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Timestamp: 2017-03-28 02:29:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 182', 'artigo 225', 'artigo 42', 'artigo 9', 'In dubio']

Análise Jurisprudencial da Poluição Sonora à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Artigos - Conteúdo Jurídico
ArtigosSegunda, 20 de Março de 2017 04h TAUÃ LIMA VERDAN RANGEL: Doutorando vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), linha de Pesquisa Conflitos Urbanos, Rurais e Socioambientais. Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Especializando em Práticas Processuais - Processo Civil, Processo Penal e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário São Camilo-ES. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário São Camilo-ES. Produziu diversos artigos, voltados principalmente para o Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Administrativo e Direito Ambiental.Análise Jurisprudencial da Poluição Sonora à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça
» Tauã Lima Verdan RangelResumo: Em sede de comentários introdutórios, cuida salientar que a poluição sonora, em grande parte das vezes, é uma problemática característica do meio ambiente artificial, sendo observada nos médios e grandes centros urbanos, nos quais há um robusto desenvolvimento industrial e uma elevada concentração de veículos e atividades potencialmente poluidoras. Trata-se de situação característica do desenvolvimento dos centros urbanos, com concentrações elevadas de atividades industriais. Neste aspecto, insta traçar, com clareza solar, os aspectos diferenciadores entre som e ruído, a fim de facilitar a compreensão do tema colocado em testilha. À sombra do pontuado, é possível salientar que som é qualquer oscilação de pressão, no ar ou na água, que o ouvido humano possa captar. Doutro modo, o ruído é o som ou conjunto de sons indesejáveis, perturbadores ou desagradáveis. Ora, o critério diferenciador está assentado na distinção do agente perturbador, o qual pode variar, compreendendo, inclusive, o fator psicológico de tolerância de cada indivíduo. Com destaque, o ruído possui natureza jurídica de agente poluente, diferindo, obviamente, em alguns aspectos de outros agentes poluentes, como os da água, do ar e do solo, maiormente no que se refere à nocividade e ao objeto da contaminação.
Palavras-chaves: Meio Ambiente Artificial. Poluição Sonora. Ruído.
Sumário: 1 Ponderações Introdutórias: A construção teórica do Direito Ambiental; 2 Comentários à concepção de Meio Ambiente; 3 Caracterização do Meio Ambiente Artificial: A Ambiência do Homem Contemporâneo; 4 Introdução ao Aspecto Jurídico da Poluição Sonora à luz do Meio Ambiente Artificial: Acepções Conceituais e Natureza Jurídica do Ruído; 5 Efeitos do Ruído: Um exame à luz da moldura jurídica; 6 Análise Jurisprudencial da Poluição Sonora à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça 1 Ponderações Introdutórias: A construção teórica do Direito Ambiental
Com espeque em tais premissas, cuida hastear, com bastante pertinência, como flâmula de interpretação o “prisma de avaliação o brocardo jurídico 'Ubi societas, ibi jus', ou seja, 'Onde está a sociedade, está o Direito', tornando explícita e cristalina a relação de interdependência que esse binômio mantém”[1]. Destarte, com clareza solar, denota-se que há uma interação consolidada na mútua dependência, já que o primeiro tem suas balizas fincadas no constante processo de evolução da sociedade, com o fito de que seus Diplomas Legislativos e institutos não fiquem inquinados de inaptidão e arcaísmo, em total descompasso com a realidade vigente. A segunda, por sua vez, apresenta estrutural e robusta dependência das regras consolidadas pelo Ordenamento Pátrio, cujo escopo primevo é assegurar que não haja uma vingança privada, afastando, por extensão, qualquer ranço que rememore priscas eras em que o homem valorizava a Lei de Talião (“Olho por olho, dente por dente”), bem como para evitar que se concretize um cenário caracterizado por aspecto caótico no seio da coletividade.
Ademais, há de ressaltar ainda que o direito ambiental passou a figurar, especialmente, depois das décadas de 1950 e 1960, como um elemento integrante da farta e sólida tábua de direitos fundamentais. Calha realçar, com cores quentes, que mais contemporâneos, os direitos que constituem a terceira dimensão recebem a alcunha de direitos de fraternidade ou, ainda, de solidariedade, contemplando, em sua estrutura, uma patente preocupação com o destino da humanidade[5]. Ora, daí se verifica a inclusão de meio ambiente como um direito fundamental, logo, está umbilicalmente atrelado com humanismo e, por extensão, a um ideal de sociedade mais justa e solidária. Nesse sentido, ainda, é plausível citar o artigo 3°., inciso I, da Carta Política de 1988 que abriga em sua redação tais pressupostos como os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direitos: “Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária”[6].
