Source: https://id.scribd.com/document/118433695/GuiadoImigrantenosAcores-1-pdf
Timestamp: 2019-09-19 22:24:03+00:00
Document Index: 130519294

Matched Legal Cases: ['artigo 33', 'Artigo 88', 'artigo 89', 'artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 97', 'artigo 109', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 217', 'artigo 83']

GuiadoImigrantenosAçores[1].pdf
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131970_54367
16635797 Situacao Demografica Recente Em Portugal 20022008 INE
Tt ulo
INTRODUO OS AORES ... ENTRADA EM PORTUGAL . PRORROGAO DE PERMANNCIA EM TERRITRIO NACIONAL ... AUTORIZAO DE RESIDNCIA ESTATUTO DE RESIDENTE DE LONGA DURAO .. ABANDONO DO TERRITRIO NACIONAL ... REAGRUPAMENTO FAMILIAR .. REGIME TRANSITRIO .. ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITOS .. AQUISIO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA ... EDUCAO SADE .. SEGURANA SOCIAL TRABALHO ... CONSELHOS TEIS INFORMAES TEIS AO EMPREGADOR CONTACTOS . 4 5 6 15 24 35 37 39 43 45 49 62 64 70 74 81 84 86
TTULO GUIA DO IMIGRANTE AUTOR PRESIDNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AORES DIRECO REGIONAL DAS COMUNIDADES
EDIO PRESIDNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AORES DIRECO REGIONAL DAS COMUNIDADES CAPA FOTOGRAFIA DE NORBERTO GARCIA REVISO CECILIA GARCIA E ANTNIO
DEPSITO LEGAL 277271 TIRAGEM 3000 EXEMPLARES
EXECUO GRFICA COINGRA, LDA
O presente guia uma iniciativa da Presidncia do Governo Regional dos Aores, atravs da Direco Regional das Comunidades, com a colaborao do Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigrao, cujos destinatrios so os cidados estrangeiros (imigrantes) residentes na Regio Autnoma dos Aores. Pretende-se que este guia seja um instrumento til de resposta a questes e dvidas vrias levantadas por esses cidados, sobretudo no que respeita entrada e permanncia legal em Territrio Nacional, Abandono do Pas, Lei da Nacionalidade, Reagrupamento Familiar, Educao, Sade, Segurana Social e Trabalho. Atravs deste guia, o cidado imigrante encontra ainda uma breve caracterizao da Regio Autnoma dos Aores, bem como uma listagem de contactos de instituies de apoio aos imigrantes. Entendeu-se ainda incluir no guia, para uma melhor proteco do imigrante, um captulo referente a conselhos teis para o empregador. A Direco Regional das Comunidades agradece toda a colaborao prestada pelas instituies que contriburam para a elaborao deste guia e informa que os seus servios de atendimento ao pblico esto disponveis para prestar esclarecimentos, estabelecer pontes, ir ao encontro das necessidades dos cidados. Para ns, o cidado est sempre primeiro!
OS AORES O territrio nacional constitudo por Portugal Continental, o Arquiplago da Madeira e o Arquiplago dos Aores. Lisboa a capital de Portugal e tambm a sua maior cidade. Na Madeira a principal cidade o Funchal e nos Aores existem trs cidades principais, que so Ponta Delgada (ilha de So Miguel), Angra do Herosmo (ilha Terceira) e Horta (ilha do Faial). Fonte: www.wikipedia.com Os Aores so um arquiplago constitudo por nove ilhas divididas por trs grupos: Grupo Ocidental: Corvo e Flores; Grupo Central: Faial, Graciosa, Pico, So Jorge e Terceira e Grupo Oriental: Santa Maria e So Miguel O Arquiplago dos Aores conta com uma populao estimada em 242.000 habitantes e foi inicialmente povoado por pessoas originrias de Portugal Continental, Blgica, Holanda, Frana e Espanha e, actualmente, ainda possvel encontrar caractersticas fsicas, culturais e lingusticas destes povos na populao local. O Arquiplago dos Aores uma Regio Autnoma desenvolvida, dotada de infra-estruturas modernas, que se apresenta como um ponto estratgico internacional na periferia europeia, inserida no mercado comum da Unio Europeia, da qual uma das Regies com a taxa de desemprego mais baixa. A principal actividade econmica dos Aores a agropecuria, em que os produtos lcteos e a criao de gado representam uma grande percentagem da economia local. Outras actividades econmicas igualmente importantes so a pesca e o turismo, que tem registado um crescimento exponencial. Os Aores tm um clima subtropical com temperaturas mdias de 13 centgrados no Inverno e de 24 centgrados no Vero. A gua do mar tem uma temperatura mdia entre os 17 e os 23 centgrados. O ar hmido com uma taxa de 75% de humidade relativa mdia. A escala de medio das temperaturas utilizada na Europa a de Celsius pelo que, para converter temperaturas da escala de Fahrenheit para a escala Celsius, ou vice- versa, dever utilizar as seguintes frmulas: Fahrenheit para Celsius: valor em F 32 / 1.8 (exemplo: 75.2 F 32 / 1.8 = 24 C) ; Celsius para Fahrenheit: valor em C x 1.8 + 32 (exemplo: 24 C x 1.8 + 32 = 75.2 F).
QUAIS OS REQUISITOS DE ENTRADA EM PORTUGAL? Para entrada em territrio portugus, os cidados estrangeiros necessitam de: Ser portadores de documento de viagem com validade superior, pelo menos em 3 meses durao da estada pretendida. Possuirem um visto vlido e adequado finalidade da estada. Este visto deve ser sempre solicitado numa misso diplomtica ou posto consular portugus sedeado no pas de origem. Disporem de meios de subsistncia suficientes para o perodo da estada. No estarem inscritos no Sistema Integrado de Informao do Servio de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) nem no Sistema de Informao Schengen.
DEVO DECLARAR A MINHA ENTRADA EM PORTUGAL? Os Estrangeiros que entrem em Portugal por uma fronteira no sujeita a controlo, so obrigados a declarar esse facto no prazo de 3 dias teis a contar da data de entrada, junto do Servio de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), com excepo de cidados estrangeiros: Residentes ou autorizados a permanecer no Pas por perodo superior a 6 meses. Que beneficiem do regime comunitrio ou equiparado. Que se instalem em estabelecimentos hoteleiros ou similares.
A LEI DE ESTRANGEIROS APLICA-SE AOS CIDADOS EUROPEUS? No. Conforme o art. 4 da Lei de Estrangeiros ( Lei n 23/2007 de 4 de Julho), esta no aplicvel a: Nacionais de um Estado membro da Unio Europeia, de um Estado Parte no Espao Econmico Europeu ou de um Estado terceiro[2]com o qual a Comunidade Europeia tenha concludo um acordo de livre circulao de pessoas; Nacionais de Estados terceiros que residam em territrio nacional na qualidade de refugiados, beneficirios de proteco subsidiria ao abrigo das disposies reguladoras do asilo ou beneficirios de proteco temporria; Nacionais de Estados terceiros membros da famlia de cidado portugus ou de cidado estrangeiro abrangido pelos pontos anteriores. Estado terceiro qualquer Estado que no seja membro da Unio Europeia nem seja Parte na Conveno de Aplicao (Schengen) ou onde esta no se encontre em aplicao; POSSO ENTRAR EM PORTUGAL SEM VISTO? Sim, caso seja cidado de um dos seguintes pases, apenas para turismo e pelo prazo mximo de 90 dias: Andorra; Argentina, Austrlia; Bolvia, Brasil; Brunei Darussalam; Bulgria; Canad, Chile; Coreia do Sul; Costa Rica; Crocia, Estados Unidos, Guatemala; Honduras; Israel; Japo; Malsia; Mxico; Mnaco; Nicargua; Nova Zelndia; Panam, Paraguai; Santa S; Salvador, So Marinho; Singapura; Uruguai e Venezuela. QUE TIPOS DE VISTOS EXISTEM? Para Estadias de Curta Durao> Vistos de Curta Durao Para Estadias Temporrias> Vistos de Estada Temporria Para obteno de Autorizao de Residncia> Vistos de Residncia 7
Para Estadias de Curta Durao (Vistos de Curta Durao) O visto de curta durao destina-se a permitir a entrada em territrio portugus ao seu titular para fins que, sendo aceites pelas autoridades competentes, no justifiquem a concesso de outro tipo de visto, designadamente para fins de turismo e de visita ou acompanhamento de familiares que sejam titulares de visto de estada temporria. Para Estadias Temporrias (Vistos de Estada Temporria) O visto de estada temporria destina-se a permitir a entrada em territrio portugus ao seu titular para: 1- Tratamento mdico em estabelecimentos de sade oficiais ou oficialmente reconhecidos; 2- Acompanhamento de familiar sujeito a tratamento mdico, titular de visto de estada temporria; 3- Transferncia de cidados nacionais de Estados Partes na Organizao Mundial de Comrcio, no contexto da prestao de servios ou da realizao de formao profissional em territrio portugus [1]; 4- Exerccio em territrio nacional de uma actividade profissional subordinada de carcter temporrio, cuja durao no ultrapasse, em regra, os seis meses; 5- Exerccio em territrio nacional de uma actividade profissional independente de carcter temporrio, cuja durao no ultrapasse, em regra, os seis meses; 6- Exerccio em territrio nacional de uma actividade de investigao cientfica em centros de investigao, de uma actividade docente num estabelecimento de ensino superior ou de uma actividade altamente qualificada durante um perodo de tempo inferior a um ano;
7- Exerccio em territrio nacional de uma actividade desportiva amadora, certificada pela respectiva federao, desde que o clube ou associao desportiva se responsabilize pelo alojamento e cuidados de sade; 8- Permanecer em territrio nacional por perodos superiores a trs meses, em casos excepcionais, devidamente fundamentados, designadamente o cumprimento dos compromissos internacionais no mbito da Organizao Mundial de Comrcio, em sede de liberdade de prestao de servios. ATENO: [1] A concesso de visto de estada temporria a cidados nacionais de Estados Partes da Organizao Mundial do Comrcio, transferidos no contexto da prestao de servios ou da realizao de formao profissional em territrio portugus, depende da verificao das seguintes condies: A transferncia tem de efectuar-se entre estabelecimentos de uma mesma empresa ou mesmo grupo de empresas, devendo o estabelecimento situado em territrio portugus prestar servios equivalentes aos prestados pelo estabelecimento de onde transferido o cidado estrangeiro; A transferncia tem de referir-se a scios ou trabalhadores subordinados, h pelo menos um ano, no estabelecimento situado noutro Estado Parte da Organizao Mundial do Comrcio, que se incluam numa das seguintes categorias: a) Os que, possuindo poderes de direco, trabalhem como quadros superiores da empresa e faam, essencialmente, a gesto de um estabelecimento ou departamento, recebendo orientaes gerais do conselho de administrao; b) Os que possuam conhecimentos tcnicos especficos essenciais actividade, ao equipamento de investigao, s tcnicas ou gesto da mesma; c) Os que devam receber formao profissional no estabelecimento situado em territrio nacional.
Para obteno de Autorizao de Residncia (Vistos de Residncia) O visto de residncia destina-se a permitir ao seu titular a entrada em territrio portugus a fim de solicitar autorizao de residncia. A- Visto de residncia para exerccio de actividade profissional subordinada Pode ser concedido aos nacionais de Estado Terceiro que: a) No tenham sido sujeitos a uma medida de afastamento do Pas e se encontrem no perodo subsequente de interdio de entrada em territrio nacional; b) No estejam indicados para efeitos de no admisso no Sistema de Informao Schengen por qualquer das Partes Contratantes; c) No estejam indicados para efeitos de no admisso no Sistema Integrado de Informaes do Servio de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), nos termos do artigo 33 da Lei n 23/2007; d) Disponham de meios de subsistncia, tal como definidos por portaria conjunta dos Ministros da Administrao Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social; e) Disponham de um documento de viagem vlido; f) Disponham de um seguro de viagem. g) Disponham de um ttulo de transporte que assegure o seu regresso. h) Possuam contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho; ou i) Possuam habilitaes, competncias ou qualificaes reconhecidas e adequadas para o exerccio de uma das actividades abrangidas pelo contingente global de oportunidades de emprego e beneficiem de uma manifestao individualizada de interesse da entidade empregadora.
B- Visto de residncia para exerccio de actividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores Profissionais independentes Pode ser concedido aos nacionais de Estado Terceiro que: a) Tenham contrato ou proposta escrita de contrato de prestao de servios no mbito de profisses liberais; e b) Se encontrem habilitados a exercer a actividade independente, sempre que aplicvel. Imigrantes empreendedores que pretendam investir em Portugal Pode ser concedido aos nacionais de Estado Terceiro que: a) Tenham efectuado operaes de investimento; ou b) Comprovem possuir meios financeiros disponveis em Portugal (incluindo os decorrentes de financiamento obtido junto de instituio financeira em Portugal) e demonstrem, por qualquer meio, a inteno de proceder a uma operao de investimento em territrio portugus.
C- Visto de residncia para actividade de investigao ou altamente qualificada Pode ser concedido a nacionais de Estado Terceiro que tenham sido admitidos a colaborar como investigadores num centro de investigao, reconhecido pelo Ministrio da Cincia, Tecnologia e Ensino Superior, nomeadamente atravs de uma promessa ou contrato de trabalho, de uma proposta escrita ou contrato de prestao de servios ou de uma bolsa de investigao cientfica.
D- Visto de residncia para estudo, intercmbio de estudantes, estgio profissional ou voluntariado Pode ser concedido, desde que o nacional de Estado terceiro: Condies gerais: a) Possua documento de viagem, cuja validade cubra pelo menos a durao prevista da estada; b) No caso de ser menor de idade nos termos da legislao nacional, seja autorizado por quem exerce o poder paternal para a estada prevista.
Concesso de autorizao de residncia para estudo no ensino secundrio e para o ensino superior:
Para alm das condies gerais acima referidas, o nacional de Estado terceiro que requeira visto de residncia para frequncia do ensino secundrio deve: a) Ter a idade mnima e no exceder a idade mxima fixadas por portaria conjunta dos Ministros da Administrao Interna e da Educao; b) Ter sido aceite num estabelecimento de ensino secundrio, podendo a sua admisso realizar-se no mbito de um programa de intercmbio de estudantes do ensino secundrio realizado por uma organizao reconhecida pelo Ministrio da Educao para este efeito; c) Ser acolhido durante o perodo da sua estada por famlia que preencha as condies fixadas no programa de intercmbio de estudantes do ensino secundrio em que participa ou ter o seu alojamento assegurado. Para alm das condies gerais acima referidas, o nacional de Estado terceiro que requeira visto de residncia para frequncia do ensino superior deve: Preencher as condies de admisso num estabelecimento de ensino superior para esse efeito. 12
Concesso de autorizao de Residncia para frequncia de estgio profissional
Para alm das condies gerais anteriormente referidas, o nacional de Estado Terceiro que requeira visto de residncia para frequncia de estgio profissional deve: ter sido aceite como estagirio no remunerado numa empresa ou num organismo de formao profissional oficialmente reconhecido.
Concesso de autorizao de residncia para frequncia de um programa de voluntariado
Para alm das condies gerais anteriormente referidas, o nacional de Estado Terceiro que requeira visto para obteno de autorizao de residncia para participao num programa de voluntariado deve: a)Ter a idade mnima fixada por portaria do Ministro da Administrao Interna; b) Ter sido admitido por uma organizao responsvel em Portugal pelo programa de voluntariado em que participe, oficialmente reconhecida. E- Visto de residncia no mbito da mobilidade dos estudantes do ensino superior Ao nacional de Estado Terceiro que resida como estudante do ensino superior num Estado Membro da Unio Europeia e que se candidate a frequentar em Portugal parte de um programa de estudos j iniciado ou a complement-lo com um programa de estudos afins concedido visto de residncia num prazo que no impea o prosseguimento dos estudos em causa, e nunca superior a 60 dias, desde que:
a) Preencha as condies gerais acima referidas; e b) Participe num programa de intercmbio comunitrio ou bilateral ou tenha sido admitido como estudante num Estado Membro durante um perodo no inferior a dois anos. F- Visto de residncia para efeitos de reagrupamento familiar Sempre que um pedido de reagrupamento familiar com os membros da famlia, que se encontrem fora do territrio nacional, seja deferido nos termos da presente lei, imediatamente emitido ao familiar ou familiares em questo um visto de residncia, que permite a entrada em territrio nacional.
O QUE DEVO FAZER PARA RENOVAR O MEU VISTO/ PRORROGAR A MINHA ESTADA EM PORTUGAL? Formulao do pedido Junto do Servio de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) da sua rea de residncia, devendo entregar os documentos gerais e especficos para cada caso.
Ateno: Sem prejuzo das sanes previstas na lei e salvo quando ocorram circunstncias excepcionais, no sero deferidos os pedidos de prorrogao de permanncia, apresentados 30 dias aps o fim do perodo de permanncia autorizado.
Documentos gerais (comuns a todos os vistos) Requerimento em impresso de modelo prprio (ver menu impressos online em www.sef.pt); Documento de viagem vlido reconhecido; Comprovativo do objectivo da estada; Comprovativo dos meios de subsistncia; Comprovativo das condies de alojamento; Certificado de registo criminal, sempre que a estada requerida seja superior a 90 dias; Seguro de sade ou comprovativo de que se encontra abrangido em territrio nacional por um sistema de segurana social. Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, actualizadas e com boas condies de identificao.
PRORROGAO DE PERMANNCIA EM TERRITRIO NACIONAL A TTULO EXCEPCIONAL
Em casos devidamente fundamentados, pode ainda ser prorrogada, a ttulo excepcional, a permanncia em Portugal de cidados estrangeiros admitidos em territrio nacional, ainda que no se mantenham as condies que permitiram a sua admisso em Territrio Nacional. Documentos especficos: Comprovativo da ocorrncia de facto novo posterior entrada regular em Territrio Nacional; Certificado de registo criminal do pas de origem, quando no constar do processo de visto e nos casos em que a finalidade da estada seja temporria;
EXISTEM LIMITES PARA A PRORROGAO DA MINHA PERMANNCIA? Sim, de acordo com o tipo de visto: Visto de trnsito - At 5 dias; Visto especial - At 60 dias; Visto de residncia - At 90 dias; Visto de curta durao ou de no exigncia de visto - At 90 dias, prorrogveis por igual perodo; Visto de estada temporria - Em regra, 1 ano. Excepo: Nos casos de exerccio de actividade profissional de carcter temporrio, at 90 dias.
Prorrogao de permanncia de titulares de Visto de Curta Durao e de cidados isentos de visto
Documentos especficos: Original e cpia do bilhete de transporte para o pas de destino final; Visto, quando exigvel, para o pas de destino final. 16
Prorrogao de permanncia de titulares de Visto de Estada Temporria para Tratamento mdico em estabelecimentos de sade oficiais ou oficialmente reconhecidos
Documentos especficos: Comprovativo de que o requerente continua em tratamento mdico e tem assegurado o internamento ou o tratamento ambulatrio.
Prorrogao de permanncia de titulares de Visto de Estada Temporria para Acompanhamento de familiar sujeito a tratamento mdico, titular de visto de estada temporria
Documentos especficos: Documentao comprovativa de que o familiar continua em tratamento mdico. Comprovativo de que se encontra assegurada a cobertura das despesas decorrentes da estada em Territrio Nacional.
Prorrogao de permanncia de titulares de Visto de Estada Temporria para Transferncia de cidados nacionais de Estados Partes na Organizao Mundial de Comrcio, no contexto da prestao de servios ou da realizao de formao profissional em territrio portugus
Documentos especficos: Documento comprovativo emitido pela empresa situada em territrio nacional confirmando a manuteno dos pressupostos que conduziram concesso do visto.
Prorrogao de permanncia de titulares de Visto de Estada Temporria para Exerccio em territrio nacional de uma actividade profissional subordinada de carcter temporrio, cuja durao no ultrapasse, em regra, os seis meses
Documentos especficos: Cpia do contrato de trabalho; Declarao comprovativa da manuteno da relao laboral; Cpia do duplicado da declarao de IRS respeitante ao ano fiscal anterior; Mapa de descontos para a segurana social ou prova documental que o substitua; Contrato de trabalho, em caso de alterao da entidade patronal, depositado ou comunicado Agncia para a Qualificao Emprego e Trabalho (Centro de Emprego).
Prorrogao de permanncia de titulares de Visto de Estada Temporria para Exerccio em territrio nacional de uma actividade profissional independente de carcter temporrio, cuja durao no ultrapasse, em regra, os seis meses
Documentos especficos: Cpia do contrato de prestao de servios; Declarao comprovativa da manuteno da prestao de servios; Cpia do duplicado da declarao de IRS respeitante ao ano fiscal anterior; Mapa de descontos para a segurana social ou prova documental que o substitua.
Prorrogao de permanncia de titulares de Visto de Estada Temporria para Exerccio em territrio nacional de uma actividade de investigao cientfica em centros de investigao, de uma actividade docente num estabelecimento de ensino superior ou de uma actividade altamente qualificada durante um perodo de tempo inferior a um ano
Documentos especficos: Cpia do contrato de trabalho, no caso de trabalho subordinado ou do contrato de prestao de servios; Declarao comprovativa da manuteno da relao laboral; Cpia do duplicado da declarao de IRS respeitante ao ano fiscal anterior; Mapa de descontos para a segurana social ou prova documental que o substitua; Contrato de trabalho, em caso de alterao da entidade patronal, depositado ou comunicado Agncia para a Qualificao Emprego e Trabalho (Centro de Emprego). Comprovativo da bolsa de investigao cientfica.
Prorrogao de permanncia de titulares de Visto de Estada Temporria para Exerccio em territrio nacional de uma actividade desportiva amadora, certificada pela respectiva federao, desde que o clube ou associao desportiva se responsabilize pelo alojamento e cuidados de sade
Documentos especficos: Documento emitido pela respectiva federao, confirmando o exerccio da referida actividade desportiva e do termo de responsabilidade, subscrito pela Associao ou Clube desportivo, assumindo a responsabilidade pelo alojamento e pelo pagamento dos eventuais cuidados de sade.
Prorrogao de permanncia de titulares de Visto de Estada Temporria para permanecer em territrio nacional por perodos superiores a trs meses, em casos excepcionais, devidamente fundamentados, designadamente o cumprimento dos compromissos internacionais no mbito da Organizao Mundial de Comrcio, em sede de liberdade de prestao de servios
Documentos especficos: Comprovativo da situao de excepcionalidade, revelando para o efeito, a estada temporria de cidados nacionais de pases terceiros, que se encontrem abrangidos pelos Acordos Bilaterais de Frias de Trabalho. No mbito dos compromissos internacionais: Contrato de prestao de servios celebrado entre o cidado estrangeiro e o consumidor final; Certificado de habilitaes de nvel superior do prestador de servios; Certificado de posse de habilitaes tcnicas requeridas para a prestao do servio em causa; Comprovativo da posse de trs anos de experincia profissional. Prorrogao de permanncia de titulares de Visto de Residncia para exerccio de actividade profissional subordinada
Documentos especficos: Contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho assinada por ambas as partes ou manifestao individualizada de interesse na contratao em nome do requerente.
Prorrogao de permanncia de titulares de Visto de Residncia para exerccio de actividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores
Profissionais independentes Documentos especficos: Proposta ou contrato escrito de prestao de servios no mbito de profisses liberais, assinado por ambos os contraentes; Quando aplicvel, declarao da ordem profissional respectiva de que esto preenchidos os requisitos de inscrio ou declarao emitida por organismo competente quando se trate de profisses regulamentadas, confirmando a posse da qualificao exigida. No caso de imigrantes empreendedores que pretendam investir em Portugal: Documentos especficos: Comprovativo da realizao de operao de investimento estrangeiro que no seja inferior a valor a fixar pela Agncia Portuguesa para o investimento ou; Comprovativo de que possuem meios financeiros disponveis em Portugal (incluindo os decorrentes de financiamento obtido junto de instituio financeira em Portugal) e demonstrem, por qualquer meio, a inteno de proceder a uma operao de investimento em territrio portugus. Prorrogao de permanncia de titulares de Visto de Residncia para actividade de investigao ou altamente qualificada
Documentos especficos: Promessa ou Contrato de trabalho ou contrato de prestao de servios celebrado com centro de investigao ou cpia da bolsa de investigao ou; Contrato de trabalho ou contrato de prestao de servios no mbito da actividade de docncia em estabelecimento de ensino superior ou de uma actividade altamente qualificada.
Prorrogao de permanncia de titulares de Visto de Residncia para estudo, intercmbio de estudantes, estgio profissional ou voluntariado
Condies Gerais: Possua documento de viagem, cuja validade cubra pelo menos a durao prevista da estada; No caso de ser menor de idade, nos termos da legislao nacional, seja autorizado por quem exerce o poder paternal para a estada prevista; Tenha a idade mnima e no exceda a idade mxima fixadas por Portaria conjunta dos Ministros da Administrao Interna e da Educao; Tenha sido aceite no estabelecimento de ensino secundrio, podendo a sua admisso realizar-se no mbito de um programa de intercmbio de estudantes do ensino secundrio realizado por uma organizao reconhecida; Seja acolhido durante o perodo da sua estada por famlia que preencha as condies fixadas no programa de intercmbio de estudantes do ensino secundrio em que participa. Para estudo no ensino secundrio e para o ensino superior
Documentos especficos: Comprovativo da matrcula no estabelecimento de ensino; Recibo comprovativo do pagamento das propinas quando exigvel pelo estabelecimento; Seguro de sade ou carto de utente do Servio Nacional de Sade. Para frequncia de estgio profissional
Documentos especficos: Contrato de formao celebrado com empresa ou organismo de formao profissional, com referncia respectiva remunerao se for o caso de estgio remunerado; Seguro de sade ou carto de utente do Servio Nacional de Sade. 22
Para frequncia de um programa de voluntariado:
Documentos especficos: Cpia do contrato celebrado entre o requerente e a organizao responsvel pelo programa de voluntariado. Seguro de sade ou carto de utente do Servio Nacional de Sade.
Prorrogao de permanncia de titulares de Visto de Residncia no mbito da mobilidade dos estudantes do ensino superior
Condies : Possua documento de viagem, cuja validade cubra pelo menos a durao prevista da estada; No caso de ser menor de idade, nos termos da legislao nacional, seja autorizado por quem exerce o poder paternal para a estada prevista; Rena as condies para admisso a estabelecimento de ensino superior em Territrio Nacional; e Participe num programa de intercmbio comunitrio ou bilateral ou tenha sido admitido como estudante num Estado Membro durante um perodo no inferior a dois anos.
Prorrogao de permanncia de titulares de Visto de Residncia para efeitos de reagrupamento familiar
Documentos especficos: Documentos que atestem a existncia dos laos familiares ou da unio de facto; Documentos que atestem o cumprimento das condies de exerccio do direito ao reagrupamento familiar; Cpias autenticadas dos documentos de viagem dos familiares ou do parceiro de facto.
Tipos de autorizao de residncia a) Autorizao de residncia temporria; b) Autorizao de residncia permanente. Ao cidado estrangeiro autorizado a residir em territrio portugus emitido um ttulo de residncia.
Autorizao de residncia temporria Sem prejuzo das disposies legais especiais aplicveis, a autorizao de residncia temporria vlida pelo perodo de um ano, contado a partir da data da emisso do respectivo ttulo e renovvel por perodos sucessivos de dois anos. O ttulo de residncia deve, porm, ser renovado, sempre que se verifique a alterao dos elementos de identificao nele registados.
Autorizao de residncia permanente A autorizao de residncia permanente no tem limite de validade. O ttulo de residncia deve, porm, ser renovado de cinco em cinco anos ou sempre que se verifique a alterao dos elementos de identificao nele registados.
COMO POSSO OBTER UMA AUTORIZAO DE RESIDNCIA? Autorizao de Residncia Temporria Formulao do pedido: Junto do Servio de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) da sua rea de residncia. Condies Gerais: Inexistncia de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar concesso de visto; Presena em territrio portugus; Posse de meios de subsistncia; Alojamento; Ausncia de condenao por crime que em Portugal seja punvel com pena privativa de liberdade de durao superior a um ano; No se encontrar no perodo de interdio de entrada em territrio nacional, subsequente a uma medida de afastamento do pas; Ausncia de Indicao no Sistema de Informao Schengen; Ausncia de Indicao no Sistema Integrado de Informaes do Servio de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), para efeitos de no admisso. O pedido de concesso de autorizao de residncia acompanhado dos seguintes documentos: Requerimento em impresso de modelo prprio (ver menu impressos online em www.sef.pt); Passaporte ou outro documento de identificao vlido; Visto de residncia vlido, salvo se estiver dispensado; Comprovativo dos meios de subsistncia; Comprovativo das condies de alojamento; Documento comprovativo dos vnculos de parentesco, quando se justifique;
Pedido de Autorizao de Residncia Temporria para exerccio de actividade profissional subordinada
ATENO (Artigo 88n 2 ) Excepcionalmente, mediante proposta do Director-Geral do Servio de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ou por iniciativa do Ministro da Administrao Interna, pode ser dispensado o requisito de apresentao de visto de residncia vlido, para a concesso de autorizao de residncia para exerccio de actividade profissional subordinada, desde que o cidado estrangeiro, preencha as seguintes condies:
Condies especficas: Possua um contrato de trabalho ou tenha uma relao laboral comprovada por sindicato, por associao reconhecida pelo Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigrao, designadamente, a Associao de Imigrantes nos Aores (AIPA) ou pela Inspeco-Geral do Trabalho; Tenha entrado legalmente em territrio nacional e aqui permanea legalmente; Esteja inscrito e tenha a sua situao regularizada perante a segurana social.
B) Pedido de Autorizao de Residncia Temporria para exerccio de actividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores Condies especficas: Tenham constitudo sociedade nos termos da lei, declarado o incio de actividade junto da administrao fiscal e da segurana social como pessoa singular ou celebrado um contrato de prestao de servios para o exerccio de uma profisso liberal; Estejam habilitados a exercer uma actividade profissional independente, quando aplicvel; Disponham de meios de subsistncia, tal como definidos por portaria conjunta dos Ministros da Administrao Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social; 26
Estejam inscritos na segurana social; Quando exigvel, apresentem declarao da ordem profissional respectiva de que preenchem os respectivos requisitos de inscrio.
ATENO (artigo 89 n 2)
Excepcionalmente, mediante proposta do Director-Geral do Servio de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ou por iniciativa do Ministro da Administrao Interna, pode ser dispensada a apresentao de visto de residncia vlido, para a concesso de autorizao de residncia para exerccio de actividade profissional independente, desde que se verifique a entrada e a permanncia legais em territrio nacional.
C) Pedido de Autorizao de Residncia Temporria para actividade de investigao ou altamente qualificada Condies especficas: Sejam admitidos a colaborar num centro de investigao oficialmente reconhecido, nomeadamente atravs de um contrato de trabalho, de um contrato de prestao de servios ou de uma bolsa de investigao cientfica; ou Disponham de contrato de trabalho ou de prestao de servios compatvel com o exerccio de uma actividade docente num estabelecimento de ensino superior ou com uma actividade altamente qualificada; Estejam inscritos na segurana social.
ATENO (artigo 90 n 2)
Excepcionalmente, pode ser dispensada a apresentao de visto de residncia vlido, para a concesso de autorizao de residncia para exerccio de actividade de investigao ou altamente qualificada, desde que se verifique a entrada e a permanncia legais em territrio nacional.
D) Pedido de Autorizao de Residncia Temporria para Estudo Para Estudantes do Ensino Superior
Condies especficas: Apresente prova de matrcula e do pagamento das propinas exigidas pelo estabelecimento; Disponha de meios de subsistncia, tal como definidos por portaria conjunta dos Ministros da Administrao Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social; Esteja abrangido pelo Servio Nacional de Sade ou disponha de seguro de sade. ATENO ( Artigo 91 n 3) Excepcionalmente, mediante proposta do Director-Geral do Servio de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) ou por iniciativa do Ministro da Administrao Interna, pode ser dispensada a apresentao de visto de residncia vlido, para a concesso de autorizao de residncia para efeitos de estudo em estabelecimento de ensino superior, desde que o cidado estrangeiro, para alm das condies especficas acima descritas, tenha entrado e permanecido legalmente em territrio nacional. Para Estudantes do Ensino Secundrio
Condies especficas: Esteja matriculado em estabelecimento de ensino secundrio, e Esteja abrangido pelo Servio Nacional de Sade ou disponha de seguro de sade. Para estgios profissionais no remunerados
Condies especficas: Esteja abrangido pelo Servio Nacional de Sade ou disponha de seguro de sade. Possua contrato de formao para realizao de estgio no remunerado celebrado com uma empresa ou um organismo de formao profissional oficialmente reconhecido e certificado pelo Instituto do Emprego e da Formao Profissional. 28
Possua contrato assinado com a organizao responsvel em Portugal pelo programa de voluntariado em que participa, que contenha uma descrio das suas tarefas, as condies de que beneficiar na realizao dessas tarefas, o horrio que deve cumprir, bem como, se for caso disso, a formao que recebe para assegurar o cumprimento adequado das suas tarefas. ATENO ( Artigo 97) vedado aos titulares de autorizao de residncia para realizao de estgio no remunerado ou participao num programa de voluntariado, o exerccio de uma actividade profissional remunerada. Fora do perodo consagrado ao programa de estudos e sob reserva das regras e condies aplicveis actividade pertinente, os estudantes podem exercer uma actividade profissional subordinada, mediante autorizao prvia concedida pelo Servio de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
E) Pedido de Autorizao de Residncia com dispensa de Visto Documentos necessrios (comuns): Requerimento em impresso de modelo prprio (ver menu impressos online em www.sef.pt ); Passaporte ou outro documento de identificao vlido; Comprovativo dos meios de subsistncia; Nota de liquidao ou Declarao de IRS referentes ao ano anterior; Contrato de trabalho, acompanhado dos trs ltimos recibos de vencimento e do extracto histrico da Segurana Social; Contrato de arrendamento ou escritura de aquisio de moradia ou Atestado de residncia emitido pela Junta de Freguesia competente; Certificado de registo criminal do pas de origem; Atestado mdico que declare robustez fsica sem perigo para a sade pblica.
Formulao do pedido Junto dos Servios de Estrangeiros e Fronteiras da sua rea de residncia.
No carecem de visto para obteno de autorizao de residncia temporria os nacionais de Estados terceiros:
a) Menores, filhos de cidados estrangeiros titulares de autorizao de residncia, nascidos em territrio portugus Documentos especficos: Assento ou Boletim de Nascimento do menor; Cpia de Autorizao de Residncia vlida de, pelo menos, um dos progenitores.
b) Menores, nascidos em territrio nacional, que aqui tenham permanecido e se encontrem a frequentar a educao pr-escolar ou o ensino bsico, secundrio ou profissional Documentos especficos: Assento ou Boletim de Nascimento do menor; Comprovativo da frequncia de estabelecimento pr-escolar, bsico, secundrio ou profissional Declarao sobre compromisso de honra dos progenitores de no ausncia do Territrio Nacional. ATENO: igualmente concedida autorizao de residncia com dispensa de visto, aos pais (ascendentes em 1 grau) dos cidados estrangeiros abrangidos pela alnea b), que sobre eles exeram efectivamente o poder paternal, podendo os pedidos ser efectuados em simultneo. Documentos especficos: Assento de Nascimento com narrativa completa do menor; Comprovativo de pedido ou cpia de Autorizao de Residncia do menor, quando exigvel; Prova do exerccio efectivo do poder paternal (comprovativos ou declarao dos progenitores).
Cancelamento da Autorizao de Residncia: Sempre que o menor, sem razo atendvel, deixe de frequentar a educao pr-escolar ou o ensino bsico, cancelada ou no renovada a Autorizao de Residncia; Sempre que o menor, sem razo atendvel, deixe de frequentar o ensino secundrio ou profissional, pode ser cancelada ou no renovada a Autorizao de Residncia; c) Filhos de titulares de autorizao de residncia que tenham atingido a maioridade e tenham permanecido habitualmente em territrio nacional desde os 10 anos de idade Documentos especficos: Assento ou Boletim de Nascimento; Cpia de Autorizao de Residncia vlida de, pelo menos, um dos progenitores; Comprovativo da permanncia em Territrio Nacional desde os 10 anos de idade ( por exemplo, comprovativo de percurso escolar).
d) Maiores, nascidos em territrio nacional, que daqui no se tenham ausentado ou que aqui tenham permanecido desde idade inferior a 10 anos; Documentos especficos: Assento ou Boletim de Nascimento do menor; Comprovativo da permanncia em Territrio Nacional desde idade inferior a 10 anos de idade ( por exemplo, comprovativo de percurso escolar).
e ) Menores, obrigatoriamente sujeitos a tutela nos termos do Cdigo Civil; Documentos especficos: Documento de identificao do tutor; Certido da deciso que atribui a tutela do menor (reviso/ confirmao de sentena estrangeira, quando for caso disso) ou Original ou cpia autenticada da deciso de promoo e proteco do menor, proferida pela Comisso de Proteco de Crianas e Jovens.
f ) Que tenham deixado de beneficiar do direito de asilo em Portugal em virtude de terem cessado as razes com base nas quais obtiveram a referida proteco Documentos especficos: Declarao de perda do direito de asilo (Despacho do Ministro da Administrao Interna).
g) Que sofram de uma doena que requeira assistncia mdica prolongada que obste ao retorno ao pas, a fim de evitar risco para a sade do prprio Documentos especficos: Atestado Mdico passado ou confirmado por autoridade de sade comprovativo de doena prolongada que obste o retorno ao pas de origem, a fim de evitar risco para a sade do requerente. h) Que tenham cumprido servio militar efectivo nas Foras Armadas Portuguesas; Documentos especficos: Certido comprovativa do cumprimento do servio militar efectivo nas Foras Armadas Portuguesas.
i) Que, tendo perdido a nacionalidade portuguesa, hajam permanecido no territrio nacional nos ltimos 15 anos; Documentos especficos: Declarao de perda da nacionalidade portuguesa; Comprovativo da permanncia em Territrio Nacional (por exemplo, actividade profissional desenvolvida).
j ) Que no se tenham ausentado do territrio nacional e cujo direito de residncia tenha caducado; Documentos especficos: Original da autorizao de residncia caducada ou declarao em caso de furto ou extravio; Comprovativo da presena em Territrio Nacional (por exemplo, actividade profissional desenvolvida).
l ) Que tenham filhos menores residentes em Portugal ou com nacionalidade portuguesa sobre os quais exeram efectivamente o poder paternal e a quem assegurem o sustento e a educao; Documentos especficos: Assento de Nascimento do filho menor com narrativa completa; Prova do exerccio efectivo do poder paternal e da contribuio para o sustento e educao do menor (declarao do outro progenitor confirmando o facto ou fundamentao da no apresentao); Cpia da Autorizao de Residncia ou do Bilhete de Identidade do menor; Cpia do documento de identificao do outro progenitor, quando possvel. m ) Que sejam agentes diplomticos e consulares ou respectivos cnjuges, ascendentes e descendentes a cargo e tenham estado acreditados em Portugal durante um perodo no inferior a trs anos; Documentos especficos: Comprovativo da acreditao diplomtica em Portugal durante um perodo no inferior a 3 anos. n ) Que sejam ou tenham sido vtimas de infraco penal ou contra-ordenacional grave ou muito grave referente relao de trabalho e que se traduza em condies de desproteco social, de explorao salarial e de horrio, de que existam indcios comprovados pela Inspeco Regional do Trabalho, desde que tenham denunciado a infraco s entidades competentes e com elas colaborem; Documentos especficos Cpia do auto de denncia; Declarao emitida pela Inspeco Regional de Trabalho, atestando a existncia de uma situao de desproteco social, explorao laboral e de horrio; Declarao da Inspeco Regional de Trabalho ou Autoridade Judiciria, confirmando a colaborao do requerente com a investigao e a produo de prova das infraces.
o ) Que tenham beneficiado de autorizao de residncia concedida ao abrigo do artigo 109(Trfico de pessoas ou auxlio imigrao ilegal); Documentos especficos: Declarao emitida pela Autoridade Judicial ou certido da sentena judicial, de onde se conclua a cessao da necessidade de colaborao; Conforme seja aplicvel, devero tambm apresentar os documentos especficos para concesso de Autorizao de Residncia Temporria previstos nos artigos 88 ( trabalho subordinado), 89 ( trabalho independente) e 90 (actividade de investigao ou altamente qualificada). p ) Que, tendo beneficiado de autorizao de residncia para estudo, concedida ao abrigo dos artigos 91( ensino superior) ou 92 (ensino secundrio), e concludos os seus estudos, pretendam exercer em territrio nacional uma actividade profissional, subordinada ou independente, salvo quando aquela tenha sido emitida no mbito de acordos de cooperao e no existam motivos ponderosos de interesse nacional que o justifiquem; Documentos especficos: Original da anterior Autorizao de Residncia; Comprovativo da concluso do plano de estudos ao nvel secundrio ou superior; Conforme seja aplicvel, devero tambm apresentar os documentos especficos para concesso de Autorizao de Residncia Temporria constantes dos artigos 88 (trabalho subordinado), 89 (trabalho independente) e 90 (actividade de investigao ou altamente qualificada). q ) Que, tendo beneficiado de visto de estada temporria para actividade de investigao ou altamente qualificada, pretendam exercer em territrio nacional uma actividade de investigao, uma actividade docente num estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada, subordinada ou independente. Documentos especficos: Comprovativo de ter sido titular de Visto de Estada Temporria para actividade de investigao ou altamente qualificada; 34
Conforme seja aplicvel, devero tambm apresentar os documentos especficos previstos nos artigos 88 ( trabalho subordinado), 89 ( trabalho independente) e 90 (actividade de investigao ou altamente qualificada).
QUAL O PRAZO PARA A DECISO SOBRE OS PEDIDOS DE AUTORIZAO DE RESIDNCIA? 1.O pedido de concesso de autorizao de residncia deve ser decidido no prazo de 60 dias. 2. O pedido de renovao de autorizao de residncia deve ser decidido no prazo de 30 dias. 3. Na falta de deciso dentro do prazo previsto no nmero anterior, por causa no imputvel ao requerente, o pedido entende-se como deferido (aceite), sendo a emisso do ttulo imediata.
PEDI A RENOVAO DA MINHA AUTORIZAO DE RESIDNCIA E DERAM-ME UM RECIBO. ESTE RECIBO VALE COMO TTULO DE RESIDNCIA? Sim. durante um prazo de 60 dias, renovvel .
TENHO UMA AUTORIZAO DE RESIDNCIA CONCEDIDA PELO SERVIO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS (SEF) EM PORTUGAL. POSSO TRABALHAR COM ESSE TTULO EM OUTRO PAS EUROPEU? No. Os ttulos emitidos em Portugal s so vlidos no Territrio Nacional.
RESIDENTE DE LONGA DURAO
EM QUE CONSISTE O ESTATUTO DE RESIDENTE DE LONGA DURAO? Pode ser concedido a quem resida legalmente h, pelo menos, cinco anos em Territrio Nacional e permite ao seus titular, entre outros direitos, circular livremente no espao europeu e a se fixar. QUE CONDIES TENHO DE REUNIR PARA BENEFICIAR DO ESTATUTO DE RESIDENTE DE LONGA DURAO? Ter residncia legal e ininterrupta em Territrio Nacional durante os 5 anos imediatamente anteriores apresentao do requerimento; Dispor de recursos estveis e regulares que sejam suficientes para a sua prpria subsistncia e dos seus familiares, sem recorrer ao subsistema de solidariedade; Dispor de um seguro de sade; Dispor de alojamento; Demonstrar fluncia no portugus bsico.
TODOS OS RESIDENTES PODEM BENEFICIAR DO ESTATUTO DE RESIDENTE DE LONGA DURAO? No. podem beneficiar, entre outros, aqueles que: Tenham autorizao de residncia para estudo, estgio profissional no remunerado ou voluntrio; Estejam autorizados a residir ao abrigo da proteco temporria ou tenham solicitado autorizao de residncia por esse motivo e aguardem deciso sobre o seu estatuto; Estejam autorizados a residir ao abrigo de uma forma de proteco subsidiria ou tenham solicitado uma autorizao de residncia por razes humanitrias e aguardem uma deciso sobre o seu estatuto; 36
Sejam refugiados ou tenham solicitado asilo e o seu pedido no tenha sido objecto de deciso definitiva; Permaneam em Portugal exclusivamente por motivos de carcter temporrio. ONDE DEVO APRESENTAR O PEDIDO E QUEM TEM COMPETNCIA PARA CONCEDER OU RECUSAR O ESTATUTO DE RESIDENTE DE LONGA DURAO?
O pedido poder ser apresentado no Servio de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) da sua rea de residncia. A deciso sobre o pedido da competncia do Director-Geral do SEF. TENHO O ESTATUTO DE RESIDENTE DE LONGA DURAO NOUTRO ESTADO MEMBRO DA UNIO EUROPEIA. QUE CONDIES
TENHO DE REUNIR PARA QUE ME SEJA CONCEDIDA UMA AUTORIZAO DE RESIDNCIA EM PORTUGAL?
Salvo as excepes legalmente previstas, caso permanea em territrio nacional por perodo superior a trs (3) meses, tem direito a residncia desde que: Exera uma actividade profissional subordinada; ou Exera uma actividade profissional independente; ou Frequente um programa de estudos ou uma actividade de formao profissional; ou Apresente um motivo atendvel para fixar residncia em territrio nacional; e Disponha de meios de subsistncia e alojamento. O pedido deve ser apresentado no prazo de trs (3 ) meses a contar da sua entrada em territrio nacional, acompanhado dos seguintes documentos: Comprovativos de que preenche as condies acima referidas; Ttulo de residente de longa durao; Documento de viagem vlido. ATENO:A falta de deciso, no prazo de 6 meses, equivale a deferimento (aceitao) do pedido.
ABANDONO DO TERRITRIO NACIONAL RECEBI UMA NOTIFICAO DE ABANDONO VOLUNTRIO. O QUE DEVO FAZER? Proceder conforme a mesma. NO TENHO DINHEIRO PARA PAGAR A VIAGEM DE REGRESSO AO MEU PAS. O QUE DEVO FAZER? Pode pedir ao Servio de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) uma prorrogao do prazo para abandono; Pode optar pelo Programa de Regresso Voluntrio da OIM . J ESTIVE ILEGAL EM PORTUGAL E ENTRETANTO UM FAMILIAR ARRANJOU-ME UM EMPREGO MELHOR E EU QUERO REGRESSAR A PORTUGAL. POSSO? Sim, desde que tenha o visto adequado. QUAIS OS FUNDAMENTOS PARA UMA EXPULSO DO PAS? Sem prejuzo das disposies constantes de convenes internacionais de que Portugal seja Parte ou a que se vincule, expulso do territrio portugus, o cidado estrangeiro: que entre ou permanea ilegalmente no territrio portugus; que atente contra a segurana nacional ou a ordem pblica; cuja presena ou actividades no Pas, constituam ameaa aos interesses ou dignidade do Estado Portugus ou dos seus nacionais; que interfira de forma abusiva no exerccio de direitos de participao poltica reservados aos cidados nacionais; que tenha praticado actos que, se fossem conhecidos pelas autoridades portuguesas, teriam obstado sua entrada no Pas; em relao ao qual existam srias razes para crer que cometeu actos criminosos graves ou que tenciona cometer actos dessa natureza, designadamente no territrio da Unio Europeia.
Aos refugiados aplica-se o regime mais benfico resultante de lei ou conveno internacional a que o Estado Portugus esteja obrigado.
NO PODEM SER EXPULSOS DO PAS OS CIDADOS ESTRANGEIROS QUE:
Tenham nascido em territrio portugus e aqui residam; Tenham efectivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal; Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em territrio portugus, sobre os quais exeram efectivamente o poder paternal e a quem assegurem o sustento e a educao; Que se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam. O QUE POSSO FAZER SE CONSIDERAR QUE A DECISO DE EXPULSO FOI INJUSTA? Impugnar judicialmente a deciso de expulso para os tribunais administrativos. Da deciso judicial que determina a expulso, cabe recurso para o Tribunal da Relao. O recurso no suspende os efeitos da deciso de expulso. POSSO VOLTAR A PORTUGAL DEPOIS DE TER SIDO EXPULSO? Em caso de expulso administrativa, fica interdito de entrar em Territrio Nacional por perodo no inferior a 5 anos. Em caso de expulso judicial, o prazo de interdio fixado pela autoridade judicial.
ESTOU EM PORTUGAL, TENHO AUTORIZAO DE RESIDNCIA
E PRETENDO QUE A MINHA FAMLIA QUE EST NO ESTRANGEIRO VENHA VIVER COMIGO. POSSVEL?
Sim, possvel, mediante um pedido de reagrupamento familiar. QUAIS SO OS FAMILIARES EM RELAO AOS QUAIS POSSO PEDIR REAGRUPAMENTO FAMILIAR? O cnjuge; Os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cnjuges; Os menores adoptados pelo requerente quando no seja casado, pelo requerente ou pelo cnjuge, por efeito de deciso da autoridade competente do pas de origem, desde que a lei desse pas reconhea aos adoptados direitos e deveres idnticos aos da filiao natural e que a deciso seja reconhecida por Portugal; Os filhos maiores, a cargo do casal ou de um dos cnjuges, que sejam solteiros e se encontrem a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal; Os ascendentes na linha recta e em 1 grau (pais) do residente ou do seu cnjuge, desde que se encontrem a seu cargo; Os irmos menores, desde que se encontrem sob tutela do residente. SOU TITULAR DE UMA AUTORIZAO DE RESIDNCIA PARA ESTUDO. POSSO SOLICITAR O REAGRUPAMENTO FAMILIAR PARA O MEU PAI? No. Sendo titular de visto de autorizao de residncia para estudo, estgio profissional no remunerado ou voluntariado, apenas poder faz-lo para: O cnjuge; Filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos cnjuges; Menores adoptados por si ou pelo seu cnjuge. 40
POSSO PEDIR REAGRUPAMENTO FAMILIAR PARA O MEU COMPANHEIRO (COM QUEM NO CASEI)?
Sim. O reagrupamento familiar pode ser autorizado desde que a unio de facto seja devidamente comprovada, nos termos da lei. E OS NOSSOS FILHOS, TAMBM PODEM VIR? Sim, desde que sejam solteiros, menores ou incapazes, inclusive se forem adoptados pelo seu companheiro, mas neste caso, tm de lhe estar legalmente confiados. POSSO PEDIR O REAGRUPAMENTO FAMILIAR PARA O MEU FILHO DE 21 ANOS? Sim, desde que: Esteja a cargo do casal ou de um dos cnjuges; Seja solteiro; e Se encontre a estudar num estabelecimento de ensino em Portugal. H QUANTO TEMPO TENHO DE TER AUTORIZAO DE RESIDNCIA PARA PEDIR REAGRUPAMENTO FAMILIAR? No existe perodo mnimo, alis, o requente de uma autorizao de residncia pode solicitar simultaneamente o reagrupamento familiar. O MEU FAMILIAR J EST EM PORTUGAL. PODEMOS BENEFICIAR DO REAGRUPAMENTO FAMILIAR? Sim, desde que tenha uma autorizao de residncia vlida, o seu familiar tenha entrado legalmente em Portugal e dependa ou coabite consigo. QUEM QUE PODE FAZER O PEDIDO DE REAGRUPAMENTO FAMILIAR? Para os familiares que esto fora do Territrio Nacional - Cabe ao titular do direito ao reagrupamento solicitar. 41
COMO FAZER O PEDIDO DE REAGRUPAMENTO? Junto do Servio de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) da rea da sua residncia, acompanhado dos seguintes documentos: Gerais Requerimento em impresso de modelo prprio (ver menu impressos online em www.sef.pt) Passaporte ou outro documento de identificao vlido; Visto de residncia vlido, salvo se estiver dispensado; Comprovativo dos meios de subsistncia; Comprovativo das condies de alojamento; Certificado de inscrio consular. Comprovativos autenticados dos vnculos familiares invocados, incluindo, se for o caso, da existncia da unio de facto, nos termos da lei (pelas autoridades consulares portuguesas no pas de origem, pelas representaes diplomticas do pas de origem em Portugal ou pelas autoridades consulares de pases membros da Unio Europeia); Requerimento do membro da famlia para consulta do registo criminal portugus pelo Servio de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), sempre que este tenha permanecido em territrio nacional mais de um ano, nos ltimos cinco anos; Certificado de registo criminal emitido pela autoridade competente do pas de nacionalidade do membro da famlia e dos pases em que este tenha residido mais de um ano. Cpias autenticadas dos documentos de viagem dos familiares ou do parceiro de facto. Especficos: Cnjuge Assento de casamento (validade de 6 meses); Filho Assento de nascimento do menor (vlida at aos 16 anos - depois dos 16 anos vlida por seis meses); Progenitor Assento de nascimento do requerente (dever tambm apresentar documentos comprovativos de que os progenitores se encontram a cargo (s at aos 65 anos de idade) , por exemplo, transferncias bancrias, vales de correios, etc.);
O QUE ACONTECE DEPOIS DE APRESENTAR O PEDIDO DE REAGRUPAMENTO FAMILIAR? O pedido analisado pelo Servio de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que, logo que possvel e no prazo de 3 meses, notifica, por escrito, a deciso ao requerente. Em circunstncias excepcionais, o prazo de 3 meses pode ser prorrogado por mais 3 meses, sendo o requerente informado dessa prorrogao. A ausncia de deciso no prazo de 6 meses, corresponde a deferimento tcito do pedido (resposta positiva). Decorrido este prazo sem obteno de resposta, o interessado deve pedir ao SEF para certificar o deferimento tcito. TENHO UMA AUTORIZAO DE PERMANNCIA (AP) OU UM VISTO DE TRABALHO. TENHO DIREITO AO REAGRUPAMENTO FAMILIAR ? Sim. Com a nova lei os titulares de autorizao de permanncia ou vistos de trabalho consideram-se automaticamente titulares de uma autorizao de residncia, apesar da substituio dos ttulos ocorrer apenas no termo da validade dos primeiros. Assim, passam a ter o direito ao reagrupamento familiar. SOU TITULAR DE AUTORIZAO DE RESIDNCIA ATRAVS DE REAGRUPAMENTO FAMILIAR. DIVORCIEI-ME DO MEU MARIDO, VOU PERDER O DIREITO AUTORIZAO DE RESIDNCIA? No necessariamente. Em casos excepcionais, nomeadamente de separao judicial de pessoas e bens, divrcio, viuvez, morte de ascendente ou descendente, condenao por crime de violncia domstica e quando seja atingida a maioridade, pode ser concedida uma autorizao de residncia autnoma.
TENHO UMA AUTORIZAO DE RESIDNCIA. O MEU PAI, QUE DEPENDE DE MIM, QUER VIR VIVER COMIGO EM PORTUGAL. TEM DIREITO? PODE TRABALHAR? MONTAR UM NEGCIO? Sim. A partir do momento em que lhe seja concedida uma autorizao de residncia, o pai fica com todos os direitos previstos na lei. E um desses direitos precisamente o exerccio de uma actividade profissional (artigo 83. Lei 23/2007).
Com a nova Lei de Estrangeiros, os titulares de autorizaes de permanncia, visto de trabalho, visto de estada temporria com autorizao para trabalho e prorrogao de permanncia com autorizao de trabalho e visto de estudo, passam a ser requerentes de autorizaes de residncia, contabilizandose o perodo que permaneceram legalmente em territrio nacional para efeitos de acesso a uma autorizao de residncia permanente. SOU TITULAR DE UMA AUTORIZAO DE RESIDNCIA, MAS, ENTRETANTO, DEI ENTRADA COM UM PEDIDO DE AQUISIO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA JUNTO DA CONSERVATRIA DO REGISTO CIVIL. AINDA NECESSITO DE CONTINUAR A SOLICITAR A RENOVAO DA MINHA AUTORIZAO DE RESIDNCIA?
Sim. At que lhe seja efectivamente concedida a nacionalidade portuguesa, ter de continuar a solicitar a renovao da sua autorizao de residncia junto do Servio de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). TENHO UMA AUTORIZAO DE PERMANNCIA. POSSO MONTAR A MINHA EMPRESA? POSSO PRESTAR SERVIOS (RECIBO VERDE)? Sim. As pessoas que tm uma autorizao de permanncia passam a ter autorizao de residncia. Como tal tm todos os direitos das pessoas que tm autorizao de residncia. E um desses direitos precisamente o exerccio de uma actividade independente (artigo 83. da Lei 23/2007). TENHO UM VISTO DE TRABALHO TIPO IV (TRABALHO SUBORDINADO). POSSO MONTAR A MINHA EMPRESA? POSSO PRESTAR SERVIOS (RECIBO VERDE)? Sim. As pessoas que tm visto de trabalho (de qualquer tipo) 44
passam a ter autorizao de residncia (artigo 217. da Lei n 23/2007, de 4 de Julho). Como tal tm todos os direitos das pessoas que tm autorizao de residncia e um desses direitos precisamente o exerccio de uma actividade independente (artigo 83. da Lei 23/2007).
SOU BRASILEIRO E TENHO UMA AUTORIZAO DE PERMANNCIA, DESDE DE 2001. QUANDO QUE POSSO TER UMA AUTORIZAO DE RESIDNCIA PERMANENTE? Caso seja titular de autorizao de permanncia, h pelo menos 5 anos, a sua autorizao de permanncia transformada em autorizao de residncia permanente, contabilizando-se o perodo em que viveu legalmente com a sua Autorizao de Permanncia para efeitos de concesso de autorizao de residncia.
FIZ O REGISTO DO PROCESSO DOS CTT E TENHO CONTRATO DE TRABALHO. POSSO TER AUTORIZAO DE RESIDNCIA? Sim, caso seja titular de uma prorrogao de permanncia com autorizao para trabalhar, o seu pedido transformado em pedido de autorizao de residncia.
QUE TIPOS DE ESTATUTOS DE IGUALDADE DE DIREITOS EXISTEM?
Estatuto de Igualdade de direitos e deveres; Estatuto de Igualdade de direitos e deveres e de direitos polticos.
ONDE DEVO FAZER O PEDIDO? Servio de Estrangeiros e Fronteiras da sua rea de residncia. QUEM QUE PODE SOLICITAR A CONCESSO DO ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES? S cidados maiores, de nacionalidade brasileira, com ttulo de residncia vlido, residentes em Portugal. QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSRIOS PARA O SOLICITAR? Requerimento em Impresso Prprio (www.sef.pt); Fotocpia do Ttulo de Residncia; Certificado de Nacionalidade emitido pelo Consulado do Brasil em Lisboa, atestando que o cidado no se encontra impedido de exercer os seus direitos civis; QUAIS OS DIREITOS E DEVERES CONFERIDOS PELO ESTATUTO DE IGUALDADE? Permite o gozo, sem limitaes diferentes das sofridas pelos portugueses, do direito de exerccio de actividades econmicas, do direito ao trabalho sem limitao quantitativa, do direito de desempenhar, tambm sem limitao quantitativa, funes nos rgos de sociedades ou de quaisquer pessoas colectivas. Acesso Funo Pblica podendo ser exercidas funes que no sejam apenas de carcter predominantemente tcnico, como acontece com os restantes estrangeiros. 46
Capacidade eleitoral activa (direito de voto) nas eleies das autarquias locais (Autorizao de residncia h mais de dois anos). Capacidade eleitoral passiva (candidato) nas eleies das autarquias locais (Autorizao de residncia h mais de quatro anos).
POSSO PERDER O MEU ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES? Sim, nos seguintes casos: Caducidade ou cancelamento da Autorizao de Residncia; Perda da nacionalidade brasileira.
EM QUE CONSISTE O ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES E DE DIREITOS POLTICOS? Destinatrios S Cidados maiores, de Nacionalidade Brasileira, com Ttulo de Residncia Vlido, Residentes em Portugal h mais de 3 anos.
Documentos necessrios Requerimento em Impresso Prprio (www.sef.pt); Fotocpia do Ttulo de Residncia; Certificado de Nacionalidade emitido pelo Consulado do Brasil, atestando que o cidado no se encontra impedido de exercer os seus direitos civis e polticos. QUAIS OS DIREITOS, DEVERES E DIREITOS POLTICOS CONFERIDOS PELO ESTATUTO DE IGUALDADE ? Capacidade eleitoral (activa e passiva) nas eleies das autarquias locais, e tambm direito de voto nas eleies da Assembleia da Repblica e Assembleias Legislativas Regionais. 47
Exerccio de funes pblicas, mesmo de carcter governativo, salvo as funes constitucionalmente reservadas aos portugueses. ATENO: O gozo de direitos polticos em Portugal implica a suspenso do exerccio dos mesmos direitos no Brasil.
POSSO PERDER O MEU ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES E DE DIREITOS POLTICOS? Sim, em caso de: Caducidade ou cancelamento da Autorizao de Residncia; Perda da nacionalidade brasileira.
ENQUANTO CIDADO RESIDENTE BRASILEIRO, COM ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITOS, POSSO FAZER O CARTO DO CIDADO? Sim, os residentes brasileiros, beneficirios do Estatuto de Igualdade de Direitos, podem solicitar a concesso de um carto de cidado, na categoria cidado brasileiro ao abrigo do Tratado de Porto Seguro.
QUEM TEM NACIONALIDADE ORIGINRIA, OU SEJA, QUEM CONSIDERADO PORTUGUS DE ORIGEM? A) Os filhos de me portuguesa ou de pai portugus, nascidos em territrio portugus; B) Os filhos de me portuguesa ou de pai portugus, nascidos no estrangeiro, se o progenitor portugus a se encontrar ao servio do Estado portugus; C) Os filhos de me portuguesa ou de pai portugus, nascidos no estrangeiro, se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil portugus ou se declararem que querem ser portugueses; D) Os indivduos nascidos no territrio portugus, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores tambm aqui tiver nascido e aqui tiver residncia, independentemente de ttulo, ao tempo do nascimento; E) Os indivduos nascidos no territrio portugus, filhos de estrangeiros que no se encontrem ao servio do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente h pelo menos cinco anos; F) Os indivduos nascidos em territrio portugus e que no possuam outra nacionalidade. NESTES CASOS, DE QUE PRECISO PARA REGISTAR A NACIONALIDADE PORTUGUESA DO MEU FILHO? A) Crianas nascidas em Portugal, filhos de me portuguesa ou de pai portugus: A nacionalidade portuguesa fica automaticamente registada no momento do registo do nascimento da criana no registo civil portugus. Os pais devem, sempre que possvel, apresentar um documento comprovativo da sua nacionalidade, excepto nos casos em que no haja dvidas sobre a nacionalidade portuguesa de, pelo menos, um deles. 49
B)Crianas nascidas no estrangeiro, filhos de me portuguesa ou de pai portugus, se, no momento do nascimento, o progenitor portugus se encontrava ao servio do Estado portugus: A criana fica automaticamente registada como portuguesa no momento em que registado o seu nascimento.
C) Filhos de me portuguesa ou de pai portugus, nascidos no estrangeiro, se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil portugus ou se declararem que querem ser portugueses. Os progenitores tero que emitir uma declarao para inscrio do nascimento no registo civil portugus ou para fins de atribuio da nacionalidade portuguesa criana, juntando para isso os seguintes documentos:
Certido do registo de nascimento do pai/me portugus. Se os
pais forem casados entre si, o casamento dever estar averbado na certido de nascimento, ou ser feita prova daquele. No caso dos maiores de 18 anos, a certido de nascimento deve provar que a filiao em relao ao progenitor portugus foi estabelecida na menoridade; Certido do registo de nascimento da criana, devidamente legalizada pelo consulado portugus no pas de origem e acompanhada de traduo oficial, se no estiver escrita em portugus; Se a criana tiver 14 anos ou mais, dever ainda juntar documento de identificao vlido (passaporte, autorizao de residncia, ou outro ttulo vlido emitido por autoridade competente de um dos pases da Unio Europeia). D) Crianas nascidas em Portugal, filhos de estrangeiros, se um dos pais tambm aqui tiver nascido e aqui tiver residncia, independentemente de ttulo, ao tempo do nascimento: a nacionalidade portuguesa fica automaticamente registada no momento do registo do nascimento da criana no registo civil portugus. Contudo, os seguintes documentos devem ser apresentados no momento do registo: 50
Certido de nascimento desse progenitor, ou o Boletim de
Documento comprovativo da sua residncia em Portugal.
O pedido poder ser feito em qualquer Conservatria do Registo Civil, de preferncia na Conservatria onde a criana foi registada. E) Crianas nascidas em Portugal, filhos de estrangeiros, se, no momento do nascimento, um dos pais aqui residir h pelo menos 5 anos e nenhum dos progenitores estiver ao servio do respectivo Estado:
o registo da nacionalidade desta criana depende de uma declarao de vontade, prestada pelos seus representantes legais. F) Os indivduos nascidos em territrio portugus e que no possuam outra nacionalidade.
O registo da nacionalidade feito oficiosamente, pelas Conservatrias do Registo Civil. SE EU ADQUIRIR A NACIONALIDADE PORTUGUESA O MEU FILHO MENOR TAMBM SE TORNA PORTUGUS? Os filhos menores ou incapazes, de pai ou de me que adquira a nacionalidade portuguesa, podem tambm adquiri-la, atravs de uma declarao de vontade para o efeito, prestada pelos seus representantes legais. POSSO ADQUIRIR A NACIONALIDADE PORTUGUESA ATRAVS DO CASAMENTO COM UM PORTUGUS? O estrangeiro casado com um nacional portugus pode adquirir a nacionalidade portuguesa, mediante declarao prestada para o efeito, em qualquer Conservatria do Registo Civil ou junto dos servios consulares portugueses, desde que rena os seguintes requisitos:
Estar casado h mais de trs anos; Possuir ligao efectiva comunidade nacional; No ter praticado crime punvel com pena de priso de mximo
igual ou superior a trs anos, segundo a lei portuguesa; No ter exercido funes pblicas sem carcter tcnico a Estado estrangeiro; No ter prestado servio militar, no obrigatrio, a Estado estrangeiro. QUE DOCUMENTOS DEVEM ACOMPANHAR O PEDIDO DE NACIONALIDADE PELO CASAMENTO?
Certido do assento de nascimento do interessado que, se possvel, deve ser de cpia integral e emitida por fotocpia, devidamente legalizada e acompanhada de traduo, se escrita em lngua estrangeira; Certido do assento de casamento transcrito para o Registo Civil portugus (caso tenha ocorrido no estrangeiro); Certido do assento de nascimento do cnjuge portugus com o casamento j averbado; Certificados do registo criminal emitidos pelos servios competentes, do pas da naturalidade e nacionalidade, bem como dos pases onde tenha tido a residncia, aps os 16 anos de idade. Documento comprovativo da nacionalidade estrangeira do interessado, acompanhado de traduo oficial no caso de no estar escrito em lngua portuguesa (ou apresentao do passaporte onde conste a nacionalidade do interessado). POSSO ADQUIRIR A NACIONALIDADE PORTUGUESA ATRAVS DA UNIO DE FACTO COM UM PORTUGUS? Sim, a nova lei vem permitir que o estrangeiro que viva em unio de facto com um nacional portugus possa adquirir a nacionalidade portuguesa desde que: Esteja em unio de facto, judicialmente reconhecida, h mais de trs anos; Possua ligao efectiva comunidade nacional; 52
No tenha praticado crime punvel com pena de priso de
mximo igual ou superior a trs anos, segundo a lei portuguesa (ex.: homicdio, ofensa integridade fsica, roubo, furto, trfico de droga); No tenha prestado servio militar, no obrigatrio, a Estado estrangeiro; No ter exercido funes pblicas sem carcter tcnico a Estado estrangeiro; COMO PROCEDER? necessrio, em primeiro lugar, interpor uma aco judicial no tribunal cvel da rea da residncia do casal para que este reconhea a sua situao de facto (aco judicial de reconhecimento da situao de unio de facto). Depois de obtida a sentena do Tribunal, comprovativa da situao de unio de facto, necessrio prestar uma declarao de vontade de aquisio da nacionalidade portuguesa em qualquer Conservatria do Registo Civil ou junto dos servios consulares portugueses. QUE DOCUMENTOS DEVEM ACOMPANHAR O PEDIDO DE NACIONALIDADE POR UNIO DE FACTO?
Certido do assento de nascimento do interessado que, se possvel, deve ser de cpia integral e emitida por fotocpia, devidamente legalizada e acompanhada de traduo, se escrita em lngua estrangeira; Certido da sentena judicial de reconhecimento de existncia de unio facto; Certido do assento de nascimento do nacional portugus; Declarao do cidado portugus prestada h menos de 3 meses, que confirme a manuteno da unio de facto; Documento comprovativo da nacionalidade estrangeira do interessado, acompanhado de traduo oficial no caso de no estar escrito em lngua portuguesa, ou apresentao do passaporte onde conste a nacionalidade do interessado; Certificados do registo criminal emitidos pelos servios competentes, do pas da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos pases onde tenha tido residncia aps os 16 anos de idade. 53
Para alm destes documentos, necessrio que o requerente declare que: Possui uma ligao efectiva comunidade nacional; No foi condenado, com trnsito em julgado da sentena, pela prtica de qualquer crime punvel com pena de priso de mximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa (ex: homicdio, ofensa integridade fsica, roubo, furto, trfico de droga); No exerceu funes pblicas sem carcter tcnico a Estado estrangeiro; No prestou servio militar (no obrigatrio) a outro Estado estrangeiro.
UMA CRIANA ESTRANGEIRA ADOPTADA POR UM PORTUGUS TEM DIREITO NACIONALIDADE PORTUGUESA? O adoptado plenamente por um nacional portugus adquire a nacionalidade portuguesa. (Nota: a adopo plena uma modalidade de adopo que se caracteriza por ter efeitos mais extensos do que a outra modalidade de adopo, a adopo restrita. Na adopo plena o adoptado adquire a situao de filho do adoptante e integra-se com os seus descendentes na famlia deste, extinguindo-se as relaes familiares entre o adoptado e a sua famlia natural.) COMO POSSO ADQUIRIR A NACIONALIDADE PORTUGUESA POR NATURALIZAO? A nacionalidade portuguesa por naturalizao concedida pelo Ministro da Justia, a requerimento do interessado.
QUE REQUISITOS SO NECESSRIOS PARA A CONCESSO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA POR NATURALIZAO? O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, aos estrangeiros Desde que satisfaam cumulativamente os seguintes requisitos:
Ser maior ou emancipado face lei portuguesa; Residir legalmente em territrio portugus h pelo menos 6
anos; Conhecer suficientemente a lngua portuguesa; No ter sido condenado, com trnsito em julgado da sentena, pela prtica de qualquer crime punvel com pena de priso de mximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa (ex: homicdio, ofensa integridade fsica, roubo, furto, trfico de droga). O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, aos menores de 18 anos, nascidos em territrio portugus, filhos de estrangeiros, Desde que satisfaam cumulativamente os seguintes requisitos:
Conhecer suficientemente a lngua portuguesa; No ter sido condenado, com trnsito em julgado da sentena,
pela prtica de qualquer crime punvel com pena de priso de mximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa (ex: homicdio, ofensa integridade fsica, roubo, furto, trfico de droga). E desde que, no momento do pedido, se verifique uma das seguintes situaes: a) Um dos progenitores resida legalmente em Portugal h pelo menos 5 anos, ou b)O menor tenha concludo em Portugal o primeiro ciclo do ensino bsico, independentemente da situao documental dos seus progenitores. 55
O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, aos indivduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham tido outra nacionalidade Desde que satisfaam cumulativamente os seguintes requisitos:
Ser maior ou emancipado face lei portuguesa; No ter sido condenado com trnsito em julgado da sentena,
pela prtica de qualquer crime punvel com pena de priso de mximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa (ex: homicdio, ofensa integridade fsica, roubo, furto, trfico de droga). O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, aos indivduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um av ou uma av portugus/a e que no tenham perdido essa nacionalidade, Desde que satisfaam cumulativamente os seguintes requisitos:
Ser maior ou emancipado face lei portuguesa; Conhecer suficientemente a lngua portuguesa; No ter sido condenado com trnsito em julgado da sentena,
pela prtica de qualquer crime punvel com pena de priso de mximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa (ex: homicdio, ofensa integridade fsica, roubo, furto, trfico de droga). O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalizao, aos indivduos nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmente nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido Desde que satisfaam cumulativamente os seguintes requisitos:
pela prtica de qualquer crime punvel com pena de priso de 56
mximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa (ex: homicdio, ofensa integridade fsica, roubo, furto, trfico de droga). O Governo pode ainda conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalizao: a) Aos indivduos que, no sendo aptridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa; b) Aos que forem descendentes de portugueses; c) Aos membros de comunidades de ascendncia portuguesa; d) Aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar servios relevantes ao Estado portugus ou comunidade nacional,
desde que satisfaam cumulativamente os seguintes requisitos:
pela prtica de qualquer crime punvel com pena de priso de mximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa (ex: homicdio, ofensa integridade fsica, roubo, furto, trfico de droga). ONDE DEVO ENTREGAR O MEU PEDIDO? O requerimento pode ser apresentado em qualquer Conservatria do Registo Civil ou nos Servios Consulares Portugueses. QUE DOCUMENTOS DEVEM ACOMPANHAR O PEDIDO DE NACIONALIDADE POR NATURALIZAO? Estrangeiros maiores de 18 anos residentes no territrio portugus h pelo menos 6 anos: Certido do assento de nascimento que, se possvel, deve ser de cpia integral e emitida por fotocpia, devidamente legalizada e acompanhada de traduo, se escrita em lngua estrangeira; Documento emitido pelo Servio de Estrangeiros e Fronteiras, comprovativo de que reside legalmente no territrio portugus, 57
h pelo menos 6 anos. (NOTA: A nova lei dispensa a entrega deste documento. A prpria Conservatria obtm, oficiosamente, o documento, junto do Servio de Estrangeiros e Fronteiras); Documento comprovativo de que conhece suficientemente a lngua portuguesa; Certificados do registo criminal emitidos pelos servios competentes, do pas da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos pases onde tenha tido a residncia depois dos 16 anos. (NOTA: A nova lei dispensa a entrega do certificado do registo criminal portugus)
Estrangeiros que sejam descendentes de cidado nacional portugus:
Certido do assento de nascimento que, se possvel, deve ser de cpia integral e emitida por fotocpia, devidamente legalizada e acompanhada de traduo, se escrita em lngua estrangeira; Certides dos registos de nascimento do av/av de nacionalidade portuguesa e do progenitor (pai ou me) que dele for descendente (NOTA: A nova lei dispensa a entrega desta certido de registo quando os rgos do registo civil tiverem acesso mesma, atravs do seu sistema informtico); Documento comprovativo de que conhece suficientemente a lngua portuguesa; Certificados do registo criminal emitidos pelos servios competentes, do pas da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos pases onde tenha tido a residncia depois dos 16 anos. (NOTA: A nova lei dispensa a entrega do certificado do registo criminal portugus)
Estrangeiros maiores de 18 anos nascidos em territrio portugus
Certido de nascimento, ou Boletim de Nascimento; Documento comprovativo de que conhece suficientemente a
Certificados do registo criminal emitidos pelos servios competentes, do pas da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos pases onde tenha tido a residncia depois dos 16 anos. (NOTA: A nova lei dispensa a entrega do certificado do registo criminal portugus) Documentos comprovativos de que, nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido, permaneceu habitualmente no territrio portugus, designadamente, documentos que comprovem os descontos efectuados para a segurana social e para a administrao fiscal, a frequncia escolar e as condies de alojamento ou documento de viagem vlido e reconhecido ( passaporte )
Casos Especiais: Certido de registo de nascimento (NOTA: se a certido for emitida em Portugal, a respectiva apresentao dispensada desde que sejam indicados elementos que permitam identificar o respectivo assento. Se a certido de nascimento for emitida no estrangeiro deve, se possvel, ser de cpia integral e emitida por fotocpia, devidamente legalizada e acompanhada de traduo, se escrita em lngua estrangeira); Certificados do registo criminal emitidos pelos servios competentes, do pas da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos pases onde tenha tido a residncia depois dos 16 anos. (NOTA: A nova lei dispensa a entrega do certificado do registo criminal portugus)
Para alm dos referidos documentos, dever juntar-se outra documentao conforme o caso concreto: 1 Indivduos que, no sendo aptridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa: no requerimento devem ser referidas as circunstncias que determinam a perda da nacionalidade. 2 Descendentes de portugueses e membros de comunidades de ascendncia portuguesa: certido dos registos de nascimento de todos os ascendentes, at ascendentes de nacionalidade portuguesa e outros que o Ministro da Justia considere adequados. 3 Estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar servios relevantes ao Estado portugus ou comunidade nacional: documento emitido pelo departamento competente, em funo daqueles servios.
SE EU ADQUIRIR A NACIONALIDADE PORTUGUESA PERCO A
MINHA NACIONALIDADE DE ORIGEM OU SO CUMULVEIS UMA COM A OUTRA?
A legislao portuguesa permite a plurinacionalidade, ou seja, um cidado portugus pode ter outras nacionalidades para alm daquela. No entanto, a aquisio da nacionalidade portuguesa pode ou no implicar a perda da nacionalidade de origem, consoante as leis do pas de onde a pessoa natural permitam ou no a dupla ou a plurinacionalidade, pois h leis que exigem que o indivduo renuncie sua anterior nacionalidade para obter a nacionalidade do pas de imigrao. Por exemplo, a legislao da Ucrnia e da Guin-Bissau no aceita a dupla nacionalidade.
DE QUE DOCUMENTOS PRECISO PARA PROVAR QUE CONHEO SUFICIENTEMENTE A LNGUA PORTUGUESA? A prova do conhecimento da lngua portuguesa pode ser feita de uma das seguintes formas:
Certificado de habilitao emitido por estabelecimento portugus de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais, comprovativo da concluso com aproveitamento de qualquer grau de ensino; Certificado de aprovao em teste diagnstico realizado em qualquer dos referidos estabelecimentos de ensino (ver www.provalinguaportuguesa.gov.pt); Certificado de lngua portuguesa como lngua estrangeira, emitido mediante a realizao de teste em centro de avaliao de portugus, como lngua estrangeira, reconhecido pelo Ministrio da Educao. Tratando-se de criana com mais de 1 ano de idade e menos de 10, ou de pessoa que no saiba ler ou escrever, a prova do conhecimento da lngua portuguesa deve ser adequada sua capacidade para adquirir ou demonstrar conhecimentos na mesma lngua.
MEU FILHO, FILHO DE IMIGRANTES, NASCIDO EM TEM NACIONALIDADE PORTUGUESA?
Poder ter, se preencher determinados requisitos. Filho de estrangeiro, nascido em Portugal, quando ou o pai ou a me (ou os dois) tambm aqui nasceu: neste caso a criana ter a nacionalidade portuguesa desde que o pai ou a me que nasceu em Portugal estivesse a residir em Portugal (independentemente de ttulo), no momento do nascimento da criana. Filho de estrangeiro, nascido em Portugal, quando nem o pai nem a me aqui nasceram: neste caso, a criana pode obter a nacionalidade portuguesa de origem, desde que:
a) Os pais no se encontrem ao servio do respectivo Estado; b) Seja feita uma declarao de vontade de ser portugus (no basta o registo de nascimento em territrio portugus); c) No momento do nascimento o pai ou a me aqui estivessem a residir legalmente h pelo menos 5 anos. Se, no momento do nascimento, nem o pai nem a me aqui residem legalmente h pelo menos 5 anos, podem pedir a naturalizao do seu filho: a)Quando um dos progenitores completar 5 anos de residncia legal, ou b)Quando o menor concluir, em Portugal, o primeiro ciclo do ensino bsico, ainda necessrio que o menor: Conhea suficientemente a lngua portuguesa; No caso de ter mais de 16 anos: no tenha sido condenado com trnsito em julgado da sentena, pela prtica de qualquer crime punvel com pena de priso de mximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa (ex: homicdio, ofensa integridade fsica, roubo, furto, trfico de droga). NASCI NO ESTRANGEIRO, VIM PARA PORTUGAL E ESTOU EM SITUAO IRREGULAR. O MEU FILHO MENOR, AQUI NASCIDO, PODE ADQUIRIR A NACIONALIDADE PORTUGUESA? Se o progenitor se encontrar numa situao de irregularidade, o filho nascido em Portugal s poder adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalizao se c tiver concludo o 1 ciclo do ensino bsico e ainda no tiver completado 18 anos.
OS MEUS FILHOS TM ACESSO AO SISTEMA EDUCATIVO? Sim. Todas as crianas tm direito ao sistema Educativo, desde que vivam na Regio Autnoma dos Aores. A escolaridade obrigatria at aos 15 anos. QUANDO DEVO FAZER A MATRCULA DO MEU FILHO? As matrculas podem ser feitas a partir do ms de Maio at ao incio do ano lectivo que nos Aores tem lugar na segunda semana do ms de Setembro. No entanto em qualquer altura do ano pode dirigir-se escola da rea de residncia para ser devidamente informado. QUE DOCUMENTOS SO NECESSRIOS PARA MATRICULAR O MEU FILHO? Deve apresentar documento de identificao (por exemplo, passaporte) e uma certificao da situao escolar do seu filho devidamente autenticada pelo respectivo consulado se este j tiver frequncia escolar noutro Pas ( histrico escolar). Na escola inform-lo-o, de outros documentos que sejam necessrios, conforme a situao. PODEM RECUSAR-ME A MATRCULA? A matrcula nunca pode ser recusada. SE A MINHA SITUAO NO ESTIVER REGULARIZADA, OS MEUS FILHOS PODEM FREQUENTAR A ESCOLA? Os seus filhos podem e devem ser matriculados independentemente da sua situao enquanto imigrante.
DE QUE TIPO DE APOIO PODER O MEU FILHO BENEFICIAR? O seu filho beneficia de todos os apoios que so devidos a qualquer aluno atravs da Aco Social escolar isto comparticipao na aquisio de livros e material escolar, transporte e alimentao de acordo com o rendimento do agregado familiar. Tem ainda direito a aulas de apoio de lngua Portuguesa ou outras disciplinas se se verificar essa necessidade. SE O MEU FILHO J TIVER FREQUENTADO A ESCOLA NO PAS DE ORIGEM COMO POSSO OBTER A EQUIVALNCIA? Pode tratar de todos os assuntos escolares do seu filho, nos servios administrativos da escola onde pretende matricul-lo. ONDE ME DEVO DIRIGIR PARA OBTER O RECONHECIMENTO DAS MINHAS QUALIFICAES ACADMICAS? Deve tambm informar-se na escola mais prxima da sua residncia. POSSO CONTINUAR OS MEUS ESTUDOS A NVEL DE ENSINO BSICO/SECUNDRIO EM TERRITRIO NACIONAL? EM QUE CONDIES? Pode continuar os seus estudos matriculando-se na escola mais prxima da sua residncia onde ser encaminhado para o ensino recorrente (nocturno) ou para o ensino mediatizado, atravs da internet, ou outras modalidades no mbito da educao de adultos. Este encaminhamento depende das ofertas educativas que a escola possa facultar.
SADE QUAIS SO OS MEUS DIREITOS E DEVERES NA REA DA SADE? Qualquer cidado tem o direito sade e o dever de a proteger. Assim, um imigrante que se encontre em territrio nacional e se sinta doente, ou precise de qualquer tipo de cuidados de sade, tem o direito a ser assistido num Centro de Sade ou num Hospital (em caso de urgncia) sem que esses servios se possam recusar a assisti-lo com base em quaisquer razes ligadas a nacionalidade, falta de meios econmicos, falta de legalizao ou outra. O direito proteco da sade consagrado na Constituio da Repblica Portuguesa, assente num conjunto de valores fundamentais como a dignidade humana, a equidade, a tica e a solidariedade, estabelece que todos os cidados tm direito prestao de cuidados globais de sade e por essa razo, todos os meios de sade existentes devem ser disponibilizados na medida das necessidades de cada um e independentemente das suas condies econmicas, sociais e culturais. De uma forma mais especfica, esse direito est regulado no Despacho D/SRAS/2002/40, publicado no Jornal Oficial II Srie, n 51, de 17-12-2002, onde se estabelece que aos estrangeiros a residir legalmente nos Aores facultado o acesso aos cuidados de sade e assistncia medicamentosa prestados pelo Servio Regional de Sade, em igualdade de circunstncias com os beneficirios do mesmo.
DE QUE DOCUMENTOS NECESSITO PARA PODER BENEFICIACIAR DESSES DIREITOS?
Para beneficiar desses direitos, o cidado estrangeiro necessita do Carto de Utente do Servio Regional de Sade ou documento oficial que o substitua. Na ausncia destes documentos, deve exibir perante os servios de sade da sua rea de residncia, o ttulo vlido de permanncia em Portugal. Pode igualmente apresentar documento comprovativo de que se encontra na Regio h mais de 90 dias, emitido pela Junta de Freguesia respectiva. 65
O QUE O CARTO DE UTENTE?
O carto de identificao do utente, designado por Carto de Utente, ou documento oficial que o substitua, o meio que comprova a identidade do seu titular, perante as instituies e servios integrados no Servio Regional de Sade. Com a entrada em vigor do Carto de Cidado, esse documento fsico deixou de ser emitido, no entanto o cidado que pretenda inscrever-se num Centro de Sade da Regio mantm o direito atribuio do nmero de utente, aquando desse procedimento, sendo-lhe entregue um documento comprovativo da respectiva inscrio.
QUE ESTRUTURAS EXISTEM NA REA DA SADE E COMO FUNCIONAM?
Na rea da prestao de cuidados de sade, na Regio Autnoma dos Aores, o Servio Regional de Sade (SRS) integra 11 Centros de Sade, 2 Unidades de Sade de Ilha, 3 Hospitais, EPE e 1 Centro de Oncologia. O Centro de Sade a unidade prestadora de cuidados de sade primrios ou essenciais, tendo por objectivo a promoo e vigilncia da sade, a preveno, o diagnstico e o tratamento da doena e a reabilitao, dirigindo a sua actividade ao individuo, famlia e comunidade e privilegiando a personalizao da relao entre os profissionais de sade e os utentes. Ao centro de sade incumbe a prestao de cuidados de sade essenciais aos utentes residentes na respectiva rea de influncia. A Unidade de Sade de Ilha (USI) uma estrutura de planeamento, coordenao e prestao de cuidados integrados de sade, assumindo a natureza de sistema local de sade. A USI constituda por todas as entidades prestadoras de cuidados de sade do sector pblico da respectiva ilha, podendo integrar centros de sade, hospitais e servios especializados. O Hospital uma unidade prestadora de cuidados de sade diferenciados, tendo por objectivo o diagnstico, tratamento e reabilitao de indivduos doentes que deles caream. 66
Aos Hospitais incumbe a prestao de cuidados de sade diferenciados aos utentes que lhes sejam referenciados por outras entidades prestadoras de cuidados de sade, ou a eles recorram directamente. A actividade hospitalar, desenvolvida pelos hospitais da Regio, compreende prestaes de sade e de aco social, destinando-se as primeiras ao diagnstico, tratamento e reabilitao dos doentes e as ltimas ao estabelecimento de relaes entre as necessidades pessoais ou familiares e os casos de doena. O Centro de Oncologia dos Aores um servio especializado integrado no Servio Regional de Sade, que tem como atribuio, entre outras, a promoo da preveno primria, o rastreio e o diagnstico precoce das doenas oncolgicas.
QUAIS DESTES SERVIOS SO PAGOS? Na Regio Autnoma dos Aores, os cuidados de sade prestados no mbito do Servio Regional de Sade seguem o preceito constitucional, sendo tendencialmente gratuitos.
O QUE DEVO EMERGNCIA?
URGNCIA/
Em caso de urgncia/emergncia deve recorrer imediatamente ao servio de atendimento permanente/ servio de atendimento urgente do Centro de Sade da rea da ocorrncia, que aps observao dar o melhor encaminhamento, ou recorrer s urgncias Hospitalares. Toda a situao em que a demora de diagnstico, ou de tratamento, pode trazer grave risco ou prejuzo para a vtima uma urgncia mdica, como por exemplo, os casos de traumatismos graves, intoxicaes agudas, queimaduras, crises cardacas ou respiratrias. Algumas situaes de urgncia so consideradas como emergncias mdicas, pela extrema gravidade da situao, ou porque implicam o uso de telecomunicaes ou o transporte especial do doente.
EM QUE CENTRO DE SADE ME DEVO INSCREVER E QUE TIPO DE SERVIOS ME PODEM SER PRESTADOS?
Os Centros de Sade encontram-se distribudos por reas. Deve dirigir-se quele que corresponde rea da sua residncia, e informar-se dos horrios de atendimento, tipos de servios, hospitais de referncia e meios auxiliares de diagnstico disponveis. Os Centros de Sade apresentam os servios associados aos cuidados primrios, nos quais se incluem os cuidados de sade familiar (Clnica Geral, Planeamento Familiar, Sade Materna e Sade Infantil e Escolar), servios estes presentes em praticamente todos os Centros de Sade. Para alm destes servios existem outros, dos quais se destacam as consultas de especialidades, nas ilhas que no possuem hospital. Estas consultas so normalmente efectuadas por mdicos especialistas que se deslocam ilha por determinado perodo de tempo para efectuarem as consultas.
COMO PODE A MINHA FAMLIA ACEDER AOS CUIDADOS DE SADE?
A sua famlia pode aceder aos cuidados de sade nos mesmos termos que o beneficirio, sendo que o pagamento dos cuidados de sade prestados aos cidados estrangeiros que efectuem descontos para a segurana Social, e respectivo agregado familiar, assegurado nos termos gerais, em condies iguais s dos cidados nacionais.
SE TIVER ALGUM PROBLEMA NO ACESSO SADE O QUE DEVO FAZER?
Qualquer problema no acesso aos cuidados de sade poder ser comunicado ao Conselho de Administrao do Centro de Sade, Unidade de Sade de Ilha ou Hospital em causa, ou ainda directamente Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Direco Regional da Sade.
QUE DIREITOS DE SADE TM OS CIDADOS ESTRANGEIROS QUE RESIDEM NOS AORES EM SITUAO IRREGULAR?
Aos cidados estrangeiros que no efectuem descontos para a Segurana Social, podero ser cobradas as despesas efectuadas, de acordo com as tabelas em vigor, atentas as circunstncias do caso concreto, nomeadamente no que concerne situao econmica e social da pessoa, a aferir pelos servios de aco social. ATENO: A prestao de cuidados de sade em situaes que ponham em perigo a sade pblica gratuita. Entendem-se por situaes que ponham em perigo a Sade Pblica aquelas relacionadas com as doenas transmissveis, como por exemplo a tuberculose, VIH/SIDA e outras doenas sexualmente transmissveis. Inclui-se tambm a vigilncia da sade materno-infantil e planeamento familiar. As vacinas includas no Plano Regional de Vacinao so tambm fornecidas gratuitamente.
ESTOU GRVIDA.
ONDE POSSO SER SEGUIDA?
Poder ser seguida no Centro de Sade da sua rea de residncia.
Tem direito a ser seguida numa consulta de sade materna. A consulta de sade materna uma consulta de acompanhamento da gravidez e de preparao para o parto. A vigilncia da gravidez, acompanhada por exames clnicos e laboratoriais regulares, que permitem avaliar o estado de sade da me e do beb, ao longo da gravidez. tambm dada a informao relativamente a regras de alimentao saudvel, de preparao para o aleitamento materno, bem como de comportamentos a evitar.
Todas as consultas e exames mdicos efectuados durante a gravidez so gratuitos, bem como o parto Hospitalar e qualquer internamento, por motivo de gravidez, num Hospital do Servio Regional de Sade. Na consulta dever ser entregue O Boletim de Sade da Grvida que um pequeno livro (verde), fornecido gratuitamente no Centro de Sade ou Hospital que contm informaes teis para a vigilncia da gravidez. Neste boletim so registadas todas as consultas e exames efectuados durante a gravidez. Deve apresentar o boletim sempre que vai s consultas, ao Centro de Sade, ou Hospital. Na altura do parto, deve fazer-se acompanhar do Boletim de Sade da Grvida.
ESTOU EM PORTUGAL EM SITUAO IRREGULAR. FILHO MENOR TEM ACESSO A CUIDADOS DE SADE?
Apesar dos pais se encontrarem em situao irregular, aos filhos menores assegurado o acesso ao benefcio dos cuidados de sade, atravs do Registo Nacional de Cidados Estrangeiros Menores em Situao Irregular no Territrio Nacional (cf. Decreto-Lei n 67/2004, de 25 de Maro e respectiva regulamentao). Assim, para usufruir desse benefcio, os pais devem proceder ao seu registo, junto do Alto Comissariado para a Imigrao e Dilogo Intercultural, I.P. ATENO: Em caso nenhum os elementos constantes deste registo podem servir de fundamento ou meio de prova para qualquer procedimento, administrativo ou judicial, contra qualquer cidado ou cidados estrangeiros que exeram o poder paternal do menor registado, salvo na medida do necessrio para a proteco dos direitos deste.
POSSO BENEFICIAR DO REGIME DE SEGURANA SOCIAL? Podem beneficiar do Regime Geral de Segurana Social, os trabalhadores por conta de outrem vinculados a uma entidade empregadora por contrato de trabalho ou contrato legalmente equiparado e ainda os trabalhadores que exeram actividade profissional por conta prpria. 1. O Regime Geral dos Trabalhadores por Conta de Outrem garante a proteco nas seguintes eventualidades: Doena Maternidade, Paternidade e Adopo Desemprego Invalidez Velhice Morte Doenas Profissionais
2. O Regime Geral dos Trabalhadores Independentes tem dois esquemas de proteco: a) Um obrigatrio b) Um alargado a) O esquema obrigatrio protege o trabalhador nas eventualidades: Maternidade, Paternidade e Adopo Invalidez Velhice Morte b) O esquema alargado protege-o nas eventualidades anteriores e ainda nas seguintes: Doena Doenas Profissionais 71
Constitui condio geral de atribuio das prestaes, o decurso de um perodo mnimo de contribuio, em regra 6 meses. As pessoas em situao de carncia econmica ou social, podem beneficiar do Regime No Contributivo, que se concretiza pela atribuio das seguintes prestaes: Subsdio social de desemprego Prestaes sociais de Invalidez/Velhice Prestaes por Morte Complemento solidrio para idosos Complementos sociais Rendimento Social de Insero
A atribuio destas prestaes no depende do pagamento de contribuies mas de, entre outras condies, residncia em territrio nacional. No caso de cidados estrangeiros no abrangidos por acordos internacionais de segurana social, refugiados e aptridas, o acesso s prestaes pode depender da verificao de determinados requisitos, nomeadamente perodos mnimos de residncia legal em territrio nacional. A MINHA FAMLIA PODE BENEFICIAR DO REGIME DE SEGURANA SOCIAL? Os membros das famlias dos cidados estrangeiros podem beneficiar, no mbito da segurana social, de proteco familiar nas seguintes eventualidades: Encargos Familiares Encargos no domnio da deficincia Encargos no domnio da dependncia Porm, a atribuio destas prestaes depende de residncia em Portugal, excepto no caso de cidados abrangidos por regulamento comunitrio ou conveno internacional a que Portugal se encontre vinculado, que estabelea o contrrio. 72
ONDE ME DEVO DIRIGIR E QUE DOCUMENTOS DEVO APRESENTAR? A inscrio no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem da responsabilidade da entidade empregadora (patro). Porm, o trabalhador que inicie uma actividade por conta de outrem ou que mude de entidade empregadora, deve comunicar instituies de segurana social da sua rea de residncia, o incio da actividade ou a vinculao nova entidade empregadora, no prazo de 24 horas aps o incio do contrato de trabalho, atravs: Da Internet, em www.seg-social.pt, no servio Segurana Social Directa; De impresso de modelo prprio MOD. RV1009; ou Por qualquer meio escrito. No que diz respeito inscrio no regime dos trabalhadores independentes, a participao do incio, suspenso e cessao de actividade profissional para efeitos fiscais, comunicada, oficiosamente pelas Finanas Segurana Social. As prestaes de segurana social so requeridas em impresso de modelo prprio, acompanhado dos documentos de prova nele indicados, com excepo do subsdio de doena, em que suficiente o CIT (Certificado de Incapacidade Temporria por Estado de Doena), emitido pelos servios de sade competentes do Servio Regional de Sade ou do Servio Nacional de Sade, conforme o caso (por exemplo, situaes em que o doente no tenha a especialidade na Regio e v a Portugal Continental para receber tratamento). Para comunicar o incio de actividade como trabalhador por conta de outrem, requerer prestaes, pedir informaes e esclarecimentos ou obter os impressos, dever dirigir-se instituio de segurana social da rea de residncia ou aos postos de atendimento da RIAC Rede Integrada de Apoio ao Cidado ou, ainda, consultar o site da Segurana Social na internet (www.seg-social.pt).
QUE DIREITOS DE SEGURANA SOCIAL TM OS CIDADOS
ESTRANGEIROS QUE RESIDEM NOS AORES EM SITUAO IRREGULAR?
A residncia legal em Portugal constitui, a par de outras condies legalmente fixadas, condio geral de acesso s prestaes de segurana social e, por isso, as situaes de irregularidade no permitem a atribuio de prestaes pelo sistema pblico de segurana social. Os cidados em situao irregular podem, no entanto, beneficiar de apoio social, no mbito do sistema de proteco social de cidadania/subsistema de Aco Social e da rede de Instituies Particulares de Solidariedade Social parceiras, devendo, para tal, dirigir-se ao Instituto de Aco Social da rea da sua residncia.
COMO PROCURAR TRABALHO? Os interessados podem aceder a ofertas de emprego atravs de, nomeadamente:
Portal do Governo (www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/srec
-drtqp); Rede Eures (www.europa.eu.int/eures/); Nas Agncias de Qualificao e Emprego da Regio Autnoma dos Aores: Na BEPA Bolsa de Emprego Pblico dos Aores (www.bepa.azores.gov.pt); Associao de Imigrantes nos Aores; DOCUMENTAO PARA INSCRIO EM CENTRO DE EMPREGO: Para inscrever-se pela primeira vez ou actualizar a sua inscrio deve apresentar a seguinte documentao: Passaporte; Ttulo vlido de permanncia em Portugal; Carto de contribuinte; Carto da Segurana Social; Comprovativo de habilitaes literrias, se aplicvel; Certificados/ Diplomas de Cursos de Formao Profissional (obrigatrio apenas para as situaes em que a actividade a exercer o exija); Comprovativo de procura activa de emprego referente aos ltimos 30 dias;
Os candidatos requerentes de subsdio de desemprego devem apresentar os documentos enunciados no ponto anterior, bem como: - Declarao da entidade empregadora de situao de desemprego - Mod. RP 5044 DGSS (www.seg.social.pt). NOTA: Em caso de recusa da emisso da declarao pela entidade empregadora, devem dirigir-se Inspeco Regional do Trabalho. QUE TIPOS DE CONTRATOS DE TRABALHO PODEM SER CELEBRADOS? - Contrato de trabalho permanente; - Contrato de trabalho a termo certo; - Contrato de trabalho a termo incerto; - Contrato de trabalho temporrio; - Contrato de trabalho a tempo parcial; - Contrato de trabalho domstico. QUE ELEMENTOS DEVEM CONSTAR DO CONTRATO DE TRABALHO A CELEBRAR? O contrato de trabalho celebrado com cidado estrangeiro deve revestir a forma escrita e conter as seguintes indicaes: - Nome ou denominao e domiclio ou sede das partes; - Referncia ao ttulo de permanncia do trabalhador em Territrio Nacional; - Actividade do empregador; - Actividade contratada e retribuio do trabalhador; - Local e perodo normal de trabalho; - Valor, periodicidade e forma de pagamento da retribuio; - Datas da celebrao do contrato e do incio da prestao de actividade. NOTA: O contrato de trabalho deve ser celebrado em triplicado, entregando o empregador um exemplar ao trabalhador.
QUE DIREITOS E DEVERES TENHO COMO TRABALHADOR POR CONTA DE OUTRM? Direitos: Respeito; Pagamento pontual da retribuio; Frias e respectivo subsdio; Subsdio de Natal; Formao profissional; Condies de sade, segurana e higiene no trabalho, nomeadamente seguro de acidentes de trabalho e acesso aos equipamentos de proteco individual por conta da entidade empregadora. Informao; Deveres: Respeito; Cumprimento do acordado no contrato; Assiduidade e pontualidade; Realizar o trabalho com zelo e diligncia; Guardar lealdade ao empregador; Zelar pela conservao e boa utilizao dos bens relacionados com o seu trabalho que lhe forem confiados pelo empregador; Promover ou executar todos os actos tendentes melhoria da produtividade da empresa; Cooperar para a melhoria do sistema de segurana, higiene e sade no trabalho; Cumprir as normas de segurana, higiene e sade no trabalho.
O QUE A RETRIBUIO MNIMA MENSAL REGIONAL? Trata-se de um valor mnimo mensal, actualizado anualmente por lei que garantido ao trabalhador como retribuio (salrio). No ano de 2008 o valor da Retribuio Mnima Mensal na Regio Autnoma dos Aores de 447,30.
O QUE FAZER SE A MINHA ENTIDADE EMPREGADORA NO ME PAGAR O SALRIO? 1 - Se a falta de pagamento se prolongar por 15 dias o trabalhador poder suspender a execuo do contrato, aps comunicao ao empregador e Inspeco Regional do Trabalho, com a antecedncia mnima de 8 dias em relao data do inicio da suspenso. 2 - Fazer cessar o contrato, pois constitui justa causa de despedimento. Para o efeito, a declarao de resoluo deve ser feita por escrito, com indicao do facto que a justifica, ou seja da falta de pagamento pontual da retribuio, nos 30 dias posteriores ao conhecimento do facto. 3 - Fazer cessar o contrato se o atraso se prolongar por 60 dias sendo suficiente para efeitos indemnizatrios, a prova do incumprimento por esse perodo de tempo. Para o efeito, a cessao deve ser feita por escrito. NOTA: O trabalhador dever informar-se junto dos servios da Inspeco Regional do Trabalho.
DENNCIA DO CONTRATO O trabalhador pode denunciar o contrato, independentemente de justa causa, mediante comunicao escrita enviada ao empregador com a antecedncia mnima de: 30 dias se tiver at dois anos de antiguidade; 60 dias se tiver mais de dois anos de antiguidade; No contrato a termo : 30 dias tratando-se de contrato com durao igual ou superior a 6 meses e 15 dias se for de durao inferior.
QUANDO QUE SE VERIFICA A CADUCIDADE DO CONTRATO A TERMO? - O contrato de trabalho a termo certo caduca desde que, por forma escrita: - O empregador comunique ao trabalhador 15 dias antes de o prazo expirar; - O trabalhador comunique ao empregador 8 dias antes de o prazo expirar. - O contrato de trabalho a termo incerto caduca quando, prevendo a ocorrncia do termo incerto, o empregador comunique ao trabalhador a cessao, com a antecedncia mnima de: 7 dias quando o contrato tenha durado at 6 meses; 30 dias quando o contrato tenha durado de 6 meses at 2 anos; 60 dias quando o contrato tenha durao superior a 2 anos . JUNTO DE QUE SERVIOS POSSO OBTER INFORMAES RELATIVAS AOS MEUS DIREITOS E DEVERES? O trabalhador pode obter informaes junto do servio informativo da Inspeco Regional do Trabalho: QUAIS AS PROFISSES EM QUE O TRABALHADOR DEVE SER DETENTOR DE CARTEIRA PROFISSIONAL? A carteira profissional exigida, nomeadamente, para as seguintes profisses: Profissionais da industria hoteleira e similares, ou seja, todos os indivduos que exeram em hotis, restaurantes, casas de pasto, cafs, cervejarias (nestas situaes no tendo o trabalhador formao profissional adequada, e se trate das categorias de 1., 2. ou 3., pode iniciar funes e decorrido mais de um ano, pela via da experincia, requerer a emisso da carteira).
Profisses de cabeleireiro/a, barbeiro/a, calista, esteticista, massagista de esttica e afins (com curso devidamente homologado pelo Instituto de Emprego e Formao Profissional ou que tenham prestado provas e tenham sido emitidos os respectivos certificados); Guia Intrprete Regional; Fogueiro; Psiclogo.
JUNTO DE QUE SERVIOS POSSO REQUERER A EMISSO DE CARTEIRA PROFISSIONAL?
As carteiras profissionais enunciadas, podem ser requeridas: S. Miguel: Direco de Servios do Trabalho; Terceira: Agncia para a Qualificao Emprego e Trabalho de Angra do Herosmo; Faial: Agncia para a Qualificao Emprego e Trabalho da Horta; NOTA: O pedido de carteira profissional pode ser efectuado por via postal. A QUE SERVIO DEVO DIRIGIR-ME PARA OBTER EQUIVALNCIA DE TTULOS DE FORMAO FREQUENTADA NO ESTRANGEIRO?
O trabalhador para obter a equivalncia de ttulos pode dirigir-se: S. Miguel: Diviso da Acreditao e Certificao; Terceira:Agncia para a Qualificao Emprego e Trabalho de Angra do Herosmo; Faial:Agncia para a Qualificao Emprego e Trabalho da Horta;
QUE DOCUMENTAO DEVO APRESENTAR PARA OBTER EQUIVALNCIA DE TTULOS? Deve ser apresentada para obteno da equivalncia de ttulos, fotocpia do certificado de habilitaes, autenticado pelo consulado portugus no pas de origem e traduzido por rgo competente, quando no esteja escrito em portugus.
