Source: https://sindare.com.br/estatuto
Timestamp: 2020-07-11 11:43:11+00:00
Document Index: 90029960

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 17', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 7', 'in fine', 'artigo 18', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 49', 'artigo 49', 'artigo 55', 'in fine']

Estatuto - SINDARE
Art. 1º - O Sindicato dos Auditores de Rendas do Estado do Tocantins �?? SINDARE-TO, fundado em 26 de setembro de1994, com sede e foro em Palmas, é a organização sindical representativa da categoria profissional dos Auditores de Rendas do Estado do Tocantins, com duração indeterminada, sem fins lucrativos, regendo-se por este Estatuto e pela legislação pertinente.
Parágrafo único �?? A base territorial do SINDARE-TO abrange todo o Estado do Tocantins.
§ 2º- �? vedada a acumulação de cargos diretivos nos órgãos do Sindicato.
§ 1º - Exige-se maioria de dois terços dos presentes para deliberações sobre as mátrias das alíneas �??c�?�, �??d�?�, �??f�?�, �??i�?�, �??j�?�, �??k�?� e �??l�?� do artigo 7ª.
§ 2º - A aprovação de alterações no Estatuto Social do SINDARE - TO, prevista na alínea �??b�?� do artigo 7º, dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos filiados me dia com suas obrigações estatutárias.
Art. 14 - �? vedado o voto por procuração.
Art. 15 �?? As Assembléias Gerais serão abertas e dirigidas pelo Presidente da Diretoria ou seu substituto, exceto quando da apreciação da prestação de contas da Diretoria, caso em que ao Presidente do Conselho Fiscal cabe a abertura e a direção, e no caso da alínea �??d�?� do artigo 9º, quando serão abertas pelo presidente ou seu substituto regular e dirigidos por filiado escolhido pelos presentes em seguida à abertura.
Art. 16 �?? As Assembléias Gerais serão registradas em livro ata próprio, e deverão ser assinadas por todos os filiados presentes.
Art. 17 �?? São membros da Diretoria:
Parágrafo único �?? Juntamente com a Diretoria, cuja duração do mandato é de 02 (dois) anos, serão eleitos até 5 (cinco) suplentes para os cargos de direção, excetuados os de Presidente e vice-Presidente.
Art. 18 �?? Ressalvadas as competências privativas dos demais órgãos , cabe à Diretoria a administração e a representação do Sindicato e, especificamente:
Art. 19 �?? Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome do Sindicato no regular exercício de sua gestão, mas são responsáveis pelos prejuízos que causem em virtude de infração ao Estatuto.
Art. 20 �?? A Diretoria reúne-se ordinariamente uma vez por mês, segundo calendário estabelecido pela maioria de seus membros e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente do Sindicato, pela maioria dos seus integrantes ou pelo Conselho Fiscal.
Art. 21 �?? Nas reuniões da diretoria, as deliberações são aprovadas por maioria de votos de seus membros.
Art. 22 �?? Em caso de impedimento temporário de um Diretor, ou ocorrendo vacância de cargo na Diretoria, a substituição ou preenchimento da vaga dar-se-á da seguinte forma:
I �?? do Presidente pelo Vice-Presidente;
II �?? do Presidente, no impedimento do Vice-Presidente, por qualquer membro da Diretoria escolhido entre os remanescentes;
III �?? de qualquer membro que não o Presidente e o Vice-Presidente, pela convocação de um suplente, eleito na forma do parágrafo único do artigo 17.
Parágrafo único �?? Observadas todas as hipóteses enumeradas nos itens I, II e III, e ainda assim restando menos de quatro membros para gerir o Sindicato, convocar-se-á nova eleição na forma do artigo 6º e seguintes da seção II, deste estatuto.
Art. 23 �?? Perderá o mandato o diretor que, sem motivo justificado, deixar de comparecer em cada ano, a 1/3 (um terço) das reuniões ordinárias ou a 03 (três) reuniões consecutivas.
§ 1º - São motivos justificados para efeito do �??caput�?� do artigo:
Art. 24 �?? Compete ao Presidente da Diretoria do SINDARE:
I �?? representar formalmente o sindicato, inclusive junto aos órgãos sindicais superiores, podendo, em última hipótese, delegar poderes;
II �?? convocar e presidir as reuniões da Diretoria e Assembléia Gerais;
III �?? assinar todos os papéis que dependam de sua assinatura, bem como rubricar os livros contábeis e burocráticos;
IV �?? ordenar as despesas que forem autorizadas, e por visto nos cheques e contas a pagar, juntamente com o Diretor Financeiro;
V �?? encaminhar e fazer cumprir as decisões da Diretoria e das Assembléias Gerais e, quando for do interesse da categoria representada, acatar as decisões e sugestões do Conselho de Representantes Sindicais;
VI �?? solicitar, através de relatórios circunstanciados e demonstrativos contábeis, à Assembléia Geral, aumento da contribuição mensal e a fixação de contribuições extraordinárias;
VII �?? superintender as atividades do SINDARE - TO e tomar providências em relação a casos imprevistos e urgentes, submetendo à apreciação da Diretoria, na primeira reunião subseqüente;
VIII �?? responsabilizar-se, juntamente com o Diretor Financeiro, em relação a todo e qualquer desembolso pecuniário;
IX �?? contratar, demitir e fixa a remuneração dos empregados do SINDARE - TO;
X �?? delegar competência a filiados, para prestar assessoria à Diretoria, no atendimento ao quadro social;
XI �?? cumprir e fazer cumprir este Estatuto.
