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Timestamp: 2016-10-27 12:50:15+00:00
Document Index: 134314375

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'artigo 130', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'artigo 9', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'artigo 59', 'artigo 2', 'artigo 256', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'artigo 2', 'ARTIGO 19', 'artigo 20', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'artigo 115', 'ARTIGO 34', 'artigo 101', 'ARTIGO 35', 'artigo 101', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

⭐ESTATUTO SOCIAL Pedro Eduardo Fernandes B rito
ESTATUTO SOCIAL Pedro Eduardo Fernandes B rito
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Ivan Sá de Miranda
1 ESTATUTO SOCIA AL O presente Estatuto Social incorpora as alterações introduzidas pela Assembleia Geral Extraordinária de 29/04/2011 São Paulo, 13 de junhoo de 2011 Pedro Eduardo Fernandes Brito Secretário das Reuniões da Sociedade OAB/SP nº2 2 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E OBJETO ARTIGO 1º - A sociedade por ações denominada EMAE Empresaa Metropolitana de Águas e Energia S.A. é parte integrante da administração indireta do Estado de São Paulo, regendo-se pelo presente estatuto, pela Lei federal nº 6.404/ 76 e demais disposições legais aplicáveis. Parágrafo primeiro - O prazo de duração da companhia é indeterminado. Parágrafo segundo - A companhia tem sede na Avenida Nossa Senhora do Sabará, nº 5312, na Capital do Estado de São Paulo. Parágrafo terceiro - Na medida em que for necessário para p consecução do objeto social e observada sua área de atuação, a companhia poderá abrir, instalar, manter, transferir ou extinguir filiais, dependências, agências, sucursais, escritórios, representações ou ainda designar representantes, respeitadas as disposições legais e regulamentares. ARTIGO 2 o - Constitui objeto da sociedade: I II III IV V VI VII VIIII estudar, planejar,, projetar,, construir, operar e manterr sistemass de produção, armazenamento, conservação e comercialização de energia, convencional ou alternativa, para si ou para terceiros; estudar, planejar,, projetar,, construir, operar e manterr sistemass de tratamento e destinação de resíduos urbanos e industriais, para fins de geração de energia; estudar, planejar, projetar, construir, manter e operar barragens de acumulação, sistemas hidráulicos e outros empreendimentos, destinados ao aproveitamento múltiplo das águas, paraa si ou paraa terceiros; ; estudar, elaborar,, projetar, executar, explorar ou transferir planos e programas de pesquisa e desenvolvimento que visem qualquer tipo ou forma de energia, bem comoo de outras atividades correlatas à tecnologia disponível, quer diretamente,, quer em colaboração com órgãos estatais ou particulares; explorar, isoladamente ou em participação com c outras sociedades, atividades derivadas da utilização subsidiária dos benss materiais ou imateriais de que é detentora em razão da natureza essencial da sua atividade e, inclusive exploração de recursos naturais, bem como a prestação de serviços que, direta ou indiretamente, se relacione com o seu objeto; prestar outros serviços de natureza pública ou privada, inclusive serviços de informática e de sistemas dee telecomunicações, mediante a exploração de sua infraestrutura, com o fim de produzir receitass alternativas, complementares ou acessórias; contribuir, no âmbito de suas atividades, para a preservação do meio ambiente, diretamente ou por meio de parcerias com o setorr Público, com a sociedade civil organizada, ouu com organizações internacionais, estimulando e desenvolvendo a educação ambiental em sua área de concessão, além de participar em programas sociais de interesse comunitário; participar, em associação com terceiros, de empreendimentos que propiciem melhor aproveitam ento de seu patrimônio imobiliário;3 3 IX armação e tráfego de embarcações na navegação interior, fluvial e lacustre. Parágrafo primeiro - Para a consecução do seu objeto social, a empresa poderá constituir subsidiárias para explorar fontes alternativas ouu renováveis para geração de energia. Parágrafo segundo - EMAE e suass subsidiárias poderãoo participar,, minoritária ou majoritariamente, do capital social de empresas públicas ou privadas, ou com elas associar-se, para o desenvolvimentoo de atividades inseridas em seuu objeto social, bem como as definidas no 1º destee artigo. CAPÍTULO II CAPITALL SOCIAL E AÇÕES ARTIGO 3º - O capital social é de R$ ,35 (duzentos e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e onze mil, trezentos e oito reais e trinta e cinco centavos), dividido em ( trinta e seis milhões, novecentos e quarenta e sete mil e oitenta e quatro) de ações, sendo ( quatorze milhões, setecentos e cinco mil, trezentos e setenta) ações ordinárias de classe única e (vinte e dois milhões, duzentos e quarenta e uma mil, setecentos e quatorze) ações preferenciais de classe única, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo único - Independentemente de reforma estatutária, o capital social poderá ser aumentado até o limite máximo de R$ ,,00 (um bilhão, cento e dezesseis milhões e cinquenta mil reais) mediante deliberação do conselho de administração e ouvindo-se antess o conselhoo fiscal. ARTIGO 4º - A cada ação ordinária corresponderá um assembleia geral. voto nas deliberações da Parágrafo único As ações preferenciais não terão direito de voto, mas farão jus a: I II III IV prioridade no reembolso do capital, com base no capital integralizado, sem direito a prêmio, no caso de liquidação da sociedade; direito de participar dos aumentos de capital, decorrentes de correção monetária e da capitalizaçãoo de reservas e lucros, recebendo ações da mesma espécie; direito a dividendos 10% (dez por cento) maioress do que os atribuídos às ações ordinárias; direito de eleger e destituir um membro do conselho de administração em votação em separado, nas condições previstas naa Lei nº /76 e suas alterações. CAPÍTULO III ASSEMBLEIA GERAL ARTIGO 5º - A assembleia geral será convocada, instalada e deliberará na forma da lei, sobre todas as matérias de interesse da companhia. Parágrafo primeiro - A assembleia geral também poderá ser convocada pelo presidente do conselho de administração, ou pela maioria dos conselheiross em exercício. Parágrafo segundo - A assembleia geral será presidida preferencialmente pelo4 4 presidente do conselho de administração ou, na sua falta, f por qualquer outro conselheiro presente; fica facultadoo ao presidente do conselho dee administração indicar o conselheiro que deverá substituí-lo na presidência da assembleia geral. Parágrafo terceiro - O presidente da assembleia geral escolherá, dentre os presentes, um ou mais secretários, facultada a utilizaçãoo de assessoria própria na companhia. Parágrafo quarto - A ata da assembleia geral será lavrada na forma de sumário, conforme previsto no artigo 130, 1º, da Lei nº 6.404/76 CAPÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA Disposições Gerais ARTIGO 6º - pela diretoria. A companhia será administradaa pelo conselho de administração e CAPÍTULO V CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ARTIGO 7º - O conselho de administração é órgão responsável pela orientação superiorr da companhia. de deliberação colegiada Composição, investidura e mandato ARTIGO 8º - O conselho de administração será compostoo por no mínimo 3 (três) e no máximo 15 (quinze) membros, eleitos pela assembleia geral, todos com mandato unificado de 2 (dois) anos a contar da data da eleição, permitida a reeleição, observado, no que diz respeito ao conselheiro representante dos empregados, o disposto no artigo 9º º. Parágrafo primeiro - O diretor presidente da companhia integraráá o conselho de administração, mediante eleição da assembleia geral. Parágrafo segundo - Caberá à assembleiaa geral que eleger o conselhoo de administração fixar o número total de cargos a serem preenchidos, dentro do limite máximo previsto neste estatuto, e designar o seu presidente, não podendo a escolha recair na pessoa do diretor presidente da companhia que também for eleito conselheiro. ARTIGO 9º - Fica assegurada a participação de 01 (um) representante dos empregados no conselho de administração, com mandato coincidente com o dos demais conselheiros. Parágrafo primeiro - O conselheiroo representante dos empregadose s será escolhido pelo voto dos empregados, em eleição direta, permitida a recondução por períodos não sucessivos. Parágrafo segundo - O regimentoo interno do conselho de administração poderá estabelecer requisitos de elegibilidade e outras condições para o exercício do cargo de representante dos empregados.5 5 ARTIGO 10 - A investidura no cargo de conselheiro de administração condicionada à celebração de Termo de Compromissoo perante o Estado, intermédio do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado CODEC. fica por Parágrafo único - O disposto neste artigo não se s aplica ao conselheiro representante dos empregados, nem ao que tenha sido s eleito por acionistas minoritários e nem ao que, não obstante eleito pelo Estado, seja considerado independente nos termos deste estatuto social ou da legislação específica. ARTIGO 11 - O conselheiro de administração que receber gratuitamentee do Estado, em caráter fiduciário, alguma ação de emissão da companhia para atendimento da exigência do artigoo 146 da Lei nº 6.404/76, fica impedido de aliená-la ou onerá-la a terceiros, devendo restituí-la imediatamentee após deixar o cargo, sob pena de apropriação indébita. Vacância e Substituições ARTIGO 12 - Ocorrendo a vacância de algum cargo de conselheiroo de administração antes do término do mandato, a assembleia geral será convocada para eleger o substituto, que completará o mandato do substituído. Funcionamento ARTIGO 13 - O conselhoo de administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário aos interessess da companhia. Parágrafo primeiro - As reuniões do conselhoo de administração serão convocadas pelo seu presidente, ou pela maioria dos conselheiros em e exercício, mediante o envio de correspondência escrita ouu eletrônica a todos os o conselheiros e também ao Estado, por intermédio do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, com antecedência mínima de 10 (dez) dias e a indicação dos assuntos a serem tratados. Parágrafo segundo - O presidente do conselho de administração deverá zelar para que os conselheiros recebam individualmente, com a devida antecedência em relação à data da reunião, a documentação contendo ass informações necessárias para permitir a discussão e deliberação dos assuntos a serem s tratados, incluindo, quando for o caso, a proposta da diretoria e as manifestações de caráter técnico e jurídico. Parágrafo terceiro - As reuniões do conselho de administração serão instaladas com a presença da maioria dos seuss membros em exercício, cabendo à presidência dos trabalhos ao presidente do conselho de administraçãoo ou, na sua falta, a outro conselheiro por ele indicado. Parágrafo quarto - Quando houverr motivo de urgência, o presidente do conselho de administração poderá convocarr as reuniões extraordinárias com qualquer antecedência, ficando facultada sua realização por via telefônica, videoconferência ou outro meio idôneo de manifestação de vontade do conselheiroo ausente, cujo voto será considerado válido para todos os efeitos, sem prejuízo da posterior lavratura e assinatura da respectiva ata. Parágrafo quinto - O conselho de administração deliberará por maioria de votos6 6 dos presentes à reunião, prevalecendo, em caso de empate, a proposta que contar com o voto do conselheiroo que estiver presidindo os trabalhos. Parágrafo sexto - As reuniões do conselho de administração serão secretariadas por quem o seu presidente indicar e todas as deliberaçõess constarãoo de ata lavrada e registrada em livro próprio, sendo encaminhada cópiaa daquela ao Estado,, por intermédio do Conselho de Defesa dos Capitais do Estadoo CODEC,, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua aprovação. Parágrafo sétimo - Sempre que contiver deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, o extrato da ata será arquivado no registroo de comércio e publicado. Atribuições ARTIGO 14 Além das atribuições previstas em lei, compete ainda administração: ao conselho de I aprovar o planejamento estratégico contendo as diretrizes de ação, metas de resultado e índices de avaliação de desempenho; II