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Timestamp: 2018-10-22 11:30:15+00:00
Document Index: 122937586

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 20', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 9', 'artigo 10', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 5', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 10', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

Projeto de Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso na Universidade de Coimbra - PDF
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Jonathan Barreto Alcaide
1 Projeto de Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso na Universidade de Coimbra Preâmbulo Com a entrada em vigor da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho surge a necessidade de criação de um novo regulamento que contemple as mais recentes regras relativas aos regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso na Universidade de Coimbra. Artigo 1.º (Objeto) O presente regulamento disciplina os regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso na Universidade de Coimbra (UC). Artigo 2.º (Âmbito) O disposto no presente regulamento aplica-se aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e ao grau de mestre, através de um ciclo de estudos integrado de mestrado, adiante todos genericamente designados por cursos. Artigo 3.º (Definições) 1- Reingresso é o ato pelo qual um estudante, após interrupção dos estudos num par instituição/curso de ensino superior, se matricula na mesma instituição e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido. 2- Mudança de par instituição/curso é o ato pelo qual um estudante se matricula e ou inscreve em par instituição/curso diferente daquele(s) em que, em anos letivos anteriores, realizou uma inscrição. 3- A mudança de par instituição/curso pode ter lugar com ou sem interrupção de matrícula e inscrição numa instituição de ensino superior.
2 Artigo 4.º (Condições para o reingresso) 1- Podem requerer o reingresso os estudantes que, após interrupção dos estudos de pelo menos um ano letivo, pretendam voltar a matricular-se e a inscrever-se no mesmo curso em que estiveram inscritos ou em curso que lhe tenha sucedido. 2- Os estudantes cuja matrícula tenha caducado por força da aplicação do regime de prescrição, nos termos do Regulamento de Prescrições da UC, formalizam o seu pedido de reingresso, dentro dos prazos de candidatura definidos para o efeito, não podendo o mesmo ser recusado, se solicitado no ano letivo imediatamente seguinte ao da prescrição. Artigo 5.º (Condições para a mudança de par instituição/curso) 1- Podem requerer a mudança de par instituição/curso os estudantes que: a) Tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição/curso e não o tenham concluído; b) Tenham realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso; c) Tenham, nesses exames, a classificação mínima exigida pela Universidade de Coimbra, nesse ano, no âmbito do regime geral de acesso. 2- O regime de mudança de par instituição/curso aplica-se igualmente aos estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído. 3- Para os estudantes titulares de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, a condição estabelecida pelas alíneas anteriores pode ser satisfeita através da aplicação do artigo 20.º -A do Decreto-Lei n.º 296 -A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual. 4- Para os estudantes que ingressaram no ensino superior através das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo pode ser substituída pelas provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito deste regime especial de acesso. 5- Para os estudantes internacionais que ingressaram através do Concurso Especial de Acesso a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo pode ser substituída pelas provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do referido Concurso Especial de Acesso.
3 6- A mudança para par instituição/curso para os quais sejam exigidos, nos termos do regime geral de acesso, pré-requisitos ou aptidões vocacionais específicas, está condicionada à satisfação dos mesmos. 7- Os exames a que se referem a alínea b) do n.º 1 e o n.º 3 do presente artigo, podem ter sido realizados em qualquer ano letivo. Artigo 6.º (Estudantes colocados no mesmo ano letivo) Não é permitida a mudança de par instituição/curso no ano letivo em que o estudante tenha sido colocado em par instituição/curso de ensino superior ao abrigo de qualquer regime de acesso e ingresso e se tenha matriculado e inscrito. Artigo 7.º (Requerimento de candidatura a reingresso e mudança de par instituição/curso) 1- O requerimento de reingresso e de mudança de par instituição/curso é apresentado sob a forma de candidatura a realizar eletronicamente, de acordo com as instruções anualmente divulgadas na página eletrónica da UC, podendo realizar-se em uma ou mais fases, de acordo o artigo 10.º. 2- A candidatura está sujeita ao pagamento de um emolumento previsto na Tabela de Taxas e Emolumentos da UC, não havendo lugar ao reembolso do emolumento, nomeadamente, nas situações de invalidação de candidatura e de não colocação. 3- Havendo mais do que uma fase, os candidatos admitidos que não tenham sido colocados numa das fases podem transitar a candidatura para a fase seguinte, se existir, sem pagamento de emolumento adicional. Artigo 8.º (Instrução da candidatura de reingresso) 1- A candidatura de reingresso deve ser acompanhada do documento de identificação pessoal e da carta de motivação. 2- Anualmente, podem ser exigidos outros documentos, de acordo com informação divulgada na página da UC. Artigo 9.º (Instrução da candidatura de mudança de par instituição/curso) 1- A candidatura de mudança de par instituição/curso deve ser acompanhada pelos seguintes documentos: a) Documento de identificação pessoal; b) Carta de motivação;
4 c) Documento comprovativo da realização e obtenção das classificações mínimas exigidas nos exames nacionais/provas específicas para o curso a que concorre (Ficha ENES) ou documento que a substitua de acordo com os n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 5.º; d) Documento comprovativo de que não se encontra prescrito relativamente ao ano letivo a que se candidata, no caso de candidato inscrito no ano letivo anterior numa instituição de ensino superior portuguesa diferente da Universidade de Coimbra; e) Documento comprovativo em como está ou esteve inscrito numa instituição de ensino superior e não concluiu o curso que serve de base a esta candidatura; f) Documento comprovativo da realização e aprovação nos pré-requisitos, quando exigidos para o curso de destino; g) Certidão comprovativa da aprovação nas unidades curriculares realizadas, com respetivas classificações. 2- Anualmente, podem ser exigidos outros documentos, de acordo com informação divulgada na página da UC. 3- Quando o candidato não possa apresentar toda a documentação exigida nos termos dos números anteriores, por motivo que não lhe seja imputável, deve apresentar prova de que a requereu em tempo, devendo a documentação oficial ser entregue até à data do término do prazo de avaliação da candidatura, sob pena de a mesma ser invalidada. 4- Caso os documentos entregues para integrar o processo individual do estudante, nos termos do Regulamento Académico da UC, difiram dos documentos submetidos na candidatura, a Universidade de Coimbra reserva-se o direito de anular a colocação e, consequentemente, a matrícula e inscrição. Artigo 10.º (Prazos) 1- Os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o presente regulamento constam de calendário próprio a publicitar anualmente na página eletrónica da UC. 2- O candidato admitido que não efetue a matrícula e inscrição dentro do prazo estabelecido para o efeito perde o direito a realizá-la. 3- As candidaturas de reingresso e de mudança de par instituição/curso realizados no decurso do ano letivo só podem ser aceites a título excecional, por motivos especialmente atendíveis, e desde que existam condições para a integração académica dos candidatos. 4- Os estudantes que apresentem a candidatura de reingresso ou de mudança de par instituição/curso fora dos prazos a que se refere o n.º 1 e cuja decisão de admissão seja proferida após o dia 15 de novembro e até 31 de março do ano letivo em curso, devem proceder à matrícula e inscrição no segundo semestre, ficando obrigados ao pagamento apenas da propina do segundo semestre, de acordo com o regime de inscrição em que for realizada a inscrição.
5 Artigo 11.º (Vagas) 1- O número de vagas para o regime de mudança de par instituição/curso é fixado anualmente pelo reitor, sob proposta das unidades orgânicas, de acordo com as regras e limites legalmente estabelecidos para o regime de mudança de par instituição/curso. 2- As vagas aprovadas são divulgadas através de edital e publicadas na página eletrónica da UC. 3- As vagas serão, ainda, comunicadas à Direção Geral de Ensino Superior e à Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência. 4- O reingresso não está sujeito a limite de vagas. Artigo 12.º (Aproveitamento de vagas) Por decisão do reitor e sob proposta da UO, pode haver lugar ao aproveitamento de vagas no regime de mudança de par instituição/curso, de acordo com as regras e limites legalmente estabelecidos. Artigo 13.º (Indeferimento liminar) 1- São indeferidas liminarmente as candidaturas que não reúnam as condições exigidas nos artigos 4.º e 5.º, bem como aquelas que não sejam acompanhadas de todos os documentos exigidos, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 9.º. 2- São, de igual modo, liminarmente indeferidas as candidaturas que embora reunindo as condições exigidas nos artigos 4.º e 5.º, se encontrem numa das seguintes condições: a) Respeitem a cursos em que o número de vagas fixado para o regime de mudança de par curso/instituição tenha sido zero; b) Sejam apresentadas fora do prazo indicado a que se refere o n.º1 do artigo 10.º e respeitem a cursos cujas vagas fixadas para o primeiro ano curricular tenham sido preenchidas; c) Sejam apresentadas após o dia 31 de março, do ano letivo em que pretendem ingressar; d) Sejam apresentadas por candidatos que tenham sido colocados no ensino superior, no mesmo ano letivo, ao abrigo de qualquer regime de acesso e ingresso, e se tenham matriculado e inscrito. e) Sejam apresentadas por candidatos provenientes de um curso técnico superior profissional, ou curso estrangeiro de nível correspondente, para ciclos de estudos de licenciatura ou ciclo de estudos integrados de mestrado.
6 3- O indeferimento liminar compete ao Serviço de Gestão Académica (SGA) traduzindo-se na invalidação das candidaturas na plataforma informática da UC. Artigo 14.º (Exclusão) 1- São excluídos, em qualquer momento do processo, os candidatos que prestem falsas declarações. 2- A exclusão é decidida pelo SGA ou pela unidade orgânica, consoante a fase do processo. 3- Os candidatos que prestem falsas declarações não podem matricular-se ou inscrever-se, no mesmo ano letivo, em qualquer curso lecionado pela Universidade de Coimbra. Artigo 15.º (Critérios de seriação para mudança de par instituição/curso) 1- Os critérios de seriação a aplicar às candidaturas de mudança de par instituição/curso são: a) Média dos exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso ou a média das provas utilizadas nos casos previstos nos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 5.º do presente regulamento (fator de ponderação 90/100 b) Motivação do candidato no novo percurso académico tendo em conta a aptidão vocacional demonstrada pela adequação dos objetivos de formação aos objetivos do curso a que candidata. A redação da carta de motivação é critério de desempate, nos casos em que dois ou mais candidatos disputem o último lugar disponível. (fator de ponderação 10/100). 2- Os fatores de ponderação previstos no número anterior podem ser alterados no aviso de abertura, sob proposta da Unidade Orgânica. Artigo 16.º (Aplicação dos critérios de seriação e decisão) 1- A aplicação dos critérios de seriação sobre a mudança de par instituição/curso é da competência do Conselho Científico da Unidade Orgânica, podendo esta competência ser delegada. 2- A decisão é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo e fase de candidatura para que é requerida a mudança de par instituição/curso ou o reingresso. Artigo 17.º (Creditação)
7 1- A creditação das formações é realizada nos termos fixados no Regulamento de Creditação de Formação Anterior e de Experiência Profissional da UC. 2- Para os efeitos previstos no número anterior, o candidato preencherá os campos específicos disponibilizados na plataforma informática em que é feita a candidatura. Artigo 18.º (Listas de seriação) 1- As listas seriadas são divulgadas, na data fixada no calendário a que se refere o n.º1 do artigo 10.º, na plataforma informática da UC. 2- As listas de seriação originais, devidamente homologadas nos termos do Regulamento Académico da UC, são enviadas pelas unidades orgânicas ao SGA, após a disponibilização das mesmas. Artigo 19.º (Reclamação) 1- Das listas provisórias podem os interessados apresentar reclamação através de requerimento eletrónico no formato definido na página da UC, no prazo de dez dias úteis a contar da data da sua divulgação. 2- O processo de análise e decisão sobre a reclamação é da competência do Diretor da Unidade Orgânica, decorre na plataforma informática da UC e deve ser proferida no prazo de cinco dias úteis após a receção da mesma. 3- A notificação da decisão da reclamação será remetida através da plataforma informática da UC pelo SGA. Artigo 20.º (Matrícula e Inscrição) 1- Os candidatos colocados devem realizar a sua matrícula e inscrição no prazo fixado no calendário, publicitado na página da UC. 2- Havendo várias fases, quando um candidato não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado, a vaga transita para a fase seguinte. Na última fase, quando um candidato não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado, é chamado o candidato seguinte até à efetiva ocupação do lugar ou do esgotamento da lista dos candidatos seriados no regime em causa. 3- A matrícula e inscrição dos candidatos colocados no regime de mudança de par instituição/curso tem como consequência a interrupção da inscrição, pelo SGA, nos casos em que o curso de origem pertence à UC. Nas situações previstas no número anterior, desde que os candidatos sejam colocados ainda no 1.º semestre ou trimestre, no mesmo ano letivo, a propina paga no ciclo de estudos anterior transita para o plano de pagamento da propina do ciclo de estudos
8 que efetivamente pretendem frequentar, devendo o mesmo ser ajustado a essa inscrição. 5- O regresso ao curso de origem é formalizado de acordo com o regime de reingresso. Artigo 21.º (Estudantes não colocados com matrícula válida no ano letivo anterior) Os estudantes que tenham tido uma matrícula e inscrição válidas na UC no ano letivo imediatamente anterior e cujo pedido de mudança de curso seja indeferido podem, no prazo de sete dias sobre a publicação da decisão, proceder à inscrição no curso onde haviam estado inscritos no ano letivo anterior. Artigo 22.º (Omissões e dúvidas) As omissões e dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho reitoral. Artigo 23.º (Norma revogatória) É revogado o Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência para a Universidade de Coimbra, aprovado pelo Despacho n. º5131/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de abril de Artigo 24.º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Universidade de Coimbra, de de 2016 O Reitor [Documento assinado no original] (João Gabriel Silva)