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Timestamp: 2017-12-12 08:12:58+00:00
Document Index: 32972342

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 13', 'Artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 85', 'artigo 61', 'artigo 4', 'artigo 125', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 30', 'artigo 103', 'artigo 102', 'in dubio', 'artigo 13', 'artigo 12', 'Artigo 155', 'artigo 16', 'artigo 148', 'artigo 29', 'artigo 148', 'artigo 150', 'artigo 148', 'artigo 150', 'artigo 155', 'artigo 153', 'artigo 150', 'artigo 148', 'artigo 39']

Veja correção da prova da 2ª fase do XXI Exame da OAB - Curso Luiz CarlosCurso Luiz Carlos
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Veja correção da prova da 2ª fase do XXI Exame da OAB
22/1/2017 • 3 Comentários
Os professores do Luiz Carlos fizeram a correção e comentários da prova de 2ª fase do XXI Exame de Ordem, aplicada neste domingo.
Professora Ana Paula Turra.
Veja comentários da professora Ana Paula Turra:
Peça: Apelação.
NO MÉRITO = o candidato deveria desenvolver as seguintes teses: ato vinculado , sem discricionariedade por se tratar de critérios objetivos; o poder judiciário não iria apreciar mérito, mas sim questões legais, pois o ato é vinculado; princípio da isonomia; princípio da inafastabilidade do poder judiciário (art. 5º, CF)
a) sim, desde que comprovada sua NOTÓRIA ESPECIALIZACAÇÃO.
O artigo 25, II da Lei 8.666/93, faz remissão ao artigo 13 , que por sua vez prevê a hipótese de ‘projetos básicos´.
b) Não, por ter como sócio João (autor do projeto básico).
Artigo 9º:
” Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I – o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.”
a) Sim, desde que mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.
Decreto-lei 3.365/41
”Art. 3o Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.”
b) com relação ao prazo, aplica-se o disposto do artigo 10 do referido Decreto.
”Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.”
a) Sim, pois sujeito ativo por ato de Improbidade poderá ser qualquer agente publico ,e consideramos agente público ”todo aquele que desempenha atividade administrativa, transitoriamente ou não, com ou sem remuneração” .
” Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.”
b) Sim, pois o caput do artigo 12 preleciona que as sanções poderão ser aplicadas ISOLADA ou CUMULATIVAMENTE de acordo com a gravidade do fato.
” Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
II – na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;”
a) Sim, pois o Município possui Poder de Polícia com atributos de Imperatividade e Coercibilidade.
b) Não, pois outro atributo do Poder de Polícia é a autoexecutoriedade, na qual o Município pode executar diretamente seus próprios atos sem a necessidade de se provocar o poder judiciário.
Professor Rafael Lippmann.
Veja comentários do professor Rafael Lippmann quanto à peça:
PEÇA CORRETA: Recurso de apelação – meio de impugnação contra sentença art. 1.009, CPC
ENDEREÇAMENTO Petição de interposição: Exmo Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca Y (art. 1.010, CPC)
Razões recursais: Tribunal de Justiça (art. 1.011, CPC)
INDICAÇÃO CORRETA DOS PÓLOS PROCESSUAIS Apelante: Soraia (autora)
Apelada: Eletrônicos S/A (ré)
PREPARO: Mencionar expressamente o recolhimento das custas recursais e do porte de remessa e retorno (art. 1.004, CPC)
TEMPESTIVIDADE: Demonstrar que o recurso foi interposto dentro do prazo (no último dia, como exigido pelo enunciado) de 15 dias (art. 1.003, §5º, CPC), contado apenas em dias úteis (art. 219, CPC), excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento (art. 224, CPC)
RETROSPECTO FÁTICO-PROCESSUAL Expor elementos fáticos e processuais relevantes para o julgamento da apelação
MÉRITO RECURSAL
FUNDAMENTO 1 – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO Art. 198, CC – a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. Na data do evento danoso (junho de 2009) Soraia tinha 13 anos, razão pela qual a contagem teve início quando Soraia completou 16 anos (2012).
Art. 27, CDC – a prescrição da pretensão de reparação de danos pelo fato do produto (categoria legal aplicável à espécie, conforme expressamente consignado no enunciado) é de 5 anos, findando-se apenas em 2017. Portanto, não está prescrita a pretensão da Apelante.
FUNDAMENTO 2 – APLICABILIDADE DO CDC Arts. 2º e 17. do CDC – Não obstante a TV ter sido adquirida pela mãe da Autora, o art. 2º, CDC qualifica como consumidor toda pessoa física que adquire ou utiliza o produto. Como consta do enunciado, a TV estava sendo utilizada pela Autora, tanto assim que foi ela a vítima da explosão do equipamento. Mais pontualmente, o art. 17, CDC, inserido na Seção do Código que versa sobre responsabilidade pelo fato do produto, equipara a consumidor todas as vítimas do evento.
Caracterizada a relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC), plenamente aplicável o CDC ao caso concreto.
FUNDAMENTO 3 – PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL Afastada a prescrição e demonstrada a incidência do CDC no caso, tratando-se de responsabilidade objetiva (pelo fato do produto – art. 12, CDC), argumentar que a prova documental carreada aos autos demonstra cabalmente a existência do dano (perda da visão) e o nexo causal (laudo atestando o defeito do produto), razão pela qual devem ser julgados procedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos.
FUNDAMENTO 4 – EXAME DO MÉRITO PELO PRÓPRIO TRIBUNAL Art. 1.013, §4º, CPC – afastada a prejudicial de mérito (prescrição), pleitear que o Tribunal profira desde logo julgamento de mérito, sem determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.
REQUERIMENTOS i) Na petição de interposição: pleitear a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.003, §5º), a juntada do comprovante do preparo recursal e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para julgamento;
ii) Ao final das razões recursais:
– o conhecimento e o provimento do recurso, com julgamento de mérito pelo próprio Tribunal, para os fins de:
ii.a) reformar a sentença, afastando a prescrição;
ii.b) reformar a sentença, aplicando o CDC ao caso;
ii.c) reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos de condenação da Apelada ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 50.000,00) e danos estéticos (R$ 50.000,00).
ii.d) reformar a sentença, invertendo o ônus da sucumbência, condenando-se a Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
FINAL Local, data (último dia do prazo), ADVOGADO
Professora Luciana Pedroso Xavier.
Veja comentários da professora Luciana Pedroso Xavier:
Argumentos do direito do consumidor referentes à peça processual: a sentença merece reforma pois: i) há sim relação de consumo pois Soraia é considerada consumidora por equiparação nos termos do art. 17 do CDC; ii) Não ocorreu prescrição pois em realidade deve ser aplicado o art. 27 do CDC, cujo prazo são 5 anos para fato do produto. Ainda, no momento do dano Soraia era absolutamente incapaz (art. 3 CC) e portanto contra ela não corria prazo prescricional (art. 198,I CC). Excelente enunciado! Exigia relacionar as disciplinas! Assunto trabalhado nas aulas de consumidor!
Professora Marília Pedroso Xavier.
QUESTÃO 1 (Professora Marília Pedroso Xavier):
A FGV novamente cobrou a matéria atinente aos alimentos avoengos (já havia sido cobrada no XIV Exame Unificado). Em relação a assertiva A, é preciso entender que a responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos é complementar e subsidiária (e não solidária). Quanto ao item B, cabe destacar que todos os avós devem contribuir na proporção de seus recursos, sendo portanto a obrigação conjunta e divisível.
QUESTÃO 2 (Professor Rafael Lipmann)
a) Não. o art. 794, §3º, do CPC, dispõe expressamente que o benefício da indicação prima dos bens do locatário não se aplica ao fiador que renunciou ao benefício de ordem;
b) O prazo para Miguel opor embargos findou antes de iniciar o prazo para Joana fazê-lo. O prazo para oposição de embargos é de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 915 e 231, CPC), iniciando-se para cada executado a partir da data da juntada aos autos do seu respectivo mandado de citação (art. 915, §1º)
c) Não. Como prevê expressamente o art. 915, §3º, a regra especial do art. 229, CPC (contagem dos prazos em dobro) não se aplica ao prazo para oferecimento de embargos à execução.
QUESTÃO 3 – (Professora Luciana)
Letra A. Entendo que a cláusula é válida sim. Isso porque são ambas sociedades de grande porte, não há hipossuficiência nem aplicação do CDC. Tampouco se trata de cláusula ambígua ou contraditória (exigência do art. 423 do CC) e também não é renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio (art. 424 CC). Ainda, é permitido pelo art. 63 do CPC/2015.
Em relação ao direito material da peça e questões 3 e 4, só elogios aos examinadores.
Questão 3, letra B: como já dito pela Luciana, conforme art 63, parágrafo 3, cpc, o juiz só poderia reconhecer de ofício sua incompetência se reputasse abusiva a cláusula de eleição de foro.
QUESTÃO 4 – (Professora Luciana)
Letra A. Entendo que é caso de fraude contra credores, art. 158 do CC. A B é processo.
Letra B: como a narrativa do enunciado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de fraude à execução (art. 792, cpc), o único instrumento processual cabível é a propositura de ação pauliana, nos moldes do art. 158 e ss, do CC.
Julgada procedente a ação para o fim de anular a doação, os bens poderão ser penhorados na execução proposta, conforme art 790, VI, CPC.
Professor Thiago Breus.
Veja comentários do professor Thiago Breus.
Peça: Ação Civil Pública, com fundamento no artigo 1º, inciso IV, e artigo 3º, da Lei 7347/85.
Órgão Julgador: Juízo de Direito (1º grau de jurisdição), com fundamento no art. 2º, da Lei 7347/85.
Polo Ativo: Associação Alfa, constituída há 3 anos e com o objetivo de defesa do patrimônio social e, particularmente, do direito à saúde de todos, com fundamento no art. 5º, V, da Lei 7347/85.
Polo Passivo: Município Beta, Posto de Saúde Gama e Secretário Municipal de Saúde.
Cabimento: artigo 1º, inciso IV, artigo 3º e artigo 11, da Lei 7347/85.
Argumentos de Mérito:
Cabimento de obrigação de fazer a pedido da Associação para garantir a prestação do serviço de saúde, com base no artigo 3º, da Lei 7347/85,
Direito à Vida: artigo 5, caput, da CF/88.
Dignidade da pessoa humana, artigo 1º, inciso III, da CF/88.
Direito à saúde: Artigo 6º e 196, da CF/88 e lei federal 8080/90.
Liminar: Presença dos Requisitos autorizadores e fundamento nos Artigos 11 e 12, da Lei 7347/85.
1. A concessão imediata da Medida Liminar requerida para o fim de determinar ao Posto de Saúde Gama, gerido pelo Município Beta que ofereça atendimento laboratorial adequado aos idosos que procuram esse serviço, sob pena de multa diária, nos termos do artigo 11, da Lei 7347/85;
2. A citação dos requeridos, para que, querendo, apresentem contestação;
3. A intimação do Ministério Público;
4. A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, a prova documental, testemunhal e pericial;
5. A procedência da ACP para o fim de confirmar a liminar anteriormente concedida e determinar ao Posto de Saúde Gama que ofereça atendimento laboratorial adequado aos idosos que procuram esse serviço.
Demais requisitos da peça:
Valor da Causa;
Local, Data;
Advogado, OAB.
Documentos anexos.
a) Tem razão o governador, uma vez que o Presidente da República, nos termos do artigo 85, § 4º, da CF/88, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
b) Não, embora o Governador responda pelos crimes praticados no curso do seu mandato, ainda que estranhos à função da chefia de governo estadual, pelo STJ, (art. 105, I, “a”, da CF/88, é necessária a admissão da responsabilização do governador por 2/3 da Assembleia Legislativa.
a) A Lei estadual nº 1234/2015 apresenta vício de inconstitucionalidade formal, nos termos do artigo 61, § 1º, II, “b”, da CF/88, pois a criação da secretaria de estado em tela constitui lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
b) Não é cabível o ADPF ajuizado, conforme o artigo 4º, § 1º, da Lei 9882/1999, uma vez que, na situação em tela, seria cabível ou a Representação estadual de inconstitucionalidade da lei, perante o TJ do Estado, nos termos do artigo 125, § 2º, da CF/88 ou Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF.
a) Carla não pode concorrer ao cargo de governador, nos termos do artigo 14, § 7º, da CF/88. O fato de Carla ter se divorciado de Luís, governador também não afasta a sua inelegibilidade, nos termos da Súmula Vinculante nº 18.
b) 3.b. Em caso de morte do governador, o STF entende que está encerrado o vínculo, nos termos do artigo 14, parágrafo 7, da CF e, portanto, Carla poderia se candidatar. (Informativo 737 do STF).
a) Sim, há vício de inconstitucionalidade formal. A lei que fixa o subsidio do prefeito, vice e secretários municipais é de iniciativa da Câmara Municipal, nos termos do artigo 30, inciso V, da CF/88.
b) Não está correta, uma vez que (i) o vereador não é parte legítima para ajuizar ADI perante o STF, nos termos do artigo 103, da CF/88 e (ii) não cabe ADI em face de lei municipal no STF, nos termos do artigo 102, I, “a”, da CF/88.
O exame estava acessível, tendo sido cobradas questões cujos conteúdos são ministrados em sala de aula.
O (A) examinando(a) deverá demonstrar conhecimento da disciplina relativa às notas promissórias. Dentre as
ações cabíveis para a cobrança judicial da nota promissória (cambial ou executiva, monitória e ordinária), aquela
que se revela a mais adequada, eficaz e pertinente para a defesa dos interesses da credora é a Ação Monitória,
com base nas informações contidas no enunciado, considerando-se que houve a prescrição da pretensão à
execução.
