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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 543', 'ARTIGO 543', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 3']

repetição indébito código civil - página 11
24853 resultados para repetição indébito código civil
Acórdão nº 2007/0230920-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Março de 2008
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO ...TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ...
Acórdão nº 2007/0064680-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO ...TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, constante ...
Acórdão nº 2010/0047801-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Agosto de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMATIO IN PEJUS NO TRIBUNAL DE...
...RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. RECURSO SUBMETIDO AO ... PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EM ... que, em se tratando de repetição de indébito de tributos estaduais ...
Acórdão nº 2005/0099208-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Agosto de 2007
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPTU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR. REEXAME DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. PERCENTUAL APLICÁVEL. 1. O STJ, interpretando o art. 34 do CTN, já firmou o entendimento de que o possuidor, na qualidade de promitente-comprador do...
...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPTU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ...1.062 do Código Civil e 1º da Lei n. 4.414/64, que, ...
Acórdão nº 2011/0011424-4 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Outubro de 2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF...
Acórdão nº 2007/0175515-5 de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Outubro de 2007
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CDC. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no que pertine à possibilidade de revisão dos contratos, conforme cada situação específica. II. Admite-se
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. ...COMPENSAÇÃO/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. AGRAVO ... as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no que ...
Acórdão nº 2005/0121470-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Setembro de 2007
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ...TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ...
Acórdão nº 2014/0168069-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Novembro de 2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO POSTERIOR À 30/4/2008. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Da simples leitura do acórdão recorrido, observa-se que a tese da violação dos arts. 26, 28 e 29 da Lei n.
Acórdão nº 2014/0273834-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Março de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IDENTIDADE DE OBJETO. ANÁLISE DAS QUESTÕES FÁTICAS QUE ENVOLVEM A LIDE. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTIONAMENTO DA QUESTÃO NA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo...
Acórdão nº 2010/0045515-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Março de 2015
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.299.303/SC, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I....
Acórdão nº 2014/0040858-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Novembro de 2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO ANTE O CONTEÚDO DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS N. 211 DO STJ....
Acórdão nº 2006/0145744-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 14 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, constante ...
Acórdão nº 2007/0050433-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 535 ...TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional”, constante ...
Acórdão nº 2004/0169693-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Outubro de 2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMITIDA. FORMA SIMPLES. INDEPENDENTE DA PROVA DO ERRO. 1. Incide, na espécie, a súmula 211/STJ, porque as matérias contidas nos dispositivos legais apontados como malferidos não foram objeto de decisão pelo aresto recorrido, apesar da oposição de embargos...
...REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMITIDA. FORMA ...535 do Código de Processo Civil. . 2. Ausente a ...
Acórdão nº 2006/0259586-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 11 de Setembro de 2007
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ...
Acórdão nº 2006/0172087-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Março de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O prazo prescricional das ações de...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL" E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LAN\xC3"...REPETIÇÃO" DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3\xC2"..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ...
Acórdão nº 2013/0390527-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Novembro de 2014
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, QUE JUSTIFIQUE O AFASTAMENTO DAS SÚMULAS 634 E 635 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com o art. 288, caput, do Regimento Interno do STJ, admitir-se-ão medidas cautelares nas hipóteses e na forma...
Acórdão nº 2008/0037003-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Março de 2009
Consumidor e Processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade. Não configuração de má-fé. - A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido
...Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de ... prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. ...
Acórdão nº 2006/0213447-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Outubro de 2010
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI ...ções de compensação⁄repetição de indébito, do ponto de vista ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ...
Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Junho de 2010
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ...ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO ....06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a ...
Acórdão nº 2006/0086316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Novembro de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNO MOS EAVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO INSTITUÍDA PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. INAPLICABILIDADE. IPC. CORREÇÃO MONETÁRIA.PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ...REPETIÇÃO" DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3\xC2"..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL" E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇ\xC3"... mediante ação de repetição de indébito, incide a norma do go 166, Código Tributário Nacional, segundo a ...
Acórdão nº 2006/0259000-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Setembro de 2007
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL. INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. DEFINIÇÃ
...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL. ...ção da ação de repetição de indébito tributário de tributos ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ...
Acórdão nº 2006/0257351-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Setembro de 2007
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. "É prematura a interposição de recurso especial antes do...
...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. INDÉBITO ...ção da ação de repetição de indébito tributário de tributos ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do ...
Acórdão nº 2006/0260117-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. JUROS DE...