Source: https://www.conjur.com.br/2004-jul-08/mp_tenta_suspender_reajuste_50_planos_saude?pagina=2
Timestamp: 2018-06-25 13:54:27+00:00
Document Index: 122514771

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 10', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35', 'artigo 35']

ConJur - MP tenta suspender reajuste de até 50% em planos de saúde (página 2 de 11)
Como é possível observar das inúmeras cartas que acompanham a presente inicial, independentemente do plano (produto) comercializado pela Sul América, os consumidores foram tratados de forma padronizada.
1-Da ação declaratória de inconstitucionalidade (ADIN 1931) e os seus efeitos:
Pelo que se verifica no documento encartado (doc. 03), aos 21 de outubro de 2003 o Supremo Tribunal acolheu o pedido feito em ação direta de inconstitucionalidade, reconhecendo a invalidade do artigo 35 G da Lei 9656/98 (substituído pelo artigo 35 E, de acordo com a redação dada pela Medida Provisória no. 2.177-44 de 24 de agosto de 2001).
A sustentação da inconstitucionalidade foi a de violação do dispositivo constitucional que protege o ato jurídico perfeito (CF, art. 5o, inciso XXXVI) e na mesma esteira de raciocínio suprimiu a expressão - “atuais e” prevista no artigo 10, parágrafo 2o da Lei 9.656/98. (4)
Em palavras mais objetivas, verifica-se no acórdão do Supremo Tribunal Federal, que foi mantido o teor do artigo 35 “caput” da Lei 9.656/98 e suprimido, por vício de inconstitucionalidade, o artigo 35-E da mesma lei (a numeração originária era 35-G).
Evidentemente, que ao suprimir a referida alínea o Supremo Tribunal Federal não melindrou a faculdade de que os consumidores, baseados no artigo 35, caput e parágrafos, pudessem a qualquer tempo optar pela adaptação de seus contratos.
Claro está que a que a adaptação dos contratos é faculdade que pode ser exercida a qualquer tempo, independentemente do Plano de Incentivo à Adaptação dos Contratos (PIAC).
Com efeito, confiram-se as afirmações de Fabiana Ferron: “Vale ressaltar que a opção de alteração cabe ao consumidor e não pode ser adaptada unilateralmente pela operadora (art.35,§ 4º). Deve-se repudiar a coação da empresa, que, agindo nesse sentido, induz o associado a renunciar ao contrato antigo, aderindo ao novo por um custo mais elevado. (...) Acrescenta o professor RIZZATTO que o consumidor que fizer a opção de adaptação – regulamentada pela Resolução CONSU no.4, de 4 de novembro de 1998 – deve ter assegurado, a seu favor, todos os benefícios já adquiridos. Isso porque se trata de verdadeiro contrato em continuação, por força de lei, que não poderá atingir o direito adquirido do consumidor (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988). Com a inclusão do § 6º.no artigo 35, essa situação foi reforçada, pois garantiu ao consumidor que não optou pela adaptação a vigência de seu plano por prazo indeterminado, devendo, entretanto, ser extintos apenas para fins de comercialização” .(5)
De qualquer forma, é preciso ressaltar que a LPS além de permitir adaptação a qualquer tempo, não prejudicava os direitos conferidos pelo art. 35-E, que em resumo proibia qualquer aumento de preço que não fosse referente ao aumento da cobertura, excluindo, portanto, a possibilidade de reajuste por faixa etária e vedava expressamente a imposição de qualquer carência. (6)
Entretanto, o reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo acelerou a implantação de medidas que supostamente viriam socorrer os milhares de consumidores titulares de planos anteriores à vigência da Lei 9.656/98.
Isso explica em parte a edição da Medida Provisória no. 148, de 15 de dezembro de 2003, transformada na Lei 10.850, de 25 de março de 2004, que atribuiu à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS poderes quase ilimitados para instituir o que chamou de programas especiais de incentivo à adaptação, criando para as empresas, em certos casos, a alternativa de migração (novo contrato) ao invés da adaptação; a possibilidade de adaptações facultativas e também a contagem de novas carências na adaptação.
Após, a edição da Medida Provisória, sobreveio a Resolução Normativa – ANS no. 64, de 22 de dezembro de 2003 (7) (doc.4), alterada pela RN no. 70 de 19 de fevereiro de 2004, que sob o pretexto de regulamentar a matéria, conforme previsão da Lei 10.850/04 dentre outras coisas: 1. Prevê a possibilidade de incorporação progressiva dos direitos previstos na Lei dos Planos de Saúde, num prazo de dois anos em caso de planos coletivos empresariais; 2. Condiciona a obrigatoriedade da adaptação pelas operadoras à necessidade de que, em certos casos, no mínimo 35% dos titulares adiram ao plano de incentivo à adaptação; 3. Exclui da obrigatoriedade de apresentação de proposta de adaptação pelas empresas os planos que tenham custos de assistência maiores que 90% da receita; 4. Permite aumento de preço em razão da adaptação; 5. Estabelece prazos de carência de até 90 dias para novas coberturas, embora preveja expressamente que a adaptação não poderá implicar em redução de benefícios já previstos nos contratos; 6. Dispensa da obrigação de oferecimento de adaptação empresas que tiverem menos de 10.000 (dez mil) usuários e que não tenham contratos novos (posteriores a 2 de janeiro de 1999), ficando obrigadas a oferecer apenas proposta de aditivo contratual eliminando cláusulas que admitam limitação quantitativa de procedimentos e rescisão unilateral imotivada pela operadora; 7. Cria a possibilidade de migração especial para novos contratos regidos pela Lei 9.656/98, estabelecendo que a migração pode ser oferecida ao consumidor juntamente com a proposta de adaptação, como meio alternativo, ressalvando que as operadoras não obrigadas a oferecer a adaptação pelo motivo dos custos de assistência superarem 90% da receita do plano, deverão oferecer a proposta de migração, dispensando as carências já cumpridas e oferecer condições especiais de preço, enquadramento em faixa etária e carências para novas coberturas.