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Timestamp: 2016-10-25 10:19:49+00:00
Document Index: 18308005

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Juru� Editora - Princ�pio da Proibi��o de Retrocesso Jusfundamental - Aplicabilidade, Marcelene Carvalho da Silva Ramos
Princ�pio da Proibi��o de Retrocesso Jusfundamental - AplicabilidadeAmpliar capaFolhear p�ginas
Marcelene Carvalho da Silva RamosLeia na Biblioteca Virtual
Autor(es): Marcelene Carvalho da Silva Ramos
ISBN: 978853622682-8
�rea(s): Direito Constitucional; Direito Processual Civil
Liberdade de Express�o e Liberdade de Informa��o - Limites e Formas de Controle�lvaro Rodrigues JuniorISBN:978853622268-4P�ginas:204 p.Publicado em:11/11/2008 +Vers�o ImpressaR$ 59,90Comprar
Tamb�m em e-BookDireito Processual Civil - Institutos Fundamentais - Edi��o Revista e Atualizada de Acordo com o Novo C�digo de Processo Civil, 2� Edi��oGuilherme Freire de Barros Teixeira e Junior Alexandre Moreira PintoISBN:978853625685-6P�ginas:278 p.Publicado em:31/03/2016 +Vers�o ImpressaR$ 89,90ComprarVers�o DigitalR$ 64,70Comprar
Tamb�m em e-BookDireito ao Livre Desenvolvimento da Personalidade - Prote��o e Promo��o da Pessoa HumanaRodrigo Pereira MoreiraISBN:978853625939-0P�ginas:336 p.Publicado em:01/07/2016 +Vers�o ImpressaR$ 109,90ComprarVers�o DigitalR$ 77,70Comprar
O tema da presente obra, versando acerca da Aplicabilidade do Princípio da Proibição de Retrocesso Jusfundamental, vem preencher uma lacuna na literatura jurídica brasileira, pois, embora tenha largo alcance na doutrina e na jurisprudência portuguesa, não encontra o mesmo grau de desenvolvimento teórico e sobretudo, de aplicabilidade, no constitucionalismo brasileiro. Com efeito, a temática, conquanto não seja nova na teorética constitucional, nem mesmo na doutrina brasileira, não há registro significativo de julgamentos presididos pela aplicabilidade do princípio de não-retorno jusfundamental. Nem mesmo a Suprema Corte brasileira tem produzido decisões orientadas, expressamente, pelo princípio da irreversibilidade dos direitos fundamentais.
Marcelene Carvalho da Silva Ramos é Professora de Direito Constitucional do Unicuritiba; Especialista em Direito Contemporâneo – IBEJ; Mestra em Democracia e Derechos Humanos en Latino-America -UNIA - Universidade Iberoamericana de Andalucia; Mestra em Direito do Estado/Direito Constitucional – UFPR; doutoranda em Ciências Jurídico-Políticas -Universidade de Lisboa e Procuradora do Estado do Paraná.
Cap�tulo I - Concep��es, origens, quest�es terminol�gicas e de autonomia do princ�pio da proibi��ode retrocesso jusfundamental
� 1� Concep��es doutrin�rias e pretorianas e origens do princ�pio da proibi��o de retrocesso jusfundamental
� 2� Quest�es terminol�gicas e de autonomia do princ�pio da proibi��o de retrocesso jusfundamental
Cap�tulo II - Aplica��o do princ�pio da proibi��o de retrocesso aos direitos fundamentais de liberdade e direitos sociais: proibi��o absoluta e proibi��o de arb�trio
� 1� A classifica��o dos direitos fundamentais em direitos de absten��o e de a��o estatal esua interconectividade
� 2� Os direitos fundamentais originais e derivados e sua integra��o
� 3� Proibi��o absoluta e proibi��o de arbitrariedade: inviolabilidade da vida e dignidade da pessoa humana
Cap�tulo III - Aplicabilidade do princ�pio de proibi��o de retrocesso
� 1� Frente ao Legislador infraconstitucional
1.1 A vinculatividade dos Direitos Fundamentais e os princ�pios da liberdade de conforma��o e da revisibilidade da op��o legislativa
1.2 O princ�pio da proibi��o de retrocesso comoproibi��o de insufici�ncia
1.3 A quest�o do direito adquirido em mat�ria de direitos fundamentais, no direito portugu�s e no direito brasileiro
� 2� Frente ao Constituinte Derivado de Revis�o ou Reforma Constitucional
2.1 Os direitos fundamentais como limites formais e materiais � revis�o ou reforma da Constitui��o
2.2 Sujei��o ao controle de constitucionalidade de emenda de reforma ou lei de revis�o
� 3� Frente ao Constituinte Origin�rio: os Direitos Humanos como limites materiais ao Poder Constituinte Origin�rio
� 4� Frente � Administra��o P�blica e ao Poder judicial: reversibilidade ou irreversibilidade da concretiza��o de pol�ticas p�blicas
� 5� Frente aos Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos
5.1 No �mbito externo
5.1.1 Os direitos humanos universais: pr�-existentes ao Estado e titularizados por todos
5.1.2 Declara��o Universal dos Direitos do Homem/1948: normas jus cogens - heterovincula��o dos Estados aos Direitos Humanos
5.1.3 Os mecanismos internacionais de tutela dos Direitos Humanos e a aplica��o do princ�pio da proibi��o de retrocesso jusfundamental
5.2 No �mbito interno
5.2.1 Princ�pio da atipicidade dos direitos fundamentais: a cl�usula aberta e o jus commune constitucional - constitui��o global dos direitos fundamentais
5.2.1.1 No ordenamento jur�dico portugu�s: artigo 16�/1, CRP/76
5.2.1.2 No ordenamento jur�dico brasileiro: artigo 5�, � 2�, CF/88
5.2.2 Emenda Constitucional 45, de 2004: introdu��o do artigo 5�, � 3�, CF/88
� 6� A aplica��o do princ�pio da proibi��o de retrocesso social nas rela��es interprivadas
ANEXO I - AC�RD�O 509/02 - Proc. 768/02 - Plen�rio - Rel.: Cons. Lu�s Nunes de Almeida
ANEXO II - PETI��O 4.625-1 - REP�BLICA DO SUD�O
ANEXO III - STF - 12.03.2008 - TRIBUNAL PLENO - HABEAS CORPUS 87.585-8/TOCANTINS
Ac�rd�o 509/02. Proc. 768/02. Anexo I.
Administra��o P�blica. Frente � Administra��o P�blica e ao Poder judicial: reversibilidade ou irreversibilidade da concretiza��o de pol�ticas p�blicas.
Anexo I. Ac�rd�o 509/02. Proc. 768/02.
Anexo II. Peti��o 4.625-1. Rep�blica do Sud�o
Anexo III. STF.Habeas Corpus 87.585-8.
Aplicabilidade do princ�pio deproibi��o de retrocesso
Aplica��o do princ�pio da proibi��o de retrocesso aos direitos fundamentais de liberdade e direitos sociais: proibi��o absoluta e proibi��o de arb�trio.
Aplica��o do princ�pio daproibi��o de retrocesso social nas rela��es interprivadas.
Arbitrariedade. Proibi��o absoluta e proibi��o de arbitrariedade: inviolabilidade da vida e dignidade da pessoa humana.
Atipicidade. Constitui��o global dos direitos fundamentais. Princ�pio da atipicidade dos direitos fundamentais. No ordenamento jur�dico portugu�s: artigo 16�/1, CRP/76
Atipicidade. Constitui��o global dos direitos fundamentais. Princ�pio da atipicidade dos direitos fundamentais. No ordenamento jur�dico brasileiro: artigo 5�, � 2�, CF/88.
Atipicidade. Princ�pio da atipicidade dos direitos fundamentais: a cl�usula aberta e o jus commune constitucional. Constitui��o global dos direitos fundamentais
Autonomia do princ�pio da proibi��o. Concep��es, origens, quest�es terminol�gicas e de autonomia do princ�pio da proibi��o de retrocesso jusfundamental.
Autonomia do princ�pio da proibi��o. Quest�es terminol�gicas e de autonomia do princ�pio da proibi��o de retrocesso jusfundamental.
CF/88, artigo 5�, � 3�. Emenda Constitucional 45, de 2004: introdu��o do artigo 5�, � 3�, CF/88
Classifica��o dos direitos fundamentais em direitos de absten��o e de a��o estatal e sua interconectividade.
Cl�usula aberta. Princ�pio da atipicidade dos direitos fundamentais: a cl�usula aberta e o jus commune constitucional. Constitui��o global dos direitos fundamentais.
Concep��es doutrin�rias e pretorianas e origens do princ�pio da proibi��o de retrocesso jusfundamental.
Concep��es, origens, quest�es terminol�gicas e de autonomia do princ�pio da proibi��o de retrocesso jusfundamental
Constitucional. Emenda Constitucional 45, de 2004: introdu��o do artigo 5�, � 3�, CF/88.
Constitucionalidade. Sujei��o ao controle de constitucionalidade de emenda de reforma ou lei de revis�o
Constitui��o global dos direitos fundamentais. Princ�pio da atipicidade dos direitos fundamentais. No ordenamento jur�dico portugu�s: artigo 16�/1, CRP/76
Constitui��o global dos direitos fundamentais. Princ�pio da atipicidade dos direitos fundamentais. No ordenamento jur�dico brasileiro: artigo 5�, � 2�, CF/88
Constitui��o global dos direitos fundamentais. Princ�pio da atipicidade dos direitos fundamentais: a cl�usula aberta e o jus commune constitucional
Constituinte. Frente ao constituinte derivado de revis�o ou reforma constitucional
Constituinte origin�rio. Frente ao constituinte origin�rio: os direitos humanos como limites materiais ao poder constituinte origin�rio.
Controle de constitucionalidade. Sujei��o ao controle de constitucionalidade de emenda de reforma ou lei de revis�o
Conven��o internacional. Frente aosinstrumentos internacionais de direitos humanos
Declara��o Universal dos Direitos do Homem/1948: normasjus cogens. Heterovincula��o dos Estados aos direitos humanos.
Dignidade da pessoa humana. Proibi��o absoluta e proibi��o de arbitrariedade: inviolabilidade da vida e dignidade da pessoa humana
Direito adquirido. Quest�o do direito adquirido em mat�ria de direitos fundamentais, no direito portugu�s e no direito brasileiro
Direito brasileiro. Quest�o do direito adquirido em mat�ria de direitos fundamentais, no direito portugu�s e no direito brasileiro
Direito fundamental. Aplica��o do princ�pio da proibi��o de retrocesso aos direitos fundamentais de liberdade e direitos sociais: proibi��o absoluta e proibi��o de arb�trio
Direito fundamental. Quest�o do direito adquirido em mat�ria de direitos fundamentais, no direito portugu�s e no direito brasileiro
Direito portugu�s. Quest�o do direito adquirido em mat�ria de direitos fundamentais, no direito portugu�s e no direito brasileiro
Direito social. Aplica��o do princ�pioda proibi��o de retrocesso aos direitos fundamentais de liberdade e direitos sociais: proibi��o absoluta e proibi��o de arb�trio.
Direitos do Homem. Declara��o Universal dos Direitos do Homem/1948: normas jus cogens. Heterovincula��o dos Estados aos direitos humanos.
Direitos fundamentais. Princ�pio da atipicidade dos direitos fundamentais: a cl�usula aberta e o jus commune constitucional. Constitui��o global dos direitos fundamentais
Direitos fundamentais como limites formais e materiais � revis�o ou reforma da Constitui��o
Direitos fundamentais originais e derivados e sua integra��o.
Direitos humanos. Declara��o Universal dos Direitos do Homem/1948: normas jus cogens. Heterovincula��o dos Estados aos direitos humanos.
Direitos humanos. Frente ao constituinte origin�rio: os direitos humanos como limites materiais ao poder constituinte origin�rio
Direitos humanos. Frente aos instrumentos internacionais de direitos humanos
Direitos humanos. Instrumentos internacionais. No �mbito externo.
Direitos humanos. Mecanismos internacionais de tutela dos direitos humanos e a aplica��o do princ�pio da proibi��o de retrocesso jusfundamental
Direitos humanos. Tutela. Mecanismos internacionais. No �mbito interno.
Direitos humanos universais: pr�-existentes ao Estado e titularizados por todos.
Emenda Constitucional 45, de 2004: introdu��o do artigo 5�, � 3�, CF/88
Emenda. Sujei��o ao controle de constitucionalidade de emenda de reforma ou lei de revis�o
Estado-parte. Frente aos instrumentos internacionais de direitos humanos.
Frente � Administra��o P�blica e ao Poder judicial: reversibilidade ou irreversibilidade da concretiza��o de pol�ticasp�blicas
Frente ao constituinte derivado derevis�o ou reforma constitucional.
Frente ao constituinte origin�rio: os direitos humanos como limites materiais ao poder constituinte origin�rio
Frente aos instrumentos internacionais de direitos humanos.
Heterovincula��o dos Estados aos direitos humanos. Declara��o Universal dos Direitos do Homem/1948: normas jus cogens.
Insufici�ncia. Princ�pio da proibi��o de retrocesso como proibi��o de insufici�ncia.
Integra��o. Direitos fundamentais originais e derivados e sua integra��o.
Inviolabilidade da vida. Proibi��o absoluta e proibi��o de arbitrariedade: inviolabilidade da vida e dignidade da pessoa humana
Jus commune constitucional. Princ�pio da atipicidade dos direitos fundamentais: a cl�usula aberta e o jus commune constitucional. Constitui��o global dos direitos fundamentais
Legislador infraconstitucional. Princ�pio de proibi��o de retrocesso. Aplicabilidade.
Lei de revis�o. Sujei��o ao controle de constitucionalidade de emenda de reforma ou lei de revis�o
Liberdade de conforma��o. Vinculatividade dos direitos fundamentais e os princ�pios da liberdade de conforma��o e da revisibilidade da op��o legislativa.
Mecanismos internacionais de tutela dos Direitos Humanos e a aplica��o do princ�pio da proibi��o deretrocesso jusfundamental
Normas jus cogens. Declara��o Universal dos Direitos do Homem/1948: normas jus cogens. Heterovincula��o dos Estados aos direitos humanos.
Ordenamento jur�dico brasileiro: artigo 5�, � 2�, CF/88. Constitui��o global dos direitos fundamentais. Princ�pio da atipicidade dos direitos fundamentais
Ordenamento jur�dico portugu�s: artigo 16�/1, CRP/76. Constitui��o global dos direitos fundamentais. Princ�pio da atipicidade dos direitos fundamentais
Origem. Concep��es, origens, quest�es terminol�gicas e de autonomia do princ�pio da proibi��o de retrocesso jusfundamental
Peti��o 4.625-1. Rep�blica do Sud�o. Anexo II
Poder constituinte. Frente ao constituinte origin�rio: os direitos humanos como limites materiais ao poder constituinte origin�rio
Poder judicial. Frente � Administra��o P�blica e ao Poder judicial: reversibilidade ou irreversibilidade da concretiza��o de pol�ticas p�blicas
Pol�tica p�blica. Frente � Administra��o P�blica e ao Poder judicial: reversibilidade ou irreversibilidade da concretiza��o de pol�ticas p�blicas
Princ�pio da atipicidade dos direitos fundamentais: a cl�usula aberta e o jus commune constitucional. Constitui��o global dos direitos fundamentais
Princ�pio da proibi��o. Mecanismos internacionais de tutela dos direitos humanos e a aplica��o do princ�pio da proibi��o de retrocesso jusfundamental.
Princ�pio da proibi��o de retrocesso como proibi��o de insufici�ncia
Princ�pio de proibi��o. Aplicabilidade do princ�pio de proibi��o de retrocesso.
Princ�pio de proibi��o de retrocesso. Aplicabilidade. Frente ao legislador infraconstitucional.
Princ�pio de retrocesso. Mecanismosinternacionais de tutela dos direitos humanos e a aplica��o do princ�pio da proibi��o de retrocesso jusfundamental
Proibi��o. Princ�pio da proibi��o de retrocesso como proibi��o de insufici�ncia.
Proibi��o absoluta. Aplica��o do princ�pio da proibi��o de retrocesso aos direitos fundamentais de liberdade e direitos sociais: proibi��o absoluta e proibi��o de arb�trio.
Proibi��o absoluta e proibi��o de arbitrariedade: inviolabilidade da vida e dignidade da pessoa humana.
Proibi��o de arb�trio.Aplica��o do princ�pio daproibi��o de retrocesso aos direitos fundamentais de liberdade e direitos sociais: proibi��o absoluta e proibi��o de arb�trio.
Proibi��o de retrocesso. Aplica��o doprinc�pio da proibi��o de retrocesso social nas rela��es interprivadas.
Quest�o do direito adquirido em mat�ria de direitos fundamentais, no direito portugu�s e no direito brasileiro
Quest�es terminol�gicas e de autonomia do princ�pio da proibi��o de retrocesso jusfundamental.
Reforma. Sujei��o ao controle de constitucionalidade de emenda de reforma ou lei de revis�o
Reforma constitucional. Frente ao constituinte derivado de revis�o ou reforma constitucional
Rela��es interprivadas. Aplica��o doprinc�pio da proibi��o de retrocesso social nas rela��es interprivadas.
Retrocesso. Aplicabilidade do princ�pio de proibi��o de retrocesso
Retrocesso. Princ�pio da proibi��o de retrocesso como proibi��o de insufici�ncia.
Retrocesso jusfundamental. Aplica��o do princ�pio da proibi��o de retrocesso aos direitos fundamentais de liberdade e direitos sociais: proibi��o absoluta e proibi��o de arb�trio.
Retrocesso jusfundamental. Concep��es, origens, quest�es terminol�gicas e de autonomia do princ�pio da proibi��o de retrocesso jusfundamental.
Retrocesso jusfundamental. Mecanismos internacionais de tutela dos direitos humanos e a aplica��o do princ�pio da proibi��o de retrocesso jusfundamental
Retrocesso jusfundamental. Quest�es terminol�gicas e de autonomia do princ�pio da proibi��o de retrocesso jusfundamental
Reversibilidade. Frente � Administra��o P�blica e ao Poder judicial: reversibilidade ou irreversibilidade da concretiza��o de pol�ticas p�blicas
Revis�o. Frente ao constituinte derivado de revis�o ou reforma constitucional.
Revisibilidade da op��o legislativa. Vinculatividade dos direitos fundamentais e os princ�pios da liberdadede conforma��o e da revisibilidade da op��o legislativa.
STF.Habeas Corpus 87.585-8. Anexo III
Sujei��o ao controle de constitucionalidade de emenda de reforma ou lei de revis�o
Terminologia. Concep��es, origens, quest�es terminol�gicas e de autonomia do princ�pio da proibi��o de retrocesso jusfundamental
Terminologia. Quest�es terminol�gicas e de autonomia do princ�pio da proibi��o de retrocesso jusfundamental
Tratado internacional. Frente aos instrumentos internacionais de direitos humanos
Tutela. Mecanismos internacionais de tutela dos direitos humanos e a aplica��o do princ�pio da proibi��o de retrocesso jusfundamental
Vinculatividade dos direitos fundamentais e os princ�pios da liberdade de conforma��o e da revisibilidade da op��o legislativa