Source: https://blook.pt/caselaw/?q=descriptor:%20discrimina%C3%A7%C3%A3o%20em%20raz%C3%A3o%20da%20idade
Timestamp: 2020-07-06 22:26:00+00:00
Document Index: 147714319

Matched Legal Cases: ['artigo 234', 'artigo 8', 'artigo 234', 'Artigo 6', 'artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 6', 'artigo 267', 'artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 234', 'artigo 141', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 234', 'artigo 234', 'artigo 267', 'artigo 234', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 21', 'Artigo 6', 'artigo 267', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 267', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 267']

TJUE (45)
descriptor: discriminação em razão da idade
Tribunal de Justiça da União Europeia • 16 Jul. 2014
N.º Processo: C-416/13 (Conclusões)
Tribunal de Justiça da União Europeia • 10 Set. 2003
N.º Processo: C-77/02 (Acórdão)
política social igualdade de tratamento entre homens e mulheres regime de trabalho a tempo parcial em razão da ...
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 11 de Setembro de 2003 (1) «Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Regime de trabalho a tempo parcial em razão da idade - Directiva 76/207/CEE - Discriminação indirecta - Justificação objectiva» No processo C-77/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Verwaltungsgericht Sigmar...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 05 Março 2009
N.º Processo: C-388/07 (Acórdão)
despedimento com fundamento na passagem do trabalhador à reforma directiva 2000/78 igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional
Tribunal de Justiça da União Europeia • 17 Jun. 2009
N.º Processo: C-88/08 (Acórdão)
Tribunal de Justiça da União Europeia • 07 Maio 2020
N.º Processo: C-223/19 (Conclusões)
proibição da discriminação em razão do sexo, da riqueza ... igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria ... pedido de decisão prejudicial
Edição provisória CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 7 de maio de 2020 1 Processo C ‑ 223/19 YS contra NK [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Wiener Neustadt (Tribunal Regional de Wiener Neustadt, Áustria)] «Pedido de decisão prejudicial – Política social – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de remuneração e de segurança social – Diretiva 2006/54/CE – Regime profissional de reforma – Pensões es...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 22 Nov. 2005
N.º Processo: C-144/04 (Acórdão)
directiva 2000/78/ce igualdade de tratamento em matéria de emprego e de ... artigos 2.°, 5.° e 8.° do acordo‑quadro relativo a ...
1) O artigo 8.°, n.° 3, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, aplicado pela Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação, como a que está em causa no processo principal, que, por razões decorrentes da necessidade de promover o emprego e independentemente da aplicaç...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 20 Março 2003
N.º Processo: C-187/00 (Acórdão)
política social justificação objectiva» discriminação indirecta
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 20 de Março de 2003 (1) «Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Regime de trabalho a tempo parcial em razão da idade - Directiva 76/207/CEE - Discriminação indirecta - Justificação objectiva» No processo C-187/00, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Arbeitsgericht Hamburg (Ale...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 19 Jan. 2010
N.º Processo: C-555/07 (Acórdão)
legislação nacional relativa ao despedimento, que não tem em ... missão do juiz nacional legislação nacional contrária à directiva
1) O direito da União, mais concretamente o princípio da não discriminação em razão da idade, como concretizado pela Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que o tempo de trabalho prestado por um trabalhador antes dos 25 anos de idade não é ...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 15 Fev. 2007
N.º Processo: C-411/05 (Conclusões)
efeito directo directiva 2000/78/ce do conselho obrigação de não aplicar o direito nacional contrário
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL JÁN MAZÁK apresentadas em 15 de Fevereiro de 2007 1 1 Processo C‑411/05 Félix Palacios de la Villa contra Cortefiel Servicios SA [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 33, Madrid (Espanha)] «Directiva 2000/78/CE do Conselho – Artigo 6.° – Princípio geral de direito comunitário – Discriminação em razão da idade – Reforma obrigatória – Efeito directo – Obrigação de não aplicar o direito nacional contrário» ...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 25 Set. 2013
N.º Processo: C-476/11 (Acórdão)
princípio da não discriminação em razão da idade carta dos direitos fundamentais da união europeia artigo 21.°, n.° 1
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 26 de setembro de 2013 ( * ) «Princípio da não discriminação em razão da idade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 21.°, n.° 1 — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 6.°, n.os 1 e 2 — Regime profissional de reforma — Progressividade do montante das contribuições em função da idade» No processo C‑476/11, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo Vestre Landsret ...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 10 Nov. 2016
N.º Processo: C-548/15 (Acórdão)
diretiva 2000/78/ce política social reenvio prejudicial
Tribunal de Justiça da União Europeia • 30 Jun. 2016
N.º Processo: C-443/15 (Conclusões)
pensão de sobrevivência ‑ direito do cônjuge ou parceiro ... exigência do casamento ou da constituição de uma união ... impedimentos de direito interno
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 30 de junho de 2016 1 Processo C‑443/15 Dr. David L. Parris contra Trinity College Dublin e o. [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Labour Court (Tribunal do Trabalho, Irlanda)] «Direitos fundamentais — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Discriminação em razão da idade e da orientação sexual — Discriminação múltipla — União de facto entre pessoas d...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 15 Set. 2010
N.º Processo: C-356/09 (Conclusões)
política social directiva 2007/73/cee discriminação em razão do sexo no que diz respeito ...
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 16 de Setembro de 2010 1 1 Processo C‑356/09 Dr.ª Christine Kleist [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria)] «Política social – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres – Diferença entre a idade legal de reforma de homens e mulheres – Cessação da protecção específica contra o despedimento constante de uma convenção colectiva quando se atinge a idade legal de reforma – Des...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 19 Jul. 2017
N.º Processo: C-143/16 (Acórdão)
artigo 2.°, n.° 2, alínea a) artigo 6.°, n.° 1 política social
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 19 de julho de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.°, n.° 1 — Artigo 2.°, n.° 2, alínea a) — Artigo 6.°, n.° 1 — Discriminação em razão da idade — Contrato de trabalho intermitente que pode ser celebrado com pessoas de idade inferior a 25 anos — Cessação automática do contrato de trabalho quando o trabalhador perfaz 25 anos de ida...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 09 Set. 2015
N.º Processo: C-20/13 (Acórdão)
discriminação direta em razão da idade justificações igualdade de tratamento em matéria de emprego e de ...
1) O artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que as condições de remuneração dos juízes são abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva. 2) Os artigos 2.° e 6.°, n.° 1, da Diretiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no pr...
C-77/02
política social igualdade de tratamento entre homens e mulheres regime de trabalho a tempo parcial em razão da ... directiva 76/207/cee discriminação indirecta
despedimento com fundamento na passagem do trabalhador à reforma directiva 2000/78 igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional discriminação em razão da idade justificação
C-223/19
proibição da discriminação em razão do sexo, da riqueza ... igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria ... pedido de decisão prejudicial pensão de empresa na forma de promessa de prestação ... retenção da contribuição para a segurança das pensões
directiva 2000/78/ce igualdade de tratamento em matéria de emprego e de ... artigos 2.°, 5.° e 8.° do acordo‑quadro relativo a ... artigo 6.° discriminação em razão da idade
C-187/00
política social justificação objectiva» discriminação indirecta directiva 76/207/cee regime de trabalho a tempo parcial em razão da ...
legislação nacional relativa ao despedimento, que não tem em ... missão do juiz nacional legislação nacional contrária à directiva princípio da não discriminação em razão da idade directiva 2000/78/ce
efeito directo directiva 2000/78/ce do conselho obrigação de não aplicar o direito nacional contrário discriminação em razão da idade artigo 6.°
princípio da não discriminação em razão da idade carta dos direitos fundamentais da união europeia artigo 21.°, n.° 1 diretiva 2000/78/ce artigo 6.°, n.os 1 e 2
diretiva 2000/78/ce política social reenvio prejudicial diferença de tratamento com base na idade igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional
C-443/15
pensão de sobrevivência ‑ direito do cônjuge ou parceiro ... exigência do casamento ou da constituição de uma união ... impedimentos de direito interno direitos fundamentais pensão de reforma
política social directiva 2007/73/cee discriminação em razão do sexo no que diz respeito ... igualdade de tratamento entre homens e mulheres cessação da protecção específica contra o despedimento constante de ...
artigo 2.°, n.° 2, alínea a) artigo 6.°, n.° 1 política social diretiva 2000/78/ce cessação automática do contrato de trabalho quando o trabalhador ...
C-20/13
discriminação direta em razão da idade justificações igualdade de tratamento em matéria de emprego e de ... diretiva 2000/78/ce perpetuação da diferença de tratamento
N.º Processo: C-416/13 (Conclusões) • 16 Jul. 2014
N.º Processo: C-77/02 (Acórdão) • 10 Set. 2003
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 11 de Setembro de 2003 (1) «Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Regime de trabalho a tempo parcial em razão da idade - Directiva 76/207/CEE - Discriminação indirecta - Justificação objectiva» No processo C-77/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Erika Steinicke e Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 141.° CE e das Directivas 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19;...
N.º Processo: C-388/07 (Acórdão) • 05 Março 2009
N.º Processo: C-88/08 (Acórdão) • 17 Jun. 2009
N.º Processo: C-223/19 (Conclusões) • 07 Maio 2020
Edição provisória CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 7 de maio de 2020 1 Processo C ‑ 223/19 YS contra NK [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Wiener Neustadt (Tribunal Regional de Wiener Neustadt, Áustria)] «Pedido de decisão prejudicial – Política social – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de remuneração e de segurança social – Diretiva 2006/54/CE – Regime profissional de reforma – Pensões especiais – Pensão de empresa na forma de promessa de prestação direta pelo empregador – Retenção da contribuição para a segurança das pensões – Não realização de aumento de pensões especiais – Discriminação indireta dos homens – Diretiva 2000/78/CE – Discriminação em razão da idade – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 20.° – Artigo 21.° – Proibição da discriminação em razão do sexo, da riqueza e da idade» I. Introdução 1. Verifica‑se uma discriminação indireta...
N.º Processo: C-144/04 (Acórdão) • 22 Nov. 2005
1) O artigo 8.°, n.° 3, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, aplicado pela Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação, como a que está em causa no processo principal, que, por razões decorrentes da necessidade de promover o emprego e independentemente da aplicação do referido acordo, reduziu a idade a partir da qual se podem celebrar sem restrições contratos de trabalho a termo. 2) O direito comunitário e, designadamente, o artigo 6.°, n.° 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que autoriza, sem restrições, desde que não exista uma relação estreita com um anterior contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado com o mesmo empregador, a celebração de contratos de trabalho a termo, quando o trabalhador tenha atingido a idade de 52 anos. Cabe ao órgão jurisdicional nacional garantir a plena eficácia do princípio geral da não discriminação em razão da idade, não aplicando qualquer disposição da lei nacional em contrário, e isto mesmo que o prazo de transposição da referida directiva ainda não tenha terminado.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 22 de Novembro de 2005 ( * ) «Directiva 1999/70/CE – Artigos 2.°, 5.° e 8.° do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo – Directiva 2000/78/CE – Artigo 6.° – Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho – Discriminação em razão da idade» No processo C-144/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Arbeitsgericht München (Alemanha), por decisão de 26 de Fevereiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 17 de Março de 2004, no processo Werner Mangold contra Rüdiger Helm , O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção), composto por: P. Jann, presidente da Primeira Secção, exercendo funções de presidente, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e K. Schiemann, presidentes de secção, R. Schintgen (relator), S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts, E. Juhász, G. Arestis, A. Borg Barthet e M. Ilešič, juízes, advogado‑geral...
N.º Processo: C-187/00 (Acórdão) • 20 Março 2003
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 20 de Março de 2003 (1) «Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Regime de trabalho a tempo parcial em razão da idade - Directiva 76/207/CEE - Discriminação indirecta - Justificação objectiva» No processo C-187/00, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Arbeitsgericht Hamburg (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Helga Kutz-Bauer e Freie und Hansestadt Hamburg, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.°, n.° 1, e 5.°, n.° 1, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de ...
N.º Processo: C-555/07 (Acórdão) • 19 Jan. 2010
1) O direito da União, mais concretamente o princípio da não discriminação em razão da idade, como concretizado pela Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que o tempo de trabalho prestado por um trabalhador antes dos 25 anos de idade não é tido em conta no cálculo do prazo de aviso prévio, em caso de despedimento. 2) Chamado a pronunciar‑se num litígio entre particulares, cabe ao órgão jurisdicional nacional garantir a observância do princípio da não discriminação em razão da idade, como concretizado pela Directiva 2000/78, devendo afastar, quando necessário, as disposições contrárias da legislação nacional, independentemente de exercer a faculdade de que dispõe, nos casos referidos no artigo 267.°, segundo parágrafo, TFUE, de submeter ao Tribunal de Justiça da União Europeia um pedido de decisão prejudicial sobre a interpretação deste princípio.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 19 de Janeiro de 2010 ( * ) «Princípio da não discriminação em razão da idade – Directiva 2000/78/CE – Legislação nacional relativa ao despedimento, que não tem em conta, no cálculo do prazo de aviso prévio, o trabalho prestado pelo trabalhador antes dos 25 anos de idade – Justificação da medida – Legislação nacional contrária à directiva – Missão do juiz nacional» No processo C‑555/07, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Landesarbeitsgericht Düsseldorf (Alemanha), por decisão de 21 de Novembro de 2007, entrado no Tribunal de Justiça em 13 de Dezembro de 2007, no processo Seda Kücükdeveci contra Swedex GmbH & Co. KG, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, J. N. Cunha Rodrigues, K. Lenaerts, J.‑C. Bonichot, R. Silva de Lapuerta, P. Lindh (relatora) e C. Toader, presidentes de secção, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, ...
N.º Processo: C-411/05 (Conclusões) • 15 Fev. 2007
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL JÁN MAZÁK apresentadas em 15 de Fevereiro de 2007 1 1 Processo C‑411/05 Félix Palacios de la Villa contra Cortefiel Servicios SA [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 33, Madrid (Espanha)] «Directiva 2000/78/CE do Conselho – Artigo 6.° – Princípio geral de direito comunitário – Discriminação em razão da idade – Reforma obrigatória – Efeito directo – Obrigação de não aplicar o direito nacional contrário» I – Introdução 1. O Juzgado de lo Social n.° 33/Madrid pretende essencialmente saber, através das duas questões que reenviou para decisão prejudicial pelo seu despacho de 14 de Novembro de 2005 2 , se a proibição de discriminação em razão da idade, reconhecida, em especial, no artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional 3 , se opõe a uma lei nacional que...
N.º Processo: C-476/11 (Acórdão) • 25 Set. 2013
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 26 de setembro de 2013 ( * ) «Princípio da não discriminação em razão da idade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 21.°, n.° 1 — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 6.°, n.os 1 e 2 — Regime profissional de reforma — Progressividade do montante das contribuições em função da idade» No processo C‑476/11, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.° TFUE, apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca), por decisão de 14 de setembro de 2011, entrado no Tribunal de Justiça em 19 de setembro de 2011, no processo HK Danmark, que atua em representação de Glennie Kristensen, contra Experian A/S, estando presente: Beskæftigelsesministeriet, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, G. Arestis, J.‑C. Bonichot, A. Arabadjiev (relator) e J. L. da Cruz Vilaça, juízes, advogado‑geral: J. Kokott, secretário: A. Impellizzeri...
N.º Processo: C-548/15 (Acórdão) • 10 Nov. 2016
N.º Processo: C-443/15 (Conclusões) • 30 Jun. 2016
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 30 de junho de 2016 1 Processo C‑443/15 Dr. David L. Parris contra Trinity College Dublin e o. [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Labour Court (Tribunal do Trabalho, Irlanda)] «Direitos fundamentais — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Discriminação em razão da idade e da orientação sexual — Discriminação múltipla — União de facto entre pessoas do mesmo sexo — Pensão de reforma — Pensão de sobrevivência ‑ Direito do cônjuge ou parceiro na união de facto sobrevivo — Exigência do casamento ou da constituição de uma união de facto registada antes de serem cumpridos 60 anos de idade — Impedimentos de direito interno» I – Introdução 1. Os aniversários são em regra um motivo de alegria e de festejo. Ao mesmo tempo, podem constituir uma ocasião para olhar para o passado e despertar não só recordações positivas, mas também pensamentos...
