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Timestamp: 2014-09-17 11:30:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 37', 'artigo 243', 'artigo 39', 'artigo 243', 'artigo 243', 'artigo 243', 'artigo 39', 'artigo 243', 'artigo 39', 'artigo 39']

Nota T�cnica sobre Regime �nico
Colegas, vejam a Nota T�cnica dos advogados Lu�s Fernando Silva e Josilma Saraiva.
Comiss�o dos Anistiados do Bncc
NOTA T�CNICA N� 11/2010
Anistia. Lei n� 8.878, de 1994. Defini��o do regime jur�dico de retorno ao servi�o. Aplica��o de vinculo celetista. Inconstitucionalidade.
1. COLOCA��O INICIAL DA QUEST�O
A CONDSEF nos solicita nova aprecia��o acerca do regime jur�dico a ser adotado pela Administra��o P�blica Federal quando do retorno de servidores anistiados � atividade (Lei n� 8.878/1994 e Decreto n� 6.077/2007), haja vista necessidade de demonstrar � Secretaria de Recursos Humanos do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, a inconstitucionalidade que cerca o enquadramento destes servidores em regime celetista.
Preocupa a Confedera��o sobretudo a situa��o vivenciada por antigos empregados p�blicos, � �poca lotados nos mais variados �rg�os e entidades da Administra��o Federal direta, aut�rquica, fundacional ou empresas p�blicas e sociedades de economia mista vinculados � Uni�o Federal, e que em face da anistia est�o sendo lotados em �rg�os ou entidades da Administra��o P�blica Federal direta, aut�rquica ou fundacional.
2. AN�LISE DE M�RITO
Assim disp�e a Lei n� 8.112, de 11.12.1990, ao instituir o Regime Jur�dico dos Servidores P�blicos Civis da Uni�o, das Autarquias e das Funda��es P�blicas Federais:
�Art. 1� Esta Lei institui o Regime Jur�dico dos Servidores P�blicos Civis da Uni�o, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das funda��es p�blicas federais.�
�Art. 2� Para os efeitos desta Lei, servidor � a pessoa legalmente investida em cargo p�blico.�
Referida norma legal foi editada em face do que dispunha, � �poca, o artigo 39, da Constitui��o Federal, cuja original reda��o assim estabelecia:
�Art. 39. A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios instituir�o, no �mbito de sua compet�ncia, regime jur�dico �nico
e planos de carreira para os servidores da administra��o p�blica direta, das autarquias e das funda��es p�blicas.� (grifamos)
Cabe observar, de outro lado, que mesmo tendo sofrido profunda altera��o pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998 - que lhe pretendia retirar o car�ter de regime �nico de vincula��o entre os servidores e a Administra��o P�blica � o fato � que esta altera��o teve vida curta, ceifada que foi pela decis�o judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da A��o Direta de Inconstitucionalidade n� 2.135-4, quando restou reconhecido que por ocasi�o da tramita��o da referida Emenda Constitucional no Congresso Nacional, n�o foram observadas formalidades indispens�veis para a sua valida��o.
Voltava a vigorar, assim � e com plena efic�cia � o disposto na original reda��o do artigo 39, caput
, da Carta Pol�tica, a estabelecer que no �mbito da Administra��o P�blica Federal direta, aut�rquica e fundacional apenas � permitida uma �nica forma de v�nculo jur�dico entre os servidores e os entes p�blicos, qual seja aquele de natureza estatut�ria, institu�do pela Lei n� 8.112/1990, sendo exce��es apenas e t�o somente as contrata��es tempor�rias por excepcional interesse p�blico (CF, artigo 37, IX), e as contrata��es para as fun��es de agente comunit�rio da sa�de (EC n� 51/2006), o que n�o � o caso.
Vejamos, ent�o, o que preceitua o artigo 243, da Lei n� 8.112/1990:
�Art. 243. Ficam submetidos ao regime jur�dico institu�do por esta Lei, na qualidade de servidores p�blicos, os servidores dos Poderes da Uni�o, dos ex-Territ�rios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das funda��es p�blicas, regidos pela Lei n� 1.711, de 28 de outubro de 1952 - Estatuto dos Funcion�rios P�blicos Civis da Uni�o, ou pela Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n� 5.452, de 1o de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos n�o poder�o ser prorrogados ap�s o vencimento do prazo de prorroga��o.
� 1o Os empregos ocupados pelos servidores inclu�dos no regime institu�do por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publica��o
.� (destacamos)
Todos os antigos funcion�rios estatut�rios (regidos � �poca pela Lei n� 1.711/1952), assim como todos os empregados p�blicos (regidos pela CLT), ent�o vinculados aos �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Federal direta, aut�rquica e fundacional, passaram a ser regidos pelo Regime Jur�dico �nico � RJU, de que trata a referida Lei n� 8.112/1990, sendo os empregos e cargos respectivamente ocupados automaticamente transformados em cargos p�blicos
, dispostos na debatida norma legal, sem que fosse necess�rio neles dar provimento aos servidores que vinham de anterior regime celetista, posto que a transforma��o em tela decorrera diretamente de lei.
Evidente, desta forma, que a contar de 11.12.1990 n�o mais se poderia admitir que a Uni�o Federal, suas autarquias e funda��es p�blicas, mantivessem com seus servidores civis v�nculos jur�dicos regidos pela CLT � Consolida��o das Leis do Trabalho, posto que todos os servidores em atividade at� 10.12.1990 haviam tido seus empregos ou cargos automaticamente transformados em cargos p�blicos.
Ocorre que em 11.5.1994 era sancionada a Lei n� 8.878, de em seus artigos 1� e 2�, assim definia:
�Art. 1� � concedida anistia aos servidores p�blicos civis e empregados da Administra��o P�blica Federal direta, aut�rquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas p�blicas e sociedades de economia mista sob controle da Uni�o que, no per�odo compreendido entre 16 de mar�o de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido:
I - exonerados ou demitidos com viola��o de dispositivo constitucional ou legal;
II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com viola��o de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cl�usula constante de acordo, conven��o ou senten�a normativa;
III - exonerados, demitidos ou dispensados por motiva��o pol�tica, devidamente caracterizado, ou por interrup��o de atividade profissional em decorr�ncia de movimenta��o grevista.
Par�grafo �nico. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular de cargo de provimento efetivo ou de emprego permanente � �poca da exonera��o, demiss�o ou dispensa.�
�Art. 2� O retorno ao servi�o dar-se-�, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transforma��o e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documenta��o pertinente no prazo improrrog�vel de sessenta dias, contado da instala��o da comiss�o a que se refere o art. 5�, assegurando-se prioridade de an�lise aos que j� tenham encaminhado documenta��o � Comiss�o Especial constitu�da pelo Decreto de 23 de junho de 1993�
Destinava-se a referida norma legal, portanto, a assegurar aos servidores que houvessem sido arbitrariamente demitidos no per�odo compreendido entre 16 de mar�o de 1990 e 30 de setembro de 1992 (per�odo do Governo Collor), o direito de retornar ao servi�o p�blico, mediante a concess�o de anistia. J� em 10.4.2007 o Sr. Presidente da Rep�blica fez editar o Decreto n� 6.077, cujo artigo abaixo transcreve-se:
�Art. 2o - O retorno do servidor ou empregado dar-se-� exclusivamente no cargo ou emprego anteriormente ocupado.
Par�grafo �nico. Ser� mantido o regime jur�dico a que o anistiado estava submetido � �poca da exonera��o, demiss�o ou dispensa
.� (grifamos)
� vista de tais elementos e cumpridas as formalidades legais e regulamentares, o Ministro de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o vem deferindo as anistias em quest�o, publicando as respectivas Portarias de retorno dos servidores ao servi�o, fazendo-o no mesmo tipo de regime jur�dico vigente � �poca da demiss�o, independentemente do aproveitamento do servidor ocorrer diretamente na Uni�o Federal, suas autarquias e funda��es.
Com efeito, fossem tais anistias concedidas para retorno dos servidores a empresas p�blicas ou sociedades de economia mista, cuja regime jur�dico de contrata��o � o celetista, � n�o ter�amos maiores problemas e questionamentos a fazer, posto que o RJU n�o alcan�a aquelas institui��es.
Quando o reaproveitamento do servidor se d� em �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica Federal direta, aut�rquica ou fundacional, entretanto, � evidente que o vinculo jur�dico s� pode ser o estatut�rio, por for�a do que expressamente determinam o artigo 39, caput, da Constitui��o Federal e os artigos 1� e 2�, da Lei n� 8.112/1990.
Destarte, � vista do que at� aqui foi exposto, nos parece plaus�vel a apresenta��o das seguintes situa��es:
se a anterior demiss�o ocorreu entre 16.3.1990 e 10.12.1990 (data da publica��o da Lei n� 8.112/1990), e recaiu sobre servidor � �poca regido pela Lei n� 1.711/1952 (antigo Estatuto dos Servidores Civis da Uni�o), ent�o vinculado a �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Fe deral direta, aut�rquica ou fundacional, o novo vinculo jur�dico formado com o seu reaproveitamento h� de ser, necessariamente, de natureza estatut�ria, visto que se este servidor estivesse em atividade em 10.12.1990 sua situa��o funcional o enquadraria automaticamente no RJU, haja vista o que define o artigo 243, da Lei n� 8.112/1990;
se a anterior demiss�o ocorreu entre 16.3.1990 e 10.12.1990 (data da publica��o da Lei n� 8.112/1990), e recaiu sobre servidor � �poca regido pela Consolida��o das Leis do Trabalho � CLT, ent�o vinculado a �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Federal direta, aut�rquic a ou fundacional, o novo vinculo jur�dico formado com o seu reaproveitamento h� de ser, necessariamente, de natureza estatut�ria, visto que se este servidor estivesse em atividade em 10.12.1990 sua situa��o funcional o enquadraria automaticamente no RJU, haja vista o que define o artigo 243, da Lei n� 8.112/1990;
se a anterior demiss�o ocorreu a partir de 11.12.1990 (data da publica��o da Lei n� 8.112/1990), j� quando o servidor demitido se encontrava sob o regime da Lei n� 8.112/1990, seu reaproveitamento h� de ser, necessariamente, tamb�m sob vinculo estatut�rio, visto que ele j� havia sido enquadrado no RJU por for�a do que previsto no artigo 243, da Lei n� 8.112/1990;
se a anterior demiss�o ocorreu entre 16.3.1990 e 30.9.1992 e recaiu sobre servidor � �poca regido pela Consolida��o das Leis do Trabalho � CLT, ent�o vinculado a empresas p�blicas ou sociedades de economia mista federais, caso seu reaproveitamento venha a ocorrer em empresas p�blicas ou s ociedades de economia mista federais, o novo vinculo h� de ser de indole celetista, eis que tais institui��es n�o se submetem ao regime de que trata a Lei n� 8.112/1990;
se a anterior demiss�o ocorreu entre 16.3.1990 e 30.9.1992 e recaiu sobre servidor � �poca regido pela Consolida��o das Leis do Trabalho � CLT, ent�o vinculado a empresas p�blicas ou sociedades de economia mista federais, caso seu reaproveitamento venha a ocorrer em �rg�os ou entidades da Administra��o federal Direta, aut�rqu ica ou fundacional, o novo vinculo h� de ser de natureza estatut�ria, uma vez que tais institui��es se submetem ao regime de que trata a Lei n� 8.112/1990.
Com efeito, nos parece evidente que em rela��o �s situa��es descritas nas letras �a�, �b�, �c� e �d� anteriores, d�vida alguma h� de ser colocada em rela��o ao novo regime jur�dico a ser observado a partir da anistia concedida.
Interessa-nos, ent�o, especificamente a situa��o descrita na letra �e� anterior.
