Source: http://docplayer.com.br/12132534-Cap-01-principios-15.html
Timestamp: 2017-09-22 01:28:27+00:00
Document Index: 37990601

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'artigo 94', 'artigo 38', 'artigo 93', 'artigo 96', 'artigo 475']

CAP 01 - Princípios PDF
Download "CAP 01 - Princípios...15"
Ana Aragão Câmara
1 Sumário CAP 01 - Princípios PRINCÍPIOS BÁSICOS: Princípio da Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público PRINCÍPIOS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Princípio da Legalidade Princípio da Impessoalidade Princípio da Moralidade: Honestidade, Boa-Fé de Conduta, Atuação Não Corrupta Princípio da Publicidade Princípio da Eficiência Artigo 5º, LV, CF: Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS Princípio da autotutela...32 Súmulas de Jurisprudência...32 Informativos de Jurisprudência...33 CAP 02 - Poderes Administrativos Discricionariedade e vinculação PODERES ADMINISTRATIVOS...55 Súmulas de Jurisprudência...60 CAP 03 - Organização Administrativa INTRODUÇÃO ADMINISTRAÇÃO DIRETA: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Autarquias Fundações Públicas Empresas Estatais Entidades do Terceiro Setor (Paraestatais) Serviço Social Autônomo Organizações Sociais (OS) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Entidades de Apoio...91 SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA...92 Supremo Tribunal Federal...92 Jurisprudências 2012/ CAP 04 - Responsabilidade Civil do Estado Histórico: evolução da responsabilidade civil do Estado Responsabilidade Civil. Previsão legal Agentes da responsabilidade civil Elementos da responsabilidade Responsabilidade por omissão do estado Danos que geram a responsabilidade: Prazo prescricional Ação de regresso contra o agente público Responsabilidade por obra pública Responsabilidade por atos legislativos: Responsabilidade por atos jurisdicionais RESSALVA PARA PROVAS SUBJETIVAS SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA Súmulas Vinculantes: INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA CAP 05 - Intervenção do Estado na Propriedade DESAPROPRIAÇÃO Intervenção Supressiva na Propriedade...161
2 Procedimento da Desapropriação Fases do Procedimento Desapropriação Indireta Direito de Extensão Desapropriação por Zona Tredestinação e Retrocessão INTERVENÇÕES RESTRITIVAS NA PROPRIEDADE Limitação Administrativa Servidão Administrativa Tombamento Requisição Administrativa Ocupação Temporária SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA Súmulas Vinculantes Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA CAP 06 - Licitações Princípios: Tipos de Licitação Quem deve licitar Intervalo mínimo Comissão Modalidades Licitatórias: Concorrência Tomada de Preço Convite Concurso Leilão Pregão Licitação para registro de preços: Procedimentos: Concorrência: Procedimentos Diferenciados: Dispensa e Inexigibilidade da licitação CAP 07 - Contratos Administrativos Características dos contratos administrativos: Cláusulas exorbitantes: Subcontratação nos contratos da administração Equilíbrio econômico-financeiro Teoria da imprevisão Garantia Duração Rescisão contratual SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA Súmulas Vinculantes Supremo Tribunal Federal: INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA CAP 08 - Bens Públicos Conceito Classificação Garantias Utilização de bens públicos por particulares...291
3 8.5. Bens em espécie SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA Supremo Tribunal Federal: Superior Tribunal de Justiça CAP 09 - Agentes Públicos Conceito Estabilidade Requisitos para ingresso no cargo público Provimento Vacância Acumulação de Cargos Deslocamento: Remuneração do Servidor Público: Vantagens: Férias Licenças Afastamentos Afastamento para o Exercício de Mandato Eletivo (artigo 94 da Lei nº 8112/1990 e artigo 38, CF/88) Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade (artigo 93) Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior (artigos 95 e 96) Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País (artigo 96-A) Concessões Greve Regime Disciplinar: Infrações e Sanções administrativas Processo Administrativo Disciplinar Sindicância: Processo Administrativo Disciplinar Propriamente Dito (PAD): Processo Sumário: Aposentadoria do Servidor Público Aposentadoria Hipóteses de Aposentadoria: Aposentadoria por invalidez: Aposentadoria compulsória Aposentadoria voluntária SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA Súmulas Vinculantes Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA Informativos dos STF CAP 10 - Improbidade Administrativa Princípio da moralidade Natureza jurídica das sanções de improbidade Dos agentes Sujeito Ativo Sujeito Passivo Espécies de ato de improbidade e sanções aplicáveis Procedimento da Ação Civil Pública por ato de improbidade Prescrição INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA CAP 11 - Atos Administrativos...464
4 11.1. Atos administrativos X Atos da administração Ato administrativo Conceito Atos Vinculados e Atos Discricionários Elementos ou requisitos do ato administrativo Competência Finalidade Forma Motivo Objeto Atributos do ato administrativo Presunção de Veracidade e Legitimidade Imperatividade Exigibilidade (Coercitividade/Coercibilidade) Auto Executoriedade (Executoriedade) Tipicidade Fases de constituição do ato administrativo A Perfeição A Validade do Ato A Eficácia Classificação dos atos administrativos Quanto à Formação, os Atos Administrativos Podem Ser Simples, Complexos ou Compostos Quanto ao Âmbito de Atuação, os Atos Podem Ser Gerais ou Individuais Quanto ao Objeto, Os Atos Administrativos Podem Ser Atos de Império Ou Atos de Gestão Quanto aos Efeitos, Os Atos Se Dividem Em Normativos, Ordinatórios, Negociais, Enunciantivos e Punitivos SÚMULAS DE JURISPRUDÊNCIA Súmulas Vinculantes Supremo Tribunal Federal INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA CAP 12 - Serviços Públicos Conceito Princípios Continuidade Modicidade Atualidade Cortesia Economicidade Generalidade Formas de prestação do serviço público Delegação Contratual de Serviços Concessão de Serviços Públicos Poder Concedente Concessionárias Permissão de Serviço Público Parceria Público Privada PPP Consórcios Públicos INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA Informativo STF CAP 13 - Processo Administrativo (Lei nº 9784/99) INTRODUÇÃO PRINCÍPIOS Oficialidade (Impulso Oficial)...551
5 Contraditório e Ampla Defesa Instrumentalidade das Formas Informalismo Verdade Real Gratuidade PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL Aplicação Subsidiária Princípios DIREITOS E DEVERES DOS PARTICULARES Início Do Processo Da Competência e das Situações de Suspeição e Impedimento Forma, Tempo e Lugar dos Atos Processuais Comunicação dos Atos Processuais Da Instrução e da Decisão nos Processos Administrativos DA MOTIVAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DA CONTAGEM DE PRAZOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS informativos De JUriSPrUDênCiA CAP 14 - Cabimento de Peças CABIMENTO DE PEÇAS CAP 15 - Noções Processuais Preliminares JURISDIÇÃO EQUIVALENTES JURISDICIONAIS PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL CLASSIFICAÇÃO AÇÃO Condições da Ação Elementos da Ação Classificação das Ações Procedimento Petição Inicial JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO AUDIÊNCIA PRELIMINAR (artigos 331 CPC) SENTENÇA REEXAME NECESSÁRIO (artigo 475 CPC) CAP 16 - Ação Ordinária AÇÃO ORDINÁRIA Requisitos da Petição Inicial Endereçamento Tutela de Urgência Esquema da Peça Pedido de Assistência Judiciária Gratuita MODELO DE PEÇA AÇÃO ORDINÁRIA Casos concretos para solução CAP 17 - Ação de Desapropriação Conceito Aspectos peculiares da petição inicial MODELO PEÇA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Casos concretos...650
6 CAP 18 - Ação de Improbidade Administrativa Aspectos processuais peculiares Estrutura da petição inicial Da medida cautelar MODELO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE Casos concretos CAP 19 - Mandado de Segurança Cabimento Estrutura da petição inicial Competência Mandado de Segurança Coletivo Marcação de artigos legais Tutela de urgência Modelos Modelo Mandado de Segurança Modelo Mandado de Segurança Coletivo Modelo Mandado de Segurança Preventivo Casos concretos CAP 20 - Habeas Data Cabimento Estrutura Marcação do código Tutela de urgência MODELO DE HABEAS DATA Casos concretos CAP 21 - Mandado de Injunção Cabimento e estrutura Competência Tutela de urgência MODELO MANDADO DE INJUNÇÃO Casos concretos CAP 22 - Ação Popular Cabimento Partes Marcação de artigos Competência Tutela de urgência Requisição de documentos MODELO DE AÇÃO POPULAR Casos concretos CAP 23 - Ação Civil Pública Cabimento Estrutura da peça e tutela de urgência MODELO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Casos concretos CAP 24 - Habeas Corpus Cabimento Procedimento Competência MODELO DE HABEAS CORPUS...737
7 CAP 25 - Reclamação Constitucional Cabimento Estrutura Endereçamento e tutela de urgência MODELO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Casos concretos CAP 26 - Parecer Considerações Estrutura MODELO DE PARECER Casos concretos CAP 27 - Defesas do Réu Citação Espécies de defesa Contestação Preliminares Cabimento e prazo MODELO DE CONTESTAÇÃO Casos concretos CAP 28 - Recursos Judiciais Do cabimento dos recursos considerações iniciais Do Cabimento dos Recursos Interpostos de Decisão Terminativa do Feito Da apelação e do Recurso Ordinário Constitucional (ROC) Cabimento Estrutura Modelo de Apelação Modelo de Recurso Ordinário Constitucional Casos Concretos Dos Recursos extraordinários Cabimento e Requisitos de Admissibilidade Estrutura e Prazo Modelo de Recurso Especial Casos Concretos Agravo de Instrumento Estrutura Efeito Suspensivo ou Antecipação de Tutela Recursal Modelo de Agravo de Instrumento Casos Concretos Agravo Regimental Estrutura Modelo de Agravo Regimental Casos Concretos Contagem de prazos CAP 29 - Recursos e Defesas Administrativas Processo administrativo e defesa administrativa Cabimento da Peça de Defesa Administrativa Estrutura da Defesa Administrativa MODELO DE DEFESA ADMINISTRATIVA Casos concretos Recurso administrativo Espécies de recursos administrativos Estrutura do recurso...827
8 29.7. Cabimento MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Casos concretos Da contagem de prazos CAP 30 - Questões Discursivas Considerações iniciais Questões com perguntas divididas em tópicos Estrutura da resposta Casos concretos CAP 31 - Considerações Finais: Estudo e Elaboração da Prova Orientação de estudo Orientações para elaboração da prova CAP 32 - Questões de Exame de Ordem com Gabarito FGV...855