Source: https://dre.tretas.org/dre/306503/decreto-lei-14-2013-de-28-de-janeiro
Timestamp: 2019-10-15 18:59:31+00:00
Document Index: 160512450

Matched Legal Cases: ['artigo 171', 'artigo 198', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 2']

Decreto-Lei 14/2013
Decreto-lei 14/2013, de 28 de Janeiro
O número fiscal de contribuinte, bem como os procedimentos a adotar com vista à respetiva atribuição e gestão foram instituídos e regulados originariamente pelo Decreto-Lei 463/79, de 30 de novembro.
A experiência acumulada ao longo da vigência deste diploma determinou a reformulação de alguns daqueles procedimentos, a qual se traduziu nas alterações legislativas introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 240/84, de 13 de julho, 266/91, de 6 de agosto, 19/97, de 21 de janeiro, pela Lei 15/2001, de 5 de junho, e pelo Decreto-Lei 81/2003, de 23 de abril.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 171.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei 20/2012, de 14 de maio, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Legitimidade para requerer a atribuição de número de identificação
b) Entidades indicadas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º da Lei 7/2007, de 5 de fevereiro, no âmbito da emissão e substituição do cartão de cidadão;
2 -Podem, igualmente, solicitar a atribuição de NIF junto das entidades elencadas nas alíneas do número anterior, os cidadãos brasileiros que solicitem a obtenção do cartão de cidadão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º da Lei 7/2007, de 5 de fevereiro.
2 -O NIF a atribuir automaticamente é considerado igualmente um elemento de identificação do interessado, nos termos do artigo 2.º 3 -Sempre que a legislação fiscal determine a existência de representante para pessoa singular não residente, é recolhido igualmente o NIF do representante, bem como o NIF do gestor de bens ou direitos, quando aplicável.
1 -Os procedimentos e formalidades aplicáveis à atribuição de NIF às entidades previstas no n.º 2 do artigo 11.º, designadamente no que concerne aos documentos a apresentar, seguem, com as necessárias adaptações, o regime previsto no artigo 8.º 2 -Aquando da inscrição e atribuição de NIF às entidades referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º, o requerente deve apresentar, se aplicável, o respetivo diploma de criação e a autorização da Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários.
1 -Após a atribuição de NIF, é sempre emitido cartão de contribuinte a todas as pessoas singulares, excepto às que se encontrem abrangidas pelo artigo 3.º da Lei 7/2007, de 5 de fevereiro, por força do respetivo artigo 2.º.
Emissão do cartão de contribuinte de pessoa coletiva e entidade
legalmente equiparada
d) As entidades sejam não residentes no território nacional, mas possuam sede em outro Estado membro, abrangidas pelo processo de reembolso de IVA previsto no Decreto-Lei 186/2009, de 12 de agosto.
Entidade responsável pelo registo dos contribuintes e sistema
1 -É da competência da AT a gestão do registo de contribuintes, nos termos e para os efeitos previstos na Lei 67/98, de 26 de outubro.
2 -O desenvolvimento, manutenção e segurança do sistema informático adequado à atribuição e gestão do NIF é assegurado pela AT, a qual põe em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas à satisfação das exigências estabelecidas na Lei 67/98, de 26 de outubro.
2 -Os sujeitos mencionados no número anterior têm o direito de exigir a correção de eventuais inexatidões, a supressão de dados indevidamente recolhidos ou indevidamente comunicados e a integração de omissões, nos termos previstos na Lei 67/98, de 26 de outubro.
1 -Mantém-se em vigor a Portaria 377/2003, de 10 de maio.
a) Decreto-Lei 463/79, de 30 de novembro;
b) Portaria 386/98, de 3 de julho;
c) Portaria 271/99, de 13 de abril;
d) Portaria 862/99, de 8 de outubro;
e) Portaria 594/2003, de 21 de julho.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/01/28/plain-306503.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/306503.dre.pdf .
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