Source: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699348001/apelacao-crime-acr-70078684685-rs/inteiro-teor-699348011
Timestamp: 2020-05-26 12:44:49+00:00
Document Index: 160321835

Matched Legal Cases: ['artigo 244', 'artigo 157', 'artigo 244', 'artigo 70', 'artigo 157', 'artigo 29', 'artigo 244', 'artigo 70', 'artigo 61', 'artigo 386', 'artigo 157', 'artigo 244', 'artigo 386', 'artigo 157', 'artigo 59', 'artigo 67', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 59', 'artigo 33', 'artigo 244', 'artigo 157', 'artigo 244', 'artigo 70', 'ARTIGO 244', 'ARTIGO 157', 'ARTIGO 244', 'ARTIGO 70', 'artigo 244', 'artigo 244', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 157', 'ARTIGO 180', 'ARTIGO 244']

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078684685 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078684685 RS - Inteiro Teor
Nº 70078684685 (Nº CNJ: 0233680-55.2018.8.21.7000)
APELAÇÕES. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA.
Caso em que a materialidade e a autoria de ambas as imputações restaram demonstradas. O acusado Fábio confessou a prática do crime de roubo, o que foi amparado pelos relatos da vítima e das testemunhas ouvidas em juízo. A prova colhida permitiu, outrossim, assegurar que o réu Paulo concorreu para a empreitada criminosa. Inculpado que se dirigiu ao estabelecimento comercial da vítima momentos antes de seus comparsas, com o pretexto de se informar quanto ao fato de haver bombons para venda no local. Em seguida, seus comparsas ingressaram na loja e subtraíram valores da vítima. Posteriormente, Policiais Militares depararam-se com os três indivíduos, dois deles, o menor Lucas e o réu Fábio, correndo em direção ao automóvel conduzido por Paulo. Após empreender fuga, este réu acabou colidindo o veículo. Circunstâncias que servem a indicar que todos os envolvidos tinham consciência e uniram esforços com a finalidade de praticar o crime patrimonial. Condenação de Paulo impositiva. ART. 244-B DO ECA. Trata-se de crime formal, de modo que desinteressa a circunstância de o menor possuir ou não antecedentes infracionais, tampouco se exige comprovação concreta da corrupção, que é inerente à prática de atos ilícitos por maiores na companhia de adolescente. Outrossim, servem documentos diversos da certidão de nascimento, como boletim de ocorrência e outros emitidos pela Autoridade Policial, como forma de assegurar a menoridade do corrompido. Absolvições reformadas. CONCURSO FORMAL. Diante da prática de delitos distintos mediante uma única ação, deve ser reconhecido o concurso formal próprio entre as infrações penais cometidas. REINCIDÊNCIA. A agravante é constitucional, segundo entendimento do STF, uma vez que está de acordo com o princípio da individualização da pena e confere maior reprovabilidade ao agente que reitera na prática delitiva. PENAS. Penas aplicadas a Fábio pelo delito de roubo alteradas nas segunda e terceira fases. Preponderância da reincidência específica sobre a atenuante da confissão espontânea que não deve conduzir à anulação da segunda, mas sim à limitação do aumento operado. Ausência de fundamentação concreta que implica a redução da majoração na terceira etapa. Multa que deve ser reduzida, já que excessiva diante de um único vetor sopesado em desfavor do acusado. Efetuada a aplicação das demais sanções para ambos os réus, totalizando as condenações 7 (sete) anos e 28 (vinte e oito dias) de reclusão, no regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, para Fábio, e 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 27 (vinte e sete dias) de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, para Paulo. APELO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Nº 70078684685 (Nº CNJ: 0233680-55.2018.8.21.7000) Comarca de Passo Fundo
P.R.G.A.
Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso ministerial, a fim de condenar o acusado Fábio também como incurso nas sanções do artigo 244-B do ECA, e o inculpado Paulo como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, I e II, do CP, e artigo 244-B do ECA, na forma do artigo 70, caput, primeira parte, do CP, e dar parcial provimento ao apelo defensivo, a fim de realizar ajustes nas penas de Fábio, restando as sanções corpóreas e pecuniárias definitivas estabelecidas em 7 (sete) anos e 28 (vinte e oito dias) de reclusão, no regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, para Fábio, e 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 27 (vinte e sete dias) de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, para Paulo.
O MINISTÉRIO PÚBLICO, na comarca de Passo Fundo, ofereceu denúncia contra PAULO RICARDO GARCIA DE ALMEIDA, brasileiro, branco, solteiro, ensino médio, autônomo, nascido em 13/12/1983, com 33 anos de idade na época dos fatos, natural de Passo Fundo/RS, filho de Carlos Alberto de Almeida e Ivone Garcia de Almeida, residente e domiciliado na rua Giuseppe Girardi, nº 164, na cidade de Marau/RS, juntamente com FÁBIO DIONATAN DA MOTA, como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 29, caput, ambos do Código Penal, e artigo 244-B, da Lei nº 8.069/1990, na forma do artigo 70 do Código Penal, incidindo para Fábio a regra do artigo 61, inciso I, do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:
“1) No dia 26 de julho de 2017, por volta das 18h, na Rua Capitão Araújo, n.º 133, nesta Cidade, os denunciados Fábio Dionatan da Mota e Paulo Ricardo Garcia de Almeida, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, subtraíram, para si e/ou para outrem, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo (auto de apreensão da fl. 09) contra a vítima Wilson Lahm, o valor de R$ 2.396,20 (dois mil, trezentos e noventa e seis reais com vinte centavos), pertencente ao estabelecimento comercial “Atacado Machado”.
2) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os denunciados Fábio Dionatan da Mota e Paulo Ricardo Garcia de Almeida, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, corromperam e/ou facilitaram a corrupção de Lucas Mateus Bueno Maciel, menor de 18 (dezoito) anos (a certidão de nascimento será juntada aos autos oportunamente), com ele praticando infração penal.
Segundo apurado, momentos antes da execução, o denunciado Paulo Ricardo Garcia de Almeida ingressou no estabelecimento pedindo uma informação ao gerente, sendo que logo saiu. Na sequência, o denunciado Fábio Dionatan da Mota, na companhia do adolescente infrator Lucas Mateus Bueno Maciel, entrou no estabelecimento comercial supracitado, oportunidade em que, com o uso de arma de fogo, subtraiu do caixa os valores referidos para, em seguida, saírem do local, ingressando no veículo Ford/Ka, placas INZ 3020, conduzido pelo codenunciado Paulo Ricardo Garcia de Almeida.
Ato contínuo, Policiais Militares, que estavam nas imediações em patrulhamento de rotina, observaram a conduta atípica dos denunciados, razão pela qual os abordaram, tendo eles empreendido fuga, sendo seguidos até que colidiram com o veículo, quando, então, restaram presos em flagrante delito (fl. 21). ambos os acusados, da mesma forma, corromperam e/;ou facilitaram a corrupção do adolescente Lucas, praticando com ele o crime ora denunciado.
A participação do denunciado Paulo Ricardo Garcia de Almeida. consistiu no fato de ter levado o comparsa e o adolescente até o local, bem como ter se certificado sobre o local do crime, entrando no recinto antes da execução, a pretexto de pedir uma informação, bem como ao dar fuga aos executores diretos, logo após a subtração.
O denunciado FÁBIO DIONATAN DA MOTA é reincidente, conforme antecedentes criminais constante nos autos (folhas não enumeradas).”
A denúncia foi recebida em 08 de agosto de 2017, fl. 141.
Citados, fls. 144/146, os réus apresentaram suas defesas, fls. 147/149v e 150/153.
Não sendo caso de absolvição sumária, procedeu-se à instrução, fl. 157/157v, na qual foram ouvidas, 5 testemunhas arroladas pela acusação, 2 arroladas pela defesa do réu Paulo, e, ao final, interrogados os réus, CD fl. 174 e 204.
Aportou aos autos o laudo de funcionamento da arma, fl. 220.
Com o encerramento da instrução, fl. 202 e apresentação dos memoriais, pelas partes, fls. 213/217v; 223/227v e 229/240, sobreveio decisão que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, ABSOLVEU o réu PAULO RICARDO GARCIA DE ALMEIDA, das imputações contidas na denúncia por falta de provas, com base no artigo 386, inciso VII, do CPP; e CONDENOU o réu FÁBIO DIONATAN DA MOTA, nas sanções do crime do artigo 157, § 2º, incisos I e II, com incidência dos artigos 61, inciso I, e 65, inciso III, alínea 'd', todos do Código Penal. A pena total imposta foi de 06 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como o pagamento de 20 dias-multa à razão unitária de um trigésimo do salário-mínimo nacional à época do fato.
Quanto ao delito previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, o réu FÁBIO DIONATAN DA MOTA foi ABSOLVIDO, com fundamento no artigo 386, inciso II, do CPP, fls. 241/248v.
Intimados da sentença, o réu, fl. 252, bem como o Ministério Público, fl. 253v, que, inconformado, apelou, fl. 254.
A defesa, por seu turno, também interpôs Recurso de Apelação, fl. 259.
Os recursos foram recebidos, fl. 260.
O Ministério Público, em razões, arguiu, preliminarmente, nulidade da sentença, por cerceamento de acusação. No mérito, discorreu sobre os depoimentos e afirmou que o conjunto probatório não deixou dúvidas quanto a participação do réu Paulo no delito. Requereu a anulação da sentença, a análise do requerimento da fl. 03 e a oportunidade de juntada da certidão de nascimento do jovem, em caso de ideferimento. Subsidiariamente, postulou a reforma da sentença, para que ambos os réus sejam condenados nos termos da denúncia, fls. 261/265v.
A Defesa do Réu Fábio, por seu turno, requereu o redimensionamento da pena, o reconhecimento da atenunate da confissão espontânea, bem como o afastamento do agravante da reincidência. Por fim, pugnou a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, fls. 266/270.
Com contrarrazões, pelas defesas, fls. 271/274v; 280/289 e pelo Ministério Público, fls. 275/277, subiram os autos, operando-se sua distribuição em 07/08/2018, à Exma. Desa Cristina Pereira Gonzales, fl. 290.
Em parecer, o Procurador de Justiça, Dr. Renato Vinhas Velasques, opinou pelo provimento do recurso ministerial, para condenar os réus nos termos requeridos, bem como pelo desprovimento do apelo defensivo, fls. 291/297.
Em Regime de Exceção, os autos foram remetidos a este relator, em 23 de novembro de 2018, por força da Portaria nº 40/2018-OE.
Quanto à nulidade suscitada pelo Ministério Público, em razão da ausência de juntada da certidão de nascimento do menor L., deixo de examiná-la, uma vez que a solução de mérito será mais favorável à sua pretensão.
Não havendo outras prefaciais, passo ao exame do mérito.
A materialidade dos fatos veio demonstrada pelo boletim de ocorrência de folhas 5-10, autos de apreensão e restituição de folhas 11/2 e 126, certidão de folha 88, laudo pericial em arma de fogo das folhas 220/1, bem como pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório.
A autoria, igualmente, foi evidenciada.
Cumpre transcrever a prova colhida, conforme exposta na sentença prolatada pela Magistrada de Origem, Dra. Lisiane Marques Pires Sasso, folhas 241-8:
O policial militar Dionatan Rafael de Melo relatou que estavam em patrulhamento de rotina, quando visualizaram dois indivíduos correndo em via pública. Perceberam que os sujeitos embarcaram em um veículo Ford/Ka, cor preta. Tentaram abordar o automóvel, porém os sujeitos empreenderam fuga. Fizeram o acompanhamento do veículo até que ele colidiu em um muro de uma residência. Referiu que o condutor ficou no interior do veículo, enquanto que os outros dois desceram correndo. Pontuou que um deles era menor de idade. Disse que após os sujeitos foram abordados nos fundos de uma residência, tendo sido apreendidos uma arma e uma quantidade em dinheiro. Em seguida, apareceu a vítima comunicando o roubo. Mencionou que eram três sujeitos dentro do automóvel. Pontuou que a arma estava na posse do sujeito que correu junto com o menor, que é mais “moreninho”. Afirmou que o veículo no qual os sujeitos entraram estava estacionado nos fundos do Atacado Machado (CD – fl. 174).
