Source: http://docplayer.com.br/5836999-Circular-n-o-1-2013-novas-regras-de-faturacao-iva-introducao.html
Timestamp: 2018-10-20 22:47:23+00:00
Document Index: 32582691

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 115', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 60', 'Artigo 72', 'Artigo 53', 'Artigo 14', 'Artigo 14']

CIRCULAR N.º 1/2013 NOVAS REGRAS DE FATURAÇÃO IVA INTRODUÇÃO: - PDF
Download "CIRCULAR N.º 1/2013 NOVAS REGRAS DE FATURAÇÃO IVA INTRODUÇÃO:"
Bruno Aragão Ferrão
1 1/9 CIRCULAR N.º 1/2013 NOVAS REGRAS DE FATURAÇÃO IVA INTRODUÇÃO: Foram publicados no passado dia 24 de agosto de 2012, os Decretos-Lei n.ºs 197/2012 e 198/2012, que vieram introduzir, para 2013, substanciais alterações às regras de faturação e ainda alterar o regime dos bens em circulação (anterior DL nº 147/2003 de 11/julho). As alterações introduzidas por estes Decretos-Lei têm sido altamente controversas e só muito recentemente (no mês de novembro de 2012 e já em janeiro de 2013) é que foram objeto de esclarecimento por parte da Administração Tributária (AT) Ofícios-Circulados n.ºs 30136/2012 de 19/11/2012 (2ª versão) e 30141/2013 de 04/01/2013 do SIVA, tendo ainda sido alterados pela Lei do Orçamento do Estado para 2013 (Lei nº 66-B/2012 de 31/12/2012). Foi também publicada no dia 28 de dezembro a Portaria n.º 426-A/2012 que veio aprovar o modelo oficial para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto. Por estes motivos, só agora é que entendemos estarem reunidas as condições para podermos informar, resumidamente, as principais alterações (apesar de ainda continuarem por esclarecer alguns aspetos práticos, que esperamos ver esclarecidos num futuro próximo). Desde já, chamamos a atenção para o facto destes diplomas em nada alterarem a Portaria nº 363/2010 de 23/06 (alterada pela Portaria n.º 22-A/2012 de 24/01) relativa à regulamentação da utilização obrigatória de programas informáticos de faturação, pelo que continua atual a nossa Circular nº 2/2012 de 13/02/2012. No entanto, sabemos que estará para breve a publicação de uma portaria que irá alterar novamente as regras relativas à utilização de programas informáticos de faturação e que comunicaremos oportunamente. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES: A) Obrigação da emissão de fatura para todas as transmissões de bens ou prestações de serviços, pagamentos antecipados (adiantamentos) independente da qualidade do adquirente (alínea b) do nº1 do Art.º 29º do CIVA): 1. Os sujeitos passivos passam a ser obrigados a emitir uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, mesmo quando o adquirente seja um não sujeito passivo (particular) e não solicite a emissão da fatura; 2. Assim a emissão de Talões de Venda é eliminada (normalmente emitidos nas máquinas registadoras), sendo que em sua substituição (mas com características substancialmente diferentes) é criada a fatura simplificada (Art.º 40º do CIVA ver ponto E desta circular); 3. As regras relativas às mercadorias enviadas à consignação, não foram alteradas, pelo que devem continuar a ser utilizados os procedimentos previstos no Art.º 38º do CIVA, alterando-se apenas a utilização da
2 2/9 denominação de fatura à consignação (antes faturas ou documentos equivalentes); 4. Deixa de ser permitida a emissão de qualquer tipo de documento diferente de fatura, para titular a transmissão de bens ou prestação de serviços, nomeadamente as Consultas de Mesas, Notas de Honorários, entre outros; 5. Julgamos que os Orçamentos, as Propostas e as Faturas Pró-forma, poderão continuar a ser apresentados, desde que não titulem transmissões de bens ou prestações de serviços. B) Uniformização da denominação FATURA nas transmissões de bens e prestações de serviços (Art.º 16º do DL 197/2012): 6. Procede-se à alteração do conceito de documento equivalente a Fatura; 7. Assim, a partir de 1 de janeiro de 2013 deixa de ser possível a utilização de outro tipo de documentos, tais como Vendas a Dinheiro, Recibos de Adiantamentos, Recibos (que titulem operações tributáveis) e outros documentos anteriormente considerados como documentos equivalentes; 8. A emissão de Talões de Venda também deixa de ser possível; 9. Deste modo, só cumprem a obrigação de faturação a Fatura, a Fatura- Recibo e a Fatura Simplificada (denominações diferentes, não são permitidas!). C) Prazo para emissão da fatura (Art.º 36º, nº 1 do CIVA): 10. As faturas devem ser emitidas até ao 5º dia útil seguinte ao momento em que o imposto é devido, nos termos do Art.º 7º do CIVA: i. Transmissões de bens, no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente; ii. Prestações de serviços, no momento da sua realização (conclusão); 11. Também deverão ser emitidas na data do recebimento, nos pagamentos relativos a transmissões de bens ou prestações de serviços ainda não efetuados (adiantamentos); 12. Ou na data desse recebimento, se coincidente com a data em que o imposto é devido nos termos do Art.º 7º do CIVA; 13. Nas prestações intracomunitárias de serviços que sejam tributáveis noutro Estado membro, resultante da regra da alínea a) do nº 6 do Art.º 6º do CIVA, até ao 15º dia útil seguinte àquele em que o imposto é devido nos termos do artigo 7º do CIVA; 14. Quando seja utilizada a emissão de faturas globais (quinzenais, mensais, etc), o seu processamento, não poderá ir além de 5 dias úteis do termo do período a que respeitem (fim da quinzena, fim do mês, etc); D) Elementos exigíveis na fatura e Processos para a emissão de faturas (Art.º 36º, nº 5, 15 e 16 do CIVA): 15. As faturas normais (diferentemente das faturas simplificadas) devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos: i. Nome, morada e número de identificação fiscal do adquirente, bem como do emitente do documento fornecedor dos bens ou prestador dos serviços alínea a) do nº5 do Art.º 36º do CIVA;
3 3/9 ii. A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável alínea b) do nº5 do Art.º 36º do CIVA; iii. O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável alínea c) do nº5 do Art.º 36º do CIVA; iv. As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido alínea d) do nº5 do Art.º 36º do CIVA; v. O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso. Estas menções foram harmonizadas na UE, pelo que deve ser usado o quadro anexo ao Ofício-circulado n.º 30136/2012 de 19/11/2012 (complementado pela comunicação de dados de faturas de 26/12/2012 disponível no site da AT - Anexo desta circular alínea e) do nº5 do Art.º 36º do CIVA; vi. A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efetuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da fatura alínea f) do nº5 do Art.º 36º do CIVA (Nota: frequentemente é, indevidamente, mencionada a data de entrega dos bens ou prestação dos serviços, que é desnecessária quando esta coincide com a data de faturação, que é a situação mais frequente); 16. A identificação do adquirente é dispensada, sempre que não seja exigida e o valor da fatura seja inferior a 1.000,00 euros (valor IVA excluído) nº15 do Art.º 36º do CIVA; 17. As faturas devem ser processadas por sistemas informáticos (não sendo possível a utilização de outros meios eletrónicos, tais como máquinas registadoras, utilizadas apenas para a emissão da fatura simplificada), ou ser pré-impressas em tipografias autorizadas pelo Ministro das Finanças, de acordo com as regras previstas no Art.º 5º do DL n.º 198/90 de 19/06, e atendendo à obrigação de utilização ou não, de faturação certificada, prevista na Portaria nº 363/2010 de 23/06 (ver nossa Circular n.º 2/2012); 18. É novidade, o facto de, nas faturas processadas por sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias deverem ser inseridas pelo respetivo programa informático de faturação e nunca manualmente, pois, neste caso, não será possível o direito à dedução do IVA, contido nesses documentos (nº 14 do Art.º 36º e nº 6 do Art.º 19º do CIVA); 19. Nas situações em que imposto é devido pelo adquirente, as faturas devem conter a expressão IVA autoliquidação, substituindo a anterior menção IVA devido pelo adquirente, que já não deverá ser utlizada nº13 do Art.º 36º do CIVA; 20. Continua a ser possível a emissão de faturas eletrónicas, nos termos do nº 10 do Art.º 36º do CIVA e do Art.º 3º do DL 196/2007 de 15/05, sempre sobre reserva de aceitação pelo destinatário e desde que seja garantida a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade para efeitos de auditoria (Nota: A faturação eletrónica não é definida como o envio de faturas em formato ficheiro do tipo pdf nos
4 4/9 sistemas de faturação eletrónica não existe intervenção humana, mas sim um conjunto de regras de validação da faturação e a fatura é emitida por um sistema eletrónico e recebida e aceite por outro sistema eletrónico); 21. Foi também criada a Fatura-recibo Eletrónica emitida no Portal das Finanças, aprovada pela Portaria n.º426-b/2012 de 28/12, que vem substituir os Recibos Verdes Eletrónicos, para efeitos do disposto no artigo 115º do CIRS, quando o prestador de serviços é trabalhador independente. E) Fatura Simplificada (Art.º 40º do CIVA): 22. Passa a existir a possibilidade de emitir a fatura simplificada em substituição da fatura normal (o termo normal não existe na lei fiscal, trata-se de uma forma prática de distinguirmos os dois tipos de faturas!) nas transmissões de bens ou prestações de serviços tributáveis em território nacional, nas seguintes situações; i. Transmissão de bens quando o valor da fatura não seja superior a 1.000,00 euros (valor IVA excluído), se efetuada por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos (a qualificação de retalhista pode levantar dúvidas na aplicação deste limite, quando, por exemplo, esse fornecedor tenha mais do que um tipo de atividade) alínea a) do nº1 do Art.º 40º do CIVA; ii. Transmissão de bens ou prestação de serviços, quando o valor da fatura não seja superior a 100,00 euros (valor IVA excluído), independentemente da qualidade do adquirente e do fornecedor alínea b) do nº1 do Art.º 40º do CIVA; 23. Estas faturas, terão de ser perfeitamente identificadas, com a utilização do título Fatura simplificada ; 24. Devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos (nº2 do Art.º 40º do CIVA): i. Nome e número de identificação fiscal do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços alínea a) do nº2 do Art.º 40º do CIVA; ii. Número de identificação fiscal do adquirente dos bens quando este for sujeito passivo ou se não o for, o solicite - alínea d) do nº2 e nº3 do Art.º 40º do CIVA (Nota: deste modo é dispensada a indicação do nome e da morada do adquirente, obrigatória na fatura normal ver pontos 15 e 16 desta circular); iii. Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados alínea b) do nº2 do Art.º 40º do CIVA; iv. O preço líquido de imposto, as taxas aplicáveis e o montante do imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto e a taxa ou taxas aplicáveis alínea c) do nº2 do Art.º 40º do CIVA; 25. A fatura simplificada pode ser emitida por meio eletrónico (máquina registadora, terminal eletrónico ou balança eletrónica, mas sempre com registo obrigatório das operações no rolo interno ou fita da máquina ou em registo interno, por cada transmissão de bens ou prestação de serviços nº 4 do Art.º 40º do CIVA) ou em documento pré-impresso em tipografia autorizada (em papel, se o sujeito passivo estiver dispensado de faturação certificada); 26. Todas as menções obrigatórias na fatura simplificada, quando emitida por meio eletrónico, devem ser inseridas pelo respetivo equipamento
