Source: https://dre.tretas.org/dre/3613636/decreto-regulamentar-3-2019-de-12-de-fevereiro
Timestamp: 2019-04-22 08:11:16+00:00
Document Index: 133600904

Matched Legal Cases: ['artigo 283', 'artigo 94', 'artigo 94', 'artigo 199', 'artigo 7', 'artigo 283', 'artigo 94', 'artigo 94']

Decreto Regulamentar 3/2019, de 12 de Fevereiro
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 283.º do Código de Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 94.º da Lei 98/2009, de 4 de setembro, as doenças profissionais constam de lista organizada e publicada no Diário da República, a qual é elaborada pela Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais. Por outro lado, a composição, competência e funcionamento da referida Comissão são, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 94.º da Lei 98/2009, de 4 de setembro, fixados em legislação especial.
A Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais foi aprovada pelo Decreto Regulamentar 5/2001, de 3 de maio, tendo através do Decreto Regulamentar 76/2007, de 17 de julho, que procedeu à alteração do Decreto Regulamentar 6/2001, de 5 de maio, sido aprovada a lista de doenças profissionais que se encontra em vigor.
A alteração do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, operada pela Lei 98/2009, de 4 de setembro, bem como a emergência de novas doenças profissionais e a evolução das ciências médicas no período temporal entretanto decorrido, e ainda a aprovação da Lei 73/2017, de 16 de agosto, que vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, implicam a necessidade de avaliação da lista de doenças profissionais em vigor, da sua revisão ou inclusão de novas doenças, face ao período temporal decorrido, bem como às alterações do quadro legislativo em vigor nesta matéria ou em matérias conexas.
Neste contexto, importa proceder, através do presente diploma, à adaptação da composição, competência e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais, criada através do Decreto Regulamentar 5/2001, de 3 de maio, ajustando-o às alterações orgânicas entretanto ocorridas, designadamente a integração do Centro Nacional de Proteção Contra os Riscos Profissionais no Instituto da Segurança Social, I. P.
Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e do n.º 4 do artigo 7.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o Governo decreta o seguinte:
O presente decreto regulamentar regulamenta a competência, composição e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais (Comissão), prevista no n.º 2 do artigo 283.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, e no artigo 94.º da Lei 98/2009, de 4 de setembro.
b) Pronunciar-se sobre os casos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 94.º da Lei 98/2009, de 4 de setembro, tendo em vista a proteção das situações aí referidas;
É revogado o Decreto Regulamentar 5/2001, de 3 de maio.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3613636.dre.pdf .
2001-05-03 - Decreto Regulamentar 5/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Regulamenta a composição, a competência e o funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais.
2007-07-17 - Decreto Regulamentar 76/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Altera o Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio, que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado, e republica-o.
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