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Timestamp: 2015-09-02 10:32:29+00:00
Document Index: 50697771

Matched Legal Cases: ['artigo 267', 'artigo 70', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 267', 'artigo 70']

Modelos de Documentos - Peti��o - Imobili�rio - Trata-se de contesta��o � a��o sum�ria de cobran�a, alegando-se ilegitimidade passiva e denuncia��o da lide
Trata-se de contesta��o � a��o sum�ria de cobran�a, alegando-se ilegitimidade passiva e denuncia��o da lide
Trata-se de contesta��o � a��o sum�ria de cobran�a, alegando-se ilegitimidade passiva e denuncia��o da lide.
AUTOS N.� .......
......, brasileiro (a), (estado civil), profissional da �rea de ....., portador (a) do CIRG n.� ..... e do CPF n.� ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da �rea de ....., portador (a) do CIRG n.� ..... e do CPF n.� ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por interm�dio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procura��o em anexo - doc. 01), com escrit�rio profissional sito � Rua ....., n� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notifica��es e intima��es, vem mui respeitosamente � presen�a de Vossa Excel�ncia apresentar
� A��o Sum�ria de Cobran�a proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
1. Ilegitimidade passiva "ad causam" (CPC - art. 267, VI): Conforme atesta a matr�cula em anexo (doc. ....), os Requeridos adquiriram, em ..... de ........ de ........, atrav�s de escritura p�blica de compra e venda, a Casa n.� ...., do Bloco ...., do Conjunto Residencial ........, com as caracter�sticas e confronta��es l� constantes. A partir de ent�o passaram a efetuar o pagamento dos encargos condominiais correspondentes.
Em ....... de ......... de ........, por for�a de contrato particular de compromisso de compra e venda (doc. ...), o im�vel foi vendido � Sra. ........, que a partir de ....... de ....... do mesmo ano passou a nele residir (doc. ...), encontrando-se, desde ent�o, obrigada ao pagamento das taxas de condom�nio e do IPTU (Cl�usula Quinta e D�cima Primeira).
A mora da promiss�ria compradora acima indicada em rela��o ao pagamento dos encargos condominiais, assim como no tocante �s presta��es junto � Caixa Econ�mica Federal, estas previstas na cl�usula terceira, vem maculando o bom o nome dos Requeridos que sempre honraram os compromissos relativos ao im�vel enquanto dele eram propriet�rios. N�o por outro motivo, promoveram a notifica��o judicial da promiss�ria compradora perante a ....� Vara C�vel (doc. ...) e, na seq��ncia, a��o de rescis�o de contrato perante a ....� Vara C�vel (doc. ....), ambas desta Capital.
De qualquer sorte, o bem j� n�o mais pertence aos Requeridos desde ....... de ....... de ......., pois receberam o pre�o estipulado no contrato de compra e venda, como se observa dos documentos j� citados, e entregaram-no a Sra. ........, na ocasi�o, livre e desembara�ado de quaisquer �nus. Portanto, sendo esta a propriet�ria do im�vel ao tempo dos inadimplementos noticiados na inicial, sobre ela repousa a legitimidade passiva.
A prop�sito, se o Autor somente tem letigimidade para propor a��o se � titular do direito a ser tutelado, de outro lado, somente pode ser demandado "o titular do interesse afirmado na pretens�o". (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. S�o Paulo; Saraiva, 1� vol., 16� ed., 1993, p. 167).
Portanto, � a presente preliminar para requerer, com fulcro no artigo 267, inciso VI do C�digo de Processo Civil, seja reconhecida e ilegitimidade passiva dos Requeridos, extinguindo-se o processo sem julgamento de m�rito.
2. Denuncia��o da Lide (CPC - art. 70, III): A cl�usula nona do instrumento particular, celebrado entre os Requeridos e a Sra. ........., � clara ao estabelecer a responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais, verbis:
"Os promitentes vendedores, se obrigam e se comprometem a entregar o im�vel a promiss�ria compradora, inteiramente desocupado, no dia .../.../...,, livre de impostos, taxas, condom�nio, IPTU, luz, �gua, presta��es do financiamento, e sendo que daquela data em diante, as despesas ser�o de responsabilidade da promiss�ria compradora, que se obriga e se compromete a pagar em seus respectivos vencimentos, ocasi�o em que os promitentes vendedores receber�o o saldo constante neste contrato." (grifos nossos).
Extrai-se desta cl�usula que, a partir de ..... de ........ de ......... a promiss�ria compradora assumiria o pagamento das taxas de condom�nio e demais despesas incidentes sobre o bem. Ocorre que, conforme dito no item 1.2., a Sra. ........ passou a residir no im�vel em ..... de ........ daquele ano, como demonstra o recibo de quita��o firmado no mesmo dia. Logo, da� em diante, data bem anterior a .......... de ........ (m�s a partir do qual o Autor postula a indeniza��o nestes autos), a responsabilidade prevista na cl�usula nona deve recair inteiramente sobre a promiss�ria compradora.
O C�digo de Processo Civil, em seu artigo 70, inciso III, prescreve:
"Art. 70. A denuncia��o da lide � obrigat�ria:
III - �quele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em a��o regressiva, o preju�zo do que perder a demanda."
Como j� demonstrado, o contrato (vide doc. ...) obrigou a promiss�ria compradora ao pagamento das taxas de condom�nio desde ..... de ....... de ..........., raz�o pela qual impositiva a denuncia��o da lide da mesma.
A prop�sito, ATHOS GUSM�O CARNEIRO, em festejada obra assinala que "Tendo em vista, inclusive, as vantagens de ordem pr�tica em que a pretens�o regressiva seja resolvida desde logo e no mesmo processo, parece-nos conveniente aceitar o cabimento da denuncia��o em todos os casos em que um terceiro esteja adstrito a ressarcir ou reembolsar os preju�zos decorrentes da sucumb�ncia; teremos, assim, diminu�do o ajuizamento de a��es regressivas em posteriores processos aut�nomos". (in, Interven��o de Terceiros. S�o Paulo: Saraiva, 2� ed., 1983, p. 69).
2. No M�rito:
N�o sendo este, entretanto, o entendimento de V. Exa., os Requeridos, fundados no princ�pio da eventualidade, passam a deduzir defesa de m�rito.
O "Demonstrativo de D�bito em Atraso", elaborado pelo Autor, revela que o mesmo aplicou juros superiores aos permitidos em lei.
Basta observar o artigo 1.062 do C�digo Civil que estipula: "A taxa de juros morat�rios, quando n�o convencionada (art. 1.262), ser� de seis por cento ao ano.". Ora, como dito, aplicou-se, na referida conta, juros equivalentes a 1,0% (um por cento) ao m�s, quando deveria ser de apenas 0,5% (meio por cento). Os juros em quest�o (morat�rios) n�o foram convencionados.
A jurisprud�ncia, como n�o poderia deixar de ser diferente, reprime com contund�ncia este tipo de cobran�a abusiva, como se v� da decis�o abaixo:
"Se n�o se cuida de cobran�a movida por institui��o financeira p�blica ou privada e nem de cr�dito habilitado em concordata, a taxa de juros � a prevista no art. 1.062 do CC." (RJTJESP 73/76).
A corre��o monet�ria tamb�m n�o restou aplicada conforme estabelece a legisla��o pertinente. Atente que o demonstrativo corrige o d�bito pela m�dia aritm�tica entre TR (Taxa Referencial) e BTN (B�nus do Tesouro Nacional), desconsiderando que o Decreto n.� 1.544, de 30 de junho de 1995, adotou como �ndice de atualiza��o da moeda, o percentual resultante da m�dia aritm�tica simples do INPC - divulgado pelo IBGE - e IGP-DI - divulgado pela Funda��o Get�lio Vargas -, revogando a Lei n.� 8.177, de 1� de mar�o de 1991, no que diz respeito � Taxa Referencial como �ndice de corre��o.
N�o bastasse o advento do Decreto n.� 1.544/95, instituindo novo �ndice de corre��o monet�ria, destaca-se que a referida Lei n.� 8.177/91, teve em mira, atrav�s de seu artigo 3�, banir os indexadores da economia nacional ent�o existentes, como sejam, o BTN, o BTNF, entre outros. Da� a declara��o contida na introdu��o da mesma: "Estabelece regras para a desindexa��o da economia e d� outras provid�ncias." Como se v�, o legislador conferiu � Taxa Referencial, natureza eminentemente remunerat�ria, conforme assinalou o Ministro C�lio Borges, no julgamento da Arg�i��o de Inconstitucionalidade n.� 513/8-DF, verbis:
"Como visto, a TR � taxa remunerat�ria e, n�o �ndice de atualiza��o do poder aquisitivo da moeda. N�o se tratando (a TR) de �ndice neutro, de mera atualiza��o do valor da moeda, mas de coeficiente a preservar-lhe o poder liberat�rio, sem se confundir, por�m com o �ndice de corre��o (BTN)."
O colendo STF, em outra manifesta��o sobre o tema, na A��o Declarat�ria de Inconstitucionalidade n.� 493-0-DF, atrav�s do voto do ilustre Ministro Moreira Alves, analisando a natureza da TR institu�da pela mencionada Lei n.� 8.177/91, pontua que "n�o � a Taxa Referencial, �ndice de atualiza��o monet�ria". Arremata afirmando que a pr�pria Lei "reconhece o predominante car�ter remunerat�rio da TR".
Portanto, evidente que a m�dia "BTN/TR" utilizada pelo Autor n�o pode permanecer como base da corre��o monet�ria do per�odo inadimplido, sendo impositivo que o c�lculo apresentado seja recha�ado, conformando-o aos �ndices de corre��o monet�ria estabelecidos pela legisla��o pr�pria, nos termos acima aduzidos.
Isto posto, � a presente para requerer:
a) diante da manifesta ilegitimidade passiva dos Requeridos, seja decretada, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C�digo de Processo Civil, a extin��o do processo sem julgamento de m�rito;
b) sucessivamente, com fundamento no artigo 70, inciso III, do C�digo de Processo Civil, a denuncia��o da lide da Sra. ........., com endere�o na Casa n.� ...., Bloco ..., do Conjunto Residencial .........., localizado na rua ....., n.� ....., Bairro ........., nesta Capital, para que apresente, no prazo legal, defesa quanto � pretens�o de cobran�a dos encargos condominiais discriminados na inicial e que est�o indevidamente sendo exigidos dos Requeridos;
c) a produ��o de todas as provas em direito admitidas;
d) no m�rito, seja abatido o valor apresentado no demonstrativo de d�bito, a fim de adequar a taxa de juros ao patamar legal, assim como fixar os �ndices de corre��o monet�ria de acordo com a legisla��o pr�pria, nos termos acima aduzidos;
e) a condena��o do Autor nos consect�rios legais.
Compra e venda de im�vel (01)
Notifica��o judicial para que a devedora pague as parcelas em atraso junto a institui��o financei
Compra e venda de im�vel comercial
A��o de despejo por falta de pagamento de alugueres e do IPTU devido
A��o de despejo por falta de pagamento, cumulada com a��o de cobran�a de alugueres e demais encar
Trata-se de manifesta��o acerca da impugna��o aos embargos � execu��o
Loca��o de im�vel residencial, por tempo determinado. Estipula��es vedando a subloca��o
Contesta��o � a��o declarat�ria de exonera��o de fian�a
Penhora com garantia do ju�zo
Contesta��o � a��o de despejo, em loca��o comercial
Loca��o de im�vel - residencial ou comercial - para temporada