Source: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/694458268/recurso-especial-resp-1525388-sp-2015-0085699-4/inteiro-teor-694458274?ref=feed
Timestamp: 2019-10-24 02:23:26+00:00
Document Index: 121974984

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 4', 'in casu', 'artigo 208', 'artigo 1', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 26', 'artigo 83', 'artigo 151', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 83']

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1525388 SP 2015/0085699-4
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1525388 SP 2015/0085699-4 - Inteiro Teor
STJ_RESP_1525388_591f8.pdf
RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.388 - SP (2015⁄0085699-4)
RECORRIDO : QUIMICA INDUSTRIAL PAULISTA S A - MASSA FALIDA
ADVOGADO : PEDRO SALES - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP091210
2. Por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830⁄1980, foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa a preferência dada ao crédito tributário, já existente antes da LC n. 118⁄2005.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Relator), Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves (voto-vista) e Assusete Magalhães.Ausente, ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 12 de dezembro de 2018 (Data do julgamento).
Número Registro: 2015⁄0085699-4
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.525.388 ⁄ SP
Números Origem: 00708034820138260100 0214568242068260100 100062145684 20688352120148260000 214568242068260100 7080348 708034820138260100
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário
Sustentaram, oralmente, os Drs. PAULO MENDES DE OLIVEIRA pela recorrente e WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA, pelo interessado INSTITUTO DEFESA COLETIVA.
A FAZENDA NACIONAL interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido, por unanimidade, pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fl. 66e):
FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. União Federal (Fazenda Nacional). Acolhimento parcial de incidente de habilitação de crédito apresentado pela União, com a inclusão do encargo legal previsto no art. 1º, do DL 1.025⁄69 na classe dos créditos quirografários. Entendimento consolidado do C. STJ a respeito da prerrogativa dos Tribunais de Justiça dos Estados em decidir acerca da classe cm que tais créditos devem ser incluídos. Jurisprudência desta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial no sentido da ausência de natureza tributária do referido encargo, sendo de rigor sua inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Decisão mantida. Recurso não provido.
Nas razões do Recurso Especial, interposto com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, nos seguintes termos:
– Art. 83, III, da Lei n. 11.101⁄05, 1º do Decreto-lei n. 1.025⁄69, 23, II, e 208, § 2º, do Decreto-lei n. 7.661⁄45 – "Clara foi a intenção do legislador em definir o encargo legal como sendo revestido de caráter de TRIBUTO. Nos termos do referido dispositivo, pelo fato de o encargo constituir 'renda da União' pode ser classificado como tributário, conforme consagrado no Direito Financeiro, como Receita Derivada da União decorrente do exercício do poder de império do Estado, o que também confirma a sua natureza tributária. Não bastasse isso, nos termos do artigo 3º, parágrafo único e artigo 4º da Lei nº 7.711⁄88, os produtos provenientes do recolhimento do 'Encargo Legal', constituem receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF"[...] Ou seja, a intenção dos recursos referentes ao 'Encargo Legal' é servir como fonte de receita para o mencionado Fundo, cuja finalidade é custear as mais diversas atividades de interesse da Fazenda Nacional"(fls. 79⁄80e).
Postula, ao final, seja determinado"[...] que o juízo falimentar habilite o valor cobrado a título de 'Encargo Legal' (Decreto-Lei nº 1.025⁄1969) na classe dos créditos privilegiados fiscais, nos termos do art. 83, inciso III, Lei nº 11.101⁄2005"(fl. 85e).
Com contrarrazões (fls. 98⁄104e), nas quais se alega, preliminarmente, a ausência de demonstração de ofensa a dispositivo de lei federal e de caracterização do dissídio e, no mérito, a manutenção do julgado, o Recurso Especial foi admitido como representativo de controvérsia pela Corte a quo (fls. 109⁄111e).
Distribuídos os autos ao Ministro Sérgio Kukina, Sua Excelência propôs a afetação do feito e o seu julgamento conforme o rito do art. 543-C do CPC⁄73, o que foi acolhido, por unanimidade, pela 1ª Seção, em 22.02.2017 (fls. 122⁄126e).
O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 169⁄174e, pelo provimento do recurso especial.
Em 25.04.2018, o Ministro Sérgio Kukina, após historiar o cenário legislativo e a jurisprudência desta Corte acerca do tema, votou pela mudança do entendimento das Turmas da 1ª Seção sobre a matéria, ao atribuir ao encargo legal a natureza de penalidade administrativa, enquadrando-o, por consequência, como crédito subquirografário, nos termos do art. 83, VII, da Lei n. 11.101⁄05.
Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
A retrospectiva jurisprudencial revela que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a natureza jurídica do encargo legal oscilou entre três categorias: i) honorários advocatícios sucumbenciais em prol da Fazenda Pública ; ii) sanção ao contribuinte pelo não pagamento do tributo ; e iii) verba destinada ao custeio das execuções fiscais .
Tal juízo de legalidade foi confirmado pela 1ª Seção desta Corte, acrescentando, todavia, que, a partir da Lei n. 7.711⁄88, o encargo englobaria, além da verba honorária, os gastos com a arrecadação da dívida, como estampa o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO PREVISTO NO ART. 1º DO DEL. 1.025⁄69. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
I - É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-lei 1.025⁄69, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba honorária .
II - Embargos de Divergência acolhidos.
(EREsp 124.263⁄DF, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29⁄04⁄1998, DJ 10⁄08⁄1998 - destaquei).
O encargo legal também já foi compreendido pela 1ª Turma exclusivamente como sanção ao devedor pelo inadimplemento do tributo, como segue:
PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL - ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 1º DO DL 1.025⁄69 - SANÇÃO AO DEVEDOR RECALCITRANTE - POSSIBILIDADE.
O acréscimo ao valor do débito fiscal, determinado pelo DL 1.025⁄69, constitui sanção , cominada ao devedor recalcitrante, em percentagem legalmente fixada. Não se confunde com os honorários de sucumbência , previstos no art. 20 do Código de Processo Civil. Não é lícito ao Juiz eximir o devedor recalcitrante do pagamento do encargo .
(REsp 220.587⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02⁄09⁄1999, DJ 03⁄11⁄1999 - destaquei).
Em novo exame da matéria, sob o rito do art. 543-C do CPC⁄73 e com enfoque na cobrança do encargo legal no processo falimentar, foi ratificada a orientação segundo a qual, a partir da Lei n. 7.711⁄88, a verba não mais se confundiria com honorários advocatícios, como espelha o julgado assim ementado:
1. Hipótese em que se discute a exigibilidade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025⁄69 nas execuções fiscais propostas contra massa falida, tendo em vista o disposto no artigo 208, § 2º, da antiga Lei de Falencias, segundo o qual"A massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido".
2. A Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que o encargo de 20%, imposto pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025⁄69 pode ser exigido da massa falida. Precedentes: EREsp 668.253⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin; EREsp 466.301⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins; EREsp 637.943⁄PR, Rel. Ministro Castro Meira e EREsp 448.115⁄PR, Rel. Ministro José Delgado.
(REsp 1.110.924⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10⁄06⁄2009, DJe 19⁄06⁄2009).
De tal precedente, registre-se, extraiu-se o enunciado sumular n. 400⁄STJ, com o seguinte teor:"o encargo de 20% previsto no DL n. 1.025⁄1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida".
Em 2010, igualmente sob a sistemática repetitiva , a 1ª Seção assentou que" a condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem , tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025⁄69, que já abrange a verba honorária "(1ª S., REsp 1.143.320⁄RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010, DJe 21.05.2010 - destaquei).
Posteriormente, em 2012, com base no julgamento do mencionado Recurso Especial repetitivo n. 1.110.924⁄SP, esta Corte entendeu que"a natureza legal do encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025⁄1969 é de receita que compõe Fundo de natureza contábil", não constituindo"despesa suportada pela União 'para fazer parte na falência"' (1ª S., REsp 1.304.076⁄SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08.08.2012, DJe 14.08.2012).
