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Timestamp: 2017-07-23 18:39:43+00:00
Document Index: 120681375

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LEI MUNICIPAL Nº 6.774, DE 23 DE ABRIL DE 2008.
Consolida a legislação que cria o
Conselho Municipal de Trânsito de
ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito de Carazinho, órgão
de assessoria técnica, de planejamento e estudo, que apresenta reivindicações e
sugestões em caráter orientador referente ao trânsito municipal, cabendo sempre a
decisão final ao chefe do Poder Executivo.
Art. 2º Fica o Conselho vinculado à Secretaria Municipal do Gabinete do
Art. 3º São competências do Conselho Municipal de Trânsito – CMT:
I – estudar e orientar todas as alterações necessárias, de acordo com a
legislação vigente, prescrita no Código Nacional de Trânsito;
II – colaborar na elaboração do Plano Diretor de Trânsito, Transporte e
Circulação para o Município de Carazinho, propondo normas e diretrizes de
planejamento, implantação e operação do sistema viário, dos sistemas de transporte
público, individual e coletivo, da circulação de pessoas e distribuição de bens e de
pessoas, nos termos da Lei Orgânica do Município;
III – acompanhar a implantação do Plano Diretor de Trânsito, Transporte
e Circulação;
IV – emitir parecer quando solicitado sobre as políticas de Transportes e
Circulação no Município;
V – acompanhar a gestão dos serviços de transporte público municipais,
auxiliando na avaliação de desempenho dos operadores do sistema bem como dos
respectivos contratos de permissão e concessão para execução e exploração dos
serviços, conforme determinações da legislação e regulamentação vigentes;
VI – acompanhar regularmente a prestação dos serviços de transporte
público coletivo e individual (táxi), em todas as suas modalidades;
VII – convocar representantes e técnicos da Secretária de Planejamento,
Secretaria de Obras ou qualquer outro órgão da Administração Municipal, quando
julgar necessário, para discutir questões relativas ao transporte, à circulação e ao
planejamento urbano, democratizando as decisões e as informações sobre políticas
VIII – constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou
permanentes, quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas funções;
IX – elaborar o regimento interno do Conselho, estabelecendo as normas
para o seu funcionamento;
X – fornecer parecer sobre as políticas tarifárias dos serviços de
transporte públicos municipais e/ou terceirizados;
XI – convocar Conferência Municipal de Trânsito sempre que julgar
XII – emitir e publicar parecer sobre assuntos de sua competência.
Art. 4º O Conselho Municipal de Trânsito será composto por treze (13)
membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos:
a – Um representante do Sindicato das Empresas de Transportes de
Cargas de Carazinho e região – SINDICAR:
b – Um representante do Departamento Municipal de Trânsito – DMT;
c – Um representante da Secretaria Municipal de Obras;
d – Um representante da Secretaria Municipal do Planejamento;
e – Um representante da Brigada Militar;
f – Um representante da Delegacia Regional de Policia – CIRETRAN;
g – Um representante da ACIC;
h – Um representante da União das Associações Comunitárias de
i – Um representante da Intersindical;
j – Um representante dos Clubes de Serviços;
k – Um representante do Sindicato dos Taxistas e Transportadores
autônomos de passageiros de Carazinho – RS – SINTAXICAR;
l – Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
m – Um representante da entidade sindical a que estejam filiadas as
Concessionárias do transporte Coletivo Urbano de Carazinho.
§ 1º A escolha do Presidente e do Vice-Presidente será feita através do
voto entre os Conselheiros Titulares e os 1º e 2º Secretários serão de escolha do
§ 2º O mandato da Diretoria Executiva será de 04 (quatro) anos,
compostos de: Presidente, Vice-presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
§ 3º Os membros do Conselho Municipal de Trânsito, serão indicados
pelas áreas nele representados e designados por ato do Prefeito, devendo residir no
Município e seu mandato será gratuito, sendo sua função considerada de relevante
§ 4º O Conselho Municipal de Trânsito contará com infra-estrutura para o
atendimento de seus serviços técnicos, devendo ser previstos recursos orçamentários
Art. 5º O Conselho reunir-se-á mensalmente de forma ordinária e
extraordinariamente a qualquer tempo, convocada pelo seu Presidente.
Art. 6º As reuniões do Conselho deverão ser instaladas em primeira
convocação com a presença de metade mais um de seus membros e, em segunda
convocação, quinze minutos após a primeira, com qualquer número.
§ 1º As reuniões terão convocação por escrito, com antecedência mínima
de 48 horas para as reuniões ordinárias e 24 horas para as extraordinárias.
§ 2º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos
§ 3º As deliberações das reuniões serão registradas em ata.
Art. 7º O mandato dos Conselheiros será de 04 (quatro) anos, não
§ 1º Os conselheiros que faltarem a três reuniões consecutivas ou a cinco
alternadas, sem justificativas, durante o ano terão seus nomes encaminhados às
entidades ou segmentos que representam para serem substituídos pelos respectivos
§ 2º caso a entidade não mande suplente e não justifique será a entidade
excluída do conselho.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº
2.534 de 17 de abril de 1973 e a demais alterações.
Gabinete do Prefeito, 23 de abril de 2008.
LEI MUNICIPAL N.º 6.773, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
Orçamento de 2008, no valor de R$ 331.633,66.
ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO,
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar
no Orçamento do corrente exercício, no valor total de trezentos e trinta e um mil,
seiscentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos (R$ 331.633,66), com a
13 - ENCARGOS GERAIS
1301 - Administração Geral
1301.092740154.2118 - Contribuição para o PASEP
2078/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$
331.633,66
artigo anterior, a redução de saldo da seguinte dotação:
0710 - Despesas Gerais
0710.122740154.2268 - Contribuição para o PASEP
2017/331904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 7.853,63
2073/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 313.000,00
0902.092740154.2073 - Contribuição para o PASEP
2075/333904700000000 - Obrigações Tributárias e Contributivas........R$ 10.780,03
Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2008.
LEI MUNICIPAL N.º 6.772, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
Autoriza a Concessão de direito real de uso de
um imóvel à empresa CONPASUL - Construção e
Serviços Ltda e Revoga as Leis Municipais n.ºs
6.266/05 e 6.354/06.
ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à
empresa CONPASUL – Construção e Serviços Ltda, um terreno urbano, de forma
irregular, com área de 21.500,00m2 (vinte e um mil e quinhentos metros quadrados),
com um pavilhão pré-moldado, com área de 1.221,50 m² e demais benfeitorias,
localizado na Rodovia Federal BR-285, Km 336 LE, nesta cidade, na Pedreira
Municipal, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte: em 201,55m com a
sanga, ao Nordeste: em 52,45m com a Rodovia Federal BR 285/Km 336 LE, a
Sudoeste: em 316,93m numa linha quebrada, com área de propriedade do Município
de Carazinho e a Oeste: em 134,80m com área de propriedade do Município de
Carazinho, conforme matrícula n.º 26.398, do Registro de Imóveis de Carazinho,
memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes
integrantes desta Lei.
Art. 2º O imóvel objeto dessa permissão destina-se à implantação de
Indústria de britagem, pavimentação e construção civil, através de Usina Dosadora de
Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de 5 (cinco)
anos, contados a partir da vigência desta Lei, considerando que a empresa iniciará as
atividades com 10 funcionários, podendo ser renovado por novos períodos, mediante
Parágrafo Único. Ao término do prazo estipulado, a permissionária,
desde que cumpridas as exigências legais, poderá solicitar a doação do imóvel, a ser
concretizada mediante autorização legislativa. Caso contrário, restituirá o bem ao
Município, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio municipal, sem ônus, em
virtude da gratuidade do uso.
Art. 4º A concessão de uso do imóvel será rescindido:
a) no caso de dissolução ou encerramento das atividades da empresa;
b) instaurada a insolvência civil da permissionária;
c) transferência das atividades para outro Município;
e) decorrido o prazo da permissão;
f) uso do imóvel pela permissionária diversamente da finalidade a que
g) pelo não cumprimento por parte da permissionária das obrigações ora
h) não uso do imóvel pela permissionária para a finalidade que foi
concedida, por período superior a 6 (seis) meses.
Art. 5º Fica a permissionária obrigada a conservar e preservar o imóvel
descrito no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização,
não podendo locar ou arrendar a terceiros.
Art. 6º A empresa, em contrapartida, compromete-se:
a) não reduzir o quadro de funcionários;
b) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra local;
c) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o
compromisso formal de recuperação dos danos que vierem a ser causado pela
d) regularização da atividade junto aos órgãos pertinentes;
e) compromete-se a cumprir com todas as normas de higiene e medicina
do trabalho, inclusive com treinamento pertinente.
Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento
do disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº
5.581/01.
Art. 7º Serão de responsabilidade da permissionária, as despesas de
manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas
benfeitorias descrito no Art. 1º, bem como a averbação da permissão de uso no
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais n.ºs 6.266/05 e 6.354/06.
LEI MUNICIPAL N.º 6.771, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
Autoriza a Concessão de direito real de uso de um
imóvel à Senhora Cláudia Caetano.
ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à Senhora Cáudia
Caetano, de um terreno urbano, sem benfeitorias, com área total de duzentos e oitenta e quatro
metros e vinte e um decímetros quadrados (284,21m²), localizado na rua Alberto Velho de Souza,
distante 36,00m da esquina com a rua Fernando Ferrari, nesta cidade, na Vila São Jorge, no Setor
03, Quadra 45 e Lote 07, com as seguintes confrontações: ao Norte: 10,00m com a rua Alberto
Velho de Souza; ao Sul: 13,75m com a faixa de domínio da BR 285; ao Leste: 23,65m com o lote
08 e a Oeste: 33,15m com o lote 06, conforme matrícula n.º 26.505 L.º2, do Registro de Imóveis de
Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes
Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à moradia da munícipe
supracitada, atendendo ao Compromisso de Ajustamento feito entre o Município de Carazinho e o
Art. 3º A concessão de uso do imóvel será rescindido:
a) no caso de transferência de domicílio para outro Município;
b) por razões de interesse público;
c) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi concedido;
d) pelo não cumprimento por parte da concessionária das obrigações ora estipuladas;
e) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida, por
período superior a 6 (seis) meses.
Art. 4º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito no
artigo 1º, em boas condições, não podendo locar ou arrendar a terceiros.
Parágrafo Único. O Município fiscalizará anualmente o cumprimento do disposto no
que trata o caput deste artigo, através da Comissão para Laudo Técnico para avaliação de atestado
de Situação de vulnerabilidade Social.
LEI MUNICIPAL N.º 6.770, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
Autoriza a Concessão de direito real de uso
de um imóvel à empresa Hidrotec Indústria e
Comércio de Implementos Rodoviários Ltda.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à empresa
Hidrotec Indústria e Comércio de Implementos Rodoviários Ltda, de um terreno
urbano, sem benfeitorias, de forma regular, com área total de 2.040m2 (dois mil e quarenta
metros quadrados), localizado na Rua Max Thönnigs, distante 200m da esquina com a Rua
Adolfo Zieppe Filho, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, nesta cidade, no Setor 13,
Quadra 01 e Lote 03, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao Nordeste: em
51m com área verde; ao Sudoeste: em 51m com a rua Max Thönnigs e com o lote 02 da
mesma quadra; a Sudeste: em 40m com Amilton Rogério de Moraes e Bordignon e Cia
Ltda, da quadra 02 e a Noroeste: em 40m com área verde, conforme matrícula n.º 30.103
L.º2, do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa
de localização, que são partes integrantes desta Lei.
Parágrafo Único. Os incentivos autorizados neste artigo baseiam-se no projeto
apresentado pela empresa e nos demais documentos apresentados e exigências
cumpridas, segundo determina a Lei Municipal nº 5.581/01 e suas alterações.