5 5/9 (está proibida a inserção manual de elementos obrigatórios nestas situações, o que na prática irá tornar obsoletos muitos dos meios eletrónicos até aqui utilizados, nomeadamente registadoras e balanças eletrónicas que não permitam a introdução do NIF do adquirente, bem como o registo em rolo interno ou registo interno por cada venda registada); 27. Na nossa opinião, a fatura simplificada deverá ser utilizada apenas em vendas a pronto (apesar de ser possível que também titulem vendas a crédito), sendo por isso aconselhável, que estes documentos contenham alguma menção que dispense a posterior emissão de recibo (por exemplo: Este documento já se encontra liquidado na presente data ); 28. Assim, quando o fornecedor seja retalhista, ou preste pequenos serviços (incluindo atividades de restauração), será aconselhável a utilização da fatura simplificada - nas restantes situações, não nos parece vantajosa a sua utilização; 29. Nas prestações serviços de transporte, de estacionamento, de portagens e de entradas em espetáculos, a obrigação de emissão de fatura pode ser cumprida com a emissão do respetivo bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador, comprovativo do pagamento (alínea a), nº 5 do Art.º 40º do CIVA), mas estes documentos não conferem o direito à dedução, previsto no Art.º 19º do CIVA, pelo que terá sempre de ser solicitada fatura; 30. Do mesmo modo, para os aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura, existe dispensa da emissão da fatura, sendo apenas realizado o registo das operações (alínea b), nº 5 do Art.º 40º do CIVA); 31. Os sujeitos passivos que utilizem faturas simplificadas e não utilizem sistemas informáticos integrados de contabilidade e faturação, podem efetuar o registo diário das operações efetuadas com não sujeitos passivos pelo montante global das contraprestações recebidas (folha de caixa), imposto incluído (nº1 do Art.º 45º do CIVA). Este registo deve ser feito até ao 1º dia útil seguinte ao da realização das operações (nº2 do Art.º 45º do CIVA). F) Documentos retificativos da fatura (Art.º 29º, nº7 e Art.º 36º, nº6 do CIVA): 32. Quando o valor tributável de uma operação ou o correspondente imposto sejam alterados, por qualquer motivo, incluindo inexatidão, deve ser emitido documento retificativo da fatura (nota de lançamento, nota de débito ou nota de crédito) - nº7 do Art.º 29º do CIVA; 33. Quando se trate de devoluções de mercadorias, as faturas são substituídas por guias ou notas de devolução de mercadorias, devendo a sua emissão processar-se até ao 5º dia útil seguinte à data da devolução - nº3 do Art.º 36º do CIVA; 34. Assim, deixa de ser possível emitir uma nova fatura, como forma de retificar o valor tributável ou correspondente imposto de outra anteriormente emitida, sendo, no entanto possível a anulação da fatura inicial e sua substituição por outra, quando a retificação se deva a outros motivos;
6 6/9 35. Os documentos retificativos de faturas devem ser datados e numerados sequencialmente e devem fazer sempre referência à fatura ou faturas a que respeitem, mencionando sempre os elementos alterados (nº6 do Art.º 36º do CIVA). Na concessão de descontos do tipo rappel, em que não seja viável a referência às faturas a que o documento retificativo respeita, será possível identificar o período temporal a que se refere; 36. No entanto, em nossa opinião, as notas de débito e de crédito, bem como as notas de lançamento, podem continuar a ser utilizadas para titular operações relativas a fluxos financeiros, tais como o movimento de letras e pagamentos a fornecedores, ressalvando-se que, para o débito de encargos relativos a esses fluxos financeiros, deve ser sempre utilizada a fatura (por exemplo o débito de juros com descontos de letras sacadas). G) Comunicação da faturação (DL nº198/2012 de 24/08 e Portaria nº 426-A/2012 de 28/12): 37. Estão obrigados a comunicar a faturação, todos os sujeitos passivos residentes em território nacional e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA - nº1 do Art.º 3º do DL nº198/2012; 38. Terão de ser comunicados, as faturas, faturas-recibo, faturas simplificadas, guias e notas de devolução e todos os documentos retificativos de faturas (notas lançamento, notas de débito e de crédito) alteração ao nº 2 do Art.º 1º do DL 198/2012 pela Lei do OE2013; 39. Essa comunicação deve ser feita por transmissão eletrónica de dados pelas seguintes vias: i. Por transmissão on-line (tempo real), integrada em programa de faturação eletrónica (webservice - exclusivo para os programas de faturação eletrónica ver ponto 20 da desta circular); ii. Através de aplicação informática (site e-fatura - que extrairá os elementos da fatura do ficheiro SAFT-PT (que será a mais usada por quem utilize programas informáticos de faturação); iii. Por inserção direta no Portal das Finanças, através da aplicação disponível no Portal criada para esse efeito (site e-fatura); iv. Através do modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas aprovado pela Portaria nº426-a/2012, no Portal das Finanças (ainda não disponibilizado) ou em papel (só nas situações previstas na lei ver ponto 41) mas apenas para os sujeitos passivos que não sejam obrigados a possuir programa informático de faturação, a possuir o ficheiro SAF-T ou ainda que não optem por algumas das outras vias de comunicação previstas na lei. 40. A comunicação da faturação deve ser efetuada até ao dia 25 do mês seguinte ao da emissão da fatura (alteração do OE2013 Lei nº 66- B/2012), não sendo possível alterar a via de comunicação no decurso do ano civil; 41. A comunicação através de modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas aprovado pela Portaria nº426-
7 7/9 A/2012, referida no ponto 39.iv, será realizada de forma global, com indicação do número da primeira e última fatura de cada série, emitida no período a que se refere a declaração, bem como dos elementos das faturas que contenham o NIF do adquirente (que terão de ser individualizadas); 42. A comunicação em papel do modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, aprovado pela Portaria nº426- A/2012, apenas é possível durante o ano de 2013 e para sujeitos passivos isentos do Art.º 53º do CIVA e pequenos retalhistas do Art.º 60º do CIVA, que não tenham emitido mais de 10 faturas com identificação do NIF do adquirente no mês a que respeita a declaração. H) Criação de benefício fiscal (DL nº198/2012 de 24/08): 43. O DL nº198/2012 veio aditar o Art.º 66º-B ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, criando um novo beneficio fiscal, que permitirá a dedução à coleta de IRS dos sujeitos passivos, um montante correspondente a 5% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar com o limite global de 250,00 euros, que conste de faturas relativas a prestações de serviços comunicadas à AT, dos seguintes setores de atividade (nº 1 do Art.º 66º-B do EBF): i. Manutenção e reparação de automóveis (CAE 4520); ii. Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios (CAE 45402); iii. Alojamento, restauração e similares (CAE Secção I 55 a 56); iv. Atividades de salões de cabeleireiro e institutos de beleza (CAE 9602). 44. Para que os adquirentes sujeitos passivos de IRS, beneficiem deste benefício fiscal terão de exigir aos prestadores de serviços dos setores referidos no ponto anterior a emissão de fatura com inclusão do seu NIF (Número de Identificação Fiscal - nº3 do Art.º 66º-B do EBF); 45. O valor do benefício é apurado anualmente pela AT, com base nas faturas comunicadas por via eletrónica, até ao dia 31 de Janeiro do ano seguinte ao da sua emissão, relativamente a cada adquirente identificado nas faturas (nº 5 do Art.º 66º-B do EBF); 46. Existe a possibilidade do adquirente poder confirmar no Portal das Finanças (no site do e-fatura em até ao final do mês seguinte à emissão da fatura se os prestadores de serviços comunicaram essa fatura - caso as faturas não constem como comunicadas, pode o próprio adquirente registá-las no Portal da e-fatura, ficando o benefício sujeito a confirmação, pelo que as faturas devem ser guardadas durante um período de 4 anos (nº8 do Art.º 66º-B do EBF); 47. Se o montante do incentivo apurado pela AT for divergente do valor apurado pelo adquirente, este pode apresentar reclamação graciosa até ao final do mês de março do ano seguinte ao da emissão (nº7 do Art.º 66º-B do EBF); 48. O benefício também só pode ser utilizado fora do âmbito da atividade empresarial ou profissional dos sujeitos passivos, ou seja enquanto consumidor particular (nº4 do Art.º 66º-B do EBF)
8 8/9 49. Este incentivo não se encontra abrangido pelos limites constantes da tabela do nº2 do art.º 88º do CIRS, pelo que poderá ser utilizado por todos os contribuintes independentemente do escalão de IRS a que estão sujeitos (nº10 do Art.º 66º-B do EBF); 50. Assim, a utilização deste benefício, vai permitir o cruzamento de dados por parte da administração fiscal, entre os valores declarados pelos prestadores de serviços e os valores que o adquirentes desses serviços pretendem deduzir à coleta, tentando, deste modo, combater a evasão fiscal; 51. A título de exemplo, para que um agregado familiar possa usufruir na totalidade deste benefício fiscal, terá de realizar aquisições no ano de 2013, neste tipo de serviços no valor total de euros (IVA incluído) e sempre a adquirentes que estejam no regime de IVA (ou seja que liquidem IVA nessas prestações de serviços). I) Alteração ao regime de circulação de mercadorias (Anexo ao DL nº147/2003 de 11/07 alterado e republicado pelo DL nº198/2012 de 24/08 também alterado pela Lei nº 66-B/2012 OE 2013): 52. São documentos de transporte para efeitos do regime de circulação de mercadorias, apenas os seguintes documentos (alínea b) do nº1 do Art.º 2º do anexo ao DL nº147/2003): i. Fatura (e a fatura-recibo); ii. Guia de remessa; iii. Nota de devolução; iv. Guia de transporte; v. Documentos equivalentes (às referidas Guias). 53. Os documentos anteriormente referidos podem ser processados por uma das seguintes vias (nº1 do Art.º 5º do anexo ao DL nº147/2003): i. Por via eletrónica, desde que garantida a autenticidade da sua origem e a integridade do seu conteúdo, de acordo com o CIVA; ii. Por programa informático certificado pela AT; iii. Através de software produzido internamente pela empresa; iv. Através do Portal das Finanças; v. Em papel, utilizando-se impressos de tipografia autorizada. 54. Passa a existir uma nova obrigação, apenas para os sujeitos passivos que no ano anterior, tenham um volume de negócios superior a ,00 euros (nº10 do Art.º 5º do anexo ao DL nº147/2003), relativa à comunicação dos elementos dos documentos de transporte antes do início do transporte (nº5 e nº6 do Art.º 5º do anexo ao DL nº147/2003): i. Por transmissão eletrónica de dados para a AT, se o processamento dos documentos é informatizado (pontos 53.i a 53.iv), sendo então atribuído, pela AT, um código de identificação ao documento de transporte (nº7 do Art.º 5º do anexo ao DL nº147/2003); ii. Através de serviço telefónico, com indicação dos elementos essenciais do documento emitido, com inserção no Portal das Finanças, até ao 5º dia útil seguinte, nos casos da emissão do documento em papel ou nos casos de inoperacionalidade do
9 sistema informático da comunicação, desde que devidamente comprovado pelo respetivo operador; iii. No entanto sempre que a fatura sirva também de documento de transporte e seja emitida pelos sistemas informáticos, fica dispensada a comunicação prévia prevista no nº6 do Art.º 5º do anexo ao DL nº147/2003, devendo a circulação dos bens ser acompanhada da respetiva fatura emitida (nº11 do Art.º 5º do anexo ao DL nº147/2003); 55. Também as alterações ao local de destino, ocorridas durante o transporte, ou a não aceitação imediata e total dos bens transportados, obrigam à emissão de documento de transporte adicional em papel, identificando a alteração e o documento alterado. Estes novos documentos também terão de ser comunicados à AT, através do Portal das Finanças, até ao 5º dia útil seguinte ao do transporte (nºs 8 e 11 do Art.º 4º do anexo ao DL nº147/2003); 56. Quando o transportador disponha de código fornecido pela AT (parte final do ponto 54.i) fica dispensado de se fazer acompanhar de documento de transporte (nº8 do Art.º 2º do anexo ao DL nº147/2003); 57. Por força do Art.º 198º da Lei nº 66-B/2012 do OE 2013, estas alterações ao Regime de circulação de mercadorias, apenas entram em vigor no dia 1 de maio de 2013, sendo que, nos termos do Art.º 201º da mesma Lei, os sujeitos passivos podem utilizar até 31 de dezembro de 2013, os documentos de transporte impressos ao abrigo do regime em vigor até 1 de maio de 2013, sem prejuízo do cumprimento da obrigação de comunicação prévia, prevista no Art.º 5º (ponto 56 da circular) após o dia 31 de maio de Todas as alterações anteriormente referidas, interferem com a maioria dos sistemas de faturação atualmente utilizados pelas empresas, pelo que deverão contactar, imediatamente, o vosso fornecedor de software de faturação, de modo a que este garanta o cumprimento destas obrigações. No entanto, existem situações em que será possível a existência de documentos impressos tipograficamente, que devem também ser revistos, a fim de verificar se cumprem as obrigações legais em vigor desde o passado dia 1 de janeiro de Pombal, 8 de Janeiro de 2013 Pedro Miguel H. D. Domingues
10 Comunicação dos Elementos das Faturas Emitidas Especificação de interfaces Anexos Motivos de Isenção de IVA Motivo de isenção a indicar no campo Motivo de Isenção (TaxExemptionReason) : Código ( ) Menção a constar na fatura Norma aplicável M01 Artigo 16.º n.º 6 alínea c) do CIVA Artigo 16.º n.º 6 alínea c) do CIVA M02 Artigo 6.º do Decreto Lei n.º 198/90, de Artigo 6.º do Decreto Lei n.º 198/90, de 19 de 19 de Junho junho M03 Exigibilidade de caixa Decreto Lei n.º 204/97, de 9 de agosto Decreto Lei n.º 418/99, de 21 de outubro Lei n.º 15/2009, de 1 de abril M04 Isento Artigo 13.º do CIVA Artigo 13.º do CIVA M05 Isento Artigo 14.º do CIVA Artigo 14.º do CIVA M06 Isento Artigo 15.º do CIVA Artigo 15.º do CIVA M07 Isento Artigo 9.º do CIVA Artigo 9.º do CIVA M08 IVA autoliquidação Artigo 2.º n.º 1 alínea i) do CIVA Artigo 2.º n.º 1 alínea j) do CIVA Artigo 6.º do CIVA Artigo 2.º n.º 1 alínea l) do CIVA Decreto Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro M09 IVA não confere direito a dedução Decreto Lei n.º 362/99, de 16 de setembro Artigo 60.º CIVA Artigo 72.º n.º 4 do CIVA M10 IVA Regime de isenção Artigo 53.ºdo CIVA M11 Não tributado Decreto Lei n.º 346/85, de 23 de agosto M12 Regime da margem de lucro Agências Decreto Lei n.º 221/85, de 3 de julho de viagens M13 Regime da margem de lucro Bens em Decreto Lei n.º 199/96, de 18 de outubro segunda mão M14 Regime da margem de lucro Objetos Decreto Lei n.º 199/96, de 18 de outubro de arte M15 Regime da margem de lucro Objetos Decreto Lei n.º 199/96, de 18 de outubro de coleção e antiguidades M16 Isento Artigo 14.º do RITI Artigo 14.º do RITI FACTEMI Fatura comunicacao de dados pubc v6.doc Pág. 18 /