Ora, cuida reconhecer que os denominados direitos de novíssima dimensão, também chamados de terceira dimensão, encontram como ponto característico a solidariedade, considerando o gênero humano como uno, logo, todas as alterações ou mesmo desrespeito aos direitos de tal rubrica afetam a todos os indivíduos. Denota-se, portanto, que há uma superação do traçado individualista e egoístico que considera os interesses por pessoa, alheio aos interesses dos demais. Neste sentido, inclusive, Paulo Bonavides vai lecionar que “têm primeiro por destinatários o gênero humano mesmo, num momento expressivo de sua afirmação como valor supremo em termos de existencialidade concreta”[8]. Com efeito, os direitos de terceira dimensão, dentre os quais se inclui ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, positivado na Constituição Federal de 1988, emerge com um claro e tangível aspecto de familiaridade, como ápice da evolução e concretização dos direitos fundamentais.
Em uma primeira plana, ao lançar mão do sedimentado jurídico-doutrinário apresentado pelo inciso I do artigo 3º da Lei Nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981[9], que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, salienta que o meio ambiente consiste no conjunto e conjunto de condições, leis e influências de ordem química, física e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Pois bem, com o escopo de promover uma facilitação do aspecto conceitual apresentado, é possível verificar que o meio ambiente se assenta em um complexo diálogo de fatores abióticos, provenientes de ordem química e física, e bióticos, consistentes nas plurais e diversificadas formas de seres viventes. Consoante os ensinamentos de Silva, considera-se meio-ambiente como “a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas”[10].
Nesta senda, ainda, Fiorillo[11], ao tecer comentários acerca da acepção conceitual de meio ambiente, coloca em destaque que tal tema se assenta em um ideário jurídico indeterminado, incumbindo, ao intérprete das leis, promover o seu preenchimento. Dada à fluidez do tema, é possível colocar em evidência que o meio ambiente encontra íntima e umbilical relação com os componentes que cercam o ser humano, os quais são de imprescindível relevância para a sua existência. O Ministro Luiz Fux, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade N°. 4.029, salientou que:
[...] o meio ambiente é um conceito hoje geminado com o de saúde pública, saúde de cada indivíduo, sadia qualidade de vida, diz a Constituição, é por isso que estou falando de saúde, e hoje todos nós sabemos que ele é imbricado, é conceitualmente geminado com o próprio desenvolvimento. Se antes nós dizíamos que o meio ambiente é compatível com o desenvolvimento, hoje nós dizemos, a partir da Constituição, tecnicamente, que não pode haver desenvolvimento senão com o meio ambiente ecologicamente equilibrado. A geminação do conceito me parece de rigor técnico, porque salta da própria Constituição Federal[12]. É denotável, desta sorte, que a constitucionalização do meio ambiente no Brasil viabilizou um verdadeiro salto qualitativo, no que concerne, especificamente, às normas de proteção ambiental. Tal fato decorre da premissa que os robustos corolários e princípios norteadores foram alçados ao patamar constitucional, assumindo colocação eminente, ao lado das liberdades públicas e dos direitos fundamentais. Superadas tais premissas, aprouve ao Constituinte, ao entalhar a Carta Política Brasileira, ressoando os valores provenientes dos direitos de terceira dimensão, insculpir na redação do artigo 225, conceder amplo e robusto respaldo ao meio ambiente como pilar integrante dos direitos fundamentais. “Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, as normas de proteção ambiental são alçadas à categoria de normas constitucionais, com elaboração de capítulo especialmente dedicado à proteção do meio ambiente”[13]. Nesta toada, ainda, é observável que o caput do artigo 225 da Constituição Federal de 1988[14] está abalizado em quatro pilares distintos, robustos e singulares que, em conjunto, dão corpo a toda tábua ideológica e teórica que assegura o substrato de edificação da ramificação ambiental.
Assim, decorrente de tal fato, produz efeito erga omnes, sendo, portanto, oponível contra a todos, incluindo pessoa física/natural ou jurídica, de direito público interno ou externo, ou mesmo de direito privado, como também ente estatal, autarquia, fundação ou sociedade de economia mista. Impera, também, evidenciar que, como um direito difuso, não subiste a possibilidade de quantificar quantas são as pessoas atingidas, pois a poluição não afeta tão só a população local, mas sim toda a humanidade, pois a coletividade é indeterminada. Nesta senda, o direito à integridade do meio ambiente substancializa verdadeira prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, ressoando a expressão robusta de um poder deferido, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas num sentido mais amplo, atribuído à própria coletividade social.
O meio ambiente artificial, também denominado humano, se encontra delimitado no espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações e congêneres, denominado, dentro desta sistemática, de espaço urbano fechado, bem como pelos equipamentos públicos, nomeados de espaço urbano aberto, como tão bem salienta Fiorillo[16]. Cuida salientar, ainda, que o meio-ambiente artificial alberga, ainda, ruas, praças e áreas verdes. Trata-se, em um primeiro contato, da construção pelo ser humano nos espaços naturais, isto é, uma transformação do meio-ambiente natural em razão da ação antrópica, dando ensejo à formação do meio-ambiente artificial. Além disso, pode-se ainda considerar alcançado por essa espécie de meio-ambiente, o plano diretor municipal e o zoneamento urbano. É possível ilustrar as ponderações estruturadas utilizando o paradigmático entendimento jurisprudencial que direciona no sentido que:
O domínio em apreço é caracterizado por ser fruto da interferência humana, logo, “aquele meio-ambiente trabalhado, alterado e modificado, em sua substância, pelo homem, é um meio-ambiente artificial”[17]. Como robusto instrumento legislativo de tutela do meio ambiente artificial, pode-se citar a Lei Nº. 10.257, de 10 de Julho de 2001[18], que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, conhecido como “Estatuto da Cidade”, estabelece os regramentos e princípios influenciadores da implementação da política urbana. Nesta esteira, cuida trazer à colação o entendimento firmado por Fiorillo, em especial quando destaca que o diploma legislativo em apreço “deu relevância particular, no âmbito do planejamento municipal, tanto ao plano diretor (art. 4º, III, a, bem como arts. 39 a 42 do Estatuto) como à disciplina do parcelamento, uso e ocupação do solo”[19].
Com efeito, um dos objetivos da política de desenvolvimento urbano previsto no artigo 182 da Constituição Federal[20], são as funções sociais da cidade, que se realizam quando se consegue propiciar ao cidadão qualidade de vida, com concretização dos direitos fundamentais, e em consonância com o que disciplina o artigo 225 da Carta Magna, que garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. E as funções sociais da cidade se concretizam quando o Poder Público consegue dispensar ao cidadão o direito à habitação, à livre circulação, ao lazer e ao trabalho. Ora, “dado ao conteúdo pertinente ao meio ambiente artificial, este em muito relaciona-se à dinâmica das cidades. Desse modo, não há como desvinculá-lo do conceito de direito à sadia qualidade de vida”[21], tal como o direito à satisfação dos valores da dignidade humana e da própria vida.
4 Introdução ao Aspecto Jurídico da Poluição Sonora à luz do Meio Ambiente Artificial: Acepções Conceituais e Natureza Jurídica do Ruído
Em sede de comentários introdutórios, cuida salientar que a poluição sonora, em grande parte das vezes, é uma problemática característica do meio ambiente artificial, sendo observada nos médios e grandes centros urbanos, nos quais há um robusto desenvolvimento industrial e uma elevada concentração de veículos e atividades potencialmente poluidoras. Neste aspecto, insta traçar, com clareza solar, os aspectos diferenciadores entre som e ruído, a fim de facilitar a compreensão do tema colocado em testilha. À sombra do pontuado, é possível salientar que som é qualquer oscilação de pressão, no ar ou na água, que o ouvido humano possa captar. Doutro modo, o ruído é o som ou conjunto de sons indesejáveis, perturbadores ou desagradáveis. Ora, o critério diferenciador está assentado na distinção do agente perturbador, o qual pode variar, compreendendo, inclusive, o fator psicológico de tolerância de cada indivíduo. O tema é recorrente nos Tribunais Pátrios, havendo, inclusive, remansoso entendimento que:
Ementa: Apelação Cível. Direito Público não Especificado. Ação Civil Pública. Dano Ambiental (Poluição Sonora). Ilegitimidade Ativa do Ministério Público Inexistência. Prova do Dano. Comprovado. É função institucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para proteção tanto do patrimônio público e social, quanto do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Comprovado o efetivo dano ambiental (poluição sonora), a apelante terá que se abster de praticar atividades que utilizem som, fazendo-se necessário a apresentação e aprovação, junto aos órgãos competentes, do devido projeto de contenção acústica. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Segunda Câmara Cível/ Apelação Cível Nº 70019400324/ Relator: Desembargador Arno Werlang/ Julgado em 22.10.2008).
Ementa: Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Ação civil pública. Igreja Evangélica Pentecostal Cruzada Universal. Cultos religiosos. Barulho excessivo. Perturbação do sossego da vizinhança. Dano ambiental. Poluição sonora. Problemas existentes desde 1997. Esgotamento das vias extrajudiciais de composição do conflito. Tutela antecipada concedida na origem. Determinação de suspensão das atividades na sede da igreja. Manutenção da vedação de realização de cultos religiosos. Permissão para prática de atividades de caráter assistencial à comunidade. Honorários advocatícios fixados ao procurador do apelante já que vedada a fixação ao ministério público. Recurso a que se dá parcial provimento. 1. É de salientar, que os fatos aqui esposados remontam a 1997, tendo tramitado, na comarca, processo criminal contra o agravante por incurso nas sanções do art. 65, do decreto-lei n.º 3.688/41, por perturbação ao sossego da vizinhança, no qual foi tentada composição resultada infrutífera por intransigência do recorrente, e no qual restou condenado a pena de multa. 2. Dessa feita, restou comprovado nos autos que as atividades religiosas da agravante causam efetivo dano ambiental, de modo que correta a sentença da origem no sentido de proibir a realização dos cultos religiosos até a realização das obras imprescindíveis e suficientes à solução do dano ambiental. 3. Honorários advocatícios devidos aos procuradores dos apelantes, na medida em que vedada a fixação de verba honorária a favor do Ministério Público. 4. Apelação parcialmente provida. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – Quarta Câmara Cível/ Apelação Cível Nº. 70022134357/ Relator: Desembargador Wellington Pacheco Barros/ Julgado em 30.01.2008).
Como bem manifestou a Desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, ao relatoriar a Apelação Cível Nº 70052000023, “é vedada a exploração de atividade econômica ao arrepio das exigências da legislação ambiental. Hipótese em que o estabelecimento causa poluição sonora pela emissão de ruídos acima do limite máximo previsto nas normas técnicas”[22]. Com destaque, o ruído possui natureza jurídica de agente poluente, diferindo, obviamente, em alguns aspectos de outros agentes poluentes, como os da água, do ar e do solo, maiormente no que se refere à nocividade e ao objeto da contaminação. “Todavia, isso não o descaracteriza, conforme depreendemos da Lei n. 6.938/81, porquanto afeta principalmente os homens, cessa a propagação (e não os efeitos) com a extinção da sua fonte e pode ser evitado”[23], eis que a tecnologia já avançou o suficiente para minimizar e, até mesmo, colocar termo aos efeitos da poluição sonora.
5 Efeitos do Ruído: Um exame à luz da moldura jurídica
Com o advento da contemporaneidade, é verificável que o rumor das indústrias e a agitação característica do comercio impõem-se aos cidadãos como ônus normais da vida urbana, em contraponto as vantagens que essas atividades lhes proporcionam, de maneira que o ruído passa a estruturar um dos proeminentes problemas ambientais dos grandes centros urbanos, desbordando em uma preocupação com a saúde pública. “Em se tratando, de poluição sonora que, além de violar o sossego público, é espécie de dano ao meio ambiente, há preponderar o princípio da prevenção como forma de proteção à qualidade ambiental”[24]. Ora, os efeitos dos ruídos não são diminutos, porquanto o resultado mais traiçoeiro ocorre em patamares moderados de ruído, eis que lentamente vão produzindo estresse, distúrbios físicos, mentais e psicológicos, além de insônia e problemas auditivos.
Ao lado disso, “sintomas secundários aparecem: aumento da pressão arterial, paralisação do estômago e intestino, má irrigação da pele e até mesmo impotência sexual”[25], como bem assinala Fiorillo. Insta acrescentar, ainda, que a poluição sonora e o estresse auditivo dão corpo à terceira causa de maior incidência de doenças do trabalho. Ademais, é observável que o ruído estressante libera substâncias excitantes no cérebro, minando a motivação do indivíduo, incapazes de suportar o silêncio. Nesta perspectiva, com o escopo de fortalecer as ponderações aventadas, bem como explicitar a proeminência do tema, cuida trazer à colação o aresto paradigmático estruturado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar o tema em debate:
Ementa: Processual Civil. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Direito ao silêncio. Poluição sonora. Art. 3°, III, alínea "e", da Lei 6.938/1981. Interesse difuso. Legitimidade ad causam do Ministério Público. 1. Hipótese de Ação Civil Pública ajuizada com o fito de cessar poluição sonora causada por estabelecimento comercial. 2. Embora tenha reconhecido a existência de poluição sonora, o Tribunal de origem asseverou que os interesses envolvidos são individuais, porquanto afetos a apenas uma parcela da população municipal. 3. A poluição sonora, mesmo em área urbana, mostra-se tão nefasta aos seres humanos e ao meio ambiente como outras atividades que atingem a "sadia qualidade de vida", referida no art. 225, caput, da Constituição Federal. 4. O direito ao silêncio é uma das manifestações jurídicas mais atuais da pós-modernidade e da vida em sociedade, inclusive nos grandes centros urbanos. 5. O fato de as cidades, em todo o mundo, serem associadas à ubiquidade de ruídos de toda ordem e de vivermos no país do carnaval e de inumeráveis manifestações musicais não retira de cada brasileiro o direito de descansar e dormir, duas das expressões do direito ao silêncio, que encontram justificativa não apenas ética, mas sobretudo fisiológica. 6. Nos termos da Lei 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), também é poluição a atividade que lance, no meio ambiente, "energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos" (art. 3°, III, alínea "e", grifei), exatamente a hipótese do som e ruídos. Por isso mesmo, inafastável a aplicação do art. 14, § 1°, da mesma Lei, que confere legitimação para agir ao Ministério Público. 7. Tratando-se de poluição sonora, e não de simples incômodo restrito aos lindeiros de parede, a atuação do Ministério Público não se dirige à tutela de direitos individuais de vizinhança, na acepção civilística tradicional, e, sim, à defesa do meio ambiente, da saúde e da tranqüilidade pública, bens de natureza difusa. 8. O Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública com o fito de prevenir ou cessar qualquer tipo de poluição, inclusive sonora, bem como buscar a reparação pelos danos dela decorrentes. 9. A indeterminação dos sujeitos, considerada ao se fixar a legitimação para agir na Ação Civil Pública, não é incompatível com a existência de vítimas individualizadas ou individualizáveis, bastando que os bens jurídicos afetados sejam, no atacado, associados a valores maiores da sociedade, compartilhados por todos, e a todos igualmente garantidos, pela norma constitucional ou legal, como é o caso do meio ambiente ecologicamente equilibrado e da saúde. 10. Recurso Especial provido. (Superior Tribunal de Justiça – Segunda Turma/ REsp 1.051.306/MG/ Relator: Ministro Castro Meira/ Relator para o Acórdão: Ministro Herman Benjamin/ Julgado em 16.10.2008/ Publicado no DJe em 10.09.2010).
Até hoje, infelizmente, ainda é diminuída a seriedade da poluição sonora porque é entendido como um mal menor. No entanto, são abundantes os estudos técnico-científicos que dão conta dos danos à saúde humana e à tranquilidade púbica causados pela poluição sonora. As vítimas são toda a coletividade, embora padeçam mais os que trabalham e os que, por uma razão ou outra, sofram de distúrbios do sono. Nesta perspectiva, o tempo de exposição ao som também contribui para a perda da audição, sendo que quanto maior o período de exposição, maior será a probabilidade de lesão. É dito que até os sons mais fracos são perturbadores, recomendando-se que o nível acústico do quarto se situe entre trinta e trinta e cinco decibéis, o que equivale à intensidade de uma conversa normal.
6 Análise Jurisprudencial da Poluição Sonora à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça
No que se refere à problemática da poluição sonora, cuida reconhecer que a acepção vinculada a tal temática é caracterizada por atingir pessoas várias, que, na maioria das vezes, são indeterminadas. A poluição sonora passa, a partir da perspectiva plural que emoldura a questão ambiental, notadamente o meio ambiente artificial, como conduta a ser reprimida, sobretudo em decorrência dos malefícios provocados à saúde humana. Trata-se de típica situação de poluição ambiental, porquanto empresta interpretação ampliada ao injusto delituoso capitaneado na Lei de Crimes Ambientais. Inclusive, remansoso é o entendimento pretoriano apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se colhe:
Ementa: Agravo Regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Lei n. 9.605/1998. Crime ambiental. Habeas Corpus. Pessoa Jurídica. Poluição sonora. Continuidade da persecução penal. Ocorrência. Análise sobre a materialidade do delito que não pode ser feita na via eleita. Em princípio, conduta típica suficientemente demonstrada pela denúncia. Cassação do acórdão a quo. 1. A emissão de som, quando em desacordo com os padrões estabelecidos, provocará a degradação da qualidade ambiental. 2. A conduta narrada na denúncia mostra-se plenamente adequada à descrição típica constante no art. 54, caput, e § 2º, I, da Lei n. 9.605/1998, c/c o art. 3º, III, da Lei n. 6.938/1981, pois descreve a emissão pela pessoa jurídica de ruídos acima dos padrões estabelecidos pela NBR 10.151, causando, por conseguinte, prejuízos à saúde humana, consoante preconiza a Resolução do Conama n. 01/1990. 3. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido. (Superior Tribunal de Justiça – Sexta Turma/ AgRg no REsp 1.442.333/RS/ Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior/ Julgado em 14.06.2016/ Publicado no DJe em 27.06.2016).
