Source: https://pt.scribd.com/document/151423967/direito-sucessoes
Timestamp: 2019-06-19 07:53:59+00:00
Document Index: 99029594

Matched Legal Cases: ['artigo 1881', 'artigo 1881', 'artigo 1860', 'artigo 1881', 'artigo 1881', 'artigo 1881', 'artigo 1883', 'artigo 1884', 'artigo1883', 'artigo 1885']

Título original: direito sucessoes
salvarSalvar direito sucessoes para ler mais tarde
Direito Das Sucessões - Evandro
Direito Das Sucessões - part 1-2
etrusco etno centro queris
Hipótese nº 1 - Processo de Inventário
A L V A R Á J U D I C I A L
INTRODUO O Cdigo Civil 2002 prev a existncia de trs testamentos ordinrios: o pblico, o particular e o cerrado.
Cada testamento possui suas formas e requisitos prprios. Entretanto, alm destas trs espcies, o Cdigo tambm prev a existncia de testamentos especiais que, como o prprio nome diz, poder ser realizado apenas com a existncia de situaes excepcionais, tendo assim suas formalidades reduzidas, so eles: o martimo, o aeronutico e o militar, no sendo admitida a criao de qualquer outro testamento especial. O Codicilo vem a ser o ato de ltima vontade pelo qual o disponente traa diretrizes sobre assuntos pouco importantes, despesas e ddivas de pequeno valor.
DAS FORMAS ORDINRIAS DE TESTAMENTO
TESTAMENTO PBLICO (arts. 1.864 a 1.867 do CC.; art. 1128 CPC).
Ato aberto, no qual um oficial pblico exara a ltima vontade do testador, conforme seu ditado ou suas declaraes espontneas (manual ou mecanicamente), na presena de duas testemunhas. REQUISITOS ESSENCIAIS/FORMAIS/ EXTRNSECOS: Art. 1864 e incisos. Art. 1864, I - Ser escrito por tabelio ou seu substituto legal (tabelio, cnsul, oficialmaior do tabelionato, escrevente que esteja legalmente como substituto). Dever ser elaborado por escritura pblica em Cartrio ou mesmo fora dele estando no mbito da atuao judiciria do oficial, em portugus, embora a lei no exija que o tabelio e as testemunhas conheam a lngua nacional, nesse caso dever comparecer tradutor pblico para servir de intrprete, e no sendo possvel, outra pessoa capaz poder fazer, desde que a juzo do tabelio. No h restries quanto ao horrio ou dias da semana. O testador poder escolher o tabelio de notas de sua preferncia, vez que no est adstrito ao domiclio das partes ou do lugar da situao dos bens (Lei n. 8.935/94, art. 8). O testador poder manifestar sua vontade oralmente, ou mesmo trazer minuta, apontamentos para ser copiado pelo notrio que sero considerados o portugus coloquial, erros de linguagem, expresses regionais, mistura de vocbulos estrangeiros desde que compreensveis e no prejudiquem o ato. Probe-se o testamento dialogado, no pode o testador limitar-se a responder s perguntas do tabelio e a responder por sinais ou acenos.
