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Timestamp: 2018-09-19 15:41:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

REGULAMENTO DA ASSOCIAÇÃO BIODIVERSIDADE PARA TODOS - PDF
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Leandro Faro César
1 REGULAMENTO DA ASSOCIAÇÃO BIODIVERSIDADE PARA TODOS O presente Regulamento desta Associação destina-se a complementar os Estatutos, definindo e concretizando alguns preceitos ali contidos e outros não contemplados. Capítulo 1. Princípios Gerais Artigo 1º (Denominação, Sede e Duração) 1. A Associação, sem fins lucrativos, adota a denominação ASSOCIAÇÃO BIODIVERSIDADE PARA TODOS e tem sede na Av. Estados Unidos da América, nº 27, 2º direito, freguesia de Alvalade, concelho de Lisboa; 2. A Associação tem o número de pessoa coletiva e o número de identificação na segurança social Artigo 2º (Fim) 1. Conforme o artigo 2º dos Estatutos, a Associação tem como fim a Promoção e sensibilização para a biodiversidade. Prestação de serviços, nomeadamente elaboração de estudos, organização, promoção e realização de eventos, workshops, desenvolvimento de conteúdos. Comércio de artigos, nomeadamente livros, áudio e imagem, publicidade e marketing, brindes publicitários e gestão de websites relacionados com a biodiversidade, para angariação de fundos. Artigo 3º (Objetivos) 1. A Associação assume os seguintes objetivos: a) Promover a ciência cidadã no âmbito da biodiversidade; b) Promover o conhecimento sobre a biodiversidade e património natural de Portugal; c) Promover a sensibilização para a conservação da biodiversidade em Portugal; d) Promover o registo de observações de biodiversidade numa plataforma aberta; e) Promover o acesso do público à informação de biodiversidade; f) Promover o uso do espaço público com o objetivo de observação e registo da biodiversidade. 2. Na prossecução dos seus objetivos, a Associação poderá, designadamente, utilizar os meios seguintes e realizar as seguintes atividades: a) Criar parcerias com outras entidades; b) Promover ações de mobilização do público para o registo e/ou conhecimento da biodiversidade; c) Organizar eventos;
2 d) Executar qualquer Acão permitida na lei que se mostre própria e adequada ao prosseguimento dos fins da Associação. Capítulo 2. Associados Artigo 4º (Natureza dos associados) 1. Podem ser associados todas as pessoas singulares que se identifiquem com os objetivos e propósitos da Associação ou pessoas coletivas, de direito privado ou público, cuja atividade, direta ou indiretamente, se enquadre no objeto da Associação. Artigo 5º (Categorias de associados) 1. A Associação compreende as seguintes categorias de associados: a) Efetivos Pessoas singulares ou coletivas que sejam como tal propostos pelo Conselho da Biodiversidade Para Todos ou por dois associados Efetivos, sejam admitidos como tal nos termos do Artigo 5º e mantenham as suas quotas em dia; b) Honorários Pessoas singulares ou coletivas que, por forma notável, contribuam para a divulgação, progresso e defesa do objeto ou propósitos da Associação, e que sejam como tal admitidos nos termos do Artigo 5º; c) Beneméritos Pessoas singulares ou coletivas, que de forma relevante, apoiem materialmente a Associação, e que sejam como tal admitidos nos termos do Artigo 5º. Artigo 6º (Admissão de associados) 1. A candidatura a associado Efetivo deverá revestir a forma de pedido escrito, ainda que eletrónico, assinado ou validado por qualquer outro meio, pelo próprio ou pelos legais representantes, dirigido à Direção. 2. Os associados Efetivos e Beneméritos são admitidos mediante deliberação da Direção. 3. Os associados Honorários são admitidos mediante deliberação da Assembleia Geral. Artigo 7º (Direitos dos associados) 1. São direitos dos associados os seguintes: a) Requerer a convocação da Assembleia Geral; b) Participar e votar nas Assembleias Gerais; c) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais e demais estruturas organizativas; d) Examinar os livros e demais documentos da Associação, durante o período designado para esse fim;
3 e) Participar na gestão administrativa, económica e financeira da Associação, nos termos previstos nos presentes Estatutos; Artigo 8º - Perda da qualidade ou categoria de associado 1. A Assembleia Geral pode determinar a perda de qualidade de associado por maioria simples dos votos presentes; 2. A Direção pode deliberar a perda de qualidade de associado. Capítulo 3. Órgãos da Associação Artigo 9º - Especificação 1. Os órgãos da Associação são constituídos pela Assembleia Geral, pelo Conselho Fiscal e pela Direção; 2. Os cargos dos órgãos sociais são exercidos por associados no pleno gozo dos seus direitos; 3. Prevê-se a constituição do Conselho da Biodiversidade Para Todos, nos termos definidos em capítulo próprio do presente Regulamento; 4. Prevê-se a possibilidade da constituição de Grupos de Trabalho e Comissões Especiais, nos termos definidos em capítulo próprio do presente regulamento; 5. Prevê-se a constituição de um clube de simpatizantes, nos termos definidos em capítulo próprio do presente regulamento. Artigo 10º Mandato 1. Os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direção, do Conselho da Biodiversidade Para Todos e do Conselho Fiscal são eleitos por três anos civis e manter-se-ão em funções até à eleição dos seus substitutos; 2. As vagas que ocorrerem serão preenchidas por associados no pleno gozo dos seus direitos, ocupando os escolhidos os seus cargos até ao fim do mandato em curso. Capítulo 4. Assembleia Geral Artigo 11º Constituição 1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos, tal como definidos no presente regulamento; 2. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente e dois secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da Assembleia Geral e lavrar as respetivas atas. Artigo 12º Funcionamento
4 1. A Assembleia Geral reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por ano e em sessões extraordinárias sempre que a mesa, o Conselho da Biodiversidade Para Todos, a Direção ou o Conselho Fiscal o julguem necessário, ou quando pelo menos um quinto dos associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos o solicite por escrito ao presidente da mesa, explicando os motivos e a finalidade da reunião pretendida. Artigo 13º Convocatória e ordem de trabalhos 1. As convocações para as reuniões da assembleia geral são feitas pela Direção mediante cartas circulares, mensagens de correio eletrónico ou outro meio equivalente, com a indicação da data, local, hora e ordem de trabalhos; 2. As convocações serão expedidas com a antecedência mínima de catorze dias de calendário, mas, em casos excecionais e de reconhecida urgência, pode a Direção reduzir o prazo para sete dias de calendário. Artigo 14º Quórum 1. Excetuados os casos previstos neste Regulamento, a Assembleia Geral ficará constituída desde que se reúnam, no local de convocação, no dia e hora indicados, pelo menos, metade dos associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos, podendo estes fazer-se representar por associados da mesma categoria, mediante carta dirigida ao presidente da mesa e entregue no próprio dia da reunião; 2. Se a assembleia geral não puder reunir em primeira convocação por falta de quórum, funcionará validamente uma hora depois, em segunda convocação, com qualquer número de associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 15º Deliberações 1. As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria de três quartos de votos dos associados efetivos presentes ou representados nos termos dos artigos anteriores. 1. São competências da Assembleia Geral: Artigo 16º Competência a) Deliberar sobre todas as questões que interessem às atividades e prestígio da Associação; b) Apreciar e votar anualmente o relatório da Direção sobre a situação e atividade da Associação, as contas do exercício findo e o parecer do conselho fiscal; c) Definir o regime de quotização dos associados, sob proposta da Direção; d) Eleger a mesa da assembleia geral, os membros da Direção, do Conselho Fiscal ou de quaisquer comissões especiais que entender criar; e) Deliberar sobre alterações dos estatutos;
5 f) Deliberar sobre a dissolução da Associação, nomear liquidatários e indicar o destino do ativo líquido. Capítulo 5. Conselho da Biodiversidade Para Todos Artigo 17º Composição e membros 1. O Conselho da Biodiversidade Para Todos é um conselho consultivo, constituído pelos membros da Direção e por pessoas, individuais ou coletivas, consideradas especialmente relevantes para os propósitos da Associação; 2. Os membros do Conselho da Biodiversidade Para Todos são admitidos por deliberação da Direção. 1. Cabe ao Conselho da Biodiversidade Para Todos: Artigo 18º Competência a) Orientar a Acão da Associação, no quadro dos seus objetivos; b) Dar parecer sobre quaisquer matérias que a Direção lhe submeta; c) Dar parecer sobre a constituição de grupos de trabalho e comissões especiais, sob proposta da Direção, que contribuam para o desempenho da missão da Associação e sobre a designação dos seus membros; Artigo 19º Funcionamento: 1. O Conselho da Biodiversidade Para Todos reunirá ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que convocado, a pedido de, pelo menos, dois dos seus membros, ou ainda por solicitação da Direção; 2. O Conselho da Biodiversidade Para Todos não poderá deliberar sem que esteja presente por qualquer meio, pelo menos, um terço dos seus membros em exercício; 3. As deliberações do Conselho da Biodiversidade Para Todos são tomadas por maioria qualificada de dois terços de votos dos presentes; 4. As deliberações do Conselho da Biodiversidade Para Todos deverão ser lavradas em atas. Capítulo 6. Direção Artigo 20º Composição e funcionamento 1. A Direção é eleita pela Assembleia Geral e composta por um conjunto de membros considerado adequado, de forma a cumprir com os objetivos da Associação;
6 2. A Associação obriga-se com a intervenção de 2 assinaturas. 1. Compete à Direção: Artigo 21º Competência a) Gerir a Associação e representá-la, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele; b) Aprovar o orçamento anual de receitas e despesas; c) Elaborar e apresentar à assembleia geral o relatório e contas anual sobre a situação e atividade da Associação e as contas do exercício; d) Deliberar sobre a admissão de associados efetivos; e) Deliberar sobre a admissão e exclusão de membros do Conselho da Biodiversidade Para Todos; f) Constituir e dissolver Grupos de Trabalho e Comissões Especiais; g) Propor à Assembleia Geral a designação de sócios honorários; h) Deliberar sobre a suspensão de direitos de associados por falta de pagamento de quotas e deliberar a exclusão de associados; i) Praticar todos os atos necessários e adequados à prossecução dos propósitos da Associação. Capítulo 7. Grupos de Trabalho e Comissões Especiais Artigo 22º Constituição e Dissolução 1. Os Grupos de Trabalho e Comissões Especiais são constituídos e dissolvidos por deliberação da Direção e parecer do Conselho da Biodiversidade Para Todos. Artigo 23º Composição 1. As regras de composição dos Grupos de Trabalho e Comissões Especiais são definidas nos termos aprovados na sua constituição; 2. Cada Grupo de Trabalho e Comissão Especial deverá ter pelo menos um coordenador, responsável pelos objetivos definidos nos termos aprovados na sua constituição; 3. Apenas membros efetivos da Associação podem ser coordenadores de Grupos de Trabalho e Comissões Especiais. Artigo 24º Objetivos e Competências
7 1. Os objetivos e competências de cada Grupo de Trabalho e Comissão Especial são definidos nos termos aprovados na sua constituição; 2. OS Grupos de Trabalho e Comissões Especiais devem informar regularmente, ou quando seja solicitado, a Direção sobre as suas atividades e cumprimento dos objetivos. Capítulo 8. Clube do BioDiversity4All Artigo 25º Constituição e objetivo 1. Será constituído o Clube do BioDiversity4All, com o objetivo de agregar e dinamizar o apoio de pessoas singulares, simpatizantes com os objetivos da Associação. Artigo 26º Adesão e funcionamento 1. O funcionamento e regulamentação do Clube do Biodiversity4All cabe à Direção, que poderá delegar esta função em associados ou num Grupo de Trabalho; 2. A adesão ao Clube do BioDiversity4All pode implicar o pagamento de uma quota. Todos os fundos obtidos no âmbito do Clube do Biodiversity4All revertem para a Associação; 3. São direitos dos membros do Clube do BioDiversity4All os seguintes: a) Usufruir de todos os serviços e benefícios que a Associação possa proporcionar aos seus associados; b) Propor à Direção as providências que julgar convenientes aos interesses da Associação. Capítulo 9. Atividade financeira e contabilidade Artigo 27º Atividade financeira 1. A associação não tem fins lucrativos; 2. São receitas principais da Associação: a) As quotas dos sócios; b) Fundos, donativos ou legados que sejam concedidos; c) Subsídios e donativos de entidades públicas e privadas; d) Fundos resultantes das suas atividades; e) Outras receitas.