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⭐Documento de apresentação da futura ORDEM DOS URBANISTAS PORTUGUESES. Setembro 2008
Documento de apresentação da futura ORDEM DOS URBANISTAS PORTUGUESES. Setembro 2008
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Daniela Caldeira Correia
1 Documento de apresentação da futura ORDEM DOS URBANISTAS PORTUGUESES Setembro2 Documento de apresentação ORDEM DOS URBANISTAS PORTUGUESES Setembro 2008 Preâmbulo do Ante-Projecto de Lei para a criação da Ordem dos Urbanistas Portugueses Acta da Reunião Plenária de 09 de Dezembro de 2004 Defesa dos direitos dos cidadãos habilitados com licenciatura em Urbanismo e Planeamento Regional e Urbano; fixação de regras relativas ao acesso e ao exercício da profissão de urbanista I Série - Nº de Dezembro de 2004 IX Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa ( ) ANEXO 1 - Texto integral do ante projecto de Lei 9 ANEXO 2 - Documentos oficiais UE e Nacionais de enquadramento da futura Ordem dos Urbanistas Portugueses 1- Documentação europeia sobre a Formação Universitaria em Urbanismo e a Profissão de Urbanista 1.1 Acordo e Declaração Internacional dos Institutos e Associações de Urbanistas Profissionais dos Países da Comunidade Económica Europeia. Conselho Europeu dos Urbanistas Eurostat's Classifications Server:desdobramento do ponto Engineering, manufacturing and construction (ISCED) : Arquitectura e Urbanismo Eurostat - Statistical Office of the European Communities Operation 2007: Revision of NACE and CPA Urban and land planning services Documentação nacional sobre a Formação Universitaria em Urbanismo e a Profissão de Urbanista 2.1 Caracterização da Profissão de Urbanista, Guia de Caracterização Profissional- 1º Volume - Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional (DGEFP) Ministério do Trabalho e da Solidariedade Profissão Urbanista Nomenclaturas Classificação Nacional de Profissões. Referência: Designação: Urbanista, Arquitecto e Arquitecto Paisagista Classificação Nacional das àreas de Educação e Formação CNAEF Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, 2003, DGERT 581 Arquitectura e urbanismo 66 23 Ante-Projecto de Lei CRIA A ORDEM DOS URBANISTAS PORTUGUESES E APROVA O SEU ESTATUTO Preâmbulo A necessidade de implementar uma política consistente de Ordenamento do Território e Urbanismo, tem determinado nos últimos anos, a tomada de medidas tanto por parte dos Órgãos de soberania como da sociedade civil em geral. Destaca-se em particular: Aprovação da Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro, que introduz alterações ao artigo 65º da Constituição, reconhecendo expressamente no seu n.º 4 que o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo. Comentário [JM1]: De acordo com a Lei n.º 6/2008 de 13 de Fevereiro refere no n.º 2 do artigo 6º a necessidade: QUE O PROJECTO DE DIPLOMA DE CRIAÇÃO DE CADA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA PROFISSIONAL DEVE NO PRÊAMBULO JUSTIFICAR DEVIDAMENTE A NECESSIDADE DA SUA CRIAÇÃO (ver tb ART. 2º) A aprovação da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que define o âmbito da política do ordenamento do território e do urbanismo. A aprovação do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que definiu o novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, que estipulou a emissão de regulamentação definidora da composição interdisciplinar mínima das equipas, no prazo de 120 dias - alínea d) do n.º 1 do artigo 155º- prazo este já largamente ultrapassado. A aprovação do Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de Novembro, que estabelece a qualificação oficial dos autores de planos de urbanização, de planos de pormenor e de projectos de loteamento, e no qual são distintas, inequivocamente, as áreas disciplinares do Urbanismo, da Engenharia Civil, da Arquitectura e do Direito. O reconhecimento por parte do Ministério da Educação de formações universitárias na área do Urbanismo e do Ordenamento do Território. A caracterização da profissão de Urbanista consagrada em 1997 pela Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional, Ministério do Trabalho e da Solidariedade, (Natureza do Trabalho, Emprego, Formação e Evolução na Carreira, Condições de Trabalho, Remunerações e Perspectivas). Por outro lado, a crescente e incorrecta utilização do vocabulário urbanístico para denominar diversas actividades do mundo empresarial, universitário e no seio da própria administração pública, a par da abusiva auto-denominação como Urbanista por agentes sem formação, académica de base ou especializada, no domínio do Urbanismo, evidenciam a urgência da sua clarificação e da aprovação de critérios rigorosos de entendimento e utilização da terminologia da urbanística. A formação de nível universitário é imprescindível para que se possa conhecer, analisar, diagnosticar, propor, intervir e gerir os espaços urbanos e o território em geral, dada a complexidade crescente dos fenómenos e actores que aí se expressam; sendo a intervenção 34 nessa realidade incompatível com o simples exercício das profissões tradicionais que actuavam, por extensão da sua formação de base, nestes