Source: https://estudosaduaneiros.com.br/comprovacao-recursos-interposicao-fraudulenta/
Timestamp: 2020-02-25 17:26:00+00:00
Document Index: 70951530

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 54', 'ARTIGO 151', 'ARTIGO 151', 'ARTIGO 100', 'artigo 2']

Interposição Fraudulenta: Afaste o Risco de Ser Autuado.
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ESTUDOS ADUANEIROS
Conteúdos Exclusivos, Completos e Confiáveis de Comércio Exterior.
Interposição Fraudulenta: AFASTE o Risco de Ser Autuado!
Posted on 29/12/2016 24/12/2018 by estudosaduaneiros
Você possui uma empresa que opera no comércio exterior e comprovou sua capacidade financeira no ato de integralização do capital social. Você pensa que esse assunto nunca mais voltará à tona? E que nunca sofrerá as consequências de um enquadramento em Interposição Fraudulenta?
Na verdade, diante do poder fiscalizador da Aduana Brasileira, atos podem ser revisados, demandando uma postura cautelosa por parte do administrado.
Continue lendo este artigo e saiba como essa fiscalização e comprovação pode ser exercida. E descubra quais argumentos você pode utilizar a seu favor.
1. MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO E SUAS DISTINÇÕES
O ordenamento jurídico brasileiro disciplinou três maneiras lícitas de se importar mercadorias do exterior. Fonte da Imagem: Pixabay.
O comércio exterior brasileiro tem se mostrado extremamente dinâmico. E quase todos os dias nos deparamos com alguma novidade, seja de ordem logística, comercial ou operacional.
Da mesma forma, o modo e a quantidade de instrumentos normativos publicados seguem o mesmo rumo, com a edição de inúmeras portarias, resoluções, decretos e etc. Isso decorre da necessidade de o Poder Público acompanhar o ritmo frenético do avanço do mercado internacional, regulando e disciplinando a atividade econômica do particular. Isso é típico de um Estado Intervencionista e Regulador.
Nesta senda, podemos afirmar que, atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro disciplinou na importação três maneiras (ou modalidades) pelas quais pode ser uma mercadoria trazida do exterior.
Cada uma dessas modalidades atende a uma necessidade específica do importador e do adquirente, seja ele um mero encomendante, um adquirente por conta e ordem ou, por último, um importador que adquiriu para si determinada mercadoria (importação por conta e risco).
A primeira e mais conhecida modalidade, que não requer maiores esforços de explanação, é a importação na modalidade por conta própria (ou por conta e risco).
Por ela, o importador adquire a mercadoria do exportador no exterior, contrata o câmbio em nome próprio, com recursos próprios, efetua o pagamento da mercadoria e dos tributos e adquire ou a revende no mercado interno para diversos compradores.
Desta forma, não há qualquer intervenção de terceiro estranho à relação comercial (importador x exportador), porque o próprio importador que arca com todo ônus da nacionalização da mercadoria.
A segunda modalidade, que vamos aqui tecer breves considerações, diz respeito à figura da importação por conta e ordem, regulamentada pela IN SRF nº 247/02 e também pela IN SRF nº 225/02.
A própria Receita Federal do Brasil nos traz uma definição simplória desta modalidade, senão vejamos:
“A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa – a importadora –, a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa – a adquirente –, em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/02 e art. 12, § 1°, I, da IN SRF nº 247/02).”
Nota-se que, na importação por conta e ordem, temos uma prestação de serviços de importação. Neste caso, tanto o prestador de serviços (importador contratado) quanto o tomador (real adquirente) precisam observar as regras dispostas nas Instruções Normativas da Receita Federal nº 225 e nº 247/02.
A terceira e última modalidade, instituída em 2006, pela Lei nº 11.281/2006 e regulada pela IN SRF 634/2006, é a importação por encomenda ou a encomendante pré-determinado.
Eis o que dispõe o Manual Aduaneiro da Receita Federal do Brasil acerca de sua definição:
“A importação por encomenda é aquela em que uma empresa adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre a importadora e a encomendante, cujo objeto deve compreender, pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas (art. 2º, § 1º, I, da IN SRF nº 634/06).”
Na importação por encomenda o adquirente (encomendante) não participa em nenhuma etapa do processo de nacionalização das mercadorias (apenas na encomenda em si).
Inclusive, é vedado que o encomendante participe com recursos junto ao importador, por disposição expressa, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 1º da IN SRF 634/2006.
2. REGISTRO OBRIGATÓRIO NO SISCOMEX
A Receita Federal do Brasil não têm medido esforços para combater a interposição fraudulenta de terceiros no Comércio Exterior. Fonte da imagem: O Quaraiense.
Diante destas considerações, destaca-se que toda empresa que manifeste interesse em ampliar seu objeto social, ou, simplesmente, em limitar suas atividades operando no Comércio Exterior, deverá requerer previamente sua habilitação perante o SISCOMEX – Sistema Integrado no Comércio Exterior, nos termos da IN RFB nº 1.603/15.
Atendidos os requisitos previstos na legislação aduaneira, estará a empresa habilitada para praticar atos típicos de uma empresa importadora ou exportadora.
Neste cenário, a Receita Federal do Brasil não têm medido esforços para combater a interposição fraudulenta de terceiros no comércio exterior.
E a interposição fraudulenta seria, nada mais nada menos, que uma infração de cunho administrativo, com eventuais reflexos na esfera penal e cível. E que pode culminar ou não em prejuízo ao erário, em razão da ocultação de terceiros intervenientes, os quais, por inúmeras questões, não podem ou não querem aparecer nessas transações. E, por isso, não possuem habilitação no SISCOMEX.
3. A CARACTERIZAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA
Na Interposição Fraudulenta presumida (ou ficta) a empresa não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência de recursos. Na interposição comprovada (ou real), a RFB sabe quem é o acobertante (importador contratado) e o acobertado (real adquirente). Fonte da Imagem: DLA Piper.
Na infração de interposição fraudulenta de terceiros, pode-se dizer que existem duas situações pelas quais poderá ser detectado o tipo infracional, a saber: a interposição fraudulenta na forma presumida ou ficta e a interposição fraudulenta na forma real ou comprovada.
Com o fim de não alongar o debate acerca da infração de interposição fraudulenta de terceiros, uma vez que não é a intenção do presente trabalho, apresenta-se a didática definição proposta pelo Conselheiro da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, Rosaldo Trevisan, nestes termos:
A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida.
(…) A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação.
Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto­-Lei no 1.455/1976), configura­-se a interposição e aplica-se o perdimento.
Segue, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002.
A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado.
A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto­-Lei no 37/1966), embora a multa por acobertamento (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”. (grifo nosso) (Acórdão no3403002.865, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.mar.2014)
No presente tópico, você compreendeu, ainda que de forma breve, a sistemática que rege o comércio exterior em relação à interposição fraudulenta. E aprendeu sobre suas implicações perante o importador/exportador e terceiros. Além disso, percebeu o delineamento conceitual sobre a infração de interposição fraudulenta.
Agora, convém tecer breves considerações a respeito da relação de causalidade entre a infração de interposição fraudulenta quando da irregularidade da constituição da empresa importadora/exportadora e a aplicação do princípio da confiança legítima.
4. O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGITIMA APLICADO À INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS NO COMÉRCIO EXTERIOR
Para descaracterizar uma acusação de prática de interposição fraudulenta é preciso comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Fonte da imagem: The Wall Street Journal.
Pode-se perguntar qual a relação do título com o dever de comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos utilizados na integralização do capital social? Continue lendo.
Na condução dos procedimentos fiscais regidos pela Instrução Normativa SRF nº 228, de 2002 – o fim precípuo é averiguar a ocorrência da infração de interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior.
Desta forma, a Fiscalização Aduaneira tem exigido das empresas fiscalizadas, a comprovação da origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos utilizados na integralização do capital social quando da constituição da sociedade empresária e sua habilitação no SISCOMEX.
Em decorrência de tal exigência, não tem sido de hoje que inúmeras empresas têm contra elas lavrados inúmeros autos de infração com a imposição de pesadas penalidades. A fundamentação de tais autuações está ligada à atuação destas empresas na condição de interpostas pessoas no comércio exterior (vulgarmente denominado de “empresa laranja”).
Isto porque não “comprovaram” na fase preliminar de investigação aduaneira a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos utilizados na integralização do capital social quando da constituição da empresa.
5. DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL
A integralização do Capital Social na empresa é ato essencial de constituição, o qual determina a responsabilidade da empresa conforme a lei societária. Fonte da Imagem: Nine Star Management Consultancies.
Este entendimento se depreende da análise da jurisprudência administrativa, senão vejamos:
EMENTA: INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS MONTANTES DAS OPERAÇÕES TRANSACIONADAS NO COMÉRCIO EXTERIOR E A CAPACIDADE FINANCEIRA E ECONÔMICA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL.
A demonstração de que a empresa foi constituída e operava intermediando negócios de terceira, impedida de operar no comércio exterior, caracteriza a interposição fraudulenta.
Ademais, a incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade financeira e econômica da pessoa jurídica é uma presunção legal juris tantum de interposição fraudulenta de terceiros, a qual só poderá ser afastada pela apresentação de documentação idônea capaz de comprovar a origem dos recursos utilizados nas transações. (ACÓRDÃO Nº 08-14655, DRJ/FORTALEZA – 7ª TURMA – JULG. 14.01.2009)
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DESCABIMENTO.
(…) IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM RECURSOS DO CAPITAL.
Não comprovada a origem dos recursos utilizados na integralização do capital social da empresa, dos empréstimos (mútuos), das importações e dos recursos oriundos das vendas realizadas às empresas, resta caracterizada a dissimulação da origem dos recursos empregados na execução das importações da empresa, como forma de ocultar o real interveniente dessas operações. (…) (CARF: Acórdão nº 3402-003.045 – 4ª C/2ªT, Julgado 28/04/2016)
Como consequência, a empresa que logo de plano não logra êxito em comprovar a origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos utilizados na integralização do capital social quando da constituição da pessoa jurídica, tem por “contaminadas” todas as operações realizadas no comércio exterior posteriormente, dentro do lapso decadencial. Confira-se:
“(…) Em resumo, com isso, como não foi comprovada a origem e a efetiva transferência dos recursos empregados pelos sócios para integralização do capital social da empresa conclui restar não comprovada a disponibilidade dos recursos empregados na realização de suas operações de comércio exterior, na forma previstas no art. 23, § 2º, do Decreto Lei nº 1.455/76. (…)” (Trecho retirado do Acórdão nº 3402-003.045 – 4ª C/2ªT, Julgado 28/04/2016 – CARF, citado acima).
Decerto, o comportamento comumente adotado pela Receita Federal do Brasil quando da intimação do sujeito passivo na fase inicial e instrutória do procedimento fiscal, ao menos no que tange a necessidade de comprovação da integralização do capital social referente à constituição da pessoa jurídica, tem gerado uma enorme insegurança jurídica a essas empresas que operam no comércio exterior.
Essa insegurança jurídica ocorre, uma vez que, quando a pessoa jurídica opta em operar no comércio exterior, ela atende a diversas exigências da própria Fiscalização Aduaneira da Receita Federal do Brasil quando formula o requerimento de sua habilitação no SISCOMEX.
Dentre essas exigências está a comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos utilizados na integralização do capital social, consoante disposto no inciso I do § 2º do art. 6º da IN RFB nº 1.288/2012 (diploma normativo atualmente revogado pela IN RFB nº 1.603/2015):
Art. 6º A pessoa jurídica requerente poderá ser intimada a regularizar pendências ou apresentar documentos ou esclarecimentos quando, no curso da análise fiscal de que trata o art. 4º, forem constatadas:
§2º Em relação às submodalidades a que se referem as alíneas “b” e “c”do inciso I do art. 2º, poderão ser exigidos os seguintes documentos:
I – comprovação da origem e da integralização do capital social.
Mesmo diante da previsão normativa quando do momento do requerimento de habilitação no SISCOMEX, a IN SRF nº 228/02, que dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas, prevê a necessidade do sócio, mais uma vez, em demonstrar a origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos utilizados na integralização do capital social quando da constituição da empresa, conforme disposto no artigo 6º, nestes termos:
Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além dos registros e demonstrações contábeis, poderão ser apresentados, dentre outros, elementos de prova de:
I – integralização do capital social;
Diferentemente ao que ocorre na IN RFB nº 1.169/2011 (antiga IN SRF 206/02), que trata dos procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento, procedimento no qual recai a suspeita de irregularidade sobre a mercadoria (operação de importação individualizada), a IN SRF nº 228/02 busca verificar a pessoa jurídica importadora e sua idoneidade para operar no comércio exterior.
