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Timestamp: 2017-10-18 22:53:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'artigo 227', 'Artigo 227', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 186', 'Artigo 227', 'artigo 186', 'artigo 187', 'artigo 927']

M01158 by Fainor - issuu
FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR DIREITO
ROBERTO CONCEIÇÃO DOMINGUES
INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO: SEUS REFLEXOS POSITIVOS E NEGATIVOS.
Monografia de conclusão de curso apresentada à Faculdade Independente do Nordeste – FAINOR, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito.
Orientadora: Profª. Micheline Flores Porto Dias.
D671i
Domingues, Roberto Conceição. Indenização por abandono afetivo: seus reflexos positivos e negativos. / Roberto Conceição Domingues._ _ Vitória da Conquista, 2012. 40f. Monografia (Graduação em Direito) Orientador (a): Profª. Micheline Flores Porto Dias 1. Abandono afetivo 2. Dano moral 3. Direito de família 4. Impossibilidade 5. Responsabilidade Civil 6. Família I. Direito II. T. CDD 346.81015
__________________________________ M. Sc. Micheline Flores Porto Dias – Orientadora FAINOR
__________________________________ Nome do avaliador FAINOR
Dedico essa conquista à minha família, a qual foi a grande responsável pela minha trajetória de sucessos até aqui.
Cinco anos se passaram; foram noites mal dormida, feriados esquecidos, obstáculos enfrentados, conhecimentos adquiridos e amizades construídas. Foi muito bom... E no ínterim desta caminhada, houve algumas intercessões, umas desprovidas de razão para existir, outras, eminentemente grandiosas, que me iluminou e motivou. E então, formei pilares, segui a vida apoiado nesses pilares, sem os quais, estaria impossibilitado de prosseguir. Apoiado nele, o principal pilar, “Deus”; agradeço a te Senhor, por abençoarme nesta longa caminhada, mas que, muito mais do que longa, satisfatória. Arrimado nos pilares familiares e nas verdadeiras amizades, é que agradeço: Aos meus pais, José e Ana Maria, pela incalculável atenção e apoio dispensado a mim; que apesar da distância, se entregaram por inteiro na busca desta minha realização; Aos meus/minhas irmãos/irmãs e sobrinhos, pelo carinho e companheirismo que têm comigo; Ao profº Raymundo Vianna, pelo apoio, profª Luciana Figueira, pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo na FAINOR e a profª Micheline Flores, minha orientadora, pela disponibilidade em orientar-me neste trabalho, que mesmo atarefada, disse sim, quando a perguntei se teria condições para tal; Aos amigos(as) da Biblioteca-Fainor, os quais, vou me furtar de citar os nomes, pois são muitos, mas cada um sabe, do quanto sou grato; Aos amigos da 4ª Vara Cível desta Comarca, pela aprendizagem, em especial Dr. Leo André e José Lanne, pessoas com as quais pude vivenciar a aplicação do direito, de forma efetivamente ética e imparcial. Por fim, aos amigos(as) da minha turma, amizades que levarei para sempre; pilares que me apoiaram nesta conquista. O meu muito obrigado.
A presente monografia visa elucidar as peculiaridades que permeiam a indenização por abandono afetivo, traçando um arcabouço histórico da origem das famílias e suas conseqüentes evoluções sociais, bem como alguns princípios constitucionais basilares. Para, posteriormente introduzir nos aspectos próprios do tema, e, então, demonstrar a oscilação da jurisprudência, trazendo em seguida, os posicionamentos doutrinários desfavoráveis a concessão da indenização. E, apoiando nesses entendimentos contrários, posicionar pela impossibilidade da penalização em pecúnia por abandono afetivo, dada a subjetividade que é o ato de ter “afeto”, “amor”, “carinho”. Tendo em vista a previsão legislativa punitiva para esse tipo de conduta, conforme se verá, que não seja monetária. Buscando ainda, esclarecer que não alcança nenhum objetivo social, com tais punições, tendo cunho, tão somente vingativo. Pois, não se pune por um amor não dado, inexiste no ordenamento jurídico brasileiro, uma norma coercitiva, para imputar ao agente que se diz descumpridor dos deveres, uma reparação econômica. No bojo deste trabalho, também é explanado os efeitos negativos que surtirão, em sendo o Judiciário propício às condenações dessa natureza. É que, além de não atender a uma aplicação justa da lei, irá conseqüentemente implicar em riscos sociais, que refletirão naqueles indivíduos extraprocessuais, ou seja, que nem fazem parte do litígio em apreço.
PALAVRAS-CHAVE: Abandono afetivo. Impossibilidade. Responsabilidade civil.
ABSTRACT This monograph aims to elucidate the peculiarities that permeate compensation for emotional distance, tracing a historical framework of families of origin and their consequent social developments, as well as some basic constitutional principles. To subsequently introduce themselves in the aspects of the theme, and then demonstrate the oscillation of jurisprudence, bringing then the doctrinal positions adverse grant of compensation. And supporting these understandings contrary, the impossibility of position penalty for desertion in Pecunia affective, given the subjectivity that is the act of having "affection", "love", "affection". Given the punitive legislative forecast for this kind of conduct, as will be seen, not monetary. Seeking further clarify that it does not reach any corporate purpose, with such punishments, and die, just as vindictive. Well, not punished for a love not given, absent in Brazilian law, a norm coercive, to impute to the agent who says descumpridor duties, an economic compensation. At the core of this work is also explained the negative effects that shall become, in the judiciary being conducive to convictions of this nature. Is that in addition to not meet a fair law enforcement, will consequently result in social risks, which reflect those individuals extraprocessuais, ie, that are not part of the dispute in question.
KEY WORDS: Emotional abandonment. Damage. Family law. Impossibility. Liability.
1 INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 09 2 ORIGEM DA FAMÍLIA .......................................................................................... 12 3 DIREITO DAS FAMILIAS ..................................................................................... 14 4 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA ................................................................................. 16 5 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES .......................................... 18 5.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ........................................ 19 5.2 PRINCÍPIO DA IGUALDADE ............................................................................. 20 5.3 PRINCÍPIO DA CIDADANIA ............................................................................... 22 5.4 PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE ..................................................................... 23 5.5 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ................................................................................................................................... 24 5.6 PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE ........................................................................... 26 6 REPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E OBJETIVA ...................................... 28 7 RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO ................................ 30 8 DA INEXISTÊNCIA DE VIDA CONJUGAL OU INTERRUPÇÃO DESTA, COMO FATO GERADOR DO ABANDONO ........................................................................ 37 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS .................................................................................. 38 REFERÊNCIAS ........................................................................................................ 40
A priori, é de bom alvitre destacar que a família é a base da sociedade, pois a partir dela os indivíduos delimitam as regras sociais de convívio interno que irão aplicar no âmbito familiar. Assim, o direito de família tem encontrado a cada dia novos rumos devido a interferência do Estado na esfera privada ao regular regras e impor sanções face ao descumprimento delas na cadeia familiar. Desta feita, percebe-se que o campo do Direito de Família tem muitos reflexos na sociedade, tais como: a paternidade, a maternidade, o biodireito, que também está presente na regulação de situações comuns na vida do indivíduo como por exemplo, no casamento. Por outra, inegável é a mudança em meio às famílias brasileiras, o que, para alguns é fruto da própria evolução social, e para outros, mais conservadores, é uma inversão de valores; passando pelo período da mulher da vida (mulher que se divorciava), a qual era alvo de certos preconceitos, até que ganhou-a, autonomia, principalmente financeira com a boa aceitação pelo mercado de trabalho, sendo, então, motivo que lhes propiciou segurança para diante da impossibilidade de convivência marital, romper com o vínculo conjugal. Por isso e por outras razões, o número de divórcio aumentou, o que levou a sociedade à aceitação de tal situação. Via de consequência, em virtude de referidos divórcios surge um problema: o(s) filho(s) que o casal porventura tenha, fica(m) em guarda compartilhada ou somente com um dos pais, mas independentemente de qual for o regime de guarda que ficar o filho, este terá mais a presença de um dos pais e ausência do outro. Outrossim, muitos filhos já nascem de um relacionamento, que não houve, nem sequer, uma união estável; outros quando nascem, já são abandonados por um dos pais, ou seja, desde o início da vida, já não tem a presença do(a)(s) mãe/pai(s). É em razão desta problemática que emerge o presente trabalho monográfico, onde se tem por objetivos fazer uma análise do abandono afetivo por parte dos pais para com os filhos, perquirindo as principais causas que justificam referido abandono, bem como demonstrar diante tal análise, se é cabível e plausível que o pai/mãe indenize o filho por abandono afetivo (falta de convivência) e seus reflexos sociais. O tema que ora apresenta, não se constitui de uma tarefa fácil, pois é palco de acirradas discussões jurisprudenciais e doutrinárias, ainda em estreita escala,
tendo-se em vista a novidade do mesmo, inclusive, porque está começando a aguçar o espírito da sociedade brasileira. Também, não será o mesmo exaurido nesta pesquisa. E em decorrência de seu ineditismo, não há uma vasta fonte bibliográfica. Ademais, neste sentido, o presente trabalho terá como metodologia a pesquisa bibliográfica, documental, compreendendo doutrina e jurisprudência que versarem sobre o tema ora em análise, com os posicionamentos doutrinários. No que tange a característica da pesquisa documental, preleciona Marconi e Lakatos (2010, p 157-158), que: A característica da pesquisa documental é a que a fonte de coleta de dados está restrita a documentos, escrito ou não, constituindo o que se denomina de fontes primárias. Estas podem ser feitas no momento em que o fato ou o fenômeno ocorre, ou depois. Fontes de documentos são: a) documentos oficiais, tais como: ordens régias, leis, ofícios, relatórios, correspondências, anuários, alvarás; b) publicações parlamentares: atas, debates, documentos, projetos de leis, impressos, relatórios etc; c) documentos jurídicos, oriundos de cartórios: registro de nascimento, casamentos, desquites e divórcios, mortes, escrituras de compra e venda [...].
