Source: http://docplayer.com.br/19499357-Decisao-da-comissao-de-11-12-2014.html
Timestamp: 2018-12-17 16:02:43+00:00
Document Index: 113609620

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 32', 'Artigo 1', 'artigo 32', 'artigo 32', 'Artigo 2', 'artigo 32', 'Artigo 3']

Download "DECISÃO DA COMISSÃO. de 11.12.2014"
João Vítor Alcântara Pinho
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, C(2014) 9360 final DECISÃO DA COMISSÃO de relativa ao plano de transição nacional comunicado pela República Portuguesa, em conformidade com o artigo 32.º, n.º 5, da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) PT PT
2 DECISÃO DA COMISSÃO de relativa ao plano de transição nacional comunicado pela República Portuguesa, em conformidade com o artigo 32.º, n.º 5, da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 1, nomeadamente o artigo 32.º, n.º 5, segundo parágrafo, Considerando o seguinte: (1) Em conformidade com o artigo 32.º, n.º 5, primeiro parágrafo, da Diretiva 2010/75/UE, a República Portuguesa comunicou à Comissão um plano de transição nacional por ofício com data de 28 de dezembro de (2) Por ofício de 14 de fevereiro de 2013, as autoridades portuguesas corrigiram o plano de transição nacional no que respeita a dois valores do quadro B1 e a dois valores do quadro B2. (3) No decurso da avaliação do plano de transição nacional, a Comissão verificou que faltavam dados importantes sobre quatro instalações multicombustíveis, em especial os caudais de gases residuais e os valores-limite de emissão para cada combustível. Além disso, algumas das instalações incluídas no plano de transição nacional não correspondiam às comunicadas pela República Portuguesa no seu inventário de emissões para 2011, previsto na Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 2. (4) Por ofício de 12 de junho de 2013, a Comissão convidou a República Portuguesa a comunicar os caudais médios de gases residuais e os valores-limite de emissão para cada uma das instalações multicombustíveis, por tipo de combustível, bem como mais elementos com vista a estabelecer uma correspondência entre as instalações incluídas no plano de transição nacional e as do inventário de emissões previsto na Diretiva 2001/80/CE. (5) Por ofício de 28 de junho de 2013, a República Portuguesa explicou que, para quatro instalações, só tinha sido tomado em conta o principal tipo de combustível no cálculo da sua contribuição para os limites de emissão, uma vez que os outros tipos de combustível eram utilizados apenas em situações de emergência e nas operações de arranque da instalação. Para uma instalação que utiliza 11 tipos diferentes de 1 2 Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de , p.17) Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 309 de , p. 1) PT 2 PT
3 combustíveis, a República Portuguesa esclareceu que não tinha considerado cada combustível em separado, mas sim agrupado esses combustíveis em dois grupos: combustíveis líquidos e combustíveis gasosos. A República Portuguesa forneceu também esclarecimentos que permitem comparar os dados apresentados no plano de transição nacional com os apresentados no inventário de emissões de (6) Após nova avaliação do plano de transição nacional e das informações adicionais comunicadas, a Comissão solicitou, por ofício de 10 de setembro de 2013, a confirmação, pela República Portuguesa, de que, para quatro instalações, só tinha sido utilizado o caudal médio anual de gases residuais associados ao combustível principal no cálculo da contribuição para os limites totais de emissão. A Comissão também não concordou com o agrupamento dos combustíveis por tipo de combustível e solicitou dados separados para cada combustível utilizado na instalação em causa. Em relação a duas instalações que incluem uma caldeira e uma turbina a gás, a República Portuguesa foi convidada a apresentar dados separados para cada uma dessas unidades. Em relação a três instalações, a Comissão pôs em causa o facto de o valorlimite de emissão de NO x se basear na nota 2 do quadro D.2 do apêndice D do anexo da Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão 3 e convidou a República Portuguesa a comprovar que estavam preenchidas as condições de aplicação da referida nota. A Comissão solicitou ainda esclarecimentos sobre