Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-lei-maio-33213655
Timestamp: 2020-06-03 20:19:01+00:00
Document Index: 80732189

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio de 2000 - 11 de Maio de 2000 - Diário da República - Legislação - VLEX 33213655
Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio de 2000
Decreto-Lei n.º 83/2000 de 11 de Maio O cumprimento das normas comunitárias constantes da resolução dos representantes dos governos dos Estados membros das Comunidades Europeias, reunidos no âmbito do Conselho de 23 de Junho de 1981 e das posteriores resoluções complementares, determina a adopção de um novo modelo de passaporte que se ajuste, quer no suporte físico, quer no âmbito das novas tecnologias de informação, aos requisitos internacionalmente definidos em matéria de segurança.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição da República Portuguesa, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto, função e princípios gerais 1 - O passaporte é um documento de viagem individual, que permite ao seu titular a entrada e saída do território nacional, bem como do território de outros Estados que o reconheçam para esse efeito.
Artigo 2.º Categorias 1 - O passaporte pode revestir uma das seguintes categorias: a)Comum; b)Diplomático; c)Especial; d) Para estrangeiros.
Artigo 3.º Identificação O passaporte, de modelo uniforme e leitura óptica, é constituído por um caderno com 32 páginas numeradas, identificado: a) Pela impressão de uma letra e de um número composto por seis algarismos a ser aposto na primeira página do caderno e na página biográfica; b) Pela combinação perfurada nas restantes páginas, incluindo a contracapa.
Artigo 4.º Averbamentos e prazo de validade 1 - Não são permitidos averbamentos posteriores à emissão do passaporte.
Artigo 5.º Condições de validade 1 - O passaporte só é válido se todos os espaços destinados à inscrição de menções variáveis estiverem preenchidos ou inutilizados, não sendo consentidas emendas, rasuras ou entrelinhas de qualquer natureza.
Artigo 6.º Características e controlo de autenticidade O modelo do passaporte, de formato horizontal, possibilita a leitura óptica através de meios técnicos adequados, sendo que os dados biográficos, a fotografa e a assinatura do titular são digitalizados em folha laminada, com película de segurança.
Artigo 7.º Requisição e controlo de utilização 1 - A requisição dos impressos de passaportes e o controlo da utilização dos mesmoscompetem: a) Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, quanto aos passaportes emitidos pelos organismos dele dependentes; b) Ministério da Administração Interna, quanto aos restantes.
Artigo 8.º Modelo dos impressos e controlo da qualidade 1 - O modelo dos impressos dos passaportes e do título de viagem...