Source: http://www.publicaciencia.com.br/da-democracia-a-ditadura-do-voto-em-mocambique/
Timestamp: 2018-11-20 14:15:06+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 33', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 73', 'artigo 11', 'artigo 48', 'artigo 52', 'artigo 35', 'artigo 2']

DA DEMOCRACIA À DITADURA DO VOTO EM MOÇAMBIQUE – Publica Ciência
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Timóteo Gentil Papel[1]
RESUMO: Entre as várias formas de concepção da democracia, tem se notado a sua não praticidade efectiva em muitos Estados, sobretudo, na Pós-modernidade, pelo facto de muitos cidadãos, particularmente nos países não desenvolvidos, não serem educados para práticas democráticas, o que tem contribuído sobremaneira para uma concepção persversa da democracia e do sentido do voto enquanto expressão máxima para o exercício do poder em Estados democráticos. O processo da democratização do Estado Moçambicano não terminou nem começou em 1994. Ele está presente desde 1975. A Constituição de 1990 introduziu o multipartidarismo e de forma expressa e inequívoca na vontade de firmar um Estado de Direito Democrático em Moçambique, a mesma Constituição, de 1990, assim como de 2004, vieram reforçar esses elementos que já existiam na Constituição de 1975. Com a introdução do sufrágio universal, o voto assumiu poderes ditatoriais, por isso, entendemos que a democracia em Moçambique deveria ser vista como uma cultura humanística. Uma forma de se estar no mundo que não admite injustiças.
Palavra-chaves: Democracia, Constituição, Voto, Ditadura, Estado.
ABSTRACT: Among the various forms of conception of democracy, its practical ineffectiveness has been noted in many States, especially in postmodernity, because many citizens, particularly in developed countries, are not educated for democratic practices, has contributed greatly to a perseverse conception of democracy and the sense of voting as the maximum expression for the exercise of power in democratic states. The process of democratization of the Mozambican State did not end or begin in 1994. It has been present since 1975. The 1990 Constitution introduced multi-partyism and expressly and unequivocally in the will to establish a State of Democratic Right in Mozambique, the same Constitution, 1990, as well as in 2004, reinforced those elements that already existed in the Constitution of 1975. With the introduction of universal suffrage, the vote assumed dictatorial powers, so we understand that democracy in Mozambique should be seen as a humanistic culture. A way of being in the world that does not admit injustice.
Key-words: Democracy, Constitution, Vote, Dictatorship, State.
O presente estudo versa sobre os caminhos percorridos no processo da democratização de Moçambique e mostra como o voto, que é a expressão máxima de exercício do poder no sistema democrático tranformou-se nos Estados actuais, sobretudo em Moçambique numa acção ditatorial, levada acabo para punir injustamente aqueles que não fazem parte ou não apoiam o sistema político vigente. A razão para tal é que os cidadãos não são educadas para a democracia é uma interpretação exaustiva das normas jurídicas.
Contudo, é preciso salientar que o problema da democracia não é tão novo como parece, visto que mesmo na antiguidade continha seus problemas, se calhar agora de forma mais agudizada e conflituosa. Daí que das cinco formas de Governo descritas por Platão na República, aristocracia, timocracia, oligarquia, Democracia e tirania, só uma delas, a aristocracia, era considerada boa na concepção platônica.
A abordagem vai ter em conta as três Constituições da República de Moçambique, nomeadamente a de 1975, 1990 e de 2004, pois entendemos que a democracia em Moçambique, não foi introduzida pela Constituição de 1990, que introduz o multipartidarismo e põe fim à guerra civil ou de 16 anos, como tem sido propalado por algumas individualidades, mas sim pela Constituição de 1975.
O método usado neste estudo é bibliográfico, por mostrar-se o mais adequado e por consistir na recolha do conhecimento acumulado sobre o tema em discussão.
A concepção contemporânea da democracia
Segundo Norberto Bobbio (1996:319), na teoria contemporânea da Democracia confluem três grandes tradições do pensamento político: a teoria clássica, divulgada como teoria aristotélica, das três formas de Governo, segundo a qual a Democracia, como Governo do povo, de todos os cidadãos, ou seja, de todos aqueles que gozam dos direitos de cidadania, se distingue da monarquia, como Governo de um só, e da aristocracia, como Governo de poucos; a teoria medieval, de origem romana, apoiada na soberania popular, na base da qual há a contraposição de uma concepção ascendente a uma concepção descendente da soberania conforme o poder supremo deriva do povo e se torna representativo ou deriva do príncipe e se transmite por delegação do superior para o inferior; e a teoria moderna, conhecida como teoria de Maquiavel, nascida com o Estado moderno na forma das grandes monarquias, segundo a qual as formas históricas de Governo são essencialmente duas: a monarquia e a república, e a antiga Democracia nada mais é que uma forma de república (a outra é a aristocracia), onde se origina o intercâmbio característico do período pré-revolucionário entre ideais democráticos e ideais republicanos e o Governo genuinamente popular, chamado, em vez de Democracia, de república.
Como se pode notar o problema da democracia não é tão novo como parece, visto que mesmo na antiguidade continha seus problemas, se calhar agora de forma mais agudizada e conflituosa. Daí que das cinco formas de Governo descritas por Platão na República, aristocracia, timocracia, oligarquia, Democracia e tirania, só uma delas, a aristocracia, era considerada boa na concepção platônica.
Aristóteles distingue três formas puras e três formas corruptas, conforme o detentor do poder governa no interesse geral ou no interesse próprio, o “Governo da maioria” ou “da multidão”, distinto do Governo de um só ou do de poucos, chamado “politia”, enquanto o nome de Democracia é atribuído à forma corrupta, sendo a mesma definida como o “Governo de vantagem para o pobre”, contraposta ao Governo de vantagem para o monarca” (tirano) e ao “Governo de vantagem para os ricos” (oligarquia).
Com a separação dos poderes apresentada por Montesquieu (Poder Legislativos, Executivo e Judiciário), surge uma nova dinâmica na esfera política, pelo facto de não ser o único órgão que comanda, mas os três em coordenação, estabelecendo-se uma relação de interdependência.
De igual modo, para os escritores dos séculos XVII e XVIII, que por sinal são considerados os pais da Democracia moderna, há, apesar de tudo, uma diferença sobretudo entre Locke Rousseau, na concepção do poder legislativo que para Locke, deve ser exercido por representantes, enquanto para Rousseau deve ser assumido directamente pelos cidadãos.
Ou seja, o que se verifica nas teses dos contratualistas modernos como é o caso de Thomas Hobbes para quem “o homem é lobo de outro homem (homo homini lupus) e o estado de natureza é um estado de violência e guerra de todos contra todos” (CORDÓN & MARCON, 1983, p. 170), o que necessariamente leva a ter em conta que só uma força superior e a submissão podem estabelecer o vínculo ou contracto entre os homens. Ora, o contracto que se encontra em Hobbes é aquele concebido como um contracto de submissão e de alienação, porque não há liberdade e o mesmo acontece na ordem política e social. Por sua vez, John Locke para quem os homens no estado natural são livres e iguais entre si, mas que podem violar os direitos e liberdades dos demais. Quer dizer, o homem não é necessariamente bom, como defende Rousseau, embora tenha uma “lei moral natural descoberta pela razão e possua certos direitos como o da propriedade privada que tem como fundamento o trabalho” (idem, p. 128). Por isso, torna-se então necessária uma organização política e uma lei objectiva que remedeie essas desvantagens do estado natural, o que vai ser satisfeito pelo contacto social que é firmado entre os homens desta mesma sociedade. Rousseau por sua vez, vai dizer que o estado de natureza designa o suposto estado ou situação do homem anteriormente à sua vida em sociedade, estado no qual o homem era feliz, independente e livre, guiado pelo são amor de si e o estado social designa deste modo, a real situação presente na qual ao viver em sociedade tem um corpo de normas que tem de seguir como forma de garantir a boa convivência com os outros membros da sociedade. Por conseguinte, o contracto social de Rousseau diferentemente do de Hobbes e Locke, “deve ser um contracto de liberdade que tenha como fundamento a igualdade não em favor de uma vontade individual, mas em favor de toda a comunidade, o que ele chama de vontade geral” (idem, p. 171).
Essa vontade geral Rousseauniana é expressa nos Estados actuais, que designamos de “Estados Pós-Modernos” por um instrumento chamado Constituição, que é um instrumento que contém as normas fundamentais (direitos, deveres e liberdades fundamentais), são plasmados as competências dos órgãos e titulares do poder. Em suma, é a ordem normativa do Estado.
Ora, como se pode notar, os democratas liberais ou sociais tomam a democracia liberal como precursora do fascismo. Assim, para os comunistaristas, ela se torna desqualificada, por corresponder à ideologia do capitalismo do Estado e, na perspectiva nacionalista e capitalista, ela é vista ora como expressão de um bolchevismo primitivo, ora como um anarquismo oculto.
Contudo, sabe-se que a democracia é uma forma de dominação, um método de justificação da dominação pelo procedimento. Ela não se caracteriza como diz Kelsen (2001),“por certos conteúdos, mas por certas relações específicas entre actores sociais, seja no processo decisório, de acordo com vontade expressa de maioria conforme a devida forma, seja no processo de legitimação, no sentido de reconstruir toda a cadeia democrática de habilitação e legitimação”. É este ideal de justiça da democracia liberal que garante a liberdade da economia, de crença e da ciência, tendo como base de sustentabilidade, a liberdade individual das pessoas sujeitas a esta ordem normativa restringida o mínimo possível.
Entretanto, nas democracias parlamentares há três princípios fundamentais que devem ser rigorosamente observados, nomeadamente: a tolerância, a separação de poderes e a justiça, de modo a evitar os abusos e excessos de cada tipo de poder.
É aqui que na concepção de Severino Ngoenha (Filósofo moçambicano), a democracia comporta duas dimensões: uma axiológica e a outra institucional. A dimensão axiológica repousa essencialmente no princípio da igualdade em direito concebido como abstracção para corrigir as desigualdades naturais. Ela impõe de uma maneira apodíctica e não negociável, o respeito pelos direitos do homem, igualdade entre os cidadãos e o respeito pela dignidade das pessoas. Como se pode ver, a questão da desigualdade muito discutida por Rousseau inspirado nos princípios da Revolução Francesa (liberdade, igualdade e fraternidade), voltam mais uma vez a serem pontos cruciais da democracia. Isto para dizer que não se pode falar de democracia num Estado onde a liberdade, igualdade e a fraternidade estão sempre ausentes.
Ora se os mais nobres valores da humanidade não são negociáveis e jamais se conheceu na história das democracias uma forma única, então, os valores têm uma dimensão universal, que remete à dimensão institucional da democracia revelada na história das sociedades e culturas.
As instituições ou melhor, os modelos institucionais da democracia, podem e devem mudar, podem e devem ser aculturados, aurir a sua legitimidade dos imaginários colectivos, das linguagens das pessoas, da maneira como elas concebem a sua vida social e colectiva, sem no entanto, transformar a democracia em uma ditadura de voto. Ou seja, não se pode ver a maioria como sempre vencedora, pois nem sempre tal maioria é racional.
Processo da Democratização e o sentido do voto em Moçambique
A palavra democracia provém de duas expressões gregas: Demos que significa povo e Kracia que vem de Krátios, para significar governo, poder ou autoridade. Este termo foi pela primeira vez elaborado teoricamente pelos atenienses, que davam ao cidadão a capacidade de decidir os destinos da pólis. Por isso, diz-se muitas vezes que a política significa o que se refere ao poder, o que suscita o questionamento sobre o lugar do poder na Democracia.
Há na realidade moçambicana, vozes que defendem que não se pode falar do processo de democratização do país sem ter em conta a Constituição de 1990, que introduz o multipartidarismo e conduz às primeiras eleições gerais e legislativas, cujas atenções ficaram voltadas para a participação do povo no governo e a forma como se concebeu e se concebe na prática a definição etimológica da democracia enquanto poder do povo.
É nessa tentativa de se saber “quem governa a quem” que surge a problemática levantada, que conduz a emergência de um debate mais afinco sobre o tipo de democracia que se pretende, tendo em conta as grandes controvérsias que hoje são assistidas. Entretanto, é necessário que se perceba que não se trata efectivamente de um governo directo, embora o artigo 73 da CRM de 1990, afirme que “o povo moçambicano exerce o poder político através do sufrágio universal, directo, igual, secreto e periódico para a escolha dos seus representantes, por referendo sobre as grandes questões nacionais e pela permanente participação democrática dos cidadãos na vida da Nação”. Esta mesma posição foi mantida pela Constituição de 2004 e outros dispositivos legais, como forma de reforçar a ideia do Estado de Direito Democrático. Porém, no caso em apreço, mais do que falar de uma democracia directa, deveria discutir-se a ineficácia dos governos e/ou democracias representativas, pois, o facto de eleger-se um Presidente da República, não significa nem se pode deduzir daí que os outros titulares por si nomeados corresponderão as suas expectativas e do povo que o elegeu.
Moçambique trilhou num processo ascendente rumo a efectivação desta participação representativa do povo no governo, ou seja, das sociedades primitivas e tradicionais (a Constituição de 1975) até à sociedade moderna actual (a Constituição de 1990 e 2004), com o multipartidarismo introduzido à luz da Constituição de 1990, no qual surgiram os partidos políticos, as eleições gerais e locais, entre outras formas consideradas democráticas de governação, dentro do contexto moçambicano. Contudo, este processo não foi no seu todo pacífico e não tem sido mesmo depois de uma aparente evolução.
O processo da democratização e o sentido de voto em Moçambique antes e depois da Independência Nacional
Moçambique só pode ser considerado um Estado a partir da proclamação da sua independência nacional a 25 de Junho de 1975, efectivada com a Constituição de 1975 de 20 de Junho pela VII sessão do Comitê Central em Tofo, Inhambane. Este processo de independência foi possível através de uma luta designada por luta de libertação nacional, pois Moçambique estava sob o jugo colonial português a que esteve sob domínio durante aproximadamente 100 anos, apesar de alguns historiadores políticos contabilizarem 500 anos, que posteriormente a Igreja Católica celebrou com grande júbilo como sendo 500 anos da evangelização. Ou seja, 500 anos de dominação efectiva em todos os âmbitos. Refutamos que tenham sido 500 anos de colonização, porque antes dos portugueses, os árabes já estavam em Moçambique (séc. IX). Isso não foi considerado de colonização. Não só, Vasco da Gama passa por Moçambique em 1498 e a divisão e partilha de África foi feita em 1883 a 1884 na Conferência de Berlim. Portanto, feitas as contas, foram 91 anos de colonização e não 500 anos. O que pode ter havido antes desse período, foi uma troca comercial desigual e obviamente, injusta.
Uma leitura histórico-cultural das sociedades tradicionais moçambicanas sobre o antes da colonização e da independência, há quem diga que o processo democrático existe em Moçambique muito antes do sistema político do multipartidarismo. Isto quer dizer que há marcas “democráticas” até na organização das estruturas tradicionais. Contudo, por ter-se politizado, em Moçambique, assim como em qualquer sociedade de cultura tradicional, a presença ou não de elementos democráticos, acaba sendo uma das questões mais controvérsias de discussão, que não se pretende aprofundar nesta abordagem.
Aliás, à luz da Constituição da República Popular de Moçambique, aprovada em 20 de Junho de 1975 e que entrou em vigor com a proclamação da Independência Nacional a 25 de Junho de 1975, no seu artigo 1, aparece de forma clara e inequívoca que “A República Popular de Moçambique (…), é um Estado soberano, independente e democrático”. Já no seu artigo 2, define o tipo de democracia que na República Popular de Moçambique estava vigente ao afirmar que “(…) é um Estado de democracia popular (…)”. Ainda sobre a mesma Constituição, no seu artigo 27 diz que “(…) todos os cidadãos têm o direito e o dever de, no quadro da Constituição, participar no processo de criação e consolidação da democracia em todos os níveis da sociedade e do Estado”. Esta situação encontra-se consubstanciada no artigo 33 com a afirmação das liberdades individuais, que no nosso entender, são o alicerce da democracia moderna e/ou contemporânea.
Portanto, afirmar que antes de 1990 não era um Estado democrático, chegando a sê-lo apenas depois da guerra dos 16 anos ou civil de acordo com as convicções de cada um ou de intolerância política como preferem alguns, não só é problemático, mas também falacioso, pois faz-nos pensar que a tal guerra foi pela democracia. O que não constitui a verdade, embora apareçam figuras a intitularem-se como pais da democracia. Quer dizer, a luta dos 16 anos ou guerra civil não foi pela democracia. Foi por uma coisa que ainda muitos moçambicanos desconhecem, inclusive os próprios protagonistas (Frelimo e Renamo). Por isso, todas as tentativas de negociação tem redundado em fracassos, desde Roma até ao Centro de Conferências Joaquim Chissano em Maputo e Santungira em Gorongosa, na província de Sofala.
Como podemos observar, analogicamente, a democracia das sociedades tradicionais é muito mais próxima dos elementos de democracia contidos no sistema de partido único que vigorou em Moçambique, logo após a independência até pelo menos a Constituição de 1990. Nesses dois sistemas democráticos (tradicional e monopartidário), a escolha dos dirigentes, na qual se espelha a vontade do povo no voto, era delegada a representantes legítimos dos vários grupos (representantes dos vários clãs ou família, isto na sociedade tradicional e na sociedade de partido único, a escolha era confiada aos representantes das várias assembleias populares), os quais, posteriormente, apresentavam-se à população os escolhidos para que fossem respeitados e seguidos.
Assim, para os dois casos, a “democracia interna” não punha em causa o poder estabelecido em tanto que instituição mas, simplesmente permitia mudar os seus representantes. No entanto, enquanto na sociedade tradicional as mudanças verificavam-se entre pessoas da mesma linhagem, na sociedade monopartidária as mudanças ocorriam e continuam a ocorrer hoje entre pessoas do mesmo partido, neste caso, o partido no poder, Frelimo. Aliás, no artigo 3 da CRM de 1975 de 20 de Junho, preconizava que “a República Popular de Moçambique é orientada pela linha política definida pela FRELIMO[2], que é a força dirigente do Estado e da sociedade (…)”. Quer dizer, a Frelimo é que traçava e orientava politicamente as questões básicas do Estado, dirigia e supervisionava a acção dos órgãos estatais a fim de assegurar a conformidade da política do Estado com os interesses do povo.
Deste modo, conforme Cabaço citado por Mazula (1995:105), “a expressão de exercício democrático mais significativa verifica-se, ao contrário do que se pretende nas eleições ao nível da base no sistema monopartidário”. Pois, no artigo 2 da CRM de 1975 de 20 de Junho, Moçambique era concebido como um Estado de democracia popular em que todas as camadas patrióticas se engajam na construção de uma nova sociedade, livre da exploração do homem pelo homem. Porém, tal democracia que aparentemente pertencia aos operários e camponeses (povo), nunca chegou a manifestar-se efectivamente no povo pelos modos operandi do partido no poder. Ou seja, a atribuição do poder ao povo não passou de uma mera formalidade Constitucional, pois materialmente, não se verificou.
É com base na salvaguarda dos elementos da democracia contidos na sociedade tradicional e no sistema monopartidário que surge na história da democracia moçambicana sobretudo após a independência, a expressão “poder popular”. Ora, embora este termo leve-nos logo a priori a pensar nas condições de lutas revolucionárias e no povo enquanto massa constituída maioritariamente por camponeses e operários pobres, no sentido democrático de Moçambique nos anos após a independência era necessário, para que o poder e a liberdade conquistadas fossem partilhados por todos, que tinham esse carácter verdadeiramente colectivo ou democrático.
Quer dizer, o poder popular assume como característica diferenciadora, a criação de condições para que todos participem e influenciem o desenvolvimento da sociedade na tomada de decisões, sejam elas de âmbito político, social e económico, num Estado de direito de igualdade legal e jurídica para todos.
Este conceito de “poder popular”, assim como a política a ele referente, desenvolveu-se em Moçambique após a independência contra uma base sócio-histórica caracterizada por uma extrema desigualdade, com uma grande parte da população analfabeta. Daí que pode-se falar apenas de uma igualdade legal, ou seja, proveniente da lei, mas inexistente na prática. Por via disso, Moçambique independente defrontou-se com a necessidade de criar condições sociais básicas para que esse apoio de massas se efectivasse e fosse frutífero não em vista de um Estado Democrático em si, mas em vista de um Estado inclusivo e participativo, pois, o problema da ausência de tradição de participação democrática não é resolvido simplesmente com a criação de um quadro institucional numa sociedade em que a maioria é analfabeta ou se é alfabetizada, é mal alfabetizada como é o caso actual que até uma criança de 2 anos consegue constatar as lacunas do sistema educativo por serem tão graves e agudas. Uma Educação acrítica e incapaz de levar o aluno a uma autonomia do pensamento. Há casos de alunos com 12º ano de escolaridade que nem ler e escrever, sabem. Por isso, torna-se necessário trabalhar na educação e alfabetização de toda a sociedade de modo a estabelecer-se uma base através da qual se podem comunicar os novos conceitos e fazer com que as pessoas eleitas possam desempenhar as suas funções democráticas com competências e habilidades necessárias.
É nestes moldes que se pode conceber que, o poder popular almejado no tempo de Samora Machel[3] implicava uma comparticipação de todos na vivência social política e económica, na diversidade cultural. Todavia, não admitia a diversidade de opiniões fora dos parâmetros pré-estabelecidos pelo governo do partido no poder (FRELIMO), por sinal o único partido no país naquele tempo, o que contrasta com a definição Mazuliana (1995:75) da democracia, segundo a qual, “é a capacidade de oportunidade de convivência social-política-económica, na diversidade de ideias, opiniões e culturas, para a realização de um desenvolvimento real, em cada tempo e lugar”.
É nesta perspectiva do monopartidarismo (artigo 1 e 2 da Constituição da República Popular de Moçambique), em que se dirige o destino do país e se desenvolve o dito “poder popular” o que é diferente daquilo que se concebe hoje em dia como “poder do povo”. Nisto, “poder popular” significa, à luz dos artigos acima referenciados, orientação política, económica e social em vista parcial aos mais fracos e pobres como é o caso dos operários e camponeses. Esta política tem seus fundamentos e sustentabilidade no panorama ideológico do tempo em Moçambique aspirava às concepções políticas socialistas-leninistas.
Em suma, pode-se dizer que Moçambique na década de 1970, assistiu a consolidação do poder da Frelimo ainda enquanto movimento e partido único libertador da pátria. Mas, a democratização do país mostrou lacunas fortes, o que não tardou a provocar um Estado de crise logo a seguir, isto na década de 1980.
A Frelimo movida pelo senso de ter sido o “libertador” da pátria, ignorando desta forma um dos objectivos da OUA (Organização da Unidade Africana), fundada em Adis Abeba na Etiópia a 25 de Maio de 1963 por 32 países independentes africanos, que era de ajudar os outros países africanos a alcançarem a sua independência, conduziu o país a uma dinâmica não tanto alimejada por muitos moçambicanos, pois os serviços e necessidades básicas, nunca chegaram a serem satisfeitas, embora constitucionalmente proclamadas. Quer dizer, os dirigentes do partido no poder que coincidentemente eram os dirigentes do governo, não criaram condições, logo à partida, para a concorrência e participação de todos através das eleições por voto livre como exercício da sua cidadania e por via disto, a satisfação dos altos interesses dos indivíduos.
Assim, o dito “poder popular” mostrou-se sem fundamento, pois a mesma população em sua grossa parte era passiva em tudo o que acontecia e em todas as principais decisões que se tomavam como é o caso da eleição do Presidente da República, dos Membros da Assembleia Popular e dos grupos dinamizadores. Tudo isso concorreu para a incompatibilidade entre a dita democracia que já a Constituição de 1975 preconizava e a legitimação do regime do partido único e a consequente eliminação de qualquer forma de pluralismo social. Por isso, Lalá e Ostheimer vão dizer que “a exclusão era o sentimento de largos segmentos da população, face a um sistema político que incluía características patrimoniais, tornando o Estado numa fonte de acumulação de privilégios e recursos materiais para os que a ele tenham acesso.” O que contribuiu sobremaneira para que a política em Moçambique, se não em África no geral, fosse e ainda seja vista como fonte de riqueza.
O processo da democratização e o sentido do voto em Moçambique a partir da Constituição de 1990 à 2004
Foi dentro deste cenário de exclusão e inexistência de uma democracia como poder do povo que a Renamo (já formada entre os anos de 1976-1977 com o apoio dos serviços secretos rodesianos) surge a tirar proveito do estado de insatisfação e revolta do povo para com o governo e proporcionou a essas populações locais, possibilidades para que mostrassem resistência ao governo do partido Frelimo.
Dentro dessa conjuntura belicista, o governo moçambicano via-se confrontado com crescentes constrangimentos económicos, submetendo-se à forte pressão com vista a pôr fim à guerra civil. Foi nessa tentativa, que em Agosto de 1989 teve lugar em Nairobi uma primeira ronda de negociações entre o governo da Frelimo e a Renamo, tendo depois se prosseguido em Roma, a partir de Julho de 1990. Portanto, as negociações que decorreram no Centro de Conferência Joaquim Chissano e às vezes na Assembleia da República em 2015, não são recentes, razão pela qual o Movimento Democrático de Moçambique (MDM) foi posto de fora. Quer dizer, os interesses da maioria em Moçambique sempre foram divididos por dois em função dos seus interesses partidários. Quer dizer, há uma certa historicidade de negociações que se pretende preservar.
Internamente, o governo tomava medidas aliviantes da tensão como é o caso da separação do Estado do partido e a retirada das referências do marxismo-leninismo dos estatutos do partido durante o 5º congresso do partido Frelimo em 1989.
Outro elemento importante no âmbito da democratização de Moçambique foi a Constituição da República de 1990 que preconizava para além de muitos outros aspectos reivindicados pela Renamo, a garantia dos direitos básicos individuais tais como a liberdade de crença, de opinião e de associação; o pluralismo partidário, a independência dos tribunais e as eleições livres e secretas e uma eleição directa do Presidente da República como oportunidade máxima no exercício da cidadania e do direito democrático.
É aqui que se pode dizer que o processo de democratização em Moçambique propriamente dito, teve o seu ponto máximo a partir e através do AGP (Acordo Geral de Paz), firmado entre o Governo da Frelimo e a Renamo em Outubro de 1992 em Roma. Assim, as primeiras eleições multipartidárias realizadas em 1994 não só marcaram formalmente o fim da guerra civil, como constituíram, igualmente, o passo inicial no caminho tortuoso rumo a uma estabilidade política e à implementação de estruturas democráticas. Contudo, é preciso sublinhar que a estabilidade política conseguida pelo AGP mostrou-se fraca por causa das bases nas quais assentava e o modo como foi alcançada.
Embora Moçambique saliente-se como verdadeiramente um país democrático após o Acordo Geral de Paz, visto ter sido este o primeiro momento em que Moçambique sentou-se à mesa como um país e assim decidir sobre o rumo a tomar no crescimento do País e no respeito da unidade na diversidade já prevista na Constituição de 1990, é com base nesse acordo que uns e outros reclamam a paternidade da Democracia em Moçambique, o que é irrelevante nesses patamares em que nos encontramos e muito menos ainda quando a luta é pela consolidação dessa mesma Democracia e a sua efectivação, que tem se mostrado muito além do desejado.
A constituição de 2004, a que ainda está em vigor em Moçambique, embora actualmente esteja em revisão, reafirma, desenvolve e aprofunda de acordo com o ambiente socioeconómico nacional e internacional, os princípios fundamentais do Estado moçambicano e consagra o carácter soberano do Estado de Direito Democrático, baseado no pluralismo de expressão, organização partidária e no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, sujeitos maiores de toda e qualquer Democracia verdadeira.
Portanto, o processo democrático moçambicano não começa com o cessar-fogo após 16 anos de guerra, que envolveu o Governo do partido Frelimo e a Renamo. O que acontece nesse período é o aperfeiçoamento e aprofundamento dos princípios democráticos que já estavam assentes na Constituição de 1975.
Em primeira análise a democratização moçambicana anda extremamente ancorada nestes dois principias partidos. O que veda de certo modo a afirmação de outros partidos políticos. Esta situação induz a percepção segundo a qual Moçambique não é um Estado onde reside o multipartidarismo, como constitucionalmente é defendido, mas bipartidarismo, pois outros tantos partidos, para além de não serem influentes, são também inoperacionais.
Por isso, segundo Golias citado por Mazula (1995:305), o sentido substancial da democracia no contexto moçambicano reside na assinatura do Acordo Geral de Paz, acompanhada pelo “multipartidarismo” e antecedida pela Constituição de 1990. Pois, com a Constituição de 1990, abandona-se a República Popular de Moçambique de orientação socialista e ruma-se para a República de Moçambique, a sobejamente conhecida como Estado de Direito Democrático conforme outorga a Constituição.
Contudo, Moçambique sendo um dos poucos países que do ponto de vista cultural agrega na convivência pacífica, várias etnias e culturas, torna-se exequível a questão da unidade nacional trazida por Eduardo Chivambo Mondlane e a questão que se levante é: qual é o estatuto axiológico da educação para a democratização em Moçambique? Porque ao que tudo indica, a falta de protagonismo dos cidadãos no processo democrático resulta do facto de não se ter conteúdos democráticos ou políticos comunicados pela educação.
Quer dizer, a participação dos cidadãos no processo democrático não se refere apenas à participação nas eleições. Pois, como diz Ngoenha (1993:93), o problema da democracia não é redutível a uma simples questão de eleições de partidos ou de presidentes, mas implica antes de mais, e sobretudo, o lugar que o povo tem que ocupar nas decisões dos problemas fundamentais que lhe dizem respeito, e nos mecanismos jurídicos, para que tenha um controlo real sobre a realidade política, económica, social e educativa. Portanto, a educação é o ângulo de referência fundamental para sujeitar os cidadãos à participação democrática. Por isso, John Dewey nessa mesma perspectiva entende que a democracia constitui um princípio educativo, dado que um governo que se funda no sufrágio popular não pode ser eficiente se aqueles que elegem e lhe obedecem não forem convenientemente educados. Quer dizer, a não educação para a democracia leva os seus actores à ditadura do voto.
Assim a democratização moçambicana deve ser questionada a partir da educação dos fazedores ou participantes que são os cidadãos. Ou seja, a democracia moçambicana não será a desejada se os seus cidadãos não forem educados para tal, se não forem ensinados que nem sempre a maioria tem razão e vence. É preciso permitir através da educação que o cidadão reaja e aja como democrático e começar a pensar-se num tipo de educação que ajude na efectivação da democracia em Moçambique. Só assim, os cidadãos votarão de forma consciente e esta consciência levará à votação de projectos consistentes, baseados no bem comum e numa justiça equitativa.
É neste sentido que o sistema de ensino e aprendizagem moçambicano depara-se frequentemente com o problema da relação entre a teoria e a prática. Porém, o problema anterior a este é o da construção da democracia. Quer dizer, a educação no processo democrático moçambicano enfrenta várias aporias. Castiano e Ngoenha, na obra “A Longa Marcha duma Educação para Todos em Moçambique” (2013:153-154) levantam as seguintes questões: é possível construir um paradigma educacional que inclua o mosaico cultural moçambicano, mas que ao mesmo tempo ensine a preservar as tradições e os ecossistemas locais de socialização? É possível uma expansão da educação com qualidade? Como é possível conceber um sistema educacional independente das doações externas e como conciliar a formação geral e a formação para o emprego ou uma que vise o auto-sustento?
Estas aporias demonstram evidentemente que ainda não se pode falar muito de uma educação que influi determinadamente no processo democrático. A educação na perspectiva destes dois filósofos moçambicanos desempenha um papel importante para a legitimação da cultura dominante. Tratando-se da democracia como cultura dominante do ponto de vista político, a sua legitimação decorre incisivamente na transmissão de valores e normas.
Ora em Moçambique antes do sistema democrático havia uma orientação política em voga sobejamente conhecida como socialismo inspirada em Karl Marx tendo como escopo a filosofia de Rosseau. Esta orientação política na sua característica pouco democrática visava uma educação configurada conforme a orientação política. As políticas educacionais deste período estão mescladas na ideologia da Frelimo que concebia nos seus primórdios a educação como uma forma de produção para alimentar os soldados e como um meio para o alcance da independência nacional. Assim, a educação no contexto da 1ª República tinha em manga algum conteúdo político onde certas escolas formavam futuros dirigentes. Contudo, Moçambique nunca chegou a ser um Estado Socialista ou Comunista. A única coisa que se pode depreender disso é que a República Popular de Moçambique constitucionalmente consolidava e desenvolvia a sua solidariedade com os países socialistas, seus aliados naturais (…) (artigo 22 da CRPM).
Portanto, como diz o politólogo Robert Dahl (1997:3), a democratização ou processo democrático deve respeitar certos critérios como: a participação efectiva, igualdade de voto, o acesso a informações e alternativas políticas. Em Moçambique os critérios de Dahl podem ser associados aos outros do mesmo autor como: a liberdade de expressão, o direito a voto, a eleição.
Neste sentido, as aporias do processo democrático do ponto de vista político, económico, social e educacional não devem ser resolvidos somente pelo sufrágio universal do voto (artigo 73 da CRM), pelo facto de que a democracia é muito mais que um sistema eleitoral, ou seja, não se resume em escolher um presidente ou qualquer órgão ou simplesmente em impedir que alguém concorra como aconteceu com Venâncio Mondlane em Maputo e destituir um Presidente do Município, como foi o caso de Manuel de Araújo em Quelimane, por estes terem, o primeiro renunciado à um mandato e se filiado noutro partido e o segundo por ter concorrido numa lista diferente da do anterior partido, todos saídos do MDM para a Renamo.
Para Dewey (1970:39, 212), filósofo pragmatista e norte-americano, o problema da democracia faz-se o problema de uma forma de organização social, estendida a todas as áreas e modos de vida, em que as potencialidades dos indivíduos não somente estejam livres de constrangimentos mecânicos externos, mas sejam estimuladas e dirigidas. E, segundo ele, tem de se ver que a democracia significa crença de que deve prevalecer a cultura humanística; deve-se ser franco e claro em reconhecimento de que a proposição é uma proposição moral, como qualquer ideia referente a dever ser. Não se pode nem se deve deste modo, fazer-se uma democracia sem o senso de justiça. Não se pode votar em decisões injustas, simplesmente para satisfazer interesses partidários.
Por isso, os problemas da democracia têm sido gritantescos quando se reduz o cidadão, aquele que fundamentalmente consolida a democracia assim como admite Bobbio, a um simples votante de decisões sem o mínimo de conhecimento sobre no que vota. Aqui a educação deve tratar de procurar o lugar para o povo tomar a sua liberdade de decidir sobre a democracia enquanto seu poder outorgado a um grupo de cidadãos com a missão de servir os interesses desse mesmo povo.
O processo da democratização do Estado Moçambicano não terminou nem começou em 1994, porque das várias revisões constitucionais feitas, de 1977 a 1990, esta última teve mais relevo, por introduzir o multipartidarismo, isto é, sai-se do sistema de partido único e passam a ser aceites muitos outros partidos e isto, levou-nos às Primeiras Eleições Presidenciais e Legislativas em 1994. Por isso, havendo de forma expressa e inequívoca a vontade de firmar um Estado de Direito Democrático em Moçambique, a Constituição de 1990 assim como de 2004, vieram reforçar esses elementos que já existiam na Constituição de 1975, como se pode notar nos artigos 3 sobre o Estado de Direito Democrático; alíneas c, e, f do artigo 11 sobre os objetivos fundamentais do Estado; artigo 48 sobre a Liberdade de Expressão e Informação e artigo 52 sobre a Liberdade de Associação, cuja base fundamental prende-se no artigo 35 sobre o Princípio da Universalidade e Igualdade e 73 sobre o sufrágio universal.
O estágio actual da Democracia Moçambicana e o sentido do voto no Moçambique “contemporâneo”
Em muitos países africanos o que muitas vezes se assiste é a personalização do poder. E entenda-se “personalização do poder” como a usurpação do poder, podendo com efeito acabar por perder o seu lugar público quando é incorporado na figura do dirigente. Isto para um país que aspira a democracia como um sistema político e, sobretudo, como um modo de vida, é extremamente perigoso, porque leva-nos de volta ao totalitarismo. Em poucas palavras, este poder pode ser definido como o “poder do eu”, que luta em servir-se das regalias além de servir aos demais que é o povo, que por excelência é o detentor do poder (nº 1 do artigo 2 da CRM).
A legitimação do poder encontra-se assim no próprio homem que o institui. O poder torna-se um poder de direito, e sua legitimidade repousa não no uso de violência, nem mesmo no privilégio, mas no mandato popular. Embora a actual Constituição da República de Moçambique advogue isso, na verdade só vale na teoria, na prática nada vale parafraseando Kant.
Montesquieu, numa das suas máximas dizia: ‘‘para que não se possa abusar do poder é preciso que o poder freie o poder” (ARRANHA,1993:283). Portanto, o poder torna-se legítimo, porque emana do povo e faz-se em conformidade com a lei. Deste modo, o lugar do poder na democracia é vazio, ou por outra, é o poder com o qual ninguém pode-se identificar, porque deve ser o lugar que o povo é concedido na participação da vida do país.
Quer dizer, as determinações constitutivas do conceito democracia são as ideias de conflito, abertura e rotatividade. E o que interessa discutir aqui é a questão do conflito, porque se a democracia supõe o pensamento divergente, ou seja, os múltiplos discursos, o conflito é inevitável. Ora, se os conflitos existem, evitá-los é permitir que eles persistam e se degenerem em mera oposição ou sejam camuflados. Contudo, o que uma sociedade democrática deve fazer com o conflito, é trabalhá-lo de modo que a partir da discussão, do confronto, seja encontrada a possibilidade para superá-lo.
Neste molde, o exercício da democracia em Moçambique enfrenta um grande défice, uma vez que a maior parte da população chamada a participar na tomada de decisão dos problemas fundamentais da vida, do modelo da sociedade, da organização económica, social e finaceira a tomar nos pleitos eleitorais não tem conhecimento suficiente da matéria sobre a qual deve dar a sua opinião.
Os manifestos eleitorais dos partidos políticos, programas de governação não são disseminados ao cidadão comum. As campanhas eleitorais apresentam-se como marketings favoráveis aos partidos políticos que dispõem de mais dinheiro, que por vezes se traduzem no uso abusivo dos bens do Estado aos interesses partidários.
No lugar do diálogo, respeito e a honestidade ao juízo do outro, assiste-se uma luta desenfreada para desprestigiar a imagem do outro. Por isso, recentemente nos últimos pleitos eleitorais (gerais) de 2014, a prática crescente da abstenção do eleitorado foi bastante assustadora. Poderiam ser apontadas várias razões, mas julgamos essas serem as que mais traduzem tal sentimento: nas primeiras eleições o povo foi votar em repúdio a guerra; a partir das segundas eleições o povo viu claramente que indo às urnas estava a legitimar a injustiça, a criminalidade, a corrupção e outros males que enfermam a sociedade moçambicana. Como solução para isso, o povo encontrou na abstenção a melhor forma de reivindicação para mudança de tal comportamento.
Portanto, é preciso educar para o voto de modo a acabar com a ditadura do mesmo. Ou seja, o voto de deve ser consciente e humanizado, não instrumentalizado para a satisfação de interesses alheios ao bem comum, à justiça e ao desrespeito aos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
Quer dizer, o problema da não efectivação da democracia em muitos Estados, não se pretende no facto da tal democracia não ser reflexa na vida diária e no pensamento dos cidadãos e não ser promovida pelo Estsdo. O problema emerge no facto dos cidadãos desses mesmos Estados não serem educados para a democracia, assim como os Estados quando começaram a optar por esse sistema não estavam suficientemente preparados como nações para adoptar tal sistema. Isto para dizer que, houve uma pressa na adopção da democracia em muitos Estados, sobretudo africanos. Por isso, existe apenas na Constituição Formal e inexiste na Constituição Material. Aliás, Aristóteles classificara a democracia como um sistema corrupto, aquele que não garante na prática a efectivação do bem comum. Mas a teoria política contemporânea, não tendo outro sistema sustentável neste período, a democracia foi reinventada com todos os pressupostos conhecidos, como apontam Filgueiras, Bobbio e muitos outros.
Por conseguinte, os problemas da democracia continuarão até que pelo menos, o conceito do “poder político” que nos foi apresentado pela Ciência Política mude. Ou seja, nenhum poder político enquanto detentor do poder no Estado, criará condições para que os outros membros ou cidadãos gozem dos direitos e liberdades fundamentais na sua plenitude, mesmo que estejam formalmente na Constituição e nas demais leis. E, ausência desses elementos na Constituição material, assim como um sistema educativo de qualidade que eleve o senso crítico e interpretação da lei de forma eficiente, conduzirá sempre o voto de forma parcial, transformando-o numa “ditadura votarial” onde a maioria sempre vencerá, mesmo de forma irracional e inconvincente.
A democracia, na sua oposição ao totalitarismo, inspira-se nos princípios que determinam os vários fins do Estado como imutáveis e superiores a toda ideologia particular.
Todos os princípios democráticos inspirados na fórmula: “governo do povo e para o povo” baseiam-se na convicção comum de que os governos não existem senão em função dos direitos naturais e inalienáveis ao homem que nenhuma autoridade humana pode ab-rogar. O Escopo do Estado é proteger e promover o bem comum do povo, assegurar por outro lado as condições sociais, materiais e espirituais que permitam integral desenvolvimento de todos os cidadãos.
O reconhecimento de forças sobreeconómicas e sobrenacionais, em última análise sobre-humanas, as quais criam uma atmosfera religiosa, faz parte do clima da democracia. Talvez nisto o governo moçambicano esteja bastante claro, porque assiste-se a cada dia que passa a admissão de novas seitas religiosas e a massiva proliferação dos discursos religiosos quase em todas as esferas. Portanto, a mesma religião que para o Samora Machel inspirado no marxismo, era ópio do povo, é hoje, na nova governação, o guia da humanidade.
Os países democráticos desenvolvem-se mais a contento de todos, com mais rapidez e eficiência do que os totalitários. Todavia, só a verdadeira democracia garante e concretiza os objetivos de bem comum, os direitos humanos, os deveres, a vida segura para todos, o bem estar, igualdade de tratamento, liberdade de expressão, de acção, de culto e de escolha do próprio estado de vida, de participação na vida política e justiça.
A democracia, só será o apanágio de todos e regime insuperável, quando todos os cidadãos forem “conscientizados” e “politizados”, isto é, quando tomarem conta de sua responsabilidade, dos seus deveres e direitos, quando compreenderem o valor da organização política e da importância do bem comum para a felicidade geral. Quando o simples operário, como o rico, o sábio, como o mais humilde dos cidadãos, estiverem cônscios de que seu desenvolvimento será completo, seus direitos serão assegurados na democracia com a colaboração de todos.
Lamentavelmente Moçambique está muito longe dessa democracia. A democracia moçambicana é uma democracia apenas formal. Aliás, foi a melhor forma que a Frelimo e a Renamo encontraram para se tornarem capitalistas. O povo não tem ninguém que defenda os seus interesses, ou seja, Moçambique não tem nenhum partido político ligado à causa social. Vive-se um ambiente de políticos virados para os seus próprios interesses e o povo serve apenas para legitimar as suas posições. Quer dizer, o povo não passa duma icnografia política. Porém, isso acontece no nosso entendimento, por causa da forma como fomos construindo o nosso Estado e o modo como fomos educando os seus cidadãos.
ARRANHA, Maria Lúcia. (1993). Filosofando: Introdução à Filosofia. São Paulo.
CASTIANO José P. & NGOENHA, Severino E. (2013). A Longa Marcha duma Educação para Todos em Moçambique. Maputo.
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Constituição da República Popular de Moçambique, aprovada a 20 de Junho de 1975.
Constituição da República de Moçambique, aprovada em 1990.
Constituição da República de Moçambique, aprovada a 16 de Novembro de 2004.
[1] Docente de Introdução a Filosofia e Língua Portuguesa em Cabo Delgado – Moçambique; Licenciado em Ensino de Filosofia com habilitações em Ensino de História pela Faculdade de Ciências Sociais e Filosóficas da Universidade Pedagógica (UP); Licenciando em Direito no Instituto Superior Monitor (ISM); Mestrando em Educação com Especialização em Organização e Gestão de Centros Educacionais pela Universidad Europea del Atlântico – Espanha.
[2] Frente de Libertação de Moçambique, antes de transformar-se em partido político, facto que se deu em 1977.
[3] Primeiro Presidente de Moçambique.
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