as medidas de redução das emissões a aplicar em cinco instalações e a potência térmica nominal total comunicada para três instalações. (7) Por ofício de 16 de setembro de 2013, a República Portuguesa alegou que, para cinco instalações, não era possível comunicar o caudal de gases residuais por tipo de combustível utilizado, mas forneceu algumas informações sobre o consumo de cada um dos combustíveis utilizados. (8) Por ofício de 27 de novembro de 2013, a Comissão voltou a pedir à República Portuguesa que comunicasse os caudais médios anuais de gases residuais e os valoreslimite de emissão para cada tipo de combustível utilizado e que revisse determinados fatores de conversão utilizados para determinar os caudais de gases residuais, que se afiguravam demasiado elevados quando comparados com os dados da literatura publicada. A Comissão reiterou ainda o seu pedido relativo à aplicação da nota 2 do quadro D.2 do apêndice D do anexo da Decisão de Execução 2012/115/UE a cinco instalações, assim como à potência térmica nominal total de três instalações. (9) Por ofício de 13 de dezembro de 2013, a República Portuguesa informou a Comissão de que tinham sido detetados e corrigidos alguns erros no cálculo da contribuição para os limites, no plano de transição nacional. Para as instalações multicombustíveis, a República Portuguesa apresentou um único valor-limite de emissão ponderado e explicou que, num certo número de casos, tinham sido utilizados os valores-limite de emissão mais rigorosos fixados nas licenças das instalações em causa, em vez dos valores constantes da Decisão de Execução 2012/115/UE, no cálculo da contribuição para os limites totais, o que deu origem a limites no plano de transição nacional mais baixos do que o necessário. A República Portuguesa forneceu igualmente dados que justificam a aplicação da nota 2 do quadro D.2 do apêndice D do anexo da Decisão de Execução 2012/115/UE no cálculo da contribuição de diversas instalações para o limite de NO x em Decisão de Execução 2012/115/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012, que estabelece regras relativas aos planos de transição nacionais referidos na Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às emissões industriais (JO L 52 de , p.12) PT 3 PT
4 (10) Após análise aprofundada do plano de transição nacional e das informações adicionais fornecidas, a Comissão, por ofício de 21 de fevereiro de 2014, solicitou de novo à República Portuguesa que comunicasse um valor único para o caudal médio anual de gases residuais e os valores-limite de emissão para cada combustível utilizado nas quatro instalações multicombustíveis e corrigisse o valor-limite de emissão de NO x em relação a cinco instalações. (11) Por ofício de 10 de março de 2014, a República Portuguesa comunicou, como alterações do plano de transição nacional, os caudais de gases residuais e os valoreslimite de emissão solicitados, mantendo embora a alegação de que os valores-limite de emissão utilizados nas comunicações anteriores eram mais rigorosos e, por conseguinte, davam origem aos limites mais baixos constantes do plano de transição nacional. A República Portuguesa corrigiu os valores-limite de emissão de NO x utilizados no cálculo da contribuição para o limite de 2016 de cinco instalações, mas solicitou um esclarecimento a respeito de três dessas instalações. (12) Por ofício de 2 de abril de 2014, a Comissão prestou esclarecimentos sobre os valoreslimite de emissão de NO x e fez notar que a República Portuguesa poderia utilizar valores-limite de emissão diferentes dos resultantes da metodologia estabelecida na Diretiva 2010/75/UE e na Decisão de Execução 2012/115/UE, desde que demonstrasse que os valores-limite de emissão utilizados não davam origem a limites mais altos no plano de transição nacional. (13) Por ofício de 21 de maio de 2014, a República Portuguesa apresentou uma versão revista e consolidada do plano de transição nacional na qual foi suprimida uma instalação, dado que a República Portuguesa optou por aplicar a essa instalação a derrogação por tempo de vida limitado prevista no artigo 33.º da Diretiva 2010/75/UE. (14) O plano de transição nacional foi avaliado pela Comissão em conformidade com o artigo 32.