O QUE SO OS SERVIOS DE CONCILIAO E ARBITRAGEM SERCAT? o Servio Regional de Conciliao e Arbitragem tem por atribuies realizar diligncias de conciliao no mbito de conflitos laborais (entre patro e trabalhador). ONDE FUNCIONAM OS SERVIOS DO SERCAT? Os servios do SERCAT funcionam: S. Miguel:Direco de Servios do Trabalho Terceira:Agncia para a Qualificao Emprego e Trabalho de Angra do Herosmo; Horta: Agncia para a Qualificao Emprego e Trabalho da Horta.
CONSELHOS TEIS PERMANNCIA EM PORTUGAL Para que a sua permanncia decorra com a normalidade desejada na Regio Autnoma dos Aores: No deixe ultrapassar o prazo de validade do seu ttulo de permanncia em territrio nacional: Contacte em tempo til o Servio de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para renovar o seu ttulo;
ATENO: Para assuntos respeitantes sua permanncia em Portugal, nomeadamente renovao de passaportes e inscries consulares, legalizao, estatuto de igualdade de direitos, programa de apoio ao retorno voluntrio, registo de menores para acesso a educao e cuidados de sade, entre outros, poder dirigir-se Direco Regional das Comunidades, Associao dos Imigrantes nos Aores ou ao Centro Comunitrio de Apoio ao Imigrante; Alguns pases (Cabo Verde e Brasil, por exemplo) tm Cnsules Honorrios na Regio.
CASO MUDE DE MORADA OU DE ESTADO CIVIL, O QUE DEVO FAZER? Os cidados estrangeiros residentes em Portugal devem comunicar ao Servio de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no prazo de 60 dias, contados da data em que ocorra, a alterao do seu estado civil ou do domiclio. Tal pedido deve ser feito junto da Delegao do SEF da sua rea de residncia. Dever levar consigo o comprovativo de tal alterao e o respectivo impresso. Caso no o faa, no prazo acima referido, poder ser-lhe cobrada uma coima. 82
O QUE O CARTO DE CONTRIBUINTE E ONDE POSSO OBTLO? O carto de contribuinte o documento de identificao fiscal. Poder obt-lo em qualquer Servio de Finanas. Todas as pessoas com residncia legal devero ser portadoras do nmero de contribuinte. ATENO: O nmero de contribuinte no serve de suporte legalizao.
COMO E QUANDO DEVO APRESENTAR A MINHA DECLARAO DE IRS? Para trabalhadores por conta de outrem entregue em suporte papel de 1 de Fevereiro a 15 de Maro ou pela internet de 10 de Maro a 15 de Abril. Para trabalhadores por conta prpria entregue em suporte papel de 16 Maro a 30 de Abril ou pela internet de 16 Abril a 25 de Maio.
O QUE O CARTO DE CIDADO E ONDE POSSO OBT-LO? O carto de cidado o novo carto de identificao dos cidados de nacionalidade portuguesa e inclui o nmero de identificao civil, o nmero de identificao fiscal, o nmero de utente dos servios de sade e o nmero de identificao da segurana social, podendo ser emitido em qualquer posto da RIAC (www.riac.gov.pt). Tm acesso a este carto, para alm dos cidados nacionais, os seguintes cidados: Brasileiros com estatuto de igualdade de direitos; Relativamente aos quais existam dvidas sobre a nacionalidade (aptridas) (com prazo de validade de um ano). ATENO: Para estes cidados, este carto no serve de documento de viagem. 83
HABITAO ARRENDAMENTO (ALUGUER ) O preo de aluguer das habitaes varia de ilha para ilha. No entanto, os jornais locais trazem, com regularidade, os anncios de aluguer de Habitaes. Poder, tambm obter ajuda neste sentido atravs da Bolsa de Habitao da Associao dos Imigrantes nos Aores (AIPA). Exija sempre o recibo que comprove que pagou a renda e tente, sempre que possvel, analisar de forma rigorosa, se o preo proposto pelo senhorio corresponde qualidade da habitao.
Poder consultar as imobilirias e no se esquea de negociar de forma ponderada com as instituies bancrias as condies de acesso ao crdito.
SOU ESTRANGEIRO. POSSO ABRIR UMA CONTA NUMA INSTITUIO BANCRIA EM PORTUGAL? QUE DOCUMENTOS NECESSITO APRESENTAR? Enquanto cidado estrangeiro, poder abrir uma conta bancria mediante a apresentao dos seguintes documentos: Passaporte vlido, de onde constem, nome completo do indivduo; data de nascimento; Nacionalidade; Naturalidade; filiao; tipo, nmero, data e entidade emitente do documento de identificao; Carto de contribuinte fiscal; Atestado de residncia ou recibo de despesas ( gua, luz, telefone, etc.) Contrato de trabalho ou recibo de vencimento; Nota de Liquidao de IRS ou outro documento onde conste a morada fiscal.
INFORMAES TEIS AO EMPREGADOR PRETENDO CONTRATAR UM CIDADO ESTRANGEIRO. O QUE DEVO FAZER? Qualquer entidade empregadora interessada em contratar cidado estrangeiro pode optar por: 1 Celebrar contrato de trabalho com cidado estrangeiro que se encontre em territrio nacional, desde que seja detentor de ttulo vlido de permanncia em territrio nacional, seguindo-se a comunicao, antes da data de inicio do trabalho, junto da Direco de Servios do Trabalho em So Miguel, ou da Agncia para a Qualificao Emprego e Trabalho de Angra do Herosmo ou ainda da Agncia para Qualificao Emprego e Trabalho da Horta. Ou 2 Iniciar um processo de oferta de emprego junto da Agncia para a Qualificao e Emprego de Ponta Delgada, ou da Agncia para a Qualificao Emprego e Trabalho de Angra do Herosmo, ou da Agncia para Qualificao Emprego e Trabalho da Horta, para contratar cidado estrangeiro de estados terceiros. Neste caso o processo, em termos gerais, conhece a seguinte tramitao: a) Aps a entrada da oferta de emprego procede-se na Regio Autnoma dos Aores consulta das agncias de emprego, a nvel nacional do Instituto de Emprego e Formao Profissional e no espao europeu atravs do registo na rede Eures; Decorrido o prazo de 30 dias e, apenas, perante a inexistncia de cidados nacionais ou do espao econmico europeu que possam satisfazer a oferta, emitida declarao, pelo Director Regional do Trabalho e Qualificao Profissional, para recrutamento de trabalhadores estrangeiros oriundos de pases terceiros; 85
Nas situaes em que o contrato a celebrar tenha por objecto actividade de carcter permanente, s diligncias enunciadas nas alneas anteriores, acresce a necessidade de verificar-se a existncia de oportunidades de emprego em conformidade com o contingente global aprovado anualmente por Resoluo. Em ambas as situaes, aps a emisso da declarao referida na alnea b), a mesma deve ser remetida, para os postos consulares de carreira e as seces consulares, para que seja concedido ao trabalhador o visto de residncia.
Na tramitao subsequente pode a entidade empregadora celebrar contrato promessa de trabalho ou contrato de trabalho. Antes do inicio da relao de trabalho, o contrato celebrado deve ser comunicado junto da Direco de Servios do Trabalho, ou da Agncia para a Qualificao Emprego e Trabalho de Angra do Herosmo ou da Agncia para Qualificao Emprego e Trabalho da Horta. ATENO De acordo com a Circular da Inspeco Geral do Trabalho n 32/ GDIGT/07, de 2 de Agosto, a partir da entrada em vigor da nova Lei de Estrangeiros (Lei n 23/2007, de 4 de Julho, que entrou em vigor no dia 03.08.2007), deixou de ser necessria a comunicao de contratos de trabalho para efeitos de regularizao de cidados estrangeiros ao abrigo do art. 88, n 2 da referida Lei ( com contrato de trabalho e situao regularizada na Segurana Social). Os requerentes que se encontrem nesta situao, devero inscrever-se para o efeito, no site do Servio de Estrangeiros e Fronteiras, sendo depois chamados para uma entrevista na delegao do SEF da sua rea de residncia.
CONTACTOS (SERVIOS DE APOIO AOS IMIGRANTES)
Direco Regional das Comunidades: E-mail: drc@azores.gov.pt Site: www.azores.gov.pt Horta - Faial Rua Cnsul Dabney Colnia Alem Apartado 96 9900-014 Horta Telefone: 292 208 100 Fax: 292 391 854 Angra do Herosmo -Terceira Rua do Palcio 9700 - 143 Angra do Herosmo Telefone: 295 215 826 Fax: 295 214 867 Ponta Delgada - So Miguel Edifcio Boavista Rs-do-cho direito, n 6B Grotinha 9500-728 Ponta Delgada Telefone: 296 204 811 Fax: 296 284 380 Associao dos Imigrantes nos Aores (AIPA) Rua do Mercado, n 53 H, 1 9500-326 Ponta Delgada Telefone: 296 286 365 Fax: 296 281 623 E-mail: aipa@aipa-azores.com Site: www.aipa-azores.com Centro Comunitrio de Apoio ao Imigrante (CCAI) CRESAOR Rua dos Capas, n 50 9500 Ponta Delgada Telefone: 296 285 150 Fax: 296 285 150 LINHA SOS IMIGRANTE - 808 257 257 Alto-Comissariado para a Imigrao e Dilogo Intercultural ACIDI, I.P. Morada: Rua lvaro Coutinho, n 14, 1150-025 Lisboa Telefone: 218 106 100 Fax: 218 106 117 E-mail:acidi@acidi.gov.pt
Site: www.acidi.gov.pt Direco Regional dos Aores do Servio de Estrangeiros e Fronteiras ( So Miguel /Santa Maria ) Rua Marqus da Praia e Monforte, 10, Apartado 259 9500-089 Ponta Delgada Telefone: 296 302 230 Fax: 296 284 422 Horrio: 9h00-15h00 (horrio contnuo), todos os dias teis E-Mail: dir.acores@sef.pt Site: www.sef.pt Delegao Regional de Angra do Herosmo do SEF (Terceira/S.Jorge/Graciosa ) Alto das Covas, S, Apartado 104 9702-220 Angra do Herosmo Telefone: 295 403 199 Fax: 295 217 686 Horrio: 9h00-15h00 (horrio contnuo), todos os dias teis E-Mail: del.aheroismo@sef.pt Delegao Regional do Pico do SEF Rua D. Jaime Garcia Goulart, n 6 9950-361 Madalena do Pico Telefone: 292 622 001 Fax: 292 623 552 Horrio: 9h00-15h00 (horrio contnuo), todos os dias teis E-Mail: del.pico@sef.pt Delegao Regional de Horta do SEF (Faial/Flores/Corvo) Rua S. Joo, n. 46 9900-129 Horta Telefone: 292 293 115 Fax: 292 391 788 Horrio: 9h00-15h00 (horrio contnuo), todos os dias teis E-Mail: del.horta@sef.pt Direco Regional da Sade Solar dos Remdios, 9701-855 Angra do Herosmo Telefone: 295 204 200 Fax: 295 204 252 E-mail: sras-drs@azores.gov.pt Site: www.azores.gov.pt Direco Regional da Educao Paos da Junta Geral, Carreira dos Cavalos, 9700-167 Angra do Herosmo Telefone: 295 401 100 Fax: 295 401 183 E-mail: dre.info@azores.gov.pt
Site: www.azores.gov.pt Direco Regional da Solidariedade e Segurana Social Solar dos Remdios 9701 855 Angra do Herosmo Email: sras-drsss@azores.gov.pt Telefone: 295 204 233 Fax: 295 204 253 Centro Coordenador de Prestaes Diferidas Av. Tenente Coronel Jos Agostinho 9701-858 Angra do Herosmo Telefone: 295401850 / Fax:295401851 Email: IGRSS-Acores@seg-social.pt Centro de Prestaes Pecunirias de Ponta Delgada Rua Almirante Botelho de Sousa -Apartado 1449 9501-802 Ponta Delgada Telefone: 296307800 / Fax: 296307817 Email: IGRSS-Acores@seg-social.pt Centro de Prestaes Pecunirias de Angra do Herosmo Av. Tenente Coronel Jos Agostinho 9701-858 Angra do Herosmo Telefone: 295401800 / Fax: 295401801 Email: IGRSS-Acores@seg-social.pt
Centro de Prestaes Pecunirias da Horta Rua D. Pedro IV, 24 Matriz 9901-857 Horta Telefone: 292293971 / Fax: 29229370 Email: IGRSS-Acores@seg-social.pt Instituto de Aco Social R. Almirante Botelho de Sousa 9500-158 Ponta Delgada Telefone: 296 307 520 Fax : 296 307 524 Diviso de Aco Social de Angra do Herosmo Diviso de Aco Social de Horta Diviso de Aco Social de Ponta Delgada Email: acores-ias@seg-social.pt Site: www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/sras-iss-ias/
Direco Regional do Trabalho e da Qualificao Profissional Rua Dr. Jos Bruno Tavares Carreiro, s/n 9500-119 Ponta Delgada Telefone: 296 308 000 Fax: 296 308 190 E-mail: info.drtqp@azores.gov.pt
Inspeco Regional do Trabalho Terceira: Rua Dr. Francisco Ornelas, n.14, 9700-085 Angra do Herosmo Telefone: 295 308 000 Fax: 295 204 147 E-mail: irtah@irt.raa.pt Site: www.azores.gov.pt Faial: Rua Conselheiro Medeiros, n 18, 9900 Horta S. Miguel: Rua Dr. Jos Bruno Tavares Carreiro, s/n, Ponta Delgada
Direco de Servios do Trabalho Rua Dr. Jos Bruno Tavares Carreiro, s/n, 9900-119 Ponta Delgada Telefone: 296 308 000 Fax: 296 308 190 E-mail: info.drjefp@azores.gov.pt Site: www.azores.gov.pt Diviso de Acreditao e Certificao Rua Dr. Jos Bruno Tavares Carreiro, s/n 9900-119 Ponta Delgada Telefone: 296 308 000 Fax: 296 308 190 E-mail: info.drjefp@azores.gov.pt Site: www.azores.gov.pt Agncia para a Qualificao e Emprego de Ponta Delgada Rua Dr. Jos Bruno Tavares Carreiro, s/n Ponta Delgada (apqepd@azores.gov.pt) Agncia para a Qualificao Emprego e Trabalho de Angra do Herosmo Rua So Joo n. 97/101 Angra do Herosmo (aqetah@azores.gov.pt) Agncia para a Qualificao Emprego e Trabalho da Horta Rua Conselheiro Medeiros, n 18 Horta (aqeth@azores.gov.pt)
DIRECO REGIONAL DAS COMUNIDADES:
E-mail: drc@azores.gov.pt Site: www.azores.gov.pt
Rua Cnsul Dabney Colnia Alem Apartado 96 9900-014 Horta Telefone: 292 208 100 / Fax: 292 391 854
Angra do Herosmo -Terceira
Rua do Palcio 9700 - 143 Angra do Herosmo Telefone: 295 215 826 / Fax: 295 214 867
Ponta Delgada - So Miguel
Edifcio Boavista Rs-do-cho direito, n 6B Grotinha 9500 Ponta Delgada Telefone: 296 204 811 / Fax: 296 284 380
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resolucao2.pdf
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