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Timestamp: 2017-05-26 11:49:58+00:00
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Doutor em Direito Constitucional. Cartilha dos CÂMARA DOS DEPUTADOS - PDF
Doutor em Direito Constitucional. Cartilha dos CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Patrícia Canto Mirandela
1 Vanderlei Siraque Doutor em Direito Constitucional Cartilha dos DIREITOS DE CIDADANIA CÂMARA DOS DEPUTADOS2 2 DIREITOS DE CIDADANIA ÍNDICE Apresentação...3 Previdência Social - Saiba seus direitos...4 Quem são os segurados da Previdência Social?...4 Como se inscrever...5 Tabela de Contribuição...5 Plano Simplificado...5 Inscrição de Donas de Casa de baixa renda...6 Manutenção e perda de qualidade de segurado...6 Por que se inscrever na Previdência Social?...7 Quais são os benefícios da previdência social?...7 O que é carência?...7 Auxílio doença...7 Auxílio-acidente...8 Aposentadoria por tempo de contribuição...8 Aposentadoria Proporcional...8 Aposentadoria por idade...8 Aposentadoria especial...9 Aposentadoria por invalidez...9 Aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do regime geral de previdência social - rgps....9 Pensão por morte...10 Auxílio-reclusão...10 Salário Maternidade...11 Salário Família...11 Lei orgânica da Assistência Social LOAS...12 Empreendedor Individual...12 Como obter as informações e serviços...13 Principais serviços disponíveis na internet e no fone Seguro Obrigatório...14 Principais Direitos Trabalhistas...14 Seguro Desemprego...15 Cálculo do Benefício do Seguro Desemprego...15 Novos Direitos das Empregadas (os) Domésticas (os)...15 Direito dos Idosos e Idosas...17 Crianças e Adolescentes...18 Estatuto da Juventude...20 Portadores de Necessidades Especiais...20 Negros, Negras e Políticas Anti-racistas...21 Mulheres...23 Direitos dos Servidores Públicos...27 Direito de Família...28 Direito à Educação Pública...32 Direito à Segurança Pública...33 Telefones úteis...35 Biografia...363 DIREITOS DE CIDADANIA 3 APRESENTAÇÃO Este é o Guia dos Direitos do Cidadão. Espero que você faça uma boa leitura, pois o meu intuito ao elaborá-lo foi tentar esclarecer as dúvidas mais frequentes do cidadão. Nele, você encontrará informações úteis sobre previdência social, direitos trabalhistas, educação, direito de família, além dos direitos de segmentos da população: servidores públicos, mulheres, empregados domésticos, idosos, crianças e adolescentes, portadores de necessidades especiais e negros. A desigualdade social no Brasil pode ser resumida na afirmação de que poucos têm muito e muitos têm pouco. Minha atuação parlamentar como deputado estadual foi marcada pela luta por um país mais justo e igualitário e, agora, como deputado federal, venho dando continuidade a esse trabalho. Obviamente, isso implica o combate aos privilégios públicos e privados e a adoção de políticas de inclusão social da população, por meio da universalização do acesso aos direitos sociais. Fico muito feliz em ver que o meu trabalho tem auxiliado mais e mais pessoas a exercerem os seus direitos. Espero que este Guia também seja muito útil para você, seus familiares e amigos. A criação de direitos, bem como a luta para as suas conquistas, não é nenhum favor dos políticos; é função que a Constituição atribui a senadores, deputados estaduais, federais e vereadores. Lutar pela defesa dos direitos da população é o meu dever. Abraços! VANDERLEI SIRAQUE é deputado federal, Criador e Presidente da "Frente Parlamentar em Defesa da Competitividade da Cadeia Produtiva do Setor Químico, Petroquímico e Plástico do Brasil", membro titular da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da Comissão Especial destinada a instituir o Código Comercial, da Comissão Especial destinada a proferir parecer aos projetos de lei que tratam sobre alterações no Código de Processo Civil, da Subcomissão Permanente de Acompanhamento, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária e Financeira e das Obras do Programa de Aceleração do crescimento (PAC) e do Programa Minha Casa Minha Vida, da Subcomissão Permanente sobre Petróleo, Gás Natural e Etanol, membro suplente da Comissão de Minas e Energia, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao projeto de lei que institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Subcomissão Permanente Marco Regulatório de Mineração no Brasil, além de ser relator-revisor da Medida Provisória 613 e ser um dos vice-líderes do PT na Câmara dos Deputados. Em seus três mandatos como Deputado Estadual, foi presidente da Comissão de Direitos Humanos e integrou as Comissões Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Segurança Pública, Relações Internacionais, Saúde e Higiene e de Educação. Foi líder da minoria na Assembleia Legislativa. Coordenador do Programa de Segurança Pública do PT/SP. Formado em Direito pela USP, Mestre e Doutor pela PUC/SP, professor de Direito Constitucional e autor do livro"controle Social da Função Administrativa do Estado: Possibilidades e Limites na Constituição de 1988", Editora Saraiva. Foto: Saulo Cruz / Câmara dos Deputados - BSB4 4 DIREITOS DE CIDADANIA PREVIDÊNCIA SOCIAL SAIBA SEUS DIREITOS A Previdência Social teve seu início em 24 de Janeiro de 1923, com a lei Elói Chaves. É o grande patrimônio do Trabalhador Brasileiro. Paga, em média, 30 milhões de benefícios mensais, rigorosamente em dia, a todos os seus segurados. QUEM SÃO OS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL? 1- São segurados obrigatórios da Previdência Social: - os empregados pelo regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ou seja, os empregados de empresas privadas ou empresas públicas que não possuam regime próprio de Previdência Social. - os empresários - os autônomos, tais como vendedores, camelôs, costureiras etc. - os trabalhadores avulsos, que tem seu contrato através do gestor de mão de obra (sindicatos) - os domésticos empregados de pessoas físicas, tais como motorista, governanta, cozinheira etc. - o trabalhador rural- (segurados especiais) 2- São segurados facultativos: - Todo aquele que não exercer atividade remunerada e desejar se inscrever no Regime Geral de Previdência Social, ou seja, o estudante, a dona de casa, o desempregado. Observações Importantes: - A inscrição do segurado empregado decorre do próprio registro em carteira profissional. A partir daí a empresa passa a descontar de seu salário sua parcela de contribuição, de acordo com a faixa salarial recebida. A empresa contribui com a outra parcela de contribuição para o financiamento da Previdência Social. - Empregado doméstico é a pessoa física que, com intenção de ganho, trabalha para outra ou outras pessoas físicas, no âmbito residencial e de forma não eventual. No conceito legal, é quem presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas (Lei 5.859/72, art. 1º). - A doméstica, logo que tiver o contrato registrado em carteira profissional, também deverá efetuar sua inscrição para o início de pagamento das suas contribuições. Essa inscrição pode ser feita pelo empregador. - Os segurados empresários, autônomos e facultativos precisam fazer sua inscrição para começar a contribuir para a Previdência Social.5 DIREITOS DE CIDADANIA 5 COMO SE INSCREVER Os empresários, autônomos, facultativos, domésticos e rurais devem providenciar sua inscrição junto às agências da Previdência Social, pela internet, no endereço: ou pelo telefone 135. Podem se escrever os maiores de 16 anos de idade, salvo no caso do menor aprendiz, cuja idade mínima é de 14 anos, de acordo com o contido na lei de 19/12/2000. Tabela de Contribuição: Segurados empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos TABELA VIGENTE Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de janeiro de 2013 Salário-de-contribuição Alíquota para fins de (R$) recolhimento ao INSS (%) até R$ 1.247,70 8,00 de R$ 1.247,71 até R$ 2.079,50 9,00 de R$ 2.079,51 até R$ 4.159,00 11,00 Tabela de contribuição dos segurados contribuintes individual e facultativo PLANO SIMPLIFICADO Salário-de-contribuição (R$) 678,00 678,00 678,00 até 4.159,00 * Dona de casa de baixa renda e Empreendedor Individual ** Plano Simplificado Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) 5,00* 11,00** 20,00 Com a edição da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e alterou dispositivos das Leis nº e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, foi criada a alíquota de 11% para os segurados contribuinte individual e facultativo, que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Essa alíquota entrou em vigor a partir de 04/2007. Para o pagamento de competências anteriores a 04/2007 o percentual é de 20% do salário-de contribuição. Para a contribuição para o Plano Simplificado são requisitos: - Ser contribuinte individual (autônomo) que trabalhe por conta própria (não preste serviço à empresa), ou facultativo (sem atividade); A alíquota de 11% é válida apenas para o segurado que contribui sobre o salário mínimo. Caso o salário-de-contribuição seja superior ao salário mínimo, o percentual é de 20%.6 6 DIREITOS DE CIDADANIA Inscrição: se o segurado já possui uma inscrição, seja um número de PIS, PASEP ou NIT, esse número será utilizado para fins de pagamento das contribuições. Caso não possua nenhuma inscrição, poderá realizá-la por meio da Internet ou pelo telefone 135, não precisando ir a uma Agência da Previdência Social. Optando pelo Plano de Contribuição Simplificado, o segurado poderá, desde que cumpridos os requisitos necessários, ter direito aos benefícios de Aposentadoria por idade, Auxílio-doença, Salário-maternidade, Pensão por morte, Auxílio-reclusão, ou Aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo. Não terá direito ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. INSCRIÇÃO DE DONAS DE CASA DE BAIXA RENDA Em 31 de Agosto de 2011, foi publicada a Lei , criando a categoria do facultativo com baixa renda. Dessa forma, o segurado sem renda própria, que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico, no âmbito de sua residência, poderá contribuir para a Previdência Social, na alíquota de 5% sobre o salário mínimo, ou seja, hoje, o valor de R$ 33,90. Com essa contribuição, o segurado terá direito a todos os benefícios da Previdência Social (Auxílio- Doença, salário maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade, auxilio-reclusão), exceto a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para inscrição, é necessário que o contribuinte pertença à família de baixa renda, devidamente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e que a renda mensal familiar seja de até dois salários mínimos (atualmente R$ 1356,00). MANUTENÇÃO E PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO Quem fica desempregado ou não pode pagar a previdência durante um período, perde o direito a ela? De acordo com o Decreto 3048/99, após cessarem as contribuições, mantém a qualidade de segurado: - por 12 meses, o segurado que contar com até 120 meses de contribuição; - por 24 meses, aquele que contar com mais de 120 meses de contribuição; - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; - por 12 meses após a cessação dos benefícios; - até 12 meses após o livramento, o segurado detento ou recluso; - até 6 meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo; - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar. Atenção: O segurado desempregado, com a situação comprovada face recebimento de seguro desemprego, tem o prazo de manutenção de segurado dilatado por mais 12 meses do prazo regulamentado.7 DIREITOS DE CIDADANIA 7 POR QUE SE INSCREVER NA PREVIDÊNCIA SOCIAL? Para ter cobertura da substituição da sua renda, em caso de doença, aposentadoria, e amparo aos dependentes em caso de falecimento do titular. QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL? AUXÍLIO DOENÇA AUXÍLIO-ACIDENTE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APOSENTADORIA POR IDADE APOSENTADORIA ESPECIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PENSÃO POR MORTE AUXÍLIO-RECLUSÃO SALÁRIO MATERNIDADE SALÁRIO FAMÍLIA Os benefícios são concedidos aos segurados, desde que cumpridos os requisitos básicos, inclusive a carência para sua concessão. O QUE É CARÊNCIA? É a quantidade mínima de contribuições necessárias para a concessão de cada benefício. AUXÍLIO-DOENÇA O segurado que precisar se afastar do trabalho por motivo de doença, ou por acidente de trabalho (seguro empregado), tem direito ao auxílio doença, devido: Ao empregado, após os primeiros quinze dias de afastamento; Ao autônomo, o empresário, a doméstica, o especial e o facultativo, a partir da data de início de incapacidade; A carência exigida é de doze contribuições mensais, exceto para o auxílio-doença acidentário, que independe de carência. No caso de Acidente de Trabalho deve ser preenchido a CAT - Comunicação de Afastamento do Trabalho, com a descrição do Acidente e a informação do primeiro atendimento médico. A CAT deve ser preenchida pelo empregador, ou, na negativa desse, pode ser preenchida pelo Sindicato da Categoria, pelo médico assistente ou pelo próprio segurado.8 8 DIREITOS DE CIDADANIA AUXÍLIO-ACIDENTE O auxílio-acidente é concedido ao trabalhador empregado, que após o acidente de trabalho, fica acometido de sequela que reduz sua capacidade de trabalho e o impede de retornar à sua função anterior (nos termos do anexo III do Decreto 3048/99). Equivale a 50% do salário de beneficio do auxílio-doença acidentário, pago mensalmente até a data da aposentadoria. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por Tempo de Contribuição (integral) é devida ao homem que completar 35 anos de tempo de contribuição e à mulher aos 30 anos de tempo de contribuição, independentemente do limite de idade. Com a Emenda Constitucional nº 20/98, de 15/12/98, foi estabelecido o pedágio e a exigência de idade mínima para as aposentadorias por tempo de contribuição proporcional. Assim: APOSENTADORIA PROPORCIONAL Devida ao homem, aos 30 anos de contribuição, e à mulher, aos 25 anos, desde que possuam 53 ou 48 anos de idade, respectivamente, e desde que cumprido o tempo de pedágio, estabelecido na Emenda constitucional nº 20/98. PEDÁGIO - 40% do tempo restante que faltava para completar o tempo de contribuição em 15/12/98. São considerados como tempo de contribuição, entre outros; -Período de trabalho em atividade urbana ou rural; -O tempo de serviço militar voluntário ou obrigatório, desde que certificado pela autoridade competente; -O período de recebimento de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos entre atividades; APOSENTADORIA POR IDADE A aposentadoria por idade é devida ao trabalhador urbano, homem, aos 65 anos, e à mulher, aos 60 anos de idade. Para o trabalhador rural, é devida aos 60 anos de idade, para o homem, e 55, para mulher, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição necessária a concessão do benefício (carência). A carência para a aposentadoria por idade é de 180 contribuições mensais, para os segurados que se inscreveram na Previdência Social a partir de 25/07/91, data da Lei 8213/91. Para os inscritos até 25/07/91, a carência (tempo mínimo de contribuição) do benefício, obedece à tabela progressiva prevista no decreto 3048/99, conforme segue, e de acordo com a data de implementadas as condições:9 DIREITOS DE CIDADANIA 9 Meses de contribuição Meses de contribuição Ano implementação das condições Exigidos Ano implementação das condições Exigidos meses meses meses meses meses meses meses meses meses meses meses meses meses meses meses meses meses meses meses meses A partir de meses De acordo com a lei de 08/05/2003, a perda de qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que tenha cumprido o tempo mínimo necessário de contribuições exigido, sendo nesse caso, o valor do benefício de um salário mínimo. APOSENTADORIA ESPECIAL Devida ao segurado que trabalhou durante 15, 20 ou 25 anos em condições especiais de trabalho que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, de acordo com os enquadramentos do Decreto 53831/64; 83080/79, 2172/97 e 3048/99. A análise dos laudos técnicos para comprovação dos agentes nocivos é efetuada pela Perícia Médica do INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Devida ao segurado incapacitado para o trabalho e que não possua condições de readaptação ou reabilitação profissional, de acordo com a avaliação da Perícia Médica do INSS. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGURADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. A Lei Complementar n.142/2013, concede o benefício de antecipação da aposentadoria para pessoas com deficiências leves, moderadas e graves. A avaliação do grau de deficiência será feita por médicos peritos do INSS. Sendo assim, haverá a concessão da aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;10 10 DIREITOS DE CIDADANIA II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. PENSÃO POR MORTE Devida aos dependentes do segurado, por ocasião do seu falecimento, desde que mantida a qualidade de segurado. A pensão por morte independe de carência. São considerados dependentes para fins de concessão do benefício, de acordo com o artigo 16 do Decreto 3048/99: I- O cônjuge, a companheira, o companheiro e os filhos menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado entre 16 e 18 anos de idade; II- Os pais III- Os irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos; Atenção: Os dependentes de uma mesma classe concorrem entre si, e a existência de qualquer dependente de uma das classes exclui o direito ao benefício dos dependentes das classes seguintes. No caso de companheira, deverá ser comprovada a existência de união estável na data do óbito. Para os dependentes das classes II e III, deverá ser comprovada a dependência econômica em relação ao segurado falecido. O irmão ou o filho maior inválido fará jus à pensão, desde que a invalidez concluída mediante exame médico pericial seja anterior ou simultânea ao óbito do segurado e o requerente não tenha se emancipado até a data da invalidez. Observação: O filho ou o irmão inválido maior de 21 anos somente figurarão como dependentes do segurado se restar comprovado em exame médico-pericial, cumulativamente, que: a incapacidade para o trabalho é total e permanente; a invalidez é anterior à eventual causa de emancipação civil ou anterior à data em que completou 21 anos; a invalidez manteve-se de forma ininterrupta até o preenchimento de todos os requisitos de elegibilidade ao benefício. AUXÍLIO-RECLUSÃO Os dependentes do segurado que for preso por qualquer motivo têm direito a receber o auxílio-reclusão durante todo o período da reclusão. O benefício será pago se o trabalhador não estiver recebendo salário da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.11 DIREITOS DE CIDADANIA 11 Não há tempo mínimo de contribuição para que a família do segurado tenha direito ao benefício, mas o trabalhador precisa ter qualidade de segurado. Para a concessão do beneficio, o último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere: PERÍODO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL A partir de 1º/01/2013 A partir 1º/1/2012 A partir 15/07/2011 A partir 01/01/2011 A partir 01/01/2010 A partir 01/01/2010 De 1º/02/2009 a 31/12/2009 R$ 971,78 Portaria nº 15, de 10/01/2013 R$ 915,05 - Portaria nº 2, de 6/1/2012 R$ 862,60 - Portaria nº 407, de 14/07/2011 R$ 862,11 - Portaria nº 568, de 31/12/2010 R$ 810,18 - Portaria nº 333, de 29/06/2010 R$ 798,30 - Portaria nº 350, de 30/12/2009 R$ 752,12 - Portaria nº 48, de 12/02/2009 R$ 710,08 - Portaria nº 77, de 11/03/2008 De 1º/03/2008 a 31/01/2009 De 1º/04/2007 a 29/02/2008 R$ 676,27 - Portaria nº 142, de 11/04/2007 De 1º/04/2006 a 31/03/2007 R$ 654,61 - Portaria nº 119, de 18/4/2006 SALÁRIO-MATERNIDADE Devido à segurada empregada, à doméstica, à trabalhadora avulsa, à facultativa, à contribuinte individual e à segurada especial, durante 120 dias, com início 28 dias antes do parto e término 91 dias depois do parto. No caso da trabalhadora empregada, o valor do benefício corresponde ao salário mensal, é pago diretamente pela empresa em folha de pagamento, com posterior reembolso pelo INSS ao empregador. Independe de carência para a segurada empregada, doméstica e trabalhadora avulsa. No caso dos contribuintes individuais e facultativos, a carência necessária é de dez contribuições. A segurada especial precisa comprovar 12 meses de atividade rural antes do requerimento, mesmo que de forma descontínua. SALÁRIO FAMÍLIA Benefício pago aos segurados empregados, exceto os domésticos, e aos trabalhadores avulsos com salário mensal de até R$ 971,78, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. (Observação: São equiparados aos filhos os enteados e os tutelados, estes desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento). Conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 valor do salário-família será de R$ 33,16, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 646,55. Para o trabalhador que receber de R$ 646,55 até R$ 971,78, o valor do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade será de R$ 23,36.12 12 DIREITOS DE CIDADANIA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LOAS- Lei 8742/93 AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO E AO DEFICIENTE De acordo com a Lei 8742/93, O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº , de 2011). Para ter direito ao benefício, é preciso comprovar renda mensal per capita inferior a ¼ ( um quarto) do salário mínimo. Além disso, essas pessoas não podem receber qualquer outro tipo de benefício da Previdência social ou de outro regime de Previdência. No caso da pessoa com deficiência, além da comprovação da renda, será também avaliado, pelo Serviço Social e Perícia Médica do INSS, se a sua deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho. Para cálculo da renda familiar, é considerado como família aquela composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros, e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.o amparo assistencial pode ser pago a mais de um membro da família, desde que comprovadas todas as condições exigidas. Nesse caso, o valor do benefício concedido anteriormente será incluído no cálculo da renda familiar. O benefício deixará de ser pago quando houver recuperação da capacidade para o trabalho ou falecimento do beneficiário. O amparo assistencial é intransferível e, portanto, não gera pensão aos dependentes. EMPREENDEDOR INDIVIDUAL Foi criado pela Lei Complementar nº128, de 18/12/2008, a figura do microempreendedor individual. A partir de 01/07/2009, com a criação de uma nova faixa de enquadramento na base da pirâmide do Simples Nacional, que permite a formalização do pequeno negociante de forma simplificada. Poderão ser formalizados nessa faixa os empreendedores individuais que faturaram no ano anterior até R$ ,00, e que possuam, no máximo, um empregado, dentre eles, o ambulante, a vendedora de cosméticos, o cabeleireiro, a manicure, a esteticista, a costureira, o artesão, o fabricante de bijuterias, o borracheiro, o sapateiro, o mecânico, exceto as profissões regulamentadas, como advogados, médicos, engenheiros, etc. VANTAGENS DA FORMALIZAÇÃO: Com a formalização, o pequeno negociante terá seu negócio reconhecido, inscrição gratuita na Junta Comercial e na Prefeitura Municipal, alvará da Prefeitura, CNPJ. Com isso, poderá participar de licitações para contratar com os órgãos públicos, possibilidade de abertura de linhas de crédito, regularização das mercadorias com a emissão de notas fiscais, e dispensa de escrituração contábil e fiscal. Pagará imposto zero para o governo federal e terá alíquotas reduzidas para as demais contribuições.13 DIREITOS DE CIDADANIA 13 O custo da contribuição atual será de R$ 33,90 (5% sobre o salário mínimo vigente) para a Previdência Social, R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) para o Estado e R$ 5,00 de ISS (Imposto sobre Serviços) para o município. Para indústria e comércio, a contribuição é de R$ 33,90 mais R$ 1,00 do ICMS. O prestador de serviço pagará R$ 33,90 mais R$ 5,00 do ISS. O custo máximo de formalização para quem realiza atividade mista é de R$ 39,90 por mês. O Empreendedor individual terá assegurado os seguintes benefícios da Previdência Social, exceto a Aposentadoria por tempo de contribuição, desde que cumpridos os requisitos necessários: Aposentadoria por idade - carência de 180 contribuições para os inscritos após 25/07/1991 e idade necessária ao benefício. Aposentadoria por invalidez é necessário 1 ano de contribuição; Auxílio-doença é necessário 1 ano de contribuição; Salário-maternidade são necessários 10 meses de contribuição; Para a família: Pensão por morte a partir do primeiro pagamento; Auxílio-reclusão a partir do primeiro pagamento. A formalização é gratuita, conta com o apoio técnico do SEBRAE, e poderá ser efetuada através do site do empreendedor individual, onde poderão ser obtidas as demais informações: COMO OBTER AS INFORMAÇÕES E SERVIÇOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Os serviços da Previdência Social são gratuitos. As informações podem ser obtidas em qualquer agência da Previdência Social ou através da internet, no site ou ainda pelo telefone da Previdência Social, 135, cuja ligação é gratuita se efetuada de telefone fixo, e custo de ligação local, se efetuada de telefone celular. PRINCIPAIS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NA INTERNET E NO FONE 135 Informação de Benefícios; Tabela de Contribuições; Inscrição de Contribuinte; Requerimento de Auxílio-Doença e Pensão por Morte; Informação de Andamento de Processos; Autorização de Crédito em Conta Corrente; Contagem de Tempo de Contribuição; Simulação de cálculo do valor do benefício; Alteração de Endereço; Agendamento de Requerimento de Benefícios de Aposentadorias, Pecúlio, Pensão por Morte, Certidão de Tempo de Contribuição, Salário-Maternidade e Auxílio-Reclusão. Fonte:www.previdenciasocial.gov.br14 14 DIREITOS DE CIDADANIA SEGURO OBRIGATÓRIO Trata-se de seguro para indenizar vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. O valor pode chegar a R$ ,00, dependendo da extensão do dano. Para requerer, basta que o interessado escolha a seguradora de sua preferência (verificar lista de seguradoras no site e apresente a documentação necessária (também disponível no site). Em caso de dúvida, ligue para a Central de Atendimento dos Consórcios DPVAT: ou para a central de atendimento da SUSEP: PRINCIPAIS DIREITOS TRABALHISTAS Décimo terceiro salário. Férias anuais com 1/3 a mais que o salário normal. Participação nos lucros ou resultados: O valor da PLR deve ser discutido entre o empregador e trabalhadores por meio de comissão escolhida pelas partes. Esta comissão deve ter também um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou convenção ou acordo coletivo (Lei /00). Hora extra: Todo o serviço extraordinário (hora extra) deve ser remunerado em valor no mínimo 50% superior à hora normal. Adicional noturno: Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno (entre 22h e 5h) terá remuneração superior à do diurno em pelo menos 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. (Art. 73 da CLT). Piso salarial: Os empregadores têm que pagar o salário mínimo previsto para a categoria constante em lei federal, acordo ou convenção coletiva. Consulte o seu sindicato. Salário Mínimo: Ninguém pode ganhar menos do que 1 (um) salário mínimo, que atualmente está em R$ 678,00 (Seiscentos e setenta e oito reais). Irredutibilidade do salário: Nenhum trabalhador pode ter o seu salário reduzido, exceto se houver convenção ou acordo coletivo. Consulte o seu sindicato. Licença maternidade: A mulher trabalhadora tem direito á licença-maternidade de 180 dias, após o nascimento do filho, sem prejuízo do emprego e do salário. Aviso prévio: Se o empregador demitir o trabalhador sem justa causa, deverá avisálo com no mínimo 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior e 30 (trinta) dias para empregados que trabalharam até 1 (um) ano nas mesma empresa. Serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até no máximo 60 (sessenta) dias, perfazendo assim o aviso prévio um total máximo de 90 (noventa) dias. IMPORTANTE! As ações trabalhistas podem ser propostas em até 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme previsão do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal.15 DIREITOS DE CIDADANIA 15 SEGURO DESEMPREGO 1. Tiver sido dispensado sem justa causa; 2. Esteja desempregado quando do requerimento do benefício; 3. Tiver recebido salários consecutivos, no período de 6 meses anteriores à data de demissão; 4. Tiver sido empregado de pessoa jurídica, por pelo menos 6 meses nos últimos 36 meses; 5. Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família; 6. Não estiver recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. O Trabalhador pode requerer o benefício do 7º ao 120º dia após a data da demissão. Para tanto, deve dirigir-se à Delegacia Regional do Trabalho (DRT), no Sistema Nacional de Emprego (SINE) ou nas agências credenciadas da CAIXA. A quantidade de parcelas depende de quanto tempo o trabalhador permaneceu empregado nos últimos 36 meses: De 6 a 11 meses: 3 parcelas; De 12 a 23 meses: 4 parcelas; Acima de 24 meses: 5 parcelas. CÁLCULO DO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO Calcula-se o valor do Salário Médio dos últimos três meses trabalhados e aplica-se na tabela abaixo: Faixas de Salário Médio Até R$ R$ 1.090,43 De R$ 1.090,43 até R$ 1.817,56 Acima de R$ 1.817,56 Observação: O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do Salário Mínimo. Em vigor a partir de 01 de Janeiro de Valor da Parcela Multiplica-se salário médio por 0.8 (80%) O que exceder a 1.090,43 multiplica-se por 0.5 (50%) e soma-se a 872,35. O valor da parcela será de R$ 1.235,91 invariavelmente NOVOS DIREITOS DAS EMPREGADAS(OS) DOMÉSTICAS(OS) Aprovada no dia 26 de abril de 2013, por unanimidade, a PEC - Proposta de Emenda Constitucional nº 66/12., incluiu na Constituição Federal a garantia de uma série de direitos para os trabalhadores domésticos que todos os trabalhadores sob o regime de CLT já possuíam. As principais mudanças são a inclusão de jornada de trabalho máxima de oito horas diárias e 44 horas semanais, o pagamento por hora-extra e o seguro-desemprego na lista de direitos. A nova legislação beneficia cozinheiras, babás, jardineiros, motoristas, caseiros, cuidadores de idosos e as próprias empregadas domésticas.16 16 DIREITOS DE CIDADANIA Patrões e empregados devem respeitar a jornada de trabalho; 44 horas semanais, sendo no máximo oito horas de trabalho por dia. Também será obrigatório um horário para descanso ou almoço - no mínimo uma hora e, no máximo, duas. O descanso semanal remunerado deverá ser preferencialmente aos domingos. Já está valendo: Garantia de salário, nunca inferior ao salário mínimo, havendo a proteção deste, na forma da lei, sendo proibida sua retenção. Jornada de trabalho máxima de oito horas diárias e 44 horas semanais. Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de higiene, saúde e segurança. Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho. Proibição de diferença dos salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos). Licença maternidade com duração de 120 dias e os demais direitos assegurados pela trabalhadora gestante Ainda precisam ser regulamentados por lei: Proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa. Seguro-desemprego. FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Adicional por Trabalho Noturno. Salário-Família. Assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas. Seguro contra acidentes de trabalho.17 DIREITOS DE CIDADANIA 17 DIREITO DOS IDOSOS E IDOSAS A Constituição Federal prevê que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida. É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos e benefícios, salvo nos casos de incapacidade, quando lhe será nomeado Curador Especial. Considera-se idoso a pessoa maior de sessenta anos de idade (Lei 8.842/94, inciso III). Os programas de saúde são fundamentais para os idosos que, em função da idade avançada, têm a saúde mais debilitada. O art. 15 da lei /03 (Estatuto do Idoso) prevê que é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindolhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. DA PROFISSIONALIZAÇÃO E DO TRABALHO Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. (art. 27, capítulo VI, da lei /03). PAGAMENTO DE CONTA DE ÁGUA, LUZ E GÁS O aposentado pode solicitar que o vencimento de suas contas seja de acordo com a data que recebe sua aposentadoria. Para tanto, deverá levar o xerox do recibo do último recebimento do INSS e um documento de identidade ao órgão competente. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS O art A do CPC concede prioridade de tramitação de todos aos atos e diligências dos processos judiciais aos idosos. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO A Lei /03 - Estatuto do Idoso garante às pessoas com mais de 65 anos o direito de utilizar, gratuitamente, o transporte público urbano e semiurbano, como trem, metrô, tróleibus, ônibus de linha que circulam dentro da cidade e entre cidades vizinhas. Para tanto, basta a simples apresentação de qualquer documento que comprove a idade. Quaisquer outras exigências são abusivas e devem ser comunicadas às autoridades (Polícia, Ministério Público e Procon). TRANSPORTE INTERESTADUAL Os ônibus destinados ao transporte coletivo interestadual devem reservar duas vagas gratuitas para maiores de 60 anos com renda menor ou igual a dois salários mínimos. Se houver mais de dois idosos que preencham as características acima, a empresa deve dar desconto aos idosos excedentes de, pelo menos, 50% do valor da passagem.18 18 DIREITOS DE CIDADANIA Conforme o Decreto 5.934, de 18 de outubro de 2006 e a Resolução 1692/06 da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, o procedimento para a obtenção deste benefício é o seguinte: 1. Dirigir-se aos pontos de venda da transportadora com antecedência de, pelo menos, três horas em relação ao horário que pretende viajar e solicitar o Bilhete de Viagem do Idoso; 2. Comparecer no dia marcado para a viagem ao guichê da empresa com, no mínimo, 30 minutos de antecedência ao horário da partida; 3. Para obter desconto de 50% do valor da passagem, o idoso deverá adquirir o bilhete de passagem, obedecendo aos seguintes prazos: seis horas de antecedência, no máximo, para viagens com distância de até 500 km e doze horas de antecedência, no máximo,para viagens com distância acima de 500 km; 4. O consumidor também deve comprovar possuir renda igual ou inferior a dois salários mínimos e comparecer para a viagem 30 minutos antes da partida. MEIA-ENTRADA O idoso tem direito a descontos de, pelo menos, 50% no valor do ingresso para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como acesso preferencial aos respectivos locais. Basta a apresentação de carteira de identidade. PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS O Estado ainda assegura ao idoso a reserva de 3% das unidades residenciais de programas habitacionais públicos, dando-lhe prioridade na aquisição da casa própria, assim como todo um aparato na estrutura urbana local que propicie acessibilidade e liberdade, bem como critérios de financiamento adequados aos rendimentos da aposentadoria ou pensão do idoso, caso este queira adquirir tais imóveis. Fonte: Site do Ministério da Previdência Social, Instituto de Defesa do Consumidor IDEC, Estatuto do Idoso. CRIANÇAS E ADOLESCENTES PROTEÇÃO INTEGRAL A legislação brasileira define como criança a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre 12 e 18 (dezoito) anos de idade. A Constituição Federal, conforme artigo 227, prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.19 DIREITOS DE CIDADANIA 19 DIREITO À VIDA E À SAÚDE A criança e o adolescente têm direito de proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. O direito à saúde inclui os programas desenvolvidos pelo SUS, voltados para a gestante e à parturiente; o estabelecimento de condições adequadas ao aleitamento materno; o acesso universal e integral da criança e do adolescente aos serviços de saúde; o atendimento especializado aos portadores de necessidades especiais; a adoção de campanhas preventivas de enfermidades que atingem a população infantil e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA O artigo 208 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado (governo federal, estaduais e municípios) garantir o acesso ao ensino fundamental gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria. Se a direção da escola disser que não há vagas, procure o Conselho Tutelar, o Ministério Público ou a Polícia, é seu direito. DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM O contrato de aprendizagem, conforme conceituado no art. 428 da CLT, é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 anos e menor de 18 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico profissional metódica, compatível com seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. DA AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Essa autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança estiver acompanhada: de ascendente (pai, mãe, avôs e avós) ou colateral maior, até o terceiro grau (irmãos e tios), comprovado documentalmente o parentesco; de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. DO CONSELHO TUTELAR O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução (redação dada pela lei 8.242/91). Fonte : Constituição Federal e Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - (ECA)20 20 DIREITOS DE CIDADANIA ESTATUTO DA JUVENTUDE O Estatuto da Juventude foi sancionado pela Presidenta Dilma no dia 05 de agosto de 2013 e faz com que os direitos já previstos em lei, como educação, trabalho, saúde e cultura, sejam aprofundados para atender às necessidades específicas dos jovens, respeitando as suas trajetórias e diversidade. A Lei Federal nº /2013 institui o Estatuto da Juventude, dispõe sobre os direitos dos jovens e sobre os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, além de disciplinar o Sistema Nacional de Juventude SINAJUVE. Ainda, considera jovem as pessoas com idade entre 15 e 29 anos de idade e assegura a eles o direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude, como por exemplo, inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto. De acordo com a nova lei, os jovens têm direito à cidadania, à participação social e política e à representação juvenil (arts. 4º a 6º da Lei nº /2013), à educação, à profissionalização, ao trabalho e à renda, à diversidade e à igualdade, à saúde, à cultura, à comunicação e à liberdade de expressão, ao desporto e ao lazer, ao território e à mobilidade, à sustentabilidade e ao meio ambiente e direito à segurança pública e ao acesso à Justiça. A Lei assegura o direito também à meia-entrada em eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento aos estudantes e aos jovens de famílias de baixa renda (a família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e ter renda mensal de até 2 salários mínimos). Por fim, institui o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, cuja composição, organização, competência e funcionamento ainda serão definidos em regulamento. Importante salientar que a Lei /2013 somente entrará em vigor no dia 02/02/2014. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DIREITO À EDUCAÇÃO E SAÚDE O direito à educação está garantido no artigo 208 da Constituição Federal, que prevê atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. DIREITOS TRABALHISTAS A Constituição Federal, no capítulo dos Direitos Sociais (art 7, inciso XXXI), proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de necessidades especiais, além de prever mecanismos de estímulo à formação profissional. Exibir mais
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