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Timestamp: 2017-09-20 18:27:14+00:00
Document Index: 94221517

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'In casu', 'artigo 39', 'artigo 51']

Além da sala de aula: 10/02/2012
Prédios do Ministério Público terá de se adequar às normas de acessibilidade
Confira as novas súmulas aprovadas pelo TST
Cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 horas semanais, punição por atraso em contribuição sindical, admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução são alguns dos temas das novas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.
Em sessão extraordinária realizada nessa segunda-feira (6/2), o Pleno do TST aprovou a edição de quatro novas súmulas que passarão a fazer parte de sua jurisprudência. Além disso, converteu uma orientação jurisprudencial — OJ 357 — em súmula.
O Pleno aprovou, ainda, alterações na redação de súmulas e orientações jurisprudenciais que se referem a admissibilidade de recurso de revista em procedimento sumaríssimo; ação rescisória e vista à parte contrário em caso de embargos de declaração com efeito modificativo.
SÚMULA Nº 430ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO.
SÚMULA Nº 431SALÁRIO-HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200.
SÚMULA Nº 432CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.022/1990.
SÚMULA Nº 433EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 26.06.2007. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
SÚMULA Nº 434 (Ex-OJ 357)RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 e inserção do item II à redação)
SÚMULA nº 298AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 142 DA SBDI-1EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. (Inserido o item II à redação)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 336 DA SBDI-1EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. RECURSO NÃO CONHECIDO COM BASE EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESNECESSÁRIO O EXAME DAS VIOLAÇÕES DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALEGADAS NO RECURSO DE REVISTA. (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012)
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 352 DA SBDI-1PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000. (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012)
A 4ª Turma do STJ definiu, nesta terça-feira (7/2), que o prazo de prescrição aplicável a pedidos de indenização por danos morais referentes a acidentes aéreos tem de ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, e não pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Ou seja, as ações prescrevem em cinco anos, não em dois.
Efeitos não patrimoniais da ausência: dissolução do casamento
Oportuniza-se, então, ao cônjuge sobrevivente o direito de escolha entre divorcia-se, abrindo mão de seus direitos sucessórios para contrair novo casamento sem impedimentos legais, ou esperar a decretação da morte presumida, com declaração de ausência ou não, permanecendo-se sucessora legítima do "de cujus", podendo contrair novo matrimônio sem impedimentos legais, atendendo somente certas exigências suspensivas (Art. 1.523, NCC).
RAMOS, Luiz Gustavo de Oliveira. Efeitos não patrimoniais da ausência. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3144, 9 fev. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21052/efeitos-nao-patrimoniais-da-ausencia>
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A atuação da Comissão e da Corte Interamericana de direitos humanos no caso "Ximenes Lopes"
Como já dito no decorrer deste trabalho, a proteção aos direitos humanos no continente latino-americano encontra sua principal base legislativa no Pacto de São José da Costa Rica. Essa convenção data de 1969, começando a vigorar apenas no ano de 1978. Por sua vez, o Brasil tornou-se signatário apenas em 1992.
A Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos foram criadas pelo Pacto da Costa Rica a fim de conhecer de assuntos relacionados aos direitos firmados neste documento, protegendo a pessoa humana dos abusos e omissões dos Estados pactuantes.
Em apertada síntese, tem-se que cabe à Comissão, por um lado, requisitar informações e formular recomendações aos Estados signatários quando da existência de alguma situação que desrespeite os direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos. É o órgão principal, devendo agir como conciliadora, assessora, crítica, legitimadora, promotora e protetora em relação aos direitos humanos, conforme lecionam José Ricardo Cunha e Nadine Borges [08].
A propósito, complementam os autores afirmando que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos atua por três maneiras distintas: sistema de petições individuais, sistema de relatórios e sistema de investigação in loco. Para uma petição ser aceita perante a Comissão, deve preencher os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 46 do Pacto de São José da Costa Rica, a saber: prévio esgotamento dos recursos na jurisdição nacional, apresentação da petição em até seis meses a contar da data da decisão definitiva e inexistência de litispendência no plano internacional. Como exceção, vê-se que será admitida a petição nos seguintes casos: quando não exista devido processo legal, quando o indivíduo não tenha acesso aos recursos da jurisdição interna e quando haja demora injustificada na decisão dos recursos.
Por sua vez, cediço que a Corte tem como objetivo maior a aplicação e interpretação da Convenção supracitada, tendo, por conseqüência e respectivamente, dois âmbitos de competência: consultiva e contenciosa. Francisco Rezek resume algumas características do órgão na seguinte passagem, em sua obra Direito Internacional Público – Curso Elementar (2010, p. 230):
A Corte não é acessível a pessoas ou a instituições privadas. Exauridas, sem sucesso, as potencialidades da comissão, pode esta transferir o caso ao conhecimento do colégio judiciário. [...] também pode fazê-lo outro Estado pactuante, mas desde que o país sob acusação tenha, a qualquer momento, reconhecido a competência da Corte para atuar em tal contexto. [...] Órgão judiciário que PE, a Corte não relata, nem propõe, nem recomenda, mas profere sentenças, que o Pacto aponta como definitivas e inapeláveis. Declarando, na fundamentação do aresto, a ocorrência de violação de direito protegido pelo tratado,, a Corte determina seja tal direito de pronto restaurado, e ordena, se for o caso, o pagamento de indenização justa à parte lesada.
Já foi exaustivamente salientada no presente artigo a importância desses dois órgãos para consecução de um julgamento justo no caso "Ximenes Lopes". Decerto, o comportamento do Estado brasileiro diante da morte da vítima obrigou sua família a buscar, na jurisdição internacional, a atenção necessária para tamanho desrespeito.
A princípio, importa notar que a Convenção Americana de Direitos Humanos impõe como requisito à admissibilidade de um pedido na Comissão Interamericana o esgotamento da jurisdição interna. Se apenas existisse esse dispositivo, sem qualquer exceção, certamente seria fonte de injustiças das mais perversas, visto que possibilitaria a países que mantém um Judiciário falho e lento – como o Brasil – a se livrar de possíveis sanções.
Em verdade, tal matéria foi arguida em sede de preliminar de mérito pelo Estado brasileiro no processo perante a Corte, já que havia um processo penal em andamento no país. Para o Brasil, a ação existente seguia os moldes constitucionais e processualísticos pátrios, respeitando, inclusive e primordialmente, o devido processo legal. Todavia, não seria lógico aquele colégio judiciário admitir tal premissa (como realmente não admitiu!), já que, conforme mostrado, apesar de existir processo penal cujo objeto era a morte de Damião Ximenes Lopes, estava eivado de um vício que contamina o Judiciário brasileiro como o todo: a ausência de duração razoável.
Desde as falhas no sistema público de saúde, incapaz de fiscalizar as instituições a ele vinculadas, até a persecução penal parcial e imersa em problemas inconcebíveis, o certo é que a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos apontaram omissões gravíssimas do Estado brasileiro quanto à violação de prerrogativas fundamentais.
Esse processo se revestiu de importância ímpar, tendo em vista que foi a primeira condenação do Brasil no sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, servindo para alertar o Estado brasileiro da necessidade de se implementar reformas no sistema público de saúde e no sistema processual, evitando que ofensas aos direitos humanos, como as relatadas no caso "Ximenes Lopes", se repitam.
Infelizmente, no entanto, não há como afirmar que houve uma espécie de "divisor de águas" quanto à sentença proferida na Corte: não há um Brasil violador de direitos humanos antes e um Brasil respeitador desses direitos após a referida decisão. Em verdade, a realidade pouco se modificou, sendo notória a existência de milhares de casos de violações de direitos fundamentais pelo Estado brasileiro. Por maior que tenha sido a repercussão do caso "Ximenes Lopes" e da condenação brasileira, não se pode falar num sistema efetivo de proteção a direitos dessa natureza, corroborando, nesse sentido, o brilhante ensinamento de Paulo Sérgio Pinheiro (apud CUNHA e BORGES, p. 38):
O sistema global ou os sistemas regionais de proteção aos direitos humanos nos hemisférios sul e norte nunca serão eficazes por completo para os excluídos, se os países não solucionarem a deficiência da legislação interna, a ineficácia do poder judiciário, a inoperância do aparato repressivo do Estado e a implementação precária dos direitos no âmbito nacional.
SILVA, Saulo Medeiros da Costa. A condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso “Ximenes Lopes” e a postura do Estado brasileiro no processo de garantia de direitos humanos. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3144, 9 fev. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21056/a-condenacao-do-brasil-na-corte-interamericana-de-direitos-humanos-no-caso-ximenes-lopes-e-a-postura-do-estado-brasileiro-no-processo-de-garantia-de-direitos-humanos>.
Entendendo o caso Ximenes Lopes: breve relato dos fatos
Damião Ximenes Lopes era portador de deficiência mental e, em outubro de 1999, foi internado na Casa de Repouso Guararapes, centro de saúde vinculado ao Sistema Único de Saúde – SUS, localizado no município de Sobral, no Estado do Ceará. Ocorre que, dias após a internação, o paciente faleceu com sintomas de tortura, refletindo as condições degradantes de hospitalização naquele lugar. Apesar dos sinais de maus-tratos no corpo da vítima, o exame cadavérico atestou que a causa da morte foi indeterminada.
A família do paciente recorreu à jurisdição brasileira objetivando a composição de danos pelo tratamento cruel dispensado ao senhor Ximenes Lopes que resultou na sua morte. Todavia, diante do descaso deste Estado para com o fato, a irmã da vítima denunciou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ressaltando a violação de vários direitos elencados no Pacto de São José da Costa Rica, a saber: direito à vida, à integridade pessoal, garantias judiciais e proteção judicial.
Depois de notificar o Estado brasileiro para se manifestar sobre as acusações proferidas pela irmã da vítima, Irene Ximenes Lopes, sem obtenção de qualquer resposta por parte daquele, a Comissão procedeu ao juízo de admissibilidade, em 2002, se reconhecendo competente para análise do caso. Em seguida, em outubro de 2003, a Comissão conclui pela violação a vários artigos da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, enviando relatório com recomendações ao Estado brasileiro, no sentido de investigar adequadamente o caso, além de indenizar a família da vítima, agindo para evitar situações semelhantes.
Após um ano sem cumprimento substancial do que foi recomendado, a Comissão submeteu o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, requerendo que decidisse se o Brasil era responsável pela violação aos artigos 4, 5, 8 e 25, além do descumprimento da obrigação contida no artigo 1.1 (obrigação de respeitar os direitos) da Convenção. Em suma, a Comissão tinha por finalidade reconhecer a responsabilidade estatal pela morte de Damião Ximenes Lopes, bem como pelo descaso nas investigações e no Judiciário para punir os responsáveis.
Durante o processo, o Brasil reconheceu sua responsabilidade pelo desrespeito ao direito à vida (artigo 4º) e à integridade pessoal (artigo 5º), tornando incontroversos esses pontos na lide. Na produção de provas por esta parte, em suma, os funcionários da Casa de Repouso Guararapes declararam que usaram da força física com o paciente apenas para evitar sua fuga. Além disso, vários médicos psiquiatras prestaram depoimento, afirmando basicamente que esse tipo tratamento tinha melhorado substancialmente desde a ocorrência do citado fato no município de Sobral.
Por sua vez, favoravelmente à família da vítima, foi apresentado o seguinte material probatório: depoimento de Eric Rosenthal, especialista internacional em direitos humanos da pessoa portadora de deficiência, que ressaltou o despreparo dos agentes no centro de saúde onde faleceu Damião Ximenes Lopes, uma vez que utilizaram da contenção física de forma desproporcional, provocando dor e sofrimento extremos e, consequentemente, a morte da vítima; depoimento de Irene Ximenes Lopes, que narrou toda a trajetória desde a internação até a morte do irmão, bem como o descaso no jus persequendi estatal sobre o fato denunciado; depoimento de Francisco das Chagas Melo, ex-paciente da Casa de Repouso Guararapes, o qual relatou ter sido vítima de atos de violência por parte dos funcionários da clínica quando de sua internação, não sendo o único, na época, a receber esse tipo de tratamento; por fim, prestou declarações o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará à época dos fatos, salientando as péssimas condições em que se encontravam referido centro de saúde e os pacientes do mesmo.
Finalmente, em sentença proferida em julho de 2006, a Corte reconheceu a responsabilidade parcial do Estado brasileiro pela violação, em relação à vítima, aos artigos 1.1, 4.1, 5.1 e 5.2, e em relação a sua família, os artigos 8.1 e 25.1, do Pacto de São José da Costa Rica, condenando-o nos seguintes termos: à promoção, em tempo razoável, de investigação e punição dos envolvidos no fato, à publicação no Diário Oficial o teor da decisão da Corte, à realização de programas de capacitação profissional para servidores da área e, por fim, à indenização aos membros da família de Damião Ximenes Lopes, além do pagamento de todas as despesas que estes tenham realizado nos processos na Justiça Brasileira e no exterior.
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A atuação do Brasil na promoção e proteção dos direitos humanos
Com perfeição, TAVARES (2008, p. 462) argumenta que a proteção aos direitos humanos "pressupõe o Estado (Estado-legislador; Estado-administrador; Estado-juiz) como parceiro na realização dos direitos fundamentais, e não como seu inimigo, incumbindo-lhe sua promoção diuturna". Para tanto, a vontade pública deve estar voltada a esse fim maior, sendo fundamental que todas as esferas de poder respirem a necessidade de implementação desses direitos.
Assim, para que os direitos humanos previstos no plano internacional e absorvidos nas ordens jurídicas dos países tenham efetividade, se faz essencial a existência de políticas públicas nesse sentido, articulando a materialização de direitos individuais e coletivos a partir de ações integradas nos âmbitos político, legislativo e judicial.
Ademais, além de todo o aparato estatal voltado a essa finalidade, a pessoa humana é reconhecidamente agente na sua própria emancipação, à medida que passou a ser protagonista e sujeito de direitos na esfera internacional, tendo, atualmente, capacidade de denunciar, aos sistemas de proteção competentes, o desrespeito estatal em relação aos direitos mais básicos.
Apesar de todo avanço teórico e legislativo sobre o tema, a situação no Brasil, no que tange à garantia dos direitos humanos propagados mundialmente e previstos, no plano interno, pelo Texto Constitucional, ainda é preocupante. Diariamente, são conhecidos vários casos em que restam nítidas a omissão e/ou atuação pouco eficaz do Estado, violando prerrogativas fundamentais asseguradas a todo ser humano.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, principalmente no bojo do seu artigo 5º, traz um rol extremamente rico de direitos fundamentais que servem como pressuposto à concretização dos fundamentos do Estado Democrático de Direito Brasileiro. Todavia, conforme aduz FARIA (2010, p. 95),
Este tem sido o grande paradoxo dos direitos humanos – e também dos direitos sociais – no Brasil: apesar de formalmente consagrados pela Constituição, em termos concretos eles quase nada valem quando homens historicamente localizados se vêem reduzidos à mera condição genérica de "humanidade"; portanto, sem a proteção efetiva de um Estado capaz de identificar as diferenças e as singularidades dos cidadãos, de promover justiça social, de corrigir as disparidades econômicas e de neutralizar uma iníqua distribuição de renda quanto de prestígio e de conhecimento.
Da realidade brasileira, observa-se que aqueles direitos elementares, elencados pela Declaração Universal de 1948 e, em sede regional, pelo Pacto de São José da Costa Rica, como fundamentais ao desenvolvimento pleno da dignidade da pessoa, não foram materializados para grande parte da população brasileira – certamente para a maior parte. O desinteresse estatal em promover a isonomia material preceituada na Carta Magna do país resulta em oportunidades cada vez mais reduzidas de emancipação do ser humano, em prejuízo, principalmente, daqueles desfavorecidos socioeconomicamente.
Em verdade, o cenário brasileiro de garantia dos direitos assegurados numa ordem (supra)constitucional pode ser descrito exatamente assim: paradoxal, caótico, ineficaz. Seja pela inexistência de políticas públicas eficientes ou pela atuação pouco preocupada das esferas de poder sobre o tema, é certo que há um descompasso efetivo entre os ideais dos diplomas internacionais supramencionados e a realidade brasileira.
Cabe salientar, nesse caminho, que a violação aos direitos humanos parte do âmbito de competência de cada uma das funções estatais. Não somente o Executivo, quando do mau direcionamento ou da falta de políticas públicas, fere as prerrogativas fundamentais que deveria assegurar. Ora, há bastante desrespeito oriundo também dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando todos eles deveriam portar-se harmonicamente e com a finalidade precípua de efetivar direitos já garantidos formalmente, a fim de evitar o verdadeiro abismo existente entre o que preconiza a Constituição brasileira e a realidade de injustiça social e de desrespeito às garantias humanas mais básicas.
Nesse contexto, enquadra-se a morte de Damião Ximenes Lopes, em 1999, no Estado do Ceará, resultante de uma internação desumana em um centro de saúde vinculado ao Sistema Único de Saúde – SUS. Esse fato, que se multiplica no cotidiano brasileiro, denota o descaso dos poderes constituídos para com o bem-estar do indivíduo e do coletivo, aumentando a distância entre as garantias formal e material de direitos fundamentais no país.
