Source: http://docplayer.com.br/12409013-Regulamento-do-preambulo.html
Timestamp: 2018-11-18 11:29:19+00:00
Document Index: 119262620

Matched Legal Cases: ['artigo 25', 'artigo 25', 'ARTIGO 1', 'Artigo 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 3', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14']

REGULAMENTO DO PREÂMBULO - PDF
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Renata Peres Caiado
1 REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DA PÓVOA DE VARZIM PREÂMBULO Considerando que, no âmbito do desenvolvimento económico, social e cultural, as políticas a adotar devem ser adequadas às necessidades que se fazem sentir nos grupos a que se destinam; Tendo em conta que os jovens detêm um papel fulcral na nossa sociedade e contribuem de forma indelével para o seu desenvolvimento; Considerando, ainda, a importância de conhecer os anseios, aspirações, prioridades e preferências dos jovens para a definição de objetivos estratégicos que facilitem a sua integração na vida em sociedade, sendo certo que os problemas e desafios que hoje se colocam aos jovens são cada vez mais complexos e diversificados, como emprego, educação e formação, saúde, habitação, ocupação de tempos livres e ambiente; No plano legislativo, a Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro, cria o regime jurídico dos conselhos municipais da juventude e que a implementação e funcionamento destes órgãos poderão contribuir de forma decisiva para estimular a participação juvenil nas políticas que lhes dizem respeito aumentando a eficácia das mesmas. Assim, em cumprimento do disposto no artigo 25.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro (alterada pela Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro), e no exercício da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro), a Assembleia Municipal da Póvoa de Varzim, em sessão ordinária de 27 de Novembro de 2014, aprovou o seguinte REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE PÓVOA DE VARZIM.
2 ARTIGO 1.º CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE O CMJ da Póvoa de Varzim é um órgão consultivo do Município de Póvoa de Varzim para as matérias que se relacionem com as suas políticas de juventude. Artigo 2.º PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO O CMJ da Póvoa de Varzim desenvolve um trabalho em parceria com diversas entidades, visando a articulação de medidas para uma melhor integração das políticas direcionadas aos jovens incentivando a sua participação e sentido de cidadania. ARTIGO 3.º Fins O CMJ da Póvoa de Varzim prossegue os seguintes fins: a) Colaborar na definição e execução das políticas de juventude do Município de Póvoa de Varzim, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas setoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e ação social; b) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude; c) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude; d) Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no concelho da Póvoa de Varzim; e) Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude; f) Promover iniciativas sobre a juventude no concelho da Póvoa de Varzim; g) Colaborar com os órgãos do Município de Póvoa de Varzim no exercício das competências destes relacionadas com a juventude; h) Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos do Município de Póvoa de Varzim, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras; i) Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de atuação. 1 - Compõem o CMJ de Póvoa de Varzim: ARTIGO 4.º COMPOSIÇÃO
3 a) O Vereador da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim com competências delegadas na área da Juventude, que preside; b) Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na assembleia municipal de Póvoa de Varzim; c) O representante do Município de Póvoa de Varzim no Conselho Regional de Juventude; d) Um representante de cada associação juvenil com sede no Município de Póvoa de Varzim inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ); e) Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no Município de Póvoa de Varzim; f) Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no Município de Póvoa de Varzim; g) Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de atuação se circunscreva à área do concelho da Póvoa de Varzim ou nas quais as associações de estudantes com sede no Município de Póvoa de Varzim representem mais de 50% dos associados; h) Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do Município de Póvoa de Varzim ou na Assembleia da República; i) Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, de âmbito nacional. 2 - Cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na Assembleia Municipal deve indicar preferencialmente um deputado municipal com idade inferior a 35 anos. 3 - Os representantes das associações e federações referidas nas alíneas d) a i) do n.º 1 deverão ter preferencialmente idades compreendidas entre os 14 e os 35 anos. 4 - Compete ao presidente do CMJ da Póvoa de Varzim proceder à notificação das entidades referidas no n.º 1 para que estas indiquem o seu representante no CMJ de Póvoa de Varzim. ARTIGO 5.º DURAÇÃO DO MANDATO 1 - Os elementos que constituem o CMJ da Póvoa de Varzim terão um mandato com uma duração igual à do cargo que desempenham na entidade que representam. 2 - O mandato dos membros do CMJ da Póvoa de Varzim cessante considera-se prorrogado até à designação dos novos membros para um novo mandato. ARTIGO 6.º OBSERVADORES 1 - Têm direito a assento no CMJ de Póvoa de Varzim, na qualidade de observadores permanentes, sem direito de voto:
4 a) Um representante do Conselho Municipal de Educação; b) Um representante do Conselho Municipal de Desporto; c) Um representante da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens; d) Outras entidades a designar por decisão do CMJ de Póvoa de Varzim 2 - A atribuição do estatuto de observador permanente deverá ser proposta e deliberada pelo CMJ da Póvoa de Varzim nos termos do regimento interno que vier a ser aprovado. ARTIGO 7.º PARTICIPANTES EXTERNOS Por deliberação do CMJ da Póvoa de Varzim podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no artigo anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos. ARTIGO 8.º COMPETÊNCIAS CONSULTIVAS DO CMJ DE PÓVOA DE VARZIM O Conselho Municipal de Juventude exerce as competências previstas nos arts. 7.º e 9.º a 11.º e 13.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro. ARTIGO 9.º DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DO CMJL Os direitos e deveres dos membros do Conselho Municipal de Juventude são os que constam dos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro. ARTIGO 10.º APOIO LOGÍSTICO E ADMINISTRATIVO 1 - O apoio logístico e administrativo ao CMJ da Póvoa de Varzim é da responsabilidade da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim. 2 Os espaços de funcionamento do CMJ devem ser disponibilizados pelo Município. 3 O Município deve disponibilizar ao CMJ uma página no seu sítio de Internet. ARTIGO 11.º REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE O CMJ da Póvoa de Varzim aprova o respetivo regimento interno do qual devem constar as regras de funcionamento, bem como a composição e competências das secções especializadas permanentes e da comissão permanente.
5 ARTIGO 12.º DÚVIDAS E OMISSÕES Caso não estejam previstas na lei geral, as dúvidas e omissões relativas ao presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim. ARTIGO 13.º DIREITO SUBSIDIÁRIO As matérias que não se encontram expressamente reguladas no presente Regulamento regem-se pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo e demais disposições legais aplicáveis. ARTIGO 14.º ENTRADA EM VIGOR Este regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Edital.