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Timestamp: 2019-12-09 11:23:56+00:00
Document Index: 59395489

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

REGULAMENTO PARA O CONCURSO DE IDEIAS PARA A CRIAÇÃO DO LOGÓTIPO DO BANCO LOCAL - PDF Free Download
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Mônica Peres Vilalobos
1 REGULAMENTO PARA O CONCURSO DE IDEIAS PARA A CRIAÇÃO DO LOGÓTIPO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE GUIMARÃES Preâmbulo A Divisão de Acção Social da Câmara Municipal de Guimarães leva a efeito o concurso de ideias para a criação do logótipo do Banco Local de Voluntariado de Guimarães. O Concurso tem como objectivos: promover a participação e estimular a imaginação e a capacidade criativa da população vimaranense. Artigo 1º Objecto 1. A Câmara Municipal de Guimarães é a entidade promotora do concurso de ideias para o logótipo da Banco Local de Voluntariado de Guimarães, designado à frente por BLV. 2. A imagem gráfica a criar tem por objectivo a identificação visual do BLV que será utilizada nos seus documentos administrativos, formulários, cartazes e outros materiais de divulgação, no desenvolvimento de projectos e iniciativas levadas a efeito pelo BLV, como sejam, página web, produtos multimédia e outros suportes. Artigo 2º Destinatários 1. Podem participar no presente concurso pessoas com idade igual ou superior a 15 anos. A candidatura é individual e só podem apresentar uma proposta por concorrente. 2. Os membros do júri e os elementos da Câmara Municipal de Guimarães responsáveis pela organização do concurso bem como qualquer individuo que, de forma directa ou indirecta, esteja envolvido no processo de selecção, não poderão participar neste concurso. 3. Os concorrentes são responsáveis pela originalidade dos trabalhos apresentados, assumindo toda a responsabilidade decorrente de reclamações de terceiros no que respeita a direitos de autor e direitos conexos. 4. Ao participar no concurso, os concorrentes aceitam os termos do presente regulamento. 5. O anonimato dos concorrentes só será levantado após decisão do júri sobre a classificação final. Artigo 3º Características das propostas 1. Os trabalhos a concurso deverão apresentar características que reflictam e identifiquem uma imagem de marca promocional do Banco Local de Voluntariado de Guimarães, devendo ser apresentados em papel ou cartolina, formato A4, sendo complementadas em suporte digital editável, juntando os seguintes documentos: a) Elementos gráficos do logótipo em dois tamanhos diferentes, um grande e um pequeno, devendo este último apresentar no máximo 2,5 cm, e uma versão a cores e outra a preta e branco; b) Memória descritiva e justificativa da opção apresentada, constituída por um texto que descreva sucintamente o conceito desenvolvido de trabalho, em formato A4.
2 c) Os trabalhos devem ser apresentados em língua portuguesa. Artigo 4º Apresentação das Propostas 1. Os trabalhos devem ser entregues até ao dia 22 de Julho de 2011 na Divisão de Acção Social, em envelope A4 lacrado, contendo a referência Concurso de Ideias para o Logótipo do Banco Local de Voluntariado de Guimarães ou poderão ser enviados pelo correio registado e com aviso de recepção, para o seguinte endereço: Câmara Municipal de Guimarães Divisão de Acção Social Largo Cónego José Maria Gomes Guimarães 2. O envelope referido no número anterior deve conter no seu interior dois envelopes fechados: a) O primeiro é destinado à proposta apresentada. Este deve ser apenas identificado com o pseudónimo adoptado e a palavra Proposta, devendo conter a proposta em si, de acordo com o exigido no artigo anterior deste regulamento; b) O segundo é destinado aos elementos de identificação do autor da proposta. Este deve ser identificado apenas com o mesmo pseudónimo adoptado e a palavra Documentos, devendo conter os elementos da identificação pessoal, nomeadamente nome completo, morada, contacto telefónico, endereço de correio electrónico, anexando fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, conforme modelo de declaração constante de anexo I, e termo de autorização para publicação e cessão de direitos de autor, conforme declaração constante do anexo II. 3. Os trabalhos da proposta apresentada não devem ser assinados, marcados ou rubricados pelo autor, sendo apenas autorizada a sua identificação no envelope e nos elementos da candidatura através de um pseudónimo, sob pena de serem desclassificados. 4. Os trabalhos devem ser originais, nunca tendo sido publicados ou expostos anteriormente, sob pena de desclassificação. 5. O não cumprimento do disposto no presente artigo implica a desclassificação do concorrente. Artigo 5º Fornecimento do regulamento do concurso O regulamento do concurso será fornecido aos concorrentes pela Divisão de Acção Social da Câmara Municipal de Guimarães, onde serão prestados todos os esclarecimentos adicionais, ou através do sítio da Câmara Municipal de Guimarães Artigo 6º Avaliação das Propostas A metodologia de avaliação e seriação dos trabalhos será determinada pelo Júri, tendo em consideração os seguintes critérios: 1. Criatividade e originalidade; 2. Facilidade de redução/ ampliação de formatos; 3. Flexibilidade de adaptação às necessidades de utilização;
3 4. Boa capacidade de reprodução gráfica; 5. Alusão ao tema Banco Local de Voluntariado de Guimarães. Artigo 7º Júri 1. O júri será constituído pelos elementos a seguir indicados: António Magalhães - Presidente da Câmara Municipal de Guimarães; Isabel Miranda Chefe de Divisão de Acção Social da Câmara Municipal de Guimarães; Alexandre Neves Engenheira Publicitária, a prestar funções como designer gráfica no Departamento de Juventude, Educação e Cultura da Câmara Municipal de Guimarães; Raquel Silva Professora de Arte, directora do curso Técnico de Multimédia, na Escola Secundária Martins Sarmento; Joaquim Gonçalves Professor de Design Industrial, formador nos cursos de Desenho Digital 3D e Comunicação/ Marketing, Relações Públicas e Publicidade na Escola Profissional CISAVE. 2. Compete ao Júri promover uma reunião para abertura das propostas recebidas, verificando a sua conformidade com os requisitos do concurso, a avaliação dos trabalhos aceites e a sua seriação. 3. Compete ao Júri lavrar a acta com as respectivas fundamentações, sendo assinada por todos os elementos. 4 A decisão do Júri é soberana, sendo comunicada aos concorrentes, não havendo recurso da mesma. 5 O Júri pode não atribuir prémio se considerar que a qualidade dos trabalhos não é dele merecedora. Artigo 8º Método de Selecção das Propostas Cada elemento do Júri atribui pontos às propostas apresentadas utilizando uma escala de 1 a 5. O trabalho com maior pontuação é o vencedor. Artigo 9º Prémio 1. São classificados três prémios. Ao primeiro classificado são atribuídos um Diploma e uma lembrança. Ao segundo e terceiro classificados é atribuída uma Menção Honrosa. 2. Os trabalhos não premiados e os não admitidos são desenvolvidos aos candidatos, caso estes o solicitem. Artigo 10º Utilização dos trabalhos 1. O trabalho premiado passará a ser propriedade da Câmara Municipal, podendo esta entidade utilizá-lo sempre que entender, desde que não sejam desvirtuados os objectivos que levaram à criação da imagem.
4 2. Os projectos devem ser acompanhados de uma declaração de cedência de direitos de autor à Câmara Municipal de Guimarães, autorizando a livre utilização da proposta (Anexo II). Artigo 11º Publicação dos resultados 1. O resultado do concurso será publicado no endereço electrónico da Câmara Municipal de Guimarães a partir do dia 1 de Agosto de Os concorrentes premiados serão informados dos resultados através do contacto telefónico ou carta registada. Artigo 12º Dúvidas e Omissões 1. Para esclarecimentos de qualquer dúvida, o júri deverá ser contactado, através do , dentro do prazo limite de apresentação da proposta do logótipo. 2. Eventuais dúvidas na interpretação ou omissões ao presente regulamento serão resolvidas pelos membros do júri.
5 Anexo I DECLARAÇÃO (nome), portador do Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão n.º, com data de validade até / /, residente na Rua, n.º porta, freguesia, código postal -, localidade, com o correio electrónico, declara conhecer e aceitar o Regulamento e as condições do Concurso de ideias para logótipo do Banco Local de Voluntariado de Guimarães, promovido pela Câmara Municipal de Guimarães. (anexo fotocópia do BI ou CC) Guimarães, / / Assinatura:
6 Anexo II TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS DE AUTOR (nome), portador do Bilhete de identidade/ cartão de Cidadão n.º, valido até / /, residente na em, n.º porta, freguesia, com o correio electrónico, telefone/ telemóvel n.º declara que, tendo concorrido ao concurso de ideias para o logótipo do Banco Local de Voluntariado de Guimarães promovido pela Câmara Municipal de Guimarães (CMG), com o pseudónimo, autorizo, no caso de ser premiado, que o referido logótipo passa a ser propriedade da CMG, sendo por ela utilizado para os fins propostos, constituindo a imagem pública do Banco Local de Voluntariado de Guimarães. Concomitantemente, declaro estar ciente das normas inerentes ao regulamento do concurso e cedo, pelo presente Termo de Autorização para publicação e Cessão de Direitos de Autor, qualquer direito de autor proveniente da participação neste concurso, à Câmara Municipal de Guimarães. Guimarães, / / Assinatura: