Source: http://ava.consensusjuridico.com.br/articles/10-uma-breve-analise-da-reforma-trabalhista-em-relacao-ao-processo-do-trabalho
Timestamp: 2019-07-23 03:38:00+00:00
Document Index: 9578707

Matched Legal Cases: ['artigo 855', 'artigo 878', 'artigo 855', 'artigo 373', 'artigo 775', 'artigo 790', 'artigo 791', 'artigo 840', 'Artigo 840', 'artigo 852', 'artigo 843', 'artigo 223', 'artigo 882', 'artigo 835', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 790', 'artigo 844', 'artigo 844', 'artigo 790', 'artigo 855']

Artigo: UMA BREVE ANÁLISE DA REFORMA TRABALHISTA EM RELAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO
Autor: andré Lopes Godinho
Em 13 de julho de 2017 foi publicada a Lei nº 13.467, que trouxe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho. Nessa trilha, o presente estudo, por meio de uma pesquisa bibliográfica, demonstrou as modificações no tocante as normas de direito processual do trabalho, realizando uma abordagem do novo texto legal a fim de observar as alterações práticas provocadas e suas peculiaridades. A atual redação da CLT foi fruto de diversos debates e discussões sobre as necessidades de reformular as leis trabalhistas do país, gerando protestos por parte de entidades de classes que denunciavam a perda de direitos, enquanto outros
alegavam a necessidade de mudanças a fim de melhor adequar a lei à realidade fática atual .
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um Decreto-Lei criado em 1943, durante o governo de Getúlio Vargas, que sofreu diversas alterações ao longo dos anos como é possível observar na edição do Decreto-Lei nº 8.079 de 1945; Decreto-Lei nº 8.249, de 1945; Lei no 5.686, de 1971; Lei nº 9.658, de 1998, entre tantos outros normativos.
Nessa senda, a Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 modificou em diversos aspectos relevantes a norma de direito do trabalho tanto em seu aspecto material como em sua expressão processual.
O presente estudo, nessa perspectiva, realizará uma abordagem sobre o direito processual do trabalho demonstrando as alterações apresentadas pela nova redação da lei, realizando uma comparação entre o antigo texto que vigorava no direito processual do trabalho e a nova redação, a fim de deixar evidente o novo diploma legal e observar eventuais
conflitos que possam existir.
2 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROCESSUAIS DA LEI 13.467/2017
2.1 Desconsideração da Personalidade Jurídica
A desconsideração da personalidade jurídica já era utilizada no processo do trabalho mesmo antes da edição da lei em tela, com fulcro em disposição contida no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Porém restavam dúvidas quanto a sua utilização, dessa forma o Tribunal Superior do Trabalho (TST), editou a Instrução Normativa nº 39/20164 ensinado que
o Código de Processo Civil - CPC, é aplicado de forma subsidiária no processo do trabalho.
Nessa senda, o novo dispositivo legal apresentou o expediente de forma expressa, dirimindo eventuais conflitos sobre a desconsideração da personalidade jurídica, aduzindo em seu artigo 855-A5 a possibilidade de aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho.
Este incidente é questionado por alguns magistrados, conforme ensina CALEGARI (2018, p.07):
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é considerada por alguns juízes do trabalho, como inadequado ao processo do trabalho, na fase da execução, entendem que o juiz do trabalho possui o “jus” de promover a execução de oficio,
nos termos do artigo 878 da CLT, contudo o referido incidente é incompatível com a simplicidade e a celeridade da execução trabalhista.
Por outro lado, CALEGARI (2018, p. 09) afirma que o instituto confere segurança jurídica para os sócios da pessoa jurídica, pois conforme a reforma trabalhista haverá oportunidade para apresentação de provas e contraditório, sendo portanto mais amplo que o modelo existente no CDC, "(...) fazendo com que estes não tenham seu patrimônio pessoal atingido apenas por insuficiência econômica de suas empresas, que em virtude da atual crise econômica que ainda paira sobre o Brasil poderia ser facilmente configurada, mas sim através de um incidente apartado do qual os empresários possam se defender e apresentar provas, para ao final ser julgado positiva ou negativamente sua responsabilidade".
Portanto, observa-se que a inserção do artigo 855-A na CLT não é uma inovação, tendo em vista o referido incidente já ser utilizado no processo do trabalho utilizando-se de forma subsidiária o CPC, porém deixou claro o procedimento a ser adotado garantindo uma segurança jurídica maior aos litigantes.
2.2 Teoria das Cargas Dinâmicas da Prova
4 Art. 6°: Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878).
5 Art. 855A: Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Na redação anterior da CLT, a prova das alegações era atribuída à parte que as fizer. Por esse novo dispositivo a prova poderá ser atribuída pelo magistrado de forma diversa, desde que fundamente o motivo e proporcione a parte a oportunidade de se desincumbir desse ônus, conforme pode-se observar no § 1º do Art. 818 da CLT6.
A essa alteração a doutrina denomina de teoria das cargas dinâmicas da prova, conforme ensina CAMBI (2015, p. 01):
Pela teoria das cargas probatórias dinâmicas, o ônus da prova de determinado fato recai sobre a parte que encontra melhores condições fáticas, econômicas, técnicas, jurídicas etc. de demonstrá-lo no caso concreto. Logo, não importa o lugar que o
litigante ocupa no processo (demandante ou demandado), nem qual é a natureza dos fatos (constitutivos, extintivos, impeditivos ou modificativos), nem tampouco quais dos litigantes alega os fatos como fundamento de sua pretensão, defesa ou exceção.
A teoria das cargas dinâmicas da prova já era um instituto utilizado no processo civil previsto no artigo 373, § 1º do CPC de 2015, sendo portando, com a nova redação da chamada reforma trabalhista, elencado de forma expressa na CLT.
Esse instituto apresentado pela reforma trabalhista é observada nas palavras de ROQUE (2017, p. 06):
Trata-se de disposição elogiável – e, frequentemente, favorável ao empregado –, que permite ao juiz ajustar o ônus da prova ao contexto processual do caso concreto, sempre que a regra da distribuição estática acarreta ônus probatório impossível ou
Logo, é uma alteração da lei benéfica ao empregado, porém, ainda segundo ROQUE (2017, p. 07), deve haver cautela por parte do magistrado evitando surpreender a outra parte no processo, devendo conferir a ela oportunidade de desobrigar-se do ônus probatório.
2.3 Contagem de Prazos Processuais
Assim como outros dispositivos observados na Lei nº 13.467/2017, a contagem de prazos processuais segue a mesma linha adotada no CPC de 2015, conforme observa-se na nova redação do artigo 775 da CLT que "os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento", e não mais
sendo contínuos e irreleváveis.
6 Art. 818, § 1º, CLT: Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Ainda é possível observar no § 2º do mesmo artigo incluído pela lei em tela que: "Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito". Nesse sentido, o magistrado pode tornar mais satisfatório o encargo jurídico de
aplicar o direito ao caso concreto.
Essa alteração dos prazos processuais, apesar de satisfatória para os advogados, conforme aduz ROQUE (2017, p. 03) " permitirá também ao advogado que atua no direito do trabalho descansar nos finais de semana e feriados", é criticada por alguns autores que afirmam ofender a necessária celeridade do processo trabalhista, como orienta CASTRO (2018, p 03), que o dispositivo ignora orientação do TST, apresentada pela Instrução normativa nº 397, não respeitando portanto a natureza do processo trabalhista.
2.4 Ônus da Sucumbência
O ônus da sucumbência no processo do trabalho, em virtude das características inerentes ao direito trabalhista e em orientação aos princípios que circundam o tema como o princípio da proteção e o da finalidade social, possuía peculiaridades únicas em relação aos demais ramos do direito. Nesse sentido pode-se observar na Súmula 219 do TST, que "a
condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência", logo, haviam condições para a sua aplicação.