O trabalho consiste na interpretação da doutrina, lei, jurisprudências, bem como no modelo de sociedade que se vive atualmente etc., para tanto, buscando informações constantes nos documentos jurídicos doutrinários, jurisprudências, entre outros meios correlatos ao tema, por serem as fontes principais de informações do ponto de vista teórico. A pesquisa bibliográfica não é mera repetição do que já foi dito ou escrito sobre certo assunto, mas propicia o exame de um tema sob novo enfoque ou abordagem, chegando a conclusões inovadoras e tem por finalidade colocar o pesquisador em contato com aquilo que está registrado a respeito do seu tema. Neste sentido é o entendimento de Marconi e Lakatos (2010, p. 166): A pesquisa bibliográfica, ou de fontes secundárias, abrange toda bibliografia já tornada pública em relação ao tema de estudo, desde publicações avulsas, boletins, jornais, revistas, livros, pesquisas, monografias, teses, material cartográfico etc., até meios de comunicação oral: rádio, gravações em fita magnética e audiovisuais: filmes e televisão. Sua finalidade é colocar o pesquisador direto com tudo o que foi escrito, dito ou filmado sobre determinado assunto, inclusive conferências seguidas de debates que tenham sido transcritos de alguma forma, quer publicadas, quer gravadas.
Cabe aqui destacar, que a pesquisa bibliográfica tem por objetivo explorar novas áreas onde os problemas não se cristalizaram suficientemente ou reforçar uma ideia já existente. A presente monografia encontra-se dividida em capítulos, sendo que no primeiro capítulo, faz-se uma abordagem da origem da família, no segundo disserta sobre o direito das famílias, perpassando pela evolução legislativa, bem como por alguns princípios constitucionais norteadores. Em momento seguinte, tratar-se-á, da responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Finalmente, abordará os últimos capítulos, quais sejam, responsabilidade civil por abandono afetivo, abordando neste, os posicionamentos jurisprudenciais e a doutrina contrária à indenização; a inexistência de vida conjugal ou interrupção desta, como fato gerador do abandono afetivo, para então, fazer as considerações finais.
2 ORIGEM DA FAMÍLIA Não há na história dos povos antigos, tanto da antiguidade oriental como da antiguidade clássica, o surgimento de uma sociedade organizada sem que se revele a família instituída. Foi, porém, na antiga Roma que ela foi sistematizada e, para protegê-la, se criou um conjunto de normas severas que faziam da família uma sociedade patriarcal. O Direito de Família era, portanto, muito complexo, prevendo vários tipos de famílias. Em sentido técnico e restrito, a família era o complexo de pessoas livres, que se encontravam momentaneamente sob o poder do mesmo pater. Era preponderante o poder e a posição do pai, chefe da comunidade doméstica. O antigo pátrio poder, (atual poder familiar) tinha caráter unitário, ou seja, era exercido apenas pelo pai, inclusive sobre os netos. Mister se faz, salientar que a sociedade tem um sentido bastante plurivalente e apresenta várias facetas; algumas delas são amplas: a nação brasileira, por exemplo. Outras são restritas, constituídas de pequeno número de pessoas, e são mais simples. Nesse sentido, o direito tutela o funcionamento da sociedade em geral, como também o de cada tipo de sociedade. Por isso, muito se diz que o direito é o conjunto de normas e princípios que regulamentam o funcionamento da sociedade e o comportamento dos membros da sociedade nas relações entre eles. Observa-se, que a sociedade restrita dita alhures, é a sociedade familiar, que em princípio é realmente bem restrita, formada por um homem e uma mulher, isso na concepção mais medieval, pois, com a evolução social, a família já ganhou novos contornos, inclusive jurídicos. Mas, seguindo o modelo de família vivido por nossos antepassados, ter-se-ia, família, como sendo o grupo restrito, formado pelo casal, o que depois se alargava com o surgimento dos filhos. Sob outros prismas, a família alarga-se ainda mais, quando a prole começa a se constituir novos laços familiares, advindo outros descendentes, mantendo a linha de parentesco segundo as regras estabelecidas pela legislação pátria. Nesta linha de raciocínio aduzem Farias e Rosenvald (2008, p. 1-2) que: Dúvida inexiste de que a família, na história dos agrupamentos humanos, é o que precede a todos os demais, como fenômeno biológico e como fenômeno social, [...] É certo que o ser humano nasce inserto no seio familiar – estrutura básica social – de onde se inicia a moldagem de suas potencialidades com o propósito de sua convivência em sociedade e da busca de sua realização pessoal.
É por este sentido, que se falava ser a família uma sociedade natural, formada por pessoas físicas, unidas por laços de sangue ou de afinidade. Os laços de sangue resultam da descendência, ou seja, de pai para filho. A afinidade se dá com as pessoas estranhas que se agregam à sociedade familiar, pelo casamento, como os cônjuges, pela adoção como os filhos adotivos etc. É mister, destacar aqui, um importante fator na família, qual seja, de ser uma sociedade natural e, por isso, preexistente ao direito que regulamenta e ao próprio Estado. Não sendo, portanto, nem o Estado nem o direito que criaram a família, ou melhor, foi esta quem criou aqueles. Por tudo isso, cabe ao Estado e ao próprio direito protegê-la, pois a desagregação da família poderá estremecer as bases do Estado e do direito. Por esta ótica, o organismo familiar não é objeto apenas do direito, ela envolve aspectos sociológicos, políticos, econômicos, todos eles com complexas implicações, razão pela qual a Constituição Federal lhe dedica um capítulo próprio, com os artigos 226 a 230. A família é um instituto que não ficou estático, passando por várias transformações, desde a sua origem até a atualidade, podendo-se dizer que; no curso dos tempos, o conceito, a compreensão e extensão de família são os que mais se alteraram dentre os vários organismos sociais e jurídicos. No decorrer de suas mudanças, a sociedade mais evoluída culturalmente, seja, de cunho acadêmico ou através dos diversos meios de comunicação, enxerga e encara uma modalidade conceitual de família bastante distante das civilizações do passado. Conforme já tratado anteriormente, no decorrer das primeiras civilizações, a família era tida como uma entidade ampla e bastante hierarquizada, enquanto nas gerações atuais, a família é vista sob outros aspectos, com implicações nos mais diversos âmbitos, principalmente, social, psicológico e jurídico.
3 DIREITO DAS FAMÍLIAS Inicialmente,
nomenclatura direito de família, outros, por entender ser mais abrangente, por sintetizar a magnitude das famílias em suas multifacetadas formatações e por acreditar que melhor atende à necessidade de passar-se, cada vez mais, a enlaçar, no âmbito de proteção às famílias, todas as famílias, sem discriminação, sem prejuízos; vêm adotando direito das famílias (DIAS, 2009); mas, trata-se tão somente de uma questão de entendimento conceitual, sem maiores implicações jurídicas. Embora, seja esta última a que nos parece efetivamente mais adequada ao referirmos às famílias, conforme entende Maria Berenice Dias. Dito isto, é de se pontuar que o direito das famílias, sempre foi identificado como normas que regulam a celebração do casamento com todos seus reflexos. Contudo, na contemporaneidade não é mais possível pautar o direito das famílias nas relações derivadas somente do casamento, como fez o Código Civil de 1916, em face do caráter plural das entidades familiares. Assim, cabe destacar que o direito das famílias está inserido no Direito Privado que disciplina as relações que se formam na esfera da vida familiar enquanto conceito amplo, não limitando pelo ato nupcial; pois tais relações que se concretizam na vida familiar podem ter origem no casamento, na união estável, na família monoparental e em outros núcleos fundados no afeto e na solidariedade. Nesse diapasão, vê-se que qualquer referência jurídica à família no passado, tomava por base o casamento, só mais recentemente que os juristas, vendo a família sob novo ângulo; estão observando a família sob prisma de instituição, abrangendo as uniões sem casamento, as chamadas famílias monoparentais, as uniões estáveis e mais recentemente as uniões homoafetivas. Portanto, conclui-se que a família é gênero que comporta várias espécies. No que concerne ao direito das famílias propriamente dito, tem-se como sendo um ramo do direito civil, formado pelo conjunto de normas que regulam as relações jurídicas familiares, orientado por elevados interesses morais e bem-estar social. Seguindo uma orientação moderna, asseveram Farias e Rosennvald (2008, p. 12) que:
[...] perlustrando esse caminho, ser necessário sublinhar uma concepção mais contemporânea e plural do Direito de Família, aliado com a própria evolução da família, afirmando-se como um conjunto de normas-princípios e normas-regras jurídicas que regulam as relações decorrentes do vínculo afetivo, mesmo sem casamento, tendente à promoção da personalidade humana, através de efeitos pessoais, patrimoniais e assistenciais. Em face dessa amplitude, é fácil perceber, ainda, que as normas do Direito de Família implicam efeitos pessoais, patrimoniais e sociais diversos. Para bem perceber esta situação, bastaria tomar como exemplo a relação de casamento ou de união estável, nas quais é possível notar efeitos pessoais (como o estabelecimento de vínculo de parentesco por afinidade), patrimoniais (dizendo respeito, por exemplo, ao regime de bens) e assistenciais (que podem ser exemplificados pelo reconhecimento da obrigação alimentar).
Tendo em vista os constantes contornos que a família vem ganhando, não tendo mais lugar para o formato hierárquico, pois cedeu lugar à sua democratização e essas relações são muito mais de igualdade e de respeito mútuo, bem como não se pode basear a constituição da família somente no casamento, uma vez que, aquela é muito mais do que este; o direito das famílias tem que necessariamente paralelo a essa mudança social, encontrar meios legais para abarcar todas situações, é preciso de regulamentação legal. Nesse sentido é a crítica de Dias, (2009, p. 29) senão vejamos: O legislador não consegue acompanhar a realidade social nem contemplar as inquietações da família contemporânea. A sociedade evolui, transformase, rompe com tradições e amarras, o que gera a necessidade de constante oxigenação das leis. A tendência é simplesmente proceder à atualização normativa, sem observar o espírito das silenciosas mudanças alcançadas no seio social, o que fortalece a manutenção da conduta de apego à tradição legalista, moralista e opressora da lei. O influxo da chamada globalização impõe constante alteração de regras, leis e comportamentos (DIAS, 2009, p. 29, grifos da autora).
Portanto, observa-se que novos temas estão hoje a desafiar o legislador, como as inseminações artificiais, úteros de aluguel, as cirurgias de mudanças de sexo, os relacionamentos afetivos entre pessoas do mesmo sexo, a clonagem de células e de pessoas etc. Sendo que a ciência evolui com rapidez, onde se espera uma resposta mais rápida do direito; tarefa, eminentemente, de competência do Estado.
4 EVOLUÇÃO LEGISLATIVA Em geral, poucas áreas do direito ou talvez em nenhuma outra parte do direito civil, a evolução foi tão rápida e radical. Assim, pode-se afirmar que houve importantes mutações em relação à maioria dos conceitos e dos princípios referentes ao direito de família, que constavam no Código Civil de 1916 e são distintos do que hoje vigoram no Código Civil de 2002. Quer se cogite da incapacidade relativa da mulher, do regime de bens, da filiação natural ou adulterina, da investigação de paternidade ou da união estável, as mudanças não se limitaram a simples aspectos secundários, mas atingiram o cerne do direito de família, a sua estrutura e até alguns dos seus princípios básicos. Nesse sentido, obsta entender, que referidas mutações são decorrentes dos movimentos que constituem as relações sociais ao logo do tempo, sendo evidente que a multiplicidade e variedade de fatores não permitem fixar um modelo familiar uniforme. Em meio às alterações promovidas com as mudanças legislativas, impende destacar que no direito das famílias, uma das significantes mudanças, consiste na dissolubilidade do casamento através do divórcio, sendo este instituído no ordenamento jurídico brasileiro, pela Lei 6.515/1977, o que não era possível segundo preconizava o Código Civil de 1916, transformando assim, a ideia que se tinha de família sacralizada, formada somente pelo matrimônio; para implantar uma nova visão, ou seja, a família passou a ser entendida a partir do vínculo afetivo existente entre seus integrantes. Ainda, nesse contexto, os filhos havidos fora do casamento não recebiam tratamento igualitário; aqueles havidos no casamento, por exemplo, eram chamados de espúrios, e não somente isso, tal rejeição tinha reflexo quanto aos direitos. Outrossim, ainda concernente ao divórcio, recentemente, por meio da Emenda Constitucional 66/2010 foi retirado o requisito separação de 2 anos para requerer o divórcio, podendo o(s) divorciando(s) ingressar(em) com o divórcio direto independente do prazo em que estejam separados, o que representa mais uma notável mudança. Por outra, com o advento da Constituição Federal de 1988 (CF/88), privilegiando a dignidade da pessoa humana, acabou por reconhecer igualdade dos filhos, do homem e a mulher, dentre outros direitos reconhecidos; tornando, portanto, o então Código Civil carecedor de várias adequações, ou de um novo código, o que acabou por culminar no atual Código Civil de 2002; sendo que o
Projeto de Lei que deu origem a este, teve início em 1975, razão pela qual, ao promulgar referido código, já havia necessidade de emenda, para que adequasse à CF/88, o que foi sendo feito paulatinamente, tendo em vista não ser tarefa fácil, uma vez que, mudanças quanto às questões que dizem respeito à família, por via de consequência, estão ligadas à vida privada, à quebra de paradigmas, nesse sentido aduz Venosa (2007, p. 15): A batalha legislativa foi árdua, principalmente no tocante à emenda constitucional que aprovou o divórcio. O atual estágio legislativo teve que suplantar barreiras de natureza ideológica, sociológica, política, religiosa e econômica. Muito ainda, sem dúvida, será feito em matéria de atualização no campo da família. Nessa ebulição social, mostrava-se custosa uma codificação, tanto que o Projeto de 1975 que redundou no Código Civil de 2002 tramitou por muitos anos no Congresso.
Observa-se que o impulso para provocar ditas mudanças na legislação, foi em princípio da Constituição Federal de 1988, pois considerando a família base da sociedade, sob especial proteção do Estado, deu-lhe amplitude familiar, não mais conceituando como originária apenas do casamento, mas sim do vínculo afetivo; conjugado a isso, foi o próprio avanço social que levou e, será sempre a mola propulsora das modificações legislativas. Acrescenta-se que, novos temas estão a desafiar
amadurecimento/discussão, inclusive do enfrentamento por parte da sociedade, pois grande parte desta ainda tem visão patriarcal e rurícola.
