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Timestamp: 2020-02-21 20:13:32+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 201', 'ARTIGO 201', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 144', 'artigo 58', 'artigo 41']

Art. 201, § 7 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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§ 7º A previdência social manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuições adicionais.
I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Ir para Parágrafo 7 Artigo 201 da Constituição Federal de 1988
Encontrado em: 00001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00006 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED...FEDERAL , ART. 201 , PARÁGRAFO 6º AUTO-APLICABILIDADE SALÁRIO DE JUNHO DE 1989 LEI Nº 7.789 /89 SÚMULAS..."São auto-aplicáveis as disposições constantes dos parágrafos 5º e 6º , do art. 201 , da Constituição...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7889 MG 96.01.07889-4 (TRF-1)
Jurisprudência•Data de publicação: 14/06/1999
PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO - PRESCRIÇÃO - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A 04/10/88 - REAJUSTE DE PROVENTOS - CRITÉRIOS - SÚMULA Nº 260 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , § 6º - AUTO-APLICABILIDADE - SALÁRIO DE JUNHO DE 1989 - LEI Nº 7.789 /89 - SÚMULAS Nºs 21 E 23 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. 1 - Os cálculos iniciais e dos reajustes posteriores dos valores dos benefícios previdenciários concedidos até 04/10/88 devem ser feitos consoante o disposto na Súmula nº 260 do Tribunal Federal de Recursos. 2 - "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.88, perdeu eficácia em 05.4.89." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 21). 3 - "São auto-aplicáveis as disposições constantes dos parágrafos 5º e 6º , do art. 201 , da Constituição Federal ." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula nº 23). 4 - Prescrição de revisão de proventos pelos critérios da Súmula nº 260 do Tribunal Federal de Recursos acolhida. 5 - Salário de junho de 1989 (Ncz$ 120,00) já reconhecido e pago. 6 - Apelação provida em parte. 7 - Sentença reformada parcialmente.
Encontrado em: PRIMEIRA TURMA 14/06/1999 DJ p.357 - 14/6/1999 LEG:FED SUM:000260 (TFR) CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:...1988 ART :00201 PAR:00006 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 007789 ANO:1989 ART : 00001 LEG:FED SUM:000021...(TRF 1ª REGIÃO) LEG:FED SUM:000023 (TRF 1ª REGIÃO) ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8...
TRF-5 - Apelação Civel AC 136741 PB 98.05.16530-2 (TRF-5)
ART. 201 PARÁGRAFO 6º DA CF/88 . RENDA MENSAL VITALÍCIA. NÃO CABIMENTO DO ABONO ANUAL. ART. 7º PARÁGRAFO 2º DA LEI 6179 /74. ART. 40 DA LEI 8213 /91. - O ABONO ANUAL SERÁ DEVIDO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NOS EXATOS TERMOS DO PARÁGRAFO 6º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NÃO ALBERGANDO O BENEFÍCIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA, O QUAL TEM ÍNDOLE UNICAMENTE ASSISTENCIAL. - MANTENHO A VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO) DA EXECUÇÃO, PELAS MESMAS RAZÕES POSTAS PELO ILUSTRE JUIZ FEDERAL. - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-17/11/2000 PÁGINA-336 - 17/11/2000 ART-201 ART- 201 PAR-6 CF-88 Constituição Federal...de 1988 LEG- LEI- 6179 ANO-1974 ART- 7 PAR-6 LEG- LEI- 8213 ANO-1991 ART- 40 Apelação Civel AC 136741...PB 98.05.16530-2 (TRF-5) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante
TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1246224120078070001 DF 0124622-41.2007.807.0001 (TJ-DF)
ARTIGO 201 , PARÁGRAFO 2º DA CF/88 . INAPLICABILIDADE. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS. CRITÉRIO DE REVISÃO PREVISTO PELO ARTIGO 58 DO ADCT DA CF/88 . VINCULAÇÃO PERMANENTE DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 7º , IV . SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO SE APLICA AO AUXÍLIO-ACIDENTE O CONTIDO NOS PARÁGRAFO 2º DO ART. 201 DA CF/88 , JÁ QUE TAL BENEFÍCIO PODE TER VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE BENEFÍCIO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, DIVERSAMENTE DAQUELES REFERIDOS PELO ALUDIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, QUE SÃO DE NATUREZA SUBSTITUTIVA. 2. A MANUTENÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DO MESMO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 , APENAS FOI ASSEGURADA NO PERÍODO DE 05.04.89 A 04.04.91. 3. O RESTABELECIMENTO, EM CARÁTER PERMANENTE, DO CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 CONSTITUI AFRONTA A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL INSERTA NO ART. 7º , INCISO IV , QUE VEDA A VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUALQUER FIM. 4. RECURSO DESPROVIDO.
Encontrado em: 2008, DJ-e Pág. 43 - 15/10/2008 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CF-1988 "> 0000FF"> ART...- 58 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART- 7 INC- 4 IMPROCEDÊNCIA, REAJUSTE, AUXÍLIO-ACIDENTE..., CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988, OBSERVÂNCIA, CRITÉRIO, REVISÃO, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA...
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 31492 MG 93.01.31492-4 (TRF-1)
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 260 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. ARTIGO 58 DO ADCT/88. LEI 8.213 /91. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS 04.10.88. REVISÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE. ARTIGO 144 DA LEI Nº 8.213 /91. ART. 201 , PARÁGRAFO 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: AUTO-APLICABILIDADE. DIFERENÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM JUNHO DE 1989. LEI N. 7.789 /89, ART. 1º . CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DAS SÚMULAS 43 E 148 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Benefício concedido antes da Constituição Federal de 1988 - caso da autora Maria Marta Domingos - rege-se pela Súmula 260 do Tribunal Federal de Recursos até março de 1989; a partir de abril de 1989 pelo artigo 58 do ADCT/88; a partir de abril de 1991 pelo artigo 41 , II c/c Art. 145 da Lei 8.213 /91. De fevereiro de 1993 em diante, os reajustes devem ser feitos pelo IRSM, de conformidade com a Lei 8.452 /92. Precedentes do TRF - 1º Região. 2. Benefícios previdenciários concedidos entre 05/10/88 e 04/04/91 regem-se pelo disposto no art. 144 , da Lei nº 8.213 /91, com cálculo da Renda Mensal Inicial do beneficiário feito nos termos dos seus arts. 28 a 40 : média dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição (art. 29) corrigidos, mês a mês, pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (art. 31), independentemente do menor valor-teto, e reajustados pelo mesmo índice, ou de outra forma, na época de modificação do salário mínimo (art. 41), observado o disposto na Lei nº 7.787 /89 (art. 15). Todavia, quaisquer eventuais diferenças somente serão devidas a partir de junho de 1992. (Lei nº 8.213 /91, art. 144 , parágrafo único ). 3. Sobre as diferenças devidas ao Autor deverá incidir correção monetária na forma das Súmulas 43 e 148 do STJ. 4.
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 23121 MG 95.01.23121-6 (TRF-1)
PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES E APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - REAJUSTAMENTO - CRITÉRIOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 E SÚMULA N. 260/TFR - APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS INICIADOS ANTES DE 05.10.88 - CRITÉRIOS DA LEI N. 8.213 /91 E LEGISLAÇÃO SUBSEQUENTE - OFENSA À DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL INSERTA NO § 2º DO ART. 201 - INEXISTENTE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 7º , IV ). 1. Apenas com relação aos benefícios previdenciários iniciados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 aplicam-se os critérios de reajuste da Súmula n. 260/TFR e art. 58 do ADCT, sendo que o primeiro perdeu a eficácia a partir de 05.04.89 e o segundo, a partir da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social. 2. Os reajustamentos dos benefícios concedidos entre 05.10.88 e 05.04.91 regem-se pelo art. 41 da Lei n. 8.213 /91 e legislação subsequente, na época de modificação do salário mínimo, observado o disposto na Lei 7.787 /89 (art. 15, que determinava que os benefícios concedidos a partir de 05.10.88 seriam reajustados pelo índice oficial de inflação até a aprovação dos planos de custeio e de benefícios). 3. A vinculação ao salário mínimo para qualquer fim constitui afronta à vedação constitucional inscrita no art. 7º, inciso IV. 4. Apelação parcialmente provida.
Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 21/01/2002 DJ p.541 - 21/1/2002 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058...ART : 00040 ART : 00136 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00002 ART :00007 INC:00004...CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 007787 ANO:1989 ART : 00015 LEG:FED SUM:000020 (TRF 1ª REGIÃO) LEG:...