Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/45u3/portaria-secretario-de-fazenda-do-distrito-federal-df-n-60-de-02042008
Timestamp: 2016-10-27 14:54:04+00:00
Document Index: 165013707

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 74', 'artigo 321', 'artigo 1', 'artigo 2']

Portaria SECRET�RIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF n� 60 de 02.04.2008 (Altera a reda��o da al�nea "b" do inciso V do artigo 1� da Portaria n� 213, de 26 de
Port. Sec. Faz. - DF 60/08 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF n� 60 de 02.04.2008
DO-DF: 03.04.2008
Altera a reda��o da al�nea "b" do inciso V do artigo 1� da Portaria n� 213, de 26 de dezembro de 2007 que disp�e sobre o c�lculo do ICMS a pagar no regime de substitui��o tribut�ria sobre o estoque de mercadorias a que se refere o itens 23, 24, 25 e 26 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es regimentais e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 74 c/c inciso IV do artigo 321-A do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:
Art. 1� A al�nea "b" do inciso V do artigo 1� da Portaria n� 213, de 26 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte reda��o:
b) dever� indicar a op��o pelo pagamento em cota �nica ou em at� 12 (doze) cotas iguais mensais e sucessivas, que ser�o atualizadas pelo �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor - INPC, nos termos do artigo 2� da Lei Complementar n� 435, de 27 de dezembro de 2001, a contar do in�cio da vig�ncia do regime, a primeira ou �nica vencendo no d�cimo dia do segundo m�s subseq�ente ao do in�cio da vig�ncia do regime; (NR)