Source: https://blogdacarpe.wordpress.com/category/governanca/
Timestamp: 2017-07-21 04:38:00+00:00
Document Index: 20708700

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 1659', 'artigo 154']

Governança | Blog da Carpe
Arquivo da categoria: Governança	Navegação de Posts
← Posts antigos	Atenção: Repatriação!
Publicado em 3 de abril de 2017 por carpediemae	Nova fase do programa permite correção de erros sem exclusão
Por Laura Ignacio – 03/04/2017
Valdirene Franhani Lopes: possibilidade de correção evitará ações judiciais programa de repatriação de ativos no exterior traz um atrativo pouco falado nos debates políticos. Permite a quem declarar informação errada permanecer no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Nessas situações a exclusão não ocorrerá mais – o que o levaria a pagar 27,5% de Imposto de Renda (IR) sobre o total incluído no programa e multa equivalente a 150% do tributo. Só será autuado para pagar IR, multa e juros sobre o valor declarado incorretamente. Mas poderá discutir a cobrança na esfera administrativa.
Nessa segunda rodada, a expectativa do governo é de arrecadar em torno de R$ 10 bilhões a R$ 15 bilhões. A primeira gerou arrecadação de R$ 45 bilhões. Segundo a Receita Federal informou ao Valor, a regulamentação da segunda fase do programa será publicada nesta semana. A partir daí, as adesões poderão ser feitas em até 120 dias.
Com o menor risco de exclusão, também se reduz o temor de que todas as informações declaradas sejam usadas na esfera criminal, por causa de uma incorreção. A Lei nº 13.428, publicada na sexta-feira, diz expressamente que o pagamento integral do IR, juros e multa, no prazo de 30 dias da ciência do auto de infração, “extingue a punibilidade dos crimes praticados até a data de adesão ao programa, relacionados aos ativos declarados incorretamente”.
“Percebendo que não houve maiores problemas ou consequências, já há interessados em aderir. Credito ao sucesso da primeira fase, a intensa movimentação para essa segunda fase”, afirma Edison Fernandes, sócio do FF Advogados. Para o tributarista, a instituição da possibilidade de correção incentivará a adesão por trazer maior segurança jurídica.
Em geral, os interessados são os que deixaram para aderir ao programa na última hora na primeira fase, segundo a advogada Valdirene Franhani Lopes, do Braga & Moreno Consultores e Advogados. “Pensaram em entrar, mas acharam as regras muito confusas ou não conseguiram todos os documentos necessários em tempo”, afirma. Além disso, acrescenta, quem deixou de declarar algum bem na primeira fase, agora pode completar a declaração, pagando a nova alíquota.
Antes, era exigido o pagamento de 30% de Imposto de Renda e multa. Agora, o IR será de 15% e a multa de 20,25% (135% sobre o valor do IR apurado), resultando 35,25% de alíquota efetiva.
Para Valdirene, a possibilidade de correção das informações evitará demandas judiciais sobre qual valor informar: filme ou foto. “Se tiver inexatidão, o contribuinte será cientificado via auto de infração. Poderá pagar a diferença ou discutir sobre esse valor específico na esfera administrativa, sem ter que ir para o Judiciário”, diz.
Continuam, porém, segundo advogados, as discussões judiciais sobre a adesão de condenados na primeira ou segunda instâncias da esfera criminal e de políticos e seus parentes.
Judiciário inclui servidora pública e parentes de políticos na repatriação
Por Joice Bacelo – 03/04/2017
Liminares concedidas pela Justiça Federal permitiram que pelo menos três parentes de políticos e funcionários públicos com cargo de direção fossem incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (RERCT) – o chamado programa de repatriação. Entre os beneficiados está Guilherme da Costa Paes, diretor executivo do BTG Pactual e irmão de Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro no período da primeira rodada de inscrições no sistema da Receita Federal.
Uma outra decisão judicial, como já havia antecipado o Valor em reportagem publicada na semana passada, envolve o empresário Carlos Jereissati, dono do Shopping Iguatemi e irmão do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). E uma terceira liminar – a primeira que se tem notícia concedida em segunda instância – favoreceu a diretora de uma faculdade pública.
