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Timestamp: 2019-08-21 07:38:26+00:00
Document Index: 53451571

Matched Legal Cases: ['artigo 190', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 50', 'artigo 124', 'artigo 124', 'artigo 932', 'artigo 135']

Em 28 de dezembro de 2018, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a portaria n° 742 cujo objeto é a regulamentação do negócio jurídico processual (artigo 190, Lei nº 13.105/2015) no âmbito da execução fiscal (Lei nº 6.830/1990). Tal medida, diga-se de passagem, apresenta evolução considerável em relação à prática adotada pela PGFN em anos anteriores, quando se mostrava relutante e, por força de lei, impossibilitada de celebrar acordos que pudessem trazer efetividade na busca do seu crédito.Nesse diapasão, em análise sumária, o acordo não parece financeiramente interessante. Isso porque já em seu artigo 1º há expressa vedação à redução do valor inscrito em dívida ativa que lastreia a execução; ou seja: não foi expressamente permitida a concessão de qualquer desconto ou abatimento por eventual pagamento imediato da dívida, cabendo ao executado analisar se a melhor alternativa seria a adesão a esse acordo, que substituiria a qualquer…
Bens do ativo circulante não podem ser indisponibilizados por dívida tributária, como regra.
A medida cautelar fiscal (Lei nº 8397/1992), instrumento utilizado pela Fazenda Pública como procedimento garantidor de pagamento de dívidas tributárias, possui como regra a IMPOSSIBILIDADE de arrolamento de bens integrantes do ativo não-circulante ou outros bens da empresa ou do sócio-gerente. Ou seja, a regra é a possibilidade e a anterioridade de indisponibilidade de bens do ativo permanente. De qualquer maneira, excepcionalmente, esses bens alternativos poderão ser atingidos pela medida cautelar, desde que constatadas situações excepcionais a serem adequadamente ponderadas e motivadas pela autoridade judicial.Logo, as situações excepcionais para a decretação da indisponibilidade de bens do ativo não-circulante da empresa, conforme determinação do artigo 4º, §1º, da Lei nº 8397/1992, configuram-se quando houver indícios de atuação fraudulenta e/ou temerária da pessoa jurídica ou de seus sócios perante o fisco nacional; entretanto, somente prova robusta…
recuperação judicial direito tributário direito empresarial crédito tributário imposto execução fiscal indisponibilidade medida cautelar fiscal obrigação tributária
Vicente Aron Machado da Rocha Criado em 26/03/2019
USO INDEVIDO DE MARCA GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO
A legislação brasileira confere à pessoa jurídica a proteção integral dos seus direitos de personalidade, no que se inclui a reputação, credibilidade, imagem e marca (artigo 50, Código Civil). Assim, o uso indevido de marca, esteja ela registrada ou não, configura dano moral presumido à pessoa jurídica, pois acaba por interferir diretamente no prestígio, na reputação e na percepção da qualidade dos produtos ou dos serviços ofertados.No âmbito do sistema normativo que disciplina a propriedade industrial, o uso de marcas por terceiros sem prévia autorização de seu titular é vedado expressamente pela Lei 9.279/96, a quem o art. 129 assegura o direito de uso exclusivo em todo o território nacional. Além disso, o art. 131 do mesmo diploma, ao delimitar a esfera de proteção conferida pelo registro da marca, especifica que ela abrange, também, seu uso em papéis, impressos, propagandas e documentos relativos à atividade do titular. Logo, tem-se que a marca e todos…
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Vicente Aron Machado da Rocha Criado em 28/03/2019
Responsabilidade Tributária Solidária derivada de ato ilícito.
