Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2004/30/resolu01.asp
Timestamp: 2018-12-19 16:17:32+00:00
Document Index: 33430065

Matched Legal Cases: ['artigo 77', 'artigo 161', 'Artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 59', 'artigo 54', 'Artigo 2', 'artigo 17', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 26', 'artigo 71', 'artigo 72', 'artigo 74', 'artigo 92', 'artigo 2', 'artigo 52', 'artigo 51', 'artigo 54', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 64', 'artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 35', 'artigo 50', 'artigo 64', 'artigo 41', 'artigo 50', 'artigo 2', 'artigo 54', 'artigo 51', 'artigo 40', 'artigo 9', 'artigo 50', 'artigo 64', 'artigo 46', 'artigo 50', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 104', 'artigo 2', 'artigo 58', 'artigo 112', 'artigo 114', 'artigo 114', 'artigo 118', 'artigo 121', 'artigo 51', 'artigo 76', 'artigo 53', 'artigo 50', 'artigo 64', 'artigo 135', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71']

Imprensa Oficial - Resolução n.º 1/2004
Resolução n.º 1/2004
Respeitante à alteração da Resolução n.º 1/1999 (Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau).
Resolução n.º 1/1999 - Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
Rectificação - Da versão em língua chinesa da Resolução da Assembleia Legislativa n.º 1/2004, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 30/2004, I Série, de 26 de Julho.
LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -
A Assembleia Legislativa resolve, nos termos do artigo 77.º da Lei Básica e do artigo 161.º do seu Regimento, o seguinte:
Artigo 1.º Os artigos 6.º, 16.º, 22.º, 25.º, 26.º, 28.º, 30.º, 36.º, 37.º, 83.º, 84.º, 85.º, 86.º, 89.º, 90.º, 98.º, 102.º, 107.º, 113.º, 114.º, 119.º, 120.º, 137.º, 138.º, 139.º, 153.º, 157.º, 160.º e 161.º do Regimento da Assembleia Legislativa, aprovado pela Resolução n.º 1/1999, passam a ter a seguinte redacção:
(Modo de designação)
5. Após a eleição, o Presidente assume de imediato a presidência da reunião plenária em curso.
2. No termo da Legislatura ou em caso de dissolução da Assembleia Legislativa, a Mesa mantém-se em funções até à primeira reunião plenária da nova legislatura.
(Elenco obrigatório)
1. (Actual artigo 22.º)
2. Os Deputados podem servir, simultaneamente, em mais de uma comissão.
(Presidente e Secretário)
1. Em cada sessão legislativa, os Deputados de cada comissão elegem, entre si, na primeira reunião da comissão, o respectivo Presidente e Secretário.
2. O Presidente e o Secretário da comissão podem ser reeleitos.
3. (Actual n.º 2)
4. A primeira reunião da comissão em cada sessão legislativa, é convocada pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
(Composição e duração)
1. Compõem a Comissão de Regimento e Mandatos sete Deputados, designados por simples deliberação do Plenário, mediante proposta da Mesa.
2. Em caso de não aprovação da lista dos membros da Comissão proposta pela Mesa, procede-se à eleição nominal e por escrutínio secreto dos membros da Comissão.
(Elenco, designação, escopo da competência material, composição e duração)
1. A constituição e o elenco das comissões permanentes, a sua designação e composição são decididos na segunda reunião plenária de cada legislatura, por simples deliberação do Plenário, mediante proposta da Mesa.
2. Em caso de não aprovação da lista dos membros das Comissões proposta pela Mesa, procede-se à eleição nominal e por escrutínio secreto, dos membros das comissões.
3. (Actual n.º 2).
4. (Actual n.º 3).
5. Os membros das comissões permanentes são designados pelo período da Legislatura.
2. A iniciativa de constituição de comissões eventuais deve ser exercida por, pelo menos, cinco Deputados.
(Período normal de funcionamento; prorrogação)
2. O período previsto no número anterior pode ser prorrogado por simples deliberação do Plenário, sob iniciativa da Mesa, ou de pelo menos nove Deputados, para tratar dos assuntos expressamente indicados na respectiva deliberação e constantes dos avisos de convocação.
(Convocação da Assembleia durante a sessão legislativa)
A Assembleia Legislativa reúne-se ordinariamente, em Plenário, a convocação do Presidente ou a pedido de, pelo menos, nove Deputados.
(Escrutínio secreto)
2. Sobre quaisquer outras matérias, pode haver escrutínio secreto, se o Plenário assim o deliberar, a requerimento de, pelo menos, nove Deputados.
(Actos do Plenário)
1. Os actos do Plenário denominam-se deliberações.
(Actos da Mesa)
1. Os actos da Mesa denominam-se deliberações, as quais devem ser identificadas de acordo com a seguinte fórmula, quando sujeitas a publicação:
«Deliberação n.º /ano/Mesa».
(Actos do Presidente)
Os actos do Presidente da Assembleia Legislativa revestem a forma de despacho numerado.
(Prazo supletivo)
Na falta de disposição específica, o prazo para a prática dos actos previstos no Regimento é de 15 dias.
(Recursos interna corporis)
1. Dos actos do Presidente e dos membros da Mesa, praticados no uso das competências previstas no presente Regimento, cabe reclamação para os próprios e recurso para a Mesa.
2. Das deliberações da Mesa, no uso das competências previstas no presente Regimento, cabe reclamação para a própria e recurso para o Plenário.
(2.ª Série do Diário)
A 2.ª Série do Diário da Assembleia Legislativa compreende:
e) Os pareceres das comissões sobre projectos e propostas de lei ou de resolução acompanhados dos textos de alteração, quando existam, bem como os restantes pareceres, relatórios e memorandos solicitados às comissões;
g) ......
h) ......
(Exercício da iniciativa)
1. As iniciativas dos Deputados podem ser subscritas até um número máximo de nove Deputados.
(Limites formais)
3. As propostas de alteração devem ser apresentadas por escrito.
(Fases da discussão)
1. A discussão na generalidade divide-se em duas fases.
2. Na primeira fase, o primeiro subscritor, no caso de projectos de lei, ou um representante do Governo, no caso de propostas de lei, usa da palavra para uma breve apresentação, nos termos do artigo 59.º, seguindo-se a prestação dos esclarecimentos que forem solicitados.
3. A segunda fase, que pode decorrer em reunião plenária diversa, é exclusivamente dedicada ao debate.
(Termo do debate e encerramento da discussão)
2. Encerrada a discussão, procede-se à votação na generalidade do projecto ou da proposta de lei, podendo o Presidente adiar a votação para nova reunião plenária.
(Prazo de apresentação)
2. Se nenhum prazo tiver sido fixado, o relatório e parecer devem ser apresentados ao Presidente, no caso de projecto ou de proposta de lei, no prazo de trinta dias contados do envio do texto à comissão; no caso de proposta de alteração, o prazo supletivo é de sete dias.
3. A comissão pode requerer ao Presidente a prorrogação do prazo.
4. No caso das comissões não apresentarem o seu relatório e parecer no prazo fixado ou no das prorrogações, o projecto ou a proposta de lei são submetidos, independentemente dele, à discussão e votação na especialidade, em Plenário.
1. A discussão e votação na especialidade versa sobre cada artigo, podendo o Presidente decidir que se faça sobre mais de um artigo simultaneamente ou, com fundamento na complexidade da matéria, das propostas de alteração apresentadas, ou a pedido de qualquer Deputado, que se faça por números ou alíneas.
2. (Actual n.º 4)
3. O requerimento não pode ser subscrito por mais de nove Deputados.
1. Admitido o requerimento previsto no n.º 2 do artigo anterior, o Presidente distribui cópia a todos os Deputados e submete-o à apreciação do Plenário na segunda parte da ordem do dia, nos termos do n.º 3 do artigo 54.º
2. O proponente ou o primeiro dos proponentes do debate usa da palavra, por tempo não superior a cinco minutos, para apresentar o seu requerimento e justificar a necessidade do debate sobre as questões nele indicadas.
3. Finda a apresentação a que se refere o número anterior, os Deputados que não subscreveram o requerimento podem usar da palavra por tempo não superior a três minutos cada um, para manifestarem a sua posição em relação ao pedido de debate, não podendo esta fase exceder trinta minutos, no total.
4. Após a votação, o Deputado que, não tendo subscrito o requerimento ou usado da palavra nos termos dos números anteriores, pretenda formular uma declaração de voto, não pode exceder o tempo previsto para o uso da palavra a que se refere o número anterior.
3. O debate sobre o relatório referido no n.º 1 tem a duração máxima de dez dias, não tendo as reuniões plenárias período de antes da ordem do dia.
(Deliberação sobre a urgência)
2. O Plenário delibera, após debate.
(Interpretação e integração de casos omissos)
1. Compete à Mesa interpretar o presente Regimento e integrar os casos omissos podendo, para o efeito, ouvir a Comissão de Regimento e Mandatos.
(Alterações ao Regimento)
1. O presente Regimento pode ser alterado por iniciativa da Comissão de Regimento e Mandatos, ou de, pelo menos, nove Deputados.
3. Admitida uma proposta de alteração apresentada pelos Deputados, o Presidente envia o seu texto à Comissão de Regimento e Mandatos para apreciação e emissão de parecer.
Artigo 2.º A alínea e) do artigo 17.º e os artigos 23.º e 142.º são eliminados do Regimento da Assembleia Legislativa.
Artigo 3.º As comissões permanentes constituídas para a corrente sessão legislativa mantêm-se em funções até ao fim da II Legislatura.
Artigo 4.º O Regimento da Assembleia Legislativa é republicado na íntegra, com as alterações agora introduzidas inseridas no lugar próprio, sendo ainda, face à supressão de alguns artigos, renumerado.
Artigo 5.º A composição da Comissão de Regimento e Mandatos prevista do n.º 1 do artigo 26.º do Regimento, só produz efeitos na próxima Legislatura.
Aprovada em 13 de Julho de 2004.
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
(Aprovado pela Resolução n.º 1/1999 e alterado pela Resolução n.º 1/2004)
Dos poderes e deveres funcionais dos Deputados
(Poderes em matéria legislativa)
Constituem poderes dos Deputados, no âmbito do exercício da competência legislativa da Assembleia Legislativa:
a) Apresentar projectos de lei e de resolução;
b) Apresentar propostas de alteração dos projectos referidos na alínea anterior, bem como das propostas de lei.
c) Requerer a urgência do processamento de qualquer dos projectos ou propostas previstos nas alíneas anteriores.
(Poderes em matéria de fiscalização)
Constituem poderes dos Deputados, no âmbito do exercício da competência de fiscalização da Assembleia Legislativa:
a) Requerer a convocação de reuniões plenárias especificamente para interpelações sobre a acção governativa;
b) Requerer a convocação de reuniões plenárias especificamente para debate de questões de interesse público;
c) Propor a realização de audições, em comissão permanente ou em comissão eventual, para os fins previstos na alínea 8) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada simplesmente «Lei Básica», e para o esclarecimento de questões de interesse público;
d) Solicitar ao Chefe do Executivo e ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designada simplesmente «RAEM», as informações e publicações oficiais que considerem indispensáveis ao exercício do seu mandato;
e) Em geral, ouvir e consultar o Chefe do Executivo, o Governo e quaisquer entidades, públicas ou privadas, sobre qualquer assunto de interesse público.
(Poderes de natureza instrumental)
Para o cabal desempenho do seu mandato e o regular exercício dos seus poderes, os Deputados podem, designadamente:
a) Apresentar projectos de simples deliberação do Plenário e propostas de voto;
b) Tomar lugar nas salas do Plenário e das comissões e usar da palavra;
c) Participar nas discussões e nas votações;
d) Fazer requerimentos;
e) Invocar o Regimento e apresentar reclamações e protestos;
f) Propor a constituição de comissões eventuais;
g) Propor alterações ao Regimento.
a) Comparecer às reuniões plenárias e das comissões a que pertençam;
b) Participar nas votações;
c) Observar a ordem e a disciplina fixados no Regimento e acatar a autoridade do Presidente e da Mesa;
d) Cumprir rigorosamente o Regimento e as simples deliberações do Plenário.
Dos órgãos da Assembleia Legislativa
(Função genérica)
O Presidente representa a Assembleia Legislativa, dirige e coordena os seus trabalhos e exerce os poderes de superintendência sobre todos os seus trabalhadores e, ainda, sobre as forças de segurança eventualmente postas ao serviço da Assembleia.
1. O Presidente é eleito de entre os Deputados, por escrutínio secreto, sendo designado o Deputado que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.
2. Caso nenhum dos Deputados obtenha esse número de votos, procede-se a novo sufrágio, limitado aos dois Deputados mais votados, sendo eleito o que obtiver o maior número de votos validamente expressos.
3. O Deputado eleito deve comunicar de imediato ao Plenário se aceita ou não a sua designação; em caso negativo, ou se ele não reunir os requisitos de designabilidade previstos no artigo 72.º da Lei Básica, procede-se a novo sufrágio, nos termos previstos nos números anteriores.
4. Até à eleição do Presidente, preside às reuniões plenárias o Deputado mais idoso.
1. O Presidente é eleito pela duração da Legislatura.
2. O Presidente pode renunciar ao cargo mediante comunicação ao Plenário, tornando-se a renúncia eficaz imediatamente.
3. Havendo renúncia ao cargo, perda ou cessação do respectivo mandato de Deputado, procede-se a nova eleição no prazo de quinze dias, salvo se o período sobrante da legislatura for, à data da verificação dos referidos factos, inferior a seis meses, caso em que o Vice-Presidente assume o cargo até ao termo da legislatura.
4. O Presidente cessante, nos termos do número anterior, não pode ser reeleito durante a mesma Legislatura.
5. O mandato do novo Presidente eleito nos termos do n.º 3 é válido pelo período sobrante da Legislatura.
O Presidente é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Vice-Presidente.
(Competência quanto aos trabalhos da Assembleia)
a) Representar a Assembleia Legislativa;
b) Presidir à Mesa;
c) Admitir ou rejeitar liminarmente os projectos e as propostas de lei e de resolução e os projectos de simples deliberação do Plenário, as reclamações e os requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo de recurso para a Mesa e desta para o Plenário, no caso de rejeição, total ou parcial;
d) Submeter às comissões competentes em razão da matéria, para efeitos de exame e emissão de parecer, os textos dos projectos ou propostas de lei, de resolução e de simples deliberação do Plenário;
e) Promover, junto da Mesa, a constituição das comissões e velar pelo cumprimento dos prazos que lhes forem fixados pelo Regimento ou pelo Plenário;
f) Receber e encaminhar para as comissões competentes em razão da matéria, as petições, representações, reclamações ou queixas dirigidas à Assembleia Legislativa;
g) Mandar publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau as resoluções, moções, simples deliberações do Plenário e as deliberações da Mesa;
h) Manter a ordem e a disciplina, bem como a segurança da Assembleia Legislativa, tomando as medidas que entender convenientes;
i) Em geral, assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações do Plenário e da Mesa.
(Competência quanto às reuniões plenárias)
a) Marcar e convocar as reuniões plenárias, incluindo as urgentes, nos termos da alínea 5) do artigo 74.º da Lei Básica, e fixar a respectiva ordem do dia;
b) Presidir às reuniões plenárias, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento, e dirigir os respectivos trabalhos;
c) Organizar as inscrições dos Deputados que pretendem usar da palavra;
d) Conceder a palavra aos Deputados e assegurar a ordem dos debates, advertindo o orador quando este se desviar do assunto em discussão ou o discurso se tornar injurioso ou ofensivo e retirando-lhe a palavra, quando persistir na sua atitude;
e) Dar oportuno conhecimento ao Plenário das mensagens, informações, explicações, petições, representações, reclamações, queixas e convites que lhe forem dirigidos;
f) Ordenar as matérias a submeter à votação;
g) Pôr à discussão e votação todos os projectos e propostas, e à votação os requerimentos admitidos;
h) Dar conhecimento ao Plenário dos projectos, propostas e requerimentos liminarmente rejeitados;
i) Autorizar a difusão das reuniões plenárias nos termos do artigo 92.º;
j) Ordenar as rectificações ao Diário da Assembleia Legislativa.
(Competência quanto aos Deputados)
a) Julgar as justificações de faltas dos Deputados às reuniões plenárias, nos termos previstos no Estatuto dos Deputados;
b) Receber e mandar publicar as declarações de renúncia ao mandato;
c) Mandar publicar as deliberações de suspensão e de perda do mandato dos Deputados;
d) Promover, junto da Comissão de Regimento e Mandatos, as diligências necessárias à verificação superveniente dos poderes dos Deputados;
e) Dar seguimento aos pedidos previstos no artigo 2.º e aos requerimentos apresentados pelos Deputados.
(Competência relativamente a órgãos e entidades estranhos à Assembleia)
a) Comunicar ao Chefe do Executivo a recusa de aprovação das propostas de lei referidas na alínea 2) do artigo 52.º da Lei Básica;
b) Comunicar ao Chefe do Executivo a confirmação de projecto de lei, no caso previsto no artigo 51.º da Lei Básica;
c) Comunicar ao Chefe do Executivo a nova recusa de aprovação das propostas de lei previstas na alínea a), nos termos do disposto na alínea 3) do artigo 54.º da Lei Básica;
d) Enviar ao Chefe do Executivo os projectos e as propostas de lei aprovadas, para assinatura e publicação, nos termos da alínea 3) do artigo 50.º da Lei Básica;
e) Exercer, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Deputado, a faculdade de convidar individualidades para participarem nas reuniões plenárias, sem prejuízo do disposto na alínea 15) do artigo 50.º e na alínea 6) do artigo 64.º da Lei Básica;
f) Logo que constituída a Mesa, comunicar a sua composição ao Chefe do Executivo;
g) Assinar os documentos expedidos em nome da Assembleia Legislativa.
Compete ao Vice-Presidente da Assembleia Legislativa:
a) Exercer a presidência da Assembleia, nos termos do artigo 8.º;
b) Coadjuvar o Presidente;
c) Exercer a vice-presidência da Mesa;
d) Desempenhar as funções de representação da Assembleia Legislativa de que seja incumbido pelo Presidente.
O Vice-Presidente é eleito nos termos estabelecidos no artigo 6.º
São aplicáveis ao mandato do Vice-Presidente as regras previstas no artigo 7.º, com as necessárias adaptações.
1. A Mesa da Assembleia Legislativa é composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por um 1.º Secretário e por um 2.º Secretário.
(Competência genérica da Mesa)
a) Velar pela preservação da dignidade e do prestígio da Assembleia, ouvindo o Plenário, sempre que julgue necessário;
b) Preparar a abertura de cada sessão legislativa;
c) Propor a suspensão e a prorrogação do período de funcionamento normal da Assembleia Legislativa;
d) Designar as deputações e as delegações;
e) Decidir sobre recursos dos actos do Presidente;
f) Em geral, coadjuvar o Presidente e o Vice-Presidente no exercício das suas funções e pronunciar-se sobre todas as questões submetidas à sua apreciação pelo Presidente ou pelo Plenário.
a) Integrar, nas formas previstas no Regimento, as iniciativas orais e escritas dos Deputados;
b) Decidir todas as questões de interpretação e de integração de casos omissos do presente Regimento;
c) Propor ao Plenário a constituição e a composição das comissões permanentes;
d) Apreciar e decidir as reclamações relativas ao Diário da Assembleia Legislativa;
e) Preservar a liberdade e a segurança indispensáveis aos trabalhos da Assembleia;
f) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos pelo presente Regimento.
(1.º Secretário e 2.º Secretário)
1. Compete ao 1.º Secretário:
a) Proceder à verificação das presenças nas reuniões plenárias, bem como verificar em qualquer momento o quorum e registar as votações;
b) Fazer as leituras indispensáveis durante as reuniões plenárias;
c) Promover a publicação do Diário da Assembleia;
d) Assinar, por delegação do Presidente ou do Vice-Presidente, a correspondência expedida em nome da Assembleia Legislativa;
e) Servir de escrutinador.
2. Compete ao 2.º Secretário:
a) Coadjuvar o 1.º Secretário;
b) Substituir o 1.º Secretário nas suas faltas ou impedimentos;
c) Servir de escrutinador.
O 1.º Secretário e o 2.º Secretário são eleitos nos termos estabelecidos no artigo 6.º, com as necessárias adaptações.
São aplicáveis aos mandatos do 1.º Secretário e do 2.º Secretário as regras previstas no artigo 7.º, com as necessárias adaptações.
1. A Assembleia Legislativa funciona, em comissão, com a Comissão de Regimento e Mandatos, e outras comissões.
(Exercício das funções)
Perde a qualidade de membro da comissão o Deputado que exceda o número de faltas injustificadas previsto no Estatuto dos Deputados, sendo dado conhecimento desse facto pelo Presidente da respectiva comissão à Mesa.
3. O Secretário substitui o Presidente da comissão respectiva, nas suas faltas ou impedimentos.
Da Comissão de Regimento e Mandatos
3. A designação dos membros da Comissão de Regimento e Mandatos faz-se pelo período da Legislatura.
Compete à Comissão de Regimento e Mandatos:
a) Instruir os processos de impugnação de elegibilidade e emitir os respectivos pareceres, nos termos previstos no Estatuto dos Deputados;
b) Instruir os processos de perda e de suspensão de mandato e emitir os respectivos pareceres, nos termos previstos no Estatuto dos Deputados;
c) Proceder a inquéritos a factos ocorridos no âmbito da Assembleia Legislativa que comprometam a honra ou dignidade de qualquer Deputado, a pedido deste e mediante determinação do Presidente;
d) Dar parecer sobre as questões de interpretação e integração de lacunas do Regimento que lhe sejam submetidas pelo Presidente, pela Mesa ou pelo Plenário;
e) Dar parecer sobre as propostas de alterações do Regimento, bem como sugerir ao Plenário as modificações que a prática venha a aconselhar;
f) Decidir, a pedido do Presidente da Assembleia Legislativa, da Mesa, ou do Presidente de qualquer comissão, sobre conflitos de competência entre comissões.
Das outras comissões
3. As comissões permanentes podem ser especializadas em razão da matéria.
4. As comissões permanentes não podem ter menos de cinco nem mais de nove Deputados.
Compete especificamente às comissões permanentes:
a) Examinar e emitir relatório e parecer sobre os projectos e as propostas de lei, de resolução e de deliberação, e as propostas de alteração apresentados à Assembleia Legislativa;
b) Examinar as petições dirigidas à Assembleia Legislativa;
c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, se para o efeito forem incumbidos;
d) Em geral, pronunciar-se sobre todos os problemas submetidos à sua apreciação pelo Plenário ou pelo Presidente.
Das comissões eventuais
1. A Assembleia pode constituir comissões eventuais para qualquer matéria ou fim determinado, sujeito a prazo certo ou incerto ou, ainda, a condição resolutiva.
Compete às comissões eventuais apreciar os assuntos determinantes da sua constituição, apresentando os respectivos relatórios ou pareceres nos prazos fixados pelo Plenário ou pelo Presidente.
Das deputações e delegações
1. Denomina-se deputação a representação constituída apenas por Deputados.
2. Denomina-se delegação a representação que também integre outras pessoas, designadamente, elementos dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa e convidados.
3. A composição das deputações e delegações é fixada pela Mesa.
Finda a sua missão, e sempre que a sua natureza o imponha ou mediante decisão do Presidente ou da Mesa, as deputações e delegações apresentam um relatório com as informações necessárias à avaliação da realização das suas finalidades, o qual é remetido à Mesa e apresentado ao Plenário, sendo publicado no Diário da Assembleia Legislativa.
Do funcionamento da Assembleia Legislativa
(Sede, local e apoio às reuniões)
1. A Assembleia Legislativa tem a sua sede em Macau, no «Edifício da Assembleia Legislativa», onde dispõe de instalações e de património próprios.
2. Os trabalhos da Assembleia podem, com carácter transitório, decorrer, fora do local onde normalmente se realizam as reuniões plenárias e das comissões, sempre que assim o imponham as necessidades do seu funcionamento.
3. Os trabalhos do Plenário e das comissões são apoiados pelos trabalhadores dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, nos termos definidos na respectiva Lei Orgânica.
Os trabalhos da Assembleia são conduzidos em qualquer das línguas oficiais da RAEM, assegurando-se sempre a respectiva tradução.
1. O período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa decorre de 16 de Outubro a 15 de Agosto.
2. O período previsto no número anterior pode ser prorrogado por simples deliberação do Plenário, sob iniciativa da Mesa, ou de pelo menos nove Deputados, para deliberar sobre os assuntos expressamente indicados na respectiva deliberação e constantes dos avisos de convocação.
3. O período normal de funcionamento não pode ser prorrogado para além de 15 de Setembro, salvo nova deliberação em contrário, observando-se, com as necessárias adaptações, os requisitos previstos no número anterior.
(Convocação extraordinária da Assembleia)
Sem prejuízo do disposto no artigo 35.º, o Plenário pode ser convocado extraordinariamente, fora do período normal de funcionamento, pelo Presidente ou pelos Deputados, em número superior a metade do seu número total, para deliberar sobre os assuntos expressamente indicados no aviso de convocação.
(Funcionamento de comissões fora do período normal de funcionamento)
1. Fora do período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa, pode funcionar qualquer comissão.
2. O Presidente pode promover a convocação da Mesa ou de qualquer comissão para os quinze dias anteriores ao início da sessão legislativa a fim de preparar os trabalhos desta.
(Dias de funcionamento da Assembleia)
1. A Assembleia Legislativa funciona normalmente em todos os dias úteis.
2. O Plenário pode funcionar, ainda, em qualquer dia, a convocação urgente do Presidente ou quando assim o delibere a maioria dos seus membros.
1. Salvo marcação em reuniões anteriores, as reuniões do Plenário e das comissões são convocadas pelos respectivos Presidentes com a antecedência mínima de 48 horas.
2. Da convocação deve constar a ordem do dia da respectiva reunião, a fixar nos termos previstos na Secção IV do Capítulo seguinte.
3. A convocação é feita:
a) Por aviso; ou,
b) Por qualquer outro meio idóneo que assegure o seu efectivo conhecimento.
4. A convocação das reuniões das comissões é dirigida aos respectivos membros, dando-se conhecimento aos restantes Deputados.
(Funcionamento do Plenário e das comissões)
1. As comissões não podem reunir durante as reuniões plenárias, salvo quando, por maioria dos Deputados presentes, o Plenário assim o delibere.
2. O Plenário pode, a todo o momento, deliberar suspender as reuniões plenárias, por período a fixar na respectiva deliberação, para efeito de trabalho das comissões.
1. O quorum de funcionamento do Plenário corresponde a um número não inferior a metade do número total de Deputados.
2. O quorum de funcionamento das comissões corresponde a um número não inferior a metade do número total dos seus membros.
(Dias e horas das reuniões)
1. A cada dia corresponde uma reunião plenária.
2. As reuniões plenárias iniciam-se às 15 horas e não podem terminar depois das 20 horas, salvo deliberação em contrário da Mesa ou do Plenário.
(Verificação das presenças dos Deputados)
1. A presença dos Deputados às reuniões plenárias é verificada pelo 1.º Secretário, que o pode fazer em qualquer momento da reunião.
2. Verificada a falta de quorum, o 1.º Secretário comunica o facto ao Presidente, para efeitos de interrupção da reunião plenária.
(Recinto reservado aos Deputados)
Durante a realização das reuniões não é permitida, no recinto reservado aos Deputados, a presença de pessoas que não tenham assento na Assembleia Legislativa ou aí não estejam a prestar serviço.
(Convite a individualidades)
Sem prejuízo do disposto na alínea 15) do artigo 50.º e na alínea 6) do artigo 64.º da Lei Básica, o Presidente pode convidar individualidades a tomar lugar na sala do Plenário e a usar da palavra.
(Princípio da continuidade das reuniões)
1. As reuniões plenárias, uma vez iniciadas, decorrem sem interrupções ou suspensões, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 41.º.
2. As reuniões apenas podem ser interrompidas, por iniciativa do Presidente ou deliberação do Plenário, neste caso a requerimento de qualquer Deputado, nos seguintes casos:
a) Realização de intervalos, os quais não devem ultrapassar o período de 15 minutos cada;
b) Restabelecimento da ordem na sala e garantia do bom andamento dos trabalhos;
c) Falta de quorum de funcionamento, procedendo-se a nova verificação quando o Presidente assim o determinar.
Do funcionamento das reuniões plenárias
(Sequência dos trabalhos)
1. Os trabalhos das reuniões plenárias dividem-se em três períodos.
2. Logo que aberta a reunião, procede-se primeiro:
a) Ao cumprimento do disposto no artigo seguinte;
b) À emissão de votos, nos termos do artigo 50.º.
3. O segundo período da reunião é designado «período de antes da ordem do dia».
4. O terceiro período da reunião compreende a ordem do dia.
Aberta a reunião, o Presidente deve proceder:
a) À comunicação de renúncias ao mandato;
b) À comunicação de recursos interpostos de decisões do Presidente para a Mesa e das respectivas deliberações;
c) À menção, resumo ou leitura das comunicações das comissões;
d) À menção do exercício dos poderes previstos no artigo 2.º;
e) À menção de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução, moção ou de simples deliberação do Plenário apresentados;
f) À comunicação da admissão ou rejeição, total ou parcial, de quaisquer projectos, propostas ou requerimentos;
g) À menção ou leitura de qualquer reclamação sobre omissões ou inexactidões do Diário da Assembleia Legislativa, apresentada por qualquer Deputado ou outra entidade que haja usado da palavra;
h) À menção, resumo ou leitura de correspondência de interesse para a Assembleia Legislativa;
i) À comunicação de qualquer decisão do Presidente ou deliberação da Mesa, bem como de qualquer outro facto ou situação cuja comunicação o Regimento imponha ou que interesse à Assembleia Legislativa.
(Emissão de votos)
1. Os votos de congratulação, pesar, protesto, saudação ou censura podem ser propostos por qualquer Deputado.
2. Apresentado ao Plenário o texto da proposta de voto, abre-se um período para discussão, de duração máxima de quinze minutos, onde qualquer Deputado pode usar da palavra, procedendo-se, seguidamente, à votação.
3. O Deputado que não se tenha pronunciado durante a discussão pode fazer uma declaração de voto pelo período máximo de cinco minutos.
Do período de antes da ordem do dia
1. O período de antes da ordem do dia tem a duração máxima de uma hora e é destinado:
a) Ao tratamento, pelos Deputados, de qualquer assunto de interesse para a RAEM ou para a sua população;
b) À emissão de declarações políticas.
2. Nenhuma intervenção no período de antes da ordem do dia pode versar sobre matérias incluídas na segunda parte da ordem do dia da mesma reunião plenária.
1. O Plenário pode deliberar prolongar o período de antes da ordem do dia, a requerimento de qualquer Deputado.
2. O prolongamento não pode exceder uma hora nem verificar-se mais de uma vez em cada semana de funcionamento normal do Plenário.
Do período da ordem do dia
1. O período da ordem do dia divide-se em duas partes.
2. A primeira parte da ordem do dia compreende as seguintes matérias:
a) Deliberações sobre a suspensão e a perda de mandato, nos termos do Estatuto dos Deputados;
b) Eleições suplementares da Mesa;
c) Deliberações sobre a constituição de comissões, deputações e delegações;
d) Deliberações sobre recursos das decisões do Presidente e das deliberações da Mesa;
e) Deliberações sobre outras matérias que não devam incluir-se na segunda parte da ordem do dia.
3. A segunda parte da ordem do dia tem por objecto o exercício das competências da Assembleia Legislativa previstas nos artigos 1.º e 2.º, e compreende as matérias referidas no artigo seguinte.
(Fixação da ordem do dia)
Na segunda parte da ordem do dia são incluídas as seguintes matérias:
a) Propostas de lei e de resolução cuja prioridade tenha sido pedida pelo Chefe do Executivo;
b) Confirmação a que se refere a alínea 2) do artigo 54.º da Lei Básica;
c) Confirmação a que se refere o artigo 51.º da Lei Básica;
d) Proposta de lei de alterações à Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa, nos termos previstos no n.º 3 do Anexo II à Lei Básica;
e) Projectos e propostas para os efeitos do disposto no n.º 7 do Anexo I à Lei Básica;
f) Proposta de lei do Orçamento;
g) Projectos e propostas de lei sobre as matérias previstas no artigo 40.º da Lei Básica;
h) Projectos e propostas de lei sobre as restantes matérias previstas no Capítulo III da Lei Básica;
i) Propostas de lei sobre os elementos essenciais do regime tributário;
j) Propostas de lei de autorização para a contracção de dívida pública;
l) Propostas de lei sobre outras matérias relativas às receitas e despesas públicas;
m) Propostas de lei sobre a estrutura política e o funcionamento do Governo da RAEM;
n) Projectos de lei que envolvam a política do Governo da RAEM;
o) Projectos e propostas de lei sobre as restantes matérias;
p) Projectos de resolução sobre a substituição ou a alteração do Regimento da Assembleia Legislativa;
q) Projectos e propostas de resolução sobre as restantes matérias;
r) Projectos de simples deliberação do Plenário.
(Princípio da estabilidade da ordem do dia)
1. A ordem do dia não pode ser preterida nem interrompida, salvo por deliberação do Plenário.
2. A sequência das matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação do Plenário.
(Uso da palavra pelos Deputados)
A palavra é dada aos Deputados para, designadamente:
a) Formular declarações de voto;
b) Tratar de assuntos de antes da ordem do dia;
c) Exercer o direito de defesa, nos casos previstos no Estatuto dos Deputados;
d) Participar nos debates;
e) Invocar o Regimento ou interpelar a Mesa;
f) Fazer requerimentos;
g) Apresentar reclamações, recursos ou protestos;
h) Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos.
(Uso da palavra no período de antes da ordem do dia)
1. As inscrições para usar da palavra no período de antes da ordem do dia são feitas até à abertura da respectiva reunião plenária.
