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Timestamp: 2017-12-15 05:08:44+00:00
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Fluxo de Proteção de Crianças e Adolescentes nos Megaeventos - PDF
Fluxo de Proteção de Crianças e Adolescentes nos Megaeventos
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Raphael Philippi Vilalobos
1 Fluxo de Proteção de Crianças e Adolescentes nos Megaeventos Comitê de Proteção integral à Criança e Adolescente em Pernambuco AGENDA DE CONVERGÊNCIA segunda-feira, 9 de junho de :51:59
2 Ficha Técnica Edição Junho/2014 O conteúdo desta cartilha foi trabalhado e desenvolvido pelos seguintes profissionais: Gizely Couto e Poliana Evas Coordenadoria da Infância e Juventude-TJPE Jaciara Santos Arruda e Nivaldo Pereira Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco Eduardo Paysan Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Recife (Chefe de Divisão da Criança e Adolescente) Adriano Lopes Secretaria Estadual da Criança e Juventude Valéria Walfrido Sexóloga Jeanne Aguiar e Olavo Morais Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas/SDS Silma Paula de Azevedo e Vivian Lemos Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos /SEDSDH Paula Neves Superintendência do Trabalho e Emprego em Pernambuco Jecqueline G. Aymar Elihimas e Maria Luíza Duarte Ministério Público de Pernambuco Kelly Cristina Nascimento de Luna - Departamento de Polícia da criança we do Adolescente Diagramação e Edição: Mariama Oliveira Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-PE) Produção: Presidente: Rosa Barros 1 segunda-feira, 9 de junho de :51:59
3 Sumário Ficha Técnica 1 Sumário 2 Apresentação da Agenda de Convergência 3 Etapas do Planejamento Estratégico 4 Violência Física, Sexual, Negligência e Abandono 6 Fluxo Violência Física, Sexual, Negligência e Abandono 7 Tráfico de Crianças e Adolescentes 8 Fluxo Tráfico de Crianças e Adolescentes 9 Encaminhamentos Tráfico de Crianças e Adolescentes 10 Crianças e Adolescentes Desaparecidos 11 Fluxo Crianças e Adolescentes Desaparecidos 12 Trabalho Infantil Formal 13 Fluxo Trabalho Infantil Formal 14 Trabalho Infantil Informal 15 Fluxo Trabalho Infantil Informal 16 Ato Infracional 17 Fluxo Ato Infracional 18 legislação nfracional 19 Uso de Substâncias Psicoativas 20 Fluxo Uso de Substâncias Psicoativas 21 Siglas 22 Telefones Úteis 23 2 segunda-feira, 9 de junho de :51:59
4 Agenda de Convergência na Proteção Integral de Crianças e Adolescentes na Copa do Mundo Fifa 2014 A Agenda de Convergência na Proteção Integral de Crianças e Adolescentes na Copa do Mundo 2014 tem como objetivo a integração das ações voltadas para a Proteção de Crianças e Adolescentes nos grandes eventos, a qual vem sendo executada desde a Copa das Confederações Essa agenda é nacional e está sendo articulada nas 12 Cidades-Sede Brasileiras (Recife/PE, Manaus/AM, Salvador/BA, Fortaleza/CE, Natal/RN, Rio de Janeiro/RJ, São Paulo/SP, Porto Alegre/RS, Cuiabá/MT, Belo Horizonte/MG, Brasília/DF e Curitiba/PR) que irão receber os jogos da Copa do Mundo No ano de 2013, foi constituído um Comitê Local de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes nos Grandes Eventos de Pernambuco da Agenda de Convergência, que é composto pelos representantes do Governo de PE, através das Secretarias Estaduais da Criança e Juventude SCJ, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH, Defesa Social SDS; Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos da Prefeitura do Recife SDSDH; Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA/PE; Tribunal de Justiça TJ/PE; Ministério Público MP/PE; Ministério do Trabalho e Emprego MTE/Superintendência Regional do Trabalho e Emprego SRTE; Sociedade Civil representada através de Redes e Fóruns: Rede de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes de Pernambuco, Fórum de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Pernambuco FEPETIPE, Movimento Nacional Mães Pela Igualdade, Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente FEDCA; Associação Metropolitana de Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros Tutelares de Pernambuco AMCONTEPE; Municípios: além de Recife (cidade sede), Olinda, Camaragibe, São Lourenço da Mata, Jaboatão dos Guararapes, Ipojuca e Cabo de Santo Agostinho. Tal construção coletiva e articulação metropolitana é de extrema importância, em especial, em relação a Pernambuco, haja vista a peculiaridade que temos em função da Arena da Copa se encontrar em outro município (São Lourenço da Mata) distinto da cidade sede (Recife), o que demanda maior integração metropolitana para o enfrentamento dos complexos desafios que implicam a proteção de crianças e adolescentes contra violações de direitos em grandes e mega eventos. 3 segunda-feira, 9 de junho de :51:59