Ementa: Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 54 da Lei nº 9.605/98. Poluição sonora. Trancamento da ação penal. Fato atípico. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Falta de justa causa. Contexto probatório. Impossibilidade. 1. A aptidão de dano ambiental com riscos à saúde humana pela emissão de ruído de alta intensidade encontra-se formalmente bem descrita, permitindo aos acusados o exercício da defesa, não se tendo daí inépcia na inicial acusatória. 2. Suportada a denúncia por laudo técnico, a alegação de insuficiência do ruído para gerar danos ao aparelho auditivo humano exige valoração não apenas dos níveis de ruído em decibéis, mas também do período de tempo de exposição/emissão, assim sendo matéria de dilação probatória, a ser enfrentada na ação penal e de acesso descabido na via do habeas corpus. 3. Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. (Superior Tribunal de Justiça – Sexta Turma/ RHC 30.641/MA/ Relator: Ministro Nefi Cordeiro/ Julgado em 27.06.2014/ Publicado no DJe em 05.08.2014).
Além de configuração de conduta delituosa típica, é possível, ainda, o ajuizamento da competente ação civil pública, estribada nos seguintes fundamentos: (i) ausência de análise, no Estudo Prévio de Impacto Ambiental, da poluição acústica; (ii) omissão, no licenciamento ambiental, do exame da poluição sonora potencialmente existente; (iii) fornecimento de produtos que exasperem as normas sonoras oficiais; (iv) fornecimento e instalação de equipamentos antissom às vítimas da fonte poluidora em potencial; (v) cumprimento da obrigação, pelo poluidor, pelo gestor da obra ou empresa, em vedar ou, ainda, reduzir a emissão de som a partir de sua geração. Inclusive, é possível colher o entendimento que:
Ementa: Processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Direito ao silêncio. Poluição sonora. Art. 3°, III, alínea "e", da Lei 6.938/1981. Interesse difuso. Legitimidade ad causam do Ministério Público. 1. Hipótese de Ação Civil Pública ajuizada com o fito de cessar poluição sonora causada por estabelecimento comercial. 2. Embora tenha reconhecido a existência de poluição sonora, o Tribunal de origem asseverou que os interesses envolvidos são individuais, porquanto afetos a apenas uma parcela da população municipal. 3. A poluição sonora, mesmo em área urbana, mostra-se tão nefasta aos seres humanos e ao meio ambiente como outras atividades que atingem a "sadia qualidade de vida", referida no art. 225, caput, da Constituição Federal. 4. O direito ao silêncio é uma das manifestações jurídicas mais atuais da pós-modernidade e da vida em sociedade, inclusive nos grandes centros urbanos. 5. O fato de as cidades, em todo o mundo, serem associadas à ubiquidade de ruídos de toda ordem e de vivermos no país do carnaval e de inumeráveis manifestações musicais não retira de cada brasileiro o direito de descansar e dormir, duas das expressões do direito ao silêncio, que encontram justificativa não apenas ética, mas sobretudo fisiológica. 6. Nos termos da Lei 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), também é poluição a atividade que lance, no meio ambiente, "energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos" (art. 3°, III, alínea "e", grifei), exatamente a hipótese do som e ruídos. Por isso mesmo, inafastável a aplicação do art. 14, § 1°, da mesma Lei, que confere legitimação para agir ao Ministério Público. 7. Tratando-se de poluição sonora, e não de simples incômodo restrito aos lindeiros de parede, a atuação do Ministério Público não se dirige à tutela de direitos individuais de vizinhança, na acepção civilística tradicional, e, sim, à defesa do meio ambiente, da saúde e da tranquilidade pública, bens de natureza difusa. 8. O Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública com o fito de prevenir ou cessar qualquer tipo de poluição, inclusive sonora, bem como buscar a reparação pelos danos dela decorrentes. 9. A indeterminação dos sujeitos, considerada ao se fixar a legitimação para agir na Ação Civil Pública, não é incompatível com a existência de vítimas individualizadas ou individualizáveis, bastando que os bens jurídicos afetados sejam, no atacado, associados a valores maiores da sociedade, compartilhados por todos, e a todos igualmente garantidos, pela norma constitucional ou legal, como é o caso do meio ambiente ecologicamente equilibrado e da saúde. 10. Recurso Especial provido. (Superior Tribunal de Justiça – Segunda Turma/ REsp 1.051.306/MG/ Relator: Ministro Castro Meira/ Relator para o Acórdão: Ministro Herman Benjamin/ Julgado em 16.10.2008/ Publicado no DJe em 10.09.2010).
