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Timestamp: 2017-08-18 15:06:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'ARTIGO 3', 'artigo 25', 'ARTIGO 4', 'artigo 3', 'artigo 1', 'ARTIGO 5', 'artigo 8', 'ARTIGO 6', 'artigo 8', 'ARTIGO 7', 'artigo 1', 'ARTIGO 8', 'artigo 25', 'ARTIGO 9', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'ARTIGO 10', 'artigo 1', 'artigo 8', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'artigo 1', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'artigo 13', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 1', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'artigo 1', 'ARTIGO 19', 'Artigo 1', 'ARTIGO 20', 'artigo 18', 'ARTIGO 21', 'artigo 18', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'artigo 3', 'artigo 1', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'artigo 32', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'Artigo 1', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'Artigo 24', 'artigo 43', 'artigo 24', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 3']

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e - PDF
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David Peres Mendonça
1 Presidência da RepúblicaCasa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 4.510, DE 11 DE DEZEMBRO DE Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 11 de novembro de O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Governo da República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica; Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Argentina, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 20 de dezembro de 1990, em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 60, de 15 de março de 1991; Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Argentina, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 11 de novembro de 2002, em Montevidéu, o Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina; DECRETA: Art. 1º O Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSOCelso Lafer Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N 14ASSINADO ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA EA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional Os Plenipotenciários da República Argentina e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação (ALADI), LEVANDO EM CONTA as circunstâncias extraordinárias da economia argentina no ano 2001 que afetaram o fluxo do comércio bilateral de produtos do setor automotivo, 1/69
2 CONVÊM EM: Artigo 1º.- Deixar sem efeito as disposições incluídas no Trigésimo Protocolo Adicional e substitui-las pelas que figuram no presente Protocolo. Artigo 2º.- Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica Nº 14 o "Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", que se inclui em anexo e que faz parte do presente Protocolo. Artigo 3º.- O presente Protocolo está em vigor desde 1º de agosto de 2000, exceto no referente às regras de administração do comércio previstas nos Artigos 12 a 23 do Acordo em anexo que entram em vigor em 1º de janeiro de 2001, e terá vigência até 31 de dezembro de A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários. EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu aos onze dias do mês de novembro de dois mil e dois, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a) Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bernardo Pericás Neto. ACORDO SOBRE A POLÍTICA AUTOMOTIVA COMUM ENTRE AREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES ARTIGO 1 o Âmbito de Aplicação As disposições contidas no presente aplicar-se-ão ao intercâmbio comercial dos seguintes bens, doravante denominados "Produtos Automotivos", sempre que se trate de bens novos, compreendidos nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, com suas respectivas descrições, que figuram no Apêndice I. Durante a vigência deste Acordo, os Órgãos Competentes das Partes, de comum acordo, poderão introduzir as modificações no Apêndice I que julguem necessárias. a. automóveis e veículos comerciais leves (até Kg de capacidade de carga); b. ônibus; c. caminhões; d. tratores rodoviários para semi-reboques; e. chassis com motor, inclusive os com cabina; f. reboques e semi-reboques; g. carrocerias; h. tratores agrícolas, colheitadeiras e máquinas agrícolas autopropulsadas; 2/69
3 i. máquinas rodoviárias autopropulsadas; e j. autopeças. ARTIGO 2 o - Definições Para os fins do presente Acordo considera-se: Autopeça: peças, incluindo pneumáticos, subconjuntos e conjuntos necessários à produção dos veículos listados nas alíneas "a" a "i" do artigo 1 o, bem como as necessárias à produção dos bens indicados na alínea "j", incluídas as destinadas ao mercado de reposição; Peça: produto elaborado e terminado, tecnicamente caracterizado por sua individualidade funcional, não composto por outras partes ou peças que possam ter aplicação separada e que se destina a integrar fisicamente um subconjunto ou conjunto, com função específica mecânica ou estrutural e que não é passível de caracterização como matéria prima; Subconjunto: grupo de peças unidas para serem incorporadas a um grupo maior para formar um conjunto; Conjunto: unidade funcional formada por peças e/ou subconjuntos, com função específica no veículo; Produtos automotivos: os bens listados nas alíneas "a" a "j" do artigo 1 o ; Empresas automotivas: empresas produtoras e montadoras dos produtos automotivos, sejam autopeças ou veículos; Habilitação: processo a ser realizado pelos Órgãos Competentes dos Governos das Partes, a partir de solicitação das empresas automotivas interessadas, para identificar que as mesmas cumprem com os requisitos formais mínimos para usufruir as condições preferenciais do presente Acordo; Produtor habilitado: empresa automotiva que teve seu pedido de habilitação aprovado pelo Órgão Competente do Governo ; Programa de produção dos bens discriminados nas alíneas "h" e "i": documento discriminando as metas de produção e relação de códigos NCM, com as suas respectivas descrições, de autopeças a serem importadas pelas empresas produtoras dos bens incluídos nos mesmos itens; Programas de integração progressiva: documento discriminando as metas de integração, das empresas automotivas que, de modo justificado e documentado, demonstrem aos Órgãos Competentes de cada Parte a dificuldade de cumprir com o Índice de Conteúdo Regional no momento do lançamento do novo modelo. Coeficiente de desvio sobre as exportações: relação entre as exportações máximas e as importações mínimas permitidas, acordada para cada ano; Condições normais de abastecimento: capacidade de fornecimento ao mercado das Partes em condições de qualidade, preço e com garantia de continuidade no fornecimento; Órgão Competente: órgão de governo de cada Parte responsável pela implementação, acompanhamento e controle dos procedimentos operacionais do presente Acordo; e Autopeças não produzidas no Mercosul: peças, subconjuntos e conjuntos que não podem ser produzidas em condições de abastecimento normal na região, em virtude de condições vinculadas ao estado da tecnologia. 3/69
4 TÍTULO II DO COMÉRCIO EXTRAZONA ARTIGO 3 o Alíquota de Importação A partir da entrada em vigor do presente Acordo, ficam estabelecidas as seguintes alíquotas do Imposto de Importação para os Produtos Automotivos não originários das Partes: a. automóveis e veículos comerciais leves (de até 1500kg de capacidade de carga); b. ônibus; c. Caminhões; d. Tratores rodoviários para semi-reboques; e. Chassis com motor, inclusive os com cabina; f. Reboques e semi-reboques; g. Carrocerias; X X 35 % X h. Tratores agrícolas, colheitadeiras, máquinas agrícolas autopropulsadas; i. Máquinas rodoviárias autopropulsadas; 14 % j. Autopeças. Mantidas as alíquotas estabelecidas na TEC do Mercosul. As alíquotas estabelecidas neste artigo substituirão as alíquotas nacionais vigentes, ressalvadas as preferências transitórias e exceções temporárias correspondentes e os "ex" tarifários relativos aos "Produtos Automotivos" não produzidos no MERCOSUL. As alíquotas estabelecidas neste artigo serão revisadas periodicamente pelo Comitê Automotivo a que se refere o artigo 25, que avaliará eventuais alterações, que poderão ocorrer a qualquer momento, desde que em comum acordo entre as Partes. ARTIGO 4 o Alíquotas Nacionais de Importação 4/69
5 Os "Produtos Automotivos", não originários das Partes, serão tributados ao ingressar no território de cada uma das Partes, com as alíquotas indicadas no artigo 3 o ou com as que resultem das exceções mencionadas neste Acordo, com seus respectivos cronogramas e as preferências transitórias previstas nas legislações nacionais. Os "Produtos Automotivos" descritos na alínea "j" do artigo 1º, não originários das Partes serão tributados, ao ingressar no território das Partes, com as alíquotas de 17%, 19% e 21% até , ressalvadas as disposições dos artigos 5º e 6º do presente Acordo. ARTIGO 5 o Alíquotas das Autopeças para Produção na República Argentina Até 31 de dezembro de 2004, os fabricantes de veículos automotores e as empresas produtoras de conjuntos e subconjuntos de autopeças, instaladas no território da República Argentina, poderão importar autopeças destinadas à produção, não originárias da República Federativa do Brasil, com redução do imposto de importação ao montante equivalente à aplicação das seguintes alíquotas: Ano Alíquotas das Autopeças para Produção na República Argentina (%) I II III % 8% 9% ,2% 9,3% 10,5% ,3% 10,7% 5/69
6 12,0% ,9% 12,5% 14,0% ,5% 14,3% 16,0% % 16% 18,0% São consideradas autopeças do tipo I, as peças que constam na Tarifa Externa Comum do Mercosul, no ano 2000, com alíquota de 17%; do tipo II, com alíquota de 19%; e do tipo III, com alíquota de 21%. Às alíquotas previstas para cada caso adicionar-se-á 0,5 ponto percentual correspondente à taxa de estatística. No caso de a mesma ser eliminada antes de 31 de dezembro de 2004, adicionar-se-á 0,5 ponto percentual à alíquota consignada neste artigo. As autopeças, cujos códigos da NCM indicados no Apêndice I forem gravados na Tarifa Externa Comum do Mercosul com alíquotas diferentes das definidas como tipo I, II e III, quando importadas por empresas instaladas na República da Argentina para produção, farão jus ao seguinte cronograma de reduções percentuais do montante do imposto de importação : X Redução % aplicada sobre a TEC , /69
7 33, , , ,0 Estas reduções não se aplicam às autopeças não produzidas no MERCOSUL, referidas no artigo 8º. ARTIGO 6 o Alíquotas das Autopeças para Produção na República Federativa do Brasil Até 31 de dezembro de 2004, os fabricantes de veículos automotores e as empresas produtoras de conjuntos e subconjuntos de autopeças, instaladas no território da República Federativa do Brasil, poderão importar autopeças destinadas à produção, não originárias da República da Argentina, com redução do imposto de importação ao montante equivalente à aplicação das seguintes alíquotas: Ano Alíquotas das Autopeças para Produção na República Federativa do Brasil I II III ,2% 11,4% 12,6% ,9% 11,3% 12,7% 7/69
8 ,7% 12,2% 13,8% ,8% 13,5% 15,2% ,9% 14,8% 16,6% ,0% 16,0% 18,0% São consideradas autopeças do tipo I, as peças que constam na Tarifa Externa Comum do Mercosul, no ano 2000, com alíquota de 17%; do tipo II, com alíquota de 19% e do tipo III, com alíquotas de 21%. As autopeças, cujos códigos da NCM indicados no Apêndice I forem gravadas na Tarifa Externa Comum do Mercosul com alíquotas diferentes das definidas como tipo I, II e III, quando importadas por empresas instaladas na República Federativa do Brasil para produção, farão jus ao seguinte cronograma de reduções percentuais do montante do imposto de importação: Ano Redução % aplicada sobre a TEC , ,4 8/69
9 , , , ,0 Essas reduções não se aplicam às autopeças não produzidas no MERCOSUL, referidas no artigo 8º. ARTIGO 7 o Habilitação de Produtores Os fabricantes dos "Produtos Automotivos" listados nas alíneas "a" a "g" e "j" do artigo 1º, para realizar importações dos produtos automotivos correspondentes à alínea "j", em ambas as Partes, nas condições mencionadas nos artigos 5 o, 6 o e 8 o, deverão obter habilitação do Órgão Competente de cada Parte e satisfazer as condições estabelecidas pela mesma. ARTIGO 8 o Importação de Autopeças não produzidas no Mercosul, para Produção As autopeças relacionadas no Apêndice I, não produzidas no MERCOSUL, quando forem importadas para produção, terão redução do imposto de importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 2%. Para este efeito, elaborar-se-á uma lista, a partir das propostas apresentadas pelas entidades representativas do setor privado, devendo constatar-se a inexistência de produção. Esta lista será revisada periodicamente pelo Comitê