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Timestamp: 2018-09-26 11:29:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 94', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 23', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 25', 'artigo 118', 'artigo 23', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 6']

digital de Vizela - ddV: Reunião da Câmara de Vizela esta quinta-feira
Reunião da Câmara de Vizela esta quinta-feira
02/12/2015 às 14:08 - Politica
Ordem de trabalhos da próxima reunião ordinária do Executivo Municipal de Vizela, que terá lugar esta quinta-feira dia 3 de dezembro, no edifício-sede do Município, sito na Praça do Município, pelas 16 horas.
1.2. Relatório de execução do Plano de Ajustamento Financeiro: submete-se o segundo relatório de execução do Plano de Ajustamento Financeiro (PAF) a reunião de Câmara para posterior envio à Assembleia Municipal para efeitos de acompanhamento do Programa de Apoio à Economia Local.
PONTO N.º2.1 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE DÉCIMA QUARTA MODIFICAÇÃO AOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS DE 2015 - DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DA DESPESA E A DÉCIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO PPI: Porquanto o exigiram circunstâncias excecionais e urgentes como a “Aquisição de parcela de terreno para construção da estrada paralela à E.N. 106”, aprovei a décima quarta modificação aos Documentos Previsionais de 2015, nomeadamente a décima terceira alteração ao Orçamento da Despesa 2015 e a décima segunda alteração ao Plano Plurianual de Investimentos 2015, usando da faculdade estabelecida no número 3 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro. Assim, submete-se a modificação aos documentos previsionais a reunião de Câmara para ratificação, sob pena de anulabilidade.
PONTO N.º2.2 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE APROVAÇÃO DA MINUTA DE CONTRATO DA EMPREITADA "LIGAÇÃO DA VIA ALTERNATIVA À EN106 À RUA BRÁULIO CALDAS": Considerando que: Na Reunião de Câmara n.º 47 de 22 de outubro, foi aprovado pela Câmara Municipal o projeto de decisão para adjudicação da empreitada "Ligação da via alternativa à EN 106 à Rua Bráulio Caldas", no entanto, não foi possível proceder em simultâneo à aprovação da minuta de contrato a celebrar, uma vez que no presente procedimento, atento o valor do contrato, é exigida a prestação de caução. Na sequência da supracitada deliberação foi notificada a adjudicatária a prestar caução, tendo a mesma procedido em conformidade, prestando a aludida caução, conforme garantia bancária n.º 00398569 do Novo Banco S.A. Depois de prestada caução e tendo em consideração que, nos termos do disposto no artigo 94.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o presente procedimento obriga à redução do contrato a escrito, torna-se necessário que o órgão com competência para a decisão de contratar, no caso, a Câmara Municipal, proceda à aprovação da minuta do contrato a celebrar, conforme dispõe o n.º 1 do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. A aprovação da minuta do contrato a celebrar tem por objetivo verificar se o seu conteúdo está conforme à decisão de contratar, conforme disposto no n.º 3 do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos. O conteúdo da minuta do contrato submetida a aprovação está conforme a decisão de contratar já aprovada pela Câmara Municipal, não alterando qualquer aspeto objetivo ou subjetivo da sobredita decisão. Depois de aprovada pelo órgão com competência para a decisão de contratar, a minuta do contrato será notificada à adjudicatária, para efeitos de aceitação, nos termos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código dos Contratos Públicos. Atento o exposto, de acordo com as disposições constantes nos n.ºs 1 e 3 do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, submete-se a reunião de Câmara, a minuta do contrato de empreitada a celebrar, para efeitos de aprovação e consequente tramitação procedimental.
PONTO N.º2.3 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE ACORDO ENTRE MUNICÍPIO DE VIZELA E TURVIZELA – EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS, LDA. - CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO A 19 DE JANEIRO DE 1996: Considerando que: Nos termos das alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os Municípios dispõem de atribuições nos domínios do património, cultura e ciência, assim como nos domínios dos tempos livres e desporto; Por força do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos; De acordo com o estabelecido na alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da referida legislação, compete à Câmara Municipal apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município; Em 21 de dezembro de 1995, o Município de Guimarães deliberou a adjudicação à Turvizela – Empreendimentos Turísticos, Lda. a exploração do Parque de Jogos de Vizela; O contrato de concessão de exploração foi celebrado a 19 de janeiro de 1996, por escritura pública lavrada no Cartório Notarial Privativo da Câmara Municipal de Guimarães; Na sequência da criação do Município de Vizela, nos termos da Lei n.º 63/98, de 01 de setembro, este assumiu a posição jurídica do Município de Guimarães naquele contrato de concessão; O contrato de concessão prevê uma duração do seu período de vigência de 20 (vinte) anos, renovável por períodos sucessivos de 5 (cinco) anos; A renovação do contrato de concessão permitirá reforçar os benefícios de interesse público a ele subjacentes, atento o investimento realizado pela Turvizela – Empreendimentos Turísticos, Lda., inclusive em infraestruturas e equipamentos que não estavam previstos, bem como as cedências ao domínio público, designadamente das piscinas que foram construídas e demais espaços envolventes; A renovação do contrato de concessão permitirá reforçar, ainda, mais os benefícios de interesse público a ele subjacentes, atento o investimento que a Turvizela – Empreendimentos Turísticos, Lda. se propõe a efectuar em infraestruturas e equipamentos; Dada a importância da matéria em apreço, torna-se necessário proceder à definição das obrigações da Turvizela – Empreendimentos Turísticos, Lda. perante o Município de Vizela pela renovação do contrato de concessão assinado a 19 de janeiro de 1996. Atento o exposto, nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta de acordo a celebrar com a Turvizela – Empreendimentos Turísticos, Lda. para a definição das obrigações a assumir perante o Município de Vizela pela renovação do contrato de concessão assinado a 19 de Janeiro de 1996 (em anexo).
PONTO N.º2.4 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE TRANSPORTES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE VIZELA: O serviço de transportes escolares constitui uma incumbência, do âmbito educativo, fundamental para o Município de Vizela. Pelo rigor que implica, foram criados instrumentos de trabalho facilitadores da aplicação da lei, que tornassem os processos de análise aos requerimentos de transporte escolar mais esclarecedores para os seus utilizadores. Nesse sentido, com o intuito de adequar o Regulamento às necessidades atuais, procedeu-se à alteração do Regulamento de Transportes Escolares do Município de Vizela em vigor, onde se encontram clarificadas e definidas disposições legais e regras de acesso ao serviço de transportes escolares no concelho, acessível a toda a comunidade educativa. Decorrida a apreciação deste regulamento, no Conselho Municipal de Educação de Vizela, realizado no passado dia 11 de novembro de 2015, foi a alteração proposta aprovada por unanimidade, procedimento prévio necessário à sua aprovação em reunião de Câmara, conforme estabelece o Decreto-lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, na sua redação em vigor, após apreciação positiva pelos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do concelho de Vizela. Assim, nos termos do disposto: na alínea gg) do número 1 do artigo 33º do anexo I aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro; no Decreto-Lei n.º 299/84 de 5 de Setembro, na sua redação em vigor; na alínea g) do n.º 1 do artigo 25º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro; e no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar e submeter a discussão pública, pelo período de 30 dias, o projeto de alteração ao REGULAMENTO DE TRANSPORTES ESCOLARES.
PONTO N.º2.5 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE ACORDO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE VIZELA, O CENTRO HOSPITALAR DO ALTO AVE, O AGRUPAMENTO DE CENTROS DE SAÚDE DO ALTO AVE E A UNIVERSIDADE DO MINHO: Considerando que: Nos termos das alíneas d), e), f), h) e k) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Município Vizela tem como atribuições planear, organizar e executar as políticas municipais nos domínios da intervenção social e comunitária, da educação, ambiente, cultura e desporto, prestando serviços aos cidadãos; Nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças; O Centro Hospitalar do Alto Ave tem como missão prestar os melhores cuidados de saúde, com elevados níveis de competência, excelência e rigor, fomentando a formação pré e pós-graduada e a investigação, respeitando sempre o princípio da humanização e promovendo o orgulho e sentido de pertença de todos os profissionais; O Agrupamento de Centros de Saúde do Alto Ave tem como missão contribuir para a melhoria do estado de saúde da população da sua área geográfica de intervenção, visando a obtenção de ganhos em saúde; A Universidade do Minho tem como missão gerar, difundir e aplicar conhecimento, assente na liberdade de pensamento e na pluralidade dos exercícios críticos, promovendo a educação superior e contribuindo para a construção de um modelo de sociedade baseado em princípios humanistas, que tenha o saber, a criatividade e a inovação como fatores de crescimento, desenvolvimento sustentável, bem-estar e solidariedade; Atenta a importância da matéria em apreço, torna-se necessário estabelecer parcerias de colaboração entre as instituições supra mencionadas, visando, no domínio do ciclo vital e relativamente à mulher grávida, à pessoa idosa e à criança, a conceção, planeamento, implementação e avaliação de projetos de intervenção e/ou investigação e/ou de educação e formação. Atento o exposto, nos termos da alínea u) do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submete-se a reunião de Câmara, no sentido de aprovar, a proposta de celebração de acordo de parceria entre o Município de Vizela, o Centro Hospitalar do Alto Ave, o Agrupamento de Centros de Saúde do Alto Ave e a Universidade do Minho.
PONTO N.º2.6 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE FORNECIMENTO TEMPORÁRIO DE ENERGIA PARA A ILUMINAÇÃO DE NATAL 2015 E FESTAS DE S. GONÇALO (S. PAIO) 2016: Vem a Fábrica da Igreja Paroquial de S. Paio solicitar autorização para proceder a ligação à rede pública de eletricidade e iluminação (arcos) com vista à realização das iniciativas “Iluminação de Natal” e “Festas de S. Gonçalo (S. Paio)”, entre os dias 07 de dezembro de 2015 e 11 de janeiro de 2016, nos seguintes locais:
Largo de S. Gonçalo – 2 contador de 41.4KVA;
Sendo que esta é uma iniciativa que visa manter a tradição e devoção e consequentemente dinamizar a época festiva e tendo em atenção que tem sido norma desta Autarquia o apoio a iniciativas deste género, em anos anteriores, proponho, nos termos do disposto na alínea ff) do número 1 do artigo 33º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, seja autorizada a ligação à rede pública de eletricidade e que sejam suportados os respetivos encargos pela Câmara Municipal.
PONTO N.º2.7 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE ORDENAMENTO E SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - COLOCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO - UNIÃO DE FREGUESIAS DE CALDAS DE VIZELA (S. MIGUEL E S. JOÃO): Considerando que Compete à Câmara Municipal o ordenamento de trânsito e a sinalização das vias públicas sob a sua jurisdição, conforme as disposições constantes no n.º 1 do artigo 6, do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro. No sentido de melhorar e ordenar a circulação automóvel, submete-se à aprovação da Reunião de Câmara a sinalização abaixo descrita. Atento o exposto, nos termos das disposições constantes no Código da Estrada, na redação atual dada pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro e no Regulamento de Sinalização e Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, proponho a aprovação do ordenamento de trânsito bem como a colocação dos respetivos sinais:
União de Freguesias de Caldas de Vizela (S. Miguel e S. João):
Local: Travessa da Vinha
- 2 sinais de passagem estreita ao centro – A4a, com painel adicional, modelo 14, "Via com largura inferior a 2,00m".
Local: Travessa Estanca Rios
PONTO N.º2.8 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE FORNECIMENTO TEMPORÁRIO DE ENERGIA - ILUMINAÇÃO DE NATAL -IGREJA PAROQUIAL E RUAS DE SANTO ADRIÃO 2015: Vem a Fábrica da Igreja de Santo Adrião – Comissão de Festas de Santo Adrião solicitar autorização para proceder a ligação à rede pública de eletricidade e iluminação (arcos) com vista à realização da iniciativa “Iluminação de Natal da Igreja Paroquial”, entre os dias 11 de dezembro de 2015 e 11 de janeiro de 2016, nos seguintes locais:
Rua de S. Gonçalo (Santo Adrião) – 1 contador de 20.7KVA;
Rua de Lagoas (Santo Adrião) - 1 contador de 20.7KVA;
Rua de Felgueiras (Santo Adrião) - 1 contador de 20.7KVA;
Rua de Alfaxim (Santo Adrião) - 1 contador de 20.7KVA;
Rua dos Carvalhinhos (Santo Adrião) - 1 contador de 20.7KVA;
PONTO N.º2.9 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE OCUPAÇÃO DE LUGARES DE APARCAMENTO SUJEITOS A PAGAMENTO NA RUA MANUEL FARIA - MOSTRA DE ARTESANATO DE NATAL 2015: A Associação de Artesãos de Vizela solicitou, via e-mail, a ocupação de espaço público para realização da Mostra de Artesanato de Natal 2015. A Associação em questão pretende autorização para ocupação dos lugares de aparcamento sujeito a pagamento da Rua Manuel Faria, nomeadamente, frente ao Centro Comercial Jardim, no período de 19 a 23 de dezembro de 2015. Nos termos da alínea u), do nº 1, do art. 33º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, compete à Câmara Municipal “apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município, incluindo aquelas que contribuam para a promoção da saúde e prevenção das doenças”. A Mostra de Artesanato Local já é uma tradição no nosso Concelho e que tem merecido o apoio desta Autarquia. Nesse sentido, propõe-se nos termos da al. u), do nº 1, do art. 33º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que seja autorizada a ocupação de espaço público em lugares de estacionamento sujeito a pagamento da Rua Manuel Faria, nomeadamente, frente ao Centro Comercial Jardim, no período de 19 a 23 de dezembro de 2015.
PONTO N.º2.10 DA ORDEM DE TRABALHOS: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO LOTE 23 DO ALVARÁ DE LOTEAMENTO 143/76: Submete-se, à presente reunião, o processo respeitante a uma alteração às especificações do lote 23, do loteamento licenciado pelo alvará nº 143/76, sito no Lugar de Padim e Entre Paredes, freguesia de União das Freguesias de Caldas de Vizela (S. Miguel e S. João), deste Concelho, requerido por Adriano de Oliveira Baptista, contribuinte nº 132 213 265, residente na Travessa de Bom Viver, n.º 55, freguesia de União das Freguesias de Tagilde e Vizela (S. Paio), deste Concelho. A alteração consiste no aumento das áreas de implantação, construção e volume de construção, e construção de anexo de apoio ao edifício de habitação unifamiliar.
- O lote 23 passa a ter as seguintes características: Lote de terreno destinado a habitação unifamiliar e anexo destinado a garagem. As áreas do lote, de implantação, construção e volume de construção incluindo o anexo são 840 m2, 205 m2, 335 m2, e 970,00 m3 respetivamente.
Tem informação técnica junto ao processo, relativamente à alteração pretendida à operação de loteamento. A taxa a cobrar de acordo com Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação no valor de €207,90 foi paga pela guia n. 3775.