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Timestamp: 2019-06-26 08:49:24+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 21', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 15', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22']

Regulamento Interno. Conselho Local de Ação Social da. Rede Social do Seixal - PDF
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Victor Gabriel Amaral Minho
1 Regulamento Interno do Conselho Local de Ação Social da Rede Social do Seixal
2 PREÂMBULO A Rede Social, criada pela Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 197/97, de 18 de novembro e, posteriormente, regulamentada através do Decreto-Lei n.º 115/2006 de 14 de junho, pretende fomentar uma consciência coletiva e responsável dos diferentes problemas sociais e incentivar redes de apoio social integrado de âmbito local, sendo definida como um «fórum de articulação e congregação de esforços baseado na adesão livre por parte das autarquias e das entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que nela queiram participar» (1). A Rede Social tem por objetivo que estas entidades unam esforços com vista à erradicação ou atenuação da pobreza e da exclusão e à promoção do desenvolvimento social. A Rede Social visa a criação de canais de comunicação e informação entre organismos públicos locais, ONG, instituições sociais, entidades privadas com ou sem fins lucrativos e entidades governamentais. O funcionamento desses canais possibilita quer a transparência dos processos e decisões, quer a adequação das respostas às características, necessidades e condicionantes locais, com o objetivo principal de promover o desenvolvimento social. Assim e com base no Decreto-Lei n.º 115/2006 de 14 de junho, a Rede Social assenta nos seguintes princípios (2): Princípio de ação social da Rede Social (art.º 4.º) as ações desenvolvidas no âmbito da Rede Social, bem como o funcionamento de todos os seus órgãos, orientam-se pelos princípios da subsidiariedade, integração, articulação, participação, inovação e igualdade de género. Princípio de Subsidiariedade (art.º 5.º) no quadro do funcionamento da Rede Social, as decisões são tomadas ao nível mais próximo das populações e só depois de explorados todos os recursos e competências locais se apela a outros níveis sucessivos de encaminhamento e resolução de problemas. 2
3 Princípio de Integração (art.º 6.º) a intervenção social e o incremento de projetos locais de desenvolvimento integrado fazem-se através da congregação dos recursos da comunidade. Princípio da Articulação (art.º 7.º) na implementação da Rede Social procede-se à articulação da ação dos diferentes agentes com atividade na área territorial respetiva, através do desenvolvimento do trabalho em parceria, da cooperação e da partilha de responsabilidades. Princípio da Participação (art.º 8.º) no quadro da Rede Social a participação deve abranger os atores sociais e as populações, em particular as mais desfavorecidas, e estender-se a todas as ações desenvolvidas. Princípio da Inovação (art.º 9.º) na implementação da Rede Social privilegia-se a mudança de atitudes e de culturas institucionais e a aquisição de novos saberes, inovando o os processo de trabalho, as suas práticas e os modelos de intervenção em face das novas problemáticas e alterações sociais. Princípio da Igualdade de Género (art.º 10.º) no quadro da Rede Social, o planeamento e a intervenção integram a dimensão de género quer nas mediadas e ações, quer na avaliação do impacto. É objetivo da Rede Social do Seixal efetuar o reconhecimento público da identidade e valores de uma verdadeira rede de solidariedade através da promoção de uma consciência coletiva e responsável dos diferentes problemas sociais, que atende e incentiva redes de apoio social integrado de âmbito local, conjugando esforços que contribuam para a cobertura equitativa do território, ao nível dos serviços e equipamentos sociais. 3
4 A Rede Social do Seixal vem no sentido do aprofundamento das dinâmicas de ação social no município, em que a participação ativa da comunidade é a filosofia adotada, materializada através do Conselho Local de Ação Social, na definição de estratégias de desenvolvimento local adequadas às necessidades específicas do território. Deste modo, cabe ao Conselho Local de Ação Social elaborar, avaliar e aprovar os Diagnósticos Sociais, os Planos de Desenvolvimento Social, as Cartas Sociais Municipais e monitorizar a execução dos respetivos planos de ação anuais, através de medidas de combate à pobreza e exclusão social, e demais competências conforme previsto no Decreto-Lei 115/2006 de 14 de junho, com vista à prossecução dos objetivos definidos. (1) Fonte: Brochura do Programa Rede Social, setembro 2001 (2) Decreto-Lei nº 115/2006 de 14 de junho 4
5 Capítulo I OBJETO, NATUREZA E OBJETIVOS Artigo 1.º Objeto O presente regulamento interno define e dá a conhecer os princípios a que obedece a constituição, organização e funcionamento do Conselho Local de Ação Social do Seixal, adiante designado por CLASS, constituído em 6 de outubro de 2004, nos termos da Resolução de Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de novembro, que criou a Rede Social e, posteriormente, alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de junho, que consagra os princípios, finalidades e objetivos da Rede Social, bem como a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos. Artigo 2.º Natureza 1. O CLASS é um órgão que visa, fundamentalmente, a concertação e congregação de esforços, caracterizando-se por ser uma parceria alargada, que privilegia o diálogo e a análise dos problemas, visando a erradicação ou atenuação da pobreza e exclusão social e promoção do desenvolvimento social do concelho. 2. O CLASS é um órgão de decisão independente, que funciona em plenário. 3. O CLASS é constituído por: a) O presidente da Câmara Municipal ou o responsável máximo da entidade que preside; b) As entidades ou organismos públicos, nomeadamente os tutelados pelos membros do governo nas áreas de emprego, segurança social, educação, saúde, justiça, administração interna, obras públicas e ambiente; 5
6 c) As instituições que desenvolvem respostas sociais, mediante a celebração de acordos de cooperação com organismos públicos; d) Os presidentes das juntas de freguesia do concelho; e) Os conselheiros locais para a igualdade de género; f) As entidades sem fins lucrativos, tais como associações sindicais, associações empresariais, instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas, organizações não governamentais, associações humanitárias, associações de desenvolvimento local, associações culturais e recreativas e outras instituições do setor cooperativo e social; g) As entidades com fins lucrativos e pessoas dispostas a contribuir de modo relevante para o desenvolvimento social local, nomeadamente através dos seus conhecimentos técnicos, intervenção comunitária ou contributos financeiros; h) Representantes de outras estruturas da parceria que intervêm designadamente no âmbito social e de educação, representantes de projetos ou pessoas com conhecimentos especializados sobre temas ou realidades concelhias e outros interlocutores privilegiados devem participar nos trabalhos do Conselho Local, sem direito a voto. 4. As decisões do CLASS serão tomadas por maioria, numa lógica de compromisso coletivo, constituindo orientações fundamentais que deverão influenciar, efetivamente, as tomadas de decisão de cada um dos parceiros. Artigo 3.º Objetivos O CLASS tem como principais objetivos: a) Combater a pobreza e a exclusão social, promovendo a inclusão e a coesão sociais; b) Promover um planeamento integrado e sistemático do desenvolvimento social, potenciando sinergias, competências e recursos a nível local; 6
7 c) Contribuir para a concretização, acompanhamento e avaliação dos objetivos do Plano Nacional de Ação para a Inclusão; d) Garantir a integração dos objetivos da promoção para a igualdade do género, constantes do Plano Nacional para a Igualdade, nos Instrumentos de Planeamento; e) Garantir uma maior eficácia, uma melhor cobertura e organização do conjunto de respostas e equipamentos ao nível local; f) Criar canais regulares de comunicação e informação entre os parceiros e a população em geral. Capítulo II ESTRUTURA ORGÂNICA E INTERLOCUTORES PRIVELIGIADOS Artigo 4.º Estrutura orgânica 1. A Rede Social do Seixal é composta, pelos seguintes órgãos: a) O CLASS é composto por todas as entidades públicas e privadas com e sem fins lucrativos e pessoas singulares que formalizem a sua proposta de adesão, devidamente aprovada em sessão plenária do CLASS, conforme os critérios e as condições previstas no presente regulamento; b) As Comissões Sociais de Freguesia, adiante designadas por CSF, que são presididas pelos presidentes das respetivas Juntas de Freguesia, conforme art.º 18.º, do Decreto-Lei 115/2006 de 14 de junho, e que são compostas por todas as entidades públicas e privadas com e sem fins lucrativos que integrem o CLASS e cujo âmbito territorial abranja a freguesia, ou com atividade social relevante. c) As CSF são objeto de Regulamento Interno próprio. 7
8 2. O CLASS funciona nas seguintes instâncias: a) O Plenário, integra todos os membros de pleno direito e representantes de outras entidades, instituições ou pessoas singulares relevantes para o desenvolvimento social local, sendo presidido pelo Presidente da Câmara Municipal do Seixal ou pelo Vereador com competências delegadas para o efeito, sem faculdade de subdelegação; b) O Núcleo Executivo, adiante designado por NE, que possui funções técnicas e operativas, funcionando sob a gestão da Câmara Municipal, sendo composto por sete entidades, das quais obrigatoriamente farão parte a Câmara Municipal, a Segurança Social e um elemento em representação das entidades sem fins lucrativos do concelho eleita entre os parceiros deste grupo, sendo as outras quatro propostas pelo NE e eleitas e aprovadas pelo CLASS, por um período de dois anos. Para além destas sete entidades, poderão participar pontualmente no NE outras entidades que, pela sua particularidade ou especificidade de intervenção e/ou atuação, possam contribuir de modo relevante para a prossecução dos objetivos da Rede. c) O Núcleo Executivo é objeto de Regulamento Interno próprio. 3. A listagem das entidades do CLASS consta em documento anexo ao presente Regulamento, a qual será atualizada sempre que existam alterações à mesma. Artigo 5.º Interlocutores Privilegiados Por interlocutores privilegiados entendem-se as entidades e pessoas singulares que atuam em áreas temáticas consideradas fundamentais ao desenvolvimento do trabalho local, tendentes ao estudo e diagnóstico de problemáticas pertinentes. 8
9 Capítulo III ÂMBITO TERRITORIAL E SEDE DE FUNCIONAMENTO Artigo 6.º Âmbito territorial O âmbito territorial do CLASS é o Concelho do Seixal. Artigo 7.º Sede de Funcionamento 1. A Rede Social está sedeada em instalações da Câmara Municipal do Seixal, que disponibiliza e coordena todos os recursos humanos, técnicos, financeiros e logísticos, necessários ao seu funcionamento. 2. As reuniões do CLASS realizar-se-ão em instalações da Câmara Municipal ou outras cedidas por qualquer dos parceiros, sempre que tal for necessário e haja disponibilidade para o efeito. Capítulo IV PRESIDÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS, FUNCIONAMNTO E CONVOCATÓRIAS Artigo 8.º Presidência e Competências 1. O CLASS é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal do Seixal, ou por um Vereador com competências Delegadas, sem possibilidade de Subdelegação. 2. Compete ao Presidente do CLASS convocar, coordenar, presidir e dinamizar o Plenário, bem como informar de todos os pareceres emitidos pelo Núcleo Executivo. 9
