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Timestamp: 2019-11-21 19:13:18+00:00
Document Index: 61931244

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 22', 'artigo 7', 'artigo 149', 'artigo 145', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 146', 'In casu', 'artigo 149', 'ARTIGO 149', 'artigo 557']

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Tema: ADMISSÃO TEMPORÁRIA Tribunal: TRF2 Decisão: AC 200551010174122 Data: 30/11/2010 Ementa:
AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Impugnação de lançamento de imposto de importação supostamente exigido sobre a internalização de peças de reposição de embarcação submetida a regime de admissão temporária da REPETRO, situação que não restou devidamente comprovada nos autos, não se desincumbindo o autor, portanto do ônus inserto no art. 333, I, do CPC, quanto à prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo de lançamento. 2. Majoração dos honorários advocatícios em percentual inferior ao pretendido no recurso, com base no juízo de apreciação eqüitativa a que se refere ao art. 20, § 4º, do CPC, em razão do improvimento da pretensão autoral. 3. Improvimento da apelação do autor. Provimento parcial do apelo da União.
Tema: CIDE Tribunal: CARF Decisão: Ac 3201001485 Data: 23/10/2013 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Período de apuração: 01/08/2005 a 31/10/2006 CIDEROYALTIES. REMESSA DE ROYATIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior corresponde à hipótese de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000, com as alterações da Lei 10.332/2001. CIDE ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. Os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra. A autoria necessariamente recai sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra, não sendo considerado autor a pessoa jurídica detentora dos direitos. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO. DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL. O decreto editado com a finalidade de regulamentar lei que define hipótese de incidência tributária deve ser interpretado em conformidade suas disposições, não podendo restringir ou ampliar sua abrangência. Veja mais detalhes
Tema: CIDE Tribunal: CARF Decisão: Ac 3202001328 Data: 18/09/2014 Ementa: CIDE Anocalendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 CIDEROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. REMESSA DE ROYATIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei n.º 10.168/2000. O pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual seja qual for o objeto do contrato faz surgir a obrigação tributária correspondente à Cide. Recurso voluntário negado. Veja mais detalhes
Tema: CIDE Tribunal: TRF3 Decisão: AMS 00302433320034036100 Data: 10/12/2010 Ementa: Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO AO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE - ROYALTIES - LEI FEDERAL Nº 10.168/00 - EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CONSTITUCIONALIDADE. 1. A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) incidente sobre "royalties" pagos ao exterior é constitucional (STF, 2ª Turma, RE-AgR 451915/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01/12/2006). 2. Por definição legal, a exploração de direitos autorais é equiparada a "royalties" (artigo 22, d, da Lei Federal nº 4506/64). 3. Antes da modificação da Lei 11452/2007, o software era equiparado à obra intelectual, sob a égide, pois, da lei de proteção aos direitos autorais (Lei 9610/98, artigo 7º, XII), que presumia, pois, a transferência de tecnologia no caso de concessão de licença de uso de software através de contrato celebrado com empresa estrangeira. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Veja mais detalhes
Tema: CIDE Tribunal: TRF3 Decisão: AMS 00269932620024036100 Data: 10/06/2015 Ementa: Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO AO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE - ROYALTIES - LEI FEDERAL Nº 10.168/00 - EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CONSTITUCIONALIDADE. 1. A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) incidente sobre "royalties" pagos ao exterior é constitucional (STF, 2ª Turma, RE-AgR 451915/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01/12/2006). 2. Por definição legal, a exploração de direitos autorais é equiparada a "royalties" (artigo 22, d, da Lei Federal nº 4506/64). 3. Antes da modificação da Lei 11452/2007, o software era equiparado à obra intelectual, sob a égide, pois, da lei de proteção aos direitos autorais (Lei 9610/98, artigo 7º, XII), que presumia, pois, a transferência de tecnologia no caso de concessão de licença de uso de software através de contrato celebrado com empresa estrangeira. 4. Apelações e remessa oficial parcialmente providas. Veja mais detalhes
Tema: CIDE Tribunal: CARF Decisão: Ac 3202 001328 Data: 18/09/2014 Ementa:
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 CIDE-ROYALTIES. EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. REMESSA DE ROYATIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei n.º 10.168/2000. O pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual - seja qual for o objeto do contrato - faz surgir a obrigação tributária correspondente à Cide. Recurso voluntário negado.
Tema: CIDE Tribunal: CARF Decisão: Ac 3201 002058 Data: 23/02/2016 Ementa:
CIDE-ROYALTIES. REMESSA DE ROYALTIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - INCIDÊNCIA.
O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior corresponde à hipótese de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000, com as alterações da Lei 10.332/2001.
CIDE ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA.
Os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra. A autoria necessariamente recai sobre a pessoa natural que cria o bem ou a obra, não sendo considerado autor a pessoa jurídica detentora dos direitos.
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.
Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Tema: CIDE Tribunal: CARF Decisão: Ac 3201 002059 Data: 23/02/2016 Ementa:
Tema: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Tribunal: STJ Decisão: REsp 1347324 Data: 29/07/2015 Ementa:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.324 - RS (2012/0207909-4)
RECORRIDO  : PERTO S/A PERIFÉRICOS PARA AUTOMAÇÃO
ADVOGADO : CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER E OUTRO(S)
TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO - REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE DIREITO
- SÚMULA 227/TFR.
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento na alínea "a"
do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF da 4ª Região
(fls. 868/878), assim ementado:
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO POSTERIOR. REVISÃO DE LANÇAMENTO POR
ERRO DE DIREITO. SÚMULA 227/TRF - PRECEDENTES DO STJ.
O art. 149 do CTN somente autoriza a revisão do lançamento, dentre
outras hipóteses, quando se comprove falsidade, erro ou omissão
quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como
sendo de declaração obrigatória, ou seja, quando há erro de direito.
Se a autoridade fiscal teve acesso à mercadoria importada,
examinando sua qualidade, quantidade, marca, modelo e outros
atributos, ratificando os termos da declaração de importação
preenchida pelo contribuinte, no caso dos autos com base em laudo
técnico elaborado a pedido da própria fiscalização, não lhe cabe
ulterior impugnação ou revisão do lançamento por alegação de
qualquer equívoco. Precedentes do STJ.
(fl.879)
Alega a parte recorrente violação aos arts. 20, § 4º, 535, II, do
CPC, 149 do CTN, 570 do Decreto 4.543/2002 e 633, II, do Decreto
4543/02.
Defende, em síntese, que:
a) houve omissão no acórdão recorrido pois não de manifestou sobre a
legislação aplicável ao caso concreto, bem como sobre o fato
invocado nos embargos de declaração (fls. 911/912);
b) não houve, na hipótese, alteração do critério jurídico, mas
procedimento de revisão do lançamento, em face da constatação de
inexatidão nas informações prestadas nas declarações de importações;
c) a fiscalização detectou inexatidão na classificação adotada pelo
contribuinte, a qual é elemento de declaração obrigatória e, por
isso, é cabível a revisão de ofício do lançamento ante a ocorrência
de erro na classificação fiscal da mercadoria, decorrente de
informação fornecida pelo próprio responsável pela operação; e,
d) "o arbitramento indiscriminado de verba honorária pode resultar
sérios prejuízos à Fazenda Pública, como é o caso dos autos (R$
50.000,00), em detrimento de toda a coletividade, recomendando-se,
assim, prudência na sua fixação contra o ente público." (fls.
997/990).
Com as contrarrazões (fls. 971/984), subiram os autos admitido o
especial na origem (fl. 134).
Preliminarmente, afasto a alegada contrariedade ao art. 535,II do
CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu,
fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia.
Consideradas, ainda que implicitamente, prequestionadas as teses
invocadas pela recorrente, passo ao exame do mérito da controvérsia.
Tem-se na origem ação ordinária ajuizada por PERTO S/A PERIFÉRICOS
PARA AUTOMAÇÃO visando a extinção de crédito tributário relativo a
diferenças exigidas a título de II, IPI, PIS-Importação e
COFINS-importação, bem como o cancelamento do auto de infração.
Relata que entre julho de 2003 e abril de 2008 apresentou 61
declarações de importação referentes ao desembaraço das mercadorias
(a) displays de cristal líquido, (b) monitores LCD sem entrada para
vídeo e, (c) monitores LCD com entrada para vídeo, classificando-as
para efeitos tarifários no código 9013.8010 da Nomenclatura Comum do
Mercosul (NCM), conforme laudo técnico elaborado por profissional
credenciado pela DRF de Novo Hamburgo.
Entretanto, após cinco anos foi surpreendido com a lavratura de auto
de infração, sob o fundamento de que a classificação atribuída as
mercadorias foi realizada com erro.
A sentença (fls. 672/675) julgou parcialmente procedente o pedido,
tão-somente para afastar a multa de controle administrativo no valor
de trinta por cento do auto de infração (MPF nº 1015400/00030/08).
O Tribunal local deu provimento à apelação nos termos da ementa a
seguir transcrita.
No caso dos autos a controvérsia refere-se à possibilidade de
revisão de lançamento de ofício pela autoridade administrativa, ante
a suposta indicação equivocada de classificação de mercadoria por
ocasião do desembaraço aduaneiro.
A Corte de origem, deu provimento a apelação por entender, em
síntese, que (fls. 868/878) a mudança de critério de interpretação
não autoriza à revisão de ofício do lançamento do crédito
tributário, conforme previsto no art. 149 do CTN.
Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte já firmou o entendimento
de que  a revisão do lançamento somente é possível quando
caracterizado o erro de fato, inadimitindo-se nas hipóteses de erro
No caso dos autos, colhe-se do acórdão recorrido que inexistiu erro
de fato, mas sim mudança de critério de interpretação, in verbis:
Não é regular, e tampouco razoável, que o Fisco, em sede de Revisão
Aduaneira, altere o entendimento acerca da classificação fiscal de
mercadoria importada já desembaraçada, sob o fundamento de que
identificou 'um critério mais específico' para a classificação, e,
via de conseqüência, exija a diferença de tributação respectiva e
aplique multa.
Do contrário restaria afrontado o princípio constitucional da
segurança jurídica e desprezada, por completo, a evidente boa-fé do
Se a autoridade fiscal não se insurgiu contra a classificação
tarifária indicada pelo contribuinte no momento do desembaraço das
mercadorias importadas, e não demonstra equívoco evidente na
classificação fiscal inicialmente aceita, não pode, posteriormente,
em razão da mudança de critério de interpretação, proceder à revisão
do lançamento. É a inteligência dos arts. 145, 146 e 149 do CTN, bem
assim da Súmula nº 227 do extinto TRF.
(fl. 875)
De fato, na hipótese, o contribuinte atribuiu às mercadorias
classificação fiscal, amparada em laudo técnico oficial
confeccionado a pedido da auditoria fiscal lotada junto à DRF em
Novo Hamburgo/RS por profissional técnico credenciado, a qual foi
considerada correta pela autoridade alfandegária, circunstância não
contestada pela ora recorrente.
Entretanto, após cinco anos do desembaraço das mercadorias, pretende
a autoridade fiscal a revisão do lançamento, sob o entendimento de
que o laudo técnico era incompleto tendo sido identificado critério
mais especifico para a classificação.
Ora, de toda a narrativa constante dos autos não se verifica a
ocorrência de erro de fato, pois conforme entendimento consolidado
por ocasião do julgamento do REsp 1130545/RJ, Rel. Ministro LUIZ
FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/02/2011, sob o rito do art. 543-C, do
CPC, para sua caracterização exige-se o desconhecimento de sua
Ao contrário, nos autos, o que se poderia até admitir seria eventual
equívoco na valoração jurídica dos fatos, que se caracteriza como
erro de direito, circunstância que não autoriza a revisão de
Ressalte-se uma vez mais que a classificação indicada pela empresa
recorrida foi amparada por laudo técnico elaborado por profissional
credenciado pela Delegacia da Receita Federal a pedido da autoridade
fiscal e, não impugnado.
Outrossim, conforme bem destacado pelo acórdão recorrido "Se a
autoridade fiscal não se insurgiu contra a classificação tarifária
indicada pelo contribuinte no momento do desembaraço das mercadorias
importadas, e não demonstra equívoco evidente na classificação
fiscal inicialmente aceita, não pode, posteriormente, em razão da
mudança de critério de interpretação, proceder à revisão do
lançamento." (fl. 875).
