Source: https://fr.scribd.com/document/85237741/regimento-interno
Timestamp: 2019-08-22 19:48:22+00:00
Document Index: 122243747

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 138', 'Artigo 166', 'Artigo 169', 'artigo 205', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 86', 'artigo 46', 'artigo 86', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 86', 'artigo 46', 'artigo 86', 'Artigo 115', 'artigo 115', 'artigo 107', 'artigo 138', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 1']

regimento_interno | Droit statutaire | Élections
Transféré par menezesadv
enregistrerEnregistrer regimento_interno pour plus tard
Lei Orgânica de Imperatriz
Lei Orgânica - Pacaraima - RR
Cmara de Vereadores de Itaja
(Atualizado at a Resoluo n. 504/2011)
Ttulo I - Da Cmara Municipal................................................................................05 Captulo I - Das Funes da Cmara................................................................05 Captulo II - Da Sede da Cmara......................................................................06 Captulo III - Da Instalao da Cmara.............................................................07
Ttulo II - Dos rgos da Cmara Municipal..........................................................09 Captulo I - Da Mesa da Cmara.......................................................................09 Seo I - Da Formao de Mesa e de suas Modificaes.......................09 Seo II - Da Competncia da Mesa........................................................12 Seo III - Das Atribuies Especficas dos Membros da Mesa..............14 Captulo II - Do Plenrio....................................................................................22 Captulo III - Das Comisses.............................................................................26 Seo I - Da Finalidade das Comisses e de suas Modalidades............26 Seo II - Da Formao das Comisses e das suas Modificaes..........30 Seo III - Do Funcionamento das Comisses Permanentes...................33 Seo IV - Da Competncia das Comisses Permanentes......................37
Ttulo III - Dos Vereadores.......................................................................................44 Captulo I - Do Exerccio da Vereana...............................................................44 Captulo II - Da Interrupo e da Suspenso Do Exerccio da Vereana e das Vagas.................................................................................................................46 Captulo III - Da Liderana Parlamentar............................................................48 Captulo IV - Das Incompatibilidades e dos Impedimentos...............................49 Captulo V - Dos Subsdios dos Agentes Polticos............................................49
Ttulo IV - Das Proposies e da sua Tramitao.................................................51 Captulo I - Das Modalidades de Proposies e de sua Forma........................51 Captulo II - Das Proposies em Espcie........................................................53 Captulo III - Da Apresentao e da Retirada da Proposio............................59 Captulo IV - Da Tramitao das Proposies...................................................62
Ttulo V - Das Sesses da Cmara.........................................................................68 Captulo I - Das Sesses em Geral...................................................................68 Captulo II - Das Sesses Ordinrias................................................................72 Captulo III - Das Sesses Extraordinrias........................................................79 Captulo IV - Das Sesses Solenes...................................................................80
Ttulo VI - Das Discusses e das Deliberaes.....................................................80 Captulo I - Das Discusses..............................................................................80 Captulo II - Da Disciplina dos Debates.............................................................84 Captulo III - Das Deliberaes..........................................................................87 Captulo IV - Da Concesso de Palavra aos Cidados em Sesses e Comisses.........................................................................................................92
Ttulo VII - Da Elaborao Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle.....................................................................................................................93 Captulo I - Da Elaborao Legislativa Especial................................................93 Sesso I - Do Oramento.........................................................................93 Seo II - Das Codificaes.....................................................................94 Captulo II - Dos Procedimentos de Controle....................................................96 Seo I - Do Julgamento das Contas.......................................................96 Seo II - Do Processo de Perda do Mandato.........................................97 Seo III - Da Convocao do Prefeito, Vice-Prefeito, os Secretrios Municipais e Autoridades Equivalentes.....................................................97
Sesso IV Do Processo Destituitrio.........................................................99
Ttulo VIII - Do Regimento Interno e da Ordem Regimental...............................100 Captulo I - Das Questes de Ordem e dos Precedentes................................100 Captulo II - Dos Recursos...............................................................................101 Captulo III - Da Divulgao do Regimento Interno e de sua Forma...............102
Ttulo IX - Da Gesto dos Servios Internos da Cmara....................................103
Ttulo X - Disposies Gerais e Transitrias.......................................................105
NDICE REMISSIVO DE ASSUNTOS.....................................................................107
ALTERAES DO REGIMENTO INTERNO..........................................................119
NORMAS DE CONTEDO AFIM............................................................................135
Resoluo N. 459/2008
Estabelece o Regimento Interno de Cmara de Vereadores de Itaja
Art. 1 - O Poder Legislativo local exercido pela Cmara Municipal que tem funes legislativas, de fiscalizao financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento poltico-administrativo, desempenhando ainda as atribuies que lhe so prprias, atinentes gesto dos assuntos de sua economia interna.
Art. 2 - As funes legislativas da Cmara Municipal constituem na elaborao de emendas Lei Orgnica Municipal, leis complementares, leis ordinrias, decretoslegislativos e resolues sobre quaisquer matrias de competncia do Municpio, bem como a apreciao de medidas provisrias.
Art. 3 - As funes de fiscalizao financeira consistem no exerccio do controle da Administrao local, principalmente quanto execuo oramentria e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, com o auxlio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4 - As funes do controle externo da Cmara implicam a vigilncia dos negcios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficincia, com a tomada das medidas sanatrias que se fizerem necessrias.
Art. 5 - As funes julgadoras ocorrem nas hipteses em que necessrio julgar os vereadores, quando tais agentes polticos cometem infraes poltico-administrativas previstas em lei.
Art. 6 - A gesto dos assuntos de economia interna da Cmara realiza-se atravs da disciplina regimental de suas atividades e da estruturao e da administrao de seus servios auxiliares. Captulo II Da Sede da Cmara
Art. 7 - A Cmara de Vereadores de Itaja tem sua sede localizada na Rua Edmundo Heusi, 48, centro.
Art. 8 - vedado no recinto de reunies do Plenrio a fixao de quaisquer smbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem em propaganda poltico-partidria, ideolgica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza, ressalvado o espao destinado ao pblico.
Pargrafo nico - O disposto neste artigo no se aplica colocao de braso ou bandeira do Pas, do Estado ou do Municpio, na forma da legislao aplicvel, bem como de obra artstica de autor consagrado.
Art. 9 - Quando o interesse pblico o exigir, poder o recinto de reunies da Cmara ser utilizado para outros fins estranhos sua finalidade, desde que previamente autorizado pela Mesa Diretora.
Captulo III Da Instalao da Cmara
Art. 10 - A Cmara Municipal instalar-se-, em sesso especial, s 17:00 horas do dia 1 de janeiro como incio da legislatura, quando ser presidida pelo vereador mais votado entre os presentes.
Pargrafo nico - A instalao ficar adiada para o dia seguinte, e assim sucessivamente, se a sesso que lhe corresponder no houver o comparecimento de pelo menos trs vereadores e, se essa situao persistir, at o ltimo dia do prazo a que se refere o art. 13; a partir deste a instalao ser presumida para todos os efeitos legais.
Art. 11 - Os vereadores munidos de seu diploma tomaro posse na sesso de instalao, perante o Presidente provisrio a que se refere o art. 10, o que ser objeto de termo lavrado em livro prprio por vereador secretrio ad hoc indicado por aquele, e aps haverem todos manifestados compromisso, que ser lido pelo Presidente, que consistir da seguinte frmula: Prometo cumprir a constituio federal, a constituio estadual e a lei orgnica municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do municpio e pelo bem-estar de seu povo.
Art. 12 - Prestado o compromisso pelo Presidente, o vereador secretrio ad hoc far a chamada nominal de cada vereador, que declarar Assim Prometo.
Pargrafo nico - Em seguida o Presidente convidar o Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos e regularmente diplomados, a prestar o compromisso e os declarar empossados.
Art. 13 - O vereador que no tomar posse na sesso prevista no art. 11 dever fazlo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Cmara Municipal, e prestar compromisso individualmente. Art. 14 No Ato da posse, os vereadores devero apresentar declarao de bens e rendimentos entregue Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda Pessoa Fsica, repetida anualmente durante a vigncia do mandato resumido em ata e divulgado para o conhecimento pblico. Pargrafo nico Se o vereador for isento da Declarao de Imposto de Renda, este dever entregar declarao de bens com firma reconhecida e autenticada em cartrio.
Art. 15 - Na sesso de instalao da Cmara, poder fazer uso da palavra, pelo prazo mximo de dez minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Cmara e um representante das autoridades presentes.
Art. 16 - Seguir-se- aos pronunciamentos a eleio da Mesa na qual somente podero votar ou ser votado os vereadores empossados.
Art. 17 - O vereador que no se empossar no prazo previsto no art. 13, no mais poder faz-lo, aplicando-se-lhe o disposto no art. 94.
Art. 18 - O vereador que se encontrar em situao incompatvel com o exerccio do mandato no poder empossar-se sem prvia comprovao da
desincompatibilizao, o que se dar impreterivelmente, no prazo a que se refere o art. 13. Art. 19 Havendo sido eleito vereador portador de deficincia fsica, visual, auditiva ou de outra espcie, que dificulte sua acessibilidade e rendimento no perfeito desempenha de sua funo, dever Cmara processar as devidas adaptaes que se fizerem necessrias.
Ttulo II Dos rgos da Cmara Municipal Captulo I Da Mesa da Cmara Seo I Da Formao de Mesa e de suas Modificaes Art. 20 A mesa diretora da Cmara de Vereadores de Itaja ser composta de um Presidente, de um Vice-Presidente; um 1 e um 2 Secretrios eleitos para o mandato de 02 (dois) anos, sendo facultada a reconduo para o mesmo cargo ou para cargos diferentes na eleio imediatamente subseqente, inclusive dentro da mesma legislatura. (Caput com redao determinada pela Resoluo n. 501 de 7 de junho de 2011)
Redao original: Art. 20 - A mesa da Cmara compe-se dos cargos de um Presidente, um Vice-Presidente, um 1 e 2 Secretrios, eleitos para o mandato de 02 (dois) anos, vedada a reconduo para o mesmo cargo na mesma Legislatura.
Art. 21 - Findo o mandato dos membros da mesa proceder-se- renovao desta para o perodo legislativo subseqente, conforme determina a Lei Orgnica.
Art. 22 - Imediatamente aps a posse, os vereadores reunir-se-o sob a presidncia do vereador mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Cmara, elegero os componentes da mesa, que ficaro
automaticamente empossados.
1 - Na hiptese de no haver nmero suficiente para eleio da mesa, o vereador mais votado entre os presentes permanecer na presidncia e convocar sesses dirias at que seja eleita a mesa.
2 - A eleio para a renovao da mesa realizar-se- sempre na ultima reunio ordinria do ms de dezembro ficando os eleitos automaticamente empossados, a contar de 1. de janeiro do 3. ano do mandato legislativo.
3 - A eleio dos membros da mesa far-se- por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na mesa.
4 - A votao se dar atravs do voto nominal, aberto, em ordem alfabtica dos nomes dos vereadores pelo presidente em exerccio, o qual proceder contagem dos votos e a proclamao dos eleitos.
5 - vedada a inscrio do vereador em mais de uma chapa. Art. 23 Para as eleies a que se refere o caput do art. 21, poder concorrer o vereador titular mesmo que este tenha participado da mesa diretora em outro mandato.
Art. 24 - O suplente de vereador convocado no poder ser candidato a cargo na mesa.
Art. 25 - Em caso de empate nas eleies para membro da mesa, proceder-se- o segundo escrutnio para desempate e, se o empate persistir, o concorrente mais votado nas eleies municipais ser proclamado vencedor.
Art. 26 - Os vereadores eleitos para a mesa sero empossados, mediante termo lavrado pelo secretrio em exerccio, na sesso em que se realizar sua eleio e entraro imediatamente em exerccio. Art. 27 Estando vago, qualquer cargo da Mesa Diretora, far-se- nova eleio na sesso subseqente para recomposio da mesa at o trmino do perodo legislativo. Pargrafo nico A composio da Mesa Diretora, poder ocorrer atravs de chapa devidamente nominada encaminhada ao presidente em tempo hbil, e este imediatamente distribuir cpia aos vereadores presentes para prvio e pleno conhecimento antes da votao, de acordo com o artigo 22.
Art. 28 - Considerar-se- vago qualquer cargo da mesa quando:
I - extinguir o mandato poltico do respectivo ocupante, ou se este o perder;
II - licenciar-se o membro da mesa do mandato de vereador por prazo superior a cento e vinte dias;
III - houver renncia do cargo da mesa pelo seu titular;
IV - for o vereador destitudo da mesa por deciso do Plenrio.
Art. 29 - A renncia pelo vereador ao cargo que ocupa na mesa ser feita mediante justificao escrita apresentada no Plenrio.
Art. 30 - A destituio de membro efetivo da mesa somente poder ocorrer quando comprovadamente desidioso ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilcitos, dependendo de deliberao do Plenrio pelo voto de dois teros dos vereadores, acolhendo a representao de qualquer vereador.
Seo II Da Competncia da Mesa
Art. 31 - A mesa rgo diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Cmara.
Art. 32 - Compete mesa da Cmara privativamente:
I - propor ao Plenrio, projetos de resoluo que crie, transforme e extinga cargos, empregos ou funes da Cmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remuneraes iniciais;
II - propor Leis que fixem o subsdio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretrios Municipais e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgnica Municipal;
III - propor as resolues e os decretos legislativos concessivos e de licenas e afastamentos ao prefeito e aos vereadores;
IV - elaborar e encaminhar ao prefeito, at o dia 31 de julho, aps aprovao pelo Plenrio, a proposta parcial do oramento da Cmara, para ser includa na proposta
geral do Municpio, prevalecendo, na hiptese da rejeio pelo Plenrio, a proposta elaborada pela mesa;
V - enviar ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, at o dia vinte e oito de fevereiro, o balano geral do exerccio anterior;
VI - declarar a perda de mandato de vereador, de ofcio ou por provocao de qualquer dos membros da Cmara, nos casos previstos na Lei Orgnica Municipal, assegurada ampla defesa;
VII - representar, em nome da Cmara, junto aos poderes da Unio, do Estado e do Distrito Federal;
vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;
IX - proceder redao final das resolues e decretos legislativos;
X - deliberar sobre convocao de sesses extraordinrias na Cmara;
XI - receber ou recusar as proposies apresentadas sem observncia das disposies regimentais;
XII - assinar, por todos os seus membros as resolues e decretos legislativos;
XIII - autografar os projetos de lei aprovados para a sua remessa ao Executivo;
XIV - deliberar sobre a realizao de sesses solenes fora da sede da Edilidade;
XV - determinar, no incio da legislatura o arquivamento das proposies no apreciadas na legislatura anterior.
Art. 33 - A mesa decidir sempre por maioria de seus membros.
Art. 34 - O Vice-presidente substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos e ser substitudo, nas mesmas condies pelo secretrio, assim como este pelo 2 secretrio. Art. 35 No incio da sesso ordinria ou extraordinria, verificar-se a presena dos membros efetivos da mesa, se ausente a mesa diretora o vereador mais votado assumir a presidncia e convidar qualquer dos vereadores presentes para as funes de secretrio ad hoc.
Art. 36 - A mesa reunir-se-, independentemente do Plenrio, para apreciao prvia de assuntos que sero objeto de deliberao da Edilidade que, por sua especial relevncia demandem intenso acompanhamento e fiscalizao ou ingerncia do Legislativo.
Seo III Das Atribuies Especficas dos Membros da Mesa
Art. 37 - O Presidente da Cmara a mais alta autoridade da mesa, conduzindo todos os trabalhos legislativos em conformidade com as atribuies deste Regimento.
Art. 38 - Compete ao Presidente da Cmara: I - representar a Cmara Municipal em juzo, inclusive prestando informaes em mandado de segurana contra ato da mesa ou plenrio;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Cmara;
IV - promulgar as resolues e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sano tcita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenrio e no tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V - fazer publicar os atos da mesa, bem como as resolues, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VII - apresentar ao Plenrio, at o dia vinte de cada ms, o balano relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no ms anterior;
VIII - requisitar o numerrio destinado s despesas da Cmara;
IX - exercer, em substituio, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em Lei;
X - designar comisses especiais nos termos deste Regimento Interno, observadas as indicaes partidrias;
XI - mandar prestar informaes por escrito e expedir certides requeridas para a defesa de direitos e esclarecimento de situaes;
XII - realizar audincias pblicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XIII - administrar os servios da Cmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa rea de gesto;
XIV - representar a Cmara de Vereadores junto ao Prefeito, as autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;
XV - credenciar agente de imprensa, rdio e televiso para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
XVI - fazer expedir convites para as sesses solenes da Cmara Municipal s pessoas que, por qualquer Ttulo, meream a honraria;
XVII - conceder audincias ao pblico, a seu critrio, em dias e horas pr-fixados;
XVIII - requisitar fora, quando necessria preservao da regularidade de funcionamento da Cmara;
XIX - empossar os vereadores retardatrios e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, aps a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plenrio, em casos previstos em Lei;
XX - declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de vereador e de suplente, nos casos previstos em lei ou em decorrncia de deciso judicial irrecorrvel, em face de deliberao do Plenrio, e expedir decreto legislativo de perda do mandato;
XXII - declarar destitudo membro da mesa ou de comisso permanente, nos casos previstos neste Regimento;
XXIII - designar os membros das Comisses Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comisses Permanentes;
XXIV - convocar verbalmente os membros da mesa, para reunies previstas no art. 36 deste Regimento;
XXV - dirigir as atividades legislativas da Cmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explcita ou implicitamente, no caibam ao Plenrio, mesa em conjunto, s comisses, ou a qualquer integrante de tais rgos individualmente considerados, em especial exercendo as seguintes atribuies:
a) convocar sesses extraordinrias da Cmara e comunicar aos vereadores as convocaes partidas do Prefeito, da maioria dos membros da Mesa ou a requerimento de dois teros dos Vereadores, inclusive no recesso;
b) superintender a organizao da pauta dos trabalhos legislativos;
c) abrir, presidir e encerrar as sesses da Cmara e suspend-las, quando necessrio;
d) determinar a leitura, pelo vereador secretrio, das atas, pareceres, requerimentos e outras peas escritas sobre as quais deva deliberar o Plenrio, na conformidade do expediente de cada sesso;
e) cronometrar a durao do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o incio e o trmino respectivos;
f) manter a ordem no recinto da Cmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
g) resolver as questes de ordem;
h) interpretar o Regimento Interno, para aplicao s questes emergentes, sem prejuzos de competncia do Plenrio para deliberar a respeito, se o requerer qualquer vereador;
i) anunciar a matria a ser votada e proclamar o resultado da votao;
j) proceder a verificao de quorum, de ofcio ou a requerimento de vereador;
l) encaminhar os processos e os expedientes s comisses permanentes, para parecer, controlando-lhe o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator ad-hoc nos casos previstos neste Regimento;
XXVI - praticar os atos essenciais de intercomunicao com o Executivo, notadamente:
b) encaminhar ao prefeito, por ofcio, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
c) solicitar ao prefeito as informaes pretendidas pelo Plenrio e convid-lo a comparecer ou fazer que compaream Cmara os seus auxiliares para explicaes, quando haja convocao da Edilidade em forma regular;
suplementao dos recursos da Cmara quando necessrio;
e) proceder devoluo Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Cmara ao final de cada exerccio;
XXVII - ordenar as despesas da Cmara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;
XXVIII - determinar licitao para contrataes administrativas de competncia da Cmara, quando exigvel;
XXIX - apresentar ao plenrio, mensalmente, o balancete da Cmara do ms anterior;
XXX - administrar o pessoal da Cmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeao, exonerao, promoo, reclassificao, aposentadoria, concesso de frias e de licenas, atribuindo aos servidores do Legislativo, vantagens legalmente autorizadas; determinando a apurao de responsabilidade administrativa civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierrquicos de servidores da Cmara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa rea de sua gesto;
XXXI - mandar expedir certides requeridas para defesa de direito e esclarecimentos de situaes de interesse pessoal;
XXXII - exercer atos de poder de polcia em quaisquer matrias relacionadas com as atividades da Cmara Municipal dentro ou fora do recinto da mesma;
XXXIII - dar provimento ao recurso de que trata o art. 52, 1, deste Regimento tambm fundamentado no art. 122.
XXXIV - substituir o prefeito, nos casos previstos em lei, ficando impedido de exercer qualquer atribuio ou praticar qualquer ato que tenha implicao com a funo legislativa
XXXV - oferecer proposies ao Plenrio, mas dever afastar-se da mesa quando estiverem as mesmas em discusso ou votao.
XXXVI - votar nas hipteses em que exigvel o qurum de dois teros, nas votaes declaradas secretas e ainda nos casos de empate.
1 - vedado ao Presidente votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado. ( 1 renomeado pela Resoluo n. 467 de 4 de maio de 2009)
2 - O Presidente da Cmara poder delegar aos Secretrios da Casa e/ou ao Procurador Jurdico, ou ainda a diretores, a assinatura dos atos de natureza administrativa da Cmara, conforme ficar especificado no ato de delegao. ( 2 acrescentado pela Resoluo n. 467 de 4 de maio de 2009)
3 - No sero objeto de delegao os atos de nomeao, exonerao, promoo, reclassificao e aposentadoria. ( 3 acrescentado pela Resoluo n. 467 de 4 de maio de 2009)
Art. 39 - Compete ao Vice-presidente da Cmara:
I - substituir o presidente da Cmara em suas faltas, ausncias, impedimentos ou licenas;
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente as resolues e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exerccio, deixar de faz-lo no prazo estabelecido;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Cmara, sucessivamente, tenham deixado de faz-lo, sob pena de perda do mandato de membro da mesa.
Art. 40 - Compete ao Secretrio:
II - fazer a chamada dos vereadores ao abrir-se a sesso e nas ocasies determinadas pelo presidente, anotando os comparecimentos e as ausncias;
III - ler a ata, as proposies e demais documentos que devam ser de conhecimento da Casa;
IV - fazer a inscrio dos oradores na pauta dos trabalhos;
V - redigir as atas, resumindo os trabalhos da sesso e assinando-as juntamente com o Presidente;
VI - gerir a correspondncia da Casa, providenciando a expedio de ofcios em geral e de comunicados individuais aos vereadores;
VII - substituir os demais membros da mesa, quando necessrio. Art. 41 Compete ao segundo secretrio:
I - substituir o Primeiro Secretrio em sua ausncia;
Captulo II Do Plenrio
Art. 42 - O Plenrio o rgo deliberativo da Cmara, constituindo-se do conjunto dos vereadores em exerccio em local, forma e quorum legais para deliberar.
1 - O local o recinto de sua sede, podendo o Plenrio se reunir em local diverso, por deciso de dois teros dos membros da Cmara de Vereadores.
2 - A forma legal para deliberar a sesso.
3 - Quorum o nmero determinado na lei Orgnica Municipal ou neste Regimento para a realizao das sesses e para as deliberaes.
Art. 43 - So atribuies do Plenrio, entre outras, as seguintes:
I - elaborar as leis municipais sobre matrias de competncia do municpio;
II - discutir e votar o oramento anual, o plano plurianual e as diretrizes oramentrias;
IV - autorizar, sob a forma da lei, observadas as restries constantes da Constituio Federal e da legislao incidente, os seguintes atos e negcios administrativos:
a) abertura de crditos adicionais, inclusive para atender subvenes e auxlios financeiros;
b) operaes de crdito;
c) aquisio onerosa de bens imveis;
d) alienao e onerao real de bens imveis municipais;
e) concesso e permisso de servio pblico;
f) concesso de direito real de uso de bens municipais;
g) participao em consrcios intermunicipais;
h) alterao da denominao de prprios, vias e logradouros pblicos; V Deliberar sobre decretos legislativos e leis especficas quanto a assuntos de sua competncia privativa, notadamente nos casos de:
b) aprovao ou rejeio das contas do Municpio;
c) concesso de licena ao prefeito nos casos previstos em lei;
d) consentimento para o Prefeito se ausentar do Municpio por prazo superior a quinze dias;
e) Atribuio de Ttulos e Honrarias em geral a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes servios comunidade.
f) fixao ou atualizao dos subsdios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretrios e Vereadores;
g) regulamentao das eleies dos conselheiros distritais;
h) delegao ao Prefeito para a elaborao legislativa;
VI - Deliberar sobre resolues em assuntos de sua economia interna, mormente quanto aos seguintes:
a) alterao do Regimento interno;
b) destituio de membro da mesa;
c) concesso de licena a vereador, nos casos permitidos em lei;
d) julgamento de recursos de sua competncia, os casos previstos na Lei Orgnica Municipal ou neste Regimento;
e) constituio de comisses especiais;
VII - processar e julgar o vereador pela prtica de infrao poltico-administrativa;
VIII - solicitar informaes ao Prefeito sobre assuntos de administrao quando delas carea;
IX - convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicaes perante o Plenrio sobre matrias sujeitas fiscalizao da Cmara, sempre que assim o exigir o interesse pblico;
X - eleger a mesa e as comisses permanentes e destituir seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento;
XI - autorizar a transmisso por rdio ou televiso, ou a filmagem e a gravao de sesses da Cmara;
XII - dispor sobre a realizao de sesses sigilosas nos casos concretos;
XIII - autorizar a utilizao do recinto da Cmara para fins estranhos sua finalidade, quando for do interesse pblico;
XIV - propor a realizao de consulta popular na forma da Lei Orgnica Municipal.
Captulo III Das Comisses Seo I Da Finalidade das Comisses e de suas Modalidades
Art. 44 - As Comisses so rgos tcnicos compostos de trs vereadores com a finalidade de examinar matria em tramitao na Cmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administrao.
Art. 45 - As comisses da Cmara so Permanentes e Especiais.
Art. 46 - s Comisses Permanentes incumbe estudar as proposies e os assuntos distribudos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinio para orientao do Plenrio.
Pargrafo nico - As Comisses Permanentes so as seguintes:
I - de legislao, justia e redao final;
II - de finanas e oramento;
III - de obras e servios pblicos;
IV - de educao, sade, cultura e assistncia social;
V - de agricultura, pesca e meio ambiente;
VI - de fiscalizao;
VII de segurana pblica; VIII de proteo aos direitos da criana e do adolescente; IX de complexos porturios, autarquias, empresas pblicas e sociedades de economia mista. X - de Defesa Civil; (Inciso X acrescentado pela Resoluo n. 462 de 8 de abril de 2009) XI - de Moradia, Casas e Loteamentos Populares. (Inciso XI acrescentado pela Resoluo n. 464 de 8 de abril de 2009)
Art. 47 - As Comisses Especiais destinadas a proceder estudos de assuntos de interesses do legislativo tero sua finalidade especificada na resoluo que as constituir, a qual indicar tambm o prazo para apresentarem o relatrio de seus trabalhos.
Art. 48 - A Cmara poder constituir Comisses Especiais de Inqurito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administrao Indireta e da prpria Cmara.
Pargrafo nico - As denncias sobre irregularidades e a indicao das provas devero constar do requerimento que solicitar a constituio da Comisso de Inqurito.
Art. 49 - As Comisses Especiais de Inqurito, que tero poderes de investigao prprios das autoridades judiciais, sero criadas pela Cmara mediante
requerimento de um tero de seus membros para apurao de fato determinado e por prazo certo.
Pargrafo nico - a concluso, se for o caso, ser encaminhada ao Ministrio Pblico para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 50 - A Cmara constituir Comisso Especial Processante a fim de apurar a prtica de infrao poltico-administrativa de vereador, observado o disposto na Lei Orgnica do Municpio. Art. 51 Respeitado o direito da minoria, em cada comisso ser assegurada tanto quanto possvel, a representao proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Cmara. Art. 52 s comisses permanentes, em razo da matria de sua competncia, cabe:
I - discutir e votar as proposies que lhes forem distribudas sujeitas deliberao do Plenrio;
II - discutir e votar projetos de lei, dispensada a competncia do Plenrio, excetuados os projetos:
b) de cdigo;
d) de comisso;
e) relativos matria que no possa ser objeto de delegao, consoante o 1 do art. 68 da Constituio Federal;
III - realizar audincias pblicas ou reunies com entidades da sociedade civil;
IV - convocar secretrios municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informaes sobre assuntos inerentes s suas atribuies;
V - receber peties, reclamaes, representaes ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omisses das autoridades ou entidades pblicas;
VI - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidado;
VIII - acompanhar junto ao Executivo Municipal a elaborao da proposta oramentria, bem como a sua posterior execuo;
1 - Na hiptese do inciso II deste artigo e dentro de trs sesses a contar da divulgao da proposio na ordem do dia, o recurso de que trata o art. 58, 2, I da Constituio Federal, dirigido ao Presidente da Cmara e assinado por um tero, pelo menos, dos membros da Casa, dever indicar expressamente, entre a matria apreciada pela Comisso, o que ser objeto de deliberao do Plenrio.
2 - Durante a fluncia do prazo recursal o avulso da ordem do dia de cada sesso dever consignar a data final para interposio do recurso.
3 - Transcorrido o prazo sem interposio de recurso, ou improvido este, a matria ser enviada redao final ou arquivada, conforme o caso.
4 - Aprovada a redao final pela comisso competente, o projeto de lei torna mesa para ser encaminhado ao Poder Executivo, no prazo de quarenta e oito horas.
Art. 53 - Qualquer entidade da sociedade civil poder solicitar ao presidente da Cmara que lhe permita emitir conceitos ou opinies, junto s comisses, sobre projetos que com elas se encontrem para estudo.
Pargrafo nico - O Presidente da Cmara enviar o pedido ao presidente da respectiva comisso a quem caber deferir o requerimento, indicando o dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de durao.
Art. 54 - As Comisses Especiais de Representao sero constitudas para representar a Cmara em atos externos de carter cvico ou cultural, dentro ou fora do municpio.
Seo II Da Formao das Comisses e das suas Modificaes
Art. 55 - Os membros das Comisses Permanentes sero eleitos na primeira sesso ordinria aps a eleio da mesa diretora por um perodo de dois anos, mediante voto nominal, aberto, considerando-se eleitos aps a proclamao do presidente ainda que, representados em outra comisso.
1 - Havendo empate o vereador de partido no representado em comisso alguma ou o vereador mais votado nas eleies municipais, passar a compor comisso permanente de acordo com o entendimento da mesa diretora.
2 - A votao poder ocorrer em bloco com as definies dos membros para as 09 (nove) comisses permanentes e havendo mais de uma chapa a escolha se dar da mesma forma conforme o caput deste artigo.
3 - Na organizao das Comisses Permanentes obedecero ao disposto no art. 52 deste Regimento, excetuando-se o Presidente da Cmara por estar impedido de integr-las.
4 - O vereador, membro de Comisso Permanente, que se licenciar ser substitudo pelo seu suplente, sendo automaticamente reintegrado sua comisso quando do seu retorno ao legislativo.
5 - O Vice-Presidente e o secretrio somente podero participar de Comisso Permanente quando no seja possvel comp-la de outra forma adequadamente.
Art. 56 - As Comisses Especiais sero constitudas por proposta da mesa diretora ou pelo menos trs vereadores, atravs de resoluo que atender ao disposto nos arts. 49 e 50.
Art. 57 - A Comisso de Inqurito poder examinar documentos municipais, ouvir testemunhas e solicitar, atravs do presidente da Cmara, as informaes necessrias ao Prefeito ou a dirigente de entidade de Administrao Indireta.
1 - Mediante o relatrio da comisso, o Plenrio decidir sobre as providncias cabveis, no mbito poltico-administrativo, atravs de decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos vereadores.
2 - Deliberar ainda o plenrio sobre a convenincia do envio de cpias de peas do inqurito Justia, visando a aplicao de sanes civis ou penais aos responsveis pelos atos objeto da investigao.
Art. 58 - O membro de Comisso Permanente poder, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.
Pargrafo nico - Para efeito do disposto neste artigo obedecer-se- condio prevista no art. 28.
Art. 59 - Os membros das Comisses permanentes sero destitudos caso no compaream a trs reunies consecutivas ordinrias, ou cinco intercaladas da respectiva comisso, salvo por motivo de fora maior devidamente comprovado.
1 - A destituio dar-se- por simples petio de qualquer vereador, dirigida ao Presidente da Cmara que aps comprovar a autenticidade da denncia declarar vago o cargo.
2 - Do ato do Presidente caber recurso para o Plenrio, no prazo de trs dias.
Art. 60 - O Presidente da Cmara poder substituir, a seu critrio, qualquer membro de Comisso Especial.
Pargrafo nico - O disposto neste artigo no se aplica aos membros de Comisso Processante e de Comisso de Inqurito.
Art. 61 - As vagas nas comisses por renncia, destituio, extino ou perda de mandato de vereador sero supridas por qualquer vereador, por livre designao do Presidente da Cmara, observado o disposto nos arts. 59 e 60.
Seo III Do Funcionamento das Comisses Permanentes
Art. 62 - As Comisses Permanentes, logo que constitudas, reunir-se-o para eleger os respectivos Presidentes, Vice-Presidente e Relatores e prefixar os dias e horas em que se reuniro ordinariamente.
Pargrafo nico - O Presidente ser substitudo pelo Vice-Presidente e este pelo relator da Comisso.
Art. 63 - As Comisses Permanentes no podero se reunir, salvo para emitirem parecer da matria sujeita a regime de urgncia especial, no perodo destinado ordem do dia da Cmara, quando ento a sesso plenria ser suspensa, de ofcio, pelo Presidente da Cmara.
Art. 64 - As Comisses Permanentes podero reunir-se extraordinariamente sempre que necessrio, presentes pelo menos dois de seus membros, devendo, para tanto, ser convocada pelo respectivo Presidente no curso da reunio ordinria da Comisso.
Art. 65 - Das reunies de Comisses Permanentes lavrar-se-o atas, as quais sero assinadas por todos os membros e devidamente arquivadas.
Art. 66 - Compete aos Presidentes das Comisses Permanentes:
I - convocar reunies extraordinrias da Comisso respectiva por aviso afixado no recinto da Cmara;
II - presidir s reunies da Comisso e zelar pela ordem dos trabalhos;
III - fazer observar os prazos dentro dos quais a Comisso dever desincumbir-se de seus misteres;
IV - representar a Comisso nas relaes com a Mesa e o Plenrio.
V - conceder vistas de matria, por trs dias, ao membro da Comisso que solicitar, salvo no caso de tramitao em regime de urgncia;
VI - avocar o expediente, para emisso de parecer em quarenta e oito horas, quando no o tenha feito o relator no prazo.
Pargrafo nico - Dos atos dos Presidentes das Comisses, com os quais no concorde qualquer de seus membros, caber recurso para o Plenrio no prazo de trs dias, salvo se tratar de parecer.
Art. 67 - Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comisso Permanente, este lhe designar, em quarenta e oito horas, ao relator que ter o prazo de sete dias para apresentar seu parecer.
Art. 68 - de dez dias o prazo para qualquer Comisso Permanente se pronunciar, a contar da data de recebimento da matria pelo Presidente.
1 - O prazo a que se refere este artigo ser duplicado em se tratando de proposta oramentria, diretrizes oramentrias, plano plurianual, do processo de julgamento de contas do Municpio e triplicado quando se tratar de projetos de codificao.
2 - O prazo a que se refere este artigo ser reduzido pela metade quando se tratar de matria colocada em regime de urgncia e de emendas e subemendas apresentadas Mesa e aprovadas pelo Plenrio.
Art. 69 - Poder as Comisses solicitar ao Plenrio, a requisio ao Prefeito das Informaes que julgarem necessrias, desde que se refiram a proposies sob a sua apreciao, caso em que o prazo para emisso de parecer ficar automaticamente prorrogado por tantos dias quanto restarem para o seu esgotamento.
Pargrafo nico - O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comisses, atendendo natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituio oficial ou no oficial.
Art. 70 - As Comisses Permanentes deliberaro, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecer como parecer.
1 - Se forem rejeitadas as concluses do relator, o parecer consistir da manifestao em contrrio, assinando-o o relator como vencido.
2 - O membro da Comisso que concordar com o relator, apor ao p do pronunciamento daquele a expresso pelas concluses seguida de sua assinatura.
3 - A aquiescncia s concluses do relator poder ser parcial, ou por fundamento diverso, hiptese em que o membro da Comisso que a manifesta usar a expresso de acordo, com restries.
4 - O parecer da Comisso poder sugerir substitutivo proposio, ou emendas mesma.
5 - O parecer da Comisso dever ser assinado por todos os seus membros, sem prejuzo da apresentao de voto vencido em separado.
Art. 71 - Quando a Comisso de legislao, Justia e Redao Final manifestar-se sobre o veto, produzir, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeio ou a aceitao do mesmo.
Art. 72 - Quando a proposio for distribuda a mais de uma Comisso Permanente da Cmara, cada uma delas emitir o respectivo parecer separadamente, a comear pela Comisso de Legislao, Justia e Redao Final, devendo manifestar-se por ltimo a Comisso de Finanas e Oramento.
Pargrafo nico - No caso deste artigo, os expedientes sero encaminhados de uma Comisso para outra pelo respectivo Presidente.
Art. 73 - Qualquer Vereador ou Comisso poder requerer, por escrito, ao Plenrio, a audincia da Comisso qual a proposio no tenha sido previamente distribuda, devendo fundamentar detidamente o requerimento.
Pargrafo nico - Caso o Plenrio acolha o requerimento, a proposio ser enviada Comisso, que se manifestar nos mesmos prazos a que se referem os arts. 68 e 69.
Art. 74 - Sempre que determinada proposio tenha tramitado de uma para outra Comisso, ou somente por determinada Comisso sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hiptese do art. 66, VI, o Presidente da Cmara designar relator ad-hoc para produzi-lo no prazo de cinco dias.
Pargrafo nico - Esgotado o prazo do relator ad-hoc sem que tenha sido proferido o parecer, a matria, ainda assim, ser includa na mesma ordem do dia da proposio a que se refira, para que o Plenrio se manifeste sobre a dispensa do mesmo.
Art. 75 - Somente sero dispensados os pareceres das comisses, por deliberao do Plenrio, mediante requerimento escrito do Vereador ou solicitao do Presidente da Cmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposio colocada em regime de urgncia especial simples, na forma do art. 144 .
1 - A dispensa do parecer ser determinada pelo Presidente da Cmara, na hiptese do caput deste artigo, quando se tratar das matrias dos arts. 85 e 86, na hiptese do 3 ao art. 134.
2 - Quando for recusada a dispensa de parecer o Presidente em seguida sortear relator para proferi-lo oralmente perante o Plenrio antes de iniciar-se a votao de matria.
Seo IV Da Competncia das Comisses Permanentes
Art. 76 - Compete Comisso de Legislao, Justia e Redao Final manifestar-se sobre todos os assuntos no aspecto constitucional e legal e, quando j aprovados pelo Plenrio, analis-lo sob os aspectos lgicos e gramaticais, de modo a adequar ao bom vernculo o texto das proposies.
1 - Salvo expressa disposio em contrrio deste Regimento, obrigatria a audincia da Comisso de Legislao, Justia e Redao Final, em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resolues que tramitarem pela Cmara.
2 - Concluindo a Comisso de Legislao, Justia e Redao Final pela legalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguir ao Plenrio para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguir aquele sua tramitao.
3 - A Comisso de Legislao, Justia e Redao Final manifestar-se- sobre o mrito da proposio, assim entendida a colocao do assunto sob o prisma de sua convenincia, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
I - organizao administrativa da Prefeitura e da Cmara;
II - criao de entidade de administrao indireta ou de fundao;
III - aquisio e alienao de bens e imveis;
IV - participao de consrcios;
V - concesso de licena ao Prefeito ou a Vereador;
VI - alterao de denominao de prprios, vias e logradouros pblicos.
Art. 77 - Compete Comisso de Finanas e Oramento opinar obrigatoriamente sobre todas as matrias de carter financeiro e, especialmente, quando for o caso de:
II - diretrizes oramentrias;
III - propostas oramentrias;
IV - proposies referentes a matrias tributrias, abertura de crdito, emprstimos pblicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do
Municpio, acarretem responsabilidade ao Errio Municipal ou interessem ao crdito e ao Patrimnio Pblico Municipal;
V - proposies que fixem ou aumentem a remunerao do servidor e que fixem ou atualizem o subsdio do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretrios e Vereadores.
Art. 78 - Compete Comisso de Obras e Servios Pblicos:
I - opinar nas matrias referentes quaisquer obras, empreendimentos e execuo de servios pblicos locais;
II - e ainda sobre assuntos ligados s atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.
Pargrafo nico - A Comisso de Obras e Servios Pblicos opinar, tambm sobre a matria do art. 76, 3, III e sobre o Plano de Desenvolvimento do Municpio e suas alteraes.
Art. 79 - Compete Comisso de Educao, Sade, Cultura e Assistncia Social:
I - manifestar-se em todos os projetos e matrias que versem sobre assuntos educacionais, artsticos, inclusive patrimnio histrico, desportivo e relacionados com a sade, o saneamento, assistncia e previdncia social.
II - apreciar obrigatoriamente as proposies que tenham por objetivo:
a) concesso de bolsas de estudo;
b) reorganizao administrativa da Prefeitura nas reas de Educao, Cultura e Sade;
c) implantao de centros comunitrios de responsabilidade oficial.
Art. 80 - Compete Comisso de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente:
I - manifestar-se em todos os projetos e matrias que versem sobre assuntos relacionados sua respectiva rea.
Pargrafo nico - Opinar nas matrias do art. 76, 3, III.
Art. 81 - Compete Comisso de Fiscalizao:
I - proceder a fiscalizao nos programas de governo;
II - receber e encaminhar queixas sobre violaes das normas legais em vigor;
III - solicitar da autoridade responsvel, para que, no prazo de cinco dias, preste informaes acerca de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas sobre as contas da administrao pblica municipal;
IV - exarar, no prazo de quinze dias, parecer sobre a deciso do Tribunal de Contas a respeito das contas da administrao pblica, encaminhando-o Comisso de Finanas e Oramento para o parecer Final. Art. 82 Compete Comisso de Segurana:
I - exarar parecer sobre assuntos atinentes projetos de leis que versem sobre Polcia Civil, Policia Militar, Corpo de Bombeiros, transito e Guarda Patrimonial; II opinar sobre quaisquer assuntos relevantes ligados segurana da sociedade.
