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Timestamp: 2019-09-22 12:34:49+00:00
Document Index: 114650681

Matched Legal Cases: ['Artigo 281', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 218', 'artigo 281', 'artigo 281', 'artigo 3', 'artigo 281', 'artigo 7', 'artigo 7']

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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Mandado de Segurança com Pedido de Liminar – Mandado de segurança com pedido de liminar.
Impetrante: …
Impetrado: …
…, neste ato representado por seu Advogado e Bastante Procurador (procuração em anexo) afinal firmado, vem, mui respeitosamente à presença de V. Sa. com fulcro no artigo Artigo 281, parágrafo único, II do CTB, c.c. artigo 3.º, “caput’ e § 1.º, da Resolução n. 149, de 19 DE SETEMBRO DE 2003 do Conselho Nacional de Trânsito, e com fundamento no artigo 5.º, inciso LXIX, da CF/88, bem como no disposto na Lei n.º 1.533/51, impetrar o presente
em face ao Sr. …e Sr….A, todos encontrados na Coordenadoria de Trânsito e Transportes da Prefeitura Municipal de Araraquara—sito à Rua São Bento, n. 840–Araraquara—SP, onde recebem intimações, notificações e citações.
1. O impetrante é proprietário do veículo Marca/Modelo: GM/MONZA SL/E, Placa: GKQ-9090, registrado em Bebedouro—SP (doc. 06).
2. No dia 13 de agosto de 2005, o impetrante foi autuado por ter em tese cometido uma infração de trânsito tipificada no artigo 218, I, b, do Código de Trânsito Brasileiro (excesso de velocidade), no município de Araraquara (doc. 03); o qual prevê como penalidade a cominação de multa no valor de R$ 574,62 (quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), assim como, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir.
3. Apesar da autuação ter sido feita em 13.08.2005, a notificação do cometimento da infração só foi expedida em 12.09.2005, ou seja, após o prazo legal decadencial de 30 (trinta) dias.
4. Em face de tal situação após o recebimento da notificação da imposição de penalidade (doc. 04), o impetrante, utilizou-se de seu direito defesa constitucional e legalmente previsto apresentando Recurso Administrativo junto a Junta Administrativa de Recurso de Infrações de Trânsito–JARI da Prefeitura Municipal de Araraquara (doc. 05), pleiteando a anulação da autuação em face da Decadência do direito punir do Município, ante a intempestividade da notificação de autuação.
5. Argüiu em sua defesa o impetrante que o prazo decadencial previsto no Código de Trânsito Brasileiro, deve ser contato incluindo o dia da autuação/infração, ademais disto, considera-se legalmente expedida a notificação da infração com sua postagem na agência dos Correios e Telégrafos; portanto, estaria intempestiva notificação, por ter sido expedida/postada, após TRINTA E UM DIAS da data autuação, desta forma, operou-se a decadência da pretensão punitiva.
6. Em que pese as sólidas afirmações do impetrante as autoridades impetradas em julgamento proferido na sessão do dia 30.11.2005 (doc. 01), cuja notificação de resultado foi expedida em 15.12.2005 (doc. 02), julgaram improcedente o recurso do impetrante, ao arrepio da lei, agindo de forma totalmente ilegal.
7. Os impetrados acordaram em decisão totalmente desprovida de legalidade, em qual afirmam, resumidamente, que não houve a decadência do “jus puniendi”, porque, perfaz totalmente válida a autuação, uma vez que o CÔMPUTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO SE DÁ EXCLUINDO O DIA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, portanto, teria sido expedida dentro do prazo legal.
II – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO LESADO
8. Reza o artigo o artigo 281, parágrafo único, inciso II do CTB, que o prazo para expedição da notificação da autuação é de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do auto de infração.
9. Não há qualquer sombra de dúvida que o prazo estipulado no artigo 281 do CTB, figura como prazo decadencial.
10. Entretanto, poderia se pairar dúvidas quanto a forma de aplicação deste prazo decadencial; entretanto, “ex vi legis”, o prazo deve contado da data de infração, verbis:
“Art. 281 – A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
II- se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da infração (alterado pela Lei n. 9602/1998).
11. Com vistas a aclarar a disposição legal, o órgão máximo normativo-administrativo de trânsito do País—Conselho Nacional de Trânsito–utilizando-se de suas prerrogativas legais, regulamentou o procedimento administrativo de trânsito, que versou sobre a forma de interpretação do prazo para expedição da notificação da autuação.
12. Tal procedimento está regulamentado pela Resolução n. 149, De 19 de Setembro de 2003, do Contran (doc. 07), que em seu artigo 3.º, reza:
“Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.” (grifado)
13. Portanto, o “dies quo” considerado para fins contagem do prazo decadencial é o da data do cometimento da infração.
14. No caso em tela temos que a notificação do cometimento da infração foi postada no dia 12.09.2005, e a autuação foi em 13.08.2005, portanto, entre a postagem e a data do cometimento da infração se passaram 31 (trinta e um dias), operando-se a decadência do jus puniendi do Estado.
15. Ademais disto, verificando-se a notificação da autuação observa-se que esta fora emitida pelo CPD em 01.09.05, tendo até o dia 10.09.2005, para postar a notificação para que esta se tornasse válida.
16. Entretanto, não foi isto o que ocorreu. Destarte, não pode o impetrante ser punido, sendo que o próprio órgão executivo de trânsito autuador não agiu na forma da Lei.
.2– DA INSUBSISTÊNCIA
17. Uma vez expedida intempestivamente a notificação da autuação, assim considerado, em relação a data da postagem, torna-se nula a notificação, e conseqüentemente insubsistente o auto de infração.
18. Tal assertiva está consubstanciada no artigo 281, parágrafo único, II, do CTB:
“Art. 281. A autoridade de Trânsito, na esfera de sua competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo Único. O auto de infração SERÁ ARQUIVADO, e seu registro julgado insubsistente (grifo nosso):
II – se no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação (texto dado pela Lei n. 9.602/1998).
19. Portanto, como já demonstrado se encontra intempestiva a notificação da autuação, conseqüentemente insubsistente seu auto, e nula a imposição de penalidade, baseada neste auto de infração.
20. Em âmbito administrativo a matéria já é pacífica desde longos anos, principalmente no Estado de São Paulo, haja vista, o entendimento esboçado pelo órgão Consultivo Máximo de Trânsito do Estado—o Conselho Estadual de Trânsito, conforme parecer, exarado na Ata da Seção 19.º extraordinária de 2002 (DOE de 10.05.2002):
“…Isto posto, desde que, o órgão executivo autuador demonstre que expediu a notificação no prazo de 30 (trinta) dias, assim considerando a entrega do documento junto à empresa de Correios e Telégrafos. Reputamos válido o processo de aplicação da penalidade administrativa, não havendo razão, em face de eventual atraso do detentor do monopólio da correspondência, de argumentação para o reconhecimento da insubsistência do auto de infração.”
21. Configura-se o fumus boni juris, ou seja, a plausibilidade do direito alegado e ameaçado de lesão, pressuposto autorizador da concessão de medida liminar ora pleiteada, na ilegalidade perpetrada na medida em que operou-se a decadência do “jus puniendi” do Município, em face da intempestividade na expedição da notificação da autuação.
22 Por outro lado, delineado está o periculum in mora, visto que o impetrante em face da decisão ora recorrida está sendo punido com a aplicação de uma multa de valor alto, assim, como, estar respondendo a procedimento administrativo junto ao DETRAN/SP, em qual poderá ter decretado a suspensão de seu direito de conduzir veículos pela vias públicas (DOC. 07), o que lhe traria um dano de difícil reparação uma vez que utiliza do veículo como ferramenta de trabalho.
23. Finalmente, consoante o disposto no inciso II do artigo 7.º da Lei n.º 1.533/51, perfeitamente cabível a suspensão do ato que deu motivo à impetração, em face da relevância dos fundamentos e constatando que se traduzirá em prejuízo efetivo ao impetrante caso mantido o status quo ora combatido.
24. Uma vez que se trata de direito individual líquido e certo do impetrante a anulação da autuação com o respectivo arquivamento de seu auto de infração, eis que se operou a decadência punitiva do Município, em face da intempestividade da expedição da notificação da autuação, através de ato abusivo e ilegal das autoridades coatoras, está se inviabilizando o seu exercício, alternativa não resta ao impetrante, a não ser a utilização desta ação Constitucional, visando o amparo judicial através do writ específico para combater prontamente este posicionamento lesivo.
25. Ademais disto, reconhecendo a imprescindibilidade da proteção urgentíssima, em face do delineamento dos requisitos consistentes na fumaça do bm direito e no perigo da demora, postula-se pela concessão, LIMINARMENTE.
1. a concessão de LIMINAR, de conformidade com o disposto no inciso II do artigo 7.º da Lei n.º 1.533/51, nos exatos termos formulados, para que:
a) se suspenda a decisão ora impugnada e conseqüentemente a exigibilidade da penalidade imposta, assim como, a suspensão do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir do impetrante até final decisão;
2. a NOTIFICAÇÃO das Autoridades Coatoras, para que no prazo de 10 (dez) dias prestem as informações necessárias;
3. findo o prazo, com ou sem a inclusão, a remessa dos autos ao ínclito Membro do Ministério Público então oficiante, para que aprecie o pedido e emita seu parecer;
4. Ao final, seja concedido o writ em definitivo, confirmando o pedido liminar, com a anulação do ato ilegal praticado pelas autoridades coatoras impetradas e determinando a QUE PROCEDAM A ANULAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE GUERREADA, CONSIDERANDO SEU AUTO DE INFRAÇÃO COMO INSUBSISTENTE, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DAQUELE;
5. Por derradeiro, e de não somenos importância, após concedido o writ em definitivo, oficie-se ao DD. Diretor do DETRAN/SP para que este determine o arquivamento do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir em trâmite, ante a anulação da imposição da penalidade.
6. Requer-se a concessão dos efeitos da Lei 1.060/1950, por no momento no poder arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de prejuízo próprio e de sua família.
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em Direito permitidos, especialmente com a juntada de novos documentos, e depoimento pessoal dos impetrados.
Na oportunidade, fixa-se o valor da causa, para fins fiscais, em R$ 574,00 (quinhentos e setenta e quatro reais).
Palavras-Chaves: Liminar, Mandado de Segurança