Source: http://docplayer.com.br/22194390-Analise-da-proposta-de-lei-do-orcamento-do-estado-para-2005.html
Timestamp: 2018-08-17 18:10:55+00:00
Document Index: 69652520

Matched Legal Cases: ['artigo 42', 'artigo 74', 'artigo 86', 'artigo 83', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 46', 'artigo 63']

Análise da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para PDF
Análise da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2005
Download "Análise da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2005"
Martín de Carvalho Sequeira
1 Análise da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2005 GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES UM SIGNIFICATIVO RETROCESSO Em sede de garantias dos contribuintes e de competitividade do sistema fiscal, este OE2005 representa provavelmente o maior retrocesso desde a Reforma Fiscal do início da última década do século passado (entrada em vigor dos Códigos do IRS, IRC e Processo Tributário). Com a apresentação da Proposta de Orçamento do Estado para 2005 (OE2005) na passada sexta feira, terão sido definitivamente goradas as legítimas expectativas e anseios daqueles que acreditavam na promessa eleitoral do anterior Primeiro-Ministro de criação de uma nova Administração Fiscal. Este Proposta dá forma a sucessivas iniciativas da Administração Tributária (AT) que os governos anteriores tiveram sempre o bom senso de nunca aprovar. Poderá também dizer-se que, além dos direitos e garantias dos contribuintes, saem também seriamente afectadas as (poucas) empresas que realmente pagam impostos e, consequentemente, a sua competitividade interna e, sobretudo, externa. Antes de avançarmos para uma análise mais detalhada, salientamos que esperamos que algumas das regras a analisar advenham de meras gralhas ou incorrecções do texto apresentado, muito naturalmente explicáveis pelo escasso prazo temporal que a actual equipa do Ministério das Finanças teve para a apresentação desta proposta de OE. De facto, aguarda-se que o período alargado de discussão parlamentar deste documento, possa servir para corrigir grande parte das suas deficiências e omissões (como é o caso, do estranho e inesperado desaparecimento do DL 404/90, um benefício fiscal à reorganização das empresas que devia ser estruturante no nosso sistema fiscal e que existe na maioria dos países europeus com sistemas de tributação do património semelhantes ao nosso). Mas por muito que seja feito na discussão parlamentar que precederá a votação da versão final deste articulado, o mesmo, tal como aqueles que o antecederam, parte do pressuposto de que é possível tributar todas as empresas segundo o seu lucro real. É este dramático equívoco (bem claro no slogan pena máxima para a colecta mínima ) que poderá explicar, pelo menos em parte, a tendência, agora muito acentuada, de restrição das garantias dos. 1.
2 contribuintes e que contribuirá para que a promessa eleitoral de uma nova Administração Fiscal nunca passe, infelizmente, disso mesmo. Mais um caso de outsourcing da fiscalização tributária Comecemos por uma medida, contida no artigo 42º do Código do IRC, que é disso bem ilustrativa: as empresas portuguesas só poderão considerar como custos as despesas incorporadas em facturas cujo número de contribuinte do respectivo emissor seja existente ou válido. Além de representar um pesadíssimo ónus para as empresas (imagine-se o caso de um hipermercado, com vários milhares de fornecedores e milhões de facturas para verificar por ano) estas, mesmo que queiram fazer um controle efectivo da validade dos números de contribuinte, não o podem fazer pois não têm, evidentemente, acesso às bases de dados dos números de contribuintes da DGCI. Há aqui, portanto, além de mais uma tentativa de outsourcing do controle da legalidade muito pouco conforme com o princípio da proporcionalidade, uma impossibilidade das empresas, mesmo que o queiram, executarem tal controle. Assim, a principal consequência imediata desta medida de controlo da fraude e evasões fiscais será um significativo, e desnecessário, aumento dos já elevadíssimos níveis de conflitualidade fiscal, aumentando ainda mais a grande lentidão dos tribunais tributários. Sendo um facto que quase 90% das cobranças coercivas acabam por nunca ser pagas, quer por força da caducidade (cujo prazo pode agora ser alargado na sequência do OE), quer pelo vencimento da respectiva impugnação em tribunal, será fácil antever que a medida poderá não implicar grande aumento da receita fiscal efectiva nos próximos anos, mas apenas injustificados transtornos e despesas para as empresas. Inversão do ónus prova? O anúncio mediático desta medida suscitou bastantes perplexidades aos profissionais da fiscalidade, as quais se mantiveram ou agravaram quando foram confrontados com a nova redacção proposta para o nº 1 do artigo 74º da Lei Geral Tributária (LGT). Com efeito é proposto que nas situações de não sujeição (sic) o ónus dos factos constitutivos dos direitos dos contribuintes passe a recair sobre estes. É difícil perceber qual o verdadeiro alcance e objectivo desta medida que admitimos, face ao destaque mediático que lhe foi dado, possa ser algum. Deve notar-se que não se está aqui a falar de situações de prova do enquadramento em regimes de isenção (como por exemplo a isenção de IRC de certas entidades instaladas na Zona Franca da Madeira) cujo ónus da prova já impende sobre os contribuintes - a proposta refere-se expressamente aos casos de não sujeição, que, evidentemente, abrangem os casos de não sujeição subjectiva (determinada pessoa ou entidade não é sujeito passivo de certo imposto) e objectiva (certo rendimento, certa transmissão de bens, certo serviço, certo acto ou contrato não é tributado em determinado imposto).. 2.
3 Espera-se, pois, que em sede de discussão parlamentar esta norma seja clarificada. Caso tal não aconteça, teme-se que os tribunais tributários e mesmo o Tribunal Constitucional possam ser chamados a resolver um número muito elevado de casos, frustrando qualquer hipótese de real acréscimo significativo da receita e contribuindo ainda mais para o agravamento de uma já dificilmente tolerável morosidade da justiça tributária, administrativa e judicial. Autorização legislativa para reformulação do sigilo bancário É incluída neste OE uma autorização para o Governo legislar em sede do acesso pela AT aos elementos compreendidos no dever de sigilo bancário. A inclusão desta matéria no OE parece um pouco estranha dado que a transposição da Directiva da Poupança irá obrigar os Estados-membros, em sede de tributação do rendimento, a introduzirem mecanismos de troca automática de informação (que inclui dados entre nós tutelados pelo sigilo bancário) pelo menos em relação aos residentes noutros Estados-membros sujeitos ao âmbito de aplicação da Directiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 de Junho de Na proposta, prevê-se o acesso directo da AT numa série de casos ainda não previstos no actual regime e, sobretudo, passa a ser dispensada a autorização e audição prévias dos contribuintes. Em ambos os casos, o Governo propõe-se eliminar o efeito suspensivo de um eventual recurso judicial do contribuinte, o que significa uma alteração em relação ao actual regime onde o acesso directo (sem efeito suspensivo) apenas existe nos casos em que a informação bancária constitua documentos de suporte de registos contabilísticos dos sujeitos passivos de IRC e de IRS sujeitos a contabilidade organizada, ou quando o contribuinte usufrua de benefícios fiscais. Para quem trabalha diariamente nas questões fiscais parecerá um pouco excessivo o alargamento do acesso directo às situações de incumprimento das obrigações de pagamento, tendo em conta o actual panorama da cobrança coerciva das dívidas fiscais onde são, infelizmente, muito frequentes os casos de contribuintes que nada devem ao Fisco e que são sujeitos a execuções fiscais. A partir da data de concretização desta autorização legislativa, os contribuintes cumpridores, mas que estejam erradamente referenciados como devedores (quase sempre para a AT, por culpa do sistema informático ), podem ser sujeitos ao levantamento do sigilo bancário sem a sua prévia autorização ou audição, i.e. sem a possibilidade de demonstrar que nada devem. Alargamento dos prazos de caducidade e prescrição Se Portugal já era dos países da UE com os prazos de caducidade e prescrição mais longos, com este OE arrisca-se a ficar definitivamente na cauda da Europa. Em termos de lei directa, o OE contém uma disposição que causou alguma estranheza na medida em que contraria frontalmente uma Circular muito recente do actual Director-Geral dos Impostos (Circular nº 12/2004, de 11 de Junho). Dando cobertura legal a uma prática. 3.
