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Timestamp: 2020-06-04 02:19:05+00:00
Document Index: 34057642

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 62', 'artigo 66', 'artigo 48', 'artigo 62', 'artigo 2', 'artigo 66']

[Explicação] Legalização de aves - Página 2 - Fórum AvesPT - Tudo Sobre Aves
domingo, 03/out/2010, 23:46
rnsilva Escreveu: O que é a CITES?
Obrigadao pelo site... Já me esclareceu bastante...
O link indicado pelo Ricardo Mendão está muito bom, e é bastante esclarecedor face a muitas das dúvidas que ultimamente têm assolado vários criadores ou meros detentores de aves.
Chamo no entanto à atenção para que, para além da regulamentação que é referida, há que ter em conta também o REGULAMENTO (CE) nº 865/2006 de 4 de Maio de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio.
Entre outras coisas, o REGULAMENTO (CE) nº 865/2006 estabelece no seu artigo 61º algumas isenções. Assim, e em conformidade com o nº 2 do artigo 61º e com o nº 2 do artigo 62º, existem algumas espécies (incluídas no anexo X do regulamento em causa) que estão isentas de certificados SE nascidas em cativeiro e devidamente marcadas em conformidade com o artº 66º do mesmo Regulamento.
Passo a transcrever os referidos artigos 61º , 62º e nºs relevantes do artigo 66º :
1) Estarem abrangidos por um dos certificados para espécimes específicos previstos no artigo 48.o;
2) Estarem abrangidos por um das isenções gerais previstas no artigo 62º
3) Espécimes trabalhados adquiridos há mais de 50 anos, tal como definidos na alínea w) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 338/97
A título de exemplo, os cardinalitos da Venezuela fazem parte do Anexo A do Regulamento (CE) n.o 338/97, e como tal dir-se-á que necessitam obrigatoriamente de documento CITES associado a um identificador individual (chip, anilha fechada, ou anilha aberta com declaração do veterinário responsável). No entanto, dado que o Cardinalito da Venezuela faz parte do anexo X do Regulamento (CE) 865/2006, desde que devidamente marcadas em conformidade com o nº 1 do artigo 66º deste Regulamento (marcadas com um número individual por meio de uma anilha na pata, fechada e sem cordão de soldadura - nº 8 do Artº 66º do mesmo Regulamento), não lhes é exigido qualquer certificado.