Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/469050406/andamento-do-processo-n-0021193-4720165040334-rtord-13-06-2017-do-trt-4?ref=topic_feed
Timestamp: 2017-12-18 12:46:23+00:00
Document Index: 71248777

Matched Legal Cases: ['artigo 192', 'artigo 192', 'artigo 14', 'artigo 85', 'artigo 5', 'artigo 276', 'artigo 889', 'Artigo 200']

TRT-4 13/06/2017 - Pg. 1200 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0021193-47.2016.5.04.0334 - RTOrd - 13/06/2017 do TRT-4
4 VT São Leopoldo
Processo Nº RTOrd-0021193-47.2016.5.04.0334
AUTOR VALDEMIRA DA SILVA BRANCO SANTOS
ADVOGADO ROGERIO CABRAL BORGES(OAB: 76908/RS)
RÉU FORJAS TAURUS SA ADVOGADO Guilherme Guimaraes(OAB: 37672/RS)
PERITO CARLOS ROBERTO SILVEIRA VARGAS
- FORJAS TAURUS SA - VALDEMIRA DA SILVA BRANCO SANTOS
PROCESSO Nº: 0021193-47.2016.5.04.0334
AUTORA: VALDEMIRA DA SILVA BRANCO SANTOS
RÉ: FORJAS TAURUS SA VISTOS ETC.
VALDEMIRA DA SILVA BRANCO SANTOS ajuíza, em 12.07.2016, ação trabalhista contra FORJAS TAURUS SA . Dizendo -se indevidamente contraprestada ao longo do período contratual (de 03.08.2015 a 16.02.2016), pede a condenação da ré a satisfazer as pretensões elencadas no id 910abb6, pp. 20-24. Atribui à causa o valor de R$ 321.667,50.
Defende-se a reclamada por meio de contestação, anexada no id 3f3f103, insurgindo-se articuladamente contra todos os pedidos formulados.
Juntam-se documentos. Realiza-se perícia. Duas testemunhas, uma delas na condição de informante, prestam depoimentos. Sem outras provas, encerra-se a instrução. Razões finais remissivas. As propostas conciliatórias, oportunamente externadas, revelam-se inexitosas. É o relatório.
ISSO POSTO: 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INTERVALOS. REPOUSOS. ADICIONAL NOTURNO
A autora alega que não recebeu as horas extras prestadas, que "em muitas oportunidades" não gozou o intervalo para repouso e alimentação eque o adicional noturno não foi corretamente apurado e pago. Aduz que prestava serviços em domingos e feriados, sem nada receber nessas ocasiões. Menciona que as horas extras pagas ao longo do período contratual não refletiram nos repousos semanais remunerados e tampouco e que o adicional de insalubridade não foi incluído em sua base de cálculo. Impugna o regime de compensação de horários ao argumento de que implementado ao arrepio das formalidades previstas nos arts. 59 e 60 da CLT. Pede o pagamento das horas extras, inclusive as decorrentes da supressão dos intervalos, e do adicional noturno, observada a redução da hora noturna, com reflexos nas parcelas que indica (itens a a i e r do rol de pedidos).
A reclamada alega que todo tempo disponibilizado pela autora encontra-se registrado nos controles de horário, destacando que eventuais horas extras foram remuneradas ou compensadas com folgas. Aduz que o intervalo para descanso e alimentação sempre
foi respeitado. Defende a regularidade do regime de compensação de horários por ter sido instituído por meio de negociação coletiva. Sustenta que o adicional noturno e a hora reduzida noturna foram corretamente observadas e remuneradas. Finalmente, diz que as horas extras apuradas na forma da lei e pagas, com as devidas integrações.
a) Cartões-ponto . Os cartões-ponto (id 076cf2e) não foram impugnados, razão por que concluo que tais documentos refletem fielmente a realidade.
b) Regime de compensação de horários . Sempre entendi que a formalidade prevista no art. 60 da CLT se tornou inexigível na vigência da atual Constituição da República, cujo art. 7º, XIII, autoriza a adoção de jornada compensatória sem fazer distinção entre ambiente salubre ou insalubre, desde que instituída por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Observava que a exigência do art. 60 da CLT também viola o inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República, que a todos impõe o reconhecimento das convenções e acordo coletivos de trabalho. Não desconhecia a controvérsia acerca da matéria, seja na doutrina, seja na jurisprudência, especialmente após a revogação pelo TST de sua Súmula 349.
Todavia, em 2015, o TRT da 4ª Região pacificou a matéria ao editar a Súmula nº 67 - "Regime de compensação horária. Atividade Insalubre. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do art. 60 da CLT"-e, em 2016, o TST acrescentou o item VI a Súmula 85 -"Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT" -, enunciados a que passo me filiar não apenas por política judiciária, mas também em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais.
Nessa linha, invoco a doutrina de Maurício Godinho Delgado:
"A respeito desse tópico, sempre insistimos que não havia qualquer incompatibilidade entre o texto constitucional vigorante e a exigência celetista de vistoria administrativa prévia para pactuação de sobrejornada ou compensação de horários em situações laborais insalubres. É que uma larga multiplicidade de normas constitucionais coloca a saúde e segurança do obreiro em patamar destacado e superior a interesses protegidos por outras normas jurídicas, inclusive trabalhistas (ilustrativamente, arts. 7º, XXII; 194; 196; 197; 200, II, CF/88).
Pelo Texto Magno, a saúde e segurança laborais são direito subjetivo obreiro, constituindo, ainda, parte integrante e exponencial de uma política de saúde pública no país. Não há, ao revés, na Constituição qualquer indicativo jurídico de que tais valores e objetivos possam ser descurados em face de qualquer processo negocial coletivo.
Na verdade, está-se aqui diante de uma das mais significativas limitações manifestadas pelo princípio da adequação setorial negociada, informador de que a margem aberta às normas coletivas negociadas não pode ultrapassar o patamar sociojurídico civilizatório mínimo característico das sociedades ocidental e brasileira atuais. Nesse patamar, evidentemente, encontra-se a saúde pública e suas repercussões no ambiente empregatício". (Curso de Direito do Trabalho. 15ª ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 996).
Sendo incontroverso que as atividades da autora eram insalubres -há divergência tão-somente quanto ao grau -, ajusta-se o caso ao entendimento subjacente ao item III da Súmula 85 do TST, com o seguinte teor:
III. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. c) Intervalos para repouso e alimentação
Os intervalos para repouso e alimentação encontram-se préassinalados nos controles de horário, na forma autorizada pelo art. 74, § 2º, da CLT. E a autora não fez prova de eventual sonegação dos mesmos, ônus que lhe competia, à luz do art. 373, I, do CPC. É relevante destacar que a matéria sequer foi explorada as testemunhas.
d) Repousos semanais remunerados
Cabia à reclamante o ônus de apontar, ainda que por amostragem, os supostos dias destinados a repouso semanal remunerado em que teria havido prestação de serviços sem a devida remuneração -encargo do qual ela não se desincumbiu e do qual, a rigor, sequer poderia. Com efeito, os cartões-ponto atestam que a autora sempre teve uma folga semanal e que não trabalhou nos feriados.
Analisado por amostragem, o cartão-ponto de novembro/dezembro de 2015 revela que, no período, em 16 dias, a autora prestou serviços em horário considerado noturno. As 32 horas (reais) correspondem aproximadamente à quantidade de horas noturnas sobre as quais incidiu o respectivo adicional, 36 horas e 48 minutos (id 076cf2e, p. 5).
f) Assim delineado o quadro, observados os cartões-ponto e o
entendimento contido no item III da Súmula 85 do TST, defiro o seguinte:
- adicional de trabalho extraordinário, incidente sobre as horas destinadas à compensação, assim entendidas as excedentes a oito diárias e 44 semanais, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, férias com acréscimo de 1/3 e gratificações natalinas; e
- horas extras, assim entendidas as excedentes a 44 semanais, com reflexos em repousos semanais remunerados, avios-prévio, férias com acréscimo de 1/3 e gratificações natalinas, deduzidos os valores já pagos a esse título.
Observem-se, na liquidação, os seguintes critérios: (i) Súmula 264 do TST; (ii) art. 58, § 1º, da CLT; (iii) OJ nº 415 da SDI-1 do TST; (iv) os adicionais praticados pelas partes ao longo do período contratual; (v) a redução da hora noturna e a inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas.
Não se cogita de reflexos das horas extras em adicional de insalubridade e adicional noturno - pois são essas parcelas que eventualmente compõem a base de cálculo daquelas, e não o inverso. São indevidos os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória em razão da suposta integração das horas extras na base de cálculo dos repousos semanais remunerados, pois o critério de apuração sugerido pelo autor importaria em bis in idem, matéria pacificada no âmbito do TST pela Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I:
394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".
Visando evitar a desnecessária oposição de embargos de declaração, esclareço que as eventuais incorreções sugeridas quanto à base de cálculo das horas extras pagas ao longo do período contratual estão contempladas nos comandos acima - serão primeiramente apuradas todas as horas extras, com os critérios que foram fixados, e posteriormente serão abatidos os valores pagos a esse título.
2. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E DE PERICULOSIDADE A autora sustenta que, embora suas atividades fossem insalubres em grau máximo, recebia o referido adicional em grau mínimo, e assim mesmo incorretamente calculado, pois tinha como base de cálculo o salário mínimo nacional. Acrescenta que igualmente estava exposta a fontes de perigo sem a devida remuneração. Pede o pagamento "cumulado dos adicionais, adicional de insalubridade em grau máximo e/ou periculosidade", com reflexos ou, sucessivamente, as diferenças de adicional de insalubridade em razão da base de cálculo, com reflexos (itens j e k do rol de pedidos).
De acordo com a defesa, a autora não trabalhava exposta a agentes ensejadores de insalubridade nem a fontes de perigo. Sustenta a reclamada ainda que os dois adicionais não são cumuláveis.
As partes prestaram informações convergentes por ocasião da inspeção (id 71a3adf, pp. 4-5). Com base em tais declarações, o perito avaliou que a autora não permaneceu exposta a fontes de perigo. Acrescentou que, embora manuseando produtos químicos, eventual insalubridade foi elidida pelo uso de equipamentos de proteção individual - creme de proteção e luvas nitrílicas (id 71a3adf, pp. 5-9). Concluiu o expert, desse modo, que as atividades da autora não eram insalubres em grau máximo nem perigosas, a teor do disposto nas NRs 15 e 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, respectivamente (id 71a3afdf, pp. 9-10).
A autora impugnou o laudo pericial em dois pontos:
"A reclamante desde já toma ciência e impugna o laudo (...), tendo em vista ser devido o referido adicional de insalubridade/periculosidade, com base nas atividades desenvolvidas pela autora.
Importante ressaltar, que os controles de EPIs apresentados pela reclamada não estão devidamente firmados pela demandante" (id 7df4de2, pp. 1-2).
"Conforme já mencionado em tópico anterior, a autora faz jus, sim, ao adicional de insalubridade e/ou periculosidade, em razão das suas atividades desenvolvidas na empresa, uma vez que, conforme informado na inicial, a autora laborou exposto a condições insalubres, pois tinha contato direto com produtos de natureza químicas e biológicas. Todavia, a reclamada nunca lhe pagou o adicional respectivo" (id 7df4de2, pp. 8-9).
