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Timestamp: 2015-03-01 08:24:54+00:00
Document Index: 44015230

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 24', 'artigo 30', 'artigo 220', 'artigo 203', 'artigo 208', 'artigo 4', 'artigo 81', 'artigo 220', 'artigo 229', 'artigo 19', 'artigo 208', 'artigo 56', 'artigo 227', 'artigo 4', 'artigo 208', 'artigo 86', 'artigo 136', 'artigo 90', 'artigo 95', 'artigo 4', 'artigo 208', 'artigo 220', 'artigo 254', 'artigo 220', 'artigo 221', 'artigo 221', 'artigo 74', 'artigo 60']

ABC do Conselho Tutelar - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Crian�a e do Adolescente
PROVID�NCIAS PARA MUDAN�A DE USOS, H�BITOS E COSTUMES DA FAM�LlA, SOCIEDADE E ESTADO, QUANTO A CRIAN�AS E ADOLESCENTES NO BRASIL
Elabora��o de Edson S�da
Advogado, educador, membro da comiss�o redatora do Estatuto da Crian�a e do Adolescente (julho de 1992)
"Projeto Constru��o da Esperan�a, implantando o Estatuto da Crian�a e do Adolescente"
Comiss�o Justi�a e Paz, S. Paulo
CBIA - Centro Brasileiro da Inf�ncia e Adolesc�ncia - Escrit�rio S. Paulo Maria Cec�lia Ziliotto
Coordena��o e Execu��o do projeto: Sonia Paz
Assist�ncia de Coordena��o: Lygia Bove Therezinha Fram
A. O QUE � O CONSELHO TUTELAR
� um �rg�o permanente e aut�nomo, n�o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian�a e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, que entrou em vigor no dia 14 de outubro de l 990, que disp�e sobre o Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
A.1. O QUE � UM �RG�O PERMANENTE E AUT�NOMO
� um �rg�o p�blico, criado por Lei, que integra definitivamente o conjunto das institui��es brasileiras, estando portanto sujeito e subordinado ao ordenamento jur�dico do Pa�s e que, em suas decis�es, tem autonomia para desempenhar as atribui��es que lhe s�o confiadas pelo Estatuto Federal que o instituiu.
A.2. O QUE � UM �RG�O N�O JURISDICIONAL
� ser uma entidade p�blica que n�o integra o Poder Judici�rio. Exerce, portanto, fun��es de car�ter administrativo, dependendo da �rbita do Poder Executivo, a que fica vinculado para os efeitos administrativos da sua exist�ncia como �rg�o que executa fun��es p�blicas.
A.3. COMO A VINCULA��O SE HARMONIZA COM A AUTONOMIA
Tr�s s�o os Poderes da Rep�blica: o Legislativo, o Judici�rio e o Executivo. A vida do Conselho Tutelar, para os efeitos de sua instala��o f�sica, percep��o de recursos p�blicos, presta��o de contas, eventual remunera��o de conselheiros, publica��es em Di�rio Oficial, tramita��es burocr�ticas como pagamento de aluguel de sua sede, despesa telef�nica, despesa de luz, encaminhamento de licen�a de conselheiros, etc., deve ser controlada por um desses poderes. O Conselho Tutelar vincula-se ao Poder Executivo, representado em sua esfera municipal pela Prefeitura. No �mbito de suas decis�es n�o se subordina a nenhum �rg�o. Se algu�m se sentir prejudicado por a��o desse Conselho, recorre � Justi�a da Inf�ncia e da Juventude que, quando provocada, � competente para rever as decis�es do Conselho Tutelar. (ECA - art. 137)
A.4. O QUE � "SER ENCARREGADO PELA SOCIEDADE DE ZELAR PELOS DIREITOS DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE"
�, nos termos do Estatuto Federal, ser escolhido pela comunidade local, em processo definido por Lei Municipal e conduzido sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente, para executar atribui��es constitucionais e legais no campo da prote��o � inf�ncia e � juventude.
A.5. QUAL A FONTE CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS PODERES ATRIBU�DOS AO CONSELHO TUTELAR
Artigos 24 - XV e par. 10. e artigo 30 - II e V e 204 da Constitui��o Federal. T�tulo V do Livro lI da Lei Federal 8.069 que trata das normas gerais federais a que se refere a Constitui��o Federal.
A.6. O QUE � ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE
� comparar a situa��o de crian�as e adolescentes do Munic�pio ou da �rea sob sua jurisdi��o com as normas constantes do Livro I do Estatuto da Crian�a o do Adolescente. Havendo desvio da realidade em rela��o �s normas do Estatuto, exercer as atribui��es que lhe s�o confiadas pela Lei Federal.
A.7. DE QUANTOS CONSELHOS TUTELARES DEVE DISPOR O MUNlC�PlO
A norma geral federal, que � o ECA, diz que "haver�, no m�nimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de tr�s anos, permitida uma recondu��o". Logo, se for da conveni�ncia do Munic�pio, haver� tantos Conselhos Tutelares quantos forem julgados necess�rios.
Trata-se de servi�o p�blico de interesse local (segundo arts. 227, par. 7� e 204 C.F.) a ser criado em obedi�ncia a norma geral federal (art. 204, I, C.F.) nos termos do par�grafo primeiro e do inciso XV do artigo 24 da Constitui��o Federal, por lei municipal, conforme incisos V e II do artigo 30 da mesma Constitui��o. Ou seja, cumprindo a norma geral federal (O Estatuto da Crian�a e do Adolescente), a lei municipal suplementa a legisla��o federal, organizando um servi�o p�blico local que tem car�ter essencial no campo da prote��o � inf�ncia e � juventude.
A.9. DE QUEM � A INICIATIVA DESSA LEI
Por criar despesas para o munic�pio, a iniciativa � do Poder Executivo local.
O Estatuto da Crian�a e do Adolescente � um conjunto de regras as quais n�o aceitam em hip�tese nenhuma a inexist�ncia de um servi�o p�blico essencial ao atendimento dos direitos da crian�a e do adolescente. O Conselho Tutelar � um desses servi�os. A n�o-oferta de um servi�o protegido pela Constitui��o e pelo Estatuto (par�grafo �nico do art. 208 do ECA) autoriza a propositura de a��o judicial de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados � crian�a e ao adolescente. Podem propor essa a��o c�vel o Minist�rio P�blico, os Estados, a Uni�o e as associa��es legalmente constitu�das h� pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto. Quando houver resist�ncia para a cria��o do Conselho Tutelar, qualquer cidad�o pode e todo servidor p�blico deve comunicar ao Promotor local da Inf�ncia e da Juventude a n�o-oferta local dos servi�os devidos pelo Conselho Tutelar (por sua inexist�ncia) para a promo��o da a��o p�blica correspondente nos termos do artigo 220 do Estatuto, cabendo no caso aplica��o de multa � autoridade respons�vel, nos termos do art. 213.
A.11. QUAL A NATUREZA DESSE SERVI�O P�BLICO PRESTADO PELO CONSELHO TUTELAR
Trata-se de servi�o p�blico relevante (art. 135 ECA), cujo efetivo exerc�cio estabelece presun��o de idoneidade moral e assegura pris�o especial, em caso de crime comum, at� o julgamento definitivo de seus membros.
B. QUAIS AS ATRIBUl��ES DO CONSELHO TUTELAR
9. Assessorar o Poder Executivo local na elabora��o da proposta or�amentar para planos e programas de atendimento dos direitos da crian�a e do adolescente.
12. Fiscalizar as entidades governamentais e n�o-governamentais que executem programas de prote��o e s�cio-educativos.
C. O QUE � ATENDER CRIAN�AS E ADOLESCENTES PARA APLICAR MEDIDAS DE PROTE��O
� ouvir queixas e reclama��es sobre situa��o de crian�as (pessoa at� doze anos incompletos) e de adolescentes (pessoa de doze a dezoito anos) cujos direitos, reconhecidos no ECA, forem amea�ados ou violados. Um direito � amea�ado quando uma pessoa est� na imin�ncia de ser privada de bens (materiais ou imateriais) ou interesses que s�o protegidos por Lei. Est� violado um direito quando essa priva��o se concretiza. No caso da crian�a e do adolescente, o Estatuto prev� que essa amea�a ou priva��o gera um direito especial de prote��o quando essa amea�a ou priva��o se derem (art. 98 do ECA):
a - por a��o ou omiss�o da sociedade ou do Estado;
b - por falta, omiss�o ou abuso dos pais ou respons�vel;
c - em raz�o da conduta da pr�pria crian�a ou adolescente.
C.1. COMO SE D� A AMEA�A OU VIOLA��O POR A��O OU OMISS�O DA SOCIEDADE OU DO ESTADO
A Sociedade � a coletividade difusa das pessoas que residem no territ�rio. O Estado � a sociedade organizada. O Brasil tem pouco mais de 4.500 munic�pios que se re�nem em 36 Estados, os quais, em conjunto, se re�nem na Uni�o. A mesma palavra "Estado" � usada para designar duas coisas distintas. Uma � a sociedade pol�tica e juridicamente organizada. Outra � qualquer das Unidades Territoriais que re�nem os munic�pios que as comp�em. Quando o Estatuto a� se refere ao Estado trata do conjunto formado pela Uni�o (representada pelo Governo Federal) pelos Estados membros e pelos munic�pios. Os tr�s em conjunto ou um deles em particular podem, agindo (por a��o) ou deixando de agir quando deveriam (por omiss�o), amea�ar ou violar bens ou interesses de crian�as e adolescentes. O Estado amea�a ou viola direitos quando em sua pol�tica social deixam de ser priorit�rias as necessidades b�sicas da crian�a e do adolescente: educa��o, sa�de, recrea��o, esporte, cultura, lazer, trabalho, assist�ncia social, seguran�a p�blica, habita��o, saneamento, e assim por diante (ver art. 4� do ECA). H� entretanto uma pol�tica p�blica brasileira constitucionalmente importante para atender direitos da popula��o infanto-juvenil. Trata-se da definida no art. 203 da Constitui��o Federal: Art. 203 - A assist�ncia social ser� prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui��o � seguridade social, e tem por objetivos: I - a prote��o � fam�lia, � maternidade, � inf�ncia, � adolesc�ncia e � velhice; II - o amparo �s crian�as e adolescentes carentes; III - a promo��o da integra��o ao mercado de trabalho; IV - a habilita��o e reabilita��o das pessoas portadoras de defici�ncia e a promo��o de sua integra��o � vida comunit�ria; V - a garantia de um sal�rio m�nimo de benef�cio mensal � pessoa portadora de defici�ncia e ao idoso que comprovem n�o possuir meios de prover � pr�pria manuten��o ou de t�-la provida por sua fam�lia, conforme dispuser a lei. Essa pol�tica p�blica de assist�ncia social, dever� ter programas coordenados e executados pelos Estados (S. Paulo, Minas, Pernambuco, etc.) e pelos Munic�pios, sendo vedada essa coordena��o e execu��o � esfera federal. Assegurando o princ�pio b�sico da municipaliza��o (art. 88, I ECA), Prefeitura e Governo Estadual devem dividir programas nessa �rea. Cumpre observar que a garantia a que se refere o inciso "V", acima, depende de lei para sua efetiva��o e s� ser� exig�vel quando assim o dispuser a Lei Org�nica da Assist�ncia Social. Os demais incisos est�o em vigor e devem ser exigidos pelo Conselho Tutelar. � essencial, para o atendimento dos direitos da crian�a e do adolescente, que o Munic�pio tenha programas que efetivem a prote��o, o amparo, a promo��o e a habilita��o citados no artigo 203 da Constitui��o Federal. Sua n�o-oferta ou oferta irregular, como se viu, n�o pode ser tolerada e, quando ocorrer, faculta ao cidad�o comum e obriga a todo servidor p�blico que dela tome conhecimento, levar o fato ao Promotor da Inf�ncia e da Juventude.
C.2. COMO SE D� A AMEA�A OU VIOLA��O POR FALTA, OMISS�O OU ABUSO DOS PAIS OU RESPONS�VEL
Na sociedade brasileira, os pais (art. 229 C.F.) t�m o dever de assistir, criar e educar os filhos menores e os filhos maiores t�m o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, car�ncia ou enfermidade. Como se deve entender isso? N�s vivemos no mundo dos fatos, ou seja, no mundo dos acontecimentos. Como s�o os acontecimentos nesse mundo dos fatos entre pais e filhos? �s vezes acontece que os pais assistem. criam e educam os filhos. �s vezes ocorre que n�o. Existe um dever quando as pessoas n�o podem deixar que um acontecimento previsto na lei ocorra na realidade. Quando a lei � bem feita, sempre que esse acontecimento obrigat�rio deixa de ocorrer, o respons�vel por essa aus�ncia pode ser obrigado pelo Estado (atrav�s de um �rg�o da Uni�o, do Estado ou do Munic�pio) a suprir sua falta. Sendo bem feita, a lei prev� tamb�m que qualquer cidad�o tem o poder de compelir o Estado a cumprir com suas obriga��es. E aquele que foi prejudicado deve receber a prote��o do Estado, num sistema eficaz de garantias. Assim, portanto, quando os pais deixam de assistir, criar e educar os filhos, seja por agirem nesse sentido ou por deixarem de agir quando deviam, eles amea�am ou violam o direito dos filhos. Nesse caso, algu�m pode dar a not�cia dessa a��o ou omiss�o ao Conselho Tutelar, �rg�o p�blico municipal encarregado de repor as coisas no devido lugar. Ou seja, encarregado de provocar aqueles acontecimentos que consistem em fazer com que os filhos sejam devidamente assistidos, criados e educados.
C.3. O QUE � ASSISTIR, CRIAR E EDUCAR
Assistir � promover o atendimento das necessidades b�sicas da crian�a ou do adolescente. Necessidades b�sicas s�o aquelas condi��es indispens�veis para que a dignidade humana seja garantida. Como se vive com dignidade? Dispondo de abrigo, higiene, alimenta��o, vestu�rio, conviv�ncia sadia, est�mulos positivos para a adequada integra��o social, etc. Criar � reunir condi��es em torno da crian�a ou do adolescente para que seu processo de desenvolvimento pessoal se fa�a no caminho de sua plenitude como ser humano. Educar � orientar a crian�a e adolescente no sentido da aquisi��o de h�bitos, usos e costumes tais que suas atitudes possam se integrar � cultura da sociedade em que vive, refletindo valores de um mundo comum de conhecimentos e aspira��es coletivas. Cabe ao Conselho Tutelar verificar se a condi��o de vida de seu atendido caminha nesse tr�plice sentido (n�o se esquecendo nunca de que a Constitui��o Federal d� aos pais o poder de determinarem quanto � forma de assist�ncia, cria��o e educa��o dos filhos).
C.4. O QUE � "RESPONS�VEL"
Assistir, criar e educar � dever dos pais ou do respons�vel. Aqui, respons�vel � aquela pessoa maior de idade que responde por pessoas menores de idade. Os pais s�o respons�veis naturais pelos filhos. Pai e m�e, casados ou n�o, tem, juntos ou separados, o dever de assist�ncia, cria��o e educa��o. Pai e m�e que, podendo (ou seja, tendo condi��es para isso), n�o cumprem com essa assist�ncia, cometem crimes previstos no C�digo Penal. Deixando de assistir, o crime � de abandono material (art. 244 C. Penal); deixando de educar, crime de abandono intelectual (art. 246 C. Penal). Entregar filho menor de dezoito anos a pessoa com a qual saiba ou deva saber ficar moral ou materialmente em perigo (art. 245 C. Penal) tamb�m � crime. Pois bem, os pais s�o respons�veis por seus filhos menores. Mas h� situa��es em que essa responsabilidade passa para outras pessoas que n�o o pai e a m�e. � quando, por impossibilidade permanente ou eventual dos pais a exercerem, essa responsabilidade � entregue, por um Juiz, a outra pessoa, seja ela um parente ou um estranho, conforme a conveni�ncia de cada caso. Chama-se a isso "coloca��o numa fam�lia substituta" e ela pode ser feita atrav�s de tr�s modalidades: Tutela, quando a Justi�a suspende temporariamente ou decreta definitivamente a perda do p�trio poder dos pais e nomeia um tutor; Guarda, quando mantendo o p�trio poder dos pais, instituir um "guardi�o" que fica encarregado de assistir, criar e educar o filho de outra pessoa. Ado��o, quando se nomeiam novos pais definitivos, de forma irrevog�vel, para a crian�a ou o adolescente. (art. 28 e segs. - ECA). N�o sendo poss�vel conseguir um respons�vel no �mbito da coloca��o familiar o Estatuto prev� (arts. 92 e 93) que a crian�a ou o adolescente sejam abrigados numa entidade de atendimento. Nessa condi��o, o dirigente da entidade � juridicamente equiparado ao guardi�o, ou seja, passa a ser o respons�vel pelo abrigado. Para se ter id�ia da responsabilidade para com crian�as e adolescentes, � crime (art. 247 C. Penal) permitir algu�m que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado a sua guarda ou vigil�ncia, freq�ente casa de jogo ou conviva com pessoa viciosa; freq�ente espet�culo ou participe de representa��o inadequada; resida ou trabalhe em casa de prostitui��o; mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comisera��o p�blica. � infra��o administrativa descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do p�trio poder, tutela ou guarda (tamb�m em abrigo) (art. 249 ECA).
C.5. COMO SE D� A AMEA�A OU VIOLA��O EM RAZ�O DA PR�PRIA CONDUTA DA CRIAN�A OU DO ADOLESCENTE
A crian�a e o adolescente podem se ver amea�ados ou violados em seus direitos em raz�o de sua pr�pria conduta. � quando apesar do processo de assist�ncia, cria��o e educa��o na sua fam�lia, em fam�lia substituta ou na entidade de abrigo, o rapaz, o menino, a menina ou a mo�a por iniciativa pr�pria ou por envolvimento de terceiros, passam a adotar h�bitos, usos ou costumes incompat�veis com a �tica da solidariedade social. Ficam na imin�ncia ou na pr�tica de atos anti-sociais, ou da desprote��o. A sociedade pol�tica e juridicamente organizada n�o pode aceitar que aqueles que devem estar assistidos, criados e educados por algu�m se desviem do processo adequado de forma��o da cidadania. Maiores de idade s�o as pessoas que podem se autodeterminar, ou seja, podem decidir livremente sobre o bem e o mal em sua conduta. Menores de idade s�o os que devem ser preparados para essa determina��o plena um dia mas que, aqui e agora, t�m algu�m que por eles se responsabilize: o seu respons�vel. Ent�o, quando crian�as e adolescentes se encontram em condi��es tais que por sua conduta se colocam na situa��o potencial ou efetiva de violarem os deveres e os direitos de sua cidadania e da cidadania alheia, devem receber uma ou mais medidas de prote��o (art. 98 - III ECA) a serem aplicadas pelo Conselho Tutelar. Como as pessoas n�o v�m percebendo claramente o que isso significa, vamos considerar alguns exemplos: deixarem a crian�a e o adolescente de freq�entar a escola em que est�o matriculados � um desvio inaceit�vel; da mesma forma, se agirem nas condi��es previstas no art. 247 do C�digo Penal acima citadas; tamb�m, se crian�as e adolescentes perambulantes pelas ruas ficarem na imin�ncia de participarem de bando ou quadrilha (art. 288 do C. Penal) ou se drogarem devem ser submetidos a medida de prote��o.
D. O QUE � APLICAR MEDIDAS DE PROTE��O
� tomar provid�ncias, em nome da Constitui��o e do Estatuto, para que cessem a amea�a ou viola��o de direitos da crian�a e do adolescente. O Conselho Tutelar tem poderes para aplicar sete tipos de medidas:
1. Encaminhamento aos pais ou respons�vel, mediante termo de responsabilidade. Quando os pais ou o respons�vel (tutor, guardi�o, dirigente de entidade de abrigo) deixam de cumprir os deveres de assistir, criar e educar, podem ser comunicados (notificados) pelo Conselho Tutelar de que devem comparecer � sua sede, onde tomam conhecimento oficial da amea�a ou viola��o que atingem a crian�a ou o adolescente e assinam termo de responsabilidade atrav�s do qual se comprometem a doravante zelarem pelo cumprimento de seus deveres no caso.
2. Orienta��o, apoio e acompanhamento tempor�rios.
Como vimos no coment�rio sobre como o Estado amea�a ou viola direitos, as pol�ticas p�blicas devem oferecer servi�os de assist�ncia social a todos que deles necessitem. Um dos aspectos a serem atendidos nesses servi�os � o da orienta��o, apoio e acompanhamento tempor�rios a crian�as e adolescentes, nos casos em que o exerc�cio por si s� do dever de criar, educar e assistir pelos pais ou respons�vel for insuficiente. Havendo necessidade dessa medida, o Conselho Tutelar convoca os pais, explica-lhes essa necessidade e encaminha a crian�a ou o adolescente � ag�ncia de assist�ncia social local encarregada de executar programa relativo � medida aplicada. Deixando de haver esse tipo de programa, o Conselho Tutelar comunica ao respons�vel pela pol�tica local de assist�ncia social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do adolescente que essa n�o-oferta de servi�o p�blico obrigat�rio amea�a e viola direitos, devendo tal servi�o ser criado com urg�ncia, sob pena de a��o judicial, prevista nos artigos 208 e seguintes do Estatuto. Deve ser deixado claro ao citado respons�vel pela pol�tica irregular, que o Conselheiro Tutelar, sendo servidor p�blico, deve cumprir com o que disp�e o art. 220 do Estatuto:Qualquer pessoa poder� e o servidor p�blico dever� provocar a Iniciativa do Minist�rio P�blico, prestando-lhe Informa��es sobre fatos que constituam objeto de a��o civil, Indicando-lhe os elementos de convic��o. Assim, deixando de serem tomadas as provid�ncias para sua cria��o, deve o Conselho Tutelar informar ao Promotor da Inf�ncia e da Juventude local da inexist�ncia do programa e da resist�ncia em cri�-lo, para que promova a a��o civil devida, pedindo decis�o liminar do magistrado e, nos termos do art. 213 do Estatuto, a imposi��o de multa di�ria ao r�u at� que a provid�ncia seja tomada em valor igual ao pagamento de servi�o equivalente em entidade privada.
3. Matr�cula e freq��ncia obrigat�rias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
O dever de criar, assistir e educar implica o dever de matricular o filho na escola e controlar-lhe a freq��ncia. Como j� vimos (art. 246 C. Penal), deixar, sem justa causa, de prover � instru��o prim�ria de filho em idade escolar � crime. Deixando pois os pais ou respons�vel de faz�-lo, e tendo o Conselho Tutelar disso tomado conhecimento, cabe-lhe aplicar a medida, orientando a fam�lia e a escola para o devido acompanhamento do caso. Mas n�o s�o apenas os pais e respons�vel que devem zelar para que a freq��ncia escolar seja respeitada. Esse dever � tamb�m do dirigente de estabelecimento de ensino fundamental (art. 56 ECA), que deve comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; a repeti��o de faltas injustificadas e de evas�o escolar, esgotados os recursos escolares, e os elevados n�veis de repet�ncia. Vemos a� que o Conselho Tutelar, ao receber essas comunica��es, deve providenciar junto � pol�tica local de assist�ncia social (arts. 203 e 204 da C.F.) para que se verifique o que ocorre no �mbito familiar, de forma a se tomarem medidas para o cumprimento do que disp�e o art. 229 da Constitui��o Federal.
4. lnclus�o em programa comunit�rio ou oficial de aux�lio � fam�lia, � crian�a o ao adolescente.
Em muitos casos os pais querem mas n�o podem, n�o t�m condi��es, n�o t�m recursos para bem exercer os deveres do p�trio poder. J� vimos que � dever do Munic�pio contar com pol�tica de assist�ncia social cuja primeira linha de atua��o �a prote��o � fam�lia, � maternidade, � Inf�ncia, � adolesc�ncia e � velhice. Nesse caso, o Conselho Tutelar aplica a medida de "inclus�o em programa comunit�rio ou oficial de aux�lio", encaminhando a fam�lia � ag�ncia de assist�ncia social, que a executa, para os devidos fins. Na aus�ncia de programa desse tipo, o Conselho Tutelar comunica ao respons�vel pela pol�tica local de assist�ncia social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente que essa n�o-oferta de servi�o p�blico obrigat�rio amea�a e viola direitos, devendo portanto ser urgentemente corrigida, sob as penas da a��o judicial cab�vel nos termos do artigo 208 e seguintes do Estatuto, com especial observ�ncia do art. 213.
5. Requisi��o de tratamento m�dico psicol�gico ou psiqui�trico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
A solu��o do caso levado � aprecia��o do Conselho Tutelar muitas vezes s� se resolve com tratamento especializado. Em muitos desses casos, a fam�lia procura a ag�ncia p�blica cujos servi�os devem suprir tais necessidades, mas n�o � atendida, � mal atendida ou maltratada. Cabe ao Conselho Tutelar entender-se com o servi�o p�blico correspondente e chamar-lhe a aten��o para a prioridade de que gozam crian�as e adolescentes, conforme disp�e o par�grafo �nico do artigo 4� do Estatuto:a garantia de prioridade (� crian�a e ao adolescente) compreende: a)primazia de receber prote��o e socorro em quaisquer circunst�ncias; b)preced�ncia de atendimento nos servi�os p�blicos ou de relev�ncia p�blica; c)prefer�ncia na formula��o o na execu��o das pol�ticas sociais p�blicas; d)destina��o privilegiada de recursos p�blicos nas �reas relacionadas com a prote��o � Inf�ncia e � juventude. Verificada a hip�tese da n�o-oferta ou da oferta irregular do servi�o p�blico devido nesses termos, cabe ao Conselho Tutelar chamar a aten��o para o fato do seu respons�vel, seja informalmente, por telefone ou em contacto pessoal, seja formalmente, atrav�s de notifica��o para que seja providenciada a corre��o do desvio entre a realidade e a norma prevista no Estatuto. Deva o Conselho alertar tamb�m que a persist�ncia nesse desvio implica a��o judicial promovida nos termos do art. 208 e seguintes do Estatuto, valendo aqui as observa��es feitas no coment�rio � medida de prote��o n� 2.
6. Inclus�o em programa oficial ou comunit�rio de aux�lio, orienta��o e tratamento a alco�latras o toxic�manos.
Estamos tratando aqui de um dos grandes males da �poca em que vivemos: a submiss�o da juventude ao imp�rio do tr�fico, da criminalidade, de sua explora��o por indiv�duos inescrupulosos e quadrilhas. Em torno dessa mat�ria, deve o Conselho Tutelar considerar o fato concreto representado pela escalada que parte do uso de subst�ncias em si mesmas inocentes: xaropes, cola de sapateiro, thinner, etc., e vai progressivamente galgando os n�veis de depend�ncia e perigo, at� as raias da destrui��o da pessoa. Observar, de passagem, o que disp�e o artigo 81, inciso III do Estatuto:� proibida a venda � crian�a a ao adolescente de produtos cujos componentes possam causar depend�ncia f�sica ou ps�quica ainda que por utiliza��o indevida. Para se aquilatar da gravidade com que a quest�o � tratada nessa legisla��o, lembrar sempre que � crime (art. 243 ECA):Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, � crian�a ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar depend�ncia f�sica ou ps�quica, ainda que por utiliza��o indevida. Assim sendo, deve o Conselho Tutelar aplicar esta medida para prevenir que a escalada ocorra (nunca se esquecer dos "meninos de rua" cheiradores de cola) ou tratar os casos j� instalados, seguindo a letra e o esp�rito da lei. Com a maior �nfase, empenho e determina��o, a exist�ncia desse programa � absolutamente obrigat�ria, n�o se aceitando a hip�tese de sua n�o-oferta ou oferta irregular. O Conselho Tutelar age como nas situa��es anteriores, devendo, como nunca, cumprir com as obriga��es que lhe s�o impostas pelo artigo 220 do Estatuto.
J� comentamos anteriormente que o abrigo em entidade � a �ltima das formas previstas pelo Estatuto para que em nenhum Munic�pio brasileiro se aceite que crian�as e adolescentes fiquem sem um respons�vel que os assista, crie e eduque, conforme determina o artigo 229 da Constitui��o Federal. N�o h�, na lei brasileira, hip�tese alguma em que seja admitida a presen�a de crian�as e adolescentes perambulando pelas ruas, dormindo ao relento, che2irando cola, mendigando ou explorados por adultos sem um respons�vel que os assista, crie e eduque. Assim, portanto, sempre que essas circunst�ncias ocorrerem, e constatada a impossibilidade de assist�ncia na pr�pria fam�lia ou em fam�lia substituta, deve o Conselho Tutelar aplicar a medida de abrigo, dando imediato conhecimento ao Juiz da Inf�ncia e da Juventude para as provid�ncias cab�veis. A provid�ncia cab�vel, por parte do Juiz, � decidir se o afastamento da crian�a e/ou adolescente da fam�lia nesse caso � justo e se, realmente, o dever de assistir, criar e educar (previsto no art. 229 da Constitui��o Federal) deve ser confiado �quele abrigo, porquanto, se assim o for, o respons�vel pela entidade que executa o programa de abrigo, nos termos do Estatuto (par. �nico, art. 92) passa a se equiparar ao guardi�o daquela crian�a ou adolescente. A n�o-oferta ou a oferta irregular do servi�o de abrigo no Munic�pio d� ensejo, junto � pol�tica de assist�ncia social, �s provid�ncias referidas nos t�picos anteriores.
E. O QUE � ATENDER E ACONSELHAR OS PAIS OU RESPONS�VEL PARA APLICAR MEDIDAS
Basicamente � prestar um dos servi�os p�blicos mais importantes quando crian�as e adolescentes s�o amea�ados ou violados em seus direitos no �mbito da fam�lia. Seja por omiss�o ou abuso dos pais, ou em decorr�ncia da impossibilidade dos pais se desincumbirem de seus deveres, por car�ncia de recursos ou outros motivos. Devem os Conselheiros Tutelares ter sempre em mente que o Estatuto busca sempre fortalecer o p�trio poder. O p�trio poder � na verdade um conjunto de deveres que os juristas chamam de "deveres parentais". Pai e m�e t�m o dever de assistir, criar e educar os filhos. Nesse dever est� impl�cito o poder de escolher como a prole ser� assistida, criada e educada. H� pais mais conservadores ou mais progressistas; mais exigentes ou mais liberais; mais pobres ou mais ricos; mas todos devem cumprir com esse poder-dever. Se n�o o fizerem, podendo, cometer�o o desvio da "omiss�o". Se o fizerem, podendo, cometer�o o desvio do "abuso". O Estatuto prev� medidas tanto para o desvio da omiss�o, quanto para o abuso.
E.1. O QUE � APLICAR MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONS�VEL
� exigir, em nome da Constitui��o e do Estatuto, que em torno da fam�lia ou seu substituto (tutor, guardi�o, respons�vel por abrigo) se, re�nam condi��es adequadas para o cumprimento do dever de assist�ncia, cria��o e educa��o em rela��o a crian�as e adolescentes.
Sete s�o as medidas aplic�veis aos pais ou respons�vel pelo Conselho Tutelar (art. 129 ECA):
1. Encaminhamento a programa oficial ou comunit�rio de promo��o � fam�lia. A sociedade brasileira pol�tica e juridicamente organizada atrav�s da Constitui��o e do Estatuto fixou a regra de que a fam�lia tem a prote��o do Estado quando dessa prote��o necessitar (veja-se o art. 203 da C. F.)Nesse sentido, ao lado do dever de assistir, criar e educar os filhos, a fam�lia tem o direito de receber assist�ncia, a qual, segundo o art. 204 da mesma Constitui��o, cabe ao Munic�pio e ao Estado, com recursos pr�prios e com o devido repasse de recursos federais. A primeira medida de prote��o �, assim, o encaminhamento dos pais a programa municipal ou estadual de promo��o � fam�lia, servi�o esse obrigat�rio. N�o havendo o programa, deve o Conselho Tutelar dirigir-se � autoridade respons�vel, comunicando-lhe da urg�ncia de sua cria��o, provid�ncia essa que, se n�o for tomada, enseja a propositura de a��o judicial por n�o-oferta ou oferta irregular de servi�o indispens�vel � garantia dos direitos da crian�a e do adolescente (art. 208 e segs. do ECA).
2. lnclus�o em programa oficial ou comunit�rio de aux�lio, orienta��o e tratamento a alco�latras e toxic�manos. O exerc�cio do p�trio poder � fundamental para que a crian�a e o adolescente em estado de menoridade tenham a assist�ncia devida, sejam criados corretamente e recebam a educa��o b�sica indispens�vel para o exerc�cio da cidadania. Pais alco�latras e toxic�manos est�o com sua capacidade de fato comprometida para o elevado exerc�cio daquele poder-dever. O pr�prio Estatuto disp�e em seu artigo 19 o seguinte:Toda crian�a ou adolescente tem direito a ser criado no selo de sua fam�lia e, excepcionalmente, em fam�lia substituta, assegurada a conviv�ncia familiar e comunit�ria, em ambiente livre da presen�a de pessoas dependentes de subst�ncias entorpecentes. Assim sendo, casos levados ao conhecimento do Conselho Tutelar onde seja constatada a presen�a de adultos alco�latras e toxic�manos ensejam a aplica��o dessa medida, cabendo aqui as mesmas observa��es feitas quando do coment�rio � sexta medida de prote��o.
