Source: https://oficialdejustica.blogs.sapo.pt/?skip=20&tag=legisla%C3%A7%C3%A3o
Timestamp: 2020-02-24 15:53:58+00:00
Document Index: 31591063

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 38', 'artigo 118', 'artigo 124', 'artigo 119', 'artigo 175', 'artigo 207', 'artigo 14']

É possível emitir Certidões Judiciais Eletrónicas?
Na passada quinta-feira foi publicada em Diário da República a Portaria 209/2017 de 13JUL que veio, finalmente, regular o funcionamento da certidão judicial eletrónica.
Com esta Portaria, em vigor desde sexta-feira 14JUL, fica regulamentado o pedido, a emissão e a consulta das certidões eletrónicas no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e dos processos da competência do Ministério Público. Isto é um âmbito muito alargado.
De uma forma geral, qualquer cidadão pode fazer o seu pedido de certidão desde que tal pedido seja efetuado através do portal próprio e com o cartão de cidadão ou a chave móvel digital, sendo a certidão disponibilizada no mesmo portal, sem prejuizo de poder continuar a pedi-la nos tribunais.
Os pedidos podem, assim, muitos deles, de deixar de ser efetuados junto dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, locais onde até, em muitos casos, bastava o pedido verbal, para esta modalidade eletrónica que aporta benefícios para todos os intervenientes.
Beneficiam desde logo os cidadãos que passam a poder requerer a certidão pretendida sem ter que se deslocar a nenhum serviço judicial ou do Ministério Público, podendo concretizar o pedido desde a comodidade do seu domicílio e à hora que mais lhe convier, o que, só por si, aporta uma extraordinária vantagem mas a vantagem está também no custo da própria certidão que, sendo emitida por esta via, corresponde a metade daquilo que pagaria se lha dessem em papel.
Para os Oficiais de Justiça haverá também algum benefício, embora a curto e médio prazo não seja significativo. Com os pedidos eletrónicos formalizados no portal, no longo prazo será percetível uma diminuição dos pedidos presenciais, diminuindo, portanto, o número de atendimentos de utentes que, quando presencialmente, se tornam mais demorados no esclarecimento daquilo que é pretendido, enquanto que o pedido formulado na plataforma estará já concluído, isto é, finalizado, detendo todos os elementos solicitados. Sem dúvida que isto resultará, a longo prazo, num ganho de tempo para outras tarefas, especialmente porque estão também previstas emissões automáticas de certidões que nem precisam de intervenção do Oficial de Justiça.
Claro está que todos estes ganhos não serão apreciados no imediato, no curto ou médio prazo mas a longo prazo, especialmente quando os cidadãos se aperceberem que têm mesmo que usar as funcionalidades eletrónicas do cartão de cidadão que já não é um simples bilhete de identidade. Desde a criação do cartão de cidadão que a esmagadora maioria dos cidadãos ainda não usa o seu cartão em atividades eletrónicas, sendo também certo que as empresas e também o Estado não implementou mecanismos para a sua utilização, todos continuando a usá-lo como se fosse um novo bilhete de identidade.
No entanto, a utilização do cartão de cidadão e mesmo a criação da chave móvel digital não é algo que seja acessível ao comum dos cidadãos. Desde logo porque, geralmente, implica a compra de um leitor de cartões como o cartão de cidadão, bem como a instalação de aplicações próprias, o que exclui de imediato grande parte da população.
De todos modos, aqueles que ultrapassarem a fase da instalação do leitor e das aplicações para o cartão de cidadão, poderão até criar a tal chave móvel digital que lhes permitirá autenticar-se sem deter o cartão de cidadão, o que se torna muito mais cómodo e acessível em diferentes equipamentos. Estes, poderão então deixar de pedir certidões, presencialmente ou por escrito, nas Secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância, nos serviços do Ministério Público ou nas Secretarias dos tribunais administrativos e fiscais.
Ao contrário da certidão em papel, em que se disponibiliza um único documento para, geralmente, uma única utilização, com a certidão eletrónica é disponibilizado um código que corresponde a essa concreta certidão e é através desse código que se acede à certidão. O que se fornece a qualquer entidade deixa de ser a certidão em si mas o código que permite aceder à mesma. Não é necessário imprimir nada, só fornecer o código de acesso à certidão, código este que pode ser facultado a mais do que uma entidade, sem acréscimo de custos, como sucede com a certidão em papel que é única e, uma vez entregue a uma entidade, se houver que entregar a outra, há que ter outra certidão e novos custos.
Os mandatários nos processos (advogados ou solicitadores) não têm que pedir certidões pelo portal próprio, devendo fazê-lo através das plataformas que já habitualmente utilizam, seja o Citius, dos tribunais judiciais, seja o SITAF (Sistema de Informação dos Tribunais Administrativos e Fiscais).
Esta medida, embora há muitos anos prevista, designadamente no Regulamento das Custas Processuais que desde 2009 ali prevê o custo reduzido deste tipo de certidão, vem sendo agora anunciada como uma novidade e uma medida do pacote “Simplex+”, quando na realidade não se trata de inovação nenhuma e consiste apenas na implementação de algo que há muitos anos está previsto e que durante todos estes anos não houve qualquer preocupação na sua implementação.
Na Portaria consta que para a elaboração da mesma o Governo procedeu à audição prévia de diversas entidades com o propósito de bem legislar. Assim, consta expresso que “Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Foi promovida a audição da Procuradoria-Geral da República, da Ordem dos Advogados e da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução”. Isto é, foram ouvidos ou foi promovida a audição de várias entidades mas não foi ouvida a entidade que representa aqueles que vêm lidando desde sempre e que continuarão a lidar no futuro, no dia-a-dia, com as pessoas e com as certidões.
Mais uma vez, entre já tantas, o Governo volta a ignorar os Oficiais de Justiça que possuem também um Conselho, como os demais operadores judiciários, Conselho este que poderia contribuir positivamente na elaboração cuidada desta regulamentação, suprindo alguns erros que mancham a boa ideia e as boas intenções que não são suficientes para pôr em prática a emissão de certidões eletrónicas.
Assim, não tendo o Governo ouvido ou promovido a audição do Conselho dos Oficiais de Justiça, que seria o interlocutor adequado para esta ação legislativa, embora ufanamente anuncie que já estão disponíveis as certidões judiciais eletrónicas, o facto é que não estão e não podem estar tão cedo porque os Oficiais de Justiça não possuem, porque não lhes foi fornecido o meio, de certificação das certidões.
Quando no artigo 7º, nº. 5, da citada Portaria se refere que “A certidão eletrónica é assinada eletronicamente pelo Oficial de Justiça responsável pela sua elaboração”, convém saber que os Oficiais de Justiça não detêm atualmente forma de proceder à assinatura digital, uma vez que os cartões próprios caducaram há muitos anos e nunca mais foram renovados, com exceção dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Quer isto dizer que apenas numa minoria de locais é possível emitir certidões eletrónicas e estes locais resumem-se a pouco mais de uma dúzia de locais, ficando de fora os tribunais judiciais e os serviços do Ministério Púbico que, no país, representam bem mais do que uma dúzia de locais, isto é, são cerca de quatro centenas de locais.
Ou seja, as certidões judiciais eletrónicas só podem ser emitidas em cerca de 3% do universo do sistema de justiça, isto é, francamente, um logro.
A certidão eletrónica que arrancou oficialmente na passada sexta-feira 14JUL, arrancou de facto mas o tiro de partida não foi ouvido em todo o país, o que resultará em conflitos diários com reclamações dos cidadãos que não só alegam que toda a comunicação social divulgou a possibilidade de deter tal certidão a metade do preço, como consta publicado no Diário da República e ainda, nestes mesmos termos foi divulgado pelo Ministério da Justiça, o que, embora não sendo uma mentira, porque há alguns poucos locais onde é possível emitir tais certidões, é aquilo que hoje se gosta de adjetivar como “inverdade” ou até “pós-verdade”, para designar uma precipitação, um engano, uma falsidade, ainda que parcial, e tudo isto porque não foi ouvido o Conselho que representa a maior classe profissional do país e que é precisamente aquela que lida de facto, ao contrário das outras ouvidas, que lida de facto e diariamente com o assunto e que facilmente teria alertado para a impossibilidade prática de cumprir a Portaria.
Assim, hoje mesmo e nas próximas semanas, quando os cidadãos acorrerem aos tribunais a solicitar certidões eletrónicas ou as peçam através do portal próprio, terão que ficar a saber que este Governo não ouve os Oficiais de Justiça e, por tal motivo, legislou de forma apressada, lavrando na ignorância das circunstâncias reais do sistema judiciário, assim enganando e frustrando as expectativas dos cidadãos utentes dos serviços judiciais.
É pena que a falta de consideração pelos Oficiais de Justiça nos assuntos legislativos e especialmente no que diz respeito a aspetos que por esta classe profissional vai ser levada a cabo e vem sendo levado a cabo desde sempre, continue a ser uma ingrata realidade.
É pena que este Governo, tal como os seus antecessores continuem a acreditar nos voos das vacas sem se inteirar se existem prados onde possam pousar para se alimentar e ganhar forças para voar. Se as vacas voam de facto, tal como os pássaros, não estarão sempre no ar. Mas não, as vacas nem sequer voam e esta Portaria pretende ser uma vaca voadora mas sem asas para voar.
Para além de todos os acessos constarem de forma permanente na coluna das hiperligações aqui à direita, como o portal da certidão judicial eletrónica ou a Portaria, aqui ficam também indicados desde já.
Pode aceder ao portal da certidão eletrónica através do seguinte endereço (com hiperligação): https://certidaojudicial.justica.gov.pt
Pode consultar a mencionada Portaria através da seguinte hiperligação: “Portaria 209/2017-13JUL”.
Pode aceder à informação divulgada pelo Ministério da Justiça através da seguinte hiperligação: “MJ-Info-CJE”.
Pode também aceder às instruções dirigidas aos mandatários processuais, constantes no portal do Citius, através desta hiperligação: “Citius-Info:CJE”.
Entra hoje em vigor, finalmente, o Orçamento de Estado para o ano já em curso. O documento, com mais de 400 páginas está acessível, com hiperligação permanente, na coluna aqui à direita na parte das “Ligações a Legislação”, onde também pode encontrar os últimos Orçamentos de Estado publicados.
Tal como já há 15 dias havíamos aqui divulgado (cfr. artigo “Habemus OE” de 17MAR), mantêm-se as proibições que existiam no anterior Orçamento no que se refere às promoções e progressões e quaisquer outras alterações que impliquem aumento remuneratório. Nesse artigo, reproduzia-se a primeira versão do texto onde constava que esta situação seria revista “até 2018”. O que se verifica hoje é que o texto foi alterado e consta agora que as medidas restritivas serão “progressivamente eliminadas a partir de 2017”. Ou seja, é quase a mesma coisa e, em termos práticos, significa que as promoções e progressões não ocorrerão de facto este ano e só poderão ocorrer, mas paulatinamente, a partir de 2017, isto é, muito provavelmente, após 2017; logo, a correr bem, em 2018, senão mesmo em 2019, pois, como se afirma, as proibições não serão levantadas todas de uma só vez mas “progressivamente”. Assim, na prática, poderemos ter o descongelamento das promoções em vésperas das próximas eleições legislativas.
Diz assim o artº. 18º do OE2016 (Prorrogação de efeitos), no nº. 1: “Durante o ano de 2016, como medida de equilíbrio orçamental, são prorrogados os efeitos dos artigos 38º a 46º e 73º da Lei nº. 82 -B/2014, de 31 de dezembro, cujas medidas são progressivamente eliminadas a partir de 2017.”
No que se refere a esta proibição, ela consta logo no artigo 38º do OE2015, bloqueando a prática de quaisquer atos que consubstanciem valorizações remuneratórias, designadamente, por progressões, promoções mas também por nomeação em posto superior ao detido (cfr. nºs. 1 e 2 do referido preceito).
