Source: http://principo.org/lei-quadro-das-fundaces.html
Timestamp: 2019-10-14 20:27:18+00:00
Document Index: 33899849

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 22', 'Artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 9']

Baixar 6.06 Kb.
Tamanho 6.06 Kb.
Artigo 9º nº 2 da Lei-Quadro das Fundações
UDIPSS-AVEIRO
Foi publicada a Portaria nº 75/2013, de 18 de Fevereiro (Portaria 75/2013), que procede à regulamentação do disposto no número 2 do artigo 9.º e no número 3 do artigo 22.º, ambos da Lei-Quadro das Fundações (aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de Julho).
Artigo 9º nº 2 da Lei-Quadro das Fundações Dispõe o número 2 do artigo 9º da Lei-Quadro das Fundações que, exceptuam-se da obrigação de submissão das respectivas contas a auditoria externa, as fundações cujos rendimentos anuais sejam inferiores a um valor a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pelo reconhecimento das fundações. A Portaria 75/2013 vem assim, no que diz respeito à obrigatoriedade de submissão de contas a auditoria externa, fixar em € 2 000 000 (dois milhões de euros) o valor dos rendimentos anuais a partir do qual se torna obrigatória a submissão das contas à referida auditoria.
Artigo 22º nº 3 da Lei-Quadro das Fundações Na determinação da dotação patrimonial inicial considerada suficiente para efeitos de reconhecimento de uma fundação, remete o número 3 do artigo 22º da Lei-Quadro das Fundações, para os valores a fixar na portaria a que faz referência o supra referido nº 2 do artigo 9º. Assim, no que diz respeito à determinação da suficiência da dotação patrimonial inicial para efeitos de reconhecimento de uma fundação, a Portaria 75/2013 vem fixar em € 250 000 (duzentos e cinquenta mil euros) o valor mínimo da dotação patrimonial inicial (salvo fundação constituída por prazo determinado em que o valor da dotação patrimonial inicial exigível é estabelecido caso a caso, tendo em consideração a sua adequação ao objecto e fim da fundação). Estabelece-se ainda que o acervo patrimonial que constitui a dotação inicial de uma fundação deve incluir na sua composição uma parcela em numerário, tendencialmente de, pelo menos, 30% do total da dotação inicial e, em qualquer caso, não inferior a € 100 000 (cem mil euros). A Portaria 75/2013 entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Catálogo: Noticias -> AttachedFiles
AttachedFiles -> Lei quadro das fundaçÕES
AttachedFiles -> Documentação a apresentar pelas Instituições junto do Centro Distrital, para instrução do processo de registo da alteração de Estatutos
AttachedFiles -> Nome da ipss (fundação, associação etc) particular de solidariedade social
AttachedFiles -> Lei de bases da economia social
AttachedFiles -> Estatuto do voluntário