Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2014/E-4.327.2013
Timestamp: 2020-04-01 09:41:40+00:00
Document Index: 73372342

Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 77', 'in casu', 'artigo 30', 'artigo 28', 'artigo 33', 'artigo 2']

E-4.327/2013 — OAB SP
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E-4.327/2013
LEILOEIRO OFICIAL - IMPEDIMENTO ÉTICO - EXERCÍCIO CONCOMITANTE COM A ADVOCACIA - RESTRIÇÕES - DATIVO OU NÃO, FICA OBRIGADO O ADVOGADO TAMBÉM LEILOEIRO A OBSERVAR RIGOROSAMENTE OS LIMITES ÉTICOS.
Tais limites impedem eticamente o exercício de ambas as atividades no mesmo local, bem como publicidade comum, identificando o advogado como leiloeiro e vice-versa, entre outras disposições constantes do CED. O impedimento ético não se confunde com o estatutário, conquanto neste temos elenco específico de atividades e naquele, basta que o advogado, na dualidade de profissões, venha a macular os dispositivos éticos, fazendo aflorar as restrições. Deve ainda se abster de patrocinar causas falimentares, de liquidação judicial e correlatas no mesmo Juízo ou caso em que é leiloeiro. Em qualquer das hipóteses, deve ser respeitado o sigilo profissional, a inviolabilidade do escritório e seus arquivos, afastando qualquer procedimento que venha caracterizar a mercantilização da profissão, a captação de causas e clientes e assim a concorrência desleal com seus pares. O advogado, atuando como particular ou partícipe do Convênio da Assistência Judiciária DPE/OAB-SP, como "in casu", sujeita-se às mesmas disposições éticas e estatutárias. Exegese dos artigos 28, I a VIII, 30, I e II do Estatuto da OAB, artigos 2º, parágrafo único, VIII, "b", 5º, 7º do CED e precedentes, processos E-2.393/01, E-2.732/03, E-2.902/04 e E-4.257/2013 desta turma e processos 004.982/96/PCA e 0366/2004/PCA do Conselho Federal da OAB.
Proc. E-4.327/2013 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
RELATÓRIO – Ilustre Presidente da (...)ª Subseção da OAB – (...), indaga se "advogado dativo com escritório na Comarca pode exercer atividade de Leiloeiro Oficial".
PARECER – Cultos membros desta Casa ao longo dos anos emprestaram seu saber tecendo considerações sobre a possibilidade ou não de exercício concomitante da advocacia com a atividade de leiloeiro oficial.
O escritor francês André Gide, cem anos atrás, refletia: "tudo já foi dito uma vez, mas como ninguém escuta é preciso dizer de novo".
Em terras tupiniquins o compositor Naeno Rocha, na música Tudo Já Foi Dito, cunhou belos versos:
"Tudo já foi dito
mesmo que não se tenha entendido
pode ser que nem tudo tenha sido escrito
mas tudo já foi dito
até o que falta dizer
até o que já se entendeu".
Eu cá, desta forma, senti-me, ao receber a consulta, restando agora ficar repetindo para que não se esqueçam do que já foi dito, simplesmente isto. O pioneiro, em 2001, como usual, foi Guilherme Figueiredo, que, em parecer inédito, acolhido por maioria de votos, fixou os aspectos dúbios da cumulação de atividades.
Depois, em 2003, vem Ernesto Lopes Ramos, o culto português, que debruçava-se nos estudos e muito ensinava a quem se dispunha a ouvir seus longos pareceres, estabelecendo os limites éticos para a dualidade de profissões, advogado e leiloeiro, agora por votação unânime.
Em seguida, com seu texto preciso e substancioso, onde tudo se aproveita, é a vez do Fabio, o Ramacciotti, à época, nosso garoto prodígio, pois dizer novato em tempos de Mensalão, pode soar inadequado, o qual nos brindou com parecer perfeito, acolhido por votação unânime.
