Source: http://docplayer.com.br/2502784-Apelante-ministerio-publico-do-estado-do-rio-de-janeiro-relator-desembargador-camilo-ribeiro-ruliere.html
Timestamp: 2017-12-15 12:49:57+00:00
Document Index: 146444040

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 5', 'artigo 82', 'artigo 1', 'artigo 81', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 129', 'artigo 5', 'artigo 82', 'artigo 1', 'artigo 81', 'artigo 10', 'artigo 22', 'artigo 57', 'artigo 944', 'artigo 13', 'artigo 84', 'artigo 461', 'artigo 20']

Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière - PDF
Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière
Download "Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière"
Dalila Manoela Damásio Sampaio
1 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelação Cível nº Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Apelada: Auto Viação Jabour Ltda. Relator: Desembargador Camilo Ribeiro Rulière Constitucional Administrativo Ação Civil Pública visando à condenação de permissionária a implementar melhorias no serviço público de transporte coletivo de passageiros. Reclamações de usuários junto à Ouvidoria do Ministério Público Sentença que julgou improcedente o pedido Apelo do Parquet. O Ministério Público tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos nos termos do artigo 129, inciso III da Constituição Federal, artigo 5º, inciso I da Lei nº 7.347/85 e artigo 82, inciso I da Lei nº 8.078/90. A Ação Civil Pública é a via correta visando à implementação de melhorias e cumprimento de regras na prestação de serviço de transporte coletivo público, de interesse da coletividade e do consumidor, como estabelecem o artigo 1º, incisos II e
2 IV da Lei nº 7.347/85 e artigo 81 da Lei nº 8.078/90, tratando-se de serviço essencial, que deve ser eficiente, adequado e seguro, com previsão constitucional e infraconstitucional, como dispõem os artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V e 175, inciso IV da Constituição Federal, bem como artigos 6º, inciso X e 22 do Código de Defesa do Consumidor e Lei nº 7.783/89, artigo 10º, inciso V (Lei de Greve, que define o serviço de transporte coletivo como essencial). Empresa permissionária de serviço público que não exerce a contento a sua atividade empresarial Falha na prestação do serviço demonstrada de forma cabal Notoriedade da deficiência do serviço de transporte coletivo. Condenação a prestar o serviço de transporte coletivo de modo eficiente, seguro e adequado, observando as imposições regulamentares. Tendo em conta a má prestação do serviço, afetando número indefinido de pessoas que utilizam o transporte coletivo oferecido, a circunstância de as falhas perdurarem por longo tempo, sem solução adequada, é inegável a eclosão de danos moral e material coletivos, eis que os fatos têm potencial para causar sofrimento e intranquilidade social, bem como presente a oneração do usuário de transporte com o pagamento de tarifa de valor mais
3 elevado, surgindo o dever de indenizar os prejuízos causados. Os danos morais e materiais individualmente considerados não são devidos, sob pena de incidir em dupla sanção pelos mesmos fatos Provimento parcial da Apelação. Relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível oriundos do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, em que é apelante o Ministério Público do Rio de Janeiro e é apelada Auto Viação Jabour Ltda. Acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de seus votos, em dar parcial provimento à Apelação. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Ministério Público Estado do Rio de Janeiro em fls. 737/748, alvejando a Sentença em fls. 725/733 que, nos autos da Ação Civil Pública proposta em face de Auto Viação Jabour Ltda., pretendendo a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em prestar o serviço público de passageiros com regularidade; empregar em suas linhas de ônibus a frota determinada pela Secretaria Municipal de Transportes, pena de multa diária de R$10.000,00; em indenizar os danos morais e materiais causados aos consumidores individualmente considerados, em razão de descumprimento de norma do Poder Concedente; além da condenação em danos morais e materiais causados aos consumidores considerados em sentido coletivo, no valor mínimo de R$ ,00, pela não prestação eficiente de seu serviço, cujo valor reverterá ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, mencionado no artigo 13 da Lei nº 7.347/85, julgou improcedente a pretensão autoral, por ausência de prova.
4 523/524. Decisão concessiva de liminar em fls. O Ministério Público pugna pela reforma da Sentença, alegando que os elementos de prova constantes nos autos do Inquérito Civil que deu origem à ação, o relatório do GAP, órgão de Apoio do Ministério Público e as reclamações dos usuários juntadas aos autos, demonstram a verossimilhança das alegações autorais. Contrarrazões em fls. 759/763. Parecer Recursal do Ministério Público com assento no Segundo Grau de Jurisdição em fls. 768/793, opinando pelo provimento do apelo. Relatados, decido. Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo (i) a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em prestar o serviço público de passageiros com regularidade; (ii) empregar em suas linhas de ônibus a frota determinada pela Secretaria Municipal de Transportes, sob pena de multa diária de R$10.000,00; (iii) indenizar os danos morais e materiais causados aos consumidores individualmente considerados, em descumprimento de norma do Poder Concedente; (iv) a condenação em danos morais e materiais causados aos consumidores considerados em sentido coletivo, no valor mínimo de R$ ,00, pela não prestação eficiente de seu serviço, cujo valor reverterá ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, mencionado no artigo 13 da Lei nº 7.347/85. O Ministério Público tem legitimidade para propor a Ação Civil Pública em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos nos termos do artigo 129, inciso III da Constituição Federal, artigo 5º, inciso I da Lei nº 7.347/85 e artigo 82, inciso I da Lei nº 8.078/90.
5 A Ação Civil Pública é a via correta visando à implementação de melhorias e cumprimento de regras na prestação de serviço de transporte coletivo público, de interesse da coletividade e do consumidor, como estabelecem o artigo 1º, incisos II e IV da Lei nº 7.347/85 e artigo 81 da Lei nº 8.078/90, tratando-se de serviço essencial, que deve ser eficiente, adequado e seguro, com previsão constitucional e infraconstitucional, como dispõem os artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V e 175, inciso IV da Constituição Federal, bem como artigos 6º, inciso X e 22 do Código de Defesa do Consumidor e Lei nº 7.783/89, artigo 10º, inciso V (Lei de Greve, que define o serviço de transporte coletivo como essencial). A demanda está fundada na superlotação dos coletivos, desrespeito ao intervalo entre ônibus, número maior de coletivos com ar condicionado, cuja tarifa é mais onerosa, do que veículos sem ar condicionado, e descumprimento de regras relacionadas com o transporte coletivo público. A demanda envolve as linhas de ônibus nºs 854, 867 e 1134, de responsabilidade da ré. O contexto probatório indica que os consumidores formularam junto à Ouvidoria do Ministério Público diversas denúncias acerca das deficiências dos serviços de transporte público de passageiros prestados pela apelada, que evidenciam a má qualidade do fornecimento do serviço, em detrimento da população, bem como Relatório da Secretaria Municipal de Transporte/Superintendência Municipal de Transportes Urbanos, como se verifica nos documentos de fls. 16/17, 24, 27, 83/137, 163/165, 166/7, 184, 197/228, 238/239 e 438/53, dentre outros. As diligências efetuadas por órgão de apoio do Ministério Público constataram diversas irregularidades praticadas pela ré, tais como lotação acima do permitido; passageiros viajando pendurados nas portas; portas abertas durante o trajeto; falta de conservação dos coletivos da frota; intervalos irregulares etc., tudo narrado no documento de fls. 438/442, na planilha de fls. 443/446, que
6 individualiza os dias, horários, veículos e irregularidades, e nas fotografias de fls. 447/453. Em diligências efetuadas pelo GAP, órgão de apoio do Ministério Público, foram confirmadas as irregularidades na atuação da demandada, além de descumprimento da Decisão antecipatória de tutela de fls. 523/524, mantida por esta Câmara Cível em Agravo de Instrumento, fls. 591/5, como lançado nos relatórios de fls. 573/576 e 606/607. As deficiências são notórias e se expressam no alentado número de reclamações dos usuários e na alocação de número de ônibus de tarifas mais caras, maior que o de tarifa normal, em prejuízo dos consumidores, o que gera lucros desmedidos da permissionária, gerando desequilíbrio na equação serviço/custo. O fundamento da Sentença de improcedência é a falta de prova do fato constitutivo do direito vindicado na ação coletiva, associado ao sucinto Relatório de fls. 693/710, da Secretaria Municipal de Transporte, que aponta a conformidade da atuação da ré. Sucede que a ação fiscalizadora do órgão de trânsito municipal se desenvolveu em um único dia, mais precisamente no dia , e apenas verificou que as linhas operavam com 100% da frota determinada, sem esclarecer o tipo de veículos e verificar eventuais outras irregularidades, enquanto que as reclamações e constatações feitas pelos órgãos de apoio do Ministério Público ocorreram ao longo dos anos, sempre evidenciando falhas. Com efeito, no cotejo de todas as provas dos autos, apontando falha na prestação do serviço prestado pela permissionária, com aquela produzida pelo órgão fiscalizador de trânsito municipal, única e circunstancial, além de apresentar Relatório resumido à meia página, fl. 694, hão de preponderar às primeiras.
