Source: http://ccipd.pt/legislacao/fiscalidade-beneficios-fiscais/irs/
Timestamp: 2018-08-18 09:18:15+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 119', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 22', 'artigo 115', 'artigo 119', 'artigo 120', 'artigo 119', 'artigo 24', 'artigo 57']

Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada | » IRS
Portaria nº 15-A/2014, de 24 de janeiro
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações – AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do nº 1 do artigo 119.º, do Código do IRS.
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o nº 1 do artigo 57º do Código do IRS.
Portaria nº 314/2011, de 29 de dezembro
Aprova a declaração modelo 10 do IRS e do IRC e as respetivas instruções de preenchimento.
Portaria nº 311-C/2011, de 27 de dezembro
Aprova a declaração Modelo nº 37 – Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais, PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares – e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria nº 311-B/2011, de 27 de dezembro
Aprova a declaração Modelo nº 39 – Rendimento e retenções a taxas Liberatórias – e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria nº 311-A/2011, de 27 de dezembro
Aprova os modelos de impressos a que se refere no nº 1 do artigo 57º do Código do IRS.
Lei nº 49/2011, de 7 de Setembro
Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro.
Decreto-Lei nº442-A/88, 30 de Novembro
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/AE587F22-BEFB-4E02-8983-52CCA4072710/0/CIRS.pdf
Lei nº11/2010, 15 de Junho
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/11400/0202502025.pdf
Portaria nº12/2010, 7 de Janeiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/01/00400/0004000040.pdf
Decreto-Lei nº150/2006, 2 de Agosto
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/08/14800/54955496.pdf
Decreto-Lei nº192/2005, 7 de Novembro
Introduz alterações aos artigos 40.º-A, 71.º, 72.º e 101.º do Código do IRS, aos artigos 80.º, 81.º, 90.º e 112.º do Código do IRC e ao artigo 22.º do EBF com o objectivo de prevenir práticas de evasão em matéria de tributação dos lucros distribuídos.
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/11/213A00/63676370.pdf
Portaria nº102/2005(2ª Série), 18 de Janeiro
Aprova os impressos do modelo n.º 6 – artigo 115.º do Código do IRS.
http://dre.pt/pdf2sdip/2005/01/012000000/0076400764.pdf
Portaria nº1461/2004, 11 de Dezembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/12/289B00/70647077.pdf
Portaria nº1145/2004 (2ª Série), 30 de Outubro
Aprova a nova declaração modelo 10 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 120.º do Código do IRC, aprovado pela Portaria n.º 51/2004, de 16 de Janeiro, e respectivas instruções de preenchimento.
http://dre.pt/pdf2sdip/2004/10/256000000/1596115963.pdf
Decreto-Lei nº17/2004, 15 de Janeiro
Altera o artigo 119.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/012A00/03190321.pdf
Declaração de Rectificação nº4/2004, 9 de Janeiro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/2003, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 12 de Novembro de 2003.
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/007A00/01010102.pdf
Decreto-Lei nº287/2003, 12 de Novembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/11/262A00/75687647.pdf
Lei nº26/2003, 30 de Julho
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/174A00/44244443.pdf
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/152B00/38553855.pdf
Declaração de Rectificação nº7-A/2003, 31 de Maio
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 80/2003, do Ministério das Finanças, que altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 23 de Abril de 2003.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/05/126A02/00060006.pdf
Portaria nº383/2003, 14 de Maio
Determina, para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 24.º do Código do IRS, que o valor de mercado é o resultante da diferença entre o valor de aquisição e o produto desse valor pelo coeficiente de desvalorização acumulada correspondente ao número de anos do veículo.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/05/111B00/30713071.pdf
Decreto-Lei nº80/2003, 23 de Abril
Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro.
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/04/095A00/25762578.pdf
Portaria nº159/2003, 18 de Fevereiro
Aprova a declaração modelo n.º 3 de IRS e respectivos anexos
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/02/041B00/10771088.pdf
Portaria nº80/2003, 22 de Janeiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/01/018B00/03920392.pdf
Decreto-Lei nº228/2002, 31 de Outubro
Revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento estabelecido no EBF.
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/10/252A00/70197020.pdf
Decreto-Lei nº194/2002, 25 de Setembro
Revê o regime de retenção na fonte de IRS previsto no Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro, que estabelece o quadro global disciplinador da retenção na fonte das diferentes categorias de IRS, bem como o critério de elaboração das tabelas de retenção na fonte das categorias A e H
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/09/222A00/65316533.pdf
Portaria nº761/2002, 1 de Julho
Aprova o impresso modelo n.º 11, em euros, aprovado pela Portaria n.º 119/89, de 17 de Fevereiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/07/149B00/51215122.pdf
Portaria nº694/2002 (Rectificações), 22 de Junho
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/06/142B00/49224922.pdf
Lei nº16-B/2002, 31 de Maio
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/05/125A02/00200021.pdf
Portaria nº43/2002, 11 de Janeiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/01/009B00/02490268.pdf
Portaria nº1214/2001, 23 de Outubro
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/10/246B00/68026802.pdf
Portaria nº1011/2001, 21 de Agosto
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/08/193B00/53905391.pdf
Declaração de Rectificação nº14-C/2001 de 31 de Julho de 2001
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 198/2001, do Ministério das Finanças, que revê o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação avulsa que dispõe sobre regimes de benefícios fiscais, publicado no Diário da República, 1.ª série – A, n.º 152, de 3 de Julho de 2001
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/07/176A03/00260027.pdf
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/07/152A00/39234013.pdf
Decreto-Lei nº134/2001, 24 de Abril
Revê o regime de retenção na fonte de IRS previsto no Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/04/096A00/23412347.pdf
Portaria nº45-A/2001, 22 de Janeiro
Aprova os novos modelos de impressos, a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/01/018B01/00020011.pdf