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Timestamp: 2020-01-19 23:06:32+00:00
Document Index: 49114351

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 14', 'Artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 12', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 5']

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Agustina Bicalho Fonseca
1 Comissão Técnica Amianto Regulamento Interno Portaria nº 40/2014, de 17 de fevereiro Aprovado na 1ª reunião da Comissão Técnica Amianto realizada em
2 Regulamento Interno da Comissão Técnica Amianto A Comissão Técnica Amianto (CTA), criada pela Portaria nº 40/2014, de 17 de fevereiro, que estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana, possui como atribuição o acompanhamento da aplicação da referida Portaria. Artigo 1.º Objeto O presente regulamento destina-se a definir o regime de funcionamento da Comissão Técnica Amianto (CTA). Artigo 2.º Missão A CTA é o órgão que assegura o acompanhamento da aplicação da Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro, garantindo a participação de representantes de todas as Partes Interessadas e dos principais agentes do setor, no âmbito das atividades que envolvam manuseamento de materiais contendo amianto e a gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição contendo amianto, no âmbito das quais se possa verificar exposição a esses materiais ou resíduos, designadamente as atividades de: a) Demolição de construções em que exista amianto ou materiais que contenham amianto; b) Derrocada de edificações em que exista amianto ou materiais que contenham amianto; c) Remoção do amianto ou de materiais que contenham amianto de instalações, de estruturas e de edifícios; d) Transporte, tratamento e eliminação de resíduos de construção e demolição contendo amianto; e) Deposição de resíduos de construção e demolição contendo amianto em aterros autorizados. Artigo 3.º Composição 1 - Nos termos do artigo 14º da Portaria nº 40/2014, de 17 de fevereiro, a Comissão Técnica Amianto é composta pelos seguintes membros: a) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside; b) Um representante da Autoridade para as Condições do Trabalho; c) Um representante da Direção-Geral da Saúde; d) Um representante do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.; e) Um representante da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território; 2
3 f) Um representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses. Regulamento CTA_ Abril Cada uma das entidades referidas designará só um representante (vogal efetivo), podendo, no entanto, designar um outro elemento (suplente) devidamente mandatado, que o substituirá nos seus impedimentos. 3- A CTA pode solicitar o apoio de outras entidades/peritos a pronunciarem-se sobre questões de carácter técnico que lhe sejam submetidas, nomeadamente: a) Peritos de reconhecido mérito; b) Representantes de Associações do setor da construção; c) Representantes de Associações do setor da saúde; d) Representantes de laboratórios de análises acreditados; e) Representantes de operadores de gestão de resíduos; f) Representantes de outras organizações não-governamentais. Artigo 4.º Competências da Comissão Técnica Amianto 1 - Compete à CTA, nos termos do nº 3 do artigo 14º da Portaria nº 40/2014, de 17 de fevereiro: a) Aprovar o seu regulamento interno; b) Acompanhar e avaliar o resultado da aplicação da Portaria; c) Estudar e propor medidas de articulação entre as entidades competentes, bem como medidas no domínio da informação e da formação; d) Pronunciar -se sobre matérias que lhe sejam submetidas para apreciação; e) Promover ações de divulgação e sensibilização no setor; f) Propor ou aceitar a proposta de elaboração de guias técnicos por qualquer uma das entidades da CTA no âmbito das suas competências e áreas específicas de intervenção, nomeadamente em matéria de acondicionamento, transporte, armazenamento, valorização ou eliminação de resíduos de construção e demolição com amianto (RCDA), segurança, saúde e riscos para os trabalhadores e terceiros, os quais devem ser posteriormente divulgados nos portais das respetivas entidades que integram a CTA. 2 - Cabe à CTA deliberar sobre documentos ou guias técnicos que venham a ser elaborados por Grupos de Trabalho constituídos de acordo com o disposto no artigo 12º do presente Regulamento. 3 - Até 31 de março de cada ano, após o primeiro ano em funções, a CTA deve apresentar aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, da economia, do emprego e da saúde, um relatório anual sobre a atividade desenvolvida. 3
