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Timestamp: 2020-05-31 13:33:21+00:00
Document Index: 4913930

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 103', 'artigo 2', 'artigo 82', 'artigo 89', 'artigo 12', 'artigo 24', 'Artigo 178', 'artigo 1', 'artigo 103', 'artigo 2', 'artigo 82', 'artigo 89', 'artigo 12', 'artigo 24', 'Artigo 178', 'Artigo 50']

DOU 3/04/2020 - Pg. 68 - Seção 3 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 68 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2020
consta do Processo Administrativo nº. 50606.000648/2020-97. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: A ocupação a que se refere a CLÁUSULA PRIMEIRA será sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980 e alterado pelo Decreto nº. 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982, podendo o contrato ser rescindido/aditado a qualquer tempo, dependendo da revogação dos Decretos 84.398/80 e 86.859/82, ou de outra norma de igual ou superior hierarquia que venha a ser editada, estabelecendo procedimentos com relação à ocupação/travessia da faixa de domínio de rodovias federais com ônus à PERMISSIONÁRIA. PRAZO: O presente contrato será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2020.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 198/2020
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Gustavo Frederico Boerger. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO SA, representada pelos seus servidores Geraldo Amarildo da Rocha e Frederico Augusto Bernardes Coelho. INSTRUMENTO: CONTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - CPEU 198/2020. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para ocupação transversal aérea na Faixa de Domínio, conforme SNV 2020, da rodovia federal BR-259/MG, Trecho: DIV ES/MG - ENTR BR-040 (FELIXLÂNDIA), Subtrecho: ENTR BR-474 (AIMORÉS) - ENTR MG-422 (P/ CALIXTO), Código SNV259BMG0110, km34+800m, com extensão total de 107,69m (cento e sete metros e sessenta e nove centímetros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área total 53,84m² (cinquenta e três metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Resplendor/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Alínea d, artigo 1º do Decreto Lei nº 512, de 21/03/1969; Decreto nº 84.398/80, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980, alterado pelo Decreto nº 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei nº. 10.233, de 05/06/2001, artigo 12 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, parágrafo 2º do artigo 24 da Estrutura Regimental do DNIT, aprovada pelo Decreto nº 8.489, de 10/07/2015, publicado no DOU de 13/07/2015, inciso III e parágrafo único do Artigo 178 do Regimento Interno do DNIT, anexo à Resolução nº 26, de 05/05/2016, do CA/DNIT, Resolução nº 11, de 27/03/2008, publicada no DOU de 11/04/2008, do CA/DNIT, Portaria/DG nº 529, de 21/05/2008, publicada no DOU de 23/05/2008, Art. 6º da Portaria nº 1477 de 01/03/2019, publicada no D.O.U. de 12/03/2019, e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, datado de 26/03/2020 ao doc. nº 5288194, conforme consta do Processo Administrativo nº. 50606.005839/2019-10. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: A ocupação a que se refere a CLÁUSULA PRIMEIRA será sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980 e alterado pelo Decreto nº. 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982, podendo o contrato ser rescindido/aditado a qualquer tempo, dependendo da revogação dos Decretos 84.398/80 e 86.859/82, ou de outra norma de igual ou superior hierarquia que venha a ser editada, estabelecendo procedimentos com relação à ocupação/travessia da faixa de domínio de rodovias federais com ônus à PERMISSIONÁRIA. PRAZO: O presente contrato será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2020.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 197/2020
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Gustavo Frederico Boerger. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO SA, representada pelos seus servidores Geraldo Amarildo da Rocha e Frederico Augusto Bernardes Coelho. INSTRUMENTO: CONTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - CPEU 197/2020. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para ocupação transversal aérea na Faixa de Domínio, conforme SNV 2020, da rodovia federal BR-354/MG, Trecho: DIV GO/MG - DIV MG/RJ, Subtrecho: ENTR MG-230 (P/ RIO PARANAÍBA) - ENTR MG-235 (A) (GUARDA DOS FERREIROS), Código SNV354BMG0170, km321+900m, com extensão total de 81,63m (oitenta e um metros e sessenta e três centímetros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área total 40,81m² (quarenta metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Rio Paranaíba/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Alínea d, artigo 1º do Decreto Lei nº 512, de 21/03/1969; Decreto nº 84.398/80, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980, alterado pelo Decreto nº 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei nº. 10.233, de 05/06/2001, artigo 12 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, parágrafo 2º do artigo 24 da Estrutura Regimental do DNIT, aprovada pelo Decreto nº 8.489, de 10/07/2015, publicado no DOU de 13/07/2015, inciso III e parágrafo único do Artigo 178 do Regimento Interno do DNIT, anexo à Resolução nº 26, de 05/05/2016, do CA/DNIT, Resolução nº 11, de 27/03/2008, publicada no DOU de 11/04/2008, do CA/DNIT, Portaria/DG nº 529, de 21/05/2008, publicada no DOU de 23/05/2008, Art. 6º da Portaria nº 1477 de 01/03/2019, publicada no D.O.U. de 12/03/2019, e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, datado de 26/03/2020 ao doc. nº 5288221, conforme consta do Processo Administrativo nº. 50606.005241/2019-12. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: A ocupação a que se refere a CLÁUSULA PRIMEIRA será sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980 e alterado pelo Decreto nº. 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982, podendo o contrato ser rescindido/aditado a qualquer tempo, dependendo da revogação dos Decretos 84.398/80 e 86.859/82, ou de outra norma de igual ou superior hierarquia que venha a ser editada, estabelecendo procedimentos com relação à ocupação/travessia da faixa de domínio de rodovias federais com ônus à PERMISSIONÁRIA. PRAZO: O presente contrato será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2020.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 105/2020 - UASG 393031
Nº Processo: 50606000716202018. Objeto: Contratação de empresa para execução de Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-364/MG com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O. Trecho: Entr BR-455 (Div SP/MP) (Planura)- Entr BR-365 (B) (Início Ponte s/Rio Parnaíba) (Div MG/GO). Subtrecho 1: Entr BR-153 (B)/262 (B) - Entr BR-497 (A) (Campina Verde). Segmento1: km 66,0 ao km 136,2. Extensão: 70,20 km,. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 03/04/2020 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Martim de Carvalho, 635 - 4 Andar Ou Www.comprasnet.gov.br, Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/393031-5-00105-2020. Entrega das
Propostas: a partir de 03/04/2020 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 17/04/2020 às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Informações Gerais: .
GUSTAVO FREDERICO BOERGER
Superintendente Regional No Estado de Minas Gerais
(SIASGnet - 02/04/2020) 393031-39252-2020NE800096
EXTRATO DE PERMISSÃO USO
Processo: 50614.000090/2012-31. Objeto: Permissão Especial de Uso para Ocupação da Faixa de Domínio, CPEU nº 488/2011 na BR-101/RN, BR-304/RN e BR-406/RN para implantação de cabo de fibra óptica. Permissionária: TELEMAR NORTE LESTE SA Período: 20/04/2015 a 28/02/2020. Valor do Contrato: R$ 2.807.796,94 (dois milhões, oitocentos e sete mil setecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos). Motivação: A permissionária indicada foi notificada para proceder à assinatura do Contrato de Permissão de Uso - CPEU, mas permaneceu inerte e decidiu por acionar a via judicial com vistas ao não pagamento da contraprestação pecuniária decorrente da ocupação da faixa de domínio, obtendo decisão liminar favorável. Apesar de decisão judicial obstando que o DNIT promova a cobrança dos valores devidos pela ocupação da faixa de domínio, tal ato não traz qualquer nulidade à permissão, pois o contrato referente à ocupação da zona rural permanece gerando ônus à permissionária a partir da data de 20/04/2015, e o DNIT continuará computando os valores devidos pela Empresa, até que sobrevenha decisão judicial definitiva a respeito da questão. Em caso de decisão judicial favorável à Autarquia, tais valores serão encaminhados à responsável pela ocupação, por meio de Guias de Recolhimento da União - GRU, e, em permanecendo o débito, há possibilidade de inscrição em CADIN e Dívida Ativa, nos moldes da legislação vigente. Por fim, vale ressaltar que, caso a empresa não regularize a ocupação, no que diz respeito à inadimplência e à negativa de renovação da Permissão, serão tomadas providências cabíveis para que ocorra a desocupação da área considerada.
PREGÃO Nº 75/2020
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50623001509201939. , publicada no D.O.U de 17/03/2020 . Objeto: Pregão Eletrônico -Contratação de Serviços de Engenharia necessários para execução do PATO - Plano Anual de Trabalho e Orçamento nas Rodovias BR-153 e BR-235. Novo Edital: 03/04/2020 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Quadra 1102 Sul, Av. Teotônio Segurado, Conj. 01, Lt 14 Plano Diretor Sul - PALMAS - TOEntrega das Propostas: a partir de 03/04/2020 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 16/04/2020, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
CAROLINE RIBEIRO SIMOES
(SIDEC - 02/04/2020) 393023-39252-2020NE800002
A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, torna pública a celebração do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 001, com o município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no dia 16/03/2020. O Termo é exigência do Processo nº 01.124.287/19-98, referente à concessão da Licença de Operação Corretiva para Estação Rádio Base, localizada no Aeroporto de Belo Horizonte-Pampulha/Carlos Drummond de Andrade, município de Belo Horizonte/MG.
1º Termo Aditivo Nº 029/001/2020 ao Termo de Contrato nº 02.2018.009.0002. Cedente INFRAERO/SBFI, CNPJ 00.352.294/0009-78. Concessionário: PALHAS DA TERRA II COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA - ME. CNPJ: 19.107.001/0001-68. Fund. Legal: Inciso I do Artigo 50 do RILCI. Objeto: Remanejamento de área. Ass: 16/03/2020.
1º Termo Aditivo Nº 068/001/2019 ao Termo de Contrato nº 02.2017.024.0063. Cedente INFRAERO/SBSP, CNPJ 00.352.294/0024-07. Concessionário: BOM SENSO CAFÉ & RESTAURANTE - EIRELI. CNPJ: 00.347.918/0003-73. Fund. Legal: Art. 72 da Lei 13.303/2016.
Objeto: Inclusão de áreas, alteração do tipo Jurídico e alteração do endereço. Ass: 01/04/2020. AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 8/LALI-6/CSAT/2020
Objeto: Contratação de empresa para análise da qualidade do ar nos Aeroportos da rede Infraero, por Registro de Preços. Abertura: 13/04/2020 às 09h. Informações: www.infraero.gov.br, www.licitações-e.com.br e (92) 3652-1379.
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 8/LALI-6/CSAT/2020
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 015/LALI-5/SBMK/2020
A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO - Aeroporto de Montes Claros/ Mário Ribeiro, comunica a todos os interessados que, em cumprimento ao estabelecido no Decreto Federal n.º 5.940/2006, instaurou a Dispensa de Licitação n.º 015/LALI-5/SBMK/2020, para celebração do Termo de Compromisso com Associações ou Cooperativas que coletam materiais recicláveis. As Associações ou Cooperativas interessadas deverão encaminhar a documentação de habilitação exigida no mencionado Decreto, e listada no Termo de Referência, endereçada ao Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro, localizado na Av. do Aeroporto, s/n, Jaraguá, Montes Claros/MG CEP: 39404-214, até a data limite de 29 de abril de 2020.
VANESSA PALOMBO SANTANA RODRIGUES.
Coordenadora de Licitações de São Paulo.