Source: http://sbda.org.br/nede/Adesao-Acordo-Lua.htm
Timestamp: 2017-11-20 20:47:27+00:00
Document Index: 63150321

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 11', 'ARTIGO 4', 'artigo 1', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

SBDA RECOMENDA ADESÃO DO BRASIL AO ACORDO DA LUA
A seguir, cópia da carta enviada pelo Presidente da SBDA, Brigadeiro Adyr da Silva, à Chefe da Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço (DMAE/Itamaraty), apresentando Nota Técnica elaborada para recomendar a adesão do Brasil ao Acordo da Lua.
Esse assunto deverá ser abordado na sessão do Subcomitê Jurídico do COPUOS, agora em abril, pelo menos no discurso do embaixador do Brasil em Viena, no primeiro tópico da agenda.
Prezada Conselheira Maria Rita
Ao cumprimentar essa Direção, aproveito o ensejo para encaminhar minuta de Nota Técnica, elaborada pelo Núcleo de Estudos de Direito Espacial, desta SBDA com a recomendação da adesão do Brasil ao Acordo da Lua de 1979.
Essa recomendação tem fundamento no contexto atual de articulação do tema, quando planos atuais de vários países e empresas de exploração industrial e comercial dos recursos naturais da Lua e de asteroides, sem a vigência de uma competente regulamentação de toda essa atividade, capaz de provocar grande impacto econômico em todo o Planeta.
A Adesão Brasileira ao Acordo da Lua, bem como de outros países, a serem influenciados pelo Brasil poderão ajudar a ampliar a discussão da matéria. É importante evitar que as primeiras missões comerciais à Lua e a asteroides sejam realizadas sem normas adotadas internacionalmente.
Permanece a SBDA inteiramente ao seu dispor. Receba meus mais cordiais e atenciosos cumprimentos.
Por que o Brasil deve aderir ao Acordo que Regula as Atividades
dos Estados na Lua e Demais Corpos Celestes?
Nota Técnica da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA)
A Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial, SBDA, baseada em pesquisa de seu Núcleo de Estudos em Direito Espacial (NEDE), apresenta parecer favorável à adesão do Brasil ao Acordo que Regula as Atividades dos Estados na Lua e Demais Corpos Celestes, diploma doravante denominado “Acordo da Lua”.
A presente Nota Técnica parte dos seguintes fundamentos:
- São extraordinárias as perspectivas de progresso da exploração científica, industrial e comercial dos recursos naturais da Lua e dos demais corpos celestes para toda a humanidade e toda a comunidade internacional, da qual o Brasil faz parte.
- O regime jurídico sobre a pesquisa, uso e exploração comercial e industrial dos recursos naturais da Lua e demais corpos celestes deve ser criado para o bem e no interesse de todos os países e povos, qualquer que seja o estágio de seu desenvolvimento econômico e científico.
- É preciso promover a mais ampla cooperação internacional para fortalecer e consolidar os propósitos pacíficos do ordenamento jurídico da pesquisa, uso e exploração dos recursos naturais da Lua e demais corpos celestes, em especial de seus aspectos científicos e tecnológicos.
- O Brasil condena qualquer tipo de ameaça à paz, ruptura de paz ou qualquer ato de agressão, além de apoiar decididamente o multilateralismo como meio de resolver os graves problemas globais do nosso tempo, inclusive os relativos ao espaço e às atividades espaciais.
Por essas e outras razões, recomenda-se a adesão do Brasil ao Acordo da Lua, devendo ainda ser levado em conta que:
A exploração da Lua e demais corpos celestes constitui o objeto do “Acordo da Lua”, aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aberto à assinatura dos Estados em 1979.
O Acordo da Lua foi elaborado pelo Comitê das Nações Unidas para o Uso Pacífico do Espaço (COPUOS), responsável por elaborar e acordar os principais instrumentos internacionais sobre o regime jurídico do espaço exterior e a regulamentação das atividades espaciais.
Em apenas duas décadas, de 1960 e 1970, o COPUOS concluiu cinco importantes tratados, conhecidos como: a) Tratado do Espaço (1967), contendo os princípios básicos da exploração e uso do espaço exterior, a saber: b) Acordo de Salvamento de Astronautas (1968); c) Convenção de Responsabilidade (1972); d) Convenção de Registro (1975); e) Acordo da Lua (1979).
