Source: https://jessicamelos.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/625961346/pedido-de-concessao-de-liberdade-provisoria
Timestamp: 2018-10-22 02:24:46+00:00
Document Index: 129025252

Matched Legal Cases: ['Artigo 310', 'Artigo 5', 'Artigo 321', 'artigo 312', 'artigo 312', 'artigo 321', 'artigo 310']

Publicado por Jessica Silva Melo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXX – XXX
Fundamentos Legais: Artigo 310, III do Código de Processo Penal
Artigo 5º, LVVI da Constituição Federal/88
Artigo 321 do Código de Processo Penal
XXXX, brasileiro, estado civil xxx, titular do RG de nº XX -SSP/X e inscrito no CPF sob o nº XX, residente e domiciliado na Rua XX, na cidade de XXXX, estado do XXXX, através de seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), com escritório profissional localizado na rua xxxxxxxx, nº xxx, bairro xxxxx, da cidade XXXX, do estado do XXXX, onde recebe notificações e intimações de estilo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, apresentar PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, com arrimo nos dispositivos legais acima, pelos motivos de fato e de direito aduzidos abaixo:
Na data de 15/02/2017, às 15:00 ocorreu um “arrastão” na Praça em que 10 pessoas iniciaram uma série de roubos contra todos os transeuntes que passeavam no local. O requerente estava sentado em um banco na hora do ocorrido, munido de seu aparelho smartphone e jogando Pokemon Go, e, imediatamente após a onda de assaltos, a força policial compareceu ao local e o deteve sob suspeita de haver participado nos crimes.
Apresentado perante a autoridade policial, o delegado homologou o flagrante, expediu nota de culpa e comunicou a autoridade judicial para apreciação do caso.
Ao analisarmos os fatos fica nítida a ilegalidade que foi praticada contra o requerente, que se fundamenta com o seguinte artigo da Constituição Federal:
Diante deste mesmo contesto exposto com o artigo supracitado, vale salientar que o requerente não se enquadra nos requisitos do artigo 312 do Código Processo Penal:
Constatando-se ausentes os requisitos do artigo 312 do código de processo penal, a liberdade provisória passa a ser uma medida cabível, conforme do artigo 321 do código de processo penal:
Neste mesmo sentindo também cabe fundamentação no artigo 310, II do código de processo penal que rege:
III- conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
Cada caso deve ser tratado como único, não podendo um indiciado sofrer uma medida restritiva de liberdade sem provas que aleguem o fato em questão. Ademais, não se pode generalizar a vontade humana dos suspeitos, tornando-a um padrão que sempre se repetirá e criando um tipo de prisão cautelar automática, somente porque há uma vedação legislativa à liberdade provisória. Considerando isso, é totalmente arbitrária a decretação de prisão preventiva. Dessa forma, a liberdade provisória é um direito assegurado ao preso quando auferidos todos os requisitos.
Ante o exposto, o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA requer:
A intimação do representante do Ministério Público, nos termos da lei;
O deferimento do pedido de liberdade provisória sem fiança, uma vez que estão ausentes os requisitos dos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal;
A expedição de Alvará de soltura para o imediato cumprimento pela autoridade policial.
xxxxx, 20 de Agosto de 2018.
Disponível em: http://jessicamelos.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/625961346/pedido-de-concessao-de-liberdade-provisoria