Source: https://portal.fazenda.sp.gov.br/DiarioOficial/Paginas/Comunicado-CAT-07,-de-25-de-maio-de-2018.aspx
Timestamp: 2019-03-22 05:53:21+00:00
Document Index: 114747335

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 115', 'artigo 254', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 13']

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Comunicado CAT 07, de 25 de maio de 2018
O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de junho de 2018, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.
AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 346
MÊS DE JUNHO DE 2018
3) APAS 2018 - O Decreto 63.374, de 03-05-2018 – DOE 04-05-2018, prorrogou, nas formas e condições nele estabelecidas, o prazo para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização do evento APAS-2018 - 34º Congresso de Gestão e Feira Internacional de Negócios em Supermercados, realizado no período de 7 a 9 de maio de 2018 na cidade de São Paulo
O estabelecimento localizado em outra unidade federada inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que realizou operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado durante o mês de maio de 2018 deverá preencher e entregar a GIA ST Nacional para este Estado até o dia 10 de junho de 2018 e recolher o imposto devido até o dia 15 de junho, por meio de GNRE (código 10008-0 - ICMS Recolhimentos Especiais). (Convênio ICMS 93/15, cláusulas quarta e quinta; artigo 109, artigo 115, XV-B, XV-C e § 9º, artigo 254, parágrafo único e artigo 3º, § 6º do Anexo IV, todos do RICMS/00).
O prazo para o pagamento do DAS referente ao período de apuração de maio de 2018 encontra-se disponível no portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) por meio do link Agenda do Simples Nacional.
O contribuinte de outra unidade federada obrigado à entrega das informações na GIA-ST, em relação ao imposto apurado no mês demaio de 2018, deverá apresentá-la até essa data, na forma prevista no Anexo V da Portaria CAT 92, de 23-12-98 acrescentado pela Portaria CAT 89, de 22-11-2000, DOE de 23-11-2000 (art. 254, parágrafo único do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, DOE de 01-12-2000).
Os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados remeterão até essa data às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação, utilizando o programa TED (Transmissão Eletrônica de Dados), arquivo magnético com registro fiscal das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês de maio de 2018.
A Portaria CAT13/2018, de 21-02-2018, acrescentou o artigo 19-A ao Capítulo IX da Portaria CAT 147/2009, de 27-07-2009, o qual prorroga para 20-05-2018, o prazo para envio dos arquivos digitais da EFD dos períodos de referência janeiro, fevereiro e março de 2018, pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração a partir do exercício de 2018 em razão da ultrapassagem do sublimite de receita bruta previsto no artigo 13-A da Lei Complementar 123, de 14-12-2006.
O valor da UFESP para o período de 01-01-2018 a 31-12-2018 será de R$ 25,70 (Comunicado DA-96, de 20-12-2017, DOE 21-12-2017).
No período de 01-01-2018 a 31-12-2018, na operação de saída a título de venda a consumidor final com valor inferior a R$ 13,00 e em não sendo obrigatória a emissão do Cupom Fiscal, a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é facultativa, cabendo a opção ao consumidor (RICMS/SP art. 132-A e 134 e Comunicado DA-97, de 20-12-2017, DOE 21-12-2017).
3) Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislação vigente em 23/05/2018.
DOE-I 26/05/2018, p.15