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Timestamp: 2020-04-09 00:54:56+00:00
Document Index: 110153171

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 14', 'in casu', 'artigo 386', 'artigo 593', 'artigo 128']

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Petição - Penal - Recurso e razões de precariedade de prova
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRECARIEDADE DE PROVA - RECURSO E RAZÕES
Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pelo notável e douto julgador monocrático da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de (04) quatro meses de reclusão, acrescida de multa, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, sob a franquia do regime aberto.
A irresignação do apelante, ponto aríete da presente peça, condensa-se em três tópicos, assim delineados: primeiramente, repisará a tese da negativa da autoria proclamada pelo réu em seu termo de interrogatório, a qual, contristadoramente, não encontrou eco na sentença repreendida; para, num segundo momento, discorrer sobre a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela sentença, ora respeitosamente reprovada, e por derradeiro postulará pela incidência do princípio da insignificância, ao caso submetido a desate.
Passa-se, pois, a análise da conjunta dos pontos alvo de debate, antecedidos de uma preliminar, a qual sustentará a legitimidade do firmatário em deduzir o presente recurso, não obstante manifestação contrária do réu, colhida na certidão de folha ____.
Em que pese o réu, tenha de forma imprevidente e irrefletida, deliberado em não recorrer da decisão, tem-se, que sua vontade não deverá prevalecer, porquanto, cabe a seu defensor, in casu, (Defensor), a opção de recorrer ou não da sentença prolatada, pelo honorável Magistrado, uma vez aferida e sopesada a possibilidade latente, de obter-se a reforma do julgado, frente a orfandade probatória que impregna à demanda, entre outros argumentos que serão perfilhados.
Em secundando o aqui esposado, é a melhor jurisprudência, que dimana dos tribunais pátrios, digna de decalque, face sua extrema pertinência ao tema em foco:
"A DEFESA EXTERNADA NO INTERESSE DO ACUSADO, PREVALECE SOBRE A VONTADE DO RÉU. ASSIM É DE SER CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO CONTRARIANDO A VONTADE DO CLIENTE, POIS AQUELE, PELO PREPARO TÉCNICO PROFISSIONAL, TEM MELHOR DISCERNIMENTO QUANTO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE APRESENTAR À CORTE O TEMA JURÍDICO, À LUZ DO CONTEÚDO FACTUAL" (RT 639/285)
Referida asserção, foi reiterada na fase judicial, quando inquirido pela julgadora togada à folha ____ dos autos.
Gize-se, que a vítima do tipo penal não presenciou o fato acoimado de delituoso, (vide depoimento de _________ à folha ____), nada aduzindo de relevante para o deslinde da questão sub judice.
A prova inculpatória, proclamada pelo julgador singelo, como hábil para a emissão de um juízo de censura contra o réu, circunscreve-se, a palavra dos funcionários da oficina mecânica, na qual o réu foi solicitar emprego.
Ora, os algozes do réu, não poderiam ter sido compromissados (com o foram), pela digna julgadora singela, na medida em que possuem interesse direto na incriminação do denunciado, eis que agem movidos por vingança, e não por caridade, a qual segundo proclamado pelo apóstolo e doutor dos gentios São Paulo é a maior da virtudes.
Outrossim, registre-se, que o fato imputado ao réu, vem despido de pontencialidade lesiva, na medida se restringe a uma pretensa tentativa de furto, encontrando-se, pois, albergado, pelo princípio da insignificância, apregoado pelo Direito Penal mínimo, o qual possui como força motriz, exorcizar o delito, em tela, fazendo-o fenecer, ante ausência de tipicidade.
II.- Na longínqua e remotíssima hipótese de não serem acolhidas teses enfeixadas no item supra, seja o réu absolvido, a teor do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, face subsumir-se e amoldar-se a conduta pelo mesmo testilhada, ao princípio da insignificância penal.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________
_________, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, católico, residente e domiciliado na Rua _________, nº ____, Bairro _________, município de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folha ____ até ____, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, irresignado e inconformado com apontado decisum, que lhe foi prejudicial e sumamente adverso.