Source: http://edusp.blog.br/atual/2011/03/23/resolucao-se-17-de-22-3-2011/
Timestamp: 2014-03-09 08:15:12+00:00
Document Index: 71083325

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Resolução SE-17 de 22-3-2011 | Edusp – Educação de São Paulo Home
Resolução SE-17 de 22-3-2011
Artigo 1º- O incentivo do Projeto Bolsa Mestrado/Doutorado constitui-se de ajuda financeira mensal, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) para Mestrado e de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para Doutorado, e será concedido na seguinte conformidade:
I – até 24 (vinte e quatro) meses para Mestrado, prorrogáveis pelo prazo máximo de 6 (seis) meses a critério da Administração;
II – até 48 (quarenta e oito) meses para Doutorado, prorrogáveis pelo prazo máximo de 6 (seis) meses a critério da Administração.
§ 1º- A prorrogação pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, tendo como base a data do curso, será concedida mediante a apresentação de declaração do orientador, em que conste explicitada a necessidade de dilação do prazo e a data prevista paraa defesa da dissertação ou tese e ocorrerá independentemente do número de parcelas concedidas originalmente.
§ 2º- A concessão do incentivo da Bolsa Mestrado/Doutorado não tem efeito retroativo, não cabendo ressarcimentos a eventuais gastos anteriores em qualquer hipótese.
§ 3º- A data de apresentação da defesa da dissertação ou da tese determinará a cessação imediata do beneficio Bolsa Mestrado/Doutorado.
§ 4º- Imediatamente após a defesa da dissertação ou tese, o bolsista deverá entregar na Diretoria de Ensino um “CD-rom” contendo, em formato pdf, a íntegra do trabalho.
§ 5º- O educador participante do Projeto Bolsa Mestrado/ Doutorado permanecerá, a partir da data a que se refere o parágrafo anterior, em efetivo exercício no Magistério Publico Estadual, no mínimo pelo mesmo período durante o qual usufruiu o benefício da bolsa.
§ 6º- Somente após o cumprimento do período de retribuição do benefício recebido pelo Mestrado, o interessado poderá pleitear a Bolsa Doutorado.
§ 7º- Para efeito de pagamento do benefício, o bolsista deverá encaminhar à Comissão Regional:
§ 8º- O educador que cursar a pós-graduação em Instituição de Ensino Superior Pública terá o incentivo da Bolsa utilizado para aquisição de material de suporte ao curso.
Artigo 2º- São requisitos para pleitear a Bolsa Mestrado/ Doutorado:
II – ser portador de licenciatura plena;
III – estar em efetivo exercício em unidade da rede pública estadual;
IV – ter sido admitido como aluno regular em curso de pós-graduação, no nível de Mestrado ou de Doutorado, recomendado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, na disciplina do cargo ou na área de educação;
V – não usufruir, enquanto receber o incentivo de que trata a presente resolução, de nenhum tipo de bolsa para curso de pós-graduação no nível de Mestrado ou de Doutorado concedida por órgão público;
VI – não ter sofrido penalidade em procedimento administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;
VII – não se encontrar em regime de acumulação remunerada de cargos ou de cargo, função e emprego públicos;
VIII – estar distante da aposentadoria a, pelo menos:
Artigo 3º- O titular de cargo do Quadro do Magistério – QM, que preencher os requisitos do artigo anterior e tiver interesse em participar do Projeto Bolsa Mestrado/Doutorado, deverá:
I – cadastrar-se, via internet, no sítio do Projeto;
II – formalizar sua inscrição, encaminhando, por correio ou pessoalmente, à Diretoria de Ensino na qual se encontra vinculado o seu cargo, os seguintes documentos:
h) declaração da instituição de ensino superior de que o programa de Mestrado ou o de Doutorado é recomendado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES;
§ 1º- As inscrições estarão abertas nas Diretorias de Ensino nos meses de junho e julho e de novembro a fevereiro de cada ano, ou em períodos a serem fixados pela Comissão Central.
§ 2º- O interessado que estiver cursando pós-graduação, nos níveis de Mestrado ou Doutorado, em data anterior à da presente Resolução poderá inscrever-se para participar do Projeto nas seguintes condições:
§ 3º- Considerar-se-á a data de início do curso como base para o cômputo dos 24 (vinte e quatro) ou até 30 (trinta) meses para Mestrado e 48 (quarenta e oito) ou até 54 (cinquenta e quatro) meses para Doutorado.
Artigo 4º- Os trabalhos serão coordenados por uma Comissão Central e por Comissões Regionais com as seguintes competências:
I – Cabe à Comissão Central:
II – Compete à Comissão Regional:
§ 1º- A Comissão Central será integrada por 5 (cinco) profissionais designados pelo Gabinete do Secretário da Educação, sendo três titulares e dois suplentes.
§ 2º- As Comissões Regionais serão instaladas nas Diretorias de Ensino integradas por 3 (três) profissionais designados pelo Dirigente Regional sendo um da área de finanças.
§ 3º- O profissional que for contemplado com a Bolsa Mestrado não poderá integrar as Comissões Central ou Regionais de que trata a presente resolução.
§ 4º- Qualquer alteração na composição das Comissões Central ou Regionais deverá ser objeto de ato do Secretário publicado no Diário Oficial do Estado.
Artigo 5º- O bolsista deverá obter o título de Mestre ou o de Doutor nos prazos estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do artigo anterior.
Parágrafo único- Ao bolsista que deixar de cumprir o disposto neste artigo aplicar-se ão os procedimentos previstos no § 1º do artigo 4º do Decreto nº 53.277/2008 e no contido na Resolução SE nº 29, de 3.4.2009.
Artigo 6º- Ficam assegurados os direitos dos bolsistas que tiveram as concessões baseadas em legislação anterior, nos termos das Disposições Transitórias do Decreto nº 53.277/2008.
Artigo 7º- O atendimento da demanda dependerá da disponibilidade orçamentária.
Artigo 8º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e em especial a Resolução SE nº 64, de 29.8.2008.
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