Source: http://www.cartoriodemacatuba.com.br/index.php?pG=X19wYWdpbmFz&idPagina=27
Timestamp: 2018-12-11 03:52:20+00:00
Document Index: 168394595

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Documentos Necessários para Casamento Civil, Casamento Religioso com Efeito Civil e Conversão de União Estável em Casamento
VALOR DAS CUSTAS (TABELA EM VIGOR A PARTIR DE 08/01/2018)
R$ 398,35 + R$ 50,00 (edital publicação em jornal) = R$ 448,35 ou
R$ 398,35 + R$ 12,85 (edital publicação no site da Arpen-SP) = R$ 411,20
OS CASAMENTOS NO CARTÓRIO DE MACATUBA SÃO REALIZADOS PREFERENCIALMENTE AOS SÁBADOS, A PARTIR DAS 10:00.
PARA CELEBRAR O CASAMENTO EM OUTRO DIA DA SEMANA DEVE-SE ENTRAR EM CONTATO COM O CARTÓRIO EXPLICANDO O MOTIVO, SENDO APÓS VERIFICADA A DISPONIBILIDADE DO JUIZ DE PAZ.
É POSSÍVEL HABILITAR O CASAMENTO ATÉ UM MÊS ANTES DA DATA EM QUE OS NOIVOS PRETENDEM SE CASAR.
OS DOCUMENTOS DO CASAMENTO SÃO FEITOS EM DUAS ETAPAS:
1ª Etapa: FAZ-SE A HABILITAÇÃO DO CASAMENTO APRESENTANDO OS DOCUMENTOS MENCIONADOS ABAIXO. DEPOIS DE HABILITADO O CASAMENTO NO CARTÓRIO, PUBLICA-SE O EDITAL DE PROCLAMAS DURANTE O PRAZO DE 15 DIAS (NO CARTÓRIO, NO JORNAL OU NO SITE DA ARPEN/SP). APÓS OS 15 DIAS, SE NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO, EXPEDE-SE A CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO.
2ª Etapa: COM A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, FAZ-SE A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO, QUE É UM ATO SOLENE, NA DATA PREVIAMENTE AGENDADA.
A CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CASAMENTO TEM EFICÁCIA POR 90 DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO (art. 1.532 do Código Civil atual) E A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO PODERÁ SER FEITA EM QUALQUER CARTÓRIO DO PAÍS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO.
SE O CASAMENTO NÃO FOR CELEBRADO DENTRO DE 90 DIAS DA DATA DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO, DEVERÁ SER FEITA NOVA HABILITAÇÃO.
NO CASAMENTO RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL O CELEBRANTE SERÁ A AUTORIDADE RELIGIOSA DE IGREJA LEGALMENTE CONSTITUÍDA. APÓS A CELEBRAÇÃO, O CASAL TEM ATÉ 90 DIAS PARA TRAZER O TERMO DE CASAMENTO ASSINADO PELO CELEBRANTE (com a firma reconhecida), PELOS NOIVOS E TESTEMUNHAS DO ATO (padrinhos) PARA QUE SEJA PROCEDIDO O REGISTRO. CASO NÃO SEJA FEITO O REGISTRO DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS SERÁ NECESSÁRIO PROCEDER NOVA HABILITAÇÃO DE CASAMENTO.
NA CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO, NÃO HAVERÁ A CELEBRAÇÃO, SENDO QUE VENCIDO O PRAZO DE 15 DIAS DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL, SE NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO, SERÁ FEITO IMEDIATAMENTE O REGISTRO DO CASAMENTO.
IMPORTANTE: AS CUSTAS PAGAS AO CARTÓRIO NÃO SERÃO DEVOLVIDAS EM NENHUMA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DO CASAMENTO, OU DA CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO.
SOMENTE SERÁ CONCEDIDA A GRATUIDADE EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS DA HABILITAÇÃO DO CASAMENTO OU DA CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO PARA AQUELES QUE SE DECLARAREM POBRES NA ACEPÇÃO DO TERMO. SERÁ VERIFICADA A RENDA DO CASAL COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEFERINDO-SE A GRATUIDADE AQUELES CASAIS CUJA RENDA NÃO ULTRAPASSAR OS TRÊS SÁLARIOS MÍNIMOS. O CASAL DEVE TRAZER A CARTEIRA DE TRABALHO E O HOLERITH DE AMBOS. CASO O CARTÓRIO VERIFIQUE QUE A DECLARAÇÃO E OS COMPROVANTES DE RENDA SÃO FALSOS, O PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO SERÁ SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFERIMENTO OU NÃO DA GRATUIDADE, LEMBRANDO-SE QUE DAR DECLARAÇÃO FALSA É CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA – ART. 299 DO CÓDIGO PENAL.
