Source: https://de.scribd.com/document/90049765/41-Demo-Aula00-AulaDemonstrativa-ICMS-RJ
Timestamp: 2019-07-19 05:08:34+00:00
Document Index: 118003539

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 155', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 155', 'artigo 4', 'artigo 158', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 155', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 155', 'artigo 199', 'artigo 147', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 155', 'artigo 146', 'artigo 146', 'artigo 146', 'artigo 146', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 202']

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Apostila Direito Tributário I - 2º Bim.
713 Demo Aula 00 Aula Demonstrativa SEFAZ SP(1)
20140601062506-Gabarito Justificado - Direito Tributário
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof.
Aluisio Neto Aula 00 AULA 00: Aula Demonstrativa
SUMRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. Apresentao Inicial Contedo do curso Cronograma do Curso e informaes adicionais LC n 24/75 e o CONFAZ IPVA na CF/88 e na CE/89 Bibliografia
PGINA 1 4 7 14 27 38
Ol, amigo concurseiro e futuro fiscal! com muito prazer e satisfao que inicio este primeiro curso on-line no site Estratgia voltado para o concurso de Auditor Fiscal da Receita Estadual, antigo Fiscal de Rendas, da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), conforme nova denominao dada por meio da Lei Complementar Estadual n 136, de 10 de maio de 2010. O curso visa trazer at voc o conhecimento necessrio para fazer uma boa prova quanto disciplina Legislao Tributria, que engloba um contedo bastante extenso. Como veremos logo adiante, o contedo, alm de grande, trata de assuntos os mais variados possveis: desde os impostos estaduais (ICMS, IPVA e ITCMD), que todo candidato ao cargo de fiscal j est acostumado, at as leis que tratam do Fundo Estadual de Combate Pobreza e s Desigualdades Sociais e do ndice de Participao dos Municpios, o IPM. Diante do grande contedo, indispensvel a objetividade no trato da matria a ser estudada. E a isso o que se prope o curso. Espero trazer a matria abordada da forma mais objetiva e clara possvel, na esperana de poder ajud-lo na sua preparao para esse certame, que bastante atrativo,
Prof. Aluisio Neto
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 tanto em termos profissionais quanto em termos remuneratrios. Falar na maravilha que ser morar no Rio de Janeiro algo implcito. Dispensa comentrios. Aos que j moram no Estado, um conforto ainda maior, uma vez que trabalharo na Fazenda Estadual de uma das Unidades da Federao mais ricas do nosso Pas. Quanto ao ltimo concurso, realizado recentemente em abril de 2011, o qual foi posteriormente anulado devido a fraudes, foram oferecidas 100 vagas para o cargo, sendo os futuros aprovados no concurso nomeados como Fiscal de Rendas de 3 Categoria, classe inicial da carreira. Como remunerao inicial, o valor de R$ 9.885,40. Como comum nos concursos da rea fiscal, a formao exigida para o ingresso no cargo foi apenas curso superior concludo em qualquer rea de formao. A instituio organizadora foi a Fundao Getulio Vargas (FGV), responsvel tambm pela realizao dos certames ocorridos em 2007, 2008, 2009 e 2010. Como comentei anteriormente, o ltimo concurso foi realizado em abril de 2011, tendo sido considerado um dos mais difceis j realizados pela FGV. Como era de se esperar, as questes relativas legislao tributria estadual tambm foram abordadas com uma dificuldade maior do que a dos demais concursos realizados. Por sua vez, a especulao quanto realizao de mais um concurso para o cargo to grande quanto o contedo que se precisa estudar para entrar nele. J existem especulaes fortes sobre a realizao de um novo concurso ainda no ano de 2011. Ou, no mais tardar, no comeo do prximo ano. A possibilidade de realizao de um novo concurso para o cargo de Auditor Fiscal do Estado do Rio de Janeiro aumenta ainda mais as chances daqueles que iniciaram os estudos agora ou dos que j iniciaram, mas precisam aprofundar um pouco mais o contedo j visto para chegar afiado na prova (ou nas provas). Aos (ainda) menos preparados e que no conseguiram aprovao nos certames realizados anteriormente, ser uma
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 nova chance para poder passar no prximo que houver, que tenho certeza ser em breve. Assim, comear pra valer os estudos, ou aprofundar o que j foi estudado, de fundamental importncia para lograr xito em um concurso da rea Fiscal, ainda mais to difcil, concorrido e disputado quanto o do SEFAZ/RJ. Certamente a concorrncia ser da melhor qualidade possvel. E voc, amigo concurseiro, tem que estar preparado para enfrentar um certame que exigir bastante conhecimento, e de disciplinas as mais variadas possveis. Conforme comentei, nosso curso destina-se a prepar-los para enfrentar as questes de uma das disciplinas mais importantes do concurso: a Legislao Tributria do Estado, responsvel por boa parte dos pontos a serem conquistados no certame. No concurso realizado em 2011, 40 questes, das 200 presentes no certame, versaram sobre a Legislao Tributria do Estado do Rio de Janeiro. Trocando em midos, de cada cinco questes da prova, uma versava sobre o contedo a ser abordado no nosso curso: 20% do total!!
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Contedo do curso
Para ministrar esse curso, tomaremos por base o edital do ltimo concurso, realizado a pouco, em abril de 2011, o qual, como comentei, foi anulado. Neste certame foi solicitado o conhecimento do candidato relativo ao seguinte contedo: I. Legislao tributria bsica do Estado do Rio de Janeiro: 01. Constituio Estadual (Ttulo VI - Da Tributao e do Oramento); 02. Cdigo Tributrio Estadual (Decreto-Lei estadual n 05/75); 03. Processo Administrativo Tributrio PAT (Decreto estadual n 2.473/79). II. ICMS - Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios: 01. Lei do ICMS (Lei estadual n 657/96); 02. Substituio tributria (Decretos estaduais n 41.175/08 e 41.961/09, e Resoluo SER n 80/04); 03. RICMS - Regulamento do ICMS (Decreto estadual n 27.427/00); 04. Cadastro de contribuintes (Decreto estadual n 42.191/09 e Resoluo SEF n 2.861/97); 05. Parcelamento de crditos tributrios no Estado do Rio de Janeiro (Decreto estadual n 25.228/99). III. IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores: 01. Lei do IPVA (Lei estadual n 2.877/97). IV. ITD - Imposto sobre Transmisso "Causa Mortis" e por Doao, de Quaisquer Bens ou Direitos: 01. Lei do ITD (Lei estadual n 1.427/89); 02. Resoluo Conjunta SEFAZ/PGE n 03/2007.