Ementa: Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição sonora. Interesse difuso. Legitimidade ad causam do Ministério Público. 1. O Ministério Público ostenta legitimidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente, inclusive, na hipótese de poluição sonora decorrente de excesso de ruídos, com supedâneo nos arts. 1º e 5º da Lei n. 7.347/85 e art. 129, III, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte: REsp 791.653/RS, DJ 15.02.2007; REsp 94.307/MS, DJ 06.06.2005; AgRg no REsp 170.958/SP, DJ 30.06.2004; RESP 216.269/MG, DJ 28/08/2000 e REsp 97.684/SP, DJ 03/02/1997, Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar. 2. Recurso especial provido. (Superior Tribunal de Justiça – Primeira Turma/ REsp 858.547/MG/ Relator: Ministro Luiz Fux/ Julgado em 12.02.2008/ Publicado no DJe em 04.08.2008)
A partir do entendimento pretoriano do Superior Tribunal de Justiça, denota-se que a poluição sonora passa a se revestir de conduta típica atentatória e degradadora do meio ambiente. Igualmente, reconhece-se que o Ministério Público, na esfera cível, usufrui de competência para a propositura de ação civil pública em face de pessoa jurídica poluidora, notadamente quando se considerada a ambiência urbana como uma das plurais manifestações do meio ambiente e que a população afetada é indeterminada, eis que a poluição afeta bem de natureza difusa.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: . Acesso em 08 out. 2016.
_________. Lei Nº. 6.938, de 31 de Agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 08 out. 2016.
_________. Lei Nº. 10.257, de 10 de Julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 08 out. 2016.
_________. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: . Acesso em 08 out. 2016.
_________. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: . Acesso em 08 out. 2016.
BRITO, Fernando de Azevedo Alves. A hodierna classificação do meio-ambiente, o seu remodelamento e a problemática sobre a existência ou a inexistência das classes do meio-ambiente do trabalho e do meio-ambiente misto. Boletim Jurídico, Uberaba, ano 5, n. 968. Disponível em: . Acesso em 08 out. 2016.
MINAS GERAIS (ESTADO). Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Disponível em: . Acesso em 08 out. 2016.
RIO GRANDE DO SUL (ESTADO). Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Disponível em: . Acesso em 08 out. 2016.
VERDAN, Tauã Lima. Princípio da Legalidade: Corolário do Direito Penal. Jurid Publicações Eletrônicas, Bauru, 22 jun. 2009. Disponível em: . Acesso em 08 out. 2016.
[1] VERDAN, Tauã Lima. Princípio da Legalidade: Corolário do Direito Penal. Jurid Publicações Eletrônicas, Bauru, 22 jun. 2009. Disponível em: . Acesso em 08 out. 2016.
[2] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº. 46/DF. Empresa Pública de Correios e Telégrafos. Privilégio de Entrega de Correspondências. Serviço Postal. Controvérsia referente à Lei Federal 6.538, de 22 de Junho de 1978. Ato Normativo que regula direitos e obrigações concernentes ao Serviço Postal. Previsão de Sanções nas Hipóteses de Violação do Privilégio Postal. Compatibilidade com o Sistema Constitucional Vigente. Alegação de afronta ao disposto nos artigos 1º, inciso IV; 5º, inciso XIII, 170, caput, inciso IV e parágrafo único, e 173 da Constituição do Brasil. Violação dos Princípios da Livre Concorrência e Livre Iniciativa. Não Caracterização. Arguição Julgada Improcedente. Interpretação conforme à Constituição conferida ao artigo 42 da Lei N. 6.538, que estabelece sanção, se configurada a violação do privilégio postal da União. Aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º, da lei. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Marcos Aurélio. Julgado em 05 ag. 2009. Disponível em: . Acesso em 31 mai. 2013 [3] VERDAN, 2009, s.p.
[4] BRITO, Fernando de Azevedo Alves. A hodierna classificação do meio-ambiente, o seu remodelamento e a problemática sobre a existência ou a inexistência das classes do meio-ambiente do trabalho e do meio-ambiente misto. Boletim Jurídico, Uberaba, ano 5, n. 968. Disponível em: . Acesso em 08 out. 2016
[6] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: . Acesso em 08 out. 2016 [7] Idem. Supremo Tribunal Federal. Acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 1.856/RJ. Ação Direta De Inconstitucionalidade - Briga de galos (Lei Fluminense Nº 2.895/98) - Legislação Estadual que, pertinente a exposições e a competições entre aves das raças combatentes, favorece essa prática criminosa - Diploma Legislativo que estimula o cometimento de atos de crueldade contra galos de briga - Crime Ambiental (Lei Nº 9.605/98, ART. 32) - Meio Ambiente - Direito à preservação de sua integridade (CF, Art. 225) - Prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade - Direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade - Proteção constitucional da fauna (CF, Art. 225, § 1º, VII) - Descaracterização da briga de galo como manifestação cultural - Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual impugnada - Ação Direta procedente. Legislação Estadual que autoriza a realização de exposições e competições entre aves das raças combatentes - Norma que institucionaliza a prática de crueldade contra a fauna – Inconstitucionalidade. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Celso de Mello. Julgado em 26 mai. 2011. Disponível em: . Acesso em 08 out. 2016
10 [9] BRASIL. Lei Nº. 6.938, de 31 de Agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 08 out. 2016 [10] SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p.20.