No mesmo ano, a 2ª Turma firmou compreensão segundo a qual"o encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025⁄69 não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário "(2ª T., REsp 1.327.067⁄DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.08.2012, DJe 03.09.2012 - destaquei), entendimento que se mantém, mais recentemente, no âmbito daquele órgão fracionário, nos termos da ementa que segue:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. ENCARGO LEGAL. NATUREZA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HABILITAÇÃO. PROCESSO FALIMENTAR COMO CRÉDITO PRIVILEGIADO .
1. A indicada afronta do art. 208, § 2º, da Lei 7.661⁄1945 não deve ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo , a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ.
2. O encargo legal do art. 1º do Decreto-Lei 1.025⁄1969 constitui crédito tributário da União, portanto pode ser habilitado como crédito privilegiado tributário em processo falimentar, conforme dispõe o art. 83, III, da Lei 11.101⁄2005. Precedente: REsp 1.517.361⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29⁄5⁄2015 .
(REsp 1.527.022⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2016, DJe 25⁄05⁄2016 - destaquei).
A 1ª Turma, a seu turno, tem adotado a orientação fixada no Recurso Especial repetitivo n. 1.143.320⁄RS, o qual atribuiu ao encargo legal a natureza de honorários advocatícios, a demonstrá-lo os seguintes precedentes, no essencial:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL COM INCLUSÃO DE 1% DO DÉBITO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DE BIS IN IDEM . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
II - Esta Corte firmou entendimento, em precedente julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, segundo a qual a condenação em honorários advocatícios, do contribuinte que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para efeito de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem , tendo em vista o encargo prescrito no Decreto-Lei 1.025⁄69, que já abrange a verba honorária (REsp 1.143.320⁄RS) .
(AgInt no REsp 1.644.435⁄AL, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2017, DJe 28⁄09⁄2017 - destaquei).
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025⁄69. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.143.320⁄RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de ser descabida a condenação em honorários de sucumbência em sede de embargos à execução do contribuinte que adere ao parcelamento fiscal. Ademais, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios .
(AgRg no REsp 1.102.720⁄DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2016, DJe 04⁄04⁄2016 - destaquei).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PGFN⁄RFB 6⁄2009. ADESÃO. HOMOLOGAÇÃO. RENÚNCIA DO DIREITO AO QUAL SE FUNDA A AÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26 DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DL 1.025⁄69. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP. 1.143.320⁄RS, MIN. LUIZ FUX, DJ DE 21⁄05⁄2010. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1. A decisão impugnada consignou que a Agravada desistiu da Ação de Embargos à Execução - na qual ficou vencida -, para fins de adesão à parcelamento; nesse contexto, segundo a orientação desta Corte, se já incluído o encargo de 20%, nos termos do DL 1.025⁄1969, não são devidos honorários advocatícios (REsp. 1.143.320⁄RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.05.2010 ).
4. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.
(AgRg no REsp 1.218.378⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2014, DJe 24⁄06⁄2014 - destaquei).
V. Não configuração do encargo legal como tributo ou penalidade pecuniária (multa) por infração administrativa
É possível extrair-se do texto constitucional, claramente, cinco espécies tributárias, com regimes jurídicos próprios, que apontam para as categorias de imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e demais contribuições.
A verba em discussão, todavia, não se amolda a nenhuma dessas espécies, distanciando-se do regime jurídico tributário.
Ademais, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, embora afirme a natureza de tributo do encargo legal (fls. 79e e 82e), não declina, nas razões do seu recurso especial, em qual categoria a verba estaria inserida .
Noutro plano, cabe relembrar que infração administrativa é"o descumprimento voluntário de uma norma administrativa para o qual se prevê sanção cuja imposição é decidida por uma autoridade no exercício de função administrativa – ainda que não necessariamente aplicada nesta esfera"(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio . Curso de Direito Administrativo . 29ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 263).
Por força do princípio constitucional da legalidade, a imposição de penalidade exige o cometimento de ato ilícito, o qual deve estar prévia e expressamente descrito em lei em sentido estrito, com a cominação das sanções correspondentes, vedada a interpretação extensiva ou analógica.
Desse modo, constituiria pressuposto indispensável ao enquadramento do encargo legal como penalidade pecuniária por prática de infração administrativa, a previsão legal específica e particularizada da caracterização do ilícito e da pena a ser aplicada.
Isso considerado, verifica-se que a apontada legislação pertinente não tipifica, sequer genericamente, a cobrança forçada do crédito tributário mediante execução fiscal, elemento ensejador da cobrança do encargo, como infração administrativa , e nem poderia fazê-lo, como assinala Sacha Calmon Coêlho:
Que ilícito cometeu o contribuinte⁄executado? Não nos parece possa ensejar, o simples fato da inscrição da dívida, a imposição de uma multa ao devedor. Faltaria à lei 'razão de punir', já que o contribuinte tem o direito de resistir ao pagamento e até mesmo, o que é mais, o de embargar a execução (direito previsto na Constituição brasileira).
Outros tipos de acréscimos prefixados são abusivos e devem ser considerados injurídicos. Multas é que não podem ser por ausência de tipicidade do ilícito. Tampouco poderão ser tributários, vez que na espécie não há 'fato gerador'. (Ob. cit., p. 80).
Ademais, a inadimplência do contribuinte não constitui ilícito apto a justificar a cobrança do encargo legal, notadamente porque o descumprimento da obrigação tributária principal já enseja sanção específica.
Igualmente, o Supremo Tribunal Federal afastou, categoricamente, a natureza tributária ou sancionatória do acréscimo, ao proclamar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 10.421⁄71, do Estado de São Paulo, que instituiu encargo similar de 20% (vinte por cento) pela inscrição do débito fiscal na dívida ativa estadual, verbis :
[...] procede a rebeldia dos contribuintes contra acréscimo que, sem ser tributo nem multa, e sem corresponder a qualquer obrigação tributária, principal ou acessória, se lhes carrega pelo só fato de ser inscrita a dívida, fato que pertine apenas ao Fisco e traduz o privilégio, que lhe toca, de criar seu próprio título de crédito. Tal acréscimo afigura-se-me, na verdade, incompatível com as normas dos arts. 113 e 201 do Código Tributário Nacional.
Tem sido invocado, em favor do discutido acréscimo, o art. 161 do mesmo código, que reza:
"O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motive determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária."
Não vejo, contudo, no que possa esse preceito aproveitar à legitimidade do encargo impugnado. Nem constitui ele qualquer das penalidades cabíveis, que se resolvem nas multas, moratórias ou com caráter de pena administrativa, nem traduz medida de garantia de nenhuma espécie.
(STF. RE n. 84.994⁄SP. Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, Tribunal Pleno, j. 13⁄04⁄1977, DJ 16⁄06⁄1978 - destaquei).
VI. A natureza jurídica do encargo legal
Delineados os quadros legal, doutrinário e jurisprudencial acerca do tema, cumpre estabelecer a natureza jurídica do encargo previsto no Decreto-lei n. 1.025⁄69.
A plurissignificação revelada pelo instituto ao longo do tempo, fruto de opções legislativas variadas e de convívio com posicionamentos jurisprudenciais pendulares, não infirmaram, porém, uma característica legal invariável e perene desde a sua gênese, na Lei n. 4.439⁄64: o propósito de remunerar procuradores dedicados à cobrança judicial da dívida ativa .
Os sucessivos diplomas legais promoveram alterações na sua nomenclatura, percentual, beneficiários e destinação; no entanto, nunca lhe subtraíram a tônica marcadamente remuneratória , chegando, ao contrário, a conferir-lhe, de forma expressa, a tipologia de honorários advocatícios substitutivos àqueles devidos na condenação do devedor.
Aliás, não foi outro o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria antes do advento da Constituição de 1988, no Recurso Extraordinário n. 95.146⁄RS, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI N. 1.025, DE 21.10.69 . EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA. INCIDÊNCIA DA VERBA. INAPLICABILIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI DE FALENCIAS (PARÁGRAFO 2º DO ART. 208). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
(STF. RE 95.146⁄RS, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Primeira Turma, julgado em 15⁄03⁄1985, DJ 03⁄05⁄1985 - destaquei).
Colhe-se do voto condutor:
Incide, pois, no caso, a norma que regula a verba de honorários advocatícios em execuções fiscais promovidas pela União: o já referido art. 1º do Decreto-lei 1.025, de 21⁄10⁄1969 c⁄c art. 39,"caput", do Decreto-lei n. 1.645 de 11⁄12⁄1978.
Pelas mesmas razões, é de se acrescentar aqui: incide, mesmo contra massa falida, a norma do art. 1º do Decreto-lei 1.025, de 21⁄10⁄1969 c⁄c art. 39,"caput", do Decreto-lei n. 1.645, de 11⁄12⁄1978, criadora de encargo que, em execução fiscal, promovida pela União, substitui a condenação do devedor em honorários de advogado, determinando que o respectivo produto, sob esse titulo, seja recolhido integralmente ao Tesouro Nacional. (destaquei)
Noutro giro, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, para o qual a Lei n. 7.711⁄88 verteu o produto da arrecadação do encargo legal, tem por finalidade, dentre outras, suportar o pagamento do pro labore de êxito nas execuções fiscais aos procuradores fazendários, a teor do disposto em seu art. 3º.
Na seara jurisprudencial, conquanto a matéria tenha sido analisada em diversas oportunidades por esta Corte, como mencionado, despontam precedentes com eficácia vinculante , cujas razões de decidir enquadraram o encargo legal na categoria de honorários advocatícios sucumbenciais.
A rigor, a compreensão de que a verba foi, efetivamente, concebida para gratificar os responsáveis pela defesa dos interesses fazendários nos executivos fiscais – e persiste com esse desiderato –, foi reafirmada pela Lei n. 13.327⁄16 , ao determinar que até 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários de sucumbência devidos aos advogados públicos serão compostos pelo produto do encargo legal , e de 100% (cem por cento) quando o montante advier de execuções de créditos das autarquias e fundações públicas federais (art. 30, I e II).
Por sua vez, ao regulamentar o art. 85, § 19, do CPC⁄15, tal diploma legal, além de estabelecer que os honorários sucumbenciais pertencerão, originariamente , aos advogados e procuradores públicos, determinou o creditamento direto , na instituição financeira oficial, dos valores correspondentes ao recolhimento do encargo, sem necessidade de transitar pela conta única do Tesouro Nacional .
Ademais, referência que não pode ser desprezada na definição da prevalência da finalidade remuneratória do encargo sobre as demais, consiste na retenção, na fonte, do Imposto de Renda sobre os honorários, constituídos essencialmente pelo montante da arrecadação do encargo (art. 34, § 7º).
Consigne-se que o rateio dos honorários será realizado entre defensores ativos e inativos , observados os critérios legais, e caberá ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, órgão criado pela lei para, dentre outras competências, operacionalizar a distribuição dos valores e fiscalizar a sua correta destinação, a partir de parâmetros que contemplem a eficiência da atuação e a fase de recolhimento do crédito , os quais foram discriminados, por delegação legal, à portaria interministerial, conforme já referido (arts. 31, 34 e 36, I e parágrafo único).
Dessarte, sob a perspetiva legal – pretérita e atual –, e, até o momento, jurisprudencial com efeito vinculante, a verba ostenta, em meu sentir, em essência, índole remuneratória, apresentando a natureza jurídica de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos advogados e procuradores públicos, decorrente da cobrança judicial da dívida ativa da União, autarquias e fundações públicas federais .
VII. Posição do encargo legal no elenco dos créditos falimentares
A Lei n. 11.101⁄05 estampa a seguinte ordem de preferência para pagamento dos créditos falimentares pela massa falida:
d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
A Corte Especial deste Superior Tribunal, ao julgar recurso especial sob o rito do art. 543-C do CPC⁄73, assentou que os honorários advocatícios detêm caráter alimentar e, por isso, equiparam-se aos créditos de natureza trabalhista para efeito de habilitação em processo falimentar, seja pela regência do Decreto-lei n. 7.661⁄45, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101⁄05, observado, neste último caso, o limite de valor fixado no art. 83, I, nos termos do precedente que segue:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906⁄1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.
1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil :
1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661⁄1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101⁄2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal .
1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101⁄2005.
(REsp 1.152.218⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07⁄05⁄2014, DJe 09⁄10⁄2014 - destaquei).
Logo, fixada a premissa quanto à natureza de honorários advocatícios sucumbenciais do encargo legal, verifica-se que a verba deve ser enquadrada no art. 83, I, da Lei n. 11.101⁄05, nivelada com os créditos de natureza trabalhista, submetendo-se, contudo, ao limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos.
VIII. Proposição da tese a ser firmada e prospecção dos efeitos do julgamento
Nesse contexto, proponho a seguinte tese para efeito do art. 1.036 do CPC⁄15: o encargo legal, previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 1.025⁄69, possui natureza jurídica de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser enquadrado, na habilitação dos créditos em processo falimentar, no art. 83, I, da Lei n. 11.101⁄05, porquanto equiparada a verba honorária aos créditos trabalhistas, em sede de julgamento de Recurso Especial repetitivo (Corte Especial, REsp n. 1.152.218⁄RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 07.05.2014, DJe 09.10.2014) .
Por fim, ausentes os requisitos do art. 927, § 3º, do CPC⁄15, revela-se desnecessária a modulação dos efeitos do presente julgamento.
IX. Solução do caso concreto
A Fazenda Nacional postula, nas razões do recurso especial, a reforma do acórdão recorrido, sustentando, para tanto, a natureza tributária do encargo legal e o seu enquadramento no art. 83, III, da Lei n. 11.101⁄05.
Diante do reconhecimento da natureza de honorários advocatícios sucumbenciais do encargo, bem como da equiparação dessa remuneração aos créditos trabalhistas, os quais ocupam a mais elevada posição na escala de preferências da Lei de Falencias (art. 83, I), verifica-se a impossibilidade de acolher a pretensão recursal, sob pena de incorrer em julgamento extra petita .
Isto posto, acompanho o Senhor Relator para negar provimento ao recurso especial, fazendo-o, todavia, por fundamentos diversos, consoante apontado.
PAUTA: 13⁄06⁄2018 JULGADO: 20⁄06⁄2018
INTERES. : ASSOCIAÇÃO NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO- ANNEP -" AMICUS CURIAE "
INTERES. : INSTITUTO DEFESA COLETIVA -" AMICUS CURIAE "
"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, pediu vista o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Aguardam os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães."
Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
(NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS ENCARGO PECUNIÁRIO PREVISTO NO ART. 1o. DO DECRETO-LEI 1.025⁄1969. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, DEVENDO SER ENQUADRADO NA LEI DE FALENCIAS NO INCISO VI DO ART. 83 DA LEI 11.101⁄2005.
1. Trata-se o Recurso Especial que busca definir qual a natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1o. do Decreto-Lei 1.025⁄1969, para fins de classificá-lo como crédito privilegiado (crédito tributário) ou crédito quirografário no concurso de credores na falência.
2. O o encargo previsto no art. 1o. do Decreto-Lei 1.025⁄1969 possui dupla função: a) honorários advocatícios; e b) custeio de despesas de arrecadação da dívida ativa federal.
3. A Lei de Falencias traz a seguinte ordem de pagamento dos créditos:
4. Na espécie, se os créditos previstos no encargo legal instituído pelo art. 1o. do Decreto-Lei 1.025⁄69 forem considerados de natureza tributária, estarão inseridos no item III do rol de credores, enquanto que, se forem classificados como quirografários, figurarão no item VI desse rol.
5. A 1a. Seção ao julgar como recurso repetitivo o REsp. 1.110.924⁄SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 19.6.2009, concluiu que o encargo previsto no art. 1o. do Decreto-Lei 1.025⁄1969 abrangeria, além das despesas relativas à verba honorária, outras despesas destinadas a custear as execuções fiscais, ensejando, inclusive, a edição da Súmula 400 do STJ: o encargo de 20% previsto no DL 1.025⁄1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
6. A 2a. Turma desta Corte entende que o encargo legal possui natureza de crédito tributário, e por essa razão faria parte dos créditos privilegiados na Falência, previsto no inciso III do art. 83 da Lei 11.101⁄2005. A saber, citem-se precedentes:
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido (REsp. 1.52722⁄SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016).
1."O encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025⁄69 não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário. Com efeito, além do montante apurado a título de obrigação tributária principal, compõem o crédito tributário a correção monetária, os juros de mora, as multas tributárias e, quando exigível, também o encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025⁄69, o art. 3º do Decreto-Lei n. 1.569⁄77, o art. 3º do Decreto-lei n. 1.645⁄78. Das parcelas ou rubricas que compõem os créditos tributários, a Lei n. 11.101⁄2005 classificou como créditos subquirografários apenas as multas tributárias"(REsp 1327067⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 03⁄09⁄2012).
Recurso especial provido (REsp. 1.517.361⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 29.5.2015).
3. Recurso especial provido para classificar o encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025⁄69 no inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101⁄2005 (REsp. 1.327.067⁄DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.9.2012).
7. Como já dito, esse encargo possui dupla função: a) honorários advocatícios; e b) custeio de despesas de arrecadação da dívida ativa federal. Dessa forma, não há como permitir que rubrica que não possui a natureza jurídica de crédito tributário passe a ser enquadrada como tal para fins de classificação na ordem de recebimento do processo falimentar. Pensar de forma diversa, estaria permitindo subverter a ordem prevista na Lei de Falencias, criando privilégio que a lei não previu.
8. Observe-se que o art. 85, § 19 do Novo Código de Processo Civil, dispõe que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.. A Lei que regulamentou foi a 13.327⁄2016, em seu art. 30, que assim prevê:
II - até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1o do Decreto-Lei 1.025, de 21 de outubro de 1969;
9. Concluiu-se que o art. 30 da Lei 13.327⁄2016, veio dizer que o encargo engloba os honorários de sucumbência, tanto que passou a ser destinado, em grande parte, à remuneração dos advogados públicos federais. Há, apenas, um pequeno percentual que não lhes é distribuído e que poderia, dessa forma, ser enquadrado como crédito tributário.
10. Assim, por mais esse motivo não se verifica razão em permitir que tal encargo tenha natureza jurídica de crédito tributário para fins de classificação na ordem de recebimento do processo falimentar.
11. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e entendo que a tese a ser fixada nos termos do art. 1.036 do CPC⁄2015 (art. 543-C do CPC⁄1973) é que o encargo pecuniário previsto no art. 1o. do Decreto-Lei 1.025⁄1969 possui natureza jurídica de crédito quirografário, devendo ser enquadrado na Lei de Falencias no inciso VI do art. 83 da Lei 11.101⁄2005.
O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA:
Na sessão de 20⁄06⁄2018, após o voto da em. Ministra Regina Helena Costa, que acompanhou o voto do em. Ministro Sérgio Kukina, pela negativa de provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por fundamentos diversos, com a proposição de tese distinta da formulada pelo relator, para fins do art. 1.036 do CPC⁄2015, pedi vista dos autos para análise da matéria.
Quanto ao conhecimento do recurso, acompanho o relator.
A respeito do tema controvertido, observo que, sem seu voto, o em. Min. Sérgio Kukina nega provimento ao recurso fazendário, classificando o encargo do DL n. 1.025⁄1969 como penalidade administrativa, e, por isso, propõe a tese de que ele deve ser enquadrado no art. 83, VII, da Lei n. 11.101⁄2005, ou seja, de que se trata de crédito subquirografário, para fins de sua (do crédito) classificação na falência.
Chamo atenção para o fato de Sua Excelência, o relator, ter feito menção de precedentes da Primeira Turma que teriam externado a natureza de crédito tributário do encargo do DL n. 1.025⁄1969. Entre os citados, aponta o REsp 1.542.312⁄SP, de minha relatoria.
Ao contrário da afirmação, destaco não ser esse o meu posicionamento, como mais adiante explicito, pois tenho ser nítida a natureza não tributária do referido encargo legal, como manifestei na decisão monocrática citada no voto do Ministro relator.
Por sua vez, a em. Ministra Regina Helena conclui pela natureza alimentar do referido encargo, por entendê-lo espécie de honorários advocatícios de sucumbência e, por isso, com apoio no entendimento firmado pela Corte Especial, no RESP 1.152.218⁄RS, sugere a sua classificação nos termos do inciso I do art. 83 da Lei n. 11.101⁄2005, equiparando-o aos créditos de natureza trabalhista.
Sua Excelência, assim, propõe a tese de que" o encargo legal, previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025⁄69, possui natureza jurídica de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo ser enquadrado, na habilitação dos créditos em processo falimentar, no art. 83, I, da Lei n. 11.101⁄05, porquanto equiparada a verba honorária aos créditos trabalhistas, em sede de julgamento de Recurso Especial repetitivo".
Nos termos do art. 1º do DL n. 1.025⁄1969, o encargo de 20% inserido nas cobranças promovidas pela União, pago pelo executado, é recolhido aos cofres públicos como renda da União, sendo que, com o advento da Lei n. 7.711⁄1988, conforme previsão do parágrafo único do art. 3º, "será recolhido ao Fundo a que se refere o art. 4º, em subconta especial, destinada a atender a despesa com o programa previsto neste artigo [...]". E o programa referido, nos termos do art. 3º dessa lei:"de 'Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União', constituído de projetos destinados ao incentivo da arrecadação, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como Dívida Ativa da União, à implementação, desenvolvimento e modernização de redes e sistemas de processamento de dados, no custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal, bem assim diligências, publicações, pro labore de peritos técnicos, de êxito, inclusive a seus procuradores e ao Ministério Público Estadual e de avaliadores e contadores, e aos serviços relativos a penhora de bens e a remoção e depósito de bens penhorados ou adjudicados à Fazenda Nacional".
Portanto, o encargo do DL n. 1.025⁄1969 é crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação, à modernização e ao custeio de diversas outras (despesas) pertinentes à atuação judicial da Fazenda Nacional.
Não obstante, considero ser adequado o seu enquadramento no inciso III do art. 83 da atual Lei de Falencias.
Anoto, desde logo, à luz do art. 3º do CTN, não ser correta a interpretação que confere natureza de tributo ao encargo do DL n. 1.025⁄1969 para fins de classificação do crédito no processo falimentar, sob pena de modificação da norma do art. 83 da Lei n. 11.101⁄2005, com alteração das regras concursais previstas pelo legislador ordinário.
Aceitar a inclusão de créditos não tributários na classificação de créditos tributários, sem permissão legal, pode transmitir a ideia de certa confusão a respeito do conceito de dívida ativa previsto no art. 2º da Lei n. 6.830⁄1980, no qual, expressamente, estão abrangidos "atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato"(§ 2º).
Aliás, as multas tributárias, expressamente excluídas do inciso III do art. 83 da Lei de Falencias, estão previstas no inciso VII desse artigo, o que denota não ser essa parcela integrante do conceito de crédito tributário referido naquele inciso. Vide:
No crédito tributário a que se refere a lei falimentar, estão incluídos somente a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o tributo devido pelo falido (art. 161 do CTN).
Nessa linha e em tese, na falta de previsão legal, admitir que o encargo do DL n. 1.025⁄1969 seja classificado como crédito tributário poderia implicar violação do princípio do par conditio creditorum (igualdade de tratamento dos credores), segundo o qual todos os credores de uma mesma categoria devem ser tratados de forma igualitária (art. 126 da Lei n. 11.101⁄2005), pois um acréscimo de 20% da dívida cobrada da massa tem impacto na expectativa dos demais credores da mesma estatura (Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias).
Entretanto, o § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830⁄1980 dispõe:"Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional."Os dispositivos do CTN elencados têm o seguinte teor:
Como se observa, por opção do legislador, foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa a preferência dada ao crédito tributário, preferência já existente antes da LC n. 118⁄2005.
Assim, se o encargo do mencionado decreto-lei tem natureza não tributária (Lei n. 7.711⁄1988), compõe a dívida ativa da Fazenda Nacional (art. 2º, §§ 2º, 5º, II, da Lei n. 6.830⁄1980) e tem as mesmas preferências do crédito tributário, por força da autorização contida no art. 4º, § 4º, da Lei n. 6.830⁄1980, pode-se concluir pelo seu enquadramento, por equiparação, no inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101⁄2005.
Caso a questão surja sob a égide do DL n. 7.661⁄1945, antiga Lei de Falencias, com o mesmo raciocínio, deve-se-lhe assegurar a classificação pertinente aos créditos tributários, nos termos do art. 186 do CTN, antes da alteração implementada pela LC n. 118⁄2005.