4 comum dos Serviços de Fiscalização, no OE passa a dispor-se que, nos impostos sobre o rendimento, quando a tributação seja efectuada por retenção na fonte a título definitivo (por exemplo, no caso de pagamentos a não residentes), os prazos de caducidade e prescrição se contam a partir do início do ano civil subsequente ao do facto tributário (a retenção na fonte). Por outro lado, estende-se a actual regra do reporte de prejuízos, onde o prazo de caducidade é o do exercício desse direito, a todos os casos de dedução ou crédito de imposto, medida que terá efeitos mais notórios no caso do IVA. Mas é em sede de autorização legislativa que os prazos de caducidade do direito à liquidação e de prescrição das dívidas tributárias podem sofrer significativos alargamentos, na medida em que podem ser interrompidos em mais de oito situações, que vão desde a mera frustração de notificação postal à apresentação de pedido de revisão da matéria colectável fixada com recurso a métodos indirectos. Trata-se, claramente, de um injustificado prémio a uma AT incapaz de liquidar ou cobrar impostos em tempo útil (4 ou 8 anos, respectivamente) e, a concretizar-se, significará um dos mais significativos retrocessos em termos de procedimento tributário dos últimos 15 anos. TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS SINGULARES Aparentemente, o grande beneficiado com esta alteração da política fiscal em sede de IRS, será o Estado, pois a poupança a nível dos benefícios fiscais não será redistribuída pelas classes mais baixas. A abolição dos benefícios fiscais irá ter, sobretudo, impacto negativo na classe média, já que as classes com rendimentos mais elevados baseiam apenas marginalmente, o seu planeamento fiscal nos chamados produtos de massa (PPR, PPA e CPH). A grande alteração prevista no OE em sede de IRS consiste na eliminação dos benefícios fiscais relativos aos investimentos que conferiam direito a dedução à colecta de IRS. Confirma-se a actualização dos escalões de IRS em 2% e também a descida das taxas de IRS nos diversos escalões, excepto nos 34% e nos 40%. Porém, a eliminação dos benefícios fiscais inerentes aos produtos de investimento (Planos Poupança Reforma (PPR), Contas poupança habitação, (CPH) e Fundos de Planos Acções (PPA)) poderá, em relação à esmagadora maioria dos contribuintes, eliminar completamente qualquer benefício que a descida destas taxas possa originar. Com base nos cálculos que efectuámos, em que assumimos um incremento salarial de 2004 para 2005 de 2,5%, os contribuintes que efectivamente beneficiam desta redução nas taxas situam-se no escalão dos 13%, na medida em que não teriam capacidade financeira para efectuarem investimentos que conferissem direito a benefício fiscal. No escalão imediatamente acima, ou seja, nos 23,5%,. 4.
