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Timestamp: 2019-09-16 02:21:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 16', 'In casu', 'artigo 283', 'artigo 273', 'De lege ferenda']

FUNDO DEVIDO Notícias: Nova ação revisional do FGTS para recuperação das perdas e alteração da TR
Nova ação revisional do FGTS para recuperação das perdas e alteração da TR
Indexação: FGTS. Correção Monetária. TR. Ação Revisional. Legitimidade Ativa. Legitimidade Passiva. Competência. Justiça Gratuita. Prescrição. Documentos Essenciais. Antecipação da Tutela. Hipóteses de Recebimento (saque). Delimitação do Tema. A ADI 4.357/DF.
Indexação: FGTS. Correção Monetária. TR. Ação Revisional. Legitimidade Ativa. Legitimidade Passiva. Competência. Justiça Gratuita. Prescrição. Documentos Essenciais. Antecipação da Tutela. Hipóteses de Recebimento (saque). Delimitação do Tema. A ADI 4.357/DF. O Problema da Substituição do Índice pelo Poder Judiciário. O Problema da Natureza Institucional do FGTS. Ideia para uma Tese Subsidiária. A Inconstitucionalidade e Falta de Razoabilidade do Redutor da TR. Possível Modulaçfão dos Efeitos Temporais. Opinião Sobre a Viabilidade da Ação.
Aos interessados no assunto, sugiro ainda, enfaticamente, que acompanhem o tópico Correção do FGTS pela TR, onde estão sendo reunidos todos os julgados citados aqui, além de outros artigos e notícias correlatas. Também acho útil esclarecer que, em geral, todos os grifos constantes deste texto são links que remetem a explicações e/ou complementações, no próprio JusBrasil ou em sites exteriores.
Assim que possível estarei disponibilizando a segunda parte deste artigo, algo que ainda não consegui concluir devido à alta complexidade que os temas finais têm demonstrado.
. Legitimidade ativa
Cumpre reconhecer a inadequação da demanda coletiva para veicular pretensão relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.347/1985, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001). Esse dispositivo estabelece o seguinte: Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.[...] Não conheço dos pedidos e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 267, incisos I e VI, e 295, incisos III e V, do Código de Processo Civil, e no artigo 1º da Lei nº 7.347/1985, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 18 da Lei nº 7.347/1985).Registre-se. Publique-se. Intimem-se a Caixa Econômica Federal e o Ministério Público Federal. (JEF 3º Região – Capital - Ação Civil Coletiva nº 0012934-47.2013.403.6100, pulicada em 10/10/2013 - grifo meu sempre)
[...] A relação entre o titular da conta vinculada e o banco gestor do sistema do FGTS não pode ser entendida como relação de consumo, para efeito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, criado pela Lei nº 5.107, de 13.09.66, tem como objetivo proporcionar recursos para investimentos em planos de construção de habitações populares, bem como a eliminação da indenização e da estabilidade decenal no emprego. Assim, não obstante a hipótese em tela envolva direitos individuais homogêneos, vez que dotado das características de divisibilidade, determinável quanto aos seus titulares e oriundo de situação de fato, não pode ela ser defendida mediante o ajuizamento de ação civil coletiva. Entendo que a legitimação das associações e sindicatos para a defesa de interesses individuais homogêneos somente ocorre na hipótese em que o direito protegido esteja inserido no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente previsto no inciso IV do art. 82, supra transcrito. Não é esse o caso dos autos, visto que o autor busca, por meio desta ação, tão somente a defesa de seus associados, hipótese em que não resta caracterizada relação de consumo. [...] (JEF 3º Região – Capital – 12º Vara Cível - Ação Civil Coletiva nº 0011626-73.2013.403.6100, publicada em 18/07/2013)
No mesmo sentido foram as decisões nas Ações Civis Coletivas nº 0011631-95.2013.403.6100, 0011640-57.2013.403.6100, 0011651-86.2013.403.6100, todas na mesma Vara e decididas na mesma data da decisão acima transcrita.
3) DA ILEGITIMIDADE ATIVA Defende a CEF a ilegitimidade ativa do Sindicato autor sob o argumento de que o mesmo não traz qualquer autorização expressa de seus representados, ou mesmo Ata de Assembléia Geral que tenha deliberado e autorizado o ajuizamento da presente demanda. Já é pacífico na jurisprudência que os sindicatos, atuando como substitutos processuais de seus filiados, prescindem da autorização expressa dos seus representados para defender em juízo os direitos e interesses dos integrantes da respectiva categoria. Cite-se, como exemplo, a seguinte ementa, com grifos nossos: [...] (cf.: STF, RE ns. 193.503/SP e 210.029/RS e STJ, EREsp 1.103.434/RS, DJe 29.08.2011). (...)(AC 00086698020054036100 - 1064755 - Desembargadora Federal Re-gina Costa - Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Regi-ão - e-DJF3 Judicial 1 data 23.08.2012) Afasto, assim, a alegação de ilegitimidade ativa.
No entanto, não foi acatado o pedido consistente no afastamento da limitação territorial prevista na Lei 7.347/85, para que se concedesse efeito erga omnes para todos os trabalhadores da categoria no país inteiro, tendo ficado estabelecida a competência territorial do respectivo Tribunal:
4) DA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL PREVISTA PELA LEI Nº 7347/85 Entende o sindicato autor que não obstante a presente ação tenha sido movida em nome de trabalhadores de uma determinada categoria, o seu objeto é a reparação de um dano de caráter nacional.Com isso, entende que, mesmo em se tratando de uma ação coletiva, a ação para defesa de interesses individuais não sofre a incidência das disposições do artigo 2º-A, da Lei nº9494/97 ou artigo 16 da Lei nº 7347/85, que cuida da limitação territorial. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 7347, com a redação que lhe é dada pela Lei 9494/97, tem se que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência do órgão prolator, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. Nos dizeres de Hely Lopes Meirelles, a alteração esclarece melhor a extensão do texto já vigente, sem modificação substancial, na medida que, pelo princípio federativo, não faz sentido a decisão do Poder Judiciário de um Estado ter efeitos gerais também em outro (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, 23ª Edição, atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, p. 177).Há, portanto, limitação expressa aos efeitos da sentença: competência territorial do órgão jurisdicional, ainda que o objeto da ação seja de interesse nacional.[...] (JEF 3º Região – 27ª Subseção Judiciária de São João da Boa Vista - Ação Civil Coletiva nº 0011652-71.2013.403.6100 , publicada em 24/10/2013)
Vale lembrar que a ação civil coletiva, proposta por Sindicato representativo de categoria é diferente da ação proposta coletivamente por vários contribuintes em litisconsórcio facultativo simples, todos representados pelo mesmo advogado.
A situação difere no ponto fundamental de que na ação coletiva, proposta por entidade de classe, os direitos dos trabalhadores não são individualizados, sendo proposta para abranger todos os empregados da categoria indistintamente, que depois ingressarão com o cumprimento de sentença (da mesma forma que nas ações do Plano Verão interposto pelo IDEC), enquanto nas ações propostas coletivamente por vários trabalhadores, sem relação com o sindicato, todos estarão representados por procurações específicas, e terão seus direitos individualizados.
. Legitimidade passiva
Súmula 249/STJ – A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.
Não se cogita, ainda, a inclusão do Banco Central ou da União em litisconsórcio passivo (necessário ou facultativo), conforme se depreende das mais recentes decisões provenientes do Juizado Especial Federal:
[...] Ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil. De fato, versando o feito sobre correção de conta vinculada de fundo sob a cúria da Caixa Econômica Federal, somente ela deve figurar no polo passivo da ação. Para além disso, é de se fixar que, quanto à definição e forma de cálculo da TR, o Banco Central do Brasil atua de forma pública e geral, não decorrendo daí qualquer definição específica pertinentemente à relação estatutária havida entre o Fundo e o autor deste processo, a fazer nascer sua legitimidade para figurar no polo passivo do feito. Não detém o autor legitimidade para atuar como substituto processual extraordinário de todos os fundistas, razão pela qual não pode postular a redefinição geral e abstrata do indexador do FGTS, senão apenas a redefinição do índice aplicável a sua específica conta fundiária. Nessa medida, a tal pretensão específica basta a participação da Caixa Econômica Federal no polo passivo da presente demanda. Não há prescrição a pronunciar.[...] (Pg. 7. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2013, Processo nº 0005575-02.2011.403.6105)
Rejeito as prefaciais suscitadas pela CEF em sua peça de defesa. A questão da legitimidade passiva não é nova é já foi exaustivamente debatida em ações em que se discutiram índices de correção monetária de planos econômicos anteriores, como o Bresser, Verão, Color I e II, tendo a jurisprudência assentado o entendimento de que a CAIXA, enquanto gestora do FGTS, tem legitimidade passiva exclusiva a figurar no polo passivo das lides de tal natureza. De fato, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no REsp nº 77.791-SC, Relator para acórdão o Ministro José de Jesus Filho, DJ de 30/06/97, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nas causas em que se discute correção monetária dos depósitos de contas vinculadas ao FGTS, somente a CEF detém legitimidade passiva "ad causam". (Pg. 1297. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2013- Razão de decidir aplicada a vários processos)
A competência para o julgamento da ação será indiscutivelmente da Justiça Federal, uma vez que, como já dito, apenas a CEF é parte legítima para integrar o polo passivo, nos termos do que ficou decidido no REsp 822.610/RN:
Na hipótese da demanda envolver mais de um autor, o valor da ação deverá ser dividido entre todos para a apuração da competência, não sendo viável o ingresso nas Varas Federais Cíveis se o valor, por autor, não ultrapassar os 60 salários mínimos, nos termos do que recentemente decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4º Região em sede de agravo de instrumento, relatado pelo Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores:
‘PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAÇÃO DETALHADA DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - POSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1.I - Em se tratando de litisconsórcio facultativo ativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido pelo número de autores (Súmula 261 - TFR). II - Se o valor referente a cada um dos autores for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para processar e julgar a causa é do Juizado Especial Federal Cível (Lei nº 10.259/2001)(AG 2004.01.00.00.055895-0/DF, Rel. (Conv) Juiz Lincoln Rodrigues de Faria, 2ª T., in DJ de 28/07/2005). 2."In casu", parece-me de todo razoável a intimação para que o autor apresente detalhadamente o valor atribuído à causa para, então, deliberar acerca da competência. 3. Decisão mantida’[...]
O pedido de justiça gratuita da parte autora foi indeferido, o que a levou a impetrar Mandado de Segurança em desfavor deste juízo, tendo a Turma Recursal de São Paulo concedido liminarmente os benefícios da assistência judiciária gratuita. (JEF 3º Região – Ourinhos 1ª VARA – Processo nº 0000581-82.2013.4.03.6323, julg. 04/10/2013)
De forma que para garantir a aceitação do pedido de gratuidade e colaborar com a celeridade processual, é de bom alvitre que o autor junte desde logo a declaração de que não tem condições de arcar com os custos do processo, além dos documentos comprobatórios desta condição.
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. […] é trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ: "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos".(...)(REsp 1150446 RJ 2009/0143136-0, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Julgamento: 10/08/2010, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Publicação: DJe 10/09/2010)
Recentes decisões de Juizados Especiais Federais de Ourinhos (SP) e São Gonçalo (RJ) também reconheceram que a prescrição é trintenária, nos termos do que ficou consolidado no STJ:
O STJ igualmente pacificou o debate quanto à prescrição, aplicando a Súmula 210, que consagra a tese da prescrição trintenária não apenas para a cobrança das contribuições ao FGTS como também às demandas aforadas pelos titulares das contas em busca de diferenças de correção monetária, levando-se em consideração que os recolhimentos para o FGTS possuem natureza de contribuição social e não tributária (neste sentido: REsp 539339/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 09/12/2003, DJU 15/03/2004; REsp 333151/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, j. 26/03/2002, DJU 10/03/2003). (JEF 3º Região – Ourinhos 1ª VARA – Processo nº 0000581-82.2013.4.03.6323, publicada em 04/10/2013)
A controvérsia acerca do prazo prescricional para a cobrança das contribuições do FGTS foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Por intermédio da Súmula nº 210, a referida Corte uniformizou o seu entendimento no sentido de que a atuação executiva relativa ao FGTS prescreve em trinta anos. (JEF 2º Região – 03º Juizado Especial Federal de São Gonçalo – Processo nº 0131406-20.2013.4.02.5167, publicada em 09/10/2013)
. Documentos essenciais
[...] 2. Pretende a parte autora afastar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos depósitos efetuados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por entender que não repõe, adequadamente, as perdas inflacionárias dos trabalhadores. Requer a substituição do referido índice pelo INPC ou, alternativamente, pelo IPCA, ou, ainda, por qualquer outro índice a ser arbitrado pelo Juízo. O feito comporta extinção sem exame do mérito por ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do Código de Processo Civil. No caso vertente, a parte autora foi intimada a trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo das diferenças que entende devidas, bem como comprovante de residência atualizado em seu nome, ou, caso o documento estivesse em nome de terceiro, juntar declaração deste certificando que a parte autora reside no endereço ou cópia de documento comprobatório do parentesco entre ambos. No entanto, quedou-se inerte, deixando de promover diligência essencial à regularidade processual. Ante a inércia da parte autora, não vislumbro, no caso concreto, interesse processual satisfatório ao prosseguimento do feito. 3. Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 295, VI, e art. 267, I, do Código de Processo Civil. [...] (JEF 3º Região - Fundamento adotado em conjunto para vários processos v.g. 0002123-29.2013.4.03.6326, da 1ª Vara, publicada em 18/10/2013)
Particularmente, acredito que a decisão abaixo, também proveniente do JEF da 3º Região (este de Bauru), representa melhor os interesses do trabalhador, atendendo inclusive ao princípio da economia processual (já que inevitavelmente os trabalhadores que tiveram a ação extinta ingressarão com uma nova):
De qualquer forma, acredito tratar-se de providência que deverá ser adotada pelo advogado para evitar a demora no julgamento de sua própria ação.
A obtenção do extrato analítico também é importante para que se realize o cálculo dos valores devidos, algo essencial para a determinação da competência.
. A antecipação da tutela
[...] Trata-se de ação ordinária proposta por Suzana Ribeiro em face da Caixa Econômica Federal objetivando antecipação dos efeitos da tutela para substituir a TR pelo INPC, ou pelo IPCA ou outro qualquer que responda pelas perdas inflacionárias, como índices de correção dos depósitos do FGTS. Relatado, fundamento e decido. Ausente a prova inequívoca de eventual desacerto por parte da requerida quanto à sistemática legal de atualização do FGTS. Não bastasse, almeja-se substituição de critério e, com isso, acréscimo patrimonial, pretensão que não comporta antecipação dos efeitos da tutela porque inexiste perigo de dano irreparável. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. [...] (JEF 3º Região – Interior de SP e MS – processo nº 0002915-95.2013.403.6127 - publicada em 18/10/2013)
Decido. A concessão de tutela antecipada exige a presença dos requisitos legais, dentre eles que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do 2º, do artigo 273, do CPC. No caso dos autos, almeja o autor seja concedida a tutela antecipada para alterar o índice de correção monetária das contas de FGTS de seus representados, seja pelo INPC, pelo IPCA ou outro índice a critério deste Juízo. Diante disso, é evidente que o provimento antecipatório que se almeja assume caráter de irreversibilidade na medida em que, caso seja determinada a alteração do índice de correção monetária para as contas de FGTS dos representados do autor e que estes, dentro dos critérios legais, realizem saques de suas contas, ficaria impossível obter a restituição do que eventualmente tivesse sido sacado a maior. Demais disso, não há como se duvidar da capacidade financeira da ré, Caixa Econômica Federal, em vir a satisfazer em qualquer tempo a pretensão do autor, caso venha a ter reconhecido o seu direito na forma como postulado na inicial, inclusive de maneira retroativa à propositura da presente demanda. Isto posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Cite-se. Intime (m)-se. (JEF 3º Região – Capital – 11º Vara Cível – Ação Civil Coletiva nº 0011638-87.2013.403.6100, publicada em 18/07/2013)
No mesmo sentido, ação civil coletiva nº 0011659-63.2013.403.6100, na mesma Vara e dia de julgamento da decisão supra.
No Juizado Especial da 1º Região também se encontram algumas decisões no seguinte sentido:
. Hipóteses de recebimento (saque)
Antes, porém, vale delimitar o tema, e tecer alguns comentários sobre a decisão do STF que ensejou esta verdadeira"corrida aos tribunais".
. Delimitação do tema - A correção monetária e a TR
O Sistema Nacional de Preços ao Consumidor - SNIPC efetua a produção contínua e sistemática de índices de preços ao consumidor tendo como unidade de coleta estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionária de serviços públicos e domicílios (para levantamento de aluguel e condomínio). A população-objetivo do IPCA abrange as famílias com rendimentos mensais compreendidos entre 1 (hum) e 40 (quarenta) salários-mínimos, qualquer que seja a fonte de rendimentos, e residentes nas áreas urbanas das regiões (isso equivale a aproximadamente 90% das famílias brasileiras).
Parece haver um consenso no sentido de que a TR é um índice injusto, por não recompor a perda inflacionária, nos termos do que restou decidido na ADI 4.375 e na ADI 493, porém, existem dois grandes problemas jurídicos para o sucesso desta ação: a substituição do índice pelo poder judiciário, e a natureza institucional do FGTS.
. A ADI 4.357/DF
Contudo, esta decisão do Supremo Tribunal Federal não tratou exatamente da mesma matéria (o acórdão ainda não foi publicado, estando pendente de decisão sobre a modulação dos efeitos temporais, o que, inclusive, já começou), mas se referiu, especificamente, à correção do valor dos precatórios no bojo da Emenda Constitucional nº 62, declarando a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição Federal.
Este entendimento foi recentemente reafirmado pela Segunda Turma do STF, sob a relatoria da Ministra Carmen Lúcia, no Julgamento do RE 747.742 nos seguintes termos:
. De lege ferenda - O problema da substituição do índice pelo Poder Judiciário
Também no RE 236.408, em que foi relator o então Ministro Maurício Corrêa, versando sobre a hipótese de substituição do índice de correção monetária a ser aplicado nos débitos de ICMS, entendeu a Corte M&
Fonte: Em Rodônia.com