[11] FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 13 ed., rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 77. [12] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 4.029/AM. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Federal Nº 11.516/07. Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Legitimidade da Associação Nacional dos Servidores do IBAMA. Entidade de Classe de Âmbito Nacional. Violação do art. 62, caput e § 9º, da Constituição. Não emissão de parecer pela Comissão Mista Parlamentar. Inconstitucionalidade dos artigos 5º, caput, e 6º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Resolução Nº 1 de 2002 do Congresso Nacional. Modulação dos Efeitos Temporais da Nulidade (Art. 27 da Lei 9.868/99). Ação Direta Parcialmente Procedente. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em 08 mar. 2012. Disponível em: . Acesso em 08 out. 2016
[14] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: . Acesso em 24 mar. 2013: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
[15] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 1.856/RJ. Ação Direta De Inconstitucionalidade - Briga de galos (Lei Fluminense Nº 2.895/98) - Legislação Estadual que, pertinente a exposições e a competições entre aves das raças combatentes, favorece essa prática criminosa - Diploma Legislativo que estimula o cometimento de atos de crueldade contra galos de briga - Crime Ambiental (Lei Nº 9.605/98, ART. 32) - Meio Ambiente - Direito à preservação de sua integridade (CF, Art. 225) - Prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade - Direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade - Proteção constitucional da fauna (CF, Art. 225, § 1º, VII) - Descaracterização da briga de galo como manifestação cultural - Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual impugnada - Ação Direta procedente. Legislação Estadual que autoriza a realização de exposições e competições entre aves das raças combatentes - Norma que institucionaliza a prática de crueldade contra a fauna – Inconstitucionalidade. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Celso de Mello. Julgado em 26 mai. 2011. Disponível em: . Acesso em 08 out. 2016
[16] FIORILLO, 2012, p. 79.
[17] BRITO, Fernando de Azevedo Alves. A hodierna classificação do meio-ambiente, o seu remodelamento e a problemática sobre a existência ou a inexistência das classes do meio-ambiente do trabalho e do meio-ambiente misto. Boletim Jurídico, Uberaba, ano 5, n. 968. Disponível em: . Acesso em 08 out. 2016.
[18] BRASIL. Lei Nº. 10.257, de 10 de Julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 08 out. 2016.
[19] FIORILLO, 2012, p. 467. [20] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: . Acesso em: 08 out. 2016.
[21] FIORILLO, 2012, p. 549.
[22] RIO GRANDE DO SUL (ESTADO). Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Acórdão proferido em Apelação Cível Nº 70052000023. Ação Civil Pública. Dano Ambiental. Comércio de bebidas e entretenimento. Poluição Sonora. Ruídos. Atividade econômica. Limitação. É vedada a exploração de atividade econômica ao arrepio das exigências da legislação ambiental. Hipótese em que o estabelecimento causa poluição sonora pela emissão de ruídos acima do limite máximo previsto nas normas técnicas para a área em que situado. Recurso desprovido. Órgão Julgador: Vigésima Segunda Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza. Julgado em 21.03.2013. Disponível em: . Acesso em 08 out. 2016. [23] FIORILLO, 2012, p. 326. [24] RIO GRANDE DO SUL (ESTADO). Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Acórdão proferido em Agravo de Instrumento Nº 70045479128. Agravo de instrumento. Direito Público. Ambiental. Poluição Sonora. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta. Execução de obrigação de fazer. Uma vez noticiado descumprimento reiterado de Termo de Ajustamento de Conduta, o qual vem, prima facie, comprovado nos autos, mostra-se correta a interdição do estabelecimento comercial. Em se tratando, de poluição sonora que, além de violar o sossego público, é espécie de dano ao meio ambiente, há preponderar o princípio da prevenção como forma de proteção à qualidade ambiental. Recurso desprovido. Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Roberto Lofego Canibal. Julgado em 07.12.2011. Disponível em: . Acesso em 08 out. 2016. [25] FIORILLO, 2012, p. 326. Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: RANGEL, Tauã Lima Verdan. Análise Jurisprudencial da Poluição Sonora à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 mar. 2017. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.588731>. Acesso em: 27 mar. 2017.
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