Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/7989/decreto-prefeitura-municipal-de-itirapinasp-n-2946-de-20012015
Timestamp: 2019-08-23 22:39:32+00:00
Document Index: 28155128

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 16', 'Artigo 16', 'artigo 11', 'artigo 18', 'Artigo 18']

Decreto Prefeitura Municipal de Itirapina/SP nº 2.946 de 20.01.2015 ((Altera o Decreto nº 2.935/2014, que aprova a regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal
Dec. Mun. Itirapina/SP 2.946/15 - Dec. - Decreto Prefeitura Municipal de Itirapina/SP nº 2.946 de 20.01.2015
DOM-Itirapina: 20.01.2015
(Altera o Decreto nº 2.935/2014, que aprova a regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com base no que dispõe os artigos 14 e 15 da Lei nº 1.936/2001 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)
Art. 1º Este Decreto introduz alterações às disposições contidas no Decreto nº 2.935, de 18 de dezembro de 2014, que aprova a regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com base no que dispõem os artigos 14 e 15, da Lei Municipal nº 1.936, de 27 de dezembro de 2001, a saber:
I - O artigo 8º, do referido decreto passará a vigorar coma seguinte redação:
"Artigo 8º As notas fiscais convencionais destinam-se exclusivamente;
a) Aos contribuintes não optantes ou não obrigados à emissão da NFS-e, nos termos da legislação municipal pertinente; e
b) Ao Microempreendedor Individual (MEI) enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI"
II - O artigo 16, do referido decreto passará a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 16. Poderá o prestador de serviços, alternativamente ao disposto no artigo 11, emitir RPS por ocasião de cada prestação, o qual deverá ser substituído por NFS-e mediante a transmissão em lote dos RPS emitidos, no prazo de até dez dias, desde que não ultrapasse o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da prestação do serviço."
III - O artigo 18 e seu parágrafo único, do referido decreto passarão a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:
"Artigo 18. Enquanto o ISSQN não for recolhido, a NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema da NFS-e, desde que não tenha ultrapassado o prazo de 60 (sessenta)dias a partir da data de emissão da ( continua ... )