Art. 2º O imóvel objeto dessa concessão destina-se à instalação da empresa
Art. 3º A concessão autorizada pelo artigo 1º, é pelo prazo de cinco anos (05),
contados a partir da vigência desta Lei, podendo ser renovado por novos períodos,
mediante acordo entre as partes.
f) uso do imóvel pela concessionária diversamente da finalidade a que foi
h) não uso do imóvel pela concessionária para a finalidade que foi concedida,
por período superior a 6 (seis) meses.
Art. 5º Fica a concessionária obrigada a conservar e preservar o imóvel descrito
no artigo 1º, em boas condições, inclusive com ajardinamento e arborização, não podendo
locar ou arrendar a terceiros.
a) ampliação do quadro de funcionários de 08 para 11 nos primeiros doze
meses e a manutenção desse número até o final do prazo estipulado por esta Lei;
b) acréscimo do faturamento anual no percentual mínimo igual ao índice que
mede a inflação anual ou do período, baseado no faturamento inicial previsto no valor de R
$ 50.000,00;
c) compromisso de efetivo aproveitamento de mão-de-obra e matéria prima
d) implantação de projeto de preservação do meio ambiente e o compromisso
formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados pela empresa;
Parágrafo Único. O Município fiscalizará semestralmente o cumprimento do
disposto no que trata o caput deste artigo, na forma do § 3º do art. 3º e 9º da Lei nº
Art. 7º Serão de responsabilidade da concessionária, as despesas de
manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o imóvel e suas benfeitorias
descrito no Art. 1º, bem como a averbação da concessão de uso no Cartório de Registro de
Lei Municipal Nº 6769
LEI MUNICIPAL N.º 6.669, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
de um imóvel à Indústria e Comércio de
Embalagens Carazinho Ltda.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso à Indústria e
Comércio de Embalagens Carazinho Ltda, de um terreno urbano, sem benfeitorias, com
área de Quatro mil, quinhentos e cinqüenta e três metros e oitenta decímetros quadrados
(4.553,80m2), situado nesta cidade, no Distrito Industrial Carlos Augusto Fritz, na Rua
Alfredo Oscar Kochemborger, no Setor 13, Quadra 04 e Lote 12, com as seguintes
confrontações: ao Sudeste: 41,00m com a Rua Alfredo Oscar Kochemborger; ao
Noroeste: 36,80m com a Empresa Parmalat; ao Nordeste: 123,65m com a Empresa VCM
Serviços de Carga e Descarga Ltda e a Sudoeste: 134,16m com cinturão de área verde,
conforme matrícula n.º 15.419 L.º2, fl. 01 do Registro de Imóveis de Carazinho, memorial
descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são partes integrantes desta Lei.
cumpridas, segundo determina a Lei Municipal n.º 5.581/01 e suas alterações.
a) ampliação do quadro de funcionários de 10 para 15 nos primeiros doze
$ 1.000,00;
Anexo 1 (92,42 Kb)
Lei Municipal Nº 6768
LEI MUNICIPAL N.º 6.768, DE 11 DE ABRIL DE 2008.
um imóvel à empresa Alexandre Augusto Graeff.
Alexandre Augusto Graeff, de um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de total de
três mil, seiscentos e vinte nove metros e dezenove decímetros quadrados (3.629,19m2),
situado nesta cidade, na Vila Aeroclube, lado par da rua Selbach esquina com a rua Harry
Buchholz, no Setor 10, Quadra 79 e Lote 03, com as seguintes confrontações: ao Norte:
93,43m com a Rua Selbach; ao Sul: 45,76m com Município de Carazinho lote 20; ao
Leste: 33,63m com a rua Harry Buchholz e a Oeste: 90,05m com Associação dos
Moradores do residencial Planalto e com Associação dos Caminhoneiros, Motoristas e
Transportadores do Planalto, conforme matrícula n.º 26.996 L.º2, do Registro de Imóveis
de Carazinho, memorial descritivo, laudo de avaliação e mapa de localização, que são
a) ampliação do quadro de funcionários de 10 para 16 nos primeiros doze
$ 230.000,00;
Anexo 1 (92,38 Kb)
LEI MUNICIPAL Nº 6.767, DE 09 DE ABRIL DE 2008.
Autoriza repasse de recurso do Projeto
Emancipar para Cidadania para FUNDETEC.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a repassar recurso
do Projeto Emancipar para a Cidadania para a FUNDETEC, no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), para a FUNDETEC.
Art. 2º Servirá de cobertura para o repasse, autorizado pelo artigo
anterior, a redução de saldo da seguinte dotação:
1202.082440125.2815 - Implantar/manter: Projeto Emancipara para a Cidadania
2289/333903900000000 - Outros Serviços de Terceiros P J.....................R$ 5.000,00
Gabinete do Prefeito, 09 de abril de 2008.
LEI MUNICIPAL N.º 6.766, DE 09 DE ABRIL DE 2008.
Autoriza concessão de auxílio financeiro à
ADES, mantenedora do Programa YACAMIM
e abertura de Crédito Especial no Orçamento
de 2008, no valor de R$ 10.000,00.
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a
Empresa Agência de Desenvolvimento Econômico e Social da Região do Planalto Médio –
ADES, mantenedora do Programa YACAMIM, através de formalização de convênio e de
conformidade com a Lei n° 6.644/07 – LDO 2008, mediante abertura de Crédito Especial
no Orçamento no corrente exercício, no valor de dez mil reais (R$ 10.000,00), com a
1301.288450584.xxxx - Auxilio Financeiro ADES-PROGRAMA YACAMIM
xxxx/333504100000000 - Contribuições...............................................R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, autorizado pelo
1401.999999999.9999 - Reserva de Contingência
1681/399999900000000 - Reserva de Contingência.............................R$ 10.000,00
LEI MUNICIPAL Nº 6.765, DE 09 DE ABRIL DE 2008.
Autoriza a Câmara Municipal de
Carazinho a transferir bens do
ALEXANDRE A. GOELLNER, PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAZINHO,
Art. 1º Autoriza a Câmara Municipal de Carazinho a transferir os móveis,
abaixo relacionado, à Prefeitura de Carazinho:
Quantidade Descrição Patrimônio
01 Armário de aço com vidro PMC.PAT/03361
01 Armário de aço sem vidro PMC.PAT/01512
01 Arquivo Pasta Suspensa PMC.PAT/01394
LEI MUNICIPAL N.º 6.764, DE 09 DE ABRIL DE 2008.
Orçamento de 2008, no valor de R$ 147.849,00.
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no
Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 147.849,00 (Cento e quarenta e sete
mil, oitocentos e quarenta e nove reais), com a seguinte classificação:
0902.103010161.2075 - Manut. Contrato de Gestão com Orgs Sociais
1890/333504100000000 - Contribuições...................................................R$ 47.000,00
1889/333504100000000 - Contribuições...................................................R$ 4.500,00
0902.103030168.2093 - Manut. Progr. Voltados Assist. Crianças/Adolescentes
1946/3331900400000000 - Contratação por Tempo Determinado..............R$ 50.562,00
0902.103050167.2084 - Manut. Contrato Gestão c/Org. Sociais
2296/333504100000000 - Contribuições...................................................R$ 45.787,00
artigo anterior, o superávit financeiro do Recurso Programa Saúde da Família/FES (322),
do Programa Saúde Bucal/FES (134), do Programa Primeira Infância Melhor/PIM/FES
(137) e Vigilância Epidemiológica/FES (187) do exercício anterior
LEI MUNICIPAL Nº 6.763, DE 09 DE ABRIL DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo a aderir,
implantar e operacionalizar o Programa
Primeira Infância Melhor e dá outras
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir, implanta e
operacionalizar o Programa Primeira Infância Melhor – PIM, com a Secretaria de Saúde
do Rio Grande do Sul, com vistas ao desenvolvimento de programas para promoção do
desenvolvimento integral da criança, desde a gestação até os cinco manos de idade,
com ênfase na faixa etária de zero (0) a 3 (três) anos, complementando a ação da
família e da comunidade, abranjendo os aspectos físicos, psicológicos, integrais e
Parágrafo único. O PIM será implementado com a colaboração das
Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Saúde e Assistência Social e de
organizações não-governamentais, de programas de orientação e apoio aos pais com
filhos entre 0 e 3 anos.
