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Timestamp: 2019-06-16 19:31:48+00:00
Document Index: 21401126

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 144', 'artigo 48', 'Artigo 2', 'Artigo 19', 'Artigo 30', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 31', 'Artigo 21', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 32']

AEAA-CSCIP2012
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Rt Cbmrs -Nr -05 -Parte 01 -Apresentacao de -Ppci -Em -Geral
INCÊNDIO SP - Decreto Estadual Nº 46076
Trabalho Pae
Cdigo de Segurana Contra Incndio e Pnico do Corpo de Bombeiros.
Cap QOBM Ivan Ricardo Fernandes
CSCIP 2012
CDIGO DE SEGURANA CONTRA INCNDIO E PNICO
Artigo 1 - Este Cdigo dispe sobre as medidas de segurana contra incndio nas edificaes e reas de risco, atendendo ao previsto no artigo 144 5 da Constituio Federal, ao artigo 48 da Constituio Estadual e ao disposto na Lei Estadual n 16.575 de 28 de setembro de 2010.
Artigo 2 - Os objetivos deste Cdigo so: I - proteger a vida dos ocupantes das edificaes e reas de risco, em caso de incndio; II - dificultar a propagao do incndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimnio; III - proporcionar meios de controle e extino do incndio; IV - dar condies de acesso para as operaes do Corpo de Bombeiros; V - proporcionar a continuidade dos servios nas edificaes e reas de risco.
I - Altura da Edificao: para fins de exigncias das medidas de segurana contra incndio, a medida em metros do piso mais baixo ocupado ao piso do ltimo pavimento; para fins de sada de emergncia, a medida em metros entre o ponto que caracteriza a sada do nvel de descarga ao piso do ltimo pavimento, podendo ser ascendente ou descendente.
Artigo 19 Para fins de aplicao deste Cdigo, na mensurao da altura da edificao, no sero considerados: I - os subsolos destinados exclusivamente a reas tcnicas sem aproveitamento para quaisquer atividades ou permanncia humana; II - pavimentos superiores destinados, exclusivamente, a ticos, casas de mquinas, barriletes, reservatrios de gua e assemelhados; III - mezaninos cuja rea no ultrapasse a 1/3 (um tero) da rea do pavimento onde se situa; IV - o pavimento superior da unidade duplex do ltimo piso de edificao de uso residencial.
XI - Compartimentao: so medidas de proteo passiva, constitudas de elementos de construo resistentes ao fogo, destinados a evitar ou minimizar a propagao do fogo, calor e gases, interna ou externamente ao edifcio, no mesmo pavimento ou para pavimentos elevados consecutivos.
XIII - Edificao antiga: edificao que comprovadamente foi construda anteriormente ao ano de 1.976, desde que mantidas as mesmas reas e ocupaes da poca de sua construo.
XIV - Edificao existente: edificao que tenha sido construda ou possua alvar de construo emitido e aprovado pela prefeitura municipal local anteriormente a vigncia deste Cdigo, desde que mantidas as reas e ocupaes constantes do respectivo alvar.
Artigo 30 As edificaes e reas de risco consideradas antigas ou existentes na data da publicao deste Cdigo devem ser adaptadas conforme exigncias especficas da tabela 4 deste Cdigo.
XXIX - Plano de Segurana contra Incndio e Pnico: a documentao que contm os elementos formais exigidos pelo CBMPR na apresentao das medidas de segurana contra incndio de uma edificao e reas de risco que devem ser projetadas para avaliao do Servio de Preveno de Preveno Contra Incndio e Pnico SPCIP. XXXVI - Servio de Preveno Contra Incndio e Pnico (SPCIP): compreende o conjunto de unidades do CBMPR, que tm por finalidade desenvolver as atividades relacionadas preveno e proteo contra incndio nas edificaes e reas de risco, observando-se o cumprimento das exigncias estabelecidas neste Cdigo.
Artigo 4 Ao Corpo de Bombeiros Militar do Paran, por meio do Servio de Preveno contra Incndios e Pnico, cabe regulamentar, analisar e vistoriar as medidas de segurana contra incndio e pnico nas edificaes e reas de risco, bem como realizar pesquisa de incndio. Artigo 5 As exigncias de segurana previstas neste Cdigo se aplicam s edificaes e reas de risco no Estado do Paran, devendo ser observadas, em especial, por ocasio da: I - construo de uma edificao ou rea de risco; II - reforma de uma edificao; III - mudana de ocupao ou uso; IV - ampliao de rea construda; V - aumento na altura da edificao; VI - regularizao das edificaes ou reas de risco.
1 - Esto excludas das exigncias deste Cdigo: I - edificaes de uso residencial exclusivamente unifamiliares; II - residncias exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupao mista com at dois pavimentos, e que possuam acessos independentes.
2 - No caso de edificaes e/ou reas de risco incorporadas que possuam ocupaes com riscos de incndio diferentes, dever ser obedecido o seguinte critrio para a determinao do risco predominante: I - multiplicar a rea de cada ocupao pela sua respectiva carga de incndio especfica (qfi) conforme valores definidos na Norma de Procedimento Tcnico especifica; II - somar os valores das cargas de incndio encontradas das diversas ocupaes e dividir pela rea total da edificao e/ou rea de risco; III - o valor encontrado ser a carga de incndio especfica do risco predominante, e dever ser classificado de acordo com a Tabela 3 deste Cdigo. (300MJ/mx500m + 600x100 + 100x1000)/1600m=193,75MJ/m
3 - Nas ocupaes mistas, para as exigncias das medidas de segurana contra incndio a serem implantadas, adota-se o somatrio das exigncias para cada risco existente, avaliando-se os respectivos usos, as reas e as alturas, observando ainda: I - reas de riscos isoladas permitido efetuar o dimensionamento em separado e peculiar a cada agrupamento de reas isoladas; II - nas edificaes trreas, quando houver parede de compartimentao entre as ocupaes mistas, as exigncias de chuveiros automticos, de controle de fumaa e de compartimentao horizontal (de reas) podem ser determinadas em funo de cada ocupao; III - nas edificaes com mais de um pavimento, quando houver compartimentao entre as ocupaes mistas, as exigncias de controle de fumaa e de compartimentao horizontal (de reas) podem ser determinadas em funo de cada ocupao. As reas destinadas exclusivamente para uso residencial esto isentas do sistema de chuveiros automticos.
Artigo 31 As reas descobertas destinadas ao armazenamento de materiais slidos combustveis, independente do uso da edificao, so consideradas reas de risco, devendo ser fracionadas em lotes e possuir afastamentos dos limites da propriedade, bem como corredores internos que proporcionem o fracionamento do risco, de forma a dificultar a propagao do fogo e facilitar as operaes de combate a incndio, conforme exigncias da tabela 6J.
Artigo 21 Para fins de aplicao deste Cdigo, no clculo da rea a ser protegida com as medidas de segurana contra incndio, no sero computados: I - telheiros, com laterais abertas, destinados proteo de utenslios, caixas dgua, tanques e outras instalaes desde que no tenham rea superior a 10,0 m; II - platibandas e beirais de telhado at 3 metros de projeo; III - passagens cobertas, com largura mxima de 3 metros, com laterais abertas, destinadas apenas circulao de pessoas ou mercadorias; IV - as coberturas de bombas de combustvel, praas de pedgio, terminais de passageiros e de quadras poliesportivas desde que no sejam utilizadas para outros fins e sejam abertas lateralmente; V - reservatrios de gua; VI - piscinas, banheiros, vestirios e assemelhados, no tocante a sistemas hidrulicos, alarme de incndio e compartimentao; VII - escadas enclausuradas, incluindo as antecmaras; VIII - dutos de ventilao das sadas de emergncia.
Artigo 16 Nas edificaes e reas de risco a serem construdas cabe aos respectivos autores e/ou responsveis tcnicos, o detalhamento tcnico dos projetos e instalaes das medidas de segurana contra incndio, objeto deste Cdigo, e ao responsvel pela obra, o fiel cumprimento do que foi projetado e das normas tcnicas pertinentes. Artigo 17 Nas edificaes e reas de risco j construdas, de inteira responsabilidade do proprietrio ou do responsvel pelo uso, a qualquer ttulo: I - utilizar a edificao de acordo com o uso para o qual foi projetada; II - tomar as providncias cabveis para a adequao da edificao e das reas de risco s exigncias deste Cdigo, quando necessrio.
Classificao das Edificaes e reas de Risco
Artigo 22 Para efeito deste Regulamento, as edificaes e reas de risco so classificadas conforme segue: I - quanto ocupao: de acordo com a tabela 1 em anexo. II - quanto altura: de acordo com a tabela 2 em anexo. III - quanto carga de incndio: de acordo com a tabela 3 em anexo.
Artigo 23 Constituem medidas de segurana contra incndio das edificaes e reas de risco: I - acesso de viatura na edificao e reas de risco; II - separao entre edificaes; III - resistncia ao fogo dos elementos de construo; IV compartimentao; V - controle de materiais de acabamento; VI - sadas de emergncia; VII - elevador de emergncia; VIII - controle de fumaa; IX - gerenciamento de risco de incndio; X - brigada de incndio; XI - brigada profissional; XII - iluminao de emergncia; XIII - deteco automtica de incndio; XIV - alarme de incndio;
XV - sinalizao de emergncia; XVI extintores; XVII - hidrante e mangotinhos; XVIII - chuveiros automticos; XIX resfriamento; XX espuma; XXI - sistema fixo de gases limpos e dixido de carbono (CO); XXII - sistema de proteo contra descargas atmosfricas (SPDA); XXIII - controle de fontes de ignio (sistema eltrico; soldas; chamas; aquecedores etc.). 1 - Para a execuo e implantao das medidas de segurana contra incndio, devem ser atendidas as NPTs elaboradas pelo CBMPR.
2 - As medidas de segurana contra incndio das edificaes e reas de risco devem ser projetadas e executadas visando atender aos objetivos deste Cdigo.
Artigo 24 Na implementao das medidas de segurana contra incndio, as edificaes e reas de risco devem atender s exigncias contidas neste captulo e nas tabelas de exigncias anexas a este Cdigo. Pargrafo nico Consideram-se obrigatrias as medidas de segurana assinaladas com X nas tabelas de exigncias, devendo ser observadas as ressalvas, em notas transcritas logo abaixo das referidas tabelas. Artigo 25 Cada medida de segurana contra incndio, constante das tabelas 4, 5, 6 (6A a 6M), 7, deve obedecer aos parmetros estabelecidos na NPT respectiva.
Artigo 32 Este Cdigo entra em vigor 90 dias aps sua publicao, ficando revogadas as disposies em contrrio e, em especial, o Cdigo de Preveno de Incndios do Corpo de Bombeiros da PMPR institudo pela Diretriz n 001/2001 de 01 de fevereiro de 2001.
TABELA 1 - Classificao das edificaes e reas de risco quanto ocupao
TABELA 2 - Classificao das edificaes quanto a Altura
TABELA 3 - Classificao das Edificaes e reas de Risco quanto a Carga de Incndio
TABELA 5 Exigncias para Edificaes
RL - REA MENOR QUE 1.500m2 E/OU ALTURA IGUAL OU INFERIOR A 9,0m RM / RE - REA MENOR QUE 1.000m2 E/OU ALTURA IGUAL OU INFERIOR A 6,0m
NOTAS ESPECFICAS: 1 - Exigido para lotao superior a 100 pessoas. NOTAS GERAIS: a) Para o Grupo M (especiais) ver tabelas especficas; b) Para a Diviso G-5 (hangares): prever sistema de drenagem de lquidos nos pisos para bacias de conteno distncia. No permitido o armazenamento de lquidos combustveis ou inflamveis dentro dos hangares; c) Para a Diviso L-1 (Explosivos), atender a NPT 030. As Divises L-2 e L-3 somente sero avaliadas pelo CB mediante Comisso Tcnica; d) Para subsolos ocupados ver Tabela 7; e) As instalaes eltricas e o SPDA devem estar em conformidade com as normas tcnicas oficiais; f) Observar ainda as exigncias para os riscos especficos das respectivas NPTs; g) Depsitos em reas descobertas, observar as exigncias da Tabela 6J; h) No cmputo de pavimentos, desconsiderar os pavimentos de subsolo quando destinados reas tcnicas sem aproveitamento para quaisquer atividades ou permanncia humana.
Engenharia de Segurana Contra Incndio e Pnico TABELA 6A Exigncias para Edificaes do Grupo A
RL - REA IGUAL OU SUPERIOR A 1.500m2 E/OU ALTURA SUPERIOR A 9,0m
NOTAS ESPECFICAS: 1 - Deve haver Elevador de Emergncia para altura maior que 80 m; 2 - Pode ser substituda por sistema de controle de fumaa somente nos trios; 3 - Pode ser substitudo pelo sistema de interfone, desde que cada apartamento possua um ramal ligado central, que deve ficar numa portaria com vigilncia humana 24 horas e tenha uma fonte autnoma, com durao mnima de 60 min.
NOTAS GERAIS: a) O pavimento superior da unidade duplex do ltimo piso da edificao no ser computado para a altura da edificao; b) As instalaes eltricas e o SPDA devem estar em conformidade com as normas tcnicas oficiais; c) Para subsolos ocupados ver Tabela 7; d) Observar ainda as exigncias para os riscos especficos das respectivas NPTs.
Engenharia de Segurana Contra Incndio e Pnico TABELA 6D Exigncias para Edificaes do Grupo D
RL - REA IGUAL OU SUPERIOR A 1.500m2 E/OU ALTURA SUPERIOR A 9,0m RM / RE - REA IGUAL OU SUPERIOR A 1.000m2 E/OU ALTURA SUPERIOR A 6,0m
NOTAS ESPECFICAS: 1 - Pode ser substituda por sistema de chuveiros automticos; 2 - Pode ser substituda por sistema de deteco de incndio e chuveiros automticos; 3 - Pode ser substituda por sistema de controle de fumaa, deteco de incndio e chuveiros automticos, exceto para as compartimentaes das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalaes; 4 - Edificaes acima de 60 metros de altura; 5 - Deve haver Elevador de Emergncia para altura maior que 60 m; 6 - Pode ser substituda por sistema de deteco de incndio e chuveiros automticos, exceto para as compartimentaes das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalaes; 7 - Deve haver controle de fumaa nos trios, podendo ser dimensionados como sendo padronizados conforme NPT 015; 8 - Pode ser substituda por sistema de controle de fumaa, deteco de incndio e chuveiros automticos, at 60 metros de altura, exceto para as compartimentaes das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalaes, sendo que para altura superior deve-se, adicionalmente, adotar as solues contidas na NPT 009. NOTAS GERAIS: a) As instalaes eltricas e o SPDA devem estar em conformidade com as normas tcnicas oficiais; b) Para subsolos ocupados ver Tabela 7; c) Observar ainda as exigncias para os riscos especficos das respectivas NPTs.
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