Embora a lei no tenha feito referncia destacando como requisito essencial a data, a doutrina majoritria no sentido de que trata-se de requisito fundamental, condio a priori para o exame do testamento. Os atos notariais so regidos pelo princpio da continuidade, contudo os partcipes podem interromper para descanso ou outra razo, recomeando aps tal interrupo desde que continuem as formalidades, devendo constar a suspenso no instrumento testamentrio. Ser presenciado por duas testemunhas idneas. Estas devero assistir estando presentes durante todo o ato, certificando a reproduo exata da vontade do testador por serem caracterizados fiscais do ato impostos por lei. Art. 1864, II - Ser lido o testamento pelo tabelio ou pelo oficial , ou pelo prprio testador, depois de lavrado. Essa leitura dever ser efetivada na presena do tabelio ou oficial, o testador e as testemunhas em conjunto sendo imprescindvel para a validade do ato. Art. 1864, III - Ser assinado o testamento pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelio. Aps as declaraes do testador as testemunhas devero assinar o ato, e se uma delas no apor sua assinatura, o testamento invlido. Se o testador no puder (em razo de patologiamal de Parkinson) ou acidente que lhe impea o uso das mos, ou no souber assinar, uma das testemunhas assinar a rogo, sendo de praxe o tabelio tomar as impresses digitais das partes. Se uma das testemunhas falecer antes de assinar o termo no aproveitar o testamento. LEGITIMIDADE PARA TESTAR PUBLICAMENTE Qualquer pessoa capaz que possa declarar de viva voz o testamento, o analfabeto, o surdo (art. 1866), o deficiente visual (art.1.867), nesse caso exigvel dupla leitura do testamento pelo oficial e a outra por uma das testemunhas designadas pelo testador. Com a abertura da sucesso, o traslado ou certido dever ser apresentada em juzo (CPC art.1.125 a 1.129), no juzo do inventrio, sendo lido na presena do beneficirio e dos interessados fazendo-se notificado em seguida o rgo ministerial. No sendo verificado nenhum vcio, o juiz ordenar o registro e o cumprimento do testamento, notificando o testamenteiro para assinar o termo de aceitao da testamentria. A contestao do testamento dever ser proposta por via ordinria fora do processo de inventrio. TESTAMENTO CERRADO/MSTICO/SECRETO (arts. 1868 a 1875 CC). o escrito em carter sigiloso, feito e assinado pelo testador por algum a seu rogo, completado por instrumento de aprovao lavrado pelo tabelio em presena de duas testemunhas, que poder ser manuscrita ou digitada (art. 1.868, pargrafo nico). Abrange duas solenidades: a cdula e o auto de aprovao. Somente permitido a quem possa ler (art. 1.872).
REQUISITOS ESSENCIAIS: art. 1868 e incisos: Da escrita Art. 1868, I- A cdula testamentria ser escrita pelo testador ou por outrem a seu rogo, ou seja, parente ou outra pessoa desde que no seja herdeiro ou legatrio, ascendente, descendente, irmo, cnjuge ou companheiro. A pessoa que redigir o testamento no poder ter qualquer interesse na herana. No poder ser grafada em alfabeto Morse. Quanto data - a ser aposta na cdula, no ela requisito do testamento, porque o auto de aprovao que complementar, com a consignao da data neste. A data do instrumento de aprovao tem importncia no sentido de apurar a competncia do notrio, a capacidade do testador, ou a anterioridade de outro testamento. Decurso de tempo entre a feitura da cdula e sua aprovao no est definido legalmente, assim, em nada prejudica sua validade. O idioma a ser redigido poder ser o nacional ou estrangeiro, ainda que escrita por outrem (art. 1.871). A traduo far-se- no momento da execuo do testamento. A entrega do instrumento, carta testamentria, deve ser entregue pelo prprio testador ao oficial, em presena de duas testemunhas, declarando que aquele o seu testamento e que deseja sua aprovao. Art. 1.868, III- 1 parte. Que o tabelio lavre, desde logo, o auto de aprovao, na presena de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas. Do instrumento de Aprovao. Entregue ao tabelio a cdula, este lhe apor o seu sinal iniciando o procedimento do auto de aprovao/autenticao. O notrio no ter conhecimento do contedo do testamento. Distribui o auto de aprovao em trs etapas: Introduo, que qualifica os participantes, e consigna o local e a data; Confirmao, que atesta a entrega e assegura a autenticidade da cdula; Encerramento, com a leitura do instrumento e coleta das assinaturas. Toda cerimnia de aprovao far-se- em ato contnuo. Formalizado o instrumento de autenticao, o notrio o dobrar juntamente com o testamento, num s invlucro, que ser por ele cosido (cinco pontos) fechado, e entregue ao testador, anotando-o no seu livro de registro prprio (art. 1.874). Aps a abertura da sucesso, o testamento secreto ser aberto pelo juiz, na presena do apresentante e do escrivo, verificada a integridade da cdula. Em seguida, o juiz proceder a leitura do testamento e do auto de aprovao, lavrando-se um termo circunstanciado, do qual constar meno do estado em que a carta sigilar foi entregue. Estando o instrumento testamentrio sem vcios extrnsecos, sua conservao e incolumidade, o magistrado, aps o parecer ministerial, ser inscrito e mandado cumprir, intimando-se o testamenteiro para que assine o compromisso (art.1.125 e ss. do CPC). Da
