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Timestamp: 2019-09-23 07:28:12+00:00
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FOMENTO À DANÇA: Junho 2016
PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À DANÇA PARA A CIDADE DE SÃO PAULO 21ª EDIÇÃO – 2016
Edital nº 07/2016/SMC-NFC
21ª EDIÇÃO – 2016
PROCESSO Nº 6025.2016/0003618-2
A Prefeitura do Município de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Cultura, torna público que no período de 29 de junho a 28 de julho de 2016, até as 18:00 horas receberá por cadastramento online no Portal SP CULTURA através link http://spcultura.prefeitura.sp.gov.br/, inscrições de propostas dos interessados em participar do "Programa Municipal de Fomento à Dança para a Cidade de São Paulo", de acordo com os dispositivos da Lei Municipal nº 14.071, de 18/10/2005, observando-se ainda as regras dos Decretos Municipais nºs 51.300/2010[1] e 52.935/2012[2], da Lei Federal nº 8.666/1993 no que couber e deste Edital.
1.5- Para atender ao disposto no artigo 4º da lei 14.071/2005, nesta edição serão selecionados no máximo 12 (doze) projetos de pessoas jurídicas, de acordo com o item 2.2 deste Edital, aqui denominadas proponentes, com sede no Município de São Paulo, que representem núcleos artísticos sediados e com atividade profissional no Município de São Paulo há no mínimo 03(três) anos, respeitado o valor total de recursos disponíveis.
1.7 - O total de recursos disponíveis para este Edital é de 2.723.624,91 (dois milhões setecentos e vinte e três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e hum centavos) onerando a dotação orçamentária nº 25.70.13.392.3001.4312.3.3.90.39.00.00, para este exercício.
objetivar a produção e divulgação da dança nos termos do item 01 deste Edital e artigo 1º da Lei Municipal nº 14.071/2005.
conter plano de trabalho, cuja duração não poderá ser superior a 02 (dois) anos;
ser formatado em 03 (três) etapas consecutivas, com a descrição do desenvolvimento das ações e duração de cada uma delas.
poderão participar projetos de pesquisa continuada em dança que envolvam criação e/ou circulação de espetáculo ou manutenção de núcleos e cias. e suas respectivas pesquisas artísticas;
f) Realização de estreias, temporadas e circulação dos espetáculos nos espaços públicos municipais incluindo os CEUs, Casas de Cultura, Teatros Municipais, Centros Culturais e Bibliotecas, em consonância com as propostas indicadas em cada projeto.
f.2. Indicar, conforme o anexo VIII, a(s) subprefeitura(s) da cidade de São Paulo em que o Núcleo Artístico pretende atuar com o projeto inscrito.
II- tipo e duração da ação
h) De acordo com a necessidade e interesse, os inscritos poderão encaminhar:
3.1.1- A inscrição deverá ser realizada inteiramente online, sendo que o projeto deve ser inscrito virtualmente por meio da Plataforma SP CULTURA (http://spcultura.prefeitura.sp.gov.br/). Para tanto, o responsável do Núcleo Artístico, bem como a proponente jurídica, deverão se cadastrar no portal como agentes culturais. O edital estará disponível no sítio eletrônico dentro do campoProjetos (filtro Editais). Apenas agentes com formulário de cadastro devidamente preenchido no SPCULTURA, terão acesso ao processo de inscrição no edital.
Nome do projeto, tempo de duração e custo total;
Nome da Pessoa Jurídica, número de CNPJ e do CCM, endereço e telefone;
Nome, RG, CPF, endereço e telefone do Responsável pelo núcleo artístico;
proposta conceitual de encenação coreográfica
indicação do conceito pretendido para a criação de figurinos, cenários e iluminação, se houver.
VIII- Currículo completo do núcleo artístico, no qual estejam descritas as atividades profissionais no Município de São Paulo nos últimos 3 (três) anos, acompanhado de documentos comprobatórios das atividades por este período;
IX- Currículo completo de todos os integrantes do núcleo artístico;
X Currículo completo do proponente jurídico;
3.7- Em caso de problemas técnicos com o recebimento de alguma das inscrições feitas por meioonline, através da plataforma SP CULTURA, a proponente será notificada através de correspondência eletrônica para apresentar as vias do projeto em formato impresso no prazo de até 02 (dois) dias úteis.
4.1.1- Cada representante de núcleo artístico votará em 03 (três) nomes das listas mencionadas e os 03 (três) nomes mais votados constituirão a Comissão Julgadora juntamente com os 04(quatro) representantes da Secretaria Municipal de Cultura.
4.1.2- Encerrado o prazo de inscrição dos projetos, cada representante de núcleo artístico terá 02(dois) dias úteis para entregar seu voto, por escrito, à Secretaria Municipal de Cultura.
VIII- Realização de estreias, temporadas e circulação dos espetáculos em espaços públicos municipais, incluindo os CEUs, Casas de Cultura, Teatros Municipais, Centros Culturais e Bibliotecas, em consonância com as propostas indicadas em cada projeto.
5.11- A ausência de manifestação e/ou a não entrega da documentação mencionada no item5.10 será tomada como desistência de participação no Programa.
6.1- Após a publicação da homologação prevista no item 5.14, a Secretaria Municipal de Cultura convocará os selecionados a assinar o termo de copatrocínio, conforme minuta integrante deste edital (ANEXO IX).
7.2 - O não cumprimento do projeto tornará inadimplente o copatrocinado, seus responsáveis legais e os membros do núcleo artístico, que, uma vez assim declarados, não poderão efetuar qualquer contrato ou receber qualquer apoio dos órgãos municipais por um período de 05(cinco) anos, nos termos do artigo 23 da Lei de Fomento à Dança.
7.3- A não aprovação da prestação de contas do projeto na forma estabelecida nos itens 6.13 e6.14 sujeitará o proponente a devolver o total das importâncias recebidas, acrescidas da respectiva atualização monetária, em até 30 (trinta) dias da publicação do despacho que as rejeitou.
Advertência, limitada a 03 (três), para infrações que não prejudiquem o adequado desenvolvimento do projeto;
Multa de até 10% sobre o valor do copatrocínio, de acordo com a gravidade da falta, para infrações que prejudiquem o adequado desenvolvimento do projeto;
Rescisão do ajuste, com a conseqüente devolução dos valores recebidos, corrigidos monetariamente a contar da data do recebimento, além da multa prevista no item 7.2.1;
III- Declaração prevista no artigo 4º, §1º, do Decreto Municipal nº 51.300/2010;
IV- Declaração, conforme Decreto Municipal nº 53.177/2012, de que os membros da diretoria da proponente não incidem nas hipóteses de inelegibilidade;
VII- Modelo de planilha de prestação de contas, conforme Decreto Municipal nº 52.935/2012;
VIII- Quadro de Territorialização
IX- Minuta do termo de copatrocínio.
[1]http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/pesqnumero.asp?t=D&n=51300&a=&s=&var=0
[2]http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/pesqnumero.asp?t=D&n=52935&a=&s=&var=0
Documento assinado eletronicamente por Maria do Rosario Ramalho, Secretária Municipal de Cultura, em 27/06/2016, às 14:12, conforme art. 49 da Lei Municipal 14.141/2006 e art. 8º, inciso I do Decreto 55.838/2015
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador0665004 e o código CRC C3BE72E4.
QUADRO DE SUBPREFEITURAS
Sinalize em qual(is) das subprefeituras abaixo o projeto pretende atuar. Caso esta informação não esteja definida no momento da inscrição do projeto, informe em qual das subprefeituras está localizado o principal local de ensaio/sede do grupo:
MINUTA DE TERMO DE COPATROCÍNIO Nº ___/2015/SMC-NFC
TERMO DE COPATROCINIO FORMALIZADO ENTRE A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, E _____________, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 14071/2005 OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL Nº 51.300/2010
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, doravante denominada simplesmente COPATROCINADORA, neste ato representada pela Diretora do Núcleo de Fomentos Culturais/Linguagens, _________ e ___________________, inscrita no CNPJ sob nº ___________, com sede nesta Capital, na ___________, neste ato representada por ______(qualificação)___, doravante denominada COPATROCINADA, nos termos do constante no artigo 21 da Lei Municipal nº 14071, de 18 de outubro de 2005, e no Decreto Municipal nº 51300/2010, tendo em vista a homologação do resultado do Edital nº 04/2015/SMC-NFC pelo sr. Secretário de Cultura publicada no D.O.C. em __/__/2015, têm entre si justo e acordado o que segue:
1.1 Estabelecer a colaboração dos partícipes, mediante comunhão de esforços e recursos, para a execução do projeto artístico-cultural denominado “______________” apresentado pelo núcleo artístico ____________, selecionado nos termos da Lei Municipal nº 14071/2005 e Edital nº 04/2015/SMC-NFC – 19ª Edição do Programa Municipal de Fomento à Dança para a Cidade de São Paulo.