domínios; No contexto da União Europeia o nosso País continua a ser dos poucos onde este problema se continua a arrastar sem solução aceitável e onde a profissão de urbanista surge como um apêndice automático de profissões reguladas em associações públicas profissionais (ordens); A própria União Europeia reconheceu já a necessidade de contribuir para a resolução deste problema publicando a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006, relativa à livre circulação de serviços (com prazo de transposição pelos Estados-Membros até 28 de Dezembro de 2009) e do Protocolo de Bolonha (criação de um sistema de equivalência europeu para os cursos superiores), tendo o Conselho Europeu de Urbanistas produzido um Acordo e Declaração Internacional (1985 e revisão em 1995), envolvendo os Institutos e Associações de Urbanistas profissionais da então CEE, onde se definiram a natureza e o campo de actividade do Urbanista profissional; os critérios de formação e experiência profissionais; as regras da ética profissional ; Por sua vez, a Assembleia da República apreciando uma petição que solicitava a fixação de regras relativas ao acesso e exercício da profissão de urbanista, pronunciou-se sobre esta matéria, na sessão plenária de 09 de Dezembro de 2004, tendo os representantes dos diversos grupos parlamentares reconhecido e evidenciado a urgência e a necessidade da classificação e clarificação do conceito de urbanista e da regulamentação da profissão de Urbanista. (DAR I Série - Nº de Dezembro de 2004 IX Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa Reunião Plenária de 09 de Dezembro de 2004) Não é legítimo continuar a protelar-se esta situação de clarificação e regulamentação da profissão de urbanista, mais a mais, face aos resultados desastrosos que daí têm advido para o País, bem como ao que isso significa em termos de hipotecar o futuro em matéria de uso, ocupação e transformação do solo do seu território, por um lado, e, por outro, à qualidade da vida urbana; O aumento significativo do número de licenciados em cursos de Ordenamento do Território e Urbanismo e as exigências de elevação dos níveis de formação, impondo uma clara separação entre os conceitos de título académico e título profissional, tornaram necessária a clarificação e ordenamento da actividade dos Urbanistas, pelo que a Associação dos Urbanistas Portugueses (AUP), a Associação Portuguesa de Planeadores do Território (APPLA) e a Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses (APROURB) deliberaram unir-se tendo em vista constituir-se como Comissão Instaladora da pretendida Ordem dos Urbanistas Portugueses e promover o estabelecimento das regras básicas sobre a sua organização e funcionamento, bem como institucionalizar a representação da profissão quer na sua relação com o Estado, quer com as demais áreas profissionais que concorrem e interagem com o Urbanismo. Partindo do constante alargamento da esfera de intervenção do Urbanista na sociedade e dos diferentes modos de exercício da actividade profissional, a exigirem um cabal esclarecimento nacional e a fazer no quadro das orientações europeias sobre a matéria, dos actos próprios da profissão de Urbanista, o projecto de Estatuto anexo curou, antes de mais, de conferir um adequado enquadramento às actividades profissionais compreendidas na esfera de representação da Ordem dos Urbanistas Portugueses. 45 A área disciplinar do Urbanismo e Ordenamento do Território corresponde ao conteúdo das orientações sobre a matéria consagradas à data pelos seguintes documentos: a) Acordo e declaração internacional dos Institutos e Associações de Urbanistas profissionais dos países da Comunidade Económica Europeia - Conselho Europeu dos Urbanistas, revisto pela Nova Carta de Atenas 2003; b) Caracterização da Profissão de Urbanista Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho 1º volume, Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional, Ministério do Trabalho e da Solidariedade; c) Classificação Nacional das áreas de Educação e Formação CNAEF Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho distinguindo no ponto 581 Urbanismo e urbanismo; d) Referência: , designação: Urbanista, INE Nomenclaturas classificação nacional de profissões 1994; e) Referência Urban and Land Planning Services Eurostat - Statistical Office of the European Communities Operation 2007: Revision of NACE and CPA, Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, 2003, DGERT. 56 Acta da Reunião Plenária de 09 de Dezembro de 2004 Defesa dos direitos dos cidadãos habilitados com licenciatura em Urbanismo e Planeamento Regional e Urbano; fixação de regras relativas ao acesso e ao exercício da profissão de urbanista I Série - Nº de Dezembro de 2004 IX Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa ( ) Vamos apreciar, em primeiro lugar, conjuntamente, as petições n.os 33/IX (1.ª) Apresentada pela Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da defesa dos direitos dos cidadãos habilitados com licenciatura em Urbanismo e Planeamento Regional e Urbano e 12/IX (1.ª) Apresentada por José Diogo Mateus e outros, solicitando a fixação de regras relativas ao acesso e ao exercício da profissão de urbanista. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro. O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com todo o gosto que venho aqui hoje falar sobre esta matéria relativa ao urbanismo, a qual tem quase tantos anos de discussão quantos tenho de vida. É, aliás, curioso que se fale aqui sobre o Decreto n.º 73/73, porque eu próprio nasci nesse mesmo ano. Infelizmente, e como já vai sendo hábito, parece que certas matérias que estão em discussão, em discussão e em discussão há mais de três décadas correm o risco de não ter resultados práticos, em virtude da impossibilidade de esta Assembleia poder continuar a deliberar. Mas, em relação a esta matéria, a posição do PSD é muito simples: são pertinentes as preocupações demonstradas, é necessário clarificar o âmbito do conceito de urbanista e é necessário traçar fronteiras, designadamente quanto a saber se se trata de uma profissão concreta ou apenas de uma maneira de agir sobre o território, uma vez que existem várias especialidades técnicas, nomeadamente ao nível do planeamento, do território, da arquitectura, da engenharia, do urbanismo e da arquitectura paisagística. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é daquelas matérias com mais de três décadas que gostaria de ver resolvida, e poderá sê-lo num futuro que espero não muito distante. Infelizmente, e fazendo quase uma citação bíblica, é necessário unirmo-nos todos contra aqueles que pretendem salvaguardar as suas posições à custa do sacrifício do nosso povo e das suas convicções. Nesse sentido, não gostava de terminar esta intervenção, em prol desta causa, como de todas as outras com mais de três décadas, sem um manifesto elogio ao mais alto magistrado isento desta Nação. Sr. Dr. Mota Amaral, é V. Ex.ª tal pessoa e, sinceramente, foi, é e será, decerto, novamente, em Fevereiro, um prazer trabalhar consigo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: Muito obrigado, Sr. Deputado, pelas suas palavras tão simpáticas. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto. O Sr. Ramos Preto (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Subscritores das petições em apreciação nesta Assembleia: Vieram VV. Ex.as apelar à Assembleia no sentido de que se desenvolva um conjunto de iniciativas que ponham termo à situação discriminatória dos 67 direitos dos cidadãos habilitados com licenciatura em Urbanismo. Alegam um conjunto de razões, entre as quais a de haver já uma lei que estabelece os princípios relativos à definição das qualificações oficiais para o exercício da profissão, referem ainda que está fixado o conceito técnico de urbanismo e, ao fim e ao cabo, acabam por nos dizer que falta a promoção da identificação dos cursos relevantes, o que seria feito através de portaria. Sr. Presidente: Todos temos consciência de que o urbanismo e o planeamento do território implicam, fundamentalmente, um trabalho multidisciplinar que há-de envolver diversos profissionais, diferentes agentes públicos e privados, num processo que todos sabem complexo. O planeamento estratégico do território e o urbanismo são indispensáveis para garantir um desenvolvimento sustentável e, hoje, esta ideia é entendida como uma gestão prudente do espaço comum, que é um recurso crítico, de oferta limitada e com procura crescente nos locais onde se concentra a nossa civilização.,no que toca às petições aqui apresentadas, quero apenas dizer o seguinte, Sr. Presidente: atenta a matéria, parece que o objectivo dos peticionários é meritório, porquanto o Estado tem de ser uma pessoa de bem que não pode, por um lado, permitir que centenas de cidadãos se licenciem em Urbanismo e, por outro, promover, depois, a exclusão da sua admissão nos concursos para quadros técnicos de urbanismo e para projectos de urbanismo. O Estado-legislador não pode ser um Estado perverso e cruel para cidadãos que aderiram às propostas académicas que, legalmente, o Estado, através da aprovação de cursos universitários, disponibilizou à população, cidadãos, esses, que, depois de licenciados, o Estado-administração trata como se fossem trabalhadores indiferenciados, o que não é justo nem correcto, devendo ser tomadas medidas que supram esta inaceitável situação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante esta petição, apresentada pela Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses, gostaríamos de chamar a atenção, antes de mais, para o enquadramento jurídico em vigor, no tocante ao exercício da actividade profissional dos urbanistas, o qual, no nosso entender, não tem dado resposta às necessidades e à situação concreta do nosso País. Os peticionantes indicam situações verificadas na área do urbanismo, ao nível da Administração, que vêm demonstrar a importância da valorização do acto urbanístico e, particularmente, do efectivo enquadramento da profissão de urbanista. Estamos perante uma discussão que está relacionada com uma outra iniciativa levada a cabo, ao abrigo do direito de petição a petição n.º 22/IX (1.ª), a qual resultou, designadamente, na aprovação, pela Assembleia da República, da Resolução n.º 52/2003, de 11 de Junho. E, não sendo exactamente a mesma matéria em apreciação, é inegável que há pontos de contacto e de relação entre ambas que apontam para um aspecto comum que, do ponto de vista do PCP, assume, também aqui, uma importância central: a evidente necessidade de definição concreta dos conteúdos funcionais e âmbitos de acção das profissões em causa e do contributo que a sua intervenção pode e deve trazer, neste caso, ao nível do ordenamento e planeamento urbanístico. Hoje, como no passado, Srs. Deputados, afirmamos que é necessário salvaguardar direitos adquiridos dos profissionais que exercem já a sua actividade. E se consideramos que é essencial definir competências e campos de acção diferenciados e especializados, correspondendo, aliás, de forma coerente ao que se tem feito ao nível do ensino, não é menos verdade, aliás, daí decorre que é fundamental promover uma efectiva multidisciplinaridade das intervenções e estratégias de acção nesta área. E não basta afirmar esse carácter multidisciplinar, é preciso levar o conceito à prática, evitando exclusões e omissões ao nível regulamentar. Esta é a questão central do problema que importa abordar nesta reflexão. 78 Estando referido no relatório que esta matéria deverá ser resolvida por iniciativa legislativa, a verdade é que estamos, no nosso entender, perante matéria de responsabilidade, no fundamental, do poder executivo, com o reconhecimento e a certificação de competências e funções profissionais. Estamos perante matéria, fundamentalmente, de âmbito regulamentar, que não compete a uma lei da República resolver, em termos de solução mais favorável, mais adequada. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, consideramos que é necessário e urgente que, no plano governativo e regulamentar, se dê uma resposta coerente, harmoniosa e articulada às reivindicações em presença. Vozes do PCP: Muito bem! O Sr. Presidente: Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino de Sousa. O Sr. Antonino de Sousa (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As petições aqui formuladas, apresentadas pela Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses, em defesa dos direitos dos cidadãos habilitados com licenciatura em Urbanismo e Planeamento Regional e Urbano e por José Diogo Mateus e outros, em que é solicitada a fixação de regras relativas ao acesso e ao exercício da profissão de urbanista, são petições absolutamente legítimas e que, em nosso entender, merecem toda a atenção desta Assembleia da República. Este é um assunto que se engloba no âmbito de um amplo debate sobre o Decreto n.º 73/73, que define os preceitos a que deve obedecer a qualificação dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal. Temos de ter presente que o progresso urbanístico é indispensável para a melhoria das condições de vida, sobretudo nas nossas cidades, e que, em Portugal, há ainda, de facto, muito a fazer nesta matéria. É, portanto, necessário, desde logo, classificar e clarificar o conceito de urbanista, pois só dessa forma se podem dar passos rumo a uma regulamentação desta matéria. Entendemos, pois, no CDS-PP, que esta é uma questão que deve merecer toda a atenção, quer desta Assembleia da República quer do Governo, em sede de regulamentação própria. Vozes do CDS-PP: Muito bem! O Sr. Presidente: Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Parece-nos, no Bloco de Esquerda, que decorre do senso comum que, dada a degradação urbanística das nossas urbes e áreas suburbanas, todos os profissionais qualificados não são demais para a requalificação do espaço público e dos espaços de habitabilidade. Nesse sentido, parece-nos legítima a questão levantada de não discriminação, em particular em relação à administração local e regional, dos profissionais urbanistas. Nesse sentido, cremos que o desiderato dos peticionantes funcionará como uma forte recomendação ao Governo, qualquer que ele seja, para que se consigam constituir as equipas multidisciplinares necessárias e as compatibilidades entre as profissões por forma a que esse objectivo seja alcançado. Não estaremos, com certeza, numa situação em que nos possamos dar ao luxo de discriminar profissionais qualificados. 89 ANEXO 1 Ante-Projecto de Lei CRIA A ORDEM DOS URBANISTAS PORTUGUESES E APROVA O SEU ESTATUTO Preâmbulo A necessidade de implementar uma política consistente de Ordenamento do Território e Urbanismo, tem determinado nos últimos anos, a tomada de medidas tanto por parte dos Órgãos de soberania como da sociedade civil em geral. Comentário [JM2]: De acordo com a Lei n.º 6/2008 de 13 de Fevereiro refere no n.º 2 do artigo 6º a necessidade: QUE O PROJECTO DE DIPLOMA DE CRIAÇÃO DE CADA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA PROFISSIONAL DEVE NO PRÊAMBULO JUSTIFICAR DEVIDAMENTE A NECESSIDADE DA SUA CRIAÇÃO (ver tb ART. 2º) Destaca-se em particular: Aprovação da Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro, que introduz alterações ao artigo 65º da Constituição, reconhecendo expressamente no seu n.