5 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES O direito de família deve ser entendido em consonância com a Constituição Federal, dado o fato de que, nem só o referido ramo do direito, mas todo o ordenamento jurídico brasileiro tem base principiológica positivada na CF/88, sendo que os princípios constitucionais são considerados leis das leis, ou seja, isso significa dizer que imprescinde do intérprete/aplicador das leis que atuem em harmonia com os princípios constitucionais, nesse sentido é a lição de Pereira (2006, p. 25): O art. 1º da Constituição da República do Brasil bem traduz alguns exemplos de princípios expressos: soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; os valores do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Estes princípios fundamentais expressos na Carta Magna são os princípios gerais a partir dos quais todo ordenamento jurídico deve irradiar, e nenhuma lei ou texto normativo podem ter nota dissonante da deles. Eles são os orientadores da nossa ordem jurídica e traduzem o mais cristalino e alto espírito do Direito.
Por outra, no que atine ao direito civil, precisamente ao seu sub-ramo direito das famílias; vê-se que este sofreu incontestável influência dos princípios inseridos no texto constitucional, uma vez que, com a edição do Código Civil de 2002, e, atendendo
sentido/interpretação quanto ao conceito de família, estrutura, direitos e deveres nas relações pessoais, igualdade etc. É bem verdade, que antes havia distinção entre os filhos, como legítimos e ilegítimos e assim por diante; o que foi banida no nosso sistema jurídico, tal distinção, pois essa previsão, do então Código Civil de 1916, afronta o princípio da igualdade insculpido na Carta Política de 1988. Nesse sentido, o ordenamento jurídico passa a assegurar, no âmbito social, proteção igualitária e tratamento isonômico a todos os cidadãos. Pois, o que se pretende é garantir a igualdade material, tendo em vista, ser o que de fato interessa ao direito, pois, é nesse aspecto que está consubstanciado a ideia de justiça. Acrescenta-se que é no direito das famílias a maior influência dos princípios elencados na C.F. de 1988, conforme preleciona Dias (2009, p. 58): É no direito das famílias em que mais se sente o reflexo dos princípios eleitos pela Constituição Federal, que consagrou como fundamentais valores sociais dominantes. Os princípios que regem o direito das famílias
não podem distanciar-se da atual concepção da família, dentro de sua feição desdobrada em múltiplas facetas.
5.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Consagrado como o macroprincípio, ou seja, princípio basilar de todo o sistema jurídico brasileiro, no qual se origina os demais, como a liberdade, autonomia privada, cidadania, igualdade e solidariedade; o Estado Democrático de Direito tem como valor fundante no princípio da dignidade da pessoa humana. Razão pela qual, o constituinte lhe elevou à categoria de valor nuclear da ordem constitucional, e, com isso, temos a pessoa humana no centro protetor do direito. É bem verdade, que a C.F/88, a priori, já no seu artigo 1º, inciso III diz que: “a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III – a dignidade da pessoa humana” (Brasil, 2012, p. 67). Desse modo, o mencionado princípio emerge da própria Carta Magna de 1988, e, portanto, embasa todo ordenamento jurídico. Observa-se que ele é intrínseco à cada ser humano, sendo indissociável da pessoa, independente de quem for, dada a amplitude da cobertura à todos seres humanos. Nesse diapasão, aduz Cunha Júnior (2008, p. 607-608): A dignidade da pessoa humana assume relevo como valor supremo de toda sociedade para a qual se reconduzem todos os direitos fundamentais da pessoa humana. É uma qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra e todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos.
Quanto a sua proteção pelo Estado, insta destacar que o princípio da dignidade da pessoa humana, não se resume em um mero limite na forma de atuação do Estado, vai além disso, mas constitui incontestavelmente em um norte para sua ação positiva, pois o Estado não tem simplesmente o dever de abster-se de praticar atos que afrontem a dignidade da pessoa humana, ele tem, outrossim, o
dever de propiciar essa dignidade, por meio de condutas ativas, garantindo o mínimo existencial para cada ser humano em seu território. Ainda nessa linha de raciocínio, Bonfim, apud Sarlet (2008, p.12) discorre sobre o tema: O princípio da dignidade da pessoa impõe limites à atuação Estatal, objetivando impedir que o poder público venha a violar a dignidade pessoal, mas também implica que o Estado deverá como meta permanente, proteção, promoção e realização concreta de uma vida com dignidade para todos.
Nesse sentido, entende-se que para a viabilização da dignidade da pessoa humana, cabe ao Estado o dever de respeito, proteção e promoção dos direitos fundamentais. Em virtude do dever de respeito, o Estado não pode violar os direitos; relativamente ao dever de proteção, muda-se o papel do Estado, de adversário dos direitos, para uma função de custódia, não podendo permitir que os direitos sejam violados; no que respeita ao dever de promoção, o Estado deve proporcionar as condições básicas (o mínimo vital), seja por prestações normativas, seja por prestações fáticas, para o pleno exercício dos direitos fundamentais. 5.2 PRINCÍPIO DA IGUALDADE O princípio da igualdade encontra seu principal fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, principalmente no artigo 5º, quando diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, a segurança e a propriedade, afirmando ainda que, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição. Carece esclarecer, portanto, que o aludido princípio visa um tratamento equânime às pessoas; que ao aplicar a lei ao caso concreto, deve o operador/aplicador do direito fazer valer a isonomia entre os envolvidos. A presença do princípio da igualdade, não está somente quando da aplicação das leis, pois ele não é direcionado, simplesmente para o aplicador, e sim, ao legislador, quando da edição das leis, uma vez que dessa forma, estar-se-ia atuando de modo preventivo, onde as leis já serão criadas com o devido respeito ao princípio da igualdade, impondo nesse caso uma limitação ao legislador, assim entende Silva (2011, p. 218), quando diz que:
A concepção de que o princípio da igualdade perante a lei se dirige primariamente ao legislador avulta a importância da igualdade jurisdicional. Pois, se o princípio se dirigisse apenas ao aplicador da lei, bastaria a este respeitar o princípio da legalidade e o da igualdade estaria também salvo. No sentido da concepção exposta, que é a correta e pacificamente aceita, o princípio da igualdade consubstancia uma limitação ao legislador, que, sendo violada, importa na inconstitucionalidade da lei [...].
Nesse sentido, temos que o princípio dito alhures, busca nivelar o indivíduo, tanto sob a norma posta, como sob a que ora se cria, tendo como destinatário o legislador, legislação e o aplicador. Dito isto, importa atentar para a divisão que a doutrina costuma fazer, em igualdade substancial e igualdade formal, sendo a primeira, uma igualdade social, onde o tratamento de todos os seres humanos é igualitário/uniforme, sendo uma igualdade na vida em sociedade, porém, a própria vida, econômica, social e cultural faz com que essa igualdade não se realize, pois há culturas distintas, pessoas de níveis econômico e social diversos, que lhes coloca em situação de desigualdade. Daí que temos a segunda (igualdade formal), esta, é perante o direito, a lei, onde, em um conflito de interesse, por exemplo, envolvendo pessoas de diferentes economias, o tratamento será igualitário, e, em alguns casos, admite a lei, a desigualdade, para então, colocá-los em situação de igualdade, como fez o próprio Código de Defesa do Consumidor, quando inverte o ônus da prova do consumidor para o fornecedor/prestador etc., bem como a legislação trabalhista, quando cuida do conflito empregado versus empregador, isso para equilibrar os polos antagônicos e devido à desigualdade previamente existente, dispensando tratamento equânime a todos. Ademais, tal critério equiparador das situações não é de desmedida discricionariedade, tendo em vista, ser a lei quem estabelece haver desigualdade entre os envolvidos, e a mesma prescreve o dever de o aplicador usar desta técnica legal, para, então, fazer com que fiquem em um patamar de igualdade, não é outro o entendimento do ilustre professor Bandeira de Mello (2007, p. 45), senão vejamos: Não se podem interpretar como desigualdades legalmente certas situações, quando a lei não haja “assumido” o fator tido como desequiparador. Isto é, circunstâncias ocasionais que proponham fortuitas, acidentais, cerebrinhas ou sutis distinções entre categorias de pessoas não são de considerar. Então, se a lei se propôs distinguir pessoas, situações, grupos, e se tais diferenciações se compatibilizam com os princípios expostos, não há como negar os discrimens. Contudo, se a distinção não procede diretamente da lei que instituiu o benefício ou exonerou de encargo, não tem sentido
prestigiar interpretação que favoreça a contradição de um dos mais solenes princípios constitucionais.
Ainda, nessa linha de raciocínio, imprescinde destacar que, segundo o supra citado professor Bandeira de Mello (2007, p. 40), para que um discrímen legal seja convivente com a isonomia, consoante visto até aqui, impende que concorram quatro elementos: a) que a desequiparação não atinja, de modo atual e absoluto, um só indivíduo; b) que as situações ou pessoas desequiparadas pela regra de direito sejam efetivamente distintas entre si, vale dizer, possuam características, traços, nelas residentes, diferençados; c) que exista, em abstrato, uma correlação lógica entre os fatores diferenciais existentes e a distinção de regime jurídico em função deles, estabelecida pela norma jurídica; d) que, in concreto, o vínculo de correlação supra-referido seja pertinente em função dos interesses constitucionalmente protegidos, isto é, resulte em diferenciação de tratamento jurídico fundada em razão valiosa – ao lume do texto constitucional – para o bem público.
5.3 PRINCÍPIO DA CIDADANIA Na definição de Acquaviva (s.d., p. 170) cidadania, do latim civitas. No direito público romano, civitate era o conjunto dos cidadãos que constituíam uma cidade; daí a expressão civil. A civitas não se confundia com a urbs (conjunto de edificações) habitada pelos cidadãos. Civitas tem o mesmo significado de polis, qual seja, político. A cidade era, portanto, a comunidade organizada politicamente, sendo o status civitatis o estado de cidadão. Vínculo político que liga o indivíduo ao Estado e que lhe atribui direitos e deveres de natureza política. Feito este preâmbulo, mister se faz relembrar, como é sabido, que vivemos no Estado Democrático de Direito, onde a cidadania, em verdade, é mais um importante fundamento daquele e, é um direito conferido aos cidadãos, para participarem da vida política do país, seja de forma direta (democracia participativa) ou indireta (democracia representativa). O que, demonstra ser a cidadania um princípio basilar para que se tenha uma democracia instituída em um país. No entanto, por meio do princípio da cidadania o cidadão é reconhecido como pessoa que participa de forma fundamental e está integrado à sociedade estatal, por via de consequência, tal cidadão é qualificado como membro pertencente da vida do Estado, uma vez que está influenciando de forma direta e indireta em sua formação.
De acordo com Silva (2011) cidadania, como já vimos, qualifica os participantes da vida do Estado, é atributo das pessoas integradas na sociedade estatal, atributo político decorrente do direito de participar no governo e direito de ser ouvido pela representação política. Cidadão, no direito brasileiro, é o indivíduo que seja titular dos direitos políticos de votar e ser votado e suas consequências. Nacionalidade é conceito mais amplo do que cidadania, e é pressuposto desta, uma vez que só o titular da nacionalidade brasileira pode ser cidadão. Ainda, segundo o supracitado autor, o núcleo fundamental dos direitos políticos consubstanciam-se no direito eleitoral de votar e ser votado, embora não se reduza a isso, mesmo quando se toma a expressão no seu sentido mais estreito. Com efeito, não se pode entender a cidadania única e exclusivamente como atributo ligado à capacidade ativa e passiva no processo eleitoral, pois, a constituição considera, desta forma, o estágio atual de evolução da vida dos povos, para admitir que a ideia de cidadania não se acha restrita ao cidadão eleitor, mas se projeta em vários instrumentos jurídico-políticos imprescindíveis para viabilizá-la. A cidadania significa, nessa perspectiva, participação no Estado Democrático de Direito (CARVALHO, 2011). À guisa de conclusão deste tópico, vale ressaltar que a cidadania é um direito do cidadão conferido constitucionalmente, e um dever do Estado em concedê-lo tal prerrogativa, tendo em vista a relevância da participação do indivíduo na configuração daquele, dada a sua forma de governo, que é a democracia, restando, portanto, imprescindível a interação entre o cidadão e o Estado, ao passo que aquele faz parte do grupo dos administrados, tendo, consequentemente, interesse direto na escolha dos administradores, na forma como as normas/leis reguladoras da sociedade são editadas etc. 5.4 PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE
“Aprendi que um homem só tem o direito de olhar um outro de cima para baixo para ajudá-lo a levantar-se”. Gabriel Garcia Marquez. Este, é mais um princípio oriundo da Carta Política de 1988, uma vez que esta, em seu art. 3º aduz que: “constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; [...]” (BRASIL, 2012, p. 67, grifo meu). Salienta-se que, foi de uma importância ímpar, o
texto constitucional trazer esse tratamento em seu bojo, pois, embora já defendido anteriormente por parte da doutrina e jurisprudência; foi a partir da edição de dita constituição que a doutrina jurisprudência, em massa, passaram a perceber e defender com maior vigor a necessidade de construir no seio da sociedade, a ideia de solidariedade. É salutar esclarecer que, a Constituição Federal ao dizer que constitui, a solidariedade como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, não significa que deve guardar observância a este princípio, tão somente no momento da promoção de políticas públicas, edição de leis, pois, ela não está simplesmente avocando para o Estado o dever de promover cuja solidariedade, mas, efetivamente quando da interpretação/aplicação da legislação, do direito propriamente dito, deve ainda, ser observado como um dever macro, de todos os cidadãos, uns para com os outros; deixando de ser um mero preceito constitucional, para assumir um caráter de coletividade, interação, participação mútua. Seguindo esse entendimento; em termos de vida cotidiana, e, em todos os seguimentos sociais, camadas sociais; inegável é a necessidade de uma solidariedade que permeie as relações entre as pessoas; ora, torna-se remota um equilíbrio social e econômico, e, inclusive, sem espírito de humanidade, quando não se cogita de parceria, compreensão, de atos espontâneos e recíprocos. Atos esses, que devem estar revestidos de uma áurea fraternal, sem interesse de retorno pessoal ou social, e sim, com o fito de reequilibrar aquele que se encontra na dificuldade. 5.5 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE É sabido que, a criança e o adolescente em um passado bem próximo, não eram reconhecidos como sujeitos de direitos, período em que se vivia a chamada doutrina da situação irregular, sendo um modelo restrito de proteção, além de ineficiente, pois, o cuidado limitava tão somente aqueles que se enquadrassem no art. 2º da Lei 6.697/1979 (Código de Menores), senão vejamos: Artigo 2º. Para efeitos deste Código, considera em situação irregular o menor: I – privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que atualmente, em razão de: a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável;
b) manifesta impossibilidade dos pais ou responsável para provê-las; II – vítima de maus tratos ou castigos imoderados pelos pais ou responsável; III – em perigo moral, devido a: a) encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário aos bons costumes; b) exploração em atividade contrária aos bons costumes; VI – privado de representação ou assistência legal, pela falta eventual dos pais ou responsável; V – com desvio de conduta, em virtude de grave inadaptação familiar ou comunitária; VI – autor de infração penal. [...]
Neste sentido, observa-se que havia uma atuação sobre o menor quando houvesse alguma das hipóteses aventadas no dispositivo anterior; ou seja, esses menores (hoje criança e adolescente) não eram sujeitos de direitos, tratava-os, como mero objeto, era um agir sobre eles; uma vez que pré-determinava situações, sem estabelecer direitos. E, ao identificar uma das hipóteses mencionadas no artigo supracitado, conseqüentemente aplicava uma medida segregatória, levando o menor para internato etc. Por outro lado, com o advento da Constituição Federal de 1988, e logo após com o Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, mudou-se essa realidade, vindo à tona, a doutrina da proteção integral, onde efetivamente, as crianças e adolescentes passaram a ter os direitos fundamentais assegurados. Conforme o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, (BRASIL, 2012, p. 134): Artigo 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. [...]