A COPATROCINADA obriga-se a executar o projeto acima citado de acordo com o especificado às fls. ___ do processo supracitado.
1.2.1 O projeto é parte integrante deste termo independente de transcrição.
O período de realização do projeto será de ____ meses, contados a partir da data de recebimento da primeira parcela do aporte financeiro, sendo que as datas de início e fim referentes às 03 (três) etapas do projeto serão definidas de acordo com as etapas previstas no plano de trabalho, considerando a data de início.
1ª ETAPA:- __ meses
2ª ETAPA:- __ meses
3ª ETAPA:- __ meses
2.2 Para estabelecimento das datas do cronograma, após a liberação da 1ª (primeira) parcela os representantes legais da COPATROCINADA e do Núcleo Artístico responsável pelo projeto serão chamados a comparecer na SMC para formalizar termo de fixação das datas de início e fim de cada etapa do projeto, que passará a integrar o presente termo, o complementando.
Em caso de necessidade de prorrogação do prazo de finalização do projeto, faz-se necessária prévia solicitação, devidamente justificada, à Secretaria Municipal de Cultura, que analisará o pedido e encaminhará à chefia de gabinete, que decidirá a respeito, ouvida a área técnica responsável pelo acompanhamento do projeto
2.4 O período de vigência do copatrocínio será o período de realização do projeto, mas apenas após final aprovação da prestação de contas estará a COPATROCINADA desobrigada das clausulas do presente termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA COPATROCINADORA:
3.1 Conceder aporte financeiro no valor de R$ _________ a ser liberado em 03 (três) parcelas, a saber:
1ª PARCELA: R$ _________, liberáveis a partir da assinatura do Termo de Copatrocínio, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora;
2ª PARCELA: R$ _________, correspondente a 30% (trinta por cento) do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora, liberáveis no início da segunda etapa do cronograma financeiro do projeto, uma vez aprovado o relatório das atividades da primeira etapa de trabalho;
3ª E ÚLTIMA PARCELA: R$ ____________, correspondente a 20% (vinte por cento) do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora, liberáveis no término do projeto, uma vez aprovados os relatórios das atividades da segunda e terceira etapas do plano de trabalho.
3.2 Acompanhar a realização do plano de trabalho a partir dos relatórios apresentados pela Copatrocinada.
3.3 Informar a Comissão julgadora sobre o andamento do projeto em função do disposto no parágrafo 6º do artigo 15, da Lei nº 14071/2005.
3.4 Tomar as medidas necessárias para o fiel cumprimento da Cláusula Quinta, nos termos da legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA COPATROCINADA
4.2 Comprovar a realização das atividades através de relatórios, acompanhados de documentos e material comprobatório, ao final de cada um dos 03 (três) períodos de seu plano de trabalho e apresentar prestação de contas final à Secretaria Municipal de Cultura no prazo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da última parcela, comprovando a utilização dos recursos, conforme o orçamento aprovado.
4.2.1. As alterações que se refiram ao objeto, orçamento, atividades a serem realizadas e pessoas envolvidas na ficha técnica deverão ser devidamente justificadas por ocasião da entrega dos relatórios, ao final de cada etapa do projeto. Tais modificações não poderão contrariar as disposições legais, do edital ou deste Termo. O Núcleo de Fomento à Dança deverá manifestar-se, concluindo que a alteração proposta não descaracteriza a natureza e a qualidade do projeto na forma que selecionado.
4.3.1 Os recursos financeiros transferidos, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados no mercado financeiro, em operações lastreadas em títulos públicos federais, estaduais ou municipais, através do Sistema Eletrônico de Liquidação e Custódia – SELIC e/ou Caderneta de Poupança.
4.3.2. Os recursos provenientes de aplicações financeiras poderão ser utilizados no desenvolvimento do projeto, desde que o grupo indique a despesa e justifique a necessidade, o que deverá ser realizado através do relatório correspondente, nos termos do item 4.2.
4.3.3 Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Copatrocínio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras, serão devolvidos e depositados no Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais – FEPAC, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data correspondente.
4.3.4 Em caso de haver problemas com a documentação exigida pela Prefeitura ou pela rede bancária, o copatrocinado deverá diligenciar aos órgãos competentes para a regularização.
