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Timestamp: 2020-01-18 16:56:02+00:00
Document Index: 110138284

Matched Legal Cases: ['Artigo03', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 17', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 3']

Artigo03.04.2018
Banco Central divulga proposta de regulamentação das operações vedadas
Bruno Balduccini; José Luiz Homem de Mello; Leonardo Baptista Rodrigues Cruz; Gabriel de Almeida Conceicao; Raphael Palmieri Salomão; Tiago Severo Pereira Gomes
Anexo ao BI nº 2.495
14; 46; 256; 202; 340; 393
O Banco Central do Brasil ("Banco Central") publicou, na última quinta-feira (29.3.2018), o Edital de Consulta Pública nº 64/2018 ("Edital"), por meio do qual divulga proposta de resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) dispondo sobre condições e limites para a realização de operações de crédito com partes relacionadas por instituições financeiras, as chamadas operações vedadas.
A medida era bastante aguardada pelo mercado, tendo em vista que a Lei nº 13.506, de 13.11.2017 (Lei 13.506/17)[1], alterou significativamente o regime jurídico das operações vedadas, historicamente previsto no artigo 34 da Lei nº 4.595, de 31.12.64 ("Lei 4.595/64") e na Lei n° 7.492, de 16.6.86 ("Lei do Colarinho Branco")[2].
Neste contexto, a proposta de regulamentação define quais operações de crédito estão abrangidas pela restrição, bem como as exceções e os respectivos limites e as condições aplicáveis à realização de tais operações com partes relacionadas. Adicionalmente, são estabelecidos procedimentos de transparência e de controle dessas operações a serem adotados pelas instituições financeiras.
A seguir, analisaremos os principais itens da minuta de resolução.
Partes Relacionadas e Participação Qualificada
A minuta de resolução, visando facilitar a compreensão do tema como um todo, repete a definição de "partes relacionadas" prevista no artigo 34 da 4.595/64, conforme alterado pela Lei 13.506/17[3].
Com o propósito de regulamentar a lei, a minuta esclarece que o termo "participação qualificada" equivale à participação de 15% ou mais de ações ou quotas representativas do capital total das instituições financeiras tal como estabelecido atualmente na Resolução do CMN nº 4.122, de 2.8.2012.
A esse respeito, interessante notar que o artigo 34 da Lei 4.595/64, antes de ser alterado pela Lei 13.506/17, utilizava o parâmetro de 10% de participação no capital social para definir se uma operação configuraria operação vedada. Assim, com a entrada em vigor da Resolução anexa ao Edital, o CMN aumentará o limite de participação no capital social de 10% para 15% para definir se determinadas operações de crédito com parte relacionada podem configurar operação vedada, conferindo, dessa forma, maior liberdade às instituições financeiras nas operações de crédito com partes relacionadas.
A minuta de resolução amplia o rol das operações[4] entre partes relacionadas que podem configurar operação vedada, ao estabelecer que se consideram "operações de crédito"[5]: (i) empréstimos e financiamentos; (ii) adiantamentos; (iii) operações de arrendamento mercantil; (iv) prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; (v) compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; (vi) créditos contratados com recursos a liberar; (vii) operações de crédito que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; (viii) operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; e (ix) outras operações ou contratos com características de crédito.
Como se verifica, algumas dessas hipóteses de "operação de crédito" trazem conceitos demasiadamente amplos, indeterminados e subjetivos, o que pode trazer insegurança ao novo regime das operações vedadas. Isso porque, com as mudanças promovidas pela Lei 13.506/17, o artigo 17 da Lei do Colarinho Branco passou a fazer referência expressa à definição de operação de crédito estabelecida no artigo 34 da Lei 4.595/64, que, por sua vez, confere competência ao CMN para definir o que é uma "operação de crédito".
Exceções à Vedação
Operações Realizadas em Condições de Mercado
Da mesma forma que o atual artigo 34 da Lei 4.595/64, a proposta de resolução indica que as instituições financeiras podem realizar operações de crédito com partes relacionadas, desde que em condições compatíveis com as de mercado, inclusive quanto a limites, taxas de juros, carência, prazos, garantias requeridas e critérios para classificação de risco para fins de constituição de provisão para perdas prováveis e baixa como prejuízo, sem benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente às operações deferidas aos demais clientes de mesmo perfil da instituição.
Ainda sobre o tema, a minuta de resolução prevista no Edital esclarece que são consideradas condições compatíveis com as de mercado os parâmetros adotados pela instituição em operações de crédito de mesma modalidade, para tomadores de mesmo perfil e de risco de crédito. Fica claro, assim, que as condições a serem consideradas para fins comparativos são aquelas adotadas pela própria instituição, em suas operações similares, e não médias ou parâmetros adotados pelo mercado como um todo. O disposto acima reforça o entendimento de que as operações com partes relacionadas poderão ser realizadas de acordo com as políticas de crédito das instituições financeiras, as quais devem ser observadas indistintamente.
A exceção para realizar operações com partes relacionadas em condições compatíveis com as de mercado, no entanto, possui limites, a saber: (i) o somatório de tais operações não deve ser superior a 10% do Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) da instituição financeira, deduzido do valor das participações detidas em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central; (ii) operação individual com pessoa natural não deve ser superior a 1% do PLA; e (iii) operação individual com pessoa jurídica não deve superior a 5% do PLA.
A minuta do normativo esclarece, ainda, que os limites acima indicados devem ser apurados na data da concessão da operação de crédito, tendo por base o documento contábil relativo ao penúltimo mês em relação à data-base de referência.
Por fim, a minuta indica que os limites não são aplicáveis em relação às operações de crédito realizadas, entre outros, (i) com pessoa jurídica que seja parte relacionada com base no critério de possuir membro do conselho de administração em comum, desde que tais conselheiros sejam considerados independentes[6] e a instituição concedente do crédito seja constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto e possua obrigatoriamente comitê de auditoria; e (ii) com instituição financeira integrante do mesmo conglomerado prudencial, se não houver cláusula contratual de subordinação. Tais operações devem observar o critério de mercado, mas não estão sujeitas a quaisquer limites.
Tratamento das Demais Exceções
A proposta de resolução repete as demais exceções previstas no novo artigo 34 da Lei 4.595/64, nas quais as instituições financeiras podem realizar operações de crédito com partes relacionadas, quais sejam:
operações que tenham como contraparte instituição financeira integrante do mesmo conglomerado prudencial, desde que haja cláusula contratual de subordinação;
depósitos interfinanceiros; e
obrigações assumidas entre partes relacionadas em decorrência de responsabilidade imposta a membros de compensação e demais participantes de câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários e suas respectivas contrapartes em operações conduzidas no âmbito das referidas câmaras ou prestadores de serviços.
É importante destacar que a minuta de normativo em discussão define que nas situações indicadas acima não se aplicam nem a necessidade de se observar o critério de compatibilidade com as condições de mercado, nem os limites sobre o PLA indicados acima.
Políticas, Procedimentos e Registros
A proposta de resolução estabelece que cabe ao conselho de administração ou à diretoria (caso não haja conselho de administração) da instituição financeira aprovar, até 1.7.2018, a política e procedimentos específicos para realização de operações com partes relacionadas em documento específico que deverá ser mantido à disposição do Banco Central, juntamente com seu histórico de alterações. Assim, a regra atribui à administração da instituição financeira a obrigação de definir a política e os procedimentos para realização de operações de crédito com partes relacionadas.
Esta política deve prever que as operações somente podem ser realizadas em condições compatíveis com as de mercado, inclusive quanto a limites, taxas de juros, carência, prazos, garantias requeridas e critérios para classificação de risco para fins de constituição de provisão para perdas prováveis e baixa como prejuízo, sem benefícios adicionais ou diferenciados comparativamente às operações deferidas aos demais clientes de mesmo perfil das respectivas instituições, conforme determina a proposta de regra do CMN.
Por fim, as instituições financeiras deverão manter registros atualizados de identificação de todas as partes relacionadas, pelo prazo mínimo de 5 anos.
A minuta de norma prevista no Edital é positiva na medida em que flexibiliza o conceito de operação vedada, uma vez que confere maior liberdade às instituições financeiras para realizar operações de crédito com partes relacionadas. Por outro lado, entendemos que algumas das hipóteses previstas na definição de "operação de crédito" podem ser aperfeiçoadas pelo Banco Central com o intuito de evitar insegurança jurídica.
Há, sem dúvida, espaço para melhorias, e faz bem o Banco Central em colocar o assunto em consulta. O público em geral poderá enviar sugestões e comentários a respeito da minuta de norma até o dia 14 de abril deste ano. Para ter acesso à íntegra do Edital, clique aqui.
[1] Lei promulgada recentemente que promoveu reforma em temas de direito bancário.
[2] Para maiores informações sobre as inovações trazidas pela Lei 13.506/17 neste tema, vide nosso artigo de 15.12.17, que pode ser encontrado no seguinte link: http://www.pinheironeto.com.br/Pages/publicacoes-detalhes.aspx?nID=1076.
[3] "São consideradas partes relacionadas de uma instituição, para fins desta I - seus controladores, pessoas naturais ou jurídicas, nos termos do art. 116 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; II - seus diretores e membros de órgãos estatutários ou contratuais; III - o cônjuge, o companheiro e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau, das pessoas naturais mencionadas nos incisos I e II; IV - as pessoas naturais com participação societária qualificada em seu capital; e V - as pessoas jurídicas: a) com participação societária qualificada em seu capital; b) em cujo capital, direta ou indiretamente, haja participação societária qualificada; c) nas quais haja controle operacional efetivo ou preponderância nas deliberações, independentemente da participação societária; e d) que possuírem diretor ou membro de conselho de administração em comum."
[4] A redação original do artigo 34 da Lei 4.595/64 previa somente as operações de empréstimo ou adiantamento como operações que poderiam configurar operações vedadas.
[5] Nota-se que a proposta do CMN basicamente replica o rol de operações de crédito constante do artigo 3º, da Resolução CMN nº 4.571, de 26.5.2017, que dispõe sobre Sistema de Informação de Créditos.
[6] Para os fins da exceção destacada acima, o conselheiro será considerado independente desde que, no mínimo, (a) não detenha participação qualificada, não seja acionista controlador, membro do grupo de controle ou de outro grupo com participação qualificada, bem como cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau destes; (b) não esteja vinculado por acordo de acionistas; e (c) não seja ou tenha sido nos últimos três anos:(i) diretor ou membro de órgãos estatutários ou contratuais, inclusive nas suas empresas ligadas; (ii) funcionário, inclusive de suas empresas ligadas; (iii) cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau, das pessoas referidas nas alíneas "a" e "b"; e (iv) beneficiário de remuneração, além da relacionada à atividade de conselheiro independente ou a eventual participação societária.
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