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Timestamp: 2019-11-20 04:31:01+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 104', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 104']

Art. 8 da Lei 6932/96, Bahia
Lei nº 6.932 de 19 de Janeiro de 1996
Autoriza o reajustamento da remuneração e proventos dos servidores públicos, civis e militares, da administração direta, das autarquias e das fundações do serviço público estadual, e das pensões pagas pelo Instituto de Assistência e Previdência dos Servidores do Estado da Bahia - IAPSEB, restabelece a Gratificação pelo Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, altera a estrutura de cargos de provimento temporário que indica e dá outras providências.
Art. 8º - Somente poderá ser computado para o fim da estabilidade econômica, prevista no art. 92, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o tempo de exercício em cargo de provimento temporário ou em função de confiança no serviço público estadual.
Parágrafo único - Nas hipóteses de transformação do cargo de provimento temporário ou da alteração do respectivo símbolo, o servidor terá computado no novo cargo ou símbolo o tempo de exercício no cargo ou símbolo anteriores.
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Regulamentação de Visitas : 80168115420188050000
– Casa Militar do Governador. Dessa forma, resta adimplida a condição imposta no art. 8º, da Lei 6.932/1996. Ademais... 7º, §2º da Lei 12.016/2009, a interpretação sistemática que a jurisprudência …
– Casa Militar do Governador. Dessa forma, resta adimplida a condição imposta no art. 8º , da Lei 6.932 /1996. Ademais... do artigo 7º, § 2º da Lei 12.016 /2009, a interpretação sistemática que a …
Andamento do Processo n. 0508985-58.2015.8.05.0001 - Apelação - 09/11/2018 do TJBA
da lei 6.932/1996. Tal artigo, quanto aos servidores civis do Estado da Bahia , somente admite seja computado para fins... da controvérsia devolvida a este Tribunal é apenas quanto à …
Página 414 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Novembro de 2018
quanto à aplicabilidade, ao Apelado, da restrição prevista no artigo 8º da lei 6.932 /1996. Tal artigo, quanto aos servidores... sobre a sua estabilidade econômica no artigo 104 da lei estadual …
Página 420 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Novembro de 2018
prevista no artigo 8º da lei 6.932 /1996. Tal artigo, quanto aos servidores civis do Estado da Bahia , somente admite.... Os servidores militares possuem regramento próprio sobre a sua estabilidade …
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0508985-58.2015.8.05.0001
a este Tribunal é apenas quanto à aplicabilidade, ao Apelado, da restrição prevista no artigo 8º da lei 6.932/1996. Tal artigo... próprio sobre a sua estabilidade econômica no artigo 104 da lei …
Página 220 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Agosto de 2018
Impetrante: Luciano Santos Silva Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:3440900A/BA) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretario Da Adminstração Do Estado Da Bahia Decisão: PODER…
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compulsando os autos, verifica-se que a referida decisão do Tribunal de Justiça já transitou em julgado, conforme certidão de fls. 217, e que, após o envio dos autos a este Juízo, as partes foram…
Página 59 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Novembro de 2012
Guimaraes - RÉU: Estado da Bahia - ROBERTO COSTA GUIMARÃES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação ordinária contra o ESTADO DA BAHIA, requerendo o reconhecimento de seu direito à…