NOIVOS (art. 1.525 do Código Civil atual):
a) Apresentar o RG e o CPF (documentos originais);
b) Se os noivos forem solteiros, apresentar via original da certidão de nascimento (ou 2ª via);
c) Se os noivos já foram casados anteriormente, apresentar certidão de casamento com a averbação de divórcio;
d) Se os noivos forem viúvos apresentar via original da certidão de casamento anterior (ou 2ª via) e via original ou cópia autenticada da certidão de óbito do cônjuge falecido;
e) Comprovante de endereço dos noivos (só é possível habilitar o casamento neste cartório se um dos noivos for residente e domiciliado na cidade de Macatuba).
Obs. 1: Se o nascimento ou o casamento anterior dos não foi registrado neste Cartório, é necessário apresentar certidão atualizada com a data de expedição não superior a 6 meses;
Obs. 2: Se o noivo ou a noiva tiver 16 ou 17 anos: necessária autorização de ambos os pais, que deverão comparecer com os filhos, portando o RG e o CPF, ou trazer a autorização por escrito, assinada e com a firma reconhecida (artigo 1.517 do Código Civil atual).
Obs. 3: Noivo ou Noiva com menos de 16 anos: necessário requerer suprimento judicial para casar (artigo 1.520 do Código Civil atual).
Obs. 4: Todos os documentos apresentados devem ser originais. Não serão aceitas cópias, mesmo que autenticadas. Serão aceitas cópias autenticadas apenas no caso de apresentação de certidão de óbito do cônjuge falecido. Também não serão aceitas certidões plastificadas.
Obs. 5: Noivos estrangeiros: apresentar certidão de nascimento ou casamento com divórcio ou outro documento similar do país de origem ou atestado consular que comprove o estado civil do nubente estrangeiro. Por se tratar de documento estrangeiro, deve estar consularizado no Consulado do Brasil do país de origem do documento ou apostilado conforme Convenção da Haia (clique no link para saber se o país é signatário da Convenção da Apostila da Haia - http://www.cnj.jus.br/poder-judiciario/relacoes-internacionais/convencao-da-apostila-da-haia/paises-signatarios), traduzido por tradutor público juramentado e registrados em títulos e documentos (art. 129, 6º, da Lei nº 6.015/1973) e passaporte com visto válido ou RNE válido.
TESTEMUNHAS (art. 1.525 do Código Civil atual):
Os noivos deverão vir acompanhados de 2 (duas) testemunhas que os conheçam, maiores de idade, parentes ou não, que saibam assinar. As testemunhas devem comparecer com RG, CPF e comprovante de endereço.
Obs. 6: As testemunhas não precisam necessariamente ser os padrinhos que estarão presentes na cerimônia.
DADOS DOS PAIS DOS NOIVOS (TRAZER POR ESCRITO):
b) Data do nascimento.
Obs. 7: Caso os pais sejam falecidos, trazer APENAS as cidades onde faleceram e as datas dos falecimentos.
Obs. 8: É obrigatória a presença dos noivos e testemunhas para a habilitação e a celebração do casamento. Caso os noivos não possam comparecer para habilitar o casamento, devem nomear um procurador com fim especial de representá-los na habilitação de casamento, nesse caso a procuração pode se por instrumento particular, com a firma reconhecida (artigo 1.525, “caput”, do Código Civil atual). Caso os noivos não possam comparecer no dia da celebração do casamento, devem nomear procurador, por instrumento público feito no Tabelião de Notas, com poderes especiais para representa-los (artigo 1.542 do Código Civil atual).
Obs. 9: É obrigatória a escolha do regime de bens do casamento (clique aqui para saber sobre os regimes de bens do casamento).
PROCURAÇÃO (artigo 1.525 e 1.542 do Código Civil atual): Os noivos podem ser representados por procurador nomeado por instrumento de procuração (artigos 1.525 e 1.542 do Código Civil atual). A procuração deve ser por instrumento público (feita perante o Tabelião de Notas) e deve conter poderes especiais de representação para habilitação e celebração do casamento e ter prazo de eficácia de 90 dias (artigo 1.542 do Código Civil atual).
Obs. 10: Os noivos devem ter procuradores diferentes quando os dois optarem por serem representados por procuração.
Obs. 11: Na procuração deve ser mencionado o regime de bens do casamento escolhido pelo outorgante.
Obs. 12: Nubentes brasileiros que moram no exterior podem lavrar procurações no Consulado do Brasil no país estrangeiro.
Obs. 13: Nubentes estrangeiros, desde que estejam se casando com nubentes brasileiros, devem fazer uma procuração pública por meio de um Notário Público do país de origem se não residirem ou tiver domicílio no Brasil.
A conversão da união estável em casamento é destinada ao casal que já vive junto e quer apenas formalizar a união, nos termos do artigo 1.726 do Código Civil atual.