfazer obrigação assumida por seu amigo João. 1. da Lei n.. Não havendo anuência de Liandra à fiança.648. conforme Art. Marcos ajuizou demanda executiva em face de Rodrigo e João. configurada a inadimplência. é vedado aos cessionários de pessoas jurídicas não admitidas a figurar como parte autora nos juizados especiais.647. do Código Civil estabeleça que prescreve em 2 anos a pretensão para haver prestações alimentares. a partir da data em que se vencerem.] IV demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação.85) B) Fazendo uma análise processual dos elementos do enunciado. § 1º. do CC (Qualquer que seja o regime de bens. Rodrigo é casado com Liandra pelo regime da comunhão parcial.prestar fiança ou aval.099/95. com anuência de João e Rodrigo. 818. 9. I. 1. não reúne condições de procedibilidade. exceto no regime da separação absoluta: [.00. realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. a Bandeirantes S/A cedeu o contrato ao estudante Marcos.). a demanda ajuizada por Marcos perante Vara de Juizado Especial Cível.647. inclusive contando com a anuência do devedor João e seu fiador Rodrigo. excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. ou a invalidação do aval.A) Embora o art. concernente à incapacidade absoluta dos menores. a demanda ajuizada reúne condições de procedibilidade? (valor: 0. na forma do Art. local de cumprimento da obrigação. 1. caso este não a cumpra).). há no caso analisado uma causa impeditiva da prescrição.. sem autorização do outro. conforme dispõe o artigo 198. §2º. do Código Civil. há contrato de fiança. De acordo com os elementos do enunciado: A) Aponte qual a relação contratual acessória existente entre Rodrigo e João? A relação acessória pode ser objeto de questionamento? Fundamente. Ressalvado o disposto no art. Na situação-problema proposta.] III . junto à Vara do Juizado Especial Cível de Colatina/ES. Decorrido o prazo contratual para pagamento da quantia de R$5. tanto o marido quanto a mulher podem livremente: [.as pessoas físicas capazes. figurou como
. B) Embora doutrinariamente possível.
Paulo vendeu as ações que havia recebido e. sendo possível a fixação de astreintes ou a resolução em perdas e danos. assina um contrato de prestação de serviços com Marcelo.00. a) Pode o casal divorciar-se por meio de lavratura de escritura pública? (Valor: 0. Agora. Em 2006.65) B) Considere que em uma das cláusulas contratuais estipuladas. ainda. Isso é possível? (valor: 0. todo conflito de interesses caracterizado pela violação de um direito prescreve. não possuía bens em seu patrimônio. que se mantém depositado em conta bancária. de que maneira a questão poderá ser solucionada pelo Poder Judiciário? (valor: 0. passado o prazo estipulado e. E quem determina o prazo de prescrição será sempre a Lei.cedente pessoa jurídica ‘Sociedade Anônima’ que não é admitida a figurar como autora nos Juizados Especiais Cíveis. O que se quer é evitar que um conflito de interesses permaneça em aberto por prazo indeterminado. Na condição de advogado(a) consultado(a) por Paulo e Eliane. não restando alternativa para Marcelo a não ser a propositura de uma ação judicial. maior e capaz. que Marcelo procurou os serviços de Carlos em virtude do respeito e da reputação que este possui em seu ramo de atividade. responda fundamentadamente: A) Tendo em vista tratar-se de obrigação de fazer infungível (personalíssima). em virtude do falecimento de seus pais. Paulo foi contemplado com um prêmio de loteria no valor atualizado de R$ 100. e Eliane. em vez de adotarem o prazo legal previsto no Código Civil.000. pretendendo se divorciar mediante a lavratura de escritura pública. Entretanto. à época. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.6)
. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Carlos. nos termos do artigo 461 do CPC ou artigos 247 ou 248 do CC. após tentativas frustradas de contato. visto se tratar de obrigação infungível). maior e capaz. Carlos e Marcelo. sendo certo que Eliane. arquiteto famoso e extremamente talentoso. cujo montante atualizado corresponde a R$ 50. Diante do caso concreto. filho do casal. Paulo já havia herdado. comprometendo-se a elaborar e executar um projeto de obra de arquitetura no prazo de 06 (seis) meses. comprou um automóvel de igual valor. No ano de 2005. responda aos itens a seguir. casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens no ano de 2004. estipulam um prazo contratual de prescrição de 10 anos para postular eventuais danos causados. com o produto da venda. Carlos não realiza o serviço contratado. B) A justificativa da prescrição é a segurança jurídica. nasceu João. se assim o autor requerer ou se for impossível a obtenção da tutela específica. Destaque-se.60) A) Existem duas opções: a tutela específica da obrigação (que deverá ser cumprida pelo devedor.00. um lote de ações na Bolsa de Valores. no ano de 2012. Em 2007. consoante artigo 192 do Código Civil. decide consultar um advogado. Então. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Paulo. o casal.000. Nessa ocasião.
inciso I. (Valor: 0. O juiz. CC/02). após a vigência da Lei 11382/06. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
. III. o que consiste em empecilho legal à utilização da via extrajudicial para a decretação do divórcio. Um agravo interno é interposto. um único imóvel. uma pequena lancha. além de investimentos financeiros.A. devem ser esgotados todos os meios possíveis e lícitos para que sejam nomeados à penhora outros bens que garantam o processo de execução. por sua vez. negou o pedido afirmando que. recurso especial para o STJ na forma do artigo 105. no valor de R$ 15.6) A) Sim. a penhora on-line dos ativos financeiros existentes em nome do executado.65) B) Admitindo que não haja obscuridade. nos termos do artigo 655-A do CPC. e o desembargador relator. Irresignada. na forma do artigo 1660. 1659. é cabível imediatamente a penhora on-line de valores disponíveis em contas bancárias. "a". e que existam precedentes em sentido contrário em outro tribunal do país.00 (quinze mil reais).b) A respeito da partilha de bens em caso de divórcio do casal. mantém a posição do juízo de primeiro grau. Diante do caso concreto responda fundamentadamente: A) Assiste razão à instituição bancária? É possível. Prosseguindo na execução. de acordo com o artigo 1124-A. portanto. O executado possuía alguns bens. distribuída em 16 de julho de 2010. por ter sido adquirido com o produto da herança (art. a instituição financeira pleiteia ao magistrado. Isso porque os cônjuges possuem um filho menor de idade. qual seria o recurso cabível? Fundamente indicando o dispositivo legal pertinente. e também a metade do prêmio de loteria (artigo 1660. de acordo com o princípio do menor sacrifício do executado. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------O Banco Dinheiro a Todo Instante S. qual(is) bem(ns) deve(m) integrar o patrimônio de Eliane e qual(is) bem(ns) deve(m) integrar o patrimônio de Paulo? (Valor: 0. por meio. realizar a penhora on-line no caso concreto? (Valor: 0. inciso II. da CRFB. disposto no artigo 620 do Código de Processo Civil. alegando violação aos artigos 655 e 655-A do CPC. Paulo terá direito ao automóvel. do sistema BACEN-JUD sem necessidade de comprovação de esgotamento de outras vias. do CC/02. a instituição agrava da decisão. (B) Sim. contradição ou omissão no acórdão. entre eles dois automóveis.65)
a) Não. e a decisão é novamente mantida pelo órgão colegiado.000. em decisão monocrática. portanto. CC/02). II. propõe ação de execução baseada em título executivo extrajudicial em face de José Raimundo dos Santos. CPC. b) Caberá a Eliane perceber metade do prêmio de loteria a título de meação.