º 4 que o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo. A aprovação da Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo, Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que define o âmbito da política do ordenamento do território e do urbanismo. A aprovação do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que definiu o novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, que estipulou a emissão de regulamentação definidora da composição interdisciplinar mínima das equipas, no prazo de 120 dias - alínea d) do n.º 1 do artigo 155º- prazo este já largamente ultrapassado. A aprovação do Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de Novembro, que estabelece a qualificação oficial dos autores de planos de urbanização, de planos de pormenor e de projectos de loteamento, e no qual são distintas, inequivocamente, as áreas disciplinares do Urbanismo, da Engenharia Civil, da Arquitectura e do Direito. 910 O reconhecimento por parte do Ministério da Educação de formações universitárias na área do Urbanismo e do Ordenamento do Território. A caracterização da profissão de Urbanista consagrada em 1997 pela Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional, Ministério do Trabalho e da Solidariedade, (Natureza do Trabalho, Emprego, Formação e Evolução na Carreira, Condições de Trabalho, Remunerações e Perspectivas). Por outro lado, a crescente e incorrecta utilização do vocabulário urbanístico para denominar diversas actividades do mundo empresarial, universitário e no seio da própria administração pública, a par da abusiva auto-denominação como Urbanista por agentes sem formação, académica de base ou especializada, no domínio do Urbanismo, evidenciam a urgência da sua clarificação e da aprovação de critérios rigorosos de entendimento e utilização da terminologia da urbanística. A formação de nível universitário é imprescindível para que se possa conhecer, analisar, diagnosticar, propor, intervir e gerir os espaços urbanos e o território em geral, dada a complexidade crescente dos fenómenos e actores que aí se expressam; sendo a intervenção nessa realidade incompatível com o simples exercício das profissões tradicionais que actuavam, por extensão da sua formação de base, nestes domínios; No contexto da União Europeia o nosso País continua a ser dos poucos onde este problema se continua a arrastar sem solução aceitável e onde a profissão de urbanista surge como um apêndice automático de profissões reguladas em associações públicas profissionais (ordens); A própria União Europeia reconheceu já a necessidade de contribuir para a resolução deste problema publicando a Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006, relativa à livre circulação de serviços (com prazo de transposição pelos Estados-Membros até 28 de Dezembro de 2009) e do Protocolo de Bolonha (criação de um sistema de equivalência europeu para os cursos superiores), tendo o Conselho Europeu de Urbanistas produzido um Acordo e Declaração Internacional (1985 e revisão em 1995), envolvendo os Institutos e Associações de Urbanistas profissionais da então CEE, onde se definiram a natureza e o campo de actividade do Urbanista profissional; os critérios de formação e experiência profissionais; as regras da ética profissional ; 1011 Por sua vez, a Assembleia da República apreciando uma petição que solicitava a fixação de regras relativas ao acesso e exercício da profissão de urbanista, pronunciou-se sobre esta matéria, na sessão plenária de 09 de Dezembro de 2004, tendo os representantes dos diversos grupos parlamentares reconhecido e evidenciado a urgência e a necessidade da classificação e clarificação do conceito de urbanista e da regulamentação da profissão de Urbanista. (DAR I Série - Nº de Dezembro de 2004 IX Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa Reunião Plenária de 09 de Dezembro de 2004) Não é legítimo continuar a protelar-se esta situação de clarificação e regulamentação da profissão de urbanista, mais a mais, face aos resultados desastrosos que daí têm advido para o País, bem como ao que isso significa em termos de hipotecar o futuro em matéria de uso, ocupação e transformação do solo do seu território, por um lado, e, por outro, à qualidade da vida urbana; O aumento significativo do número de licenciados em cursos de Ordenamento do Território e Urbanismo e as exigências de elevação dos níveis de formação, impondo uma clara separação entre os conceitos de título académico e título profissional, tornaram necessária a clarificação e ordenamento da actividade dos Urbanistas, pelo que a Associação dos Urbanistas Portugueses (AUP), a Associação Portuguesa de Planeadores do Território (APPLA) e a Associação Profissional dos Urbanistas Portugueses (APROURB) deliberaram unir-se tendo em vista constituir-se como Comissão Instaladora da pretendida Ordem dos Urbanistas Portugueses e promover o estabelecimento das regras básicas sobre a sua organização e funcionamento, bem como institucionalizar a representação da profissão quer na sua relação com o Estado, quer com as demais áreas profissionais que concorrem e interagem com o Urbanismo. Partindo do constante alargamento da esfera de intervenção do Urbanista na sociedade e dos diferentes modos de exercício da actividade profissional, a exigirem um cabal esclarecimento nacional e a fazer no quadro das orientações europeias sobre a matéria, dos actos próprios da profissão de Urbanista, o projecto de Estatuto anexo curou, antes de mais, de conferir um 1112 adequado enquadramento às actividades profissionais compreendidas na esfera de representação da Ordem dos Urbanistas Portugueses. A área disciplinar do Urbanismo e Ordenamento do Território corresponde ao conteúdo das orientações sobre a matéria consagradas à data pelos seguintes documentos: b) Acordo e declaração internacional dos Institutos e Associações de Urbanistas profissionais dos países da Comunidade Económica Europeia - Conselho Europeu dos Urbanistas, revisto pela Nova Carta de Atenas 2003; b) Caracterização da Profissão de Urbanista Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho 1º volume, Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional, Ministério do Trabalho e da Solidariedade; c) Classificação Nacional das áreas de Educação e Formação CNAEF Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho distinguindo no ponto 581 Urbanismo e urbanismo; d) Referência: , designação: Urbanista, INE Nomenclaturas classificação nacional de profissões 1994; e) Referência Urban and Land Planning Services Eurostat - Statistical Office of the European Communities Operation 2007: Revision of NACE and CPA, Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, 2003, DGERT. CRIA A ORDEM DOS URBANISTAS PORTUGUESES E APROVA O SEU ESTATUTO Artigo 1.º Objecto É criada a Ordem dos Urbanistas Portugueses e aprovado o seu Estatuto, publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 2.º Profissões abrangidas A Ordem dos Urbanistas Portugueses abrange os profissionais de urbanismo que em conformidade com o respectivo Estatuto e as disposições legais aplicáveis exercem a profissão de urbanista. 1213 Artigo 3.º Atribuições 1 Na prossecução das suas atribuições, cabe à Ordem: a) Garantir a defesa dos interesses gerais da população promovendo a valorização do Urbanismo e do Ordenamento do Território. b) Representar e defender os interesses gerais da profissão zelando pela função social, dignidade e prestígio da profissão de urbanista. c) Regular o acesso e o exercício da profissão de urbanista respeitando as determinações internacionais e o interesse nacional. d) Elaborar e aprovar o código deontológico da profissão bem como elaborar e aprovar os diversos regulamentos internos de natureza associativa. d) Conferir, em exclusivo, o título de urbanista que dá acesso à profissão. e) Elaborar e actualizar um registo público dos Urbanistas, contendo informação sobre o desenvolvimento da sua actividade profissional bem como autoria de trabalhos profissionais, em cooperação com outras entidades que prossigam o mesmo objectivo. f) Exercer jurisdição disciplinar sobre todos os urbanistas nacionais e estrangeiros que exerça profissão em território nacional, fazendo respeitar o código deontológico. g) Pronunciar-se sobre legislação relativa ao domínio do Ordenamento do Território e Urbanismo e aos actos próprios da profissão de Urbanista; h) Representar os Urbanistas perante quaisquer entidades públicas ou privadas; i) Promover o intercâmbio de ideias e de experiências entre os membros e entre estes e organismos congéneres estrangeiros, bem como acções de coordenação interdisciplinar, quer ao nível da formação e investigação, quer ao nível da prática profissional; j) Colaborar, patrocinar e promover a edição de publicações que contribuam para um melhor esclarecimento público das implicações e relevância do Urbanismo e do Ordenamento do Território; l) Colaborar com escolas, faculdades e outras instituições em iniciativas que visem a formação do Urbanista; m) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão. r) Prestar a colaboração técnica e científica solicitada por quaisquer entidades, públicas ou privadas, quando exista interesse público; 1314 s) Exercer as demais funções que resultam da lei e das disposições estatutárias ou regulamentares. Artigo 4.º Tutela administrativa da Ordem dos Urbanistas Portugueses Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Urbanistas Portugueses previstos na Lei nº 6/2008, de 13 de Fevereiro, e respectivo Estatuto são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área do Urbanismo e do Ordenamento do Território. Artigo 5.º Inscrição na Ordem dos Urbanistas Portugueses 1 - Os profissionais de urbanismo podem, no prazo de 11 meses a contar da aprovação do presente Estatuto requerer a sua inscrição na Ordem. 2 A aceitação ou rejeição da inscrição requer maioria de dois terços dos membros da comissão instaladora e só pode ser recusada nos termos do artigo 65º do Estatuto da Ordem anexo à presente lei. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. ANEXO ESTATUTO DA ORDEM DOS URBANISTAS PORTUGUESES CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Natureza e denominação 1 A Ordem dos Urbanistas Portugueses, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos profissionais em Urbanismo e Ordenamento do Território que, em conformidade com os preceitos deste Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de urbanista. 2 A Ordem é uma pessoa colectiva de direito público e no exercício dos seus poderes públicos pratica os actos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto. 1415 3 Ressalvados os casos previstos na lei, os actos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a aprovação orçamental. 4 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental. 5 - A autonomia financeira inclui o poder de fixar o valor da quota mensal ou anual dos seus membros, bem como as taxas pelos serviços prestados, nos termos da lei Artigo 2.º Âmbito, sede e delegações regionais 1 A Ordem tem âmbito nacional. 2 Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem pode compreender estruturas regionais e locais, às quais incumbe a prossecução das suas atribuições na respectiva área. 3 - A Ordem tem a sua sede em Lisboa e delegações regionais nas regiões Norte, Centro, Sul e regiões autónomas. Artigo 3.º Missão É missão da Ordem exercer o controle do exercício e acesso à profissão de urbanista, bem como elaborar as normas técnicas e deontológicas respectivas e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime disciplinar autónomo. Artigo 4.º Insígnia A Ordem tem direito a usar emblema e selo próprio, conforme modelos a aprovar pela assembleia de representantes, sob proposta da direcção. CAPÍTULO II Acto de Urbanismo e Urbanista Artigo 5º Natureza e âmbito do trabalho do Urbanista 1 O trabalho do Urbanista tem subjacente uma atitude transformadora e qualificadora do território, entendido este na multiplicidade das suas dimensões materiais e imateriais 1516 relevantes à definição e concretização dos processos de planeamento e de desenvolvimento que daí resultem. 2 - O Urbanista desenvolve estudos, planos, projectos e acções que visam promover o crescimento, a conservação e a revitalização harmoniosa do território, suburbanas e rurais, considerando aspectos geográficos, sociais, culturais, patrimoniais, económicos e ambientais e as dinâmicas territoriais específicas em presença. A área de intervenção pode abranger um quarteirão, um bairro, uma vila, uma cidade, um município ou conjunto de municípios, ou uma região, ou outra unidade territorial ou unidade de gestão sujeita a estatuto específico. 3 - O trabalho do urbanista apoia-se na recolha e análise de dados de natureza demográfica, climática, geológica, social, cultural, ambiental, económica e legal que caracterizam a área de intervenção e que possam afectar a utilização do território e os interesses de comunidades abrangidas. Deve explicitar e ajudar a gerir os relevantes interesses públicos e privados envolvidos, ser um veículo de inclusão e de concertação dos múltiplos interesses em presença e de concretização das aspirações dos implicados. 4 - O Urbanista procede, à elaboração e gestão dos instrumentos de planeamento, como planos, programas, projectos ou acções, que lidam com as variáveis pertinentes à transformação, ocupação e gestão com qualidade, das unidades territoriais sobre as quais intervêm. O plano assume a forma mais adequada em função da escala e detalhe tecnicamente mais convenientes, ou de norma em legislação aplicável. Contempla o volume dos edifícios, as vias de comunicação, os espaços verdes e os terrenos destinados à habitação, ao comércio, à indústria e aos equipamentos sociais e demais elementos adequados à aplicação dos instrumentos 5 - Dada a inter-relação com outras áreas profissionais, muito do seu trabalho é realizado em equipas interdisciplinares compostas nomeadamente, para além dos urbanistas, por arquitectos, engenheiros civis, arquitectos paisagistas, geógrafos, engenheiros do ambiente, 1617 economistas, sociólogos, arqueólogos e historiadores, entre outros, pelo que deve poder assegurar funções de mediação e de coordenação. 6 O profissional que actua nos domínios do Urbanismo e do Ordenamento do Território tem ainda como funções: a) Coordenar e colaborar na execução e gestão de estudos, planos e instrumentos, que visam o ordenamento do território e o planeamento (físico, espacial, urbano e rural) do uso e da transformação do território: define e executa, integrando equipas interdisciplinares, planos relacionados, em particular, com fenómenos de urbanização e com as múltiplas vertentes dos processos de desenvolvimento, devendo acompanhar a sua implementação e os respectivos processos de negociação, de divulgação e de participação pública e avaliação; b) Identificar situações, formular diagnósticos e propor soluções para a organização do espaço e para a gestão dos processos de transformação do território, às diversas escalas e segundo as perspectivas pertinentes; c) Estudar e conceber modelos e soluções urbanísticas sob a forma projectual, genericamente denominado por desenho urbano, tendo em vista obter a integração funcional e estética, bem como a valorização económica, social, ambiental e patrimonial das parcelas do território envolvido; d) Coordenar a elaboração de instrumentos de gestão territorial e estudos complementares, acompanhando a sua implementação e os respectivos processos de negociação, de divulgação e de participação pública; e) Coordenar ou dirigir equipas ou unidades orgânicas de projecto e gestão, operativas da execução dos planos ou outros instrumentos de gestão territorial. Artigo 6º Acesso à profissão 1 - A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de urbanista, em qualquer sector de actividade, é reservado aos detentores de formação específica no domínio do Urbanismo e Ordenamento do Território, com pelo menos dois anos de experiência profissional nesse domínio e dependem da inscrição na Ordem como membro efectivo. 