deciso do juiz poder advir dos interessados ao prpria para se discutir a validade do testamento. DA LEGITIMIDADE: (art. 1.872) Quem puder ou souber ler: o surdo-mudo que puder ler, devendo ser registrado que nessa hiptese no caber escrito a rogo (art.1.873). O cego no poder testar por esta forma. TESTAMENTO PARTICULAR/PRIVADO/HOLGRAFO (arts. 1876/1880 CC)
Aquele escrito pelo prprio testador, ou redigido por meio de processo mecnico, que dever ser lido por 3 testemunhas e assinado. REQUISITOS Escrito de prprio punho pelo testador ou mediante processo mecnico. No primeiro caso exclui-se a possibilidade de se pedir a rogo. No segundo no h tal imposio podendo ser executado pelo testador ou por outra pessoa a rogo, bastando que o testador o assine. O testamento no pode conter rasuras ou espaos em branco se efetuado por meio de processo mecnico ou digitado, no caso de ser redigido de prprio, as eventuais emendas ou rasuras devero ser ressalvadas pelo testador. Poder ser redigido em idioma estrangeiro, desde que as testemunhas o entendam (art. 1880), devendo ser assinado a crtula no momento de sua feitura para que seja auferida a sanidade do testador em relao a sua espontaneidade, porm, a sua falta no invalidar o ato, visto que no h previso legal. Presena de 3 testemunhas ( alm do testador) que devero presenciar o ato, para que, ao serem ouvidas em juzo no processo de publicao, possam depor com perfeito conhecimento do assunto. Quando estas forem ouvidas em juzo e se esquecerem o contedo do testamento e de suas assinaturas, basta que confirmem serem suas as assinaturas, ato pelo qual ser confirmado pelo juzo. Convocadas as testemunhas para depor em juzo, e se nenhuma delas for encontrada, o testamento no validar, mesmo que no haja dvidas sobre sua autenticidade. Porm, havendo a confirmao de somente uma das testemunhas: testemunha solitria se, a critrio do juiz, houver prova suficiente de sua veracidade (art. 1878, pargrafo nico), admitir-se- a confirmao do negcio jurdico. Leitura do testamento pelo testador perante todas as testemunhas, que logo em seguida assinaro. No se permite assinatura a rogo. Publicao em juzo do testamento (art.1.130 a 1.133 do CPC), mediante requerimento de herdeiro, legatrio, ou testamenteiro, com a citao dos herdeiros legtimos que no
requereram (daqueles a quem caberia a sucesso), do rgo ministerial, logo que falecer o testador (art. 1877). No caso de emergncia (art. 1.879), Testamento de emergncia ou testamento particular excepcional - situao em que o testador se ver em casos extraordinrios ou emergenciais (desastre, revoluo, inundao, avio em pane, internao na UTI, seqestro, epidemia, incndio etc.) em situao anormal ou de risco de vida, em lugar ermo, sem testemunhas, impossibilitando a interveno testemunhal, poder este ser confirmado pelo juiz. O testador dever circunstanciar tal situao especial. LEGITIMIDADE Sobre a Legitimidade, necessrio frisar que toda pessoa em regra, capaz. O mudo poder testar, limitando-se ao cego, ao analfabeto que no podero formalizar esta espcie de testamento. TESTAMENTOS ESPECIAIS TESTAMENTO MARTIMO E AERONUTICO Modalidades testamentrias em caso de emergncia e a ttulo provisrio. Testamento martimo:
a declarao de ltima vontade feita a bordo dos navios nacionais, de guerra ou mercantes, em viagem, de acordo prescrio legal (art. 1.134 CPC). Poder esta forma ser utilizada pela tripulao, pelos passageiros, desde que o navio esteja em viagem no mar ou em prolongado percurso fluvial ou lacustre (lago) (art. 1892). Testamento aeronutico:
aquele feito por quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial, que, sendo, acometido de um mal sbito ou tendo piorado de molstia de que portador, desejar dispor de seus bens, exarando sua ltima vontade, perante pessoa designada pelo comandante na presena de 2 testemunhas (art. 1899). FORMAS: Pblico quando for lavrado pelo comandante ou, se aeronutico, por pessoa por ele designado perante 2 testemunhas, que estejam presentes a todo o ato e que assinaro o instrumento logo aps o testador, ou a rogo, e assim sendo declarar-se- no momento da feitura do testamento. Cerrado O testador ou por outra pessoa a seu rogo, e entregue, em seguida, ao comandante perante duas testemunhas, que reconheam e entendam o testador. O comandante aps recebimento do ato certifica-se o ocorrido, datando e assinando com o testador e as testemunhas. Do registro do testamento martimo ou aeronutico - dever ser feito no dirio de bordo (art. 1888, par. n.), que far s vezes do livro de notas do tabelio. O testamento ficar sob a guarda provisria do comandante que o entregar s autoridades administrativas do primeiro
porto ou aeroporto nacional, contra recibo averbado no dirio de bordo, que reconhecido como livro de notas (art. 1890). O testamento martimo/aeronutico, caducar (perder sua eficcia), se o testador no morrer na viagem e nem nos 90 dias subsequentes ao seu desembarque em terra, onde possa elaborar pela forma ordinria, outro testamento (art. 1891).
