Source: https://scon.stj.jus.br/SCON/recrep/toc.jsp?b=TEMA&p=true&t=&l=10&i=150&ordem=MAT,TIT,TEMA
Timestamp: 2020-07-05 14:47:16+00:00
Document Index: 33415853

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'ARTIGO 605', 'ARTIGO 605', 'artigo 1', 'artigo 543', 'ARTIGO 173', 'ARTIGO 144', 'artigo\n144', 'artigo 38', 'artigo 8', 'artigo 38', 'artigo 11', 'artigo\n38', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 145', 'In casu', 'artigo 543', 'ARTIGO 173', 'artigo 173']

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CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO
NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL
(Tema Repetitivo: 501)
[...] CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS).
RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS
SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE
AOS JUROS DE MORA.
1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza
indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado
pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento
nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora,
portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado
ou capital investido.
2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora
encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas
incorporáveis ao vencimento do servidor público. [...]
3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em
cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência
da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração
da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o
qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal
(expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração
não pode implicar na exigência de tributo não previsto em lei (como
ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido
(como ocorre com a equidade).
4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre
quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da
Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas
pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois,
conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90),
não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece
acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente
mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não
sofrem a incidência de contribuição social.
5. [...] Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a
(REsp 1239203 PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013)
CABIMENTO DE RETENÇÃO NA FONTE DA CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL
(Tema Repetitivo: 431)
[...] EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO NA FONTE DE CONTRIBUIÇÃO DO PLANO
DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS. LEI 10.887/04, ART. 16-A.
1. A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do
Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de
decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui
obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de
condenação ou de prévia autorização no título executivo.
(REsp 1196777 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 04/11/2010)
(REsp 1196778 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
CONTRIBUIÇÃO PARA O SERVIÇO SOCIAL E FORMAÇÃO PROFISSIONAL - SESC E SENAC
EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC E SENAC DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
(Tema Repetitivo: 496)
2. As empresas prestadoras de serviço são aquelas enquadradas no rol
relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao plano sindical da Confederação
Nacional do Comércio - CNC e, portanto, estão sujeitas às contribuições
destinadas ao SESC e SENAC. [...]
3. O entendimento se aplica às empresas prestadoras de serviços
educacionais, muito embora integrem a Confederação Nacional de Educação
e Cultura [...]
4. A lógica em que assentados os precedentes é a de que os empregados
das empresas prestadoras de serviços não podem ser excluídos dos
benefícios sociais das entidades em questão (SESC e SENAC) quando
inexistente entidade específica a amparar a categoria profissional a que
pertencem. Na falta de entidade específica que forneça os mesmos
benefícios sociais e para a qual sejam vertidas contribuições de mesma
natureza e, em se tratando de empresa prestadora de serviços, há que se
fazer o enquadramento correspondente à Confederação Nacional do Comércio
- CNC, ainda que submetida a atividade respectiva a outra Confederação,
incidindo as contribuições ao SESC e SENAC que se encarregarão de
fornecer os benefícios sociais correspondentes.
5. [...]. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da
(REsp 1255433 SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 29/05/2012)
Súmula Anotada n. 499
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. (Súmula 499, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 18/03/2013)
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX
PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX
(Tema Repetitivo: 356)
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C,
DO CPC.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. TRIBUTO SUJEITO
AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. O Fundo de Saúde do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios
militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência
médico-hospitalar, cuja contribuição é cobrada compulsoriamente dos
servidores. A contribuição de custeio, por inserir-se no conceito de
tributo previsto no art. 3º, do CTN, ostenta natureza jurídica
tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade.
3. A contribuição social ao FUSEX configura tributo sujeito ao
lançamento de ofício,  que se processa mediante o desconto em folha do
servidor militar pelo órgão pagador, o qual é mero retentor do tributo,
não havendo qualquer participação do sujeito passivo da relação
jurídico-tributária na constituição do crédito fiscal. [...] .
4. Destarte, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição
de indébito relativas à contribuição ao FUSEX, que consubstancia tributo
sujeito ao lançamento de ofício, é o quinquenal, nos termos do art. 168,
(REsp 1086382 RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
14/04/2010, DJe 26/04/2010)
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO
SUJEIÇÃO PASSIVA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUÁRIA RELATIVA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
(Tema Repetitivo: 362)
1.  A  contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as
empresas,  assim  entendidas as firmas individuais ou sociedades que
assumam  o  risco  de atividade econômica, urbana ou rural, com fins
lucrativos  ou  não,  em  consonância  com  o  art.  15 da Lei 9.424/96,
regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.
7.   O   Decreto   6.003/2006  (que  revogou  o  Decreto  3.142/99),
regulamentando o art. 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do
salário-educação  com  foco  no fim social desse instituto jurídico,
para  alcançar  toda  pessoa  jurídica  que, desenvolvendo atividade
econômica,   e,   por   conseguinte,  tendo  folha  de  salários  ou
remuneração,  a  qualquer  título, seja vinculada ao Regime Geral de
Previdência  Social [...]
8.  "A legislação do salário-educação inclui em sua sujeição passiva
todas  as  entidades  (privadas  ou  públicas,  ainda  que  sem fins
lucrativos   ou   beneficentes)   que   admitam  trabalhadores  como
empregados  ou  que  simplesmente  sejam  vinculadas  à  Previdência
Social,  ainda  que  não  se  classifiquem  como empresas em sentido
estrito  (comercial,  industrial,  agropecuária  ou  de serviços). A
exação  é  calculada  sobre a folha do salário de contribuição (art. 1º,
caput e § 5º, do DL 1.422/75)."
9. "É constitucional  a cobrança da contribuição ao salário-educação,
seja sob  a  Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e
no regime da Lei nº 9424/96." (Súmula  732  do  STF)
(REsp 1162307 RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
24/11/2010, DJe 03/12/2010)
IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA
(Tema Repetitivo: 994)
[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI N.
12.546/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. [...]
II - Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n.
12.546/11. [...]
III - [...] Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do
(REsp 1624297 RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019)
(REsp 1629001 SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO,
(REsp 1638772 SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO,
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TITULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS E INDENIZADAS, IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXILIO - DOENÇA, SALÁRIO MATERNIDADE E SALÁRIO PATERNIDADE
(Temas Repetitivos: 478, 479, 737, 738, 739, 740)
No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas,
a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa
previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela
Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias
gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e
não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não
é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da
empresa). [...]
O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo
à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de mudar sua
natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social
tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de
manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de
serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou
morte daqueles de quem dependiam economicamente". O fato de não haver
prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada
empregada, associado à circunstância de a maternidade ser amparada por
um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido de que o
valor recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória, ou seja,
em razão de uma contingência (maternidade), paga-se à segurada empregada
benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a
verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente,
o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário
maternidade é considerado salário de contribuição. Nesse contexto, a
incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade,
no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão
legal. [...]
O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante
os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º,
XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT).
Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário
paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de
benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de
natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição
previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que "o
salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença
remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos
benefícios previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, 2ª
Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009).
A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto
6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não
correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do
empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária.
[...] a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ
firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao
empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de
doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na
hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza
remuneratória. [...]
Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução
8/2008 - Presidência/STJ.
(REsp 1230957 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014)
Informativo de Jurisprudência n. 0540, publicado em 28 de maio de 2014.
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAIS NOTURNO E DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS
(Temas Repetitivos: 687, 688, 689)
1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC
para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição
previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras;
b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade". [...]
2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ
consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a
incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a
título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a
tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art.
543-C do CPC).
3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória,
destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela
deve integrar a base de cálculo da contribuição.  [...]
4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu
respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão
pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária [...]
(REsp 1358281 SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014)
14606 -
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA CONTRATANTE, TOMADORA DOS SERVIÇOS, PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ELA RETIDA DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
(Tema Repetitivo: 335)
[...] RESPONSABILIDADE. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR E TOMADOR DE MÃO-DE-OBRA. ART. 31 DA LEI
8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/98.
1. A partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada
pela Lei 9.711/98, a empresa contratante é responsável, com
exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela
retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,
afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da
empresa prestadora, cedente de mão-de-obra.
(REsp 1131047 MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 02/12/2010)
14607 -
Informativo de Jurisprudência n. 0505, publicado em 03 de outubro de 2012.
ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES
(Tema Repetitivo: 171)
[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO
OPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ILEGITIMIDADE DA
EXIGÊNCIA. [...]
1. A Lei 9.317/96 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e
empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas
obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção
pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições. Por este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento
único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o
faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa
optante dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas
pela União (art. 3º, § 4º).
2. O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é
compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31
da Lei 8.212/91, que constitui "nova sistemática de recolhimento"
daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção,
pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a
mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no
percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado
destinado às pequenas e microempresas.
3. Aplica-se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que há
incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da
contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que elegeu as
empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela
retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, e o regime de
unificação de tributos do SIMPLES, adotado pelas pequenas e
microempresas (Lei 9.317/96).
4. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
(REsp 1112467 DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 21/08/2009)
14608 -
Súmula Anotada n. 425
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples. (Súmula 425, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010)
LEGALIDADE DA RETENÇÃO DE 11%, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOBRE OS VALORES BRUTOS DAS FATURAS DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELAS EMPRESAS TOMADORAS
(Tema Repetitivo: 80)
[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.
RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A
REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711/98. NOVA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO MAIS
COMPLEXA, SEM AFETAÇÃO DAS BASES LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL
DA EXAÇÃO.
1. A retenção de contribuição previdenciária determinada pela Lei
9.711/98 não configura nova exação e sim técnica arrecadatória via
substituição tributária, sem que, com isso, resulte aumento da carga
2. A Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, não
criou nova contribuição sobre o faturamento, tampouco alterou a alíquota
ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a folha de
3. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma nova
sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, tornando as
empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma
de substituição tributária. Nesse sentido, o procedimento a ser adotado
não viola qualquer disposição legal.
(REsp 1036375 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
11/03/2009, DJe 30/03/2009)
14609 -
(Temas Repetitivos: 215, 216)
[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO.
DECRETO Nº 612/92. LEI FEDERAL Nº 8.212/91. CÁLCULO EM SEPARADO.
LEGALIDADE APÓS EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.620/93.
1. A Lei n.º 8.620/93, em seu art. 7.º, § 2.º autorizou expressamente a
incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13.º
salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do
salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro[...].
2. Sob a égide da Lei n.º 8.212/91, o E. STJ firmou o entendimento de
ser ilegal o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre
a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro, tese
que restou superada com a edição da Lei n.º 8.620/93, que estabeleceu
expressamente essa forma de cálculo em separado.
(REsp 1066682 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO - CRECHE
(Tema Repetitivo: 338)
[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA.
SÚMULA 310/STJ. [...]
2. A demanda se refere à discussão acerca da incidência ou não de
contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos empregados
do Banco do Brasil a título de auxílio-creche.
3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido
de que o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando,
portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da
(REsp 1146772 DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
14611 -
Súmula Anotada n. 310
O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. (Súmula 310, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005 p. 371)
NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 605 DA CLT, PARA FINS DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL
(Tema Repetitivo: 201)
[...] CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM JORNAIS
LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 605 DA CLT.
NECESSIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E EXIGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO
2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido
de que a publicação de editais, para fins de notificação do lançamento
da contribuição sindical rural prevista no art. 605 da CLT, deve ser
feita em jornal de grande circulação local. A publicação de editais no
Diário Oficial, tão somente, não é suficiente ao cumprimento dos
princípios da publicidade e da não surpresa ao contribuinte. [...]
3. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,
(REsp 1120616 PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/11/2009, DJe 30/11/2009)
REGIME DE ENCARGOS DEVIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL
(Tema Repetitivo: 85)
1. A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a
incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo
art. 59 da Lei 8.383/91. [...]
2. Isto porque a Lei 8.022/90 teria revogado, por incompatibilidade, o
art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que determinava a aplicação da multa
prevista no art. 600 da CLT para a mora no pagamento da contribuição
sindical rural, além de ter transferido, para a Secretaria da Receita
Federal a competência de administração das receitas até então
arrecadadas pelo INCRA.
3. A superveniente alteração da competência para a administração do
tributo, promovida pelo art. 24, I, da Lei 8.847/94, não comprometeu o
regime de encargos por mora, previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, seja
porque nada dispôs a respeito, seja porque não se opera, em nosso
sistema, a repristinação tácita de normas revogadas (art. 2º, § 3º, da
LICC).
(REsp 902349 PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
Informativo de Jurisprudência n. 0439, publicado em 18 de junho de 2010.
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, SOBRE A CONVERSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO EM INVESTIMENTO EXTERNO DIRETO (CONTRATO DE CÂMBIO SIMBÓLICO)
(Tema Repetitivo: 388)
[...] CPMF. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. OPERAÇÃO
SIMBÓLICA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA.
1. A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de
Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto
vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo
em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico), uma vez
que a tributação aperfeiçoava-se mesmo diante de operação unicamente
escritural [...].
2. O fato jurídico ensejador da tributação pela CPMF (instituída pela
Lei 9.311/96) abarcava qualquer operação liquidada ou lançamento
realizado por instituições financeiras, que representasse circulação
escritural ou física de moeda, quer resultasse ou não em transferência
da titularidade dos valores, créditos ou direitos (artigo 1º, parágrafo
4. Deveras, a conversão do passivo (decorrente de empréstimo) da empresa
domiciliada no Brasil em investimento externo direto no seu capital
social reclama a realização de procedimentos cambiais, traçados pelo
Banco Central do Brasil (Circular BACEN 2.997/2000), com o intuito de
garantir a fiscalização e controle da origem e natureza dos capitais que
ingressam no País.
5. Assim, a conversão dos créditos (oriundos de empréstimo) em
investimento externo direto concretiza-se mediante a realização de
operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira (sem
expedição de ordem de pagamento do ou para o exterior), consubstanciadas
em lançamentos fictícios de entrada e saída de recursos, a saber: (i) a
transferência, pela empresa brasileira receptora do investimento
(devedora do empréstimo), ao investidor não residente ou investidor
externo (credor do empréstimo), do valor correspondente ao pagamento da
dívida principal e juros, para quitação e baixa na pendência; e (ii) o
recebimento, pela empresa receptora (devedora na primeira transação), da
quantia, disponibilizada pelo investidor externo (credor naquela), para
integrar o capital societário.
6. Destarte, sobressai a transferência (eminentemente jurídica) de
valores entre os sujeitos envolvidos no negócio jurídico discriminado,
uma vez que, quando a empresa devedora, ao invés de quitar a sua dívida,
converte seu passivo em capital social para a empresa credora, ocorre
efetiva circulação escritural de valores.
7. Consequentemente, conquanto se considere inexistente a movimentação
física dos valores pertinentes, a ocorrência de circulação escritural da
moeda constituía fato imponível ensejador da tributação pela CPMF.
9. [...]. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
(REsp 1129335 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
IMPOSSIBILIDADE DE DOCUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 173, I DO CTN
(Tema Repetitivo: 604)
[...] CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO
APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE
DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de
extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito,
não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou
auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida,
declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF,
GIA, DCOMP, GFIP, etc.).
(REsp 1355947 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001, ACERCA DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
(Tema Repetitivo: 275)
[...] TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS
ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA.
ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.
1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para
fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada
pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas
procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo
144, § 1º, do CTN.
2. O § 1º, do artigo 38, da Lei 4.595/64 (revogado pela Lei Complementar
105/2001), autorizava a quebra de sigilo bancário, desde que em virtude
de determinação judicial, sendo certo que o acesso às informações e
esclarecimentos, prestados pelo Banco Central ou pelas instituições
financeiras, restringir-se-iam às partes legítimas na causa e para os
fins nela delineados.
3. A Lei 8.021/90 (que dispôs sobre a identificação dos contribuintes
para fins fiscais), em seu artigo 8º, estabeleceu que, iniciado o
procedimento fiscal para o lançamento tributário de ofício (nos casos em
que constatado sinal exterior de riqueza, vale dizer, gastos
incompatíveis com a renda disponível do contribuinte), a autoridade
fiscal poderia solicitar informações sobre operações realizadas pelo
contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas
bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da
Lei 4.595/64.
4. O § 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei
10.174, de 9 de janeiro de 2001, determinou que a Secretaria da Receita
Federal era obrigada a resguardar o sigilo das informações financeiras
relativas à CPMF, facultando sua utilização para instaurar procedimento
procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.
5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o artigo
38, da Lei 4.595/64, e passou a regular o sigilo das operações de
instituições financeiras, preceituando que não constitui violação do
dever de sigilo a prestação de informações, à Secretaria da Receita
Federal, sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários dos
serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI, c/c o artigo 5º, caput, da aludida
lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002).
6. As informações prestadas pelas instituições financeiras (ou
equiparadas) restringem-se a informes relacionados com a identificação
dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente
movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita
identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles
efetuados (artigo 5º, § 2º, da Lei Complementar 105/2001).
8. O lançamento tributário, em regra, reporta-se à data da ocorrência do
fato ensejador da tributação, regendo-se pela lei então vigente, ainda
que posteriormente modificada ou revogada (artigo 144, caput, do CTN).
9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica
imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a
ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de
apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de
investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito
maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o
efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
10. Conseqüentemente, as leis tributárias procedimentais ou formais,
conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela
decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei
8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza,
legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração
Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam
anteriores [...]
11. A razoabilidade restaria violada com a adoção de tese inversa
conducente à conclusão de que Administração Tributária, ciente de
possível sonegação fiscal, encontrar-se-ia impedida de apurá-la.
12. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 facultou à
Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de
instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o
patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte,
respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de
conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade
contributiva (artigo 145, § 1º).
13. Destarte, o sigilo bancário, como cediço, não tem caráter absoluto,
devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de forma absoluta às
relações de direito público e privado, devendo ser mitigado nas
hipóteses em que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude,
porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias
fundamentais, cometer ilícitos. Isto porque, conquanto o sigilo bancário
seja garantido pela Constituição Federal como direito fundamental, não o
é para preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.
14. O suposto direito adquirido de obstar a fiscalização tributária não
subsiste frente ao dever vinculativo de a autoridade fiscal proceder ao
lançamento de crédito tributário não extinto.
15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar-se de dados da CPMF
para apuração do imposto de renda relativo ao ano de 1998, tendo sido
instaurado procedimento administrativo, razão pela qual merece reforma o
20. [...] Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da
(REsp 1134665 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUANDO O CONTRIBUINTE NÃO DECLARA NEM EFETUA O PAGAMENTO ANTECIPADO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
(Tema Repetitivo: 163)
[...] TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO
DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.
ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS
ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.
1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito
tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos
em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a
despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,
fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do
débito [...]
2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,
importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o
crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada,
encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas,
entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos
casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos
tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte
não efetua o pagamento antecipado [...]
3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se
pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia
do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício
seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos
sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a
aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §
4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado
prazo decadencial decenal [...]
(REsp 973733 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
12/08/2009, DJe 18/09/2009)
Súmula Anotada n. 555
REQUISITOS PARA IMPEDIR O REGISTRO OU MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADIN QUANDO HÁ DISCUSSÃO JUDICIAL DE DÉBITO FISCAL
(Tema Repetitivo: 264)
[...] DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO
REGISTRO NO CADIN. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522/2002.
1. A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a
suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do
art. 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois
requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação,
com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o
II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos
termos da lei. [...]
2. Destarte, a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou
suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN,
não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN.
(REsp 1137497 RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
14/04/2010, DJe 27/04/2010)
TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO ESCRITURAL EXCEDENTE DE TRIBUTO SUJEITO AO REGIME NÃO CUMULATIVO.
(Tema Repetitivo: 1003)
[...] CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO
ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O
ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. [...]
1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais,
derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes:
(a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do
princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por
ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao
creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de
resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os
requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos
pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo
aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.
457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe
01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ).
2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente
controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção
monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do
protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao
escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007".
3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por
termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente
concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do
contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda,
já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de
mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de
estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora,
nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em
servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão
ressarcitória do contribuinte.
4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de
crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias
para a análise do pedido administrativo pelo Fisco.
6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de
crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre
somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo
pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". [...]
(REsp 1767945 PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
12/02/2019, DJe 06/05/2020)
(REsp 1768060 RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
12/02/2020, DJe 06/05/2020)
(REsp 1768415 SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
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