Source: https://dre.tretas.org/dre/2697633/decreto-lei-45-2016-de-17-de-agosto
Timestamp: 2019-01-17 10:39:33+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 41', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 7', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 6']

Decreto-Lei 45/2016
Decreto-lei 45/2016, de 17 de Agosto
O Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto Lei 185/81, de 1 de julho, foi objeto, em 2009, de uma profunda revisão, operada pelo Decreto Lei 207/2009, de 31 de agosto, que entrou em vigor a 1 de setembro de 2009. Entre outras medidas, esta revisão introduziu o doutoramento ou o título de especialista como exigência de qualificação para a entrada na carreira; a obrigatoriedade de concursos para professores com júris maioritariamente externos à instituição; a constituição de júris a nível nacional, sempre que se trate de áreas em que a instituição não detém competência específica; o reforço da transparência nos concursos e a valorização, nestes, de todas as componentes das funções dos docentes, com expressa consideração do desempenho científico, da capacidade pedagógica e de outras atividades relevantes para a missão da instituição de ensino superior.
Neste contexto foi criado, de imediato, um programa de financiamento dos institutos politécnicos destinado a apoiar o processo de qualificação dos seus docentes, o PROTEC (2009), financiamento que foi prosseguido através do Contrato de Confiança firmado, em 2010, entre o Governo e os institutos superiores politécnicos. Em 2010, por iniciativa parlamentar, o Decreto Lei 207/2009, de 31 de agosto, foi alterado pela Lei 7/2010, de 13 de maio. Essas alterações tiveram especial incidência no regime transitório, introduzindo alterações aos critérios de prorrogação contratual e, sobretudo, substituindo o procedimento concursal então previsto por um procedimento de transição automática para contrato por tempo indeterminado aos que, reunindo determinadas condições, viessem a obter o grau de doutor ou o título de especialista dentro de determinados prazos.
Porém, de entre os docentes que, em 1 de setembro de 2009, estavam abrangidos pela transição automática, cerca de 20% ainda não tinham obtido o grau de doutor ou o título de especialista, sendo que a sua não obtenção até ao final do prazo de prorrogação do contrato fixado pela Lei 7/2010, de 13 de maio, determina a perda do vínculo contratual.
O Governo considera indispensável promover o aumento da qualificação do corpo docente das instituições de ensino superior, pelo que entendeu que se deveria continuar a assegurar a continuidade da colaboração destes docentes, que desenvolvem a sua atividade nas instituições de ensino superior politécnico há vários anos, promovendo, através do presente decretolei, a sua transição para o regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Faculta-se igualmente possibilidade de a realização das provas públicas para a transição para a carreira, introduzida pela Lei 7/2010, de 13 de maio, através do aditamento dos n.os 9, 10 e 11 ao artigo 6.º e do n.º 5 do artigo 8.º-A ao Decreto Lei 207/2009, de 31 de agosto, aos docentes que contem, desde 1 de setembro de 2009, 20 anos de serviço em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva, Enquanto se mantiverem as restrições às valorizações remuneratórias decorrentes das medidas excecionais de estabilidade orçamental anualmente fixadas para cumprimento das obrigações internacionais e europeias, as medidas tomadas pelo presente decretolei não podem traduzir-se em aumento de encargos, pelo que os valores das remunerações atualmente auferidas pelos docentes que transitam para contratos por tempo indeterminado, assegurando assim sua estabilidade contratual, não podem ser acompanhadas de alterações das suas posições remuneratórias.
Foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto e 18/2016, de 20 de junho.
Excetua-se o caso, residual, dos docentes abrangidos pelo presente decretolei que exerciam funções em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva a 1 de setembro de 2009, e que, posteriormente e sem interrupção de funções superior a três meses, as passaram a exercer em regime de tempo parcial e cuja transição para um contrato por tempo indeterminado se opera na mesma categoria mas em regime de tempo integral. Se vierem a surgir situações dessa natureza, essa diferença será certamente assegurada pelos orçamentos das instituições, sem necessidade de contrapartida em qualquer aumento das transferências do Orçamento do Estado.
O presente decretolei aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto Lei 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 7/2010, de 13 de maio.
a) Exercício de funções em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva há mais de 10 anos na data da entrada em vigor do Decreto Lei 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 7/2010, de 13 de maio, ainda que não se encontrassem inscritos, em 15 de novembro de 2009, em instituição de ensino superior para a obtenção do grau de doutor em programa de doutoramento validado através de um processo de avaliação externa;
b) Exercício de funções em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva há mais de cinco anos na data da entrada em vigor do Decreto Lei 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 7/2010, de 13 de maio, e que se encontravam inscritos, em 15 de novembro de 2009, em instituição de ensino superior para a obtenção do grau de doutor em programa de doutoramento validado através de um processo de avaliação externa;
c) Exercício de funções em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva entre cinco e 10 anos na data da entrada em vigor do Decreto Lei 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 7/2010, de 13 de maio, e que não se encontravam inscritos, em 15 de novembro de 2009, em instituição de ensino superior para a obtenção do grau de doutor em programa de doutoramento validado através de um processo de avaliação externa.
3 - O disposto no presente artigo aplica-se aos assistentes e aos equiparados a assistente, a professor adjunto ou a professor coordenador que exerciam funções em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva na data da entrada em vigor do Decreto Lei 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 7/2010, de 13 de maio, que, posteriormente e sem interrupção de funções superior a três meses, as passaram a exercer em regime de tempo parcial.
d) Durante o exercício das funções a que se refere o n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto Lei 185/81, de 1 de julho.
1 - Para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto Lei 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 7/2010, de 13 de maio, considera-se que se encontra em fase adiantada de preparação do doutoramento o docente que, cumulativamente:
a) Concluiu o curso de doutoramento a que se refere o n.º 3 do artigo 31.º do Decreto Lei 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto Lei 115/2013, de 7 de agosto, quando exista;
b) Entregou ao orientador uma versão provisória da tese ou dos trabalhos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto Lei 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto Lei 115/2013, de 7 de agosto.
a) Os assistentes e equiparados a assistentes, transitoriamente, para a categoria de assistente e, a partir do fim das restrições a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º, para a categoria de professor adjunto com um período experimental de cinco anos, findo o qual se aplica o procedimento previsto no artigo 10.º-B do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto Lei 185/81, de 1 de julho;
b) Os equiparados a professores adjuntos para a categoria de professor adjunto com um período experimental de cinco anos, findo o qual se aplica o procedimento previsto no artigo 10.º-B do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto Lei 185/81, de 1 de julho;
c) Os equiparados a professores coordenadores para a categoria de professores coordenadores com um período experimental de um ano, findo o qual se aplica o procedimento previsto no artigo 10.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto Lei 185/81, de 1 de julho.
2 - O disposto no número anterior é aplicável aos assistentes, aos equiparados a assistente, a professor adjunto ou a professor coordenador que exerciam funções em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva na data da entrada em vigor do Decreto Lei 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 7/2010, de 13 de maio, detentores do grau de doutor àquela data e que não beneficiaram da transição, sem outras formalidades, para o contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, por não reunirem o requisito temporal mínimo previsto no regime transitório vigente.
3 - O disposto no n.º 1 é igualmente aplicável aos assistentes, aos equiparados a assistente, a professor adjunto ou a professor coordenador, que exerciam funções em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva na data da entrada em vigor do Decreto Lei 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 7/2010, de 13 de maio, e que, tendo obtido o grau de doutor ou o título de especialista até à data de entrada em vigor do presente decretolei, não beneficiaram da transição, sem outras formalidades, para o contrato de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato por tempo indeterminado, por não reunirem o requisito temporal mínimo previsto no regime transitório vigente.
4 - O disposto no presente artigo aplica-se, ainda, aos assistentes, aos equiparados a assistente, a professor adjunto ou a professor coordenador que exerciam funções em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva na data da entrada em vigor do Decreto Lei 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 7/2010, de 13 de maio, que, posteriormente e sem interrupção de funções superior a três meses, as passaram a exercer em regime de tempo parcial.
1 - Os assistentes e os equiparados a assistente, a professor adjunto ou a professor coordenador que, à data da entrada em vigor do presente decretolei, exerçam funções em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva há mais de 20 anos podem, até 31 de dezembro de 2016, requerer a prestação das provas a que se referem os n.os 9, 10 e 11 do artigo 6.º do Decreto Lei 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 7/2010, de 13 de maio.
1 - Os docentes que transitam ao abrigo do disposto no presente decretolei para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, na mesma categoria, mantêm a remuneração que auferem atualmente na respetiva categoria enquanto se mantiverem as restrições às valorizações remuneratórias decorrentes das medidas excecionais de estabilidade orçamental anualmente fixadas para cumprimento de obrigações internacionais e europeias.
2 - Os docentes que transitam ao abrigo do disposto no presente decretolei do regime de tempo parcial para o regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado em tempo integral, na mesma categoria, passam a auferir a remuneração correspondente ao regime de tempo integral da categoria a que se encontravam equiparados.
1 - O disposto no presente decretolei aplica-se aos contratos por ele abrangidos que estejam em vigor em 30 de junho de 2016.
2 - O presente decretolei aplica-se às situações jurídicas constituídas ao abrigo do Decreto Lei 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 7/2010, de 13 de maio, quando essa aplicação seja mais favorável ao docente.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2697633.dre.pdf .
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