5 Etapas do Planejamento Estratégico da Agenda de Convergência na Proteção Integral de Crianças e Adolescentes na Copa do Mundo Fifa 2014 a) mobilização dos parceiros do Comitê; b) divulgação da Agenda de Convergência local, divulgação do calendário das reuniões, realização de seminário, coletiva de imprensa para divulgar o Comitê Local; c) realização de ações articuladas (trade turístico, ABRASEL, taxistas, outros); d) criação de uma marca para o Comitê Local, identificar fontes de recursos dos integrantes do Comitê Local para a produção do material unificado; e) identificação da rede de proteção, mapeamento dos serviços e instituições existentes nos municípios; f) divulgação dos serviços mapeados para a sociedade e para os municípios (elaboração material informativo sobre os serviços oferecidos e locais cartilhas, panfletos, adesivos); g) qualificação da intervenção das equipes que atuam nos serviços de atendimento a crianças e adolescentes com direitos violados - formação e capacitação do profissional de atendimento de ponta à criança e adolescente, dos atores sociais e agentes públicos nos 17 municípios da Região Metropolitana do Recife RMR, (Sistema de Garantia de Direitos) para alinhamento teóricometodológico sobre intervenções nos grandes eventos, incidir na preparação dos voluntários da SECOPA que trabalharão nos eventos; h) criação de instrumental para coleta de dados em relação aos atendimentos realizados; i) consolidação e divulgação de fluxo de atendimento integrado para os diferentes tipos de violações de direitos de crianças e adolescentes (violência sexual, desaparecimento, tráfico de pessoas, ato infracional, trabalho infantil, acolhimento institucional, ameaçados de morte, tratamento para usuários de drogas, etc.) construindo protocolos nas diferentes instâncias de atendimento; j) fomentar a criação de espaços de proteção para a Copa e grandes eventos, envolver as comunidades nos processos de prevenção e enfrentamento às violações de direitos de crianças e adolescentes antes, durante, e depois da COPA; k) estimular a criação de plantões integrados e articulados durante os grandes eventos realizando reuniões junto aos órgãos de proteção para discutir a importância dos plantões do Sistema de Garantia de Direitos - SGD (conselhos tutelares, DPCA); l) conhecer os impactos do atendimento a criança e adolescente em grandes eventos, através da criação de instrumental para análise de impactos de atendimentos na COPA e nos grandes eventos, realização de análise dos dados, divulgação/publicização dos impactos de atendimentos para sociedade; m) estimular iniciativas de participação de crianças e adolescentes nas ações preventivas locais, desenvolver atividades de proteção nos locais de exibição dos jogos, dando prioridade para as comunidades, onde se verifiquem maior números de violações de direitos, nos municípios diretamente impactados pela a Copa do Mundo. 4 segunda-feira, 9 de junho de :51:59
6 Os Fluxos de Resposta Rápida 5 segunda-feira, 9 de junho de :51:59
7 Atenção a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Física, Sexual, Negligência e Abandono. 1. Ao se tratar de situação de violência associada a tráfico de pessoas, após a criança/adolescente ser atendida em uma unidade de saúde (se necessário), deve ser encaminhada para a Polícia Federal para, em seguida, ser acompanhada pelos profissionais do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; 2. Os casos de tráfico para fins de exploração sexual devem ser avaliados mais detalhadamente. As vítimas devem ser preferencialmente encaminhadas para acolhimento institucional, devido à situação de alta vulnerabilidade e risco pessoal e social, por envolver redes de crime organizado; 3. Os agentes públicos, em especial a Polícia Rodoviária, Polícia Federal e demais atores sociais, devem estar atentos à ocorrência de outras situações de tráfico de pessoas que envolvem crianças e adolescentes, a exemplo de trabalho escravo, remoção de órgãos e adoção irregular, dentre outros; 4. O crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável passou a integrar o rol dos hediondos, assim como latrocínio e homicídio. Já faz parte dessa lista o estupro e o estupro de vulnerável. O QUE DIZ A LEI Art. 82. (ECA) É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. Art (ECA) Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa. Art (ECA) Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: Pena reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº , de 2008). Art. 244-A. (ECA) Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de ) Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa. 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de ) Art (ECA) Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Art Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa. 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. 6 segunda-feira, 9 de junho de :51:59