De acordo com o Art. 77 do Decreto nº 57.663/66, aplicam-se à nota promissória as disposições relativas à
prescrição da letra de câmbio. Por sua vez, o Art. 70 do mesmo diploma estatui o prazo de três (3) anos para a
propositura da ação por falta de pagamento em face do aceitante, contados do vencimento da cártula. O Art. 78
da LUG equipara o subscritor da nota promissória ao aceitante.
Pelas datas citadas no enunciado (25/01/2013 e 05/01/2017), verifica-se o decurso de mais de 3 anos entre a data
do vencimento e a data da solicitação de cobrança judicial. Assim sendo, é patente a ocorrência da prescrição da
pretensão à execução da nota promissória.
Com base nessas considerações, a peça a ser elaborada pelo(a) examinando(a) é uma Ação Monitória, com
fundamento no Art. 700, inciso I, do CPC/15, tendo em vista que o título (prova escrita) perdeu sua eficácia
executiva e a credora pretende pagamento de quantia em dinheiro.
O Juízo competente será uma das duas Varas Cíveis da Comarca de São Lourenço/MG, lugar do pagamento e
domicílio do subscritor da nota promissória (Art. 53, inciso III, alínea d, do CPC/15). A vara onde tramitará a ação
não estará determinada no momento da elaboração da petição.
O(A) examinando(a) deve demonstrar a tempestividade com base no Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil (prazo
quinquenal) e na Súmula 504 do STJ (“O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota
promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título”, STJ, Segunda Seção, julgada em 11/12/2013, DJe 10/02/2014). Considerando-se que o vencimento ocorreu em 25/01/2013,
não decorreram ainda 5 (cinco) anos, portanto há tempestividade para a propositura da ação monitória.
Na petição inicial da ação monitória, o autor deve explicitar o conteúdo patrimonial em discussão, de modo que
devem constar no texto da resposta na parte referente aos fundamentos jurídicos:
a) a origem do crédito: aquisição de eletrodomésticos pelo devedor, ora réu;
b) o crédito está representado em nota promissória emitida pelo réu;
c) não houve novação na emissão da nota promissória em relação ao crédito por ter sido emitida em caráter pro
solvendo;
d) do dia seguinte ao do vencimento da nota promissória até a data da propositura da ação, decorreram mais de
3 (três) anos, verificando-se a prescrição da pretensão à execução, nos termos do Art. 77 c/c os artigos 70 e 78,
todos do Decreto nº 57.663/66;
e) com a perda da eficácia executiva do título ainda é cabível a cobrança por via de ação monitória, nos termos do
Art. 700, inciso I, do CPC/15.
Nos pedidos, o(a) examinando(a) deve requerer:
a) a expedição de mandado de citação e de pagamento contra o réu, a ser cumprido no prazo de 15 dias, nos
termos do Art. 701, caput, do CPC/15;
b) o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil
reais), correspondentes ao valor da causa, OU o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 14.000,00
(catorze mil reais), correspondente a 5% do valor da causa;
c) a condenação do réu ao pagamento de custas processuais em caso de descumprimento do mandado
monitório, em conformidade com o Art. 701, § 1º, do CPC/15;
d) a procedência do pedido para decretar a constituição, de pleno direito, de título executivo judicial,
independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados embargos pelo
réu (Art. 701, § 2º, do CPC/15);
e) em obediência ao Art. 318, parágrafo único c/c o Art. 319, inciso VII, ambos do CPC/15, a indicação de ter
interesse (ou não) pela realização de audiência de conciliação ou de mediação.
Das provas: a petição deverá estar necessariamente instruída com a prova escrita sem eficácia de título executivo
(nota promissória), nos termos do Art. 700, caput, do CPC/15. Portanto, o examinando deverá fazer referência
expressa a ela, bem como à memória de cálculo que serviu de base para apuração da importância devida (Art.
700, § 2º, inciso I, do CPC/15).
Nos termos do Art. 700, § 3º, do CPC/15, o examinando deverá fazer menção ao valor da causa de R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais), que corresponde à importância devida prevista no Art. 700, § 2º, inciso I, do
CPC/15.
No fechamento da peça, o(a) examinando(a) deverá proceder conforme o item 3.5.9 do Edital, abstendo-se de
inserir dado ou informação não contidos no enunciado.
Local … ou Município (São Lourenço/MG), Data…, Advogado(a)… e OAB…
QUESTÃO 1A
A questão tem por objetivo verificar o conhecimento pelo(a) examinando(a) do quórum de instalação da assembleia de credores em primeira convocação, previsto no Art. 37, § 2º, da Lei nº 11.101/05 (A assembleia instalar-se-á, em 1ª (primeira) convocação, com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor, e, em 2ª (segunda) convocação, com qualquer número). Esse quórum não leva em consideração o número de credores presentes, apenas o valor do crédito. Pelas informações contidas no enunciado, é possível comprovar que o quórum de instalação foi atingido já em primeira convocação, eis que se verifica a presença de credores na Classe I titulares de créditos no valor de R$ 295.000,00 (mais da metade do total de R$ 500.000,00). Na Classe III, o mesmo ocorre, pois estão presentes titulares de créditos no valor de R$ 4.000.000,00 (mais da metade do total de R$ 7.000.000,00). Também se pretende aferir que, nas deliberações não relacionadas ao plano de recuperação, não se aplicam o quórum e a forma de votação previstos no Art. 45 da Lei nº 11.101/2005, e sim na forma do Art. 42. Assim, a matéria será deliberada numa única votação, reunindo todas as classes de credores presentes, e a aprovação depende da maioria dos créditos presentes, independentemente de classes. A) Sim. O quórum de instalação foi atingido já em primeira convocação, eis que se verifica a presença de credores na Classe I titulares de créditos no valor de R$ 295.000,00 (mais da metade do total de R$ 500.000,00). Na Classe III, o mesmo ocorre, pois estão presentes titulares de créditos no valor de R$ 4.000.000,00 (mais da metade do total de R$ 7.000.000,00), como dispõe o Art. 37, § 2º, da Lei nº 11.101/05.
QUESTÃO 1 B –
Não. Nas deliberações que não versam sobre o plano de recuperação, não se aplicam o quórum e a forma de votação previstos no Art. 45 da Lei nº 11.101/2005, e sim na forma do Art. 42 da Lei nº 11.101/2005. Assim, a matéria será deliberada numa única votação, reunindo todas as classes de credores presentes, e a aprovação depende da maioria do créditos presentes, independentemente de classes.
QUESTÃO 2 A –
A questão tem por objetivo verificar os conhecimentos básicos do(a) examinando(a) sobre a disciplina da propriedade fiduciária instituída como garantia ao credor do cumprimento de obrigações oriundas de contratos empresariais. O examinado deverá ser capaz de identificar a nulidade de cláusula do pacto comissório (autoriza o credor a ficar com o bem dado em garantia se a dívida não for adimplida no vencimento) e o procedimento que deve ser adotado pelo fiduciário na realização do crédito. Também se espera que o examinando demonstre conhecimento sobre a distinção entre validade e eficácia da inscrição do documento que institui a propriedade fiduciária, não sendo necessária a prévia inscrição no RTD e sim na repartição competente para o licenciamento do veículo, sendo indispensável, para fins de publicidade e eficácia erga omnes, a anotação do gravame no certificado de registro do veículo. A) Sim. O pacto comissório consiste em cláusula que autoriza o credor a ficar com o bem (apreendê-lo para promover sua venda independentemente de qualquer ato judicial ou extrajudicial) se a dívida não for paga no vencimento. Tratando-se de propriedade fiduciária disciplinada pelo Código Civil, é nula tal cláusula, de acordo com o Art. 1.365 do Código Civil. O fiduciário deverá vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e entregar o saldo, se houver, ao fiduciante, como determina o Art. 1.364 do Código Civil.
QUESTÃO 2 B –
Não. O registro no Registro de Títulos e Documentos (RTD) do documento que instituiu o direito real de aquisição sobre os caminhões (propriedade fiduciária) não é requisito de validade do negócio jurídico, pois a eficácia erga omnes depende da anotação no certificado de registro do veículo perante a repartição competente para o licenciamento, com base no Art. 1.361, § 1º, do Código Civil e na Súmula 92 do STJ: “A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor”.
QUESTÃO 3 A –
A questão tem por objetivo aferir os conhecimentos do(a) examinando(a) sobre as causas que autorizam a redução do capital na sociedade limitada, o procedimento a ser adotado e a necessidade de manifestação dos credores quirografários anteriores à deliberação antes do arquivamento da ata no registro competente. A) A justificativa prevista na legislação para a redução do capital é o excesso deste em relação ao objeto social, de acordo com o Art. 1.082, inciso II, do Código Civil. Quanto ao procedimento, deverá ser realizada a modificação do contrato social, de acordo com o Art. 1.082, caput, do Código Civil, por meio de deliberação dos sócios em reunião ou assembleia, observando-se o quórum de, no mínimo, ¾ (três quartos) do capital social, nos termos do que dispõe o Art. 1.071, inciso V, e o Art. 1.076, inciso I, ambos do Código Civil.
QUESTÃO 3 B –
Sim. Mesmo que a sociedade não possua dívidas em mora e pague pontualmente aos credores, a redução somente se tornará eficaz se, no prazo de noventa dias, contados da data da publicação da ata da assembleia ou da reunião que aprovar a redução, não for impugnada por credor quirografário, por título líquido anterior a essa data, ou se provado o pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor, com fundamento no Art. 1.084, §§ 1º e 2º, do Código Civil.
QUESTÃO 4 A –
A questão tem por objetivo aferir o conhecimento do(a) examinando(a) sobre a hipótese de ineficácia de ato praticado pelo devedor antes da falência prevista no Art. 129, inciso III, da Lei nº 11.101/05, bem como a impossibilidade de o administrador judicial decretar de ofício ou a requerimento a ineficácia de qualquer ato. O enunciado afirma que o penhor foi constituído em abril de 2016, portanto dentro do termo legal da falência. A dívida foi contraída em novembro de 2015, também dentro do termo legal, pois este está compreendido da data da decretação da falência (novembro de 2016) a até 90 dias anteriores a 30/09/2014. Assim, o credor Peixoto de Azevedo não tem razão em pleitear a ineficácia objetiva do ato, porque a situação descrita no enunciado não se enquadra no Art. 129, inciso III, da Lei nº 11.101/05 (“a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente”). Logo, a garantia dada em favor do mutuante é eficaz em relação à massa falida. Quanto ao pedido do credor para que o administrador judicial decrete a ineficácia objetiva do ato, ainda que se tratasse de ato ineficaz, não seria possível. Nos termos do Art. 129, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, a ineficácia será sempre decretada pelo juiz, seja de ofício, em ação própria ou incidentalmente no curso do processo de falência. A) Não. A dívida e a garantia real foram contraídas dentro do termo legal e este está compreendido da data da decretação da falência (novembro de 2016) a até 90 dias anteriores a 30/09/2014. Assim, o credor Peixoto de Azevedo não tem razão em pleitear a ineficácia objetiva, porque a situação descrita no enunciado não se enquadra no Art. 129, inciso III, da Lei nº 11.101/05.
QUESTÃO 4 B –
Não. Ainda que se tratasse de ato ineficaz, não seria possível ao administrador judicial decretar sua ineficácia. A ineficácia será sempre decretada pelo juiz, seja de ofício, em ação própria ou incidentalmente no curso do processo de falência, nos termos do Art. 129, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05.
Professor Thiago Kaspchak.
Veja comentários dos professores Thiago Kaspchak e Caroline Rasera Kaspchak:
Peça: resposta à acusação . Veja alguns tópicos da peça.
Art. 396 e 396-A CPP
1- Falta de condição da ação pela ausência do interesse de agir com base no principio da insignificância
2- Falta de condição da ação pela ausência do interesse de agir em.virtude da extinção da punibilidade conhecida como prescrição. Artigos que deveriam ser indicados: 107, 109, 115 e 117, todos do CP.
3- Absolvição sumária art. 397 inciso III CPP, excludente da tipicidade (principio da insignificância).
4- Absolvição sumaria art. 397, inc IV CPP (prescrição da pretensão punitiva).
Pedidos: verificar a ordem das teses e pleitear a produção de provas em especial a testemunhal.
Data: 26/03/2015
Rol de testemunhas: indicar Maria.
Obs: Atenção: tecnicamente falando tanto as teses preliminares quanto à de absolvição sumária seriam aplicadas ao caso. Porém acreditamos que a banca examinadora somente irá cobrar em seu espelho de correção as teses ligadas a absolvição sumária.
Questão 1-A. O juízo não é competente, pois trata-se de crime preterdoloso em que se tem dolo no antecedente e culpa no consequente.
Questão 2-A: Alegar nulidade absoluta pela violação do contraditório tendo por base a elaboração da sentença por parte do magistrado sem ter dado direito as partes de verificar o laudo.
Questão 3- A: in dubio pro reu, fundamentar a questão no principio da presunção de inocência e no art. 155 do CPP. O juiz não poderia fundamentar a sentença com base nas provas colhidas no inquérito.
Questão 4-B: Santos, Súmula 521 do STF.
Comentários do professor Victor Leão:
QUESTÃO 1 B – Penal
b) É o caso de se aplicar o artigo 13, “caput” do CP Teoria das Concausas), uma vez presente uma causa preexistente relativamente preexistente. A lesão pretérita em uma artéria foi despertada pela conduta de Júlio, razão pela qual a conduta e a lesão preexistente são RELATIVAMENTE independentes. Não houve dolo de matar…apenas dolo de lesionar, LEVEMENTE, Paulo. Assim, no máximo, seria lesão corporal seguida de morte TENTADA.
QUESTÃO 2 B – Penal
b) A arma de fogo era de uso permitido, com número de série identificado, estava na gaveta de seu local de trabalho, do qual era sócio=gerente e proprietário. Assim, cabível a desclassificação ou enquadramento para o tipo do artigo 12 da referida lei (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), com pena mínima de 01 ano de detenção e multa.
A pena mínima deve ser aplicada, ante a compensação entre a reincidência e a confissão de Vinícius (pacífico no STJ).
Professor Décio Franco.
Comentários do professor Décio Franco:
QUESTÃO 3 B – Penal
O reconhecimento falho na rua. 2 Confissão espontânea, se vinvulado no tipo para condenar, deveria ter sido incluída. Regra do 65 iii, d. 3 – Não há repetição de provas do ip em juízo, logo, a regra é absolver. Artigo 155 do cpp. O pedido de absolvição deve ser pelo 386 inciso VII. A redução da 3B deve ser pelo fato de que a grave ameaça é inerente ao tipo de roubo. Logo não justifica o aumento da pena base. Igualmente, se, como afirma a pergunta, o magistrado leva em consideração a confissão ela deve ser pontuada na segunda fase. Então 1 não pode ter o aumento da pena base pela aemaça de morte porque é inerante ao delito de roubo quanto à ameaça estrututante do tipo 2 – se a confissão é considerada aplica a regra do 65 iii d pelos limites da súmula 231 do STJ. E outras palavras a pena tanto na 1 quanto na 2 fase deveriam ser no mínimo legal.
QUESTÃO 4 A – Penal
Em regra o pagamento antes do recebimento só gera causa especial e diminuição de pena na terceria fase da dosimetria pelo arrependimento posterior. Porém como o delito é sem violência ou grave ameaça existe tese e doutrina miniritária dizendo que o pagamento do patrimônio enquanto arrependimento posterior pode ser equiparado ao arrependimento do crime tributário no qual exclui-se punibilidade e o pagamento do tributo, se ocorrido, antes do recebimento da denúncia. Nesse caso o pedido para a absolvição deveria seguir esse linha argumentativa. Quanto a não haver fundamento para absolvição, seria pelo fato de que arrependimento posterior nos moldes do artigo 16 do cp.
Professor Guilherme Assad.
Veja comentários do professor Guilherme Assad:
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA 99ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR – TRT 5ª REGIAO
QUALIFICAÇÃO…
RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPOSITO RECURSAL…
INTERPOSIÇAO DE RECURSO ORDINÁRIO – ART. 895 da CLT.
ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO TRT DA 05ª REGIÃO
LOCAL…
DATA …
ASSINATURA…
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 05ª REGIÃO
CERCEAMENTO DE DEFESA – ART 195 CLT E PARAGRAFO, II DO AR T. 195, EXIGE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A INSALUBRIDADE.
REQUERER A BAIXA DO PROCESSO PARA O JUIZO DE PRIMEIRO GRAU.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA:
NÃO HÁ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 331, V, POIS NÃO HOUVE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA TOMADORA DE SERVIÇO, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADA.
NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA APURAÇAO DE ADICINAL DE INSALUBRIDADE, MESMO COM A REVELIA, DEVE SER REALIZADA A PERÍCIA.
AINDA, HOUVE CONCESSAO DE EQUIMENTOS INDIVIDUAIS DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 166 DA CLT.
CORREÇAO MONETÁRIA, O PAGAMENTO DE SALÁRIO FOI FEITO ATÉ 05ª DIA UTIL, DESTA FORMA NÃO ESTÁ SUJEITO A CORREÇÃO MONETÁRIA SÚMULA 381 DA CLT.
REQUERIMENTOS FINAIS.
PROCEDENCIA DO RECRUSO COM A CONSEQUENTE NULIDADE DO PROCESSO E RETORNO AO PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇAO DE PERÍCIA.
A) Marcília não poderá ser afastada, tenso em vista a estabilidade de gestante, nos termos da súmula 244 do TST
B) o contrato de Jonas será extinto, nos termos do art . 433, III da CLT
A) interposição de Recurso Ordinário, art. 895 da CLT.
B) interposição de Recurso Ordinário Adesivo, súmula 283 do TST.
A) instauração de inquérito para apuração de falta grave, art. 543, parágrafo 3 e súmula 379 do TST.
B) poderão ser arroladas 6 testemunhas para cada parte, art. 821 da CLT.
A) suspende o contrato de trabalho. Sumula 269.
B) não há jornada uma vez que o contrato está suspenso, não havendo registro de horários e pagamento de horas extras.
Professor Victor Leão.
Veja comentários do professor Victor Leão.
PEÇA PROCESSUAL: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
PEÇA TRABALHADA NO MÓDULO 35.
1. Necessidade de Lei Complementar
O artigo 148, “caput” da CF estabelece a necessidade de Lei Complementar para a instituição de Empréstimo Compulsório.
2. Desrespeito ao Princípio da Anterioridade
No caso concreto, citada Lei Ordinária foi publicada em 01.jan.2014 com incidência entre maio e dezembroi de 2014.
Por isso, desrespeitou os artigos 150, inciso III, alíneas “b” e “c”e 148, inciso II da CF.
3. “Bis in idem”relative ao fato gerador: propriedade de imóvel rural.
O CTN (artigo 29) já estabelece que o ITR incidirá sobre a propriedade rural, de modo que a União não possui competência extraordinária para também instituir o Empréstimo Compulsório sobre o mesmo fato gerador (propriedade de imóvel rural)
1. Recebimento e processamento.
2. Citação.
3. Procedência do pedido, para o fim de a ré ser condenada ao pagamento da restituição dos valores pagos em atrasos, EM DINHEIRO E NÃO POR COMPENSAÇÃO – STJ 461), devidamente corrigidos pela SELIC.
4. Condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado.
5. Produção de provas.
6. Dispensabilidade (ou não) de audiência de conciliação ou de mediação – independe dos entido requerido. Porém, o aluno não pode esquecer desse detalhe.
ROL DE DOCUMENTOS
1. Procuração.
2. Contrafé.
3. Recibos/GRU’s de pagamentos
QUESTÃO 1 – MÓDULOS 4 e 10 DAS GRAVAÇÕES.
a) Não, pois a CF (artigo 148, “caput”) exige a edição de Lei Complementar.
b) Sim, nos termos do artigo 150, §1.º da CF. Não faz parte da exceção do artigo 148, inciso II da CF.
QUESTÃO 2 – MÓDULO 5 DAS GRAVAÇÕES.
a) Sim, pois o STF considera que as custas processuais são uma espécie de tributo (na modalidade taxa), incidindo todas as limitações ao poder de tributar.
b) Não, pois feriu o princípio da igualdade ao isentar apenas os servidores do Poder Judiciário.
Tratou esses servidores de forma desigual aos demais servidores do Estado desconsiderando qualquer fundamento que justificasse essa desigualdade.
Ofendeu o artigo 150, inciso I da CF, que veda a distinção de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibindo qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função exercida.
Desconsiderou, portanto, os demais servidores do Estado.
QUESTÃO 3 – MÓDULOS 1 (importância do estudo das súmulas), eE 06.
a) Não, ofendeu o artigo 155, §2.º, inciso XII, alínea “g” da CF, pois faltou a deliberação dos demais Estado e do DF quanto à redução da base de cálculo do ICMS.
b) Não, por ausência de modificação substancial do ICMS que justificasse tal exigência.
Além disso, súmula vinculante 50 e 669 (ambas do STF): Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
QUESTÃO 4 – MÓDULOS 02, 03 e 04 DAS GRAVAÇÕES.
a) Sim, vide artigo 153, §1.º da CF.
Sim, vide artigo 150, §1.º da CF.
[18:34, 22/1/2017] +55 42 9919-6147: QUESTÃO 03 – MÓDULOS 01 (importância do estudo das súmulas), eE 06.
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wilson yamagutt
Se eu passar (e acredito que sim) é graças a professora Michelle Campos de Assis, que, em uma semana, operou um verdeiro milagre. Professora de competência extrema. E ainda acende uma vela (pequena) para abençoar os alunos…..
Alex Paim
com referência aos pedidos na prova de Tributário o gabarito final divulgado pela FGV não pontuou a CITAÇÃO, PEDIDO DE PROVAS E A TAXA SELIC DA LEI 9.250 o que o vcs tem a falar a respeito disso?
cursoluizcarlos
“O XXI Exame de Ordem, na peça profissional, pretendeu que o examinando apresentasse uma petição inicial de Ação de Repetição de Indébito Tributário relativa à restituição de indevido pagamento de empréstimo compulsório, previsto na Constituição Federal, artigo 148 e incisos.
Na distribuição dos pontos, não houve análise de eventuais pedidos de citação ou de produção de provas, o que se entende inserido na discricionariedade avaliativa meritória da banca que, por mera opção, não cobrou tais requerimentos, em que pese devam constar em qualquer petição inicial.
Sem embargo disso, talvez o pedido de produção de provas fosse até mesmo dispensável, tendo em vista ser a matéria exclusivamente de direito. Porém, se eu estivesse realizando referido exame, colocaria todos os pedidos pertinentes para não ser surpreendido pela perda de pontos por sua ausência.
Relativamente à inaplicabilidade da Lei 9250 (SELIC), entendo não ser o caso de requerimento de sua incidência, tendo em vista que mencionada lei é aplicável ao Imposto de Renda de Pessoa Física e não ao empréstimo compulsório (vide ementa e artigo 39, § 4.º)”.
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