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Timestamp: 2016-05-26 08:46:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 162', 'artigo 193', 'artigo 16', 'artigo 40', 'ARTIGO 8', 'Artigo 224', 'artigo 8']

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Exce��o de Pr�-Executividade em Face da Fazenda P�blica - Uma Abordagem Jurisprudencial
Ana Luisa Fernandes Martins*
Pode-se afirmar que substancialmente, o direito de a��o exercido no processo de execu��o � id�ntico ao direito de a��o exercido no processo cognitivo. Ambos objetivam a uma presta��o jurisdicional para resolu��o dos conflitos apresentados. Divergem, entretanto, em dois aspectos: quanto � natureza do provimento a ser alcan�ado e os meios de defesa dispon�veis �s partes.(1) Neste �ltimo ponto reside o foco dessa breve explana��o
Se na cogni��o � permitido � parte o emprego dos mais amplos meios de defesa, na execu��o por t�tulo extrajudicial(2) a �nica t�cnica de defesa institucionalizada s�o os embargos, cuja oposi��o deve ser precedida de seguran�a do Ju�zo.
Entrementes, a pr�tica tem revelado que a utiliza��o exclusiva dos embargos para atacar o processo executivo pode conduzir a uma injusta intromiss�o no patrim�nio do executado, que sofre restri��es decorrentes da penhora.
Essa constata��o levou a doutrina e a jurisprud�ncia a constru�rem um instituto, denominado exce��o de pr�-executividade, que, segundo C�ndido Rangel Dinamarco, veio desmistificar os embargos:
� preciso debelar o mito dos embargos que leva os ju�zes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de quest�es que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou, talvez, condicionando o seu conhecimento � oposi��o destes. Dos fundamentos dos embargos (CPC, art. 741), muito pouco s�o os que o juiz n�o pode conhecer de of�cio, na pr�pria execu��o. (3)
Essa nova forma de defesa coaduna com os princ�pios constitucionais processuais inseridos no artigo 5�, incisos LIV e LV da Constitui��o Federal de 1988. Isto porqu� garante � parte que ela n�o ser� submetida a um processo executivo injusto e ileg�timo. Possibilita, assim, a restaura��o do equil�brio entre as partes, haja vista os privil�gios conferidos ao credor nesse processo. Por se tratar de um instituto n�o previsto em lei, a sua aceita��o n�o foi imediata, sofrendo v�rias cr�ticas tanto pela doutrina como pela jurisprud�ncia. A tese vencedora, por�m, permite o seu manejo no bojo do processo executivo por meio de simples peti��o.
No �mbito da execu��o fiscal, a sua aplica��o � ainda muito pol�mica. A exegese do artigo 16 da Lei 6.830/80 tem sido objeto de interpreta��es divergentes. Alguns opositores, elegendo uma interpreta��o mais literal do dispositivo, negam a possibilidade de utiliza��o da exce��o de pr�-executividade no �mbito da execu��o fiscal.
Outros int�rpretes, priorizando o m�todo exeg�tico sist�mico, entendem que o nosso ordenamento jur�dico agasalha o instituto, impedindo de imediato o nascimento e a continuidade de uma rela��o processual fadada ao insucesso, por ser evidente o seu v�cio. Para esta corrente, o fato de o cr�dito excutido ser origin�rio de uma Certid�o de D�vida Ativa n�o impede que a parte possa, por meio de simples peti��o, insurgir-se contra a execu��o ileg�tima.
H� que se ressaltar, contudo, que o alcance da exce��o de pr�-executividade na execu��o fiscal � mais restrito. Essa menor abrang�ncia � natural, tendo em vista as especificidades do cr�dito da Fazenda P�blica. A d�vida ativa regularmente inscrita goza de presun��o juris tantum de certeza e liquidez, que somente pode ser elidida por meio de prova inequ�voca. Evidencia-se na execu��o fiscal a invers�o do �nus probat�rio. Ao executado compete a tarefa de demonstrar que a certid�o de d�vida ativa n�o preenche os requisitos legais, ou, que a rela��o processual n�o se estabeleceu de forma regular.
Os argumentos em prol do acolhimento da exce��o de pr�-executividade em sede de execu��o fiscal partem das seguintes premissas:
a) A reda��o dos par�grafos do artigo 16 da Lei 6.830/80 fala em embargos como meio de defesa.
b) Tecnicamente, a exce��o de pr�-executividade n�o deve ser entendida como um meio de defesa que atenda, de forma exclusiva, aos interesses do executado. O instituto tem por escopo comunicar ao Juiz que h� um v�cio no processo que macula a continuidade da execu��o. As mat�rias alegadas s�o aquelas que podem ser conhecidas de of�cio, independente de provoca��o da parte.
Nesse sentido decidiu o Tribunal Regional Federal da 4� Regi�o(4):
Execu��o Fiscal - Exce��o de Pr�-executividade do T�tulo - Conceito e Admissibilidade. Processo Civil. Execu��o Fiscal.
A chamada exce��o de pr�-executividade do t�tulo consiste na faculdade atribu�da ao executado de submeter ao conhecimento do juiz da execu��o, independentemente da penhora ou embargos, determinadas mat�rias pr�prias da a��o de Embargos do devedor. Admite-se tal exce��o limitada, por�m, sua abrang�ncia tem�tica, que somente poder� dizer mat�ria suscet�vel de conhecimento de of�cio ou � nulidade do t�tulo, que seja evidente e flagrante, isto �, nulidade cujo reconhecimento independa de contradit�rio ou dila��o probat�ria.
Da decis�o supracitada, infere-se que os dois requisitos necess�rios � arg�i��o de exce��o de pr�-executividade s�o: que a mat�ria seja pass�vel de ser conhecida de of�cio pelo juiz e que a nulidade seja flagrante, evidente. Conclui-se, por conseguinte, que se a alega��o depender de contradit�rio ou dila��o probat�ria, a via pr�pria � a oposi��o de embargos.
Consoante j� se exp�s, a abrang�ncia tem�tica do instituto na execu��o fiscal � mais restrita que na execu��o comum. A defini��o da mat�ria arg��vel vem sendo feita casuisticamente por meio dos julgados dos tribunais. Analisando-se as manifesta��es pretorianas � poss�vel constatar que as regras enunciadas pelo julgado supracitado n�o s�o t�o singelas como a princ�pio possa nos parecer, comportando exce��es. Para exemplificar: n�o obstante a quest�o da legitimidade da parte seja uma das condi��es da a��o, mat�ria que via de regra deve ser apreciada de of�cio pelo Ju�zo, j� se decidiu que a sua alega��o s� � poss�vel quando a quest�o "for l�quida e certa, sem necessidade de dila��o probat�ria ou interpreta��o de artigo de lei" (5). Nesse feito, a relatora Min. Eliana Calmon concluiu que se a parte n�o dispuser de prova pr�-constitu�da, ou se o direito invocado depender de interpreta��o de texto legal, os embargos ser�o o �nico caminho a ser trilhado.
H� julgado recente, entretanto, que admite a utiliza��o da exce��o de pr�-executividade para atacar a execu��o fiscal redirecionada contra o s�cio que n�o constou no t�tulo executivo. Nessas hip�teses, compete � Fazenda P�blica demonstrar que o s�cio agiu com excesso de poder, infra��o � lei ou, ainda, se eles dissolveram irregularmente a empresa. (6)
Outro ponto que apresenta uma certa celeuma diz respeito � prescri��o. O artigo 162 do C�digo Civil de 2002, de mesmo teor do artigo 193 do c�digo civil anterior, possibilita a alega��o de prescri��o em qualquer inst�ncia e tempo. (7) Todavia, em se tratando de execu��o fiscal, a jurisprud�ncia vinha restringindo o seu alcance. A mat�ria foi e continua muito debatida nos tribunais. Inicialmente, entendia-se que a lei de execu��o fiscal tem procedimento pr�prio, no qual se prev� o momento adequado para a apresenta��o das mat�rias de defesa. (8) A prescri��o, como direito de cunho patrimonial, reputa-se renunciada se alegada intempestivamente. Por ser mat�ria �til � defesa, deve ser ventilada no prazo do artigo 16 da Lei 6.830/80(9).
Uma corrente mais moderada permitia, entretanto, o conhecimento da mat�ria por meio de simples peti��o. O voto relator no Recurso Especial n� 179.750/SP(10) firmou orienta��o de que a arg�i��o de prescri��o por via de exce��o de pr�-executividade � poss�vel antes da oposi��o de embargos. A raz�o de decidir consiste na racionalidade do processo. Invoca-se o princ�pio da instrumentalidade do processo para n�o postergar para os embargos a aprecia��o do tema, posto que implica em desnecess�rio gravame ao executado. Recentemente, julgados do Superior Tribunal de Justi�a pacificou o entendimento de que � poss�vel a sua arg�i��o, por meio de simples peti��o, quando n�o demandar dila��o probat�ria. (11).
