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Timestamp: 2020-02-20 07:49:48+00:00
Document Index: 67864281

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 26', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 26', 'artigo 14', 'artigo 26', 'artigo 23', 'artigo 26', 'artigo 23', 'artigo 26', 'artigo 23', 'artigo 26', 'artigo 23', 'artigo 26', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 58', 'artigo 23', 'artigo 26', 'artigo 42', 'artigo 26']

Debates Parlamentares - Diário 055, p. 2306 (2002-11-13)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I IX Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 055 2002-11-14 Página 2306
2306 | I Série - Número 055 | 14 de Novembro de 2002
Até 31 de Março de 2003, o Governo publicará legislação complementar às Leis n.os 30-F/2000 e 30-G/2000 nos seguintes domínios:
a) Estabelecimento, nos termos do n.º 1 do artigo 31.º do Código do IRS, dos indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores de actividade económica para efeitos de aplicação do regime simplificado;
b) Estabelecimento de coeficientes técnicos especificamente orientados para a aplicação aos agricultores rendeiros tendo em conta o factor arrendamento da terra que distingue a sua actividade dos agricultores por conta própria.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no artigo 26.º da proposta de lei.
Vamos, então, proceder à votação da proposta 33-P, do PSD e do CDS-PP, de alteração da alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º do Código do IRC.
d) Rendimentos derivados do exercício em território português da actividade de profissionais de espectáculo ou desportistas.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da alínea a) do n.º 8 do artigo 8.º do Código do IRC, constante do n.º 1 do artigo 26.º da proposta de lei.
Vamos proceder à votação do n.º 4 do artigo 14.º do Código do IRC, constante do n.º 1 do artigo 26.º da proposta de lei.
Vamos agora votar a alínea a) do n.º 5 do artigo 23.º do Código do IRC, constante do mesmo número do artigo 26.º da proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 20-P, do PSD e do CDS-PP, de alteração da alínea b) do n.º 5 do artigo 23.º do Código do IRC constante do n.º 1 do artigo 26.º da proposta de lei.
b) As partes de capital tenham sido adquiridas a entidades com domicílio em país, território ou região com um regime de tributação claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças;
O Sr. Presidente: - A votação da alínea b) do n.º 5 do artigo 23.º do Código do IRC constante do n.º 1 do artigo 26.º da proposta de lei está prejudicada.
Vamos, então, votar a alínea c) do n.º 5 do artigo 23.º do Código do IRC, constante do n.º 1 do artigo 26.º da proposta de lei.
Voltamos à proposta 20-P, do PSD e do CDS-PP, de alteração do corpo do n.º 5 do artigo 23.º do Código do IRC. Vamos votar.
5 - Não são aceites como custos ou perdas do exercício os suportados com a transmissão onerosa de partes de capital, qualquer que seja o título porque se opere, quando detidas pelo alienante por período inferior a três anos e desde que:
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 20-P, do PSD e do CDS-PP, de alteração dos n.os 6 e 7 do artigo 23.º do Código do IRC.
7 - Não são, igualmente, aceites como custos ou perdas do exercício ou suportados com a transmissão onerosa de partes de capital, qualquer que seja o título por que se opere, a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.° 4 do artigo 58.°, ou a entidades com domicílio em país, território ou região com regime de tributação claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, ou entidades residentes em território português sujeitas a um regime especial de tributação.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação dos n.os 6 e 7 do artigo 23.º do Código do IRC, constantes do n.º 1 do artigo 26.º da proposta de lei, está prejudicada.
Vamos, então, votar o n.º 3 do artigo 42.º do Código do IRC, constante do n.º 1 do artigo 26.º da proposta de lei.