Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/747644625/andamento-do-processo-n-5008226-8720184036100-apelacao-reexame-necessario-23-08-2019-do-trf-3
Timestamp: 2019-09-22 20:50:24+00:00
Document Index: 165956621

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 9']

TRF-3 23/08/2019 - Pg. 1010 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
RELATOR:Gab. 18 - DES. FED. DIVAMALERBI
RELATOR:Gab. 18 - DES. FED. DIVA MALERBI
A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI (RELATORA): - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, emface do v. acórdão proferido (ID 46622640), que encontra-se assimementado:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO AGENDAMENTO E LIMITAÇÃO DE REQUERIMENTOS A SEREM PROTOCOLADOS. VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. APELAÇÃO DO IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o atendimento diferenciado dispensado aos advogados nas agências do INSS não ofende o princípio da isonomia. Precedentes.
2. A exigência de prévio agendamento para protocolizar requerimentos de benefícios previdenciários junto a INSS, bem como a limitação de protocolos para cada advogado, configuram violação ao livre exercício da advocacia, pelo que merecem ser afastadas.
3. No entanto, não afronta o livre exercício da profissão de advogado a necessária observância de fila ou senha para atendimento, por se tratar de medida de organização interna dos serviços das agências do INSS, cuja finalidade é priorizar o interesse da coletividade e isonomia no atendimento dos usuários, inclusive com observância das preferências legais.
4. Do mesmo modo, não há como acolher o pleito de recebimento e protocolização em qualquer agência do INSS. A conduta da Autarquia ao estabelecer as regras sobre o processamento dos pedidos administrativos visa apenas à otimização dos serviços prestados, em respeito aos princípios da legalidade, eficiência e isonomia, pelo que não há que se falar em ato coator.
5. No tocante à necessidade de procuração para acesso aos processos, bem como para extração de cópias, ressalta-se que é prerrogativa do advogado a possibilidade de exame dos autos, independentemente da juntada de procuração aos autos, exceto aqueles que tramitam sob sigilo, consoante disposto no artigo 7º, XIII, da Lei nº 8.096/94 (Estatuto da Advocacia).
6. Remessa oficial desprovida. Apelação do impetrante parcialmente provida.
Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão no v. acórdão, quanto aos termos do artigo 3º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e tambémdo artigo 9º da Lei 7.853/89. Alega que ao garantir atendimento preferencial aos advogados, não levou em consideração o direito dos demais segurados, assegurados por lei, especialmente os idosos, que são a maioria, conforme disposto no artigo 3º da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e tambémos deficientes temdireito atendimento prioritário, conforme está escrito no artigo 9º da Lei7.853/89. Ressalta a violação ao artigo 7º, VI, da Lei8.906/94.
Requer sejamos presentes embargos de declaração conhecidos e providos, para o fimde sanar as omissões apontadas, bem como prequestionar a matéria para fins recursais.
Intimado, o embargado deixoude apresentar contrarrazões (ID 65191765). É o relatório.
Artigo 9 da Lei nº 7.853 de 24 de Outubro de 1989
Lei nº 8.096 de 07 de Dezembro de 1994 do Munícipio de Campinas