N.º Processo: C-356/09 (Conclusões) • 15 Set. 2010
CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL JULIANE KOKOTT apresentadas em 16 de Setembro de 2010 1 1 Processo C‑356/09 Dr.ª Christine Kleist [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria)] «Política social – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres – Diferença entre a idade legal de reforma de homens e mulheres – Cessação da protecção específica contra o despedimento constante de uma convenção colectiva quando se atinge a idade legal de reforma – Despedimento de uma mulher após esta atingir a idade legal de reforma aplicável às mulheres – Discriminação em razão do sexo no que diz respeito às condições de despedimento – Directiva 2007/73/CEE» I – Introdução 1. O Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de apreciar repetidamente a questão da reforma compulsiva de trabalhadores que atingem a idade de reforma que lhes é aplicável. Na perspectiva do direito da União, nos últimos anos esta questão foi principalmente analisada na persp...
N.º Processo: C-143/16 (Acórdão) • 19 Jul. 2017
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 19 de julho de 2017 ( * ) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.°, n.° 1 — Artigo 2.°, n.° 2, alínea a) — Artigo 6.°, n.° 1 — Discriminação em razão da idade — Contrato de trabalho intermitente que pode ser celebrado com pessoas de idade inferior a 25 anos — Cessação automática do contrato de trabalho quando o trabalhador perfaz 25 anos de idade» No processo C‑143/16, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pela Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal, Itália), por decisão de 15 de dezembro de 2015, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 9 de março de 2016, no processo Abercrombie & Fitch Italia Srl contra Antonino Bordonaro, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, J.‑C. Bonichot, A. Arabadjiev ...
N.º Processo: C-20/13 (Acórdão) • 09 Set. 2015
1) O artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que as condições de remuneração dos juízes são abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva. 2) Os artigos 2.° e 6.°, n.° 1, da Diretiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual a remuneração de base de um juiz é determinada, no momento do seu recrutamento, apenas em função da idade desse juiz. 3) Os artigos 2.° e 6.°, n.° 1, da Diretiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que define as modalidades da reclassificação, no âmbito de um novo sistema de remunerações, dos juízes já titulares antes da entrada em vigor dessa legislação, e que prevê que o escalão de remuneração em que estes passaram a estar classificados é determinado apenas com base no montante da remuneração de base que auferiam nos termos do antigo sistema de remunerações, embora este assentasse numa discriminação em razão da idade do juiz, na medida em que a diferença de tratamento contida nesta legislação pode ser justificada pelo objetivo de proteção dos direitos adquiridos. 4) Os artigos 2.° e 6.°, n.° 1, da Diretiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que define as modalidades de progressão dos juízes já titulares antes da entrada em vigor desta legislação, no âmbito do novo sistema de remunerações, e que prevê que, a partir de um determinado escalão, os juízes que já tinham atingido uma certa idade na data de referência fixada para a passagem para o novo sistema beneficiam de um ritmo de progressão da remuneração que é mais célere do que aquele que está previsto para os juízes que eram mais jovens na data de referência fixada para a passagem para o novo sistema, na medida em que a diferença de tratamento contida nesta legislação pode ser justificada à luz do artigo 6.°, n.° 1, desta diretiva. 5) Em circunstâncias como as relativas ao processo principal, o direito da União não impõe que seja atribuído de forma retroativa aos juízes discriminados um montante equivalente à diferença entre a remuneração efetivamente recebida e a correspondente ao escalão mais elevado do seu grau. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estão reunidos todos os requisitos impostos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça para que, ao abrigo do direito da União, a República Federal da Alemanha incorra em responsabilidade. 6) O direito da União não se opõe a uma regra nacional, como a que está em causa no processo principal, que consagra a obrigação de o juiz nacional invocar um direito a prestações pecuniárias que não resultam diretamente da lei num prazo relativamente breve, a saber, antes do termo do exercício orçamental em curso, se essa disposição não infringir o princípio da equivalência nem o princípio da efetividade. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estes requisitos estão preenchidos no processo principal.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 9 de setembro de 2015 ( * ) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigos 2.°, 3.°, n.° 1, alínea c), e 6.°, n.° 1 — Discriminação direta em razão da idade — Remuneração de base dos juízes — Regime transitório — Reclassificação e subsequente progressão — Perpetuação da diferença de tratamento — Justificações» No processo C‑20/13, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha), por decisão de 12 de dezembro de 2012, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 15 de janeiro de 2013, no processo Daniel Unland contra Land Berlin, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, J.‑C. Bonichot, A. Arabadjiev (relator), J. L. da Cruz Vilaça e C. Lycourgos, juízes advogado‑geral: Y. Bot, secretário:...