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Timestamp: 2019-12-07 09:25:35+00:00
Document Index: 106264515

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 282', 'artigo 282', 'artigo 282', 'artigo 896', 'artigo 5', 'artigo 257']

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 102232920185180010
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 102232920185180010 - Inteiro Teor
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AGRAVO DE INSTRUMENTO (RITO SUMARÍSSIMO).
1. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.
2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORAVELMENTE À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC.
A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo artigo 282, § 2º, do CPC/2015.
3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO.
Diante de possível contrariedade ao item V da Súmula nº 331, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe.
RECURSO DE REVISTA (RITO SUMARÍSSIMO).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10223-29.2018.5.18.0010, em que é Recorrente CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D e são Recorridos EZEQUIEL PEREIRA DA FONSECA e CORAL EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Insurge-se o ente público reclamado, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico.
Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista nem contraminuta ao agravo de instrumento.
Assim, uma vez que o agravo de instrumento em exame visa a destrancar recurso de revista interposto contra acórdão regional sobre o qual as partes foram intimadas em 29.11.2018, após, portanto, a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve ser feita a análise da transcendência.
3.1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A parte recorrente suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egrégio Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, não teria se manifestado sobre questão importante ao deslinde da controvérsia relativa à sua responsabilização subsidiária.
A referida preliminar, contudo, não enseja análise no presente apelo. Isso porque, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo artigo 282, § 2º, do CPC.
3.2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
No que concerne ao tema, constata-se que o ente público reclamado cumpriu devidamente os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto transcreveu o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, conforme fls. 8777/8778 (numeração eletrônica).
A propósito, inclusive, o egrégio Tribunal Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a r. sentença, de seguinte teor:
Do exposto, verifica-se que o instituto visa dar maior garantia de satisfação do crédito trabalhista, responsabilizando pelo seu adimplemento todos aqueles que se beneficiaram do trabalho prestado.
Ressalta-se que, neste contexto, eventuais cláusulas contratuais firmadas entre a empregadora e a tomadora de serviço não têm o condão de excluir a responsabilidade desta. Isto porque, preceitua o art. 9º da CLT que, para fins trabalhistas, são "nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação".
E nesse sentido, se a segunda reclamada não participava ativamente da relação jurídica havida entre sua contratada e os respectivos trabalhadores o fez ao arrepio da legislação, não podendo alegar tal negligência em proveito próprio.
Importa mencionar, ainda, que não se está afastando, no presente caso, a constitucionalidade do art. 71 da Lei de Licitação, como declarado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade de nº 16. Contudo, consoante asseverou o Excelentíssimo Ministro Cezar Peluso, mesmo diante do disposto no artigo já citado, pode-se perquirir, diante do inadimplemento da contratada no cumprimento das suas obrigações trabalhistas, se ela agiu culposamente no que tange à sua responsabilidade de fiscalização (culpa in vigilando).
Neste sentido, colaciona-se a seguinte ementa:
Por todo o exposto, e demonstrado nos autos que o reclamante sempre prestou serviços para a segunda reclamada (conforme anotação nos cartões de ponto) e ela, em que pese exigir a apresentação de documentos pela primeira reclamada, não promovia a efetiva análise deles, posto que se o fizesse observaria que esta não concedia intervalo intrajornada e feriados na jornada 12x36, tampouco depositava corretamente o FGTS , condeno-a de forma subsidiária ao pagamento das verbas deferidas.
Por oportuno, destaca-se que a segunda reclamada é responsável de forma subsidiária pela totalidade do crédito apurado, inclusive multa de 40% do FGTS.
Impõe-se registrar que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços precede a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e a consequente responsabilização e exaurimento dos bens dos sócios, ante o caráter alimentar dos créditos trabalhistas e o princípio protetivo orientador deste ramo do Direito" (grifou-se).
Inconformado, o ente público reclamado interpôs recurso de revista, sustentando que, ao assim decidir, o egrégio Tribunal Regional teria suscitado divergência jurisprudencial, contrariado a Súmula nº 331, bem como violado o artigo 5º, II, da Constituição Federal.
Assim, é possível que na sua decisão a egrégia Corte Regional tenha contrariado o item V da Súmula nº 331.
Em vista da fundamentação lançada sob o tópico A/3.1., julgo demonstrada a contrariedade ao item V da Súmula nº 331.
Como consequência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade ao item V da Súmula nº 331, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada ao ente público reclamado. Prejudicada a análise da matéria remanescente do recurso de revista.
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - reconhecer a transcendência política da causa; II - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno desta Corte; e III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO", por contrariedade ao item V da Súmula nº 331, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada ao ente público reclamado. Prejudicada a análise da matéria remanescente do recurso de revista.
PROCESSO Nº TST-RR-10223-29.2018.5.18.0010
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