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Timestamp: 2017-07-28 17:30:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 1', 'Artigo 102', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Antônio Lombardi Aleixo
1 DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 20082 ORGÃOS SOCIAIS Conselho de Administração João Manuel de Castro Plácido Pires - Presidente António José Gomes da Silva Albuquerque Administrador Executivo José Emílio Coutinho Garrido Castel-Branco Administrador Executivo Mário Alberto Duarte Donas - Administrador não Executivo, Presidente da Comissão de Avaliação Fernanda Maria Mouro Pereira - Administradora não Executiva, Presidente da Comissão de Auditoria Maria Isabel Rodrigues Medeira Silva Ressurreição - Administradora não Executiva Sérgio Trigo Tavares Vasques - Administrador não Executivo ROC ROC Efectivo Grant Thornton & Associados, SROC representada pelo Prof. Doutor Victor Franco (ROC 432) ROC Suplente Leopoldo Alves & Associado, SROC representada pelo Dr. Leopoldo de Assunção Dias (ROC 319) Mesa da Assembleia Geral Dr. Carlos Manuel Durães da Conceição - Presidente Dr. José Clemente Gomes - Vice-Presidente Dra. Maria Luisa da Silva Rilho Secretário3 DOCUMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EXERCÍCIO DE 2008 RELATÓRIO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO O ANO DE 2008 PRINCIPAIS FACTOS OCORRIDOS EM 2008 AMBIENTE MACRO ECONÓMICO o Evolução Recente o Perspectivas globais para 2009 Agravamento das perspectivas económicas GOVERNO DA SOCIEDADE MISSÃO E ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O MANDATO o Missão o Orientações Estratégicas o Enquadramento o Orientações Relativamente aos Negócios4 POLÍTICAS DA EMPRESA o Código de Ética o Política e Modelo de Governance o Política de Qualificação dos Recursos Humanos o Política de Financiamento e de Gestão do Risco Financeiro o Regulamentos Internos e Externos a que a Empresa está Sujeita SUSTENTABILIDADE E CUMPRIMENTO DOS OBJECTIVOS E METAS FIXADOS o Grau de Cumprimento dos Objectivos Fixados o Análise de Sustentabilidade da Empresa nos Domínios Económico, Social e Ambiental o Avaliação sobre o Cumprimento dos Princípios de Bom Governo OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O MODELO DE GESTÃO o Identificação dos Membros dos Órgãos Sociais o Informação Obrigatória sobre Acumulação de Funções, Curricula e Remunerações dos Administradores e Órgão de Fiscalização o Informações sobre Transacções Relevantes EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DA SGPS ESTRUTURA DO BALANÇO E RESULTADO LÍQUIDO5 ANÁLISE DO EBITDA FINANCIAMENTO E GESTÃO DO RISCO o Estrutura e Maturidade do financiamento o Gestão do Risco Financeiro SITUAÇÃO FINANCEIRA, ACTIVIDADE E RESULTADOS DO GRUPO PARPÚBLICA EM 2008 SITUAÇÃO FINANCEIRA E RESULTADOS CONSOLIDADOS DO GRUPO o Situação Financeira o Resultados Consolidados ANÁLISE POR SEGMENTOS o Gestão de Outras Participações e Diversos o Gestão e Promoção Imobiliária o Actividades Aeronáuticas o Produção de Moeda, Publicações e Produtos de Segurança o Produção Agrícola o Águas e Resíduos6 PERSPECTIVAS PARA 2009 NOTA FINAL APLICAÇÃO DE RESULTADOS DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 245 DO CÓDIGO DE VALORES MOBILIÁRIOS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS EM REFERENCIAL POC DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CONSOLIDADAS EM REFERENCIAL IFRS CERTIFICAÇÃO LEGAL DAS CONTAS E RELATÓRIO DE AUDITORIA DAS CONTAS INDIVIDUAIS CERTIFICAÇÃO LEGAL DAS CONTAS E RELATÓRIO DE AUDITORIA DAS CONTAS CONSOLIDADAS RELATÓRIO E PARECER DA COMISSÃO DE AUDITORIA CONTAS INDIVIDUAIS RELATÓRIO E PARECER DA COMISSÃO DE AUDITORIA CONTAS CONSOLIDADAS7 RELATÓRIO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO8 1 O ANO DE 2008 PRINCIPAIS FACTOS OCORRIDOS EM 2008 Os primeiros trimestres do exercício de 2008 foram caracterizados pelos aumentos dos preços da energia e do dinheiro enquanto o último trimestre ficou marcado pela grave crise financeira que se prolonga para 2009, a qual reduziu preços mas retirou liquidez e perspectivas de crescimento em 2009 às empresas, às bolsas, à economia em geral. Este contexto ao nível do Grupo PARPÚBLICA afectou nomeadamente os processos de privatização e o transporte aéreo, que é um dos segmentos de negócio mais significativos do grupo e, embora em menor escala, a actividade imobiliária, área onde o grupo detém activos significativos. Os custos, nomeadamente os subjacentes aos instrumentos de dívida foram também significativamente afectados com as perdas de valorização registadas na parte da carteira valorizada pela cotação (carteira privatizada através da emissão de obrigações permutáveis), fruto da perda de valor verificado no final do ano nas bolsas, a qual a esta data já está parcialmente corrigida. A este contexto adverso o grupo reagiu, com o apoio do accionista, acelerando processos de reestruturação, que levaram à criação da CAPITALPOR SGPS, empresa detida integralmente pela PARPÚBLICA e que agrupa as participações sujeitas à Lei 11/90 (empresas nacionalizadas) e que ainda não foram objecto de diploma de privatização, à criação da PARCAIXA SGPS, empresa financeira detida em 51% pela CGD e em 49% pela PARPÚBLICA e que concretiza o aprofundar da colaboração entre os dois grupos públicos na gestão de participações empresariais não sujeitas à Lei 11/90 e, ainda, à fusão de diversas empresas imobiliárias numa nova empresa, a BAÍA DO TEJO, tendo em vista a racionalização de meios e de processos de actuação. Estas novas SGPS utilizam integralmente as estruturas existentes, inclusive ao nível das administrações.9 2 Com esta reorganização, que prossegue, a PARPÚBLICA criou condições para que existam novas opções em termos de captação de recursos financeiros e uma maior capacidade de actuação através de uma maior interligação entre os grupos empresariais públicos tutelados pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública. Estes processos envolveram mais de 700 milhões de euros de novos investimentos na carteira, que ainda não geraram resultados em Apesar do contexto adverso, que teve um significativo impacto nos resultados, nomeadamente ao nível do resultado consolidado a sustentabilidade da empresa não foi posta em causa, com resultados líquidos (referencial POC) a situarem se nos 8% do capital próprio devido a resultados não recorrentes que permitiram compensar as perdas excepcionais verificadas em algumas filiais e o total do activo líquido a crescer 13%, devido às aquisições realizadas e à valorização de parte da carteira, que compensou a desvalorização verificada noutras participações. No exercício alienaram se algumas pequenas participações, como sejam as acções SALVOR remanescentes e as acções da CAETANO AUTO. A privatização dos 10% remanescentes da SN LONGOS foi concretizada nos primeiros dias de 2009, na sequência da publicação em Diário da República da RCM 198/A/2008, de 31 de Dezembro, que definiu o preço e as condições de venda ao accionista que já detinha os restantes 90% da empresa. Para além da macro reorganização do grupo, o exercício foi ainda marcado pelo aprofundamento do modelo de governo, sendo o primeiro exercício completo da actual estrutura societária, com uma Comissão Executiva controlada por uma Comissão de Auditoria e avaliada por uma Comissão de Avaliação, integradas pelos Administradores não executivos. Factos marcantes da governação foram a adopção de um código de ética, a implementação de um regulamento de aquisições e o aperfeiçoamento da divulgação de informação, tendo sido o primeiro exercício em que foram divulgadas contas semestrais e disponibilizada no sítio da empresa toda a informação sobre as contas, o governo da sociedade e as ligações aos sítios de outras empresas do grupo, os quais também foram muito melhorados. O acompanhamento das participadas passou a contar com a nova ferramenta SIRIEF, desenvolvida em conjunto com a DGTF e a IGF, tendo em atenção as necessidades mais globais10 3 do Ministério das Finanças e da Administração Pública. As bases de dados deste portal integram todos os dados essenciais ao acompanhamento das empresas participadas pela Parpública SGPS e pelos já citados serviços do Ministério. Ao nível dos diversos segmentos em que se desenvolvem os negócios do grupo é de realçar a evolução negativa verificada no segmento do transporte aéreo, que terá tido o pior ano de sempre, recomendando a actual conjuntura uma alteração da estratégia de desenvolvimento que vinha sendo prosseguida, o que também passa por um processo de concertação com os diversos agentes económicos envolvidos. No segmento imobiliário os negócios acabaram por ter um comportamento menos negativo do que a conjuntura levaria a esperar, mas os mercados da promoção imobiliária e de edifícios de escritórios, importantes para o grupo, estão a revelar fraco dinamismo, o que deixa antever um 2009 difícil. Os restantes segmentos, com excepção da actividade agrícola e com realce para as águas e resíduos, tiveram um comportamento positivo, salientando se ainda as empresas energéticas que aumentaram ou mantiveram os dividendos que irão distribuir por conta dos resultados de 2008 AMBIENTE MACROECONÓMICO o Evolução Recente A taxa de crescimento da actividade económica em Portugal registou uma variação nula no conjunto do ano de 2008 depois de se ter observado um crescimento real do PIB de 1,9 % em Este comportamento resultou sobretudo do forte contributo negativo da procura externa líquida, em consequência da redução das exportações. O fraco desempenho da economia em 2008 reflecte ainda a desaceleração verificada na procura interna que registou uma diminuição acentuada do seu contributo para o crescimento do PIB, passando de uma variação de 1,6% em 2007 para 1,0% em 2008, sobretudo em função do comportamento do investimento, que diminuiu 0,1% em 2008 após ter crescido 3,2% no ano anterior.11 4 O crescimento mais elevado da procura interna em relação ao crescimento do PIB traduziu se num aumento da necessidade de financiamento da economia, a qual, medida em função do PIB, passou de 8,6 % em 2007 para 10,6 % em De acordo com a informação relativa ao comércio internacional divulgada pelo INE, a procura externa líquida apresentou um contributo negativo de 1.1 p.p para a variação do PIB em 2008, como resultado da forte diminuição das Exportações de Bens e Serviços. A desaceleração verificada das Importações de Bens e Serviços não foi suficiente para contrariar o comportamento das Exportações, o que conduziu a um agravamento em termos nominais, do défice da Balança de Bens e Serviços que se situou em 9,4% do PIB em 2008, associado a uma deterioração dos termos de troca e aos elevados preços verificados por diversas matérias primas, nomeadamente do petróleo. O preço internacional do petróleo, segundo informação dos Indicadores de Conjuntura de Janeiro de 2009 do BdP, manteve em Dezembro de 2008 a trajectória de descida dos meses anteriores, tendo se fixado em cerca de 40 dólares no dia 31 de Dezembro de 2008 (28 euros). Em relação ao final de 2007, o preço do barril de brent desceu cerca de 58 % em dólares e 56% quando avaliado em euros. Em 2008, a taxa de desemprego atingiu em Portugal 7,6 %, valor idêntico ao observado na área do euro e na UE. A inflação, medida pela variação média anual do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IPC) situou se em 2,7 %, inferior à verificada na área do euro. Em termos médios anuais, a inflação na área do euro foi de 3,3% em No período de Janeiro a Dezembro de 2008 verificou se um aumento do défice conjunto das balanças corrente e de capital em resultado do agravamento do défice da balança corrente que por sua vez reflectiu a deterioração dos saldos das balanças de mercadorias e de rendimentos.12 5 O défice das administrações públicas (rácio capacidade/necessidade líquida de financiamento no PIB) para 2008, divulgada pelo INE na primeira notificação de 2009 relativa ao exercício do Procedimento dos Défices Excessivos, fixou se em 2,6 % do PIB. A previsão é de 3,9 % do PIB em Rácio dívida Bruta das Administrações Públicas (consolidada) no PIB para 2008 atingiu 6,4% e estima se que será 70,2% em No que respeita à política monetária, o Conselho do Banco Central Europeu (BCE) decidiu no último trimestre de 2008 reduzir três vezes consecutivamente as taxas de intervenção do Eurosistema passando a taxa de juro aplicável às operações principais de refinanciamento de 4,25% em Setembro para 2,5% em Dezembro de As taxas de juro aplicáveis à facilidade permanente de cedência de liquidez e de depósito passaram de 5.25% e 3.25% em Setembro, a estar em 3,0 %e 2,0% no final de 2008, respectivamente. O BCE justificou estas descidas e as que se seguiram em 2009, com base no progressivo enfraquecimento e da significativa desaceleração da actividade económica, determinada pela intensificação e alargamento da crise financeira à economia real e da redução das pressões inflacionistas internas e externas na área do euro. No mercado monetário do euro, as taxas de juro Euribor evidenciaram uma trajectória de descida acentuada a partir de Novembro de Os valores médios das taxas de juro, para os prazos de um, três, seis e doze meses situavam se no final de 2008 em 2.99, 3.29, 3.37 e 3.45, respectivamente, o que corresponde a reduções de cerca de 150 p.b. face ao final de No final de Dezembro de 2008 a taxa de rendibilidade das obrigações do Tesouro com maturidade residual de 10 anos situava se em 3,96 % menos 57 p.b. face ao valor final de Enquanto isto, os principais indicadores portugueses dos mercados financeiros registaram um desempenho negativo nos últimos meses de 2008, em especial no último trimestre. No mercado bolsista, o índice PSI 20 em termos acumulados desvalorizou aproximadamente 51,3% no final do período, enquanto o índice Dow Jones Euro Stoxx apresentou uma desvalorização de cerca de 46 %, de acordo com a publicação Indicadores de Conjuntura do BdPortugal, de Janeiro de 2009.13 6 o Perspectivas globais para 2009 Agravamento das perspectivas económicas Depois de a economia portuguesa ter registado uma variação nula em 2008, prevê se para 2009 uma contracção real do PIB. A contracção da actividade em 2009 irá reflectir a queda das exportações e o menor crescimento da procura interna, em particular do investimento e do consumo privado. Na área do euro, segundo as projecções do Fundo Monetário Internacional e as previsões intercalares da Comissão Europeia (CE) de Janeiro passado, o crescimento do PIB da área do euro deverá revelar se negativo ( 1,9 %) em O Banco Central Europeu (BCE) na sua ultima reunião em Março, reduziu de novo as taxas de juro oficiais em 50 pontos base (p.b), prevendo que ao longo de 2009 a taxa de inflação deverá permanecer abaixo de 2%, por via do efeito das reduções nos preços das matérias primas e da diminuição das pressões sobre os preços e os custos, num contexto de acentuada desaceleração económica e de uma fraca procura, tanto na área do euro como a nível global. A evolução do PIB na área do euro em 2009, deverá registar valores entre 3,2 e 2,2% de acordo com as projecções macroeconómicas elaboradas por especialistas do BCE e divulgadas em Março. Mais pessimista é a OCDE que prevê uma contracção da actividade económica de 4,1% para a área do euro. GOVERNO DA SOCIEDADE MISSÃO E ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O MANDATO o Missão De acordo com o Decreto Lei que em 2000 criou a PARPÚBLICA Participações Públicas, SGPS, SA a sociedade tem por objecto a gestão de activos financeiros e imobiliários do Estado, o desenvolvimento de processos de privatização e o apoio técnico ao Ministério das Finanças e da Administração Pública no domínio da gestão dos activos e serviços de interesse económico geral.14 7 A sua principal missão consiste em apoiar o Estado na gestão das participações públicas, quer das que se encontram em processo de privatização nos termos da Lei 11\90 e cuja concretização se desenvolve de acordo com os modelos e as condições aprovadas pelo Governo, quer das restantes participações. Um segundo eixo de actuação incide sobre a gestão de património imobiliário público, segmento de actividade que maior crescimento tem apresentado nos últimos anos e que é desenvolvida através de empresas subsidiárias de objecto especializado. Para além destes eixos principais a Parpública tem ainda como missão apoiar o Estado na gestão de participações públicas, quer através do apoio no exercício por parte do Ministério das Finanças e da Administração Pública da tutela financeira sobre empresas do Estado e empresas concessionárias de serviços de interesse geral, quer no apoio na gestão de participações públicas que conferem direitos especiais ao Estado e mesmo nos processos de reestruturação de empresas. O desenvolvimento das missões cometidas à Parpública tem sido feito quer através da gestão da sua carteira de participações, mecanismo próprio da sua natureza de SGPS, quer mediante a prestação de serviços à Tutela, situação especial prevista no próprio diploma de constituição. o Orientações Estratégicas As orientações estratégicas definidas para a empresa no actual mandato dos órgão sociais, iniciado em 2007, foram aprovadas no contexto de um novo enquadramento regulamentar do sector empresarial do Estado. Com efeito o Decreto Lei nº 300/2007, de 23 de Agosto, veio introduzir alterações no regime jurídico do sector empresarial do Estado, cuja base é o Decreto Lei nº 558/99, de 17 de Dezembro, alterações que foram acompanhadas pela definição de novas regras para o bom governo das empresas do Estado conforme a RCM nº 49/2007 e pela aprovação do Estatuto do Gestor Público através do Decreto Lei nº 71/2007. Com este novo enquadramento o accionista, na mesma ocasião em que procedeu à nomeação dos órgãos sociais para o mandato , procedeu à aprovação de um conjunto de orientações estratégicas e à definição de objectivos de gestão que enquadram a actividade e a gestão da sociedade no mandato em curso, e que são, genericamente, as seguintes:15 8 o Enquadramento Os negócios do Grupo Parpública são conduzidos de modo a garantir a manutenção da sua sustentabilidade económica seguindo uma estratégia baseada em objectivos previamente estabelecidos e assente em instrumentos, adequadamente explicitados, de planeamento, execução e controlo. A actuação da gestão tem como referência o respeito pela regulamentação geral em vigor, designadamente em termos fiscais, de defesa da concorrência e de garantia da transparência, tendo como enquadramento específico as regras de bom governo geralmente aceites pelos mercados, e em particular as definidas pela RCM nº 49/2007 relativamente às empresas de capitais públicos. Dada a natureza e características da sociedade as questões relacionadas com o controlo de riscos assumem particular importância tendo em vista a salvaguarda da protecção dos investimentos financeiros e outros activos. Desde a criação da Parpública que a execução do programa de reprivatizações tem constituído o eixo de actuação com maior impacto na sua estrutura financeira e patrimonial e o que mais fortemente tem condicionado a sua capacidade de actuação. Com o aprofundamento do programa de reprivatização houve que refocalizar a sua missão e estratégia de actuação, o que naturalmente implicou a redefinição do seu modelo de actuação de modo a garantir a sua sustentabilidade económica e a manutenção dos actuais níveis de rating, condições essenciais para que possa também continuar a servir de instrumento de actuação do Governo na gestão de activos públicos. Este reposicionamento estratégico tem vindo a traduzir se numa gradual diversificação do eixo central de actuação e do modo de intervenção, concretizada através do investimento no imobiliário, no reforço das participações em empresas que prestam serviços de interesse económico geral e que, integrando hoje o sector público, no futuro poderão vir a ter capital privado, e ainda nas parcerias com a CGD, traduzidas na criação conjunta de empresas financeiras.16 9 Estas orientações estratégicas definidas em relação à Parpública são também consistentes com as que posteriormente vieram a ser estabelecidas para o conjunto do sector empresarial do Estado através da RCM 70/2008, publicada em 22 de Abril, as quais definem como linha de orientação essencial o desenvolvimento da actividade em condições de eficiência, racionalidade e transparência e sustentabilidade para o que devem ser definidos objectivos que permitam a avaliação do cumprimento das estratégias estabelecidas. o Orientações Relativamente aos Negócios A criação de valor é naturalmente o objectivo central da sociedade. Mas, a par deste objectivo, a orientação geral dos negócios prossegue como objectivo central a manutenção da solidez financeira da empresa, para o que é necessário garantir, não só o crescimento sustentado do lucro e dos capitais próprios, mas também manter o endividamento em níveis compatíveis com a rentabilidade da carteira de participações numa perspectiva de médio e longo prazo. Gestão de Activos Financeiros A gestão dos activos financeiros integrados na sua carteira é a função essencial de uma SGPS, sendo, no caso da Parpública, efectuada no contexto definido pelo Programa de Privatizações do Governo, quer no que respeita ao universo de participações a alienar quer quanto aos processos e condições dessas operações, matérias que são aprovadas casuisticamente pelo Governo através de diplomas legais. Paralelamente são prosseguidos objectivos de sustentabilidade, racionalização de estruturas e custos e de transparência. Para além do enquadramento decorrente da execução do Programa de Privatizações do Governo, a gestão da carteira segue como orientação geral a alienação das participações minoritárias em empresas que não têm associado um efectivo interesse estratégico ou que não apresentam adequadas condições de criação de valor. O reforço da carteira, quer por integração de participações detidas pelo Tesouro quer por criação de empresas para explorar novas áreas de negócio e oportunidades, nomeadamente em parceria com outros entes públicos, pressupõe sempre que estas operações se fazem em condições empresariais, ou seja, em condições que justificadamente se podem considerar financeira e economicamente sustentáveis.17 10 Actividade Imobiliária A actividade imobiliária no âmbito do Grupo Parpública tem vindo a assumir uma importância relativa crescente sendo desenvolvida através de dois eixos distintos: o apoio à gestão do património imobiliário do Estado, prosseguido através de uma sub holding específica, a SAGESTAMO Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, SGPS, SA, e a gestão de patrimónios imobiliários originariamente detidos por empresas já reprivatizadas mas que foram destacados previamente a essa reprivatização por diversas razões, a principal das quais o facto de terem associados relevantes passivos ambientais históricos. Esta segunda componente foi prosseguida por diversas empresas estando em curso um processo de racionalização da estrutura empresarial. Em relação à primeira destas linhas de actuação, prosseguida pela SAGESTAMO, as perspectivas apontam para a manutenção do eixo central da sua actividade designadamente através da continuação das aquisições ao Estado em função das necessidades do próprio Estado e das oportunidades surgidas, mas também de forma a garantir a sua compatibilidade com a evolução das vendas do património detido. O financiamento da actividade, no seguimento da estratégia iniciada em 2006 e aprofundada em 2007 e 2008, vem sendo feito progressivamente através de capitais exteriores ao Grupo, essencialmente através da colocação de activos em fundos de Investimento Imobiliário e da subsequente colocação das respectivas unidades de participação (UP s) no mercado. No que se refere à vertente de gestão de patrimónios, o objectivo continua a ser o de garantir uma adequada valorização dos mesmos. Tendo em vista potenciar as condições de criação de valor está neste momento em curso uma reestruturação empresarial que visa concentrar numa única entidade empresarial, denominada Baía do Tejo, SA, as actuais Quimiparque, Snesges e Urbindústria, sociedades que detêm a propriedade de significativos territórios na margem sul do Tejo os quais constituem a ancora de desenvolvimento do projecto Arco Ribeirinho Sul, lançado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 137/2008, publicada em 12 de Setembro, projecto que visa objectivos de ordenamento e desenvolvimento regional e que pode constituir também um meio para potenciar o valor patrimonial e importância social daqueles terrenos. Uma segunda18 11 fase deste processo de reestruturação passará pela segregação das actividades de promoção e desenvolvimento imobiliários das de gestão de parques empresariais localizados no Barreiro, no Seixal e em Estarreja. A Lazer e Floresta, dentro da mesma estratégia de valorização dos seus activos, tem vindo a proceder à alienação das suas propriedades com potencial de realização de mais valias ao mesmo tempo que se desenvolvem acções tendentes à concretização do potencial de valorização das restantes, designadamente daquelas que apresentam interesse turístico. Apoio ao Investimento Público Constituindo o apoio ao investimento público uma das linhas de orientação estratégica do Grupo, mantém se o envolvimento da Parpública na dinamização da actividade da CREDIP Instituição Financeira de Crédito, SA, entidade constituída em 2007 em parceria com a Caixa Geral de Depósitos cuja finalidade é contribuir para a criação de soluções de financiamento de projectos de investimento público cada vez mais eficientes. A evolução registada pelos mercados financeiros, particularmente após o verão de 2008, veio alterar significativamente as condições de actuação neste mercado e ao mesmo tempo colocar novos desafios e possibilidades de intervenção da CREDIP, os quais se espera ver concretizados ao longo de Apoio Técnico ao Ministério das Finanças e da Administração Pública Constitui igualmente missão da Parpública assegurar o apoio técnico que lhe seja solicitado pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, o que tem acontecido em particular no âmbito do processo de reprivatizações, no estudo ou montagem dos processos de financiamento de investimento públicos em regime de parceria (PPP s), na gestão de activos públicos ou no desenvolvimento de estudos sobre questões do sector empresarial do Estado. Esta actuação, nos termos previstos nos Estatutos, é sempre objecto de solicitação expressa por parte do Ministério que também define as condições concretas da sua prestação, nomeadamente quanto à cobertura dos respectivos custos.19 12 POLÍTICAS DA EMPRESA o Código de Ética Em 2008 a sociedade adoptou formalmente um Código de Ética, documento cujo principal objectivo é explicitar e sistematizar os princípios éticos que desde sempre nortearam a actividade da empresa, dos seus dirigentes, quadros e colaboradores, nomeadamente na sua relação com o Estado, com as empresas participadas ou com outras entidades com quem se relaciona, sejam públicas ou privadas. O Código adoptado dá assim expressão pública dos princípios e valores fundamentais que caracterizam a actuação da Parpública a qual segue as boas práticas existentes ao nível da administração pública em geral e do Ministério das Finanças e da Administração Pública em particular. Assumem particular relevo neste contexto objectivos como a igualdade de oportunidades, a transparência, rigor e integridade das decisões e comportamentos, a confidencialidade e segurança da informação, princípios que enquadrados por preocupações quanto à eficiência na utilização dos recursos, a protecção do ambiente e o desenvolvimento do capital humano, constituem os pilares da execução da estratégia da empresa definida tendo em vista a criação de valor para o accionista. o Política e Modelo de Governance O modelo de governo e a estrutura de organização interna da sociedade traduzem a preocupação em seguir as boas práticas em termos de governance tendo como referência, não só as normas emanadas da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, mas também o enquadramento definido na RCM nº 49/2007, publicada em 28 de Março, que estabelece as regras de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado. Tendo por base estes princípios, e ainda o conjunto de alterações entretanto introduzido no Código das Sociedades Comerciais, o modelo de governo da sociedade constante do Decreto Lei nº 209/2000, de 2 de Setembro, que procedeu à criação da Parpública, foi alterado em 2007, passando desde então a sociedade a dispor, para além da Assembleia Geral, de um Conselho de Administração que integra uma Comissão de Auditoria, à qual compete a fiscalização da Administração, sem prejuízo das competências específicas do Revisor Oficial de Contas.20 13 O Conselho de Administração é eleito pela Assembleia Geral para mandatos renováveis de 3 anos sendo composto por cinco a sete membros. A Assembleia Geral designa igualmente de entre os administradores eleitos o Presidente e os demais administradores com funções executivas, e ainda pelo menos três administradores que deverão integrar a Comissão de Auditoria. É também a Assembleia Geral que, por proposta da Comissão de Auditoria, designa o Revisor Oficial de Contas. Este modelo, na linha das boas práticas sancionadas pelos mercados e acolhidas nos normativos de referência, assegura a separação efectiva das funções executivas das de controlo e fiscalização mediante a existência de um órgão estatutário próprio, a Comissão de Auditoria, a quem são atribuídas competências específicas nesta matéria e adequados instrumentos de actuação. Conselho de Administração O Conselho de Administração aprovou um Regulamento de funcionamento nos termos do qual, para além da Comissão de Auditoria, cuja existência decorre dos Estatutos da sociedade, foi constituída uma Comissão Executiva composta por todos os vogais executivos, na qual foi delegada a gestão corrente da sociedade. Aquele Regulamento prevê também a existência de uma Comissão de Avaliação designada pelos vogais não executivos. Assim, a estrutura do Conselho de Administração pode ser apresentada deste modo: João Plácido Pires Presidente CA Presidente C Executiva António Albuquerque Vogal Executivo José Emílio Castel-Branco Vogal Executivo Fernanda Mouro Pereira Vogal não Executiva Presidente Comissão Auditoria Isabel Ressurreição Vogal não Executiva Sérgio Vasques Vogal não Executivo Mário Donas Vogal não Executivo Presidente Comissão Avaliação Apoio ao Funcionamento do CA José Teles Exibir mais
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