Source: http://jurisprudenciabrasil.blogspot.com/2014/11/stf-pauta-de-julgamentos-para-sessao_27.html
Timestamp: 2017-11-25 11:28:19+00:00
Document Index: 21306783

Matched Legal Cases: ['artigo 384', 'artigo 384', 'artigo 102', 'artigo 3', 'artigo 142', 'artigo 2', 'artigo 94', 'artigo 58', 'artigo 201']

Jurisprudência Brasil: STF - Pauta de julgamentos para a sessão plenária desta quinta-feira (27) - STF
STF - Pauta de julgamentos para a sessão plenária desta quinta-feira (27) - STF
Pauta de julgamentos para a sessão plenária desta quinta-feira (27)
Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (27), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
O recorrente se insurge tão somente com relação à parte da decisão que entendeu recepcionado pela Constituição o artigo 384 da CLT. Alega o recorrente que a decisão contraria dispositivos constitucionais que concretizam a igualdade entre homens e mulheres. Assevera, ainda, que o artigo 384 da CLT foi revogado tacitamente e/ou não foi recepcionado pela CF/88, cabendo ao STF, conforme o RE, declarar a inconstitucionalidade desse artigo da CLT. Afirma, ainda, que "não pode ser admitida a diferenciação apenas em razão do sexo, sob pena de se estimular discriminação no trabalho entre iguais".
A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) foram admitidas como amici curiae.
Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, à unanimidade, deu provimento parcial a apelação, para reduzir as penas atribuídas ao réu pelo cometimento dos delitos tipificados nos artigos 306 (embriaguez) e 311 (dirigir acima da velocidade permitida) da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ao fundamento de que na dosimetria da pena foram considerados como maus antecedentes a existência de processos criminais em andamento.
Alega o recorrente, em síntese, que "a consideração de outros feitos criminais, sem título condenatório, para fins de avaliação de maus antecedentes do réu, não viola o postulado da presunção da inocência, pois não há a consideração de culpa caracterizadora da condenação a ensejar o reconhecimento da reincidência, mas tão somente avaliação de uma circunstância que efetivamente diz respeito à vida ante acta do agente e, por essa razão, não poderia passar despercebida na álgebra penal, aí sim em prejuízo ao principio da igualdade".
Em 2 de fevereiro de 2010, o defensor público-geral federal, admitido como terceiro, manifestou-se pelo não provimento da presente ação.
Ação ajuizada pelo Governo do DF contra a União, na qual se objetiva o ressarcimento de remuneração e encargos sociais pagos pelo autor a Ângela Maria Simão Aun, servidora pública do GDF, durante o período em que esteve cedida à União, requisitada pelo Ministério dos Transportes. Sustenta a competência da Corte no artigo 102, inciso I, letra “f” da Constituição Federal, que estabelece a competência do STF para processar e julgar os conflitos entre a União e os Estados.
Em discussão: saber se o STF é competente para julgar ação pela qual o DF visa o ressarcimento de remunerações e encargos sociais pagos a servidora cedida ao Ministério do Trabalho; se, no caso de cessão de servidor, os encargos são ônus do órgão cessionário; se o DF faz jus ao ressarcimento que se pede.
Ação cautelar com o objetivo de conceder efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido na origem, tendo sido interposto agravo de instrumento contra essa decisão. Alega presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da cautelar, ao argumento de que os Estados-membros não têm competência para desapropriar para fins de reforma agrária. A relatora deferiu a liminar, contra a qual o Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo regimental. Na sessão de 4/8/2011, a relatora proferiu voto pelo referendo à medida cautelar deferida para suspender os efeitos dos acórdãos prolatados nos autos do processo em trâmite no TJ do Rio Grande do Sul, ficando suspensa a imissão na posse do imóvel rural denominado Fazenda Mercês e Palermo, e prejudicado o agravo regimental. O julgamento será retomado com voto-vista da ministra Cármen Lúcia.
Ação Cível Originária (ACO) 602
Estado do Rio Grande do Norte x União
Ação cível originária, com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a União, objetivando o afastamento da incidência da CPMF sobre as movimentações financeiras realizadas pela Escola da Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte.
Alega o autor que a escola integra a estrutura do Poder Judiciário do Estado do RN, uma vez que foi criada e regulamentada pelas Resoluções 05/88 e 07/98, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Sustenta que a entidade foi alcançada pela isenção da CPMF contida no artigo 3º, inciso I, da Lei 9.311/96.
A União alega, em síntese, que a imunidade recíproca prevista diz respeito unicamente a impostos, não alcançando, portanto, a CPMF, por sua natureza de contribuição social.
Em discussão: saber se a Escola da Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte possui imunidade ao pagamento da CPMF.
Ação Cível Originária (ACO) 655
Ação cível originária visando ao reconhecimento à repetição de indébito oriundo da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), efetuada no período em que vigeram os Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88.
Sustenta o autor da ação que, com o advento da declaração de inconstitucionalidade dos decretos-lei nos autos do RE 148.754 e, posteriormente, pela Resolução 49/95 do Senado Federal, o pagamento efetuado pelo Estado da Bahia a título de Pasep, no período em que os mencionados decretos estavam em vigor, merecem ser revistos e a diferença paga a maior deve ser restituída por meio do instituto da compensação.
Em discussão: saber se o autor tem direito ao reconhecimento do indébito tributário e sua restituição em forma de compensação.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4377
Ação ajuizada pelo governador de Santa Catarina, com pedido de medida cautelar, contra a Lei 12.191/2010, que concedeu anistia a policiais e bombeiros militares do estado punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Sustenta o governador que a norma ofenderia a proibição constitucional quanto à sindicalização e greve de servidores militares, conforme estabelecido no artigo 142, inciso IV, e que a lei em tela, ao anistiar militares estaduais dispôs sobre infrações administrativas e, portanto, sobre o regime jurídico dos servidores, cuja iniciativa legislativa deveria ser privativa do chefe do Executivo. Em discussão: saber se a lei impugnada afronta os dispositivos constitucionais invocados.
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, contra a Lei 842/1994 e o artigo 2º da Lei 913/1995 que tratam da pensão especial para os cônjuges de pessoas assassinadas vítimas de crimes ocorridos no Distrito Federal em relação a óbitos ocorridos a partir de 21 de abril de 1960, desde que os pedidos de habilitação da pensão especial observem as condições preestabelecidas.
O STF deferiu a cautelar, para suspender, até decisão final, a eficácia da Lei Distrital 913/1995.
Ação contra a Emenda 25/2008 à Constituição de São Paulo. Alega que, ao condicionar à aprovação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa de São Paulo a nomeação, pelo governador, de candidato escolhido às vagas do quinto constitucional dos tribunais estaduais, a emenda teria acrescentado requisito não constante no procedimento previsto no parágrafo único do artigo 94 da Constituição Federal; e que a norma procedimental prevista no mesmo dispositivo limita a capacidade de auto-organização dos estados e do Distrito Federal, não deixando espaço para o exercício da criatividade do constituinte derivado local, quer no sentido de estabelecer exigências para os candidatos à vaga, de modo discrepante da norma-matriz federal, quer no sentido de inovar significativamente no tocante ao procedimento da investidura, mormente se a inovação importar em estabelecer participação do Poder Legislativo não prevista na CF, o que afrontaria, por via oblíqua, o princípio da independência e harmonia entre os Poderes.
Trata-se de embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade 951.
Na ADI, sustentou a Assembleia que as normas contidas na Lei Complementar 90/1993, na Lei Complementar 78/1993 e na Resolução 40/1992 ofendem, materialmente, a Constituição Federal de 1988, uma vez que, “à revelia da iniciativa do chefe do poder Executivo disciplinaram a exaustão matéria típica do regime jurídico dos servidores públicos”.
Em 18 de novembro de 2004, o Plenário, julgou a ação procedente em parte, sendo que em parte a ação foi considerada prejudicada por perda de objeto. Opostos embargos de declaração, objetiva-se a modificação do julgado por contradição.
PGR: pela procedência da presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade de todos os dispositivos da Leis Complementares estaduais 78 e 90, de 1993, e da Resolução 40, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Ação Rescisória (1622)
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) x Abdias Mesquita de Queiroz
Ação rescisória que visa desconstituir a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário 236736, bem como o acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte no agravo regimental que se sucedeu. O acórdão rescindendo assentou a aplicabilidade da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos para assegurar a igualdade de tratamento entre os beneficiários, sendo que, após o sétimo mês da promulgação da Constituição Federal de 1988, dever-se-ia observar o critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT para sua correção, até o advento dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social (Leis 8.212/91 e 8.213/91).
Alega o autor a ocorrência de erro de fato, uma vez que a decisão do ministro relator, apesar de ter negado seguimento ao recurso extraordinário, apontou como fundamento acórdão anterior deste STF, proferido nos autos do RE 231.412, que prestigiava justamente a tese sustentada pelo recorrente; e que no agravo regimental que se seguiu, o relator teria afirmado, equivocadamente, não constar das razões do recurso extraordinário a controvérsia acerca da interpretação da redação originária do artigo 201, parágrafo 2º, da Constituição.
* Também está na pauta a Ação Rescisória (AR) 1551, de autoria do Município do Rio de Janeiro.
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