Source: https://www.conjur.com.br/2019-dez-28/tj-rs-nao-conhece-apelacao-reu-foi-absolvido
Timestamp: 2020-01-23 03:28:55+00:00
Document Index: 106547374

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 331', 'artigo 69', 'artigo 386', 'artigo 331']

ConJur - TJ-RS não conhece de apelação de réu que foi absolvido
Duplo cochilo
Tribunal de Justiça do RS não conhece de apelação de réu que foi absolvido
28 de dezembro de 2019, 14h52
O segundo grau da Justiça não pode aceitar recurso se a imputação criminal a ser contestada não se transformou em condenação para o denunciado. Por isso, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou inviável o ‘‘conhecimento’’ de uma apelação que buscou a absolvição de um réu apenas pelo único crime a que não foi condenado no primeiro grau.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Para o relator da apelação-crime, desembargador Manuel José Martinez Lucas, o mérito do recurso interposto pela defesa do acusado faz referência, apenas, a desacato, tecendo argumentos que buscam absolvê-lo de um delito pelo qual sequer foi condenado. E mais: não fez qualquer menção acerca do crime em que, de fato, ele foi considerado culpado — o de violação de domicílio no período noturno.
Lucas observou, também, que o juiz se equivocou em estabelecer pena de um mês de detenção, já que o crime de violação a domicílio, em sua forma qualificada, capitulado no artigo 150, parágrafo 1°, do Código Penal, prevê seis meses a dois anos de detenção. Esse equívoco, entretanto, não ampara pedido de ‘‘nulidade absoluta do comando sentencial’’, como propôs o MP em contrarrazões recursais.
‘‘Como forma de sanar tal desacerto, poderia o Ministério Público, em tempo hábil, ter interposto embargos de declaração, o que não fez, deixando transcorrer o prazo para qualquer recurso. Diante disso, é incontestável a inviabilidade, neste momento processual, tendo em vista que somente o réu apelou da sentença proferida, de sanar o lapso sentencial’’, escreveu no voto.
Segundo a denúncia apresentada pelo MP-RS, no dia 2 de abril de 2017, o detento fugiu do Presídio Estadual de Jaguari e entrou clandestinamente no pátio de uma residência, à noite, escondendo-se dentro do motor da piscina.
Descoberto pela polícia, reagiu à ação de recaptura, xingando, ameaçando e cuspindo nos dois policiais militares que participaram da abordagem. Por essas condutas, o MP o denunciou por violação de domicílio no período noturno (artigo 150, parágrafo 1º) e desacato (artigo 331, na forma do artigo 69) — todos do Código Penal.
A Vara Judicial da Comarca de Jaguari julgou parcialmente procedente a denúncia do MP. Condenou o denunciado a um mês e cinco dias de detenção pelo crime de invasão de domicílio, já que este mesmo admitiu ter entrado na residência à noite sem autorização do dono.
E o absolveu do crime de desacato, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal — falta de provas da existência do fato denunciado.
Para o juiz Thiago Tristão Lima, não foi possível identificar o dolo de desacatar funcionário público no exercício da função, consistente na intenção de humilhar, menosprezar o agente estatal, requisito indispensável à adequação típica prevista no artigo 331 do Código Penal. É que, na verdade, o acusado estava exaltado ante a sua captura pelos policiais. ‘‘Para caracterização do desacato, é preciso que a intenção de ofender seja certa, pois a falta de educação, a cólera, a embriaguez, podem fazer uma pessoa pronunciar palavras sem a intenção específica de injuriar’’, concluiu na sentença.
Apelação contra absolvição?
A Defensoria Pública, sem perceber o teor decisório da sentença, interpôs apelação no TJ-RS para pedir a absolvição da única imputação em que o denunciado foi absolvido: o crime de desacato.
Sustentou ‘‘insuficiência probatória para manter um juízo condenatório em relação ao delito de desacato’’. Segundo a peça recursal, ‘‘a palavra dos policiais não pode, por si só, servir de prova a embasar a condenação do acusado’’.
Por fim, o defensor público alegou que a conduta do recorrente não redundou em humilhação, desprestígio ou menosprezo aos policiais. Com base nessas razões, requereu a reforma da decisão, a fim de absolver o acusado do crime de desacato, com base no artigo, incisos III ou VII, do CPP.
Processo 107/2.17.0000296-2 (Comarca de Jaguari)
Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2019, 14h52