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Timestamp: 2019-11-13 11:02:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 7', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 11/ PDF
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Catarina Silvana Vidal Belém
1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO SUDOESTE DA BAHIA-UESB Recredenciada pelo Decreto Estadual nº 9.996, de 02 de maio de 2006 CONSELHO SUPERIOR DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO-CONSEPE RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 11/2011 REGULAMENTO DA COMISSÃO DE ÉTICA NO USO DE ANIMAIS (CEUA) DA UESB - CAMPUS DE ITAPETINGA O Presidente do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, no uso de suas atribuições, de acordo com a Lei Estadual nº 7.176/97, publicada no D.O.E de 11 de setembro de 1997, combinado com o artigo 16 do Estatuto da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB, observando as disposições da Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010 do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal do Ministério da Ciência e Tecnologia e tendo em vista a aprovação pela Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação na reunião realizada em 04 de março de 2011, conforme os autos do processo nº , R E S O L V E: Art. 1º - Aprovar, ad referendum do Conselho Pleno, na forma do Anexo Único desta Resolução, o Regulamento da Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) da UESB - Campus de Itapetinga. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vitória da Conquista, 11 de março de 2011.
2 ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONSEPE Nº 11 /2011 CAPÍTULO I DA DEFINIÇAO Artigo 1º - A Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) é um órgão assessor institucional da UESB, autônomo, colegiado, multidisciplinar e deliberativo do ponto de vista ético em questões relativas ao uso de animais no ensino, extensão e pesquisa. 1º - O dispositivo neste regimento aplica-se aos animais das espécies classificadas como filo Chordata, sub-filo Vertebrata. 2º - Para fins deste regimento, são consideradas como atividades de pesquisa todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle de qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos ou quaisquer outros testados em animais. 3º - Não são consideradas as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária, sem caráter experimental, de ensino ou extensão. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES Artigo 2º - A CEUA tem por finalidade analisar, emitir parecer e expedir atestados à luz dos princípios éticos e da legislação vigente, sobre os protocolos de uso de animais em ensino, pesquisa e extensão no âmbito da UESB. CAPÍTULO III DA CONSTITUIÇÃO Artigo 3º - A CEUA será constituída por um número mínimo de 7 (sete) membros titulares, e respectivos suplentes, incluindo a participação de profissionais, pesquisadores, docentes, discentes e representantes da sociedade, sendo: I - 1 (um) docente efetivo de cada Departamento da UESB, envolvido com o uso em pesquisa, ensino e extensão com animais, II 1 (um) representante do corpo discente, de cursos de Pós-Graduação da UESB, envolvidos com pesquisa, ensino e extensão com animais; III - 1 (um) profissional da área de ciências biomédicas e/ou biomédicas; IV 1 (um) profissional com registro do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e/ou membros de Conselhos de classe ligados à produção animal; constituída. V 1 (um) representante de associação de proteção aos animais legalmente 1º - A inexistência de representante da Sociedade Protetora dos Animais, ou outro órgão relacionado à proteção e direitos dos animais, não impede a constituição ou funcionamento da CEUA. 2º - Consultores ad hoc, com notório saber e experiência em uso ético de animais, poderão suprir a ausência de representantes de sociedades protetoras de animais legalmente constituídas e estabelecidas no País. 3º - O mandato dos membros eleitos será de 2 (dois) anos, admitindo-se recondução por igual período.
3 4º - Os representantes discentes terão mandato de 1 (um) ano, admitindose recondução por igual período. Artigo 4º - Os representantes titulares e seus respectivos suplentes serão indicados por seus pares. Artigo 5º - A CEUA poderá contar com consultores ad hoc pertencentes à UESB ou a outras instituições, com finalidade de fornecer subsídios técnicos. Artigo 6º - A CEUA será dirigida por 1 (um) Coordenador e 1 (um) Vice- Coordenador, ambos docentes (do quadro permanente), eleitos pelos membros da CEUA, no início do mandato e assessorados por um secretário ad hoc indicado pela instituição, possuindo como foro de instalação o Campus Juvino Oliveira que deverá fornecer local e condições adequadas para a condução dos trabalhos da CEUA. CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA Artigo 7º - É da competência da CEUA: I cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei nº , de 8 de outubro de 2008, nas demais normas aplicáveis e nas Resoluções Normativas do CONCEA e a Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010 do Ministério de Ciência e Tecnologia; II - examinar os procedimentos de pesquisa, ensino e extensão com animais, a serem realizados na UESB para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável; III manter cadastro atualizado dos procedimentos de pesquisa, ensino e extensão com animais, realizados ou em andamento na UESB, já submetidos à apreciação da CEUA; IV manter o cadastro de pesquisadores, que realizam procedimentos de pesquisa, ensino e extensão com animais; V expedir no âmbito de suas atribuições, atestados que se fizerem necessários junto aos órgãos de fomento à pesquisa, periódicos, científicos ou outros; VI orientar os pesquisadores sobre procedimentos de pesquisa, bem como sobre as instalações necessárias para a manutenção dos animais em experimentação; VII notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente envolvendo animais nas instituições credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras; VIII investigar acidentes ocorridos no curso de atividades de criação, pesquisa e ensino e enviar relatório respectivo ao CONCEA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do evento; IX estabelecer programas preventivos e realizar inspeções anuais, com vistas a garantir o funcionamento adequado das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas definidas pelo CONCEA; X solicitar e manter relatório final dos projetos realizados na instituição, que envolvam uso científico de animais; XI avaliar a qualificação e experiência do pessoal envolvido nas atividades de criação, ensino e pesquisa científica, de modo a garantir o uso adequado dos animais; XII assegurar que suas recomendações e as do CONCEA sejam observadas pelos profissionais envolvidos na criação e utilização de animais; XIII - consultar formalmente o CONCEA sobre assuntos de seu interesse, quando julgar necessário; XIV desempenhar outras atribuições, conforme deliberações do CONCEA;
4 XV incentivar a adoção dos princípios de refinamento, redução e substituição de animais em ensino e pesquisa científica. 1º - Constatada qualquer atividade fora dos limites da legislação vigente, na execução de um procedimento de pesquisa, a CEUA solicitará ao docente responsável a paralisação de sua execução, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 2º - Das decisões proferidas pela CEUA caberá recurso ao CONSEPE, desde que seja protocolado até 7(sete) dias úteis após a notificação. 3º - Os membros da CEUA estão obrigados a resguardar o segredo científico e industrial, desde que o mesmo seja compatível com a presente Portaria, sob pena de responsabilidade. CAPÍTULO V DOS PROCEDIMENTOS Artigo 8º - Os pesquisadores responsáveis por procedimentos de pesquisa, a serem realizados na UESB que envolvam o uso de animais, antes da execução do projeto, deverão preencher formulário próprio e encaminha-lo à CEUA. Artigo 9º - A CEUA terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir o parecer que, quando favorável, será acompanhado de atestado. Parágrafo único - Todo parecer emitido pela CEUA será de caráter sigiloso. Artigo 10 - A CEUA deverá reunir-se ordinariamente pelo menos uma vez por semestre, extraordinariamente sempre que necessário, a juízo do Coordenador ou por convocação da maioria de seus membros. Parágrafo único - A reunião deverá ser registrada em ata. CAPÍTULO VI DAS PENALIDADES Artigo 11 - Os pesquisadores responsáveis por procedimentos que a CEUA julgar que não estejam de acordo com a lei que estabelece os procedimentos para o uso científico de animais (Lei de 08/10/08), ficarão impossibilitados de receber o atestado mencionado no inciso IV do artigo 7º. CAPÍTULO VII DOS PESQUISADORES, DOCENTES E RESPONSÁVEIS TÉCNICOS Artigo 12 - Aos pesquisadores, docentes e responsáveis técnicos por atividades experimentais, pedagógicos ou de criação de animais compete: I assegurar o cumprimento das normas de criação e uso ético de animais; II submeter à CEUA, proposta de atividade, especificando os protocolos a serem adotados; III apresentar à CEUA, antes do início de qualquer atividade, as informações e a respectiva documentação, na forma e conteúdo definidos nas Resoluções Normativas do CONCEA; IV assegurar que as atividades serão iniciadas somente após decisão técnica favorável da CEUA e, quando for o caso, da autorização do CONCEA;
5 V solicitar a autorização prévia à CEUA para efetuar qualquer mudança nos protocolos anteriormente aprovados; VI assegurar que as equipes técnicas e de apoio envolvidas nas atividades com animais recebam treinamento apropriado e estejam cientes da responsabilidade no trato dos mesmos; VII notificar à CEUA as mudanças na equipe técnica; VIII comunicar à CEUA, imediatamente, todos os acidentes com animais, relatando as ações saneadoras porventura adotadas; IX estabelecer junto à instituição responsável mecanismos para a disponibilização e a manutenção dos equipamentos e da infraestrutura de criação e utilização de animais para ensino e pesquisa científica; X fornecer à CEUA, informações adicionais, quando solicitadas, e atender a eventuais auditorias realizadas. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 13 - Os membros da CEUA terão suas despesas custeadas pela instituição, caso seja necessário o deslocamento para fora do Campus onde são lotados, a fim de acompanhar, analisar e/ou orientar as pesquisas envolvendo o uso de animais. Artigo 14 - Os membros da CEUA não poderão ser remunerados no desempenho de suas atividades na CEUA, mas poderão computar o equivalente a quatro horas semanais a suas atividades na instituição. Artigo 15 - O membro da CEUA que estiver envolvido em determinado protocolo (ensino, pesquisa ou extensão) ficará impedido de participar das análises e decisões pertinentes ao protocolo. Artigo 16 - A revisão ética de toda e qualquer proposta que envolva a utilização de animais não poderá ser dissociada da sua análise científica. Artigo 17 - Procedimentos de pesquisa iniciados, anteriormente à aprovação do regulamento terão direito a encaminhar o(s) projeto(s) para apreciação da CEUA.