Para culminar, Gambelli, Luiz Antonio Gambelli, hermeneuta da ética profissional, mestre de todos nós, cujos textos serão lembrados no futuro, demonstrando como era a Turma Deontológica do Tribunal de Ética da OAB/SP.
Este, ainda há pouco, em junho de 2013, proferiu voto vencedor, aconselhando cautela, fazendo valer a tese do impedimento e não incompatibilidade do advogado leiloeiro, tese esta, da incompatibilidade, sustentada pelo relator originário, Leopoldo, não o Príncipe da Baviera, mas o Pagotto, igualmente fidalgo no tratar e culto no escrever.
Sua tese de incompatibilidade não prevaleceu aqui, mas sim no Conselho Federal da OAB, pois tanto em 1997 quanto em 2005, únicos casos lá debatidos, ainda que por maioria de votos, o advogado que quer ser leiloeiro oficial, está incompatibilizado com o exercício da advocacia, nos termos do artigo 28, IV do Estatuto, onde consta, taxativamente, no elenco de restrições, "ocupantes de cargos ou funções vinculadas direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário ou os que exercem serviços notariais e de registro".
Ainda que não seja apenas neste Poder da República, é nele onde mais se ativa o leiloeiro e não seria esta uma função vinculada, direta ou indiretamente, a órgão do Judiciário?!?
O Leopoldo mostrou neste e também em suas outras manifestações, a que veio: honrar os que aqui nos antecederam!
Difícil tarefa do Cajé, também conhecido como Carlos José Santos da Silva, nosso festejado e admirado Presidente, aquele que mais proferiu votos de Minerva na história destes mais de 70 anos do Deontológico, com a difícil missão de coordenar tantas mentes iluminadas, agradando cada qual, controlando seus próprios impulsos de querer votar, sem ser na hora do desempate. Alto preço a pagar!
Fosse anos atrás estaria com o Conselho Federal e com Leopoldo, pela incompatibilidade, sustentando o disposto no artigo 28, IV do nosso Estatuto e até ilustrando o voto com doutrina estrangeira, se é que podemos dizer isto de Portugal, pátria-mãe, pois lá o Estatuto da Ordem, no artigo 77, que trata das incompatibilidades, no inciso 1, letra "p", assim classifica o: "Mediador mobiliário ou imobiliário, leiloeiro e os funcionários, agentes ou contratados do respectivo serviço"; (grifo nosso).
Apesar de nosso ser bem próximo ao deles, não houve a tipificação e assim, como sempre, bons argumentos estão à disposição das teses e a polêmica assegurada até que venha uniformização de jurisprudência, o que não vai acontecer, por razão talvez simplória.
Tal qual inúmeras profissões antes existentes, hoje praticamente desaparecidas, a de leiloeiro oficial está nesse caminhar. A passos largos, registre-se, pois com o advento dos leilões eletrônicos ou "on line" ou virtual, enfim, qualquer denominação que se dê, adotados pelo Judiciário como um todo, poucos leiloeiros irão resistir, salvo se muito investirem em tecnologia e terem muito lastro financeiro para enfrentarem os que já dominam o mercado.
Pelo sim, pelo não, em "terra brasilis", a liberdade do exercício profissional é a regra, somente sendo excepcionada naquelas hipóteses em que o exercício concomitante desta com outra torne-se lesivo à sociedade ou à própria classe, "in casu", dos advogados.
Aflora a incompatibilidade quando a função ou atividade do advogado venha afetar sua independência e dignidade da profissão, mas na espécie ambas estão preservadas, prevalecendo o impedimento, mas não o estatutário, previsto no artigo 30 do Estatuto, pois tal qual o artigo 28 do mesmo, relativo à incompatibilidade, adota o sistema de "numerus clausus", significando se lá não está elencado, não incide a restrição.
