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Timestamp: 2019-08-19 17:42:26+00:00
Document Index: 96914250

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Jornal Oficial L 239/2017
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1575 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/242 da Comissão que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas
O artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 prevê a criação de conselhos consultivos que promovam uma representação equilibrada de todas as partes interessadas no domínio das pescas e da aquicultura e contribuam para a realização dos objetivos da política comum das pescas.
Em conformidade com o artigo 45.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2015/242 (2), que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas.
O artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/242 define, nomeadamente, as noções de «organizações setoriais» e «outros grupos de interesses», que se referem às duas categorias de partes interessadas representadas nos conselhos consultivos em conformidade com o disposto no artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
É necessário alinhar melhor a definição de «organizações setoriais» pela redação do artigo 45.o, n. 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a fim de evitar potenciais dificuldades de interpretação.
Dado que podem existir organizações mistas, que representem simultaneamente o setor das pescas e outros grupos de interesses, é necessário especificar que incumbe à assembleia geral decidir sobre a classificação dos membros dos conselhos consultivos numa das duas categorias referidas no artigo 45.o, n. 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
O artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/242 define a estrutura e organização dos conselhos consultivos e, em particular, a nomeação do comité executivo pela assembleia geral.
Tendo em conta a composição dos conselhos consultivos, definida no anexo III, ponto 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, de acordo com a qual 60 % dos mandatos na assembleia geral e no comité executivo são atribuídos a organizações setoriais e 40 % aos outros grupos de interesses, é necessário conceder a ambas as categorias o direito de decidirem, de forma autónoma, sobre a sua representação no comité executivo, garantindo assim uma representação equilibrada de todas as partes interessadas nos conselhos consultivos,
O Regulamento Delegado (UE) 2015/242 é alterado do seguinte modo:
No artigo 2.o, o n.o 2 é substituído pelo seguinte:
«2. “Organizações setoriais”: organizações representativas dos pescadores (incluindo os pescadores assalariados) e, se for caso disso, dos operadores aquícolas, bem como representantes dos setores da transformação e da comercialização.»
ao n.o 2 é aditada uma alínea c), com a seguinte redação:
Decidir sobre a classificação dos membros dos conselhos consultivos nas categorias “organizações setoriais” ou “outros grupos de interesses”. Essa decisão deve ser tomada com base em critérios objetivos e verificáveis, tais como as disposições dos estatutos, a lista dos membros e a natureza das atividades da organização em causa.»;
«3. A assembleia geral deve nomear um comité executivo composto, no máximo, por 25 membros, com base nas designações efetuadas pelas organizações setoriais e os outros grupos de interesse para os mandatos que lhes forem respetivamente atribuídos. Após consulta da Comissão, a assembleia geral pode decidir nomear um comité executivo composto, no máximo, por 30 membros, para garantir uma representação adequada das frotas da pequena pesca.»
Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2017.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2015/242 da Comissão, de 9 de outubro de 2014, que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas (JO L 41 de 17.2.2015, p. 1).
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1576 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos do sistema de aviso sonoro do veículo para efeitos da homologação UE de veículos
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 540/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao nível sonoro dos veículos a motor e dos sistemas silenciosos de substituição, e que altera a Diretiva 2007/46/CE e revoga a Diretiva 70/157/CEE (1), nomeadamente o artigo 8.o, segundo parágrafo, e o artigo 9.o,
O Regulamento (UE) n.o 540/2014 estabelece requisitos para a homologação UE de todos os veículos novos das categorias M (veículos destinados ao transporte de passageiros) e N (veículos destinados ao transporte de mercadorias) no que respeita ao seu nível sonoro. Esse regulamento estabelece também medidas relativas ao sistema de aviso sonoro do veículo (AVAS) para veículos elétricos híbridos e veículos exclusivamente elétricos, tendo em vista avisar os utentes vulneráveis das vias públicas.
Na sequência da adoção, na 168.a sessão do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), que teve lugar de 8 a 11 de março de 2016, do Regulamento das Nações Unidas n.o 138 relativo à homologação de veículos de transporte rodoviário silenciosos, o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 540/2014 deve ser revisto, a fim de melhorar a precisão dos requisitos do AVAS relativos ao tipo e ao volume do som emitido, ao método de geração do som, ao interruptor de pausa e ao som do veículo imobilizado.
A ficha de informações nos termos do anexo I da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) relativa à homologação UE de um veículo no que diz respeito ao nível sonoro admissível e a adenda ao certificado de homologação UE devem ser revistas de modo a refletir os requisitos pormenorizados relativos ao AVAS.
Além disso, para permitir a homologação de veículos elétricos híbridos e veículos exclusivamente elétricos que estejam equipados com um AVAS, é conveniente introduzir requisitos de ensaio para os níveis mínimos de emissões sonoras do AVAS em marcha avante e marcha-atrás, bem para a mudança de frequência do som emitido.
O Regulamento (UE) n.o 540/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
Dado que o Regulamento (UE) n.o 540/2014 é aplicável desde 1 de julho de 2016 e que não pode ser integralmente aplicado sem as alterações ao anexo VIII incluídas no presente ato, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível,
Alterações ao Regulamento (UE) n.o 540/2014
O Regulamento (UE) n.o 540/2014 é alterado do seguinte modo:
no apêndice 1, é aditado o seguinte ponto 12.8:
Número de homologação de um modelo de veículo no que se refere às emissões sonoras nos termos do Regulamento UNECE n.o 138 (1)
Referência completa aos resultados dos ensaios dos níveis de emissões sonoras do AVAS, medidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 540/2014 (1)»;
No apêndice 2, a adenda é alterada do seguinte modo:
AVAS instalado: sim/não (1)»;
Observações…».
O texto do anexo VIII é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
(1) JO L 158 de 27.5.2014, p. 131.
(2) Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).
O presente anexo estabelece medidas relativas ao sistema de aviso sonoro do veículo (AVAS) para veículos elétricos híbridos e exclusivamente elétricos.
I.1. Sem prejuízo do disposto no ponto 2, alíneas a) e b), são aplicáveis as disposições da secção II a um AVAS instalado:
em qualquer veículo homologado antes 1 de julho de 2019;
em qualquer veículo novo baseado no modelo referido na alínea a) antes de 1 de julho de 2021.
I.2. As disposições da Secção III aplicam-se aos AVAS instalados:
em qualquer veículo homologado antes de 1 de julho de 2019, se o fabricante o desejar;
em qualquer veículo novo baseado no modelo referido na alínea a);
em qualquer veículo homologado a partir de 1 de julho de 2019;
em qualquer veículo novo baseado no modelo referido na alínea c);
em qualquer veículo a partir de 1 de julho de 2021;
II.1. Desempenho do sistema
Se for instalado num veículo, o AVAS deve preencher os requisitos referidos nos pontos II.2 e II.3.
II.2. Condições de funcionamento
Método de produção do som
O AVAS deve produzir automaticamente um som na gama mínima de velocidade do veículo, do arranque até cerca de 20 km/h e em marcha-atrás. Se o veículo estiver equipado com um motor de combustão interna que funcione na gama de velocidades do veículo acima definida, o AVAS não deve produzir som.
Para os veículos com um dispositivo de aviso sonoro em marcha-atrás, não é necessário que o AVAS produza um som aquando da marcha-atrás.
II.3. Tipo e volume do som
O som produzido pelo AVAS deve ser um som contínuo que assinale um veículo em funcionamento aos peões e outros utentes das vias públicas. O som deverá assinalar claramente o comportamento do veículo e ser semelhante ao som de um veículo da mesma categoria equipado com um motor de combustão interna.
O som produzido pelo AVAS deverá assinalar claramente o comportamento do veículo através, por exemplo, da variação automática do nível sonoro ou das suas características em sincronização com a velocidade do veículo.
O nível sonoro produzido pelo AVAS não deve ultrapassar o nível sonoro aproximado de um veículo da categoria M1 equipado com um motor de combustão interna e que esteja a funcionar nas mesmas condições.
III.1. Desempenho do sistema
O AVAS deve cumprir os requisitos estabelecidos nos pontos III.2 a III.6.
III.2. Condições de funcionamento
O AVAS deve produzir automaticamente um som na gama mínima de velocidade do veículo, do arranque até cerca de 20 km/h e em marcha-atrás. Se o veículo estiver equipado com um motor de combustão interna que funcione nessa gama de velocidades do veículo, o AVAS não deve produzir som.
Os veículos com níveis sonoros conformes com os requisitos do ponto 6.2.8 do Regulamento UNECE n.o 138 (1), com uma tolerância de +3 dB(A), não são obrigados a estar equipados com um AVAS. Os requisitos estabelecidos no ponto 6.2.8 do Regulamento UNECE n.o 138 para bandas de um terço de oitava, bem como os requisitos estabelecidos no ponto 6.2.3 do Regulamento n.o 138 da UNECE para a mudança de frequência, tal como definido no ponto 2.4 desse mesmo regulamento («mudança de frequências»), não são aplicáveis a esses veículos.
Para os veículos com um dispositivo de aviso sonoro em marcha-atrás, não é necessário que o AVAS produza um som aquando da marcha-atrás, na condição de o dispositivo de aviso sonoro em marcha-atrás cumprir os requisitos estabelecidos no segundo parágrafo do ponto 6.2 e no ponto 6.2.2 do Regulamento UNECE n.o 138.
