Source: http://ondatta.com/contabil/agenda-tributaria/estadual/amazonas.html
Timestamp: 2019-11-20 14:24:10+00:00
Document Index: 11504935

Matched Legal Cases: ['artigo 106', 'artigo 288', 'Artigo 108', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 2', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 1', 'artigo 107', 'artigo 106', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 288', 'artigo 2']

﻿ Agenda Tributária - Amazonas
AGENDA TRIBUTÁRIA AMAZONAS - NOVEMBRO DE 2019
AM - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista - TRR
AM - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador
AM - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído
AM - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto
Os estabelecimentos comerciais e industriais, deverão recolher a parcela devida por substituição tributária, no caso de saídas de mercadorias para qualquer contribuinte localizado neste Estado, sujeitas à retenção do ICMS na fonte, até o dia 5 do mês subsequente.
- Fica prorrogado, para até o dia 09.09.2019, o prazo para recolhimento do ICMS com vencimento em 05.09.2019. (Resolução nº 18/2019)
- Sobre prorrogações dos prazos para recolhimento do ICMS, dos contribuintes localizados em Municípios que se encontram em estado de calamidade pública, ver Decreto Estadual nº 32.294/12 e Decreto Estadual nº 32.423/12.
- Na hipótese de a data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente normal da repartição fazendária, ficará o prazo para pagamento do imposto prorrogado para o primeiro dia subsequente, excetuado quando a data do vencimento ocorrer no último dia do mês, hipótese em que será considerado o último dia útil do mês (§ 4º do artigo 106 do RICMS).
O estabelecimento comercial, agropecuário, prestador de serviço ou substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação, apresentará à repartição fiscal a Declaração de Apuração Mensal do ICMS - DAM, até o 7º dia útil do mês subsequente.
Fundamento: Inciso II, § 2°, do artigo 288 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
AM - Declaração de Ingresso no Amazonas - DIA
As informações relativas às operações ou prestações sujeitas ao desembaraço fiscal de entrada deverão ser fornecidas à SEFAZ, de forma eletrônica, por meio da internet, até o 10º dia do mês subsequente ao da entrada do bem ou mercadoria no Estado, por meio da Declaração de Ingresso no Amazonas - DIA, pelo adquirente da mercadoria ou bem, situado no Estado, previamente credenciado para esse fim.
Fundamento: Art. 9º do Decreto nº 32.128/2012.
- Conforme o art. 2º, I, do Decreto nº 37.217/2016, o prazo para a entrega da DIA, a partir de 1º.09.2016, foi alterado para até o 10º dia do mês subsequente. Prazo anterior: até o 15º dia útil do mês subsequente.
AM - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases
ICMS-AM - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto
Os prestadores de serviço de transporte aéreo, exceto as prestações de serviços de transporte efetuadas por táxi aéreo ou congêneres, recolherão o imposto parcialmente, em percentual não inferior a 70% do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia 10 e a sua complementação até o último dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.
Fundamento: Artigo 108 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
O adquirente, em relação ao imposto devido por diferimento, incidente na saída de produto In natura ou agropecuário, deverá recolher o ICMS até o dia 10 do segundo mês subsequente, exceto em relação aos produtos de que trata a alínea "d" do inciso II do § 4º do art. 109, hipótese em que o pagamento deverá ocorrer na data da emissão da Nota Fiscal que acobertar o seu trânsito.
Fundamento: Alínea "a", inciso IV, do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686/1999.
A empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, deverá recolher o imposto relativo à parcela devida por substituição tributária incidente sobre as operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo, até o dia 10 do mês subsequente.
Fundamento: Alínea "g", inciso II, do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
- Fica prorrogado até dia 12.02.2016, o prazo para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações com combustíveis, derivados ou não de petróleo ocorridas no mês de Janeiro/2016 (Resolução nº 5/2016).
