Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117384027/details/maximized
Timestamp: 2019-01-17 21:46:11+00:00
Document Index: 50208802

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 109', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 199']

Resolução do Conselho de Ministros 173/2018, 2018-12-14 - DRE
Número:173/2018
Páginas:5818 - 5819
ELI: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/173/2018/12/14/p/dre/pt/html
Tendo presente a sustentação apresentada pelo ML quanto à viabilidade técnica, financeira e económica dos investimentos inerentes ao plano de expansão da rede proposto, e considerando que os mesmos constituem uma prioridade no âmbito das políticas públicas prosseguidas pelo XXI Governo Constitucional, importa pois definir os objetivos relativamente à expansão da rede do ML através da aprovação da proposta de «Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa - Prolongamento das Linhas Amarela e Verde - Rato-Cais do Sodré».
No que se refere aos encargos associados à realização dos investimentos acima referidos, a presente resolução prevê as respetivas fontes de financiamento, entre as quais, designadamente, o Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos e o Fundo Ambiental, num montante global máximo de (euro) 210 200 000,00, valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor. Além disso, considerando que a realização de tais investimentos implica execução financeira em mais do que um ano económico, importa conferir a autorização prévia necessária para a assunção de compromissos plurianuais.
Nos termos do n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar a proposta de «Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa - Prolongamento das Linhas Amarela e Verde - Rato-Cais do Sodré», incluindo o programa base do plano de expansão do Metropolitano de Lisboa, o respetivo cronograma financeiro, o estudo de viabilidade financeira e económica, bem como o modelo de financiamento proposto, que passa a constituir um objetivo a prosseguir pela Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML), devendo esta realizar todas as ações necessárias com vista à concretização dos investimentos inerentes a esse plano.
2 - Autorizar a despesa necessária à concretização do plano referido no número anterior até ao montante global de (euro) 210 200 000,00, valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - Determinar que os encargos orçamentais decorrentes da execução do plano de expansão acima referido não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
a) Em 2018: (euro) 4 600 000,00;
b) Em 2019: (euro) 29 800 000,00;
c) Em 2020: (euro) 45 800 000,00;
d) Em 2021: (euro) 49 800 000,00;
e) Em 2022: (euro) 48 400 000,00;
f) Em 2023: (euro) 31 800 000,00.
4 - Determinar que o investimento inerente à concretização do «Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa - Prolongamento das Linhas Amarela e Verde - Rato-Cais do Sodré» é financiado pelo Fundo Ambiental e por fundos europeus no âmbito do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR) nos seguintes termos:
a) Transferências orçamentais provenientes do Fundo Ambiental, reconhecendo-se, nos termos da lei, estar em causa uma intervenção de especial relevância até ao montante global de (euro) 127 200 000,00, repartidas da seguinte forma:
i) Em 2018: (euro) 2 433 400,00;
ii) Em 2019: (euro) 15 764 200,00;
iii) Em 2020: (euro) 24 228 200,00
iv) Em 2021: (euro) 26 344 200,00;
v) Em 2022: (euro) 26 630 000,00;
vi) Em 2023: (euro) 31 800 000,00;
b) Verbas financiadas por fundos europeus no âmbito do POSEUR até ao montante global de (euro) 83 000 000,00, repartidas da seguinte forma:
i) Em 2018: (euro) 2 166 600,00;
ii) Em 2019: (euro) 14 035 800,00;
iii) Em 2020: (euro) 21 571 800,00;
iv) Em 2021: (euro) 23 455 800,00;
v) Em 2022: (euro) 21 770 000,00;
c) Receita obtida com alienação do património da ML, que pode ser utilizada para reduzir a necessidade de financiamento por parte do Fundo Ambiental.
5 - Estabelecer que os montantes fixados para cada ano económico nos n.os 3 e 4 são acrescidos do saldo apurado no ano anterior.
6 - Delegar no conselho de administração da ML, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução, designadamente a decisão de escolha do procedimento, a aprovação das peças do procedimento, a retificação das peças do procedimento, a decisão sobre erros e omissões identificados pelos interessados e a decisão de adjudicação, relativamente aos procedimentos de formação dos contratos necessários para a concretização dos investimentos incluídos na proposta de «Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa - Prolongamento das Linhas Amarela e Verde - Rato-Cais do Sodré».
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