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Timestamp: 2020-07-16 13:48:13+00:00
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Artigo 2º CPP - Aplicação imediata. Tipos de revogação. Normas mistas - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 2º CPP – Aplicação imediata. Tipos de revogação. Normas mistas
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A lei penal e a processual penal no tempo
Retroatividade da lei penal mais benigna:A lei penal mais benigna retroage (artigo 2º do CP). Ninguém pode ser punido porfato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Há vedação constitucional de sua retroatividade quando for mais severa (artigo 5º, inciso XL da CF): a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. No direito penal vigora o princípio da irretroatividade in pejus e o da retroatividade in melius. O princípio da irretroatividade in pejus significa que a lei penal mais severa não produz efeitos para o passado. Se “A” pratica fato que posteriormente norma penal incriminadora passa a descrever como crime, “A” não sofrerá os efeitos dessa norma. Se a norma posterior fixa pena mais gravosa para determinado delito, o agente que consumou este delito sob a égide da norma anterior não se submete ao novo quantitativo ou qualitativo punitivo. Segundo o princípio da retroatividade in melius, a norma penal mais benéfica retroage para beneficiar o agente. Assim, por exemplo, selei posterior deixa de considerar crime o fato pelo qual alguém está sendo processado ou punido, finda o processo ou a punição.
Lei processualpenal e princípio da aplicação imediata: A norma processual penal é regida pelo princípio da regra do tempus regit actum, da aplicaçãoimediata ou do efeito imediato, cujo significado é o de que, estando em curso oprocesso, os atos processuais realizados ao abrigo da lei anterior se mantêmválidos, e a nova lei tem aplicação imediata, ou seja, o processo passa a serregido por ela. A nova lei não produz efeitos para o passado. Vale para ofuturo. Os atos praticados no passado, mesmo em desacordo com a nova norma,permanecem plenamente eficazes, não precisando ser refeitos, nem ratificados. Pouco importa a data do delito ou doinício da atividade processual, o acusado se submete às normas processuais queestão em vigor no curso do processo.
Período de vacância e vigência das leis: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada (artigo 1º da Lei n. 4.657/42 – Lei das normas).Tendo em vista a ressalva da lei “salvo disposição em contrário”, não há impedimento a que a lei faça previsão de sua vigência a partir da publicação.Não se destinando à vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou a revogue.
Revogação expressa e revogação tácita da lei. Total e parcial: A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior (artigo 2º, parágrafo 1º da Lei n. 4.657/42). A revogação total chama-se ab-rogação e a parcial denomina-se derrogação.
Lei revogada e a perdada vigência da lei revogadora: O parágrafo 3º do artigo 2º da Lei n. 4.657/42dispõe que: Salvo disposição emcontrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido avigência.Se a última norma revogadora restaura avigência daquela primeiramente revogada, tem-se o fenômeno da repristinação. A repristinação só éválida se for expressa. Outra forma de se dar a repristinação é com adeclaração de inconstitucionalidade da norma revogadora pelo STF.
As chamadas“normas mistas”: Nãoé a posição da norma nos textos legais que indica sua natureza. Ideal seria queas normas de processo estivessem exclusivamente no Código de Processo e as dedireito penal guardassem posição reservada no Código Penal. Porém, tal nãoocorre. Existem normas processuais no Código substantivo e o inverso, normassubstantivas no Código de Processo. Normas processuais são as que estabelecem acompetência, que regulam os atos das partes, do juiz, dos auxiliares daJustiça, que fazem previsão das nulidades, que indicam os recursos, enfim, normas de processo são aquelas responsáveispela forma, início, andamento e fim da atividade processual.Normas de direito penal são aquelas que descrevem os fatos típicos ecominam penas, que regulam as causas que excluem a culpa e a antijuridicidade, quedispõem sobre medidas de segurança e descrevem as causas excludentes depunibilidade, ou seja, são normas queregulam o direito subjetivo de punir do Estado e,por consequência, odireito subjetivo penal de liberdade do cidadão. A solução de alguns problemas jurídicos envolveinstitutos jurídicos que transportam dupla regulamentação, penal e processualpenal.
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