A percepção atual dos direitos humanos no plano internacional
Nas palavras de Penteado Filho (2009, p. 17), direitos humanos consistem num "conjunto de prerrogativas e garantias inerentes ao homem, cuja finalidade básica é o respeito à sua dignidade, tutelando-o contra os excessos do Estado, estabelecendo um mínimo de condições de vida".
Cediço que sempre existiu, em maior ou menor grau, na história da humanidade, uma busca pela garantia de direitos básicos e fundamentais ao desenvolvimento pleno da pessoa humana. Todavia, mesmo sempre existindo quem contestasse os abusos e a omissão dos Estados nesse processo, a luta organizada e engajada pela efetivação dos direitos humanos é relativamente recente.
Decerto, apenas após a Segunda Grande Guerra o tema ganhou proporção e a relevância esperadas, com a Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), havendo verdadeira "mobilização" da comunidade mundial no sentido de promover e proteger esses direitos, orientando os Estados à consecução desse fim. Atualmente, então, o ser humano é situado no centro das relações jurídicas, tanto interna quanto internacionalmente, sendo essencial que os mecanismos estatais sejam direcionados à realização do seu bem-estar.
De fato, referido diploma abre a chamada "fase legislativa dos direitos humanos", cujo principal reflexo é a formação de um Direito Internacional dos Direitos Humanos, o qual, por meio de pactos e tratados, tem propagado e internalizado normas garantistas e protecionistas aos ordenamentos estatais.
O texto da Declaração de Direitos Humanos, apesar de não vinculativo, enunciou as diretrizes que seriam reguladas em outras cartas em todo o mundo. Ora, ao passo que garantiu liberdade e igualdade em dignidade e direitos (artigo I), além da vedação a qualquer tipo de discriminação (artigo II), propôs um norte para o tratamento que deveria ser dispensado ao ser humano, inaugurando-se, assim, "um sistema onde os instrumentos de proteção dos direitos do indivíduo levam em consideração o reconhecimento, em termos planetários, da dignidade da pessoa humana" (GUERRA).
Sobre o tema, leciona Francisco Rezek (2010, p. 226),
[...] em 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral [da ONU] aclama a Declaração Universal dos Direitos do Homem, texto que exprime de modo amplo – e um tanto precoce – as normas substantivas pertinentes ao tema, e no qual as convenções supervenientes encontrariam seu princípio e sua inspiração.
A partir daqui, a idéia de universalização dos direitos humanos ganha relevante espaço, sendo certo que, apesar de ainda presente e com bastante força, o relativismo cultural tem sido cada vez mais ignorado quando utilizado como justificativa para a violação desses direitos. Hoje se busca difundir a noção de que todas as pessoas são titulares de direitos na sociedade civil organizada, dotando-as de instrumentos para buscar sua realização, independentemente de sua nacionalidade [02].
Neste momento, impende fazer ressalva importante, à medida que se admite que essa busca mundial pela efetividade de direitos básicos para "todos" se fundamenta, primordialmente, em valores ocidentais. Ora, são os princípios cultuados por todo o Ocidente, principalmente pelos países economicamente hegemônicos, que têm sido impostos em todo o mundo como os corretos e os melhores.
Com acerto, afirma Boaventura de Souza Santos, citado por André Ramos Tavares (2008, p 474):
A minha tese é que, enquanto forem concebidos como direitos humanos universais, os direitos humanos tenderão a operar como localismo globalizado – uma forma de globalização de cima para baixo. Serão sempre um instrumento do ‘choque de civilizações’, tal como concebe Samuel Huntington, ou seja, como arma do Ocidente contra o resto do mundo.
Apesar do olhar crítico que se deve direcionar a questão da universalização de direitos, levando em consideração que os valores ocidentais não devem ser vistos como absolutos em detrimento dos cultuados no Oriente, o que deve ser concluído é que a movimentação mundial (ainda que majoritariamente ocidental) é pela garantia mínima de dignidade a todo ser humano, esteja ele onde estiver, sob qualquer ordem cultural e sócio-jurídica. Nesse sentido, apesar da dicotomia "oriente versus ocidente", bem como "universalismo versus relativismo", o certo é que, apesar da resistência de pessoas, organismos internacionais e até mesmo de Estados, no que tange à garantia a esses direitos, imprescindível admitir o progresso quanto à formação de uma cultura internacional de direitos humanos [03].
Nesse momento, a necessidade de se pensar em direitos humanos ultrapassou a fase de garantia meramente legal. Resta indubitável que um sistema normativo protecionista é premissa para a luta contra o abuso estatal violador de direitos. Contudo, no presente estágio, em que os conceitos de Estado de Direito e de Democracia figuram com bastante vigor nas relações internacionais, torna-se fundamental assegurar efetividade a tais direitos, sob pena de se ferir os princípios mais elementares na busca pela harmonia social. Nesse sentido, lecionam José Ricardo Cunha e Nadine Borges (2009, p. 11):
A não garantia dos direitos humanos historicamente consagrados e a inexistência ou existência ineficaz de um sistema de proteção dos direitos humanos fere de morte qualquer pretensão político-jurídica de constituição de um Estado de Direito. [...] um Estado que possa ser considerado de direito não se realiza apenas pela existência de um sistema formal de regras jurídicas e pela substituição da discricionariedade da vontade do soberano pela discricionariedade da vontade do legislador. Além disso, é preciso que existam, ao menos, dois elementos fundamentais, quais sejam: 1) um conjunto de normas garantidoras de direitos fundamentais de natureza civil, política, econômica e social; 2) um sistema efetivo de promoção e garantia desses direitos que alcance toda a população.
O comentário supra resume, com maestria, o caminho para a efetivação dos direitos aqui discutidos, salientando a necessidade de se organizar-se um sistema que ultrapasse as fronteiras legais. Normas são importantes à medida que positivam direitos e obrigações, sendo imprescindível, para sua eficácia, que sejam absorvidas e vividas pela população à qual são destinadas. In casu, significa que não basta a existência de tratados e de ordenamentos nacionais que tragam, abstratamente, direitos dos mais diversos. A atuação dos Estados e dos cidadãos no sentido de "viver e sentir a norma" é fundamental para que seja assegurada materialização aos direitos previstos nos diplomas.
Nesse contexto, situa-se a importância dos inúmeros mecanismos de implementação dos direitos humanos espalhados por todo o mundo, cuja principal função é assegurar o disposto nos tratados. Em verdade, são responsáveis pela proteção ao indivíduo, titular de direitos também na ordem internacional, formando o que se entende hoje por Estado de Direito supranacional, que tem por principal efeito a proteção global a direitos fundamentais da pessoa humana.
No continente latino-americano, destaca-se a atuação da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sendo esta uma instância preliminar à jurisdição daquela [04]. Ambas têm como encargo conhecer de assuntos relacionados ao cumprimento dos compromissos firmados na Convenção Americana de 1969, agindo, em suma, para consertar possíveis violações de direitos humanos por parte dos Estados que a assinaram.
O Brasil, que aderiu à referida Convenção em 1992 e reconheceu a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos por meio do Decreto n.º 4.463/2002, teve sua primeira condenação nesta instância no ano de 2006, por ter violado direitos previstos naquela Carta em relação a Damião Ximenes Lopes, no ano de 1999.
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O entendimento é da 4ª Câmara Criminal do TJRS, que confirmou condenação de Cláudio Luiz Alves de Brum. Ele estava fazendo uso de uma motosserra, sem licença ou registro do órgão competente, e havia - em 21 de agosto de 2007 - cortado três metros cúbicos de madeira de árvores nativas (angico, canela e guajuvira) da margem do Rio Vacacaí, no interior do Município de Santa Maria (RS).
Próximo ao local, no Balneário Passo do Verde, encostado na barranca, um barco pertencente ao denunciado estava sendo utilizado para transportar os pedaços de madeira que seriam transformados em lenha, sem autorização dos órgãos competentes.
Brum foi condenado a um ano e quatro meses de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
No primeiro grau, o juiz Leandro Augusto Sassi considerou o acusado culpado pelo crime previsto no artigo 39 da Lei nº 9.605/98 (Código Florestal): "cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente".
Brum foi absolvido da outra acusação do MP: comercializar motoserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente (artigo 51 da mesma lei).
O réu recorreu da sentença, defendendo insuficiência de provas. Também alegou que deve ser aplicado o princípio da insignificância, que diz respeito a ações cujos prejuízos não são considerados importantes, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
Quanto ao princípio da insignificância, salientou que a Câmara entende pela "impossibilidade de aplicação desse princípio aos crimes ambientais, por considerar que o dano ao meio ambiente é cumulativo e afeta, inclusive, as gerações futuras". (Proc. nº 70046425161 - com informações do TJRS e da redação do Espaço Vital).
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