Pargrafo nico - Na hiptese deste artigo, o Presidente da Comisso de Legislao, Justia e Redao Final presidir as Comisses reunidas, substituindoo, quando necessrio, o presidente de outra Comisso por ele indicado. Art. 83 Compete Comisso de proteo dos direitos da criana e do adolescente:
I - manifestar-se em todos os projetos e matrias que versem sobre assuntos a ela inerentes, sem prejuzo das disposies gerais da Legislao e deste regimento e especialmente: II Requerer informaes junto ao(s) Conselho(s) Tutelares(s), secretarias e demais rgos governamentais; III Propor projetos e polticas voltadas promoo dos direitos da criana e do adolescente; IV Fiscalizar a aplicao de recursos nesta rea. Art. 84 Compete Comisso de complexo porturios, autarquias, empresas pblicas e sociedades de economia mista: I fiscalizar e fomentar visando o crescimento destas atividades;
II - contribuir para o efetivo funcionamento do pujante crescimento da economia do Municpio.
Art. 85 - Quando se tratar de veto, somente se pronunciar a Comisso de Legislao, Justia e Redao Final, salvo se esta solicitar a audincia de outra Comisso, com a qual poder reunir-se em conjunto, observado o disposto no pargrafo nico do art. 82.
Art. 86 - Comisso de Finanas e Oramento sero distribudos a proposta oramentria, as diretrizes oramentrias, o plano plurianual e o processo referente s contas do Municpio, este acompanhado do parecer prvio correspondente, sendo-lhe vedado solicitar a audincia de outra comisso.
Pargrafo nico - No caso deste artigo aplicar-se-, se a Comisso no se manifestar no prazo, o disposto no art. 77. Art. 86-A - Compete Comisso Permanente de Defesa Civil: (Caput acrescentado pela Resoluo n. 462 de 8 de abril de 2009) I manifestar-se em todos os projetos e matrias que versem sobre assuntos pertinentes defesa civil; (Inciso I acrescentado pela Resoluo n. 462 de 8 de abril de 2009) II a fiscalizao para um eficiente andamento dos programas voltados defesa civil; (Inciso II acrescentado pela Resoluo n. 462 de 8 de abril de 2009) III receber e encaminhar queixas sobre violaes das normas legais pertinentes competncia desta comisso; (Inciso III acrescentado pela Resoluo n. 462 de 8 de abril de 2009)
IV solicitar Secretaria de Segurana Comunitria, Defesa Civil Municipal, ou outro rgo ou entidade que por qualquer razo tratarem de assuntos referentes defesa civil, informaes que entenderem necessrio de acordo com a sua competncia. (Inciso IV acrescentado pela Resoluo n. 462 de 8 de abril de 2009)
Art. 86-B - Compete Comisso Permanente de Moradia, Casas e Loteamentos Populares: (Caput acrescentado pela Resoluo n. 464 de 8 de abril de 2009) I manifestar-se em todos os projetos e matrias que versem sobre assuntos pertinentes Moradia, Casas e Loteamentos Populares; (Inciso I acrescentado pela Resoluo n. 464 de 8 de abril de 2009) II a fiscalizao para um eficiente andamento dos programas voltados Moradia, Casas e Loteamentos Populares; (Inciso II acrescentado pela Resoluo n. 464 de 8 de abril de 2009) III receber e encaminhar queixas sobre violaes das normas legais pertinentes competncia desta comisso; (Inciso III acrescentado pela Resoluo n. 464 de 8 de abril de 2009) IV solicitar Secretaria competente informaes que se fazem necessrias para o bom andamento dos trabalhos; (Inciso IV acrescentado pela Resoluo n. 464 de 8 de abril de 2009)
V - Fiscalizar e acompanhar o cadastramento de famlias a serem contempladas no programas de moradias em todos as esferas. (Inciso V acrescentado pela Resoluo n. 464 de 8 de abril de 2009)
Art. 87 - Encerrada a apreciao conclusiva da matria sujeita deliberao do Plenrio pela ltima Comisso a que tenha sido distribuda, a proposio e os respectivos pareceres sero remetidos Mesa at a sesso subsequente, para serem includos na ordem do dia.
Ttulo III Dos Vereadores Captulo I Do Exerccio da Vereana
Art. 88 - Os vereadores so agentes polticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 04 (quatro) anos, eleitos, pelo sistema partidrio e de representao proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 89 - assegurado ao Vereador:
I - participar de todas as discusses e votar nas deliberaes do Plenrio, salvo quando tiver interesse na matria, o que comunicar ao Presidente;
II - votar na eleio da Mesa e das Comisses Permanentes;
III - apresentar proposies e sugerir medidas quando visem o interesse coletivo, ressalvadas as matrias de iniciativa exclusiva do Executivo;
IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comisses, salvo impedimento legal ou regimental;
V - usar da palavra em defesa das proposies apresentadas que visem o interesse do Municpio ou em oposio s que julgar prejudiciais ao interesse pblico, sujeitando-se s limitaes deste Regimento.
Art. 90 - So deveres do Vereador, entre outros:
I - quando investido do mandato, no incorrer em incompatibilidade prevista na Constituio Federal ou na Lei Orgnica;
II - observar as determinaes legais relativas ao exerccio do mandato;
III - desempenhar fielmente o mandato poltico, atendendo ao interesse pblico e s diretrizes partidrias;
IV - exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em Comisso, no podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo o disposto nos arts. 20 e 60;
V - comparecer s sesses pontualmente, salvo motivo de fora maior devidamente comprovado, e participar das votaes, salvo quando se encontre impedido;
VII - residir no municpio;
Art. 91 - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Cmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecer do fato e tomar as providncias seguintes, conforme a gravidade:
I - advertncia em plenrio;
II - cassao da palavra;
III - determinao para retirar-se do Plenrio;
IV - suspenso da sesso, para entendimento na sala da Presidncia;
V - proposta de perda de mandato de acordo com a legislao vigente
Captulo II Da Interrupo e da Suspenso Do Exerccio da Vereana e das Vagas
Art. 92 - O Vereador poder licenciar-se, mediante requerimento dirigido Mesa e sujeito deliberao do Plenrio, nos seguintes casos:
I - por molstia devidamente comprovada;
II - para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a cento e vinte dias por sesso legislativa.
1 - A apreciao dos pedidos de licena se dar no expediente das sesses, sem discusso, e ter preferncia sobre qualquer outra matria, s podendo ser rejeitado pelo quorum de dois teros dos Vereadores presentes, na hiptese do inciso II.
2 - Na hiptese do inciso I a deciso do Plenrio ser meramente homologatria.
3 - O Vereador investido no cargo de Secretrio Municipal ou equivalente ser automaticamente licenciado, podendo optar pelo subsdio da vereana.
4 - O afastamento para o desempenho de misses temporrias de interesse do municpio no ser considerado como licena, fazendo o Vereador jus ao subsdio estabelecido.
Art. 93 - As vagas na Cmara dar-se-o por extino ou perda do mandato do Vereador.
1 - A extino se verifica por morte, renncia, falta de posse no prazo legal ou regimental, perda ou suspenso dos direitos polticos, ou por qualquer outra causa legal hbil.
2 - A perda dar-se- por deliberao do Plenrio, na forma e nos casos previstos na legislao vigente.
Art. 94 - A extino do mandato se torna efetiva pela declarao do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que se far constar da ata; a perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.
Art. 95 - A renncia do Vereador far-se- por ofcio dirigido Cmara, reputando-se aberta a vaga a partir de sua protocolizao. Art. 96 Nos casos de vaga, de investidura no cargo de secretrio municipal ou equivalente, ou de licena superior a trinta dias, o Presidente da Cmara convocar imediatamente o respectivo suplente.
1 - O suplente convocado dever tomar posse dentro do prazo previsto para o Vereador, a partir do conhecimento da convocao, salvo por motivo justo aceito pela Cmara, sob pena de ser considerado renunciante.
2 - Em caso de vaga, no havendo suplente, o Presidente comunicar o fato dentro de quarenta e oito horas ao Tribunal Regional Eleitoral.
3 - Enquanto a vaga a que se refere o pargrafo anterior no for preenchida, calcular-se o quorum em funo dos vereadores remanescentes.
Captulo III Da Liderana Parlamentar
Art. 97 - So considerados lderes os vereadores escolhidos pelas representaes partidrias para, em seu nome, expressarem em Plenrio, pontos de vista sobre assuntos em debate.
Art. 98 - No incio de cada perodo legislativo os partidos e o governo comunicaro Mesa a escolha de seus lderes e vice-lderes, alterando-os quando assim entenderem.
Pargrafo nico - Na falta de indicao considerar-se-o lder e vice-lder, respectivamente, o primeiro e o segundo vereador mais votado de cada bancada.
Art. 99 - As lideranas partidrias no impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenrio pessoalmente, desde que observadas as restries constantes deste Regimento.
1 - A suspenso regimental poder ocorrer a qualquer momento pelo prazo mximo de 10 (dez) minutos e somente por solicitao do lder partidrio, da bancada e do governo.
2 - Assegurando-se no mximo 03 (trs) lderes, salvo assunto extraordinrio e que por sua relevncia e natureza, assim o exija.
Art. 100 - As lideranas partidrias no podero ser exercidas por integrantes da Mesa, enquanto no exerccio da Presidncia do Legislativo.
Captulo IV Das Incompatibilidades e dos Impedimentos
Art. 101 - As incompatibilidades de vereador so somente aquelas previstas na Constituio Federal e na Lei Orgnica.
Art. 102 - So Impedimentos do vereador aqueles indicados neste Regimento Interno. Captulo V Dos Subsdios dos Agentes Polticos
Art. 103 Os subsdios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretrios Municipais sero fixados no perodo legislativo por Lei de iniciativa da Cmara Municipal, observado o disposto na Constituio Federal e na Lei Orgnica.
1 - O Subsdio do Prefeito ser fixado, em parcela nica, sendo vedada qualquer espcie de gratificao adicional, exceto a gratificao natalina.
2 - O Subsdio do Vice-Prefeito ser fixado, em parcela nica, na razo de setenta e cinco por cento daquele estabelecido em espcie para o Prefeito Municipal, sendo vedada qualquer espcie de gratificao adicional, exceto a gratificao Natalina.
3 - O Subsdio do Secretrio Municipal ser fixado, em parcela nica, na razo de cinqenta por cento daquele estabelecido em espcie para o Prefeito Municipal, sendo vedada qualquer espcie de gratificao adicional, exceto a gratificao natalina. Art. 104 O Subsdio dos Vereadores, ser fixada por Lei de iniciativa da Cmara Municipal, na razo de no mximo, cinqenta por cento daquele estabelecido em espcie para os deputados estaduais, sendo vedada qualquer espcie de gratificao adicional, exceto a gratificao natalina.
1 - No recesso parlamentar o subsdio dos vereadores ser integral.
2 - O subsdio do Presidente da Cmara ser fixado em parcela nica na razo de no mximo, cinqenta por cento adicional daquele estabelecido em espcie para os vereadores.
3 - Somente ao Presidente da Cmara compete subsdio diferenciado, face a responsabilidade inerente ao cargo, vedado a qualquer outro vereador.
4 - A reviso geral anual do subsdio do Vereador dever obedecer o mesmo critrio e ndice oficial adotado pelo Executivo Municipal.
Art. 105 - A fixao dos subsdios dos agentes polticos consignados nos artigos 103 e 104 dar-se-o at seis meses do trmino da Legislatura.
Art. 106 - Ao vereador em viagem a servio da Cmara para fora do Municpio assegurado diria fixada em resoluo.
Ttulo IV Das Proposies e da sua Tramitao Captulo I Das Modalidades de Proposies e de sua Forma Art. 107 Proposio toda a matria sujeita deliberao do Plenrio, qualquer que seja o seu objeto, com exceo das Indicaes s quais sero encaminhadas via software sendo lidas em plenrio durante o expediente e aps a devida ratificao do Presidente tero os devidos encaminhamentos. (Caput com redao determinada pela Resoluo n. 474 de 12 de agosto de 2009)
Redao original: Art. 107 - Proposio toda matria sujeita deliberao do Plenrio, qualquer que seja o seu objeto.
Pargrafo nico Nada obsta que o Vereador se manifeste sobre suas indicaes no horrio destinado ao uso da tribuna. (Pargrafo nico acrescentado pela Resoluo n. 474 de 12 de agosto de 2009)
Art. 108 - So modalidades de proposio:
II - as medidas provisrias;
IV - os projetos de resoluo;
VII - os pareceres das Comisses Permanentes;
VIII - os relatrios das Comisses Especiais de qualquer natureza;
IX - as indicaes;
XII - as representaes. XIII Moes. (Inciso XIII acrescentado pela Resoluo n. 473 de 12 de agosto de 2009) 1 - A moes sero: (Pargrafo nico acrescentado pela Resoluo n. 473 de 12 de agosto de 2009 e renumerado pela Resoluo n. 476 de 16 de setembro de 2009) 1 - Congratulaes; 2 - Gratido; 3 - Pesares; 4 - Descontentamento; 5 - Repdio.
2 - Ser permitida a apresentao de at 2 (duas) moes no semestre por proponente principal, sendo considerado este aquele que a firmar em primeiro lugar. ( 2 acrescentado pela Resoluo n. 476 de 16 de setembro de 2009)
Art. 109 - As proposies devero ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos em lngua nacional e na ortografia oficial devidamente assinada pelo seu autor(s).
Pargrafo nico: O vereador ausente justificadamente, ter suas proposies mantidas na ordem do dia, se o requerer previamente Mesa Diretora. (Pargrafo nico acrescentado pela Resoluo n. 465 de 29 de abril de 2009)
Art. 110 - Exceo feita s emendas e subemendas as proposies devero conter ementa indicativa do assunto a que se refere.
Art. 111 - As proposies consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resoluo ou projeto substitutivo devero ser oferecidas articuladamente,
acompanhadas de justificao por escrito.
Art. 112 - Nenhuma proposio poder incluir matria estranha ao seu objeto.
Captulo II Das Proposies em Espcie
Art. 113 - Os decretos legislativos destinam-se a regular as matrias de exclusiva competncia da Cmara, sem a sano do Prefeito e que tenham efeito externo, como as arroladas no art. 43,V.
Art. 114 - As resolues destinam-se a regular as matrias de carter poltico ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Cmara, como as arroladas no art. 43, VI.
Art. 115 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador, s Comisses Permanentes, ao Prefeito e aos cidados, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo, conforme determinao legal. Pargrafo Primeiro A iniciativa de qualquer proposio de origem desta Casa, com intuito de dar denominao a qualquer prdio ou logradouro pblico municipal, s ter tramitao se for proposta por, no mnimo, 2/3 (dois teros) dos Membros do Poder Legislativo Municipal e somente poder ocorrer qundo os mesmos estiverem devidamente concludos, devendo constar do processo de tramitao, certido da municipalidade sobre este fato. ( 1 acrescentado pela Resoluo n. 466 de 4 de maio de 2009) Pargrafo Segundo A iniciativa de proposio ou requerimento para realizao de audincia pblica sobre qualquer questo de interesse coletivo ou para conceder moo de qualquer espcie s ter a devida tramitao se for proposta pela maioria absoluta dos membros desta Casa. ( 2 acrescentado pela Resoluo n. 466 de 4 de maio de 2009) Pargrafo Terceiro A realizao de audincias pblicas, sero abertas e conduzidas por pelo menos trs dos Vereadores proponentes e as entregas de moo ou qualquer outra cerimnia, inclusive as audincias pblicas, devero obedecer a procedimento padro estabelecido pela Secretaria de Comunicao e Promoo Social, via instruo do Senhor Secretrio em conjunto com a Diretoria Institucional de Relacionamento e Cerimonial, cujos rgos expediro os convites e
devero estar presentes, atravs de seus titulares, para a conduo do cerimonial. ( 3 acrescentado pela Resoluo n. 466 de 4 de maio de 2009)
Art. 116 - Substitutivo o projeto de lei, de resoluo ou de decreto legislativo apresentado por um vereador ou Comisso para substituir outro j apresentado sobre o mesmo assunto.
Pargrafo nico - No permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto pelo mesmo autor ou autores.
Art. 117 - Emenda a proposio apresentada como acessria de outra.
1 - As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas;
I - emenda supressiva a proposio que manda erradicar qualquer parte de outra;
II - emenda substitutiva a proposio apresentada como sucednea de outra;
III - emenda aditiva a proposio que deve ser acrescentada outra;
IV - emenda modificativa a proposio que visa alterar a redao de outra;
2 - A emenda apresentada outra denomina-se subemenda.
Art. 118 - Parecer o pronunciamento por escrito de Comisso Permanente sobre matria que lhe haja sido regimentalmente distribuda.
1 - O parecer ser individual e verbal somente na hiptese do 2 do art. 75.
2 - O parecer poder ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resoluo que suscitarem a manifestao da Comisso, sendo obrigatrio esse acompanhamento nos casos dos arts. 71, 137 e 219.
Art. 119 - Relatrio de Comisso Especial o pronunciamento escrito e por ela elaborado, que encerram suas concluses sobre o assunto que motivou a sua constituio.
Pargrafo nico - Quando as concluses de Comisses Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatrio poder se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resoluo.
Art. 120 - Indicao a proposio escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse pblico aos Poderes competentes.
Art. 121 - Requerimento todo pedido verbal ou escrito de vereador ou de Comisso, feito ao Presidente da Cmara, ou por seu intermdio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do vereador.
1 - Sero verbais e decididos pelo Presidente da Cmara os requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou a desistncia dela;
II - a leitura de qualquer matria para conhecimento do Plenrio;
III - a observncia de disposio regimental;
IV - a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposio ainda no submetido deliberao do Plenrio;
V - a requisio de documento, processo, livro ou publicao existente na Cmara sobre proposio em discusso;
VI - a justificao de voto e sua transcrio em ata;
VII - a retificao da ata;
VIII - a verificao de quorum.
2 - Sero igualmente verbais e sujeitos deliberao do Plenrio os requerimentos que solicitem:
I - prorrogao de sesso ou dilao da prpria prorrogao;
II - dispensa da leitura da matria constante de ordem do dia;
III - destaque de matria para votao;
IV - encerramento de discusso e insero do teor de documentos em ata;
V - manifestao do Plenrio sobre aspectos relacionados com a matria em debate;
VI - voto de louvor, congratulao, pesar ou repdio.
3 - Sero escritos e sujeitos deliberao do Plenrio os requerimentos que versem sobre:
I - renncia de cargo na Mesa ou Comisso;
II - licena do Vereador;
III - audincia de Comisso Permanente;
V - preferncia para discusso de matria ou reduo de interstcio regimental por discusso, ressalvadas as disposies da L.O.M.;
VI - incluso de proposio em regime de urgncia;
VII - retirada de proposio j colocada sob deliberao do Plenrio;
VIII - anexao de proposio com objeto idntico;
IX - informaes solicitadas ao Prefeito ou por seu intermdio ou a entidades pblicas ou particulares;
X - constituio de Comisses Especiais;
esclarecimentos em plenrio.
Art. 122 - Recurso toda petio de vereador ao Plenrio contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno.
Art. 123 - Representao a exposio escrita e circunstanciada de vereador ao Presidente da Cmara ou ao Plenrio, visando a destituio de membro de Comisso Permanente, ou destituio de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.
Pargrafo nico - Para efeitos regimentais, equipara-se representao a denncia contra o Prefeito ou vereador, sob a acusao de prtica de ilcito polticoadministrativo.
Captulo III Da Apresentao e da Retirada da Proposio
Art. 124 - Exceto nos casos dos incisos V, VI e VII do Art. 108 e nos de projetos substitutivos oriundos das Comisses, todas as demais proposies sero apresentadas na Secretaria da Cmara e esta protocolar e as numerar, encaminhando-as ao Presidente.
Art. 125 - Os projetos substitutivos das Comisses, os vetos, os pareceres, bem como os relatrios das Comisses Especiais, sero apresentados nos prprios processos com encaminhamento ao Presidente da Cmara.
Art. 126 - As emendas e subemendas sero apresentadas Mesa at vinte e quatro horas antes do incio da sesso em cuja ordem do dia se ache includa a proposio a que se referem, para fins de sua publicao.
1 - As emendas Lei Oramentria anual, Lei de Diretrizes Oramentrias e ao plano plurianual de aplicao, sero oferecidas no prazo de 30 (trinta) dias a partir da insero da matria no expediente.
2 - As emendas aos projetos de codificao sero apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias Comisso de Legislao, Justia e Redao Final, a partir da data em que esta receba o processo.
Art. 127 - As representaes se acompanharo sempre, obrigatoriamente, de documentos hbeis que as instruam e, a critrio de seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantas forem os acusados.
Art. 128 - O presidente ou a Mesa, conforme o caso rejeitar a proposio:
I - que vise delegar a outro Poder atribuies privativas do Legislativo, salvo a hiptese de lei delegada;
III - que tenha sido rejeitada no mesmo perodo legislativo, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do legislativo;
IV - que seja formalmente inadequada, por no observados os requisitos dos arts. 109, 110 e 111 deste regimento;
V - quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, no observar restrio constitucional ao poder de emendar, ou no tiver relao com a matria da proposio principal;
VI - quando a indicao versar sobre matria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento;
VII - quando a representao no se encontrar devidamente documentada ou argir fatos irrelevantes ou impertinentes;
Pargrafo nico - Exceto nas hipteses dos incisos II e V, caber recurso do autor ou autores ao Plenrio, de imediato, ou no prazo de 02 (dois) dias teis, o qual ser distribudo Comisso de Legislao, Justia e Redao Final.
Art. 129 - O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poder reclamar contra a sua admisso, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamao e de sua deciso caber recurso ao Plenrio pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.
Pargrafo nico - Na deciso do recurso poder o Plenrio determinar que as emendas que no se referirem diretamente matria do projeto sejam destacadas para constiturem projetos separados.
Art. 130 - As proposies podero ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Cmara, se ainda no se encontrarem sob deliberao do Plenrio ou com a anuncia deste, em caso contrrio.
1 - Quando a proposio haja sido subscrita por mais de um autor, condio de sua retirada que todos a requeiram.
2 - Quando o autor for o Executivo, a retirada dever ser comunicada atravs de ofcio, no podendo ser recusada.
Art.131 - No incio de cada legislatura, a mesa ordenar o arquivamento de todas as proposies apresentadas na legislatura anterior que se achem sem parecer, exceto as proposies sujeitas deliberao em prazo certo.
Pargrafo nico - O Vereador autor de proposio arquivada na forma deste artigo poder requerer o seu desarquivamento e retramitao.
Art. 132 - Os requerimentos a que se refere o 1 do art. 121 sero indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposio regimental, cabendo recurso ao Plenrio.
Captulo IV Da Tramitao das Proposies
Art. 133 - Recebida qualquer proposio escrita, ser encaminhada mesa diretora da Cmara, que determinar a sua tramitao no prazo mximo de 03 (trs) dias, observado o disposto neste Captulo.
Art. 134 - Quando a proposio consistir em projeto de lei, de medida provisria, de decreto legislativo, de resoluo ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo secretrio durante o expediente, ser encaminhada pelo Presidente s Comisses competentes para os pareceres tcnicos.
1 - No caso do 1 do art. 126, o encaminhamento s se far aps escoado o prazo para emendas ali previsto.
2 - No caso de projeto substitutivo oferecido por determinada comisso, ficar prejudicada a remessa do mesmo sua prpria autora.
3 - Os projetos originrios elaborados pela mesa ou por comisso permanente ou especial em assuntos de sua competncia dispensaro pareceres para a sua apreciao pelo Plenrio, sempre que requerer o seu prprio autor e a audincia no for obrigatria, na forma deste Regimento.
4 - Cada Vereador poder apresentar at 04 (quatro) proposies por sesso fora as indicaes referidas no Art. 138. ( 4 com redao determinada pela Resoluo n. 475 de 26 de agosto de 2009)
Redao original: 4 - Cada vereador poder apresentar at 05 (cinco) proposies por sesso, sendo que as indicaes a que trata o artigo 138, so consideradas uma proposio e sem prejuzo daquelas apresentadas pela mesa ou comisso.
Art. 135 - A emendas a que se referem os 1 e 2 do art. 126 sero apreciadas pelas comisses na mesma fase que a proposio originria; as demais somente sero objeto de manifestao das comisses quando aprovadas pelo Plenrio, retomando-lhes, ento, o processo.
Art. 136 - Sempre que o Prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposio aprovada pela Cmara, comunicado o veto a esta, a matria ser incontinenti encaminhada Comisso de Legislao, Justia e Redao Final, que poder proceder na forma do art. 85.
Art. 137 - Os pareceres das Comisses Permanentes sero obrigatoriamente includos na ordem do dia em que sero apreciadas as proposies a que se referem. Art. 138 Cada Vereador ter direito a apresentar at 04 (quatro) indicaes por sesso, cada uma delas em documento separado. (Caput com redao determinada pela Resoluo n. 475 de 26 de agosto de 2009)
Redao original: Art. 138 - O vereador ter direito a apresentar at 04 (quatro) indicaes por sesso, em nico documento que aps lido e votado, sendo
aprovado, ser encaminhado, por meio de ofcio, a quem de direito, atravs da Secretaria Geral da Cmara.
1 - Revogado pela Resoluo n. 475 de 26 de agosto de 2009
Redao anterior: 1 - O vereador que desejar discutir a indicao dever inscrever-se at o trmino da votao dos requerimentos, salvo durante as Reunies Ordinrias Adicionais quando devero inscrever-se at o trmino da leitura dos expedientes recebidos pela casa. (Redao determinada pela Resoluo n. 468 de 6 de maio de 2009) Redao original: 1 - O vereador que desejar discutir a indicao dever se inscrever at o trmino da votao dos requerimentos.
2 - Revogado pela Resoluo n. 475 de 26 de agosto de 2009
Redao original: 2 - O vereador proponente ter preferncia sobre os demais vereadores na discusso da sua matria.
Art. 139 - Os requerimentos a que se referem o 1 do art. 121 sero apresentados em qualquer fase da sesso e postos imediatamente em tramitao,
independentemente de sua incluso no expediente ou na ordem do dia.
1 - Qualquer vereador poder manifestar a inteno de discutir os requerimentos a que se refere o 1 do art. 121, com exceo daqueles dos incisos lll, lV, V, Vl, e Vll e, se o fizer, ficar remetida ao expediente e ordem do dia da sesso seguinte.
2 - Se tiver havido solicitao de urgncia simples para o requerimento que o vereador pretende discutir, a prpria solicitao entrar em tramitao na sesso em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere ser objeto de deliberao em seguida.
Vide Art. 143, 6 - Onde se l no regimento interno urgncia simples ou urgncia especial, leia-se apenas, urgncia.
Art. 140 - Durante os debates, na ordem do dia, podero ser apresentados requerimentos que refiram estritamente ao assunto discutido. Esses requerimentos estaro sujeitos deliberao do Plenrio, sem prvia discusso, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votao pelo proponente e pelos lderes partidrios, exceto nas urgncias previstas neste Regimento.
Art. 141 - Os recursos contra atos da mesa diretora sero interpostos no prazo estabelecido no art. 237, contados da data de cincia da deciso, por simples petio e distribudos Comisso de Legislao, Justia e Redao Final, que emitir parecer acompanhado de projeto de resoluo.
Art. 142 - A concesso de urgncia especial depender de assentimento do Plenrio, mediante provocao por escrito da mesa ou de Comisso quando autora de proposio em assunto de sua competncia privativa ou especialidade, ou ainda da maioria absoluta dos membros da edilidade.
1 - O Plenrio somente conceder urgncia especial quando a proposio, por seus objetivos, exigir apreciao pronta, sem o que perder a oportunidade ou a eficcia.
2 - Concedida a urgncia especial para o projeto ainda sem parecer, ser feito o levantamento da sesso, para que se pronunciem as Comisses competentes em conjunto, imediatamente, aps o que o projeto ser colocado na ordem do dia da prpria sesso.
3 - Caso no seja possvel obter-se de imediato o parecer conjunto das Comisses competentes, o projeto passar a tramitar no regime de urgncia simples.
Art. 143 - O regime de urgncia ser apreciado e concedido pelo Plenrio por requerimento escrito de qualquer Vereador, da Mesa ou de Comisso quando autora de proposio em assunto de sua competncia privativa ou especialidade, ou ainda da maioria absoluta dos membros da edilidade, quando se tratar de matrias de relevante interesse pblico, observados os pargrafos seguintes: (Caput com redao determinada pela Resoluo n. 504 de 18 de novembro de 2011)
Redao original: Art. 143 - O regime de urgncia simples ser concedido pelo plenrio por requerimento de qualquer vereador, quando se tratar de matria de relevante interesse pblico ou de requerimento escrito que exigir, por sua natureza, a pronta deliberao do Plenrio.
1 - Sero includos no regime de urgncia simples, independentemente de manifestao do Plenrio, as seguintes matrias: (Pargrafo nico renumerado pela Resoluo n. 504 de 18 de novembro de 2011)
I - a proposta oramentria, diretrizes oramentrias, plano plurianual, a partir de escoamento de metade do prazo de que disponha o legislativo para apreci-la;
II - os projetos de lei do Executivo, sujeitos apreciao em prazo certo, a partir das 03 (trs) ltimas sesses que se realizem no intercurso daquele;
III - o veto, quando escoadas duas teras partes do prazo para sua apreciao;
lV - a medida provisria, quando escoadas duas teras partes do prazo para sua apreciao.
2 - O pedido de urgncia, fora das matrias previstas no pargrafo anterior, ser feito por escrito, (o) Secretaria(o) da Mesa, onde dever constar as razes da relevncia e/ou interesse pblico e a justificativa para que o projeto tenha pronta deliberao do Plenrio. ( 2 acrescentado pela Resoluo n. 504 de 18 de novembro de 2011)
3 - O(A) Secretrio(a) considerar as razes e justificativas e achando-as procedentes, far inserir o requerimento na 1 sesso posterior. ( 3 acrescentado pela Resoluo n. 504 de 18 de novembro de 2011)
4 - No as achando procedentes, o(a) Secretria(o) poder submeter o pedido com as razes e justificativas ao Presidente da Mesa, o qual, dever submeter ao Plenrio para deliberao. 2011) ( 4 acrescentado pela Resoluo n. 504 de 18 de novembro de
5 - No acatadas pelo plenrio e/ou pela(o) Secretrio(a) a matria no receber a urgncia requerida. ( 5 acrescentado pela Resoluo n. 504 de 18 de novembro de 2011)
6 - Onde se l no regimento interno urgncia simples ou urgncia especial, leia-se apenas, urgncia. ( 6 acrescentado pela Resoluo n. 504 de 18 de novembro de 2011)
Art. 144 - As proposies em regime de urgncia especial ou simples, e aquelas com pareceres, ou para as quais no sejam estes exigveis, ou tenham sido dispensados, prosseguiro sua tramitao na forma do disposto no Ttulo V.
Art. 145 - Quando, por extravio ou reteno indevida, no for possvel o andamento de qualquer proposio, j estando vencidos os prazos regimentais, o Presidente far reconstituir o respectivo processo e determinar a sua retramitao, ouvida a mesa.
Ttulo V Das Sesses da Cmara Captulo I Das Sesses em Geral
Art. 146 - As sesses da Cmara sero ordinrias, extraordinrias, especiais e solenes, assegurando o acesso do pblico em geral.
1 - Para assegurar-se a publicidade s sesses da Cmara, publicar-se-o a pauta e o resumo dos seus trabalhos atravs da imprensa oficial ou no.
2 - Qualquer cidado poder assistir s sesses da Cmara na parte do recinto reservado ao pblico, galeria, desde que:
II - no porte armas;
III - conserve-se em silncio durante os trabalhos;
IV - no manifeste apoio ou desaprovao ao que se passa em Plenrio;
V - atenda s determinaes da mesa diretora.
3 - O Presidente determinar a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuar o recinto sempre que julgar necessrio.
Art. 147 - As sesses ordinrias sero realizadas as teras e quintas-feiras, com incio s 17:00hs, sem horrio de trmino previsto. 1 Para assegurar maior rendimento no processo legislativo e nas aes legislativas, fica facultado ao Presidente convocar Reunio Ordinria Adicional, s quartas-feiras, com incio s 17:00 horas e trmino at, no mximo, s 19:00 horas, para deliberaes em plenrio das proposies contidas no Art. 108, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX, do Regimento Interno. (Pargrafo nico acrescentado pela Resoluo n. 468 de 6 de maio de 2009 e renumerado pela Resoluo n. 479 de 4 de dezembro de 2009) 2 A partir da instalao e funcionamento da TV e/ou Rdio Cmara, o incio das sesses ficar transferido para s 18h e nas sesses das Quartas-Feiras, previstas no pargrafo anterior, o seu trmino ocorrer, no mximo, s 20horas. ( 2 acrescentado pela Resoluo n. 479 de 4 de dezembro de 2009)
Art. 148 - As sesses extraordinrias realizar-se-o sempre que houver relevante necessidade, em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou aps as sesses ordinrias.
Art. 149 - As sesses solenes realizar-se-o a qualquer dia e hora para fim especfico, no havendo prefixao de sua durao, devendo ocorrer em local seguro e acessvel a critrio da mesa diretora.
Art. 150 - A Cmara poder realizar sesses secretas, por deliberao tomada pela maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necessrio preservao do decoro parlamentar.
Pargrafo nico - Deliberada a realizao da sesso secreta, ainda que para realiz-la se deva interromper a sesso pblica, o Presidente determinar a retirada do recinto e de suas dependncias dos assistentes, dos servidores da Cmara e de representantes da imprensa.
Art. 151 - As sesses da Cmara sero realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, observando o l do art. 42 deste Regimento.
Art. 152 - A Cmara observar o recesso legislativo determinado na Lei Orgnica do Municpio.
1 - Nos perodos de recesso legislativo, a Cmara poder reunir-se em sesses legislativa quando regularmente convocada pelo Prefeito, Presidente da Cmara ou a requerimento de dois teros dos vereadores, para apreciar matria de interesse pblico relevante e urgente.
2 - Na sesso legislativa extraordinria, a Cmara somente deliberar sobre a matria para a qual foi convocada.
Art. 153 - A Cmara somente se reunir quando tenha comparecido sesso, pelo menos um tero dos vereadores que a compem. Pargrafo nico - O disposto neste artigo no se aplica s sesses solenes e especiais, que se realizaro com qualquer nmero de vereadores presentes.
Art. 154 - Durante as sesses, somente os vereadores podero permanecer na parte do recinto do Plenrio que lhes destinado.
1 - A convite do Presidente, ou por sugesto de qualquer vereador, podero ocupar o plenrio, para assistir sesso, as autoridades pblicas federais, estaduais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
2 - Os visitantes recebidos em Plenrio em dias de sesso podero usar da palavra para agradecer saudao que lhes seja feita pelo Legislativo. Art. 155 Em todas as sesses da Cmara, lavrar-se- ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de documentar as sesses. (Caput com redao determinada pela Resoluo n. 504 de 18 de novembro de 2011)
Redao original: Art. 155 - De cada sesso da Cmara lavrar-se- ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenrio.
1 - As proposies e os documentos apresentados em sesso sero indicados na ata somente com meno do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrio integral aprovado pelo Plenrio.
2 - A ata de sesso secreta ser lavrada pelo secretrio, lida e aprovada na mesma sesso, lacrada e arquivada, com rtulo data e rubricado pela mesa e somente poder ser reaberta em outra sesso igualmente secreta por deliberao do Plenrio, a requerimento da mesa ou de um tero dos vereadores.
3 - Revogado ( 3 revogado pela Resoluo n. 504 de 18 de novembro de 2011)
Redao original: 3 - A ata da ltima sesso de cada legislatura ser redigida e submetida aprovao na prpria sesso com qualquer nmero, antes de seu encerramento.
Captulo II Das Sesses Ordinrias
Art. 156 - As sesses ordinrias compem-se de duas partes: o Grande Expediente e a Ordem do Dia.
Art. 157 - A hora do incio dos trabalhos, feita a chamada dos vereadores pelo Secretrio, o Presidente, havendo nmero legal, declarar aberta a sesso.
Pargrafo nico - No havendo nmero legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardar durante 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim no ocorra, far lavrar ata sinttica pelo Secretrio efetivo ou ad hoc, com o registro dos nomes dos vereadores presentes, declarando em seguida, prejudicada a realizao da sesso. Art. 158 Havendo nmero legal a sesso se iniciar com a leitura de um trecho bblico, seguindo-se o expediente, o qual ter a durao mxima de duas horas,
destinando-se leitura dos documentos de quaisquer origens, exceto indicaes, sendo que destas constar apenas o nmero e o autor. (Caput com redao determinada pela Resoluo n. 504 de 18 de novembro de 2011)
Redao original: Art. 158 - Havendo nmero legal a sesso se iniciar com a leitura de um trecho bblico, seguindo-se o expediente, o qual ter a durao mxima de duas horas e meia, destinando-se discusso da ata da sesso anterior e leitura dos documentos de quaisquer origens.
1 - Transcorrida uma hora do Expediente, o Presidente encerrar a deliberao dos requerimentos e dos relatrios de Comisses Especiais, acatar as indicaes formuladas e destinar aos Vereadores inscritos o uso da Tribuna; ( 1 com redao determinada pela Resoluo n. 504 de 18 de novembro de 2011)
Redao anterior: 1 - Transcorridos uma hora e meia do Expediente, o Presidente encerrar a deliberao dos requerimentos e dos relatrios de Comisses Especiais e destinar aos Vereadores inscritos o uso da Tribuna; ( 1 com redao determinada pela Resoluo n. 474 de 12 de agosto de 2009)
I os vereadores inscritos at o encerramento do expediente tero direito a palavra por ordem de inscrio sendo o tempo mximo de 01 (uma) hora. II O tempo especificado para o uso da Tribuna ser dividido aos inscritos, nunca excedendo a 10 (dez) minutos por Vereador. (Inciso II com redao determinada pela Resoluo n. 504 de 18 de novembro de 2011)
Redao original: II - o tempo especificado para o uso da Tribuna ser dividido aos inscritos, nunca excedendo a 20 (vinte) minutos por vereador.
III o Vereador que estiver ausente quando for oferecida a palavra, perder o direito de faz-lo nessa sesso.
2 - Nas sesses em que esteja includo na ordem do dia o debate da proposta oramentria, das diretrizes oramentrias e do plano plurianual, o expediente ser de trinta minutos;
3 - No expediente sero objeto de deliberao pareceres sobre matrias no constantes da ordem do dia, requerimentos comuns, alm de relatrios de Comisses Especiais. ( 3 com redao determinada pela Resoluo n. 504 de 18 de novembro de 2011)
Redao anterior: 3 - No expediente sero objeto de deliberao pareceres sobre matrias no constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatrios de Comisses Especiais, alm da ata da sesso anterior; ( 3 com redao determinada pela Resoluo n. 474 de 12 de agosto de 2009)
4 - Quando no houver nmero legal para deliberao no expediente, as matrias a que se refere o 2, automaticamente, ficaro transferidas para o expediente da sesso seguinte.
5 - As Reunies Ordinrias Adicionais no compreendero o uso da tribuna, previsto no pargrafo 1, incisos I e II deste artigo . ( 5 acrescentado pela Resoluo n. 468 de 6 de maio de 2009) Art. 159 A ata da sesso anterior ficar disposio de todos os vereadores a partir do incio da sesso seguinte, podendo ser livremente impugnada, a qualquer tempo, atravs de requerimento verbal ou de ofcio ao presidente da Mesa. (Caput com redao determinada pela Resoluo n. 504 de 18 de novembro de 2011)
Redao original: Art. 159 - A ata da sesso anterior ser lida, no incio dos trabalhos, oportunidade em que ser discutida e votada. 74
1 - No poder impugnar a ata o vereador ausente sesso a que a mesma se refira. (Pargrafo nico renumerado pela Resoluo n. 504 de 18 de novembro de 2011) 2 - A impugnao da ata ser apreciada pelo Plenrio, na sesso subseqente impugnao, necessitando de maioria simples para provimento ou desprovimento da mesma, e no caso de provimento o Presidente determinar a respectiva correo. ( 2 acrescentado pela Resoluo n. 504 de 18 de novembro de 2011) Art. 160 Aps a leitura de um trecho da bblia sagrada, o Presidente determinar ao secretrio a leitura do expediente, obedecendo a seguinte ordem: (Caput com redao determinada pela Resoluo n. 504 de 18 de novembro de 2011)
Redao original: Art. 160 - Aps a votao da ata, o Presidente determinar ao secretrio a leitura do expediente, obedecendo a seguinte ordem:
II - expedientes oriundos de diversos; III expedientes apresentados pelos Vereadores, exceto indicaes. (Inciso III com redao determinada pela Resoluo n. 504 de 18 de novembro de 2011)
Redao original: III - expedientes apresentados pelos vereadores.
Art. 161 - Na leitura das matrias pelo secretrio, obedecer-se- a seguinte ordem:
I - projeto de lei; II - medida provisria;
IV - projetos de resoluo;
V - requerimentos; VI Indicaes atravs do respectivo nmero das mesmas e respectivos autores; (Inciso VI com redao determinada pela Resoluo n. 504 de 18 de novembro de 2011)
Redao original: VI - indicaes;
VII - pareceres de comisses;
IX - outras matrias.
Pargrafo nico - Dos documentos apresentados no expediente, sero oferecidas cpias aos vereadores quando solicitadas pelos mesmos, ao Presidente da Casa, exceo feita ao projeto de lei oramentria, s diretrizes oramentrias, ao plano plurianual e ao projeto de codificao, cujas cpias sero entregues
Pargrafo nico - O Vereador poder optar pelo envio direto autoridade, as indicaes de seu Gabinete, e neste caso o nmero da mesma no ser lida no expediente. (Pargrafo nico acrescentado pela Resoluo n. 504 de 18 de novembro de 2011)
Observao: O art. 161 j possua em sua redao original um pargrafo nico. Todavia, a Resoluo 504/2011, em seu art. 6 previu: Art. 6 - O inciso VI do Art. 161, ter a seguinte redao, ficando acrescentado a este artigo um pargrafo nico. [...] 76
Art. 162 - No havendo proposies a deliberar no Grande Expediente, o Presidente automaticamente passar a chamar os senhores Vereadores para que faa o uso da Tribuna, conforme art. 158 1, I, II e III.
Art. 163 - Finda a hora do expediente, o Presidente conceder ou suspender o intervalo regimental de at 15 (quinze) minutos, de acordo com os interesses do plenrio.
1 - Reaberto os trabalhos passar-se- a ordem do dia;
2 - Para a ordem do dia, far-se- verificao de presena e a sesso somente prosseguir se estiver presente a maioria absoluta dos vereadores.
3 - No se verificando o quorum, o Presidente aguardar por 15 (quinze) minutos, como tolerncia, antes de declarar encerrada a sesso.
Art. 164 - Nenhuma proposio poder ser posta em discusso, sem que tenha sido includa na ordem do dia regularmente publicada, com antecedncia mnima de 48 (quarenta e oito) horas do incio das sesses, salvo disposio em contrrio da Lei Orgnica do Municpio e deste Regimento. Pargrafo nico Nas sesses em que devem ser apreciadas a Lei Oramentria Anual, a Lei das Diretrizes Oramentrias e o Plano Plurianual de Aplicao nenhuma outra matria figurar na ordem do dia. Art. 165 - A organizao da pauta da ordem do dia obedecer aos seguintes critrios preferenciais:
I - matrias em regime de urgncia especial;
II - matrias em regime de urgncia simples;
III - medidas provisrias;
V - matrias em redao final;
VI - matrias em discusso nica;
VII - matrias em segunda discusso;
VIII - matrias em primeira discusso;
X - demais proposies.
Pargrafo nico - As matrias, pela ordem de preferncia, figuraro na pauta observada a ordem cronolgica de sua apresentao entre aquelas de mesma classificao. Art. 166 Ficam dispensadas as leituras das proposies inseridas na ordem do dia, salvo se a requerimento verbal de qualquer vereador, com a devida aprovao
do plenrio ou por deciso da presidncia. (Artigo 166 com redao determinada pela Resoluo n. 477 de 16 de setembro de 2009)
Redao original: Art. 166 - Por deciso do Presidente dever o secretrio proceder leitura do que se houver de discutir e votar, a qual poder ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com aprovao do Plenrio. Pargrafo nico Mesmo com a dispensa da leitura dos pareceres e projetos, dever constar no roteiro da sesso na ordem do dia, uma sntese do projeto quando este no esclarecer de plano seu objeto.
Art. 167 - Esgotada a ordem do dia, anunciar o Presidente a pauta da sesso seguinte, fazendo distribuir resumo da mesma aos vereadores e declarar encerrada a sesso.
Captulo III Das Sesses Extraordinrias
Art. 168 - As sesses extraordinrias sero convocadas na forma prevista na Lei Orgnica do Municpio mediante comunicao escrita aos vereadores, com antecedncia de sete dias e afixao de edital, no trio do edifcio da Cmara, que poder ser reproduzido pela imprensa local, quando a Cmara estiver em recesso.
Pargrafo nico - A convocao extraordinria durante o perodo ordinrio far-se- por simples comunicado da Mesa inserido na ata quando automaticamente cientificados todos os Vereadores presentes reunio, comunicando-lhes, por escrito, os vereadores ausentes. Art. 169 A sesso extraordinria compor-se- exclusivamente de ordem do dia, que se cingir (s) matria(s) objeto de convocao, s quais sero apreciadas em uma nica discusso e votao. (Artigo 169 com redao determinada pela Resoluo n.
504 de 18 de novembro de 2011)
Redao original: Art. 169 - A sesso extraordinria compor-se- exclusivamente de ordem do dia, que se cingir matria objeto de convocao, observando-se quanto aprovao da ata da sesso anterior, ordinria ou extraordinria, o disposto no art. 158. Pargrafo nico - Aplicar-se-o, s sesses extraordinrias, no que couber, as disposies atinentes s sesses ordinrias.
Captulo IV Das Sesses Solenes
Art. 170 - As sesses solenes sero convocadas pela mesa da Cmara, por escrito, indicando a finalidade da reunio.
1 - Nas sesses solenes no haver expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificao de presena.
2 - No haver tempo predeterminado para o encerramento de sesso solene.
3 - Nas sesses solenes, somente podero usar da palavra, alm do Presidente da Cmara, o lder partidrio ou o Vereador pelo mesmo designado, o vereador que props a sesso como orador oficial da cerimnia e as pessoas homenageadas.
Ttulo VI Das Discusses e das Deliberaes Captulo I Das Discusses
Art. 171 - Discusso o debate pelo Plenrio de proposio apresentada no Grande Expediente e de matria figurante na ordem do dia, antes de se passar deliberao sobre a mesma.
Pargrafo nico - O Presidente declarar prejudicada a discusso:
I - de qualquer proposio com objeto idntico ao de outro que j tenha sido aprovado antes, ou rejeitado no mesmo perodo legislativo;
Art. 172 - A discusso da matria constante da ordem do dia s poder ser efetuada com a presena da maioria absoluta dos membros da Cmara.
Art. 173 - Tero uma nica discusso as seguintes matrias:
I - as que tenham sido colocadas em regime de urgncia especial;
II - as que se encontram em regime de urgncia simples;
III - os projetos de lei oriundos do Executivo com solicitao de prazo;
IV - a medida provisria;
VI - os projetos de decreto legislativo ou de resoluo de qualquer natureza; VII - os requerimentos. (Inciso com redao determinada pela Resoluo n. 474 de 12 de agosto de 2009)
A redao atual suprimiu o termo indicaes de seu texto. 81
VIII - os projetos de lei que declaram de utilidade pblica;
IX - os projetos de lei que denominam logradouros pblicos.
Art. 174 - Tero duas discusses todas as matrias no includas no art. 173.
Pargrafo nico - Os projetos de resoluo que disponham sobre o quadro de pessoal da Cmara sero discutidos com o intervalo mnimo de 48 (quarenta e oito) horas entre a primeira e a segunda discusso.
Art. 175 - Na primeira discusso debater-se-, separadamente, artigo por artigo do projeto, na segunda discusso, debater-se- o projeto em bloco.
1 - Por deliberao do Plenrio, o requerimento de Vereador, a primeira discusso poder consistir de apreciao global do projeto.
2 - Quando se tratar de codificao, na primeira discusso o projeto ser debatido por Captulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenrio.
3 - Quando se tratar de Lei Oramentria Anual, Lei de Diretrizes Oramentrias e Plano Plurianual de Aplicao, as emendas possveis sero debatidas antes do projeto, em primeira discusso.
Art. 176 - Na discusso nica e na primeira discusso sero recebidos emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasio dos debates, em segunda discusso, somente se admitiro emendas e subemendas.
Pargrafo nico - As emendas sero postas em discusso e apreciadas antes do projeto principal.
Art. 177 - Na hiptese do artigo anterior sustar-se- a discusso para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comisses Permanentes a que esteja afeta a matria, salvo se o Plenrio rejeit-los ou aprovlos com dispensa de parecer.
Art. 178 - Em nenhuma hiptese a segunda discusso ocorrer na mesma sesso que tenha ocorrido a primeira discusso.
Art. 179 - Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposio sobre o mesmo assunto, a discusso obedecer ordem cronolgica de apresentao.
Pargrafo nico - O disposto neste artigo no se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposio originria, o qual preferir esta.
Art. 180 - O adiamento da discusso de qualquer proposio depender da deliberao do Plenrio e somente poder ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
1 - O adiamento aprovado ser sempre por tempo determinado.
2 - Apresentados dois ou mais requerimentos de adiamento, ser votado, de preferncia, o que marcar menor prazo.
3 - No se conceder adiamento de matria que se ache em regime de urgncia especial ou simples.
4 - O adiamento poder ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista ser sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo mximo de trs dias para cada um deles.
Art. 181 - O encerramento da discusso de qualquer proposio dar-se- pela ausncia de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenrio.
Captulo II Da Disciplina dos Debates
Art. 182 - Os debates devero realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender s seguintes determinaes regimentais:
I - no usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente, salvo no aparte;
II - referir-se ou dirigir-se a outro vereador pelo tratamento de Excelncia.
Art. 183 - O Vereador a que for dada a palavra no poder:
I - desviar-se da matria em debate;
II - falar sobre matria vencida; III - usar de linguagem imprpria;
V - deixar de atender s advertncias do Presidente.
Art.184 - O vereador somente usar da palavra:
I - no expediente, quando for para solicitar retificao ou impugnao de ata;
II - para discutir matria em debate, encaminhar votao ou justificar o seu voto;
IV - para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
V - para levantar questo de ordem ou pedir esclarecimento Mesa;
VI - quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.
Art. 185 - O Presidente solicitar ao orador, por iniciativa prpria ou a pedido de qualquer vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I - para leitura de requerimento de urgncia;
II - para comunicao importante Cmara;
III - para recepo de visitantes; IV - para atender ao pedido de palavra pela ordem, sobre questo regimental.
Art. 186 - Quando mais de um vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente conced-la- na seguinte ordem:
I - ao autor da proposio em debate;
II - ao relator do parecer em apreciao;
IV - alternadamente, a quem seja pr ou contra a matria em debate.
Art. 187 - Para o aparte ou interrupo do orador por outro para indagao ou comentrio relativamente matria em debate, observar-se- o seguinte:
I - o aparte dever ser expresso em termos corteses e no poder exceder a trs minutos;
II - no sero permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licena expressa do orador; III - no permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela ordem, para encaminhamento de votao ou para declarao de voto;
Art. 188 - Os oradores tero os seguintes prazos para uso da palavra: I 03 (trs) minutos para falar pela ordem, justificar requerimento de urgncia especial, justificar voto ou emenda; (Inciso I com redao determinada pela Resoluo n. 504 de 18 de novembro de 2011)
Redao original: I - 03 (trs) minutos para apresentar requerimento de retificao ou impugnao de ata, falar pela ordem, justificar requerimento de urgncia especial, justificar voto ou emenda;
II 05 (cinco) minutos, se proponente, para discutir requerimento, e 2 minutos para os demais Vereadores e os mesmos 05(cinco) minutos para discutir redao final, artigo isolado de proposio e veto; (Inciso II com redao determinada pela Resoluo n. 504 de 18 de novembro de 2011)
Redao anterior: II - 10 (dez) minutos para discutir requerimento, redao final, artigo isolado de proposio e veto; (Inciso II com redao determinada pela Resoluo n. 474 de 12 de agosto de 2009)
III 10 (dez) minutos, para discutir projetos de decreto legislativo ou de resoluo, processo de cassao do vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto; IV 10 (dez) minutos para discutir projeto de lei, Lei Oramentria Anual, Lei de Diretrizes Oramentrias, Plano Plurianual de Aplicao, prestao de contas e destituio de membro da mesa, ressalvados os apartes.
Pargrafo nico - No caso de desistncia do uso da palavra para discusso de qualquer proposio, o lder da bancada poder us-la por 2(dois) minutos para encaminhar a votao. (Pargrafo nico acrescentado pela Resoluo n. 504 de 18 de novembro de 2011)
Captulo III Das Deliberaes
Art. 189 - As deliberaes do Plenrio sero tomadas por maioria simples, sempre que no se exija a maioria absoluta ou a maioria de dois teros, conforme as determinaes constitucionais, legais ou regimentais aplicveis em cada caso.
Pargrafo nico - Para efeito de quorum computar-se- a presena de vereador impedido de votar.
Art. 190 - A deliberao se realiza atravs da votao.
Pargrafo nico - Considerar-se- qualquer matria em fase de votao a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discusso.
Art. 191 - O voto ser sempre pblico nas deliberaes da Cmara.
Pargrafo nico - Nenhuma proposio de contedo normativo poder ser objeto de deliberao durante sesso secreta.
Art. 192 - Os processos de votao so trs: simblico, nominal e secreto.
1 - O processo simblico aberto consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposio, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneam sentados ou se levantem, respectivamente.
2 - O processo nominal aberto consiste na expressa manifestao de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou no, salvo quando se tratarem de votao atravs de cdulas em que essa manifestao no ser extensiva.
3 - E o processo secreto ser utilizado para os casos especficos deste Regimento.
Art. 193 - O processo simblico ser a regra geral para as votaes, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenrio.
1 - Do resultado da votao simblica qualquer vereador poder requerer verificao mediante votao nominal, no podendo o Presidente indeferi-la.
2 - No se admitir segunda verificao de resultado da votao.
3 - O Presidente em caso de dvida, poder, de ofcio, repetir a votao simblica para recontagem dos votos.
Art. 194 - A votao ser nominal (aberto) nos seguintes casos:
I - eleio da mesa ou destituio de membro da mesma;
II - eleio das Comisses Permanentes ou destituio de membro.
III - requerimento de urgncia especial;
IV - criao ou extino de cargos, empregos ou funes da Cmara. Art. 195 As votaes simblicas, nominais e todas as deliberaes do plenrio que se dem atravs do voto aberto, sero realizados pelo sistema eletrnico com painel fixado no plenrio, visvel ao pblico presente. Pargrafo nico Em caso de pane do sistema ou por fora maior a votao retornar ao sistema primitivo.
Art. 196 - Uma vez iniciada a votao, somente se interromper se for verificada a falta de nmero legal, caso em que os votos j colhidos sero considerados prejudicados.
Art. 197 - Antes de iniciar a votao, ser assegurada a cada uma das bancadas partidrias, por um de seus membros, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidrios e orientao quanto ao mrito da matria.
Art. 198 - Qualquer Vereador poder requerer ao Plenrio que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposio, votando-as em destaque para rejeitlas ou aprov-las preliminarmente.
Pargrafo nico - No haver destaque quando se tratar da Lei Oramentria Anual, Lei de Diretrizes Oramentrias, do Plano Plurianual de Aplicao, de medida provisria, de veto, do julgamento das contas do Municpio e em qualquer caso em que aquela providncia se revele impraticvel, ouvido o Plenrio, nesta ltima hiptese.
Art. 199 - Tero preferncia para votao s emendas supressivas e substitutivas.
Pargrafo nico - Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou pargrafo, ser admissvel requerimento de preferncia para a votao da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenrio.
Art. 200 - Sempre que o parecer da Comisso for pela rejeio do projeto, dever o Plenrio deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar no mrito do projeto.
Art. 201 - O vereador poder, ao votar, fazer declarao de voto, que consiste em indicar as razes pelas quais adota determinada posio em relao ao mrito da matria.
Pargrafo nico - A declarao s poder ocorrer quando toda a proposio tenha sido abrangida pelo voto.
Art. 202 - Proclamado o resultado da votao, poder o vereador impugn-la perante o Plenrio, quando daquela tenha participado o Vereador impedido.
Pargrafo nico - Na hiptese deste artigo, acolhida a impugnao, repetir-se- a votao sem considerar o voto que motivou o incidente.
Art. 203 - Concluda a votao de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto lei substitutivo, ser a matria encaminhada Comisso de Legislao, Justia e Redao, para adequar o texto correo vernacular.
Pargrafo nico - Caber mesa a redao final dos projetos de decreto legislativo e de resoluo.
Art. 204 - A redao final ser publicada no dia seguinte da aprovao do projeto que lhe deu origem, em mural da cmara, de acesso ao pblico, seguindo ao executivo na forma do artigo 205.
1 - Admitir-se- emenda redao final somente quando seja para despoj-la de obscuridade, contradio ou impropriedade lingstica.
2 - Aprovada a emenda, voltar a matria Comisso, para redao final.
3 - Se a nova redao final for rejeitada, ser o projeto mais uma vez encaminhado Comisso, que a reelaborar, considerando-se aprovada se contra ela no votar a maioria absoluta dos componentes da Edilidade.
Art. 205 - Aprovado pela Cmara um projeto de lei, este ser enviado ao Prefeito, para sano e promulgao ou veto, uma vez expedidos os respectivos autgrafos.
Pargrafo nico - Os originais dos projetos de lei aprovados sero arquivados na secretaria da Cmara.
Captulo IV Da Concesso de Palavra aos Cidados em Sesses e Comisses
Art. 206 - O cidado, representante de entidade, devidamente credenciado, poder usar da palavra durante o grande expediente, desde que formalize seu pedido ao Presidente do Legislativo, no mnimo quarenta e oito horas antes da sesso, salvo deliberao do Plenrio, no podendo ser aparteado.
Pargrafo nico - Ao oficializar o pedido, o interessado dever fazer referncia ao assunto sobre o qual falar no lhe sendo permitido abordar temas que no tenham sido expressamente mencionados no ofcio. Art. 207 Fica fixada a palavra a um cidado por sesso, pelo tempo mximo de quinze minutos.
Pargrafo nico - Ser igualmente cassada a palavra ao cidado que usar linguagem incompatvel com a dignidade da Cmara.
Art. 208 - O Presidente da Cmara promover ampla divulgao da pauta da ordem do dia das sesses do legislativo, que dever ser publicada com antecedncia mnima de quarenta e oito horas do incio das sesses.
Art. 209 - Qualquer associao de classe, clube de servio ou entidade do Municpio, poder solicitar ao Presidente da Cmara que lhe permita emitir conceitos ou opinies junto s Comisses do legislativo, sobre os projetos em que forem partes interessadas.
Pargrafo nico - O Presidente da Cmara enviar o pedido ao Presidente da respectiva Comisso, a quem caber deferir o requerimento, indicando, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de durao.
Ttulo VII Da Elaborao Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle Captulo I Da Elaborao Legislativa Especial Sesso I Do Oramento
Art. 210 - Recebida do Prefeito a proposta de Lei Oramentria Anual, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandar public-la e distribuir cpia da mesma aos Vereadores, enviando-a a Comisso de Finanas e Oramento nos trinta dias seguintes.
Pargrafo nico - At o trigsimo dia os vereadores podero apresentar emendas proposta, nos casos em que sejam permitidas, as quais sero publicadas na forma do art. 126.
Art. 211 - A Comisso de Finanas e Oramento pronunciar-se- em quinze dias, findos os quais, com ou sem parecer, a matria ser includa como item nico na ordem do dia da primeira sesso desimpedida.
Art. 212 - Na primeira discusso, podero os vereadores manifestar-se, no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se preferncia ao relator do parecer da Comisso de Finanas e Oramento e aos autores das emendas no uso da palavra.
Art. 213 - Se forem aprovadas as emendas, dentro de trs dias, a matria retornar Comisso de Finanas e Oramento para incorpor-las ao texto, no prazo de cinco dias.
Pargrafo nico - Devolvido o processo pela Comisso ou avocada a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, ser reincludo em pauta imediatamente, para segunda discusso e aprovao do texto definitivo, dispensada a fase de redao final. Art. 214 - Aplicam-se as normas desta Seo proposta de Lei do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Oramentrias.
Seo II Das Codificaes
Art. 215 - Cdigo a reunio de dispositivos legais sobre a mesma matria, de modo orgnico e sistemtico, visando estabelecer os princpios gerais do sistema adotado e prover completamente a matria tratada.
Art. 216 - Os projetos de codificao, depois de apresentados em Plenrio, sero distribudos por cpia aos Vereadores e encaminhados Comisso de Legislao, Justia e Redao Final, observando para tanto, o prazo de dez dias.
1 - Nos quinze dias subseqentes podero os Vereadores encaminhar Comisso emendas e sugestes a respeito.
2 - A critrio da Comisso de Legislao, Justia e Redao Final poder ser solicitada assessoria de assistncia tcnica ou parecer de especialista na matria, desde que haja recurso para atender a despesa especfica, ficando, nesta hiptese, suspensa a tramitao da matria.
3 - A Comisso ter vinte dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar conveniente ou produzindo outras, em conformidade com sugestes recebidas.
4 - Exarado o parecer, ou na falta deste, observado o disposto nos arts. 74 e 75, no que couber, o processo se incluir na pauta da ordem do dia mais prxima possvel. Art. 217 - Na primeira discusso observar-se- o disposto no 2 do art. 175.
1 - Aprovada em primeira discusso, voltar o processo Comisso por mais dez dias, para incorporao das emendas aprovadas.
2 - Ao atingir este estgio o projeto ter tramitao normal dos demais projetos.
Captulo II Dos Procedimentos de Controle Seo I Do Julgamento das Contas
Art. 218 - Recebido o parecer prvio do Tribunal de Contas, independentemente de leitura em Plenrio, o Presidente far distribuir cpias do mesmo, bem como do balano anual, a todos os Vereadores, enviando o processo Comisso de Finanas e Oramento que ter 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenrio seu pronunciamento, acompanhado de projeto de decreto legislativo, pela aprovao ou rejeio das contas.
1 - At 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comisso de Finanas e Oramento receber pedidos escritos dos vereadores solicitando informaes sobre itens determinados da prestao de contas.
2 - Para responder os pedidos de informaes, a Comisso poder realizar quaisquer diligncias e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prvio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 219 - O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comisso de Finanas e Oramento sobre a prestao de contas ser submetido a uma nica discusso e votao, assegurado aos Vereadores debater a matria.
Pargrafo nico - No se admitiro emendas ao projeto de decreto legislativo.
Art. 220 - Se a deliberao do Plenrio for contrria ao parecer prvio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conter os motivos da discordncia.
Pargrafo nico - A mesa comunicar o resultado da votao ao Tribunal de Contas do estado ou rgo equivalente. Art. 221 - Nas sesses em que devam discutir as contas do municpio, o expediente se reduzir a 30 (trinta) minutos e a ordem do dia ser destinada exclusivamente matria.
Seo II Do Processo de Perda do Mandato
Art. 222 - A Cmara processar o vereador pela prtica de infrao polticoadministrativa definida na legislao incidente, observadas as normas adjetivas, inclusive quorum, estabelecidas nessa mesma legislao.
Pargrafo nico - Em qualquer caso, assegurar-se- ao acusado a ampla defesa e o contraditrio.
Art. 223 - O julgamento far-se- em sesso(es) extraordinria(s) para esse efeito.
Art. 224 - Quando a deliberao for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se- decreto legislativo de perda do mandato, do qual se comunicar Justia Eleitoral.
Seo III Da Convocao do Prefeito, Vice-Prefeito, os Secretrios Municipais e Autoridades Equivalentes
Art. 225 - A Cmara poder convocar o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretrios Municipais e autoridades equivalentes para prestarem informaes sobre a
Administrao Municipal, sempre que a medida se faa necessria para assegurar a fiscalizao apta do legislativo sobre o Executivo.
Art. 226 - A convocao dever ser requerida, por escrito, por qualquer vereador ou Comisso, devendo ser discutida e aprovada pelo Plenrio.
Pargrafo nico - O requerimento dever indicar explicitamente, o motivo da convocao e as questes que sero propostas ao convocado.
Art. 227 - Aprovado o requerimento, a convocao se efetivar mediante ofcio assinado pelo Presidente, em nome da Cmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado cincia do motivo de sua convocao.
Art. 228 - Quando do inicio do Grande Expediente o Presidente da Cmara expor autoridade convocada os motivos da convocao e, em seguida, lhe conceder a palavra para suas explicaes e, logo aps, aos vereadores para as indagaes que desejarem formular, assegurada a preferncia ao Vereador proponente da convocao ou ao Presidente da Comisso que a solicitou.
1 - A autoridade convocada poder incumbir assessores que o acompanhem sesso, de responderem s indagaes.
2 - A autoridade convocada ou o assessor, no poder ser aparteado na sua exposio.
Art. 229 - A Cmara poder optar pelo pedido de informao ao Prefeito, por escrito, caso em que o ofcio do Presidente da Cmara ser redigido contendo os quesitos necessrios elucidao dos fatos.
Pargrafo nico - O Prefeito dever responder s informaes, observado o prazo indicado na Lei Orgnica do Municpio, prorrogvel por outro tanto, por solicitao daquele.
Art. 230 - Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informaes Cmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposio dever produzir denncia para efeito da cassao do mandato do infrator.
Sesso IV Do Processo Destituitrio
Art. 231 - Sempre que qualquer Vereador propuser a destituio de membro da Mesa, o Plenrio, conhecendo da representao, deliberar, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipao pelo representante, sobre o processamento da matria.
1 - Caso o Plenrio se manifeste pelo processamento da representao, autuada a mesma pelo secretrio, o Presidente ou seu substituto legal, se for ele o denunciado, determinar a notificao do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias e arrolar testemunhas at o mximo de 05 (cinco), sendo-lhe enviada cpia da pea acusatria e dos documentos que a tenham instrudo.
2 - Se houver defesa, quando esta for anexada aos autos, com documentos que a acompanharem, o Presidente mandar notificar o representante para confirmar a representao ou retir-la, no prazo de 05 (cinco) dias.
3 - Se no houver defesa ou, se havendo, o representante confirmar a acusao, ser sorteado relator para o processo e convocar-se- sesso extraordinria e
secreta para a apreciao da matria, na qual sero inquiridas as testemunhas de defesa e de acusao, at o mximo de cinco para cada lado.
4 - No podero funcionar como relatores os membros da mesa.
5 - Na sesso, que sempre ser secreta, o relator, que se assessorar de servidor da Cmara, inquirir as testemunhas perante o Plenrio, podendo qualquer vereador formular-lhes perguntas do que se lavrar assentada.
6 - Finda a inquirio, o Presidente da Cmara conceder 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o representante, o acusado e o relator, seguindose a votao da matria pelo plenrio.
7 - Se o Plenrio decidir, por dois teros de votos dos vereadores, pela destituio, ser elaborado projeto de resoluo pelo Presidente da Comisso de Legislao, Justia e Redao Final.
Ttulo VIII Do Regimento Interno e da Ordem Regimental Captulo I Das Questes de Ordem e dos Precedentes
Art. 232 - As interpretaes de dispositivos do Regimento feitas pelo Presidente da Cmara, em assuntos controvertidos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenrio, de ofcio ou a requerimento de Vereador, constituiro precedentes regimentais.
Pargrafo nico - O precedente regimental previsto no caput deste artigo somente gerar direito aps esgotados os prazos recursais.
Art. 233 - Os casos no previstos neste regimento sero resolvidos soberanamente pelo Plenrio, cujas decises se consideraro ao mesmo incorporadas.
Art. 234 - Questo de ordem toda dvida levantada pelo Plenrio quanto interpretao e aplicao do Regimento.
Pargrafo nico - As questes de ordem devem ser formuladas com clareza e com indicao precisa das disposies regimentais que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir sumariamente.
Art. 235 - Cabe ao Presidente resolver as questes de ordem, no sendo lcito a qualquer Vereador opor-se deciso, sem prejuzo de recurso ao Plenrio.
Art. 236 - Os precedentes a que se referem os artigos 233 e 235 sero registrados em livro prprio, pelo secretrio da mesa, para aplicao aos casos anlogos.
Captulo II Dos Recursos
Art. 237 - Os recursos contra os atos do Presidente da Cmara sero interpostos de imediato, por requerimento de qualquer Vereador, ou dentro do prazo de dois dias teis.
1 - Todos os recursos interpostos de imediato sero encaminhados Comisso de Legislao, Justia e Redao Final para parecer prvio na prpria sesso, aps o que sero discutidos e votados pelo Plenrio.
2 - Assegurar-se- a discusso e votao pelo Plenrio, os recursos interpostos pelos vereadores, dando preferncia ordem das interposies.
3 - Oficializado o recurso, utilizando-se o prazo estabelecido, ser o mesmo encaminhado Comisso de Legislao, Justia e Redao Final para parecer na prpria sesso, inserindo-o na ordem do dia.
4 - Aprovado o recurso, a deciso constituir-se- em precedente regimental, devendo o Presidente acat-lo e cumpri-lo fielmente sob pena de sujeitar-se a processo de destituio.
5 - Rejeitado o recurso, a deciso do Presidente ser mantida integralmente
Captulo III Da Divulgao do Regimento Interno e de sua Forma
Art. 238 - A Secretaria da Cmara far reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cpias Biblioteca Pblica Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assemblia Legislativa, a cada um dos Vereadores e s instituies interessadas em assuntos municipais.
Art. 239 - Ao fim de cada ano legislativo, a Secretaria da Cmara, sob orientao da Comisso de Legislao, Justia e Redao Final, elaborar e publicar separata a este Regimento, contendo as deliberaes regimentais tomadas pelo Plenrio, com eliminao dos dispositivos revogados e os precedentes regimentais firmados.
Art. 240 - Este Regimento Interno somente poder ser alterado, reformado ou substitudo pelo voto da maioria absoluta dos membros da edilidade mediante proposta:
I - de um tero, no mnimo, dos Vereadores;
III - de uma das Comisses da Cmara.
Ttulo IX Da Gesto dos Servios Internos da Cmara
Art. 241 - Os servios administrativos da Cmara incumbem sua Secretaria e reger-se-o por ato regularmente prprio baixado pelo Presidente.
Art. 242 - As determinaes do Presidente Secretaria sobre expediente sero objeto de ordem de servio e as instrues aos servidores sobre o desempenho de suas atribuies constaro de portarias.
Art. 243 - A Secretaria fornecer aos interessados, no prazo de quinze dias, as certides que tenham requerido ao Presidente, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situaes de interesse pessoal, bem como preparar os expedientes de atendimento s requisies judiciais, independentemente de despacho, no prazo de cinco dias.
Art. 244 - A Secretaria manter os registros necessrios aos servios da Cmara.
1 - So obrigatrios os seguintes livros:
I - livro de Termos de Posse dos Vereadores, do Prefeito, Vice-Prefeito e Mesa Diretora;
II - livro de precedentes regimentais.
2 - Os livros sero abertos, rubricados e encerrados pelo Secretrio da Mesa.
Art. 245 - As despesas da Cmara, dentro dos limites das disponibilidades oramentrias no oramento do Municpio e dos crditos adicionais, sero ordenados pelo Presidente da Cmara.
Art. 246 - A movimentao financeira dos recursos financeiros da Cmara ser efetuada em instituies financeiras, cabendo Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.
Art. 247 - A Contabilidade da Cmara encaminhar as suas demonstraes at o dia quinze de cada ms, para fins de incorporao contabilidade central da Prefeitura. Art. 248 Aps o retorno das contas anuais do Municpio, do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente publicar Edital colocando as mesmas disposio dos cidados para exame e apreciao pelo prazo de 60 dias, na forma estabelecida na Lei Orgnica Municipal. (Caput com redao determinada pela Resoluo n. 504 de 18 de novembro de 2011)
Redao original: Art. 248 - No perodo de 15 de abril a 13 de junho de cada exerccio, na Secretaria da Cmara e no horrio de seu funcionamento, as contas do Municpio ficaro disposio dos cidados para exame e apreciao, na forma estabelecida na Lei Orgnica Municipal.
Ttulo X Disposies Gerais e Transitrias
Art. 249 - A publicao dos expedientes da Cmara observar o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 250 - Nos dias de sesso devero estar hasteadas, no edifcio e no recinto do Plenrio, as bandeiras do Pas, do Estado e do Municpio, observada a legislao federal.
Art. 251 - No haver expediente no Legislativo em dias de ponto facultativo decretado pelo Municpio.
Art. 252 - Os prazos previstos neste regimento seguem as regras do Cdigo Civil, excluindo-se o dia de seu comeo e contando-se o dia de seu trmino e somente se suspendendo por motivo de recesso.
Art. 253 - data de vigncia deste Regimento ficaro prejudicados quaisquer projetos de resoluo em matria regimental e revogadas todos os precedentes firmados sob o imprio do Regimento anterior.
Art. 254 - Este Regimento entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas disposies em contrrio.
CMARA MUNICIPAL DE ITAJA, em 05 de Dezembro de 2008.
Ver. Paulo Manoel Vicente Presidente Ver. Herval ngelo Esmeraldino Vice-Presidente 105
Ver. Clayton Luis Batschauer 1 Secretrio Ver. Laudelino Lamim 2 Secretrio
Ver Dalva Maria Rhenius
Ver. Eli Camilo da Costa
Ver. Joo Eduardo Vequi
Ver. Luiz Carlos Pissetti
Ver. Mrcio Antnio Silveira
Ver. Maurlio Moraes
Ver. Nkolas Reis Moraes dos Santos
Ver. Rogrio Nassif Ribas
NDICE REMISSIVO DE ASSUNTOS LETRA (A)
ADVERTNCIA art. 91, I; art. 183, V APARTES art. 182, I; art. 184, III; art. 187 ATA Impugnao art. 184, I Leitura art. 158 Retificao art. 184, I AUDINCIA PBLICA art. 38, XII, XVII; art. 52, III
BENS MUNICIPAIS Concesso do Uso art. 43, IV, f BANDEIRAS art. 250
CMARA MUNICIPAL Balano art. 38, VII, XXIX Certides art. 38, XXXI; art. 242 Cidado Honorrio art. 43, V Consulta Popular art. 43, XIV Contabilidade art. 247 Contas Municipais art. 43, V, b; art. 218, 1; art. 247 Contrataes art. 38, XXVIII Despesas art. 245 Devoluo de saldo art. 38, XXVI, e Funes arts. 1 ao 6 Instalao arts. 10 ao 19 Licitaes art. 38, XXVIII Numerrias de despesas art. 38, VIII Reunio art. 151; art. 153 Sede arts. 7 ao 9 Servios internos arts. 241 ao 248 Suplementao art. 38, XXVI, d Uso art. 43, XIII CDIGOS Conceito art. 215 Discusso dos art. 175, 2; art. 217, 1 Emendas art. 126, 2; art. 216, 1 Parecer de Especialista art. 216, 2 107
Prazo p/ comisses art. 216, caput e 3; art. 217, 1 COMISSO Conceito art. 44 COMISSO ESPECIAL Constituio art. 43, VI, e; art. 44; art. 56 Designao art. 38, X e XXIII Finalidade art. 47 Inqurito art. 48 e 49; art. 57 Processante art. 50 Relatrio art. 119 Representao art. 54 Substituio de membro art. 60 Vacncia art. 61 COMISSO DE JUSTIA E REDAO Assessoria Tcnica art. 216, 2 COMISSO PERMANENTE Competncia art. 52 Composio art. 44 De Agricultura, Pesca e Meio Ambiente art. 80 De Complexos Porturios, Autarquias, Empresas Pblicas e Soc. Economia Mista art. 84 De Defesa Civil art. 86-A De Educao, Sade, Cultura e Assistncia Social art. 79 De Finanas e Oramento art. 77; art. 86 De Fiscalizao art. 81 De Legislao, Justia e Redao Final art. 76; art. 85 De Moradia, Casas e Loteamentos art. 86-B De Obras e Servios Pblicos art. 78 De Proteo aos Direitos da Criana/Adolescente art. 83 De Segurana art. 82 Destituio de membro de art. 43, X; art. 59; art. 123 Dispensa de membro de art. 58 Eleio de membro art. 43, X Finalidade art. 44 Formao art. 55 Funcionamento art. 62 Reunio arts. 63 e 65 Pareceres arts. 67 e 68 Presidncia arts. 62 e 66 Opinies Externas art. 209 Relator Ad Hoc art. 38, XXV, l Tipos art. 46, pargrafo nico Vacncia de cargo art. 61 CONTAS Prazos para parecer art. 218, 1 CONVOCAO Prefeito, Vice-Prefeito, Secretrios e autoridades equivalentes arts. 225 a 230 108
DECLARAO DE VOTO art. 201 DECORO art. 91 DECRETO LEGISLATIVO Contedo art. 113 Das contas municipais art. 218 ao 221 Discusso art. 43, V Redao art. 203, pargrafo nico DELIBERAES art. 189 Modo art. 190 DENNCIAS art. 48, pargrafo nico; art. 123, pargrafo nico; art. 127 DISCUSSO DE MATRIAS Adiamento art. 180 Conceito art. 171 Desvio do tema art. 183, I Disciplina arts. 182 a 188 Duas discusses arts. 174, 175 e 178 Emendas art. 176; art. 177 Encerramento art. 181 Linguagem art. 183, III Matria vencida art. 183, II Ordem cronolgica art. 179 Preferncia art. 186 Prejudicada art. 171, pargrafo nico Qurum especfico art. 172 Tempo de art. 183, IV nica art. 173 DISPENSA DE LEITURA Perdido art. 166 DISPOSIES GERAIS E TRANSITRIAS art. 249 ao 254
EMENDA Conceito e espcies art. 117 Apreciao art. 135; art. 176 e 177 Apresentao art. 126 redao final art. 204 Recebimento art. 176 EXPEDIENTE arts. 156 a 158; art. 160 Reduzindo art. 158, 2 109
IMPRENSA Autorizao - art. 43, XI Credenciamento art. 38, XV INDICAO Conceito art. 120 Encaminhamento art. 107 Limite por vereador art. 138, caput Votao art. 138 Uso da Tribuna art. 107, pargrafo nico INFRAO POLTICO-ADMINITRATIVA art. 43, VII; art. 222 INTERVALO REGIMENTAL Fim do expediente art. 163
JULGAMENTO DAS CONTAS Exclusividade de votao art. 221 Procedimento art. 218 Projeto de decreto legislativo art. 219; art. 220
LEI DE DIRETRIZES ORAMETRIAS Cpia obrigatria aos vereadores art. 161, pargrafo nico Discusso art. 43, III Discusso de emendas art. Art. 175, 3 Exclusividade de votao art. 164, pargrafo nico LEIS MUNICIPAIS Elaborao art. 43, I LIDERANA PARLAMENTAR art. 97 ao 100 LIVROS Atas de posses art. 14 Obrigatrios art. 244 Registro de precedentes art. 236
MANDATO Extino art. 38, XX Perda art. 38, VI; art. 43, V, a Processo de perda art. 222 e 223 110
MATRIAS Ordenao arts. 161 a 167 Vencidas art. 183, II MESA DIRETORA Atribuies dos membros art. 37 ao 41 Convites art. 38, XI Convocao art. 38, XXV Competncia art. 31 Decises (Qurum) art. 33 Destituio de membros art. 38, XXII; art. 43, VI, b e X; art. 230 Eleio de membros art. 22; art. 43, X Formao arts. 20 a 30 Liderana partidria art. 100 Modificao arts 20 a 30 Publicaes art. 38, V Reunio art. 36 Substituio art. 34 MOES art. 108, XIII e 1 Limite por semestre art. 108, 2 Qurum para proposio art. 115, 2
ORADORES Advertncia art. 38, XXV, f Disciplina art. 38, XXV, f Interrupo art. 185 Preferncia art. 186 Saudao art. 184, VI Tempo de orao art. 158; art. 188 ORAMENTO Acompanhamento art. 52, VIII Comisso de Finanas e Oramento art. 211 Cpia obrigatria aos vereadores art. 161, pargrafo nico Discusso art. 43, II Discusso de emendas art. 175, 3 Emendas art. 126, 1; art. 210, pargrafo nico; art. 212 e 213 Exclusividade de votao art. 164, pargrafo nico Ordem do dia art. 164 Prazos art. 126, 1; arts. 210 e 211 ORDEM DO DIA Divulgao de pauta art. 208 Contas Municipais art. 248 Oramentos e Diretrizes art. 164, pargrafo nico Incluso da matria art. 164 Pauta art. 167 Preferncia de discusso art. 165 111
Qurum art. 163, 2 e 3
PALAVRA CIDADOS/REPRESENTANTES DE ENTIDADES - art. 206 Limite art. 207, caput Tempo art. 207, caput Cassao art. 207, pargrafo nico PARECERES Apreciao art. 200 Conceito art. 118 Dispensa arts. 74 e 75 Individual/verbal art. 118, 1 Prazos art. 38, XXV, k; arts 67 e 68 PEDIDO DE INFORMAO Ao Prefeito art. 38, XXVI, c; art. 43, VIII; art. 69; art. 228, pargrafo nico Recusa art. 230 Sobre Contas art. 218 PERDA DO MANDATO Decreto legislativo art. 224 Julgamento art. 223 Processo art. 222 PLANO PLURIANUAL Discusso art. 43, II Discusso de emendas art. 175, 3 Exclusividade de votao art. 164, pargrafo nico PLENRIO Atribuies art. 43 Autorizaes art. 43, IV Convidados art. 154, 1 e 2 Deliberao art. 42, 2 Local art. 42, 1 Uso arts. 8 e 9 Visitas art. 154, 1 e 2 PONTO FACULTATIVO art. 251 POSSE DE PREFEITO E VICE-PREFEITO art. 12, pargrafo nico; art. 38, XIX POSSE DE VEREADOR art. 11 a 14 e 17; art. 38, XIX PRAZOS Emenda aos cdigos arts. 216, 1 e 217, 2 Emendas ao oramento art. 126, 1 Forma de contagem art. 252 P/ abertura de sesso art. 157, pargrafo nico 112
P/ adiamento art. 180 P/ apartes art. 187, I P/ apresentar balano mensal art. 38, VII P/ certides art. 243 P/ convocao de sesso extraordinria no recesso art. 168 P/ defesa em processo destituitrio art. 230 P/ discusso das matrias art. 164; art. 174, pargrafo nico; art. 183, IV P/ distribuio de cpia de cdigos art. 216 P/ emendas art. 126 P/ encerramento de sesso por falta de qurum art. 163, 2 P/ expediente art. 158 P/ expediente reduzido art. 158, III, 2; art. 221 P/ julgamento das contas art. 218, 1 P/ pareceres em matrias art. 67 e 68 P/ pareceres aos cdigos art. 216, 3 P/ posse de vereador art. 13; art. 17 e 18 P/ recursos art. 237 P/ responder informaes art. 218, 1 P/ uso da palavra art. 162; art. 188, I e IV P/ vistas de matrias art. 66, III, V, VI e pargrafo nico; art. 180, 4 PRECEDENTES - art. 253 PREFEITO Convite art. 38, XXVI, c Licena art. 43, V, c e d Pedido de informao art. 38, XXVI, c Posse art. 12, pargrafo nico Subsdio art. 103, 1 Retirada de preposio art. 130, 2 PRESIDNCIA DA CMARA Afastamento p/ discusses art. 38, XXXV Atos administrativos art. 38, XXX Competncia dos membros da mesa art. 37 a 41 Impedimento de voto art. 38, XXXIV, pargrafo nico Poder de Polcia art. 38, XXXII Substituio ao Prefeito art. 38, XXXIV PROCESSO DESTITUITRIO - art. 231 PROJETOS DE LEI Correo vernacular art. 203 Denominao prdio/logradouro art. 115, 1 Encaminhamento art. 205 Iniciativa art. 115 Redao Final art. 204 PROMULGAO Resolues e decretos art. 38, IV PROPOSIES 113
Apresentao art. 124; art. 125 Arquivamento art. 131 Audincia pblica art. 115, 2 e 3 Conceito art. 107 Denominao prdio/logradouro art. 115, 1 Dispensa leitura art. 166 Ementa art. 110 Encaminhada s Comisses art. 134 Extravio/reteno art. 145 Justificativa art. 111 Limite por vereador art. 134, 4 Modalidades art. 108 Prazos art. 133 Protocolo (prazo) art. 164, caput Recurso art. 128, pargrafo nico Redao art. 109, caput Rejeio art. 128 Reteno art. 145 Retirada art. 130 Tramitao art. 133 Vereador ausente art. 109, pargrafo nico Veto art. 136
QUESTO DE ORDEM art. 184, V; art. 185, IV Conceito arts. 234 e 235 Registro de precedentes arts. 232 e 236 QURUM Conceito art. 42, 3 Efeito art. 189, pargrafo nico Nmero legal art. 157, pargrafo nico e art. 158 Ordem do dia art. 163, 2 e 3 Para discusso art. 171 Para reunio art. 153 Sesso Solente/Especial art. 153, pargrafo nico Verificao art. 38, XXV, j; art. 163, 3 Voto do presidente art. 38, pargrafo nico
RDIO CMARA art. 147, 2 RECESSO LEGISLATIVO art. 152 RECURSO art. 122 Contra a mesa art. 141 Contra atos do presidente art. 129; art. 237 Julgamento art. 43, VI, d 114
Provimento art. 38, XXXIII Rejeio da proposio art. 128, pargrafo nico REGIMENTO INTERNO Alterao art. 43, VI, a; art. 240 Atualizao art. 239 Cumprimento art. 38, III Divulgao art. 238 Interpretao art. 38, III; arts. 232 a 236 Precedentes art. 253 RELATRIO DE COMISSO ESPECIAL art. 119 REPRESENTAO art. 123; art. 127 REQUERIMENTO Conceito art. 121 Dentro da Ordem do dia art. 140 Discusso de art. 139, 1 e 2; art. 140 Escrito art. 121, 3 Indeferido (verbal) art. 132 Urgncia simples art. 139, 2 Verbal art. 121, 1 e 2; art. 184, IV RESOLUES art. 114; art. 203 REUNIO ORDINRIA ADICIONAL art. 147, 1
SALDO DE CAIXA Devoluo - art. 38, XXVI, e SECRETRIO Competncia - art. 40 Substituio art. 41; art. 40, VII SECRETRIO MUNICIPAL Convocao - art. 43, IX; art. 52, IV SEDE DA CMARA art. 7 Propaganda (vedao) - art. 8 SESSES Assistncia - art. 146, 2 e 3 Atas art. 155; art. 159 Durao (dias) art. 147 Espcies art. 146, caput Incio (TV e Rdio) art. 147, 2 Recinto art. 42, 1; art. 151 115
Publicidade art. 146, 1 Reunio ordinria adicional art. 147, 1; art. 158, 5 Visitantes art. 154, 2 SESSO EXTRAORDINRIA Contedo - art. 168 Convocao do Prefeito art. 227 Convocao dos Vereadores art. 38, XXV, a; art. 152; art. 168 Destituio de membros da Mesa art. 230 Julgamento de Vereadores arts. 222 e 223 Realizao art. 148 SESSO ORDINRIA Abertura art. 157, caput Ata da sesso anterior art. 159 Composio - art. 156 Durao do Expediente art. 158 Encerramento art. 167 Intervalo regimental art. 162 Leitura biblca art. 158 Leitura do expediente (ordem) art. 160 Objeto de deliberao no expediente art. 158, 3 Ordem leitura de matrias art. 161 PPA/LDO/LOA art. 158, 2 Prejudicada art. 157, pargrafo nico Reunio Ordinria Adicional art. 147, 1; art. 158, 5 Tribuna art. 158, 1; art. 162 SESSO SECRETA - art. 150 SESSO SIGILOSA - art. 43, XII SESSO SOLENTE Convocao - art. 170 Oradores art. 170, 3 Realizao art. 149 SOCIEDADE CIVIL - art. 53 SUBEMENDAS Apresentao - art. 126 SUBSDIOS Fixao - arts. 103 a 106 Prazo para fixao art. 105 Prefeito e Vice art. 43, V, f; art. 103, 1 e 2 Presidente da Cmara art. 104, 2 e 3 Reviso geral anual art. 104, 4 Secretrio Municipal art. 103, 3 Vereadores art. 43, V, f; art. 104 SUBSTITUTIVO 116
Apresentao - arts. 124 e 125 Conceito art. 116 Recebimento art. 176 SUPLEMENTAO DE RECURSOS DA CMARA - art. 38, XXVI, d SUPLENTE DE VEREADOR Convocao - art. 38, XIX e XXI SUSPENSO REGIMENTAL - art. 99, 1 e 2
TRIBUNA Livre - art. 206 a 209 Sesso ordinria art. 158, 1 ; art. 162 TV/RDIO CMARA - art. 147, 2
URGNCIA ESPECIAL Adiamento - art. 180, 3 Concesso arts. 142 e 144 Leia-se apenas urgncia: art. 143, 6 URGNCIA SIMPLES Concesso - arts. 143 e 144 Leia-se apenas urgncia: art. 143, 6 Matrias includas automaticamente art. 143, pargrafo nico Requerimento/Discusso art. 139, 2
VEREADOR Advertncia art. 91, I; art. 183, V Aparte art. 187 Conceito art. 88 Decoro art. 91 Deveres art. 90 Direitos art. 89 Extino/perda do mandato art. 93 e 94 Impedimento art. 102 Incompatibilidade art. 101 Infrao poltico-administrativa art. 43, VII Investido em cargo de secretrio ou equivalente art. 96 Julgamento art. 43, VII Licena art. 43, VI, c; art. 92 Palavra arts. 183 e 184; art. 186 Portador de necessidades especiais art. 19 117
Posse art. 11; arts. 13 e 14; art. 17 e 18 Postura art. 91 Renncia art. 95 Tempo (palavra) art. 188 Tratamento art. 182, II VETO Apreciao art. 43, III; art. 85 Comisso de Justia art. 71; art. 85 Comunicao art. 136 VICE-PRESIDENTE DA CMARA Competncia art. 39 Substituio art. 34; art. 39, I VISTAS Art. 180, 4 VOTAO Ato de art. 190, pargrafo nico P/ destituio de membros da Mesa art. 231 Impugnao art. 202 Interrupo art. 196 Manifestao de liderana partidria art. 197 Nominal art. 22; arts. 192; arts. 194 e 195 Preferencial art. 199 Processos art. 192 Resultado art. 192 a 194 Simblica art. 193 e 195 VOTO Declarao art. 201 Do presidente art. 38, pargrafo nico Pblico art. 191
ALTERAES DO REGIMENTO INTERNO RESOLUES
Resoluo N 462/2009
ACRESCE O INCISO X AO ARTIGO 46 E CRIA O ARTIGO 86-A NA RESOLUO N 459/2008 QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CMARA DE VEREADORES DE ITAJA.
Art. 1 Acresce o inciso X ao artigo 46 da Resoluo n 459/2008 que estabelece o Regimento Interno da Cmara de Vereadores de Itaja, contendo a seguinte redao: X - de Defesa Civil. Art. 2 Fica criado o artigo 86-A na Resoluo n 459/2008 que estabelece o Regimento Interno da Cmara de Vereadores de Itaja, contendo a seguinte redao: Art. 86-A - Compete Comisso Permanente de Defesa Civil: I manifestar-se em todos os projetos e matrias que versem sobre assuntos pertinentes defesa civil; II a fiscalizao para um eficiente andamento dos programas voltados defesa civil; III receber e encaminhar queixas sobre violaes das normas legais pertinentes competncia desta comisso; IV solicitar Secretaria de Segurana Comunitria, Defesa Civil Municipal, ou outro rgo ou entidade que por qualquer razo tratarem de assuntos referentes defesa civil, informaes que entenderem necessrio de acordo com a sua competncia. Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio. CMARA MUNICIPAL DE ITAJA, em 08 de abril de 2009.
LUIZ CARLOS PISSETTI Presidente
Resoluo N 464/2009 ACRESCE O INCISO XI AO ARTIGO 46 E CRIA O ARTIGO 86-B NA RESOLUO N 459/2008 QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CMARA DE VEREADORES DE ITAJA. Art. 1 Acresce o inciso XI ao artigo 46 da Resoluo n 459/2008 que estabelece o Regimento Interno da Cmara de Vereadores de Itaja, contendo a seguinte redao: X - de Moradia, Casas e Loteamentos Populares. Art. 2 Fica criado o artigo 86-B na Resoluo n 459/2008 que estabelece o Regimento Interno da Cmara de Vereadores de Itaja, contendo a seguinte redao: Art. 86-B - Compete Comisso Permanente de Moradia, Casas e Loteamentos Populares: I manifestar-se em todos os projetos e matrias que versem sobre assuntos pertinentes Moradia, Casas e Loteamentos Populares; II a fiscalizao para um eficiente andamento dos programas voltados Moradia, Casas e Loteamentos Populares; III receber e encaminhar queixas sobre violaes das normas legais pertinentes competncia desta comisso; IV solicitar Secretaria competente informaes que se fazem necessrias para o bom andamento dos trabalhos; V - Fiscalizar e acompanhar o cadastramento de famlias a serem contempladas no programas de moradias em todos as esferas. Art. 3 Revogam-se as disposies em contrrio.
Sala das Sesses, em 19 de Fevereiro de 2009. CMARA MUNICIPAL DE ITAJA, em 08 de Abril de 2009.
Resoluo N 465/2009
Cria Pargrafo nico no art. 109 da Resoluo n 459 de 5 de dezembro de 2008 que Estabelece o Regimento Interno da Cmara de Vereadores de Itaja. Vereador Luiz Carlos Pissetti, Presidente da Cmara Municipal de Itaja, fao saber que o Plenrio votou, aprovou e eu promulgo a seguinte Resoluo: Art. 1 - Fica criado o Pargrafo nico na Resoluo n 459 de 5 de dezembro de 2008 que Estabelece o Regimento Interno da Cmara de Vereadores de Itaja, que ter a seguinte redao: Pargrafo nico: O vereador ausente justificadamente, ter suas proposies mantidas na ordem do dia, se o requerer previamente Mesa Diretora. Art. 2 - Esta resoluo entra em vigor na data de sua publicao.
Cmara Municipal de Itaja, em 29 de Abril de 2009.
Ver. LUIZ CARLOS PISSETTI Presidente
Resoluo N 466/2009
Acresce Pargrafos ao Artigo 115 do Regimento Interno
Art. 1 - Ficam acrescidos os pargrafos abaixo ao artigo 115 do Regimento Interno da Cmara de Vereadores de Itaja, constante da Resoluo n 459/2008, com a seguinte redao: Pargrafo Primeiro A iniciativa de qualquer proposio de origem desta Casa, com intuito de dar denominao a qualquer prdio ou logradouro pblico municipal, s ter tramitao se for proposta por, no mnimo, 2/3 (dois teros) dos Membros do Poder Legislativo Municipal e somente poder ocorrer qundo os mesmos estiverem devidamente concludos, devendo constar do processo de tramitao, certido da municipalidade sobre este fato. Pargrafo Segundo A iniciativa de proposio ou requerimento para realizao de audincia pblica sobre qualquer questo de interesse coletivo ou para conceder moo de qualquer espcie s ter a devida tramitao se for proposta pela maioria absoluta dos membros desta Casa. Pargrafo Terceiro A realizao de audincias pblicas, sero abertas e conduzidas por pelo menos trs dos Vereadores proponentes e as entregas de moo ou qualquer outra cerimnia, inclusive as audincias pblicas, devero obedecer a procedimento padro estabelecido pela Secretaria de Comunicao e Promoo Social, via instruo do Senhor Secretrio em conjunto com a Diretoria Institucional de Relacionamento e Cerimonial, cujos rgos expediro os convites e devero estar presentes, atravs de seus titulares, para a conduo do cerimonial. Art. 2 - Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio, atingindo tambm as proposies ainda em tramitao. CMARA MUNICIPAL DE ITAJA, em 04 de Maio de 2009.
Resoluo N 467/2009
ACRESCENTA DISPOSITIVO REGIMENTO INTERNO.
Art. 1 - O Pargrafo nico do Art 38 do Regimento Interno, passa a denominar-se Pargrafo 1, ficando acrescentados os Pargrafo Segundo e Terceiro com as seguintes redaes: 2 - O Presidente da Cmara poder delegar aos Secretrios da Casa e/ou ao Procurador Jurdico, ou ainda a diretores, a assinatura dos atos de natureza administrativa da Cmara, conforme ficar especificado no ato de delegao. 3 - No sero objeto de delegao os atos de nomeao, exonerao, promoo, reclassificao e aposentadoria. Art. 2 - Esta Resoluo entrar em vigor no ato de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. CMARA MUNICIPAL DE ITAJA, em 04 de Maio de 2009.
Resoluo N 468/2009
Cria pargrafo nico no Art. 147, pargrafo 5 no Art. 158 e altera redao do 1 do Art. 138 na Resoluo n 459 de 05 de dezembro de 2008.
Art. 1 - Fica acrescido o pargrafo nico no art 147, do Regimento Interno, com a seguinte redao: Pargrafo nico Para assegurar maior rendimento no processo legislativo e nas aes legislativas, fica facultado ao Presidente convocar Reunio Ordinria Adicional, s quartas-feiras, com incio s 17:00 horas e trmino at, no mximo, s 19:00 horas, para deliberaes em plenrio das proposies contidas no Art. 108, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX, do Regimento Interno. Art. 2 - Fica acrescentado o 5 no art 158, do Regimento Interno, com a seguinte redao: 5 - As Reunies Ordinrias Adicionais no compreendero o uso da tribuna, previsto no pargrafo 1, incisos I e II deste artigo. Art. 3 - Fica alterada a redao do 1, Art. 138 do Regimento Interno, o qual passar a vigorar com as seguinte redao: 1 - O vereador que desejar discutir a indicao dever inscrever-se at o trmino da votao dos requerimentos, salvo durante as Reunies Ordinrias Adicionais quando devero inscrever-se at o trmino da leitura dos expedientes recebidos pela casa. Art. 4 - Esta resoluo entra em vigor na data da sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. CMARA MUNICIPAL DE ITAJA, em 06 de Maio de 2009.
Resoluo N 473/2009
Acrescenta Inciso XIII e o pargrafo nico ao Art. 108 da Resoluo n 459/2008 que "Estabelece o Regimento Interno da Cmara de Vereadores".
Art. 1 - Fica acrescido ao Art. 108 o Inciso XIII e o pargrafo nico que passa a vigorar com a seguinte redao: XIII - Moes; Pargrafo nico - A moes sero: 1 - Congratulaes; 2 - Gratido; 3 - Pesares; 4 - Descontentamento; 5 - Repdio. CMARA MUNICIPAL DE ITAJA, em 12 de Agosto de 2009.
Resoluo N 474/2009
MODIFICA O REGIMENTO INTERNO EXCLUINDO AS INDICAES DA DELIBERAO PELO PLENRIO E D OUTRAS PROVIDNCIAS
Art. 1 - O artigo 107 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redao, com acrscimo do pargrafo nico: Art. 107 Proposio toda a matria sujeita deliberao do Plenrio, qualquer que seja o seu objeto, com exceo das Indicaes s quais sero encaminhadas via software sendo lidas em plenrio durante o expediente e aps a devida ratificao do Presidente tero os devidos encaminhamentos. nico Nada obsta que o Vereador se manifeste sobre suas indicaes no horrio destinado ao uso da tribuna. Art. 2 - Fica excludo o termo indicaes do texto do Art. 158, 1 e 3 e dos Arts 173, 188 do Regimento Interno e bem assim de qualquer outro artigo do mesmo que leve a interpretao que as indicaes devam ser apreciadas pelo Plenrio. Art. 3 - Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. CMARA MUNICIPAL DE ITAJA, em 12 de Agosto de 2009.
Resoluo N 475/2009
MODIFICA O REGIMENTO INTERNO PERMITINDO QUE EM CADA DOCUMENTO SEJA APRESENTADA UMA NICA INDICAO E D OUTRAS PROVIDNCIAS. Art. 1 - O artigo 138 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redao, ficando excludos os seus pargrafos: Art. 138 Cada Vereador ter direito a apresentar at 04 (quatro) indicaes por sesso, cada uma delas em documento separado. Art. 2 - O 4 do Art. 134 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redao: Art 134 ... ... 4 - Cada Vereador poder apresentar at 04 (quatro) proposies por sesso fora as indicaes referidas no Art. 138. Art. 3 - Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. CMARA MUNICIPAL DE ITAJA, EM 26 DE AGOSTO DE 2009.
Resoluo N 476/2009
Acrescenta pargrafo ao art. 108 da Resoluo n 459 de dezembro de 2008 que Estabelece o Regimento Interno da Cmara de Vereadores de Itaja. Art. 1 Acrescenta 2 ao art. 108 da resoluo 459/2008 que passa a vigorar com a seguinte redao: 2 - Ser permitida a apresentao de at 2 (duas) moes no semestre por proponente principal, sendo considerado este aquele que a firmar em primeiro lugar. Art. 2 - O pargrafo nico do art. 108 passa a vigorar como 1.
CMARA MUNICIPAL DE ITAJA, em 16 de Setembro de 2009.
Resoluo N 477/2009
Altera Art. 166 da Resoluo 459/2009 que Estabelece o Regimento Interno da Cmara de Vereadores de Itaja
Art. 1 - O art. 166 da Resoluo n 459/2009 passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 166 - Ficam dispensadas as leituras das proposies inseridas na ordem do dia, salvo se a requerimento verbal de qualquer vereador, com a devida aprovao do plenrio ou por deciso da presidncia.
CMARA MUNICIPAL DE ITAJA, em 16 de Outubro de 2009.
Resoluo N 479/2009
Cria pargrafo no Art. 147, do Regimento Interno da Cmara de Vereadores de Itaja. A Mesa Diretora da Cmara de Vereadores de Itaja, no uso de suas atribuies legais, promulga a seguinte Resoluo:
Art. 1 - O pargrafo nico do Art 147 do Regimento Interno, com a redao que lhe deu a Resoluo n 468/2009, passar a ser o Pargrafo Primeiro. Art 2 Fica acrescido o pargrafo segundo ao art 147, do Regimento Interno, com a seguinte redao: Pargrafo Segundo A partir da instalao e funcionamento da TV e/ou Rdio Cmara, o incio das sesses ficar transferido para s 18h e nas sesses das Quartas-Feiras, previstas no pargrafo anterior, o seu trmino ocorrer, no mximo, s 20horas. Art. 3 - Esta resoluo entrar em vigor na data da sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. CMARA MUNICIPAL DE ITAJA, em 04 de Dezembro de 2009.
Resoluo N 501 de 7 de maio de 2011
D NOVA REDAO AO ART. 20 DO REGIMENTO INTERNO DA CMARA DE VEREADORES DE ITAJA RESOLUO N 459/2008 Vereador Luiz Carlos Pissetti, Presidente da Cmara de Vereadores de Itaja, fao saber que o plenrio votou, aprovou e promulgo a seguinte Resoluo:
Art. 1 - O art. 20 da Resoluo n 459/2008, passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 20 A mesa diretora da Cmara de Vereadores de Itaja ser composta de um Presidente, de um VicePresidente; um 1 e um 2 Secretrios eleitos para o mandato de 02 (dois) anos, sendo facultada a reconduo para o mesmo cargo ou para cargos diferentes na eleio imediatamente subseqente, inclusive dentro da mesma legislatura. Art. 2 - Esta Emenda entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.
Cmara de Vereadores de Itaja, em 07 de Junho de 2011.
Resoluo N 504 de 18 de novembro de 2011
Altera Os Arts. 143, 155, 158, 159, 160, 161, 169, 188 e 248, da Resoluo n 459/2008 que Estabelece o Regimento Interno da Cmara de Vereadores de Itaja, com as modificaes j introduzidas pelas Resolues 474/2009 e 468/2009. Ver. Luiz Carlos Pissetti, Presidente da Cmara de Vereadores de Itaja, no uso de suas atribuies legais, promulga a seguinte Resoluo:
Art. 1 - O Art. 143 passar a ter a redao seguinte e o seu pargrafo nico passar a denominar-se pargrafo primeiro, ficando acrescido a este Artigo, dos seguintes pargrafos: Art. 143 O regime de urgncia ser apreciado e concedido pelo Plenrio por requerimento escrito de qualquer Vereador, da Mesa ou de Comisso quando autora de proposio em assunto de sua competncia privativa ou especialidade, ou ainda da maioria absoluta dos membros da edilidade, quando se tratar de matrias de relevante interesse pblico, observados os pargrafos seguintes: 1 - ... 2 - O pedido de urgncia, fora das matrias previstas no pargrafo anterior, ser feito por escrito, (o) Secretaria(o) da Mesa, onde dever constar as razes da relevncia e/ou interesse pblico e a justificativa para que o projeto tenha pronta deliberao do Plenrio. 3 - O(A) Secretrio(a) considerar as razes e justificativas e achando-as procedentes, far inserir o requerimento na 1 sesso posterior. 4 - No as achando procedentes, o(a) Secretria(o) poder submeter o pedido com as razes e justificativas ao Presidente da Mesa, o qual, dever submeter ao Plenrio para deliberao. 5 - No acatadas pelo plenrio e/ou pela(o) Secretrio(a) a matria no receber a urgncia requerida. 6 - Onde se l no regimento interno urgncia simples ou urgncia especial, leia-se apenas, urgncia. Art. 2 - O caput do Art. 155 passa a vigorar com a seguinte redao, ficando revogado o Pargrafo 3 deste Artigo: Art. 155 Em todas as sesses da Cmara, lavrar-se- ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de documentar as sesses. 1 - ... 2 132
3 - revogado Art. 3 - O Art. 158 e seus pargrafos 1 e 3 passaro a vigorar com a seguinte redao: Art. 158 - Havendo nmero legal a sesso se iniciar com a leitura de um trecho bblico, seguindo-se o expediente, o qual ter a durao mxima de duas horas, destinando-se leitura dos documentos de quaisquer origens, exceto indicaes, sendo que destas constar apenas o nmero e o autor. 1 - Transcorrida uma hora do Expediente, o Presidente encerrar a deliberao dos requerimentos e dos relatrios de Comisses Especiais, acatar as indicaes formuladas e destinar aos Vereadores inscritos o uso da Tribuna; I - ... II O tempo especificado para o uso da Tribuna ser dividido aos inscritos, nunca excedendo a 10 (dez) minutos por Vereador. 2 - [...] 3 - No expediente sero objeto de deliberao pareceres sobre matrias no constantes da ordem do dia, requerimentos comuns, alm de relatrios de Comisses Especiais. 4 (...) 5 (...) Art. 4 - O Art. 159 passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 159 - A ata da sesso anterior ficar disposio de todos os vereadores a partir do incio da sesso seguinte, podendo ser livremente impugnada, a qualquer tempo, atravs de requerimento verbal ou de ofcio ao presidente da Mesa. nico passar a ser o Pargrafo primeiro. 2 - A impugnao da ata ser apreciada pelo Plenrio, na sesso subseqente impugnao, necessitando de maioria simples para provimento ou desprovimento da mesma, e no caso de provimento o Presidente determinar a respectiva correo. Art. 5 - O Art. 160 passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 160 - Aps a leitura de um trecho da bblia sagrada, o Presidente determinar ao secretrio a leitura do expediente, obedecendo a seguinte ordem: I (...) II (...)
III expedientes apresentados pelos Vereadores, exceto indicaes. Art. 6 - O inciso VI do Art. 161, ter a seguinte redao, ficando acrescentado a este artigo um pargrafo. ... VI Indicaes atravs do respectivo nmero das mesmas e respectivos autores. nico O Vereador poder optar pelo envio direto autoridade, as indicaes de seu Gabinete, e neste caso o nmero da mesma no ser lida no expediente. Art. 7 - O Art. 169 passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 169 - A sesso extraordinria compor-se- exclusivamente de ordem do dia, que se cingir (s) matria(s) objeto de convocao, s quais sero apreciadas em uma nica discusso e votao. Art. 8 - Os incisos abaixo indicados do Art. 188, tero a seguinte redao, ao qual ser acrescido pargrafo nico: Art. 188 - ... I 03 (trs) minutos para falar pela ordem, justificar requerimento de urgncia especial, justificar voto ou emenda; II 05 (cinco) minutos, se proponente, para discutir requerimento, e 2 minutos para os demais Vereadores e os mesmos 05(cinco) minutos para discutir redao final, artigo isolado de proposio e veto; III - ... IV - ... nico No caso de desistncia do uso da palavra para discusso de qualquer proposio, o lder da bancada poder us-la por 2(dois) minutos para encaminhar a votao. Art. 9 - O Art. 248 do Regimento Interno passar a ter a seguinte redao: Art. 248 Aps o retorno das contas anuais do Municpio, do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente publicar Edital colocando as mesmas disposio dos cidados para exame e apreciao pelo prazo de 60 dias, na forma estabelecida na Lei Orgnica Municipal. Art. 10 - A presente Resoluo entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Cmara de Vereadores de Itaja, 18 de novembro de 2011.
NORMAS DE CONTEDO AFIM
Resoluo N 460/2008
REDEFINE A INSTITUIO DO PRMIO PROFESSORA ONADIR DA SILVA TEDO DE EDUCAO, E D OUTRAS PROVIDNCIAS.
Art. 1 - A Cmara de Vereadores de Itaja realizar, bienalmente no primeiro e terceiro ano de cada Legislatura e, na semana em que se comemora o Dia do Professor 15 de outubro , sesso solene para a entrega do Prmio Professora Onadir da Silva Tedo de Educao. Pargrafo nico - O Prmio ser distribudo na Modalidade Profissional, destinando-se a reconhecer aqueles profissionais que no passado e/ou no presente, em exerccio em sala de aula ou na administrao da educao, colaboraram com a educao das crianas, jovens e adultos da cidade de Itaja, ou aqueles que, por outras formas, mediante projetos e/ou iniciativas, fizeram com que a educao do municpio de Itaja fosse reconhecida neste, no Estado de Santa Catarina e no Brasil. Art. 2 - O procedimento para a escolha dos agraciados com o Prmio mencionado no artigo 1, ser coordenado pela Comisso de Educao, Sade, Cultura e Assistncia Social da Cmara de Vereadores de Itaja e atender s seguintes determinaes: nmero: 1 - Os candidatos ao Prmio sero indicados pelas seguintes entidades e no seguinte I um, indicado pela Associao dos Servidores Pblicos Aposentados Municipais de Itaja ASPAMI; II um, indicado pela Associao Catarinense dos Professores SC Ncleo Regional de Itaja; III um, indicado pelo Conselho Municipal de Educao - COMED; IV um, indicado pelo Conselho Municipal de Assistncia Social - CMAS, cuja atuao seja diretamente ligada educao complementar, infantil e/ou de portadores de necessidades especiais; V um, indicado pelo Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina SINEPE/SC; VI um, indicado pela Universidade do Vale do Itaja - UNIVALI; VII um, indicado pelo Instituto Cenecista Fayal de Ensino Superior IFES; VIII um, indicado pela 17a Gerncia Regional de Educao - GERED; IX - um, indicado pela Secretaria Municipal de Educao; X um, por vereador que integre a Cmara de Vereadores de Itaja.
2- As indicaes das entidades mencionadas nos incisos III, VIII e IX devero recair, preferencialmente, sobre profissionais que estejam no desempenho de suas atividades. Art. 3 - No ms de junho de cada ano, a Comisso de Educao, Sade, Cultura e Assistncia Social da Cmara de Vereadores de Itaja promover reunio com os vereadores e as entidades mencionadas no pargrafo 1, do artigo 2, com o objetivo de esclarecer as razes do Prmio e de orientar ditas entidades quanto forma de escolha, para fins de indicao. Art. 4 - As entidades e os vereadores que tiverem interesse nas indicaes devero apresent-las at o dia 31 de julho de cada ano, encaminhando ofcio Comisso de Educao, Sade, Cultura e Assistncia Social da Cmara de Vereadores de Itaja, procedendo ao preenchimento de formulrio prprio, do qual constaro, entre outras informaes, as seguintes: I nome da pessoa indicada, com a qualificao completa, acompanhada de curriculum vitae comprovado; II breve relato do procedimento utilizado pela entidade indicadora, bem como dos critrios para a escolha do indicado; III resumida exposio em que explane a justificativa da escolha. Art. 5 - Encerrado o prazo para o encaminhamento das indicaes, a Comisso de Educao, Sade, Cultura e Assistncia Social da Cmara de Vereadores de Itaja proceder anlise dos requisitos mencionados no artigo 4, sendo-lhe reservado o poder de veto de qualquer indicado, sempre que a escolha recaia em quem no preencha os requisitos mencionados no pargrafo nico, do artigo 1. Art. 6 - A Comisso de Educao, Sade, Cultura e Assistncia Social da Cmara de Vereadores de Itaja convocar reunio com as entidades indicadoras e os senhores vereadores, para lhes informar o rol dos premiados. agosto de cada ano. Pargrafo nico A reunio mencionada no caput deste artigo se realizar at o dia 30 de
Art. 7 - Cabe a Comisso de Educao, Sade, Cultura e Assistncia Social, juntamente com a Comisso de Eventos, ambas da Cmara de Vereadores de Itaja, organizar os preparativos para a sesso solene. Art. 8 - Esta Resoluo passar a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2009, revogadas as disposies em contrrio, em especial a Resoluo n 392/2004 e a Resoluo n 441/2005.
CMARA MUNICIPAL DE ITAJA, em 10 de Dezembro de 2008.
PAULO MANOEL VICENTE Presidente
Resoluo N 469/2009
Cria Comisso de tica e d outras providncias Art. 1 - Fica criada a COMISSO DE TICA, no mbito da Cmara de Vereadores de Itaja, composta de 6 (seis) Membros, titulares de mandato eletivo. Art. 2 - A Comisso de tica ter os poderes para apreciar os casos que lhes forem encaminhados pela Mesa Diretora, decorrentes de notcia escrita e fundamentada de qualquer Vereador ou partido poltico representado na Casa, que envolva a prtica de qualquer dos atos previstos nos Arts 20, incisos I e II e Art. 21, incisos II e VI, e em seu pargrafo primeiro, todos da Lei Orgnica Municipal. 1 Para qualquer caso que seja competncia da Comisso de tica, esta ter o prazo de 60 (sessenta dias) para a concluso dos trabalhos e apresentao do relatrio conclusivo, podendo, a requerimento de pelo menos um tero dos Membros da Cmara, solicitar ao Presidente da Casa a sua prorrogao por mais 45 (quarenta e cinco) dias, no podendo, em qualquer hiptese, ultrapassar o perodo da legislatura a que a questo se referir. 2 - A Mesa Diretora, recebendo a notcia escrita e fundamentada da prtica de qualquer dos atos mencionados no caput deste artigo, encaminhar a mesma ao Presidente da Comisso de tica, a quem caber receb-la ou mandar arquiv-la, fundamentadamente. 3 - Recebida a denncia o Presidente da Comisso de tica determinar a citao do denunciado, para que apresente sua defesa na Comisso, por escrito, no prazo de 15(quinze) dias, podendo ainda, antes da deliberao da Comisso, juntar provas e documentos que entender necessrios sua defesa. Art. 3 - Faro parte da Comisso de tica, um membro de cada representao partidria com dois ou trs representantes e dois membros de cada representao partidria com quatro ou mais representantes. 1 - Cada Representao partidria com assento na Cmara, iniciando-se pela maior bancada, indicar os respectivos Membros a que tenha direito, na quantidade prevista no caput deste artigo. 2 - Os demais membros da Comisso de tica sero indicados por sorteio entre os demais Vereadores efetivos dos demais partidos que desejarem compor a comisso. 3 - No far parte da Comisso de tica, o Presidente da Cmara, o qual, no entanto, designar os membros da comisso, aps as indicaes formuladas. 4 - Os Vereadores que no fizerem parte da Comisso de tica na qualidade de titulares, sero suplentes, sendo convocados para atuarem na comisso, na ausncia de qualquer titular em qualquer reunio da comisso, primeiramente pelo partido que tenha representante, como substituto, e, em seguida pelo partido que no tenha representante, observando-se, neste caso, o sorteio, sempre que, em qualquer reunio, se ausentar qualquer titular. 5 - Os Membros titulares da comisso elegero o Presidente e o Relator, pelos votos da maioria simples, cabendo quele, convocar os suplentes, na forma do previsto no pargrafo anterior. 6 - As representaes partidrias so fixadas por seus quantitativos data da diplomao decorrente da ltima eleio municipal, salvo nos casos de posterior criao, fuso ou incorporao de partidos, no sendo considerados, para compor a Comisso de tica, qualquer bloco parlamentar, por mais numeroso que seja. 137
7 - facultado a qualquer representao partidria abrir mo da indicao respectiva ou a qualquer Vereador abdicar do direito de participar da comisso, porm, caso a Comisso no seja completada por tais motivos, o Presidente da Cmara indicar os Membros restantes, no cabendo, neste caso, a recusa do membro indicado. 8 - O Vereador denunciado, tambm no far parte das reunies da comisso de tica, quando esta estiver apurando ato que tenha sido noticiado como praticado pelo mesmo. Art. 4 - Na Primeira sesso, aps a publicao desta Resoluo, ou no incio de cada legislatura, os lderes, uma vez indicados, entregaro ao Presidente, nos dois dias teis subsequentes, as indicaes dos Membros titulares da Comisso de tica. 1 - Recebidas as indicaes, o Presidente da Cmara far a designao da Comisso, atravs de Portaria. 2 - O lugar na comisso de tica pertence ao partido, competindo ao lder respectivo pedir, em documento escrito, a substituio, em qualquer circunstncia ou oportunidade, de titular por ele indicado. 3 - A substituio de membro da comisso que se desligar do partido ao qual pertence o lugar na comisso, no alterar a proporcionalidade estabelecida. Art. 5 - A renncia a lugar na comisso de tica far-se- em comunicao escrita ao Presidente da Cmara. Art. 6 - Impossibilitado de comparecer a qualquer reunio da comisso de tica, o Vereador dever comunicar o fato ao Presidente da comisso, a tempo de ser tomada a providncia regimental para a sua substituio. Art. 7 - Ao Presidente da Comisso de tica compete: I ordenar e dirigir os trabalhos da comisso; II dar-lhe conhecimento de toda a matria recebida; III designar, na comisso, sub-relatores para questes que entender necessrios; IV resolver as questes de ordem; V ser o elemento de comunicao da comisso com a Mesa, com outras comisses permanentes da Cmara e com os lderes; VI Convocar as reunies da Comisso, de ofcio ou a requerimento de qualquer de seus membros, aprovado pela comisso; VII Designar Membro da Comisso para Secretariar os trabalhos e lavrar a ata respectiva; VIII Solicitar, em virtude de deliberao da comisso, os servios de servidores tcnicos para estudo de determinado trabalho, sem prejuzo das suas atividades nas reparties a que pertenam; IX Convidar, para o mesmo fim e na forma do inciso VIII, tcnicos ou especialistas particulares e representantes de entidades ou associaes cientficas; X Desempatar as votaes quando ostensivas; 138
XI Distribuir matrias a sub-relatores; XII Assinar o expediente da comisso. XIII Indicar Membro da Comisso para substitu-lo, provisria e temporaiamente, em qualquer reunio da comisso at que o mesmo retorne Presidncia dos Trabalhos. XIV Encaminhar ao Presidente da Cmara o relatrio conclusivo da Comisso sobre qualquer fato apurado, para que este o apresente ao Plenrio da Casa, juntamente com minuta de projeto de resoluo. Art. 8 - Ao Relator da Comisso de tica compete: I Solicitar ao Presidente averiguaes ou diligncias especficas que entender necessrias para elucidao de qualquer questo ou para consignar em Relatrio; III Consignar no Relatrio a pena que entender devida em face dos fatos apurados pela Comisso. III Elaborar o Relatrio circunstanciado sobre a defesa apresentada e as razes conclusivas dos trabalhos e da apurao efetuada e submet-lo apreciao da Comisso, a qual, atravs do voto da maioria dos Membros presentes, poder emend-lo, ou, pela maioria absoluta de seus membros, aprov-lo ou rejeit-lo. Art. 9 - A Comisso de tica, em decorrncia das circunstncias e daquilo que apurar em cada caso concreto, poder propor no Relatrio conclusivo, alternativamente s penas mximas previstas na Lei Orgnica Municipal, suspenso temporria do exerccio do cargo ou advertncia. Art. 10 Em qualquer hiptese, o relatrio final da Comisso de tica, aprovado ou rejeitado, juntamente com minuta de projeto de resoluo sobre a questo, ser encaminhado ao Plenrio da Cmara para deliberao, em voto secreto. nico No plenrio o denunciado poder ainda fazer sua defesa oral, antes da deliberao, pelo prazo mximo de 15(quinze) minutos. Art. 11 A perda de mandato do Vereador s ocorrer com a obteno de, no mnimo, 2/3 (dois teros) dos votos dos Membros do Poder Legislativo Municipal, favorveis medida. Art. 12 Os casos omissos sero resolvidos pelo Presidente da Comisso no mbito desta, e, fora dela, pelo Presidente da Cmara. Art. 13 Esta Ressoluo entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio, em especial o disposto no Art. 50 do Regimento Interno. CMARA MUNICIPAL DE ITAJA, em 23 de Junho de 2009. LUIZ CARLOS PISSETTI Presidente
Resoluo N 470/2009
DISPE SOBRE A ENTREGA DE MOES E PLACAS COMEMORATIVAS E D OUTRAS PROVIDNCIAS Art. 1 - A entrega de moo, placa comemorativa ou similar, aprovadas pela Cmara, ser feita no Gabinete de um dos Vereadores proponentes, no domiclio do agraciado, na sede da entidade homenageada ou em outro local fora do Poder Legislativo Municipal indicado pelo beneficirio, sem quaisquer nus para a Cmara de Vereadores. Pargrafo nico Exceo ao disposto nesta Resoluo so os cerimoniais de entrega dos Prmios e Comendas oficiais da Cmara. Art. 2 - Ser confeccionada custa da Cmara, apenas uma placa ou quadro por evento mencionado no artigo anterior, sem a meno ao nome de qualquer Membro desta Casa. Art. 3 - No caso de falecimento de qualquer servidor, autoridade municipal ou ex-autoridade do Municpio, somente uma coroa de flores ser confeccionada e entregue custa da Cmara, a pedido fundamentado de qualquer Membro desta Casa, sem a meno, no entanto, na coroa ou faixa que a abarca, ao nome de qualquer Vereador. Art. 4 - Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio, atingindo tambm as proposies em tramitao.
CMARA MUNICIPAL DE ITAJA, em 24 de Junho de 2009.
Resoluo N 471/2009 Dispe sobre a criao, no mbito da Cmara Municipal, do CONCURSO MEIO AMBIENTE NO SCULO 21 e d outras providncias. Art. 1 - Fica criado no mbito da Cmara de Vereadores de Itaja o Concurso Meio Ambiente no sculo 21. Art. 2 - O Concurso Meio Ambiente no Sculo 21 tem por finalidade possibilitar a participao atravs de fotografia, redao e desenho, dos alunos de escolas pblicas e particulares junto ao processo de conscientizao do indivduo referente preservao e conservao do meio ambiente. 1 - No Concurso Meio Ambiente no Sculo 21 podero se inscrever estudantes de 1 a 8 sries do ensino fundamental regular e do Ensino Mdio devidamente matriculados. Art. 3 - No Concurso Meio Ambiente no Sculo 21 sero escolhidos os 03 (trs) primeiros colocados de cada categoria Fotografia, Redao e Desenho respectivamente, nas categorias de 06 a 12 anos e de 12 a 16 anos. 1 - Tem como objetivo o presente concurso, o incentivo participao individual e coletiva, permanente e responsvel, na preservao do equilbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como valor inseparvel do exerccio da cidadania. 2 - Estimular a cooperao entre os diversos setores do ensino construo de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundamentada nos princpios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justia social, responsabilidade e sustentabilidade. Art. 4 - A Mesa da Cmara de Vereadores mediante Ato normatizar na viabilizao Concurso Meio Ambiente no Sculo 21. I - o cronograma das atividades de organizao; II - as orientaes relativas aos procedimentos de inscrio e participao dos interessados. 1 - A Mesa da Cmara de Vereadores tomar providncia para a sesso de outorga dos certificados no Plenrio Legislativo. 2 - Fica autorizada a Cmara de Vereadores a buscar patrocnios a ttulo de premiaes aos 03 (trs) primeiros colocados no concurso, como forma de incentivar a participao dos alunos no concurso. Art. 5 - As despesas decorrentes desta Resoluo correro por conta de dotaes prprias consignadas no oramento vigente. Art. 6 - Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao. CMARA MUNICIPAL DE ITAJA, em 24 de Junho de 2009.
Resoluo N 486/2010 Cria Comisso Especial
Art. 1 - Fica criada Comisso Especial objetivando a concesso de ttulos de cidadania honorria, a pessoas merecedoras de homenagem pblica, conforme previsto na Resoluo n 312, de 30/11/1999, com as modificaes introduzidas pelas Resolues ns 391/2004 e 414/2005. Art. 2 - A indicao dos nomes dos 5(cinco) Vereadores que comporo a Comisso Especial ser feita pela Mesa Diretora, conforme prev o inciso I, do Art. 2 da Resoluo n 312/1999, a qual ter o prazo mximo de 90(noventa) dias da sua constituio para a concluso dos trabalhos. Art.. 3 - A Comisso Especial ter o apoio da Secretaria de Comunicao e Promoo Social na realizao de seus trabalhos. Art. 4 - Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. CMARA MUNICIPAL DE ITAJA, em 29 de Setembro de 2010.
Documents similaires à regimento_interno
Enki from Apsu