Source: https://dre.pt/pesquisa/-/search/115522772/details/normal?l=1
Timestamp: 2019-05-26 01:02:24+00:00
Document Index: 46798034

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 7', 'artigo 4']

Regulamento 372/2018, 2018-06-15 - DRE
Número:372/2018
Páginas:16804 - 16810
A Ordem dos Enfermeiros, doravante designada Ordem, enquanto associação pública profissional, tem como atribuições "regular e supervisionar o acesso à profissão de enfermeiro e o seu exercício", bem como aprovar as normas técnicas e deontológicas respetivas, conforme previsto no n.º.2 do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, doravante EOE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril, na versão dada pela entrada em vigor da Lei n.º 156/2015, de 16 de setembro.
Bem assim, cabe à Ordem, "zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de enfermeiro, promovendo a valorização profissional e científica dos seus membros", "definir o nível de qualificação profissional e regular o exercício profissional" e "fomentar o desenvolvimento da formação e da investigação em Enfermagem pronunciar-se sobre os modelos de formação e estrutura geral dos cursos de enfermagem" nos termos do disposto nas alíneas a), e) e o), do n.º 3 do artigo 3.º do EOE.
O n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento do Exercício Profissional do Enfermeiro, adiante REPE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 161/96, de 4 de setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril, determina que são "autónomas as ações realizadas pelos enfermeiros, sob sua única e exclusiva iniciativa e responsabilidade, de acordo com as respetivas qualificações profissionais, seja na prestação de cuidados, na gestão, no ensino, na formação ou na assessoria, com os contributos na investigação em enfermagem";
O n.º 4 do artigo 9.º do referido Diploma estatui que os enfermeiros, de acordo com as suas qualificações profissionais "organizam, coordenam, executam, supervisionam e avaliam as intervenções de Enfermagem aos três níveis de prevenção" [alínea a)] "Decidem sobre técnicas e meios a utilizar na prestação de cuidados de enfermagem, potenciando e rentabilizando os recursos existentes, criando a confiança e a participação activa do individuo, família, grupos e comunidade" [alínea b)];
1 - O presente Regulamento tem por objeto definir o Perfil e os termos de Certificação da Competência Acrescida Diferenciada em Enfermagem do Trabalho, no âmbito do Exercício Profissional de Enfermagem e inclui três documentos (Anexo I, II, e III), que dele fazem parte integrante.
1 - O disposto no presente Regulamento aplica-se a todos os enfermeiros, inscritos como membros efetivos da Ordem, independentemente do contexto jurídico-institucional onde os mesmos desenvolvem a sua atividade, nomeadamente, público, privado e social, e qualquer que seja o seu regime contratual, de forma a garantir que o exercício profissional se efetiva em conformidade com a sua Deontologia Profissional e demais normativos específicos da Enfermagem, assegurando, assim, uma prestação de cuidados em Enfermagem do Trabalho com qualidade.
2 - O perfil do enfermeiro com Competência Acrescida Diferenciada em Enfermagem do Trabalho integra, cumulativamente, as competências do enfermeiro de cuidados gerais, previamente adquiridas, e enforma um conjunto de competências distintas, que definem e se constituem como referencial do enquadramento regulador para o exercício.
3 - A Certificação Individual da Competência Acrescida Diferenciada em Enfermagem do Trabalho pode ser requerida por qualquer enfermeiro, desde que reúna os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 7.º do presente Regulamento.
1 - Os domínios da Competência Acrescida Diferenciada em Enfermagem do Trabalho, conforme o Anexo I ao presente Regulamento, são os seguintes:
2 - Na estruturação do referencial de competências do presente Regulamento, cada competência prevista nos artigos 5.º e 6.º, é apresentada com descritivo, unidades de competência e critérios de competência, nos termos do disposto no Anexo I.
A competência do domínio "Prestação e Gestão de Cuidados em Enfermagem do Trabalho" é a seguinte:
1 - Podem requerer a Certificação Individual da Competência Acrescida Diferenciada em Enfermagem do Trabalho, os enfermeiros que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
d) Ser detentor de formação pós-graduada, realizada em instituição de ensino superior, com um mínimo de 30 European Credit Transfer and Accumulation System (ECTS), cujo programa formativo deve integrar as áreas temáticas constantes do Anexo II ao presente Regulamento e tenha beneficiado de acreditação pela Ordem, de acordo com o Regulamento n.º 557/2017 de 17 de outubro (com as Declarações de retificação n.º 774/2017 de 8 de novembro e n.º 831/2017 de 5 de dezembro), ou ser detentor de formação na área de Enfermagem do Trabalho, conferente de grau académico, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo;
2 - Estão dispensados dos requisitos previstos na alínea d) e e) do número anterior, do presente artigo, os enfermeiros que, à data da publicação do presente Regulamento, se encontrem autorizados e registados na Direção-Geral da Saúde (DGS) como habilitados para o exercício de Enfermagem do Trabalho.