Como visto, merece atenção apenas a impugnação relativa aos EPIs. As demais alegações revelam-se flagrantemente inconsistentes, dado o grau de generalidade.
a) Adicional de periculosidade
Considerando que não houve consistente impugnação nesse ponto, acolho o laudo pericial pelas razões nele contidas, admito que as condições de trabalho da autora não eram perigosas e indefiro o adicional correspondente.
b) Adicional de insalubridade em grau máximo
Muito embora os recibos de EPIs não estejam assinados pela autora (id a849169), é certo que tais documentos foram analisados
pelo perito em sua presença, sem objeções. Presume-se, assim, em razão da ausência de prova em sentido contrário, que os EPIs foram entregues e utilizados pela reclamante.
Portanto, acolho o laudo pericial também nesse ponto, admito que as condições de trabalho da autora não eram insalubres em grau máximo e indefiro o adicional correspondente.
c) Base de cálculo do adicional de insalubridade
No quadro da controvérsia que até bem pouco tempo atrás havia sobre o assunto, sempre entendi que a base de cálculo do adicional de insalubridade devia ser constituída pelo salário mínimo de que trata o art. 76 da CLT, em consonância com o artigo 192 da CLT, na esteira da Súmula 228 do TST, que possuía a seguinte redação:
"228 - O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado 17".
Considerava que este raciocínio não agredia a norma veiculada pelo Art. 7º, inciso IV, da Constituição da República, muito embora a literalidade daquela norma vedasse a vinculação ao salário mínimo
"para qualquer fim". Avaliava que o legislador constituinte, ao estabelecer essa restrição, tinha por escopo apenas pôr termo ao movimento geral de indexação da economia ao salário mínimo (e, por conseguinte, à realimentação do descontrolado processo inflacionário em curso à época), não impedindo que verbas de natureza salarial a ele se vinculassem.
Sobreveio, contudo, a Súmula Vinculante 04 do STF, com a seguinte redação:
É consabido que a súmula transcrita não sepultou a controvérsia de imediato, pois se, de um lado, o artigo 192 da CLT (que estabelece o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade) foi declarado inconstitucional, paralelamente a decisão da Suprema Corte vedou ao magistrado a substituição do salário mínimo por outra base de cálculo. Examinando a matéria, a 7ª Turma do TST superou a aparente perplexidade, nos termos da seguinte ementa:
"Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo (CLT, Art. 192). Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade (" Unvereinbarkeitserklarung "). Súmula nº 228 do TST e Súmula Vinculante 4 do STF. 1. O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o pálio da repercussão geral da questão constitucional referente à base de cálculo do adicional de insalubridade, editou a Súmula Vinculante 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo, mas vedando a substituição desse parâmetro por decisão judicial. 2. Assim decidindo, a Suprema Corte adotou técnica decisória conhecida no direito constitucional alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade ("Unvereinbarkeitserklarung"), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. E, nesse contexto, ainda que reconhecida a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT e, por conseguinte, da própria Súmula nº 228 do TST, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional, salvo a hipótese da Súmula 17 do TST, que prevê o piso salarial da categoria, para aquelas categorias que o possuam (já que o piso salarial é o salário mínimo da categoria). Recurso de revista provido. (TST; RR
955/2006-099-15-00.1; Sétima Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DJU 16/05/2008; Pág. 338)."
Entretanto, após a decisão acima, interpretando a Súmula Vinculante 4 do STF, de forma surpreendente o TST atribuiu nova redação à sua Súmula 228, estipulando que a base de cálculo seria, então, o salário-base do trabalhador. Esse entendimento não prosperou, contudo, pois, em 15.07.08, nos autos da Reclamação 6266 oferecida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o presidente do STF concedeu liminar, suspendendo a aplicação da Súmula 228 do TST. Na decisão, o ministro Gilmar Mendes consignou que "a nova redação estabelecida para a Súmula 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa".
Neste quadro, ficou esclarecido que, enquanto não for editada lei federal sobre o assunto, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário mínimo, critério corretamente utilizado ao longo do período contratual.
3. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. PLUS SALARIAL A autora sustenta que era Auxiliar de Expedição 3 e que, embora realizasse as mesmas atividades de seus colegas Javé Soares e Gustavo Wegler, Auxiliares de Expedição 1, recebia salário inferior ao deles. Pede o pagamento das diferenças salariais por equiparação ou, sucessivamente, de um plus salarial por acúmulo de funções em razão de ter realizado atividades inerentes à função
de Auxiliar de Expedição 1, com reflexos nas parcelas que indica (itens n a p do rol de pedidos).
A reclamada nega a identidade funcional entre autora e paradigmas, acrescentando não estarem presentes os requisitos previstos no art. 461 da CLT. Também nega ter ocorrido o acúmulo de funções.
a) Equiparação salarial
Cabia à reclamante, a teor do art. 373, I, do CPC/15, o ônus de provar a identidade funcional com os paradigmas indicados na peça de ingresso - encargo de que não se desincumbiu. Trata-se de aspecto que sequer foi objeto de perguntas às testemunhas. Ademais, as fichas de registro (ids 34b53e3 e seguintes) comprovam que reclamante e modelos jamais exerceram simultaneamente a mesma função.
b) Plus Salarial. Acúmulo de funções
O direito a diferenças salariais por acúmulo de funções pressupõe alteração contratual no curso da relação de emprego. E, definitivamente, não há prova desse fato. É oportuno referir que a testemunha Ângela Landim mostrou desconhecimento dos fatos ao declarar que, "em Porto Alegre, não se encontrava com a autora, a não ser no vestiário, e, por isso, não sabe exatamente o que ela fazia".
4. DESCONTOS INDEVIDOS
A autora noticia que faltou ao trabalho nos dias 07, 08, 09 e 10 de janeiro de 2016, mas apenas porque "foi impedida de ingressar no seu setor pelo seu chefe imediato, informando que o local estava passando por obras". Alega que, posteriormente, foi surpreendida com o desconto do salário dos dias 08 e 09.01.2016. Pede a devolução de tais valores (item q do rol de pedidos).
A reclamada insurge-se contra a pretensão ao argumento de que somente realizou descontos a título de faltas injustificadas, quando a autora ausentou-se do trabalho sem qualquer justificativa.
Sem razão a autora, uma vez que o contracheque de janeiro de 2016 demonstra que houve desconto tão-somente de 0,18 hora a título de faltas (id 1086554, p. 7) - relativas ao atraso ocorrido em 14.12.2015, abrangido na mencionada competência, e não às ausências ocorridas em 08 e 09.01.2016, que foram lançadas como débito no banco de horas.
5. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
Sustentando jamais ter recebido a parcela ao longo do período contratual, a autora postula o pagamento da participação nos lucros e resultados (item t do rol de pedidos).
A reclamada sustenta que a participação nos lucros e resultados está condicionada, na forma do regulamento que a instituiu, à existência de lucro líquido positivo no período de apuração - o que não ocorreu nos últimos exercícios.
Assim delineado o quadro, cabia à reclamada o ônus de provar que, nos últimos exercícios, não obteve lucro líquido positivo e que, dessa forma, nada foi devido a seus empregados a título de participação nos lucros e resultados - encargo de que não se desincumbiu.
Dada a ausência de parâmetros sólidos para quantificar a obrigação, e visando evitar desnecessárias discussões na fase de liquidação, tenho como devido a esse título o valor sugerido na inicial, correspondente a um salário contratual (R$ 2.144,45), mas proporcional aos aproximadamente seis meses trabalhados.
Portanto, defiro à reclamante a participação nos lucros e resultados (R$ 1.072,23).