- Sobre prorrogações dos prazos para recolhimento do ICMS, dos contribuintes localizados em Municípios que se encontram em estado de calamidade pública, ver Decreto Estadual nº 32.294/12 e Decreto Estadual nº 32.423/12;
AM - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Estabelecimento industrial, comercial, agropecuário e prestador de serviço
O arquivo digital da EFD ICMS/IPI contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês, deverá ser transmitido eletronicamente ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED até o dia 12 do mês subsequente ao da apuração, tratando-se de estabelecimento industrial, comercial, agropecuário e prestador de serviço localizado neste Estado.
Fundamento: Art. 19, I, do Decreto nº 28.841, de 22.07.2009, com redação dada pelo Decreto nº 40.106, de 28.12.2018.
AM - Documento fiscal emitido em via única - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - Arquivo Eletrônico
Os arquivos mantidos em meio eletrônico, com as informações relativas à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, deverão ser transmitidos ao fisco, até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração.
Fundamento: Art. 6º, inciso I da Resolução nº 34/2014.
Os estabelecimentos industriais usuários de Processamento de Dados - PED, deverão encaminhar à Unidade Estadual de Enlace - UEE da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, mensalmente, os arquivos magnéticos previsto no Convênio ICMS nº 57/95, de 28 de junho de 1995, e alterações posteriores, contendo os registros fiscais dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações e prestações, internas e interestaduais, de entradas e saídas, realizadas no período de apuração por seus estabelecimentos, até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração.
Fundamento: Inciso I, do artigo 2º do Decreto 23.330, de 15/04/2003.
Os contribuintes que se encontrarem com sua situação regular para com suas obrigações junto ao Fisco, o prazo de pagamento de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I, deverá ser prorrogado até o dia 15 do segundo mês subsequente ao da apresentação para desembaraço da documentação fiscal, quando se tratar de operações ou prestações sujeitas à cobrança do diferencial de alíquotas ou do ICMS antecipado.
Fundamento: Inciso II, § 1°, do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
- Fica prorrogado para 16.10.2018, o prazo para recolhimento do ICMS com vencimento em 15.10.2018, dos contribuintes localizados no Município de Parintins (Resolução nº 25/2018).
ICMS-AM- Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS
Os contribuintes localizados em outras unidades federadas, inscritos no Estado do Amazonas, em relação ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, devido nas operações e prestações que destinem bens, mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, deverão recolher o imposto, até o dia 15 do mês subsequente.
Fundamento: Item "2", alínea "b", inciso II, do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
Os contribuintes que se encontrarem com sua situação regular para com suas obrigações junto ao Fisco, prorrogará o prazo de pagamento de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I, do artigo 107 do RICMS, quando se tratar de operação de importação de insumos industriais, até o dia 15 do mês subsequente ao da apresentação para desembaraço da documentação fiscal.
Fundamento: Inciso I, § 1°, do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
Os estabelecimentos inscritos na categoria estimativa, em relação à parcela mensal fixa, deverão recolher o imposto, até o dia 15 do mês subsequente.
Fundamento: Item "1", alínea "b", inciso II, do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
Os contribuintes com estorno de créditos indevidos, ainda que ocorra saldo credor, deverão recolher o imposto, até o dia 15 do mês subsequente.
Fundamento: Inciso V, do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
As indústrias de refinamento de petróleo e distribuidores de combustíveis, lubrificantes e álcool carburante deverão recolher o imposto até o dia 15 do mês subsequente.
O estabelecimento importador de mercadorias estrangeiras, inscrito na categoria especial de que trata o artigo 1º da Lei nº 3.830, de 03/12/2012, deverá recolher o imposto até o dia 20 do mês subsequente.
Fundamento: Alínea "d" do inciso II do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
- Sobre prorrogações dos prazos para recolhimento do ICMS, dos contribuintes localizados em Municípios que se encontram em estado de calamidade pública, ver Decreto Estadual nº 32.294/2012 e Decreto Estadual nº 32.423/2012.
- Na hipótese da data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente normal da repartição fazendária, ficará o prazo para pagamento do imposto prorrogado para o primeiro dia subsequente, excetuado quando a data do vencimento ocorrer no último dia do mês, hipótese em que será considerado o último dia útil do mês (§ 4º do artigo 106 do RICMS).
Os estabelecimentos comerciais deverão recolher o imposto, em relação à parcela referente as vendas a prazo, até o dia 20 do segundo mês subsequente.
Fundamento: Alínea "i", inciso II, do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
Os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em relação ao imposto relativo às suas operações ou prestações apurado no período fiscal, deverão recolher o imposto, até o dia 20 do mês subsequente.
Fundamento: Alínea "c", inciso II, do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
ICMS-AM - Estabelecimentos Industriais - Sucatas - Recolhimento
O estabelecimento industrial, na condição de contribuinte substituto por diferimento, deverá recolher o imposto relativo ao fornecimento de refeições prontas ao seu estabelecimento, até o dia 20 do mês subsequente.
Fundamento: Alínea "b", inciso IV, do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
A empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e as distribuidoras de combustíveis líquidos e gasosos, deverão recolher o imposto relativo à parcela devida por substituição tributária incidente sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, até o dia 25 do mês subsequente.
Fundamento: Alínea "f", inciso II, do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
AM - Simples Nacional - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA
O arquivo digital da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA deverá ser enviado pelos contribuintes optantes do Simples Nacional, exceto o Microempreendedor Individual - MEI e os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da LC nº 123/2006, até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Fundamento: Ajuste SINIEF nº 12, de 4.12.2015, e Decreto nº 37.411, de 25.11.2016.
O estabelecimento prestador de serviço de transporte aéreo, de serviço de telecomunicação ou distribuidor de energia elétrica ou água por rede de distribuição tubular apresentará à repartição fiscal a Declaração de Apuração Mensal do ICMS - DAM, até o último dia útil do mês subsequente ao do período de apuração.
Fundamento: Inciso III, § 2°, do artigo 288 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
AM - Documento fiscal emitido em via única - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - Arquivo Eletrônico
Os arquivos mantidos em meio eletrônico, com as informações relativas à Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 e à Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, deverão ser transmitidos ao fisco, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração.
Fundamento: Art. 6º, inciso II da Resolução nº 34/2014.
AM - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Prestador de serviço de transporte aéreo, de serviço de telecomunicação ou distribuidor de energia elétrica ou água
O arquivo digital da EFD ICMS/IPI contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês, deverá ser transmitido eletronicamente ao ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED até o último dia útil do mês subsequente ao do período de apuração, tratando-se de estabelecimento prestador de serviço de transporte aéreo, de serviço de telecomunicação ou distribuidor de energia elétrica ou água por rede de distribuição tubular localizado neste Estado.
Fundamento: Art. 19, II, do Decreto nº 28.841, de 22.07.2009, com redação dada pelo Decreto nº 40.106, de 28.12.2018.
Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, usuários de Processamento de Dados - PED, deverão encaminhar à Unidade Estadual de Enlace - UEE da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, mensalmente, os arquivos magnéticos previsto no Convênio ICMS nº 57/95, de 28 de junho de 1995, e alterações posteriores, contendo os registros fiscais dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações e prestações, internas e interestaduais, de entradas e saídas, realizadas no período de apuração por seus estabelecimentos, até o dia 30 do mês subsequente ao período de apuração.
Fundamento: Inciso II, do artigo 2º do Decreto 23.330, de 15/04/2003.
- Estabelece para até o dia 26/12/2018, o prazo para recolhimento do ICMS com vencimento no período de 27 a 31.12.2018, tendo em vista que a rede bancária não funcionará nos dias 29, 30 e 31.12.2018 e 1º.1.2019 (Resolução nº 33/2018).
- Fica prorrogado, para até o dia 02.01.2018, o prazo para recolhimento do ICMS com vencimento em 29.12.2017. (Resolução nº 44/2017)
- Fica prorrogado para o dia 05.11.2012 o prazo para recolhimento dos impostos com vencimento em 31.10.2012. (Resolução nº 43/2012)