Source: https://www.conjur.com.br/2016-out-26/onu-aceita-preliminarmente-denuncia-lula-moro
Timestamp: 2018-04-22 12:43:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 14', 'artigo 39', 'artigo 39']

ConJur - ONU aceita preliminarmente denúncia de Lula contra Moro
ONU aceita preliminarmente denúncia de Lula contra Sergio Moro
26 de outubro de 2016, 17h50
A Organização das Nações Unidas (ONU) aceitou a denúncia apresentada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o juiz federal Sergio Moro. O governo brasileiro terá, agora, dois meses para apresentar seus argumentos.
Essa é a primeira fase de análise do pedido. Nela, a ONU informa as partes sobre a aceitação da denúncia e abre prazo para pronunciamento.
Lula acusa Moro de parcialidade e cita como exemplo o levamento do sigilo das escutas envolvendo a ex-presidente Dilma.
Na peça apresentada em julho deste ano, os advogados de Lula — Roberto Teixeira, Cristiano Zanin Martins e o inglês Geoffrey Robertson — afirmam que Moro conduz o processo onde Lula é acusado de corrupção com parcialidade, além de atropelar o devido processo legal.
Os argumentos usados na peça são semelhantes aos expostos na Exceção de Suspeição contra Moro, também apresentada em julho deste ano. Em nota para informar sobre a aceitação preliminar da denúncia, os advogados destacam como pontos mais preocupantes da atuação de Moro a condução coercitiva do ex-presidente em março passado e o levantamento do sigilo dos grampos envolvendo Lula e a ex-presidente Dilma Rousseff.
Ressaltam ainda que Moro assumiu o levantamento do sigilo em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal. “Avançamos mais um passo na proteção das garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU”, afirmam.
Advogados de Lula afirmam que moro descumpriu o Pacto de Direitos Políticos e Civis adotado pela ONU.
Para os representantes de Lula, os atos de Moro violam o Pacto de Direitos Políticos e Civis adotado pela ONU, especialmente a proteção contra prisão ou detenção arbitrária (artigo 9º); a presunção de inocência (artigo 14); a proteção contra interferência arbitrária na privacidade e contra ofensas ilegais à honra e à reputação (artigo 17); e a garantia de ser julgado por um tribunal independente e imparcial (artigo 14).
O ex-presidente é réu em duas ações: uma no Paraná e outra em Brasília. O processo que será julgado por Moro trata dos desvios ocorridos em contratos da Petrobras. Já os autos analisados na capital federal analisam suposta obstrução à Justiça por meio da compra do silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró.
Leia a nota divulgada pelos advogados de Lula:
Na peça protocolada em julho, foram listadas diversas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelo juiz Sergio Moro e pelos procuradores da Operação Lava-Jato contra Lula.
A ação pede ao Conselho que se pronuncie sobre as arbitrariedades praticadas pelo Juiz Sergio Moro contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados. As evidências apresentadas na ação se reportam, dentre outras coisas: (i) à privação da liberdade por cerca de 6 horas imposta a Lula em 4 de março de 2016, por meio de uma condução coercitiva sem qualquer previsão legal; (ii) ao vazamento de materiais confidenciais para a imprensa e à divulgação de ligações interceptadas; (iii) a diversas medidas cautelares autorizadas injustificadamente; e, ainda, (iv) ao fato de Moro haver assumido em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, em 29/03/2016, o papel de acusador, imputando crime a Lula por doze vezes, além de antecipar juízo de valor sobre assunto pendente de julgamento.
Avançamos mais um passo na proteção das garantias fundamentais do ex-Presidente com o registro de nosso comunicado pela ONU. A data é emblemática porque justamente hoje nos encontramos em Boston, para discutir o fenômeno do lawfare com especialistas da Universidade de Havard. É especialmente importante saber que, a partir de agora, a ONU estará acompanhando formalmente as grosseiras violações que estão sendo praticadas diariamente contra Lula no Brasil."
*Texto alterado às 18h10 do dia 26 de outubro de 2016 para correção.
Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2016, 17h50
Clovis Assis (Funcionário público) 27 de outubro de 2016, 16h03
GENEBRA (Reuters) - O Alto Comissariado de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) informou nesta quinta-feira que o registro da reclamação do ex-presidente Luiz Inácio Lula contra a operação Lava Jato é um "passo formal" e que o órgão ainda não tomou qualquer decisão sobre admissibilidade ou mérito do caso.
Na véspera, o advogado Cristiano Zanin Martins, que faz parte da defesa de Lula, disse que o órgão de direitos humanos da ONU havia registrado a reclamação do ex-presidente e a aceito em um "primeiro juízo de admissibilidade".
Nesta quinta, no entanto, a porta-voz do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humano, Elizabeth Throssell, disse em email enviado à Reuters que apenas a análise de admissibilidade da reclamação pode levar até dois anos, e a análise de admissibilidade e mérito pode demorar cinco anos.
"Posso confirmar que o Comitê de Direitos Humanos da ONU registrou formalmente uma petição submetida pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva. O processo de registro é essencialmente formal e não implica qualquer expressão ou decisão do Comitê sobre a admissibilidade ou mérito de uma reclamação", escreveu a porta-voz no email.
"A reclamação, chamada oficialmente de um comunicado, foi enviada agora para a missão permanente do Brasil aqui em Genebra e o Estado brasileiro tem dois meses para fazer suas observações sobre a admissibilidade da reclamação. O Comitê vai iniciar a consideração da admissibilidade da reclamação uma vez que receber os argumentos do Estado brasileiro sobre o assunto."
O STF irá repetir a Sala Constitucional da Venezuela?
Ramiro. (Advogado Autônomo) 27 de outubro de 2016, 14h13
A Sala Constitucional da Venezuela, sob batuta do ainda vivo Hugo Chaves, resolveu declarar inconstitucional e exigir a denúncia de todos os Tratados do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Façamos um exercício de especulação... Uns defendem que "basta mostrar o roubo, a cara do ladrão" ou argumentos do gênero, quando o que a ONU pode analisar é se há respeito às regras basilares do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Na CorteIDH houve uma condenação do Chile em 2012, CASO ATALA RIFFO Y NIÑAS VS. CHILE, condenação por maioria do país por Quebra de Imparcialidade do Poder Judiciário. E não era nenhum caso bombástico.
Aí o STF afirma que os Tratados Internacionais valem, mas não valem tanto?
Em jogo de especulação, basta haver uma ameaça real à maioria do Senado, e os mecanismos legais de impeachment de ministro do STF podem ser acionados. Nos EUA houve dois processos de impeachment de presidente e se não me falha a memória um processo de impeachment de ministro da Suprema Corte, só que nos EUA nenhum dos processos se concluiu com o impedimento.
A propósito, o STF já, em liminar, trancou o inquérito da PF no caso da Polícia Legislativa. O CONJUR acabou de publicar.
O objetivo é o constrangimento internacional, e talvez mais
Ramiro. (Advogado Autônomo) 27 de outubro de 2016, 14h06
Há muitas especulações dos dois lados. Uma dessas é o convite a Zaffaroni para representar Lula na ONU, olvidando que este é Juiz da CorteIDH, e se aceitasse tal convite obrigatoriamente estaria em suspeição de julgar qualquer caso envolvendo o Brasil na CorteIDH.
Aos céticos há de se analisar o DECRETO LEGISLATIVO Nº 311, DE 2009
http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2009/decretolegislativo-311-16-junho-2009-588912-publicacaooriginal-113605-pl.html
Se for analisado o texto, diferente da submissão à Corte Interamericana, o Comitê da ONU pode apenas emitir pareceres e expor ao mundo, aí que pega, expor ao mundo o reconhecimento de graves violações de direitos universais. Um país ter declarado pela ONU que setores de seu Judiciário são parciais, que quebram com o princípio universal da imparcialidade, independente de quem seja o acusado. Vejo comentários sobre os quais me pergunto, leram Gunther Jakobs e Carl Schmit, ou é só por puro sentimento mesmo, reverberação?
O STF é forte, mas não é invulnerável.
O problema tem número e nome, é Lei, a Lei 1.079 de 1950, artigo 39, tipos absolutamente abertos, combinado com arts. 41, 44, 49, 62, 68 e outros, e para cair um Ministro do STF basta haver vontade política da maioria do Senado. Qualquer declaração de inconstitucionalidade pelo STF, após a lei valer para queda de dois presidentes da República seria de inaceitável aspecto ad hoc.
A política muda como as nuvens. Digamos que passe a ser conveniente para a maioria do Senado, pelo lado do constrangimento econômico, a fuga de investidores, a redução da imagem do Brasil a mesmo patamar que ditaduras africanas, que as coisas mudem, e se o STF insistir em fazer defesa corporativa dos juízes, o tipo aberto do artigo 39 da citada lei... especulação apenas.
Comentários encerrados em 03/11/2016.
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