Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/108234479/details/maximized?serie=I&day=2017-09-28&date=2017-10-01&dreId=108234477
Timestamp: 2018-07-19 21:13:15+00:00
Document Index: 136599315

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 31', 'artigo 109', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 31', 'artigo 89', 'artigo 109', 'artigo 11']

Declaração de Retificação 26-A/2017, 2017-09-28 - DRE
Declaração de Retificação n.º 26-A/2017
Publicação: Diário da República n.º 188/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-09-28
Número:26-A/2017
Páginas:5550-(2) a 5550-(2)
ELI: http://data.dre.pt/eli/declretif/26-a/2017/09/28/p/dre/pt/html
Retifica o Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de julho, do Planeamento e das Infraestruturas que reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE, publicado no Diário da República, n.º 146, 1.ª série de 31 de julho de 2017
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 92/2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 31 de julho de 2017, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1 - Na alínea b) do artigo 8.º (Norma revogatória), onde se lê:
«b) O n.º 3 do artigo 1.º, a alínea u) do n.º 1 do artigo 3.º, os n.os 5, 6 e 7 do artigo 7.º, a alínea a) do artigo 17.º, o n.º 4 do artigo 31.º, os artigos 95.º, 96.º, 97.º, 98.º, 99.º e 104.º e o n.º 2 do artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro, e pelas Leis n.os 47/2013, de 10 de julho, e 82-B/2014, de 31 de dezembro;.»
«b) O n.º 3 do artigo 1.º, a alínea u) do n.º 1 do artigo 3.º, os n.os 5, 6 e 7 do artigo 7.º, a alínea a) do artigo 17.º, o n.º 4 do artigo 31.º, a alínea v) do n.º 3 do artigo 89.º, os artigos 95.º, 96.º, 97.º, 98.º, 99.º e 104.º e o n.º 2 do artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de setembro, e pelas Leis n.os 47/2013, de 10 de julho, e 82-B/2014, de 31 de dezembro».
2 - No anexo II republicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, no n.º 4 do artigo 11.º, onde se lê:
«4 - A ANACOM pode, sempre que considerar justificado, emitir orientações aplicáveis à definição das instruções técnicas previstas no número anterior.»
«4 - A ANACOM pode, sempre que considerar justificado, emitir orientações aplicáveis à definição das instruções técnicas previstas no n.º 2»
28 de setembro de 2017. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
Decreto-Lei n.º 92/2017