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Timestamp: 2020-04-08 00:32:52+00:00
Document Index: 136501769

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 15', 'Artigo 24', 'Artigo 33', 'Artigo 4', 'Artigo 42', 'artigo\n3', 'Artigo 30', 'Artigo 35', 'Artigo 41', 'Artigo 52', 'Artigo 63', 'Artigo 2', 'Artigo 58', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 43', 'Artigo 81', 'Artigo 83', 'artigo 28', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 114', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 122', 'Artigo 126', 'Artigo 149', 'Artigo 157', 'Artigo 163', 'Artigo 168', 'Artigo 171', 'Artigo 8', 'Artigo 78', 'Artigo 101', 'Artigo 178', 'Artigo 14']

Debates Parlamentares - Diário 016, p. 28 (2012-10-15)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 016 2012-10-15 Página 28
Diário 016
Suplemento 016S1 (2012-10-15)
Suplemento 016S2 (2012-10-15)
Orçamento da Segurança Social - 2012 -Retificativo
Mapa XIV
Despesas do Sistema Previdencial - Capitalização€uro
Despesas Correntes 7.365.918,00
01 Despesas com o Pessoal 1.545.813,0002 Aquisição de Bens e Serviços 1.984.868,0003 Juros e outros encargos 3.818.115,00
06 Outras Despesas Correntes 17.122,0002 Diversas 17.122,00
Despesas Capital 13.365.203.930,29
07 Aquisição de bens de capital 326.000,0001 Investimentos 326.000,00
09 Activos financeiros 13.364.877.930,2902 Titulos a curto prazo 3.396.656.068,00
01 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 199.417.926,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 509.480,0005 Administração pública central - Estado 2.883.663.268,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 61.510.220,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 4.669.225,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 246.885.949,00
03 Titulos a médio e longo prazo 4.893.312.137,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 509.480,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 509.480,0005 Administração Pública Central - Estado 2.035.341.834,0008 Administração Pública Local - Continente 509.480,0009 Administração Pública Local - Regiões Autónomas 509.480,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 19.888.174,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 2.007.000.714,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 829.043.495,00
04 Derivados financeiros 358.224.072,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 52.056.018,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 52.056.018,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 102.056.018,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 152.056.018,00
07 Acções e outras participações 1.255.140.047,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 509.480,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 509.480,0004 Sociedades financeiras - Companhias de seguros fundos de pensões 509.480,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 264.911.346,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 988.700.261,00
08 Unidades de participação 3.015.420.137,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 509.480,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 1.979.584.775,0016 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1.035.325.882,00
09 Outros activos financeiros 446.125.469,2901 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 87.352.006,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 87.352.006,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 127.352.006,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 144.069.451,29
TOTAL 13.372.569.848,29
OSS 2012 Retificativo
Subagrupamento Rubrica
II SÉRIE-A — NÚMERO 16_________________________________________________________________________________________________________________
PROPOSTA DE LEI N.º 103/XII (2.ª) APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013 Nos termos
2,5 % do total das verbas dos orçamentos dos serviços e organismos da administração centra
9 - A descativação das verbas referidas nos números anteriores, no que for aplicável à Assembleia
parcialmente, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, p
a) O disposto no n.º 9 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro; b) A aplicaç
Artigo 9.º Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública
Artigo 11.º Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas rec
4 - Todas as transferências para fundações por parte de entidades a que se refere o artigo
Artigo 15.º Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar Durante o ano
repartição de competências prevista no número anterior, considera-se competente o d
Artigo 24.º Fusão dos orçamentos 1 - Fica o Governo autorizado a operacionalizar a
a) Consideram-se remunerações totais ilíquidas mensais as que resultam do valor agregado d
regional e local do Estado, bem como o pessoal em exercício de funções equiparadas para ef
regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou m
desenvolvimento de atividades de docência ou de investigação e que sejam financiados por entidade
Artigo 33.º Proibição de valorizações remuneratórias 1 - É vedada a prática
5 - As alterações do posicionamento remuneratório, progressões e promoções que venham a ocorrer a
Armadas, pelo pessoal da Polícia Marítima e outro pessoal militarizado, para efeitos de mu
a) As empresas do setor empresarial do Estado, as empresas públicas, as empresas participa
2 - Os valores percebidos a 31 de dezembro de 2012 a título de subsídio de refeição, que n
«Artigo 4.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - Os valores das aj
Artigo 42.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de setembro O artigo
3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, d
anterior, quando aquele, na falta de lei especial em contrário, tenha acumulado 12 pontos
a) […]; b) […]; c) […]; d) «Dirigentes intermédios» os titulares de cargos d
Artigo 30.º […] 1 - A avaliação do desempenho dos dirigentes superior
Artigo 35.º […] A avaliação do desempenho dos dirigentes intermédios efetua-
Artigo 41.º […] 1 - A avaliação do desempenho dos trabalhadores é de
Artigo 52.º […] 1 - […]. 2 - O reconhecimento de Desempenho ex
3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […].
Artigo 63.º […] 1 - […]. 2 - A autoavaliação é facultativa e c
a) […]; b) A identificação das competências a demonstrar no desempenho de ca
4 - As alterações introduzidas pelo presente artigo aplicam-se aos desempenhos e ao ciclo
de determinado estatuto jurídico; c) Candidatos aprovados com relação jurídi
de 30 de dezembro, e pela presente lei, carece igualmente de parecer prévio favorável para
«Artigo 2.º […] A presente lei aplica-se a todos os serviços i
Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública podem autorizar u
Artigo 58.º Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superio
4 - O regime estabelecido nos números anteriores, aplica-se aos contratos celebrados nos termos d
efetivo existente a 1 de janeiro de 2011, sujeita à disponibilidade financeira das entidad
2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei,
2 - O disposto no número anterior aplica-se, como medida de estabilidade, nos termos e par
2 - Os governos regionais zelam pela aplicação dos princípios e procedimentos mencionados nos núm
d) As decisões relativas à admissão de militares da Guarda Nacional Republicana e do pesso
anteriores determina a não tramitação de quaisquer processos relativos a pessoal militar que depe
5 - O regime previsto nos números anteriores tem natureza imperativa, prevalecendo sobre q
Secção V Aquisição de serviços Artigo 73.º Contratos de aquisição de serviço
de junho, 6/2011, de 10 de março, e 44/2011, de 22 de junho, ou de outros contratos mistos
Secção VI Proteção social e aposentação ou reforma Artigo 74.º Alteração ao
considerados no seu cálculo, é reduzido na percentagem que resultar da aplicação dos númer
profissionais e por pessoas coletivas de direito privado ou cooperativo, designadamente companhia
Artigo 43.º […] 1 - O regime da aposentação voluntária que não depend
de 2005, é calculada com base na seguinte fórmula: R x T1 / 40
2 - O disposto no número anterior aplica-se apenas aos pedidos de aposentação entra
5 - […]. 6 - […]. 7 - […].» Artigo 81.º Exercício de funções p
CAPÍTULO IV Finanças locais Artigo 83.º Montantes da participa
Lei n.º 120/2012, de 19 de junho, é aplicado a todas as dívidas vencidas, independentement
disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2 são atualizadas nos termos equivalentes à inf
em 2012 cujo pagamento seja devido nos termos do artigo 28.º. 3 - Sem prejuízo do disposto
financeira do País, designadamente no âmbito do QREN e da reabilitação urbana, e da aquisi
Artigo 8.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - Em 2013,
dispensadas quaisquer outras formalidades, designadamente as estabelecidas nos contratos d
5 - A competência atribuída nos termos do n.º 3 é suscetível de delegação. Artigo 1
Decreto-Lei n.º 171/81, de 24 de junho, e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 66/88, de 1 de m
em data anterior a 1 de janeiro de 2013. 2 - O disposto no número anterior não é ap
equiparada, bem como os respetivos cônjuges que exerçam efetiva e regularmente atividade p
2006, independentemente da modalidade de vinculação; b) Os demais trabalhadores, titulares
Artigo 114.º Majoração do montante do subsídio de desemprego 1 - O montante
Artigo 116.º Mobilização de ativos e recuperação de créditos 1 - Fica o Governo au
Artigo 117.º Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades
exceder a cada momento, considerando as antecipações efetuadas desde 2007, o montante de € 100 00
Artigo 122.º Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras p
Artigo 126.º Mecanismo Europeu de Estabilidade Fica o Governo autorizado a proceder
como aplicação de receitas das privatizações não são consideradas para efeitos da alínea b
fica ainda o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças,
a) € 282 976 832 para a Região Autónoma dos Açores; b) € 191 698 726 para a Região
a) O mecanismo de garantia deve apenas incidir sobre as receitas municipais provenientes da prest
participadas, que já beneficiem do transporte gratuito, quando no exercício das respetivas
comunicação e mecanismo de racionalização de compras a prover ao SNS, fixa os encargos com esta <
Artigo 149.º Encargos dos sistemas de assistência na doença 1 - A compartic
5 - [Anterior n.º 4]. 6 - [Anterior n.º 5]. 7 - [Anterior n.º 6]. 8 - [Anter
Artigo 157.º Depósitos obrigatórios 1 - Os depósitos obrigatórios existente
Artigo 163.º Transferência de IVA para a Segurança Social Para efeitos de cumprimen
b) […]; c) […]; d) Ao pagamento de contrapartidas, resultantes da implement
4 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, aos imóveis dos ins
e) […].» Artigo 168.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de ju
Artigo 171.º Alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto O ar
Artigo 8.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […
c) […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. 8 - […].» <
e) O montante das receitas nacionais de leilões relativos ao comércio europeu de licenças
2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. 8
3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. 8 - […].
b) […]; c) […]; d) […]. 2 - Estão sujeitos a retenção na fonte a títu
Artigo 78.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - [
entidades reconhecidas pelos ministérios que tutelam a área da formação profissional e, relativam
Artigo 101.º […] 1 - […]: a) 16,5 %, tratando-se
11 - […]. 12 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as entidades devedoras ou as entidades q
Artigo 178.º Disposições transitórias no âmbito do IRS 1 - As entidades que
«Artigo 14.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - Estão isentos os lucros
território português, de uma entidade residente noutro Estado membro da União Europeia ou