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Timestamp: 2017-01-16 19:40:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 48', 'artigo 4', 'artigo 74', 'Artigo 1', 'artigo 10']

⭐Consolidado e Legislação Complementar
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Aparecida Azambuja Sousa
1 CTM E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR CONSOLIDADOS LEI.41/70 CTM RIBEIRÃO PRETO Código Tributário Municipal Consolidado e Legislação Complementar WELSON GASPARINI PREFEITO MUNICIPAL AFONSO REIS DUARTE SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA Fale Conosco: Este texto não substitui os publicados no DOM2 CTM E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR CONSOLIDADOS - 0083 CTM E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR CONSOLIDADOS LEI.41/70 CTM RIBEIRÃO PRETO Código Tributário Municipal Consolidado e Legislação Complementar CONSOLIDAÇÃO CTM \ 1ª EDIÇÃO 007: REVISÃO IPTU ELIANA DAISY NASCIMENTO FURQUIM \ LOURDES DE SANTANA \ LUIS ANTONIO STEFANELI \ MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO REVISÃO GERAL ALESSANDRO DE ALMEIDA LODOLI \ JOSE RODRIGUES DE MATOS \ MARAISA GONÇALVES DE LIMA \ SAMUEL CIOSAKI \ WULF GALKOWICZ COORDENAÇÃO: WULF GALKOWICZ CONSOLIDAÇÃO CTM E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR \ ª EDIÇÃO 008: REVISÃO GERAL E COORDENAÇÃO WULF GALKOWICZ Fale Conosco: Este texto não substitui os publicados no DOM4 CTM E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR CONSOLIDADOS5 CTM E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR CONSOLIDADOS Apresentação Na perspectiva da construção de um Decreto de Consolidação de toda a legislação tributária do Município de Ribeirão Preto, conforme exigência do art. 1 do Código Tributário Nacional, apresentamos aos contribuintes e demais interessados esta ª Edição do Código Tributário Municipal Consolidado até Novembro de 008, em sucessão à anterior de 007, desta feita acrescentada da legislação complementar mais utilizada, igualmente consolidada. Wulf Galkowicz Diretor de Tributos Mobiliários Novembro 0086 CTM E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR CONSOLIDADOS7 CTM E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR CONSOLIDADOS INDICE GERAL NORMA ASSUNTO PG APRESENTAÇÃO ª EDIÇÃO 00 LEI.41/70 CTM CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - consolidada 007 LC 1.48/0 LISTA DE SERVIÇOS LC 1.611/03 LISTA DE SERVIÇOS LC 1.7/04 LISTA DE SERVIÇOS DEC. 306/0 LISTA DE SERVIÇOS DEC. 349/06 LISTA DE SERVIÇOS DEC. 3/07 LISTA DE SERVIÇOS DEC /08 LISTA DE SERVIÇOS LC 1.497/03 PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL 11 DEC. 30/9 REGULAMENTO DO CTM 17 LEI 4.663/8 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - consolidada 18 LEI.430/89 ITBI consolidada 186 LC 1.19/01 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - consolidada 191 LC 1.430/0 CIP CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - consolidada 19 IN 07/01 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - consolidada 193 IN 01/0 ITBI 194 IN 0/0 DIPAM 19 IN 03/0 CONVALIDAÇÃO DE NFS 196 IN 04/0 EVENTOS 196 IN 06/0 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 198 IN 07/0 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 00 IN 08/0 INSCRIÇÃO 03 IN 09/0 IPTU X ITR 10 OS 10/0 IPTU - IMPUGNAÇÃO 10 IN 01/06 e.iss - consolidada 11 IN 0/06 IMUNIDADES ISENÇÕES QUADRIÊNIO 13 IN 03/06 DATA VENCIMENTO ITBI 13 IN 04/06 e.iss PARALIZAÇÕES DO SISTEMA ELETRONICO 14 IN 0/06 DIPAM 1 IN 06/06 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - revogada 16 IN 07/06 e.iss PRORROGAÇÕES DE PRAZOS 19 IN 01/07 PLANOF - CONSOLIDADA 0 IN 0/07 PROPAGANDA PUBLICIDADE 3 IN 03/07 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 3 IN 04/07 TABELA HABITE-SE 007 / IN 0/07 PRORROGAÇÃO DA ANTIGA TABELA HABITE-SE 36 IN 06/07 ISS FIXO SN 36 IN 07/07 IPTU CADASTRAMENTO - revogada 37 IN 08/07 ISS FIXO SN COMPLEMENTA IN 06/07 39 IN 09/07 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 40 IN 10/07 LEASING 44 IN 11/07 ISS FIXO SN CONDIÇÕES DE ENQUADRAMENTO 44 IN 13/07 PLANOF ALTERA IN 01/07 4 IN 01/08 DEPÓSITO ADMINISTRATIVO 46 IN 0/08 CERTIDÕES DTI 47 IN 03/08 AEDF 48 IN 04/08 CERTIDÃO DE ATIVIDADE 48 IN 0/08 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA altera IN 01/06 498 CTM E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR CONSOLIDADOS9 CTM E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR CONSOLIDADOS INDICE CTM ARTIGOS LIVRO I DAS NORMAS GERAIS TITULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 4º A 8ª CAPITULO III DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 9º A 11 TITULO II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1 A 13 CAPITULO II DO FATO GERADOR 14 A 16 CAPITULO III DO SUJEITO ATIVO 17 CAPITULO IV DO SUJEITO PASSIVO Seção I Disposições Gerais 18 A 0 Seção II Da Solidariedade 1 A Seção III Da Capacidade Tributária 3 Seção IV Do Domicílio Tributário CAPITULO V DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Seção I Disposição Geral 6 Seção II Da Responsabilidade dos Sucessores 7 A 31 Seção III Da Responsabilidade de Terceiros 3 A 33 Seção IV Da Responsabilidade por Infração 34 A 3 TITULO III DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 36 A 38 CAPITULO II DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Do Lançamento 39 A 4 Seção II Das Modalidades de Lançamento 43 A 49 CAPITULO III DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Disposições Gerais 0 Seção II Da Moratória 1 A 4 CAPITULO IV DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Disposições Gerais Seção II Do Pagamento 6 A 61 Seção III Da Mora, dos Juros e da Correção Monetária 6 A 63 Seção IV Do Pagamento Indevido. 64 A 66 CAPITULO V DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Disposições Gerais 67 Seção II Da Isenção 68 A 71 TITULO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPITULO I DA INFRAÇÃO 7 A 76 CAPITULO II DAS PENALIDADES 77 A 79 CAPITULO III OUTRAS PENALIDADES 80 TITULO V DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL CAPITULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAIS. 81 A 84 LIVRO II DOS TRIBUTOS E RENDAS TITULO I DOS TRIBUTOS CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 8 A 87 CAPITULO II DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 88 A 89 CAPITULO III DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 90 A 9 Imunidade 90 CAPITULO IV DOS IMPOSTOS Seção I Disposição Geral 93 Seção II Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza10 CTM E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR CONSOLIDADOS Subseção I Da Incidência e Fato Gerador 94 A 9 Subseção II Da Inscrição 96 A 10 Subseção III Do Lançamento 103 Subseção IV Da Base de Cálculo 104 A 114 Subseção V Das Alíquotas 11 UFM Subseção VI Da Arrecadação 116 A 118 Data de recolhimento 116 Subseção VII Da Escrituração Fiscal 119 A 1 Subseção VIII Da Apreensão de Bens e Documentos 16 A 136 Subseção IX Do Processo Fiscal 137 A 10 Subseção X Das Isenções 11 Subseção XI Das Infrações e Penalidades 1 A 16 Subseção XII Disposição Geral 17 Seção III Do Imposto sobre a Propriedade Predial a Territorial Urbana Subseção I Da Incidência e Fato Gerador 18 A 16 Subseção II Da Inscrição 163 A 167 Subseção III Do Lançamento 168 A 173 Subseção IV Da Base de Cálculo 174 A 177 Subseção V Da Alíquota do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana 178 Subseção VI Da Alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana 179 A 180 Subseção VII Da Arrecadação 181 A 18 Subseção VIII Das Isenções e Reduções 183 A 186 Subseção IX Das Reclamações e Recursos 187 A 189 CAPITULO V DAS TAXAS - DISPOSIÇÕES GERAIS 190 A 19 CAPITULO VI Seção I DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA - DISPOSIÇÕES GERAIS 196 A 197 Poder de Polícia 196 Das Taxas de Licença de Localização e de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Civis e Similares Subseção I Da Incidência e Fato Gerador 198 A 199 Subseção II Da Inscrição para o Exercício de Atividade em Estabelecimentos 00 A 08 Subseção III Alvará de Licença de Localização 03 A 08 Da Inscrição para o Exercício do Comércio de Feirante, Ambulante ou Eventual 09 A 0 Subseção IV Do Lançamento 1 A 3 Subseção V Da Base de Cálculo para os Estabelecimentos 4 A Subseção VI Da Base de Cálculo para o Exercício do Comércio de Feirante, Ambulante ou Eventual 6 Subseção VII Da Arrecadação 7 Subseção VIII Das Infrações Seção II Da Taxa de Licença para Exploração dos Meios de Publicidade Subseção I Da Incidência e Fato Gerador 9 Subseção II Da Inscrição 30 A 3 Subseção III Do Lançamento 33 A 34 Subseção IV Da Base de Cálculo 3 Subseção V Da Arrecadação 36 A 40 Seção III Da Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares Subseção I Da Incidência e Fato Gerador 41 A 4 Subseção II Da Inscrição 43 Subseção III Do Lançamento. 44 Subseção IV Da Base de Cálculo 4 A 46 Seção IV Da Taxa de Licença para Estacionamento em Vias e Próprios Públicos Municipais Subseção I Da Incidência e Fato Gerador 47 Subseção II Da Inscrição 48 Subseção III Do Lançamento 49 Subseção IV Da Base de Cálculo 0 Seção V Da Taxa de Licença para Abate de Gado Fora do Matadouro Municipal Subseção I Da Incidência e Fato Gerador 1 Subseção II Da Inscrição11 CTM E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR CONSOLIDADOS Subseção III Do Lançamento 3 Subseção IV Da Base de Cálculo 4 Seção VI CAPITULO VII Da Taxa de Licença para Exploração de Pedreiras, Barreiras ou Saibreiras e para Extração de Areia Subseção I Da Incidência e Fato Gerador Subseção II Da Inscrição 6 Subseção III Do Lançamento 7 Subseção IV Da Base de Cálculo 8 A 9 Subseção V Da Arrecadação 60 DAS TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Seção I Da Taxa de Expediente 61 Subseção I Da Incidência e Fato Gerador 6 Subseção II Da Base de Cálculo 63 Subseção III Da Arrecadação 64 Seção II Da Taxa de Limpeza Pública 6 A 70 Seção III Da Taxa de Conservação de Vias de Logradouros. 71 A 76 Seção IV Da Taxa de Extensão da Rede de Energia Elétrica Domiciliar Subseção I Da Incidência e Fato Gerador 77 Subseção II Da Inscrição 78 Subseção III Do Lançamento 79 A 80 Subseção IV Da Base de Cálculo 81 Subseção V Da Arrecadação 8 Seção V Da Taxa de Execução de Muros e Passeios Subseção I Da Incidência e Fato Gerador 83 A 84 Subseção II Da Inscrição 8 Subseção III Do Lançamento 86 A 88 Subseção IV Da Base de Cálculo 89 Subseção V Da Arrecadação 90 Seção VI Da Taxa de Pavimentação e Serviços Preparatórios Subseção I Da Incidência e Fato Gerador 91 A 9 Subseção II Da Inscrição 93 Subseção III Do Lançamento 94 A 9 Subseção IV Da Base de Cálculo 96 A 303 Subseção V Da Arrecadação 304 A 30 Seção VII Da Taxa de Conservação de Estradas Municipais 306 A 314 Seção VIII Da Taxa de Iluminação de Logradouros Públicos 31 A 30 Seção IX Da Taxa de Previdência de Incêndio e Salvamento 31 A 36 CAPITULO VIII DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Seção única Disposições Gerais 37 A 348 TITULO II DAS RENDAS 349 CAPITULO I DAS OUTRAS RECEITAS 30 A 31 CAPITULO II DOS PREÇOS PÚBLICOS 3 A 39 LIVRO III DO PROCESSO FISCAL TITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 360 A 361 TITULO II DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA CAPITULO I DO INÍCIO DO PROCESSO 36 CAPITULO II DO AUTO DE INFRAÇÃO 363 A 366 CAPITULO III DA RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO 367 Prazo de Recurso TITULO III DO PROCESSO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA CAPITULO ÚNICO 368 TITULO IV DO PROCESSO RELATIVO ÀS DEMAIS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS 369 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 370 A 386 Consulta 380 Legislação Federal Supletiva 38312 CTM E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR CONSOLIDADOS LEI Nº.41 DE 1 DE DEZEMBRO DE Dispõe sobre o sistema tributário do município e dá outras providências. Art. 1º - Este Código regula os direitos e obrigações, que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal, distribuição de receitas tributárias e de rendas que constituem a receita do Município. Art. º - O presente Código é constituído de 03 (três) livros, com a matéria assim distribuída: a) LIVRO I - Dispõe sobre as normas gerais do direito tributário estabelecidas pela legislação federal, aplicáveis aos Municípios, e as de interesse do Município para aplicação de sua lei tributária; b) LIVRO II - Regula a matéria tributária no que compete ao Município, as limitações constitucionais e toda a matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos, distribuição de receitas tributárias e rendas; c) LIVRO III - Determina o processo fiscal e normas da sua aplicação. LIVRO I DAS NORMAS GERAIS TÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º - A legislação tributária deste Município compreende as leis, decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a elas pertinentes. Parágrafo Único - São normas complementares das leis e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: Portarias, Circulares, Instruções, Avisos de Ordens de Serviço, expedidas pelo Secretário Municipal da Fazenda e Diretores dos Órgãos Administrativos, encarregados da aplicação da lei; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa; III - os convênios que o Município celebre com a União, Estado, Distrito Federal ou outros Municípios. CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 4º - A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário. Art. º - O termo inicial da vigência da lei tributária não poderá ser anterior ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha sido promulgada, salvo disposição em contrário. Art. 6º - A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas; o silêncio, a omissão ou obscuridade de seu texto não constituem motivo para deixar de aplicá-la. Art. 7º - Quando ocorrer dúvida ao contribuinte, quanto à aplicação de dispositivo da lei, poderá mediante petição, consultar em relação à hipótese concreta do fato. Art. 8º - Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que tem seu conteúdo e alcance restrito aos termos da autorização legal. CAPÍTULO III DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 9º - Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto neste capítulo. Art Interpreta-se literalmente esta lei sempre que ela dispuser sobre: I - suspensão ou exclusão de crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art Interpreta-se esta lei de maneira mais favorável ao infrator, no que respeita à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação. TÍTULO II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 - A obrigação tributária é principal ou acessória.13 CTM E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR CONSOLIDADOS º - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela prevista no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos. 3º - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art Quando não for previsto prazo para o cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte fixandolhe o prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual serão adotadas as medidas previstas neste Código. CAPÍTULO II DO FATO GERADOR Art O fato gerador da obrigação principal é a situação definida nesta lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 1 - O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. CAPÍTULO III DO SUJEITO ATIVO Art Sujeito ativo da obrigação é o Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. CAPÍTULO IV DO SUJEITO PASSIVO Seção I Disposições Gerais Art Sujeito passivo da obrigação é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. Art Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada a prestações que constituam o seu objeto. Art. 0 - A expressão "Contribuinte", inclui, para todos efeitos, o sujeito passivo da obrigação tributária. Seção II Da Solidariedade Art. 1 - São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. 1º - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. º - A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a extinção do crédito fiscal. 3º - Interessado é todo aquele que mantém relação pessoal indireta, com a situação que constitua o respectivo fato gerador, ainda que se trate de evento de caráter provisório ou não integralmente presencial, quer por proporcionar condição de sua realização, quer como beneficiário moral ou material. 4º - São eventos de caráter provisório aqueles de periodicidade eventual e de duração breve e determinada. (Acréscimo dos 3º e 4º, do art. 1, dados pelo art. 1º da LC 1.94/0) Art. - Salvo disposições em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Seção III Da Capacidade Tributária Art. 3 - A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária, decorre do fato de a pessoa física ou jurídica se encontrar nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação. Art. 4 - A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou, da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Seção IV Do Domicílio Tributário14 CTM E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR CONSOLIDADOS Art. - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, para os fins desta lei considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município. 1º - Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento com a remessa do respectivo aviso, devidamente comprovado. º - Na ocorrência do disposto no parágrafo anterior, considera-se o contribuinte regularmente notificado ou intimado nos prazos fixados por esta lei. 3º - Quando o contribuinte solicitar o envio de notificações ou intimações para fora do Município, correm a seu risco os efeitos ocorrentes o não recebimento destas, salvo se a entrega for feita diretamente por funcionário da Prefeitura. CAPÍTULO V DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Seção I Disposição Geral Art. 6 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Art. 6 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo à lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. 1º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte; º - Sem prejuízo do disposto no caput e no 1º deste artigo, é responsável o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (Nova redação do art. 6 dada pelo art.1º da LC 1.611/03) Seção II Da Responsabilidade dos Sucessores Art. 7 - O disposto nesta seção, aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 8 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, ou bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogamse na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo Único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 9 - São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus", até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão. Art A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou corporadas. Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual. Art A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado, fusionadas, transformadas ou incorporadas. (Nova redação do art. 30 dada pelo art. º da LC 1.611/03) Art A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar na respectiva exploração,sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Seção III Da Responsabilidade de Terceiros Art. 3 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;15 CTM E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR CONSOLIDADOS VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo Único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório. Art São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Seção IV Da Responsabilidade por Infração Art A responsabilidade por infrações desta lei independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 3 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo Único - Não se considere espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo à medida de fiscalização, relacionados com a infração. TÍTULO III DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Do Lançamento Art Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo Único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1º - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. º - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a lei fixa expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Art O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 47. Parágrafo Único - Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer alteração que ocorra posteriormente, decorridos 1 (quinze) dias da remessa ou notificação para o pagamento do tributo, através da fixação de edital no quadro de editais da Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal, e da publicação no Órgão de Imprensa Oficial do Município, daí se contando o prazo para reclamação, relativamente às inscrições nele indicadas. Art. 4 - A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quando o fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Seção II Das Modalidades de Lançamento Art O lançamento é efetuado: I - por declaração do contribuinte, ou seu representante legal; II - de ofício, nos casos previstos neste capítulo. Art Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento. 1º - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise a reduzir ou excluir tributo só é admissível, mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento.16 CTM E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR CONSOLIDADOS º - Os erros, contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Art. 4 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo contribuinte ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Parágrafo Único - Tratando-se de Imposto Predial ou Territorial Urbano, o arbitramento somente poderá ser feito, adotando-se os valores e critérios constantes da tabela específica. (Revogação tácita do parágrafo único do art. 4 dada pelo art. 1º da Lei.644/89) Art No total do lançamento de tributo serão arredondadas as frações inferiores a Cr$ 1,00 (um cruzeiro). Art Na atualização monetária de tributos, os valores serão exibidos com duas casas de centavos com a unidade de centavo arredondada para baixo, quando resultar igual ou menor que cinco e para cima quando maior que cinco.(nr) (Nova redação, do art. 46, dada pelo art. 1º da LC.77/08) Art O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades administrativas, nos seguintes casos: I - quando assim a lei o determine; II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e forma desta lei; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, o pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do lançamento anterior; IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial; X - quando se comprove, que no lançamento anterior, ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei. Parágrafo Único - A revisão do lançamento só pode ser iniciada, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue. 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 3º - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação. 4º - O prazo para a homologação, será de 0 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não desobriga o contribuinte do pagamento das multas, juros e correção monetária. (A atualização monetária, multa e juros moratórios são tratados pelos seguintes dispositivos legais do município de Ribeirão Preto: LC 94/61; Lei 4.63/8; Dec. 301/9, LC 61/96; Dec. 008/96 (Conversão dos valores do ISS Fixo em U.F.M. para Real); LC 1.19/01 (Correção pela Selic Multa Moratória de %). No âmbito da Secretaria da Fazenda a matéria é tratada pela Ordem de Serviço 0/0 do Secretário da Fazenda.) CAPÍTULO III DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Disposições Gerais Art. 0 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - a moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e recursos nos termos deste Código. Parágrafo Único - O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Seção II Da Moratória Art. 1 - A moratória somente será concedida em caráter geral ou individual, por despacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal. Parágrafo Único - A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.17 CTM E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR CONSOLIDADOS Art. - A lei que concede a moratória especificará, sem prejuízo de outros requisitos: a) o prazo de duração do favor; b) as condições da concessão; c) os tributos alcançados pela moratória; d) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo estabelecido, podendo fixar-se prazo para cada um dos tributos considerados; e) as garantias. Parágrafo Único - O disposto neste artigo, salvo o disposto na letra "b" não se aplica a leis que concedam moratória de caráter geral. Art. 3 - Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos a data de lei ou de despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo Único - A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele. Art. 4 - A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício,sempre que se apura que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para concessão de favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora e correção monetária: I - com imposição de penalidade cabível, nos casos, de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro, em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo Único - No caso do inciso I, deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e a sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II, deste artigo, a renovação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. CAPÍTULO IV DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seção I Disposições Gerais Art. - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão do depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 48; VIII - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa; IX - a decisão judicial passada em julgado; X - a consignação em pagamento julgada procedente. 1º - A compensação só será autorizada pelo Prefeito, mediante demonstração, em processo, da satisfação total dos créditos da Fazenda Municipal, sem antecipação de suas obrigações. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, próprios do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, observados os seguintes critérios: I - o sujeito passivo, após apurar o crédito líquido, certo e exigível, solicitará, mediante requerimento protocolizado junto ao Protocolo Geral, a compensação deste com os créditos tributários da Fazenda Pública Municipal contra este; II - sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a apuração do seu montante, não poderá cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento do crédito; III - é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de demanda judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, bem como de créditos de terceiros, de créditos relativos a títulos públicos, precatórios e créditos de tributos que não sejam competência do Município; IV - a compensação declarada no requerimento pelo sujeito passivo extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, implicando, ainda, em desistência confessa de eventuais defesas administrativas e judiciais pelo sujeito passivo; V - os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo; VI - o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de (cinco) anos, contado da data da entrega da protocolização do requerimento de compensação; VII - a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados; VIII - não acolhido o requerimento de compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a acolheu, o pagamento dos débitos declarados; IX - não efetuado o pagamento no prazo previsto no item anterior, a Fazenda Pública Municipal promoverá a sua cobrança. X - é facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da notificação do indeferimento da compensação, apresentar o seu inconformismo, em uma única oportunidade. (Nova redação do 1º, do art., dada pelo art. 1º da LC.18/07) (A compensação por contribuição de melhoria em área de utilidade pública com fins específicos é tratada pela LC 38/94 e pelo Decreto 10/94) º - Para que o Prefeito autorize a transação, é necessário a justificação, em processo, do interesse da administração no fim da lide, não podendo a liberalidade atingir o principal no crédito tributário.18 CTM E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR CONSOLIDADOS º - O Prefeito pode, atendendo à situação econômica do contribuinte e às peculiaridades do caso, conceder lhe a remissão total ou parcial. (O pedido de remissão de débitos do 3º, do art., é tratado pelo º, do art. º, da LC 94/91; pelo art. 1º, do Dec. 38/93, conforme redação dada pelo Dec. 388/94; pelo Dec. 301/9; e pelo Dec. 008/96) 4º - A remissão de que trata o parágrafo anterior somente poderá ser concedida mediante regular processo administrativo com parecer favorável de uma Comissão constituída dos seguintes membros: I - 1 (um) representante do Tribunal de Impostos e Taxas Municipais (TITAM); II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Bem Estar Social; IV - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial; e V - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (Subseção de Ribeirão Preto). º - A Comissão a ser constituída nos termos do parágrafo anterior reunir-se-á quinzenalmente,sob a presidência do representante da Secretaria Municipal da Fazenda,a quem incumbirá a distribuição dos processos para pareceres; 6º - As funções de membro da Comissão não serão remuneradas, ficando porém consideradas como relevante serviço prestado ao Município. (Acréscimo dos 4º, º e 6º, do art., dados pelo art. 1º da Lei 4.46/84) (Revogação do 6º, do art. dada pelo art. º da LC 6/93) (A gratificação mensal dos membros da Comissão de Remissão de Débitos é tratada pelo art. 1º da LC 6/93) 7º - O pedido de remissão de débito fiscal, a que alude o parágrafo 3º deste artigo, terá efeito suspensivo do crédito tributário, não incidindo durante o prazo de apreciação administrativa, multa, juros moratórios e correção monetária. (Acréscimo do 7º, do art., dado pelo art. 1º da LC 73/93) (Revogação tácita do 7º, do art. º, dada pelo art. 14 da LC Federal 101/00) 8º - A aplicação do disposto no parágrafo 7º não autoriza a devolução de pagamento já realizados anteriormente à vigência desta lei. (Acréscimo do 8º, do art., dado pelo art. 1º da LC 33/94) Seção II Do Pagamento Art. 6 - O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda corrente ou cheques, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela Administração. 1º - O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado. º - Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento, ou da notificação do sujeito passivo. 3º - O pagamento é efetuado sempre no órgão arrecadador, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvada a cobrança em estabelecimento de crédito, autorizado por ato executivo. Art. 7 - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Art. 8 - Nenhum pagamento intempestivo, de tributo, poderá ser efetuado sem que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade. Art. 9 - A imposição de penalidades, não ilide o pagamento integral do crédito tributário. Art Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, relativos ao mesmo ou diferentes tributos, provenientes de penalidades pecuniárias, e de juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação,obedecidas as seguintes regras, na ordem em que vão enumeradas: I - em primeiro lugar os débitos por obrigação própria, e em segundo as decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente as contribuições de melhoria e depois as taxas e, por fim, os impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. Art. 61 Poderá o Prefeito Municipal autorizar o parcelamento de quaisquer débitos, com os acréscimos legais, em até 4 (vinte e quatro) parcelas, não podendo cada parcela ser inferior a Cr$ 1,00 (quinze cruzeiros). Art Poderá o Secretário Municipal da Fazenda autorizar o parcelamento de quaisquer débitos, com os acréscimos legais, em até 36 (trinta e seis) parcelas, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 4,00 (quarenta e dois reais). (Nova redação do art. 61 dada pelo art. 1º da LC 1.091/00) Art Poderá o Secretário Municipal da Fazenda, ou a quem seja por ele delegado, autorizar o parcelamento de quaisquer débitos, com os acréscimos legais, em até 36 (trinta e seis) parcelas, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 0,00 (vinte reais). 1º - O pagamento na forma deste artigo, será único pela soma do débito existente na data da concessão e abrangerá, ainda, as parcelas vencidas ou vincendas no exercício, do lançamento, o qual a lei determine seja feito em parcelas. º - É vedada a aplicação do disposto neste artigo, a débito ou prestações já beneficiados anteriormente pela mesma disposição, ou conceder entre uma e outra prestações prazos superiores a 30 (trinta) dias. 3º - O pagamento na forma deste artigo será solicitado através do requerimento, o qual, terá efeito de confissão de dívida, reconhecendo o interessado a certeza de liquidez do débito fiscal.19 CTM E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR CONSOLIDADOS º - Deferido o pedido, a repartição competente calculará no ato do pagamento, e sobre o principal, a multa demora, os juros e a correção monetária, como previstos em lei. (Nova redação do art. 61 dada pelo art. 1º da LC 69/97) Art Poderá o Secretário Municipal da Fazenda autorizar o parcelamento de quaisquer débitos, com os acréscimos legais, nas seguintes condições: I - em até 36 (trinta e seis) parcelas, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 0,00 (vinte reais); II - em até 60 (sessenta) vezes para débitos entre R$ 3.000,00 (três mil) e R$ ,00 (sessenta mil reais); III - em até 10 (cento e vinte) vezes para débitos superiores a R$ ,00 (sessenta mil e um real), com parcelas não inferiores a R$ 1.000,00 (mil) reais por mês. 1º - O pagamento na forma deste artigo, será único pela soma dos débitos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, existentes na data da concessão do parcelamento. º - O parcelamento dos débitos ajuizados fica autorizado desde que se tenha efetivado a penhora de bens, nos autos da execução fiscal. 3º - Fica o Secretário Municipal autorizado a conceder um único reparcelamento, mediante a apresentação de garantia em uma das seguintes formas: I - a penhora nos autos de execução; II - a fiança bancária; III - os bens imóveis ou móveis, sem ônus ou gravames, próprios ou de terceiros, com anuência expressa destes, bem como outorga marital ou uxória quando necessárias. 4º - Quaisquer das formas de garantia, acima mencionadas, terá que ser no valor de uma vez e meia do montante do débito consolidado incluindo juros e demais acréscimos e encargos legais. º - O pagamento na forma deste artigo será solicitado através do requerimento, o qual, terá efeito de confissão de dívida, reconhecendo o interessado a certeza e a liquidez do débito fiscal. 6º - Deferido o pedido, a repartição competente calculará no ato do parcelamento, e sobre o principal, o montante devido a título de multa de mora, juros e correção monetária, como previstos em lei. (Nova redação do art. 61 dada pelo art. º da LC.18/07) Seção III Da Mora, dos Juros e da Correção Monetária Art. 6 Terminado o prazo para o pagamento aboca do cofre, ficam os contribuintes sujeitos às seguintes penalidades: I multas de mra à razão de: 0% (vinte por cento) do 1º (primeiro) dia imediatamente posterior ao do vencimento; II Juros de mora, a partir do trigésimo primeiro dia, inclusive à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração independentemente do disposto no item anterior, e calculados sobre o principal; III Correção monetária, a partir do exercício seguinte ao do vencimento, como previsto em lei. (Revogação tácita do art. 6 dada pelo art. º da Lei 4.63/8) Art A cobrança dos débitos inscritos na Dívida Ativa far-se-á com os acréscimos previstos no artigo anterior da seguinte forma: a) quando amigável os acréscimos serão "cotados" até a data do pagamento à boca do cofre; e, b) quando judicial os acréscimos serão "apurados" até a data do efetivo depósito em Juízo, à disposição da Fazenda Municipal. Parágrafo Único - Não será aplicada penalidade ao contribuinte que regularizar espontaneamente infração de que não decorra falta ou insuficiência de recolhimento de tributo, desde que faça a competente comunicação por escrito à Prefeitura, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Seção IV Do Pagamento Indevido Art O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maior que o devido em face da legislação tributária municipal ou de natureza e circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo Único - O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento. Art. 6 - A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. CAPÍTULO V DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art Excluem o crédito tributário: Seção I Disposições Gerais20 CTM E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR CONSOLIDADOS I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo Único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes. Seção II Da Isenção Art A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo Único - A isenção pode ser restrita a determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares. Art Salvo disposições em contrário, a isenção só atingirá os impostos. Art A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo; porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção. Art A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. 1º - Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. º - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se quando cabível, o disposto no artigo 4. TÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO I DA INFRAÇÃO Art. 7 - Constitue infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta lei. Art Constituem circunstâncias agravantes da infração: I - a circunstância da infração depender ou resultar de infração de outra lei,tributária ou não; II - a reincidência; III - a sonegação. Art Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal com a respectiva redução de culpa, aquelas previstas na Lei Civil, a critério da Administração. Art. 7 - Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 0 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. Art. 7 - Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica ou similar cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica, inclusive condomínios e demais equiparadas a pessoa jurídica, dentro do prazo de (cinco) anos contados do transito em julgado administrativo da infração anterior. Parágrafo único. A reincidência caracteriza-se como contumaz quando praticada dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados do transito em julgado administrativo da infração anterior. (Nova redação da art. 7 dada pelo art. 1º da LC.80/08, republicada no DOM de.07.08) Art A sonegação configura-se pelo procedimento do contribuinte em: I - prestar declaração falsa ou omitir, total, ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de Direito Público Interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei; II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal; III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal; IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. CAPÍTULO II DAS PENALIDADES Art São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveis separadas ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal: I - a multa; II - a perda de desconto, abatimento ou deduções; III - a cassação do benefício da isenção; IV - a revogação dos benefícios de anistia ou moratória. Parágrafo Único - A aplicação de penalidades de qualquer natureza, em caso algum, dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora, e correção monetária, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil. Exibir mais
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