Porém o novo dispositivo legal em estudo apresentou novo entendimento para o assunto, definindo em seu artigo 790-A a responsabilidade quanto ao pagamento de honorários periciais a parte sucumbente em relação ao objeto da perícia, ainda que esse seja beneficiário da justiça gratuita.
Ainda, pode-se observar na redação do artigo 791-A8 o pagamento de honorários de sucumbência, ainda que o advogado atue em causa própria, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% do valor da sentença.
7 Instrução Normativa nº 39 do TST. Art 2º Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil:(...) III - art. 219 (contagem de prazos em dias úteis);
8 Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob
condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.
A alteração decorrente da Lei 13.467/2017, em relação ao ônus da sucumbência, é objeto de inúmeras discussões em virtude de poder impedir o enfrentamento das demandas por receio de haver prejuízos por parte dos mais hipossuficientes, como bem menciona o juiz do trabalho MUNHOZ (2018, p. 07):
Porém, o mesmo autor (2018, p. 03) afirma não parecer justo o empregado acionar o Estado para resolver uma demanda que causará inúmeros prejuízos a outra parte como " [...] riscos econômicos em caso de não comparecimento, perda de prazo ou confusão de datas, e que, ainda, tem de contratar advogado, juntar documentos, preparar cópias, elaborar defesa, se
deslocar ao fórum com representantes e testemunhas, etc [...]" e mesmo no caso de restar provado a ausência do direito pleiteado não possuir qualquer encargo financeiro.
Logo, o ônus da sucumbência no processo do trabalho, em decorrência dos potenciais efeitos da nova redação, é assunto que tramita no Supremo Tribunal Federal como um dos questionamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, proposta pela Procuradoria Geral da República, sob relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, que será novamente citada no tópico referente à justiça gratuita.
2.5 Pedido com Precisa Indicação do Valor
De acordo com a reforma trabalhista, a petição inicial deve ser apresentada com a indicação precisa dos valores de cada pedido. Dessa forma, o artigo 840, §1º da CLT9 aduz que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor.
Assim, no caso da inobservância desse dispositivo, o § 3o do mesmo artigo afirma que "os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". Ainda, a indicação dos valores possui importância para definição do ônus da sucumbência conforme tratado em tópico anterior.
9 Artigo 840, §1º: Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
No processo trabalhista, quando utilizado o procedimento sumaríssimo, a CLT já prevê essa peculiaridade em seu artigo 852-B, inciso I, o que, segundo alguns autores, ocasiona uma reduzida utilização desse procedimento na Justiça do Trabalho pois ocorre a artificial elevação generalizada do valor da causa de forma fictícia, conforme ensina o juiz do trabalho ZAMBRANO (2018, p. 01):
De fato, é difícil encontrar uma explicação para a reduzida utilização do procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, já que a maioria das condenações costuma ficar abaixo do limite de 40 salários mínimos e o procedimento sumaríssimo apresenta inúmeras vantagens quando comparado com o procedimento ordinário: celeridade, efetividade, simplicidade etc.
Com a necessidade de determinação do valor já na petição inicial também no procedimento ordinário, esse problema de valores artificialmente elevados tende a diminuir, pois se utilizado de forma imprudente pode acarretar prejuízos ao reclamante no caso de indeferimento do pedido e pagamento da sucumbência, assim como aduz o mesmo autor (2018, p. 01):
Entretanto, com a nova estrutura do Processo do Trabalho, resultante da Reforma Trabalhista, essa cultura deverá ser modificada para que o controle do valor dos pedidos comece a ser feito em todos os processos, senão por iniciativa do juiz, no
mínimo pela provocação do réu.
Assim como os diversos pontos modificados com a reforma trabalhista, a indicação do valor na petição inicial também suscita críticas no sentido de que o novo dispositivo desrespeita princípios da Justiça do Trabalho, como o da simplicidade e do amplo acesso à justiça, tendo em vista a dificuldade em realizar o que se pede para propositura da demanda.
Nesse sentido o próprio Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª região decidiu no processo nº 0020054-24.2018.5.04.0000 (MS)10 contrariando o novo diploma legal, fundamentando justamente através do argumento de que essa exigência acarreta abuso e contrasta com a característica instrumental do processo trabalhista.
2.6 Preposto Não Precisa Ser Empregado
10 MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAÇÃO À NOVA REDAÇÃO AO ART. 840, § 1º, DA CLT. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DOS PEDIDOS. PARCELAS VINCENDAS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO DO PEDIDO. ILEGALIDADE DO ATO COATOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. É ilegal o ato apontado como coator em que determinada a emenda à petição inicial para adequação à nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, mesmo após indicado valor estimativo do pedido correspondente às parcelas vincendas para fins de arbitramento aproximado. Ordem judicial, em que exigidos requisitos além daqueles previstos no referido dispositivo legal com a redação dada pela Lei 13.467/2017, que a torna abusiva e destoa do caráter instrumental do processo do
trabalho, o que autoriza a concessão da segurança para cassar o ato judicial atacado. Pretensão relativa ao pagamento de parcelas vincendas que pode ser formulada de forma genérica para fins de arbitramento aproximado, cuja hipótese pode ser enquadrada nos incisos II e III, do art. 324 do CPC.
Em relação a audiência de julgamento, a reforma trabalhista inovou ao elencar o § 3º no artigo 843 da CLT, pois permite que o preposto não precisa ser empregado da reclamada, desde que, conforme expõe o § 1º do mesmo artigo, tenha conhecimento do fato. Essa característica, ser empregado, era requisito para ser preposto na Justiça do Trabalho antes da Lei 13.467/2017, conforme entendimento do próprio TST elencado na súmula 377 que expressa: "Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado".
Segundo RODRIGUES & VIEIRA (2018, p. 01), as empresas tiveram uma boa recepção dessa nova diretriz, tendo em vista que ao conceder a possibilidade de o preposto não ser necessariamente um empregado da pessoa jurídica parte em demanda trabalhista, "o empregado não teria mais sua jornada de trabalho interrompida, aumentando assim sua produtividade. Além disso, há evidente redução de custos, se considerada a necessidade de despesas com transportes, hotéis, entre outras". Do ponto de vista do reclamante, não se vislumbra prejuízos ou embaraços a ponto de se opor ao dispositivo legal.
2.7 Fixação da Indenização por Dano Moral
A fixação da indenização por dano moral era realizada conforme critérios estabelecidos pelos magistrados, não havendo uma regra a ser seguida de forma expressa. Nesse sentido, pode-se observar no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista de relatoria de Mauricio Godinho Delgado que:
A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da lei. (TST - ARR: 375001320095050102, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 24/05/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2017). "grifos nossos"
Nesse sentido, foi incluído pela Lei 13.467/2017 o § 1º do artigo 223-G11, que estabelece que ao apreciar o pedido o juiz considerará parâmetros a fim de fixar a indenização a ser paga ao ofendido.
11 Art. 223G § 1º: Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. § 2º Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. § 3º Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.
Por conseguinte, o legislador apresentou de forma expressa a forma de fixação de indenização por danos extrapatrimoniais, nos quais incluem dano moral, estético e existencial, a fim de orientar os magistrados de forma objetiva na realização do feito. Segundo FLEURY (2018, p. 01), houve uma tarifação do dano moral na justiça do trabalho, criando " [...] uma odiosa discriminação dos trabalhadores por nível de renda, balizando o dano imaterial por eles sofridos segundo sua faixa salarial, como se o sofrimento de cada ser humano pela afronta de sua dignidade pudesse ser mensurado pelo seu salário [...]".
Ainda segundo FLEURY (2018, p. 02), há uma distinção entre o dano que reflete no patrimônio do requerente, como o dano material, que poderia ser tarifado sem maiores prejuízos a parte, e o dano extrapatrimonial, aquele que viola direitos de personalidade, que não poderia ser tarifado conforme a renda de cada trabalhador, pois trata-se da dor íntima do indivíduo, logo a medida trata a dor de quem aufere renda menor como menos intensa do que a dor de quem ganha maior salário.
2.8 Seguro Garantia Judicial
Em consonância com Código de Processo Civil de 2015, a nova redação da CLT apresentada pela Lei 13.467/2017 estabelece de forma expressa a observação da ordem de preferência apresentada pelo CPC para nomeação de bens à penhora, e ainda acrescenta a possibilidade de apresentação de seguro-garantia judicial, conforme pode-se inferir do artigo 882 da CLT12.
Dessa maneira, a atualização do dispositivo legal que fazia referência ao CPC anterior (1973), trouxe de forma expressa a possibilidade de apresentação de seguro garantia judicial, instituto já previsto no novo CPC em seu artigo 835, § 2º, demonstrando uma coerência entre o processo civil e o processo trabalhista.
Essa possibilidade apresentada pela reforma trabalhista não causou divergências consideráveis, apresentando uma boa aceitação, conforme aduz FONSECA & MELQUIADES (2017, p.01):
12 Art. 882: O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito
da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia
judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei
no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Portanto, o instituto do seguro garantia judicial no processo do trabalho é considerado um avanço, trazendo benefícios práticos e não havendo nenhum ônus para a outra parte no processo.
2.9 Critério de Transcendência para Exame de Recurso De Revista
A reforma trabalhista apresentou um complemento ao artigo 896-A da CLT, que trata do exame de recurso de revista, exemplificando critérios de transcendência em seu § 1º, podendo ser compreendido, conforme ensinamento de MARTINS FILHO (2017, p. 01), ministro do TST, como:
O novo critério é um instrumento de natureza administrativa, de política judiciária, “pautado fundamentalmente pela conveniência e oportunidade de se apreciar determinado tema”. O objetivo é conferir qualidade e celeridade à análise dos
processos, afinal é necessário “perder a ilusão de que corte superior tem de julgar tudo o que lhe chegar”, por não haver juízes e servidores suficientes para enfrentar a demanda sempre crescente de recursos, afirmou o presidente.
Esse requisito já existia no bojo da CLT desde 2001, porém necessitava de regulamentação. Nessa senda, a reforma trabalhista trouxe critérios de transcendência para o recurso de revista, conforme estabelece o §1º do artigo 896A da CLT13, sem o qual não será admissível o referido recurso.
Ainda, pode-se observar no § 2º do mesmo artigo que o relator pode denegar monocraticamente o recurso de revista se esse não demonstrar a transcendência, conforme verifica-se no texto da lei que "poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o
Pode o recorrente realizar sustentação oral sobre a transcendência por cinco minutos, em sede de recurso, como aduz o § 3º. Nesse sentido o § 4º afirma que "mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal".
13 Art. 896A, §1º: São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II -política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
Dessa forma, a análise da existência de transcendência não compete ao presidente do TRT, sendo esse ato de competência do TST, conforme pode-se extrair do § 6º do mesmo artigo, que, observando os critérios elencados no § 1º, realiza análise a fim de recebê-lo ou não.
Esse novo dispositivo é objeto de críticas como aduz BONET (2017, p. 03), afirmando que " [...] o recurso de revista deixa de ser um meio de garantia da legalidade e unificação da jurisprudência para se transformar num instrumento de vontade subjetiva do julgador". Questiona a possibilidade de, pela falta de transcendência, ocorrer julgamentos opostos sobre a mesma questão fática, o que compromete o próprio objetivo do recurso de possibilitar a unificação jurisprudencial, admitindo que decisões que violam leis assim permaneçam.
2.10 Justiça Gratuita
Até entrar em vigor da Lei 13.467 de 2017, o hipossuficiência era aceita, como forma de se beneficiar da justiça gratuita, apenas com a declaração do requerente. Nessa senda, o novo diploma legal passou a considerar em seu artigo 790, §314, um critério objetivo de avaliação, considerando o percentual no limite inferior a 40% do regime geral de previdência social como parâmetro de hipossuficiência. Dessa forma, atualmente o regime geral de previdência social encontra-se equivalente ao valor de R$ 5.645,80, portanto, para fazer jus ao benefício deve-se auferir renda até o limite de R$ 2.258,32.
