Source: https://dre.tretas.org/dre/37838/decreto-regulamentar-18-86-de-20-de-maio
Timestamp: 2020-03-31 14:09:37+00:00
Document Index: 161539820

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 33', 'artigo 73', 'artigo 30', 'artigo 31', 'artigo 29']

Decreto Regulamentar 18/86
Decreto Regulamentar 18/86, de 20 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 115/1986, Série I de 1986-05-20.
Data: 1986-05-20
Considerando que desde a publicação do Decreto 44623, de 10 de Outubro de 1962, que regulamentou a Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, e do Decreto 312/70, de 6 de Julho, que introduziu alterações ao referido decreto, se verificou um grande aumento de intensidade da pesca do lagostim de pés brancos (Austropotamobius pallipes Lereboullet) e o aparecimento inesperado do lagostim vermelho da Luisiania (Procambarus clarki Girard);
Considerando a necessidade de se estabelecerem normas disciplinadoras da pesca, cada vez mais intensiva, daqueles lagostins de água doce, dado o seu interesse sócio-económico;
Usando da faculdade conferida pela base XXXIII da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959:
Artigo 1.º A alínea g) do artigo 29.º e o seu § 3.º do Decreto 44623, de 10 de Outubro de 1962, com a redacção que lhes foi dada pelo artigo 1.º do Decreto 312/70, de 6 de Julho, o corpo do artigo 33.º e a alínea a) do artigo 73.º daquele decreto passam a ter a seguinte redacção:
Art. 29.º ...................................................................
g) Lagostim de água-doce de pés brancos, de 1 de Setembro a 31 de Maio, e lagostim vermelho da Luisiania, de 1 de Junho a 1 de Outubro, inclusive;
§ 3.º Nos cursos de água onde existam salmonídeos não é permitida, durante a época do seu defeso, a pesca de quaisquer outras espécies, com excepção do lagostim. Durante a época em que é livre a pesca dos salmonídeos é também livre a pesca de quaisquer outras espécies piscícolas nesses cursos de água, mesmo na época do seu defeso.
Art. 33.º No exercício da pesca desportiva só podem ser utilizadas cana e linha de mão, com excepção da pesca do lagostim de água doce, em que só é permitido o uso da rede denominada «balança» ou «ratel», e da pesca nas zonas reservadas ou concessionadas, onde só é permitido o uso de cana ou balança.
Art. 73.º ...................................................................
a) A não devolução à água dos seres aquáticos capturados com dimensões inferiores às determinadas pelo artigo 30.º deste regulamento e dos lagostins de pés brancos que excedam 40 unidades capturadas por dia e por pescador;
Art. 2.º Os artigos 29.º e 30.º do Decreto 44623, de 10 de Outubro de 1962, alterado pelo Decreto 312/70, de 6 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
§ 7.º A pesca do lagostim de pés brancos fora da época do seu defeso só é permitida às quintas-feiras, domingos e feriados nacionais.
Art. 30.º ...................................................................
§ 3.º Nenhum pescador poderá capturar mais de 40 lagostins de pés brancos por dia de pesca.
Art. 3.º O artigo 31.º do Decreto 44623, de 10 de Outubro de 1962, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 31.º ...................................................................
e) Proibir, totalmente ou por massas hidrográficas, a captura de fêmeas de lagostins de pés brancos;
f) Autorizar a captura de lagostins vermelhos por outros processos que não sejam a balança ou ratel, de qualquer tamanho e em qualquer época do ano.
Art. 4.º É acrescentado ao anexo do Decreto 44623, de 10 de Outubro de 1962, a que se refere o seu artigo 29.º, alterado pelo Decreto 312/70, de 6 de Julho, o seguinte:
Classe, Crustácea.
Subclasse, Decapoda.
Família, Astacide.
Austropotamobius pallipes Lereboullet (Astacus pallipes Lereboullet) - lagostim de pés brancos.
Procambarus clarki Girard - lagostim vermelho da Luisiania.
Art. 5.º É revogada a Portaria 397/85, de 28 de Junho.
Aníbal António Cavaco Silva - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Promulgado em 22 de Abril de 1986.
Referendado em 29 de Abril de 1986.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1986/05/20/plain-37838.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/37838.dre.pdf .
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