Source: http://www.ampadvogados.com.br/br/medidas-provisorias/
Timestamp: 2019-10-14 00:45:34+00:00
Document Index: 34056982

Matched Legal Cases: ['artigo 84', 'Artigo 77', 'artigo 1', 'In casu', 'artigo 22', 'artigo 40', 'artigo 51', 'artigo 2']

MEDIDAS PROVISÓRIAS – Ariosto Mila Peixoto
“Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
” Complementa o artigo 84 do mesmo diploma:
XXVI – editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;”
Temos acerca da relevância: “s. f. 1. Qualidade de relevante. 2. Saliência, proeminência; relevo. 3. Importância. 4.Grande valor, consideração, interesse.”
A matéria que será objeto da medida provisória deverá ser relevante, de grande interesse à nação, cujo interesse público esteja à frente de qualquer outro. Quanto a urgência temos: “Que urge; que se deve fazer com rapidez. 2. Iminente. 3. Imprescindível.”
“Artigo 77 – Não poderá o Governo, sem delegação das Câmaras, ditar decretos com força de lei ordinária. Quando, em casos extraordinários de necessidade e de urgência, o Governo adotar, sob sua responsabilidade, medidas provisórias (provvedimenti provvisori) com força de lei, deverá apresentá-las no mesmo dia para sua conversão em lei às Câmaras, as quais, mesmo dissolvidas, serão devidamente convocadas e reunir-se-ão dentro dos cinco dias seguintes. Os decretos perderão todo efeito desde o início, se não forem convertidos em leis dentro dos 60 dias de sua publicação. As Câmaras poderão, entretanto, regular mediante lei as relações jurídicas surgidas em virtude daqueles decretos que não forem convertidos em lei.” (grifo nosso)
(Para aquisição ou contratação de bens e serviços comuns, temos, primeiramente, que “bem” é um termo com significado extremamente genérico: 1. Bem é tudo aquilo que satisfaz uma necessidade; 2. Propriedade; 3. Utilidade; etc. A complementação do que poderia ser entendido por “bens e serviços comuns” vem logo em seguida no § 2º que transfere a responsabilidade da definição do termo, ao regulamento que será editado posteriormente. Logo, levo à guisa de conclusão que, antes do relugamento que definirá o conceito e a amplitude do termo “bens e serviços comuns”, não será possível aplicar o artigo 1º.)
(O texto da MP define a utilização de critérios objetivos para mensuração e avaliação dos padrões de desempenho e qualidade dos bens e serviços, afastando completamente qualquer critério subjetivo ou fator sigiloso de julgamento. Entretanto, no final do dispositivo, o texto refere-se a “especificações usuais no mercado”, que a meu ver, traz uma carga de subjetividade, ao transferir ao administrador a competência de definir quais as especificações usuais do mercado que serão utilizadas na licitação. Quanto mais especificações utilizar, maior será a dificuldade e com isso, menor será o universo de competidores. Em contrapartida, utilizando-se um menor número de especificações, ampliar-se-á o caráter competitivo. In casu, caberá ao administrador, dentro de seu poder discricionário, definir as especificações usuais do mercado, para avaliar objetivamente os padrões de desempenho e qualidade.)
(Não resta a menor dúvida de que o “Pregão” é uma nova modalidade de licitação, conforme define o texto legal, acrescendo-se ao artigo 22 da Lei Federal 8.666/93 outra forma de contratação. Tal modalidade assemelha-se com o Leilão, previsto no inciso V do citado dispositivo legal, no que tange ao oferecimento de lances para a obtenção da melhor proposta. Ocorre que o Leilão é realizado para a venda de bens móveis ou alienação de bens imóveis da Administração, a quem oferecer o maior lance. No Pregão, o objetivo é a aquisição de bens e a contratação de serviços a quem oferecer o menor lance. Tanto no Leilão quanto no Pregão, a meta precípua é a obtenção da proposta mais vantajosa à Administração.
A realização do Pregão, conforme determina o dispositivo analisado, cingi-se ao âmbito exclusivo da União, ou seja, aplica-se tão somente à Administração Pública Federal, vedada sua realização nas esferas Estadual e Municipal. Embora haja entendimentos de que o Pregão estender-se-á a todo ente administrativo, Federal, Estadual ou Municipal, concluo, pela simples análise da redação dada: “promovida exclusivamente no âmbito da União”, que sua realização limitar-se-á à Administração Pública Federal.
