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Timestamp: 2017-02-27 21:14:25+00:00
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Responsabilidades, Garantias e Seguros para a. Cobertura de Danos na Construção - PDF
Responsabilidades, Garantias e Seguros para a. Cobertura de Danos na Construção
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Milton Amorim Candal
1 Responsabilidades, Garantias e Seguros para a Cobertura de Danos na Construção Nuno Ricardo Oliveira Seara Bento Dissertação para a obtenção do Grau de Mestre em Engenharia Civil Júri Presidente: Professor António Heleno Domingues Moret Rodrigues Orientador: Professor Luís Manuel Alves Dias Co-orientador: Eng.º. Nuno Gonçalo Cordeiro Marques de Almeida Vogal: Eng.º. Luís Manuel Antunes da Costa Outubro de 20092 3 RESUMO Aliado há crescente preocupação com o aumento da qualidade no sector da construção em Portugal, surgiu a necessidade de criar um sistema de responsabilidades, garantias e seguros eficaz para a cobertura de danos na construção. A criação desse sistema traria melhorias muito significativas na forma como devem ser responsabilizados os diversos intervenientes de uma obra, bem como na salvaguarda dos interesses dos proprietários. Em Portugal, não existe um regime de responsabilidades pelos danos na construção, o que leva a que a responsabilização pelos erros apenas recaia sobre os empreiteiros e os donos de obra, ficando os autores do projecto, gestores da qualidade, coordenadores de segurança e saúde, fiscalização, entre outros intervenientes no processo construtivo ilibados da reparação dos danos resultantes dos seus erros. Recentemente, foram estabelecidas medidas que visam alterar esta situação, contudo ainda não se conhecem os efeitos práticos desta reforma legislativa. A primeira medida a tomar na implementação de um sistema de responsabilidades, garantias e seguros deveria contemplar a criação de um enquadramento legal adequado, em que a informação não se encontre dispersa, nem suscite múltiplas interpretações, à semelhança do que acontece actualmente. No nosso país, é frequente encontrar casas novas com muitos defeitos, por norma associados a erros de concepção/projecto e de execução, o que leva à necessidade de criar um sistema de recolha de dados dos sinistros declarados às diversas entidades responsáveis. Outro aspecto que deveria ser revisto está relacionado com a ausência de um sistema de garantias e seguros de adesão voluntária ou obrigatória para a cobertura de danos na construção. Actualmente, as obras particulares apenas têm uma garantia de 5 anos, independentemente do tipo de defeito, não existindo nenhum seguro associado à garantia. No que toca às obras públicas, o Código dos Contratos Públicos definiu garantias de 2, 5 e 10 anos, embora também não estejam contemplados seguros associados. Para introduzir esse sistema em Portugal importa ter em conta a realidade de países com sistemas de garantias e seguros implementados, procurando transpor-se algumas das melhores práticas para o nosso país. No presente trabalho, procuram focar-se os diversos temas acima citados. Inicialmente, faz-se a análise dos defeitos em construções novas, bem como de toda a legislação vigente em Portugal sobre esta problemática. Em seguida, analisam-se os principais seguros existentes no nosso país e os sistemas de responsabilidades, garantias e seguros de cinco países França, Espanha, Reino Unido, Estados Unidos e Canadá tendo em vista a criação de uma proposta de responsabilidades, garantias e seguros para Portugal. Palavras-Chave: Seguros, garantias, responsabilidades, patologias, qualidade, construção, defeitos na construção I4 II5 Abstract Allied with the growing concern with the improvement of quality in the construction sector in Portugal, it becomes necessary to create an effective liability, warranties and insurance system to cover damages in construction. Creating such a system would significantly improve and clarify stakeholders (the intervening parties) responsibilities, as well as the safeguard of the interests of owners. In Portugal, there is no liability system regarding damage in construction, which leads to liabilities concerning errors only being attributed to contractors and promoters, thus relieving all other parties from these responsibilities. This means the project s authors, quality technicians, safety and health coordinators, supervision technicians among other stakeholders are relieved from reparation for damages caused by their errors. Recently, measures have been established to change this situation, however still practical effects of this legislative reform are unknown. The first step to implement a liability, warranties and insurance system should include the establishment of an appropriate legal framework, in which the information is not disperse, nor ambiguous, as currently happens. In Portugal, new houses often come with many defects, usually associated with errors in design and execution, thus leading to the need to create a database of complaints reported to the concerning authorities. Another aspect that should be reviewed is related to the absence of a voluntary or mandatory warranties and insurance system to cover damages in construction. Currently, private construction works have only a 5 years warranty, regardless to the type of defect which may be found, there is no insurance associated with that warranty. Regarding public construction works, the Public Contracts Code establishes warranties of 2, 5 and 10 years but no insurance associated. To introduce this system in Portugal is important to take in account the study of countries where warranties and insurance systems are implemented, looking to transpose the best aspects to our country. In this study, we tried to focus on the various issues mentioned above. Initially, the defects in new construction are analyzed as well as all current Portuguese legislation concerning this issue. Then a study is done of the main existing insurance in our country and the liabilities, warranties and insurance systems in five countries - France, Spain, UK, USA and Canada are examined in order to create a proposal of a liability, warranties and insurance system for Portugal. Keywords: Insurances, warranties, liability, pathology, quality, construction, defects in constructions III6 IV7 Agradecimentos A concretização deste trabalho, apesar do seu carácter individual, não teria sido possível sem a valorosa contribuição de algumas pessoas, a quem pretendo expressar o meu agradecimento. Ao Professor Luís Manuel Alves Dias, orientador científico desta dissertação, expresso o meu profundo agradecimento pela orientação dada, nomeadamente pelas sugestões, exigência e disponibilidade demonstrada, bem como pela revisão da dissertação. Ao Eng. Nuno Almeida, co-orientador desta dissertação, pelo importante contributo prestado, mostrando-se sempre disponível, dando total apoio à investigação realizada. Também gostaria de lhe agradecer pelas sugestões dadas e pela revisão da dissertação. Ao Eng. Luís Costa da seguradora ASEFA, pelos importantes esclarecimentos prestados e também por toda a disponibilidade demonstrada. Às seguradoras Império Bonança Companhia de Seguros S.A., Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, Companhia de Seguros AXA Portugal e aos diversos intervenientes no processo construtivo consultados pelos esclarecimentos dados e pela vontade em colaborar no desenvolvimento deste trabalho. Ao Sr. Marques Ferreira do Gabinete de Seguros da Ordem dos Engenheiros pela disponibilidade e interesse demonstrados. Ao João Valente pela revisão do inglês e ao José Borges pelos esclarecimentos relativos à legislação portuguesa. À minha família pai, mãe, irmã e avós pelo incentivo, apoio, carinho e preocupação sempre manifestados ao longo do meu percurso académico, bem como na minha vida pessoal. Sem eles, nada disto teria sido possível. Por fim, a todos os meus amigos, que contribuíram, de forma directa ou indirecta, para a realização deste trabalho. V8 VI9 ÍNDICE RESUMO... I ABSTRACT... III AGRADECIMENTOS... V ÍNDICE... VII ÍNDICE TABELAS... XIII ÍNDICE FIGURAS... XV ABREVIATURAS... XVII 1. INTRODUÇÃO CONSIDERAÇÕES INICIAIS OBJECTIVOS DA DISSERTAÇÃO METODOLOGIA DA DISSERTAÇÃO ORGANIZAÇÃO DA DISSERTAÇÃO DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO GENERALIDADES EVOLUÇÃO DO PARQUE HABITACIONAL PORTUGUÊS ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS EDIFÍCIOS EM PORTUGAL TENDÊNCIAS NO SECTOR DA CONSTRUÇÃO EM PORTUGAL SINISTROS NA CONSTRUÇÃO TENDO EM CONTA O TIPO DE DEFEITO SINISTROS NA CONSTRUÇÃO EM FUNÇÃO DO ELEMENTO CONSTRUTIVO PRINCIPAIS PATOLOGIAS NA CONSTRUÇÃO CUSTOS DE REPARAÇÃO CONSIDERAÇÕES FINAIS DO CAPÍTULO ENQUADRAMENTO LEGAL DE RESPONSABILIDADES, GARANTIAS E SEGUROS DAS CONSTRUÇÕES EM PORTUGAL GENERALIDADES CONTRATO DE COMPRA E VENDA VS CONTRATO DE EMPREITADA VII10 3.3. LEGISLAÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADES GENERALIDADES RESPONSABILIDADE CIVIL EXECUÇÃO DA OBRA EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO COMPROVATIVO DO CUMPRIMENTO DEFEITUOSO VERIFICAÇÃO DA OBRA CASOS DE IRRESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO DEFEITOS DE OBRA: DENÚNCIA DOS DEFEITOS E DIREITOS DO DONO OBRA LEGISLAÇÃO SOBRE GARANTIAS IMÓVEIS DESTINADOS A LONGA DURAÇÃO PRAZO DE GARANTIA CONTROVÉRSIAS DO ARTIGO 1225º DO CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO PRAZO DE GARANTIA EM PORTUGAL OBRAS PÚBLICAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO GARANTIA DO BOM FUNCIONAMENTO VENDAS DE BENS DE CONSUMO DIREITOS DO CONSUMIDOR TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA Nº 1999/44/CE ÚLTIMAS ALTERAÇÕES RELATIVAS À VENDA DE BENS DE CONSUMO LEGISLAÇÃO SOBRE SEGUROS GENERALIDADES POSSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL SER OBJECTO DE CONTRATO DE SEGURO MONTANTE DO CAPITAL SEGURO SEGURO PARA OBRAS PÚBLICAS CONSIDERAÇÕES FINAIS DO CAPÍTULO SEGUROS PARA A CONSTRUÇÃO GENERALIDADES O RISCO E O SEGURO APÓLICES DE SEGUROS DISPONÍVEIS NO MERCADO DA CONSTRUÇÃO PRINCIPAIS SEGUROS PARA A COBERTURA DE DANOS NA CONSTRUÇÃO EM PORTUGAL SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL (SRCP) SEGURO CONTRA TODOS OS RISCOS NA CONSTRUÇÃO (CAR) SEGURO DECENAL SEGURO DE PERDAS DE EXPLORAÇÃO E SEGURO DE CAUÇÃO CONSIDERAÇÕES SOBRE O PANORAMA NACIONAL FASE DE PROJECTO FASE DE CONSTRUÇÃO E PÓS-CONSTRUÇÃO VIII11 4.6. ORGANISMOS DE CONTROLO TÉCNICO PROTOCOLO COM A ORDEM DOS ENGENHEIROS SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO POR CONTA DE OUTREM CONSIDERAÇÕES FINAIS DO CAPÍTULO SISTEMA DE RESPONSABILIDADE, GARANTIAS E SEGUROS EM ALGUNS PAÍSES GENERALIDADES SISTEMA FRANCÊS GENERALIDADES REGIME DE RESPONSABILIDADES DOS INTERVENIENTES NO PROCESSO CONSTRUTIVO REGIME DE GARANTIAS OBRIGATÓRIAS GARANTIA DE PERFEITO ACABAMENTO GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO GARANTIA DECENAL SEGUROS DE SUBSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA GENERALIDADES SEGURO DE RESPONSABILIDADE DECENAL SEGURO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONSIDERAÇÕES FINAIS DO SISTEMA FRANCÊS SISTEMA ESPANHOL GENERALIDADES REGIME DE RESPONSABILIDADES DOS INTERVENIENTES NO PROCESSO CONSTRUTIVO REGIME DE GARANTIAS E SEGUROS CÓDIGO TÉCNICO DA CONSTRUÇÃO GENERALIDADES ESTRUTURA, OBJECTIVOS E ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO CTE CONSIDERAÇÕES FINAIS DO SISTEMA ESPANHOL SISTEMA DO REINO UNIDO GENERALIDADES REGIME DE RESPONSABILIDADES REGIME DE GARANTIAS E SEGUROS GENERALIDADES SEGUROS DE RESPONSABILIDADE SISTEMA NHBC SISTEMA DE SEGUROS DE CONSTRUÇÃO PARA EDIFÍCIOS NÃO RESIDENCIAIS CONSIDERAÇÕES FINAIS DO SISTEMA DO REINO UNIDO SISTEMA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (EUA) GENERALIDADES REGIME DE GARANTIAS GENERALIDADES IX12 GARANTIAS EXPLÍCITAS GARANTIAS IMPLÍCITAS GARANTIAS DE TERCEIROS POLÍTICAS EM ALGUNS ESTADOS GENERALIDADES ESTADO DE OREGON ESTADO DE WASHINGTON ESTADO DO TEXAS ESTADO DE NEW JERSEY CONSIDERAÇÕES FINAIS DO SISTEMA NORTE-AMERICANO SISTEMA CANADIANO GENERALIDADES SISTEMA DE RESPONSABILIDADES SISTEMA DE GARANTIAS E SEGUROS NA PROVÍNCIA DE BRITISH COLUMBIA GENERALIDADES LICENÇAS DE CONSTRUÇÃO E TAXAS APLICADAS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO DE GARANTIAS DE TERCEIRA PARTE PRINCIPAIS EXCLUSÕES, DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA E AVISO DE RECLAMAÇÃO PRINCIPAIS CONDIÇÕES DAS GARANTIAS OBRIGATÓRIAS E PERÍODOS MÍNIMOS DE COBERTURA CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE O SISTEMA CANADIANO PROPOSTA DE UM SISTEMA DE RESPONSABILIDADES, GARANTIAS E SEGUROS PARA A COBERTURA DE DANOS NA CONSTRUÇÃO GENERALIDADES COMISSÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA SISTEMA DE RECOLHA DE DADOS DOS SINISTROS DECLARADOS ÀS SEGURADORAS RESPONSABILIDADES DOS INTERVENIENTES NO PROCESSO CONSTRUTIVO SISTEMA DE GARANTIAS SISTEMA DE GARANTIAS PARA AS OBRAS PÚBLICAS SISTEMA DE GARANTIAS PARA EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO SISTEMA DE SEGUROS GENERALIDADES ALTERNATIVA 1: SEGURO DE CAUÇÃO ALTERNATIVA 2: CAR+SRCP+SEGURO DECENAL GENERALIDADES SEGURO CONTRA TODOS OS RISCOS NA CONSTRUÇÃO (CAR) SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL (SRCP) SEGURO DECENAL CONSIDERAÇÕES DA ALTERNATIVA X13 ALTERNATIVA 3: SEGURO ÚNICO CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE O SISTEMA DE SEGUROS CÓDIGO TÉCNICO DA CONSTRUÇÃO FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS CONTROLADORES TÉCNICOS SÍNTESE DA PROPOSTA E CRONOGRAMA FINAL SÍNTESE DA PROPOSTA CRONOGRAMA DA PROPOSTA CONSIDERAÇÕES FINAIS CONCLUSÕES AVALIAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO E DESENVOLVIMENTOS FUTUROS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS XI14 XII15 ÍNDICE TABELAS Tabela 2.1 Evolução das taxas de crescimento dos alojamentos em países da União Europeia e EUA (Adaptado: Rodrigues, 2001) Tabela 2.2 Principais causas das patologias em edifícios (Adaptado: Esteves, 2008 e Sycodés, 2008) Tabela 2.3 Necessidades de reparação em função do elemento construtivo em Portugal (Adaptado: Afonso, 2001) Tabela Análise dos sinistros, em França, tendo em conta os diversos elementos construtivos (Adaptado: Sycodés, 2008) Tabela Principais patologias na construção em França, 1995 a 2007 (Adaptado: Sycodés, 2008) Tabela 2.6 Custos de reparação, em França, tendo em conta o tipo de defeito (Adaptado: Sycodés, 2008) Tabela 2.7 Custos de reparação, em França, tendo em conta o elemento construtivo (Adaptado: Sycodés, 2008) Tabela 4.1 Opções de diferentes capitais para o SRCP da OE (Fonte: Ordem dos Engenheiros, 2008) Tabela 5.1 Práticas de seguro de construção em países europeus (ECCE, 2004) Tabela 5.2 Garantia de Perfeito Acabamento (Adaptado: Lei Spinetta, 1978) Tabela 5.3 Garantia de Bom Funcionamento (Adaptado: Lei Spinetta, 1978) Tabela 5.4 Garantia Decenal (Adaptado: Lei Spinetta, 1978) Tabela 5.5 Seguro de Responsabilidade Decenal (Adaptado: Lei Spinetta, 1978) Tabela 5.6 Seguro de Reparação de Danos (Adaptado: Lei Spinetta, 1978) Tabela 5.7 Regime de Responsabilidades em Espanha (Fonte: LOE, 1999) Tabela 5.8 Seguro de Danos Materiais ou Seguro de Caução para o primeiro ano da construção (Fonte: LOE, 1999) Tabela 5.9 Seguro de Danos Materiais ou Seguro de Caução para os três primeiros anos da construção (Fonte: LOE, 1999) Tabela 5.10 Seguro de Danos Materiais ou Seguro de Caução para os dez primeiros anos da construção (Fonte: LOE, 1999) XIII16 Tabela 5.11 Durações das garantias em alguns estados norte-americanos (AAQC, 2006) Tabela 6.1 Dados contemplados na informação fornecida à Comissão ( Sycodés, 2006; Sycodés, 2008 e ASEFA, 2009) Tabela 6.2 Custo do prémio de seguro de caução (prestação de caução de 10% e duração do seguro de 5 anos) Tabela 6.3 Custo do prémio do SRCP Tabela 6.4 Indemnização a máxima a pagar pelo projectista segundo o CCP Tabela 6.5 Custo do prémio do SRCP Tabela 6.6 Custo do prémio do seguro decenal XIV17 ÍNDICE FIGURAS Figura 2.1 Evolução das taxas de crescimento dos alojamentos e das famílias em Portugal (Adaptado: Rodrigues, 2001) Figura 2.2 Evolução do número de fogos licenciados em Portugal de 1995 a 2007 (Adaptado: Esteves, 2008 e INE, 2008) Figura 2.3 Estado de conservação dos edifícios em Portugal em 2001 (Adaptado: Sousa, 2004) Figura 2.4 Relação entre a idade dos edifícios e o seu estado de conservação em Portugal (Fonte: Sousa, 2004) Figura 2.5 Investimentos realizados na construção em diversos países da UE (Adaptado: Sousa, 2004) Figura 2.6 Tipos de erros na construção em França, 2003 a 2007 (Fonte: Sycodés, 2008) Figura 2.7 Análise dos sinistros, em França, tendo em conta os diversos elementos construtivos, 2003 a 2007 (Adaptado: Sycodés, 2008) Figura 4.1 Seguro decenal na Europa (Fonte: Montull, 2008) Figura 5.1 Sistema de Garantias em França (Adaptado: Lei Spinetta, 1978) Figura 5.2 Regime de Garantias em Espanha (Fonte: LOE, 1999) Figura 6.1 Cronograma da criação do organismo e elaboração, apreciação e alterações/aprovação do documento Figura 6.2 Cronograma de um sistema de recolha de dados dos sinistros declarados às seguradoras portuguesas Figura 6.3 Cronograma do sistema de garantias para as obras públicas Figura 6.4 Cronograma do sistema de garantias para as obras particulares Figura 6.5 Cronograma final da proposta XV18 XVI19 ABREVIATURAS AECOPS Associação de Empresas de Construção de Obras Públicas AICE Associação dos Industriais da Construção de Edifícios ANEOP Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas AQC Agence Qualité Constrution CAR Construction All Risk CC Código Comercial CCE Código Civil de Espanha CCF Código Civil Francês CCivil Código Civil Português CCP Código dos Contratos Públicos CMG Certificate of Making Good Defects CPC Certificate of Pratical Completion CSF Código de Seguros Francês CTC Código Técnico da Construção CTE Código Técnico de la Edificación DL Decreto-Lei DO Dono de Obra EUA Estados Unidos da América FEPICOP Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas FTH Ficha Técnica da Habitação HPO Homeowner Protection Office INE Instituto Nacional de Estatística LOE Ley de Ordenación de la Edificación XVII20 NHBC Conselho Nacional de Edifícios de Habitação OCT Organismo de Controlo Técnico OE Ordem dos Engenheiros OPQCB Office Public de Qualification et de Certification du Bâtiment RECRIA Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados RU Reino Unido Sycodés Sisteme de Collecte des Désordres SRCP Seguro de responsabilidade civil profissional TRCC Texas Residential Construction Commission UCC Uniform Construction Code UE União Europeia XVIII21 1. INTRODUÇÃO 1.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Quando se compra uma habitação, não se espera que, pelo menos num futuro próximo, esta venha a causar problemas, mas nos casos em que tal acontece, pretende-se uma reparação rápida e sem incómodos adicionais. A realidade porém mostra que numerosas casas, recentemente construídas, apresentam patologias. Para além disso, na maioria das situações, os problemas inerentes à reparação dos danos por parte dos responsáveis (promotores e/ou construtores) apenas são solucionados nos tribunais. Com a criação de um sistema eficaz de garantias e seguros para a cobertura de danos na construção, passaria a existir um suporte na responsabilização dos diversos intervenientes de uma obra, ficando ainda assegurada a cobertura dos custos de reparação por parte das seguradoras. Para a criação de um tal sistema no nosso país, importa ter em conta a experiência de outros países onde o regime de responsabilidades, garantias e seguros já foi implementado OBJECTIVOS DA DISSERTAÇÃO O principal objectivo da presente dissertação é propor a criação de um sistema de responsabilidades, garantias e seguros para a cobertura de danos na construção, analisando-se para tal a realidade nacional, bem como algumas práticas de países que já implementaram sistemas semelhantes. Esta necessidade surge do estado actual dos seguros no nosso país, onde não existe um sistema de garantias e seguros de adesão voluntária ou obrigatória que cubra eventuais erros nas construções: "No que respeita às obras públicas, o factor determinante é o caderno de encargos, uma vez que cada dono de obra faz as suas exigências, existindo mesmo alguns que pretendem que os empreiteiros segurem riscos que são próprios do dono de obra ou dos seus projectistas, o que não faz sentido. Existem outros donos de obra que apresentam clausulados incompreensíveis, que nem eles próprios conseguem explicar o que pretendem e talvez porque os copiaram de um modelo qualquer e fizeram-no mal. Já no que concerne às obras particulares, não há sequer regras, nem uma conduta típica, a legislação que regulamenta o licenciamento de obras particulares não contém, actualmente, qualquer disposição legal que obrigue à celebração de seguro." (Adolfo Carranca, advogado que se dedica ao estudo desta problemática citado numa publicação realizada pela AECOPS intitulada de Seguros para a construção dependem do risco e da negociação ). 122 INTRODUÇÃO CAPÍTULO 1 Para que se possa implementar um sistema de garantias e seguros eficaz, importa começar pela análise da situação actual, no que toca aos principais defeitos em construções novas e legislação vigente. Em seguida, importa efectuar uma análise aos seguros que podem ser contratados em Portugal e aqueles que realmente são contratados. Sabendo aquilo que está disponível no nosso país, deve comparar-se com o que existe em países com experiência prática neste contexto, analisando-se a possibilidade de aproveitar algumas dessas matérias para a realidade portuguesa, implementando-se assim um regime que poderia trazer melhorias significativas na qualidade da construção, bem como na satisfação dos sucessivos adquirentes do imóvel METODOLOGIA DA DISSERTAÇÃO Para a realização desta dissertação foi seguida a metodologia que em seguida se refere: Recolha e análise da legislação vigente em Portugal, no que toca a responsabilidades, garantias e seguros para a cobertura de danos na construção; Recolha e análise de elementos estatísticos relacionados com a evolução do sector da construção em Portugal e com os principais defeitos em construções novas em Portugal e em França; Entrevistas com responsáveis de seguradoras e assistentes mediadores de seguros, bem como com o responsável pelo Gabinete de Seguros da Ordem dos Engenheiros; Reuniões com alguns dos intervenientes no processo construtivo; Consulta de apólices de seguro e outra bibliografia relativa ao tema em análise; Recolha e análise da legislação vigente em França, Espanha, Reino Unido (RU), Estados Unidos da América (EUA) e Canadá, no que toca a responsabilidades, garantias e seguros para a cobertura de danos na construção; Análise de toda a informação obtida e formulação de uma proposta de criação de um sistema de garantias e seguros para a cobertura de danos em construções, que constitui o objectivo principal desta dissertação ORGANIZAÇÃO DA DISSERTAÇÃO A presente dissertação está dividida nas seguintes cinco partes: A primeira parte, correspondente ao capítulo 2, aborda a problemática dos defeitos em construções novas. Inicialmente, são apresentados dados relativos às taxas de evolução das famílias, dos alojamentos e do número de fogos licenciados, procurando analisar-se o desenvolvimento da construção em Portugal. Em seguida, são estudados os defeitos nas construções, em particular em construções novas, analisando-se os principais erros, as patologias que lhes estão associadas e os elementos construtivos afectados, sendo feita uma comparação com os dados dos sinistros em França. Por fim, referem-se os custos de reparação face aos custos de construção dos danos anteriormente analisados; 223 INTRODUÇÃO CAPÍTULO 1 A segunda parte, correspondente ao capítulo 3, procura analisar a legislação vigente em Portugal no âmbito da temática abordada. Também são abordados os principais problemas com a legislação em vigor e as propostas de alteração que surgiram no passado recente. Por fim, faz-se uma evolução histórica da legislação relativa a seguros em Portugal, enumerando-se as principais alterações desde o início da década passada. A terceira parte desta dissertação, correspondente ao capítulo 4, analisa as apólices de seguro existentes para a cobertura de danos na construção, dando-se especial atenção às que podem ser contratadas em Portugal. Também, são estudados alguns aspectos relevantes da situação portuguesa, tais como a existência de um protocolo entre a Ordem dos Engenheiros e uma Companhia de Seguros e o papel dos Organismos de Controlo Técnico. A quarta parte desta dissertação, correspondente ao capítulo 5, descreve os sistemas de responsabilidades, garantias e seguros em cinco países (França, Espanha, RU, EUA e Canadá). Para além da sua descrição, procura fazer-se a comparação dos dados analisados com os de Portugal. Por fim, na quinta parte desta dissertação, correspondente ao capítulo 6, é realizada uma proposta de criação de um sistema de responsabilidades, garantias e seguros para Portugal, que é composta por: Proposta de criação de uma Comissão Técnica Especializada; Proposta de um sistema de recolha de dados dos sinistros declarados às seguradoras; Proposta de um regime de responsabilidades dos intervenientes no processo construtivo; Proposta de um sistema de garantias para as obras públicas e para os edifícios de habitação; Proposta de um sistema de seguros de adesão voluntária ou obrigatória para as obras públicas e para os edifícios de habitação; Proposta de um Código Técnico da Construção; Proposta de formação e qualificação dos Controladores Técnicos. 324 INTRODUÇÃO CAPÍTULO 1 425 2. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO 2.1. GENERALIDADES Os defeitos na construção verificados em construções novas, modificadas ou reparadas, provocados por vício do solo ou da construção, estão na base da necessidade da existência de um regime claro de responsabilidades, garantias e seguros no processo construtivo. Esse regime daria seguimento às diversas iniciativas de promoção da qualidade que registaram um impulso significativo nos últimos anos em Portugal (Esteves, 2008). O ponto de partida para a criação do referido regime poderá ser a análise da realidade da construção em Portugal, tendo em conta as perspectivas futuras e os principais defeitos e patologias que afectam os edifícios. Em Portugal, os dados relativos a erros ou sinistros na construção apenas podem ser encontrados em trabalhos de investigação realizados por entidades que se dedicam ao estudo de defeitos, não existindo um sistema de recolha de dados dos sinistros declarados às seguradoras, à semelhança do que acontece, em França, através do Sistema de Recolha de Distúrbios (Sisteme de Collecte des Désordres Sycodés ). Em 2.2 faz-se referência a alguns dados relativos à evolução da construção em Portugal, em especial à evolução das taxas de crescimento dos alojamentos e das famílias e do número de fogos licenciados, seguindo-se uma análise ao estado de conservação dos edifícios (ver 2.3) e às perspectivas de evolução da construção (ver 2.4). Nos subcapítulos seguintes analisam-se os dados relativos a defeitos na construção, particularmente os tipos de erros, elementos construtivos afectados e as principais patologias (ver 2.5 a 2.7). Em 2.8 é feita uma descrição dos custos de reparação em França tendo em conta o tipo de defeito e o elemento construtivo afectado. Por fim, são retiradas as conclusões mais relevantes tendo em vista a elaboração de uma proposta de criação de um regime de responsabilidades, garantias e seguros na construção em Portugal (ver 2.9) EVOLUÇÃO DO PARQUE HABITACIONAL PORTUGUÊS Em Portugal, desde há muito que a qualidade da construção tem vindo a ser debatida. A implementação de um sistema de responsabilidades, garantias e seguros eficaz poderá dar um contributo significativo para que se verifique o aumento da referida qualidade. Para a implementação desse sistema é necessária a análise dos erros de construção e dos sinistros em construções novas. Essa análise está dependente da evolução e das perspectivas para o sector da construção (Borges, 1991). A referida evolução está inteiramente ligada com a envolvente económica, social e demográfica e pode ser estudada através da evolução das taxas de crescimento dos alojamentos e das famílias. Desde que se realiza o recenseamento à habitação que se verifica uma taxa de crescimento dos alojamentos superior à taxa de crescimento das famílias. 526 DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO CAPÍTULO 2 Tal como se pode verificar na Figura 2.1, desde 1971 a taxa de crescimento dos alojamentos tem sido superior a 20%. Apesar dos valores positivos da referida taxa, tem-se verificado um decréscimo da mesma ao longo do tempo. Relativamente à taxa de crescimento das famílias constata-se que o seu valor foi sempre inferior ao da taxa de crescimento dos alojamentos nos últimos 30 anos. Apesar disso, os valores apresentados foram sempre positivos, o que se deve ao (Afonso, 2007): Aumento da população residente; Aumento da esperança média de vida; Aumento dos divórcios. 30% 25% 20% 15% 10% Alojamento Famílias 5% 0% Figura 2.1 Evolução das taxas de crescimento dos alojamentos e das famílias em Portugal (Adaptado: Rodrigues, 2001). A tendência da redução da evolução do crescimento da taxa de alojamento verifica-se, também, noutros países da União Europeia (UE) e nos EUA (Tabela 2.1). Contudo, a quebra verificada em Portugal é menor do que a dos referidos países: a taxa de crescimento dos alojamentos em Portugal é o dobro da francesa e da espanhola e o triplo da italiana. Tabela 2.1 Evolução das taxas de crescimento dos alojamentos em países da União Europeia e EUA (Adaptado: Rodrigues, 2001) Portugal 27% 22% 21% Espanha - 17% 9% França - 12% 9% Itália 26% 14% 6% Grã-Bretanha 11% 9% 8% Finlândia 26% 20% 13% EUA 28% 16% 13% 627 DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO CAPÍTULO 2 Segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), em Portugal, a taxa de crescimento dos alojamentos é mais expressiva no Litoral, no Algarve e nos Centros Urbanos de média dimensão do Interior (como por exemplo em Bragança), existindo apenas duas zonas que apresentam uma taxa de variação das famílias superior à de alojamentos: Açores e Pinhal Novo (Rodrigues, 2001). Num estudo mais recente realizado pelo INE, verifica-se que o número de fogos licenciados em Portugal entre 1995 e 2007 teve um aumento até 1999, quando atingiu os fogos licenciados, seguindo-se um decréscimo, que chegou aos fogos licenciados em 2005 (Figura 2.2). Estes valores são um forte indicador das intenções de investimento dos portugueses em habitação e reflectem que a fase de construção nova poderá estar concluída, existindo, actualmente, uma média de 1,4 casas por família (Esteves, 2008) Número de fogos licenciados Figura 2.2 Evolução do número de fogos licenciados em Portugal de 1995 a 2007 (Adaptado: Esteves, 2008 e INE, 2008). Desde Outubro de 1999, tem-se assistido a uma progressiva desaceleração do investimento em habitação nova que se deve à evolução desfavorável do rendimento disponível das famílias, que provoca o seu excessivo endividamento, e ao aumento das taxas de juro do crédito à habitação (Esteves, 2008). Devido à actual crise mundial, que afecta fortemente o sector da construção, o cenário de decréscimo do investimento na habitação tenderá a piorar de uma forma ainda mais significativa ESTADO DE CONSERVAÇÃO DOS EDIFÍCIOS EM PORTUGAL Em diversas situações do dia-a-dia os portugueses deparam-se com situações que demonstram que, por vezes, a construção nova em Portugal não tem a qualidade desejada. Num estudo realizado pela DECO\PRO TESTE, que levou à publicação de um artigo Habitação em Portugal: casas novas com muitos defeitos foram analisadas 34 habitações, na grande Lisboa e grande Porto, dentro do período de garantia de cinco anos estipulado pelo artigo 1225º do 728 DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO CAPÍTULO 2 Código Civil Português (CCivil). Dessas habitações, apenas 2 não tinham qualquer tipo de defeito, o que demonstra os problemas afectos à qualidade da construção em Portugal. Uma das formas que o governo encontrou para alterar esta tendência foi através da criação de uma Ficha Técnica da Habitação 1 (FTH). A FTH é um passo importante para a melhoria da qualidade da construção em Portugal, embora ainda haja muitas outras medidas que poderiam ser tomadas. No ano de 2003, a DECO\PRO TESTE recebeu cerca de reclamações de defeitos em construções ainda no prazo de garantia de 5 anos, mas a solução destes problemas tornou-se num processo muito moroso, que acabou em alguns casos no tribunal. Este facto deve-se em grande parte à falta de um sistema de garantias e seguros de adesão voluntária ou obrigatória contra defeitos na construção. Com a análise efectuada ao artigo publicado pela DECO\PRO TESTE, não é possível tirar grandes elações sobre os defeitos em construções novas. É também de salientar que a amostra estudada é bastante pequena e apenas se refere a duas zonas do nosso país (grande Lisboa e grande Porto). Apesar disso, permite ter uma noção da falta de qualidade das construções em Portugal devidas a defeitos de construção. Para aprofundar esta análise relativa a defeitos em construções novas importa conhecer dois factores que caracterizam os edifícios: idade de construção e estado de conservação. Relativamente à idade dos edifícios, os Censos de 2001 permitem concluir que houve uma redução de, aproximadamente, 7% dos alojamentos existentes construídos antes de 1919, quando comparados com os valores dos Censos de 1991, passando esses alojamentos a representar 5,1% do número total de alojamentos em Portugal (Afonso, 2001). Da mesma forma, os alojamentos construídos entre e também sofreram uma redução relativamente aos Censos de 1991, sendo que em 2001 o seu peso representava 7,6% e 24,1%, respectivamente. Por fim, o peso dos edifícios construídos entre e é de 21,7% e 20%, respectivamente. Como se pode verificar pelos valores apresentados, apesar da redução da taxa de crescimento dos alojamentos, na última década estudada nos Censos de 2001, continua a verificar-se uma forte evolução do parque habitacional português. Relativamente ao outro factor analisado neste subcapítulo (estado de conservação), é de salientar que 59,0% dos edifícios não necessitam de reparação, 2,8% encontram-se muito degradados e 38,2% necessitam de reparações, podendo estas ser classificadas de pequenas (22,5%), médias 1 A FTH é um documento descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional, reportadas ao momento da conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do mesmo. A FTH foi criada pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março, e o seu modelo aprovado pela Portaria n.º 817/2004, de 16 de Julho, com o intuito de reforçar os direitos dos consumidores à informação e protecção dos seus direitos económicos, no âmbito da aquisição de prédio urbano para habitação, bem como promover a transparência do mercado (InCI, 2009). 829 DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO CAPÍTULO 2 (10,4%) ou grandes (5,3%) (Figura 2.3). Os dados que foram descritos neste parágrafo devem ser analisados com alguns cuidados, já que foram recolhidos por inquiridores sem formação nesta área e não têm em conta uma avaliação das infra-estruturas não aparentes (como por exemplo canalizações ou instalações eléctricas) Figura 2.3 Estado de conservação dos edifícios em Portugal em 2001 (Adaptado: Sousa, 2004). Através dos dados disponibilizados pelos Censos de 2001 pode ainda concluir-se que o estado de conservação dos edifícios está fortemente relacionado com a sua idade. Assim, nos edifícios construídos antes de 1919 apenas 19,8% se encontram sem necessidades de reparação, 64,8% precisam de obras de reparação (pequenas, médias ou grandes) e 15,4% se encontravam muito degradados (Figura 2.4). Figura 2.4 Relação entre a idade dos edifícios e o seu estado de conservação em Portugal (Fonte: Sousa, 2004). 930 DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO CAPÍTULO 2 A relação entre a idade dos edifícios e o seu estado de conservação pode ser, desde logo constatada nos períodos entre e , onde, tal como se pode observar na Figura 2.4, as necessidades de reparação dos edifícios diminuem consoante a idade dos mesmos. Na última década em que se fez o recenseamento à habitação, o peso dos edifícios sem necessidade de reparação ascende aos 87,6%, existindo apenas 0,2% de edifícios num estado muito degradado de conservação e 0,6% a necessitar de grandes reparações. Apesar deste valor parecer, à primeira vista, insignificante, ele refere-se a um total de edifícios com menos de 10 anos, o que é justificado por factores que vão para além da idade dos edifícios (Sousa, 2004): Falta de qualidade da construção; Incorrecta utilização dos edifícios. Outra das análises que pode ser feita refere-se ao estado de conservação dos edifícios consoante as zonas do país onde estes foram construídos. Por esta análise, conclui-se que a zona do país que apresenta edifícios em melhor estado de conservação é a Região Autónoma dos Açores, na qual aproximadamente 35% dos edifícios se encontra degradado, enquanto que o Algarve e a Região Autónoma da Madeira são os locais que apresentam menor percentagem de edifícios muito degradados. Antagonicamente, o Norte do país apresenta o maior número de edifícios com necessidades de reparação elevadas, sendo também esse o local com maior percentagem de edifícios muito degradados (Rodrigues, 2001) TENDÊNCIAS NO SECTOR DA CONSTRUÇÃO EM PORTUGAL Para o estudo das tendências no sector da construção em Portugal analisa-se a percentagem de investimento nos diversos mercados construtivos: habitação, reabilitação, não residencial e obras públicas. Tal como se pode verificar pela análise da Figura 2.5, em Portugal, apesar do mau estado de conservação dos edifícios ser elevado, o investimento realizado na reabilitação é baixo (aproximadamente 6%), quando comparado com a média europeia (aproximadamente 30%). O investimento na reabilitação em Portugal é menor que o investimento na habitação, não residencial e em obras públicas, contrariando a generalidade dos países da UE analisados. Para além deste facto, constata-se que a percentagem de investimento na habitação em Portugal é a maior dos países analisados, sendo a Suécia o país no qual as percentagens de investimento diferem mais das portuguesas. A alta percentagem de investimento na reabilitação pode também ser verificada em países como a França, a Itália e a Grã-Bretanha. Por outro lado, os países que mais se aproximam da realidade nacional em termos de investimento na construção são a Suíça, a Espanha e a Irlanda. 1031 DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO CAPÍTULO 2 Figura 2.5 Investimentos realizados na construção em diversos países da UE (Adaptado: Sousa, 2004). A evolução que se regista na UE, aliada à desaceleração do investimento em habitação nova e ao mau estado de conservação dos edifícios (ver 2.2 e 2.3) leva a crer que, num futuro próximo, o mercado da manutenção e reabilitação vá aumentar significativamente em Portugal. No ano de 2001, existiam, no nosso país, edifícios com necessidades de reparação ou muito degradados (Afonso, 2001). Segundo dados do Regime Especial de Comparticipação na Recuperação de Imóveis Arrendados (RECRIA), o valor médio das obras em edifícios reabilitados é, aproximadamente, 0,0684 milhões de euros/edifício, o que levará ao valor de 88,4 mil milhões de euros para recuperar todos os edifícios com carências. Por comparação deste valor com outro datado de 1995 por ocasião do Projecto Forrehabil 2 (intervalo entre os 23.2 e 28,7 mil milhões de euros) percebe-se o crescimento significativo que o mercado de reparação e manutenção pode atingir. Existem factores que poderão condicionar a evolução do mercado de reparação e manutenção de edifícios, tais como, a evolução da economia, as medidas públicas de apoio à reabilitação do parque habitacional, a resolução do problema do arrendamento, a multiplicidade das entidades envolvidas no processo de reparação de um edifício, a capacidade de resposta das empresas do sector da construção ou a interiorização de que os trabalhos de reparação e manutenção representam um importante investimento patrimonial (Afonso, 2001). 2 Projecto realizado com o objectivo de estimar o Mercado de Obras de Reabilitação do Património Edificado Habitacional e Monumental em Portugal e comparar com Itália e França. 1132 DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO CAPÍTULO SINISTROS NA CONSTRUÇÃO TENDO EM CONTA O TIPO DE DEFEITO O mau estado de conservação dos edifícios pode ser causado por factores que vão para lá da sua deficiente utilização. As primeiras fases do ciclo de vida de um edifício são determinantes na sua qualidade futura, o que justifica a importância de um aumento da preocupação com cada uma delas (Esteves, 2008). Tal como se pode verificar na Tabela 2.2 e Figura 2.6, os resultados dos estudos apresentados demonstram a importância das fases de projecto e execução no que respeita às causas das patologias em edifícios. O âmbito desta dissertação está inteiramente relacionado com os sinistros que ocorrem nas duas fases aqui analisadas e, consequente responsabilização dos intervenientes em cada uma delas. Assim, ao longo da fase de projecto, os erros mais frequentes são (Farinha, 2005): má selecção dos materiais, má selecção do processo construtivo e ausência de pormenorização adequada. No que respeita à fase de execução, os principais erros são (Farinha, 2005): deficiente interpretação das especificações do projecto, falta de mão-de-obra qualificada e ausência de fiscalização. Tabela 2.2 Principais causas das patologias em edifícios (Adaptado: Esteves, 2008 e Sycodés, 2008). Defeitos de Projecto/Concepção Defeitos de Materiais Defeitos de Execução Defeitos de Utilização e Outros Jean Blevot (França, 1974) 35% - 65% - LEMIT (Venezuela, ) 19% 5% 57% 19% Bureau Securitas (França, 1979) 43% 6% 43% 8% S.I.A. (Suiça, 1979) 46% - 44% 10% F.Gabaldón (Espanha, 1982) 41% 13% 31% 15% A.Paterson (Londres, 1984) 37% 5% 51% 7% C.S.T.C. (Bélgica, 1971) 46% 15% 22% 17% Thomaz Ripper (Lisboa, 1997) 36% 37% 32% 15% Athanazio, A. e Trajano, I. (Brasil, 1998) 21% 14% 54% 11% Bureau Veritas (Lisboa, 2007) 43% 15% 30% 12% "Sycodés" (França, ) 19% 5% 71% 5% "Sycodés" (França, ) 13% 3% 78% 6% "Sycodés" (França, ) 11% 4% 79% 6% Outro dos aspectos que se constata com a análise da Tabela 2.2 está relacionado com a discrepância dos resultados obtidos nos diversos estudos analisados. Se por um lado alguns estudos indicam a fase de projecto como a principal causadora de defeitos na construção, outros consideram a fase de execução como a principal responsável pelos sinistros. 1233 DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO CAPÍTULO Tipos de erros de construção Figura 2.6 Tipos de erros na construção em França, 2003 a 2007 (Fonte: Sycodés, 2008). É de salientar que as duas fases aqui analisadas correspondem ao período de tempo do ciclo de vida da construção onde se procura adaptar o projecto à realidade. Este facto pode justificar os diferentes resultados obtidos, uma vez que, enquanto alguns autores podem considerar um defeito como sendo derivado de projecto, outros poderão interpretá-lo como sendo derivado de erro na construção (Esteves, 2008). Ao contrário do que acontece no nosso país, em França, existe um organismo denominado de Agência de Qualidade da Construção (Agence Qualité Constrution AQC) que criou um mecanismo de recolha e análise dos sinistros declarados às companhias seguradoras. Através do Sycodés é descrita a patologia, o elemento construtivo onde existe o defeito, a causa que origina a patologia e os custos de reparação inerentes. Este sistema existente em França foi criado em 1986 no âmbito da garantia decenal e dos seguros inerentes: seguro de reparação de danos e de responsabilidade decenal. Os dados analisados nas três últimas linhas da Tabela 2.2 referem-se à 13ª Tabela de Bordo Sycodés (13ª Tableu de Bord Sycodés ) datada de 2008 e à publicação Qualidade, todo o progresso ( Qualité, progressons ensemble ) datada de 2006, nas quais foram analisados os defeitos na construção e os custos que lhes estão associados tendo em vista o aumento da qualidade da construção em França. As recolhas e análise dos sinistros foram feitas entre 1995 e 2008, o que permite uma melhor interpretação da evolução da qualidade na construção nos últimos anos. Como um dos objectivos da presente dissertação é a análise do sistema de garantias e seguros para a cobertura de danos na construção em França, e da possibilidade de transpor algumas das melhores práticas desse país para Portugal, com as necessárias adaptações, é interessante conhecer os dados que aqui são analisados, bem como todo o sistema que permite fazer a recolha e análise dos sinistros declarados às companhias seguradoras, para que se possa discutir a possibilidade de implementar um sistema com os mesmos objectivos deste no nosso país. 1334 DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO CAPÍTULO 2 Da observação da Tabela 2.2 e da Figura 2.6, constata-se que o valor dos defeitos de execução é superior ao que se verificava no passado, em França. Por outro lado, e fazendo uma analogia semelhante, os defeitos de projecto são significativamente inferiores. Este facto pode ser justificado com o que se referiu anteriormente, isto é pelas diferenças de interpretação dos autores que se dedicam ao estudo desta temática. Outra explicação para as alterações verificadas poderá ser a regulamentação implementada naquele país (Lei Spinetta, 1978), que procurou aumentar a qualidade da construção atribuindo as responsabilidades do processo construtivo aos diversos intervenientes na obra (Esteves, 2008) SINISTROS NA CONSTRUÇÃO EM FUNÇÃO DO ELEMENTO CONSTRUTIVO Após analisar os tipos de erros mais frequentes em construções novas importa qualificar e quantificar as necessidades de reparação dos edifícios tendo em conta os elementos construtivos que apresentam patologias (Tabela 2.3). Em Portugal, relativamente à estrutura, 59,8% dos edifícios não necessitam de reparação, 19,3% carecem de pequenas reparações, 11,8% de reparações médias, 5,8% de reparações grandes e 3,3% de reparações muito grandes. No que se refere à cobertura, 45% dos edifícios carecem de reparações, distribuindo-se esse valor da seguinte forma: 19,8% para pequenas reparações, 13,6% para reparações médias, 7,5% para grandes reparações e 4,1% para reparações muito grandes. Por fim, 47,1% das paredes e caixilharias exteriores dos edifícios carecem de reparações, sendo que 22,1% representa o peso das reparações pequenas, enquanto que 14,1% se refere a reparações médias, 7,0% a reparações grandes e 3,9% a reparações muito grandes (Afonso, 2001). Na análise feita pelos inquiridores aos locais que carecem de reparações, importa ter presente que estes não têm a formação necessária para este tipo de análise e que não foi efectuada uma avaliação das infra-estruturas não aparentes do edifício. Associado aos problemas referidos, está a imprecisão que possa aparecer nos resultados, já que, por exemplo, uma certa percentagem das necessidades de reparação das paredes exteriores pode ter como causa problemas estruturais. Tabela 2.3 Necessidades de reparação em função do elemento construtivo em Portugal (Adaptado: Afonso, 2001). Nenhumas Pequenas Médias Grandes Muito grandes Estrutura 59,8% 19,3% 11,8% 5,8% 3,3% Cobertura 55,0% 19,9% 13,6% 7,5% 4,1% Paredes e caixilharia exteriores 52,9% 22,1% 14,1% 7,0% 3,9% Os dados dos sinistros declarados às seguradoras francesas permitem fazer uma análise mais detalhada dos diversos elementos construtivos que apresentam patologias (Tabela 2.4). 1435 Fachada Cobertura em Terraço Cobertura Inclinada Estrutura de Suporte Fundações Infra-Estrutura Equipamentos Envolvente Interior Vãos Envidraçados DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO CAPÍTULO 2 Tabela Análise dos sinistros, em França, tendo em conta os diversos elementos construtivos (Adaptado: Sycodés, 2008) a a a 2007 Infra-Estruturas 7% 7% 8% Fundações 9% 8% 7% Estrutura de Suporte 7% 5% 5% Cobertura Inclinada 15% 14% 15% Cobertura em Terraço 6% 9% 9% Fachada 15% 19% 18% Vãos Envidraçados 8% 7% 6% Envolvente Interior 16% 13% 14% Equipamentos 17% 18% 19% Elementos construtivos Figura 2.7 Análise dos sinistros, em França, tendo em conta os diversos elementos construtivos, 2003 a 2007 (Adaptado: Sycodés, 2008). Os defeitos nas fachadas dos edifícios estão no topo dos sinistros em elementos construtivos, representando um valor próximo dos 20%. Dos outros elementos construtivos, os que merecem maior destaque em termos percentuais são a cobertura inclinada, a envolvente interior e os equipamentos. Os outros elementos construtivos aqui analisados têm valores relativamente próximos, cifrando-se entre os 5% e os 10% (Sousa, 2004). É de salientar que a análise aqui realizada tem em conta um estudo realizado por peritos, pelo que não será de esperar que aconteça o mesmo que no caso português, em que a análise de um quadro semelhante pode não corresponder à realidade, uma vez que no estudo da realidade nacional os inquiridores não têm a formação necessária para realizar este tipo de análise. 1536 DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO CAPÍTULO 2 Apesar da especificidade dos dados dos dois países aqui analisados diferir, pode constatar-se que, em ambas as situações, são os problemas afectos à fachada de um edifício que têm maior relevância percentual no que toca ao elemento construtivo que apresenta patologias. As principais causas dos sinistros nas fachadas são (Sousa, 2004): deficiente ligação da alvenaria com a estrutura (fissuras), deformabilidade do suporte (fissuras), retracção da argamassa e do betão (fissuras), deficiente preparação do suporte (aparecimento de manchas, deslocamentos e destacamentos) e não cumprimento das especificações dos fabricantes dos materiais, relativas ao tempo, dosagem e temperaturas PRINCIPAIS PATOLOGIAS NA CONSTRUÇÃO Da análise das principais patologias na construção constata-se que são os problemas relacionados com a estanquidade à água que correspondem à maior percentagem, representando mais de metade dos defeitos em construções novas em França (Tabela 2.5). Tabela Principais patologias na construção em França, 1995 a 2007 (Adaptado: Sycodés, 2008) a a a 2007 Problemas de estaquidade à água 58% 55% 52% Condensações 1% 2% 1% Problemas de estaquidade ao ar 2% 1% 2% Insuficiencia de isolamento 2% 2% 3% Problemas de estabilidade 16% 4% 8% Outros 21% 36% 34% As patologias relacionadas com problemas de estabilidade também têm uma representação significativa, embora o seu valor seja metade daquele que existia no primeiro triénio analisado na Tabela 2.5. Relativamente às outras patologias analisadas, constata-se que o seu peso é pouco significativo, nunca ultrapassando os 3%, nos triénios em análise CUSTOS DE REPARAÇÃO Ao longo deste subcapítulo analisam-se os custos de reparação com maior detalhe, tendo em conta o estudo da AQC, sendo também comparados esses custos face aos custos de construção. Pela análise da Tabela 2.6, pode constatar-se a importância da responsabilização dos projectistas no acto de construir, já que os erros decorrentes de concepção/projecto são os que apresentam custos de reparação mais elevados, bem como percentagem dos custos de reparação face aos custos de construção. 1637 DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO CAPÍTULO 2 Tabela 2.6 Custos de reparação, em França, tendo em conta o tipo de defeito (Adaptado: Sycodés, 2008). Custo de reparação médio (euros/reparação) % do custo de reparação face ao custo de construção 1995 a a a a a a 2007 Defeitos de concepção % 9% 9% Defeitos de execução % 4% 3% Defeitos dos Materiais % 5% 4% Defeitos de utilização % 3% 2% Os defeitos estruturais e das fundações são os que apresentam maior custo de reparação, bem como maior percentagem de custo de reparação face ao custo de construção. Estes resultados evidenciados na Tabela 2.7 demonstram ainda que os defeitos na fachada e nos equipamentos do edifício são os que apresentam menores custos médios de reparação. É ainda de salientar que, quer os custos de reparação, quer as percentagens dos custos de reparação face aos custos de construção decrescem com o passar do tempo. Este factor pode evidenciar um aumento da preocupação na construção em França e consequente melhoria da qualidade dos edifícios. Tabela 2.7 Custos de reparação, em França, tendo em conta o elemento construtivo (Adaptado: Sycodés, 2008). Custo de reparação médio (euros/reparação) % do custo de reparação face ao custo de construção 1995 a a a a a a 2007 Infra-estruturas % 4% 4% Cobertura inclinada % 4% 4% Fundações % 9% 10% Cobertura em terraço % 3% 2% Estrutura de suporte % 8% 6% Fachada % 4% 3% Equipamentos % 4% 4% 2.9. CONSIDERAÇÕES FINAIS DO CAPÍTULO Ao longo deste capítulo foram analisados alguns aspectos relacionados com a evolução e os defeitos na construção. Apresentam-se a seguir as principais conclusões retiradas da análise realizada. O primeiro aspecto a salientar prende-se com as perspectivas de crescimento do mercado de reabilitação face ao de construções novas. Com a diminuição do crescimento da taxa de alojamentos e do número de fogos e pela análise da tendência na Europa, conclui-se que, num 1738 DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO CAPÍTULO 2 futuro próximo, o mercado de reabilitação em Portugal tem tendência a crescer significativamente. Este factor é de extrema importância para a proposta que se pretende apresentar neste trabalho, uma vez que o sistema de garantias e seguros não visa exclusivamente a construção nova, mas também a modificação, reparação e manutenção de edifícios. Outra das conclusões que se pode retirar deste capítulo está relacionada com o facto de os principais defeitos na construção se deverem a erros de concepção/projecto. Este facto alerta para a importância de um regime de responsabilidades com especial atenção para o trabalho dos projectistas. As outras causas dos defeitos na construção (erros de construção e defeitos dos materiais), também devem ser tidas em conta neste regime, o que poderá acontecer com uma maior responsabilização de todos os outros intervenientes no processo construtivo, em especial dos fornecedores, da fiscalização e dos subempreiteiros. O custo de reparação dos defeitos de concepção/projecto também é outro dos aspectos que salienta a importância das responsabilidades dos projectistas. Outra das questões que se poderá colocar está relacionada com a necessidade de alargar o prazo de garantia dos imóveis, que neste momento é de cinco anos, uma vez que os defeitos relacionados com erros de concepção/projecto, por norma, demoram mais tempo a manifestar-se. Ao longo deste capítulo também se verificou que o elemento construtivo que apresenta maior percentagem de defeitos é a fachada dos edifícios, sendo o principal problema a estanquidade à água. Estes factores ressaltam a importância de tomar outros cuidados com vista à melhoria desta situação, que poderão passar pela criação de um Código Técnico da Construção em moldes idênticos ao de outros países (como é o caso da Austrália, Nova Zelândia, Reino Unido, Japão, EUA. Canadá, Espanha, entre outros). Por fim, constata-se que a criação de um sistema de recolha de dados dos sinistros declarados às seguradoras poderá contribuir para que se possa fazer um estudo mais aprofundado da realidade portuguesa, à semelhança da que se realiza em França, por exemplo. 1839 3. ENQUADRAMENTO LEGAL DE RESPONSABILIDADES, GARANTIAS E SEGUROS DAS CONSTRUÇÕES EM PORTUGAL 3.1. GENERALIDADES A construção em Portugal carece de falta de qualidade e apesar do aumento da preocupação relativa a este tema, verifica-se que, milhares de fogos, recentemente construídos, apresentam patologias bastante graves que condicionam a sua utilização (Sousa, 2004). Um factor determinante para a referida falta de qualidade da construção no nosso país está relacionado com a ausência de um sistema que responsabilize os diversos intervenientes no processo construtivo, de forma a evitar erros de concepção, execução ou derivados do mau comportamento dos materiais e componentes e garantir a sua reparação imediata (Sousa, 2004). Com a Lei 31/2009, de 3 de Julho, foi estabelecida a qualificação e os deveres exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização e pela direcção de obra, contudo ainda não se conhecem os efeitos práticos desta reforma legislativa. Para que se crie um sistema eficaz de responsabilidades, garantias e seguros, é fundamental criar um enquadramento legal adequado, que não suscite as dúvidas e as múltiplas interpretações que actualmente se verificam (AECOPS, 2006). A legislação que actualmente vigora para as obras particulares está regulada no Código Civil Português (CCivil) e também na Lei de Defesa do Consumidor (Decreto-Lei (DL) 67/2003 de 8 de Abril recentemente alterado pelo DL nº84/2008 de 21 de Maio) e resulta da transposição da Directiva Europeia nº1999/44/ce que regula os direitos dos consumidores no que se refere a garantias de imóveis. Esta legislação veio alterar outras que ao longo das duas últimas décadas vigoraram em Portugal, tendo uma delas instituído a obrigatoriedade de seguro de projecto e de construção, embora por um curto período (1992 a 1994). No que respeita às obras públicas, com a entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos (CCP), que veio revogar o Decreto-Lei nº59/99, de 2 de Março, foram estabelecidas novas medidas no que respeita às garantias para a fase de pós-construção. Para que se possa compreender a legislação relativa à responsabilidade dos intervenientes pelos danos ocorridos na construção importa, em primeiro lugar, definir coisas imóveis e fazer a distinção entre estas e as coisas móveis. Segundo o artigo 204º do CCivil podemos definir como coisas imóveis os prédios rústicos ou urbanos e as partes integrantes dos prédios rústicos ou urbanos. No número 2 do referido artigo, é ainda estabelecida a distinção entre prédios rústicos e urbanos: Entende-se por prédio rústico uma parte delimitada de solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica, e por prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro. 1940 ENQUADRAMENTO LEGAL DE RESPONSABILIDADES, GARANTIAS E SEGUROS DAS CONSTRUÇÕES EM PORTUGAL CAPÍTULO 3 O artigo 204º considera como parte integrante de um imóvel toda a coisa móvel ligada materialmente ao prédio com carácter de permanência. Como exemplo de parte integrante dos prédios urbanos podem enumerar-se as portas, janelas e elevadores, que contribuem decisivamente para a comodidade e o conforto de quem usufrui do imóvel. Ao longo deste capítulo, é feita a análise da legislação relativa aos contratos de empreitada e de compra e venda (ver 3.2), bem como às normas que responsabilizam os intervenientes no processo construtivo (ver 3.4). Também se analisa a legislação que nos últimos anos foi implementada no nosso país relativa a garantias (ver 3.5) e seguros para cobertura de danos na construção (ver 3.6). Por fim, tecem-se os comentários finais ao capítulo tendo em conta a sua importância para a elaboração da proposta de criação de um sistema de responsabilidades, garantias e seguros em Portugal (ver 3.7) CONTRATO DE COMPRA E VENDA VS CONTRATO DE EMPREITADA Antes de analisar a legislação que vigora em Portugal relativa a responsabilidades, garantias e seguros importa distinguir de uma forma clara a diferença entre o contrato de empreitada e o contrato de compra e venda: Compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço. O contrato de compra e venda vem regulado no CCivil, artigo 874º, e também no Código Comercial (CC) artigos 463º a 476º. Este tipo de contrato é talvez o mais importante regulado nos códigos em virtude da sua função económica. A compra e venda consiste na transmissão de um direito contra o pagamento de uma quantia pecuniária, constituindo economicamente a troca de uma mercadoria por dinheiro (Leitão, 2002). No passado, existia uma falta de protecção deste tipo de contrato relativamente ao contrato de empreitada, já que o contrato de empreitada dispunha de um prazo de garantia de cinco anos para denúncia de vícios (artigo 1225º do CCivil), enquanto que para o contrato de compra e venda esse período era de apenas seis meses. Com o DL 267/94 de 25 de Outubro surgiu uma alteração ao artigo 916º do CCivil denominado Denúncia do Defeito. Este artigo estabelece que o comprador deve denunciar ao vendedor o vício ou a falta de qualidade da coisa, excepto se tiver usado de dolo 3. Com a referida alteração, houve um alargamento do prazo de denúncia, no caso da venda de um imóvel, passando este a ser de um ano após o conhecimento do defeito e de cinco anos após a entrega da coisa. Esta alteração suscitou um problema que carece de explicação relacionado com a possibilidade de a denúncia poder ser feita dentro de um período de cinco anos, contados a partir da data do 3 Quando o indivíduo age de má fé, sabendo das consequências que possam vir a ocorrer, e o pratica para de alguma forma beneficiar-se de algo. 2041 ENQUADRAMENTO LEGAL DE RESPONSABILIDADES, GARANTIAS E SEGUROS DAS CONSTRUÇÕES EM PORTUGAL CAPÍTULO 3 contrato de compra e venda. No caso de um imóvel novo, este artigo parece não criar qualquer dúvida, mas quando se fala de um imóvel usado, este poderá estar sempre abrangido pela garantia referida, desde que para tal seja vendido a cada cinco anos (Dias, 2007). Outra das noções que importa conhecer na legislação vigente, relativa a danos na construção, é a de contrato de empreitada: Empreitada é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço. Este conceito de contrato de empreitada vem definido no artigo 1207º do CCivil e pode ser interpretado como um contrato de prestação de serviços 4, tendo, no entanto, por objecto especificamente uma obra, e não um serviço (Leitão, 2002). Tal como foi referido anteriormente, o prazo de garantia de cinco anos para a denúncia de vícios vem definido no artigo 1225º do CCivil (ver 3.4.1), não podendo ser aplicados ao contrato de empreitada os artigos 470º e 471º do CC e o artigo 916º do CCivil vigente, que só ao contrato de compra e venda respeitam (CCA, 1992). Existe um problema relacionado com a distinção entre o contrato de compra e venda e o contrato de empreitada quando o trabalho tem por objectivo uma coisa nova. Nos casos em que o empreiteiro apenas fornece o trabalho, ficando a matéria a cargo do dono de obra o contrato é de empreitada. Por outro lado, nos casos em que o empreiteiro fornece também a matéria, o contrato é considerado, na maior parte das vezes, como sendo de compra e venda (Leitão, 2002). Este último caso pode suscitar dificuldades, já que, se por um lado, se o terreno for do dono de obra, pode considerar-se que o valor dos materiais pouco importa, visto que a construção é acessória do solo, tornando-se o contrato de empreitada, por outro lado pode ser considerada a importância do preço dos materiais, tornando-se o contrato de compra e venda. A solução desta dificuldade está na combinação dos dois contratos e das regras de compra e venda e de empreitada consoante a importância que a prestação da actividade tiver no caso concreto (CCA, 1992) LEGISLAÇÃO SOBRE RESPONSABILIDADES GENERALIDADES A realização de uma obra é um processo muito complexo, no qual intervêm diversas entidades, com funções e responsabilidades muito diferentes, o que torna todo o processo de responsabilização por erros na construção muito difícil. Para além dos intervenientes descritos na 4 Contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição. 2142 ENQUADRAMENTO LEGAL DE RESPONSABILIDADES, GARANTIAS E SEGUROS DAS CONSTRUÇÕES EM PORTUGAL CAPÍTULO 3 Figura 3.1, existem outros, tais como: subempreiteiros, fornecedores de materiais e equipamentos, técnicos da qualidade ou seguradoras. Fiscalização: Dono de Obra (Delegado do Dono de Obra) Assistência Técnica: Autores do Projecto (Assistente Técnico) Obra Execução: Empreiteiro (Director de obra) Fiscalização complementar, CM, Inspecção do trabalho Figura 3.1 Principais entidades na realização de uma obra (Dias, 1989). No passado, a construção de um monumento era um problema da sociedade, em que os danos eram pagos pelos lesados. Actualmente, esse cenário é impossível, existindo a necessidade de procurar um responsável que suporte os encargos pelos danos causados. Esta responsabilização, surgiu no Código de Hamourabi, embora, as soluções adoptadas na altura fossem muito diferentes das actuais (Fernandes, Ramos e Ferreira, 1981). Um dos cenários que existe no presente prende-se com a responsabilidade dos subempreiteiros e auxiliares. O dono de obra apenas reconhece o empreiteiro, o que leva a que os subempreiteiros e auxiliares que este contrata sejam de sua responsabilidade (Figura 3.2). Empreiteiro Subempreiteiro Auxiliares Figura 3.2 O topo é responsável por toda a pirâmide (Mariano, 2008). 2243 ENQUADRAMENTO LEGAL DE RESPONSABILIDADES, GARANTIAS E SEGUROS DAS CONSTRUÇÕES EM PORTUGAL CAPÍTULO 3 Apesar do que foi referido anteriormente, existem situações em que o dono de obra e o empreiteiro são a mesma entidade, como é o caso de algumas obras particulares, promovidas por empresas de construção (Revista Técnica, 1991). Ao longo dos próximos subcapítulos será analisada a legislação relevante no nosso país relativamente às responsabilidades dos intervenientes no processo construtivo RESPONSABILIDADE CIVIL A obrigação de indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação advém da responsabilidade civil definida no artigo 483º do CCivil: 1 Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação A responsabilidade civil aqui definida pode ser agrupada em responsabilidade civil contratual (infracções às obrigações consignadas num contrato) e extracontratual (violação de um direito de outrem). Como exemplos de responsabilidade civil contratual do empreiteiro podem enumerar-se as seguintes situações (Dias, 1989): Execução de obras com desrespeito pelas normas e regulamentos aplicáveis; Utilização de materiais de qualidade inferior ao previsto no projecto aprovado; Erros de execução da obra que não resultem de ordens escritas da fiscalização; Erros de concepção da obra quando o projecto é da autoria do empreiteiro e não se baseie em dados inexactos fornecidos pelo dono de obra; Falta de cumprimento de ordem escrita da fiscalização; Incumprimento de cláusulas do contrato estabelecido. Existem também casos em que o dono de obra está sujeito a responsabilidade civil contratual (Dias, 1989): Erro de concepção da obra quando o projecto é apresentado pelo dono de obra ou este forneça elementos de base inexactos que originem deficiências na elaboração do projecto. Tratando-se de erros imputáveis ao autor do projecto, a responsabilidade recairia sobre este; Suspensão temporária dos trabalhos, no todo ou em parte, por facto não imputável ao empreiteiro. Como exemplos de responsabilidade civil extracontratual do empreiteiro podem citar-se (Dias, 1989): Execução das escavações que danifiquem os prédios vizinhos; Danos causados em pessoas ou bens alheios provocados pela queda de materiais ou meios auxiliares utilizados na execução da obra. 2344 ENQUADRAMENTO LEGAL DE RESPONSABILIDADES, GARANTIAS E SEGUROS DAS CONSTRUÇÕES EM PORTUGAL CAPÍTULO 3 Os exemplos de responsabilidade civil contratual e extracontratual, referidos acima, levam a que os responsáveis tenham de custear as obras de reparação e indemnizar os lesados pelos danos causados. Até à entrada da Lei nº31/2009, de 3 de Julho, a legislação vigente em Portugal apenas responsabilizava os empreiteiros e os donos de obra, não havendo legislação específica que responsabilizasse os autores do projecto. A responsabilização dos autores do projecto apenas poderia estar prevista através de coimas estipuladas nos contratos que estes tivessem com o dono de obra, nomeadamente através da redução do valor dos honorários. Os projectistas estão ligados ao dono de obra ou ao empreiteiro por um contrato de prestação de serviços (artigos 1152º e 1154º do CCivil) (Revista Técnica, 1991 e Dias, 1989). Para além dos autores do projecto, outras entidades não tinham legislação específica que os responsabilizasse pelos danos resultantes das violações. Entre essas entidades podem referir-se a fiscalização, os gestores da qualidade e os coordenadores de segurança e saúde. A entrada em vigor da Lei 31/2009 estabeleceu a qualificação e os deveres exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização e pela direcção de obra. Contudo, uma vez que esta Lei foi implementada recentemente ainda não se conhecem os seus efeitos práticos EXECUÇÃO DA OBRA EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO O artigo 1208º do CCivil vem conferir ao dono de obra o direito de reclamar junto do empreiteiro por defeitos da obra: O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi convencionado, e sem vícios que excluam ou reduzam o valor dela, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato. Assim, o empreiteiro deverá responder pelos defeitos que a obra apresente. Esta responsabilidade é uma responsabilidade contratual e pode surgir mesmo que o empreiteiro não tenha culpa. O empreiteiro deve saber se é ou não possível fazer a obra sem defeitos, sendo obrigado a executála, isenta deles, mesmo que o defeito não resulte de culpa sua (CCA, 1992). Assim, se o erro for de projecto, derivado de um problema com o terreno, grau de perícia ou material, a culpa não é do empreiteiro, embora este também seja responsável se não avisar o dono de obra que esses problemas existem. Por outro lado, nos casos de problemas devidos a causas naturais ou vandalismo, o empreiteiro só é responsável se o terreno for seu. Se forem impostas opções técnicas ao empreiteiro, a sua responsabilidade diminui (Mariano, 2008). 2445 ENQUADRAMENTO LEGAL DE RESPONSABILIDADES, GARANTIAS E SEGUROS DAS CONSTRUÇÕES EM PORTUGAL CAPÍTULO 3 Por outro lado, o dono de obra não reconhece os subempreiteiros, sendo sempre a responsabilidade atribuída ao empreiteiro, excepto nos casos em que os subempreiteiros são contratados pelo dono de obra (Revista Técnica, 1991) COMPROVATIVO DO CUMPRIMENTO DEFEITUOSO No CCivil, artigos 1218º a 1226º, é atribuído ao dono de obra o direito à eliminação dos defeitos, nova construção, redução do preço, resolução do contrato e indemnização, através do Regime Geral das Perturbações na Empreitada. O artigo 342º nº1 refere que aquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constituídos do direito aprovado. Este artigo obriga a comprovar o cumprimento defeituoso da empreitada, ficando essa tarefa imputada ao autor do pedido, a quem cabe a alegação e prova dos elementos constitutivos da responsabilidade civil. Por outro lado, o artigo 799º do CCivil permite ao empreiteiro provar que não teve culpa pelo defeito causado: Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua. Esta possibilidade conferida ao empreiteiro é possível quando este não tem o dever de controlar o projecto ou o caderno de encargos dos quais está associado o vício, não sendo possível em caso contrário (CCA, 1992). Assim, não cabe ao dono de obra descobrir a origem dos defeitos, estando esse papel destinado ao empreiteiro que procura provar que a origem é posterior à entrega. Relativamente à responsabilidade destes intervenientes, o dono de obra responde perante o proprietário (artigo 913º e seguintes) e responsabiliza o empreiteiro (artigo 1208º e seguintes) (Mariano, 2008) VERIFICAÇÃO DA OBRA O artigo 1218º do CCivil confere ao dono de obra a possibilidade de proceder à verificação da obra antes de fazer a aceitação. Assim, o dono de obra procederá à aceitação desta se ela se encontra nas condições convencionadas e sem vícios (artigo 1218º nº1). O dono de obra fica possibilitado de requerer que a reparação dos danos causados seja realizada por outra entidade, ficando esse trabalho à custa do empreiteiro (artigo 828º do CCivil). É de salientar que esta possibilidade conferida ao dono de obra apenas poderá acontecer no caso do empreiteiro se recusar a proceder à reparação, não podendo o dono de obra proceder previamente à eliminação dos defeitos da obra sob pena de perder o direito ao ressarcimento das despesas com a eliminação do defeito. No caso da prestação do empreiteiro corresponder a uma prestação infungível, o artigo 829º nº1 do CCivil confere ao dono de obra a possibilidade de solicitar o pagamento de uma quantia pecuniária compulsória. 2546 ENQUADRAMENTO LEGAL DE RESPONSABILIDADES, GARANTIAS E SEGUROS DAS CONSTRUÇÕES EM PORTUGAL CAPÍTULO 3 Quando existir impossibilidade de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais o dono de obra poderá proceder à reparação dos danos da obra, tendo o direito a receber o reembolso (artigo 336º do CCivil). O artigo 1218º nº3 e nº4 do CCivil estabelece que qualquer das partes poderá proceder, através de peritos, à verificação da obra por sua custa, tendo os resultados que ser comunicados posteriormente ao empreiteiro CASOS DE IRRESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO O artigo 1219º nº1 do CCivil iliba o empreiteiro de responder por defeitos de obra do conhecimento do dono de obra aquando da sua aceitação. O nº2 do referido artigo acrescenta que se presumem conhecidos os defeitos aparentes. Na interpretação deste artigo surge uma questão relacionada com a aparência dos defeitos, já que esta pode variar consoante a forma como é realizada a verificação. No caso de a verificação ser realizada por um perito a aparência será o vício que for descoberto por um perito de conhecimentos comuns, antagonicamente se a verificação for realizada pelo dono de obra, aparência será o vício que possa ser descoberto por uma pessoa de comum diligência (Leitão, 2002) DEFEITOS DE OBRA: DENÚNCIA DOS DEFEITOS E DIREITOS DO DONO OBRA O CCivil estabelece um prazo de 30 dias, a contar a partir do momento em que descobre o defeito, para o dono de obra proceder à denúncia dos mesmos, caducando os seus direitos caso esse período não seja cumprido (artigo 1220º nº1 do CCivil). É de salientar que o artigo 1220º apenas constitui uma condição de que depende o exercício dos direitos do dono de obra, estando os referidos direitos estipulados nos artigos 1221º e 1222º, que de seguida serão analisados. O artigo 1221º do CCivil confere ao dono de obra o direito de exigir a eliminação dos defeitos que possam ser extintos, podendo exigir uma nova construção no caso de os defeitos não poderem ser eliminados. No nº2 do referido artigo limita-se o direito do dono de obra ao caso de as despesas serem proporcionais com o proveito. Em caso contrário, o dono de obra poderá exigir a redução do preço ou a resolução do contrato se os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina (artigo 1222º nº1 do CCivil). Considera-se inadequada a obra que tenha falta de qualidades essenciais ou a obra que seja distinta da encomenda. A redução do preço não se destina a compensar o dono de obra pelos danos causados, mas sim a estabelecer a adequada correspondência económica entre esse preço e o valor de obra realizada, abatendo-se a diferença entre o preço estipulado e o que teria sido para a sua realização naqueles termos. A parcela da obra que deverá sofrer redução do preço deve ser eliminada tendo em conta a sua discriminação no preço global da obra ou por avaliação no caso de não estar discriminada (artigo 884º nº2 do CCivil). 2647 ENQUADRAMENTO LEGAL DE RESPONSABILIDADES, GARANTIAS E SEGUROS DAS CONSTRUÇÕES EM PORTUGAL CAPÍTULO 3 O direito à resolução do contrato conferido ao dono de obra só poderá ter lugar no caso da inadequação se limitar a uma parte da obra de particular importância. No caso contrário, o dono de obra apenas terá os direitos à eliminação dos defeitos ou à redução do preço. Nos casos de resolução do contrato o dono de obra fica desonerado da obrigação de pagar o preço, podendo ser restituído do dinheiro no caso de adiantamento. O dono de obra poderá ainda exigir a demolição da obra se for o dono do terreno ou exigir a restituição dos materiais se o terreno for do empreiteiro. O artigo 1223º do CCivil vem conferir ao dono de obra o direito de indemnização dos danos causados, mas apenas no caso de estes não terem sido eliminados pelo exercício dos direitos conferidos nos artigos anteriormente referidos. Este direito à indemnização dos danos coloca a questão de se é possível ao dono de obra optar pela indemnização em vez da eliminação dos defeitos. Como resposta poderá referir-se que a indemnização só poderá existir para os casos em que os danos não sejam susceptíveis de ser reparados. Os direitos de eliminação dos defeitos, redução do preço, resolução do contrato e indemnização caducam dentro de um ano a contar da recusa da aceitação da obra (artigo 1224º do CCivil) LEGISLAÇÃO SOBRE GARANTIAS IMÓVEIS DESTINADOS A LONGA DURAÇÃO PRAZO DE GARANTIA O artigo 1225º nº 1 do CCivil (redacção dada pelo DL nº 267/94 de 25 de Outubro, que produziu efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995) dispõe que se a empreitada tiver por objectivo a construção modificação ou reparação de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa duração e, no decurso de cinco anos a contar da entrega, ou no decurso do prazo de garantia convencionado, a obra por vício de solo ou da construção, modificação ou reparação, ou por erros na execução dos trabalhos, ruir total ou parcialmente, ou apresentar defeitos, o empreiteiro é responsável pelo prejuízo causado ao dono de obra ou a terceiro adquirente. No nº 2 do referido artigo limita-se a denúncia ao prazo de um ano e a indemnização deve ser pedida no ano seguinte à denúncia. Este prazo é também aplicado ao direito à eliminação dos defeitos, previstos pelo artigo 1221º (artigo 1225º nº 2). O nº 4 acrescenta que este regime é igualmente aplicável ao vendedor de imóvel que o tenha construído, modificado ou reparado. A aplicação do artigo 1225º não obriga a que os defeitos sejam, cumulativamente, defeitos por vício do solo ou da construção, modificação e reparação, sendo apenas necessário que um deles 2748 ENQUADRAMENTO LEGAL DE RESPONSABILIDADES, GARANTIAS E SEGUROS DAS CONSTRUÇÕES EM PORTUGAL CAPÍTULO 3 se verifique. Por outro lado, basta que a obra apresente defeitos, não sendo necessária a verificação de derrocada ou perigo dela. Deve ainda ser salientado que a obra deve ser vista no seu todo, podendo os defeitos dizer respeito à obra no seu todo ou apenas a uma parte dela (Leitão, 2002). Um defeito faz referência a um vício ou um defeito que inutiliza a parte afectada da obra para o fim económico a que se destina. A denominação de defeito que veio substituir a expressão defeito grave (DL 267/94, de 25 de Outubro) continua a suscitar diversas interpretações, sendo esta problemática tratada no próximo subcapítulo desta dissertação (ver ). Outra das alterações ao artigo 1225º introduzida pelo DL 267/94 acrescenta a responsabilização a terceiro adquirente, passando assim as obrigações, contratualmente assumidas pelo empreiteiro com o DO para os sucessivos proprietários (Leitão, 2002). No nº 2 do artigo abordado nesta fase da dissertação estabelece-se um prazo de caducidade que é contado a partir da denúncia, pressupondo-se que esta é posterior à entrega e aceitação da obra. No caso de falta de prova da data de entrega e aceitação da obra, não pode dar-se como verificada a caducidade a que esse preceito se refere (CCA, 1992). Para além do prazo de caducidade, é estabelecido o prazo para pedir indemnização sendo este contado a partir do momento em que o proprietário tem conhecimento da existência de vício CONTROVÉRSIAS DO ARTIGO 1225º DO CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS O artigo 1225º suscita diversos problemas relacionados com as diferentes interpretações que possam existir das matérias por ele abordadas (Leitão, 2002). Um bom exemplo da subjectividade deste artigo está relacionado com a responsabilização do empreiteiro, nomeadamente se os defeitos surgidos têm de resultar de culpa do empreiteiro ou se este é responsável por esses defeitos independentemente de ter ou não culpa. Nesta matéria surgem interpretações diversas das quais se destacam as que defendem que o empreiteiro deve responder apenas pela ruína do edifício provocada por vícios do solo dos quais ele se deveria ter apercebido. Por outro lado, defende-se que o empreiteiro se deve certificar das condições do terreno antes da sua construção, modificação ou reparação, o que o responsabiliza por todos os defeitos resultantes de vício de solo. Apesar das alterações introduzidas pelo DL 267/94, nas quais deixou de existir a qualificação de graves para os defeitos referenciados no artigo 1225º, continuam a ser possíveis diversas interpretações relacionadas com a gravidade dos defeitos abrangidos pelo artigo. Relativamente a este tema, já surgiram algumas propostas que pretendem solucionar os problemas (ver ). Outro dos aspectos que padece de um melhor esclarecimento está relacionado com a responsabilidade do empreiteiro face a defeitos conhecidos pelo dono de obra no momento da 2849 ENQUADRAMENTO LEGAL DE RESPONSABILIDADES, GARANTIAS E SEGUROS DAS CONSTRUÇÕES EM PORTUGAL CAPÍTULO 3 aceitação. Se, por um lado, o artigo 1219º nº 1 do CCivil refere que o empreiteiro não responde pelos defeitos da obra, se o dono a aceitou sem reserva, com conhecimento deles, por outro, o facto de a obra ser destinada a longa duração faz com que o empreiteiro deva responder pelos defeitos, mesmo que o dono de obra tenha conhecimento da situação (Leitão, 2002). A dificuldade resultante das múltiplas interpretações do artigo 1225º está também presente no possível prazo de garantia convencionado (CCA, 1992). A possibilidade de convencionar um prazo de garantia inferior aos cinco anos poderá não salvaguardar o interesse público na solidez dos edifícios ou outros imóveis, bem como o interesse do dono de obra que, vítima da sua inexperiência poderá não ter o tempo mínimo necessário para se aperceber dos vícios e efectivar a responsabilidade que advém do artigo 1225º PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO PRAZO DE GARANTIA EM PORTUGAL Como foi referido anteriormente, o artigo 1225º suscita diversas interpretações que deveriam ser esclarecidas. Esse esclarecimento poderia contribuir para a clarificação das problemáticas por ele abordadas. Uma das propostas apresentadas visa resolver a problemática da qualificação dos defeitos. Essa solução assenta em dois aspectos que devem ser verificados em simultâneo (Dias, 2007): O custo da reparação é superior a uma dada percentagem do valor global da obra; O defeito deve afectar alguma das seis exigências essenciais da obra. Essas exigências, enumeradas no DL 113/93, de 10 de Abril, e Portaria 566/93, de 2 de Junho, são: Resistência mecânica e estabilidade; Segurança contra incêndio; Higiene, saúde e ambiente; Segurança na utilização; Protecção contra ruído; Economia de energia e isolamento térmico. Outro tema bastante discutido e alvo de propostas de alteração é o prazo de garantia de cinco anos estipulado pelo artigo 1225º. O prazo de garantia de cinco anos estabelecido pelo CCivil privilegia a fase de execução dos trabalhos, o que acaba por deixar fora desta responsabilização alguns intervenientes que também actuam no processo construtivo, tais como projectistas e fiscalização. Neste tema, os diversos grupos de trabalho que discutem a matéria, colocam duas possibilidades para o prazo de garantia: cinco ou dez anos. Os defensores do prazo de garantia de cinco anos (prazo que actualmente vigora) sustentam a sua opinião em estudos realizados na Alemanha, que 2950 ENQUADRAMENTO LEGAL DE RESPONSABILIDADES, GARANTIAS E SEGUROS DAS CONSTRUÇÕES EM PORTUGAL CAPÍTULO 3 defendem que 80% dos defeitos se manifestam nos primeiros cinco anos de vida do imóvel e em França, que defendem que 75% dos defeitos se manifestam nos primeiros seis anos de vida do imóvel (Dias, 2007). Em 2006, surgiu uma proposta para um novo DL denominado Projecto de Regime Jurídico do Exercício da Actividade de Promoção Imobiliária, que propõe o aumento do prazo de garantia para a duração de dez anos ou superior se convencionado. É de salientar que, para além do aumento do prazo, surge apenas a possibilidade de convencionar um prazo superior, o que resolveria o problema, referido no subcapítulo anterior, adjacente à possibilidade de convencionar um prazo inferior. A 22 de Novembro de 2006, a Associação dos Industriais da Construção de Edifícios (AICE) divulgou um comentário ao Projecto de Regime Jurídico do Exercício da Actividade de Promoção Imobiliária no qual discorda desta proposta, referindo que não foi feito nenhum trabalho para distinguir os vários tipos de vício ou de defeitos e que os prazos de garantia deveriam ser diversos, consoante os referidos vícios ou defeitos. Como pode ser constatado, a discussão sobre a possibilidade de alterar o artigo 1225º suscita, tal como o artigo, diferentes interpretações, o que vem dificultar a tentativa de alterar a realidade nacional nesta matéria. É de salientar que, nos restantes países da União Europeia, o prazo de garantia difere, embora a grande maioria dos países opte por prazos de cinco ou dez anos, existindo casos em que os prazos de garantia diferem para os diferentes tipos de defeitos, tal como acontece para as obras públicas em Portugal, como se pode ver no subcapítulo que se segue OBRAS PÚBLICAS A 31 de Julho de 2008, entrou em vigor o Código dos Contratos Públicos (CCP), que veio alterar a anterior legislação relativa a obras públicas, no qual o prazo de garantia considerado difere do regulamentado pelo CCivil para as obras particulares. O referido prazo destina-se a todo o sector público tradicional, nomeadamente o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os Institutos Públicos, as Fundações Públicas e as Associações Públicas. No artigo 397º do CCP, existem diferentes prazos de garantia consoante o tipo de defeito que as construções apresentam: 10 anos, no caso de defeitos relativos a elementos construtivos estruturais ; 5 anos, no caso de defeitos relativos a elementos construtivos não estruturais e instalações técnicas ; 2 anos, no caso de defeitos relativos a equipamentos afectos à obra, mas dela autonomizáveis. 3051 ENQUADRAMENTO LEGAL DE RESPONSABILIDADES, GARANTIAS E SEGUROS DAS CONSTRUÇÕES EM PORTUGAL CAPÍTULO 3 Este artigo permite ainda prazos de garantia diferentes dos descritos anteriormente, tendo para isso de ser superiores aos estipulados e havendo concorrência, ao empreiteiro, na fase de formação do contrato. Durante o prazo estipulado o empreiteiro tem a obrigação de corrigir, a expensas suas, todos os defeitos da obra e dos equipamentos nela integrados que sejam identificados até ao termo do prazo de garantia. Para além disso, se os defeitos identificados não forem susceptíveis de correcção, o dono de obra pode exigir ao empreiteiro e sem custos adicionais para que aquele repita a execução da obra com defeito ou que substitua os equipamentos defeituosos. No caso de os defeitos não serem corrigidos poderá haver uma redução do preço ou uma indemnização ao dono de obra OBRAS DE URBANIZAÇÃO As obras de urbanização estão definidas no DL nº555/99, de 16 de Dezembro, como sendo as obras de criação e remodelação de infra-estruturas destinadas a servir directamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, electricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de urbanização colectiva. No artigo 87º do referido diploma, intitulado de Recepção Provisória e Definitiva das Obras de Urbanização é decretada a forma de recepção, a forma de agir em caso de deficiência e prazo de garantia para este tipo de obras. O nº4 do referido artigo, remete para o artigo 84º os casos em que o titular das obras de urbanização não procede às correcções necessárias, no prazo fixado, em caso de deficiência. Assim, é conferida à Câmara Municipal a possibilidade de proceder à realização das obras por conta do titular nos casos em que a causa lhe seja imputável. Relativamente ao prazo de garantia para as obras de urbanização, o artigo 87º nº5 deste DL estabelece um prazo de cinco anos, à semelhança do que acontece no CCivil GARANTIA DO BOM FUNCIONAMENTO No CCivil, é estabelecida a garantia do bom funcionamento através do artigo 921º. Neste artigo, é estabelecido que se o vendedor estiver obrigado, por convenção das partes ou por força dos usos, a garantir o bom funcionamento da coisa vendida, cabe-lhe repará-la quando a substituição for necessária e a coisa tiver natureza fungível, independentemente de culpa sua ou de erro do comprador. 3152 ENQUADRAMENTO LEGAL DE RESPONSABILIDADES, GARANTIAS E SEGUROS DAS CONSTRUÇÕES EM PORTUGAL CAPÍTULO 3 O comprador deve assim provar o mau funcionamento da coisa vendida, dentro do período estipulado para o fazer, enquanto que o vendedor deve provar que o defeito ou a falta de qualidade é posterior à entrega da coisa, ou é imputável ao comprador ou a terceiro. A legislação aqui analisada é referente ao contrato de compra e venda estando o prazo de denúncia da falta de qualidade da coisa vendida analisado em VENDAS DE BENS DE CONSUMO DIREITOS DO CONSUMIDOR Em 1996, foi estabelecido um regime legal aplicável à defesa dos consumidores que revogou a Lei nº29/81, de 22 de Agosto. Neste diploma, Lei nº24/96, de 31 de Julho, definiu-se consumidor como sendo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos e estipularam-se alguns dos seus direitos, dos quais se poderá destacar o direito à qualidade dos bens e serviços. No artigo 4º da referida Lei é decretado que os bens de consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam, estando o fornecedor desses bens obrigado a garantir a sua qualidade. É ainda acrescentado que essa garantia de qualidade é, para o caso de imóveis, de cinco anos, sendo este prazo interrompido durante o decurso das operações dos danos, no qual o consumidor está impossibilitado de usufruir do seu bem. No artigo 12º da Lei analisada, intitulado de Direito à Reparação dos Bens, é conferido ao consumidor o direito à reparação da coisa, à substituição, à redução do preço e à resolução do contrato. Também é estipulado um prazo de um ano para denunciar o defeito, no caso de este ocorrer num imóvel, caducando os direitos referidos no parágrafo anterior no final deste prazo. O consumidor poderá também exigir uma indemnização pelos danos causados, sendo o produtor responsável por eles independentemente de culpa (artigo 12º nº4 e nº5) TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA Nº 1999/44/CE O DL nº67/2003, de 8 de Abril, veio transpor para o ordenamento jurídico português a Directiva nº 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, aproximando Portugal com os outros estados membros da UE relativamente à venda de bens de consumo e suas garantias. O regime jurídico aprovado implementou um novo conceito no país conformidade com o contrato e os factores que levam à sua falta. Para a referida falta de conformidade importam o momento da entrega da coisa ao consumidor, bem como os cinco anos a contar da data de entrega, para o caso de imóveis. 3253 ENQUADRAMENTO LEGAL DE RESPONSABILIDADES, GARANTIAS E SEGUROS DAS CONSTRUÇÕES EM PORTUGAL CAPÍTULO 3 Outra das inovações implementadas com este diploma relaciona-se com as medidas jurídicas relativas às garantias voluntariamente pelo vendedor ou fabricante com o objectivo de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo do imóvel defeituoso. Neste Decreto é ainda conferida a possibilidade, à pessoa contra quem foi exercido o direito de regresso, de direito de regresso contra o profissional responsável, pelos prejuízos causados pelo exercício daqueles direitos. No artigo 2º da referida Lei implementou-se que o vendedor tem o direito de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda, sendo os casos que levam à não conformidade com o contrato os seguintes: Quando os bens de consumo não são conformes com a descrição que deles é feita ou não possuam as qualidades apresentadas ao consumidor; Quando os bens não sejam adequados ao uso a que se destinam, desde que, o vendedor tenha conhecimento dos mesmos; Quando não são adequados às utilizações dadas a bens de consumo semelhantes; Quando apresentem falta de qualidade e desempenho, relativamente a bens do mesmo tipo. No referido artigo, é acrescentado que se o consumidor tiver conhecimento da falta de conformidade do bem no período de celebração do contrato ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor ao fornecedor, a falta de conformidade não é considerada. Tal como foi referido anteriormente, o vendedor é responsável pela falta de conformidade no momento da entrega do bem, tal como no período de cinco anos seguintes para o caso de imóveis. Este facto é regulamentado no artigo 3º do DL em análise. À semelhança do que foi decretado pela Lei nº24/96 artigo 12º, intitulado de Direito à Reparação de Bens, o artigo 4º do Decreto-Lei 67/2003 confere ao consumidor o direito de reparação ou de substituição, à redução do preço ou à resolução do contrato, sendo que neste diploma surge ainda sem encargos, que se reporta às despesas necessárias para repor o bem em conformidade com o contrato celebrado, estando também incluídas as despesas de transporte, de mão-de-obra e de material. No artigo 9º é estipulado que a garantia consiste numa declaração que compromete o vendedor a reembolsar o preço de substituição ou reparação, perante o consumidor, transmitindo-se esse direito ao adquirente da coisa. 3354 ENQUADRAMENTO LEGAL DE RESPONSABILIDADES, GARANTIAS E SEGUROS DAS CONSTRUÇÕES EM PORTUGAL CAPÍTULO ÚLTIMAS ALTERAÇÕES RELATIVAS À VENDA DE BENS DE CONSUMO Em 2008, cinco anos após a transposição para o ordenamento jurídico interno da Directiva nº 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, considerou-se necessária a introdução de novas regras para ajustar o regime à realidade do mercado e colmatar as deficiências que a aplicação do DL nº67/2003 revelara. Um dos aspectos que foram regulamentados com o novo documento DL nº84/2008, de 21 de Maio prende-se com um novo prazo de três anos, para o caso de imóveis, a contar da data da denúncia, para a caducidade dos direitos dos consumidores. É ainda estabelecido um prazo de cinco anos de garantia para o bem sucedâneo, substituto, do bem desconforme, no caso de este ser um bem imóvel (artigo 5º, nº6 e nº7), sendo também implementado o direito à transmissão dos direitos conferidos pela garantia aos terceiros adquirentes do bem (artigo 4º, nº6). Por fim, passa a existir um regime sancionatório de natureza contra-ordenacional que, até à data não existia. Assim, caso o infractor não cumpra o prazo para reparação ou substituição estipulado no artigo 4º nº2, poderá ser punido com uma coima que poderá variar entre os 250 e os 2500 euros, no caso de o infractor ser uma pessoa singular, e entre os 500 e os 5000 euros, para o caso do infractor ser uma pessoa colectiva (artigo 12º-A, DL 84/2008) LEGISLAÇÃO SOBRE SEGUROS GENERALIDADES Apesar de, nos últimos anos, terem sido regulamentadas algumas exigências sobre os seguros para a cobertura danos na construção, este sector carece da implementação de um sistema que transfira os riscos associados à construção para as seguradoras. O referido sistema poderia contribuir para a salvaguarda dos interesses do consumidor, uma vez que após a ocorrência de um dano a seguradora iria assumir o custo das reparações. No passado recente, chegou a ser implementado um seguro obrigatório de projecto e outro de construção, que não funcionaram, muito por culpa da falta de uma consulta às seguradoras que inferisse sobre a possibilidade de criação desse seguro (AECOPS, 2006). Actualmente, no que concerne a obras públicas, é o caderno de encargos, e consequentemente o dono de obra que define os seguros necessários à realização da obra. Relativamente às obras particulares não existe qualquer disposição legal de celebração de um contrato de seguro. É de salientar que, com a entrada em vigor da Lei 31/2009 foi implementada a obrigatoriedade de contratar seguros de responsabilidade civil extracontratual por parte dos técnicos responsáveis pela coordenação, elaboração e subscrição do projecto, pela fiscalização de obra pública e particular e pela direcção de obra para garantir o ressarcimento de danos causados a terceiros por actos ou omissões negligentes. 3455 ENQUADRAMENTO LEGAL DE RESPONSABILIDADES, GARANTIAS E SEGUROS DAS CONSTRUÇÕES EM PORTUGAL CAPÍTULO POSSIBILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL SER OBJECTO DE CONTRATO DE SEGURO Com o aparecimento do DL nº445/91 de 20 de Novembro, o Governo demonstrou preocupação em garantir a defesa dos interesses públicos e privados e a salvaguarda da qualidade da construção em Portugal. Para tal, o referido DL definiu um regime de responsabilidades, garantias e seguros, a praticar em situações de não cumprimento dos planos de ordenamento e restantes disposições legais e regulamentares em vigor. Assim, no artigo 70º nº1 do referido DL, intitulado de Responsabilidade Civil, ficou definido que o proprietário, usufrutuário, titular do direito de uso e habitação, superficiário ou mandatário, os autores dos projectos e os empreiteiros são responsáveis, nos termos da lei civil, por danos causados a terceiros que sejam provocados por erros, acções ou omissões decorrentes da sua intervenção no projecto ou na obra por factos emergentes da qualidade ou forma de actuação sobre os terrenos. Com isto, passaram a ser responsabilizados os diversos intervenientes na obra pelos erros causados por sua culpa a terceiros. Esta responsabilização é reflectida na obrigação de indemnizar os terceiros devido à responsabilidade civil contratual e extracontratual. No nº2 do referido artigo acrescenta-se que a referida obrigação deve ser garantida, nomeadamente por seguro, nos termos a definir em decreto regulamentar. Com isto, definiu-se que os técnicos autores de projectos e os industriais de construção civil devem obrigatoriamente contratar seguros que cubram os danos emergentes da sua actuação na concepção e ou execução de obras, transferindo para a entidade seguradora os riscos inerentes a essa actividade. Em 1992, com o aparecimento do Decreto Regulamentar nº11/92 de 10 de Maio, foram instituídos dois tipos de seguro, um de projecto e outro de construção para garantir o pagamento de indemnizações que sejam obrigatórias. O DL nº32/92 veio alterar alguns artigos do referido DL 11/92, sendo que todas as considerações aqui efectuadas dizem respeito ao DL modificado. O Capítulo I do referido DL, intitulado Do Seguro de Responsabilidade Civil aos Autores do Projecto, implementa a obrigação de segurar sobre as pessoas singulares ou colectivas que subscrevem os projectos. Neste capítulo é ainda estabelecido um seguro para responsabilidade civil extracontratual dos autores do projecto (artigo 3º) e um seguro de caução para responsabilidade civil contratual, formando estes o Seguro de Projecto. 3556 ENQUADRAMENTO LEGAL DE RESPONSABILIDADES, GARANTIAS E SEGUROS DAS CONSTRUÇÕES EM PORTUGAL CAPÍTULO 3 No capítulo II deste DL é definida a obrigação de segurar por parte do industrial de construção civil. Esta obrigação está descrita nos artigos 8º e 9º, onde são implementados um seguro de responsabilidade civil extracontratual para o industrial de construção e um seguro de caução devido a danos de responsabilidade civil contratual dos industriais de construção, formando estes o Seguro de Construção. Por fim, nos artigos 12º, 13º e 14º são decretadas as exclusões destes tipos de contrato de seguro, bem como a sua duração ( inicia-se com o começo dos trabalhos e mantém-se obrigatoriamente pelo prazo de cinco anos ) e a forma de realizar o pagamento do prémio. É de salientar que a obrigatoriedade de um Seguro de Projecto e de um Seguro de Construção foi implementada sem uma preparação prévia das seguradoras, pelo que eram exigidos seguros que à data não eram comercializados ou comercializáveis (AECOPS, 2006). Dois anos mais tarde, o DL 250/94 veio modificar o DL 445/91 passando o nº2 artigo 70º do referido DL a ter a seguinte redacção: 2 A obrigação de indemnizar decorrente da responsabilidade civil contratual e extracontratual de todas as entidades envolvidas na realização da obra pode ser objecto de contrato de seguros. Esta definição não parece ser a mais correcta já que, tal como refere Adolfo Carranca citado por um documento publicado pela Associação de Empresas de Construção de Obras Públicas (AECOPS) a possibilidade de ser objecto de contrato de seguro não constitui uma norma jurídica. Esta indefinição suscitou diversos problemas, pelo que, entre 1991 e 1994, para que o empreiteiro e o dono de obra pudessem obter uma licença de construção, tinham que obter declarações de três seguradoras em como não era possível fazer um contrato de seguro (AECOPS, 2006) MONTANTE DO CAPITAL SEGURO Os artigos 5º e 10º do Decreto Regulamentar 11/92, de 16 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar 32/92, definiram que o Montante Capital seguro pelos contratos a celebrar pelos autores de projectos e industriais de construção civil seriam fixados por Portaria dos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território. Na sequência do referido anteriormente surgiu a Portaria nº245/93 de 4 de Maio, onde foram decretados os seguintes Montantes Capitais: contos para responsabilidade civil extracontratual dos autores do projecto; contos para responsabilidade civil extracontratual dos industriais de construção civil; 3657 ENQUADRAMENTO LEGAL DE RESPONSABILIDADES, GARANTIAS E SEGUROS DAS CONSTRUÇÕES EM PORTUGAL CAPÍTULO 3 5% do valor total do projecto para responsabilidade civil contratual dos autores do projecto; 5% do valor total da obra para responsabilidade civil contratual dos industriais de construção civil. É de salientar que, com as alterações produzidas pelo DL 250/94, os Montantes Capitais definidos acima deixaram de ter efeito, uma vez que deixaram de existir seguros obrigatórios para os autores do projecto e para os industriais de construção civil SEGURO PARA OBRAS PÚBLICAS Relativamente às obras públicas, a legislação vigente em Portugal foi recentemente alterada com a entrada em vigor do CCP. Até à data da alteração, existia a possibilidade de existir um seguro obrigatório, caso o dono de obra o definisse. Assim, para as obras públicas, o DL nº59/99 de 2 de Março, regulamentava que o factor determinante para existência de um seguro era o caderno de encargos: O caderno de encargos poderá impor a realização de contrato de seguros, que garanta a cobertura dos riscos e danos directa ou indirectamente emergentes de deficiente concepção do projecto e da execução da obra. Com este DL, foi conferida ao dono de obra a possibilidade de fazer as suas exigências, o que por vezes poderia levar a que fosse definido no caderno de encargos que determinados riscos próprios do dono de obra ou dos seus projectistas fossem segurados pelo empreiteiro. Por outro lado, existiam ainda casos em que os clausulados apresentados pelo dono de obra eram incompreensíveis (AECOPS, 2006). Com a entrada em vigor do CCP, foi revogado o DL 59/99, passando a ser unicamente exigida a prestação de uma caução, no valor de 5% do preço contratual, por parte do adjudicatário para garantir a celebração do contrato, bem como o exacto e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais (artigo 397º do CCP). É de salientar que no caso do preço contratual ser inferior a euros a referida caução não é exigida, podendo, neste caso, ser definida no caderno de encargos uma retenção de 10% do valor dos pagamentos a efectuar. Para além da caução acima referida, é exigido um reforço da caução, sendo deduzidas às importâncias que o empreiteiro tem a receber um montante correspondente a 5% do pagamento (artigo 353º do CCP). A caução pode ser prestada pelo adjudicatário através de um depósito em dinheiro, títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, garantia bancária ou seguro-caução (ver 4.4.4) (artigo 90º do CCP). 3758 ENQUADRAMENTO LEGAL DE RESPONSABILIDADES, GARANTIAS E SEGUROS DAS CONSTRUÇÕES EM PORTUGAL CAPÍTULO CONSIDERAÇÕES FINAIS DO CAPÍTULO Após analisar a legislação vigente em Portugal relativa a responsabilidades, garantias e seguros para a cobertura de danos na construção constatou-se que a legislação existente encontra-se dispersa e suscita diversas dúvidas, para além de existirem matérias omissas, como é exemplo a obrigatoriedade de contratar seguros de reparação de danos. A necessidade de criar o referido enquadramento legal surge devido à obrigação que deve existir na procura de responsáveis por defeitos na construção, para que aumente a protecção a que os consumidores (proprietários) têm direito. No que concerne à responsabilidade dos intervenientes, apenas estava prevista a responsabilização de empreiteiros e donos de obra, ficando os restantes intervenientes do processo construtivo ilibados de qualquer responsabilidade. Contudo, com a Lei 31/2009 foi estabelecida a qualificação e os deveres exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização e pela direcção de obra, embora ainda não se conheçam os efeitos práticos desta reforma legislativa Uma das formas que poderá contribuir para a resolução dos problemas acima referidos é a criação de uma nova definição na legislação portuguesa para construtores, à semelhança do que acontece em alguns países que em 5 se estudam. Outra das normas que deveria ser clarificada e alterada é a referente aos imóveis destinados a longa duração, particularmente o artigo 1225º do CCivil. Tal como foi analisado em , existem diversas questões, no referido artigo, passíveis de diferentes interpretações, o que não pode acontecer num sistema que se pretende rápido e eficaz na defesa dos interesses dos proprietários dos imóveis. Para além do referido anteriormente, o prazo de garantia imposto nesse artigo será analisado na proposta apresentada em 6. A convenção de prazos de garantia diferentes para as obras públicas e particulares dificulta a possibilidade de implementar seguros de adesão voluntária ou obrigatória em ambos os casos, uma vez que deverá existir uma preparação prévia das seguradoras antes da referida implementação. Com um sistema de responsabilidades, garantias e seguros para a cobertura de danos na construção que contemple seguros de adesão voluntária ou obrigatória aumentaria o controlo à obra (por exigência das seguradoras) e, consequentemente, diminuiriam os defeitos, melhorando a qualidade da construção. 3859 4. SEGUROS PARA A CONSTRUÇÃO 4.1. GENERALIDADES Associado às grandes dificuldades na determinação das causas dos defeitos e imputação das responsabilidades, existe uma cada vez maior sensibilização dos lesados para reclamar a respectiva indemnização ou reparação dos danos, o que leva à necessidade urgente de transferir as responsabilidades para uma seguradora (Appleton, Trigo e Neves, 1986). A existência de um seguro, para além de conferir uma maior protecção dos proprietários das novas construções, poderá contribuir, paralelamente, para um aumento da qualidade da construção, uma vez que uma seguradora apenas celebra um contracto de seguro depois de analisar o risco associado à actividade. Ao longo das últimas décadas, o tema danos na construção e os seguros associados, tem sido analisado em vários países por todo o mundo, existindo um especial destaque para o Conselho Internacional dos Edifícios (Conseil International du Bâtiment CIB), criado em 1985, que colectou informações e legislação nacional vigente praticada em vários países acerca das responsabilidades e seguros na fase de pós-construção (Borges, 1991). O organismo acima citado criou a comissão CIB W87, que concluiu acerca das dificuldades que as diferenças entre os diversos sistemas acarretam para as construtoras, seguradoras e consultores. Para além deste aspecto, provou que nenhum sistema, qualquer que seja o país, pode ser considerado como inteiramente satisfatório, pelo que propôs um modelo global de responsabilidades e seguros na fase de pós-construção (Lavers, 1996). A situação portuguesa, não difere muito das restantes, no que concerne à análise deste tema, tendo sido realizados congressos e elaborados estudos, nas últimas décadas, acerca da responsabilidade dos intervenientes e os seguros. No que toca a acções, a situação portuguesa difere de alguns países, como a França e a Espanha, que possuem já sistemas de responsabilidades, garantias e seguros implementados. Nos subcapítulos seguintes enumeram-se os seguros existentes para a cobertura de danos na construção (ver 4.3), dando-se especial relevo ao seguro de responsabilidade civil profissional (SRCP) (ver 4.4.1), ao seguro contra todos os riscos na construção (Constructor All Risk CAR) (ver 4.4.2) e ao seguro decenal (ver 4.4.3). Também se analisa o protocolo existente entre a Ordem dos Engenheiros (ver 4.6) e uma Companhia de Seguros e a função dos Organismos de Controlo Técnico (ver 4.7). Por fim, tecem-se as considerações finais deste capítulo, tendo em vista a realização da proposta final (ver 4.9). 3960 SEGUROS PARA A CONSTRUÇÃO CAPÍTULO O RISCO E O SEGURO Associado à actividade da construção existe um conceito fundamental que é indispensável ter em conta: o risco. Este é calculado pelo produto da probabilidade de ocorrer um dano, pelas consequências do acontecimento (Montull, 2008). Face ao risco existente no sector da construção, as empresas podem agir de duas formas distintas. A primeira, denominada de retenção, consiste em ter reservas para compensar possíveis perdas, enquanto que na segunda, denominada de transferência, se negoceia um seguro que cubra as perdas de uma possível ocorrência. O primeiro caso, acontece para riscos com alta probabilidade de ocorrência e baixas consequências, enquanto que a outra opção, é utilizada em riscos de menor probabilidade, mas com consequências maiores. É de salientar que, na construção existem riscos que podem ser segurados, tais como os naturais, fogo, roubo, falhas mecânicas ou eléctricas e negligência, e outros que, por ser turno, não o podem ser: políticos, nucleares, perdas financeiras. Os factores de risco podem ser internos (projecto, execução) ou externos (terceiros, natureza), sendo estes mais elevados do que noutros sectores, uma vez que cada projecto é diferente, à constante inovação e desenvolvimento tecnológico, à existência de trabalhadores não especializados, entre outras situações. Assim, como forma de transferir o risco envolvido na actividade de construção, os intervenientes no processo construtivo têm a possibilidade de contratar seguros de reparação de danos. Com os referidos seguros, após a ocorrência de um sinistro na construção, a seguradora assume no imediato os custos de reparação. Existe todo o interesse que o seguro seja único, englobando todos os intervenientes e a maior gama de coberturas possível, uma vez que quanto mais seguros houver, mais prémios de seguro têm de ser pagos (Revista Técnica, 1991). Por outro lado, as seguradoras também podem transferir o risco que assumiram, através de um resseguro, que não é mais do que o seguro das seguradoras APÓLICES DE SEGUROS DISPONÍVEIS NO MERCADO DA CONSTRUÇÃO Ao longo deste subcapítulo enumeram-se as principais apólices de seguros existentes para a cobertura de danos na construção. Para tal, distinguem-se três apólices: anuais, temporárias e multi-anuais (Montull, 2008). 4061 SEGUROS PARA A CONSTRUÇÃO CAPÍTULO 4 Apólices anuais: Avarias de Máquinas (Machinery Breakdown MB) Cobre avarias resultantes de danos eléctricos e mecânicos na maquinaria. Interrupção dos Trabalhos Devido a Avaria de Máquinas (Business Interruption in Machinery Breakdown BI-MB) Cobre despesas resultantes da interrupção dos trabalhos devido a uma perda coberta por uma política MB. Deterioração de Bens (Deterioration of goods DOS) Cobre a deterioração de bens. Equipamento Eléctrico (Electronic Equipment EEI) Cobre danos acidentais em sistemas eléctricos. Equipamentos do empreiteiro (Contractor Plants and Machinery CPM) Cobre danos em maquinaria de transporte, como por exemplo escavadoras ou bulldozers. Riscos Completos de Engenharia Civil (Civil Engineering Completed Risks CECR) O tomador do seguro é o dono de obra. Os trabalhos segurados são as infra-estruturas e as obras públicas. Apólices temporárias: Todos os Riscos da Construção (Constructor All Risks CAR) Ver Todos os Riscos de Elevação (Erection All Risks EAR) - Cobre danos resultantes de trabalhos de elevação, como por exemplo a elevação de uma estrutura de aço. Perdas Avançadas de Lucro (Advanced Loss of Profit ALoP) - Cobre despesas resultantes da interrupção dos trabalhos devido a uma perda coberta por uma política CAR ou EAR. Apólices multi-anuais: Decenal (Decennial) Ver Defeitos Inerentes (Inherent Defects) 2, 3 ou mais anos PRINCIPAIS SEGUROS PARA A COBERTURA DE DANOS NA CONSTRUÇÃO EM PORTUGAL SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL (SRCP) O SRCP é um seguro que pode ser subscrito em diversas áreas profissionais, sendo que ao ser subscrito por engenheiros civis não se limita à cobertura da actividade dos projectistas. Assim, este seguro cobre a actividade profissional dos engenheiros em diversas outras áreas, relacionadas com o fabrico, construção, produção, fiscalização e controlo da qualidade (Ordem dos Engenheiros, 2008). A contratação do SRCP permite indemnizar terceiros pelos danos materiais ou pessoais, de natureza patrimonial ou não patrimonial, causados por erros praticados no exercício da actividade profissional. Para além desta cobertura, ainda estão incluídos os gastos judiciais e criminais para a defesa civil e criminal de reclamações. 4162 SEGUROS PARA A CONSTRUÇÃO CAPÍTULO 4 A seguradora ASEFA, especializada no sector da construção, inclui nas coberturas deste seguro, para além das garantias de responsabilidade civil contratual e extracontratual, as de responsabilidade decenal, de exploração (danos causados a terceiros pela estrutura empresarial da empresa durante o desenvolvimento das actividades que lhe são próprias) e patronal (danos pessoais e a morte que possa sofrer um trabalhador em caso de acidente de trabalho). Como principais exclusões deste tipo de seguro, podem enumerar-se as seguintes (ASEFA, 2009): As reclamações por atraso na iniciação, execução ou fim dos trabalhos e as consequências derivadas da paralisação; As reclamações referentes ao pagamento de honorários profissionais; As despesas devidas à realização de um novo projecto ou rectificação do mesmo (honorários, custos dos novos planos, investigações ou estudos); O cálculo defeituoso de medições ou orçamentos que tenham como consequência a variação de custo da obra em relação ao orçamento. O custo do SRCP é calculado em função das actividades desenvolvidas durante o período de cobertura, em relação às coberturas contratadas. Por norma, a contratação deste tipo de seguro, é feita tendo em conta uma perspectiva do capital a segurar, fazendo-se um acerto no final do ano. Nos casos em que o dono de obra assim o exija, poderá ter de ser feito o reforço da apólice. O prémio aplicado para segurar a actividade de projectista é muito elevado, o que torna este tipo de seguro bastante oneroso (ver ) SEGURO CONTRA TODOS OS RISCOS NA CONSTRUÇÃO (CAR) Devido à enorme variedade de riscos que podem ocorrer durante a execução de uma obra, surgiu a necessidade de criar um produto que salvaguardasse os intervenientes no processo construtivo. Este tipo de seguro cobre todos os riscos de uma construção à excepção daqueles que estão expressamente excluídos, representando uma grande tranquilidade não só para o dono de obra, como para os restantes intervenientes da obra. (ASEFA, 2009). É de salientar que, para obras de grande dimensão, com montantes elevados envolvidos, realizadas por mais do que uma empresa, poderão estar associadas várias seguradoras, realizando um co-seguro 5 (Império Bonança, 2009). 5 Co-seguro: Partilha do risco por mais do que uma seguradora, de entre as quais uma é líder, a esta compete emitir a apólice (uma única apólice com as mesmas garantias, período de duração e prémio global), onde deve figurar a parte percentual ou quota-parte do capital assumido por cada uma das companhias. 4263 SEGUROS PARA A CONSTRUÇÃO CAPÍTULO 4 Os seguros que podem ser contratados variam de obra para obra consoante determinados factores, sendo analisados caso a caso, variando de companhia para companhia, tendo em conta a experiência de cada uma, pelo que é exigida a resposta a um questionário antes da celebração de um contrato deste tipo. Os factores que influenciam o seguro a ser contratado são (Império Bonança, 2009): Tipo de obra; Duração; Custo da obra; Volumetria. O principal interessado neste tipo de seguro é o empreiteiro, embora, em grande parte das situações estejam salvaguardados os interesses dos diversos intervenientes de uma obra, designadamente o dono de obra. Este facto leva a que o empreiteiro possa ter de pagar por erros que um subempreiteiro cometa. Em alguns países que comercializam este tipo de seguro, apenas o empreiteiro e o dono de obra estão salvaguardados, tendo cada um dos outros intervenientes um SRCP que cobre a sua actividade. Com isto, após a ocorrência de um sinistro, os danos são suportados através do seguro CAR, tendo a seguradora direito de regresso contra os outros intervenientes que deverão ter um SRCP (Revista Técnica, 1991). Para além dos empreiteiros e dos subempreiteiros, este seguro pode ser contratado por donos de obra, entidades financiadoras ou outras entidades envolvidas na fase de execução dos trabalhos. Actualmente, o segurado é a própria construção em si (Montull, 2008). Para contratar este tipo de seguro poderá ser escolhida uma das duas modalidades disponíveis: apólice para cobrir um obra ou apólice aberta, que cobre todas as obras do segurado, desde que estas se realizem dentro das condições estipuladas. O objectivo de apólices de seguro deste tipo é o conjunto de trabalhos permanentes e temporários que existem ao longo de uma obra. Como tal, encontram-se cobertos por este tipo de seguro os riscos inerentes à execução, tais como falhas humanas, defeitos de materiais, execuções defeituosas, consequências de erros de desenho, entre outros. Para além dos riscos de execução, ainda estão salvaguardados os riscos convencionais ou clássicos (como por exemplo incêndio, explosão, roubo) e os riscos da natureza (como por exemplo chuva, neve, furacão, sismo). O seguro CAR garante ainda, ao abrigo da Responsabilidade Civil Extracontratual, o pagamento de indemnizações a terceiros por danos causados pelos trabalhos objecto de seguro. Das coberturas facultativas que este seguro apresenta é de salientar a que se refere à Responsabilidade Civil Cruzada, já que esta garantia convenciona que, para a cobertura da Responsabilidade Civil Extracontratual, todos as entidades envolvidas no processo de 4364 SEGUROS PARA A CONSTRUÇÃO CAPÍTULO 4 construção, que contratam este tipo de seguro, são considerados como terceiros entre si, como se tivesse sido emitida uma apólice individualizada para cada um deles (Império Bonança, 2009). Como principais exclusões desta apólice podem referir-se as que de seguida se enumeram (Império Bonança, 2009): Má fé do segurado; Guerra, invasão, revolução, entre outros; Expropriações; Furto; Custos de reparação, substituição ou rectificação do objecto seguro por defeitos nos materiais, desenhos ou planos, ou mão-de-obra; Danos que não estão a cargo do segurado. O valor a segurar com a contratação deste seguro é o da construção na data de conclusão da obra. Está previsto, sem encargos adicionais uma prorrogação de 20% do período inicialmente previsto, sendo necessário informar previamente a seguradora, no caso da duração da obra ultrapassar esse limite, procedendo-se a um suplemento da apólice que dará lugar a um sobre prémio. Para além da construção, podem ainda ser seguradas opcionalmente a maquinaria (substituição por nova), o equipamento (valor de nova reposição) e a propriedade (Montull, 2008). O montante máximo do capital seguro 6 é estipulado de acordo com as regras de cada seguradora. A responsabilidade civil extracontratual corresponde ao montante capital máximo. Na eventualidade de ocorrer um sinistro, o capital seguro ficará automaticamente reduzido do montante correspondente ao valor da indemnização paga. O segurado poderá reconstituir o capital seguro, pagando o prémio complementar correspondente. O valor do prémio de seguro 7 varia de seguradora para seguradora e depende do valor da franquia 8 que o segurado terá de suportar em caso de sinistro. Relativamente à duração do contrato de seguro, este termina com a recepção provisória da obra, entrada em uso ou finalização dos testes. 6 Capital seguro: Valor máximo a indemnizar por parte da seguradora. A determinação deste valor é sempre da responsabilidade do segurado. 7 Prémio de seguro: Prestação paga pelo segurado, para a contratação do seguro, que se efectiva com a emissão da apólice por parte da empresa seguradora. Em obras de construção de grande dimensão o prémio de seguro pode chegar a valor próximos dos euros. 8 Franquia: Importância estabelecida na apólice que fica a cargo do tomador do seguro em caso de sinistro. Pode estabelecer-se como um montante fixo ou como uma percentagem do valor do capital seguro. A franquia permite reduzir o prémio, responsabilizando-se o tomador do seguro por uma parte do prejuízo. 4465 SEGUROS PARA A CONSTRUÇÃO CAPÍTULO 4 Após a recepção provisória da obra termina o período de duração do contrato do seguro CAR. Apesar disso, poderá ser contratado um Período de Manutenção, que visa estender as coberturas por um período de 12 ou 24 meses (Império Bonança, 2009). Este Período de Manutenção tem com principal objectivo salvaguardar a qualidade da construção de defeitos ocultos na data de encerramento dos trabalhos. Para além disso, cobre possíveis danos que possam ser derivados de intervenções de manutenção, como por exemplo, numa tubagem que pode romper provocando inundações que danifiquem elementos da obra. Por fim, existe uma cobertura para casos especiais, tais como, extensões, interrupções ou suspensões e para a conclusão mais cedo (Montull, 2008) SEGURO DECENAL O seguro decenal é utilizado em alguns países da Europa e é visto como um desafio a curto prazo ao sector segurador em Portugal. Actualmente, poucas seguradoras comercializam este seguro em Portugal. Na Figura 4.1 apresentam-se as realidades de alguns países com práticas implementadas e outros em que as referidas medidas estão em desenvolvimento. É de salientar que alguns países contemplam seguros decenais de subscrição voluntária, defendendo que esta realidade tem melhores reflexos na qualidade efectiva da construção. Figura 4.1 Seguro decenal na Europa (Fonte: Montull, 2008). 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