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Timestamp: 2019-09-23 12:20:13+00:00
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Monografia Pedofilia Rafael | Pedofilia | Relação Sexual
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MONOGRAFIA VERSÃO FINAL COM SÚMARIO (1)
VALRIA SILVA GALDINO CARDIN
PEDOFILIA . Tese apresentada Banca Examinadora da Universidade Estadual de Maring, como exigncia parcial para obteno do ttulo de Doutor em Direito das Relaes Sociais subrea do Direito Civil, sob a orientao do Prof. Dr. Donaldo Armelin.
Projeto de monografia apresentado disciplina de Pesquisa Jurdica, do curso de direito da Universidade Estadual de Maring, como requisito parcial da avaliao do terceiro bimestre.
_______________________________ Profa. Dra. Valria Silva Galdino Cardin
_______________________________ Prof.
Dedico este trabalho aos meus pais, pela pacincia diante da privao de minha companhia.
Dedico este trabalho aos meus pais pela pacincia diante da privao de minha companhia.
Professora Dra. Valria Silva Galdino Cardin, pelo incentivo e ateno com que sempre me distinguiu.
O sucesso ir de fracasso em fracasso sem perder o entusiasmo. (Winston Churchill)
A pedofilia um tema que tem desafiado as cincias jurdicas nos ltimos anos, haja vista a crescente exposio de casos envolvendo denncias de abuso sexual contra crianas e adolescentes. Cada vez mais inconformada, a populao exige dos rgos de justia uma posio mais rgida e clara no tocante ao tema, visando o maior combate a essa modalidade de crimes e, por conseguinte, uma maior segurana s crianas que, pela fragilidade e inocncia, representam um alvo fcil nas mos desses criminosos que agem, majoritariamente, sob o manto de benfeitores, ocupando cargos de confiana e proximidade s vitimas. Sendo assim, o presente trabalho visa uma abordagem mais aprofundada a esse tema que h tempos vem sendo discutido pela comunidade jurdica mundial e que ainda motivo de dvidas quanto a sua natureza patolgica e clnica, bem como sua interpretao e combate na seara da criminologia. Nesse nterim, inicia-se atravs de uma conceitualizao do termo pedofilia, seguido de uma anlise dos aspectos clnicos e sociais que envolvem o tema, bem como a posio da legislao ptria no tocante ao combate aos abusos sexuais contra menores. Palavras-Chaves: Parafilia. Direitos da Criana e do Adolescente. Crimes Sexuais.
La pdophilie est un sujet que dfie les sciences juridiques rcemment, considrant la croissance daffaires impliquant des abus sexuelle contre les enfants et les adolescents. De plus en plus insatisfaits, la population exige des organe de justice une position plus rigide et transparent quant au sujet, pour un mieux combat contre cette modalit de crimes et, par consquence, acqurir plus assurance pour les enfants que, d fragilit et ingnuit, sont des cibles faciles pour ces malfaiteur que, dans la plupart du temps, sont sous limage de bienfaiteur, en occupant une fontion fiable et de proximit de la victime. Donc, ce travail objetive unabordage plus intense du sujet quil y a beaucoup de temps cest discut pour la communaut juridique mondial et quest encore une raison pour doutes propos de laspect patologique, et linterprtation et combat au champ de la criminologie. Alors, en commenant travers du concept de la parole pdophilie, la suite dune analyse des aspects cliniques et sociaux quenveloppe le sujet, ainsi comme la position de la lgislation brsilienne propos du combat aux abus sexuelle contre les jeunes. Mots-Cle: Paraphilie. Droit des enfant et des adolescents. Crimes Sexuelles.
CAPITULO 1. PEDOFILIA: ETIMOLOGIA E ORIGEM .............................................. 1.1 Conceitualizao................................................................................................... 1.2 As parafilias. ......................................................................................................... 1.3 Origens histricas da pedofilia. ........................................................................... CAPTULO 2. DA PEDOFILIA COMO FATO SOCIAL .......................................... 2.1 - Consideraes gerais .................................................................................... 2.2 O pedfilo e o abuso sexual .......................................................................... 2.3 A pedofilia atravs do comrcio sexual de menores ................................... 2.4 Aes pedfilas na internet ........................................................................... 2.5 Redes de confraternizao pedfila .............................................................. 2.6 Pornografia infantil na internet .................................................................... CAPTULO 3. DO VALOR ....................................................................................... 3.1 A pedofilia e sua valorao: o bem jurdico envolvido .................................... 3.2 A liberdade sexual do menor ......................................................................... 3.3 As conseqncias das prticas pedfilas para o menor..................................... CAPTULO 4. DA NORMA...................................................................................... 4.1 As normas de proteo ao menor................................................................. 4.1.1 A Conveno sobre os Direitos da Criana................................................. 4.1.2 A Constituio Federal de 1988 .................................................................. 4.1.3 O Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8069/90) ................................ 4.1.4 - LEI N. 2.848/40 Cdigo Penal ................................................................ 4.2 A proposta legislativa brasileira ...................................................................... 4.3 Posio de legislaes estrangeiras no tocante ao tema .................................. 4.3.1 Estados Unidos 4.3.2 Frana 4.3.3 Inglaterra
CAPTILO 5. DO QUADRO CLNICO .................................................................... 5.2 Provveis tratamentos aos acometidos de pedofilia ................................... 5.3 Castrao Qumica ........................................................................................
Na condio de acadmico, da UEM, apresento como tese (2010) o tema Pedofilia e seus Aspectos Jurdicos. Recentemente, muito se tem discutido acerca de casos de abuso sexual envolvendo crianas e adolescentes ao redor do mundo. A cada dia, mais e mais casos so veiculados pela mdia gerando a repulsa da populao e incitando a cincia jurdica a uma posio mais rgida contra tal modalidade de violao de direitos. No Brasil pas com a maior incidncia de casos de pornografia infantil pela internet, responsvel por 76% dos sites com contedo pedoflico ao redor do globo estima-se que cerca de mil novos sites pornogrficos envolvendo crianas e adolescentes so criados a cada ms. Apenas no primeiro trimestre de 2008, segundo a Safernet, denncias contra pedfilos saltaram de 35.464 para 48.129 no Brasil, sendo que 52% desses casos, so praticados contra crianas de 9 (nove) a 13 (treze) anos e 12% contra bebs de 0 (zero) a 3 (trs) meses de idade. Alm disso, segundo publicado pela revista jurdica Consulex de 31 de maio de 20021, 79,17% dos casos de pedofilia no Brasil ocorrem dentro da prpria casa das vitimas, ou seja, dizem respeito a casos de violncia em que o agressor parte da famlia do agredido. Assim sendo, o presente trabalho discorrer acerca das particularidades psicopatolgicas e clinicas, estabelecendo uma relao com os aspectos jurdicos no tocante s praticas pedofilicas no mbito da sociedade brasileira. Para isso, destarte, abordar a definio de pedofilia segundo rgos de sade e psiquiatria com o intuito de estabelecer o real conceito acerca do tema, minimizando qualquer influncia do senso comum. Em seguida, uma abordagem tridimensionalista, a fim de evidenciar a pedofilia como fato social, os valores envolvidos quanto prtica pedoflica e quanto a norma jurdica destinada ao controle de tais prticas dentro da realidade sciocultural brasileira.
ALVES, Leo da silva, Pedofilia: Crime hediondo de jaleco e batina. Consulex Revista Jurdica, Braslia, v. 6, n 129, p. 12-17, Maio 2002.
1- PEDOFILIA: ETIMOLOGIA E ORIGEM.
1.1 Conceitualizao.
Conforme o DSM-IV (APA 2000)2, em concordncia com a Classificao Internacional de Doenas (CID-10)3 publicada em 2008 pela Organizao Mundial da Sade, pedofilia, paedophilia ertica ou pedosexualidade, um transtorno de preferncia sexual, ou parafilia, no qual o individuo tem atrao sexual, exclusivamente ou em parte, por crianas pr-pberes, havendo diferena de, ao menos, cinco anos entre a criana e o abusador, o qual dever ter pelo menos 16 anos. Para CROCE4, pedofilia consiste no desvio sexual caracterizado pela atrao por crianas ou adolescentes sexualmente imaturos, com os quais os portadores do vazo ao erotismo pela prtica de obscenidades ou de atos libidinosos. Outras definies de pedofilia estabelecem uma diferena de idade de no mnimo cinco anos. Tais definies, entretanto, tendem a no observar a inclinao sexual pedoflica que se desenvolve durante a puberdade ou a infncia, e que tende posteriormente a diminuir e acabar. Alguns sexlogos, porm, como o especialista americano John Money, acreditam que no somente adultos, mas tambm adolescestes, podem ser qualificados como pedfilos54. Nos dias atuais, o uso do termo pedfilo para designar criminosos que praticam atos sexuais com crianas, visto como errneo por alguns especialistas, uma vez que, do ponto de vista clinico, grande parte desses criminosos no possuem atrao sexual primria por menores, no incorrendo assim em pedofilia. H tambm, aqueles que defendem a atrao sexual por menores como um tipo de orientao sexual. Porm, tal conceito amplamente combatido pelo entendimento dominante segundo o qual a orientao sexual de cada individuo restringe-se apenas atrao por pessoas do mesmo sexo, do sexo oposto ou de ambos o sexos.
DSM-IV Manual Diagnstico e Estatstico de Transtornos Mentais (2000), 4 ed., Porto Alegre (RS), Artmed. CID-10 Classificao estatstica internacional de doenas e problemas relacionados sade (dcima reviso) (2000) Edeesp. 4 CROCE, Delton, et alli, Manual de Medicina Legal, Saraiva, So Paulo, 1995. 5 MONEY, John, Desarrollo de La sexualidad humana, Morata, Madrid, 1982.
1.2 Das Parafilias.
Entende-se por parafilia, perverses sexuais ou transtornos da sexualidade que no se enquadram em padres de comportamento aceitveis por determinada sociedade num dado momento histrico cultural. No aspecto clnico, discorre o Manual Diagnstico e Estatstico de Transtornos Mentais (DSM-IV), da Associao Psiquitrica Americana:
As Parafilias so caracterizadas por anseios, fantasias ou comportamentos sexuais recorrentes e intensos que envolvem objetos, atividades ou situaes incomuns e causam sofrimento clinicamente significativo ou prejuzo no funcionamento social ou ocupacional ou em outras reas importantes da vida do indivduo. [...] juntamente com o sofrimento e humilhao de si mesmo ou de um parceiro ou ainda de filhos ou outras pessoas que no concordem. Esses sintomas devem ocorrer durante um perodo de pelo menos seis meses. Os impulsos, fantasias ou comportamentos causam tenso clinicamente significativa ou comprometimento nas reas social, ocupacional ou outras.6
Cabe lembrar, que nem toda parafilia interfere na convivncia harmnica em sociedade e, portanto, no figura como alvo de interesse maioria dos sistemas jurdicos ao modernos.
DSM-IV Manual Diagnstico e Estatstico de Transtornos Mentais (2000), 4 ed., Porto Alegre (RS), Artmed.
1.3 Da Etimologia e Origem Histrica da Pedofilia.
Etimologicamente, a palavra pedofilia possui sua raiz no grego e significa amor criana. Devido semelhana entre dois vocbulos gregos Philos = amigo, e Phyllon = Folha a palavra pedfilo, por vrios sculos, foi utilizada pela botnica para designar folhas jovens, s adquirindo o significado atribudo atualmente em meados do sculo XIX. Desde a antiguidade a prtica de relaes sexuais com crianas, bem como com pessoas do mesmo sexo, figuravam de forma comum aos olhos das mais diversas sociedades. Na Grcia antiga, cabia ao chefe de cada famlia a tarefa de iniciar os jovens sexualmente, incorrendo em homossexualidade e pedofilia. Semelhantemente, dentro da sociedade romana, cabia ao pater familiae uma qualidade de poder denominada por patria potestas, ou seja, o poder quase absoluto sobre os que dele dependiam, recaindo sobre a figura desse ptrio poder, inclusive, a iniciao sexual dos filius, que na sociedade romana clssica abrangiase a todos que, de forma ou outra, estivessem sob a proteo desse lder familiar, desde os descendentes diretos at escravos. Nas sociedades orientais, por sua vez, a prtica sexual com menores pr pberes e pberes era fato cotidiano amparado pelo prprio costume e pela lei. Na mesopotmia, Arbia e oriente prximo, o casamento e iniciao sexual ocorria por volta dos 12 anos de idade, no sendo raros os casos em que indivduos muito mais velhos casavam com meninas ainda pr-pberes. Na China, Japo e Indonsia, at os dias de hoje, a idade de consentimento de 13 anos de idade. Como se constata, casos de pedofilia sempre estiveram atrelados histria humana sendo que, s passaram a mirar-se como forma de conduta imprpria durante a idade mdia perodo no qual foi intensamente combatido pela igreja catlica.
2 DA PEDOFILIA COMO FATO SOCIAL.
2.1 Consideraes Gerais.
Entende-se por fato social todo comportamento proposto pela sociedade de maneira impositiva, mas que pode ser respeitado ou no pelo individuo. No tocante a pedofilia, temos um comportamento que vai contra s regras de conduta impostas pelas sociedades contemporneas, podendo ser identificado por, no mnimo, dois aspectos: sob uma tica psicolgica, tendo em vista os distrbios e transtornos que afetam o indivduo que clinicamente pedfilo; e sob o aspecto jurdico, incluindo neste ltimo os que exercem ou proporcionam o abuso sexual infantil em situaes ocasionais e especficas, sem que tenham um desvio compatvel com a definio clnica da pedofilia. A pedofilia como categoria clnica possui um horizonte limitado e especfico, pois o termo pedofilia em seu sentido mdico designa-se ao adulto que padece de um transtorno da personalidade consistente em mostrar um interesse sexual centrado expressamente em crianas que ainda no chegaram puberdade. Embora seja importante e necessrio reconhecer determinados hbitos comportamentais de conotao pedfila, deve-se especificar o fato de que as pessoas portadoras deste tipo de perturbao sexual no pertencem exclusivamente a uma classe ou estrato social, e pelo contrrio, se distribuem por todo o entrelaado social, comportando-se como indivduos aparentemente normais e em muitos casos com uma plena integrao social e comunitria.
2.2 O Pedfilo e o Abuso Sexual.
Os pedfilos podem se transformar em exploradores sexuais da infncia e converterem suas fantasias em atos reais, porm nem todos necessariamente realizam esse passo para o ato. Por outro lado, nem todos aqueles que exploraram sexualmente as crianas so necessariamente pedfilos no sentido clnico. Por estas razes mais adequado e esclarecedor utilizar o termo agressor sexual para descrever as pessoas que mantm relaes sexuais com menores, j que este conceito inclui os pedfilos, mas no se limita a eles. Dentre os abusadores o maior perigo encontra-se naqueles indivduos nos quais os menores confiam por natureza, podendo ser um amigo da famlia, algum que realiza atividades direcionadas infncia ou algum que desempenha uma profisso idealizada pelas crianas, como um bombeiro, um policial, etc. Este tipo de agresso sexual proveniente de pessoas supostamente confiveis gera cicatrizes profundas, matizadas no infante sob a forma de sentimentos de culpa e angstia. Fazendo-se uma anlise superficial, poder-se-ia definir o pedfilo como um sujeito abusado previamente na sua infncia, que, como conseqncia disso, desenvolve condutas abusivas. A esse respeito, pertinente contra-argumentar: como apesar da maioria das vtimas de abuso sexuais na infncia serem mulheres elas representam justamente a absoluta minoria entre os agressores? Alm disso, muitos homens que foram violentados na infncia no se tornam abusadores. Dentro do perfil do abusador, possvel identificar vrias modalidades para exercer a agresso. Geralmente este tipo de abuso se realiza por meio de enganos e manipulaes. No entanto, possvel observar que alguns agressores utilizam violncia fsica para submeter suas vtimas e causam danos corporais que podem chegar morte. Sem que seja o mais comum, este ltimo tipo de agressor , sem dvida, o mais visvel socialmente, devido divulgao de suas aes pelos meios de comunicao. Isto problemtico, pois pode esconder as caractersticas da maioria dos agressores e, com isso, reduzir as possibilidades de preveno social de suas aes.
Neste sentido, pode-se dividir os agressores sexuais ou pedfilos em dois grandes grupos:7 Circunstanciais: No apresentam uma preferncia sexual pelas crianas, mas praticam o sexo com elas por no possurem limites morais e por satisfazer um desejo de experimentar uma relao sexual com jovens. Alguns agressores tambm podem seduzir-se por situaes nas quais o sexo com crianas se apresenta como algo extremadamente acessvel e normal, e contribui para incentivar o turista a deixar de lado suas prprias idias sobre a idade de consentimento e relao entre crianas e as atividades sexuais. A explorao sexual da infncia passa, ento, a ser considerada pelo turista como um estilo de vida na poca das frias e pode desenvolver um padro de conduta de personalidade abusadora. Preferenciais: apresentam uma preferncia definida e clara pelo sexo com crianas. Este tipo de pessoa apresenta uma desordem de personalidade que lhe motiva a busca por companheiros sexuais imaturos e vulnerveis. Os agressores preferenciais constituem uma pequena minoria dentro do grupo de agressores sexuais, mas podem abusar potencialmente de um grande nmero de menores. No so homogneos em sua forma de agir, mas podem ser identificados em trs grandes tipos de conduta: a) Os sedutores que utilizam o afeto, a ateno e os presentes para atrair as vtimas. So capazes de esperar grandes perodos de tempo enquanto seduzem as crianas at que estas aceitem o abuso e usam a ameaa e a violncia para evitar que revelem o acontecido. b) Os introvertidos tm dificuldades para se relacionar com os menores. Mantm um nvel mnimo de comunicao com eles e tendem a procurar crianas desconhecidas e extremamente pequenas. c) Os sdicos constituem o grupo mais numeroso. Conseguem a satisfao sexual atravs do dano a suas vtimas. Este tipo de agressor pode utilizar a fora fsica para persuadir a criana, incluindo o seqestro e, em alguns casos, o assassinato posterior. Finalmente, esses indivduos possuem uma constante de negao sobre a culpabilidade de seus atos, que os conduz a deslegitimar a verso das vtimas,
AZEVEDO, M. A. E GUERRA, A.Infncia e a violncia domstica: fronteiras do conhecimento. Ed. Laboratrio de Estudos da Criana, So Paulo, 1999.
culpando-as por uma suposta seduo, a negar os fatos ou simplesmente a seguir abusando delas sem que exista reprovao ou censura. Essa uma das caractersticas mais comuns presentes nos autores de delitos sexuais contra as crianas. Alegam que os menores buscam conscientemente a atividade sexual com o adulto e que consentem explicitamente nas relaes (o menor teria escolhido livremente essa forma de vida.
2.3 A Pedofilia Atravs do Comercio Sexual de Menores.
Nos ltimos anos tem se expandido a explorao sexual de crianas atravs do mercado negro do sexo, na mesma proporo que aumenta a demanda pedfila, o que ocasiona uma indstria em ascenso e que converteu o sexo num bem de alto potencial de transao. Devido a essa alta demanda pedfila, o mercado negro da explorao sexual de menores tornou-se algo altamente rentvel, isto se confirma com o fato de que no s empresrios que trabalham por conta prpria esto envolvidos, mas, pelo contrrio, as mfias internacionais que empregam mtodos sistemticos de captao dentro de uma rede muito bem organizada e coesa que costuma estar envolvida em outras atividades delitivas. Esse comrcio exploratrio sexual da criana pode ser dividido em quatro grandes grupos: a prostituio infantil, a pornografia infantil, o trfico de menores e o turismo sexual. Todas estas manifestaes esto estritamente vinculadas e muitas vezes se complementam. A prostituio Infantil considerada a utilizao de criana em atividades sexuais em troca de remunerao ou de qualquer outra retribuio. A prostituio de crianas e adolescentes ter sempre o carter de atividade forada e considerada como uma forma contempornea de escravido. A pornografia infantil, por sua vez, pode ser definida como toda a representao, por qualquer meio, de um menor, dedicado a atividades sexuais explcitas, reais ou simuladas, ou toda a exposio dos rgos sexuais de uma criana em filmagens primordialmente dedicadas ao sexo. Constitui uma varivel dos crimes sexuais que se perpetua no tempo e que prolonga a situao abusiva enquanto esses materiais pornogrficos continuem sendo usados. Essa pornografia pode ser tanto visual quando expe o menor em ato sexual explcito, real ou simulado, ou em uma exibio obscena dos rgos genitais para o prazer de um usurio, incluindo a produo, a distribuio e o uso desse material quanto auditiva quando estas atividades de exposio privilegiam a voz do menor.
Os danos que a pornografia causa s crianas vo alm do abuso direto dos menores usados no processo de elaborao do material pornogrfico, as implicaes aumentam progressivamente, de maneira que essa pornografia original promove, com seu efeito excitante, novos abusos infantis, pois atua como estmulo ertico gerador de uma demanda pedfila maior neste mercado sexual. J o trfico sexual de menores, de acordo com a Conveno Interamericana sobre Trfico Internacional de Menores, pode ser definido como a subtrao, a transferncia ou reteno, ou a tentativa de subtrao, transferncia ou reteno de um menor, com propsitos ou por meios ilcitos (Art. 2, alnea b). Este trfico considerado um dos mais lucrativos para o mercado negro, sendo superado apenas pelo de drogas e armas, uma indstria que movimenta milhes de dlares. Por ultimo, o turismo sexual pode ser definido como o turismo organizado com fins de estabelecer relaes sexuais de carter comercial. Dessa forma, os turistas sexuais so aquelas pessoas que no curso de suas viagens de frias estabelecem relaes sexuais exploradoras nos pases e regies que visitam.
2.4 Aes pedfilas na internet.
A rede mundial de computadores tornou-se sem dvida o principal meio de troca de informaes na atualidade. Pessoas de qualquer lugar do mundo conectamse atravs dessa rede com o intuito de praticar as mais diversas atividades, desde profissionais at simples relaes interpessoais em salas de bate-papo online valendo-se, por vezes, do total anonimato. nesse diapaso, que tem se tornado cada vez mais comum o surgimento de sites com contedo pornogrfico envolvendo crianas e adolescentes. O contedo sexual da internet se apresenta em inmeras pginas da web que incluem textos, imagens e conversaes entre usurios. Abrange avisos publicitrios, fruns e outras formas de comunicao e vai desde a pornografia ligeiramente provocadora at a mais pesada e ofensiva. Quanto ao contedo sexual, a internet apresenta sua nocividade quando promove especificamente o sexo com menores. Nesse caso, a rede usada para o servio da pedofilia, proporcionando a satisfao dos indivduos que sofrem de pedofilia clnica e aos que so pedfilos ocasionais. Em 2007, a operao carrossel, organizada pela policia federal, em 14 estados e no Distrito Federal, envolvendo 410 policiais que cumpriam 102 mandados de busca e apreenso expedidos pela dcima segunda Vara Federal da Seo Judiciria do Distrito Federal, resultou na apreenso de grande quantidade de material pornogrfico com carter pedoflico que era compartilhado com outros usurios de 70 pases. Embora a internet seja um meio de comunicao global e relativamente recente, o que dificulta o rastreamento, a localizao e a punio dos criminosos que atuam pela rede, o procurador geral da repblica e responsvel pelo Grupo de Combate aos Crimes Cibernticos do Ministrio Pblico Federal Sergio Suiama afirma que por trs dos crimes de internet h sempre pessoas concretas (...)8 e que embora o crime seja praticado em uma esfera virtual, um crime pela internet no significa que no exista materialidade delitiva (...).
TOSO, Andr, Pedofilia na internet, Viso Jurdica, n 26, So Paulo (SP), Editora Escala.
2.5 Redes de Confraternizao Pedfila.
Analisando cada uma destas modalidades separadamente pode-se afirmar que as redes pedfilas possuem tentculos em nvel mundial e servem para propiciar o contato entre indivduos consumidores de sexo infantil. Estas redes perseguem vrios objetivos: usar as facilidades da comunicao para o apoio recproco; promover a pretendida legalizao de seus atos pervertidos; a permuta de pornografia infantil e a promoo dos mais promissrios parasos tursticos para fins sexuais pedfilos. Produto das facilidades proporcionadas pela rede mundial de computadores, os pedfilos utilizam as conversaes via internet visando a troca de textos, fotografias e vdeos, elaborando avisos publicitrios visando o intercmbio de informao referente aos seus interesses nos menores. Os laos de fraternidade que se estabelecem pela internet os ajudam psicologicamente a escapar de sentimentos de culpa e evitar o isolamento, conquistando por sua vez o necessrio anonimato de suas aes ilcitas. Tambm visam satisfazer seus egos na demonstrao para outros pedfilos de suas proezas e conquistas. Os contatos pela rede proporcionam a socializao de seus mais ntimos e desviados pensamentos num processo de auto-afirmao e auto-valorizao em que se definem como pessoas normais, rodeadas e conectadas com indivduos semelhantes que sentem e pensam de maneira idntica. Algumas destas redes, nas quais se organizam os pedfilos, perseguem, dentre outras finalidades, transformar opinies crticas a respeito de suas inclinaes sexuais, chegando ao ponto de proporem mudanas legislativas em seu favor, autoproclamando-se como um setor sexual minoritrio vtima de uma desconsiderada e irracional intolerncia social. Utilizam como base de seus discursos a liberdade de pensamento e expresso refletida no artigo 19 da Declarao Universal dos Direitos Humanos e reconhecida por todas as Constituies modernas. Outro dos objetivos destas redes pedfilas na internet consiste em proporcionar conselhos e recomendaes mtuas em torno dos destinos tursticos que facilitam, sem maiores riscos, o acesso a crianas, chegando a recomendar os agenciadores do sexo infantil. Com o incremento no uso da internet para o negcio do sexo e do abuso sexual contra menores, o nmero de pginas na rede que
contm informao sobre como e para onde podem viajar os pedfilos tm aumentado drasticamente.
2.6 A Pornografia infantil na internet.
A internet possibilita os mais variados desfrutes sexuais para os pedfilos, uma dessas modalidades est representada pela pornografia infantil propriamente dita. Em nenhum outro momento os pedfilos tiveram tamanha facilidade para acessar material pornogrfico que envolva crianas. No precisam mais correr riscos e perigos para satisfazerem seus instintos sexuais. Antes, para obter e armazenar material desse nvel, esses agentes criminosos tinham que fugir dos olhos da polcia e das aduanas, tendo grandes chances de serem pegos. As novidades tecnolgicas da comunicao proporcionam as facilidades ideais para as aes pedfilas, basta possuir um servidor e sem abandonar seus domiclios, preservando o anonimato, este indivduos navegam pelo ciberespao na busca de documentao sexual que envolva crianas. Nesta senda, a internet se converte no veculo comunicativo ideal para concretizar a produo e o consumo da pornografia infantil, como modalidade de explorao comercial e sexual infantil. Os pedfilos, preferencialmente os clinicamente considerados como tal, se satisfazem ao colecionar compulsivamente fotografias e gravaes de udio e vdeo, onde se verificam abusos sexuais com menores nos quais participam eles mesmos ou outros adultos; materiais que ao circular pelas vias da rede mundial de computadores solidificam este fenmeno que a pornografia infantil digital.
3 DO VALOR
Ao se buscar a valorao quanto uma conscincia coletiva no tocante ao tema, mostra-se indispensvel atentar a um fator intrnseco em toda forma de sociedade humana: o dinamismo social. A subjetividade presente em toda forma de valorao representa um crucial agente transformador quanto natureza do prprio valor em si, sendo esse influenciado tanto por questes externas ao sujeito cognocsente o costume, a famlia, as leis como por fatores internos no tocante prpria individualidade do sujeito. Quanto questo do dinamismo social, cabe aludir a Miguel Reale defensor da historicidade cultural do valor:
No plano da Histria, os valores possuem objetividade, porque, por mais que o homem atinja resultados e realize obras de cincia ou de arte, de bem e de beleza, jamais tais obras chegaro a exaurir a possibilidade dos valores, que representam sempre uma abertura para novas determinaes do gnio inventivo e criador. Trata-se, porm, de uma objetividade relativa, sob o prisma ontolgico, pois os valores no existem em si e de per si, mas em relao aos homens, com referncia a um sujeito. No se entenda, porm, que os valores s valham por se referirem a dado sujeito emprico, posto como sua medida e razo de ser. Os valores no podem deixar de ser referidos ao homem como sujeito universal de estimativa, mas no se reduzem s vivncias preferenciais deste ou daquele indivduo da espcie: referem-se ao homem que se realiza na Histria, ao processas da experincia humana de que participamos todos, conscientes ou inconscientes de sua significao universal. (REALE, 2002, p. 208)
Dessa forma, conclui-se que o valor pode ser definido como a orientao dada pela sociedade em um momento histrico-cultural especfico determinando a atuao do homem mdio no seu convvio com os demais, obrigando-o a agir dessa forma mesmo que contrria ao seu desejo e interesse individual, visando atender ao interesse de uma coletividade.
3.1 A pedofilia e sua valorao: o bem jurdico envolvido.
Existem coisas que em decorrncia do convvio social acabam por ter valores elevados, tendo em vista o potencial para satisfazer as necessidades, desejos e aspiraes dos integrantes de determinado meio, tomando para si a situao de bem, e quando esta situao passa a ser tutelada pelo direito, passa condio de bem jurdico. A filosofia empresta o conceito de bem em seu sentido amplo ao dizer que:
(...) bem a palavra tradicional para indicar o que, na linguagem moderna, se chama valor. Um bem um livro, um cavalo, um alimento, qualquer coisa que se possa vender ou comprar; um bem tambm beleza, dignidade ou virtude humana, bem como a ao virtuosa, um comportamento aprovvel. (...) A palavra pode ainda num significado mais especfico, num recorte, se referir moralidade, isto , dos mores, da conduta, dos comportamentos humanos intersubjetivos, designando,assim, o valor especfico de tais comportamentos. (Abbagnano, 1998, p. 107) 9
Dentre as explicaes sociolgicas do bem jurdico devemos comentar o funcionalismo sistmico que classifica como objeto de tutela legal tudo aquilo que serve para a manuteno do sistema social. Essa corrente trouxe consigo a idia da disfuncionalidade sistmica, na qual o comportamento que fosse diferente dessa sistematizao deveria ser vedado pela sano penal. Ainda na busca do conceito de bem jurdico encontramos a diviso entre a teoria monista e a dualista de bem jurdico. Os primeiros concebem o bem jurdico como um nico elemento, englobando tanto os interesses individuais quanto os da coletividade. J os dualistas dividem em bem jurdico individual e coletivo, apresentando entre caractersticas bem diferenciadas. Dentre os defensores da teoria monista apresenta-se uma diviso: a teoria monista coletiva que defende a existncia de bem jurdico individual somente se este bem estiver no interior de um interesse maior para a coletividade, prevalecendo, dessa maneira, o coletivo sobre o individual; e a teoria monista personalista, que por seu turno, identifica o bem jurdico coletivo somente quando este serve para o
Abbagnano, Nicola. Dicionrio de Filosofia. So Paulo: Martins Fontes, 1998
desenvolvimento pessoal do indivduo, preponderando este interesse personalssimo em relao coletividade. Esta ltima teoria se apresenta como a mais adequada, tendo em vista estar em maior consonncia com o Estado Democrtico de Direitos, onde deve ser dada prioridade aos interesses individuais, de maneira a no corrermos o risco de, na defesa de interesses coletivos, ofendermos direitos fundamentais do ser humano.
3.2 A liberdade sexual do menor.
A sexualidade humana constitui poro pertencente ao desenvolvimento da personalidade e se expressa mediante manifestaes biolgicas, psicolgicas e sociais que evoluem de acordo com o grupo social a que pertence o indivduo. Precisamente na etapa infantil, objeto de estudo neste momento, a sexualidade se caracteriza pela auto-explorao, o descobrimento do prprio corpo e a construo da identidade sexual. Se durante este perodo vital se introduz os menores em prticas e atividades sexuais no adequadas para sua idade, gera-se uma agresso na evoluo saudvel de sua sexualidade, provocando seqelas afetivas e cognitivas de repercusses incalculveis para o desenvolvimento futuro. Essa violncia contra a identidade sexual e de nefastas conseqncias para as crianas cometida, em muitos casos, como visto no primeiro captulo, por indivduos adultos com determinadas caractersticas e inclinaes sexuais anormais, conhecidos comumente como pedfilos e que sem qualquer sensibilidade quanto condio assimtrica na qual o menor se encontra atuam considerando-o apenas como um objeto de satisfao para seus desejos. Deve-se verificar que a liberdade sexual como bem jurdico penalmente tutelado tem como caracterstica principal a possibilidade de determinar com quem se deseja ter a relao sexual. Outrossim, pode-se dizer que essa caracterstica tem como elemento nuclear a vontade, ou seja, necessrio que as pessoas envolvidas na relao tenham interesse que o ato se consume. No entanto, nem toda a vontade pode ser considerada vlida, pois quando em uma das extremidades da relao sexual est inserida uma criana ou adolescente impe-se que o seu consentimento seja avaliado. Tendo em vista a situao especial da criana e do adolescente no meio social, devido a seu estado de ser humano em desenvolvimento, o legislador ptrio abordou a questo do consentimento nas relaes de abuso sexual considerando presumida a violncia quando este ocorrer contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos. Quanto a esta idade de consentimento existem algumas divergncias. De maneira que alguns doutrinadores entendem ser o mais adequado que a presuno fosse considerada somente quando a vtima estivesse na faixa etria de 0 (zero) a
12 (doze) anos, que segundo o Estatuto da Criana e do Adolescente corresponde ao perodo que o ser humano pode ser considerado criana.
3.3 As conseqncias das prticas pedfilas para o menor.
O tamanho da gravidade das seqelas que a criana abusada sexualmente pode apresentar depende de vrios fatores, dentre os quais se encontram: o tipo de agresso, a severidade da violncia ou coao usada, o grau da relao com o agressor, o desenvolvimento da personalidade do infante, a reiterao ou no do abuso, o apoio familiar, etc. Os efeitos nefastos podem ser de vrios tipos e em funo disso adquirem diversas classificaes, por exemplo: existem autores que dividem as seqelas do abuso sexual em: seqelas fsicas e seqelas psicolgicas. Outros partem do critrio da durao das conseqncias, fracionando as seqelas em seqelas de longo prazo e seqelas de curto prazo. No plano fsico apresentam-se as dores corporais prprias das leses geradas no decorrer do abuso sexual violento ao menor, a possvel transmisso de enfermidades venreas, a possibilidade de aquisio de AIDS, etc. Os efeitos psicolgicos por seu turno, embora no sejam visveis, pertencem ao grupo dos mais duradouros. Os transtornos mentais se manifestam nos planos emocional, cognitivo e comportamental. Sem fazer distino entre estes planos podemos enumerar, por exemplo, os estados ansiosos e depressivos, o desenvolvimento de fobias associadas a determinados estmulos decorrentes de lembranas do abuso sofrido, problemas de auto-confiana, sentimentos de insegurana, etc. No plano comportamental manifestam aes geralmente agressivas, problemas de relacionamento, condutas sexuais promiscuas, etc. Definitivamente, o abuso sexual gera nas crianas um dano profundo na autoestima; as vtimas aumentam sua dor e tragdia percebendo-se a si mesmas como seres estigmatizados. No segredo nenhum que a ao dos abusadores sexuais comprometem gravemente o desenvolvimento do menor e afrontam os direitos fundamentais deles como seres humanos. O desenvolvimento do menor profundamente abalado, sua personalidade direcionada para um conhecimento distorcido do mundo. Cezar Bitencourt10 explica muito bem o quo importante a adequada formao da personalidade e como ela pode ser afetada:
BITENCOURT, Cezar Roberto.Tratado de Direito Penal. Vol. 4. 2. ed. So Paulo: Saraiva. 2007
H vrias formas de se perverter a boa formao dos jovens, desde o aliciamento para a vida sexual precoce at o cometimento de crimes. Lembremos, pois fundamental, que a formao da personalidade ocorre, de forma decisiva e concentrada, durante a adolescncia. Personalidade [...] constitui o papel que desempenhamos em sociedade, formando o conjunto dos caracteres exclusivos de uma pessoa, parte herdada, parte adquirida. A personalidade a sntese do eu, compondo o ncleo inconfundvel de cada indivduo. A ela devem-se os valores e a particular viso do mundo de cada um. Revela a individualidade humana, com as escolhas e preferncias dadas a determinado caminho ou a certo modo de agir. (2007, p. 898)
Diante do exposto, faz-se necessria a devida coero penal para os agentes pedfilos, com vistas a no permitir que a criana ou adolescente sofra o abuso e tenha o seu desenvolvimento prejudicado. Porm, deve-se analisar todo os bens jurdicos envolvidos neste abuso para que a penalizao seja adequada e proporcional s suas conseqncias.
4 DA NORMA
4.1 As normas de proteo ao menor.
As crianas e adolescentes, assim como outras categorias de pessoas com fragilidade perante o ordenamento jurdico, vm obtendo grandes vitrias na busca pela preservao dos seus direitos fundamentais nas ltimas dcadas. Uma mistura de presso social e conscientizao legislativa, tem possibilitado a criao de leis h muito solicitadas pelos defensores dos menores. No entanto, o caminho para que todos esses direitos sejam respeitados continua sendo traado e os representantes do povo devem estar atentos para a realidade que cerca o adolescente e a criana. Ainda assim, no tocante ao tema, cabe lembrar que no ordenamento jurdico ptrio no h um crime de pedofilia j que a pedofilia, em si, considerada como uma patologia o que existe a punio pelos atos praticados em razo desta patologia. Sobre os principais diplomas legais acerca desses crimes trata-se a seguir.
4.1.1 A Conveno sobre os Direitos da Criana.
Marco histrico do Direito Internacional, a Conveno sobre os Direitos da Criana trouxe para o contexto jurdico mundial a idia da proteo integral ao menor. Promulgada pela Assemblia Geral das Naes Unidas em novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil em setembro do ano seguinte, esta Conveno veio a assegurar uma srie de diretrizes para que fosse dado o devido valor s crianas e adolescentes de todos os lugares. De maneira a propiciar-lhes condies dignas de desenvolvimento sob todos os seus aspectos. Sendo este seu grande avano: o reconhecimento da criana como um sujeito de direitos. No que se refere ao tema da pedofilia esta conveno seguindo a linha da proteo integral determinou no seu artigo 19 o tratamento a ser seguido pelos seus signatrios quando o assunto fosse a violncia contra o menor: 1. Os Estados Partes adotaro todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criana contra todas as formas de violncia fsica ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou explorao, inclusive abuso sexual, enquanto a criana estiver sob a custdia dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsvel por ela. 2. Essas medidas de proteo deveriam incluir, conforme apropriado, procedimentos eficazes para a elaborao de programas sociais capazes de proporcionar uma assistncia adequada criana e s pessoas encarregadas de seu cuidado, bem como para outras formas de preveno, para a identificao, notificao, transferncia a uma instituio, investigao, tratamento e acompanhamento posterior dos casos acima mencionados de maus tratos criana e, conforme o caso, para a interveno judiciria.
Essa orientao se apresenta como uma resposta ao aumento progressivo das aes violentas contra o menor, de modo a indicar o rumo que deve ser seguido para que as aes tomadas se tornem mais eficazes na tutela dos direitos fundamentais do ser humano em seus primeiros anos de vida, momento em que sua dependncia em relao aos rgos governamentais inqestionvel. a partir desta Conveno e sua recepo macia pelos pases envolvidos que ocorreu a mudana globalizada na conscincia jurdica em torno dos direitos do menor, colocando-o como um sujeito de direitos que em decorrncia de sua hipossuficincia necessita de medidas protetivas que no permitam que seu desenvolvimento sofra qualquer tipo de restrio. 4.1.2 A Constituio Federal de 1988.
A Constituio Federal dispe no art. 227 acerca da chamada Doutrina de Proteo Integral, segundo a qual consta no caput do citado artigo:
dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso.(Constituio Federal, art. 227 caput, 1988)
Como disposto em tal artigo, cabe ao Estado em conjunto com a sociedade e a famlia garantir meios de desenvolvimento salutar da criana e do adolescente. No seu pargrafo quarto, ainda, o artigo supracitado assegura que A lei punir severamente o abuso, a violncia e a explorao sexual da criana e do adolescente. Deve-se ressaltar que a veemente determinao do pargrafo 4 pelo seu carter genrico deixou a cargo da legislao infraconstitucional o dever de prescrever a maneira que a punio ordenada pelo texto constitucional deve ser efetuada de maneira satisfatria. Tarefa esta que ficou nas mos do legislador ptrio e que nem sempre alcana os objetivos pretendidos pelo constituinte.
No entanto, pela falta desta lei, no se deve nunca deixar de exercer a proteo ao menor e punir os agressores. Neste sentido, no se pode conceber que a dificuldade do legislador em prescrever uma norma que regule de um modo aceitvel a defesa dos direitos das crianas e adolescentes seja empecilho para a obteno deste fim. Contudo, a Constituio Federal de 1988 foi uma evoluo poltico-jurdica de grande valia que permitiu, atravs desse amadurecimento e em conjunto com a Conveno sobre os Direitos da Criana, a elaborao do Estatuto da Criana e do Adolescente em julho de 1990, o grande marco histrico no amparo jurdico nacional aos menores. 4.1.3 O Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8069/90).
Como reflexo da Constituio Cidad e da Conveno sobre os Direitos da Criana o Estatuto da Criana e do Adolescente ECA traz em seu bojo a doutrina da proteo integral ao menor, considerando este no mais como objeto de direito como fazia o Cdigo de Menores de 79 que tinha como orientao a doutrina da situao irregular e sim como um sujeito de direitos, adequando-se dessa forma ao proposto pela Carta Magna. O que se buscou com o ECA foi a criao de um diploma legal que conseguisse englobar todos os objetivos da Conveno sobre os Direitos da Criana, o que at certo ponto foi alcanado, tanto assim que muitos dos pases signatrios mais tarde utilizaram o estatuto brasileiro como modelo para que pudessem adaptar suas legislaes. No entanto, as constantes mudanas nas aes criminosas, as variaes nas formas de vitimizao da criana e do adolescente, so fatores que colaboram para o surgimento de lacunas a serem preenchidas pelo legislador. Atualmente a proteo frente aos abusos sexuais contra menores prevista no ECA a que consta nos artigos 240 e 241:
Art. 240. Produzir ou dirigir representao teatral, televisiva, cinematogrfica, atividade fotogrfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de criana ou adolescente em cena pornogrfica, de sexo explcito ou vexatria:
Pena - recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 1o Incorre na mesma pena quem, nas condies referidas neste artigo, contracena com criana ou adolescente. 2o A pena de recluso de 3 (trs) a 8 (oito) anos I - se o agente comete o crime no exerccio de cargo ou funo; II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial. Art. 241. Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicao, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explcito envolvendo criana ou adolescente: Pena - recluso de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 1o Incorre na mesma pena quem: I - agencia, autoriza, facilita ou, de qualquer modo, intermedeia a participao de criana ou adolescente em produo referida neste artigo; II - assegura os meios ou servios para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo; III - assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet, das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo. 2o A pena de recluso de 3 (trs) a 8 (oito) anos I - se o agente comete o crime prevalecendo-se do exerccio de cargo ou funo; II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial.
Como se nota, os artigos esto destinados ao combate pornografia infantil, deixando para o Cdigo Penal o combate violncia sexual decorrente de outros atos que no a pornografia. Neste momento surge a primeira falha do Estatuto. Pois embora o Cdigo Penal consiga abarcar muitas das atuaes pedfilas, no possu no seu contedo a realidade do bem jurdico tutelado quando se trata de uma criana ou adolescente, visto que o nico instrumento que ameniza esta diferena consta na presuno de violncia quando a vtima do crime menor de 14 anos (artigo 224 do CP). O Cdigo Penal serve, na realidade, como um manual de analogias quando se trata de pedofilia, visto que esta no possui um tipo penal especfico.
O que ocorre a utilizao dos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor) de modo analgico para definir condutas relacionadas pedofilia e a qualificao destas condutas em decorrncia da presuno de violncia. Vale lembrar que esses crimes, aos quais a pedofilia relacionada, constam no rol dos crimes hediondos, em conformidade com a lei 8.072/90. Desta forma o pedfilo que for indiciado por esse crime responder por ele sem direito a fiana e se condenado dever iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, dentre outras restries. Esse entendimento quanto forma presumida tambm ser considerada como crime hediondo recente, tendo em vista que o entendimento doutrinrio era majoritrio em sentido contrrio e somente com a deciso do STF que foi concebido dessa maneira (HC 8728). Contrrio presuno de violncia, mas indo de acordo com a necessidade de proteo ao menor, Celso Delmanto11 diz que:
[...] embora inadmissvel a presuno de violncia, no pode o Direito Penal deixar de proteger os menores de 14 anos. por isso que o legislador deveria, com a mxima urgncia, reformular no s este art. 224, mas todos os crimes sexuais previstos no CP, para adequar a antiga Parte Especial ao moderno Direito Penal[...](1998, p. 409)
Outra situao na qual o ECA foi omisso deixando a responsabilidade de punir por conta do Cdigo Penal e que tambm est ligada pedofilia a relativa prostituio infantil e o trfico de menores com fins sexuais. Estes atos acabam tendo que ser combatidos por meio dos artigos previstos no captulo V que diz respeito ao lenocnio e o trfico de pessoas. Cabe neste momento fazer uma ressalva quanto ao trfico de pessoas, pois quando este ocorrer com vistas apenas de lucro deve-se aplicar o artigo 239 do Estatuto da Criana e do Adolescente e somente quando a inteno for para fins de prostituio que deve ser utilizada a previso do Cdigo Penal. O referido artigo do ECA assim determina: Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivao de ato destinado ao envio de criana ou adolescente para o exterior com inobservncia das formalidades legais ou com o fito de obter lucro [...]
DELMANTO, Celso;DELMANTO, Roberto; DELMANTO JNIOR, Celso. Cdigo Penal Comentado. 4. ed. So Paulo: Renovar. 1998.
J quando a pretenso do traficante de menores for a utilizao da criana ou adolescente como objeto de satisfao sexual por meio da prostituio os artigos a serem utilizados passam a ser o 231 e o 231-A do Cdigo Penal, com a possibilidade, inclusive, da aplicao da qualificadora da violncia presumida:
Art. 231. Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no territrio nacional, de pessoa que venha exercer a prostituio ou a sada de pessoa para exerc-la no estrangeiro (...) Art. 231-A. Promover, intermediar ou facilitar, no territrio nacional, o recrutamento, o transporte, a transferncia, o alojamento ou o acolhimento da pessoa que venha exercer a prostituio (...)
Suprida essa questo da utilizao da legislao penal de forma supletiva ao estatuto da criana e do adolescente surge uma questo de maior gravidade: a inexistncia em qualquer dos dois diplomas legais de uma previso que reprove o sujeito que armazena o material pornogrfico: o consumidor da pornografia pedfila. A gravidade com a qual se adjetiva esta situao conseqncia da propagao em alta escala da pornografia infantil atravs de redes pedfilas, as quais esto cada vez mais organizadas e violentando um nmero gigantesco de crianas e adolescentes por todo o mundo, sendo o Brasil um grande colaborador para esses abusadores. Pois bem, se essa rede s aumenta e os sites que oferecem materiais pornogrficos infantis adquirem a todo o momento mais usurios porque existem muitas pessoas que financiam estes criminosos. De maneira que so agentes desse crime, da mesma forma que os consumidores de drogas so para os traficantes de entorpecentes, ou como o receptor de crime de furto para o ladro. Como no existe diferena na relao criminoso-consumidor nos exemplos citados no cabe a diferenciao de tratamento quando se falar em pornografia infantil. O motivo de que os receptores de objetos furtados so penalizados por serem fomentadores do crime em si tambm se aplica ao caso das pessoas que adquirem material pornogrfico de crianas com o simples fim de armazenamento. Quando um indivduo toma pra si uma foto originria de aes em que a criana abusada ele tambm est exercendo esse abuso. Quando um negcio d lucro, muitos sero os interessados em investir nesse negcio. Se a pessoa, por qualquer motivo, faz-se consumidora destes sites de
pornografia infantil est aumentando a demanda deste comrcio e fazendo crescer os investidores do mesmo. Enquadra-se na mesma situao do mandante num crime de homicdio, pois d o motivo para que o abuso e a violncia sexual contra a criana se efetivem.
4.1.4 - LEI N. 2.848/40 Cdigo Penal.
No cdigo Penal brasileiro a prtica sexual de individuo adulto com pessoa pr-pbere possua sua tipificao enquadrada nos artigos 213 que trata do estupro e 214 atentado violento ao pudor. Porm, em 7 de agosto de 2009, o art. 214 do supracitado diploma foi expressamente revogado pela lei 12.015/09, segundo a qual o crime de estupro e atentado violento ao pudor passaram a ser entendidos como um nico crime e, portanto, sujeitos de uma nica pena, passando a figurar texto semelhante no artigo 215 do Cdigo Penal:
Art. 213 Constranger algum, mediante violncia ou grave ameaa, a ter conjuno carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - recluso, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (1940)
Art. 215 - Ter conjuno carnal ou praticar outro ato libidinoso com algum, mediante fraude ou outro meio que impea ou dificulte a livre manifestao de vontade da vtima: Pena - recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (1940)
Cabe lembrar que, conforme disposto no artigo 217-A do Cdigo Penal, ter conjuno carnal ou outro ato libidinoso com menores de 14 anos incorre em crime encarado pela jurisprudncia como presuno de violncia, independendo a anuncia da vitima, uma vez que, sendo ela menor incapaz, seu consentimento para o ato sexual no possui idoneidade jurdica e, portanto, irrelevante na esfera jurdico-penal12 13 14.
HCn 16205/GO; Habeas Corpus (2001/0029465) Min. Anselmo Santiago. REsp. n 119603/MG; Recurso Especial (1997/0010485-0) Min. Anselmo Santiago. 14 HC n 17642/GO; Habeas Corpus (2001/0089945-9) Min. Flix Fischer.
4.2 A proposta legislativa brasileira.
Vrias propostas de lei vm sendo apresentadas ao congresso nacional propondo medidas de normatizao e combate s praticas de pedofilia no Brasil. Em 2003, o poder legislativo na forma do o projeto de lei nmero 1.597/03 do deputado Gasto Vieira (PMDB-MA), com o mpeto de sanar as dificuldades enfrentadas pelo Judicirio no combate aos crimes de violncia sexual contra menores, prope uma modificao do artigo 225 do Cdigo Penal para tornar pblica e incondicionada a ao por crime sexual praticado contra criana ou adolescente, alm de acrescer tal modalidade de crimes lista dos considerados hediondos. Apensado a esse, est o projeto de lei 6.555/02 de autoria do deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP) que prope a obrigatoriedade de identificao para participantes com acesso a salas de encontros virtuais e troca de imagens na rede mundial de computadores. Porm, o projeto de lei com maior relevncia sobre o tema, foi proposto aps a realizao de uma Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI), no ano de 2008, para investigar casos de pedofilia na internet, e de autoria do senador Magno Malta. Trata-se da Proposta 250/08 que traz em seu contedo diversos dispositivos que tendem a completar as lacunas que o ECA deixou quando tratou dos crimes sexuais contra os menores. A primeira das mudanas apresentadas o aumento da pena prevista hoje no artigo 240 do Estatuto passando o seu mnimo de 2 (dois) para 4 (quatro) anos e o mximo de 6 (seis) para 8 (oito) anos, permanecendo a previso de multa. Alm disso, a alterao amplia o rol de atividades a serem coibidas, estendendo a punibilidade a quem reproduzir, fotografar, filmar e registrar cenas de sexo explcito ou pornografia infantil. Outrossim, o projeto modifica o 1 do referido artigo ampliando aos favorecedores dessas aes as mesmas penas de seus agentes ativos. Atualmente o dispositivo prev somente a punio para quem produz ou dirige este tipo de atividade e o seu 1 refere-se exclusivamente s pessoas que contracenam com o menor, aplicando-se a mesma pena. Significativamente ciente da realidade das prticas pedfilas e da situao de desequilbrio existente nesta relao entre pedfilo e vtima, o 2 da oferta
legislativa acresceu em seus incisos a majorante de um tero para os casos que envolvem relaes de dependncia entre o menor e o criminoso, dividindo esta dependncia sob dois aspectos: a decorrente da convivncia domstica ou de hospitalidade; e as originrias de fatores de parentesco ou de autoridade do agente sobre a criana ou adolescente. A medida se justifica, tendo em vista que as pessoas nestas condies frente ao menor tm a obrigao de proteg-lo de qualquer possvel ameaa e quando agem como seus agressores, utilizando-se desta confiana que depositada pelo jovem, esto indo em confronto absoluto ao preceito constitucional da proteo integral criana e adolescente. No artigo 241 o projeto de lei o legislador optou pela alterao de seu caput, colocando apenas a previso da coero para o vendedor e ao expositor de material pornogrfico para venda, deixando para definir as demais condutas delitivas do agente pedfilo em outros cinco artigos, acrescidos pela proposta normativa. Vale dizer que estes vendedores e expositores tm a mesma pena prevista na mudana do art. 240 do projeto (4 a 8 anos), enquanto as condutas previstas pelos artigos seguintes so adequadas de acordo com o grau de gravidade da ao. O primeiro artigo criado (241-A) prev a sano aos atos que atualmente esto descritos juntamente com a venda e exposio venda na lei que est em vigncia. Tal diviso se justifica tendo em vista que o projeto prev uma pena diferenciada para as condutas. Com a mudana aes como a distribuio e a troca de material pornogrfico de criana ou adolescente permanece com a pena mxima de 6 (seis) anos, no entanto a mnima que hoje de 2 (dois) passaria para 3 (trs) anos. Entendeu-se aqui que estes atos so menos reprovveis que a ao efetiva da comercializao do material pornogrfico, de maneira que os separou para efetuar uma penalizao que no entendimento do legislador seria mais adequada. Um aspecto interessante na criao deste artigo 241-A quanto ao que est prescrito nos seus pargrafos. Percebe-se neles um grande direcionamento para as aes pedfilas em sites de relacionamento, visto que determinam que incorrero na mesma pena quem possibilitar a atuao daqueles agentes previstos no caput (1, I e II), porm s sero punidos quando, regularmente comunicados, deixarem de desabilitar o acesso ao contedo ilcito (2). O artigo 241-B sugerido pela CPI trata do cliente da pedofilia, a pessoa que adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vdeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explcito ou pornogrfica envolvendo criana