Automotivo a que se refere o artigo 25. Quando se verificar que uma peça incluída na lista comece a ser produzida, de forma tal que o mercado possa ser abastecido em condições normais, será retirada da lista e passará a ser tributada com a tarifa que lhe corresponde. ARTIGO 9 o Alíquota de Importação de Veículos na República Argentina Os "Produtos Automotivos" mencionados nas alíneas "b" a "g" do artigo 1º, não originários da República Federativa do Brasil, serão tributados ao ingressar no território da República Argentina com uma alíquotas, que convergirá para a alíquota de 35% no ano de 2006, conforme estabelecido no artigo 3 o, seguindo o seguinte cronograma: Veículos descritos nas alíneas "c", "d" e "e" do artigo 1 o, de até cinco toneladas de carga máxima e os descritos na alínea "f" do mesmo artigo: % /69
10 25, , , , , , ,0 Até 31/12/2000, as importações de "Produtos Automotivos" alcançados pelo cronograma anterior serão tributadas com a alíquota de 28%, exceto as importações dos produtos listados na alínea "f", que serão tributados com a alíquota de 21%. Veículos descritos nas alíneas "c", "d" e "e" do artigo 1 o, de mais de cinco toneladas de carga máxima e os descritos nas alíneas "b" e "g" do mesmo: X % , , , ,4 10/69
11 , , ,0 Até 31/12/2000, as importações de "Produtos Automotivos" listados nas alíneas "c", "d" e "e" serão tributados com a alíquota de 20% e os listados na alínea "g" serão tributados com a alíquota de 21%. ARTIGO 10. Importação de Autopeças para Produção de Tratores, Colheitadeiras, Máquinas Agrícolas e Rodoviárias Autopropulsadas As autopeças importadas não originárias das Partes, quando ingressarem no território das Partes destinadas à produção de "Produtos Automotivos" a que se referem as alíneas "h" e "i" do artigo 1 o, quando importadas por produtores habilitados ao amparo de programas de produção aprovados pelos Órgãos Competentes, terão redução do imposto de importação ao montante equivalente à aplicação da alíquota de 8%. Para este efeito e para efeito do artigo 8 o, os produtores deverão habilitar-se junto ao Órgão Competente de cada Parte e satisfazer as condições estabelecidas pelo mesmo. TÍTULO III DO COMÉRCIO INTRAZONA ARTIGO 11. Preferências Tarifárias no Comércio Intrazona Até 31 de dezembro de 2005, os produtos automotivos serão comercializados entre as Partes com cem por cento (100%) de preferência (zero por cento - 0% de tarifa ad valorem intrazona), sempre que satisfaçam os requisitos de origem e as condições estipuladas no presente Acordo. ARTIGO 12. Administração do Comércio Bilateral de Determinados Produtos Automotivos O fluxo de comércio bilateral será monitorado, a partir de 1º de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2005, trimestralmente, em forma global para o conjunto dos "Produtos Automotivos" listados no artigo 1º, exceto para os "Produtos Automotivos" incluídos nas alíneas "f" a "i" do mesmo artigo que, a partir de 1º de janeiro de 2002, deixarão de ser monitorados. Para efeito do disposto neste artigo o valor das exportações de cada uma das Partes, será calculado em dólares norte-americanos, na condição de venda FOB. ARTIGO 13. Coeficiente de Desvio sobre as Exportações no Comércio Bilateral O modelo de administração de comércio bilateral de Produtos Automotivos entre as Partes, observará as seguintes premissas: a) A Parte que se propuser a realizar o máximo das exportações acordado para cada ano compromete-se a importar, da outra Parte, pelo menos, o nível mínimo. 11/69
12 O quadro a seguir apresenta os Coeficientes de Desvio sobre as Exportações, permitidos para o período de 2001 a Ano Exportação Máxima Importação Mínima Coeficiente de desvio sobre exportação , ,3 66,7 2, ,5 62,5 2, ,2 58,8 2, ,4 55,6 2,6 12/69