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 V. TSE - Taxa de Servios Estaduais: 01. Cdigo Tributrio Estadual (arts. 104 a 11). VI. Servios de Transporte:
02. 01 Servio de Transporte Rodovirio Intermunicipal de Passageiros (Lei estadual n 2.778/97); 03. Servio de Transporte Aquavirio de Passageiros, Cargas e Veculos (Lei estadual n 2.804/97); 04. Servio de Transporte Ferrovirio e Metrovirio e Servio Pblico de Saneamento Bsico (Lei estadual n 2.869/97); 05. Servio de Transporte Alternativo (Lei estadual n 3.473/00). VII. Legislao Tributria Federal: 01. Lei Kandir (Lei Complementar federal n 87/96); 02. Concesso ou revogao de benefcios e incentivos fiscais do ICMS (Lei Complementar federal n 24/75); 03. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal n 101/00); 04. Crimes contra a ordem tributria, econmica e contra as relaes de consumo (Lei federal n 8.137/90); 05. Servios sujeitos ao Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza ISSQN (Lei Complementar federal n 116/03); 06. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar federal n 123/06 e Lei estadual n 5.147/07); 07. Lei do ndice de Participao dos Municpios IPM (Lei Complementar federal n 63/90).
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 VIII. Legislao diversa: 01. Fundo Estadual de Combate Pobreza e s Desigualdades Sociais - FECP (Lei estadual n 4.056/02); 02. Resoluo Conjunta SER/PGJ 14/06 (fixa normas para o combate aos crimes contra a ordem tributria); 03. Arbitramento (Lei estadual n 5.356/08, Decreto estadual n
42191/2009 e Resoluo SEFAZ n 263/09). IX. Normas concernentes documentao fiscal: 01. Convnio s/n 70, de 15 de dezembro de 1970; 02. Convnio SINIEF 06/89; 03. Nota Fiscal Eletrnica - NF-e (Ajuste SINIEF 7/05 e Resolues SEFAZ n 118/08 e 266/09). X. Legislao das receitas no tributrias do Estado do Rio de Janeiro: 01. Acompanhamento e fiscalizao das compensaes e das participaes financeiras previstas no artigo 20, 1 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil (Lei estadual 5.139/07).
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Cronograma do Curso e Informaes Adicionais
Feitas as apresentaes iniciais, vamos ao que interessa: como ser o nosso curso on-line, carga horria, assuntos a serem abordados, entre outros. Entretanto, fico aberto a sugestes para que possamos melhorar e adequar o curso para o melhor aprendizado possvel. Nosso curso ser organizado em 13 aulas, divididas da seguinte forma:
Aula 00 Aula 01
Aula Demonstrativa Constituio Estadual Cdigo Tributrio Estadual IPVA ITCMD ICMS: 19/10/2011
Apresentao e Dispositivos Constitucionais (CF/88) Lei Complementar n 24/75
Lei Complementar n 87/96 Lei Estadual n 2.657/96 e RICMS: Fato Gerador; No-incidncia; Iseno; Base de clculo; Alquotas; Sujeio Passiva; Local da operao e da prestao; Estabelecimento; Suspenso;
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Lei Estadual n 2.657/96 e RICMS: No-cumulatividade do imposto; Compensao do imposto; Transferncia acumulados; Aula 06 Vedaes escriturao de crditos do ICMS; Estorno de crditos do imposto; Regime de Estimativa; Pagamento; Administrao Tributria. Lei Estadual n 2.657/96 e RICMS: (obrigaes acessrias) Cadastro de Contribuintes Aula 07 Convnio s/n, de 1970 Convnio SINIEF n 06/89 Nota Fiscal Eletrnica Lei Estadual n 2.657/96 e Regulamento do ICMS: Aula 08 Procedimentos Especiais; Regimes Especiais. 07/12/2011 30/11/2011 23/11/2011 de saldos credores
Lei Estadual n 2.657/96 e Regulamento do Aula 09 ICMS (Operaes Especiais e Penalidades) Substituio tributria 14/12/2011
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Taxa de Servios Estaduais Servios de Transportes Lei Complementar 116/03 Aula 10 Crimes contra a Ordem Tributria Lei Complementar n 63/90 Lei Estadual n 4.056/02 Lei do SIMPLES nacional Parcelamento de Crditos Tributrios PAT (Parte 1) PAT (Parte 2) Lei Estadual n 5.139/07 21/12/2011
Ser disponibilizada no site uma aula a cada semana, conforme cronograma acima. Cada aula ser composta pelo contedo proposto acima e por uma lista de questes acompanhada do respectivo gabarito, que auxiliaro na memorizao e fixao dos pontos mais importantes e que devem ser levados para a prova. Para tanto, trarei questes tanto de provas de concursos anteriores quanto elaboradas por mim, conforme a necessidade. Quanto s questes propostas, trarei, em arquivo separado, os
comentrios s questes apresentadas ao final da aula. Penso ser essa uma melhor maneira de forar o aluno a tentar resolver, sozinho, as questes propostas, buscando a soluo, memorizando a matria apresentada e solidificando o conhecimento necessrio para a aprovao nesse certame. Acredito que ao ter logo abaixo da questo o comentrio e resoluo desta, o aluno no motivado a procurar a resposta, a pensar e, por conseqncia, fixar o contedo de uma maneira mais slida. Nosso curso voltado principalmente para aqueles que j possuem certa intimidade com o direito tributrio, conhecedores dos seus principais termos, princpios e disposies. Assim, no entrarei em detalhes quanto aos termos e
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 temas que, naturalmente e com riqueza de detalhes, seriam vistos em cursos tericos de Direito Tributrio. Para tanto, recomendo o material preparado por outros professores e os livros especializados na matria, citando como exemplo o do professor Ricardo Alexandre. Ento eu, que t iniciando meus estudos agora, no vou poder acompanhar o curso, professor? Claro que poder acompanhar, caro aluno. certo que o curso destinado principalmente queles que j tm certa bagagem tributria, como havia dito. No significa, porm, que aqueles que no tm essa bagagem no possam acompanhar, mas exigir, naturalmente, maior esforo e dedicao. Coisas que, com certeza, no faltaro a voc. Concurseiro que se preza troca parafuso de relgio de pulso, com luva de boxe e debaixo dgua. Tentei elaborar as aulas abordando os assuntos da forma mais simples possvel. Evitei ao mximo utilizar rigores e termos