Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=60846&d=noCookie
Timestamp: 2019-04-25 14:19:03+00:00
Document Index: 144634514

Matched Legal Cases: ['artigo 88', 'artigo 3', 'artigo 88', 'artigo 86', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 28', 'artigo 32', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 19', 'artigo 35', 'artigo 36', 'artigo 10', 'artigo 3']

OE201810/0813
Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade, Almada (Escola Básica e Secundária Anselmo de Andrade, Almada - Sede)
: Os postos de trabalho a ocupar caracterizam-se pelo exercido de funções correspondentes à categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.° 2 do artigo 88.º da LTFP, e de acordo com as atividades inerentes às de auxiliar de ação educativa, de acordo designadamente com o seguinte perfil de competências:
d) Exercer atividades de apoio aos serviços de ação social escolar, laboratórios, refeitório, bar, bibliotecas escolares e unidades de apoio à aprendizagem, de modo a permitir o seu normal funcionamento;
e) Reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando o sua manutenção e gestão de stocks necessários ao seu funcionamento;
g) Cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola e fora dela;
Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade, Almada (Escola Básica e Secundária Anselmo de Andrade, Almada - Sede) 1 Rua Ramiro Ferrão 2804529 ALMADA Setúbal Almada
Abertura de procedimento concursal comum, com carácter de urgência, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho no Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade – Almada, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.° 112/2017, de 29 de dezembro, toma-se público que por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade – Almada, de 3/10/2018, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Despacho n.º 8771/2018 da Diretora-Geral da Administração Escolar em regime de suplênda, proferido em 9 de agosto de 2018, publicado em 14 setembro de 2018 no Diário da República, 2ª série, n.° 178, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para o preenchimento de 6 (seis) postos de trabalho do Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade – Almada, na categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional.
2. Legislação aplicável: Lei n.° 11212017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.° 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.° 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.° 145-A/2011, de 6 abril; e pelo Código do Procedimento Administrativo.
3. Local de Trabalho: Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade – Almada, com sede na Escolas Básica e Secundária Anselmo de Andrade sita na rua Ramiro Ferrão 11C, 2809-011-Almada.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.º da Lei n.° 112/2017, de 29 de dezembro.
6. Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se pelo exercido de funções correspondentes à categoria de assistente operacional, tal como descrito no Anexo referido no n.° 2 do artigo 88.º da LTFP, e de acordo com as atividades inerentes às de auxiliar de ação educativa, de acordo designadamente com o seguinte perfil de competências:
7. Habilitações Literárias exigidas: Ser detentor da escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento) ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1, de acordo com o previsto na alínea a) do n.° 1 do artigo 86.º da LTFP.
8. Posição remuneratória: posicionamento na categoria de assistente operacional da carreira de assistente operacional correspondendo ao 2.° nível remuneratório da tabela remuneratória única (€ 580,00).
9.1. Exerça funções no Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade, na Unidade Multidificiência e que as mesmas correspondam ao conteúdo funcional da carreira/ categoria de assistente operacional, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.° da Lei n.° 112/2017, de 29 de dezembro.
9.2. Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.0 da LTFP:
9.4. No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissionais, nos termos do n.° 2 do artigo 8.º da Lei n.° 112/2017, de 29 de dezembro.
10.1. Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade – Almada em www.anselmodeandrade.pt.
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser submetidas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado eletronicamente no Sistema Interativo de Gestão de Recursos Humanos da Educação - SIGRHE > Situação Profissional > PND - Proc. concursais restritos - PREVPAP > Formulário de candidatura no portal da Direção Geral da Administração Escolar (www.dgae.mec.pt) e formalizadas através da entrega, nos serviços administrativos do Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade – Almada, ou enviadas pelo correio, para a morada identificada no n.° 3 do presente Aviso, em carta registada com Aviso de receção, dirigidas ao Diretor do Agrupamento de Escolas Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade – Almada, ou remetidas por via eletrónica para o endereço de e-mail diretor@anselmodeandrade.pt, até às 24h00 horas, do último dia, do prazo para apresentação das candidaturas, dos seguintes documentos:
d)	Certificado do registo criminal, de acordo com o artigo 2.º da Lei n.° 113/2009, de 17 de setembro;
10.3. Nos termos do disposto no n.° 9 do artigo 28.0 da Portaria n.° 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
12.2. À entrevista profissional de seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
12.3. Os candidatas são convocados para a entrevista profissional de seleção nos termos do artigo 32.° da Portaria n.° 83-A/2009, de 22 de janeiro, e por uma das formas previstas no n.° 3 do artigo 30.° do mesmo diploma, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o n.° 8 do artigo 10.º da Lei n.° 112/2017, de 29 de dezembro, indicando o dia, hora e Local da realização do mencionado método de seleção.
12.4. A publicação dos resultados obtidas nos métodos de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações deste agrupamento de escolas ou escola não agrupada e na sua página eletrónica.
12.5. A classificação final (CF) dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 vaiares, com valoração às centésimas, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção e será efetuada através da seguinte fórmula:
12.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.° 3 do artigo 30° da Portaria n.° 810-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.° 112/2017, de 29 de dezembro. As alegações a proferir pelos mesmos devem ser feitas em formulário próprio, aprovado pelo Despacho n.° 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n° 89, de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletrónico da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt, podendo ser obtido na página eletrónica ou junto dos serviços administrativos do Escolas Anselmo de Andrade – Almada.
12.8. Nos termos da alínea t) do n.° 3 do artigo 19.º da Portaria n.° 83 -A/2009, os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método constam das atas das reuniões do júri do procedimento, as quais serão facultadas aos candidatos, no prazo de 3 dias úteis, sempre que solicitadas.
13.1. Critérios de desempate: Em caso de igualdade de valoração, os critérios de desempate a adotar são os constantes do artigo 35.º da Portaria n.° 83-A/2009.
Presidente: Mafalda Raquel Glória Rodrigues, Subdiretora;
Vogais efetivos: Cristina Isabel Paulo de la Cerda, Adjunta da Direção e Luísa Maria Gama Varela, professora do Quadro de Escola.
Vogais suplentes: Teresa Maria Conceição Pereira Lameirão, Encarregada dos Assistentes Operacionais e Aníbal Augusto Jerónimo Rodrigues – Adjunto da Direção.
16. A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor do Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade, é publicada na BEP; afixada em Local público e visível das instalações do Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.° 6 do artigo 36.º da Portaria n.° 83A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
17. Nos termos do disposto no n.° 4 do artigo 10.0 da Lei n.° 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade.
Agrupamento de Escolas Anselmo de Andrade - Almada, 23 de Outubro de 2018
Carlos Filipe Pacheco Lopes Calvário de Almeida
secretaria.esaa@gmail.com
212723590
9.1. Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/ categoria de assistente operacional, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 3.° da Lei n.° 112/2017, de 29 de dezembro.