Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4w02/lei-complementar-do-municipio-de-mogi-das-cruzessp-n-50-de-27032007
Timestamp: 2018-03-19 20:22:56+00:00
Document Index: 101015073

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 50', 'artigo 28', 'Artigo 28', 'artigo 50', 'Artigo 50']

Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 50 de 27.03.2007 (Dá nova redação ao artigo 28, da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970 - Código Tributário
LC Mun. Mogi das Cruzes/SP 50/07 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 50 de 27.03.2007
Dá nova redação ao artigo 28, da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal, bem como ao artigo 50 da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003 que dispõe sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
Art. 1º O artigo 28 da Lei nº 1.961, de 7 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 28. Os tributos e débitos de natureza fiscal não pagos nos prazos regulamentares serão acrescidos de:
I - atualização pelo indexador oficial do município, na forma cabível;
II - multa de 0,05 (cinco centésimos por cento) ao dia, calculados sobre o valor original do débito, até o trigésimo dia do vencimento;
III - Após o trigésimo dia, multa de 2% (dois por cento) calculados sobre o valor original do débito atualizado monetariamente;
IV - cobrança de juros moratórios à razão de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) ao mês ou fração de mês, sobre o valor do débito corrigido pelo indexador oficial, calculados sobre o valor original do débitos.
Parágrafo único. A multa e os juros de mora terão sempre como base de cálculo o valor original da dívida atualizado monetariamente."
Art. 2º O artigo 50 da Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, também passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 50. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento ou pagamento a menor, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, nos prazos estabelecidos, implicará a cobrança dos seguintes ( continua ... )