O som produzido pelo modelo de veículo apresentado para homologação deve ser medido em conformidade com os métodos definidos no anexo 3 e nos pontos 6.2.1.3 e 6.2.2.2 do Regulamento UNECE n.o 138.
O AVAS pode ser equipado com um mecanismo que permita ao condutor interromper o funcionamento do AVAS («função pausa»), que seja facilmente acessível ao condutor do veículo para permitir o engate e o desengate do sistema. Se estiver instalada uma função de pausa, o AVAS deve regressar à posição ligado a cada novo arranque do veículo.
Além disso, função de pausa deve cumprir os requisitos estabelecidos no ponto 6.2.6 do Regulamento UNECE n.o 138.
O nível sonoro do AVAS pode ser atenuado durante alguns períodos de funcionamento do veículo. Nesses casos, o nível sonoro do AVAS deve cumprir os requisitos estabelecidos no ponto 6.2.8 do Regulamento UNECE n.o 138.
III.3. Tipo e volume do som
O som produzido pelo AVAS deve ser um som contínuo que assinale um veículo em funcionamento aos peões e outros utentes das vias públicas. O deve assinalar claramente o comportamento do veículo através, por exemplo, da variação automática do nível sonoro ou das suas características em sincronização com a velocidade do veículo. O som deve ser semelhante ao som de um veículo da mesma categoria equipado com um motor de combustão interna.
quando for gerado com o veículo em movimento, o som do AVAS deve cumprir os requisitos estabelecidos nos pontos 6.2.1.1, 6.2.1.2, 6.2.1.3, 6.2.2.1, 6.2.2.2 e 6.2.3 do Regulamento UNECE n.o 138, consoante o que for aplicável;
o veículo pode emitir som quando estiver imobilizado, tal como definido no ponto 6.2.4 do Regulamento UNECE n.o 138.
O fabricante do veículo pode prever a possibilidade de o condutor selecionar entre diferentes sons, os quais devem cumprir os requisitos estabelecidos no ponto 6.2.5 do Regulamento UNECE n.o 138.
O nível sonoro produzido pelo AVAS não deve ultrapassar o nível sonoro aproximado de um veículo da categoria M1 equipado com um motor de combustão interna e que esteja a funcionar nas mesmas condições. Além disso, são aplicáveis os requisitos do ponto 6.2.7 do Regulamento UNECE n.o 138.
O nível sonoro total emitido por um veículo em conformidade com o ponto 2, segundo parágrafo, alínea a), não deve ultrapassar o nível sonoro aproximado de um veículo da categoria M1 equipado com um motor de combustão interna e que esteja a funcionar nas mesmas condições.
III.4. Requisitos da pista de ensaio
Até 30 de junho de 2019, a norma ISO 10844:1994 pode ser aplicada, em alternativa à norma ISO 10844:2014, para verificar a conformidade da pista de ensaio conforme descrito no anexo 3, ponto 2.1.2, do presente Regulamento UNECE n.o 138.
III.5. Certificado de homologação
O fabricante do veículo deve apresentar, em anexo ao certificado de homologação UE, um dos seguintes documentos:
a comunicação a que se refere o ponto 5.3 do Regulamento UNECE n.o 138, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo 1 desse regulamento;
os resultados dos ensaios dos níveis de emissões sonoras do AVAS, medidos em conformidade com o presente regulamento.
III.6. Marcações
Cada componente do AVAS deve ostentar as seguintes marcações:
a marca ou designação comercial do fabricante.
um número de identificação designado.
As marcações devem ser indeléveis e claramente legíveis.
(1) JO L 9 de 13.1.2017, p. 33.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1577 DA COMISSÃO
que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Acciughe sotto sale del mar Ligure (IGP)]
Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Acciughe sotto sale del mar Ligure», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 776/2008 da Comissão (2).
É aprovada a alteração do caderno de especificações, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Acciughe sotto sale del mar Ligure» (IGP).
Feito em Bruxelas, em 5 de setembro de 2017.
(2) Regulamento (CE) n.o 776/2008 da Comissão, de 4 de agosto de 2008, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Acciughe sotto sale del Mar Ligure (IGP), Brussels grondwitloof (IGP), Œufs de Loué (IGP)] (JO L 207 de 5.8.2008, p. 7).
(3) JO C 146 de 11.5.2017, p. 10.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1578 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/476 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo às medidas que a União pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e antissubvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (1) («regulamento de habilitação da OMC»), nomeadamente, os artigos 1.o e 2.o,
Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013, de 19 de novembro de 2013, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia («regulamento definitivo») (2).
2. RELATÓRIOS ADOTADOS PELO ÓRGÃO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DA OMC
Em 26 de outubro de 2016, o Órgão de Resolução de Litígios («ORL») da Organização Mundial do Comércio («OMC») adotou o relatório do Órgão de Recurso (3) e o relatório do Painel (4), tal como alterado pelo relatório do Órgão de Recurso («relatórios»), no processo União Europeia — Medidas anti-dumping sobre o biodiesel originário da Argentina (WT/DS473/15). O Órgão de Resolução de Litígios declarou que o relatório do Painel devia ser lido em conjugação com o relatório do Órgão de Recurso. Este último relatório concluiu, entre outros aspetos, que a União Europeia não tinha agido em conformidade com:
o artigo 2.2.1.1 do Acordo Anti-Dumping da OMC («AAD»), ao não calcular o custo de produção do produto objeto de inquérito com base nos registos dos produtores;
o artigo 2.2 do AAD e do artigo VI, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do GATT de 1994 ao não utilizar o custo de produção na Argentina quando calculou o valor normal do biodiesel; e
o artigo 9.3 do AAD e o artigo VI, n.o 2, do GATT de 1994 ao instituir direitos anti-dumping que ultrapassam a margem de dumping que devia ter sido determinada nos termos do artigo 2.o do AAD e do artigo VI, n.o 1 do GATT de 1994, respetivamente.
Além disso, o Painel concluiu, entre outros aspetos, que a União Europeia não tinha agido em conformidade com:
os artigos 3.1 e 3.4 do AAD, no seu exame do efeito das importações objeto de dumping sobre a indústria nacional, no que se refere à capacidade de produção e à utilização da capacidade.
O Órgão de Recurso recomendou que o ORL instasse a União Europeia a harmonizar as suas medidas com o AAD e o GATT de 1994.
Em 20 de dezembro de 2016, ao abrigo do artigo 1.o, n.o 3, do regulamento de habilitação da OMC, a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um reexame («reexame») mediante a publicação de um aviso (5) no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início»). A Comissão informou as partes interessadas no inquérito que conduziu ao Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 («inquérito inicial») do reexame e do modo como a Comissão tencionava tomar em consideração as conclusões dos relatórios.
Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito de reexame e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais.
A Comissão enviou um questionário sobre os dados de produção e de capacidade de produção da indústria da União ao European Biodiesel Board («EBB») e, posteriormente, efetuou uma visita de verificação que decorreu nas respetivas instalações.
4. PRODUTO EM CAUSA
Os ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, em estado puro ou incluídos numa mistura, originários da Argentina e da Indonésia, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98, ex 1518 00 91, ex 1518 00 95, ex 1518 00 99, ex 2710 19 43, ex 2710 19 46, ex 2710 19 47, 2710 20 11, 2710 20 15, 2710 20 17, ex 3824 99 92, 3826 00 10 e ex 3826 00 90 constituem o produto em causa («produto em causa» geralmente designado por «biodiesel»).
Os relatórios não alteram as conclusões estabelecidas nos considerandos 16 a 27 do regulamento definitivo relativas ao produto em causa e ao produto similar.
5. CONCLUSÕES RELATIVAS AO DUMPING REVISTAS COM BASE NOS RELATÓRIOS
Tal como indicado no aviso de início, a Comissão reavaliou as conclusões definitivas do inquérito inicial, tendo em conta as recomendações e decisões do ORL. Esta reavaliação baseou-se nas informações recolhidas no inquérito inicial e nas informações recebidas pelas partes interessadas após a publicação do aviso de início.
O inquérito inicial sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2011 e 30 de junho de 2012 («período de inquérito» ou «PI»). No que se refere aos parâmetros pertinentes para a avaliação do prejuízo, foram analisados os dados relativos ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e o final do período de inquérito («período considerado»).
O presente regulamento procura corrigir os aspetos do regulamento definitivo que são incompatíveis com as regras da OMC e harmonizá-lo com os relatórios.
5.1. Inclusão da Indonésia
No aviso de início, a Comissão fez referência às medidas anti-dumping sobre as importações de biodiesel proveniente da Indonésia instituídas pelo mesmo regulamento definitivo. Estas medidas são atualmente objeto de um processo da Indonésia contra a União pendente na OMC (6) («Medidas da UE relativas à Indonésia»). No âmbito desse processo, a Indonésia apresentou argumentos semelhantes aos abordados nos relatórios. Como a interpretação jurídica do Órgão de Recurso constante dos relatórios se afigura igualmente pertinente para o inquérito referente à Indonésia, a Comissão considerou oportuno que as medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de biodiesel proveniente da Indonésia fossem também analisadas num reexame paralelo efetuado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de habilitação da OMC, nomeadamente porque se considerou que o regulamento definitivo não estava em conformidade com o artigo 2.2.1.1 do AAD.
Nos considerandos 12 a 20 do documento de divulgação geral, a Comissão expôs a sua análise preliminar da aplicação ao inquérito indonésio da interpretação do artigo 2.2.1.1 do AAD feita pelo Órgão de Recurso.
Após a divulgação, as partes interessadas apresentaram observações, pondo em causa a análise da Comissão, contestando, designadamente, a aplicabilidade da interpretação do Órgão de Recurso, bem como a autoridade da Comissão para atuar ex officio de acordo com essa interpretação, ao abrigo do regulamento de habilitação da OMC.
Como essa análise exige mais tempo, a Comissão decidiu não encerrar o reexame relativo à Indonésia nesta fase e sim prosseguir a sua análise à luz das observações recebidas. O reexame iniciado nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de habilitação da OMC está, portanto, ainda em curso e permanece em aberto no diz respeito à Indonésia. Todas as partes interessadas foram informadas desta situação através de um documento de informação revisto de 31 de julho de 2017 e foi-lhes concedida a oportunidade de apresentarem as suas observações.
O Governo indonésio alegou que a Comissão tinha violado princípios gerais do direito da União Europeia por ter divulgado primeiro a sua intenção de alterar o regulamento definitivo em relação à Indonésia e, subsequentemente, ter invertido esta intenção, continuando o inquérito em relação à Indonésia.
Em primeiro lugar, o Governo indonésio considerou que daqui tinha resultado um tratamento desigual e discriminatório dos produtores indonésios em relação aos produtores-exportadores argentinos, dado que a Comissão tinha alegadamente reconhecido, tal como indicado no aviso de início, que as importações de biodiesel provenientes da Indonésia se encontravam numa situação similar à das importações provenientes da Argentina. Ao atrasar o reexame referente à Indonésia, os produtores-exportadores indonésios estão manifestamente em desvantagem em relação aos exportadores argentinos.
Em segundo lugar, dado que a Comissão iniciou o reexame em relação às importações de biodiesel proveniente da Indonésia e da Argentina, os exportadores indonésios podiam razoável e legitimamente esperar que o reexame relativo a Indonésia fosse concluído ao mesmo tempo que o relativo à Argentina. Esta expectativa foi ainda reforçada pelo primeiro documento de divulgação em que a Comissão propôs igualmente alterar o regulamento definitivo no que se refere à Indonésia. Por conseguinte, ao modificar a sua posição através de uma divulgação revista, a Comissão violou alegadamente o princípio da confiança legítima.
Em terceiro lugar, o Governo indonésio alegou que a Comissão violou o princípio da boa-fé ao excluir as importações indonésias do reexame numa fase tardia do processo, não obstante a sua inclusão ao longo de todo o inquérito.
A Comissão recordou, desde o início, que o Órgão de Resolução de Litígios da OMC já aprovara conclusões definitivas sobre as medidas da UE contra as importações de biodiesel proveniente da Argentina, enquanto o processo separado relativo às medidas anti-dumping sobre o biodiesel proveniente da Indonésia continua pendente. Estas últimas são, assim, consideradas uma medida não contestada, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de habilitação da OMC. Tal é fundamentado, designadamente, pela utilização do termo «relatório» no artigo 1.o, n.o 1, do regulamento de habilitação da OMC para descrever uma medida contestada que o Órgão de Resolução de Litígios da OMC apreciou e sobre a qual formulou conclusões.
A Comissão lembrou ainda que, ao abrigo do direito da União Europeia, os conceitos de «igualdade de tratamento» e «não discriminação» proíbem que situações semelhantes sejam tratadas de modo diferente ou situações diferentes do mesmo modo, sem qualquer razão objetiva para o fazer (7). Para efeitos da execução dos relatórios da OMC, os produtores-exportadores indonésios e argentinos não estão objetivamente na mesma situação: o exercício de execução referente ao inquérito sobre dumping prejudicial do produto em causa proveniente da Argentina ocorreu ao abrigo do artigo 1.o, n.o 1, do regulamento de habilitação da OMC e é dado por concluído no presente regulamento, ao passo que o exercício de execução referente ao inquérito sobre as mesmas práticas por parte da Indonésia ocorreu ao abrigo do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de habilitação da OMC. Só se estará na presença de uma situação de discriminação se for dado um tratamento jurídico diferente a operadores na mesma situação.
Como, todavia, o reexame da execução das conclusões do Órgão de Resolução de Litígios da OMC referentes à Argentina e à Indonésia foi iniciado com bases jurídicas diferentes, o facto de o reexame do inquérito sobre dumping prejudicial por parte da Argentina ser dado por terminado antes do inquérito sobre dumping prejudicial por parte da Indonésia não constitui um tratamento diferente de uma situação comparável, visto que os operadores se encontram em situações diferentes.
Ao contrário do que argumenta o Governo indonésio, não existe, por consequência, qualquer violação do princípio da «igualdade de tratamento» ou da «não discriminação» para efeitos do direito da União Europeia. De qualquer modo, ao utilizar termos que expressam uma liberdade de ação («pode» e «se considerar adequado») no artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de habilitação da OMC, o legislador da União conferiu à Comissão significativo poder discricionário quanto à eventual execução de uma recomendação da OMC em relação a uma medida não contestada.
Como referido no considerando 16, após ter analisado as observações recebidas na sequência da divulgação, a Comissão não considerou oportuno concluir nesta fase o inquérito de reexame em relação à Indonésia, considerando preferível prosseguir a avaliação da aplicabilidade das conclusões igualmente em relação à Indonésia, tendo em conta as observações recebidas.
Além disso, a Comissão não pode aceitar o argumento de que um documento de divulgação confere uma confiança legítima quanto à conclusão final de um inquérito. Pelo contrário, o objetivo da divulgação consiste em informar as partes interessadas das conclusões preliminares da Comissão e conceder-lhes a possibilidade de exercerem de forma efetiva os seus direitos de defesa. A essência própria da divulgação é que a Comissão tenha em conta argumentos e factos apresentados pelas partes interessadas.
Por esta razão, na carta de acompanhamento a todas as partes interessadas lia-se expressamente que «esta divulgação não prejudica qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão, no entanto, caso essa decisão se baseie em factos ou considerações diferentes, estes serão divulgados o mais rapidamente possível à empresa». No caso vertente, esse exercício levou a Comissão a tomar a posição de que necessita de mais tempo para analisar a aplicabilidade das conclusões do Órgão de Resolução de Litígios da OMC no que se refere à Indonésia. Trata-se de uma decisão de natureza preparatória e não prejudica necessariamente a conclusão definitiva da Comissão. Essa mesma decisão é, por outro lado, o exercício do amplo poder discricionário da Comissão no contexto da realização do tipo de reexames que são iniciados ao abrigo do regulamento de habilitação da OMC, inserindo-se no domínio da política comercial comum.
Por conseguinte, uma parte interessada não pode invocar a proteção da confiança legítima quando a Comissão não tenha concluído o procedimento de reexame em apreço, se a Comissão tiver decidido agir no âmbito dos poderes que lhe são conferidos pelo legislador da União (8). Também esse argumento deve, então, ser rejeitado.
Por último, o facto de esta mudança ter ocorrido após a divulgação inicial da posição preliminar da Comissão não pode ser considerado como um ato de má-fé nem o Governo indonésio apresentou elementos de prova nesse sentido. A Comissão levou a cabo todas as etapas do inquérito de reexame respeitando plenamente os direitos processuais de todas as partes interessadas.
Por conseguinte, a Comissão rejeitou as alegações de que tinha violado princípios fundamentais do direito da União ao exercer o seu poder de apreciação de não alterar, nesta fase do reexame, as medidas anti-dumping no que se refere à Indonésia, no pleno respeito dos direitos processuais de todas as partes interessadas.
Após a divulgação revista, um produtor-exportador da Indonésia («Wilmar») refutou que a Comissão necessitasse de mais tempo para concluir o reexame em relação à Indonésia, dadas a conclusões claras dos relatórios da OMC. Alegou também que as medidas contra a Indonésia deviam ser alteradas. Em seu entender, a Comissão tem competência, nos termos do regulamento de habilitação da OMC, para alterar uma medida não contestada, pelo que a sua autoridade para atuar ex officio não pode ser posta em causa. Por último, a Wilmar defendeu que se as conclusões da Comissão em relação à Indonésia fossem adiadas, então também se teriam de adiar as conclusões relativas a Argentina. Do seu ponto de vista, as questões jurídicas pendentes no processo da OMC referente à Indonésia podem ser igualmente pertinentes e aplicáveis às medidas sobre as importações de biodiesel provenientes da Argentina, nomeadamente no que diz respeito à margem de lucro.
A Comissão concordou com a Wilmar que é, em princípio, competente para formular conclusões em relação a uma medida não contestada nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de habilitação da OMC. No entanto, como se explica no considerando 16, a Comissão, após a análise das observações recebidas, não considerou adequado, nesta fase, concluir o inquérito de reexame em relação à Indonésia, exercendo legitimamente o seu poder de apreciação, como disposto no artigo 2.o, n.o 1, do regulamento de habilitação da OMC.
Quanto à alegação da Wilmar de que as conclusões relativas a Argentina deveriam igualmente ser adiadas, a Comissão recordou que os relatórios da OMC confirmaram a metodologia utilizada no regulamento definitivo para estabelecer uma margem de lucro. A questão em análise no processo pendente relativo à Indonésia não se colocou em relação à Argentina. De qualquer modo, a União e a Argentina chegaram a acordo quanto a um prazo razoável para aplicar as conclusões dos relatórios, que deve ser respeitado.
5.2. Determinação do valor normal e cálculo das margens de dumping
A presente secção apresenta as conclusões reavaliadas do inquérito inicial no que se refere às recomendações e decisões dos relatórios segundo as quais a União não agiu em conformidade com:
o artigo 2.2.1.1 do AAD, ao não calcular o custo de produção do produto objeto de inquérito com base nos registos dos produtores;
o artigo 2.2 do AAD e do artigo VI, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do GATT de 1994 ao não utilizar o custo de produção na Argentina quando calculou o valor normal do biodiesel;
Tal como referido no considerando 28 do regulamento definitivo, a Comissão determinou que o valor normal tinha de ser calculado, dado ter sido considerado que as vendas internas não foram efetuadas no decurso de operações comerciais normais. Esta conclusão não foi contestada e permanece válida.
Nos considerandos 29 a 34 do regulamento definitivo, a Comissão demonstrou que o regime de taxas diferenciadas aplicado pela Argentina às principais matérias-primas utilizadas (óleo de soja e sementes de soja, na Argentina), bem como ao produto acabado (biodiesel), depreciou os preços internos na Argentina e que, por conseguinte, tal deveria ser tido em conta no cálculo do valor normal.
Em consequência, ao calcular o valor normal, a Comissão substituiu os custos das principais matérias-primas indicados nos registos dos produtores-exportadores pelos preços de referência publicados pelas autoridades competentes dos países em causa.
A Comissão baseou ainda as suas conclusões, no inquérito inicial, na interpretação segundo a qual o artigo 2.2.1.1 do AAD permite que a autoridade responsável pelo inquérito não utilize os registos dos produtores-exportadores se considerar que estes i) são incompatíveis com os GAAP, ou ii) não refletem devidamente os custos associados à produção e venda do produto em causa (considerando 42 do regulamento definitivo).
Tanto o Painel como o Órgão de Recurso consideraram que a determinação pela Comissão de que os preços internos das sementes de soja na Argentina eram mais baixos do que os preços internacionais devido ao regime argentino de taxas de exportação não era, só por si, suficiente para concluir que os registos dos produtores não refletiam devidamente os custos das sementes de soja associados à produção e venda de biodiesel, ou para não ter em conta os custos pertinentes constantes desses registos ao calcular o valor normal do biodiesel.
Na sequência dos relatórios, a Comissão recalculou o valor normal para os produtores-exportadores da Argentina. A metodologia utilizada neste novo cálculo foi idêntica à metodologia descrita nos considerandos 40 a 49 (para a Argentina) do Regulamento (UE) n.o 490/2013 (9).
Pelos motivos especificados no considerando 45 do regulamento provisório, não se considerou que as vendas no mercado interno tivessem sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais, pelo que o valor normal do produto similar teve de ser calculado com base no disposto no artigo 2.o, n.os 3 e 6, do regulamento de base. Adicionou-se, assim, ao custo de produção ajustado durante o período de inquérito os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») e uma margem de lucro razoável.
Tal como se explica no considerando 46 do regulamento provisório, a Comissão considerou que o montante dos lucros não se poderia basear nos dados reais das empresas incluídas na amostra, em relação à Argentina. Por conseguinte, o montante dos lucros utilizado para calcular o valor normal foi determinado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base, partindo do montante de lucro razoável que uma indústria desta natureza, jovem, inovadora e intensiva em termos de capital poderia obter em condições normais de concorrência num mercado livre e aberto, ou seja, 15 % com base no volume de negócios.
Em várias observações apresentadas durante o presente reexame, o EBB alegou que os relatórios não impedem a Comissão de fazer um ajustamento dos custos das matérias-primas ao calcular o valor normal, desde que o justifique adequadamente. Alegou ainda que, atendendo ao grande impacto do mecanismo de taxas diferenciadas do imposto de exportação (TDE) no mercado da União e às diversas possibilidades jurídicas contempladas por estes relatórios para fundamentar tal ajustamento, as medidas contra a Argentina devem ser mantidas ao seu nível atual, mas com uma fundamentação diferente.
O EBB remeteu, designadamente, para o relatório do Órgão de Recurso segundo o qual «a determinação pelas autoridades da UE de que os preços internos das sementes de soja na Argentina eram mais baixos do que os preços internacionais devido ao regime argentino de taxas de exportação não era, só por si, suficiente para concluir que os registos dos produtores não refletiam devidamente os custos das sementes de soja» (n.o 6.55 do relatório do Órgão de Recurso) e alegou que os relatórios da OMC admitiam a possibilidade de não se terem em conta os custos das matérias-primas, bem como de os ajustar se não fossem considerados fiáveis.
Segundo o EBB, o regime de taxas diferenciadas falseia o mercado de matérias-primas, na medida em que as condições normais de oferta e de procura deixam de ser fatores determinantes das transações e este regime causa, na prática, uma transferência de valor dos produtores de matérias-primas para os produtores de biodiesel que não é justificada por razões de mercado. Trata-se, no entender do EBB, de uma situação semelhante à das transações preferenciais e/ou «outras práticas» suscetíveis de afetar a fiabilidade dos custos inscritos nos registos de um produtor-exportador e que constituem razões justificadas para tais custos não serem tidos em conta, mesmo que sejam efetivamente suportados.
Em apoio da sua alegação de que o regime de taxas diferenciadas falseia o mercado das matérias-primas, o EBB invoca, designadamente, uma análise efetuada pelos seus próprios peritos e um estudo cuja realização encomendou, intitulado Measuring the Distortion to Biodiesel Costs in Argentina Caused by Differential Export Taxes on Soybean Products («estudo Heffley»), os quais demonstram, alegadamente, que o regime de taxas diferenciadas do imposto de exportação deprecia de modo artificial e significativo os preços internos das matérias-primas em causa, e que, consequentemente, estes não são fiáveis.
O estudo Heffley recolheu dados sobre o custo de produção do biodiesel na Argentina e nos Estados Unidos em relação ao período de 2010-2016. Incluía ainda uma análise de mercado específica sobre o período de outubro de 2011 a setembro de 2012. Verificou que o custo de produção para o biodiesel de soja (SME) na Argentina era inferior ao custo de produção do mesmo produto nos Estados Unidos. Esta diferença de 27 % devia-se, segundo o estudo, «inteiramente ao regime de taxas diferenciadas».
Numa segunda fase, o estudo comparou o preço de exportação do SME da Argentina (sem especificar o destino) com o preço médio de mercado do SME nos Estados Unidos. O preço de exportação médio da Argentina de 875 USD/TM era inferior ao preço no mercado interno dos EUA de 1 198 USD/TM, o que criaria um forte incentivo para a importação de biodiesel proveniente da Argentina. O estudo conclui que esta distorção «provinha diretamente» do regime de taxas diferenciadas.
O EBB salientou ainda que a correção de tais distorções se enquadraria claramente na lógica do processo anti-dumping. Na sua opinião, as distorções deviam ser corrigidas através de ajustamentos adequados dos custos, especialmente dos custos das matérias-primas, de modo a colocá-los ao nível em que seriam incorridos se não tivesse havido distorções. Desse modo, a Comissão estaria alegadamente a reconstituir aqueles que seriam efetivamente os custos reais da produção e venda do produto em causa, no mercado do exportador, em condições de mercado normais.
Vários produtores de biodiesel contestaram a asserção do EBB de que a Comissão não deve ter em conta os custos registados das matérias-primas com a justificação de que o regime TDE os tornava pouco fiáveis. Reiteraram que o Painel e o Órgão de Recurso rejeitaram especificamente o argumento de que o TDE, em si mesmo, poderia servir de justificação para não se terem em conta os custos registados, acrescentando que, em qualquer caso, uma autoridade responsável pelo inquérito não pode rejeitar os custos registados quando os registos refletem de forma exata e fiel os custos efetivamente suportados.
A Comissão reconheceu que o Órgão de Recurso não excluiu, à partida, a possibilidade de uma autoridade responsável pelo inquérito poder, em circunstâncias específicas, divergir dos custos registados, se o inquérito demonstrasse que estes tinham sido, por exemplo, sobre ou subestimados, ou se a fiabilidade dos custos registados tivesse sido afetada por transações preferenciais ou outras práticas (n.o 6.41 do relatório do Órgão de Recurso).
No entanto, o Órgão de Recurso afirmou igualmente que o regime argentino de taxas de exportação não era, por si, suficiente para concluir que os registos dos produtores não refletiam devidamente os custos das matérias-primas associados à produção e venda de biodiesel, ou para não ter em conta os custos pertinentes inscritos nesses registos ao calcular o valor normal do biodiesel (n.o 6.55 do relatório do Órgão de Recurso).
Os argumentos do EBB partem do pressuposto de que o alegado efeito de distorção causado pelo regime TDE tornaria o custo das matérias-primas em causa pouco fiável e que, por conseguinte, este não deveria ser tido em conta. O EBB defende que os preços internos das sementes de soja, na Argentina, eram mais baixos do que os preços internacionais devido ao regime argentino de taxas de exportação. Todavia, a aceitação deste argumento equivaleria a admitir, contrariamente às conclusões do Órgão de Recurso, que o regime TDE produzia, em si mesmo, tais efeitos que os custos efetivamente incorridos e inscritos nos registos das empresas não deviam ser tidos em conta, apenas por serem mais baixos dos que os preços internacionais. A este propósito, a Comissão recorda ainda que o inquérito inicial confirmou que os registos das empresas refletiam de forma adequada e fiel os custos efetivamente incorridos com as matérias-primas.
A Comissão rejeitou, assim, a alegação do EBB, uma vez que a aceitação dessa alegação não seria compatível com as conclusões dos relatórios.
Por conseguinte, a fim de alinhar as medidas com os relatórios e torná-las compatíveis com as regras da OMC, a Comissão considerou necessário calcular o valor normal com base nos custos efetivamente incorridos, tal como estão refletidos nos registos das respetivas empresas.
Na sequência da divulgação, o EBB reiterou que a decisão da OMC permitia que a Comissão recorresse ao ajustamento dos custos no caso em apreço. Defendeu que a Comissão tinha interpretado mal a decisão da OMC e o argumento do EBB.
Na opinião do EBB, a Comissão ignorou as asserções dos relatórios segundo as quais «os preços internos das sementes de soja na Argentina eram mais baixos do que os preços internacionais devido ao regime argentino de taxas de exportação». O EBB defendeu que a decisão não afirmou, como alega a Comissão, que os efeitos de distorção do regime TDE não eram, por si só, uma base suficiente para efetuar o ajustamento dos custos.
O EBB repetiu e insistiu que o facto de os preços no mercado interno não serem fiáveis, devido ao regime TDE, era suficiente para concluir que os registos dos produtores não refletiam adequadamente os custos das sementes de soja associados à produção e venda de biodiesel. A falta de fiabilidade dos preços internos permitia que não se considerassem os custos registados e o EBB tinha enviado à Comissão todas as informações necessárias para proceder ao ajustamento dos custos.
O EBB insistiu que o Painel e o Órgão de Recurso consideraram que as autoridades responsáveis pelo inquérito podiam examinar a fiabilidade dos custos inscritos nos registos dos produtores-exportadores, em especial, se todos os custos incorridos tinham sido incluídos; se os custos incorridos tinham sido sobre ou subavaliados; e se as transações preferenciais ou outras práticas tinham afetado a fiabilidade dos custos registados. Segundo o EBB, o efeito do regime TDE era semelhante a transações preferenciais e/ou representava outra prática suscetível de afetar «a fiabilidade dos custos registados» (10).
A Comissão reavaliou esta alegação, tendo também em conta a audição com o Conselheiro Auditor, de 20 de julho de 2017. A Comissão explicou nos considerandos 51 a 55 que os registos das empresas argentinas refletiam de forma adequada e fiel os custos efetivamente incorridos com as matérias-primas e que os ajustamentos de custos efetuados anteriormente tinham sido considerados incompatíveis com as obrigações da UE no âmbito da OMC.
A Comissão não partilha a interpretação feita pelo EBB das conclusões do Painel e do Órgão de Recurso. Por exemplo, a nota de rodapé 400 do relatório do Painel é mais moderada do que a interpretação do EBB sugere. O Painel concluiu que «o exame dos registos que decorre da expressão» refletem de forma razoável «no artigo 2.2.1.1 não implica um exame da» razoabilidade «dos custos registados, quando os custos efetivos inscritos nos registos do produtor ou exportador são considerados, dentro de limites aceitáveis, exatos e fiéis».
Todavia, ao alegar que o efeito do regime TDE era semelhante a transações preferenciais e/ou representava outra prática, o EBB apontava precisamente no sentido de tal exame da razoabilidade dos custos registados.
Além disso, os efeitos do regime TDE não eram i) semelhantes a transações preferenciais; ii) nem representavam «outra prática» suscetível de afetar a fiabilidade dos custos inscritos nos registos de um produtor-exportador. Independentemente do alcance exato destes conceitos, o Painel e o Órgão de Recurso rejeitaram especificamente os argumentos básicos da Comissão de que as distorções de preço causadas pelo regime TDE da Argentina fossem, por si, uma base suficiente para recusar os custos nos registos de um produtor-exportador (11).
Na sequência da divulgação revista, o EBB manteve a sua posição de que a Comissão tinha interpretado incorretamente a declaração do Órgão de Recurso no n.o 6.55 do seu relatório e tinha negligenciado a possibilidade prevista no n.o 6.41 do mesmo relatório de examinar a fiabilidade dos custos das matérias-primas registados e de ignorar tais custos se fossem considerados pouco fiáveis; o EEB apresentou alguns argumentos adicionais fundamentando estas alegações.
No que diz respeito à primeira alegação, o EBB defendeu que a declaração do OR no n.o 6.55: «[…] a determinação pelas autoridades da UE de que os preços internos das sementes de soja na Argentina eram mais baixos do que os preços internacionais devido ao regime argentino de taxas de exportação não era, só por si, suficiente para concluir que os registos dos produtores não refletiam devidamente os custos das sementes de soja associados à produção e venda de biodiesel, ou para ignorar esses custos ao calcular o valor normal de biodiesel» não é uma apreciação jurídica do Órgão de Recurso, como alega a Comissão, mas uma simples citação da própria conclusão da Comissão no regulamento definitivo. O EBB reiterou que a expressão «não era, só por si, suficiente» implica que o regime argentino de taxas de exportação poderia constituir uma base suficiente para ignorar os custos, mas a Comissão não efetuou as análises necessárias. Por último, a leitura que a Comissão faz do n.o 6.55 também não teve em conta o facto de o Órgão de Recurso ter considerado necessário abordar igualmente a subsequente questão do valor de referência, o que não teria sido necessário se o Órgão de Recurso tivesse excluído categoricamente que o regime argentino de taxas de exportação pudesse constituir a base para um ajustamento dos custos.
A Comissão não aceitou a interpretação sugerida pelo EBB.
Em primeiro lugar, a declaração do OR no n.o 6.55 acima referida não é uma simples citação das conclusões da Comissão. Pelo contrário, é parte integrante da interpretação do artigo 2.2.1.1 do AAD feita pelo Órgão de Recurso no n.o 6.56. O Órgão de Recurso concordou expressamente com o Painel quanto ao facto de esta disposição não constituir uma base suficiente para a conclusão da Comissão de não ter em conta os custos registados dos produtores de biodiesel da Argentina porque os preços internos das sementes de soja na Argentina eram mais baixos do que os preços internacionais, devido ao regime argentino de taxas de exportação. O OR repetiu textualmente esta conclusão normativa no parágrafo seguinte n.o 6.56, na rubrica «Conclusões».
Em segundo lugar, a expressão «não era, só por si, suficiente» implica, no entender da Comissão, que a simples existência do regime de taxas de exportação não constituía uma base suficiente para justificar o ajustamento de custos efetuado no inquérito inicial. Se, em vez disso (tal como alegado pelo EBB) a principal razão para o Órgão de Recurso da OMC ter assinalado a falta de conformidade das medidas da UE fosse insuficiência da fundamentação da Comissão no regulamento inicial, teria expressamente indicado esse facto. Todavia, nem o Órgão de Recurso nem o Painel se manifestaram nesse sentido. Pelo contrário, a expressão «só por si» foi possivelmente utilizada para esclarecer que o regime argentino de taxas de exportação «em si» não poderia desencadear um ajustamento de custos ao abrigo do artigo 2.2.1.1 do AAD, por muito bem fundamentados ou documentados que tivessem sido os seus efeitos de distorção.
Em terceiro lugar, a Comissão discordou que o EEB tivesse inferido, pelo facto de o Órgão de Recurso ter abordado a questão relativa às referências nos n.os 6.58 a 6.83, constituía um indicador de que o regime argentino de taxas de exportação poderia efetivamente ter constituído uma base suficiente para não tomar em consideração os custos registados para a matéria-prima. Como se pode deduzir do título que precede o n.o 6.58, o Órgão de Recurso aborda aqui outra questão levantada pela Argentina ao abrigo do artigo 2.2 do AAD.
A Comissão analisou em seguida a segunda alegação do EBB, ou seja, que o n.o 6.41 do relatório do Órgão de Recurso continha um sinal claro de que os custos inscritos nos registos de uma empresa podiam ser ignorados quando se basearam em práticas que afetam a fiabilidade dos custos declarados. O EBB referiu igualmente o facto de que, embora o Painel tenha apresentado este raciocínio numa nota de rodapé, o Órgão de Recurso considerou necessário inclui-lo no corpo do seu relatório, o que indicaria, segundo o EEB, que o Órgão de Recurso pretendia dissipar qualquer interpretação demasiado restritiva do artigo 2.2.2.1 do AAD e dar um sinal claro de que continuava a ser possível um ajustamento do custo nesse contexto.
No n.o 6.41, o Órgão de Recurso abordou a alegação da UE de que o relatório do Painel parecia sugerir que a autoridade responsável pelo inquérito teria de aceitar quaisquer custos declarados nos registos das empresas desde que refletissem com exatidão os custos realmente incorridos, «independentemente do facto de esses custos serem descabidos em comparação com um indicador ou um valor de referência em consonância com as condições normais de mercado.» Rejeitou esta leitura e recordou que o Painel tinha efetivamente aceitado que a autoridade responsável pelo inquérito podia examinar a fiabilidade e a exatidão dos registos dos produtores. A autoridade responsável pelo inquérito podia, portanto, determinar «se todos os custos incorridos tinham sido capturados; se os custos incorridos tinham sido sobre ou subavaliados; e se as transações preferenciais ou outras práticas tinham afetado a fiabilidade dos custos registados».
A Comissão concordou com o EBB que o Órgão de Recurso tinha confirmado a decisão do Painel segundo a qual os custos registados poderiam ser ignorados caso a autoridade responsável pelo inquérito tenha detetado transações preferenciais ou outras práticas que afetassem a sua fiabilidade. Também entendeu que era normal que o Órgão de Recurso tivesse dado resposta à alegação no corpo da sua decisão e não numa nota de rodapé como o fizera o Painel. Contudo, nem o Painel nem o Órgão de Recurso concluíram ou sugeriram que o regime argentino de taxas de exportação fosse abrangido por esta exceção de uma prática que afetasse a fiabilidade. Se o Painel ou o Órgão de Recurso tivessem considerado que o regime argentino de taxas de exportação poderia constituir outra prática suscetível de afetar a fiabilidade, teriam deixado este ponto muito claro e não teriam concluído que as medidas da UE eram incompatíveis com a legislação da OMC.
A Comissão mantém, deste modo, a sua interpretação dos relatórios, segundo a qual a UE não podia ignorar os custos efetivamente incorridos e registados com exatidão no cálculo do valor normal do biodiesel na Argentina com base em distorções decorrentes da simples existência do regime argentino de taxas de exportação.
A Comissão abordou, em seguida, a alegação do EBB — e após a divulgação também da FEDIOL, uma associação fornecedora da indústria de biodiesel da União —, de que a Comissão deveria procurar provas alternativas para os ajustamentos dos custos, de modo a compensar os efeitos de distorção do regime TDE para o custo de produção do biodiesel na Argentina. A este respeito, importa assinalar que o presente reexame não tem por objetivo recolher elementos de prova alternativos para os ajustamentos de custos, a fim de neutralizar os efeitos de distorção do regime TDE.
De qualquer modo, a Comissão fez notar que os elementos de prova apresentados no estudo Heffley não podiam ser considerados uma base suficientemente sólida para novo ajustamento dos custos.
Em primeiro lugar, o PI abrangeu o período entre julho de 2011 e junho de 2012 e a análise específica do estudo Heffley incide sobre o período compreendido entre outubro de 2011 e setembro de 2012. Trata-se apenas, por conseguinte, de uma sobreposição parcial dos períodos considerados, o que torna questionável se as conclusões do estudo podem ser transladadas para o inquérito subjacente sem ajustamentos. A Comissão não conseguiu corrigir este desfasamento sem dados para o período de julho de 2011 a setembro de 2011.
Em segundo lugar, o estudo calculou o custo de produção nos EUA a partir do preço das sementes de soja no mercado dos EUA. Este método económico baseia-se em pressupostos, sem, no entanto, apresentar elementos de prova fiáveis do custo efetivo da produção de biodiesel nos EUA. Mesmo que fosse possível recorrer apenas a pressupostos, a noção de que os custos de produção do biodiesel a partir de óleo de soja em bruto seriam idênticos nos EUA e na Argentina não é fundamentada. Em terceiro lugar, a utilização de um preço de exportação argentino «médio» não leva em conta o facto de que o preço de exportação para a União pode efetivamente ser mais elevado do que o preço médio. Com efeito, durante o PI do inquérito inicial, o preço de exportação do biodiesel argentino para a UE foi de 967 EUR/TM, o que equivale a 1 294 USD/TM, utilizando as taxas de câmbio dessa altura, tal como registado no dossiê. O estudo, todavia, utilizou para este período um preço de exportação médio de 1 071 USD/TM, o que demonstra que a conclusão de que a alegada vantagem do regime TDE não decorria diretamente dos preços de exportação para a União.
Em quarto lugar, o estudo pressupõe, sem provas que fundamentem tal assunção, que o (baixo) custo de produção no mercado interno da Argentina durante o período considerado se deve exclusivamente ao regime TDE. Com efeito, o estudo não considera outros fatores de vantagem comparativa que podem contribuir para que a produção de biodiesel na Argentina custe menos do que nos Estados Unidos.
A Comissão concluiu, portanto, que não lhe era possível substituir com exatidão os custos inscritos nos registos dos produtores de biodiesel argentinos pela referência sugerida no estudo Heffley.
Na sequência da divulgação revista, o EBB esclareceu que o objetivo do estudo era apenas demonstrar o modo como a Comissão, a título de exemplo, poderia apreciar e quantificar a distorção (falta de fiabilidade) causada pelo regime argentino de taxas de exportação, e não substituir uma análise da Comissão efetuada com base nos seus próprios dados verificados, recolhidos durante o inquérito inicial.
O EBB também apresentou uma versão revista do estudo com dados de referência que correspondiam perfeitamente ao período de inquérito inicial e que obteve um resultado muito semelhante, ou seja, uma distorção de cerca de 27 % dos preços internos das sementes de soja. O EBB refutou ainda a asserção da Comissão de que o estudo se baseava no custo de produção nos EUA. Pelo contrário, o estudo baseou-se numa estimativa dos custos de produção do biodiesel na Argentina. Além disso, a crítica da Comissão de que o estudo utiliza um preço médio de exportação é infundada, uma vez que este preço, em si, é irrelevante para o cálculo da distorção dos custos do biodiesel na Argentina provocada pelo regime de taxas de exportação. Por último, o EBB argumenta que quaisquer alegadas vantagens comparativas não podem explicar uma diferença de preços de cerca de 30 %, e, na ausência de quaisquer elementos de prova em contrário, a única explicação razoável para esta diferença é o regime argentino de taxas de exportação.
A Comissão analisou as explicações e esclarecimentos facultados pelo EBB. Aceitou que a versão revista do estudo revelou uma distorção de cerca de 27 % dos preços internos das sementes de soja durante o período de inquérito. Mantém-se, todavia, cética em relação aos outros três pontos.
Como o próprio EBB reconheceu, a estimativa do custo de transformação para um produtor na Argentina baseou-se em três análises: uma baseada no custo médio e dados sobre os preços de seis anos dos Estados Unidos e da Argentina; outra baseada num ano dos mesmos dados dos Estados Unidos e da Argentina; e outra ainda baseada nos dados de um ano da Argentina, sendo o preço de exportação da Argentina a referência para o preço mundial. Claramente, a situação nos Estados Unidos foi a referência externa para apurar quais seriam os custos na Argentina na ausência das distorções causadas pelo regime de taxas de exportação.
Por outro lado, não havia qualquer razão válida para que os preços de exportação argentinos para a Europa fossem ignorados na determinação da vantagem de que beneficiaria um produtor de biodiesel da Argentina devido ao regime TDE.
Além disso, a Comissão nunca contestou que o regime TDE baixasse artificialmente os custos dos inputs para os produtores de biodiesel da Argentina, refutou apenas que o regime TDE fosse a única causa de uma vantagem tão apreciável de cerca de 30 %.
5.3. Margens de dumping recalculadas
Na sequência da divulgação, alguns produtores-exportadores argentinos apresentaram observações específicas às respetivas empresas relativamente a alegados erros nos cálculos de dumping. Sempre que adequado, a Comissão corrigiu esses erros e retificou as margens de dumping e os direitos em conformidade.
As taxas do direito revistas para todos os exportadores argentinos à luz das conclusões e recomendações dos relatórios da OMC, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União, do produto não desalfandegado, são as seguintes:
6. CONCLUSÕES RELATIVAS AO PREJUÍZO REVISTAS COM BASE NOS RELATÓRIOS
Nos relatórios apurou-se, entre outros aspetos, que a UE não agiu em conformidade com os artigos 3.1 e 3.4 do AAD, no seu exame do efeito das importações objeto de dumping sobre a indústria interna, no que se refere à capacidade de produção e à utilização da capacidade. Contudo, os relatórios não invalidaram a conclusão de que a indústria da União sofreu um prejuízo importante durante o período considerado.
O Painel concluiu que as autoridades da UE não agiram em conformidade com os artigos 3.1 e 3.4 do AAD ao aceitarem os dados revistos apresentados pela indústria interna da UE numa fase tardia do inquérito, sem se certificarem da exatidão e fiabilidade dos mesmos (n.o 7.395 do relatório do Painel). Os dados revistos diziam respeito à «capacidade não utilizada». Simultaneamente, o Painel afirmou que os dados revistos não tiveram um papel importante na conclusão das autoridades da UE no regulamento definitivo no que se refere à sobrecapacidade como «outro fator» suscetível de causar prejuízo (confirmado no n.o 6.174 do relatório do Órgão de Recurso).
Alguns produtores-exportadores e a CARBIO, a associação argentina de exportadores de biodiesel, alegaram que o conceito de «capacidade não utilizada», tal como explicado no regulamento definitivo, não fazia grande sentido nesta indústria. A capacidade ou existia ou não existia.
No entender da sociedade importadora Gunvor e da CARBIO, era na sobrecapacidade estrutural da indústria, resultante de aumentos injustificados da capacidade de produção, e não na taxa de utilização da capacidade propriamente dita, que residia a causa do prejuízo para a indústria interna.
A CARBIO e os produtores-exportadores argentinos e indonésios observaram ainda que a Comissão era obrigada a reexaminar a capacidade de produção e a utilização da capacidade com base em «elementos de prova positivos». O seu reexame devia constituir um «exame objetivo» desses fatores.
A Comissão abordou esta questão nas secções 6.1. a 6.4.
6.1. Resposta ao questionário e verificação
A Comissão enviou um questionário ao EBB, solicitando que este explicitasse i) a metodologia aplicada para calcular tanto a capacidade de produção como a utilização da capacidade da indústria da União no período considerado, e ii) a razão por que esses dados foram revistos, durante o inquérito inicial, e a base de cálculo dos novos valores.
A Comissão pediu igualmente ao EBB que esclarecesse o seu entendimento do conceito de «capacidade não utilizada»; por que razão considerava que esta última devia ser excluída da capacidade de produção total da indústria da União no período considerado e como se calculava a capacidade não utilizada no caso dos produtores que não são membros do EBB.
A Comissão recebeu a resposta ao questionário, analisou-a e depois efetuou, em 26 de abril de 2017, uma visita de verificação que decorreu nas instalações do EBB. A pedido da Comissão, este tinha preparado para tal visita todos os documentos de apoio e fichas de trabalho utilizados na elaboração da sua resposta ao questionário, em especial os que relacionavam as informações fornecidas com os registos de gestão e contabilidade disponibilizados para a visita de verificação da Comissão.
A Comissão verificou os documentos de apoio, procedeu a uma verificação cruzada dos dados comunicados para o período considerado na sua fonte e pôde reconciliar as informações constantes dos registos de gestão e contabilidade com os dados revistos sobre a capacidade de produção e a utilização da capacidade comunicados no inquérito inicial, abrangendo o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e o final do período de inquérito. Os documentos contêm dados confidenciais específicos das empresas e não podem ser divulgados.
A Gunvor e a CARBIO apresentaram observações alegando que o questionário enviado pela Comissão ao EBB não era suficiente para cumprir os requisitos dos artigos 3.1 e 3.4 do AAD. No seu entender, o EBB tinha de explicar como é que os dados revistos eram confirmados por fontes públicas e a Comissão não devia limitar-se a aceitar as informações fornecidas pelo EBB.
Além disso, a Gunvor e a CARBIO alegaram que as respostas do EBB ao questionário tinham sido significativamente expurgadas, o que impedia as partes interessadas de compreenderem a forma como os dados tinham sido recolhidos, avaliados e verificados com base noutras fontes, deixando-as sem elementos para avaliar se as informações fornecidas pelo EBB mereciam algum crédito.
Ambas as partes apresentaram dados recolhidos pelo Eurostat sobre a produção, a capacidade e o consumo de biodiesel na UE e destacaram a semelhança existente entre esses dados e os publicados no regulamento provisório, que tinham sido recolhidos e fornecidos à Comissão pelo EBB. Sustentaram também que a Comissão devia ter utilizado dados do Eurostat e não os dados do EBB ajustados para ter em conta a capacidade não utilizada.
Alegaram ainda que a definição de capacidade não utilizada dada pelo EBB era demasiado vaga e que a sugestão de reduzir a capacidade de produção através da exclusão da «capacidade não utilizada» só surgiu após a publicação do regulamento provisório, quando ficou claro que os valores referidos nesse regulamento tornariam difícil estabelecer de forma válida um nexo de causalidade entre as importações alegadamente objeto de dumping e o prejuízo alegadamente sofrido pela indústria da UE.
A Comissão rejeitou estas alegações, como se explica nas secções 6.2. a 6.4. Avaliou cuidadosamente a resposta ao questionário, verificou seguidamente os dados numa visita de verificação que decorreu nas instalações do EBB e concluiu que os dados apresentados e revistos eram exatos e fiáveis, não havendo qualquer necessidade de alterar os valores revistos utilizados no regulamento definitivo (ver também considerandos 53 a 58).
Além disso, a Comissão constata que os dados recolhidos pelo EBB são consentâneos com os dados do Eurostat e que, por conseguinte, estes últimos constituem uma confirmação independente da exatidão e da fiabilidade dos dados do EBB. No entanto, como os dados do Eurostat só foram publicados em 2014, não podiam ter sido utilizados no inquérito inicial.
Por conseguinte, os dados revistos utilizados no regulamento definitivo (considerando 131) (ver quadro infra) estavam corretos e foram confirmados na sequência da visita de verificação.
Índice 2009 = 100
6.2. Produção total da UE: esclarecimentos sobre o processo de recolha de dados sobre a produção utilizado pelo EBB
Em março de 2013, antes da publicação das medidas provisórias, o EBB forneceu dados à Comissão sobre a produção da indústria da União, relativos tanto a membros como a não membros do EBB.
Os dados sobre a produção foram discriminados por empresa, independentemente de as empresas serem ou não membros do EBB. Esta abordagem da base para o topo permitiu que esses dados proporcionassem uma visão precisa da produção da UE.
Trimestralmente, os membros do EBB fornecem-lhe dados sobre a produção, num formulário enviado pelo EBB, que é depois cruzado com fontes de informação sobre o mercado. O EBB atribui especial importância aos dados sobre a produção, dado serem utilizados para determinar o montante da contribuição financeira que os seus membros pagam à associação.
Os dados sobre a produção das empresas que não são membros do EBB são recolhidos através de contactos diretos com essas empresas. Os dados comunicados são depois cruzados com outras fontes de informação sobre o mercado, nomeadamente: associações nacionais, outros produtores e publicações especializadas.
Os dados fornecidos pelo EBB constituem, assim, a melhor informação disponível sobre a produção à escala da UE das empresas membros e não membros do EBB, com base na comunicação sistemática pelo EBB da produção efetiva de cada uma das empresas produtoras de biodiesel da UE.
Estes dados foram utilizados pelo EBB para determinar a produção total da União, na qual baseou as suas observações.
6.3. Capacidade de produção total da UE: esclarecimentos sobre o processo de recolha de dados sobre a capacidade de produção utilizado pelo EBB
Em março de 2013, antes da publicação das medidas provisórias, o EBB forneceu dados à Comissão sobre a capacidade de produção da indústria da União, relativos tanto a membros como a não membros do EBB.
Estes dados, tal como os dados sobre a produção, foram discriminados por empresa, tanto para as empresas membros como não membros do EBB.
Os dados relativos à capacidade de produção dos membros do EBB são por estes fornecidos semestralmente num formulário enviado pelo EBB, que é depois cruzado com fontes de informação sobre o mercado. Para assegurar a coerência dos dados, o EBB solicita aos seus membros que comuniquem a capacidade com base em 330 dias de trabalho por ano e por unidade de produção, a fim de ter em conta a manutenção inevitável das unidades de produção.
Os dados sobre a capacidade de produção das empresas não membros do EBB são recolhidos através de contactos diretos com essas empresas e, à semelhança dos dados sobre a produção, são depois objeto de verificação cruzada.
Dado que o EBB apenas solicita um «instantâneo» da capacidade de produção da empresa num determinado dia e que o conceito de capacidade nem sempre é entendido de forma idêntica por todas as empresas, deve considerar-se que os dados fornecidos pelo EBB sobre a capacidade de produção são menos precisos do que os dados sobre a produção.
No entanto, os dados fornecidos pelo EBB constituem a melhor informação disponível sobre a capacidade de produção à escala da UE das empresas membros e não membros do EBB, com base numa comunicação sistemática pelo EBB da capacidade de produção efetiva de cada uma das empresas produtoras de biodiesel da UE.
6.4. Esclarecimentos sobre a identificação das «capacidades não utilizadas» pelo EBB
Após a publicação do regulamento provisório, e tal como foi descrito no regulamento definitivo, tornou-se evidente que os dados publicados sobre a capacidade de produção não reproduziam corretamente a situação real da indústria da União. A Comissão solicitou, assim, ao EBB que clarificasse os seus dados sobre a capacidade de produção.
O EBB forneceu à Comissão dados atualizados relativos tanto a empresas membros como a não membros da associação, que identificavam a capacidade de produção «de reserva» indisponível, ou «capacidade não utilizada», que tinha sido inicialmente comunicada como parte da capacidade de produção total da UE.
O EBB determina a capacidade não utilizada ao calcular a produção e a capacidade de produção a partir dos dados fornecidos por cada uma das empresas. Devido à natureza do processo de recolha de dados acima descrito, foi necessário reexaminar os dados disponibilizados sobre as empresas não membros do EBB, a fim de garantir que os dados relativos à capacidade de produção refletem com a maior exatidão possível a realidade da indústria da UE.
Os dados fornecidos pelo EBB entre o regulamento provisório e o regulamento definitivo constituíam a melhor informação disponível sobre a capacidade de produção à escala da UE das empresas membros e não membros do EBB, com base numa comunicação sistemática pelo EBB da capacidade de produção efetiva de cada uma das empresas produtoras de biodiesel da UE.
6.5. Observações recebidas após a divulgação das conclusões
Na sequência da divulgação das conclusões da Comissão sobre o prejuízo, várias partes interessadas apresentaram as suas observações sobre as mesmas.
A associação de produtores de biodiesel da Argentina, CARBIO, reiterou o ponto de vista apresentado durante o inquérito de reexame segundo o qual seria preferível utilizar dados recentes do Eurostat sobre a produção e a capacidade de biodiesel na presente análise do prejuízo e do nexo de causalidade em vez dos dados utilizados no inquérito inicial.
A Comissão rejeitou esta alegação. Os dados do Eurostat coincidem com os dados iniciais do EBB. No entanto, o EBB corrigiu estes dados de modo a refletir mais adequadamente a capacidade não utilizada durante o inquérito inicial. Tal como acima referido na secção 6.4, a Comissão verificou estas atualizações no presente inquérito de reexame. Assim, os dados iniciais do Eurostat não refletem com maior exatidão a situação da produção e do biodiesel que tinha sido especificamente verificada e utilizada pela Comissão no presente caso.
A CARBIO afirmou ainda que a Comissão deveria definir melhor «capacidade não utilizada». A Comissão reiterou que tinha definido «capacidade não utilizada» nos considerandos 131 e 132 do regulamento definitivo. Como os relatórios da OMC não suscitaram qualquer problema com o conceito da Comissão de «capacidade não utilizada», não havia razão para o alterar no contexto do presente reexame.
Todas as partes foram informadas das conclusões da Comissão e foi-lhes concedido um período para apresentarem observações.
Na sequência da divulgação, o produtor-exportador Molinos de la Plata informou a Comissão que exportava para a União sob a firma «Molinos Agro S.A.» e não «Molinos Río de la Plata S.A.» e apresentou elementos de prova.
A Comissão analisou os elementos de prova apresentados e concluiu que a alteração da firma estava suficientemente fundamentada, pelo que aceitou a retificação.
Na sequência da divulgação das conclusões, um exportador indonésio que colaborou no inquérito, a Wilmar, solicitou uma audição que lhe foi concedida. Apresentou alegações sobre a empresa no que se refere ao dumping e aos cálculos do prejuízo e, em especial, solicitou que a sua margem de lucro fosse reduzida.
A Comissão rejeitou estas alegações, dado que não estavam relacionadas com a execução do relatório da OMC sobre a Argentina. Além disso, a maioria de tais alegações está atualmente pendente na OMC no processo relativo à Indonésia.
Na sequência da divulgação revista, a Wilmar reiterou que a alegação referente à sua margem de lucro para o cálculo do valor normal não está pendente na OMC, pois é uma questão independente e baseia-se unicamente nas disposições do regulamento anti-dumping de base. Esta alegação deveria, pois, ser abordada no presente reexame. A Wilmar alegou também que a manutenção das medidas não é do interesse da União, pelo que estas deviam ser revogadas.
A Comissão recorda que o presente reexame foi iniciado com base no regulamento de habilitação da OMC, para efeitos da execução das conclusões e recomendações do Painel e do Órgão de Recurso no processo União Europeia — Medidas anti-dumping sobre o biodiesel proveniente da Argentina (WT/DS473/15). O reexame limita-se, assim, a questões no âmbito da OMC e eventuais alterações técnicas daí decorrentes. Por conseguinte, nenhuma das alegações da Wilmar é admissível. A Comissão recordou também que no inquérito inicial a Wilmar fez uma alegação semelhante em relação à margem de lucro, que foi rejeitada [ver considerandos 43 a 46 do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013]. Na sequência da divulgação das conclusões, o produtor-exportador argentino colaborante, COFCO Argentina S.A. (anteriormente Noble Argentina S.A.), solicitou que a empresa fosse tratada como «novo exportador» e incluída na lista de empresas com taxas do direito individual como «outras empresas colaborantes».
A Comissão informou a empresa de que deveria seguir o procedimento de novo produtor-exportador, tal como definido no artigo 3.o do regulamento definitivo.
Na sequência da divulgação das conclusões, o EBB solicitou uma audição com o Conselheiro Auditor com a justificação de que a posição da Comissão não tinha sido determinada com base numa fundamentação jurídica objetiva, mas sim com base no interesse político.
Na audição de 20 de julho de 2017, o Conselheiro Auditor não considerou que os direitos de defesa do EBB como parte interessada tivessem sido violados. Por outro lado, convidou a Comissão a fundamentar por que razão não podia considerar os preços argentinos das sementes de soja como não fiáveis. A Comissão incluiu este ponto na sua avaliação das observações recebidas após a divulgação das conclusões, como se refere nos considerandos 60 a 63.
8. MEDIDAS DEFINITIVAS
Com base na reavaliação que precede, a Comissão concluiu que se confirma o dumping prejudicial determinado no inquérito inicial.
As medidas anti-dumping aplicáveis às importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 devem ser, por conseguinte, mantidas, com as margens de dumping revistas para a Argentina recalculadas tal como mencionado acima.
A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao produto em causa é a seguinte:
Taxa do direito anti-dumping
Por conseguinte, o artigo 1.o, n.o 2, do regulamento que institui um direito definitivo deve ser alterado em conformidade,
O Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) não emitiu um parecer,
O quadro que indica as taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, relativamente aos produtos fabricados pelas empresas enumeradas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 é substituído pelo seguinte quadro:
em euros por tonelada líquida
Outras empresas colaborantes:
PT Ciliandra Perkasa, Jacarta
PT Cermerlang Energi Perkasa, Jacarta
Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2017.
(1) JO L 83 de 27.3.2015, p. 6.
(2) Regulamento de Execução de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315 de 26.11.2013, p. 2).
(3) WT/DS473/AB/R e WT/DS473/AB/R/Add.1.
(4) WT/DS473/R e WT/DS473/R/Add.1.
(5) JO C 476 de 20.12.2016, p. 3. Aviso de início relativo às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia, na sequência das recomendações e decisões adotadas pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio no processo UE — Medidas Anti-Dumping sobre o Biodiesel (DS473), 2016/C 476/04.
(6) União Europeia — Medidas anti-dumping sobre o biodiesel proveniente da Indonésia, DS480.
(7) Ver, por exemplo, conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 29 de abril de 2004 no processo C-422/02 P Europe Chemi-Con (Deutschland)/Conselho, ECLI:EU:C:2004:277, n.o 36.
(8) Ver acórdão de 7 de maio de 1991, no processo C-69/89 Nakajima All Precision/Conselho, ECLI:EU:C:1991:186, n.o 120. Ver também, mais recentemente, as conclusões do advogado-geral Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 20 de julho de 2017 no processo C-256/16 Deichmann, ECLI:EU:C:2017:580, n.o 49.
(9) Regulamento (UE) n.o 490/2013, de 27 de maio de 2013, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia («regulamento provisório») (JO L 141 de 28.5.2013, p. 6).
(10) Relatório do Painel, UE — Biodiesel, n.o 7.242, nota de rodapé 400; Relatório do Órgão de Recurso, UE — Biodiesel, n.o 6.41.
(11) Relatório do Órgão de Recurso, UE — Biodiesel, n.os 6.54-6.55, Relatório do Painel, UE Biodiesel, n.os 7.248-7.249.
(12) Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1579 DA COMISSÃO
que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2017 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira
As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2017 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).
As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2017 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.
1. As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
2. As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018, são fixadas no anexo do presente regulamento.
Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017
Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1580 DA COMISSÃO
que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 no setor dos ovos e das ovalbuminas
As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2017 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.
As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 539/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018, são fixadas no anexo do presente regulamento.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1581 DA COMISSÃO
que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira
As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1582 DA COMISSÃO
que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 536/2007 para a carne de aves de capoeira originária dos Estados Unidos da América
As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 536/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2018, são fixadas no anexo do presente regulamento.
DECISÃO (UE) 2017/1583 DA COMISSÃO
que especifica, nos termos da Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a norma EN ISO 17994:2014 como a norma sobre a equivalência de métodos microbiológicos
[notificada com o número C(2017) 5843]
Tendo em conta a Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à gestão da qualidade das águas balneares e que revoga a Diretiva 76/160/CEE (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2, alínea a),
A Decisão 2009/64/CE da Comissão (2) especifica a norma internacional ISO 17994:2004(E) «Water quality — Criteria for establishing equivalence between microbiological methods» como a norma sobre a equivalência de métodos microbiológicos para efeitos da Diretiva 2006/7/CE.
A norma ISO 17994:2004(E) está obsoleta e foi atualizada do ponto de vista técnico (por exemplo, atualização de terminologia, clarificação de especificações, aditamento de um novo anexo sobre cálculos técnicos).
A norma ISO 17994:2004(E) foi, portanto, substituída por uma versão mais recente, a norma ISO 17994:2014 «Water quality — Requirements for the comparison of the relative recovery of microorganisms by two quantitative methods». O Comité Europeu de Normalização transpôs esta norma internacional, na norma europeia EN ISO 17994:2014. Assim, importa especificar a norma EN ISO 17994:2014 como a norma sobre a equivalência de métodos microbiológicos para efeitos da Diretiva 2006/7/CE.
A Decisão 2009/64/CE deve, portanto, ser revogada.
As medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2006/7/CE,
Para efeitos do artigo 3.o, n.o 9, da Diretiva 2006/7/CE, a norma EN ISO 17994:2014 «Water quality — Requirements for the comparison of the relative recovery of microorganisms by two quantitative methods» é especificada como a norma sobre a equivalência de métodos microbiológicos.
A Decisão 2009/64/CE é revogada.
(1) JO L 64 de 4.3.2006, p. 37.
(2) Decisão 2009/64/CE da Comissão, de 21 de janeiro de 2009, que especifica, nos termos da Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a norma ISO 17994:2004(E) como a norma sobre a equivalência de métodos microbiológicos (JO L 23 de 27.1.2009, p. 32).