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Timestamp: 2020-08-10 00:51:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'artigo 76', 'Artigo 18', 'Artigo 24', 'Artigo 33', 'Artigo 44', 'Artigo 51', 'Artigo 53', 'Artigo 57', 'Artigo 60', 'Artigo 63', 'Artigo 69', 'Artigo 76', 'Artigo 83', 'Artigo 95', 'Artigo 119', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 2', 'Artigo 56', 'Artigo 78', 'artigo 78', 'Artigo 99', 'Artigo 101']

Debates Parlamentares - Diário 049, p. 238 (2014-12-17)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 049 2014-12-17 Página 238
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DECRETO N.º 294/XII
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Objeto
A presente lei procede à reforma da tributação das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo DecretoLei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, que estabelece as condições de emissão e atribuição com carácter geral de vales sociais destinados ao pagamento de creches, jardins-de-infância e lactários.
239 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 CAPÍTULO II Imposto sobre o rendim
240 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 i) Com seguros e operações do ramo
241 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 10) Os resultantes da aquisição pel
242 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 b) ……………………………………………………………………....
243 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 3 - ……………………………………………………………………………..
244 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 i) …………………………………………………………………….; j)
245 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 h) Os lucros e reservas colocados à
246 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 8 - …………………………………………………………………………..<
247 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 d) ……………………………………………………………………...; e
248 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 b) Alienação onerosa de partes soci
249 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 c) Nos contratos de permuta de bens
250 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 1) No caso de warrant de compra, o
251 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 b) O reinvestimento previsto na alí
252 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 e 5 do artigo 76.º do Código do IRC
253 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 2 - ……………………………………………………………………………..
254 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 b) As bolsas de formação desportiva
255 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 4 - (Anterior corpo do n.º 3): a) O
256 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 a) ……………………………………………………………..…………….;
257 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 3 - Os sujeitos passivos não reside
258 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 3 - As pessoas que preencham as con
259 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 9 - (Anterior n.º 7). 10 - (Ante
260 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 a) Noutro Estado membro da União Eu
261 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 18.º […] 1 - ………………………
262 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 3 - ……………………………………………………………………………..
263 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 24.º […] 1 - ………………………
264 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 6 - ……………………………………………………………………………..
265 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 5 - A opção referida no n.º 3 manté
266 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 b) Sendo o rendimento anual ilíquid
267 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 g) 1 aos rendimentos decorrentes de
268 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 10 - Os coeficientes previstos nas
269 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 33.º […] 1 - As remune
270 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 b) ……………………………………………………………………...; c
271 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 5 - Para efeitos do disposto no núm
272 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 4 - Caso o sujeito passivo arrende
273 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 44.º […] 1 - ………………………
274 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 b) Tratando-se de quotas, outras pa
275 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 51.º […] …………………………………
276 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 53.º […] 1 - Aos rendi
277 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 b) O resultado líquido negativo apu
278 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 57.º […] 1 - Os sujeit
279 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 2 - Ficam igualmente dispensados de
280 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 5 - Nos casos em que os sujeitos pa
281 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 60.º […] 1 - ………………………
282 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 63.º Agregado familiar
283 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 3 - Tratando-se de sujeitos passivo
284 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 69.º Quociente familiar <
285 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 5 - Da aplicação da parcela do divi
286 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 2 - Não são aplicadas as taxas esta
287 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 2 - (Revogado). 3 - Excetuam-se
288 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 b) Os rendimentos mencionados na al
289 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 b) Outros rendimentos auferidos por
290 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 podem ser englobados por opção dos
291 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 b) O saldo positivo entre as mais-v
292 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 76.º […] 1 - ………………………
293 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 3 - ……………………………………………………………………………..
294 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 c) Para contribuintes que, depois d
295 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 a) ……………………………………………………………………...; b
296 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 83.º-A […] 1 - À colet
297 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 i) Secção Q, Classe 873 – Atividade
298 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 95.º […] Não há lugar
299 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 7 - Exceto no caso das retenções so
300 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 a) A situação familiar dos sujeitos
301 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 8 - A retenção que incide sobre os
302 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 2 - …………………………………………………………………………...
303 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 5 - ……………………………………………………………………………..
304 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 b) A entregar à Autoridade Tributár
305 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 b) As importâncias recebidas a títu
306 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 119.º […] 1 - As entid
307 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 9 - …………………………………………………………………………...
308 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 126.º […] 1 - As entid
309 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 127.º […] 1 - As insti
310 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 128.º […] 1 - As pesso
311 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 3 - Nos casos de retenção de import
312 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 “Artigo 2.º-A Delimitação negativa
313 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 f) As importâncias suportadas pelas
314 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 a) Nos casos previstos no n.º 8 e n
315 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 b) No ano seguinte àquele em que se
316 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 6 - O sujeito passivo que tiver exe
317 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 10 - O sujeito passivo que, na sequ
318 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 56.º-A Sujeitos passivos com
319 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 78.º-B Dedução das despesas
320 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 7 - Do cálculo do montante das dedu
321 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 ii) Secção G, classe 47730 – Comérc
322 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 5 - Caso as despesas de saúde tenha
323 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 2 - Para efeitos do disposto no pre
324 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 8 - Caso as despesas de educação e
325 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 c) Com prestações devidas em result
326 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 3 - Os n.ºs 2 a 8 do artigo 78.º-B
327 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 6 - As deduções referidas no n.º 1
328 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 b) Secção G, classe 45402 - Manuten
329 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 3 - Se o titular dos rendimentos nã
330 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 6 - Quando os subsídios de férias e
331 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 99.º-E Mecanismo de retenção
332 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 Artigo 101.º-A Retenção sobre juros
333 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 2) As diferenças, pela parte corres
334 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 c) A restituição indevida de impost
335 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 b) As importâncias que respeitem a
336 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 4 - Não obstante o disposto na alín
337 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 3 - A prova referida no número ante
338 | II Série A - Número: 049 | 17 de Dezembro de 2014 b) Acompanhado de documento emitido