Source: https://pt.scribd.com/document/189213446/Modelo-de-Estatuto-de-Ong
Timestamp: 2019-12-07 14:30:36+00:00
Document Index: 10625367

Matched Legal Cases: ['Artigo 10', 'artigo 15', 'Artigo 24', 'Artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 4']

Modelo de Estatuto de Ong | Organização Não-Governamental | Conselho de Segurança das Nações Unidas
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Eis um modelo bsico do Estatuto Social de uma ONG comumente divulgado na internet. Faa as alteraes e adapte sua realidade. Existem modelos mais amplos e mais completos, porque cada ONG tem regras, objetivos e finalidades especficas que precisam constar no ESTATUTO.
ESTATUTO SOCIAL Inclua aqui o nome e sigla da ONG CAPTULO PRIMEIRO Nome e Natureza Jurdica Art. 1 - Sob a denominao de Nome da ONG, ou pela forma abreviada Sigla da ONG, fica instituda esta associao civil sem fins lucrativos, e que reger por este ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes. CAPTULO SEGUNDO Da Sede Art. 2 - A Nome da ONG ter sua sede e foro na cidade de Nome da cidade, inclua aqui o endereo completo da sede da ONG, podendo abrir filiais ou agncias em outras cidades ou unidades da Federao, bem como no exterior. Art. 3 - O prazo de durao da inclua aqui nome da ong indeterminado. CAPTULO TERCEIRO Dos Objetivos Art. 4 - A inclua aqui nome da ONG tem por finalidade apoiar e desenvolver aes para a defesa, elevao e manuteno da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente, atravs das atividades de educao profissional, especial e ambiental. Pargrafo Primeiro - Para a consecuo de suas finalidades, a inclua aqui nome da ong poder sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar aes e projetos visando: (Inclua os objetivos de sua ONG Seja objetivo e no perca o foco razo principal da existncia de sua ONG. Citamos alguns exemplos. Observe que alguns so obrigatrios conforme a Lei n 9.790/99) I execuo de servio de radiodifuso sonora, com finalidade educativa, artstica, cultural e informativa, respeito aos valores ticos e sociais, em benefcio do desenvolvimento geral da comunidade, mediante concesso, permisso ou autorizao de explorao de radiodifuso comunitria de acordo com a legislao especfica; II promoo da assistncia social s minorias e excludos, desenvolvimento econmico e combate pobreza; III promoo gratuita da educao e da sade incluindo preveno de HIV-AIDS e consumo de drogas; IV preservao, defesa e conservao do meio ambiente e promoo do desenvolvimento sustentvel; V promoo do voluntariado, de criao de estgios e colocao de treinandos no mercado de trabalho; VI promoo de direitos das pessoas portadoras de deficincia, dos direitos da mulher e da criana, assessoria jurdica gratuita e combate a todo o tipo de discriminao sexual, racial e social, trabalho forado e infantil; VII promoo da tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.
Pargrafo Segundo - A dedicao s atividades acima previstas configura-se mediante a execuo direta de projetos, programas, planos de aes correlatas, por meio da doao de recursos fsicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestao de servios intermedirios de apoio a outras organizaes sem fins lucrativos e a rgos do setor pblico que atuem em reas afins. Art. 5 A inclua aqui nome da ong no se envolver em questes religiosas, poltico -partidrias, ou em quaisquer outras que no se coadunem com seus objetivos institucionais. CAPTULO QUATRO Dos Scios, Seus Direitos e Deveres Art. 6 A inclua aqui nome da ong constituda por nmero ilimitado de scios, os quais sero das seguintes categorias: efetivos, colaboradores e benemritos. Art. 7 - So scios efetivos as pessoas fsicas ou jurdicas, sem impedimento legal, que assinaram os atos constitutivos da entidade e outros que venham a ser admitidos nos termos do Artigo 10, Pargrafo nico, do presente Estatuto. Art. 8 - So scios colaboradores pessoas fsicas ou jurdicas, sem impedimento legal, que venham a contribuir na execuo de projetos e na realizao dos objetivos da inclua aqui nome da ong. Art. 9 - So considerados scios benemritos pessoas ou instituies que se destacaram por trabalhos que se coadunem com os objetivos dessa Associao. Art. 10 Os associados, qualquer que seja sua categoria, no respondem individualmente, solidria ou subsidiariamente pelas obrigaes da inclua aqui nome da ong, nem pelos atos praticados pelo Presidente ou pelo Diretor Executivo. Pargrafo nico A admisso de novos scios, de qualquer categoria ser decidida pela Assemblia Geral, mediante proposta de scios efetivos ou da Diretoria. Art. 11 So direitos dos associados: I participar de todas as atividades associativas; II propor a criao e tomar parte em comisses e grupos de trabalho, quando designados para estas funes; III apresentar propostas, programas e projetos de ao para a inclua aqui nome da ong. IV ter acesso a todos os livros de natureza contbil e financeira, bem como a todos os planos, relatrios, prestaes de contas e resultados de auditoria independente. Pargrafo nico Os direitos sociais previstos neste Estatuto so pessoais e intransferveis. Art. 12 So deveres dos associados: I observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberaes e resolues dos rgos da sociedade; II cooperar para o desenvolvimento e maior prestgio da inclua aqui nome da ong e difundir seus objetivos e aes. Art. 13 Considera-se falta grave, passvel de excluso, provocar ou causar prejuzo moral ou material para a inclua aqui nome da ong. CAPTULO QUINTO Das Assemblias Gerais Art. 14 A Assemblia Geral o rgo mximo da Associao, e constituda pelos scios efetivos da inclua aqui nome da ong. Art. 15 A Assemblia Geral reunir-se- extraordinariamente sempre que necessrio, e ordinariamente 1 (uma) vez por ano, para deliberar sobre os seguintes temas: I apreciao e aprovao do Balano Anual e demais relatrios financeiros do exerccio anterior, e o Oramento e Plano Anual de Trabalho para o novo exerccio; II nomeao ou destituio do Diretor Executivo;
III nomeao dos membros dos Conselhos Consultivo e Fiscal; IV deliberar sobre a admisso de novos scios efetivos, colaboradores e benemritos; V deliberar sobre a reforma e alteraes do Estatuto; VI deliberar sobre a extino da Associao e a destinao do patrimnio social; VII deliberar sobre casos omissos e no previstos neste Estatuto. Art. 16 As Assemblias Gerais sero convocadas pelo Presidente, ou por carta assinada por pelo menos a metade dos scios efetivos. Pargrafo nico - A convocao da Assemblia Geral, ordinria ou extraordinariamente, dar-se- atravs de carta registrada endereada a todos os scios, e com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias teis. Art. 17 O quorum mnimo exigido para a instalao da Assemblia Geral, a qualquer tempo, de 50% (cinqenta por cento) dos scios efetivos. Pargrafo Primeiro - Tero direito a voto nas assemblias todas as categorias de scios: efetivos, benemritos e colaboradores, este ltimo desde que em dia com sua contribuio. Nota: Se optar por atuar como Rdio Comunitria, inclua este pargrafo, no estatuto da ONG. Pargrafo Segundo Somente tero direito a voto nas Assemblias os brasileiros natos ou naturalizados h mais de dez anos. CAPTULO SEXTO Da Administrao Art. 18 - A inclua aqui nome da ong ser dirigida pela Diretoria Executiva eleita em assemblia geral, para um perodo de quatro (04) anos, podendo ou no ser reeleita. A administrao caber ao Presidente o qual representar a Associao em Juzo ou fora dele, ativa e passivamente, bem como perante terceiros em geral, podendo nomear procuradores em nome da Associao, com poderes especficos e mandato em prazo determinado, o qual nunca ultrapassar a data de extino do mandato do Presidente que outorgou a procurao. Art. 19 O Presidente da inclua aqui nome da ong visando imprimir maior operacionalidade s aes da Associao, dever assumir as seguintes atribuies ou nomear e contratar um Diretor Executivo, para: I coordenar e dirigir as atividades gerais especficas da inclua aqui nome da ong; II celebrar convnios e realizar a filiao da inclua aqui nome da ong a institu ies ou organizaes, por delegao do Presidente; III representar a inclua aqui nome da ong em eventos, campanhas e reunies, e demais atividades do interesse da Associao; IV encaminhar anualmente aos scios efetivos, relatrios de atividades e demonstrativos contbeis das despesas administrativas e de projetos; bem como os pareceres de Auditores Independentes, ou Conselho Fiscal, se este estiver constitudo, sobre os balancetes e balano anual; V contratar, nomear, licenciar, suspender e demitir funcionrios administrativos e tcnicos da inclua aqui nome da ong. VI elaborar e submeter aos scios efetivos o Oramento e Plano de Trabalho Anuais; VII propor aos scios efetivos reformas ou alteraes do presente Estatuto;
VIII propor aos scios efetivos a fuso, incorporao e extino da inclua aqui nome da ong observando se o presente Estatuto quanto ao destino de seu patrimnio; IX adquirir, alienar ou gravar os bens imveis da Associao, mediante autorizao expressa da Assemblia Geral; X elaborar o Regimento Interno e o Organograma Funcional da inclua aqui nome da ong, e submet -lo apreciao e aprovao da Assemblia Geral; XI exercer outras atribuies inerentes ao cargo, e no previstas expressamente neste Estatuto. Pargrafo nico - vedado a qualquer membro da Diretoria ou a qualquer associado praticar atos de liberalidade s custas da inclua aqui nome da ong. CAPTULO STIMO Do Conselho Consultivo Art. 20 Com o objetivo de assessorar os scios e funcionrios da inclua aqui nome da ong na consecuo de seus objetivos estatutrios, e principalmente na elaborao, conduo e implementao de suas aes, campanhas e projetos, os scios efetivos indicaro Assemblia Geral, nos termos do artigo 15, alnea III deste Estatuto, pessoas de reconhecimento saber e idoneidade, nos campos de conhecimento afins com suas atividades, para comporem o Conselho Consultivo da inclua aqui nome da ong. Art. 21 O Conselho Consultivo compor-se- de no mximo quinze membros, com mandato de quatro (04) anos, e reunir-se- sempre que convocado pelo Presidente, ou por sugesto do Diretor Executivo, com ausncia do primeiro. Pargrafo Primeiro Os membros do Conselho Consultivo elegero, por maioria simples, o seu Presidente, que coordenar os trabalhos desse Conselho. Pargrafo Segundo As deliberaes e pareceres do Conselho Consultivo sero tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade. CAPTULO OITAVO Do Conselho Fiscal Art. 22 Quando convocados nos termos do Artigo 24, Pargrafo Terceiro, desse Estatuto, o Conselho Fiscal ser fiscalizador da administrao contbil financeira da inclua aqui nome da ong, e se compor de trs membros de idoneidade reconhecida. Art. 23 Os membros do Conselho Fiscal sero convidados pelos scios efetivos, e nomeados pela Assemblia Geral, nos termos do Artigo 15, alnea III deste Estatuto. Art. 24 Compete ao Conselho Fiscal, ou se for o caso, aos Auditores Externos: I Dar parecer formal sobre os relatrios e demonstraes contbil-financeiras da inclua aqui nome da ong, oferecendo as ressalvas que julgarem necessrias; II Opinar sobre qualquer matria que envolva o patrimnio da inclua aqui nome da ong, sempre que necessrio; III Comparecer, quando convocados, s Assemblias Gerais, para esclarecer seus pareceres, quando assim julgarem necessrio; IV Opinar sobre a dissoluo e liquidao da inclua aqui nome da ong. Pargrafo Primeiro O membros do Conselho Fiscal elegero, por maioria simples, o seu Presidente, que coordenar os trabalhos desse Conselho. Pargrafo Segundo O Conselho Fiscal deliberar por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.
Pargrafo Terceiro O Conselho Fiscal s ser instalado, e seus membros convocados, se a inclua aqui nome da ong no contratar auditores externos, ou se assim exigir, atravs de maioria simples, a Assemblia Geral. CAPTULO NONO Do Patrimnio Art. 25 O patrimnio da inclua aqui nome da ong ser constitudo por doaes de pessoas fsicas e/ou jurdicas, de direito pblico ou privado, nacionais e estrangeiras. Art. 26 A nome da ong inclua aqui no distribuir qualquer parcela de seu patrimnio ou de suas receitas a ttulo de lucro ou participao dos resultados sociais. Pargrafo nico A inclua aqui nome da ong no poder receber qualquer tipo de doao ou subveno que possa comprometer sua independncia e autonomia perante os eventuais doadores ou subventores. CAPTULO DCIMO Do Regime Financeiro Art. 27 O exerccio financeiro da inclua aqui nome da ong encerrar -se- no dia 31 de dezembro de cada ano. Art. 28 As demonstraes contbeis anuais sero encaminhadas dentro dos primeiros sessenta dias do ano seguinte Assemblia Geral, para anlise e aprovao. CAPTULO DCIMO PRIMEIRO Da Qualificao da inclua aqui nome da ong Como Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico de Acordo Com a Lei n 9.790, de 23 de Maro de 1999 Art. 29 A inclua aqui nome da ong no distribuir, entre seus scios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou lquidos, dividendos, bonificaes, participaes ou parcelas do seu patrimnio. Art. 30 A inclua aqui nome da ong aplicar integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manuteno e desenvolvimento dos objetivos institucionais no territrio nacional. Art. 31 No caso de dissoluo, aprovada a extino pela Assemblia Geral, convocada especialmente para este fim, nos termos do Artigo 15, proceder-se- o levantamento do seu patrimnio, que obrigatoriamente ser destinado a outras instituies legalmente constitudas, qualificadas como organizao da sociedade civil de interesse pblico e sem fins lucrativos, que tenham objetivos sociais semelhantes. Art. 32 A inclua aqui nome da ong em observncia dos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficincia, adotar prticas de gesto administrativa, necessrias e suficientes a coibir a obteno, de forma individual ou coletiva, de benefcios ou vantagens pessoais, em decorrncia da participao no respectivo processo decisrio. Art. 33 O conselho fiscal ou rgo equivalente, ter competncia para opinar sobre os relatrios de desempenho financeiro e contbil, e sobre as operaes patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade. Art. 34 Na hiptese da inclua aqui nome da ong per der a qualificao instituda pela Lei n 9.790, de 23 de maro de 1999, o respectivo acervo patrimonial disponvel, adquirido com recursos pblicos durante o perodo em que perdurou aquela qualificao, ser transferido a outra pessoa jurdica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social. Art. 35 Haver a possibilidade de se instituir remunerao para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gesto executiva e para aqueles que a ela prestam servios especficos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na regio correspondente a sua rea de atuao. Art. 36 A inclua aqui nome da ong observar as normas de prestao de contas, que determinaro, no mnimo: I a observncia dos princpios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; II que se d publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exerccio fiscal, ao relatrio de atividades e das demonstraes financeiras da entidade, incluindo-se as certides negativas de dbitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os disposio para exame de qualquer cidado; III a realizao de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicao dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;
IV- a prestao de contas de todos os recursos e bens de origem pblica recebidos pelas Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico ser feita conforme determina o pargrafo nico do art. 70 da Constituio Federal. Art. 37 vedada inclua aqui nome da ong, como Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico, a participao em campanhas de interesse poltico-partidrio ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. Nota: Se optar por atuar como Rdio Comunitria, inclua este captulo no estatuto da ONG: CAPTULO DCIMO SEGUNDO Da Execuo do Servio de Radiodifuso Comunitria Art. 38 Ser institudo o Conselho Comunitrio de, no mnimo, cinco (05) pessoas representantes de entidades da comunidade local, tais como associaes de classe benemritas ou de moradores, desde que legalmente institudas. Art. 39 O Conselho Comunitrio ter o fim especfico de acompanhar a programao da emissora, caso a inclua aqui nome da ONG venha explorar servios de radiodifuso, com vista ao atendimento do interesse exclusivo da comunidade e aos princpios do artigo 4 da Lei de Radiodifuso Comunitria. Art. 40 A responsabilidade e a orientao intelectual da rdio comunitria da inclua aqui nome da ONG caber sempre a brasileiros natos ou naturalizados h mais de dez anos. Art. 41 O quadro de pessoal da rdio comunitria da Iinclua aqui nome da ONG ser constitudo de, ao menos 2/3 (dois teros) de trabalhadores brasileiros. Art. 42 - A inclua aqui nome da ONG no efetuar nenhuma alterao do presente estatuto sem prvia autorizao dos rgos competentes. Art. 43 A inclua aqui nome da ONG adotar o nome de fantasia de Rdio Comunitria _________ FM para a execuo do servio de radiodifuso comunitria. CAPTULO DCIMO TERCEIRO Das Disposies Gerais Art. 44 expressamente proibido o uso da denominao social em atos que envolvam a inclua aqui nome da ONG em obrigaes relativas a negcios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestao de avais, endossos, fianas e cauo de favor. Local e data. Nome e assinatura do Presidente da ONG Presidente Nome e Assinatura do advogado Registro na OAB N
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