3. Encaminhamento a tratamento psicol�gico ou psiqui�trico. A situa��o aqui � an�loga � da medida anterior.
4. Encaminhamento a cursos ou programas de orienta��o. Dram�tica tem sido a situa��o econ�mica das fam�lias que comp�em a classe de rendimentos mais baixos na sociedade brasileira. A sociedade pol�tica e juridicamente organizada ascende a condi��es mais adequadas de vida para sua popula��o atrav�s de um conjunto de pol�ticas p�blicas, que s�o eficientes e eficazes quando realmente melhoram as condi��es de vida dos cidad�os. Embora a pol�tica de atendimento dos direitos da crian�a e do adolescente n�o tenha em si mesma o poder de transformar radicalmente as condi��es de vida, a lei que a preside, o Estatuto, a ela d� condi��es de influir progressivamente na efic�cia das demais pol�ticas. Assim � que quando os pais por desqualifica��o pessoal n�o conseguem auferir rendimento suficiente para a manuten��o dos filhos, muitas vezes podem ter o encaminhamento da solu��o de seu problema freq�entando curso que os habilitem a exercer profiss�o mais lucrativa, ou receber orienta��o adequada para se qualificar na busca de melhores condi��es de vida. Se tal for o caso, o Conselho Tutelar aplicar� a presente medida, agindo sempre no sentido preconizado pelo artigo 208 do Estatuto.
5. Obriga��o de matricular o filho ou pupilo e de acompanhar sua freq��ncia e aproveitamento escolar. Embora o Estatuto aqui se refira somente a filho ou pupilo, em se tratando de medidas aplic�veis aos pais ou respons�vel, a obriga��o de matricular crian�a e adolescente e acompanhar-lhe a freq��ncia e aproveitamento escolar � tamb�m do guardi�o e do respons�vel por entidade de abrigo. Isso � evidente, pois a obriga��o de educar implica no exerc�cio de educa��o informal e formal. Freq�entar escola �, na regra geral, indispens�vel para a forma��o da cidadania. Exce��es naturalmente justificam a regra. Aqui o Conselho Tutelar aconselhar� os pais quanto � natureza do poder-dever parental j� atr�s explicitado, enfatizar� o car�ter obrigat�rio da prepara��o para a cidadania, exaltar� o sentido �tico da conviv�ncia social, sem deixar de mencionar o que j� aqui se comentou nas medidas de prote��o, quanto ao crime de abandono intelectual. Ao tratar desta medida n�o se pode perder de vista o sentido do artigo 56 do Estatuto, pois a abordagem dos pais para a aplica��o desta quinta medida, pode decorrer da efetiva��o de seu conte�do: Art. 56. Os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental comunicar�o ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reitera��o de faltas injustificadas o de evas�o escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados n�veis de repet�ncia. Ou seja, crian�a brasileira, pela regra estabelecida no pacto constitucional de 1988 e na regulamenta��o jur�dica de 1990 (ECA) n�o pode deixar de cursar o ensino fundamental. Quando na realidade isso ocorre, cabe ao Conselho Tutelar, verificando que se trata de um desvio inaceit�vel em rela��o �s normas do Estatuto, providenciar para que se fa�a a corre��o do desvio. lnexistindo oferta adequada do ensino obrigat�rio, o Conselho Tutelar alertar� os respons�veis pela pol�tica de educa��o para o que cont�m o art. 208, inciso I e 220 do Estatuto.
6. Obriga��o de encaminhar a crian�a ou adolescente a tratamento especializado. Cabem aqui todas as observa��es feitas a respeito do exerc�cio do p�trio poder para deixar claro que o Conselho Tutelar, se for o caso, deve fazer ver os pais que o dever de assistir os filhos implica sempre a obriga��o de encaminh�-los a tratamentos especializadas quando necess�rio. O Conselho Tutelar auxiliar� os pais a localizar a pol�tica p�blica respons�vel pelo servi�o p�blico devido e atuar� junto ao mesmo para que fa�a cumprir o princ�pio da prioridade absoluta presente no artigo 227 da Constitui��o a regulamentado pelo artigo 4� do Estatuto. Alertar� sempre para os des�gnios do artigo 208 do Estatuto.
7. Advert�ncia. De tudo o que foi dito at� agora, resta lembrar que quando os pais ou o respons�vel (lembrando sempre que este pode ser o tutor, o guardi�o ou o respons�vel por entidade de abrigo) deixam de cumprir com as obriga��es previstas no art. 229 da Constitui��o Federal, podendo faz�-lo (ou seja, tendo condi��es para isso) podem ser advertidos verbalmente ou por escrito pelo Conselho Tutelar. Repetimos: sempre que o Conselho Tutelar identificar desvios da realidade em rela��o ao que disp�e o Livro I do Estatuto (arts, 1 a 85) tomar� provid�ncias para que, no plano da realidade, se criem fotos capazes de corrigir tais desvios. A advert�ncia em muitos casos � extremamente eficaz para esse fim.
E.2. E QUANTO AS MEDIDAS DE PERDA DA GUARDA, DESTITUI��O DA TUTELA E SUSPENS�O OU DESTITUI��O DO P�TRIO PODER?
S�o medidas aplic�veis exclusivamente pelo Juiz da Inf�ncia e da Juventude, por se tratarem de atos p�blicos que modificam ou criam situa��es jur�dicas no �mbito da fam�lia.
F. O QUE � "PROMOVER A EXECU��O DE SUAS DEClS�ES"
O Conselho Tutelar n�o � �rg�o executivo. Executivos s�o os muitos �rg�os dos poderes executivos municipal e estadual (art. 204 da C.F.), ficando para o Poder Executivo Federal as normas gerais sobre o assunto e a coordena��o da descentraliza��o pol�tico-administrativa prevista na Constitui��o e no Estatuto. A execu��o dos Programas de que depende o Conselho Tutelar para cumprir suas altas fun��es constitucionais e estatu�rias � feita pela Pol�tica de Atendimento dos direitos da Crian�a e do Adolescente.
Essa pol�tica, nos termos do artigo 86 do Estatuto, ser� feita atrav�s de um conjunto articulado de a��es governamentais e n�o-governamentais, da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios.
Cabe ao Conselho Tutelar cobrar de cada esfera a parte que lhe cabe na execu��o dessa pol�tica.
Ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente cabe definir, em cada munic�pio, como essa execu��o ser� distribu�da entre as pol�ticas p�blicas e as entidades n�o-governamentais. Notar que quando uma entidade n�o-governamental executa programas que integram essa pol�tica de atendimento, ela estar� executando um servi�o p�blico.
Essa a raz�o pela qual as entidades n�o-governamentais devem atuar intensamente no �mbito do Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a a do Adolescente, ao lado das entidades que executam programas governamentais. Por essas raz�es o Conselho Tutelar deve promover a execu��o de suas decis�es, o que ser� feito no �mbito das entidades governamentais e n�o-governamentais de presta��o dos servi�os previstos na Constitui��o e no Estatuto.
G. O QUE � REQUISITAR SERVI�OS P�BLICOS NAS �REAS DE SA�DE, EDUCA��O, SERVI�O SOCIAL, PREVID�NCIA, TRABALHO E SEGURAN�A
Requisi��o � o ato de determinar uma medida, praticado por quem tem autoridade para isso. Existe um princ�pio constitucional (art. 5� II, C.F.) que diz: ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sen�o em virtude de lei. Assim sendo, o Conselho s� pode compelir algu�m a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se houver uma lei que o autorize. Pois o Estatuto (art. 136 - III "a") d� poderes ao Conselho para requisitar servi�os p�blicos. Que servi�os? Aqueles que, pela Constitui��o, por outras leis e pelo Estatuto, s�o devidos � crian�a, ao adolescente e � sua fam�lia. Num pa�s que se habituou a n�o cumprir as leis e que se habituou a aceitar que n�o se cumpram as leis, o Estatuto veio para introduzir novos usos, h�bitos o costumes no �mbito da sociedade pol�tica e juridicamente organizada. E tudo come�a quando, tendo reparti��es p�blicas praticado o velho uso, h�bito, costume da n�o oferta ou da oferta irregular do servi�o devido, o cidad�o ofendido passa a praticar o novo h�bito de defender o seu direito. Para a defesa de direitos do cidad�o, no �mbito administrativo (n�o no jurisdicional, como vimos na letra A) ou para simplesmente promover a execu��o de suas decis�es, o Conselho requisita servi�os p�blicos. Isso se faz atrav�s de uma correspond�ncia oficial, ou em formul�rio espec�fico, para esse fim impresso. O Estatuto limita tais requisi��es �s �reas de sa�de, educa��o, servi�o social, previd�ncia, trabalho e seguran�a. Na verdade, entretanto, outras �reas, como esporte, cultura, lazer, alimenta��o, saneamento, habita��o, est�o cobertas por outros artigos tais como os n�s 4, 59, 71 e 74. Isso quer dizer que, embora tecnicamente o Conselho Tutelar n�o tenha autoriza��o legal para fazer requisi��o nessas �reas, na verdade nelas ele pode influir poderosamente, exercitando, como j� comentamos na letra D.2., o dever que lhe � conferido pelo art. 220 do Estatuto.
G.1. COMO O CONSELHO TUTELAR DEVE AGIR SE SUA REQUISI��O FOR REJEITADA SEM JUSTA CAUSA
Nesse caso, a autoridade, o funcion�rio, o agente p�blico podem cometer ou o crime (art. 236 ECA) de impedir ou embara�ar a a��o de membro do Conselho Tutelar no exerc�cio da fun��o, ou a infra��o administrativa (art. 249 ECA) de descumprir, dolosa ou culposamente, determina��o do Conselho Tutelar. O Conselho deve agir como comentado nas letras H e 1.
H. O QUE � REPRESENTAR JUNTO � AUTORIDADE JUDICI�RIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE SUAS DELIBERA��ES
J� verificamos que o Conselho Tutelar executa fun��es p�blicas n�o jurisdicionais. Ou seja, n�o julga. Em raz�o disso, quando h� descumprimento injustificado de suas delibera��es, n�o cabe ao Conselho Tutelar, como a ningu�m, "fazer justi�a pelas pr�prias m�os". O assunto deve ser levado ao Poder Judici�rio. Representar, no caso, � pedir provid�ncias cab�veis, expondo � autoridade judici�ria fato ocorrido no �mbito da fam�lia, da sociedade ou da administra��o p�blica, atrav�s do qual algu�m, sem justificativa, descumpriu delibera��o do Conselho Tutelar, seja quanto � aplica��o de medidas (de prote��o ou pertinentes aos pais ou respons�vel), ou quanto � requisi��o de servi�o p�blico obrigat�rio. Tal exposi��o pode ser feita atrav�s de correspond�ncia oficial ou de formul�rio espec�fico impresso para esse fim. O Juiz, funcion�rio p�blico de carreira, devido ao princ�pio da in�rcia que preside os atos do Poder Judici�rio, somente pode agir quando "provocado", ou seja, quando algu�m (cidad�o ou autoridade), desde que autorizado por lei, exponha um fato, exponha a lei, exponha o desvio entre um e outro e pe�a a provid�ncia cab�vel que corrija o desvio entre fato e norma. Entregue regularmente a representa��o, o caso passar� � esfera da Justi�a da Inf�ncia e da Juventude, a qual adotar� as medidas cab�veis para compelir aquele que descumpriu delibera��o do Conselho Tutelar a agir de acordo com o Estatuto e, se for o caso, aplicar a puni��o correspondente.