Ainda sobre prescri��o, deve-se ressaltar que a Lei 11.051/04 acrescentou ao artigo 40 da Lei 6.830/80 um novo par�grafo, segundo o qual o juiz pode reconhecer de of�cio a prescri��o intercorrente contra a Fazenda P�blica, nos casos em que deferido o arquivamento dos autos, por aus�ncia de bens ou n�o localiza��o do devedor, o feito permanecer paralisado al�m do prazo de suspens�o previsto no par�grafo 2� do mesmo dispositivo. A mat�ria foi tratada pela S�mula 314 do Superior Tribunal de Justi�a:
Em execu��o fiscal, n�o localizados bens penhor�veis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescri��o q�inq�enal intercorrente. (12)
Por fim, com o advento da Lei 11.280/06, o debate sobre a prescri��o na execu��o fiscal, provavelmente, ganhar� novo f�lego, uma vez que ser� poss�vel o seu reconhecimento de of�cio.
Outro tema, a cita��o v�lida, tamb�m tem merecido uma an�lise diferenciada na execu��o fiscal. A mat�ria se insere entre os pressupostos processuais indispens�veis � pr�pria exist�ncia da rela��o processual. Trata-se, portanto, de mat�ria de ordem p�blica, n�o sujeita � preclus�o, pois "�s partes n�o � dado ter disponibilidade quanto aos requisitos de exist�ncia e validade do processo." (13)
A quest�o poderia estar assim sintetizada: cita��o � um pressuposto processual, mat�ria conhec�vel de of�cio, portanto a sua alega��o pode ser feita por via de exce��o de pr�-executividade.
Entretanto, a quest�o n�o � t�o singela. No julgamento do Agravo regimental na Medida Cautelar 2003/0012972-8, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi�a decidiu(14):
AGRAVO REGIMENTAL, RECURSO ESPECIAL EXCE��O DE PR�-EXECUTIVIDADE EM QUE SE ALEGA A FALTA DE CITA��O NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL.
1. � da ess�ncia do processo de execu��o a busca da satisfa��o r�pida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condi��o espec�fica dos embargos do devedor a seguran�a do ju�zo, capaz de tornar �til o processo ap�s a rejei��o dos embargos.
2. Todavia, a doutrina e a jurisprud�ncia, diante da exist�ncia de v�cios no t�tulo executivo que possam ser declarados de of�cio, v�m admitindo a utiliza��o da exce��o de pr�-executividade, cuja principal fun��o � a de desonerar o executado de proceder � seguran�a do ju�zo para discutir a inexeq�ibilidade de t�tulo e a iliq�idez do cr�dito exeq�endo.
3. As exce��es de pr�-executividade podem ser suscitadas nos pr�prios autos da execu��o e, por isso, sem necessidade de seguran�a do ju�zo. O que impende esclarecer � que n�o se pode promiscuir a categoriza��o das exce��es de pr�-executividade, posto que isso reduziria o processo executivo destinado � r�pida satisfa��o do credor num simulacro de execu��o transmudando-se em tutela cognitiva ordin�ria.
4. A nulidade da CDA s� pode ser declarada em face da inobserv�ncia dos requisitos formais previstos nos incisos do art. 202 do CTN.
5. A suposta falta de cita��o do executado no processo executivo fiscal � tema sujeito � aprecia��o em sede de embargo � execu��o, de ampla cogni��o.
6. Agravo Regimental desprovido(15)
O voto relator da lavra do Ministro Luiz Fux nega provimento ao recurso, apresentando como raz�es de decidir a impossibilidade de se manejar a exce��o de pr�-executividade quando o v�cio apontado n�o se refira aos aspectos formais do t�tulo ou do cr�dito exeq�endo.
Conclui que a mat�ria suscitada deveria ser tema de embargos, cuja cogni��o � ampla e irrestrita. Na hip�tese do julgado, o executado insurge quanto ao n�o recebimento da carta-postal, mat�ria que demanda dila��o probat�ria, consoante pacificado entendimento jurisprudencial.
� salutar esclarecer que na execu��o fiscal vigora como regra geral a cita��o pelo correio. Essa forma de cita��o muitas vezes conduz a d�vidas sobre o recebimento da correspond�ncia pelo seu destinat�rio ou por pessoa respons�vel por ele.
Nessas hip�teses verifica-se um certo consenso na jurisprud�ncia que compete ao devedor elidir a presun��o de que, nas condi��es do caso concreto, a cita��o n�o foi realizada.
Em s�ntese, conclui-se que os contornos do instituto v�m sendo tra�ados paulatinamente pela doutrina e tribunais p�trios. H� regras que servem como par�metros para definir se a hip�tese permite ou n�o a sua utiliza��o, entretanto, essas regras, na execu��o fiscal, comportam exce��es a fim de se adequar �s peculiaridades do t�tulo exibido pela Fazenda P�blica. Notas
(1) J�NIOR, Humberto Theodoro. T�tulo Il�quido.-Obje��o de Pr�-Executividade. S�o Paulo: Revista dos Tribunais/fasc. CIV., Ano 91, v. 798, p.116, 1abr. 2002.
(2) A recente reforma do CPC (Lei 11.232 de 22.12.05) acabou com os embargos na execu��o de senten�a, cujo procedimento, por sua vez, passou a ser um prolongamento do processo de cogni��o, a parte � intimada para pagar e n�o mais citada. A defesa do executado � feita por meio de impugna��o, que em regra n�o tem efeito suspensivo.
(3) DINAMARCO, C�ndido Rangel. Execu��o Civil, 5� ed.. S�o Paulo: Malheiros, 1997, p.451.
(4) Tribunal Regional Federal da 4� Regi�o. Ag. Reg. no agravo 96.04.47992-0/RS - Rel. Desembargador Federal Teori Albino Zavazcki. Ac. un�nime, 2a T, Jul. 7.11.1996, DJU de 27.11.1996, p. 91, 446.
Nesse sentido: EXECU��O FISCAL. EXCE��O DE PR�-EXECUTIVIDADE.
1. Embora sem previs�o legal, a doutrina tem admitido a defesa do executado, sem oferecimento de penhora, sempre que a mat�ria arg�ida diga respeito a v�cios intr�nsecos ou extr�nsecos dos t�tulos executivos, conhec�veis de of�cio.
2. A rejei��o do incidente enseja recurso de agravo.
3. Se a parte pretende a discuss�o da pr�pria exist�ncia do cr�dito tribut�rio, deve opor embargos, que n�o podem ser admitidos sem a seguran�a do ju�zo. (AGTR 38850/RS, TRF da 4� Regi�o, Rel. Desembargador Federal Amaury Chaves de Atha�de, j. em 6.02.96, DJ de 27.3.96).
(5) REsp. 46.4012/SP, da lavra do Min. Luiz Fux, D.J. de 19.05.2003; REsp 474.105/SP, Min. Relatora Eliana Calmon, D.J. de 19.12.2003.
(6) RESp 718.541/RS, da lavra da Min. Eliana Calmon, D. J. 19.04.2005.
(7) Nessa linha: REsp 178.353/RS, relatoria do Min. Garcia Vieira, 1� Turma, por maioria, DJ de 10/05/99.
(8) Nessa linha: REsp 178.353/RS, relatoria do Min. Garcia Vieira, 1� Turma, por maioria, DJ de 10/05/99.
(9) REsp. 46.4012/SP, da lavra do Min. Luiz Fux, D.J. de 19.05.2003; REsp 474.105/SP, Min. Relatora Eliana Calmon, D.J. de 19.12.2003.
(10) Min. Relator. Milton Luiz Pereira, D.J. de 23/09/2002.
(11) Nesse Sentido: REsp.786269/RJ, da Lavra do Min. Francisco Pe�anha Martins, 2� Turma, DJ de19.12.2005; REsp 740.025/RJ, de relatoria do Min. Castro Meira, 2� Turma, DJ de 20.06.2005.
(12) Superior Tribunal de Justi�a. S�mula 314, Dj de 08.02.2006.
(13) ALVIM, Arruda. Direito Processual Civil. , v. 1. p. 278.
(14) Superior Tribunal de Justi�a, AGRMC 6085/RS, Min. Rel. Luiz Fux, DJ de 2.6.2003., p. 184.
(15) Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. CITA��O DE PESSOA JUR�DICA. VIA POSTAL. D�VIDA SOBRE QUALIFICA��O DE QUEM RECEBEU AR. ARTIGO 8�, I, DA Lei 6.830/80,. Artigo 224, CPC.
1. O artigo 8�, I, da Lei 6.830/80, autoriza que a cita��o se fa�a de outra forma, se requerido pela Fazenda P�blica.
2. A cita��o ser� feita por meio de oficial de justi�a quando frustrada a cita��o pelo correio.
3. A d�vida sobre a qualifica��o de quem assinou o Aviso de Recebimento n�o autoriza a anula��o da cita��o via postal e conseq�ente cita��o por edital.
(REsp 279379, relatoria do Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 25.06.2002).
Leia o curriculum do(a) autor(a): Ana Luisa Fernandes Martins.- Publicado em 09/05/2006