7 A documentação acostada aos autos comprova a alegação Ministerial no sentido de que a empresa ré disponibilizava, para a linha 1134, 13 carros rodoviários sem ar e 18 carros urbanos com ar, quando deveria disponibilizar 18 ônibus do tipo rodoviário sem ar e 13 do tipo urbano com ar condicionado, ferindo o princípio da modicidade das tarifas, uma vez que o preço da passagem do ônibus com ar é muito superior, causando prejuízos aos usuários. E as informações prestadas pelo Secretário Municipal de Transportes do Rio de Janeiro, no Agravo de Instrumento nº ( ), desta Relatoria, no documento em fls. 532/4 (referente às folhas do Agravo), esclarecem, em relação à linha 1134, que a empresa não possuía ônibus rodoviários sem ar condicionado, mas 18 ônibus rodoviários com ar condicionado e 13 ônibus urbanos tipo 1 com ar condicionado, o que majora a tarifa para a população. Consigne-se que a empresa pode utilizar, para todas as linhas que explora, ao seu bel prazer e dependendo do momento, ônibus com ou sem ar condicionado, o que possibilita a variação no resultado das fiscalizações realizadas em dias distintos. Dessa forma, considerando que o serviço de transporte afigura-se essencial e contínuo, está obrigada a permissionária deste serviço público a fornecê-lo com eficiência, adequação e segurança, na forma do artigo 22 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como com tarifa autorizada pelo poder público e, na eventualidade de utilizar apenas ônibus com ar condicionado, ao invés do número previsto de ônibus sem ar condicionado, deverá cobrar o valor máximo da tarifa do ônibus sem ar condicionado, ou valor inferior, evitando o dano patrimonial para a coletividade. A alegação de que a ré cobraria tarifa promocional para os coletivos com ou sem ar condicionado, inclusive abaixo do valor normal do carro sem ar condicionado, restou isolada nos autos e, em sendo promocional, obviamente tem período curto e
8 discricionário de cobrança, dependendo do interesse da demandada no momento da suposta promoção, inclusive com a possibilidade de fraudar a fiscalização. Superado o motivo da concessão da promoção, a tarifa retornaria ao patamar normal, ou seja, todos os veículos com ar condicionado teriam tarifação mais cara, em detrimento do consumidor, que ficaria privado de optar por carro sem ar, com tarifação menor. No tocante aos intervalos entre os ônibus, deve ser rechaçado o argumento relacionado com a dificuldade de serem aplicados os intervalos de 15 minutos para a saída dos ônibus, uma vez que restou constatado, pela equipe que procedeu a diligência objetivando verificar o cumprimento da medida liminar deferida, que o intervalo médio entre os veículos era de 12 minutos. Obviamente, o intervalo entre os ônibus somente foi reduzido por força da atuação fiscalizadora realizada pelo Ministério Público. Em um mundo ideal, desejado por todos, independentemente de instado por qualquer meio, notadamente através de Ação Civil Pública, ou voluntariamente, o Estado deve prover as necessidades de seus jurisdicionados em todos os campos sociais, especialmente nas áreas da saúde, educação, transporte público, além de intermináveis outros itens indispensáveis à sociedade. No afã de otimizar a prestação específica do serviço de transporte de passageiros, e com o propósito de concentrar seus esforços e recursos em áreas mais sensíveis à sociedade, o Poder Público permite que particulares operem este serviço, exigindo prestação de modo eficiente, adequado e seguro, com o cumprimento das regras legais e regulamentares. Tendo em conta a má prestação do serviço pela apelada, afetando número indefinido de pessoas que utilizam o
9 transporte coletivo oferecido, a circunstância de as falhas perdurarem por longo tempo, sem solução adequada, é inegável a eclosão de danos moral e material coletivos, eis que os fatos têm potencial para causar sofrimento e intranquilidade social, bem como presente a oneração do usuário de transporte com o pagamento de tarifa de valor mais elevado, por período prolongado de tempo, surgindo o dever de indenizar os prejuízos causados. A fixação dos danos moral e material coletivos deve levar em conta sua repercussão social e patrimonial, a duração da lesão, o potencial ofensivo e a capacidade econômica da ré, cujo capital social monta a cifra de R$ ,00, segundo fl. 479, sopesados os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Tudo bem ponderado, o valor da indenização por dano material é fixado em R$ ,00 (Setecentos mil reais), e por dano moral em R$ ,00 (Trezentos mil reais), totalizando R$ ,00 (Um milhão de reais), conforme os parâmetros do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 944 do Código Civil, importância monetariamente corrigida pelos índices adotados pela Corregedoria Geral de Justiça a contar da lavratura deste Acórdão, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, cujo valor reverterá para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, na forma do artigo 13 da Lei nº 7.347/85. Os danos morais e materiais individualmente considerados não são devidos, sob pena de incidir em dupla sanção pelos mesmos fatos. A empresa também é condenada a prestar o serviço público de transporte coletivo com regularidade, de modo eficiente, adequado e seguro, observando as regras legais e regulamentares, os intervalos de quinze minutos entre os coletivos, efetuando os registros de forma a possibilitar a identificação dos dias, horários, motoristas e individualizando os coletivos, bem como empregar a frota determinada pela Secretaria Municipal de Transporte/Superintendência Municipal de Transportes Urbanos, e na
10 eventualidade de somente utilizar frota com ar condicionado, deverá cobrar a tarifa da frota sem ar condicionado, em número de veículos corresponde aqueles que deveriam trafegar sem ar condicionado, sob pena de pagamento de multa de R$ ,00 (Vinte mil reais) por ato de violação. O Poder Judiciário não está adstrito ao valor ou periodicidade de multa pleiteados pelo autor, porque se o juiz pode fixar multa independentemente de pedido, bem como modificar o valor ou a periodicidade, a teor do artigo 84, parágrafo 4º do Código de Defesa do Consumidor e artigo 461, parágrafos 4º e 6º do Código de Processo Civil, também pode, desde logo, estabelecer periodicidade diversa da indicada na peça vestibular (diária), quando entendê-la inadequada para regulamentar o caso concreto. Na petição inicial o Ministério Público requereu periodicidade diária para a multa, porém a sanção incidindo individualmente em relação a cada ato de descumprimento das obrigações de fazer soa compatível com a natureza das obrigações a serem cumpridas. Despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor e artigos 18 e 19 da Lei nº 7.347/85, a cargo da ré. Consequentemente a Sentença será reformada, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos, na forma do Acórdão. Apelação. Assim, dá-se parcial provimento à Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de CAMILO RIBEIRO RULIÈRE Relator
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007672-70.2010.8.19.0045
1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007672-70.2010.8.19.0045 APELANTE: TRANSPORTE URBANO SÃO MIGUEL DE RESENDE LTDA - réu APELADO: MINISTÉRIO