Source: http://conflitos-juridicos.blogspot.com/2010/01/
Timestamp: 2018-02-25 05:54:16+00:00
Document Index: 127077569

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 77', 'artigo 469', 'artigo 818', 'artigo 469']

AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE
VITÓRIA SILVA, brasileira, menor impúbere e ROBERTO SILVA, brasileiro, RG nº 0000000000-7 – SSP/SP e CPF nº 000.000.000-20, ambos residentes à Rua Silva, nº 0, São Luiz, Amazonas, veem perante o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), expor e requerer o quanto segue: (docs. 1 e 2).
Maria da Silva recebia benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez. ( doc. 3)
Em 0 de outubro de 0000, Maria Aparecida veio a falecer. (doc. 4)
A falecida Maria da Silva vivia em união estável com Roberto Silva e dessa união nasceu Vitória Silva (doc.1 já carreado).
A comprovação da união estável poderá ser constatada através da juntada dos documentos que passam a ser discriminados:
- escritura pública na qual a falecida e o requerente adquiriu imóvel em comum (doc.5);
-declaração da falecida, em vida, atestando viver como se casada fosse com o requerente (doc.6);
-testamento particular, no qual a falecida testa seus bens para o requerente e, ainda, declara viver em união estável com o requerente (doc.7);
-documento no qual o requerente figurou como representante legal da falecida perante este órgão, para concessão de auxílio-doença (doc.8);
-alvará judicial autorizando o requerente a proceder ao levantamento do FGTS e PIS-PASEP em nome da filha, também requerente deste pedido administrativo (doc.9).
- certidão de nascimento da Vitória Silva que nasceu na constância da união estável (doc. 1, já juntado neste requerimento).
Dados os fatos, os requerentes são considerados beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes da falecida segurada, para receberem o benefício da pensão por morte. ( Lei nº 8.213/1991, artigo 16, inciso I e artigo 18, inciso II, alínea “a”).
Lei nº 8.213/1991:
“ Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;”
“ Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
a) pensão por morte;” ( grifos nossos)
Tendo em vista os dispositivos legais citados, o requerente faz jus à metade do valor do benefício de pensão por morte, tendo em vista ter sido companheiro da falecida segurada.
De outra sorte, a filha da falecida por ser menor impúbere (9 meses) de idade deverá receber o equivalente a outra metade do beneficio pleiteado.
O direito de rateio está previsto na Lei nº 8.213/1991, artigo 77:
“ Art.77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais.”
Diante do exposto, requer seja concedido o BENEFICÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, na proporção de 50% para cada um dos requerentes, nos termos da lei.
Amazonas, 00 de junho de 0000.
OAB 000.000
Postado por Márcia Cristina Diniz Fabro às 10:49
O questionamento jurídico em princípio é o concernente à questão de que, se teria o réu responsabilidade, quanto ao pagamento de aluguéis, cujo contrato de locação se deu entre o autor e o Sr. xxxxxx. (doc.3)
Quanto a esta questão fática é necessário esclarecer que o contrato de locação avençado, não permitia à sublocação ou o empréstimo.
Vale ressaltar, que na noticiada ação de despejo, agrega o locador (autor da ação de despejo) como infração contratual, além da falta de pagamento dos aluguéis, a impossibilidade de sublocação ou empréstimo e a colocação de uma placa que estava em desacordo com as posturas administrativas, como se constatará adiante, através da leitura da parte dispositiva da sentença proferida, a qual transitou em julgado, tendo o proprietário do imóvel obtido sentença procedente, nos seguintes termos:
“... Requerente:XXXXXXXXXX”.
“Proteção ao ponto empresarial – O ponto é o local em que se encontra o estabelecimento empresarial. O empresário ao se estabelecer deve procurar a melhor localização para o seu negócio, seja em função ao seu empreendimento, do tipo de atividade, da clientela em potencial, etc... O local é condição estratégica e de fundamental importância.” Aloísio dos Santos, Contador, Mestre em Direito para Gestão Empresarial e Jacy Carlos Gubert, Economista, Contador, especializando em auditoria e perícia.
