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Timestamp: 2019-01-17 01:53:45+00:00
Document Index: 84856553

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 18', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'artigo 3', 'Artigo 18', 'Artigo 24', 'artigo 14']

Despacho nº A/98 - PDF
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João Batista Ferrão Bicalho
1 Despacho nº A/98 (do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2ª. Série, 2º Suplemento, no dia 7 de Agosto de 1998) Despacho nº A/98 (2ª Série). - No quadro do objectivo, estabelecido pelo Programa do Governo, de reforçar a acção social escolar, foram aprovados, em Abril de 1997, os critérios orientadores para a atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público [Despacho nº. 209/97 (2ª. Série), de 9 de Maio]. Subsequentemente, foi aprovada e entrou em vigor a Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior (Lei nº. 113/97, de 16 de Setembro), que fixou, no plano das relações entre o Estado e os estudantes, um novo quadro de acção social escolar, estabelecendo, neste âmbito, o conjunto de princípios a que se deve subordinar a atribuição de bolsas de estudo a estudantes carenciados. Desenvolvendo a linha já traçada pelo Governo ao aprovar os critérios orientadores, ampliandoa e adequando-a às normas fixadas pela Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, foi aprovado, pelo despacho nº D/97 (2ª Série), de 31 de Outubro, o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público, cuja aplicação se iniciou no ano lectivo de Findo o ano lectivo de , o Conselho Nacional para a Acção Social no Ensino Superior promoveu uma avaliação deste primeiro ano de aplicação do Regulamento, tendo apresentado um conjunto de sugestões de alteração ao mesmo tendo em vista a sua melhoria. Ponderadas as sugestões recebidas concretiza-se, através do presente despacho, a aprovação de um conjunto de alterações ao Regulamento, de entre as quais se destacam as seguintes: a. Aumento do complemento de bolsa para despesas de transporte dos estudantes não deslocados para até 15% do salário mínimo nacional; b. Aumento do complemento de bolsa para alojamento dos estudantes deslocados a quem não possa ser atribuído alojamento em residências dos serviços de acção social para até 25% do salário mínimo nacional; c. Atribuição aos estudantes que num ano lectivo não hajam tido qualquer aproveitamento da possibilidade de, em determinadas condições, tornar a requerer bolsa; d. Não contabilização das reprovações ocorridas até para os estudantes que haviam sido bolseiros num dos dois anos lectivos anteriores à entrada em vigor do Regulamento; e. Não contabilização das inscrições feitas no anterior curso para os estudantes que mudam de curso pela primeira vez, apoiando desta forma a correcção das opções vocacionais do estudante. Como é sabido, nos termos da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, a propina faz parte do elenco das despesas para cuja cobertura a bolsa de estudos visa contribuir. Na exposição de motivos da proposta da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior apresentada pelo Governo à Assembleia da República foi expressamente afirmada «a importância que é atribuída ao apoio a prestar aos estudantes carenciados relativamente ao pagamento da propina, dentro do princípio de que todos os estudantes deverão pagar, mas para aqueles que demonstrem rendimentos mais baixos o Estado, através da Acção Social Escolar, fornecer-lhes-á, a fundo perdido, os meios financeiros para eles procederem ao pagamento integral da referida propina».
2 O sistema de fixação do valor da bolsa de estudos, que a Assembleia da República veio a aprovar, criou dificuldades à concretização deste objectivo pelo que desde logo o Governo tomou algumas iniciativas dirigidas àquela componente. Assim, e desde logo, o Governo duplicou o valor da bolsa mínima (que a lei havia fixado em 1 / 20 do salário mínimo nacional) para 1 / 10 do salário mínimo nacional, valor que corresponde ao da propina. Por outro lado, e tendo em vista impedir o aparecimento de situações em que um estudante bolseiro em recebesse em , sem alteração da situação económica da sua família, uma bolsa inferior à do ano anterior mais a propina, foram transmitidas orientações aos serviços no sentido de garantir que, tendo o rendimento permanecido em idênticos níveis, a bolsa atribuída não seria inferior àquele valor. Essas orientações são agora consolidadas e reforçadas através da integração de um novo artigo (24.º) no Regulamento. Com as medidas tomadas no plano do Regulamento ficou pois assegurado que todos os bolseiros têm a componente propina integralmente assegurada pelo Estado. Assim: Considerando a proposta apresentada pelo Conselho Nacional para a Acção Social no Ensino Superior; Considerando o disposto na Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior (Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro); Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, alterado pela Lei n.º 113/97: Determino: 1 - A alínea b) do artigo 2.º, os artigos 6.º, 7.º e 16.º, a alínea b) do artigo 17.º e os n.º 4 e 5 do artigo 18.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público, aprovado pelo despacho n.º D/97 (2ª Série), de 31 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2º b. Cursos de licenciatura organizados em um ou em dois ciclos; Artigo. 6.º 5 - Os serviços de acção social solicitam, sempre que o considerem necessário para a apreciação do requerimento: a. A comprovação documental das declarações prestadas; b. Elementos complementares.
3 Artigo 7.º [...] a. b. c d. Não ser titular de bacharelato ou equivalência, excepto nos cursos bietápicos de licenciatura e nos casos previstos nas alíneas c) e d) do nº 2 do artigo 2º; e. Se esteve matriculado no ensino superior no ano lectivo anterior àquele para que requerer a bolsa, satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições: e1) No último ano lectivo em que esteve matriculado no ensino superior ter tido aproveitamento escolar ou aproveitamento mínimo; e2) Desde que se encontra matriculado no ensino superior, não ter tido mais de dois anos lectivos sem aproveitamento escrito escolar, e num destes ter tido aproveitamento mínimo; e3) (Anterior e2.) 2 - Aos estudantes que efectuaram mudança de curso pela primeira vez, as condições a que se referem as alíneas e1), e2) e e3) do número anterior são substituídas pelas seguintes: e1') No último ano lectivo em que esteve matriculado no ensino superior ter tido aproveitamento escolar ou aproveitamento mínimo, excepto se nesse ano lectivo estava matriculado no curso de que mudou; e2') Desde que se encontra inscrito no curso para que mudou, não ter tido mais de dois anos lectivos sem aproveitamento escrito escolar, e num destes ter tido aproveitamento mínimo; e3') Poder concluir o curso com um número total de inscrições anuais (contabilizando todas as realizadas no curso para que mudou) não superior ao número de anos calculado pela aplicação da seguinte fórmula: DNb - ACIb + 3 em que: DNb é a duração normal do curso para que mudou; ACIb é o ano curricular em que foi integrado no curso para que mudou. 3 - Aos estudantes a quem haja sido atribuída bolsa de estudo pelos serviços de acção social nos anos lectivos de e ou de , as condições a que se referem as alíneas e2) e e3) do nº 1 são substituídas pelas seguintes: e2'') Desde que se encontra matriculado no ensino superior (excluídos os anos lectivos até , inclusive), não ter tido mais de dois anos lectivos sem aproveitamento escolar, e num destes ter tido aproveitamento mínimo;
4 e3'') Poder concluir o curso com um número total de inscrições anuais (contabilizando todas as realizadas no ensino superior, com excepção daquelas em que até ao ano lectivo de , inclusive, não obteve aproveitamento escolar) não superior ao número de anos da duração normal do curso mais dois. 4 - (Anterior n.º 3.) 5 - É causa de indeferimento liminar do requerimento: a. A entrega do mesmo fora do prazo fixado nos termos do n.º 2 do artigo 6.º; b. A instrução incompleta do processo conjugada com o seu não completamento no prazo que haja sido fixado; c. A não entrega dos documentos e elementos a que se refere o n.º 5 do artigo 6.º no prazo que haja sido fixado; d. A não satisfação das condições a que se refere o n.º 1. Artigo 16º Complemento de bolsa - estudantes não deslocados Quando a localização da residência do seu agregado familiar determinar a realização de despesas acrescidas de transporte, devidamente comprovadas, é atribuído aos estudantes não deslocados um complemento à bolsa base mensal de até 15% da bolsa mensal de referência. Artigo 17º [...] b. De até 25% do valor da bolsa de referência, se não lhes puder ser atribuído alojamento. Artigo 18º 4 - Os serviços de acção social fixam e divulgam o período em que a bolsa correspondente a cada mês é paga, o qual não pode ser inferior a um mês. 5 - Se o estudante não proceder ao levantamento da bolsa no prazo fixado nos termos do número anterior, perde o direito ao pagamento dessa mensalidade.» 2 - Ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público são aditados os artigos 18.º-A, 18.º-B e 24.º, com a seguinte redacção: «Artigo 18.º-A Acumulação de benefícios 1 - Sempre que um estudante receba de qualquer entidade outros benefícios destinados aos fins a que se referem os n.º 1 e 2 do artigo 3.º, o somatório do valor desses benefícios com o valor da bolsa atribuída nos termos deste Regulamento não pode exceder: 1,15xBR para os estudantes não deslocados; 1,25xBR para os estudantes deslocados.
5 2 - Do disposto no número anterior estão excluídos os benefícios atribuídos exclusivamente por mérito. Artigo 18.º-B Estudantes chamados à prestação do serviço militar obrigatório Os estudantes que no decurso de um ano lectivo ingressem no serviço militar obrigatório: a. Não recebem bolsa de estudo no decurso do período de prestação desse serviço; b. Retomam o direito á percepção da bolsa a partir do momento em que, tendo cessado a prestação desse serviço, comprovadamente reiniciem a actividade escolar. Artigo 24.º Disposição transitória para o ano lectivo de Aos estudantes a quem seja atribuída bolsa de estudo pelos serviços de acção social no ano lectivo de e cuja capitação média mensal do agregado familiar se tenha mantido em níveis comparavelmente idênticos, o valor da bolsa de estudo a pagar mensalmente em não pode ser inferior ao resultante do cálculo da seguinte expressão: (B97x1,022)+(0,1xBR) em que: B97 é a bolsa mensal paga ao estudante em Janeiro de 1997, em escudos; BR é o valor da bolsa mensal de referência a que se refere o artigo 14.º, em escudos.» 3 - O presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. 31 de Julho de Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior.