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Timestamp: 2019-08-20 14:03:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 186', 'in fine', 'artigo 1', 'in fine', 'artigo 6', 'artigo 1', 'in fine', 'artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 5']

DOU 24/12/2018 - Pg. 41 - Seção 2 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2018
PORTARIA Nº 9.848, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL EM EXERCÍCIO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, Seção I, pp. 51/56, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08200.015812/2018-42, resolve:
Aposentar, por invalidez permanente, com proventos proporcionais, MARCELO MENDONCA DE BRITTO DANTAS, ocupante do cargo de Papiloscopista Policial Federal, Classe Especial, Mat. SIAPE 01481652, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no artigo 186, I, in fine, da Lei nº 8.112/1990 (doença não especificada em lei), com forma de cálculo e reajuste disciplinados nos artigos 1º e 15, da Lei nº 10.887/2004 (Emenda Constitucional nº 41/2003).
HENRIQUE SILVEIRA ROSA
PORTARIA Nº 9.862, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no protocolo nº 08320.012067/2018-13, resolve:
Dispensar o Delegado de Polícia Federal MARCOS ROGERIO REZENDE SILVESTRE da função de Chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários/DRCOR/SR/PF/MT, código FG-03.
Dispensar a Delegada de Polícia Federal LUCIANA MIDON CAMPOS DA LUZ da função de Chefe da Delegacia de Polícia de Imigração/DREX/SR/PF/MT, código FG-03.
Designar a Delegada de Polícia Federal LUCIANA MIDON CAMPOS DA LUZ para a função de Chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários/DRCOR/SR/PF/MT, código FG-03.
JORGEVAL SILVA COSTA
PORTARIA Nº 9.880, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, Seção I, pp. 51/56, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08455.066312/2007-24, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria nº 2631, de 28 de dezembro de 2007, referente à aposentadoria de JULIO CESAR DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 6179279, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Federal, Segunda Classe, publicada no DOU nº 250 de 31 de dezembro de 2007, por não preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 51/1985.
PORTARIA Nº 9.883, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/9/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, Seção I, pp. 51/56, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08455.009981/1991-43, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria-DGP/PF nº 7153, publicada no DOU nº 247, de 27 de dezembro de 2017, com retificação publicada no DOU nº 1, de janeiro de 2018, que cancelou a pensão estatutária de CARMEN SILVANA FREITAS DE MELLO, matrícula SIAPE n.º 1.446.134, beneficiária de pensão do ex-servidor MANOEL TAVARES DE MELLO, matrícula SIAPE nº 1.043.833, tendo em vista o Acórdão n º 2.780/ 2016- TCU- Plenário, e
Restabelecer a pensão estatutária da interessada acima nominada, em razão do deferimento de medida liminar, proferida nos autos Mandado de Segurança nº 1020792-45.2018.4.01.3400/1ª Vara Federal Cível da SJDF.
PORTARIA Nº 9.884, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/9/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, Seção I, pp. 51/56, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08506.009236/2018-60, resolve:
Aposentar, por invalidez permanente, com proventos proporcionais, CASSIO GUILHERME REIS SILVEIRA, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, Matrícula SIAPE nº 1364020, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal/1988 e no art. 186, I, in fine, da Lei nº 8.112/1990 (doença não especificada em lei), aplicando-se a forma de cálculo e critério de reajuste previstos no artigo 6º-A caput e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescentado pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70/2012.
PORTARIA Nº 9.885, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/9/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, Seção I, pp. 51/56, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08490.009810/2018-04, resolve:
Aposentar, por invalidez permanente, com proventos proporcionais, JULIA VERGARA DA SILVA, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Federal, Classe Especial, Matrícula SIAPE nº 1438043, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal/1988 e no art. 186, I, in fine, da Lei nº 8.112/1990 (doença não especificada em lei), aplicando-se a forma de cálculo e critério de reajuste previstos no artigo 6º-A caput e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescentado pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70/2012.
