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Timestamp: 2017-10-17 11:37:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 104', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 133', 'artigo 49', 'artigo 109', 'artigo 109', 'artigo 269', 'artigo 12']

Blog do Juiz Pedro Camara Raposo Lopes: Fevereiro 2011
Atividades Forenses de 25.FEV.2011
Decisão – sob sigilo
Vara Criminal, da Infância e da Juventude
01 (uma) decisão em inquérito policial;
01 (uma) decisão em pedido de restituição;
01 (um) despacho em inquérito policial;
01 (um) despacho;
01 (uma) audiência de justificação;
01 (uma) decisão em liberdade provisória
09 (nove) decisões – mandados de busca e apreensão;
CNJ – guias de acolhimento
01 (uma) audiência designada
01 (uma) medida cautelar
Postado por Pedro CAMARA RAPOSO LOPES às segunda-feira, fevereiro 28, 2011 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Atividades Forenses de 24.FEV.2011
01 (uma) audiência designada;
11 (onze) despachos;
03 (três) sentenças terminativas de mérito
11 (onze) arquivamentos de inquérito policial.
05 (cinco) despachos.
02 (duas) Audiências de Instrução e Julgamento, com uma sentença em audiência;
01 (um) pedido de liberdade provisória;
01 (uma) sentença em pedido de autorização judicial de evento.
Postado por Pedro CAMARA RAPOSO LOPES às quinta-feira, fevereiro 24, 2011 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Atividades Forenses de 23.FEV.2011
04 (quatro) audiências designadas;
09 (nove) despachos;
05 (cinco) Audiência de Instrução e Julgamento, com uma sentença em audiência;
01 (uma) decisão em execução penal.
01 (uma) audiência designada.
02 (duas) sentenças definitivas.
Atividades Forenses de 22.FEV.2011
01 (uma) decisão sob sigilo
Vara Criminal, Infância de Juventude
04 (quatro) medidas liminares – ação civil pública
04 (quatro) audiências -atos infracionais
01 (uma) sentença de mérito em audiências – ato infracional
04 (quatro) despachos;
03 (três) decisões – matéria criminal;
02 (dois) recebimentos de denúncia
01 (uma) medida protetiva – Lei Maria da Penha;
Informativo Jurídico - 24.FEV.2011
CONTROLE E IMPLEMENTAÇÃO PROCESSUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL - SAULO VERSIANI PENNA - Editora Fórum
PRINCIPAIS JULGAMENTOS DO STJ - INDEXADOS POR RAMO DO DIREITO E POR ASSUNTO – 2011 - ROBERVAL ROCHA - Editora Juspodivm
PRINCIPAIS JULGAMENTOS DO STF - INDEXADOS POR RAMO DO DIREITO E POR ASSUNTO – 2011 - ROBERVAL ROCHA - Editora Juspodivm
O DEVIDO PROCESSO LEGAL E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CASTRO, CARLOS ROBERTO SIQUEIRA - Editora: Forense - 5 ed. - 2010
MINHA CANDEIA – JOSÉ FERNANDES FILHO – Editora Del Rey
GERENTE. INSTITUIÇAO FINANCEIRA. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE.
A justificativa de furto da carga durante o traslado da mercadoria não basta para eximir a transportadora da obrigação de indenizar pela mercadoria perdida. A decisão ocorreu em recurso interposto pela empresa Transportes Adriano Ltda. contra julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, foi seguido integralmente pelos demais ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inicialmente, o tribunal catarinense considerou que não ficou comprovada a culpa da transportadora e que teria ocorrido caso fortuito. Não haveria, portanto, obrigação de indenizar. Houve recurso do proprietário da carga e, desta vez, considerou-se haver obrigação de indenizar, em razão de ato culposo do motorista da transportadora, que deixou o caminhão estacionado em um posto de gasolina sem vigilância, o que favoreceu o furto do veículo com a carga. O TJSC considerou que a transportadora teria obrigação contratual de entregar a carga e não poderia se desculpar por não cumprir sua obrigação pela ação criminosa de terceiros. A transportadora interpôs recurso para o STJ. Inicialmente, o relator havia considerado admitir que foi um caso de força maior, por entender que se tratava de roubo de carga. Entretanto, o ministro Aldir Passarinho Junior foi informado, posteriormente, que o caso foi de furto e considerou haver obrigação de indenizar. “Esse tipo de infortúnio não é extraordinário no cotidiano dos caminhoneiros e o motorista deixou seu veículo carregado em estacionamento de posto de gasolina sem proteção”, ponderou o ministro. Para o magistrado, as provas foram apresentadas adequadamente e valoradas pelo TJSC. O tribunal catarinense entendeu ter a negligência do motorista contribuído para a perda da carga. O ministro apontou que já há jurisprudência do STJ nesse sentido. No caso, haveria como evitar o incidente por este ser previsível. O ministro Aldir Passarinho Junior também apontou que o artigo 104 do Código Comercial assevera que, se há negligência ou culpa do condutor, este deve arcar com o prejuízo.
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente o pedido de uma cidadã para que fosse corrigida, na certidão de casamento, sua atividade profissional. Os ministros do colegiado, seguindo o voto do relator, ministro Massami Uyeda, entenderam que não é possível que se permita desnaturar o instituto da retificação do registro civil, que serve para corrigir erros quanto a dados essenciais dos interessados (filiação, data de nascimento e naturalidade). No caso, a mulher ajuizou ação de retificação de registro civil, referente à sua certidão de casamento, sob o fundamento de que, por equívoco, inseriu-se no documento, como sua profissão, a de secretária, quando, na verdade, deveria constar trabalhadora rural. O juízo da Comarca de Lajinha (MG) julgou improcedente o pedido. Ao analisar a apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença, ao entendimento de que o registro público tem presunção de veracidade, de forma que o seu procedimento retificatório serve para corrigir erros essenciais, não se prestando para alterar dados transitórios. O Ministério Público de Minas Gerais, na condição de fiscal da lei, recorreu ao STJ, sustentando que possui legitimidade para interpor recurso especial. Alegou que o artigo 109 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973) prevê a possibilidade de retificação de seu assentamento, tendo em conta a evidência do erro quanto à sua profissão. Sustentou, igualmente, que o conteúdo do registro civil deve corresponder à realidade dos fatos. Em seu voto, o ministro Massami Uyeda destacou que não se pode perder de vista que, entre as finalidades dos registros públicos, está a preservação da eficácia, autenticidade e segurança dos atos jurídicos. “Dessa forma, qualquer autorização judicial para a retificação de dados constantes de assentamento civil deve guardar conformidade com o princípio da verdade real, conferindo publicidade a situações efetivas e reais”, afirmou o relator. Segundo ele, a pretensão da cidadã é obter começo de prova para requerer, no futuro, benefícios previdenciários, e, para tal objetivo, acredita-se, deve se valer de procedimento autônomo, em via processual própria, utilizando-se, inclusive, do disposto na Súmula 242 do STJ (Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários). Além disso, o ministro ressaltou que, se de um lado, a regra contida no artigo 109 da Lei n. 6.015/73 autoriza a retificação do registro civil, por outro lado consta ali a ressalva de que a correção será permitida na hipótese de haver erro em sua lavratura, inexistente neste caso. Coordenadoria de Editoria e Imprensa