3 - Estão igualmente dispensados dos requisitos previstos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do presente artigo, os enfermeiros, que à data de publicação do presente Regulamento, cumpram pelo menos uma das seguintes condições:
4 - Estão dispensados do requisito previsto na alínea e) do n.º 1, do presente artigo, os enfermeiros que, preencham, as actividades profissionais complementares constantes no Anexo III ao presente Regulamento.
1 - O pedido de certificação individual de competências deve ser formalizado através de requerimento, constante de formulário próprio, o qual deve ser submetido na plataforma eletrónica disponível para o efeito.
3 - Do requerimento deve constar, nomeadamente, o nome completo do requerente, o nome profissional, a data de nascimento, o género, o estado civil, a nacionalidade, a naturalidade, a filiação, a residência habitual, o número de membro da Ordem, o domicílio profissional, o correio eletrónico, os contactos telefónicos, os números de identificação civil e fiscal, a formação que sustenta o pedido de certificação individual de competências, a instituição onde a mesma foi realizada, o ano de conclusão da formação, a descrição do percurso formativo e profissional e a competência acrescida requerida.
4 - O requerimento deve ser acompanhado da digitalização dos seguintes documentos:
5 - Após a submissão do requerimento e dos documentos através da plataforma eletrónica, o requerente é notificado para o devido pagamento e para no prazo de 30 dias úteis, proceder à apresentação e/ou envio dos originais ou cópias autenticadas daqueles documentos, junto da Secção Regional na qual o processo será tramitado.
6 - Em caso de lapso no preenchimento do formulário referido no n.º 1, de não apresentação ou remessa de todos os documentos exigidos, ou da necessidade de esclarecimentos adicionais, a Ordem notifica o requerente para que este apresente/junte ao processo os documentos em falta ou preste os devidos esclarecimentos.
7 - A apresentação/junção dos documentos e a prestação dos esclarecimentos nos termos referidos no número anterior devem ser efetuadas no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação, sob pena de caducidade do processo.
8 - A caducidade prevista no número anterior não impede o interessado de iniciar novo processo de certificação individual de competências, mediante novo pagamento das taxas e dos emolumentos que se encontrem em vigor.
1 - Recebido o requerimento e os documentos através da plataforma eletrónica disponível para o efeito, os mesmos são submetidos à apreciação do Júri Nacional, constituído nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento n.º 555/2017, de 17 de outubro.
2 - Compete ao Júri Nacional analisar os processos de desenvolvimento, com base nos descritores previstos no Anexo III ao presente Regulamento.
4 - Após instrução completa do processo, o Júri Nacional, no prazo máximo de 90 dias úteis deve concluir a apreciação do processo e remeter parecer, devidamente fundamentado, ao Conselho Diretivo.
1 - Recebido o parecer nos termos do disposto no n.º 4 do artigo anterior, bem como, sendo caso disso, as alegações que tenham sido apresentadas pelo requerente, o Conselho Diretivo delibera sobre a atribuição, ou não, da Competência Acrescida Diferenciada em Enfermagem do Trabalho.
2 - O Conselho Diretivo, sob proposta do Júri Nacional, pode rejeitar liminarmente o requerimento se constatar que o mesmo não cumpre o disposto nos artigos anteriores, após ter concedido ao requerente, por uma única vez, a possibilidade de, no prazo de 10 dias, aperfeiçoar o seu pedido, juntando os elementos em falta.
2 - Estão dispensados de realizar formação pós-graduada, com respeito pelo programa formativo, para atribuição da Competência Acrescida Diferenciada em Enfermagem do Trabalho, constante do Anexo II ao presente Regulamento, os enfermeiros que no período anterior à aprovação do presente Regulamento, tenham iniciado ou concluído formação pós-graduada, na área de Enfermagem do Trabalho, com um mínimo de 30 ECTS.
3 - Em relação a outros requerentes que reúnam condições formativas e competências profissionais comprovadas em Enfermagem do Trabalho, os seus casos serão decididos, casuisticamente, pelo Conselho Diretivo.
Descritivo - O Enfermeiro do Trabalho demonstra um exercício seguro com conduta ética que reflete o seu compromisso social com a saúde, a segurança e bem-estar do trabalhador, as condições de trabalho, a qualidade e a segurança no local de trabalho, bem como, a responsabilidade na qualidade dos cuidados que presta. A competência assenta em conhecimento e atitudes do âmbito profissional, ético-deontológico e legal, traduzido na transparência dos processos de tomada de decisão, em situação e contexto de Enfermagem do Trabalho.
B - Prestação e Gestão de Cuidados em Enfermagem do Trabalho
Descritivo - O Enfermeiro do Trabalho concetualiza, constrói e assegura o processo de prestação e gestão de cuidados de qualidade, de forma sistematizada, estruturando as práticas clínicas de Enfermagem do Trabalho, especificamente, em ambiente laboral/ocupacional. Presta cuidados efetivos e integrais, ao trabalhador ou grupos de trabalhadores, intervindo no processo de gestão da saúde, da segurança, e na sua relação com o local de trabalho.
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