II – a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, sem especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
(O presente dispositivo tratou da definição do objeto de maneira mais completa, do que consta do artigo 40, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93: “objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;”. Nos termos do citado diploma federal, a descrição do objeto deveria ser clara e resumida. Ocorre, que a breve especificação do bem a ser adquirido pode omitir informações de caráter imprescindível ao objetivo a que se destina. Quero crer que a descrição “precisa, suficiente e clara” do objeto, prevista na MP, coloca o administrador numa situação mais confortável ao descrevê-lo.
Também foi prudente a MP, ao limitar as especificações do objeto, ao que realmente caracteriza o bem, sem dirigi-lo a determinado fabricante ou prestador. Sobre o assunto, lembro a lição do mestre CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO: “as especificações não podem ultrapassar o necessário para atingimento do objetivo administrativo que comanda seu campo de discricionariedade.”)
III – dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão promotor da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados;
IV – a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, cuja atribuição inclui o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
(O artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93 dispõe que “a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial …”. No texto da MP a competência para habilitação, classificação e adjudicação dos licitantes passa a ser de um “pregoeiro” designado dentre os servidores do ente licitante. Silencia a MP sobre a necessidade ou não de ser o pregoeiro servidor pertencente ao quadro permanente do órgão promotor da licitação.
O que antes era decidido por uma comissão, de no mínimo 03 membros, passará, nos termos da MP, a ser julgado por uma única pessoa – o juízo singular.)
I – a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso no Diário Oficial da União, em jornais de grande circulação e, facultativamente, por meios eletrônicos;
II – do aviso constarão a definição do objeto, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital e recebidas as propostas;
III – do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do artigo anterior e as normas que disciplinarem o procedimento;
IV – cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta;
(O prazo de divulgação da licitação não será inferior a 08 dias úteis. O texto limita apenas o mínimo, não fazendo qualquer referência ao prazo de publicidade máximo. O prazo mínimo de oito dias úteis parece bastante razoável para aquisições e contratações de pequeno ou médio vulto. Ocorre que o artigo 2º da MP não limitou o pregão a qualquer valor, sendo possível a contratação de bens com preços baixos ou estratosféricos. No caso das contratações de grande vulto, entendo que o prazo mínimo definido na MP é extremamente curto para elaborar-se uma proposta. É lógico que estamos falando de prazo mínimo, podendo a Administração estabelecer prazos superiores a 30 ou 60 dias. Entretanto, é sabido, que a falta de previsão ou programação dos gastos, leva a Administração a realizar licitações a “toque de caixa”, obedecendo apenas os prazos mínimos para a consecução dos serviços ou aquisição de bens. A preocupação quanto ao texto da MP, é abrir a possibilidade para realização de licitações de grande vulto, cujo prazo de publicidade seja aquele mínimo descrito acima, podendo beneficiar um ou outro licitante, o que, indubitavelmente, feriria o princípio da isonomia.)
VI – no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame; (Levando-se em consideração a importância da participação do representante legal no pregão, que oferecerá lances cujo valor determinarão o resultado do certame, sua representação deverá ser demonstrada através de documento hábil a credenciá-lo como representante legal.)
VII – a habilitação far-se-á com declaração do próprio licitante de que está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira; (A presente declaração de que trata o inciso VII não ficou clara quanto sua forma de manifestação, se escrita ou verbal. Também não ficou claro, em que momento ou envelope, deverá ser apresentada tal declaração. Utilizando-se de uma interpretação extensiva do dispositivo legal, entendo que a declaração poderá ser escrita e inserida no envelope proposta, pois a finalidade da declaração é justamente o julgamento do preço de um licitante que se compromete estar habilitado. A declaração verbal, desde que esteja devidamente consignada em ata, supre a forma escrita.)
VIII – aberta a sessão, os interessados entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; (Quais os envelopes serão entregues? Apenas o contém a proposta, ou os dois – proposta e habilitação? Do ponto de vista prático e que não fira o princípio da isonomia, entendo ser necessária a entrega dos dois envelopes na data e horário designados. Quanto à verificação da conformidade das propostas, o dispositivo possibilita que o julgador exerça o juízo de aceitabilidade, ou seja, após aberto o envelope proposta, antes mesmo de qualquer menção quanto ao preço, deverá ser avaliado o objeto ofertado, verificando-se, de imediato, sua conformidade com as especificações do ato convocatório.)
IX – no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor; (Estando o objeto oferecido em conformidade com o edital, o licitante que ofertar o valor mais baixo e os demais cujas propostas estiverem com preços até dez por cento superiores àquela, farão lances verbais e sucessivos, reduzindo seus valores, até que, no silêncio de novos lances, seja proclamado o vencedor. A sessão será dirigida pelo pregoeiro de que trata o inciso IV do artigo anterior. O critério para o oferecimento dos lances deverá ser regulado pelo ato convocatório.)
X – não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das três melhores propostas oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos; (Portanto, não havendo pelo menos 03 ofertas (a de menor preço e mais duas com preços pelos menos 10% superiores àquela), poderão os autores das três melhores propostas – com os menores preços – oferecer novos lances.)
XI – para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital; (O certame será julgada pelo critério de licitação do tipo Menor Preço, ou seja, atendidos os requisitos e especificações contidas no ato convocatório, a proposta que oferecer o menor preço será considerada vencedora. Para os fins do dispositivo: “especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade”, deverá ser observada, obrigatoriamente, a adoção de critérios objetivos de julgamento.)
XII – examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade; (Novamente a MP trata do juízo de aceitabilidade das propostas. O inciso XII dispõe que caberá ao pregoeiro decidir sobre a aceitabilidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto ao objeto e valor. Tal redação leva ao entendimento de que, já teria sido feito, por ocasião da aplicação do inciso VIII, o julgamento da aceitabilidade das especificações do objeto oferecido. Caberia neste momento, apenas a verificação da aceitabilidade quanto ao preço, ou seja, a verificação de sua exeqüibilidade.)
XIII – encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas e da documentação exigida no edital, que incluirá certidões de regularidade perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o FGTS, bem como a negativa de falência e concordata; (Do licitante que ofertou a melhor proposta – menor preço – será analisado o conteúdo do envelope de documentos, para verificação da conformidade com o exigido no ato convocatório. O dispositivo legal versa sobre as exigências do edital, que já foram tratadas no inciso VII com maior detalhamento.)
XV – no caso de inabilitação do proponente que tiver apresentado a melhor oferta, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante atenda às condições fixadas no instrumento convocatório; (Serão eliminados do certame, sucessivamente, os licitantes que não apresentem os documentos de habilitação exigidos no ato convocatório.)
XVI – verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;
XVII – se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; (Novamente aparece a figura no juízo de aceitabilidade, já tratada nos incisos VIII e XII. Quero crer que o presente dispositivo serviu apenas para esclarecer ao pregoeiro que: a) se a proposta não for aceita (ou por desconformidade do objeto ou por inexeqüibilidade do preço), deverá proceder o julgamento da subseqüente; e b) caso seja inabilitado o licitante portador da melhor proposta, deverão ser analisados os documentos de outro licitante, obedecida a ordem de classificação.)
XVIII – declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; (O dispositivo é claro quando dispõe: “declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer…”. Vale dizer que somente após o julgamento da aceitabilidade das propostas (quanto ao objeto e preço), a classificação e habilitação, qualquer licitante poderá recorrer, manifestando-se imediata e motivadamente.
XX – a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a preclusão do direito de recurso e adjudicação pelo pregoeiro ao vencedor; (A omissão do licitante durante a sessão pública, importará a perda do direito de recurso. Ao licitante caberá a análise rápida e imediata dos elementos constantes do certame, contrários aos seus interesses, para que exerça o direito de recorrer imediatamente.)
XXI – decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação ao licitante vencedor; (A decisão dos recursos far-se-á: em primeira instância, pelo pregoeiro, e, em segunda instância, pela autoridade superior. Reformada ou mantida a decisão do pregoeiro, adjudicar-se-á o objeto ao licitante vencedor.)
XXII – homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e XXIII – se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVII. (Caso o licitante vencedor não assine o contrato, será convocado o segundo colocado, para os fins no disposto no inciso
III – pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica.