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Timestamp: 2019-04-24 18:47:54+00:00
Document Index: 94000995

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 6', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 54', 'artigo 55', 'Artigo 55']

Art. 55 da Lei 11784/08
Art. 55. A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.
§ 1o O valor da Gecen e da Gacen será de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) mensais.
§ 2o A Gacen será devida também nos afastamentos considerados de efetivo exercício, quando percebida por período igual ou superior a 12 (doze) meses.
§ 3o Para fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos cargos descritos no art. 54 desta Lei, serão adotados os seguintes critérios:
§ 3º Para fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões, dos servidores que a ela fazem jus, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
§ 3o Para fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos servidores que a ela fazem jus, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
§ 4o A Gecen e a Gacen não servirão de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens.
§ 5o A Gecen e a Gacen serão reajustadas na mesma época e na mesma proporção da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
§ 6o A Gecen e a Gacen não são devidas aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.
§ 7o A Gecen e a Gacen substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991.
§ 8o Os servidores ou empregados que receberem a Gecen ou Gacen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento nos termos do caput deste artigo, desde que não exija pernoite.
Art. 55-A. A partir de 1º de julho de 2012, o valor da GECEN e da GACEN será de R$ 721,00 (setecentos e vinte um) reais mensais. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
Art. 55-A. A partir de 1o de julho de 2012, o valor da Gecen e da Gacen será de R$ 721,00 (setecentos e vinte um reais) mensais. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Art. 55-B. A partir de 1o de janeiro de 2013, os valores da GECEN e da GACEN são os constantes do Anexo XLIX- A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.778, de 2012)
Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50019068620184047104 RS 5001906-86.2018.4.04.7104
era a Lei nº 11.784/2008 que no art. 55, §3º previa que as aposentadorias deferidas e as pensões instituídas após o ano... 11.784, de 22 de setembro de 2008, e os arts. 284 e 284-A da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, do Quadro de Pessoal... que ocupam os cargos e desempenham as atividades especificadas no art...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 17 h
Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50113701920184047110 RS 5011370-19.2018.4.04.7110
artigo 55 da Lei nº 11.784/2008.15. Dessa forma, a GACEN é gratificação desvinculada da efetiva produtividade... dos servidores ativos que ocupam os cargos e desempenham as atividades especificadas no artigo 54 da Lei nº 11.784/2008; e é paga... (GACEN), instituída pela Lei nº 11.784/2008, tem natureza de gratificação...
Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50030150520184047115 RS 5003015-05.2018.4.04.7115
ativos que ocupam os cargos e desempenham as atividades especificadas no artigo 54 da Lei nº 11.784/2008; e é paga...), instituída pela Lei nº 11.784/2008, tem natureza de gratificação de atividade, de maneira que não tem natureza... 55 da Lei nº 11.784/2008.15. Dessa forma, a GACEN é gratificação desvinculada da efet...
Pg. 1902. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019
da atividade (pro labore faciendo), consoante nos termos previstos no art. 55 da Lei nº 11.784/2008 e, dessa forma está... da Lei nº 11.784/2008, razão pela qual deve ser paga aos aposentados que ocupavam aqueles mesmos cargos quando ativos... - Fundação Nacional da Saúde - com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 1...
Pg. 1905. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019
(pro labore faciendo), consoante conformação legal da aludida gratificação contida no artigo 55 da Lei nº 11.784/2008... aos servidores ativos que a ela têm direito, como determinado no artigo 55, § 3º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 11.784/2008... e desempenham as atividades especificadas no artigo 54 da Lei nº 11....
Pg. 227. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2019
. Colhe-se da fundamentação da sentença: (...) 6. Com efeito, a Lei n. 11.784 /08, em seu artigo 55 , não é clara... tanto). 7. Da exposição de motivos da Medida Provisória n. 431 /2008, convertida na Lei n. 11.784 /08, infere... (IR) a teor do disposto no artigo 6º , caput, inciso XIV , da Lei nº 7.713 /1988, abstraíd...
Pg. 350. Supremo Tribunal Federal STF de 08/04/2019
Provisória 431 /2008, convertida na Lei 11.784 /2008, art. 54 , 55, § 3º, estabeleceu que: Para fins de incorporação da Gacen... ou instituidores da pensão - que exerceram efetivamente os cargos previstos no art. 54 , da Lei 11.784 /08, ou nos arts... pro labore faciendo, segundo a legislação regente, conforme os arts...
Pg. 351. Supremo Tribunal Federal STF de 08/04/2019
’, conforme estabelecido no art. 55 , § 7º , da Lei 11.784 /2008. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.... Apelação improvida. I - A MP nº 431 , posteriormente convertida na Lei nº 11.784 /08, substituiu de forma expressa.... Indenização de campo.' Lei IV 8.216 /91. Extinção. MP 431 /2008 convertida ...
Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50015376220184047017 PR 5001537-62.2018.4.04.7017
da aludida gratificação contida no artigo 55 da Lei nº 11.784 /2008. 15. Dessa forma, a GACEN é gratificação..., como determinado no artigo 55 , § 3º , inciso II , alínea a , da Lei nº 11.784 /2008. Referido dispositivo legal, por conseguinte... artigo 54 da Lei nº 11.784 /2008; e é paga aos aposentados que ocupavam a...
Andamento do Processo n. 0010827-94.2018.4.02.5158 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/04/2019 do TRF-2
artigo 55 da Lei nº 11.784/2008. 15. Dessa forma, a GACEN é gratificação desvinculada da efetiva produtividade... de Endemias - GACEN foi instituída pela Lei nº 11.784/2008, nos seguintes termos: "Art. 54. Fica instituída, a partir de 1o... dos servidores ativos que ocupam os cargos e desempenham as atividades especif...
Artigo 55 da Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008
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