Source: https://pt.scribd.com/doc/308238296/Direito-Tributario-Essencial-3%C2%AA-Ed-2015-Eduardo-de-Moraes-Sabbag-pdf
Timestamp: 2019-08-19 20:58:05+00:00
Document Index: 166120397

Matched Legal Cases: ['in fine', 'in fine', 'in fine', 'in fine', 'in fine', 'in fine', 'in fine', 'in fine']

Enviado por Tatiane Michelon
salvarSalvar Direito Tributário Essencial - 3ª Ed. 2015 - Eduar... para ler mais tarde
Lenio Luiz Strek - Verdade e Consenso
A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra.
Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © out./2014 by EDITORA MÉTODO LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana – 04111-081 – São Paulo – SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br
O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de
Esta obra, cujo título era Direito tributário, passou a ser publicada pela Editora Método partir da 14.ª edição.
CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ.
Sabbag, Eduardo de Moraes- Direito Tributário Essencial / Eduardo de Moraes Sabbag. – 14. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, out./2014.
Bibliografia ISBN 978-85-309-5921-0
09-3126
Aos meus pais, Nicolino (in memoriam) e Stella, pela incansável luta. Aos meus irmãos, pela lição de vida.
É com grande alegria que apresento a 14.ª edição da já consagrada obra Direito Tributário, agora publicada pela tradicional Editora Método, integrante do Grupo Editorial Nacional | GEN, ora rebatizada como Direito Tributário Essencial, uma vez que a sua proposta é apresentar ao leitor os principais conceitos, expondo-lhe um panorama geral da matéria. Como novidade, apresentamos, ao final de cada capítulo, Quadros-Síntese, para que se possa repassar e memorizar rapidamente os pontos mais importantes do conteúdo.
Tributário em cursos
preparatórios, em cursos de especialização e em palestras por todo o Brasil, com o propósito de difundir a disciplina de uma forma “suave e prazerosa”, o que tem sido considerado nossa marca registrada no modo de lecionar.
Diante dessa enriquecedora experiência docente, pude haurir a idealização de um compêndio que conseguisse reproduzir, com clareza e dinamismo, a mensagem verbal transmitida dia a dia em sala de aula.
Desse modo, a presente edição ratifica o nosso propósito de ensinar a doutrina de maneira didática, sem renunciar ao aprofundamento teórico necessário ao devido entendimento da matéria.
Espero que a obra seja de grande valia para você. Um forte abraço e bons estudos!
1.3. Princípios Constitucionais Tributários
1.3.1. Princípio da legalidade tributária
1.3.2. Exceções ao princípio da legalidade tributária
1.3.3. Princípio da anterioridade tributária
1.3.3.1. Exceções ao princípio da anterioridade anual
1.3.3.2. Exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal
1.3.4. Os reflexos da EC n.º 32/2001 nos princípios da legalidade e anterioridade
1.3.4.1. Confronto da EC n.º 32/2001 com o princípio da legalidade tributária
1.3.5. Princípio da irretroatividade tributária
1.3.6. Princípio da igualdade ou isonomia tributária
1.3.6.1. Princípio da interpretação objetiva do fato gerador
1.3.6.2. Princípio da capacidade contributiva
1.3.7. Princípio da vedação ao confisco
1.3.7.1. Confronto entre o confisco e a multa
1.3.8. Princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens
Princípio da não cumulatividade 1.3.10.1. Repercussão tributária
1.4. Quadros Síntese do Capítulo
2.2. Espécies de Imunidades
2.2.2. Imunidade para templos de qualquer culto
2.2.3. Imunidades para partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e entidades de assistência social
2.2.3.1. Análise da alínea c, parte final – Expressões “sem fins lucrativos” e “atendidos os requisitos de lei”
2.2.3.2. Análise do art. 150, § 4.º, da CF, em confronto com a alínea c
2.2.4. Imunidades para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressã
2.2.5. Imunidades para fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Bras e para seus suportes materiais ou arquivos digitais
2.3. Quadros Síntese do Capítulo
3.1.2. Prestação compulsória
3.1.3. Prestação diversa de sanção
3.1.4. Prestação instituída por lei
3.1.5. Prestação cobrada por lançamento
Detalhando a classificação da competência tributária
3.3. Quadros Síntese do Capítulo
4.1. Imposto
Informações complementares sobre taxas
Análise dos pedágios
4.3. Contribuição de Melhoria
4.3.1. Conceito e aspectos gerais
4.3.2. O fato gerador
4.3.3. A base de cálculo
4.3.4. Os limites da cobrança
4.3.5. Os requisitos mínimos para a cobrança
4.4.2. Conceito e aspectos gerais
4.4.3. Os pressupostos autorizativos
4.4.4. O tributo e o princípio da anterioridade
4.4.5. O fato gerador
4.4.6. O art. 15, III, do CTN e a derrogação pela Carta Magna de 1988
4.5. Contribuições
4.5.1. A natureza tributária
4.5.2. O conceito de contribuições parafiscais ou especiais
4.5.3. Estudo das contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas
4.5.3.1. Contribuição-anuidade
4.5.3.2. Contribuição sindical
4.5.4. Estudo das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
4.5.4.1. CIDE-Combustível
4.5.4.2. CIDE-Royalties
4.5.4.3. Outras Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs)
4.5.5. Estudo das contribuições sociais
4.5.5.1. “As contribuições sociais gerais” (terminologia adotada pelo STF)
4.5.5.2. “As contribuições de seguridade social” (terminologia adotada pelo STF)
4.5.5.3. “As outras contribuições sociais” (terminologia adotada pelo STF)
4.5.5.4. Estudo complementar das contribuições
4.5.5.5. O Simples federal e o Simples nacional
4.6. Repartição Tributária das Receitas
Quadros Síntese do Capítulo
5.1.1. Fontes formais primárias do Direito Tributário
5.1.1.1. Constituição
5.1.1.2. Emenda à Constituição
5.1.1.3. Lei complementar
5.1.1.4. Lei ordinária
5.1.1.5. Decreto
5.1.1.6. Lei delegada
5.1.1.7. Medida provisória
5.1.1.8. Decreto legislativo
5.1.1.9. Resolução
5.1.1.10. Tratados e convenções internacionais
5.1.2. Fontes formais secundárias do Direito Tributário
5.1.2.1. Atos normativos
5.1.2.2. Decisões com eficácia normativa
5.1.2.3. Costumes
5.1.2.4. Convênios
5.1.2.5. Parágrafo único do art. 100 do CTN
5.1.2.6. Doutrina e jurisprudência
5.2. Quadros Síntese do Capítulo
6.1.1.1. A vigência e o princípio da anterioridade tributária
6.1.2. Vigência da legislação tributária no espaço
6.2. Aplicação da Legislação Tributária
6.2.1. A aplicação da nova lei tributária aos fatos pendentes
6.2.1.1. A análise do IR e o fato gerador complexivo à luz do princípio da irretroatividade
6.2.2. A retroatividade da lei tributária
6.3. Interpretação da Legislação Tributária
6.3.1. Utilização de princípios gerais do direito privado
6.3.2. Interpretação literal
6.3.3. Interpretação benigna
6.4. Integração da Legislação Tributária
6.4.1. Analogia
6.4.2. Princípios gerais de Direito Tributário
6.4.3. Princípios gerais de Direito Público
6.4.4. Equidade
6.5. Quadros Síntese do Capítulo
7.2. O Fato Gerador
7.3. Obrigação tributária
7.3.1. Sujeito ativo
7.3.2. Sujeito passivo
7.3.3. Objeto
7.5. Quadros Síntese do Capítulo
CAPÍTULO 8 – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
8.1. Tipos de Responsabilidade Tributária
8.1.1. Responsabilidade por substituição
8.1.1.1. Substituição para trás ou regressiva
8.1.1.2. Substituição para frente ou progressiva
8.1.2. Responsabilidade por transferência
8.1.2.1. Solidariedade tributária passiva
8.1.2.2. Responsabilidade dos sucessores
8.1.2.3. Responsabilidade de terceiros
8.1.2.4. A responsabilidade “solidária” do art. 134 do CTN
8.1.2.5 A responsabilidade pessoal do art. 135 do CTN
8.1.2.6. Responsabilidade por infrações – análise dos arts. 136 e 137 do CT
8.2. Denúncia Espontânea
8.3. Quadros Síntese do Capítulo
9.1. Crédito Tributário
9.2. O Lançamento
9.2.1. Lançamento direto ou de ofício
9.2.2. Lançamento misto ou “por declaração”
9.2.3. Lançamento por homologação ou “autolançamento”
9.3. A Decadência
A decadência no CTN
9.3.1.1. A decadência e a anulação do lançamento anterior
9.3.1.2. A decadência e a medida preparatória de lançamento
9.4. A Decadência e a Lei Complementar
9.4.1. A decadência e o prazo decenal das contribuições sociais previdenciárias
9.5. A Prescrição
9.5.1. A prescrição e a dívida ativa
9.5.2. A prescrição e os lançamentos por homologação
9.5.3. A interrupção da prescrição
9.5.4. A prescrição intercorrente
9.6. Quadros Síntese do Capítulo
CAPÍTULO 10 – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
10.1. Moratória
10.2. Depósito do Montante Integral
10.3. Reclamações e Recursos Administrativos
10.4. Concessão de Liminar em Mandado de Segurança
10.5. Liminar em Ação Cautelar
10.6. Concessão de Tutela Antecipada em Outras Ações Judiciais
10.7. Parcelamento
10.8. Quadros Síntese do Capítulo
CAPÍTULO 11 – CAUSAS DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
11.2. A Anistia
CAPÍTULO 12 – CAUSAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
12.1.1. Consulta tributária
12.1.2. A restituição de pagamento indevido ou a maior e o prazo prescricional 12.1.2.1. Limitação temporal 12.1.2.2. Arguição de inconstitucionalidade nos embargos de divergência em REsp 644.736/PE (trânsito em julgado 27.09.2007) 12.1.2.3. Prazo para restituir com a declaração de inconstitucionalidade
12.2. Compensação
12.3. Transação
12.4. Remissão
12.5. Decadência e Prescrição
12.6. Conversão do Depósito em Renda
12.7. Pagamento Antecipado e Homologação do Lançamento
12.8. Consignação em Pagamento
12.9. Decisão Administrativa Irreformável
12.10. Decisão Judicial Passada em Julgado 12.11. Dação em Pagamento para Bens Imóveis 12.12. Quadros Síntese do Capítulo
13.2. Preferências do Crédito Tributário
13.3. Preferência na Falência, no Inventário e na Liquidação
13.4. Quitação de Tributos
14.1. Fiscalização
14.2. Dívida Ativa
14.3. Certidão Negativa
14.4. Disposições Finais e Transitórias do CTN
14.5. Quadros Síntese do Capítulo
CAPÍTULO 15 – IMPOSTOS MUNICIPAIS EM ESPÉCIE
15.1. IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
15.1.1. Competência e sujeito ativo
15.1.2. Sujeito passivo
15.1.3. Fato gerador
15.1.4. Base de cálculo
15.1.5. Alíquotas
15.1.6. Notas gerais 15.1.6.1. Sítios de recreio 15.1.6.2. Locatário e IPTU
15.2. ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
15.2.1. Competência e sujeito ativo
15.2.2. Sujeito passivo
15.2.3. Fato gerador
15.2.4. Base de cálculo
15.2.5. Alíquota
15.2.6. Notas gerais
ITBI – Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre
Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição (Arts. 35 a 42 do CTN; Art. 156, II, da CF)
15.3.1. Competência e sujeito ativo
15.3.2. Sujeito passivo
15.3.3. Fato gerador
15.3.4. Base de cálculo
15.3.5. Alíquotas
15.3.6. Notas gerais
15.4. Quadros Síntese do Capítulo
CAPÍTULO 16 – IMPOSTOS ESTADUAIS EM ESPÉCIE
16.1. ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Art. 155, II, da CF; LC 87/1996)
16.1.2. Sujeito passivo
16.1.3. Fato gerador 16.1.3.1. Circulação de mercadorias
16.1.3.2. Serviços de transporte interestadual e intermunicipal
16.1.3.3. Serviços
16.1.4. Base de cálculo
16.1.5. Alíquotas
16.1.6. Notas gerais 16.1.6.1. Princípio constitucional impositivo (não cumulatividade) 16.1.6.2. A não cumulatividade em isenções e não incidências 16.1.6.3. Princípio constitucional orientador da seletividade 16.1.6.4. Não incidência – ICMS
16.1.6.5. Imunidade ao software
16.1.6.6. IPI na base de cálculo do ICMS
16.1.6.7. Lei complementar especial: competência
16.1.6.8. Lei Complementar n.º 87/1996
16.1.6.9. Súmula 323 do STF
16.2. IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (Art. 155, III, da CF)
16.2.1. Competência e sujeito ativo
16.2.2. Sujeito passivo
16.2.3. Fato gerador
16.2.3.1. Veículo automotor
16.2.3.2. Aeronaves versus IPVA
16.2.3.3. Elemento temporal de fato gerador
16.2.4. Base de cálculo
16.2.5. Alíquota
16.2.6. Notas gerais
16.3. ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (Arts. 155, I, da CF)
16.3.1. Competência tributária e sujeito ativo
16.3.2. Sujeito passivo
16.3.3. Fato gerador
16.3.3.1. Elemento espacial do fato gerador
16.3.3.2. Elemento temporal do fato gerador
16.3.4. Base de cálculo
16.3.5. Alíquotas
16.3.6. Notas gerais
CAPÍTULO 17 – IMPOSTOS FEDERAIS EM ESPÉCIE
17.1. ITR – Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (Arts. 29 a 31 do CTN; Art. 153, VI, da CF; Lei n.º 9.393/1996 e Dec. n.º 4.382/2002)
17.1.1. Competência e sujeito ativo
17.1.2. Sujeito passivo
17.1.3. Fato gerador 17.1.3.1. Conceito de bem imóvel 17.1.3.2. Conceito de zona rural 17.1.3.3. Áreas de expansão urbana 17.1.3.4. Elemento temporal do fato gerador 17.1.3.5. Elemento espacial do fato gerador
17.1.4. Base de cálculo
17.1.5. Alíquotas
17.1.6. Notas gerais
17.2. IOF – Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Sobre Operações Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (Art. 153, V, da CF; Arts. 63 a 67 do CTN e Decretos n.º 6.306/2007 e 6.339/2008)
17.2.1. Competência e sujeito ativo
17.2.2. Sujeito passivo
17.2.3. Fato gerador
17.2.4. Base de cálculo
17.2.6. Notas gerais
17.3. II – Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (Arts. 19 a 22 do CTN; Art. 153, I, da CF)
17.3.1. Competência e sujeito ativo
17.3.5. Alíquotas
17.3.6. Notas gerais
17.4. IE – Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (Arts. 23 a 28 do CTN c/c Art. 153, II, da CF)
17.4.1. Competência e sujeito ativo
17.4.2. Sujeito passivo
17.4.4. Base de cálculo
17.4.5. Alíquotas
17.4.6. Notas gerais
17.5. IPI – Imposto sobre produtos industrializados (Arts. 46 a 51 do CTN e Art. 153, IV, d CF)
17.5.1. Competência e sujeito ativo
17.5.2. Sujeito passivo
17.5.3. Fato gerador 17.5.3.1. Conceito de “industrialização”
17.5.4. Base de cálculo
17.5.5. Alíquotas
17.5.6. Notas gerais
17.6. IR – Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Art. 153, III, da CF; Arts. 43 a 45 do CTN)
17.6.1. Competência e sujeito ativo
17.6.2. Sujeito passivo
Fato gerador 17.6.3.1. Definição de renda e de proventos de qualquer natureza
Base de cálculo 17.6.4.1. Definição de patrimônio
17.6.5. Alíquotas
17.6.6. Notas gerais
17.7. Quadros Síntese do Capítulo
O Direito Tributário é parte do Direito Público e, tendo natureza obrigacional, refere- se à relação de crédito e débito entre os sujeitos da relação jurídica.
Temos como ocupante do polo ativo (credor), nessa relação, os entes tributantes:
pessoas jurídicas de direito público interno (Fiscos: União, Estados, Municípios e o Distrito Federal). No polo passivo, por sua vez, está o contribuinte (pessoas físicas ou jurídicas).
a natureza da tributação,
patrimônio do devedor (contribuinte) de maneira compulsória, objetivando a retirada de
valores, que são os tributos.
Nos arts. 150, 151 e 152 da CF, encontram-se as limitações ao poder de tributar, que são: legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade, proibição do confisco, liberdade de tráfego, imunidades, além de outras limitações.
O estudo do princípio da legalidade tributária pode ser feito no art. 150, I, da CF c/c art. 97 do CTN.
A premissa deste princípio é que os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) só poderão criar ou aumentar tributo por meio de lei. Tal princípio deve ser assimilado conjuntamente com o princípio da legalidade genérica, previsto no art. 5.º, II, da CF. Por regra, a lei adequada para instituir tributo é a lei ordinária. Nessa medida, quem cria tributos é o Poder Legislativo, não cabendo ao Poder Executivo o mister legiferante.
casas legislativas,
preceituando que: o tributo federal deve ser criado por lei ordinária federal, no Congresso Nacional; o tributo estadual deve ser criado por lei ordinária estadual, na Assembleia Legislativa; o tributo municipal deve ser criado por lei ordinária municipal, na Câmara dos Vereadores.
Conforme preceitua o art. 153, § 1.º, da CF, existem quatro impostos federais que poderão ter suas alíquotas majoradas, ou reduzidas, por ato do Poder Executivo, o que se dá por decreto presidencial ou portaria do Ministro da Fazenda: Imposto de Importação (II); Imposto de Exportação (IE); IPI; e IOF. São eles considerados “exceções” ao princípio da legalidade tributária. Como eles dependem de lei, talvez fosse mais rigoroso afirmar que eles apenas “mitigam” o princípio, sendo exemplos de “atenuações” ao princípio, e não de “exceções”.
