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Timestamp: 2018-02-19 07:36:52+00:00
Document Index: 62122276

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 16', 'artigo 22']

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Informação Jurídica nas Etiquetas de Vinhos
Por Roner Guerra Fabris
Etiquetas ou rótulos de vinhos são os instrumentos que carregam as cláusulas contratuais de uma oferta pública. Sua função no mundo jurídico tem característica obrigacional. As funções dos rótulos foram evoluindo na medida do desenvolvimento econômico e social da humanidade. Há notícias da utilização de sinais em antigas ânforas de vinho com mais de 3000ac encontradas no Egito. Estes sinais visavam marcar a origem do vinho, e algumas vezes a data da safra. Muito comum também na Roma antiga o uso destes sinais. Na medida em que se evoluiu no tempo os rótulos ganharam outras funções. A utilização dos rótulos como instrumento de marketing, por exemplo, tornou-se viável com a invenção e o desenvolvimento da litografia, técnica que foi inventada por Alois Senefelder — um jovem ator e escritor de teatro alemão — por volta de 1796, propiciando aos vinicultores aplica-la para criar um canal de comunicação com os consumidores. Este meio de comunicação tornou-se ainda mais importante com a devastação dos vinhedos no final dos anos 1800 pela filoxera, quando trouxe ao mercado consumidor uma imensa quantidade de vinhos fraudulentamente marcados. Igualmente importante foi o incremento do comércio, onde a circulação das garrafas tornava imperiosa a identificação do viticultor e das características do vinho, visto que não mais era adquirido diretamente do vinhateiro, mas do cavista-negociante. Hoje existem dezenas de milhares de marcas. Em média os negociantes possuem uma variedade de mais de 3000 rótulos. Os rótulos (etiquetas) passam a cumprir, então, diversas funções. Os rótulos passam a ter a função de distinguir os vinhos entre si, servem para informar o consumidor, servem como instrumento de marketing, e servem como meio de controle fiscal e administrativo. No mundo jurídico, cada informação carregada pelo rótulo impõe obrigações ao viticultor. Certo é que cada país tem regras próprias para aprovar o modelo do rótulo e quais as informações obrigatórias e facultativas que estes devem conter.Inicialmente, parece interessante reproduzir a definição de rótulo, este dado pela OIV – Organização Internacional do Vinho. As nas normas de rotulagem conceituam: Rótulo (etiqueta) – Toda a ficha, marca, imagem ou outra matéria descritiva, escrita, impressa, estampada, postada, gravada ou aplicada sobre a embalagem (recipiente) de um vinho ou junto a esta[1] – tradução livre -. Para evitar uma poluição visual no rótulo frontal, há possibilidade de se utilizar o contrarrótulo, que não deixa de ser vinculante. Segundo o Decreto 8198/2014, artigo 15, no Brasil rótulo tem conceito similar: “…é toda inscrição, legenda, imagem ou toda matéria descritiva, gráfica, escrita, impressa, estampada, afixada, afixada por encaixe, gravada ou colada, vinculada à embalagem, de forma unitária ou desmembrada sobre: I – a embalagem do vinho ou derivado da uva e do vinho; II – a parte plana da cápsula; III – outro material empregado na vedação do recipiente; ou IV – qualquer das formas dispostas nos incisos I, II e III.” O rótulo desvenda ao jurista, em realidade, obrigações similares a uma oferta pública. No momento em que o produtor oferece ao mercado um vinho e que nele é aposto um rótulo informando características deste vinho, o produtor fica obrigado a entregar, dentro daquela embalagem, o produto com as características informadas na etiqueta. Parece simples, porém … Vejamos: VINHO Pois a primeira menção é identificação do produto em si. Não é água, não é suco, não é licor, é Vinho. A Lei brasileira em seu artigo 16[2] impõe que nos rótulos conste “V – a denominação e a classificação do produto”. Denominação é vinho. Classificação, a espécie, podendo ser licoroso, de mesa, fino, espumante, frisante, etc. No nosso ensaio vamos nos ater aos vinhos, tão somente. Mas o que é VINHO para um jurista? Tomando o conceito da OIV, temos: Vinho é exclusivamente a bebida resultante da fermentação alcoólica completa ou parcial de uvas frescas, prensadas ou não, ou do mosto de uva. O grau alcoólico adquirido não pode estar inferior a 8,5 p.100 vol. Logo, a menção obrigatória no rótulo é informar o consumidor que a bebida constante daquele vasilhame é vinho. Simples, porém relevante. Trás consigo a obrigação do viticultor em observar que a fermentação deve ocorrer a partir de UVAS FRESCAS. No Brasil o conceito legal é dado pela Lei 7678/88, no artigo 3º: “Vinho é a bebida obtida pela fermentação alcoólica do mosto simples de uva sã, fresca e madura.” Na Argentina, igualmente, se conceitua como a fermentação de uvas frescas e maduras, onde, no passado, se conceituava “uvas frescas” aquelas colhidas em até 48 horas. Hoje não mais há esta limitação. Na União Europeia, o conceito legal de vinho é definido como: “o produto obtido exclusivamente por fermentação alcoólica, total ou parcial, de uvas frescas, esmagadas ou não, ou de mostos de uvas.[3]” E, uvas frescas têm por definição: 1. Uvas frescas: os frutos de videira utilizados para a vinificação, maduros ou mesmo ligeiramente passados, susceptíveis de serem esmagados ou espremidos com os meios normais de adega e de originarem espontaneamente uma fermentação alcoólica. Chama a atenção no conceito que maturação deve ser tal que origine ESPONTANEMANTE uma fermentação alcoólica. E o mosto de uva tem por conceito: 2. Mosto de uvas: o produto líquido obtido naturalmente ou por processos físicos a partir de uvas frescas. É admitido um título alcoométrico adquirido do mosto de uvas que não exceda 1 % vol. Interessante definição legal (lei 18.455) tem o Chile, onde tão somente pode ser denominado VINHO o produto da fermentação de uvas provenientes de vitis vinífera. Já na Austrália a definição similar considera um percentual de álcool bem inferior: “wine – the product of the complete or partial fermentation of fresh grapes, or a mixture of that product and products derived solely from grapes. “ “… wine must contain not less than 4.5% alcohol.”[4] Assim, não são considerados “vinhos” bebidas provenientes da fermentação de uva passa, ou provenientes de técnicas como a colheita e a desidratação da uva para aumentar o grau de açúcar. Neste caso, a menção no rótulo deve estar acrescida de outra classificação, pois violaria o contrato estabelecido entre o produtor e o consumidor quando este aceita a oferta e compra o vinho. IDENTIFICAÇÃO DOS PARTÍCIPES É obrigatório que o rótulo ou que o contrarrótulo contenha a identificação dos participantes da cadeia produtiva, com seus nomes e endereços. Nada mais lógico que nosso contrato tenha identificação das partes e de sua atuação no processo produtivo. Tal obrigatoriedade consta em todas as legislações, inclusive na brasileira: “I – o nome empresarial do produtor ou elaborador, do padronizador, do envasilhador ou engarrafador, ou do importador; II – o endereço do estabelecimento produtor ou elaborador, do padronizador, do envasilhador ou engarrafador, ou do importador; III – a classificação do estabelecimento de industrialização com relação à atividade; IV – o número de registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou o número de registro do estabelecimento importador, quando produto importado; VI – a marca comercial;” Cada pessoa que participa da cadeia produtiva é conceituada juridicamente: Produtor ou elaborador é o estabelecimento que transforma produtos primários, semi-industrializados ou industrializados de origem agropecuária em vinhos e derivados da uva e do vinho. Padronizador é o estabelecimento que elabora um tipo de vinho ou derivado da uva e do vinho padrão utilizando produtos de mesma denominação, podendo adicionar outros produtos previstos nos padrões de identidade e qualidade dos vinhos e derivados da uva e do vinho. Envasilhador ou engarrafador é o estabelecimento que envasilha vinhos e derivados da uva e do vinho em recipientes destinados ao consumidor final. Importador é o estabelecimento que se destina a importar vinhos e derivados da uva e do vinho. Usualmente temos que o Produtor e o engarrafador é a mesma pessoa jurídica. Porém, há casos em que a cadeia produtiva do vinho é realizada por diferentes atores, e geralmente no contrarrótulo podemos evidenciar esta informação. Enfim, exige a Lei brasileira, mas não é o caso em todas as jurisdições (Austrália, Inglaterra, Europa), a marca comercial do vinho. Quase despiciendo, pois um vinho sem marca não se encontra no mercado. Marca e Conjunto Imagem Este é o elemento de identificação e de distinção do produto. A marca é um elemento arbitrário, de propriedade, usualmente, do Produtor, e que visa unir sua clientela em torno de um elemento visualmente perceptível. O conjunto imagem é a roupa que veste a garrafa, ou mesmo os elementos visuais outros que não a marca e que adornam o rótulo. Esta marca, porém, deve cumprir 03 requisitos, a saber: Deve ser lícita, deve ser distintiva e deve estar disponível. Não vamos entrar neste ensaio na seara das inúmeras facetas do Direito das Marcas, porém, na exclusiva visão de rotulagem, tanto a marca como o conjunto imagem não podem servir de instrumento fraudulento. Tanto assim que impõe a legislação brasileira que (artigo 16 do Decreto 8198/14): § 1º. A aposição, no rótulo, de qualquer expressão, inclusive marca comercial, que qualifique o produto deverá observar estritamente o respectivo padrão de identidade e qualidade. isto é:
A marca e o conjunto imagem não podem ser deceptivos.
No caso específico de vinhos, o conjunto de sinais não pode levar o consumidor a erro ou a engano quanto à origem do produto. Assim, sinais que levariam o consumidor a pensar ser o vinho de uma determinada origem, quando não ó é, seria fraudulento, e imprimiria ao contrato a falta de boa fé objetiva nas relações contratuais. Um jurista, com a imagem de um rótulo em sua frente, põe-se na qualidade de consumidor, e vislumbraria se assim fosse o caso, uma possibilidade de ser levado a engano quanto à origem do vinho. A apreciação é especialmente subjetiva, verdade. Há metodologias de apreciação, tal qual trazidas da doutrina de marcas: Aprecia-se pela visão de conjunto do rótulo, desprezam-se suas diferenças, e ressaltam-se suas semelhanças, apimenta-se o caldo com o princípio da distância, e julga-se a possibilidade deste consumidor de atenção média ser levado a erro quanto à origem do vinho. A lei brasileira determina que no rótulo tenha “a expressão indústria brasileira, por extenso ou abreviada, quando for o caso;” (artigo 16, inciso VIII do Decreto 8198/2014). Esta expressão, contudo, normalmente aposta no contrarrótulo, não descriminaliza nem torna lícito qualquer violação às normas concorrenciais, em especial a utilização de sinais que conduzam à fraude. Aliás, a origem do vinho é informação obrigatória em todas as legislações. A Lei brasileira (Art. 49 Lei 7678/88) expressamente veda o uso de expressões de concorrência desleal quando regula ser: “…vedada a comercialização de vinhos e derivados nacionais e importados que contenham no rótulo designações geográficas ou indicações técnicas que não correspondam à verdadeira origem e significado das expressões utilizadas.”
A marca deve estar disponível
Também não pode o sinal usado como marca levar o consumidor a erro ou a engano pelo fato de reproduzir ou imitar sinal já protegido por direito de terceiros, e neste caso, referimo-nos especificamente às indicações geográficas protegidas, tópico a ser abordado em painel específico deste encontro. Nas regras de rotulagem impostas pela Lei brasileira temos no citado Artigo 16 expressamente o que acima se colocou: § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos produtos importados, podendo ser atendido mediante aposição de rótulo complementar em idioma português. § 3o O rótulo dos vinhos e dos derivados da uva e do vinho não deverá conter informação que suscite dúvida ou que seja falsa, incorreta, insuficiente ou que venha a induzir a equívoco, erro, confusão ou engano, em relação à identidade, composição, classificação, padronização, natureza,origem, tipo, qualidade, rendimento ou forma de consumo do vinho ou derivado da uva e do vinho, nem lhe atribuir qualidade terapêutica ou medicamentosa. Ingredientes; conteúdo; graduação alcoólica É obrigatório em muitas legislações que os ingredientes sejam mencionados no rótulo (Art. 16 VII Decreto 8198/2014). Normalmente é utilizado o contrarrótulo para prestar tal informação, e em letras menores, tal a gama de ingredientes. O conceito de o que é ingrediente está na legislação brasileira assim conceituado: ingrediente – toda substância, incluídos os aditivos, empregada na produção ou elaboração de vinhos e derivados da uva e do vinho e que esteja presente no produto final em sua forma original ou modificada; Logo, podemos ter informações mais ou menos precisas. Alguns produtores incluem as cepas utilizadas e seus percentuais, outros não. A Variedade da uva nem sempre é necessária, e muitas vezes ela é consequência da indicação geográfica indicada, de tal sorte que seria um bis in idem sua menção. Tomamos como exemplo a Borgonha, todos os vinhos tintos são produzidos a partir de uvas Pinot Noir, 100%. Logo, um vinho sob a Apelação de Origem Borgonha e suas sub-regiões, não teria razão de mencionar a cepa. Outras vezes, a região possibilita assamblages, como por exemplo, o Vale dos Vinhedos, onde temos a Merlot como cepa de base, com no mínimo 60%, podendo ou não ter cortes com outras castas, como Cabernet ou Tannat. Para aqueles juristas versados em vinhos, a denominação de origem indicada, na realidade carrega consigo todo o padrão de identidade do terroir, onde desnecessário a indicação da cepa. Porém, nos novos mundos, parece que repousa o “marketing das cepas”, onde na realidade a região é indicada numa simbiose com a cepa predominante. Temos como exemplo característico a região de Mendoza, com o Malbec. Interessante chamar a atenção que a legislação padrão permite seja indicado no rótulo uma única cepa – vinhos varietais – toda a vez que esta atingir um percentual de no mínimo 75%. Vejam então, que para um consumidor pouco versado, há possibilidade de ser levado a crer ser o conteúdo de uma única variedade de uva, quando na realidade é meramente preponderante. Este estandarte mínimo é usualmente reestruturado nas indicações geográficas, onde os percentuais são elevados para 85% ou mais. É obrigatório que o vinho seja também qualificado segundo os seus padrões de açúcar. Cada legislação tem parâmetros próprios, mas todos muito parecidos, para indicar a graduação de açúcar residual da fermentação. Nota-se que há uma equivalência de nomenclatura com volumes de açucares. A legislação brasileira assim estabelece para vinhos e para espumantes: “Art. 33. Quanto ao teor de açúcares totais, expresso em gramas de glicose por litro, o vinho fino será classificado em: I – seco – o que contiver até quatro gramas de glicose por litro; II – demi-sec ou meio-seco – o que contiver superior a quatro e até vinte e cinco gramas de glicose por litro; ou III – suave ou doce – o que contiver superior a vinte e cinco e até oitenta gramas de glicose por litro. Art. 35. Quanto ao teor de açúcares totais, expresso em gramas de glicose por litro, o espumante natural será classificado em: I – nature – o que contiver até três gramas de glicose por litro; II – extra-brut – o que contiver superior a três e até oito gramas de glicose por litro; III – brut – o que contiver superior a oito e até quinze gramas de glicose por litro; IV – sec ou seco – o que contiver superior a quinze e até vinte gramas de glicose por litro; V – demi-sec, meio-seco ou meio-doce – o que contiver superior a vinte e até sessenta gramas de glicose por litro; ou VI – doce – o que contiver superior a sessenta gramas de glicose por litro. Obrigatório no rótulo, também, o volume. Tradicionalmente, vinhos são comercializados em garrafas de vidro, com 750 ml. Porém, o volume da garrafa dependerá da lei própria de cada país. Deve haver menção no rótulo da graduação alcoólica geralmente expressa em porcentagem de volume alcoólico. Vinhos de regiões mais secas e quentes tendem a ter um volume alcoólico mais importante, eis que há uma maior concentração de açúcar no fruto. A legislação usualmente proíbe a fortificação dos vinhos, mas permite a desalcoolização, como no caso da região de Mendoza. A identificação do lote ou da partida; Presente nas normas sugeridas pela OIV, a identificação do lote ou da partida é informação obrigatória constante dos rótulos e tem por objetivo a proteção dos consumidores com a rastreabilidade do produto. A identificação do Lote ou da Partida não se confunde com a safra, regida por outros princípios. Frases de Advertência Vem se desenvolvendo em várias legislações obrigatoriedades de se colocar no rótulo, outras vezes no contrarrótulo, frases de alerta para o consumo de bebidas alcoólicas. O vinho, como tal, não foge a regra. Na legislação brasileira, temos frases como – Se conduzir não Beba -; ou – Beba com moderação -, outras como – Não contém glúten -, etc. A indústria do vinho vem aceitando a obrigatoriedade de certas menções nos rótulos, mas está preocupada para que não ocorra uma verdadeira expropriação da sua propriedade pelos governos. Estes, sob a bandeira da saúde pública e bem estar social, de mais em mais, vem aumentando a obrigatoriedade de frases de advertência, incluindo imagens, e diminuído a liberdade de cada produtor de criar seus rótulos e sua comunicação com os consumidores. É o que internacionalmente vem se chamando de “plain package”, originalmente provinda dos cigarros. A SAFRA A safra corresponde ao ano em que as uvas que deram origem ao vinho foram colhidas. Não é uma menção obrigatória, mas relevante para os versados em vinhos. Aliada à informação sobre o local de origem e sobre o produtor, conduzem o consumidor a uma rica fonte de referência para a escolha do vinho. Seria o tripé (safra-origem-produtor) condutor maior da opção de compra do vinho. Legalmente, a indicação da safra impõe ao produtor que 100% do vinho contido na garrafa seja originário do ano indicado. Cortes com outras castas necessariamente devem provir do mesmo ano de colheita. Indicação Geográfica A origem do vinho é menção obrigatória nos rótulos. A origem pode ser genérica: Produto Brasileiro. Vinho Francês. Porém, a origem pode ser bem mais específica, como a região de 1,8 hectares encravada na Borgonha, denominada Romaneé-Conti. Embora ambos os exemplos acima tragam consigo a referência à origem do vinho, cada uma delas constituem informações jurídicas de relevância distintas. A obrigação legal de fazer constar a origem carrega uma simples referência geográfica. A possibilidade legal de fazer constar a indicação geográfica carrega uma referência obrigacional quanto às regras de produção. O nome geográfico pode ser protegido como marca, como marca de certificação, ou como indicação geográfica protegida. Cada instituto jurídico tem uma função, e usualmente não há sobreposição de proteção[5]. Para fins de informação jurídica do produto rotulado, a marca nada ou pouco nos informa. A marca de certificação pode trazer consigo informações generosas quanto à forma de produção, mas são as indicações geográficas que trazem a maior quantidade de obrigações por parte do produtor. Indicações geográficas estão definidas no TRIPs, em seu artigo 22.1, como: Indicações Geográficas são, para os efeitos deste Acordo, indicações que identifiquem um produto como originário do território de um Membro, ou região ou localidade deste território, quando determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente atribuída à sua origem geográfica. Em realidade, existem dois tipos de indicações geográficas protegidas. Numa há reputação do nome geográfico de onde o provem o produto, noutra a reputação repousa sobre a origem geográfica de onde provem os insumos do produto. Vários são os exemplos. Perfumes de Paris, mas os insumos são usualmente trazidos de Grasse, nos Alpes Marítimos. O chocolate suíço, embora os insumos (não há cacau na Suíça) sejam provindos de várias partes do mundo. A este grupo costuma-se chamar de indicações de procedência, assim conceituados na Lei Brasileira (L9279/96 – LPI): Considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço. Fácil perceber que para vinhos, pouco se aplica tal informação, uma vez a importância repousa sobre a origem da uva, sendo de menor importância o local de produção. Há em certas indicações geográficas de vinhos a possibilidade de se levar a uva colhida em determinada região para fermentação, envelhecimento e engarrafamento em outra região, usualmente próxima. Neste caso, não é a região de produção, mas a região da colheita da uva que será indicada no rótulo. Contudo, para vinhos, a informação relevante repousa sobre as denominações de origem (alguns tratam como Apelações de Origem), as quais relevam o local de origem dos produtos. Na lei brasileira (L9279/96), que não foge do conceito mundialmente adotado, a AOC é assim conceituada: Art. 178. Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos. Nestes casos, a indicação no rótulo de uma denominação, conduz a obrigatoriedade do produto daquela garrafa seguir as normas constantes do caderno de encargos, ou “cahier des charges”, do regulamento de uso daquela denominação. Indica ao consumidor jurista que o vinho é resultante de uma ordem jurídica obrigatória que regula desde a fase do plantio das vinhas até o engarrafamento do vinho. O regulamento de uso é usualmente fruto dos denominados “fatores humanos”, que tradicionalmente vem trabalhando as uvas provenientes dos “fatores naturais”. Assim, por exemplo, na menção a uma denominação geográfica no rótulo podemos conhecer qual a inclinação máxima do terreno onde as uvas foram colhidas, a quantidade de quilos produzidos por cada vinha, a quantidade de vinhas por hectares, a distância entre elas, a maneira da colheita – manual ou mecânica -, a forma de condução das vinhas – latada, espaldeira -, o recebimento das uvas e o período de desengace – retirada dos grãos do cacho -, o esmagamento, a prensagem, a formação do mosto, a fermentação, os aditivos, conservantes, chaptalização ou correção do açúcar, fermentação alcoólica, maceração, remontagens, o envelhecimento em barrica, em cubas, etc.. Fácil perceber a importância da denominação de origem, o que não quer dizer “qualidade”, mas sim tradição, homogeneidade, e uma razoável certeza de que o produto vinho assim etiquetado condiz com uma série de regulamentos bem mais específicos do que a liberdade que resulta da legislação usual. Em sentido contrário a linha das indicações geográficas, encontramos a linha dos vinhos ditos do “novo mundo”. Temerosos de perderem sua liberdade criativa na produção, os vinhos do novo mundo – Napa Valley, Mendoza, Austrália, África do Sul – dão maior preferência a uma simples menção de origem, trabalhando a variedade da uva. São duas formas que hoje podemos facilmente perceber nos rótulos. Como vemos, diante de tamanha quantidade de informação em tão pouco espaço físico, não é simples ler um rótulo de vinho. A oferta pública constante do rótulo leva um jurista a dar uma dimensão legal de cunho obrigacional ao ofertante, produtor, engarrafador, importador. Aos leigos pode passar despercebido, mas ao jurista jamais! [1] « étiquette » toute fiche, marque, image ou autre matière descriptive, écrite, imprimée, poncée, apposée, gravée ou appliquée sur l’emballage (récipient) d’un vin ou jointe à celui-ci. – OIV – Standart regulations – http://www.oiv.org/en/technical-standards-and-documents/products-definition-and-labelling/international-standard-for-labelling-wines [2] Art. 16 Decreto 8198/2014. O rótulo dos vinhos e derivados da uva e do vinho deverá conter, em cada unidade, sem prejuízo de outras disposições de lei, em caracteres visíveis e legíveis, os seguintes dizeres: [3]Anexo IV, item 1 do REGULAMENTO (CE) No. 479/2008 DO CONSELHO de 29 de Abril de 2008. [4] FSANZ Code, Standard 4.5.1, apui in Labelling: Australian and UK Perspectives, Omond, James; Waye, Vicki; Global Law Regulation, organized by HARVEY, Matt and WAYE, Vicki, Lawbook Co., Thomnson Reuters,2014 [5] Lembramos o fomoso caso da marca Romaneé-Conti, anulada pela corte francesa em face da mesma constituir uma Apelação de Origem de igual nome. [i] Roner Fabris é advogado, sócio fundador da RGF Advogados Associados, em Porto Alegre, Brasil. Sua formação acadêmica iniciou com o Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais na PUC/RS, posteriormente especializou-se em Propriedade Industrial pelo Centro de Estudos Internacionais da Propriedade Intelectual em Estrasburgo, na França em 1988/89, seguindo com um máster – D.E.S.S. – e finalmente em 2012 sustentou sua tese de Doutorado junto a Universidade de Estrasburgo e da Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Sul. Autor de inúmeros trabalhos na área da Propriedade Industrial, publicados nos Estados Unidos (Global Claim Interpretation) ou na Austrália (Global Wine Law), dissertante em vários congressos no Brasil e no Exterior. É membro de várias associações de classe como a AIDV – Associação Internacional do Direito da Vinha e do Vinho, INTA – International Trademark Association, ASIPI – Associação Interamericana da Propriedade Intelectual, ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual, AIPPI – Associação Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual e outras.
Proposal for Simplified Procedure Patent Granting
Proposta de Procedimento Simplificado Deferimento de Patentes
Equipe Técnica-Jurídica e Agentes da Propriedade Industrial
Alameda Eduardo Guimarães, 27 - Porto Alegre - RS - Brasil - (51) 3062.6622