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Timestamp: 2019-01-17 00:31:10+00:00
Document Index: 99425455

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 44', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 45', 'artigo 46', 'artigo 48', 'artigo 47', 'artigo 48', 'artigo 49', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 55', 'artigo 56', 'artigo 57', 'artigo 58', 'artigo 59', 'artigo 61', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 65', 'artigo 63', 'artigo 68', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 75', 'artigo 51', 'artigo 43']

Conjuntos de pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade jurídica própria por uma ficção legal
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1) Conceito: “Conjuntos de pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade jurídica própria por uma ficção legal” (Flávio Tartuce). Denomina-se também de pessoas coletivas, morais, fictícias ou abstratas. O CC adotou a teoria da realidade técnica.
2) Questionamento: a pessoa jurídica possui direitos da personalidade? Apesar da divergência prevalece o entendimento de que as pessoas jurídicas possuem direitos à personalidade. (artigo 52 do CC – aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade / Súmula 227 do STJ – a pessoa jurídica pode sofrer dano moral – honra objetiva).
3) Espécies de pessoas jurídicas.
a) Pessoas jurídicas de Direito Privado (artigo 44 do CC):
b) Pessoas jurídicas de Direito Público interno (artigo 41 do CC):
- União, Estados, DF e Municípios
- Autarquias e territórios federais
- demais entidades de caráter público criadas por lei
c) Pessoas jurídicas de Direito Público externo (artigo 42 do CC).
- Estados estrangeiros
- todas as pessoas regidas pelo direito internacional público.
4) Início da existência da pessoa jurídica de Direito Privado (artigo 45 do CC): inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Em alguns casos, exige-se a prévia autorização ou aprovação do Poder Executivo. O prazo para a anulação deste ato constitutivo decai em 03 (três) anos.
O artigo 46 do CC dispõe sobre os requisitos do ato constitutivo.
5) Administração (artigo 48 do CC): os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes, vinculam a pessoa jurídica (artigo 47 do CC). Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso (artigo 48 do CC). Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório (artigo 49 do CC).
6) Desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do CC): “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações seja estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Positivação da teoria disregard doctrine.
Questões relacionadas ao assunto:
a) Adoção da Teoria Maior pelo CC (exige a presença de abuso da personalidade jurídica e prejuízo do credor): o CDC e a Lei ambiental adotaram a Teoria Menor (exige somente o prejuízo ao credor).
b) A desconsideração da personalidade jurídica acarreta extinção da pessoa jurídica? A resposta é negativa, pois haverá apenas a desconsideração da personalidade jurídica para determinados atos.
c) O que se entende por Teoria da desconsideração inversa? Teoria desenvolvida para alcançar os bens de sócio que se vale da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.
d) as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica? A resposta é afirmativa (Enunciado 284 do CJF/STJ da IV Jornada de Direito Civil).
e) A pessoa jurídica pode invocar a desconsideração em benefício próprio? A resposta é afirmativa (Enunciado 285 do CJF/STJ da IV Jornada de Direito Civil).
7) Associações (artigos 53 a 61 do CC): união de pessoas que se organizam para fins não econômicos (artigo 50 do CC).
a) Características relevantes:
- os associados não possuem direitos e obrigações recíprocos (§ único).
- o estatuto pode criar categorias de associados com vantagens especiais (artigo 55 do CC).
- a qualidade de associado é intransmissível, salvo se houver previsão em sentido contrário no estatuto (artigo 56 do CC).
- se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não acarreta a atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição em contrário no estatuto (§ único).
- a exclusão do associado depende de justa causa, reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos do estatuto (artigo 57 do CC).
- nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou funçãoo que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e formas previstos na lei ou no estatuto (artigo 58 do CC).
b) Competência privativa da assembléia-geral: destituir os administradores e alterar o estatuto (artigo 59 do CC). Não se pode olvidar que um quinto dos associados tem direito de convocar a assembléia.
c) Dissolução da associação (artigo 61 do CC): o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais transferidas a terceiros, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto. Se for omisso, os associados decidirão a destinação para uma instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. Caso não exista nenhuma instituição, o patrimônio será destinado à Fazenda do Estado, do DF ou da União.
Fundação (artigo 62 do CC)
a) Conceito: conjunto de bens personificados para um determinado fim religioso, moral, cultural ou de assistência (§ único do artigo 62 do CC).
b) instrumento para a constituição de fundação: por escritura pública ou testamento.
c) Requisitos para a constituição:
- afetação de bens livres
- especificação dos fins
- previsão do modo de administrar
- elaboração de estatutos com base em objetivos (o estatuto deverá ser objeto de apreciação do Ministério Público / ver artigo 65 do CC)
d) na hipótese dos bens afetados serem insuficientes para o fim a que se destina, os bens serão incorporados por outra fundação, que desempenha atividade semelhante, salvo previsão em contrário do instituidor (artigo 63 do CC).
e) Caso seja constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial (artigos 64 e 66 do CC).
f) Forma de alteração do estatuto: deliberação por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação; estar de acordo com o fim da fundação; aprovação pelo MP (se denegar, o juiz pode suprir).
OBS: se a decisão não for unânime, deve-se dar ciência à minoria vencida para impugnar em 10 dias (artigo 68 do CC).
g) Dissolução (artigo 69 do CC): tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade ou vencido o prazo de sua existência.
h) Destinação do patrimônio (artigo 69 do CC): incorporação em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante, salvo disposição em contrário no ato constitutivo ou estatuto.
Sociedades: união de pessoas que se organizam para fins lucrativos.
Espécies de sociedades:
- Sociedade empresária: aquelas com finalidade lucrativa, mediante exercício de atividade empresária.
- Sociedade simples: aquelas com finalidade lucrativa, mediante exercício de atividade não empresária.
Domicílio (artigo 75, inciso IV, e §1 e 2º, do CC): lugar onde funcionar a respectiva diretoria e administração ou onde eleger domicílio especial no seu estatuto ou ato constitutivo. Se a pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Se a administração ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, terá como domicílio da pessoa jurídica, o lugar do estabelecimento situado no Brasil.
Extinção da pessoa jurídica de direito privado (artigo 51 do CC): a extinção da pessoa jurídica não ocorre de maneira instantânea. A personalidade subsiste na fase de liquidação, sendo certo que há cancelamento da inscrição da pessoa jurídica após o encerramento da referida fase.
Responsabilidade das pessoas jurídicas de Direito Público interno (artigo 43 do CC): responsabilidade objetiva.