A autora sustenta que, no decorrer do período contratual, "passou por diversos tipos de situações nocivas à sua saúde, tanto pelo contato com produtos químicos, quanto pelos abusos que a reclamada praticava". Menciona que (i) os produtos químicos usados no asseio e conservação de pistolas e revólveres produzidos "lhe provocaram dermatite nos membros superiores e inferiores"; (ii) as instalações disponibilizadas pela reclamada demonstram "profundo desprezo pelos trabalhadores" - "banheiros, vestiários e ambulatório em contêineres, pinche fresco no chão, 1 relógio ponto instalado para cerca de dois mil funcionários, refeitório pequeno e distante, com grandes filas, bebedouros e banheiro igualmente longínquos, permanência em longas filas para entrada e saída do estabelecimento, expostos ao tempo, com a vedação de utilização de guarda-chuvas, na lama (...)"; (iii) houve descumprimentos contratuais abusivos - como o desconto das ausências nos dias 08 e 09.01.2016; (iv) havia proibição de ingresso no local de trabalho com aparelhos celulares, relógio e até aliança -que deveriam permanecer guardados no armário, de modo que não podia atender possíveis ligações de emergência. Aduz que tais circunstâncias agravaram seu estado psicológico "com distúrbios intestinais, que lhe provocaram definhamento e queda de cabelos, tendo em vista que ficou privada de falar com seus filhos e seu esposo"; (v) era constantemente ameaçada de desligamento; e (vi) havia uma "rotina de constrangimento, vergonha e humilhação, pelo modo como a revista se procedia, com verdadeiro contato dos detectores de metal nas partes íntimas das trabalhadoras, incluindo a reclamante". Pede indenização por dano moral (item s do rol de pedidos).
A reclamada nega os fatos articulados pela autora.
Analiso. A testemunha Ângela Landim da Silva disse:
"(...) trabalhou na unidade de Porto Alegre até janeiro de 2016, quando foi transferida junto com todos os demais empregados para a unidade de São Leopoldo; (...) empregados não podem entrar com aparelho celular na área de produção, devendo deixá-lo no armário individual; no início, em São Leopoldo, todos passavam por 3 revistas na saída, uma no setor, outra na portaria da fábrica e outra no portão de acesso à rua, todas com raquete; as bolsas são passadas no raio-x e, quando o aparelho estraga, a revista da bolsa é feita visualmente pelo pessoal da segurança; têm mulheres que fazem a revista na saída; ficava constrangida quando os homens faziam a revista; quando os empregados da reclamada foram transferidos para São Leopoldo, as instalações ainda não estavam adequadas e foram instalados vestiários e banheiros em containeres; se a depoente precisasse trocar o absorvente, pegava-o no container do vestiário e se dirigia ao container do banheiro ; nesse trajeto, via os homens passarem de um container para o outro só de toalha; havia um container-vestiário e um container-banheiro para o sexo feminino e um número maior para o sexo masculino; não sabe quantas mulheres trabalhavam por turno à época, mas eram 2000 empregados ao total na empresa; todos os containeres ficavam no mesmo espaço; todas as informações acima também se aplicam à autora; (...) os banheiros definitivos da unidade de São Leopoldo ficaram prontos, mais ou menos, um mês depois da mudança da unidade de Porto Alegre; nos últimos meses em Porto Alegre, o raio-x não funcionava, mas em São Leopoldo o equipamento estava em ordem; em Porto Alegre, quando o raio-x não funcionava, passavam raquete na bolsa e o empregado também era obrigado a" tirar tudo para fora ", operação feita pelo segurança;" tiravam tudo da bolsa, mesmo se a raquete não apitasse "; nas duas unidades há portal com alarme para objetos de metal; o portal sempre apitava no caso da depoente; indagada sobre a distância da raquete para o corpo, a depoente responde que" às vezes até encostava "e aconteceu de seguranças baterem com o braço no peito da depoente acidentalmente; espontaneamente, refere que os seguranças também acabaram batendo com a mão nas nádegas da depoente, também acidentalmente e sempre pediram desculpas, situação que a depoente considera constrangedora; não recorda de ter visto isso acontecer com a autora".
À evidência, o relato acima transcrito nem de longe confirma o quadro pintado na petição inicial, por si só inverossímil.