Fran Martins, leciona:
“ O inadimplemento da obrigação consiste na falta da prestação devida ou no descumprimento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor.” Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, 2002, p.285.
Destarte, se na ação ou omissão de um agente, que age voluntariamente, praticando um ato que lhe seria determinado por força de uma obrigação contratual, o agente não o pratica ou o faz de forma errônea, faz-se mister, que os danos causados pela sua conduta, sejam passíveis do ônus de reparar a parte lesada.(art. 186 c/c art. 389 do Código Civil)
Postado por Márcia Cristina Diniz Fabro às 10:41
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXXXX.
Processo nº(XXXXXX)
(nome e qualificação da reclamante), por intermédio de sua advogada, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA de Rito Ordinário, que move em face de (nome e qualificação da reclamada), vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, interpor, com fundamento nos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos motivos que passa a expor:
Este MM. Juízo na fundamentação da sentença expôs (f.44, parágrafo terceiro):
“Será anotada a CTPS, da reclamante, com os seguintes dados: admissão em 1º/12/2007, função de serviços gerais, remuneração pelo salário mínimo legal e saída em 4/ago./2009. Caso não se efetuem as anotações, será devida multa de R$ 20,00 por dia, até o limite de R$ 600,00, sem prejuízo de os registros serem feitos pela Secretaria da Vara, para suprir a inércia do devedor.”
Constou também na fundamentação o seguinte (fl.44, parágrafo décimo):
“Presentes os requisitos legais, deferem-se os benefícios da justiça gratuita.”
As brilhantes fundamentações apontadas, sempre com todo o respeito, por erro meramente material, deveriam também estar transcritas na parte dispositiva da sentença, tendo em vista o disposto no artigo 469 do Código de Processo Civil.
“Somente a parte dispositiva da sentença, na qual o juiz decide efetivamente o pedido (lide) proferindo um comando que deve ser obedecido pelas partes é alcançada pela coisa julgada material (autoridade da coisa julgada).” (“in” Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery, 2ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 1996, p.842).
Há jurisprudência neste sentido:
“EMENTA: DA RESCISÃO. Cabia ao reclamado provar que a resilição contratual ocorreu por iniciativa do reclamante, ex vi do disposto no artigo 818, da CLT, o que inocorreu. Apelo não provido. DA ANOTAÇÃO NA CTPS. Não tem objeto o apelo no particular, uma vez que no dispositivo da sentença não consta à anotação na CTPS da remuneração de três salários mínimos... Sinale-se que faz coisa julgada apenas à parte dispositiva da sentença, ex vi do artigo 469 do CPC, e não a fundamentação. A omissão no dispositivo de matéria tratada na motivação implica na inexistência de condenação.” (Ac. 1627.902/94-5 RO, 6ª TRT da 4ª Reg.).
“OMISSÃO QUANTO À ANOTAÇÃO DA CTPS NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. Embora o dispositivo faça remissão expressa aos fundamentos da decisão, suprindo tal necessidade, o Juízo acata os embargos nesse aspecto para fazer constar expressamente na parte dispositiva...” (Processo nº 01221-2006-007-19-00-0, TRT 19ª Região, 7ª Vara do Trabalho de Maceió/AL).
Diante do exposto, a embargante requer, pede e espera que se digne Vossa Excelência de receber os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, deles conhecendo, para afinal, julgando-os procedentes, "data venia", para fazer constar na parte dispositiva da sentença o contido à f.44, parágrafo terceiro (anotação na CTPS e as conseqüências do descumprimento) e fl.44, parágrafo décimo (deferimento dos benefícios da justiça gratuita), corrigindo, destarte o erro material se assim o entender, ou explicitar sobre os fundamentos expendidos, aclarando o julgado.
(nome do advogado e nº da OAB)
Postado por Márcia Cristina Diniz Fabro às 07:52