1718 2 A experiência profissional referida no número anterior pode corresponder a um período de estágio profissional devidamente tutelado por um membro efectivo da Ordem. Artigo 7º Natureza e duração da formação 1.- A formação de base deve ser obtida no quadro do ensino universitário e ter a duração mínima de quatro anos de estudos em tempo completo na área específica do Urbanismo e do Ordenamento do Território de acordo com as orientações de Bolonha, ou o Grau de Licenciatura de 4 ou 5 anos anterior à reforma de Bolonha. 2 No caso de a formação de base não ter sido obtida na área do Urbanismo e do Ordenamento do Território, a formação específica nesta área pode ser alcançada com a obtenção de pelo menos 120 ECTS nesta área específica. Artigo 8º Título de Urbanista 1 Tem o título de Urbanista o detentor de formação específica no domínio do Urbanismo e do Ordenamento do Território nos termos previstos no artigo 6º, inscrito na Ordem como membro efectivo e apto a praticar os actos e exercer as actividades enunciadas no artigo 5º do presente Estatuto. 2 Tem também o título de Urbanista o profissional que não cumprindo os requisitos previstos nos artigos 6º e 7º evidencie prática profissional relevante na área do Urbanismo e do Ordenamento do Território, nos termos a definir em matéria de formação de base e de regras de avaliação dessa prática profissional, em regulamento próprio. 3 Para efeitos do presente Estatuto a área disciplinar do Urbanismo e do Ordenamento do Território corresponde ao conteúdo das orientações sobre a matéria consagradas à data pelos seguintes documentos: a) Acordo e declaração internacional dos Institutos e Associações de Urbanistas profissionais dos países da Comunidade Económica Europeia - Conselho Europeu dos Urbanistas, revisto pela Nova Carta de Atenas 2003; b) Caracterização da Profissão de Urbanista Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho 1º volume, Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional, Ministério do Trabalho e da Solidariedade; c) Classificação Nacional das áreas de Educação e Formação CNAEF Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho distinguindo no ponto 581 Urbanismo e urbanismo; 1819 d) Referência: , designação: Urbanista, INE Nomenclaturas classificação nacional de profissões 1994; e) Referência Urban and Land Planning Services Eurostat - Statistical Office of the European Communities Operation 2007: Revision of NACE and CPA, Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, 2003, DGERT. CAPÍTULO III Organização da Ordem Secção I Disposições gerais Artigo 9.º Territorialidade e competência 1 A Ordem tem órgãos nacionais e regionais. 2 As competências dos órgãos definem-se em razão do respectivo âmbito. Artigo 10.º Órgãos nacionais A Ordem dos Urbanistas compreende os seguintes órgãos nacionais: a) A assembleia de representantes; b) A direcção; c) O bastonário; d) O conselho jurisdicional; e) O conselho fiscal; f) O conselho consultivo. São órgãos das delegações regionais: a) A assembleia regional; b) A direcção regional. Artigo 11.º Órgãos regionais Artigo 12.º Colégios de especialidade 1920 1 - Podem ser criadas especialidades no domínio do Urbanismo sempre que estejam em causa áreas com características técnicas e científicas particulares, que assumam importância cultural, social ou económica e impliquem uma especialização do conhecimento ou da prática profissional. 2 - Cada uma das especialidades organiza-se em colégio, o qual é constituído por todos os membros, desde que com formação específica nessa especialidade Artigo 13.º Mandatos 1 - Os titulares dos órgãos da Ordem são eleitos por um período de três anos. 2 Não é admitida a reeleição de titulares dos órgãos nacionais ou regionais para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções, nem nos três anos subsequentes ao termo do segundo mandato consecutivo. 3 O mandato e a forma de eleição dos titulares dos colégios de especialidade constam de regulamentos próprios. Artigo 14.º Exercício de cargos 1 Sem prejuízo do disposto no número seguinte, bem como do pagamento pela Ordem de quaisquer despesas decorrentes de representação ou deslocações ao serviço da Ordem, o exercício dos cargos dos órgãos da Ordem é gratuito. 2 - Por deliberação da assembleia de representantes os cargos executivos permanentes podem ser remunerados. Secção II Eleições Artigo 15.º Mesa eleitoral Nas eleições para os órgãos nacionais e regionais a mesa da assembleia de representantes assume as funções de mesa eleitoral. Artigo 16.º Candidaturas 1 - Só os membros efectivos no pleno exercício dos seus direitos podem integrar listas de candidatura aos órgãos da Ordem. 20 Exibir mais
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