Art. 2º O PIM será organizado em consonância com a doutrina da
proteção integral da criança, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e em
conformidade com o disposto nas Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.080, de
19 de setembro de 1990, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, a meta 17 do Capítulo da Educação Infantil do Plano Nacional de
Educação de que trata a Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 e suas alterações.
Art. 3º Com o objetivo de orientar as famílias, a partir de sua cultura e
experiências, para o estímulo ao desenvolvimento das capacidades e potencialidades
de suas crianças, as ações do PIM consistirão em:
I - apoiar e fortalecer as competências da família como primeira e mais
importante instituição de cuidado e educação da criança nos primeiros anos de vida;
II - prestar apoio educacional e amparar as crianças para complementar
as ações da família e da comunidade;
III - prestar assistência social às crianças e às famílias beneficiadas por
serviços de proteção social básica;
IV - prestar toda e qualquer orientação às famílias sobre cuidados de
saúde da gestante e da criança, em articulação com os programas de saúde da
mulher, da criança e da família.
Art. 4º Visando atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, para a implantação do programa PIM, fica o Poder Executivo autorizado a
efetuar contratação de Monitores e Visitados.
Art. 5º Ficam criados 02 (dois) cargos de Monitores e 14 (quatorze)
cargos de Visitadores, definidos no Anexo I da presente Lei, a serem preenchidos
mediante contrato emergencial e sob regime do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, Lei Complementar nº 07/90.
Parágrafo Único. A contratação a que se refere o caput deste artigo será
pelo prazo de 1º de abril de 2008 a 1º de abril de 2009, podendo ser prorrogado por
mais um ano, atendendo interesse da Administração Municipal.
Quantidade Código Cargo Vencimento
02 CLT Monitor Programa Primeira Infância Melhor 508,80
14 CLT Visitador Programa Primeira Infância Melhor 424,00
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do
0902.1030301682.093 - Manutenção Programa Voltados a criança/adolescente
477/3319004000000 - contratação por tempo determinado/ASPS
1946/3319004000000 - contratação por tempo determinado/FES
Art. 7º As fontes de financiamento para o custeio das ações elencadas no
artigo 1º desta Lei serão suportadas pelas transferências do Fundo Estadual de Saúde
ao Fundo Municipal de Saúde, através de recursos específicos oriundos da Resolução
CIB/RS, Portaria nº 15/2003/SES e pelos recursos próprios do Município (ASPS).
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Leis
Municipais nº 6064/04, 6406/06 e 6495/06.
- promover as vias não formais de desenvolvimento integral da criança na comunidade;
- sensibilizar os integrantes da comunidade quanto à necessidade de proporcionar às
crianças um desenvolvimento melhor;
- participar dos cursos de formação e atualização propostos pela Coordenação
Municipal do Programa;
- cumprir com as tarefas solicitadas pela Coordenação Municipal;
- participar de levantamento e diagnóstico relativos à população de área abrangida pelo
- capacitar e orientar o trabalho dos visitadores que atuam diretamente com as crianças
- preparar um plano de metas que permita aos visitadores desenvolverem suas tarefas
de forma exitosa;
- supervisionar e assessorar o trabalho dos visitares;
- avaliar em um primeiro nível o resultado do trabalho alcançado com as crianças;
- mobilizar os recursos da comunidade em apoio ao trabalho dos visitares;
- realizar funções de visitador para vivenciar de maneira direta as particularidades e
peculiaridades deste trabalho;
- distribuir seu tempo de maneira eficaz para acompanhar os diferentes aspectos do
- articular, informar e atualizar a rede de serviços do Programa no Município;
- consolidar os dados obtidos bimestralmente;
Instrução – Nível superior completo ou em curso (Educação, Saúde ou Serviço Social)
+ capacitação 60 horas.
- pessoa que realiza o trabalho diretamente com as famílias;
- tem como função fundamental orientar as famílias para que realizem as atividades de
estimulação do desenvolvimento das crianças;
- orienta-as para que dêem continuidade às ações, visita as casas e controla a
qualidade da realização das ações educativas e os resultados alcançados pelas
- cada visitador será responsável pelo trabalho com 25 famílias;
- cada grupo de 10 visitadores receberá a coordenação de um monitor;
- realizar visitas domiciliares em locais e logradouros públicos e privados relacionados
ao Programa PIM;
- registrar informações em formulários, documentos, relacionados com as atividades do
- realizar atividades grupais envolvendo as famílias;
- registrar o mapeamento de áreas de risco social;
- promover ações de prevenção;
- identificar áreas de risco social;
- consolidar os dados obtidos trimestralmente;
Instrução – Ensino Médio completo na modalidade normal + capacitação 60 horas
LEI MUNICIPAL N. 6.762, DE 09 DE ABRIL DE 2008.
Altera denominação do Museu.
Art. 1º O Museu Regional Olívio Otto, criado pela Lei Municipal n.º
2467/72, passará a denominar-se MUSEU OLÍVIO OTTO.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 4.829/95.
Lei Municipal Nº 6754
LEI MUNICIPAL N.º 6.754, DE 26 DE MARÇO DE 2008.
Dispõe sobre a licença para a realização de
"Pedágios" e revoga a Lei Municipal n.º 3369/83.
Art. 1º A realização de "Pedágios", com o fim de arrecadar pecúnia em
vias públicas sob a jurisdição do Município, depende de previa autorização do Prefeito,
através da Secretaria de Assistência Social e Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 2º Somente serão concedidas licenças para a realização de
"Pedágios", a entidades com personalidade jurídica devidamente registrada no
Conselho Municipal de Assistência Social e/ou entidades que executam tal prática
sistematicamente até esta data.
§ 1º A renda auferida na realização do pedágio deverá ser destinada
exclusivamente em ações de assistência social, desenvolvidas nas instituições e com
ampla divulgação do resultado.
§ 2º Nenhuma entidade poderá realizar mais de um (01) pedágio por ano.
§ 3º O Número máximo de entidades beneficiadas será de cinco (05).
Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social expedirá, anualmente,
Resolução formalizando as entidades habilitadas.
Parágrafo Único. As entidades perderão a presente concessão, quando
deixarem de cumprir seus objetivos.
Art. 4º A Municipalidade fixará os locais onde poderão ser colocadas
barreiras para limitar o trânsito, a fim de facilitar a abordagem, sem prejuízo ao fluxo
dos veículos que trafegam na via.
Art. 5º A Instituição deverá, com antecedência mínima de quinze dias
(15), solicitar autorização, informando os locais e horários dos postos de pedágio.
Art. 6º O Departamento Municipal de Trânsito disponibilizará Fiscais de
Trânsito para garantir que o evento transcorra dentro da normalidade, evitando atos
que possam ferir o direito de ir e vir dos cidadãos.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal n.º 3369, de 10 de novembro de 1983.
Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2008.
SMAS/CBS
Anexo 1 (61,64 Kb)
Lei Municipal Nº 6753
LEI MUNICIPAL N.º 6.753, DE 26 DE MARÇO DE 2008.
para cedência de professores, nos termos da
Lei Municipal nº 4.494/93, para Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a ceder para a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, quatro (04) professores com regime de
trabalho de vinte (20) horas semanais, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro
Art. 2º Em contrapartida, a APAE deverá efetuar o atendimento aos
alunos da rede municipal que necessitarem de atendimento especializado.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do
Orçamento de 2008:
0704 - Cedidos, Encargos e Aux. Financeiro
0704.12367236.2048 - Cedência de Serv. p/APAE-Despesa c/ Pessoa e encargos
1610-1/3319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1612-8/3319046000000 - Auxílio - Alimentação
0704.092720152.2261 - Contrib. Patronal RPPS - APAE
2006-0/3319113000000 - Obrigações Patronais
0710.103010177.2059 - Contribuição Patronal para o CAPSEM
2016-8/3319113000000 - Obrigações patronais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2008.
Anexo 1 (61,08 Kb)