Source: https://expressodasilhas.cv/politica/2020/01/15/tc-nega-pedido-de-nulidade-das-coimas-aplicadas-pela-cne-ao-basta-e-girb/67502
Timestamp: 2020-05-26 14:05:50+00:00
Document Index: 7066562

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 56', 'artigo 35', 'artigo 3']

PorExpresso das Ilhas, Inforpress,15 jan 2020 6:11
Para ambos os grupos, designadamente Boa Vista Avante Sempre Trabalhando Arduamente (BASTA) e o Grupo Independente Ribeira Brava (GIRB), tinha sido aplicada uma coima de 1.500 contos, fruto da condenação pela prática de ilícito eleitoral consubstanciado na não apresentação das contas eleitorais 90 dias a contar da data da publicação dos resultados eleitorais.
Entretanto, de acordo com o acórdão nº 38/ 2019, publicado na I série do Boletim Oficial (BO) de 14 de Janeiro, os juízes decidiram não dar provimento ao processo de recurso de impugnação eleitoral por se dar por provado o dolo da arguida, não podendo esta imputar os erros alegados a qualquer entidade de além de si própria.
Alegam os visados que a CNE omitiu a fase de instrumentos num processo que é especial, por ser uma eleição política para a escolha dos órgãos autárquicos, representativos do povo, no qual se deveria respeitar escrupulosamente todas as fases, mormente a fase de instrução do processo.
Consideram ainda que, tendo omitido a fase de instrução, houve a violação do direito à defesa e ao contraditório, todos previstos no artigo 35º nº6 e 7 da Constituição da República e ainda o artigo 3º nº1 e o artigo 5º, do código de processo penal.
Consideram que foi-lhes aplicada a coima, apesar de terem apresentado um documento explicativo da tentativa de prestar contas, emitido pela repartição das Finanças de Ribeira Brava, São Nicolau.
Depois de instruído o processo, de ouvidas as partes e averiguados os factos, os Juízes do TC consideraram, conforme o acórdão mº39/29019 publicado no BO de 14 de Janeiro, que a dispensa da instrução ao abrigo da norma nº 5 do artigo 56º do decreto legislativo nº9/95 de 27 de Novembro não viola os números 6 e 7 do artigo 35º da constituição e nem o disposto no nº1 do artigo 3º do código de processo penal.
O TC decidiu ainda negar provimento ao recurso do candidato do Avançar Mosteiros Independente (AMI), Pedro Centeio Gonçalves, a quem igualmente foi aplicada a coima de 1.500 contos.
Mas, à semelhança do que aconteceu com o grupo BASTA, o candidato derrotado nas autárquicas de 2016 viu a sua coima ser reduzida de 1.500 para 1.100 contos e a custa do processo que era de 25.300 escudos caiu para 10 mil escudos.
Comissão Nacional de Eleições Tribunal Constitucional Boa Vista Ribeira Brava BASTA GIRB
Autoria:Expresso das Ilhas, Inforpress,15 jan 2020 6:11
Editado porSara Almeida em 15 jan 2020 14:14