I. O QUE � ENCAMINHAR AO MINIST�RIO P�BLICO NOT�ClA DE FATO QUE CONSTITUA INFRA��O ADMINISTRATIVA OU PENAL CONTRA OS DIREITOS DA CRIAN�A OU ADOLESCENTE
�, atrav�s de correspond�ncia oficial ou impresso especificamente criado para esse fim, comunicar ao Promotor da Inf�ncia e da Juventude da Comarca local os fatos de que o Conselho tenha tomado conhecimento e que estejam enquadrados no que disp�em os artigos 225 e 258 do Estatuto.
Embora no artigo 136, IV o Estatuto determine que o Conselho encaminhe apenas as infra��es administrativas e os crimes tipificados pelo pr�prio Estatuto, � da natureza do Conselho Tutelar (art. 131) zelar pelo cumprimento dos direitos da crian�a e do adolescente. Nesse sentido, deve levar ao conhecimento do Minist�rio P�blico os crimes que, mesmo fora do Estatuto, s�o tipificados como sendo contra a popula��o infanto-juvenil. Ver coment�rios � letra C.4.
J. O QUE � PROVIDENCIAR A MEDIDA ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE JUDICI�RIA, DENTRE AS PREVISTAS NO ART. 101, DE I A VI, PARA O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL
Nos seus encargos pelo cumprimento dos direitos da crian�a e do adolescente art. 131 ECA), deve o Conselho Tutelar zelar para que a medida estabelecida pela autoridade judici�ria, nesse caso, se cumpra adequadamente em busca dos fins sociais a que ela se destina. A esse respeito cabe lembrarmos a regra de ouro do Estatuto, expressa em seu
Art. 6�:Na Interpreta��o deste lei levar-se-�o em conta os fins sociais a que ala se dirige, as exig�ncias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condi��o peculiar da crian�a e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Tendo o adolescente praticado o ato infracional, isso significa que ele violou O limite �tico aceit�vel pela sociedade brasileira pol�tica e juridicamente organizada. Esse limite � a linha que separa o mundo dos atos l�citos do mundo do crime. Ao aplicar medida s�cio-educativa ou de prote��o, o Juiz tem por fim social condicionar o retorno do adolescente para aqu�m dessa linha que ele ultrapassou com o ato praticado. O Estatuto quer que o Conselho Tutelar fa�a o controle dessas condi��es nos casos em que a medida aplicada for "de prote��o" (art. 101 ECA) e, em nome dessa mesma sociedade pol�tica e juridicamente organizada, acione os servi�os p�blicos que as garantam segundo as exig�ncias do bem comum. Os coment�rios que fizemos � letra C.5. referiam-se �s medidas de prote��o aplic�veis quando crian�as e adolescentes encontravam-se na imin�ncia de praticarem atos anti-sociais (de que os infracionais s�o os mais graves). Aqui estamos tratando dos adolescentes que os praticavam, violando a cidadania dos seus semelhantes no conjunto de direitos e deveres socialmente exig�veis de todos e de cada um. Os programas que executam medidas de prote��o e s�cio-educativas s�o de responsabilidade de entidades de atendimento previstas no artigo 90 do Estatuto. Segundo o artigo 95, essas entidades s�o fiscalizadas pelo Conselho Tutelar, ao lado do Judici�rio e do Minist�rio P�blico. Tais programas, segundo o esp�rito do art. 6�, t�m a �ndole de trabalharem pela preven��o da criminalidade. Ao zelar pelo atendimento dos direitos de adolescentes nesse campo, o Conselho Tutelar vai muito al�m da a��o sobre indiv�duos, efetuando relevante trabalho no campo da criminologia aplicada, o que nos lembra das qualifica��es exig�veis do Conselheiro Tutelar.
K. O QUE � EXPEDIR NOTIFICA��ES
Notificar, no caso, � o Conselho Tutelar dar a algu�m not�cia de fato ou ato praticado que legalmente gera importantes conseq��ncias jur�dicas. A notifica��o pode ser feita atrav�s de correspond�ncia oficial ou em impresso especialmente criado para esse fim. A notifica��o do Conselho Tutelar pode se referir a atos ou fatos passados ou futuros, segundo se refiram a situa��es ocorridas ou a ocorrer que gerem importantes conseq��ncias jur�dicas emanadas do Estatuto, da Constitui��o ou de outras legisla��es. O Conselho pode expedir notifica��o de que algo ocorreu. Exemplo: notificar o Diretor de Escola de que o Conselho determinou a medida de prote��o n� III em rela��o ao aluno fulano de tal, matriculado naquela unidade de ensino. Ou expedir notifica��o para que algo ocorra. Exemplo: notificar os pais do aluno fulano de tal para que cumpram a medida aplicada, garantindo a freq��ncia obrigat�ria de seu filho em estabelecimento de ensino, em decorr�ncia de seu dever constitucional de assisti-lo, cri�-lo e educ�-lo.
L. O QUE � "REQUISITAR CERTlD�ES DE NASCIMENTO E DE �BlTO DE CRIAN�A OU ADOLESCENTE QUANDO NECESS�RIO
"Estatuto disp�e expressamente que:
Art. 102. As medidas de prote��o de que trata este cap�tulo ser�o acompanhadas da regulariza��o do registro2 civil. Par. 1�. Verificada a inexist�ncia de registro anterior, o assento de nascimento da crian�a ou adolescente ser� feito � vista dos elementos dispon�veis, mediante requisi��o da autoridade judici�ria.
Par. 2�. Os registros e certid�es necess�rias � regulariza��o de que trata este artigo n�o isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.
Isso significa que o Conselho, ao determinar quaisquer das medidas de prote��o, dever� faz�-las acompanhar, necessariamente, da regulariza��o do registro civil. lnexistindo o registro, o Conselho comunica ao Juiz para que este requisite o assento do nascimento, o que ser� feito com absoluta prioridade (passar� a frente dos demais casos, com isen��o de muitas, custas e emolumentos, vale dizer, sem despesas para a fam�lia). Combinando-se o inciso VIII do art. 136 com o par. 1� do art. 102, verifica-se que dois s�o os �rg�os legitimados para requisitar certid�es a registros. A Justi�a da Inf�ncia e da Juventude nos casos em que n�o h� registro e o Conselho Tutelar nos casos em que h� o registro mas, administrativamente, h� a necessidade da certid�o que comprove a exist�ncia desse registro.
M. O QUE � "ASSESSORAR O PODER EXECUTIVO LOCAL NA ELABORA��O DA PROPOSTA OR�AMENT�RIA PARA PLANOS E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE"
Quando da vig�ncia do antigo "Direito do Menor", a legisla��o brasileira n�o continha normas para compelir o executivo e o legislativo a cumprirem com suas obriga��es para com crian�as e adolescentes no �mbito das pol�ticas p�blicas. N�o era do esp�rito daquela legisla��o interferir nas irregularidades (ilegalidades e abusos de poder) que o Estado cometia contra a popula��o infanto-juvenil.
Agora, com o novo Direito da Crian�a e do Adolescente, � do esp�rito do ordenamento jur�dico brasileiro atuar poderosamente para que a n�o-oferta e a oferta irregular de servi�os p�blicos sejam devidamente corrigidos, quando vierem a ocorrer. E tudo come�a com a exist�ncia ou n�o de recursos p�blicos capazes de financiar, viabilizar, criar ou manter servi�os devidos � fam�lia, � crian�a e ao adolescente. Antes, nunca Juizes prolataram senten�as determinando que o Munic�pio, o Estado ou a Uni�o criassem servi�os devidos nesses termos, porque nenhum dispositivo legal os autorizava a isso. Agora, com o Estatuto, normas expressas existem a respeito. O princ�pio geral � o de car�ter constitucional (art. 227, C.F.), da prioridade absoluta no atendimento dos direitos da crian�a e do adolescente (valendo pois para todos esses direitos).
Regulamentando essa prioridade, ou seja, definindo legalmente no que ela consiste, o Estatuto disp�e em seu artigo 4� que a garantia de prioridade compreende:a)primazia de receber prote��o e socorro em quaisquer circunst�ncias; b)proced�ncia de atendimento nos servi�os p�blicos ou de relev�ncia p�blica; c)prefer�ncia na formula��o e na execu��o das pol�ticas sociais p�blicas; d)destina��o privilegiada de recursos p�blicos nas �reas relacionadas com a prote��o � Inf�ncia o � juventude. Ou seja, a pr�pria elabora��o or�ament�ria est� sujeita ao princ�pio da prioridade absoluta. Por essa raz�o, o Estatuto prev� que o �rg�o encarregado de atender casos de amea�as ou viola��es a esses direitos (O Conselho Tutelar) tenha a atribui��o de assessorar o Poder Executivo local na elabora��o or�ament�ria. � atribui��o do Poder Executivo propor o or�amento, o qual � aprovado pela C�mara de Vereadores local quando o assunto � municipal e pela Assembl�ia Legislativa local, quando o assunto � da esfera do Estado membro a que o Munic�pio pertence. Nessa propositura e nessa aprova��o, devem o Executivo e o Legislativo preverem sempre recursos para "planos e programas de atendimento dos direitos da crian�a e do adolescente", principalmente naquilo que n�o foi contemplado no exerc�cio anterior. Para essa propositura, o Executivo deve se assessorar dos Conselhos Tutelares, os quais, recebendo reclama��es e den�ncias sobre a n�o-oferta ou a oferta irregular de servi�os p�blicos obrigat�rios, tem condi��es de informar ao executivo onde o desvio entre os fatos e a norma vem ocorrendo com freq��ncia. Para a corre��o desses desvios, a primeira provid�ncia � reservar recursos para que os servi�os p�blicos possam funcionar segundo o princ�pio da prioridade absoluta. Embora, nesse caso, a fun��o do Conselho Tutelar seja de assessorar, a n�o-provis�o de recursos para servi�os indispens�veis gerar� a n�o-oferta ou oferta irregular de servi�os previstos no artigo 208 do Estatuto, o que caracteriza, concretamente, amea�a ou viola��o de direitos garantidos. Nesse caso, cabe ao Conselho Tutelar, cumprindo o dever que lhe � imposto pelo artigo 220 do Estatuto, dar not�cia do fato ao Promotor da Inf�ncia e da Juventude local, para que esse entre com a��o p�blica mandamental, solicitando ao Juiz que determine a provis�o de recursos necess�rios, como condi��o "sine que non" para que a oferta regular de servi�os seja garantida no exerc�cio or�ament�rio correspondente. O executivo e o legislativo podem querer argumentar que eles desfrutam do poder discricion�rio da formula��o e da aprova��o do or�amento p�blico. Essa discricionariedade � representada pela faculdade de dizer da oportunidade e da conveni�ncia de se priorizar esta ou aquela arca dos servi�os p�blicos com mais ou menos recursos or�ament�rios.
O Conselho Tutelar argumentar� entretanto com a circunst�ncia de que "ningu�m � obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em virtude de lei".
Ora, a Constitui��o, Lei Maior, fixa o princ�pio da prioridade absoluta. N�o se trata de uma prioridade qualquer, o que j� seria suficiente. Mas de prioridade absoluta, a qual � regulamentada pelo art. 4� do Estatuto. Prefeitura e C�mara de Vereadores dever�o dar prioridade absoluta ao que disp�em Constitui��o e Estatuto, ao exercitarem os princ�pios da conveni�ncia e oportunidade de fixar prioridades or�ament�rias. O mesmo vale para o Governo do Estado e Assembl�ia Legislativa, para o Governo Federal e o Congresso Nacional. Minist�rio P�blico e Judici�rio se determinar�o portanto no sentido de que conveni�ncia e oportunidade para crian�as e adolescentes j� est�o fixadas na Constitui��o e no Estatuto.
N. O QUE � REPRESENTAR, EM NOME DA PESSOA E DA FAM�LlA, CONTRA A VIOLA��O DOS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 220, PAR. 3�, II DA CONSTITUI��O FEDERAL
N.1. O QUE � REPRESENTAR EM NOME DA PESSOA E DA FAM[LIA
Representar contra a viola��o desses direitos significa o Conselho Tutelar, tendo recebido reclama��o expressa de quem se julgou prejudicado, encaminhar requerimento ao Juiz da Inf�ncia e da Juventude expondo os fatos violadores, explicitando as normas violadas, descrevendo o desvio inaceit�vel entre os fatos e as normas e pedindo as provid�ncias judiciais cab�veis.
N.2. QUAIS S�O AS PROVID�NCIAS JUDICIAIS CAB�VEIS
O Estatuto caracteriza como infra��o administrativa (art. 254) "Transmitir, atrav�s de r�dio ou televis�o, espet�culo em hor�rio diverso do autorizado, ou sem aviso de sua classifica��o". Se for este o caso, a provid�ncia judicial ser� aplicar a pena correspondente prevista no mesmo artigo 254: muita de vinte a cem sal�rios-de-refer�ncia; duplicada em caso de reincid�ncia, a autoridade judici�ria poder� determinar a suspens�o da programa��o da emissora por at� dois dias. O valor da multa vai para o fundo controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos.
N.3. O QUE � "VIOLA��O DOS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 220 DA CONSTITUI��O FEDERAL"
Em seu artigo 220, a Constitui��o imprime o princ�pio da livre manifesta��o do pensamento, cria��o, express�o e informa��o, com a ressalva de que devem ser observadas as normas a esse respeito previstas na pr�pria Constitui��o. O inciso II do par�grafo 3� desse artigo imp�e a norma de que compete � lei federal estabelecer os meios legais que garantam � pessoa e � fam�lia a possibilidade de se defenderem de programas e programa��es de r�dio e televis�o que contrariem o disposto no artigo 221, bem como da propaganda de produtos, pr�ticas e servi�os que possam ser nocivos � sa�de e ao meio ambiente. O inciso III manda lei federal (no caso o Estatuto) regular divers�es e espet�culos p�blicos, cabendo ao Poder P�blico informar sobre a natureza deles, as faixas et�rias a que n�o se recomendam, locais e hor�rios em que sua apresenta��o se mostre inadequada. O artigo 221 por sua vez disp�e que a produ��o e a programa��o das emissoras de r�dio e televis�o atender�o aos seguintes princ�pios: I - prefer�ncia a finalidades educativas, art�sticas, culturais e informativas; lI - promo��o da cultura nacional e regional e est�mulo �produ��o independente que objetive sua divulga��o; III - respeito aos valores �ticos e sociais da pessoa e dafam�lia. Essa a raz�o pela qual o Estatuto (lei federal) estabelece meios legais que garantem � pessoa e � fam�lia se defenderem de programas ou programa��es que contrariam esses princ�pios. Com rela��o ao primeiro desses princ�pios, deve o Conselho Tutelar levar sempre em considera��o o que o Estatuto trata no artigo 74:O Poder P�blico, atrav�s do �rg�o competente, regular� as divers�es e espet�culos p�blicos, informando sobre a natureza deles, as faixas et�rias a que n�o se recomendem, locais e hor�rios em que sua apresenta��o se mostre Inadequada. Cumprindo esse artigo, o Minist�rio da Justi�a emitiu normas a respeito, fixando as faixas et�rias correspondentes. Atrav�s da Portaria 773 de 19 de outubro de 1990 (os interessados dever�o ver o Di�rio Oficial da Uni�o de 29-10-1990) o Ministro da Justi�a disp�e que os programas para emiss�o de televis�o, inclusive "trailers" dever�o ter classifica��o indicativa feita por �rg�o competente daquele Minist�rio e publicada no Di�rio Oficial da Uni�o para conhecimento geral da popula��o. Quando a classifica��o for livre o programa pode ser veiculado em qualquer hor�rio; quando n�o recomendado para menores de 12 anos, � inadequado para antes das vinte horas; se n�o recomendado para menores de 14 anos � inadequado para antes das vinte e uma horas; classificado como n�o recomendado para menores de 18 anos, � inadequado para antes das vinte e tr�s horas. Nesses termos, a classifica��o � indicativa, ou seja, indica os hor�rios de adequa��o �s faixas et�rias (que, como se viu, v�o at� dezoito anos). N�o havendo censura pr�via no Pa�s, est� proibido ao Minist�rio da Justi�a impedir a veicula��o de filmes ou programas. E assim sendo, se n�o classificado numa dessas quatro faixas indicativas, o filme ou programa pode ser exibido ap�s as 23 horas. A mesma Portaria do Minist�rio da Justi�a tamb�m disp�e que s�o dispensados de classifica��o os programas de televis�o transmitidos ao vivo, responsabilizando-se o titular da empresa televisiva ou seu apresentador e toda a equipe de produ��o, pelos abusos e desrespeito � legisla��o e normas regulamentares vigentes. Para que o p�blico se oriente sobre qual a classifica��o do programa levado ao ar, a portaria estabelece que nenhum programa de r�dio ou televis�o ser� apresentado sem aviso de sua classifica��o, antes e durante a transmiss�o. Fica claro portanto que o Conselho Tutelar representa � autoridade judici�ria pedindo a aplica��o de multa pela infra��o administrativa (art. 254 ECA), quando desrespeitada a classifica��o indicativa do Minist�rio da Justi�a ou pedir� a aplica��o de san��o por responsabilidade civil, no caso de abusos nos programas ao vivo, que s�o dispensados dessa classifica��o.
O. O QUE � "REPRESENTAP�BLICO, PARA EFEITO DAS A��ES DE PERDA OU SUSPENS�O DO P�TRIO PODER
"Quando o Conselho Tutelar atende reclama��es ou recebe den�ncias de amea�as ou viola��es a direitos de crian�a ou adolescente pode, como vimos, aplicar medidas de prote��o relacionadas � pr�pria crian�a ou adolescente, ou medidas relativas aos pais ou respons�vel, as quais se destinam a garantir que o amea�ado ou violado em seu direito seja assistido, criado e educado.
H� por�m situa��es em que esse processo de assist�ncia, cria��o e educa��o n�o pode ou n�o deve continuar a ser exercido pelo pr�prio pai ou m�e. S�o os casos mais graves, em que os pais est�o sujeitos � perda ou suspens�o tempor�ria do p�trio poder. Essas provid�ncias s�o da al�ada da Justi�a da Inf�ncia e da Juventude, casos em que o Conselho Tutelar toma as provid�ncias urgentes que lhe s�o deferidas pelo Estatuto para prote��o do filho e encaminha representa��o ao Promotor para que este mova, junto ao Judici�rio, a competente a��o relativa ao p�trio poder.
Representar, em Direito, � expor alguma coisa a uma autoridade, e essa exposi��o, como vimos, consiste em descrever os fatos da realidade, descrever a norma violada, identificar o desvio entre os fatos e a norma, mostrar como se corrige o desvio e pedir as provid�ncias cab�veis. No caso, o promotor � quem � o legitimado pelo Estatuto para propor a a��o de suspens�o ou perda do p�trio poder, perante o juiz competente. O Conselho leva ao promotor elementos de convic��o para que este exer�a a representa��o judicial.
P. QUE � COMPET�NCIA DO CONSELHO TUTELAR
Compet�ncia do Conselho Tutelar � o limite funcional (conjunto das atribui��es previstas no art. 136 do ECA) e territorial (locais onde pode atuar) do servi�o p�blico por ele prestado � popula��o.
P.1. COMO SE DETERMINA A COMPET�NCIA TERRITORIAL
A compet�ncia territorial tem dois aspectos. O primeiro � o da jurisdi��o do Conselho Tutelar. Diz-se que o Conselho Tutelar tem jurisdi��o administrativa sobre determinada �rea, quando, no espa�o f�sico do Munic�pio, a Lei Municipal fixa os limites sobre os quais o Conselho tem o poder de praticar o servi�o p�blico previsto em suas atribui��es, resolvendo os problemas que lhe s�o afetos. (Como se viu no coment�rio � letra A esse poder adv�m dos artigos 24, XV e par. 1� e 30, I e V da C. F.)Nesse sentido cabe � lei que o cria definir se o Conselho atuar� atendendo casos de todo o territ�rio municipal, ou se haver� mais de um, cada um deles atuando numa parte definida desse territ�rio. O segundo aspecto refere-se ao local de onde prov�m o tipo de caso levado � aprecia��o do Conselho Tutelar. Temos a� tr�s considera��es: o do domic�lio dos pais ou respons�vel; o do lugar da pr�tica do ato infracional; o do lugar da emiss�o de r�dio ou televis�o.
P.2. COMPET�NCIA PELO DOMIC�LIO
� competente para receber queixas, reclama��es ou den�ncias, o Conselho Tutelar cuja jurisdi��o administrativa se estenda ao territ�rio onde os pais ou respons�vel tenham domic�lio. Ou seja, existindo pais ou respons�vel, onde eles mantiverem resid�ncia com �nimo de perman�ncia (domic�lio), desse peda�o do territ�rio municipal � competente o Conselho Tutelar para tomar conhecimento da amea�a ou viola��o de direitos da crian�a ou do adolescente. Se s� houver um Conselho Tutelar, � ele competente para prestar seus servi�os p�blicos a todos os casos em que os pais residam nesse munic�pio. O princ�pio geral � portanto o seguinte: pouco importa onde o ato ou a omiss�o foi praticada na amea�a ou viola��o de direitos de crian�a ou adolescente. O caso ser� apreciado pelo Conselho Tutelar do local onde os pais tenham seu domic�lio. Se pai e m�e residirem em locais diferentes, em qualquer deles. Se um deles apenas tiver a guarda, prevalece o domic�lio deste.
P.3. COMPET�NCIA PELO LOCAL
D�-se essa compet�ncia quando ocorre a falta dos pais ou respons�vel. Ou seja, n�o havendo pais ou respons�vel, ou n�o sendo poss�vel identific�-los, � competente para receber queixa, reclama��o ou den�ncia, o Conselho Tutelar do local onde se encontre a crian�a ou o adolescente. Para que o pr�prio Conselho Tutelar n�o se torne mais um servi�o p�blico lesivo aos direitos de crian�as e adolescentes, sendo imposs�vel localizar pais ou respons�vel, deve assumir a prote��o do caso o Conselho Tutelar do local onde os lesados se encontrem, evitando toda e qualquer delonga burocratizante. Jamais se poderia admitir que o Conselho retardasse a prote��o devida, por quest�es formais de onde residam ou se encontrem pais ou respons�vel. Atendido o caso, se a posteriori se identificarem pais ou respons�vel, o Conselho Tutelar origin�rio informalmente encaminha o caso ao Conselho Tutelar da jurisdi��o domiciliar, passando-lhe rapidamente a informa��o que porventura tenha a respeito. O Conselho Tutelar n�o � criado para disputar com outro quem protege ou n�o determinada crian�a. Mas, sim, para dar prote��o, como prioridade absoluta (art. 227 C. F.; 4� e 6�2 do ECA).
P.4. COMPET�NCIA PELO ATO PRATICADO
� competente para atender ao caso, aplicar medidas ou requisitar servi�os, o Conselho Tutelar do local onde se deu a pr�tica do ato infracional. Quando o ato � praticado por adolescente, medidas de prote��o podem ser aplicadas pelo Judici�rio, o qual encaminha o caso para o Conselho Tutelar providenciar como consta do coment�rio � letra J.Quando o infrator � crian�a (at� 12 anos incompletos) � competente para aplicar medida de prote��o, relativa aos pais ou respons�vel (arts. 101 e 129 do ECA), bem como requisitar servi�os p�blicos, o Conselho Tutelar cuja jurisdi��o se estende ao local onde o ato foi praticado. Se v�rios forem os atos praticados e um deles j� estiver sendo apreciado por um Conselho, os demais ("preven��o") devem ser a ele anexados, para harmonia da prote��o a ser determinada: da mesma forma, se queixas forem feitas a Conselhos diferentes por atos praticados pela mesma crian�a ("conex�o" e "contin�ncia"), as mat�rias devem ser unificadas num deles (por exemplo, o que tenha jurisdi��o no domic�lio dos pais, ou do local onde o servi�o requisitado deva ser prestado), tamb�m para a harmonia da medida tutelar cab�vel (ver art. 147, par. 1� ECA).De qualquer forma, a execu��o das medidas aplicadas poder� sempre ser delegada (transferida) ao Conselho Tutelar competente da resid�ncia dos pais ou respons�vel, ou do local onde se encontra a sede da entidade que abrigar a crian�a ou o adolescente (art. 147, par. 2� ECA).
P.5. COMPET�NCIA PELO LOCAL DA EMISS�O
J� vimos que o Conselho Tutelar tem a atribui��o de representar em nome da pessoa e da fam�lia contra a viola��o de direitos cometida atrav�s da emiss�o de r�dio ou televis�o. O Estatuto prev� (art. 147, par. 3� ECA) que a penalidade a ser aplicada � esta��o emissora � da compet�ncia do Juiz do local da emiss�o, salvo quando a transmiss�o atinja mais de uma comarca, caso em que a compet�ncia passa a ser do Juiz da sede estadual da emissora ou rede, tendo a senten�a efic�cia para todas as transmissores ou retransmissoras do respectivo Estado. Assim sendo, recebida a reclama��o no munic�pio onde se situa, ou na �rea municipal sob sua jurisdi��o, o Conselho Tutelar faz a representa��o ao Juiz da Comarca, se a emiss�o for local; e encaminha a representa��o ao Juiz da Comarca da sede estadual da emissora, cumprindo o que determinam os artigos 138 e 147, I e lI do ECA.
Q. COMO S�O ESCOLHIDOS OS CONSELHEIROS TUTELARES
A regra de escolha dos Conselheiros Tutelares encontra-se nos artigos 132 e 139 do ECA, segundo reda��o que lhes foi dada pela Lei 8.242 de 12 outubro de 1991:
Art. 132. Em cada Munic�pio haver�, no m�nimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de tr�s anos, permitida uma recondu��o.
Art. 139. 0 processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ser� estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente, e a fiscaliza��o do Minist�rio P�blico.
Q.1. O QUE QUER DIZER "EM CADA MUNlC�PlO HAVER�, NO M�NlMO, UM CONSELHO TUTELAR"
Significa que, a crit�rio da comunidade local, o Munic�pio pode ter um Conselho Tutelar centralizado para atender a todos os casos de suas zonas urbana e rural, ou pode ter v�rios Conselhos, distribu�dos segundo crit�rios geogr�ficos perfeitamente definidos na lei que os cria. A divis�o geogr�fica deve ser muito bem feita, no caso de haver mais de um Conselho, para se evitarem conflitos de jurisdi��o administrativa (ver coment�rio � letra P).
Q.2. QUEM DECIDE QUANTOS CONSELHOS TUTELARES HAVER�
Quem legisla sobre o assunto � a C�mara dos Vereadores, por proposta do Executivo Municipal (ver coment�rios � letra A). Entretanto, esse � um assunto estatutariamente ligado � comunidade local. O ideal portanto � que uma comiss�o tripartite (sociedade civil, prefeitura e C�mara) an�lise todos os �ngulos da quest�o. A an�lise � feita apreciando-se o volume de casos historicamente encaminhada at�2 ent�o � Justi�a (anteriormente Juizado de Menores; hoje, Justi�a da Inf�ncia e da Juventude), mais uma estimativa do volume de casos de les�o aos direitos infanto-juvenis no Munic�pio. A Lei pode criar tantos Conselhos quantos forem necess�rios e os mesmos podem ser implantados concomitante ou sucessivamente, segundo as conveni�ncias e as oportunidades fixadas a crit�rio da comunidade local. Devem-se evitar casos como o de um Munic�pio que, tendo cinco pessoas para trabalhar na �rea de assist�ncia social, pretendia criar quatro Conselhos Tutelares. Ou seja, ficariam vinte pessoas para requisitar servi�os e cinco, para execut�-las.
Q.3. O QUE � SER REPRESENTATIVO DA COMUNIDADE LOCAL
A Constitui��o Federal determina que o atendimento dos direitos da crian�a e do adolescente no Brasil ser� feito (par. 7� do art. 227 combinado com o art. 204 da C.F.) com a participa��o da popula��o, por meio de organiza��es representativas, na formula��o das pol�ticas e no controle das a��es em todos os n�veis. A formula��o das pol�ticas � cumprida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente. O controle das a��es em todos os n�veis � feito em dois �mbitos. Ao n�vel macro das pol�ticas p�blicas realiza-se tamb�m na esfera do Conselho Municipal. Ao n�vel micro da pessoa e da fam�lia lesadas em seus direitos, realiza-se na esfera do Conselho Tutelar. O Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente � formado paritariamente entre as entidades governamentais e as n�o-governamentais representativas da sociedade civil para assuntos ligados � popula��o infanto-juvenil. Ou seja, as entidades s�o pr�-existentes ao Conselho, o qual delas se comp�e. O Conselho Tutelar � diferente. Ele � a pr�pria entidade representativa escolhida pela comunidade para fazer o controle ao n�vel micro-social das les�es a direitos de fam�lias, crian�as e adolescentes. Temos ent�o que as entidades representativas que comp�em o Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente devem se reunir para, em nome da comunidade local, fornecer ao Poder Executivo e ao Legislativo, os elementos de convic��o necess�rios � confec��o da lei que cria o Conselho Tutelar.
Significa que a norma geral federal (o Estatuto aprovado por Lei Federal) especifica o n�mero de conselheiros. Nos termos do art. 24 XV, par. 1� e 30, I, lI e V, a lei municipal n�o pode contrari�-la. Cinco ser�o os membros de cada Conselho Tutelar.
H� tr�s requisitos gerais para todo o Pa�s, ou seja, v�lidos para todos os munic�pios:
e residir no munic�pio.
O princ�pio da municipaliza��o previsto no art. 88 e o da suplementa��o constante, do inciso lI do art. 30 da Constitui��o Federal, garantem ao munic�pio estabelecer as condi��es locais necess�rias ao cumprimento da elevada fun��o p�blica de Conselheiro Tutelar, em se tratando de um servi�o municipalizado por excel�ncia.
H� portanto requisitos municipais que permitem adequar �s peculiaridades locais o perfil do Conselheiro Tutelar mais condizente com a sua comunidade. Notar que o candidato a conselheiro n�o pode ser "qualquer um", mas sempre um cidad�o que goste de crian�as, tenha voca��o para a causa p�blica, seja experiente no trabalho com programas de atendimento aos direitos de crian�as e adolescentes, conhe�a sua comunidade, identificando-lhe os desvios no atendimento desses direitos e demonstre conhecer esp�rito e letra do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, que ser� seu instrumento de trabalho. Alguns munic�pios exigem que o candidato tenha n�vel universit�rio, dada a complexidade da realidade local e dos processos de corre��o dos desvios em rela��o �s normas do Estatuto. Outros prescidem desse n�vel de escolaridade; alguns estabelecem que parte dos candidatos o ter�o e, os munic�pios menores, menos problem�ticos, exigem n�vel prim�rio ou secund�rio. De qualquer forma, as caracter�sticas que deve apresentar o conselheiro n�o podem ser escolhidas aleatoriamente, de modo que aventureiros n�o possam vir a ocupar essa importante fun��o de servi�o p�blico. Lembrar sempre que a escolha ser� feita entre pessoas que tenham condi��es de cumprir com o artigo 60 do Estatuto. Raz�o pela qual certos munic�pios exigem, para homologar a candidatura, que os pretendentes se submetam a uma prova e que s� os que nela demonstrarem conhecer o Estatuto sejam proclamados candidatos. Se esse for o caso, � recomend�vel que a prova seja redigida com o maior cuidado poss�vel, para se evitar que o vazamento de quesitos ponha em risco a lisura da escolha.
O Estatuto estabelece expressamente que a lei municipal dispor� sobre local, dia e hor�rio de funcionamento do Conselho Tutelar, bem como sobre a eventual remunera��o de seus membros. Mas, assim como no caso dos requisitos exigidos dos candidatos a conselheiro, al�m dessas disposi��es de car�ter estatut�rio, o Munic�pio, no uso das suas prerrogativas constitucionais (art. 30, I, II e V) deve ir al�m para bem organizar esse servi�o p�blico municipal de car�ter relevante.
R.1. LOCAL, DIA E HOR�RIO
Basta a leitura das atribui��es estatut�rias do Conselho Tutelar para se ter id�ia de como prever esses requisitos de funcionamento. O local deve ser acess�vel, de f�cil localiza��o pela popula��o mais lesada em seus direitos. O Conselho Tutelar n�o � mais uma reparti��o p�blica onde o povo � submetido � tortura de ser destratado, maltratado e violado em seus direitos de cidad�o. Deve ser o contr�rio disso. Foi criado para fazer o contr�rio do que reparti��es, em seus h�bitos, usos e costumes, v�m fazendo com a popula��o brasileira, desrespeitada em sua cidadania. O local deve permitir que o atendimento p�blico seja digno, r�pido, simples e desburocratizado. � t�o dram�tica a situa��o de n�o-oferta ou de oferta irregular de servi�os p�blicos neste pa�s, que os Conselhos Tutelares, pelo menos nesta fase inicial de sua instala��o, devem funcionar todos os dias da semana, incluindo-se domingos e feriados. Quanto ao hor�rio de funcionamento, parece evidente que deve o mesmo ocupar os dois turnos do dia, al�m de plant�es para atender queixas, reclama��es e den�ncias urgentes no per�odo noturno, bem como aos domingos e feriados. A lei deve prever, portanto, claramente, o lugar, dias e per�odo em que os conselheiros v�o atender o p�blico (de segunda a sexta-feira, por exemplo, das oito �s doze e das quatorze �s dezoito horas), Deve ainda prever que um ou mais conselheiros ter�o seus telefones (tamb�m por exemplo) afixados para receber queixas, reclama��es e den�ncias no per�odo noturno. Deve tamb�m deixar claro como o p�blico ser� atendido aos s�bados, domingos e feriados, pois muitas les�es a direitos se d�o exatamente pela n�o oferta de servi�os p�blicos nessas ocasi�es. O Conselho Tutelar n�o pode repetir tais h�bitos, usos e costumes, inadequados � cidadania, sob pena de se transformar ele mesmo num novo problema, em vez de constituir-se o meio para a solu��o de problemas j� existentes. Sobre a necessidade de plant�es noturnos, em domingos e feriados, lembrar sempre que o atendimento de crian�as e adolescentes que o necessitarem deve ser feito no �mbito da pol�tica de assist�ncia social (art. 203, C.F.) e n�o do Conselho Tutelar. Este s� ser� acionado pelo cidad�o que, procurando atendimento naquela �rea do servi�o p�blico, n�o for atendido, caso em que o Conselheiro Tutelar deve fazer a competente requisi��o de servi�o informalmente, at� por telefone e, se necess�rio, formalmente, por escrito.
R.2. EVENTUAL REMUNERA��O DOS CONSELHEIROS
A norma geral federal fala em eventual remunera��o. Logo, a comunidade local pode decidir por um Conselho remunerado ou n�o. O Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente, por essa mesma norma geral, � n�o remunerado, pois � composto de representantes de organiza��es representativas, que se re�nem periodicamente (uma vez ou duas ao m�s) para deliberar sobre pol�ticas p�blicas. N�o � o caso do Conselho Tutelar, cujos membros trabalhar�o (dependendo do tamanho de sua jurisdi��o e do volume de casos) diariamente, atendendo pessoas, aplicando medidas e requisitando servi�os p�blicos. O n�vel da remunera��o tamb�m � proporcional � intensidade e � extens�o do trabalho a ser executado e sempre proporcional � escala de vencimentos do funcionalismo p�blico municipal. Ver coment�rios � letra S.H� casos de munic�pios pequenos que desejam, em fun��o do seu porte, ter apenas dois ou tr�s conselheiros e remuner�-los. J� vimos que dever�o ser escolhidos cinco. Mas h� uma f�rmula para remunerar apenas parte deles. Basta que a lei municipal crie o Conselho, declare os conselheiros n�o remunerados, mas estabele�a um regime de trabalho em local, dias e hor�rio definidos, a ser cumprido atrav�s de plant�es por dois ou tr�s conselheiros, por exemplo. A lei estabelecer� que o conselheiro receber� por plant�o cumprido uma gratifica��o ou "pro labore" espec�fico. Deve-se entretanto cuidar para que as normas gerais desse regime sejam claras e n�o discriminat�rias, prevendo-se com nitidez os crit�rios de convoca��o dos plantonistas. Assim fazendo, respeitasse o princ�pio da isonomia, que consiste em tratar igualmente os iguais (conselheiros n�o-remunerados) e desigualmente as situa��es desiguais (conselheiro plantonista recebe por plant�o cumprido).
S.O CONSELHEIRO TUTELAR � UM SERVIDOR P�BLICO?
Sim. O Estatuto qualifica a fun��o de conselheiro como sendo servi�o p�blico relevante. Mas o Conselheiro Tutelar n�o � funcion�rio p�blico. Servidor p�blico � todo aquele que exerce fun��o p�blica. Funcion�rio, o que desempenha cargo em fun��o de carreira, regido por regras espec�ficas do Direito Administrativo. Vereador, Deputado, Secret�rio de Estado, Conselheiro Tutelar, s�o servidores mas n�o funcion�rios p�blicos.
O Conselheiro Tutelar � um servidor p�blico cuja fun��o relevante (art. 135 ECA) dura enquanto durar seu mandato de tr�s anos, renov�vel por mais tr�s. Mesmo remunerado, o trabalho que executa n�o gera v�nculo empregat�cio com a municipalidade. N�o � regido pelas leis trabalhistas, porque n�o � empregado. Sua fun��o relevante � regida por norma geral federal (o Estatuto) e pode, nos termos dessa mesma norma geral, nem ser remunerado. A lei municipal deve prever (art. 134, par. �nico ECA) no or�amento, recursos para a manuten��o do Conselho, a� inclu�da a fun��o gratificada de Conselheiro.
T. QUE OUTRAS DISPOSI��ES A LEI MUNICIPAL DEVE CONTER
Para evitar problemas futuros, a lei deve dispor tamb�m sobre condi��es da perda do mandato, licen�as eventuais dos conselheiros e edi��o do regimento interno de trabalho. Na letra U. trataremos das que se referem ao processo de escolha dos conselheiros.
Como ningu�m � obrigado a fazer ou deixar de fazer coisa alguma sen�o em virtude de lei (art. 50., lI, C.F.), se a lei municipal n�o prev� condi��es de perda, o conselheiro eleito exercer� o mandato at� o fim, mesmo se for negligente, n�o ass�duo e incapaz de cumprir com suas fun��es. Por esse motivo, a legisla��o municipal deve discriminar cuidadosamente as condi��es em que o conselheiro ser� legalmente afastado de suas fun��es. Sendo o Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente o �rg�o mais alto na hierarquia dos servi�os p�blicos prestados � popula��o infanto-juvenil, a ele deve ser cometida a fun��o e o processamento para declarar, ap�s procedimento adequado, perda ou suspens�o do mandato, dando-se posse ao novo conselheiro efetivo.
T.2. LICEN�AS EVENTUAIS DOS CONSELHEIROS
Eventualmente, os conselheiros podem necessitar de licen�a, seja por interesse particular ou por motivo de sa�de. As normas para a percep��o dessas licen�as devem ser claras e precisas. Caso n�o haja conveni�ncia de se fixarem regras pr�prias, a legisla��o que cria o Conselho pode mandar aplicar ao caso as mesmas regras utilizadas para os funcion�rios p�blicos municipais, erigindo-se o Conselho Municipal dos Direitos como inst�ncia administrativa para os atos necess�rios a essa consecu��o.
T.3. EDI��O DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO
Um dos problemas b�sicos do mundo do Direito � a cria��o de regras de conduta em causa pr�pria. Por exemplo, no Brasil, o Congresso Nacional fixa regras para o sal�rio do trabalhador e para os pr�prios congressistas. Nunca � a mesma regra para os dois casos. Essa a raz�o pela qual a lei municipal deve prever todas as situa��es que, em normas gerais, devem obrigar o Conselho Tutelar, para que, quando este editar seu regimento interno, o fa�a dentro de par�metros objetivos, legalmente institu�dos, evitando-se, assim, que os conselheiros acabem legislando em causa pr�pria. N�o devemos nos esquecer, mais uma vez, que ningu�m � obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em virtude de lei. Se a lei n�o fixa limites, os conselheiros n�o estar�o limitados.
U. COMO � O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
A lei municipal deve prever como os conselheiros ser�o escolhidos pela comunidade local. O processo da escolha ser� da responsabilidade do Conselho de Direitos. H� duas formas b�sicas para defini��o desse processo de escolha: um com normas r�gidas e completas no texto da pr�pria lei, outro com normas gerais r�gidas na lei, contendo autoriza��o legislativa para que o Conselho de Direitos disponha sobre detalhes do processo de escolha. Lembrar sempre que o Conselho de Direitos n�o tem poderes em si mesmo. Suas prerrogativas emanam sempre da lei, seja ela o Estatuto federal, seja a lei municipal que o suplemente. Assim sendo, ele s� pode dispor sobre o processo de escolha, se a lei for clara em lhe conceder essa atribui��o.
As candidaturas podem ser apresentadas individualmente ou por chapas. Elas n�o tem e n�o devem ter nada a ver com partidos pol�ticos. N�o s�o candidaturas partid�rias. Os candidatos se oferecem para exercer uma fun��o t�cnica, n�o pol�tica, t�cnica, porque os conselheiros trabalhar�o oito horas di�rias buscando fins espec�ficos para resolver problemas de pessoas, aplicando medidas que devem ser tecnicamente adequadas a cada caso e requisitando servi�os tamb�m tecnicamente aptos a resolver problemas concretos. Os candidatos devem ter bom n�vel intelectual e cultural, al�m de conhecimento t�cnico do Estatuto que os tornem aptos a cumprir com suas relevantes futuras fun��es. As candidaturas ser�o apresentadas perante o Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente na forma prevista na lei, ou na forma prevista na Resolu��o emitida pelo pr�prio Conselho, se a lei municipal assim dispuser.
A lei pode prever que essa apresenta��o seja feita pelos pr�prios candidatos ou por entidades de atendimento com assento no Conselho Municipal. Ser candidato ao Conselho Tutelar n�o � um direito da cidadania como o � ser candidato a vereador, prefeito, deputado, etc. Neste �ltimo caso, o que est� em jogo � o trato dos problemas pol�ticos da sociedade. Naquele, o trato com intrincadas quest�es t�cnicas para solu��o de problemas de crian�as e adolescentes no �mbito da fam�lia ou da n�o-oferta ou oferta irregular de servi�os p�blicos obrigat�rios. Por essa raz�o a defini��o das candidaturas deve ser rigorosa, para filtrar candidatos incapazes de fazer cumprir os fins sociais (art. 60 ECA) a que se destina o Estatuto da Crian�a e do Adolescente. Apresentadas as candidaturas, as normas do processo de escolha devem prever como se far� a avalia��o dos candidatos; se cumprem com os requisitos para a escolha, abrir� prazos para eventuais impugna��es, defesa dos interessados e finalmente o registro formal da candidatura.
X. QUEM � IMPEDIDO DE SERVIR COMO CONSELHEIRO?
De acordo com o art. 140 do Estatuto, s�o impedidos de servi�o no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irm�os, cunhados (durante o cunhadio), tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Tamb�m n�o podem servir os que mantiveram tais graus de parentesco com o Juiz ou o Promotor da Inf�ncia e Juventude com atua��o local.
O Estatuto diz que a escolha � da comunidade. Se houver consenso entre as entidades que tratam de crian�as e adolescentes no Munic�pio, a lei pode prever que a escolha ser� feita indiretamente, num processo de que participem apenas essas entidades. Deve-se cuidar para que nenhuma poss�vel entidade da �rea seja discriminada, deixada de fora do processo, caso em que ela poderia impugnar a escolha. Assim, o melhor � fazer um editei amplamente divulgado, convocando as entidades que desejarem. Quem n�o comparecer n�o ter� como reclamar, pois "o direito n�o socorre aos que dormem".Mais democr�tico, entretanto, ser� promover a escolha atrav�s de uma elei��o facultativa aos cidad�os do munic�pio. Nesse caso, a elei��o nada ter� a ver com o Direito Eleitoral como em algumas localidades ocorreu. O Direito Eleitoral s� tem a ver com a constitui��o dos Poderes da Rep�blica. O Conselho Tutelar � um �rg�o t�cnico-administrativo e a elei��o de seus membros � regida pela norma geral do Estatuto, suplementada por lei municipal (arts. 204, 24, XV e par.10. e 30 I, II e V da C.F.).
As normas do processo de escolha atrav�s da elei��o (se for o caso) devem prever a convoca��o dos eleitores atrav�s de edital, o local onde ficar�o as urnas, a forma de identifica��o do eleitor, o processo de apura��o, a proclama��o dos eleitos e a forma de posse. Empossados, os conselheiros representar�o a sociedade, com o encargo (art. 131 ECA) de "zelar pelo cumprimento dos direitos da crian�a e do adolescente" o que, como vimos (letra A.), consiste em comparar a situa��o real, concreta, vivida pela popula��o infanto-juvenil, com as normas constantes do livro I do Estatuto. Havendo desvio, cabe-lhes promover a devida corre��o, nos termos do Livro II do Estatuto.