Source: https://www.contabeis.com.br/legislacao/5214305/lei-4702-2019/
Timestamp: 2020-02-22 12:48:44+00:00
Document Index: 7060204

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 9']

Esta Lei institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados ao IPVA e ao ITCD.
16/12/2019 13:28:12
LEI 4.702, DE 12-12-2019
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ, relacionados com o IPVA e ITCD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.
Art. 2º A opção pelo REFAZ IPVA/ITCD contemplará os benefícios abaixo enumerados:
Parágrafo único. O parcelamento previsto nesta Lei poderá ser deferido, independente da existência de parcelamentos anteriores celebrados, ressalvado o disposto no artigo 9º.
§ 2º A parcela do crédito tributário referente ao imposto deverá ser recolhida, conforme a modalidade do benefício escolhida entre os incisos I a III do artigo 5º, por meio de DARE pago antecipadamente à parcela referente à multa pecuniária, a qual somente será disponibilizada para pagamento na mesma modalidade escolhida para o pagamento do imposto.
Parágrafo único. A simples emissão do DARE não configura a adesão ao REFAZ IPVA/ITCD nem implica direito relativo ao benefício concedido por esta Lei, os quais se concretizam apenas por meio do seu pagamento dentro do prazo estabelecido no artigo 3º.
Art. 5º Os créditos tributários relacionados ao IPVA e ITCD consolidados por tipo de tributo poderão ser pagos:
Parágrafo único. O valor da parcela mensal referente a honorários advocatícios, a ser recolhido separadamente, não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 7º Para fins de pagamento dos débitos fiscais apurados na forma desta Lei, sem prejuízo das reduções previstas no artigo 5º, o crédito tributário a ser parcelado terá seu valor atualizado monetariamente até a data do parcelamento, sendo então convertido em UPF/RO e atualizado monetariamenteaté a data do efetivo pagamento de cada parcela.
§ 3º No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação do IPVA ou ITCD do Estado de Rondônia, conforme o caso.
IV - o atraso no pagamento de mais de três parcelas, sucessivas ou não; e
V - a inclusão de qualquer débito anteriormente incluído no programa de parcelamento previsto nas Leis n° 3.835, de 27 de junho de 2016 e n° 4.214, de 18 de dezembro de 2017, sem a observância dos requisitos previstos no artigo 9º.
Art. 9º Tratando-se de parcelamento ou reparcelamento em curso ou já rescindido efetuado com os benefícios decorrentes dos programas de parcelamento previstos nas Leis n° 3.835, de 27 de junho de 2016, e n° 4.214, de 18 de dezembro de 2017 somente será permitida a adesão ao REFAZ IPVA/ITCD para pagamento à vista ou parcelado, nos termos dos incisos II e III do artigo 5º, desde que a primeira parcela seja de no mínimo 20% (vinte por cento) do valor do saldo devedor.
Art. 11. A adesão ao REFAZ IPVA/ITCD implica o reconhecimento, em caráter irretratável e irrevogável, dos créditos tributários nele incluídos, a renúncia de qualquer defesa ou recurso no âmbito administrativo ou judicial, a desistência dos já interpostos, bem como a aceitação das demais condições estabelecidas na legislação tributária estadual.
Art. 12. Aplicam-se à quitação integral dos créditos tributários incluídos no REFAZ IPVA/ITCD as disposições do artigo 9°, da Lei Federal n° 10.684, de 30 de maio de 2003.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS.