Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/78k6/lei-complementar-do-municipio-de-santa-cruz-do-sulrs-n-677-de-25052016
Timestamp: 2018-01-20 23:21:31+00:00
Document Index: 55573068

Matched Legal Cases: ['Artigo 152', 'artigo 191', 'Artigo 152', 'artigo 191', 'artigo 61', 'Artigo 152', 'Artigo 191', 'Artigo 191']

Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 677 de 25.05.2016 (Altera a Redação do inciso II do Artigo 152 e do inciso III do artigo 191, da Lei
LC Mun. Santa Cruz do Sul/RS 677/16 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 677 de 25.05.2016
DOM-Santa Cruz do Sul: 25.05.2016
Altera a Redação do inciso II do Artigo 152 e do inciso III do artigo 191, da Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de 1997, que "Institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul, e dá outras Providências."
O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Sul, Faço Saber, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Inciso II do Artigo 152 da Lei Complementar nº 4/1997, que passa a viger da seguinte forma:
II - O pagamento parcelado sofrerá juros de 1% (um por cento) ao mês e as parcelas vencidas terão seus valores atualizados de acordo com os índices oficiais de correção monetária."
Art. 2º Fica alterada a redação do Inciso III do Artigo 191 da Lei Complementar nº 4/1997, que passa a viger da seguinte forma:
"Artigo 191. (...)
III - Vencida a parcela ela será atualizada monetariamente com base nos índices oficiais de correção monetária, acrescida da multa de 2%."
Santa Cruz do Sul, 25 de maio de 2016.