Assim,  aceitando o Fisco a classificação feita pelo importador no
momento do desembaraço alfandegário ao produto importado, a
alteração posterior constitui-se em mudança de critério jurídico
vedado pelo CTN. E, em havendo mudança de critério jurídico, tem o
STJ entendido ilegal a revisão de lançamento, adotando no particular
a Súmula 227/TFR - "A mudança de critério jurídico adotado pelo
Fisco não autoriza a revisão de lançamento." .
Ademais, para se chegar à conclusão contrária a que chegou o
Tribunal a quo,  no sentido da ocorrência de erro de fato, faz-se
necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o
que é inviável em sede de recurso especial, por força do constante
na Súmula 7/STJ.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. EQUÍVOCO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL. ALÍQUOTA. ERRO DE DIREITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que se discute se a indicação, pelo contribuinte, de
legislação errônea na Declaração de Importação devidamente recebida
pela autoridade alfandegária consiste em erro de fato e, portanto,
pode dar ensejo à posterior revisão, pela Fazenda, do tributo
devido; ou se trata-se de mudança de critério jurídico, cuja revisão
é vedada pelo CTN.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o erro
de direito (o qual não admite revisão) é aquele que decorre da
aplicação incorreta da norma. Precedentes. Por outro lado, o erro de
fato é aquele consubstanciado "na inexatidão de dados fáticos, atos
ou negócios que dão origem à obrigação tributária" (EDcl no REsp
1174900/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
09/05/2011).
3. Da análise dos autos, verifica-se que ocorreu a indicação de
legislação equivocada no momento da internalização da mercadoria, o
que culminou com o pagamento da alíquota em valor reduzido, de sorte
que não houve engano a respeito da ocorrência ou não de determinada
situação de fato, mas sim em relação à norma incidente na situação,
como, aliás, registrou o acórdão recorrido. Assim, não há falar em
possibilidade de revisão do lançamento no caso dos autos, mormente
porque, ao desembaraçar o bem importado, o fisco tem, ao menos em
tese, a oportunidade de conferir as informações prestadas pelo
contribuinte em sua declaração.
(AgRg no Ag 1422444/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012)
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO
IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR
(DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO).
POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO.
1. A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição
do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela
autoridade administrativa (desde que não extinto o direito
potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial),
quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do
lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII,
2. O ato administrativo do lançamento tributário, devidamente
notificado ao contribuinte, somente pode ser revisto nas hipóteses
enumeradas no artigo 145, do CTN, verbis: "Art. 145. O lançamento
regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em
virtude de: I - impugnação do sujeito passivo;
previstos no artigo 149." 3. O artigo 149, do Codex Tributário,
elenca os casos em que se revela possível a  revisão de ofício do
lançamento tributário, quais sejam: "Art. 149. O lançamento é
efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos
seguintes casos: I - quando a lei assim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado
declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo
e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento
formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou
não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração
legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o
VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de
terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade
VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em
VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado
IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude
ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela
mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada
enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública."
poder-dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode
ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo
autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode
ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato
gerador ocorrido posteriormente à sua introdução".
7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento
de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não
autoriza a revisão de lançamento".
8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do
lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a
revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: "Enquanto o 'erro de
fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na
estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição
internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a
individual e concreta.
Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o
evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar
consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato
localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base de
cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho
(erro de fato verificado no elemento quantitativo).
'Erro de direito', por sua vez, está configurado,
exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez de
exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que o sujeito
passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento
relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal
interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no faturamento
da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o
valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato
de lançamento, registra apenas o valor da operação, por assim
entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas
incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário -
Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs.
445/446) "O erro de fato ou erro sobre o fato dar-se-ia no plano dos
acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato
diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção. O
erro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada
de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência
da questão que estivesse sendo juridicamente considerada. Entre nós,
os critérios jurídicos (art. 146, do CTN) reiteradamente aplicados
pela Administração na feitura de lançamentos têm conteúdo de
precedente obrigatório. Significa que tais critérios podem ser
alterados em razão de decisão judicial ou administrativa, mas a
aplicação dos novos critérios somente pode dar-se em relação aos
fatos geradores posteriores à alteração." (Sacha Calmon Navarro
Coêlho, in "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 10ª Ed., Ed.
Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708) "O comando dispõe sobre a
apreciação de fato não conhecido ou não provado à época do
lançamento anterior. Diz-se que este lançamento teria sido
perpetrado com erro de fato, ou seja, defeito que não depende de
interpretação normativa para sua verificação.
Frise-se que não se trata de qualquer 'fato', mas aquele que não foi
considerado por puro desconhecimento de sua existência. Não é,
portanto, aquele fato, já de conhecimento do Fisco, em sua
inteireza, e, por reputá-lo despido de relevância, tenha-o deixado
de lado, no momento do lançamento.
Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido uma
'relevância jurídica', a qual não lhe havia dado, em momento
pretérito, não será caso de apreciação de fato novo, mas de pura
modificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior, com
fulcro no artigo 146, do CTN, (...).
Neste art. 146, do CTN, prevê-se um 'erro' de valoração jurídica do
fato (o tal 'erro de direito'), que impõe a modificação quanto a
fato gerador ocorrido posteriormente à sua ocorrência. Não perca de
vista, aliás, que inexiste previsão de erro de direito, entre as
hipóteses do art. 149, como causa permissiva de revisão de
lançamento anterior." (Eduardo Sabbag, in "Manual de Direito
Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707).
9. In casu, restou assente na origem que: "Com relação a declaração
de inexigibilidade da cobrança de IPTU progressivo relativo ao
exercício de 1998, em decorrência de recadastramento, o bom direito
conspira a favor dos contribuintes por duas fortes razões.
Primeira, a dívida de IPTU do exercício de 1998 para com o fisco
municipal se encontra quitada, subsumindo-se na moldura de ato
jurídico perfeito e acabado, desde 13.10.1998, situação não
desconstituída, até o momento, por nenhuma decisão judicial.
Segunda, afigura-se impossível a revisão do lançamento no ano de
2003, ao argumento de que o imóvel em 1998 teve os dados cadastrais
alterados em função do Projeto de Recadastramento Predial, depois de
quitada a obrigação tributária no vencimento e dentro do exercício
de 1998, pelo contribuinte, por ofensa ao disposto nos artigos 145 e
149, do Código Tribunal Nacional.
Considerando que a revisão do lançamento não se deu por erro de
fato, mas, por erro de direito, visto que o recadastramento no
imóvel foi posterior ao primeiro lançamento no ano de 1998, tendo
baseado em dados corretos constantes do cadastro de imóveis do
Município, estando o contribuinte notificado e tendo quitado,
tempestivamente, o tributo, não se verifica justa causa para a
pretensa cobrança de diferença referente a esse exercício."
10. Consectariamente, verifica-se que o lançamento original
reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação, por
desconhecimento de sua real metragem, o que ensejou a posterior
retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do
imóvel), hipótese que se enquadra no disposto no inciso VIII, do
artigo 149, do Codex Tributário, razão pela qual se impõe a reforma
do acórdão regional, ante a higidez da revisão do lançamento
10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo
(REsp 1130545/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO
ADUANEIRO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. REVISÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE
DIREITO. SÚMULA 227/TRF. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIA O MÉRITO
RECURSAL. PRIMEIRO PARADIGMA NÃO APRECIA O MÉRITO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS COMO
DIVERGENTES.SEGUNDO PARADIGMA APLICA IDÊNTICO ENTENDIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS.
1. Acórdão embargado no sentido de que a revisão de lançamento do
imposto por erro de classificação operada pelo Fisco, que aceitou as
declarações do importador quando do desembaraço aduaneiro,
constitui-se em mudança de critério jurídico, o que é vedado pelo
CTN (Súmula 227/TFR). A Primeira Turma considerou que o lançamento
suplementar é, portanto, incabível quando motivado por erro de
2. Acórdãos paradigmas da Segunda Turma, cujas hipóteses cuidam de
erro de fato, e não erro de direito; o primeiro aresto aplica a
Súmula 7/STJ, e o segundo aplica a mesma jurisprudência do acórdão
3. A ausência de similitude fática e, bem como a ausência de
divergência entre os arestos confrontados ensejam o  indeferimento
liminar dos embargos de divergência.
(AgRg nos EREsp 1112702/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 16/11/2010)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO
ADUANEIRO.  CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. AUTUAÇÃO POSTERIOR. REVISÃO DE
LANÇAMENTO. ERRO DE DIREITO. SÚMULA 227/TRF. PRECEDENTES.
1. "A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a
revisão do lançamento" (Súmula 227 do TFR).
2. A revisão de lançamento do imposto, diante de erro de
classificação operada pelo Fisco aceitando as declarações do
importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui-se em mudança
de critério jurídico, vedada pelo CTN.
3. O lançamento suplementar resta, portanto, incabível quando
motivado por erro de direito. (Precedentes: Ag 918.833/DF, Rel. Min.
JOSÉ DELGADO, DJ 11.03.2008; AgRg no REsp 478.389/PR, Min. HUMBERTO
MARTINS, DJ.  05.10.2007, p. 245; REsp 741.314/MG, Rela. Min. ELIANA
CALMON, DJ. 19.05.2005; REsp 202958/RJ, Rel. Ministro  FRANCIULLI
NETTO, DJ 22.03.2004; REsp 412904/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ
27/05/2002, p. 142; Resp nº 171.119/SP, Rela. Min. ELIANA CALMON, DJ
em 24.09.2001).
(REsp 1112702/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
20/10/2009, DJe 06/11/2009)
TRIBUTÁRIO - IPI - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA -
DESEMBARAÇO ADUANEIRO - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - AUTUAÇÃO POSTERIOR
- REVISÃO DE LANÇAMENTO POR ERRO DE DIREITO - SÚMULA 227/TRF -
preenchida pelo contribuinte, não lhe cabe ulterior impugnação ou
revisão do lançamento por alegação de qualquer equívoco. Precedentes
(AgRg no REsp 478.389/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 05/10/2007, p. 245)
No tocante a alegada ofensa ao art. 20 do CPC, verifica-se que a
parte recorrente não indicou, com clareza e objetividade, em que
reside a contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei
federal, consoante exige a hipótese do art. 105, III, a, da
Limitou-se a invocar considerações doutrinárias e afirmar que "o
arbitramento indiscriminado de verba honorária pode resultar sérios
prejuízos à Fazenda Pública, como é o caso dos autos (R$ 50.000,00),
em detrimento de toda a coletividade, recomendando-se, assim,
prudência na sua fixação contra o ente público." (fls. 997/990), sem
desenvolver razões que justificariam a reforma do acórdão recorrido.
Deficiente a fundamentação, aplico, no ponto, por analogia, o
enunciado n.º 284 da Súmula do STF.
Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, é vedada a discussão
do valor fixado a título de honorários advocatícios no âmbito do
recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
Ante o exposto, nos termos do art. 557 caput, do CPC, nego
Brasília (DF), 20 de maio de 2013.
Tema: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Tribunal: CARF Decisão: Ac 3302 002444 Data: 25/02/2014 Ementa:
Período de apuração: 31/05/2005 a 31/12/2007
RECLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO INAPLICABILIDADE
DO ARTIGO 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL REVISÃO
DE ERRO DE DIREITO.
Apenas é permitida a revisão do lançamento tributário quando houver erro de
fato, entendendo-se este como aquele relacionado ao conhecimento da
existência de determinada situação. Não se admite a revisão quando
configurado erro de direito consistente naquele que decorre do conhecimento
e da aplicação incorreta da norma. Segue-se
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ,
no sentido de que o contribuinte não pode ser
surpreendido, após o desembaraço aduaneiro, com uma nova classificação,
proveniente de correção de erro de direito.
PRESCRIÇÃO 5 ANOS DO APROVEITAMENTO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM DO PRAZO DO
MOMENTO DA GERAÇÃO DO CRÉDITO.
Em relação ao saldo credor de 2003, aproveitado no ano de 2005, sem razão a
Recorrente. É fato que quando ocorreu a fiscalização já havia transcorrido 5
anos do momento da geração do crédito. Todavia, não havia transcorrido 5
anos do momento do aproveitamento do crédito tributário, e é este o período
em que a fiscalização pode analisar a contabilidade do contribuinte.
Tema: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Tribunal: CARF Decisão: Ac 3802 002329 Data: 28/01/2014 Ementa:
Data do fato gerador: 01/03/2006
IMPOSTO SOBRE AS IMPORTAÇÕES. PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO FUNDADO EM
ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO.
IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXAME DA MERCADORIA
IMPORTADA. INACEITABILIDADE DE LAUDOS PRIVADOS ONDE
AS AMOSTRAS PERICIADAS NÃO FORAM EXTRAÍDAS DAS
MERCADORIAS EFETIVAMENTE ADQUIRIDAS.
O pedido de reconhecimento de direito creditório pelo pagamento indevido
ou a maior de tributos somente poderá ser deferido uma vez comprovada
taxativamente a existência de indébito tributário. Com relação a pedido de
restituição do Imposto sobre as Importações baseado na alteração da
classificação fiscal de produto objeto de Declaração de Importação, impende
seja comprovado o erro cometido na classificação das mercadorias
importadas. Para tal fim, não podem ser aceitos laudos privados fundados em
amostras não extraídas da importação realizada pelo sujeito passivo, uma vez
que a mercadoria importada já não mais se encontrava sob os cuidados da
autoridade alfandegária, o que impossibilita também a realização de perícia
nos produtos adquiridos.
Tema: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Tribunal: CARF Decisão: Ac 3802 002330 Data: 28/01/2014 Ementa:
Data do fato gerador: 07/08/2006
Tema: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Tribunal: CARF Decisão: Ac 3802 002331 Data: 28/01/2014 Ementa:
Data do fato gerador: 02/05/2006
Tema: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Tribunal: CARF Decisão: Ac 3802 002332 Data: 28/01/0214 Ementa:
Data do fato gerador: 23/09/2005
Tema: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Tribunal: CARF Decisão: Ac 3802 002333 Data: 28/01/2014 Ementa:
Data do fato gerador: 15/12/2005
Tema: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Tribunal: CARF Decisão: Ac 3802 002334 Data: 28/01/2014 Ementa:
Data do fato gerador: 14/09/2006
Tema: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Tribunal: CARF Decisão: Ac 3802 002335 Data: 28/01/2014 Ementa:
Data do fato gerador: 20/07/2006
Tema: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Tribunal: TRF3 Decisão: AC 05493242919984036182 Data: 07/11/2013 Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. REVISÃO DO LANÇAMENTO. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 227/TFR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1- A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à instância administrativa. Incidência do art. 38 da LEF. Precedentes iterativos jurisprudenciais. 2- A jurisprudência do STJ, acompanhando o entendimento do extinto TFR, consubstanciado na Súmula 227, tem entendido que o contribuinte não pode ser surpreendido, após o desembaraço aduaneiro, com uma nova classificação, proveniente de correção de erro de direito. 3- À luz da prova dos autos, foi descrita corretamente a importação, o Fisco admitiu a isenção na internação e, depois, em revisão, discordou da interpretação em termos de aplicabilidade da isenção para a operação, fundada em acordo internacional. 4- A presunção de veracidade do ato administrativo não dispensa a sua motivação, especialmente quando seja imputado ao contribuinte a prática de erro, falsidade e omissão, que não se presumem, tudo a demonstrar que a revisão foi efetuada, buscando alterar critério jurídico adotado no momento da internação da importação, ou seja, o erro, não sendo do contribuinte, mas do Fisco diante da interpretação do direito aplicável, inviabiliza a revisão de ofício ou, como dito no caso, a não-homologação da isenção. 5- Condenação da Fazenda Nacional em verba honorária de 15% sobre o valor atualizado crédito em execução, em virtude do acolhimento dos embargos. 6- Para a utilização do agravo inominado previsto no CPC, art. 557, § 1º, é necessário o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada. As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nela contida. 7- Agravo a que se nega provimento.
Tema: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Tribunal: TRF3 Decisão: AMS 00422588819904036100 Data: 20/09/2012 Ementa:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. ERRO DE DIREITO. SÚMULA Nº 227 DO EXTINTO TFR. I. Nos termos do artigo 557, "caput", do CPC, o relator, procedendo ao cotejo da decisão recorrida com Súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal respectivo ou de Tribunal Superior, negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente, inadmissível ou prejudicado ou, nos casos do § 1º-A do indigitado artigo, poderá dar-lhe provimento. II. Havendo clara divergência na classificação da mercadoria (erro de direito), bem como considerando a habitual importação da mercadoria por tempo razoável admitida pela autoridade fiscal, com o desembaraço aduaneiro, não se autoriza a revisão do lançamento da importação, em respeito ao enunciado da Súmula nº 227, do extinto TFR - "A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento". Precedentes. III. Agravo desprovido.