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Timestamp: 2017-09-24 11:10:11+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 15', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 33', 'Artigo 34']

Estatuto da APG Fiocruz Rio de Janeiro. Capítulo I Da entidade e seus fins - PDF
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Thalita Silveira de Sequeira
1 Estatuto da APG Fiocruz Rio de Janeiro Capítulo I Da entidade e seus fins Artigo 1. A Associação de Pós-Graduandos da Fundação Oswaldo Cruz do Rio de Janeiro (APG-Fiocruz Rio de Janeiro), fundada em 26 de março de 2012, sociedade civil, sem fins lucrativos, apartidária, sem caráter religioso, de duração por tempo indeterminado, com foro no Município do Rio de Janeiro, sediada na Fundação Oswaldo Cruz (Av. Brasil, Manguinhos, CEP: , Rio de Janeiro - RJ), é o órgão de representação legal dos estudantes de pós-graduação das unidades técnico científicas da Fundação Oswaldo Cruz sediadas no Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo 1º: São consideradas unidades técnico científicas da Fundação Oswaldo Cruz para efeito deste estatuto, todas aquelas sediadas no Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo 2º: A APG reconhece a Associação Nacional de Pós- Graduandos como entidade de representação dos Pós-Graduandos em nível nacional, reservando, face a ela, a sua autonomia. Artigo 2º: A APG-Fiocruz Rio de Janeiro tem por finalidade: a) congregar todos os pós-graduandos das unidades técnico científicas da Fiocruz sediadas no Estado do Rio de Janeiro, respeitando-se a liberdade de pensamento, de pesquisa e de expressão dentro dos ideais e garantias democráticas individuais e coletivas; b) defender os interesses político-acadêmicos de seus representados; c) defender condições financeiras, educacionais, de trabalho e pesquisa condignas para a Pós-Graduação, em todos os campos do saber; d) incentivar o interesse para o conhecimento aprofundado da realidade cultural, científica e tecnológica do país; e) participar da organização nacional de Pós-Graduandos, através da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) ou de outras associações; f) propiciar condições de representatividade a todos os seus representados junto aos órgãos da Fiocruz, ANPG, ou outras associações, e da sociedade em geral; g) apoiar os pós-graduandos dos demais campi da Fiocruz para criarem suas APG s, garantindo sua representação ativa no movimento da pós-graduação da Fiocruz; h) atuar conjuntamente com representações das demais unidades técnico científicas da Fiocruz, seja no Estado do Rio de Janeiro ou fora deste, sobre questões na Fiocruz de interesse coletivo; i) promover a participação dos pós-graduandos nas decisões relativas à estruturação e ao funcionamento da Fiocruz, assim como desenvolver iniciativas que permitam influir junto às áreas decisórias da instituição, das entidades de financiamento à pesquisa, dos Ministérios, de outros órgãos governamentais e entidades afins; j) incentivar o intercâmbio com outros centros de pós-graduação e de pesquisa, no Brasil e no exterior; k) incentivar a realização de reuniões, congressos, seminários, conferências ou quaisquer outras manifestações de cunho cultural e/ou científico, assim como estimular a publicação de obras de divulgação do conhecimento;
2 l) promover o intercâmbio com as demais categorias da Fiocruz, e com suas entidades representativas, assim como com entidades que visem objetivos afins; m) avaliar continuamente a qualidade do ensino na pós-graduação e, quando necessário, reivindicar e sugerir as providências cabíveis; n) promover a discussão de problemas que afetem a sociedade brasileira, principalmente na saúde e na educação, colaborando com propostas metodológicas para sua solução; o) promover encontros sociais, esportivos e/ou de outra natureza que contribuam para a integração e desenvolvimento sociocultural dos membros; p) contribuir para o enriquecimento do patrimônio científico, técnico, histórico e cultural da Fiocruz e do país. Capítulo II Do corpo social Artigo 3 : Serão considerados membros da APG pós-graduandos de lato sensu e de stricto sensu regularmente matriculados nos cursos de pós-graduação das unidades técnico científicas da Fundação Oswaldo Cruz sediadas no Estado do Rio de Janeiro. São direitos dos seus membros: a) participar, pela palavra oral ou escrita, em qualquer de suas reuniões, conselhos, comissões e instâncias deliberativas; b) apresentar teses, moções, recomendações e programas de atividades; c) votar e ser votado como delegado para a Assembléia Geral e como membro da Diretoria. d) participar em atividades culturais e sociais promovidas pela APG-Fiocruz Rio de Janeiro; e) ter acesso a todas as informações e documentações da entidade; f) recorrer das decisões da Diretoria e do Conselho de Representantes; g) reunir-se e manifestar-se nas dependências da APG-Fiocruz Rio de Janeiro. Artigo 4º - São deveres de seus membros: a) respeitar e cumprir as disposições do presente estatuto; b) acatar as decisões tomadas em todas as instâncias deliberativas da APG-Fiocruz Rio de Janeiro, bem como encaminhá-las junto ao conjunto de pós-graduandos; c) tomar parte das atividades da APG-Fiocruz Rio de Janeiro para as quais venha a ser convocado; Capítulo III Da organização e funcionamento Artigo 5 : São instâncias da APG: a) Assembleia Geral; b) Conselho de Representantes; c) Diretoria da APG. Sessão I Da Assembléia Geral
3 Artigo 6º: A Assembléia Geral, doravante denominada apenas Assembléia, é o órgão máximo e soberano da Associação. Esta compõe-se de diretoria, membros associados delegados, com direito a voto, e observadores não-votantes, em ambos os casos com direito a voz. Parágrafo 1º: A Assembléia poderá ser convocada pela Diretoria; em sua ausência, pelo Conselho de Representantes e, por último, pelos membros da APG-Fiocruz Rio de Janeiro, em comissão. Parágrafo 2º: A Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com maioria simples dos membros votantes e em segunda chamada com qualquer número dos presentes no mesmo dia, 30 minutos após. As propostas apresentadas serão submetidas à apreciação dos presentes e serão consideradas aprovadas as que obtiverem aprovação de cinqüenta por cento mais um (50% + 01) de votos dos presentes na Assembléia. Parágrafo 3º: A Diretoria nomeará a mesa de cada Assembléia; em sua ausência, será nomeada pelo Conselho de Representantes. Parágrafo 4º: A convocação será feita através de boletim especial, de cartazes afixados em locais de fácil acesso, além de correio eletrônico, nos quais deverá constar os motivos da convocação, a pauta, o convocante, a data, horário e o local onde será realizada a Assembléia. Parágrafo 5º: A Assembléia deverá ser realizada no mínimo quinze dias após a data de divulgação da convocação, assim como da publicação de sua pauta. Parágrafo único A Assembléia Geral realizar-se-á em caráter ordinário a cada período de 6 a 12 meses, ou, extraordinariamente, quando convocado por dois terços (2/3) do Conselho de Representantes. Em qualquer caso, a convocação deverá ser feita com, pelo menos, 10 (dez) dias de antecedência e com discriminação completa e fundamentada dos assuntos a serem tratados. Parágrafo 6º: Os delegados da Assembléia Geral são eleitos pelos estudantes pertencentes aos programas de pós-graduação da Fiocruz sediados no Estado do Rio de janeiro, conforme os critérios estabelecidos pelas pós-graduações. Os diretores da APG Fiocruz Rio de Janeiro são delegados natos da Assembléia Geral. Parágrafo 7º: A forma de eleição dos delegados e suplentes respeitará as seguintes proporções: a) no caso dos estudantes de cursos stricto sensu: 02 (dois) delegados para os primeiros 100 (cem) pós-graduandos ou fração, sendo acrescido 01 (um) delegado para cada porção posterior de 50 (cinquenta) pós-graduandos, ou fração somando no máximo 05 (cinco) delegados por programa de pós-graduação. Os programas de residência se enquadram nesta categoria. b) no caso dos estudantes de cursos lato sensu: 01 (um) delegado para os primeiros 500 (quinhentos) pós-graduandos, sendo acrescido 01 (um) delegado para cada porção posterior de 500 (quinhentos) pós-graduandos, somando no máximo 03 (três) delegados por programa de pós-graduação. Parágrafo 8º: São membros observadores ou colaboradores os pós-graduandos ou entidades afins indicados pela Diretoria da APG, bem como quaisquer pós-graduandos que desejem contribuir com sua palavra oral ou escrita. Parágrafo 9º: A Assembléia deverá constar em ata lavrada pela secretaria da mesa e os presentes deverão assinar o livro de assinaturas.
4 Parágrafo 10º: O convocante da Assembléia elaborará previamente a pauta, que deverá ser submetida para apreciação e votação do plenário no dia da Assembléia Geral. Neste momento poderão ser inclusos novos itens, caso a maioria simples (50% + 01 de votos) dos presentes assim julgar procedente. Parágrafo 11º: A Assembléia e a Diretoria poderão criar comissões provisórias para o desempenho de tarefas específicas. Terão prazo de funcionamento estipulado, ao final do qual deverão apresentar relatório à Assembléia. Parágrafo 12º: A Assembléia, em qualquer tempo, poderá vetar atos da Diretoria e/ou do Conselho de Representantes. Parágrafo 13º: A Assembléia, em qualquer tempo, poderá destituir um ou a totalidade dos membros da Diretoria, por descumprimento expresso do presente Estatuto. Parágrafo 14º: No caso de interrupção de mandato da Diretoria, o Conselho de Representantes, num prazo máximo de 15 (quinze) dias, nomeará a Comissão Eleitoral. Sessão II Do Conselho de Representantes Artigo 7º: O Conselho de Representantes, órgão de caráter consultivo e fiscal, é composto pelos representantes dos pós-graduandos junto a todos os órgãos colegiados da Fiocruz, sediados no Estado do Rio de Janeiro, além dos titulares dos cargos de representação dos pós-graduandos em cada Programa de Pós-Graduação das unidades da Fiocruz do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único: Os mandatos dos membros do Conselho de Representantes coincidem com os seus mandatos nos respectivos órgãos colegiados, excluindo os casos de interrupção de mandato. Artigo 8º: O Conselho de Representantes substituirá a Diretoria em caráter provisório em caso de interrupção do mandato da Diretoria, até por dois meses, assumindo o compromisso de convocar e realizar nova eleição antes de findo este prazo. Parágrafo único: Neste caso, as eleições para a Diretoria far-se-ão em conformidade com o disposto neste estatuto. Artigo 9º: As decisões ou opiniões do Conselho de Representantes terão validade quando estas contarem com a aprovação por voto de maioria simples (50% + 01) dos membros deste conselho. Sessão III Da Diretoria Artigo 10 : A Diretoria é o órgão executivo da APG-Fiocruz Rio de Janeiro com mandato de 1 (um) ano, composta da seguinte forma: a)2 Coordenadores Gerais; b)1 Vice-coordenador Geral; c) 2 Coordenadores de Finanças;
5 d) 2 Coordenadores de Articulação Política; e) 2 Coordenadores de Ensino; f) 2 Coordenadores de Comunicação. Parágrafo único: No momento da inscrição, a chapa concorrente deverá preencher todos os cargos previstos no presente Estatuto. Artigo 11 : Caberá à gestão eleita definir a criação de outras secretarias e diretorias, bem como as tarefas a serem desempenhadas para melhor funcionamento da APG. Artigo 12 : Os Coordenadores Gerais têm os seguintes deveres e atribuições: a) representar a APG-Fiocruz Rio de Janeiro junto aos pós-graduandos das unidades da Fiocruz sediadas no Estado do Rio de Janeiro, às autoridades, a outras entidades e à população em geral; b) dirigir a APG-Fiocruz Rio de Janeiro segundo os objetivos estabelecidos nestes Estatutos; c) representar a APG-Fiocruz Rio de Janeiro e os pós-graduandos junto a toda e qualquer autoridade, instância ou tribunal para defender os interesses da entidade ou dos pós-graduandos das unidades do Estado do Rio de Janeiro, na forma do presente estatuto; d) convocar o Conselho de Representantes da APG-Fiocruz Rio de Janeiro e a Assembléia Geral; e) instalar e dissolver comissões e grupos de trabalho; f) presidir as reuniões da diretoria, da Assembléia g) convocar, sempre que necessário, a reunião da Diretoria; h) representar a APG administrativa, judicial ou extra-judicialmente; i) firmar contratos e convênios, bem como fazer movimentação financeira em conjunto com a coordenadoria de Finanças; j) divulgar o resultado e pautar todas as decisões tomadas nos espaços deliberativos da APG Fiocruz Rio de Janeiro. Artigo 13 : O Vice-coordenador geral tem os seguintes deveres e atribuições: a) substituir um dos coordenadores gerais, em casos de ausência ou impedimentos temporários, exceto quanto à movimentação financeira; b) auxiliar os coordenadores-gerais em todo o seu trabalho. Artigo 14 - Compete aos Coordenadores de Finanças: a) ter sob seu controle direto os bens materiais da APG-Fiocruz Rio de Janeiro; b) receber, juntamente com os coordenadores gerais, em nome da diretoria, as verbas, doações, contribuições ou legados que porventura sejam destinados à APG-Fiocruz Rio de Janeiro; c) conservar em depósito os saldos de caixa da APG-Fiocruz Rio de Janeiro, que somente poderão ser movimentados com a sua assinatura e a dos coordenadores gerais; d) solver os débitos da APG-Fiocruz Rio de Janeiro mediante autorização da diretoria e/ou dos coordenadores gerais;
6 e) ter sob sua guarda direta os livros contábeis, publicando semestralmente o balancete do movimento da tesouraria, aprovado pela Diretoria; f) apresentar a Assembléia o balanço financeiro da APG-Fiocruz Rio de Janeiro. Artigo 15 - Compete aos Coordenadores de Articulações Políticas: a) encarregar-se de todos os contatos da APG-Fiocruz Rio de Janeiro, com entidades congêneres em outras Universidades e Centros de Pós-graduação; b) expedir recomendações, informes e sugestões aos coordenadores gerais e aos demais membros da APG-Fiocruz Rio de Janeiro; c) estimular a criação de entidades do movimento nas outras unidades da Fiocruz fora do Estado do Rio de Janeiro; d) coordenar a participação da APG-Fiocruz Rio de Janeiro nos Conselhos Deliberativos dos institutos da Fiocruz e no Conselho de instância maxima da Fiocruz, podendo para isso tomar parte diretamente desses conselhos ou indicar, ad referendum da diretoria, outros pós-graduandos ou demais pessoais com notório acúmulo sobre o tema e compromissadas com o estatuto e as resoluções congressuais da APG-Fiocruz Rio de Janeiro; e) articular a participação da APG-Fiocruz Rio de Janeiro em órgãos diretivos municipais, estaduais ou federais dos sistemas de Saúde e Ciência e Tecnologia. Artigo 16 - Compete aos Coordenadores de Ensino: a) auxiliar a Diretoria em suas tarefas no que diz respeito aos problemas encontrados ou soluções apresentadas na area de Ensino das unidades representadas pela APG- Fiocruz Rio de Janeiro; b) auxiliar a diretoria em suas tarefas no que diz respeito ao relacionamento com entidades congêneres do país e do exterior. e) articular a participação da APG-Fiocruz Rio de Janeiro em órgãos diretivos municipais, estaduais ou federais dos sistemas de Educação. Artigo 17 - Compete aos Coordenadores de Comunicação: a) coordenar e dirigir, através de veículos de comunicação a propaganda das atividades da APG-Fiocruz Rio de Janeiro; b) fazer publicar o Boletim Oficial da APG-Fiocruz Rio de Janeiro, bem como o jornal e/ou circulares; c) fazer divulgar todas as atividades da APG-Fiocruz Rio de Janeiro. Artigo 18 : É permitida a reeleição para a Diretoria, somente por mais 01 (um) mandato de igual período de 01 (um) ano. Capítulo IV Das eleições Artigo 19 : As eleições de Diretoria poderão ser realizadas de duas formas: a) Em Assembléia Geral, por meio de delegados eleitos nos programas de pósgraduação, convocada especificamente para este fim; ou b) Em eleições diretas de até uma semana, com voto em urnas distribuídas pelos institutos.
7 Parágrafo 1º: Os processos são considerados igualmente legítimos, cabendo à Assembleia Geral decidir qual dos processos encaminhar. Parágrafo 2º: Serão eleitores todos delegados eleitos nos programas de pósgraduação, da APG-Fiocruz Rio de Janeiro. Parágrafo 3º: Serão elegíveis todos os membros da APG-Fiocruz Rio de Janeiro, exceto os membros da Comissão Eleitoral. Artigo 20 : A eleição deverá ser feita por chapa. Parágrafo 1º: Cabe à Assembléia Geral ou ao Conselho de Representantes a nomeação da Comissão Eleitoral no prazo mínimo de 10 dias antes da eleição. Parágrafo 2º: Os membros da Comissão Eleitoral, em número de três, organizarão o pleito eleitoral, conforme o ditado pelo Regimento Eleitoral, sem desrespeitar o presente estatuto. Artigo 21 : As eleições serão realizadas anualmente, de preferência no mês de abril, exceto em caso extraordinário, por decisão da Assembléia Geral, devidamente convocada, nos termos do Capítulo III. Artigo 22 : Em caso de eleições diretas, a chapa vencedora será aquela que obtiver maior pontuação na votação, Cada programa terá, de acordo com o número de pósgraduandos matriculados, um peso específico a ser analisado pela Comissão Eleitoral e votado em Assembleia Geral. Artigo 23 : O processo eleitoral obedecerá as etapas relacionadas nos parágrafos que se seguem: Parágrafo 1º: A inscrição das chapas: a) será feita mediante a apresentação de uma lista com os nomes dos candidatos à Diretoria e de seus comprovantes de matrícula no semestre corrente, a ser entregue à Comissão Eleitoral dentro do prazo estabelecido pelo regimento eleitoral; b) as chapas deverão indicar nomes para as representações dos pós-graduandos junto aos espaços de representação na Fiocruz, campus Rio de Janeiro; c) A inscrição de chapa para a diretoria e para cada um dos órgãos da representação discente é autônoma; d) Não é permitido o acúmulo de cargos de representação discente nos Conselhos Superiores da Fiocruz, campus Rio de Janeiro; e) Os candidatos e suplentes à representação discente, juntamente com o comprovante de matrícula, deverão apresentar à Comissão Eleitoral termo de compromisso do cumprimento de suas funções de representação; f) as datas de abertura e término das inscrições, bem como a data das eleições será divulgada internamente através de boletins fixados em locais de fácil acesso aos pósgraduandos, na sede da APG-Fiocruz Rio de Janeiro, pelo correio eletrônico, outros meios e/ou dispositivos de comunicação. g) a inscrição deverá ser divulgada com antecedência mínima de quinze dias; h) entre o término das inscrições e a eleição deverão transcorrer no mínimo 7 dias úteis. Parágrafo 2º: A campanha eleitoral: a) é aberta e livre a quaisquer das chapas inscritas no processo eletivo; b) a Comissão
8 Eleitoral não manifestará apoio a quaisquer das chapas, sob pena de destituição, cabendo esta decisão à Assembléia devidamente convocada; c) é proibida a utilização de qualquer material ou recurso considerado da APG-Fiocruz Rio de Janeiro para fins de campanha. Parágrafo 3º: A votação será realizada em uma Assembléia Geral, convocada especificamente para este fim; em eleições de até uma semana, com voto em urnas distribuídas pelos institutos, conforme o Parágrafo 1º, do Artigo 15. a) No caso de votação em Assembléia, cada membro presente expressará sua opção pela apresentação de credencial emitida pela Comissão Eleitoral. No caso de eleição universal, com voto direto e secreto, serão instaladas urnas em seções eleitorais distribuídas nos campi, permanecendo abertas por até uma semana. Neste caso, o voto de cada eleitor será autorizado pela mesa da seção conforme a uma lista de membros correspondente à seção eleitoral; b) a contagem dos votos fica a cargo da Comissão Eleitoral; c) dessa contagem, cabem recursos junto à Comissão Eleitoral; d) a Comissão Eleitoral julgará os casos omissos, observando sempre princípios de moral, razoabilidade e justiça, podendo remetê-los à apreciação da plenária da Assembléia; Artigo 24 : A chapa vencedora será empossada em sessão plenária especial. Parágrafo 1º: Cabe à Comissão Eleitoral julgar os recursos a ela apresentados. Parágrafo 2º: O mandato dos membros da chapa terá duração de 01 (um) ano, com direito à uma reeleição, contado a partir da data de posse. Capítulo V Do patrimônio Artigo 25 : O patrimônio da entidade é constituído pelos bens que possui e por outros que vier a adquirir, cujos rendimentos serão aplicados na satisfação de seus encargos. Parágrafo único: Constituirão recursos financeiros da APG-Fiocruz Rio de Janeiro todos os valores provenientes de doações, taxas diversas e outros. Capítulo VI Das disposições gerais e transitórias Artigo 26 : A dissolução da Diretoria será decidida em Assembléia especialmente convocada para este fim, através de divulgação ampla, que corresponde a cartazes e faixas afixadas em locais de fácil acesso aos alunos de pós-graduação, correio eletrônico, etc. com antecedência mínima de duas semanas, e com aprovação de no mínimo maioria simples do total dos pós- graduandos e/ou maioria absoluta dos representados presentes. Artigo 27 : Qualquer modificação no Estatuto da APG será decidida em Assembléia especialmente convocada para este fim, através de divulgação ampla, que corresponde a cartazes e faixas afixadas em locais de fácil acesso aos alunos de pós-graduação, correio eletrônico, etc. com antecedência mínima de uma semana, e com aprovação em primeira convocação de no mínimo 3% do total dos representados.
9 Parágrafo único: As convocações subseqüentes deverão obedecer as mesmas regras de publicidade as quais se refere o caput do artigo, ficando dispensada a exigência de quórum. Artigo 28 : Nenhum cargo da entidade será remunerado. Artigo 33 : Os casos não previstos neste Estatuto serão analisados pela Diretoria e decididos em Assembleia Geral. Artigo 34 : O presente Estatuto entrará em vigor imediatamente após sua aprovação. Rio de Janeiro, 26 de março de 2012.
ESTATUTO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES - DCE UNIFEI TÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E FINS.
ESTATUTO DIRETÓRIO CENTRAL DOS ESTUDANTES - DCE UNIFEI TÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E FINS. Art. 1º - O Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Itajubá DCE UNIFEI terá sede político-administrativa
CAPÍTULO II DOS AFILIADOS DA ADMISSÃO, EXCLUSÃO E DOS DIREITOS E DEVERES.
CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS, DURAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Art. 1º O Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco SINDOJUS-PE fundado em 17 de dezembro de 2005, com Sede e Foro na Comarca do Recife-PE,