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Timestamp: 2018-06-22 12:22:00+00:00
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DELIBERAÇÃO PLENÁRIA N 44, DE 24 DE ABRIL DE (ALTERADA PELA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA Nº 55, DE 17 DE JULHO DE 2015) - PDF
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA N 44, DE 24 DE ABRIL DE (ALTERADA PELA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA Nº 55, DE 17 DE JULHO DE 2015)
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Thomas Miranda Vilarinho
1 DELIBERAÇÃO PLENÁRIA N 44, DE 24 DE ABRIL DE (ALTERADA PELA DELIBERAÇÃO PLENÁRIA Nº 55, DE 17 DE JULHO DE 2015) Institui o Colegiado Permanente de Entidades de Arquitetos e Urbanistas de Santa Catarina (CEAU/SC). O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina CAU/SC, no uso da competência prevista no artigo 61, 1º da Lei n /2010; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º e 24, XXIX, do Regimento Interno do CAU/SC; DELIBERA: Art. 1º - Instituir o Colegiado Permanente de Entidades de Arquitetos e Urbanistas de Santa Catarina CEAU/SC, entidade de natureza consultiva que tem como escopo discutir questões relacionadas ao ensino e ao exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo. Art. 2º - Integrarão o Colegiado Permanente das Entidades de Arquitetos e Urbanistas de Santa Catarina: I o Presidente do CAU/SC; II o Coordenador da Comissão de Ensino e Exercício Profissional CEEP; II o Coordenador da Comissão de Exercício Profissional CEP; (Redação dada pela Deliberação Plenária 55 de 17 de julho de 2015) III - um representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil Regional de Santa Catarina (IAB/SC); III o Coordenador da Comissão de Formação Profissional CEF; (Redação dada pela Deliberação Plenária 55 de 17 de julho de 2015) IV um representante da Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas Regional de Santa Catarina (FNA/SC); IV - um representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil Regional de Santa Catarina (IAB/SC); (Redação dada pela Deliberação Plenária 55 de 17 de julho de 2015)
2 V - um representante da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura Regional de Santa Catarina (AsBEA/SC); V um representante da Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas Regional de Santa Catarina (FNA/SC); (Redação dada pela Deliberação Plenária 55 de 17 de julho de 2015) VI - um representante da Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo Regional de Santa Catarina (ABEA/SC); VI - um representante da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura Regional de Santa Catarina (AsBEA/SC); (Redação dada pela Deliberação Plenária 55 de 17 de julho de 2015) VII - um representante da Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas Regional de Santa Catarina (ABAP/SC). VII - um representante da Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo Regional de Santa Catarina (ABEA/SC); (Redação dada pela Deliberação Plenária 55 de 17 de julho de 2015) VIII Um representante de uma Entidade Mista de Representação de Arquitetos e Urbanistas em Santa Catarina, nos termos do artigo 9º desta Deliberação. VIII - um representante da Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas Regional de Santa Catarina (ABAP/SC). (Redação dada pela Deliberação Plenária 55 de 17 de julho de 2015) IX Um representante de uma Entidade Mista de Representação de Arquitetos e Urbanistas em Santa Catarina, nos termos do artigo 9º desta Deliberação. (Incluído pela Deliberação Plenária 55 de 17 de julho de 2015) 1 Será convidado a participar das reuniões do CEAU/SC, com direito a voz e sem direito a voto, a Federação Nacional de Estudantes de Arquitetura e Urbanismo (FeNEA) Regional Sul. 2 As Entidades membros do CEAU/SC indicadas nos incisos III, IV, V, VI e VII deste artigo poderão autorizar desde que de modo expresso e por prazo determinado de até 3 (três) anos, prorrogável, que outras Associações ou Entidades de atuação regional as representem no Colegiado Permanente, observar as disposições desta Deliberação Plenária, inclusive os requisitos estabelecidos em seu artigo 3º. 2 As Entidades membros do CEAU/SC indicadas nos incisos IV, V, VI, VII e VIII deste artigo poderão autorizar desde que de modo expresso e por prazo determinado de até 3 (três) anos, prorrogável, que outras Associações ou Entidades de atuação regional as representem no
3 Colegiado Permanente, observadas as disposições desta Deliberação Plenária, inclusive os requisitos estabelecidos em seu artigo 3º. (Redação dada pela Deliberação Plenária 55 de 17 de julho de 2015) 3 As Entidades membros do CEAU/SC serão representadas pelo respectivo Presidente ou por outro membro da Entidade por ele previamente indicado, o qual, em suas faltas, impedimentos ou licenças, será substituído por outro membro indicado de forma prévia. Art. 3º - Para serem admitidas como membros do CEAU/SC, as Entidades citadas nos incisos III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 2º supra deverão apresentar os seguintes documentos: Art. 3 - Para serem admitidas como membros do CEAU/SC, as Entidades citadas nos incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 2º supra deverão apresentar os seguintes documentos: (Redação dada pela Deliberação Plenária 55 de 17 de julho de 2015) I - requerimento de ingresso como membro efetivo do CEAU/SC; II declaração da Entidade representada, na hipótese de observância da faculdade prevista no 2 do artigo 2º desta Deliberação Plenária; III cópia autenticada de seu ato constitutivo e de suas alterações, registrados no cartório ou ofício competente; IV - cópia autenticada da ata de eleição da atual diretoria, registrada no cartório ou ofício competente; e V - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 1 No caso das Entidades membros do CEAU/SC que se façam representar neste Colegiado Permanente por outras Associações ou Entidades de atuação regional (art. 2º, 2 ), apenas estas Entidades regionais representantes precisarão apresentar os documentos indicados neste artigo. 2 A Entidade Mista de Representação de Arquitetos e Urbanistas em Santa Catarina (art. 2º, VIII) deverá apresentar também comprovantes da efetiva prática de atividades relacionadas à promoção da profissão de Arquitetura e Urbanismo no Estado durante os últimos2(dois) anos imediatamente anteriores à data do requerimento de ingresso no CEAU/SC, sendo, no mínimo, 3 (três) documentos, para cada um dos anos. 2 A Entidade Mista de Representação de Arquitetos e Urbanistas em Santa Catarina (art. 2º, IX) deverá apresentar também comprovantes da efetiva prática de atividades relacionadas à
4 promoção da profissão de Arquitetura e Urbanismo no Estado durante os últimos2(dois) anos imediatamente anteriores à data do requerimento de ingresso no CEAU/SC, sendo, no mínimo, 3 (três) documentos, para cada um dos anos. (Redação dada pela Deliberação Plenária 55 de 17 de julho de 2015) 3 São exemplos de documentos, para fins da comprovação, exigida pelo 2 deste artigo, da efetiva atuação da Entidade Mista de Representação em prol dos arquitetos e urbanistas de Santa Catarina: a) atas de reuniões e de assembleias contendo registro de atividades relativas aos objetivos definidos no ato constitutivo da Entidade, assinadas pelos diretores ou associados; b) demonstrativos de execução de atividades voltadas para a valorização profissional da Arquitetura e Urbanismo, como a promoção de eventos de cunho técnico-cultural ou intercâmbio com outros órgãos e entidades similares; c) convênios firmad24os com entidades públicas ou privadas, visando à valorização profissional dos arquitetos e urbanistas; c) convênios firmados com entidades públicas ou privadas, visando à valorização profissional dos arquitetos e urbanistas; (Redação dada pela Deliberação Plenária 55 de 17 de julho de 2015) d) informativos, boletins ou artigos em revistas publicados pela Entidade. 4 O Plenário do CAU/SC poderá deliberar pelo ingresso no CEAU/SC de Entidade que, justificadamente, não apresentar todos os documentos exigidos neste artigo. Art. 4º - Considerar-se-á instituído o CEAU/SC com a presença de metade mais uma das Entidades indicadas no artigo 2º supra, desde que estas comprovem o preenchimento dos requisitos exigidos no artigo 3º desta Deliberação Plenária. 1 O ingresso das Entidades citadas no artigo 2º supra no CEAU/SCdepende da observância dos requisitos previstos noartigo 3º desta Deliberação Plenária, a qual será verificada pela Comissão de Ensino e Exercício Profissional CEEP do CAU/SC e homologada pelo Plenário do CAU/SC. 1 O ingresso das Entidades citadas no artigo 2º supra no CEAU/SCdepende da observância dos requisitos previstos noartigo 3º desta Deliberação Plenária, a qual será verificada pela Comissão de Exercício Profissional CEP do CAU/SC e homologada pelo Plenário do CAU/SC. (Redação dada pela Deliberação Plenária 55 de 17 de julho de 2015)
5 Art. 5º - O CEAU/SC desenvolverá suas atividades por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias. 1 As reuniões extraordinárias,a serem realizadas mediante apresentação de justificativa e pauta prévia definida, poderão ser requeridas pelo Presidente do CAU/SC, pelo Secretário Executivo do CEAU/SC ou pela maioria dos integrantes do CEAU/SC. 2 As reuniões do CEAU/SC serão realizadas por convocação do Presidente do CAU/SC, com a antecedência mínima de 7 (sete) dias. 3 Ressalvada a primeira reunião do CEAU/SC, as demais reuniões ordinárias serão realizadas consoante o calendário anual de atividades doconselho Permanente, a ser definido na primeira reunião de cada ano, o qual será aprovado pelo Plenário do CAU/SC. 4 As reuniões do CEAU/SC serão presididas pelo Presidente do CAU/SC, ou, em sua ausência, pelo Secretário Executivo do Conselho Permanente. 5 O quórum para instalação e funcionamento das reuniões do CEAU/SC será de metade mais um de seus membros. 6 As decisões do CEAU/SC serão tomadas por maioria simples, com registro em Súmula, a qual será submetida à Comissão de Exercício Profissional do CAU/SC ou à Comissão de Ensino e Formação ao Plenário do CAU/SC. 6 As decisões do CEAU/SC serão tomadas por maioria simples, com registro em Súmula, a qual será submetida à Comissão pertinente do CAU/SC ou diretamente ao Plenário deste Conselho. (Redação dada pela Deliberação Plenária 55 de 17 de julho de 2015) 7 As decisões do CEAU/SC serão encaminhadas ao Plenário do CAU/SC por intermédio das Comissões supramencionadas. (Revogado pela Deliberação Plenária 55 de 17 de julho de 2015) 8 A organização e a ordem dos trabalhos das reuniões do CEAU/SC seguirão a regulamentação das reuniões das Comissões Ordinárias do CAU/SC, com as adaptações que se façam devidas. Art. 6º - Na primeira reunião do CEAU/SC de cada ano será eleito, por votação simples, o Secretário Executivo do Conselho Permanente. Art. 6 - Na primeira reunião do CEAU/SC de cada ano será eleitodentre os representantes das entidades de Arquitetos e Urbanistas (art. 2º, IV, V, VI, VII, VIII e IX), por votação simples, o
6 Secretário Executivo do Conselho Permanente. (Redação dada pela Deliberação Plenária 55 de 17 de julho de 2015) 1 O mandato do Secretário Executivo do CEAU/SC será de1(um) ano, sendo permitida uma recondução. 1 O mandato do Secretário Executivo do CEAU/SC será de1(um) ano civil, sendo permitida uma recondução subsequente. (Redação dada pela Deliberação Plenária 55 de 17 de julho de 2015) 2 O Secretário Executivo do CEAU/SC participará como membro convidado das reuniões do Plenário do CAU/SC. 2 Excepciona-se da regra supra o mandato do primeiro Secretário Executivo do CEAU/SC, o qual, em razão de ter o Colegiado Permanente iniciado seus trabalhos apenas em julho de 2015, perdurará até 31 de dezembro de (Redação dada pela Deliberação Plenária 55 de 17 de julho de 2015) 3 O Secretário Executivo do CEAU/SC participará como membro convidado das reuniões do Plenário do CAU/SC. (Incluído pela Deliberação Plenária 55 de 17 de julho de 2015) Art. 7º - O Colegiado Permanente poderá ser assistido por consultoria externa, mediante autorização do Plenário do CAU/SC. Art. 8º - Os assuntos pertinentes ao Colegiado Permanente serão relatados no Plenário do CAU/SC pelo secretário executivo. Art. 9º - Para os fins previstos no artigo 2º, VIII, desta Deliberação Plenária, considera-se Entidade Mista de Representação de Arquitetos e Urbanistas em Santa Catarina as Entidades formadas por arquitetos ou por arquitetos e engenheiros que tenham por escopo promover a profissão de Arquitetura e Urbanismo dentro do Estado de Santa Catarina. 1ºDentro dos 90 (noventa) dias anteriores ao termo final do mandato da Entidade Mista eleita para ocupar cadeira no CEAU/SC (artigo 2º, VIII) será publicado, no site do CAU/SC e no Diário Oficial do Estado, Edital de convocação das Entidades Representativas de arquitetos (ou de arquitetos e engenheiros), para que, desejando pleitear vaga no CEAU/SC, apresentem, dentro do prazo mínimo de 30 (trinta) dias, os documentos necessários (artigo 3º desta Deliberação). 2º Decorrido o prazo previsto no Edital supramencionado, será convocada reunião, para a qual serão convidadas todas as Entidades Mistas que tiverem, na forma do 1º supra, manifestado interesse em participar do Colegiado Permanente, para que elejam a nova Entidade que ocupará o assento de Entidade Mista de Representação de Arquitetos e Urbanistas em Santa Catarina.
7 3º O mandato da Entidade Mista de Representação de Arquitetos e Urbanistas em Santa Catarina eleita para ocupar cadeira no CEAU/SC é de 1 (um) ano, permitida uma reeleição subsequente. 3º O mandato da Entidade Mista de Representação de Arquitetos e Urbanistas em Santa Catarina eleita para ocupar cadeira no CEAU/SC é de 1 (um) ano civil, permitida uma reeleição subsequente. (Redação dada pela Deliberação Plenária 55 de 17 de julho de 2015) 4º Excepciona-se da regra supra o mandato da primeira Entidade Mista membro do CEAU/SC, o qual, em razão de ter o Colegiado Permanente iniciado seus trabalhos apenas em julho de 2015, perdurará até 31 de dezembro de (Incluído pela Deliberação Plenária 55 de 17 de julho de 2015) Art.10º - Fica revogada a Portaria Normativa 02/2014 do CAU/SC. Art.11º - Esta Deliberação Plenária entra em vigor em 24 de abril de Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seusefeitos. Cumpra-se. Giovani Bonetti Arquiteto e Urbanista Presidente em Exercício do CAU/SC Publicada em 24/04/2015 (versão inicial) Publicada em 22/07/2015 (versão com as alterações da Deliberação Plenária nº 55/2015)