Esses tratados, frutos de meritório esforço regulatório multilateral, fundaram e ordenaram o novo Direito Espacial Internacional, mediante princípios e normas inovadores, tornados obrigatórios a seus Estados signatários a partir das respectivas ratificações.
O Brasil é parte dos quatro primeiros tratados. Resta-lhe apenas aderir ao Acordo da Lua.
Em vigor desde 1984,[1] o Acordo da Lua foi ratificado por 16 países[2] e assinado por outros quatro.[3] Embora esse número de Estados-Partes seja ainda limitado em número, o Acordo da Lua é o primeiro tratado de Direito Espacial Internacional que interliga atividades espaciais com o conceito de desenvolvimento, ao afirmar que a exploração e o uso da Lua e demais corpos celestes deverão ser realizados em benefício e no interesse de todos os países, qualquer que seja o estágio de seu desenvolvimento econômico ou científico, além da atenção especial que deve ser conferida à necessidade de promover níveis de vida mais elevados e melhores condições de progresso e desenvolvimento econômico e social.[4]
O tratamento conferido à Lua e aos demais corpos celestes é similar ao dispensado à Antártida.[5] Os corpos celestes devem ser totalmente desmilitarizados, como no regime jurídico do continente sul-polar.
Em seu artigo 3º, o Acordo da Lua vai além do Tratado do Espaço na proteção do uso pacífico do espaço exterior, ao vetar o trajeto Suborbital de mísseis balísticos intercontinentais (em inglês, “Fractional Orbital Bombardment System” – FOBS).
Os recursos naturais da Lua são definidos como patrimônio comum da humanidade e sua exploração industrial e comercial deve respeitar o interesse de todos os Estados (artigos 4º e 11).
O artigo 11 contém um dos pontos mais controvertidos do acordo: os interesses privados na exploração da Lua e demais corpos celestes.[6] Ele prevê que os Estados deverão estabelecer regime internacional para exploração dos recursos naturais da Lua e outros corpos celestes, quando tal exploração tornar-se viável. O objetivo é justo e necessário: assegurar o aproveitamento ordenado e equitativo dos recursos lunares na Terra.
Embora o acordo reforce o princípio de cooperação internacional, estipulado pelo Tratado do Espaço, diversos Estados questionam tal norma, entendendo que a exploração realizada desta forma seria excessivamente dispendiosa e, portanto, proibitiva.
Algumas delegações junto ao COPUOS, sobretudo de potências espaciais, expressaram que o conceito de patrimônio comum da humanidade aplicado aos corpos celestes implicaria na partilha igualitária, entre todas as nações, dos benefícios derivados da exploração da Lua. Seriam, então, mínimos os incentivos às empresas privadas para participarem de tais atividades.[7]
Tal interpretação é questionada por especialistas internacionais. Ram JAKHU, por exemplo, afirma que o Acordo da Lua não requer divisão igual dos recursos naturais advindos de sua exploração entre todos os Estados, mas sim equitativa, que deverá ser implementada, segundo o próprio acordo, através de regime internacional ainda a ser negociado e criado.[8]
Hoje, a exploração de corpos celestes entra em nova fase. A efetiva extração de seus recursos naturais, principalmente em asteroides, parece confirmar-se como possível e viável, tanto técnica como economicamente. Surgem iniciativas nacionais de regulamentação de atividades de mineração espacial, como o projeto de lei recentemente discutido no Congresso dos Estados Unidos.[9]
Por isso, sem consolidar o regime internacional previsto no Acordo da Lua, com o incremento do número de Estados-Partes, não se descarta a possibilidade de que a exploração de corpos celestes torne-se progressivamente objeto de leis internas adotadas por diferentes Estados, baseadas tão somente em seus interesses nacionais.
Sendo o Acordo da Lua o único tratado internacional com o objeto precípuo de ordenar a exploração de corpos celestes, considera-se relevante que o Brasil adira a esse tratado, em especial pelos seguintes motivos:
1) Desde a aprovação do Acordo da Lua, nenhum outro tratado sobre questões espaciais foi discutido e elaborado pelas Nações Unidas. O fato tem favorecido, inapropriadamente, soluções jurídicas mediante acordos não obrigatórios e legislações nacionais, o que pode gerar insegurança jurídica. O regime exploração da Lua e demais corpos celestes deve resguardar sua natureza multilateral, para evitar controvérsias internacionais que ameacem a exploração e o uso pacífico do espaço exterior. A política espacial brasileira considera essencial a retomada do debate sobre acordos vinculantes no âmbito do COPUOS.
2) O Acordo da Lua reafirma o princípio da não apropriação do espaço previsto pelo Tratado de 1967, que veda o exercício de soberania estatal sobre o território ultraterrestre. Essa norma é de crucial relevância. Ao definir o espaço como território internacional, promove a paz e o interesse comum de todos os países e povos, ao mesmo tempo em que cria forte garantia para os direitos e legítimos interesses dos países em desenvolvimento na exploração espacial.
Nota-se hoje a tendência, por parte de potências espaciais, de questionar este e outros princípios do Direito Espacial Internacional, em defesa de seus interesses nacionais. Elas, não raro, consideram que as normas em vigor limitam o potencial de exploração industrial e comercial privada dos corpos celestes. Ao aderir ao Acordo da Lua, o Brasil contribuiria para fortalecer o Estado de Direito em escala global e, em especial, as especificidades do Direito Espacial Internacional, confirmando o compromisso do país com os princípios e normas sobre a pesquisa, o uso e a exploração do espaço.
3) Ao aderir e advogar maior adesão internacional ao Acordo da Lua, o Brasil poderá se aliar a outros países na defesa dos interesses legítimos de todas as nações na pesquisa, uso e exploração pacífica do espaço, independentemente de seu estágio de desenvolvimento científico e econômico.
4) Aderindo ao Acordo da Lua, o Brasil reafirmará seu apoio à exploração industrial e comercial pacífica do espaço através de legislação internacional vinculante, discutida e aprovada por todos os países do mundo, e não apenas por um grupo das potências espaciais. Essa posição condiz com a prioridade conferida pelo Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE – 2012-2021) ao fortalecimento da indústria espacial brasileira, ao desenvolvimento conjunto de projetos espaciais com outros países e à criação de tecnologias críticas que tornem o país mais competitivo no setor por meio de parcerias público-privadas e de parcerias internacionais.
5) Não parece haver justificativa legal plausível para alegar que o Acordo da Lua dificultaria a exploração comercial dos recursos naturais de corpos celestes, apesar da controvérsia sobre a definição dos corpos celestes, inclusive a Lua, como patrimônio comum da humanidade, pelos motivos acima apresentados.
6) O Acordo da Lua reitera o princípio do patrimônio comum da humanidade como espaço aberto ao uso por todos os países e para o bem de todos eles, levando em especial consideração os interesses dos países em desenvolvimento, ainda destituído de meios para realizar a exploração econômica unilateral dos recursos naturais do espaço. Ademais, pelo próprio acordo, o regime internacional de exploração da Lua deve ser criado, quando tais atividades forem consideradas viáveis, por todos os Estados e não somente pelos países já dotados de capacidade econômica e científica para fazê-lo.
7) A adesão do Brasil ao Acordo da Lua também será altamente positiva porque prestigiará esse instrumento e poderá induzir, pela força do exemplo, outros países adotarem idêntica decisão.
8) Aderindo ao Acordo da Lua, o Brasil estará, ainda, defendendo a ideia básica de que a exploração industrial e comercial dos recursos lunares ou de qualquer outro corpo celeste não poderá, nem deverá, ser iniciada sem que, antes, a comunidade internacional discuta e aprove, no âmbito das Nações Unidas, ampla e abrangente regulamentação de tais atividades de profunda repercussão política e econômica no mundo inteiro.