Nessa linha, para os fins do art. 1.036 do CPC⁄2015, proponho a seguinte tese:"O encargo do DL n. 1.025⁄1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário, devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101⁄2005".
Com a devida vênia, não considero possível o enquadramento do encargo do DL n. 1.025⁄1969 no conceito de penalidade administrativa, uma vez que a sua incidência na cobrança de créditos tributários não é imposta em razão do cometimento de ato ilícito por parte do contribuinte.
Igualmente não se revela razoável tê-lo como honorários advocatícios stricto sensu, o que afasta a aplicação do repetitivo da Corte Especial antes citado, pois entendo que a opção do legislador, superveniente à instauração da controvérsia, pela destinação financeira de parte do produto arrecadado aos advogados públicos, ainda que diretamente (sem esquecer que, concomitantemente, eles também percebem subsídio), não é suficiente para alterar a natureza jurídica ditada pelo art. 3º da Lei n. 7.711⁄1988, acima mencionado e ainda em vigência, o qual, aliás, também previu sua utilização para o custeio do pro labore de procuradores da Fazenda Nacional, sem, contudo, desconsiderar o custeio de outras atividades realizadas em prol da cobrança do crédito tributário.
Da leitura do art. 85, § 19, do CPC⁄2015 e da Lei n. 13.327⁄2016, não comungo da conclusão da em. Min. Regina Helena.
O parágrafo 19 do art. 85 do CPC⁄2015 estabelece que" os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei".
Não obstante, ao tratar dos honorários sucumbenciais a serem destinados aos advogados públicos, no que se refere àqueles integrantes do quadro funcional da União Federal, o legislador ordinário optou por destinar-lhes tão somente uma parte do produto do encargo do DL 1.025⁄1969, e não especificamente os honorários de sucumbência devidos no processo, os quais estão descritos especificamente no inciso I do art. 30 da Lei n. 13.327⁄2016.
A parcela do mencionado encargo destinada aos advogados públicos tem mais semelhança a um benefício remuneratório da categoria a qual eles pertencem do que com os honorários advocatícios de sucumbência propriamente ditos, até porque sua (do encargo) incidência se dá com o ato de inscrição em dívida ativa do crédito inadimplido, o que não depende, de forma obrigatória, da instauração do processo para sua (da dívida) quitação, uma vez que o devedor pode efetuar tal pagamento administrativamente (hipótese em que não há falar em sucumbência).
Essa conclusão também se apoia no fato de o art. 30, II, da Lei n. 13.327⁄2016, cuja edição e vigência são bem posteriores ao início da controvérsia em análise, dispor que honorários advocatícios de sucumbência incluem"até 75% do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025, de 21 de outubro de 1969", o que denota não ser todo o produto da respectiva arrecadação destinada à"remuneração do trabalho"do advogado público.
Esse entendimento inclusive é reforçado pelo art. 36, I, da Lei n. 13.327⁄2016, que faz menção expressa de que"a parcela do encargo legal acrescido aos créditos da União que comporá os honorários advocatícios será definida em percentual de até 75% (setenta e cinco por cento) do total apurado do encargo legal, a partir de critérios que contemplem a eficiência na atuação e a fase de recolhimento do crédito".
Como se vê, a parcela do encargo legal, até o momento de ingresso no patrimônio do servidor público, passa por um procedimento próprio de cálculo (para a sua apuração), o que impede a sua equiparação aos honorários advocatícios de sucumbência (até então assim considerados).
E a destinação de 100%" do produto "do encargo legal para os honorários advocatícios sucumbenciais prevista no inciso III do art. 30 não altera tal conclusão.
É que a própria Lei n. 13.327⁄2016, no art. 31, estabelece regras que revelam ser o encargo do DL 1.025⁄1969 tão somente uma base de cálculo de mais um benefício remuneratório, o qual se convencionou nominar, no legislativo, de honorários advocatícios de sucumbência.
Se" os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos [sendo] para os ativos, 50% de uma cota-parte após o primeiro ano de efetivo exercício, crescente na proporção de 25 pontos percentuais após completar cada um dos 2 (dois) anos seguintes; [e] para os inativos, 100% de uma cota-parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de 7 (sete) pontos percentuais a cada um dos 9 (nove) anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data de cessação da aposentadoria"(art. 31, incisos I e II), não há como entendê-los honorários de sucumbência stricto sensu a que se refere o art. 85 do CPC⁄2015.
Assim, em interpretação sistemática, a lei não enquadrou todo o encargo do DL n. 1.025⁄1969 como honorários de sucumbência em prol dos advogados públicos.
A equiparação feita pelo legislador, se aceita, ainda que imprópria, enseja a conclusão de que se trata de honorários sucumbenciais sui generis, razão pela qual não há como lhe estender o entendimento firmado pela Corte Especial no RESP 1.152.218⁄RS (inciso I do art. 83 da Lei n. 11.101⁄2005).
Após essas ponderações finais, observo que, na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça decidiu:" [...] o encargo legal não tem natureza de crédito tributário, pois não decorre do fato gerador da exação, já que se destina a ressarcir as despesas com a arrecadação de tributos (art. 3º da Lei n. 7.711⁄88), de modo que deve ser classificado como quirografário"(e-STJ fl. 235).
Ante o exposto, reafirmo a tese acima proposta, para os fins do art. 1.036 do CPC⁄2015:"O encargo do DL n. 1.025⁄1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101⁄2005."
Quanto ao caso concreto, renovando as vênias aos eminentes pares que já se manifestaram, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional para autorizar a classificação do referido crédito no inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101⁄2005.
PAUTA: 12⁄09⁄2018 JULGADO: 24⁄10⁄2018
"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria dando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin, e o voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho negando-lhe provimento, pediu vista o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Aguardam os Srs. Ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães."
Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Og Fernandes.
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Os autos versam sobre Recurso Especial repetitivo, em que se discute a natureza jurídica do encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025⁄69 e, assim, classificá-lo no rol de créditos na falência.
Eis o que dispõe a Lei 11.101⁄2005, no que interessa:
"Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e ciquenta) salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidente de trabalho;
II créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição excetuadas as multas tributárias;
VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias"
O acórdão proferido pelo Tribunal de origem classificou o encargo legal, de que cuida o Decreto-lei 1.025⁄69, como crédito quirografário, com base no art. 83, inciso VI, a , da Lei 11.101⁄2005.
O Ministro SÉRGIO KUKINA, Relator, ao entendimento de que se trata de penalidade administrativa, encaminha o voto no sentido de classificar o mencionado encargo legal, para fins de habilitação na falência, como subquirografário , em conformidade com o inciso VII do art. 83 do mencionado diploma legal.
A Ministra REGINA HELENA, em seu voto-vista, concluiu pela natureza alimentar do encargo, à compreensão de que teria como principal propósito remunerar os Advogados Públicos da União, o que demonstra se tratar de verba trabalhista , a ensejar o enquadramento no inciso I do artigo em referência.
Em seu voto-vista, o Ministro GURGEL DE FARIA assevera que o aludido encargo tem as mesmas preferências do crédito tributário, por equiparação , a determinar seu enquadramento no inciso III do art. 83 da Lei 11.101⁄2005. Assentou que as Leis 6.830⁄80 e 7.711⁄88 e o CTN afirmam sua natureza não tributária, embora componha a dívida ativa da Fazenda Nacional.
Alinho-me ao entendimento apresentado pelo Ministro GURGEL DE FARIA.
Cabe ressaltar que a Segunda Turma vem decidido no sentido de que a Dívida Ativa é composta pelo valor decorrente da obrigação principal, pela correção monetária, pelos juros de mora, pela multa e pelo encargo legal. Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS PELA FAZENDA NACIONAL. INCLUSÃO DO ENCARGO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.025⁄1969. POSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO NA ORDEM DO ART. 83 DA LEI N. 11.101⁄2005.
2. O encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025⁄69 não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário . Com efeito, além do montante apurado a título de obrigação tributária principal, compõem o crédito tributário a correção monetária, os juros de mora, as multas tributárias e, quando exigível, também o encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025⁄69, o art. 3º do Decreto-Lei n. 1.569⁄77, o art. 3º do Decreto-lei n. 1.645⁄78. Das parcelas ou rubricas que compõem os créditos tributários, a Lei n. 11.101⁄2005 classificou como créditos subquirografários apenas as multas tributárias.
3. Recurso especial provido para classificar o encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025⁄69 no inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101⁄2005" (STJ, REsp 1.327.067⁄DF, Segunda Turma, DJe de 03⁄09⁄2012).
1. ' O encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025⁄69 não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário . Com efeito, além do montante apurado a título de obrigação tributária principal, compõem o crédito tributário a correção monetária, os juros de mora, as multas tributárias e, quando exigível, também o encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025⁄69, o art. 3º do Decreto-Lei n. 1.569⁄77, o art. 3º do Decreto-lei n. 1.645⁄78. Das parcelas ou rubricas que compõem os créditos tributários, a Lei n. 11.101⁄2005 classificou como créditos subquirografários apenas as multas tributárias' (REsp 1327067⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 03⁄09⁄2012).
2. O encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025⁄69 representa parte integrante do crédito tributário, legitimando sua classificação como crédito tributário previsto no inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101⁄2005 .
Recurso especial provido"(STJ, REsp 1.517.361⁄SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 29⁄05⁄2015).
Registre que o acórdão proferido nos autos do REsp 1.251.513⁄PR, julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva, embora tenha feito alusão à composição do crédito tributário, cuidou de tema diverso, relacionado ao pagamento mediante conversão, em pagamento definitivo, de depósitos judiciais vinculados a ações transitadas em julgado.
"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941⁄2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO.
1. A alegação de violação ao art. 535, do CPC, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula n. 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. A possibilidade de aplicação da remissão⁄anistia instituída pelo art. 1º, § 3º, da Lei n. 11.941⁄2009, aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado foi decidida pela instância de origem também à luz do princípio da isonomia, não tendo sido interposto recurso extraordinário, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento quanto ao ponto em razão da Súmula n. 126⁄STJ:"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
3. De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformação do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. 1º, § 3º, II, da Lei n. 9.703⁄98) somente ocorre depois de encerrada a lide, o crédito tributário tem vida após o trânsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto de remissão e⁄ou anistia neste ínterim (entre o trânsito em julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo, antiga conversão em renda) quando a lei não exclui expressamente tal situação do seu âmbito de incidência. Superado, portanto, o entendimento veiculado no item" 6 "da ementa do REsp. nº 1.240.295 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 5.4.2011.
4. O § 14, do art. 32, da Portaria Conjunta PGFN⁄RFB nº 6⁄2009, somente tem aplicação para os casos em que era possível requerer a desistência da ação. Se houve trânsito em julgado confirmando o crédito tributário antes da entrada em vigor da referida exigência (em 9.11.2009, com a Portaria Conjunta PGFN⁄RFB nº 10⁄2009), não há que se falar em requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício.
5. A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário. O pleito não encontra guarida no art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.941⁄2009. Em outras palavras:"Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inciso II do artigo 151 do CTN não pertencem aos contribuintes-depositantes."(REsp. n.º 392.879 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.8.2002).
6. No caso concreto, muito embora o processo tenha transitado em julgado em 12.12.2008 (portanto desnecessário o requerimento de desistência da ação como condição para o gozo do benefício) e a opção pelo benefício tenha antecedido a ordem judicial para a transformação do depósito em pagamento definitivo (antiga conversão em renda), as reduções cabíveis não alcançam o crédito tributário em questão, pois o depósito judicial foi efetuado antes do vencimento, não havendo rubricas de multa, juros de mora e encargo legal a serem remitidas.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8⁄2008"(STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17⁄08⁄2011).
Não obstante os julgados referidos, cabe ressaltar que a própria Lei 11.101⁄2005 (Lei de Falencias) faz uma distinção, vale dizer, um nítido recorte, no crédito tributário, ao estabelecer que os créditos tributários ocupam a 3ª classificação na ordem (inciso III do art. 83), ao tempo em que remete as multas tributárias para os subquirografários, pois estas figuram no inciso VII do dispositivo. Quer dizer, para fins de falência, o fato de integrar a CDA não determina, por si só, a preferência requerida pela Fazenda Nacional, porquanto a própria Lei estabelece diferenciação expressa.
De outro lado, o encargo legal tem duas especiais funções: a) honorários advocatícios (REsp 1.143.320⁄RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe de 21⁄05⁄2010); b) custeio de despesas de arrecadação da dívida federal. Além disso, integra a receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAR, segundo a Lei 7.711⁄88 (REsp 1.110.924⁄SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe de19⁄6⁄2009), julgamento que deu origem à edição da Súmula 400⁄STJ: O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025⁄1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
Nesse contexto, o encargo legal possui natureza sui generis .
Conforme bem asseverou o Ministro GURGEL DE FARIA, o encargo em tela integra a Dívida Ativa, embora não seja propriamente crédito tributário, na forma do disposto nos arts. 4º, § 4º, da Lei 6.830⁄80 combinado com os arts. 186 e 188, 189, 190, 191 e 192 do CTN. Basta ver que é exigível nas execuções de crédito não tributário. Assim, embora sutil a diferença em relação à tese adotada nos julgados da Segunda Turma, apresenta-se adequada a classificação como crédito tributário por equiparação, para fins de classificação na falência.
Por essas breves razões, pedindo vênia aos que pensam em contrário, acompanho o voto do Ministro GURGEL DE FARIA, no sentido de que o encargo legal do Decreto-lei 1.025⁄69 tem as mesmas preferências do crédito tributário, devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei 11.101⁄2005.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENCARGO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.025⁄1969. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR COMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO DA UNIÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 4º, § 4º, DA LEI 6.830⁄1980. ART. 83, INC. III DA LEI 11.101⁄2005. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO, ACOMPANHANDO O E. MIN. GURGEL DE FARIA.
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pelo TJSP, assim ementado (fls. 66):
FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. União Federal (Fazenda Nacional). Acolhimento parcial de incidente de habilitação de crédito apresentado pela União, com a inclusão do encargo legal previsto no art. 1º, do DL 1.025⁄69 na classe dos créditos quirografários. Entendimento consolidado do C. STJ a respeito da prerrogativa dos Tribunais de Justiça dos Estados em decidir acerca da classe em que tais créditos devem ser incluídos. Jurisprudência desta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial no sentido da ausência de natureza tributária do referido encargo, sendo de rigor sua inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Decisão mantida. Recurso não provido.
Em suas razões, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 83, III, da Lei 11.101⁄2005, 1º do Decreto-Lei 1.025⁄69, 23, II, e 208, § 2º, do Decreto-Lei 7.661⁄45, defendendo, em suma, que o encargo legal previsto no DL 1.025⁄69 possui natureza tributária a implicar a sua habilitação no juízo falimentar na classe dos créditos tributários (e não quirografários).
O feito foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC⁄73), nos termos do acórdão cuja ementa consta às fls. 297.
O MPF opinou pelo provimento do recurso, mediante parecer assim ementado (fls. 343):
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Art. 1.036 do CPC⁄15. Direito Tributário. Encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025⁄69. Natureza Jurídica. Crédito Tributário. Habilitação em processo falimentar. Possibilidade. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ. Parecer pelo provimento do Recurso Especial.
O e. Relator, Min. Sérgio Kukina, após fazer um histórico legislativo e jurisprudencial desta Corte acerca do tema, negou provimento recurso, por entender que, diferente do que vem sendo decido pelas Turmas que compõem a 1ª Seção, o encargo legal em questão não possui natureza tributária, constituindo-se em inegável penalidade administrativa pelo inadimplemento voluntário da obrigação tributária, a se enquadrar, por consequência, como crédito subquirografário no processo falimentar, nos termos do art , 83, VII, da Lei 11.101⁄2005.
Em voto-vista, a e. Min. Regina Helena Costa também negou provimento ao recurso, porém com fundamento diverso, por entender que o referido encargo ostenta natureza jurídica de honorários advocatícios sucumbenciais, portanto alimentar (Resp 1.152.218⁄RS, da Corte Especial), a se posicionar na habilitação dos créditos falimentares no inciso I do art. 83. da Lei 11.101⁄2005, nivelado com os créditos de natureza trabalhista.
Por sua vez, o e. Min. Gurgel de Faria, em divergência, deu provimento ao recurso especial da Fazenda, ao fundamento de que, embora o crédito em questão não seja tributário, possui as mesmas preferências do crédito tributário (por força do art. 4º, § 4º, da Lei 6.830⁄1980), sendo, portanto, adequado o seu enquadramento para fins falimentares como tal, no inciso III, do art. 83, da Lei 11.101⁄2005. Esse entendimento foi acompanhado pelos e. Ministros Hermam Benjamin e Francisco Falcão.
Por fim, o e. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, nego provimento ao recurso por um outro fundamento, diferente dos até então apresentados, no sentido de que o crédito pecuniário previsto no artigo 1º do DL 1.025⁄69 possui natureza jurídica de crédito quirografário, devendo se enquadrar no inciso IV do do art. 83, da Lei de Falencias.
Como visto, a matéria discutida nos presentes autos consiste em saber a natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025⁄69, para fins de classificação de tal crédito no processo de falência (art. 83 da Lei 11.101⁄2005).
O art. 1º do DL 1.025⁄69 estabelece o pagamento adicional pelo devedor de um percentual de 20% sobre o montante relativo à dívida ativa da União (tributária e não tributária), nos seguintes termos:
Art 1º. É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União.
Por sua vez, a Lei de Falencias traz a seguinte ordem de pagamentos dos créditos:
a) os previstos no art. 964 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 ei Complementar nº 147, de 2014)
a) os previstos no art. 965 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
Do minucioso histórico legislativo trazido nos voto dos e. Ministros Sérgio Kukina e Min. Regina Helena, depreende-se que o encargo em questão teve origem na Lei 4.439⁄64, que estabelecia, em prol de Procuradores da Fazenda, Procuradores da República e Promotores Públicos, uma verba a ser paga, pelos devedores, nas execuções de dívida ativa (art. 21).
Tal norma sofreu, ao longo do tempo, diversas e sucessivas alterações, que promoveram modificações em sua nomenclatura (taxa - DL 1.025⁄69; encargo - DL 1.569⁄77; honorários advocatícios substitutivos - DL 1.645⁄78; receita da dívida ativa - DL 1.735⁄79; taxa - DL 2.163⁄84), percentual (redução para 10% na hipótese de pagamento antes execução - DL 1.569⁄77), beneficiários (inclusão dos créditos das Autarquias e Fundações Públicas inscritos em dívida ativa - Lei 11.941⁄09 e taxas de fiscalização da CVM, SUSEP, INCRA e EMBRATUR), e também na sua destinação (FUNDAF - Lei 7.711⁄88).
Da referida legislação, pode-se perceber que o encargo criado tinha inicialmente apenas a natureza de verba honorária (Leis 4.439⁄64 e 5.421⁄68), passando, após o advento da Lei 7.711⁄88, a também custear as despesas concernentes à arrecadação da dívida ativa da União.
Por sua vez, no âmbito da jurisprudência desta Corte, verifica-se que a questão já foi analisada pela Primeira Seção sobre diversos enfoques que tangenciam a presente controvérsia, havendo entendimento no sentido de que:
i) não obstante o disposto no art. 208, § 2º da Lei de Falência, o encargo de 20%, previsto no no artigo 1º do DL 1.025⁄69, pode ser exigido da massa falida, mormente porque tal verba não se limita a substituir condenação em verbas honorárias, mas também se destina a uma série de outros gastos decorrentes da propositura das execuções fiscais (REsp Repetitivo 1.110.924⁄SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19⁄06⁄2009). Tal precedente deu ensejo à edição da Súmula 400⁄STJ, cujo teor é o seguinte: "O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025⁄1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida";
ii) é descabida a condenação em honorários de sucumbência em sede de embargos à execução do contribuinte que adere ao parcelamento fiscal a condenação, sob pena de inadmissível bis in idem, tendo em vista a incidência do encargo estipulado no DL 1.025⁄69, que já abrange a verba honorária (REsp Repetitivo 1.143.320⁄RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21⁄05⁄2010); e
iii) o encargo previsto no DL 1.025⁄69 não constitui despesa suportada pela União para fazer parte na falência, mas sim receita da União, que compõe o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, razão pela qual, por integrar a dívida ativa da Fazenda Pública, pode ser habilitado em processo de falência, não se enquadrando no art. art. 5º da Lei 11.101⁄05 (REsp 1.304.076⁄SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14⁄08⁄2012).
Na Segunda Turma, há diversos precedentes no sentido de que o encargo de que trata o DL 1.025⁄69 não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário, podendo, assim, ser habilitado como crédito privilegiado tributário em processo falimentar, conforme dispõe o art. 83, III, da Lei 11.101⁄2005. Nesse sentido: REsp 1.527.022⁄SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25⁄05⁄2016; REsp 1.540.855⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18⁄12⁄2015; REsp 1.517.361⁄SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29⁄05⁄2015.
Por sua vez, na Primeira Turma, encontra-se precedentes aplicando o entendimento firmado no Resp Repetitivo 1.143.320⁄RS, de que é descabida a condenação em honorários de sucumbência em sede de embargos à execução do contribuinte que adere ao parcelamento fiscal. A esse respeito: AgInt no REsp 1.644.435⁄AL, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28⁄09⁄2017; AgRg no REsp 1.218.378⁄RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maria Filho, Primeira Turma, DJe 24⁄06⁄2014; AgRg nos EDcl na DESIS no REsp 1.279.718⁄PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25⁄10⁄2013). Já em monocráticas, depara-se com decisões no mesmo sentido que vem entendendo a Segunda Turma, de que o encargo em questão tratar-se de crédito tributário da União, que deve ser habilitado na falência como crédito privilegiado, nos termos do art. 83, III da Lei 11.101⁄2005, Vejamos: REsp 1.414.213⁄SP. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 01⁄09⁄2017; REsp 1.481.657⁄SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DH 02⁄02⁄2017; REsp 1.555.813⁄SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 19.12.2016; REsp 1.507.812⁄DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJ 22.9.2016.
Do que se tem nos autos, parece-me que o encargo de que trata o art. 1º do DL 1.021⁄69 não constitui penalidade ao devedor pelo seu inadimplemento, principalmente em razão da ausência de configuração de infração administrativa.
Tampouco se confunde com a verba honorária prevista no CPC, porquanto, não obstante sua maior parte seja destinada à remuneração dos advogados públicos, possui, também, outros fins, como o custeio de despesas associadas à arrecadação da dívida ativa federal, por meio do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - Fundaf.
A esse respeito, como bem salientou o e. Min. Sérgio Kukina, em sua complementação de voto, não há também como desconsiderar que. diferentemente do que ocorre com a advocacia pública, os advogados da iniciativa privada são profissionais liberais autônomos e, portanto, "dependentes, para seu sustento, da verba advocatícia derivada de sua prestação de serviços, a justificar seu posicionamento no topo do rol de credores da massa falida, por possuírem estrito caráter alimentar". Além disso, sequer a própria Fazenda Nacional está a defender tal tese, até mesmo porque o enquadramento do encargo em questão na categoria alimentar, o direcionaria ao topo da ordem legal dos credores, conferindo-lhe, incongruentemente, relevância maior que o próprio crédito tributário a ela atrelado.
E, por força do que dispõe os artigos 145 da CF e art. 3º do CTN, não se caracteriza como crédito tributário, porquanto não se amolda em nenhuma das espécies lá previstas, no qual estão incluídos somente a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o tributo devido pelo falido, nos termos do art. 161 do CTN, senão vejamos:
Isso tudo considerado, parece-me adequada a solução adotada pelo e. Min. Gurgel de Faria, no sentido de que o encargo legal instituído pelo art. 1º do DL 1.025⁄69, embora não ostente natureza tributária, pode ser inserido como tal na classificação dos créditos na falência, ou seja, no inciso III, do art. 83 da Lei 11.1101⁄2005, na medida em que o art. 4º, § 4º, da Lei 6.830⁄1980 expressamente estendeu ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa a preferência dada ao crédito tributário, senão vejamos:
Lei 6.830⁄1980:
§ 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 192 do Código Tributário Nacional.
Art. 186. O tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. Na falência: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Pública, para que o crédito em questão seja enquadrado no inciso III do art. 83 da Lei 11.101⁄2005, acompanhando o voto do e. Min. Gurgel de Faria.
PAUTA: 12⁄12⁄2018 JULGADO: 12⁄12⁄2018
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Relator), Regina Helena Costa e Napoleão Nunes Maia Filho, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria que lavrará o acórdão."
Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves (voto-vista) e Assusete Magalhães.
O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Cuida-se de recurso especial fundado no CPC⁄73, manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 66):
A Fazenda aponta violação aos arts. 83 da Lei 11.101⁄2005; 1º do Decreto-Lei 1.025⁄69; 23, II, e 208, § 2º, do Decreto-Lei 7.661⁄45. Sustenta, em síntese, que o denominado encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025⁄69 tem natureza tributária, razão pela qual deve ser habilitado na classe dos créditos privilegiados fiscais no concurso de credores em processo de falência.
Contrarrazões apresentadas pela Massa Falida às fls. 98⁄104, na qual postula o não conhecimento do apelo pela inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial; e, caso ultrapassada a admissibilidade, o seu desprovimento.
Conforme decisão de admissibilidade de fls. 109⁄111, o recurso especial foi remetido a este STJ como representativo de controvérsia repetitiva.
Na sessão do dia 22 de fevereiro de 2017, encaminhei Questão de Ordem para a Primeira Seção no sentido de afetar o presente recurso ao rito dos recursos, proposta que foi acolhida pelos meus pares, resultando na seguinte ementa (fl. 123):
Na sequência, a Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP, às fls. 132⁄161, protocolou pedido de ingresso no feito como amicus curiae, tendo, naquela oportunidade, inclusive expendido sua posição meritória acerca do objeto do repetitivo. Pleito deferido pelo despacho de fls. 164⁄165.
Adiante, também o Instituto Defesa Coletiva requereu sua admissão no feito como amicus curiae, alegando que teria, entre seus objetivos sociais, "o dever de contribuir para"a implementação e aprimoramento da legislação de defesa do consumidor, de repressão ao abuso do poder econômico e matérias correlatas"(fl. 180), bem como teria "encampado pioneiramente a postura de criar um Comitê de pequenos credores para evitar grandes perdas a consumidores titulares de créditos quirografários em ações falimentares ou de recuperação"(fl. 181). Pretensão deferida pelo despacho de fls. 197.
Nesse contexto, a Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP - se manifestou pela natureza quirografária do encargo, que possuiria natureza jurídica de honorários advocatícios, consoante assentado no seguinte excerto que extraio da petição por ela apresentada (fls. 137⁄141):
Nessa mesma linha de entendimento, o Instituto Defesa Coletiva apresentou alentado memorial às fls. 206⁄214, defendendo, em síntese, o seguinte posicionamento (fls. 208, 210 e 212⁄213):
À sua vez, o órgão do Ministério Público Federal, em respeitável parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Antonio Carlos Martins Soares, opinou pelo provimento do especial apelo, nos termos da ementa ora transcrita (fl. 169):
O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Em atenção ao alentado voto-vista que, nesta data, apresenta a em. Ministra Regina Helena Costa, animo-me, em complemento ao voto que, como relator, já apresentei a esse douto Colegiado, agregar as considerações em frente.
Numa análise prefacial, pode mesmo parecer que os créditos debatidos tenham a natureza exclusiva de honorários pertencentes à advocacia pública. Isso, inclusive, é o que parece indicar o § 1º do art. 37-A da Lei 10.522⁄2002, ao dispor que "Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União".
Nesse ponto, cumpre refletir sobre o argumento trazido de a verba, porque em sua maior parte justificada como honorários dos procuradores federais, poder inserir-se no inciso I do art. 83 do rol do quadro geral de credores na Falência.
É certo que a Corte Especial, no REsp 1.152.218⁄RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7⁄5⁄2014, DJe 9⁄10⁄2014), afetado ao rito dos repetitivos, em que se discutiu a ordem na qual os créditos resultantes de honorários advocatícios devem ser satisfeitos no processo falimentar, firmou compreensão no sentido de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661⁄1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101⁄2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.
Ocorre que não se pode dizer que o entendimento ali firmado se aplique de forma direta e irrestrita à hipótese vertida no caso sob julgamento.
Isso porque no referido julgado repetitivo analisava-se a posição dos honorários advocatícios no estrito sentido inserto na Lei 8.906⁄94 (OAB), a saber, Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência e "Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial."; bem assim naquele previsto no CPC⁄73 (Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria).
A partir daí não se pode pretender que, pela coincidência do emprego do termo honorários, constante no art. 3º do Decreto-Lei 1.645⁄78 e nas Leis supra-indicadas, que se trate de verba idêntica, ou seja, de igual quilate e natureza para fins de alocação no rol de credores falimentares.
Basta verificar que, no caso dos Procuradores Federais, a quem se destinará grande parte da verba decorrente do encargo legal, existe subjacente vínculo funcional destes com a Administração Pública, junto à qual, sob regime remuneratório, exercem seu trabalho de defesa dos interesses do Fisco. Noutros termos: a verba decorrente do encargo legal, em verdade, não se constitui em sua primária e exclusiva fonte alimentar.
Convém relembrar a origem legislativa do examinado encargo legal – criado para que os procuradores tivessem participação (Decreto-Lei 200⁄1967, art. 104, V) no resultado pecuniário auferido nas execuções fiscais.
Assim, em razão de fidedignidade aos conceitos legais, inadequado seria o tratamento do encargo legal em pé de igualdade com "honorários percebidos por advogados autônomos da iniciativa privada, estes sim profissionais liberais autônomos e dependentes, para o seu sustento, da verba advocatícia derivada de sua prestação de serviços, a justificar seu posicionamento no topo do rol de credores da massa falida: por possuírem estrito caráter alimentar.
Uma outra observação importante é a de que, no representativo de controvérsia REsp 1.143.320⁄RS (Rel. Ministro Luiz Fux), mencionado pela em. Ministra Regina Helena Costa em seu voto-vista, a questão jurídica e o suporte fático não se mostram coincidentes com os dos presentes autos. Realmente, do sítio eletrônico do STJ, extrai-se que a questio ali submetida a julgamento versou sobre os seguintes pontos:"(i) possibilidade de o juiz decretar de ofício a extinção do feito 'com' resolução de mérito, ao fundamento de que a adesão do devedor à programa de parcelamento caracterizaria renúncia do direito sobre o qual se fundam os embargos à execução; e (ii) a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, a despeito do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025⁄69". O suporte fático desses autos radicava sobre contribuinte que desistira de embargos à execução fiscal em razão de adesão a parcelamento, pedindo para não ser condenado a arcar com honorários de sucumbência, ao argumento de que, no montante incluído no parcelamento, já constava o encargo legal do Decreto-Lei 1.025⁄69.
Já no caso ora em julgamento, está-se diante de processo falimentar, no qual se discute em que nível do quadro geral de credores deve ser enquadrado o encargo legal antes mencionado, isso tudo no âmbito de execução fiscal em curso, sem o predicado do parcelamento.
Com a devida vênia, conceder ao encargo legal, de que aqui se cuida, status exclusivamente alimentar, guindando-o ao topo da ordem legal de credores, salvo melhor juízo, equivaleria a conferir a essa parcela relevância maior do que aquela concernente ao próprio crédito tributário a que atrelado, o qual, como se sabe, ocupa nível hierarquicamente inferior (art. 83, III, da Lei 11.101⁄2005). Não se pode, ademais, esquecer que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu especial apelo, postula o enquadramento do encargo legal no inciso III do art. 83, sem advogar tese em torno de sua eventual natureza alimentar.
Em suma, renovando respeitosas vênias ao entendimento explicitado pela il. Ministra Regina Helena Costa, ratifico o voto que anteriormente proferi, ou seja, no sentido de se classificar o encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025⁄1969 no patamar dos créditos subquirografários (art. 83, VII, da Lei nº 11.101⁄2005).
Documento: 1641246 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/04/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/694458268/recurso-especial-resp-1525388-sp-2015-0085699-4/inteiro-teor-694458274