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Timestamp: 2019-10-19 06:49:08+00:00
Document Index: 129347731

Matched Legal Cases: ['artigo 107', 'artigo 109', 'artigo 230', 'artigo 17', 'artigo 113', 'artigo 107', 'artigo 22', 'artigo 7']

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CONTAS À VISTA Auxílio-saúde do sistema de justiça rompe teto e esvazia essência do SUS
Neste trigésimo primeiro aniversário da nossa Constituição Cidadã celebrado no último sábado, algo profundamente incômodo ocupava-me a mente… Como os que pertencemos ao sistema de justiça brasileiro podemos defendê-la — com integridade e coerência — se, por vezes, deixamo-nos levar por hipóteses de insulamento burocrático [i], em que, weberianamente, os meios se tornam fins em si mesmos?
As instituições de controle são imprescindíveis para a sobrevivência do Estado Democrático de Direito, mas não podem desbordar dos limites constitucionais, tampouco podem estar alheias ao alcance simbólico e até paradigmático que suas atitudes deixam transparecer para a sociedade.
Mais do que palavras e discursos, exemplos contam. Em tempos de tamanha crise fiscal e de esgarçamento orçamentário-financeiro do pacto civilizatório que nos rege, não podemos dar ensejo à máxima orwelliana de que haveria maior disponibilidade orçamentária para alguns entes e órgãos, porque são “mais iguais do que os outros”. É preciso sujeição universal ao ordenamento constitucional que rege as finanças públicas brasileiras, sob pena de cinismo fiscal ou tão somente de um “orçamento de castas” (leia aqui).
Há quase um mês tenho pensado na interpretação conjugada do artigo 107, II e §7º com o artigo 109, VI, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias [ii], à luz da regulamentação de programa de assistência à saúde suplementar no âmbito do Poder Judiciário. Refiro-me, em especial, à aprovação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 10 de setembro, de resolução que, dentre outras hipóteses, prevê a possibilidade de auxílio-saúde de até 10% do subsídio dos magistrados (leia aqui).
Lastreada — direta ou indiretamente — no artigo 230 da Lei 8112/1990, aludida resolução previu, em seus artigos 4º e 5º, que:
Art. 4º. A assistência à saúde dos beneficiários será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e, de forma suplementar, por meio de regulamentação dos órgãos do Poder Judiciário, mediante:
III – serviço prestado diretamente pelo órgão ou entidade;
IV – auxílio de caráter indenizatório, por meio de reembolso, ou
V – outra modalidade prevista pelo respectivo tribunal;
§1º. Só fará jus ao auxílio previsto no inciso IV do art. 4º o beneficiário que não receber qualquer tipo de auxílio custeado, ainda que em parte, pelos cofres públicos.
§2º. Não se aplica obrigatoriamente o inciso IV do art. 4º na hipótese de adoção de um dos demais incisos, ficando a critério do Tribunal a flexibilização, por meio de regulamento próprio.
Art. 5º. A assistência à saúde suplementar dos órgãos do Poder Judiciário será custeada pelo orçamento próprio de cada órgão, respeitadas eventuais limitações orçamentárias.
§ 1º O valor a ser despendido pelos órgãos com assistência à saúde suplementar terá por base a dotação específica consignada nos respectivos orçamentos.
§ 2º Na hipótese de o tribunal optar pelo reembolso de despesas, previsto no inciso IV do art. 4º, no caso dos servidores, deverá elaborar tabela de reembolso, levando em consideração a faixa etária do beneficiário e a remuneração do cargo, respeitado o limite máximo mensal de 10% do subsídio destinado ao juiz substituto do respectivo tribunal.
§ 3º Na hipótese de o tribunal optar pelo reembolso de despesas, previsto no inciso IV do art. 4º, no caso dos Magistrados, poderá adotar a mesma sistemática prevista no §2º do art. 5º e deverá respeitar o limite máximo mensal de 10% do respectivo subsídio do magistrado.
§ 4º Nos limites mencionados nos §§ 2º e 3º estão incluídos os beneficiários e seus dependentes.
Diante das hipóteses acima, questiono-me, sinceramente, se houve pleno e efetivo atendimento ao artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao artigo 113 do ADCT, quanto ao cálculo do impacto da medida nas metas fiscais e correspondente medida compensatória.
Ora, em 2020, do ponto de vista estritamente orçamentário e financeiro, parece não haver margem[iii] no teto de despesas primárias do Poder Judiciário da União para implementar aludida resolução do CNJ, porque, a partir do quarto ano de vigência do “Novo Regime Fiscal” dado pela Emenda 95/2016, será vedada a cessão de qualquer espaço fiscal do Executivo para os demais poderes, na forma do artigo 107, §§ 5º e 7º do ADCT.
Tampouco haverá margem fiscal para a implementação de tal programa de assistência suplementar à saúde no âmbito dos Estados, cujo limite de despesa de pessoal do respectivo Poder Judiciário tenha sido ultrapassado[iv], por força das vedações inscritas no parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para além do presentemente frágil lastro fiscal de um programa de assistência suplementar à saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário e, por conseguinte, dos demais órgãos que buscam simetria (como Ministério Público, tribunais de Contas, Defensoria Pública etc) em seu trato constitucional análogo, inquieta-me, ainda mais, o aparente sinal de desapreço pela universalidade e integralidade do Sistema Único de Saúde.
Simbolicamente deveríamos ser os maiores defensores da força normativa dos artigos 196, 198 e 200 da Constituição, sobretudo, à luz do artigo 7º, inciso IV da Lei Orgânica do SUS, que resguarda “igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie”.
Oportuno retomar aqui, pois, a lição de Drauzio Varella, que, em fortíssima retomada histórica publicada na Folha, lucidamente nos alertava:
“Para a maioria dos brasileiros, infelizmente, a imagem do SUS é a do pronto-socorro com macas no corredor, gente sentada no chão e fila de doentes na porta. Tamanha carga de impostos para isso, reclamam todos.
Apesar das dificuldades, estamos numa situação incomparável à de 30 anos atrás. Devemos defender o SUS e nos orgulhar da existência dele.”
Em igual medida, Claudia Collucci[v] asseverava “É hora de quem ainda acredita em valores coletivos de solidariedade e igualdade (princípios que norteiam o SUS) participar desse debate. Eu quero um SUS melhor, um SUS que me dê a segurança de um cuidado adequado, no tempo certo. Eu e você já pagamos impostos suficientes e temos que brigar por isso. Não acho que seja sonhar demais. É simplesmente deixar de trouxa.”
Querer um SUS, de fato, universal, bem gerido e amparado por custeio constitucionalmente adequado[vi] não só é deixar de ser “trouxa”, como também é pautar a essência do nosso compromisso civilizatório celebrado em 1988.
Trinta e um anos se passaram desde então e, cada vez mais, a sociedade reclama de nós que assumamos, no cotidiano das nossas ações, o exemplo de compromisso constitucional com a igualdade e universalidade de acesso ao direito à saúde, além da republicana sujeição impessoal aos limites orçamentários.
Estejamos, pois, conscientes da nossa responsabilidade imediata pela integridade da nossa Constituição Cidadã: quem por ela vela, deve ser o primeiro a cumpri-la.
i Nesse sentido, vale a pena a retomada analítica empreendida em PIRES, R.; LOTTA, G; OLIVEIRA, V.E. (orgs.). Burocracia e Políticas Públicas no Brasil: interseções analíticas. Brasília: IPEA/ENAP, 2018. Disponível em http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/180705_livro_burocracia_e_politicas_publicas_no_brasil.pdf
ii Os dispositivos citados são transcritos abaixo:
[…] § 4º As despesas primárias autorizadas na lei orçamentária anual sujeitas aos limites de que trata este artigo não poderão exceder os valores máximos demonstrados nos termos do § 3º deste artigo.
[…] § 7º Nos três primeiros exercícios financeiros da vigência do Novo Regime Fiscal, o Poder Executivo poderá compensar com redução equivalente na sua despesa primária, consoante os valores estabelecidos no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo no respectivo exercício, o excesso de despesas primárias em relação aos limites de que tratam os incisos II a V do caput deste artigo.
[…] § 3º No caso de descumprimento de qualquer dos limites individualizados de que trata o caput do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica vedada a concessão da revisão geral prevista no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal.
iii Como noticiado em https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,sem-ajuda-do-executivo-orgaos-do-judiciario-tem-de-cortar-ate-estagiarios,70003011785 e https://noticias.r7.com/prisma/r7-planalto/judiciario-pode-deixar-de-cumprir-a-constituicao-em-2020-26042019
iv Algo já ocorrido, por exemplo, com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (como se pode ler em https://www1.folha.uol.com.br/poder/2019/06/tribunal-de-contas-alerta-judiciario-paulista-a-conter-despesas-com-pessoal.shtml e https://jus.com.br/artigos/76838/estamos-na-iminencia-de-um-inverno-orcamentario-no-tribunal-de-justica-de-sao-paulo
v Em artigo publicado em http://www1.folha.uol.com.br/colunas/claudiacollucci/2015/08/1673035-querer-um-sus-melhor-nao-e-sonho-e-deixar-de-ser-trouxa.shtml
vi O que passa, aliás, pela revisão das renúncias de receitas que atingem o setor, tal como suscitado por Armínio Fraga em https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/09/sem-deducao-do-ir-classe-media-se-preocuparia-mais-com-sus-diz-arminio-fraga.shtml
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