Source: http://docplayer.com.br/422978-Banco-central-do-brasil.html
Timestamp: 2017-05-28 07:25:02+00:00
Document Index: 2794011

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 38', 'artigo 24', 'artigo 45', 'artigo 48', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 96', 'Artigo 96', 'artigo 23', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 18', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 56', 'artigo 200', 'artigo 200']

Elias Sales Figueira
1 DECRETO Nº DE 24 DE JANEIRO DE 1966 Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Havendo o Governo brasileiro, por nota da Legação em Berna, datada de 26 de agosto de 1942, ao Secretário Geral da Liga das Nações, aderido às seguintes Convenções assinadas em Genebra, a 7 de junho de 1930: 1º Convenção para adoção de uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias, anexos e protocolo, com reservas aos artigos e 20 do anexo II; 2º Convenção destinada a regular conflitos de leis em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, com protocolo; 3º Convenção relativa ao imposto de selo em matéria de letras de câmbio e de notas promissórias, com o Protocolo; Havendo as referidas Convenções entrado em vigor para o Brasil noventa dias após a data do registro pela Secretária Geral da Liga das Nações, isto é, a 26 de novembro de 1942; e Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo número 54, de 1964, as referidas Convenções; Decreta que as mesmas, apenas por cópia ao presente decreto, sejam executadas as cumpridas tão inteiramente como nelas se contém, observadas as reservas feitas à Convenção relativa à lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias. Brasília, 24 de janeiro de º da Independência e 78º da República. H. CASTELLO BRANCO Juracy Magalhães ESTA VERSÃO NÃO SE REVESTE DA LEGALIDADE JURÍDICA CONFERIDA AO TEXTO ORIGINAL PUBLICADO NO DOU DE 31/01/1966 PÁG RET: DOU DE 02/03/1966 PÁG2 2 CONVENÇÃO PARA A ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTAS PROMISSÓRIAS: O Presidente do Reich Alemão; o Presidente Federal da República Austríaca; Sua Majestade o Rei dos Belgas; O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil; o Presidente da República da Colômbia; Sua Majestade o Rei da Dinamarca; o Presidente da República da Polônia pela cidade Livre de Dantzig; o Presidente da República do Equador; Sua Majestade o Rei de Espanha; o Presidente da República da Finlândia; o Presidente da República Francesa; o Presidente da República Helênica; Sua alteza Sereníssima o Regente do Reino da Hungria; Sua Majestade o Rei da Itália; Sua Majestade o Imperador do Japão; Sua alteza Real a Grã-Duquesa do Luxemburgo; Sua Majestade o Rei da Noruega; Sua Majestade a Rainha da Holanda; o Presidente da República da Polônia; o Presidente da República Portuguesa; Sua Majestade o Rei da Suécia; o Conselho Federal Suíço; o Presidente da República da Checoslováquia; o Presidente da República da Turquia; Sua Majestade o Rei da Iugoslávia. Desejando evitar as dificuldades originadas pela diversidade de legislação nos vários países em que as letras circulam e aumentam assim a segurança e rapidez das relações do comércio internacional; Designaram como seus Plenipotenciários: O Presidente do Reich Alemão: O Sr. Leo Quassowski, Conselheiro Ministerial no Ministério da Justiça do Reich; Dr. Erich Albrecht, Conselheiro de Legação no Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reich; O Dr. Fritz Ullmann, Juiz no Tribunal de Berlim; O Presidente Federal da República da Austria: O Dr. Guido Strobele, Conselheiro Ministerial do Ministério Federal da Justiça. Sua Majestade o Rei dos Belgas; O Visconde Poullet, Ministro de Estado, Membro da Câmara dos Representantes; O Sr. J. de La Vallée-Poussin, Secretario Geral do Ministério das Ciências e das Artes. O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil: O Sr. Deoclécio de Campos, Adido Comercial em Roma, antigo Professor na faculdade de Direito do Pará. O Presidente da República da Colômbia: O Sr. A. José Restrepo, enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, Delegado Permanente junto da Sociedade das Nações. Sua Majestade o Rei da Dinamarca: O Sr. Axel Helper, Conselheiro Ministerial no Ministério do Comércio e da Indústria; O Sr. Valdemar Eigtved, Diretor da "Privatbanken", em Copenhague. O Presidente da Republica da Polônia pela cidade Livre de Dantzig: O Sr. Jozef Sulkiwski, Professor da Universidade de Poznam, Membro da Comissão de Codificação da Polônia. O Presidente da República do Equador: O Dr. Alejandro Gastelú, Vice-Cônsul em Genebra. Sua Majestade o Rei da Espanha: O Dr. Juan Gómez Montejo, Chefe de Seção do Corpo de Juristas do Ministério da Justiça. O Presidente da República da Finlândia: O Sr. Filip Crönvall, Conselheiro de Estado, Membro do Supremo Tribunal Administrativo de Helsinki. O Presidente da República Francesa: O Sr. L. J. Percerou, Professor da Faculdade de Direito de Paris. O Presidente da República Helênica: O Sr. R. Raphaël, Delegado Permanente junto da Sociedade das Nações, Encarregado de Negócio em Berna. Sua Alteza Sereníssima o Regente do Reino da Hungria:3 3 O Sr. Zoltan Baranyai, Encarregado de Negócios A. I. da Delegação Húngara junto da Sociedade das Nações. Sua Majestade o Rei da Itália; O Sr. Amedeo Giannini, Conselheiro de Estado, Ministro Plenipotenciário. Sua Majestade o Imperador do Japão: O Sr. Morie Ohno, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário junto do Presidente Federal da República da Áustria; O Sr. Tetsukichi shimada, Juiz do Supremo Tribunal de Tóquio; Sua Alteza Real a Grã-Duquesa do Luxemburgo: O Sr. Ch. G. Vermeire, Cônsul em Genebra. Sua Majestade o Rei da Noruega: O Sr. C. Stub Holmboe, Advogado. Sua Majestade a Rainha da Holanda: O Dr. W. L. P. A. Molengraaff, Professor emérito da Universidade de Utrecht. O Presidente da República do Peru: O Sr. José Maria Barreto, chefe do Bureau Permanente do Peru junto da Sociedade das Nações. O Presidente da República da Polônia: O Sr. Józef Sulkowski, Professor da Universidade de Poznan, Membro da Comissão de Codificação da Polônia. O Presidente da República Portuguesa: O Dr. José Caeiro da Mata, Reitor da Universidade de Lisboa, Professor da Faculdade de Direito, Diretor do Banco de Portugal. Sua Majestade o Rei da Suécia: O Barão E. Marks von Würtemberg, Presidente do Tribunal da Relação de Estocolmo, antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros; O Sr. Birger Ekeberg, Presidente da Comissão de Legislação Civil, antigo Ministro da Justiça, antigo Membro do Supremo Tribunal. O Conselho Federal Suíço: O Dr. Max Vischer, Advogado e notário, primeiro Secretário da Associação Suíça dos Banqueiros. O Presidente da República Tchecoslováquia: O Dr. Karel Hermann-otavsky, Professor da Universidade de Praga, Presidente da Comissão de Codificação do Direito Comercial no Ministério da Justiça. O Presidente da República Turca: Mehmed Munir Bey, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário junto do Conselho Federal Suíço. Sua Majestade o Rei da Iugoslávia: O Sr. Ilia Choumenkovitch, Delegado Permanente junto da Sociedade das Nações, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário junto do Conselho Federal Suíço; Os quais, depois de terem apresentado os seus plenos poderes, achados em boa e devida forma, acordaram nas disposições seguintes: Artigo Primeiro As Altas Partes Contratantes obrigam-se a adotar nos territórios respectivos, quer num dos textos originais, quer nas suas línguas nacionais, a lei uniforme que constitui o anexo I da presente Convenção. Esta obrigação poderá ficar subordinada a certas reservas que deverão eventualmente ser formuladas por cada uma da Altas Partes Contratantes no momento da sua retificação ser escolhidas entre as mencionadas no Anexo II da presente Convenção. Todavia, as reservas a que se referem os artigos 8º, 12º e 18º do citado Anexo II poderão ser feitas posteriormente à ratificação ou adesão, desde que sejam notificadas ao Secretário Geral da Sociedade das Nações, o qual imediatamente comunicará o seu texto aos Membros da Sociedade das Nações e aos Estados não membros em cujo nome, tenha sido ratificada a presente Convenção ou que a ela tenham aderido. Essas reservas só produzirão efeitos noventa dias depois de o Secretário Geral ter recebido a referida notificação. Qualquer das Altas Partes Contratantes poderá, em caso de urgência, fazer uso depois da ratificação ou da adesão, das reservas indicadas nos artigos 7º e 22º do referido Anexo II. Neste caso deverá comunicar essas reservas direta e imediatamente a todas as outras Altas Partes4 4 Contratantes e ao Secretário Geral da Sociedade das Nações. Esta notificação produzirá os seus efeitos dois dias depois de recebida a dita comunicação pelas Altas Partes Contratantes. Artigo Segundo A lei uniforme não será aplicável no território de cada uma das Altas Partes Contratantes às letras e notas promissórias já passadas à data da entrada em vigor da presente convenção. Artigo Terceiro A presente Convenção, cujos textos francês e inglês farão, ambos igualmente fé, terá a data de hoje. Poderá ser ulteriormente assinada, até 6 de setembro de 1930, em nome de qualquer Membro da Sociedade das Nações e de qualquer Estado não Membro. Artigo Quarto A presente Convenção será ratificada. Os instrumentos de ratificação serão transmitidos, antes de 1 de setembro de 1932, ao Secretário Geral da Sociedade das Nações, que notificará imediatamente do seu depósito todos os Membros da Sociedade das Nações e os Estados não membros que sejam Partes na presente convenção. Artigo Quinto A partir de 6 de setembro de 1930, qualquer Membro da Sociedade das Nações e qualquer Estado não membro poderá aderir à presente convenção. Esta adesão efetuar-se-á por meio de notificação ao Secretário Geral da Sociedade das Nações, que será depositada nos