Source: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=8647
Timestamp: 2017-04-24 07:20:43+00:00
Document Index: 42004705

Matched Legal Cases: ['Artigo 24', 'Artigo 24', 'Artigo 5', 'Artigo 15', 'Artigo 30', 'Artigo 45']

Seleção para Concurseiros - Artigo 24 EAOAB - Os honorários são títulos executivos e constituem crédito privilegiado ... - Danilo Santana - JurisWay
powered byGoogle Seleção para Concurseiros - Artigo 24 EAOAB - Os honorários são títulos executivos e constituem crédito privilegiado ...	JurisWay Sala dos Doutrinadores Dicas de Concursos Estatuto da OAB/Código de Ética Indique este texto a seus amigos Autoria:
Danilo Santana Advogado, OAB 32.184 MG, graduado em Direito pela PUC-MG, membro efetivo do Instituto dos Advogados. Especialização em Marketing Internacional e Pós-Graduação em Direito Público. Professor de Direito Empresarial e autor literário.Outros artigos do mesmo autorO Bem de Família Direito CivilOs pássaros voam...Desenvolvimento PessoalFGTS - Taxa progressiva de jurosFGTSSeleção para Concurseiros - Artigo 5º EAOAB - Prova do mandato...Estatuto da OAB/Código de ÉticaÁlcool e Trânsito - Tolerância ZeroOutrosMais artigos...
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Inglês InstrumentalLíngua Inglesa	Atitude e resiliência frente a mudanças e adversidadesDesenvolvimento Pessoal	Defesa no Tribunal do JúriDireito Penal	Veja todos os temas disponíveisSão aproximadamente 70 temas	Resumo:Legislação Anotada - artigo por artigo. Textos das decisões proferidas em votos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Links diretos para os acórdãos de cada manifestação relacionada.
Texto enviado ao JurisWay em 15/08/2012.Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
"Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. (...) O art. 21 e seu parágrafo único da Lei n. 8.906/94 deve ser interpretado no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente. Pela interpretação conforme conferida ao art. 21 e seu parágrafo único, declara-se inconstitucional o § 3º do art. 24 da Lei n. 8.906/94, segundo o qual ‘é nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência’. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 21 e seu parágrafo único e declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 24, todos da Lei n. 8.906/94." (ADI 1.194, Rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 20-5-09, Plenário, DJE de 11-9-09)
Indique este texto a seus amigos Importante:1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Danilo Santana) e a fonte www.jurisway.org.br.3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.