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Timestamp: 2016-10-26 02:33:43+00:00
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Decreto 5057/2004 - Isen��o do PIS/COFINS Importa��o e Receita Bruta na Atividade da Ind�stria Farmac�utica
Antonio Carlos Ariboni*
A presente an�lise pretende identificar pontos obscuros do Decreto n�. 5057/2004, DOU de 19/05, que tratou da redu��o a zero das al�quotas do PIS/COFINS IMPORTA��O e RECEITA BRUTA, para a atividade da ind�stria farmac�utica, que contrariam as disposi��es da lei n�. 10.865/2004, com o fito de buscar uma justificativa de altera��o seja esta atrav�s da edi��o de novo decreto pelo Poder Executivo federal ou, caso isto n�o ocorra, mediante a prote��o do Poder Judici�rio.
Essencialmente, dois pontos apresentam dubiedade. O primeiro � a previs�o de isen��o do PIS/COFINS receita bruta de vendas (considerando-se que a atividade farmac�utica submete-se � sistem�tica monof�sica da Lei n� 10.147/2000 e subseq�entes altera��es) e, o segundo, a divulga��o da lista de produtos beneficiados com al�quota zero, o Anexo I.
Dada a diversidade de legisla��es, para que se consiga discernir com clareza as mudan�as havidas e os motivos pelos quais o Governo Federal editou o Decreto n�. 5057/2004 de 30/04 e sua reedi��o de 19/05, se faz necess�rio destrin�ar a legisla��o do PIS N�O CUMULATIVO; da COFINS N�O CUMULATIVA e das altera��es que referidas leis sofreram com a edi��o da Lei n� 10.865/2004.
I- Preliminarmente fa�amos a transcri��o do Decreto n�. 5057, republicado aos 30/05/2004:
Decreto n� 5.057 de 30.04.2004 - D.O.U.: 30.04.2004
Obs.: Rep. DOU de 19.05.2004
Reduz a zero as al�quotas espec�ficas do PIS/PASEP e da COFINS, dos produtos que menciona
"O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2� da Lei n� 10.637, de 30 de dezembro de 2.002, art. 2� da Lei n� 10.833, de 29 de dezembro de 2.003, e no � 11 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2.004."
Analisemos preliminarmente os fundamentos jur�dicos da edi��o do decreto presidencial. Traz o intr�ito do decreto o art. 84, inciso IV da Constitui��o Federal que atribui ao Chefe do Poder Executivo federal a compet�ncia para editar decretos necess�rios � regula��o de leis elaboradas pelo Poder Legislativo. Esta � uma compet�ncia constitucional, perfeitamente adequada e que legitima esta norma regulamentaria. Passemos aos fundamentos infraconstitucionais, sendo o primeiro o artigo 2� da lei 10.637. Aqui j� temos uma irregularidade formal pois o artigo 2�, sem fazer men��o aos �� que foram acrescentados pelas disposi��es do artigo 37 da lei 10.865/2004 enseja uma interpreta��o equivocada do alcance da isen��o concedida.
Com efeito, o artigo 2� em seu "caput" n�o sofreu altera��o alguma, sua reda��o � a original da lei 10.637/2002 e textualmente estabelece: "Art. 2� Para determina��o do valor da contribui��o para o PIS/Pasep aplicar-se-�, sobre a base de c�lculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a al�quota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco cent�simos por cento).". A reda��o do Decreto comete uma atrocidade t�cnica pois refere-se exclusivamente ao artigo 2�, esquecendo-se o Excelent�ssimo Senhor Presidente da Rep�blica e seu Ministro da Fazenda que referido dispositivo havia sido alterado pelo Congresso Nacional.
Ora, se o pr�prio decreto s� menciona o caput do artigo 2� e este, refere-se � base de c�lculo e respectiva al�quota de 1,65%, a interpreta��o primeira do decreto 5057/2004 leva a crer que a base de c�lculo do PIS para a ind�stria farmac�utica e sua respectiva al�quota passou a ser al�quota "zero". Por outro lado, se adotarmos uma interpreta��o mais flex�vel e considerarmos os acr�scimos feitos pela 10.865, teremos a seguinte conclus�o:
Ao artigo 2� acrescentaram-se os seguintes dispositivos de interesse da ind�stria farmac�utica:
"� 1� Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as al�quotas previstas:
II - no inciso I do art. 1� da Lei n�. 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e altera��es posteriores, no caso de venda de produtos farmac�uticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados;
Numa primeira an�lise, da leitura do � 1� combinado com o inciso II, constata-se que a receita bruta auferida pela ind�stria farmac�utica n�o poderia utilizar a base e al�quota prevista no artigo 2� (1,65%) mas, a al�quota fixada pela lei n�. 10.147/2000 com a altera��o dada pela 10.865/2004 (2,1%).
Ocorre que os acr�scimos da lei 10.865/2004 n�o se limitaram ao � 1�. Inseriu-se o � 3� que assim disp�s:
"� 3� Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a al�quota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos qu�micos e farmac�uticos, classificados nos Cap�tulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em laborat�rio de anatomia patol�gica, citol�gica ou de an�lises cl�nicas, classificados nas posi��es 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre semens e embri�es da posi��o 05.11, todos da TIPI" (NR)
Veja-se que a mesma irregularidade formal se repete no caso do artigo 2� da 10.833/2003, cujo caput n�o foi objeto de altera��o pela lei 10.865/2004, que manteve a reda��o original: "Art. 2� Para determina��o do valor da COFINS aplicar-se-�, sobre a base de c�lculo apurada conforme o disposto no art. 1� , a al�quota de 7,6% (sete inteiros e seis d�cimos por cento)."
O fundamento utilizado pelo Decreto 5057/2004, novamente, leva a uma interpreta��o d�bia. Efetivamente, se o fundamento � exclusivamente o caput do artigo 2� da 10.833/2003, logo o decreto isenta as sa�das, reduzindo a al�quota de 9,9% para "zero".
Da mesma forma que o ocorrido com a 10.637/2002, a 10.833/2004 tamb�m teve inseridos �� a saber:
1� Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as al�quotas previstas:
II - no inciso I do art. 1� da Lei n� 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e altera��es posteriores, no caso de venda de produtos farmac�uticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados;
Tamb�m aqui se verifica a possibilidade de o Executivo reduzir a al�quota para "zero".
� 3� Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a al�quota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos qu�micos e farmac�uticos, classificados nos Cap�tulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em laborat�rio de anatomia patol�gica, citol�gica ou de an�lises cl�nicas, classificados nas posi��es 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre semens e embri�es da posi��o 05.11, todos da TIPI." (NR)
Em suma, a lei 10.865/2004 previu e autorizou o Poder Executivo a reduzir a "ZERO" as al�quotas tanto do PIS como da COFINS monof�sicos, na venda de produtos farmac�uticos das posi��es 29 e 30 da NCM. Essa previs�o de redu��o do PIS/COFINS receita bruta acarreta consider�vel modifica��o da pr�pria legisla��o que rege a sistem�tica monof�sica que regula a atividade farmac�utica, constante da lei n� 10.147/2000 e altera��es posteriores. De fato, concedida a isen��o para os produtos do Anexo I, do Decreto n� 5057/2004, indaga-se: Ter-se-ia extinguido a apura��o do PIS e da COFINS monof�sicos ? Ou pelo menos, sua aplica��o teria sido reduzida de forma significativa ?
Com efeito, se imaginarmos que pela lei n� 10.147/2000 a ind�stria farmac�utica atualmente est� obrigada ao pagamento do PIS/COFINS receita bruta sobre os medicamentos constantes da lista negativa e, considerando-se que face as disposi��es da 10.865/2004, a ind�stria passa a ter direito ao aproveitamento dos cr�ditos na aquisi��o de seus insumos, a poss�vel isen��o de pagamento na sa�da levar� a surpreendente ren�ncia fiscal, acarretando ainda para alguns contribuintes excesso de cr�ditos pass�veis de compensa��o com outros tributos federais. Tal redu��o ou quase extin��o das contribui��es do PIS/COFINS receita bruta tem reflexos diretos na legisla��o que cuida dos pre�os dos medicamentos, impondo uma manifesta��o por parte da CMED.
II- Prosseguindo a an�lise, vejamos o que o decreto propriamente dito estabeleceu:
"Art. 1� Ficam reduzidas a zero as al�quotas da Contribui��o para o PIS/PASEP e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a opera��o de importa��o e sobre a receita bruta da venda no mercado interno, dos seguintes produtos:
I - qu�micos e farmac�uticos, classificados nos Cap�tulos 29 e 30 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I;
II - destinados ao uso em laborat�rio de anatomia patol�gica, citol�gica ou de an�lises cl�nicas classificados nas posi��es 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18 da NCM, relacionados no Anexo II; e
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos em rela��o aos fatos geradores ocorridos a partir de 1� de maio de 2004.
Bras�lia, 30 de abril de 2004; 183� da Independ�ncia e 116� da Rep�blica.
Antonio Palocci Filho".
Lembremos que a lei ordin�ria previu al�quotas "zero" para a importa��o e para a receita bruta de venda. O Decreto buscou fundamentos legais tanto na lei 10.637/2002, como na lei n�. 10.833/2003 e na lei n�. 10.865/2004, sendo que todos esses dispositivos legais previram e autorizaram a redu��o � "zero" tanto na importa��o como na receita bruta origin�ria da venda.
Uma outra irregularidade t�cnica formal deve ser apontada e que diz respeito aos princ�pios ativos listados no Anexo I do inciso I do Artigo 1�. O texto do artigo 1� est� coerente com a autoriza��o legal conferida pelos artigos 2� e � 3� tanto da lei 10.637 como da lei 10.833, por�m a parte final do inciso I e que se refere ao Anexo I, apresenta-se absolutamente incoerente pois se de um lado o dispositivo fala em produtos classificados nos Cap�tulos tanto 29 como 30, por outro o Anexo I s� apresenta lista de princ�pios ativos que, conforme a NCM s� est�o classificados no Cap�tulo 29.
Ou seja, a reda��o dada ao Inciso I desfigura a vontade do legislador pois vincula n�o s� os produtos da Classifica��o 29, ao Anexo I mas, tamb�m, os produtos da Classifica��o 30, acarretando uma s�rie de dificuldades para o desembara�o dos produtos semi-acabados importados.
III- Da imperfei��o do Anexo I:
A previs�o de autoriza��o concedida pelo Congresso ao Poder Executivo Federal para isentar, a seu exclusivo crit�rio, as incid�ncias tanto na entrada (importa��es) como na sa�da (venda) do PIS/COFINS importa��o e do PIS/COFINS receita bruta, atendeu a um pleito da Ind�stria Farmac�utica que, desde a institui��o do PIS e da COFINS n�o cumulativos j� vinha sofrendo aumentos de seus custos em fun��o de submeter-se � sistem�tica monof�sica para apura��o do PIS/COFINS, fato este que impedia o aproveitamento dos cr�ditos de seus insumos.
Com a previs�o de cria��o do PIS/COFINS importa��o, os custos decorrentes desse acr�scimo da carga tribut�ria repercutiriam de forma desastrosa no pre�o final dos medicamentos. Para solucionar esse previs�vel repasse de pre�os, o Congresso Nacional concedeu a possibilidade do Poder Executivo reduzir e, at� mesmo reinstituir as al�quotas dessas duas contribui��es sociais. Em aten��o � determina��o legal, foi baixado o Decreto 5057/2004.
A irregularidade formal que apresenta o Decreto e que macula e acaba por distorcer os objetivos do legislador ordin�rio � a vincula��o dos produtos do Cap�tulo 30 � lista de princ�pios ativos constantes do Anexo I.
Primeiramente deve-se atentar para a forma pouco clara adotada na lista dos produtos classificados no Cap�tulo 29 e que constam do Anexo I. Num primeiro instante o Decreto havia sido publicado apontando o nome do princ�pio ativo e sua correspondente posi��o de classifica��o na NCM. Posteriormente, sem raz�es l�gicas, na segunda edi��o de 19/05/2004, as classifica��es da NCM foram extirpadas, fazendo-se constar apenas o nome do princ�pio ativo, o que vem acarretando grandes dificuldades de desembara�o aduaneiro, quando o adquirente importa produtos semi-acabados, que se constituem por associa��es de princ�pios ativos.
Por outro lado, ao se fazer refer�ncia no artigo 1� e seu inciso I, aos Cap�tulos 30 e 29 e posteriormente, limitar a lista aos princ�pios ativos de classifica��o 29, acabou-se por criar inequ�voca confus�o, agravada ainda mais pela retirada da classifica��o NCM.
� flagrante a contrariedade, n�o em rela��o aos termos legais previstos nos artigos 2�, � 3� respectivamente das Leis n�. 10.637/2002 e 10.833/2003, mas levando-se em conta os objetivos das isen��es previstas pelo legislador ordin�rio, cujo escopo principal era instituir as novas contribui��es incidentes sobre as importa��es, sem que os aumentos de custos tribut�rios fossem repassados aos pre�os dos medicamentos.
Em suma, a reda��o do Decreto 5057/2004, no que se refere � vincula��o dos produtos qu�micos e farmac�uticos � lista do Anexo I (que s� traz princ�pios ativos) necessita urgente retifica��o para estabelecer que a isen��o ou al�quota zero aplica-se aos produtos do Cap�tulo 30 e aos princ�pios ativos da classifica��o 29, relacionados no Anexo I.
Estas s�o as considera��es que entend�amos importantes na elucida��o dos dispositivos normativos em tela.
antoniocarlos@aribonioffice.com.br
Leia o curriculum do(a) autor(a): Antonio Carlos Ariboni.- Publicado em 08/07/2004
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· O PIS das Institui��es Financeiras. O Fundo Social de Emerg�ncia e a Constitucionalidade da MP n� 517/94 - Lu�s Carlos Martins Alves Jr.*· COFINS. A��o Declarat�ria de Constitucionalidade - Kiyoshi Harada* © 2015 THOMSON REUTERS GLOBAL RESOURCES AG. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.