Primeiro: muito embora possa ter havido algum desconforto no ambiente de trabalho no contexto da transferência das operações de Porto Alegre para São Leopoldo, não há prova de que as instalações provisórias disponibilizadas pela reclamada implicassem
"profundo desprezo pelos trabalhadores" como dito na inicial. As declarações da testemunha Ângela quanto à proximidade dos banheiros masculino e feminino e as supostas inconveniências daí decorrentes não merecem crédito, pois esse fato sequer foi noticiado na petição inicial.
Segundo: a proibição do uso de telefones celulares na área de produção insere-se, sem dúvida, no direito do empregador a organizar a prestação de serviços.
Terceiro: a reclamada produz armas de fogo, circunstância que justifica a preocupação da empresa com o aspecto segurança, que envolve a realização de revistas. Todavia, não há evidência de que, no procedimento, sejam adotadas medidas abusivas, que importem constrangimentos aos empregados. O fato narrado na petição inicial
- "contato dos detectores de metal nas partes íntimas das trabalhadoras" -, além de completamente inverossímil, não encontra suporte na prova reunida nos autos. Indagada a respeito, a testemunha Ângela Landin disse que isso podia ocorrer apenas de forma acidental, com imediato pedido de desculpas pelo examinador, e, mais importante, informou que "não recorda de ter visto isso acontecer com a autora". Ademais, é do conhecimento deste magistrado, em virtude da instrução e julgamento de inúmeros processos envolvendo a mesma matéria, que, na reclamada, a revista dos empregados acontece de forma absolutamente discreta e respeitosa: bolsas e mochilas deslizam por aparelho de raio-x do tipo esteira e pessoas passam por um portal, havendo controle por raquete apenas no caso de disparo do alarme.
Quarto: não há evidência de que a autora tenha desenvolvido dermatite em razão dos produtos químicos manuseados, tampouco de que era constantemente ameaçada de desligamento. Também não encontra respaldo nos elementos de convicção disponíveis a alegação de que a reclamada procedia a descontos salariais injustificados.
Em síntese, não verificados os atos ilícitos imputados à empregadora, indefiro o pedido.
7. DIFERENÇAS DE FGTS
As incidências do FGTS foram regularmente recolhidas ao longo do período contratual, como demonstram os documentos anexados no id 11a83ae, pp. 7-12.
Assim, em atenção ao disposto nos artigos 15, § 6º, da Lei 8.036/90, e 28, § 9º, da Lei 8.212/91, são devidas à autora apenas as incidências do FGTS, acrescidas de 40%, nas seguintes parcelas remuneratórias integrantes da condenação: adicional de horas extras e horas extras, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio e gratificações natalinas.
Os valores deverão ser depositados na conta vinculada da demandante e a ela liberados, oportunamente, por meio de alvará judicial.
8. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) foi entregue à reclamante por ocasião do desligamento (id 4524360).
Improcedente (item l do rol de pedidos).
9. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
São indevidos os honorários de assistência judiciária, uma vez que a parte reclamante não está representada por procurador credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, como requer o artigo 14 da Lei 5.584/70. Aplicável à espécie o entendimento contido na Súmula 219, item I, do TST.
Esclareço que também são indevidos os honorários advocatícios, porque - em se tratando de controvérsia resultante de relação de emprego, como no caso dos autos - não se aplica ao processo do trabalho o princípio da sucumbência, tal como disciplinado no artigo 85 do CPC/15.
Defiro à parte autora, porém, o benefício da justiça gratuita, nos termos do disposto no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, uma vez que economicamente insuficiente, como demonstra a declaração de pobreza acostada (id ab8d18e), que goza de presunção legal de veracidade (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50).
10. HONORÁRIOS DO PERITO
Na forma do disposto no art. 790-B da CLT, sucumbente a parte reclamante na pretensão que deu origem à perícia, a ela compete a responsabilidade pelos honorários do perito, os quais arbitro em R$ 937,00, importância que entendo compatível com a complexidade do trabalho despendido.