10 3. Quando seja impossível a assumpção da presidência do CLASS pela Câmara Municipal é eleito, por maioria, um outro membro pelo período de dois anos. Artigo 9.º Composição Têm assento no Plenário os representantes das entidades e serviços mencionados no artigo 21.º do Decreto-Lei 115/2006, de 14 de junho. Artigo 10.º Competências Compete ao órgão plenário: a) Aprovar o seu Regulamento Interno; b) Constituir o Núcleo Executivo; c) Criar grupos de trabalho temáticos, propostos pelo NE, sempre que considerados necessários para o tratamento de assuntos específicos; d) Fomentar a articulação entre os organismos públicos e entidades privadas, visando uma atuação concertada na prevenção e resolução dos problemas locais de exclusão social e pobreza; e) Promover, aprovar, difundir e garantir a realização participada do Diagnóstico Social, dos Planos de Desenvolvimento Social, dos Planos de Ação Anuais e da Carta Social Municipal; f) Promover a participação dos parceiros e facultar toda a informação necessária para a correta atualização do Sistema de Informação nacional a disponibilizar pelo Instituto da Segurança Social, I.P; g) Avaliar e deliberar sobre qualquer parecer emitido pelo NE, nomeadamente sobre candidaturas a programas nacionais e/ou comunitários, fundamentados no Diagnóstico Social e no Plano de Desenvolvimento Social e Carta Social Municipal; 10
11 h) Tomar conhecimento de protocolos e acordos celebrados entre o Estado, as autarquias, as instituições de solidariedade social e outras entidades que atuem no Concelho; i) Apreciar as questões e propostas que sejam apresentadas pelas CSF e por outras entidades e procurar as soluções necessárias mediante a participação de entidades competentes representadas, ou não, no CLASS; j) Avaliar periodicamente a execução e a monitorização do Plano de Desenvolvimento Social e dos Planos de Ação; k) Promover ações de informação e formação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência coletiva dos problemas sociais; l) Submeter à decisão das entidades competentes as questões e propostas que não se enquadrem na sua área de intervenção; m) Designar interlocutores privilegiados e grupos de trabalho, sempre que considerados necessários para o tratamento de assuntos específicos; n) Incentivar a articulação com os organismos da Administração Pública a nível central, integrando na sua atuação as prioridades nacionais e regionais, sempre que venham de encontro às prioridades locais. Artigo 11.º Funcionamento 1. O plenário reúne ordinariamente quatro vezes por ano, em data, local e horário considerado adequado, segundo calendarização prévia fixada pelo Presidente do CLASS. 2. O plenário poderá reunir-se extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente, por proposta do NE ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros. 3. Cada Serviço ou Entidade deverá fazer-se representar por um elemento, no Plenário do CLASS. 11
12 4. De cada reunião é, posteriormente, lavrada uma ata onde se registam os assuntos tratados, cujo documento será disponibilizado no site da Rede Social. 5. Nas reuniões onde sejam emitidos pareceres e apreciadas candidaturas a programas de financiamento sujeitos a prazo de entrega, será lavrada uma ata nessa reunião, a qual é lida, aprovada e validada no final da mesma. 6. Os documentos emanados, alterados e aprovados nas reuniões do CLASS, serão posteriormente remetidos a todas as entidades, através de suporte digital e/ou disponibilizados no site da Rede Social. 7. A elaboração da ata é da responsabilidade da entidade que detém a Presidência do CLASS. Artigo 12.º Convocatórias 1. As reuniões do plenário são convocadas pelo Presidente do CLASS, através de ofício enviado via postal, ou por correio eletrónico com recibo de entrega, com a antecedência mínima de oito dias úteis. 2. Nas reuniões extraordinárias, a convocatória poderá ser efetuada via fax ou correio eletrónico, com a antecedência mínima de dois dias úteis. 3. Na convocatória deve constar a data, hora e local da reunião e respetiva Ordem de Trabalhos e toda a documentação necessária à realização da reunião plenária. 4. Da ordem de trabalhos constam todos os assuntos indicados pelo Presidente do CLASS, pelo Núcleo Executivo, pelos Grupos de Trabalho e pelos Parceiros. 12
13 5. Podem ser efetuadas em sede do Plenário alterações à ordem de trabalhos, desde que consideradas prioritárias ou relevantes e votadas por maioria de dois terços dos presentes. CAPÍTULO V CRITÉRIOS E CONDIÇÕES DE ADESÃO Artigo 13.º Critérios e condições de adesão 1. Qualquer entidade pode aderir ao CLASS, desde que desenvolva trabalho no concelho do Seixal ou, caso isso não se verifique, o seu âmbito de intervenção seja relevante para o desenvolvimento social do concelho devendo, para o efeito, preencher a Ficha de Adesão ao Conselho Local disponibilizada no site da Rede, a qual deverá ser remetida para o Secretariado Técnico da Rede Social e, posteriormente, ratificada pelo Órgão Plenário. 2. À exceção das entidades e organismos públicos, as entidades proponentes deverão apresentar o seu projeto de intervenção/atuação em reunião de NE, fazer prova da sua constituição formal e fornecer cópia dos documentos que atestem esta situação (escritura, registos, estatutos, licenças de funcionamento, alvarás, entre outros). 3. O NE informará a entidade proponente das condições de adesão ao CLASS e posteriormente avaliará a proposta mediante os critérios definidos no presente Regulamento. Todas as propostas de adesão serão apresentadas em CLASS acompanhadas de documento de avaliação dos critérios. 4. A adesão ao CLASS efetivar-se-á com a presença de um representante da entidade na reunião plenária onde seja proposta essa adesão e carece da aprovação pela maioria dos membros, devendo o facto constar em ata. Os representantes das entidades aderentes ao CLASS devem estar, 13
14 obrigatoriamente, mandatados com, poder de decisão para o efeito. Em situações de excecionalidade poderá ser aceite a não presença da entidade proposta ao plenário, com justificação devidamente fundamentada e sobre o qual o NE terá de se pronunciar atempadamente. 5. As entidades deverão desenvolver maioritariamente a sua atividade na área social ou desenvolver projetos de responsabilidade social junto de populações ou grupos socialmente desfavorecidos e/ou vulneráveis, na área social, cultural, artística, desportiva, entre outros. 6. A entidade, obrigatoriamente, definirá os seus contributos para a Rede Social no âmbito da especificidade da sua intervenção e referir qual (quais) a(s) atividade(s), a que se vinculará no plano de ação concelhio. CAPÍTULO VI DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DO CLASS Artigo 14.º Direitos dos membros do CLASS Constituem direitos dos membros do CLASS: a) Estar representados em todas as reuniões Plenárias do CLASS; b) Ser informado pelos restantes membros do CLASS de todos os projetos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial; c) Aceder a toda a informação produzida no âmbito das atividades do CLASS. Artigo 15.º Deveres dos membros do CLASS 1. Constituem deveres dos membros do CLASS: a) Informar os restantes parceiros acerca de todos os projetos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial; b) Participar nas reuniões plenárias da Rede Social; 14
15 c) Garantir a permanente atualização da base de dados local, através do sistema de informação disponibilizado; d) Participar ativamente na realização e atualização do Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social, planos de ação e demais instrumentos da Rede; e) Colaborar e participar ativamente na elaboração, implementação e concretização do PDS e PA, mediante disponibilização dos recursos da entidade; f) Informar a entidade coordenadora da Rede Social da alteração sobre a composição e nomeação dos seus corpos gerentes após a tomada de posse dos mesmos, representantes no CLASS, sede de funcionamento, cessação da sua atividade, entre outros dados considerados relevantes quanto à atividade e contactos, com vista à atualização da Base de Dados da Rede Social. CAPÍTULO VII SUBSTITUIÇÃO, DIREITO DE VOTO E SUSPENSÃO Artigo 16.º Substituição 1. As entidades representadas no CLASS podem substituir os seus representantes, em qualquer altura, mediante comunicação por escrito ao Secretariado Técnico da Rede Social (através de correio eletrónico ou por via postal). 2. Em caso de impossibilidade temporária, os representantes podem ser substituídos, sendo informado o Secretariado Técnico da Rede Social e preenchida a credencial de voto para o efeito. 3. Para efeitos de atualização permanente da Base de Dados, aplicar-se-á o disposto na alínea f) do artigo 15.º. 15
16 Artigo 17.º Direito de Voto 1. A cada entidade caberá um voto. 2. Em caso de empate, o Presidente do CLASS exercerá o direito de voto de qualidade. 3. Para efeitos de voto, a cada entidade será distribuído um conjunto de cartões, cujas cores determinam o seguinte: Verde voto a favor; Amarelo voto de abstenção; Azul voto contra. Artigo 18.º Suspensão do direito de voto 1. As entidades cuja ausência se verifique em três reuniões consecutivas, sem justificação ou aviso prévio, por escrito à entidade coordenadora da Rede, não poderão exercer o direito de voto na reunião seguinte, devendo esse facto ser informado em reunião plenária e ficar registado em ata. 2. As entidades que não se encontrem vinculadas ou inscritas em atividades do Plano de Ação, perderão o direito de voto aquando da aprovação dos instrumentos de planeamento da Rede (Plano de Ação e Plano de Desenvolvimento Social), devendo esse facto ser informado em reunião plenária e ficar registado em ata. CAPÍTULO VII QUÓRUM, DELIBERAÇÕES, EMISSÃO DE PARECERES E PUBLICIDADE DAS ATAS Artigo 19.º Quórum e Deliberações 16
17 1. O Plenário do CLASS reúne à hora marcada com a maioria dos parceiros reunindo, na falta de quórum, meia hora mais tarde, com os membros presentes, devendo esse facto ficar registado em ata. 2. As deliberações do Plenário são tomadas por maioria simples, em caso de empate, o Presidente do CLASS, tem voto de qualidade. 3. Poderão participar nas reuniões do Plenário, sem direito a voto, outros representantes de entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, cuja presença seja considerada importante pela competência técnica e/ ou conhecimento especifico sobre determinada matéria, que possa constituir uma mais-valia para a prossecução dos objetivos do CLASS. 4. As propostas, declarações de voto e outras decisões deverão ser apresentadas por escrito e, obrigatoriamente, constar da respetiva ata. 5. Os assuntos que não estejam previstos em agenda de trabalho e que sejam considerados prioritários/relevantes, deverão ser colocados no início da reunião e votada a sua integração na ordem de trabalhos, sendo discutida nesse plenário. 6. As deliberações e pareceres deverão ser sempre aprovados em reunião plenária. Artigo 20.º Publicidade, Atas das Reuniões e Deliberações 1. De cada reunião é, posteriormente, lavrada uma ata onde se registam os assuntos tratados, cujo documento será disponibilizado no site da Rede Social, à exceção das situações previstas no n.º 5 do art.º 11.º do presente Regulamento. 17
18 2. Poderá o Presidente do CLASS publicar as deliberações das reuniões, podendo ser apresentada à Comunicação Social, no fim de cada reunião, uma síntese dos trabalhos e respetivas deliberações. 3. Os documentos emanados, alterados e aprovados nas reuniões do CLASS, serão posteriormente remetidos a todas as entidades, via , através de suporte digital e/ou disponibilizados no site da Rede Social. 4. As deliberações serão tomadas por voto de maioria, tendo o Presidente, em caso de empate, voto de qualidade. Capítulo VIII DISPOSIÇÕES GERAIS, CASOS OMISSOS, ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO E ENTRADA EM VIGOR Artigo 21.º Revisão, alterações e casos omissos As alterações ao são propostas pelo seu Presidente pelo Núcleo Executivo, pelos Grupos de Trabalho ou por dois terços dos seus membros, e serão aprovadas em reunião Plenária, por maioria simples. Artigo 22.º Entrada em vigor O presente Regulamento Interno entrará em vigor após aprovação pelo Órgão Plenário do CLASS, em reunião convocada para o efeito e por voto de maioria simples. 18