Source: https://pt.scribd.com/doc/189545143/Slides-Improbidade-ppt
Timestamp: 2016-12-02 19:51:23+00:00
Document Index: 32429046

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo12']

BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksArticlesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinA improbidade administrativa é fenômeno que acompanha o homem em sua trajetória no tempo. O intuito do legislador, ao criar a Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, foi combater os atos praticados por agentes que lesionavam, de alguma forma, o bom funcionamento da Administração Pública. Consoante as condutas ímprobas, foram criados três artigos - art. 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 - a fim de impedir que tais agentes se enriquecessem ilicitamente, causassem prejuízos aos cofres públicos ou violassem os princípios norteadores da Administração Pública.
37. a perda da função pública. sem prejuízo da ação penal cabível. na forma e gradação previstas em lei.Esta lei tem seu fundamento constitucional no art. a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário (cofre s públicos).
. § 4º: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos.
legalidade e lealdade às instituições públicas. com o uso de bens públicos para fins particulares. Violem os deveres de honestidade. entre outros atos. a aplicação irregular de verba pública. imparcialidade. embora a lei já seja bem especifica: A improbidade administrativa caracteriza a conduta inadequada de agentes públicos. a facilitação do enriquecimento de terceiros à custa do dinheiro público. Cause dano ao patrimônio público. função.
.Cabe-nos inicialmente uma breve síntese do significado sobre o que é Improbidade Administrativa. emprego ou atividade em órgãos e entidades do serviço público. ou de particulares envolvidos. mandato. que por meio da função pública: Enriqueçam ou obtenham alguma vantagem econômica de forma indevida em razão do exercício de cargo.
e afastamento da boa conduta.Improbidade administrativa . inadequação ao padrão ético e moral. essencialmente. desrespeito. que ofende os princípios constitucionais (expressos e implícitos) que regem a Administração Pública.
. É possível conceituar a improbidade administrativa do agente público: toda conduta ilegal (corrupta.A palavra improbidade provém do latim improbitate. e significa. dolosa ou culposa. com ou sem participação (auxílio. no exercício (ainda que transitório ou sem remuneração) de função cargo. mandato ou emprego público. nociva ou inepta) do agente público. desonestidade. favorecimento ou indução) de terceiro.
Alguns autores interpretam-na como sinônimo jurídico de corrupção e desconsideração ao patrimônio público.
446/91.429 de 2 de junho de 1992. e vem sendo utilizada em todo o País para a responsabilização de milhares de autoridades federais. que tenham atentado contra a probidade na Administração Pública. desviado recursos públicos. cometido atos de corrupção. estaduais e municipais que tenham di lapidado o erário. conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. 1. enfim.
.A APLlCABILlDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A Lei nº 8. nasceu do Projeto de Lei n°.
contra a administração direta.agente público . serão punidos na forma desta lei. indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União. dos Municípios.429/92. a Lei nº 8. servidor ou não. esclarece quais os indivíduos que estariam sujeitos à sua esfera de responsabilidade. de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. de Território. como se verifica no dispositivo a seguir: Art. exercem um múnus público. do Distrito Federal.
. 1º. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público. de qualquer forma. utilizando-se de expressão abrangente .Em seu artigo 1°. dos Estados.para alcançar as inúmeras pessoas que.
mandato. todo aquele que exerce. ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
. designação. emprego ou função das entidades mencionadas no artigo anterior. in verbis: Reputa-se agente público para efeitos desta lei. por eleição. cargo.Importa mencionar o entendimento legal previsto no art. nomeação. 2° da citada lei referente ao conceito de agente público. contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo.
Edmir Netto de Araújo (2005. de algum modo. seja de virtude de relação de trabalho (estatutário ou não). sob qualquer categoria ou título jurídico. 431) entende ser agente público "toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Pública". encargo público ou qualquer outra forma de função de natureza pública.
.Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2004. Pelo Poder Público como a si pertinente. p. p. desempenha função ou atribuição considerada. 243) agente público é: Todo aquele que. seja em razão de relação contratual.
Todavia. aquele que causar qualquer tipo de lesão ao patrimônio público com seu modus operandi. militares e. Assim. a expressão agente público passou a considerar quatro categorias. por fim. mesmo não sendo agentes públicos. pode-se dizer que. mas também são aplicáveis àqueles que. terá que ressarcir.
. a saber: Agentes políticos. a partir da Constituição de 1988 e da Emenda Constitucional nº. integralmente. particulares em colaboração com o poder público. as disposições da lei de improbidade administrativa Não se restringem ao conceito de agente público. quanto na omissiva. induzem ou concorrem à prática de conduta ímproba ou dela se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta. servidores públicos. 18/98. o dano causado. tanto na forma comissiva.Ademais.
a sanção patrimonial será limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos
. Entidade em que o Erário participe com mais de 50% do patrimônio ou receita anuaI. Empresa incorporada ao patrimônio público.AGENTE PASSIVO (artigo 10)
Os atos de improbidade administrativa podem ser cometidos contra: Qualquer órgão da administração direta. Qualquer entidade da administração indireta. Entidade que receba subvenção ou incentivo (*) Entidade em que o Erário participe com menos de 50% do patrimônio ou receita anual (*) (*) = nestes dois casos. Qualquer esfera de Governo ou Poder.
Qualquer um que concorra ou induza para o ato ou dele se beneficie sob qualquer forma.AGENTE ATIVO (artigos 2º e 3º)
Podem cometer atos de improbidade administrativa: Qualquer agente público. Atos que causam prejuízo ao erário (artigo 10º).429/1992 trata dos atos de improbidade administrativa. definindo três tipos de atos de improbidade: Atos que importam enriquecimento ilícito (artigo 9°). Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11º)
A Lei 8.
Atos que importam enriquecimento ilícito: qualquer ato que implique auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de função nos órgãos e entidades citadas no item 2.
Após cada definição (artigos 9º.
.  Atos que causam prejuízo ao erário: qualquer ação ou omissão (dolosa ou culposa) que enseje perda patrimonial dos órgãos e entidades citadas no item 2. meramente exemplificativa. a Lei apresenta uma lista de atos de improbidade.  Atos que atentam contra os princípios da AP: qualquer ação ou omissão que viole os princípios administrativos. 10 e 11).
Multa civil de até TRÊS VEZES o valor do acréscimo patrimonial. Ressarcimento integral do dano (se houver). Suspensão dos direitos políticos de OITO A DEZ ANOS. Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por DEZ ANOS.429/1992 independem da aplicação de outras sanções penais. civis e administrativas. quando for o caso.nos casos de enriquecimento ilícito: Perda dos valores acrescidos ilicitamente.PENAS (artigo12) As penas cominadas pela Lei 8. Perda da função pública. As penas previstas na Lei são: I .
. Proibição de contratar com o Poder Público por DEZ ANOS.
Suspensão dos direitos políticos de CINCO A OITO ANOS. Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por CINCO ANOS.
. Pagamento de multa civil de até DUAS VEZES o valor do dano.nos casos de prejuízo ao erário:
Ressarcimento integraI do dano. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente (se houver). Perda da função pública.II . Proibição de contratar com o Poder Público por CINCO ANOS.
Suspensão dos direitos políticos de TRÊS A CINCO ANOS. Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por TRÊS ANOS.III .nos casos de violação dos princípios da Administração Pública: Ressarcimento integral do dano (se houver). Perda da função pública. Ressalte-se que as penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Finalmente. deve-se tentar enquadrá-Io. não se adaptando o fato a nenhum dos casos anteriores.Observe ainda que. os que violam os princípios da AP.
. pela análise das penas. inicialmente. tenta-se encaixá-Io na hipótese de prejuízo ao erário. na modalidade mais grave (enriquecimento ilícito). há uma gradação entre os tipos de atos de improbidade.
Para se classificar um ato de improbidade adequadamente. ele será classificado como ato violado r dos princípios administrativos. Não sendo possível. sendo considerados os mais graves os que importam enriquecimento ilícito e os menos graves.
em suma. cuja violação caracteriza o instituto da improbidade administrativa. como elemento subjetivo na prática do serviço público.429/92
. regulada de modo especial na Lei nº 8.Por fim concluímos que a probidade administrativa é. consequentemente. a do agente político. a norma que rege a conduta do agente público e.
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