Como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita - e observando-se, ainda, o disposto no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República -, os referidos honorários deverão ser suportados pela União Federal, na forma da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Provimento 01/2007 do TRT da 4ª Região.
11. CONTRIBUIÇÕES E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS
Em conformidade com o art. 214 do Decreto 3.048/99, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias - quotas patronal e do empregado - incidentes nas parcelas da condenação que integram o salário-de-contribuição, a saber: adicional de horas extras e horas extras, com reflexos em repousos semanais remunerados e gratificações natalinas.
Não há incidências de contribuições previdenciárias em aviso-prévio indenizado (Súmula 80 do TRT da 4ª Região).
Quanto à cota da contribuição de responsabilidade do empregado, deve por este ser suportada, razão pela qual autorizo os descontos, na forma do parágrafo 4o do artigo 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST. Destaco que a cogência da lei 8.212/91, que disciplina o tributo em epígrafe, impõe a incidência das contribuições previdenciárias nos créditos trabalhistas, por ser o trabalhador partícipe obrigatório da fonte de custeio da previdência social.
Os recolhimentos devem ser comprovados no prazo legal, em duas vias, nos termos do que dispõe o artigo 889-A, parágrafo 2o, da CLT.
12. DESCONTOS FISCAIS
Autorizo a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92. Deve a parte reclamada proceder ao recolhimento na forma preconizada pelas Súmulas 368 do TST e 53 do TRT da 4ª Região.
13. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Os valores da condenação deverão ser acrescidos de juros e atualizados monetariamente, de acordo com os critérios que serão estabelecidos no momento processual próprio, ou seja, na fase de liquidação.
Na hipótese dos autos, não estão satisfeitos os pressupostos -estabelecidos nos arts. 369 e 370 do Código Civil - necessários à compensação invocada na defesa. Os abatimentos cabíveis estão autorizados nos tópicos próprios.
ANTE O EXPOSTO , julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar FORJAS TAURUS SA a pagar à reclamante, VALDEMIRA DA SILVA BRANCO SANTOS , em valores que serão apurados em liquidação, observados os critérios supra, autorizados os descontos fiscais e previdenciários, com juros e correção monetária, as seguintes parcelas:
a) adicional de trabalho extraordinário, correspondente às horas destinadas à compensação, assim entendidas as excedentes a oito diárias e 44 semanais, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, férias com acréscimo de 1/3 e gratificações natalinas (item 1);
b) horas extras, assim entendidas as excedentes a 44 semanais, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio, férias com acréscimo de 1/3 e gratificações natalinas, deduzidos os valores já pagos a esse título (item 1);
c) participação nos lucros e resultados (R$ 1.072,23) (item 5); e
d) incidências do FGTS, acrescidas de 40%, nas seguintes parcelas remuneratórias integrantes da condenação: adicional de horas extras e horas extras, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso-prévio e gratificações natalinas (item 7). A reclamada deverá recolher as incidências do FGTS à conta vinculada da autora (item 7); pagar custas de R$ 60,00, observado o valor de R$ 3.000,00, arbitrado à condenação, ao final
complementadas; e recolher o imposto de renda e as contribuições previdenciárias, estas incidentes sobre as parcelas discriminadas no item 11 da fundamentação.
A autora litiga sob o pálio da justiça gratuita (item 9).
Os honorários do perito, fixados em R$ 937,00, serão suportados pela União Federal (item 10).
Cumpra-se no prazo legal, inclusive expedindo-se, oportunamente, alvará para liberação do FGTS à reclamante. Intimem-se as partes e a União. Ciência ao perito. Nada mais.
Sérgio Giacomini
SÃO LEOPOLDO, 13 de Junho de 2017
Inciso II do Artigo 200 da Constituição Federal de 1988
Rogério Cabral Borges
4 Vt de São Leopoldo do TRT-4
Valdemira da Silva Branco Santos
Processo n. 0021193-47.2016.5.04.0334 do TRT-4