4.4 Fazer constar em todo o material de divulgação referente ao projeto aprovado, a logomarca da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA e a logomarca do PROGRAMA DE FOMENTO À DANÇA, conforme modelo a ser fornecido pelo Núcleo de Fomentos Culturais.
4.5 Comunicar quaisquer alterações nos seus dados cadastrais durante o prazo de vigência e até a análise final do cumprimento das obrigações e da prestação de contas, sendo que apenas após final aprovação desta estará a COPATROCINADA quite com os termos do presente copatrocínio.
4.6 A utilização dos recursos financeiros do ajuste em cumprimento ao plano de trabalho deverá observar os princípios da moralidade e probidade administrativa, bem como deverá a copatrocinada observar, por ocasião de eventual contratação de terceiros, a regularidade jurídica e fiscal destes, assumindo inteira responsabilidade por estas contratações e pelos eventuais encargos de qualquer natureza delas derivados.
5.1 A COPATROCINADA deverá apresentar ao NÚCLEO DE FOMENTOS CULTURAIS a prestação de contas no prazo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da última parcela, comprovando a utilização dos recursos conforme o orçamento aprovado, inclusive dos rendimentos obtidos pela aplicação financeira.
5.2 A prestação de contas deverá ser realizada necessariamente através das planilhas previstas no ANEXO VII do Edital, as quais deverão ser entregues devidamente preenchidas com a indicação de todas as despesas realizadas e seus respectivos recibos e notas fiscais, com todas as páginas rubricadas e ao final assinada pelo proponente (representante legal da pessoa jurídica) e pelo representante do núcleo artístico, nos termos do Decreto Municipal nº 52935/2012.
5.3 Os comprovantes dos gastos referentes a todas as despesas do projeto indicadas na planilha mencionada no item anterior deverão ficar sob custódia e responsabilidade da proponente (pessoa jurídica) pelo prazo de 05 (cinco) anos.
5.4 A Secretaria Municipal de Cultura poderá solicitar, a qualquer tempo, os comprovantes mencionados no item anterior, para aprovação das contas.
5.5 Não serão admitidas na prestação de contas despesas que tenham sido realizadas antes da celebração do Copatrocínio.
5.6 Será permitida a realização e liquidação de despesas após a realização do objeto do convênio até a data prevista para a apresentação da prestação de contas.
5.7 A prestação de contas deverá indicar os recursos recebidos da Prefeitura do Município de São Paulo e os rendimentos provenientes de aplicações financeiras, bem como informar a existência de recursos recebidos de outros patrocinadores, quando houver.
5.8 A prestação de contas será analisada pelo setor técnico do Núcleo de Fomentos Culturais e submetida à aprovação da Chefia de Gabinete.
5.9 A análise da prestação de contas levará em consideração os seguintes aspectos:
5.9.1 Correta realização do projeto, atividades, ações, eventos e entrega dos produtos culturais previstos.
5.9.2 Correta aplicação dos recursos recebidos, de acordo com o orçamento aprovado.
5.10 A não aprovação da prestação de contas do projeto na forma estabelecida no Edital e neste Termo sujeitará o proponente a devolver o total das importâncias recebidas, acrescidas da respectiva atualização monetária, em até 30 (trinta) dias da publicação do despacho que as rejeitou.
5.11 Caso tenham sido cumpridas as obrigações previstas relativas ao objeto do convênio ou instrumento congênere, porém ocorra glosa de despesas realizadas por não estarem previstas no orçamento, por serem maiores que o valor aprovado, por desatenderem normas estabelecidas para a prestação de contas ou porque o documento apresentado não obedece as normas gerais de contabilidade, a COPATROCINADA deverá ser notificada para recolher ao FEPAC os valores correspondentes, devidamente corrigidos desde a data do recebimento, em até 30 (trinta) dias.
5.12 A não devolução de qualquer importância no prazo e forma assinalados sujeitará o responsável à oportuna inscrição no CADIN municipal, à inscrição do débito na dívida ativa e cobrança judicial dos valores, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
6.1. A COPATROCINADA que durante a execução do ajuste alterar as características do projeto em desacordo com o item 4.2.1 do presente estará sujeita ao bloqueio da liberação da próxima parcela e, se o projeto não for reconduzido às características com as quais foi apresentado e aprovado dentro do prazo estabelecido, o copatrocínio poderá ser rescindido, com a conseqüente devolução dos valores recebidos, corrigidos monetariamente a contar da data do recebimento.
6.2 O não cumprimento do projeto tornará inadimplente o copatrocinado, seus responsáveis legais e os membros do núcleo artístico, que, uma vez assim declarados, não poderão efetuar qualquer ajuste ou receber qualquer apoio dos órgãos municipais por um período de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 23 da Lei Municipal 14071/2005.
6.2.1. O proponente inadimplente será obrigado a devolver o total das importâncias recebidas do Programa, acrescido da respectiva atualização monetária, e estará sujeito à aplicação de multa no valor de 10% (dez por cento) do valor do copatrocínio.
6.3. A COPATROCINADA que descumprir as demais obrigações que lhe são cometidas pelo termo de copatrocínio estará sujeita à:
Advertência, limitada a 03 (três), para as infrações que não prejudiquem o adequado desenvolvimento do projeto;
rescisão do ajuste, com a conseqüente devolução dos valores recebidos, corrigidos monetariamente a contar da data do recebimento, além da multa prevista no item 6.2.1;
6.3.1- As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando oportunas, sem prejuízo de outros consectários legais e regulamentares cabíveis.
6.3.2- A responsabilidade administrativa é independente da civil ou penal, de modo que quando houver indício de ilícito, as instâncias e órgãos competentes serão devidamente comunicados.
6.4 Em casos excepcionais, quando for possível detectar o cumprimento parcial do objeto do copatrocínio, poderá ser declarada a inadimplência parcial, sujeitando- se a COPATROCINADA a devolver proporcionalmente as importâncias recebidas, acrescidas da respectiva atualização monetária desde a data do recebimento.
6.5 Se o objeto do copatrocínio for a realização de projeto ou produto cultural que, quando não cumprido na sua totalidade, desatenda o interesse público, o descumprimento será considerado total e deverão ser devolvidos todos os recursos recebidos, na forma estabelecida no item 6.2.
6.6. A COPATROCINADA que tiver como integrante servidor publico municipal no projeto terá o seu projeto desclassificado e o integrante estará sujeito às sanções previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal.
6.7. Aplicam-se a este capítulo, no que couber, as disposições do Decreto Municipal n° 44279/2003, em especial de seus artigos 54 a 57, e da Lei Municipal nº 14141/2006.
7.1 Nos termos do Decreto Municipal nº 53623/2012, que regulamenta os efeitos da Lei Federal nº 12527/2012 (Lei de acesso à informação) no âmbito municipal, em especial de seus artigos 68 e 69, deverá a COPATROCINADA, em seu sítio na internet e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede, dar publicidade às seguintes informações:
7.1.1- cópia do estatuto social atualizado da entidade;
7.1.2- relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade;
7.1.3- cópia integral dos convênios, contratos, termos de parceria, acordos, ajustes e instrumentos congêneres celebrados com os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como dos respectivos aditivos, quando houver.
7.2 A divulgação no sítio da internet poderá ser dispensada, por decisão da COPATROCINADORA, mediante requerimento da COPATROCINADA, quando esta não dispuser dos meios de realizar a divulgação.
7.3 As informações referidas nesta clausula deverão ser publicadas a partir da celebração do ajuste, ser atualizadas periodicamente e deverão ficar expostas até 180 (cento e oitenta) dias após apresentação da prestação de contas final.
7.4 As informações a que diz respeito esta clausula referem-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo da prestação de contas a que esteja sujeita a entidade que recebeu os recursos.
8.1 Os bens, equipamentos ou materiais permanentes que forem adquiridos com os recursos transferidos pela COPATROCINADORA para a execução do projeto serão de propriedade do proponente, devendo ter destinação semelhante para a qual foram adquiridos (realização de projeto de natureza semelhante) e, em caso de dissolução da entidade, deverão ser destinados a outra organização congênere, sem fins lucrativos.
8.2 As responsabilidades civis, penais, comerciais e outras, advindas de utilização de direitos autorais e/ou patrimoniais anteriores, contemporâneas ou posteriores à formalização do Termo de Copatrocínio, cabem exclusivamente ao copatrocinado.
8.3 A COPATROCINADORA não se responsabilizará solidaria ou subsidiariamente, em hipótese alguma, pelos atos, contratos ou compromissos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, assumidos pelo copatrocinado para fins de cumprimento do ajuste com a Prefeitura do Município de São Paulo.
São Paulo, __ de _______ de 2016
Núcleo de Fomentos Culturais (representante jurídico)
R.G. nº ______________ R.G. nº ________
Postado por Fomento à Dança às 07:06 Nenhum comentário:
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