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Matched Legal Cases: ['Artigo 253', 'Artigo 4', 'Artigo 7', 'in casu', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 24']

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17 julho A. Síntese do projeto de Decreto-Lei
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Henrique Lima Vasques
1 Parecer da Autoridade da Concorrência sobre o Projeto de Decreto-Lei relativo à «Obrigatoriedade de comercialização de combustíveis simples nos postos de abastecimento» 17 julho 2013 A. Síntese do projeto de Decreto-Lei 1. O projeto de Decreto-Lei insere-se no Programa do atual Governo, no âmbito da nova política energética, a promoção da competitividade, da transparência dos preços e do bom funcionamento do mercado dos combustíveis e restantes derivados do petróleo. 2. Conforme estabelecido na lei que aprova o Orçamento de Estado para 2013, 1 o presente projeto de diploma estabelece o tipo de postos de abastecimento que devem comercializar combustíveis rodoviários simples (mais económicos para o consumidor final), bem como um princípio de livre opção dos titulares dos postos de abastecimento pela comercialização deste tipo de combustíveis. 3. Assim, são abrangidos pelo presente projeto de diploma na obrigatoriedade de comercialização de combustíveis simples, os seguintes tipos de postos de abastecimento: (i) Os postos de abastecimento novos ou os que sejam objeto de uma renovação substancial; (ii) Os postos existentes com mais de 4 reservatórios para armazenamento de combustíveis; os postos com, pelo menos, 4 reservatórios afetos a apenas dois tipos de combustível; e os postos que disponham de, pelo menos, 8 locais de abastecimento; (iii) São excluídos os postos que praticam regularmente descontos significativos nos preços de venda ao público (PVP), desde que tais descontos sejam aplicáveis à generalidade dos clientes. 1 Cf. Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, Artigo 253.º. 1/12
2 4. De igual modo, este projeto de diploma institui a obrigação de rotulagem de todos os tipos de gasolinas e de gasóleos disponibilizados nos postos de abastecimento excluindo a percentagem de incorporação (em volume/volume) dos respetivos biocombustíveis, tendo em vista proporcionar uma informação mais transparente para o consumidor final quanto ao tipo de combustível selecionado, não aditivado ou sujeito a processos de aditivação suplementar. 5. Os combustíveis simples definidos no presente projeto de Decreto-Lei são os seguintes: (i) Os combustíveis líquidos rodoviários (CLR) de base, a saber: a gasolina sem chumbo de 95 octanas (doravante gasolina-95 ) e o gasóleo rodoviário convencional (i.e., não premium ); (ii) O gasóleo do tipo colorido e marcado utilizado para fins não rodoviários; (iii) O gasóleo não rodoviário utilizado para fins de aquecimento. 6. Assim o projeto de Decreto-Lei trata apenas dos combustíveis ditos simples, mas não de toda a gama de combustíveis convencionais (gasóleo rodoviário convencional, gasolinas 95 e 98, bem como o GPL- Auto), bem como dos combustíveis premium, existentes apenas aos níveis da gasolina e do gasóleo rodoviários. Estes são substituíveis apenas em relação aos combustíveis convencionais e não, totalmente, em relação aos combustíveis simples. 7. De forma a avaliar a prática de descontos significativos praticados em cada posto, dos combustíveis simples, este projeto de diploma prevê, de igual modo, a existência de um PVP de referência para cada combustível simples único a nível de todo o território nacional, a ser fixado pela entidade supervisora do setor dos combustíveis, definida como sendo a direção geral de Energia e Geologia (DGEG), e a ser divulgado no respetivo sitio Internet (cf. Artigo 4.º, n.º 3, alínea a)). Este poder de supervisão e de monitorização do cumprimento do disposto neste diploma é conferido à Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) Em caso de incumprimento a esta legislação, o projeto de diploma prevê a constituição de contraordenação punível com coima de 250 a 3740 no caso de pessoas singulares e de 3740 a no caso de pessoas coletivas. 2 Cf. Artigo 7.º do projeto de diploma. 2/12
3 B. Comentários da AdC 9. Atento o propósito deste projeto de Decreto-Lei de promover a existência ao nível nacional de combustíveis líquidos derivados do petróleo mais económicos, i.e., a PVP mais baixos, os comentários da AdC analisam a distinção entre combustíveis simples e combustíveis convencionais, a gama de combustíveis comercializados nos postos low cost, fidelização de clientela associada a combustíveis premium, aspetos operacionais decorrentes da necessidade das estações de serviço passarem a ter de disponibilizar combustíveis simples e as questão dos descontos significativos e de um PVP de referência. As conclusões decorrem destes comentários. 10. Recordam-se, em Anexo, as Recomendações da AdC constantes do seu Relatório de março de 2009, as quais visam alcançar o objetivo de uma redução dos PVP dos combustíveis em território nacional continental 3. Combustíveis simples vs. Combustíveis convencionais 11. Conforme supra referido, o presente projeto de diploma estabelece a obrigatoriedade de comercialização de combustíveis ditos simples i.e., dos CLR de base (ou não aditivados), gasolina-95 e gasóleo rodoviário convencional; e dos gasóleos não rodoviários, do tipo colorido e marcado e do utilizado para fins de aquecimento por todos os postos de abastecimento novos e existentes, à exceção dos postos que já pratiquem descontos sobre os seus PVP para a generalidade dos seus clientes, tal como é o caso dos postos que operam sob a insígnia das cadeias de distribuição alimentar. 12. Relativamente ao conceito de low cost no setor dos CLR, convém ter presente que este conceito deve aplicar-se a um conjunto de variáveis (combustíveis não aditivados, bem como localização e tipo de posto de abastecimento) e não apenas aos combustíveis aí comercializados. 13. De facto, é denominada por low cost, uma estação de serviço com menores custos de exploração do que as estações de serviço convencionais, sem loja adicional (ou com uma loja mais pequena do que as convencionais), em princípio, de self-service, localizada em áreas de custo marginal ou já amortizadas, e onde são apenas comercializados CLR 3 Doravante referido como território nacional atento o facto de estes PVP ainda serem sujeitos a um regime de preços regulados na Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 3/12
4 convencionais (ou não premium ) i.e., o gasóleo rodoviário tradicional, as gasolinas 95 e 98, bem como, em alguns casos, o GPL-Auto. 14. Acresce que estes postos low cost não disponibilizam, em geral, quer combustíveis gasosos, i.e. outros produtos de GPL para além do GPL-Auto (e.g., garrafas de gás butano e de gás propano), disponíveis em alguns postos convencionais, quer os tipos de gasóleo não rodoviário considerados no projeto de Decreto-Lei ( colorido e marcado, bem como o utilizado para fins de aquecimento). 15. Atualmente, o conceito de posto low cost aplica-se a todos os postos sob insígnia de cadeias da distribuição alimentar (Grupos Auchan, E. Leclerc, Intermarché e Pingo Doce), bem como ao posto low cost do Grupo Galp Energia (GALP) aberto no ano de 2010, em Setúbal. Gama de combustíveis comercializados nos postos low cost vs. combustíveis simples (de base, não aditivados) 16. Embora, como seria de esperar, a lista de combustíveis considerados no presente projeto de diploma exclua os CLR premium, existentes apenas aos níveis da gasolina e do gasóleo rodoviário, esta lista não integra, de igual modo, dois CLR convencionais de utilização obrigatória em alguns veículos e comercializados nos postos de abastecimento low cost, a saber: a gasolina-98 e o GPL-Auto. 17. No que respeita à gasolina-98, embora esta seja produzida a partir da gasolina-95 com aditivos que a tornam mais poluente do que esta última, é necessário ter em conta que esta gasolina substituiu, a partir do ano de 2004, a anterior gasolina (com chumbo) super-aditivada. Assim, embora a gasolina-98 tenha um menor grau de simplicidade do que o da gasolina- 95, ambos estes dois tipos de gasolina rodoviária são substituíveis em relação à gasolina premium e não necessariamente entre si, existindo ainda, à data, alguns motores a gasolina Neste sentido, dado que a gasolina-98 ainda não é totalmente substituível pela gasolina-95 mas apenas em relação à gasolina premium, ambas as gasolinas convencionais (95 e 98) não deveriam ser consideradas de forma distinta, ao contrário do sugerido pelo presente projeto de diploma. 19. No que respeita ao gasóleo rodoviário, esta questão não se coloca dado existirem apenas dois tipos deste produto: o convencional e o premium, sendo estes substituíveis entre si e podendo, desta forma, ser considerados de forma distinta. 4/12
5 20. Por outro lado, embora o consumo de GPL-Auto seja ainda despiciendo quando comparado ao consumo doméstico global (em volume) de todos os CLR, 4 este CLR pode, de igual modo, ser considerado substituível em relação aos demais CLR convencionais, em particular, ao das gasolinas convencionais, sendo os motores a GPL-Auto, usualmente, adaptados ao consumo de gasolinas (convencionais e premium). 21. Assim, a destrinça relevante em termos de substituibilidade para o consumidor final não é a que consta do presente projeto de diploma i.e., a entre combustíveis simples ou não aditivados e combustíveis aditivados mas a entre CLR convencionais e CLR premium. 22. Por seu turno, convém salientar que os aditivos existentes ao nível de alguns CLR convencionais, tal como os presentes na gasolina-98 e na anterior gasolina super-aditivada, distinguem-se dos novos aditivos para fabrico dos CLR premium. 23. De facto, enquanto os aditivos anteriores aumentavam o número de octanas dos CLR convencionais, tornando-os mais poluentes do que os CLR de base, os novos aditivos dos CLR premium proporcionam uma maior eficiência de funcionamento dos motores em paralelo com uma menor emissão de gases CO De igual modo, os efeitos menos poluentes do GPL-Auto, bem como a menor carga fiscal existente ao nível deste combustível, motivam, de igual modo, o consumo deste combustível em substituição dos demais CLR, gasóleo e gasolinas, convencionais e premium. Combustíveis premium e estratégia de fidelização dos clientes à marca 25. Os CLR premium foram introduzidos em Portugal pela SHELL no ano de 2003 (antes da última fase da liberalização dos PVP dos CLR em Portugal Continental, concluída a 1 de Janeiro de 2004), sob a marca de gasolina e de gasóleo V-power. 26. Após a conclusão da liberalização dos PVP dos CLR em Portugal Continental, surgem as marcas premium das demais empresas petrolíferas 4 Embora o GPL-Auto não seja referido no presente projeto de Decreto-Lei como um CLR, mas eventualmente como um combustível gasoso derivado do petróleo, salienta-se que os produtos de GPL (gás de petróleo liquefeito), em geral e em particular no caso do GPL-Auto encontram-se, na fase de abastecimento ao público, em estado líquido. Por seu turno, embora o GPL-Auto seja apenas comercializado em cerca de 10% dos postos de abastecimento localizados em território nacional, sendo o seu consumo ainda despiciendo face ao consumo dos demais combustíveis rodoviários de cerca de 8.2% no global do consumo doméstico destes produtos (em volume) no ano de 2012 a recente alteração legislativa no sentido de aligeirar as restrições de estacionamento em espaço público destinado aos veículos a GPL-Auto poderá vir a proporcionar um aumento do consumo de GPL-Auto face aos demais combustíveis rodoviários derivados do petróleo. 5/12
6 e.g., G-Force da GALP, Diesel E+10 e Gasolinas 95 e 98 Efitec da REPSOL, Óptima da CEPSA e Ultimate da BP, bem como algumas marcas premium de gasóleo rodoviário por arte de operadores independentes 5. Estas marcas premium abrangem apenas os principais CLR (gasóleos e gasolinas), não existindo tal tipo de marcas aos níveis do GPL-Auto e dos gasóleos não rodoviários, dos tipos colorido e marcado e para fins de aquecimento. 27. Segundo informação reportada à AdC pela SHELL, no ano de 2004, os combustíveis premium são semelhantes entre marcas, i.e., dispõem de características técnicas semelhantes, em regra com o disposto em normas europeias (EN) específicas (com limites mínimos de desvios ao padrão tipo estabelecido nestas EN), 6 sendo nomeadamente diferenciados pela sua marca específica a cada empresa (vide ponto 26 supra). 28. A estratégia de diferenciação por marca dos combustíveis premium entre insígnias, em geral, de empresas petrolíferas tem como principal objeto a fidelização dos clientes a uma determinada insígnia não obstante a semelhança de características técnicas intermarcas entre estes combustíveis premium. 29. Todavia, com os efeitos da quebra generalizada da procura de CLR, o volume de venda dos combustíveis premium decaiu de forma significativa, sendo que as últimas estatísticas disponíveis a nível nacional apontam para que o volume de vendas de gasolinas e de gasóleos premium represente apenas cerca de 5% do volume total de vendas de todos os CLR (gasolinas, gasóleos e GPL-Auto) Assim, mais recentemente algumas empresas petrolíferas apostaram numa nova estratégia de diferenciação da marca dos seus combustíveis convencionais (e.g., High-Energy da GALP e Diesel E+ da REPSOL) a fim de fidelizarem, de igual modo, os seus clientes às suas insígnias. No caso dos demais operadores (independentes, cadeias da distribuição alimentar e outras empresas petrolíferas), os combustíveis convencionais são ainda 5 Tais como as insígnias Diesel Premium da Alves Bandeira & C.ª, S.A. e Avia Premium da Petrin Petróleo e Investimentos, S.A. 6 E.g., a EN590 regula as propriedades físicas de todo o tipo de gasóleo rodoviário que é comercializado na UE, seja este convencional ou premium, podendo o gasóleo rodoviário incorporar percentagens mínimas ou máximas de certos produtos/aditivos, em conformidade com esta norma. As EN são definidas e revistas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN). 7 Cf. Newsletters (trimestrais) da AdC sobre o sector dos Combustíveis, relativas aos anos de 2011, 2012 e ao primeiro trimestre de 2013 (secção 3.1). Em particular, a análise da AdC baseada em informação da DGEG, constante desta última Newsletter, relativa ao 1.º trimestre de 2013, aponta para uma redução em termos homólogos, entre o primeiro trimestre de 2012 e de 2013, da procura doméstica (continente e arquipélagos) de gasolinas e de gasóleos rodoviários, no seu conjunto, de 9.5% (-154 milhões de litros). 6/12
7 comercializados sob a sua denominação técnica (i.e., gasóleo rodoviário e gasolinas 95 e 98). Aspetos operacionais associados à obrigação de vender combustíveis simples 31. A obrigatoriedade de comercialização de combustíveis simples ou dos combustíveis convencionais implica maiores custos para os operadores do setor, nomeadamente no que respeita aos novos depósitos e/ou a uma logística menos otimizada, o que poderá ser contraproducente face ao objetivo de reduzir os preços finais. 32. Neste sentido, é importante recordar que a distribuição de CLR é uma atividade de margens unitárias relativamente baixas a volumes de venda elevados. Os custos fixos da atividade de distribuição de CLR apenas se podem diluir na base de grandes volumes de vendas. Assim, uma medida que aumente os custos fixos, num contexto de procura em baixa, aumenta os custos médios unitários do serviço, potenciando, desta forma, um aumento (contraproducente) dos PVP. 33. Em termos económicos, a possibilidade de que uma de medida de política possa potenciar um efeito contraproducente sobre os PVP, de aumento em vez de descida destes preços, é conhecido por waterbed effect ( efeito choque ). Existe um waterbed effect caso a descida forçada dos PVP de determinados produtos, in casu dos CLR simples (gasolina-95 e gasóleo rodoviário), implique um aumento generalizado dos preços dos demais produtos (outros CLR) e/ou dos serviços disponíveis no posto, incluindo os produtos vendidos nas lojas integradas em diversos postos de abastecimento. De notar, no entanto, que este efeito só ocorrerá se certas condições estiverem reunidas, não sendo necessariamente universal. Prática de descontos significativos e imposição de um PVP de referência 34. Não é claro o que se entende por descontos significativos nos PVP dos CLR mesmo que estes incidam sobre o denominado PVP de referência dado que a prática de descontos já existe ao nível de certos postos sob insígnia das empresas petrolíferas na ordem de 6 cêntimos/litro em certos dias da semana, mas não necessariamente ao nível dos postos low cost das cadeias da distribuição alimentares. 35. De facto, embora os PVP dos CLR praticados pelos postos sob insígnias de supermercados sejam, em média, em cerca de 12 cêntimos/litro inferiores 7/12
8 aos PVP sem desconto praticados, em geral, pelos demais operadores (independentes e empresas petrolíferas), podendo ainda sobre estes incidirem descontos adicionais, esta diferença de PVP entre cadeias de supermercados e os demais operadores do setor petrolífero não reflete a prática de um desconto mas, outrossim, o facto de os postos sob insígnias de supermercados terem menores custos de exploração do que os demais postos em território nacional. 36. Em acréscimo, as cadeias de supermercados têm um incentivo adicional à prática de PVP mais baixos dos seus CLR no sentido de atrair o consumidor às suas lojas da distribuição alimentar (super e hipermercados), a sua principal área de negócio ( core business ), a qual extravasa a do setor petrolífero, não beneficiando os demais operadores deste último setor desta vantagem comparativa das cadeias de super e de hipermercados. 37. Assim, torna-se difícil avaliar o que se entende por desconto significativo, bem como quantificar um PVP de referência, único a todo o território nacional e inferior ao nível médio (nacional) dos PVP ora praticados. 38. Por seu turno, atento o facto de os PVP dos CLR diferirem entre mercados locais a área geográfica de relevância para a definição de mercados da venda a retalho, mediante as características de cada mercado local (e.g., grau de concentração, número de insígnias, número de postos, densidade populacional, etc.), faz pouco sentido falar-se de um PVP de referência a nível nacional, sendo a determinação de PVPs de referência a níveis locais bem mais complicada. 39. Acresce que, quer a delegação à DGEG de poderes de uma entidade supervisora do setor em relação à prática efetiva de descontos em cada posto de abastecimento, quer a fixação administrativa de um PVP de referência, por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia, sugerem o regresso ao regime anterior, em vigor até ao final do ano de 2003, de limites máximos fixados de forma administrativa sobre os PVP dos principais CLR (gasolina-95 e gasóleo rodoviário convencional). 40. Ora, conforme referido no início do ano de 2004 com a conclusão da liberalização dos PVP dos CLR, a existência de um PVP de referência e/ou de um limite máximo sobre os PVP dos CLR poderá ter diversas implicações negativas para a economia. 41. De facto, a existência de um tal regime contribui para um aumento significativo dos custos da Administração Central, em particular, ao nível dos poderes de supervisão da DGEG (Artigo 7.º do projeto de diploma) e 8/12
9 dos poderes sancionatórios previstos no projeto de diploma, conferidos aos Municípios ou às Direções Regionais de Economia (Artigo 8.º do projeto de diploma). 42. Paralelamente, a existência de um PVP de referência, ao qual todos os operadores de mercado tendem a aderir, tal como o faziam no passado ao teto máximo sobre os PVP dos CLR, pode gerar potenciais efeitos não concorrenciais. Por outras palavras, o PVP de referência passa a funcionar como um ponto focal ao qual todos os operadores poderão vir a aderir, consubstanciando uma situação do tipo colusão tácita, nociva para os consumidores finais mas que, no entanto, não constitui um ilícito jusconcorrencial. 9/12
10 Conclusões 43. Uma medida de política como a prevista no projeto de diploma em apreço, que torna obrigatória a comercialização de combustíveis simples nos postos de abastecimento, tem custos e benefícios. Seria importante estimar estes possíveis custos e benefícios de forma a permitir uma tomada de decisão tão informada quanto possível. 44. O projeto de diploma em apreço introduz uma distinção entre dois tipos de postos de abastecimento: os postos que não vendem combustíveis simples e terão de passar a fazê-lo; e os postos que só vendem combustíveis simples e não terão de vender outros combustíveis. A AdC não se debruça sobre eventuais problemas jurídicos decorrentes desta distinção. 45. Não é claro da leitura do projeto de diploma em apreço o que se entende por desconto significativo. A incerteza daqui decorrente pode ter efeitos negativos no funcionamento do mercado. 46. O estabelecimento de um PVP de referência, que tende a ser adotado por todos os operadores de mercado, é suscetível de gerar potenciais efeitos não concorrenciais, do tipo colusão tácita, que, no entanto, não constituem violações da lei da concorrência. 47. Não é claro da leitura do projeto de diploma em apreço, como deve ser estabelecido um tal PVP de referência, único em todo o território nacional e inferior ao nível médio (nacional) dos PVP ora praticados. O assunto tem a especificidade de envolver bens transacionáveis, cujos preços internacionais são muito voláteis e cujo mercado nacional é liberalizado. 48. O problema de em Portugal os preços médios antes de imposto dos CLR (PMAI) serem, em geral, superiores à média europeia (UE27), decorre de um conjunto de razões, essencialmente estruturais e de dimensão do mercado. A venda a retalho de CLR é apenas uma dessas razões, mas não necessariamente a mais importante. Países como a Dinamarca e a Finlândia, com economias muito eficientes e concorrenciais, têm igualmente PMAI acima da média europeia. 49. Recordam-se, a propósito, as Recomendações da AdC constantes do Relatório Aprofundado de março de 2009 (vide Anexo). 10/12