Tais impostos têm caráter extrafiscal, possuindo função regulatória, o que justifica a flexibilidade de alíquotas. A extrafiscalidade é característica dos tributos reguladores de mercado. A fiscalidade, por seu turno, é característica dos tributos de finalidade eminentemente arrecadatória, ou seja, da maioria dos gravames.
Destaque-se, em tempo, que “quem pode o mais pode o menos”, cabendo ao Poder Executivo Federal a redução de alíquotas de tais impostos regulatórios.
EC n.º 33/2001
princípio da legalidade. Note:
trouxe mais
exemplos de exceções ao
a) CIDE – Combustível, conforme o art. 149, § 2.º, II, c/c art. 177, § 4.º, I, b, parte inicial, ambos da CF: o Poder Executivo Federal poderá reduzir e reestabelecer as alíquotas do tributo por meio de ato próprio (decreto presidencial). Dessa forma, não pode ultrapassar este patamar originário de alíquota;
b) ICMS – Combustível, conforme o art. 155, § 4.º, IV, c, da CF: tal exceção diz respeito à incidência unifásica do imposto, prevendo-se alíquotas nacionalmente estabelecidas por Convênios dos Executivos Estaduais, na esfera do Conselho de Política Fazendária (CONFAZ), ou seja, por ato do Poder Executivo estadual.
Cabe ressaltar que o princípio da legalidade pode ser denominado também como princípio da estrita legalidade. Nessa esteira, há outras denominações importantes:
princípio da tipicidade fechada, princípio da tipicidade regrada ou princípio da reserva legal.
O art. 97 do CTN dispõe que determinadas matérias, como instituição e majoração de tributos, fixação de alíquota, definição de fato gerador, entre outras, sujeitam-se, expressamente, à reserva legal. Além disso, a análise do referido artigo também sinaliza que é obrigatória a toda lei tributária a presença de determinados componentes, sob pena de se violar a estrita legalidade. Tais componentes são:
a) alíquota e base de cálculo (aspecto quantificativo);
b) sujeito passivo (aspecto pessoal passivo);
c) fato gerador (aspecto material);
Note que o prazo para pagamento não compõe a lista, sendo, portanto, item não adstrito à reserva legal. Nessa medida, na visão do STF, poderá ser estipulado, v.g., por portaria (STF, RE 140.669-PE-1998). Daí se afirmar que, para o STF, as matérias não sujeitas à reserva legal podem estar submetidas a atos infralegais, como decreto, portaria, instrução normativa ou outro instrumento normativo.
As obrigações acessórias (art. 113,
do CTN) e a atualização monetária do
tributo são exemplos de outras matérias se distanciam da estrita legalidade.
princípio da anterioridade tributária – ou princípio da eficácia diferida – está
previsto nas alíneas b e c do inciso III do art. 150 da CF.
As duas esperas temporais, em suma, vêm ratificar a segurança jurídica que deve reger o relacionamento entre o Estado que cobra e o contribuinte que arca com o valor cobrado. O princípio da anterioridade tributária tem como finalidade assegurar que o contribuinte não seja pego de surpresa pelo Fisco, indo ao encontro da necessidade de o contribuinte se preparar para o evento compulsório da tributação, seja disponibilizando recursos, seja consultando um advogado especializado, que poderá orientá-lo devidamente.
A alínea b, designativa da anterioridade anual, determina que os entes tributantes não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei majoradora ou instituidora do tributo. A expressão “exercício financeiro” deve ser entendida como “ano fiscal”, que, no Brasil, representa o próprio “ano civil” (período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro).
A alínea c, referente à anterioridade nonagesimal, impõe que o tributo, majorado ou instituído, seja exigido depois de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da lei que tenha perpetrada a majoração ou sua instituição.
As exceções ao princípio da anterioridade anual, contidas no art. 150, § 1.º, parte inicial, da CF, fazem parte de uma lista de tributos que, até a EC n.º 42/2003, eram imediatamente exigidos, quando majorados ou instituídos. Observe o rol:
b) Imposto de Exportação – IE;
d) Imposto sobre Operações Financeiras – IOF;
e) Imposto Extraordinário (de Guerra) – IEG;
f) Empréstimo Compulsório para Calamidade Pública ou para Guerra Externa (EC- CALA/GUE);
g) CIDE-Combustível e ICMS-Combustível (previstos na EC n.º 33/2001).
Frise-se que até a EC n.º 42/2003, o Empréstimo Compulsório para Calamidade
Pública ou para
Guerra Externa (art.
da CF) era uma exceção estritamente
doutrinária à anterioridade tributária anual, não sendo prevista expressamente no texto constitucional. Após a citada Emenda, passou a ser uma exceção expressa na Carta Magna.
No que se refere à CIDE-Combustível e ao ICMS-Combustível, a EC n.º 33/2001 reconheceu tais tributos como exceções ao princípio da anterioridade anual (e não exceções à anterioridade nonagesimal, como se verá adiante).
Faz-se necessário destacar que o princípio da anterioridade tributária foi revigorado com a EC n.º 42/2003, que vedou a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que houver sido publicada a lei que tenha instituído ou majorado o tributo, em consonância com o art. 150, III, c, da CF. Dessa forma, fortaleceu-se o postulado em análise, uma vez que se passou a exigir, a partir de 2004, a obediência à anterioridade anual, além da anterioridade nonagesimal, em clara aplicação cumulativa da norma tributária, proporcionando ao contribuinte mais uma forma de proteção contra a tributação indevida.
Curiosamente, da mesma forma que sobreveio a espera de 90 dias, no bojo da regra da anterioridade nonagesimal, reflexamente, despontou a lista de exceções ao postulado, conforme se verificará no tópico seguinte.
Conforme se depreende do comando inserto no art. 150, § 1.º, in fine, da CF, a EC n.º 42/2003 excepcionou o período de 90 dias para alguns tributos. Confira a lista a seguir:
Imposto Extraordinário (de Guerra) – IEG;
Empréstimo Compulsório para Calamidade Pública ou para Guerra Externa – EC- CALA/GUE;
Conclui-se, assim, que os tributos do citado rol não obedecerão ao período de 90 caso venham a ser majorados ou instituídos. A partir disso, podemos chegar a
a) Caso haja aumento do IPI, sua exigência deverá ocorrer após 90 dias, a partir da l majoradora, não mais prevalecendo a exigência imediata do tributo, como ocorria até 2003, antes do advento da EC n.º 42/2003;
b) Em caso de majoração do IR, em qualquer data do ano, sua exigência deverá ocorrer no 1.º dia do exercício financeiro subsecutivo ao da majoração, porquanto o IR é regra à anterioridade anual, mas exceção à anterioridade nonagesimal;
c) A parte final do art. 150, § 1.º, da CF, em razão da EC n.º 42/2003, dispõe que são exceções à anterioridade nonagesimal as alterações na base de cálculo do IPVA e do IPTU. Esta base de cálculo é o valor venal do bem. Sendo assim, é possível que se proceda à fixação legal do valor venal de um veículo automotor ou de um imóvel, no fim de ano, e que tal modificação possa ser aplicada no 1.º dia do exercício financeiro seguinte. Perceba que a alteração favorece os interesses da Fazenda, pois se permitem modificações abruptas, revelando-se, em tese, violadoras da segurança jurídica do contribuinte;
d) É importante guardar
exceções à
anterioridade, quer anual, quer nonagesimal. Caso o tributo não faça parte das
listas de exceções estudadas, deverá ser alvo da aplicação cumulativa da anterioridade, já que se apresenta como regra, e não como exceção;
e) A contribuição para a seguridade social (PIS, COFINS etc.) poderá ser cobrada 90 dias após a publicação da lei que a instituiu ou modificou, conforme se depreende do art. 195, § 6.º, da CF.
Para o STF, o conceito de “modificação” perpassa a onerosidade efetiva para o contribuinte, o que o levou a afirmar que a simples modificação em data de pagamento (antecipação) de contribuição previdenciária não seria suficientemente hábil a avocar a noventena (Súmula 669 do STF e os RREE 182.971-SP e
274.949);
f) Em resumo, procure memorizar:
Tributos exigidos imediatamente, caso aumentados ou instituídos, ou seja, exceções concomitantes às anterioridades anual e nonagesimal: II, IE, IOF, IEG e Empréstimo Compulsório (Calamidade Pública ou Guerra);
Tributos exigidos 90 dias após o aumento, ou seja, exceções à anterioridade anual, porém “regras” à anterioridade nonagesimal: IPI, CIDE-Combustível e ICMS-Combustível;
Tributos exigidos a partir de 1.º de janeiro do exercício financeiro seguinte, independentemente da data do aumento ou da instituição, ou seja, exceções à anterioridade nonagesimal, porém “regras” à anterioridade anual: IR e alterações na base de cálculo do IPVA e IPTU;
Tributos que são exceções concomitantes aos princípios da legalidade, da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal: II, IE e IOF.
A EC n.º 32/2001 refere-se à utilização da medida provisória em matéria tributária, conforme dispõe o art. 62, § 2.º, da CF.
Com a EC citada, o prazo de validade de uma MP passou a ser de 60 dias, admitida uma única prorrogação, por mais 60 dias. Em caso de não conversão em lei no prazo estabelecido, a MP perderá eficácia desde a origem, devendo seus efeitos ser regulados por decreto legislativo do Congresso Nacional.
Ressalte-se que, antes da citada Emenda, o STJ já se manifestava favoravelmente à possibilidade de se utilizarem medidas provisórias para a instituição de tributos (STF, AgRAg 236.976). Entretanto, a EC n.º 32/2001 condicionou a incidência da MP a 1.º de janeiro do exercício seguinte à sua conversão em lei.
Confronto da EC n.º 32/2001 com o princípio da legalidade tributária
Embora o STF tenha admitido a criação ou o aumento de tributo por meio de medida provisória, tal posicionamento necessitava de respaldo constitucional, uma vez que a tese era lastreada em posicionamento jurisprudencial. Tal respaldo veio com a EC n.º 32/2001, que introduziu inúmeras modificações ao art. 62 da CF, com a inclusão de doze parágrafos ao comando. Sabe-se, hodiernamente, que a MP é meio idôneo de alteração e instituição de imposto, conforme art. 62, § 2.º, da CF.
Todavia, a MP não pode tratar de matéria reservada à lei complementar, conforme art. 62, § 1.º, III, da CF, ou seja, valendo-se de um recurso mnemônico, “onde a lei complementar versar, a medida provisória não irá disciplinar”.
A propósito, são tributos federais passíveis de instituição por lei complementar e que, consequentemente, rechaçam a via da MP: imposto sobre grandes fortunas, imposto residual, empréstimo compulsório e a residual contribuição social-previdenciária. Portanto, não há que se falar, por exemplo, em instituição de imposto sobre grandes fortunas por medida provisória, ou, mesmo, em empréstimo compulsório instituído por igual meio normativo.
Além disso, a indigitada restrição atinge, igualmente, as matérias previstas na Carta Magna como dependentes de lei complementar. Recomendamos, para o bom entendimento da questão, a leitura de alguns artigos, quais sejam:
a) o art. 155, § 2.º, XII, da CF, para o ICMS;
b) o art. 155, § 1.º, III, da CF, para o ITCMD;
c) o art. 156, § 3.º, da CF, para o ISS;
d) os arts. 146 e 146-A da CF, que tratam das normas gerais em matéria de legislação tributária, conflitos de competência, limitações constitucionais ao poder de tributar e prevenção de desequilíbrios de concorrência.
princípio da irretroatividade tributária impõe que
lei deve abranger
geradores posteriores à sua edição. Não deve a lei, desse modo, retroceder com a finalidade de abarcar situações pretéritas, sob pena de se verificar uma retroatividade. Será aplicada, portanto, a lei vigente no momento do fato gerador. O art. 144, caput, do
CTN, dá amparo à premissa da irretroatividade tributária, constitucional (art. 150, III, a, da CF).
também com respaldo
Logo, o lançamento atesta a ocorrência do fato gerador, regendo-se pela lei então vigente, o que lhe atribui uma feição declaratória, com efeitos ex tunc (art. 142 do CTN). Todavia, a lei nova que regula formalidades ou aspectos formais da cobrança do tributo, ou seja, sendo inábil a alterar, criar ou extinguir direitos materiais, como definição de sujeito passivo, hipótese de incidência, valor da dívida etc., deverá ser aplicada retroativamente. Nessa esteira, os aspectos formais ou procedimentais que cercam o lançamento não influem decisivamente a ponto de afastarem a lei vigente na época do lançamento, como se pode notar do art. 144, § 1.º, do CTN.
Em síntese, conforme disposição legal, são hipóteses de retroação da norma, com utilização da lei vigente à época de lançamento: a) legislação que institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização; b) legislação que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas; c) legislação que outorgue ao crédito maiores privilégios ou garantias, salvo no caso de atribuição de responsabilidade tributária a terceiros.
Além disso, ressalte-se que o disposto no art. 144, § 2.º, do CTN, da mesma maneira que o parágrafo que o antecede, afasta a aplicação do caput do disposto em análise, ou seja, o próprio princípio da irretroatividade tributária. Refere-se a situações adstritas aos tributos lançados por período certo de tempo ou com fatos geradores periódicos, como IPTU, IPVA, e ITR. Nesses tributos, a lei pode, valendo-se de ficção jurídica, definir um momento específico de acontecimento do fato gerador. Dessa forma, a legislação aplicável será aquela vigente na data predeterminada, não respeitando a premissa da “lei do momento do fato gerador”.
Continuando o estudo da irretroatividade tributária, passemos, então, a analisar o art. 106 do CTN, que traz “exceções” ao dispositivo.
O referido artigo sinaliza que a retroação poderá ocorrer em duas situações:
a) lei interpretativa (art. 106, I, do CTN), em qualquer caso, que é aquela que se limit a explicar o entendimento ofertado à outra norma jurídica. É conhecida por interpretação autêntica, legal ou legislativa;
b) lei mais benéfica (art. 106, II, a, b,
e c, do CTN), no âmbito do direito tributário
penal, desde que o ato não esteja definitivamente julgado, ou seja, já decidido na
órbita administrativa e/ou na judicial, conforme a orientação do STJ (REsp 189.094/SP-1999 e REsp 187.051/SP-1998). Na análise das alíneas a e b do inciso II do dispositivo ora estudado, parece-nos que houve redundância, pois seus conteúdos são quase idênticos. A alínea c, por sua vez, contempla o princípio da benignidade, ou seja, uma lei contemporânea do lançamento elide os efeitos da lei vigente na época do fato gerador, caso aquela estabeleça um percentual de multa inferior ao previsto nesta. Trata-se da aplicação da lex melius ou retroatio in melius (STJ, REsp 182.416-SP).
O princípio da isonomia tributária, constante do inciso II do art. 150 da CF, veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação de equivalência. Daí a noção, ínsita ao princípio, da proibição de privilégios odiosos e desarrazoados. Percebe- se que o mencionado preceptivo se põe como um contraponto fiscal daquilo que se proclamou afirmativamente no art. 5.º, caput, do texto constitucional.
São decorrentes do princípio da isonomia tributária dois subprincípios: o princípio da interpretação objetiva do fato gerador e o princípio da capacidade contributiva. Vamos estudá-los:
O princípio da interpretação objetiva do fato gerador (ou princípio da cláusula non olet) dispõe que se deve interpretar o fato gerador em seu aspecto objetivo, não importando os aspectos subjetivos, que dizem respeito à pessoa destinatária da cobrança tributo. Dessa maneira, não se analisa a nulidade/anulabilidade do ato jurídico, a incapacidade civil do sujeito passivo ou a ilicitude do ato que gera o fato presuntivo de riqueza tributável. Predomina, sim, em caráter exclusivo, a investigação do aspecto objetivo do fato gerador. Por conta disso, para o STF, “ é legítima a tributação de produtos
financeiros resultantes de atividades criminosas, nos termos do art. 118, I, CTN” (HC
77.530-RS-1998).
O princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145,
projeção do postulado da isonomia tributária, tem por objetivo a consecução do ideal de
justiça fiscal ou justiça distributiva.
Analisando-se o teor do dispositivo, notam-se dois aspectos de relevo: I) a menção exclusiva a impostos; e II) a fluida expressão sempre que possível.
No primeiro item, a literalidade do texto constitucional apega-se ao termo imposto. Ressalte-se que a Constituição Federal de 1946 associava o comando a “tributos”, diferentemente da atual previsão constitucional. Todavia, não há dúvida que se pode atrelar o comando a outros tributos, como contribuições para a seguridade social (vide art. 195, § 9.º, da CF, à luz da EC n.º 47/2005) ou taxas ( vide art. 5.º, LXXIV e LXXVII). Nesse sentido, o STF (AgRegRE 176.382-5/CE-2000) já se posicionou entendendo ser aplicável o princípio à taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários (Lei n.º 7.940/1989), considerada constitucional, consoante a Súmula 665 (ver, ademais, no STF:
RE 216.259-AgR-2000 (Taxa de Fiscalização da CVM) e RE 232.393/2002).
Quanto ao segundo item, a expressão “sempre que possível” pode ser interpretada se avocarmos as possibilidades técnicas de cada imposto. Por exemplo, se o IR, na busca do ideal de justiça, apresenta-se inclinado à variação de alíquotas, o ICMS, em princípio, afasta-a, já que se trata de imposto incidente sobre o consumidor final. Nesse cenário, exsurge a necessidade de visualizarmos os meios de exteriorização ou possibilidades de concretização da capacidade contributiva. Os principais são: a) progressividade; b) proporcionalidade; c) seletividade.
a) Progressividade: técnica de incidência de alíquotas variadas, cujo aumento se dá n medida em que se majora a base de cálculo do gravame. O critério refere-se ao aspecto quantitativo, do qual decorre a progressividade fiscal e a extrafiscal. A primeira alinha-se ao brocardo “quanto mais se ganha, mais se paga”, de finalidade meramente arrecadatória, que admite onerar mais gravosamente a riqueza tributável maior. A segunda, por seu turno, atua na determinação de parâmetros de condutas, no interesse regulatório.
Conforme previsão explícita na CF, exsurgem 3 (três) impostos progressivos:
Imposto de Renda (art. 153, § 2.º, I, da CF);
IPTU (art. 156, § 1.º, I e II, da CF c/c art. 182, § 4.º, II, da CF);
ITR (art. 153, § 4.º, I, da CF – EC n.º 42/2003).
É importante destacar que, quanto ao IPVA, entendemos que sua “progressividade”, com a EC n.º 42/2003, veio a lume de maneira implícita, conforme art. 155, § 6.º, II, da CF, ao viabilizar a diferenciação de suas alíquotas, em função do tipo e da utilização do veículo. A possibilidade de alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização permite- nos inferir que há uma latente progressividade do IPVA, que não está explícita no texto constitucional, como é o caso do IPTU, IR e ITR, o que torna este imposto estadual mais um gravame sujeito à extrafiscalidade, com função regulatória, do que propriamente uma exação progressiva.
b) Proporcionalidade: meio de exteriorização da capacidade contributiva, que se mostra pela técnica de incidência de alíquotas fixas, em razão de bases de cálculo variáveis. Dessa forma, qualquer que seja a base de cálculo, a alíquota sobre ela terá o mesmo percentual.
Registre-se que a proporcionalidade, ao contrário da progressividade, não vem explícita no texto constitucional.
Ademais, a proporcionalidade se dá nos impostos chamados “reais”, cujos fatos geradores acontecem sobre elementos econômicos do bem, como propriedade de bem, circulação de bem etc., desprezando-se qualquer consideração relativa à situação pessoal do contribuinte. O STF já se manifestou, asseverando que, no caso dos impostos ditos “reais”, o princípio da capacidade contributiva é prestigiado pela mera técnica da proporcionalidade.
A proporcionalidade atinge, da mesma maneira, os impostos chamados indiretos, conceituados constitucionalmente como aqueles gravames que admitem a transferência do ônus tributário, e terminam por tributar o consumidor final do produto, no contexto da regressividade. Esta, por seu turno, é característica dos impostos indiretos, os quais são exigidos pelo mesmo valor de todos os indivíduos, independentemente dos níveis de renda individuais. Diga-se, ainda, que, para atenuar a regressividade, o imposto pode ser seletivo, sendo esse um importante mecanismo inibitório da regressividade.
c) Seletividade: forma de exteriorização da capacidade contributiva, mostrando-se como técnica de incidência de alíquotas que variam na razão inversa da essencialidade do bem. Vale dizer, em outras palavras, que a técnica permite gravar-se com uma maior alíquota o bem mais inessencial, ou seja, na razão direta da superfluidade do bem.
O mínimo existencial (vital ou necessário) está disciplinado no art. 7.º, IV, da CF, cujo teor aponta os parâmetros de quantidade de riqueza mínima, suficiente para a manutenção do indivíduo e de sua família. A propósito, o princípio da vedação ao confisco advém do princípio da capacidade contributiva, pois tal capacidade se manifesta na aptidão para suportar a carga tributária sem que exista perecimento da riqueza tributável.
A vedação à confiscabilidade proíbe a instituição de quaisquer tributos com caráter de absorção substancial da propriedade privada, sem a proporcionada indenização. Entretanto, vale salientar que o texto constitucional admite que se dê tal apropriação sem indenização em duas situações: a) pena de perdimento de bens (art. 5.º, XLVI, b, da CF) e b) expropriação de glebas destinadas a culturas de plantas psicotrópicas e trabalho escravo (art. 243 da CF).
Em nosso país não há parâmetros objetivamente definidos do que vem a ser uma tributação excessiva. A aferição compete ao Poder Judiciário, quando promovido pelo contribuinte prejudicado, no caso concreto. Além disso, prevaleceu a tese no STF de que o caráter do confisco do tributo deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, e não em função de cada tributo isoladamente examinado (ADIMC 2.010-DF-1999).
A multa é sanção exigível perante o descumprimento de obrigação tributária, não se confundindo com o tributo. Como penalidade, a multa se mostra como prestação pecuniária dotada de valor preciso, podendo esse ser razoável ou não. Pode-se, dessa forma, aplicar
o postulado da não confiscabilidade à multa exacerbada? Para o STF, não poderá subsistir multa confiscatória, sendo plenamente aplicável o princípio tributário em análise a esse tipo de multa (STF, ADIn 551/RJ-2002).
Destaque-se que o princípio da vedação ao confisco não se aplica, em tese, aos tributos extrafiscais. A jurisprudência admite alíquotas confiscatórias nesses tipos de impostos. Além disso, a mesma lógica tem sido aplicada aos casos de progressividade extrafiscal, aceitando-se a exacerbação na cobrança de IPTU e de ITR, quando ligados ao cumprimento da função social da propriedade.
Frise-se, em tempo, que o referido princípio não é aplicável aos impostos seletivos (IPI e ICMS), uma vez que a seletividade é técnica de incidência de alíquotas cuja variação será em função da essencialidade do bem. Dessa maneira, é incabível verberar o confisco na tributação de cigarros ou bebidas, posto que o excesso se mostra justificável.
O princípio da não limitação ao tráfego de pessoas e bens, previsto no inciso V do art. 150 da CF, determina que a intermunicipalidade e a interestadualidade não poderão ser fatos geradores de quaisquer tributos, sejam eles federais, estaduais ou municipais. Nessa medida, compete ao legislador, no ato de instituição do tributo, elaborar a lei delimitadora do fato gerador, que, por sua vez, deve ser distinto da transposição de Municípios (intermunicipalidade) e da transposição de Estados (interestadualidade).
Na verdade, o princípio em tela é mera corroboração da liberdade de locomoção, constitucionalmente admitida no art. 5.º, LXVIII, da CF. No entanto, cabem aqui duas atenuações, sendo uma de ordem constitucional (art. 150, V, parte final, da CF), referente aos pedágios, e outra de ordem doutrinária, referente ao ICMS, exigido pelas autoridades fiscais nos Postos de Fiscalização das rodovias.
1.3.9. Princípio da uniformidade geográfica
O princípio da uniformidade geográfica (ou tributária), previsto no inciso I do art. 151, a par do art. 19, III, in fine, ambos da CF, prevê a instituição de tributos federais de modo uniforme em todo o território. Trata-se, assim, de postulado endereçado tão somente à União, versando sobre os tributos federais, e não apenas sobre “impostos”. Nessa esteira, o tributo federal deverá conter a mesma alíquota em toda a extensão territorial do país,
indicando que o postulado em estudo visa à defesa da identidade de alíquotas. Em termos práticos, caso haja aumento de alíquotas de um tributo federal, deverá incidir o aumento em todo o Brasil, sob pena de se ferir o postulado ora estudado. Dessa forma, procura-se homenagear a ideia de equivalência entre as entidades componentes de Federação, vedando-se uma possível hierarquização. Como é cediço, os Estados-Membros são parificados, e não hierarquizados, o que nos faz concluir que o princípio da uniformidade tributária não anula o princípio federativo, mas ratifica-o.
Atente-se também para o fato de que há exceção prevista para os incentivos fiscais específicos, ou seja, aqueles destinados a incentivar o equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do país (art. 151, I, in fine, c/c art. 43, § 2.º, III, da CF). Neste caso, será plausível a ocorrência de tributos federais com alíquotas diferenciadas. Atente que não se trata de um mero incentivo fiscal, uma vez que deve haver o cumprimento do elemento finalístico determinado que lhe dá lastro – a busca do equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do país.
1.3.10. Princípio da não cumulatividade
O texto constitucional dispõe que tal princípio se refere a três impostos: ICMS, IPI e Impostos Residuais (vide, respectivamente: art. 155, § 2.º, I; art. 153, § 3.º, II; art. 154, I, da CF).
No âmbito do ICMS, por exemplo, o princípio da não cumulatividade se mostra mais didaticamente assimilável, o que nos leva a procurar entendê-lo a partir desse gravame estadual, para, após, estendê-lo aos dois demais impostos federais.
Sabe-se que o ICMS é um imposto plurifásico. Nessa medida, a circulação de mercadorias pode ser fato gerador do referido tributo e, caso o seja, a incidência do imposto ocorrerá em cada fase mercantil. Imaginando as inúmeras fases de comercialização que intermedeiam o produtor e o consumidor final, espera-se contar com um mecanismo que impeça a sobreposição de incidências. Dessa forma, com o ICMS, acontece uma espécie de compensação descritiva ou escritural, através de um creditamento contábil de valores referentes às operações de entrada de produtos, em face dos lançamentos contábeis de débito, gerados pelas operações de saída de bens. Em razão do princípio em estudo, a incidência do imposto ocorre sobre o valor agregado ou acrescido em cada operação, e não sobre o valor total, não se permitindo a tributação em
cascata. É o princípio da não cumulatividade no ICMS, cujos contornos elementares podem ser estendidos aos dois demais impostos.
1.3.10.1. Repercussão tributária
A repercussão tributária refere-se à transferência de encargos nos chamados “tributos indiretos” (Exemplo: ICMS, IPI etc.). Em outras palavras, o ônus tributacional repercute sobre o ocupante da fase posterior numa operação plurifásica, não sendo de responsabilidade daquele que deu ensejo à circulação originária. Nesse sentido, a repercussão tributária é a transmissão do ônus tributário ao contribuinte de fato, não incidindo sobre o contribuinte de direito.
– Legalidade – Isonomia – Irretroatividade – Anterioridade
(Arts. 150, 151 e 152 da CF)
– Proibição do confisco – Liberdade de tráfego – Imunidades – Outras limitações
(Art. 150, I, da CF c/c art.
Os entes tributantes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal)
97 do CTN)
só poderão criar ou aumentar tributo por meio de lei.
Imposto de Importação (II); Imposto de Exportação (IE); IPI; e IOF; CIDE e ICMS poderão ter suas alíquotas majoradas, ou reduzidas, por ato do Poder Executivo.
Impostos sobre Grandes Fortunas (art. 153, VII, da CF);
Empréstimos Compulsórios (art. 148 da CF); Impostos Residuais (art. 154, I, da CF) e as contribuições social-previdenciárias novas ou residuais (art. 195, § 4.º, da CF c/c art. 154, I, da CF) exigem lei complementar.
– Anterioridade anual: determina que os entes tributantes não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei majoradora ou instituidora do tributo.
Anterioridade Tributária (Alíneas b e c do inciso III do art. 150 da CF)
– Anterioridade nonagesimal: impõe que o tributo, majorado ou instituído, seja exigido depois de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da lei que tenha perpetrada a majoração ou sua instituição.
– Anterioridade anual: Imposto de Importação – II; Imposto de Exportação – IE; Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; Imposto sobre Operações Financeiras – IOF; Imposto Extraordinário (de Guerra) – IEG; Empréstimo Compulsório para Calamidade Pública ou para Guerra Externa; CIDE-Combustível e ICMS- Combustível.
– Anterioridade nonagesimal: Imposto de Importação – II; Imposto de Exportação – IE; Imposto de Renda – IR; Imposto sobre Operações Financeiras – IOF; Imposto Extraordinário (de Guerra) – IEG; Empréstimo Compulsório para Calamidade Pública ou para Guerra Externa – EC-CALA/GUE; alterações na base de cálculo do IPTU e do IPVA.
CIDE-Combustível e ICMS-Combustível: EC 33/2001 reconheceu tais tributos como exceções ao princípio da anterioridade anual.
Irretroatividade Tributária (Art. 150, III, a, da CF e Art. 144, caput, do CTN)
Impõe que a lei deve abranger fatos geradores posteriores à sua edição.
– Lei interpretativa (art. 106, I, do CTN);
– Lei mais benéfica (art. 106, II, a, b, e c, do CTN). Obs.: art. 144, § 2.º, do CTN: afasta irretroatividade tributária em situações adstritas aos tributos lançados por período certo de tempo ou com fatos geradores periódicos, como IPTU, IPVA, e ITR.
Hipóteses de retroação da norma, com utilização da lei vigente à época de lançamento:
– legislação que institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização;
– legislação que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas;
– legislação que outorgue ao crédito maiores privilégios ou garantias, salvo no caso de atribuição de responsabilidade tributária a terceiros.
Igualdade ou Isonomia Tributária
Veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
(Inciso II do art. 150 da CF)
situação de equivalência.
Vide: Princípio da interpretação objetiva do fato gerador e Princípio da capacidade contributiva.
A vedação à confiscabilidade proíbe a instituição de quaisquer tributos com caráter de absorção substancial da propriedade
(Arts. 7.º, IV, e 145, § 1.º, da CF)
privada, sem a proporcionada indenização.
Obs.: O princípio aplica-se à multa.
– não se aplica, em tese, aos tributos extrafiscais;
– casos de progressividade extrafiscal: IPTU e ITR, quando ligados ao cumprimento da função social da propriedade;
– não é aplicável aos impostos seletivos (IPI e ICMS);
É permitida a apropriação sem indenização em duas situações: a) pena de perdimento de bens (art. 5.º, XLVI, b, da CF) e b) expropriação de glebas destinadas a culturas de plantas
Não Limitação ao Tráfego de Pessoas e Bens
psicotrópicas ou trabalho escravo (art. 243 da CF). Determina que a intermunicipalidade e a interestadualidade não poderão ser fatos geradores de quaisquer tributos, sejam eles
(Art. 150, V, da CF)
Duas atenuações: uma de ordem constitucional (art. 150, V, parte final, da CF), referente aos pedágios, e outra de ordem doutrinária, referente ao ICMS, exigido pelas autoridades fiscais nos Postos de Fiscalização das rodovias.
Uniformidade Geográfica (Arts. 19, III, in fine, e 151, I, da CF)
O tributo federal deverá conter a mesma alíquota em toda a extensão territorial do país, indicando que o postulado em estudo visa à defesa da identidade de alíquotas.
Incentivos fiscais específicos: aqueles destinados a incentivar o equilíbrio socioeconômico entre as diferentes regiões do país (art. 151, I, in fine, c/c art. 43, § 2.º, III, da CF).
Considerado tanto como princípio constitucional quanto como técnica de apuração do valor a ser tributado. Refere-se a uma
(Arts. 155, § 2.º, I; 153, §
operação contábil, segundo a qual, do valor a ser recolhido a título
3.º, II; 154, I, da CF)
de tributo, são deduzidos os valores pagos relativamente ao mesmo produto nas fases anteriores do processo produtivo.
Refere-se a três impostos: ICMS, IPI e Impostos Residuais.
são limitações
constitucionais ao poder de tributar, recebendo, para o STF, a estatura de cláusulas
No confronto entre imunidade e isenção, despontam os seguintes traços distintivos:
A isenção (a ser estudada no fim da presente obra) traduz-se em dispensa legal de
pagamento de tributo; constitucionalmente;
não incidência apreciada
A isenção situa-se no campo da incidência tributária e diz respeito à conjuntura econômica e social de um país. Em síntese, o que se inibe na isenção é o lançamento do tributo, tendo ocorrido fato gerador e nascido o vínculo jurídico- obrigacional. Na imunidade, não há que se mensurar em relação jurídico-tributária,
posto que a norma imunizadora está excluída do campo de incidência do tributo. A não incidência, a propósito, é a ausência de subsunção do fato imponível ao conceito descrito na hipótese de incidência, ou seja, o acontecimento fático não se alinha com fidelidade à descrição legal originária, restando incompletos os elementos para a tipicidade.
Ao analisarmos o art. 150, VI, a, b, c, d, e, da CF, notamos que o referido preceptivo afasta apenas a incidência de impostos. Assim sendo, as situações protegidas pela presente regra imunizante, não estarão livres, entretanto, da incidência habitual das outras exações, como das taxas ou das contribuições de melhoria. Como exemplo, podemos dizer que sobre os templos o IPTU não incidirá, entretanto haverá a incidência normal de uma taxa de coleta de lixo; ainda, sobre o diretório do partido político, não incidirá o IPTU, mas sobre ele recairá a sujeição passiva da contribuição de melhoria.
Por fim, evidencia-se que há dispositivos imunizadores afetos aos mais diferentes tributos. Assim, nota-se que as principais imunidades versam sobre impostos (art. 150, VI, da CF), entretanto sobejam comandos imunitórios que preveem desonerações de outros
tributos, v.g., o art. 195, § 7.º, da CF (no âmbito das contribuições previdenciárias); o art.
I, da CF (no âmbito das contribuições interventivas e sociais);
VI, a,
CF dispõe que
vedado à União,
aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns
dos outros. Tal norma visa garantir e confirmar o princípio da isonomia e o equilíbrio federativo
entre as pessoas políticas (ou federalismo de equilíbrio), indicando que existe mais de uma esfera de poder dentro do mesmo território, do que decorre a indissolubilidade do pacto federativo (STF, AgRg 174.808).
Por conta disso, tem-se que as entidades impositoras apresentam-se parificadas, e não hierarquizadas. Além disso, a regra se estende às autarquias e fundações públicas, em razão da personalidade jurídica de direito público, de que são possuidoras as referidas entidades (art. 150, § 2.º, da CF). Daí se afirmar, conclusivamente, que haverá normal incidência de tributos sobre as demais pessoas jurídicas, a saber, as sociedades de economia mista e as empresas públicas.
Curiosamente, o STF tem entendido que determinadas empresas públicas, que executam serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, são merecedoras da imunidade constitucional. O posicionamento solidificou-se em julgado afeto à Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), uma empresa pública que se destina ao serviço postal e ao correio aéreo (art. 21, X, da CF) – atividades dotadas de estatalidade.
Não obstante, é importante destacar que, em 28 de fevereiro de 2013, o STF (Pleno) finalizou uma questão pendente, com Repercussão Geral (RE 601.392), na qual se discutia a possível incidência de ISS sobre serviços não tipicamente postais, prestados em regime de concorrência pelos Correios. Em apertada votação, marcada por polêmica, o STF estendeu a manutenção da imunidade tributária, já prevista para os serviços prestados em regime de monopólio, para os serviços não tipicamente postais.
Ademais, em fevereiro de 2007, o STF (AC 1.550-2) estendeu a imunidade a uma sociedade de economia mista estadual (CAERD – Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia). No julgamento, foi utilizado igual fundamento adotado no caso dos Correios.
Dessa maneira, entendemos que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão, como regra, recolher os impostos, excepcionando o caso de realizarem atividades na função exclusiva de Estado, o que lhes proporciona o manto protetor da imunidade.
VI, b, da CF, ao hospedar a chamada “imunidade religiosa”, almeja a
preservação da liberdade de culto e da postura de não identificação do Estado (neutralidade estatal) com qualquer religião, conforme se depreende do art. 19, I, da CF.
A título de curiosidade histórica, tem-se que, até a Proclamação da República, o catolicismo era a religião oficial no Brasil. Após esse marco, o Brasil tornou-se um Estado laico, sem religião oficial, deixando de oferecer proteção maior ao catolicismo e passando a ser um “Estado de religiões”.
Nesse passo, a imunidade religiosa supõe a intributabilidade das religiões, como um direito e garantia fundamental da pessoa, distanciando os impostos dos templos, independentemente da dimensão da igreja ou do seu número de adeptos.
Como sinônimo de “entidade”, o templo estará desimpedido de desempenhar
atividades conexas, que tenham correspondência fática com o objetivo eclesiástico. Aliás, o
art. 150, § 4.º, in fine, da CF indica textualmente a expressão
o patrimônio, a renda e
os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades
o legislador constituinte não vê óbices no exercício de atividades conexas pelo templo.
Nesse caso, o templo desfrutará da imunidade, desde que cumpra determinadas condições:
a) a prova do reinvestimento integral do montante pecuniário advindo das atividades conexas na consecução dos objetivos institucionais da Igreja;
b) a prova da inexistência de prejuízo à livre concorrência, impedindo-se o cunho empresarial na atividade financeira desempenhada (STF, RE 87.890).
Por fim, ressalte-se que o STF tem ratificado o entendimento em epígrafe, burilado a partir da concepção da Teoria Moderna, quanto à extensão dos efeitos imunitórios a atividades estranhas à função estritamente eclesiástica, que venham a ser executadas pelos templos, desde que devidamente cumpridos os requisitos mencionados (vide, no STF: RE 144.900/SP-1997; RE 218.503/SP-1999; RE 257.700/MG-2000; RE 247.809/RJ-
As referidas imunidades estão dispostas no art. 150, VI, c, da CF, dando guarida a várias pessoas jurídicas.
A fim de facilitar a assimilação, propomos a seguinte legenda: (a) Imunidade para os partidos políticos; (b) Imunidade para as entidades sindicais de trabalhadores; (c)
Imunidade para as instituições de educação; assistência social.
Imunidade para as entidades de
a) Imunidade para os Partidos Políticos
Tal imunidade tem como elemento teleológico a liberdade política, preceituada no art. 1.º, V, do texto constitucional, indicando um dos fundamentos da nossa República.
Alcança ainda as fundações atreladas aos partidos políticos (Exemplo: Fundação Pedroso Horta, ligada ao PMDB).
Para a consecução dessa imunidade, deve o partido político buscar o registro no Tribunal Superior Eleitoral (art. 17, § 2.º, da CF).
b) Imunidade para as Entidades Sindicais
Protege-se aqui a liberdade de associação sindical, indo ao encontro dos direitos sociais previstos na Carta Magna (art. 8.º da CF). Ressalte-se, no entanto, que esta imunidade protege somente os sindicatos dos empregados, isto é, as entidades obreiras. Sendo assim, os sindicatos patronais (dos empregadores) serão destinatários de uma normal tributação.
c) Imunidade para as Instituições de Educação
Busca-se, com a presente imunidade, a difusão da educação e do ensino, prevista nos arts. 205, 208 e 214 da CF, na medida em que se protege a educação formal ou curricular (escolas, faculdades, universidades etc.) e a educação informal ou extracurricular (bibliotecas, centros de pesquisa, teatros, centros de estudos etc.).
d) Imunidade para as Entidades de Assistência Social
O efeito protetor aqui almejado é a difusão da assistência social (arts. 203 e 204 da CF). Nesse contexto, têm despontado as entidades do chamado “terceiro setor”, ou seja, aquelas instituições interessadas na prática social da benemerência. Como exemplos, citem-se: as entidades beneficentes, as ONGs (Organizações não governamentais), as OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), entre muitas outras.
Como instituições de assistência social, despontam-se aquelas que auxiliam o Estado (art. 204, II, da CF) no atendimento dos direitos sociais (art. 6.º da CF), como a saúde, a maternidade, a segurança, o trabalho, a moradia, a assistência aos desamparados etc.
Para efeitos de imunidade e quanto à equiparação das entidades fechadas de previdência social privada ou “fundos de pensão” às entidades de assistência social, a Súmula 730 do STF dita que “a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários”.
VI, c,
CF contém duas
expressões que precisam ser
cuidadosamente interpretadas: (a) “atendidos os requisitos de lei” e (b) lucrativos”.
a) A expressão
atendidos os requisitos da lei”:
preceito não
autoaplicável, não automático, necessitando de acréscimo normativo. A lei a respeito é a lei complementar, posto que a imunidade, assumindo a feição de limitação constitucional ao poder de tributar, arroga, ipso facto, no bojo do art. 146, II, da CF, a indigitada lei complementar, que, no caso, é o próprio Código Tributário nacional. A alínea c tem operatividade conferida pelo art. 14, I, II e III, do CTN.
a entidade da alínea c, cumprindo os requisitos que constam dos
incisos do art. 14 do CTN, terá direito à fruição da imunidade. Frise-se que as normas veiculadas no art. 14 são meramente explicitantes, tendo apenas o objetivo de conferir operatividade à alínea c do inc. VI do art. 150 da CF. Portanto, são apenas comandos explicitativos, não servindo para complementar ou incrementar a norma imunizante, modificando-lhe a essência.
b) A expressão
sem fins lucrativos”: essa estranha e presumível “impossibilidade
de se obter lucro” deve ser entendida em consonância com o art. 14, I, do CTN.
Não há, de fato, vedação ao lucro, mas, sim, proibição à apropriação particular do
lucro. Essa apropriação se mostra no animus distribuendi, que não pode ser confundido com uma normal remuneração dos diretores de uma entidade imune, pela execução dos seus trabalhos. Nesse sentido, entendemos que carece de legitimidade o art. 12, § 2.º, da Lei n.º 9.532/1997, que, de modo acintoso, vedou tal remuneração.
Assim, permite-se a obtenção do resultado positivo, da sobra financeira, do “superávit” ou, em linguagem técnica, do ingresso financeiro líquido positivo. Em última análise, o que se busca é que todo o resultado transforme-se em investimento ou custeio para que a entidade cumpra sua função institucional.
Como se estudou, o art. 150, § 4.º, da CF aponta que a imunidade alcançará não somente as atividades essenciais, mas também “o patrimônio, a renda e os serviços relacionados”, atraindo uma interpretação ampliativa quanto às atividades exercidas pelas entidades da alínea c. Essa é a visão do STF (RE 257.700/MG-2000). Aliás, a Súmula 724 do STF oferta um entendimento nessa direção: “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades”.
Em tempo, o próprio STF decidiu,
pela não incidência do
ICMS nas
vendas realizadas por entidades beneficentes, desde que o lucro fosse destinado aos
objetivos precípuos da entidade (STF, RE 210.251/SP).
2.2.4. Imunidades para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão
O art. 150, VI, d, da CF dá lugar à chamada “imunidade de imprensa”. O dispositivo vem, axiologicamente, prestigiar a liberdade de expressão, a difusão de cultura e a utilidade social (art. 5.º, IV, IX, XIV, XXVII; arts. 205, 215 e 220, § 6.º, todos da CF).
A presente imunidade, ao contrário das anteriores, que têm natureza subjetiva, possui natureza objetiva. Isso quer dizer que aqui serão afastados os impostos sobre “bens” – livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão –, e não sobre “pessoas”.
As imunidades objetivas, ou reais, são aquelas instituídas em razão de determinados fatos, bens ou situações relevantes para o bom desenvolvimento da sociedade. Portanto, tal imunidade se alia aos impostos reais – ICMS, IPI, II, IE. Estes serão afastados; os demais deverão normalmente incidir.
Quanto aos livros, sabe-se que são meios de difusão da cultura, representando um suporte material de propagação de um pensamento.
pensamentos formalmente considerados, como livro de ponto, livro de bordo, livros fiscais,
livro de atas.
Incluem-se no conceito de livros, na visão do STF, os manuais técnicos e apostilas (RE 183.403/SP-2000).
Quanto ao alcance da imunidade, no que se refere ao surgimento de “mídias”, de “tipos de suporte físico difusor do conhecimento” ou, ainda, de “formas de transmissão”, a doutrina e a jurisprudência ainda não são uníssonas. Entretanto, há clara tendência à adoção de uma interpretação extensiva da imunidade, corrente a que nos filiamos. A propósito, já existe lei, inclusive, que se refere ao tema (Lei n.º 10.753/2003). Nela se propõe a equiparação do livro em meio digital ao livro físico.
Quanto aos jornais, a imunidade é plena, incluindo até as propagandas, desde que venham impressas no corpo do jornal ou periódico, conforme já decidiu o STF, por diversas vezes (RE 87.049/SP; RE 91.662 e RE 213.094).
No âmbito dos periódicos, que são as revistas editadas com periodicidade, o legislador não diferencia os tipos de revistas, considerando legítimas destinatárias de imunidade as revistas de pouco conteúdo intelectual, aquelas que contêm material pornográfico, o álbum de figurinhas (RE 221.239-6/SP-2004) e os fascículos semanais e sequencialmente formadores do livro.
Ademais, para o STF, as listas telefônicas, a par dos catálogos e guias, são imunes, na condição de “periódicos”. As listas telefônicas foram consideradas imunes sob o elemento teleológico da utilidade social.
No que se refere ao papel, que é o único insumo previsto na alínea d, paralelamente aos três veículos de pensamento (livros, jornais e periódicos), o legislador somente menciona este insumo, e não outros. Contudo, não há dúvida que o alcance da norma poderia ter sido mais ampliativa, incluindo máquinas, tinta e outros materiais utilizados na
fabricação de tais bens. Não obstante, a jurisprudência tem permanecido fiel à literalidade do texto constitucional, ou seja, interpretando a alínea restritivamente, e não a fazendo alcançar outros insumos (vide a Súmula 657 do STF).
posicionamento. É o que se pôde notar no julgamento do RE 202.149, ocorrido em 2011, no qual se equiparou “chapa para impressão offset de jornais ao signo ‘papel’”, para fins de imunidade tributária.
2.2.5. Imunidades para fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil e para seus suportes materiais ou arquivos digitais
A Emenda Constitucional 75 – originária da intitulada “PEC da Música” e publicada em 15 de outubro de 2013 – acrescentou a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Carta Magna, prevendo, assim, a imunidade musical. Observe o teor da nova alínea:
“Art. 150, VI, e, da CF:
fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras
musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser”.
Seu propósito é desonerar de impostos os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, com a ressalva da incidência na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Nesse passo, a venda de CDs e DVDs será protegida da cobrança do ICMS, do ISS e até mesmo do IOF (nas aquisições virtuais). A benesse constitucional, todavia, não alcança o processo de replicação industrial, que permanece com a tributação.
IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS: normas constitucionais de desoneração tributária. Mandamentos que distanciam a tributação, por vontade do legislador constituinte, que assim se manifesta objetivando homenagear determinados valores inalienáveis da pessoa.
É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
(Art. 150, VI, a, da CF)
Visa garantir e confirmar o princípio da isonomia e o equilíbrio federativo entre as pessoas políticas (ou federalismo de equilíbrio).
A regra se estende às autarquias; fundações públicas, em razão da personalidade jurídica de direito público, de que são possuidoras as referidas entidades (art. 150, § 2.º, da CF).
Obs.: STF já estendeu imunidade a Empresa pública (Correios) e sociedade de economia mista estadual (CAERD – Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia), que executam serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.
Imunidade para Templos de Qualquer Culto (Art. 150, VI, b, da CF)
Supõe a intributabilidade das religiões, como um direito e garantia fundamental da pessoa, distanciando os impostos dos templos, independentemente da dimensão da igreja ou do seu número de adeptos.
– A prova do reinvestimento integral do montante pecuniário advindo das atividades conexas na consecução dos objetivos institucionais da Igreja;
Condições para Desfrutar da Imunidade
– A prova da inexistência de prejuízo à livre concorrência, impedindo-se o cunho empresarial na atividade financeira desempenhada (STF, RE 87.890).
Imunidades para Partidos Políticos, Entidades Sindicais de Trabalhadores, Instituições de Educação e Entidades de Assistência Social (Art. 150, VI, c, da CF)
Essas imunidades visam proteger, respectivamente, a liberdade política, liberdade de associação sindical, difusão da educação, do ensino e da assistência social.
Súmula 730 do STF: “A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários”.
Súmula 724 do STF: “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades”.
– Não incidência do ICMS nas vendas realizadas por entidades beneficentes, desde que o lucro fosse destinado aos objetivos precípuos da entidade (STF, RE 210.251/SP).
Imunidades para Livros, Jornais, Periódicos e o Papel Destinado à Sua Impressão (Art. 150, VI, d, da CF)
O dispositivo vem, axiologicamente, prestigiar a liberdade de expressão, a difusão de cultura e a utilidade social. Tal imunidade se alia aos impostos reais – ICMS, IPI, II, IE.
Possui natureza objetiva. Isso quer dizer que aqui serão afastados os impostos sobre “bens” – livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão –, e não sobre “pessoas”.
A imunidade alcança:
– livros, inclusive manuais técnicos e apostilas; – jornais; – revistas; – listas telefônicas, catálogos e guias; – papel (não alcança outros insumos, como máquinas, tinta etc.);
Obs.: STF já equiparou chapa para impressão offset de jornais a papel.
Obs.: “Mídias”, “tipos de suporte físico difusor do conhecimento” ou, ainda, “formas de transmissão”: a doutrina e a jurisprudência ainda não são uníssonas.
Imunidades para Fonogramas e Videofonogramas Musicais Produzidos No Brasil e para Seus Suportes Materiais ou Arquivos Digitais (Art. 150, VI, e, da CF)
Seu propósito é desonerar de impostos os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, com a ressalva da incidência na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Não alcança o processo de replicação industrial, que permanece com a tributação.
o tributo é prestação pecuniária,
exigido de maneira compulsória,
instituído por lei e cobrado mediante lançamento. No entanto, o tributo não pode ser
confundido com a multa. Detalhando: O tributo...
é prestação pecuniária;
é compulsório;
é instituído por meio de lei;
não é multa;
é cobrado mediante lançamento.
O tributo é prestação pecuniária, ou seja, a obrigação de prestar dinheiro ao Estado. Embora haja certa redundância na parte inicial do art. 3.º do CTN, ao mencionar “prestação pecuniária”, o que se buscou foi evitar o tributo in natura (em bens) ou o tributo in labore (em trabalho, em serviços).
O pagamento pode ser feito em moeda corrente ou cheque (art.
do CTN),
porém, neste último caso, somente será considerado se houver o resgate pelo sacado, em
virtude do caráter pro solvendo do título (art. 162, § 2.º, do CTN). O CTN ainda prevê outros meios de pagamento, como vale postal, mas que não são mais utilizados, estando em franco desuso.
Ressalte-se que o CTN, em seu art. 156, XI, (inserido pela LC n.º 104/2001), prevê, como causa extintiva do crédito tributário, a “dação em pagamento” (para bens imóveis, apenas), abrandando a natureza do tributo como prestação exclusivamente pecuniária.
O tributo é prestação compulsória, portanto, não contratual, não voluntária e/ou não facultativa.
O Direito Tributário é ramo pertencente ao direito público, no qual há supremacia do interesse público em relação ao interesse particular. Em razão disso, não há que se falar em autonomia da vontade no pagamento de tributos.
Além disso, é importante mencionar que a compulsoriedade deriva também da legalidade (art. 5.º, II, da CF).
Inicialmente, destaque-se que a multa deve estar prevista em lei, conforme art. 97, V, do CTN.
Como máxima a ser adotada, entendemos que tributo não é multa, e a multa não é tributo.
Multa é a reação do direito ao comportamento devido que não tenha sido realizado, mostrando-se como uma penalidade cobrada pelo descumprimento de uma obrigação tributária, em nítido caráter punitivo ou de sanção. Em caso de descumprimento de uma obrigação tributária, quer seja principal (art. 113, § 1.º, do CTN), quer seja acessória (art. 113, § 2.º, do CTN), haverá aplicação da penalidade (art. 113, § 3.º, in fine, do CTN).
Nesse tema, dispõe o art. 157 do CTN que a imposição de penalidade não elimina o pagamento integral do crédito tributário, ou seja, a aplicação da multa não suprime a obrigação de pagar integralmente o crédito tributário.
Assim, o tributo e a multa são prestações pecuniárias, porém independentes,
A obrigação do pagamento do tributo tem origem legal. Seu nascimento se dá pela simples realização do fato descrito na hipótese de incidência prevista em lei, sendo a vontade das partes irrelevante (arts. 118, 123 e 126 do CTN).
complementar, conforme art. 150, I, da CF c/c art. 97, I e II, do CTN. Ademais, vimos que há a possibilidade de mitigar o princípio, conforme o art. 153, § 1.º; o art. 155, § 4.º, IV, c; e o art. 177, § 4.º, I, b, todos da CF.
