Source: https://camarapoa.rs.gov.br/site/anais_sessoes_plenarias_antigas/1993/11/26/102a%20SO%20-%2026nov1993.htm
Timestamp: 2020-08-08 00:57:37+00:00
Document Index: 4941988

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 143', 'artigo 49', 'artigo 81', 'artigo 45', 'artigo 28']

102ª Sessão Ordinária - 26 de novembro de 1993.htm
ATA DA CENTÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 26.11.93.
Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Segunda Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Ma­ria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Centésima Primeira Sessão Ordinária e Vigésima Primeira Sessão Extraordinária, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nº 699/93, do Prefeito Municipal; 304/93, do Secretário Municipal da Fazenda; 01/93, da Comissão Externa constituída a fim de representar esta Casa na ação de despejo que ocorre no Jardim Leopoldina; 162/93, da ARTAFAM; e 325/93, da Associação dos Funcionários da Companhia Estadual de Energia Elétrica. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Mário Fraga, 01 Pedido de Providências e pelo Verea­dor Nereu D’Ávila, 01 Projeto de Lei Complementar do Legisla­tivo nº 42/93 (Processo nº 2874/93). Após, foi aprovado Reque­rimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença pa­ra Tratar de Interesses Particulares nesta data. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Su­plente Darci Campani, em substituição ao Vereador Antonio Hohlfeldt, comunicando-lhe que passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. Em PAUTA - Discussão Preliminar estiveram em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 122/93; em 3ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 81/93, o Projeto de Lei Complementar do Legislati­vo nº 34/93, discutido pelos Vereadores Milton Zuanazzi e Darci Campani; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 37/93, discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa; o Projeto de Lei do Legislativo nº 141/93; o Projeto de Lei do Legislativo nº 142/93, discutido pelo Vereador Gerson Almeida e o Projeto de Resolução nº 33/93. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença na Casa do Senhor José Vianna Moraes, Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, que veio a fim de prestar es­clarecimentos e informações sobre a situação dos vendedores ambulantes da Capital, nos termos do Requerimento nº 291/93 (Pro­cesso nº 2807/93) de autoria do Vereador Jocelin Azambuja, con­cedendo a palavra ao Senhor Secretário que disse ser a ativida­de do comércio transitório intensificada com a crise econômica que assola o País, destacando a dignidade e a utilidade deste tipo de comércio lembrando, entretanto, alguns transtornos causados, como, por exemplo, a evasão de tributos. Declarou que a orientação da Administração Municipal é no sentido de estabele­cer um rígido controle em relação ao comércio ambulante acompa­nhado, também, de negociações com os representantes da categoria em questão. Lembrou, ainda, que os incidentes criminais relacio­nados com os vendedores ambulantes não dizem respeito à Administração do Município e, sim, ao órgão do Poder Judiciário que as encaminha. Em prosseguimento, o Senhor José Vianna Moraes res­pondeu a questionamentos dos Vereadores Jocelin Azambuja, Gerson Almeida, Pedro Américo Leal, Eliseu Santos e Nereu D’Ávila. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença da ex-Vereadora desta Casa, Senhora Bernardete Vidal, e o transcurso, hoje, do aniversário do Vereador Jair Soares, agradecendo a presença do Senhor Secretário e às informações por ele prestadas. A seguir, constatada a existência de “quorum”, iniciou-se a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 78/93. Em Discussão Geral e Votação esteve o Proje­to de Lei Complementar do Legislativo nº 04/93 que, a Requerimento da Vereadora Maria do Rosário, deferido pelo Senhor Presidente, foi retirado da Ordem do Dia nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. Em Discussão Geral e Votação estiveram o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/93 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Décio Schauren, teve adiada a sua discussão por duas Sessões; o Projeto de Lei do Legislativo 24/92 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Nereu D’Ávila, teve adiada sua discussão pro cinco Sessões; o Projeto de Lei do Legislativo nº 73/92 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Artur Zanella, teve adiada sua discussão por cinco Sessões. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Luiz Braz, de Votos de Congratulações com o Templo de Umbanda “Sete Flechas”, pela passagem de seu aniversário de fundação, com a Senhora Élida Calarça, por sua eleição para a presidência do Conselho Geral de Clubes de Mães para o exercício do próximo ano, com o Conselho Municipal de Clubes de Mães de Porto Alegre, pela passagem de seu aniversário de fundação; da Vereadora Maria do Rosário, de Votos de Congratulações com o Juiz Titular do Juizado da Infância e da Juventude de Porto Alegre, Doutor Marcel Hoppe, pelo recebimento do Prêmio Criança e Paz 1993, da UNICEF; do Vereador Pedro Ruas, de Voto de Congratulações com os repórteres Álvaro Grohmann, Edisno Vara, Luciamen Winck e o Coordenador Flávio Portela e equipe, pela obtenção do Prêmio de Jornalismo da Brigada Militar; do Vereador Jocelin Azambuja, de Voto de Congratulações com a Federação das Associações de Pais e Mestres dos Estabelecimetnos Particula­res de Ensino do Rio Grande do Sul, pelo lançamento do Jornal da FEDERAPARS. Às onze horas e dois minutos, o Senhor Presidente declarou suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 143, III do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos, constata­da a existência de “quorum”, às onze horas e cinco minutos. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Clóvis Ilgenfritz agradeceu a solidariedade recebida quando do passamento de seu irmão, Renato Ilgenfritz da Silva, dizendo ter sido ele uma pessoa cheia de energia e vontade de vencer as barreiras que surgiam em seu caminho, sempre colaborando para melhorar o mundo que o cerca­va. Após, o Senhor Presidente reafirmou, em nome deste Legislativo, os sentimentos de solidariedade com o Vereador Clóvis Ilgenfritz e família, face ao passamento do Senhor Renato Ilgenfritz da Silva. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador João Dib, dizendo que a Administração Municipal “não se preocupa com os anseios da coletividade”, comentou a possível instalação de um binário de trânsito na Rua Dom Pedro II com a Carlos Von Koseritz. Atentou para os transtornos e altos custos que tal representa, declarando que a comunidade abrangida é contra a instalação desse binário, preferindo que se efetue o alargamento da Avenida Carlos Gomes. O Vereador Artur Zanella teceu comentários sobre a possibilidade de cobertura do Auditório Araújo Viana, falando das discussões já há muito realizadas em torno desse assunto. Salientou ter feito Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias, viabilizando a efetuação de tal cobertura, decla­rando que a verba hoje existente para a concretização da mesma é oriunda do Executivo Municipal, através de projeto da Secre­taria Municipal de Cultura. O Vereador Eliseu Santos discorreu sobre a Sessão Especial aqui realizada para registrar o Dia Nacional da Consciência Negra, quando este Legislativo foi aben­çoado por representantes de religiões oriundas do Continente Africano. Disse respeitar a liberdade religiosa mas declinar da benção então efetuada, tendo em vista ser cristão, acredi­tando na existência de um único Deus. O Vereador Airto Ferronato comentou problemas enfrentados pelas escolas estaduais de Porto Alegre, principalmente no referente à segurança, propugnando por uma análise da situação dessas escolas por parte do Executivo Municipal e por medidas concretas de parte do Gover­no Estadual para a solução dos problemas enfrentados por esses estabelecimentos. Ainda, apoiou estudos visando a instalação de postos da Brigada Militar em praças públicas e a criação de uma guarda comunitária em Porto Alegre. Finalizando, lamentou os baixos vencimentos recebidos, hoje, pelos professores públicos estaduais. A seguir, foram apregoados a Emenda nº 37, de autoria do Vereador Jocelin Azambuja, ao Projeto de Lei do Executivo nº 72/93 (Processo nº 2502/93) , o Projeto de Resolução nº 36/93 (Processo nº 2944/93) , de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, e o Projeto de Lei do Executivo nº 83/93 (Processo nº 2940/93) . Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente de­clarou encerrados os trabalhos às onze horas e trinta minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Luiz Braz e secre­tariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Maria do Rosário, esta como Secretária “ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, lº Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
PROC. N° 2340/93 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 122/93, de autoria do Ver. Eliseu Santos, que denomina rua Dario Rodrigues da Silva, Cel. Dentista, um logradouro público, localizado no Bairro Teresopólis.
PROC. N° 2443/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 034/93, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que dá nova redação ao art. 14 da Lei Complementar nº 2.344, de 10.10.1990, (Código Municipal de Limpeza Urbana), alterada pela Lei Complementar nº 274, de 25.05.1992, e dá outras providências. Com substitutivo nº 01, da Verª Helena Bonumá.
PROC. N° 2769/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 037/93, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que inclui parágrafo único ao artigo 49 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, que instituiu o Código de E
Edificações de Porto Alegre. (Proíbe o uso de soda cáustica ou substância ácida na limpeza de edificações.)
PROC. N° 2783/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/93, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que declara de utilidade pública a Sociedade de Música e Orquestra de Câmara - SOMÚSICA.
PROC. N° 2784/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/93, de autoria do Ver. Gerson Almeida, que denomina Joaquim José Felizardo o Museu de Porto Alegre, criado pelo Decreto nº 6.598, de 13 de março de 1979. (URGÊNCIA)
PROC. N° 2696/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/93, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que denomina Largo de Acesso Valneri Antunes a área que compreende as praças laterais da rampa principal e a própria rampa principal de ingresso na Câmara Municipal de Porto Alegre, até o início da Avenida Cultural Clébio Sória.
O SR. PRESIDENTE: O Vereador Guilherme Barbosa está com a palavra, pelo tempo de 08 min, sendo permitido apartes.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero discutir o Processo nº 2769, que trata de um Projeto de minha autoria, para incluir mais um artigo, que seria o de nº 49, na Lei Complementar nº 284, que trata do Código de Edificações. O objetivo desse Projeto, é o mesmo que um outro que eu tinha apresentado, mas como Lei Ordinária. Tendo aquele Projeto, chegado à Comissão de Justiça e recebido o Parecer do Ver. Luiz Braz, pela sua rejeição, em face da avaliação que fazia o nosso colega já referido, que deveria ser uma lei complementar e não ordinária, decidimos retirar aquele Projeto de Lei Ordinária e transformá-lo, com o mesmo conteúdo, numa Lei Complementar, acrescentando um artigo ao Código de Edificações. O conteúdo deste Projeto, pretende proibir, nas limpezas de fachada das construções da nossa Cidade, o uso de soda cáustica ou ácido muriático, em face do perigo que esses produtos trazem àqueles trabalhadores que os utilizam na limpeza das construções, como também aos transeuntes, como aconteceu na nossa Cidade quando um munícipe teve o seu rosto queimado quando se fazia a limpeza de uma construção na esquina da Rua da Praia com a Borges e também porque esses produtos atacam os equipamentos públicos, principalmente a rede pluvial, diminuindo significativamente a vida útil desses equipamentos. Estudando o assunto em contato com professor da UFRGS, que é especialista nesse tema, ficou detectado que não há necessidade da utilização dessas substâncias agressivas na limpeza de fachadas e edificações. Se usa esse tipo de produto simplesmente porque temos deficiência de mão-de-obra, que não recebe treinamento devido e também com o objetivo de apressar o trabalho. Mas esses produtos podem ser substituídos com o mesmo resultado prático simplesmente utilizando sabão ou, no termo técnico, um sabonicídio misturado com água e sendo jogado contra a superfície a ser limpa com bastante pressão. Quer dizer, se pode utilizar um produto não agressivo num procedimento muito simples sem que tenha nenhuma conseqüência ao trabalhador ou aos transeuntes e também sem atacar a rede de pluvial. Portanto, é um Projeto simples, com poucos artigos, mas que tem, com certeza, a qualidade de evitar problemas aos quais me referi.
Gostaria que meus pares, Vereadores, analisassem com simpatia e dessem o seu voto favorável ao Projeto. Muito obrigado.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Senhores Vereadores, me inscrevi para discutir o Projeto de minha autoria, n° 2784/93, muito mais para anunciar aos caros Vereadores desta Casa que, no próximo dia 1º de dezembro, completa o primeiro aniversario da morte de uma das pessoas mais significativas na cultura e na política da nossa Cidade, do nosso Estado, que é o Profº Joaquim José Felizardo - Criador da Secretaria Municipal de Cultura - seu primeiro Secretário - e uma pessoa que se notabilizou na política rio-grandense pela sua facilidade em fazer amigos, um polemista bastante inteligente, e que acima das siglas partidárias sempre soube granjear amigos, companheiros e assim se comportou ao ponto de ser o patrocinador de um almoço semanal - às 5as feiras no Copacabana, onde víamos pessoas, dirigentes do PDT, dirigentes do PT, dirigentes sindicais e intelectuais das cidades mais variadas, posicionamentos políticos e ideológicos, que lá se reuniam com o ponto de encontro, que era o Prof° Joaquim José Felizardo.
Ao entrar com esse Projeto que dá o nome de Joaquim José Felizardo ao Museu de Porto Alegre, parece que esta homenagem se integra às outras tantas que já estão sendo feitas por seus amigos, seus colegas, por àqueles que o recebem como uma pessoa de maior valor e querem preservar a memória desse grande homem público.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer que V. Exª tem todo o meu apoio. Se eu nunca fui a esses almoços é porque nunca fui convidado.
O Prof° Felizardo foi uma pessoa com a qual debati inúmeras vezes. Era uma criatura educadíssima. V. Exª teve uma grande idéia, quero que V. Exª me avise, me convide, quero comparecer a todas as homenagens que forem feitas a ele.
O SR. GERSON ALMEIDA: Muito obrigado, Vereador, e é exatamente no dia 1º, como é o primeiro ano do seu falecimento, com a anuência da Verª Maria do Rosário, Relatora Geral, e também do Presidente da Casa, Ver. Wilton Araújo, estamos viabilizando para que façamos a votação deste Projeto, algo simples, mas como uma homenagem da Casa a este cidadão. E também, não sei se posso anunciar, mas, em conversa com o nobre Ver. João Dib, ele me anunciava que há um quadro pintado por Joaquim Felizardo, que ele se dispôs a viabilizar o encontro desse quadro, e ai doarmos ao Museu de Porto Alegre, como também outra singela, mas importante homenagem nesse primeiro aniversário de falecimento de Joaquim Felizardo. Não tenho dúvidas da unanimidade desta Casa nesta homenagem, e que nós, no dia primeiro, marquemos com essa homenagem o primeiro ano. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito na Discussão preliminar de Pauta é o Ver. Milton Zuanazzi.
O SR. MILTON ZUANAZZI: O Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em função dessa nossa conturbação, votações e de ambientes que estamos vivendo, não pude ainda discutir, já esta semana em 3ª Sessão de Pauta um projeto meu, do qual faço muita questão de ter um maior aprofundamento nesta Casa, até porque já há um substitutivo da Verª Helena Bonumá. Portanto, essa é uma discussão que interessa, em função do substitutivo, interessa, mais do que nunca, o seu aprofundamento. O meu Projeto refere-se a uma mudança no Código da Limpeza Urbana alterando a parte que se refere ao lixo reciclado, ao lixo sólido, seco. Estou introduzindo no Código de Limpeza Urbana a possibilidade de entidades da comunidade recolherem lixo seco, seletivo e repassarem ao DMLU. Sendo que o DMLU retribui financeiramente determinada percentagem o que aquelas comunidades ou entidades recolherem. Isso não é nem uma novidade, é, sim, uma espécie de cópia aperfeiçoada do que aconteceu em Curitiba. Como se sabe, a cidade de Curitiba tem o maior índice de reciclagem do mundo. Chega a ter 73% do lixo seco reciclado. Genebra, por exemplo, está na Casa dos 55%, e Porto Alegre pelos Pedidos de Informações que fiz ao DMLU tem 9%, mas as notícias dos jornais, e a própria Entidade dos Catadores de Lixo, dizem que está em torno de 5%.
Os benefícios do lixo reciclado todos sabem, seja do ponto de vista ecológico, econômico, seja sob todos os aspectos. Fundamental neste meu projeto, é que, ao apelarmos para que a comunidade participe disso, estaremos aumentando substantivamente o volume de lixo reciclado da Cidade. As comunidades mais carentes estarão se agilizando, em função do retorno que terão, e se preparando para fazer essa reciclagem de lixo.
O substitutivo da Verª Helena Bonumá, simplesmente, elimina qualquer entidade na intermediação da reciclagem do lixo sólido/seco, não é o lixo orgânico. Ela, simplesmente, determina que, somente, as Associações de Catadores de Lixo credenciadas pelo DMLU, que já existem, podem fazer esse tipo de reciclagem. Acho que o processo dos catadores é correto. O meu Projeto, inclusive prevê que, todo o lixo recolhido, que aumentará substantivamente, que não vier por entidade credenciada e organizada, será destinado às associações de catadores.
A Rádio Gaúcha divulgou, há alguns dias, e ouvi o radialista Luiz Carlos Osterman queixando-se das dificuldades, das deficiências dos volumes de lixo para que eles trabalhassem. Dizia que o Projeto tinha sido bem feito, mas não havia volume. Portanto, os resultados não eram melhores por isso.
No meu Projeto, além de beneficiar entidades organizadas, times de futebol, casas de religião, ou quem quiser organizar esta coleta, beneficiará, também, as Associações de Catadores de Lixo, porque aumentará o volume de lixo recolhido, substantivamente. Até em função de que essas comunidades não ficarão com 100%.
E, por fim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece-me que parte o meu Projeto de um princÍpio basilar: o lixo não é de ninguém, não é da Prefeitura. O lixo é do cidadão. Quando entrei no supermercado comprei uma garrafa d’água, eu peguei o plástico; quando comprei um vidro de maionese, eu paguei o vidro, quando comprei uma lata de azeite, paguei a lata; quando comprei o jornal, paguei o papel. O lixo é do cidadão e essa é uma forma de juntar interesse do cidadão em uma coisa que é rica, que vale muito dinheiro que é o lixo reciclado com um volume de arrecadação muito maior, beneficiando a Cidade, beneficiando a ecologia, beneficiando a todo mundo.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Milton Zuanazzi, eu confesso que não estudei com afinco o projeto, mas cheguei a lê-lo. Parece-me que há uma outra diferença que é a questão do pagamento. No caso do Substitutivo da Verª Helena o Poder Municipal não pagará pelo lixo. Acho que não me equivoco nisso. Eu tendo a concordar com essa postura porque se nós pagarmos pelo lixo seco significa que no dia em que a Prefeitura não tiver condições financeiras de pagar por ele, nós não teremos mais esse recolhimento separado sendo feito, enquanto que se nós investirmos em uma campanha publicitária de esclarecimento de recolhimento separado do lixo, eu acho que, a longo e médio prazo, nós temos mais a ganhar.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Prezado Ver. Guilherme Barbosa, há um detalhe que V. Exª não deve ter lido com muito afinco como V. Exª colocou. Eu não estou propondo que o DMLU pague o lixo. O meu Projeto propõe que se o DMLU comercializasse o lixo, 30% fica com a comunidade que repassou. O DMLU não pagará nada se ele não comercializar o lixo. Se esse lixo for simplesmente repassado a algum lugar ou a uma usina de reciclagem, a comunidade não receberá. Agora, como ele tem valor, por isso que eu digo que o exemplo de Curitiba nesse aspecto passa a ser interessante, começaram a valorizar. O lixo passou a ter valor porque uma coisa é o lixo no lixão, outra coisa é o lixo reciclado. Começou a se criar determinadas indústrias aproveitando aquele lixo. Então, se o DMLU comercializar ele repassaria 30% para a comunidade. De forma que não há desembolso de dinheiro público. O DMLU não tirará um cruzeiro para pagar lixo recebido. Agora, se comercializar deverá reservar uma parte àquela comunidade. Parece-me que este detalhe é importante para o Projeto por que vi um parecer da Auditoria que entendia dessa forma. Eu disse, no parecer da Auditoria que não; eu não estou falando em verba pública para comprar lixo, só se comercializar. Se comercializado, repassa-se aquela porcentagem que eu entendia de 30% por alguns estudos, mas que pode ser discutido. Esteve aqui um representante que a própria administração chamou, de uma cidade americana, para falar sobre o lixo reciclado. Tive um assessor que acompanhou todo aquele curso e levantamos os valores que podem ser trabalhados quando um volume muito grande de lixo estiver sendo reciclado na Cidade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de Autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares no dia de hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Fica empossado, como Suplente do Ver. Antonio Hohlfeldt, o Ver. Darci Campani, uma vez que o mesmo havia prestado compromisso anteriormente. Informo a S. Exª que integrará a Comissão de Finanças e Orçamento.
Com a palavra, para discutir a Pauta, o Ver. Darci Campani.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em especial, Ver. Zuanazzi, inscrevi-me exatamente para discutir esse Projeto que o Ver. Zuanazzi apresentou e debatia há pouco com o Plenário. Após quatro anos à frente do DMLU a gente acumula algum conhecimento que a gente gostaria de trazer a esta Casa e ao Vereador. Quando foi apresentado o Projeto a gente se preocupou. Ficamos sabendo que havia sido retirado, entrando, agora, com algumas alterações e o Substitutivo da Verª Helena Bonumá, com a qual já tivemos ocasião de conversar sobre esse mesmo Substitutivo. Eu gostaria que o Ver. Zuanazzi desse um pouco mais de atenção, um pouco mais de carinho à analise do Substitutivo, porque ele representa o que eu tenho acumulado de quatro anos de experiência. Não querendo usar as mesmas palavras do Ver. João Dib, mais leis a gente tem demais. A gente não precisa de mais uma lei para se a administração resolver comprar, se a administração resolver vender, dar algum trato com associações. Para a gente não criar uma lei que seja aplicada se o Executivo resolver aplicar. Hoje, o Substitutivo da Verª Helena Bonumá resolve uma situação que já existe de fato. O DMLU, por uma questão econômica e social, ele tem a visão social de que quem tem que receber esses recursos da coleta seletiva é aquela população que historicamente já vive desse tipo de atividade. Essa atividade tem que ser reconhecida, é um dos trabalhos que se procura reconhecer, na direção atual e anterior do DMLU, reconhecer a categoria dos recicladores. Não sei se um projeto de lei em nível de Câmara Municipal seria possível. Poderia ser encaminhado à Assembléia ou Câmara Federal o reconhecimento da função, da atividade de reciclador, para que esse grupo tenha a garantia do seu sustento, para com esse lixo da coleta seletiva poder ter a tranqüilidade de uma vida meio saudável, porque não adianta entregar a essas pessoas que vivem na reciclagem um lixo putrefato, com material orgânico que pode causar doenças. Representa, então, o que já é feito hoje pelo DMLU, que já entrega às associações de catadores - existe uma na Restinga, uma nas ilhas, a mais antiga é a das ilhas, a da Santíssima Trindade, uma em construção no loteamento Venceslau Fontoura, que era um dos antigos papeleiros que moravam na chamada Vila Tripa, e existe uma associação organizada, devidamente registrada no Aterro da Zona Norte. Esses que entendemos devem receber. O Substitutivo da Verª Helena Bonumá visa a regulamentar uma coisa que já existe de fato, e que a gente, enquanto Câmara, enquanto ação de preocupação com a população carente desta Cidade pode vir a legalizar essa ação. A parte econômica, Ver. Zuanazzi, infelizmente o lixo seletivo não dá lucro. Várias escolas em que se teve experiência durante os quatro anos no DMLU tentaram implantar coleta seletiva nos seus estabelecimentos visando angariar recursos para pequenas reformas, compra de material, coisas de pequeno porte, e essas escolas, depois da 2ª, 3ª experiência, desistiram, porque ele não gera recursos em quantidade, quando trabalhado em pequenos elementos. O DMLU tem dificuldades para estruturar um sistema de venda de lixo seletivo dentro do órgão municipal. Esse foi um dos motivos que nos levou a entregar o lixo para as associações de catadores. Os órgão públicos só podem desfazer-se desse material através de leilões. Isso complica bastante. Imaginem nós termos uma quantidade suficiente de sucata ferrosa para conseguirmos fazer um leilão, por exemplo, a Indústria de vidro só compra sucata de vidro a partir de 10 toneladas. Imaginem onde vamos acumular todo esse material e a estrutura administrativa que teremos que criar para esse leilão. Seria procedente, numa visão coletiva de sociedade, que a sociedade resolvesse, entre os seus membros, o problema, ou seja, a associação de bairro, que queira fazer coleta seletiva para angariar recursos, procura a Associação dos Catadores e vende direto para eles a sucata sem precisar de um aparato burocrático. Isso é abordado pelo Substitutivo da Verª Helena Bonumá. O Vereador citou o caso do Irmão Cechin. Eu e o Irmão Cechin nos unimos no que se refere a enviar o lixo para aquela população que vive, historicamente, da reciclagem, embora tenhamos algumas diferenças de pensamentos. Gostaria de registrar a presença, no Plenário, de enfermeiras do HPS Zona Sul, que vieram apoiar o Projeto do Executivo de criação dos cargos na área de saúde.
O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A princípio há uma divergência nossa nesta questão. Em primeiro lugar, o lixo que está sendo recolhido não dá lucro, mas em Curitiba dá. Segundo, o índice de recolhimento, em Curitiba, saiu dos 9%, que temos em Porto Alegre, na verdade são classes mais privilegiadas ou até mais conscientizadas, que recolhem o lixo reciclado, para chegar a 73%, porque as comunidades carentes se mobilizaram. E aí vem a grande dificuldade que é hoje a associação de moradores vender para a associação de catadores, porque tem que se saber quem faz o transporte do lixo. E aí não há mobilização da comunidade. Como o DMLU terá que passar nessas vilas e bairros, caso haja essa mobilização, então o DMLU poderá ter um volume muito grande de lixo, e a associação de catadores, ao invés de ser prejudicada será altamente beneficiada, porque ela terá mais volume. E mais, quero dizer a V. Exª que no atual Código de Limpeza Urbana a associação de catadores já esta prevista, e portanto a sua atuação está regulamentada. No meu projeto não será extinta a associação de catadores, pelo contrário, prevejo um grande volume de serviço para eles.
O SR. DARCI CAMPANI: Para concluir, eu não gostaria de entrar na discussão sobre Curitiba. Infelizmente o Ver. Milton Zuanazzi se utiliza de dados que não tenho aqui como comprovar, mas não são reais, pois a coleta seletiva em Curitiba envolve toda uma propaganda, e facilmente se comprova que esses dados não são reais. Temos técnicos do DMLU que visitaram Curitiba, várias vezes, e sabemos que boa parte do material coletado pela coleta seletiva vai para o aterro sanitário, onde é enterrada, boa parte daquele programa de troca por vales-refeição por vales-transporte foram desativados, e ele não é lucro quando se tenta ter uma atividade econômica. Para os catadores é uma ótima atividade. O transporte do material, hoje já é feito gratuitamente pelo DMLU. A minha preocupação é de que o DMLU, enquanto estrutura democrática, se ele for se meter burocraticamente na coisa, oficialmente, ai poderá inviabilizar para o próprio DMLU. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Estando presente na Câmara Municipal, a Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, o Ilmo Sr. Secretário José Vianna Moraes, Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, convido-o a fazer parte da Mesa. O Sr. Secretário vem prestar esclarecimento e informações sobre ambulantes na Capital. O Requerimento é do Ver. Jocelin Azambuja.
Agradecemos a presença do amigo e Secretário, aqui na Câmara Municipal, para prestar esses esclarecimentos.
O SR. JOSÉ VIANNA MORAES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é uma satisfação estar mais uma vez aqui nesta Casa prestando informações e esclarecimentos, tratando-se de assuntos afetos à Secretaria de Indústria e Comércio. Este assunto que me traz aqui hoje - o comércio transitório, a situação dos camelôs - é sempre bastante polêmico e já é a terceira vez que venho a esta Casa, embora seja a primeira vez nesta Legislatura, para tratar sobre este assunto. Para abordarmos esta questão, é necessário situarmos como se dá este comércio.
Sem dúvida nenhuma, a atividade do camelô é uma atividade que intensifica em função da conjuntura e da crise social em que vivemos e é um fenômeno que não ocorre exclusivamente na cidade de Porto Alegre. Ocorre em todas as grandes cidades - e hoje em dia não mais apenas nas grandes cidades - do País e, inclusive em Montevidéu e, mais recentemente, em Buenos Aires. Comparando com as outras capitais brasileiras, Porto Alegre é uma das cidades em que o comércio transitório é de intensidade menor, e é onde existe maior controle por parte do Poder Público Municipal. Esta atividade se intensifica fundamentalmente com a crise econômica. Essa atividade é, sem dúvida alguma, uma atividade digna que presta um serviço à população, se isso não ocorresse não teríamos compradores para vendedores ambulantes. Ela também é uma atividade que causa alguns transtornos. Um dos transtornos é a evasão de tributos, que esta relacionada com o conjunto da economia informal, sendo o comércio ambulante o segmento mais visível, mas não é o segmento maior. Os dados que se têm que a participação do comércio informal no PIB e na ocupação no País revelam que a evasão de tributos se dá muito mais por uma gama de economia informal, não exclusivamente pelo comércio transitório, que, como eu disse, se é a ponta mais visível, não é o de maior dimensão. Outro transtorno que a atividade provoca é ao que se refere à circulação das pessoas. Esse, sim, é o principal transtorno, e o Poder Público tem a competência e a obrigação de atuar. O comércio ambulante, sendo uma atividade digna, sendo uma atividade que presta serviço à população, mas sendo uma atividade que ocorre na rua - a rua foi projetada para isso - e ao acontecer na rua, quando tem um grau de aglomeração excessivo, começa a causar transtornos à circulação das pessoas, é nesse aspecto que deve atuar o Poder Público Municipal. É em relação a isso que estamos trabalhando intensamente desde a primeira gestão da administração popular que é aquela a que podemos prestar contas daquilo que foi feito. A nossa linha de atuação, em relação ao comércio ambulante, é de estabelecer um rígido controle acompanhado de negociações, mas estas são sempre coletivas, através de uma interlocução coletiva. Nesse sentido, desde 1989, procuramos valorizar o Sindicato da categoria, bem como a formação de comissões por rua, a formação de comissões para representar o interesse dos vendedores ambulantes. Para mim, um dos melhores exemplos dessa forma de atuação foi o que ocorreu na Rua da Praia. A situação, na Rua da Praia, de Comércio ambulante irregular, era muito complicada, com grande dificuldade de circulação das pessoas, e com grande reclamação por parte dos lojistas; não havia nenhum grau de organização por parte dos camelôs. Num determinado momento, há dois anos, nos impedimos a montagem dos vendedores ambulantes na Rua da Praia, aqueles que se instalavam aos sábados, e com isso eles vieram à Secretaria. Nós, então, determinamos que eles elegessem uma comissão para podermos, assim, começar a negociar. A partir da formação dessa comissão de camelôs reuniu-se a comissão de lojistas com a Associação de logistas da Rua da Praia e outras entidades representantes do comércio estabelecido, e a partir disso estabelecemos normas de funcionamento, como horário de montagem, que era a partir das sete da noite, sábado, a partir da uma da tarde, os espaços que poderiam ocupar; e com isso, ao estabelecer regras para o funcionamento, conseguimos qualificar o espaço. Esse é um exemplo da forma de controle rígido associado com negociação, para viabilizar qualificação de espaço. A nossa política vem sendo, desde 1989, exatamente de procurar controlar as áreas que entendemos muito intensificadas em termos de número de camelôs. Ainda no primeiro semestre de 1989, janeiro e fevereiro, fizemos um cadastro de todos os camelôs que existiam no Centro da Cidade, naquela ocasião encontramos quinhentos e oitenta camelôs no Centro da Cidade e estabelecemos o seguinte procedimento: aqueles camelôs que estavam no Centro da Cidade, no início da primeira gestão da Administração Popular, passaram, do nosso ponto de vista, a estar de forma regular. E, desde então, não permitimos a entrada de novos camelôs no Centro da Cidade. Aqueles camelôs que não foram cadastrados, no início de 1989, não foram mais aceitos no Centro da Cidade. Desde então, não houve nenhum novo licenciamento para a região central da Cidade. Em relação àqueles que estavam cadastrados e, portanto, regulares, começamos a política de valorização da própria atividade com a padronização de equipamento; com a eleição de representantes por rua; com a valorização através da atuação do Sindicato e, ao mesmo tempo, iniciamos uma série de remanejamentos. Os Senhores Vereadores devem recordar que nós removemos, por exemplo, aquele pavilhão de frutas e verduras que havia ao lado da Praça XV de Novembro para o hortomercado na Praça Parobé. Liberamos, com isso, também todos aqueles vendedores de frutas e verduras que estavam colocados, cercando o Mercado Público. Eles, também, foram transferidos para o hortomercado da Praça Parobé. Recordo que houve um movimento muito grande por parte desses vendedores ambulantes que não estavam dispostos a fazer essa mudança, inclusive estivemos aqui, nesta Casa e lembro perfeitamente que houve amplo apoio dessa Casa para as mudanças. Lembro, perfeitamente, que o Ver. João Dib, por exemplo, elogiou a nossa proposta, só manifestando receio se conseguiríamos ou não viabilizá-la, inclusive, porque seria a intenção que o próprio Vereador, quando Prefeito, tinha e, por diversas razões, não teve possibilidade de viabilizar. Nós viabilizamos essa transferência. Com isso tivemos condições de, ao lado da Praça XV, no largo da Marechal Floriano, transferir para ali um conjunto de camelôs, que estavam em outros locais da Cidade, como, por exemplo, na Rua Dr. Flores, onde havia um sério conflito entre o camelô, a circulação de veículos e a circulação de pedestres. Retiramos, da Marechal Floriano - havia fila dupla de camelôs - retiramos um lado, hoje tem fila simples e, com isso, fomos fazendo um conjunto de remanejamentos, com o objetivo de tranqüilizar, qualificar e regularizar a situação daqueles camelôs, mas também, viabilizar a melhor circulação de pessoas pelo Centro da Cidade.
A partir da padronização e regularização da situação dessas pessoas, começamos a controlar eventuais irregularidades, tanto cometidas pelos camelôs cadastrados, como pelos camelôs não autorizados, que procuram invadir o Centro. As irregularidades mais comuns, cometidas por camelôs autorizados, são aluguel, venda e transferência de ponto: que conseguimos sanar, fazendo controle por chamada e uma série de medidas, para impedir que isso aconteça. O resultado concreto disso é que, daqueles 580 que foram cadastrados em janeiro-fevereiro de 1989, restam hoje 506, pois os outros perderam seus pontos por cometerem irregularidades.
Além disso, temos procedido com uma ação dura no sentido de impedir invasores no Centro. Parte da eficiência dessa ação pode ser percebida pelo surgimento de vendedores ambulantes em outros pontos não tradicionais desse tipo de comércio na Cidade. Outra evidência do sucesso de nossa ação é a apreensão de mais de cem mil carteiras de cigarro que estavam sendo comercializadas irregularmente no comércio transitório da Cidade. O número de apreensões por comércio irregular aumentou em mais de 400% este ano.
Temos claro que o conjunto de ameaças que a imprensa vem divulgando, e que a fiscalização vem sofrendo, decorre exatamente da firmeza com que estamos atuando no Centro da Cidade. Entendemos que a atuação deve ser firme, sim, mas que reconheça a dignidade da maioria daqueles trabalhadores que fazem parte desse tipo de comércio, ao mesmo tempo em que procura reprimir a entrada irregular de camelôs em áreas já muito conturbadas, valorizando o cidadão que exerce o comércio transitório.
De forma introdutória ao assunto, era isso o que eu tinha a dizer, colocando-me à disposição para prestar maiores esclarecimentos durante o debate. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Quero agradecer a explanação feita pelo Secretário José Luiz Vianna Moraes, Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio. E mais uma vez ressaltar que esta Casa se sente honrada em receber um Secretário do Município, principalmente os que sabem tão bem receber os Vereadores quando os procuram em suas Secretarias e o Zeca é um dos que assim agem.
O espaço está aberto para que os Srs. Vereadores possam manifestar as suas dúvidas que restaram quanto às manifestações do Secretário.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Em primeiro lugar quero cumprimentar o Exmo Sr. Secretário da Produção, Indústria e Comércio pela sua manifestação, pela sua presença nesta Casa. E dizer que o motivo do convite que fizemos é uma série de denúncias que fizemos e a nossa preocupação em relação a toda essa questão que envolve o comércio de ambulantes em Porto Alegre.
Passo a analisar a questão sobre o aspecto dos deficientes que são em número de 62, se não estou enganado, registrados perante a SMIC, este número que dizem eles, há muitos anos não foi alterado. Ao passo que nas outras áreas de não-deficientes, teria-se ampliado.
O que nos preocupou é que existem denúncias muito graves em relação ao Sindicato, e o Sr. disse que trabalha numa parceria efetiva com o Sindicato e valoriza o Sindicato. Isto me preocupou mais ainda, porque este Sindicato está sendo objeto de investigação da Coordenadoria dos Promotores Criminais, estive reunido com o Dr. Sérgio Fortes, e o Sr. que conhece o Sindicato tão bem, trabalha em parceria, sabe que um dos requisitos para a liberação do alvará é o pagamento da contribuição sindical. Pois tenho diversas cópias de contribuições sindicais que foram feitas sem recolhimento nos bancos conforme determina a legislação: “será recolhida a contribuição - edital assinado pelo Presidente Moacir Souza - à Caixa Econômica Federal e outros estabelecimentos bancários.” E lá na SMIC liberam os alvarás, tenho aqui um de março de 1993, sem nenhuma autenticação do recolhimento bancário. Eu gostaria de saber se V. Exª tem conhecimento desta irregularidade e se tomou providências em relação às pessoas e quais as providências em relação às pessoas que liberaram esses alvarás com o recolhimento indevido da taxa sindical, que me parece aqui, para os cofres do Sindicato não deve ter ido. Nos dá impressão bem clara disso.
Por outro lado, Sr. Secretário, nos preocupa também essa relação com o Sindicato, V. Exª nos disse que tem esse trabalho de coordenador por rua que me parece ter sido ineficaz se demonstrado na prática. Existem processos que tramitam na 1ª DP de Porto Alegre, inclusive os funcionários da polícia lá em contato com V. Exª, e as pessoas que respondem esses processos, imediatamente após fazerem denúncias passaram a ter uma perseguição da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, nas alegações que já constam nos processos que eu tive acesso e li, e que também estão de posse do Sr. Coordenador das promotorias Criminais. Eu lhe dou, por exemplo, o caso do Proc. n° 3691/93, da vendedora Dona Helena Rosa Cunha Vidal, que foi feita uma armação, alegando que ela havia recebido dólares na venda de um ponto e que está mais do que consubstanciado na polícia que não houve isso, tanto que o Dr. Nelson Vieira, o Delegado que recebeu a denúncia imediatamente vendo que foi uma armação encaminhou para a 1ª DP, para o Dr. Jardim, e logo em seguida, começou a intervenção da SMIC. Ela teve uma reunião, onde os policiais da 1ª Delegacia disseram que tiveram uma reunião com V. Exª e um assessor seu, e que no outro dia então, os Senhores devolveram a licença a ela. Como ela continuou fazendo as denúncias, uma semana depois os Senhores cassaram novamente a licença dela. Informações da 1ª DP, e funcionários policiais estão à disposição para confirmar isso.
A outra situação é envolvendo uma ocorrência nº 99/73. Nesta ocorrência da D. Helena, a pessoa que agiu, representando o Sindicato, o Sr. Miguel Lopes da Rosa, depois ganhou, pela informação da ocorrência policial, ganhou um ponto no Centro. Deve ter sido liberado pela SMIC. Após esses fatos que estão lá nos registros policiais, está com o Coordenador das Promotorias Criminais. Tem um outro Processo, esse que lhe falei, que envolve o Sr. Ari. Neste caso ele denunciou, através de documentação que também se encontra com essas duas autoridades, a compra de ponto do presidente do Sindicato - ponto dele.
Existe outra situação que envolve o Sr. Celso Marcelino Farias - Processo nº 4062/92. Ele entrou com uma queixa por agressão e retenção de alvarás contra o presidente do Sindicato Sr. Moacir. Gostaria que o senhor me esclarecesse se o presidente do Sindicato tem poder para retirar os alvarás em nome das pessoas e se ele tem poder para reter os alvarás das pessoas que vão pedi-los na Secretaria de Indústria e Comércio. Quero saber se isso é legal ou não.
Irei lhe dar o nome das pessoas que constam nos processos criminais e de quem o Sr. Moacir tem os alvarás: Bento Moura, Marisa Silveira Santana, Terezinha Martins Josina, Terezinha Silveira de Oliveira, Valmir Silveira de Oliveira e Wanderlei Gil. O Sr. Moacir, grande representante sindical, está com os alvarás e não entrega para as pessoas.
Casualmente esse cidadão, Sr. Celso Marcelino Farias, que tem uma banca na Viaduto da Conceição passou a receber pressão dos fiscais da SMIC deste então. E também deixa a situação num campo meio nebuloso desta relação da Secretaria com o Sindicato, Sr. Secretário.
O Presidente do Sindicato... Não sei se o motivo é tão cômico assim, Sr. Secretário, de lhe fazer rir dessa situação, mas depois o senhor vai-nos explicar.
Por outro lado, na programa da Rádio Farroupilha, do apresentador Sérgio Zambiasi, o presidente do Sindicato compareceu e lá afirmou - isso está gravado - que ele retirou vinte e cinco bancas do Centro. Gostaria de saber se o Moacir, presidente do Sindicato - existem tantas denúncias de irregularidade contra ele -, tem poder, se a Secretaria de Indústria e Comércio dá esse poder para o presidente retirar vinte e cinco bancas do Centro. São afirmações dele. E tudo que estou lhe dizendo, Sr. Secretário, constam dos autos do Processo, não são afirmações minhas, são afirmações prestadas pelas testemunhas nos Processos. Os policiais dizem que a qualquer momento podem confirmar todos esses fatos perante qualquer autoridade.
Esse critério de decisão da SMIC, como é estabelecido nesse caso de denúncias? Tem uma denúncia que até foi divulgada nos meios de comunicação, o jornalista Carlos Wagner fez uma série de reportagens sobre a situação do comércio ambulante, e é claro que não vamos entrar aqui naquelas questões que envolvem a Polícia Federal, o contrabando de mercadorias, esta é outra história, mas este cidadão que foi acusado faz acusações, e a alegação dele, o Alemão, Alfredo Machado de Lima, que foi colocado, de uma certa forma, na reportagem, faz acusações ao contrário. Ele diz também que o motivo das perseguições da SMIC é que ele presenciou a venda de um ponto para o fiscal Paulo Corado, feito pela Srª Eva Rejane Gonçalves. Também consta nos processos criminais, tanto na Coordenadoria das Promotorias, como na 1ª DP. Na questão do pavilhão do hortomercado, já que o senhor citou aqui que os deficientes lhe informaram isso, e que a Secretaria tem sido tão zelosa nessa relação com o Sindicato, e há uma relação tão estreita com o Sindicato, como o senhor afirmou agora, e que me preocupa, porque o Sindicato apresenta tantas irregularidades, e, se o senhor não sabe, foi feito um convênio da SMIC com o Sindicato. Primeiro com os próprios deficientes e depois acabou entrando o Sindicato no meio, e os deficientes pagaram, em 3 parcelas, o aumento do pavilhão, que era para dar cobertura para eles não se molharem, pois até hoje não foi concluído. E o Presidente já convocou duas assembléias, fazendo novas chamadas de dinheiro para os deficientes, e parece que são 32 deficientes que estão lá naquelas bancas. Também me preocupa esta relação, porque achamos que a Secretaria deveria fiscalizar mais proximamente este trabalho. Outra coisa: o Sindicato, pelas informações dos deficientes, não tem nenhuma licitação feita naquela obra, não tem nada, tem só um orçamento e mais nada. Eles alegam, ainda, uma discriminação entre os vendedores de bijuterias e miudezas com os demais vendedores ambulantes. O que mais nos intriga, Sr. Secretário, é esta relação com o Sindicato. O Sindicato cobra um seguro diário, e eu nunca vi isto na minha vida. Eu já trabalhei na área de seguros. Eles recolhem - e não sei se o senhor sabe disso - um seguro diário dos ambulantes. Eles passam de banca em banca e recolhem. Eles têm um poder fantástico em cima dos ambulantes, fazem o que bem entendem e com aval da SMIC, pelas informações dos denunciantes. Eu gostaria de saber se o Sindicato tem poderes para regularizar a situação dos ambulantes perante a SMIC? Já que tenho documentos de convocação do Sindicato para fazer essa regularização perante a SMIC. E se for somente o Sindicato que faz essa convocação, se o senhor não está dando poder demasiado para um Sindicato que, parece, tem muitas irregularidades?
O SR. PRESIDENTE: Cumprimento a Verª Bernadete Vidal, que nos visita hoje, e também o Ver. Jair Soares que está aniversariando.
O SR. JOSÉ VIANNA MORAES: Em primeiro lugar, a relação que a Secretária da Produção, Indústria e Comércio estabelece com o comércio ambulante dá-se através de uma interlocução coletiva, porque de outra forma entendemos que cai no caso a caso e pode levar a um favorecimento, a um não tratamento igualitário das questões, e o mais importante é tratar a questão da categoria com um todo. O órgão representativo da categoria, em princípio, é o Sindicato e, desde 1989, incentivamos os vendedores ambulantes a se organizarem em torno do seu Sindicato. Sempre tratamos com essas associações também, sempre tratamos com as entidades representativas dos comerciantes ambulantes e, eventualmente, em alguns casos, com comissões específicas. As questões internas de cada uma dessas entidades, do nosso ponto de vista, são questões internas em que o Poder Público, a princípio, não deve se intrometer.
O sistema de delegados, que o Sindicato tinha, por rua, era um sistema que funcionava bastante bem. A nova Diretoria do Sindicato, que está hoje atuando, entendeu por encerrar a delegação por rua. Nós achamos, na época, um equívoco, mas, de qualquer forma, uma decisão interna do Sindicato e, dentro da entidade, nós não podemos interferir. Esse conjunto de denúncias que o senhor recebeu e que o Promotor Sérgio Fortes tem, também o Ari e a Helena foram à Secretaria conversar comigo e apresentaram esse conjunto de denúncias. Isso, sem dúvida nenhuma, nos preocupou bastante. Na realidade, esse movimento desses cidadãos, do Ari e da Helena, levou a uma série de outras denúncias contra eles. Essa situação, em relação ao Sindicato, embora à maior parte das denúncias o nobre Vereador nem fez referência aqui, mas grande parte das denúncias são questões internas do Sindicato com outros níveis de interferência, são questões a serem discutidas na Justiça, são questões que, muitas vezes, está ocorrendo crime ou não, mas não diretamente relacionadas com a Prefeitura.
A maioria das denúncias levantadas não estão relacionadas com a relação Sindicato/Prefeitura. Nós tomamos uma série de medidas, quando recebemos essas denúncias. A primeira delas foi procurar o Promotor Sérgio Fortes. Sabemos das informações que ele possuía, transmitimos as nossas, para que as verificações de fato pudessem ter seqüência. Uma outra medida importante foi a de levantarmos para verificação todos os pontos denunciados, não apenas pelo Senhor Ari e a Senhora Helena, mas todos que, a partir desse momento, foram denunciados. Foram mais de quarenta pontos levantados e mais de vinte cancelados em função das verificações que nós fizemos. Acontece o seguinte, Vereador, que uma das questões que o Senhor levantou se refere a ampliação do hortomercado. Nós fizemos o hortmomercado, com uma determinada dimensão, os vendedores de frutas e verduras estabeleceram-se e solicitaram uma ampliação para a proteção do sol. Nós concordamos e autorizamos aos vendedores procederem a esta ampliação. Eles se organizaram, sem interferência da Secretaria e estabeleceram que esta ampliação fosse através do Sindicato. Nós nunca dissemos se era ou não através do Sindicato. Fizemos uma reunião com o conjunto dos mais de cem vendedores ambulantes que ali estão e autorizamos que procedessem as suas custas, então, a ampliação do hortomercado, dentro do Projeto que lhes foi apresentado, seguindo o mesmo padrão e, a partir daí, foi um problema de relação interna deles.
A nossa relação com o Sindicato, passou a ser muito mais cautelosa, a partir das denúncias que recebemos há cerca de sessenta ou noventa dias, aproximadamente, quando o Senhor Ari esteve em meu gabinete, passou a ser muito mais cautelosa. Jamais foi uma relação de transferir qualquer tipo de responsabilidade do Poder Público para o Sindicato. Em nenhum momento o Sindicato teve qualquer tipo de autorização, seja de falar em nome da Prefeitura, liberar pontos ou cancelar. Constatamos que em áreas que a fiscalização da Prefeitura não atua permanentemente, havia vendedores ambulantes que se imaginavam perfeitamente regulares, porque, indo ao Sindicato pedir orientação, foram orientados para que naquelas áreas ficassem. Nesse caso, imaginaram que estavam absolutamente regulares, embora não tivessem pedido autorização para a Prefeitura de Porto Alegre. A partir da constatação disso, esses pontos foram cancelados. Portanto, em nenhum momento houve qualquer tipo de transferência de responsabilidade para o Sindicato.
O nobre Vereador levantou a questão de que haveria alguma discriminação em relação aos deficientes, se entendi bem. E também, que há uma diferenciação entre os vendedores de miudezas e os vendedores de pipoca, cachorro-quente, frutas e verduras. A legislação municipal estabelece os critérios e os limites. Por exemplo, a legislação municipal diz que, dentro do perímetro central, em relação a vendedores de frutas e verduras, só podem trabalhar aqueles que estavam em 1968, quando aquela lei específica foi criada. Essa mesma legislação estabeleceu 62 pontos, 40 de miudezas e 22 de frutas e verduras, para vendedores deficientes visuais. Essa legislação não alterou, o que não aumentou foi o número de pontos que a legislação reservou aos deficientes visuais no Centro da Cidade.
Quanto à questão do pagamento da contribuição sindical, quando feita a denúncia, foi imediatamente verificado e constatado. A Secretaria da Indústria e Comércio, ao receber a documentação para liberar pontos, exige, a lei assim determina, a apresentação da contribuição sindical. O setor de licenciamento aceitou em vários casos apenas com o carimbo de “pago” do próprio Sindicato e não com autenticação bancária.
Feita esta constatação, a partir da denúncia, no próprio dia em que foi denunciado, alterou-se o procedimento. Desde então, está sendo rigorosamente controlado. A contribuição sindical somente será considerada válida mediante autenticação bancária.
Quanto à questão de que haveria perseguição, por parte da Secretaria, para com a denunciante, é uma inverdade.
Sob o ponto de vista criminal, o que ocorreu com a dona Helena foi uma armação, e não um crime. Do ponto de vista Administrativo, ela descumpriu com as determinações administrativas. Não pode ela alugar ponto. Ela passou o ponto da mãe dela. Portanto, cometeu um ilícito. Em nenhum momento, a qualquer funcionário da polícia eu afirmei que devolveria o ponto dela.
Logo depois das denúncias, fui procurado por um inspetor de polícia. Eu estava preocupado com aquelas denúncias. Recebi o inspetor para saber as informações que ele queria me passar, e as que eu teria que dar para ele. O inspetor reafirmou o que a própria Helena havia me colocado, que era uma armação. Em nenhum momento fizemos a devolução da banca, porque, mesmo sendo uma armação do ponto de vista criminal, do ponto de vista administrativo, a dona Helena cometeu um ilícito.
A questão do “Alemão Gago”, que envolveria o Paulo Coraza, a situação que foi colocada foi a de que o “Alemão Gago” havia cobrado aluguel de uma banca de uma senhora de quem eu não me recordo o nome agora, e teria dito para essa senhora que parte do recurso que ele estava cobrando era para ele, e parte para o Paulo Coraza, que é o Coordenador da Fiscalização no Centro da Cidade. Isso, imediatamente foi verificado, o próprio “Alemão Gago” e a própria senhora essa, que eu não recordo o nome, afirmaram. A senhora afirmou primeiro que nunca viu, afirmou inclusive em depoimento isso, de que nunca viu o Paulo Coraza receber o dinheiro, mas que, sim, o “Alemão Gago” usou desse expediente, e o próprio “Alemão Gago” retratou-se, porque ia ser processado, retratou-se afirmando que isso não aconteceu, que ele utilizou o nome sem que, de fato, nada (...). Em relação a esse tipo de situação, não é a primeira vez que acontecem situações de denúncias de envolvimento de fiscais, etc. Todas as vezes que recebemos denúncias, abrimos sindicância, inclusive num caso muito concreto a sindicância conclui pela culpa de dois fiscais, e eu imediatamente solicitei a abertura de inquérito policial e administrativo, o inquérito administrativo concluiu pela demissão dos dois, a bem do serviço público, porque ficou constatado que havia ocorrido o recebimento de propina. Esse foi sempre o nosso procedimento, neste caso específico, adotamos o mesmo tipo de procedimento, e a constatação foi de que não havia claramente esse envolvimento. Tanto não havia que, para nós, o que ocorre na realidade é que a atuação que a fiscalização vem exercendo, com bastante rigor no Centro da Cidade, tem levado a uma série de pessoas a procurarem desestabilizar o trabalho da fiscalização. Há várias formas que estão sendo usadas para isso, uma delas, que se tornou mais pública, são as ameaças de morte que o pessoal da fiscalização tem recebido. Fizemos a verificação e essa situação ficou assim confirmada.
Para não me estender-me demais, já estou me estendendo muito, eu queria colocar que vi especificamente em um caso, no caso do vendedor ambulante Celso, que nós estaríamos exercendo perseguição a ele. O Celso, na verdade, é proprietário de uma banca e fornecedor de várias bancas, ele fornece hortigranjeiros para várias bancas e é proprietário de uma banca. O que aconteceu? Em um determinado momento os proprietários dessas bancas, a quem ele fornece, não estavam trabalhando na banca, e isso não pode. Nós, então, exigimos que os proprietários trabalhassem nas bancas, além disso, esta banca do Celso estava abusando na quantidade de mercadoria de caixas que ela colocava, obstruindo o passeio. Nós exigimos que isso deixasse de ser feito, e voltasse a situação regular, permitida. Por isso achei graça, porque esse caso é completamente descabido.
Não sei se foi suficiente para os esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE: Faltaram duas respostas.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Que envolvem as questões das decisões administrativas tomadas, das medidas de abertura de sindicância, no caso, o Senhor não respondeu dos alvarás que o Sindicato retém, daquelas seis pessoas que mencionei, se foram tomadas medidas administrativas, se foi aberta sindicância dentro da Secretaria, eu gostaria de ter conhecimento dessa sindicância. E também no caso da Secretaria ter liberado os alvarás sem autenticação mecânica do recolhimento dos bancos, eu sei que V. Exª tomou a partir daí, mas tomou as medidas contra aqueles que liberaram durante esse período todo, e se foi também aberta a sindicância. Se foi descumprida uma lei, acho que o pessoal deve conhecer as leis para estar nos setores de trabalho, se V. Exª tomou as medidas administrativas em relação a esses casos. E quanto ao Miguel Lopes da Rosa?
O SR. PRESIDENTE: Então, para responder essas duas perguntas que faltam, de acordo com o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOSÉ VIANNA MORAES: Em relação à questão dos alvarás concedidos com o imposto sindical, apenas com o carimbo do Sindicato, de pago no Sindicato, a atitude que tomamos foi a que eu havia relatado, imediatamente, orientamos o setor de que isso não é possível. Na verdade, entendemos, fazendo a verificação no próprio setor, que assim como o vendedor ambulante foi iludido, achando que estava perfeitamente recolhido, também dentro do setor de licenciamento deu-se essa mesma situação. Então, não houve, pelas averiguações que fizemos, de fato, não houve essa situação de má-fé, digamos assim, por parte dos funcionários. Houve, na verdade, um equívoco administrativo e, portanto, sanamos ele a partir daquele momento. Não seria justo que fossemos procurar e cassar o alvará daquela pessoa que o tirou, porque, então, ela seria duplamente lesada. Sendo que ela, de fato, pagou, mas o que interessa é se aquilo foi recolhido devidamente aos cofres do Sindicato ou não, já que não é pago com o registro bancário. Quer dizer, não é o cidadão sindicalizado que teria que ser duplamente penalizado, caso o recurso não tenha sido recolhido.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Quem autoriza e como fica a questão dos alvarás retidos?
O SR. JOSÉ VIANNA MORAES: Como coloquei, fizemos essa verificação e chegamos a esta situação, de que a liberação do alvará não envolveu os casos que verificamos, não envolveu má-fé, mas, sim, envolveu uma desorientação e foi devidamente solucionado, de maneira que não voltasse a acontecer.
Quanto à questão dos alvarás retidos, eu desconheço. Seis pessoas têm seus alvarás retidos na direção do Sindicato.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Que medidas o Senhor tomou quanto ao Proc. nº 4062/92?
O SR. JOSÉ VIANNA MORAES: Pena que eu não possa pelo número do processo saber o seu conteúdo. Agora, se o Vereador tivesse me passado antes da Sessão, eu teria tido tempo para consultar o Processo.
O SR. PRESIDENTE: Vou dar uma sugestão, só para que não tenhamos um diálogo, que é proibido pelo Regimento Interno. O Vereador faz a colocação e é respondido pelo Secretário. Deveria haver a réplica do Vereador, mas o Regimento Interno proíbe. Então, sugiro que aquilo que não for do conhecimento do Secretário, possa ser enviado para esta Casa para satisfazer o Vereador, a fim de que o Secretário não necessite vir aqui para prestar a mesma declaração.
O Ver. Jocelin Azambuja pergunta sobre um processo e eu pergunto para o Secretário se é de seu conhecimento esse processo sobre o qual foi perguntado pelo Ver. Jocelin.
O SR. JOSÉ VIANNA MORAES: Eu recebi um conjunto de denúncias e pelo número do processo eu não posso responder, porque eu não tenho o número do processo na cabeça.
O SR. PRESIDENTE: Satisfeito, Ver. Jocelin? Mas o Secretário fica no compromisso de enviar essa proposta ao Ver. Jocelin com relação a esse processo.
O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): O Sr. José Vianna Moraes, Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, de fato, a questão que lhe traz aqui é da maior importância já que, recentemente, a cidade de Porto Alegre foi surpreendida com uma série de denúncias que ocuparam várias páginas de jornais e que preocuparam todos os setores públicos com uma possível convivência ou irregularidade por parte da Secretaria na relação com os ambulantes. É também de domínio público que no acompanhamento desses episódios ficou demonstrado que, primeiro, as denúncias eram infundadas e, segundo, que a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio tomou, de uma forma bastante diligente, todas as medidas para averiguar caso a caso as denúncias, tanto é que, apesar do grande espaço que ocuparam, não só na mídia, no jornal, mas também no rádio, aquelas questões morreram, mas não no sentido de que deixaram de ser importantes, mas no sentido de que as denúncias feitas demonstraram que, pelo menos no que toca ao serviço público municipal, havia, sim, ao contrário de negligência, uma fiscalização bastante rigorosa. Quero aproveitar a oportunidade para parabenizar o Secretário e toda equipe da Secretaria por essas medidas e por tranqüilizar o Município de Porto Alegre de que nessa questão há uma fiscalização bastante rigorosa em um problema que é muito grande para todas as grandes cidades. De outro lado, queria fazer um registro. Sei que é regimental, é prerrogativa do Vereador e deve ser usada, embora incompleta, para o exercício da função. Entretanto, talvez fosse bom que se regulamentasse, não regimentalmente, mas em termos de uma conduta genérica entre Vereadores, de que o convite para o comparecimento de Secretários do Município fosse feito depois de encontros com os Secretários nas suas Secretarias. Porque muitas dúvidas e questões podem ser equacionadas dessa forma. Então, que se convidassem os secretários para aqui comparecerem quando não houvesse um pleno esclarecimento das questões. Repito: isso é uma prerrogativa que cada um deve usar a seu juízo. Mas é importante que essas questões sejam bem esclarecidas, porque não podem pairar dúvidas de uma certa negligencia do Poder Público quando não um artifício de algumas pessoas do conjunto que se beneficiam da relação com setores particulares ou privados. Muito obrigado.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas quero esclarecer se o nosso pedido foi regimental ou não, se está previsto na legislação ou não.
O SR. PRESIDENTE: O próprio Vereador já havia dito, Ver. Jocelin Azambuja, que ele reconhece que está previsto no Regimento e que V. Exª, assim como todos os outros Vereadores da Casa, tem o direito de convidar ou convocar secretários para aqui comparecerem.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Eu o fiz legalmente, então?
O SR. PRESIDENTE: Exatamente. Com a palavra, o Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, V. Exª perdoe que os Vereadores Eliseu Santos e Henrique Fontana comigo saíram porque estamos tratando de outros assuntos, que, nesta época do ano, se sucedem. Não é nenhuma desatenção. O assunto já foi esgotado pelos Vereadores que o antecederam, principalmente pelo Ver. Jocelin Azambuja. Talvez eu tenha sido o primeiro Vereador procurado. V. Exª sabe disso e até teve a atenção de me mandar funcionários. Apenas não exteriorizei nada, porque acho que devemos resolver essas coisas, se possível, em caráter interno. Agora, pelo que estou vendo, ilustre Secretário, esse Sindicato não tem mais credibilidade. Comuniquei-me com o Promotor Fortes, foi meu aluno na Brigada Militar, um homem de grande atividade, e cheguei à conclusão de que as coisas estão muito mal-arrumadas dentro desse Sindicato. A Secretaria tem que ter muito cuidado nesse intercâmbio. O problema é mais penal do que administrativo. Eu lhe pergunto: até onde chegaram para cessar a credibilidade? Eu não posso intermediar com quem não acredito. Esta é a pergunta: em que ponto estão essas relações?
O SR. JOSÉ VIANNA MORAES: Ver. Pedro Américo Leal, primeiro eu queria concordar com o Vereador no sentido de que a maior parte das situações levantadas são de natureza penal e não administrativa. O que era de natureza administrativa, nós atuamos imediatamente. Como eu tinha colocado e gostaria de reafirmar, nós levantamos imediatamente 40 pontos denunciados, constatamos irregularidades efetivas em 20 desses 40, cancelamos esses 20 pontos, ato contínuo, levantamos mais 46 pontos, que estão nesse momento suspensos em verificação para possível retorno ou cancelamento, dependendo de se confirmar ou não as irregularidades. Então, as medidas administrativas, dentro das possibilidades, nós tomamos. Em relação ao Sindicato, o conjunto de denúncias é muito sério e nos preocupa muito. É muito preocupante que uma categoria esteja submetida a uma direção sindical como essa. Nós não temos a possibilidade de atuar, não é competência do Município resolver essas questões que são de caráter penal. As relações com o Sindicato ficaram comprometidas. Desde que essas denúncias foram feitas, por exemplo, o Secretário de Indústria e Comércio nunca mais recebeu a direção do Sindicato. Isso não significa que a Secretaria não tenha recebido. Ainda ontem, a direção do Sindicato esteve em reunião na Secretaria, só que o Secretário se reservou o direito de não o receber. Na reunião de ontem, foi questionada a direção do Sindicato sobre algumas constatações, como, por exemplo, uma correspondência que o Sindicato encaminha e que coloca, juntamente com o nome do Sindicato, o nome da Secretaria, como se fosse um documento conjunto. Estas coisas todas foram colocadas à direção do Sindicato. A confiança na relação existente entre o Sindicato e a Secretaria ficou comprometida. Agora, a Direção do Sindicato continua sendo quem tem a representação legal para representar a categoria. Isso tem que ser respeitado. Se o problema existe, é em relação à Direção do Sindicato e não à entidade. Outra medida que estamos encaminhando é o restabelecimento de mecanismos de representação direta da rua junto a Secretaria, como já existiu. Se não podemos, porque temos que reconhecer o papel do Sindicato, independente de seus problemas internos, excluir o Sindicato, como interlocutor, junto ao Poder Público Municipal, entendemos que devemos colocar outros interlocutores juntos, para haver um maior controle das atividades e dessa relação.
O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Secretário, eu gostaria de parabenizá-lo pelo excelente trabalho de moralização que está sendo feito em Porto Alegre, nessa área sobre a qual o senhor está hoje prestando esclarecimentos à Câmara. Todavia, quero- lhe passar às mãos, aproveitando a oportunidade, embora não seja esse o dia marcado para o meu pedido, eu já encaminhei um Pedido de Informações sobre alguns alvarás e sobre uma área na Rua Campos Velho, ao lado do nº 999, sobre o que, em outra oportunidade, já conversamos, já encaminhei esse Pedido de Informações com fotografias, e quero, agora, lhe entregar este documento, para que possamos moralizar mais algumas áreas, e esta área está incluída no meu pedido. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra, e é o último Vereador inscrito para fazer perguntas ao Secretário.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Secretário, quero colocar duas questões. A primeira é para retificar V. Exª ou pelo menos para que V. Exª fosse mais preciso, quando afirmou ter liberado a Marechal Floriano, para quem desce a Salgado Filho, à esquerda. Realmente V. Exª, para ser honesto politicamente, deveria dizer que quem fez isso, quando Secretário, fui eu, e fiz questão que uma das mãos da Marechal Floriano e da Dr. Flores ficasse liberada. Se depois, na Administração do Sr. Olívio, não me lembro, voltaram e V. Exª retirou, tudo bem, mas pelo menos a origem disso foi da minha presença lá, e dessa questão eu não abro mão de ter liberado uma mão à população de Porto Alegre, embora na mão direita, hoje, estejam maiores as bancas, mas uma mão está liberada. Isso é uma retificação que se impõe.
Em segundo lugar, V. Exª respondeu, iniciando sua locução, que a sua Secretaria não faz um relacionamento individualizado, o que está correto. Quem foi Secretário sabe a imensidão de fofocas, futricas e outras questões de denúncias vazias, às vezes improcedentes, e entre eles mesmos, a formação de núcleos, pressões... Tudo isto quem já foi Secretário sabe.
Em segundo lugar - e aí a minha questão final -, isto é correto, mas daí a concluir que o Sindicato se transforme numa segunda Secretaria da Indústria e Comércio, há uma grande distância. Quero repisar esta constatação do Ver. Jocelin; é realmente intolerável que o Presidente do Sindicato retenha alvarás, como é o caso do Celso e dos outros cinco e como ele não tem um relacionamento pessoal, por exemplo, com o Celso, ele simplesmente nem recebe o cidadão. Ora, que eu saiba, os alvarás são de responsabilidade única e exclusiva da SMIC e não podem parar nas mãos de quem quer que seja, nem nas do Governador do Estado. Penso que isto deve ser imediatamente coibido.
O SR. JOSÉ VIANNA MORAES: Com relação à primeira questão que o Ver. Nereu D’Ávila levanta, quero dizer que de maneira nenhuma, em nenhum momento, quis cometer injustiça. Sei perfeitamente, pois estou há vários anos desempenhando as funções de Secretário da Indústria e Comércio, que o nobre Ver. já desempenhou, como é difícil o controle do comércio ambulante e de como traz satisfação determinadas conquistas que fazemos para a população. Portanto, compreendo a necessidade do Vereador de fazer este registro de que, quando ele foi Secretário da Indústria e Comércio, um dos lados da Marechal Floriano foi desocupado.
Ocorre, Vereador, que a situação do comércio ambulante é muito instável. Depois de concluído o seu mandato na Secretaria, mas antes do final da gestão do PDT, tivemos que, no mês de novembro de 1988, existiam 180 camelôs autorizados de acordo com os registros que encontramos na Secretaria. Quando fizemos o cadastro, em janeiro e fevereiro, eram 580. Portanto, parte do trabalho que o nobre Vereador realizou foi perdido nesse período, depois da saída do Vereador e após a posse da primeira gestão da Administração popular, de maneira que encontramos de novo a rua Mal. Floriano, não a totalidade, mas um longo trecho, com duas filas. Foi possível retirar uma das filas no momento em que baixamos para a praça XV, foi nesse aspecto que eu fiz a referência. Com relação ao Sindicato reter o alvará, o que eu entendo é o seguinte; existem seis vendedores de frutas e verduras cujos alvarás estão, hoje, de posse do Presidente do Sindicato. Não sei como é que foram parar nas mãos do Presidente do Sindicato. Esse serviço o Sindicato prestava através do seu contador, mandava o contador retirar o alvará para vários vendedores ambulantes, assim como existem firmas de contabilidade que prestam esse serviço. O sindicato sempre prestou esse serviço. Vai o contador do Sindicato com a documentação, o contador leva o alvará, e na boa fé de que entregará o alvará ao vendedor. Não sei se foi dessa forma que foi parar nas mãos do Presidente do Sindicato, nem de que outra forma foi. Só sei que o Celso, e se as seis bancas são as que eu estou imaginando, as que ele abastece, estão trabalhando hoje. O sindicato assim como uma série de escritórios prestam esse serviço a seus clientes, de agilizar a documentação e retirar o alvará, não posso saber se foi dessa forma que o Presidente do Sindicato se apropriou.
O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Sr. Secretário e reafirmamos o carinho que esta Casa tem por V. Exª que sempre recebe todos os Srs. Vereadores muito bem na Secretaria Municipal da Indústria e Comércio. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passa-se à
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PELO nº 078/93. (Pausa.) Encerrada a discussão.
PROC. N° 0532/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/93, de autoria da Verª Maria do Rosário, que cria o Conselho Municipal de Transportes Urbanos (COMTU). Com Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10.
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CFO. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas de nºs 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09; pela rejeição da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Anuncio que deu entrada e acabo de deferir o Requerimento da Verª Maria do Rosário, autora do PLCL nº 004/93, para que o mesmo seja retirado da Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica, voltando, portanto, a tramitação normal às Comissões.
PROC. N° 1529/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/93, de autoria do Ver. Décio Schauren, que acrescenta § 1º e 2º ao artigo 45 da Lei Complementar nº 170, de 31.12.1987. Com Emenda nº 01.
- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e da Emenda n° 01;
- da CEDECON. Relator Ver. Gerson Almeida: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando que o PLCL nº 020/93 tenha adiada a sua discussão por 2 Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. N° 0562/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/92, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que altera a Lei nº 5.891, de 08 de maio de 1987, para a fixação da tarifa no serviço de transporte coletivo por ônibus, através de lei aprovada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
- da CFO. Relator Ver. João Dib; pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECON. Relator Ver. Divo do Canto: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando que o PLL nº 024/92 tenha adiada a sua discussão por 05 Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. N° 0981/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/92, de autoria do Ver. Artur Zanella, que altera a redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 28, da Lei nº 2.758, de 04 de dezembro de 1964. Com Emenda nº 01.
- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECON. Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando que o PLL nº 073/92 tenha adiada a sua discussão por 05 Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.
O SR. PRESIDENTE: Solicitamos ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Isaac Ainhorn, para que reúna as Comissões Conjuntas para apreciação de Parecer.
(Os trabalhos foram suspensos às 11h02min para a reunião conjunta das Comissões.)
O SR. PRESIDENTE (às 11h05min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quase nunca uso o tempo de Explicação Pessoal e hoje eu faço por um motivo muito especial, particular e pessoal. Gostaria de agradecer a todos os Vereadores, funcionários, companheiros da minha Bancada e das demais Bancadas desta Casa, aos companheiros em geral desta Casa que tiveram comigo, com a minha família e a família do meu irmão, um ato de carinho a solidariedade que eu não vou esquecer. Tive essa falta de sorte em perder o meu irmão mais moço, justamente no momento em que ele estava produzindo o máximo, como sempre fez, mas produzindo o máximo para a sociedade. Não vou fazer um discurso falando do meu irmão, por que não tenho condições, mas queria dizer que foi um homem que viveu intensamente com muita alegria, teve momentos dificílimos, até por problemas políticos. Sempre foi uma pessoa que pegava o problema mais difícil para resolver. Tem um ditado que diz “Me tragam soluções e não problemas.” Se houver alguém que conheci na minha vida que fazia isso espontaneamente, era ele. Se tivesse um problema para resolver ele pegava o mais difícil, enfrentava-o e conseguia resolvê-lo. Ele mesmo disse, várias vezes, nestes últimos dias que tinha a satisfação de deixar aquela marca que para ele foi sempre motivo forte de trabalhar com as coisas mais difíceis e vencer barreiras que às vezes pareciam intransponíveis.
Queria dizer para todos que o Renato era o irmão mais moço, tinha 47 anos, teve uma vida intensa e uma morte trágica, mas teve um enterro, que eu diria, triunfante porque foi assistido por todos de várias e várias correntes de opinião que tinham nele um cidadão antes de qualquer outra coisa. Isso foi muito importante. Para nós a presença de vocês, colegas, senhores, V. Exas, não sei como dizer, foi fundamental naquele momento de dor.
Resumirei uma frase dita por um dos melhores amigos dele, Marconi Izolan, um economista também. Ele foi presidente do Conselho Estadual de Economistas e depois do Conselho Federal de Economistas. Naquele momento de tristeza o Marconi disse “que era um homem de sorte porque teve um amigo que foi forte até a morte.” Eu também acho. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Ver. Clovis, V. Exª que já sentiu durante toda a semana as demonstrações de pesar por parte de seus amigos, receba, mais uma vez, os sentimentos da Casa e os votos de que possa a sua família transpor este momento difícil com a garra que lhe é característica. Esta Casa se orgulha de ter um Ilgenfritz entre seus componentes.