8 Fluxo para Atenção a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Física, Sexual, Negligência e Abandono. Família/Sociedade Polícia Militar Conselho Tutelar Polícia Civil (DPCA ou delegacia do município) Atendimento médico emergencial ou urgência Avaliação da gravidade do caso Registro da ocorrência ALTO RISCO Não pode retornar para casa MÉDIO RISCO Pode manter-se sob a responsabilidade da família Abertura de Inquérito policial Acolhimento institucional ou Inclusão em Programa de Proteção (PPCAAM) - Permanece na família - Entrega aos responsáveis sob Termo de Responsabilidade Encaminhamento ao Instituto Médico Legal (IML) Encaminhamento ao Centro de referência Especializado da Assistência Social (CREAS) 1 - Medidas de proteção e encaminhamentos jurídicos - sociais - médicos - psicoterápicas educacionais - profissionais 2 - Acompanhamento 7 segunda-feira, 9 de junho de :52:00
9 Tráfico de Crianças e Adolescentes O Tráfico de Pessoas é um crime invisível, complexo, nacional e transnacional, considerado uma grave violação dos direitos humanos e que fere a dignidade da pessoal humana, sendo fundamental para o enfrentamento desse crime a parceria e a colaboração dos órgãos públicos federal, estadual e municipal, da sociedade civil e dos organismos internacionais. O Brasil é signatário do Protocolo de Palermo (Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças) (Decreto nº 5.017, de março de 2004), que define o tráfico de pessoas como: o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra, para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos. Essa definição também é adotada pela Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Decreto nº 5.948/2006). O que diz a Lei: O Código Penal Brasileiro se refere à exploração da prostituição e outras formas de exploração sexual, precisando ser alterado para prever todas as finalidades do tráfico de pessoas. TRÁFICO INTERNACIONAL Art. 231 (CP) Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. Pena: Reclusão de 3 a 8 anos TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS Art. 231-A (CP). Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual. Pena: Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL Art. 228 (CP). Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone. Pena: reclusão, 2(dois) a 5(cinco) anos e multa. Art. 229 (CP). Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art (ECA) Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena - reclusão de 4(quatro) a 6(seis) anos, e multa. Art (ECA) Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou Adolescente. Pena reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº11.829, de 2008). 8 segunda-feira, 9 de junho de :52:00
10 Fluxo de Tráfico de Crianças e Adolescentes PF, PRE, PRF, MPPE, MPF, MPT, Família, Sociedade, DPCA e CT Vítima Presente Vítima Ausente Necessário atendimento emergencial de saúde? DPCA - Setor Desaparecidos Sim Não Samu, UPA, HG Conselho Tutelar e Núcleo de Enfretamento ao Tráfico de Pessoas Medida de Proteção e encaminhamentos DPCA, PF, MP ou MPF 9 segunda-feira, 9 de junho de :52:00
11 Encaminhamentos Tráfico de Crianças e Adolescentes Referenciamento / encaminhamento, em casos de tráfico de pessoas Risco de morte CT ou PIJ (MP) ou DP ou poder judiciário encaminha p/ ONG ou PPCAAM/SDH Violação de direitos e crimes Assistencial e de saúde física/mental Delegacias, PIJ/MP, Defensorias, redes setoriais, Conselho e ONGs. CAPsI, CREAS, CRAS, ONGs, Rede local especializada Abrigamento policial Vara Infância/Juventude, CT Adoção ilegal SDH, MP, MPF, CNJ, DPCA ou DP Exploração sexual Delegacia especializada/tradicional da PC, PF, URTP, PIJ/MP, Defensorias, ONGs, Conselho da Criança e do Adolescente Exploração de Trabalho CT, MPT, PIJ/MP, Defensorias, autoridades competentes, Delegacias Especializadas/tradicionais, organizações da sociedade civil, Conselho da Criança e do Adolescente, PETI Recambio CT, Vara da Infância e Juventude, rede local da assistência, ONGs, Conselho da Criança e do Adolescente 10 segunda-feira, 9 de junho de :52:00
12 Crianças e Adolescentes Desaparecidos O fluxo tem como objetivo orientar os profissionais responsáveis na defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescente a fim de proceder de modo articulado nos casos relacionados ao desaparecimento de crianças e adolescentes. Foi elaborado com medidas práticas que efetivamente favoreçam uma interação mais imediata entre o Departamento de Crianças Desaparecidas, da DPCA, os Conselhos tutelares, órgãos que atuam na saúde, assistência social, dentre outros órgãos do sistema de garantia de direitos. Identificamos ainda a necessidade de contar com a responsabilidade social das empresas de comunicação, sobretudo jornais impressos e televisivos, que possam surtir efeitos mais céleres para a identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidas. A lei Federal nº 8.069/90, ECA, em seu art. 208, 2o define que a investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido. Ressaltamos assim, que não existe fundamentação legal que exija determinado período de tempo para que a criança ou adolescente seja considerado desaparecido ou que a polícia inicie a tomada de providências. O que acontece é a necessidade de identificação do cotidiano e da rotina da criança, do adolescente e da família, com o objetivo de evidenciar possíveis locais por onde devem ser iniciadas as buscas. 11 segunda-feira, 9 de junho de :52:00
13 Fluxo de Atendimento em Situação de Crianças e Adolescentes desaparecidos Família / Responsável / Guardião Legal Setor da Criança Desaparecida da DPCA Informar Situações Solucionadas Registro em formulário informatizado com foto e coleta de autorização dos pais / responsáveis Postagem da foto da criança ou adolescente desaparecido/a no site da SDS Devolução das Informações Idenficadas Envio de formulário / foto Serviço de Assistência Social: CRAS / CREAS / Abordagem Social de Rua / Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Emergências Hospitalares / UPAs Polícia Rodoviária Estadual Jornais, televisões, sites de entidades ligadas à infância e juventude e redes sociais. 12 segunda-feira, 9 de junho de :52:00
14 Trabalho Infantil Formal RECOMENDAÇÕES Na falta de políticas públicas que assegurem a presença do Auditor-Fiscal do Trabalho no evento, a instituição que receber o caso deverá encaminhá-lo para a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/PE). O QUE DIZ A LEI O trabalho de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos é proibido, salvo, na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, conforme previsto na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXXIII), no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 60) e na Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 405). Para ser aprendiz, o adolescente precisa estar matriculado e frequentando a escola, ser contratado por uma empresa e matriculado em um Programa de Aprendizagem desenvolvido por entidade qualificada em formação técnicoprofissional metódica. O objetivo primordial da aprendizagem é a formação profissional, com a garantia dos direitos trabalhistas e em locais e atividades que não prejudiquem seu pleno desenvolvimento. Para os adolescentes com idade de 16 e 17 anos, a lei brasileira permite o trabalho desde que não seja em atividades noturnas, perigosas, insalubres ou descritas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), aprovada pelo Decreto nº 6.481/2008. Considera-se como atividade de trabalho infantil formal aquela que envolve crianças e adolescentes cuja idade seja incompatível com as normas legais vigentes e se identifica um empregador. Nessas atividades existe um trabalho subordinado, sendo possível imputar a alguém a responsabilidade pela exploração da mão-de-obra infantil. Em grandes eventos, é muito comum, sobretudo em logradouros públicos, identificarmos trabalho subordinado de crianças e adolescentes em bares, barracas e trailers, comercializando e servindo alimentos, bebidas alcoólicas e outras mercadorias; em estacionamentos; no carregamento de mercadorias; dentre outros trabalhos. Caso identifique alguma situação como essa, não adquira produtos ou serviços comercializados por essas crianças e adolescentes. O fluxo de atendimento a seguir irá esclarecer sobre como encaminhar tal situação. Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) Os Auditores-Fiscais do Trabalho, lotados na Superintendência e Gerências Regionais do Trabalho e Emprego, fiscalizam os mais diversos estabelecimentos e locais de trabalho, multando os empregadores que exploram trabalho infantil e afastando as crianças e adolescentes de trabalhos prejudiciais ao seu pleno desenvolvimento. Após exigir dos empregadores a quitação dos direitos trabalhistas, os Auditores-Fiscais do Trabalho encaminham Termos de Comunicação de Trabalho Infantil e Pedido de Providências, juntamente com os dados das crianças e adolescentes identificados, aos diversos órgãos da rede de proteção, a fim de que cada um exerça as atribuições que lhe compete para fazer cessar a violação de direitos. Também são enviados relatórios de fiscalização para o Ministério Público. Estando o adolescente com 16 ou 17 anos e existindo no estabelecimento trabalho que não seja noturno, perigoso, insalubre ou descrito na Lista TIP, é realizada, se possível, a mudança de função para atividade laboral compatível com sua faixa etária, com a formalização do vínculo empregatício e garantia dos direitos trabalhistas. Ao responsável legal pela criança ou adolescente é entregue um Termo de Comunicação acerca da situação de trabalho infantil constatada e sua proibição legal. Uma cópia desse termo é encaminhado ao Ministério Público. Após o encerramento da fiscalização, os adolescentes com idade a partir de 14 anos e suas famílias são convidados a participar de reuniões para apresentação e encaminhamento para programas de aprendizagem profissional. Nos casos de criança ou adolescente trabalhando com os pais ou responsáveis legais, efetuam-se os mesmos procedimentos, exceto a imposição de multa e o pagamento das verbas rescisórias. As denúncias de trabalho formal devem ser encaminhadas para a SRTE, com informações do local, horário e atividade executada, a fim de que seja designado um Auditor-Fiscal do Trabalho para realizar a fiscalização do estabelecimento ou local de trabalho. 13 segunda-feira, 9 de junho de :52:00
15 Fluxo de Atendimento a Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Infantil Formal nos Grandes Eventos Dique 100, SEAS, CRAS, CREAS, Sociedade, Segurança Pública, Escolas, Saúde, CSURB/SECON, CT, MPPE, MPT, ONGs Formulário de denúncia Trabalha para empregador? SRTE/PE Sim Não Fluxo Trabalho Informal Fiscalização Trabalha com os pais Trabalha para terceiros Ficha de identificação; Termo de afastamento/mudança de função; Termo de comunicação aos pais Ficha de identificação Termo de afastamento/mudança de função; Pagamento de verbas rescisórias; Termo de comunicação aos pais; Auto de infração Termo de comunicação de TI e pedido de providências Idade a partir de 14 anos: Encaminha para aprendizagem CT Assistência Social Educação CEDCA SEDSDH SCJ MPT MPPE Monitoramento / Acompanhamento Conselho Tutelar CRAS CREAS Controle de monitoramento / acompanhamento CMDCA 14 segunda-feira, 9 de junho de :52:00
16 Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Infantil Informal nos Grandes Eventos O trabalho de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos é proibido, salvo na condição de aprendiz, que é permitido apenas a partir dos 14 anos, conforme o previsto na Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXXIII), no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 60) e na Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 405). Considera-se como atividade de trabalho infantil informal aquela que envolve crianças e adolescentes cuja idade seja incompatível com as normas legais vigentes (vide abaixo) e não se identifica um empregador direto. Em grandes eventos, é muito comum identificarmos diversos tipos de atividades dessa natureza: venda de doces, bebidas, pipoca e outros produtos, catadores de resíduos sólidos (material reciclável), dentre outros. Caso identifique alguma situação como essa, não compre nenhum produto, nem dê dinheiro a essas crianças e adolescentes. O fluxo de atendimento a seguir irá esclarecer sobre como encaminhar tal situação. Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS) Atua na abordagem de crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho precoce nas ruas (seja pela situação de trabalho em si ou mendicância), de modo que, uma vez identificadas pelas equipes técnicas e, a partir de cada situação encontrada, inicia-se um trabalho de acompanhamento e construção de vínculos com objetivo maior de garantir a proteção e a garantia de direitos a este público, e o rompimento com tal prática. Tais equipes atuarão em plantões durante os grandes eventos, distribuídas em equipes volantes (itinerantes) que identificam situações de trabalho infantil e cadastram as crianças e adolescentes para acompanhamento posterior bem como através de espaços temporários de proteção, que são montados com a finalidade de desenvolverem atividades lúdicas com as crianças e adolescentes encontrados em situação de vulnerabilidade e risco durante o grande evento, a fim de garantir sua segurança e a formação de vínculos, com vistas ao acompanhamento posterior do caso. O QUE DIZ A LEI Legislação Nacional: Art. 60. (ECA) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal) Art.7 inciso XXXIII (CF) - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Legislação Municipal: Lei Municipal n.º /2013 institui no Calendário Oficial do Recife o Dia Municipal pela Erradicação do Trabalho Infantil. 15 segunda-feira, 9 de junho de :52:00
17 Fluxo de Atendimento a Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Infantil Informal nos Grandes Eventos SEAS, CSURB / SECON, Sociedade, Segurança Pública Averiguação pelo SEAS Trabalho Informal? Presença dos pais? Sim Não Fluxo trabalho formal - SRTE Sim Não SEAS sensibiliza pais para não repetição e encaminha C/A ao espaço de proteção Pais aceitam a proposta? SEAS encaminha ao CT Medidas de proteção Medidas de responsabilização dos pais ou responsáveis Sim Não MP Recomendação Ação Judicial Termo de ajustamento Judiciário Monitoramento / Acompanhamento Conselho Tutelar CRAS CREAS Controle de monitoramento / acompanhamento CMDCA 16 segunda-feira, 9 de junho de :52:00
18 Ato Infracional Na nossa Constituição Federal (art. 228) são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial, que no caso é a Lei Federal nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. É bom destacar que ninguém, independentemente da idade, pode ser preso ou apreendido, sem estar em flagrante da prática de um fato descrito na lei como crime ou contravenção ou por ordem escrita do juiz competente (mandado judicial), assim como todas as demais garantias constitucionais, entre elas direito à ampla defesa e ao contraditório, são aplicáveis ao menor de 18 anos. O Estatuto distingue conceitualmente a criança do adolescente e confere a eles um tratamento legal diferenciado em algumas situações. Para essa lei CRIANÇA é a pessoa até doze anos de idade incompletos, ou seja entre 0 e 11 anos e ADOLESCENTE aquela entre doze e dezoito anos de idade (art. 2º). Ambos não podem ser submetidos ao sistema penal mas sim sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 104) as quais são regidas pelos princípios da Proteção Integral e da Prioridade Absoluta, tendo em foco que criança e adolescente são personalidades em formação, merecendo, portanto, ser protegido pela família, sociedade e Estado que tem por obrigação colocá-los a salvo de qualquer forma de discriminação, exploração, crueldade e opressão. O Estatuto define como ATO INFRACIONAL a conduta descrita como crime ou contravenção penal quando praticada por menor de 18 anos e diz que para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato (art. 104, Parágrafo único). Quando é um adolescente quem pratica ato infracional ele está sujeito a um procedimento específico previsto no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 171 a 190), podendo, ao final, ser aplicadas medidas socioeducativas (art. 112 a 125). Se o ato infracional for praticado por criança ela estará sujeita apenas às medidas previstas no art. 101 que devem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar (art. 105). A seguir apresentamos de modo sucinto, por meio de fluxograma, os tramites legais das hipóteses em que se atribui a prática de ato infracional a criança ou ao adolescente. 17 segunda-feira, 9 de junho de :52:00
19 Criança (0-11 anos) Fluxo Apuração de Ato Infracional Sociedade Polícia Militar Adolescente (12-17 anos)* * Em casos de cumprimento de mandado, a faixa etária pode se estender até os 21 anos. Conselho Tutelar Delegacia (DPCA em Recife) Acionar a família; Aplicar medidas protetivas Sim Necessidade de custódia? Não Ministério Público Sim Localizou os pais? Não Arquivamento Remissão Representação Vara da Infância e Juventide Liberação Internação Provisória Libera sob termo de compromisso e responsabilidade para comparecimento ao MP em até 24h Conselho Tutelar Ministério Público Judiciário Instrução Aplicar medidas socioeducativas Medida Protetiva 18 segunda-feira, 9 de junho de :52:00
20 Legislação Ato Infracional Art Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Art Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art Art Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº , de 2009) Vigência VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº , de 2009) Vigência IX - colocação em família substituta. Art Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública. 19 segunda-feira, 9 de junho de :52:01