º, n. os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e com a Decisão de Execução 2012/115/UE. (15) A Comissão examinou, nomeadamente, a coerência e a justeza dos dados, os pressupostos e os cálculos utilizados na determinação das contribuições de cada instalação de combustão abrangida pelo plano de transição nacional para as emissões cujos limites foram estabelecidos nesse plano e verificou se ele continha objetivos e metas, medidas e calendários conexos para os atingir, assim como um mecanismo de monitorização para avaliar futuramente a sua observância. (16) Na sequência da apresentação das informações adicionais, a Comissão concluiu que os limites de emissão para 2016 e 2019 foram calculados com base em dados e fórmulas adequados e que os cálculos estavam corretos. A Comissão concluiu que, nos casos em que foram utilizados nos cálculos do plano nacional de transição valores-limite de emissão diferentes dos estabelecidos na Decisão de Execução 2012/115/UE, tal não deu origem a limites de emissão mais altos. A República Portuguesa prestou informações suficientes sobre as medidas que serão tomadas com vista à observância dos limites de emissão, à monitorização e ao envio de informações à Comissão acerca da execução do plano de transição nacional. (17) A Comissão congratula-se com o facto de a República Portuguesa ter tomado em consideração o disposto no artigo 32.º, n. os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e, mais pormenorizadamente, na Decisão de Execução 2012/115/UE. PT 4 PT
5 (18) A execução do plano de transição nacional não deve colidir com a restante legislação aplicável a nível nacional ou da União. Em especial, ao estabelecer condições de licenciamento individuais para as instalações de combustão abrangidas pelo plano de transição nacional, a República Portuguesa deve assegurar que não fica comprometido o cumprimento dos requisitos estabelecidos, nomeadamente, na Diretiva 2010/75/UE, na Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 4 e na Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 5. (19) Em conformidade com o artigo 32.º, n.º 6, da Diretiva 2010/75/UE, a República Portuguesa deve informar a Comissão de quaisquer alterações que venham a ser introduzidas no plano de transição nacional. Incumbe à Comissão verificar se essas alterações são conformes com o disposto no artigo 32.º, n. os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e na Decisão de Execução 2012/115/UE, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º 1. Tendo em conta o artigo 32.º, n. os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e a Decisão de Execução 2012/115/UE, o plano de transição nacional que a República Portuguesa comunicou à Comissão em 28 de dezembro de 2012, em cumprimento do artigo 32.º, n.º 5, da Diretiva 2010/75/UE, corrigido pelo ofício de 14 de fevereiro de 2013 e alterado pelos ofícios de 28 de junho e 13 de dezembro de 2013 e de 10 de março e 21 de maio de 2014, não suscita objeções. 2. A lista das instalações abrangidas pelo plano de transição nacional, os valores da potência térmica nominal total das mesmas em 31 de dezembro de 2010, os poluentes dessas instalações que são abrangidos e os limites de emissão aplicáveis figuram no anexo. 3. A execução do plano de transição nacional pelas autoridades portuguesas não isenta a República Portuguesa de cumprir o disposto na Diretiva 2010/75/UE no que respeita às emissões das diversas instalações de combustão abrangidas pelo plano, bem como nos outros atos pertinentes do direito ambiental da União Europeia. Artigo 2.º A Comissão verifica se as alterações ulteriores ao plano de transição nacional que a República Portuguesa possa vir a comunicar-lhe são conformes com o disposto no artigo 32.º, n. os 1, 3 e 4, da Diretiva 2010/75/UE e na Decisão de Execução 2012/115/UE. 4 5 Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de , p. 1) Diretiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO L 309 de , p. 22) PT 5 PT
6 Artigo 3.º A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa. Feito em Bruxelas, em Pela Comissão Karmenu VELLA Membro da Comissão PT 6 PT
COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 15.11.2013 COM(2013) 907 final Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece que a Polónia não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 21 de junho