Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11383647/inciso-i-do-paragrafo-2-do-artigo-24-do-decreto-lei-n-7661-de-21-de-junho-de-1945
Timestamp: 2019-11-16 01:30:46+00:00
Document Index: 164400812

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 24', 'artigo 24', 'artigo 24', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 24', 'artigo 24', 'ARTIGO 24', 'artigo 24']

Art. 24, § 2, inc. I da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45
Página 5433 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019
DA FALÊNCIA – AÇÕES NÃO SUJEITAS A VIS ATRACTIVA – DECRETO-LEI Nº 7.661/1945 – ART. 24, § 2º, I I – Inaplicabilidade, no... caso, do princípio da indivisibilidade do juízo falimentar, contemplado …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190659664001 MG
. QUANTIA LÍQUIDA. PEDIDO DE SUSPENSAO DO FEITO COM BASE NO ART. 24, § 2º, I, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 AFASTADO. DECRETAÇAO... do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945". No caso, …
Página 8176 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019
. NÃO-SUSPENSÃO. EXCEÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 24, § 2º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. 1. Em sede de recurso... no artigo 24, § 2º, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/45. 4. Recurso especial …
Página 9746 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019
falida, por se enquadrar na exceção disposta no artigo 24, § 2º, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/45. 4. Recurso.... Nos termos do art. 124, § 1º, III, do Decreto-Lei 7.661/45 (antiga Lei de Falênc……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22094248720198260000 SP 2209424-87.2019.8.26.0000
-SUSPENSÃO. EXCEÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 24 , § 2º , INCISO I , DO DECRETO-LEI N. 7.661 /45. [...]. 2. As taxas... do inciso III , do § 1.º , do art. 124 , do Decreto-Lei n.º 7.661 /45 (antiga Lei de F……
Andamento do Processo n. 5184863.19.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 04/10/2019 do TJGO
ARTIGO 24, § 2º, INCISO I, DO DECRETOLEI N. 7.661/45. 1. (...) 2. As taxas condominiais são consideradas encargos... 7.661/45 (antiga Lei de Falencias), os débitos condominiais, por se tratarem de …
Página 3328 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2019
DE COBRANÇA. NÃOSUSPENSÃO. EXCEÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 24, § 2º, INCISO I, DO DECRETOLEI N. 7.661/45. 1. (...) 2. As taxas.... Nos termos do art. 124, § 1º, III, do Decreto-Lei 7.661/45 (antiga Lei …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 01848631920198090000
DISPOSTA NO ARTIGO 24 , § 2º , INCISO I , DO DECRETOLEI N. 7.661 /45. 1. (...) 2. As taxas condominiais são... , do Decreto-Lei 7.661 /45 (antiga Lei de Falencias ), os débitos condominiais, por se …
Página 9286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019
. EXCEÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 24, § 2º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. [...]. 2. As taxas condominiais são... da massa falida, por se enquadrar na exceção disposta no artigo 24, § 2º, inciso I,…
Página 5388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019
DE COBRANÇA. NÃO-SUSPENSÃO. EXCEÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 24, § 2º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. 1. Em sede de recurso... disposta no artigo 24, § 2º, inciso I, do Decreto-Lei n. 7.661/45. 4. …
Art. 24, § 2, inc. I do Decreto Lei 7661/45
Art. 24, § 2, inc. I da Lei de Falência