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Timestamp: 2016-10-22 19:43:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 43', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 24', 'artigo 26']

⭐Diário Oficial DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ
Gustavo de Miranda Faro
1 Diário Oficial DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Publicação dos atos ofi ciais da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná, de acordo com a Lei Municipal n.º 1070, de 02/07/2001 ANO VIII - DIÁRIO OFICIAL NÚMERO 1538 Ji-Paraná (RO), 22 de março de 2013 SUMÁRIO DECISÕES DO PREFEITO...PÁG. 01 LEIS...PÁG. 02 PORTARIA...PÁG. 03 AVISO REVOGAÇÃO...PÁG. 03 EDITAL DA SEMED...PÁG. 03 CHAMAMENTO PÚBLICO SEMED...PÁG. 05 EXTRATO AGERJI...PÁG. 06 DECISÕES DO PREFEITO PROCESSO Nº /2013 INTERESSADA: SEMUSA ASSUNTO: Aquisição de Material de Consumo (óleo diesel S-10) À Procuradoria-Geral do Município Dra. Leni Matias Senhora Procuradora-Geral, O presente Processo Administrativo, foi autuado pela SEMUSA, para aquisição de combustível destinado ao abastecimento de veículos que servem o Setor de transporte do Hospital Municipal de Ji-Paraná. Devidamente licitado, empenhado e contratado, constatou-se que a empresa mantém o Posto de Combustível de sua propriedade aberto e em funcionamento no horário compreendido entre às 06:00 e 22:00, o que dificulta as atividades da Semusa no transporte de doentes para a capital Porto Velho. Em bem fundamentado Parecer, lançado pela Procuradoria Geral do Município às fls. nº 130/132, aquela unidade administrativa opina pela desclassificação seguida de rescisão contratual com a empresa Brasil Petróleo Comércio de Combustível Ltda. Deste modo DETERMINO a rescisão contratual com a empresa Brasil Petróleo Comércio de Combustível Ltda, pelo descumprimento da Cláusula Sétima, alínea a do Contrato Administrativo nº 003/PGM/PMJP/2013, por não encontrar-se disponível para atender o HMJP, no abastecimento de ambulâncias quando requisitado. Fica a PGM, autorizada, após análise do inadimplemento da avença celebrada com a Brasil Petróleo Comércio de Combustível Ltda., visando apurar a presença de prejuízos ao Município, AUTORIZADA a instaurar Processo Punitivo em face da citada empresa. Convoque-se a 2ª colocada no procedimento licitatório MONTECCHI e Cia Ltda., para proceder a entrega do combustível, nos termos da Lei nº 8666/93. PROCESSO Nº /2012 INTERESSADA: Menaide Conrado dos Santos ASSUNTO: Licença Prêmio À Secretaria Municipal de Administração Sr. Jair Marinho Senhor Secretário, Os presentes autos foram autuados pela servidora Menaide Conrado dos Santos, que requer a Licença Prêmio, a que faz jus, conforme se constata da análise do presente procedimento, que preenche os requisitos ensejadores à concessão. Acolho o Parecer Jurídico. Defiro o presente pleito para que a requerente usufrua a licença, da seguinte forma: Quinquênio Quantidade de dias Base legal 2006/ Lei 1405/2005 Cumpra-se. PROCESSO Nº /2013 INTERESSADA: CPSA ASSUNTO: Sindicância Administrativa À Comissão Permanente de Sindicância Administrativa Dr. Flávio Leite Matos de Souza Tendo em vista o teor do Memorando nº 095/GAB/SEMUSA/JP/2013, de 20 de março do corrente ano, formulado pela Secretaria Municipal de Saúde, através do qual solicita informações e providências referente à Ocorrência Policial n e considerando tratar-se denúncias que devem ser apuradas, DETERMINO a imediata abertura de Sindicância Administrativa para completa apuração dos fatos narrados nos presentes autos. PROCESSO Nº INTERESSADA: SEMUSA ASSUNTO: Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Dedetização, Desratização, Captura e Transferência dos Pombos e Limpeza dos Reservatórios de Água. Encaminho o presente Processo, para que seja instaurado procedimento licitatório, conforme estabelece a Lei 8.666/93 e suas alterações e demais legislações vigentes, na modalidade Carta Convite. PROCESSO Nº INTERESSADA: SEMAD ASSUNTO: Despesa com aquisição de placas de veículos e motos Ref.: Dispensa de Licitação AUTORIZO a Comissão Permanente de Licitação a instaurar procedimento licitatório, na modalidade de Dispensa de Licitação, conforme art. 24, II da Lei 8.666/93. PROCESSO Nº /2013 INTERESSADA: SEMOSP ASSUNTO: Locação mensal de 01 (uma) retroescavadeira Encaminho o presente Processo, para que seja instaurado procedimento licitatório, conforme estabelece a Lei 8.666/93 e suas alterações e Lei nº 10520/02 e demais legislações vigentes, na modalidade Pregão Presencial. PROCESSO Nº Interessada: Gabinete do Prefeito Assunto: Repasse Financeiro Súmula: Repasse Financeiro à EMTU, conforme Lei n. 2374/2013 À Secretaria Municipal de Fazenda Sr. Luiz Fernandes Ribas Motta Senhor Secretário, Considerando a sanção da Lei Municipal nº 2374, de 10 de janeiro de 2013, AUTORIZO O PAGAMENTO, em favor da EMTU, referente ao mês de fevereiro no valor de R$ ,00 (trinta mil reais). PROCESSO Nº /2012 INTERESSADA: SEMAGRI ASSUNTO: Aquisição de Equipamento de Apoio Rural O presente Processo Administrativo, autuado pela Secretaria Municipal de Agricultura para aquisição de equipamentos de Apoio Rural, apresentou algumas imperfeições, relativamente à especificação de alguns itens. Afim de que não haja prejuízos ao erário com aquisições de equipamentos que não preencham os requisitos necessários à sua utilização DETERMINO seja remetido à Secretaria responsável pelo presente procedimento, para as devidas correções. À CPL, deverá após as correções emitir novo Edital. Diante de todos estes fatos torno nulos todos os atos praticados até o presente momento, REVOGANDO o procedimento licitatório nº 003/2013, na modalidade pregão eletrônico. PROCESSO Nº /2013 e /2013 INTERESSADA: SEMAD E SEMOSP ASSUNTO: Aquisição de combustível e óleo lubrificante TERMO DE HOMOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Registro de Preço Acolho o Parecer Jurídico nº 203/PGM/PMJP/2013, emitido pela Procuradoria-Geral do Município, referente ao Pregão Eletrônico nº 005/CPL/ PMJP/2013, para Registro de Preço que tem por objeto a aquisição de combustível para atender a frota de veículos oficiais do Município de Ji-Paraná e aquisição de óleo lubrificante, conforme descrito no Projeto e demais anexos ao edital, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. HOMOLOGO o procedimento licitatório com base no artigo 43, VI, da Lei nº 8.666/93. ADJUDICO o objeto da licitação em favor das propostas apresentadas pelas empresas abaixo relacionadas: Rigon & Cia Ltda, itens 12, 13, 14, 15 e 16; Montecchi & Cia Ltda-EPP, itens 01 e 11; Tractor-Terra Peças para tratores Ltda-ME. itens 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10. À CGP Setor de Registro de Preços Após, PGM para Contrato. PROCESSO Nº /2013 INTERESSADA: SEMOSP ASSUNTO: Aquisição de materiais elétricos para manutenção de iluminação pública TERMO DE HOMOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Acolho o Parecer Jurídico nº 230/PGM/PMJP/2013, emitido pela Procuradoria-Geral do Município, referente à Convite nº 004/2013/PMJP/13, que tem por objeto a Aquisição de material elétrico para manutenção de iluminação pública, conforme descrito no Projeto Básico anexo, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. HOMOLOGO o procedimento licitatório com base no artigo 43, VI, da Lei nº 8.666/93.2 7 2 - Ji-Paraná (RO), 22 de março de 2013 Diário Oficial do Município de Ji-Paraná - N ADJUDICO o objeto da licitação em favor das propostas apresentadas pela empresa Hilgert & Cia Ltda, itens 01 a 20, no valor global de R$ ,95 (setenta e quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos). À SEMAD, para empenho. LEIS LEI Nº 2403, 21 DE MARÇO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ji-Paraná, a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Governo do Estado de Rondônia, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ji-Paraná, representado pelo seu, autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Técnica com o Governo do Estado de Rondônia, que delegará ao Município a execução de Licenciamento Ambiental e Fiscalização de Atividades e Empreendimentos de interesse e impactos locais diretos. Art. 2º Para o cumprimento do Convênio de Cooperação Técnica, as despesas orçamentárias correção por conta do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente SEMEIA. Art. 3º Anexo à presente Lei, minuta do Convênio de Cooperação Técnica, da qual fica fazendo parte integrante como se nela estivesse transcrita. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO LEI Nº 2404, 21 DE MARÇO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Bolsas de Estudo em favor do GAAJIPA Grupo Assistencial de Amigos de Ji-Paraná, mantenedora da Creche Cantinho do Céu, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder até 350 (trezentas e3 Diário Oficial do Município de Ji-Paraná - N cinquenta) bolsas de estudo em favor de educandos matriculados na Creche e Pré-Escola Cantinho do Céu, na cidade de Ji-Paraná. Art. 2º O valor de cada bolsa de estudo é de R$ 70,00 (setenta reais) ao mês por educando, perfazendo o montante de R$ ,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), mensais. Parágrafo Único. O GAAJIPA - Grupo Assistencial de Amigos de Ji-Paraná, deverá manter conta bancária específica para o recebimento dos recursos repassados pelo Município. Art. 3º Os valores das bolsas serão repassados até 5º (quinto) dia útil de cada mês, subseqüente ao de competência, diretamente ao GAAJIPA - Grupo Assistencial de Amigos de Ji-Paraná, entidade mantenedora da Creche e Pré-Escola Cantinho do Céu, mediante convênio. Art. 4º A liquidação da despesa far-se-á pela apresentação do rol de educandos matriculados, na faixa etária de 00 (zero) a 05 (cinco) anos. Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Educação verificar a matrícula e freqüência dos beneficiários, bem como inspeção da execução do serviço e a qualidade de ensino. Art. 6º O Convênio para repasse de recursos financeiros, autorizado pela presente Lei, vigorará até o dia 31 de dezembro de Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 02 Poder Executivo Secretaria Municipal de Educação Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil 12 Educação Educação Infantil Gestão das Políticas Públicas no Ensino Infantil Manutenção das Atividades do Ensino Infantil Manutenção das Atividades do Ensino Infantil Contribuições Art. 8º O GAAJIPA - Grupo Assistencial de Amigos de Ji-Paraná, entidade mantenedora da Creche e Pré-Escola Cantinho do Céu, deverá oferecer igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos, nos termos do artigo 8º, 2º, I, da Lei Federal nº /2007. Parágrafo Único. O GAAJIPA deverá ainda manter na parte fronteiriça da Creche, placa informativa sobre o convênio com o Município, bem como o valor do repasse, no modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LEI Nº DE MARÇO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Bolsas de Estudo em favor da Associação de Integração Social Solidária Divina Providência - AISSDP, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder até 100 (cem) bolsas de estudo em benefício de educandos matriculados na Creche mantida pela Associação de Integração Social Solidária Divina Providência, na cidade de Ji-Paraná. Art. 2º O valor de cada bolsa de estudo é de R$ 70,00 (setenta reais) ao mês por educando, perfazendo o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil 12 Educação Educação Infantil Gestão das Políticas Públicas no Ensino Infantil Manutenção das Atividades do Ensino Infantil Manutenção das Atividades do Ensino Infantil Contribuições Art. 8º A Associação de Integração Social Solidária Divina Providência, deverá oferecer igualdade de condições para o acesso, permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os seus alunos, nos termos do artigo 8º, 2º, I, da Lei Federal nº /2007. Parágrafo Único. A Associação de Integração Social Solidária Divina Providência, deverá manter na parte fronteiriça da Creche, placa informativa sobre o convênio com o Município, bem como o valor do repasse, no modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LEI Nº 2406, 21 DE MARÇO DE 2013 AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural de Difusão Comunitária Canaã. Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Cultural de Difusão Comunitária Canaã. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LEI Nº 2407, 21 DE MARÇO DE 2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício financeiro, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no corrente exercício financeiro, no montante de R$ ,00 (cento e vinte mil e trezentos reais) da forma a seguir especificada: I. Crédito Adicional Especial por anulação: Departamento de Obras e Serviços Públicos Participação em Consorcio Intermunicipal , Rateio pela Participação em Consórcio Público 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente Recursos Próprios do Município Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto nos termos do artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação de Dotação Orçamentária que integra a Lei Orçamentária Anual 2371/2012: Ji-Paraná (RO), 22 de março de PORTARIA AESTADO DE RONDÔNIA PORTARIA 006/PM/JP/GAB/SEMOSP/2013 Nomeia Comissão Especial para Apurar e apresentar relatório de responsabilidades do agente Público e Instruir Processo /2013. WALDECI JOSÉ GONÇALVES, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município. R E S O L V E: PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS GABINETE DO SECRETARIO Art. 1º Fica nomeada a Comissão Especial para apurar e apresentar relatório de responsabilidade do agente público e Instruir Processo /2013. Art. 2º A Comissão ora instituída será integrada pelos membros a seguir nomeados e que atuarão sobre a presidência do primeiro: EDMILSON DE ALMEIDA MAT JHONATH DE FRANÇA E CASTRO MAT JOÃO DOS SANTOS NETO MAT Art. 3º Serão sem ônus adicionais para o Município e considerados de relevância os serviços prestados pelos membros que integram a presente Comissão Especial. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ji-Paraná, aos 21 dias do mês de março de WALDECI JOSÉ GONÇALVES SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DECRETO Nº 006/GAB/PM/JP/2013 Av. 02 de abril, Nº 2221 Bairro: Jardim dos Migrantes Ji-Paraná RO CEP: Tel.: AVISO DE REVOGAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N. 013/CPL/PMJP/13 PROCESSO ADMINISTRATIVO N /13/SEMAGRI A Prefeitura Municipal de Ji-Paraná, por intermédio de seu Pregoeiro Oficial, torna Público para conhecimento dos interessados, que por necessidade de alteração na especificação de alguns itens e autorizado pelo Prefeito Municipal, fica REVOGADO o procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO n.º 013/CPL/2013, tipo MENOR PREÇO POR ITEM referente ao processo nº 14277/12/SEMAGRI, Convênio nº /2011/MAPA/CAIXA, que tem como objeto: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. Jackson Junior de Souza Pregoeiro Decreto n. 0742/GAB/PMJP/13 EDITAL DA SEMED Parágrafo Único. A Associação de Integração Social Solidária Divina Providência, deverá manter conta bancária específica para o recebimento dos recursos repassados pelo Município. Art. 3º Os valores das bolsas serão repassados até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, subseqüente ao de competência, diretamente à Associação de Integração Social Solidária Divina Providência, mediante convênio. Art. 4º A liquidação da despesa far-se-á pela apresentação do rol de educandos matriculados, na faixa etária de 00 (zero) a 05 (cinco) anos. Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Educação verificar a matrícula e freqüência dos beneficiários, bem como inspeção da execução do serviço e a qualidade de ensino. Art. 6º O Convênio para repasse de recursos financeiros, autorizado pela presente Lei, vigorará até o dia 31 de dezembro de Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 02 Poder Executivo Secretaria Municipal de Educação Gabinete do Secretario Mun. de Obras Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - SEMOSP-300, Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente Recursos Próprios do Município Departamento de Obras e Serviços Públiços Participação em Consorcio Intermunicipal , Contribuições 1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente Recursos Próprios do Município Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edital de Publicação de Abertura de Chamada Pública nº01/2013 A Secretaria Municipal de Educação - SEMED com sede na Rua Almirante Barroso, 1853, Bairro Casa Preta, Ji-Paraná/RO CEP: , representada neste ato pela Secretária Municipal de Educação Leiva Custódio Pereira, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no art. 21, lei /2009, na Resolução nº 38/CD/FNDE de 16/07/2009 e na Resolução n. 25/CD/FNDE de 04 de julho de 2012 torna público para conhecimento dos interessados que encontram-se abertas as Chamadas Públicas para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações das Associações de Pais e Professores APP s das escolas da rede pública municipal de ensino e entidades filantrópicas cadastradas no Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE. O Edital estabelecendo as condições e demais informações necessárias à participação poderá ser retirado na sede das Escolas constantes do ANEXO I deste Edital até 27/03/2013 e a documentação de habilitação e o Projeto de Venda deverão ser entregues até às 15 horas do dia 12/04/2013, nos endereços das Escolas constante do ANEXO I. 1. OBJETO4 7 4 - Ji-Paraná (RO), 22 de março de 2013 Diário Oficial do Município de Ji-Paraná - N O objeto da Chamada Pública é a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, relacionados e especificados ANEXO II deste Edital, que serão destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos das Escolas constantes do ANEXO I, por conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE. 2. FONTE DE RECURSO As despesas decorrentes da contratação do objeto desta Chamada Pública correrão à conta dos recursos do FNDE/PNAE, consignados no orçamento do Município de Ji-Paraná/RO repassados as Unidades Executoras das escolas da rede pública municipal de ensino e das entidades filantrópicas para os exercícios alcançados pelo prazo de validade dos Contratos de Aquisição com as APP S. 7. LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS 7.1 Os produtos deverão ser entregues semanalmente nas escolas de acordo com o cronograma expedido pelo Setor de Merenda da Escola, durante o período de abril a junho de 2013, a qual se atestará o seu recebimento. 8. PAGAMENTO 8.1 O pagamento será realizado pela APP. da Escola até 30 dias após a última entrega do mês, através de cheque nominal ao credor ou transferência bancária ou em casos específicos em espécie conforme determina a legislação mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento. 8.2 Os gêneros alimentícios da agricultura familiar não poderão ter preços inferiores aos produtos cobertos pelo Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar (PGPAF). 9.CONTRATO: 9.1 A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de Contrato de Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar firmado entre produtor e APP s. ANEXO I RELAÇÃO DE PRODUTOS A SEREM ADQUIRIDOS POR APP. ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL: APP. Nova Esperança E.M.E.F. Adão Valdir Lamota - Rua Guarulhos, 2610 Bairro J.K. 04 ABACAXI KG BANANA DE FRITAR KG BANANA NANICA KG BANANA PRATA KG BISCOITO DE POLVILHO KG BOLACHA CASEIRA KG BOLO DE FUBÁ KG BOLO DE MANDIOCA KG FEIJÃO CARIOCA KG FRANGO ABATIDO KG IOGURTE INTEGRAL COM POLPA DE FRUTA LT LARANJA PERA KG LEITE PASTEURIZADO LT MAMÃO HAVAÍ KG MELANCIA KG PÃO HOT DOG KG PEITO DE FRANGO CONGELADO KG POLPA DE ACEROLA KG POLPA DE GOIABA KG POLPA DE MARACUJÁ KG Centro Educação Municipal Parque dos APP. Parque dos Pioneiros - Rua Jerusalém, 70 Bairro Parque Pioneiros dos Pioneiros 11 BANANA MAÇÃ KG BANANA NANICA KG BATATA DOCE KG BISCOITO DE POLVILHO KG COLORAL KG FARINHA DE MANDIOCA KG FEIJÃO CARIOCA TIPO II KG FRANGO ABATIDO KG MAMÃO HAVAÍ KG MANDIOCA SEM CASCA KG MELANCIA KG MILHO VERDE COM PALHA KG OVOS DE GALINHA DE GRANJA KG PIMENTA DOCE KG PONCAN KG TOMATE KG VAGEM KG 30 APP. Ruth Rocha C.M.E.I.E.F. Ruth Rocha -Rua São Luíz, 1831 Bairro Nova Brasília 03 ABÓBORA CABOTIÁ KG BANANA MAÇÃ KG BANANA NANICA KG COLORAU KG FARINHA DE MANDIOCA KG FEIJÃO CARIOCA TIPO I KG OVOS DE GALINHA DE GRANJA DÚZIA LARANJA PÊRA KG POLPA DE ACEROLA KG POLPA DE CUPUAÇU KG POLPA DE GOIABA KG POLPA DE MARACUJÁ KG PEITO DE FRANGO KG PÃO FRANCÊS CASEIRO KG IOGURTE INTEGRAL COM POLPA DE FRUTA LT 120 APP. Mirian Trajano C.M.E.I. Profª Míriam T.Lopes-Rua Rio Lopes Solimões, 989 Bairro Dom Bosco 07 ALFACE KG BANANA NANICA KG BISCOITO DE POLVILHO KG BANANA NANICA KG BISCOITO DE POLVILHO KG COLORAU KG COUVE KG LARANJA PÊRA KG MELANCIA KG OVOS DE GALINHA DE GRANJA KG PÃO CASEIRO KG POLPA DE ACEROLA KG POLPA DE CUPUAÇU KG LEITE PASTEURIZADO LT IOGURTE INTEGRAL COM POLPA DE FRUTA LT E.M.E.F. Jamil Vilas Boas-Rua Jamil V. Boas, App. Jamil Vilas Boas Bairro Duque de Caxias 04 ABACAXI KG BANANA DE FRITAR KG BANANA MAÇÃ KG COLORAU KG FARINHA MANDIOCA KG FRANGO ABATIDO KG LARANJA PÊRA KG MAMÃO HAVAÍ KG MELANCIA KG OVOS GALINHA DE GRANJA KG PÃO HOT-DOG KG TOMATE KG 110 APP. Criança E.M.E.I.E.F. Jandinei Cella - Av. Monte Esperança Castelo,1510 Bairro Jd.dos Migrantes 10 BANANA DE FRITAR KG BANANA NANICA KG CHEIRO VERDE KG COUVE KG FARINHA DE MANDIOCA KG LARANJA PÊRA KG MELANCIA KG PEPINO KG POLPA DE MARACUJÁ KG TOMATE KG BISCOITO DE POLVILHO KG IOGURTE INTEGRAL COM POLPA DE FRUTA 1 L LEITE PASTEUZIRADO 1 L 150 APP. Marcelino CMEI. Marcelino Calegário Rua João Calegário Nascimento s/n Bairro São Bernardo 01 BISCOITO DE POLVILHO 200 gr KG LEITE PASTEURIZADO LT BANANA MAÇA KG BANANA PRATA KG FEIJÃO CARIOCA 1 KG FRANGO CAIPIRA ABATIDO KG LARANJA PERA KG MELANCIA KG OVOS DE GALINHA DZ TOMATE KG 15 APP. Celso Augusto E.M.E.F. Prof. Celso A. Rocco - Rua da Paz, Nº Rocco Bairro Habitar Brasil 10 BANANA DE FRITAR KG BANANA NANICA KG COXA E SOBRE-COXA CONGELADAS KG FEIJÃO KG IOGURTE INTEGRAL COM POLPA DE FRUTA 1L MELANCIA KG LEITE PASTEURIZADO 1 L OVOS DE GRANJA DZ PIMENTA DOCE KG BISCOITO DE POLVILHO KG POLPA DE ACEROLA KG POLPA DE CUPUAÇU KG POLPA DE GOIABA KG POLPA DE MARACUJÁ KG 20 APP. Primavera CMEI.Primavera - Rua Plácido de Castro Nº B. Primavera 29 COXA E SOBRE-COXA CONGELADAS KG PEITO DE FRANGO CONGELADO KG IOGURTE INTEGRAL C/ POLPA DE FRUTA LT POLPA DE ABACAXI KG E.M.E.F. Almir Zandonadi -Bairro Novo APP. Novo Horizonte Horizonte Km 04 BR 364 Via P.V. 09 AMENDOIM (GRÃO) KG CHEIRO VERDE KG FEIJÃO CARIOCA TIPO 1 KG FRANGO ABATIDO KG FUBÁ DE MILHO KG MACARRÃO KG OVOS DE GALINHA DE GRANJA Dúzia