O próximo Vereador inscrito para o período de Explicação Pessoal é o Ver. Airto Ferronato, que está ausente no momento. O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Administração da Prefeitura realmente não houve esta Câmara. Realmente não se preocupa com os anseios da coletividade. Ela faz o Orçamento Participativo e, como disse o Sr Prefeito, em caro programa de televisão, as ruas da Ilha da Pintada já estão pavimentadas. Agora o Jornal Zero Hora de hoje traz novamente à tona os binários de trânsito, mais explicitado binário Dom Pedro II com Carlos Von Koseritz. Ora, para fazer este binário, ele tem que gastar, o Município, muito dinheiro na Carlos Von Koseritz, uma rua residencial, calma, com muitas árvores, que terão que ser, no mínimo, podadas, e provavelmente arrancadas, cortadas. É difícil um transplante; é mais fácil transplantar um coração do que uma determinada árvore na Cidade. Mas a Administração da Prefeitura é que sabe de todas as coisas. Existe um plano Diretor nesta Cidade, existe uma terceira Perimetral, com a Edu Chaves e Souza Reis, Ceará e Pereira Franco, constituindo binário pavimentado em concreto. E a continuidade seria na Dom Pedro II, que está pronta para receber 3 metros de alargamento para cada lado e colocar o canteiro central. Está pronta, não tem que desapropriar nada, apenas remover os cordões, repavimentar e não incomodar a vida de ninguém. Não vai incomodar ninguém. A Carlos Von Koseritz, que tem um abaixo-assinado, não aceita aquela solução, não vai infernizar o trânsito na esquina da Marquês do Pombal com a Dom Pedro II, porque a Marquês do Pombal também não tem condições de absorver o trânsito, que vai no sentido contrário ao da Dom Pedro II. Não se sabe se ela manterá uma ou duas mãos, mas mesmo que mantenha uma só a Dom Pedro II terá uma capacidade de fluxo, num sentido só, muito maior do que a Carlos Von Koseritz e a Marquês do Pombal. Portanto, a solução decente, a solução correta é investir no alargamento da D. Pedro II, buscando a solução da terceira perimetral. E até para continuar, deveria fazer o mesmo na Carlos Gomes, desde a Plínio Brasil Milano até a Nilo Peçanha, que também dá para recuar três metros dos passeios sem que haja desapropriação. E na Protásio Alves, que acredito não ter problemas, poderia dar continuidade a terceira perimetral. Esta é uma medida certa, correta, lógica e que faria muito bem à Cidade sem incomodar ninguém. Das alternativas a que se propõe o Município quanto à 24 de outubro com a Eudoro Berlinck é brincadeira; continua o edifício da Nova York com a 24 de outubro fazendo obras e o Prefeito me respondeu que foi apenas uma divisão de lojas e que não houve nova construção. Acho que também dava para alargar na 24 de Outubro, pelo menos da New York até a Dr. Timóteo, o que não precisaria de nenhum binário, incapaz de fazer o fluxo da 24 num sentido e a Eudoro Berlinck entrando ou saindo do Parcão - não há detalhes sobre isso -, congestionando muito mais que hoje porque não tem condições de circulação como tem a 24 de outubro. Esse binário, no mínimo pressupõe-se que num ou noutro sentido as capacidades sejam iguais. Mas, na Prefeitura, o orçamento participativo é que deve dizer aos técnicos, aos urbanistas o que fazer. O Plano Diretor não vale, tem o orçamento participativo. Era isso. Muito obrigado.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho à tribuna para falar de uma notícia que já ouço há dias, que se refere à cobertura do Auditório Araújo Vianna. Estava assistindo ao programa do Clóvis Duarte, onde estava o Geraldo Flack, e comentavam sobre essa cobertura e eu mandei uma comunicação ao Clóvis Duarte e à imprensa dizendo que esta cobertura teve dois momentos. Um momento anterior de 10, 15, 20 anos, o Ver. João Dib sabe disso muito bem, eu sei disso muito bem, que a cobertura tem gente que quer e tem gente que não quer. Em uma determinada oportunidade em que eu estive no Auditório Araújo Vianna, para uma festa, eram 5h da tarde, um sol radioso, à noite caiu neve, pedras de gelo e em conversa as pessoas manifestaram o desejo de, finalmente, acabar com esta discussão de muitos e muitos anos. Então, eu fiz uma Emenda na LDO, incluindo na Lei de Diretrizes Orçamentárias a cobertura do Araújo Vianna e que, infelizmente, não merecia, à época, o voto favorável da Bancada do PT que votou contra. O Ver. Verle votou contra, não que ele fosse contrário à cobertura do Araújo Vianna, o Ver. Verle achava que não era o local adequado.
Ontem, telefonou-me o representante do Jornal Zero Hora, perguntando se eu havia consultado e debatido o assunto com todas as entidades culturais de espetáculos. Eu disse que não, porque eu acho que aquilo tem que ser coberto, muita gente também acha que tem que ser coberto e as minhas consultas, nesse caso, eu fiz através da imprensa, ninguém foi contra, mas, consultas desse tipo, eu faço de quatro em quatro anos aos meus eleitores. Então, entrou na LDO, e na Minuta que eu vi agora, deixei bem claro que eu inclui esta Emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Quem mandou a verba para a cobertura do Araújo Vianna foi o Executivo Municipal, o Sr. Tarso Genro de acordo com o Sr. Secretário da Cultura, que é favorável ao Projeto e tem o Projeto. Então, são duas coisas completamente diferentes, na LDO, Emenda minha, que não fala em dinheiro e, agora, que fala em recurso. Perguntado se seria aprovado, eu disse que sim. Acredito que sim, porque foi o Executivo que mandou. Ninguém levantou nada. Está para ser votado segunda-feira, veio no Projeto, não é Emenda de ninguém, equivalendo, hoje, a cento e vinte e oito mil dólares, porque veio um valor de seis milhões de cruzeiros a preços de junho. Então, eu vou mandar uma copia do release desse documento para todas as lideranças, porque uma das coisas que eu prezo, aqui, nesta Casa, é não fazer, como dizem que faz, um pássaro chamado anu, que coloca seus ovos no ninho dos outros. Por ética, não me meto em verba do Governo, em Projeto de colega meu. Já abri mão de alguns de meus projetos, abri mão de nome de rua, como já abriram mão para mim, etc. Para deixar bem claro, primeiro: quem mandou esse valor foi o Executivo num projeto da Secretaria Municipal de cultura e na LDO, como não estava no Projeto, eu encaminhei esta Emenda que foi aprovada nesta Casa, que o Doutor João Verle me disse, ontem, que havia votado contra, na Comissão, porque achava que ali não era o local adequado. Eu achava que era. A Bancada do PT achou que não era. Então, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, isso é para evitar qualquer tipo de calúnia de dizerem que sou o pai de dinheiro apresentado pelo Governo. Não é verdade! Não sou pai de Emenda nenhuma. Este valor, repito, veio pelo Orçamento normal da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu Santos está com a palavra.
O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu ocupo esta tribuna para fazer um pronunciamento que eu gostaria de ter feito, desde o início da semana, mas que não foi possível, devido ao acúmulo de trabalho. Eu tenho um carinho e respeito especial por todos os meus pares. Sou um democrata cristão. Sou a favor da liberdade religiosa e individual, em todos os sentidos. Respeito o livre pensador, mas fiquei muito preocupado, com o fato de eu ser citado numa matéria que saiu no jornal da semana passada. Tenho uma admiração muito grande pela raça negra, inclusive com amigos meus que privam dentro de minha casa. Nós, brasileiros, temos uma dívida muito grande com esse povo que foi arrancado de suas origens, onde deixaram seus filhos, suas famílias, sua sociedade na África para serem vendidos aqui como animais no nosso País, serem massacrados, mortos e humilhados como ainda muitos o são até hoje. Tenho uma admiração muito grande por esse povo. Mas eu tenho uma posição própria, eu sou cristão e fui ensinado desde pequeno que existe só um Deus que é o criador dos céus e da terra. Li os Dez Mandamentos e fui ensinado neste caminho. Respeito e compreendo, pois tenho inúmeros amigos de outras correntes, de outros segmentos, mas quando eu não acredito numa coisa, eu tenho que me posicionar, mesmo que isso até politicamente venha a me prejudicar. Mas tenho que estar tranqüilo com a minha consciência. Como eu não aceitaria mostrar a minha mão a uma cigana, para ler a minha mão, porque eu não acredito nisso, também não aceito que outros deuses me abençoem, ou que interfiram na minha vida, na minha sorte e no meu destino. Eu respeito a posição de qualquer pessoa dentro do seu segmento. Li numa matéria que Bará, Xangô, Oxum, não conheço bem os termos, estavam abrindo os caminhos dos 33 Vereadores. Se tivessem escrito 32, eu ficaria quieto. Mas como não fui excluído e não aceito que nenhum outro Deus abra o meu caminho, eu só aceito o verdadeiro Deus, criador do céu e da terra que me abençoe, e aceitarei qualquer benção, de qualquer ser humano, por mais humilde que seja, que me abençoar em nome de Deus, eu vim aqui para declinar o meu nome daquela benção. Não quero que sobre o meu nome recaia aquela benção. Não tenho nada contra eles e até respeito, vocês não imaginam o constrangimento que eu tenho em falar isso. Não tenho medo porque Deus é mais forte do que qualquer deus de barro, de madeira, qualquer espírito iluminado. Não estou criticando nem zombando, mas não tenho medo de nenhum deus porque o meu Deus é o Deus verdadeiro. Quero declinar o meu nome dessa benção. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O último Vereador inscrito para o período de Explicação Pessoal é o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou usar esse tempo brevemente, apenas para relembrar um fato que ocorreu há algum tempo. As escolas estaduais, e nós falamos nas escolas em Porto Alegre, quando nós entramos em contato com os estudantes de Porto Alegre, professores e até mesmo aqui na Câmara, quando se elaboram estas Sessões com os estudantes, há uma preocupação relativa à segurança da escola. A falta de segurança é uma coisa com que temos que nos preocupar .
Estávamos falando, ontem, com as pessoas da Escola Monte Líbano, que já foram oito vezes assaltadas. Eu acho que é um aspecto a ser ponderado, e pedir-se daqui a atenção dos poderes públicos do Estado, no sentido de se colocar segurança nestas escolas do Município.
Há muito tempo se tem acompanhado o caso da Praça Pinheiro Machado, onde há um prédio da antiga SAGOL, e que a comunidade vem se reunindo, através da Associação, há 2 ou 3 anos, no sentido de ali se instalarem postos policiais da Brigada Militar. Acho que é interessante ter esse tipo de ação. Também caberia um estudo da Cidade nestes termos.
É necessário analisar a proposta que eu venho defendendo há muito tempo, criar uma guarda comunitária financiada pela população. Mas, isso é um aspecto da questão. O que me prende, neste momento, é a interdição das escolas pelo Governador Collares, na época Prefeito de Porto Alegre, dizendo que não havia segurança naqueles prédios. Interditou num momento infeliz, um pouco antes do início das atividades escolares. Acho que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre tem, por dever, dar uma analisada agora nessas escolas, até para alertar o Sr. Governador do Estado, no sentido de que aquela medida que ele tomou, quando Prefeito de Porto Alegre, quando nós do PMDB éramos governo, acho que está começando a dar um norte, no sentido de que ela é cabível também hoje, e que deveria ser até aplicada. Então, estamos pedindo para que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre analise a situação através de seus organismos competentes. Analise a situação das escolas do Município de Porto Alegre, para verificar-se quais as reais condições dos estabelecimentos de ensino, e que o Executivo aplique recursos no Estado, no sentido de melhorar as condições físicas destas escolas.
Gostaria de falar repetidamente, relativamente à escola, quanto aos salários dos professores. Minha mãe é professora aposentada, a minha irmã e meu cunhado são professores estaduais. Lembro-me muito bem, quando éramos governo do PMDB, a Bancada do PT, nesta Casa, fazia uma confusão generalizada, dizia que o governo do PDT, sim, iria trazer benefícios a esta Casa. E, hoje, lamentavelmente, conheço muito bem o salário do professor, que é o pior dos últimos 200 anos, senão me falha a memória, chega aos 200 anos ou mais. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a seguinte matéria: a Emenda nº 37, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, ao Projeto de Lei do Executivo nº 072/93 (Processo nº 2502/93), o Projeto de Resolução nº 036/93 (Processo nº 2944/93), de autoria da Verª Clênia Maranhão, e o Projeto de Lei do Executivo nº 083/93 (Processo nº 2940/93).