tcnicos desnecessrios, contudo, sem deixar de abordar os temas relevantes e principais para a prova. Entretanto, essa abordagem exige, de algum modo, o uso de alguns termos e expresses tributrias, para no deixar as aulas por demais superficiais. Espero cumprir o objetivo e receber as crticas construtivas ao final, acompanhado de um perdo, se possvel, j que, como todo bom humano, tambm falho. Assim, ao final das nossas 13 aulas, espero prepar-lo para fazer uma boa prova de Legislao Tributria Estadual, abordando os temas e assuntos mais importantes e que estaro presentes na sua prova, caro aluno. Fico na esperana de poder contribuir com o pouco do meu conhecimento para a sua aprovao nesse concorrido certame estadual. Antes de iniciarmos essa aula demonstrativa, peo um pequeno espao para fazer uma rpida apresentao pessoal e contar um pouco da minha histria como concurseiro. Meu nome Aluisio de Andrade Lima Neto, sou pernambucano da gema, apaixonado por meu Estado e por tudo que nasce nele ou dele
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 provm. Falo oxnte, mainha, Ricifi e cumpadre, como todo bom e autntico pernambucano. Tenho muito orgulho de dizer que pertencem minha terra o Galo da Madrugada, a praia de Porto de Galinhas, o frevo que s cantado l, Olinda, Petrolina, Capiba, Lampio, Luiz Gonzaga e tantos outros cones que identificam Pernambuco em qualquer lugar do nosso imenso Brazilzo. Conto 29 anos de idade e sou Engenheiro Eltrico de Telecomunicaes, formado pela Escola Politcnica da Universidade de Pernambuco, tendo concludo o curso no fim do ano de 2006. Apesar de ser formado em Engenharia, nunca cheguei a exercer a profisso, nem mesmo como estagirio. O motivo simples: virei concurseiro ainda no 6 perodo da faculdade, em 2004. Estava muito longe para desistir e comear um curso menor e menos difcil, ento, a soluo foi acabar o que eu j fazia e conseguir meu diploma. Desde ento, vivi quase que apenas para os concursos. E no me arrependi um s segundo disso. Felizmente tomei a deciso e o rumo certo para a minha vida. Sempre digo que engenharia muito bonita, desafiadora, mas nunca seria feliz como engenheiro. Parabns aos que a adotaram como profisso! Como havia dito, comecei minha carreira de concurseiro em 2004, com o concurso do MPU. Desde ento fiz concurso para os mais variados cargos e rgos, como, por exemplo, INCRA, ANTT, UFPE, ANTAQ, AFTM-Natal, AFTMTeresina, DNIT, SERPRO, MP-PE, TJ-PE, TRE-PB, IBGE, MPU (novamente), Petrobras, STN, CGU, MDIC, MTE e finalmente para a RFB. Sei que essa lista poderia ter mais rgos, mas no consegui lembrar todos eles. E certamente ainda existem muitos outros. Consegui ser aprovado pela primeira vez e exercer o cargo apenas em 2006, como Tcnico em Redes, do SERPRO. Ainda em 2006, fui aprovado para o cargo de Tcnico Ministerial Administrativo, do Ministrio Pblico de Pernambuco, ficando no rgo at o inicio de 2009, quando fui novamente aprovado em outro concurso pblico. Dessa vez, para o cargo de Analista de Comrcio Exterior (ACE), do Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior (MDIC), deixando minha querida e bela Recife e indo morar
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 em Braslia, a capital de todos os brasileiros. Fui aprovado tambm para os cargos de Tcnico em Infra-estrutura de Transportes Terrestres, da ANTT; Analista, da Petrobras; e Auditor Fiscal de Tributos Municipais, da Prefeitura de Natal, mas no cheguei a assumir em nenhum deles. Atualmente exero o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), tendo sido aprovado no ltimo concurso realizado em 2009, na posio 245. Estou lotado atualmente na Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana, no belssimo Estado da Bahia. Posso dizer, sem receio, que hoje sou realizado profissionalmente e bastante satisfeito com meu trabalho e por ser servidor pblico, ainda mais de um rgo to vital para o meu pas e para os brasileiros. Sei que esse ser o sentimento a ser percebido por todos vocs, amigos e alunos, ao se tornarem Fiscais da Receita do belssimo Estado do Rio de Janeiro, em breve. Ao passar para AFRFB, consegui, em trs anos, alcanar meu objetivo traado em janeiro de 2007, quando acabei a faculdade definitivamente e decidi estudar exclusivamente para a Receita Federal. Deixei de lado a ttica fazer todos que abrirem. Quando resolvi estudar apenas para um concurso, estabelecendo foco e disciplina, comecei a ser aprovado, trocando o quase pelo at que enfim. Com isso, ganhei tranqilidade e estabilidade para seguir o caminho que levaria at a to sonhada vaga no cargo de AFRFB. Assim, deixo minha experincia como concurseiro de longas datas, aconselhando a todos estabelecer um foco, acreditarem que vai d certo e estudar. Estudar muito! Grandes conquistas exigem grandes preos. E tenho certeza que ao final da empreitada, tudo valer a pena! Assim como valeu para mim. Todo centavo ou minuto investido retornar. E com a diferena de ter quase R$10.000 no contracheque todo ms. Como ganhos indiretos, morar no Estado onde esto Bzios, Angra dos Reis, Paraty, Petrpolis e nada menos que a Cidade Maravilhosa, com tudo de bom que ela tem para oferecer. Pense bem! Terminada essa conversa inicial, vamos nossa aula demonstrativa. Nesta, tratarei dos seguintes temas:
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Lei complementar n 24, de 1975; IPVA na CF/88.
A LC n 24, de 1975, regula a forma como sero celebrados os Convnios no mbito do CONFAZ, temas de grande importncia no estudo do ICMS. atravs dos Convnios ICMS que isenes, incentivos e benefcios fiscais sero concedidos e revogados no mbito das legislaes estaduais, inclusive no Estado do Rio de Janeiro. O segundo tema relativo s disposies constitucionais relativas ao IPVA, outro imposto previsto na competncia tributria estadual e distrital. As demais disposies relativas ao imposto e presentes na legislao estadual sero vistas na aula 02 do nosso curso. Sendo assim, mos a obra! E bons estudos!
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 LC n 24/75 e o CONFAZ
Umas das principais leis relativas ao ICMS a Lei complementar federal n 24, de 07 de janeiro de 1975, regulamentando o previsto na alnea g do inciso XII do 2 do artigo 155 da CF/88. Ela regula a forma como sero firmados os convnios para a concesso de: Isenes; Reduo da base de clculo; Devoluo total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou no, do tributo ao contribuinte, ao responsvel ou a terceiro; Concesso de crdito presumido; Quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeirofiscais, dos quais resulte reduo ou eliminao, direta ou indireta, do respectivo nus. Essa a previso do artigo 1 da LC n 24/75. Sobre os institutos presentes da enumerao acima, comentaremos nas aulas seguintes, em especial o referente a crdito presumido do ICMS. O Convnio o ato conjunto realizado e ratificado por todos os Estados e pelo Distrito Federal para o tratamento dos assuntos enumerados acima. Somente pela deciso UNNIME dos Entes representados nas reunies poder haver a concesso de isenes, incentivos e benefcios fiscais referentes ao ICMS. A revogao, total ou parcial, dos convnios ser feita por aprovao de pelo menos quatro quintos dos representantes presentes. o que dispe o 2 do artigo 2 da LC n 24/75:
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 2 - A concesso de benefcios depender sempre de deciso unnime dos Estados representados; a sua revogao total ou parcial depender de aprovao de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.
Mesmo que um determinado benefcio fiscal pretendido fique restrito ao territrio de um nico Estado ou do DF, ainda assim ele dever ser concedido por convnio e com a aprovao dos demais entes estaduais e distrital representados. Nenhum Estado ou o DF poder conceder isenes, redues e incentivos fiscais relativos ao ICMS sem a aprovao dos demais Entes federativos. Outras caractersticas dos convnios so: Haver a participao de um representante do Governo Federal (o Ministro de Estado da Fazenda) e dos representantes de cada Estado e do Distrito Federal (os Secretrios da Fazenda, de Finanas ou de Tributao) (artigo 2 da LC n 24/75 e artigo 2 do Regimento CONFAZ Convnio ICMS 133/97);
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 A aplicao de alguma clusula do convnio celebrado poder ser limitada a uma ou algumas das Unidades Federativas, segundo dispuser o convnio (artigo 3 da LC n 24/75); vedado aos Municpios, sob pena de sanes, conceder qualquer benefcio relativo ao ICMS no que se refere sua parcela na receita do imposto, conforme disposto na CF/88 (artigo 9 da LC n 24/75); As reunies para celebrao dos convnios sero realizadas com a presena dos representantes da maioria das Unidades Federativas, ou seja, mais de 50% deles (1, artigo 2 da LC n 24/75). Por meio dos convnios so previstas tambm as condies gerais para que se possa conceder, unilateralmente, anistia, remisso, transao, moratria, parcelamento de dbitos fiscais e ampliao do prazo de recolhimento do ICMS. Assim, nenhuma lei especfica, federal, estadual ou distrital, pode dispor sobre os assuntos relacionados acima sem que haja a aprovao das condies gerais por meio de convnio celebrado por todos os Entes federativos. o que dispe o artigo 10 da LC n 24/75: Art. 10 - Os convnios definiro as condies gerais em que se podero conceder, unilateralmente, anistia, remisso, transao, moratria, parcelamento de dbitos fiscais e ampliao do prazo de recolhimento do imposto de circulao de mercadorias. (Grifos nosso) As reunies para celebrao de Convnios entre os Estados e o DF so realizadas no mbito do Conselho Nacional de Poltica Fazendria CONFAZ, sendo ele o meio utilizado pelos Entes federativos para a discusso de assuntos relacionados ao ICMS, quais sejam:
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Celebrao de convnios, para efeito de concesso ou revogao de isenes, incentivos e benefcios fiscais relativos ao ICMS, de acordo com o previsto no 2, inciso XII, alnea "g", do artigo 155 e na LC n 24/75; Celebrao de atos visando o exerccio das prerrogativas previstas nos artigos 102 e 199 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Cdigo Tributrio Nacional), como tambm sobre outras matrias de interesse dos Estados e do Distrito Federal. Adoo de medidas com vistas simplificao e harmonizao de exigncias legais; Gesto do Sistema Nacional Integrado de Informaes EconmicoFiscais - SINIEF, para a coleta, elaborao e distribuio de dados bsicos essenciais formulao de polticas econmico-fiscais e ao aperfeioamento permanente das administraes tributrias. Compete ainda ao CONFAZ: Estudos com vistas ao aperfeioamento da Administrao Tributria e do Sistema Tributrio Nacional como mecanismo de desenvolvimento econmico e social, nos aspectos de inter-relao da tributao federal e da estadual; Colaborar com o Conselho Monetrio Nacional na fixao da Poltica de Dvida Pblica Interna e Externa dos Estados e Distrito Federal, para cumprimento da legislao pertinente e na orientao das instituies financeiras pblicas estaduais, propiciando sua maior eficincia como suporte bsico dos Governos Estaduais.
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 A composio, competncia, forma como se daro as reunies,
publicao e ratificao dos convnios e protocolos adotados, entres outros assuntos, esto regulados no Regimento CONFAZ, aprovado pelo Convnio ICMS n 133, de 12 de dezembro de 1997. Os convnios celebrados no mbito do CONFAZ sero publicados no Dirio Oficial da Unio (DOU) no prazo de 10 dias, contados da data da reunio em que foram celebrados. Os protocolos, em 10 dias da data da sua edio ou recebimento, salvo disposio em contrrio. Aps a publicao no DOU, os Estados e o DF tm o prazo de 15 dias para publicar decreto ratificando ou no o Convnio celebrado, aplicando-se tambm s Unidades Federativas que no tenham comparecido reunio de celebrao do ato. A publicao do decreto independente de qualquer outra comunicao. A ratificao pode ser realizada tambm de maneira tcita,
considerando-se esta como a falta de manifestao do Poder Executivo no prazo de 15 dias da data de publicao do convnio no DOU. O 2 do artigo 4 da LC n 24/75 traz uma importante regra, dispondo que os convnios celebrados no mbito das reunies do CONFAZ devem ser ratificados por TODOS os Entes federativos, sob pena de no serem vlidos. Assim, se o Estado do Acre decidir que no concorda com as disposies de um determinado convnio, do qual ele sequer tenha participado da reunio, bastar a publicao da sua recusa no DOU para que o convnio no seja publicado e cumprido, ainda que todos os outros 26 Entes Federativos tenham concordado. Para revogao de um convnio, ser necessria a ratificao pelo Poder Executivo, expressa ou tcita, de pelo menos quatro quintos das Unidades Federativas, conforme comentamos anteriormente.
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Findo o prazo de 15 dias para ratificao do convnio, ser feita publicao no DOU relativa ratificao ou rejeio do convnio no prazo de 10 dias. Caso ratificado por todos os Entes federativos, os convnios celebrados entraro em vigor 30 dias aps a publicao no DOU, salvo outra disposio em contrrio.