Sobre este assunto já aqui correu não muita tinta mas muitos caracteres e importa hoje fazer uma reflexão sobre os pagamentos que estão a ser efetuados a todos aqueles que foram nomeados para exercerem funções de Escrivães de Direito, sem o serem de facto. Trata-se de uma valorização remuneratória de facto, o que colide com esta proibição e, se eventualmente se considerar que não colide, então por que razão esta exceção não é igualmente aplicada aos demais, nas demais categorias em falta e no exercício de facto de tais funções?
Parece haver uma situação incongruente e mesmo ilegal na Administração da Justiça, quando proíbe valorizações remuneratórias para uns mas não para outros.
Seria desejável que as máquinas dos sindicatos impugnassem judicialmente estas valorizações remuneratórias de alguns, bem como os despachos do diretor-geral da DGAJ quando, a cada movimento, vem referir que não haverá valorizações remuneratórias. Note-se que não se pretende com esta ação dizer que a remuneração suplementar auferida por aqueles é indevida, bem pelo contrário, mas deve ser aproveitada como um trunfo justificativo da incongruência e usada em proveito geral.
E por falar em promoções, já na passada sexta-feira (25MAR) aqui abordamos a promoção da atual ministra da Justiça, Francisca van Dunem. Pois na sequência da nomeação, hoje já podemos dizer que tomou posse.
Na tarde desta terça-feira (29MAR), no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradora-Geral Adjunta transfigurou-se em Juiz Conselheira. Neste dia tomaram também posse dois juízes desembargadores nomeados (Jorge Manuel Roque Nogueira e Olindo dos Santos Geraldes). Relativamente à ministra da Justiça as funções como Juiz Conselheira ficam suspensas enquanto integrar as funções governativas.
Voltando ao Orçamento de Estado, há algumas previsões que hoje entram em vigor, que interessa ter presente no âmbito do exercício de funções dos Oficiais de Justiça, e que são as que a seguir se indicam.
No artigo 118º do OE2016 aborda-se a problemática dos Depósitos Obrigatórios ainda existentes na Caixa Geral de Depósitos à ordem de muitos processos antigos e consta assim:
«Nº. 1 - Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos, S. A. (CGD, S. A.), em 1 de janeiro de 2004, e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), em cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, são objeto de transferência imediata para a conta do IGFEJ, I. P., independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos.
Nº. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IGFEJ, I. P., e os tribunais podem notificar a CGD, S. A., para, no prazo de 30 dias, efetuar a transferência de depósitos que venham a ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda efetuada.»
No artigo 119º do mesmo diploma, aborda-se os valores existentes em processos cujo prazo de conservação arquivística esteja ultrapassado e diz assim: «Os valores depositados na CGD, S. A., ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais eliminados após o decurso dos prazos de conservação administrativa fixados na lei consideram-se perdidos a favor do IGFEJ, I. P».
No artigo 175º e seguintes do OE2016 abordam-se várias alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).
No artigo 207º do mesmo diploma aqui em apreço, consta uma alteração ao Regulamento das Custas Processuais (RCP), ao artº. 4º, nº. 1, passando a constar a alínea z) onde consta o seguinte: «As pessoas a quem tenha sido atribuído o estatuto de vítimas de crime de violência doméstica, nos termos do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, alterada pelas Leis nºs. 19/2013, de 21 de fevereiro, 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 129/2015, de 3 de setembro, quando intervenham no respetivo processo penal em qualquer das qualidades referidas nos artigos 67.º-A a 84.º do Código de Processo Penal.»
Por fim, referir ainda que na análise das despesas relativas à Justiça se constatou existir uma verba de 12 milhões de euros para projetos, projetos estes que têm um âmbito de intervenção nacional na área da Justiça, isto é, só para os tribunais (atuais secções) estamos a falar de um universo de cerca de 200 tribunais e, por comparação, existe uma verba de 10 milhões só para um tribunal, para o STJ. Ou o STJ tem uma despesa muito elevada ou o valor destinado para os projetos, a nível nacional, é irrisória. Aliás, comparativamente ainda, só o Tribunal de Contas tem um valor inscrito superior aos 20 milhões e, também comparativamente, a verba destinada aos projetos do Ministério da Administração Interna totaliza cerca de 70 milhões e para a Cultura estão previstos para os mesmos projetos 22 milhões.
Fácil é concluir como a Justiça está nitidamente subvalorizada, aliás como sempre, e carente de um sério plano de intervenção, por parte de todos os operadores judiciários, que tem que ir muito além das medidinhas propostas e angariadas pelo Ministério da Justiça, no sentido de obrigar o Governo a uma inversão deste caminho que, em termos de Justiça, é o prolongar de um caminho penoso para todos aqueles que nela trabalham e nela vivem e dela vivem ou até sobrevivem.
A atual ministra da Justiça está conformada com a situação e nada de novo irá suceder, aliás, já transmitiu essa postura aos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, pelo que, posto isto, já não há mais nada a esperar deste Governo.
O Exemplo da Batata na Simplificação Legislativa
O Governo estima ter poupado 11 milhões de euros equivalentes a 180 mil horas de trabalho do conjunto de produtores de batata existentes em Portugal. A estimativa resulta do estudo sobre o impacto da lei, feito, de acordo com as novas regras de simplificação legislativa, para o processo de transposição da diretiva europeia sobre regime jurídico da produção e comercialização da batata de consumo e da batata para semente, aprovado na semana passada.
“A lei da batata decorre de uma diretiva comunitária que não estabelece uma solução” fechada para essa regulamentação, explica ao Público o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Miguel Prata Roque, acrescentando que “a tradição portuguesa na legislação é criar entraves, o regime anterior duplicava os requerimentos e impunha o pedido de uma licença”.
A opção do governo foi outra: “Substituímos o regime de licenciamento por uma comunicação ao Estado, agora é o Estado que tem que fiscalizar. Isto permite poupar 180 mil horas de trabalho no total dos produtores de batata. Avaliando o valor das horas poupadas, foram poupados 11 milhões de euros para os produtores de batata.”
Se o regime jurídico da produção da batata beneficiou das novas regras, uma lei foi já devolvida pela Presidência do Conselho de Ministros ao respetivo Ministério. Foi um diploma sobre o novo regime de aquicultura que iria ao Conselho de Ministros presidido pelo anterior Presidente Cavaco Silva. “Depois do estudo do impacto da lei percebeu-se que o regime seria kafkiano e não foi aprovada”, explica, adiantando que “estão a decorrer os trabalhos técnicos para o seu aperfeiçoamento, para a sua simplificação”.
A ideia do Governo é que “não vale a pena pedir ao cidadão duas vezes a mesma informação”, ou seja, “não faz sentido o Estado ter a informação através de um organismo e pedi-la novamente”. Prata Roque garante que o objetivo é “criar uma nova cultura na administração pública”, em que seja claro que “quanto mais kafkiano é o sistema, mais as pessoas fogem de cumprir a lei, esta deve ser simples e facilmente compreensível”.
O secretário de Estado reconhece que “é impossível sujeitar todas as leis a estes critérios de fiscalização”, logo, “a prioridade são os diplomas que criam encargos às pequenas e médias empresas”. Garante que “o objetivo é criar uma barreira, uma proteção do interesse do cidadão e das empresas”. E refere que nos Estados Unidos “o estudo de impacto das leis só é feito quando envolvem verbas de 100 milhões de dólares americanos e no Canadá o limite é 50 milhões de dólares canadianos”.
Outra inovação introduzida pelo Governo é a de que a regulamentação das leis tem de estar pronta quando estas são aprovadas. O secretário de Estado alerta para o facto de haver, "neste domínio, um problema que foi deixado pelo anterior Governo”, já que “a reforma do código de procedimentos administrativos impõe que todos os regulamentos tenham 30 dias de consulta pública”. Assim, agora, “uma lei só é aprovada se acompanhada das portarias regulamentadoras, mas estas tem de ser submetidas a consulta pública durante 30 dias, pelo que isso atrasa a entrada em vigor da lei”, frisa o secretário de Estado.
A simplificação legislativa é uma das promessas do programa do Governo e começou a ser posta em prática logo com a decisão de que o Governo só aprova leis uma vez por mês, os restantes Conselhos de Ministros são para debate e preparação de trabalho. “Este Governo assumiu a opção de não legislar”, afirma Prata Roque, defendendo que “não serve resolver os problemas por decreto, hoje é mais importante e prioritário dotar a Administração de meios para fazer vigorar a legislação existente.”
Assim, o Governo chefiado por António Costa legisla uma vez por mês, apenas este mês houve duas reuniões com aprovação de legislação, porque se realizou o Conselho de Ministros sobre Assuntos do Mar, que foi presidido pelo Presidente da República cessante, Cavaco Silva. Já a legislação que “afete a vida de uma empresa só entra em vigor duas vezes por ano”, a 1 de Janeiro e a 1 de Julho, para que “possa ser possível informar os interessados”.
A Reposição Salarial em 2016
A reposição salarial na função pública, que o anterior Governo previa concluir em 2020 sucederá no último trimestre deste ano.
Os cortes salariais serão paulatinamente reduzidos, à velocidade de 25% em cada trimestre, a começar já este mês, prevendo-se que a partir de outubro as remunerações regressem àquilo que eram em 2010.
Sendo assim, os funcionários públicos recebem em janeiro a reposição de 40% do salário que foi cortado pelo anterior Governo (o mesmo Governo que já tinha reposto 20% do corte em 2015). Em abril, recebem 60%, em julho 80% e em outubro passarão a receber a totalidade do salário que tinham antes da “troika”.
Com a mudança do cenário político, após as eleições legislativas de 04 de outubro, a queda do governo de coligação de direita e da tomada de posse do executivo socialista, os trabalhadores do setor público voltarão a receber o salário por inteiro quatro anos antes daquilo que era intenção do anterior Governo.
No ano passado o corte salarial que vem sendo aplicado desde 2011 já havia descido 20%, sendo intenção do atual Governo que os restantes 80% sejam suprimidos no decurso deste ano.
Ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2015, a redução remuneratória aplicada aos funcionários públicos e aos trabalhadores do setor empresarial do Estado com rendimentos mensais superiores a 1500 euros foi reduzida em 20% face à percentagem que tinha voltado a vigorar a 13 de setembro de 2014.
Recorde-se que em 2014, os funcionários públicos e do setor empresarial do Estado foram sujeitos a três políticas remuneratórias diferentes:
A primeira vigorou durante cinco meses e resultou da aplicação da redução remuneratória prevista no OE de 2014, que implicava cortes entre os 2,5% e os 12% nos salários a partir dos 675 euros, incluindo os correspondentes duodécimos do subsídio de Natal.
Na segunda, entre 31 de maio e 12 de setembro, os salários não estiveram sujeitos a qualquer redução remuneratória porque o Tribunal Constitucional chumbou os cortes aplicados no início do ano.
A partir de 13 de setembro de 2014 voltou a vigorar a redução remuneratória média de 5%, para salários acima dos 1500 euros, tal como tinha sido aplicado em 2011, ainda pelo Governo de José Sócrates e foi a este corte, entre os 3,5 e os 10%, que o Governo de Passos Coelho retirou 20%, com o objetivo de repor gradualmente os salários do setor público até 2020.
De acordo com cálculos sindicais, desde 2011 o Estado arrecadou 4400 milhões de euros com os sucessivos cortes salariais.
Mas este ano de 2016 traz consigo outras diversas alterações que afetaram os rendimentos dos portugueses, conforme a seguir se indica:
Do acordo entre PS, PCP/PEV e BE resultou uma nova alteração da sobretaxa. O corte passa agora a ser diferente para cada escalão de rendimentos. Assim, em vez dos 3,5% que pagava até agora, vai pagar uma taxa diferente consoante o ordenado.
Até 7000 euros anuais: 0% (neste escalão de isenção deste imposto encontram-se cerca de 3,5 milhões de agregados familiares).
Entre 7000 e 20000 euros anuais: 1% (neste escalão situam-se mais de 1,15 milhão de agregados familiares).
Entre 20000 e 40000 euros anuais: 1,75% (neste escalão encontram-se mais de 350 mil famílias).
Entre 40000 e 80000: 3% (serão abrangidas cerca de 80000 agregados familiares).
Acima de 80000 euros anuais: 3,5% (a taxa que até agora se aplicava a todos e que agora abrangerá cerca de 12 mil agregados).
Para além desta descida na sobretaxa, aqueles que auferem o Rendimento Mínimo Mensal Garantido (RMMG) (atual designação do Salário Mínimo Nacional), verão o seu ordenado ao fim do mês crescer um bocadinho. O Governo não conseguiu acordo unânime sobre o aumento – faltou acordar com os patrões as compensações – mas, mesmo assim, decidiu o aumento já a partir de 1 de janeiro para os 530 euros mensais.
No que se refere às pensões, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade que foi uma das medidas que o PS aprovou com PSD e CDS, será reduzida, passando a ser assim:
7,5 % sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor, ou seja de 4611,42 a 7126,74 e de
20 % sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS (7126,74 euros)
Quanto às pensões mais baixas, a partir de 1 de janeiro, as que estiverem abaixo dos 628 euros serão atualizadas de acordo com a lei que tinha sido suspensa pelo anterior Executivo. O que faz com que a atualização ocorra tendo em conta a inflação conhecida até 30 de novembro.
O Governo aprovou em Conselho de Ministros a reposição das regas do Complemento Solidário para Idosos. Até agora, o que acontecia antes era que um pensionista que não tivesse rendimentos até 5022 euros/ano ou 418,5 euros por mês recebia o CSI no valor da diferença entre a pensão e esse patamar mínimo, contudo, esse patamar desceu para 4909 euros/ano ou 409,08 euros/mês. Agora, o Governo de António Costa vai repor esse valor para os 5022 euros anuais (o valor de 2011) o que fará com que mais idosos possam receber (por passarem a não atingir o patamar mínimo) e os que recebem esse diferencial também passarão a receber mais.
Ainda no que toca a pensões há mais uma regra que muda este ano. As reformas antecipadas para os trabalhadores do setor público e do privado vão ser descongeladas para quem cumprir os critérios de antiguidade da carreira contributiva e de idade. Assim, os trabalhadores que aos 55 anos de idade tinham pelo menos 30 anos de descontos já podem pedir a reforma antecipada. O valor da penalização pela reforma antes da idade será, no entanto, o mesmo: 0,5% por cada ano de trabalho. Mas isto não implica que o impacto seja o mesmo. Na verdade é preciso ter em conta que o anterior Governo alterou o modo de cálculo da idade legal de reforma, acrescentando aos 66 anos, o impacto da Esperança Média de Vida (Fator de Sustentabilidade), o que faz com que o impacto seja por mais meses.
Por fim, para as famílias que recebem o Abono de Família, já este mês o Governo decretou o aumento do valor a pagar por esta prestação para os escalões mais baixos. Assim, o aumento será de: 3,5% para o primeiro escalão, 2,5% para o Segundo e de 2% para o terceiro. Ainda sobre o abono de família, foi aumentado em dez pontos percentuais a majoração para as famílias monoparentais.
Para mais informação consulte a legislação aplicável, publicada no Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30, que abaixo se indica, contendo hiperligações aos respetivos diplomas.
Lei n.º 159-A/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
Lei n.º 159-B/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
Lei n.º 159-C/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
Lei n.º 159-D/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
Lei n.º 159-E/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento Estado 2015)
O Suplemento Remuneratório
O presidente da República, Cavaco Silva, promulgou na quinta-feira o diploma relativo à tabela de suplementos remuneratórios da Administração pública. Recorde-se que este diploma do Governo já fora devolvido ao Governo em outubro de 2014, vindo a atual versão a ser promulgada e publicada ontem em Diário da República.
O Decreto-lei nº. 25/2015 de 06FEV estabelece as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos.
Os Oficiais se Justiça detêm um suplemento de recuperação processual. De acordo com o referido diploma, os fundamentos para a atribuição de suplementos com caráter permanente devem estar conformados com as condições especificadas nas alíneas de a) a j) do nº. 2 do artº. 2º do mesmo diploma.
Analisadas as condições constata-se que a situação dos Oficiais de Justiça se coaduna com as condições previstas nas alíneas a), b), e), g) e até h) do referido preceito legal.
Assim, os Oficiais de Justiça estão disponíveis permanentemente para a prestação de trabalho a qualquer hora e em qualquer dia, sempre que seja necessário e assim o vêm fazendo mesmo sem solicitação, assegurando o funcionamento ininterrupto do serviço, aspetos estes que satisfazem os critérios fixados nas mencionadas alíneas a) e b). A situação mencionada na alínea e) prende-se com o risco da natureza das tarefas, designadamente de apoio à investigação criminal e de proteção, informações de segurança pública, fiscalização e inspeção, pelo que sendo tarefas que são desempenhadas pelos Oficiais de Justiça, igualmente se mostra preenchido este critério. Os Oficiais de Justiça também procedem ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos representativos de valores ou numerário, pelo que a previsão da alínea g) também tem aplicação e, por fim, a previsão da alínea h), quando refere aqueles a que o Estado determina o alojamento e não lhes permite beneficiar do mesmo disponibilizado pelo Estado, também se aplica uma vez que os Oficiais de Justiça têm obrigação de residência, conforme consta do artº. 64º do Estatuto EFJ que, no seu nº. 1 faz constar o seguinte: «Os Funcionários de Justiça devem residir na localidade onde se encontra instalado o tribunal em que exercem funções, podendo, todavia, fazê-lo em qualquer ponto da comarca sede do tribunal, desde que eficazmente servido por transporte público regular.»
Por tudo quanto ficou dito, acredita-se não haver motivo para recear o corte deste suplemento. No entanto, nos próximos 60 dias, os suplementos serão revistos e conformados à atual LGTFP e a este diploma, como consta no artº. 6º deste mesmo diploma e nessa altura será decidido se o suplemento é mantido, na totalidade ou em parte, se é integrado, na totalidade ou em parte, na remuneração, ou se deixam de ser auferidos.
O diploma pode ser acedido através da seguinte hiperligação: “DL-25/2015-06FEV”
A coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, afirmou esta sexta-feira que a revisão da tabela de suplementos remuneratórios na função pública apenas “vem tirar um bocado mais aos trabalhadores” e que peca por ser “discricionária”.
«Não há mudanças de fundo. As mudanças que há são de redução de dinheiro na remuneração do trabalhador e vêm na linha de continuidade de uma política que não tem feito mais nada do que cortar salários, cortar subsídios, não dar aumentos salariais, aumentar o horário de trabalho, alterar as pensões… vem na mesma linha e vem tirar um bocado mais aos trabalhadores», afirmou Ana Avoila em declarações à agência Lusa.
Como “agravante” a dirigente sindical aponta o facto de, “da forma como aquilo está, dentro de poucos anos os trabalhadores, na prática, deixarem de receber suplementos, porque deixa de ser um valor percentual aplicado ao suplemento e passa a ser um valor nominal”.
Debaixo das críticas da Frente Comum está ainda o facto de não terem sido discutidos com os sindicatos as “regras de transição” para o novo sistema, “que são questões de fundo”, para além do facto de “ficar no poder discricionário” dos vários ministérios a indicação dos trabalhadores que vão receber os suplementos.
«Depois ainda há a discussão da tabela, que vamos ver como há de ser feita. Eles dizem que o trabalhador transita com o mesmo dinheiro que hoje tem, mas nós ainda não vimos a tabela e não passamos cheques em branco. De uma coisa temos a certeza: para os [trabalhadores] novos já é menos dinheiro”, sustentou.
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