Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/533806229/decreto-63099-17-sao-paulo-sp
Timestamp: 2019-05-23 17:43:52+00:00
Document Index: 91794748

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 23', 'Artigo 478', 'artigo 16', 'Artigo 478', 'artigo 71', 'artigo 172', 'Artigo 172', 'Artigo 2', 'artigo 37', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 23', 'Artigo 12']

Decreto 63099/17 | Decreto nº 63.099, de 22 de dezembro de 2017 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 63099/17 | Decreto nº 63.099, de 22 de dezembro de 2017 de São Paulo
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências Ver tópico (58 documentos)
Artigo 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000: Ver tópico
I – o inciso IV ao artigo 16: Ver tópico
II – o inciso XV- A ao artigo 19: Ver tópico
III – o inciso VI ao artigo 23: Ver tópico
IV – o Capítulo XV, composto pelos artigos 478-A e 478-B, ao Título I do Livro III: Ver tópico
Artigo 478-A – Tratando-se de saídas com bens ou mercadorias digitais realizadas pelo estabelecimento a que se refere o inciso IV do artigo 16 deste Regulamento, por meio de transferência eletrônica de dados, destinadas a consumidor final, o imposto deverá ser recolhido, quando da referida transferência, a favor da unidade federada onde estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda (Lei 6.374/89, artigos 1º, 2º e 23). Ver tópico
Artigo 478-B – A Secretaria da Fazenda poderá estabelecer procedimento simplificado para a inscrição dos estabelecimentos que comercializem exclusivamente mercadorias digitais, assim como poderá conceder regimes especiais com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais, tais como a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais (Lei 6.374/89, artigo 71).” (NR). Ver tópico
V – o artigo 172 ao Anexo I: Ver tópico
“Artigo 172 – (BENS E MERCADORIAS DIGITAIS) – Operações com bens e mercadorias digitais, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados, anteriores à saída destinada ao consumidor final (Convênio ICMS 106/17).
Parágrafo único – O disposto neste artigo vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 106, de 29 de setembro de 2017.” (NR). Ver tópico
Artigo 2º - Fica revogado o artigo 37 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000. Ver tópico
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2018. Ver tópico
OFÍCIO GS-CAT Nº /2017 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda Publicado em: 23/12/2017 Atualizado em: 27/12/2017 11:47 63.099.docx
Artigo 2 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo
Artigo 1 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo
Artigo 23 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo
Artigo 12 da Lei nº 6.374 de 01 de Março de 1989 de São Paulo
Decreto nº 63.099 de 22 de Dezembro de 2017 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/533806229/decreto-63099-17-sao-paulo-sp