Source: https://www.conjur.com.br/2013-ago-23/heleno-torres-negar-recursos-negar-aplicacao-constituicao/c/1
Timestamp: 2019-06-20 21:20:47+00:00
Document Index: 161411354

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 60', 'artigo 49', 'artigo 84', 'artigo 27', 'artigo 8']

ConJur - Heleno Torres: Negar recursos é negar aplicação à Constituição - Comentários (página 1 de 1)
Não é máquina
Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista) 24 de agosto de 2013, 8h08
O Tribunal não pode funcionar como uma máquina, a exemplo do que pretende o ministro Benedito. E a justiça, para onde vai? Não interessa, porque trata-se de "bodes Expiatórios" e condenação a qualquer custo.
Esse artigo é o mais sensato que já li a respeito do tema até agora. Apesar do ódio à corruptos e corruptores e à corrupção, o amor à justiça deve se sobrepor às humanas paixões. òtimo artigo do Sr. Heleno Torres
O povo sociedade pode virar bucha de canhão ou
Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal) 23 de agosto de 2013, 23h07
O povo/sociedade pode virar bucha de canhão ou assistir tudo embasbacado.
Nada do que foi citado abaixo constitui teratologia.
Quero ver o STF se o Brasil for condenado por violar o duplo grau de jurisdição obrigatório, como vai resolver a questão.
O Supremo Tribunal Federal teria que declarar inconstitucional vários Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos, e declarar uma obrigação de o Executivo os denunciar, a despeito do artigo 7 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 5º da Constituição Federal, e do parágrafo quarto do art. 60 da Constituição Federal.
Minha modesta opinião. "O Show está acabando, logo será a hora de cair a cortina da dura realidade".
Então virá o discurso de que os direitos humanos dos tratados internacionais foram criados para defender bandidos e canalhas.
Não estou entrando no mérito das graves faltas e graves lesões que foram causadas à nação pela corrupção. No entanto um pouco mais de cautela antes, enfim, cautela, comedimento, isto pode não combinar com algumas personalidades que amam o estrelismo, mas perguntaria, e se vierem outras realidades consequentes?
O Direito Internacional Público é que garante a soberania como um dever negativo de outros países não se envolverem em assuntos internos dos demais.
Agora quando se atinge um nível que ultrapassa o razoável, se um país nega respeitar por si mesmo deveres internacionais, deixa de ter moral internacional para exigir respeito dos demais.
A propósito seria interessante lerem a sentença
http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_154_esp.pdfr/>Fora as referências aos Tribunais Internacionais diverso da ONU, o parágrafo 124, que vale para todos os Tribunais dos Estados Membros...
O tamanho do embrulho desta AP 470
Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal) 23 de agosto de 2013, 22h58
Para fechar o tamanho do embrulho, o STF afirmar que não é para ser cumprida as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, primeiro há o artigo 7 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Segundo o STF, o Judiciário que não tem tropas, não comanda o orçamento, não vai para os Organismos Internacionais enfrentar pressões diplomáticas, ainda teria de afirmar que o ADCT não seria constituição, e que os parágrafos primeiro e segundo do artigo 5 e as competências para assinar e ratificar tratados dispostas em competências exclusivas pela Constituição Federal não teriam valor, teria de chutar para o alto o parágrafo quarto do art. 60 da CRFB-88, violando um rol considerável de cláusulas pétreas.
O Brasil é soberano?
Ok, o STF tem o caminho de afirmar que os citados Tratados Internacionais são Inconstitucionais, e exigir que o Congresso autorize que o Executivo os denuncie.
Vejamos as consequências de denunciar tratados internacionais.
O Brasil denuncia todos os Tratados Sobre Direitos Humanos. A Bolívia, aliada a Venezuela, resolve que por reciprocidade está, no melhor direito de proteção dos interesses do povo boliviano, em reciprocidade ao comportamento do Brasil, em condições de renunciar o Tratado de Petrópolis de 1903, fruto de um governo corrupto, e passa a reivindicar, mediante indenização pífia, a retomada do Acre. Dentro da atual proposta da ONU, R2P, responsability to protect, a Venezuela acusa o Brasil de massacre dos Yanomanis, que vivem cruzando a fronteira dos dois países, e invade uma região da Amazônia para proteger uma nação, visto que o Brasil antes denunciou frente à OEA Tratados Internacionais Sobre Direitos Humanos. E a nossa frota de mirrages que pára de voar em 2013, já substituíram? Soberania...
