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Timestamp: 2018-03-24 20:10:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 172', 'artigo 30', 'artigo 36', 'artigo 26', 'artigo 202', 'artigo 182', 'artigo 190', 'artigo 189', 'artigo 43', 'artigo 38']

Data da publicação: 02/07/03 no DOE e Folha de S Paulo Registro JUCESP: /03-6 em 27/06/03 - PDF
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João Pedro Natal Lima
1 Data da publicação: 02/07/03 no DOE e Folha de S Paulo Registro JUCESP: /03-6 em 27/06/03 BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Companhia Aberta CNPJ/MF nº / NIRE Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 11 de junho de 2003 DATA, HORA E LOCAL: 11 de junho de 2003, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Doutor Cardoso de Melo, nº 1.955, 15º andar, nesta Capital do Estado de São Paulo. PRESENÇAS: Acionistas representando mais de dois terços do capital com direito a voto, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente - Sr. Elie Horn; Secretário - Sr. Rafael Novellino. CONVOCAÇÃO: Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no jornal Folha de São Paulo nos dias 27, 28 e 29 de maio ORDEM DO DIA: Apreciação dos pedidos de renúncia apresentados pelos membros do Conselho de Administração da Companhia, Srs. Rafael Novellino e George Zausner, e respectiva substituição. DELIBERAÇÕES POR UNANIMIDADE: Após discussão acerca dos pedidos de renúncia apresentados pelos membros do Conselho de Administração, Srs. Rafael Novellino e George Zausner, estes decidiram por retirar o pedido de renúncia, permanecendo no cargo até o enceramento dos respectivos mandatos. Os acionistas presentes concordaram com a manutenção dos membros do Conselho de Administração em seus cargos, permanecendo o Conselho de Administração da Companhia com a composição atual. Adicionalmente, em vista do cancelamento de ações decidido em Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de dezembro de 2002, os acionistas resolveram autorizar a consolidação do estatuto social da Companhia, na forma do anexo à presente, sem nenhuma nova alteração.
2 ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e, ninguém desejando fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia pelo tempo necessário para a lavratura desta Ata, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. ACIONISTAS: Elie Horn, Eirenor S/A, Cyrela Empreendimentos Imobiliários Ltda, George Zausner e Rafael Novellino. Elie Horn Presidente Rafael Novellino Secretário Elie Horn Eirenor S/A Cyrela Empreendimentos Imobiliários Ltda George Zausner Rafael Novellino
3 ANEXO À ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2003 CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO SOCIAL, SEDE, FORO, DURAÇÃO E OBJETO ART. 1. BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES é uma Sociedade por ações que se regerá pelos seguintes estatutos e pelas disposições legais aplicáveis. ART. 2. A Sociedade tem sua sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Dr. Cardoso de Melo, nº 1.955, 15º andar, CEP , Vila Olímpia, podendo manter filiais, escritórios, representações e depósitos em qualquer localidade do País ou exterior, por deliberação da Diretoria. ART. 3. A Sociedade foi constituída por prazo indeterminado de duração em 1 de dezembro de 1993, tendo seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo em sessão de 9 de dezembro de ART. 4. A Sociedade tem por objeto social a incorporação, a compra e a venda de imóveis prontos ou a construir, residenciais e comerciais, terrenos e frações ideais, a locação e administração de bens imóveis, a construção de imóveis e a prestação de serviços de consultoria em assuntos relativos ao mercado imobiliário. ART. 5. A Sociedade poderá adquirir participação societária e o controle de outras sociedades e participar de associações com outras sociedades, sendo autorizada a celebrar acordo de acionistas, com vistas a atender ou complementar seu objeto social. CAPÍTULO II DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES ART. 6. O capital social é de R$ ,15 (cento e sessenta e tres milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, setenta e cinco reais e quinze centavos), dividido em (setenta e nove milhões setecentos e oitenta mil e oitocentas) ações, sendo (trinta e oito milhões e quinhentas mil) ações ordinárias e
4 (quarenta e um milhões, duzentos e oitenta mil e oitocentas) ações preferenciais, todas nominativas e escriturais, sem valor nominal. ART. 7. Está a Sociedade autorizada a cobrar os custos relativos à transferência de propriedade das ações diretamente do adquirente da ação transferida, observados os limites máximos fixados pela legislação pertinente. ART. 8. Está a Sociedade autorizada a aumentar, independentemente de deliberação da Assembléia Geral e de reforma estatutária, o capital social em até mais (cinquenta e sete milhões, quatrocentas e noventa e sete mil e duzentas) ações, totalizando (cento e quarenta milhões) de ações, competindo ao Conselho de Administração estabelecer o número e a espécie ou classe de ações a serem emitidas, para distribuição no País ou no exterior, sob a forma pública ou privada, o preço e demais condições da subscrição e integralização, bem como deliberar sobre o exercício do direito de preferência, observadas as normas legais e estatutárias. Parágrafo Único. O Conselho de Administração deverá dispor sobre as sobras de ações não subscritas em aumento de capital, durante o prazo do exercício de preferência, determinando, antes da venda das mesmas em bolsa de valores, em beneficio da Sociedade, o rateio, na proporção dos valores subscritos, entre os acionistas que tiverem manifestado, no boletim ou lista de subscrição, interesse em subscrever as eventuais sobras. ART. 9. O aumento de capital poderá ser realizado através da emissão de uma ou mais espécies e classes de ações, sem a necessidade de guardar proporção com as demais espécies e classes de ações existentes. CAPÍTULO III DAS AÇÕES ART. 10. preferenciais. As ações da Sociedade se dividem em ações ordinárias e ações ART. 11. As ações ordinárias conferem a seus titulares direito de voto nas deliberações das Assembléias Gerais. As ações preferenciais da Sociedade não terão direito de voto e serão inconversíveis em ações ordinárias, sendo-lhes atribuídas as seguintes vantagens: (i) (ii) o direito ao recebimento de dividendos 10% (dez por cento) maiores do que os atribuídos às ações ordinárias; e prioridade no reembolso do capital, no caso de liquidação da Sociedade.
5 ART. 12. Poderão ser emitidas, por deliberação do Conselho de Administração, nolimites do capital autorizado, ou por deliberação da Assembléia Geral, quando ultrapassado este limite, além das previstas no artigo 11 supra, ações preferenciais de outra classe ou, ainda, resgatáveis, obedecidos os dispositivos legais pertinentes. Parágrafo Único. Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá, ainda, deliberar a emissão de bônus de subscrição para alienação ou atribuição como vantagem adicional aos subscritores do capital ou de debêntures de emissão da Sociedade, observados os dispositivos legais e estatutários aplicáveis. ART. 13. As ações em que se divide o capital social subscrito e integralizado poderão ser agrupadas ou desmembradas, por deliberação do Conselho de Administração. ART. 14. Em caso de aumento de capital por subscrição de novas ações, os acionistas terão direito de preferência para subscrição na forma da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Primeiro. O Conselho de Administração poderá excluir o direito de preferência dos acionistas nos aumentos de capital mediante subscrição de ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição, dentro do limite do capital autorizado, e cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações, em oferta pública para aquisição de controle, nos termos do artigo 172, da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo. No caso previsto no caput deste artigo, o prazo para o exercício do direito de preferência será fixado, pelo Conselho de Administração, em, no mínimo, 30 (trinta) dias, contados da data da publicação de anúncio no Diário Oficial e em outro jornal de grande circulação. ART. 15. A Sociedade poderá outorgar opção de compra de ações a seus administradores, empregados ou a pessoas naturais que prestem serviços à Sociedade ou a outra sociedade sob seu controle, conforme vier a ser deliberado pelo Conselho de Administração, observado o plano aprovado pela Assembléia Geral, as disposições estatutárias e as normas legais aplicáveis, não se aplicando o direito de preferência dos acionistas. ART. 16. A Sociedade poderá, por deliberação do Conselho de Administração, adquirir suas próprias ações, para posterior cancelamento ou alienação, observadas as condições e requisitos expressos no artigo 30 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e disposições regulamentares aplicáveis.
6 CAPÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO ART. 17. A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, cujos membros sejam pessoas naturais, devendo os membros do Conselho de Administração da Sociedade ser acionistas e os Diretores residentes no País, acionistas ou não. ART. 18. Os Conselheiros serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária e os Diretores pelo Conselho de Administração, ambos os cargos com prazo de gestão de três anos, admitida a reeleição. ART. 19. Os mandatos dos Conselheiros e Diretores estender-se-ão até a investidura dos novos administradores eleitos. ART. 20. Os Conselheiros e Diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso. ART. 21. Os Conselheiros e Diretores terão remuneração mensal, que será fixada anualmente pela Assembléia Geral de modo global ou individualizado. CAPÍTULO V DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ART. 22. O Conselho de Administração será composto por até 12 (doze) membros, sendo um designado Presidente, um designado Vice-Presidente e os demais denominados Conselheiros. Parágrafo Único. A composição do Conselho de Administração poderá ser renovada de ano em ano, por até um terço de seus membros. ART. 23. Caberá à Assembléia Geral que deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração, dentre os eleitos, designar o Presidente do Conselho, ao qual competirá escolher o Vice-Presidente. ART. 24. Nos casos de impedimento temporário ou vacância do cargo, o Presidente será substituído, até a primeira Assembléia Geral, pelo Vice-Presidente ou, na sua falta, pelo Conselheiro que tenha desempenhado o mandato de membro do Conselho de Administração por mais tempo. ART. 25. No caso de vacância da maioria dos cargos do Conselho de Administração, será convocada Assembléia Geral para eleição dos substitutos.
7 ART. 26. Competem ao Conselho de Administração, além de suas atribuições legais e as contidas nas disposições estatutárias: a) estabelecer a orientação geral dos negócios da Sociedade; b) aprovar o planejamento anual da Sociedade, com a definição de objetivos e programas, para cada área de atuação; c) eleger e destituir os Diretores e fiscalizar a sua gestão; d) aprovar o Regimento Interno da Sociedade, que disporá sobre a estrutura administrativa e funcional; e) conceder licença a seus membros e aos da Diretoria; f) deliberar sobre a criação ou extinção de filiais, agências, subsidiárias ou sociedades controladas, dependências ou departamentos da Sociedade no País; g) deliberar sobre a aquisição, alienação, aumento ou redução de participações em sociedades controladas ou coligadas, no País e no Exterior; h) deliberar sobre aquisição de controle de outras sociedades, bem como autorizar as associações e celebração de acordos de acionistas; i) deliberar sobre emissão de ações ou outros valores mobiliários, inclusive com a exclusão do direito de preferência, dentro dos limites do capital autorizado, observadas as normas estatutárias; j) deliberar sobre aquisição de ações da própria Sociedade, para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação; 1) deliberar sobre grupamento de ações em que se divide o capital social subscrito e integralizado; m) convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; n) manifestar-se sobre o Relatório de Administração e as contas da Diretoria; o) deliberar, ad referendum da Assembléia Geral, os dividendos a serem pagos aos acionistas, inclusive os intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes; p) deliberar sobre os investimentos dos fundos sociais, quando requisitado; q) escolher e destituir auditores independentes; r) aprovar previamente contratos que criem obrigações para a Sociedade em valores superiores a R$ ,00 (dez milhões de reais), corrigidos monetariamente pela variação do IGPM - FGV (Índice Geral de Preços ao Mercado divulgado pela Fundação Getúlio Vargas), a partir de abril de 1.997, e prestação de garantias em obrigações de terceiros, excluindo sociedades coligadas e controladas, de qualquer valor, ficando expressamente excluídos deste dispositivo aqueles contratos referentes a aplicações financeiras efetuadas pela Sociedade; s) autorizar previamente a aquisição, alienação e oneração de imóveis e outros bens do ativo permanente da Sociedade, cujo valor seja superior a RS ,00 (dez milhões de reais), corrigidos monetariamente pela variação do IGPM-FGV a partir de abril de 1997;
8 t) deliberar sobre propostas, apresentadas à Sociedade por acionistas e por empresas nas quais os mesmos tenham participação acionária direta ou indireta, relacionadas ao ramo imobiliário. Art. 27. Compete ao Presidente do Conselho de Administração, além das atribuições próprias a seu cargo: a) coordenar as atividades dos dois órgãos de administração da Sociedade; b) convocar, em nome do Conselho de Administração, a Assembléia Geral e presidi-la; e c) convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração. ART. 28. Compete ao Vice-Presidente do Conselho de Administração, além das atribuições próprias do seu cargo: a) substituir o Presidente, nos casos de impedimento, vaga ou ausência, conforme disposto neste estatuto; b) acompanhar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Sociedade, solicitar esclarecimentos sobre negócios, contratos e quaisquer outros atos, antes ou depois de celebrados, para o fim de apresentar estas matérias à deliberação do Conselho. ART. 29. As reuniões do Conselho de Administração serão precedidas de convocação de todos os seus componentes, pelo Presidente, com antecedência mínima de oito dias, através de correspondência com aviso de recebimento, e serão instaladas com, no mínimo, a metade de todos os seus membros em exercício, e as suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Independentemente das formalidades de convocação previstas neste artigo, serão consideradas regularmente convocadas as reuniões a que comparecerem ou manifestarem-se todos os membros do Conselho de Administração, inclusive por meio de conferência telefônica, desde que uma confirmação por escrito do voto seja enviada à sede da Sociedade na mesma data da realização da reunião. Parágrafo Primeiro. As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas por meio de conferência telefônica entre seus membros, sendo as mesmas consideradas válidas e, portanto, produzindo plenos efeitos, desde que suas atas sejam firmadas por todos os presentes. Parágrafo Segundo. As reuniões serão presididas pelo Presidente ou por seu substituto, cabendo-lhe o voto de desempate.
9 CAPÍTULO VI DIRETORIA ART. 30. A Diretoria é composta por até 04 (quatro) membros, sendo um designado Diretor-Presidente, um Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, e os demais, Diretores sem designação específica. ART. 31. Os Diretores, inclusive o Presidente, serão eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, tendo os membros substitutos mandato pelo tempo que restava ao membro substituído. ART. 32. Compete à Diretoria, observadas a competência do Conselho de Administração e as disposições do Regimento Interno da Sociedade: a) a gestão da Sociedade, com observância da orientação fixada pelo Conselho de Administração; b) dirigir e distribuir os serviços e tarefas da administração interna da Sociedade; c) orientar e supervisionar a escrituração contábil da Sociedade; d) elaborar o Relatório de Administração, contas e demonstrações financeiras da Sociedade, para apreciação pelo Conselho de Administração e posterior deliberação da Assembléia Geral; e e) autorizar a alienação e oneração de imóveis não de uso próprio. ART. 33. cargo: Ao Diretor-Presidente compete, além das atribuições próprias do seu a) exercer a supervisão geral das competências e atribuições da Diretoria; b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; c) constituir, em conjunto com outro Diretor, procuradores, observadas as disposições do Parágrafo Único do artigo 36 deste estatuto social; e d) assinar, em conjunto com outro Diretor, os certificados de ações preferenciais da Sociedade que vierem a ser emitidas sob a forma cartular. ART. 34. Compete aos Diretores, além das atribuições próprias do cargo, administrar e gerir os negócios sociais de acordo com as atribuições que lhes forem especificamente fixadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Único. Compete privativamente ao Diretor Financeiro e de Relações com Investidores: a) coordenar, administrar, dirigir e supervisionar toda a área contábil e financeira da Sociedade; e
10 b) representar a Sociedade perante a Comissão de Valores Mobiliários, acionistas, investidores, bolsas de valores, Banco Central do Brasil e demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais. ART. 35. As reuniões da Diretoria são precedidas de convocação de todos os seus componentes pelo Diretor-Presidente e realizadas com a presença de, no mínimo, 2 (dois) Diretores, e as suas deliberações são tomadas pela maioria dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. ART. 36. A representação da Sociedade, em todos os atos que envolvam obrigações ou responsabilidades, cabe: a) ao Diretor-Presidente, em conjunto com outro Diretor; b) a dois Diretores e um procurador em conjunto; c) a um Diretor, em conjunto com dois procuradores; d) a três procuradores, em conjunto; e) a um procurador, isoladamente, no caso de mandato judicial, inclusive para prestar depoimento pessoal; e f) a um procurador, isoladamente, observado o disposto no Parágrafo Primeiro deste artigo. Parágrafo Primeiro. Na outorga de mandatos de que tratam as letras "c", "d", "e" e "f", bem como aqueles indicados no Parágrafo Segundo deste artigo, a Sociedade deve ser representada, necessariamente, pelo Diretor- Presidente, em conjunto com qualquer Diretor, devendo ser especificados no instrumento os atos ou operações que podem ser praticados e o prazo de sua duração, que, no caso de mandato judicial, pode ser indeterminado. Parágrafo Segundo. Na assinatura de cheques e/ou contratos, a representação da Sociedade obedecerá a seguinte regra: a) em se tratando de obrigações que demandem a assinatura de cheques no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a Sociedade considerar-se-á representada por 2 (duas) assinaturas, sendo elas de 2 (dois) Diretores em conjunto, ou de 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador, ou, ainda, de 2 (dois) procuradores em conjunto; b) em se tratando de obrigações que demandem a assinatura de cheques e/ou contratos no valor de até R$ ,00 (duzentos mil reais), a Sociedade considerar-se-á representada por 3 (três) assinaturas, sendo elas de 3 (três) Diretores em conjunto, ou de 2 (dois) Diretores em conjunto com 1 (um) procurador, ou ainda de 3 (três) procuradores em conjunto;
11 c) em se tratando de obrigações que demandem a assinatura de cheques e/ou contratos no valor superior a R$ ,00 (duzentos mil reais), a Sociedade considerar-se-á representada por 4 (quatro) assinaturas, sendo elas de 4 (quatro) Diretores em conjunto, ou de 3 (três) Diretores em conjunto com 1 (um) procurador, ou de 2 (dois) Diretores em conjunto com 2 (dois) procuradores, ou, ainda, de 1 (um) Diretor em conjunto com 3 (três) procuradores, e; d) a Sociedade considerar-se-á representada pela assinatura do Diretor- Presidente em conjunto com outro diretor em se tratando de cheques e/ou contratos de todo e qualquer valor. ART. 37. A alienação de ações ou cotas representativas do capital social de sociedade controlada ou coligada e dos respectivos direitos e os demais atos previstos nas alíneas g e h do artigo 26, bem como os atos que ultrapassem os limites estabelecidos nas alíneas r e s do mesmo artigo, para sua validade, dependem de autorização prévia do Conselho de Administração. CAPÍTULO VII CONSELHO FISCAL ART. 38. O Conselho Fiscal da Sociedade é composto de três membros efetivos e três suplentes e somente funcionará nos exercícios em que for instalado a pedido de acionistas, observadas as demais prescrições legais aplicáveis. CAPÍTULO VIII ASSEMBLÉIA GERAL ART. 39. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses de cada ano e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim exigirem. ART. 40. A Assembléia Geral funciona de acordo com a lei e os seus trabalhos são dirigidos por uma Mesa presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por acionista escolhido pelo Presidente, entre os presentes. Parágrafo Único. Na ausência do Presidente do Conselho de Administração, ou de seu substituto, o Presidente e o Secretário da Mesa serão escolhidos pelos acionistas presentes. ART. 41. Geral. Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia
12 CAPÍTULO IX EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DIVIDENDOS ART. 42. O exercício social tem a duração de um ano, começando em 0l de janeiro e terminando em 31 de dezembro de cada ano. ART. 43. A Sociedade distribui, em cada exercício, como dividendo obrigatório, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, calculado de acordo com o que dispõe o artigo 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de Parágrafo Único - A Sociedade poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores, podendo declarar e distribuir, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o Parágrafo 1º do artigo 182 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ART. 44. Nos termos do artigo 190, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a Assembléia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício social poderá determinar a distribuição de até 10% (dez por cento) do resultado do exercício social, após os ajustes do artigo 189 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aos administradores da Sociedade, a título de participação nos lucros. Parágrafo Primeiro. A atribuição e participação nos lucros aos administradores somente poderá ocorrer nos exercícios sociais em que for assegurado aos acionistas o pagamento do dividendo mínimo obrigatório previsto no artigo 43 deste estatuto social. Parágrafo Segundo. Compete ao Conselho de Administração fixar os critérios de atribuição de participação nos lucros aos administradores, observado o montante estabelecido pela Assembléia Geral Ordinária. ART. 45. A Sociedade manterá reserva de lucros denominada "Reserva de Expansão, que terá por fim assegurar recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante e expansão das atividades sociais e será formada com até 100% (cem por cento) do lucro líquido que remanescer após as deduções legais e estatutárias, não podendo o saldo desta reserva ultrapassar o valor do capital social. CAPÍTULO X DISSOLUÇÃO ART. 46. A Sociedade será dissolvida nos casos previstos em lei e, quando a dissolução for de pleno direito, caberá ao Conselho de Administração nomear o liquidante, observando-se, quanto ao Conselho Fiscal, o disposto no artigo 38 deste Estatuto.