Na espécie temos o impedimento ético, compreendido como aquele que, apesar de não estar previsto nos artigos 27 a 30 do Estatuto, ocorre quando o agir do advogado venha afrontar dispositivos éticos como , exemplificando, os dos artigos 2º, VIII, "b" (patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia em que também atue), 5º (mercantilizacão da advocacia), 7º ( inculca e captação de clientela) , entre outros do CED, combinados com o artigo 33 do Estatuto.
Para ilustrar, o hoje advogado Carlos Velloso, à época Ministro do Supremo, prestigiando a classe, pontificou:
"O exercício de qualquer profissão está sujeito a condições, condições que a lei estabelecerá. Isto deflui da própria natureza das profissões, cujo exercício requer fiscalização. No que toca às profissões liberais, instituem-se os conselhos, os quais, com base na lei federal, exercerão a fiscalização do seu exercício. A Constituição, ao estabelecer a competência legislativa da União, competência privativa, dispõe, expressamente, a respeito (DF, art. 22, XVI). Na cláusula final do inc. XVI do citado art. 22, está a autorização expressa ao legislador federal no sentido de que estabelecerá ele "condições para o exercício de profissões".
Destarte, o inc. XIII do art. 5º deve ser interpretado em harmonia com o mencionado inc. XVI do art. 22, certo de que a expressão "qualificações profissionais que a lei estabelecer", inscrita no in. XIII do art. 5º exige, por isso mesmo, interpretação abrangente, a comportar, nas "qualificações", as "condições para exercício". (rel. min. Carlos Velloso. DJ de 16/04/1999).
No mesmo plano da citação acima, aproveito o saber de meus pares, nas ementas abaixo transcritas, as quais de tão boas, melhor nada acrescentar, emprestando-as, recomendo enfaticamente também a leitura dos pareceres de meus amigos, na íntegra:
Pelo impedimento:
LEILOEIRO OFICIAL - IMPEDIMENTOS ÉTICOS EM RELAÇÃO AO SEU EXERCÍCIO EM CONCOMITÂNCIA COM A ADVOCACIA
A função de leiloeiro oficial, regulamentada pelo Decreto nº 21.981, de 10 de outubro de 1932, cuja competência prevê a venda, em público pregão, no seu local de trabalho ou fora dele, de todo tipo de bens particulares e especificamente de bens móveis e imóveis pertencentes às massas falidas ou liquidandas, se exercida concomitantemente com a advocacia e principalmente no mesmo local, fere o que dispõe o artigo 2º, parágrafo único, inciso VIII, letra "b", do Código de Ética e precedentes deste Tribunal, consubstanciados nas ementas E-880, E-942 e E-1376. Também existe impedimento ético parcial para o exercício da advocacia, no que concerne ao patrocínio de causas que envolvam falência e liquidação judicial.
(Proc. E-2.393/01 - v.m. em 19/07/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.)
INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - DUALIDADE DE PROFISSÕES: ADVOGADO-LEILOEIRO - LEILOEIRO-ADVOGADO - LIMITES ÉTICOS. Vista exclusivamente a atividade profissional, desligada de situações funcionais de quem a exerça, tanto do Dec. 21981/32, que regulamenta profissão de leiloeiro, quanto da Lei 8.906/94 (EAOAB), não se encontram óbices a que a mesma pessoa possa exercer, simultaneamente, essas profissões. A profissão de advocacia não é incompatível com a de leiloeiro oficial nem é impedida por ela, salvo se, em concreto, se caracterizar alguma das situações previstas nos incisos I a VIII do art. 28 do EAOAB ou nos I e II do art. 30. A possibilidade do duplo exercício profissional haverá, porém, de fazer-se de modo a afastar, basicamente da advocacia, qualquer procedimento de mercantilização e a que não se preste uma a servir à outra como elemento de captação de clientela, de oferecimento de serviços e concorrência desleal aos demais advogados - ou leiloeiros – sob pena de violação da alínea b do VIII do art. 2º e dos arts. 5º e 7º do CED. (Precedentes E-880, E-942, E-1.376 e E-2.393). A especial proteção legal outorgada ao advogado quanto a sigilo profissional e inviolabilidade de seu escritório e arquivos, por outro lado, são de molde a observar-se, rigorosamente, que duas atividades - sejam quais forem, mas sendo uma delas advocacia - não devam ser levadas a cabo nesse local. Precedentes pacificados nesta Casa (E-2389).
(Proc. E-2.732/03 – v.u. em 24/03/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Presidente Dr. ROBISON BARONI)
ADVOGADO E LEILOEIRO - EXERCÍCIO DE AMBAS AS PROFISSÕES – POSSIBILIDADE - LIMITES ÉTICOS - O ADVOGADO DEVE EVITAR QUAISQUER PROCEDIMENTOS QUE CARACTERIZEM A MERCANTILIZAÇÃO, A CONCORRÊNCIA DESLEAL, A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - O EXERCÍCIO DESSAS PROFISSÕES SOMENTE PODE SE DAR EM LOCAL DIVERSO - RESPEITO RIGOROSO AO SIGILO PROFISSIONAL E À INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO
O exercício pela mesma pessoa das profissões de advogado e leiloeiro pode ser admitido, do ponto de vista ético, se feito de forma a afastar qualquer procedimento que caracterize a mercantilização da profissão e de modo que uma profissão não sirva à outra de fonte de captação de clientela, de oferta de serviços e concorrência desleal. Em razão da proteção legal outorgada ao advogado quanto ao sigilo profissional e à inviolabilidade do escritório, referidos misteres não podem ser realizados no mesmo local. Finalmente, há impedimento ético parcial para o exercício da advocacia no que concerne ao patrocínio de causas falimentares e de liquidação judicial no mesmo juízo ou caso em que é leiloeiro.
(Proc. E-2.902/2004 – v.u., em 18/03/04, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE)
INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR LEILOEIRO – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – CAUTELAS A SEREM ADOTADAS. Segundo as regras da hermenêutica, a incompatibilidade para exercício profissional restringe direito, deve ser interpretada de modo estrito e não admite aplicação analógica ou extensiva. O leiloeiro não está incompatibilizado e nem impedido de advogar em causas particulares, que nada dizem respeito com os casos e os processos onde atua. A restrição imposta ao leiloeiro é a de exercer a advocacia no mesmo juízo ou caso em que é leiloeiro, de advogar no patrocínio de causas falimentares e de liquidação judicial e a de exercer a atividade de advogado e de leiloeiro no mesmo local em razão da proteção legal outorgada ao advogado quanto ao sigilo profissional e à inviolabilidade do escritório.
(Proc. E-4.257/2013 - v.m., em 20/06/2013, do parecer e ementa do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, vencido o relator Dr. LEOPOLDO UBIRATAN CARREIRO PAGOTTO - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.)
Pela incompatibilidade:
Leiloeiro Público Oficial. Incompatibilidade. Função exercida perante a justiça do trabalho, de forma indireta. Proibição da advocacia em face do art. 28, IV do EOAB. Cancelamento da inscrição originária perante a OAB.
(Proc. 004.982/96/PCA - RS, Rel. Sady Antonio Boéssio Pigatto, j. 17.3.97, DJ 03.4.97, p. 10441)
Leiloeiro público oficial. Pedido de anotação de incompatibilidade temporária. Deferimento. Aplicação do art. 12, I e II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.904/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, vencido o relator, em conhecer e dar provimento ao recurso nos termos do voto vencedor.
(Proc. 0366/2004-PCA, Rel. Mauro Lucio Alonso Carneiro, DJ 31.3.2005, p. 569 S 1)
Quanto ao fato de o advogado trabalhar como dativo, em nada altera o posicionamento, desde que observados rigorosamente os parâmetros éticos e estatutários pontuados nas ementas transcritas.
Isto posto, como já diz a letra da música da época do Leandro e Leonardo, quando o primeiro deles era vivo, "não tenho nada para dizer, só o silêncio vai falar por mim..."