Pela lei que instituiu o programa de regularização de recursos enviados ilegalmente ao exterior, nenhum deles poderia ter participado. Nem da primeira fase do programa, no ano passado, nem da segunda – que teve lei publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (leia mais abaixo).
O artigo 11 da lei impede a adesão tanto de políticos e funcionários públicos com cargo de direção, como de seus cônjuges e parentes de até segundo grau. A Justiça, no entanto, vem interpretando essa regra como inconstitucional. Nas decisões proferidas até agora há destaque para o artigo 5º da Constituição Federal, que trata do princípio da isonomia.
Na liminar que beneficiou o irmão do ex-prefeito do Rio, concedida pela Justiça Federal de São Paulo, o juiz da 25ª Vara Cível afirma que uma pessoa não poderia ser banida de um direito “pelo simples fato de ser parente de alguém”. Ele coloca em dúvida ainda a razoabilidade do critério usado na lei para definir o parentesco: “Até 2º grau, por que não até 3º?”
“Por que o primo pode, o tio pode, mas o irmão não pode? Por que o amigo pode, o sócio pode, mas o irmão não pode? Não há lógica ou racionalidade, máxime porque a experiência tem mostrado que, amiúde, os ‘laranjas’ – muito em voga na atualidade – sequer mantêm vínculo de parentesco”, afirma o juiz na decisão que beneficiou o executivo do BTG.
Segundo consta no processo, Guilherme Paes tinha interesse em regularizar recursos mantidos em Belize. Ele afirma que é proprietário de uma sociedade que conta com ativos recebidos no exterior, “em decorrência da venda de outros ativos que sempre estiveram no exterior”, e que desde a sua constituição tem sido mantida sem a devida comunicação às autoridades fiscais e cambiais brasileiras.
O executivo e irmão do ex-prefeito do Rio argumentou na Justiça que encontrava-se na “mesmíssima situação” de outros acionistas dessa sociedade que iriam aderir ao programa. A única diferença dele para os demais era o fato de ter parentesco om um político.
No caso de Jereissati, o programa serviria para regularizar recursos que foram transferidos em 2009 a um trust nas Ilhas Bermudas também sem a devida comunicação às autoridades brasileiras. Em ambos os processos os valores das transações foram mantidos em segredo de Justiça.
A ação proposta por Carlos Jereissati também foi julgada pela Justiça de São Paulo, mas na 9º Vara Cível. Os posicionamentos foram semelhantes. A juíza que analisou o caso entendeu como legítimo o impedimento à classe política e aos ocupantes de posições públicas. Considerou, no entanto, que a regra não deveria ser aplicada aos familiares, já que eles “não gozam das mesmas vantagens inerentes aos cargos públicos”.
O terceiro processo de inclusão no programa, por meio de decisão judicial, foi definido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília. É um pouco diferente dos outros dois, porque não envolve parentes de políticos, mas trata do mesmo tipo de vedação previsto na lei.
Nesse caso, o desembargador José Amilcar Machado reverteu decisão da primeira instância – que havia negado o pedido – e deu passe livre à regularização de recursos que eram mantidos no exterior por Rosana Glat, diretora da Faculdade de Educação da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, por seu irmão Daniel Glat e pela ex-mulher de seu pai Margaret Glat.
O desembargador afirma, na decisão, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou, em outras ocasiões, pela impossibilidade de vinculação de tratamento tributário diferenciado a determinado exercício profissional ou função exercida.
Essa decisão, para o advogado Rodrigo Dall’Acqua, sócio do escritório Oliveira Lima, Hungria, Dall’Acqua & Furrier Advogados, pode abrir precedente para que os políticos também consigam decisões favoráveis. Segundo ele, a diretora da faculdade, no caso julgado, foi reconhecida como alguém que ocupa um cargo eletivo – tal qual como um deputado ou senador, por exemplo.
