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Timestamp: 2017-06-24 22:55:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 65', 'Artigo 26', 'artigo 25', 'Artigo 25', 'Artigo 57', 'Artigo 65']

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PDF
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Renato Barroso Deluca
1 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de Empresa para fornecer a Locação de Licença de Uso, prestar assistência técnica, manutenção e assessoria no uso dos Softwares de Contabilidade Publica, Planejamento e Orçamento-LOA, Gestão Pessoal, Informações Automatizadas, Responsabilidade Fiscal e TransparenciaBrasil, para implantação nesta Câmara. CONTRATADA: GOVBR Governança Brasil S/A tecnologia e Gestão em Serviço. DURAÇÃO DO CONTRATO: 12 meses, podendo ser renovado até o limite de 48 meses, conforme Artigos 57 inciso IV e Artigo 65 parágrafo 8º da Lei 8.666/93. REAJUSTES: Anuais com base no IGP-M ou índice oficial que vier a substituí-lo. JUSTIFICATIVA: Artigo 26, Único da lei 8.666/ II Razão da escolha do fornecedor ou executante: A CONTRATADA é a fornecedora original dos Softwares de Contabilidade Publica, Planejamento e Orçamento-LOA, Gestão Pessoal, Informações Automatizadas, Responsabilidade Fiscal, já implantados neste município. É também a fornecedora dos Softwares elencados no objeto acima. Além de ser a fornecedora original, mantém a técnica e o controle permanente de tais serviços. Vários fatores foram analisados e considerados decisivos para optarmos por este tipo de licitação. Entre eles: a) Esta Câmara mantém, sob os Softwares de Contabilidade Publica, Planejamento e Orçamento- LOA, Gestão Pessoal, Informações Automatizadas, Responsabilidade Fiscal, todos os seus bancos de dados e procedimentos informatizados nestas áreas, além de que os funcionários responsáveis pela operação dos Sistemas já estão treinados no uso de suas rotinas e funções.2 Além disso, a Câmara Municipal de Sulina despendeu recursos iniciais para a implantação dos Sistemas e com o treinamento operacional dos funcionários. b) Os Sistemas já implantados têm apresentado bom desempenho, atendendo as necessidades da Câmara e as especificações do contrato. Levando em conta a imperiosa necessidade de integração entre os diversos Sistemas e a inviabilidade de fazê-la contratando empresas diversas, não sendo considerada a hipótese de inexigibilidade de licitação para a ampliação contratual, esta Câmara estaria obrigada a licitar os Sistemas novos juntamente com os anteriormente contratados, desconsiderando todo o investimento financeiro, serviço e conhecimento já desenvolvido. Desta forma a Câmara busca evitar qualquer risco de solução de continuidade, que correria, caso uma nova contratada viesse a não atender a todas as necessidades da Administração Municipal. c) A integração dos Sistemas novos ora contratados, com os já instalados na Câmara, somente será possível, com a aquisição de Sistemas do mesmo fornecedor, visto que devem estar sob um mesmo ambiente de desenvolvimento, operacional e de banco de dados. A utilização de Sistemas de diferentes fornecedores e procedências, resulta inviável tendo em vista as particularidades de cada fornecedor, que obedecem a regras próprias e específicas, tornando anti-operacional a administração de informações no sentido de integração, efetuando transferências de dados através de rotinas de importação e exportação, dificultando com isso a agilidade e integridade da informação. Além disso, há de se assinalar o inconveniente no que tange a qualificação e treinamento de pessoal, pela metodologia aplicada ser diferente e diversificada por parte de diferentes fornecedores de Sistemas. Todas essas razões demonstram a inviabilidade de competição. As integrações descritas a seguir buscam evitar a redundância de informações e permitem o encadeamento automático dos processos, que em Sistemas de diferentes fornecedores e não integrados teriam que ser repetidos. 1. O conjunto de Sistemas formado pelos já instalados e os ora contratados operarão sob um mesmo banco de dados relacional, compartilhando recursos de tabelas comuns. 2. O conjunto de Sistemas oferecido pela Contratada permite operar com um único usuário e senha, para cada operador, possibilitando acesso a todas as funcionalidades a ele atribuídas e permitidas.3 Os itens acima demonstram inequivocamente, a impossibilidade de operar um sistema integrado de gestão municipal composto por soluções de diferentes fornecedores. d) A assistência técnica, manutenção e assessoria no uso dos Softwares, por parte da Empresa têm atendido as necessidades da Câmara, bem como as especificações do contrato, em especial no atendimento a aspectos legais e de evolução tecnológica. e) Não seria razoável proceder-se um certame licitatório, desconsiderando todo o trabalho já implantado, efetuarem-se novos treinamentos e a instalação de uma nova cultura de trabalho. f) A eventual troca de empresa fornecedora para todo o Sistema de Gestão, situação possível caso fosse realizada licitação, estaria ferindo o princípio da economicidade, pois a administração enfrentaria novos custos para aquisição, implantação e operacionalização do novo sistema. g) Não seria razoável submeter a Câmara aos riscos, incertezas e óbvios transtornos que ocorreriam na implantação de um novo trabalho, inviabilizando a agilização do fluxo contínuo dos serviços. h) Os preços praticados são compatíveis com os praticados no mercado. Pelo exposto, concluímos que ficou demonstrado a admissibilidade jurídica da ampliação contratual, por inexigibilidade de licitação, considerando as peculiaridades do objeto frente aos dispositivos protecionistas do uso do software. Tal espécie de atividade, por sua própria natureza, para atender bem e com eficiência aos imperativos do interesse público, há que se desenvolver em fluxo contínuo, permanentemente, ininterrupto, sem solução de continuidade. Dessa forma, parecenos de todo evidente e defensável, considerando os princípios da razoabilidade, economicidade e supremacia do interesse público, a continuidade da prestação dos serviços, através do procedimento de inexigibilidade, com base no caput do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93. III Justificativa do preço: O preço estabelecido é compatível com os praticados no mercado. BASE JURÍDICA: Artigo 25, Item I e II da Lei 8.666/93, atualizado pela Lei 8.883/94.4 CÂMARA MUNICIPAL DE SULINA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2013 A Câmara Municipal de Sulina, torna pública a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º 001/2013, em favor da empresa GOVBR GovernançaBrasil S/A Tecnologia e Gestão em Serviço, nos seguintes valores e condições: R$ 408,00 referente a instalação, treinamento, configuração e implantação dos sistemas de TransparenciaBrasil, e R$ 880,82 mensais, referente a renovação e a locação de licença de uso este reajustável anualmente com base no IGP-M, referente a contratação da empresa para fornecimento de sistemas de Contabilidade Publica, Planejamento e Orçamento-LOA, Gestão Pessoal, Informações Automatizadas, Responsabilidade Fiscal e TransparenciaBrasil, assistência técnica, manutenção e assessoria no uso dos softwares, por um período de 12 meses, podendo ser renovado até o limite de 48 meses, conforme Artigo 57 inciso IV e Artigo 65 parágrafo 8º da Lei 8.666/93. Sulina, 17 de Junho de Ademir Maciel Costa Presidente da Câmara5 CÂMARA MUNICIPAL DE SULINA EXTRATO DE CONTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2013 CONTRATO Nº: 001/13 BENEFICIÁRIO: GOVBR GovernançaBrasil S/A Tecnologia e Gestão em Serviço OBJETO: Contratação de Empresa para fornecer a Locação de Licença de Uso, prestar assistência técnica, manutenção e assessoria no uso dos Softwares de Contabilidade Publica, Planejamento e Orçamento-LOA, Gestão Pessoal, Informações Automatizadas, Responsabilidade Fiscal e TransparenciaBrasil, para implantação nesta Câmara. VALOR R$: R$ ,44 VIGÊNCIA: 17/06/13 a 17/06/14. Ademir Maciel Costa Presidente da Câmara Documentos relacionados
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