Source: http://docplayer.com.br/7888523-Estatuto-social-capitulo-i-dos-objetivos.html
Timestamp: 2019-01-22 18:17:11+00:00
Document Index: 61627748

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 70', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 8', 'Artigo 32']

ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I. DOS OBJETIVOS - PDF
Download "ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I. DOS OBJETIVOS"
Iasmin Regueira Neto
1 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I. DOS OBJETIVOS Artigo 1º O Centro de Referência em Informação Ambiental com sede e foro na cidade de Campinas na Avenida Romeu Tortima 388, Cidade Universitária, é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que tem por objetivo disseminar o conhecimento científico e tecnológico e promover a educação, visando a conservação e utilização sustentável dos recursos naturais e a formação da cidadania. Parágrafo Único. A entidade não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na execução de seu objetivo social. Artigo 2. Para cumprimento de suas finalidades o Centro de Referência em Informação Ambiental, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e poderá desenvolver as seguintes atividades, sem conotação políticopartidária: I. Informação e Ações Referenciais: Dotar governo e sociedade de informações necessárias para o estabelecimento de prioridades e ações para a promoção do desenvolvimento sustentável; Apoio à comunidade científica e tecnológica na organização, estruturação e disseminação de seus dados e informações; Desenvolvimento de projetos e pesquisas, de forma autônoma ou em conjunto com outras instituições. II. Conferências, debates e encontros: Promover palestras, debates e encontros com outras instituições sobre temas de interesse desta entidade, bem como estimular e desenvolver projetos e pesquisas em parceria com outras instituições, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; Organizar, promover e participar de campanhas de interesse da comunidade. III. Comunicação: Estruturar e promover a difusão de informações e idéias correlacionadas a seu campo de atuação, por meio de publicações isoladas, periódicos, livros, revistas, páginas na Internet e outras mídias; IV. Atividades Correlatas
2 Desenvolver outras atividades necessárias ao cumprimento dos objetivos sociais. CAPÍTULO II. DOS SÓCIOS Artigo 3. São sócios do Centro de Referência em Informação Ambiental, as pessoas físicas, empresas e entidades nela regularmente inscritas. Artigo 4. São considerados fundadores os sócios signatários do ato constitutivo da sociedade, e os que forem admitidos até 4 (quatro) meses subseqüentes à eleição do Conselho Deliberativo. Artigo 5. A admissão de novos sócios deverá ser aprovada pelo Conselho Deliberativo. Artigo 6. Todos os sócios participarão, na forma prevista pelos órgãos competentes, das atividades da entidade, devendo estar comprometidos com a promoção e disseminação do conhecimento científico e tecnológico visando o desenvolvimento sustentável, cabendo a eles cooperar para a consecução dos fins sociais e pagar as contribuições fixadas pela Diretoria. CAPÍTULO III. DA ORGANIZAÇÃO Artigo 7. A administração da entidade compete aos seguintes órgãos: I. Conselho Deliberativo; II. Diretoria; III. Conselho Consultivo; IV. Conselho Fiscal. Parágrafo único. Os membros dos Conselhos Deliberativo, Consultivo e Fiscal não serão remunerados. Do Conselho Deliberativo Artigo 8. O Conselho Deliberativo será composto de 6 membros para um mandato de 3 (três) anos. 1. Os conselheiros serão eleitos em reunião do Conselho Deliberativo, entre nomes indicados pelos seus componentes, permitida a recondução. 2. A composição dos membros do Conselho será renovada anualmente, alternadamente por um terço. 3. Na impossibilidade de quaisquer dos membros virem a desempenhar suas regulares funções, será eleito novo conselheiro para completar o mandato. Artigo 9 Ao Conselho Deliberativo compete: I. supervisionar as atividades da entidade; II. nomear e destituir os membros da Diretoria;
3 III. aprovar no último trimestre de cada ano o plano de trabalho e o orçamento para o exercício seguinte; IV. julgar as contas da Diretoria; V. deliberar sobre modificações no presente estatuto; VI. dispor sobre seu funcionamento; VII. aprovar a verba de remuneração da Diretoria, indicando os diretores que desempenharão suas atividades em caráter voluntário, sem direito a qualquer remuneração; VIII. examinar quaisquer atos do Conselho Consultivo e da Diretoria; IX. deliberar sobre a transformação ou extinção da sociedade e o destino do patrimônio. X. decidir sobre a suspensão ou exclusão dos sócios. XI. eleger os integrantes do Conselho Consultivo indicando seu presidente. XII. eleger os membros do Conselho Fiscal. XIII. adotar e estabelecer, para todos os órgãos da entidade, práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório. Artigo 10. No primeiro dia de sua gestão, os membros do Conselho Deliberativo elegerão o Presidente do Conselho e escolherão a Diretoria da entidade, que terá o mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos. Artigo 11. O Conselho Deliberativo reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano e sempre que convocado por três dos seus membros. Da Diretoria Artigo 12. A Diretoria será constituída por um Diretor Presidente e dois diretores adjuntos, escolhidos pelo Conselho Deliberativo. Artigo 13. Compete à Diretoria: I. elaborar, anualmente, o programa de trabalho e o orçamento da instituição e submetê-los ao Conselho Deliberativo; II. dirigir as atividades da instituição e praticar os atos de gestão administrativa; III. propor uma estrutura organizacional compatível com a missão e programas da instituição; IV. estabelecer diretrizes sobre as atividades do pessoal da instituição, estabelecendo as bases de sua remuneração; Parágrafo único. O Centro de Referência em Informação Ambiental poderá deliberar a instituição de remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os
4 valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação. Artigo 14. Ao Diretor Presidente compete: I. representar o Centro de Referência em Informação Ambiental, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; II. coordenar as atividades dos Diretores Adjuntos. Artigo 15. O Diretor Presidente, nas faltas e impedimentos, será substituído por qualquer dos Diretores Adjuntos, mediante sua expressa designação. Artigo 16. Aos integrantes da Diretoria caberá exercer as funções que lhes forem atribuídas pelo respectivo regimento, aprovado pelo Conselho Deliberativo. Artigo 17. A contratação de obrigações pela entidade dependerá sempre de ato assinado conjuntamente por dois de seus Diretores. Parágrafo Único. A emissão de cheques e a movimentação financeira de cunho bancário poderão ser efetuadas com a assinatura de dois procuradores, por meio da outorga de poderes específicos do Presidente do Conselho Deliberativo em conjunto com o Diretor Presidente. Do Conselho Consultivo Artigo 18. O Conselho Consultivo será composto por membros eleitos pelo Conselho Deliberativo, para um mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo livre o número de sua composição. Artigo 19. Ao Conselho Consultivo compete: I - opinar sobre as diretrizes e políticas a serem adotadas, bem como sobre os meios a serem utilizados para a consecução dos objetivos do Centro de Referência em Informação Ambiental; II - sugerir alternativas às propostas apresentadas de conformidade com o item I deste artigo. Artigo 20. O Conselho Consultivo reunir-se-á pelo menos uma vez por ano e sempre que convocado por três dos seus membros ou pelo conselho deliberativo. Do Conselho Fiscal Artigo 21. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros eleitos pelo Conselho Deliberativo, para mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução. Artigo 22. Ao Conselho Fiscal compete: I. opinar sobre relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre operações patrimoniais realizadas, emitindo os competentes pareceres. II. zelar pela observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, na prestação de contas e atos correlatos do Centro de Referência em Informação Ambiental. Artigo 23. Os membros do Conselho Fiscal se reunirão ao menos duas vezes por ano e, a qualquer tempo, desde que convocados pelo Conselho Deliberativo.
5 CAPÍTULO V. DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ENTIDADE Artigo 24. O Centro de Referência em Informação Ambiental dará publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão. Artigo 25. Para assegurar a transparência na aplicação dos recursos deverá: I. permitir a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento; II. prestar contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelo Centro de Referência em Informação Ambiental, que será feita conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal. CAPÍTULO VI. DO PATRIMÔNIO Artigo 26. O patrimônio do Centro de Referência em Informação Ambiental será constituído pela dotação inicial dos sócios e contribuintes e pelos bens móveis e imóveis que venham a ser acrescentados por meio de doações, legados e pela aplicação de receitas. Artigo 27. Na hipótese de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido à pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei n. 9790/99, preferencialmente para aquela que tenha o mesmo objeto social da extinta. Artigo 28. No caso de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída na Lei n. 9790/99, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social. CAPÍTULO VII. DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 29. Os membros do primeiro Conselho Deliberativo serão eleitos pelos sócios fundadores presentes no ato de constituição da entidade. Artigo 30. Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais. Artigo 31. No término do mandato dos membros do primeiro Conselho Deliberativo, serão renovados mandatos para um ano, dois anos e três anos, podendo haver a recondução dos conselheiros, para a compatibilização com os termos do Artigo 8 deste estatuto. Artigo 32. Os casos omissos ou duvidosos no presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria com recurso para o Conselho Deliberativo.