Alega-se que, a despeito dos argumentos expostos, a ratificação do Acordo da Lua pelo Brasil poderá colocá-lo na contramão da atual tendência, pela qual a maioria dos interessados nessa exploração, sobretudo as potências espaciais e suas grandes corporações, têm-se mostrado contrários às principais normas do Acordo da Lua. Dá-se como inevitável que os Estados que rejeitam o Acordo da Lua possam oferecer uma situação privilegiada às suas empresas privadas interessadas em atividades de mineração em corpos celestes, por não estarem submetidas às suas regras, em particular, no que tange à partilha equitativa dos recursos.
O Brasil, porém, parece ter mais a ganhar do que a perder, neste momento, se aderir ao Acordo da Lua, por ser um país em desenvolvimento, sem perspectiva imediata de poder se dedicar à exploração unilateral dos recursos naturais do espaço.
O Acordo da Lua, além de proteger o interesse de todos os povos, promove a segurança jurídica e o uso pacífico do espaço exterior, evitando perigosas disputas, decorrentes tanto da falta de um regime internacional específico, quanto da existência de interpretações que negligenciam o imperativo dos fins pacíficos e do bem comum.
Ao aderir ao Acordo da Lua, o Brasil precisará, a seguir, adotar medidas regulatórias nacionais, inclusive um sistema de autorização e supervisão contínua de operadores privados, com leis voltadas a incentivar a cooperação internacional e a participação de empresas brasileiras em eventuais programas internacionais de exploração de recursos naturais da Lua e demais corpos celestes.
Para aderir ao Acordo da Lua, já em vigor, deverá o Brasil depositar o instrumento de adesão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O país estará vinculado ao acordo no trigésimo dia após o depósito do referido instrumento.[10]
Em qualquer caso, o Brasil resguardará a prerrogativa de revogar sua adesão. Nos termos do Acordo da Lua, qualquer Estado pode comunicar sua intenção de denunciá-lo por meio de notificação escrita dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. A notificação surte efeito um ano após a data de seu recebimento.[11]
Esta é a posição da SBDA, que permanece à disposição para qualquer esclarecimento complementar e dar continuidade ao estudo e desenvolvimento desse tema importante e atual.
[1] Status dos tratados e acordos internacionais sobre o espaço exterior: http://www.oosa.unvienna.org/pdf/limited/c2/AC105_C2_2014_CRP07E.pdf
[2] Austrália, Áustria, Bélgica, Chile, Cazaquistão, Kuwait, Líbano, México, Marrocos, Holanda, Paquistão, Peru, Filipinas, Arábia Saudita, Turquia e Uruguai.
[3] França, Guatemala, Índia e Romênia.
[4] ARTIGO 4º § 1º – “A exploração e o uso da Lua são incumbência de toda a humanidade e se realizam em benefício e no interesse de todos os países, qualquer que seja o estágio de seu desenvolvimento econômico ou científico. Especial atenção deve ser dada aos interesses das gerações presentes e futuras, bem como à necessidade de promover níveis de vida mais elevados e melhores condições de progresso e desenvolvimento econômico e social, em conformidade com a Carta da Organização das Nações Unidas”.
[5] De acordo com o artigo 1º do Tratado da Antártida, de 1º de dezembro de 1959, ao qual o Brasil aderiu em 16 de maio de 1975, promulgado em território nacional pelo Decreto 75.963, de 11 de julho de 1975: “1. Antártida será utilizada somente para fins pacíficos. Serão proibidas, inter alia, quaisquer medidas de natureza militar, tais como o estabelecimento de bases e fortificações, a realização de manobras militares, assim como as experiências com quaisquer tipos de armas. 2. O presente Tratado não impedirá a utilização de pessoal ou equipamento militar para pesquisa científica ou para qualquer outro propósito pacífico”.
[6] Jakhu, Ram & Buzdugan, Maria. “Development of the Natural Resources of the Moon and Other Celestial Bodies: Economic Legal Aspects”. Estados Unidos: Astropolitics, 6:201-250, 2008.
[7] U.S. Army Space Reference Text on Space Policy and Law.
[8] Jakhu & Buzdugan, Supra nota 4.
[9] “Asteroid Act.” Veja também a notícia sobre o FAA e as licenças de bases lunares: http://spacenews.com/faa-review-a-small-step-for-lunar-commercialization-efforts/
[10] Artigo 19.
[11]	Artigo 20.