Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=206553
Timestamp: 2016-10-24 03:22:42+00:00
Document Index: 818259

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 2', 'artigo 207', 'artigo 170', 'artigo 209', 'artigo 206']

Brasília, 24 de outubro de 2016 - 01:22
O Plen�rio do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido feito na A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3330, ajuizada pela Confedera��o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). A entidade questionava a Medida Provis�ria nº 213/04, convertida na Lei nº 11.096/2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos (ProUni) e passou a regular a atua��o de entidades de assist�ncia social no ensino superior.
O julgamento da ADI – � qual foi anexada a ADI 3314, proposta pelo partido DEM, por ter exatamente o mesmo objeto – foi iniciado em 02 de abril de 2008, quando seu relator, ministro Ayres Britto, se pronunciou pela improced�ncia do pedido. Naquele mesmo julgamento, o Plen�rio, por unanimidade, n�o conheceu (decidiu n�o julgar o m�rito) da ADI 3319, por n�o reconhecer legitimidade ativa � Federa��o Nacional dos Auditores Fiscais da Previd�ncia Social (Fenafisp), autora dessa ADI, para propor a a��o. Suspenso naquela oportunidade, o julgamento foi retomado hoje com a apresenta��o do voto-vista do ministro Joaquim Barbosa.
Na a��o, a Confenen sustentava que a MP e a lei em que foi convertida ofendem o artigo 62 da Constitui��o Federal (CF) e, por via de consequ�ncia, ao princ�pio da separa��o dos Poderes da Rep�blica Federativa, consagrado no artigo 2º da CF, caracterizando-se a usurpa��o legislativa pelo chefe do Executivo, ante � aus�ncia de “estado de necessidade legislativo”, que autorizaria a utiliza��o de Medida Provis�ria.
Sustentava, ainda, que os artigos 10 e 11 da lei impugnada violam os artigos 146, II e 195, par�grafo 7º, da Constitui��o, por invadirem seara reservada a lei complementar, ao pretenderem “conceituar entidade beneficente de assist�ncia social“, e ao estabelecerem “requisitos para que a entidade possa ser considerada beneficente de assist�ncia social”.
A Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR) manifestou-se pela improced�ncia da a��o. No mesmo sentido se pronunciou a Advocacia-Geral da Uni�o (AGU), que defendeu a constitucionalidade da MP e da lei impugnada.
Em seu voto-vista, o ministro Joaquim Barbosa refutou todos os argumentos da Confenen e do DEM. Em s�ntese, ele sustentou que o ProUni � coerente com diversos dispositivos constitucionais que preveem a redu��o de desigualdades sociais. Em favor desse argumento, ele citou dados do Censo Anual de 2008 do Minist�rio da Educa��o (MEC) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacional (Inep), segundo o qual havia, naquele ano, uma oferta de 2,98 milh�es de vagas nas universidades de todo o pa�s, das quais 1,479 milh�o estavam ociosas.
Ainda segundo aquele censo, a maior parte dessas vagas ociosas se localizava em universidades privadas. E a causa disso era a dificuldade financeira das fam�lias de pagar o estudo superior de seus filhos.
Assim, conforme o ministro, ao financiar a bolsa total para alunos de fam�lias com renda at� 1,5 sal�rio m�nimo e parcial para aqueles egressos de fam�lias com renda de at� 3 sal�rios m�nimos, o ProUni representa um importante fator de inser��o social. E essa afirma��o, segundo ele, � confirmada por uma pesquisa feita em mar�o de 2009 pelo Ibope, segundo a qual 56% dos alunos apoiados pelo ProUni j� trabalhavam quando iniciaram seu curso superior, mas seu n�vel de emprego aumentou para 80% ap�s esse patroc�nio, contribuindo para melhorar a renda de suas fam�lias. Al�m disso, conforme argumentou, o custo de cada bolsa do programa � inferior ao custo por aluno em universidades p�blicas e, tamb�m, privadas.
O ministro Joaquim Barbosa refutou, ainda, a alega��o de que o ProUni ofenderia o princ�pio da autonomia universit�ria, previsto no artigo 207 da CF. Segundo ele, a ades�o das universidades ao programa � facultativa. “Nenhuma institui��o particular de ensino superior est� obrigada a se vincular ou se manter vinculada ao ProUni, e a ades�o tem prazo de vig�ncia de 10 anos, contado da data de sua assinatura”, afirmou.
Por outro lado, de acordo com ele, “h� que se considerar que a autonomia universit�ria n�o � um objetivo que se esgota em si pr�prio. Ela existe para que se atinjam outros objetivos, de natureza educacional, social, cultural”. Ele refutou, tamb�m, a alega��o de ofensa ao princ�pio da igualdade, alegando que somente podem candidatar-se ao ProUni aqueles candidatos aprovados em processo de sele��o regular, disputado com os demais alunos.
O ministro rebateu, tamb�m, a alega��o de que o ProUni ofenderia o princ�pio da livre iniciativa (artigo 170, par�grafo �nico da CF), que assegura a todos o livre exerc�cio da atividade econ�mica, independentemente de autoriza��o de �rg�os p�blicos, salvo nos casos previsto em lei. Segundo ele, as universidades que aderirem ao ProUni n�o sofrem qualquer restri��o. E, considerando a ociosidade de vagas nessas institui��es, a lei pode at� favorecer a manuten��o de suas atividades, em raz�o dos benef�cios tribut�rios que passar�o a usufruir.
Por outro lado, ele destacou que a educa��o n�o � uma mercadoria ou servi�o sujeito �s leis do mercado e sob a reg�ncia do princ�pio da livre iniciativa. “Se a legisla��o franqueia a educa��o � explora��o pela iniciativa privada, essa s� pode ocorrer se atendidos requisitos do artigo 209 da CF”, sustentou. Segundo ele, “n�o se trata, propriamente, de incid�ncia pura do princ�pio da livre iniciativa”.
Acompanhando o voto do relator, a ministra Rosa Weber destacou que as alega��es de viola��o aos princ�pios da isonomia, autonomia universit�ria e livre iniciativa j� foram abordados em seu voto na a��o julgada h� duas semanas pelo STF, quanto ao crit�rio de cotas da Universidade de Bras�lia (ADPF 186).
Especificamente sobre a lei que instituiu o ProUni, a ministra proferiu seu entendimento com rela��o ao dispositivo que d� prioridade �s empresas aderentes ao programa na distribui��o dos recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Para a ministra Rosa Weber, n�o h� inconstitucionalidade, uma vez que o sistema apenas estimula a ades�o ao programa ao dar prioridade ao repasse dos recursos, n�o deixa de fazer repasse �s n�o aderentes, e cria mecanismos de est�mulo � participa��o em um importante programa de inclus�o social.
Ministro Luiz Fux O ministro Luiz Fux votou hoje pela constitucionalidade do programa. “O ProUni representa uma pol�tica p�blica federal, subsidiado com recursos federais, de ades�o volunt�ria, por isso n�o viola a livre iniciativa nem o pacto federativo. � um exemplo eloquente de fomento p�blico de atividades particulares relevantes”, disse. O ministro rebateu o argumento de que o programa fere a isonomia ao repassar verbas para universidades privadas que institu�rem a��es afirmativas, reservando bolsas para alunos que cursaram o ensino m�dio em escolas p�blicas, sendo que boa parte delas deve ser concedida a negros, �ndios e portadores de necessidades especiais.
