Source: http://www.willowstemple.com.br/TermosDeUsoAntigo
Timestamp: 2018-01-20 07:12:50+00:00
Document Index: 100812482

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 12', 'Artigo 4', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 12']

Termos e Condições até 14/05/2016
Vigentes até 14/05/2016
Este regulamento contém todas as regras e informações válidas para os pedidos feitos na loja Willow's Temple até o dia 14/05/2016.
Estes termos não são válidos para pedidos feitos após esta data. Para acessar a versão atual dos Termos e Condições de Uso, clique aqui
1. Como comprar na Willow’s
2. Criando a Sua Conta Willow’s
Ao tentar finalizar o seu primeiro pedido na nossa loja, será solicitado que o cliente se identifique. Para isso, é preciso criar uma “Conta Willow’s”, que é o nome dado ao cadastro do cliente na nossa loja.
Esse cadastro centraliza todos os dados do relacionamento do cliente com a Willow’s Temple, como os seus endereços para entrega, seu e-mail e o histórico dos pedidos feitos pelo cliente anteriormente.
Após a criação da “Conta Willow’s”, o cliente poderá utilizar o seu e-mail e senha cadastrados todas as vezes que desejar fazer um novo pedido na loja, evitando a necessidade de repetir os dados cadastrais para cada compra.
É permitido aos menores de idade que façam cadastro em uma Conta Willow’s para realizar compras na nossa loja, desde que seja assistido pelo seu responsável ou representante legal, conforme previsto no código civil.
Caso o menor não tenha cadastro no CPF, poderá indicar o Nome e o CPF do seu responsável legal no momento da sua inscrição.
4. Os Diferentes Tipos de Disponibilidade dos Produtos Expostos na Loja
Os produtos expostos no nosso site estão divididos em três categorias de disponibilidade. Essas categorias são identificadas na seção “Descrição” de página de cada item, através dos seguintes banners (Bandeira, estandarte):
Importados Para a Loja
5. Definição e Condições Específicas dos Produtos “Importados Sob Encomenda”
São a representação de produtos disponíveis em fornecedores internacionais da Willow’s Temple. Ao adquirir um produto importado sob encomenda, o cliente compreende que está contratando um serviço de intermediação de compra e não o produto em si. Esse serviço inclui o processo de pesquisa e aquisição dos produtos em lojas internacionais, suporte ao processo alfandegário e suporte ao processo de devolução e troca dos produtos, limitando as responsabilidades da Willow’s Temple a esses serviços.
5.1 Verificação de Disponibilidade e Preço dos Produtos “Importados Sob Encomenda”
Os preços e características dos produtos importados expostos na loja podem sofrer alterações nos fornecedores sem aviso prévio. Por esse motivo, ao adquirir um produto da categoria “importado sob encomenda”, o cliente deve estar ciente de que após a confirmação do seu pagamento a loja iniciará um processo de pesquisa e busca pelo produto solicitado, com prazo máximo de 10 dias úteis. O pedido só será confirmado após a efetiva aquisição dos produtos encomendados em nossos fornecedores.
Caso o produto tenha sofrido variação significativa de preço, tenha se esgotado ou mudado suas características, o valor pago pelo cliente a nossa loja será devolvido imediatamente, conforme as condições dispostas no artigo 12 deste regulamento. (Condições Gerais Para Devoluções Feitas Pela Loja)
5.2 Falhas de Processamento do Fornecedor, após a Confirmação do Pedido.
Em caso de falhas de processamento dos pedidos por parte dos fornecedores da Willow’s Temple após a confirmação do pedido, a loja se responsabiliza solidariamente garantindo a devolução dos valores pagos, conforme as condições dispostas no artigo 12 deste regulamento. (Condições Gerais Para Devoluções Feitas Pela Loja)
5.3 Forma de Envio e Prazo de Entrega dos Produtos “Importados Sob Encomenda”
Os produtos importados sob encomenda são enviados diretamente pelos fornecedores indicados pela Willow’s Temple para o endereço informado pelo cliente no momento do fechamento do pedido, através do serviço de encomenda leve internacional registrada (Petit Paquet) ou de encomenda econômica internacional registrada (Colis Postaux), disponibilizados pelo serviço postal de cada país.
A entrega, em geral, ocorre em até 45 dias úteis após o envio. No entanto, devido à forma como os pacotes internacionais são tratados no serviço postal brasileiro, o prazo de entrega dos produtos importados sob encomenda são variáveis. Essa variação ocorre de acordo com a disponibilidade do serviço de entrega dos Correios para cada região do país, a distância entre o estado de destino e o centro de tratamento de encomendas internacionais que receber o pacote (Existem centros em São Paulo, Curitiba ou Rio de Janeiro) e do fluxo de importações do período de chegada do pacote.
A tabela abaixo deverá ser usada como referência de prazo para o estado onde você reside:
A tabela acima é apenas para referência e foi calculado com base em uma média da maioria dos pedidos. Para todos os efeitos legais, o prazo de entrega máximo para todos os pedidos importados sob encomenda é de 180 dias corridos, contados após a data da confirmação do envio da encomenda.
6. Definição e Condições Específicas dos Produtos “Em Pronta Entrega”
Produtos em pronta entrega estão disponíveis no estoque próprio da loja no Brasil e são enviados diretamente para o cliente, através dos Correios.
6.1 Processamento dos Pedidos
Os produtos disponíveis em pronta entrega podem levar até 3 dias úteis para serem preparados para o envio.
6.2 Prazo de Entrega dos Produtos “Em Pronta Entrega”
O prazo de entrega dos produtos disponíveis em pronta entrega varia de acordo com o serviço postal escolhido pelo cliente e o endereço de destino da encomenda. Este prazo poderá ser calculado pelo cliente na página do carrinho de compras virtual, antes da conclusão do pedido.
6.3 Falhas de Controle de Estoque
Caso o produto indicado como disponível em pronta entrega tenha se esgotado em nosso estoque físico, por qualquer razão, após a confirmação do pagamento, os valores pagos serão devolvidos imediatamente conforme as condições dispostas no artigo 12 deste regulamento.
7. Definição e Condições Específicas dos Produtos “Importados Para a Loja”
Os produtos “Importados Para a Loja” possuem as mesmas condições dos produtos “Importados Sob Encomenda”, dispostas no artigo 5 deste regulamento. No entanto, nesta modalidade os fornecedores internacionais enviam o produto primeiramente para o endereço da nossa loja no Brasil. O produto é então reenviado para o cliente através dos Correios.
7.1 Verificação de Disponibilidade e Preço dos Produtos “Importados Para a Loja”
São idênticas ao disposto no item 5.1 do artigo 5 deste regulamento.
7.2 Falhas de Processamento do Fornecedor, após a Confirmação do Pedido.
São idênticas ao disposto no item 5.2 do artigo 5 deste regulamento.
7.3 Prazo de Entrega dos Produtos “Importados Para a Loja”
O prazo de entrega dos produtos “importados para a loja” é calculado usando o prazo das encomendas importadas sob encomenda (Média de 45 dias úteis, máximo de 180 dias corridos), somado ao prazo de entrega nacional (calculado através do carrinho de compras virtual).
8. Preços Divulgados na Loja
9.1 Pagamentos feitos por "Depósito ou Transferência Bancária"
Consiste na transferência ou depósito do valor total do pedido mais o frete, para uma das contas bancárias de titularidade dos representantes da loja Willow’s Temple. Dá direito aos preços com desconto expostos na loja.
9.2 Pagamentos feitos por "Bcash (Cartão de Crédito, T.E.F. ou Boleto Bancário)"
Consiste no pagamento através do serviço de intermediação de negócios “BCash”. Através dele, o cliente acessa um ambiente seguro, onde é
possível cadastrar um cartão de crédito para pagamento, emitir um boleto bancário ou efetuar uma transferência eletrônica de fundos.
O cliente será redirecionado automaticamente para o ambiente do Bcash após a confirmação do seu pedido e cada forma de pagamento escolhida está sujeita as condições específicas do site Bcash.
Pedidos pagos através do Bcash não recebem o desconto exposto nas páginas dos produtos na loja. A diferença dos 5% é acrescida ao valor final do pedido no momento do fechamento da compra, apenas para cálculo e demonstração. O cliente compreende que este acréscimo não caracteriza cobrança de tarifa pela forma de pagamento escolhida e sim o cancelamento do desconto.
9.3 Prazos para o Pagamento
Os pedidos que contenham apenas produtos importados sob encomenda devem ser pagos dentro de dez dias corridos, contados a partir da data de confirmação da compra.
Caso o pedido inclua também produtos em pronta entrega, o prazo para pagamento será de quatro dias corridos.
Para todos os efeitos, pedidos que não sejam pagos dentro dos prazos previstos serão considerados como desistências e quaisquer valores pagos após o prazo serão devolvidos de acordo com as condições deste regulamento.
10. Politica de trocas, devoluções, desistências e solução de problemas.
A Willow’s Temple possui um canal de atendimento exclusivo para situações em que o cliente acredita que o seu pedido na loja não tenha sido atendido da forma que se espera (Por exemplo: Atrasos, defeitos, itens faltantes), denominado “Central de Soluções”. É recomendável que o cliente abra sua reclamação através deste canal de atendimento, para que o seu atendimento seja mais eficiente.
10.1 Trocas Por Defeito, Itens Faltantes ou Itens Trocados de Produtos Importados.
Caso o cliente receba um produto importado sob encomenda que apresente falhas em relação ao que se esperava, esteja com defeitos ou com partes faltando, deverá registar o ocorrido na “Central de Soluções”.
Conforme disposto no artigo 5 deste regulamento, a loja e seus representantes se comprometem a oferecer suporte a troca e devolução do pedido junto ao fornecedor internacional, como parte do serviço de intermediação de compras.
10.2 Trocas Por Defeito, Itens Faltantes ou Itens Trocados de Produtos Em Pronta Entrega
Caso o cliente receba um produto em pronta entrega que apresente falhas em relação ao que se esperava, esteja com defeitos ou com partes faltando, deverá registar o ocorrido na “Central de Soluções”.
A loja irá analisar cada situação, oferecendo e negociando soluções que respeitem o código de defesa do consumidor.
10.3 Desistências Antes do Envio do Pedido
Deverão ser comunicadas através do e-mail de contato da loja. Os valores pagos pelo pedido serão devolvidos conforme disposto no artigo 12 deste regulamento.
10.4 Desistências Após o Envio de Pedido
Deverão ser comunicadas através do e-mail de contato da loja. Produtos internacionais deverão ser devolvidos ao fornecedor em seu país de origem.
As despesas do frete de devolução –nacionais ou internacionais- nestes casos serão responsabilidade do cliente. Os valores pagos pelo pedido serão devolvidos após a confirmação da entrega do produto devolvido a loja ou aos seus fornecedores.
11. Tributações Alfandegarias
Ao adquirir produtos importados sob encomenda, o cliente deve estar ciente que o seu pedido está sujeito ao regime de tributação alfandegária simplificada, conforme os art. 99 e 100 do Decreto 6759/09 do Ministério da Fazenda.
A Willow’s Temple, conforme disposto no artigo 5 deste regulamento, compromete-se a oferecer suporte ao processo de alfandegário nestes casos de tributação, como parte do serviço de intermediação de compra. Para isso, no entanto, é necessário que o cliente comunique a loja sobre a tributação antes da retirada do pacote.
11.1 Qual a Probabilidade do Meu Pedido ser Tributado?
De acordo com os registros da loja, a taxa média de pedidos tributados é de duas tributações a cada 150 encomendas.
11.2 O que Fazer Caso o Seu Pedido Seja Tributado?
Caso a sua encomenda seja tributada ela ficará disponível para retirada em uma agência dos Correios mais próxima da sua casa.
Os Correios são encarregados de receber os impostos e repassar para a Receita Federal, por isso você só poderá retirar uma encomenda tributada mediante o pagamento do valor cobrado na agência.
Os Correios emitirão um documento chamado “Aviso de Chegada”. O aviso de chegada será entregue no seu endereço como uma carta comum. Nesse documento haverá o endereço da agência e o valor total em impostos que deverão ser pagos para retirar o pacote.
11.3 Reembolso do Valor Pago em Impostos
Caso o valor tributado pela Receita Federal esteja dentro do limite previsto em lei, a Willow’s Temple se compromete a oferecer um reembolso parcial dos valores pagos em impostos federais pelos seus clientes de no mínimo 30% do valor cobrado, após análise. O reembolso das taxas de importação não incluem o serviço de Despacho Postal ou possíveis impostos estaduais, como o ICMS.
Para requerer o reembolso, é necessário que o cliente envie uma cópia do “Aviso de Chegada” para o e-mail de contato da loja, antes de retirar o pacote nos Correios.
O reembolso será pago exclusivamente em forma de créditos na loja que poderão ser usados para aquisição de novos produtos.
Caso o cliente opte por retirar a encomenda sem antes comunicar a loja o valor cobrado, não será mais possível requerer o reembolso dos valores pagos.
12. Condições Gerais Para Devoluções Feitas Pela Loja
12.1 Devoluções de Pagamentos Feitos em Depósito ou Transferência Bancária
Todas as devoluções de valores pagos através de depósito ou transferência bancária serão efetuados em forma de “Créditos na Loja”, que poderão ser acessados através da Conta Willow’s cadastrada pelo cliente e usados como desconto em novos pedidos. O cliente poderá, a qualquer momento, enviar um e-mail para o nosso atendimento, solicitando que os seus créditos sejam convertidos em dinheiro, exceto aqueles provenientes de reembolsos de tributação alfandegária, indicando uma conta bancária para devolução.
12.2 Devoluções de pagamentos feitos através de Boleto Bancário
Em caso de devoluções parciais, a parcela devolvida será efetuada em forma de "Créditos na Loja", que poderão ser acessados através da Conta Willow’s cadastrada pelo cliente e usados como desconto em novos pedidos. O cliente poderá, a qualquer momento, enviar um e-mail para o nosso atendimento, solicitando que os seus créditos sejam convertidos em dinheiro, exceto aqueles provenientes de reembolsos de tributação alfandegária, indicando uma conta bancária para devolução.
12.3 Devoluções de pagamentos feitos através de Cartão de Crédito
Quando o valor total pago pelo pedido for reembolsado, ele será estornado na fatura do cartão de crédito do cliente no mês seguinte.
13. Responsabilidades e Garantias Oferecidas Pela Loja
13.1 Fornecedores de Confiança
A loja garante adquirir produtos apenas em fornecedores comprovadamente confiáveis, com boa política de troca, envio rápido e em embalagem adequada.
13.2 Garantia de Entrega ou Devolução da Quantia Paga
A loja garante que o produto ou serviço contratado será fornecido conforme as condições deste regulamento mesmo em casos de falhas de terceiros. Esta responsabilidade inclui o reenvio de encomendas, mesmo em caso de roubo ou extravio de pacote no serviço postal, após a expiração do prazo máximo de entrega de 180 dias corridos após o envio (Para os produtos importados sob-encomenda) ou da confirmação de extravio pelo serviço postal (Para os produtos em pronta entrega). Caso não seja possível o reenvio do produto ou reexecução do serviço, os valores pagos serão devolvidos ao cliente, conforme as condições dispostas no artigo 12 deste regulamento.
13.3 Política de Privacidade
A loja Willow’s Temple tem compromisso com a privacidade e segurança dos dados cadastrais dos seus clientes. Os seus dados não serão divulgados ou vendidos para terceiros, exceto quanto estritamente necessário para o envio dos produtos. Garantimos não enviar propagandas não solicitadas para seu e-mail ou endereço físico.
13.4 Atendimento com Transparência
A loja Willow’s Temple garante oferecer um atendimento atencioso e claro a todos os clientes e interessados nos produtos e serviços oferecidos pela loja.
14. Responsabilidades do Cliente e Usuário do Site
14.1 Aceitar todos os termos deste regulamento
14.2 Fornecer informações cadastrais corretas
O cliente deve garantir que todos os dados cadastrados na loja estão corretos, incluindo seu nome completo, CPF e o seu endereço para entrega. O cliente assume a responsabilidade pelo fornecimento de dados incorretos, como devolução de pedidos devido a mau endereçamento ou responsabilização pecuniária pelo uso de dados de terceiros.
14.3 Verificar se o endereço de entrega informado é reconhecido pelo serviço postal
O cliente compreende que o serviço postal brasileiro, operado pelos Correios, não garante a entrega de encomendas em locais de difícil acesso, áreas de risco, áreas com numeração irregular, endereços não reconhecidos pela prefeitura do seu municipio ou que contenham dados incorretos, como CEP, nome da rua e/ou número errados. Os possíveis custos para o reenvio de encomendas, nestes casos, são de responsabilidade do cliente.
14.4 Estar localizado no Brasil
​​Melhoria do "Artigo 4 - Os Diferentes Tipos de Disponibilidade dos Produtos Expostos na Loja"
Foi incluída a imagem dos banners(bandeiras) que identificam os diferentes tipos de disponibilidade dos produtos e serviços do nosso site.
Inclusão de um novo item dentro do "Artigo 13 - Responsabilidades e Garantias Oferecidas Pela Loja"
O novo item formaliza a garantia que a loja oferece de reenviar encomendas em caso de roubo ou extravio de pacote no serviço de entrega.
Inclusão de um novo item dentro do "Artigo 14 - Responsabilidades do Cliente e Usuário do Site"
O novo item responsabiliza o cliente/usuário do site pelo fornecimento de endereço inválido para entrega das encomendas, incluindo o pagamento das despesas de reenvio.
Vigência: 06/07/2014
​​Melhoria do "Artigo 12 - Condições Gerais Para Devoluções Feitas Pela Loja"
Foram específicadas as condições para devolução parcial de valores através do sistema Bcash.​
​​Alteração do "Item 5.3 - Forma de Envio e Prazo de Entrega dos Produtos 'Importados Sob Encomenda'"
O limite de prazo para entrega de encomendas importadas sob encomenda foi alterado de 150 para 180 dias corridos, para se adequar a realidade atual. A "Tabela de Referência de Prazo de Entrega Internacional Para Cada Estado do Brasil" foi atualizada.
Alteração do "Item 13.2 - Garantia de Entrega ou Devolução da Quantia Paga"
A garantia de reenvio de encomendas passou a ser válida após expirado o prazo de 180 dias corridos, não mais 150.
[Versão 1.4]
Vigência: 03/01/2016
​​Alteração do "Item 9 - Formas de Pagamento", para "Item 9 - Condições de Pagamento"
Inclusão do "Subitem 9.3 Prazos para o Pagamento"
Foram especificados os prazos máximos para o pagamento de pedidos antes de serem cancelados por não terem sido pagos.
Vigência: 15/05/2016.