Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10715112/inciso-viii-do-artigo-29-da-constituicao-federal-de-1988/atualizacoes
Timestamp: 2019-10-18 21:43:19+00:00
Document Index: 5070924

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 54', 'artigo 29', 'ARTIGO 1', 'artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 2', 'ARTIGO 1', 'artigo 29']

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Página 75 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 18 de Outubro de 2019
da Constituição da República de 1988. Tal fato, por si só, já demonstra a constitucionalidade do inciso VIII do art. 29 da Lei nº...) de inconstitucionalidade do inciso VIII do art. 29 da Lei Federa……
Andamento do Processo n. 0006378-81.2018.8.03.0001 - 18/10/2019 do TJAP
subscrever a petição inicial, com fundamento no art. 29, inciso VIII da Lei 8.625/93 c/c art. 129 da Constituição Federal. No... tantum (controle difuso) de inconstitucionalidade do inciso VIII do a……
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 639772 SC - SANTA CATARINA
-só pelo princípio da simetria do artigo 38 , inciso III , da Constituição de 1988, porquanto aludido dispositivo, segundo... que couber, no item IX do artigo 29 , Constituição Federal , aplicamse …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 923394 RS - RIO GRANDE DO SUL 5071558-18.2012.4.04.7100
há violação ao artigo 29, inciso IX, e ao artigo 54, inciso II, alínea 'c', da Constituição Federal vigente, e tampouco... e incisos XXXVI e XIII, 29, incisos VIII e IX, e 54, inciso II, da Constitu……
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1047959 SP - SÃO PAULO 0002621-54.2011.8.26.0302
ao acusado e clara a autoria. É certo que, de acordo com o artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal, nos limites.... A parte recorrente alega violação ao art. 29, VIII, da Constituição. Aduz …
Página 868 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019
-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTE OS LAUDOS PERICIAIS (ARTIGO 1 29 , INCISO... VIII , DA CRFB/88 ), CASO QUEIRA, E SUAS ALEGACOES FINAI S ESCRITAS. …
invioláveis, civil e penalmente, por seus votos, como estabelece o artigo 29 , VIII , da Constituição Federal . “Nessa ordem... entre os Poderes (artigo 1º, parágrafo único, e artigo 2º, da Carta …
Andamento do Processo n. 53359-97.2019.8.09.0024 - Acao Penal - 15/10/2019 do TJGO
(ARTIGO 1 29 , INCISO VIII , DA CRFB/88 ), CASO QUEIRA, E SUAS ALEGACOES FINAI S ESCRITAS. APOS, INTIME-SE A DEFESA TECNICA...
Página 361 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Outubro de 2019
direcionada qualquer previsão constitucional nesse sentido. Ao contrário, o art. 29 , VIII , da CF/88 , restringe a imunidade... inserta no art. 55 , § 2º , da CF/88 , de modo que, diante de …
Andamento do Processo n. 1.232.884 - Recurso Extraordinário - 14/10/2019 do STF
e as ofensas ditas na Câmara dos Vereadores. De acordo com o artigo 29, inciso VIII da Constituição Federal, os Vereadores gozam..., doc. 18). 2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem …