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Timestamp: 2020-04-01 23:56:54+00:00
Document Index: 76424100

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 5', 'ARTIGO 241', 'ARTIGO 67', 'artigo 543', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 192', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 4']

decreto lei 117 95 30 maio
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...#Vide Decreto nº 5.713. ARTIGO 5. No caso de venda ou de importação de serviços ... e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado. § 2º O disposto no inciso I do caput deste ...
... dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária; ou. #Incluído dada pela Lei ...Correção Monetária. ARTIGO 241. #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986. Falência e Responsabilidade Subsidiária. ARTIGO ...
... Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o ... situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento. § 2º A pesquisa ...
...maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da ... remanejados para outras categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do ...
...c) de 1 (um) membro indicado pelo Chefe do Estado Maior das Forças Armadas;. d) de 4 (quatro) membros indicados, respectivamente, ...a) transferência, por decreto do Poder Executivo, de serviços hoje executados pelo Departamento dos ...
... Legislativo nº 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 1994; e Decisão 3.1 do Comitê de Valoração Aduaneira, aprovada em 12 de maio de 1995):. I - sejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias;. II - o contrato de financiamento tenha sido firmado por ...
...A medida expulsória ou a sua revogação far-se-á por decreto. ARTIGO 67. Desde que conveniente ao interesse nacional, a expulsão do ..., de bem imóvel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor de Referência; ou ser industrial que disponha de fundos de igual ...
... e federações de cooperativas objetivam organizar, em comum e em maior escala, os serviços econômicos e assistenciais de interesse das ... sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943). SEÇÃO V Do conselho fiscal. ARTIGO ...
...6º a 8 aplica-se, no que couber, à união estável, reconhecida como entidade familiar (CF, art. 226, § 3º, e Lei n 9.278, de 10 de maio de 1996, arts. 1 e 5º). SEÇÃO V. Espólio. ARTIGO 11. Ao espólio serão aplicadas as normas a que estão sujeitas as pessoas físicas, observado ...
...#Incluído pela Lei Nº 12.654, de 28 de maio de 2012. § 1o A identificação do perfil genético será armazenada em ...ARTIGO 192. Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto...
... Nacional verificar ser a mesma de todo ou em grande parte ineficaz pela incapacidade, ausência ou conhecida oposição da totalidade ou maioria dos interessados. SUBSEÇÃO II. Da Discriminação Administrativa. ARTIGO 22. Precederá à abertura da instância administrativa o estudo e ...
... mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. § 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária ...#Vide Decreto nº 6.927, de 2009 . Parágrafo único. O abono anual será calculado, no ...
..., a Agência poderá autorizar a utilização de equipamentos de maior capacidade e novas freqüências e horários, nos termos da permissão ... serão de dois, três e quatro anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação. ARTIGO 56. Os membros das Diretorias Colegiadas perderão o ...
..., venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, se registre, no livro "E" ...19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);. VII- facultativo, de quaisquer documentos, ...
...ARTIGO 4. São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei. #(Vide art 14 da ...Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969). § 2º. #(Revogado pelo Decreto-lei nº 441, ...
...maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que ...ção em Matéria de Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro ...
... outra Força Singular, prevalece a antigüidade do militar que tiver maior tempo de efetivo serviço na praça anterior ou nas praças anteriores; e. ... IV, V, VI e VII deste artigo será fixado, para cada Força, em decretos separados, até o dia 15 (quinze) de janeiro do ano seguinte. § 2º As ...
...#Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010. #Vide Decreto nº 7.713, de 2012. #Vide Decreto nº 7.709, de 2012. I - geração de ... que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 5 de maio de 2014;. #Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019. II - ...
... § 7º O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta. #Incluído pela Medida Provisória nº 882, de 2019. ARTIGO ...168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. #Incluído pela Lei nº 13.103, de ...
... 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.032. de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.129, de 20 de novembro de 1995, e a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de ...
...23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 25):. a) no endereço da administração tributária na Internet;. b) em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado ...
contribuição pró labore
acórdão 188 98 plenario