4 Compete ao presidente da CTA: Artigo 5.º Competências do Presidente da Comissão Técnica Amianto a) Propor anualmente um Plano de Atividades a aprovar em reunião da CTA, o qual pode considerar a realização de estudos e de ações de divulgação, elaboração de documentos de apoio, constituição de grupos de trabalho, realização de encontros/sessões de esclarecimento, emissão de pareceres sobre questões que se considerem pertinentes, entre outros; b) Presidir às reuniões da CTA, convocar e elaborar a respetiva Agenda de Trabalhos, enviar a documentação para análise nas reuniões, elaborar as respetivas Atas contendo a Lista de Decisões aprovadas com identificação das responsabilidades pela realização das ações propostas; c) Assegurar o seguimento das Decisões aprovadas em reunião da CTA; d) Coordenar o processo de elaboração do relatório anual de atividades da CTA, a apresentar aos Membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, da saúde e do trabalho; e) Assegurar o cumprimento do regulamento interno da CTA. Artigo 6º Periodicidade e local das reuniões da Comissão Técnica Amianto 1- A CTA funciona junto à Agência Portuguesa do Ambiente, que preside e presta o apoio logístico e administrativo ao desenvolvimento da sua atividade. 2- As reuniões plenárias da CTA ocorrem duas vezes em cada ano, preferencialmente no 1.º trimestre de cada ano para preparação do Relatório de Atividades referido no n.º 2 do artigo 4.º deste Regulamento, e no último trimestre para aprovação do Plano de Atividades. 3- Podem ser realizadas reuniões extraordinárias da CTA, sempre que o presidente da CTA considere necessário, ou mediante proposta de qualquer uma das entidades mencionadas no n.º 1 do artigo 3.º do presente Regulamento, adiante designadas por Membros efetivos; 4- As reuniões das CTA são promovidas por iniciativa da APA ou por solicitação de pelo menos, um terço dos seus Membros efetivos; 5- As presenças serão registadas em impresso próprio, e eventuais declarações de voto serão registadas e distribuídas. 4
5 Artigo 7º Convocação das reuniões 1- As reuniões da CTA são convocadas com uma antecedência mínima de 15 dias úteis, através de dirigido a cada um dos Membros efetivos, devendo incluir a proposta de ordem de trabalhos e a identificação da documentação a analisar na reunião. 2- A documentação a analisar nas reuniões deve ser disponibilizada aos Membros efetivos com uma antecedência mínima de 10 dias úteis. 3- Em casos excecionais e devidamente justificados, o prazo mínimo de 15 dias úteis definido para convocatória das reuniões da CTA, e o prazo de disponibilização da documentação pode ser reduzido pela APA até um mínimo de 5 dias úteis. Artigo 8.º Participação 1 - Quando os Membros efetivos não puderem comparecer às reuniões devem providenciar a indicação do seu substituto, por forma a garantir a participação da entidade que representam. A ausência às reuniões deve ser sempre justificada, de preferência com a devida antecipação. 2 - Quando os Membros efetivos não puderem participar presencialmente nos trabalhos podem fazê-lo através da utilização de meios eletrónicos, desde que para tal o comuniquem à APA, com a antecedência de 8 dias úteis. 3 - Face à ausência de uma entidade em três reuniões sucessivas ou cinco ausências intercaladas, num período de um ano, a CTA analisa essa situação e ausculta a entidade em causa sobre o interesse em continuar a fazer parte da Comissão. No seguimento, a entidade é notificada do facto e ser-lhe-á solicitado para, no prazo de 30 dias, esclarecer quanto ao seu interesse em se manter na Comissão. Apreciada a resposta, por parte da CTA, será decidida a sua substituição e providenciada a alteração da composição da CTA. Artigo 9º Ordem de Trabalhos 1 O presidente da CTA elabora a proposta de Ordem de Trabalhos das reuniões nela inscrevendo qualquer assunto que tenha sido objeto de solicitação por escrito de qualquer membro efetivo. 2 - As propostas de alteração à ordem de trabalhos devem ser comunicadas por escrito à APA até ao início da correspondente reunião. 5
