Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2008/47/ordem41.asp
Timestamp: 2020-02-22 06:51:33+00:00
Document Index: 155308977

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 47', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 28', 'artigo 47', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 47', 'artigo 50', 'artigo 51', 'artigo 1', 'artigo 47', 'artigo 50', 'artigo 51']

Imprensa Oficial - Ordem Executiva n.º 41/2008
Ordem Executiva n.º 41/2008
Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º, no n.º 4 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto.
Ordem Executiva n.º 130/2009 - Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto.
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/2007 e no n.º 6 do artigo 47.º, n.º 11 do artigo 50.º e no n.º 3 do artigo 51.º do mesmo diploma, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º, no n.º 4 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto, são actualizados nos termos definidos no mapa em anexo à presente ordem executiva e que dela faz parte integrante.
São revogadas as tabelas constantes do Anexo à Ordem Executiva n.º 48/2006 e do Anexo à Ordem Executiva n.º 48/2007, nas partes que se referem aos limites previstos no artigo 1.º da presente ordem executiva.
n.º 2 do artigo 47.º*
n.º 4 do artigo 50.º*
n.º 1 do artigo 51.º Limite mínimo 3,960.00
Limite máximo 15,400.00
* Revogado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 130/2009