Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/798207946/andamento-do-processo-n-0000510-8220175170013-rot-17-01-2020-do-trt-17
Timestamp: 2020-02-18 10:27:31+00:00
Document Index: 99101669

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 791', 'artigo 791', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 791', 'artigo 374', 'artigo 944']

TRT-17 17/01/2020 - Pg. 205 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000510-82.2017.5.17.0013 - ROT - 17/01/2020 do TRT-17
Processo Nº ROT-0000510-82.2017.5.17.0013
RECORRENTE AGNALDO DE OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO LUCIANA PETERLE DA SILVA(OAB: 15262/ES)
RECORRENTE CINTYA LOGISTICA LTDA
ADVOGADO NEIMAR ZAVARIZE(OAB: 11117/ES)
RECORRIDO AGNALDO DE OLIVEIRA DA SILVA
RECORRIDO CINTYA LOGISTICA LTDA
- AGNALDO DE OLIVEIRA DA SILVA
ACÓRDÃO TRT 17ª REGIÃO - 0000510-82.2017.5.17.0013 ROT RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: AGNALDO DE OLIVEIRA DA SILVA, CINTYA LOGISTICA LTDA RECORRIDO: AGNALDO DE OLIVEIRA DA SILVA, CINTYA LOGISTICA LTDA ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA RELATORA: DESEMBARGADORA DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA EMENTA EMENTA
DISPENSA DE EMPREGADO DOENTE. NULIDADE. O empregador não pode dispensar empregado doente sem antes encaminhá-lo ao INSS para a aferição da incapacidade laboral e, se for o caso, receber o auxílio-doença, com a suspensão do contrato de emprego durante o gozo do benefício.
Trata-se de recurso ordinário do Réu (ID 069eb2a) e recurso adesivo do Autor (ID 044be30) em face da r. sentença (ID 28987ca) da lavra da Exmo Juiz Dr. ADIB PEREIRA NETTO SALIM, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista.
Razões de recurso do Réu versando sobre as seguintes matérias: nulidade da dispensa e honorários advocatícios.
Razões de recurso adesivo do Autor versando sobre dano moral.
Custas e depósito recursal (ID 8ed365b e bf235c1).
Contrarrazões (ID 4f40084), sobem os autos a este Tribunal.
Conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo do Autor, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Considero as respectivas contrarrazões.
2.2. MÉRITO 2.2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.2.1.1. NULIDADE DE DISPENSA. REINTEGRAÇÃO 2.2.1.1. NULIDADE DE DISPENSA. REINTEGRAÇÃO
Aduz o Autor, na inicial, que foi admitido pela Ré em 23/05/2011, sendo dispensado sem justa causa em 15/12/2016.
Salienta que, durante o contrato de trabalho, desenvolveu doença ocupacional e que não se encontrava apto para exercer suas atividades laborais no momento da rescisão contratual.
Diante disso, alegando que a demissão foi arbitrária e discriminatória e com fundamento na estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/91, pretende a declaração de nulidade da dispensa sem justa causa e a reintegração ao emprego, com devido encaminhamento ao INSS para afastamento previdenciário.
A sentença recorrida foi proferida sob os seguintes fundamentos:
Aduz o reclamante que foi admitido em 23/05/2011 na função de auxiliar de serviços gerais e dispensa em 15/12/2016, com aviso prévio indenizado até 29/01/2017.
Aduz que a dispensa foi ilegal e discriminatória, pois na ocasião, estava incapacitado e em tratamento médico, em decorrência de doença de enfermidades incapacitantes para o trabalho.
Noticia que laborava em serviço braçal, carregando e descarregando containers e carretas, além de caixas de um local para outro, que possuíam em torno de 25kg cada e era comum o obreiro carregar 02 caixas por vez.
Diz que em maio de 2013, quando carregava container, escorregou entre a rampa e o container, caiu e sentiu os joelhos, mas levantouse e continuou trabalhador. Diz que iniciou o tratamento com analgésicos, mas com a piora do quadro, foi obrigado a procurar médico e fazer fisioterapia, tendo sido diagnosticado com Condropatia. Posteriormente, passou a sentir o joelho direito, pois este passou naturalmente a ser mais exigido.
Em 2016, de forma concomitante, passou a sentir dores também no braço/cotovelo direito, tendo sido diagnosticado com Epicondilite Lateral Aguda, tendo intensificado as sessões de fisioterapia e analgésicos.
Ante a persistência das dores, obteve, em setembro/2016, afastamento por 10 dias e novo afastamento em 05/12, pelo mesmo período, tendo sido avisado pelo médico que, se nada se alterasse nesses dias, iria encaminhá-lo ao INSS, fato que noticiou ao supervisor.
Contudo, ao retorno, em 15/12/2016, foi sumariamente dispensado.
Pleiteia o reconhecimento da nulidade da dispensa, pela inaptidão no momento do ato e com fundamento na estabilidade do art. 118 da Lei 8.213/91. Pleiteia, outrossim, a reintegração no emprego, até seu total restabelecimento, com encaminhamento ao INSS para afastamento previdenciário, além do pagamento dos salários e demais parcelas contratuais desde 29/01/2017 até a reintegração, além de emissão da CAT.
A defesa nega a ocorrência do acidente, argumentando que o reclamante não se afastou do trabalho em virtude da suposta queda; que em nada contribuiu para a ocorrência do suposto dano; que em seu exame demissional foi considerado apto para o trabalho.
Realizada a diligência pericial, o Médico Perito noticiou o seguinte histórico:
O requerente foi admitido na requerida em 23/05/11, aos 33 anos de idade, para trabalhar inicialmente na função de auxiliar de serviços gerais, sendo que em 01/09/11 passou a ser ajudante geral e a partir de 24/12/12 auxiliar de conferencia. Nesta função realizava as atividades de mobilização de mercadorias (carga e descarga) com média de peso das caixas de 20 kg.
Relatou que realizou exame admissional sendo considerado apto.
Relatou o autor que antes de ingressar na requerida, trabalhou como ajudante de pedreiro por 02 anos, como ajudante de logística em outras empresas por 04 anos e na lavoura de hortifrutis por 05
Informou o requerente que após 02 anos de trabalho na requerida começou a sentir dores nos joelhos. Procurou Assistência médica realizou exame complementar e iniciou tratamentos com medicamentos e fisioterapia.
Informou que não houve afastamento do trabalho com beneficio auxilio doença.
Realizou exame médico periódico em 17/03/16 sendo considerado apto.
Houve afastamento com atestados médicos por 10 dias em 19/09/16 e 10 dias em 05/12/16 por dores no cotovelo direito, CID M 65.8 (outras sinovites e tenossinovites).
Relatou que trabalhou na mesma função até ser demitido em 15/12/16.
Após a demissão requereu beneficio auxilio doença ao INSS que foi indeferido por não ser constatada incapacidade.
Em conclusão, noticiou:
Diante dos fatos apresentados podemos afirmar que o reclamante é portador de lesões degenerativas crônicas em ambos os joelhos de inicio anterior à sua admissão na requerida, por tanto préexistentes. Estas lesões crônicas dos joelhos não causaram incapacidade laborativa. Em 27/07/16 foi diagnosticado quadro de epicondilite lateral aguda do cotovelo direito que tem nexo causal com as atividades que exercia. Ficou incapacitado temporáriamente para o trabalho através de atestados médicos de 10 dias a partir de 19/09/16 e 05/12/16. O requerente quando foi demitido estava trabalhando na sua função.
Impugnada a conclusão pelo reclamante, esclareceu o Perito às fls. 342, os quesitos suplementares ora transcritos:
1º Os laudos e exames indicam que as alterações no joelho são inflamações que possui cura, frente a essa afirmação foram impugnadas as respostas ao quesito 16, 24, 25, no que tange à afirmação que as doenças no joelho são doenças degenerativas e irreversíveis. Pediu-se então que: Diante disso, pede-se que o h. perito esclareça ao h. juízo objetivamente as razões de convencimento que o levaram a dizer que as lesões no joelho são degenerativas, e ainda qual o raciocínio que o levou a afirmar que são anteriores à admissão do Reclamante na requerida. NADA FOI RESPONDIDO!
R= O requerente apresenta nos exames de RM dos joelhos de 2013 e 2014 quadro de condropatias das articulações patelo-femural que são lesões degenerativas das cartilagens dessas articulações, o processo inflamatório existente é secundário. São anteriores à admissão por serem de grau IV, ou seja, são lesões de evolução de vários anos, crônicas, sendo que o requerente fora admitido em 2011.
6º Continuando, após concluir que a doença no cotovelo tem nexo causal com o trabalho, e considerar que o Reclamante necessita de tratamento médico, uso de medicação ou fisioterapia (item 22), afirma o expert no item 19 que a dispensa do trabalhador ocorreu quando o mesmo estava apto. Ora, se ele estava apto não precisa de medicação ou fisioterapia para nada. NADA FOI RESPONDIDO!
R= O fato de estar com alguma enfermidade que necessita de tratamento não significa que esteja incapaz para o trabalho. Pode realizar o tratamento e continuar trabalhando.
8º O perito afirmou no item 29 que o quadro do autor na demissão era o mesmo da admissão. Todavia, afirma no item 15 que o reclamante possui doenças físicas, que as lesões no joelho foram agravadas no serviço item 21, que o autor possui inflamações no cotovelo direito item 16, e que o trabalhador não pode exercer atividades do dia a dia ou inerentes ao seu cargo, como fazia antes de entrar na empresa item 27 e 28.
R= Sim o quadro era o mesmo, quando admitido já era portador das enfermidades dos joelhos e foi demitido com as mesmas enfermidades. As enfermidades que apresentou não causaram incapacidade laborativa durante o seu contrato de trabalho na requerida, por tanto a sua capacidade de trabalho não foi prejudicada nesse período. O requerente não deve realizar as atividades relatadas nos itens 27 e 28 como forma de não contribuir com o aceleramento da evolução das lesões.
Perante as análises apresentadas, faço as seguintes observações:
O acidente de trabalho não estou comprovado e as lesões nos joelhos não possuem nexo com o trabalho, sendo degenerativas.
Por outro lado, no tocante às lesões no cotovelo, restou incontroverso nos autos que o autor era trabalhador braçal, ou seja, havia sobrecarga muscular nos membros superiores. Além do mais, o Perito concluiu pela existência de nexo causal com as atividades realizadas na empresa.
Disse o Perito que o reclamante estava doente no momento da dispensa, especificamente por essa lesão no cotovelo direito, ou seja, a limitação para o trabalho existia - até porque o autor obteve
dois afastamentos do trabalho em momentos próximos à dispensa, sendo que o último deles ocorreu justamente nos últimos 10 dias do contrato, pois quando de seu retorno, foi dispensado.
Ressalto que tais conclusões não foram infirmadas pela reclamada.
Infiro, portanto, que a melhor conclusão sobre a alegação de nulidade da dispensa, é no sentido de que o reclamante realmente estava acometido por moléstia de membro superior que lhe causava limitação para o trabalho, sobretudo considerando as atividades realizadas, predominantemente com o emprego dos membros superiores, por certo que o reclamante não estava plenamente apto para o labor no momento da dispensa.
Assim, não poderia simplesmente o empregador dispensá-lo, mas encaminhá-lo ao INSS, para que se afastasse e tivesse seu contrato de trabalho suspenso, mas assim não procedeu.
Destarte, reconheço a nulidade da dispensa e julgo procedente o pedido de reintegração feito pelo reclamante, porque ao tempo da dispensa, não estava apto para exercer suas atividades laborais, fato objetivo que por si só já justifica a suspensão do contrato de trabalho, impossibilitando o exercício do direto de dispensa pelo empregador.
Condeno-a, outrossim, ao pagamento dos salários, como se em exercício laboral estivesse, com o pagamento, ainda, dos reflexos sobre o FGTS, décimos terceiros, férias com adicional contratual e ticket alimentação devidos em relação ao período do afastamento.
Deduzam-se as parcelas estritamente rescisórias, recebidas por ocasião da dispensa.
Condeno a reclamada, finalmente, a restabelecer o plano de saúde do reclamante, sob pena de multa diária de R$ 300,00 por dia de atraso ao cumprimento da ordem, que deverá ser revertida em favor do trabalhador.
A Ré alega que, ao contrário do que constou na sentença, a perícia realizada nos autos constatou que, no momento da rescisão contratual, o Reclamante se encontrava apto para o desempenho de suas funções.
Afirma que tal conclusão foi corroborada pelo exame demissional realizado e pela perícia do INSS, que negou o benefício de auxíliodoença pretendido pelo obreiro.
Pugna, assim, pela reforma da r. sentença para que seja declarada válida a dispensa do recorrido e excluída a condenação de reintegrar o trabalhador, de efetuar o pagamento de valores pretéritos e de reativar o plano de saúde.
A solução do caso demanda que seja apurada a existência ou não de nexo de causalidade entre a doença desenvolvida pelo Autor e as atividades por ele desempenhadas na Reclamada.
Sobre o tema, Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 2005, discorre sobre as causas das doenças ocupacionais, citando Sérgio Cavalieri Filho:
"Os acidentes ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido. Assevera Cavalieri Filho que 'a concausa é outra que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal."
Nesse passo, as disposições contidas nos incisos I e II, do art. 20 da Lei nº 8.213/91, in verbis:
Mostra-se oportuno, então, transcrever as conclusões apresentadas pelo Expert no laudo pericial (93358a9). Vejamos:
Diante dos fatos apresentados podemos afirmar que o reclamante é portador de lesões degenerativas crônicas em ambos os joelhos de inicio anterior à sua admissão na requerida, por tanto préexistentes. Estas lesões crônicas dos joelhos não causaram incapacidade laborativa. Em 27/07/16 foi diagnosticado quadro de epicondilite lateral aguda do cotovelo direito que tem nexo
causal com as atividades que exercia. Ficou incapacitado temporariamente para o trabalho através de atestados médicos de 10 dias a partir de 19/09/16 e 05/12/16. O requerente quando foi demitido estava trabalhando na sua função .
Ao responder aos quesitos formulados pelas partes, o expert declarou, in verbis:
Qual a média de peso das cargas que eram transportadas? R= 20 kg.
Com que frequência eram realizadas as atividades de carga/descarga (diariamente, dias alternados, quinzenalmente)? R= Diariamente.
Informe o Sr. Perito, se para o desempenho dessas funções, o Reclamante era exposto a riscos ergonômicos, por esforço físico (levantamento e transporte manual de peso) e posturas inadequadas conforme consta anotado nos ASOS juntados pela Reclamada no ID. 982e99d - Pág. 3/ ID. 982e99d - Pág. 4 /ID. 982e99d - Pág. 5/ ID. 982e99d - Pág. 6; R= Sim.
Informe o Sr. Perito, se com base nos exames médicos e histórico clínico apresentado, o Reclamante encontrava-se doente no momento de sua dispensa (15/12/2016); R= No momento da dispensa estava apto para o trabalho.
Foi ou é necessário tratamento médico, uso de medicação ou fisioterapias; R= Sim.
Qual o quadro clínico apresentado pelo Autor? Há possibilidade de recuperação total ou parcial. Em caso positivo, qual é o tempo para a recuperação; R= Vide exame físico do laudo. Sim, há cura para a enfermidade do cotovelo direito.
Após pedido de esclarecimentos formulado pelo Autor, assim se manifestou o perito, in verbis:
Continuando, após concluir que a doença no cotovelo tem nexo causal com o trabalho, e considerar que o Reclamante necessita de tratamento médico, uso de medicação ou fisioterapia (item 22), afirma o expert no item 19 que a dispensa do trabalhador ocorreu quando o mesmo estava apto. Ora, se ele estava apto não precisa de medicação ou fisioterapia para nada. NADA FOI RESPONDIDO!
É certo que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos e provas contidos nos autos, uma vez que a prova deve ser analisada como um todo.
In casu, concordo parcialmente com as conclusões apresentadas no laudo pericial.
No que se refere à constatação de que o quadro de epicondilite lateral aguda do cotovelo direito desenvolvido pelo trabalhador tem nexo causal com as atividades exercidas na Ré, em se tratando de prova eminentemente técnica, não se mostra possível julgar de forma desvinculada das informações trazidas pelo laudo.
Assim, entendo que restou devidamente comprovado que a doença desenvolvida pelo Reclamante possui nexo de causalidade com o trabalho prestado na Reclamada, sendo enquadrada, assim, como doença ocupacional.
Cumpre destacar, todavia, que, em relação à afirmação do perito no sentido de que o Autor se encontrava apto no momento da dispensa, os elementos dos autos permitem concluir de forma diversa.
Restou incontroverso que o Autor, em razão de dores no cotovelo direito, ficou afastado de suas atividades laborativas, por atestado médico, em dois momentos próximos à dispensa, sendo a primeira vez em 10/09/2016, por 10 dias, e a segunda, em 05/12/2016, também por 10 dias, quando, após retornar ao trabalho, foi imediatamente dispensado sem justa causa, no dia 15/12/2016.
Como se observa, o Reclamante foi demitido no dia de seu retorno ao trabalho (ID 48b2edd), após afastamento médico em razão da doença por ele comprovadamente adquirida em razão do labor e que, segundo a própria perícia, ainda persiste e demanda tratamento.
Neste sentido, a despeito do perito ter afirmado que o Autor "pode realizar o tratamento e continuar trabalhando", considerando a natureza da doença desenvolvida pelo Reclamante (lesão no cotovelo) e a característica do trabalho
por ele desempenhado na Reclamada, que consiste no carregamento e descarregamento de containers e carretas, demandando o manuseio de cargas de peso elevado, com esforço físico e repetitivo nos membros superiores, é inegável que, no momento da dispensa, o Reclamante encontrava-se incapacitado para o desempenho das funções usualmente exercidas na Ré e, portanto, que o empregador excedeu o seu direito potestativo de resilir o pacto laboral.
Em situações como a que ora se apresenta, entendo que o mero exercício do direito potestativo da dispensa faz presumir a discriminação e a arbitrariedade, devendo incidir à espécie os princípios gerais do direito, notadamente as garantias constitucionais do direito à vida, ao trabalho e à dignidade.
Não se pode deixar de considerar que é do trabalho que o homem tira seu sustento e, ainda, o valor social do trabalho. O homem sem o seu trabalho vê comprometida a sua dignidade, a sua honra, o seu nome e o respeito, elementos que possuem um valor fundamental no regime de livre iniciativa, sendo o desemprego, inegavelmente, o maior problema social da atualidade. O desemprego, em uma sociedade marcadamente capitalista, destrói a auto-estima, aniquilando o ser humano, e, ao mesmo tempo, é causa de uma série enorme de problemas que atingem toda a sociedade. Não se pode deixar de considerar, ainda, a função social da empresa.
Ora, o reclamante dedicou seu trabalho, produzindo riquezas ao seu empregador, obtendo, por outro lado, ganhos financeiros - salário -para si e sua família. Assim, não pode a empresa insensivelmente ignorar o infortúnio do empregado e simplesmente dispensá-lo de forma abusiva.
Não se pode perder de vista que os direitos da personalidade são garantidos ao empregado na relação jurídica trabalhista e estes direitos se exercem em face do empregador, em razão da cessação abrupta e imotivada da relação jurídica trabalhista, na medida em que o empregado perde o meio de sua subsistência e a possibilidade de recuperação total de seu problema.
Aplicam-se aqui, sistematicamente, o princípio da dignidade do cidadão trabalhador, do valor social do trabalho e da busca do pleno emprego, como, aliás, recomendam os Enunciados 2 e 3 aprovados na 1.ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (Brasília-DF, 23/11/2007, disponível em: www.anamatra.org.br), que constitui forte indicativo da nova hermenêutica do direito constitucional do trabalho.
Portanto, não se pode negar que o reclamante foi dispensado enquanto estava doente, sendo tal dispensa nula, pois a reclamada, ao invés de dispensá-lo, deveria ter encaminhado o trabalhador ao INSS para a aferição da incapacidade laborativa, nos termos da NR 7, item 7.4.8.
Por fim, há que se ressaltar o disposto no art. 1º da Lei n. 9.029/1995 (Redação dada pela Lei nº 13.146/2015):
É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.
E, ainda, que o art. 4º da referida lei prevê expressamente que:
Art. 4º - O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação
pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:
I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais; (Redação dada pela Lei nº 13.146/2015)
II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. (grifos nossos)
Diante de todo o exposto, não merece reparos a sentença, devendo ser mantida a condenação da Ré a reintegrar o trabalhador, a efetuar o pagamento de salários até a reintegração e a restabelecer o plano de saúde do obreiro.
2.2.1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Pretende a Ré a reforma da sentença e a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do artigo 791-A, da CLT.
Em primeiro lugar, insta consignar que não se aplica ao presente caso o artigo 791-A da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17 -Reforma Trabalhista) pois, s.m.j., essa alteração não é aplicável aos processos ajuizados anteriormente a entrada em vigor da lei em comento.
Isso porque o direito processual brasileiro (incluindo-se aqui o processo do trabalho) consagra a teoria do tempus regit actum, ou teoria do isolamento dos atos processuais, que nas palavras do professor Ronaldo Cramer (in Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil / Teresa Arruda Alvim Wambier ... [et. al.], coordenadores. - São Paulo : Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 2360), in verbis:
"Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais (consagrada pelo conhecido brocardo tempus regit actum), a lei nova regula os processos em curso, mas preserva os atos processuais já realizados, assim como seus efeitos. Para uma melhor compreensão, diga-se que essa teoria, ao resguardar o ato processual praticado, visa a proteger o direito processual (ou a situação processual de vantagem) que dele resulta para uma das partes.
Como o processo é dinâmico, a cada ato, ou melhor, a cada ação ou omissão surgem direitos processuais adquiridos para uma das partes. Esses direitos não podem ser atingidos pela lei processual civil nova (Cândido Dinamarco. A reforma do Código de Processo Civil. 2 ed. rev. e ampl. São Paulo : Malheiros, p. 41). O desafio dessa teoria não é a identificação do ato processual, mas do direito processual adquirido."
Portanto, para aplicação das regras processuais novas deve o operador averiguar quando surgiu o direito processual consonante com ato a ser analisado.
No caso em tela, o obreiro já havia ajuizado a sua demanda antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista). Nesse sentido, não pode a parte ser surpreendido por uma regra nova que lhe seja prejudicial, ainda mais no que tange às regras de natureza "mista ou hibrida", como são as questões como "assistência judiciária gratuita" e "honorários advocatícios.
O entendimento aqui exposto se coaduna com o previsto em nosso ordenamento jurídico, em especial o previsto no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal e artigo 6º do Dec-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) e artigo 14 da Lei 13.105/15 (NCPC).
Tratando da questão da aplicação irretroativa e imediata da Lei Processual, relativa à entrada em vigor do NCPC, Eduardo Cambi e Alencar Frederico Margraf (in Direito Intertemporal - Coleção Grandes Temas do NOvo CPC, v. 7 / coordenadores, Flávio Luiz Yarshell, Fábio Guidi Tobosa Pessoa. - Salvador: Juspodivm, 2016,
p. 157-158) lecionam que:
A regra da não retroatividade (irretroatividade) da lei processual, prevista no artigo 14 do NCPC, está em conformidade com o princípio tempus regit actum e busca preservar o culto à segurança das relações e situações jurídicas já finalizadas. Também exclui a obrigatoriedade de renovação de ato validamente praticado sob a vigência da lei processual anterior.
Por outro lado, aceitar a retroatividade da lei como regra colocaria em situação de risco toda a sociedade, pois permitiria que atos processuais e processos já encerrados voltassem a ser discutidos. Dar vazão à insatisfação permanente da parte sucumbente acarretaria, além da insegurança social, a instabilidade jurisdicional e o descrédito no Poder Judiciário.
Nesses termos, tem-se que não se mostra condizente com o ordenamento pátrio a aplicação imediata de regra sob a alegação de que esta teria natureza processual, devendo ser aplicada a partir da sua vigência, quando da realidade esta teria uma natureza híbrida ou mista (causando gravame à parte).
Colaciono, ainda, ementas de julgados recentes dos e. STJ e TST que corroboram esse entendimento:
DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDENTE INSTAURADO EM AUTOS APARTADOS NA VIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, 7º E 17 DA LEI 1.060/50. DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRINCÍPIO DO" TEMPUS REGIT ACTUM ". TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O propósito recursal consiste em definir o recurso cabível contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do CPC/2015, acolhe incidente de impugnação à gratuidade de justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do regramento anterior (arts. 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50). 2. A sucessão de leis processuais no tempo subordina-se ao princípio geral do"tempus regit actum", no qual se fundamenta a teoria do isolamento dos atos processuais. 3. De acordo com essa teoria -atualmente positivada no art. 14 do CPC/2015 - a lei processual nova tem aplicação imediata aos processos em desenvolvimento, resguardando-se, contudo, a eficácia dos atos processuais já realizados na forma da legislação anterior, bem como as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 4. Em homenagem ao referido princípio, esta Corte consolidou o entendimento de que"a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater"(AgInt nos EDcl no AREsp 949.997/AM, 3ª Turma, DJe de 21/09/2017). 5. Na espécie, em que pese a autuação do incidente de impugnação à gratuidade de justiça em autos apartados, segundo o procedimento vigente à época, o provimento jurisdicional que revogou o benefício foi prolatado já na vigência do CPC/2015, que prevê o cabimento do recurso de agravo de instrumento. 6. A via recursal eleita pelo recorrente, portanto, mostra-se adequada, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1666321/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA-CORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA CORRETA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A questão referente aos honorários advocatícios fixados na sentença deve ser examinada à luz do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, em razão da incidência do princípio tempus regit actum e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo improvido. (AgInt no REsp 1675794/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I - O agravo de instrumento foi interposto em 25/8/2015 contra decisão que denegara seguimento a recurso de revista manejado em face de acórdão proferido na sessão de julgamento ocorrida em 2/12/2014, complementado pelo acórdão dos embargos de declaração de 28/4/2015. II - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao presente feito as disposições contidas no CPC de 1973. III - É que embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal que as preside, segundo a qual tempus regit actum. IV - Esse, a propósito, é o posicionamento consagrado no artigo 14 do CPC de 2015 de que"a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". V - Como a lei processual superveniente deve respeitar os atos praticados sob o domínio da lei revogada, a indagação que se põe, em sede recursal, diz respeito ao marco a partir do qual se aplicará a lei revogada ou a lei revogadora, propendendo a doutrina pela data da sessão em que proferida a decisão objeto do apelo. Precedentes do STJ. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO DEPÓSITO RECURSAL. I -Nos termos da Súmula 128, I, do TST,"é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção"e, conforme dispõe a Súmula nº 245, também do TST,"o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". II - Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 17.000,00 e a agravante, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 6.290,00. III - Assim, cumpria à agravante, por ocasião da interposição do recurso de revista, complementar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da causa, no montante de R$ 10.710,00, contudo, realizou depósito de quantia a menor, no valor de R$ 8.681,65, sobressaindo a flagrante deserção do recurso de revista. IV - Vale salientar que não há se falar em abertura de prazo para complementação do depósito recursal, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do CPC de 2015, uma vez que, como já assinalado, a norma a ser aplicada neste caso é a do CPC de 1973, que ainda se achava em vigor na data da sessão em que fora lavrado o acórdão objeto do recurso de revista. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR
- 782-52.2011.5.01.0039 , Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA CONTA VINCULADA AO FGTS. HIPÓTESE DE RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. DESVINCULAÇÃO DO PROVIMENTO DO AGRAVO DO INSTRUMENTO COM O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos. (ED-RR - 2477-
