Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/1684126/guarulhos-sp
Timestamp: 2020-08-13 14:23:14+00:00
Document Index: 22848456

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Tudo (454.354)
Jurisprudência (1.017)
Andamento do Processo n. 2013449-93.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/08/2020 do TJSP
DA SILVA - Agravado: Município de Guarulhos - Advogado: Newton Pietraroia Neto (OAB: 334954/ SP) (Fls: 16; 15) - Advogada... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - …
Andamento do Processo n. 2166328-85.2020.8.26.0000 - Agravo Interno Cível - 13/08/2020 do TJSP
de Serviços a Terceiros Colocação e Administração de Mao de Obra, Leit, Med.SINDEPRESTM - Agravado: Município de Guarulhos..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guaru……
Andamento do Processo n. 2183338-45.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/08/2020 do TJSP
Ltda - Agravado: Município de Guarulhos - Voto 46.587. Vistos. Aparentemente cabível a penhora ordenada pelo “juízo a quo... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - …
Andamento do Processo n. 2017888-50.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/08/2020 do TJSP
de Permacultura e Preservação Ambiental - Interessado: Municipio de Guarulhos - Interessado: Sociedade Agrícola Cachoeira... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - …
Andamento do Processo n. 2186952-58.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/08/2020 do TJSP
Dias - Agravado: Município de Guarulhos - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de agravo... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: …
Andamento do Processo n. 2224532-59.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/08/2020 do TJSP
do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Município de Guarulhos - Agravado... PELO QUAL A PREFEITURA DE GUARULHOS COMPROMETEU-SE A INVESTIR O DÉBITO TRATADO NO …
Andamento do Processo n. 2260393-09.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/08/2020 do TJSP
do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Município de Guarulhos - Agravado... DAS PERDAS E DANOS, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. …
Andamento do Processo n. 1021180-77.2014.8.26.0224 - Apelação Cível - 13/08/2020 do TJSP
7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Randon Implementos para.../2020 DO STF. - Advs: Roberta Reda Fenga Guirado (OAB: 202987/SP) - Jose …
Andamento do Processo n. 1024475-15.2020.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - 13/08/2020 do TJSP
Garcia Carmo EMBARGDO : Município de Guarulhos VARA:SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Guarulhos Cível 2...-15.2020.8.26.0224 CLASSE :EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGTE : Eduardo …
Resultados da busca Jusbrasil para "Guarulhos (SP)"
OAB SP REALIZA ENCONTRO REGIONAL EM GUARULHOS NO PRÓXIMO SÁBADO
Notícias•24/09/2012•OAB - Seccional São Paulo
A OAB SP promove no dia 29 de setembro, das 8h30 às 13h, o “18º Encontro Regional de Advogados de Guarulhos e Região”, no hotel Mercure Guarulhos (Rua Barão de Mauá, 450), que irá reunir advogados de Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Mogi das Cruzes, Poá, Santa Isabel e Suzano. O útimo encontro regional foi em Bauru O presidente em exercício da OAB SP, Marcos da Costa, e o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Fábio Romeu Canton Filho, ...
RECURSO ORDINÁRIO RO 00023690520125020312 SP 00023690520125020312 A28 (TRT-2)
Jurisprudência•27/02/2014•Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). EMPREGADOS PÚBLICOS. INDEVIDO. Segundo a doutrina especializada, servidores públicos (gênero) é locução que abarca tanto os funcionários públicos como os empregados públicos (espécies), de sorte que as vantagens concedidas a servidores públicos acabam por beneficiar a todos, a exemplo do que se firmou na jurisprudência a respeito dos benefícios instituídos no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (OJT 60 da SDI-1 do C. TST). Nada obstante, em relação ao Município de Guarulhos, a própria Lei Orgânica explicita uma diferenciação entre empregados públicos e servidores públicos, considerados estes apenas os trabalhadores com vínculo administrativo (estatutários). Indevido aos empregados públicos o adicional por tempo de serviço (quinquênio), na medida em que o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos-SP reporta-se a servidor.
10006347720185020321 SP (TRT-2)
Jurisprudência•07/07/2020•Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: "MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ART. 97 DA LEI ORGÂNICA. AFRONTA AO ART. 61, § 1º, II, 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo" (Súmula 25 do TRT/SP). Recurso da autora a que se nega provimento, no ponto.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3691 SP 2002.03.00.003691-8 (TRF-3)
Jurisprudência•05/11/2002•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - ART. 109 § 3º DA CF - AUTORES DOMICILIADOS EM MOGI DAS CRUZES E POÁ-SP - MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP - FACULDADE DE OPÇÃO DOS AUTORES - AGRAVO PROVIDO. 1. O espírito da norma constitucional, insculpida no artigo 109 , § 3º , da Constituição Federal , é favorecer o acesso à Justiça, sem onerar a parte. Se o autores optaram por ajuizar a ação perante o juízo federal de Guarulhos-SP, não pode o magistrado declinar de sua competência em favor do juízo estadual, sob pena de se afastar da intenção do legislador constitucional. 2. O § 3º do artigo 109 da CF , confere ao segurado faculdade de opção, podendo ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou perante o juízo federal.(Precedentes do STF). 3. Agravo provido para declarar a competência da 1ª Vara Federal de Guarulhos-SP.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34699 SP 2001.03.00.034699-0 (TRF-3)
Jurisprudência•11/06/2002•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - ART. 109 § 3º DA CF - AUTORES DOMICILIADOS EM MOGI DAS CRUZES E SUZANO-SP - MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP - FACULDADE DE OPÇÃO DOS AUTORES - AGRAVO PROVIDO. 1. O espírito da norma constitucional, insculpida no artigo 109 , § 3º , da Constituição Federal , é favorecer o acesso à Justiça, sem onerar a parte. Se o autores optaram por ajuizar a ação perante o juízo federal de Guarulhos-SP, não pode o magistrado declinar de sua competência em favor do juízo estadual, sob pena de se afastar da intenção do legislador constitucional. 2. O § 3º do artigo 109 da CF , confere ao segurado faculdade de opção, podendo ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou perante o juízo federal.(Precedentes do STF). 3. Agravo provido para declarar a competência da 1ª Vara Federal de Guarulhos-SP.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10009332320145020312 (TST)
Jurisprudência•16/03/2018•Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: MUNICÍPIO DE GUARULHOS-SP. SEXTA-PARTE. QUINQUÊNIOS. NÃO DISTINÇÃO ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS NA NORMA INSTITUIDORA DO DIREITO (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LOM, EM CONTROLE CONCENTRADO, PELO TJSP. EFEITOS ERGA OMNES. A pretensão do Reclamante está calcada na interpretação do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o qual, ao conferir o direito ao quinquênio e à "sexta-parte" aos servidores municipais, não fez distinção entre servidor estatutário e celetista. Ocorre que há decisão proferida pelo TJSP - no julgamento ocorrido em 28/1/2015 - na qual foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos por vício formal de inconstitucionalidade (desvio de poder legislativo) e falta da correspondente dotação orçamentária. Assim, julgada procedente a ação pelo TJSP, o qual, ao fim, proferiu decisão no sentido de "declarar a inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, determinando, como consequência, sua retirada definitiva do ordenamento jurídico", cumpre a esta Corte Superior garantir a manutenção da efetividade da decisão proferida no caso dos autos, visto que o decisum tem efeitos erga omnes. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .
AGRAVO DE INSTRUMENTO 142925 AG 34699 SP 2001.03.00.034699-0 (TRF-3)
Jurisprudência•08/10/2002•Tribunal Regional Federal da 3ª Região
RECURSO DE REVISTA RR 10033331120135020323 (TST)
Jurisprudência•17/05/2019•Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: MUNICÍPIO DE GUARULHOS-SP. QUINQUÊNIOS. NÃO DISTINÇÃO ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS NA NORMA INSTITUIDORA DO DIREITO (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LOM, EM CONTROLE CONCENTRADO, PELO TJSP. EFEITOS ERGA OMNES. FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC/1973 E DA SÚMULA N.º 394 DO TST. Agravo Interno a que se dá provimento, para determinar o seguimento do Agravo de Instrumento. Agravo Interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS-SP. QUINQUÊNIOS. NÃO DISTINÇÃO ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS NA NORMA INSTITUIDORA DO DIREITO (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LOM, EM CONTROLE CONCENTRADO, PELO TJSP. EFEITOS ERGA OMNES. FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC/1973 E DA SÚMULA N.º 394 DO TST. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, para determinar que o Recurso de Revista tenha regular trânsito. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS-SP. QUINQUÊNIOS. NÃO DISTINÇÃO ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS NA NORMA INSTITUIDORA DO DIREITO (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LOM, EM CONTROLE CONCENTRADO, PELO TJSP. EFEITOS ERGA OMNES. FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC/1973 E DA SÚMULA N.º 394 DO TST. A pretensão da reclamante está calcada na interpretação do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o qual, ao conferir o direito ao quinquênio aos servidores municipais, não fez distinção entre servidor estatutário e celetista. Ocorre que houve decisão proferida pelo TJSP - Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0001853-59.2014.8.26.000, Des. Rel.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 10005568620135020312 (TST)
Jurisprudência•09/06/2017•Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: MUNICÍPIO DE GUARULHOS-SP. SEXTA-PARTE. QUINQUÊNIOS. NÃO DISTINÇÃO ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS NA NORMA INSTITUIDORA DO DIREITO (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LOM, EM CONTROLE CONCENTRADO, PELO TJSP. EFEITOS ERGA OMNES. A pretensão do Reclamante está calcada na interpretação do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o qual, ao conferir o direito ao quinquênio e à "sexta-parte" aos servidores municipais, não fez distinção entre servidor estatutário e celetista. Ocorre que há decisão proferida pelo TJSP - no julgamento ocorrido em 28/1/2015 -, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos por vício formal de inconstitucionalidade (desvio de poder legislativo) e falta da correspondente dotação orçamentária. Assim, julgada procedente a ação pelo TJSP, o qual, ao fim, proferiu decisão no sentido de "declarar a inconstitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, determinando, como consequência, sua retirada definitiva do ordenamento jurídico", cumpre a esta Corte Superior garantir a manutenção da decisão proferida, visto que o decisum tem efeitos erga omnes. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .
RECURSO ORDINÁRIO RO 00025422620125020313 SP 00025422620125020313 A28 (TRT-2)
Ementa: "MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ART. 97 DA LEI ORGÂNICA. AFRONTA AO ART. 61 , parágrafo 1º , II , 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo"(Súmula 25 do TRT/SP). Recurso do autor a que se nega provimento, no particular.
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