PÃO CASEIRO KG BISCOITO DE POLVILHO KG IOGURTE INTEGRAL COM POLPA DE FRUTA LT LEITE PASTEURIZADO LT POLPA DE ABACAXI KG POLPA DE ACEROLA KG POLPA DE GOIABA KG POLPA DE MARACUJÁ KG 10 APP. Criança Feliz CMEI. Menino Jesus -Rua T-23 Bairro JK ITE M PRODUTOS UNID QTIDADE 03 ABÓBORA CABOTIÃ KG ALFACE KG BANANA MAÇÃ KG BANANA PRATA KG BISCOITO DE POLVILHO KG CHEIRO VERDE KG COLORAL KG FARINHA DE MANDIOCA KG FEIJÃO CARIOCA TIPO I KG FRANGO ABATIDO KG IOGURTE INTEGRAL C/ POLPA DE FRUTA LT LARANJA PÊRA KG MAMÃO HAVAÍ KG MANDIOCA COM CASCA KG MAMÃO HAVAÍ KG MANDIOCA COM CASCA KG MELANCIA KG OVOS DE GALINHA DE GRANJA KG POLPA DE ACEROLA KG POLPA DE CAJU KG POLPA DE CUPUAÇU KG POLPA DE GOIABA KG POLPA DE MARACUJÁ KG PONCAN KG VAGEM (FEIJÃO VAGEM) KG. 18 APP. Nelson Dias CMEI. Nelson Dias - Rua Jasmim, 2247 KM 05 ITE M PRODUTOS UNID QTIDADE 56 OVOS DE GALINHA GRANJA DÚZIA DÚZIA PÃO CASEIRO KG POLPA DE AÇAÍ KG POLPA DE GRAVIOLA KG POLPA DE TAMARINO KG BISCOITO DE POLVILHO KG IOGURTE INTEGRAL COM POLPA DE FRUTA LT LEITE PASTEURIZADO LT CMEI.Profª Maria Antônia - Presidencial Rua São APP. Prof.ª Maria Antônia Manoel, ABACAXI KG ALFACE KG BANANA DE FRITAR KG BISCOITO POLVILHO KG BOLACHA CASEIRA KG COUVE KG FEIJÃO CARIOCA TIPO I KG FRANGO ABATIDO KG IOGURTE INTEGRAL COM POLPA DE FRUTA LT MILHO VERDE COM PALHA KG PÃO HOT DOG KG TOMATE KG POLPA DE MARACUJÁ KG 40 APP. Mário David Andreazza CMEI.Profª Mário D. Andreazza Rua S, 179, Bairro BNH 03 ABOBORA CABOTIÃ KG ALFACE KG AMENDOIM (GRÃO) KG BANANA DE FRITAR KG BANANA PRATA KG BATATA DOCE KG BERINJELA KG FARINHA DE BABAÇU KG LARANJA PERÂ KG MAMÃO HAVAÍ KG MANDIOCA DESCASCADA KG MELANCIA KG OVOS DE GALINHA DZ PÃO CASEIRO KG PEPINO KG PIMENTÃO KG POLPA TAMARINO KG TOMATE KG VAGEM KG IORGUTE INTEGRAL COM POLPA DE FRUTA LT CMEI. Pedro Gonçalves- Rua Xapuri T 6 Nova APP. Pedro Gonçalves Brasilia 01 COXA E SOBRE COXA KG FARINHA DE MANDIOCA KG MELANCIA KG OVOS DE GALINHA KG TOMATE KG PONCAN KG IOGURTE INTEGRAL COM POLPA DE FRUTA LT CMEI ZILDA ARNS - Rua 3 Irmãos S/N APP. ZILDA ARNS Parque São Pedro 56 OVOS DE GALINHA GRANJA DÚZIA Dúzia ABACAXI KG BANANA NANICA Kg BANANA PRATA Kg COXA E SOBRE-COXA Kg FEIJÃO CARIOCA Kg INHAME (CHINÊS) Kg MAMÃO COMUM Kg MANDIOCA SEM CASCA Kg MELANCIA Kg PEITO DE FRANGO Kg POCAN Kg TOMATE Kg IOGURTE INTEGRAL COM POLPA DE FRUTA LT POLPA DE GOIABA Kg 10 APP. Pérola EMEF. Pérola - Setor Riachuelo Linha 98 Lt BANANA DE FRITAR NANICA KG FRANGO ABATIDO KG LARANJA PÊRA KG MELANCIA KG 100 APP. Prof. Irineu A. Dresch EMEF. Prof. Irineu A. Dresch - Setor Riachuelo- Linha ALFACE KG BOLACHA CASEIRA KG BISCOITO DE POLVILHO PACOTE COLORAU KG BATATA DOCE KG CHEIRO VERDE KG COUVE KG MANDIOCA SEM CASCA KG MELANCIA KG OVOS DE GALINHA DE GRANJA DÚZIA PEPINO KG TOMATE KG FRANGO ABATIDO KG 2005 Diário Oficial do Município de Ji-Paraná - N APP. Nova EMEF. Nova Aliança - Setor Riachuelo linha 86 Aliança Gl Nova Vida 01 BISCOITO DE POLVILHO KG FEIJÃO CARIOCA 1 KG PÃO CASEIRO KG PEITO DE FRANGO CONGELADO KG 15 APP. São EMEF. São Gabriel - Setor Riachuelo Linha Gabriel União Proj. Pirineus 10 BANANA DE FRITAR KG BANANA MAÇÃ KG INHAME CHINÊS KG MANDIOCA COM CASCA KG 40 APP. São EMEF. São Manoel Km 14, Lote 48, Gleba Manoel Pyrineus 01 BISCOITO DE POLVILHO KG IOGURTE INTEGRAL COM POLPA DE FRUTA LT POLPA DE CUPUAÇU KG POLPA DE GOIABA KG 06 APP. Prof. EMEF. Prof. Edson Lopes - Setor Itapirema Edson Lopes Linha AMENDOIM GRÃO KG BANANA DE FRITAR KG BANANA PRATA KG BISCOITO DE POLVILHO KG COLORAU KG COXA /SOBRE COXA KG FRANCO ABATIDO KG MARACUJÁ KG OVOS DE GALINHA DE GRANJA KG PALPA DE ACEROLA KG POLPA DE CAJU KG CHEIRO VERDE KG INHAME (CHINES) KG MANDIOCA COM CASCA (MACAXEIRA) KG POLVILHO DE MANDIOCA KG POLPA DE CUPUAÇU KG POLPA DE GOIABA KG POLPA DE MARACUJÁ KG QUIABO KG TOMATE KG 60 APP. Ulisses EMEF. P. Ulisses M. P. Pontes - Setor Gleba G M. P. Pontes ª linha RO 10 BANANA DE FRITAR KG FRANGO ABATIDO KG MELANCIA KG TOMATE KG BISCOITO DE POLVILHO KG IOGURTE INTEGRAL COM POLPA DE FRUTA LT POLPA DE GOIABA KG POLPA DE MARACUJÁ KG 150 APP. Antônio EMEF. Antônio Prado - Setor Ouro Preto Linha Prado Gl BANANA DE FRITAR KG BANANA MAÇA KG POLPA DE CUPUAÇU KG OVOS DZ COLORAL KG MELANCIA KG LARANJA KG MANDIOCA C/ CASCA KG ALFACE KG 60 APP. Bárbara E.M.E.F Bárbara Heliodora 4ª Linha, Gleba G Heliodora BANANA DE FRITAR KG BANANA MAÇÃ KG FEIJÃO CARIOCA KG LARANJA PÊRA KG 21 APP. Tupi E.M.E.F Tupi - Linha 8 Setor Itapirema 29 COXA E SOBRECOXAS CONGELADAS KG FRANGO ATIDO KG INHAME (CHINES) KG IOGURTE INTEGRAL COM POLPA DE FRUTA LT 50 ENTIDADES FILANTRÓPICAS GAAJIPA EPEF.Cantinho do Céu - Av. Curitiba, Nº Esquina com T AMENDOIM GRÃO KG BANANA DE FRITAR KG BANANA PRATA KG BISCOITO DE POLVILHO KG COLORAU KG FRANCO ABATIDO KG MARACUJÁ KG OVOS DE GALINHA DE GRANJA KG PALPA DE ACEROLA KG POLPA DE CAJU KG CHEIRO VERDE KG INHAME (CHINES) KG MANDIOCA COM CASCA (MACAXEIRA) KG POLVILHO DE MANDIOCA KG 05 Instituto de Educação Especializada DR. Antônio Lázaro -APAE APAE- Rua Antônio Lazaro -Bairro J. dos Migrantes Ji-Paraná (RO), 22 de março de Lázaro -APAE APAE- Rua Antônio Lazaro -Bairro J. dos Migrantes 29 COXA /SOBRE COXA KG IOGURT INTEGRAL COM POLPA DE FRUTA LT BANANA FRITAR KG BANANA MAÇÃ KG BANANA PRATA KG BATATA DOCE KG MAMÃO HAVAI KG MANDIOCA S/ CASCA KG INHAME CHINÊS KG ABÓBORA SECA KG ABÓBORA CABOTIÁ KG 30 Escola Familia Agrícola de Itapirema - EFA Escola Família Agrícola de Itapirema - Linha 4 - Km 9 - Saída para PVH - Caixa Postal ABÓBORA CABOTIÃ KG AÇUCAR MASCAVO KG BANANA MAÇÃ KG BANANA DE FRITAR KG BATATA DOCE KG BOLACHA CASEIRA KG BISCOITO DE POLVILHO KG COLORAL KG FARINHA DE MANDIOCA KG FEIJÃO CARIOCA TIPO I KG FRANGO ABATIDO KG INHAME CHINES KG IOGURTE INTEGRAL C/ POLPA DE FRUTA LT MELANCIA KG POLPA DE ABACAXI KG POLPA DE ACEROLA KG POLPA DE GOIABA KG POLVILHO DE MANDIOCA KG TOMATE KG TOMATE CEREJA KG 40 CHAMAMENTO PÚBLICO SEMED Ji-Paraná, 22 de março de 2013 APP. Prof. EMEF. Prof. Paulo Freire- Setor Ouro Preto Paulo Freire Linha ABACATE KG BANANA DE FRITAR KG BANANA PRATA KG BATATA DOCE KG FEIJÃO CARIOCA KG FRANGO ABATIDO KG FRUTA-PÃO KG MAMÃO HAVAÍ KG MANDIOCA SEM CASCA KG MELANCIA KG PEPINO KG PIMENTÃO KG PIMENTA DE CHEIRO KG TOMATE KG LEITE PASTEURIZADO LT 3006 7 6 - Ji-Paraná (RO), 22 de março de 2013 Diário Oficial do Município de Ji-Paraná - N EXTRATO AGERJI EXTRATO DE CONTRATO DE PROGRAMA OBJETO: CONTRATO DE PROGRAMA PARA DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL PELO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ À COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA CAERD PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DE RONDÔNIA CAERD LEI AUTORIZATIVA - Lei Municipal nº 2.270, de 07 de Março de 2012 LICITAÇÃO : DIspensada licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XXVI, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, observados os procedimentos previstos no artigo 26 da mesma lei. PRAZO: é de 05 (cinco) anos, contados a partir da data da assinatura do presente instrumento, podendo ser prorrogável por igual período, desde que atendidas as metas de qualidade, metas de expansão, plano de investimentos e obras definidas no Plano Setorial de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, aprovado pelo Decreto Municipal nº , de 02 de agosto de 2012 e que haja interesse do MUNICÍPIO. VALOR: ,00 (trinta e oito milhões de reais) recurso do PAC II (Contrato nº - DV CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). DATA DE ASSINATURA: 15/03/2013 PREFEITO MUNICIPAL CLEDERSON VIANA ALVES DIRETOR PRESIDENTE AGERJI Exibir mais
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