Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/04256E4C004D9CE4/BDFDF560841CF35E04256CA7004FCD3E/C1A65AB4A5E17E1E842576C7005E9994
Timestamp: 2019-01-24 06:13:21+00:00
Document Index: 20494853

Matched Legal Cases: ['artigo 198', 'artigo 198', 'artigo 2', 'artigo 325', 'Artigo 28', 'Artigo 183', 'artigo 198', 'Artigo 198', 'Artigo 198']

Documento Parecer Jurídico - Disponibilização de informações sigilosas de Contribuintes pela SEFAZ para a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Trata-se de solicitação da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso para atender Requerimento (243/08) do Deputado Roberto França sobre:
"1 – Relação contendo os nomes das 50 (cinqüenta) maiores empresas devedoras de impostos para com o Estado de Mato Grosso;
2 – O montante individual da dívida de cada empresa/indústria;
3 – Essas dívidas foram parceladas/repactuadas? De que forma? Qual o valor da mensalidade de cada uma delas?
4- Os pagamentos dos parcelamentos/repactuamentos, estão sendo cumpridos?
5 – Cópia dos processos das empresas/indústria referentes as notas frias;
6 – Cópia dos processos das empresas/indústrias referentes as terceiras vias;
7 – Quais as 20 maiores empresas/indústrias que quitam seus débitos com cartas precatórias?"
A AERP requer parecer jurídico acerca do pedido abordando a questão do dever de sigilo fiscal conforme artigo 198 e 199 do Código Tributário Nacional e legislação correlata.
Inicialmente informamos que essa Superintendência já se manifestou acerca do dever de resguardo de informações sigilosas de Contribuintes pela SEFAZ em parecer recente (02/10/2008) cujo teor reproduzimos abaixo:
"Preliminarmente é preciso que se esclareça alguns aspectos importantes sobre o artigo 198 (e o 199) do CTN, num contexto mais amplo, fundamentais para análise da situação ora apresentada.
Ademais, o fornecimento, pela Fazenda Pública, de informações obtidas sob a égide do sigilo fiscal a outros órgãos da Administração, ou a outras entidades públicas ou particulares, para fins diversos daqueles concernentes à verificação do cumprimento da legislação tributária, poderá constituir desvio de poder ou de finalidade, ainda que não se trate de ato lesivo a interesse público. A Lei no 4.417, de 29 de junho de 1965, na alínea "e" do parágrafo único do seu artigo 2º, dispõe que "o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência".
É mister ainda lembrar que constitui crime a violação de sigilo funcional, que consiste, segundo o artigo 325 do Código Penal, em "Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação"."
Do exposto deflui-se que administração tributária deve sempre guardar sigilo sobre as informações dos contribuintes, obtidas pelo exercício de atividades de administração e fiscalização tributária, sob pena de ensejar violação de preceitos constitucionais.
Em relação ao objeto questionado (informações dos 50 maiores Contribuintes devedores, sobre: montante de dívidas; existência, forma, valor e cumprimento dos parcelamentos; cópia de processos referentes a notas frias e terceiras vias; e, relação dos 20 maiores Contribuintes que quitam seus débitos com cartas precatórias) deve-se considerar:
-	A solicitação é feita pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso ao Senhor Secretário de Fazenda Éder de Moraes Dias, pelo Senhor Deputado José Riva, 1º Secretário daquela Casa de Leis, atendendo a um Requerimento (nº 243/2008) do Senhor Deputado Roberto França aprovado no dia 30/10/2008;
-	Na Justificativa do Requerimento o Senhor Deputado Roberto França alega que "justifica-se pela necessidade de como parlamentar e representante do povo cuiabano e de todos os mato-grossenses, estarmos cientes da situação atual das 50 maiores empresas/indústrias instaladas em nosso Estado, principalmente na questão do recolhimento dos impostos ao erário público. A Constituição do Estado, no seu Artigo 28 e o nosso Regimento Interno, no Artigo 183, nos concede essa prerrogativa de acompanhar as ações e atos oriundos do Governo e de seus Secretários".
A administração tributária tem o dever constitucional de guardar sigilo sobre as informações dos contribuintes obtidas pelo exercício de atividades de administração e fiscalização tributária; entretanto, tal exigência pode ser mitigada nos restritos limites da Lei. A disponiblização de informações sigilosas de contribuintes por parte da SEFAZ só é possível mediante a observância criteriosa dos requisitos do artigo 198, § 1º, Inciso II e § 2º, do CTN, alterados pela LC nº 104, in verbis:
"Artigo 198...
§ 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo."
Deflui-se da legislação retromencionada que, para que seja fornecida informação sigilosa de contribuintes obtidas pela administração tributária em razão de ofício, deve ser atendida as seguintes condições:
·	A solicitação deve ser feita por autoridade administrativa no interesse da Administração Pública;
·	Deve ser comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva;
·	O processo administrativo deverá ter como objetivo investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa;
·	A entrega de informações será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
No caso em epígrafe, em que pese a solicitação ter sido feita pela Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, não foi apresentado nenhum documento que comprove a existência de processo administrativo regularmente instaurado para apuração de prática de infração administrativa por parte das empresas.
Todavia, parte dos questionamentos relacionados no Requerimento se refere a dívidas das empresas com a Fazenda Pública. Sobre esse assunto (parcelamento de dívidas e, inclusive, inscrições na Dívida Ativa) a legislação expressamente autoriza a divulgação de informações, conforme § 3o, Incisos II e III, do Artigo 198 do CTN, alterados pela LC 104, in verbis:
"Art. 198...
III – parcelamento ou moratória."
Como se observa, as informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e parcelamento podem ser divulgadas sem, contudo, infringir dispositivos legais ou constitucionais, desde que obedeça aos limites legais estabelecidos.
A exceção legal acima especificada não autoriza a divulgação de dados genéricos sobre dívidas das empresas com a Fazenda Pública, pois se referem a momentos singulares da dívida, quais sejam: inscrições na dívida pública e parcelamento.
1.	A administração tributária deve sempre guardar sigilo sobre as informações dos contribuintes, obtidas em razão do ofício, ou seja, pelo exercício de atividades de administração e fiscalização tributária;
3.	A SEFAZ pode divulgar informações de contribuintes, relativos a Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e parcelamento sem, contudo, infringir dispositivos legais e constitucionais.
4.	As informações genéricas sobre dívidas de contribuintes perante a Fazenda Pública Estadual (empresas devedoras; montante individual de dívidas; forma de pagamento, se com precatórios ou não; etc.) não podem ser divulgadas, pois não foram autorizadas em Lei;
5.	As informações sobre "processos referentes a notas frias e terceiras vias" de contribuintes só podem ser divulgadas mediante a comprovação da instauração regular de processo administrativo, pela Assembléia Legislativa, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa;
6.	O servidor público que violar o dever de sigilo responderá administrativa e penalmente pelo desrespeito ao preceito constitucional e legal de garantia da intimidade e vida privada;
Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 12 de janeiro de 2008.
Respondendo pela Superintendência de Normas da Receita Pública