Source: http://direitoeconomia.blogspot.com/
Timestamp: 2017-04-28 08:05:04+00:00
Document Index: 2870447

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 101', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 17', 'artigo 50', 'artigo 52', 'artigo 60', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 1', 'artigo 81', 'artigo 6', 'artigo 81', 'artigo 86', 'artigo 86', 'artigo 16', 'artigo 81', 'artigo 82', 'artigo 86', 'artigo 87', 'artigo 92', 'artigo 2', 'artigo 88', 'artigo 93', 'artigo 86', 'artigo 86']

A regula��o como tema jur�dico
posted by Paulo Querido at 12:27 da tarde
Direito e regula��o
No in�cio de um novo ano lectivo, este espa�o � reactivado com uma finalidade espec�fica: servir de suporte � pr�-publica��o de algumas notas sobre o direito da regula��o, dirigidas, de modo particular, aos alunos da disciplina de Economia Pol�tica III do curso de Direito da UAL.
posted by Paulo Querido at 10:21 da tarde
Insolv�ncia(s)
O mercado aguarda com expectativa a nova legisla��o sobre insolv�ncia das pessoas singulares e colectivas. De acordo com o texto da proposta de lei, , o novo diploma ir� substituir o actual C�digo de Processos Especiais de Recupra��o de Empresas e de Fal�ncia, aprovado em 1993 e revisto em 1998, procurando agilizar o processo e garantir a menor perda poss�vel de valor dos activos das empresas. ? mais uma das interven��es do Ministro Carlos Tavares que poder� alterar o quadro do mercado.
posted by Paulo Querido at 5:29 da tarde
A entidade reguladora do mercado bolsista, Comiss�o de Mercado dos Valores Mobili�rios (CMVM) apresentou um novo conjunto de medidas sobre auditoria, an�lise financeira e gest�o das sociedades cotadas, com o objectivo de refor�ar a transpar�ncia no sector. Com id�ntico fim em vista, as empresas devem publicitar as remunera��es dos seus dirigentes. Espera-se que a dinamiza��o do mercado de capitais seja propiciada por um aumento de confian�a por parte dos investidores.
posted by Paulo Querido at 9:22 da manhã
Sobre mercado liberal, veja-se o post de Jo�o Miranda, muito bem escrito.
posted by Paulo Querido at 9:15 da manhã
Pr�-scriptum: Finalmente, algu�m, por mero acaso, deu com este reduto completamente � margem da restante blogosfera...e achou-o hardcore! Estou completamente de acordo e muito grata pela men��o do venda-se!
Notas sobre a nova lei da Concorr�ncia (Lei n� 18/2003, de 11 de Junho) (I)
De modo necessariamente breve, poder� dizer-se que o novo regime geral da defesa e promo��o da concorr�ncia corresponde ao alargamento do mercado e, atrav�s de divis�o sistem�tica entre pr�ticas individuais e pr�ticas concertadas restritivas do bom funcionamento da economia, tende a acentuar a preven��o das perturba��es (caso da concentra��o, controlada pelo mecanismo da notifica��o pr�via) e a agravar as san��es �s empresas infractoras.
Destacando os mais importantes aspectos contidos na Lei n� 18/2003, de 11 de Junho, podemos sublinhar:
�	o �mbito de aplica��o (artigo 1�): todas as actividades econ�micas exercidas em qualquer dos tr�s sectores de propriedade dos meios de produ��o (p�blico, privado e cooperativo), com car�cter permanente ou ocasional, incluindo as empresas de servi�os de interesse econ�mico geral (artigo 3�);
�	a no��o de empresa (artigo 2�): qualquer entidade que exer�a uma actividade econ�mica que consista na oferta de bens ou servi�os num determinado mercado, independentemente do seu estatuto jur�dico e forma de funcionamento;
�	as pr�ticas proibidas (artigos 4�, 6� e 7�): s�o proibidos os acordos e as pr�ticas concertadas que tenham por objecto ou como efeito impedir, falsear ou resringir de forma sens�vel a concorr�ncia no todo ou em parte do mercado nacional, o abuso de posi��o dominante e o abuso de depend�ncia econ�mica;
�	a justifica��o das pr�ticas proibidas (artigo 5�): a Autoridade da Concorr�ncia pode considerar justificadas as pr�ticas proibidas no artigo 4�, desde que contribuam para melhorar a produ��o ou a distribui��o de bens e servi�os ou para promover o desenvolvimento t�cnico ou econ�mico, desde que, cumulativamente: a) reservem aos utilizadores uma parte equitativa do benef�cio; b) n�o imponham restri��es al�m das estritamente indispens�veis; c) n�o impliquem a elimina��o da concorr�ncia numa parte substancial do mercado dos bens ou servi�os em causa;
�	a defini��o de opera��o de concentra��o de empresas (artigo 8�): a) fus�o de duas ou mais empresas anteriormente independentes; b) no caso de uma ou mais pessoas singulares que j� detenham o controlo de pelo menos uma empresa ou de uma ou mais empresas adquirerem, directa ou indirectamente, o controlo da totalidade ou de partes de uma ou de v�rias outras empresas;
�	n�o � tida como concentra��o (artigo 8�, n� 4): a) a aquisi��o de participa��es ou de activos em caso de fal�ncia ou recupera��o de empresas; b) a aquisi��o de participa��es com fun��es de garantia; c) a aquisi��o por institui��es de cr�dito de participa��es em empresas n�o financeiras, quando n�o abrangida pela proibi��o contida no artigo 101� do RGICSF;
�	a notifica��o pr�via (artigo 9�): dirigida � Autoridade da Concorr�ncia, sempre que se verifique uma das seguintes situa��es: a) cria��o de uma quota de mercado igual ou superior a 30% no merercado nacional de um bem ou servi�o, ou numa parte substancial deste; b) realiza��o pelos participantes de um volume de neg�cios superior a 150 milh�es de euros (em Portugal, no �ltimo exerc�cio);
�	o procedimento em mat�ria de concentra��es (artigos 30� e seguintes): rege-se subsidiariamente pelo CPA
�	os aux�lios do Estado (artigo 13�): n�o devem restringir ou afectar a cocorr�ncia, n�o se considerando aux�lios as indemniza��es compensat�rias da presta��o de servi�o p�blico;
�	a Autoridade da Concorr�ncia (artigo 17�): tem poderes sancionat�rios que a colocam no mesmo plano dos �rg�os de pol�cia criminal;
�	recurso de decis�es da Autoridade (artigo 50�): das decis�es que apliquem coimas ou outras san��es cabe recurso para o Tribunal de Com�rcio de Lisboa, com efeito suspensivo;
�	recurso das decis�es do TCL (artigo 52�): das decis�es do TCL cabe recurso para o Tribunal da Rela��o de Lisboa, que decide em �ltima inst�ncia;
�	revoga��o (artigo 60�): � revogado o DL n� 371/93, de 29 de Outubro.
Feito este primeiro apanhado, voltarei ao assunto ( a amea�a fica a pairar...).
posted by Paulo Querido at 5:32 da tarde
Nota bibliogr�fica
Foi-me oferecido um livro sobre regula��o* com bastante interesse e que creio pouco divulgado, apesar de editado h� cerca de um ano (pelo Centro Internacional de Pesquisa e Informa��o e pelo Centro Europeu das Empresas com Participa��o P�blica e/ou de Interesse Econ�mico Geral): trata-se de Os servi�os de interesse econ�mico geral na Europa e integra artigos que resultam de trabalhos colectivos sobre temas de enorme actualidade no direito econ�mico e, em particular, na sua vertente comunit�ria, como regula��o, financiamento, avalia��o e boas pr�ticas. Recomenda-se a leitura, em particular do cap�tulo dedicado � regula��o, pela consist�ncia te�rica.
*Em simult�neo com outro de leitura bem mais urgente: a magn�fica Odisseia, de Homero, num trabalho not�vel de Frederico Louren�o, editado pela Cotovia; o tema n�o � jur�dico, mas fica a sugest�o - quem se interessa pelo que � a natureza humana vai gostar concerteza...
posted by Paulo Querido at 9:14 da tarde
Finalmente, saiu hoje a nova lei de defesa da concorr�ncia, que revoga o Decreto-Lei n� 371/93, de 29 de Outubro. Na sequ�ncia da cria��o, em Janeiro deste ano, da respectiva entidade reguladora - Autoridade da Concorr�ncia, criada pelo Decreto-Lei n� 10/2003, de 18 de Janeiro, logo rectificado pela Declara��o de rectifica��o n�1/2003, de 22 de Janeiro - a legisla��o agora tornada p�blica era aguardada com alguma expectativa (e, em certos casos, impaci�ncia), por agentes econ�micos e juristas interessados na mat�ria.
Agora � o momento de ler com cuidado e tentar perceber o alcance do regime contido na Lei n� 18/2003, de 11 de Junho. L� iremos.
posted by Paulo Querido at 4:24 da tarde
FCC: novas regras sobre concentra��o
A regula��o dos media tem diferentes segmentos, podendo, grosso modo, debru�ar-se sobre os conte�dos (caso, em teoria, da AACS), ou incidir sobre os suportes medi�ticos, sendo de particular relevo, neste �mbito, as quest�es relacionadas com a respectiva propriedade (e aqui pode dizer-se que, em Portugal, as compet�ncias regulat�rias est�o disseminadas por v�rias entidades, desde a ANACOM, � nova Autoridade da Concorr�ncia, sem esquecer a "m�o administrativa" em sentido mais tradicional corporizada no ICS).
Nos EUA, a regula��o dos media � feita pela Comiss�o Federal de Comunica��es; no passado dia 2 de Junho, esta entidade aprovou novas regras que permitem maior concentra��o no sector dos media, afastando as restri��es antimonopolistas existentes at� agora. Dada a maioria republicana no seio da FCC, e por uma maioria de 3 votos contra 2*, uma empresa pode controlar um jornal e uma televis�o na mesma cidade, desde que nela existam pelo menos nove esta��es de TV. Por outro lado, a percentagem de fogos que podem ser servidos por uma �nica empresa de televis�o passou de 35 para 45: a consequ�ncia imediata desta altera��o ser� a procura de expans�o por parte das cadeias melhor posicionadas, na tentativa de chegar aos 45% da quota de mercado. Ser� que, para al�m da quest�o estrita de concorr�ncia, n�o haver� aqui uma potencial diminui��o do pluralismo, n�o tanto no sentido pol�tico, mas da diversidade cultural? � dif�cil responder: o universo em quest�o � muito diferente da Europa e n�o permite respostas superficiais dadas de longe.
*dados constantes em artigo assinado por Manuel Ricardo Ferreira, in DN, 3/6/2003.
posted by Paulo Querido at 6:35 da tarde
A aplica��o dos artigos 81� e 82� do Tratado de Roma: novo regime Nos dois �ltimos anos avaliados pela Comiss�o (2001 e 2002) , o dom�nio da concentra��o veio a tornar-se o mais saliente, apresentando um grau crescente de complexidade, ditado em grande parte pela internacionaliza��o; o teor pluri-jurisdicional trazido pelas concentra��es de dimens�o mundial obrigam a novas formas de coopera��o internacional, de que � exemplo a recente Rede Internacional de Concorr�ncia (International Competition Network - ICN) . A n�vel intracomunit�rio, a Comiss�o tem procurado ter em conta as novas realidades, revendo o Regulamento das Concentra��es da Comunidade Europeia .
Contudo, no contexto da pol�tica de concorr�ncia comunit�ria, a grande novidade consiste na moderniza��o das regras de aplica��o dos artigos 81� e 82� do Tratado CE , sobre pr�ticas concertadas, decis�es de associa��o e acordos entre empresas, e abusos de posi��o dominante, respectivamente, iniciada em 27 de Setembro de 2000, quando a Comiss�o adoptou uma proposta de regulamento que introduz um novo sistema de aplica��o daqueles preceitos, substituindo o Regulamento n� 17 de 1962, bem como as regras processuais contidas nos Regulamentos (CEE) n�s. 1017/68, 4056/86 e 3975/87, relativos aos transportes . A modifica��o em causa consiste na transi��o de um regime de monop�lio da Comiss�o face � aplica��o do n� 3 do artigo 81� para um sistema de excep��o legal; em bom rigor, pode dizer-se que, de um monop�lio de isen��o, se passa para um sistema de aplica��o directa da excep��o, nos termos da qual todos os acordos que n�o violem o n� 1 do artigo 81� ou que preencham as condi��es do n� 3 do mesmo preceito legal s�o automaticamente considerados l�citos, enquanto que os acordos que infrinjam o n�1 do artigo 81� e que n�o preencham as condi��es do citado n�3 s�o automaticamente considerados il�citos. A proposta do novo regulamento foi elaborada na sequ�ncia do livro branco da Comiss�o sobre a moderniza��o das regras de aplica��o dos artigos 81� e 82� (ex-arigos 85� e 86�) do Tratado CE, que permitiu lan�ar uma discusss�o ampla e aprofundada, onde revestiram particular relevo as opini�es manifestadas pelo Parlamento Europeu e pelo Comit� Econ�mico e Social .
Em virtude deste novo regime, as autoridades nacionais encontram-se face a um refor�o significativo das suas compet�ncias . O essencial trazido pelo novo regulamento �, no fundo, a aplicabilidade directa do artigo 81� no seu conjunto, tendo por adquirido que o sistema de notifica��o e autoriza��o previsto no Regulamento n� 17 n�o revestia a efic�cia desej�vel para a protec��o da concorr�ncia na UE. O modo de efectuar a transi��o resulta dos artigos 1� e 6� do novo regulamento: o artigo 1� estabelece o princ�pio da aplicabilidade directa do artigo 81� no seu conjunto e o artigo 6� confere aos tribunais nacionais poderes para aplicarem a norma contida no n�3 do artigo 81� sempre que for invocado o n�1 do mesmo preceito.
posted by Paulo Querido at 4:10 da tarde
A regula��o do sector energ�tico em Portugal
O Decreto-Lei n� 97/2002, de 12 de Abril, veio operar a renova��o institucional ao n�vel dos sector energ�tico, uma vez que alargou o �mbito das atribui��es e compet�ncias da entidade reguladora criada em 1995 (Entidade Reguladora do Sector El�ctrico) , em grande parte para resolver a quest�o da aplica��o de regras ao subsector do g�s natural. Desta forma, a sigla ERSE passou a corresponder a Entidade Reguladora dos Servi�os Energ�ticos. A op��o governativa de criar uma �nica entidade independente para a regula��o dos servi�os energ�ticos tem por base a experi�ncia mais comum no seio da Uni�o Europeia, tanto mais que o g�s natural n�o estava ainda regulado entre n�s, ao contr�rio da realidade verificada nos restantes parceiros comunit�rios .
A principal preocupa��o subjacente � regula��o deste tipo de bens essenciais �, uma vez garantida a livre concorr�ncia que pontifica, como aut�ntica trave mestra, em toda a estrutura do tecido econ�mico comunit�rio, a da protec��o dos consumidores, em particular tratando-se de bens cujo fornecimento constitui servi�o p�blico. Ora, sendo certo que subsiste, no dom�nio em causa, uma forte presen�a do �Estado operador�, reveste redobrada import�ncia a forma como vai ser concebida a forma regulat�ria, em particular do ponto de vista institucional, a� corporizando o �Estado regulador�. Esta duplicidade de pap�is assumidos pelo Estado decorre, como � �bvio, da pr�pria duplicidade matricial contida na biparti��o da interven��o do Estado: na verdade, na medida em que subsista interven��o directa do Estado na vida econ�mica, o Estado estar� �condenado a ser agente econ�mico�, em medida vari�vel e em sectores diversos, que podem ir desde servi�os essenciais ao bem estar da popula��o at� sectores e actividades puramente lucrativos; por outro lado, ao desempenho de uma interven��o indirecta indispens�vel � regula��o do pr�prio mercado, muitas vezes nascida, n�o de pol�ticas econ�micas gizadas no plano interno pelos �rg�os de soberania nacionais, mas ditadas por exig�ncias pol�ticas comunit�rias, acresce a necessidade de incidir sobre a totalidade dos agentes econ�micos (p�blicos, privados e cooperativos).
posted by Paulo Querido at 8:49 da tarde
A regula��o dos servi�os de interesse econ�mico geral.
Como ficou dito a respeito da defesa da concorr�ncia a n�vel comunit�rio, a �rea dos servi�os de interesse econ�mico geral assume particular relev�ncia, tanto pelo melindre que o funcionamento menos eficaz das actividades desenvolvidas pode revestir, como pela dificuldade de conseguir um equil�brio est�vel entre observ�ncia das regras de disciplina do mercado e cabal desempenho da miss�o de interesse econ�mico geral. Nesta linha de pensamento, entende-se que as regras comunit�rias em mat�ria de concorr�ncia s�o em princ�pio aplic�veis integralmente �s empresas a que o Estado confiou o desempenho de servi�os de interesse econ�mico geral. Contudo, nos termos do disposto no n�2 do artigo 86� do Tratado CE, a aplica��o das regras do Tratado e, em especial, das regras em mat�ria de defesa da concorr�ncia, n�o podem constituir obst�culo ao cumprimento, de direito ou de facto, das miss�es particulares c onfiadas a tais empresas . Acresce que, nos termos do princ�pio da proporcionalidade consagrado no n�2 do artigo 86�, a aplica��o das regras do Tratado CE deve limitar-se � medida em que tal seja necess�rio ao cumprimento, por parte do agente econ�mico em causa, da miss�o espec�fica que o Estado lhe confiou.
Ora, a import�ncia dos servi�os de interesse econ�mico geral encontra-se sublinhada pela introdu��o do artigo 16� do Tratado CE pelo Tratado de Amesterd�o, que estabelece: � Sem preju�zo do disposto nos artigos 73�, 86� e 87�, e atendendo � posi��o que os servi�os de interesse econ�mico geral ocupam no conjunto de valores comuns da Uni�o e ao papel que desempenham na promo��o da coes�o social e territorial, a Comunidade e os seus Estados-Membros, no limite das respectivas compet�ncias e do �mbito de aplica��o do presente Tratado, zelar�o por que esses servi�os funcionem com base em princ�pios e em condi��es que lhes permitam cumprir as suas miss�es� . A. Roque
posted by Paulo Querido at 6:25 da tarde
Notas sobre a defesa da concorr�ncia no Tratado de Roma.
Se a pol�tica de defesa da concorr�ncia � um dos eixos essenciais da economia de mercado, � l�gica a sua import�ncia para a realiza��o do mercado interno, uma vez que este existe para possibilitar a concorr�ncia entre as empresas de todos os Estados-Membros e alargar o leque de escolhas poss�veis para os consumidores. A pol�tica comunit�ria relativa � concorr�ncia visa, pois, favorecer a efic�cia econ�mica, criando uma oportunidade crescente � inova��o e ao progresso tecnol�gico, ao mesmo tempo que evita ou restringe eventuais pr�ticas anticoncorrenciais que possam afectar a transpar�ncia e a fluidez das trocas entre agentes econ�micos.
De modo mais detalhado, podemos dizer que a pol�tica europeia da concorr�ncia deve garantir a unidade do mercado interno e evitar a monopoliza��o de quaisquer sectores, bem como acordos proteccionistas entre empresas . Outra preocupa��o patente na defesa comunit�ria da concorr�ncia � eliminar todas as formas de explora��o abusiva do poder econ�mico face a agentes econ�micos mais d�beis (abuso de posi��o dominante). Por �ltimo, a pol�tica europeia da concorr�ncia procura impedir que os Governos dos Estados-Membros falseiem as regras do mercado mediante aux�lios estatais .
Vejamos agora, ainda que de modo necessariamente breve, alguns dos aspectos previstos no articulado.
A este respeito, o n�1 do artigo 81� do Tratado CE pro�be os acordos e as pr�ticas concertadas entre empresas que �sejam suscept�veis de afectar o com�rcio entre os Estados-Membros e que tenham por objectivo ou como efeito impedir, restringir ou falsear a concorr�ncia no mercado comum�. Esta proibi��o � aplic�vel tanto a acordos horizontais (entre empresas no mesmo est�dio de produ��o, de transforma��o ou de comercializa��o) como verticais (entre empresas situadas em est�dios diferentes do processo produtivo). Acresce que alguns tipos de acordos s�o proibidos de forma directa, como sucede nos casos seguintes :
1)	acordos horizontais ou verticais que fixam directa ou indirectamente os pre�os;
2)	acordos sobre as condi��es de venda;
3)	acordos destinados a isolar segmentos do mercado, designadamente no que se refere a redu��es de pre�os,
4)	acordos sobre quotas de produ��o ou de fornecimento;
5)	acordos relativos a investimentos;
6)	estabelecimentos de venda comuns;
7)	acordos de reparti��o do mercado;
8)	mercados colectivos exclusivos;
9)	acordos que implicam discrimina��es de parceiros comerciais;
10)	boicote colectivo;
11)	acordos de autolimita��o cuja finalidade consiste em renunciar a determinados actos de concorr�ncia.
Quanto aos abusos de posi��o dominante, o artigo 82� (ex-artigo 86�) do Tratado declara �incompat�vel com o mercado comum e proibido, na medida em que tal seja suscept�vel de afectar o com�rcio entre os Estados-Membros, o facto de uma ou mais empresas explorarem de forma abusiva uma posi��o dominante no mercado comum ou numa parte substancial deste�. Ora, podemos definir posi��o dominante como uma situa��o de supremacia econ�mica de determinada empresa, situa��o essa decisiva para lhe permitir alterar a concorr�ncia efectiva no mercado em causa. Por outras palavras, essa empresa tem condi��es para influenciar de modo significativo os moldes em que tal concorr�ncia se desenvolver� e de agir sem ter em conta essa concorr�ncia.
No entanto, cabe sublinhar que s� h� abuso de posi��o dominante quando o comportamento de determinada empresa � suscept�vel de efectivamente influenciar o mercado em apre�o. De acordo com o dispositivo legal, s�o exemplos deste tipo de abusos :
1)	impor, de forma directa ou indirecta, pre�os de compra ou de venda ou outras condi��es de transac��o n�o equitativas;
2)	limitar a produ��o, a distribui��o ou o desenvolvimento t�cnico em preju�zo dos consumidores;
3)	aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condi��es desiguais face a presta��es equivalentes;
4)	subordinar a celebra��o de contratos � aceita��o, por parte dos contraentes, de presta��es suplementares que n�o t�m liga��o com o objecto desses contratos.
Em mat�ria de concentra��es, existe o Regulamento (CEE) n� 4064/89 , o qual estabelece que �devem ser declaradas incompat�veis com o mercado comum as opera��es de concentra��o que criem ou reforcem uma posi��o dominante de que resultem entraves significativos � concorr�ncia efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste.�
Pode, pois, concluir-se que existe concentra��o quando uma empresa adquire o controlo exclusivo de outra empresa, ou quando v�rias empresas adquirem o controlo de outra ou criam uma nova empresa. � luz daquele Regulamento, a Comiss�o tem o poder de examinar as opera��es de concentra��o antes da sua realiza��o (acto de controlo pr�vio), a fim de determinar a sua compatibilidade com o mercado interno, tendo em conta a avaliz��o segundo determinados crit�rios, como sejam:
1)	a determina��o dos mercados de produtos relevantes ;
2)	a determina��o do mercado geogr�fico relevante; e
3)	a aprecia��o da compatibilidade da opera��o de concentra��o em causa com o mercado interno em fun��o do crit�rio da posi��o dominante.
No tocante aos aux�lios estatais, o artigo 87� (ex-artigo 92�) do Tratado declara incompat�veis com o mercado interno �na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os aux�lios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, desde que falseiem ou ameacem falsear a concorr�ncia, favorecendo certas empresas ou certas produ��es�.
Ser� considerado como aux�lio estatal qualquer tipo de vantagem concedido pelos Estados desde que:
1)	confira uma vantagem econ�mica ao seu benefici�rio;
2)	seja atribu�do de forma selectiva a certas empresas ou a certas produ��es;
3)	ameace falsear a concorr�ncia; e
4)	afecte as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
A proibi��o �, como se compreende pela amplitude das al�neas anteriores, aplic�vel a um grande n�mero de aux�lios, quer estes sejam directos ou indirectos e independentemente da forma que assumam . Ora, de acordo com esta perspectiva abrangente, a forma, o motivo e a finalidade do aux�lio n�o s�o determinantes para a sua proibi��o, antes relevando o seu efeito sobre a concorr�ncia. Nestes termos, n�o ser�o apenas vistas como aux�lios as presta��es positivas, mas tamb�m todas as medidas que visem reduzir os encargos financeiros da empresa benefici�ria, independentemente da forma de concess�o do aux�lio, a qual � irrelevente para o efeito
No entanto, o legislador comunit�rio tem a clara no��o de que seria quase imposs�vel pretender consagrar uma proibi��o absoluta dos aux�lios estatais. Com efeito, o artigo 2� do Tratado destaca como um dos objectivos da Comunidade a promo��o do desenvolvimento harmonioso e equilibrado das actividades econ�micas em todo o espa�o comunit�rio; logo, e tendo em conta que o desenvolvimento econ�mico � ainda t�o vari�vel entre os diversos Estados-Membros (e mesmo entre regi�es no interior de alguns destes Estados), torna-se inevit�vel assumir a necessidade, ainda que pontual e bem alicer�ada, de interven��o dos Estados . Temos, pois, que a Comiss�o deve garantir a total compatibilidade dos aux�lios atribu�dos pelos Estados-Membros com o mercado comum. Da� a previs�o contida no artigo 88� (ex-artigo 93�) do Tratado, segundo a qual os aux�lios devem ser notificados � Comiss�o e ser por esta aprovados previamente � respectiva execu��o .
J� no que diz respeito �s empresas p�blicas , bem como �s empresas a que os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos, o n�1 do artigo 86� do Tratado vem proibir que estes tomem ou mantenham qualquer medida contr�ria ao mercado comum, nomeadamente em mat�ria de defesa da concorr�ncia (muito embora, atrav�s do n�2 do mesmo artigo, se encontre previsto que as empresas encarregadas da gest�o de servi�os de interesse econ�mico geral ou que tenham a natureza de monop�lio fiscal s� ficam submetidas �s regras da concorr�ncia na medida em que a aplica��o destas regras n�o constitua um entrave ao cumprimento da sua miss�o). Assim, e porque as regras comunit�rias em mat�ria de concorr�ncia s�o em princ�pio aplic�veis integralmente �s empresas a que o Estado confiou o desempenho de servi�os de interesse econ�mico geral, temos que, nos termos do princ�pio da proporcionalidade consagrado no n�2 do artigo 86�, a aplica��o das regras do Tratado deve limitar-se � medida em que tal seja necess�rio para ao cumprimento (por parte da empresa em causa) da miss�o espec�fica que o Estado lhe confiou .
Em mat�ria de procedimento, incumbe � Comiss�o velar pelo respeito das regras europeias da concorr�ncia, podendo actuar :
1)	por iniciativa pr�pria,
2)	na sequ�ncia de queixas dos Estados-Membros, de empresas ou de particulares;
3)	na sequ�ncia de notifica��es de acordos por partes das empresas;
4)	na sequ�ncia de notifica��es de aux�lios estatais projectados por um Estado-Membro.
Naturalmente, antes de tomar uma decis�o a Comiss�o ouve os interessados (empresas e/ou Estados-Membros), mediante audi��es realizadas para esse fim.
As empresas ou os Estados-Membros destinat�rios de uma decis�o da Comiss�o podem contest�-la perante o Tribunal de de Primeira Inst�ncia e o Trbunal de Justi�a das Comunidades .
O XXXI Relat�rio sobre a pol�tica de concorr�ncia da UE denota um ampla actividade nos tr�s principais dom�nios que aquela reveste, a saber: o controlo das opera��es de concentra��o de empresas , a ac��o antitrust e a fiscaliza��o do teor dos aux�lios prestados pelos Estados aos agentes econ�micos.
Na verdade, o objectivo declarado de �garantir que a concorr�ncia funcione sem distor��es, a fim de assegurar uma maior possibilidade de escolha aos consumidores, a inova��o tecnol�gica e a concorr�ncia a n�vel de pre�os� s� � vi�vel se as empresas optarem por pr�ticas de transpar�ncia e de leal concorr�ncia, em detrimento de quaisquer atitudes concertadas de deturpa��o do mercado ou de abuso de posi��o dominante.
Nestes termos, o citado Relat�rio sublinha a import�ncia da luta contra os cart�is, cuja exist�ncia � considerada fortemente lesiva do mercado, uma vez que �t�m por �nico objectivo reduzir ou eliminar a concorr�ncia, n�o produzindo qualquer efeito ben�fico para a economia e n�o podendo, por conseguinte, benefiar de um balan�o econ�mico favor�vel. Os seus �nicos efeitos s�o negativos, na medida em que reduzem a escolha dos consumidores, provocam um aumento dos custos e uma redu��o da competitividade da ind�stria, um atraso nas adapta��es necess�rias das empresas e desvantagens no dom�nio da inova��o�.
Tamb�m as quest�es relacionadas com o alargamento foram alvo de natural desenvolvimento ao longo do per�odo coberto pelo XXXI Relat�rio .
Outro aspecto a salientar no contexto comunit�rio de defesa da concorr�ncia deriva do car�cter extensivo do mercado, que se convencionou designar por globaliza��o. Ora, com base nesta realidade pol�tica e econ�mica, a UE procura um quadro de coopera��o internacional e multilateral, onde se inscreve a Organiza��o Mundial do Com�rcio (OMC) . A.Roque posted by Paulo Querido at 11:16 da tarde
Recens�o
Griffiths, Martin, e O�Cllaghan, Terry, International relations - The key concepts, London and New York, Routledge, 2002.
�The book is neither a dictionary nor a text book; rather, it combines the strenght of each.�
� primeira vista, poder-se-ia pensar, ao lan�ar um olhar para este livro, que se trata de mais um dicion�rio tem�tico, uma vez que cont�m uma abordagem alfab�tica de mais de cento e cinquenta assuntos, reunidos sob uma �gide abrangente, a saber: a matriz de perten�a acad�mica a um �mbito de ensino, estudo e investiga��o denominado �rela��es internacionais�.
Contudo, a verdade � que, se tais dicion�rios t�m realmente feito uma apari��o alargada, muitos deles com s�lidas tradu��es para portugu�s, todos pertencem de modo claro ao g�nero que lhes serve de identificador; por outras palavras, dicion�rios s�o �locais� de consulta f�cil, circunscrita e breve.
Ora o presente volume (e isto apesar da sua dimens�o claramente destinada ao f�cil manuseio), longe de utilizar o r�pido e sint�tico esgotamento de cada voc�bulo, pratica o recurso ao hipertexto, � moda das enciclop�dias, remetendo o leitor de uns temas para os outros, em detrimento de o satisfazer com respostas breves a quest�es directas. E se esta metodologia � seguida com efic�cia e desenvoltura, apostando claramente na facilidade de consulta e amplitude potencial do campo de respostas, tamb�m podemos encontrar sobejos motivos de interesse no pr�prio conte�do, pela escolha feita pelos autores quanto aos conceitos, no��es, factos ou organismos e institui��es a abordar � e este ser�, ao n�vel da subst�nncia, o argumento decisivo para a sua utiliza��o por estudantes ou interessados na �rea em quest�o.
posted by Paulo Querido at 3:03 da tarde
Economia e regula��o: uma perspectiva jur�dica da realidade emergente.
A no��o de regula��o da vida econ�mica pode ser encarada como uma solu��o de recurso para fazer face � inevitabilidade das falhas do mercado ; dito de outra forma, a regula��o surge como tentativa correctora por parte do Estado, numa �poca hist�rica em que o capitalismo � proclamado como modelo �nico organizacional, dada a fal�ncia das experi�ncias socialistas, consideradas durante v�rias d�cadas do s�culo XX enquanto proposta alternativa real � lei da oferta e da procura na qualidade de mecanismo estruturante do sistema econ�mico .
Na verdade, o mercado entregue a si pr�prio, disciplinado por uma intr�nseca �m�o invis�vel� que suportaria toda a mola real da economia, onde a oferta e a procura iriam gerar os pre�os e garantir o indispens�vel lucro, caro � vis�o dos te�ricos oitocentistas do liberalismo, deixou de constituir o modelo de refer�ncia do capitalismo desde a I Guerra Mundial e, de modo mais claro e definitivo, na sequ�ncia da grave crise bolsista de 1929 .
A regula��o da economia �, pois, uma atitude de interven��o do Estado que surge para colmatar os erros do sistema, corrigindo-os ou mesmo (e de prefer�ncia...) prevenindo o seu aparecimento. Esta forma de interven��o tem tamb�m uma �bvia matriz hist�rica, ligada ao momento de retrocesso do Estado face a uma postura ou qualidade de agente econ�mico: em bom rigor, o abandono da explora��o, por parte do Estado ou de outras pessoas colectivas p�blicas, de grande n�mero de servi�os de interesse geral , no �mbito do movimento de expans�o do sector privado conhecido no continente europeu como privatiza��o ou desregulamenta��o econ�mica, conheceu um surto regulador imediatamente subsequente, com o duplo objectivo de proteger os consumidores e de defender o bom funcionamento do pr�prio mercado .
Em conclus�o, podemos afirmar que a regula��o econ�mica corporiza uma nova �rea do Direito Econ�mico, resultante do desenvolvimento espec�fico da interven��o indirecta do Estado na economia , tornado mais relevante pela vaga de privatiza��es iniciada nos anos oitenta do s�culo passado, a qual foi simultaneamente traduzida na desinterven��o do Estado enquanto agente econ�mico .
1.Introdu��o � no��o de regula��o: regula��o econ�mica e regula��o social.
A regula��o pode ser entendida segundo duas vertentes diferentes, que v�o, ali�s, densificar-se de modo diverso e no contexto de ramos do direito aut�nomos: assim, se a regula��o econ�mica � essencialmente uma mat�ria cujo escopo se integra no Direito Econ�mico, j� a regula��o social tem outras �reas de perten�a, como o Direito da Comunica��o Social, por exemplo .
Em bom rigor e usando a express�o no mais amplo dos sentidos, o objectivo �ltimo de todo o direito �, com efeito, realizar uma eficaz regula��o social, defendendo ideias, valores e princ�pios atrav�s de normas e institui��es pr�prias, integradas no aparelho de Estado . J� a regula��o econ�mica � um campo espec�fico do universo jur�dico, inserido no contexto da atitude dos Estado face � economia, implicando uma clara vontade interventora.
2.Entidades reguladoras: a disciplina legal de enquadramento.
A figura das entidades reguladoras e o tipo de caracter�sticas escolhidas pelo legislador para o modelo a consagrar � de import�ncia fulcral para a efic�cia da regula��o e, em �ltima an�lise, para a pr�pria defini��o do conceito. Na verdade, a doutrina tem dedicado um espa�o significativo � densifica��o das inst�ncias reguladoras, tanto no contexto europeu continental (franc�fono ou italiano, por exemplo), como no mundo de refer�ncia anglo-sax�nica .
No caso portugu�s, a ades�o � figura das chamadas autoridades administrativas independentes tornou-se mais clara com a 4� revis�o constitucional , uma vez que o texto da lei fundamental passou a incluir uma men��o expressa a essa realidade institucional, de resto existente na CRP desde, pelo menos,1989, com a cria��o da Alta Autoridade para a Comunica��o Social, no �mbito das altera��es introduzidas pela 2� revis�o constitucional .
Como nos diz Rodrigo Gouveia* , �os organismos reguladores devem ter uma estrutura adequada � prossecu��o dos seus objectivos e que espelhe os princ�pios sobre os quais deve assentar a regula��o, designadamente a independ�ncia desses organismos, a melhoria da efici�ncia econ�mica dos sectores e a correc��o dos desequil�brios causados pelo funcionamento do mercado, tendo sempre em aten��o os diversos interesses em jogo. Assim sendo, independentemente da estrutura concreta de cada organismo, � importante, quanto a n�s, ter em aten��o dois tipos de preocupa��o: a exist�ncia de um �rg�o consultivo onde estejam representados, de forma equitativa, todos os interesses em jogo e a exist�ncia de um regime de incompatibilidades para os titulares do(s) �rg�o(s) executivo(s).�.
De forma mais geral, o que � que caracteriza uma entidade reguladora, seja ela uma �comiss�o� norte-americana, uma �ag�ncia� brit�nica, um �conselho superior� franc�s ou uma �alta autoridade� portuguesa� ? Em nossa opini�o, � a capacidade de composi��o de interesses no contexto do sector regulado, mediante a capacidade de produzir e fazer cumprir regras, emitir recomenda��es e orienta��es de natureza prudencial, arbitrar eventuais conflitos entre destinat�rios da actividade regulat�ria e interagir com outras inst�ncias cong�neres.
Dito de outro modo, as inst�ncias de regula��o podem ser descritas como entidades com grande poder de interven��o, caracterizadas por graus vari�veis de autonomia face ao Estado e aos regulados, sendo mais decisiva a sua ac��o quanto mais inequ�voca for a independ�ncia org�nica e funcional que revestem . S�o, pois, aut�nticos �garantes das regras�, muito embora grande parte do seu poder resulte mais da capacidade de influenciar os destinat�rios do que da efectiva coercibilidade de que disp�em . O prest�gio associado �s autoridades independentes que desempenham fun��es de regula��o � tanto maior quanto mais transparente for a sua actua��o, no que toca � independ�ncia dos seus membros face a outros poderes (pol�tico e econ�mico, sobretudo).
*V. Gouveia , Rodrigo, Os servi�os de interesse geral em Portugal, Coimbra Editora, 2001.
posted by Paulo Querido at 12:43 da tarde
Linotte, Didier, e Romi, Rapha�l, Services Publics et Droit Public �conomique, 4�me �dition, Paris, Litec, 2001. �Le droit public �conomique consiste en la mise en oeuvre, par des voies de droit, de la politique �conomique des personnes administratives. Cette d�finition a l� avantage de rassembler les trois �l�ments formels, mat�riels et organiques propres � l��tude des actes juridiques (...).�
Os autores desta util�ssima obra sobre direito p�blico da economia s�o bastante conceituados no meio acad�mico de express�o franc�fona, detendo uma vasta bibliografia, quer individual, quer em conjunto com outros especialistas (incidente, em particular, sobre quest�es administrativas e constitucionais relevantes no contexto da liga��o entre os diversos ramos do direito p�blico que tocam a juridifica��o da vida da vida econ�mica).
Concebida com evidente preocupa��o pedag�gica, a obra em apre�o parte do fornecimento de conceitos e defini��es basilares para o estudo do tema proposto, sempre entrela�ando o direito econ�mico com o direito administrativo, a partir das no��es de interven��o p�blica e de interesse econ�mico geral.
A estrutura seguida convida o leitor a partir de uma aproxima��o te�rica de car�cter geral, onde se inserem quest�es j� cl�ssicas, como sejam a defini��o de direito p�blico econ�mico e a sua autonomia face a outros ramos da ci�ncia jur�dica, mormente ao direito administratico, a no��o de servi�o p�blico (de import�ncia e actualidade indiscut�veis, em particular na Europa continental � vejam-se, entre n�s, as recentes dificuldades relativas � clara fixa��o do servi�o p�blico de comunica��o social) e as fontes e princ�pios do direito p�blico econ�mico. No entanto, surgem igualmente refer�ncias menos divulgadas pela doutrina portuguesa, como � o caso das autoridades administrativas independentes, cujas natureza jur�dica e virtualidades regulat�rias n�o t�m sido tomadas com grande interesse e profundidade . Segue-se uma segunda parte virada para o estudo das estruturas de interven��o: do aparelho de Estado propriamente dito (administra��o p�blica em sentido estrito), passamos aos estabelecimentos p�blicos administrativos e �s empresas p�blicas, sem esquecer o movimento das privatiza��es e o fornecimento de servi�os p�blicos geridos por entes privados.
Por fim, os autores prop�em um olhar mais prospectivo, com base no quadro das formas actuais de interven��o p�blica sobre a economia. Assim, neste contexto s�o focados temas como a descentraliza��o, a desregulamenta��o, as preocupa��es ambientais. J� quanto ao enquadramento p�blico da economia, assiste-se a uma incid�ncia sobre a planifica��o e a regula��o da concorr�ncia e das actividade financeiras e monet�rias, sem preju�zo de um �ltimo t�tulo sobre as ajudas do Estado e as respectivas dificuldades dentro do enquadramento comunit�rio.
Dito isto, importa ainda sublinhar alguns aspectos que fazem a obra recomend�vel para docentes universit�rios e discentes avan�ados das �reas jur�dica e econ�mica: sem negar o prest�gio e a vivacidade em regra reconhecidos � produ��o intelectual anglo-sax�nica no dom�nio das rela��es entre o direito, o Estado e a economia, n�o podemos igualmente ignorar o contributo reflexivo avan�ado pelos te�ricos e acad�micos da Europa continental (em particular, dos franceses, alem�es e italianos, tendo em conta a vanguarda que representam en termos das ci�ncias humanas, mormente do direito); em bom rigor, se os horizontes e as perspectivas avan�adas por brit�nicos e norte-americanos s�o enriquecedoras e muitas vezes seminais, a verdade � que a matriz cultural romano-germ�nica continua a pesar no modo de encarar o direito, na forma de prescrever/descrever as fun��es do Estado e a regula��o do mercado, bem como de estabelecer as vias de interven��o directa e indirecta entre aquele e a vida econ�mica no seu todo. Por todas estas raz�es, e pese embora a l�gica globalizadora que tende a favorecer a hipervaloriza��o de pensamentos dominantes, as especificidades dos blocos regionais continuam a determinar o interesse da reflex�o localizada, como encontramos nesta obra. Ana Roque
posted by Paulo Querido at 9:31 da manhã
Ao que parece, existe uma proposta de lei, de conte�do inovador, para a actividade televisiva, resolvendo tamb�m a complexa (e muito adiada) quest�o do servi�o p�blico. A ser assim, � de esperar que, o mais tardar no final do ver�o, se entre numa nova fase regulamentar do audiovisual portugu�s (que nunca pode, obviamente, afastar-se das directivas comunit�rias sobre televis�o, mas conserva, apesar disso, um importante espa�o de manobra). Mas mais importante ainda � resolver o problema da inefic�cia regulat�ria: a Alta Autoridade para a Comunica��o Social tem primado pela incapacidade de marcar uma presen�a relevante, inexistindo para a opini�o p�blica e pouco importando para os operadores medi�ticos se existe ou n�o, ao menos na vertente prudencial que deveria constituir a sua marca de �gua. E aqui a revis�o constitucional � um passo indispens�vel, dado a sede de cria��o da AACS ser a pr�pria lei fundamental. Aguardemos, pois, o outro passo estruturante do Governo no sector da comunica��o social, a saber: como regular? que inst�ncia(s) reguladora(s).
posted by Paulo Querido at 11:20 da tarde
Num momento em que o des�nimo e a perplexidade se t�m instalado de forma pesada no nosso quotidiano, foi de certo modo revigorante assistir ao lan�amento de um "roteiro" para a actua��o do Governo em sede de pol�tica econ�mica. A transversalidade do pr�prio objecto inspirou a escolha da personalidade convidada pelo Ministro Carlos Tavares para a apresenta��o do livro em causa, o eurodeputado (e Vice-Presidente do PE) Jos� Pacheco Pereira, que surpreendeu a assist�ncia (quase toda proveniente dos partidos do Governo) com um discurso em forma de par�bola acerca da coragem necess�ria para enfrentar as vicissitudes da economia real. O olhar do pol�tico, mas sobretudo do homem do mundo, deu uma cor diferente � apresenta��o.
A ideia � do livro � proceder a um levantamento das mat�rias de interven��o (sobretudo indirecta, regulat�ria) do Estado sobre a vida econ�mica, indicando o que j� se fez (como a cria��o da Autoridade da Concorr�ncia, por exemplo) e o que se est� a fazer no curto prazo. Na verdade, tem existido uma velocidade inferior � desejada pelos agentes econ�micos no que toca � tomada de medidas de relan�amento da moldura institucional da actividade produtiva, sendo por isso compreens�vel o empenho colocado pelo PM (cujo discurso foi menos pessimista, mas ainda bastante prudente quanto ao fim do per�odo de dificuldades que atravessamos) e pelo ME nesta sess�o p�blica.
Intitulado "A reforma econ�mica em Portugal", e assumido pelo Ministro da Economia, o relat�rio tem o seu centro nevr�lgico no Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia (PPCE), com especial relevo dado ao refor�o do dinamismo empresarial.
De distribui��o gratuita, pode ser obtido no ME. Recomenda-se a leitura atenta.
posted by Paulo Querido at 8:16 da tarde
Enquanto o poder pol�tico reflecte, aqui fica uma nota sobre regula��o dos media: conv�m n�o esquecer que a regula��o da comunica��o social � um tema de grande import�ncia e actualidade, devendo ser exercida com especial cuidado, considerando que est� em causa a protec��o de direitos fundamentais dos cidad�os. No entanto, isto n�o significa que seja especialmente vantajosa a inclus�o no texto constitucional de op��es relativas ao perfil da entidade reguladora, nem que se possa ignorar a converg�ncia nos meios.
A.Roque posted by Paulo Querido at 11:22 da manhã
Sobre regula��o simultaneamente econ�mica e social, veja-se o artigo de J. Pina Moura, publicado no suplemento Neg�cios do Di�rio de Not�cias, edi��o de 10 de Maio 2003, intitulado Sa�de e regula��o.
posted by Paulo Querido at 9:30 da manhã
Temos, pois, v�rios autores que nos podem conduzir pelos caminhos que, sendo diversos, v�o confluir na mat�ria deste blog: o affaire (iniciado no in�cio do s�culo XX e, apesar das m�s vontades, certamente para durar) entre o direito e a economia. Ser� este assunto que nos ocupar� de agora em diante; especificando, trata-se, n�o tanto de falar do direito econ�mico ou direito da economia como um ramo aut�nomo do saber jur�dico, mas antes de procurar pensar sobre uma �rea bem definida dessa disciplina e que se pode referir como direito da regula��o econ�mica.
P�e-se, no entanto, uma outra quest�o: n�o ser� antes o direito da regula��o (subdivindo-se em econ�mica e social) uma �rea emergente, em busca da sua pr�pria autonomia? Um novo direito nascido do econ�mico e do administrativo? Aparentemente, n�o � ainda esse o quadro actual, embora seja de admitir tal linha de evolu��o.
posted by Paulo Querido at 12:46 da tarde
Mais uma pista quanto a leituras importantes sobre globaliza��o : Stiglitz, Joseph, Globalization and its discontents, London, Penguin Books, 2002 (j� existe uma tradu��o portuguesa no mercado).
Vamos, ent�o, ao �ltimo v�rtice do tri�ngulo - indica��es bibliogr�ficas sobre regula��o e entidades reguladoras.
Comecemos pelo cl�ssico e incontorn�vel "papa" da regula��o em Portugal:
Moreira, Vital, Auto-regula��o profissional e administra��o p�blica, Coimbra, Almedina, 1997:
A seguir, uma contribui��o mais recente do mesmo autor:
Moreira, Vital, e Ma��s, Fernanda, Autoridades reguladoras independentes, Coimbra, Coimbra Editora, 2003.
Uma tese interessante � a de Cardoso, Jos� Lucas, Autoridades administrativas independentes e constitui��o, Coimbra, Coimbra Editora, 2002.
De um ponto de vista da regula��o sectorial, temos o nosso Roque, Ana, Comunica��o social - uma experi�ncia de regula��o, Lisboa, EDIUAL, 2002.
Uma entidade reguladora, a ERSE, editou uma obra colectiva com o t�tulo : A regula��o em Portugal, Lisboa, 2000.
Temos tamb�m, com interesse, um estudo da OCDE, traduzido para portugu�s por Ana Martins Lima e editado pelo ME, atrav�s do GEPE, Lisboa, 2003: O futuro do dinheiro.
Por fim, n�o sendo um livro sobre regula��o, mas procurando mostrar igualmente novos caminhos do direito (, por conseguinte, da liga��o entre este e a economia, ao n�vel de aspectos bem concretos, como a assinatura digital ou a factura electr�nica, temos:
Pereira, Joel T. Ramos, Direito da internet e com�rcio electr�nico, Lisboa, Quid Juris?, 2001.
Nota: este post contou com a colabora��o de Jo�o Roque.
posted by Paulo Querido at 4:34 da tarde
Regula��o do audiovisual
17� Reuni�o da EPRA (European Platform of Regulatory Authorities)
N�poles, 7 a 9 Maio 2003.
Relat�rio-s�ntese dos Trabalhos
1.	Introdu��o: a EPRA foi criada em Abril de 1995, em Malta, e � formada por 44 inst�ncias de regula��o do audiovisual, oriundas de 35 pa�ses europeus. Os seus objectivos passam pela discuss�o alargada sobre regulamenta��o e regula��o dos media, com natural predom�nio para o sector audiovisual.
2.	17� Reuni�o: objectivos.
�	Aprecia��o da situa��o interna da EPRA: a)	Relat�rio do Presidente;
b)	Or�amento;
c)	Website;
d)	Elei��es;
e)	Marca��o da pr�xima reuni�o (Outubro 2003, Chipre).
�	An�lise dos aspectos pr�ticos da regula��o face � converg�ncia: aprecia��o da situa��o em It�lia (AGCOM) e no Reino Unido (OFCOM);
�	A auto-regula��o dos agentes em mat�ria de protec��o dos menores;
�	O servi�o p�blico: a era digital � problemas emergentes.
3.	Conclus�es: O actual contexto da globaliza��o e da converg�ncia tem refor�ado a necessidade de uma coopera��o mais estreita entre as inst�ncias de regula��o europeias. Como as atribui��es da EPRA remetem sobretudo para um Forum de discuss�o, est� exclu�da a realiza��o de declara��es comuns; logo, � sobretudo pelo debate e consequente enriquecimento de pontos de vista dos participantes que s�o encontradas as mais-valias da organiza��o.
4.	Resumo: Decorreu da reuni�o a convic��o generalizada acerca da inevitabilidade da converg�ncia entre regula��o de suportes e de conte�dos medi�ticos, com a inerente cria��o de entidades reguladoras �nicas e polivalentes, caracterizadas pela transversalidade e interdisciplinaridade.
No caso de Portugal, esta ideia poderia traduzir-se na fus�o entre as v�rias inst�ncias reguladoras sectoriais (ANACOM, AACS, ICS), da� resultando uma �nica entidade administrativa independente com fun��es de regula��o no audiovisual e telecomunica��es (ou seja, conte�dos e suportes). As dificuldades s�o, no entanto, acrescidas, face � natureza constitucional da AACS, o que rigidifica claramente as op��es pol�ticas nesta mat�ria.
Lisboa e UAL, 16 de Maio de 2003.
posted by Paulo Querido at 10:56 da manhã
Para enquadramento geral de termos utilizados em qualquer dos livros at� agora mencionados, sugiro uma obra de consulta elaborada por um pensador com cr�ditos firmados nas �reas da an�lise pol�tica e da hist�ria econ�mica e social (e que foi tamb�m um "homem do terreno", por ter presidido ao Banco Europeu para a Reconstru��o e Desenvolvimento).
Attali, Jacques, Dicion�rio do S�culo XXI , C�rculo de Leitores, 2000.
posted by Paulo Querido at 8:17 da manhã
Pois, como calculam, h� que prosseguir na bibliografia.
Passando ao segundo v�rtice deste tri�ngulo, o direito da economia (tamb�m chamado direito econ�mico, mas mais por tradi��o do que por verdadeira natureza, uma vez que hoje este ramo da ci�ncia jur�dica espelha sobretudo a interven��o indirecta do Estado sobre o processo produtivo, no contexto do mercado - logo, � mesmo o direito a incidir sobre a economia no sentido maioritariamente regulador), h� v�rios manuais, diversos graus de aprofundamento e abordagens algo diferenciadas; no entanto, o mais equilibrado, at� pela forma��o heterog�nea dos autores, � o "Direito Econ�mico" de Ant�nio Carlos Santos, Maria Eduarda Gon�alves e Maria Manuel Leit�o Marques, editado pela Almedina (procurar a edi��o mais recente dispon�vel). E n�o esquecer que o nosso texto, "T�picos de Direito Econ�mico", � uma abordagem inicial, a complementar com outras leituras! Da� que se refira tamb�m o livro de Manuel Afonso Vaz, "Direito Econ�mico", bem acess�vel pela clareza do autor, editado pela Coimbra Editora, e de igual modo sucessivamente actualizado.
E vai haver mais...
posted by Paulo Querido at 7:52 da tarde
Ainda um livro sobre globaliza��o, que vale tamb�m pelo conceito de s�ntese actualizada que os autores seguem (e que � a pedra de toque de toda a colec��o "Farse un'idea", um pouco na linha da famosa e tradicional "Que sais je?"). Esta colec��o, editada pela italiana Il Mulino, � de f�cil leitura e permite exactamente o que se prop�e em s�ntese: fazer uma ideia do t�pico abordado.
Bonaglia, Federico, e Goldstein, Andrea, Globalizzazione e sviluppo, Il Mulino, 2003.
posted by Paulo Querido at 8:19 da manhã
Vamos, ent�o, a alguns livros, para que se veja a necessidade crescente de integrar leituras de diversa �ndole no intuito de conseguir uma vis�o t�o abrangente quanto poss�vel (a prop�sito: n�o deixem NUNCA que algu�m vos diga que as vossas leituras s�o incoerentes, an�rquicas, dispersas; s�o leituras, s�o as vossas, e todas s�o importantes, e embora algumas, convenhamos, possam revelar-se ma�adoras ou in�teis � primeira vista, ficam dentro do territ�rio adquirido, e esse espa�o � sempre t�o amplo quanto a nossa err�ncia permitir).
Mas de que precisamos para pensar o direito a bra�os com a regula��o da economia, ou seja, o que nos far� apreender melhor, numa economia de mercado t�o espraiada � escala planet�ria, as �bvias dificuldades e o teor das apostas regulat�rias?
Primo, o pr�prio cen�rio: a economia de mercado conhece hoje uma fase "mega" que � geralmente designada atrav�s das palavras globaliza��o (preferida pelos anglo-sax�nicos) ou mundializa��o (adoptada pelos autores franc�fonos).
Como se compreende, � in�til fazer aqui uma listagem exaustiva (ou quase), importada de um ali�s util�ssimo Google; o que se pretende � quase o inverso, indicando s� os que conv�m n�o deixar passar na torrente da imensa produ��o dedicada ao tema, sendo certo e sabido que a paix�o da leitura, mesmo em estudantes de �reas como o Direito ou a Economia, j� ter� conhecido melhores e mais fecundos dias; assim sendo, n�o prescindir do que, sendo muito acess�vel, � bem feito, como sucede com dois livros recentes, a saber:
Murteira, M�rio, Globaliza��o, Quimera, 2003;
Nunes, Ant�nio Jos� Avel�s, Neoliberalismo e direitos humanos, Caminho, 2003.
Vendo outro tipo de estudo, podemos recorrer � OCDE, com um trabalho editado entre n�s pelo Minist�rio da Economia (GEPE), em 2000, com o t�tulo A sociedade criativa do s�culo XXI.
Por fim, um excelente conjunto de contribui��es organizadas por Deepak Nayyar, editado pela Oxford University Press em 2002, com o t�tulo Governing globalization Issues and instituitions.
Para come�ar, ver�o que n�o est� mal. Boas leituras!
posted by Paulo Querido at 9:12 da tarde
Promessa: mal tenha know how suficiente, procurarei estabelecer a interactividade facilitada pelos links; at� l�, limito-me a indicar s�tios (e livros, sempre livros...) que (nos) ajudem a fazer uma ideia dos problemas levantados plea economia globalizada, em especial face ao poder regulador estadual , regional e internacional (melhor dizendo, transnacional).Sobretudo, estabelecer como meta uma reflex�o tendo em conta o que j� existe (e � tanto!) sobre estas mat�rias: se a regula��o � ainda pouco estudada entre n�s, excep��o feita � dupla Vital Moteira/ Maria Manuel Leit�o Marques, tal n�o significa uma incipi�ncia semelhante em ordens jur�dico-econ�micas que nos s�o pr�ximas de natura, como a italiana ou a francesa, e menos ainda no mundo anglo-sax�nico, esse cada vez mais r�pido a pensar.
posted by Paulo Querido at 8:27 da manhã
A exist�ncia deste novo espa�o - a blogosfera - foi-me revelada por quem de direito (ou seja, por quem sabe e partilha o saber...). Pareceu-me interessante q.b. avan�ar por este novo caminho, sobretudo por constituir numa forma bastante livre e em constante work in process. Oxal� esta din�mica possa ser aproveitada como alargamento virtual de um campus onde o direito da economia, as quest�es emergentes da regula��o econ�mica e social e outras mat�rias de cruzamento entre saberes independentes e complementares s�o a moeda de troca di�ria numa rela��o entre quem ensina e quem aprende (e quem � quem?)A.Roque
posted by Paulo Querido at 6:57 da tarde
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Nome: Paulo Querido Localização: Portugal Olá, o meu nome é Paulo Querido e mantenho este espaço como extensão em linha de uma coluna no Correio da Manhã. Sou consultor de new media, jornalista e escrevo livros e artigos (e também algum código) sobre a net e na net desde 1989.