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Timestamp: 2019-06-16 01:02:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 24', 'artigo 29', 'artigo 7', 'artigo 4']

Regulamento n.� 36/2011 sobre o acesso e ordena��o dos guias | GMCS
Página atualizada em 09-09-2014 11:23:30
Regulamento n.º 36/2011 sobre o acesso e ordenação dos guias electrónicos de programas de rádio ou de televisão
ERC � ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICA��O SOCIAL
Sobre o acesso e ordena��o dos guias electr�nicos
de programas de r�dio ou de televis�o�
(Regulamento publicado no "Di�rio da Rep�blica", 2.� s�rie, n.� 11,
de 17 de Janeiro de 2011, p�ginas 3368-3369)�
1 � No exerc�cio das suas fun��es de regula��o e supervis�o, cabe � ERC assegurar �a livre difus�o de conte�dos pelas entidades que prosseguem actividades de comunica��o social e o livre acesso aos conte�dos de comunica��o social por parte dos respectivos destinat�rios, de forma transparente e n�o discriminat�ria, de modo a evitar qualquer tipo de exclus�o social ou econ�mica e zelando pela efici�ncia na atribui��o de recursos escassos�, bem como �assegurar, em articula��o com a Autoridade da Concorr�ncia, o regular e eficaz funcionamento dos mercados de imprensa escrita e audiovisual, em condi��es de transpar�ncia e equidade� (cf. artigos 7.�, al�nea b), e 8.�, al�nea g), dos Estatutos da ERC).
2 � Na prossecu��o de tais objectivos compete ao Conselho Regulador, nos termos do artigo 24.�, n.� 3, al�nea r), dos Estatutos da ERC, �definir os par�metros para o acesso e ordena��o dos guias electr�nicos de programas de r�dio ou de televis�o�.
3 � Os guias electr�nicos de programas (GEPs) s�o aplica��es inform�ticas, disponibilizadas em ecr� de televis�o, apresentadas sob a forma de guia contendo informa��es sobre a programa��o, actual e futura, de servi�os de programas, bem como sobre outros servi�os (pay per view, v�deo on demand, sistemas de controlo parental, servi�os de internet via televis�o, op��es de personaliza��o, fun��es de alerta, sistemas de grava��o, etc) ao dispor dos utilizadores atrav�s de um controlo remoto.
4 � Actualmente, os GEPs s�o disponibilizados atrav�s das set -top--boxes fornecidas pelos operadores de distribui��o, encontrando -se, por conseguinte, o tipo de GEP disponibilizado, bem como a respectiva informa��o transmitida aos utilizadores finais, dependente do tipo de equipamento de recep��o de que estes disponham.
5 � As possibilidades conferidas pelos guias electr�nicos de programa��o tender�o a desenvolver -se e aperfei�oar -se com o decurso do tempo e a evolu��o tecnol�gica, em particular se surgirem fornecedores no mercado a eles exclusivamente dedicados. Entre outros progressos, citam -se os que respondem a comandos vocais e os que fornecem informa��o �udio -descritiva (de especial import�ncia para pessoas com necessidades especiais, mas tamb�m para uma aplica��o mais generalizada), com informa��o detalhada sobre a programa��o (por exemplo, classifica��o et�ria), e links directos para outros fornecedores de conte�dos que n�o apenas os de servi�os de televis�o.
6 � Atento o potencial de desenvolvimento da mat�ria em quest�o, o Conselho Regulador considera que se dever�o estabelecer disposi��es regulamentares que v�o ao encontro das necessidades actuais dos utilizadores dos guias electr�nicos de programas, sem preju�zo da sua futura revis�o e actualiza��o.
7 � O presente Regulamento foi sujeito a consulta p�blica, nos termos previstos no artigo 62.� dos Estatutos da ERC, aprovados pela Lei n.� 53/2005, de 8 de Novembro.
8 � Em resultado deste procedimento foram congregados diversos contributos que, no que respeita ao conte�do do Regulamento, manifestaram, genericamente, a sua concord�ncia com a iniciativa da ERC. Algumas das aprecia��es e propostas ent�o apresentadas foram acolhidas e reflectidas no articulado, conforme resulta do relat�rio da consulta.
9 � Conforme fixa o n.� 3 do artigo 62.� dos Estatutos da ERC, relativo ao procedimento regulamentar, o relat�rio preambular dos regulamentos fundamenta as decis�es tomadas, com necess�ria refer�ncia �s cr�ticas ou sugest�es que tenham sido feitas ao projecto.
10 � Na sequ�ncia do encerramento do procedimento de consulta p�blica, a ERC analisa todos os contributos e disponibiliza um documento final contendo uma refer�ncia a todas as respostas recebidas e uma aprecia��o global que reflecte o seu entendimento sobre as mesmas.
Tal relat�rio final, com este duplo objecto, encontra -se publicado no site desta entidade reguladora.
O Conselho Regulador, no uso da compet�ncia prevista no artigo 24.�, n.� 3, al�nea r), dos Estatutos da ERC, estabelece os crit�rios sobre o acesso e ordena��o dos guias electr�nicos de programas de r�dio ou de televis�o, adoptando o seguinte Regulamento:
Regulamento Sobre o Acesso e Ordena��o dos Guias Electr�nicos
de Programas de R�dio ou de Televis�o
O presente Regulamento estabelece os par�metros a que se deve subordinar a concep��o, organiza��o e oferta dos guias electr�nicos de programas (doravante GEPs) de r�dio ou de televis�o.
a) �Guias Electr�nicos de Programas�, ou �GEPs�, as aplica��es inform�ticas, disponibilizadas atrav�s de um controlo remoto, em ecr� de televis�o, apresentadas sob a forma de guia, contendo informa��es sobre a programa��o actual e futura de servi�os de programas de televis�o e r�dio, incluindo os dados e metadados relativos aos conte�dos das respectivas programa��es, bem como sobre outros servi�os ao dispor dos utilizadores, integrados na oferta de cada um dos operadores de distribui��o, pelas diferentes plataformas de televis�o digital terrestre, televis�o por cabo, por sat�lite ou IPTV; ou �independentemente das plataformas de televis�o digital terrestre, televis�o por cabo, por sat�lite ou IPTV, por eles utilizadas�?
b) �Fornecedor de GEPs� entidade respons�vel pela aplica��o inform�tica que procede � compila��o da base de dados do guia electr�nico de programas e sua formata��o para transmiss�o.
Os operadores de distribui��o devem salvaguardar, sempre que tal seja tecnicamente poss�vel, a possibilidade de op��o por sistemas de navega��o ou guias electr�nicos alternativos aos por si disponibilizados.
1 � Os fornecedores de GEPs devem garantir a inclus�o, nos seus guias, relativamente a cada plataforma de distribui��o por eles servida, de todos os servi�os de programas de televis�o e r�dio ali dispon�veis, salvo oposi��o expressa dos respectivos respons�veis, assegurando -lhes condi��es de acesso justas, razo�veis e n�o discriminat�rias.
2 � A op��o de n�o inclus�o, prevista no n�mero anterior, dever� ser devida e objectivamente fundamentada pelo operador de televis�o ou de r�dio que a exer�a.
Crit�rios de ordena��o
1 � A ordena��o dos servi�os de programas televisivos por parte dos fornecedores de GEPs deve reflectir a ordena��o de oferta realizada pelos diferentes operadores de distribui��o, tendo em conta as correspondentes normas da Lei da Televis�o.
2 � A ordena��o dos servi�os de programas radiof�nicos, pelos fornecedores de GEPs deve atender ao �mbito de cobertura geogr�fica dos mesmos, atribuindo prioridade, sucessivamente, aos servi�os de �mbito nacional, regional e local.
Obriga��o de informa��o
1 � Os operadores de r�dio e de televis�o devem disponibilizar as suas grelhas de programa��o tipo aos fornecedores de GEPs que sirvam a respectiva plataforma de distribui��o, com a anteced�ncia de 7 ou 30 dias sobre a data de emiss�o, consoante se trate de servi�os de programas televisivos ou de servi�os de programas de r�dio.
2 � Os operadores de televis�o e de r�dio est�o, ainda, obrigados a fornecer, no prazo estabelecido no n�mero anterior, os demais dados e metadados relevantes, designadamente:
a) Classifica��o dos programas, com identifica��o dos escal�es et�rios em fun��o dos conte�dos apresentados, dotando os utilizadores dos dados necess�rios para prevenir o visionamento de programas por parte de p�blicos sens�veis;
b) Identifica��o, atrav�s de sinal�tica apropriada, dos servi�os de programas ou conte�dos program�ticos que asseguram o acompanhamento das emiss�es por pessoas com necessidades especiais, nomeadamente atrav�s do recurso � legendagem, � interpreta��o por meio de l�ngua gestual, � �udio -descri��o ou a outras t�cnicas que se revelem adequadas.
3 � A altera��o dos dados anteriormente fornecidos deve ser comunicada pelos operadores de televis�o e de r�dio aos fornecedores de GEPs com a anteced�ncia m�nima de 2 dias sobre a data de emiss�o prevista, ressalvadas as situa��es de altera��o extraordin�ria justific�veis nos termos do n.� 3 do artigo 29.� da Lei n.� 27/2007, de 30 de Julho.
4 � As obriga��es de informa��o previstas nos n�meros anteriores recaem sobre os operadores de distribui��o relativamente aos conte�dos da sua exclusiva responsabilidade.
Obriga��o de actualiza��o
Os dados referidos no artigo anterior s�o disponibilizados pelos fornecedores de GEPs aos seus utilizadores, devendo ser actualizados a intervalos n�o superiores a 20 minutos.
Formata��o dos dados
1 � A fim de garantir a r�pida actualiza��o e disponibiliza��o dos dados referidos no artigo 7.�, devem os mesmos ser fornecidos pelos operadoresde televis�o e de r�dio aos fornecedores de GEPs em formato que assegure a compatibilidade e automatismo entre sistemas inform�ticos.
2 � Os operadores de televis�o e de r�dio, os operadores de distribui��o e os fornecedores de GEPs devem acordar quanto ao formato adequado ao cumprimento do previsto no n�mero anterior, o qual dever� ser comunicado � ERC no prazo m�ximo de 30 dias sobre a data da celebra��o do acordo.
3 � Na impossibilidade de acordo entre os interessados, a ERC exercer� fun��es de arbitragem na escolha do formato a adoptar.
1 � Deve ser garantido aos utilizadores de GEPs, desde que disponham de equipamento apropriado para o efeito, o acesso � informa��o actualizada da programa��o de todos os servi�os de programas de televis�o e de r�dio disponibilizados por cada plataforma, nos termos do artigo 4.�
2 � Nos mesmos termos, essa informa��o deve ser acess�vel �s pessoas com necessidades especiais, mediante o recurso a funcionalidades adequadas.
Divulga��o dos guias electr�nicos de programa��o
Os fornecedores de GEPs devem assegurar a disponibiliza��o, em p�gina pr�pria dos guias e no respectivo s�tio da internet, garantindo o f�cil acesso a todos os interessados, de informa��es relevantes sobre a utiliza��o de guias electr�nicos de programas, designadamente:
a) Como usar um guia electr�nico de programas;�
b) Como utilizar as acessibilidades que acompanham os programas;
c) Quais as op��es dos guias electr�nicos de programas que podem ser adaptadas pelo utilizador em concreto �s suas necessidades;
d) Quais as fontes adicionais de ajuda ou informa��o existentes (por exemplo sites, linhas telef�nicas), quer sejam disponibilizadas pelo fornecedor do guia electr�nico, quer pelo operador de televis�o ou de r�dio ou pelo operador de distribui��o.
P�blicos com necessidades especiais
Os fornecedores de GEPs devem concertar esfor�os com os operadores de televis�o e de r�dio, operadores de distribui��o e associa��es representativas de pessoas com defici�ncia, com vista � difus�o das informa��es e acessibilidades dispon�veis nos guias electr�nicos de programas, relativamente aos p�blicos com necessidades especiais.
Obriga��es quanto aos conte�dos
A apresenta��o de conte�dos introduzidos por iniciativa dos fornecedores de GEPs deve respeitar o disposto na legisla��o aplic�vel, designadamente os limites � liberdade de programa��o previstos nas Leis da Televis�o e da R�dio.
A inser��o de publicidade nos guias electr�nicos de programa��o deve respeitar os princ�pios e limites legais consagrados no regime jur�dico da publicidade, assegurando, designadamente, a observ�ncia dos princ�pios da licitude, da identificabilidade, da veracidade, o respeito pelos direitos dos consumidores e pela leal concorr�ncia.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.
5 de Janeiro de 2011. � O Conselho Regulador: Jos� Alberto de Azeredo Lopes � El�sio Cabral de Oliveira � Maria Estrela Serrano � Rui Assis Ferreira.
Regulamento n.� 36/2011�(2 p�ginas - 267 KB)
Acesso à Informação, Cabo e Satélite, Deficiência, ERC, Legislação, Publicidade, Rádio, Televisão, Televisão Digital Terrestre