Source: http://www.europarl.europa.eu/news/pt/headlines/eu-affairs/20170324STO68408/artigo-50-o-as-futuras-relacoes-entre-a-ue-e-o-reino-unido
Timestamp: 2017-08-17 06:06:40+00:00
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Artigo 50.º: As futuras relações entre a UE e o Reino Unido | Atualidade | European Parliament
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29-03-2017 - 10:28
Qualquer Estado-Membro pode decidir, em conformidade com as respetivas normas constitucionais, retirar-se da UE.
O artigo 50.º
O artigo 50.º estabelece o processo da saída de um Estado-Membro da UE. Cabe ao país em questão acionar a saída de “acordo com os seus próprios requisitos constitucionais”. Uma vez acionado, o artigo 50.º abre portas a dois anos de negociações, embora este período possa ser prorrogado pelo Conselho Europeu por unanimidade.
Dois acordos
A UE e o Reino Unido têm dois anos para negociar um acordo que estabeleça as condições de saída tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União. Este último quadro é negociado num segundo acordo, que poderá levar consideravelmente mais tempo a negociar.
Se as negociações forem bem-sucedidas, o acordo que estabelece as condições da saída terá de ser ratificado pelo Reino Unido, aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo menos por 20 dos 27 Estados-Membros presentes no Conselho.
O quadro das futuras relações tem de ser aprovado por todos os Estados-Membros e pelo Parlamento Europeu.
O acordo sobre que estabelece as relações da saída do Reino Unido da UE abrange aspetos como os direitos dos cidadãos da UE que residem no Reino Unido; os direitos dos cidadãos britânicos que vivem nos restantes 27 países da UE; os compromissos financeiros assumidos pelo Reino Unido enquanto Estado-Membro; a sede das agências europeias que se encontram atualmente no país, questões transfronteiriças (especialmente entre o Reino Unido e a República da Irlanda) e compromissos internacionais realizados pelo Reino Unido enquanto Estado-Membro (por exemplo, o Acordo de Paris).
O acordo quadro sobre as futuras relações estabelece as condições para a cooperação numa série de assuntos, da defesa à luta contra o terrorismo, doo ambiente à educação etc. Um dos pontos fundamentais passa pela base das futuras relações comerciais (de possíveis direitos aduaneiros, a normas de produtos ou como resolver lítigios.
Uma vez acionado o artigo 50.º por parte do Reino Unido, o Conselho Europeu - em representação dos Estados-Membros - adota orientações gerais as negociações. O antigo comissário europeu Michel Barnier vai liderar as negociações em nome da UE, embora o Conselho possa sempre atualizar as orientações no decurso das negociações. As negociações podem começar já nas próximas semanas.
Michel Barnier já tinha apresentado um conjunto de princípios para as negociações: as quatro liberdades são indivisíveis; qualquer acordo transitório tem de ser limitado no tempo, de forma inequívoca, a adesão à UE tem de permanecer o estatuto mais vantajoso; qualquer nova relação tem de ser baseada em igualdade de condições e respeito pelas regras da concorrência; o equilíbrio de direitos e obrigações acordados com países que não pertençam à UE; e a cooperação estreita é desejável em matéria de defesa e segurança.
Embora o objetivo de todo este processo seja alcançar um acordo, também é possível que isso não aconteça. Se não houver acordo e não existir consenso em prorrogar o prazo, então o Reino Unido sai automaticamente da UE após um período de dois anos. Se não existir acordo no que diz respeito às relações comerciais, o país terá de comercializar com a UE de acordo com as regras da Organização Mundial do Comércio.
O acordo que estabelece as condições de saída não pode entrar em vigor sem a aprovação do Parlamento. Nas próximas semanas, os eurodeputados devem adotar uma resolução com os limites intransponíveis para o Parlamento.
Guy Verhofstadt foi nomeado o coordenador do Parlamento pela instituição. Os eurodeputados vão continuar a influenciar as negociações com resoluções definindo a posição do Parlamento.
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REF.: 20170324STO68408
Criado: 29-03-2017 - 10:28