arquivos do Secretariado. O Secretariado Geral notificará imediatamente desse depósito todos os Estados que tenham assinado ou aderido à presente Convenção. Artigo Sexto A presente Convenção somente entrará em vigor depois de ter sido ratificada ou de a ela terem aderido sete Membros da Sociedade das Nações ou Estados não membros, entre os quais deverão figurar três dos Membros da Sociedade das Nações com representação permanente no Conselho. Começará a vigorar noventa dias depois de recebida pelo secretário Geral da Sociedade das Nações a sétima ratificação ou adesão, em conformidade com o disposto na alínea primeira do presente artigo. O Secretario Geral da Sociedade das Nações, nas notificações previstas nos artigos 4º e 5º fará menção especial de terem sido recebidas as ratificações ou adesões a que se refere a alínea primeira do presente artigo. Artigo Sétimo As ratificações ou adesões após a entrada em vigor da presente Convenção em conformidade com o disposto no artigo 6º produzirão os seus efeitos noventa dias depois da data da sua recepção pelo Secretário Geral da Sociedade das Nações.5 5 Artigo Oitavo Exceto nos casos de urgência, a presente Convenção não poderá ser denunciada antes de decorrido com prazo de dois anos a contar da data em que tiver começado a vigorar para o Membro da Sociedade das Nações o para o Estado não membro que a denuncia; esta denúncia produzirá os seus efeitos noventa dias depois de recebida pelo Secretário Geral a respectivas notificação. Qualquer denúncia será imediatamente comunicada pelo Secretário Geral da Sociedade das Nações a todas as outras Altas Partes Contratantes. Nos casos de urgência, a Alta Parte Contratante que efetuar a denúncia comunicará esse fato direta e imediatamente a todas as outras Altas Partes Contratantes, e a denúncia produzirá os seus efeitos dois dias depois de recebida a dita comunicação pelas respectivas Altas Partes Contratantes, A Alta Parte Contratante que fizer a denúncia nestas condições dará igualmente conhecimento da sua decisão ao Secretário Geral da Sociedade das Nações. Qualquer denúncia só produzirá efeitos em relação à Alta Parte Contratante em nome da qual ela tenha sido feita. Artigo Nono Decorrido um prazo de quatro anos da entrada em vigor da presente Convenção, qualquer Membro da Sociedade das Nações ou Estados não membro ligado à Convenção poderá formular ao Secretário Geral da Sociedade das Nações um pedido de revisão de algumas ou de todas as suas disposições. Se este pedido, comunicado aos outros Membros ou Estados não membros para os quais a Convenção estiver em vigor, for apoiado dentro do prazo de um ano por seis meses, pelo menos, dentre eles, o Conselho da Sociedade das Nações decidirá se deve ser convocada uma Conferência para aquele fim. Artigo Dez As Altas Partes Contratantes poderão declarar no momento da assinatura da Ratificação ou da adesão que, aceitando a presente Convenção, não assumem nenhuma obrigação pelo que respeita a todas as partes das suas colônias, protetorados ou territórios sob a sua soberania ou mandato, caso em que a presente Convenção se não aplicará aos territórios mencionados nessa declaração. As Altas Partes Contratantes poderão a todo tempo mais tarde notificar o Secretário Geral da Sociedade das Nações e que desejam que a presente Convenção se aplique a todos ou parte dos territórios que tenham sido objeto de declaração prevista na alínea precedente, e nesse caso a Convenção aplicar-se-á aos territórios mencionados na comunicação noventa dias depois de esta ter sido recebida pelo Secretário Geral da Sociedade das Nações. Da mesma forma, as Altas Partes Contratantes podem, nos termos do art. 8º, denunciar a presente Convenção para todas ou parte das suas colônias, protetorados ou territórios sob a sua soberania ou mandato. Artigo Onze A presente Convenção será registrada pelo contrário Geral da Sociedade das Nações deste que entre em vigor. Será publicado, logo que for possível, na "Coleção de Tratados" da Sociedade das Nações. Em fé do que os Plenipotenciários acima designados assinaram a presente Convenção. Feito em Genebra, aos sete de junho de mil novecentos e trinta, num só exemplar, que será depositado no arquivo do Secretariado da Sociedade das Nações. Será transmitida cópia6 6 autêntica a todos os Membros da Sociedade das Nações e a todos os Estados não Membros representados na Conferência. Alemanha: Leo Quassowski Dr. Albrecht Dr. Ullmann Áustria: Dr. Strobele Bélgica: Vte. P. Poullet de La Vallée-Poussin Brasil: Deoclécio de Campos Colômbia: A. J. Restrepo Dinamarca: A. Helper V. Eigtved Cidade Livre de Dantzig: Sulkowski Equador: Alej.Gastelú Espanha: Juan Gomez Montejo Finlândia: F. Gronvall França: J. Percerou Grécia: R. Raphäel Hungria: Dr. Baranyai, Zoltán Itália: Amedeo Giannini Japão: M. Ohno T. Shimada Luxembrugo: Ch. G. Vermaire Noruega:7 7 Stub Holmboe Holanda: Molengraaff Peru: J. M. Barreto Polônia: Sulkowski Portugal: José Caeiro da Matta Suécia: E. Marks von Würtemberg Suíça: Vischer Tchecoslováquia: Prof. Dr. Karel Hermann-Otavsky Turquia: Ao referendum Mehmed Munir Iugoslávia: I. Choumenkovitch8 8 Art. 1º - A letra contém: CAPITULO I DAS LETRAS Seção I Da Emissão e Forma da Letra 1 - A palavra "letra" inserta no próprio texto do título é expressa na língua empregada para a redação desse título; 2 - O mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada; 3 - O nome daquele que deve pagar (sacado); 4 - A época do pagamento; 5 - A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 6 - O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga; 7 - A indicação da data em que, e do lugar onde a letra é passada; 8 - A assinatura de quem passa a letra (sacador). Art. 2º - O escrito em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como letra, salvo nos casos determinados nas alíneas seguintes: A letra em que se não indique a época do pagamento entende-se pagável à vista. Na falta de indicação especial, a lugar designado ao lado do nome do sacado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do sacado. A letra sem indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado, ao lado do nome do sacador. Art. 3º - A letra pode ser a ordem do próprio sacador. Pode ser sacada sobre o próprio sacador. Pode ser sacada por ordem e conta de terceiro. Art. 4º - A letra pode ser pagável no domicílio de terceiro, quer na localidade onde o sacado tem o seu domicílio, quer noutra localidade. Art. 5º - Numa letra pagável à vista ou a um certo termo de vista, pode o sacador estipular que a sua importância vencerá juros. Em qualquer outra espécie de letra a estipulação de juros será considerada como não escrita. A taxa de juros deve ser indicada na letra; na falta de indicação, a cláusula de juros é considerada como não escrita. Os juros contam-se da data da letra, se outra data não for indicada.9 9 Art. 6º - Se na letra a indicação da quantia a satisfazer se achar feita por extenso e em algarismos, e houver divergência entre uma e outra, prevalece a que estiver feita por extenso. Se na letra a indicação da quantia a satisfazer se achar feita por mais de uma vez, quer por extenso, quer em algarismos, e houver divergências entre as diversas indicações, prevalecera a que se achar feita pela quantia inferior. Art. 7º - Se a letra contém assinaturas de pessoas incapazes de se obrigarem por letras, assinaturas falsas, assinaturas de pessoas fictícias, ou assinaturas que por qualquer outra razão não poderiam obrigar as pessoas que assinaram a letra, ou em nome das quais ela foi assinada, as obrigações dos outros signatários nem por isso deixam de ser validas. Art. 8º - Todo aquele que apuser a sua assinatura numa letra, como representante duma pessoa, para representar a qual não tinha de fato poderes, fica obrigado em virtude da letra e, se a pagar, tem os mesmos direitos que o pretendido representado. A mesma regra se aplica ao representante que tenha excedido os seus poderes. Art. 9º - O sacador e garante tanto da aceitação como do pagamento de letra. O sacador pode exonerar-se da garantia da aceitação; toda e qualquer cláusula pela qual ele se exonera da garantia do pagamento considera-se como não escrita. Art Se uma letra incompleta no momento de ser passada tiver sido completada contrariamente aos acordos realizados não pode a inobservância desses acordos ser motivo de oposição ao portador, salvo se este tiver adquirido a letra de má-fé ou, adquirindo-a, tenha cometido uma falta grave. Seção II Do Endosso Art Toda a letra de câmbio, mesmo que não envolva expressamente a cláusula a ordem, é transmissível por via de endosso. Quando o sacador tiver inserido na letra as palavras "não a ordem", ou uma expressão equivalente, a letra só é transmissível pela forma e com os efeitos de uma cessão ordinária de créditos. O endosso pode ser feito mesmo a favor do sacado, aceitando ou não, do sacador, ou de qualquer outro co-obrigado. Estas pessoas podem endossar novamente a letra. Art O endosso deve ser puro e simples. Qualquer condição a que ele seja subordinado considera-se como não escrita. O endosso parcial é nulo. O endosso ao portador vale como endosso em branco. Art O endosso deve ser escrito na letra ou numa folha ligada a esta (anexo). Deve ser assinado pelo endossante. O endosso pode não designar o beneficiário, ou consistir simplesmente na assinatura do endossante (endosso em branco). Neste último caso, o endosso para ser valido deve ser escrito no verso da letra ou na folha anexa. Art O endosso transmite todos os direitos emergentes da letra.10 10 Se o endosso for em branco, o portador pode: pessoa; endossar. 1 - Preencher o espaço em branco, quer com o seu nome, quer com o nome de outra 2 - Endossar de novo a letra em branco ou a favor de outra pessoa; 3 - Remeter a letra a um terceiro, sem preencher o espaço em branco e sem a Art O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra. O endossante pode proibir um novo endosso, e, neste caso, não garante o pagamento as pessoas a quem a letra for posteriormente endossada. Art O detentor de uma letra é considerado portador legítimo se justifica o seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo se o último for em branco. Os endossos riscados consideram-se, para este efeito, como não escritos. Quando um endosso em branco é seguido de um outro endosso, presume-se que o signatário deste adquiriu a letra pelo endosso em branco. Se uma pessoa foi por qualquer maneira desapossada de uma letra, o portador dela, desde que justifique o seu direito pela maneira indicada na alínea precedente, não é obrigado a restituila, salvo se a adquiriu de má-fé ou se, adquirindo-a, cometeu uma falta grave. Art As pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor. Art Quando o endosso contém a menção "valor a cobrar" (valeur en recouvremente), "para cobrança" (pour encaissement), "Por procuração" (par procuration), ou qualquer outra menção que implique um simples mandato, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas só pode endossá-la na qualidade de procurador. Os co-obrigados, neste caso, só podem invocar contra o portador as exceções que eram oponíveis ao endossante. O mandato que resulta de um endosso por procuração não se extingue por morte ou sobrevinda incapacidade legal do mandatário. Art Quando o endosso contém a menção "valor em garantia", "valor em penhor" ou qualquer outra menção que implique uma caução, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas um endosso feito por ele só vale como endosso a título de procuração. Os co-obrigados não podem invocar contra o portador as exceções fundadas sobre as relações pessoais deles com o endossante, a menos que o portador, ao receber a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor. Art O endosso posterior ao vencimento tem os mesmos efeitos que o endosso anterior. Todavia, o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento, ou feito depois de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto, produz apenas os efeitos de uma cessão ordinária de créditos. Salvo prova em contrário, presume-se que um endosso sem data foi feito antes de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto.11 11 Seção III Do Aceite Art A letra pode ser apresentada, até o vencimento, ao aceite do sacado, no seu domicílio, pelo portador ou até por um simples detentor. Art O sacador pode em qualquer letra, estipular que ela será apresentada ao aceite, com ou sem fixação de prazo. Pode proibir na própria letra a sua apresentação ao aceite, salvo se se tratar de uma letra pagável em domicílio de terceiro, ou de uma letra pagável em localidade diferente da do domicílio do sacado, ou de uma letra sacada a certo termo de vista. O sacador pode também estipular que a apresentação ao aceite não poderá efetuarse antes de determinada data. Todo endossante pode estipular que a letra deve ser apresentada ao aceite, com ou sem fixação de prazo, salvo se ela tiver sido declarada não aceitável pelo sacador. Art As letras a certo termo de vista devem ser apresentadas ao aceite dentro do prazo de um ano das suas datas. O sacador pode reduzir este prazo ou estipular um prazo maior. Esses prazos podem ser reduzidos pelos endossantes. Art O sacado pode pedir que a letra lhe seja apresentada uma segunda vez no dia seguinte ao da primeira apresentação. Os interessados somente podem ser admitidos a pretender que não foi dada satisfação a este pedido no caso de ele figurar no protesto. O portador não é obrigado a deixar nas mãos do aceitante a letra apresentada ao aceite. Art O aceite é escrito na própria letra. Exprime-se pela palavra "aceite" ou qualquer outra palavra equivalente; o aceite é assinado pelo sacado. Vale como aceite a simples assinatura do sacado aposta na parte anterior da letra. Quando se trate de uma letra pagável a certo termo de vista, ou quem deva ser apresentada ao aceite dentro de um prazo determinado por estipulação especial, o aceite deve ser datado do dia em que foi dado, salvo se o portador exigir que a data seja a da apresentação. A falta de data, o portador, para conservar os seus direitos de recurso contra os endossantes e contra o sacador, deve fazer constatar essa omissão por um protesto feito em tempo útil. Art O aceite é puro e simples, mas o sacado pode limitá-lo a uma parte da importância sacada. Qualquer outra modificação introduzida pelo aceite no enunciado da letra equivale a uma recusa de aceite. O aceitante fica, todavia, obrigado nos termos do seu aceite. Art Quando o sacador tiver indicado na letra um lugar de pagamento diverso do domicílio do sacado, sem designar um terceiro em cujo domicílio o pagamento se deva efetuar, o sacado pode designar no ato do aceite a pessoa que deve pagar a letra. Na falta desta indicação, considera-se que o aceitante se obriga, ele próprio, a efetuar o pagamento no lugar indicado na letra.12 12 Se a letra é pagável no domicílio do sacado, este pode, no ato do aceite, indicar, para ser efetuado o pagamento um outro domicílio no mesmo lugar. Art O sacado obriga-se pelo aceite pagar a letra a data do vencimento. Na falta de pagamento, o portador, mesmo no caso de ser ele o sacador, tem contra o aceitante um direito de ação resultante da letra, em relação a tudo que pode ser exigido nos termos dos arts 48 e 49. Art Se o sacado, antes da restituição da letra, riscar o aceite que tiver dado, tal aceite é considerado como recusado. Salvo prova em contrário, a anulação do aceite considera-se feita antes da restituição da letra. Se porém, o sacado tiver informado por escrito o portador ou qualquer outro signatário da letra de que a aceita, fica obrigado para com estes, nos termos do seu aceite. Seção IV Do Aval Art O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval. Esta garantia é dada por um terceiro ou mesmo por um signatário da letra. Art O aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa. Exprime-se pelas palavras "bom para aval" ou por qualquer fórmula equivalente; e assinado pelo dador do aval. O aval considera-se como resultante da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se trata das assinaturas do sacado ou do sacador. O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta de indicação entender-se-á ser pelo sacador. Art O dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. A sua obrigação mantém-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vicio de forma. Se o dador de aval paga a letra, fica sub-rogado nos direitos emergentes da letra contra a pessoa a favor de quem foi dado o aval e contra os obrigados para com esta em virtude da letra. Seção V Do Vencimento Art Uma letra pode ser sacada: - à vista; - a um certo termo de vista; - a um certo termo de data; - pagável num dia fixado.13 13 nulas. As letras, quer com vencimentos diferentes, quer com vencimentos sucessivos, são Art A letra à vista é pagável a apresentação. Deve ser apresentada a pagamento dentro do prazo de um ano, a contar da sua data. O sacador pode reduzir este prazo ou estipular um outro mais longo. Estes prazos podem ser encurtados pelos endossantes. O sacador pode estipular que uma letra pagável à vista não deverá ser apresentada a pagamento antes de uma certa data. Nesse caso, o prazo para a apresentação conta-se dessa data. Art O vencimento de uma letra a certo termo de vista determina-se, quer pela data do aceite, quer pela do protesto. Na falta de protesto, o aceite não datado entende-se, no que respeita ao aceitante, como tendo sido dado no último dia do prazo para a apresentação ao aceite. Art O vencimento de uma letra sacada a um ou mais meses de data ou de vista será na data correspondente do mês em que o pagamento se deve efetuar. Na falta de data correspondente o vencimento será no último dia desse mês. Quando a letra é sacada a um ou mais meses e meio de data ou de vista, contam-se primeiro os meses inteiros. Se o vencimento for fixado para o princípio, meado ou fim do mês, entende-se que a letra será vencível no primeiro, no dia quinze, ou no último dia desse mês. As expressões "oito dias" ou "quinze dias" entendem-se não como uma ou duas semanas, mas como um prazo de oito ou quinze dias efetivos. A expressão "meio mês" indica um prazo de quinze dias. Art Quando uma letra é pagável num dia fixo num lugar em que o calendário é diferente do lugar de emissão, a data do vencimento é considerada como fixada segundo o calendário do lugar de pagamento. Quando uma letra sacada entre duas praças que em calendários diferentes e pagável a certo termo de vista, o dia da emissão é referido ao dia correspondentemente do calendário do lugar de pagamento, para o efeito da determinação da data do vencimento. Os prazos de apresentação das letras são calculados segundo as regras da alínea precedente. Estas regras não se aplicam se uma cláusula da letra, ou até o simples enunciado do título, indicar que houve intenção de adotar regras diferentes. Seção VI Do Pagamento Art O portador de uma letra pagável em dia fixo ou a certo termo de data ou de vista deve apresentá-la a pagamento no dia em que ela é pagável ou num dos dois dias úteis seguintes. A apresentação da letra a uma câmara de compensação equivale a apresentação a pagamento. Art O sacado que paga uma letra pode exigir que ela lhe seja entregue com a respectiva quitação. O portador não pode recusar qualquer pagamento parcial. No caso de pagamento parcial, o sacado pode exigir que desse pagamento se faça menção na letra e que dele lhe seja dada quitação.14 14 Art O portador de uma letra não pode ser obrigado a receber o pagamento dela antes do vencimento. O sacado que paga uma letra antes do vencimento fá-lo sob sua responsabilidade. Aquele que paga uma letra no vencimento fica validamente desobrigado, salvo se da sua parte tiver havido fraude ou falta grave, é obrigado a verificar a regularidade da sucessão dos endossos mas não a assinatura dos endossantes. Art Se numa letra se estipular o pagamento em moeda que não tenha curso legal no lugar do pagamento, pode a sua importância ser paga na moeda do país, segundo o seu valor no dia do vencimento. Se o devedor está em atraso, o portador pode, a sua escolha, pedir que o pagamento da importância da letra seja feito na moeda do país ao câmbio do dia do vencimento ou ao câmbio do dia do pagamento. A determinação do valor da moeda estrangeira será feita segundo os usos do lugar de pagamento. O sacador pode, todavia, estipular que a soma a pagar, seja calculada segundo um câmbio fixado na letra. As regras acima indicadas não se aplicam ao caso em que o sacador tenha estipulado que o pagamento deverá ser efetuado numa certa moeda especificada (cláusula de pagamento efetivo numa moeda estrangeira). Se a importância da letra for indicada numa moeda que tenha a mesma denominação mas valor diferente no País de emissão e no pagamento, presume-se que se fez referência à moeda do lugar de pagamento. Seção VI Do Pagamento Art Se a letra não for apresentada a pagamento dentro do prazo fixado no artigo 38, qualquer devedor tem a faculdade de depositar a sua importância junto da autoridade competente, a custa do portador e sob a responsabilidade deste. Seção VII Da Ação por falta de aceite e falta de pagamento Art O portador de uma letra pode exercer os seus direitos de ação contra os endossantes, sacador e outros co-obrigados: No vencimento: Se o pagamento não foi efetuado. Mesmo antes do vencimento: 1 - Se houve recusa total ou parcial de aceite; 2 - Nos casos de falência do sacado, quer ele tenha aceite, quer não, de suspensão de pagamentos do mesmo, ainda que não constatada por sentença, ou de ter sido promovida, sem resultado, execução dos seus bens. 3 - Nos casos de falência do sacador de uma letra não aceitável. Art A recusa de aceite ou de pagamento deve ser comprovada por um ato formal (protesto por falta de aceite ou falta de pagamento). O protesto por falta de aceite deve ser feito nos prazos fixados para a apresentação ao aceite. Se, no caso previsto na alínea 1 do artigo 24, a primeira apresentação da letra tiver sido feita no último dia do prazo, pode fazer-se ainda o protesto no dia seguinte.15 15 O protesto por falta de pagamento de uma letra pagável em dia fixo ou a certo termo de data ou de vista deve ser feito num dos dois dias úteis seguintes àquele em que a letra é pagável. Se se trata de uma letra pagável à vista, o protesto deve ser feito nas condições indicadas na alínea precedente para o protesto por falta de aceite. O protesto por falta de aceite dispensa a apresentação a pagamento e o protesto por falta de pagamento. No caso de suspensão de pagamentos do sacado, quer seja aceitante, quer não, ou no caso de lhe ter sido promovida, sem resultado, execução dos bens, o portador da letra só pode exercer o seu direito de ação após apresentação da mesma ao sacado para pagamento e depois de feito o protesto. No caso de falência declarada do sacado, quer seja aceitante, quer não, bem como no caso de falência declarada do sacador de uma letra não aceitável, a apresentação da sentença de declaração de falência é suficiente para que o portador da letra possa exercer o seu direito de ação. Art O portador deve avisar da falta de aceite ou de pagamento o seu endossante e o sacador dentro dos quatro dias úteis que se seguirem ao dia do protesto ou da apresentação, no caso de a letra conter a cláusula "sem despesas". Cada um dos endossantes deve, por sua vez, dentro dos dois dias úteis que se seguirem ao da recepção do aviso, informar o seu endossante do aviso que recebeu, indicando os nomes e endereços dos que enviaram os avisos precedentes, e assim sucessivamente até se chegar ao sacador. os prazos acima indicados contam-se a partir da recepção do aviso precedente. Quando, em conformidade com o disposto na alínea anterior se avisou um signatário da letra, deve avisar-se também o seu avalista dentro do mesmo prazo de tempo. No caso de um endossante não ter indicado o seu endereço, ou de o ter feito de maneira ilegível, basta que o aviso seja enviado ao endossante que o precede. A pessoa que tenha de enviar um aviso pode fazê-lo por qualquer forma, mesmo pela simples devolução da letra. Essa pessoa deverá provar que o aviso foi enviado dentro do prazo prescrito. O prazo considerar-se-á como tendo sido observado desde que a carta contendo o aviso tenha sido posta no Correio dentro dele. A pessoa que não der o aviso dentro do prazo acima indicado não perde os seus direitos; será responsável pelo prejuízo, se o houver motivado pela sua negligência, sem que a responsabilidade possa exceder a importância da letra. Art O sacador, um endossante ou um avalista pode, pela cláusula "sem despesas", "sem protesto", ou outra cláusula equivalente, dispensar o portador de fazer um protesto por falta de aceite ou falta de pagamento, para poder exercer os seus direitos de ação. Essa cláusula não dispensa o portador da apresentação da letra dentro do prazo prescrito nem tampouco dos avisos a dar. A prova da inobservância do prazo incumbe aquele que dela se prevaleça contra o portador. Se a cláusula foi escrita pelo sacador produz os seus efeitos em relação a todos os signatários da letra; se for inserida por um endossante ou por avalista, só produz efeito em relação a esse endossante ou avalista. Se, apesar da cláusula escrita pelo sacador, o portador faz o protesto, as respectivas despesas serão de conta dele. Quando a cláusula emanar de um endossante ou de um avalista, as despesas do protesto, se for feito, podem ser cobradas de todos os signatários da letra. Art Os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra são todos solidariamente responsáveis para com o portador. O portador tem o direito de acionar todas estas pessoas individualmente, sem estar adstrito a observar a ordem por que elas se obrigaram. O mesmo direito possui qualquer dos signatários de uma letra quando a tenha pago. A ação intentada contra um dos co-obrigados não impede acionar os outros, mesmo os posteriores aquele que foi acionado em primeiro lugar.16 16 ação: Art O portador pode reclamar daquele contra quem exerce o seu direito de 1 - O pagamento da letra não aceite não paga, com juros se assim foi estipulado; 2 - Os juros a taxa de 6 por cento desde a data do vencimento; 3 - As despesas do protesto, as dos avisos dados e as outras despesas; Se a ação for interposta antes do vencimento da letra, a sua importância será reduzida de um desconto. Esse desconto será calculado de acordo com a taxa oficial de desconto (taxa de Banco) em vigor no lugar do domicílio do portador a data da ação. Art A pessoa que pagou uma letra pode reclamar dos seus garantes: 1 - A soma integral que pagou; a pagou; 2 - Os juros da dita soma, calculados a taxa de 6 por cento, desde a data em que 3 - As despesas que tiver feito. Art Qualquer dos co-obrigados, contra o qual se intentou ou pode ser intentada uma ação, pode exigir, desde que pague a letra que ela lhe seja entregue com o protesto e um recibo. Qualquer dos endossantes que tenha pago uma letra pode riscar o seu endosso e os dos endossantes subseqüentes. Art No caso de ação intentada depois de um aceite parcial, a pessoa que pagar a importância pela qual a letra não foi aceita pode exigir que esse pagamento seja mencionado na letra e que dele lhe seja dada quitação. O portador deve, além disso, entregar a essa pessoa uma cópia autêntica da letra e o protesto de maneira a permitir o exercício de ulteriores direitos de ação. Art Qualquer pessoa que goze do direito de ação pode, salvo estipulação em contrário, embolsar-se por meio de uma nova letra (ressaque) à vista, sacada sobre um dos coobrigados e pagável no domicílio deste. O ressaque inclui, além das importâncias indicadas nos artigos 48 e 49, um direito de corretagem e a importância do selo do ressaque. Se o ressaque é sacado pelo portador, a sua importância é fixada segundo a taxa para uma letra à vista, sacada do lugar onde a primitiva letra era pagável sobre o lugar do domicílio do co-obrigado. Se o ressaque é sacado por um endossante a sua importância é fixada segundo a taxa para uma letra a vista, sacada do lugar onde o sacador do ressaque tem o seu domicílio sobre o lugar do domicílio do co-obrigado. Art Depois de expirados os prazos fixados: - para a apresentação de uma letra à vista ou a certo termo de vista; - para se fazer o protesto por falta de aceite ou por falta de pagamento; - para a apresentação a pagamento no caso da cláusula "sem despesas"; O portador perdeu os seus direitos de ação contra os endossantes contra o sacador e contra os outros co-obrigados, a exceção do aceitante.17 17 Na falta de apresentação ao aceite no prazo estipulado pelo sacador, o portador perdeu os seus direitos de ação, tanto por falta de pagamento como por falta de aceite, a não ser que dos termos da estipulação se conclua que o sacador apenas teve em vista exonerar-se da garantia do aceite. Se a estipulação de um prazo para a apresentação constar de um endosso, somente aproveita ao respectivo endossante. Art Quando a apresentação da letra ou o seu protesto não puder fazer-se dentro dos prazos indicados por motivo insuperável (prescrição legal declarada por um Estado qualquer ou outro caso de força maior), esses prazos serão prorrogados. O portador deverá avisar imediatamente o seu endossante do caso de força maior e fazer menção desse aviso, datada e assinada, na letra ou numa folha anexa; para os demais são aplicáveis as disposições do artigo 45. Desde que tenha cessado o caso de força maior, o portador deve apresentar sem demora a letra ao aceite ou a pagamento e, caso haja motivo para tal, fazer o protesto. Se o caso de força maior se prolongar além de trinta dias a contar da data do vencimento, podem promover-se ações sem que haja necessidade de apresentação ou protesto. Para as letras à vista ou a certo termo de vista, o prazo de trinta dias conta-se da data em que o portador, mesmo antes de expirado o prazo para a apresentação, deu o aviso do caso de força maior ao seu endossante; para as letras a certo termo de vista, o prazo de trinta dias fica acrescido do prazo de vista indicado na letra. Não são considerados casos de força maior os fatos que sejam de interesse puramente pessoal do portador ou da pessoa por ele encarregada da apresentação da letra ou de fazer o protesto. 1 - Disposições Gerais Seção VIII Da Intervenção Art O sacador, um endossante ou um avalista, podem indicar uma pessoa para em caso de necessidade aceitar ou pagar. A letra pode, nas condições a seguir indicadas, ser aceita ou paga por um pessoa que intervenha por um devedor qualquer contra quem existe direito de ação. O interveniente pode ser um terceiro, ou mesmo o sacado, ou uma pessoa já obrigada em virtude da letra, exceto o aceitante. O interveniente é obrigado a participar, no prazo de dois dias úteis, a sua intervenção a pessoa por quem interveio. Em caso de inobservância deste prazo, o interveniente é responsável pelo prejuízo, se o houver, resultante da sua negligencia, sem que as perdas e danos possam exceder a importância da letra. 2 - Aceite por Intervenção Art O aceite por intervenção pode realizar-se em todos os casos em que portador de uma letra aceitável, tem direito de ação antes do vencimento. Quando na letra se indica uma pessoa para em caso de necessidade a aceitar ou a pagar no lugar do pagamento, o portador não pode exercer o seu direito de ação antes do vencimento contra aquele que indicou essa pessoa e contra os signatários subseqüentes a não ser que tenha apresentado a letra a pessoa designada e que, tendo esta recusado o aceite, se tenha feito o protesto. Nos outros casos de intervenção, o portador pode recusar o aceite por intervenção. Se, porém, o admitir, perde o direito de ação antes do vencimento contra aquele por quem a aceitação foi dada e contra os signatários subseqüentes.18 18 Art O aceite por intervenção será mencionado na letra e assinado pelo interveniente. Deverá indicar por honra de quem se fez a intervenção; na falta desta indicação, presumese que interveio pelo sacador. Art O aceitante por intervenção fica obrigado para com o portador e para com os endossantes posteriores aquele por honra de quem interveio da mesma forma que este. Não obstante o aceite por intervenção, aquele por honra de quem ele foi feito e os seus garantes podem exigir do portador, contra o pagamento da importância indicada no artigo 48; a entrega da letra, do instrumento do protesto e, havendo lugar de uma conta com a respectiva quitação. 3 - Pagamento por intervenção Art O pagamento por intervenção pode realizar-se em todos os casos em que o portador de uma letra tem direito de ação a data do vencimento ou antes dessa data. O pagamento deve abranger a totalidade da importância que teria a pagar aquele por honra de quem a intervenção se realizou. O pagamento deve ser feito o mais tardar no dia seguinte ao último em que é permitido fazer o protesto por falta de pagamento. Art Se a letra foi aceita por intervenientes tendo o seu domicílio no lugar do pagamento, ou se foram indicadas pessoas tendo o seu domicílio no mesmo lugar para, em caso de necessidade, pagarem a letra, o portador deve apresentá-la a todas essas pessoas e, se houver lugar, fazer o protesto por falta de pagamento o mais tardar no dia seguinte e ao último em que era permitido fazer o protesto. Na falta de protesto dentro deste prazo, aquele que tiver indicado pessoas para pagarem em caso de necessidade, ou por conta de quem a letra tiver sido aceita, bem como os endossantes posteriores, ficam desonerados. Art O portador que recusar o pagamento por intervenção perde o seu direito de ação contra aqueles que teriam ficado desonerados. Art O pagamento por intervenção deve ficar constatado por um recibo passado na letra, contendo a indicação da pessoa por honra de que foi feito. Na falta desta indicação presume-se que o pagamento foi feito por honra do sacador. A letra é o instrumento do protesto, se o houve, devem ser entregues a pessoa que pagou por intervenção. Art O que paga por intervenção fica sub-rogado nos direitos emergentes da letra contra aquele por honra de quem pagou e contra os que são obrigados para com este em virtude da letra. Não pode, todavia, endossar de novo a letra. Os endossantes posteriores ao signatário por honra de quem foi feito o pagamento ficam desonerados. Quando se apresentarem várias pessoas para pagar uma letra por intervenção, será preferida aquela que desonerar maior numero de obrigados. Aquele que, com conhecimento de causa, intervir contrariamente a esta regra, perde os seus direitos de ação contra os que teriam sido desonerados. Seção IX Da pluralidade de exemplares e das cópias19 Pluralidade de exemplares Art A letra pode ser sacada por várias vias. Essas vias devem ser numeradas no próprio texto, na falta do que, cada via será considerada como uma letra distinta. O portador de uma letra que não contenha a indicação de ter sido sacada numa única via pode exigir à sua custa a entrega de várias vias. Para este efeito o portador deve dirigir-se ao seu endossante imediato, para que este o auxilie a proceder contra o seu próprio endossante e assim sucessivamente até se chegar ao sacador. Os endossantes são obrigados a reproduzir os endossos nas novas vias. Art O pagamento de uma das vias é liberatório, mesmo que não esteja estipulado que esse pagamento anula o efeito das outras. O sacado fica, porém, responsável por cada uma das vias que tenham o seu aceite e lhe não hajam sido restituídas. O endossante que transferiu vias da mesma letra e várias pessoas e os endossantes subseqüentes são responsáveis por todas as vias que contenham as suas assinaturas e que não hajam sido restituídas. Art Aquele que enviar ao aceite uma das vias da letra deve indicar nas outras o nome da pessoa em cujas mãos aquela se encontra. Esta pessoa é obrigada a entregar essa via ao portador legítimo doutro exemplar. Se se recusar a fazê-lo, o portador só pode exercer seu direito de ação depois de ter feito constatar por um protesto: 1 - Que a via enviada ao aceite lhe não foi restituída a seu pedido; 2 - Que não foi possível conseguir o aceite ou o pagamento de uma outra via. 2 - Cópias Art O portador de uma letra tem um direito de tirar cópias dela. A cópia deve reproduzir exatamente o original, com os endossos e todas as outras menções que nela figurem. Deve mencionar onde acaba a cópia. A cópia pode ser endossada e avalisada da mesma maneira e produzindo os mesmos efeitos que o original. Art A cópia deve indicar a pessoa em cuja posse se encontra o título original. Essa é obrigada a remeter o dito título ao portador legítimo da cópia. Se se recusar a fazê-lo, o portador só pode exercer o seu direito de ação contra as pessoas que tenham endossado ou avalisado a cópia, depois de ter feito constatar por um protesto que o original lhe não foi entregue a seu pedido. Se o título original, em seguida ao último endosso feito antes de tirada a cópia, contiver a cláusula: "daqui em diante só é valido o endosso na cópia" ou qualquer outra fórmula equivalente, é nulo qualquer endosso assinado ulteriormente no original. Seção X Das alterações Art No caso de alteração do texto de uma letra, os signatários posteriores a esta alteração ficam obrigados nos termos do texto alterado; os signatários anteriores são obrigados nos termos do termos do texto original.20 20 Seção XI Da prescrição Art Todas as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. As ações ao portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha cláusula "sem despesas". As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em seis meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado. Art A interrupção da prescrição só produz efeito em relação a pessoa para quem a interrupção foi feita. Seção XII Disposições Gerais Art O pagamento de uma letra cujo vencimento recai em dia feriado legal só pode ser exigido no primeiro dia útil seguinte. Da mesma maneira, todos os atos relativos a letra, especialmente a apresentação ao aceite e o protesto, somente podem ser feitos em dia útil. Quando um destes atos tem de ser realizado em um determinado prazo e o último dia deste prazo é feriado legal, fica o dito prazo prorrogado até ao primeiro dia útil que se seguir ao seu termo. seu início. Art Os prazos legais ou convencionais não compreendem o dia que marca o Art Não são admitidos dias de perdão quer legal, quer judicial. CAPITULO II DA NOTA PROMISSORIA Art A nota promissória contém: 1 - Denominação "Nota Promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2 - A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3 - A época do pagamento; 4 - A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5 - O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga; 6 - A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7 - A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Exibir mais
LEI UNIFORME RELATIVA ÀS LETRAS E LIVRANÇAS DL 26 556, de 30 de Abril de 1936 (Actualizado Artº 48º (Juros) até 2003-03-27) TÍTULO I - DAS LETRAS CAPÍTULO I - EMISSÃO E FORMA DA LETRA Artigo 1.º A letra Leia mais LEI UNIFORME DE GENEBRA NOTA PROMISSÓRIA E LETRA DE CÂMBIO
LEI UNIFORME DE GENEBRA NOTA PROMISSÓRIA E LETRA DE CÂMBIO DECRETO Nº 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966 Promulga as Convenções para adoção de uma Lei Uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. Leia mais DECRETO Nº 57.595 DE 07 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para a adoção de uma Lei Uniforme em matéria de Cheques.
DECRETO Nº 57.595 DE 07 DE JANEIRO DE 1966 Promulga as Convenções para a adoção de uma Lei Uniforme em matéria de Cheques. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo o Governo brasileiro, por nota da Legação em Leia mais LEI UNIFORME RELATIVA AO CHEQUE
LEI UNIFORME RELATIVA AO CHEQUE CAPÍTULO I - DA EMISSÃO E FORMA DO CHEQUE Artigo 1º - Requisitos do cheque O cheque contém: 1º A palavra "cheque" inserta no próprio texto do título e expressa na língua Leia mais Convenção estabelecendo uma lei uniforme em matéria de cheques
Convenção estabelecendo uma lei uniforme em matéria de cheques O Presidente do Reich Alemão; o Presidente Federal da República Austríaca; Sua Majestade o Rei dos Belgas; Sua Majestade o Rei da Dinamarca Leia mais BANCO CENTRAL DO BRASIL
DECRETO Nº 57.595 DE 07 DE JANEIRO DE 1966 Promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Havendo o Governo brasileiro, por nota da Legação em Leia mais NOTA PROMISSÓRIA NOTA PROMISSÓRIA NOTA PROMISSÓRIA NOTA PROMISSÓRIA NOTA PROMISSÓRIA NOTA PROMISSÓRIA CONCEITO
Lei do Cheque - Lei 7357/85 (02/09/85) Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. CAPÍTULO I - DA EMISSÃO E DA FORMA DO CHEQUE Art. 1º. O cheque contém: I - a denominação "cheque'' inscrita no contexto Leia mais Títulos de crédito. Letra
Títulos de crédito Letras, livranças e cheques são títulos de crédito, ou seja, documentos representativos de um crédito que alguém tem sobre outrem. Esse título pode ser transmitido, passando o credor Leia mais Escola Secundária de Paços de Ferreira. Letras e Livranças. Trabalho realizado por:
Letras e Livranças Trabalho realizado por: Sandra Costa Nº 15 10ºS Cátia Nunes Nº 15 10ºS Maio 2008 1 Índice Introdução..3 Letra..4 Intervenientes na letra.5 Requisitos da letra.6 Formas de transmissão Leia mais Excertos. Código Comercial. Carta de Lei de 28 de junho de 1888. TÍTULO I Disposições gerais. Artigo 96.º Liberdade de língua nos títulos comerciais
Excertos do Código Comercial Carta de Lei de 28 de junho de 1888 Livro Segundo Dos Contratos Especiais de Comércio TÍTULO I Disposições gerais Artigo 96.º Liberdade de língua nos títulos comerciais Os Leia mais Convenção de Viena sobre sucessão de Estados em matéria de Tratados
Direito Internacional Aplicado Tratados e Convenções Direito dos Tratados Convenção de Viena sobre sucessão de Estados em matéria de Tratados Conclusão e assinatura: Viena Áustria, 23 de agosto de 1978 Leia mais APOSTILA 3 DE TÍTULOS DE CRÉDITO. Tema : NOTA PROMISSÓRIA
APOSTILA 3 DE TÍTULOS DE CRÉDITO Tema : NOTA PROMISSÓRIA Material de apoio para a disciplina Direito de Empresa Elaborado por : Denis Domingues Hermida OBSERVAÇÃO: A redação dessa apostila é feita com Leia mais Universidade Federal do Rio Grande do Sul Porto Alegre Brasil University of New South Wales Sydney Austrália Universidade do Povo Macau - China
CONVENÇÃO SOBRE A LEI APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS (Concluída em 22 de dezembro de 1986) Os Estados-Partes da presente Convenção, Desejando unificar as regras Leia mais 28. Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
28. Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças Os Estados signatários da presente Convenção, Firmemente convictos de que os interesses da criança são de primordial importância Leia mais Índice: Letra 2 e 3 Livrança 4 e 5 Operações Bancárias 6 a 8 Cheque
Índice: Letra 2 e 3 Livrança 4 e 5 Operações Bancárias 6 a 8 Cheque 1 Letra: Definição de Letra: A letra é um titulo de crédito à ordem, sujeito a formalidades, através das quais uma pessoa sacador ordena Leia mais 21. Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças
21. Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças Os Estados signatários da presente Convenção, Desejando estabelecer disposições comuns a fim de facilitar a administração internacional de Leia mais 14. Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial
CONVENÇÃO SOBRE A JURISDIÇÃO, LEI APLICÁVEL E RECONHECIMENTO DE DECISÕES EM MATÉRIA DE ADOÇÃO (Concluída em 15 de novembro de 1965) (Conforme o seu artigo 23, esta Convenção teve vigência limitada até Leia mais PROTOCOLO referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas adotado em Madri em 27 de Junho de 1989 *
PROTOCOLO referente ao Acordo de Madri relativo ao Registro Internacional de Marcas adotado em Madri em 27 de Junho de 1989 * Artigo 1º - Membros da União de Madri Os Estados partes do presente Protocolo Leia mais 23. Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares
27. Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação Os Estados signatários da presente Convenção: Desejosos de estabelecer disposições comuns sobre a lei aplicável aos Leia mais TÍTULOS DE CRÉDITO: CONHECENDO A TEORIA GERAL
Realizado por: Joana Fernandes nº 9 10º S Índice Introdução..3 O que é um banco e a importância da actividade bancária no desenvolvimento de outras actividades. 4 Operações de credito 5 Tipos de contas Leia mais 18. Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas
18. Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas Os Estados signatários da presente Convenção, Desejando facilitar o reconhecimento de divórcios e separações de pessoas obtidos Leia mais Divisão de Atos Internacionais
Page 1 of 9 Divisão de Atos Internacionais DECRETO Nº 38.018, DE 7 DE OUTUBRO DE 1955. Promulga o Acôrdo relativo à concessão de um título de viagem para refugiados que estejam sob a jurisdição do Comité Leia mais CHEQUE CARACTERÍSTICA
CHEQUE LEI 7357/1985 CONCEITO: Cheque é uma ordem de pagamento à vista, sacada contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador em mãos do sacado ou decorrente de contrato Leia mais CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O USO DE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS TRADUZIDA POR: BERNARDO SANTOS 2 PEDRO CORREA E CASTRO MARTINI 3
CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O USO DE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS 1 TRADUZIDA POR: BERNARDO SANTOS 2 PEDRO CORREA E CASTRO MARTINI 3 PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES 4 1 Os tradutores Leia mais AULA 4 02/03/11 OS ELEMENTOS CONEXOS À MATÉRIA
AULA 4 02/03/11 OS ELEMENTOS CONEXOS À MATÉRIA 1 INTRODUÇÃO No estudo da matéria títulos de crédito, torna-se imprescindível a análise daqueles elementos que, não obstante não fazerem parte da essência Leia mais DIREITO COMERCIAL NOTA PROMISSÓRIA, CHEQUE E DUPLICATA
DIREITO COMERCIAL NOTA PROMISSÓRIA, CHEQUE E DUPLICATA 1. Títulos de créditos...1 2. Nota Promissória...1 2.1 Requisitos...1 2.2 Pagamento...2 2.3 Protesto...2 2.4 Prazos para ação cambial...2 3. Cheque...3 Leia mais NEGOCIAÇÕES DE ADESÃO DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA À UNIÃO EUROPEIA
NEGOCIAÇÕES DE ADESÃO DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA À UNIÃO EUROPEIA Bruxelas, 31 de Março de 2005 (OR. en) AA 23/2/05 REV 2 TRATADO DE ADESÃO: ACTA FINAL PROJECTO DE ACTOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS Leia mais 12. Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
12. Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros Os Estados signatários da presente Convenção, Desejando suprimir a exigência da legalização diplomática ou Leia mais 10. Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
10. Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores Os Estados signatários da presente Convenção, Desejando estabelecer disposições comuns relativas Leia mais ARTIGO 1.º. i) Uma lista de classes, acompanhada, caso seja necessário, de notas explicativas;
Decreto n.º 138/81 Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio Decreto n.º 138/81 de 5 de Novembro O Governo decreta, Leia mais Exigibilidade. Introdução
1 Exigibilidade Introdução 1. Considerações: Os devedores de um título de crédito são de duas categorias: o chamado devedor principal, que, na letra de câmbio, é o aceitante, e os coobrigados, que, nesta Leia mais ACTA FINAL. FA/TR/EU/HR/pt 1. 1717 der Beilagen XXIV. GP - Staatsvertrag - 36 portugiesische Schlussakte (Normativer Teil) 1 von 20
1717 der Beilagen XXIV. GP - Staatsvertrag - 36 portugiesische Schlussakte (Normativer Teil) 1 von 20 ACTA FINAL FA/TR/EU/HR/pt 1 2 von 20 1717 der Beilagen XXIV. GP - Staatsvertrag - 36 portugiesische Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N o 3.087, DE 21 DE JUNHO DE 1999. Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 19.473 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1930.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 19.473 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1930. Revogado pelo Decreto de 25.4.1991 Regula os conhecimentos de transporte de mercadorias Leia mais CONVENÇÃO PARA A REDUÇÃO DOS CASOS DE APATRIDIA
CONVENÇÃO PARA A REDUÇÃO DOS CASOS DE APATRIDIA Feita em Nova York, em 30 de agosto de 1961 Entrada em vigor: 13 de dezembro de 1975, em conformidade com o Artigo 18 Texto: Documento das Nações Unidas Leia mais AULA 3 23/02/11 A CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO
AULA 3 23/02/11 A CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO 1 A CLASSIFICAÇÃO QUANTO À ESTRUTURA JURÍDICA 1.1 AS ORDENS DE PAGAMENTO Há títulos de crédito que estão estruturados na forma de ordens de pagamento. Leia mais O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países
Resolução da Assembleia da República n.º 21/99 Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, Leia mais Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica
Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica Desejosos de regular as relações dos dois países em matéria de previdência social, Resolveram Leia mais Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em
Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais Preâmbulo As Partes, Considerando que a corrupção é um fenômeno difundido nas Transações Leia mais Férias Remuneradas na Agricultura
1 CONVENÇÃO N. 101 Férias Remuneradas na Agricultura I Aprovada na 35ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra 1952), entrou em vigor no plano internacional em 24.7.54. II Dados referentes Leia mais CONVENÇÃO SOBRE ASILO DIPLOMÁTICO
CONVENÇÃO SOBRE ASILO DIPLOMÁTICO Os Governos dos Estados Membros da Organização dos Estados Americanos, desejosos de estabelecer uma Convenção sobre Asilo Diplomático, convieram nos seguintes artigos: Leia mais Cheque Aulas 22 a 24
Cheque Aulas 22 a 24 1. NORMATIZAÇÃO: Lei 7.357/85 que absorveu as regras contidas na Lei Uniforme sobre Cheques. Resoluções do Banco Central do Brasil, tomadas por deliberação do Conselho Monetário Nacional, Leia mais Lei nº 5/98. CAPÍTULO I Restrições ao uso do cheque. ARTIGO 1 (Rescisão da convenção de cheque)
Lei nº 5/98 Tornando-se necessário promover o prestígio e a dignidade do cheque como meio de pagamento, por forma a que este título possa circular com desembaraço e com a desejável confiança, a Assembleia Leia mais PROTOCOLO DE 1967 RELATIVO AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS 1
PROTOCOLO DE 1967 RELATIVO AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS 1 Os Estados Partes no presente Protocolo, Considerando que a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados assinada em Genebra, em 28 de julho de Leia mais Arts. 269 e 270 Teoria da Aparência. Arts. 272 e 273 Revisão Contratual
2 PROTESTO DE TÍTULOS O protesto de títulos pode ser lavrado por falta de aceite, de devolução de duplicatas, por falta de pagamento em seu vencimento, para garantia do direito regressivo contra endossantes Leia mais SOBRE PROTEÇÃO E FACILIDADES A SEREM DISPENSADAS A REPRESENTANTES DE TRABALHADORES NA EMPRESA
Convenção 135 SOBRE PROTEÇÃO E FACILIDADES A SEREM DISPENSADAS A REPRESENTANTES DE TRABALHADORES NA EMPRESA A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convocada em Genebra pelo Conselho Leia mais Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Protesto de Títulos O protesto do título pode ser lavrado por falta de aceite, por devolução de duplicatas, por falta de pagamento em seu vencimento, para garantia do direito de regressivo contra endossantes Leia mais Direito Empresarial II. Foed Saliba Smaka Jr. Curso de Direito ISEPE Guaratuba 2015/2
Direito Empresarial II Foed Saliba Smaka Jr. Curso de Direito ISEPE Guaratuba 2015/2 Contratos Aula 24 09/10/2015 Títulos de Crédito Teoria Geral. ***Necessidade de Circular Riquezas de forma rápida e Leia mais CONTRATO DE ADESÃO AOS PLANOS ALTERNATIVOS Nº 119 (REGIÕES I, II, III DO PGO) PACOTE DE MINUTOS DDI
CONTRATO DE ADESÃO AOS PLANOS ALTERNATIVOS Nº 119 (REGIÕES I, II, III DO PGO) PACOTE DE MINUTOS DDI Por este instrumento, em que fazem parte de um lado, TELEFÔNICA BRASIL S.A., com sede na Av. Engenheiro Leia mais É um título de crédito que se estrutura como ordem de pagamento. Desta forma tem-se origem a três situações jurídicas distintas:
TÍTULOS DE CRÉDITO LETRA DE CÂMBIO É um título de crédito que se estrutura como ordem de pagamento. Desta forma tem-se origem a três situações jurídicas distintas: a) Sacador quem emite a ordem; b) Sacado Leia mais Decreto do Governo n.º 6/84 Acordo Europeu sobre o Regime da Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa
Decreto do Governo n.º 6/84 Acordo Europeu sobre o Regime da Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo Leia mais Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968, que dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências (arts. 1º, 1º ao 4º, e 26, parágrafo único); e
PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO As cartas rogatórias para prestação de alimentos no estrangeiro - em princípio isentas de pagamento de despesas - são reguladas não apenas pelos dispositivos constitucionais Leia mais OHADA ACTO UNIFORME PARA A ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS SIMPLIFICADOS DE COBRANÇA E DAS VIAS DE EXECUÇÃO
OHADA ACTO UNIFORME PARA A ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS SIMPLIFICADOS DE COBRANÇA E DAS VIAS DE EXECUÇÃO fa 477 cobrança Cobrança e vias de execução 2 ACTO UNIFORME PARA A ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS SIMPLIFICADOS Leia mais Literalidade o título valerá pelo que nele estiver escrito. Formalismo - a forma do título de crédito é prescrita lei.
Legislação Societária / Direito Comercial Profª Mestre Ideli Raimundo Di Tizio p 27 DIREITO CAMBIÁRIO Títulos de Crédito São documentos representativos de obrigações pecuniárias, deve ser escrito, assinado Leia mais NOVO REGIME JURÍDICO DO CHEQUE SEM PROVISÃO TEXTO INTEGRAL ACTUALIZADO
NOVO REGIME JURÍDICO DO CHEQUE SEM PROVISÃO TEXTO INTEGRAL ACTUALIZADO Decorrente do Dec.-Lei 316/97, de 19 de Novembro. CAPÍTULO I Das restrições ao uso de cheque Artigo 1. Rescisão da convenção de cheque Leia mais CONTRATO DE LOCAÇÂO RESIDENCIAL
CONTRATO DE LOCAÇÂO RESIDENCIAL LOCADOR(A): NOME PROPRIETÁRIO, brasileira(o), desquitada(o), comerciante, portador(a) da cédula de identidade nº SSP/SP., e do CIC nº 000.000.000-00, residente e domiciliado Leia mais CONVENÇÃO DE BRUXELAS
CONVENÇÃO DE BRUXELAS CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS EM MATÉRIA DE CONHECIMENTOS ASSINADA EM BRUXELAS A 25 DE AGOSTO DE 1924 (D.G. I Série n.º. 128 de 2/6/1932) Fazemos saber Leia mais a) garantindo que todos os produtos químicos sejam avaliados com o fim de determinar o perigo que apresentam;
Convenção 170 PRODUTOS QUÍMICOS A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho convocada em Genebra pelo Conselho da Administração do Departamento Internacional do Trabalho, e congregada Leia mais Decreto n.º 101/78 Acordo de Base entre a Organização Mundial de Saúde e Portugal, assinado em Copenhaga em 12 de Junho de 1978
Decreto n.º 101/78 Acordo de Base entre a Organização Mundial de Saúde e Portugal, assinado em Copenhaga em 12 de Junho de 1978 O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição Leia mais CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE TRÁFICO INTERNACIONAL DE MENORES
CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE TRÁFICO INTERNACIONAL DE MENORES Os Estados Partes nesta Convenção, CONSIDERANDO a importância de assegurar proteção integral e efetiva ao menor, mediante a implementação Leia mais VERSÃO CONSOLIDADA DA CONVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO HIDROGRÁFICA INTERNACIONAL CONFORME PROTOCOLO DE EMENDAS À CONVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO
VERSÃO CONSOLIDADA DA CONVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO HIDROGRÁFICA INTERNACIONAL CONFORME PROTOCOLO DE EMENDAS À CONVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO HIDROGRÁFICA INTERNACIONAL CONVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO Leia mais CARTA-CIRCULAR N 1201. Documento normativo revogado pela Carta-Circular 3.173, de 28/02/2005.
CARTA-CIRCULAR N 1201 Documento normativo revogado pela Carta-Circular 3.173, de 28/02/2005. Comunicamos que, visando ao aperfeiçoamento das normas que regem o Serviço de Compensação de Cheques e Outros Leia mais Segundo Acordo Complementar à Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, assinada em 12 de Fevereiro de 1965
Decreto n.º 9/79 de 30 de Janeiro Segundo Acordo Complementar à Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, de 12 de Fevereiro de 1965, assinado em Lisboa em 20 de Maio de 1977 O Governo Leia mais Decreto n.º 11/78 Acordo de Estrasburgo Relativo à Classificação Internacional de Patentes
Decreto n.º 11/78 Acordo de Estrasburgo Relativo à Classificação Internacional de Patentes O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É aprovado, Leia mais Universidade Federal do Rio Grande do Sul Porto Alegre Brasil University of New South Wales Sydney Austrália Universidade do Povo Macau - China
15. CONVENÇÃO SOBRE A ESCOLHA DO FORO (celebrada em 25 de novembro de 1965) Os Estados signatários da presente Convenção, Desejando estabelecer previsões comuns sobre a validade e efeitos de acordos sobre Leia mais INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE PENHOR DE DIREITOS. Quadro Resumo
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA DE PENHOR DE DIREITOS Quadro Resumo BANCO CNPJ/MF Banco Bradesco S.A. 60.746.948/0001 12 Sede Cidade de Deus, Município e Comarca de Osasco, Estado de Leia mais CRONOLOGIA DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA
CRONOLOGIA DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA 1950 9 de Maio Robert Schuman, Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, profere um importante discurso em que avança propostas inspiradas nas ideias de Jean Monnet. Leia mais TRATADO INTERAMERICANO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA
TRATADO INTERAMERICANO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA Em nome de seus Povos, os Governos representados naconferência Interamericana para a Manutenção da Paz e da Segurança no Continente, animados pelo desejo Leia mais ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ALBÂNIA SOBRE A PROMOÇÃO E A PROTECÇÃO RECÍPROCAS DE INVESTIMENTOS.
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ALBÂNIA SOBRE A PROMOÇÃO E A PROTECÇÃO RECÍPROCAS DE INVESTIMENTOS. A República Portuguesa e a República da Albânia, adiante designadas como «Partes Leia mais Convenção relativa à Luta contra a Discriminação no campo do Ensino
ED/2003/CONV/H/1 Convenção relativa à Luta contra a Discriminação no campo do Ensino Adotada a 14 de dezembro de 1960, pela Conferência Geral da UNESCO, em sua 11ª sessão, reunida em Paris de 14 de novembro Leia mais 1.2 O presente instrumento se aplica automaticamente, salvo quando disposto em sentido contrário mediante acordo escrito entre as Partes.
Termos e Condições Gerais de Venda Este acordo estabelece as condições gerais para o fornecimento de Mercadorias, pela Helm do Brasil Mercantil Ltda., com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Leia mais PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA (PR. DE LAS LEÑAS)
MERCOSUL/CMC/DEC. N 05/92 PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA (PR. DE LAS LEÑAS) TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção assinado Leia mais Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais
Direito Internacional Aplicado Tratados e Convenções Direito dos Tratados Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais Leia mais Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP
Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP A República de Angola, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde, a República da Guiné-Bissau, Leia mais OBRAS DO AUTOR... NOTA EXPLICATIVA... XVII
ÍNDICE SISTEMÁTICO OBRAS DO AUTOR... XV NOTA EXPLICATIVA... XVII CAPÍTULO I TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO 1. A regulamentação dos títulos de crédito pelo Código Civil e por leis especiais 2. Aplicação Leia mais Portaria nº 536/95, de 3 de Junho
Diploma consolidado Portaria nº 536/95, de 3 de Junho Prevê-se no nº 2 do artigo 56.º do Regulamento do Serviço Público de Correios, aprovado pelo Decreto-Lei nº 176/88, de 18 de Maio, que as disposições Leia mais AULA 04 SFN: GARANTIAS PESSOAIS
1 2 1. Compreender Aval, Fiança e Endosso; 2. Conceituar Carta de Crédito; 3. Diferenciar Aval de Endosso; 4. Diferenciar Aval de Fiança. 3 I INTRODUÇÃO II - DESENVOLVIMENTO 1. CONCEITO DE DIREITOS DE Leia mais DICAS LEGAIS ADMINISTRAÇÃO INTERNA DICAS PARA ASSOCIADOS
DICAS LEGAIS ADMINISTRAÇÃO INTERNA DICAS PARA ASSOCIADOS Dados importantes na FICHA CADASTRAL Nome completo, sem abreviatura Data de nascimento Filiação (mesmo que falecidos) CPF/RG Nome do cônjuge Endereço/Tempo Leia mais O CONTRATO DE SEGURO NO NOVO CÓDIGO CIVIL
O CONTRATO DE SEGURO NO NOVO CÓDIGO CIVIL Do seguro Seção I Disposições gerais Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do Leia mais INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIAS EM FAVOR DE FIADOR PARA GARANTIR CRÉDITOS DECORRENTES DE FIANÇA
Pelo presente instrumento, as partes: A BANCO BRADESCO S.A., com sede na Cidade de Deus, Município e Comarca de Osasco SP, inscrito no CNPJ/MF sob nº 60.746.948/0001 12, doravante denominado FIADOR; B..., Leia mais TÍTULOS DE CRÉDITOS OBSERVAÇÕES PRELIMINARES:
TÍTULOS DE CRÉDITOS OBSERVAÇÕES PRELIMINARES: AÇÃO CAMBIAL: Ação de execução por meio da qual o portador do título cambial exige o pagamento não satisfeito na forma e prazos devidos. ACEITE: Ato de reconhecer, Leia mais Autoridade Certificadora CAIXA Pessoa Física CONTRATO DE ASSINANTE A1
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL que entre si fazem, de um lado, como contratada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Empresa Pública de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob Leia mais Convenção nº 146. Convenção sobre Férias Anuais Pagas dos Marítimos
Convenção nº 146 Convenção sobre Férias Anuais Pagas dos Marítimos A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho: Convocada para Genebra pelo conselho administração da Repartição Internacional Leia mais CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA EM MATÉRIA DE SEGURANÇA SOCIAL
Decreto do Governo n.º 44/85 Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria em Matéria de Segurança Social e o respectivo Protocolo Final, feitos em Viena em 18 de Abril de 1985 O Governo Leia mais DUPLICATA XII. 1. Origem:
DUPLICATA XII 1. Origem: - A duplicata constitui um título de crédito que tem origem no Direito brasileiro, e mais especificamente no Código Comercial de 1850, o qual determinava aos comerciantes atacadistas Leia mais Cheque e Duplicata. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda
1) São exemplos de títulos de crédito, exceto: a) Cheque b) Testamento c) Duplicata d) Nota promissória 2) São características de títulos de crédito, exceto: a) Documentalidade b) Força executiva c) Autonomia Leia mais CONTRATO DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO
CONTRATO DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO Por este instrumento e na melhor forma de direito, a COOPERATIVA, doravante designada simplesmente COOPERATIVA, neste ato devidamente representada na forma de seu Estatuto Leia mais Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Decreto n.º 44/90 de 17 de Outubro Acto de Estocolmo do Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º Leia mais Convenção n.º 87 CONVENÇÃO SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E A PROTECÇÃO DO DIREITO SINDICAL
Convenção n.º 87 CONVENÇÃO SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E A PROTECÇÃO DO DIREITO SINDICAL A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, convocada em S. Francisco pelo conselho de administração Leia mais Certificados de Capacidade dos Pescadores
1 CONVENÇÃO N. 125 Certificados de Capacidade dos Pescadores I Aprovada na 50ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra 1966), entrou em vigor no plano internacional em 15.7.69. II Dados Leia mais SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS CIRCULAR SUSEP N.º 510, DE 22 DE JANEIRO DE 2015.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS CIRCULAR SUSEP N.º 510, DE 22 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre o registro de corretor de seguros, de capitalização e de previdência, pessoa física e pessoa jurídica, Leia mais AULA 17 ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO
1 AULA 17 ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO INTRODUÇÃO Atualmente, existem cerca de 40 títulos de crédito em circulação no país. Os mais conhecidos são a nota promissória, cheque e duplicata. NOTA PROMISSÓRIA Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback