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Timestamp: 2013-05-18 22:19:27+00:00
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Rel.: Cons� Maria Fernanda Palma
1 - A. requereu no Tribunal Constitucional, em 14 de Fevereiro de 1995, ao abrigo do disposto no artigo 5� do Decreto-Lei n� 595/74, de 7 de Novembro, a inscri��o, no registo pr�prio, de um partido pol�tico, com sede na Rua -------------, n� ---------, em Lisboa, que pretendia adoptar a denomina��o Partido Social Crist�o e utilizar a sigla PSC, tendo como s�mbolo um peixe de cor branca sobre fundo azul.
O Tribunal Constitucional decidiu rejeitar a inscri��o do Partido Social Crist�o no livro do registo dos partidos pol�ticos atrav�s do Ac�rd�o n� 107/95, proferido em 23 de Fevereiro de 1995, por a denomina��o desrespeitar o disposto nos artigos 51�, n� 3, da Constitui��o e 5�, n� 6, do Decreto-Lei n� 595/74, de 7 de Novembro (aditado pelo Decreto-Lei n� 126/75, de 13 de Mar�o), e a sigla e o s�mbolo, no contexto em que se inscreviam, violarem tamb�m aquelas normas.
2 - Notificado do ac�rd�o anteriormente mencionado, em 27 de Fevereiro de 1995, A. veio apresentar um novo requerimento, em 1 de Mar�o de 1995, fundamentado no disposto no n� 9 do artigo 5� do Decreto-Lei n� 595/74, de 7 de Novembro (acrescentado pelo Decreto-Lei n� 195/76, de 16 de Mar�o), em que pediu a inscri��o, no registo pr�prio, de um partido pol�tico com sede na Rua ---------, n� ---------, em Lisboa, que pretende adoptar a denomina��o Partido da Gente e utilizar a sigla PG, tendo como s�mbolo a letra G em branco e uma vassoura vermelha, sobre um rect�ngulo de fundo azul.
Este requerimento veio acompanhado do projecto de estatutos e do desenho com o s�mbolo a registar.
3 - Procedeu-se � distribui��o, em 2 de Mar�o de 1995, em cumprimento do despacho dessa data do Vice‑Presidente do Tribunal Constitucional e, nesse mesmo dia, foi notificado o Procurador-Geral Adjunto, para se pronunciar, querendo.
Em 3 de Mar�o de 1995, o Procurador-Geral Adjunto em exerc�cio de fun��es neste Tribunal apresentou parecer em que propugnou a aceita��o da inscri��o requerida, ao abrigo do disposto no n� 9 do artigo 5� do Decreto-Lei n� 595/74.
4 - O n� 9 do artigo 5� do Decreto-Lei n� 595/74, que o requerente expressamente invocou ao apresentar denomina��o, sigla e s�mbolo novos do partido pol�tico a inscrever, tem o seguinte teor:
'Se o partido pol�tico cuja inscri��o tiver sido recusada com base no disposto no n� 6 deste artigo proceder, no prazo de dois dias, a altera��o ou substitui��o da denomina��o, sigla ou s�mbolo, em termos de vir a ser ordenada a sua inscri��o, esta considerar-se-� feita na data da publica��o no Di�rio da Rep�blica, da decis�o inicial que recusou a inscri��o ...'
Ora, como se viu, o Ac�rd�o n� 107/95 do Tribunal Constitucional recusou a inscri��o com fundamento no disposto no n� 3 do artigo 51� da Constitui��o e no n� 6 do artigo 5� do Decreto-Lei n� 595/74.
5 - O requerimento apresentado em 1 de Mar�o de 1995 n�o foi acompanhado da rela��o nominal dos peticionantes, de requerimentos individuais com as assinaturas notarialmente reconhecidas e de documentos comprovativos da respectiva inscri��o no recenseamento eleitoral. Todavia, esses elementos acompanharam o primeiro requerimento, apresentado em 14 de Fevereiro de 1995, que, como se referiu, foi indeferido pelo Ac�rd�o n� 107/95 do Tribunal Constitucional. Ora, o requerimento de 1 de Mar�o veio, apenas, corrigir o anterior, substituindo a denomina��o, sigla e s�mbolo.
Poder� todavia colocar-se a quest�o de saber se n�o seria exig�vel agora apresentar de novo aqueles elementos. Poderia entender-se que uma modifica��o ou substitui��o da denomina��o, sigla ou s�mbolo do partido pol�tico exigiriam essa apresenta��o para que se pudesse considerar ainda o requerente A. representante de todos os peticionantes. Segundo este entendimento, as altera��es referidas constituiriam altera��es substanciais que s� poderiam ser requeridas mediante a comprovada concord�ncia de todos os peticionantes.
6 - N�o pode ser esse, por�m, o sentido da norma contida no n� 9 do artigo 5� do Decreto-Lei n� 595/74. Ao permitir que o partido pol�tico proceda � altera��o ou substitui��o da denomina��o, sigla ou s�mbolo, no prazo de dois dias e ao determinar que a inscri��o se considera feita na data da publica��o no Di�rio da Rep�blica da decis�o inicial que recusou a inscri��o, a inten��o legislativa �, claramente, prever tal altera��o ou substitui��o como um aperfei�oamento do pedido origin�rio.
Com efeito, n�o seria materialmente poss�vel reunir novamente no prazo de dois dias todos os elementos necess�rios � inscri��o do partido pol�tico e n�o se compreenderia, se estes fossem exig�veis, que a inscri��o se considerasse feita, retroactivamente, na data da publica��o da decis�o inicial que recusou a inscri��o.
7 - O requerimento apresentado em 1 de Mar�o de 1995 foi acompanhado de um novo projecto de estatutos que apenas difere do que fora junto inicialmente nos artigos 1�, n�s 1 a 3, 4� e 5�, n� 2, ao prever denomina��o, sigla e s�mbolo novos e ao dispensar o candidato a admiss�o no partido de se identificar com os princ�pios da doutrina crist�.
Estas altera��es estatut�rias tendem a adaptar o texto dos estatutos � substitui��o dos referidos elementos de identifica��o partid�ria. Nessa medida, s�o admiss�veis ante o disposto no n� 9 do artigo 5� do Decreto‑Lei n� 595/74.
8 - Assim, cabe agora a este Tribunal, ao abrigo do disposto na al�nea a) do artigo 9� da Lei n� 28/82, de 15 de Novembro, decidir se a substitui��o da denomina��o, sigla e s�mbolo do partido pol�tico foi feita '... em termos de vir a ser ordenada a sua inscri��o'.
O Tribunal Constitucional deve averiguar, por conseguinte, se a denomina��o, sigla e s�mbolos agora apresentados obedecem aos requisitos previstos (negativamente) nos artigos 51�, n� 3, da Constitui��o e 5�, n� 6, do Decreto-Lei n� 595/74.
9 - Pelo confronto da denomina��o, da sigla e do s�mbolo do partido pol�tico com os crit�rios emanados dos artigos 51�, n� 3, da Constitui��o e 5�, n� 6, do Decreto-Lei n� 595/74, constata-se que tais normas n�o s�o, presentemente, violadas.
Na verdade, a denomina��o n�o cont�m express�es directamente relacionadas com quaisquer religi�es ou igrejas e o emblema n�o � confund�vel com s�mbolos nacionais ou religiosos (artigo 51�, n� 3, da Constitui��o). A denomina��o, sigla e s�mbolo n�o s�o id�nticos ou semelhantes aos de partido anteriormente inscrito (artigo 5�, n� 6, do Decreto-Lei n� 595/74). A denomina��o n�o consiste no nome de uma pessoa ou de uma igreja e o s�mbolo n�o se confunde nem tem rela��o gr�fica ou fon�tica com s�mbolos e emblemas nacionais ou com imagens e s�mbolos religiosos (artigo 5�, n� 6, do Decreto-Lei n� 595/74).
10 - Pelo exposto, decide-se deferir o presente requerimento e, em consequ�ncia, ordenar a inscri��o, no registo pr�prio deste Tribunal, do Partido da Gente, que usar� a sigla PG e adoptar� como s�mbolo a letra G em branco e uma vassoura vermelha, sobre um rect�ngulo de fundo azul, tal como consta do anexo ao presente ac�rd�o, do qual faz parte integrante.
Lisboa, 8 de Mar�o de 1995
Jos� Manuel Cardoso da Costa P�g. 345/364 310519