O artigo 11 da lei que instituiu o programa de repatriação não trata separadamente dos políticos. Consta no dispositivo somente que “os efeitos da lei não serão aplicados aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletiva”. “Então, em tese, por esse mesmo argumento, um político poderia se aproveitar dessa liminar”, diz Dall’Acqua.
Essas liminares devem incentivar um número maior de pessoas impedidas pelo artigo 11 da lei a tentar a adesão na segunda fase do programa, acredita o advogado Alessandro Fonseca, do escritório Mattos Filho. Para o especialista, qualquer tipo de presunção, de culpabilidade, que não leve em consideração um fato concreto – contra qualquer cidadão que seja – fere a Constituição Federal.
“O que tem de ser olhado é o critério objetivo da norma [que instituiu o programa]. E o critério objetivo é a origem dos recursos. Se é lícita, a adesão tem de ser mantida”, entende Fonseca. “Não é a condição que precisa ser analisada. Não importa se é um médico, político ou advogado”, acrescenta.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou, por meio de nota, que vai recorrer das decisões, “tendo em vista a constitucionalidade de tais medidas, confirmadas pelo Ministério Público Federal, Advocacia-Geral da União e Consultoria do Senado Federal”.
Afirmou ainda que defender em juízo tal medida é assegurar que “a decisão democrática do Congresso Nacional seja respeitada, considerando que a exclusão desses agentes públicos atende a demandas de realização da moralidade administrativa, bem como do princípio da razoabilidade”.
Postado em Governança, Para refletir, Sucessão	| Deixe um comentário
Publicado em 9 de março de 2017 por carpediemae	The Wallenbergs: where money meets Swedish science
One of the most powerful families in Europe offers a model for avoiding disputes
February 14, 2017 by: Richard Milne
Para obter o PDF clique aqui: The Wallenbergs
Postado em Familias, Governança, Para refletir, Sucessão	| Deixe um comentário
Publicado em 6 de março de 2017 por carpediemae	Como proceder se não tiver dinheiro para o inventário?
Por Consultório financeiro – 06/03/2017
Com a morte do meu pai, devo receber alguns imóveis que ele me deixou como herança. Recentemente, descobri que preciso pagar impostos e arcar com as despesas de inventário para isso, mas não tenho dinheiro suficiente. Como devo proceder?
Mauri Fernando de Souza, CFP, responde:
Meus pêsames pela perda do seu pai. Infelizmente, é comum que famílias enfrentem esse dilema: onde conseguir dinheiro para pagamento das despesas com inventário?
Inicialmente, destaco que é fundamental buscar o auxílio de um advogado, preferencialmente um especialista em direito familiar e de sucessões. Além disso, enfatizo que um inventário é composto por três custos principais: gastos judiciais, honorários do advogado e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), todos proporcionais ao valor do patrimônio partilhado. Por isso, quanto maior for o montante, maior será o dispêndio.
Respondendo a sua pergunta, informo que existem três alternativas, que podem ser utilizadas em conjunto ou individualmente:
Negociar com o advogado sobre as condições de pagamento pelos serviços prestados. Pergunte sobre a data para início da remuneração, possibilidade de parcelamento ou, se for o caso, aguardar o formal de partilha para vender um dos bens e angariar recursos;
Parcelamento do ITCMD: de forma geral, os Estados permitem dividir o valor do imposto em até 12 Porém, isso implica em custos adicionais, que variam entre multa sobre o valor do imposto devido e correção monetária das parcelas, geralmente utilizando a taxa Selic. Importante: antes de optar por parcelar os honorários ou o ITCMD, faça uma análise do seu fluxo de caixa, para ter certeza de que é possível assumir o compromisso financeiro;
Vender um dos imóveis: Caso as alternativas anteriores sejam inviáveis para seu orçamento, é possível entrar com pedido de alvará judicial, solicitando a venda de um dos bens para quitar as obrigações. Entretanto, essa opção é válida somente para inventários judiciais, excluindo os extrajudiciais (realizados em cartório).
Para ajudar a esclarecer sua dúvida, utilizarei um exemplo: imaginemos que Pedro receberá imóveis como herança. Os bens têm valor de mercado estimado em R$ 1 milhão e estão localizados num Estado em que a alíquota de ITCMD é de 4%, implicando em impostos de R$ 40 mil (R$ 1 milhão x 4%). Ao conversar com um advogado, foi informado de que os honorários serão de 6% sobre o montante, totalizando R$ 60 mil (R$ 1 milhão x 6%) e que as custas judiciais, até o final do processo, serão de R$ 7,5 mil, conforme a tabela de emolumentos aplicada pelo Estado em questão. De acordo com essas informações, Pedro terá um gasto total de R$ 107,5 mil. Poderá parcelar o ITCMD (R$ 40 mil) em 12 vezes de R$ 3,333 mil (valores que serão corrigidos mensalmente) e negociar o prazo e forma de pagamento dos honorários do advogado (R$ 60 mil).
Caso essas opções sejam inviáveis, resta a possibilidade de solicitar a venda de um dos imóveis.
Seu questionamento fornece poucas informações. Sugiro que faça uma avaliação da sua realidade financeira para escolher as melhores alternativas. Caso parcele o ITCMD ou os honorários, conseguirá pagar os compromissos assumidos? Os bens que receberá geram renda que pode ser incorporada ao seu orçamento? Quais são as alternativas que você pode utilizar para arrecadar o montante necessário? Se possível, converse com um planejador financeiro para, em conjunto com seu advogado, definir as melhores estratégias. Boa sorte!
Mauri Fernando de Souza é planejador financeiro pessoal e possui a certificação CFP (Certified Financial Planner), concedida pela Associação Brasileira de Planejadores Financeiros (Planejar). E-mail: maurifernandos@gmail.com
Postado em Economia, Governança, Para refletir	| Deixe um comentário
Publicado em 26 de outubro de 2016 por carpediemae	Condutas criminais e os conselhos de administração
Por Luis Semeghini de Souza – 25/10/2016
Estamos diante de tipos penais que tornam conduta criminosa comportamentos que antes eram aceitáveis
Nesse novo contexto, parece ser fundamental o acompanhamento pelos conselheiros dos temas com maior potencial para atrair responsabilidades. Nesse sentido qualquer relacionamento com o setor público ou ato que requeira a aprovação ou escrutínio do setor público, agências e outros
reguladores, deve ser acompanhado de perto, as iniciativas devem ser conduzidas sob modus operandi pré-definido e executados por agentes confiáveis que prestem conta periodicamente aos administradores.
Postado em Familias, Governança, Para refletir	| Deixe um comentário
Publicado em 8 de setembro de 2016 por carpediemae	Os benefícios e os danos na gestão dos investimentos
Por Marcelo d’Agosto – 08/09/2016
A Operação Greenfield, investigação da Polícia Federal que apura fraudes relacionadas a investimentos de entidades fechadas de previdência complementar, tem o potencial de esclarecer a forma como os responsáveis pela administração de recursos de clientes tomam suas decisões.
Segundo dados de março de 2016 da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar, vinculada ao Ministério da Previdência, essas entidades, também conhecidas como fundos de pensão, reúnem ativos de R$ 751 bilhões, equivalentes a 12% do PIB. São responsáveis pelo pagamento de cerca de 740 mil aposentados ou pensionistas e reúnem um total de 2,7 milhões de participantes ativos, pessoas que ainda estão na fase de contribuição para os planos.
Para o participante de um plano de previdência ou aplicador em fundos de investimento, compreender o processo que levou os gestores a uma determinada decisão é tão importante quanto avaliar o resultado final da carteira. Isso porque os riscos de perdas decorrentes de conflitos de interesses podem ser altos.
Um complicador adicional é que existem diversas técnicas que podem ser usadas para disfarçar o real resultado de um investimento. Todas potencialmente justificáveis em determinadas situações e de acordo com as normas legais estabelecidas.
As entidades que fazem a gestão da poupança de clientes são consideradas investidores institucionais. As mais relevantes no mercado brasileiro, além dos fundos de pensão, são os fundos de investimento e de previdência, institutos de previdência de Estados e municípios (RPPS) e seguradoras.
Com estruturas dedicadas exclusivamente a encontrar as alternativas mais rentáveis de aplicação financeira, os investidores institucionais podem contratar uma série de assessores e especialistas. Dada a complexidade do mundo dos investimentos, é uma vantagem significativa em relação ao investidor individual que deseja poupar para a aposentadoria.
O conceito dessas estruturas é que, a partir de uma legislação básica, os diversos especialistas podem encontrar as melhores soluções para garantir a poupança de milhares de investidores menos sofisticados. É um ganho de escala significativo que aumenta a eficiência da alocação de capital na economia e contribui para o crescimento do país.
Do ponto de vista do investidor, a possibilidade de acesso a aplicações mais rentáveis e os benefícios decorrentes da diversificação da carteira são vantagens expressivas. No longo prazo, o resultado é uma aposentadoria mais confortável para ser desfrutada no futuro.
Além do arcabouço legal que estabelece as atividades dos investidores institucionais, existem diversas entidades de classe que reúnem os participantes do setor para definir políticas e parâmetros de conduta com o objetivo de zelar pelas melhores práticas. No entanto, algumas vezes as coisas podem se desviar do caminho ideal.
Pragmaticamente, é impossível estabelecer uma legislação suficientemente rígida para impedir fraudes. O monitoramento do resultado das carteiras deve ser constante e exercido não apenas pelos órgão reguladores, mas também pelos participantes do mercado.
Durante muitos anos no Brasil, a composição da carteira dos investidores institucionais foi rigidamente engessada. A consequência era a ineficiência. Com a evolução do mercado, os controles foram sendo gradualmente flexibilizados.
Um exemplo particularmente interessante é a legislação sobre fundos de investimento. Os gestores possuem muita liberdade de opções, desde que informem a política de investimento aos cotistas, calculem os resultados diariamente e divulguem a carteira mensalmente, entre outras obrigações.
Se o resultado não for satisfatório, o cotista tem a liberdade de resgatar os recursos. Informação e competição estimulam os gestores a ponderar o risco com o retorno esperado das estratégias de investimento.
Pelo que foi divulgado até o momento, as fraudes investigadas pela Operação Greenfield possuem uma estrutura relativamente simples, porém engenhosa: os fundos de pensão compravam ações de companhias fechadas por meio de fundos de investimento em participação (FIP) a preços superfaturados.
O objetivo dos fraudadores era o de postergar o máximo possível a descoberta das consequências do mau investimento. E deixar o prejuízo com os detentores dos planos.
Se os participantes do mercado não forem capazes de criar estruturas para alertar sobre potenciais riscos de fraudes na gestão dos fundos de pensão, talvez a alternativa seja eliminar essas entidades, dando liberdade aos participantes para escolherem a opção de investimento que julgarem mais conveniente.
As opiniões contidas neste espaço refletem a visão do analista sobre as companhias, e não a do Valor Econômico. O Valor e o autor não se responsabilizam por prejuízos decorrentes do uso dessas informações (Veja os termos de uso completos em www.valor.com.br/valor­investe/o­consultor­ financeiro)
Postado em Governança, Para refletir	| Deixe um comentário
Publicado em 16 de maio de 2016 por carpediemae	Herança no regime de comunhão de bens do casal
Por Rodrigo Furtado, com a colaboração de Tadeu Alves Sena Gomes – 16/05/2016
Sou casado em comunhão parcial de bens e recebi um imóvel como herança. Fiquei sabendo que o valor deste não comunica com o patrimônio comum, mas queria saber se a valorização que ocorrer de agora em diante se comunica. Se eu vender esse imóvel e aplicar o dinheiro a resposta é a mesma?
Rodrigo Furtado, CFP, responde:
Parabenizo­o pela pergunta e agradeço a oportunidadede abordar um aspecto tão relevante dentro do contexto do planejamento financeiro pessoal e familiar. Não é raro as pessoas negligenciarem a agenda do planejamento sucessório.
Em seu caso específico, optante pelo regime da comunhão parcial de bens, a regra é que todo bem adquirido durante a união pertencerá a ambos os cônjuges. É irrelevante a efetiva contribuição financeira de cada cônjuge na formação do patrimônio, presume­se conjugação de esforços e colaboração mútua.
