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Timestamp: 2018-08-15 09:05:49+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 40', 'Artigo 40', 'artigo 40', 'in casu', 'artigo 40', 'artigo 40', 'Artigo 40']

Artigo 40 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 | Busca Jusbrasil
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Art. 40. A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho. (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1160900 11609/00 (TRT-3)
Data de publicação: 03/02/2001
Ementa: ESTÁGIO VINCULO DE EMPREGO IMPROCEDÊNCIA. Ocorrendo a contratação através de "Termo de Compromisso de Estágio -TCE", fl. 223, coberto por seguro contra acidentes pessoais, com percepção de bolsa, exatamente dentro do que preceituam as Leis n.-o 6.494 /77 e a Nova Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , n.-o 9394/96, principalmente em seus artigos 35 , 39 e 40 , não se há falar em vínculo empregatício.
TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00092042520078190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Ementa: Agravo de Instrumento. Cautelar. Matrícula em instituição de ensino superior. Não conclusão do ensino médio. Liminar indeferida. É condição sine qua non para o ingresso em curso de nível superior, a conclusão do segundo grau, conforme preceitua o art. 40 , II, da Lei 9394 /96. Na impossibilidade de comprovação da conclusão do ensino médio até o ato da matrícula, não há como ser deferida a liminar. Decisão que não se apresenta teratológica, tampouco em confronto com a lei. Aplicação do verbete da Súmula nº 58, desta Corte. Desprovimento do recurso.
TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 59980 PE 0000333-97.2005.4.05.0000 (TRF-5)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECUSA NO PROCEDIMENTO DE MATRÍCULA. LEGALIDADE. 1. O inciso II do artigo 40 da Lei nº 9.394 /96 - LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional dispõe que os cursos de graduação são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. 2. Não se pode alegar haver o fumus boni iuris capaz de ensejar o provimento liminar pela só aprovação em concurso vestibular quando não restou cumprido o requisito de conclusão do ensino médio; nem mesmo se aventou qualquer situação excepcional que pudesse justificar o tratamento díspar almejado de modo a confortar o seu alegado direito. 3. Agravo não provido.
Encontrado em: : 2005 - 19/8/2005 LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 ART- 40 INC-2 MS 200172080026484/SC (TRF4) AG 33988/PE
TJ-MG - 200000046502910001 MG 2.0000.00.465029-1/000(1) (TJ-MG)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LIMINAR INDEFERIDA. - É condição sine qua non para o ingresso em cursos de nível superior a conclusão do segundo grau, consoante o art. 40 , II, da Lei 9394 /96. - Todavia, poderá o aluno comprovar que concluiu o ensino médio até o início do período letivo, não precisando realizar tal comprovação no ato da matrícula. - Não sendo possível demonstrar a conclusão até aquela data, não há como deferir a medida liminar, in casu. v.v.: Deve-se aplicar ao caso o disposto no art. 5º da Lei de introdução ao Código Civil , bem como o princípio da proporcionalidade, que é uma garantia constitucional.
DJGO 22/06/2015 - Pág. 1505 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
, N A MODALIDADE NORMAL, PREVISTA NO ART. 62 DA LEI N 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE... DAS CARREIRAS DO MAGI STERIO PUBLICO DA EDUCACAO BASICA, PARA A JORNADA DE, NO MAXIMO, 40 (QUARENTA... DOS ...
TJ-RS - Recurso Cível 71007169303 RS (TJ-RS)
Ementa: RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 40, § 5º , da Constituição Federal prevê a aposentadoria especial para os professores. Por sua vez, a Súmula 726 do STF estabelece que para efeito de aposentadoria especial de professor, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. No mesmo sentido, a Lei Federal nº 11.301 /06, que veio definir as funções a que se refere o § 5º do artigo 40 da CF, acrescentando o § 2º ao art. 67 da Lei Federal nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases - LDB ). Essa nova disposição legal foi objeto da ADIN nº 3772-2. Da leitura da ADIN supramencionada, apreende-se que foi excluída da carreira de magistério, os especialista em educação, não podendo, assim, ser considerado para efeitos de aposentadoria especial, o período laborado neste cargo. De acordo com o Atestado de Atividades da fl. 28, a autora foi nomeada para o cargo de ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO no período de 1994 a 2004, não podendo este período ser considerado para aposentadoria especial, nos termos da ADIN nº 3.772-2. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007169303, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em... 27/02/2018).
TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 59980 PE 2005.05.00.000333-5 (TRF-5)
Encontrado em: /8/2005 LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 ART- 40 INC-2 LEG-FED LEI- 9394 ANO-1996 ART- 40 INC-2 MS
TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200551010184670 RJ 2005.51.01.018467-0 (TRF-2)
Ementa: ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. CONCOMITÂNCIA NOS CURSOS TÉCNICO E ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. 1. O impetrante comprovou que concluiu o curso técnico de radiologia, bem como que concluiu o ensino médio, isto é, demonstrou que cumpriu os requisitos necessários ao exercício da profissão de Técnico em Radiologia, estabelecidos no art. 2º da Lei 7.394 /85. Portanto, o indeferimento do seu registro definitivo, com fundamento no § 2º do art. 4º da Lei nº 7.394 /1985, viola o princípio da razoabilidade, e, ainda, o disposto no art. 40 da Lei nº 9.394 /1996 e no art. 4º , § 1º , II , do Decreto n. 5.154 /2004. 2. Apelação e remessa improvidas.
TJ-RS - Recurso Cível 71007066095 RS (TJ-RS)
Ementa: RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. RECONHECIMENTO DO PERÍODO EM QUE EXERCEU FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO JUNTO AO MUNICÍPIO DE LAJEADO (10.03.1982 A 05.03.1985). IMPOSSIBILIDADE. Em que pese os argumentos do recorrente, entendo que a sentença outorgou a correta tutela jurisdicional que a causa reclamava, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. Com efeito, não há nos autos prova de que o tempo em que a autora laborou no Município de Lajeado tenha sido em sala de aula ou desempenhando atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, conforme determina o art. 40, § 5º , da Constituição Federal , a Súmula 726 do STF e a Lei Federal nº 11.301 /06, que veio definir as funções a que se refere o § 5º do artigo 40 da CF, acrescentando o § 2º ao art. 67 da Lei Federal nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases - LDB ). RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007066095, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 27/02/2018).
TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24089007413 ES 024089007413 (TJ-ES)
Ementa: A C Ó R D A O AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA - ABONO DE PERMANÊNCIA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - COMPUTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Quanto ao argumento da necessidade do Estado do Espírito Santo compor o polo passivo da demandaa quocomo litisconsorte necessário. Já houve manifestação do egrégio Tribunal Pleno do Estado do Espírito Santo em caso análogo, inclusive com base na Lei Complr nº 282 /04, após a Emenda Constitucional 41 /03, no sentido de que a legitimidade passiva nesses casos é apenas do agravante, sendo inclusive competente o juízo de uma das Varas dos Feitos da Fazenda Pública Estadual da Comarca da Capital. 2. Outra questão é sobre a alegada inconstitucionalidade da Lei Federal 11.301 /2006, que concedeu a seguinte redação ao 2º do art. 67 da Lei Federal nº. 9394 /1996: "Para efeitos do disposto no 5º do art. 40 e no 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades,incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico." 3.No mesmo sentido recente jurisprudência dessa Câmara, onde além de reafirmar a legitimidade exclusiva do IPAJM, entendendo pela inexistência de ofensa ao art. 47 do CPC a não inclusão do Estado do Espírito Santo no polo passivo da demanda, também soluciona o caso supracitado ao entender que a Lei Federal nº 11.301 /2006 garante ao professor direito a aposentadoria especial, enquanto ainda não for analisada sua constitucionalidade pelo STF, no julgamento da ADI nº 3772. 4. Não obstante o exposto, sendo considerada constitucional a norma da Lei 11.301 /2006, e possível a aposentadoria especial da agravada, conforme acima demonstrado e nos termos do 5º do art. 40 da CF , tenho que é perfeitamente possível, em atendimento a prescrição...
Encontrado em: à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 20/01/2009 - 20
Artigo 40 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 Monitorar