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Timestamp: 2018-01-22 10:55:02+00:00
Document Index: 88588800

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 34', 'artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 32', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 3', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'artigo 15', 'Artigo 30', 'artigo 18', 'Artigo 31', 'artigo 25', 'Artigo 32', 'artigo 3', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 15', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'ARTIGO 40', 'Artigo 41', 'artigo 3', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'artigo 51', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'artigo 75', 'artigo 38', 'artigo 25', 'artigo 73', 'Artigo 75', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 9']

Teresa Peralta Monsanto
1 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO (RC) Freguesia de Paços de Brandão PREÂMBULO A entidade responsável pela administração do Cemitério, pertença da Freguesia, é a Junta de Freguesia (artigo 2.º, alínea m) do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro). Deve esta matéria ser objecto de Regulamento, cuja aprovação compete à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta (artigo 17.º, n.º 2, alínea j) e artigo 34.º, n.º 5, alínea b) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), alterada pela Lei n.º 5- A/2002, de 11 de Janeiro (1.ª alteração); O Direito Mortuário encontra-se regulado de forma reduzida e algo dispersa. Assim, o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho e pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho) consignou importantes alterações ao direito mortuário vigente. Regia, até então, o Decreto n.º 48770, de 18 de Dezembro de 1968, que ainda se encontra em vigor, em tudo o que não contrarie o diploma citado no parágrafo anterior. A respeito da construção e polícia de Cemitérios regem as normas, ainda vigentes, do Decreto n.º 44220, de 3 de Março de 1962, que, sobre a matéria, podemos consultar. Outros preceitos dispersos são aplicáveis, contidos em diplomas que não regulam especialmente a matéria, mas que lhe fazem referência (como a atrás referida Lei das Autarquias Locais, entre outras). Questão que se presta a algum equívoco, designadamente entre os particulares, é a dos terrenos para sepulturas e jazigos. Sujeitos ao regime de concessão (artigo 34.º, n.º 6, alínea d) da Lei das Autarquia Locais) e não ao direito de propriedade pelos particulares, os terrenos do Cemitério continuam no domínio da Freguesia que os concede para as respectivas finalidades. Desta forma, não é possível que esses terrenos sejam objecto de contrato de compra e venda, não lhes é atribuído artigo matricial, não se inscrevem nas finanças nem se registam nas Conservatórias do Registo Predial. Considerando a normal actividade e finalidade do Cemitério Paroquial, à luz do respectivo enquadramento jurídico, é elaborado o presente Regulamento. Junta de Freguesia de Paços de Brandão 1/29
2 CAPÍTULO I ÂMBITO, DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE Artigo 1.º Âmbito O presente Regulamento estabelece as normas e os princípios aplicáveis à organização, gestão e funcionamento do cemitério da Freguesia de Paços de Brandão. Artigo 2.º Definições 1 Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: a) Autoridade de polícia a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima; b) Autoridade de saúde o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade judiciária o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência; d) Remoção - o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; e) Inumação - a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo ou local de consumpção aeróbia; f) Exumação - a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; g) Trasladação o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; h) Cremação a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; i) Cadáver - o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas - o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; l) Viatura e recipiente apropriados aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; m) Período neonatal precoce as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; n) Depósito - colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; o) Ossário construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; p) Restos mortais cadáver, ossadas, cinzas; Junta de Freguesia de Paços de Brandão 2/29
3 q) Talhão área contínua destinada a sepulturas, unicamente delimitadas por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções; r) Entidade responsável pela administração de um cemitério: a Junta de Freguesia; s) Centro funerário: edifício destinado exclusivamente à prestação integrada de serviços fúnebres, podendo incluir, a conservação temporária e preparação de cadáveres, a celebração de exéquias fúnebres e a cremação de restos mortais não inumados ou provenientes de exumação; Artigo 3.º Legitimidade 1 Têm legitimidade para requerer a prática de actos previstos no presente Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3 O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. Artigo 4.º Âmbito CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS Secção I Disposições gerais 1 O cemitério da Freguesia de Paços de Brandão destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área da freguesia. 2 Poderão ainda ser inumados no cemitério da Freguesia, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência de terreno, não seja possível a inumação no cemitério da freguesia onde se encontra recenseado, mediante pedido do Presidente dessa Junta de Freguesia; Junta de Freguesia de Paços de Brandão 3/29
4 b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia, mas que tivessem à data da sua morte o seu domicílio habitual na área desta; d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia. Artigo 5.º Recepção e inumação Secção II Dos serviços 1 A recepção, inumação, exumação e trasladação de cadáveres no cemitério da Freguesia são dirigidas pelo funcionário responsável pelo serviço do cemitério, ao qual compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia, os despachos proferidos no uso de competência própria ou delegada e as ordens dos seus superiores relacionadas com aqueles serviços, bem como fiscalizar a observância por parte do público e dos concessionários das normas deste Regulamento. 2 Neste serviço existirão os meios de registo iguais aos referidos no n.º 1 do artigo seguinte, que serão escriturados pelo referido funcionário mediante os documentos que lhe sejam remetidos pelos serviços administrativos. Artigo 6.º Registo 1 Os serviços de registo e expediente geral afectos ao funcionamento normal do cemitério da Freguesia, estão a cargo da secretaria da Junta, onde se efectuarão os registos das inumações, exumações, trasladações, concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daquele serviço. 2 Compete a este serviço conferir periodicamente, e pelo menos uma vez no ano, os meios de registo à guarda do funcionário do cemitério com os que estão por si escriturados, de forma a verificar a regularidade dos procedimentos e a conformidade dos registos efectuados. 3 Os serviços de secretaria e expediente geral funcionam todos os dias úteis das 11:45 às 12:30 e das 14:00 às 17:30. Artigo 7.º Horário de funcionamento Secção III Do funcionamento 1 Sem prejuízo de outros períodos de funcionamento mais alargados que venham a ser fixados por deliberação da Junta de Freguesia, o cemitério funciona todos os dias, no seguinte horário: Junta de Freguesia de Paços de Brandão 4/29
5 a) Das 08:00 às 19:00, no período compreendido entre 1 de Outubro e 30 de Abril; b) Das 08:00 às 21:00, no período compreendido entre 1 de Maio e 30 Setembro. 2 Para efeito de inumação de restos mortais, o corpo terá de dar entrada até trinta minutos antes da hora de encerramento. 3 Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido, ficarão em depósito na Capela de Repouso, aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais, em que, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, poderão ser imediatamente inumados. 4 Não estão sujeitos ao regime de horário referido no n.º 1 os actos religiosos de carácter geral, tal como as missas campais e outras cerimónias similares, e as celebrações dos Dias de Todos os Santos e dos Fiéis Defuntos. Artigo 8.º Da remoção CAPÍTULO III DA REMOÇÃO À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro. Artigo 9.º Regime aplicável CAPÍTULO IV DO TRANSPORTE Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recémnascidos são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro. Artigo 10.º Prazos CAPÍTULO V DAS INUMAÇÕES Secção I Disposições comuns 1 Nenhum cadáver pode ser inumado ou encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. 2 Nenhum cadáver pode ser encerrado em câmara frigorífica antes de decorridas seis horas após a constatação de sinais de certeza de morte. 3 Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: Junta de Freguesia de Paços de Brandão 5/29
6 a) Se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3.º deste Regulamento em setenta e duas horas; b) Se tiver sido transportado de país estrangeiro para Portugal - em setenta e duas horas a contar da entrada em território nacional; c) Se tiver havido autópsia médico-legal ou clínica em quarenta e oito horas após o termo da mesma; d) Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro em vinte e quatro horas a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 3.º deste Regulamento; e) Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro em que não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das entidades indicadas no artigo 3.º deste Regulamento até 30 dias sobre a data da verificação do óbito. 4 Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do citado Decreto-Lei n.º 411/98, se o cadáver não for entregue a uma da pessoas indicadas no artigo 3.º deste Regulamento, não pode ser cremado, devendo a sua inumação ter lugar decorridos trinta dias sobre a data da verificação do óbito. 5 Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação ou encerramento em caixão de zinco antes de decorrido o prazo previsto no n.º 1. 6 O disposto nos números anteriores não se aplica aos fetos mortos. 7 No caso previsto no n.º 4, compete à Junta de Freguesia a inumação dos cadáveres que se encontrem na Freguesia, bem como a inumação ou a cremação de fetos mortos abandonados. Artigo 11.º Condições para a inumação ou encerramento em caixão de zinco 1 Nenhum cadáver poderá ser inumado ou encerrado em caixão de zinco ou colocado em câmara frigorífica sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito nos termos do artigo 9.º do Decreto-lei n.º 411/98, com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro. 2 O previsto no número anterior é também aplicável a fetos mortos com tempo de gestação igual ou superior a vinte e duas semanas completas. Artigo 12.º Locais de inumação Secção II Da inumação 1 No cemitério da Freguesia, as inumações são efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas em jazigos e ossários particulares e em locais de consumpção aeróbia de cadáveres. Junta de Freguesia de Paços de Brandão 6/29
7 2 Mediante autorização da Junta de Freguesia e nas condições referidas no número anterior, fora dos cemitérios públicos o concelho, são excepcionalmente permitidas: a) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa; b) A inumação em capelas privativas situadas fora dos aglomerados populacionais e tradicionalmente destinadas ao depósito do cadáver ou ossadas dos familiares dos respectivos proprietários. Artigo 13.º Inumações fora de cemitério público 1 Nas situações constantes do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 3.º, dele devendo constar: a) Identificação do requerente; b) Indicação exacta do local onde se pretende inumar ou depositar as ossadas; c) Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível da escolha do local. 2 A inumação fora de cemitério público é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços do cemitério da Junta de Freguesia de Paços de Brandão. 3 A trasladação para o cemitério da Freguesia de cadáver ou ossadas que estejam inumadas num dos locais previstos no n.º 2 do artigo anterior é requerida ao Presidente da Junta de Freguesia, nos termos do n.º 1 do artigo 32.º deste Regulamento. Artigo 14.º Modos de inumação 1 Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2 Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados (só para as sepulturas perpétuas), no cemitério, perante o funcionário responsável. 3 Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados, e quando a disponibilidade dos serviços o permitir, pode a soldagem do caixão efectuar-se no local de onde partirá o féretro, na presença de um representante do Presidente da Junta de Freguesia. 4 Antes do definitivo encerramento, devem ser depositados nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou jazigo. Artigo 15.º Autorização de inumação 1 A inumação de um cadáver depende de autorização do Presidente da Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal nos termos do artigo 3.º do presente Regulamento. Junta de Freguesia de Paços de Brandão 7/29
8 2 O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo constante do Anexo I do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou Boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorrido o prazo legal estabelecido sobre o óbito; c) O alvará de concessão e autorização expressa do concessionário, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. 3 Os documentos referidos na alínea a) e b) e a autorização mencionada na alínea c), todos do número anterior, ficam arquivados, juntamente com o requerimento, no respectivo processo. 4 Recebidos os documentos, comprovado o cumprimento das formalidades legais e pagas as taxas que forem devidas, a Secretaria emite uma guia, entregando o original ao interessado, e efectua os competentes registos. 5 A inumação será efectuada pelo funcionário do cemitério mediante a apresentação do original da guia mencionada no n.º 4, e da exibição, quando for caso disso, do alvará de concessão. 6 Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 7 Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito, ou em qualquer momento em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. Artigo 16.º Sepultura comum não identificada Secção III Das inumações em sepulturas É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas Artigo 17.º Classificação 1 As sepulturas classificam-se em temporárias ou perpétuas: a) São temporárias, as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação; b) São perpétuas, aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida, mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata titulada por alvará. Junta de Freguesia de Paços de Brandão 8/29
9 2 As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias, dependendo à alteração da natureza dos talhões de deliberação da Junta de Freguesia. Artigo 18.º Dimensões As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: a) Para adultos: Comprimento 2,00 metros; Largura 0,65 metros; Profundidade 1,15 metros; b) Para crianças: Comprimento 1,00 metros; Largura 0,55 metros; Profundidade 1,00 metros. Artigo 19.º Organização do espaço 1 As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível rectangulares. 2 Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0,30 metros, e mantendo-se para cada sepultura acesso com o mínimo de 0,60 metros de largura. Artigo 20.º Enterramento de crianças Poderá existir uma ou várias secções para o enterramento de crianças, separadas dos locais que se destinam aos adultos. Artigo 21.º Sepulturas temporárias É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 22.º Sepulturas perpétuas 1 Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira ou de zinco. 2 Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária. Artigo 23.º Espécie de jazigos Secção IV Das inumações em jazigos Junta de Freguesia de Paços de Brandão 9/29
10 1 Os jazigos podem ser de três espécies: c) Subterrâneos aproveitando apenas o subsolo; d) Capelas constituídas somente por edificações acima do solo; e) Mistos dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2 Os jazigos ossários, essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 24.º Inumação em jazigo Para inumação em jazigo o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm. Artigo 25.º Deteriorações 1 Os concessionários de jazigos obrigam-se a facultá-lo aos serviços da Junta de Freguesia para inspecção, sempre que para o efeito sejam abordados. 2 Quando um caixão depositado em jazigo apresente sinais de rotura ou deterioração por qualquer forma, serão os respectivos responsáveis e interessados avisados para o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 3 Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação solicitada nos termos do número anterior, a Junta de Freguesia procederá ela própria à realização das obras de reparação que considere necessárias, correndo as despesas das mesmas por conta dos respectivos responsáveis, com um agravamento de quarenta por cento que reverterá como receita da Junta de Freguesia. 4 Quando não seja possível reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de zinco ou será removido para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Junta de Freguesia, tendo esta lugar ainda em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles se não pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. Artigo 26.º Consumpção aeróbia Secção V Inumação em local de consumpção aeróbia A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras definidas por portaria conjunta dos ministérios competentes. Secção VI Da cremação Junta de Freguesia de Paços de Brandão 10/29
11 Artigo 27.º Locais de cremação A cremação é feita em cemitério que disponha de equipamento que obedeça às regras definidas em portaria conjunta dos ministérios competentes. Artigo 28.º Destino das cinzas 1 - As cinzas resultantes de cremação ordenada pela entidade responsável pela administração do cemitério são colocadas em cendrário. 2 As cinzas resultantes das restantes cremações podem ser: a) Colocadas em cendrário; b) Colocadas em sepultura, jazigo, ossário ou columbário, dentro de recipiente apropriado; c) Entregues dentro de recipiente apropriado, a quem tiver requerido a cremação, sendo livre o seu destino final. Artigo 29.º Prazos e registos CAPÍTULO VI DAS EXUMAÇÕES 1 Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judiciária. 2 Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por sucessivos períodos de dois anos até à mineralização do esqueleto. 3 A Secretaria procederá aos registos e averbamentos correspondentes às exumações efectuadas, observando-se o disposto no artigo 15.º, com as devidas adaptações. Artigo 30.º Aviso dos interessados 1 Decorrido o prazo referido no artigo anterior, proceder-se-á à exumação. 2 Um mês antes de terminar o período legal de inumação, a Junta de Freguesia notificará os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção, promovendo também a publicação de avisos em dois dos jornais mais lidos da região e afixando editais, convidando os interessados a requerer, no prazo de trinta dias, a exumação ou conservação de ossadas e, uma vez recebido o requerimento, a comparecer no cemitério no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim. 3 Verificada a oportunidade de exumação pelo decurso do prazo ficado no número anterior sem que os interessados tenham promovido no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços, considerando-se abandonada a ossada existente. Junta de Freguesia de Paços de Brandão 11/29
12 4 Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado, incluindo a cremação ou, quando não houver inconveniente, inumá-las nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no artigo 18.º. Artigo 31.º Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos 1 A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumpção das partes moles do cadáver. 2 A consumpção a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos serviços do cemitério. 3 As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenha removido para sepultura nos termos do artigo 25º, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com o serviço do cemitério. Artigo 32.º Competência CAPÍTULO VI DAS TRASLADAÇÕES 1 A trasladação é solicitada ao Presidente da Junta de Freguesia pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 3.º deste Regulamento, através de requerimento cujo modelo consta do Anexo I do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro. 2 Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3 Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente a Junta de Freguesia deverá remeter o requerimento referido no nº 1 deste artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. 4 Para cumprimento do disposto no número anterior poderão ser usados quaisquer meios, designadamente a notificação postal ou a comunicação via telecópia. Artigo 33.º Condições de trasladação 1 A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2 A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3 Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá de ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Artigo 34.º Registo e comunicações Junta de Freguesia de Paços de Brandão 12/29
13 Os serviços de secretaria competentes procederão aos registos e averbamentos correspondentes a todas as trasladações efectuadas, observando-se o disposto no artigo 15,º, com as devidas adaptações. Artigo 35.º Concessão CAPÍTULO VIII DA CONCESSÃO DE TERRENOS Secção I Das formalidades 1 Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, ser objecto de concessões de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares. 2 Estas concessões só se podem efectuar a residentes de Paços de Brandão ou a naturais desta freguesia que aqui possuam familiares residentes. 3 Os terrenos poderão também ser concedidos em hasta pública nos termos e condições que a Junta de Freguesia fixar. 4 As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. Artigo 36.º Pedido 1 O pedido para concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. Artigo 37.º Decisão da concessão 1 A decisão é sempre comunicada, por escrito, ao requerente, notificando-o simultaneamente, em caso de deferimento, para proceder ao pagamento da respectiva taxa no prazo fixado. 2 A concessão pode ser negada quando: a) Se verifique que a mesma não se conforma com o previsto neste Regulamento ou na legislação aplicável; b) Não se mostre justificada a sua necessidade face a outras concessões feitas ao mesmo requerente, quer estejam na sua posse, quer tenham sido por ele transmitidas nos cinco anos anteriores à pretensão. Artigo 38.º Alvará de concessão Junta de Freguesia de Paços de Brandão 13/29
14 1 A concessão de terrenos é titulada por alvará da Junta de Freguesia, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão. 2 Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais, as transmissões da concessão, as construções que nele sejam realizadas e o número da respectiva licença de obras, bem como todas as ocorrências dignas de registo. 3 Da emissão do alvará e dos averbamentos que nele forem lançados, são dados conhecimento ao funcionário do cemitério para todos os efeitos previstos neste Regulamento. Artigo 39.º Prazos de realização de obras Secção II Dos direitos e deveres dos concessionários 1 Sem prejuízo do referido no número seguinte, a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas deverão concluir-se nos prazos fixados no processo de concessão ou na licença de obras, conforme os casos. 2 Os prazos referidos no número anterior poderão ser prorrogados pela Junta de Freguesia em casos devidamente justificados. 3 Caso não seja respeitado o prazo inicial ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados na obra. ARTIGO 40.º Autorizações 1 As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou ossários serão feitas mediante a exibição do respectivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2 Sendo vários os concessionários, e quando se trate de familiares até ao sexto grau, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título ou alvará. 3 Nos casos de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente do concessionário, é bastante a autorização de um dos concessionários 4 Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 5 Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 41.º Trasladação de restos mortais Junta de Freguesia de Paços de Brandão 14/29
15 1 A Junta de Freguesia pode promover a trasladação de restos mortais depositados em valas comuns depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise o dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2 A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo ou ossário dentro do cemitério. 3 Os restos mortais depositados a título perpétuo só podem ser trasladados por simples vontade conjunta do concessionário e dos interessados referidos no artigo 3.º deste Regulamento e pela ordem aí indicada. Artigo 42.º Obrigações do concessionário de jazigo ou sepultura perpétua 1 O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação dos restos mortais, no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. 2 Neste último caso, será lavrado o auto do que ocorreu, assinado pelo funcionário da Junta de Freguesia que presida ao acto e por duas testemunhas. Artigo 43.º Transmissão CAPÍTULO IX TRANSMISSÕES DE JAZIGOS E SEPULTURAS PERPÉTUAS 1 As transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito, com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. Artigo 44.º Transmissão por morte 1 As transmissões por morte das concessões de jazigos ou ossários a favor da família do instituidor ou concessionário, são livremente admitidas, nos termos gerais de direito. 2 As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário só serão permitidas desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou ossário, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. Artigo 45.º Transmissão por acto entre vivos 1 As transmissões por actos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas. 2 Existindo corpos ou ossadas a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos: a) Tendo-se procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo; Junta de Freguesia de Paços de Brandão 15/29
16 b) Não se tendo efectuado a trasladação referida na alínea anterior e não sendo a transmissão a favor do cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseje optar e o adquirente assuma o compromisso referido no nº 2, do artigo anterior. 3 As transmissões previstas nos números anteriores só serão admitidas quando estejam passados mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por acto entre vivos. Artigo 46.º Autorização 1 Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos poderão ocorrer mediante prévia autorização da Junta de Freguesia. 2 Pela transmissão será paga à Junta de Freguesia 50% do valor da taxa de concessão de terrenos que estiver em vigor para a área do jazigo ou sepultura perpétua. Artigo 47.º Averbamento O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito no prazo de noventa dias sobre a data do facto que a originou, mediante exibição da autorização do Presidente da Junta de Freguesia e do documento comprovativo da realização da transmissão. Artigo 48.º Abandono de jazigo ou sepultura CAPÍTULO X SEPULTURAS E JAZIGOS ABANDONADOS Os jazigos que vierem à posse da Junta de Freguesia em virtude de caducidade da concessão e que pelo seu valor arquitectónico se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos na posse da Junta de Freguesia ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que esta fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou subpiso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. Artigo 49.º Conceito 1 Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Junta de Freguesia, os jazigos e sepulturas perpétuos cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de sessenta dias, depois de citados por meio de éditos publicados em dois jornais mais lidos na localidade e afixados nos lugares do estilo. 2 Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurem nos registos. Junta de Freguesia de Paços de Brandão 16/29
17 3 O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição, nos termos da lei civil. 4 Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono. Artigo 50.º Declaração de prescrição 1 Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo anterior sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Junta de Freguesia deliberar a prescrição do jazigo, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. 2 A declaração de caducidade importa a apropriação pela Junta de Freguesia do jazigo ou sepultura. Artigo 51.º Jazigos em ruína 1 Quando um jazigo se encontrar em ruínas, o que será confirmado por uma comissão constituída por três elementos designados pelo Presidente da Junta de Freguesia, desse facto será dado conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazo para procederem às obras necessárias. 2 Na falta de comparência do ou dos concessionários serão publicados anúncios em dois dos jornais mais lidos da região, dando conta do estado dos jazigos e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do ou dos últimos concessionários que figurem nos registos. 3 Se houver perigo eminente de derrocada ou se as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta de Freguesia ordenar a demolição do jazigo ou mandar proceder às obras de recuperação ou reparação que julgar adequadas, o que comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas. 4 Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo ou da realização das obras referidas no número anterior sem que os concessionários, respectivamente, tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação ou reembolsado a Junta de Freguesia pelas despesas referidas no número anterior, tais situações constituem fundamento suficiente para ser declarada a prescrição da concessão. Artigo 52.º Restos mortais não reclamados Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados perdidos quando deles sejam retirados serão inumados em sepulturas a indicar pelo Presidente da Junta de Freguesia, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido. Artigo 53.º Âmbito deste capítulo O preceituado neste capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas. Junta de Freguesia de Paços de Brandão 17/29
18 CAPÍTULO XI CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS Artigo 54.º Licenciamento Secção I Das obras 1 O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, de acordo com o estipulado n Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação. 2 Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspecto inicial dos jazigos e sepulturas. Artigo 55.º Requisitos dos jazigos 1 Os jazigos serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: 2,00 metros de comprimento, 0,75 metros de largura e 0,55 metros de altura. 2 Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em pavimento quando se trate de edificação de vários andares, podendo também dispor-se em subterrâneos. 3 Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir infiltrações de água. 4 Os intervalos laterais entre jazigos a construir terão um 0,30 metros. Artigo 56.º Ossários 1 Os ossários dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: 0,80 metros de comprimento, 0,50 metros de largura e 0,40 metros de altura. 2 Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno ou em cada pavimento quando se trate de edificação de vários andares. 3 Admite-se ainda a construção de ossários subterrâneos em condições idênticas e com observância do determinado no n.º 3 do artigo anterior. Artigo 57.º Jazigos de capela 1 Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 2,00 metros de frente e 2,70 metros de fundo. 2 Tratando-se de jazigo destinado apenas à inumação de ossadas, poderá ter o mínimo de 1,00 de frente e 2,00 metros de fundo. Junta de Freguesia de Paços de Brandão 18/29
19 Artigo 58.º Requisitos das sepulturas As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria ou mármore com a espessura mínima de 0,04 metros e máxima de 0,10 metros. Artigo 59.º Obras de conservação 1 Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação, pelo menos, de oito em oito anos ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2 Para os efeitos do disposto na parte final do número anterior, e nos termos do artigo 51.º, os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução das mesmas. 3 Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode o Presidente da Junta de Freguesia ordenar directamente as obras, a expensas dos interessados. 4 Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsáveis pela totalidade das despesas. 5 Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o Presidente da Junta de Freguesia prorrogar o prazo a que alude o n.º 1 deste artigo. Artigo 60.º Desconhecimento da morada Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Junta de Freguesia a morada actual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior. Artigo 61.º Casos omissos Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção à data em vigor, cuja última foi dada pela Lei n.º 28/2010, de 2 de Setembro. Artigo 62.º Sinais funerários Secção II Dos sinais funerários e do embelezamento dos jazigos e sepulturas 1 Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. 2 Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados. Junta de Freguesia de Paços de Brandão 19/29
20 Artigo 63.º Embelezamento 1 É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. 2 Enquanto as sepulturas perpétuas não são revestidas a cantaria ou mármore, os proprietários das concessões são obrigados a mantê-las de forma asseada, sem ervas daninhas e cobertas por uma camada de areia branca. Artigo 64.º Autorização prévia A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização da Junta de Freguesia e à orientação e fiscalização desta. Artigo 65.º Regime geral CAPÍTULO XII DA MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO A mudança do cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado, que implique a transferência total ou parcial dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas, é da competência da Junta de Freguesia, sob prévio parecer favorável da Assembleia de Freguesia. Artigo 66.º Transferência do cemitério No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Junta de Freguesia os encargos com o transporte dos restos inumados e da reconstrução das sepulturas e jazigos concessionados. Artigo 67.º Entrada de viaturas particulares CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES GERAIS No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares, salvo nos seguintes casos e após autorização do Presidente da Junta de Freguesia: a) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério; b) Viaturas ligeiras de natureza particular transportando pessoas que, dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se deslocar a pé. Junta de Freguesia de Paços de Brandão 20/29
21 Artigo 68.º Proibições no recinto do cemitério 1 No recinto do cemitério é proibido: a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Depositar ou abandonar lixos, objectos, utensílios e materiais não autorizados; g) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objectos; h) Realizar manifestações de carácter político ou de outro não autorizado; i) Utilizar aparelhos áudio, excepto com auriculares; j) A permanência de crianças quando não acompanhadas; l) Fazer comércio e realizar peditórios não autorizados; m) Entrar no cemitério, sem autorização, fora do seu horário de abertura ao público; n) Realizar obras aos sábados, domingos, feriados, dias Santos e fora do horário normal de funcionamento do cemitério, salvo as inadiáveis, por motivo de força maior, mediante a necessária autorização; o) Fazer limpezas e arranjos nas sepulturas e jazigos nos dias em que, mediante prévia e conveniente publicitação, tal não seja permitido. Artigo 69.º Retirada de objectos Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão daí ser retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário nem sair do cemitério sem autorização de funcionário responsável pelo cemitério. Artigo 70.º Realização de cerimónias 1 Dentro do espaço do cemitério carecem de autorização do Presidente da Junta de Freguesia: a) Actuações musicais; b) Intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas; c) Reportagens relacionadas com a actividade do cemitério. Junta de Freguesia de Paços de Brandão 21/29
22 2 O pedido de autorização a que se refere o número anterior deve ser feito com 24 horas de antecedência, salvo motivos ponderosos. Artigo 71.º Incineração de objectos Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 72.º Abertura de caixão de metal 1 É proibida a abertura de caixão de zinco, salvo nas seguintes situações: a) Em cumprimento de mandado da autoridade judiciária; b) Para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado; c) Para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas. 2 A abertura do caixão nas situações previstas na alínea c) do número anterior é feita da forma que for determinada pela entidade responsável pela administração do cemitério. 3 - É proibida a abertura de caixão de chumbo, utilizado em inumação efectuada antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 411/98, de 30 de Dezembro, salvo nas situações previstas nas alíneas a) e c) do n.º 1 deste artigo. Artigo 73.º Fiscalização CAPÍTULO XIV FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES Têm competência para proceder à fiscalização da observância do disposto no presente regulamento as seguintes entidades: a) A Junta de Freguesia, enquanto entidade responsável pela administração do cemitério onde tenha sido praticada a infracção; b) A autoridade de polícia; c) A autoridade de saúde; Artigo 74.º Competência e destino do produto das coimas 1 - A competência para determinar a instrução do processo de contra-ordenação e para aplicar a respectiva coima pertence, nos casos de infracção ao disposto em regulamento de cemitério paroquial, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 75.º, ao Presidente da Junta de Freguesia e, nos restantes casos, ao Presidente da Câmara do Município em cuja área tenha sido praticada a Junta de Freguesia de Paços de Brandão 22/29
23 infracção, podendo tal competência ser delegada, respectivamente, em qualquer dos membros da Junta de Freguesia ou da Câmara Municipal, nos termos do disposto na alínea q) do n.º 1 do artigo 38.º e na alínea p) do n.º 2 do artrigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. 2 O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 40% para o município ou freguesia que tiver aplicado a coima; b) 20% para a freguesia que, na área desse município, tenha sob a sua administração um ou mais cemitérios, no caso de a coima ter sido aplicada pelo município; em caso de pluralidade de freguesias que, na área desse município, tenham sob a sua administração um ou mais cemitérios, a quantia em causa é dividida pelo número total das mesmas, recebendo cada freguesia a parte correspondente ao número daqueles que tenha sob a sua administração, ou, para o município em que se integre a freguesia, no caso de ter sido esta a aplicar a coima; c) 20% para a Guarda Nacional Republicana; d) 20% para a Polícia de Segurança Pública. 3 Compete à freguesia proceder à cobrança da coima e ao posterior rateio do respectivo produto pela forma estabelecida no número anterior. 4 A afectação do produto das coimas resultante da aplicação das contra-ordenações ambientais previstas no n.º3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, é feita nos termos do artigo 73.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto. Artigo 75.º Contra-ordenações e coimas 1 Constitui contra ordenação punível com coima de 500 a ou de a , consoante o agente seja pessoa singular ou pessoa colectiva: a) A remoção de cadáver por entidade diferente das previstas no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho; b) O transporte de cadáver fora de cemitério, por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto no artigo 6.º, n.ºs. 1 e 3 do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 1 de Julho; c) O transporte de ossadas fora de cemitério, por estrada ou via férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto no artigo 6.º, n.ºs. 2 e 3 do Decreto-lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho; d) O transporte de cadáver ou ossadas, fora de cemitério, por estrada ou por via-férrea, marítima ou aérea, desacompanhado de certificado de óbito ou de fotocópia simples de um dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho; Junta de Freguesia de Paços de Brandão 23/29