2. A palavra é dada pela ordem das inscrições.
(Uso da palavra para apresentação de projectos ou propostas)
O uso da palavra para a apresentação de projectos ou propostas limita-se à indicação sucinta do seu objecto.
(Invocação do Regimento)
O Deputado que pedir a palavra para invocar o Regimento indica a norma infringida, com as considerações estritamente indispensáveis para o efeito.
1. São considerados requerimentos os pedidos dirigidos à Mesa respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação de qualquer assunto.
2. Os requerimentos podem ser formulados por escrito ou oralmente.
3. Admitido qualquer requerimento, nos termos da alínea c) do artigo 9.º, é imediatamente votado sem discussão.
(Reclamações, recursos ou protestos)
O Deputado que pedir a palavra para reclamações, recursos ou protestos, limita-se a indicar sucintamente o seu objecto e fundamento.
(Explicações)
A palavra para explicações pode ser pedida quando ocorrer incidente que justifique a defesa da honra e dignidade de qualquer Deputado.
1. O uso da palavra para esclarecimentos limita-se à formulação sintética de perguntas e da respectiva resposta sobre a matéria em dúvida enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir.
2. Os Deputados que queiram formular pedidos de esclarecimento devem inscrever-se logo, finda a intervenção que os suscitou, sendo aqueles formulados e respondidos pela ordem de inscrição.
3. O orador interrogante e o orador respondente não podem exceder cinco minutos por cada intervenção.
(Declaração de voto)
Qualquer Deputado pode formular declarações de voto, orais ou escritas, que, no segundo caso, são enviadas para o Presidente até ao final da respectiva reunião.
(Uso da palavra pelo Chefe do Executivo e pessoas estranhas à Assembleia)
1. Sem prejuízo do disposto quanto aos processos de fiscalização, sempre que o Chefe do Executivo, os membros ou os titulares dos cargos do Governo assistirem às reuniões, a palavra é-lhes concedida para:
a) Dirigir mensagens e fazer comunicações;
b) Apresentar propostas de lei;
c) Responder a perguntas dos Deputados;
d) Prestar esclarecimentos.
2. Será igualmente concedida a palavra aos elementos estranhos à Assembleia cuja presença haja sido solicitada, quer nas reuniões plenárias, quer nas reuniões das comissões, sem prejuízo do disposto na alínea 15) do artigo 50.º e na alínea 6) do artigo 64.º da Lei Básica.
(Uso da palavra pelos membros da Mesa)
1. O Presidente usa da palavra sempre que a direcção dos trabalhos o imponha ou as disposições regimentais o exijam.
2. Sempre que o Presidente usar da palavra na sua qualidade de Deputado deve declará-lo.
3. No caso previsto no número anterior os trabalhos da Assembleia são, entretanto, dirigidos pelo Vice-Presidente.
4. Aos restantes membros da Mesa são aplicáveis as disposições regimentais que regulam o uso da palavra por qualquer Deputado.
(Direitos do orador)
1. O orador não pode ser interrompido sem o seu consentimento.
2. Não são consideradas interrupções as vozes de concordância, discordância ou equivalentes.
(Modo de usar a palavra)
1. Os oradores dirigem-se ao Presidente, a quem pedem a palavra, e ao Plenário.
2. No uso da palavra, os Deputados podem falar em pé ou sentados.
(Fim do uso da palavra)
1. Quem pedir a palavra deve declarar para que fim a pretende, não podendo usá-la para fim diverso daquele para que lhe foi concedida.
2. O orador é advertido pelo Presidente quando se desvia do assunto em discussão ou quando o discurso se torne injurioso ou ofensivo, podendo o Presidente retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude.
(Duração do uso da palavra)
1. O Deputado que exercer o direito de defesa, nos termos previstos no Estatuto dos Deputados, não pode exceder quinze minutos de uso da palavra.
2. Nenhum Deputado pode usar da palavra, no período de antes da ordem do dia, durante mais de dez minutos, salvo os casos excepcionais previstos no Regimento.
3. As intervenções de um Deputado nos debates sobre matérias da ordem do dia não podem exceder trinta minutos por reunião, quer na generalidade, quer na especialidade.
4. O Presidente pode avisar o orador para resumir as suas considerações quando se aproxime o termo do tempo regimental.
1. Nas reuniões das comissões podem participar, sem direito de voto, os Deputados autores do projecto de lei ou de resolução em apreciação.
2. Qualquer outro Deputado pode assistir às reuniões de comissão de que não seja membro, sem direito de voto.
3. No caso previsto no número anterior, o uso da palavra depende de autorização do Presidente da comissão.
4. Os Deputados podem enviar observações escritas às comissões sobre matéria da sua competência.
(Participação de pessoas estranhas à Assembleia Legislativa)
1. As comissões podem solicitar ou admitir a presença, no âmbito dos seus trabalhos, de pessoas estranhas à Assembleia Legislativa.
2. Para efeitos do número anterior, o Presidente da Comissão solicita ao Presidente da Assembleia Legislativa que efectue as diligências necessárias.
3. Aplica-se às reuniões das comissões, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 46.º
(Poderes das comissões)
As comissões podem requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente:
a) Solicitar informações ou pareceres;
b) Convocar quaisquer pessoas, para prestação de depoimentos e apresentação de provas;
c) Efectuar missões de informação ou estudo.
(Colaboração entre comissões)
Duas ou mais comissões podem reunir em conjunto para o estudo de assuntos de interesse comum ou para a apreciação de determinado projecto ou proposta de lei ou de resolução, não podendo, porém, tomar deliberações.
(Regimentos das comissões)
1. Cada comissão pode elaborar o seu regimento.
2. Na falta ou omissões do regimento da comissão aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia Legislativa.
(Registo das reuniões das comissões)
1. De cada reunião das comissões é lavrado um registo donde consta obrigatoriamente a indicação das presenças e faltas, o sumário dos assuntos tratados, a data e a hora de início e fim dos trabalhos.
2. Os registos podem ser consultados, a todo o tempo, por qualquer Deputado.
(Instalações, apoio técnico e administrativo)
1. As comissões dispõem de instalações próprias na sede da Assembleia Legislativa.
2. Os trabalhos de cada comissão são apoiados pelos trabalhadores dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa.
3. Os trabalhadores previstos no número anterior são designados pela Mesa, a pedido dos Presidentes das comissões, para prestar as funções específicas exigidas pelos trabalhos das comissões.
4. Nos seus pedidos, os Presidentes das comissões podem discriminar determinados trabalhadores que considerem mais qualificados para o apoio previsto no n.º 2.
(Deliberação de votos)
Não podem ser tomadas deliberações durante a primeira parte da reunião plenária nem durante o período de antes da ordem do dia, salvo os votos previstos no artigo 50.º
1. São tomadas por maioria qualificada de dois terços do número total de Deputados as deliberações que se destinam a aprovar as matérias previstas nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 54.º
2. São tomadas por mais de metade do número total de Deputados as deliberações que se destinam a aprovar as matérias previstas nas restantes alíneas do artigo 54.º, com excepção da alínea r).
1. Cada Deputado tem um voto.
2. Nenhum Deputado presente pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção.
3. Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.
1. As votações realizam-se por uma das seguintes formas:
a) Escrutínio secreto, com listas ou com esferas brancas e pretas;
b) Braços levantados, quer em relação aos votos a favor, quer contra, considerando-se que se abstêm os Deputados que não se manifestem em ambas as votações;
c) Votação electrónica, quer em relação aos votos a favor, quer contra, considerando-se que se abstêm os Deputados que não se manifestem em ambas as votações.
2. A forma normal de votar é a prevista na alínea c) do número anterior.
3. Não são admitidas votações subsidiárias ou em alternativa.
1. Fazem-se sempre por escrutínio secreto:
a) As eleições;
b) As deliberações previstas no Estatuto dos Deputados.
3. Na votação por escrutínio secreto, os votos em branco têm o valor de abstenção, sendo desconsiderados os votos nulos.
Dos actos da Assembleia Legislativa
2. As regras relativas à identificação, formulário, publicação, rectificação e entrada em vigor das leis e das resoluções são reguladas na lei.
3. Quando não devam tomar a forma de lei ou de resolução, as deliberações do Plenário têm a designação de «simples deliberação do Plenário», sendo identificadas de acordo com a seguinte fórmula, quando sujeitas a publicação:
«Deliberação n.º /ano/Plenário».
4. A numeração das deliberações é sequencial e inclui, na respectiva contagem, as deliberações não sujeitas a publicação, nos termos da lei ou por determinação do Presidente.
2. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 4 do artigo anterior.
(Actos das comissões)
1. Os actos das comissões tomam a forma de relatório, parecer, memorando ou deliberação, conforme o caso.
2. Os actos da mesma espécie devem ser numerados sequencialmente.
(Regra geral quanto a prazos)
1. Os prazos regimentais seguem a regra da continuidade, suspendendo-se, no entanto, quando corram fora do período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa.
2. Quando o prazo para a prática de determinado acto terminar em dia não útil, transfere-se o seu termo para o dia útil imediatamente seguinte.
Das regras de publicidade
Da publicidade dos trabalhos da Assembleia
(Carácter público das reuniões plenárias)
As reuniões plenárias são públicas, excepto quando, para salvaguarda do interesse público, o Presidente, por iniciativa própria ou proposta fundamentada de qualquer Deputado, determine o contrário.
(Carácter reservado das reuniões das comissões)
As reuniões das comissões decorrem à porta fechada, salvo deliberação em contrário.
1. Os trabalhos das reuniões plenárias podem ser objecto de difusão através da rádio, televisão ou internet.
2. Para o exercício da sua função são reservados aos representantes dos meios de comunicação social, devidamente credenciados, lugares próprios na sala das reuniões.
3. A Mesa providencia a distribuição aos representantes dos órgãos de comunicação social, sempre que possível, de textos dos assuntos em discussão e das intervenções.
(Diário da Assembleia Legislativa)
1. O jornal oficial da Assembleia Legislativa é o Diário da Assembleia Legislativa, editado nas línguas oficiais da RAEM.
2. O Diário da Assembleia Legislativa compreende duas séries independentes, constando da primeira o relato das reuniões plenárias e da segunda os documentos da Assembleia Legislativa que, nos termos da Secção seguinte, devam ser publicados.
(Original do Diário e gravações)
1. As gravações de cada reunião não podem ser destruídas senão decorridas três reuniões plenárias subsequentes à distribuição do respectivo Diário da Assembleia Legislativa.
2. Durante este período, qualquer Deputado pode reclamar por inexactidões e pedir a sua rectificação.
3. Findo o período previsto no n.º 1, se não tiver havido reclamações nem pedidos de rectificação, o Diário da Assembleia Legislativa considera-se definitivamente aprovado.
(1.ª Série do Diário)
1. A 1.ª Série compreende o relato fiel e completo de todas as ocorrências em cada reunião plenária, nomeadamente:
a) Hora de abertura e de encerramento, nomes do Presidente e dos Deputados presentes à reunião ou que a ela faltarem;
b) Reprodução de todas as declarações e intervenções orais do Presidente, dos Deputados e de quaisquer outros intervenientes na reunião;
c) Relato de quaisquer incidentes que ocorrerem;
d) Designação das matérias indicadas ou fixadas para as reuniões seguintes.
2. As declarações de voto lidas na Assembleia são insertas no lugar próprio do Diário da Assembleia Legislativa com a indicação respectiva.
3. Finda a reunião, qualquer orador pode proceder à revisão meramente literária do original das suas intervenções.
4. O Diário da Assembleia Legislativa, depois de definitivamente aprovado, nos termos do n.º 3 do artigo anterior, constitui expressão autêntica do ocorrido na reunião a que respeitar.
(Relatório semestral)
No primeiro mês de cada semestre da sessão legislativa, a Mesa divulga um sumário dos trabalhos desenvolvidos pela Assembleia Legislativa no semestre anterior.
Da publicidade dos actos da Assembleia
a) Os textos dos projectos e das propostas de lei, de resolução, de moção e de simples deliberação do Plenário;
b) Os textos finais dos projectos e propostas de lei, resoluções e simples deliberações do Plenário aprovados;
c) Os textos de petições enviados à Assembleia Legislativa;
d) Os resultados das eleições internas, as renúncias ao mandato e a cargos, as suspensões e perda de mandato e composição das comissões;
f) As deliberações da Mesa e os despachos do Presidente relativos às matérias previstas nos artigos 1.º, 2.º e 3.º;
g) Os requerimentos e as reclamações, protestos e recursos escritos dos Deputados;
h) Quaisquer outros assuntos que o Presidente, a Mesa ou as comissões deliberem mandar publicar.
(Publicação no Boletim Oficial)
1. Os actos da Assembleia Legislativa que, nos termos da lei, devam ser publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, são remetidos à Imprensa Oficial, pelo Presidente, no mais curto prazo.
2. Qualquer Deputado pode solicitar a rectificação dos textos dos actos publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, a qual é apreciada pelo Presidente que a remete à Imprensa Oficial em prazo compatível com o legalmente previsto para a publicação de rectificações.
3. Por iniciativa do Presidente podem ser enviados para publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau quaisquer actos da Assembleia Legislativa, como forma de suprir eventuais atrasos na publicação da 2.ª Série do Diário da Assembleia Legislativa.
Dos processos legislativos
Do processo legislativo comum
Da iniciativa legislativa
(Poder de iniciativa)
Sem prejuízo do disposto nos artigos 102.º e 103.º, a iniciativa da lei pertence aos Deputados e ao Governo da RAEM.
(Formas de iniciativa)
1. A iniciativa originária da lei toma a forma de projecto de lei, quando exercida pelos Deputados; quando exercida pelo Governo, toma a forma de proposta de lei.
2. A iniciativa superveniente toma a forma de proposta de alteração, nos termos do artigo 104.º
2. As iniciativas originárias do Governo devem:
a) Ser assinadas pelo Chefe do Executivo; e
b) Conter a menção de sobre elas ter sido consultado o Conselho Executivo da RAEM.
3. Em caso de incumprimento do disposto no n.º 1, o Presidente devolve o projecto de lei ao primeiro Deputado subscritor.
4. Em caso de incumprimento do disposto no n.º 2, o Presidente devolve a proposta de lei ao Chefe do Executivo, com a indicação da formalidade preterida.
(Reserva de iniciativa)
É reservada em exclusivo ao Governo da RAEM a iniciativa da lei nas seguintes matérias:
a) Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa;
b) Receitas e despesas públicas;
c) Estrutura política;
d) Funcionamento do Governo.
(Iniciativa condicionada)
O exercício da iniciativa dos Deputados em matérias atinentes à política do Governo depende de autorização escrita do Chefe do Executivo.
(Natureza das propostas de alteração)
1. As propostas de alteração podem ter a natureza de:
a) Propostas de emenda;
b) Propostas de substituição;
c) Propostas de aditamento;
d) Propostas de eliminação.
2. Consideram-se propostas de emenda as que restrinjam, ampliem ou modifiquem o sentido do texto em discussão.
3. Consideram-se propostas de substituição as que contenham disposições diversas daquela que tenha sido apresentada.
4. Consideram-se propostas de aditamento as que, conservando o texto primitivo e o seu sentido, contenham a adição de matéria nova.
5. Consideram-se propostas de eliminação as que se destinam a suprimir a disposição em discussão.
(Limites orgânicos e materiais)
Sob pena de rejeição liminar pelo Presidente da Assembleia Legislativa, os projectos e as propostas de lei, e as propostas de alteração, não podem:
a) Violar o disposto nos artigos 102.º e 103.º;
b) Omitir a definição concreta do sentido das modificações a introduzir no ordenamento jurídico.
1. Sob pena de rejeição liminar pelo Presidente da Assembleia Legislativa, todos os projectos e propostas de lei devem:
a) Ser apresentados por escrito;
b) Ser redigidos na forma articulada;
c) Conter uma designação que traduza sucintamente o seu objecto principal;
d) Ser acompanhados de uma nota justificativa.
2. A preterição das formalidades previstas no número anterior é suprível no prazo, improrrogável, fixado pelo Presidente.
(Renovação da iniciativa)
1. Os projectos e as propostas de lei não aprovados ou definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa.
2. Os projectos e as propostas de lei não votados na sessão legislativa em que foram apresentados não carecem de ser renovados nas sessões legislativas seguintes, salvo ocorrência de termo de legislatura, dissolução da Assembleia Legislativa e, quanto às propostas de lei, renúncia ou exoneração do Chefe do Executivo.
(Cancelamento da iniciativa)
1. Admitido qualquer projecto ou proposta de lei, ou qualquer proposta de alteração, o seu ou os seus autores podem retirá-lo até ao termo da discussão na generalidade ou na especialidade, respectivamente.
2. Se outro Deputado adoptar como seu o projecto ou a proposta de lei que se pretende retirar, a iniciativa prosseguirá como projecto do adoptante.
(Tramitação posterior)
1. Admitido ou rejeitado um projecto ou proposta de lei, o Presidente notifica todos os Deputados do respectivo despacho, juntamente com cópia do projecto ou da proposta de lei, fixando naquele um prazo para a sua apreciação.
2. Durante o período fixado nos termos do número anterior, os Deputados podem solicitar dos Deputados subscritores ou de qualquer entidade prevista na alínea d) do artigo 2.º, os elementos tidos como necessários para o cabal esclarecimento das suas dúvidas.
3. Até ao termo da segunda reunião subsequente, qualquer Deputado pode recorrer para o Plenário, por requerimento escrito e fundamentado, quanto à admissibilidade do projecto ou da proposta de lei.
4. A deliberação do Plenário prevista no número anterior que confirme o despacho de rejeição do Presidente é tida como rejeição definitiva do projecto ou da proposta de lei.
5. Findo o período fixado nos termos do n.º 1, o Presidente convoca uma reunião plenária para a discussão, na generalidade, do projecto ou da proposta de lei.
(Conhecimento prévio dos textos)
Nenhum documento, incluindo os projectos e as proposta de lei, e os pareceres, relatórios e memorandos das comissões, pode ser discutido ou votado, quer na generalidade, quer na especialidade, sem que tenha sido previamente publicado no Diário da Assembleia Legislativa ou distribuído aos Deputados, com a antecedência mínima de cinco dias.
Da discussão na generalidade
A discussão na generalidade versa sobre os princípios e o sistema de cada projecto ou proposta de lei, bem como sobre a sua oportunidade do ponto de vista político, social e económico.
2. Na primeira fase, o primeiro subscritor, no caso de projectos de lei, ou um representante do Governo, no caso de propostas de lei, usa da palavra para uma breve apresentação, nos termos do artigo 58.º, seguindo-se a prestação dos esclarecimentos que forem solicitados.
4. O Plenário pode deliberar que a discussão incida sobre divisão do projecto ou proposta, cuja autonomia o justifique.
1. O debate acaba quando não houver mais oradores inscritos.
Da votação na generalidade
1. A votação na generalidade versa sobre cada projecto ou proposta de lei.
2. É correspondentemente aplicável o n.º 4 do artigo 112.º
3. O Plenário pode ainda deliberar logo que a discussão e votação na especialidade se faça em comissão permanente ou em comissão eventual criada para o efeito.
(Efeitos da deliberação)
1. Aprovado um projecto ou proposta de lei na generalidade, o respectivo texto é enviado pelo Presidente a uma comissão, para exame na especialidade, tendo em conta o volume dos trabalhos distribuídos e a especialização das comissões em razão da matéria, quando exista.
2. A não aprovação de um projecto ou proposta de lei na generalidade é tida como rejeição definitiva.
(Proibição do uso da palavra)
Terminado o debate e anunciado o início da votação, nenhum Deputado poderá usar da palavra até à proclamação do resultado, excepto para apresentar requerimentos respeitantes ao processo de votação.
Do exame na especialidade em comissão
O exame em comissão consiste na apreciação das soluções concretas contidas em cada projecto ou proposta de lei, incidindo, designadamente, sobre:
a) A adequação dessas soluções aos princípios e ao sistema do projecto ou proposta de lei aprovado na generalidade;
b) A procura dos meios legislativos mais adequados à boa execução do projecto ou proposta de lei;
c) As repercussões do projecto ou proposta de lei sobre os princípios e o ordenamento jurídicos;
d) A perfeição técnico-jurídica das disposições legais.
1. A comissão pronuncia-se, fundamentando devidamente o seu relatório e parecer, no prazo determinado pelo Presidente, após consulta com o Presidente da comissão.
2. Se nenhum prazo tiver sido fixado, o relatório deve ser apresentado ao Presidente, no caso de projecto ou proposta de lei, no prazo de trinta dias contados do envio do texto à comissão; no caso de proposta de alteração, o prazo supletivo é de sete dias.
4. No caso das comissões não apresentarem o seu relatório no prazo fixado ou no das prorrogações, o projecto ou a proposta de lei são submetidos, independentemente dele, à discussão e votação na especialidade, em Plenário.
Da discussão e votação na especialidade
2. Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º, o Plenário pode, a todo o tempo, deliberar submeter a votação na especialidade à comissão competente ou, havendo mais que uma, àquela que considerar mais adequada para o efeito.
(Discussão e votação na especialidade em comissão)
1. No caso previsto no n.º 3 do artigo 114.º, o Presidente fixa um prazo que razoavelmente permita não só a elaboração e apresentação do relatório da comissão, como também a posterior discussão e votação na especialidade.
2. Para os efeitos do disposto no número anterior, o prazo supletivo para a apresentação do relatório da comissão é de quarenta e cinco dias.
3. A discussão e votação do projecto ou proposta de lei deve ser sempre gravada e registada em acta, a qual é junta em anexo ao relatório da comissão, nos casos previstos nos números anteriores.
4. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 118.º em caso de incumprimento do prazo previsto no n.º 1.
(Avocação da votação)
O Plenário pode, a todo o tempo, avocar a si a votação na especialidade, mediante deliberação a requerimento de qualquer Deputado.
1. A ordem da votação na especialidade é a seguinte:
a) Propostas de eliminação;
c) Propostas de emenda;
d) Texto discutido, com as alterações previstas nas alíneas anteriores eventualmente já aprovadas;
e) Propostas de aditamento ao texto votado.
2. Havendo duas ou mais propostas de alteração da mesma natureza, estas são submetidas à votação pela seguinte ordem:
a) Propostas apresentadas pela comissão;
b) Propostas apresentadas pelos Deputados;
c) Em cada uma das alíneas anteriores, pela ordem da sua apresentação.
(Adiamento da votação)
A requerimento de qualquer Deputado, o Plenário ou a comissão podem deliberar o adiamento, por uma única vez, da votação na especialidade para a reunião plenária ou de comissão seguinte, conforme o caso.
(Nova apreciação do texto por uma comissão)
Por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Deputado, e até ao anúncio do início da votação, o texto do projecto ou da proposta de lei pode ser enviado a qualquer comissão para efeito de novo exame na especialidade, no prazo que for designado pelo Plenário.
Da votação final global
1. Os textos dos projectos ou das propostas de lei aprovados na especialidade em comissão são enviados ao Presidente, para efeitos de votação final global em Plenário.
2. A votação referida no número anterior é precedida da discussão dos artigos em relação aos quais qualquer Deputado a requeira.
3. Qualquer Deputado pode apresentar propostas de alteração ao texto aprovado na especialidade em comissão até ao início do período da votação final global.
(Efeitos da deliberação negativa)
1. Em caso de não aprovação do texto do projecto ou da proposta de lei em votação final global, o Plenário pode deliberar:
a) Enviar o texto originário a uma comissão eventual especificamente constituída para proceder a novo exame, discussão e votação na especialidade, sem prejuízo do disposto no artigo 121.º, ou
b) Proceder a nova discussão e votação na especialidade em Plenário.
2. A não aprovação do texto do projecto ou da proposta de lei nos termos do número anterior equivale à sua rejeição definitiva.
Da redacção final
1. A redacção final dos textos dos projectos e das propostas de lei aprovados compete à comissão competente ou, no caso de mais de uma comissão se ter pronunciado sobre os respectivos projectos ou propostas, àquela que o Presidente da Assembleia Legislativa determinar.
2. A comissão de redacção final não pode modificar o pensamento legislativo, devendo limitar-se a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo.
3. A redacção final efectua-se no prazo que o Presidente estabelecer ou, na falta de fixação, no prazo de dez dias.
4. Concluída a elaboração do texto, este é enviado aos Deputados.
1. Qualquer Deputado pode reclamar contra inexactidões no prazo de cinco dias úteis contados da recepção do texto da redacção final.
2. Compete ao Presidente decidir a reclamação, dentro de quarenta e oito horas, podendo o Deputado reclamante recorrer para o Plenário até à reunião seguinte à do anúncio da decisão.
3. Se o texto só puder ser comunicado depois de encerrado o período normal de funcionamento ou durante as suspensões deste, os poderes do Plenário previstos no número anterior são exercidos pela Mesa.
(Texto definitivo; confirmação)
1. Considera-se definitivo o texto sobre o qual não tenham recaído reclamações ou depois de elas terem sido decididas.
2. O texto definitivo é confirmado com a assinatura do Presidente.
Da assinatura do Chefe do Executivo e das confirmações dos projectos de lei
Os projectos e propostas de lei aprovados pela Assembleia Legislativa transformam-se em leis depois de assinados pelo Chefe do Executivo.
(Segunda deliberação sobre projectos de lei)
1. No caso de recusa de assinatura de um projecto de lei, nos termos do artigo 51.º da Lei Básica, o diploma é novamente submetido, no prazo de noventa dias, à apreciação da Assembleia Legislativa para efeitos de confirmação.
2. A nova apreciação efectua-se em reunião plenária para o efeito marcada pelo Presidente.
3. A votação na generalidade versa sobre a confirmação da Assembleia Legislativa.
4. Só há discussão na especialidade se até ao termo do debate na generalidade forem apresentadas propostas de alteração, incidindo a votação apenas sobre os artigos objecto das propostas.
5. No caso previsto no número anterior, a votação na especialidade pode preceder a votação na generalidade, se assim o deliberar o Plenário, a requerimento de, pelo menos, três Deputados.
6. Não há lugar à redacção final do texto que na segunda deliberação não tenha sofrido alterações.
(Maioria da confirmação)
A confirmação prevista no artigo anterior exige uma deliberação tomada por maioria qualificada de dois terços do número total de Deputados.
Do processo deliberativo das resoluções
Às resoluções aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto na Secção anterior, com excepção da Subsecção VIII.
Dos processos de fiscalização
Do processo de interpelação sobre a acção governativa
O processo previsto no artigo 76.º da Lei Básica destina-se à interpelação do Governo, em reunião plenária, sobre assuntos relativos à acção governativa expressamente indicados por escrito.
(Forma da interpelação)
1. Na interpelação participam os membros e titulares de cargos do Governo responsáveis pelas áreas sectoriais da acção governativa objecto da interpelação.
2. A interpelação inicia-se com as intervenções do primeiro dos subscritores do requerimento de interpelação e do membro do Governo por aquele interpelado.
3. A interpelação não pode exceder duas reuniões plenárias, que não têm período de antes da ordem do dia.
4. A interpelação é encerrada com as intervenções do último dos interpelantes e do membro do Governo por aquele interpelado.
5. O uso da palavra é fixado pela Mesa.
Dos debates sobre questões de interesse público
1. O Plenário pode reunir especificamente para debater questões de interesse público, a pedido do Governo ou de qualquer Deputado.
2. No requerimento, formulado por escrito, devem ser indicados:
a) O assunto ou a questão a tratar;
b) Se se pretende ouvir o Governo, no caso de pedido de debate formulado por Deputados.
1. Admitido o requerimento previsto no n.º 2 do artigo anterior, o Presidente distribui cópia a todos os Deputados e submete-o à apreciação do Plenário na segunda parte da ordem do dia, nos termos do n.º 3 do artigo 53.º
2. A reunião plenária para os efeitos previstos no número anterior não pode realizar-se antes de decorridos cinco dias sobre a recepção do requerimento por todos os Deputados.
1. Compete ao Plenário deliberar sobre a realização do debate.
(Marcação e instrução do debate)
1. O Presidente comunica ao Chefe do Executivo a deliberação prevista no artigo anterior, quando de sentido positivo, para os efeitos do disposto na alínea 15) do artigo 50.º e na alínea 6) do artigo 64.º da Lei Básica.
2. O Presidente convoca a reunião plenária exclusivamente para a realização do debate, com a antecedência mínima de cinco dias, após audição da Mesa, dos Deputados proponentes e do Governo, quando este deva estar presente.
3. Até à realização do debate, devem ser disponibilizados todos os elementos, esclarecimentos e informações solicitados pelos Deputados.
(Regime do debate)
1. Na primeira parte do debate, os representantes do Governo, quando estejam presentes, respondem às perguntas dos Deputados.
2. Na segunda parte do debate, os Deputados debatem as questões entre si, sem prejuízo do uso da palavra pelos representantes do Governo.
3. Nas reuniões plenárias de debate não há período de antes da ordem do dia.
4. É correspondentemente aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 135.º
Das audições
Sempre que o esclarecimento de questões de interesse público o exija, pode qualquer comissão permanente ou eventual, no estrito âmbito da sua competência em razão da matéria, convocar quaisquer pessoas, para, nos termos da alínea 8) do artigo 71.º da Lei Básica, prestar depoimentos ou apresentar provas.
As regras da audição devem constar de um regulamento aprovado pelo Plenário sob a forma de resolução.
Do processo das petições
(Direito de petição)
1. O direito de petição, regulado na Lei n.º 5/94/M, de 1 de Agosto, exerce-se perante a Assembleia Legislativa por meio de petições, representações, reclamações ou queixas a ela dirigidas.
2. Sempre que se empregar unicamente a designação «petição», entende-se que o mesmo se aplica a todas as modalidades referidas no número anterior.
3. A competência prevista na alínea 6) do artigo 71.º da Lei Básica exerce-se nos termos do disposto na presente Secção.
1. As petições são reduzidas a escrito, devendo os seus autores estar devidamente identificados, com a indicação do nome, estado civil, morada e profissão.
2. Se a comissão competente achar conveniente ou necessário, os autores da petição poderão ser por ela ouvidos.
1. A admissão das petições, bem como a sua classificação por assuntos, compete ao Presidente.
2. São rejeitadas as petições cujos autores não se encontrem devidamente identificados, nos termos do n.º 1 do artigo anterior.
(Seguimento)
1. As petições admitidas são enviadas às comissões competentes em razão da matéria e são mencionadas na primeira reunião plenária seguinte.
2. As petições entradas fora do período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa só têm seguimento quando esta retomar os seus trabalhos, salvo deliberação em contrário da Mesa.
(Exame em comissão)
1. A comissão competente procede ao exame da petição no prazo máximo de trinta dias após a sua distribuição.
2. A Comissão elabora um relatório sucinto, dirigido ao Presidente, do qual devem constar as sugestões tidas por adequadas.
(Envio a entidade estranha à Assembleia Legislativa)
Se a Comissão propuser que a petição seja enviada a entidade estranha à Assembleia Legislativa e esta assim o deliberar, o Presidente envia-a com o respectivo relatório.
Sempre que o Presidente ou a comissão competente o entendam, as petições são publicadas, na íntegra, na 2.ª Série do Diário da Assembleia Legislativa, acompanhadas dos respectivos relatórios.
(Comunicação ao autor ou aos autores da petição)
O Presidente da Assembleia comunica ao autor ou ao primeiro dos autores da petição o relatório da comissão, bem como as deliberações e diligências subsequentes.
Do processo de debate sobre as Linhas de Acção Governativa
1. A abertura do debate sobre o relatório das Linhas de Acção Governativa, previsto na alínea 4) do artigo 71.º da Lei Básica, é precedida de uma declaração do Chefe do Executivo.
2. Finda essa declaração, há um período para pedidos de esclarecimento pelos Deputados.
Do processo de apreciação do relatório sobre
1. O relatório sobre a execução orçamental é apresentado pelo Governo no prazo fixado pela legislação de enquadramento orçamental.
2. O relatório previsto no número anterior é instruído com o relatório do Comissariado de Auditoria, se o tiver elaborado, e os demais elementos necessários.
1. Recebido o relatório e parecer da comissão que tiver sido incumbida da sua elaboração, o Presidente marca a apreciação do relatório sobre a execução orçamental para uma reunião plenária a realizar no prazo de quinze dias.
2. A deliberação do Plenário toma a forma de resolução.
Do processo de urgência
1. Pode ser objecto de processo de urgência qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução.
2. O processo de urgência deve ser requerido até ao início da discussão na generalidade do projecto ou da proposta de lei ou de resolução.
1. A iniciativa da adopção de processo de urgência assiste a qualquer Deputado e ao Chefe do Executivo.
Se o Plenário decidir adoptar o processo de urgência, pode determinar, designadamente:
a) A dispensa de exame na especialidade em comissão;
b) A dispensa de envio à comissão competente para redacção final ou redução do respectivo prazo.
Se o Plenário nada determinar, nos termos do artigo anterior, o prazo para a redacção final é de dois dias.
2. As deliberações da Mesa tomadas nos termos do número anterior, quando escritas, são publicadas na 2.ª Série do Diário da Assembleia Legislativa.
2. As propostas de alteração do Regimento seguem o processo deliberativo das resoluções, com as especialidades constantes dos números seguintes.
4. Recebido o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, o Presidente marca a discussão e votação, na generalidade e na especialidade, da proposta de alteração, para uma reunião plenária a realizar dentro do prazo de vinte dias.
(Forma, publicação e entrada em vigor)
1. As alterações aprovadas tomam a forma de resolução.
2. Sempre que se justifique, o Regimento pode, por decisão do Presidente, ser objecto de nova publicação, com as alterações inseridas no local próprio.
3. A publicação da resolução de alterações e, no caso previsto no número anterior, do novo texto do Regimento alterado, é feita no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
4. As alterações ao Regimento entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.