13 2006 COMÉRCIO LIVRE A partir de 1º de janeiro de 2006 o comércio de produtos automotivos entre as Partes não terá mais tarifas nem limitações quantitativas. b) Não existirá um limite máximo para as exportações de nenhuma das Partes, na medida em que sejam preservadas as proporções acordadas. c) A documentação para efetivar a importação, quando necessária, deverá ser liberada pelas Partes em um prazo máximo de dez dias úteis, desde que as informações necessárias para sua emissão estejam corretas e completas. ARTIGO 14. Cessão de Performance no Comércio Bilateral As empresas radicadas nos territórios de uma ou outra Parte que, em seu intercâmbio comercial bilateral de Produtos Automotivos" com a outra Parte, contem com um superávit, poderão ceder seu crédito excedente a empresas deficitárias no comércio com a outra Parte ou a empresas interessadas em importar daquela outra Parte. ARTIGO 15. Aplicação de Alíquotas do Imposto de Importação pelo Descumprimento dos Limites Previstos Quando as importações de produtos automotivos realizadas entre as Partes excederem os limites previstos nos Coeficientes de Desvio sobre as Exportações de que trata o artigo 13, as margens de preferência, a que se refere o artigo 11, serão reduzidas para 25% (alíquota residual equivalente a 75 % da alíquota vigente) nas autopeças (alínea "j" do artigo 1º) e para 30% (alíquota residual de 70% da alíquota vigente) nos demais produtos automotivos (alíneas "a" a "e" do artigo 1º), sobre as alíquotas incidentes sobre o valor das importações realizadas por cada uma das Partes, segundo as disposições do presente Acordo. Para efeito deste artigo, o Órgão Competente de República Federativa do Brasil e da República Argentina, conforme o caso, deverá identificar as empresas cujas importações tenham excedido o limite estabelecido. As Partes poderão exigir dos importadores instalados em seu território garantias prévias relativas ao montante do imposto de importação que eventualmente deverá ser pago em decorrência das condições estabelecidas neste Acordo. ARTIGO 16. Tratamento de Bens Produzidos a partir de Investimentos amparados por Incentivos Governamentais Os "Produtos Automotivos" produzidos ao amparo de investimentos realizados com projetos aprovados a partir do início da vigência do presente Acordo e que recebam incentivos e/ou apoios promocionais, setoriais e/ou regionais nas Partes, seja desde os Governos Nacionais e suas entidades centralizadas ou descentralizadas, das Províncias, Departamentos ou Estados, ou dos Municípios, serão considerados como bens de extrazona e, portanto, não farão jus a preferências tarifárias no comércio com a outra Parte. No caso da República Federativa do Brasil, são exceções ao disposto no presente artigo os projetos de investimentos de empresas fabricantes de veículos automotivos protocolizados para habilitação até 31 de outubro de 1999, ao amparo da Lei n o 9.826, de 23 de agosto de ARTIGO 17. Tratamento de Bens Produzidos com Benefícios Governamentais 13/69
14 Os "Produtos Automotivos", para usufruir das condições do presente Acordo, no comércio bilateral, não poderão receber incentivos para exportação via reembolsos. ARTIGO 18. Índice de Conteúdo Regional - ICR Os "Produtos Automotivos" listados no artigo 1 o, alíneas "a" a "i", bem como os subconjuntos e conjuntos, especificados na alínea "j", serão considerados originários das Partes sempre que incorporem um conteúdo regional mínimo do Mercosul de 60%, calculado segundo a seguinte fórmula. S valor CIF de autopeças importadas de extrazona I.C.R = { 1 } x100 > 60% preço do bem final "ex-fábrica", antes dos impostos Entender-se-á por: "Ex - fábrica" - o preço de venda ao mercado interno Extrazona - países não membros do Mercosul ARTIGO 19. Índice de Conteúdo Regional para Autopeças Para o cálculo do valor de conteúdo regional dos "Produtos Automotivos" listados na alínea "j" do Artigo 1 o, exceto para subconjuntos e conjuntos, aplicar-se-á a Regra Geral de Origem do MERCOSUL, segundo o estabelecido no Oitavo Protocolo Adicional ao ACE 18. ARTIGO 20. Índice de Conteúdo Regional para Novos Modelos Consideram-se também originários das Partes os veículos, subconjuntos e conjuntos abrangidos pelo conceito de novo modelo, produzidos no território de uma das Partes, ao amparo de programas de integração progressiva aprovados pelo Órgão Competente, programas que em todos os casos deverão prever alcançar o índice de conteúdo regional a que se refere o artigo 18, em um prazo máximo de dois (2) anos, sendo que no início do primeiro ano o conteúdo regional deverá ser de no mínimo 40%, e no início do segundo ano de 50%, alcançando no inicio do terceiro ano, no mínimo, 60%. ARTIGO 21. Caracterização de Novos Modelos Serão considerados modelos novos aqueles em que se demonstre, de modo documentado, a impossibilidade de cumprimento, no momento do lançamento do modelo, dos requisitos estabelecidos no artigo 18 e que justifiquem a necessidade de prazo para o desenvolvimento de fornecedores regionais aptos a atender à demanda do fabricante do modelo novo em condições normais de abastecimento. O Órgão Competente de cada Parte comunicará à outra Parte a aprovação de Programas de Integração Progressiva para novos modelos, que deverão contemplar, entre outros, a justificativa do atendimento de cada pleito apresentado pelos fabricantes. ARTIGO 22- Comprovação da Regra de Origem Para efeito de comprovação da Regra de Origem, aplicar-se-á, no que não for contrário a este Acordo, o Regulamento de Origem do Mercosul. ARTIGO 23. Índice de Conteúdo Local Argentina - ICLA 14/69
15 No caso da República Argentina, até 31 de dezembro de 2005, os automóveis, veículos comerciais leves, conjuntos e subconjuntos, deverão incorporar um conteúdo mínimo de autopeças argentinas (Índice de Conteúdo Local Argentino) sobre o preço total do bem final, medido por empresa e por ano, por processo. Para o cálculo do Conteúdo Local Argentino serão consideradas como argentinas tanto as autopeças fabricadas por produtores argentinos de autopeças e adquiridas pelas montadoras, a preço de mercado antes dos impostos, como aquelas produzidas pelas próprias montadoras, computadas a valor de custo total industrial. Para esse fim utilizar-se-á a fórmula abaixo: ICLA = { X - C.I. } ³ Y Sendo: Y: Percentagem de Conteúdo Local Argentino mínimo anual: Ano Y % > X : percentual correspondente ao total de peças de um veículo ou do conjunto/subconjunto de peças; C.I. : Conteúdo importado de peças, calculado pela seguinte fórmula: S valor CIF de autopeças importadas C.I. = x 100 Valor do bem final ex-fábrica, antes dos impostos Onde: S valor CIF de autopeças importadas é a soma dos valores de todas as peças importadas de extrazona e dos demais países do Mercosul; e, CI terá o seguinte valor máximo anual: ANO CI % /69
16 ARTIGO 24. Eliminação dos Mecanismos de Admissão Temporária e Drawback Não se admitirá a destinação suspensiva de importação temporária, nem o "drawback", para a fabricação de produtos automotivos, quando os bens finais, sejam estes veículos ou autopeças, forem destinados à exportação para a outra Parte. TÍTULO IV ADMINISTRAÇÃO DO ACORDO ARTIGO 25. Comitê Automotivo O Comitê Automotivo tem por finalidade a administração e o monitoramento da Política Automotiva Comum. ARTIGO 26. Funções do Comitê Automotivo O Comitê Automotivo efetuará avaliações periódicas, com uma freqüência mínima trimestral, dos resultados da aplicação das disposições do Presente Acordo e adotará as decisões que forem necessárias para o melhor desenvolvimento da Política Automotiva Comum, em particular as relativas à consolidação, à complementação e à especialização produtiva do setor automotivo no âmbito das Partes. Com o objetivo de corrigir eventuais efeitos negativos detectados durante a implementação do presente Acordo, o Comitê Automotivo poderá examinar a conveniência de adotar medidas ou cursos de ação corretivos, assim como avaliar eventuais propostas de emendas, as quais deverão ser submetidas à consideração das Partes. ARTIGO 27. Revisão das Alíquotas de Importação e Segmento dos Preços dos Caminhões O Comitê Automotivo deverá monitorar anualmente a relação existente entre os preços vigentes no mercado das Partes e no mercado mundial, a fim de avaliar a conveniência de propor modificações às alíquotas que incidam sobre a importação originárias das Partes de veículos de que trata o artigo 3 o. O Comitê deverá também, efetuar um acompanhamento trimestral específico do nível de preço dos Produtos Automotivos incluídos na alínea "c" do artigo 1º (caminhões) nos mercados das Partes, para evitar práticas discriminatórias no comércio destes produtos entre as Partes. ARTIGO 28. Estudos dos Efeitos dos Incentivos outorgados à Indústria Automotiva e das Condições para a Melhoria da Competitividade do Setor O Comitê Automotivo deverá acordar os termos de referência para a contratação de um estudo de consultoria destinado a determinar o efeito dos incentivos outorgados à indústria