67.2013.5.02.0031, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/08/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017)
Por fim, insta consignar ser esse o entendimento a ser seguido pelo E. TST, em razão do disposto no artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 daquele Sodalício, o qual peço vênia para transcrever, in verbis:
Nesse mesmo sentido, seguem trechos de julgados recentes da Superior Corte Trabalhista:
IV- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 23/02/16, ou seja, antes de 11/11/2017. Assim, não há que se falar em honorários advocatícios sucumbenciais
na situação dos autos, não se aplicando o art. 791-A e parágrafos da CLT, devendo ser aplicadas as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST. 2. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior anteriormente à lei da reforma trabalhista, com base nos arts. 14, 16 e 18 da Lei nº 5.584/70, e nas Súmulas 219, I, e 329 do TST, é no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) estado de miserabilidade jurídica do Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (existência de credencial sindical) . 3. O acórdão regional registra estarem presentes todos esses requisitos no presente processo. 4. Sendo a Reclamante pessoa física, a sua declaração na petição inicial de ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, presume-se verdadeira, não havendo necessidade de comprovação, com base no art. 99, § 3º, do CPC/15, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 5. Diante da consonância do acórdão regional com as Súmulas 219 e 329 do TST, não é possível impulsionar o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, com espeque no art. 896, § 7º, da CLT, e na Súmula 333 do TST. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-218-
25.2016.5.06.0018, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 14/06/2019).
"PROCESSO POSTERIOR ÀS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A princípio, verifica-se o atendimento ao requisito da transcendência política, na medida em que a decisão regional parece contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. I -AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. A Instrução Normativa 41/TST de 21/6/2018, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/2017 , dispõe em seu art. 6º que"a condenação em sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da , será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)". No caso vertente, a reclamação trabalhista foi ajuizada antes de 11/11/2017, não sendo aplicável ao caso o art. 791-A, da CLT , introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (ARR-10399-
08.2017.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/05/2019).
Assim, entendo que, independentemente do previsto no caput do artigo 791-A da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), não se mostra possível condenar a parte ao pagamento de honorários advocatícios nos casos de ajuizamento de ação antes da entrada em vigor da referida lei se não estiverem preenchidos requisitos previstos nas Súmulas 219 do e. TST e 18 deste e. TRT.
Por todo o exposto, nego provimento ao apelo .
2.2.2. RECURSO ADESIVO DO AUTOR 2.2.2.1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL 2.2.2.1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL
Formulou o Autor, na inicial, pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais por ser responsável pela lesão desenvolvida pelo trabalhador e por ter sido dispensando doente.
A decisão de primeiro grau deferiu o pedido, sob os seguintes fundamentos:
O reclamante requer a condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos morais sofridos em razão da doença ocupacional adquirida.
É desnecessário provar o que ordinariamente acontece, segundo o código de Processo Civil Brasileiro, artigo 374, I.
O sofrimento com a doença ocupacional é fato que não se contesta, sobretudo quando ocorrida a dispensa em meio ao tratamento, com sonegação da fonte de subsistência, fatores estes que geram afetação aos valores íntimos.
Conforme leciona João Lima Teixeira Filho1"o dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida".
Rudolf Ihering deixou-nos lição no sentido de que" a pessoa tanto pode ser lesada no que tem, como no que é ".
Com base em toda a prova produzida, levando em atenção o padrão econômico e social da vítima, ante a gravidade da agressão aos valores morais da mesma, atento ainda à posição da empresa ré no contexto da sociedade e duração do vínculo, julgo procedente em parte o pedido e condeno a ré a pagar ao reclamante indenização por danos morais no valor equivalente a duas remunerações, consoante remuneração adotada como base para cálculo da rescisão.
Em sede de recurso, o Reclamante pretende a reforma da sentença para majoração do valor arbitrado a título de indenização.
O direito a um ambiente de trabalho sadio é garantia constitucional que se verifica claro em vários dispositivos, como art. 1º, III, que estabelece como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana; art. 5º, que garante a inviolabilidade do direito à vida, no qual se insere a saúde; art. 7º, XXII, que garante o direito à redução dos riscos inerente ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; art. 170, que garante a valorização do trabalho humano, observado o princípio da defesa do meio ambiente; art. 193, que reza que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivos o bem estar e a justiça social; art. 196, que preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado; e art. 200, VIII, que estabelece como dever do sistema único de saúde o de colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
O festejado jurista Sebastião Geraldo de Oliveira (Proteção jurídica à saúde do trabalhador. São Paulo: LTr, 1996, p. 76) esclarece que:
(...) o ambiente de trabalho saudável é direito do trabalhador e dever do empregador. O empresário tem a prerrogativa da livre iniciativa, da escolha da atividade econômica e dos equipamentos de trabalho, mas correlatamente tem obrigação de manter o ambiente de trabalho saudável.
Há que se assinalar, outrossim, que, na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (Brasília-DF, 23/11/2007, disponível em: www.anamatra.org.br), foi aprovado o Enunciado 38, que constitui forte indicativo da nova hermenêutica do direito constitucional do trabalho, cujos fundamentos adoto, a respeito da responsabilidade objetiva nos sítios do direito do trabalho, in verbis:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇAS OCUPACIONAIS DECORRENTES DOS DANOS AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. Nas doenças ocupacionais decorrentes dos danos ao meio ambiente do trabalho, a responsabilidade do empregador é objetiva. Interpretação sistemática dos artigos 7º, XXVIII, 200, VIII, 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81".
Destarte, perfilho o entendimento de que a responsabilidade aplicável, em se tratando de atividade profissional que importe em risco à saúde do trabalhador, seja de natureza objetiva, desde que presentes os seguintes elementos: conduta (lícita ou ilícita), dano e respectivo nexo de causalidade.
No presente caso, o risco de lesão na atividade desenvolvida durante o curso do contrato de trabalho era iminente. Note-se que, segundo o laudo pericial, o reclamante, no desempenho de suas atividades laborativas, necessitava suportar pesos
elevados diariamente, o que desencadeou a doença ocupacional por ele adquirida no cotovelo direito e agravou a doença degenerativa nos joelhos.
Outrossim, não se pode negar a culpa da reclamada, na medida em que, mesmo ciente do quadro de saúde do obreiro, manteve -se inerte quanto à necessidade de encaminhamento do reclamante à Autarquia Previdenciária e dispensou o trabalhador doente.
Logo, as lesões decorrentes da atividade laboral enquadram-se, segundo Rodolfo Pamplona Filho, (O dano moral na relação de emprego. São Paulo: LTr, 3ª e., 2002, p. 105)," (...) sem sombra de dúvida, em hipóteses de lesões aos direitos personalíssimos dos trabalhadores, seja o direito à vida, à incolumidade física ou à integridade psíquica correspondente ".
A meu ver, o dano moral é indiscutível, uma vez que a doença apresentada pelo reclamante e sua consequente incapacidade laborativa levam o homem médio a um estado de constrangimento e desconforto naturais.
E, embora a dor moral não seja mensurável no caso em exame, o dano sofrido, por si só, já faz presumir o efeito aflitivo que confere ao reclamante o direito a uma indenização compensatória.
Logo, uma vez indiscutível o dano e o nexo causal, resta inegável o direito à reparação, principalmente em se considerando que a responsabilidade social coloca a economia a serviço do bem-estar das pessoas.
No que toca ao quantum fixado para a indenização por dano moral sofrido, com base no artigo 944 do Código Civil, deve-se estipular uma quantia que, considerando a extensão do dano, tenha caráter pedagógico-punitivo para o infrator e compensatório para a vítima, não podendo ser meio de enriquecimento para um, e de ruína para outro.
Ao fixar o quantum, o juiz deve se atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade à luz do caso concreto que lhe é submetido. Adoto, assim, o entendimento aprovado na 1º Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada em novembro/2007, em Brasília-DF, in verbis:
Observando o poder econômico da reclamada, a extensão e a gravidade do dano moral, tenho por bem majorar o valor da indenização para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por entender que esta quantia é suficiente para, a um só tempo, reparar o dano causado e coibir o comportamento social indesejável da empresa.
Assim, dou parcial provimento ao recurso para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) .
Custas pela Ré, no importe de R$ 560,00, calculadas sobre R$ 28.000,00, valor ora arbitrado à condenação.
Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Extraordinária realizada no dia 10/12/2019, às 09h30min, sob a Presidência da Exma. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, com a presença das Exmas. Desembargadoras Sônia das Dores Dionísio Mendes e Daniele Corrêa Santa Catarina, e presente o Ministério Público do Trabalho, Procuradora Janine Milbratz Fiorot, por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes e considerar as respectivas contrarrazões. No mérito, negar provimento ao recurso da Reclamada e dar parcial provimento ao Recurso Adesivo do Autor para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Custas pela Ré, no importe de R$ 560,00, calculadas sobre R$ 28.000,00, valor arbitrado à condenação.
DESEMBARGADORA DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA RELATORA VOTOS VOTOS
Neimar Zavarize
Agnaldo Oliveira da Silva
Luciana Peterle da Silva
Cintya Logistica Ltda
Processo n. 0000510-82.2017.5.17.0013 do TRT-17