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Timestamp: 2018-06-20 10:31:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 27', 'artigo 87', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 39', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo39', 'Artigo39', 'Artigo39', 'Artigo39', 'Artigo 2', 'Artigo39']

Tribunal de Contas ANEXO II. Legislação sobre Benefícios Fiscais - PDF
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Iago Coelho Dinis
1 Tribunal de Contas ANEXO II Legislação sobre Benefícios Fiscais
3 Tribunal de Contas LEGISLAÇÃO SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS COM IMPLICAÇÕES NA RECEITA ESTADUAL A) No âmbito dos impostos directos a. 1) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro OE para 2005 (DR 304, Série I-A, 2.º suplemento), alterada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho. Artigo 27.º, n.º 1 Despesas de saúde Altera a alínea d) do n.º 1 do art.º 82.º do CIRS estabelecendo como novo limite de dedução à colecta o valor de 57 (mais 1,8% do que no ano anterior), ou de 2,5% das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior. Encargos com lares Altera a redacção do art.º 84.º do CIRS estabelecendo como limite de dedução o valor de 316 que representa um acréscimo de 0,1% relativamente ao ano anterior. Encargos com imóveis e equipamentos novos de energias renováveis Altera o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do art.º 85.º do CIRS, elevando para 549 (mais 1,9% do que em 2004) os limites das deduções estabelecidos naqueles preceitos. Eleva também em cerca de 2% o limite dos encargos dedutíveis à colecta previstos no n.º 2 daquele artigo fixando-o em 728. Prémios de seguros Eleva em 1,8% os limites das deduções a que se referem o n.º 1 e as alíneas a), b) e c) do n.º 3 do art.º 86.º do CIRS. Despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário Revoga o artigo 87.º do CIRS, que permitia que fossem deduzidas à colecta 20% das despesas suportadas com a obtenção de aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário não susceptíveis de serem consideradas custos na categoria B, com o limite de 139,71. AII.3
4 PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2005 Artigo 39.º n.º 1 Impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais Altera a redacção do n.º 2 do art.º 11.º-A do EBF determinando que a situação prevista no seu n.º 1 é impeditiva do reconhecimento dos benefícios fiscais enquanto o interessado se mantiver em incumprimento, se a dívida não tiver sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida. Extinção dos benefícios fiscais Altera a redacção da alínea b) do n.º 5 e dos n.ºs 6, 7 e 8 do art.º 12.º do EBF dispondo que verificadas as situações previstas naqueles artigos cessam os efeitos do acto administrativo que concedeu os benefícios fiscais. Conta poupança-reformados Altera o art.º 19.º do EFB estabelecendo que beneficiam de isenção de IRS os juros das contas poupança-reformados na parte cujo saldo não ultrapasse Fundos de poupança-reforma, poupança-educação e poupança-reforma-educação Revoga os n.ºs 2, 4, 6 e 10 e altera a redacção dos n.ºs 7 e 11 do art.º 21.º do EBF isentando do IMT os fundos constituídos de acordo com a lei. Revoga os n.ºs 2, 4 a 7 do art.º 24.º do EBF. Planos de poupança em acções Propriedade intelectual Altera a redacção dos n.ºs 1, 3 e 4 do art.º 56.º determinando que os rendimentos da propriedade intelectual são considerados no englobamento para efeitos do IRS apenas por 50% do seu valor, com um limite máximo de Artigo 39.º n.º 3 Revoga o art.º 18.º do EBF, dispondo que continua a ter aplicação o regime constante dos n.ºs 2, 5 e 6 relativamente às deduções à colecta que tenham sido efectuadas ao abrigo do n.º 1 do mesmo artigo. Artigo 39.º n.º 4 Revoga a línea a) do n.º 1 do art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro.. AII.4
5 Tribunal de Contas Artigo 39.º n.º 5 Estabelece que o n.º 4 do art.º 21.º do EBF continua a aplicar-se às importâncias que tenham sido deduzidas à colecta de IRS ao abrigo do n.º 2 do mesmo preceito. Artigo 39.º n.º 6 Estabelece que o valor aplicado em plano de poupança-acções, no ano fiscal de 2004, só é dedutível à colecta nos termos do n.º 2 do art.º 24.º, desde que, excepto no caso de morte do subscritor, não haja lugar a reembolso no prazo mínimo de seis meses a contar da data dessas entregas. Artigo 39.º n.º 7 Determina que o disposto nos nºs 4 e 7 do art.º 24.º do EBF continuam a aplicar-se às importâncias que tenham sido deduzidas à colecta do IRS ao abrigo do n.º 2 do mesmo artigo. Revoga os art.ºs 60.º e 66.º do EBF. Artigo 39.º n.º 8 Decreto-Lei n.º 192/2005 de 7 de Novembro Artigo 1.º Dupla tributação económica Altera o n.º 1 do art.º 40.º-A do CIRS estabelecendo que os lucros devidos por pessoas colectivas sujeitas e não isentas de IRC bem como os rendimentos resultantes da partilha em consequência da liquidação dessas entidades que sejam qualificados como rendimentos de capitais são, no caso de opção pelo englobamento, apenas considerados em 50% do seu valor. Taxas liberatórias Altera os n.ºs 1, 2, 3 alínea c) e 6 alínea c) e revoga as alíneas a) e d) do n.º 2 do art.º 71.º do CIRS fixando as taxas liberatórias a que ficam sujeitas as situações ali descritas. Taxas especiais Altera o n.º 4 e adita os n.ºs 5 e 6 ao art.º 72.º do CIRS fixando as taxas de tributação das situações previstas no citado preceito. AII.5
6 PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2005 Altera o n.º 2 alínea b) do art.º 101.º do CIRS. Retenção sobre rendimentos de outras categorias Artigo 3.º Fundos de Investimento Altera a redacção da alínea b) do n.º 1 do art.º 22 do EBF alterando de 20% para 25% a taxa de tributação dos rendimentos obtidos fora do território português, que não sejam mais-valias. Decreto-Lei n.º 211/2005 de 7 de Dezembro Revoga a alínea d) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRS Artigo 1.º Mais Valias a. 2) Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro OE para 2005 (DR 304, Série I-A, 2.º suplemento) Artigo39.º n.º 1 Acções adquiridas no âmbito das privatizações Altera o art.º 59.º do EBF dispondo que os dividendos de acções adquiridas no âmbito do processo das privatizações realizado até ao final de 2002 contam desde o seu início até decorridos os cinco primeiros exercícios apenas por 50% do seu quantitativo, líquido de outros benefícios para efeitos de IRS e IRC. Artigo39.º n.º 2 Lucro tributável das operações realizadas no âmbito das Zonas Francas da Madeira Adita o art.º 33.º-A ao EBF, e estabelecendo, designadamente, que para efeitos do art.º 33, n.º 20, se considera que pelo menos 85% do lucro tributável da actividade global das instituições de crédito e sociedades financeiras resulta de actividades exercidas foram do âmbito das Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria.. AII.6
7 Tribunal de Contas Artigo39.º n.º 9 Planos de poupança em acções Autoriza o governo a revogar o beneficio previsto n.º 1 do art.º 24.º do EBF. Artigo39.º n.º 10 Autoriza o governo a rever o Estatuto do Mecenato no sentido de transformar as majorações dos donativos previstas no Estatuto em benefícios fiscais dedutíveis ao lucro tributável, e até à sua concorrência, nos termos do art.º 15.º do CIRC. Lei n.º 40/2005 de 3 de Agosto SIFIDE Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial Define o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento, bem como os pressupostos, condições e obrigações acessórias de que depende a concessão dos benefícios fiscais. Decreto-Lei n.º 192/2005 de 7 de Novembro Artigo 2.º Taxas Altera a alínea c) do n.º 2 do art.º 80.º do CIRC estabelecendo a taxa de tributação de 20% dos rendimentos de títulos de dívida e outros rendimentos de capitais não expressamente tributados a taxa diferente. Taxas de tributação autónoma Adita o n.º 11 e 12 ao art.º 81.º do CIRC fixando em 20% a taxa de tributação dos lucros distribuídos a sujeitos passivos que beneficiem de isenção total ou parcial. Dispensa de retenção na fonte Altera a alínea c) do n.º 1 e os n.ºs 3 e 4 do art.º 90 do CIRC, estabelecendo, nomeadamente, que não há obrigação de retenção na fonte, no todo ou em parte, relativamente a rendimentos sujeitos a imposto, quando os sujeitos passivos beneficiem de isenção total ou parcial desde que seja feita prova perante a entidade pagadora dessa isenção. AII.7
8 PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2005 a. 3) IRS e IRC Portaria n.º 249/05 de 10 de Março Determina a isenção em IRS e IRC dos valores mobiliários representativos de dívida pública emitidos ao abrigo da RCM 28/2005 de 18 de Fevereiro. COM IMPLICAÇÕES NA RECEITA ESTADUAL E LOCAL A) No âmbito dos impostos directos e indirectos a. 1) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas, imposto do selo, e emolumentos e outros encargos legais. Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro OE para 2005 (DR 304, Série I-A, 2.º suplemento), alterada pela Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho Artigo39.º, n.º 11 Regime de isenção de sisa das empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração Altera e republica o Decreto-Lei n.º 404/90, de 21 de Dezembro determinando que podem ser concedidos benefícios fiscais em sede de imposto municipal sobre as transmissões onerosas, imposto do selo e isenção de emolumentos e de outros encargos legais às empresas que até 31 de Dezembro de 2006 se reorganizarem resultado de acordos de concentração ou de acordos de cooperação.. AII.8
PLANO DE CONTAS DECLARAÇÕES ELECTRÓNICAS INFORMÁTICA
PLANO DE CONTAS DECLARAÇÕES ELECTRÓNICAS INFORMÁTICA Por Mário Portugal TOC nº 7 O trio que constitui o título deste artigo bem poderia ser substituído por um outro que nos dirá a mesma coisa: Contabilidade
CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO ALTERADO/A PELOS SEGUINTES DIPLOMAS: - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 4/2004,