PORTARIA Nº 212, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, do Anexo III, do Decreto nº 9.360, de 07 de maio de 2018, e da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, regulada pelo Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018,
CONSIDERANDO a instituição do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o Ministério da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica;
CONSIDERANDO que o Ministério da Segurança Pública é responsável pela gestão do Susp, devendo orientar e acompanhar as atividades dos órgãos integrados ao Sistema;
CONSIDERANDO a necessidade de envolvimento de diversos atores governamentais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e da sociedade civil, além da necessidade de desenvolvimento dos atos necessários no âmbito da Senasp e do Ministério da Segurança Pública, e do assessoramento aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios nas ações necessárias à adequação ao constante na Lei
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 08000.016436/2018-60, resolve:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, para compor Grupo de Trabalho para subsidiar a implantação do Susp:
Edilson Osnei Nazareth Duarte, Coronel da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul, Coordenador-Geral de Operações Integradas e Coordenador do Grupo de Trabalho;
Genivaldo dos Santos Costa, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental;
Renato dos Anjos Garnes, Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul, Mobilizado;
Alex Jorge das Neves, Major da Polícia Militar do Estado de Goiás, Mobilizado;
Lucas Melo Lima de Castro, Perito Criminal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, Mobilizado;
Cristhiano Henrique Eufrasio da Costa, Perito Criminal do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Estado do Rio Grande do Norte, Mobilizado;
Jefferson Pereira da Silva, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, Mobilizado;
Ronney Augusto Matsui Araújo, Coordenador-Geral de Prevenção em Segurança Pública
Art. 2º O Grupo de Trabalho terá a finalidade de desenvolver propostas de atos normativos e produtos necessários à implementação do Sistema Único de Segurança Pública - Susp, bem como subsidiar o Secretário Nacional de Segurança Pública, o Ministro da Segurança Pública e os Entes Federados nas medidas necessárias às adequações à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.
Parágrafo único. Compete ao Grupo de Trabalho:
apresentar proposta sobre a forma como se dará a coordenação do Susp por parte do Ministério conforme preconiza o § 1ª art 10 da referida Lei;
apresentar proposta de metas de excelência nos termos previstos no art. 11 da Lei nº 13.675/2018;
apresentar minuta de ato de implementação, manutenção, expansão e regulamentação do Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social, bem como da respectiva Comissão de Avaliação conforme preconiza o inc II art 13 da referida Lei;
apresentar proposta de cronograma para adequação dos integrantes do Susp às normas do sistema conforme preconiza o inc. III art 14 da referida Lei;
apresentar proposta de regulamentação dos critérios de aplicação do Fundo Nacional de Segurança Pública conforme preconiza o art 17 da referida Lei;
apresentar proposta de objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e formas de financiamento e gestão das políticas de segurança pública conforme preconiza o § 4º art 22 da referida Lei ;
propor padrão dos documentos de identificação funcional e proposta de acordos de adesão ao modelo apresentado;
elaborar minutas de instrumento de adesão ao Susp pelos entes federados; Assessorar no estabelecimento das Políticas Estaduais de Segurança Pública e Defesa Social obedecidas as diretrizes da Política Nacional conforme preconiza o art 3º da referida Lei;
Assessorar na implementação de Planos de Segurança Pública e Defesa Social nos Estados, Distrito federal e Municípios conforme preconiza o inc I do art 8º da referida Lei;
Assessorar na instalação dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social observadas as condições previstas em lei conforme preconiza o inc II, § 1º do ast 9º da referida Lei; e
realizar prospecção de boas práticas que possam subsidiar a implantação do Susp no Brasil.
Art. 3º O coordenador do Grupo de Trabalho poderá solicitar informações aos demais setores da Senasp para auxiliar no alcance dos objetivos estabelecidos no art. 2º desta portaria.
Art. 4º O coordenador do Grupo de Trabalho deverá apresentar, num prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação desta portaria, um cronograma para o alcance dos objetivos.
Art. 5º O coordenador do grupo de Trabalho deverá apresentar ao Chefe de Gabinete e ao Secretário-Adjunto da Senasp, um relatório periódico dos trabalhos desenvolvidos e das atividades necessárias para prosseguimento das ações.
Art. 6º As atividades do Grupo de Trabalho deverão ser finalizadas em até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta portaria, podendo ser prorrogada uma vez por igual período.
Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho não ensejará qualquer tipo de remuneração e será considerada prestação de serviço público relevante.
JOÃO TADEU FIORENTINI
PORTARIA Nº 218, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos termos da Portaria nº 151, de 26 de setembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Segurança Pública, pelo art. 1º, Incisos III da Portaria MSP nº 23, de 9 de março de 2018, e
CONSIDERANDO que a Lei 13.675/18 menciona em seu artigo 5º inciso IV como diretriz da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social a "atuação integrada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em ações de segurança pública e políticas transversais para a preservação da vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana;"