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Timestamp: 2020-02-26 10:01:11+00:00
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Resolução SF Nº 88 DE 02/12/2014 - Estadual - São Paulo - LegisWeb
Resolução SF Nº 88 DE 02/12/2014
Publicado no DOE - SP em 3 dez 2014
O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei 12.685 , de 28.08.2007, nos artigos 2º , 4º e 5º do Decreto 52.096 , de 28.08.2007, nos artigos 2º a 5º do Decreto 54.179 , de 30.03.2009, e no item 2 do regulamento anexo à Resolução SF- 58/2008 , de 24.10.2008,
Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Resolução SF- 58/2008 , de 24.10.2008:
"II - entidade prevista no inciso IV do artigo 4º da Lei 12.685/2007 , que:" (NR);
II - do Regulamento do Sorteio da Nota Fiscal Paulista (anexo à Resolução SF- 58/2008 ):
"3. Poderá participar do sorteio o consumidor, pessoa natural, condomínio edilício ou as entidades previstas no inciso IV do artigo 4º da Lei 12.685/2007 , doravante denominado CONSUMIDOR, que:" (NR);
b) o item 10.b.2:
"b.2) saque realizado em agência do agente financeiro do Estado de São Paulo ou outra forma de resgate, observada disciplina específica a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda; e" (NR);
III - do Anexo I ao Regulamento do Sorteio da Nota Fiscal Paulista:
a) a denominação:
Regras específicas para entidades previstas no inciso IV do artigo 4º da Lei 12.685 , de 28.08.2007" (NR);
b) o "caput" do item 1, mantidos os seus subitens:
"1. Poderão participar do sorteio as entidades previstas no inciso IV do artigo 4º da Lei 12.685/2007 , desde que:" (NR).
Art. 2º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Resolução SF- 61/2008 , de 05.11.2008:
"§ 2º A geração do algoritmo matemático mencionado no § 1º será efetuada com a utilização dos 4 (quatro) últimos dígitos, na ordem do milhar para a unidade, de cada número ganhador dos 4 (quatro) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal, ordenados do primeiro ao quarto prêmios." (NR);
II - os incisos I e II do artigo 4º-B:
"I - ao Departamento da Tecnologia de Informação (DTI) da Coordenadoria de Tecnologia e Gestão Estratégica (CTG) da Secretaria da Fazenda, relativamente aos seguintes procedimentos:
a) gerar os bilhetes eletrônicos numerados e publicar o respectivo "hash" no Diário Oficial do Estado;
b) zelar pela guarda, segurança e manutenção de todos os materiais, inclusive hardwares, softwares e arquivos utilizados e gerados na apuração dos bilhetes premiados.
II - à Diretoria de Informações (DI) da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda, relativamente aos seguintes procedimentos:
a) realizar a entrada de dados no programa de apuração dos bilhetes premiados;
b) publicar no Diário Oficial do Estado o "hash" do software que contém o algoritmo matemático elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas para apuração dos bilhetes premiados;
c) associar os bilhetes premiados com os respectivos ganhadores." (NR).
Art. 3º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Resolução SF- 56/2009 , de 31.08.2009:
"§ 1º Os valores constantes em Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e em itens de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, de Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, serão considerados desde que no campo "CFOP" estiver indicado que a operação é relativa à venda de mercadorias, bens ou produtos, e estiver listado no Anexo III." (NR);
b) o § 1º A:
"§ 1º A - Na hipótese de:
2 - Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT, modelo 59, será considerado como valor da aquisição, relativamente a cada item, o valor indicado no campo Valor líquido do item ("vItem", ID I14)." (NR);
II - o artigo 9º-A:
"Art. 9º-A - Na hipótese de o consumidor ser entidade prevista no inciso IV do artigo 4º da Lei 12.685/2007 , o crédito somente será concedido nos termos das Resoluções Conjuntas SF/SE-01/2013, SF/SEDS-01/2013, SF/SS-01/2010 e Resolução SF- 40/2013 ." (NR).
Art. 4º Passa a vigorar com a redação que se segue a alínea "b" do inciso I do artigo 4º da Resolução SF- 82/2010 , de 18.08.2010:
"b) cópia simples de documento de identidade e do CPF, acompanhada dos originais para autenticação;" (NR). Artigo 5º Fica acrescentado o artigo 7º-A à Resolução SF- 14/2008 , de 31.03.2008, com a seguinte redação:
"Art. 7º-A - A Secretaria da Fazenda poderá exigir do consumidor cadastrado no Programa a utilização de certificação digital padrão ICP Brasil, ou adotar outras medidas de segurança, para acesso ao sistema ou realização de saques." (NR).
Art. 6º Fica acrescentado o inciso VI ao artigo 5º da Resolução SF- 56/2009 , de 31.09.2009, com a seguinte redação:
"VI - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65." (NR).
Art. 7º Ficam revogados o inciso II e o § 3º do artigo 4º da Resolução SF- 14/2008 , de 31.03.2008.
Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o inciso I do artigo 3º que produz efeitos desde 01.11.2014