Source: https://diario.vlex.pt/vid/declaracao-retificacao-n-4-761213637
Timestamp: 2019-04-24 04:15:52+00:00
Document Index: 29501589

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 184', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 184']

Declaração de Retificação n.º 4/2019 - 31 de Janeiro de 2019 - Diário da República - Legislação - VLEX 761213637
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 108/2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 3 de dezembro de 2018, saiu com as seguintes inexatidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1 - Na alínea v) do artigo 4.º, onde se lê:
«v) «Dose efetiva», (E), a soma das doses equivalentes ponderadas em todos os tecidos e órgãos do corpo e resultantes de exposição interna e externa. É definida pela fórmula:
2 - Na alínea x) do artigo 4.º, onde se lê:
«x) «Dose equivalente», (H(índice T)), a dose absorvida no tecido ou órgão T, ponderada em função do tipo e qualidade da radiação R. É definida pela fórmula:
3 - Na alínea bl) do artigo 4.º, onde se lê:
«bl) «Nível de liberação», o valor expresso em termos de concentração de atividade, estabelecido pela autoridade competente ou pela legislação nacional, que os materiais resultantes das práticas sujeitas a comunicação prévia, licença ou registo não podem exceder para poderem ser libertos de controlo regulador;»
«bl) «Nível de referência», o nível da dose efetiva, ou da dose equivalente ou da concentração de atividade, expressos em termos de dose residual, acima do qual, numa situação de exposição de emergência ou numa situação de exposição existente, se considera inadequado permitir a exposição dos membros do público como consequência dessa situação de exposição, ainda que não se trate de um limite que não possa ser ultrapassado;»
4 - Na alínea c) do n.º 2 do artigo 184.º, onde se lê:
«c) A descarga não autorizada de produtos biológicos radioativos no estado sólido ou líquido, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 9.º;»
«c) A descarga não autorizada de produtos biológicos radioativos no estado sólido ou líquido, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 9.º;»
5 - Na alínea l) do n.º 2 do artigo 184.º, onde se...