A responsabilidade solidária é definida, genericamente, como a obrigação do pagamento de um negócio por meio de mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. No contexto do direito tributário, entretanto, a matéria é regulamentada pelo artigo 124 da Lei nº 5.172/1699 (Código Tributário Nacional), que estabelece a solidariedade como a obrigação na qual as pessoas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal - seja ele derivado de ato lícito ou ilícito. Em outras palavras: todos aqueles que concorrem para a ocorrência do fato gerador são responsáveis pelo pagamento da respectivo crédito lançado. Nesse sentido, especificamente quanto às obrigações geradas por atos ilícitos, a responsabilidade solidária advém da inteligência do artigo 124 do Código Tributário em consonância com o artigo 932 e 942, parágrafo único, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Os referidos…
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Vicente Aron Machado da Rocha Criado em 05/04/2019
A multipropriedade é um regime de condomínio legalmente reconhecida por meio da Lei nº 13.777/2018 segundo o qual, diante de um bem IMÓVEL haverá a possibilidade de instituir-se mais de um proprietário titular, com exclusividade, da totalidade do imóvel, que será exercido de maneira alternada no tempo conforme as necessidades de cada um. Não há previsão de multipropriedade para outros bens, como móveis e semoventes.Desse modo, a multipropriedade pode ser definida como um fracionamento temporal do bem em unidades autônomas periódicas. Logo, como o fracionamento é temporal, porém a propriedade permanece uma, para fins de registros imobiliários, há a necessidade de abertura de matrícula para cada unidade periódica. Isso significa que cada unidade imobiliária é um imóvel autônomo, como sucede com as unidades no condomínio edilício.Assim, antes de tudo, importante lembrar: não se trata de fração ideal da propriedade inteira, mas sim direito de propriedade uno…
A Empresa Simples de Crédito (ESC) tem como objeto societário a possibilidade de realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, desde que a prática tenha como lastro recursos próprios, oriundos de outras atividades do empreendedor. Demais disso, a sociedade precisará limitar o seu campo de atuação ao Município-sede, estendendo-se no máximo a Municípios limítrofes. FormalidadesNesse âmbito, a Lei Complementar nº 167/2019, instituidora da modalidade, estabelece que será obrigatório o uso da expressão “Empresa Simples de Crédito” após o nome empresarial, e não poderá constar dele, ou de qualquer texto de divulgação de suas atividades, a expressão “banco” ou outra expressão identificadora de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Como consequência, a ESC será uma fomentadora do crédito local e da economia colaborativa regional, sem a interferência do banco central e cujos contratos…
Incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas indenizatórias é indevida.
Os tribunais superiores do Brasil firmaram entendimento de que não haverá desconto de contribuição previdenciária de qualquer espécie sobre verbas indenizatórias pagas a empregados e a servidores públicos, porque não integram a base de cálculo dessas contribuições.Nesse sentido, as verbas indenizatórias são considerados ganhos extraordinários, e não habituais, motivo pelo qual há a inaplicabilidade da alíquota das contribuições previdenciárias sobre essas verbas porque fora da alçada de incidência dos tributos. Logo, como regra, não incidirá a contribuição sobre as seguintes verbas: Salário nos primeiros 15 dias de afastamento por doença; Terço constitucional de férias indenizadas/gozadas; Aviso-prévio indenizado; 13º salário proporcional ao aviso-prévio indenizado; Férias indenizadas proporcionais ao aviso prévio indenizado; É importante estar atento à contabilidade da folha de pagamento para uma fiscalização eficiente acerca da incidência ou…
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Vicente Aron Machado da Rocha Criado em 02/05/2019
Redirecionamento de execução fiscal aos sócios de empresa dissolvida irregularmente
Em sede de Recurso Especial sob o rito repetitivo, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a contagem do prazo para redirecionamento de débitos tributários aos sócios em casos de dissolução irregular de empresas deve ter início no momento do ato irregular praticado pela companhia (REsp 1.201.993). A situação vale para casos em que a dissolução ocorreu após a citação ao contribuinte.Nesse sentido, foram firmadas três teses sobre a forma de contagem do prazo de cinco anos para o redirecionamento da dívida aos sócios em caso de dissolução irregular da empresa:1-O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos contados da citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito previsto no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN), for precedente a esse ato processual.2- A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária por si só não provoca o início do prazo…
direito tributário execução fiscal impostos recurso repetitivo stj
Vicente Aron Machado da Rocha Criado em 13/05/2019
O Superior Tribunal de Justiça considerou ilegal o critério de lançamento de crédito de PIS e Cofins previsto na Instrução Normativa 247, de 2002, e IN 244, de 2004, da Receita Federal. Isso porque para efeito do creditamento relativo ao PIS e a COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004 desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.Essas INs elencam o que pode ser deduzível da base de cálculo do PIS e da Cofins e limitavam a lista de insumos dedutíveis. Entretanto, tal restrição é ilegal. Assim,. uma empresa transportadora de cargas, por exemplo, não podia lançar sua maior despesa, o combustível, porque não estava na lista de despesas dedutíveis nas duas INs. Assim, nenhuma empresa do setor podia creditar o valor pago de combustível como insumo para efeito de apuração do PIS/Cofins.Logo, as teses assentadas pelo Tribunal foram:(a) é…
direito tributário impostos repetição compensação
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