Por fim, temos as penalidades para os Estados que descumprirem o disposto na LC n 24/75, quais sejam: Nulidade do ato de concesso e a ineficcia do crdito fiscal atribudo ao estabelecimento recebedor da mercadoria; Exigibilidade do imposto no pago ou devolvido e a ineficcia da lei ou ato que conceda remisso do dbito correspondente. s penalidade acima podero ser acrescidas ainda a de suspenso do pagamento das cotas do Fundo de participao do Municpios e dos repasses relativos ao ICMS, conforme disposto no inciso IV e no pargrafo nico do artigo 158 da CF/88.
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Uma das principais finalidades da LC n 24/75 foi, sem dvida, combater a guerra fiscal entre os Estados e o DF, com a adoo de medidas tomadas em conjunto e segundo normas de carter nacional. Nenhuma Unidade Federativa, unilateralmente, pode conceder incentivo, benefcio ou iseno fiscal sem a concordncia de todos os demais. Por fim, merece nota o texto da deciso em sede de ADI 1.247 MC/PA, de 17 de agosto de 1995, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que dispe o seguinte: ICMS E REPULSA CONSTITUCIONAL A GUERRA TRIBUTRIA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS: O legislador constituinte republicano, com o propsito de impedir a "guerra tributaria" entre os Estados-membros, diretrizes gerais enunciou de carter postulados e prescreveu subordinante
destinados a compor o estatuto constitucional do ICMS. Os princpios fundamentais consagrados pela Constituio da Republica, em tema de ICMS, (a) realam o perfil nacional de que se reveste esse tributo, (b) legitimam a instituio, pelo poder central, de regramento normativo unitrio destinado a disciplinar, de modo uniforme, essa espcie tributaria, notadamente em face de seu carter no-cumulativo, (c) justificam a edio de lei complementar nacional vocacionada a regular o modo e a forma como os Estados-membros e o Distrito Federal, sempre aps deliberao conjunta, podero, por ato prprio, conceder e/ou revogar isenes, incentivos e benefcios fiscais. CONVENIOS E CONCESSO DE ISENO, INCENTIVO E BENEFICIO FISCAL EM TEMA DE ICMS: A celebrao dos convnios interestaduais constitui pressuposto essencial a valida concesso, pelos Estados-membros ou Distrito Federal, de isenes, incentivos ou benefcios fiscais em tema de
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 ICMS. Esses convnios enquanto instrumentos de
exteriorizao formal do prvio consenso institucional entre as unidades federadas investidas de competncia tributria em matria de ICMS - destinam-se a compor os conflitos de interesses que necessariamente resultariam, uma vez ausente essa deliberao intergovernamental, da concesso, pelos Estados-membros ou Distrito Federal, de isenes, incentivos e benefcios fiscais pertinentes ao imposto em questo. O pacto federativo, sustentando-se na harmonia que deve presidir as relaes institucionais entre as comunidades polticas que compem o Estado Federal, legitima as restries de ordem constitucional que afetam o exerccio, pelos Estados-membros e Distrito Federal, de sua competncia normativa em tema de exonerao tributaria pertinente ao ICMS. MATRIA TRIBUTARIA E DELEGAO LEGISLATIVA: A
outorga de qualquer subsidio, iseno ou crdito presumido, a reduo da base de calculo e a concesso de anistia ou remisso em matria tributria s podem ser deferidas mediante lei especifica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao Chefe do Executivo a prerrogativa extraordinria de dispor, normativamente, sobre tais categorias temticas, sob pena de ofensa ao postulado nuclear da separao de poderes e de transgresso ao princpio da reserva constitucional de competncia legislativa. Ademais, trago algumas questes sobre a LC n 24/75, cobrada em provas passadas pela FGV. Vamos a elas!
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 (FGV/SEFAZ-RJ/2010/Fiscal de Rendas) A respeito dos Convnios-ICMS, segundo a Lei Complementar n 24, de 07.01.75, assinale a alternativa correta. a) Entram em vigor no trigsimo dias aps a publicao de sua ratificao nacional, salvo disposio em contrrio. b) Podem ser autorizativos e impositivos. c) Dependem, para concesso e revogao de benefcios e isenes do ICMS, de aprovao unnime dos Estados representados. d) Aplicam-se apenas s unidades da Federao cujos representantes tenham comparecido reunio em que tenham sido celebrados. e) Devem ser ratificados mediante decreto de cada unidade da Federao, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua publicao no Dirio Oficial da Unio. Alternativa a) Certa. o que prev o artigo 6 da LC n 24/75, dispondo que os convnios entraro em vigor 30 dias aps a publicao de sua ratificao no Dirio Oficial da Unio (DOU), salvo disposio em contrrio. Alternativa b) Errada. Inicialmente tem que ser feita a distino entre convnio autorizativo e convnio impositivo. Este obriga os Entes Federados a conceder o que foi estabelecido, enquanto aquele apenas d a opo ao Ente de conceder ou no o que foi determinado em seu texto. Antes da Lei Complementar n 101/2000, a Lei de responsabilidade fiscal, o Supremo Tribunal Federal (STF) no admitia a distino entre convnio autorizativo e impositivo, devendo ser obrigatoriamente cumprido pelo Ente Federativo para que fosse mantida a harmonia das normas relativas ao ICMS, ainda que na sua edio ele fosse denominado explicitamente de uma ou outra forma. o teor da deciso do STF em sede do RE 96.545/SP. Entretanto, com o advento da LC 101/00, os Estados e o Distrito Federal (DF) devem condicionar a concesso ou no do incentivo ou benefcio fiscal
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 previso oramentria, devendo a concesso se adequar s contas do Ente, independente do que dispe o Convnio celebrado. Assim, todo Convnio passou a ser autorizativo, uma vez que o Ente apenas ir cumpri-lo se o disposto no texto do Convnio for compatvel com suas contas pblicas. Alternativa c) Errada. A aprovao no precisa ser unnime na revogao, bastando apenas a aprovao de quatro quintos, no mnimo, dos representantes presentes. Quanto concesso, essa, sim, ser unnime entres os representantes presentes. o que dispe o 2 do artigo 2 da LC n 24/75. Alternativa d) Errada. Conforme dispe o 1 do artigo 4, as decises aplicam-se tambm s Unidades da Federao cujos representantes no tenham comparecido reunio. Alternativa e) Errada. O prazo para ratificao de 15 dias, contados da publicao no DOU. o que dispe o caput do artigo 4 da LC n 24/75.
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 (FGV/SEFAZ-RJ/2009/Fiscal de Rendas) A respeito da norma concessiva de iseno de ICMS expressa, unilateralmente, na Constituio do Estado, assinale a alternativa correta. a) vlida, apenas no caso de a Constituio Estadual haver sido editada aps a promulgao da Constituio Federal de 1988. b) No vlida, pois a concesso e revogao de isenes, incentivos e benefcios fiscais do ICMS exigem lei complementar. c) vlida, pois as Constituies estaduais ganham, em hierarquia, das leis complementares e das leis ordinrias. d) No vlida, pois a concesso e revogao de isenes, incentivos e benefcios fiscais do ICMS decorrem obrigatoriamente de deliberao dos Estados e do Distrito Federal. e) No vlida, salvo se a norma concessiva de iseno do ICMS constar do texto originrio da Constituio Estadual. Toda e qualquer iseno relativa ao ICMS deve ser sempre concedida aps deliberao em conjunto dos Estados e do DF no mbito do CONFAZ, segundo o que dispusar lei complementar federal, conforme disposto no artigo 155, 2, XII, g, da CF/88. Jamais podem ser concedidas unilateralmente por qualquer Ente Federativo. Assim, a concesso de iseno do ICMS, unilateralmente, por disposio constante em Constituio Estadual, sempre invlida, por afrontar disposio expressa da CF/88. Gabarito: alternativa d.
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 (FGV/SEFAZ-RJ/2008/Fiscal de Rendas) Foi aprovado, na sesso do Confaz realizada no dia 30 de julho de 2008 (conforme publicao no Dirio Oficial da Unio de 31 de julho de 2008), um convnio cuja clusula primeira autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem iseno do ICMS incidente na importao de determinados produtos. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir: I. Conforme a classificao expressa na Lei Complementar 24/75, o referido convnio autorizativo e no impositivo. II. Segundo disposto na Lei Complementar 24/75, o referido convnio entrou em vigor na data da publicao de sua ratificao nacional. III. Vigente o referido convnio, os contribuintes do ICMS que importarem os produtos nele mencionados ficam isentos do pagamento do imposto respectivo. IV. Segundo disposto na Lei Complementar 24/75, a eficcia do referido convnio s ocorrer depois de aprovao pela Assemblia Legislativa do Estado. V. O referido convnio no se aplica no Estado do Rio de Janeiro, porque este no se fez representar, embora regularmente convocado, na sesso que aprovou a iseno l estatuda. VI. O referido convnio pode ter estabelecido que a produo de seus efeitos se daria a partir de 1 de janeiro de 2008. Assinale: a) se nenhuma afirmativa estiver correta. b) se somente uma afirmativa estiver correta. c) se somente duas afirmativas estiverem corretas. d) se somente trs afirmativas estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Item I) Errado. O referido convnio , conforme o texto do enunciado, autorizativo e no-impositivo, segundo o que foi visto anteriormente. Entretanto, essa classificao no est prevista no texto da LC n 24/75, o que torna essa alternativa errada. Item II) Errado. Segundo disposto na LC n 24/75, em seu artigo 6, os convnios entram em vigor no 30 dia aps a publicao relativa ratificao deste no DOU, salvo disposio em contrrio. Item III) Certo. Entrando em vigor nos termos previstos na LC n 24/75, os contribuintes do ICMS que importarem os produtos nele mencionados ficam isentos do pagamento do imposto respectivo, conforme convnio presente na questo. Item IV) Errado. No h na LC n 24/75 essa previso de participao do Poder legislativo estadual na elaborao de convnios, sendo de total responsabilidade dos Estados e do DF. Item V) Errado. Conforme previsto no artigo 7 da LC n 24/75, os convnios ratificados obrigam todas reunio. Item VI) Errado. No h nenhuma disposio na LC n 24/75 que autorize a produo de efeitos sobre fatos anteriores celebrao do convnio. Gabarito: alternativa b. as Unidades da Federao, inclusive aquelas que, regularmente convocadas, no se tenham feito representar na
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 IPVA na CF/1988 e na CE/1989
O IPVA tem sede constitucional no inciso III do artigo 155 da Constituio Federal de 1988 (CF/88), e no artigo 199, inciso I, c, da Constituio do Estado de Rio de Janeiro de 1989 (CE/89), assim redigidos: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ................. III - propriedade de veculos automotores. (CF/88)
Art. 199. Compete ao Estado instituir: I - impostos sobre: ................. c) propriedade de veculos automotores (CE/89) Conforme se observa acima, cabe apenas aos 26 Estados e ao DF (este no exerccio de sua competncia estadual) instituir e cobrar o IPVA, no possuindo, em regra, a Unio e os Municpios tal competncia. A Unio, porm, poder vir a editar legislao relativa ao IPVA. Tal competncia ser exercida quando da eventual criao de Territrio federal, hoje inexistente. Sem competncia tributria prevista na CF/88, o Territrio Federal no poderia instituir o imposto, cabendo o papel Unio. o que dispe a parte inicial do artigo 147 da CF/88, abaixo transcrito: Art. 147. Competem Unio, em Territrio Federal, os impostos estaduais, e, se o Territrio no for dividido em municpios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. (Grifo nosso)
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 O imposto, entre outras caractersticas principais a serem apresentadas na aula 02, lanado de ofcio, possuindo carter eminentemente fiscal. Assim, sua funo primordial a de prover recursos para o Estado tributante onde se encontra licenciado o veculo, incidindo sobre uma manifestao de patrimnio do sujeito passivo. Outra importante observao a ser feita nos artigos constitucionais o uso do verbo instituir, presente no caput daqueles. CF/88 no cabe instituir o imposto, apenas definir a competncia tributria de cada Ente poltico. Cabe aos Estados e ao DF, por meio de suas prprias legislaes internas, a instituio e cobrana do imposto, definio de obrigaes acessrias e das demais leis e normativos infralegais necessrios sua fiscalizao. Quanto CE/89, esta apenas confirmou a competncia outorgada ao Estado pela CF/88. Em seu 6, o artigo 155 da CF/88, includo pela Emenda Constitucional (EC) n 42 de 2003, traz ainda o seguinte normativo: 6 O imposto previsto no inciso III: I - ter alquotas mnimas fixadas pelo Senado Federal; II - poder ter alquotas diferenciadas em funo do tipo e utilizao. No inciso I do 6 do artigo 155 da CF/88 est prevista a competncia atribuda ao Senado Federal para a edio de Resoluo fixando as alquotas mnimas a serem observadas pelos Estados e pelo DF ao editarem suas legislaes internas relativas ao imposto. Apesar de ser um mandamento constitucional impositivo, o Senado Federal ainda no editou a referida Resoluo, cabendo aos Entes Federativos a fixao das alquotas que entenderem adequadas para o imposto. Esse dispositivo constitucional, introduzido pela EC 42/03, regramento de grande
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 importncia para o Sistema Tributrio Nacional e para uma correta, uniforme e justa arrecadao de todos os Estados e do DF. A inteno do legislador constitucional, ao fixar o citado inciso, foi a de combater a guerra fiscal entre os Entes polticos arrecadadores do imposto. Um deles, com o intuito de aumentar sua arrecadao, em detrimento dos demais, poderia simplesmente reduzir consideravelmente suas alquotas do IPVA. Assim, atrairia para si um maior nmero de proprietrios de veculos com domiclio em outros Unidades da Federao. A reduo na arrecadao decorrente da reduo de alquotas seria certamente compensada por uma elevao no nmero de novos licenciamentos em seu territrio, aumentando novamente o montante arrecadado. Por sua vez, o inciso II do mesmo 6 do artigo 155 da CF/88 traz importante regramento quanto adoo de alquotas diferenciadas pelos Estados, conforme o tipo e a utilizao dos veculos automotores. Assim, automveis de passeio e tratores, bem como ambulncias e carros funerrios, por exemplo, a critrio do legislador estadual ou distrital, poderiam ser gravados com alquotas diferenciadas do imposto, conforme, respectivamente, o tipo e a utilizao. Algumas consideraes devem ser feitas em relao a este mandamus constitucional do inciso II. Deixarei, entretanto, para faz-las na aula 02, quando j estivermos tratando da Lei Estadual n 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que disciplina o IPVA no territrio de Rio de Janeiro. Ainda na aula 02, comentarei tambm algumas definies que so temas de grande controvrsia doutrinria e, de certa forma, jurisprudencial. Quanto ao IPVA, a CF/88 traz ainda um importante dispositivo relacionado sua cobrana pelos Estados e pelo DF: o 1 do artigo 150 da CF/88, includo pela EC n 42/03, que trata das excees ao princpio da noventena tributria e ao da anterioridade do exerccio financeiro. Seu texto o seguinte:
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 1 A vedao do inciso III, b, no se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedao do inciso III, c, no se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem fixao da base de clculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Grifo nosso) Por sua vez, o inciso III, nas suas alneas b e c, do mesmo artigo 150 da CF/88, traz o seguinte: Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: ...................... III - cobrar tributos: ....................... b) no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alnea b (Grifos nosso) A inteligncia do 1 do artigo 155 da CF/88, junto com as alneas b e c do seu inciso III, nos permite concluir que uma mudana na base de clculo do IPVA, e somente esta mudana, publicada em lei competente para tanto at o dia 31 de dezembro de um ano, j pode produzir efeitos a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte, se assim quiser dispor a legislao estadual. A produo dos efeitos no precisar obedecer ao prazo de noventa dias anteriores data de publicao da lei que alterou a base de clculo.
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 A justificativa para a previso de exceo ao princpio da noventena dada s alteraes da base de clculo do IPVA bastante simples, conforme ensina brilhantemente o professor Ricardo Alexandre, em sua obra Direito Tributrio Esquematizado (Editora Mtodo, 4 Edio, pginas 147 e 148, com adaptaes): O momento mais propcio para que as fazendas pblicas estaduais procedam s revises dos valores dos veculos o fim de cada exerccio. Primeiro, por possibilitar levar em considerao toda a variao daquele ano; segundo, e mais importante, porque as leis estaduais geralmente elegem o dia 1 de janeiro como aquele em que se considera ocorrido os respectivos fatos geradores. Se no fosse a exceo constitucional dada ao tributo, a reviso das bases de clculo (valores dos bens) deveria ser feita por lei necessariamente publicada at o dia 03 de outubro, sob pena de no poder ser aplicada aos fatos geradores a ocorrerem no 1 de janeiro subseqente Por sua vez, o artigo 146 da CF/88, em seu inciso III, alnea a, dispe caber lei complementar federal estabelecer normas gerais em matria de legislao tributria, especialmente sobre definio de tributos e de suas espcies, bem como, em relao aos impostos nela discriminados, a dos respectivos fatos geradores, bases de clculo e contribuintes. Tendo em vista a existncia dos 26 Estados e do Distrito Federal, o legislador constitucional achou por bem destinar o dever de edio de normas gerais sobre impostos lei complementar federal. A razo simples: com fatos geradores, bases de clculo e contribuintes definidos em lei nacional, caberia aos Estados e ao Distrito Federal apenas seguir os regramentos j estabelecidos, tornado as diversas legislaes internas de cada Ente uniformes entre si.
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Outro importante ponto decorrente da uniformizao da legislao em lei complementar federal seria a delimitao da possibilidade dos entes polticos definirem contribuintes, bases de clculo e fatos geradores que bem entendessem, criando situaes que pudessem extrapolar a competncia atribuda pela CF/88 ou os limites de uma tributao justa e eficiente. Como exemplos de infortnios, podemos citar a criao de alquotas extremamente onerosas ao sujeito passivo, a incidncia do imposto sobre veculos no abrangidos por sua competncia tributria e o estabelecimento de obrigaes acessrias desprovidas de racionalidade. Segue o texto da alnea a do inciso III do artigo 146 da CF/88: Art. 146. Cabe lei complementar: ..................... III - estabelecer normas gerais em matria de legislao tributria, especialmente sobre: a) definio de tributos e de suas espcies, bem como, em relao aos impostos discriminados nesta Constituio, a dos respectivos fatos geradores, bases de clculo e contribuintes. (Grifo nosso) Entretanto, a Unio ainda no exerceu sua competncia legislativa de editar normas gerais relativas ao IPVA, veiculando-as em lei complementar. Coube, assim, aos Estados e ao Distrito Federal editarem suas prprias leis, criando e normatizando o imposto, uma vez que a CF/88 apenas define a competncia tributria de cada ente para a instituio de tributos. Essa celeuma legislativa decorrente da no edio de lei complementar federal estabelecendo normas gerais quanto ao IPVA tema de diversas discusses sobre a constitucionalidade ou no da cobrana do imposto.
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 O Cdigo Tributrio Nacional (CTN), recepcionado com status de Lei Complementar pela CF/88, no disciplinou o IPVA em seu texto, conforme prev o artigo 146, III, a da Carta Suprema. O motivo simples: o IPVA foi criado apenas com o surgimento da Constituio Federal de 1967. Sendo o CTN lei criada em 1966, no houve nele nenhuma referncia ao imposto em tela, cabendo legislao posterior a tarefa de normatiz-lo. Muitos estudiosos do direito tributrio entendem ser inconstitucional a cobrana do IPVA diante do disposto no artigo 146 da CF/88 e da falta de lei complementar definindo fatos geradores, contribuintes e bases de clculo. A previso desses trs atributos do imposto em legislao estadual estaria ofendendo diretamente competncia de lei federal prevista na CF/88, segundo os estudiosos. Entretanto, tal controvrsia no procede, tendo em vista o disposto no artigo 24 da CF/88, em seu pargrafo 3, que diz o seguinte: Art. 24. Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributrio, financeiro, penitencirio, econmico e urbanstico; .................... 3 - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercero a competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (Grifos nosso) Assim, os Estados e o Distrito Federal podero editar as leis instituidoras do IPVA para atender s suas peculiaridades, no incidindo em inconstitucionalidade, uma vez que h inexistncia de lei complementar federal e autorizao expressa na prpria CF/88 para a instituio.
