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Timestamp: 2018-06-22 18:08:19+00:00
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Inelegibilidade por condenação criminal - PDF
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Ruth Franca Caiado
1 Artigo Paraná Eleitoral v. 2 n. 2 p Inelegibilidade por condenação criminal Pedro Roberto Decomain 1 Resumo Causas de inelegibilidade são fenômenos cuja presença deve impedir que alguém seja candidato a mandato eletivo. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê algumas, autorizando também que outras sejam veiculadas mediante lei complementar. A lei complementar que atualmente prevê outras causas de inelegibilidade, além das contidas na própria CRFB, é a de nº 64, de 1990 (LC 64/90), conhecida como Lei das Inelegibilidades, recentemente alterada pela Lei Complementar nº 135, de A CRFB determina a suspensão dos direitos políticos de quem seja criminalmente condenado, por sentença irrecorrível, enquanto durarem os efeitos da condenação. Além disso, o art. 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 64, de 1990, considera inelegíveis por oito anos após o cumprimento (na verdade extinção) da pena, os que hajam sido condenados pelos crimes nela previstos. O prazo de oito anos tem início na data em que a pena criminal se extingue. A inelegibilidade pode passar a existir, todavia, desde que seja proclamada condenação por órgão colegiado. Entre a condenação e o trânsito em julgado já existe inelegibilidade. Após o trânsito em julgado inicia-se a suspensão de direitos políticos e depois do cumprimento da pena segue-se o prazo de oito anos de inelegibilidade. Esta surge apenas em caso de condenação por algum dos crimes previstos pela alínea e, do inciso I, do art. 1º, da LC 64/90, não ocorrendo, todavia, quando se tratar de crimes culposos, crimes sujeitos à ação penal privada ou que sejam infrações penais de menor potencial ofensivo. Palavras-chave: inelegibilidade; direito eleitoral; direitos políticos; candidato; mandato eletivo. Abstract Causes of ineligibility are situations whose occurrence must impede a person from being a candidate for an elected position. The Constitution of the Federative Republic of Brazil lists some of these situations, while also authorizing that other situations be authorized by complementary statutes. The complementary statute that currently lists other causes of ineligibility, beyond the ones contained in the Brazilian Constitution, is Complementary Statute n. 64 of 1990, also known as the Statute of Ineligibilities, recently modified by Complementary Statute n. 135 of The Brazilian Constitution determines the suspension of political rights of those who are criminally convicted, by a sentence not subject to appeals, for as long as the effects of the conviction last. Beyond this, art. 1, item I, line e, of Complementary Statute n. 64 of 1990, considers those who have been convicted of the crimes described in the statute ineligible for Sobre o autor Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI; professor da Universidade do Contestado UnC, Campus Mafra, SC; Professor da Escola do Ministério Público de Santa Catarina; Promotor de Justiça em Santa Catarina
2 192 Pedro Roberto Decomain: Inelegibilidade por condenação criminal eight years after serving the sentence (or after the sentence is extinct). The eight year term begins at the time the criminal sentence is extinct. The ineligibility may come into effect, however, as soon as there is a conviction by a board of judges. In between the conviction and the res judicata there is already ineligibility. After res judicata the suspension of political rights begins, and after serving the sentence the eight-year term of ineligibility begins. This ineligibility only applies in cases of convictions of one of the crimes listed in line e, item I, or art. 1 of Complementary Statute 64/1990, and not, however, when dealing with crimes without intent, crimes subject to private penal complaints or misdemeanors. Keywords: ineligibility; electoral law; political rights; candidate; elective office. Artigo recebido em 10 de abril de 2013; aceito para publicação em 1º de julho de Causas de inelegibilidade: noção e previsão Antes de iniciar-se a abordagem do tema principal deste estudo, representado pela inelegibilidade resultante de condenação criminal, convém que se apresente, ainda que de forma breve, o significado que se atribui à expressão causa de inelegibilidade. Como tal entende-se todo fenômeno que, previsto na própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (designada doravante apenas como CRFB), ou em lei complementar, segundo será exposto logo à frente, deve retirar da pessoa a quem atinge a possibilidade de candidatarse a todo e qualquer mandato eletivo, ou a algum em particular 1. Como já se anunciou, algumas causas de inelegibilidade achamse previstas no próprio texto da vigente Constituição da República. Trata-se da inelegibilidade dos inalistáveis e dos analfabetos, prevista pelo 4º, do art. 14 do texto constitucional, a inelegibilidade para terceiro mandato sucessivo do Chefe de Executivo já reeleito ( 5º do mesmo artigo), a do Chefe do Poder Executivo que, pretendendo candidatar-se a mandato diverso, não haja renunciado ao menos 1. Há causas de inelegibilidade que alcançam a candidatura a qualquer mandato. Outras, porém, são mais restritas, afastando apenas a possibilidade da candidatura a algum mandato específico. A inelegibilidade decorrente de condenação criminal configura exemplo da primeira hipótese. Para a segunda pode-se lembrar a inelegibilidade do Chefe de Poder Executivo já reeleito, para terceiro mandado sucessivo.
3 Paraná Eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política 193 seis meses antes da data prevista para a eleição, na forma do 6º do art. 14, a inelegibilidade de cônjuge ou parentes do Chefe do Executivo, por consanguinidade ou afinidade, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau, para os cargos da circunscrição ( 7º do mesmo artigo, hipótese que abrange também quem convive com o Chefe do Executivo em união estável) e a inelegibilidade do Presidente da República que haja perdido o mandato em decorrência de condenação pelo Senado Federal, pelo cometimento de crime de responsabilidade 2. Outras causas de inelegibilidade, ao inverso, são veiculadas mediante lei complementar, consoante o autoriza o 9º, do art. 14, da CRFB. Nos termos daquele parágrafo, outros casos de inelegibilidade podem ser previstos, desde que constem de lei complementar, a qual deverá também fixar o prazo para a respectiva cessação. Ademais, somente legitima-se a previsão de certo fenômeno como causa de inelegibilidade, quando, por meio do afastamento da candidatura da pessoa a ele ligada, seja viabilizada proteção da probidade administrativa, da moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, ou da normalidade e legitimidade das eleições em face da influência do poder econômico ou do abuso no exercício de cargo, mandato ou emprego na administração pública direta ou indireta. A lei que atualmente veicula outras causas de inelegibilidade, nos termos do aludido 9º, do art. 14, da CRFB, é a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que passou a ser conhecida como Lei das Inelegibilidades, e que ao longo deste texto será designada apenas como LC 64/90, objeto de recente alteração pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, denominada pela imprensa de Lei da Ficha Limpa, designação que se popularizou e é empregada atualmente inclusive em âmbito jurídico. Sempre que neste trabalho se fizer referência à Lei das Inelegibilidades, deve-se entender que se está a designar o texto com o qual a LC 64/90 se acha em vigor após as emendas introduzidas pela Lei Complementar nº 135/ Nos termos do parágrafo único do art. 52 da CRFB, a condenação do Presidente da República, proferida pelo Senado, pela prática de crime de responsabilidade, importa a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer função pública pelos oito anos seguintes, o que resulta em inelegibilidade, na medida em que os mandatos eletivos são funções públicas.
4 194 Pedro Roberto Decomain: Inelegibilidade por condenação criminal Dentre tais causas de inelegibilidade insere-se aquela decorrente de condenação pela prática de determinados crimes, prevista pelo art. 1º, inciso I, alínea e, da LC 64/90, que forma o objeto central deste breve estudo. 2. Suspensão de direitos políticos em virtude de condenação criminal transitada em julgado Antes de discorrer especificamente acerca da referida causa de inelegibilidade, mostra-se prudente relembrar aspecto particular ligado à suspensão de direitos políticos, que com ela guarda relação direta. O pleno exercício dos direitos políticos é condição de elegibilidade, nos termos do inciso II do 3º, do art. 14 da CRFB. Condições de elegibilidade são requisitos que devem estar satisfeitos para que alguém possa ser candidato a mandato eletivo. Já o respectivo artigo 15, além de vedar a cassação de tais direitos, prevê, ao longo de seus incisos, hipóteses nas quais ocorre a respectiva perda ou suspensão. Dentre as causas de suspensão de direitos políticos alinha-se, por força do inciso III do art. 15, a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos. Assim, uma vez tornada irrecorrível uma condenação criminal, o sentenciado tem automaticamente suspensos seus direitos políticos (não é necessário que o órgão jurisdicional o declare expressamente na decisão condenatória, para que esse efeito dela decorra), somente retomando o respectivo exercício a partir do instante em que a pena se extinga, qualquer que seja a respectiva causa de extinção 3. Essa hipótese de suspensão de direitos políticos, como já se anunciou, tem implicações na compreensão da inelegibilidade decorrente da condenação criminal por determinados ilícitos, prevista pelo já referido art. 1º, inciso I, alínea e, da LC 64/90. Aduza-se apenas que a suspensão de direitos políticos decorrente da condenação criminal transitada em julgado, diversamente da 3. De fato, a expressão enquanto durarem os seus efeitos, relacionada à condenação criminal transitada em julgado, nos termos do art. 15, III, da CRFB, deve ser entendida neste sentido: a suspensão de direitos políticos ali prevista dura, até que a pena esteja extinta, qualquer que seja a causa de sua extinção cumprimento integral, prescrição da pretensão executória da pena, indulto, anistia, ou qualquer outra que seja.
5 Paraná Eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política 195 inelegibilidade pela condenação criminal, segundo se verá a seu tempo, tem lugar qualquer que seja o crime motivador da condenação, alcançando inclusive as contravenções penais, assim como qualquer que haja sido a pena aplicada, ocorrendo inclusive nas hipóteses de conversão de pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal ou de outras disposições constantes de leis esparsas, ou quando seja aplicada unicamente pena de multa. De resto, a suspensão acontece mesmo que seja concedida ao sentenciado a suspensão condicional da pena e persiste durante o período de prova do livramento condicional. 3. Inelegibilidade resultante de condenação criminal O inciso I do artigo 1º da LC 64/90 prevê causas de inelegibilidade que abrangem todo e qualquer cargo. Diversamente, do inciso II ao VII, o mencionado artigo veicula prazos de desincompatibilização. Trata-se de prazos mínimos de antecedência do afastamento da pessoa do exercício de determinados cargos ou funções na administração pública ou em atividades privadas, pena de, em persistindo a ocupá-los ou exercê-los dentro desses prazos, tornar-se, por força tão-só dessa circunstância, inelegível para o cargo considerado. Assim, por exemplo, Ministro de Estado que pretenda concorrer ao cargo de Presidente ou Vice-Presidente da República, necessita deixar o Ministério, em caráter definitivo, ao menos seis meses antes da data da eleição (LC 64/90, art. 1º, inciso II, alínea a, nº 1). Dentre as causas de inelegibilidade previstas pelo inciso I do art. 1º da LC 64/90, insere-se aquela decorrente da condenação pela prática de determinados crimes. Consta da alínea e do inciso referido, ocorrendo a inelegibilidade apenas se a condenação versar algum dos crimes nela relacionados, e desde que não se esteja em presença de alguma das hipóteses previstas pelo 4º, do art. 1º, da referida lei complementar. A dicção do dispositivo é a seguinte: Art. 1º. São inelegíveis: I para qualquer cargo: [...] e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação
6 196 Pedro Roberto Decomain: Inelegibilidade por condenação criminal até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; 6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; 8. de redução à condição análoga à de escravo; 9. contra a vida e a dignidade sexual; e 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; São pressupostos para a existência dessa causa de inelegibilidade, que tenha havido a condenação criminal, que esta haja versado algum dos crimes indicados na alínea, exceto se ocorrente alguma das hipóteses do 4º, do art. 1º, da LC 64/90, e que a condenação já haja transitado em julgado ou que tenha sido proferida por órgão colegiado. O prazo de duração da inelegibilidade é de oito anos, contado, segundo diz o dispositivo, da data em que se haja encerrado o cumprimento da pena. O momento do início da inelegibilidade, todavia, pode variar. Este e os demais aspectos da alínea em referência, é que passarão a ser discutidos nos tópicos seguintes. Advirta-se, todavia, que as linhas a seguir não representam nada mais que a opinião do autor sobre a exegese que se deve atribuir à alínea em debate. 4. O momento em que se inicia o prazo de oito anos de inelegibilidade, previsto pelo art. 1º, I, e, da LC 64/90 Talvez não haja aspecto relativo à causa de inelegibilidade, aqui debatida, que seja mais rico em hipóteses, do que aquele relacionado ao início da inelegibilidade resultante da condenação criminal. Cabe observar para logo, que o início da inelegibilidade não
7 Paraná Eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política 197 necessariamente coincidirá com o do prazo de oito anos, mencionado no dispositivo. Tal prazo principia, consoante a dicção da alínea, no momento em que se encerra o cumprimento da pena. Essa disposição, todavia, necessita de interpretação ampliativa, cabendo conferir-lhe a exegese segundo a qual a inelegibilidade deixará de existir no momento em que a pena estiver extinta, o que poderá ter lugar em situações outras, que não a do término do respectivo cumprimento. Nesta perspectiva, figure-se antes de tudo a situação de prescrição da pretensão executória da pena, constante do art. 110 do Código Penal. A pretensão estatal de efetivamente fazer cumprir a pena aplicada desaparece assim que decorridos, em regra do trânsito em julgado da decisão condenatória para ambas as partes, os prazos previstos pelo art. 109 do mesmo Código. Assim, transitada em julgado a condenação para acusação e, principalmente, para a defesa, tem início a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória, que haverá de ser verificado tendo por referência a pena aplicada. Se dentro do prazo prescricional correspondente não chegar a ter início o cumprimento da pena, estará ela extinta por força da aludida prescrição. Assim, ocorrendo tal hipótese, não será na data do término do cumprimento da pena que terá início o prazo de oito anos de inelegibilidade, mas sim na data em que se consumar o respectivo período prescricional. A pena também pode extinguir-se, antes do início do respectivo cumprimento ou durante ele, por força de anistia ou indulto. Nessas hipóteses, na data em que entrar em vigor a lei que conceda a primeira, ou na data em que o segundo seja concedido pelo(a) Presidente(a) da República (não na data em que a pena seja declarada extinta pelo juiz da execução penal, eis que tal sentença tem caráter meramente declaratório e não constitutivo, a pena já estará extinta quando da concessão do indulto ou da vigência da lei concessiva da anistia), é que terá início o prazo de oito anos de inelegibilidade, previsto pelo art. 1º, I, e, da LC 64/90. Se ao réu houver sido concedida a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal, estará a reprimenda extinta no instante em que se finde o respectivo período de prova. Se houver revogação do benefício, apenas em momento posterior, pelo cumprimento integral da pena, pelo encerramento do período de prova do livramento condicional que venha posteriormente a
8 198 Pedro Roberto Decomain: Inelegibilidade por condenação criminal ser concedido ao sentenciado, pela anistia ou pelo indulto, é que a pena estará extinta. De fato, na hipótese de concessão de livramento condicional, a pena somente se extingue tanto que flua o respectivo período de prova sem revogação, nos termos do art. 146 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, conhecida como Lei das Execuções Penais. Na data do término do período de prova sem revogação tem início a fluência do prazo de oito anos de inelegibilidade, em se cuidando de apenamento por algum dos crimes indicados no artigo 1º, I, e, da LC 64/90. Se, antes do término do período de prova, ocorrer anistia ou indulto, com estes é que a pena estará extinta e nesse momento é que o prazo da inelegibilidade terá início. Por derradeiro, extingue-se a pena também pelo seu cumprimento integral, sem livramento condicional. Neste caso, será a partir de tal data que terá início o prazo de oito anos de inelegibilidade. Por certo que a pena se extingue também pelo óbito do sentenciado, hipótese que, todavia, por evidente, não apresenta interesse para o tema aqui discutido. Se houver sido aforada revisão criminal, relativamente à condenação motivadora da inelegibilidade, a qual venha a ser julgada procedente para reduzir a pena, sobrevindo esta decisão, todavia, apenas depois que a pena fixada na decisão revisada já se houver encerrado, o período de oito anos de inelegibilidade deve ser contado a partir da data em que a pena deveria ter terminado, de acordo com o decidido na revisão. Se, por força de julgamento de procedência da revisão, a própria condenação criminal restar rescindida, a inelegibilidade deixará de existir, qualquer que haja sido, neste caso, o fundamento invocado para a decisão proferida na revisão criminal. Mesmo que esta tenha sido julgada procedente apenas para anular total ou parcialmente o processo, ainda assim tal abrangerá a condenação criminal proferida e a inelegibilidade deixará de existir. Neste caso, salvo na hipótese em que a punibilidade já esteja extinta, nova acusação poderá ser formulada em face do réu, pelo mesmo fato, na hipótese em que o processo haja sido inteiramente anulado, ou a tramitação deste poderá ser retomada a partir do momento em que a nulidade se haja instalado, segundo decidido na revisão. Poderá ocorrer, então, que nova condenação sobrevenha. Desta, então, advirá a inelegibilidade. Todavia, aquela que teria decorrido da primitiva condenação, anulada na revisão criminal, terá deixado de existir.
9 Paraná Eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política Condenação criminal e prescrição retroativa, calculada pela pena aplicada Condenação criminal atingida por prescrição retroativa, baseada na pena aplicada na sentença condenatória, nos termos do 1º, do art. 110, do Código Penal, não produz nem suspensão de direitos políticos e nem a inelegibilidade da qual aqui se cuida. Uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, a prescrição passa a ser calculada não mais pela pena abstratamente cominada ao ilícito, mas sim por aquela aplicada. Assim, se entre a data do início da prescrição, nos termos do art. 111 do Código Penal, e a data do recebimento da denúncia (primeiro ato interruptivo da prescrição, de acordo com o art. 117, I, do Código), em se tratando de crime cometido antes da vigência da Lei nº , de 5 de maio de 2010, tiver fluído período de tempo superior ao previsto para que a prescrição se consumasse, observados os prazos do art. 109 do Código Penal, mas tomando em conta a pena aplicada, ou se entre os momentos interruptivos da prescrição (artigo 117 do Código Penal) tiver-se passado tempo maior do que o correspondente ao prazo prescricional, a punibilidade do sentenciado estará extinta, por força dessa prescrição retroativa, baseada na pena aplicada. Esta modalidade de prescrição é equiparada à própria prescrição da pretensão punitiva, disciplinada pelo art. 109 do Código Penal, de modo que de tal condenação não advirão quaisquer efeitos. Em virtude disso, nem acarreta suspensão de direitos políticos e nem produz a inelegibilidade prevista pelo art. 1º, I, e, da LC 64/ O momento em que se inicia a própria inelegibilidade (que pode ser anterior ao início do prazo de oito anos) Muito embora o momento do início do prazo de oito anos previsto pelo art. 1º, I, e, da LC 64/90 seja o da extinção da pena, segundo já se disse, a própria inelegibilidade pode principiar antes desse instante. Tal possibilidade resulta da circunstância de prever o dispositivo poder a inelegibilidade resultante tanto de decisão condenatória transitada em julgado, quando de decisão com tal conteúdo, proferida por órgão colegiado.
10 200 Pedro Roberto Decomain: Inelegibilidade por condenação criminal Várias são as situações que podem ocorrer. Conveniente que sejam analisadas uma a uma, pedindo-se desde logo escusas ao gentil leitor, se alguma restar inadvertidamente omitida Condenação por Juízo monocrático de primeira instância, sem interposição de recurso pela defesa ou pela acusação Em primeiro lugar, a hipótese mais simples: proferida sentença condenatória por Juízo monocrático de primeira instância, com ela se conforma o sentenciado, não sendo interposta apelação. Nesta hipótese, a inelegibilidade não tem início, a despeito da dicção da alínea, na data do trânsito em julgado. Ocorre que, em semelhante cenário, a partir do trânsito em julgado da condenação, e até a extinção da pena, a situação que se apresenta é a de suspensão de direitos políticos, na forma do art. 15, inciso III, da CRFB. Relembre-se que tal dispositivo constitucional prevê suspensão de direitos políticos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos. Essa cláusula final enquanto durarem os seus efeitos deve ser interpretada no sentido de enquanto não estiver extinta a pena. Desta sorte, na hipótese de condenação proferida por órgão monocrático de primeira instância, da qual não é interposto recurso quer pela acusação quer pela defesa, ao trânsito em julgado seguese suspensão dos direitos políticos e não ainda inelegibilidade. Esta terá início, durando por oito anos, no momento em que a pena se extinguir. A única situação em que ao trânsito em julgado não se segue suspensão de direitos políticos é aquela em que a pena aplicada é integralmente cumprida no dia seguinte ao do próprio trânsito em julgado. Nesta hipótese, haverá coincidência entre o início e o término do prazo de suspensão, de sorte que essa na verdade não ocorrerá. Como consequência, em tais situações o próprio prazo de oito anos de inelegibilidade terá início no dia seguinte ao do trânsito em julgado. Tal poderá ocorrer nos casos em que pena privativa de liberdade seja substituída exclusivamente por prestação pecuniária e ou multa, ou em que unicamente a pena de multa seja aplicada, posto que em semelhantes hipóteses pode ocorrer o respectivo pagamento já no dia imediato ao último do prazo recursal.
11 Paraná Eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política Condenação por juízo monocrático, confirmada por Tribunal de segunda instância, ou absolvição por ele reformada A segunda situação que merece destaque é aquela em que da decisão condenatória ou absolutória proferida pelo juízo monocrático de primeira instância é interposto recurso. Neste caso, se negado provimento a recurso da defesa em face da condenação, ou provido o da acusação na hipótese de haver o réu sido originalmente absolvido, tem-se decisão condenatória proferida por órgão colegiado. Nos termos do art. 1º, I, e, da LC 64/90, tal já é suficiente para que exista a inelegibilidade, desde que, claro, se trate de um dos crimes indicados na alínea e não se esteja diante de qualquer das hipóteses do 4º do artigo 1º daquela lei complementar. Nessas situações, um ponto que demanda alguma reflexão é o do momento do início da inelegibilidade (não ainda do prazo de oito anos). A decisão condenatória proferida por órgão colegiado, mesmo sendo ainda recorrível, já rende ensejo à inelegibilidade. Em que momento, todavia, terá ela início, nesta hipótese? A indagação tem pertinência quando se relembra que os órgãos jurisdicionais colegiados proferem suas decisões em sessões de julgamento, podendo ocorrer, todavia, que o correspondente acórdão apenas seja lavrado e publicado em momento posterior. Daí a pergunta: a inelegibilidade tem início na data da sessão ou apenas naquela em que ocorre a publicação do acórdão, quando este não seja publicado na própria sessão? Pessoalmente se crê que a inelegibilidade, mesmo nesta hipótese em que o acórdão que retrata a decisão condenatória do órgão colegiado não é publicado na própria sessão de julgamento, tem início nessa última ocasião. Proferido o julgamento condenatório em sessão, a partir dessa data já existe a inelegibilidade. Sem embargo, convém que se pondere em torno da eventual possibilidade de que se entenda que a inelegibilidade, em caso de confirmação por Tribunal de condenação de primeira instância, ou reforma de absolvição, estando-se diante de uma das modalidades de crime apontadas na alínea e, do inciso I, do art. 1º da LC 64/90, tenha início apenas na data da publicação do correspondente acórdão, embora particularmente não se adote semelhante ponto de vista, por razão que será exposta logo à frente. A viabilidade do estabelecimento de alguma controvérsia em torno do momento de início da inelegibilidade nas hipóteses neste
12 202 Pedro Roberto Decomain: Inelegibilidade por condenação criminal tópico abordadas, resulta do disposto no art. 26-C da LC 64/90, cuja redação tem o seguinte teor: Art. 26-C. Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1 o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso. O dispositivo permite que o Tribunal responsável pelo julgamento de recurso interposto de decisão condenatória proferida pelo órgão colegiado, suspenda a inelegibilidade resultante dessa condenação. Todavia, para que assim possa decidir, há necessidade não apenas de que haja plausibilidade da pretensão recursal, aspecto que deve ser analisado tanto na perspectiva do atendimento dos respectivos pressupostos de admissibilidade, como também do mérito, ainda que se trate de fazer seu exame de modo perfunctório, como também é indispensável que o pedido de concessão do efeito suspensivo seja formulado quando da própria interposição do recurso, sob pena de preclusão. Ora, de decisão proferida por órgão colegiado de segunda instância somente se pode interpor recurso depois que o correspondente acórdão é publicado. Antes disso, o prazo recursal sequer tem início. Desta circunstância, então, seria viável concluir que a inelegibilidade, em se cuidando de decisão condenatória proferida por órgão colegiado, teria início apenas na data da publicação do acórdão, a partir do que já se torna viável que dela se recorra, e não na data da própria sessão de julgamento, quando nela própria não seja o acórdão publicado. Particularmente, todavia, como já se anunciou, acredita-se que o melhor entendimento ainda seja o de que a inelegibilidade, neste caso, tenha início na data da própria sessão de julgamento. Não apenas a interpretação literal do art. 1º, I, e, da LC 64/90 conduz a isso, ao referir-se a decisão condenatória proferida por órgão colegiado (e a decisão é sempre proferida na sessão de julgamento, embora o documento que a retrate, isto é, o acórdão, possa eventualmente ser lavrado e publicado apenas em momento subsequente), como também a interpretação sistemática parece levar a esta conclusão. Nesta
13 Paraná Eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política 203 última perspectiva, deve-se considerar que a inelegibilidade resultante da decisão proferida pelo órgão colegiado é a regra, sendo apenas excepcional a possibilidade da respectiva suspensão pelo Tribunal ao qual a seu turno caiba a análise de eventual recurso interposto da decisão de segunda instância. Assim, a inelegibilidade há de ter início na data da própria sessão de julgamento e não apenas em momento posterior, no qual venha a ser publicado o correspondente acórdão. Noutra perspectiva, quer se entenda que a inelegibilidade deve ter início na data da própria sessão de julgamento, quer apenas quando da publicação do correspondente acórdão, o quadro que se tem é o seguinte: a partir da data da decisão (ou do acórdão, caso este seja o entendimento preferido) inicia-se inelegibilidade, a qual persiste até que a decisão de segunda instância transite em julgado; do trânsito em julgado até a extinção da pena, segue-se suspensão de direitos políticos, como manda o art. 15, III, da CRFB; finalmente, a partir da extinção da pena, inicia-se o prazo de mais oito anos de inelegibilidade, previsto pelo art. 1º, I, e, da LC 64/90. A única hipótese em que o prazo de oito anos de inelegibilidade terá início a partir do próprio trânsito em julgado será aquela em que a pena seja cumprida no dia imediato, o que pode ter lugar em se tratando de prestação pecuniária substitutiva de pena privativa de liberdade, ou de multa, que pode ser paga já no dia seguinte ao do trânsito em julgado. Nesta hipótese, como já se anotou quando da análise da situação em que a condenação é proferida por magistrado de primeira instância e dela não se recorre, o primeiro dia da suspensão dos direitos políticos seria também o último, de sorte que a suspensão não ocorre. Por isso mesmo, em tais casos o prazo de oito anos de inelegibilidade tem início no dia seguinte ao do trânsito em julgado da condenação. Uma derradeira consideração que se deve fazer a respeito deste aspecto da inelegibilidade (poder ela resultar de decisão condenatória proferida por órgão colegiado, ainda que recorrível), está relacionada à eventual prolação de decisão condenatória pelo próprio relator, monocraticamente, no Tribunal, negando provimento a apelação interposta pela defesa, em face de sentença condenatória da primeira instância, ou dando provimento a recurso da acusação interposto de decisão absolutória. É fato que o Código de Processo Penal (CPP) não prevê julgamento monocrático de recursos criminais, inclusive apelações, pelo relator,
14 204 Pedro Roberto Decomain: Inelegibilidade por condenação criminal diversamente do que a respeito dispõem, de modo taxativo, o art. 557, caput e 1º-A, do Código de Processo Civil (CPC). Todavia, mesmo na ausência de previsão expressa, tem havido situações de decisão monocrática do relator, também em recursos criminais. Neste caso, sendo condenatória a decisão proferida pelo relator (quer negando provimento a apelação da defesa, quer concedendo-o a apelação da acusação), cabe indagar se a inelegibilidade já terá início na data da publicação dessa decisão, ou apenas quando de seu trânsito em julgado, quando dela não seja interposto agravo interno (CPC, art. 557, 1º). Acredita-se, pessoalmente, que mesmo a decisão condenatória monocrática proferida pelo relator já produz a inelegibilidade que aqui se analisa. É que o art. 1º, I, e, da LC 64/90, não se refere à decisão colegiada, mas sim a decisão proferida por órgão colegiado. Ora, o órgão no âmbito do qual a decisão foi proferida é colegiado, posto tratar-se de um Tribunal. Assim, a decisão foi, de fato, proferida no âmbito de um órgão colegiado, embora haja sido tomada ainda monocraticamente pelo relator. Desta sorte, neste caso a inelegibilidade já tem início na data da publicação da decisão do relator. Para que seja suspensa, nos termos do art. 26-C da LC 64/90, o pedido nesse sentido deve então ser formulado expressamente quando da interposição do próprio agravo interno Decisão condenatória proferida por Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal ou Tribunal Regional Eleitoral, em ação penal de sua competência originária É sabido haver agentes públicos que, em caso de cometimento de crimes, são julgados não por magistrados de primeira instância, mas originariamente por Tribunais de segunda instância. Tocante aos Tribunais de Justiça, para lembrar apenas as hipóteses previstas diretamente na CRFB, tem-se os prefeitos municipais (art. 29, X), os juízes de Direito e os membros do Ministério Público (as duas hipóteses previstas no art. 96, III). Aos Tribunais Regionais Federais cabe o julgamento dos juízes federais, inclusive do trabalho e militares, e dos membros do Ministério Público da União que oficiem perante a primeira instância (CRFB, art. 108, I, a ). Por derradeiro, aos Tribunais Regionais Eleitorais cabe processar e julgar originariamente aqueles que tenham foro por prerrogativa de função em
15 Paraná Eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política 205 Tribunal Estadual ou Tribunal Regional Federal, quando acusados do cometimento de crime eleitoral (os arts. 96, III e 108, I, a, da CRFB ressalvam expressamente a competência da Justiça Eleitoral). Em se tratando de decisões condenatórias proferidas por tais Tribunais, em instância única (ou seja, nas hipóteses em que a ação penal seja de sua competência originária), tem-se desde logo decisão proferida por órgão colegiado, de sorte que na sessão em que seja tomada (ou, caso se o prefira, na data da publicação do correspondente acórdão, quando seja posterior) já tem início a inelegibilidade. Não ainda, porém, o prazo de oito anos previsto pelo art. 1º, I, e, da LC 64/90. De modo semelhante ao que se passa quando se trata de decisão condenatória proferida por Tribunal de segunda instância em recurso interposto de decisão da primeira, na sessão de julgamento tem início a inelegibilidade, que persiste até o respectivo trânsito em julgado, quando então é seguida de suspensão de direitos políticos, na forma do art. 15, III, da CRFB. Os direitos políticos do réu remanescem suspensos entre o trânsito em julgado e a extinção da pena e apenas quando este último fato tem lugar é que principia a fluir o prazo de oito anos de inelegibilidade. O que se disse nos tópicos 6.1 e 6.2, acima, sobre cumprimento da pena criminal no dia seguinte ao do trânsito em julgado, aplica-se também à hipótese da qual no presente item se tratou Decisão condenatória proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ações penais de sua competência originária A CRFB prevê hipóteses de ações penais da competência originária tanto do Supremo Tribunal Federal quando do Superior Tribunal de Justiça. As primeiras constam do art. 102, inciso I, alíneas b e c, enquanto que as do STJ acham-se previstas no art. 105, inciso I, letra a. A situação, em tais casos, não difere daquelas das ações penais da competência originária de Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais ou Tribunais Regionais Eleitorais, às quais se acaba de aludir. Segundo cremos, a inelegibilidade, em tais casos, tem início na data da própria sessão de julgamento, ainda que o acórdão venha a ser publicado apenas mais tarde. De todo modo, quer se opte por uma quer pela outra possibilidade, entre a sessão ou a data da publicação do acórdão, e o trânsito em julgado, tem-se
16 206 Pedro Roberto Decomain: Inelegibilidade por condenação criminal inelegibilidade decorrente da condenação criminal proferida por órgão colegiado. A partir do trânsito em julgado sobrevém suspensão de direitos políticos, que persiste até que a pena esteja extinta, exceto no caso em que esta possa seja cumprida já no dia imediato ao do encerramento do prazo recursal. Após a extinção da pena, segue-se o período de oito anos de inelegibilidade, exceto na hipótese em que a pena seja cumprida no dia seguinte ao último do prazo para recorrer, situação na qual não ocorrerá suspensão de direitos políticos e principiarão desde logo os oito anos de inelegibilidade O início da inelegibilidade, na hipótese do art. 26-C da LC 64/90 Consoante já se anunciou, o art. 26-C da LC 64/90 permite ao Tribunal ao qual dirigido recurso interposto de decisão condenatória proferida por órgão colegiado, suspender a inelegibilidade, desde que vislumbre viabilidade da pretensão recursal e desde que a suspensão haja sido requerida quando da interposição do recurso, pena de preclusão. Cabe indagar, então, quando terá início a inelegibilidade, na hipótese em que haja sido cautelarmente suspensa, por aplicação desse dispositivo. Em tais casos, segundo se crê, a inelegibilidade passará a existir quando ocorrer uma dentre duas situações: julgamento do recurso, com negativa de conhecimento ou de provimento ou provimento apenas parcial (sem afastamento da condenação, mas com redução da pena, por exemplo) ou revogação da providência acautelatória consistente na suspensão da inelegibilidade. De fato, a partir do momento em que o recurso, no âmbito do qual ocorreu a suspensão da inelegibilidade, seja julgado, e, naturalmente, caso dele não se conheça ou lhe seja negado provimento, ou, quando muito, lhe seja conferido apenas provimento parcial (para diminuir pena, por exemplo, mas sem afastar a condenação), a inelegibilidade aqui discutida volta a existir. Haverá inelegibilidade entre a data da decisão do recurso e a do trânsito em julgado. Em seguida, sobrevirá suspensão de direitos políticos, até a extinção da pena (exceto na hipótese em que esta seja cumprida no dia imediato ao do trânsito em julgado) e, a partir de então, passará a fluir o prazo de oito anos de inelegibilidade. Se o recurso interposto da decisão condenatória proferida por órgão colegiado for inteiramente provido, com o que restará o
17 Paraná Eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política 207 acusado absolvido, a inelegibilidade deixará de existir, quer haja sido cautelarmente suspensa quer não. Do mesmo modo, se no julgamento do recurso houver mudança do enquadramento típico da conduta motivadora da condenação, decidindo-se corresponder ela a crime, cuja condenação não produza inelegibilidade. 7. As espécies de crimes, cuja condenação acarreta a inelegibilidade Nos termos do art. 1º, I, e, da LC 64/90, apenas a condenação pelo cometimento dos crimes relacionados na alínea é que produz a inelegibilidade. Antes que se passe à respectiva análise, todavia, convém advertir que o 4º do art. 1º da mencionada lei complementar afirma que a inelegibilidade prevista em seu inciso I, letra e, não ocorre, se o crime pelo qual tiver havido a condenação for culposo, for de ação penal privada, ou configurar infração penal de menor potencial ofensivo. Desta sorte, se o crime for culposo, ainda que corresponda a alguma das espécies listadas na alínea (homicídio culposo, por exemplo, que é crime contra a vida), a condenação pelo seu cometimento não acarreta inelegibilidade. De igual modo se a ação penal pelo crime for privada, isto é, da iniciativa exclusiva do ofendido, de seu representante legal ou, se o ofendido for falecido ou tiver sido judicialmente declarado ausente, de seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CPP, arts. 30 e 31), a condenação pela respectiva prática não acarreta inelegibilidade, ainda que eventualmente se trate de um dentre os relacionados na alínea e. Na verdade, todos os crimes ali listados são de ação penal pública, ainda que eventualmente condicionada à representação do ofendido, como ocorre com vários dentre os crimes contra a dignidade sexual, nos termos do art. 225 do Código Penal. Aliás, convém salientar que, mesmo sendo o crime de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, a condenação por ele produz a inelegibilidade aqui discutida, desde que se trate de algum dentre os listados na letra e do art. 1º, I, da LC 64/90. Identicamente, se o crime tiver pena privativa de liberdade máxima cominada que não suplante dois anos, o que fará dele infração penal de menor potencial ofensivo, na forma do art. 61 da Lei nº
18 208 Pedro Roberto Decomain: Inelegibilidade por condenação criminal 9.099/95, a condenação pela respectiva prática não produzirá a inelegibilidade, exceto na hipótese do crime de abuso de autoridade (nº 5 da alínea e ), segundo se verá logo à frente. Ademais, a alínea e deixa claro que a inelegibilidade existirá tanto na hipótese em que o crime motivador da condenação tenha sido consumado, quanto naquela em que haja remanescido no terreno da tentativa. Principia o elenco pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público (nº 1 da alínea e ). Os crimes contra a economia popular estão previstos na Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de Também configuram crimes desta categoria as condutas previstas pelo art. 65 da lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que cuida dos condomínios em edifícios. Crimes contra a fé pública são todos aqueles considerados como tais pelo Código Penal, isto é, os previstos entre seus artigos 289 e 311-A. Eventuais crimes previstos em lei especial, e que atentem contra o mesmo bem jurídico (a fé pública), também devem ser considerados, para o fim de que a condenação pela sua prática acarrete a inelegibilidade aqui debatida. Crimes contra a administração pública, a seu turno, são não apenas aqueles constantes dos arts. 312 a 359-H do Código Penal, como também os previstos entre os artigos 89 e 98 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como Lei das Licitações, aqueles constantes do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais), os previstos pelos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária), embora os dos dois primeiros artigos possam também ser considerados como crime contra o patrimônio público, e, ainda, os crimes previstos pelos arts. 50 e 52 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1976 (loteamento clandestino ou irregular). Por derradeiro, devem ser havidos como crimes contra o patrimônio público todos aqueles previstos entre os arts. 155 e 180 do Código Penal, quando praticados em detrimento de pessoas jurídicas de direito público. Nos termos do número 2, do art. 1º, I, e, da LC 64/90, também acarreta inelegibilidade a condenação por crimes contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e por aqueles previstos na lei que regula a falência.
19 Paraná Eleitoral: revista brasileira de direito eleitoral e ciência política 209 Desta sorte, a condenação por qualquer crime contra o patrimônio, seja público seja privado, produz inelegibilidade (exceto em se tratando de infração penal de menor potencial ofensivo). Já os crimes contra o sistema financeiro são aqueles previstos pela lei nº 7.492, de 16 de junho de Os crimes contra o mercado de capitais estão atualmente previstos nos artigos 27-C, 27-D e 27-E, da lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a ela acrescidos pela lei nº de 31 de outubro de Já os crimes falimentares constam hoje dos artigos 168 a 178 da lei nº , de 9 de fevereiro de 2005, conhecida como Lei de Falências e Recuperação de Empresas. O nº 3 do art. 1º, I, e, da LC 64/90 prevê inelegibilidade em decorrência da condenação pelo cometimento de crimes ambientais e contra a saúde pública. Crimes ambientais são previstos atualmente entre os arts. 38 e 69-A da lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, podendo ser também havidos como tais aqueles que constem de leis outras, que se destinem à proteção ambiental. Já os crimes contra a saúde pública acham-se tipificados pelos arts. 267 a 284 do Código Penal. No nº 4, a alínea e, do inciso I, do art. 1º da LC 64/90 prevê inelegibilidade resultante da condenação pelo cometimento de crimes eleitorais, aos quais seja cominada pena privativa de liberdade. A ressalva decorre da circunstância de haver entre os crimes previstos pelo Código Eleitoral, lei n , de 15 de julho de 1965, aquele cuja conduta consiste em negar ou retardar a autoridade judiciária, sem fundamento legal, a inscrição eleitoral que lhe seja requerida, para o qual é cominada exclusivamente multa. Dita ressalva, todavia, acaba soando redundante, na medida em que, se ao crime for cominada apenas multa, certamente que haverá de ser considerado infração penal de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, hipótese em que a condenação pela respectiva prática de todo modo não acarretaria inelegibilidade, por força do disposto no 4º, do art. 1º, da LC 64/90, segundo já se discutiu linhas atrás. São considerados crimes eleitorais não apenas aqueles previstos entre os arts. 289 e 354 do Código Eleitoral, como também os apenados pelos arts. 33, 4º, 34, 2º e 3º, 39, 5º e 72 da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que regula as eleições, no art. 25
20 210 Pedro Roberto Decomain: Inelegibilidade por condenação criminal da própria LC 64/90, e no art. 11 da Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, que disciplina o fornecimento de alimentação e transporte a eleitores da zona rural, no dia das eleições. O nº 5, da alínea e, do inciso I, do art. 1º da LC 64/90 afirma incorrer em inelegibilidade aquele que for condenado pelo cometimento de crime de abuso de autoridade, desde que haja sido aplicada a pena de perda do cargo ou a de inabilitação para o exercício de função pública. O crime em referência é previsto hoje pela conjugação dos arts. 3º, 4º e 6º, da lei nº 4.898, de 9 de dezembro de A pena privativa de liberdade para ele cominada é de detenção de 10 (dez) dias a 6 (seis) meses, consoante se extrai do artigo 6º, 3º, alínea b. Assim, a mencionada infração penal é de menor potencial ofensivo. Como a condenação por infrações dessa natureza, regra geral, não produz inelegibilidade, como manda o 4º do art. 1º da LC 64/90, há que solver-se a contradição. A solução deve ser buscada no princípio da especialidade. O mencionado parágrafo configura regra geral, enquanto que a previsão da ocorrência da inelegibilidade se houver condenação por crime de abuso de autoridade, mas somente se aplicada a pena de perda do cargo ou, no mínimo, a de inabilitação para o exercício de função pública, se caracteriza como norma especial. Nesse cenário, a disposição que prevê a inelegibilidade deve prevalecer sobre aquela que a exclui. Na sequência, o nº 6, do art. 1º, I, e, da LC 64/90, afirma ocorrer inelegibilidade em virtude da condenação pela prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens direitos ou valores. O crime conhecido como de lavagem de dinheiro acha-se previsto pelo art. 1º da lei nº 9.613, de 3 de março de De acordo com o art. 1º, I, e, nº 7, da LC 64/90, também a condenação pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e de qualquer crime legalmente havido por hediondo, produz inelegibilidade. Como crime de tráfico de drogas devem ser consideradas as condutas previstas pelo art. 33, caput, da lei n , de 23 de agosto de Certo que referida lei pune, inclusive nos parágrafos do mesmo artigo, e também em outros subsequentes, diversas outras condutas relacionadas à produção, beneficiamento, transporte, distribuição ou comercialização de drogas. Todavia, as condutas que usualmente são designadas como tráfico são aquelas indicadas no caput do art. 33.