“A isonomia, no caso concreto, reclama tratamento ison�mico, tratando igual os iguais e desigualmente os desiguais. Um dos subprinc�pios da isonomia na Constitui��o Federal, no seu artigo 206, � garantir a igualdade de acesso � educa��o”, afirmou, lembrando que h� um paradoxo no Brasil no qual alunos de escolas p�blicas t�m dificuldade de acesso �s universidades federais e estaduais, que s�o as melhores do pa�s, por conta da baixa qualidade dos col�gios p�blicos. O ministro Luiz Fux tamb�m sustentou que a lei que criou o ProUni n�o limitou o poder estatal de tributar ao conceder isen��o �s entidades que aderem ao programa. “A lei apenas estabelece crit�rios para que as entidades possam se enquadrar no programa. Isso nada tem a ver com o poder de tributar”, apontou. O ministro Cezar Peluso tamb�m acompanhou o relator.
Ao acompanhar o voto do relator das ADIs 3330 e 3314, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a sistem�tica adotada pelo ProUni para fomentar a concess�o de bolsas de estudo por parte de institui��es privadas de educa��o superior mediante o oferecimento, em contrapartida, de isen��o de alguns tributos, �, em sua opini�o, um modelo extremamente engenhoso que favorece mais de um milh�o de estudantes, e que deveria ser estendido a outros setores.
Para o ministro, o ProUni � bem-sucedido muito em raz�o de seu mecanismo de fiscaliza��o, que � “bastante simples, quase documental”, na medida em que dispensa a atua��o de fiscais para impedir fraudes. “� um modelo institucional digno de enc�mios [elogios] porque todos n�s sabemos da dificuldade de se fazer um controle dessas entidades. E � um modelo que pode se expandir para outras �reas, como a sa�de”, afirmou.
O ministro Gilmar Mendes tamb�m teceu elogios aos crit�rios para a concess�o de bolsas com base na renda, e n�o na cor da pele. O programa � dirigido aos estudantes egressos do ensino m�dio da rede p�blica ou da rede particular na condi��o de bolsistas integrais, com renda per capita familiar m�xima de tr�s sal�rios m�nimos. “A lei do ProUni, em verdade, estabelece o crit�rio de renda do aluno como requisito essencial para a concess�o dessas bolsas”, finalizou.
O ministro Marco Aur�lio foi o �nico a divergir da maioria e votar contra a norma que instituiu o ProUni. “O meu compromisso n�o � com o politicamente correto. � com o politicamente correto se estiver, sob a minha �tica, segundo a minha ci�ncia e consci�ncia, harm�nico com a Carta da Rep�blica”, disse.
Para o ministro Marco Aur�lio, o projeto de lei originalmente apresentado pelo Executivo ao Congresso Nacional com o intuito de criar o ProUni foi atropelado pela MP. Ainda segundo ele, a medida provis�ria cont�m diversos v�cios, como, por exemplo, n�o respeitar os requisitos de urg�ncia e relev�ncia previstos na Constitui��o Federal, e regular mat�ria tribut�ria (prev� isen��o fiscal �s universidades que aderirem ao ProUni), o que somente pode ser feito por meio de lei complementar.
“O Poder Executivo abandonou o projeto tendo em conta a polival�ncia que ganhou a medida provis�ria e potencializando requisitos (da urg�ncia e relev�ncia) editou a medida provis�ria”, ponderou. Ele observou ainda que pouco importa que a MP tenha sido convertida em lei. “O v�cio origin�rio quanto � edi��o da medida provis�ria contamina a lei de convers�o. A lei de convers�o, em s�ntese, � v�lida se v�lida se mostrar a medida provis�ria”, concluiu ao citar o jurista Celso Antonio Bandeira de Mello.
O ministro Marco Aur�lio tamb�m questionou o fato de a lei prever san��es, a serem aplicadas pelo Minist�rio da Educa��o, para institui��es que descumprirem as obriga��es assumidas no termo de ades�o ao ProUni. “Sob esse �ngulo, se tem um maltrato � autonomia universit�ria”, afirmou. Ao final de seu voto, o ministro defendeu que o Estado invista em universidades p�blicas, ao inv�s de “compelir a iniciativa privada fazer o que o pr�prio Estado deveria fazer”.