Source: https://www.conjur.com.br/2020-mar-01/opiniao-responsabilidade-acusatoria-ministerio-publico
Timestamp: 2020-03-31 15:30:32+00:00
Document Index: 109082676

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 5', 'artigo 54', 'artigo 129', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 129', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 28', 'artigo 3', 'Artigo 54', 'artigo 160']

ConJur - Opinião: A responsabilidade acusatória do Ministério Público
A responsabilidade acusatória do Ministério Público
1 de março de 2020, 6h02
Por Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Diogo Bacha e Silva
O Projeto de Lei 5.282/2019, apresentado pelo senador Anastasia, que, segundo a sua justificativa legislativa, tem como inspiração intelectual ideias expostas pelo professor Lenio Streck em artigo na ConJur[1], pretende inserir dois parágrafos ao artigo 156 do Código de Processo Penal, estabelecendo a obrigatoriedade de o Ministério Público alargar o procedimento investigativo ou inquérito para abranger provas que interessam também à defesa. Assim, a redação do artigo 156 do Código de Processo Penal seria acrescida do seguinte texto:
§ 1º Cabe ao Ministério Público, a fim de estabelecer a verdade dos fatos, alargar o inquérito ou procedimento investigativo a todos os fatos e provas pertinentes para a determinação da responsabilidade criminal, em conformidade com este Código e a Constituição Federal, e, para esse efeito, investigar, de igual modo, na busca da verdade processual, as circunstâncias que interessam quer à acusação, quer à defesa.
§2º O descumprimento do § 1º implica a nulidade absoluta do processo.
A redação proposta no projeto de lei é inspirada no Estatuto de Roma — ratificado pelo Brasil e com status constitucional (artigo 5º, parágrafo 4º, da Constituição) —, cujo artigo 54, 1, "a", prevê redação semelhante,[2] além do sistema processual penal alemão e norte-americano.[3] A exigência da obrigatoriedade do alargamento da investigação preliminar para abranger circunstâncias que interessam tanto à acusação quanto à defesa tem sua razão também na estrutura democrática-acusatória do processo penal adotado na Constituição da República, no desenho institucional do Ministério Público e na própria coerência interna da legislação processual penal.
Dentro de um sistema acusatório, a persecução penal obedecerá a fases procedimentais que implicará no afastamento circunstancial do status dignitatis do indivíduo, com a divisão de funções entre os sujeitos processuais. Assim, dentro de uma fase pré-processual, é possível que o sistema acusatório conviva com um certo modelo inquisitivo de investigação dos fatos de forma a amparar o exercício da ação penal pelo titular. Embora o modelo de investigação preliminar seja inquisitivo, não se afasta a exigência do respeito ao sistema acusatório.
O princípio da demanda no sistema acusatório é nota essencial para a conformação constitucional do processo penal. Não basta tão só afirmar que incumbe ao órgão acusatório, o Ministério Público, a obrigatoriedade do oferecimento da ação penal. A própria natureza material do direito em discussão e o interesse público subjacente cada vez mais limitam a atuação do órgão acusatório, vedando a disponibilidade como forma de inibir a iniciativa particular, retirando o caráter vingativo do processo penal.[4]
Deste modo, a estrutura de um sistema acusatório que prima pela divisão de tarefas leva em consideração que a acusação não se resuma a um ato, mas a um plexo de atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico a um determinado sujeito processual. A titularidade da ação penal pelo Ministério Público (artigo 129, I, da Constituição) demanda uma série de atribuições e de responsabilidades para o órgão acusador.
É impensável, portanto, falar em acusação por meio de ação penal sem o respectivo exercício da ampla defesa. A adoção do modelo inquisitivo na investigação preliminar não afasta o exercício da ampla defesa, ainda que de forma limitada. Embora se diga que o exercício da ampla defesa na fase pré-processual seja exercido nos estritos limites da solicitação de diligências (artigo 14 do CPP) e da possibilidade da atuação exógena como a impetração de Habeas Corpus,[5] o artigo 5º, inciso LV, da Constituição, que prevê a ampla defesa para os acusados em geral, e a própria carga de imputação e o consectário abalo no status jurídico do investigado exigem uma dimensão de respeito absoluto aos direitos fundamentais.
Daí, portanto, que a defesa como corolário da acusação deve ser respeitada também endogenamente na investigação de tal forma a possibilitar o convencimento do órgão titular da opinio delicti.
A consideração de que o Ministério Público como órgão titular da acusação atue apenas como parte em todas as fases da persecução criminal obedece a uma lógica privatista, que não encontra ressonância na estrutura processual-democrática no Brasil. Veja-se que, caso adotada, não existiriam os princípios da obrigatoriedade, indisponibilidade e indivisibilidade da ação penal pública. Poderia, então, a parte dispor da ação penal. Evidentemente, eis um ponto importante que ilumina o presente projeto: embora titular da ação penal, o Ministério Público não é titular do direito material.
Afora o sistema acusatório tal como delineado, o desenho institucional do Ministério Público na presente ordem constitucional leva à conclusão do acerto do projeto. Em geral, se pensa de forma estanque que o Ministério Público ou exercerá o papel de parte, promovendo as demandas de suas atribuições, ou exercerá a incumbência de defensor da ordem jurídica. Assim, enquanto parte estaria o Ministério Público livre da responsabilidade de atuação de forma imparcial.
Contudo, deve-se lembrar que a defesa da ordem jurídica e do regime democrático perpassa todas as atribuições do Ministério Público, inclusive sua própria estrutura como a unidade, indivisibilidade e independência funcional, a autonomia financeira e orçamentária, as garantias de seus membros e até mesmo as vedações que os colocam como órgão em igualdade com o Poder Judiciário (artigo 129 da Constituição).
A atuação como parte na persecução criminal não exime o Ministério Público da defesa da ordem jurídica, sobretudo do respeito aos direitos e garantias fundamentais. A atuação como parte e custos legis é sempre feita de forma co-originária. A visualização de tais funções de forma separada prejudica a efetividade e a garantia do Estado Democrático de Direito.
Apenas para relembrar o contexto histórico, a proposta da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público no Anteprojeto de Constituição previa a exigência de que todo procedimento investigatório criminal aberto fosse notificado ao Ministério Público (artigo 5º do Anteprojeto da Constituição), assim como a possibilidade de que qualquer cidadão pudesse interpor recurso ao Colégio de Procuradores em face da decisão de arquivamento do procurador-geral (artigo 6º) de crime imputado a autoridade pública.
A finalidade, portanto, da investigação preliminar é formar a opinio delicti do Ministério Público. Nesta fase, portanto, o órgão ministerial tem uma atuação central que o coloca como o principal da ordem jurídica de forma a evitar acusações levianas e infundadas.
Além do mais, o projeto de lei analisado guarda inteira coerência com a sistemática processual da Lei 13.964/2019, que aprofunda e aperfeiçoa o sistema acusatório, tal como a criação do juiz de garantias, que servirá como controle da legalidade da investigação preliminar e o respeito aos direitos fundamentais, intervindo apenas nas hipóteses de cláusula de reserva de jurisdição em que há intervenção nos direitos fundamentais (artigo 3º-B do CPP). A exigência de constituição de defensor no procedimento investigatório quando a apuração dos fatos envolver agentes de segurança no uso da força letal (artigo 14-A do CPP).
Também há que citar a desnecessidade de intervenção judicial no caso de arquivamento dos autos de investigação preliminar (artigo 28 do CPP), inclusive com a possibilidade de recurso da vítima ou seu representante legal.
Tanto a investigação preliminar apenas serve de esteio para a formação da opinio delicti que, na novel disposição legal, os autos de investigação preliminar serão acautelados e não acompanharão a denúncia, exceto as provas consideradas irrepetíveis e de natureza antecipada (artigo 3º - C, parágrafo 3º, do CPP).
Toda essa lógica imanente ao nosso sistema acusatório e a exigência de proteção dos direitos fundamentais mostram o acerto do projeto ao exigir que o Ministério Público abranja o objeto da investigação a matérias que interessam também à defesa. Aliás, não faria nenhum sentido se a Constituição da República disponibilizasse todo um desenho institucional de modo a garantir a imparcialidade, tal como as garantias semelhantes à magistratura, para permitir que o Ministério Público atue dentro de um agir estratégico. Melhor seria — mais "econômico", diríamos, para os cofres públicos — que o Estado contratasse escritórios de acusação (sic).
Há que se rememorar que tal disposição privilegiará, ainda, os acusados que não têm condições financeiras suficientes para realizar uma investigação preliminar defensiva e que a pena de nulidade absoluta para a hipótese de inobservância nada mais faz do que cominar a pena de acordo com a teoria das nulidades processuais, haja vista que se estará cuidando da aplicação da garantia fundamental da ampla defesa.
[1] STRECK, Lenio. Projeto de lei para evitar a parcialidade na produção da prova penal. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-set-19/senso-incomum-projeto-lei-evitar-parcialidade-producao-prova-penal, acesso em 20 de fevereiro de 2020.
[2] Artigo 54 Funções e Poderes do Procurador em Matéria de Inquérito. 1. O Procurador deverá: a) A fim de estabelecer a verdade dos fatos, alargar o inquérito a todos os fatos e provas pertinentes para a determinação da responsabilidade criminal, em conformidade com o presente Estatuto e, para esse efeito, investigar, de igual modo, as circunstâncias que interessam quer à acusação, quer à defesa
[3] A própria exposição de motivos relembra o artigo 160 do Código de Processo Penal Alemão e o caso Brady vs. Maryland
[4] É bem verdade, no entanto, que tal caráter não tem o condão de permitir a condenação quando o órgão acusatório pleiteia a absolvição do acusado, por ofensa ao contraditório (PRADO, Geraldo. Sistema Acusatório: a conformidade constitucional das leis processuais penais. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 116).
[5] LOPES JR., Aury. Sistemas de investigação preliminar no processo penal. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 356.
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira é professor titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UFMG, doutor e mestre em Direito pela mesma instituição.
Diogo Bacha e Silva é doutor em Direito pela UFRJ, mestre em Direito pela FDSM, e professor da Faculdade de São Lourenço.
Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2020, 6h02
Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual) 1 de março de 2020, 18h59
O Ministério Público, enquanto custo legis já atua dessa forma, muitas vezes arquivando o IP antes do relatório final, agora, se é para embasar as alterações no direito comparado, vamos aplicar também a legitima defesa alemã, a prisão em segunda instância, e melhor, a possibilidade de deter pessoa até por 24 horas (direito americano) para formalizar a culpa, porque, somar somente as benesses a infratores já transformou o Brasil no paraíso dos assassinos, dos foragidos internacionais, das facções criminosas, e mais recentemente dos corruptos com mandado. Lembre-se que nos espelhos não existe prerrogativa de foro, que o Prefeito de NY foi preso por comprar maconha de sua própria policia, que em Israel o delegado da equina investigou, indiciou e predeu um presidente.
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