Nesse diapasão, aduz o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 3º (BRASIL, 2012, p. 1001), que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e igualdade”. Trata-se, em verdade, de uma mudança de paradigma, que não se baseia tão somente no binômio carência/delinqüência e, efetivamente passa a albergar todas
as crianças e adolescentes; além do mais, a preocupação agora se alarga, buscando trabalhar com medidas de prevenção, diferentemente do que ocorria na doutrina da situação irregular, onde essas pessoas mencionadas nos artigos antecedentes, sofriam uma atuação de forma repressiva, inclusive, após, o enquadramento em uma daquelas hipóteses do artigo 2º da Lei 6.697/1979, não se preocupava em manter aquele menor em contato com a família, pois considerava, a família ou a falta da mesma, como causa da situação irregular. Corroborando com esse entendimento, Maciel (2009, p. 15) diz que com fim de garantir efetividade à doutrina da proteção integral a nova lei previu um conjunto de medidas governamentais aos três entes federativos, através de políticas sociais básicas, políticas e programas de assistência social, serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maustratos, abuso e proteção jurídico-social por entidades da sociedade civil. 5.6 PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE É bem verdade, que este é mais um princípio incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro, por força do que dispõe a própria Constituição Federal, embora de forma implícita, pois, atualmente a formação da família não está restrita, unicamente ao casamento, como na era medieval. Ocorre que, a sociedade contemporânea vem sendo marcada por uma grande quebra de paradigmas, principalmente no que concerne ao direito de família, haja vista, ser este, um dos ramos do direito que mais sofre atualização, e, ainda assim, a legislação, em alguns aspectos precisa ser revista, a exemplo das adoções e casamentos por casais homoafetivos, o que vem sendo objeto de discussão doutrinária e jurisprudencial, porém, ainda, a legislação não resolveu expressamente sobre esses e outros temas. E, seguindo essa evolução/mudança, o princípio da afetividade foi inserido no nosso ordenamento, como dito alhures. Surtindo efeito, principalmente, no que diz respeito à constituição de uma família, que não se baseia simplesmente no casamento. Por outro viés, salienta-se que a adoção representa como um bom exemplo de afetividade, é bom que se diga; afetividade tanto em relação ao adotante como em relação a outros filhos que aquele, porventura tenha, pois, o adotado terá os
mesmos direitos, devendo, inclusive, ser considerado como filho, com os mesmos direitos dos biológicos. Para Lôbo, (2000, s.p.), a família recuperou a função que, por certo, esteve nas suas origens mais remotas: a de grupo unido por desejos e laços afetivos, em comunhão de vida. O princípio jurídico da afetividade faz despontar a igualdade entre irmãos biológicos e adotivos e o respeito a seus direitos fundamentais, além do forte sentimento de solidariedade recíproca, que não pode ser perturbada pelo prevalecimento de interesses patrimoniais. É o salto, à frente, da pessoa humana nas relações familiares. Por todo o exposto, resta evidente que o afeto é a principal base no âmbito da formação familiar, e, nesse sentido temos uma concepção de família em conformidade com o meio social, além da quebra de paradigmas.
6 RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E OBJETIVA A responsabilidade civil é um dos temas que mais tem aguçado o espírito da doutrina e jurisprudência civilista, dado os acontecimentos do cotidiano, que terão de recorrer ao mesmo. E, com os constantes avanços, principalmente, tecnológicos e sociais, impossível se torna a solução de imediato para os conflitos que emergem da sociedade, o que leva os aplicadores do direito, a todo momento a debruçarem sobre as problemáticas então surgidas, e, evidentemente, buscando construir uma resposta dentro do supracitado tema. Na doutrina brasileira, é possível vislumbrar diferentes concepções acerca do que seja responsabilidade civil, entretanto, com absoluta precisão, Diniz, (2003, p. 40) define a responsabilidade civil como sendo: A aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva).
Exposta essa noção preambular, cabe trazer a baila, a divisão, acerca da responsabilidade civil, conforme já consolidado na doutrina e jurisprudência, em subjetiva e objetiva; sendo aquela, baseada na teoria da culpa, ou seja, a comprovação de culpa do agente causador do dano é requisito imprescindível para que fique caracterizada a responsabilização do ofensor, enquanto a objetiva, independe da comprovação de culpa, conforme se verá adiante. Esclarecendo melhor a respeito dessa espécie de responsabilidade civil, é válido lembrar que o Código Civil de 2002, em regra, adota a teoria da culpa. Nesse sentido, mister se faz, observar que é a culpa em sentido mais abrangente, conforme esclarecem (NERY JUNIOR E NERY, 2011, p. 798) que o “sistema geral do Código Civil é o da responsabilidade subjetiva, fundado na teoria da culpa: para que haja o dever de indenizar é necessária a existência de dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu do agente [...]” Ainda, o artigo 186 do Código Civil de 2002, (BRASIL, 2012, p. 260) expressa: “aquele que, por meio de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Igualmente, convive em nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade civil objetiva, modalidade na qual, fica relegada a isolados pontos da lei codificada, bem como em legislação esparsa, e, tem como principal característica, a presunção de culpa, para imputar o dever de reparar ao responsável pelo dano; observa-se que aqui, não está se falando em causador do dano, mas sim, naquele que responde por ele. A exemplo da responsabilidade civil do estado, dos pais para com os filhos menores, nas relações de consumo etc; que são todas objetiva, no entanto, uma observação há que ser feita; é no que diz respeito a “culpa”. Pois, conforme argumenta boa parte da doutrina, na responsabilidade civil objetiva, há duas relações, entre o dano e os envolvidos, qual seja, uma entre o causador do dano e o responsável por este, e, outra entre a vítima e o responsável pelo causador do dano, onde se verifica que no primeiro caso é a responsabilidade subjetiva, em que é necessário identificar a culpa do agente que provou o dano, pois caso não se identifique
quebrado dever
causalidade, na
hipótese(relação), é puramente objetiva, e uma vez que o agente provocador do dano agiu com culpa, o seu responsável terá objetivamente o dever indenizar, não havendo espaço para discussão da culpa, o que não é pacifico na doutrina. Corroborando com esse entendimento, em se tratando da responsabilidade do pai pelo filho menor, entende o ilustre professor Rodrigues, (2003, p. 66-67), que: Se o ato danoso do menor não foi culposo, é exatamente provável que o dano experimentado pela vítima tenha resultado de força maior ou caso fortuito. Ademais, como uma das excludentes da responsabilidade é a ausência de culpa, parece inegável que, se não houve culpa do agente causador do dano, isto é, do menor, obviamente não se pode admitir a responsabilidade de seus pais.
Com efeito, de acordo com o exposto, fica claro a possibilidade de, em determinado caso concreto, afastar o dever de reparar, tanto na responsabilidade civil objetiva, quanto na subjetiva.
7 RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO A sociedade contemporânea encontra-se em um estágio de desenvolvimento, que a todo instante emerge novas problemáticas, razão pela qual é necessário buscar uma resposta/solução. E, o tema ora proposto não é diferente, sendo um dos mais tormentosos da atual doutrina e jurisprudência, sendo que, esta última, vem oscilando em seus julgamentos, bem como a primeira, inclusive, não tem construído grandes defesas, seja prós ou contra, portando, não é pacífico em nosso ordenamento jurídico brasileiro, a respeito da possibilidade de indenização por abandono afetivo, dado o elevado número de pais que separam, de fato ou de direito, ficando o(s) filho(s) com um dos separandos, levando o afastamento do outro para com o filho, ou ainda, de pais que nem sequer conviveram juntos, tendo tão somente, se relacionado sexualmente em um único encontro. Nesse cenário, é indispensável trazer a recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prolatada em 10/05/2012 decidindo acerca do tema: RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.242 - SP (2009/0193701-9) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o conseqüente dever de indenizar/compensar no Direito de Família. 2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do art. 227 da CF/88. 3. Comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida implica em se reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão. Isso porque o non facere, que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necessário dever de criação, educação e companhia – de cuidado – importa em vulneração da imposição legal, exsurgindo, daí, a possibilidade de se pleitear compensação por danos morais por abandono psicológico. 4. Apesar das inúmeras hipóteses que minimizam a possibilidade de pleno cuidado de um dos genitores em relação à sua prole, existe um núcleo mínimo de cuidados parentais que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social. 5. A caracterização do abandono afetivo, a existência de excludentes ou, ainda, fatores atenuantes – por demandarem revolvimento de matéria fática – não podem ser objeto de reavaliação na estreita via do recurso especial. 6. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 7. Recurso especial parcialmente provido. ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a retificação de voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi e a ratificação de voto-vencido do Sr. Ministro Massami Uyeda, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votou vencido o Sr. Ministro Massami Uyeda. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Referido processo é oriundo do estado de São Paulo, sendo julgado improcedente em primeira instância, o que motivou a autora a interpor apelação para o Tribunal de Justiça daquele estado, onde foi proferida decisão favorável à recorrente, condenando o réu ao pagamento de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, gerados em decorrência do abandono afetivo. O recorrido, por sua vez, interpôs recurso para o Superior Tribunal de Justiça, oportunidade em que foi prolatada a decisão supra; mantendo a condenação do Tribunal de Justiça de São Paulo, porém, reduzindo o quantum indenizatório, para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), estando, portanto, ainda, em grau de recurso intentado pelo vencido (embargos de divergência), pois, outro colegiado do Superior Tribunal de Justiça já decidiu de forma contrária em diferente processo de igual tema. Conforme, se vê a seguir: RECURSO ESPECIAL Nº 757.411 - MG (2005/0085464-3) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária. 2. Recurso especial conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votou vencido o Ministro Barros Monteiro, que dele não conhecia. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator.
Esta segunda decisão, por sua vez, é originada do estado de Minas Gerais, foi julgada em 29/05/2005, e, depreende-se da mesma que, o Superior Tribunal de Justiça, efetivamente, decidiu pela impossibilidade de reparação civil por abandono afetivo, enquanto na primeira, a decisão foi pela condenação, contrariando totalmente, o posicionamento antes esposado. Reafirmando, portanto, a falta de
entendimento consolidado acerca do mesmo, conforme já havia relatado no início deste trabalho. Desta feita, diante as divergências jurisprudenciais, que ora se instala, merece o tema, toda uma manifestação sobre sua aplicação nos conflitos que lhes são próprios. No entanto, a decisão mais recente do STJ, foi pelo conhecimento de danos morais por abandono afetivo, onde grande parte do julgamento se viu apoiado na frase da Ministra Relatora Nancy Andrighi que Amar é faculdade, cuidar é dever. Diante de tal fundamento, pergunta-se: esse cuidar tem que ser personalíssimo, somente o pai/mãe pode dar? Ora, se Amar é faculdade e cuidar é dever, não tem fundamento uma decisão que impõe o pai/mãe a cuidar pessoalmente de seu(sua) filho(a), se já paga uma pensão alimentícia equitativa. O ato de amar é espontâneo, estaria o judiciário adentrando na esfera íntima/pessoal/interior do ser humano, ao condená-los por esse amor não dado. Ademais, a sociedade corre um risco incontestável, caso o nosso judiciário caminhe nessa linha de raciocínio, condenando por abandono afetivo, pois, em poucos dias estariam pais matando filhos e vice-versa, uma vez que, temendo eventual condenação por falta de amor, iria “amar sem amar”, ou seja, disfarçadamente, até chegar um momento que de tanto estar junto a alguém, por mero “dever” vai cometer maus tratos, homicídios etc., para se verem livres de tal imposição; sem se falar no relacionamento com espírito negativo que viverão pais/filhos, isso, enquanto durar. Com propriedade, Danielle Alheiros Diniz (2012, p. 01) se debruçando sobre a recente decisão do STJ, assevera que: Ora, não há como uma pessoa que não possui empatia por outra manter, voluntariamente, contatos com ela ou tratá-la igualmente às pessoas pelas quais sente amor. Ademais, impende destacar que há casos em que o contato entre pai e filho traz muito mais danos do que a ausência. De que adianta um pai ligar ou encontrar seu filho todos os dias e ser um pai, por exemplo, seco ou grosseiro? Para alguns, talvez, seja suficiente o fato de o pai voluntariamente procurar o seu filho, mas para outros, talvez, seja melhor que ele nem o procure. Pela decisão do STJ entende-se que bastaria o fato de o pai ter procurado o filho, independente da qualidade desse contato. Todavia, não é isso que os filhos abandonados afetivamente queriam ter tido de seus pais. Conclui-se então que o dever de cuidado tem ligação direta com o amor, com o afeto, não podendo ser ele objetivado.
Por outro lado, é de se notar ainda que, o (a) autor(a) ao intentar uma ação dessa natureza, tem fito muito mais vingativo, do que indenizatório em virtude de
um abalo psicológico sofrido com a ausência do réu, pois, se aquele(a) realmente fosse vítima de alguma problema psicológico em razão da falta de afeto, assim não agiria, uma vez que, irá distanciar para sempre o eventual causador do dano. Nesse sentido, com absoluta precisão, foi o voto do Eminente Ministro Relator Fernando Gonçalves, no julgado de 2005, pela impossibilidade da indenização por falta de afetividade: No caso de abandono ou do descumprimento injustificado do dever de sustento, guarda e educação dos filhos, porém, a legislação prevê como punição a perda do poder familiar, antigo pátrio-poder, tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 24, quanto no Código Civil, art. 1638, inciso II. Assim, o ordenamento jurídico, com a determinação da perda do poder familiar, a mais grave pena civil a ser imputada a um pai, já se encarrega da função punitiva e, principalmente, dissuasória, mostrando eficientemente aos indivíduos que o Direito e a sociedade não se compadecem com a conduta do abandono, com o que cai por terra a justificativa mais pungente dos que defendem a indenização pelo abandono moral. [...] Por certo um litígio entre as partes reduziria drasticamente a esperança do filho de se ver acolhido, ainda que tardiamente, pelo amor paterno. O deferimento do pedido, não atenderia, ainda, o objetivo de reparação financeira, porquanto o amparo nesse sentido já é providenciado com a pensão alimentícia, nem mesmo alcançaria efeito punitivo e dissuasório, porquanto já obtidos com outros meios previstos na legislação civil, conforme acima esclarecido. Desta feita, como escapa ao arbítrio do Judiciário obrigar alguém a amar, ou a manter um relacionamento afetivo, nenhuma finalidade positiva seria alcançada com a indenização pleiteada. Nesse contexto, inexistindo a possibilidade de reparação a que alude o art. 159 do Código Civil de 1916, não há como reconhecer o abandono afetivo como dano passível de indenização. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para afastar a possibilidade de indenização nos casos de abandono moral.
Com efeito, foge a esfera do Poder Judiciário, obrigar alguém a manter proximidade/afetividade com outro, muito menos, punir por falta de amor, tendo em vista que, tais medidas, longe estão, de atender algum objetivo, seja de cunho punitivo ou de reparação financeira, pois, conforme já salientado no voto do relator, o próprio direito de família prevê punições específicas para a inobservância dos deveres parentais, como a perda do poder familiar, no entanto, são medidas que já encontram guarida de nossa legislação. Rodrigues (2011), dissertando acerca da impossibilidade de reparação civil por abandono afetivo, faz algumas indagações, como, qual a diferença entre o abandono afetivo parental e o fato de alguém ser caluniado ou difamado do ponto vista da intervenção do Estado, se na calúnia/difamação pode o caluniado/difamado
cobrar responsabilidade no âmbito cível e no criminal, e ainda, se nesses casos estaria o Estado-Juiz entrando na esfera da moral individual, no entanto, para tais interrogações, com louvável interpretação, aduz o mesmo (2011, p. 01) que: Há uma diferença nítida entre as duas situações: no abandono afetivo parental ao aceitar a possibilidade de reparação pecuniária pelo dano (que pode, eventualmente, existir), o Estado, indiretamente, obriga o indivíduo a ser generoso, altruísta, prestimoso e presente na vida do filho; ao punir a calúnia ou difamação, na esfera cível e criminal, o Estado não obriga o indivíduo (o possível caluniador/difamador) a ser bom, altruísta ou generoso, mas simplesmente o inibe de prejudicar a outrem (não o obriga a cantar as virtudes do outro, a tornar-se amigo ou presente na vida do outro). Assim, enquanto no abandono parental o Estado age positivamente no campo da moral (o que, definitivamente, não lhe compete), na calúnia/difamação age negativamente, impedindo que um indivíduo seja prejudicado por outro (garantindo uma harmoniosa convivência em sociedade).
Ainda, concernente a indenização por abandono afetivo, é salutar trazer à baila a discussão acerca da im(possibilidade) de enquadramento do tema em uma das espécies de responsabilidade civil, subjetiva e objetiva. Ora, assim dispõem os artigos 186 e 187, ambos do Código Civil de 2002 (BRASIL, 2012, p. 260-261): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ao interpretar os supramencionados dispositivos, já pela redação do primeiro, percebe-se, que se trata de responsabilidade civil subjetiva, onde fala em violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, o que obriga o infrator, (uma vez reunidos os elementos: conduta, dano, nexo de causalidade e culpa) à responsabilização pelo ato. Porém, no que atine a relação familiar, não há que se falar em violar direito e causar dano a outrem, pois, o direito a que tem o filho não é de ter o amor/afeto do pai/mãe, até porque, conforme já destacado alhures, essa é uma situação que escapa do alcance do Judiciário, impossível adentrar em questão tão privada/pessoal. O filho (criança, adolescente ou jovem) tem sim, direito em ver assegurado pela família, estado e sociedade, à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à cultura, à alimentação, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (Artigo 227
da CF/1988, grifo meu) (BRASIL, 2012, p. 134). Nesse sentido, é fundamental observar que, o dever a que se refere é da família, estado e sociedade, ademais, família tem conceito mais amplo, não se restringindo a pai/mãe, como já salientado em outra passagem deste trabalho. Consequentemente, se entender cabível a indenização por abandono afetivo, a convivência familiar, (motivo das ações de indenizações) não é um direito dos descendentes para com seu(s) genitores, e sim para com a família, entendo esta, sob o aspecto do vínculo afetivo, e nesta ótica, estaria então, admitindo que todos que mantivessem vínculo de afetividade, estariam sujeitos a sofrerem uma indenização dessa natureza, o que, estaria o Judiciário caminhando, ainda mais, para um aprofundamento no absurdo, na banalização do dano moral. Outrossim, mesmo que esse direito à convivência familiar, repita-se, o que parece-me estar sendo razão para o ingresso de ação de indenização por abandono afetivo, fosse tão abrangente, abarcando todos que têm uma ligação afetiva, ainda assim, estaria fugindo do mínimo de bom senso e de justiça. Em suma, percebe-se, conforme acima asseverado, restar afastado a possibilidade de enquadramento do tema em comento, na espécie responsabilidade civil subjetiva, tanto pela redação do artigo 186, bem como pela do artigo 187 (este dispensa comentário), delineados anteriormente. Por outro lado, identifica-se a responsabilidade civil objetiva, a partir do disposto no artigo 927, do CC/2002, sendo o que nos interessa nesse trabalho, embora a legislação dê tratamento à matéria em outros diplomas. É oportuno transcrevê-lo (BRASIL, 2012, p. 305): Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigatório a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por natureza, risco para os direitos de outrem.
necessariamente tem que ser alcançado pelos artigos 186 e 187, já no parágrafo único está a regra da responsabilidade objetiva, ao dizer independentemente de culpa, porém, diz ser nos casos especificados em lei, ou quando a atividade implicar
em risco. Frente ao exposto, mais uma vez, fica evidente a impossibilidade de amoldar a reparaĂ§ĂŁo decorrente de afetividade, como responsabilidade civil objetiva.
8 DA INEXISTÊNCIA DE VIDA CONJUGAL OU INTERRUPÇÃO DESTA, COMO FATO GERADOR DO ABANDONO É sabido, que a sociedade atual ganhou novas dimensões, onde não é possível imaginar que o nascimento de uma criança tenha origem, somente de casais que vivem em comunhão, tendo em vista, as demonstrações cotidianas, em que as pessoas de um modo geral, ganharam mais liberdade para a prática do ato sexual, daí, os números expressivos de casos de mulheres grávidas; gravidez esta, oriunda de um relacionamento amoroso, pouco duradouro, como por exemplo namoros, ou ainda, de um único encontro de amor. Desse modo, no que tange ao fato gerador do abandono afetivo, cumpre deixar patente que são dos mais diversos motivos, não está ligada unicamente à falta de amor do(a) pai/mãe para com o filho(a), bem como, é preciso esclarecer que ao se falar em abandono afetivo, não se pode concluir que ocorre somente entre casais que tinham uma vida conjugal, ao revés, esse tema também está presente, tanto entre casais que romperam a relação, depois do nascimento do filho, como, quando da inexistência de comunhão entre os genitores, conforme acima explicitado. Ademais, entre esses que se separaram após o nascimento da criança; os motivos que os levam à desatenção para com o filho, são de ordens distintas, muitas vezes em virtude de uma alienação parental provocada pelo cônjuge guardião, que coloca o filho em situação de jogo contra o pai/mãe ausente, fazendo do menor um objeto, às vezes, por conta de um relação mal resolvida. Nesse diapasão, há que observar o fato de não ser de uma única forma que se dá o afastamento do(a) pai/mãe em relação ao filho, pois, são constantes as situações em que existem filho(s) fora do casamento; em que o genitor guardião inviabiliza o contato do filho com o genitor visitante, ou, as vezes, este por motivo de caso fortuito ou força maior, fica impossibilitado de manter uma relação de proximidade com seu descendente. A primeira vista, parece-nos ser uma situação bastante remota de acontecer, mas, a realidade demonstra o contrário, a exemplo dos filhos originados de relações sem casamento, em que o progenitor tem conhecimento posterior, também dos casais que se separam, e o guardião muda sem dar endereço, prolongando a situação no tempo.
Em que pese as controvérsias que suscitam acerca do tema ora em apreço, o presente trabalho, procurou delinear os conceitos de família desde as épocas mais remotas para chegar à contemporaneidade, percorrendo as transformações legislativas, jurisprudenciais e doutrinarias. Tratando, também, da principiologia inerente ao direito de família, para, posteriormente adentrar às nuances próprias do abandono afetivo. Inegavelmente, a todo instante o direito de família esbarra em questões delicadas, necessitando de um aprofundamento e amadurecimento das discussões para concluir em uma solução justa, capaz de atender direitos sem afrontar outros. Nessa seara, não é diferente com o abandono afetivo, ao passo que é crescente o número de ações envolvendo essa temática. Em razão disso, emergiu a presente monografia, onde buscou elucidar a explosão do tema diante o modelo de sociedade que se vive, conseqüentemente, as repostas que nossos tribunais vêm dando e o surgimento da doutrina, embora acanhado. Assim, é de suma importância o enfrentamento e compreensão do referido tema, tanto do ponto de vista acadêmico como social. Carecendo observar que o mesmo não esgota neste trabalho, estando, portanto, em fase de construção/discussão no âmbito jurídico e social, e, sendo esta monografia uma abordagem ainda pouco elucidativa em torno do assunto, que é bastante abrangente. Indiscutível, é a obrigação dos pais em cumprir com os deveres alimentares, educacionais, entre outros, em relação aos filhos menores, pois não se trata de uma imposição espiritual, de dar carinho, amor; e sim, de uma obrigação de fazer que não implica em nenhum sentimento que precisa ser externado. Na confluência de todo o exposto, demonstra incabível penalizar alguém com uma indenização por um amor não dado, pois esse é algo que precisa ocorrer naturalmente, a partir do convívio do dia-a-dia. Inclusive, não há dano, e se houvesse, não seria em razão de o cônjuge guardião, ter incutido na cabeça do “abandonado” esse abandono, gerando a partir daí esse trauma? E mais, difícil se torna, estabelecer um quantum pecuniário para esse fim. Caso admita condenações dessa natureza, estará o Judiciário por via de conseqüência, admitindo indenização
quando um indivíduo tratar outrem com falta de educação, quando alguém olhar “feio” para outrem, irá entender com intimidação. Ademais, irá retroagir quanto ao divórcio para admitir a culpa, perquirindo quem deu causa ao fim do relacionamento, e, então imputar a este uma indenização por ter deixado o outro cônjuge sofrendo por falta de amor; acrescenta-se que, aqui houve um pacto, que foi o casamento (ou equiparado). Esses exemplos servem para demonstrar, que existem determinados momentos/fatos subjetivos demais para o Judiciário alcançar, fugindo, portanto, ao arbítrio deste. Senão, o Estado-Juiz estaria adentrando na vida particular/privada/íntima das pessoas. Ainda, referente à indenização por abandono afetivo, não traz nenhum reflexo social positivo, pois o que se vê dessas ações é a busca pela vingança, pela punição, e isso, conforme tratado em linhas anteriores, já tem previsão na legislação. E, por fim, inadmissível a discussão que “amar é faculdade, cuidar é dever”, dado o fato de que é indissociável o “cuidar” do “amar”.
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