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Entretanto, a supervenincia de lei federal dispondo sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual no que esta lhe for contrria, conforme preceitua o pargrafo 4, do mesmo artigo 24 da CF/88: 4 - A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio. Obviamente, no que diz respeito lei estadual, o presente pargrafo refere-se tambm lei distrital, quando esta instituda no tocante competncia estadual do Distrito Federal. Muita ateno deve ser dada ao termo suspende, previsto no texto do 4. Ele tema recorrente em provas de concursos, uma vez que lei federal no pode revogar leis estaduais e distritais, por estar no mesmo plano hierrquico destas. Editada lei federal de normas gerais sobre o IPVA, esta suspende a eficcia das leis estaduais e distritais. Sobrevindo sua revogao, as leis suspensas voltam a vigorar imediatamente. Para solidificar o exposto, segue deciso do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 414259 AgR/MG, publicada em 15 de agosto de 2008: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ALQUOTAS
EXTRAORDINRIO. IPVA. LEI
DIFERENCIADAS EM RAZO DO TIPO DO VECULO. 1. Os Estados-membros esto legitimados a editar normas gerais referentes ao IPVA, no exerccio da competncia concorrente prevista no artigo 24, 3, da Constituio do Brasil. 2. No h tributo progressivo quando as alquotas so diferenciadas segundo critrios que no levam em considerao a capacidade contributiva. (Grifo nosso)
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Quanto repartio das receitas tributrias oriundas da arrecadao do IPVA, a CF/88 dispe que: Art. 158. Pertencem aos Municpios: ............... III - cinqenta por cento do produto da arrecadao do imposto do Estado sobre a propriedade de veculos automotores licenciados em seus territrio; (Grifo nosso) De fcil compreenso, o artigo diz que pertence aos municpios 50% do montante total arrecadado pelo Estado com o IPVA. Entretanto, ateno especial deve ser dada parte final do texto do inciso III. A metade (50%) do total arrecadado pelo Estado com o IPVA no ser repartida com os municpios indistintamente, apenas a parte relacionada aos veculos licenciados no territrio do ente municipal. Como exemplo, se o municpio de Duque de Caxias licenciar 2.000 veculos em seu territrio no ano de 2010, totalizando R$ 2 milhes de reais em arrecadao, R$ 1 milho ser destinado aos cofres municipais, apesar do IPVA ser imposto de competncia estadual. Por sua vez, a CE/89 repete a forma de repartio das receitas do IPVA disposta na CF/88, conforme constante em seu artigo 202, III, abaixo transcrito: Art. 202 - Pertencem aos Municpios: ......... III - cinqenta por cento do produto da arrecadao do imposto estadual sobre a propriedade de veculos automotores licenciados no territrio de cada um deles; (Grifos nosso)
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 Ademais, tanto a CF/88 quanto a CE/89 no mais dispem sobre o IPVA em seus textos, restando legislao infraconstitucional estadual normatizar o imposto. Finalizadas as disposies relativas ao IPVA, trago agora duas questes cobradas em provas passadas, as quais deixarei para que voc tente resolver, caro aluno. 1. (NCE/SEFAZ-MG/Gestor Fazendrio-TI/2007) Em relao ao Imposto sobre Propriedade de Veculos Automotores (IPVA), pode-se afirmar que: a) a Constituio Federal atribui competncia privativa aos Estados e municpios para a instituio desse imposto; b) a incidncia do IPVA, cujo fato gerador a propriedade do veculo, no impede a exigncia do pedgio, que cobrado, pela utilizao de vias conservadas pelo Poder Pblico; c) o IPVA apresenta fim predominantemente extra-fiscal; d) contribuintes do IPVA so apenas as pessoas fsicas proprietrias de veculos automotores; e) a Constituio Federal estabelece alquota progressiva em relao ao IPVA. 2. (FCC/OAB-SP/2005 Com adaptaes). A legislao estadual do Rio de Janeiro designa como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA: a) o proprietrio do veculo automotor em 1 de janeiro de cada ano, sem considerao data de aquisio do veculo. b) o adquirente de veculo automotor usado, considerando- se tambm ser fato gerador deste tributo a sua transferncia. c) o transmitente do veculo automotor, considerandose ser fato gerador deste tributo a sua transferncia. d) o fabricante ou importador, no caso de veculos novos mantidos em estoque.
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 O gabarito das duas questes o seguinte: 1 B // 2 A. Chegamos ao fim da nossa aula demonstrativa, caro aluno. Espero que tenha gostado do contedo do material aqui apresentado e aproveitado bastante o conhecimento inicial repassado sobre esses dois impostos estaduais. Bons estudos! E espero rev-lo na nossa prxima aula, quando trataremos das disposies referentes Constituio Estadual, de 05 e outubro de 1989, e do Cdigo tributrio Estadual, institudo por meio do Decreto-Lei n 05, de 15 de maro de 1975. Forte abrao! Aluisio de Andrade Lima Neto aluisioneto@estratgiaconcursos.com.br aluisioalneto@gmail.com
Legislao Tributria para o ICMS/RJ Teoria e exerccios comentados Prof. Aluisio Neto Aula 00 BIBLIOGRAFIA
ALEXANDRE, Ricardo, Direito Tributrio Esquematizado, 4 Edio. Rio de Janeiro. Mtodo, 2010. Constituio da Repblica Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Presidncia da Repblica, acessado entre 13 e 25 de setembro de 2011, disponvel em: http://www.planalto.gov.br. Constituio do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989. Assemblia Legislativa do Estado de Rio de Janeiro, acessado entre 13 e 25 de setembro de 2011, disponvel em: http://www.alerj.rj.gov.br. Lei Federal n 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Cdigo Tributrio Nacional. Presidncia da Repblica, acessado entre 13 e 25 de setembro de 2011, disponvel em: http://www.planalto.gov.br. Lei Complementar n 24, de 07 de janeiro de 1975. Presidncia da Repblica, acessado entre 13 e 25 de setembro de 2011, disponvel em: http://www.planalto.gov.br.
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