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Timestamp: 2018-06-18 09:25:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 35', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 34', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 34', 'artigo 35']

JORNAL OFICIAL. Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quarta-feira, 24 de setembro de Série. Número PDF
JORNAL OFICIAL. Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quarta-feira, 24 de setembro de Série. Número 144
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Sarah Ferreira Balsemão
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 24 de setembro de 2014 Série Suplemento Sumário PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 905/2014 Altera a redação do n.º 1 da Cláusula 4.ª, do contrato-programa aprovado através da Resolução n.º 1800/2005, de 7 de dezembro, cuja quinta alteração consta da Resolução n.º 1296/2013, de 12 de dezembro. Resolução n.º 906/2014 Autoriza a celebração de um contrato de associação com o Externato Província do Coração de Maria da Congregação das Irmãs Franciscanas da Nossa Senhora das Vitórias - Escola de São João. Resolução n.º 907/2014 Autoriza a celebração de contratos simples com vários estabelecimentos de educação/ensino, de modo a comparticipar nos custos com o funcionamento e ação social educativa dos mesmos, com vista à promoção e desenvolvimento da sua atividade no âmbito das valências creche, jardim-de-infância e 1.º ciclo do ensino básico. Resolução n.º 908/2014 Autoriza a celebração de acordos de cooperação com várias entidades, de modo a comparticipar nos custos com o funcionamento e ação social educativa dos estabelecimentos de educação/ensino de que são titulares, com vista à promoção e desenvolvimento da sua atividade no âmbito das valências creche, jardim-deinfância e 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.
2 2 - S 24 de setembro de 2014 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 905/2014 Considerando que através da Resolução n.º 1800/2005, de 7 de dezembro, foi aprovada a celebração de um contrato programa entre a Região Autónoma da Madeira, através do então Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira e o Clube Desportivo Nacional, para a comparticipação financeira na empreitada de conceção/construção do complexo desportivo do Clube Desportivo Nacional - 2.ª fase e nos encargos financeiros decorrentes do contrato de financiamento; Considerando que através da Resolução n.º 1674/2006, de 29 de dezembro, foi aprovada a primeira alteração ao Considerando que através da Resolução n.º 1486/2007, de 28 de dezembro, foi aprovada a segunda alteração ao Considerando que através da Resolução n.º 1656/2010, de 29 de dezembro, foi aprovada a terceira alteração ao Considerando que através da Resolução n.º 1206/2013, de 28 de novembro, foi aprovada a quarta alteração ao Considerando que através da Resolução n.º 1296/2013, de 12 de dezembro, foi aprovada a quinta alteração ao Considerando a especial afetação ao desporto jovem dos espaços incluídos no complexo desportivo do Clube Desportivo Nacional, Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 34.º, 35.º e 38.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro, no artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto, na alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2014/M, de 31 de janeiro, na alínea l) n.º 1 do Despacho n.º 20-A/2014, de 31 de janeiro, no artigo 2.º, na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto, o Conselho de Governo reunido em plenário em 18 de setembro de 2014, resolveu: 1 - Alterar a redação do n.º 1 da Cláusula 4.ª nos seguintes termos: Cláusula 4.ª Regime de Comparticipação Financeira 1. O Governo Regional da Madeira, através da Direção Regional de Juventude e Desporto, prestará apoio financeiro, ao segundo outorgante, até ao montante máximo de ,98 (vinte e quatro milhões, setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete euros e noventa e oito cêntimos), correspondente a 100% do valor da empreitada de conceção/construção do complexo desportivo do CDN 2.ª fase a partir do dia , acrescido dos encargos financeiros nos termos e nas condições de financiamento acordados com a instituição bancária. 2 - O Governo Regional da Madeira resolve revogar a cláusula 7.ª do CPDD n.º 101/2005, com efeitos a partir de 1/01/ Aprovar a minuta de alteração do contrato- -programa, que faz parte integrante da presente Resolução, e que fica arquivada na Secretaria - - Geral da Presidência. 4 - Mandatar o Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos para homologar o contrato- -programa, que será outorgado pelas partes. Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim. Resolução n.º 906/2014 Considerando que diversos estabelecimentos particulares de educação/ensino promovem e desenvolvem a sua atividade no âmbito da educação/ensino; Considerando a importância e a necessidade dos estabelecimentos supra mencionados, como instrumento fundamental na orientação da política do Governo Regional ao nível da educação; Considerando ainda que os vários estabelecimentos referidos surgem como um importante complemento à rede pública de ensino; Considerando que, e tendo em conta o artigo 35.º n.º 2 do Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro, os apoios financeiros concedidos ao abrigo de legislação específica, deverão respeitar o previsto no respetivo regime legal e nos números 4 a 8 do artigo 34.º, tendo que, entre outras especificidades, seguir os trâmites normais para a elaboração de um contrato-programa; Considerando ainda, a sua relevância em sede de rede escolar, importa proceder ao seu apoio financeiro em matéria de funcionamento, mediante celebração de contratos de associação. O Conselho de Governo reunido em plenário em 18 de setembro de 2014, resolveu: 1. Ao abrigo do disposto no número 2 do artigo 35.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31- -A/2013/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014, conjugado com o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10 de Agosto, e com a Portaria Conjunta n.º 103/2011, de 18 de agosto, alterada e republicada pela Portaria n.º 119-A/2012, de 5 de setembro, autorizar a celebração de um contrato de associação com o estabelecimento de educação/ensino referido no ponto 2, de modo a comparticipar nos custos com o funcionamento e ação social educativa do mesmo, com vista à promoção e desenvolvimento da sua atividade no âmbito do 1.º ciclo do ensino básico com pré-escolar.
3 24 de setembro de 2014 S Para a prossecução do objeto previsto no número anterior, conceder à entidade infra mencionada uma comparticipação financeira global que não pode exceder o montante máximo anual (ano escolar) estipulado no quadro infra mencionado, assim distribuído: ENTIDADE BENEFICIÁRIA - ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO/ENSINO Valor( ) Total (Ano Escolar) Ano Económico 2014 (setembro a dezembro) Ano Económico 2015 (janeiro a agosto) Ano Económico 2014 (setembro a dezembro) Ano Económico 2015 (janeiro a agosto) Província do Coração de Maria da Congregação das Irmãs Franciscanas da Nossa Senhora das Vitórias - Escola de São João - Externato Funcionamento Ação Social Escolar , , , , ,35 3. O contrato de associação a celebrar com a entidade supra referida produz efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de agosto de Aprovar a minuta do contrato de associação, que faz parte integrante da presente Resolução e que fica arquivada na Secretaria-Geral da Presidência, para atribuição do apoio financeiro previsto nesta Resolução. 5. Mandatar o Secretário Regional de Educação e Recursos Humanos para, em representação da Região Autónoma da Madeira, elaborar o respetivo processo e outorgar o contrato de associação. 6. As despesas resultantes do contrato de associação a celebrar têm cabimento orçamental na classificação orgânica e na classificação económica (Transferências Correntes - Instituições Sem Fins Lucrativos), (Transferências Correntes - Instituições Sem Fins Lucrativos - Subs. Proteção Social Cidadania - Ação Social) para os montantes e de acordo com a programação financeira estipulados no ponto A presente resolução não dispensa a apresentação dos competentes documentos prévios à celebração do contrato acima referido. Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim. Resolução n.º 907/2014 Considerando que diversos estabelecimentos de educação/ensino particulares desenvolvem a sua atividade no âmbito das valências creche, jardim-de-infância, ensinos básico e secundário; Considerando que, e tendo em conta o artigo 35.º n.º 2 do Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro, os apoios financeiros concedidos ao abrigo de legislação específica, deverão respeitar o previsto no respetivo regime legal e nos números 4 a 8 do artigo 34.º, tendo que, entre outras especificidades, seguir os trâmites normais para a elaboração de um contrato-programa; Considerando que os aludidos estabelecimento de educação/ensino se enquadram nos princípios gerais, finalidades e objetivos do Sistema Educativo da Região Autónoma da Madeira; Considerando ainda, a sua relevância em sede de rede escolar, importa proceder ao seu apoio financeiro em matéria de funcionamento, mediante celebração de contratos simples. O Conselho de Governo reunido em plenário em 18 de setembro de 2014, resolveu: 1. Ao abrigo do disposto no número 2 do artigo 35.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31- -A/2013/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014, conjugado com o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10 de agosto, e com a Portaria Conjunta n.º 103/2011, de 18 de agosto, alterada e republicada pela Portaria n.º 119-A/2012, de 5 de Setembro, autorizar a celebração de vários contratos simples com os estabelecimentos de educação/ensino referidos no ponto 2, de modo a comparticipar nos custos com o funcionamento e ação social educativa dos mesmos, com vista à promoção e desenvolvimento da sua atividade no âmbito das valências creche, jardim-de-infância e 1.º ciclo do ensino básico.
4 4 - S 24 de setembro de Para a prossecução do objeto previsto no número anterior, conceder às entidades infra mencionadas uma comparticipação financeira global que não pode exceder o montante máximo anual (ano escolar) estipulado no quadro infra mencionado, assim distribuído: ENTIDADE BENEFICIÁRIA - ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO/ENSINO Total (Ano Escolar) Ano Económico 2014 (setembro a dezembro) Ano Económico 2015 (janeiro a agosto) Valor( ) Ano Económico 2014 (setembro a dezembro) Ano Económico 2015 (janeiro a agosto) Funcionamento Ação Social Escolar Associação de Jovens Empresários Madeirenses - "Infantário Primaveras" União dos Adventistas do Sétimo Dia - - Externato Adventista do Funchal Refúgio do Bébé, Creches e Jardins-de- Infância, Lda. - Infantário Refúgio do Bebe I Cooperativa de Habitação Económica de Câmara de Lobos, CRL - Infantário Golfinho I Maria Mónica Cardoso Vieira dos Santos - - "Externato Bom Jesus" Infantário Rainha Santa Isabel, Unipessoal, Lda. Cooperativa de Habitação Económica de Câmara de Lobos, CRL Creche Golfinho II , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , Infantário A Toca dos Traquinas, Lda , , , Os contratos simples a celebrar com as entidades supra referidas produzem efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de agosto de Aprovar as minutas dos contratos simples, que fazem parte integrante da presente Resolução e que ficam arquivadas na Secretaria-Geral da Presidência, para atribuição do apoio financeiro previsto nesta Resolução. 5. Mandatar o Secretário Regional de Educação e Recursos Humanos para, em representação da Região Autónoma da Madeira, elaborar o respetivo processo e outorgar os contratos simples. 6. As despesas resultantes dos contratos simples a celebrar têm cabimento orçamental na classificação orgânica e classificação económica (Transferências Correntes - - Sociedades e Quase Sociedades não Financeiras - Privadas); (Transferências Correntes - - Instituições Sem Fins Lucrativos) e (Transferências Correntes - Instituições Sem Fins Lucrativos - Subs. Proteção Social Cidadania - - Ação Social). 7. A presente resolução não dispensa a apresentação dos competentes documentos prévios à celebração dos contratos acima referidos. Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim. Resolução n.º 908/2014 Considerando que diversas Instituições Particulares de Solidariedade Social, sem finalidade lucrativa, titulares de estabelecimentos de educação/ensino, promovem e desenvolvem a sua atividade ao nível das valências creche, jardim-de-infância e 1.º, 2.º e 3.ºciclos do ensino básico;
5 24 de setembro de 2014 S - 5 Considerando que tais Instituições Particulares de Solidariedade Social prosseguem o objetivo de dar apoio às crianças e respetivas famílias, e nesta sequência o Governo Regional apoia e valoriza o contributo das instituições na efetivação dos direitos sociais; Considerando que, e tendo em conta o artigo 35.º n.º 2 do Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro, os apoios financeiros concedidos ao abrigo de legislação específica, deverão respeitar o previsto no respetivo regime legal e nos números 4 a 8 do artigo 34.º, tendo que, entre outras especificidades, seguir os trâmites normais para a elaboração de um contrato-programa; Considerando que é de interesse para a Região o apoio a este tipo de instituições, tendo em vista a cooperação das mesmas no desenvolvimento da Região e a racionalização dos recursos públicos; Considerando ainda, a otimização das diferentes capacidades de resposta, tornando possível a concretização da política social propugnada pelo Governo Regional. O Conselho de Governo reunido em plenário em 18 de setembro de 2014, resolveu: 1. Ao abrigo do disposto no número 2 do artigo 35.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31- -A/2013/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014, conjugado com o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10 de agosto, e com a Portaria Conjunta n.º 103/2011, de 18 de agosto, alterada e republicada pela Portaria n.º 119-A/2012, de 5 de setembro, autorizar a celebração de vários acordos de cooperação com as entidades referidas no ponto 2, de modo a comparticipar nos custos com o funcionamento e ação social educativa dos estabelecimentos de educação/ensino de que são titulares, com vista à promoção e desenvolvimento da sua atividade no âmbito das valências creche, jardim-de-infância e 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. 2. Para a prossecução do objeto previsto no número anterior, conceder às entidades infra mencionadas uma comparticipação financeira global que não pode exceder o montante máximo anual (ano escolar) estipulado no quadro infra, assim distribuído: ENTIDADE BENEFICIÁRIA - ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO/ENSINO Total (Ano Escolar) Ano Económico 2014 (setembro a dezembro) Ano Económico 2015 (janeiro a agosto) Ano Económico 2014 (setembro a dezembro) Ano Económico 2015 (janeiro a agosto) Funcionamento Ação Social Escolar Fundação de Socorros Mútuos - 4 de Setembro de Infantário Quinta dos Traquinas , , , Auxílio Maternal do Funchal , , , Centro Social e Paroquial da Graça , , , Centro Social e Paroquial do Carmo , , , Hospício da Princesa Dona Maria Amélia - Infantário Rainha Sílvia Jardim de Infância Apresentação de Maria (Calheta - Madeira) - - Associação Associação de Jardins Escola João de Deus - Jardim Escola João de Deus - - Funchal Fundação Salesianos- Colégio Salesianos - Funchal Cruz Vermelha Portuguesa Escola Donaolga , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,00
6 6 - S 24 de setembro de Os acordos de cooperação a celebrar com as entidades supra referidas produzem efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de agosto de Aprovar as minutas dos acordos de cooperação, que fazem parte integrante da presente Resolução e que ficam arquivadas na Secretaria-Geral da Presidência, para atribuição do apoio financeiro previsto nesta Resolução. 5. Mandatar o Secretário Regional de Educação e Recursos Humanos para, em representação da Região Autónoma da Madeira, elaborar o respetivo processo e outorgar os acordos de cooperação. 6. As despesas resultantes dos acordos de cooperação a celebrar têm cabimento orçamental na classificação orgânica e na classificação económica (Transferências Correntes - Instituições Sem Fins Lucrativos) e (Transferências Correntes - Instituições Sem Fins Lucrativos - - Subs. Protecção Social Cidadania - Ação Social) para os montantes e de acordo com a programação financeira referidos no ponto A presente resolução não dispensa a apresentação dos competentes documentos prévios à celebração dos acordos acima referidos. Presidência do Governo Regional. - O PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
7 24 de setembro de 2014 S - 7
8 8 - S 24 de setembro de 2014 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 2,44 (IVA incluído)