Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/47l3/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-99-de-05062008
Timestamp: 2017-01-22 16:44:08+00:00
Document Index: 69803296

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 1']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 99 de 05.06.2008 (Disciplina a hipótese prevista no artigo 6º do Decreto nº 1.324, de 7 de maio de 2008, que
Port. SRP - MT 99/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 99 de 05.06.2008
Disciplina a hipótese prevista no artigo 6º do Decreto nº 1.324, de 7 de maio de 2008, que autoriza a prorrogação do prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e em função de situações extraordinárias, e dá outras providências. Esta Portaria foi revogada pelo artigo 14 da Portaria nº 164 de 25.09.2008.
CONSIDERANDO a faculdade conferida pelo artigo 6º do Decreto nº 1.234, de 07 de maio de 2008; CONSIDERANDO os pedidos de prorrogação de prazo de início de obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e requeridos por contribuintes mato-grossenses; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os critérios de análise administrativa dos referidos pedidos;
Art. 1º O prazo de início de obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser prorrogado, em situações extraordinárias, conforme previsto no artigo 6º do Decreto nº 1.324, de 7 de maio de 2008, a pedido do contribuinte, observados os critérios previstos no Anexo Único desta portaria.
Parágrafo único. Não será admitida a prorrogação de prazo para data posterior a 1º de setembro de 2008 a contribuinte que possua obrigatoriedade de emissão de NF-e relacionada em quaisquer dos incisos VI a XIV da cláusula primeira do Protocolo ICMS 10, de 18 de abril de 2007.
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 152 de ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.