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Timestamp: 2017-05-25 20:36:53+00:00
Document Index: 156430970

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 93', 'artigo 75', 'artigo 79', 'artigo 4', 'artigo 44', 'artigo 183', 'artigo 730', 'artigo 117', 'artigo 544', 'artigo 37', 'artigo 543', 'artigo 552', 'artigo 31', 'artigo 42', 'artigo 44', 'artigo 42', 'artigo 44']

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro - PDF
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Maria Laura Prado Caldeira
1 Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro Atualizado em 27/04/20112 CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Índice Disposições preliminares 6 Título I Da divisão judiciária 6 Capítulo I Da divisão territorial 6 Capítulo II Da Criação e Classificação das Comarcas 6 Título II Dos órgãos judiciários de segunda instância 8 Capítulo I Do Tribunal de Justiça 8 Seção I Da composição, funcionamento e competência 8 Seção II Do presidente 9 Seção III Dos vicepresidentes 12 Capítulo II Do conselho da magistratura 14 Capítulo III Da Corregedoria Geral da Justiça 15 Seção I Da organização 15 Seção II Do corregedorgeral da justiça 15 Seção III Das correições 17 Capítulo IV Dos Tribunais de Alçada 17 Seção I Revogada 17 Seção II Revogada 17 Seção III Revogada 17 Seção IV Revogada 17 Seção V Revogada 17 Seção VI Revogada 17 Título III Dos Tribunais e Juízes de primeira instância 17 Capítulo I Da composição da justiça de primeira instância 17 Capítulo II Dos tribunais do júri 18 Capítulo III Dos juízes de direito 18 Seção I Disposições gerais 18 Seção II Dos juízes da região judiciária especial 21 Seção III Dos juízes das demais regiões judiciárias 22 Capítulo IV Dos juízes de direito do cível 22 Capítulo V Dos juízes de direito do crime 28 Capítulo VI Dos juízes de direito da capital 30 Capítulo VII Dos juízes de direito da comarca de Niterói 36 Página 23 Capítulo VIII Dos juízes de direito da comarca de Nova Iguaçu 37 Capítulo IX Dos juízes de direito das comarcas de São Gonçalo e Duque de Caxias Erro! Indicador não definido. Capítulo X Dos juízes de direito das comarcas de Barra Mansa, Campos dos Goytacazes, Volta Redonda e Petrópolis. Erro! Indicador não definido. Capítulo XI Dos juízes de direito das comarcas de Nilópolis, Nova Friburgo e Teresópolis 42 Capítulo XII Dos juízes de direito da comarca de São João de Meriti 44 Capítulo XIII Dos juízes de direito da comarca de Magé 45 Capítulo XIV Dos Juízes de Direito das Comarcas de Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Três Rios, Valença e Vassouras. Erro! Indicador não definido. Capítulo XV Dos juízes de direito das demais comarcas 50 Capítulo XVI Dos conselhos de justiça militar 50 Capítulo XVII Dos juízes de paz 51 Título I Dos magistrados 51 Título II Dos fatos funcionais 52 Capítulo I Das nomeações e promoções 52 Capítulo II Das remoções e permutas 55 Capítulo III Da posse, exercício, matrícula e antigüidade 56 Capítulo IV Dos impedimentos e das incompatibilidades 57 Título III Dos direitos e deveres 57 Capítulo I Das garantias e prerrogativas 57 Capítulo II Dos vencimentos e vantagens 58 Capítulo III Das licenças e férias 59 Capítulo IV Da ética funcional 60 Capítulo V Da ação disciplinar 61 Capítulo VI Da reclamação 62 Título IV Das disposições gerais 63 Página 34 Título V Das disposições transitórias 64 Título I Dos serventuários titulares 65 Capítulo I Dos tabeliães de notas 65 Capítulo II Do tabelião de notas de contratos marítimos 66 Capítulo III Dos oficiais do registro de distribuição e distribuidores 66 Capítulo IV Dos oficiais do registro de imóveis 68 Capítulo V Dos oficiais do registro de títulos e documentos 69 Capítulo VI Do oficial do registro civil das pessoas jurídicas 70 Capítulo VII Dos oficiais do registro de interdições e tutelas 70 Capítulo VIII Dos oficiais do registro civil das pessoas naturais 71 Capítulo IX Dos oficiais do registro de protesto de títulos 73 Capítulo X Dos escrivães 73 Capítulo XI Dos avaliadores judiciais 74 Capítulo XII Dos contadores 74 Capítulo XIII Dos partidores 75 Título II Dos serventuários auxiliares 75 Capítulo único Dos escreventes 75 Título III Dos serventuários de atribuições especiais 76 Capítulo I Dos inventariantes judiciais 76 Capítulo II Do testamenteiro e tutor judicial 77 Capítulo III Dos depositários judiciais 77 Capítulo IV Dos liquidantes judiciais 79 Capítulo V Dos porteiros dos auditórios 79 Capítulo VI Dos oficiais de justiça 81 Título IV Das serventias das comarcas de segunda e primeira entrâncias 81 Capítulo I Das serventias de várias atribuições 81 Capítulo II Das outras serventias 93 Página 45 Título V Dos funcionários da justiça 94 Título VI Das disposições gerais 94 Título VII Das disposições transitórias 95 Quadro anexo I Erro! Indicador não definido. Quadro anexo II 103 Página 56 Disposições preliminares Art. Este Código regula a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como a administração e o funcionamento da Justiça e seus Serviços Auxiliares. Art. São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I o Tribunal de Justiça; II os Juízes de Direito; III o Tribunal do Júri; IV os Conselhos da Justiça Militar; V os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais. Art. 3º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital, tem jurisdição em todo o território do Estado Art. 4º Os juízes e tribunais de primeira instância têm jurisdição nas áreas territoriais definidas por este Código. Livro I Da divisão judiciária e dos órgãos judiciários Título I Da divisão judiciária Capítulo I Da divisão territorial Art. 5º O Território do Estado, para efeito da administração da Justiça, dividese em regiões judiciárias, comarcas, distritos, subdistritos, circunscrições e zonas judiciárias. Cada comarca compreenderá um município, ou mais de um, desde que contíguos, e terá a denominação da respectiva sede, podendo compreender uma ou mais varas. As regiões judiciárias serão integradas por grupos de comarcas ou varas, conforme quadro anexo 2. Suas sedes serão as comarcas indicadas em primeiro lugar no quadro referido. Art. 6º A instalação da comarca será feita, com solenidade, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça ou representante seu, em dia por este designado. Art. 7º A instalação do distrito terseá por feita com a posse do juiz de paz, perante o juiz de Direito da comarca. Art. 8º As situações decorrentes da modificação da divisão administrativa serão reguladas na alteração da organização e divisão judiciárias que se seguir, prevalecendo até lá as existentes. Art. 9º Mediante aprovação do Tribunal de Justiça, e por ato de seu Presidente, poderá ser transferida, provisoriamente, a sede da comarca, em caso de necessidade ou relevante interesse público. Capítulo II Da Criação e Classificação das Comarcas Art. 10 Para a criação e a classificação das comarcas, serão considerados os números de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento forense e a extensão territorial dos município do Estado. Compreendese como receita tributária, para o efeito deste artigo, a totalidade dos tributos recebidos pelo município ou municípios componentes da comarca, acrescida das cotas de participação. Serão computados, no movimento forense, apenas os processos de qualquer natureza que exijam sentença de que resulte coisa julgada. Página 67 3º No que concerne à extensão territorial, será levada em conta a distância entre a sede do município e a da Comarca. Art. 11 São requisitos essenciais para a criação de comarca: I população mínima de quinze mil habitantes ou mínimo de oito mil eleitores; II movimento forense anual de, pelo menos, duzentos feitos judiciais; III receita tributária municipal superior a três mil vezes o salário mínimo vigente na capital do Estado. Serão esses índices reduzidos de uma quarta parte sempre que a sede de qualquer dos municípios integrantes da comarca distar mais de cem quilômetros da sede desta. Ficam mantidas as atuais comarcas do Estado, ainda que não alcancem os índices estabelecidos neste artigo. Art. 12. São requisitos essenciais para elevação de comarca à segunda entrância: I população mínima de setenta mil habitantes ou vinte mil eleitores; II movimento forense anual de, pelo menos, mil feitos judiciais; III receita tributária municipal superior a quinze mil vezes o salário mínimo vigente na comarca da capital do Estado. Parágrafo único Se um dos requisitos não alcançar o quantitativo mínimo, mas dele se aproximar, poderá, a critério do Tribunal de Justiça, por seu Órgão Especial, ser proposta a elevação da entrância da comarca. Art. 13. Observado o critério estabelecido nos artigos anteriores, as comarcas são classificadas em três entrâncias, sendo duas numeradas ordinalmente, constituindose as de entrância especial em: Capital, Campos de Goytacazes, Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, São João de Meriti, São Gonçalo e Volta Redonda. Art. 14 São comarcas de primeira entrância: Arraial do Cabo, Bom Jardim, Cambuci, Cantagalo, Carapebus/Quissamã; Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Italva(Cardoso Moreira), Itaocara, Itatiaia; Laje de Muriaé, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Natividade, Paracambi, Parati, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto RealQuatis, Rio Claro, Rio das Flores, Santa Maria Madalena, São Francisco do Itabapoana, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá e Trajano de Moraes. Art. 15 São comarcas de segunda entrância: Angra dos Reis, Araruama, Armação dos Búzios, Barra Mansa, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana Cabo Frio, Cahoeiras de Macacu, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Japeri, Macaé, Magé, Maricá, Mesquita, Miracema, Nilópolis, Nova Friburgo, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Seropédica, Teresópolis, Três Rios, Valença e Vassouras. Parágrafo único A região Judiciária especial, que corresponde às Comarcas da Capital, Campos de Goytacazes, Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, São João de Meriti, São Gonçalo e Volta Redonda, é considerada de entrância do Interior para o efeito do exercício de Juízes de igual categoria. Art. 16 A criação de novas varas e fóruns regionais, nas comarcas de entrância especial e de segunda entrância, será feita: Página 78 a) por desdobramento, em outras de igual competência, quando o número de feitos distribuídos anualmente passar de mil por juízo; b) por especialização, quando a justificarem o número de feitos da mesma natureza ou especialidade, a necessidade de maior celeridade de determinados procedimentos, ou o interesse social; c) por descentralização, quando o exigir expressiva concentração populacional em núcleo urbano situado em região ou distrito afastado do centro da sede da comarca, cuja distância em relação ao foro local torne onerosa ou dificulte a locomoção dos jurisdicionados. Em atenção às peculiaridades locais, com base em dados objetivos, poderá ser reduzido ou majorado o índice para desdobramento de determinados juízos. Na apuração do movimento forense será observado o disposto no do artigo 10, não sendo consideradas as situações transitórias, de acréscimo de distribuições, que possam ser sanadas com a designação de juiz auxiliar. Título II Dos órgãos judiciários de segunda instância Capítulo I Do Tribunal de Justiça Seção I Da composição, funcionamento e competência Art. 17 O Tribunal de Justiça compõese de 180 (cento e oitenta) desembargadores e tem como Órgãos Julgadores as Câmaras Isoladas, a Seção Criminal, o Conselho da Magistratura, o Órgão Especial, a que alude o item XI do artigo 93, da Constituição da República e, como integrante de sua estrutura administrativa, a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Depende de proposta do Órgão Especial a alteração do número dos membros do Tribunal de Justiça, só cabendo, entretanto, a sua majoração se o total de processos distribuídos e julgados, durante o ano anterior, superar o índice de trezentos feitos por juiz, computados, para esse cálculo, apenas os Juízes que integrarem as Câmaras, os Grupos de Câmaras e a Seção Criminal, neles servindo como relator ou revisor. O Órgão Especial e o Conselho da Magistratura exercerão funções censórias e administrativas de relevância, reservadas ao primeiro as privativas do mais alto colegiado do Tribunal, nos termos da lei e do seu Regimento Interno. 3º Como órgão de disciplina e correição dos serviços judiciais e extrajudiciais de primeira instância atuará a CorregedoriaGeral da Justiça. 4º A Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro atuará como órgão de formação e aperfeiçoamento de Magistrados. Art. 18 O Tribunal de Justiça é presidido por um dos seus membros e terá três VicePresidentes, além do CorregedorGeral da Justiça. O Presidente, os três Vice Presidentes e o CorregedorGeral da Justiça são eleitos, em votação, secreta pela maioria dos membros do Tribunal de Justiça, pela forma prevista no Regimento Interno do Tribunal, para servir pelo prazo de dois anos, a contar do primeiro dia útil após o primeiro período anual das férias coletivas da segunda instância, permitida a reeleição por um período. Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 14226, de 09/09/1999 Concorrerão à eleição para os cargos referidos no parágrafo anterior, os membros efetivos do Órgão Especial, sendo obrigatória a aceitação do cargo salvo recusa manifestada e aceita da eleição. Página 89 3º Vagando, no curso do biênio, qualquer dos cargos referidos neste artigo, assim como os de membros eleitos do Conselho da Magistratura, procederseá, dentro de dez dias, à eleição do sucessor, para o tempo restante, salvo se este for inferior a três meses, caso em que será convocado o desembargador mais antigo. 4º O disposto no deste artigo não se aplica ao desembargador eleito para completar período de mandato inferior a um ano. Art. 19 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça é constituído de vinte e cinco membros, dele fazendo parte o Presidente, os VicePresidentes, o CorregedorGeral da Justiça provendose metade das vagas por antiguidade, em ordem decrescente, e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público, inadmitida a recusa do encargo. Os Desembargadores não integrantes do Órgão Especial, observada a ordem decrescente de antigüidade, poderão ser convocados pelo Presidente para substituir os que o componham pelo mesmo critério, nos casos de afastamento, falta ou impedimento. O desembargador em exercício simultâneo no Órgão Especial e em Câmara Isolada, terá nesta a distribuição reduzida da metade, a título de compensação pela atividade administrativa e jurisdicional realizada naquele órgão. Art. 20 Os Desembargadores serão distribuídos em 28 (vinte e oito) Câmaras, sendo 20 (vinte) Cíveis e 08 (oito) Criminais, distingüindose as de igual competência, dentro de cada Seção, por números ordinais. Mediante designação do Presidente do Tribunal de Justiça, os Desembargadores não integrantes, em caráter efetivo, dos Órgãos Julgadores, exercerão funções de substituição ou auxílio nas Câmaras Isoladas, nas Câmaras de plantão, bem como atividades jurisdicionais após o encerramento do expediente forense, diariamente, inclusive aos sábados, domingos, feriados e nos casos de impedimento temporário e excepcional das atividades do Tribunal. Não integram as Câmaras o Presidente, os VicePresidentes e o CorregedorGeral da Justiça. Art. 21 A Seção Criminal será constituída pelos dois Desembargadores mais antigos lotados em cada uma das Câmaras Criminais. Art. 22 Revogado Art. 23 O Regimento Interno do Tribunal, aprovado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, disporá sobre a competência e o funcionamento dos Órgãos Julgadores, observados os preceitos legais. Art. 24 Revogado Art. 25 Revogado Art. 26 Revogado Art. 27 Revogado Art. 28 Revogado Art. 29 Revogado Seção II Do presidente Art. 30 Ao Presidente do Tribunal de Justiça, que é o chefe do Poder Judiciário, compete: I dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as eleições para os cargos de direção e as sessões do Órgão Página 910 Especial do Tribunal de Justiça e do Conselho da Magistratura, observando e fazendo cumprir as normas regimentais; II superintender, ressalvadas as atribuições do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, do Conselho da Magistratura e da CorregedoriaGeral da Justiça, todas as atividades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário, podendo, para isso, agir diretamente junto a qualquer autoridade e expedir os atos necessários; III convocar, inclusive extraordinariamente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça e o Conselho da Magistratura; IV organizar as pautas para julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e do Conselho da Magistratura, assinando, com os relatores, os respectivos acórdãos; V designar Juízes para substituição ou auxílio na primeira instância, defesa a designação dos juízes a que se refere o artigo 75, para função cumulativa quando estiverem no exercício da função nas varas privativas do Júri; da Família; Execuções Criminais; da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; da Infância, da Juventude e do Idoso, e no Serviço de Distribuição da Corregedoria Geral da Justiça (artigo 79, caput), salvo quanto ao registro civil das pessoas naturais; VI para as funções de auxílio e de Juiz Distribuidor do Serviço de Distribuição da CorregedoriaGeral da Justiça, serão designados, preferencialmente, os juízes de direito segundo as respectivas classificações decrescentes na ordem de antigüidade na entrância; VII designar : a) por indicação do CorregedorGeral, até o número de 05(cinco) juízes de direito de entrância especial, que deverão ficar à disposição da Corregedoria Geral da Justiça (art. 42); b) até o número de 05 (cinco) juízes de direito de entrância especial para assessoramento e auxílio à Presidência do Tribunal de Justiça; c) por indicação do 3º VicePresidente, até o número de 05(cinco) juízes de direito de entrância especial para permanecerem à disposição da 3ª VicePresidência no exercício de funções administrativas e auxiliares; d) os juízes dirigentes dos diversos núcleos regionais, com prévia anuência do CorregedorGeral da Justiça. VIII designar juiz de direito para a função de Diretor do foro; IX ordenar, em mandado de segurança, nas hipóteses previstas no artigo 4º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, a suspensão da execução de medida liminar ou de sentença que o houver concedido, salvo os casos da competência originária do Tribunal; X contratar, com autorização do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, pessoal auxiliar que se fizer necessário ao serviço judiciário; XI tomar a iniciativa da decretação de disponibilidade e da declaração de incapacidade ou aposentadoria, por invalidez ou moléstia incurável, de funcionários dos quadros das Secretarias do Tribunal e da Corregedoria; XII aplicar medidas disciplinares aos funcionários da Secretaria do Tribunal; XIII ordenar restauração de autos extraviados ou destruídos no Tribunal de Justiça, de competência do Órgão Especial; XIV prover, em nome do Tribunal e na forma da lei, os cargos efetivos integrantes dos quadros de pessoal dos serviços auxiliares compreendidos pelas secretarias do Tribunal e da Corregedoria, os desta por indicação do Corregedor, baixando os atos respectivos de nomeação, promoção, acesso, transferência, readmissão, reintegração, aproveitamento e reversão; XV declarar, em nome do Tribunal e na forma da lei, a vacância dos cargos referidos no item Página 1011 antecedente, baixando os atos respectivos de exoneração, demissão, promoção, acesso e aposentadoria; XVI prover e declarar vagos, em nome do Tribunal, os cargos em comissão e as funções gratificadas dos serviços auxiliares do Tribunal e do Conselho da Magistratura, excetuados os cargos em comissão e as funções gratificadas da Secretaria da Corregedoria (artigo 44, número XVII); XVII fixar, com a aprovação do Conselho da Magistratura, as contribuições a serem arrecadadas das serventias não oficializadas, localizadas em próprios estaduais sujeitos à administração do Poder Judiciário, dando a tais contribuições a destinação prevista no orçamento; XVIII baixar o Regimento Geral dos Órgãos Auxiliares (Secretarias do Tribunal, do Conselho da Magistratura e da Corregedoria, Gabinetes do Presidente, dos VicePresidentes e do CorregedorGeral e órgãos interligados), com aprovação do Órgão Especial do Tribunal; XIX comunicar ao Governador do Estado, com trinta dias pelo menos de antecedência, a data em que o magistrado atingirá a idade legal para aposentadoria compulsória; XX avocar processos nos casos previstos em lei; XXI conceder licença para casamentos, nos casos do artigo 183, número XVI, do Código Civil; XXII praticar, na forma do Regimento, os atos referentes à substituição dos quadros das Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria; XXIII conceder licença aos funcionários do quadro do Tribunal de Justiça, quando por prazo superior a sessenta dias; XXIV encaminhar ao Conselho da Magistratura anteprojetos de regulamentação de concursos para provimento de cargos dos quadros de pessoal da justiça; XXV determinar desconto em vencimento de juiz e funcionário dos quadros da justiça; XXVI administrar o Palácio da Justiça e demais prédios e instalações do Poder Judiciário, podendo delegar atribuições, em se tratando de sede de juízo, ao respectivo titular ou a juiz que tiver a seu cargo a direção do foro, mediante ato normativo; XXVII representar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais, podendo delegar atribuições a um ou mais desembargadores ou juízes; XXVIII apresentar, anualmente, por ocasião da reabertura dos trabalhos do Tribunal, relatório circunstanciado das atividades do Poder Judiciário, expondo o estado da administração, suas necessidades, as dúvidas e dificuldades verificadas na aplicação das leis e demais questões que interessarem à boa distribuição da justiça; XXIX ordenar o pagamento em virtude de sentenças proferidas contra a Fazenda Estadual, segundo as possibilidades das dotações orçamentárias de crédito consignadas ao Poder Judiciário (Código de Processo Civil, artigo 730); XXX autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedência, e depois de ouvido o ProcuradorGeral da Justiça, o seqüestro a que se refere o artigo 117,, da Constituição da República; XXXI deferir ou indeferir, em despacho motivado, o seguimento de recursos extraordinários manifestados contra decisões proferidas em última instância pelos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça, resolvendo os incidentes que se suscitarem (Código de Processo Civil, art. 543, ), podendo delegar a atribuição ao 3º Vice Presidente; XXXII manter ou reconsiderar o despacho de indeferimento do recurso extraordinário, quando dele manifestado agravo de instrumento (Código de Processo Civil, artigo 544), podendo delegar a atribuição ao Vice Presidente; Página 1112 XXXIII elaborar proposta orçamentária do Poder Judiciário, encaminhandoa ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça; XXXIV designar, por escala mensal, juízes de direito para conhecerem, nos dias em que não houver expediente no foro, dos pedidos de medidas de caráter urgente; XXXV fazer publicar no órgão oficial, para conhecimento dos magistrados e servidores do Poder Judiciário, providências de caráter geral, bem como os nomes dos advogados eliminados ou suspensos pela Ordem dos Advogados do Brasil; XXXVI encaminhar, para apreciação e aprovação pelo Conselho da Magistratura, projetos de provimentos normativos para aplicação da legislação vigente sobre administração de pessoal e administração financeira; XXXVII praticar os atos suplementares normativos e executivos de administração de pessoal e de administração financeira que lhe forem atribuídos nas normas regulamentares gerais aprovadas pelo Conselho da Magistratura. XXXVIII fazer publicar mensalmente, no órgão oficial, os dados estatísticos e a relação dos feitos conclusos aos desembargadores e juízes de grau, com as datas das respectivas conclusões, uma vez ultrapassados os prazos legais. XXXIX designar, quando necessário, o juiz responsável em matéria de registro civil das pessoas naturais nos distritos das comarcas; XL designar o juízo ao qual ficará vinculado o Cartório responsável pela Dívida Ativa, quando este processar os feitos desta competência para mais de uma vara; XLI designar, quando necessário, o juiz que ficará responsável pela lista geral anual dos jurados nas comarcas onde houver mais de um juiz com competência para a matéria do júri. Seção III Dos vicepresidentes Art. 31 Ao VicePresidente compete: I substituir o Presidente, cumulativamente com suas próprias funções; II revogado; III distribuir, em audiência pública, na forma da lei processual, os feitos de natureza cível: a) aos relatores, os feitos da competência das Câmaras Isoladas; b) aos relatores, os feitos da competência do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura. IV supervisionar os serviços de registros de acórdãos; V autenticar os livros da secretaria do Tribunal; VI prover sobre a regular tramitação dos processos na secretaria do Tribunal, propondo ao Presidente a punição dos funcionários em falta; VII providenciar a organização dos mapas anuais de estatística das distribuições e dos julgamentos; VIII fazer publicar, mensalmente, no órgão oficial, os dados estatísticos e a relação dos feitos conclusos Página 1213 aos desembargadores para voto, despacho e lavratura de acórdão, ainda não devolvidos, embora decorridos os prazos legais, com as datas das respectivas conclusões (artigo 37 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional); IX integrar o Conselho da Magistratura; X tomar parte nos julgamentos do Órgão Especial do Tribunal de Justiça; XI exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas pelo Presidente ou atribuídas pelo Regimento Interno do Tribunal; XII baixar portarias, ordens de serviço, resoluções e circulares sobre a matéria de sua competência; feito. XIII declarar deserção por falta de preparo com recurso para o Órgão competente para o julgamento do Art. 32 Ao VicePresidente compete: I substituir o VicePresidente, sem prejuízo de suas atribuições específicas; II presidir as sessões da Seção Criminal; III distribuir, em audiência pública, os feitos de natureza criminal, na forma da lei: a) aos relatores, os feitos da competência das Câmaras Isoladas; b) aos relatores, os feitos da competência do Órgão Especial e da Seção Criminal. IV integrar o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura; V exercer as funções administrativas e judicantes que lhe forem delegadas pelo Presidente ou atribuídas pelo Regimento Interno. Art. 33 Ao 3º VicePresidente compete: I substituir o CorregedorGeral da Justiça, sem prejuízo de suas atribuições próprias; II deferir ou indeferir, por delegação do Presidente do Tribunal e em despacho motivado o seguimento de recursos extraordinários manifestados contra decisões proferidas em última instância pelos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça, resolvendo os incidentes que se suscitarem (Código de Processo Civil, artigo 543, ); III integrar o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura; IV exercer as funções administrativas e judicantes que lhe forem delegadas pelo Presidente ou atribuídas pelo Regimento Interno; V tomar parte nos julgamentos do Órgão Especial, sem as funções de relator ou revisor, salvo quando vinculado por visto ou distribuição anterior; VI baixar portarias, ordens de serviço, resoluções e circulares sobre a matéria de sua competência. Os Vice Presidentes procederão à distribuição, observadas as seguintes regras, além das que contiver o Regimento Interno: I se houver mais de um recurso contra a mesma decisão, serão todos distribuídos à câmara a que houver cabido a distribuição do Primeiro; II ao grupo de câmaras ou câmaras isoladas a que houver sido distribuído, no curso de uma causa, recurso, conflito de competência ou de jurisdição, reclamação ou mandado de segurança ou 'habeascorpus', Página 1314 serão distribuídos todos os outros, contra decisões nela proferidas; III também serão distribuídos ao mesmo grupo de câmaras ou câmara isolada os feitos a que se refere o inciso II, em ações que se relacionarem por conexão ou continência, ou sejam acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em curso. Sempre que ocorrerem as hipóteses previstas no parágrafo anterior, o juiz ao ordenar a subida dos autos, oficiará ao VicePresidente do Tribunal, comunicandolhe a circunstância. Capítulo II Do conselho da magistratura Art. 34 O Conselho da Magistratura é integrado pelo Presidente, VicePresidentes, CorregedorGeral e cinco desembargadores que não façam parte do Órgão Especial, eleitos por este, em sessão pública e escrutínio secreto, para um mandato de dois anos. O Presidente de Tribunal da Justiça é o Presidente nato do Conselho da Magistratura, sendo substituído sucessivamente, pelos VicePresidentes, na sua ordem, pelo CorregedorGeral e pelos membros efetivos do Conselho, na ordem de sua antigüidade no Tribunal. Os demais membros serão substituídos pelos desembargadores que se seguirem ao substituído, na mesma ordem de antigüidade. O Conselho da Magistratura terá como órgão revisor de suas decisões e procedimentos originários, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, e seus atos de economia interna serão regulados por regimento próprio. 3º Junto ao Conselho da Magistratura funcionará quando for o caso, e sem direito a voto, o Procurador Geral da Justiça. Art. 35 O Conselho só poderá deliberar com a presença da maioria de seus membros. Parágrafo único Nos julgamentos ou deliberações do Conselho, se houver empate, o Presidente terá o voto de qualidade. Art. 36 Os desembargadores integrantes do Conselho da Magistratura continuarão obrigados ao desempenho de suas funções judiciárias comuns; mas, ainda que afastados do exercício de suas funções no Tribunal, poderão exercer as do Conselho. Parágrafo único Estendemse aos membros do Conselho da Magistratura as incompatibilidades e suspeições estabelecidas em lei para os juízes em geral. Art. 37 As sessões do Conselho, conforme a natureza da matéria, serão públicas, secretas ou sigilosas. As sessões serão realizadas em conselho, independentemente de convocação por edital, salvo quando públicas, ou, se necessária, a prévia cientificação dos interessados. Os julgamentos, reduzidos a acórdãos, e as deliberações, serão publicados em enunciado resumido, resguardados, quanto possível, as pessoas e os cargos a que se refiram. 3º Quando a decisão não for unânime, caberá, no prazo de cinco dias, a contar de sua publicação, no órgão oficial, pedido de reconsideração, a ser distribuído a outro relator. 4º Caberão embargos de declaração das decisões, nos casos e prazos previstos no Código de Processo Civil, arts. 535 e 536. Art. 38 Os órgãos de segunda instância comunicarão ao Conselho da Magistratura os erros e irregularidades passíveis de sanções disciplinares, praticados por magistrados. Art. 39 Qualquer pessoa poderá representar, por petição, ao Conselho da Magistratura, por abusos, erros ou omissões de magistrados, ou quaisquer auxiliares da Justiça. Página 1415 Capítulo III Da Corregedoria Geral da Justiça Seção I Da organização Art. 40 A Corregedoria Geral da Justiça, com funções administrativas de fiscalização e disciplina, será exercida pelo CorregedorGeral da Justiça. Art. 41 O CorregedorGeral da Justiça será substituído pelo 3º VicePresidente. Art. 42 À disposição do CorregedorGeral da Justiça poderão permanecer até 05 (cinco) juízes de direito de entrância especial para desempenho de funções de presidir inquéritos administrativos, sindicâncias e correições extraordinárias, bem como exercer, por delegação, outras atividades administrativas, inclusive as relacionadas com a disciplina e a regularidade dos serviços dos cartórios dos foros judicial e extrajudicial. Art. 43 A CorregedoriaGeral da Justiça terá a estrutura orgânica determinada pelo Regimento Geral da Administração dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça. Art. 44 Ao Corregedor compete: Seção II Do corregedorgeral da justiça I supervisionar as atividades administrativas da Corregedoria; II tomar parte nos julgamentos do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, sem as funções de relator ou revisor, salvo quando vinculado por "visto" anterior (Código de Processo Civil, artigo 552, 3º); III integrar o Conselho da Magistratura; IV substituir o Presidente do Tribunal de Justiça, quando impossibilitados de fazêlo os e Vice Presidentes, sem prejuízo de suas próprias atribuições; V processar representação contra juízes, submetendoa ao Conselho da Magistratura; VI conhecer de representação contra serventuários e funcionários da Justiça de primeira instância ou de sua própria Secretaria; VII coligir elementos para a efetivação da responsabilidade criminal de magistrados; VIII verificar, determinando a providência cabível: empregos; a) a regularidade dos títulos com que os serventuários e funcionários servem os seus ofícios e b) se os sobreditos serventuários e funcionários cumprem seus deveres; c) se os juízes são assíduos e diligentes na administração da Justiça, bem como se residem nas respectivas comarcas; IX praticar todos os atos relativos à posse, matrícula, concessão de férias e licença, e conseqüente substituição dos funcionários da Secretaria da Corregedoria e dos serventuários e funcionários da primeira instância, ressalvadas as férias e licenças por motivo de saúde até sessenta dias, que serão concedidas pelos juízes de direito das comarcas do interior; X propor ao Presidente do Tribunal a realização de concursos para provimento de cargos de serventuários e funcionários de primeira instância, bem como organizar listas de merecimento e antigüidade para promoção desses mesmos servidores; XI informar os pedidos de permuta e transferência dos serventuários da Justiça; Página 1516 XII designar serventuários auxiliares, oficiais de justiça e funcionários para as serventias em que devam ter exercício e removêlos, a pedido ou "ex officio", inclusive por imperiosa necessidade ou conveniência de serviço, de uma serventia não oficializada para outra, havendo aceitação do titular desta; XIII organizar, "exofficio" ou por proposta dos serventuários e obedecido o número de cargos fixados em lei, o quadro de escreventes dos respectivos cartório, e designar o que deva exercer funções de substituto, o responsável pelo expediente, até o provimento do cargo, e os que possam praticar atos fora do cartório; XIV superintender e, a seu critério, presidir a distribuição dos feitos nas Comarcas da Capital e do interior; XV remeter, mensalmente, à repartição competente, os elementos para elaboração das folhas de pagamento dos funcionários de sua Secretaria; XVI indicar a contratação de pessoal auxiliar, nos termos da alínea XI do artigo 31; XVII designar e dispensar os ocupantes de cargos em comissão e das funções gratificadas da Secretaria da Corregedoria; XVIII informar ao Tribunal, em sessão secreta, nas promoções por merecimento e por antigüidade, e nas remoções, permutas e transferências, quanto à exação com que o juiz desempenha seus deveres, notadamente: a) se de sua folha constam elogios ou penalidades; b) se reside na sede da comarca e desde quando; c) se tem na conclusão, por tempo superior ao prazo legal, autos pendentes de decisão; XIX aplicar penalidades disciplinares aos serventuários, funcionários de primeira instância e da Secretaria da Corregedoria, e contratados, e julgar os recursos das decisões dos serventuários titulares e dos juízes de direito que as aplicarem, sendo que em última instância, quando se tratar de advertência, repreensão ou multa; XX baixar provimentos, resoluções, portarias, ordens de serviço e circulares sobre matéria de sua competência; XXI baixar normas e determinar medidas capazes de uniformizar e padronizar os serviços administrativos das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso, nas comarcas do Estado; XXII Revogado pela Lei nº 829/85. XXIII expedir, mediante provimento, as instruções necessárias ao relacionamento das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital e das comarcas com órgãos e entidades ligadas aos problemas da infância, da juventude e do idoso; XXIV fixar o número de colaboradores voluntários da infância, da juventude e do idoso e autorizar sua designação pelo juiz; XXV indicar ao Presidente os juízes de direito para o exercício das funções previstas no artigo 42; XXVI apresentar ao Órgão Especial, anualmente, por ocasião da reabertura dos trabalhos do Tribunal de Justiça, relatório das atividades da CorregedoriaGeral da Justiça, no ano anterior. Os processos instaurados contra juízes, mediante determinação do Conselho da Magistratura, correrão em segredo de Justiça e serão presididos pelo Corregedor, funcionando, como Escrivão, o DiretorGeral da Secretaria da Corregedoria. O CorregedorGeral da Justiça dará conhecimento às autoridades competentes de abusos ou irregularidades praticadas por órgão ou funcionários não submetidos ao seu poder disciplinar. Nos casos em que Página 1617 lhe couber a imposição de pena disciplinar, sem prejuízo desta, encaminhará ao ProcuradorGeral da Justiça os elementos necessários à efetivação da responsabilidade criminal, sempre que verificar a existência de infração penal. Seção III Das correições Art. 45 A correição consiste na inspeção dos serviços judiciários, para que sejam executados com regularidade, e no conhecimento de denúncias ou pedidos de providências. Parágrafo Único As correições serão realizadas nos termos de instruções baixadas pelo Corregedor Geral da Justiça. Art. 46 O CorregedorGeral da Justiça visitará anualmente, em correição ordinária, pelo menos três comarcas, sem prejuízo de outras correições extraordinárias que entender de realizar, pessoalmente ou por autoridade judiciária que designar. Art. 47 A correição permanente das serventias, por inspeção constante e através da verificação de autos, livros ou atos submetidos a exame judicial, caberá aos juízes de direito a que estiverem direta e exclusivamente subordinadas, ou, quanto às comuns a diversas varas ou do foro extrajudicial, aos juízes a que a atribuição for cometida por este Código. Art. 48 A correição geral, observado calendário organizado pela CorregedoriaGeral da Justiça, será realizada anualmente pelos titulares de juízos, nas serventias a eles diretamente subordinadas, pelos juízes com a atribuição de diretor de foro, nos serviços comuns a diversas varas e nos do foro extrajudicial. Parágrafo Único Para esse fim poderão ser nomeadas pelo Corregedor tantas comissões quantas necessárias, sob a presidência de juiz. Capítulo IV Dos Tribunais de Alçada Seção I Revogada Seção II Revogada Seção III Revogada Seção IV Revogada Seção V Revogada Seção VI Revogada Título III Dos Tribunais e Juízes de primeira instância Capítulo I Da composição da justiça de primeira instância Art. 68 A Justiça de primeira instância compõese dos seguintes órgãos: I Tribunais do júri II juízes de direito; III conselho de justiça militar; IV juízes de paz V os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, a seguir discriminados: Página 1718 a) Integram o Sistema de Juizados Especiais: 1 Turmas Recursais Cíveis; 2 Turmas Recursais Criminais; 3 Juizados Especiais Cíveis; 4 Juizados Especiais Adjuntos Cíveis; 5 Juizados Especiais Criminais; (2) 6 Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais; 7 Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais. O art. da Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, criou as Turmas Recursais da Fazenda Pública (2) O art. da Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública b) Haverá na Comarca da Capital, sete Turmas Recursais, sendo cinco Cíveis e duas Criminais, com competência para julgamento de mandados de segurança, habeas corpus, e recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras ações e recursos a que a lei lhes atribuir a competência. O art. da Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, criou as Turmas Recursais da Fazenda Pública c) Nas comarcas onde não houver previsão legal ou a instalação de Juizado Especial Cível e/ou Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal, será instalado um Juizado Especial Adjunto Cível e/ou Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal. Parágrafo único O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, mediante Resolução, fixará a distribuição de competência aos órgãos previstos neste artigo, a alteração da denominação dos mesmos, bem como poderá determinar a redistribuição dos feitos em curso nas Comarcas, Juízos e Juizados, sem aumento de despesa, sempre que necessário para a adequada prestação jurisdicional. Capítulo II Dos tribunais do júri Art. 69 Os tribunais do júri terão a organização estabelecida no Código de Processo Penal, competindolhes o julgamento dos crimes no mesmo diploma indicados. Art. 70 Na Comarca da Capital haverá quatro tribunais do júri, designados por números ordinais. Art. 71 (Revogado) Capítulo III Dos juízes de direito Seção I Disposições gerais Art. 72 Aos juízes de direito vinculados aos respectivos juízos, compete em geral: I processar e julgar os feitos da competência de seu juízo; II cumprir determinações dos tribunais e autoridades judiciárias superiores; III inspecionar, permanentemente, os serviços a cargo dos respectivos cartórios, dandolhes melhor coordenação, prevenindo e emendando erros ou abusos, provendo sobre a regularidade dos autos e papéis, sobre a observância dos provimentos e determinações das autoridades judiciárias, e verificando se os serventuários mantêm os referidos cartórios em ordem e com higiene; IV apurar as faltas e aplicar as penas disciplinares da sua competência aos servidores que lhes sejam Página 1819 subordinados, provocando, quando for o caso, a intervenção da CorregedoriaGeral da Justiça; V solicitar a transferência, ou remoção, de serventuário ou funcionário e pronunciarse sobre a lotação de qualquer deles em seu juízo; VI abrir e encerrar os livros dos respectivos cartórios; VII informar, mensalmente, à Presidência do Tribunal e à CorregedoriaGeral da Justiça, até o 5º dia útil do mês subseqüente, em boletim próprio, o movimento estatístico do juízo, indicando a produção individual de cada magistrado, com os respectivos períodos de exercício, bem como a relação dos autos conclusos a cada um, com as respectivas datas. VIII proceder as correições gerais, nos termos das instruções baixadas pelo CorregedorGeral da Justiça, bem como extraordinárias ou especiais, por este determinadas; IX decidir as reclamações contra atos praticados por serventuários ou empregados de seu juízo; X (Revogado); XI nomear " adhoc" serventuário e outros auxiliares da justiça, nos casos de impedimento ou falta dos titulares e seus substitutos legais; XII designar escrevente ou outro serventuário para responder, de imediato, por serventia que se vagar e não contar com substituto designado, quando subordinada ao juízo, até a expedição de ato próprio pela autoridade competente (artigo 44, XIII); XIII conceder, exceto na Comarca da Capital, licença por motivo de saúde até sessenta dias, e férias a serventuários e funcionários subordinados ao juízo; XIV apresentar ao Presidente do Tribunal de Justiça, quando se fizer necessário, relatório circunstanciado do estado da administração da justiça na vara ou comarca, apontando deficiências e sugerindo providências para sanálas; XV exercer as funções previstas no artigo 42, quando indicados pelo CorregedorGeral da Justiça, na forma do artigo 44, XXV. Aos juízes de direito das comarcas de um só juízo compete, ainda em geral: I exercer as atribuições de diretor do foro; II designar serventuário que deva servir como secretário do juízo, nas suas atividades administrativas; III informar sobre os candidatos à nomeação de juiz de paz e seus suplentes, e dar posse aos nomeados; IV nomear juiz de paz "adhoc", nos casos de falta, ausência ou impedimento do titular e de seus suplentes. Os juízes de direito não poderão, em nenhuma hipótese, exercer as funções de auxílio ou assessoramento ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao 3º VicePresidente e ao CorregedorGeral da Justiça por período, contínuo ou intercalado, superior a 04 (quatro) anos. Art. 73 Ao juiz de direito no exercício da direção do foro compete: I supervisionar os serviços de administração e o policiamento interno do edifício ou dependências da sede do foro local, sem prejuízo da competência dos demais juízes quanto à polícia das audiências e sessões do júri; II requisitar material e solicitar providências para manutenção e conservação das instalações e bens das Página 1920 partes comuns do foro; III exercer permanentemente fiscalização de todos os serviços comuns a diversas varas e os do foro extrajudicial da comarca, cabendolhe decidir reclamações e aplicar penas disciplinares de sua competência contra os respectivos servidores, com o recurso, no prazo de cinco dias, para o CorregedorGeral da Justiça; IV realizar, anualmente, correições gerais nas serventias da Comarca, salvo as escrivanias de cada juízo e serviços administrativos das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso, a cargo dos respectivos juízes, de acordo com o calendário e instruções expedidas pela CorregedoriaGeral da Justiça; V proceder, trimestralmente, à inspeção sumária nas serventias sob sua fiscalização, sem prejuízo das que devam realizar, de modo específico, os juízes com competência para os registros públicos (artigos 89, VI, e 90, IV); VI presidir comissões de inquérito administrativo, correições especiais ou extraordinárias, sindicâncias e concursos públicos para provimento de cargos, no âmbito da comarca, mediante designação do Corregedor Geral da Justiça; VII autorizar, mediante pedido justificado, a distribuição com atraso de atos notariais, bem como sua baixa e retificação, impondo as sanções administrativas cabíveis; VIII exercer as demais atividades administrativas atribuídas em geral a um só juiz, no que couber, bem como as conferidas em atos normativos do Presidente do Tribunal de Justiça e do CorregedorGeral da Justiça. Nas comarcas de mais de uma vara, a função de diretor do foro será exercida por juiz da comarca designado, juntamente com um substituto para o encargo, pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Nas sedes das varas centrais e nas regionais também funcionarão juízes, juntamente com seus substitutos, para o encargo, com as funções de diretor do foro com as atribuições dos incisos I, II e VIII, mediante idêntica designação. Art. 74 Os Juízes de Direito titulares de varas e de comarcas de um só juízo serão substituídos, nos casos de férias, licenças, afastamentos e vacância: I pelos juízes de direito das regiões judiciárias; II em caso de necessidade, por outro juiz titular da mesma comarca ou de comarca vizinha. Parágrafo único A substituição, nos casos de impedimento, suspeição e faltas ocasionais, farseá da seguinte maneira: I na Comarca da Capital: a) pelos juízes em exercício nas varas da mesma competência, em ordem de numeração crescente, seguindose à última a primeira, salvo quando houver juiz auxiliar na mesma vara, caso em que este e o titular se substituirão reciprocamente; b) quando impossível por juízes da mesma competência, caberá a substituição aos das demais varas, na seguinte ordem: cíveis, órfãos e sucessões, família e fazenda pública; c) o juiz da Vara de Registros Públicos será substituído pelo juiz da 1ª Vara Cível e o da Vara de Execuções Penais pelo juiz da 1ª Vara Criminal; d) nas Varas da Infância, da Juventude e do Idoso, e na Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, o juiz titular e o auxiliar mais antigo se substituirão reciprocamente, e os auxiliares entre si, na ordem decrescente de antigüidade, seguindose a todos os auxiliares o juiz da 1ª Vara de Família; Página 20 Exibir mais
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