5 a redução no imposto provocada pela descida da taxa poderá ser completamente absorvida pelo imposto que será liquidado adicionalmente por via da eliminação daqueles benefícios. A redução da taxa mínima do IRS de 12% para 10,5% não terá impacto para os contribuintes abrangidos, uma vez que a sua maioria já não paga IRS porquanto, dados os seus diminutos rendimentos, a totalidade das retenções na fonte é-lhes reembolsada, não sendo assim, de facto, tributados. Fácil é antever que uma redução de taxa a quem de facto não paga imposto não tem qualquer efeito prático. No entanto, o OE introduz ainda muitas outras alterações em sede de IRS, que sinteticamente abaixo descrevemos. Alargamento do âmbito de aplicação dos métodos de avaliação indirecta O OE para 2005 alarga significativamente o âmbito de aplicação dos métodos de avaliação indirecta, abrindo a possibilidade de fixação da matéria colectável caso se verifique uma variação superior a 1/3 entre os rendimentos declarados e o acréscimo patrimonial ou o consumo exteriorizado pelo sujeito passivo nesse ano fiscal. Caso a variação seja superior, o rendimento tributável (a enquadrar na Categoria G de IRS) corresponderá, pelo menos, ao resultado da diferença entre o acréscimo de património ou do consumo exteriorizado e os rendimentos declarados nesse ano fiscal. Categoria B tributação autónoma das ajudas de custo No apuramento da matéria colectável dos rendimentos empresariais e profissionais, pelo método de contabilidade organizada, é imposta uma tributação autónoma, à taxa de 5%, sobre as ajudas de custo e os quilómetros pagos aos colaboradores por deslocações em serviço com carro próprio. Esta tributação não se aplica sobre a parte destes encargos que sejam facturados aos clientes, nem sobre a parte sujeita a IRS, ou seja, que exceda os limites definidos para a função pública. Está prevista ainda a tributação autónoma à taxa de 5% sobre os encargos não dedutíveis estabelecidos nos Códigos do IRS e IRC, sempre que o sujeito passivo apresente prejuízo fiscal no ano a que os prejuízos digam respeito. Categoria B - cessão oficiosa da actividade A Administração Fiscal pode ainda declarar oficiosamente a cessação de uma actividade empresarial ou profissional quando for manifesto que o contribuinte não está a exercer, nem tem intenção de exercer, qualquer actividade ou sempre que declare o exercício de uma actividade sem que possua uma adequada estrutura empresarial em condições de a exercer. Rendimentos auferidos por não residentes Os rendimentos prediais auferidos por contribuintes não residentes, desde que não imputáveis a estabelecimento estável situado em Portugal, deixam de ser tributados à taxa de 25% para passarem a ser tributados à taxa de 15%.. 5.
6 Os rendimentos auferidos por não residentes imputáveis a estabelecimento estável em Portugal, que eram tributados a uma taxa de 30%, passam a ser tributados a uma taxa de 25%. Rendimentos de propriedade intelectual Rendimentos de propriedade literária, artística e científica, auferidos pelo seu titular originário, só eram tributados em 50% do seu valor. Estes 50% passam a estar limitados a Euros, líquidos de outros benefícios. Este limite corresponde a metade do limite mínimo do escalão dos 40% ( Euros). Abatimentos pensões de alimentos O abatimento ao rendimento estabelecido para as pensões a que o sujeito passivo se encontra obrigado por sentença judicial ou acordo homologado nos termos da lei civil, passa a ser aplicado somente às pensões de alimentos e desde que o beneficiário da pensão não faça parte do seu agregado familiar ou relativamente ao qual não estejam previstas deduções à colecta do IRS. Deduções à colecta Ao nível das deduções à colecta, conforme já referido, este OE elimina a dedução à colecta inerente aos investimentos em CPH, PPR e FPA. Notamos, no entanto, que se mantêm em vigor as penalidades relativas ao levantamento indevido das entregas já efectuadas. O valor aplicado em PPA em 2004 só é dedutível à colecta do IRS de 2004 se não houver lugar a reembolso no prazo mínimo de seis meses a contar da entrega. A dedução à colecta do IRS referente ao IVA suportado em certos serviços, como seja a restauração (medida que havia sido introduzida pela Ministra Ferreira Leite como forma de compensar os contribuintes pela subida da taxa do IVA de 17% para 19%), é agora revogada pelo novo Ministro das Finanças. As despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário deixam de poder ser deduzidas à colecta do IRS. No OE para 2005 o limite conjunto que se aplicava às despesas de educação/formação e aos encargos com lares desaparece, mantendo-se apenas os limites unitários. Alem das alterações acima referenciadas, foram actualizados os limites das restantes deduções à colecta, conforme o Quadro anexo comparativo das deduções em vigor em 2004 com as previstas para Sistemas complementares do sistema público de protecção social O Governo fica autorizado a rever o regime da dedução das contribuições para a segurança social aos rendimentos do trabalho dependente, por forma a acomodar as alterações legislativas ao nível da base de incidência destas contribuições, previstas para Junho de Tais alterações prevêem a livre opção dos contribuintes entre o sistema público de. 6.
7 protecção social e um sistema privado complementar, para as remunerações acima do limite superior contributivo a fixar. Deste modo as contribuições para o sistema privado de protecção serão elas também dedutíveis aos rendimentos do trabalho dependente. Nova Amnistia Fiscal O Governo pretende, claramente, captar os capitais colocados no exterior por residentes fiscais em Portugal. Nesse sentido, refere que irá apresentar uma proposta de lei para que os titulares de capitais irregularmente transferidos, mantidos ou obtidos no estrangeiro, possam repatriar os mesmos, sem qualquer obrigação declarativa ou outras de natureza fiscal, mediante o pagamento de imposto correspondente a 5% daqueles valores. Tal medida lembra uma amnistia similar que vigorou em Itália, mas ficam, no entanto, por esclarecer questões como a responsabilidade penal decorrente dos actos anteriores de transferência, obtenção e acumulação de rendimentos no exterior sem a correspondente declaração e tributação. TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS COLECTIVAS Provavelmente uma das mais polémicas medidas contidas neste OE é a designada regra de limitação dos benefícios fiscais, que poderá representar mais um sério revés para a competitividade das empresas portuguesas, sobretudo daquelas (poucas) que pagam os seus impostos. A nova regra está contida na redacção proposta para o artigo 86º, ao estabelecer que o IRC líquido das deduções previstas na alínea b) - deduções correspondentes à dupla tributação internacional - e alínea d) - deduções relativas a benefícios fiscais, do nº 2 do artigo 83º, não pode ser inferior a 60% do montante que seria apurado caso o sujeito passivo não usufruísse dos benefícios fiscais, com exclusão daqueles que são de natureza contratual. Por sua vez, o novo número 2º acrescenta que este limite inclui ainda o montante decorrente das novas contribuições complementares para fundos de pensões dos Bancos, resultantes da aplicação das normas internacionais de contabilidade NIC s (benefícios previstos no novo nº 13 do artigo 40º). Em termos práticos, a taxa efectiva de IRC será sempre, no mínimo, de 15%, sem considerar ainda a Derrama. A primeira observação, reside na dificuldade interpretativa que a norma irá suscitar, face à noção ampla de benefícios fiscais contida na nossa lei são benefícios fiscais as isenções, as reduções de taxas, as deduções à matéria colectável e à colecta, as amortizações e reintegrações aceleradas e outras medidas fiscais que obedeçam às características. 7.
8 enunciadas no número anterior ( medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem ) artigo 2º do EBF. Caso a AT, na interpretação deste preceito, venha a adoptar tal conceito amplo de benefícios fiscais admitimos que alguns dos principais grupos empresariais nacionais com expressão internacional possam iniciar, desta vez em termos efectivos, e muito provavelmente definitivos, um ciclo de deslocalização das suas actividades para o país vizinho ou para países com taxas nominais de IRC semelhantes à nossa mas com sistemas e administrações fiscais mais modernos e previsíveis (por exemplo, a Holanda). A segunda observação, prende-se com o mais do que provável aumento dos processos de reclamação e/ou impugnação judicial que as liquidações com base neste novo preceito podem vir a originar. Destaca-se que o efeito desta medida no IRC do sector financeiro será exactamente o mesmo que o sentido pelas restantes empresas, pois só a partir de 2005 podem os bancos deduzir as contribuições complementares para fundos de pensões resultantes da aplicação das NIC s. Sociedades Financeiras Exteriores estabelecidas nas Zonas Francas Com algum impacto para o sector financeiro, será o alargamento (que hoje consta da Portaria nº 555/2002, de 4 de Junho) de 80% para 85% da percentagem do lucro tributável que é considerado obtido fora do âmbito das zonas francas (e logo tributado nos termos gerais), no caso das instituições de crédito e sociedades financeiras que aí não exerçam em exclusivo a sua actividade. Mais uma nova disposição específica anti-abuso? A nova redacção do artigo 46º pretende, aparentemente, introduzir mais uma disposição específica anti-abuso no CIRC, ao determinar que a AT, quando conclua existir abuso das formas jurídicas, pode desaplicar o regime da eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos, acrescentando que tal abuso existirá nomeadamente quando os lucros distribuídos não tenham sido sujeitos a tributação efectiva ou quando a entidade que os distribui, não possua qualquer estrutura humana e material ou, possuindo-a, esta seja manifestamente desproporcional face aos rendimentos em causa. Face à definição de disposição anti-abuso contida no nº 2 do artigo 63º do CPPT parece que a aplicação desta nova regra implicará a abertura de procedimento próprio, que só poderá ocorrer no prazo de 3 anos após a realização do acto ou da celebração do negócio jurídico objecto da aplicação das disposições anti-abuso. Além desta limitação temporal, impende sobre a AT um exigente ónus da prova. É, no entanto, bastante provável que a AT não adopte esta leitura não promovendo a abertura de procedimento próprio, cabendo aos tribunais tributários a resolução das inúmeras situações de conflito que a aplicação desta nova norma específica anti-abuso irá. 8.
9 suscitar. Parece assim que, pelo menos nos próximos anos, o efeito real desta medida em termos de receita de IRC poderá ser bastante diminuto. Redução da taxa para não residentes rendimentos prediais A taxa para os não residentes que invistam em imóveis em Portugal, passa para 15%, o que irá estimular o mercado imobiliário. Neste contexto deve, porém, ponderar-se a taxa de tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário no sentido da sua redução. Harmonização fiscal comunitária Neste OE muitas são as normas que visam abolir violações do direito comunitário, embora tal esforço seja ainda claramente insuficiente. O limite mínimo de participação social para beneficiar da Directiva Sociedades mães-afiliadas que conduz à total eliminação da dupla tributação económica dos dividendos no seio da União Europeia, é reduzido de 25 para 20%, mas ainda assim longe da usual percentagem de 10% nos demais Estados membros. Por outro lado, passa a existir uma equiparação dos estabelecimentos estáveis de entidades residentes noutro Estado da União Europeia a sociedades nacionais, para efeitos da isenção da tributação de dividendos auferidos. Ainda com intuitos de harmonização comunitária, as contribuições para determinados seguros ou fundos serão aceites como custo em IRC, ainda que pagos a entidades estrangeiras (seguradoras, fundos de pensões ou equiparáveis) não sediadas em Portugal, mas autorizadas a operar em Portugal nos termos das regras da União Europeia. No entanto, e apesar do que era desejável, o regime de sub-capitalização em IRC não é para já alterado, no sentido de o harmonizar com os princípios comunitários da não discriminação e livre circulação de capitais. Cessação oficiosa da actividade Passará a ser possível à AT determinar a cessação oficiosa da actividade em IRC, sempre que seja manifesto que a actividade não está a ser exercida e que não há intenção de a exercer, ou sempre que inexista uma adequada estrutura empresarial para exercer a actividade declarada. Expectativas goradas Dentro das expectativas não cumpridas por esta proposta sobressai o facto de passar a não ser aceite fiscalmente a amortização do goodwill ligado a actividades económicas ou participações sociais, contrariamente ao que ocorre em Espanha. O mesmo se diga, quanto aos regimes de sub-capitalização e de pagamento de juros e royalties, entre empresas associadas.. 9.
10 IVA E IEC s As alterações imediatas em matéria de IVA mais relevantes referem-se à dedução do IVA no turismo e à responsabilidade solidária dos adquirentes. Em matéria de autorizações legislativas poderão, no entanto, vir a surgir alterações bem mais significativas, como será o caso da proibição da emissão dos denominados talões de venda. No que toca aos Impostos Especiais de Consumo (IEC s) há um significativo aumento na tributação dos combustíveis e um aumento do imposto sobre o tabaco mais suave do que era esperado. IVA direito à dedução no sector do turismo O sector do turismo vê finalmente parte, ou melhor, uma pequena parte das suas reivindicações satisfeitas. Passa a ser permitida a dedução de IVA das despesas de transportes e viagens dos sujeitos passivos quando resultarem da participação em Congressos, Feiras e Exposições e forem contratualizados por Agências de Viagens licenciadas. Esta dedução é apenas permitida se os encargos comprovadamente contribuírem para a realização de operações tributáveis, ou seja, para fins profissionais, e para facturas que ascendam a pelo menos Euros. Esta alteração peca pelos limites, pela sua deficiente redacção e pela falta de alteração da demais legislação aplicável nesta área. IVA taxas À semelhança do que já acontece em muitos países da União Europeia, finalmente em Portugal os resguardos e as fraldas para bebés serão tributados à taxa de 5% ao invés dos 19% até aqui pagos em cada embalagem. Para além desta alteração a proposta de OE indica que se aditam duas verbas à lista I (taxa de 5%) as quais já se encontraram estabelecidas em anos anteriores (desde 2000), com excepção do ano 2004 no qual não vigoraram. Estas referem-se a prestações de serviços de assistência domiciliária a crianças, idosos, entre outros e a reparações nas habitações. Relativamente às reparações nas habitações vem introduzir-se na verba o que já constava em Ofícios da Administração Fiscal, ou seja, que a taxa mínima não inclui os materiais, salvo se não exceder 20% do serviço prestado. IVA responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto Está prevista mais uma medida de combate à fraude e evasão fiscais que consiste no aditamento ao CIVA de uma norma que prevê que, nos casos de operações simuladas ou em que seja simulado o preço das mesmas, o adquirente é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido ainda que seja isento de IVA ou que prove ter pago o respectivo imposto ao fornecedor.. 10.
11 IVA Fornecimento de gás e electricidade O OE transpõe para a legislação nacional a Directiva 2003/92/CE, nos termos da qual se transfere a tributação em sede de IVA para o local de consumo do fornecimento de gás através do sistema de distribuição de gás natural e de electricidade. IVA Reembolsos de entidades isentas No que respeita à Igreja, Instituições Particulares e Cooperativas de Solidariedade Social, o valor das facturas a partir do qual se pode solicitar o reembolso do IVA passa para 270 Euros incluindo o próprio imposto. No que se refere às Forças Armadas e às Forças e Serviços de Segurança, Associações e Corporações de Bombeiros, os valores passam a ter de ser iguais ou superiores a Euros com exclusão do imposto. IVA RITI Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias O limite até ao qual o Estado e outras entidades públicas isentas deste imposto e sem direito à dedução não têm de pagar IVA em Portugal de aquisições de bens provenientes de outros Estados-membros passa de aproximadamente Euros para Euros. O limite das vendas à distância, ou seja, a partir do qual as entidades estabelecidas noutros Estados-membros têm de se registar para efeitos de IVA em Portugal, quando os adquirentes são particulares, passa de cerca de Euros para Euros. IVA autorizações legislativas Este OE contém bastantes e expressivas autorizações legislativas em sede de IVA, entre as quais se destacam as seguintes: - Revisão das condições de pagamento e controlo dos reembolsos de IVA, simplificando e reduzindo as obrigações de remessa de documentação ou de prestação de garantias; - Reformulação dos limiares e dos prazos de pagamento, dos mecanismos de controlo, nomeadamente nos casos de sujeitos passivos que têm essencialmente prestações de serviços isentas com direito à dedução (por exemplo, o sector financeiro e imobiliário); - Regime de renúncia à isenção de IVA nas transmissões e no arrendamento de bens imóveis. Embora se devesse, tal como acontece nos outros Estados-membros, permitir recuperar o IVA da construção desde o momento em que a mesma se inicia, o OE menciona apenas a criação de mais uma norma anti-abuso. - Aumento das obrigações de documentação das operações e proibição e penalização da emissão dos denominados talões de venda (ou tickets) no que parece ser a mais recente estratégia do Governo em matéria de combate à evasão fiscal em sectores como os da restauração e dos pequenos serviços. - Encontra-se ainda prevista uma autorização para responsabilizar solidariamente os sujeitos passivos que tenham ou devam ter conhecimento, em qualquer fase da cadeia de transacções, que a totalidade do IVA devido não é entregue ao Estado. Presume-se que o. 11.
12 sujeito passivo deve ter conhecimento, quando pague um preço inferior ao pago a anteriores fornecedores ou inferior ao preço mais baixo que seria razoável pagar em situação de livre concorrência. Esta medida será aplicável a equipamentos informáticos, telefones e outros equipamentos de telecomunicações e a veículos terrestres a motor. IEC s medidas de combate à evasão fiscal Estas medidas traduzem-se, nomeadamente, pela introdução de medidas de revogação de entrepostos fiscais de armazenagem, bem como de operadores registados quando durante um período superior a 90 dias não exista movimento no armazém ou o operador registado não receba qualquer produto. Ao nível do imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, prevê-se a disponibilização gratuita de estampilhas fiscais para a resselagem de todas as bebidas espirituosas existentes no mercado e introduzidas no consumo em data anterior à criação da estampilha especial, sendo proibida, a partir de 1 de Junho de 2005, a venda de toda e qualquer bebida espirituosa que não possua a estampilha especial. IEC s tabaco O anunciado agravamento significativo da tributação sobre o tabaco, não ocorre para já, ficando-se o aumento do imposto pelos 9%. IEC s - produtos petrolíferos A tributação dos produtos petrolíferos e energéticos s ofre com este OE um aumento significativamente superior ao do ano passado. É o caso, por exemplo, da gasolina sem chumbo cuja taxa mínima de imposto não sofreu qualquer aumento o ano passado tendo este ano sofrido um acréscimo de cerca de 25%. O mesmo acontece com o petróleo e o gasóleo com aumentos na ordem dos 23%. No contexto actual, de sucessivos aumentos nos combustíveis motivados pelo crescente agravamento do preço do petróleo, não se percebem as razões que levam a um aumento tão significativo nas taxas mínimas de tributação dos combustíveis. Nesta área cabe ainda destacar uma autorização legislativa no sentido de o Governo poder vir a isentar de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos os biocombustíveis como o biodiesel. Esta é uma medida claramente de cariz ambiental. IEC s imposto automóvel A tão desejada reforma da tributação automóvel fica mais uma vez adiada havendo apenas uma actualização das taxas na ordem dos 2%. A PricewaterhouseCoopers mantém em uma secção dedicada à análise da Proposta de OE e seus desenvolvimentos posteriores.. 12.
OE/2006 - A PERSPECTIVA DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
OE/2006 - A PERSPECTIVA DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS RECEITAS FISCAIS Impostos 2005 2006 Variação Estimativa Orçamento % IRS 7 750.0 8 287.0 6.9% IRC 3 660.0 3 830.0
REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO MÓDULO 4 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO OURO PARA INVESTIMENTO José Soares Roriz Março de 2011 4.1. Bens abrangidos pelo regime especial: O ouro que reúna as seguintes
Resposta da REN Gasodutos à:
Resposta da REN Gasodutos à: CONSULTA PÚBLICA SOBRE A PROPOSTA DE RECONHECIMENTO MÚTUO DAS LICENÇAS DE COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO IBÉRICO DE GÁS NATURAL (MIBGAS) A REN reconhece a importância da harmonização
FiscalEspecial. Boletim. Índice. Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2009 - Principais Medidas
Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2009 - Principais Medidas Na sequência da apresentação, no passado dia 14 de Outubro, da Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2009 (OE/2009), pretende-se,
Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2009. Principais alterações
Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2009 Principais alterações A PricewaterhouseCoopers presta serviços profissionais de auditoria, fiscalidade e assessoria de gestão orientados por indústria,
O Orçamento de Estado para 2012 e os advogados
O Orçamento de Estado para 2012 e os advogados Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) As alterações que a Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, introduz ao Código do IRS são muito significativas
BENEFÍCIOS FISCAIS 01 N.º DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF) 02 PERÍODO RENDIMENTOS ISENTOS ISENÇÃO DEFINITIVA. do EBF)
MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2013 03 R. P. MINISTÉRIO DAS FINANÇAS AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DECLARAÇÃO D E RENDIMENTOS BENEFÍCIOS FISCAIS 01 N.º DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF) 02 PERÍODO
Tem início a 1 de maio e termina a 31 de
RENDIMENTOS IMÓVEIS Tem início a 1 de maio e termina a 31 de maio a entrega da declaração de rendimentos para efeitos de IRS Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares que aufiram, entre outros,