ou adolescente, prev uma pena de 1 (um) a 4 (quatro) anos, podendo ser diminuda em dois teros quando o material pornogrfico for em pequena quantidade e exclu a ilicitude quando o armazenamento tem como finalidade a denncia para as autoridades competentes, cabe ressaltar que essa excluso se aplica apenas s pessoas elencadas nos incisos do 2. Esta mudana no Estatuto de suma importncia na legislao, visto que da maneira na qual se apresentam tanto o cdigo penal quanto o ECA as pessoas que exercem qualquer destas aes no so penalizadas de forma alguma, de maneira que as mesmas seguem fomentando a rede criminosa da pedofilia. No entanto, com a entrada deste artigo em vigor ser necessrio o bom censo do magistrado no que se refere questo da quantidade de material a ser considerada pequena, pois se for de forma diversa corre-se o risco de no se atingir o fim objetivado pela norma. Na seqncia o artigo 241-C a ser includo submete pena de 1 (um) a 3 (trs) nos quem simular a participao de criana ou adolescente em cena de sexo explcito ou pornografia, por meio de adulterao, montagem ou modificao de fotografia, vdeo ou qualquer outra forma de representao visual. So penalizados, tambm, de acordo com o pargrafo nico deste artigo todos que veicularem o referido material por qualquer meio, bem como quem o adquire. O chamado grooming o tipo a ser penalizado no artigo 241-D que se pretende inserir a proposta legislativa, tal expresso tem origem inglesa e est relacionada a um complexo de aes do pedfilo que vai desde um primeiro contato pela internet ou outro meio de comunicao at o abuso sexual do menor. Deve ficar bem claro que o artigo prev apenas os atos preliminares ao abuso, pois ocorrendo o abuso contra a criana ou adolescente dever ser aplicada o respectivo dispositivo no Cdigo Penal. A pena prevista de 1 (um) a 3 (trs) anos e multa, sendo penalizados da mesma forma quem favorece a atuao do criminoso ou que agindo da mesma forma do caput visando a exibio da criana de forma sexual o pornograficamente explcita. Por fim o legislador definiu a pornografia infanto-juvenil e suas correlatas explicando que a expresso 'cena de sexo explcito ou pornogrfica' compreende qualquer situao que envolva criana ou adolescente em atividades sexuais explcitas, reais ou simuladas, ou exibio dos rgos genitais de uma criana ou adolescente para fins primordialmente sexuais.
Como se v as alteraes propostas traro consigo uma grande revoluo na legislao brasileira referente ao tema, se adequando evoluo que as atividades abusivas contra os menores vivenciam. Com sua entrada em vigor o hoje projeto de lei 250 de 2008 vai, com certeza, ser um marco no combate pedofilia, respondendo anseios da populao brasileira que incessantemente tem visto a impunidade reinar mediante a ao dos violadores de inocncia.
4.3 Posio de legislaes estrangeiras no tocante ao tema.
4.3.1. Estados Unidos
Nos Estados Unidos existe um sistema muito rigoroso de registro e notificao pblica dos delinqentes sexuais quando saem da priso. O procedimento duro porque pode estigmatizar por toda a vida a quem tenha cometido um delito sexual, mas se considera como prioridade a preveno de crimes ulteriores. Em alguns estados, entre eles a Califrnia, Flrida, Gergia, Oregon e Wisconsin, se pratica, se o juiz entender necessrio, a castrao qumica com os reincidentes. Os estupradores, pedfilos e outras pessoas que deixam a priso depois de ter cumprido suas penas esto obrigados a se registrar na delegacia de seu distrito. Embora as prticas variem de acordo com os estados, o comum que se tome as impresses digitais, uma fotografia e a declarao de domiclio, com a obrigatoriedade de apresentar-se uma vez por ano para verificar se continua residindo no endereo declarado. Esta pessoa passa a ser includa numa lista pblica que pode ser consultada pela internet. O registro na internet, em escala nacional, permite que qualquer famlia que se mude para uma nova cidade possa consultar se existe na rea alguma pessoa potencialmente perigosa. Basta colocar o CEP da casa ou da escola onde as crianas estudaro. Esta notificao pblica fruto da chamada lei Megan, aprovada pelo Congresso americano em 1996, durante o governo Clinton, depois do impacto provocado pelo assassinato da menina Megan Kanka, de sete anos, pelas mos de um homem condenado por estupro e que havia sado da priso e se instalou prximo a casa da vtima em Nova Jersey. As permisses carcerrias para os delinqentes sexuais so muito raras nos EUA, salvo casos menos graves como condenados por indecncia pblica (como os exibicionistas) O procedimento da castrao qumica mediante a administrao peridica de Depo-Provera, a qual reduz o nvel de testosterona, tem muitos opositores, pois a medicao deixa de ter efeito se o pedfilo deixar de tom-la e, ademais, reduz o impulso sexual, mas nem tanto os instintos violentos.
O registro como delinqente sexual por toda a vida em certos estados como o Arizona. Alguns defensores dos direitos civis criticam esta etiqueta. Os jovens que tenham cometido um delito com estas caractersticas so includos provisoriamente e retirados dela quando atingem os 25 anos se no houver reincidido.
4.3.2. Frana
A Frana conta com uma larga crnica de casos protagonizados por reincidentes em delitos sexuais, alguns com o rtulo de assassinos em srie. Dentre estes pode-se citar o caso de Michel Fourniret (o monstro das Ardenas), condenado pela morte de sete jovens mulheres, depois de haver cumprido pena duas vezes por ter cometido crimes sexuais, assim como Pierre Boldein (Pierrot, o louco) que cometeu o assassinato de trs mulheres na Alsacia aps ter sido libertado antecipadamente, reavivando a presso em favor de um endurecimento de leis. O impacto provocado por ambos os casos ps na mesa as posies mais extremas, desde o restabelecimento da pena de morte at a implantao de um chip no corpo dos delinqentes mais perigosos. Desde 1998 a lei francesa obriga que ocorra um acompanhamento aos reincidentes sexuais que deixam a priso, incluindo a assistncia mdica por dois mdicos. Na seqncia, com as ltimas reformas legislativas introduzidas, todo condenado por este tipo de delito est obrigado tambm a declarar qualquer troca de domiclio. O governo francs no s criou um cadastro especfico de delinqentes sexuais, como tambm ampliou os poderes da polcia para reter as impresses biolgicas (DNA) dos acusados deste tipo de crimes, mesmo que no tenham sido formalmente condenados. Ainda assim, o impacto desses acontecimentos voltou a suscitar o debate. Uma das propostas mais polmicas gira em torno da idia de estabelecer uma pena automtica sobre os reincidentes que impea na prtica a remisso de penas por boa conduta, idia defendida por Sarkozy, presidente francs. O caso Fourniret eclodiu justo quando uma comisso parlamentar conclua seu parecer sobre a questo, na qual defendeu que a reincidncia deveria seguir sendo uma circunstncia agravante a ser analisada pelo juiz em cada caso. Contudo, a comisso plantou a idia de uma vigilncia eletrnica sobre os criminosos mais perigosos, dispositivo que se somaria aos existentes sobre o acompanhamento personalizado sob a tutela do juiz de execuo penal. Os especialistas entendem ilusrio este sistema, desde o momento que h uma impossibilidade de ordem material que no permitiria esta vigilncia, ou seja, a falta de juizes e psiquiatras para que ela ocorra de maneira satisfatria.
O governo britnico com vistas a seguir os movimentos dos pedfilos, estupradores e outros delinqentes sexuais, vem utilizando a tecnologia GPS. Por este sistema uma pulseira eletrnica informa o paradeiro do violentador para uma central, a qual faz soar alarmes caso o criminoso se aproxime de zonas proibidas ou no respeitar o toque de recolher de sua liberdade condicional. O programa vem a ser como uma priso sem grades para reincidentes e pessoas consideradas como especialmente perigosas, e est sendo experimentado, dentre outras, na zona metropolitana de Manchester. A inteno se tiver xito poder ser til no controle de um grande nmero de violentadores sexuais. A tecnologia GPS permite que visualizar a pessoa com uma margem de erro de apenas dois metros, determinando qual o local em que se encontra e qual a direo que est seguindo. O governo britnico opera desde 1997 com um registro de delinqentes sexuais. O qual considerado polmico porque no necessria uma sentena para ser incorporado lista. A explicao oficial que com freqncia so mais perigosas as pessoas sem antecedentes penais, mas com liberdade de movimento e interessadas em certo tipo de atividades que aqueles que j cumpriram sua condenao e que saem da priso sob condies muito restritas.
5. DO QUADRO CLNICO
5.1 Provveis tratamentos aos acometidos de pedofilia.
Numerosas tcnicas voltadas para o tratamento da pedofilia tm sido desenvolvidas. Muitos vm pedofilia como altamente resistente contra interferncia psicolgica, e acreditam que tratamentos e estratgias de reparao so ineficientes. Outros acreditam que a pedofilia poderia ser claramente mais bem tratada com xito se a comunidade mdica destinasse mais ateno ao tema. Porm, a taxa de casos muito bem-sucedidos de tratamento muito baixa. Tcnicas utilizadas para o tratamento da pedofilia incluem um "sistema de suporte de doze passos", paralelo terapia de vcios, embora tal sistema visto por muitos como o meio menos eficiente de tratamento. A terapia cognitivo-comportamental possui mais suporte em geral, onde o pedfilo aprende a associar o "comportamento pedoflico" com diversos atos considerados no-desejveis. Geralmente, isto feito dizendo para o pedfilo "fantasiar atividade sexual desviante", e ento, uma vez excitado, os pedfilos so ditos para imaginarem as conseqncias legais e sociais de tais fantasias. Outros programas induzem o pedfilo a associarem comportamento ilegal com dor, atravs da controversa terapia de averso, onde choques eltricos so induzidos ao pedfilo enquanto este est fantasiando. Estes ltimos mtodos so raramente utilizados em pedfilos que no cometeram ainda crimes baseados na pedofilia.
5.2 Castrao Qumica
Nas ultimas dcadas a psicologia e psiquiatria forense tm se desenvolvido muito no tocante ao estudo de psicopatologias e sua correlao com o fenmeno jurdico. Graas a esse avano, a cada dia novas explicaes e solues so disponibilizadas aos rgos responsveis do poder legislativo e judicirio para que sirvam como instrumento orientador ao estudo de casos em que haja o envolvimento de distrbios psquicos como as parafilias, por exemplo. Nesse diapaso, inmeros procedimentos tm sido apresentados como possveis solues aos casos de pedofilia, dentre os quais atingiu notvel repercusso a tcnica de Castrao Qumica. J adotada em pelo menos 6 estados dos Estados Unidos, o procedimento consiste em temporria castrao ocasionada por medicamentos hormonais que atuam na diminuio da libido. Desde sua implantao pela justia norte-americana, o mtodo de castrao qumica vem recebendo vrias criticas. A American Civil Liberties Union, uma organizao estadunidense que luta pelos direitos individuais, classifica o ato de controlar o comportamento atravs da aplicao de substncias qumicas uma punio cruel e incomum, sendo assim constitucionalmente proibida pela Oitava emenda Constituio dos Estados Unidos. Segundo essa organizao, a substncia utilizada no processo a DepoProvera comumente pode ocasionar efeitos colaterais como: aumento de peso, fadiga, trombose, hipertenso, leve depresso, hipoglicemia e mudanas, ainda que raras, em enzimas hepticas. Esclarecem ainda, que cerce de 25% dos casos em que os pacientes so submetidos a esse procedimento, no surtam o efeito desejado, mesmo aps a aplicao de grandes quantidades de Depo-Provera. Desde setembro de 2009, est em tramitao no congresso nacional o projeto de lei que prope a utilizao da castrao qumica em criminosos condenados por estupro e pedofilia. Segundo o texto desse projeto de lei, o criminoso condenado poder ser castrado apenas se no responder positivamente a tratamentos psiquitricos e cujo caso seja considerado grave por uma junta mdica.
importante ressaltar que a submisso a esse processo , destarte, facultativo tornando-se obrigatrio apenas em casos excepcionais judicialmente autorizados mediante laudo mdico, sendo que, o condenado que optar pela castrao poder ter sua pena reduzida em at um tero. Prev ainda, que o pedfilo que opta pela castrao seja obrigado a seguir o tratamento at que o juiz de execuo e o Ministrio Pblico Federal avaliem, por laudo mdico, o sucesso ou no da terapia. H de se lembrar que embora o estupro seja propriamente cometido por homem, admite co-autoria de mulher sendo que tais casos mereceriam uma especial ateno quanto ao procedimento da castrao. Alm de que, existem casos de estupradores que praticam o crime com finalidades egosticas e no por motivo de dficit neuroqumico.
CONCLUSO Diante disto, nota-se que a pedofilia como prtica de abuso sexual contra menores, tem tomado grandes propores, afligindo um nmero incomensurvel de crianas e adolescentes, os quais no tiveram oportunidade de desenvolver naturalmente suas personalidades, alterando de forma desastrosa o poder de discernimento desses menores. Outrossim, o agente pedfilo, independente da situao clnica, necessita de uma repreenso incisiva, criando obstculos para que a relao abusiva contra as crianas e adolescentes no ocorra. A condio mdica deve ser analisada, mas em momento posterior, assim como so analisados todos que alegam a insanidade. Contudo, necessrio ter em mente que o pedfilo, na maior parte das vezes, tem plenas condies de controlar os seus desejos antes de usar da agresso para realiz-los mesmo que seja por meios farmacolgicos. Ademais, as autoridades, tanto executivas, judicirias ou legislativas, devem ter em foco as diversas vias de acesso dos pedfilos s crianas, observando o aspecto multifacetado do atuar desses delinqentes. Desenvolvendo suas polticas de acordo com as peculiaridades de cada uma das formas que o agente abusador utiliza para por em prtica seus instintos mais reprovveis. Ainda assim, a evoluo tecnolgica e seus reflexos sobre a rede mundial de computadores no deve ser entendida somente como uma arma de ao criminosa. Deve existir, ao mesmo tempo, uma profissionalizao dos agentes pblicos com vistas a utilizar essa ferramenta no combate ao abuso sexual contra o menor. A internet pode ser muito eficaz contra os que fazem uma utilizao desviada da mesma. Porm, necessita para isso que sociedade, Estado e famlia se comprometam a proteger a criana e o adolescente. Tirando a doutrina de proteo integral ao menor do papel e aplicando-a a cada ato em que o infante est envolvido. Nesta seara, o projeto de lei 250/2008, como resultado de uma unio de esforos polticos e da presso social, vem a combater a anomalia legal que est sendo vivenciada no pas, tanto no que tange ao consumidor das redes de pedofilia, quanto aos fornecedores do referido material. inconcebvel que tais agentes passem impunes no cometimento destes atos, pois estar-se- afrontando os preceitos fundamentais do menor quando se permite algo do tipo.
Portanto, tem-se um fato social que em decorrncia da sua enorme reprovao social deve, de alguma forma, ser coibido pela norma. O Direito brasileiro no pode omitir-se da tutela legal dos direitos da criana e do adolescente, visto que ao se tornar signatrio da Conveno sobre os Direitos da Criana assumiu a responsabilidade de proteger integralmente ao menor, por todos os meios possveis para tanto. Independentemente das formas de pena, as quais vm sendo discutidas por todo o mundo, o principal objetivo da norma deve ser o menor, focando sua proteo. No basta que apenas ocorra a punio do delinqente e ele reincida, causando dano a novas vtimas.
ARTIGOS DE PERIDICOS:
VIEIRA, Tereza Rodrigues, Pedofilia: Atentado contra a dignidade da Criana, Consulex: Revista Jurdica, Braslia, v. 8, n 187, p. 17, outubro de 2004. ALVES, Lo da Silva, Pedofilia: Crime Hediondo de Jaleco e Batina, Consulex: Revista Jurdica, Brasilia, v. 6, n 129, p. 12-17, Maio 2002. ANDRADE, Michael Marion Davies Teixeira de, Impunidade Virtual, Consulex Revista Jurdica, v. 6, n 120, p. 36-37, janeiro 2002. MORAES, Bismael B. Pedofilia no crime, Boletim IBCCRIM. So Paulo, v. 12, n 143, p. 3, Outubro 2004. BENARDI, Iara, Ao Penal Pblica Incondicionada, Consulex Revista Jurdica, v.6, n 134, p. 46-48, Agosto 2002. VIEIRA, Tereza Rodrigues, A Pedofilia luz do Direito e da Psicologia, Consulex: Revista Jurdica, Braslia, v. 11, n 242, Fevereiro 2002. TOSO, Andr, Pedofilia na internet, Viso Jurdica, So Paulo, n 26, p. 33- 38. Os Cardeais Decepcionaram, Veja, v.35, n 17, p. 46-48, Agosto 2002. CORNWELL, John, Preciso Unir a Igreja, Isto , n 1715, p. 7-11, 14 Agosto 2002. CRIVELLARO, Dbora, O sexo dos Anjos, poca, v. 4, n 192, p. 68-73, 21 Janeiro 2002.
DOCUMENTOS ELETRNICOS:
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