aprovar programas anuais e plurianuais, com indicação dos respectivos projetos; III aprovar orçamentos de dispêndios e investimento, com indicação das fontes e aplicações de recursos; IV V acompanhar a execução dos planos, programas, projetos e orçamentos; ; definição de objetivos e prioridades de políticas públicas compatíveis com a área de atuação da companhia e o seu objeto social; VI deliberar sobre política de preços ou tarifas dos bens b e serviços fornecidos pela companhia, respeitado o marco regulatório doo respectivoo setor; VII autorizar a abertura, instalação e a extinção de filiais, agências, sucursais, escritórios e representações; dependências, VIIII deliberar sobre o aumento doo capital social dentroo do limite autorizado pelo estatuto, fixando as respectivas condições de subscrição e integralização; IX X fixar o limite máximo de endividamento da companhia; deliberar sobre emissão de debêntures simples nãoo conversíveis em ações e sem garantia real e, em relação às demais espécies de debêntures, sobre as condições mencionadas no 1º do artigo 59 da Lei nº 6.404/ /76; XI deliberar sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio o ou distribuição de dividendos por conta do resultado do exercícioo em cursoo ou de reserva de lucros, sem prejuízo da posterior ratificação da assembleiaa geral; XII propor à assembleia geral o pagamento de juros sobre o capital próprio ou distribuição de dividendos porr conta do resultado do d exercícioo social findo; XIIII deliberar sobre a política de pessoal, incluindo a fixação do quadro, plano de cargos e salários, condiçõess gerais de negociação coletiva; abertura de processoo seletivo para preenchimento de vagas e Programa de Participação nos Lucros e Resultados; XIV autorizar previamente a celebração de quaisquer negócios jurídicos envolvendo aquisição, alienação ou oneração de ativos, bem como assunção de obrigações em geral, quando, em qualquer caso, o valor da transação ultrapassar 10% (dez por cento) do capital social; XV aprovar a contratação de seguro de responsabil lidade civil em favorr dos membros dos órgãos estatutários, empregados, prepostos e mandatários da companhia; XVI conceder licenças aos diretores, observada a regulamentaçãoo pertinente; XVIII aprovar o seu regulamento interno;7 7 XVIII manifestar-se previamente sobre qualquer proposta da diretoria ou assunto a ser submetido à assembleiaa geral; XIX avocar o exame de qualquer assunto compreendido na competência da diretoria e sobre ele expedir orientação de caráter vinculante.. XX autorizar a constituição de subsidiária ou a participação no capital social de outras empresas, na forma dos 1º e 2º do artigo 2º deste Estatuto, ressalvada a competência da Assembleia Geral prevista no artigo 256 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo primeiro - As atribuições previstas neste artigo serão plenamente exercidas na administração das subsidiárias integrais da EMAE, nos termos de seus estatutos. Parágrafo segundo - As deliberações do Conselho de AdministraçA ção atinentes às subsidiárias integrais da EMAE, consubstanciadas nas correspondentes atas das reuniões, produzirão os mesmos efeitos das deliberações inseridas na competência da Assembleia Geral, nos termos dos artigos 121 e seguintes da Lei nº 6.404/76, inclusive perante o Registro de Comércio. Composição e mandato ARTIGO 15 - A diretoria será composta por no mínimoo 2 (dois) e no máximo 4 (quatro) membros, sendo necessariamente, um diretor presidentee e um diretor responsável pela área financeira, com as respectivas atribuições fixadas pelo Conselho de Administração e especificadas pelo Regimento Interno, todos com mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Vacância e Substituições ARTIGO 16 - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer diretor, o diretor presidente designará outro membro da diretoria para cumular as funções. Parágrafo único Nas suas ausências e mpedimentos temporários, o diretor presidente será substituído pelo diretor por ele indicado e, se não houver indicação, pelo diretor responsável pela área financeira. Funcionamento ARTIGO 17 - A diretoria reunir-se-á, por