O policial militar Tiago de Britto da Silva narrou que estavam em patrulhamento no Bairro Nonoai, quando dois indivíduos correram na frente da viatura e embarcaram em um Ford/Ka. Disse que tentaram abordaram o veículo, que empreendeu fuga por diversas ruas, até que bateu em um muro de uma residência. Asseverou que um sujeito desceu do carro com uma arma de fogo na mão e que o menor de idade desceu junto. Abordaram o motorista ainda dentro do carro e os demais nos fundos de uma residência. Quando os sujeitos já estavam na viatura, o gerente do Atacado Machado comunicou o roubo e os reconheceu como sendo os autores do fato. Disse que a vítima mostrou as filmagens do roubo, tendo o depoente reconhecido os dois sujeitos que correram como sendo os autores do fato. Mencionou que tinham informações de que o sujeito moreno alto e o “Luquinhas” já tinham cometido um roubo pela manhã na Botolli. Pontuou que o sujeito moreno alto que estava com a arma de fogo na mão quando da abordagem. Afirmou que quando os dois sujeitos embarcaram no veículo, o motorista já estava dentro do automóvel (CD – fl. 174).
Marciano Noel Machado, proprietário do Atacado Machado, disse que não presenciou o fato. Afirmou que assistiu as filmagens das câmeras de videomonitoramento, tendo visualizado a prática do crime por dois indivíduos armados, que abordaram dois caixas, retiraram os valores e fugiram, tudo isto em uma ação que durou cerca de 3 ou 4 minutos. Esclareceu que viu um dos sujeitos armado. Mencionou que viu dois indivíduos nas filmagens. Disse que o supervisor de vendas Wilson, que estava no local no momento do delito, comunicou o fato à polícia (CD – fl. 174).
O adolescente Lucas Mateus Bueno Maciel ficou em silêncio (CD – fl. 174).
As testemunhas Jorge Marcelo dos Santos e Raquel Wawzyniak dos Anjos abonaram a conduta social do réu Paulo (CD – fl. 174).
Wilson Lahm, supervisor de vendas no Atacado Machado, disse que presenciou o fato. Disse que o primeiro rapaz, que estava conduzindo o automóvel, entrou no estabelecimento comercial, pediu uma informação se teriam bombons na loja e saiu do local. Em seguida, entraram os outros dois rapazes e anunciaram o assalto. Um deles era Lucas, menor de idade, enquanto que outro, que era de pele morena, portava a arma de fogo. Esclareceu que os sujeitos renderam os caixas e Lucas pegou o dinheiro. Após os indivíduos empreenderam fuga, tendo o depoente saído atrás deles. Afirmou que os sujeitos foram abordados por policiais e após reconhecidos pelo depoente como autores do fato. Realizado o ato de reconhecimento pessoal, reconheceu o indivíduo identificado pelo número 3 (Paulo Ricardo Garcia de Almeida) como sendo o motorista do veículo e o indivíduo identificado pelo número 1 (Fábio Dionatan da Mota) como sendo o sujeito que portava uma arma de fogo na ocasião (CD – fl. 204).
O réu FÁBIO DIONATAN DA MOTA confessou a prática delitiva. Contou que estava com Lucas, quando Paulo apareceu e pediram uma carona para ele, que falou que ia passar no mercado comprar uma caixa de bombom. Quando Paulo estava voltando para o carro, o depoente e Lucas desceram e praticaram o roubo. Afirmou que Paulo não sabia da intenção do depoente praticar o delito. Confirmou que entrou com a arma no estabelecimento comercial. Disse que mostrou a arma durante o assalto. Referiu que decidiram praticar o roubo enquanto Paulo estava comprando a caixa de bombom no local. Contou que ao sair do estabelecimento deram de cara com uma viatura policial e entraram apavorados no veículo de Paulo, tendo apenas pedido para ele fugir do local. Pontuou que Paulo ficou apavorado (CD – fl. 204).
O réu PAULO RICARDO GARCIA DE ALMEIDA disse que encontrou Fábio e Lucas no Ginásio do Guri, tendo eles pedido uma carona até a Victor Isler. Disse que no caminho passou no Atacado Machado para comprar bombons. Quando estava retornando para o seu carro, Fábio e Lucas já estavam fora e disseram que já voltavam. O depoente ficou no carro esperando. Após, Fábio e Lucas entraram no carro e mandaram o depoente andar, tendo logo aparecido uma viatura policial. Disse que não sabia que Fábio e Lucas praticariam o assalto. Não soube explicar o motivo pelo qual não obedeceu a ordem de parada dos policiais. Viu a arma somente quando Fábio e Lucas empreenderam fuga após o acidente. Disse que, após colidir seu veículo, ficou no interior do automóvel. Esclareceu que não comprou os bombons no local, pois estavam muito caros.
