Source: http://www.nobresnoticias.com.br/2017/11/tre-aprova-contas-de-4-partidos-em.html
Timestamp: 2018-01-23 19:53:15+00:00
Document Index: 80464115

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 45', 'artigo 34', 'artigo 17', 'artigo 32', 'artigo 45']

TRE aprova contas de 4 partidos em Nobres
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) após analise de defesa e contas retificadoras aprovou contas de quatro partidos em Nobres
Em publicação do Diário Eletrônico desta quarta-feira (01.11), o TRE divulgou as decisões que aprovaram as contas do PRP, PSB, PSL e PMDB.
Prestação de Contas Anual - exercício de 2016 Partido Republicano Progressista – PRP Município: Nobres/MT Vistos. Trata-se de prestação de contas do órgão municipal do Partido Republicano Progressista – PRP do município de Nobres/MT, referente ao exercício financeiro de 2016. O partido político apresentou Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos, nos termos do artigo 28, § 3º, incisos I a IV, da Resolução TSE nº 23.464/2015, a qual foi devidamente recebida e autuada. Em cumprimento ao artigo 45, inciso I, da Resolução TSE nº 23.464/2015 do TSE, foi publicado edital referente ao recebimento das declarações de ausência de movimentação de recursos (fls. 07/08). Conforme certidão de fl. 09, não houve qualquer impugnação apresentada. Emitiu-se parecer técnico pela serventia, fl. 12, no sentido de que a declaração seja considerada como prestada e aprovada, em razão da inexistência de movimentação financeira. O Ministério Público Eleitoral se manifestou pela aprovação das contas, com o imediato arquivamento da declaração apresentada. É o relatório. Decido. Compete a Justiça Eleitoral a fiscalização e o julgamento sobre a escrituração contábil e a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (artigo 34 e incisos da Lei n.º 9.096/95, c/c artigo 17, inciso III, da Constituição Federal). Analisando a documentação apresentada, verificou-se que o partido declarou não ter havido movimentação de recursos financeiros no exercício de 2016 e, corroborando com as informações apresentadas, não há nos autos qualquer indicação de que tenha recebido cota do fundo partidário. Nos casos em que não há movimentação financeira em espécie ou de recursos estimáveis em dinheiro, a nova regra prevista na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), alterada pela Lei nº 13.165/2015, desobriga os órgãos partidários municipais de apresentarem as contas, bastando apenas declaração de que não houve arrecadação nem aplicação de recursos no período do exercício financeiro apurado. Diante do exposto, julgo APROVADAS as contas do Partido Republicano Progressista – PRP do município de Nobres/MT, referentes ao exercício financeiro de 2016, com fulcro no artigo 32, § 4º, da Lei nº 9.096/95, c/c o artigo 45, inciso VIII, alínea “a”, da Resolução TSE nº 23.464/2015. P. R. I. C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Rosário Oeste/MT, 30 de outubro de 2017. Assinado por: Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque - Juiz Eleitoral
Assunto: Prestação de Contas Anual - Exercício 2016 Interessado: Partido Socialista Brasileiro - PSB Município: Nobres/MT Advogado: Jonas Mendes Barravieira – OAB/MT 13.116 Vistos. Trata-se de prestação de contas apresentada tempestivamente pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, do Município de Nobres (MT), relativa ao exercício de 2016, conforme dispõem os artigos 30 e seguintes da Lei n.º 9.096/1995 e Resolução TSE n.º 23.464/2015. Após diligências, foram apresentados publicados o balanço patrimonial e a demonstração do resultado (fls. 53/54). O prazo para impugnação transcorreu in albis (certidão de fl. 56). O Parecer Técnico (fls. 57/58) opinou pela aprovação das contas e o Ministério Público Eleitoral se manifestou no mesmo sentido (fls. 59/60). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Compete a Justiça Eleitoral a fiscalização e o julgamento sobre a escrituração contábil e a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (art. 34 e incisos da Lei n.º 9096/95 c/c art. 17, inciso III da CF). Neste sentido, a Resolução TSE n.º 23.464/15 regulamenta a prestação de contas de exercício financeiro dos partidos políticos. No parecer técnico de fls. 58/59 foi consignada a apresentação dentro de prazo, além da existência de cópia de todos os comprovantes das entradas de recursos creditados na conta e comprovantes de gastos. Não houve o recebimento de recursos de fontes vedadas, gastos com atividades não permitidas ou destoantes da atividade partidária. Diante do exposto, em consonância com a manifestação ministerial, APROVO as contas referentes ao exercício financeiro de 2016, prestadas pelo Partido Socialista Brasileiro - PSB, do Município de Nobres (MT), com fundamento no inciso I do art. 46 da Resolução TSE n.º 23.464/2015. P. R. I. C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Rosário Oeste/MT, 30 de outubro de 2017. Assinado por: Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque - Juiz Eleitoral
Assunto: Prestação de Contas Anual - Exercício 2016 Interessado: Partido Social Liberal - PSL Município: Nobres/MT Advogado: Jonas Mendes Barravieira – OAB/MT 13.116 Vistos. Trata-se de prestação de contas apresentada tempestivamente pelo Partido Social Liberal - PSL, do Município de Nobres (MT), relativa ao exercício de 2016, conforme dispõem os artigos 30 e seguintes da Lei n.º 9.096/1995 e Resolução TSE n.º 23.464/2015. Procedida à análise das contas, após diligências, o Parecer Técnico (fls. 28/29) opinou pela aprovação com ressalvas e o Ministério Público Eleitoral se manifestou no mesmo sentido (fls. 30/31). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Compete a Justiça Eleitoral a fiscalização e o julgamento sobre a escrituração contábil e a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (art. 34 e incisos da Lei n.º 9096/95 c/c art. 17, inciso III da CF). Neste sentido, a Resolução TSE n.º 23.464/15 regulamenta a prestação de contas de exercício financeiro dos partidos políticos. No parecer técnico de fls. 28/29 foi consignada a ausência da Demonstração do Resultado e do Balanço Patrimonial. Foi identificado um erro material no demonstrativo de sobras financeiras recebidas. Frente ao não recebimento de recurso do Fundo Partidário, houve o prosseguimento do exame das contas para apuração do valor aplicado e verificação da origem de recursos recebidos. Com base nas ponderações lançadas, o parecer conclusivo foi pela aprovação com ressalvas. Não houve o recebimento de recursos de fontes vedadas, gastos com atividades não permitidas ou destoantes da atividade partidária. Diante do exposto, em consonância com a manifestação ministerial, APROVO COM RESSALVAS, as contas referentes ao exercício financeiro de 2016, prestadas pelo Partido Social Liberal - PSL, do Município de Nobres (MT), com fundamento no inciso II do art. 46 da Resolução TSE n.º 23.464/2015. P. R. I. C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Rosário Oeste/MT, 30 de outubro de 2017. Assinado por: Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque - Juiz Eleitoral.
Assunto: Prestação de Contas Anual - Exercício 2016 Interessado: Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB Município: Nobres/MT Advogado: Vania dos Santos – OAB/MT 11.332 Vistos. Trata-se de prestação de contas apresentada intempestivamente pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, do Município de Nobres (MT), relativa ao exercício de 2016, conforme dispõem os artigos 30 e seguintes da Lei n.º 9.096/1995 e Resolução TSE n.º 23.464/2015. Procedida à análise das contas, após diligências, o Parecer Técnico (fls. 36/37) opinou pela aprovação com ressalvas e o Ministério Público Eleitoral se manifestou no mesmo sentido (fl. 38). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Compete a Justiça Eleitoral a fiscalização e o julgamento sobre a escrituração contábil e a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (art. 34 e incisos da Lei n.º 9096/95 c/c art. 17, inciso III da CF). Neste sentido, a Resolução TSE n.º 23.464/15 regulamenta a prestação de contas de exercício financeiro dos partidos políticos. No parecer técnico de fls. 36/37 foi consignada a ausência da Demonstração do Resultado e do Balanço Patrimonial, bem como a apresentação fora do prazo. Frente ao não recebimento de recurso do Fundo Partidário, houve o prosseguimento do exame das contas para apuração do valor aplicado e verificação da origem de recursos recebidos. Não foi possível identificar a aplicação do valor de R$ 50,00, sendo ponderado que por não ser um montante expressivo, seria desproporcional eventual desaprovação. Assim, o parecer conclusivo foi pela aprovação com ressalvas. Não houve o recebimento de recursos de fontes vedadas, gastos com atividades não permitidas ou destoantes da atividade partidária. Diante do exposto, em consonância com a manifestação ministerial, APROVO COM RESSALVAS, as contas referentes ao exercício financeiro de 2016, prestadas pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, do Município de Nobres (MT), com fundamento no inciso II do art. 46 da Resolução TSE n.º 23.464/2015. P. R. I. C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Rosário Oeste/MT, 30 de outubro de 2017. Assinado por: Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque - Juiz Eleitoral