Art. 25 �?? Compete ao Vice-Presidente:
I �?? substituir o Presidente em seus impedimentos e assumir o cargo, definitivamente, em caso de vacância;
II �?? executar as tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
Art. 26 �?? Compete ao Diretor Administrativo:
I �?? assinar os avisos de convocação de reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais, juntamente com o Presidente/;
II �?? secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral;
III �?? organizar e superintender o funcionamento dos serviços da secretaria;
IV �?? controlar os bens patrimoniais;
V �?? ter sob sua guarda e fiscalização os arquivos do Sindicato;
VI �?? elaborar relatório e plano de atividades, de acordo com as deliberações da Diretoria.
Art. 27 �?? compete ao Diretor Financeiro:
I �?? manter sob sua guarda e responsabilidade os valores, numerários e títulos de crédito do SINDARE - TO;
II �?? arquivar e registrar nos livros competentes os documentos relativos à gestão financeira do SINDARE - TO;
III �?? assinar, juntamente com o Presidente, todos os documentos que correspondem à tomada de compromissos financeiros ou à movimentação de contas bancarias, passar recibos e dar quitação;
IV �?? manter em estabelecimento bancário oficial as disponibilidades do SINDARE �?? TO, sendo vedada a permanência em caixa de numerário superior ao valor de 10 (dez) contribuições mensais;
V �?? apresentar mensalmente, à Diretoria, o balancete do mês anterior, e trimestralmente, ao Conselho Fiscal, os balancetes do trimestre anterior;
VI �?? efetuar, com autorização do Presidente, aplicações financeiras de curto prazo das disponibilidades excedentes, através de estabelecimento bancário oficial;
VII �?? apresentar à Diretoria até o dia 31 de janeiro de cada ano, o balanço do exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro do ano anterior;
VIII �?? organizar todos os serviços de gestão dos disponíveis, de credito, de cobrança e de exigibilidade e superintender os serviços contábeis;
IX �?? prestar aos órgãos diretivos do SINDARE �?? TO todas as informações que lhe forem solicitadas, bem como permitir o exame de livros e documentos contábeis;
X �?? manter sob sua guarda, fiscalização e responsabilidade, os contratos e convênios do SINDARE �?? TO;
XI �?? proporcionar à Diretoria os elementos necessários à elaboração do orçamento anual, orçando a receita e fixando a despesa.
II - convocar a Assembléia Geral para os fins previstos na alínea �??e�?� do artigo 7º, se a Diretoria de omitir;
III - promover a tomada de contas da Diretoria se, no inicio do ano, não receber dela os elementos necessários à prestação de contas a que se refere a alínea �?�f�?�, do artigo 18;
V - requerer, na forma do artigo 7º, alínea �??l�?�, in fine, a convocação da Assembléia Geral;
VIII - licenciar-se da condição de filiado, de acordo com o previsto na alínea �??h�?� do artigo 18;
a) a contribuição estabelecida no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal e fixada na forma da alínea �??c�?� do artigo 7º deste estatuto;
c) as contribuições extraordinárias, previstas na alínea �??d�?� do artigo 7º deste Estatuto;
Parágrafo único �?? O exercício financeiro do Sindicato coincidirá com ano civil.
Art. 50 - �? eleitor todo filiado que, na data da eleição, atenda ao disposto no artigo 49.
§ 1º - �? assegurado o direito de votar e ser votado ao filiado aposentado ou licenciado do trabalho por qualquer motivo, que atenda ao disposto no artigo 49.
Art. 51 - �? garantido o sigo do voto pelo uso:
§ 3º - �? permitido ao eleitor votar em chapas diferentes para Diretoria e Conselho Fiscal;
§ 2º - No mesmo prazo de �??caput�?� deste artigo, será publicado o Edital em jornal de grande circulação em Palmas e no Diário Oficial do Estado.
Art. 53 - �? de 15 (quinze) dias o prazo para registro de chapas contados da publicação do Edital.
§ 1º - O registro será feito exclusivamente na secretaria do Sindicato, que deve ficar aberta, para esse fim, durante o prazo fixado no �??caput�?� deste artigo, pelo menos 4 (quatro) horas por dia, com a presença de pessoa habilitada para o atendimento dos interessados, recebimento da documentação e fornecimento do recibo.
Art. 57 - A impugnação de candidatos, cujo prazo é o do parágrafo 1º do artigo 55, �??in fine�?�, far-se-á mediante requerimento ao Presidente do Sindicato, contra recibo, e só poderá basear-se em causas de inelegibilidade constitucional, legal ou estatutária.
b) para completar a mesa, se necessário, quem assumir a presidência poderá nomear, dentre os presentes, salvo impedido, membros �??ad. hoc�?�;
Art. 64 - �? o seguinte o processo de tomada de voto em separado:
§ 1º - Os servidores de que trata o �??caput�?� deste artigo terão direito a voto, sem contudo ser votados, enquanto permanecerem nesta situação.
Art. 81 - Os casos omissos serão resolvidos pela diretoria, �??adreferendum�?� da Assembléia Geral.