Source: http://docplayer.com.br/16679753-Ministerio-das-obras-publicas-transportes-e-comunicacoes-aviso.html
Timestamp: 2018-06-18 06:37:50+00:00
Document Index: 115884925

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 8', 'artigo 29', 'artigo 16', 'artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 9']

Joaquim Felgueiras Viveiros
1 MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES AVISO Concurso interno de acesso geral para a categoria de especialista de informática de grau 2, nível 1 da carreira de especialista de informática, do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres 1 Nos termos do disposto do artigo 9º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por deliberação do Conselho Directivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes Terrestres de 4 de Março de 2010, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para categoria de especialista de informática, de grau 2, nível 1, da carreira especialista de informática do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres. 2 De acordo com o estabelecido no artigo 18º da Lei nº 69-A/2009, de 24 de Março, o presente procedimento concursal foi precedido da declaração de confirmação do cabimento orçamental emitida pela 4ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento. 3 Prazo de validade o concurso é válido apenas para o provimento do lugar em concurso, esgotando-se com o seu preenchimento. 4 Número de postos de trabalho a ocupar 1 posto de trabalho. 5 Identificação e caracterização dos postos de trabalho A área funcional do lugar a prover enquadra-se na Direcção de Serviços de Sistemas de Informação/Departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação, cujas competências se encontram estabelecidas no artigo 7º da Portaria nº 545/2007, de 30 de Abril. 6 Conteúdo funcional Desempenho de funções com autonomia técnica e experiência no desenvolvimento das funções próprias dos postos a preencher designadamente, administração de sistemas nos seguintes domínios, Sistemas Operativos Windows Server, SQL Server, definição e implementação de metodologias de migração de ambientes e de versões de equipamentos e
2 produtos, implementação e gestão de medidas e ferramentas de segurança, concepção e implementação de soluções automatizadas de gestão de Data Center (ex: automatização de backups, disponibilização centralizada de ferramentas e produtos), implementação e gestão de ferramentas colaborativas (ex: sistemas de correio electrónico, ferramentas de portal), formação e apoio técnico. 7 Local de Trabalho Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, sito na Av. das Forças Armadas, 40 Lisboa. 8 Posicionamento remuneratório Nos termos do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 97/2001, de 26 de Março, a remuneração é fixada de acordo com o mapa anexo II integrante ao mencionado diploma legal. 9 Requisitos gerais e especiais de admissão 9.1 Requisitos gerais - podem candidatar-se os trabalhadores que sejam detentores de relação jurídica de jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou encontrar-se em situação de mobilidade especial, que reúnam os requisitos enunciados no artigo 8º da Lei nº 12- A/2008, de 27 de Fevereiro. 92 Requisitos especiais os constantes no Decreto-Lei nº 97/2001, de 26 de Março. 9.3 Nos termos do nº 3 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, os candidatos devem reunir os requisitos exigidos até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas. 10 Métodos de selecção A selecção dos candidatos será feita mediante avaliação curricular e prova de conhecimentos, cada uma delas com carácter eliminatório, caso a classificação seja inferior a 9,5 valores Avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos com base na análise dos respectivos currículos das funções, onde serão ponderados os seguintes factores profissionais, ponderados de acordo com as exigências: a) Habilitação académica; b) Formação e qualificação profissional; c) Experiência profissional; d) Avaliação do desempenho.
3 10.2 Prova de conhecimentos destina-se a avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício das suas funções, revestirá forma oral e terá a duração máxima de 30 minutos e, atento o artigo 16º do Decreto-lei nº 147/2007, de 27 de Abril, versará sobre o programa aprovado pelo Despacho Conjunto nº 501/2004, de 5 de Agosto, publicado no Diário da República, nº 183, II Série, de 5 de Agosto A classificação de cada um dos métodos de selecção, será expressa de 0 a 20 valores e ordenará os candidatos segundo a classificação decrescente obtida Os critérios de apreciação e ponderação e a sua aplicação nos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos, no prazo de três dias úteis, sempre que solicitada. 11 Formalização das candidaturas As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, o qual poderá ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, para a Secção de Expediente Geral, sita na Av. das Forças Armadas nº 40, Lisboa, dele devendo constar: a) Identificação completa do candidato (nome, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, número e data de emissão, validade do bilhete de identidade e serviço que o emitiu), número fiscal, residência, código postal e telefone, se o tiver; b) Habilitações literárias; c) Indicação da natureza da relação jurídica detida, do mapa de pessoal a que pertence e a categoria que detém; d) Referência ao concurso a que se candidata, com indicação do respectivo número, data e página do D.R. onde se publica este aviso; e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar que possam ser relevantes para apreciação do seu mérito ou constituem motivo de preferência legal, os quais serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados; f) Data e assinatura. 12 Documentos a apresentar na formalização das candidaturas: O requerimento de admissão ao concurso, devidamente datado e assinado, é acompanhado da seguinte documentação, sob pena de exclusão:
4 a) Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado, do qual devem constar designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem com as que exerceu, com indicação dos respectivos períodos de permanência, actividades relevantes, assim como, a formação profissional detida; b) Documentos comprovativos das habilitações literárias; c) Documentos comprovativos da formação profissional (especializações, estágios, seminários, etc.); d) Documentos comprovativos das actividades relevantes exercidas; f) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, devidamente actualizada e autenticada, da qual conste, de maneira inequívoca, a categoria e carreira, a natureza da relação jurídica de emprego público de que é titular, a respectiva antiguidade, e a avaliação do desempenho, com referência aos valores quantitativos e qualitativas, obtidas nos últimos três anos; g) Declaração, sob o compromisso de honra, de que preenche os requisitos gerais de admissão ao concurso enunciados no artigo 8º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas a), b), f) e g) do número anterior determina a exclusão do concurso, salvo em caso de mera irregularidade ou quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis a dolo ou negligência do candidato, devidamente comprovadas. Neste caso, o júri pode, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, conceder um prazo suplementar razoável para a apresentação dos documentos A não apresentação dos documentos comprovativos das acções de formação profissional e dos demais elementos aduzidos pelos candidatos, nos termos da alínea d) do número 12 do presente aviso, determina a sua não consideração para efeitos de avaliação curricular As falsas declarações serão punidas nos termos da lei. 13 A relação de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas nas instalações do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, e divulgadas na página electrónica (www.imtt.pt).
5 14 Composição do júri do procedimento O júri é constituído pelos seguintes elementos: Presidente: Licenciado Rui Manuel Granja Alves, chefe de departamento de Tecnologias de Informação e Comunicação 1º Vogal efectivo: Licenciada Maria Manuela Paiva Leamaro, directora de serviços de Sistema de Informação, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos. 2º Vogal efectivo: Licenciada Eulália Joaquina Miguel Martins, chefe de departamento de Desenvolvimento de Sistemas e Aplicações. 1º Vogal suplente: Licenciado Luís Alberto Guerreiro Mendes, chefe de departamento de Apoio ao Utilizador. 2º Vogal suplente: Licenciado Pedro Manuel Ribeiro de Carvalho Valério Vília, especialista de informática do grau 3 da carreira de especialista de informática. 15 Legislação aplicável Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março, Portaria n.º 358/2002, de 3 de Abril e Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicáveis por força do artigo 19º da Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março 16 Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. Lisboa, 26 de Maio de 2010 O Presidente do Conselho Directivo António Crisóstomo Teixeira