convocação do diretor presidentee ou de outros dois diretores ordinariamente, pelo menos duas vezes por mês e, extraordinariamente, quaisquer. Parágrafo primeiro As reuniõess da diretoria serão instaladas com a presença de pelo menos 02 (dois) diretores em exercício, considerando-se aprovada a matéria que obtiver a concordância da maioriaa dos presentes; no caso de empate, prevalecerá a proposta que contar com o voto do diretor presidente. p Parágrafo segundo - As deliberações da diretoria constarão de ata lavradaa em livro próprio e assinada por todos os presentes. Atribuições CAPÍTULO VI DIRETORIA ARTIGO 18 - Além das atribuições definidas em lei, compete à diretoria colegiada:8 8 I II III elaborarr e submeter à aprovação do conselho de administração: a) as bases e diretrizes paraa a elaboração do plano estratégico, bem como dos programas anuais e plurianuais; b) o plano estratégico, bem como os respectivos planoss plurianuais e programas anuais de dispêndios e de investimentos da companhia com os respectivos projetos; c) os orçamentos de custeio e de investimentos da companhia, com a indicação das fontes e aplicações dos recursos, bem como suas alterações; d) a avaliação do resultado de desempenho das atividades daa companhia; e) relatórios trimestrais da companhia acompanhados doss balancetes e demais demonstrações financeiras; f) anualmente, a minuta doo relatório da administração, acompanhado do balanço patrimonial e demais demonstrações financeirass e respectivas notas explicativas, com o parecer dos auditores independentes e do conselho fiscal e a proposta de destinação do resultado doo exercício; ; g) o Regimento Interno da diretoria e os regulamentos da companhia; h) proposta de aumento do capital e de reforma do estatutoo social, ouvido o conselho fiscal, quando for o caso; i) proposta da política de pessoal. j) proposta de constituição de subsidiária, ou da d participação no capital social de outras empresas, na forma dos 1º e 2º do artigo 2º deste Estatuto. aprovar: a) os critérios de avaliação técnico-econômica para os projetos de investimentos, com oss respectivos planos de delegação de responsabilidade para suaa execução e implantação; b) o plano de contas; c) o plano anual de seguros da companhia; d) residualmente, dentro doss limites estatutários,, tudo o que se relacionar com atividades da companhia e que não seja de competência privativa do diretor presidente, doo conselho de administração ou da assembleia geral. autorizar, observados limites e as diretrizes fixadas pela lei e pelo conselho de administração: a) atos de renúncia ou transação judicial ou extrajudicial, para pôr fim f a litígios ou pendências, podendo fixar limites de d valor para a delegação da prática desses atos pelo diretor presidente ou o qualquerr outro diretor; b) celebração de quaisquer negócios jurídicoss envolvendo aquisição, alienação ou oneração de ativos, bem como assunção de e obrigações em geral, quando, em qualquer caso, o valor da transação ultrapassarr 5% (cinco por cento) e for inferior a 10% (dez por cento) do capital social. ARTIGO 19 - Compete ao diretor presidente: I II III IV V representar a companhia, ativa e passivamente, em juízoo ou fora dele, podendoo ser constituído para receber citaçõess iniciais e notificações, observado o disposto no artigo 20, destee estatuto; representar institucionalmente a companhia nas n suas relações com autoridades públicas, entidades privadas e terceiros em geral; convocar e presidirr as reuniões da diretoria; coordenar as atividades da diretoria; expedir atos e resoluções que consubstanciem as deliberações da diretoria9 9 VI VII ou que delas decorram; coordenar a gestão ordinária da companhia, incluindo a implementação das diretrizes e o cumprimento das deliberações tomadas pela assembleia geral, pelo conselho de administração e pela diretoria colegiada; coordenar as atividades dos demais diretores. Representação da companhia ARTIGO 20 - A companhia obriga-se perante terceiros ( i) pela assinatura de dois diretores, sendo um necessariamente o diretorr presidentee ou o diretor responsável pela área financeira; (ii) pela assinatura de um diretor e um procurador, conforme os poderes constantes do respectivoo instrumento de mandato; (iii) pela assinatura de dois procuradores, conforme os poderes constantes do d respectivo instrumento de mandato; (iv) pela assinaturaa de um procurador, conforme os poderes constantes do respectivo instrumenti o de mandato, nesse caso exclusivamente para a prática de atos específicos. Parágrafo único Os instrumentos de mandato serãoo outorgados, com prazo determinado de validade, e especificarão os poderess conferidos; apenas as procurações para o foro em geral terão prazo ndeterminado. CAPÍTULO VII CONSELHO FISCAL ARTIGO 21 A companhia terá um conselho fiscal de funcionamento permanente, com as competências e atribuições previstas na lei. Parágrafo único Compete ao Conselho Fiscal, além das atribuições previstas em lei, manifestar-se acercaa da proposta de escolha e destituiçãoo dos auditores independentes, preliminarmente à sua submissão ao Conselho de Administração, e acompanhar os trabalhos realizados.. ARTIGO 22 O conselho fiscal será composto por no n mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos, e igual número de suplentes, eleitos anualmente pela assembleia geral ordinária, permitida a reeleição. r Parágrafo único Na hipótese de assumirá o respectivo suplente. vacância ou impedimento de membro efetivo, ARTIGO 23 - O conselhoo fiscal reunir-se-á, ordinariame ente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer de seus membros ou pela diretoria, lavrando-se ata em livro próprio. CAPÍTULO VIII REGRAS COMUNS AOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS Posse, Impedimentos e Vedaçõess ARTIGO 24 Os membros dos órgãos estatutários deverão comprovar, mediante a apresentação de curriculum ao Conselho de Defesa dos d Capitais do Estado CODEC, que possuem capacidade profissional, técnica ou administrativa, experiência compatível com o cargo,, idoneidadee moral e reputação r ilibada. Parágrafo único O disposto nestee artigo aplica-se somente aos membros eleitos10 10 pelo acionista controlador. ARTIGO 25 Os membros dos órgãos estatutários serão s investidos em seus cargos mediante assinatura de termoo de posse lavrado noo respectivoo livro de atas. Parágrafo primeiro - O termo de posse deverá ser assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à eleição, sob pena de suaa ineficácia, salvo justificativa aceita pelo órgão para o qual o membro tiver sido eleito, e deverá conter a indicação de pelo menos um domicílio para recebimento de citações e intimações de processos administrativoss e judiciais, relativos a atos de sua gestão, sendo permitida a alteração do domicílio indicado somente mediante comunicação escrita. Parágrafo segundo A investidura ficará condicionada à apresentação de declaração de bens e valores, na forma prevista na legislação estadual vigente,, que deverá ser atualizada anualmente e ao término do mandato. ARTIGO 26 Salvo na hipótese de renúncia ou destituição, considera-se automaticamente prorrogado o mandato dos membros dos órgãos estatutários, até a eleição dos respectivos substitutos s. Remuneração e Licenças ARTIGO 27 - A remuneração dos membros dos órgãoss estatutários será fixada pela assembleia geral e não haverá acumulação de vencimentoss ou quaisquer vantagens em razão das substituições que ocorram em e virtudee de vacância, ausências ou mpedimentos temporários, nos termos deste estatuto.. Parágrafo único Fica facultado ao diretor, que na data da posse pertença ao quadro de empregados da companhia, optar pelo respectivo salário. ARTIGO 28 - Os diretores poderão solicitar ao conselho de administração afastamento por licença não remunerada, desde que por prazo não superiorr a 3 (três) meses, a qual deverá ser registrada em ata. CAPÍTULO IX EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS LUCROS, RESERVAS E DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS ARTIGO 29 - O exercício social coincidirá com o ano civil, findo o fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei. qual a diretoria ARTIGO 30 Do lucro líquido ajustado na forma da lei, será distribuído um dividendo de, no mínimo 25 % (vinte e cinco por cento), assegurando às ações preferenciais a vantagem de percepção de dividendoss 10 % (dez por cento) maiores do que os atribuídos às ações ordinárias. Parágrafo primeiro O dividendoo obrigatório poderá sob a forma de juros sobre o capital próprio. ser pago pela companhia Parágrafo segundo - A companhia poderá levantar balanços intermediários ou intercalares para efeito de distribuição de dividendos ou pagamentop o de juros sobre o capital próprio.11 11 CAPÍTULO X LIQUIDAÇÃO ARTIGO 31 A companhia entrará em liquidação noss casos previstos em lei, competindo à assembleiaa geral, see o caso, determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante, fixando sua remuneração. CAPÍTULO XI MECANISMO DE DEFESA ARTIGO 32 - A companhia assegurará aos membros dos órgãos estatutários, por meio de seu departamento jurídico ou de profissional contratado, a defesa técnica em processos judiciais e administrat tivos propostos durante ou apóss os respectivos mandatos, por atos relacionados com o exercício de suas funções. Parágrafo primeiro - A mesma proteção poderá, mediante autorização específica do conselho de administração, ser estendida aos empregados, prepostos e mandatários da companhia. Parágrafo segundo - Quando a companhia não indicar, emm tempo hábil, profissional para assumir a defesa, o interessado poderá contratá-lo por sua própria conta, fazendo jus ao reembolso dos respectivos honorários advocatícios fixados em montante razoável, se for afinal absolvido ou exoneradoo de responsabilidade. Parágrafo terceiro - Além de assegurar a defesa técnica, a companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativass e depósitos para garantia de instância. Parágrafo quarto - O agente que for condenado ou o responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir a companhia dos valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado quee agiu de boa-fé e visando o interesse da companhia. Parágrafo quinto - A companhia poderá contratar seguro em favor dos membros dos órgãos estatutários, empregados, prepostos e mandatários, para a cobertura de responsabilidades decorrentes do exercício de suas funções. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 33 Até o dia 30 de abril de cadaa ano, a companhia publicará o seu quadro de cargos e funções, preenchidos e vagos, referentes ao exercício anterior, em cumprimento ao disposto no 5º º, do artigo 115, da ConstituiçãoC o Estadual. ARTIGO 34 Em face do disposto no artigo 101 da Constituição doo Estado de São Paulo, na forma regulamentada peloo Decreto Estadual nº , de 19 de janeiro de 2011, a contratação do advogadoo responsável pela chefia máxima dos serviços jurídicos da companhia deverá ser precedida da aprovação do indicado pelo Procurador Geral do Estado, segundo critérios objetivos dee qualificação, competência e experiência profissional. ARTIGO 35 A companhia deverá propiciar a interlocução direta de seus12 12 advogados com o Procurador Geral do Estado ou outro Procuradorr do Estado por ele indicado, com vistas a assegurarr a atuação uniforme e coordenada, nos limites estabelecidos no artigo 101 da Constituição do Estado, observados os deveres e prerrogativas inerentes ao exercício profissional. O presente Estatuto Social foi originariamente aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 31/12/1997 Ataa arquivadaa na JUCESP sob nº 23080/98-0, de 16/02/1998. Alterações: AGOE AGOE AGOE AGOE de 25/ 03/1998 arquivada na JUCESP sob nº de 26/ 04/1999 arquivada na JUCESP sob nº de 11/ 11/1999 arquivada na JUCESP sob nº de 29/ 01/2002 arquivada na JUCESP sob nº de 18/ 12/2002 arquivada na JUCESP sob nº de 28/ 04/2004 arquivada na JUCESP sob nº de 27/ 04/2005 arquivada na JUCESP sob nº de 31/ 01/2006 arquivada na JUCESP sob nº de 26/ 07/2007 arquivada na JUCESP sob nº de 03/ 06/2008 arquivada na JUCESP sob nº de 30/ 04/2010 arquivada na JUCESP sob nº AGOE de 02/ 08/2010 de 29/ 04/2011 arquivada na JUCESP sob nº arquivada na JUCESP sob nº 52096/ /04/ / / /07/ / / /11/ / / /02/ / / /01/ / / /05/ / / /05/ / / /02/ / / /08/ / / /06/ / / /05/ / / /08/ / /06/ /2011 Documentos relacionados
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