Neste caso, data v�nia, o que deve balizar a defini��o do v�nculo jur�dico decorrente da anistia regularmente concedida, n�o �
a situa��o vivenciada pelo servidor no momento da demiss�o, mas aquela que resulta das caracter�sticas jur�dicas que marcam a institui��o de destino, ou seja, aquela de cujo Quadro de Pessoal o servidor em quest�o passar� a fazer parte integrante.
Assim se a institui��o de destino for uma empresa p�blica ou uma sociedade de economia mista
, � inequ�voco que o vinculo jur�dico ser� celetista
, uma vez que este n�o � incompat�vel com o vinculo jur�dico de origem e com os v�nculos funcionais existentes no momento do ato demissional.
J� se a institui��o de destino for um �rg�o ou entidade da Administra��o P�blica Federal direta, aut�rquica ou fundacional
, nos parece evidente que o vinculo formado s� poder� ser de natureza estatut�ria
, haja vista que tais institui��es est�o constitucionalmente impedidas de ter em seu Quadro de Pessoal servidores de vinculo celetista, face o que disp�e o artigo 39, caput
, da Constitui��o Federal, c/c o Regime Jur�dico �nico institu�do pela Lei n� 8.112/1990.
E n�o se diga aqui que tal aproveitamento poderia ensejar a ocorr�ncia de forma de provimento em cargo p�blico sem concurso, haja vista que � de presumir que os servidores nesta situa��o hajam realizado concurso para o ingresso nos anteriores empregos p�blicos que ocupavam por ocasi�o das demiss�es, de modo que suas situa��es em nada se diferenciam daquela vivenciada pelos servidores celetistas que, em 10.12.1990, foram alcan�ados pela Lei n� 8.112/1990, vendo seus anteriores v�nculos celetistas serem automaticamente transformados em cargos p�blicos.
Destarte, estivessem os servidores em an�lise lotados (em 10.12.1990, um dia antes da publica��o da Lei n� 8.112/1990(, nos Quadros de Pessoal dos �rg�os e entidades alcan�ados pela referida norma legal, de nada interessaria se haviam sido origin�rios de uma empresa p�blica ou de uma sociedade de economia mista, a eles se aplicando - por for�a do artigo 243, da Lei n� 8.112/1990 - o regime estatut�rio rec�m criado.
Outro n�o poderia ser, ent�o, o tratamento dispensado aqueles n�o foram inicialmente albergados pelo RJU, mas que acabaram, com a anistia, vendo seus anteriores v�nculos funcionais serem restabelecidos num �rg�o ou entidade submetido aos ditames da Lei n� 8.112/1990.
Conforme visto anteriormente, o artigo 39, caput, da Constitui��o Federal, imp�e que a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios constituam, no �mbito de suas respectivas administra��es direta, aut�rquica ou fundacional, um �nico regime jur�dico destinado a reger a rela��o destes entes com seus servidores civis.
No �mbito federal este regime foi constitu�do pela Lei n� 8.112/1990, definindo-o como de natureza estatut�ria, n�o se admitindo outra forma de vinculo jur�dico.
Frente a este quadro constitucional, � de concluir que nem a Lei n� 8.878/1994, nem o Decreto n� 6.077/2007, t�m o cond�o de afastar a aplica��o da determina��o constitucional contida no artigo 39, caput, da Lei Maior, de modo que se a anistia foi concedida para o aproveitamento do servidor em um dos �rg�os ou entidades alcan�ados pelo referido dispositivo e, por conta disso, submetido ao Regime Jur�dico �nico de que trata a Lei n� 8.112/1990, � evidente que seu vinculo jur�dico h� de ser aquele previsto no referido diploma, provid�ncia esta que encontra amparo, ainda, nos princ�pios constitucionais da finalidade,
da razoabilidade e d o interesse p�blico.
� como opinamos. SMJ.
Bras�lia-DF, 6 de abril de 2010.
Originais assinados Originais assinados
Lu�s Fernando Silva Josilma Saraiva
OAB/SC 9582 OAB-DF 11997
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�ltima modifica��o: 22 julho, 2013 17:12