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Timestamp: 2016-12-10 11:10:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 4', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'artigo 26']

⭐REGULAMENTO DE ACESSO AO FUNDO DE APOIO À FORMAÇÃO (F.A.F.) DOS ALUMNI DA AESE
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Afonso Sousa Garrido
1 REGULAMENTO DE ACESSO AO FUNDO DE APOIO À FORMAÇÃO (F.A.F.) DOS ALUMNI DA AESE2 3 0. PONTO PRÉVIO A AESE, através deste regulamento, delega no seu Agrupamento de Membros a gestão operacional do F.A.F., reservando para a Comissão Executiva restrita, a avaliação final sobre as candidaturas a este apoio. 1. INTRODUÇÃO O Agrupamento de Membros da AESE dispõe de um fundo, constituído por donativos e contribuições de Membros e entidades privadas, destinado a apoiar profissionais na frequência dos Programas da AESE, sempre que pontual e temporariamente não possuam soluções de financiamento da totalidade dos custos associados à frequência desses mesmos Programas. 2. PROGRAMAS E PESSOAS ELEGÍVEIS Podem ser objeto de atribuição de apoio os candidatos aos Programas de média e longa duração que a AESE promove, PADE, PDE, PADIS, PGL e MBA, podendo candidatar-se as pessoas que, tendo sido admitidas no Programa pela estrutura responsável pela admissão, Diretor do Programa ou Comité do MBA, comprovem que à data de início do Programa não possuem condições financeiras para assegurar o pagamento integral do mesmo. 3. REGIME DOS APOIOS Os Apoios atribuídos de acordo com os critérios indicados à frente, são concedidos na forma de um adiantamento de propinas, reembolsável nos termos do acordo de formação assinado entre o Agrupamento de Membros da AESE e o beneficiário. O valor do pagamento por conta é entregue diretamente pelo Agrupamento de membros da AESE (Fundo de Apoio à Formação) à AESE nas condições gerais normais, prazos e montantes, de pagamento do respetivo Programa. 34 4. VALOR DO APOIO Os valores máximos a atribuir através do FAF têm em atenção dois factores complementares: comparticipação da empresa empregadora do Beneficiário e majoração em função do rendimento do Aluno (Beneficiário). 4.1 Existência de comparticipação da Empresa empregadora De acordo com este factor os escalões a atribuir são os seguintes: TABELA 1 COMPARTICIPAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA ATÉ 25% DO CUSTO DO PROGRAMA COM IVA ENTRE 26 E 50% DO CUSTO DO PROGRAMA COM IVA ENTRE 51 E 75% DO CUSTO DO PROGRAMA COM IVA SUPERIOR A 75% INTERVALO DO VALOR A ATRIBUIR PELO FAF ATÉ 60% DO REMANESCENTE SEM IVA ATÉ 40% DO REMANESCENTE SEM IVA ATÉ 20% DO REMANESCENTE SEM IVA NÃO HÁ LUGAR A COMPARTICIPAÇÃO EXEMPLOS: Frequência do PDE em 2012 Custo do Programa IVA = ) Empresa comparticipa 40% = Remanescente sem IVA ( /1,23) = Montante máximo a comparticipar por este fator 40% de = Esforço a pedir ao candidato: ( ) = (IVA sobre Remanescente de 7.800) 2) Empresa comparticipa 15% = 2.398,50 Remanescente sem IVA ( ,50/1.23) = Montante máximo a comparticipar por este fator 60% de = Esforço a pedir ao candidato: ( ) = ,50 (IVA sobre Remanescente de ) 45 4.2 Majoração dos escalões máximos de apoio em função do rendimento per capita Os valores indicados no quadro acima, até 60%, até 40% ou até 20%, carecem de determinação mais objetiva a qual é feita tendo em atenção o rendimento bruto anual per capita do agregado familiar candidato, atestado pela apresentação da declaração de IRS do ano imediatamente anterior ao início do Programa. Os valores da comparticipação por conta serão atribuídos de acordo com o critério seguinte: TABELA 2 RENDIMENTO BRUTO (per capita Agregado Familiar) ESCALÃO 1 - até euros ESCALÃO 2 - entre euros e euros ESCALÃO 3 - entre euros e euros ESCALÃO 4 - entre euros e euros MAJORAÇÃO DA COMPARTICIPAÇÃO (Tab. 1) 100% DO LIMITE MÁXIMO DA COMPARTICIPAÇÃO 75% DO LIMITE MÁXIMO DA COMPARTICIPAÇÃO 50% DO LIMITE MÁXIMO DA COMPARTICIPAÇÃO 20% DO LIMITE MÁXIMO DA COMPARTICIPAÇÃO 4.3 Situações especiais Situação de desemprego Em caso de desemprego, na qual não é possível considerar qualquer comparticipação da empresa prevista na Tabela 1, nem enquadrar nenhum dos escalões da Tabela 2, será considerada uma comparticipação de 0 Euros da empresa e o escalão mais baixo de rendimentos para efeitos da majoração Rendimentos superiores a Para candidatos com rendimentos superiores a não há lugar à atribuição de comparticipações. No entanto se o candidato apresentar razões comprovadas de encargos ou situações familiares ou pessoais graves, a Comissão Executiva restrita, poderá excepcionalmente enquadrar o candidato numa das situações previstas nas tabelas 1 e 2. 56 5. PAGAMENTOS E DEVOLUÇÕES 5.1 Inscrições, exames e provas de admissão Os valores correspondentes à inscrição, provas de admissão e encargos administrativos relacionados com a admissão no Programa serão pagos pelo candidato nos prazos normais estabelecidos. 5.2 Comparticipações das empresas As comparticipações das empresas serão pagas na data correspondente ao pagamento da primeira prestação do Programa se inferior a 40 % do valor total ou em prestações proporcionais ao valor global do Programa nos prazos previstos para as condições gerais caso a comparticipação seja superior a 40%. Os valores pagos pela empresa estão sujeitos a IVA à taxa legal em vigor. 5.3 Devoluções do adiantamento de propinas concedido pelo FAF As comparticipações das empresas serão pagas na data correspondente ao pagamento da primeira prestação do Programa se inferior a 40 % do valor total ou em prestações proporcionais ao valor global do Programa nos prazos previstos para as condições gerais caso a comparticipação seja superior a 40%. Os valores pagos pela empresa estão sujeitos a IVA à taxa legal em vigor Início das devoluções Está previsto um período de carência máximo de 1 ano após o início do Programa (excepto se outro prazo for acordado com o Beneficiário). O valor adiantado pelo FAF e posteriormente devolvido é objecto de pagamento de IVA, por parte do candidato. O Beneficiário é responsável pelo pagamento do IVA calculado sobre a totalidade do esforço que lhe é pedido para o Programa, incluindo a parte adiantada pelo FAF, em termos a acertar no ato de aprovação do acordo. 67 5.3.2 Prazo O prazo de devolução ao Fundo de Apoio à Formação é determinado em função do rendimento bruto anual per capita (calculado sobre o rendimento do seu agregado familiar e relativo ao último ano disponível) de acordo com a tabela 3: TABELA 3 RENDIMENTO BRUTO (per capita) ESCALÃO 1 - ATÉ euros ESCALÃO 2 - ENTRE E euros ESCALÃO 3 - ENTRE E euros ESCALÃO 4 - ENTRE E euros MODALIDADE DE DEVOLUÇÃO 36 PRESTAÇÕES MENSAIS 24 PRESTAÇÕES MENSAIS 12 PRESTAÇÕES MENSAIS 6 PRESTAÇÕES MENSAIS Compensação do Fundo de Apoio à Formação Porque se considera que o Candidato deverá reconhecer o apoio concedido e contribuir para que outros candidatos possam vir a usufruir dos benefícios do fundo, os Beneficiários comprometem-se a reembolsar pontualmente as prestações que ficarem acordadas e consignadas no Apoio Financeiro a estabelecer antes do início do Programa Condição de Membro do Agrupamento Durante a vigência do acordo, o Candidato compromete-se a ser membro efetivo do Agrupamento na condição de Membro Beneficiário, o que lhe dá direito a um desconto de 50% na quota anual. Este compromisso também se aplica aos quadros de empresas patrocinadoras, Beneficiários do FAF, durante o período do acordo de formação Antecipação do pagamento O Beneficiário do apoio do Fundo pode em qualquer altura antecipar a devolução dos valores a reembolsar ao FAF. PARA MAIS INFORMAÇÕES E CANDIDATURAS: Gabinete de admissões: Júlia Côrte-Real Telemóvel [+351] Telefone [+351] Fax [+351] Agrupamento de Alumni: Abdel Gama Telefone [+351]8 AESE Lisboa Edifício AESE, Calçada de Palma de Baixo n.º 12, Lisboa Telefone [+351] Fax [+351] AESE Porto Rua do Pinheiro Manso n.º 662, 1.12, Porto Telefone [+351] Fax [+351] Documentos relacionados
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