Source: https://dre.tretas.org/dre/92126/lei-5-75-de-14-de-marco
Timestamp: 2020-07-14 19:20:25+00:00
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Lei 5/75
Lei 5/75, de 14 de Março
Fonte: Diário do Governo n.º 62/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-03-14.
Data: 1975-03-14
Visto o disposto no n.º 1 do artigo 13.º da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Conselho de Estado decreta e eu promulgo, para valer como lei constitucional, o seguinte:
f) Oito elementos a designar pelo Movimento das Forças Armadas, sendo quatro do Exército, dois da Armada e dois da Força Aérea.
2. Do Conselho da Revolução fazem também parte todos os membros da Junta de Salvação Nacional, extinta pelo artigo 1.º do presente diploma.
1. Ao Conselho da Revolução são conferidas desde já as atribuições que pertenciam aos órgãos a que se refere o artigo 1.º e ainda os poderes legislativos actualmente atribuídos ao Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores.
Promulgada em 14 de Março de 1975.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/03/14/plain-92126.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/92126.dre.pdf .
1975-03-21 - Rectificação - Presidência da República
Aos artigos 2.º e 6.º da Lei n.º 5/75 (Conselho da Revolução)
1975-03-21 - RECTIFICAÇÃO DD251 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Rectifica os artigos 2.º e 6.º da Lei n.º 5/75, de 14 de Março, que extingue a Junta de Salvação Nacional e o Conselho de Estado e institui o Conselho da Revolução.
1975-03-26 - Decreto-Lei 158-H/75 - Conselho da Revolução
Determina que os nacionais residentes no estrangeiro e em situação militar irregular, abrangidos pela amnistia do Decreto-Lei n.º 180/74, podem vir livremente a Portugal, uma só vez, entre 28 de Março e 11 de Maio.
1975-04-12 - Portaria 250/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Manda publicar nos Boletins Oficiais dos territórios ultramarinos a Lei n.º 5/75, de 14 de Março.
1975-04-22 - Decreto-Lei 213-B/75 - Conselho da Revolução
Altera o Decreto-Lei n.º 371/70, de 11 de Agosto, que estabelece as condições de admissão, distribuição de vagas, ordenação e classificação final dos candidatos, bem como a definição dos grupos de mensalidades, a classificação dos alunos de acordo com esses grupos e a forma como devem ser satisfeitas as mensalidades, relativamente ao Colégio Militar, Instituto de Odivelas e Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército.
1975-04-30 - Decreto-Lei 215-C/75 - Conselho da Revolução
Confere às entidades patronais o direito de se constituírem em associações patronais para defesa e promoção dos seus interesses empresariais - Revoga o Decreto-Lei n.º 695/74.
1975-05-02 - Decreto-Lei 216/75 - Conselho da Revolução
Regulamenta o Decreto-Lei nº 147-C/75, de 21 de Março de 1975, que estabelece medidas para o saneamento dos quadros das forças armadas.
1975-05-13 - Decreto-Lei 225/75 - Conselho da Revolução
Determina que os sargentos dos quadros permanentes das forças armadas, nas situações do activo e de reserva em serviço efectivo, tenham autorização para a detenção, uso e porte de arma nas condições prescritas para os oficiais nas mesmas situações.
1975-05-13 - Decreto-Lei 223/75 - Conselho da Revolução
Extingue o secretariado e o cargo de secretário-geral dos Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA).
1975-05-13 - Decreto-Lei 224/75 - Conselho da Revolução
Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) e o Cofre de Previdência das Forças Armadas (CPFA) a proceder à atribuição das suas casas de renda económica, respectivamente, aos seus beneficiários e subscritores que tenham regressado à metrópole antes do fim normal das suas comissões de serviço militar.
1975-05-13 - Decreto-Lei 226/75 - Conselho da Revolução
Revoga o Decreto-Lei n.º 47/72, de 7 de Fevereiro, que determina que na sede dos comandos de região naval e de defesa marítima territorial, no ultramar, seja organizado um tribunal militar sempre que houver que julgar algum indivíduo sujeito à jurisdição desses comandos.
1975-05-13 - Decreto-Lei 227/75 - Conselho da Revolução
Determina que os militares do quadro permanente do recrutamento dos antigos territórios ultramarinos que mantenham a nacionalidade portuguesa, de acordo com a lei da nacionalidade vigente em Portugal, podem requerer ao Chefe do Estado-Maior do respectivo ramo das forças armadas o seu ingresso no quadro metropolitano.
1975-05-13 - Decreto 228/75 - Conselho da Revolução
Promove, por distinção, ao posto de major pára-quedista o capitão pára-quedista Jorge Manuel Garcia Ramos Lousada.
1975-05-21 - Decreto-Lei 241/75 - Conselho da Revolução
Revoga o Decreto-Lei n.º 389/70, de 19 de Agosto, mantendo-se em vigor, na parte aplicável, em relação aos alunos que frequentam actualmente os cursos previstos naquele diploma.
1975-06-04 - Decreto-Lei 276-D/75 - Conselho da Revolução
Determina que a Academia Militar passe a dispor de mais um 2.º comandante.
1975-06-25 - Decreto-Lei 309-A/75 - Conselho da Revolução
Extingue o 2.º Tribunal Militar Territorial de Angola, criado pelo Decreto-Lei n.º 44961, e determina que o 1.º Tribunal Militar Territorial do mesmo Estado passe a designar-se «Tribunal Militar Territorial de Angola».
1975-06-30 - Decreto-Lei 329-B/75 - Conselho da Revolução
Cria o Serviço de Informática do Exército (SIE).
1975-06-30 - Decreto-Lei 329-F/75 - Conselho da Revolução
Determina que a Corporação Geral dos Pilotos das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes passe a depender do Ministério dos Transportes e Comunicações.
1975-06-30 - Decreto-Lei 329-C/75 - Conselho da Revolução
Demite da corporação dos oficiais da Armada, desde 25 de Abril de 1974, o almirante Américo Deus Rodrigues Tomás.
1975-06-30 - Decreto-Lei 329-O/75 - Conselho da Revolução
Autoriza a Direcção dos Serviços de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos até ao montante de 26500000$00.
1975-06-30 - Decreto-Lei 329-N/75 - Conselho da Revolução
Autoriza a Direcção dos Serviços de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos até ao montante de 23200000$00.
1975-06-30 - Decreto-Lei 329-H/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Altera o Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas) e o Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do Oficial do Exército).
1975-06-30 - Decreto-Lei 329-E/75 - Conselho da Revolução
Determina que aos militares na efectividade de serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias.
1975-07-02 - Decreto-Lei 332/75 - Conselho da Revolução
Determina que as passagens à situação de reserva dos tenentes do serviço de material Aquiles dos Santos Costa, Fortunato Cabrita do Rosário e António Marreiros Rato Sepúlveda fiquem sem efeito, considerando-se os referidos oficiais na situação do activo até ao seu ingresso no quadro da Arma de Transmissões.
1975-07-04 - Decreto-Lei 348/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Altera o Decreto-Lei n.º 233/74, de 1 de Junho (Fixa os prés mensais a abonar às praças dos três ramos das forças armadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório e às convocadas)
1975-07-05 - Decreto-Lei 350/75 - Conselho da Revolução
Extingue o Regimento de Caçadores Pára-Quedistas e cria, na dependência directa do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o Corpo de Tropas Pára-Quedistas.
1975-07-08 - Decreto-Lei 354/75 - Conselho da Revolução
Determina que aos militares da Guarda Fiscal na efectividade de serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias.
1975-07-18 - Decreto-Lei 377/75 - Conselho da Revolução
Define as condições em que se processa o apoio nacional ao Comando da Área Ibero-Atlântica (Comiberlant).
1975-07-22 - Decreto-Lei 383/75 - Conselho da Revolução
Concede uma pensão de reserva a militares com mais de 15 anos de serviço e menos de 40 de idade.
1975-07-25 - Decreto-Lei 397/75 - Conselho da Revolução
Altera o Decreto-Lei n.º 40391 de 22 de Novembro de 1975 (distribuição dos lucros líquidos anuais das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 43091 de 28 de Julho de 1960.
1975-08-13 - Decreto-Lei 431/75 - Conselho da Revolução
Determina que ao pessoal dos gabinetes militares dos comandos-chefes podem ser abonados mensalmente, a contar da data do início de funções e a título de despesas de representação, as importâncias a fixar em despacho do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
1975-08-13 - Decreto-Lei 430/75 - Conselho da Revolução
Altera os quantitativos do abono de família estabelecidos para os militares em serviço em Angola.
1975-08-28 - Decreto-Lei 466/75 - Conselho da Revolução
Altera o Decreto-Lei n.º 39315 de 14 de Março de 1953, no referente às comissões militares no estrangeiro.
1975-09-10 - Decreto-Lei 493/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea
Determina que o pessoal músico da Força Aérea passe a pertencer à categoria de pessoal militar permanente privativo da referida arma.
1975-09-12 - Decreto-Lei 498/75 - Conselho da Revolução
Insere disposições relativas ao ingresso de pessoal militar especializado em pára-quedismo nas tropas pára-quedistas independentemente de vacatura no quadro e por voluntariado.
1975-10-07 - Decreto-Lei 576-A/75 - Conselho da Revolução
Regula a promoção ao posto de sargento-ajudante dos primeiros-sargentos do Serviço de Material e do Ramo de Manutenção das Transmissões do Exército.
1975-10-08 - Decreto-Lei 577-A/75 - Conselho da Revolução
Define o regime de convocação urgente de militares na situação de disponibilidade e licenciados, e estabelece as respectivas remunerações.
1975-11-12 - Decreto-Lei 620/75 - Conselho da Revolução
Determina que os militares que pretendam frequentar especialidades do Exército, a indicar, concretamente, por portaria do Chefe do Estado-Maior do Exército, terão preferência na selecção para essas especialidades, mediante declaração individual apresentada no acto da inspecção ou da incorporação.
1975-11-13 - Decreto-Lei 626/75 - Conselho da Revolução
Insere disposições relativas à graduação no posto de furriel do quadro permanente do Exército dos primeiros-cabos readmitidos.
1975-11-13 - Decreto-Lei 625/75 - Conselho da Revolução
Autoriza o Hospital Militar Principal a receber, em prestação de serviço, dezaseis internos especialistas, com a remuneração mensal correspondente à letra I da tabela dos servidores do Estado.
1975-11-13 - Decreto-Lei 624/75 - Conselho da Revolução
Cria a Comissão para a Regularização e Extinção das Contas das Regiões Militares e Comandos Territoriais Independentes do Ultramar (CRECUL) e define a sua competência e constituição.
1975-11-14 - Decreto 629/75 - Conselho da Revolução
Autoriza a Marinha, por intermédio do Conselho Administrativo da Administração Central da Marinha, a celebrar contrato para o fornecimento, em regime de aluguer, do equipamento mecanográfico necessário à execução das tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico da Armada.
1975-11-17 - Decreto-Lei 647/75 - Conselho da Revolução
Aprova os novos quadros orgânicos do pessoal das Casas de Reclusão das Regiões Militares de Lisboa, do Norte e do Centro.
1975-11-20 - Decreto-Lei 655-A/75 - Conselho da Revolução
Determina que o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42211 de 14 de Abril de 1959 (ajudas de custo aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea) seja aplicável aos militares que, em missão oficial, se desloquem ao estrangeiro ou no estrangeiro, quando o alojamento e a alimentação, ou só o alojamento ou a alimentação, conforme as hipóteses ali previstas, sejam fornecidos pelo respectivo Estado, independentemente da forma como se processa esse fornecimento.
1975-11-21 - Decreto-Lei 656/75 - Conselho da Revolução
Insere disposições relativas a pôr fim a situações militares irregulares em que muitos portugueses se constituíram por razões ideológicas e outras.
1975-11-29 - Decreto-Lei 674-A/75 - Conselho da Revolução
Insere disposições com vista à apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores.
1975-12-05 - Decreto-Lei 676/75 - Conselho da Revolução
Determina que o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP passe a depender, para efeitos administrativos, dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução.
1975-12-19 - Decreto-Lei 705/75 - Conselho da Revolução
Reorganiza as forças militares e militarizadas e outros órgãos de segurança de Macau.
1975-12-23 - Decreto-Lei 730/75 - Conselho da Revolução
Altera o Decreto-Lei n.º 314/75, que determina a aplicação de várias sanções aos militares que pelas suas actuações contribuam para a discórdia e a divisão nas Forças Armadas e prejudiquem o bom desempenho das especiais responsabilidades e tarefas que lhes incumbem.
1975-12-23 - Lei 15/75 - Conselho da Revolução
Extingue o Tribunal Militar Revolucionário, criado pela Lei Constitucional n.º 9/75, e determina que seja da competência dos tribunais militares, definida nos termos do Código de Justiça Militar e legislação complementar, o julgamento dos implicados na tentativa contra-revolucionária de 11 de Março de 1975.
1975-12-31 - Decreto 755/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações a celebrar contrato com a indústria nacional para a concepção, estudo, desenvolvimento e fornecimento de um protótipo de emissor de ondas médias e curtas até ao montante de 13000000$00.
1975-12-31 - Decreto 754/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações a efectuar a aquisição de uma central telefónica até à importância de 9600000$00.
1976-01-14 - Decreto-Lei 15/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada
Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Armada a publicar e a pôr em execução novas versões dos seguintes regulamentos: Regulamento da Direcção de Faróis, Regulamento da Escola de Faroleiros e Regulamento Orgânico para o Serviço de Faróis.
1976-01-20 - Decreto-Lei 42/76 - Conselho da Revolução
Determina que sejam expulsos das fileiras das forças armadas os implicados no golpe contra-revolucionário de 25 de Novembro que se furtaram ou venham a furtar às suas responsabilidades por se terem ausentado dos seus locais de serviço ou que deixem de se apresentar quando para tal sejam convocados.
1976-01-21 - Decreto-Lei 50/76 - Conselho da Revolução
Cria vários tribunais militares territoriais em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora e extingue os Tribunais Militares Territoriais de Macau e Timor, passando a jurisdição dos mesmos para o Tribunal Militar Territorial de Lisboa.
1976-02-03 - DECLARAÇÃO DD8473 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 713-C/75, de 19 de Dezembro, que prorroga o prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 674-A/75 (apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores).
1976-02-19 - Decreto-Lei 139/76 - Conselho da Revolução
Determina que aos demitidos da função pública por força do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/75 (saneamento da função pública) seja reconhecida a faculdade de intentar processo de reabilitação.
1976-03-04 - Decreto-Lei 173/76 - Conselho da Revolução
Atribui autonomia administrativa ao Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM).
1976-03-05 - Decreto-Lei 177/76 - Conselho da Revolução
Determina que o disposto no artigo 13.º (direito ao vencimento do novo posto) do Estatuto do Oficial do Exército, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/71, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 463/74, seja aplicável aos oficiais do quadro de complemento.
1976-03-09 - Decreto-Lei 179/76 - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
Dá nova composição ao quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução.
1976-03-16 - Decreto-Lei 190/76 - Conselho da Revolução
Determina que o Conselho da Revolução, ouvido o Ministro competente, possa requisitar funcionários de quadros do Estado, designadamente magistrados judiciais e do Ministério Público, para prestarem serviço junto do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM).
1976-03-27 - Decreto-Lei 219/76 - Conselho da Revolução
Torna extensivo às praças dos quadros permanentes o subsídio mensal de guarnição estabelecido para os oficiais e sargentos do Exército, da Armada e da Força Aérea, respectivamente pelos Decretos-Leis n.os 46195, de 20 de Fevereiro de 1965, 49192, de 18 de Agosto de 1969, e 49349, de 31 de Outubro de 1969 - Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46195, artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 49192 e artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 49349.
1976-03-27 - Decreto-Lei 218/76 - Conselho da Revolução
Altera o Decreto-Lei n.º 41892, de 3 de Outubro de 1958 (normas orgânicas dos estabelecimentos fabris militares). Prevê a extensão ao pessoal da Fábrica Nacional de Cordoaria do regime instituído pelo presente diploma.
1976-03-30 - Decreto-Lei 221/76 - Conselho da Revolução
Estabelece as condições em que os indivíduos sujeitos às obrigações militares, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 2135, de 11 de Julho de 1968, podem obter licença militar de ausência definitiva para o estrangeiro.
1976-03-31 - Decreto-Lei 225/76 - Conselho da Revolução
Aprova e publica em anexo o quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas, sede, suas delegações e seus órgãos de execução e define o seu funcionamento.
1976-04-12 - Decreto-Lei 270/76 - Conselho da Revolução
1976-04-23 - Decreto-Lei 290/76 - Conselho da Revolução
Determina que sejam punidas com pena de prisão de seis meses a dois anos todas as pessoas que, não sendo militares nem elementos das forças militarizadas, ou, sendo-o, não estejam na efectividade de serviço, na situação de reserva ou de reforma, usem publicamente uniforme militar ou das forças militarizadas, salvo se esse facto, pelas suas circunstâncias, integrar o crime previsto e punido nos n.os 1 e 2 do artigo 80.º do Código de Justiça Militar ou qualquer outro a que corresponda pena superior.
1976-04-24 - Decreto-Lei 293/76 - Conselho da Revolução
Altera o Decreto-Lei n.º 42072, de 31 de Dezembro de 1958, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas, no que se refere à inscrição de beneficiários.
1976-04-26 - Decreto-Lei 299/76 - Conselho da Revolução
Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Administração, a celebrar com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico do Exército.
1976-04-26 - Decreto-Lei 298/76 - Conselho da Revolução
Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Armada a publicar e a pôr em execução uma nova versão do Regulamento do Instituto Hidrográfico.
1976-05-06 - Decreto-Lei 328/76 - Conselho da Revolução
1976-05-12 - Decreto-Lei 348-A/76 - Conselho da Revolução
Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 13/76 (Estatuto do Oficial da Armada) .
1976-05-13 - Decreto-Lei 350/76 - Conselho da Revolução
Revoga o Decreto-Lei 138/76, de 19 de Fevereiro, que define as atribuições do director do Serviço de Polícia Judiciária Militar.
1976-05-26 - Decreto-Lei 396/76 - Conselho da Revolução
Actualiza várias disposições do Regulamento da Polícia Marítima, aprovado e mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 7094, de 6 de Novembro de 1920.
1976-05-26 - Decreto-Lei 394/76 - Conselho da Revolução
Determina que compete ao Chefe do Estado-Maior do Exército definir as situações excepcionais em que são distribuídos artigos de fardamento a oficiais e sargentos.
1976-05-26 - Decreto-Lei 395/76 - Conselho da Revolução
Altera os limites de competência estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 41899, de 9 de Outubro de 1958 (despesas com obras ou com a aquisição de material)
1976-06-02 - Decreto-Lei 428/76 - Conselho da Revolução
Acrescenta um n.º 2 ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 361/70 (colocação na situação de reserva dos sargentos do Exército e da Força Aérea), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 208/75, de 18 de Abril.
1976-06-03 - Decreto-Lei 438-A/76 - Conselho da Revolução
Determina que os oficiais e sargentos do extinto quadro privativo das forças ultramarinas com idade inferior a 70 anos que passaram à situação de reforma, nos termos da legislação anterior, sejam colocados na situação de reserva desde que o requeiram e não hajam passado àquela situação compulsivamente, por motivos de ordem disciplinar.
1976-06-11 - Decreto-Lei 463/76 - Conselho da Revolução
Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73 (remunerações dos militares dos quadros permanente das forças armadas).
1976-07-01 - Decreto-Lei 504/76 - Conselho da Revolução
Insere disposições relativas a pôr fim a situações militares irregulares em que muitos portugueses se encontram.
1976-07-12 - Decreto-Lei 550-R/76 - Conselho da Revolução
Determina que o quadro do pessoal dos Depósitos Gerais e Serviços de Vigilância do Exército (QPDGSV), criado pelo Decreto-Lei n.º 442/75, e constituído por pessoal militarizado, passe a denominar-se quadro do pessoal militarizado do Exército (QPME) e insere disposições relativas ao novo quadro.
1976-07-12 - Decreto 550-B/76 - Conselho da Revolução
Dá nova redacção ao artigo 32º e 66º do Regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado pelo Decreto n.º 31873, de 27 de Janeiro de 1942 e revoga o mapa anexo e respectiva tabela de gratificações especiais.
1976-07-12 - Decreto-Lei 550-A/76 - Conselho da Revolução
Altera o Decreto-Lei nº 28408, de 31 de Dezembro de 1937, que estabelece a administração autónoma do Arsenal do Alfeite.
1987-04-08 - Acórdão 102/87 - Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1 do Decreto aprovado pelo Conselho de Ministros em 23 de Dezembro de 1986, para ser promulgado como Decreto Lei, e registado sob o numero 804/86, por violação do disposto do número 1 do artigo 83º da Constituicao da República Portuguesa.
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