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Timestamp: 2020-08-12 21:05:15+00:00
Document Index: 164341289

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 247', 'artigo 41', 'artigo 21']

Inconstitucionalidade do Estatuto do Servidor Público Municipal de São José dos Campos - Advogado Yuri de Paula Marques
por Yuri de Paula Marques | jun 15, 2018 | Uncategorized
A Lei Complementar nº 56/92 ( LC 56/92), mais conhecida como Estatuto do Servidor Público Municipal de São José dos Campos, município do Estado de São Paulo, possui dispositivo que afronta literalmente a Constituição Federal.
O artigo 21 do Estatuto do Servidor de SJC estabelece que os servidores adquirem estabilidade com dois anos de efetivo exercício, diferentemente dos três anos que estabelece a Constituição da República (CF/1988).
Antes de adentrar no tema da estabilidade, vejamos como a doutrina a tem definido:
“Compreende-se, pois, nesta discussão a regra que confere estabilidade aos servidores, já que se reporta, aparentemente, apenas a determinado número de anos. Na realidade, não é o tempo, em si, mas sim o que nele ocorreu, que justifica a diferenciação. (…) É, pois, na realidade, a sucessão de fatos ou atos verificada ao longo de um período de tempo que justifica o tratamento diferenciado. No caso, tem-se a permanência continuada em cargo público, por três anos, como justificando a estabilidade.” (Cf. TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 15. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017.)
Diante da definição do Prof. André Ramos Tavares, está mais do que claro que o legislador objetivou um período de tempo que fosse suficiente para uma avaliação contundente do desempenho do servidor, de modo que, somente depois, este estaria revestido sob o manto da estabilidade. A questão, assim, não é meramente temporal, mas sua implicação na eficiência do corpo público.
Nesse sentido, o artigo 21 do referido Estatuto: “O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.”
Em contraposição, a Constituição Federal dispõe que “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação da EC 19/1998)”
Como se vê, a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, determina um ano a mais do que previsto no Estatuto de São José dos Campos, de 1992, desatualizado diante da nova redação. Emenda essa que, inclusive, já foi questionada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.135, a sua redação inicial, dada pelo Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, almejava derrubar o regime estatutário, o que veio a ser limado pelo Supremo.
Como bem contextualizou Bandeira de Mello, a EC nº 19/88 não apenas aumentou o prazo para estabilidade (de dois para três anos), como também trouxe novidades, a exemplo da avaliação de estabilidade e a perda do cargo por ineficiência:
“Antes do chamado “Emendão” – isto é, a Emenda 19, de 4.6.98 – o prazo para estabilidade era de dois anos. Tal período foi por ela mantido para os servidores que ainda se encontravam em período de estágio probatório quando de sua edição, exigindo-se-lhes, contudo, para aquisição de estabilidade, a referida avaliação especial dantes mencionada (…) Também não havia, antes de a Constituição ser bulida pela Emenda em causa, a hipótese de desligamento suposta no inciso III do §1º.” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio . Curso de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015. p. 286)
É justamente com essa alteração que a legislação municipal de São José dos campos descarrilhou da constitucionalidade e, como apontou a doutrina, o judiciário também o fez, em especial, os julgados do Supremo abaixo mencionados.
Quanto ao prazo para adquirir estabilidade, o STF assim se pronunciou: “(…) a EC 19/1998, que alterou o art. 41 da CF, elevou para três anos o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público e, por interpretação lógica, o prazo do estágio probatório. (STA 263 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 4-2-2010, P, DJE de 26-2-2010)”
O STF, não para este caso, mas já se posicionou sobre a abrangência do prazo trienal para estabilidade do servidor público: “(…) O prazo trienal para aquisição de estabilidade no cargo, fixado pela EC 19/1998, é aplicável indistintamente a todos os servidores públicos.” (ADI 230, rel. min. Cármen Lúcia, j. 1º-2-2010, P, DJE de 30-10-2014.)
Apesar da divergência entre os dois textos normativos parecer pouco relevante, seus efeitos não os são, já que intrinsecamente relacionado ao modo como se dá a perda e a manutenção do cargo estatutário no serviço público.
O parágrafo 1º do artigo 41 da CF, por exemplo, apesar de ser claro ao dizer que “O servidor público estável só perderá o cargo” suscitou dúvidas, tendo o STF determinado que servidor, mesmo que não estável, somente será demitido se submetido ao contraditório e ampla defesa, entendimento esse, inclusive, sumulado (cf. Súmula 21, RE 513.585 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 17-6-2008, 2ª T, DJE de 1º-8-2008, RE 594.040 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 6-4-2010, 1ª T, DJE de 23-4-2010, Vide RE 217.579 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 16-12-2004, 1ª T, DJ de 4-3-2005).
Note-se, no entanto, que a referência aqui é “demissão”, pois para exoneração decorrente de reprovação em estágio probatório a diferença de um ano passa a contar, pois aqui não há que se falar em sanção disciplinar, mas avaliação especial de desempenho, conforme disciplina o artigo 41, IV, da CF.
E de que forma ocorre essa tal de avaliação especial de desempenho? Segundo posicionamento do TRF da 1ª Região, tal avaliação será efetuada pela chefia imediata e respeitará o processo legal, bem como a ampla defesa, e ocorrerá em comissão especificamente instituída (AMS 1997.34.00.014588-3/DF, Rel. Des.Antônio Sávio de Oliveira Chaves, 1ª Turma, DJE 01/10/2007). O parágrafo único do artigo 247 da CF, por sua vez, define que a avaliação de desempenho, no caso de servidor que exerça função exclusiva do Estado, deverá ocorrer por processo administrativo.
Agora, toma-se como exemplo um servidor do município de São José dos Campos que esteja trabalhando há mais de dois anos, mas ainda menos de três. Neste caso, ele já teria passado pela avaliação de desempenho e estaria estável. No entanto, se o servidor hipotético trabalhasse para o Estado de São Paulo, em vez do município, faltar-lhe-ia completar os três anos e, portanto, estaria sujeito a ser exonerado por avaliação de desempenho.
Nessa situação, caso o servidor municipal fosse submetido a outra avaliação de desempenho, em razão de novo cargo, uma vez estável, se reprovado, poderia ser reconduzido a seu antigo posto. Isso não ocorreria com o servidor estadual, pois ainda estaria em estágio probatório, o que lhe ocasionaria a exoneração.
Pode-se afirmar, por fim, que o mesmo raciocínio seria aplicável para casos de reintegração. Quando o servidor tem sua demissão revertida por sentença judicial, se estável, poderá ser reintegrados, nos termos do artigo 41, § 2ºda CF, o que não ocorreria com um servidor não estável.
Nesse meio tempo de vinte anos, desde a redação da EC 19/1998, é provável que tal diferença de um ano, entre uma estabilidade trienal e constitucional e a estabilidade bienal do Estatuto Município de São José dos Campos, tenha surtido efeito em casos nos quais o servidor poderia ser sido exonerado por avaliação de desempenho e não o foi por ter adquirido estabilidade em dois anos (à época, restaria a tais casos a submissão a um processo administrativo disciplinar para se tentar a via da demissão).
Salienta-se, ao final, que o artigo 21 do Estatuto dos servidores de SJC permanece eficaz e, portanto, aplicável a situações presentes. Até que decidida por sua inconstitucionalidade, para os servidores municipais de São José dos Campos, o prazo para adquirir estabilidade será de dois anos.
A Constituição e o Supremo. Disponível em: <http://bit.ly/stf-cf>. Acesso em: 14 jun. 2018.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio . Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009. p. 286