Além disso, convém mencionar que a EC n.º 32/2001 derrogou (modificação parcial) o art. 3.º do CTN, pois previu a possibilidade de instituição e majoração de imposto por MP, ressalvados os tributos instituídos por lei complementar (art. 62, § 1.º, III, da CF).
Define o art. 142 do CTN que o lançamento é procedimento de exigibilidade do tributo, mostrando-se como atividade administrativa plenamente vinculada. Sendo assim, o lançamento rechaça a discricionariedade em seu processo de formação.
Ademais, o lançamento, por ser vinculado, exige a feição escrita, não se admitindo o “lançamento verbal”.
Contudo, o lançamento não é ato autoexecutório. Assim, o contribuinte pode desviar- se do pagamento do tributo e discuti-lo administrativa ou judicialmente, não podendo ser alvo implacável de atos autoexecutáveis de coerção, que o pressionem a efetuar o recolhimento do gravame.
O princípio do federalismo (art.
da CF) delimitou entre as pessoas
políticas o poder de tributar. A atribuição da competência tributária às pessoas jurídicas de direito público está prevista nos arts. 153 a 156 da CF, dividindo-se, entre elas, o poder de instituir e cobrar tributos.
Destaque-se que a competência tributária compreende a competência legislativa plena, prevista no art. 6.º do CTN. Nesse contexto, há em nossa ordem constitucional uma coincidência entre a competência legislativa com a competência tributária. Contudo, não se confunde uma com a outra, mostrando-se a primeira como o poder de instituir tributo, enquanto a segunda se apresenta como a competência para legislar sobre o Direito Tributário. Tal competência para legislar é denominada competência concorrente, conforme o art. 24 da CF.
3.2.1. Competência tributária e capacidade tributária ativa
A competência tributária é intransferível, irrenunciável e indelegável (art. 7.º, caput, do CTN), não se confundindo com a capacidade tributária ativa, que é “administrativa e delegável”. No entanto, apesar de irrenunciável e intransferível, o exercício da competência tributária pode ser considerado facultativo, cabendo a cada ente tributante decidir sobre o exercício da competência tributária (art. 8.º do CTN).
Admite-se a delegação de atribuições administrativas, como, por exemplo, a transferência das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos a outra pessoa jurídica de Direito Público, o que não se confunde com a inadequada “delegação de competência tributária” (art. 7.º, § 3.º, do CTN). Tal transferência tem sido chamada na doutrina de “atribuição de capacidade tributária ativa”.
Ressalte-se que a atribuição das funções administrativas, no que se refere à delegação de capacidade tributária ativa, pode indicar, por determinação legal, que os recursos arrecadados serão de livre disponibilidade da entidade delegatária, para fins de sustentação das finalidades precipuamente institucionais. Ocorre, neste caso, o fenômeno conhecido por parafiscalidade, bastante comum em certas contribuições especiais, previstas no art. 149, caput, da CF, atribuindo-se-lhes, ipso facto, o rótulo de “contribuições parafiscais”.
3.2.2. Detalhando a classificação da competência tributária
A competência tributária pode ser classificada em: privativa, comum, cumulativa, especial, residual e extraordinária. Vamos estudá-las separadamente:
É o poder conferido aos entes federativos para instituir os impostos que estão enumerados na Constituição Federal. É competência privativa, na medida em que a própria Constituição já determina o rol dos impostos relativos a cada ente tributante. Está incluído na competência privativa o poder para a criação de outros tributos, diversos dos impostos, como o empréstimo compulsório (art. 148 da CF), de competência da União, e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP ou COSIP – vide art. 149-A da CF), de competência privativa dos Municípios e Distrito Federal. Em resumo, competência privativa é o poder legiferante das entidades tributantes quanto à criação de tributos que lhes são genuína e exclusivamente peculiares.
3.2.2.2. Competência comum
A competência tributária comum refere-se aos tributos chamados vinculados, ou seja, às taxas e às contribuições de melhoria. Sendo assim, a competência comum indica que União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, poderão ser os sujeitos ativos das taxas ou contribuições de melhoria, desde que realizem os fatos geradores de tais gravames contraprestacionais. É importante mencionar que não há na Constituição Federal listas taxativas para estes tributos. Porém, indica-se, na Carta Magna, a entidade tributante correspondente ao plano de instituição do tributo vinculado.
3.2.2.3. Competência cumulativa
A competência cumulativa ou múltipla (art. 147 da CF) diz respeito ao poder legiferante de instituição de impostos pela União, nos Territórios Federais, e pelo Distrito Federal, em sua base territorial. O dispositivo faz menção tão somente a impostos, porém é comando plenamente aplicável às demais espécies tributárias. Dessa maneira, a União pode instituir os impostos federais e estaduais nos Territórios em qualquer caso. Os impostos municipais, por seu turno, serão de competência da União, respeitada a inexistência de municípios no Território. Por outro lado, se nos Territórios houver municípios, serão de responsabilidade dos próprios municípios os impostos municipais respectivos. Quanto ao Distrito Federal, o art. 147 da CF, em sua parte final, dispõe que a ele
competem os impostos municipais. Sendo assim, competem ao Distrito Federal os impostos municipais e os estaduais (art. 155, caput, da CF), uma vez que o Distrito Federal não pode ser dividido em municípios (art. 32 da CF).
3.2.2.4. Competência especial
A competência especial é o poder de instituir os empréstimos compulsórios (art. 148 da CF) e as contribuições especiais (art. 149 da CF). A título de ilustração, os empréstimos compulsórios são tributos autônomos, com cláusula de restituição, instituídos pela União, por lei complementar, em face de três pressupostos fáticos: calamidade pública, guerra externa ou sua iminência e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional (art. 148, I e II, da CF c/c art. 15, I e II, do CTN). Igualmente, não se pode afastar a natureza tributária das contribuições especiais, sendo que a estes tributos finalísticos, assim como aos Empréstimos Compulsórios, não se aplicam o art. 4.º, I e II, do CTN.
3.2.2.5. Competência residual
A competência residual ou remanescente está disposta em dois dispositivos do texto constitucional: o art. 154, I e o art. 195, § 4.º. Diz respeito ao poder de instituir o tributo diverso daqueles já existentes. Por conta disso, diz-se competência residual. O art. 154, I, da CF trata da competência residual para os impostos; o art. 195, § 4.º, da CF dispõe acerca dessa competência, no âmbito das contribuições para a seguridade social. Vamos a elas:
a) No que tange aos impostos, a competência residual indica que o imposto novo deverá ser instituído, por lei complementar, pela União, obedecendo-se a duas limitações: (I) respeito ao princípio da não cumulatividade; e (II) proibição de coincidência entre o seu fato gerador ou a sua base de cálculo com o fato gerador ou a base de cálculo de outros impostos;
b) Quanto às contribuições para a seguridade social, o raciocínio é parcialmente idêntico, tendo em vista o atrelamento textual do art. 195, § 4.º, da CF ao art. 154, I, da CF. Nessa medida, as contribuições residuais para a seguridade social devem respeitar os seguintes parâmetros: (I) instituição, por lei complementar, pela União; (II) respeito ao princípio da não cumulatividade; (III) proibição de
coincidência entre o seu fato gerador ou a sua base de cálculo com o fato gerador ou a base de cálculo de outras contribuições.
Ressalte-se que o STF tem entendido que a competência para a instituição de um tributo, por meio de emenda constitucional, não se enquadra no exercício da competência residual da União.
3.2.3. Competência extraordinária
A competência extraordinária é o poder de instituição, pela União, por meio de lei ordinária federal, do imposto extraordinário de guerra (IEG), previsto no art. 154, II, da CF c/c o art. 76 do CTN. O IEG poderá ser criado em situação de guerra, ou sua iminência, objetivando gerar receitas extras para a manutenção das forças armadas em combate. Destaque-se que a situação de guerra pode dar ensejo à instituição do IEG ou do Empréstimo Compulsório (art. 148, I, da CF), ou de ambos. Outro ponto muito importante sobre o tema é que os Empréstimos Compulsórios têm sua origem em lei complementar, e não em MP. Além disso, trata-se de uma permissão expressa na Constituição Federal para a bitributação e para o bis in idem, na medida em que é ampla a liberdade de escolha do fato imponível para o IEG. Registre-se, em tempo, que o imposto, sendo criado, terá exigência imediata, pois se trata de exceção às anterioridades anual e nonagesimal (art. 150, § 1.º, da CF). Igualmente, insta enfatizar que o tributo é provisório, uma vez que, cessadas as causas de sua criação, deverá desaparecer (art. 76 do CTN).
– prestação pecuniária – compulsório – instituído por meio de lei – não é multa – cobrado mediante lançamento
– poder de instituir
– poder de cobrar tributos
(Arts. 153 a 156 da CF)
– intransferível, irrenunciável e indelegável
– exercício da competência tributária pode ser considerado facultativo
É o poder conferido aos entes federativos para instituir os impostos que estão enumerados na Constituição Federal.
A União, os Estados, os Municípios ou o Distrito Federal poderão ser os sujeitos ativos das taxas ou contribuições de melhoria, desde que realizem os fatos geradores de tais gravames contraprestacionais.
Poder legiferante de instituição de impostos pela União, nos Territórios Federais, e pelo Distrito Federal, em sua base territorial. O dispositivo faz menção tão somente a impostos, porém é comando plenamente aplicável às demais espécies tributárias.
Obs.: se nos Territórios houver municípios, serão de responsabilidade dos próprios municípios os impostos municipais respectivos.
Obs.: competem ao Distrito Federal os impostos municipais e os estaduais (art. 155, caput, da CF), uma vez que o Distrito Federal não pode ser dividido em municípios (art. 32 da CF).
Poder de instituir os empréstimos compulsórios (art. 148 da CF) e as contribuições especiais (art. 149 da CF).
Poder de instituir o tributo diverso daqueles já existentes. Há duas hipóteses:
– Impostos: o imposto novo deverá ser instituído, por lei complementar, pela União, obedecendo-se a duas limitações: (I) respeito ao princípio da não cumulatividade; e (II) proibição de
coincidência entre o seu fato gerador ou a sua base de cálculo com o fato gerador ou a base de cálculo de outros impostos;
– Contribuições para a seguridade social: devem respeitar os seguintes parâmetros: (I) instituição, por lei complementar, pela União; (II) respeito ao princípio da não cumulatividade; (III) proibição de coincidência entre o seu fato gerador ou a sua base de cálculo com o fato gerador ou a base de cálculo de outras contribuições.
Poder de instituição, pela União, por meio de lei ordinária federal, do imposto extraordinário de guerra (IEG), previsto no art. 154, II, da CF c/c o art. 76 do CTN.
Geraldo Ataliba, adotando a chamada “teoria bipartida” (ou clássica), separou os tributos em apenas duas espécies: vinculados a uma atuação estatal (taxas e contribuições de melhoria, ambos aglutináveis na forma de “taxas”) e não vinculados (impostos).
Nas décadas seguintes, surgiram os empréstimos compulsórios e as contribuições. Tais exações adaptavam-se ao art. 3.º do CTN, o que lhes dava fortes indícios de uma feição tributária. Surgiu, assim, a teoria pentapartida, que hoje predomina na doutrina e no STF, e prestigia os tributos finalísticos.
além das três espécies
mencionadas no art. 145 da CF, há que se considerar como “tributos” os empréstimos compulsórios e as contribuições, totalizando cinco espécies tributárias, que ratificam a existência da teoria prevalecente, à qual nos filiamos, isto é, a teoria pentapartida dos tributos (STF, RREE 138.284-8 e 177.137).
Em tempo, ressalte-se que há vozes na doutrina defendendo que, com o advento da
Emenda Constitucional n.º 39/2002, a qual trouxe à baila a municipal Contribuição para o Serviço de Custeio de Iluminação Pública (CIP ou COSIP; art. 149-A da CF), passou a viger uma teoria indicadora de seis distintas espécies tributárias, ou seja, uma “teoria hexapartida”.
Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio (art. 16 do CTN). Esta figura tributária também é prevista pelo art. 145, I, da CF. É tributo não ligado à atividade estatal, ou seja, refere-se à atividade do particular, estando limitado ao âmbito privado do contribuinte.
Como é sabido, basta a realização do fato gerador para o nascimento (ou surgimento) da obrigação tributária, e posteriormente, o recolhimento do imposto, o que lhe dá características de tributo unilateral. Da mesma maneira, diz-se que imposto é gravame de arrecadação não afetada (art. 167, IV, da CF).
A Constituição Federal prevê, de modo taxativo, as listas de impostos federais, estaduais e municipais. Note-as:
a) Impostos Federais (art. 153 da CF): • Imposto de Importação (inc. I) • Imposto de Exportação (inc. II) • Imposto de Renda (inc. III) • IPI (inc. IV) • IOF (inc. V) • ITR (inc. VI) • Imposto sobre Grandes Fortunas (inc. VII) • Impostos residuais (art. 154, I) •
b) Impostos Estaduais (art. 155 da CF): •
c) Impostos Municipais (art. 156 da CF):
Ressalte-se que as siglas acima indicadas não equivalem, na maioria dos casos, a seus verdadeiros nomes (nomen juris). Acompanhe-os, no detalhe, abaixo:
a) II: Imposto sobre importação de produtos estrangeiros;
c) IR: Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;
d) IPI: Imposto sobre produtos industrializados;
e) IOF: Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
f) ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural;
g) IEG: Imposto extraordinário de guerra;
h) ITCMD: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
i) ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
j) IPVA: Imposto sobre propriedade de veículos automotores;
k) IPTU: Imposto sobre propriedade territorial urbana;
l) ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
m) ISS: Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
A taxa é tributo vinculado à ação estatal, sujeitando-se à atividade pública, e não à atividade do particular. Deverá ser exigida pelas entidades impositoras (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), não se admitindo a exigência em face de atuação de empresa privada. De modo diverso do imposto, é exação bilateral, contraprestacional e sinalagmática. Seu disciplinamento vem do art. 145, II, da CF, c/c os arts. 77 a 79 do CTN.
tem como fato
utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 79, I, II e III, do CTN). Há dois tipos de taxa: a taxa de polícia e a taxa de serviço. Vamos conhecê-las:
4.2.1. Taxa de polícia
O art. 78, caput, do CTN estipula o conceito de poder de polícia:
A taxa de polícia, denominada também de taxa de fiscalização, será exigida em razão de atos de polícia realizados pela Administração Pública, pelos mais variados órgãos ou entidades fiscalizatórias. Pagar-se-á tal taxa em função do “exercício regular do poder de polícia administrativa”, tendente a limitar direitos ou liberdades individuais em benefício da coletividade. A esse propósito, dispõe o parágrafo único do art. 78 do CTN:
“Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder”.
A taxa de serviço será cobrada em razão da prestação estatal de um serviço público específico e divisível. Note que são requisitos cumulativos, que dão os limites necessários à exigibilidade da taxa de serviço, sempre dotada de especificidade e divisibilidade, segundo dispõe o art. 79, II e III, do CTN. Ressalte-se que a prestação do serviço público poderá ser de utilização efetiva (art. 79, I, a, do CTN) ou potencial (art. 79, I, b, do CTN).
Não são poucos os serviços que preenchem os requisitos ensejadores dessa taxa, como serviços de luz, gás, esgotamento sanitário, entre outros. Entretanto, tais ações estatais são comumente remuneradas por meio de tarifas. A jurisprudência não é uníssona sobre o tema, ora associando tais manifestações ao campo das taxas, ora ao campo das tarifas.
Por conta dos requisitos essenciais à sua caracterização, vários tributos “tentaram se enquadrar” na categoria de taxa de serviço, quando deveriam ser custeados por impostos, incorrendo, na maioria das vezes, em inconstitucionalidade:
Taxa de Segurança Pública (ver a ADInMC 1.942/DF-1999 e a ADInMC 2.424/CE-
Taxa de Limpeza Pública (ver, no STJ: EDivREsp 102.404/SP-1997. No STF, ver:
RE 361.437/MG-2002; RE 245.539/RJ-2000; RE 188.391; RE 199.969; e RE
204.827);
Taxa de Iluminação Pública: (RE 231.764 e RE 233.332 e Súmula 670 do STF).
4.2.3.1. Base de cálculo
imponível é
uma grandeza do fato gerador,
perspectiva que o dimensiona, com o objetivo de permitir, aritmeticamente, no confronto com a alíquota, a indicação do quanto se deve. Portanto, a base de cálculo é ordem de medida dimensional do fato imponível, ofertando-lhe a exata expressão econômica.
Não pode existir imposto com base de cálculo de taxa, ou taxa com base de cálculo de imposto, sob pena de constituirmos um tributo pelo outro (STJ, REsp 2.220/SP-1990).
Tal proibição está disciplinada no art. 145, § 2.º, da CF e no art. 77, parágrafo único, do CTN.
Destaque-se que é bastante comum a inconstitucionalidade de taxas com bases de cálculo inadequadas, como a Taxa de Licença de Publicidade, criada com base de cálculo afeta ao tamanho da placa de publicidade (STJ, REsp 78.048/SP-1997) e a Taxa de Serviços Urbanos, criada com base de cálculo coincidente com a base imponível do IPTU (STF, RE 12.0811/SP-1993).
4.2.3.2. O confronto taxa versus tarifa
A taxa não se confunde com a tarifa, mesmo sendo ambas as prestações pecuniárias tendentes a prover de recursos os cofres estatais, em face de serviços públicos prestados.
como estudado,
é tributo imediatamente vinculado à ação estatal,
atrelando-se à atividade pública, e não à ação do particular.
A característica essencial que deve diferenciar taxa de preço público está na inerência ou não da atividade à função do Estado. Ou seja, se houver notória vinculação do serviço com o desempenho de função estatal, teremos a taxa. Por outro lado, se houver desvinculação deste serviço com a ação estatal, inexistindo óbice ao desempenho da atividade por particulares, teremos a tarifa. Nesse passo, ressalte-se que, hodiernamente, o critério considerado importante para distinguir tais institutos não é o de saber se o pagamento é voluntário ou compulsório, mas, sim, de averiguar se a atividade concretamente executada pelo Poder Público configura um serviço público ou não.
Nesse passo, sempre que o serviço, específico e divisível, deva ser prestado pela Administração Pública diretamente, por ordem constitucional ou legal, o regime será o de taxa, mesmo que a lei adote outro. Nos casos em que a realização do serviço puder ser delegada a outra entidade, pública ou privada, o legislador poderá escolher entre o regime de taxa e o de tarifa (sobre este tema, ver julgado, da lavra do Ministro Carlos Velloso, no RE 209.365-3/SP).
Note o Quadro Mnemônico:
Prestação pecuniária facultativa
Sem autonomia de vontade
Com autonomia de vontade
Decorrente de lei
Decorrente de contrato administrativo
Rescisão inadmissível
Rescisão admissível
Obrigação “ex lege”
Obrigação “ex voluntate”
Obedece aos princípios de direito tributário
Não está sujeito aos princípios de direito tributário, mas aos princípios de direito administrativo
Há taxa de serviço de utilização potencial
Só há tarifa cobrada em face de serviço de utilização efetiva
Existe taxa cobrada em razão de poder de polícia
Não existe tarifa cobrada em razão de poder de polícia
Exigida por pessoas jurídicas de direito público
Exigida por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado
Receita derivada de direito público, com uso de seu poder de império (a receita “deriva” do patrimônio do particular)
Receita originária de direito privado, sem uso de seu poder de império (a receita “origina-se” do próprio patrimônio do estado)
Cobrança não proporcional ao uso
Cobrança proporcional ao uso
4.2.3.3. Análise dos pedágios
A doutrina não é uníssona quanto à natureza jurídica do pedágio, entendendo alguns tratar-se de taxa, enquanto outros vinculam a exação a preço público, na espécie tarifa. A
questão é problemática, com intermináveis divergências. Veja, em resumo, algumas das razões abaixo:
O pedágio é prestação comumente cobrada por concessionárias, isto é, por pessoas jurídicas de direito privado, que se colocam na posição de “sujeitos ativos” – um paradoxo inaceitável no campo da obrigação tributária;
O pedágio é prestação instituída e reajustada por atos diversos de lei, afastando d exação a feição tributária;
Inexistindo as vias alternativas, a exação se torna compulsória, aproximando-a de uma “taxa”, propriamente dita;
O art. 150, V, “parte final”, da CF preceitua sobre o pedágio como ressalva a um princípio tributário, levando o intérprete a vinculá-lo a “tributo”, o que lhe avocaria, de modo inflexível, os princípios constitucionais tributários, entre os quais o da legalidade.
A doutrina, quase de maneira harmônica, entende que o pedágio é tributo. Todavia, há quem veja o pedágio como preço público, entendendo que a ressalva no art. 150, V, “parte final”, da CF é meramente didática. No plano legislativo, há clara dissociação estabelecida entre “preço” e “pedágio”, constante do item 22.01 da Lista de Serviços anexa à LC n.º 116/2003, o que corrobora a tese tributária para o pedágio.
Cobra-se o pedágio apenas pela utilização efetiva do serviço de conservação de rodovias, ainda que sob o equivocado regime de direito privado, o que nos parece incoerente, à luz do texto constitucional. É fato que, nos dias atuais, não se conhece na malha rodoviária brasileira a cobrança de pedágio-tributo nos moldes constitucionais. Pelo contrário, a cobrança de pedágio se faz habitualmente nas rodovias de movimento e rentabilidade maiores, por meio do preço público.
Analisando a questão, podemos dizer que, caso a administração da via pública, objeto de cobrança do pedágio, seja realizada por órgão da administração direta (autarquia ou empresa controlada por Estado, como DER ou DERSA), a exação deverá ser considerada uma taxa. Diversamente, se a via for explorada por entidade particular (concessionárias, permissionárias etc.), poderá existir uma escolha da exação pelo legislador – se pedágio-taxa ou pedágio-tarifa. Sobre esse tema, conferir Lei Federal n.º 10.233/2001 (art. 13, I), que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT,
regulando a concessão de “exploração de infraestrutura de transporte público” federal. Este instituto legal, em diferenciados dispositivos, deixa patente que tal exploração, pela concessionária, será remunerada mediante a cobrança de tarifas (art. 28, I e II; art. 34-A, § 2.º, VI, e art. 35, VII).
Em conclusão, o pedágio pode ser taxa ou preço público (tarifa), dependendo das circunstâncias e da forma como for exigido. Entretanto, pela complexidade da matéria e pela diversidade de entendimentos, será necessário aguardarmos novos julgamentos do STF para uma melhor definição jurisprudencial sobre o tema.
A contribuição de melhoria veio a ser instituída em nosso país com o advento da Constituição de 1934, mais exatamente no seu art. 124. Posteriormente, com o surgimento do CTN, em 1966, tal gravame foi enunciado nos arts. 81 e 82, nos quais são feitas as menções aos limites global e individual de sua cobrança, ambos expostos de forma mais detalhada no ano seguinte, com a publicação do Dec.-Lei n.º 195/1967. Por fim, a Constituição da República vigente veio cuidar desta exação, ainda que superficialmente, em seu art. 145, inc. III, em nada se alongando no que se refere aos termos “valorização imobiliária” ou “limites” global e individual.
O tributo contribuição de melhoria exterioriza-se de maneira totalmente autônoma em relação aos demais gravames, e tem como bússola para sua cobrança a proporção do benefício efetivamente experimentado pelo contribuinte, decorrente de obra pública realizada pelo Poder Público. Sua existência se justifica como freio ao enriquecimento involuntário de proprietários de imóveis adjacentes a obras públicas que os valorizem, fazendo com que, em troca da valorização imobiliária, eles venham a pagar uma indenização ao Estado por saborear esse incremento econômico. Tal fundamentação encontra guarida no art. 145, III, da CF, no art. 81 do CTN e no art. 3.º do Dec.-Lei n.º
195/1967.
sujeito passivo da exação em estudo vem a ser o proprietário do imóvel que
circunvizinha a obra pública geradora de sua valorização imobiliária, tal como previsto no art. 3.º, § 3.º, e no art. 8.º, caput, parte inicial, ambos do Dec.-Lei n.º 195/1967.
Por óbvio, é imperativo que a cobrança do tributo cinja-se à área de influência ou zona de beneficiamento, o que restringe a exigência do tributo apenas aos proprietários dos imóveis adjacentes à obra que os valoriza (art. 82, § 1.º, in fine, do CTN, c/c art. 3.º, parte final, do Dec.-Lei n.º 195/1967). Evidente que tal limitação da área representa um esforço incomum para a cobrança do tributo, tendo em vista que existem várias formas de valorização imobiliária, como a longitudinal, por meio da qual são valorizados os imóveis ao longo da obra; a radial, que denota a valorização ao redor da obra; ou em pontos extremos, aqueles existentes nas extremidades da obra.
Em consonância com o disposto no art. 2.º do Dec.-Lei n.º 195/1967, temos que o fato gerador da contribuição de melhoria reside na valorização imobiliária experimentada pelos imóveis adjacentes a uma obra pública. Importante é ressaltar que, para ensejar a cobrança do referido tributo, deve ser estabelecida uma relação direta entre a obra pública construída e a valorização imobiliária dela decorrente.
Nota-se, portanto, que o tributo é sinalagmático ou bilateral, com cobrança lastreada n a referibilidade. Com efeito, a majoração do valor dos imóveis é que provoca o pagamento do tributo, o que nos permite concluir que a satisfação do crédito tributário só poderá ser exigida após o término da obra pública.
Vale assinalar, ainda, que em caso de desvalorização imobiliária oriunda de obra pública, não é pacífico o entendimento de como se operará o ônus da prova da lesão. Isso porque na esteira do art. 6.º do Dec.-Lei n.º 195/1967 e do art. 82, II, do CTN, a impugnação é de responsabilidade do proprietário que se julgar lesado por eventual prejuízo decorrente da obra pública. Por outro lado, o STJ e o STF vêm decidindo reiteradamente que é dever do Poder Público, e não do contribuinte, provar a efetiva valorização dos bens imóveis circunvizinhos à obra pública por ele realizada (vide REsp 169.131/SP-1998; REsp 243.381/SP-2000. Ademais, no STF: RE 116.148/SP-1993, RE
116.147/SP-1992).
A base de cálculo significa o quantum de valorização acrescido ao imóvel em função da obra pública realizada pela Administração.
634/SP-1994;
243.381/SP-2000; e tantas outras) e do STF (RE 114.069-1/SP-1994), deve ser realizada uma dedução do sobrevalor, ou seja, subtrai-se do valor do imóvel após a obra o valor do imóvel antes da obra, chegando-se, assim, à base de cálculo do gravame.
Nessa esteira, não há que se confundir o quantum de valorização oriundo da obra pública com o custo por ela provocado, até mesmo porque uma obra pública de custo relativamente baixo pode resultar em grande valorização imobiliária, e vice-versa.
Para que se encontre o valor do tributo efetivamente devido, aplica-se à base de cálculo corretamente identificada uma alíquota (em porcentagem), gerando-se o valor tributário devido pelo proprietário de um dado imóvel situado dentro da zona de beneficiamento da obra pública.
A cobrança da contribuição de melhoria encontra limitações em dois aspectos que devem ser conjuntamente considerados, a saber, o limite individual e o limite total ou global.
Significa dizer que, no momento da realização da cobrança desta exação, parte-se do limite individual em direção ao limite total, sem, entretanto, sobrepujá-los em nenhuma circunstância, sob pena de caracterização de um injustificado enriquecimento da Administração. É a adoção do chamado “sistema de duplo limite”.
Nesse passo, o limite individual aponta para uma tutela da valorização imobiliária de cada proprietário, pois não se mostra lícita a cobrança sobre cada um em montante acima da valorização obtida. Desse modo, cabe à Administração examinar, de forma discriminada, a valorização imobiliária fruída pelos proprietários. O cálculo desse limite individual está previsto no art. 3.º do Dec.-Lei n.º 195/1967. Vale dizer que, mesmo na vigência da EC n.º 23/1983, quando só foi feita menção textual ao limite total, com a omissão do legislador ao limite individual, o STF – acompanhado pela doutrina –, decidiu que este limite persistia (RE 116.148-5/SP), ratificando-se, desse modo, o sistema do duplo limite.
O limite global, por sua vez, impõe que arrecadação não pode se situar acima do gasto despendido com a obra. Se isto fosse tolerado, ver-se-ia o enriquecimento injustificado do Estado. Ipso facto, não há óbice a que a contribuição seja criada e exigida
para custear ou recuperar apenas uma parcela do gasto, v.g., metade da obra (ver art. 4.º, § 2.º, do Dec.-Lei n.º 195/1967). O que não se pode aceitar é a arrecadação em valor superior ao montante do custo. Imperioso lembrar que, na doutrina, há controvérsia acerca da necessidade de obediência ao limite global: alguns eminentes autores entendem que na atual Lei Suprema somente subsistiu o limite individual, não persistindo o limite total. Outros discordam afirmando que não há sentido na arrecadação superior ao custo da obra, sob pena de desafiar os limites da razoabilidade.
Ao analisarmos em conjunto as disposições previstas no art. 82 do CTN e no art. 5.º do Dec.-Lei n.º 195/1967, vislumbramos inúmeros requisitos essenciais à criação da contribuição de melhoria.
A cobrança da exação deve ser inaugurada com a publicação prévia dos seguintes elementos: memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra, determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, delimitação da zona beneficiada e determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
Assim, o processo que permeia a exigência da contribuição de melhoria se revela co mo ato jurídico complexo, integrado por uma série de atos preparatórios e declaratórios, legalmente previstos, cuja inobservância pode provocar a anulação do lançamento.
No entendimento do STF, a publicação do edital ocorre previamente em relação à
107.500/PR).
4.4. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
Desde a Constituição de 1946, já se analisava essa modalidade de exação, cobrada, àquela época, como um adicional de imposto e sob a promessa de ulterior devolução.
Ao advento da EC n.º 18/1965, prevaleciam duas teorias acerca do gravame, sendo
que a primeira o abraçava não como tributo, mas como um empréstimo público, marcado por cláusula de restituição, na forma de um contrato de adesão coativo. A caracterização encontrou à época ampla ressonância no STF. A outra teoria, por sua vez, concebia-o, verdadeiramente, como uma das espécies de tributo, sendo este o entendimento que acabou prevalecendo ao longo do tempo. Aliás, o STF, aos poucos, cedeu à sua força quando, em meados de 1988, passou a aceitar o matiz tributário do empréstimo compulsório.
Hodiernamente, os empréstimos compulsórios estão disciplinados no art. 148 da Constituição Federal:
II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, ‘b’.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição”.
Como já observado, é cristalino o caráter tributário que permeia o empréstimo compulsório, também denominado “empréstimo forçado”, seja porque há perfeito encaixe no conceito de tributo delineado no art. 3.º do CTN, seja na sua localização topológica na Carta Magna, dentro dos princípios norteadores do Ordenamento Jurídico Tributário. Além disso, não perca de vista que o gravame está disciplinado no próprio CTN, o que só vem reafirmar a sua natureza tributária.
Outro questionamento, não menos importante, diz com a autonomia tributária do empréstimo compulsório: se ele é autônomo ou estrutura aglutinável a alguma das espécies tributárias já assentadas. Prevaleceu, no STF, o caráter autônomo de sua existência, alinhando-se o gravame às demais espécies de tributos para formar a teoria pentapartida, hoje consagrada naquela Corte.
de restituição que permeia o empréstimo
compulsório, um “tributo com cláusula de restituição”, nas magistrais palavras de Pontes de
Miranda. Isso se deve ao fato de haver a coexistência de deveres entre o Fisco e o contribuinte, uma vez que, enquanto a este cabe satisfazer o pagamento do tributo, àquele cabe assumir o ônus de sua posterior restituição, na mesma espécie tributária, como reiteradamente decidiu o STF (RE 121.336 e RE 175.385).
No que tange à competência tributária, o empréstimo compulsório mostra-se como
exação federal, de exclusiva competência da União.
Sua instituição depende,
necessariamente, de lei complementar, o que afasta, desde logo, a utilização da medida
provisória (art. 62, § 1.º, III, da CF).
Além disso, a natureza temporária dos recursos carreados ao fisco faz com que inexista o seu prolongamento no tempo, subsistindo a sua cobrança enquanto existente o fundamento constitucional.
parágrafo único do
previsto no texto
constitucional de 1988, atrela a arrecadação do empréstimo compulsório à despesa que o respaldou, não há se admitir a “tredestinação” (desvio de finalidade) na gestão de seus recursos.
De acordo com o art. 148 da CF, são situações que ensejam a cobrança do gravame:
as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (previsão no inc. I); ou o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (inc. II).
Detalhadamente, temos:
a) despesas extraordinárias (inc. I): a extraordinariedade aqui se revela pela utilização de recursos da União, ante a omissão de agir do Tesouro, ou seja, trata-se de uma situação anormal e inesperada, em que há o exaurimento dos fundos públicos tradicionais. De maneira contrária, o gravame seria inadvertidamente utilizado no caso de secas e enchentes usuais. Assim, imperioso se faz o completo esgotamento dos cofres estatais. Até mesmo porque, havendo suficientes recursos orçamentários, não há forma de se legitimar a existência do empréstimo forçado;
calamidade pública (inc. I): é o caso de graves catástrofes naturais, uma
situação limite ou um desastre devastador (maremotos, terremotos, enchentes, incêndios, secas, tufões, ciclones etc.), sob pena de se verificar, perante a situação cataclísmica, a banalização do permissivo constitucional. Relevante é notar que a doutrina vem entendendo pela desnecessidade de decretação do estado de calamidade para se iniciar a cobrança do empréstimo compulsório;
guerra externa (inc. I): a expressão indica os conflitos externos, cuja deflagração tenha sido provocada por país estrangeiro. Excluída, portanto, a guerra externa principiada pelo Brasil, sob pena de ilegitimidade, tendo em vista que nosso país é nação declaradamente pacífica. Não é desnecessário relembrar que a guerra externa pode dar azo à instituição do imposto extraordinário (IEG), nos termos do art. 154, II, da CF;
b) investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional (inc. II): trata-se, neste caso, de evidente adiantamento de receita. O que viria a ser arrecadado ao longo dos anos é antecipado, com a promessa de ulterior devolução. Importante é relembrar que o investimento deve propagar efeitos em nível nacional, não sendo possível a instituição do tributo para que seus efeitos se irradiem tão somente em âmbito local ou regional do País.
O inc. I do art. 148 da CF prevê as exceções ao princípio da anterioridade tributária, ao passo que o inc. II estipula uma hipótese de regra ao postulado. Dessa forma, temos que, enquanto o inciso primeiro denota situações emergenciais, o inc. II invoca, necessariamente, a observação do princípio da anterioridade.
Sendo assim, forçoso é concluir que o empréstimo compulsório calcado em situações de calamidade pública e guerra externa (art. 148, I, da CF), vigerá in continenti, tendo em vista o seu caráter de exceção às anterioridades anual e nonagesimal (art. 150, § 1.º, da CF). Diversamente, o empréstimo forçado, instituído em razão de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional, deverá observar a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal (art. 148, II, da CF).
Necessário é revelar que os pressupostos de autorização da instituição e cobrança do tributo ora em estudo não podem ser confundidos com seu fato gerador. Isso porque o legislador constituinte não apontou expressamente o fato gerador do empréstimo compulsório, ficando a cargo da lei complementar selecionar o fato imponível específico, apto a gerar, para o contribuinte, o dever de pagar o gravame. Logo, o legislador federal, à luz da Constituição, goza de larga liberdade de escolha para a definição do fato gerador.
Desse modo, o fato gerador do tributo não será representado pela “calamidade pública”, nem mesmo pelo “investimento público”, mas verdadeiramente por toda e qualquer situação abstrata, legalmente prevista e apta a desencadear a relação jurídico- tributária.
Finalmente, é induvidoso que o empréstimo compulsório se evidencia como tributo finalístico, ou seja, uma exação finalisticamente afetada, para a qual o fato gerador não detém relevância, não lhe sendo aplicado o art. 4.º, incs. I e II, do CTN. Significa dizer que a natureza jurídica do empréstimo compulsório não se define por meio de seu fato gerador, como no caso das taxas, impostos e contribuição de melhoria, porquanto figura como gravame ligado a uma finalidade específica, de natureza emergencial ou urgente.
O art. 15 do CTN foi derrogado pela Constituição Federal de 1988, ficando mantidos os pressupostos fáticos elencados nos dois primeiros incisos do artigo. Quanto ao inc. III, não houve previsão da situação no texto constitucional. Assim, tal inciso deve ser estudado do seu ponto de vista histórico, pois seu comando visava municiar o Estado de importe suficiente para combater a inflação, infertilizando o poder aquisitivo da população.
Atualmente, o pressuposto fático previsto no inc. III é satisfatoriamente amparado por meio das contribuições sociais.
Em nosso sistema tributário existem, à luz da teoria pentapartida, 5 (cinco) diferentes espécies tributárias, a saber: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos e contribuições.
Para estudarmos as contribuições,
preceptivo, destacam-se, no âmbito competencial: (a) contribuições federais, de competência exclusiva da União (art. 149, caput, da CF); (b) contribuições estaduais, distritais e municipais, de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 149, § 1.º, da CF); (c) contribuições municipais, de competência dos Municípios e Distrito Federal (art. 149-A da CF).
As contribuições são gravames cuja destinação se revela no financiamento de gastos específicos, no contexto de intervenção do Estado nos campos social e econômico, no cumprimento de ditames da política de governo.
O art. 149, caput, da CF liga as contribuições, de modo explícito, a “instrumentos de ação nas respectivas áreas”.
As contribuições, dependendo de suas particularidades, podem estar inseridas no âmbito da parafiscalidade. A contribuição será parafiscal se for devida a entidades paraestatais, em função de atividades especiais por elas desempenhadas. Nota-se, todavia, que as contribuições, hodiernamente, revestem-se de características peculiares, o que torna difícil o enquadramento preciso na rubrica “parafiscais”. Daí se utilizar, em alguns casos, o vocábulo “especiais”, que determina abrangência mais expressiva.
149, caput, da CF designa as seguintes contribuições: (a) contribuições
sociais; (b) contribuições de intervenção no domínio econômico; e (c) contribuições de
interesse das categorias profissionais ou econômicas, e cada qual será a gora detalhadamente estudada, na ordem inversa daquela apontada pelo preceptivo. Vamos detalhá-las:
As contribuições de interesse das categorias ou econômicas, também denominadas contribuições profissionais ou corporativas, de competência exclusiva da União, mostram- se como tributos federais e observam os princípios constitucionais tributários, sem reservas. Há dois bons exemplos deste tributo: a contribuição-anuidade e a contribuição
A contribuição-anuidade busca prover de recursos os órgãos controladores e fiscalizadores das profissões, ou seja, os Conselhos Regionais de Fiscalização, como o CREA, CRM, CRC, CRE, entre outros, cujas atividades são legalmente entendidas como de interesse público. Esses órgãos ou parafiscos são, geralmente, pessoas jurídicas de direito público, que se revelam como sujeitos ativos de uma relevante contribuição profissional ou corporativa.
a contribuição sindical é contribuição parafiscal,
ou especial,
subespécie “corporativa ou profissional”, sendo um tributo federal, de competência exclusiva da União, que tem, vulgarmente, recebido o nome inadequado de “imposto sindical” (RE 129.930/1991-SP).
A contribuição sindical (ver arts. 578 a 580 da CLT, c/c art. 8.º, IV, parte final, da CF) detém inegável feição tributária e, sujeitando-se às regras gerais de Direito Tributário, torna-se compulsória aos trabalhadores celetistas, integrantes da categoria, sindicalizados ou não, que devem, de modo obrigatório, pagá-la anualmente ao sindicato, no montante equivalente à importância de um dia de trabalho.
A contribuição sindical não se mistura com a contribuição confederativa (art. 8.º, IV, parte inicial, da CF). Esta, também chamada de “contribuição de assembleia”, é desprovida de natureza tributária e, portanto, de obrigatoriedade. A contribuição confederativa é devida pelos filiados à entidade sindical respectiva, para o exercício adequado do direito de oposição.
cite-se a Súmula
segundo a qual “a contribuição
confederativa de que trata o art. 8.º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao
sindicato respectivo”. Vale lembrar que os membros da organização sindical têm a possibilidade de não a pagar, retirando-se do sindicato, caso queiram, e, ainda assim, mantêm-se aptos a exercer a atividade profissional ou econômica.
Portanto, a contribuição sindical tem natureza tributária, sendo legalmente prevista e
cobrada de todos os trabalhadores, filiados ou não à organização sindical correspondente. A contribuição confederativa, de outra banda, não detém a natureza tributária, é estabelecida por Assembleia-Geral e é cobrada dos filiados ao respectivo sindicato para o custeio do sistema confederativo de representação sindical.
As contribuições de intervenção no domínio econômico, também denominadas de contribuições interventivas ou CIDEs, de competência exclusiva da União, manifestam-se como tributos federais e têm seu regramento disposto no o art. 149, § 2.º, I, II e III, da CF.
O Brasil é um Estado intervencionista, voltado a comandar a vida econômica dos cidadãos, por meio de sua atuação estatal. Nesse cenário é que são cultivadas a existência das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico ou CIDEs.
Há atividades econômicas que necessitam sofrer intervenção do Estado Federal, de modo a se provocar ora um controle fiscalizatório, regulando o fluxo de produção, ora uma atividade de fomento, tendente à melhoria do setor beneficiado, pontualmente selecionada.
As CIDEs devem ter as finalidades ligadas às disposições constitucionais relativas à ordem econômica e financeira, sob a égide do art. 170, I a IX e seguintes da CF.
Imperioso é ressaltar a natureza extrafiscal das contribuições interventivas, como nítidos instrumentos de planejamento, retificando as distorções e abusos de segmentos em descompasso, e não somente carreando recursos para os cofres públicos, como instrumentos de arrecadação. Isso tudo, é claro, em tese.
Conforme dispõe o art. 149, § 2.º, I, II e III, da CF, aplicam-se às CIDEs as seguintes regras:
a) não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação (ver art. 149, § 2.º, I, da CF – EC n.º 33/2001);
b) incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços (nova redação dada pela EC n.º 42/2003);
c) poderão ter alíquotas: (a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; ou (b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada (EC n.º 33/2001);
d) obedecerão a todos os princípios constitucionais tributários, ressalvado o caso da
CIDE – Combustível (art. 177, § 4.º, I, b, da CF; EC n.º 33/2001);
e) poderão incidir uma única vez, conforme a estipulação prevista em lei.
Existem dois bons exemplos desse tributo: (a) a CIDE – Combustível e (b) a CIDE – Royalties.
Criada pela Lei n.º 10.336/2001, a CIDE-Combustível recai sobre a importação e a
o álcool etílico
Com a EC n.º 42/2003, autorizou-se a possibilidade de instituição de CIDE- Combustível, atingindo a importação de produtos estrangeiros e serviços, em função do aumento do campo de incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs) – e das contribuições sociais –, que até então se ligavam apenas à importação de petróleo, gás natural e seus derivados, assim como ao álcool combustível.
Embora o texto constitucional não revele especificidades sobre as CIDEs, nota-se que, com a CIDE-Combustível, há tratamento diverso, porquanto, à luz dos art. 149, § 2.º, II e 177, § 4.º, ambos da CF, ficou estabelecido que o tributo não atende aos tributários princípios da legalidade e anterioridade (anual), quanto à redução e restabelecimento de alíquotas. Ademais, afirma-se que sua alíquota poderá ser diferenciada em função da natureza do produto.
Configuram-se como contribuintes da CIDE-Combustível: o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, que realizarem operações de importação e de comercialização, no mercado interno de diversos combustíveis, como gasolinas e suas correntes; diesel e suas correntes; querosene de aviação e outros querosenes; óleos combustíveis (fuel-oil); gás liquefeito de petróleo, incluindo o derivado de gás natural e de nafta e o álcool etílico combustível.
A base de cálculo da CIDE-Combustível é a unidade de medida estipulada na lei para os produtos importados e comercializados no mercado interno, enquanto as alíquotas do tributo são específicas (art. 5.º da Lei n.º 10.336/2001).
O contribuinte pode deduzir o valor da CIDE dos valores de PIS e COFINS devidos na comercialização no mercado interno (art. 8.º da Lei n.º 10.336/2001).
A CIDE-Combustível é arrecadada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).
A repartição de suas receitas é feita pela União com Estados e Distrito Federal, no percentual de 29% (vinte e nove por cento), segundo o art. 159, III, da CF. Estes últimos devem repassar 25% (vinte e cinco por cento) do que receberem da União aos Municípios (art. 159, § 4.º, da CF).
A CIDE-Royalties atende ao Programa de Estímulo à Interação Universidade- Empresa para o Apoio à Inovação, buscando estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o fomento da pesquisa (art. 1.º da Lei n.º 10.168/2000), em total ratificação do disposto no art. 214, IV, da CF.
A alíquota da contribuição é de 10%, e os sujeitos passivos estão dispostos no art. 2.º da Lei n.º 10.168/2000.
São considerados “contratos de transferência de tecnologia”, para fins de incidência da CIDE-Royalties, os contratos relativos à exploração de patentes ou de uso de marca e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.
Ressalte-se que cabe à administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).
Como exemplos, seguem algumas Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs), pouco conhecidas, mas que tendem a transitar em solicitações de concursos públicos:
Contribuição exigida pelo extinto IAA (Instituto do Açúcar e do Álcool): como um veículo de intervenção estatal na atividade produtora de açúcar, este tributo foi exigido dos produtores de açúcar e de álcool para o custeio da atividade intervencionista da União na economia canavieira nacional (STF, RE 158.208/RN-
Contribuição exigida pelo extinto IBC (Instituto Brasileiro do Café):
como veículo de intervenção estatal na atividade produtora de café, este tributo foi exigido dos exportadores de café, em valor fixado em dólar, o que o caracterizou, negativamente, como “confisco cambial”, por representar retenção da parcela de valor obtido pela venda do café no exterior.
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM (Lei n.º 10.893/2004): o AFRMM é uma contribuição parafiscal (ver a Súmula n.º 553, STF) – um antigo tributo tendente a fomentar, no Brasil, a atividade comercial da Marinha Mercante e a indústria de construção e reparação naval, crucial para qualquer nação comercialmente expansionista e para o controle da balança comercial, porém, sobremodo claudicante em nosso país. Tal adicional é cobrado mediante a incidência de alíquotas diferenciadas sobre o frete, dependendo do tipo de navegação (internacional, de cabotagem, fluvial ou lacustre), por ocasião da entrada da embarcação no porto de descarga (ver, no STF, o RE
177.137/RS-1995).
Adicional de Tarifa Portuária – ATP (Lei n.º 7.700/1988): o ATP é uma contribuição parafiscal, na subespécie “contribuição de intervenção no domínio econômico” (ver, no STF, RE 209.365/SP- 1999 e RE 218.061/SP-1999). O fato gerador da contribuição adstringia-se às “operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio na navegação de longo curso” (art. 1.º, § 1.º, da Lei n.º 7.700/1988). Ademais, o produto da arrecadação sempre esteve vinculado “à aplicação em investimentos para melhoramento, reaparelhamento, reforma e expansão de instalações portuárias” (art. 2.º, parágrafo único, da Lei n.º
7.700/1988).
no caput do
relevantes contribuições, tanto no que tange ao volume de arrecadação, quanto no que concerne à importância acadêmica.
De acordo com o STF, são “contribuições sociais”:
1. Contribuições Sociais Gerais (salário-educação e sistema “S”);
2. Contribuições de Seguridade Social (as “Contribuições Nominadas”, à luz do art. 195, I a IV, da CF);
3. Outras Contribuições Sociais (as “Contribuições Residuais”, à luz do art. 195, § 4.º, da CF).
Tal enquadramento classificatório decorre do emblemático voto do então Ministro do STF, Carlos Velloso, em 01.07.1992, no RE 138.284-8/CE. Vale a pena observarmos, na ementa do referido julgado, a classificação sugerida pelo STF:
1. os impostos (CF, arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156);
2. as taxas (CF, art. 145, II);
3. as contribuições
3.1. de melhoria (CF, art. 145, III);
3.2. parafiscais (CF, art. 149);
3.2.1. sociais;
3.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, l, II, III, IV);
3.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, § 4.º);
3.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF art. 212, § 5.º, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240).
3.3. especiais:
3.3.1. de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149);
3.3.2. corporativas (CF, art. 149).
4. os empréstimos compulsórios (CF, art. 148) (STF, RE 138.284/CE, Pleno, j. 01.07.1992).
“As contribuições sociais gerais” (terminologia adotada pelo STF)
As “contribuições sociais gerais” são de competência da União e estão regradas pelo mesmo regime jurídico das demais contribuições previstas no art. 149 da CF. Sujeitam-se integralmente ao regime constitucional tributário, sem comportar nenhuma exceção. Além disso, são instituídas por lei ordinária e observam o princípio da anterioridade comum.
Nessa medida, custeiam a atuação do Estado em outros campos sociais, diversos daqueles previstos no art. 195 da CF, quais sejam, saúde, previdência e assistência social, pertencentes à Seguridade Social e financiados pelas correspondentes contribuições para a seguridade social.
Ressalte-se, por fim, que só podem incidir sobre uma única base econômica, por contribuinte, para cada objetivo específico.
As “contribuições sociais gerais”, cuja terminologia é endossada na doutrina e na jurisprudência, são a contribuição ao salário-educação (art. 212, § 5.º, da CF) e as contribuições ao Sistema “S” (art. 240 da CF).
As Contribuições destinadas aos Serviços Sociais Autônomos (Sistema “S”), também chamadas “contribuições de terceiros”, são destinadas às entidades privadas de serviços sociais autônomos e de formação profissional, atreladas ao sistema sindical. Tais organismos – SENAI, SESI, SESC, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAC etc. –, pertencentes ao chamado Sistema “S”, dedicam-se ao ensino fundamental profissionalizante e à prestação de serviços no âmbito social e econômico.
São exigidas
(Sistema “S”)
destinando-se o recurso às entidades privadas mencionadas, posto que o importe arrecadado não é hábil a custear a seguridade social, conforme exclusão prevista no art. 240 da CF.
A base de cálculo vincula-se às remunerações pagas, devidas ou creditadas aos empregados e avulsos, ou seja, à folha de pagamento desses segurados. Por sua vez, a alíquota, de modo geral, pode chegar a 5,8%, dependendo do ramo de atuação da empresa.
Relativamente à sujeição ativa, observa-se que as Contribuições do Sistema “S” passaram a ser recolhidas pela Receita Federal do Brasil (SRFB). Antes da criação do novo órgão, o recolhimento era feito pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, então vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social (ver Instrução Normativa n.º 567/2005).
A doutrina e jurisprudência não são uníssonas acerca sobre a natureza jurídica de tais contribuições. Temos mantido, nesta obra e na esteira de grande parte da doutrina, a compreensão de que se trata de contribuições de interesse das categorias profissionais. Entretanto, não tem sido esta a posição do STF e do STJ, que a concebem como “contribuição social geral”. Diante da fluidez com que o tema se mostra, quer na doutrina, quer na jurisprudência, obstacularizando a uniformidade quanto à natureza jurídica do gravame, estamos que o tema não tende a ser rotineiro em provas de concurso público (ver, no STF: RE 138.284/CE; RE 148.754-2/1993; e RE 396.266-3/1993. No STJ, ver:
REsp 662.911/2005; REsp 608.101-RJ/2004; REsp 475.749-SC/2004).
O orçamento da seguridade social é formado de receitas advindas de recursos dos entes públicos, por meio dos impostos, e de receitas oriundas das contribuições específicas. Estas últimas são criadas por meio de lei, com autorização constitucional, para o custeio da seguridade social (art. 195 da CF c/c art. 11 da Lei n.º 8.212/1991).
Nesse contexto, toda a sociedade, direta ou indiretamente, financia a seguridade social, o que demonstra a realização do princípio da solidariedade neste tipo de tributo. Daí se falar na noção de referibilidade das contribuições, por meio da qual toda a sociedade será chamada a participar do seu custeio. Com efeito, o princípio da solidariedade prevê um contexto particularizante para as contribuições de seguridade social, qual seja, o de que todos poderão ser convocados a contribuir, independentemente de pertencerem a determinado grupo diretamente relacionado com a atuação estatal. Isso marca fortemente as contribuições de seguridade social, vinculando o dever de solidariedade de todos os membros da sociedade em seu financiamento.
À guisa de memorização, ao se estudar o princípio da anterioridade tributária, viu-se que a contribuição para a seguridade social será cobrada 90 dias após a publicação da lei que a criou ou modificou, conforme previsão do art. 195, § 6.º, da CF. Para o STF, a mera alteração em data de pagamento (antecipação) de contribuição previdenciária não é caso de aplicação da noventena (vide Súmula n.º 669 do STF e, nesse sentido, os julgados RE 182.971-SP, RE 274.949 e RE 245.124-0/PR).
O art. 149, § 1.º, da CF destaca as contribuições previdenciárias estaduais, distritais e municipais, de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, que podem
ser cobradas dos servidores públicos estatutários, para custear o regime próprio de previdência social (RPPS). Ressalte-se que a alíquota não será inferior à cobrada pela União de seus servidores públicos federais – hoje, no percentual de 11%.
No âmbito das imunidades, vale repisar duas importantes normas de não incidência para as contribuições para a seguridade social: (a) imunidade de contribuição da seguridade social para as entidades beneficentes de assistência social (art. 195, § 7.º, da CF); e (b) imunidade de todas as contribuições sociais para as receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2.º, I, da CF – EC n.º 33/2001).
Com a EC n.º 42/2003, passamos a ter 4 (quatro) fontes de custeio da seguridade social, previstas no art. 195, I a IV, da CF, sendo que todas podem ser criadas por meio de lei ordinária ou, até mesmo, por medida provisória.
1.ª fonte de custeio: importador (art. 195, IV, da CF);
2.ª fonte de custeio: receita de loterias (art. 195, III, da CF);
3.ª fonte de custeio: trabalhador (art. 195, II, da CF);
4.ª fonte de custeio: empregador e empresa (art. 195, I, da CF).
“As outras contribuições sociais” (terminologia adotada pelo STF)
STF associa as “outras contribuições” às que podem ser criadas no plano da
competência residual da União, conforme se prevê no art. 195, § 4.º, da CF. Tal preceptivo, como é sabido, liga a exegese à análise do art. 154, I, da CF. Procedendo-se ao confronto dos dispositivos, temos que as contribuições residuais para a seguridade social devem observar os seguintes requisitos:
a) criação por lei complementar, sendo defesa a utilização de medida provisória (art. 62, § 1.º, III, da CF);
b) instituição pela União;
c) atendimento ao princípio da não cumulatividade;
d) vedação de coincidência entre o seu fato gerador ou a sua base de cálculo com o fato gerador ou a base de cálculo de outras contribuições (e não de impostos!). Esta “adaptação hermenêutica” é resultado de interpretação do STF, para o qual “não se aplica às contribuições sociais novas a segunda parte do inciso I do art.
154 da Carta Magna, ou seja, que elas não devam ter fato gerador ou bases de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição” (veja, a esse respeito, no STF: RE 242.615; RE 228. 321; RE 258.470; RE 231.096; RE 258.774; RE 252.242). Em outros termos, não há óbice a que uma residual contribuição para a seguridade social seja criada com fato gerador ou base de cálculo de um imposto previsto na Constituição.
Em tempo, frise-se que a competência residual pode ser associada a impostos ou a contribuições para a seguridade social, sempre com base em lei complementar, sendo vedado o seu exercício por meio de medida provisória (art. 62, § 1.º, III, da CF).
Neste momento, vamos cuidar da COSIP, contribuição que tem sido merecedora, na doutrina e na jurisprudência, de um tratamento diferenciado, em razão das características próprias que o gravame assume em sua fisiologia.
Historicamente, o serviço de iluminação pública sempre provocou controvérsias no que tange ao seu custeio.
Buscando identificar figura tributária adequada ao ressarcimento da atuação estatal respectiva – o serviço de iluminação pública –, pensava-se, ora nos impostos, ora nas taxas: como “imposto”, a cobrança apresentava vícios, por se tratar de tributo tendente a custear as despesas públicas gerais do Estado, não atreladas a contribuintes determinados. Ademais, o imposto novo requer a obediência ao art. 154, I, da CF. De outra banda, como “taxa”, a cobrança apresentava problemas insanáveis, por ser a taxa (de serviço) um gravame dependente dos requisitos da especificidade e divisibilidade. O serviço de iluminação pública não os possui. Aliás, o STF considerou inconstitucionais as taxas de iluminação pública (RE 231.764 e RE 233.332), reafirmando o entendimento na Súmula n.º 670, segundo a qual “o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa”.
Logo se vê que o serviço de iluminação pública apresenta uma dificuldade na identificação do contribuinte, o que se traduz em obstáculo à tipologia tributária. Tal dificuldade abre margem à possibilidade de vícios aos tributários princípios da legalidade e isonomia e aos gerais postulados da razoabilidade e da proporcionalidade na tributação.
Em 2002, a EC n.º 39 autorizou os Municípios e o Distrito Federal a exigirem, por lei ordinária, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP ou COSIP), constitucionalmente prevista no art. 149-A.
Muitas dúvidas ainda merecem reflexão, embora o tributo venha sendo normalmente exigido: qual será a base de cálculo do gravame? Que alíquota será razoável? Quem é o sujeito passivo? Se o tributo é bilateral, como fica a questão da referibilidade?”
Ad argumentandum, à luz do necessário enquadramento classificatório da exação, não há como vincular a COSIP, por exemplo, a uma taxa, uma vez faltantes os elementos d a especificidade e divisibilidade para a exação. Com efeito, o serviço de iluminação pública não é prestado a um número específico de contribuintes, mas, sim, a qualquer pessoa sobre a qual incidam os raios de luz, advindos dos postes públicos de iluminação, nos logradouros públicos. Observa-se que subsiste a mencionada Súmula 670 do STF, e associar a COSIP a uma taxa é permitir nítida fraude à jurisprudência. O fato curioso é que muitos municípios, instituíram suas COSIPs, “aproveitando” o teor das leis instituidoras das já inconstitucionais “taxas de iluminação pública”, em uma exótica “reciclagem normativa”.
Do exposto, ficamos instados a rotular a COSIP de “tributo”, associando-a à espécie das “contribuições”, como uma contribuição sui generis, sem confusão com as demais, elencadas no caput do art. 149 da CF: contribuições sociais, corporativas ou interventivas.
Os arts. 170, IX, e 179, ambos da CF, dispõem acerca do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Nesse cenário criou-se o Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), permitindo-se que as pessoas jurídicas, optantes do regime, recolham, mensalmente, em uma forma simplificada, através de um documento único de arrecadação (DARF), os impostos e contribuições seguintes, todos federais: IRPJ, IPI, PIS/PASEP, COFINS, CSLL e Contribuições Patronais (folha de pagamentos).
Diversos tributos não foram beneficiados pela sistemática unificada, devendo ser pagos de forma separada. À luz do art. 3.º, § 2.º, da Lei n.º 9.317/1996, o pagamento unificado dos impostos e contribuições não veda a incidência dos seguintes gravames: IOF,
II, IE, IR, ITR, CPMF, as contribuições a cargo do trabalhador e o FGTS (art. 3.º, § 2.º, da Lei n.º 9.317/1996).
do recolhimento das
Contribuições a Terceiros (Sistema “S”) e da Contribuição Sindical.
Com o advento da EC n.º 42/2003, que acrescentou a alínea d ao inc. III do art. 146 da CF, ficou definido que à lei complementar caberia a definição de um sistema simplificado que atingisse mais tributos, v.g., o ICMS (art. 155, II, da CF) e outros. Nesse cenário foi publicada a LC n.º 123/2006, criando o Simples nacional – ou “Supersimples” –, em substituição ao regime anterior, englobando gravames federais, estaduais e municipais.
Tal sistema de pagamento unificado é defeso a determinadas empresas que realizam certos serviços discriminados na legislação.
novo rol de tributos unificados veio incluir o ICMS e o ISS,
ficando mantidos os
tributos relacionados no regime anterior (art. 13 da LC n.º 123/2006).
Sobre esse tema, cumpre destacar que:
O Sistema abarca o IPI, o PIS/PASEP e a COFINS, nas operações internas. Assim exclui os gravames citados, quando incidentes na importação de bens e serviços (os casos de IPI – Importação, PIS – Importação e COFINS – Importação; ver art. 13, § 1.º, XII, da LC n.º 123/2006);
Memorize, entre outras situações previstas, que não está incluído o ICMS devido n importação de serviços, no desembaraço aduaneiro, nas operações sujeitas à substituição tributária (art. 13, § 1.º, XIII, a, d e g, da LC n.º 123/2006);
O Sistema não inclui o ISS devido (a) nos serviços sujeitos à substituição tributária,
nem (b) nas importações de serviços (art.
Note que vários tributos não foram alcançados pelo Supersimples, tais como: IOF, II, IE, IR, ITR, CPMF e as contribuições a cargo do trabalhador e, até mesmo, o FGTS (ver art. 13, § 1.º, I a XV, da LC n.º 123/2006).
Repise-se que o Sistema utiliza uma única base de cálculo – a receita bruta mensal
qual incidirá
um percentual de alíquota,
enquadramento da ME ou da EPP. É também mensal o recolhimento, utilizando-se o
documento único de arrecadação (DARF).
As ME e EPP que estejam no Supersimples deverão apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, anualmente, uma Declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (art. 25 da Lei n.º 123/2006).
Em conclusão, as empresas enquadradas no Sistema poderão ser excluídas (art. 28):
(a) de ofício, por iniciativa da Administração Pública (art. 29, I a XII); ou (b) mediante comunicação prévia (art. 30, I a III).
A repartição de receitas tributárias é tema bastante exigido nas provas de concursos públicos. Sua disciplina consta dos arts. 157 a 162 da CF.
A repartição de parte da arrecadação tributária, entre os entes políticos tributantes, é meio de garantia da autonomia política dos entes federados, que restarão inexistentes se divorciadas da autonomia financeira.
Como é sabido, à União competem mais impostos do que aos Municípios, Distrito Federal e Estados-membros da Federação. A soma algébrica dos impostos municipais (três) e estaduais (três) não excede o número de impostos federais (nove ao todo). Saliente-se que competem ao DF os três impostos municipais e os três impostos estaduais.
Ante o tamanho desequilíbrio de competências, com nítida concentração de renda nos cofres da União, o legislador houve por bem estabelecer a repartição de suas receitas, cabendo à União o repasse de valores aos Estados e Distrito Federal, e, aos Estados, o repasse de valores aos Municípios. Fato é que estes – os Municípios – não deverão realizar quaisquer repasses, somente deles integrar, absorvendo-os, em função da inexistência de entidade subalterna. Seguindo o mesmo raciocínio, o Distrito Federal, por não ser formado por municípios, não os fará. Dessa forma, os Municípios e o Distrito Federal não repartem, somente se beneficiam da repartição.
As transferências tributárias constitucionais da União para os Estados e Municípios podem ser classificadas em transferências diretas (repasse de parte da arrecadação para determinado governo) ou transferências indiretas (mediante a formação de Fundos Especiais). Entretanto, independentemente da classificação, as transferências sempre ocorrem do governo de maior nível para os de menores níveis, quais sejam: da União para
Estados e Distrito Federal; da União para Municípios; ou dos Estados para Municípios. Memorize as transferências diretas feitas da União:
a) para os Estados e Distrito Federal:
100% do produto da arrecadação do IR-FONTE (IRRF), incidente na fonte pagadora, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles (Estados e Distrito Federal), suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem. Note que o Sistema Tributário Nacional contempla a hipótese de haver tributo de competência de um ente federado, porém com arrecadação destinada totalmente a outro(s) ente(s);
30% do produto da arrecadação do IOF-Ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (art. 153, § 5.º, I, da CF), para o Estado de origem, no qual houver extração do ouro. Memorize que não se mencionou o “IOF”, em si, mas o IOF-OURO, isto é, aquele incidente na operação que envolva o referido ativo financeiro. Frise-se, ainda, que, no caso do Distrito Federal, a repartição com este será integral (100%), pois nele não existem municípios;
10% do produto da arrecadação do IPI, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados (art. 159, II, da CF);
20% do produto de arrecadação do intitulado Imposto Residual (art. 154, I, da CF);
29% do produto de arrecadação da CIDE – Combustível (art. 159, III, da CF – EC n.º 44/2004).
b) para os Municípios:
100% do produto da arrecadação do IR-Fonte (IRRF), incidente na fonte pagadora, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles (Municípios), suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem. Como já foi dito, o Sistema Tributário Nacional contempla a hipótese de haver tributo de competência de um ente federado, porém com arrecadação destinada integralmente a outro(s) ente(s);
50% do produto da arrecadação do ITR – Imposto sobre a Propriedade Territori Rural –, relativamente aos imóveis nesta situados. Entretanto, o limite pode
atingir o patamar de 100% para os Municípios, caso estes se dediquem às atividades de fiscalização e cobrança do tributo (delegação de capacidade tributária ativa), sem que dessa atividade possa resultar redução de imposto ou qualquer forma de renúncia fiscal (EC n.º 42/2003 – art. 158, II, da CF). Veja que o Sistema Tributário Nacional contempla a hipótese de haver tributo de competência de um ente federado, porém com arrecadação destinada totalmente a outro ente;
50% do produto da arrecadação do IPVA, relativo aos veículos automotores licenciados em seus territórios;
25% do montante entregue pela União (10%) aos Estados e Distrito Federal (proporcionalmente ao valor das exportações de produtos industrializados), a título de IPI (art. 159, § 3.º, da CF);
25% do produto da arrecadação do ICMS (3/4, no mínimo, na proporção do valo adicionado nas operações realizadas em seus territórios e até 1/4 de acordo com a lei estadual, desde que não exclua, totalmente, a participação do Município (RE 401.953/RJ-2007; vide art. 158, parágrafo único, I e II, da CF). Acerca disso, saliente-se que o valor adicionado corresponderá, para cada Município, ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil (art. 3.º, § 1.º, da LC n.º 63/1990);
70% do produto de arrecadação do IOF – Ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (art. 153, § 5.º, II, da CF), para o Município de origem, no qual houver extração do ouro. Como já foi dito, no caso do Distrito Federal, a repartição com este será total (100%), pois nele não há municípios;
25% do montante entregue pela União (29%)
Estado (em que se
referido Município), a título de CIDE-Combustível (art. 159, III, da CF – EC n.º
44/2004).
Como se viu, a repartição de tributos não atinge todas as espécies tributárias, mas somente duas: os impostos e uma exclusiva contribuição – a CIDE-Combustível. Assim, as taxas e contribuições de melhoria, por serem tributos sinalagmáticos, não são dados à repartição das receitas tributárias. Quanto aos empréstimos compulsórios, devem estar
ligados à despesa que os fundamentou, afastando a repartição de receitas (ver art. 148, parágrafo único, da CF). Da mesma maneira, é proibida a extensão de tal sistemática às contribuições, por serem exações finalísticas, exceto no caso da CIDE-Combustível, como já se disse, apesar da intrínseca vinculação que lhe caracteriza.
Entre os impostos, destacam-se aqueles que não sofrem repartição do produto arrecadado, a saber:
a) IPTU, ITBI e ISS: portanto, todos os gravames municipais, de competência dos Municípios e Distrito Federal, e que, como já foi dito, não dividem, na repartição de receitas, a fatia do “bolo”; pelo contrário, apenas recebem “pedaços” dos demais entes políticos tributantes;
b) ITCMD: é o único imposto estadual que não participa da repartição de receitas. Os demais – ICMS e IPVA – têm parcelas repartidas com os Municípios;
c) II, IE, Imposto sobre Grandes Fortunas e Imposto Extraordinário de Guerra (IEG): estes quatro impostos federais são os únicos que não participam da repartição de receitas. Os demais (cinco) – IPI, IOF, IR, ITR, e o Imposto Residual – têm parcelas repartidas com os Estados, Distrito Federal e Municípios.
Finalmente, passemos à análise das transferências indiretas, ou seja, ao estudo dos Fundos Especiais.
Os Fundos Especiais são quatro, ao todo, por meio dos quais se realizam as transferências indiretas, tendo como base a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e/ou do Imposto sobre a Renda (IR), excluídas, relativamente a esta exação, as transferências do IRRF, supracomentadas e previstas nos art. 157, I, e 158, I, ambos da CF.
Há três Fundos que apropriam 48% (21,5% + 22,5% + 3% + 1%) da arrecadação do IR e do IPI, e um quarto Fundo que é composto de 10% do IPI. Então, temos que 48% do volume arrecadado de IPI destinam-se à composição de Fundos específicos. Com relação ao IR, é adequado afirmar que são destinados aos Fundos constitucionais os mencionados 48%, excluído o valor das transferências do IRRF, conforme já se explicou.
Vamos conhecer os exemplos de Fundos:
a) Fundo de Compensação de Exportações (FPEx):
arrecadação total do IPI,
é fundo compensatório para os Estados
Federal, em virtude da imunidade de ICMS para as exportações, prevista no art. 155, § 2.º, X, a, da CF. Sua distribuição aos Estados e Distrito Federal é proporcional ao valor das exportações de produtos industrializados, sendo a participação individual de cada Estado limitada ao teto de 20% do total do Fundo, no intuito de inibir favorecimentos a Estados mais desenvolvidos. Cada Estado deve repassar 25% aos Municípios situados em seu território, nos mesmos moldes estipulados no art. 158, parágrafo único, I e II, da CF. Os Estados entregarão aos respectivos Municípios 25% dos recursos que receberem do Fundo de Compensação de Exportações – FPEx (3/4, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações realizadas em seus territórios e até 1/4 de acordo com a lei estadual);
b) Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE): constituído por 21,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI. Sua distribuição se dá em função do número da população e de modo inversamente proporcional à renda per capita da unidade federativa;
c) Fundo de Participação dos Municípios (FPM): constituído por 23,5% (22,5% + 1% a ser entregue no primeiro decêndio de cada mês de dezembro) do produto da arrecadação do IR e do IPI. Sua distribuição se dá em função do número da população de cada Município, sendo que o patamar de 10% do Fundo é destinado às Capitais dos Estados;
d) Fundos Regionais: constituídos por 3% do produto da arrecadação do IR e do IPI. Sua distribuição se dá em programas de financiamento do setor produtivo das Regiões Nordeste (1,8%), Norte e Centro-Oeste (1,2%), por meio de suas instituições financeiras de caráter regional (art. 159, I, c, da CF). Ademais, metade (50%) dos recursos deste Fundo será, necessariamente, destinada à região do semiárido do Nordeste, na forma por lei estabelecida.
4.7. QUADROS SÍNTESE DO CAPÍTULO