Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/494501/details/normal?l=1
Timestamp: 2019-11-14 01:13:35+00:00
Document Index: 67983884

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 37', 'artigo 35', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 7']

Portaria 622/2009, 2009-06-08 - DRE
Portaria n.º 622/2009
Número:622/2009
Páginas:3549 - 3551
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/622/2009/06/08/p/dre/pt/html
Portaria n.º 984/2008, de 2 de Setembro>
A Portaria n.º 984/2008, de 2 de Setembro, aprovou o regulamento das taxas devidas por serviços prestados pela Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e pelas direcções regionais de agricultura e pescas (DRAP), quando em articulação conjunta com a DGADR, bem como os respectivos montantes, regimes de cobrança e distribuição.
Foi, entretanto, publicado o Decreto-Lei n.º 39/2009, de 10 de Fevereiro, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 396/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, dispondo o artigo 7.º que pelos serviços prestados inerentes aos pedidos relativos a limites máximos de resíduos são devidas taxas de montante e regime a fixar por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Importa, por isso, alterar a referida Portaria n.º 984/2008, de 2 de Setembro, nela integrando um novo artigo relativo ao regime de taxas que agora se aprova.
Por outro lado, constata-se ser necessário proceder a correcções à Portaria n.º 984/2008, de 2 de Setembro, pelo que se procede em conformidade, alterando as devidas disposições constantes das tabelas ii e iii do n.º 1 do artigo 4.º e das tabelas iii e iv do n.º 1 do artigo 7.º do anexo.
Ao abrigo do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto, do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 194/2006, de 27 de Setembro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 39/2009, de 10 de Fevereiro:
1.º A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 984/2008, de 2 de Setembro, que aprova o regulamento das taxas devidas por serviços prestados pela Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural e pelas direcções regionais de agricultura e pescas, quando em articulação conjunta com aquele serviço central, a seguir designado por Regulamento.
2.º A presente portaria altera os artigos 4.º e 7.º do Regulamento, relativos, respectivamente, a sementes e a materiais vitícolas.
3.º A presente portaria adita o artigo 9.º-A ao Regulamento, aprovando o regime de taxas devidas pelos serviços prestados inerentes aos pedidos relativos a limites máximos de resíduos (LMR) de pesticidas no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 396/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro.
4.º As alterações ao Regulamento constam do anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
5.º As taxas aprovadas e previstas na presente portaria ficam sujeitas a actualização anual, a partir do ano de 2010, nos termos previstos no n.º 3.º da Portaria n.º 984/2008, de 2 de Setembro.
Primeira alteração ao Regulamento das Taxas, Montantes, Regimes de Cobrança e Distribuição
Alteração aos artigos 4.º e 7.º do Regulamento
Os artigos 4.º e 7.º do Regulamento passam a ter a seguinte redacção:
Pedidos relativos a limites máximos de resíduos
1 - Ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 39/2009, de 10 de Fevereiro, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 396/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, são aprovadas as seguintes taxas aplicáveis por serviços prestados no âmbito do referido decreto-lei:
2 - A entrega dos pedidos é efectuada na DGADR simultaneamente com o pagamento das respectivas taxas.»