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Timestamp: 2018-02-25 08:41:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 216', 'Artigo 231', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 36']

Mineração e Áreas Protegidas - PDF
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Flávio Viveiros Corte-Real
1 Márcio Silva Pereira Salvador, Rua da Assembléia, Andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ - CEP: tel: (55 21) fax: (55 21)
2 I. Recursos minerais e sustentabilidade conhecimento geológico; tecnologia; viabilidade econômica; acesso aos recursos minerais: Rigidez locacional contraposta às restrições territoriais criadas pela legislação em razão de um componente ambiental, como a proteção florestal ou da biodiversidade.
3 II. Áreas Protegidas - tipologia Áreas de reconhecimento internacional Reserva da Biosfera (Lei 9.985/00), Sítios Ramsar (Convenção Sobre Zonas Úmidas - Decreto 1905/96), Sítios do Patrimônio Mundial Natural (Convêncão do Patrimônio Mundial - Decreto 80978/77) Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal e a Zona Costeira - Patrimônio Nacional artigo 225, 4º Constituição Áreas Tombadas Patrimônio cultural artigo 216 da Constituição Terras Indígenas Artigo 231 da Constituição
4 II. Áreas Protegidas - tipologia Áreas de preservação permanente, reserva legal e servidão florestal - Código Florestal Unidades de conservação da natureza, zona de amortecimento e corredores ecológicos - Lei 9.985/00 Proteção Integral: Estação Ecológica, reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre. Uso Sustentável: Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural Atípicas: Jardins Botânicos, hortos florestais e Jardins Zoológicos (Lei 7.173/83).
5 III. Proteção do patrimônio natural - regime especial de modificabilidade e de fruição Espaço territorial especialmente protegido Art. 225, 1º, III da Constituição STF : ADI , Rel. Ministro Celso de Mello Modificabilidade do regime jurídico alteração e supressão sujeita ao princípio da reserva legal; Fruição dos recursos naturais - É lícito ao Poder Público... autorizar, licenciar ou permitir a execução de obras e/ou a realização de serviços no âmbito dos espaços territoriais especialmente protegidos, desde que, além de observadas as restrições, limitações e exigências abstratamente estabelecidas em lei, não resulte comprometida a integridade dos atributos.
6 IV. Atividades econômicas em unidades de conservação - Precedentes Mineração: Anterior ao SNUC: Floresta Nacional de Carajás (Decreto 2.486/98) Ápa do Igarapé Gelado, Floresta Nacional do Tapirapé-Aquari, Reserva Biológica do Tapirapé, Floresta Nacional de Itacaúnas e Terra Indígena Xikrindo do Cateté. Posterior ao SNUC: Floresta Nacional do AMANA Decreto 13/02/2006 Legislação comparada - National Forests (Estados Unidos) Energia: Aproveitamento de potencial hidráulico e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação (Decreto 7.154/2010 ).
7 Estado do Pará Região Amazônica Reserva Biológica do Tapirapé ( ha) - Dec /98 Floresta Nacional de Itacaiúnas ( ha ) - Dec /98 Floresta Nacional do Tapirapé-Aquiri ( ,42 ha) Dec /89 Área de Proteção Ambiental do Igarapé Gelado ( ha) Dec /89 Floresta Nacional de Carajás ( ,70 ha ) - Dec /98 Reserva Indígena Xikrin-Cateté ( ,50 ha) - Dec. 384/91 Áreas Protegidas mediante apoio da CVRD/Complexo Mineral de Carajás Lei 9.985/00
8 V. Aproveitamento de recursos minerais em unidades de conservação base legal UC s não são necessariamente incompatíveis com a mineração (Lei 9.985/00: a. Desenvolvimento sustentável (artigo 4º, III) b. Sustentabilidadee econômica das UC s (artigo 5º, VI e XII) c. Integração com a política de administração de terras e águas circundantes, considerando as necessidades sociais e econômicas locais (artigo 5º, VIII) d. Uso sustentável parcela dos recursos naturais disponíveis à fruição (artigo 7º, 2º) e. Proteção Integral só será admitido o uso indireto dos recursos naturais (artigo 7º, 1º, )
9 V. Aproveitamento de recursos minerais em unidades de conservação base legal Lei 7.805/89 (artigo 17) criou disciplina específica para o aproveitamento de jazidas em áreas de conservação, vinculando-a à anuência da entidade que as administre; Compatibilidade com o artigo 36, 3º da Lei 9.985/00; Vinculação a um uso especial não afasta necessariamente outros possíveis; Espaço especialmente protegido, enquanto patrimônio adstrito a uma finalidade, não exclui a possibilidade de convivência com outro regime jurídico, como, por exemplo, a concessão para o aproveitamento minerário de jazida (bem da União).
10 VI. Considerações finais 1. O desenvolvimento sustentável inclui e pressupõe o acesso ao recurso mineral e o seu aproveitamento para o atendimento às necessidades do homem, o qual deve ser visto entrelaçado ao cuidado com o meio ambiente. Não é aceitável, de um lado, a existência da poluição da miséria, cujo antídoto é o crescimento sustentável da atividade produtiva, e, por outro lado, o progresso a qualquer custo, cujo limite é o cuidado com o nosso Planeta. 2. Em termos legais, precisamos avançar mediante a institucionalização da integração entre as Políticas Públicas de desenvolvimento das atividades produtivas e de criação de áreas protegidas, de modo que a gestão territorial passe a ser vista sob o ângulo de suas diversas componentes, como os recursos minerais e a biodiversidade.
11 Obrigado! Márcio Silva Pereira Rua da Assembléia, Andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ - CEP: tel: (55 21) fax: (55 21)
1 FONTES DO DIREITO AMBIENTAL
Sumário Sumário NOTA DO AUTOR À 5ª EDIÇÃO... 21 PREFÁCIO... 23 ABREVIATURAS UTILIZADAS... 28 1 FONTES DO DIREITO AMBIENTAL 1. Introdução... 31 2. Principais questões ambientais contemporâneas (fontes materiais
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