Source: https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/busca?q=Forma%C3%A7%C3%A3o+de+Cartel
Timestamp: 2019-05-20 03:23:56+00:00
Document Index: 110198486

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 175', 'Artigo 2']

Formação de Cartel | Legislação | Busca Jusbrasil
Presidência da RepublicaCamara Municipal de CuiabaC?mara Municipal de CanoasCâmara Municipal da Ponta Grossa
Medida Provisória no 27, de 24 de janeiro de 2002
Legislação•24/01/2002 • Presidência da Republica
Convertida na Lei nº 10.446, de 2002 Exposição de Motivos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Na forma do inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no
Artigo 1 da Medida Provisoria nº 27 de 24 de Janeiro de 2002
Artigos•24/01/2002 • Presidência da Republica
cárcere privado e extorsão mediante seqüestro (arts. 148 e 159 do Código Penal ), se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima; II - formação...de cartel (incisos I, a, II, III e VII do art. 4º da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990); e III - relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir
Legislação•08/05/2002 • Presidência da Republica
Conversão da MPv nº 27, de 2002 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Na forma do inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e
Artigo 1 da Lei nº 10.446 de 08 de Maio de 2002
Artigos•08/05/2002 • Presidência da Republica
cárcere privado e extorsão mediante seqüestro (arts. 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima; II – formação...de cartel (incisos I, a, II, III e VII do art. 4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990); e III – relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir
Lei nº 4094 de 01 de outubro de 2001 da Cuiaba
Legislação•01/10/2001 • Camara Municipal de Cuiaba
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA LICITAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: VER. EXECUTIVO MUNICIPAL Prefeito Municipal de Cuiabá-MT faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do inciso IV do artigo 17 desta Lei Orgânica Municipal, do artigo 14 da Lei Federal 8.987 /95 e artigo 175 da Constituição Federal, autorizado a promover Licitação Pública do tipo Concorrência do Serviço Público Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros. Art. 2º O Poder Executivo deverá editar
Artigo 2 da Lei nº 4.094 de 01 de Outubro de 2001 do Munícipio de Cuiaba
Artigos•01/10/2001 • Camara Municipal de Cuiaba
Art. 2º O Poder Executivo deverá editar os Regulamentos de Execução e Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo e Seletivo de Cuiabá.
Da possibilidade de formação de monopólios e/ou cartéis pelas empresas concessionárias
Legislação•05/07/2006 • Presidência da Republica
Altera a Lei no 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2004/2007, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1o, da Constituição. Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual: I - Anexo I - Orientação Estratégica de Governo; II - Anexo II - Programas de Governo; III
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2004 /2007, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1o, da Constituição . Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual: I - Anexo I - Orientação Estratégica de Governo; II - Anexo II - Programas de Governo; I
Lei no 10.933, de 11 de agosto de 2004
Legislação•11/08/2004 • Presidência da Republica
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (Incluído pela Lei nº 11.318, de 2006) Art. 1o Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2004/2007, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1o, da Constituição.(Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006) Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual: (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006) I - Anexo I - Orientação Estratégica de Governo; (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006) I
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (Incluído pela Lei nº 11.318, de 2006) Art. 1o Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2004 /2007, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1o, da Constituição .(Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006) Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual: (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006) I - Anexo I - Orientação Estratégica de Governo; (Redação dada pela Lei nº 11.318, de 2006)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (Incluído pela Lei nº 11.318, de 2006) Art. 1o Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2004 /2007, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1o, da Constituição . § 1o Integram o Plano Plurianual: I - Anexo I - Orientação Estratégica de Governo; II - Anexo II - Programas de Governo; III - Anexo III - Órgão Responsável por Programa de Governo; e IV - Anexo IV - Programas Sociais. § 2