Source: https://www.direitohd.com/dec40-1991-convencaocontraatortura
Timestamp: 2020-08-11 15:25:13+00:00
Document Index: 160214792

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 4']

DireitoHD | Dec. n.º 40/1991 - Convenção contra a tortura
- Última revisão do texto legal em 29/03/2019.
DECRETO N.º 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991.
Considerando que o Congresso Nacional aprovou a referida Convenção por meio do Decreto Legislativo n.º 4, de 23 de maio de 1989;
Art. 1.º A Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Brasília, em 15 de fevereiro de 1991; 170.º da Independência e 103.º da República.
Levando em conta o Artigo 5.º da Declaração Universal e a observância dos Direitos do Homem e o Artigo 7.º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que determinam que ninguém será sujeito à tortura ou a pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante,
1. Cada Estado Parte tomará as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre os crimes previstos no Artigo 4.º nos seguintes casos:
1. Todo Estado Parte em cujo território se encontre uma pessoa suspeita de ter cometido qualquer dos crimes mencionados no Artigo 4.º, se considerar, após o exame das informações de que dispõe, que as circunstâncias o justificam, procederá à detenção de tal pessoa ou tomará outras medidas legais para assegurar sua presença. A detenção e outras medidas legais serão tomadas de acordo com a lei do Estado mas vigorarão apenas pelo tempo necessário ao início do processo penal ou de extradição.
4. Quando o Estado, em virtude deste Artigo, houver detido uma pessoa, notificará imediatamente os Estados mencionados no Artigo 5.º, parágrafo 1, sobre tal detenção e sobre as circunstâncias que a justificam. O Estado que proceder à investigação preliminar a que se refere o parágrafo 2 do presente Artigo comunicará sem demora seus resultados aos Estados antes mencionados e indicará se pretende exercer sua jurisdição.
1. O Estado Parte no território sob a jurisdição do qual o suposto autor de qualquer dos crimes mencionados no Artigo 4.º for encontrado, se não o extraditar, obrigar-se-á, nos casos contemplados no Artigo 5.º, a submeter o caso as suas autoridades competentes para o fim de ser o mesmo processado.
2. As referidas autoridades tomarão sua decisão de acordo com as mesmas normas aplicáveis a qualquer crime de natureza grave, conforme a legislação do referido Estado. Nos casos previstos no parágrafo 2 do Artigo 5.º, as regras sobre prova para fins de processo e condenação não poderão de modo algum ser menos rigorosas do que as que se aplicarem aos casos previstos no parágrafo 1 do Artigo 5.º.
3. Qualquer pessoa processada por qualquer dos crimes previstos no Artigo 4.º receberá garantias de tratamento justo em todas as fases do processo.
1. Os crimes a que se refere o Artigo 4.° serão considerados como extraditáveis em qualquer tratado de extradição existente entre os Estados Partes. Os Estados Partes obrigar-se-ão a incluir tais crimes como extraditáveis em todo tratado de extradição que vierem a concluir entre si.