Source: https://www.conjur.com.br/2015-fev-09/processo-cpc-ordem-cronologica-julgamentos-nao-inflexivel
Timestamp: 2018-05-27 23:38:40+00:00
Document Index: 90695589

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 295', 'artigo 12', 'artigo 292', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 153', 'artigo 37', 'artigo 5']

ConJur - No novo CPC, a ordem cronológica de julgamentos não é inflexível
9 de fevereiro de 2015, 8h00
Em textos anteriores desta coluna, examinamos outros temas, como o referente às condições da ação e à distinção entre sentença e decisão interlocutória, cujos textos podem ser lidos aqui e aqui. Para consulta à versão mais próxima da que deve encaminhada à sanção, recomendo a consulta ao ótimo quadro comparativo elaborado pelo Serviço de Redação da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
De acordo com o 12 do NCPC, a prolação de sentenças ou acórdãos pelos juízes e tribunais deverá obedecer a ordem cronológica de conclusão.[2]
Trata-se de disposição que tende a materializar a isonomia processual (confira o artigo 7º do NCPC; na Constituição, confira o artigo 5º, caput), evitando-se que se dê tratamentos diferenciados e injustificáveis entre os processos que tramitem perante um mesmo órgão jurisdicional. Nesse ponto, pode-se enxergar, aqui, manifestação do princípio da impessoalidade.[3] A disponibilização, para consulta pública, da lista de processos aptos a julgamento (parágrafo 1º do artigo 12 do NCPC), por sua vez, além de poder ser vista como manifestação do princípio da publicidade (confira o artigo 11 do NCPC), torna o modus operandi da atividade jurisdicional mais previsível para as partes, dando-lhes mais segurança.
A isonomia, no entanto, não deve ser observada apenas formalmente. Dar um tratamento absolutamente uniforme de causas diferentes significaria violar a isonomia assegurada constitucionalmente.
Por isso que o direito ao tratamento isonômico também compreende o direito de ser considerado de modo particular, ou o reconhecimento do direito à diferença. Viola-se o princípio da isonomia, assim, ao se pretender dar tratamento isonômico a quem esteja em situação diferente.[4]
O artigo 12 do NCPC (especialmente o parágrafo 2º do artigo), diante disso, prevê uma série de exceções à regra.
A hipótese prevista no inciso IX do parágrafo 2º do artigo 12 do NCPC, a nosso ver, é digna de nota. Refere-se o dispositivo à “causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada”, e que poderá, diante disso, ser julgada antes das demais, fora da ordem cronológica de conclusão.
Em primeiro lugar, é importante se compreender que, como se está diante de uma ordem entre vários elementos (no caso, os processos), é natural que essa urgência seja relacional, isso é, a resolução de um caso (ou conjunto de casos) seja mais urgente que a de outro (ou de outros). Ou, em outras palavras, a urgência não é considerada em si mesma, mas em relação às outras causas que aguardam julgamento.
A urgência a que se refere o dispositivo não é limitada àquela relativa às tutelas de urgência (artigo 295 do NCPC); fosse assim, teria sido essa expressão (“tutelas de urgência”) utilizada no dispositivo. Ademais, a ordem referida no artigo 12 do NCPC refere-se a sentenças e acórdãos, não a decisões interlocutórias; e, como regra, as tutelas de urgência (assim como as de evidência, chamadas de “tutelas provisórias” pelo NCPC, confira o artigo 292) são concedidas liminarmente, por decisão interlocutória, e não por decisão que possa ser chamada de sentença (sobre a diferença entre sentença e decisão interlocutória à luz do NCPC, confira o que escrevemos aqui).
Por “urgência”, à luz do artigo 12 do NCPC, há que se considerar, de modo mais geral, a situação cujo julgamento deve ser feito com mais rapidez que as retratadas nos demais feitos que se encontram conclusos.
Pode-se estar, por exemplo, diante de hipótese em que há situação de incerteza que perdura há muito tempo e que exige que a causa seja julgada desde logo, ainda que para se julgar improcedente o pedido. Pode, ainda, o tribunal ver-se frente a recurso cujo julgamento terá grande repercussão social e econômica, sendo seu julgamento mais urgente, por tal razão, que outros.
Interpretação analógica também conduz a esse modo de pensar: O artigo 12, parágrafo 2º, I e IV do NCPC dispõe que as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido e as sentenças terminativas estão excluídas da regra prevista no caput do mesmo artigo. Isso revela que o legislador optou por distinguir as situações em que, pelo grau de simplicidade e rapidez com que uma sentença pode ser proferida, seria injustificável que se aguardasse a prolação de decisão em outros casos, em que a elaboração do julgado tende a tomar mais tempo do juiz.
Algo parecido pode ocorrer quando houver muitas causas relativas ao mesmo tema aguardando julgamento, a justificar a prolação de sentença em todas de uma vez, ainda que não seja a hipótese de aplicação de tese firmada em julgamento de casos repetitivos (artigo 12, parágrafo 2º, II do NCPC).
Cumprirá ao juiz explicar, assim, que em determinados casos, considerados mais simples, a decisão deve ser tomada com mais rapidez, sendo injustificável que a decisão a ser proferida aguarde a resolução de caso mais complexo, no qual a confecção da sentença tomará muito mais tempo. O mesmo pode suceder quando um recurso versar sobre tema de manifesto interesse público, por exemplo.
Em todas essas hipóteses, poderá o magistrado, valendo-se de interpretação analógica do parágrafo 2º do artigo 12 do NCPC para, em decisão fundamentada, excluir da ordem cronológica de julgamento outras sentenças, não excepcionadas textualmente pelo legislador. O mesmo sucede com a prolação de acórdãos nos tribunais.
Claro que é possível dar ao artigo 12 do NCPC — assim como a outros artigos do novo Código — interpretação que chamarei de “catastrofista”, sugerindo que, com a nova lei processual em vigor, viveríamos em estado de calamidade permanente. Não me parece que isso seja adequado. A postura oposta, que interpreta a nova lei de maneira “ingênua” (acreditando que resolverá todos os problemas de morosidade do Poder Judiciário, por exemplo) é também inaceitável.
Cumpre-nos interpretar o texto que está prestes a ser sancionado de modo a extrair dele soluções condizentes com a Constituição, com o todo a que pertence e, sobretudo, com a fim a que se destina. As regras processuais devem ser interpretadas de modo a que delas se extraia o máximo rendimento, a fim de que os processos tramitem melhor, devendo ser rejeitadas todas as interpretações que conduzam a soluções contrárias ao bom senso, que poderiam levar, ao fim e ao cabo, a que a lei processual não realize aquilo a que deve servir.
Repetimos o que dissemos quando iniciamos esta série de breves notas: nosso propósito, com a presente coluna, é o de apresentarmos textos úteis a todos que se interessam pelos problemas aqui examinados. Continuamos a receber questões relacionadas ao NCPC (para saber como enviar suas dúvidas, clique aqui).
[1] Examinamos os dispositivos da nova lei processual de modo mais detido no livro Novo Código de Processo Civil comentado, que se encontra no prelo, e que será publicado logo após a sanção da nova lei processual.
[2] Sobre a ordem de publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais pelo escrivão ou chefe de secretaria, confira artigo 153 do NCPC.
[3] Sobre a ligação entre os princípios da impessoalidade e da isonomia, cf. o que escrevemos em Constituição Federal comentada (3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2014), comentário ao artigo 37 da Constituição.
[4] Confira o que escrevemos em Constituição Federal comentada, comentário ao artigo 5º da Constituição.
Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2015, 8h00
Devemos fazer respeitar o novo CPC
J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial) 9 de fevereiro de 2015, 11h57
Com certa razão o i. articulista, mas não em relação a ordem cronológica. Entretanto, se a lei assim dispõe não cabe ao interprete distinguir exatamente de modo contrário ao por ela estabelecido.
A regra sistemática já estabelece as ações e situações especiais prioritárias, como é o caso dos habeas corpus, mandado de segurança, idosos, enfermos, etc, etc.
O brasileiro já é cheio de vícios e manias. A irreverência jurídica é uma lamentável realidade nacional (há uma predisposição do brasileiro a burlar as leis, a peitá-la, mostrar-se superior a ela, principalmente pelas nossas autoridades).
O novo CPC chegou de certo modo a coibir esses vícios e manias, de forma que tenhamos apenas um Poder Judiciário, e não mais 22.000, na medida que do jeito que está cada cabeça de juiz se considera um Poder Judiciário distinto e desintegrado, dai o achincalhamento do próprio Poder Judiciário.
Certamente aparecerão manobras obscuras e não faltarão argumentações tendenciosas a burlar a lei.
É preciso prestigiar e fazer cumprir as leis como elas são concebidas.