TESTAMENTO MILITAR (art. 1893 CC) a declarao de ltima vontade feita por militares e (mdicos, enfermeiros, reprteres ou correspondentes de guerra, engenheiros, telegrafistas, capeles, refns, prisioneiros etc), a servio das foras armadas: Exrcito, Marinha e Aeronutica em campanha, dentro ou fora do pas, ou em praa sitiada ou com as comunicaes interrompidas, no havendo tabelio ou seu representante legal. FORMAS Testamento pblico. Art. 1893 1, 2 e 3.
Assemelha-se ao testamento pblico, pois ser escrito de acordo com as regras dos 1, 2 e 3 do art. 1893 do CC isto , por autoridade militar em face de duas se o testador souber e puder assinar. 1 Se o testador pertencer a corpo ou seo de corpo destacado, o testamento ser escrito pelo respectivo comandante, ainda que de graduao ou posto inferior. 2 Se o testador estiver em tratamento em hospital, o testamento ser escrito pelo respectivo oficial de sade, ou pelo diretor do estabelecimento. 3 Se o testador for o oficial mais graduado, o testamento ser escrito por aquele que o substituir. Testamento particular ou cerrado. Art. 1894 e pargrafo nico.
Escrito de prprio punho, datado e assinado por extenso pelo testador com a presena de 2 testemunhas. Apresentado o testamento aberto ou cerrado e autenticado pelo auditor ou oficial de patente, este, notar em qualquer parte do documento o lugar, dia ms e ano em que lhe for apresentado e esta nota ser assinada por ele e as testemunhas. Testamento nuncupativo. Arts. 1130 a 1134 CPC. Art. 1896 CC, pargrafo nico.
Poder utiliz-lo o Militar ou pessoa assemelhada que esteja em combate ou ferido no campo de batalha, confiando verbalmente suas ltimas declaraes a 2 testemunhas que devero assinar e apresentar ao auditor. a nica modalidade testamentria que dispensa a formalidade de ser escrito. No Brasil dada essa modalidade somente aos militares em situao de batalha e feridos.
Caducar o testamento, se o testador no falecer em guerra e curando dos ferimentos,bem como se aps a sua confeco, o testador permanecer, por 90 dias seguidos em lugar e situao em que possa testar sob a forma ordinria e no o faz. CODICILO O codicilo chamado por muitos como um pequeno testamento, pois tambm assim como o testamento, tambm contm disposies de ultima vontade. Porm h de se ressaltar que o codicilo no um testamento, pois, pode conter tambm disposies de carter no patrimonial, e o objeto sobre o que o codicilo pode versar de rea restrita, sendo ela delimitado pelo artigo 1881 do cdigo civil, o qual passar a ser objeto de estudos. Os codicilos podem ser autnomos, o que ocorrer quando o autor do mesmo no houver deixado nenhum testamento anterior ao codicilo, ou ento, se houver testamento anterior, o codicilo far sua complementao, quando ento ser chamado de codicilo complementar. O testamento posterior ao codicilo revoga este, porm o contraria jamais ocorre, ou seja, o codicilo posterior ao testamento no o revoga podendo vir a complement-lo. DA CAPACIDADE PARA ELABORAR CODICILOS. O artigo 1881 do cdigo civil claro ao dispor que toda pessoa capaz de testar poder fazer disposies de pouca monta, atravs do codicilo. Quanto capacidade para testar, deve ser aplicada a regra do artigo 1860 do cdigo civil, a qual dispe: Art. 1.860. Alm dos incapazes, no podem testar os que, no ato de faz-lo, no tiverem pleno discernimento. Pargrafo nico. Podem testar os maiores de dezesseis anos. Desta maneira, certo que aquele que tem capacidade para testar (capacidade testamentria) tem capacidade para redigir codicilos. DOS REQUISITOS FORMAIS. Quanto a forma do codicilo, certo que, ele deve ser holgrafa simplificada, ou seja, deve ser totalmente escrita, datada e assinada pelo seu autor. H de se ressaltar que a escrita no precisa necessariamente ser de prprio punho e nem mesmo esta vedada o uso de datilografia ou qualquer outro meio mecnico, haja vista estas no foram proibidas para o testamento, portanto, no o sero ao codicilo, pois este trata de bens de menor valia. O artigo 1881 do cdigo civil deixa claro que o codicilo dever ser feito de forma particular, porm, foroso reconhecer que no haver prejuzo quele feito de forma publica, j que esta traz maior segurana e garantia ao documento.
Outro requisito essencial para a validade do codicilo a data, sendo que na falta desta o documento no ter valor. Por derradeiro, temos que a assinatura pela pessoa que est dispondo tambm requisito essencial para a validade do codicilo, de maneira que o documento sem assinatura valor nenhum ter. DO OBJETO DO CODICILO. Como j explicado, o objeto do codicilo delimitado pelo cdigo civil, e a sua delimitao trazida pelo artigo 1881 do cdigo , vejamos: Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poder, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposies especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar mveis, roupas ou jias, de pouco valor, de seu uso pessoal. Portanto, o objeto do codicilo poder ser disposies especiais de seu enterro, ou seja, o autor do documento far disposies especiais a respeito de seu prprio funeral. Igualmente, dispor sobre esmolas (valores) de pequena monta s pessoas certas e determinadas, ou se forem indeterminadas, que sejam a pobres de lugar determinado. O codicilo no pode dispor sobre bens de grande valia, sem, no entanto, nos fornecer o critrio de qual seria o valor limite para se dispor em um codicilo. Desta forma, tem-se admitido que valor de pequena monta no deve ultrapassar 10 % (dez por cento) do valor do patrimnio deixado. Destarte, esta no a regra devendo ser analisado caso a caso, pois, em determinadas ocasies, 10% dos bens deixados poder equivaler bens de grande monta, no atingindo-se o significado do dispositivo do cdigo, que fala em esmolas e bens de pequena monta Em complementao ao artigo 1881, o artigo 1883 do C.C de 2002 prev que no codicilo poder-se-o nomear ou substituir testamenteiros. H discusso doutrinria no que tange respeito do magistrado poder ou no reduzir o valor do codicilo a fim de dar eficcia este, em ocasies em que o documento ultrapasse os limites legais. REVOGAO DO CODICILO. O codicilo pode ser revogado expressa ou tacitamente, conforme prev o artigo 1884 do Cdigo Civil. Esta revogao pode ser feita atravs de outro codicilo ou outro testamento, contento expressamente a inteno de revog-lo, quando ento assumir a forma de revogao expressa. Salienta-se que nem sempre um codicilo revoga outro, podendo assumir a forma de complementar, se, no houver contrariedades entre si.
Poder tambm, conforme j mencionado, ser tcita, quando testamento posterior ao codicilo venha a no o confirme ou ento o modifique. DA EXECUODO CODICILO. Quanto execuo do codicilo, certo que ser cumprido da mesma maneira que o testamento particular. Desta maneira, o testamenteiro, se tiver sido institudo, nos moldes do artigo1883 do Cdigo civil, qualquer parente ou ento a pessoa que encontrar a carta ir a entregar ao juiz, que por sua vez nomear testamenteiro para o seu cumprimento. Se o codicilo estiver fechado ou lacrado, dever ser aberto da mesma maneira que o testamento cerrado (artigo 1885, C.C).
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAU CAMPUS DR JOSEFINA DEMES DIREITO DAS SUCESSES BLOCO VIII - DIREITO PROFESSORA ANA CAROLINE
TESTAMENTOS ORDINRIOS, ESPECIAIS E DO CODICILO
Floriano, junho de 2013.
Documentos semelhantes a direito sucessoes
A Jurisdição Voluntária é Uma Verdadeira Prestação de Tutela Jurisdicional
02. Resumo Direito Sucessões 2016
Top Civ Aula 13
Mais de Monallysa Duarte
#Coleção Sinopses para Concursos - V.30 - Direito Ambiental (2017) - Frederico Amado (1).pdf