Source: https://pt.scribd.com/document/74454665/O-instituto-da-prescricao-criminal
Timestamp: 2019-11-13 21:15:42+00:00
Document Index: 29386286

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 115', 'artigo 114', 'artigo 118', 'artigo 111', 'artigo 112', 'artigo 112', 'artigo 113', 'artigo 116', 'artigo 117']

O instituto da prescrição criminal | Estatuto de Limitações | Sentença (Lei)
salvarSalvar O instituto da prescrição criminal para ler mais tarde
Resumão Penal II 2ºBi(1)
1. Direitos Da Personalidade - I
8.112_90 - Aula 01(ok)
AD Administrativo Danielle
Dp1_PAPER Prescricao Penal
Direito Penal II Extinção de punibilidade (1)
Oab1fase Dir Penal Aula 02
prescrição pena.docx
Karla - Prescrição e Suspensao
Construção - Responsabilidade Apurada - Dano Moral
O instituto da prescrio criminal
Anna Carolina Franco Coelho Bacharelanda da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriano Mackenzie, de So Paulo/SP. Inserido em 14/10/2006 Parte integrante da Edio no 200 Cdigo da publicao: 1605
I - INTRODUO A prescrio, objeto de estudo do presente trabalho, se faz necessrio para no atribuir ao Estado um direito ilimitado de investigar, processar, julgar e aplicar a pena ao indivduo, impedindo assim que sejam cometidas injustias surgidas em virtuda da inrcia estatal. II - CONCEITO E FUNDAMENTO a perda do direito Estado de punir, pelo decurso de tempo. Considera-se que no h mais interesse estatal na represso do crime, considerando no apenas o decurso temporal, mas tambm a adaptao do infrator vida social, configurada pela no reincidncia.
Existem duas maneiras de computar a prescrio: 1) pela pena em abstrato; 2) pela pena em concreto. No primeiro caso, no tendo havido a condenao, inexiste pena
determinada e definitiva para servir de base ao juiz ao clculo da prescrio. Portanto, a pena mxima em abstrato prevista para o delito utilizada. No caso de haver incidncia de causa de aumento de pena, aplica-se o mximo do aumento; se houver causa de diminuio, por sua vez, aplica-se o mnimo. [1] Por sua vez, as circunstncias atenuantes e agravantes no sero utilizadas no clculo. E isso se d por uma razo muito simples: elas no majoram ou diminuem a pena, acima ou abaixo do determinado por lei. Havendo condenao com trnsito em julgado para a acusao, a pena torna-se, assim, concreta e passa a servir de clculo para a prescrio. Nesse sentido a Smula 146 do STF: A prescrio da ao penal regula-se pela pena concretizada na sentena, quando no h recurso da acusao. NUCCI, em sua obra, expe as vrias teses fundamentando a existncia da prescrio em diversos ordenamentos jurdicos, inclusive no nosso[2]: Teoria do esquecimento: baseia-se no fato de que, aps certo decurso de tempo, que varia conforme a gravidade do delito, a lembrana do crime apaga-se da mente da sociedade, no mais existindo o temor causado pela sua prtica, deixando de haver, por isso, motivo para a sua punio; Teoria da expiao moral: funda-se na idia de que, com o decurso do tempo, o criminoso sofre a expectativa de ser, a qualquer momento, descoberto, processado e punido, o que j seria a sua punio, sendo dispenso, sendo dispensidonto, descobertomotivo para a sua punie do
delito, a lembrana do crime apaga-se dvel a aplicao da pena. Teoria da emenda do delinqente: baseia-se no fato de que o decurso do tempo, por si s, traz mudanas no comportamento do indivduo, presumindo-se a sua regenerao e demonstrando a desnecessidade da aplicao da pena. Teoria da disperso das provas: tem por base a idia de que o decurso do tempo provoca a perda das provas, tornando quase impossvel realizar um julgamento justo. Nesse caso, haveria maior possibilidade de ocorrncia de erro judicirio. Teoria psicolgica: funda-se na idia de que o decurso do tempo traz alteraes no modo de ser e de pensar no criminoso, o que o torna pessoa diversa daquela que cometeu o delito, motivando a no aplicao da pena. NORONHA assim fundamenta o instituto: O tempo, que tudo apaga, no pode deixar de influir no terreno repressivo. O decurso de dias e anos, sem punio do culpado, gera a convico da sua desnecessidade, pela conduta reta que ele manteve durante esse tempo. Por outro lado, ainda que se subtraindo ao da justia, pode aquilatar-se de sua intranqilidade, dos sobressaltos e terrores que passou, influindo esse estado psicolgico em sua emenda ou regenerao.[3] E conclui: (...) indisfarvel que, ao menos aparentemente e, portanto, com reflexos sociais nocivos a pena to tardiamente aplicada surgiria sem finalidade, e antes como vingana.[4]
Para NUCCI, todas as teorias, em conjunto, explicam a razo de existncia da prescrio, que no de deixa de ser benfica, diante da inrcia do Estado em exercer sua funo, investigar e apurar o crime. [5] De fato, seria inadmissvel que algum, eternamente, viva sob a ameaa da ao penal, ou sujeito indefinidamente aos seus efeitos, antes ou aps a prolatada a sentena. III - PRAZOS PARA O CLCULO DA PRESCRIO O artigo 109 do Cdigo Penal regula os prazos para clculo da prescrio, nos seguintes termos: a) em 20 anos, se o mximo da pena no for superior a 12; b) em 16 anos, se o mximo da pena no for superior a 8 e no exceder 12; c) em 12 anos, se o mximo da pena for superior a 4 e no exceder 8; d) em 8 anos, se o mximo da pena for superior a 2 e no exceder 4; e) em 4 anos, se o mximo da pena for igual ou superior a 1 e no exceder 2; f) em 2 anos, se o mximo da pena for inferior a 1 ano. Os prazos previstos no referido artigo servem para o clculo da prescrio da pretenso punitiva e da executria. E, no pargrafo nico, est estabelecido que as penas restritivas de direitos, que so substitutivas das
privativas de liberdade, prescrevem no mesmo prazo das substitudas. A prescrio no ocorrer, conforme expressa previso constitucional, em dois crimes: racismo e terrorismo. (art. 5, incisos XLII e XLIV). Importante ressaltar que h duas variaes nos prazos do artigo 109: quando o ru for, na poca do fato menor de 21 anos, ou, maior de 70 na data da sentena, o prazo ser cortado pela metade. Ser, ainda, aumentado de um tero quando o condenado for reincidente, envolvendo nesse caso apenas a pretenso executria do Estado (artigo 115 do Cdigo Penal). Quanto reincidncia, dispe a smula 220 do STJ: A reincidncia no influi no prazo da prescrio punitiva. Quanto pena de multa, seus prazos prescricionais esto descritos no artigo 114 do Cdigo Penal. Prescreve em dois anos a multa quando esta for a nica pena cominada ou aplicada. No entanto, se for cominada ou cumulativamente aplicada com a pena privativa de liberdade, a prescrio ocorrer no mesmo prazo que ocorrer pela da pena desta. Outra considerao a ser feita, que, conforme dispe o artigo 118 do Cdigo Penal, as penas mais leves prescrevem com as mais graves. IV - MODALIDADES DE PRESCRIO A transcrio pela pena em abstrato a perda da pretenso punitiva do Estado, calculada pela pena mxima em abstrato cominada para o crime. utilizada enquanto o Estado no possui a pena concreta.