Porém, o inciso I do artigo 1659 do Código Civil de 2002 estabelece que se exclua da partilha de bens ao término do matrimônio em razão de divórcio os bens recebidos por doação ou herança, assim como aqueles sub­rogados em seu lugar incluindo os frutos de sua valorização.
Ressalto o término em razão do divórcio porque dissolução em razão de falecimento, o cônjuge remanescente participa da sucessão legítima em concorrência com descendentes e ascendentes respectivamente e exclusivamente no que tange os bens particulares, ou seja, os bens adquiridos antes da comunhão parcial ou recebidos em doação ou herança durante sua vigência.
A legislação é clara quando afirma que os bens recebidos em doação ou herança e os sub­rogados incluindo possível valorização, compreendendo aqui também os rendimentos de ativos financeiros, não irão compor o patrimônio comum do casal. Em outros termos, não será alvo de meação em um eventual processo de divórcio.
Todavia, o ponto de atenção é formalizar de forma clara e objetiva o que são bens comuns do casal e bens particulares de cada cônjuge, e principalmente a gestão desses bens durante o período da união, a fim de evitar discussões jurídicas.
É imprescindível que se diga que há meios que permitem garantir maior segurança jurídica visando inconscientes confusões patrimoniais. No intuito de demonstrar que não houve congruência de esforços do casal para o imóvel e posteriormente possível aplicação financeira é pertinente a adoção de atos, como por exemplo, meios de declaração como escritura pública que demonstrem boa­fé e transparência no trato dos bens comuns.
É recomendável que compartilhe seu contexto com mais profundidade para um planejador financeiro e discuta o assunto com advogados especialistas de sua confiança para melhor entendimento e orientação para tomada de decisão.
Rodrigo Furtado é planejador financeiro pessoal e possui a certificação CFP® (Certified Financial Planner), concedida pelo Instituto Brasileiro de Certificação de Profissionais Financeiros (IBCPF).
E­mail: rodrigo.furtado@lifefp.com.br. Colaboração de Tadeu Alves Sena Gomes. E­mail: tg@senagomes.adv.br.
Postado em Familias, Governança, Sucessão	| Deixe um comentário
Publicado em 13 de maio de 2016 por carpediemae	Tributação federal sobre heranças e doações
Por Walter Alexandre Bussamara – 13/05/2016
Em meio à grave crise econômica que assola atualmente o Estado brasileiro, historicamente decorrente de uma ineficiente gestão da máquina pública, não têm sido raras as pretensões destemperadas do governo federal para fins de geração, a qualquer custo, de receitas, em especial, tributárias.
Exemplo disso é o novel projeto de lei enviado ao Congresso Nacional, no início deste mês, com vistas, dentre outras coisas e, no que aqui interessa, a alterações na legislação do IRPF, que viabilizem, como se possível fosse (mas não o é) uma tributação federal incidente sobre heranças e doações.
Essa iniciativa, via PL, decorre de um anseio governamental em poder compensar as perdas de arrecadação que advirão da correção da tabela do IRPF, a partir de 2017. Correção, aliás, que, apenas “en passant”, longe de dever ser tratada como benesse do Estado, constitui­se, na verdade, como verdadeira obrigação sua, sob pena de falsa aferição da real capacidade contributiva objetiva dos contribuintes.
Em épocas de paz, inviável se entremostra a tributação de heranças e doações pela União Federal
No caso da tributação de heranças e doações, por sua vez, que se pretende efetivar por meio da legislação do IRPF (Lei nº 7.713/88), o referido PL busca a revogação parcial de uma suposta isenção já existente em seu art. 6º, XVI, segundo o qual, “Ficam isentos do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XVI ­ o valor dos bens adquiridos por doação ou herança”.
De acordo com o PL em referência, a bem da verdade, a isenção do IRPF apenas continuaria nos casos (i) de heranças e doações em adiantamento de legítima, até R$ 5 milhões e, (ii) para outras formas de doações que não superassem R$ 1 milhão.
Como se nota, pois, as heranças e doações já se mostravam presentes, como modalidades de “acréscimo patrimonial”, na própria legislação do IRPF, não estando este sendo cobrado até então, sobre as mesmas, porém, por uma mera questão de ‘vontade legislativa’, em que se optou, nestas situações, até hoje, pela concessão de absoluta isenção tributária, a qual, agora, quer­se ver relativizada.
O fato, contudo, de aqueles institutos civis (heranças e doações) já constarem da legislação do IRPF, nenhuma (ou maior) legitimidade dá às intenções do governo.
Muito antes de bem performarem em meio à legislação ordinária do IRPF, deverão tais institutos manter coerência plena com o que prevê e estabelece nossa atual Constituição Federal, sob pena de subversão ao sistema jurídico atual.
Com efeito, a atual Carta da República não criou tributos. Em contrapartida desenhou, com esmero, suas regras­ matrizes (Roque Carrazza), seus orientadores de incidência, consignando, expressamente, no que ora nos interessa, uma rígida repartição de competências tributárias, em meio a materialidades também rigorosamente estabelecidas.
Se a aferição de rendas realmente restou destinada à tributação federal, via Imposto de Renda, este não foi, em igual proporção, o caminho eleito originariamente pela Constituição no que toca “aos rendimentos”, se assim o chamarmos, advindos de heranças e doações, para os quais, ao contrário, foi destinada uma competência impositiva apenas e tão somente aos Estados e Distrito Federal (“art. 155: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I­ imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos”), o que já impediria, de pronto, a pretensão constante do PL ora em questão.
Uma única possibilidade de tributação das heranças e doações pela UF, invadindo­se competência originária dos Estados e DF, considerado nosso modelo constitucional atual, seria sua ocorrência através da chamada imposição extraordinária (imposto extraordinário). O que, por seu turno, apenas se justificaria na existência de um estado de beligerância da nação, vale dizer, quando diante de guerra externa ou de sua iminência e, ainda, assim, apenas enquanto tal estado perdurasse (artigo 154, II, da CF).
Do contrário, ou seja, em épocas de paz, inviável se entremostra a tributação de heranças e doações pela UF.
Nem mesmo isso seria possível, avançando­se um pouco mais, no caso de tentativa de alteração do texto Constitucional via emenda (Poder Constituinte Derivado), haja vista não poder ser objeto de deliberação qualquer proposta de emenda tendente a abolir, dentre outras coisas, a forma federativa de Estado e os direitos e garantias individuais (art. 60, p. 4º, I e IV, da CF).
Ora, qualquer tentativa de deslocamento de competência tributária dos Estados e DF à UF, via emenda, estaria, em tudo e por tudo, violando o pacto federativo originariamente estabelecido, cuja premissa maior reside, justamente, na repartição autônoma de competências legislativas. E, por ser a competência tributária uma delas, qualquer pretensão da UF nesse sentido não encontraria qualquer respaldo jurídico, mormente pelas receitas geradas aos Estados e DF por conta do imposto a eles imputado viabilizarem a assunção de seus objetivos institucionais (autonomias financeira e jurídica).
Da mesma forma, no que toca aos direitos e garantias individuais, o texto primário da CF já consignou o direito de os cidadãos­contribuintes apenas terem suas heranças e doações, em momentos de paz, tributadas por meio de imposto de competência dos Estados e DF. O que, também por aqui, derrubaria qualquer intenção governamental em contrário.
Em nosso sentir, portanto, a (bi)tributação federal sobre heranças e doações almejada pelo PL em referência, mostra­se como absoluto “non sense” tributário.
Walter Alexandre Bussamara é mestre em direito tributário pela PUC­SP, advogado em SP e sócio de Bussamara e Silveira Advogados
Postado em Economia, Governança, Sucessão	| Deixe um comentário
Tópicos recentes	Esmagadora Minoria
Cuidando dos incentivos
ComentáriosCategorias	Cultura
Blog da Carpe	Crie um website ou blog gratuito no WordPress.com. Publicar em