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Timestamp: 2014-09-02 16:42:16+00:00
Document Index: 30560661

Matched Legal Cases: ['artigo 142', 'artigo 173', 'artigo 149', 'artigo 147', 'artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 173', 'artigo 150', 'artigo 173', 'artigo 174', 'In casu', 'artigo 543', 'artigo 142', 'in casu', 'artigo 150', 'in casu', 'artigo 150', 'artigo 173', 'artigo 142', 'artigo 149', 'artigo 142', 'artigo 142']

Tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o: sua contagem do prazo decadencial e prescricional em uma abordagem cr�tica a interpreta��o do STJ - Tribut�rio - �mbito Jur�dico
Tribut�rio Tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o: sua contagem do prazo decadencial e prescricional em uma abordagem cr�tica a interpreta��o do STJ
1. Considera��es iniciais: Evidentemente, as obriga��es jur�dicas n�o podem se postergar em um universo infinito sem haver um limite ou um lapso temporal para que se mantenham vivas. Do contr�rio, alimentar que as obriga��es n�o devam ter uma razoabilidade prud�ncia de exig�ncia e extens�o temporal; seria o mesmo que retornar ao direito da autotutela, onde apenas a vontade do mais forte prevalecia.
� nesse contexto que residem os fen�menos da decad�ncia e da prescri��o, onde em apertada s�ntese, poder-se-ia falar que seriam respectivamente os prazos para se constitu�rem o direito bem como para execut�-lo. Logo o prazo decadencial seria o prazo para o titular do direito constituir seu direito, ou seja, a sua exigibilidade. Com rela��o ao prazo prescricional, seria este o per�odo para uma vez existente o direito, o seu credor ter a exiquibilidade dele. Dessa forma, estabelece-se um limite temporal para que as rela��es desenvolvam-se e n�o tenham um prazo de vida inesgot�vel e inseguro para o Direito[1].
Verifica-se assim, que a decad�ncia � o prazo fixado pela lei para o exerc�cio do Direito, ou seja, o de um direito potestativo que j� � do titular bastando que esse o exer�a. Ou seja, o Direito j� existe e o titular � livre para utiliz�-lo (no caso da rela��o tribut�ria, transformando o fato da obriga��o tribut�ria em cr�dito tribut�rio via formaliza��o deste cr�dito com o lan�amento). Nesses termos, aqui ocorre uma sujei��o do agente que dever� suportar a atua��o de seu titular e assim sendo, direito potestativo do titular. E � de prescri��o o prazo estipulado n�o para o exerc�cio do direito; mas sim, para o exerc�cio da a��o que o protege. Nesse ponto, um direito subjetivo, do titular executar ou n�o o seu direito. Referindo-se a faculdade de utilizar ou n�o os meios de defesa desse direito. Seriam os direitos a uma presta��o[2]. Em sede de Direito Tribut�rio, no desencadear das suas rela��es, ter�amos primeiramente a ocorr�ncia do fato gerador, ou seja, do fato ocorrido no mundo concreto, o qual quando se subsume a uma previs�o legal e a uma hip�tese de incid�ncia prevista em norma, enseja ao nascimento da obriga��o tribut�ria. Prossegue nessa l�gica, que o sujeito que realiza a conduta prevista, fica com ele obrigado por ter subsumido a previs�o legal, para com o credor dessa rela��o, qual seja, a Fazenda P�blica[3]. Arremata ainda o autor Geraldo Ataliba quanto � tem�tica: �Costuma-se designar por incid�ncia o fen�meno especificamente jur�dico da subsun��o de um fato a uma hip�tese legal, como consequente e autom�tica comunica��o ao fato das virtudes jur�dica previstas na norma. [...].
A incid�ncia do preceito normativo torna jur�dico um fato determinado, atribuindo-lhe conseq��ncias jur�dicas. [...]. A norma tribut�ria, como qualquer outra norma jur�dica, tem sua incid�ncia condicionada ao acontecimento de um fato previsto na hip�tese legal, fato este cuja verifica��o acarreta automaticamente a incid�ncia do mandamento.
Ocorrido o fato �Jo�o receber honor�rios�, incide o mandamento �quem receber honor�rios pagar� 10% ao estado� [4]. Nesse contexto, seguindo os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, pode-se argumentar que �direito � linguagem� e dessa forma, para que se possa exigir a obriga��o tribut�ria configurada com a incid�ncia do fato a norma; dever� o credor �converter em linguagem� o d�bito de seu sujeito passivo. Ocorre com esse contexto, o lan�amento do cr�dito tribut�rio, que possibilita a autoridade fazend�ria competente exigir o tributo, determinando o sujeito passivo da obriga��o tribut�ria, o montante devido, a mat�ria e eventual penalidade nos moldes do artigo 142 do CTN: �� esta a orienta��o de Paulo de Barros Carvalho, para quem a regra-matriz de incid�ncia tributaria, como norma geral e abstrata, n�o traz, na hip�tese, a descri��o de um evento especificamente determinado, tra�o peculiar �s normas individuais e concretas. Antes, alude a uma classe de eventos na qual se encaixar�o infinitos acontecimentos concretos�[5]. Ainda nesse racioc�nio, aduz Adolpho Bergamini �A veicula��o de tal norma individual e concreta � feita pelo lan�amento do cr�dito tribut�rio que, por sua pr�pria natureza, tem o efeito de (i) [...] e (ii) efetivamente constituir o cr�dito tribut�rio, outorgando-lhes as caracter�sticas l�quido, certo e exig�vel.�[6]. No mesmo sentido, ressalta Ataliba: �Ora, este comando � precisamente a vontade do editor da norma. Ele quer que os comportamentos visados pela norma sejam tais ou quais. Quando tal querer gen�rico e abstrato, temos a norma geral; quando espec�fico e concreto, norma individual.�[7]. Nessa senda, h� um prazo para ocorrer tal identifica��o do devedor e seu d�bito via lan�amento com consequente formaliza��o do direito do credor, a fazenda, exigir seu direito por meio da norma individual e concreta que forma com o sujeito passivo. Este prazo � o decadencial; um prazo para o exerc�cio de um direito potestativo do titular, a fazenda, que apenas precisa exerc�-lo e exigi-lo. Na seara tribut�ria, localiza-se na legisla��o a sua previs�o legal no artigo 173, I do CTN que assim dita: �Art. 173. O direito de a Fazenda P�blica constituir o cr�dito tribut�rio extingue-se ap�s 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exerc�cio seguinte �quele em que o lan�amento poderia ter sido efetuado;�
Dessa forma, constata-se que como regra se ter� cinco anos e um per�odo a mais (contabilizando que para come�ar a fluir tal prazo � necess�ria a virada do pr�ximo exerc�cio financeiro) para se exigir a obriga��o tribut�ria. N�o obstante; deve-se sempre se ter em conta quanto a decad�ncia que h� peculiaridades quanto aos tributos lan�ados por homologa��o.
2. Lan�amento Tribut�rio: Formaliza��o do Cr�dito Tribut�rio e os tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o.
Antes de adentrar especificamente nos tributos lan�ados por homologa��o, cabe fazer breves coment�rios sobre as esp�cies de lan�amento tribut�rio como um todo.
Uma vez j� supra � abordado, ainda que em apertada s�ntese, como se forma o cr�dito tribut�rio e sua rela��o com o lan�amento, cabe adentrar nas esp�cies de lan�amento. Existem os lan�amentos de of�cio, com previs�o legal no CTN em seu artigo 149, I, os quais afetam os tributos em que o fisco por meio dos conhecimentos que j� disp�e do sujeito passivo cobra o tributo (alguns exemplos seriam o IPTU, IPVA e as taxas); bem como os tributos sujeitos a lan�amento por declara��o, em que o CTN faz men��o no seu artigo 147, caracterizando-se por serem aqueles em que o sujeito passivo presta a Fazenda as informa��es minimamente necess�rias para a confec��o do lan�amento (sendo exemplos os tributos de II, IE e o ITBI) e ainda h� os tributos sujeitos aos lan�amentos por homologa��o, os quais; com previs�o legal no CTN em seu artigo 150 o sujeito passivo presta informa��es a autoridade administrativa da fazenda, e ainda paga antecipadamente o tributo baseando-se em tais informa��es que presta (alguns exemplos seriam os tributos de ICMS, IPI e IR) [8]. Ao abordar mais especificadamente o prop�sito deste artigo, e tentando definir os tributos lan�ados por homologa��o; pode-se arg�ir que seriam aqueles em que h� uma antecipa��o do pagamento por parte do sujeito passivo quando este entrega a declara��o com o seu d�bito[9]. Dessa forma, especificamente para a esp�cie de lan�amento por homologa��o t�pico (com a antecipa��o do pagamento), se teria uma regra especial para a contagem do prazo decadencial, qual seja cinco anos a partir do fato gerador como atesta o �4� do artigo 150 do CTN: �Art. 150. O lan�amento por homologa��o, que ocorre quanto aos tributos cuja legisla��o atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem pr�vio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
� 4� Se a lei n�o fixar prazo a homologa��o, ser� ele de cinco anos, a contar da ocorr�ncia do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda P�blica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lan�amento e definitivamente extinto o cr�dito, salvo se comprovada a ocorr�ncia de dolo, fraude ou simula��o.�
Contudo, apesar da modalidade de lan�amento por homologa��o t�pica supranarrada; existe uma divis�o dessa esp�cie de lan�amento em t�picos quando h� a antecipa��o do pagamento e os lan�amentos por homologa��o at�picos, em que muito embora os tributos sujeitos a tal modalidade exijam a antecipa��o do pagamento, nesses casos at�picos, caracterizam-se justamente pela aus�ncia de antecipa��o do pagamento, ocorrendo a mera informa��o do sujeito passivo quanto a seu d�bito, sem efetivamente pag�-lo. Nesses casos, h� a aplica��o da regra geral dos tributos no artigo 173, I do CTN:
�Art. 173. O direito de a Fazenda P�blica constituir o cr�dito tribut�rio extingue-se ap�s 5 (cinco) anos, contados:
Nota-se com paralelo exposto, que h� uma certa premia��o por parte da Fazenda e do entendimento do STJ nessa interpreta��o (como se demonstrar�) para com aqueles contribuintes que efetivamente fazem o lan�amento por homologa��o t�pica, posto que, a contagem para o exerc�cio do seu direito de cobr�-los ocorre em cinco anos do fato gerador, e n�o no ano seguinte ao que este ocorrera como a regra geral dos lan�amentos estatui[10]. 3. Tributos sujeitos a Lan�amento por Homologa��o: sua contagem do prazo decadencial e prescricional em uma abordagem cr�tica quanto a interpreta��o do STJ.
Feitas essas abordagens supramencionadas, � poss�vel adentrar no objetivo cerne dessa pesquisa que � apontar como v�m os nossos tribunais interpretando tais situa��es, bem como nos posicionarmos com pensamentos cr�ticos.
Pelo supra � analisado e das conclus�es que at� aqui s�o poss�veis de serem demonstradas, com rela��o aos lan�amentos feitos por homologa��o na vis�o do STJ, encontramo-nos no seguinte paralelo: Ou o sujeito passivo paga efetivamente os tributos quando ocorre o lan�amento por homologa��o antecipando o pagamento e enquadra-se na regra especial quanto ao prazo decadencial do artigo 150 �4� do CTN; ou, ele apenas declara as informa��es sem antecipar o pagamento e relaciona-se na regra geral dos tributos, qual seja, a do artigo 173, I do CTN.
Ratifica-se o exposto quando se analisa algumas jurisprud�ncias do STJ quanto a tem�tica:
�TRIBUT�RIO. TRIBUTO SUJEITO A LAN�AMENTO POR HOMOLOGA��O. INEXIST�NCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. IN�CIO DA CONTAGEM DO PRAZO.
1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o cr�dito
tribut�rio (lan�amento de of�cio) conta-se do primeiro dia do
exerc�cio seguinte �quele em que o lan�amento poderia ter sido
efetuado, nos casos em que a lei n�o prev� o pagamento antecipado da
exa��o ou quando, a despeito da previs�o legal, o mesmo inocorre,
sem a constata��o de dolo, fraude ou simula��o do contribuinte,
inexistindo declara��o pr�via do d�bito".
2. Entendimento consolidado por meio do REsp 973.733/SC, submetido
ao rito dos recursos repetitivos, julgado em 12.8.2009, nos termos
do art. 543-C, do CPC, relatado pelo Ministro Luiz Fux.
�TRIBUT�RIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LAN�AMENTO POR HOMOLOGA��O. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUI��O DO CR�DITO. AUS�NCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I, DO CTN.
1. Agravo regimental contra a decis�o que aplicou para o prazodecadencial a regra do art. 173, I, do CPC.2. A jurisprud�ncia desta Corte entende que nas exa��es cujolan�amento se faz por homologa��o, havendo pagamento antecipado,conta-se o prazo decadencial a partir da ocorr�ncia do fato gerador(art. 150, � 4�, do CTN). Somente quando n�o h� pagamentoantecipado, ou h� prova de fraude, dolo ou simula��o � que se aplicao disposto no art. 173, I, do CTN.3. No caso dos autos n�o houve pagamento antecipado, portanto,aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN.4. Agravo regimental n�o provido�[11].
Como se comprovou, em sede de prazo decadencial e sua an�lise no que tange aos tributos sujeitos por homologa��o; o que importa para o STJ � o pagamento ou n�o da exa��o, pouco importando o procedimento do lan�amento e as informa��es prestadas pelo sujeito passivo. Entretanto, ao analisar as situa��es de prazo prescricional na interpreta��o do mesmo tribunal, o STJ, tamb�m se tem peculiaridades quanto a interpreta��o de tal prazo e a rela��o com o procedimento do lan�amento.
Quanto aos prazos prescricionais, o STJ tamb�m permanece com peculiaridades e controv�rsias. O termo a quo do prazo prescricional seria o da definitividade da constitui��o do cr�dito tribut�rio, ou seja, de n�o haver mais nenhuma discuss�o quanto a sua formula��o, seja: pela data da notifica��o do lan�amento caso n�o se verifique a impugna��o administrativa dele, ou ainda, a data da decis�o administrativa final em havendo recurso interposto[12]. Nessa esteira, o STF, manifesta-se no mesmo sentido que o STJ[13], como o julgado abaixo demonstra: �Com a lavratura do auto de infra��o, consuma-se
o lan�amento do cr�dito tribut�rio (art. 142 do C.T.N.). Por
outro lado, a decad�ncia s� � admiss�vel no per�odo anterior a
essa lavratura; depois, entre a ocorr�ncia dela e at� que flua
o prazo para a interposi��o do recurso administrativo, ou
enquanto n�o for decidido o recurso dessa natureza de que se
tenha valido o contribuinte, n�o mais corre prazo para
decad�ncia, e ainda n�o se iniciou a flu�ncia de prazo para
prescri��o; decorrido o prazo para interposi��o do recurso
administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o
recurso administrativo interposto pelo contribuinte, h� a
constitui��o definitiva do cr�dito tribut�rio, a que alude o
artigo 174, come�ando a fluir, da�, o prazo de prescri��o da
pretens�o do Fisco�[14]. J� quanto aos tributos sujeitos a lan�amentos por homologa��o at�pico, elucida a problem�tica do prazo prescricional na vis�o do STJ o doutrinador Eduardo Sabbag:
�A celeuma, entretanto, come�a a surgir quando n�o h� pagamento correspondente ao valor corretamente declarado. Com a entrega da Declara��o, caso o fisco acolha como correto tudo que foi declarado como devido pelo pr�prio contribuinte, o STF e, com maior ret�rica jurisprudencial, o STJ tem entendido, sob severas cr�ticas da doutrina que a constitui��o definitiva do cr�dito tribut�rio, para fins de prescri��o, ocorrer� no momento da entrega da declara��o�[15].
Apesar disso, o STJ mais uma vez quanto aos tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o traz uma interpreta��o especial, pois, para considerar o termo a inicial do prazo, qual seja, a definitividade da constitui��o do cr�dito tribut�rio; ele compreende que tal ocorrer� sempre da declara��o do sujeito passivo na homologa��o quanto ao d�bito, ainda que n�o o pague.
Em outros termos, o STJ ratifica em seu entendimento, que � o pr�prio sujeito passivo quem realiza o lan�amento tribut�rio definitivamente, constituindo o cr�dito tribut�rio; ainda que, n�o realize o pagamento antecipado que � caracter�stica dos tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o. Dessa forma, outra vez para ratificar o supra � argumentado e poder em um momento posterior se mensurar a interpreta��o do STJ quanto a tem�tica, se analisar� mais alguns julgados do tribunal:
�PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT�RIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. D�BITO DECLARADO E N�O PAGO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUMENTO DE AL�QUOTA DE ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DE RECURSOESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV�RSIA (REsp 962.379/RS). AUS�NCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S�MULAS N.� 282, DO STF. DIVERG�NCIA JURISPRUDENCIAL N�O COMPROVADA.1. O ato administrativo do lan�amento, efetuado pelo entetributante, � desnecess�rio quando o pr�prio contribuinte,previamente, mediante GIA ou DCTF, procede � declara��o do d�bitotribut�rio a ser recolhido.2. In casu, o contribuinte efetuou a declara��o do d�bito inscritoem d�vida ativa, por isso que prestando o sujeito passivo informa��oacerca da efetiva exist�ncia da d�vida, por�m n�o adimplindo-a,inicia-se para o Fisco Estadual a contagem do prazo prescricionalpara ajuizar o executivo fiscal, posto constitu�do o cr�dito porautolan�amento.3. A Guia de Informa��o e Apura��o do ICMS - GIA assemelha-se �DCTF, raz�o pela qual, uma vez preenchida, constitui confiss�o dopr�prio contribuinte, tornando prescind�vel a homologa��o formal,passando o cr�dito a ser exig�vel independentemente de pr�vianotifica��o ou da instaura��o de procedimento administrativo fiscal.4. � que a Primeira Se��o, quando do julgamento de recursorepresentativo de controv�rsia, consolidou o entendimento de que a Aentrega de Declara��o de D�bitos e Cr�ditos Tribut�rios Federais -DCTF, de Guia de Informa��o e Apura��o do ICMS - GIA, ou de outradeclara��o dessa natureza, prevista em lei, � modo de constitui��odo cr�dito tribut�rio, dispensando a Fazenda P�blica de qualqueroutra provid�ncia conducente � formaliza��o do valor declarado.(Precedente da Primeira Se��o submetido ao rito do artigo 543-C, doCPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgadoem 22.10.2008, DJe 28.10.2008)�[16].
Nesse diapas�o, de nossa parte, compreendemos ser poss�vel identificar a verifica��o de v�rias conclus�es equivocadas por parte do STJ. Inicialmente, acreditamos que ao ratificar que na declara��o do contribuinte j� se encontra constitu�do o cr�dito tribut�rio e o lan�amento, h� desprezo quanto o exposto no artigo 142 do CTN, o qual, exige que a autoridade administrativa � a �nica competente para fazer o lan�amento: �Art. 142. Compete privativamente � autoridade administrativa constituir o cr�dito tribut�rio pelo lan�amento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr�ncia do fato gerador da obriga��o correspondente, determinar a mat�ria tribut�vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplica��o da penalidade cab�vel.�
Dessa forma, a interpreta��o do STJ quanto o assunto amplamente favor�vel a entidade fazend�ria, vai al�m de mera controv�rsia, pois, fere tamb�m a legalidade na medida em que como supracitado, vai de encontro o que a legisla��o espec�fica quanto a tem�tica ordena, qual seja, de que a responsabilidade pela formaliza��o do cr�dito tribut�rio � da autoridade administrativa e n�o do contribuinte.
Al�m disso, ao passo em que possibilita que qualquer pessoa seja capaz de realizar a atividade privativa da administra��o, fere a seguran�a jur�dica das rela��es jur�dicas tribut�rias. N�o obstante, tamb�m h� que se manifestar quanto a outro ferimento em rela��o a legalidade, pois, com o entendimento de que com a entrega da declara��o por parte do contribuinte j� se constitui definitivamente o cr�dito tribut�rio (com a efetiva��o do �autolan�amento�), nem abre-se a possibilidade de contagem de prazo decadencial, e imediatamente j� se est� diante da abertura da contagem do prazo prescricional, retirando-se do sujeito passivo uma possibilidade de direito ou de ter o seu cr�dito extinto, via decad�ncia e o reconhecimento de omiss�o da fazenda em constituir o seu direito de cr�dito via lan�amento, no caso em an�lise, homologando-o. A jurisprud�ncia abaixo exposta, torna cristalino tal entendimento do nosso tribunal: �REsp 389.089/RS, 1� T., rel. Min. Luiz Fux, j. 26-11-2002
Tratando-se de Declara��o de Contribui��es de
Tributos Federais. (DCTF) cujo d�bito declarado n�o foi pago
pelo contribuinte, torna-se prescind�vel a homologa��o
formal, passando a ser exig�vel independentemente de pr�via
notifica��o ou da instaura��o de procedimento administrativo
fiscal. Considerando-se constitu�do o cr�dito tribut�rio a partir
do momento da declara��o realizada, mediante a entrega da
DCTF, n�o h� cogitar-se da incid�ncia do instituto da
decad�ncia, que retrata o prazo destinado � constitui��o do
cr�dito tribut�rio, in casu, constitu�do pela DCTF aceita pelo
Fisco. Destarte, n�o sendo o caso de homologa��o t�cita, n�o
se opera a incid�ncia do instituto da decad�ncia (artigo 150, �
4� do CTN), incidindo a prescri��o, nos termos em que
delineados no art. 174, do CTN, vale dizer: no quinqu�nio
subsequente � constitui��o do cr�dito tribut�rio, que, in casu,
tem seu termo inicial contado a partir do momento da declara��o realizada mediante a entrega da DCTF�[17].
Portanto, constata-se pelo supra - analisado que em sede de verifica��o de prazo prescricional para o STJ, o que importa � o procedimento e n�o o pagamento ou n�o da exa��o, pois, a an�lise deste prazo que sempre ser� verificada ap�s a constitui��o definitiva do cr�dito tribut�rio, a qual, pela tese do STJ ter� como termo a quo a mera entrega de declara��o do d�bito por parte do contribuinte, ou seja, o procedimento de entregar a declara��o do valor a ser pago � o foco desse an�lise.
Mister se faz uma pondera��o nesse momento da exposi��o, ainda que breve, sobre a contradi��o do STJ, posto que, ao analisar o prazo decadencial importa-se apenas com o pagamento, se fora feito ou n�o aludindo diferen�as nesse prazo a depender do cumprimento do tributo, ao passo que a contr�rio senso, no que se refere a prescri��o apenas o procedimento � que importa, se feita pelo contribuinte a declara��o do d�bito ou n�o; pouco interessando o pagamento, mas sim, o comportamento do sujeito passivo em declarar o d�bito.
H� de se indagar com isso, at� mesmo se a isonomia n�o seria ferida, posto que, n�o existe uma correla��o l�gica entre as situa��es, mas sim a que mais beneficia a entidade fazend�ria. Quanto a isso, nos respaldamos nas afirma��es cl�ssicas de Celso Antonio Bandeira de Mello, no sentido de que somente se justifica um elemento diferenciador quando h� correla��o entre o discr�men, elemento diferenciador, e a desigualdade proporcionada com ela em busca do tratamento ison�mico[18]; situa��o a qual, de nossa parte, n�o conseguimos vislumbrar na interpreta��o do STJ quanto a an�lise dos prazos decadenciais e prescricionais nas suas diferen�as de tratamento. Acreditamos nessa esteira, que outra cr�tica pass�vel se ser feita � com rela��o a falta de notifica��o do sujeito passivo quanto ao d�bito no entendimento do STJ quanto ao caso em tela. Ora, � uma garantia do contribuinte que seja cientificado de seu d�bito, como a pr�pria lei ordena, sendo dessa forma; outra forma de se atingir a legalidade com esse entendimento. Ratifica-se isso, seja com o Direito Fundamental do contribuinte a ampla defesa exposto na Constitui��o Federal (art. 5�, LV), bem como com artigo nono da lei do processo administrativo (lei n�. 70235/72), a qual reitera ser necess�ria a notifica��o do sujeito passivo:
�Art. 9� A exig�ncia de cr�dito tribut�rio, a retifica��o de preju�zo fiscal e a aplica��o de penalidade isolada ser�o formalizadas em autos de infra��o ou notifica��o de lan�amento, distintos para cada imposto, contribui��o ou penalidade, os quais dever�o estar instru�dos
com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispens�veis � comprova��o do il�cito�. (Reda��o dada pela Lei n� 8.748, de 1993)
Desejamos trazer a inquiri��o, o fato de que se fosse levado em considera��o na analise do prazo decadencial dos lan�amentos por homologa��o at�pico (sem antecipa��o do pagamento) n�o s� a quest�o do pagamento, mas tamb�m como na an�lise da prescri��o; o procedimento (de se entregar a declara��o do d�bito), se n�o existiria ent�o para todos o prazo decadencial de cinco anos do fato gerador nos termos do artigo 150 �4� do CTN como regra dos lan�amentos por homologa��o de prazo decadencial beneficiando todos os sujeitos passivos que seja por quaisquer situa��o, apesar de n�o anteciparam o pagamento, terem prestado informa��es ao lan�amento por homologa��o em nosso ver atingindo a isonomia.
Fala-se em benef�cio, posto que, para os sujeitos passivos de lan�amento por homologa��o at�pico pela tese do STJ, estes dever�o enquadrar-se na regra dos tributos gerais nos moldes do artigo 173, I do CTN, qual seja de cinco anos a contar o primeiro exerc�cio seguinte aquele ao que o lan�amento poderia ter sido realizado. Nesses termos, do modo como ocorre, ao passo em que um fato gerador aconte�a em janeiro de um ano �X�, apenas a partir do ano �X + 1� � que se ter� in�cio a contagem do prazo decadencial. Em verdade h� a possibilidade de ocorrer quase seis anos de prazo decadencial, e em rela��o a regra especial dos tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o t�pico com cinco anos a partir j� do acontecimento do fato gerador; quase um ano a mais de f�lego para a entidade fazend�ria competente ter de prazo decadencial.
As contrariedades n�o se exaurem nesses t�picos, pois, n�o obstante as manifesta��es do nosso tribunal nesse vi�s, ele ratificou de forma cristalina esse entendimento ao sumular a mat�ria na s�mula n�. 436 do STJ: �A entrega de declara��o pelo contribuinte, reconhecendo o d�bito fiscal, constitui o cr�dito tribut�rio, dispensada qualquer provid�ncia por parte do fisco�. E al�m disso, n�o obstante ter firmado tal entendimento, ancorando-se nele segue o tribunal postulando sumulas nesse sentido, como a s�mula n� 446 do STJ: �Declarado e n�o pago o d�bito tribut�rio pelo contribuinte, � leg�tima a recusa de expedi��o de certid�o negativa ou positiva com efeito de negativa�. Apesar do enfrentamento j� feito em contr�rio ao posicionamento do STJ, cabe ainda aderir mais um argumento, de Adolpho Bergamini quanto ao tema. Aduz o autor que al�m da viola��o da legalidade como o desrespeito pelo tribunal ao artigo 142 do CTN, tamb�m desconsidera com tais sumulas a mat�ria do artigo 149, V do CTN, o qual, manda que o lan�amento seja n�o somente efetuado pela autoridade administrativa, mas tamb�m revisto para eventuais irregularidades[19]. Ora, tem-se primeiramente o artigo 142 ordenando que a administra��o seja a respons�vel pelo lan�amento e posteriormente o 149, V que requer que ela reveja tal lan�amento. H� de se indagar a certeza desse posicionamento do STJ ao transferir ao sujeito passivo a capacidade de dar definitividade ao cr�dito tribut�rio via condicion�-lo a realizar o lan�amento; desprezar eventual revis�o e deixar por conta e risco das declara��es do contribuinte como suficientes para firmar o lan�amento.
Ouso ir al�m, e indagar se acaso verificarem-se irregularidades a menos no valor declarado, ainda que n�o pago, ser� que n�o iria de imediato a entidade respons�vel fazer o disposto no 149, V e via lan�amento complementar de oficio cobrar a diferen�a do tributo devido o mais rapidamente poss�vel? E mais, ser� que a contr�rio senso em sede de declara��o err�nea em que o sujeito passivo que declarasse a mais, n�o demoraria a autoridade a perceber ou reconhecer, at� porque alegaria provavelmente, que tal erro fora feito pelo pr�prio sujeito passivo que declarou e lan�ou o cr�dito, n�o tendo assim a necessidade de rever os valores, posto que, na medida em que o pr�prio contribuinte faz o �autolan�amento� seria desnecess�rio a notifica��o e ci�ncia do debito fiscal consequente n�o seria necess�rio rever tal valor que o pr�prio contribuinte alegou dever?
Infelizmente, deparamo-nos com essa realidade, mas j� encontramos na doutrina como j� demonstrado cr�ticas a esse postulado. Prossegue a respeito, Bergamini sustentando que uma norma apenas ser� v�lida, se vigente e compat�vel com o sistema com o qual se insere. Dessa forma, se os seus enunciados, ou seja, seu conte�do, n�o pertencerem ao sistema no qual se inserem; n�o ser�o normas: �Portanto, se uma norma n�o seguiu os procedimentos previstos � sua formula��o, ou se a autoridade que a emitiu n�o tinha compet�ncia para faz�-lo, a norma ser� inv�lida, ou seja, n�o existir� no sistema jur�dico.� [20]. � com esse racioc�nio que se pode prosseguir na cr�tica ao racioc�nio de nosso tribunal, posto que, a norma individual e concreta que vincula o sujeito passivo a autoridade fazend�ria competente; � feita via lan�amento, e no entendimento do STJ por uma pessoa qualquer e n�o pela autoridade competente, contrariando a compet�ncia cristalina exposta no artigo 142 e 149, V do CTN para o servidor realizar tal norma; est� completamente inv�lida e por conseguinte, fora do nosso sistema jur�dico v�lido bem como inexig�vel seus efeitos.
Quanto a Bergamini, prossegue este criticando na mesma senda especificamente a s�mula n�. 446 do STJ: �A recusa, ao contribuinte, de Certid�o Positiva com Efeito de Negativa pressup�e, evidentemente, a exist�ncia de cr�dito tribut�rio devidamente constitu�do. Entretanto, penso que a mera declara��o do tributo sem o respectivo pagamento n�o tem o efeito de constituir o cr�dito tribut�rio.
E se assim o �, como de fato parece ser ante o firme racioc�nio constru�do alhures, ent�o � de se reconhecer que o verbete da sumula nh� 446 do STJ carece de validade, porquanto se baseia em premissa que n�o conforma ao sistema jur�dico posto. Se tomado como verdadeiro o entendimento aqui firmado, ent�o o STJ acabou por consagrar a possibilidade de a administra��o tributara recusar a certid�o sem um credito tribut�rio devidamente constitu�do.�
Portanto, como se ponderou, acredito que h� possivelmente equ�vocos nas interpreta��es do STJ quanto a mat�ria em an�lise e que, n�o � uma solicita��o solit�ria de mudan�a, j� que a doutrina como demonstrou-se tamb�m vem ponderando e requerendo tais mudan�as, e que o rem�dio do tempo, possa o respeit�vel tribunal rever seus posicionamentos. Refer�ncias:
ATALIBA, Geraldo. Hip�tese de Incid�ncia Tribut�ria. S�o Paulo. Editora Malheiros. 2010.
BERGAMINI, Adolpho. Certid�o Negativa de D�bitos � Implica��es da S�mula n�. 446 do STJ � Questionamentos sobre sua validade. Revista de Estudos Tribut�rios. S�o Paulo, v.76, Nov - dez 2010.
BRASIL. Constitui��o Federal. Bras�lia: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Superior Tribunal de Justi�a. S�mula n�. 436. A entrega de declara��o pelo contribuinte, reconhecendo o d�bito fiscal, constitui o cr�dito tribut�rio, dispensada qualquer provid�ncia por parte do fisco. Di�rio de Justi�a da Uni�o, Bras�lia, 14 de mar�o, 2010.
BRASIL. Superior Tribunal de Justi�a. S�mula n�. 446. Declarado e n�o pago o d�bito tribut�rio pelo contribuinte, � leg�tima a recusa de expedi��o de certid�o negativa ou positiva com efeito de negativa. Di�rio de Justi�a da Uni�o, Bras�lia, 28 de abril, 2010.
BRASIL. Lei n�. 5. 172, 25 de outubro de 1966. Disp�e sobre o Sistema Tribut�rio Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tribut�rio Aplic�veis � Uni�o, Estados e Munic�pios. Di�rio Oficial da Uni�o, Bras�lia, 25 de outubro de 1966.
BRASIL. Lei n�. 70.235, de 6 de mar�o de 1972. Disp�e sobre o processo administrativo fiscal, e d� outras provid�ncias. Di�rio Oficial da Uni�o. 6 de mar�o de 1972.
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BRASIL. Superior Tribunal de Justi�a. Agravo Regimental no Recurso Especial. Mat�ria Tribut�ria. REsp 1182982. Relator Ministro Benedito Gon�alves. Rio Grande do Sul. 16 de novembro de 2010.
BRASIL. Superior Tribunal de Justi�a. Recurso Especial. Mat�ria Tribut�ria. REsp 332.366. Relator Ministra Eliana Calmon. Minas Gerais, 19 de fevereiro de 2002. BRASIL. Superior Tribunal de Justi�a. Recurso Especial. Mat�ria Tribut�ria. REsp. 88.578. Relator Ministro Castro Meira. S�o Paulo, 16 de setembro de 2004.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Embargos no Recurso Extraordin�rio. Mat�ria Tribut�ria. RE 94.462. Relator Min. Moreira Alves. S�o Paulo, 6 de outubro de 1982.
BRASIL. Superior Tribunal de Justi�a. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Mat�ria Tribut�ria. AgRg no Ag 1184651. Relator Min. Luiz Fux. S�o Paulo, 9 de mar�o de 2010.
BRASIL. Superior Tribunal de Justi�a. Recurso Especial. Mat�ria Tribut�ria. REsp 389.089. Relator Min. Luiz Fux. Rio Grande do Sul, 26 de novembro de 2002.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tribut�rio. S�o Paulo. Editora Malheiros, 2010.
MELLO, Celso Antonio Bandeira de. O Conte�do Jur�dico do Princ�pio da Igualdade. S�o Paulo. Editora Malheiros. 2010.
ROCHA, Maria C�ndida Peralva de Oliveira. A decad�ncia do direito ao lan�amento do cr�dito tribut�rio nos tributos sujeitos ao regime de homologa��o. Cr�tica ao posicionamento do STJ. Fonte: http://www.juspodivm.com.br/i/a/{9021106D-E9EF- 49B2- 8ACE-B9E67D811AB4}_artigo%20-%20site-20tribut%C3%A1rio- CANDIDA.doc. Material da 1� aula da disciplina Obriga��o e Cr�dito Tribut�rios, ministrada no curso de p�s-gradua��o
lato sensu televirtual em Direito Tribut�rio � Anhanguera - Uniderp|Rede LFG.
SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tribut�rio. S�o Paulo. Editora Saraiva. 2010.
[1] SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tribut�rio. S�o Paulo. Editora Saraiva. 2010, p. 781.
[2] ROCHA, Maria C�ndida Peralva de Oliveira. A decad�ncia do direito ao lan�amento do cr�dito tribut�rio nos tributos sujeitos ao regime de homologa��o. Cr�tica ao posicionamento do STJ. Fonte: http://www.juspodivm.com.br/i/a/{9021106D-E9EF- 49B2- 8ACE-B9E67D811AB4}_artigo%20-%20site-20tribut%C3%A1rio- CANDIDA.doc. Material da 1� aula da disciplina Obriga��o e Cr�dito Tribut�rios, ministrada no curso de p�s-gradua��o.
lato sensu televirtual em Direito Tribut�rio � Anhanguera - Uniderp|Rede LFG
[3]Esclarece Geraldo Ataliba o fen�meno da incid�ncia tribut�ria, destacando ainda que toda norma em suma, teria mandamento, hip�tese e san��o. Nesse passo, uma vez que occorida a sua hip�tese, o seu mandamento atua, e deixa de ser virtual incidindo no caso. Nesse diapas�o, emite seus efeitos e torna obri9gat�rio o comportamento de certas pessoas. ATALIBA, Geraldo. Hip�tese de Incid�ncia Tribut�ria. S�o Paulo. Editora Malheiros, 2010, p. 42.
[4] ATALIBA, Geraldo. Hip�tese de Incid�ncia Tribut�ria. S�o Paulo. Editora Malheiros, 2010, p. 45-46.
[5] CARVALHO, Paulo de Barros, apud BERGAMINI, Adolpho. Certid�o Negativa de D�bitos � Implica��es da S�mula n�. 446 do STJ � Questionamentos sobre sua validade. Revista de Estudos Tribut�rios. S�o Paulo, v.76, p. 8, Nov - dez 2010.
[6] BERGAMINI, Adolpho. Certid�o Negativa de D�bitos � Implica��es da S�mula n�. 446 do STJ � Questionamentos sobre sua validade. Revista de Estudos Tribut�rios. S�o Paulo, v.76, p. 10, Nov - dez 2010.
[7] ATALIBA, Geraldo. Hip�tese de Incid�ncia Tribut�ria. S�o Paulo. Editora Malheiros, 2010, p. 28.
[8] SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tribut�rio. S�o Paulo. Editora Saraiva. 2010, p. 751-757.
[9] MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tribut�rio. S�o Paulo. Editora Malheiros, 2010, p. 177.
[10] SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tribut�rio. S�o Paulo. Editora Saraiva. 2010, p. 765.
[11] BRASIL. Superior Tribunal de Justi�a. Agravo Regimental no Recurso Especial. Mat�ria Tribut�ria. REsp 1182982. Relator Ministro Benedito Gon�alves. Rio Grande do Sul. 16 de novembro de 2010.
[12] SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tribut�rio. S�o Paulo. Editora Saraiva. 2010, p. 786.
[13] BRASIL. Superior Tribunal de Justi�a. Recurso Especial. Mat�ria Tribut�ria. REsp 332.366. Relator Ministra Eliana Calmon. Minas Gerais, 19 de fevereiro de 2002; e Recurso Especial. Mat�ria Tribut�ria. REsp. 88.578. Relator Ministro Castro Meira. S�o Paulo, 16 de setembro de 2004.
[14] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Embargos no Recurso Extraordin�rio. Mat�ria Tribut�ria. RE 94.462. Relator Min. Moreira Alves. S�o Paulo, 6 de outubro de 1982. [15] SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tribut�rio. S�o Paulo. Editora Saraiva. 2010, p. 789.
[16] BRASIL. Superior Tribunal de Justi�a. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Mat�ria Tribut�ria. AgRg no Ag 1184651. Relator Min. Luiz Fux. S�o Paulo, 9 de mar�o de 2010.
[17] BRASIL. Superior Tribunal de Justi�a. Recurso Especial. Mat�ria Tribut�ria. REsp 389.089. Relator Min. Luiz Fux. Rio Grande do Sul, 26 de novembro de 2002.
[18] MELLO, Celso Antonio Bandeira de. O Conte�do Jur�dico do Princ�pio da Igualdade. Editora Malheiros. S�o Paulo. 2010, p. 9-11.
[19] BERGAMINI, Adolpho. Certid�o Negativa de D�bitos � Implica��es da S�mula n�. 446 do STJ � Questionamentos sobre sua validade. Revista de Estudos Tribut�rios. S�o Paulo, v.76, p. 15, Nov - dez 2010.
[20] BERGAMINI, Adolpho. Certid�o Negativa de D�bitos � Implica��es da S�mula n�. 446 do STJ � Questionamentos sobre sua validade. Revista de Estudos Tribut�rios. S�o Paulo, v.76, p. 13, Nov - dez 2010.
Advogado e P�s-graduando em Direito Tribut�rio pela rede LFG.
LONGHI, Darwin Silveira. Tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o: sua contagem do prazo decadencial e prescricional em uma abordagem cr�tica a interpreta��o do STJ. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 93, out 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10555>. Acesso em set 2014.