Esqueceram do Direito Internacional Público
Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal) 23 de agosto de 2013, 22h51
O foro privilegiado de fato parece ter sido pensado como uma abstração, onde nunca aconteceria um caso concreto.
Acontece que o Brasil é signatário de vários Tratados Internacionais, e num ordenamento jurídico contemporâneo é inadmissível, não sem consequências, brandir o argumento da soberania nacional. Inglaterra, França, Alemanha, enfim, todos os países da Europa estão habituados a verem as decisões de suas mais altas cortes cassadas, reformadas pela Corte Europeia de Direitos Humanos.
Prezado comentarista Flávio Souza, recomendo um pouco de reflexão jurídica antes de largar tamancadas de "o povo não suporta isso e não suporta aquilo".
O parágrafo quarto do art. 60 da CRFB-88 é claríssimo.
Temos os parágrafos primeiro, segundo e terceiro do artigo 5º, temos o parágrafo quarto do artigo 60 da Constituição, que define como cláusula pétrea a separação entre os três poderes.
Temos o artigo 49, inciso I, da Constituição Federal.
Temos o artigo 84, inciso VII da mesma Constituição.
Vamos aos Decretos.
Convém ler o parágrafo único.
Na competência constitucional privativa do Executivo, após exercício de competência privativa do Legislativo, vige o DECRETO Nº 4.463, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2002.
Temos o DECRETO Nº 7.030, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009. O que arremete a questão para o artigo 27 da Convenção de Viena Sobre Direito dos Tratados de 1969.
Então com esse julgamento da AP 470, se eu fosse Advogado dos condenados, mal publicada a decisão final entrava com petição na CIDH-OEA por violação gritante, ostensiva do artigo 8, inciso 2, alínea "h" da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, que só em Pindorama acreditam que não foi violado.
"O Brasil é soberano". Dirá o STF. OK...
Flávio Souza (Outros) 23 de agosto de 2013, 21h47
Doutores, o povo\sociedade\população já se cansou desse modelo de Justiça que temos. A população já deu e vem dando sinais de que quer mudança no modelo de Justiça e Judiciário.É inadmissível ouvir ou aceitar argumentos de que cabem embargos infringentes nos julgamentos do Pleno da mais alta corte do país. Gente, não vamos zombar da população, principalmente daquelas mais humildes e querem uma justiça célere e que de fato alcance os poderosos.
Garantia constitucional reduzida pelo próprio legislativo!
Igor M. (Outros) 23 de agosto de 2013, 20h45
A supressão do duplo grau de jurisdição e a redução da possibilidade recursal segue a mesma sistemática constitucional que a prevê o foro por prerrogativa de função em relação aos deputados e senadores. Foi o poder legislativo que optou em subtrair a possibilidade de serem julgados a partir da primeira instância, embora a motivação fosse seguir a tradição de blindagem dos agentes políticos. Em suma: se valiam de tal condição, que sempre os privilegiou, mas agora estão vendo os contras. Quer mudar isso? Acabe o Congresso com o foro por prerrogativa de foro! Até lá... aguenta!
DIREITO POSITIVO (Auditor Fiscal) 23 de agosto de 2013, 18h25
Bem sabemos que há o uso de recursos com instrumento meramente protelatório. No entanto, muitos recursos são utilizados porque o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal estão sendo constantemente violados.
Duplo Grau X Foro Privilegiado
Thiago Louro (Advogado Associado a Escritório - Tributária) 23 de agosto de 2013, 16h03
Em que pesem os comentários do Ilustre Colega Prof. Heleno Torres, há algo maior a se pensar.
A AP 470 é o resultado do que não se imaginava no Brasil. Quando imaginaríamos, diante do histórico de corrupção e coronelismo (antigo e moderno), que membros da classe política mais alta seriam julgados e condenados a prisão por seus atos inescrupulosos.
A ausência do Duplo Grau de Jurisdição - Reexame de julgamento -, com relação à AP 470, é o que os políticos não anteviram quando pensaram e positivaram o Foro Privilegiado.
Agora, os Intocáveis não dormem tranquilos. Ao menos essa é nossa esperança.