11 ANEXO Recomendações da AdC DE março de ) A AdC reitera a necessidade de transpor para legislação nacional as suas Recomendações com vista a promover uma maior eficiência do funcionamento deste setor e do setor dos produtos de GPL (gás de petróleo liquefeito), incluindo o GPL-Auto, tal como constantes do seu Relatório Aprofundado sobre estes setores, de Março de ) Em síntese, estas Recomendações são as seguintes: 9 a) Em matéria de armazenagem primária e secundária e do respetivo acesso por terceiros: i) Na zona Norte, e no que se refere ao porto de Aveiro (haverá que verificar o que se fez entretanto neste porto), a concretização do plano de desenvolvimento do terminal de graneis líquidos, a concessão de terrenos para a expansão de armazenagens - excluindo operadores dominantes e a celeridade nos processos de licenciamento dessas capacidades; ii) Na zona sul, e no que se refere à rota Sines/oleoduto multiproduto/ CLC (Companhia Logística de Combustíveis, S.A.) Aveiras, a expansão da capacidade de armazenamento primário no porto de Sines, a desenvolver por entidade selecionada mediante concurso (excluindo desse concurso a participação a agentes dominantes na zona Sul), a interligação desse armazenamento com o oleoduto multiproduto que liga a Aveiras e o estabelecimento de um regime regulado de acesso a terceiros nas instalações da CLC em Aveiras; iii) A regulamentação do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de Fevereiro, no que se refere às normas estipuladas no Artigo 24.º deste Decreto-Lei que se relacionam com: (i) a possibilidade de acesso de terceiros à capacidade disponível nas grandes instalações de armazenamento, de transporte e de distribuição por conduta, consideradas de utilidade pública, em condições não discriminatórias e transparentes; e (ii) a utilização por parte de terceiros dos designados Centros de Operação Logística. Coloca-se a questão de saber se o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 8 Cf. Análise Aprofundada sobre os Sectores dos Combustíveis Líquidos e do Gás Engarrafado em Portugal, Relatório Final, de Cf. Capitulo 1 do supra referido Relatório da AdC, de Março de /12
12 15 de fevereiro, devido à sua não regulamentação no devido tempo, não deverá ele próprio ser revisto e atualizado face à evolução dos últimos 7 anos. b) Em matéria de reservas estratégicas: i) Flexibilizar o enquadramento regulamentar em matéria de gestão de reservas estratégicas, de modo a permitir um maior uso da possibilidade de substituir a constituição de reservas de petróleo pelo pagamento à EGREP (Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos) do montante correspondente, de modo a criar liquidez no mercado da capacidade de armazenagem, criando condições de maior concorrência para operadores grossistas independentes; ii) Acelerar e concluir o processo de celebração de acordos intergovernamentais, de modo a poder ser concretizada a possibilidade de constituição de reservas noutros Estados membros, criando-se assim mais oferta no mercado da armazenagem. c) Em matéria de eliminação de barreiras técnicas ao comércio intracomunitário: 10 i) A eliminação das diferenças de especificação legal de alguns produtos petrolíferos que subsistem nas legislações de Portugal e Espanha, nomeadamente, nos casos do GPL e da gasolina. d) Relativamente à expansão da rede atual de postos low cost : i) Continuar a assegurar-se que o esforço de simplificação dos processos de licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis, prosseguido pelo Decreto-Lei n.º 195/2008, de 6 de Outubro, que alterou o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, tenha mais efeitos práticos no sentido da redução dos prazos dos procedimentos, visando a promoção da concorrência ao nível do retalho, através de uma maior oferta de pontos de venda ao público de combustíveis; e ii) Incluir entre os critérios de licenciamento da instalação de supermercados, um fator de majoração para o caso da unidade ter junto um posto de abastecimento por si explorado, com o objetivo de dinamizar a instalação de postos de abastecimento junto de unidades comerciais (supermercados) geridos pela respetiva cadeia alimentar. 10 Cf. Relatório da AdC sobre o Mercado dos Combustíveis em Portugal, de 2 de Junho de 2008, p /12
Análise do impacto da introdução dos painéis de preços dos combustíveis nas auto-estradas
Análise do impacto da introdução dos painéis de preços dos combustíveis nas auto-estradas 24 de julho de 2012 1 Autoridade da Concorrência Gabinete de Estudos Económicos e Acompanhamento de Mercados (GEE/GAM)