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Timestamp: 2019-04-18 20:17:38+00:00
Document Index: 64529851

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 8', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 9', 'Artigo 25', 'Artigo 26']

LEI Nº 1043/99
De 05 de agosto de 1.999
Dispõe sobre a alteração da redação de dispositivos da Lei Municipal 925/96 e dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Tutelar de Sete Barras.
BENEDITO SACON, Prefeito Municipal de Sete Barras, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Sete Barras, faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras APROVOU e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:
Artigo 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sete Barras será regido pelo disposto na Lei Municipal nº 925, de 26 de junho de 1996, com as alterações previstas nesta Lei.
Artigo 2º. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da Lei Municipal 925/96 passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - O Conselho contará com um Presidente que será escolhido entre seus pares na primeira reunião realizado a cada novo mandato de seus membros, cabendo a ele a presidência das sessões.
§ 2º - Na ausência ou impedimento do Presidente, assumirá a Presidente o conselheiro mais idoso entre os presentes
Artigo 5º A composição, competência e modo de funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente Município de Sete Barras ficam regidos pelo disposto nesta lei.
I . atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas na Lei Federal 9.096/90, aplicando as medidas legais cabíveis dentro de sua esfera de competência;
IV. encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
VIII. requisitar certidões de nascimento de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
Artigo 7º O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio universal e direto pelo voto facultativo e secreto dos eleitores maiores de dezesseis anos, em pleito coordenado e sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sujeito à fiscalização do representante do Ministério Público.
I.reconhecida idoneidade moral;
II.idade superior a 21 anos;
III.residir no município;
Parágrafo único – Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo em relação à autoridade na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrito local.
Seção II – Da eleição dos membros do Conselho Tutelar
Artigo 11 A convocação de eleições pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá ser divulgada mediante Edital publicado pela imprensa local ou regional pelo menos seis meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar
Parágrafo único - O período mínimo em que ficará aberto aos interessados candidatarem-se ao Conselho Tutelar será de trinta dias corridos.
Artigo 12 O pedido de registro deverá ser formulado através de requerimento protocolado junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no artigo 8º desta Lei.
§ 1º - No dia seguinte ao término do prazo para requerimentos de registro de candidatura, será publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Sete Barras a listagem dos candidatos que requereram sua inscrição, abrindo-se o prazo de três dias para que qualquer cidadão formule impugnações à candidatura.
§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, serão remetidos ao representante do Ministério Público cópias dos requerimentos de candidatura e dos documentos que os instruíram, bem como das eventuais impugnações aguardando-se por quinze dias eventuais impugnações.
§ 3º - Ocorrendo impugnação, dela deverá ser intimado o candidato para apresentar sua defesa no prazo de três dias (3), competindo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em igual prazo, proferir decisão sobre a impugnação.
Seção III – Da perda do mandato dos conselheiros
Artigo 19 Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a três (3) sessões consecutivas ou a cinco (5) alternadas, no mesmo mandato, pelo descumprimento das atribuições do Conselho a ele conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ou condenado por sentença irrecorrível por crime ou por contravenção penal.
Parágrafo único – A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.
Artigo 20 Perderá o mandato, o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime, contravenção e falta de decoro.
Parágrafo único – Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de Conselheiro dando posse imediata ao primeiro suplente.
Seção IV – Do exercício da função e de sua remuneração
Artigo 22 Na qualidade de membros eleitos por mandato, os conselheiros não serão funcionários dos Quadros da Administração Municipal, e terão remuneração, igual ao piso do F.P.M.
Seção V – Das disposições finais e transitórias
Artigo 24 No prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal tomará as providências previstas no Artigo 9º da Lei Municipal 925/96 para a indicação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como convocar a Assembléia para a eleição dos representantes da sociedade civil.
Parágrafo único – Constituirão objeto da pauta da primeira reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a eleição de seu primeiro Presidente, a elaboração de seu regimento interno e a convocação de eleições para formação do Conselho Tutelar.
Artigo 25 As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 26 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 14 a 37 da Lei Municipal 925/96.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 05 de agosto de 1.999
Sec. Adm Finanças.