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Timestamp: 2018-02-19 22:52:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 20', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27']

REGULAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS INTERESSADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO, PARA GERENCIAMENTO E DIVULGAÇÃO DE DADOS - PDF
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Filipe Cerveira Frade
1 REGULAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS INTERESSADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO, PARA GERENCIAMENTO E DIVULGAÇÃO DE DADOS INFORMATIVOS SOBRE A OPERAÇÃO DO SISTEMA METROVIÁRIO DA COMPANHIA DO METRÔ PELA INTERNET E TELEFONIA CELULAR.
2 ÍNDICE REGULAMENTO CAPÍTULO I DO OBJETO CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO CAPÍTULO III DO TERMO DE CREDENCIAMENTO CAPÍTULO IV DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E PUBLICIDADE CAPÍTULO V DO CREDENCIAMENTO E ASSINATURA DO TERMO CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
3 REGULAMENTO REGULAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS INTERESSADAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO, PARA GERENCIAMENTO E DIVULGAÇÃO DE DADOS INFORMATIVOS SOBRE A OPERAÇÃO DO SISTEMA METROVIÁRIO DA COMPANHIA DO METRÔ PELA INTERNET E TELEFONIA CELULAR. CAPÍTULO I DO OBJETO Artigo 1 O presente Regulamento tem por objetivo estabelecer normas para o credenciamento de empresas interessadas no recebimento de conteúdo informativo, para prestação de serviços, gerenciamento e divulgação de dados pela internet e telefonia celular. 1º A COMPANHIA DO METRÔ dispõe de um conjunto de informações e imagens, em tempo real, relativas à operação do Sistema de Transporte Metroviário que podem ser disponibilizadas aos usuários do sistema e a população em geral com a finalidade de prestação de serviço sobre a situação da operação da Companhia do Metrô. 2º As informações e notícias serão recebidas por empresas credenciadas e poderão ser repassadas a seus clientes ou à população em geral, em tempo real, por meio de sites e portais da internet e/ou transmitidas para clientes de empresas de telefonia celular. Artigo 2 Para fins deste Regulamento consideram-se: I Conteúdo informativo: conjunto de informações e imagens, em tempo real, relativas à operação do Sistema de Transporte Metroviário que são de utilidade pública. Artigo 3 II Sistema: compreende todas as áreas do sistema metroviário, áreas nas estações, plataformas, acessos, túneis, Linhas: L1 Azul (Jabaquara/ Tucuruvi), L2 Verde (Alto do Ipiranga/ Vila Madalena), L3 Vermelha (Barra Funda a Corinthians-Itaquera) e Linha 5 (Capão Redondo a Largo Treze). O credenciamento visa contratar, simultaneamente, o maior número possível de empresas interessadas, para difusão de informações pertinentes à operação da Companhia do Metrô. 1º A critério da Companhia do Metrô o prazo para o credenciamento poderá ser reaberto a eventuais novos interessados, inclusive com a manutenção periódica de publicidade a respeito. 2º O credenciamento visa contratar, simultaneamente, o maior número possível de empresas interessadas, para difusão de informações pertinentes a operação da Companhia do Metrô. Artigo 4 Para fins deste Regulamento, a empresa credenciada, desde que já credenciada ou que mantenha vínculo com credenciada para este fim, poderá utilizar-se das antenas de transmissões para celulares existentes nas Estações e ao longo das Linhas, para seu uso sem qualquer ônus ou indenização à Companhia do Metrô, desde que não interfira no funcionamento dos equipamentos instalados.
4 CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Artigo 5 Poderão participar deste credenciamento empresas: 1º Legalmente constituídas que possuam registro como operadora de telefonia celular na região metropolitana de São Paulo. 2º Comprovem vínculo comercial (parceria, terceirização, contratação, etc.) com pelo menos uma das operadoras de telefonia celular da região metropolitana de São Paulo para prestação de serviços de valor agregado, licenças de uso de produtos e aplicativos que ofereçam soluções de integração a partir de dispositivos móveis por meio de tecnologias sem fio ( wireless ) disponíveis, tais como CSD, SMS, WAP e outras permitidas à telefonia móvel. 3º Provedoras de conteúdo responsáveis por portais ou sites de informações e notícias. CAPÍTULO III DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Artigo 6 Artigo 7 Artigo 8 Artigo 9 Artigo 10 O Termo de Credenciamento não implica remuneração à Companhia do Metrô e nem custo à CREDENCIADA. 1º O Termo de Credenciamento será efetuado por prazo determinado e sem exclusividade nos termos do modelo Requerimento para Credenciamento - Anexo I, a todas as empresas credenciadas na forma do Capítulo V deste Regulamento. Caberá à CREDENCIADA cumprir, sempre, o disposto no presente Regulamento; no Termo de Credenciamento Anexo II deste Regulamento e nas normas do sistema metroviário. O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do Termo de Credenciamento. Parágrafo Único O prazo de vigência do Termo de Credenciamento poderá ser prorrogado por períodos sucessivos, iguais ou inferiores, mediante avaliação prévia pela COMPANHIA DO METRÔ, das condições legais para tanto. A CREDENCIADA arcará com todas as obrigações tributárias e fiscais decorrentes do Termo de Credenciamento, obrigando-se a fornecer à Companhia do Metrô, sempre que solicitado, por qualquer meio, todos os comprovantes dos registros eletrônicos ou manuais das referidas operações e do recolhimento dos tributos. A CREDENCIADA deverá ser a única e exclusiva responsável pelo teor dos conteúdos que criar, observando sempre as restrições legais, especialmente as normas que regem a liberdade de manifestação do pensamento e de informação, os direitos fundamentais enunciados na Constituição, o direito à imagem e o direito de propriedade, a ética e os costumes aplicáveis, respondendo isoladamente, nos limites de sua responsabilidade, por todos os danos que causar à Companhia do Metrô, a seus clientes, parceiros, usuários e terceiros, inclusive ressarcindo a quem de direito, o valor das indenizações exigidas por estes, em juízo ou fora dele.
5 Artigo 11 Artigo 12 Artigo 13 Artigo 14 Artigo 15 Artigo 16 Artigo 17 Artigo 18 Artigo 19 A CREDENCIADA deverá cumprir todas as normas correlatas a este credenciamento, bem como o Código de Defesa do Consumidor, em seu relacionamento e atendimento aos clientes e usuários de seus parceiros, clientes e usuários do sistema de informações, eximindo a Companhia do Metrô de toda e qualquer responsabilidade por danos que sejam causados aos clientes e usuários, bem como, prontamente, ressarcir qualquer reclamante quanto a eventuais condenações que estes vierem a sofrer em razão das relações de consumo mantidas entre a CREDENCIADA e seus parceiros, clientes e usuários. A CREDENCIADA deverá fazer constar, obrigatoriamente o canal de comunicação web disponibilizado pela Companhia do Metrô em toda a comunicação utilizada na divulgação do conteúdo. A CREDENCIADA deverá responsabilizar-se pelos serviços prestados, executando-os com qualidade, freqüência e periodicidade adequadas e com a presteza que informações produzidas em tempo real requerem, bem como, com a utilização de equipamentos apropriados, por meio de profissionais legitimamente contratados e capacitados ao desempenho do objeto contratual, obrigando-se a reparar todos danos, irregularidades e omissões que venha causar. A CREDENCIADA deverá instalar firewalls e dispositivos de segurança dentro dos padrões técnicos adotados pelo mercado, a fim de evitar o acesso indevido aos equipamentos envolvidos. A CREDENCIADA deverá notificar prontamente a Companhia do Metrô sempre que tiver conhecimento de qualquer ocorrência que interfira na segurança dos dados, fornecendo-lhe todas as informações e dados disponíveis para auxiliá-la a tomar as medidas apropriadas contra o infrator e na recomposição da segurança dos sistemas. O não cumprimento ou cumprimento irregular das normas, condições e critérios deste Regulamento, bem como de quaisquer cláusulas do Termo de Credenciamento, poderá acarretar a rescisão contratual independentemente da aplicação de multa contratual prevista e das perdas e danos decorrentes. A Credenciada que divulgar informações ou permitir veiculação de informações que possam mascarar, alterar, modificar, omitir ou distorcer qualquer parte do conteúdo fornecido pela Companhia do Metrô, ou qualquer outra ação que possa causar, induzir ou provocar entendimento diferente do conteúdo divulgado pela Companhia do Metrô, estará sujeita a rescisão contratual independentemente da aplicação de multa contratual prevista e das perdas e danos decorrentes. A Credenciada deverá publicar nos exatos termos a mensagem enviada pela Companhia do Metrô. A Credenciada só transmitirá as informações aos clientes e usuários que solicitarem o serviço de forma expressa e com opção de escolha dos períodos de transmissão. CAPÍTULO IV DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E PUBLICIDADE Artigo 20 Nenhum direito de propriedade intelectual e industrial atualmente existente, ou que venha a ser adquirido ou licenciado por uma parte, será outorgado à outra parte. 1º As partes concordam em permitir o uso de suas marcas e/ou logotipos sem a incidência de royalties à outra parte desde que aplicados em informativos e peças de comunicação relativas ao objeto do Termo de Credenciamento.
6 2º As partes não poderão, em hipótese alguma ceder, transferir, transmitir ou por qualquer outra forma alienar, no todo ou em parte, a titularidade do direito de uso das marcas e sinais distintivos a nenhuma outra pessoa, seja ela física ou jurídica. 3º Qualquer material promocional ou publicitário, inclusive peças ou espaços publicitários, que qualquer das partes pretenda utilizar, relacionado ao objeto do Termo de Credenciamento, deverá ser objeto de aprovação prévia da outra parte, expressa e por escrito, observandose, em qualquer hipótese, as respectivas normas sobre utilização e identidade corporativa. CAPÍTULO V DO CREDENCIAMENTO E ASSINATURA DO TERMO Artigo 21 Artigo 22 O Termo de Credenciamento será efetuado individualmente para cada empresa nos termos deste Regulamento, mediante um sistema de credenciamento prévio que atenda os seguintes requisitos: a) Possuam registro como operadora de telefonia celular na região metropolitana de São Paulo; ou Comprovem vínculo comercial com pelo menos uma das operadoras de telefonia celular da região metropolitana de São Paulo; ou Sejam provedoras de conteúdo responsáveis por portais ou sites de informações e notícias. b) Poderão participar empresas constituídas sob forma de consórcio. Parágrafo Único Será publicado Aviso de Convocação para Credenciamento no Diário Oficial do Estado de São Paulo e em Jornal diário de grande circulação da cidade de São Paulo, convidando empresas que se enquadrem nos requisitos deste artigo, a requererem seu credenciamento. O requerimento para credenciamento a ser elaborado conforme modelo, Anexo III, deste Regulamento, deverá ser entregue na Rua Boa Vista, 175, 2º andar, no prazo e horário estabelecidos no Aviso de Convocação mencionado no parágrafo único do Artigo 20º, acompanhado dos seguintes documentos: a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente arquivado no órgão de registro competente; b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ, nos moldes da IN RFB 568/05; c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), relativamente aos tributos administrados pela SRF e à Dívida Ativa da União, administrada pela PGFN; d) Prova de regularidade fiscal perante as Fazendas Estadual e Municipal, esta consistente na certidão de tributos mobiliários, todas do domicílio ou da sede da CREDENCIADA e com prazo de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data de entrega dos documentos e das propostas, ou que estejam dentro do prazo de validade nelas atestados; Parágrafo Único A não apresentação, ou apresentação sem atendimento integral dos requisitos exigidos de quaisquer dos documentos relacionados, poderá ensejar o indeferimento do requerimento de credenciamento, sem qualquer custo ou encargo para a Companhia do Metrô.
7 Artigo 23 Após análise e aprovação pela Companhia do Metrô dos documentos arrolados nos artigos 21 e 22, será emitido Certificado de Credenciamento e as requerentes deferidas serão convocadas, por ordem de data de protocolo dos requerimentos para assinar o Termo de Credenciamento, nos termos do Instrumento modelo, ANEXO I. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 24 Artigo 25 Artigo 26 Artigo 27 A Companhia do Metrô reserva-se o direito de a qualquer tempo revogar, adiar ou mesmo anular este Regulamento. A critério da Companhia do Metrô, o presente Regulamento, bem como as cláusulas e condições do Termo de Credenciamento, poderão ser aditadas a qualquer tempo objetivando regular situações que porventura não tenham sido previstas. Da mesma forma as condições ora previstas poderão ser modificadas quando tais modificações forem necessárias ao atendimento do interesse público. Do indeferimento do pedido de credenciamento, bem como da aplicação de penalidades e/ou rescisão unilateral do Termo, caberá recurso administrativo ao Presidente da Companhia do Metrô, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da intimação, que poderá ser feita por FAX e/ou carta com AR. O presente Regulamento foi aprovado na Reunião de Diretoria da Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô, ocorrida no dia 26/11/2008 e entra em vigor, na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo DOE.