Transitada em julgado a sentena condenatria, pelo menos para a acusao, a pena in concreto regula a prescrio. Isso porque, mesmo que haja recurso da defesa, o montante da pena jamais ser superior, podendo somente baixar na instncia superior (o sistema brasileiro no permite a reforma da sentena para maior, quando somente o ru recorre). A prescrio da pretenso punitiva, por sua vez, a perda do direito de punir do Estado, considerando-se prazos anteriores ao trnsito em julgado em definitivo. A prescrio retroativa a perda do direito do Estado de punir, e, para o seu clculo, utiliza a pena aplicada em concreto, com o trnsito em julgado para a acusao, levando-se em conta os prazos anteriores ao da sentena. Prescrio intercorrente, tambm chamada de superveniente, a perda do Estado de punir, com o trnsito em julgado da prpria sentena para a acusao e cujo lapso de contagem aps a data da sentena at o trnsito em julgado para a defesa. H ainda a prescrio da pretenso executria, que a perda do direito do Estado de aplicar a pena, tendo como base de clculo a pena em concreto, com o trnsito em julgado para as partes, cujo lapso de contagem tem incio com o trnsito em julgado at o efetivo cumprimento da pena ou ocorrncia da reincidncia. V - TERMOS INICIAIS DA PRESCRIO Os marcos iniciais da prescrio da pretenso punitiva do Estado o da data em que o crime se consumou,
consoante determina o artigo 111, inciso I do Cdigo Penal. A prescrio, quando tratar-se de tentativa, est regulada pelo inciso II do mesmo artigo, que determina que ser iniciada a sua contagem quando da data em que cessou a atividade criminosa. No caso dos crimes continuados, conta-se a prescrio a partir da data da consumao de cada uma das aes que compe a continuidade. [6] Sobre o mesmo tema, determina a Smula 497 do Supremo Tribunal Federal: Quando se tratar de crime continuado, a prescrio regula-se pela pena imposta na sentena, no se computando o acrscimo decorrente da continuao. No caso dos crimes permanentes (art. 111, inciso III), o prazo inicia na data em que cessou a permanncia, ou seja, no dia em que o agente cessou a sua conduta. Quanto aos delitos habituais, deve-se contar a prescrio da data que cessou a habitualidade, que pode ser considerada encerrada tanto pela finalizao das atitudes do agente, quanto pelo instante em que h o ajuizamento de ao penal contra o autor do delito. [7] Por fim, o inciso IV regulamenta o termo inicial do prazo da prescrio, no caso dos crimes de bigamia e nos crimes de falsificao ou alterao de assentamento do registro civil, que correr a partir da data em que o fato se tornou conhecido. Nesse ltimo caso, surge a dvida se o aludido conhecimento presumido pelo uso notrio do documento falsificado, ou depende de notcia formal, autoridade de
policial. DELMANTO segue a primeira orientao, a do conhecimento presumido, pois a lei no exigiu expressamente a notcia autoridade. [8] NUCCI tem o mesmo entendimento: nesses delitos, a prescrio corre da data em que o fato se tornou conhecido da autoridade competente para apurar e punir o infrator, seja de modo presumido ou de modo formal. [9] Os marcos iniciais para a prescrio da pretenso executria, esto no artigo 112 do Cdigo Penal. O incio da contagem, nesses casos, tem incio no dia que transita em julgado a sentena condenatria para a acusao (art. 112, inciso I) e no dia em transita em julgado a deciso que revoga a suspenso condicional da pena ou o livramento condicional. Tem incio, ainda, a partir do dia em que se interrompe a execuo, exceto quando o tempo de interrupo deva computar-se como cumprimento da pena (artigo 112, inciso II). Isso ocorre quando o condenado deixa de cumprir a pena que lhe foi imposta por motivo de fuga, abandono do regime aberto ou ainda, quando deixa de seguir as restries de direito. No caso de fuga ou revogao do livramento, consoante determina o artigo 113 do Cdigo Penal, a prescrio ser regulada pelo tempo que resta a ser cumprida, e no mais pela pena a que foi condenado. VI - CAUSAS SUSPENSIVAS DA PRESCRIO A suspenso a paralisao do curso da prescrio, sem que ocorra a perda do tempo j computado.
O Cdigo Penal, em seu artigo 116, prev trs hipteses de ocorrncia da suspenso: enquanto no for resolvida, em outro processo, questo prejudicial da qual dependa o reconhecimento da existncia do crime; enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro e, por fim, depois da ocorrncia do trnsito em julgado da sentena condenatria, durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo. As questes prejudiciais esto previstas nos arts. 92 e 93 do Cdigo de Processo Penal. No art. 92 esto previstas as causas obrigatrias suspenso da prescrio, enquanto no se decide a questo em outro processo, quando disserem respeito ao estado das pessoas. So facultativas quando disserem respeito a qualquer outro tema. [10] A questo prejudicial precisa estar conectada prova da existncia do crime e no de meras circunstncias que o volteiam. [11] NUCCI prev outras situaes que, embora no expressamente previstas na lei, decorrem da lgica e impossibilitam fazer valer a sano penal. So elas: se o acusado est preso no estrangeiro, distante da jurisdio brasileira, preciso aguardar sua soltura; se est preso por outro motivo, igualmente deve-se esperar que termine a pena ou priso provisria para que se possa executar a pena a outra pena aplicada. [12] Existem, ainda, as causas suspensivas da prescrio que no esto previstas no Cdigo Penal. So elas: durante o perodo de cumprimento da suspenso condicional do processo (art. 89, pargrafo 6, da Lei 9.099/95); enquanto o processo est suspenso em virtude da citao por edital do ru (art. 366 do CPP); enquanto se cumpre carta
rogatria (art. 368 do CPP) e; se for suspenso processo contra parlamentar, atento imunidade processual (art. 53, pargrafo 5 da CF). [13] VII - CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIO Ocorrendo uma das causas de interrupo, conforme determina o pargrafo segundo do artigo 117, todo o prazo comea a correr novamente. So causas interruptivas da prescrio: O recebimento da denncia ou da queixa (art. 117, inciso I do Cdigo Penal), seja em 1 ou em 2 instncia. Nesse caso, a prescrio dever ser contada a partir da data constante da deciso de recebimento da denncia ou da queixa e no o da publicao ato do recebimento. Todavia, havendo dvida quanto a esta data, deve prevalecer a data de sua entrega em cartrio pelo juiz, salvo se prejudicar o agente.[14] Outro aspecto a ser considerado o da deciso de recebimento prolatada por juiz incompetente. Caso se tratar de incompetncia absoluta, a deciso no tem fora de interromper o prazo prescricional. Por outro lado, se tratar-se de incompetncia relativa, ser interrompida a contagem do prazo prescricional. [15] A pronncia tambm causa interruptiva da prescrio (art. 117, inciso II do CP), mesmo que ocorra a posterior desclassificao, conforme deciso j sumulada pelo STF. A impronncia e a absolvio sumria, por sua vez, no interrompem a prescrio.
A sentena condenatria recorrvel (art. 117, inciso IV do CP), causa interruptiva da prescrio e computa-se a partir de sua publicao. [16] O acrdo pode ser considerado sentena recorrvel, se for a primeira deciso condenatria proferida no processo. Se aceito o acrdo como marco interruptivo, ser contado a partir da data da sesso de julgamento. [17] Por fim, so duas as causas interruptivas da pretenso executria: o incio ou continuao do cumprimento da pena (art. 117, inciso V do Cdigo Penal) e a reincidncia (art. 117, inciso VI do Cdigo Penal). VIII - PRESCRIO EM LEIS ESPECIAIS Devero ser respeitados os prazos especiais previstos para a prescrio em leis especiais. No havendo disposio especfica, aplica-se as normas previstas no Cdigo Penal.
Documentos semelhantes a O instituto da prescrição criminal
andremint
ArturSouza
Ícaro Vasconcellos
wrgoulart
Jayson Keyby Castro
Resumo Lei 8112 manuscrito
10414 D Penal P Geral Resumo Da Aula 15
Mora Do Credor 10
A Prescrição Disciplinar Aplicável Ao Abandono de Cargo
STJ, Resp 208929 - voto.pdf
1989,20-Fisco,204,2025-28
RI-012~1
3 - Prescrição e decadência. Prova.docx
Mais de Flavio Joao
Informativo Stj 2017 - Constitucional
controle_biopirataria
Juliandra Rodrigues Rosisca
Aula 04 Penal
Aula 01 Penal
Aula 1_Direito Internacional- Sociedade Internacional
Escola Técnica Laboro Pediculose
Bio Quimica Aspectos Nutricionais Lipidios Nanda DIAS
contratosmercantis
Sobre o conceito de Cultura - Clifort Geertz
professormauroalcantara
ConsolidacaoEnunciados FEJESC
A Tutela Provisoria No Novo Codigo de Processo Civil. Jus Navigandi
Questões Seminário IV
MODELO DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO E RAZÕES
edmar-bnb
STF. Negação de Aplicação Da Adequação Social Ao Jogo Do Bicho
Clayton Maranhão_JURISPRUDÊNCIA SUMULA E PRECEDENTE
Aula 01 - 13.02 - Controle de Constitucionalidade I
Kamila Telles
Pesquisa Dr Eraldo DPU 2
NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
CJIntI DPenal AulaOnline02 CleberMasson 090813grav Matmon Anotacao Cintia (1)
Seção 03 Civil
Slides DPEMG ECA Gustavo Cives
Tabele de Teoria Do Crime
questões PENAL PDF
STF.e.stj.Liberdade.provisoria.no.Trafico.e.outros.crimes
Caderno de Exercícios - Direito Penal III
Impossibilidade da execução provisória da sentença penal condenatória à luz das recentes decisões do STF
Tgdc2 Apontamentos SCortizo 2009
BANCKE, Sara. Motivação aliunde sob a perspectiva estrutural do precedente
Sara Rodrigues Bancke