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Timestamp: 2019-02-19 07:25:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 16']

Projeto de lei Nº 1012 / 2015 | André do Prado
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Projeto de lei Nº 1012 / 2015
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Dispõe sobre a proibição, nas unidades escolares de educação básica, da comercialização de alimentos industrializados que contenham gorduras trans.
Artigo 1º – Fica proibida, nas unidades escolares de educação básica, a comercialização de alimentos industrializados que contenham gorduras trans.
1º – A proibição a que se refere o caput deste artigo abrange unidades escolares:
1. públicas:
a) estaduais;
b) municipais;
c) federais;
2. privadas.
2º – A proibição a que se refere o caput inclui produtos que contenham ingredientes que denotem a presença de gorduras trans, ainda que das respectivas declarações de valor energético e nutrientes não constem quantidades significativas, tais como:
1. gordura parcialmente hidrogenada;
2. gordura vegetal parcialmente hidrogenada;
3. gordura vegetal hidrogenada;
4. óleo vegetal parcialmente hidrogenado;
5. óleo vegetal hidrogenado;
6. óleo hidrogenado;
gordura parcialmente hidrogenada ou interesterificada.
Artigo 2º – As infrações praticadas às normas desta lei ficam sujeitas, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, às seguintes sanções administrativas:
III – multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP;
IV – apreensão e inutilização do produto;
V – interdição, total ou parcial, do estabelecimento comercial.
1º – A pena de multa será aplicada em dobro na hipótese de reincidência.
2º – Para fins deste artigo, aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.
Artigo 4º – Esta lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) declara que as gorduras trans são um tipo específico de gordura formada por processos tanto naturais quanto industriais.
Alimentos de origem animal como a carne e o leite possuem pequenas quantidades dessas gorduras, ao contrário de outros como sorvetes, salgadinhos, bolos, biscoitos, tortas, margarinas e produtos de panificação.
O último grupo mencionado é composto por produtos com gorduras trans formadas em processos de hidrogenação industrial, ou seja, resultantes da transformação de óleos vegetais líquidos em gordura sólida à temperatura ambiente, cujas funções são a melhoria da consistência dos alimentos e o aumento de sua vida de prateleira.
No entanto, o consumo das gorduras trans provoca o aumento da lipoproteína de baixa densidade (LDL) e a redução da lipoproteína de alta densidade (HDL), cujo resultado é a elevação da relação LDL/HDL, responsável pelo aumento dos riscos associados às doenças cardiovasculares.
Infelizmente, o padrão alimentar da população brasileira caracteriza-se pela ingestão de altos teores de sal, açúcares livres e gorduras, combinação trágica e propícia ao desenvolvimento de doenças crônicas.
A Organização Mundial de Saúde (OMS), por meio de sua Estratégia Global para Promoção da Alimentação Saudável, Atividade Física e Saúde, declara que os dados atuais sugerem que os fatores determinantes das enfermidades não transmissíveis são em grande medida os mesmos em todos os países, dentre os quais se destaca o maior consumo de alimentos hipercalóricos com alto conteúdo de gorduras, açúcares e sal.
No tocante às gorduras trans, a OMS recomenda sua eliminação. Tal recomendação consta da seguinte meta:
“(…) limitar a ingesta energética procedente das gorduras, substituir as gorduras saturadas por gorduras insaturadas e tratar de eliminar os ácidos transgordurosos (…)”.
A OMS também propõe que os governos forneçam informações à população para facilitar a adoção de escolhas alimentares mais saudáveis em uma linguagem que seja compreendida por todas as pessoas e que leve em conta a cultura local.
Nesse sentido, o governo brasileiro, por meio do Ministério da Saúde, elaborou o Guia alimentar para a população brasileira, com informações e recomendações sobre alimentação.
A Recomendação nº 2 da primeira edição do guia alinha-se perfeitamente com a estratégia formulada pela OMS, fundamentada pela seguinte evidência convincente:
A quantidade e a natureza da gordura da dieta interferem nos níveis de colesterol plasmático e altas taxas de colesterol no sangue estão fortemente relacionadas à doença vascular aterosclerótica, principalmente à doença coronariana. Várias evidências (como estudos clínicos, nutricionais e com drogas) mostraram que o colesterol presente nas lipoproteínas de baixa densidade (LDL) é o principal componente nocivo, enquanto que altos níveis da lipoproteína de alta densidade (HDL) estão associados a menores riscos de desenvolvimento de doença coronariana.
As gorduras trans, formadas pela hidrogenação parcial das gorduras vegetais, encontradas na margarina, biscoitos, bolos e pão branco, aumentam a relação LDL/HDL plasmática, sendo fator de risco para doença coronariana (OOMENet al., 2001).
Estudos clínicos prospectivos sugerem que dietas com alta densidade de gordura saturada, gordura trans e colesterol estão associadas a um risco aumentado de desenvolver doença coronariana (OOMEN et al., 2001; WILLETT et al., 1993; ASCHERIO et al., 1996).
Além das propostas e recomendações oficiais destinadas a toda a população, merece destaque o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo (artigo 4º da Lei Federal nº 11.947, de 2009).
A referida lei declara que a alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado (artigo 3º), e dispõe em seu artigo 2º sobre as diretrizes da alimentação escolar, dentre as quais merece destaque (inciso I):
“o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica”.
A lei federal dispõe ainda sobre os recursos financeiros orçamentários da União para a execução do PNAE, repassados em parcelas aos Estados, aos Municípios e às escolas federais pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (art. 5º).
Nesse sentido, o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação editou a Resolução CD/FNDE nº 38, de 16/07/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no PNAE, cujo artigo 16 estipula que a alimentação na escola tenha, em média, no máximo 1% (um por cento) da energia total proveniente de gordura trans.
Assim sendo, não há como negar que o consumo de gorduras trans é nocivo à saúde humana. A despeito da necessidade de maior aprofundamento nas pesquisas, os estudos científicos disponíveis até o momento demonstram tal nocividade, sendo suficientes para o balizamento das ações governamentais de diversos países, inclusive o Brasil.
As recomendações da estratégia global da OMS e do guia alimentar brasileiro apontam inequivocamente no sentido da eliminação das gorduras trans, enquanto a Resolução CD/FNDE nº 38, de 16/07/2009, estipula um limite máximo.
Eliminar ou limitar? Eis a questão. O legislador neste caso não poderia ter dúvidas, uma vez que em matéria de defesa e proteção da saúde, especialmente de crianças e adolescentes, as normas legais devem ser construídas sob o timbre da precaução.
Ademais, considerando algumas deficiências da legislação sobre rotulagem nutricional e a inexistência de controle alimentar das famílias, controle este que não se justifica num Estado Democrático, parece oportuna a adoção de medidas que promovam a completa eliminação da ingestão de gorduras trans pelos alunos nas unidades escolares de educação básica.
Por outro lado, devem ser considerados alguns aspectos de ordem prática que impedem a completa eliminação das gorduras trans na alimentação escolar. Não há como incluir na proibição, por exemplo, alimentos preparados de forma artesanal. É evidente que na hipótese ventilada as gorduras devam ser utilizadas em pequenas quantidades apenas para temperar e cozinhar alimentos ou criar preparações culinárias.
Considerando, ainda, que os alimentos industrializados estão sujeitos às normas de rotulagem nutricional, parece razoável fazer incidir sobre este grupo, por enquanto, a proibição de comercialização, especialmente pelo fato de a ANVISA considerar “não significativas” quantidades menores ou iguais a 0,2g por porção. Neste caso, a informação nutricional é expressa como “zero” ou “0” ou “não contém”.
Por derradeiro, convém mencionar que o projeto estipula uma vacatio legis adequada às eventuais adaptações a serem empreendidas pelas unidades escolares.
Em face do exposto, peço apoio aos nobres Pares para a aprovação da presente propositura.
Sala das Sessões, em 18/6/2015
André do Prado – PR