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Timestamp: 2019-07-20 08:05:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 3']

Projecto de Lei n.º 548/XIII/2.ª - PDF
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Agustina da Cunha Azambuja
1 Projecto de Lei n.º 548/XIII/2.ª Altera a Lei da Nacionalidade Exposição de motivos A nacionalidade consubstancia um dos mais significantes elementos caracterizadores de todos os indivíduos, sendo que a mesma transporta um vínculo de integração a um Estado com o qual aquele apresenta uma intensa ligação. De acordo com a análise minuciosa do Observatório das Migrações, Portugal com as profundas alterações que efectivou em matéria de nacionalidade (em 2006 com a Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril complementada pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro, que aprovou o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa), passou a apresentar um dos modelos mais favoráveis do mundo para aquisição da nacionalidade, colhendo o reconhecimento internacional pela forma como tem vindo progressivamente a melhorar e fomentar a articulação entre os vários elementos passíveis de aquisição de nacionalidade ius soli, ius domicili e ius sanguinis apostando numa política pautada pela integração de imigrantes na sociedade portuguesa. Traduzindo a realidade supra explicitada em números, Portugal nos últimos 10 anos atribuiu a nacionalidade portuguesa a 402 mil cidadãos, o que corresponde a sete vezes mais do que as atribuições de nacionalidade em período homólogo anterior. Os dados apresentados fazem com que Portugal figure entre os países com melhor enquadramento legal para aquisição de nacionalidade, encontrando-se na primeira posição do ranking concernente ao Índice de avaliação das políticas de integração de imigrantes MIPEX. Apesar de o quadro legal luso atinente a esta matéria coligir um transversal reconhecimento internacional, o processo legislativo não representa um fenómeno 1
2 estanque, vislumbrando-se alguns aspectos que podem ser melhorados. Por conseguinte, devem ser limados certos pormenores na Lei da Nacionalidade. Ora, existem quatro vectores que desembocam na concessão da nacionalidade portuguesa: I - nascimento no território português ius soli; II descendência ius sanguinis; III Residência ius domicilii; IV- declaração de vontade por casamento/união de facto e adopção. Cada vector de aquisição de nacionalidade apresenta as suas especificidades, sendo que o grau de facilidade procedimental no que tange à aquisição de nacionalidade varia consoante a via de concessão da nacionalidade portuguesa em análise. Um dos problemas identificados pelo Observatório das Migrações relativamente a esta matéria prende-se com a existência de algumas dificuldades de ordem burocrática na atribuição de nacionalidade. Os caminhos de aquisição de nacionalidade que mais problemas de complexidades/obstáculos de cariz burocrático transportam são os princípios de atribuição de nacionalidade derivada ou adquirida, designadamente, a naturalização por residência no território português e a declaração de vontade através do casamento/união de facto. Atendendo ao dado imediatamente supra exposto, e enfatizando a enorme relevância que o casamento e a união de facto apresentam enquanto vínculos pejados de durabilidade e estabilidade, os quais desembocam em ligações sustentadas a Portugal, sufragamos do entendimento que um casamento ou união de facto que tenha a duração mínima de cinco anos deve consubstanciar um factor de concessão de nacionalidade imediata sem a observância de demais pressupostos. Por outro lado, o PAN propõe ainda que seja reformulado o trecho presente no artigo 6.º, n.º 1, alínea B, relativo à residência legal no território português que propicia enormes dificuldades de efectivação de aquisição de nacionalidade por esta via. Tais dificuldades são facilmente perceptíveis, uma vez que a residência legal pressupõe a observância de certas premissas como é o caso da existência de um contrato de trabalho ora, muito dificilmente um residente no território português conseguirá um contrato de trabalho sem ter a sua situação regularizada. 2
3 Como tal, a formulação explicitada apresenta um efeito pernicioso de impossibilidade prática de concretização. Por conseguinte, deverá relevar para efeitos de concessão de nacionalidade portuguesa o período de residência real e efectivo no território português. Deverá outrossim ser encurtado o prazo de seis para cinco anos. Por último, o presente projecto de lei contempla a eliminação da expressão plena presente no artigo 5.º, uma vez que existe na actual legislação portuguesa uma singela modalidade de adopção. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo 1º Objecto A presente Lei visa alterar a Lei da Nacionalidade. Artigo 2º Alterações à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 03 de Outubro São alterados os artigos 3.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto, e pelas Leis Orgânicas n.º 1/2004, de 15 de Janeiro e n.º 2/2006, de 17 de Abril, Lei n.º 4/2013, de 3 de Julho, Leis Orgânicas n.º 1/2013; n.º 8/2015, de 22 de Junho e n.º 9/2015, de 29 de Julho, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º [ ] 3
4 1 - [ ]. 2 - [ ]. 3 - [ ]. 4 - A aquisição da nacionalidade por via do casamento ou união de facto de pessoas residentes em território nacional ou no estrangeiro produz efeitos imediatos à data da manifestação de vontade do interessado, sem dependência do preenchimento de quaisquer outros pressupostos, desde que o casamento ou a união de facto tenha ocorrido há pelo menos 5 anos, com dispensa de oposição à aquisição por parte do Ministério Público. 5- Não há lugar a dispensa de oposição à aquisição da nacionalidade nos casos em que o cônjuge ou unido de facto com cidadão português tenha sido condenado, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa. Artigo 5.º Aquisição por adopção O adoptado por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa. Artigo 6.º [ ] 1 - [ ]: a) [ ]; b) Residirem no território português há pelo menos cinco anos; c) [ ]; d) [ ]. 2 - [ ]: a) [ ]; 4
5 b) [ ]. 3 - [ ]. 4 - [ ]. 5 - [ ]. 6 - [ ]. 7 - [ ].» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 8 de Junho de 2017 O Deputado André Silva 5