Quanto ao fato 1, tenho que, diante da confissão do acusado Fábio, fl. 204, dos reconhecimentos pela vítima Wilson, fl. 205, e da prisão em flagrante confirmada pelos Policiais Militares Dionatan e Tiago, fl. 174, não reste dúvida quanto ao cometimento do roubo por Fábio, acompanhado do menor Lucas.
O inculpado Fábio admitiu a subtração de valores em dinheiro do estabelecimento comercial Machado, dizendo que, acompanhado do adolescente, ingressou no local e se valeu de arma de fogo para atemorizar a vítima e obter êxito na subtração da res furtiva.
Limita-se a controvérsia à concorrência de Paulo Ricardo para os eventos imputados.
Tenho que, nesse ponto, mereça prosperar a irresignação ministerial.
Embora o acusado sustente o desconhecimento da ação planejada pelos comparsas, suas alegações são pouco plausíveis.
Ora, o argumento de que somente dava uma carona ao corréu e ao menor é indigno de credibilidade. Em primeiro lugar, sendo a intenção do inculpado adquirir bombons em um atacado, causa estranheza a alegação de que deixou de comprá-los porque eram “muito caros”. Trata-se de evidente desculpa, para verificar a situação de segurança do mercado, ou seja, das condições favoráveis ou não ao cometimento do ilícito. Não é plausível que estacionasse o carro, ainda que na companhia de caronas, para finalidade exclusivamente sua, e estes, logo em seguida, terem decidido praticar o roubo. Certamente, receberam por sinais combinados ou outro meio a indicação de que o momento era propício para o fim pretendido.
Nesse ponto, o Policial Militar Tiago, fl. 174, referiu que “tinham informações de que o sujeito moreno alto e o ‘Luquinhas’ já tinham cometido um roubo pela manhã na Botolli”. Assim, era óbvio que a ideia do crime em exame já havia surgido, quando se dirigiam com Paulo ao estabelecimento. Todos agiram em conjunto.
Como se não bastassem tais circunstâncias, a reação de Paulo no momento em que o imputado Fábio e o menor Lucas ingressaram no carro evidencia ainda mais a conclusão de convergência de intenções. Ora, se não tinha consciência do que fariam os demais, por que motivo empreenderia fuga ao visualizar a viatura da Brigada Militar?
Acaso não tivesse conhecimento do que ocorrera anteriormente, não haveria porque a presença de Policiais causar-lhe algum temor. E mais: tratando-se de pessoa inocente, é improvável que fosse acelerar o veículo e empreender fuga, mesmo que incentivado pelos caronas.
Finalmente, conquanto não se possa precisar onde se encontrava antes da colisão, a localização de um rádio comunicador no interior do veículo é mais um elemento que torna inconcebível a tese do acusado, pois não se trata de objeto corriqueiramente encontrado em automóveis.
Dessa forma, tenho como incontestável que a passagem do réu pelo estabelecimento, antes dos demais, tenha sido parte do iter criminis, servindo ao mapeamento do local de modo a facilitar a ação de seus comparsas. Ainda concorreu o acusado para o crime na condição de motorista, empreendendo fuga que somente foi interrompida no momento em que perdeu o controle do automóvel.
Diante dos elementos apurados, também restaram evidenciados o emprego de arma de fogo, apreendida e periciada, e o concurso de agentes, já que as condutas se mostraram igualmente relevantes à consumação do delito, existente vínculo subjetivo entre os agentes e unidade de propósito.
Consequentemente, deve ser reformada a solução absolutória, impondo-se a condenação do réu Paulo como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal.
Em relação ao fato 2, igualmente, deve ser reformada a solução absolutória.
Inicialmente, entendo que serve como documento hábil a comprovar a idade do menor o boletim de ocorrência, não havendo que se exigir a certidão de nascimento1.
No caso concreto, o registro de folhas 5-10 evidenciou que o adolescente contava com 17 anos de idade na data do fato (nascido em 18/9/1999. Também serviram a tal fim as informações sobre a vida pregressa do menor, fl. 57, e seus antecedentes policiais, fls. 58/9.
Logo, como adiantado, cai por terra a alegação de nulidade aventada pelo MP.
Por outro lado, afirmado que os acusados praticaram o fato imputado em concorrência com o menor, tem-se como consequência natural a condenação destes por corrupção de menores. Trata-se de crime formal, não havendo a necessidade de que se comprove a efetiva corrupção do adolescente para que se consume2.
Entre os delitos de roubo e corrupção de menores, deve ser reconhecido o concurso formal, uma vez que decorrentes de uma única ação, que se mostrou ofensiva a bens jurídicos diversos, caracterizando dois delitos.
Quanto ao réu Fábio, observa-se que é multirreincidente, fls. 65-7.
Saliento que a referida agravante é constitucional, conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, uma vez que está de acordo com o princípio da individualização da pena e confere maior reprovabilidade ao agente que reitera na prática delitiva3.
Passo ao exame das penas aplicadas, a iniciar por aquelas aplicadas para Fábio, oportunidade em que será também realizada a dosimetria das penas atinentes ao crime de corrupção de menores:
Roubo duplamente majorado
O desdobrar delitivo não transborda da normalidade, não se verificando alto grau de reprovabilidade, não tendo como se valorar negativamente a culpabilidade. Apresenta 3 condenações definitivas por crimes anteriores ao fato em análise. Assim, uma delas (processo nº 106/2.12.0000336-0 – fl. 208-v) será valorada somente na fase seguinte, para fins de reincidência, enquanto que as demais (processos nº 021/2.05.0001362-6 – fl. 207 e 021/2.06.0006126-6 fl. 207v) vão consideradas a título de maus antecedentes. Sem elementos para aferir a personalidade e a conduta social, presumindo-se normais. As circunstâncias são comuns à espécie. As consequências não foram graves. Os motivos são normais ao crime. A vítima em nada contribuiu para o delito.
Diante da análise das circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, entendo ser necessário e suficiente para reprovação do delito, a fixação da pena-base em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
No que diz respeito à compensação entre a atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência4, é necessário esclarecer que, por força do artigo 67 do Código Penal, esta prepondera sobre aquela, de forma que apenas cabível a incidência da agravante no caso em tela. Assim, elevo a pena em 1/6, restando provisória em 05 anos e 20 dias.
Verifico a presença de duas majorantes no caso concreto, quais sejam, o emprego de arma e concurso de agentes, já analisados detidamente na fundamentação. Assim, o aumento deverá ser no equivalente a 3/8 da pena provisória, restando a pena definitiva fixada em 06 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão.
A multa é fixada em 20 dias-multa, em virtude da análise do artigo 59 do Código Penal, cada qual em um trigésimo do salário-mínimo nacional à época do fato, por desconhecer as condições econômicas do réu (arts. 49, § 1º, e 60, do CP)- quantia esta a ser corrigida monetariamente desde a data do fato (art. 49, § 2º), pelo IGP-M.
Tenho como correta a elevação da pena-base por conta dos antecedentes do acusado. Outrossim, o patamar de 1/12 da sanção corpórea mínima é, até mesmo, benéfico ao réu e está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça5.
Mantenho a pena-base em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.
Na segunda fase, tratando-se de reincidente específico, fls. 207-9, entendo que prepondere a reincidência sobre a confissão espontânea. Entendo, contudo, que o fato da primeira prevalecer sobre a segunda não deve conduzir à anulação desta.
Dessa forma, mantido o aumento de 1/6 operado pela reincidência, restando a sanção provisória em 5 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, deve esta ser reduzida em 1/10 pela confissão parcial espontânea, restando a pena em 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 18 (dezoito) dias.
Na terceira etapa, inexistindo fundamentação concreta para o aumento de 3/8 pelas majorantes, impõe-se sua redução a 1/36.
Logo, resta a pena definitiva para o crime de roubo em 6 (seis) anos e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.
A pena de multa deve ser reduzida a 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, já que apenas uma das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal foi avaliada em desfavor do réu.
A culpabilidade, face à censurabilidade de sua conduta e a plena consciência da ilicitude, restou em grau normal. Possui antecedentes, pelo que aumento a pena em 1 (um) mês. Nada em desabono de sua conduta social. Personalidade considerada normal, à míngua de elementos que permitam melhor avaliá-la. O motivo não foi esclarecido. Sem circunstâncias relevantes. A conduta da vítima não contribuiu para a ocorrência do crime e não há notícia de outras consequências, senão as inerentes ao delito.
Assim, levando em consideração tais circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão.
Pela reincidência, aumento em 2 (dois) meses a pena. Em face da confissão espontânea a reduzo nos mesmos 2 (dois) meses.
Logo, fica estabelecida a pena provisória em 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão – pena esta que torno definitiva, ante a inexistência de outras moduladoras a sopesar.
Diante do concurso formal próprio, aplico apenas a maior das penas – 6 (seis) anos e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão – incrementada em 1/6, já que dois foram os crimes7.
Totaliza a pena, portanto, 7 (sete) anos e 28 (vinte e oito dias) de reclusão.
O regime inicial deve ser o fechado, considerando a reincidência específica e os maus antecedentes do acusado.
Diante do quantum de pena aplicado, não se cogita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
A culpabilidade do réu, em face da censurabilidade de sua conduta e da plena consciência da ilicitude restou em grau normal. Sem antecedentes. Nada em desabono da sua conduta social. Personalidade considerada normal, diante da insuficiência de elementos para melhor avaliá-la. O motivo foi a obtenção de lucro às custas do patrimônio alheio. Como circunstância relevante, sopesa-se o emprego de arma, uma vez que, como majorante, já vai considerado o concurso de agentes – restando a pena aqui aumentada em 4 (quatro) meses. Nada acerca da conduta dos ofendidos. Não se cogita noutras consequências que não as inerentes ao delito.
Assim, levando em consideração tais circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.
Sem agravantes ou atenuantes.
Em face do concurso de agentes, majoro a pena de 1/3 (um terço), restando a pena definitiva em 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
Considerando a gravidade do delito e a condição econômica do réu, condeno-o, ainda, à pena cumulativa de 15 (quinze) dias-multa, fixada a sua unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser corrigida quando do pagamento.
A culpabilidade, face à censurabilidade de sua conduta e a plena consciência da ilicitude, restou em grau normal. Sem antecedentes. Nada em desabono a sua conduta social. Personalidade considerada normal, à míngua de elementos que permitam melhor avaliá-la. O motivo não foi esclarecido. Sem circunstâncias relevantes. A conduta da vítima não contribuiu para a ocorrência do crime e não há notícia de outras consequências, senão as inerentes ao delito.
Assim, levando em consideração tais circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.
Logo, fica estabelecida a pena provisória em 1 (um) ano de reclusão – pena esta que torno definitiva, ante a inexistência de outras moduladoras a sopesar.
Diante do concurso formal próprio, aplico apenas a maior das penas – 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão – incrementada em 1/6, já que dois foram os crimes.
Totaliza a pena, portanto, 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 27 (vinte e sete dias) de reclusão.
O regime inicial deve ser o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do CP.
Voto, portanto, em dar provimento ao recurso ministerial, a fim de condenar o acusado Fábio também como incurso nas sanções do artigo 244-B do ECA, e o inculpado Paulo como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, I e II, do CP, e artigo 244-B do ECA, na forma do artigo 70, caput, primeira parte, do CP, e dar parcial provimento ao apelo defensivo, a fim de realizar ajustes nas penas de Fábio, restando as sanções corpóreas e pecuniárias definitivas estabelecidas em 7 (sete) anos e 28 (vinte e oito dias) de reclusão, no regime inicial fechado, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, para Fábio, e 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 27 (vinte e sete dias) de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa para Paulo.
Des.ª Cristina Pereira Gonzales (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE)
Acompanho o Relator no caso concreto.
DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Apelação Crime nº 70078684685, Comarca de Passo Fundo: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, A FIM DE CONDENAR O ACUSADO FÁBIO TAMBÉM COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 244-B DO ECA, E O INCULPADO PAULO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CP, E ARTIGO 244-B DO ECA, NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CP, E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, A FIM DE REALIZAR AJUSTES NAS PENAS DE FÁBIO, RESTANDO AS SANÇÕES CORPÓREAS E PECUNIÁRIAS DEFINITIVAS ESTABELECIDAS EM 7 (SETE) ANOS E 28 (VINTE E OITO DIAS) DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, PARA FÁBIO, E 6 (SEIS) ANOS, 8 (OITO) MESES E 27 (VINTE E SETE DIAS) DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA PARA PAULO."
Julgador (a) de 1º Grau: LISIANE MARQUES PIRES SASSO
1 APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA) E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. (...) CORRUPÇÃO DE MENORES (ADOLESCENTE). PROVA DA MATERIALIDADE. Possível a prova da materialidade do delito previsto no artigo 244-B da através do boletim de ocorrência realizado pelo condutor da prisão no qual constou a data de nascimento do adolescente e seu CPF. (...) (Apelação Crime Nº 70074129107, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 14/03/2018)
2 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) CORRUPÇÃO DE MENORES. DELITO FORMAL..(...) 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.127.954/DF, firmou entendimento no sentido de que "para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal" (REsp 1.127.954/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 1/2/2012).(...) (AgRg no AREsp 1346573/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 157, § 2º, INC. II, NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, E ART. 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS. DOLO DA RECEPTAÇÃO VERIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. AGRAVANTE ETÁRIA E CONCURSO FORMAL ENTRE OS ROUBOS CONFIRMADOS. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REDIMENSIONADAS. (...) 3. Corrupção de menor. Demonstrada a presença de adolescente na prática delitiva (roubo), incide o teor do art. 244-B do ECA, sendo prescindível, conforme Súmula nº 500 do STJ, a prova da corrupção. (...) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70079064416, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 12/12/2018)
3 Habeas corpus. Roubo. Condenação. 2. Pedido de afastamento da reincidência, ao argumento de inconstitucionalidade. Bis in idem. 3. Reconhecida a constitucionalidade da reincidência como agravante da pena (RE 453.000/RS). 4. O aumento pela reincidência está de acordo com o princípio da individualização da pena. Maior reprovabilidade ao agente que reitera na prática delitiva. 5. Ordem denegada. HC 93815 / RS - RIO GRANDE DO SUL. J, em 4/4/2013.
4 Conforme condenação transitada em julgado no processo nº 106/2.12.0000336-0 – fl. 208-v
5 Muito embora a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não seja uma operação aritmética, com pesos determinados a cada uma delas, extraídos de simples cálculo matemático, o patamar utilizado pelo Tribunal de origem está bem superior às balizas fomentadas por esta Corte, que admite o acréscimo em até 1/6 da pena-base para cada circunstância judicial desfavorável, salvo peculiaridade que justifique incremento maior. STJ, 6ª Turma, REsp 1.358.116/RN, Min. Rel. Rogério Schietti Cruz, j. em 20/9/2016.
6 APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECEPTÇÃO QUALIFICADA. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, E ARTIGO 180. § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. SENTENÇA REFORMADA NO QUE TANGE À CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B DA LEI Nº. 8.069/90. PENAS RETIFICADAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O ROUBO E A CORRUPÇÃO. (...) 5. Merece reparo o quantum de aumento da pena, na terceira fase, pelas majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas quanto ao delito de roubo, devido à exigência contida na Súmula 443 do STJ (o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes), com a redução das reprimendas dos condenados, decisão estendida a Luiz Felipe. (...) APELO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. APELO DE ALMIR IMPROVIDO. APELO DE ITALO E DE CAYO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70078235330, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 07/11/2018)
7 HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 59 DO CP. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. CONCURSO FORMAL. CAUSA DE AUMENTO. CRITÉRIO NUMÉRICO DE INFRAÇÕES.(...) 5. Pelos três crimes de roubo, praticados em concurso formal, as instâncias ordinárias fizeram incidir o acréscimo de 1/5 (um quinto), operação que encontra-se harmonizada com entendimento desta Corte no sentido de que o aumento, que varia abstratamente de 1/6 a 1/2, deve ser aplicado de acordo com o número de infrações cometidas. (HC 169.546/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011)
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ACR 70078684685 RS
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70078684685_68a72.doc