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Timestamp: 2018-09-26 07:49:03+00:00
Document Index: 149462130

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 36', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 40', 'artigo 3', 'artigo 40']

Asscontas Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais / Artigos Acesse: ABONO DE PERMANÊNCIA - PDF
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Agustina Back Lacerda
1 ABONO DE PERMANÊNCIA O Abono de Permanência, instituto criado pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 (EC 41/03), consiste em uma restituição, feita pelo Estado ao servidor, do valor que este despendeu a título de contribuição para previdência social, a fim de neutralizá-la. Atualmente, a contribuição do servidor público é de 11% (onze por cento), incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, dos adicionais de caráter individual ou de quaisquer outras vantagens, com as exclusões previstas em lei. FINALIDADE DO ABONO DE PERMANÊNCIA O abono funciona como um estímulo à permanência na atividade do servidor que implementou os requisitos para aposentar-se. Busca-se com ele garantir o bom funcionamento da máquina do Estado, à medida que mantém em atividade servidores de elevado nível técnico e científico e promove maior economia ao Estado, que, com o servidor na ativa, consegue postergar no tempo a dupla despesa de pagar proventos ao inativo e remuneração ao novo servidor. ISENÇÃO VERSUS ABONO DE PERMANÊNCIA O texto da EC 20/98, em seus artigos 3º, 1º e artigo 8º, 5º, já trazia a previsão de isentar da contribuição previdenciária, até o advento da aposentadoria compulsória, o servidor que na data da publicação daquela emenda tivesse completado as exigências para a aposentadoria integral e optasse por permanecer na atividade. Na isenção, não há recolhimento da contribuição para os cofres da Previdência, o que a diferencia do abono de permanência, em que o servidor continua contribuindo, porém, mensalmente, o Estado lhe restitui o valor correspondente. O instituto da isenção foi substituído, com a EC 41/03, pelo abono de permanência. Essa permutação se fez necessária, pois o fato de tão somente isentar da contribuição previdenciária, como era previsto na EC 20/98, 1
2 acarreta uma interrupção na vida contributiva do servidor e o conseqüente prejuízo no cálculo da média aritmética utilizada para o cômputo dos proventos de aposentadoria pelos critérios do artigo 40, CF/88 e artigo 2º, da EC 41/03, que serão a seguir esclarecidos. EC 49/01 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A Constituição do Estado de Minas Gerais criou, por meio da EC 49 de 13 de junho de 2001, um abono de permanência correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneração mensal do servidor, salvo o trintenário. Porém, esse instituto foi revogado pela EC 57/03, tendo direito a ele somente aqueles servidores que, à época da vigência da EC 49/01, cumpriram os requisitos para a aposentadoria voluntária integral, optaram por permanecer em atividade e tenham feito o requerimento do benefício até 15 de julho de ABONO DE PERMANÊNCIA NA EC 41/03 Para ter direito ao abono de permanência, o servidor deverá preencher as exigências para aposentadoria, de acordo com o critério que lhe for mais favorável, e fazer a opção por continuar no trabalho. Nos termos da EC 41/03, à Constituição Federal de 1988, em três hipóteses distintas o servidor fará jus ao abono de permanência. Essas hipóteses, abaixo elencadas, nos remetem aos diferentes critérios para a concessão de aposentadoria que devem ser preenchidos pelo servidor, para que ele, permanecendo na atividade, possa se beneficiar do abono. 1ª Hipótese: Prevista no artigo 40, 19, CF/88. O artigo 40, 19, da CF/88, aplica-se ao servidor que, após a promulgação da EC 41/03, completou os requisitos para a aposentadoria elencados no artigo 40, 1º, III, a, CF (aposentadoria voluntária integral) e opta por continuar na ativa. 2
3 Para aposentadoria na forma do artigo 40, 1º, III, a, CF, o servidor deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher; - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 2ª Hipótese: Prevista no artigo 2º, 5º, EC 41/03. Aplica-se ao servidor que, podendo se aposentar com proventos não integrais, na forma do artigo 2º da EC 41/03, permanece em atividade. A aposentadoria pelo artigo 2º da EC 41/03 é facultada aos servidores que preencham os seguintes requisitos: - ingresso no serviço público (cargo efetivo) até ; - 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; - tempo de contribuição igual, no mínimo à soma de: I - 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, e II - um período adicional (pedágio) de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, em , faltaria para atingir o limite de tempo constante do item anterior (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; 3ª Hipótese: Prevista no artigo 3º, EC 41/03. Aplica-se ao servidor que, até a data da publicação da EC 41/03, tendo cumprido as exigências para a obtenção do benefício de aposentadoria de acordo com o texto original da Constituição Federal ou com o texto emendado pela EC 20/98, opte pela permanência no trabalho e conte com, no mínimo, 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, ou 25 (vinte e cinco), se mulher. 3
4 Nesta 3ª hipótese, existem 03 critérios de aposentadoria distintos em que o servidor pode se encaixar, os quais seguem abaixo: I) Aposentadoria de acordo com o Art. 36, Inciso III, alíneas "a", "c" ou "d", da CE/89 c/c artigo 3º da EC nº 20/98: Alínea a : 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem e 30 (trinta), se mulher; Alínea c : 30 (trinta) anos de serviço, se homem e 25 (vinte e cinco), se mulher; Alínea d : 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e 60 (sessenta), se mulher. A aposentadoria de acordo com este artigo 36 da Constituição Estadual é assegurada tão somente aos servidores que tenham cumprido os requisitos nele previstos antes de 15 de dezembro de 1998, ou seja, antes de a Constituição Federal ser alterada pela EC 20/98. II) Aposentadoria de acordo com a regra de transição prevista no artigo 8º, caput e 1º, da EC 20/98: Artigo 8º, caput: - ingresso no serviço público (cargo efetivo) até 16/12/1998; - idade mínima de 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito), se mulher; - tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: I 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, e II um período adicional (pedágio) de contribuição equivalente a 20% do tempo que, em 16/12/1998, faltaria para atingir o tempo limite de tempo de contribuição previsto no item anterior (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria. Artigo 8º, 1º: - ingresso no serviço público (cargo efetivo) até 16/12/1998; - idade mínima de 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48(quarenta e oito), se mulher; - tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: I 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher e 4
5 II um período adicional (pedágio) de contribuição equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltaria para atingir o tempo limite de tempo de contribuição previsto no item anterior (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria. Essas duas regras de transição foram revogadas pela EC 41/03, sendo válidas para quem tenha cumprido os requisitos nela previstos até a data de sua revogação. III) Aposentadoria de acordo com o artigo 40, 1º, III, a ou b, CF/88 (com a redação dada pela EC 20/98): Art. 40, 1º, III, a : - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher; - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Art. 40, 1º, III, b : - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher; - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Para que o servidor faça jus ao abono de permanência com base nesta 3ª hipótese (artigo 3º, da EC 41/03), deverá preencher um dos critérios de aposentadoria descritos nos itens I, II ou III supra e, cumulativamente, contar com, no mínimo, 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco), se mulher. Para melhor visualização, segue abaixo um quadro explicativo de todas as situações ora expostas, em que o servidor fará jus ao abono de permanência. 5
6 QUADRO EXPLICATIVO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA CONFORME A EC 41/03 Art. 40, Art. 2º, Hipóteses Legais 19, 5º, EC art. 3º, EC 41/03 * 1 * *2 do Abono CF/88 41/03 Base Legal dos requisitos de aposentadoria a serem cumpridos Art. 40, 1º, III, "a", CF/88 Art. 2º, "caput", EC 41/03 Art. 36, Constituição do Estado de Minas Gerais* 3 Art. 8º, Alínea EC 20/98 Alínea "c" Alínea "d" "a" Art. 8º, 1º, EC 20/98 Art. 40, 1º, III, "a", CF/88 Art. 40, 1º, III, "b", CF/88 Idade 60/55 53/48 x x 65/60 53/48 53/48 60/55 65/60 Tempo de Contribuição 35/30 35/30 x x x 35/30 30/25 35/30 x Pedágio x 20% x x x 20% 40% x x Tempo no Serviço Público 10 x 35/30 30/25 x X X Tempo no Cargo 5 5 x x x Obs: *1 O art. 3º, EC 41/03 aplica-se ao servidor que tiver cumprido os requisitos para aposentadoria antes de 19 de dezembro de 2003 (data de promulgação da EC 41/03). * 2 Para ter direito ao abono de acordo com o art. 3º, EC 41/03, o servidor deve, além de cumprir os requisitos para aposentadoria e optar pela atividade, contar com, no mínimo, 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, ou 25 (vinte e cinco), se mulher. *3 - A aposentadoria de acordo com este art. 36 da Constituição Estadual é assegurada tão somente aos servidores que tenham cumprido os requisitos nele previstos antes de 15 de dezembro de 1998, ou seja, antes de a Constituição Federal ser alterada pela EC 20/98. CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA Apesar de a Emenda Constitucional não prever nenhum outro requisito para a concessão do abono, além dos previstos no presente estudo, os órgãos públicos somente passam a concedê-lo depois de formalizado o requerimento pelo servidor. Dessa forma, o servidor que completar um dos requisitos previstos nas hipóteses supra e que opte pela permanência no serviço público, deverá requerer ao órgão de que faz parte a concessão do abono de permanência. No Tribunal de Contas, tal requerimento é indispensável, sendo que o benefício do abono só é concedido ao servidor a partir da data do requerimento. 6
7 FIM DO BENEFÍCIO O abono de permanência é concedido até que seja implementada a exigência para a aposentadoria compulsória, contida no artigo 40, 1º, II, da CF/88. Assim, atingida a idade de 70 (setenta) anos, obrigatoriamente o servidor terá que se afastar da atividade e deixará de receber o benefício. 7
ART. 3º DA LEI Nº /99. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO LIMITADA. Lais Fraga Kauss
ART. 3º DA LEI Nº. 9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO LIMITADA Lais Fraga Kauss ART. 3º DA LEI Nº. 9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO LIMITADA Lais Fraga Kauss Procuradora Federal Coordenadora