Source: http://am-lisboa.pt/301000/1/008666,000402/index.htm
Timestamp: 2018-04-24 04:40:44+00:00
Document Index: 81124885

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 49', 'artigo 22']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 745/CM/2016, ponto 3 - Repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais relativos à renovação do protocolo de reinserção de reclusos em regime aberto virado ao exterior (RAVE) para o ano de 2018
PROPOSTA N.º 745/2017
RENOVAÇÃO DO PROTOCOLO DE REINSERÇÃO DE RECLUSOS EM REGIME ABERTO VIRADO AO EXTERIOR (RAVE) PARA O ANO DE 2018
SERVIÇOS: Direção Municipal de Higiene Urbana / Departamento de Higiene Urbana
1.	A existência do Contrato-Programa celebrado em 28 de dezembro de 2009, entre a Câmara Municipal de Lisboa, e a Associação “O Companheiro – Associação de Fraternidade Cristã, Instituição Particular de Solidariedade Social – IPSS”, visando a colocação de reclusos em Regime Aberto (RAVE) para concretização de tarefas em algumas áreas específicas da atuação do Município, de harmonia com o disposto na alínea b), da cláusula 3.ª (terceira) do referido Contrato-Programa;
2.	Que o Contrato-Programa se iniciou com a sua celebração e previa a duração de um ano, podendo ser sucessivamente renovado por igual período caso as partes assim o entendessem, ao abrigo da cláusula 9.ª (nona);
3.	Que por parte da Associação O Companheiro foi solicitado apoio financeiro com vista à continuidade do referido Contrato-Programa para o ano económico de 2017, através do Processo n.º 14500/CML/11;
4.	A necessidade do Departamento de Higiene Urbana (DHU) em manter a execução das tarefas específicas realizadas por reclusos em Regime Aberto, as quais são objeto do protocolo tripartido celebrado entre a CML, a Direcção Geral do Serviços Prisionais e a Associação O Companheiro em 9 de dezembro de 1997 e que constituem o projeto identificado na alínea b), da cláusula 3.ª (terceira) do Contrato Programa que ora se propõe seja renovado;
5.	Que o contrato programa visa o desenvolvimento de políticas activas de solidariedade social com vista à reinserção de grupos sociais mais desfavorecidos nomeadamente de cidadãos reclusos e ex-reclusos, facultando-lhes o acesso ao trabalho e à melhoria da sua situação económica;
6.	Que a Associação O Companheiro tem realizado um profícuo trabalho na reabilitação de cidadãos em situação de exclusão social e que se encontra devidamente inscrita na Base de Dados de Atribuição de Apoios Municipal;
7.	Que para o ano económico de 2017 foi aprovada a Proposta n.º 625/2016, de 3 de novembro de 2016, em 10 de novembro de 2016, relativa à transferência da verba para a entidade O Companheiro, e posteriormente atualizado o valor a transferir através da Proposta n.º 107/2007, de 2 de março de 2017, em 9 de março de 2017, pelo valor global de 104.343,10 € (cento e quatro mil, trezentos e quarenta e três euros, e dez cêntimos);
8.	Que nos termos da cláusula 7.ª (sétima) do referido Contrato Programa este pode ser objeto de revisão por acordo das partes, no que se mostre estritamente necessário, ou unilateralmente por parte do Município de Lisboa devido a imposição legal ou ponderoso interesse público, ficando sempre sujeita a prévia autorização da Câmara Municipal de Lisboa;
9.	Que a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) foi atualizada de 530,00 € (quinhentos e trinta euros) para o valor de 557,00 € (quinhentos e cinquenta e sete euros), nos termos do Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro, publicado na 1.ª Série do Diário da República com o número 249, de 29 de dezembro, montante que serve de cálculo ao valor a transferir para a entidade O Companheiro, aplicável por força do previsto no número 1, da cláusula 3.ª (terceira), do Contrato Programa, referente a indexação automática;
10.	Que nos termos do artigo 20.º, da Lei do Orçamento de Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, publicado na 1.ª Série do Diário da República com o número 248, de 28 de dezembro, na qual foi atualizado faseadamente o subsídio de refeição, sendo o valor de atualização de 4,77 € (quatro euros, e setenta e sete cêntimos) por dia, a partir de 1 de agosto de 2017;
11.	Que compete à Câmara Municipal de Lisboa, no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse municipal de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra, ao abrigo da alínea u), do número 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, sendo esta competência exclusiva do órgão executivo e, como tal, indelegável, de acordo com o número 1, do artigo 34.º, do referido diploma legal;
12.	O valor da verba a transferir para a entidade O Companheiro para o ano económico de 2018 é de 104.851,30 € (cento e quatro mil, oitocentos e cinquenta e um euros, e trinta cêntimos), no tocante ao Departamento de Higiene Urbana (DHU);
13.	A despesa a realizar tem enquadramento na rubrica orçamental do Plano com o código 40178, ação C3.P004.01. – Reclusos, com a classificação económica 04.07.01. – Instituições sem Fins Lucrativos, da orgânica 17.01. – DHU, de acordo com os Anexos II e III, do Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de fevereiro, sobre Classificador Económico das Despesas Públicas;
14.	Que compete à Câmara Municipal de Lisboa, no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse municipal de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra, ao abrigo da alínea u), do número 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, sendo esta competência exclusiva do órgão executivo e, como tal, indelegável, de acordo com o número 1, do artigo 34.º, do referido diploma legal;
15.	Não é aplicável o disposto na Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 49.º, da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, ao presente processo de transferência de verba, dado não estarmos perante um contrato de aquisição de serviços, nos termos do número 1, do referido diploma legal.
1.	Autorizar a renovação do referido Contrato-Programa com a “Associação O Companheiro – Associação de Fraternidade Cristã, Instituição Particular de Solidariedade Social”, para o ano económico de 2018, no que concerne à área de atuação do Departamento Higiene Urbana (DHU), pelo valor total de 104.851,30 € (cento e quatro mil, oitocentos e cinquenta e um euros, e trinta cêntimos);
2.	A transferência do montante a ser pago pelo Departamento de Higiene Urbana (DHU), constituída por 4 (quatro) prestações trimestrais, correspondendo cada uma delas 25% do valor total a transferir, pela quantia de 26.212,83 € (vinte e seis mil, duzentos e doze euros, e oitenta e três cêntimos) a primeira e terceira tranches, e de 26.212,82 € (vinte e seis mil, duzentos e doze euros, e oitenta e dois cêntimos) a segunda e quarta tranches;
3.Submeter à Assembleia Municipal de Lisboa, de harmonia a alínea b), do número 1, conjugado com o número 6, do artigo 22.º, a aprovação da seguinte repartição de encargos, bem como a assunção de compromissos plurianuais tendo por base a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LPCA), aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro, pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro e pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março:
a)Ano económico de 2018 – 104.851,30 € (cento e quatro mil, oitocentos e cinquenta e um euros, e trinta cêntimos).
Lisboa, em 12 de dezembro de 2017.
Proposta 745/CM/2016 199 Kb