automotiva na República Argentina e na República Federativa do Brasil. Para isso, deverá selecionar uma consultoria independente, que será contratada para a realização desse estudo, que deverá estar concluído até 31 de dezembro de Os termos de referência deverão ser elaborados antes de 30 de junho de 2003 e prever, adicionalmente, um estudo das condições necessárias para a melhoria da competitividade regional do setor automotivo, em particular com relação ao segmento de autopeças. ARTIGO 29. Integração Produtiva Com o objetivo de buscar uma integração efetiva e consolidar a indústria automotiva do Mercosul, alcançando níveis de competitividade internacional, com base num processo real de especialização 16/69
17 produtiva e complementação industrial, que garanta uma maior integração vertical e agregação de valor e se constitua em uma plataforma comum para promover ativamente uma crescente inserção internacional, por meio de incremento sistemático das exportações a extrazona, se determinará dentro de trinta (30) dias após a entrada em vigência deste Acordo uma metodologia de trabalho que deverá incluir tarefas, programas, prazos e prever a participação de todos os setores, tanto público como privado, envolvidos na cadeia produtiva. ARTIGO 30. Avaliação da Aplicação do Acordo e seus eventuais ajustes Antes de 30 de dezembro de 2005, as Partes efetuarão uma avaliação completa da evolução da indústria e do intercâmbio comercial, tanto entre as Partes como com o resto do mundo, a fim de efetuar os ajustes que forem necessários na Política Automotiva estabelecida pelo presente Acordo, de forma a assegurar a implementação ordenada do livre comércio de "Produtos Automotivos" entre as Partes. TÍTULO V REGRAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DE SEGURANÇA ATIVA E PASSIVA ARTIGO 31. Regulamentos Técnicos Somente poderão ser comercializados e circular dentro do território das Partes aqueles veículos que cumpram os regulamentos técnicos do MERCOSUL, de proteção ao meio ambiente e de segurança ativa e passiva, independentemente da origem do veículo. As autopeças, para a sua comercialização, deverão cumprir com os regulamentos técnicos do MERCOSUL. ARTIGO 32. Disposições Transitórias sobre Regulamentos Técnicos Para os efeitos do artigo anterior, utilizar-se-ão os regulamentos técnicos harmonizados, e em processo de harmonização, pela Comissão de Indústria Automotiva do Subgrupo de Trabalho N o 3 Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade. Esse processo de harmonização deverá basear-se em regulamentos técnicos internacionais, acordados no âmbito das Nações Unidas, no Acordo de Genebra de 1958, sobre Construção de Veículos Sobre Rodas, seus Equipamentos e Partes e suas atualizações e no Fórum Mundial para Harmonização de Veículos criado em Transitoriamente, até 31 de dezembro de 2004, aceitar-se-ão alternativamente, sempre que não haja incompatibilidade com os vigentes, os regulamentos da Federal Motors Vehicles Security Standards (FMVSS) dos Estados Unidos da América. ARTIGO 33. Aplicação dos Regulamentos Técnicos A partir da entrada de vigência do presente Acordo, as Partes não poderão aplicar, aos bens originários da outra Parte, regulamentos técnicos nacionais cujos requisitos excedam às exigências dos regulamentos harmonizados no âmbito do MERCOSUL. ARTIGO 34. Convênio para Reconhecimento Mútuo de Credenciamento de Laboratórios As Partes comprometem-se a estabelecer, antes de 31 de dezembro de 2004, um convênio-base de reconhecimento mútuo de credenciamento de laboratórios de ensaio e avaliação de conformidade, realizados pelos organismos de credenciamento de cada uma das Partes, com o objetivo de firmar, antes de 1º de janeiro de 2006, um convênio de reconhecimento mútuo das homologações e certificações oficiais de cada Parte. ARTIGO 35. Harmonização de Regulamentos Técnicos no Mercosul As Partes comprometem-se a harmonizar os regulamentos técnicos em revisão e em estudo, listados no 17/69
18 Apêndice II, que formam parte do presente Acordo, até 31 de dezembro de Entre a protocolização do presente e o prazo anteriormente citado, o país exportador deverá ajustar-se às exigências vigentes no país comprador. Vencido o prazo para a harmonização dos regulamentos técnicos listados, as Partes não poderão exigir regulamentos diferentes dos seus homólogos acordados e vigentes no âmbito das Nações Unidas, no Acordo de Genebra de 1958, sobre Construção de Veículos sobre Rodas, seus Equipamentos e Partes e suas atualizações e no Fórum Mundial para Harmonização de Veículos criado em 1998, bem como os regulamentos alternativos referenciados no artigo 32 do presente Acordo. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 36. Importação de Produtos Automotivos Usados Não se admitirá a nacionalização de produtos automotivos usados no território das Partes, exceto nas condições especiais previstas nas legislações vigentes em cada Parte deste Acordo. ARTIGO 37. Participação Regional em Programas de Promoção para o Setor Automotivo Nos programas ou regimes de promoção, gerais ou particulares, que de algum modo venham a regular o setor automotivo, as Partes se comprometem a estabelecer mecanismos regulatórios que permitam a participação plena dos veículos produzidos em ambos os países. ARTIGO 38. Tratamento de Bens de Capital para Tratores, Colheitadeiras, Máquinas Agrícolas e Rodoviárias Os "Produtos Automotivos" listados nas alíneas "h" e "i" do Artigo 1 o, incorporados ao presente Acordo, manterão o tratamento de bens de capital para efeitos das legislações nacionais, ressalvado o disposto nos artigos 3 o, 10, 18, 19, 20, 21 e 36. ARTIGO 39. Melhoria das Condições de Acesso à Terceiros Países Os Governos das Parte envidarão esforços para melhorar as condições de acesso a terceiros mercados para os "Produtos Automotivos" da região. ARTIGO 40. Internação ao Ordenamento Jurídico Nacional As Partes comprometem-se a internalizar em seu ordenamento jurídico as disposições do presente e adequar sua regulamentação nacional ao presente Acordo. ARTIGO 41. Incorporação à Política Automotiva do Mercosul Quando for subscrita a Política Automotiva do MERCOSUL, as disposições do presente Acordo serão incorporadas às do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica N o 18. ARTIGO 42. Acordos do Setor Automotivo As disposições do presente Acordo não interferirão na aplicação de acordos comerciais relacionados aos produtos automotivos subscritos, ou que vierem a ser subscritos com terceiros países, pelas Partes em conjunto, ou individualmente, ressalvado o disposto na Decisão 32/00 do Conselho do Mercado Comum. TÍTULO VII 18/69
19 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ARTIGO 43. Instruções ao Comitê Automotivo O Comitê Automotivo efetuará, no prazo máximo de sessenta (60) dias contados a partir da internação deste Acordo, a análise e avaliação dos seguintes temas: a) Requisitos de origem b) Disposições incluídas no capítulo de Regulamentos Técnicos do presente Acordo. c) Admissão Temporária e Drawback. O Comitê Automotivo efetuará, ainda, a análise e avaliação da estrutura tarifária do seguimento de Tratores, Máquinas Agrícolas e Rodoviárias Autopropulsadas, tanto no que se refere às peças como aos produtos finais. ARTIGO 44. Suspensão da vigência do Artigo 24 Até que o Comitê Automotivo conclua as tarefas previstas nas alíneas "a" a "c" no artigo 43 do presente, fica suspensa a vigência do artigo 24. ARTIGO 45. Ajuste do Coeficiente de Desvio das Exportações de 2001 A República Federativa do Brasil poderá envidar esforços no sentido de encontrar a melhor forma jurídica para, considerando os últimos entendimentos com a República Argentina, ajustar o Coeficiente de Desvio sobre as Exportações referente ao ano de ARTIGO 46. Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR O comércio dos produtos automotivos objeto do âmbito de aplicação deste Acordo poderá ser cursado pelo Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos, a partir da regulamentação que vier a ser feita pelos Bancos Centrais dos dois Países. APÊNDICE I LISTA 1 AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS COMERCIAIS LEVES, ÔNIBUS, CAMINHÕES, CAMINHÕES TRATORES, CHASSIS COM MOTOR - CAPAZES DE SE LOCOMOVER POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS -, REBOQUES E SEMI-REBOQUES E CARROCERIAS CÓDIGO DESCRIÇÃO ALÍNEA DO ARTIGO 3º i 19/69
20 i i i Raspo-transportadores ("Scrapers") i Compactadores e rolos ou cilindros compressores i i i i i 20/69