6 3- A Ordem de trabalhos é aprovada pela CTA no início das respetivas reuniões. 4- Por iniciativa da APA ou de qualquer Membro efetivo, pode ser inscrito na Ordem de Trabalhos, no início das reuniões, qualquer assunto de caráter urgente, desde que nenhum dos Membros se oponha. Artigo 10º Deliberações da Comissão Técnica Amianto 1- As deliberações da CTA são tomadas por maioria dos seus Membros efetivos, dispondo o presidente da CTA de voto de qualidade no caso de empate. 2- A título excecional e justificado, a CTA pode ser solicitada a pronunciar-se por escrito devendo a APA, para o efeito, enviar aos seus Membros efetivos a documentação relativa ao assunto a deliberar. 3- Decorridos 10 dias após o envio da documentação e, não tendo sido apresentadas objeções, comentários ou pedidos de prorrogação de prazo por parte dos Membros efetivos, a proposta será considerada aceite. Artigo 11º Grupos de Trabalho 1- A CTA pode constituir Grupos de Trabalho (GT) sempre que tal se justifique e com a participação dos seus Membros efetivos, designadamente para elaboração de guias técnicos sobre matérias relativas a acondicionamento, transporte, armazenamento, valorização ou eliminação de RCDA, segurança, saúde e riscos para os trabalhadores e terceiros. 2- Os GT integram peritos representantes de entidades ou a título individual, e podem incluir até três peritos por entidade. 3- Os GT funcionam na dependência da CTA e apresentam à CTA as conclusões da sua atividade. Artigo 12º Relatório de atividades 1 A CTA deve apresentar até 31 de março de cada ano após o primeiro ano em funções, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, do trabalho e da saúde, um Relatório sobre a atividade desenvolvida. 6
7 2- O relatório de atividades deve reportar-se, mas não limitar-se, ao Plano anual de Atividades da CTA, podendo contemplar, entre outra informação, a constituição de GT e respetivos resultados apresentados, o resultado da realização de estudos, a disponibilização de dados, e de material de divulgação (ex.: folhetos) incluindo guias técnicos, a realização de Encontros ou de Sessões de esclarecimento, e informação sobre pareceres emitidos no âmbito das suas competências. 3 - Elaboração do relatório Até 31 de janeiro de cada ano, os Membros efetivos devem enviar à APA, enquanto Apoio Administrativo da CTA, a informação da sua área de responsabilidade, visando a elaboração do relatório anual de atividades da CTA. A informação a enviar pelos Membros efetivos deve ter em conta o estabelecido no Despacho n.º 10401/2015, de 18 de setembro. Após receção da referida informação, a APA elabora a proposta de relatório anual de atividades e procede ao respetivo envio, no prazo de 15 dias úteis, aos Membros efetivos para respetiva validação. Conjuntamente com a proposta de relatório anual de atividades, é remetida aos Membros efetivos, a informação que acompanhará o relatório de atividades, a enviar aos Membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, do trabalho e da saúde. 4 - Revisão e validação do relatório Os Membros efetivos após a revisão do relatório de atividades, e dos correspondentes Anexos, procedem ao envio à APA, da respetiva proposta de versão final no prazo de 10 dias úteis após a sua receção. Caso se verifique a necessidade de se introduzirem retificações, a APA atualiza no prazo de 10 dias úteis, o relatório de atividades e os correspondentes Anexos, com conhecimento aos Membros efetivos da respetiva versão final. 5 - Divulgação aos Membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, do trabalho e da saúde No prazo de 10 dias úteis após validação final do relatório de atividades e dos respetivos anexos, a APA prepara o ofício dirigido ao Membro do Governo responsável pela área do ambiente e, simultaneamente, procede ao envio formal do relatório de atividades aos Membros efetivos, para respetivo envio aos Membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e do trabalho. 7
8 Artigo 13.º Alterações ao Regulamento interno Regulamento CTA_ Abril 2017 O presente Regulamento interno pode ser revisto sob proposta do Presidente da CTA ou de um mínimo de 1/3 dos seus Membros efetivos. 8
Artigo 1.º. Âmbito. Regulamento Interno da Comissão de Acompanhamento (vs. Janeiro de 2015) Pág. 1 de 14
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