A existência de recursos pendentes de julgamento não impede a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar pedido de habeas corpus apresentado em um caso de prisão civil ocorrido no estado de São Paulo. De acordo com o colegiado, a garantia constitucional de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” não se aplica à execução de prestações alimentares. O relator do habeas corpus, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, disse que “a prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não punitiva”. Segundo ele, exigir o trânsito em julgado da decisão que determinou a prisão, para só então se poder cumpri-la, “iria de encontro à sua finalidade, qual seja, compelir o devedor ao imediato adimplemento de sua obrigação alimentar”. A ação de execução de alimentos foi ajuizada em abril de 2001. Decretada a prisão do devedor pelo juiz, sua defesa entrou com recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que manteve a decisão da primeira instância. No pedido de habeas corpus dirigido ao STJ, alegou-se que a decisão do tribunal estadual não poderia ter sido cumprida pelo juiz antes do trânsito em julgado – quando já não haveria mais possibilidade de recurso. O habeas corpus foi negado de forma unânime pela Terceira Turma, conforme a proposta do relator. O ministro Sanseverino observou, ainda, que no processo não há prova de que tenham sido pagas as três prestações anteriores ao início da ação, nem as que venceram depois. A Súmula 309 do STJ diz que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo". O número deste processo não é divulgado em razão do sigilo. (Coordenadoria de Editoria e Imprensa)
TJRS - Improcedente ação contra Juiz por supostas ofensas a Advogado
A 6ª Câmara Cível do TJRS reformou por unanimidade decisão proferida em 1ª Instância na Comarca de Caxias do Sul, que condenava Juiz Federal do Trabalho a pagar indenização por dano moral a Advogado em razão de ofensas verbais proferidas em juízo. A decisão da Câmara baseou-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que os agentes públicos somente podem ser responsabilizados pelo Estado, por meio de ação regressiva. Caso O autor é advogado e ingressou com a ação indenizatória contra o Juiz da Vara Federal de Comarca de Caxias do Sul alegando, em suma, ter tido a honra violada em razão de ofensas verbais proferidas pelo magistrado durante audiência, razão pela qual pediu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o réu arguiu preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou inexistir dolo na conduta da audiência e alegou não restar configurado o dano moral uma vez que, diante da discussão em juízo, apenas reagiu aos insultos do autor. No 1º Grau, a sentença foi no sentido de julgar procedente o pedido do autor para condenar o réu ao pagamento da indenização por danos morais, que foi arbitrada no valor equivalente a 10 salários mínimos, corrigidos monetariamente. Inconformado, o réu apelou. Apelação Segundo o Desembargador Ney Wiedemann Neto, relator do acórdão, a prova dos autos confirma que houve a alteração dos ânimos entre o magistrado e o advogado durante a realização da audiência. Porém, o Desembargador entendeu que os fatos parecem mais um desabafo do que impropérios dirigidos especificamente ao profissional. No entanto, o autor optou por não dirigir a ação indenizatória contra a União, pessoa jurídica de direito público a qual o réu está vinculado como agente estatal e sim diretamente ao magistrado, observou o relator. Segundo o entendimento do STF, perante o terceiro, ou seja, a vítima do dano, quem responde é a pessoa jurídica de direito público, e não o agente público diretamente. Estes, por sua vez, só podem ser responsabilizados pelo Estado em ação regressiva. Daí a responsabilidade do réu ser subjetiva e conferida à luz do ordenamento jurídico vigente, só podendo o magistrado ser responsabilizado se agiu com dolo ou com fraude, diz o voto do relator. No caso concreto, não considero que o réu agiu com dolo ou fraude no exercício de suas funções, com o intuito de causar o mal injusto. Não houve, na sua conduta, a voluntariedade de prejudicar o autor, senão um desabafo no meio de uma discussão verbal. Não havendo dolo ou fraude, não há responsabilidade pessoal do Juiz, conforme preceituam o artigo 133, inciso I, do Código de Processo Civil, e o artigo 49 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Com base nesses fundamentos, a sentença foi reformada no sentido de julgar improcedente o pedido do autor em face do réu, sendo o autor condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. A decisão consta do Boletim Eletrônico de Ementas do Tribunal de Justiça. Apelação 70037365673
REGISTRO PÚBLICO. ALTERAÇÃO. DADOS SECUNDÁRIOS.
Cuida-se de ‘ação de retificação’ de Registro Público que xxxxxxxxxxxx moveu, aos 15 de julho de 2008, com esteio legal no artigo 109 da Lei nº 6.015, de 1973 (doravante LRP), por intermédio da qual pretende seja retificada a certidão de casamento para que dela conste sua profissão como ‘lavrador’, o invés de ‘pintor’, consoante contou do registro primevo.
Como causa de pedir, aduziu que, diversamente da realidade dos fatos, consta dos assentos registrais a ocupação de ‘pintor’ quando, na verdade, sempre exerceu a profissão de lavrador.
Informa que tal equívoco vem lhe causando dissabores para fins de aposentadoria rural.
À causa deu o valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze), requerendo as benesses da assistência judiciária gratuita.
Com a inicial, vieram os documentos de ff. 05-19, bem como rol de testemunhas.
Audiência de instrução e julgamento realizada aos 30 de outubro de 2008, no curso da qual foram ouvidas duas testemunhas.
O parecer da lavra da jovem e talentosa Promotora de Justiça Flávia Alcântara é pela improcedência do pedido.
Eis a dicção do artigo 109 da LRP, ipsissima verba:
Entendo que o assento de casamento não acusa qualquer erro formal passível de corrigenda nesta sede. Se equívoco houve, partiu de quem prestou a declaração ao oficial.
O confessado propósito que embasou o pedido, qual seja o de lograr benefício previdenciário, não se compagina com a real finalidade de retificação do registro público. Cuida-se de providência a ser pleiteada pelas vias próprias e com possibilidade de ampla participação em contraditório da autarquia previdenciária.
Demais, não há prova material, contemporânea ao registro adversado, no sentido de demonstrar eventual equívoco no lançamento de sua profissão declarada no processo de habilitação.
Com efeito, o casamento do autor foi celebrado em 27 de setembro de 1997, ao passo que o alistamento no exército brasileiro deu-se no ano de 1968 e os demais documentos contemporâneos constituem-se de declarações unilaterais prestadas pelo próprio Requerente.
Demais, como bem anotou a digna representante do Parquet, a profissão, circunstância transitória que é, não é dado essencial do registro.
Com tais breves considerações, extingo o processo com resolução de mérito (Código de Processo Civil (CPC), artigo 269, inciso I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a demandante nas custas do processo cuja exigibilidade suspendo ex vi do artigo 12 da Lei nº 1.060, de 1950.
Atividades Forenses de 21.FEV.2011
03 (três) despachos
02 (duas) audiências designadas;
01 (uma) decisão sob sigilo;
01 (uma) revogação de prisão preventiva
01 (uma) manutenção de prisão preventiva;
02 (duas) decisões – matéria protetiva – infância e juventude
Postado por Pedro CAMARA RAPOSO LOPES às segunda-feira, fevereiro 21, 2011 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Atividade Forense do dia 18.FEV.2011
Reunião com os Srs. Delegado de Polícia e Escrivão de Polícia
01 (uma) decisão em mandado de segurança
01 (uma) audiência – autorização judicial
36 (trinta e seis) decisões de homologação de remissão
Postado por Pedro CAMARA RAPOSO LOPES às sábado, fevereiro 19, 2011 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Informativo Jurídico - 18.FEV.2011
Atividades Forenses de 17.FEV.2011
Atividades Forenses de 16.FEV.2011
Atividades Forenses de 15.FEV.2011
Informativo Jurídico - 15.FEV.2011
Atividades Forenses de 14.FEV.2011
Informativo Jurídico - 14.FEV.2011
Atividade Forense do dia 11.FEV.2011
Atividades Forenses de 10.FEV.2011
Atividades Forenses de 09.FEV.2011
Atividades Forenses de 08.FEV.2011
Informativo Jurídico - 08.FEV.2011
Decisão - Mandado de Segurança - Matrícula e Medic...
Atividades Forenses de 07.FEV.2011
Informativo Jurídico - 07.FEV.2011
Atividade Forense do dia 04.FEV.2011
Informativo Jurídico - 04.FEV.2011
Atividades Forenses de 03.FEV.2011
Informativo Jurídico - 03.FEV.2011
Atividades Forenses de 02.FEV.2011
Informativo Jurídico - 02.FEV.2011
Atividades Forenses de 01.FEV.2011
Atividades Forenses de 31.JAN.2011
Informativo Jurídico - 31.JAN.2011