o juiz mantém o efeito. Com base na situação-problema. I. mesmo tendo sido demonstrado inequívoco o risco de lesão irreparável. O primeiro é que são
. qual medida adotaria? Informe o prazo e procedimento. (Valor: 0. (artigo 7º. intimado a se manifestar sobre os embargos. 585. aproveita a estada na cidade para comprar presentes para sua namorada na loja Ana Noris Moda Feminina. no qual não tenha sido possível realizar exame médico no cadáver. se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.65) b) Qual é o procedimento para realização do assento de óbito de Cristina? (Valor: 0. para a finalidade de proceder ao assento de óbito nos casos de desastre ou calamidade. Como advogado(a). A pessoa jurídica ingressa com a execução. deixando de juntar o valor que entendia correto. responda às indagações abaixo com base na legislação vigente. A questão aponta a fase da defesa do executado.60) O examinando deve demonstrar que se trata da modalidade de procedimento de execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título extrajudicial. Nesse caso. sem decretação de ausência. Fabrício alegou em sua defesa não ser executivo o título apresentado e que há excesso na execução.Cristina dos Santos desapareceu após uma enchente provocada por uma forte tempestade que assolou a cidade onde morava. do CPC) e que os embargos estão tocados por dois vícios merecendo a rejeição liminar (art. Vinte dias depois. e tal informação foi juntada aos autos em trâmite no juízo deprecante na mesma data. e o executado opõe embargos quinze dias depois. I. 739 do CPC).00 (três mil quinhentos e sessenta reais). ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Fabrício. a declaração de morte presumida poderá ser requerida após esgotadas as buscas e averiguações. a) Como advogado(a) da Ana Noris Moda Feminina. o que alegaria? (Valor: 0. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. nos termos dos artigos 861 a 866 do CPC. disposta a partir do art.65) b) Suponha que o juiz tenha atribuído efeito suspensivo aos embargos. do CC) b) O artigo 88 da Lei de Registros Públicos consagra um procedimento de justificação. 736 do CPC. Requerida a revogação. a) Na qualidade de advogado(a) deve reafirmar que os cheques são títulos executivos extrajudiciais (art. o cheque é devolvido por falta de provisão de fundos. Fabrício foi regularmente citado.60) a) Sim. Realiza o pagamento por meio de cheque no valor de R$ 3. e parágrafo único. Pode ser declarada a morte presumida. responda aos itens a seguir. Depositado na instituição bancária. Considerando estar provada a sua presença no local do acidente e não ser possível encontrar o corpo de Cristina para exame.560. a) Trata-se de hipótese de morte presumida? (Valor: 0. a carta precatória devolvida pelo juízo deprecado é juntada aos autos. de passagem em São Paulo por motivo de trabalho. nos termos da lei. morador de Vitória-ES.
na forma do art. elemento essencial quando os embargos são pautados em alegado excesso de execução (§ 5º do art. desde que não tenha exaurido o procedimento expropriatório. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Maria. nos termos do enunciado. que se estende a solteiro (STJ). recebera. Por haver risco de lesão irreparável. (Valor: 0. ainda. 3º. foi decretada a revelia de Francisco.711-1. e o automóvel ser utilizado como táxi. Exegese dos artigos 1º. insurgindo-se contra a contrição patrimonial sob o argumento de bem de família. desde que pagasse o preço recebido pelo imóvel e reembolsasse as despesas que João tivesse
. 649. 649. 524 do CPC) com cópia dos documentos indispensáveis.60) b) Os bens indicados são considerados impenhoráveis? Fundamente. e. Deverá ser interposto no prazo de dez dias (art. 5º da Lei nº 8. 522 do CPC) contados da intimação da decisão que manteve o efeito suspensivo dos embargos e ser interposto por meio de petição escrita dirigida ao juízo ad quem (art. V. O segundo erro do embargante é ter deixado de juntar o valor que entendia correto. do CPC). dissertar sobre a proteção legal conferida ao único bem imóvel destinado à residência familiar. inciso III.intempestivos. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Em ação de execução de alimentos.009/1990. foi transferida para trabalhar em outro país e. Impenhorabilidade que não se opõe às execuções de pensão alimentícia no âmbito das relações familiares. prevendo que Maria poderia resolver o contrato no prazo de um ano. seu pai. 1. da Lei nº 8. Igor. da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.722 do CC. pois se trata de imóvel destinado a sua moradia.65) O examinando deve depreender pela admissibilidade de arguição a qualquer tempo da proteção legal por se tratar de matéria de ordem pública. que somente ingressou na ação dois meses após a publicação da decisão que determina a penhora do imóvel e do veículo automotor de sua propriedade. concluir a penhora de bem de família é medida excepcional que se legitima no caso dos autos por não ser oponível à obrigação alimentar. afinal. com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. ao automóvel utilizado como taxi por se tratar de instrumento necessário ao exercício da profissão (art. 525 do CPC. 739-A do CPC). a modalidade agravo de instrumento é a aplicável ao caso. como herança. b) Cuida-se de decisão interlocutória e a medida hábil a atacá-la é o agravo. o prazo de quinze dias para oferecer embargos será contato da juntada aos autos do juízo deprecante da informação prestada pelo juízo deprecado (§ 2º do art.009/1990. a) Há possibilidade de arguição extemporânea de Francisco e oposição de impenhorabilidade no caso acima relatado? Fundamente. no teor do artigo 3º. funcionária de uma empresa transnacional. e. inciso V e §2º e 650 do CPC. celebrou contrato de compra e venda de seu apartamento com João. inciso III. não obstante nele residir sozinho. tem conhecimento de que Francisco. Enunciado nº 364. todavia. por isso. 738 do CPC) o que. ocorreu no mesmo dia da citação. Quando a execução se dá por carta precatória. o exequente. outros bens imóveis. (Valor: 0.
507 do Código Civil) e não pode alegar ignorância de que sua propriedade é resolúvel. com o pagamento do valor do imóvel mais as despesas realizadas. nos termos do art.
. que também fica submetido à cláusula de retrovenda (art.com ele. Contudo. diante da recusa sem justa causa de Mário em receber o valor do imóvel e o reembolso das despesas. depositando a quantia devida. Responda aos itens a seguir. Assim. notificou-o de que desejaria retomar o imóvel. ao ter ciência de que o novo proprietário do apartamento era Mário. não assiste razão a Mário. Maria retornou ao Brasil antes do período de um ano estipulado e. nos termos do art. empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. sendo que foi pactuado pelas partes um prazo decadencial menor do que o previsto pela legislação.75) b) Qual deverá ser o procedimento adotado por Maria a partir da recusa de Mário em receber a quantia? (Valor: 0. do Código Civil).015/73. que tinha conhecimento de que ainda estava no prazo de Maria retomar o imóvel e lá foi residir com sua esposa. 505 do Código Civil. já que a cláusula de retrovenda se opera também em face de terceiros. porém. Dessa forma. Maria deverá ajuizar uma ação de consignação em pagamento. com previsão de cláusula de retrovenda. 890 do Código de Processo Civil. 29 da Lei nº 6. Nesse período. não vinculando a terceiros. para poder exercer seu direito de resgate. No item B. trazendo a presunção de conhecimento a terceiros que se trata de propriedade que fica sujeita a cláusula resolutiva. O referido contrato de compra e venda foi devidamente levado ao registro de imóveis com atribuição para tal.360 do Código Civil. nos termos dos artigos 1. a) Assiste razão a Mário? (Valor: 0. recusou o recebimento das quantias. abre-se a Maria o caminho da consignação em pagamento (art. I.359 e 1. 167. 335. João vendeu o apartamento para Mário. I. Mário.50) O examinando deve identificar que Maria celebrou contrato de compra e venda de bem imóvel com João. O referido contrato foi devidamente levado a registro. afirmando que o contrato sujeito à cláusula resolutiva foi pactuado com João. nos termos do art.
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