Source: http://www.iacm.gov.mo/p/notice/detail/2ae96e5c-79e1-404a-a823-0aba3fc78e19
Timestamp: 2018-01-22 20:17:53+00:00
Document Index: 162373676

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 68', 'artigo 72', 'artigo 72', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 114', 'artigo 19', 'artigo 13', 'artigo 19', 'artigo 21', 'artigo 25', 'artigo 163', 'artigo 123', 'artigo 23', 'artigo 18']

Notificação n.° 002/DGP/CSA/2017
Considerando que não se revela possível notificar o interessado, pessoalmente, por ofício ou outra forma, para o efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, este Instituto notifica, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os seguintes interessados dos conteúdos das respectivas decisões administrativas sancionatórias:
1. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º Auto033/DGP/CSA/2015, de 25 de Fevereiro de 2015, testemunhas, provas documentais, bem como relatórios de investigação, este Instituto verificou existirem indícios suficientes de Fong Cheong (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau n.o 7009***(*), haver praticado, na Rua da Praia do Manduco n.º 69A, r/c, pelas 11:05 horas do dia 23 de Maio de 2014, uma infracção (recepção de vegetais não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, a notificação do conteúdo da respectiva acusação foi publicada e afixada em 28 de Outubro de 2016 e o infractor não apresentou a defesa escrita, nem oral, dentro do prazo legal.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho N.º 07/PCA/2016, de 26 de Fevereiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração do IACM, Lei Wai Nong exarou, em 2 de Dezembro de 2016, o despacho, confirmando que Fong Cheong foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa, prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013 (em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º). De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser infractor primário, as circunstâncias dos factos ilícitos referidos e que estas não preenchem os requisitos no que diz respeito à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa, no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP50.000,00).
2. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º Auto030/DGP/CSA/2016, de 13 de Junho de 2016, testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como relatório de investigação, este Instituto verificou existirem indícios suficientes de Tang Weng Hong (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau n.o 7353***(*)), haver praticado, na Rua da Concórdia, n.o 25, r/c, loja K, pelas 09:45 horas do dia 6 de Junho de 2016, uma infracção (recolha e transporte de géneros alimentícios não inspeccionados, incluindo 38,2 quilogramas de vegetais), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, Tang Weng Hong já tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação em 22 de Julho de 2016.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pela proposta de deliberação N.º 04/PDCA/2016, de 22 de Fevereiro, o Presidente do Conselho de Administração do IACM, José Tavares exarou, em 1 de Setembro de 2016, o despacho, confirmando que Tang Weng Hong foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa, prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013 (em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º). De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser infractor primário, as circunstâncias dos factos ilícitos referidos e que estas não preenchem os requisitos no que diz respeito à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa, no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP50.000,00).
3. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º Auto060/DGP/CSA/2015, de 5 de Outubro de 2015, testemunhas, fotografias, provas documentais, bem como relatório de investigação, este Instituto verificou existirem indícios suficientes de Chok Seng Mui (Licença dos Serviços de Alfândega da RAEM n.º 83***/M115), haver praticado, na Travessa de Maria Lucinda, Edf. Meng Seng Kok, 15B, r/c, pelas 10:35 horas do dia 17 de Junho de 2015, uma infracção (transporte e venda de vegetais não inspeccionados), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, a notificação do conteúdo da respectiva acusação foi publicada e afixada em 28 de Outubro de 2016. Entretanto, a infractora não apresentou a defesa escrita, nem oral, dentro do prazo legal.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho N.º 07/PCA/2016, de 26 de Fevereiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração do IACM, Lei Wai Nong exarou, em 29 de Novembro de 2016, o despacho, confirmando que Chok Seng Mui foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa, prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013 (em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º). De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser infractora primária, as circunstâncias dos factos ilícitos referidos e que estas não preenchem os requisitos no que diz respeito à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa, no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP50.000,00).
4. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º Auto061/DGP/CSA/2015, de 5 de Outubro de 2015, testemunhas, fotografias, provas documentais, bem como relatório de investigação, este Instituto verificou existirem indícios suficientes de Long Kei Ieng (Licença dos Serviços de Alfândega da RAEM n.º 87***/M5288), haver praticado, na Travessa dos Colonos 5A, pelas 10:54 horas do dia 25 de Junho de 2015, uma infracção (transporte e venda de vegetais não inspeccionados), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, a notificação do conteúdo da respectiva acusação foi publicada e afixada em 28 de Outubro de 2016. Entretanto, a infractora não apresentou a defesa escrita, nem oral, dentro do prazo legal.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho N.º 07/PCA/2016, de 26 de Fevereiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração do IACM, Lei Wai Nong exarou, em 29 de Novembro de 2016, o despacho, confirmando que Long Kei Ieng foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa, prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013 (em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º). De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser infractora primária, as circunstâncias dos factos ilícitos referidos e que estas não preenchem os requisitos no que diz respeito à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa, no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP50.000,00).
5. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º Auto062/DGP/CSA/2015, de 5 de Outubro de 2015, testemunhas, fotografias, provas documentais, bem como relatório de investigação, este Instituto verificou existirem indícios suficientes de Cheong I Hou (Licença dos Serviços de Alfândega da RAEM n.º 87***/M101), haver praticado, na Travessa dos Colonos 4B, pelas 11:05 horas do dia 25 de Junho de 2015, uma infracção (transporte, venda de vegetais não inspeccionados), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, a notificação do conteúdo da respectiva acusação foi publicada e afixada em 28 de Outubro de 2016. Entretanto, a infractora não apresentou a defesa escrita, nem oral, dentro do prazo legal.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho N.º 07/PCA/2016, de 26 de Fevereiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração do IACM, Lei Wai Nong exarou, em 29 de Novembro de 2016, o despacho, confirmando que Cheong I Hou foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa, prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013 (em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º). De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser infractora primária, as circunstâncias dos factos ilícitos referidos e que estas não preenchem os requisitos no que diz respeito à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa, no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP50.000,00).
6. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º Auto039/DGP/CSA/2015, de 9 de Junho de 2015, testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como relatório de investigação, este Instituto verificou existirem indícios suficientes de Yuan Tianyi (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º W71086***), haver praticado, na Rua oito do Bairro Iao Hon, Edf. Concórdia Square, r/c S, Areia Preta, pelas 13:00 horas do dia 9 de Abril de 2015, uma infracção (recolha e transporte de 28,307 quilogramas de galinhas não inspeccionadas), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, a notificação do conteúdo da respectiva acusação foi publicada e afixada em 28 de Outubro de 2016. Entretanto, a infractora não apresentou a defesa escrita, nem oral, dentro do prazo legal.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho N.º 07/PCA/2016, de 26 de Fevereiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração do IACM, Lei Wai Nong exarou, em 6 de Dezembro de 2016, o despacho, confirmando que Yuan Tianyi foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa, prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013 (em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º). De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser infractora primária, as circunstâncias dos factos ilícitos referidos e que estas não preenchem os requisitos no que diz respeito à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa, no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP50.000,00).
7. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º Auto038/DGP/CSA/2015, de 24 de Abril de 2015, testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como relatório de investigação, este Instituto verificou existirem indícios suficientes de Ou Yujiao (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C06828***), haver praticado, na Rua oito do Bairro Iao Hon, Edf. Concórdia Square, r/c S, Areia Preta, pelas 13:00 horas do dia 9 de Abril de 2015, uma infracção (recolha e transporte de 28,307 quilogramas de galinhas não inspeccionadas), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, Ou Yujiao já tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação em 5 de Março de 2016.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho N.º 07/PCA/2016, de 26 de Fevereiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração do IACM, Lei Wai Nong exarou, em 6 de Dezembro de 2016, o despacho, confirmando que Ou Yujiao foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa, prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013 (em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º). De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser infractora primária, as circunstâncias dos factos ilícitos referidos e que estas não preenchem os requisitos no que diz respeito à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa, no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP50.000,00).
8. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º Auto068/DGP/CSA/2015, de 12 de Novembro de 2015, testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como relatório de investigação, este Instituto verificou existirem indícios suficientes de Ng Sua Sun (Licença dos Serviços de Alfândega da RAEM n.º 138***/M20045), haver praticado, na Estrada Marginal do Hipódromo no 115, pelas 10:20 horas do dia 7 de Outubro de 2015, uma infracção (transporte e venda de frutas não inspeccionadas), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, a notificação do conteúdo da respectiva acusação foi publicada e afixada em 28 de Outubro de 2016. Entretanto, o infractor não apresentou a defesa escrita, nem oral, dentro do prazo legal.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho N.º 07/PCA/2016, de 26 de Fevereiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração do IACM, Lei Wai Nong exarou, em 29 de Novembro de 2016, o despacho, confirmando que Ng Sua Sun foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa, prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013 (em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º). De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser infractor primário, as circunstâncias dos factos ilícitos referidos e que estas não preenchem os requisitos no que diz respeito à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa, no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP50.000,00).
9. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 027/DGP/CSA/2015, de 17 de Junho de 2015, testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como relatório de investigação, este Instituto verificou existirem indícios suficientes de Wong Chek Ieng (Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China n.º 440620196910200***), haver praticado, na Rua Dois da Cidade Nova de T'oi Sán, Jardim Cidade Nova, bloco 13, na entrada do Edf. Pak Fok Kok, pelas 10:33 horas do dia 17 de Junho de 2015, uma infracção (transporte e venda de 103,7 quilogramas de vegetais, frutas e produtos manufacturados não inspeccionados), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, a notificação do conteúdo da respectiva acusação foi publicada e afixada em 28 de Outubro de 2016. Entretanto, a infractora não apresentou a defesa escrita, nem oral, dentro do prazo legal.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho N.º 07/PCA/2016, de 26 de Fevereiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração do IACM, Lei Wai Nong exarou, em 29 de Novembro de 2016, o despacho, confirmando que Wong Chek Ieng foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa, prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013 (em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º). De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser infractora primária, as circunstâncias dos factos ilícitos referidos e que estas não preenchem os requisitos no que diz respeito à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa, no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP50.000,00).
10. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 048/DGP/CSA/2015, de 9 de Dezembro de 2015, testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como relatório de investigação, este Instituto verificou existirem indícios suficientes de Zou Lan (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º W76808***), haver praticado, na Rua do Conselheiro Borja no 117, r/c, Edf. Wang Son, pelas 10:43 horas do dia 9 de Dezembro de 2015, uma infracção (recolha e transporte de 49,7 quilogramas de vegetais e produtos manufacturados não inspeccionados), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, a notificação do conteúdo da respectiva acusação foi publicada e afixada em 28 de Outubro de 2016. Entretanto, a infractora não apresentou a defesa escrita, nem oral, dentro do prazo legal.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho N.º 07/PCA/2016, de 26 de Fevereiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração do IACM, Lei Wai Nong exarou, em 6 de Dezembro de 2016, o despacho, confirmando que Zou Lan foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa, prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013 (em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º). De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser infractora primária, as circunstâncias dos factos ilícitos referidos e que estas não preenchem os requisitos no que diz respeito à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa, no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP50.000,00).
11. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 019/DGP/CSA/2016, de 25 de Abril de 2016, testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como relatório de investigação, este Instituto verificou existirem indícios suficientes de Chen Yushuang (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C22664***), haver praticado, na Rua Marginal do Canal das Hortas nos 260 e 266, pelas 15:00 horas do dia 25 de Abril de 2016, uma infracção (recolha e transporte de 34 quilogramas de vegetais não inspeccionados), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, Chen Yushuang já tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação em 25 de Agosto de 2016.
Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho N.º 07/PCA/2016, de 26 de Fevereiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração do IACM, Lei Wai Nong exarou, em 11 de Novembro de 2016, o despacho, confirmando que Chen Yushuang foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa, prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013 (em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º). De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser infractora primária, as circunstâncias dos factos ilícitos referidos e que estas não preenchem os requisitos no que diz respeito à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa, no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP50.000,00)
12. Nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º e dos n.ºs 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, os infractores podem apresentar reclamação ao autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, e/ou o infractor, residente de Macau constante do ponto 1, e os infractores, não residentes de Macau constantes dos pontos 3 a 11, podem apresentar recurso hierárquico ao Presidente do Conselho de Administração do IACM, no prazo, respectivamente, de 30 (trinta) dias e 60 (sessenta) dias, não invalidando a aplicação do artigo 123.º do citado Código.
13. Os infractores podem ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, recurso contencioso, no prazo estipulado nos artigos 25.º e 26.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.
14. De acordo com o artigo 23.º da Lei n.º 5/2013, os infractores devem pagar as respectivas multas, dentro de 30 (trinta) dias, na Tesouraria da Divisão de Contabilidade e Assuntos Financeiros do IACM do Edifício do IACM, situada na Avenida Almeida Ribeiro n.º 163, r/c, caso contrário, este Instituto procederá à cobrança coerciva, nos termos do processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão da decisão sancionatória, não invalidando a aplicação do artigo 18.º do Decreto-Lei n.o 52/99/M.
15. Caso haja interessados ou quaisquer pessoas particulares que provem ter interesse legítimo em conhecer os elementos e pretendam consultar as informações mais pormenorizadas ou os processos, poderão dirigir-se à Divisão de Gestão e Planeamento do Centro de Segurança Alimentar, sita na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, 3º andar, do Centro de Serviços da RAEM.
Aos 9 de Agosto de 2017.
O Chefe do Centro de Segurança Alimentar
Data da última actualização : 21/08/2017