Assim como o já citado ônus sucumbências, essa nova regra trabalhista é objeto da ADI nº 5766, demonstrando que é uma inovação no processo do trabalho que gera muita discussão. Atualmente, a demanda no STF encontra-se em trâmite tendo como ultima decisão a seguinte:
Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: “1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbências do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento, e após o voto do Ministro Edson Fachin, julgando integralmente procedente a ação, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, neste julgamento, e o Ministro Celso de Mello, justificadamente. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2018.
14 Art. 790, §3º: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Não obstante a nova redação sofrer diversas críticas, dados do IIBGE (2018, p.08), referente aos meses de abriu a maio de 2018, apontam a renda média do Brasileiro no valor de 2.187,00 reais, logo, para a CLT, hipossuficiente seria aquele com renda no valor superior a média nacional. Ainda, no caso de provimento da demanda impetrada, será restituído as custas processuais. Portanto, aparenta ser legítima a inovação legislativa no sentido de afastar aventureiros que, devido a ausência de riscos por ocasião da gratuidade que vigorava na CLT, pleiteavam judicialmente direitos fictícios.
2.11 Falta em Audiência
O novo dispositivo legal elenca a obrigatoriedade da presença do autor da demanda na audiência, conforme observa-se no artigo 844 da CLT, que "o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação(...)". Além desse efeito, ainda caberá ao reclamante que causou o arquivamento pelo não comparecimento o pagamento de custas, mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita, exceto se houver a justificação legalmente aceita no prazo de 15 dias.
Destarte, não havendo motivo legalmente justificado em até 15 dias da audiência, ocorrerá o arquivamento do processo e ainda a incidência das custas que, o pagamento, será condição para propositura de nova demanda.
Essa inovação apresentada pela nova redação do artigo 844 da CLT é apontada por alguns operadores do direito como justa, pois conforme esclarece MARINHO (2017, p.01):
Tal novidade trata-se de uma questão justiça, pois, ao ajuizar um processo judicial e não comparecer em audiência, o reclamante prejudica todo um coletivo movimentando a máquina judiciária e ocupando espaço na lotada pauta de
audiências para nada enquanto uma fila interminável de pessoas espera meses por uma audiência. "grifo nosso"
Portanto a medida aparenta ser justa, pois todos são responsáveis pela adequada utilização da máquina pública, tendo em vista o já existente excesso de demandas judiciais, a propositura de ações sem a continuidade das mesmas devem ser tratadas com mais rigor a fim de coibir a desídia da parte que não recebia nenhuma punição pelo abandono.
2.12 Perícia
Os honorários periciais também sofreram alteração com a edição da lei em tela, sendo estabelecido em seu artigo 790-B, que " a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que
beneficiária da justiça gratuita". Nessa perspectiva, o novo diploma legal modificou o entendimento anterior que excluía do pagamento dos honorários periciais o beneficiário da justiça gratuita.
Ainda no mesmo artigo de lei, o legislador elencou no § 3º, que "o juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias". Ou seja, o pagamento dos honorários periciais somente ocorrerão após o feito, e observando ainda o § 4º, que a União somente responderá pelo encargo no caso da não obtenção, em juízo, de créditos por parte do beneficiário da justiça gratuita, capazes de arcar com a despesa da perícia.
Segundo SILVA & ESTEVES (2018, p 04), "um dispositivo dessa natureza apenas contribui para a fragilização da produção probatória ao criar um obstáculo econômico à sua produção". Dessa forma, o reclamante vê-se diante de um obstáculo, pois a demanda pleiteada pode nem mesmo cobrir os custos das despesas processuais. Logo, o receio de arcar com altos custos pode afugentar o empregado na busca pelos seus direitos.
2.13 Jurisdição Voluntária
O novo dispositivo legal também criou na CLT o Capítulo III-A, que trata do Processo de jurisdição voluntária, no qual é permitido às partes do processo realizarem um acordo extrajudicial que, respeitados os requisitos elencados no artigo 855B e seu parágrafos15, poderá ocorrer a homologação do acordo.
Essa inovação permite que as partes transacionem direitos por meio de acordo extrajudicial, desde que assistidos por advogados distintos e que requeiram por petição conjunta a homologação judicial. Nessa senda, CARBONE et al. (2018, p. 01), afirmam que:
15 Art. 855-B: O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.
Portanto, demonstra ser uma alteração positiva para ambas as partes no processo do trabalho, evidenciando uma celeridade e economia processual, e havendo como segurança para o trabalhador a necessidade de homologação pelo juiz, que poderá indeferir o acordo caso observe alguma ilegalidade.
O processo do trabalho passa a vigorar com alterações que modificam aspectos pontuais porém profundos no resultado prático da demanda, pois apresentam consequências que até então, de regra, eram inexistentes na justiça do trabalho, como a sucumbência do empregado mesmo que beneficiário da justiça gratuita ou o pagamento dos honorários periciais pelo sucumbente.
Nessa trilha, a resolução de eventuais conflitos, a fim de buscar a satisfação do direito material por meio da justiça do trabalho, encontra-se vinculada às alterações advindas no processo, pois a satisfação daquele somente se concretiza por meio deste.
Dessa forma, é possível observar que algumas alterações foram bem aceitas e consideradas uma evolução do processo trabalhista, como o preposto não precisar ser empregado, o seguro garantia judicial e o processo de jurisdição voluntaria por exemplo. Porém, outras alterações suscitam divergências, como o pedido com indicação precisa do valor, novas regras para gratuidade da justiça e na produção de prova pericial.
Portanto, após elencar as principais alterações nas regras processuais do direito do trabalho, entende-se que ainda requer uma melhor orientação frente há alguns temas, a exemplo da necessidade de pedido com precisa indicação do valor, no qual o TRT-4 já julgou contra legem, conforme apresentado no tópico 2.5 acima.
BONET, R. A transcendência e o recurso de revista. Jota, 2017. Disponível em:<https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/transcendencia-e-o-recurso-de-revista-26122017>. Acesso em: 26 jul. 2018.
BRASIL. Código de Processo Civil. Planalto. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em 05 Maio 2018.
_____. Consolidação das Leis do Trabalho. Planalto. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm>. Acesso em 05 Maio 2018.
_____. Tribuna Regional do Trabalho - 4- MS: 0020054-24.2018.5.04.0000, Data de Julgamento: 26/04/2018, 1ª Seção de Dissídios Individuais.
_____. Tribunal Superior do Trabalho. Instrução Normativa n. 39, de 15 de março de 2016. Diário da Justiça da República Federativa do Brasil, Brasília, 2016. Disponível em:<http://www.tst.jus.br/documents/10157/429ac88e-9b78-41e5-ae28-2a5f8a27f1fe>. Acesso em: 25 jul. 2018.
_____. Tribunal Superior Do Trabalho. Súmulas do TST. Jurisprudência. Disponível em:<http://www.tst.jus.br/sumulas>. Acesso em: 10 Maio 2018.
CALEGARI, L. R. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no Processo do Trabalho. Conteúdo Jurídico, Brasília, 2018. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.590224&seo=1>. Acesso em: 25 jul. 2018.
CAMBI, E. Teoria das cargas probatórias dinâmicas (distribuição dinâmica do ônus da prova) - Exegese do art. 373, §§ 1.º e 2.º do NCPC. Revista de Processo, 2015. Disponível em: < http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao
/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RPro_n.246.04.PDF> Acesso em: 17 Maio 2018.
CARBONE, P.; SILVA, F. O. da; HERNADES, A. T. Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho. Migalhas, 2018. Disponível em:< http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI276635,61044-Processo+de+jurisdicao+voluntaria+para+homologacao+de+acordo>. Acesso em: 26 jul. 2018.
CASTRO, V. de S. Alteração da contagem de prazos processuais na reforma trabalhista e a instrução normativa n° 39 do TST. Jus, 2018. Disponível em:<https://jus.com.br/artigos/63690/alteracao-da-contagem-de-prazos-processuais-na-reformatrabalhista-e-a-instrucao-normativa-n-39-do-tst>. Acesso em: 25 jul. 2018.
FLEURY, R. O dano moral na Reforma Trabalhista. Inconformidade constitucional.Migalhas, 2018. Disponível em:< http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI271868,81042-O+dano+moral+na+Reforma+ Trabalhista+Inconformidade+constitucional>. Acesso em:26 jul. 2018.
FONSECA, G.; MELQUIADES, R. Substituição de depósito recursal por seguro garantia ou carta fiança. Migalhas, 2018. Disponível em:< http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI265570,81042-Substituicao+de+deposito+recursal+por+seguro+
garantia+ou+carta+fianca>. Acesso em: 26 jul. 2018.
IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua. Indicadores IBGE, 2018. Disponível em:<https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/3086/pnacm_2018_maio.pdf>. Acesso em: 26 jul. 2018.
MARINHO, L. Reforma Trabalhista: penalidade ao reclamante que não comparecer na audiência. JusBrasil, 2017. Disponível em:<https://lucasmarinho1991.jusbrasil.com.br/artigos/519774048/reforma-trabalhistapenalidade-ao-reclamante-que-nao-comparecer-na-audiencia>. Acesso em: 26 jul.2018.
MARTINS FILHO, I. G. Presidente do TST explica critério da transcendência na seleção de recursos de revista. Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho, 2017. Disponível em:< http://www.tst.jus.br/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/id/24490342> Acesso em: 22 Maio 2018.
MUNHOZ, J. L. Sucumbência trabalhista: o remédio que pode matar. Justificando, 2018. Disponível em: <http://justificando.cartacapital.com.br/2018/01/31/sucumbenciatrabalhista-o-remedio-que-pode-matar/>. Acesso em: 22 Maio 2018.
NETO, E. M. M. Neto. Aspectos processuais da reforma trabalhista. Migalhas, 2017. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/CPCnaPratica/116,MI270231,101048-Aspectos+processuais+da+reforma+trabalhista>. Acesso em: 17 Maio 2018.
POMPEU, A. Reforma trabalhista. STF diverge sobre regra que impôs custas e sucumbência em ações trabalhistas. Consultor Jurídico, 2018. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-mai-10/stf-diverge-regra-clt-impos-sucumbencia-acoes>. Acesso em: 22 Maio 2018.
RODRIGUES, J. A. F.; VIEIRA, J. R. Reforma Trabalhista: preposto não empregado. Primeiras interpretações. Migalhas, 2018. Disponível em:< http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI275788,41046-Reforma+Trabalhista+preposto+nao+empregado
+Primeiras+interpretacoes>. Acesso em: 25 julho 2018.
ROQUE, A. V. A reforma trabalhista e o novo CPC: primeiras impressões. Jota, 2017. Disponível em: <https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/novo-cpc/a-reformatrabalhista-e-o-novo-cpc-primeiras-impressoes-01052017>. Acesso em: 25 jul. 2018.
SILVA, F. L. Aspectos processuais da reforma trabalhista. Análise do requisito de indicação do valor dos pedidos na petição inicial. Jota, 2018. Disponível em:<https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/aspectos-processuais-da-reforma-trabalhista-
2-16012018>. Acesso em: 17 Maio 2018.
SILVA, F. R. A.; ESTEVES, D. A nova disciplina da gratuidade de Justiça na reforma trabalhista. Tribuna da Defensoria. Conjur, 2018. Disponível em:<https://www.conjur.com.br/2018-mar-13/disciplina-gratuidade-justica-reforma-trabalhista>. Acesso em: 26 jul. 2018.
ZAMBRANO, G. da R. Pedido líquido é novo paradigma no processo do trabalho. Consultor Jurídico, 2018. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2018-jan-11/zambrano-pedido-liquido-paradigma-processo-trabalho> Acesso em: 22 Maio 2018.