Nesse sentido, são os ensinos preciosos de Jorge Lima Abud:
“(…) Destarte, cabe aqui fazer uma análise quanto a essa distinção. Como visto, a IN SRF nº 206/02 prevê a possibilidade de aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro para mercadorias importadas com indícios de serem apenadas com o perdimento. Logo, o objeto de investigação do procedimento disciplinado na IN SRF nº 206/02 É A MERCADORIA IMPORTADA.”
E continua o ilustre autor:
“(…) O objeto de investigação da IN SRF 228/02 é estipulado no art. 1º (…) Portanto, o objeto de investigação do procedimento especial de fiscalização é a EMPRESA E AS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR POR ELA REALIZADAS (…)”
Diante de tal assertiva, poderia se questionar o seguinte: isso quer dizer que, tendo em vista o que dispõe o inciso I, § 2º do art. 6º da IN RFB nº 1.288/2012, estaria completamente esvaziada a exigência prevista no inciso I do artigo 6º da IN SRF nº 228/02?
Nesse caso, o intérprete deve analisar com certa cautela o disposto na norma, interpretando-a de forma a não aniquilar seu objetivo principal, que é combater a interposição fraudulenta de terceiros em comércio exterior entre empresas.
A fim de conferir a melhor interpretação ao dispositivo em comento, imaginemos a seguinte situação hipotética:
Empresa “X” não habilitada no SISCOMEX deseja importar certa mercadoria do exterior. Para tanto, entra em contato com uma empresa “parceira” “Y”, que possui habilitação ilimitada no SISCOMEX.
Certamente, por não ser habilitada, a empresa “X” deverá figurar como adquirente oculta das mercadorias a ser importada pela empresa “Y”, e deverá em conluio com a empresa “X”, buscar uma maneira de “lavar” os recursos utilizados que viabilizarão a importação.
Dito isto, uma das formas possíveis de se “esquentar” esse dinheiro seria os sócios da empresa “X” transferirem o numerário da conta corrente da pessoa jurídica para a conta de sua pessoa física e celebrar um “contrato de empréstimo” com juros irrisórios – uma vez que não se sujeitam aos limites mínimos das instituições financeiras – com a pessoa física dos sócios da empresa “Y”.
Após, munido desses recursos, os sócios da empresa “Y” realizariam uma alteração em seu contrato social subscrevendo um aumento no capital social da empresa “Y”, o que, em tese, serviria de guarida para esquentar esse dinheiro objeto de fraude.
É aí que seria aplicada a norma prevista no inciso I do artigo 6º da IN SRF nº 228/02, uma vez que estaremos diante de um fato modificativo e novo – ainda não analisado pela RFB -, devendo o sócio comprovar a origem dos recursos empregados nas operações de importação, inclusive a origem do numerário que possibilitou a integralização do capital subscrito.
Nesse caso, a Fiscalização Aduaneira deverá analisar simultaneamente as seguintes condições no que diz respeito a esses recursos dos sócios, quais sejam:
se os sócios possuem disponibilidade para realizar a integralização do capital (rendimentos declarados – tributáveis, isentos ou não tributáveis);
se os rendimentos declarados pelos sócios possuem a origem lícita; e
se a efetiva transferência – crédito em conta corrente da empresa – coincide em data e valor com a integralização do capital (saque nas contas dos sócios).
Pelas considerações acima aduzidas, percebe-se que o que deve ser questionado são os fatos novos que ocorram após sua constituição e habilitação no SISCOMEX que possuam indícios de fraude, conluio ou simulação, consoante reza o art. 23, V e §§ 2º e 3º do DL nº 1.455/1976.
6. AUTORIZADORES DA REVISÃO DE OFÍCIO
A busca pela legalidade em todos os atos autoriza a Revisão de Ofício pela Fiscalização e se trata de importante medida no combate à Interposição Fraudulenta, porém não deve ser utilizada indistintamente. Fonte da Imagem: Clube do Empreendedor.
Nesse sentido, impende destacar os casos autorizadores para revisão de ofício por parte da Receita Federal da submodalidade no RADAR taxativamente previstos no art. 14 da IN RFB nº 1.603/2015, senão vejamos:
Art. 14. A habilitação do responsável por pessoa jurídica e o credenciamento de seus representantes serão deferidos a título precário, ficando sujeitos à revisão a qualquer tempo, especialmente quando:
I – a pessoa jurídica estiver com a inscrição no CNPJ enquadrada em situação cadastral diferente de “ativa”;
II – a pessoa jurídica detiver participação societária em pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ estiver enquadrada como inapta;
III – a pessoa jurídica tiver deixado de cumprir perante a RFB obrigação acessória à qual estiver sujeita ou a tiver cumprido em desacordo com a legislação de regência;
IV – a pessoa jurídica estiver com seus dados cadastrais no CNPJ desatualizados;
V – a pessoa jurídica estiver com a inscrição do estabelecimento matriz, no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra), se obrigatória, enquadrada em situação diferente de “habilitada” ou equivalente;
VI – a pessoa jurídica possuir sócio numa das seguintes situações:
a) pessoa física, com a inscrição no CPF enquadrada em situação cadastral cancelada ou nula;
b) pessoa jurídica com inscrição no CNPJ inexistente ou com situação cadastral nula, baixada ou inapta; e
c) estrangeiro sem inscrição no CNPJ ou no CPF, em desobediência ao previsto no inciso XV do caput do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 2014, e na alínea “d” do inciso II do caput do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, no que se refere à participação societária, respectivamente;
VII – a pessoa jurídica indicar como responsável no Siscomex ou como encarregada por conduzir as transações internacionais, pessoa com a inscrição no CPF enquadrada em situação cadastral diferente de “regular”;
VIII – o responsável pela pessoa jurídica deixar de atender à qualificação prevista no Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 2014;
IX – a habilitação inicial tiver sido efetuada de ofício, conforme previsto no § 3º do art. 17;
X – houver fundada suspeita de prestação de declaração falsa ou de apresentação de documento falso ou inidôneo para a habilitação;
XI – a pessoa jurídica apresentar atividade econômica de porte incompatível com a submodalidade ou a estimativa de sua habilitação;
XII – o responsável por pessoa jurídica perante o Siscomex tiver sido penalizado com sanção administrativa de suspensão ou cancelamento prevista nos incisos II ou III do caput do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;
XIII – houver indícios de inexistência de fato, nos termos da alínea “c” do inciso II do caput do art. 7º;
XIV – houver indícios de que a pessoa jurídica tenha praticado vício em ato cadastral perante o CNPJ, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 7º; ou
XV – a pessoa jurídica não tiver aderido ao DTE ou, tendo aderido anteriormente, tiver cancelado essa opção.
Decerto, perceba que do inciso I ao XV do referido artigo, encontram-se previstas somente circunstâncias novas e modificativas, que, certamente, até por uma questão de impossibilidade material, não poderiam ser aferidas pela fiscalização quando da habilitação, e que afetam direta ou indiretamente o status quo inicial da pessoa jurídica quando do requerimento da habilitação no SISCOMEX.
Em razão disso, pode-se concluir que a Fiscalização Aduaneira quando da condução do procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF nº 228/02 deve se ater às circunstâncias indicadoras de fraude, conluio ou simulação que não tenham sido analisadas. Ou então, que seja comprovado algum vício de ilegalidade, quando da apreciação do pedido de habilitação no SISCOMEX – invocando o princípio da autotutela administrativa.
7. PRAZO DECADENCIAL
O Prazo Decadencial para revisão de atos ilegais ou ilegítimos também deve ser observado nos casos de Interposição Fraudulenta. Fonte da Imagem: Saber Previdenciário.
Ademais, convém ainda ressaltar que a Lei nº 9.784/99 limita em 05 anos a possibilidade da Administração Pública rever atos ilegais ou ilegítimos que decorram efeitos favoráveis ao administrado (artigo 54), nas hipóteses na qual a pessoa jurídica tenha sido constituída há mais de cinco anos.
Nesse caso, teríamos uma mitigação do princípio da autotutela administrativa em nome do princípio da segurança jurídica, da proteção à confiança e da boa-fé objetiva, princípios esses que devem guiar o intérprete.
Imperioso destacar, ainda, que essa interpretação não busca conferir à pessoa jurídica um salvo conduto em todas as suas atividades no comércio exterior, mas sim, conferir o mínimo de segurança jurídica. Além de gerar confiança nos atos administrativos perpetrados pela Administração Aduaneira quando do deferimento de seu pedido de habilitação, bem como de zelar pela eficiência da Administração Pública.
8. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA
O Princípio da Proteção de Confiança é um dos mais importantes no trato da administração em relação ao administrado. Como princípio também afeta a normatização referente à Interposição Fraudulenta. Fonte da Imagem: CGE Assessoria.
Diante do exposto, brilhante é a lição do Prof. Rafael Carvalho Rezende Oliveira quando do estudo do princípio da confiança legítima, especificamente da chamada teoria dos atos próprios ou venire contra factum proprium:
“(…) A teoria dos atos próprios possui três requisitos:
(a) identidade subjetiva e objetiva: o ato anterior e o ato posterior emanam da mesma Administração Pública e são produzidos no âmbito da mesma relação jurídica;
(b) a conduta anterior é válida e unívoca: capaz de gerar a confiança (expectativa legitima) na outra parte da relação jurídica; e
(c) atuação contraditória: incompatibilidade do ato posterior com o ato anterior.
A partir do princípio da proteção da confiança legítima, é possível afirmar o dever de coerência da ação administrativa, com o intuito de impedir a atuação contraditória entre órgãos e entidades administrativas.
Assim, por exemplo, revela-se contraditória a imposição de multa de trânsito por irregularidade no veículo, constatada em fiscalização realizada pela Secretaria de Trânsito na saída do pátio de DETRAN, logo após o veículo ser vistoriado e devidamente licenciado.
Em razão da teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium), a multa de trânsito deve ser anulada, prestigiando a boa-fé e a confiança legítima do proprietário (…)”
A teoria dos atos próprios tem sido aplicada, inclusive, pela própria Receita Federal do Brasil quando da solução de consultas formuladas pelos contribuintes.
9. ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS
Alguns Entendimentos Administrativos e Judiciais sobre a temática ora tratada. fonte da Imagem: Pixabay.
A guisa de exemplo cita-se a Solução de Consulta de nº 26/2013 da COSIT, pelo qual se discutia a possibilidade de aplicação de multa ao sujeito passivo por suposto erro na informação da natureza da operação e do código de enquadramento dos produtos, nas hipóteses em que o próprio sistema (SISCOMEX) administrado pela Receita Federal só confere aquela opção tida por equivocada.
No caso concreto, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, decidiu pelo afastamento da multa por informação inexata, fundamentando sua solução de consulta na teoria dos atos próprios. Eis o teor que aplicou sobredita teoria:
“(…) III A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
4.3.3.2. Se a finalidade do primeiro ato da Administração gerou perspectivas de determinada atuação por parte dela, ela deve assim proceder.
A teoria dos atos próprios é princípio geral de direito, como bem demonstrou o Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO DEPÓSITO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
(…) 5. Ad argumentandum tantum, a agravante, nas instâncias ordinárias, referiu-se ao depósito efetuado como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo sido essa a sua pretensão ao realizá-lo, de forma que agora, em sede de recurso especial, não pode alegar o inverso, contrariando repentinamente sua conduta anterior, para afirmar que o depósito efetuado, por não ter abrangido o montante integral do crédito tributário, não teve o efeito de obstar a exigibilidade do crédito tributário nem pode subsumir-se ao pagamento do tributo (venire contra factum proprium). (STJ, AgRG nos EDcl no REsp 961.049SP, Rel. Min. Luis Fux, DE 3/12/2010). (grifou-se)
15.5. Nesse caso, se o próprio sistema Siscomex não concede a visualização correta ou completa, seria uma atuação contraditória a Administração sancionar um sujeito passivo por uma incorreção em seu próprio sistema.
E não é situação que deva ser lavrado auto de infração para depois ser analisada a situação no julgamento administrativo: a infração nem ocorreu e não há suporte legal para a edição de um ato normativo individual e concreto para sancionar o sujeito passivo.
Em outras palavras, numa situação como essa não deve ser lavrado auto de infração. (…)”
Ademais, essa teoria tem sido aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça em inúmeras oportunidades, senão vejamos:
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO. BOA-FE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. O COMPROMISSO PUBLICO ASSUMIDO PELO MINISTRO DA FAZENDA, ATRAVES DE ‘MEMORANDO DE ENTENDIMENTO’, PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO JUDICIAL DE DIVIDA BANCARIA DE DEVEDOR QUE SE APRESENTASSE PARA ACERTO DE CONTAS, GERA NO MUTUARIO A JUSTA EXPECTATIVA DE QUE ESSA SUSPENSÃO OCORRERA, PREENCHIDA A CONDIÇÃO. DIREITO DE OBTER A SUSPENSÃO FUNDADO NO PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA, QUE PRIVILEGIA O RESPEITO A LEALDADE. DEFERIMENTO DA LIMINAR, QUE GARANTIU A SUSPENSÃO PLEITEADA. RECURSO IMPROVIDO. (STJ: RMS 6183/MG – QUARTA TURMA, Min. Ruy Rosado Aguiar, DJ 18/12/1995)
“Loteamento. Município. Pretensão de anulação de contrato. Boa – fé. Atos próprios – Tendo o Município celebrado contrato de promessa de compra e venda de lote localizado em imóvel de sua propriedade, descabe o pedido de anulação dos atos, se possível à regularização do loteamento que ele mesmo está promovendo. Art. 40 da Lei nº 6.766/79. – A teoria dos atos próprios impede que a administração pública retorne sobre os próprios passos, prejudicando os terceiros que confiaram na regularidade de seu procedimento”. (STJ, 4ª Turma, REsp 141.879/SP, Rel. Ruy Rosado de Aguiar, Ac. unânime, j. 17.03.1998, p. DJ 22.06.1998).
“TRIBUTÁRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. ARTIGO 151, II, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO DEPÓSITO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
(…) 5. Ad argumentandum tantum, a agravante, nas instâncias ordinárias, referiu-se ao depósito efetuado como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo sido essa a sua pretensão ao realizá-lo, de forma que agora, em sede de recurso especial, não pode alegar o inverso, contrariando repentinamente sua conduta anterior, para afirmar que o depósito efetuado, por não ter abrangido o montante integral do crédito tributário, não teve o efeito de obstar a exigibilidade do crédito tributário nem pode subsumir-se ao pagamento do tributo (venire contra factum proprium). (STJ, AgRG nos EDcl no REsp 961.049SP, Rel. Min. Luis Fux, DE 3/12/2010)”.
Em idêntico sentido tem sido o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) quanto à aplicação do referido princípio, senão vejamos:
“Não se trata aqui de defender efeito vinculante das Notas Técnicas, emitidas pela Cosit, aos julgamentos do CARF.
Defende-se apenas que a Administração não pode dar tratamento distinto aos contribuintes que se encontrem diante da mesma situação fática.
Se a própria Administração equipara a compensação ao pagamento para caracterização de denúncia espontânea, não é legítimo que alguns contribuintes sejam tratados distintamente apenas pelo fato de o processo administrativo de seu interesse tramitar perante o CARF.
A fase do contencioso em que se encontra o processo administrativo, de per si, não pode retirar direito conferido ao contribuinte pela própria Administração.
Do contrário, a par do princípio da isonomia, haveria manifesta violação ao princípio da proibição de “venire contra factum proprium”, cujo teor foi descrito em voto da relatoria da ilustre Conselheira Susy Gomes Hoffmann, proferido pela 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis:
“CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRÓPRIA FISCALIZAÇÃO EM OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.
Não procede a autuação, com base em errônea classificação fiscal de produto importado pelo contribuinte, quando esta classificação se baseia em entendimento fixado pela própria fiscalização em outra autuação, relativa ao mesmo produto.
Incidência do principio da proibição do “venire contra factum proprium”, que veda que as partes, numa da relação jurídica, adote comportamentos contraditórios. Recurso Especial do Procurador Negado.”
Ademais, outras normas principiológicas que devem sempre ser observadas numa relação jurídica, sobretudo quando integrada, em um de seus pólos, pelo Estado, encontrar-se-iam maculadas se fosse admitida, em face das particularidades do presente caso concreto, a imposição de penalidades e de juros de mora.
É o caso, especialmente, do principio da proibição do “venire contra factum proprium”, que veda que as partes, numa da relação jurídica, adote comportamentos contraditórios. Tal principio é decorrência direta do principio da confiança.
Cumpre trazer interessante definição do seu significado: “(.) Pela teoria dos atos próprios (“venire contra factum proprium”) significa que ninguém estaria autorizado a contrariar um comportamento por si mesmo praticado anteriormente, desde que este tenha função orientativa, ou seja, na medida em que dirija a conduta dos sujeitos ou implique na tomada de decisão por parte deles.
Na exata proporção em que informação relevante e necessária para o agir, o ato próprio vincula, de modo que não pode ser contrariado sob pena de esta mudança quebrar a lealdade. Nota-se uma verdadeira eficácia vinculativa de atos, ainda que não atos jurídicos em sentido estrito.
A parte que os pratica gerando confiança na outra parte de que aquela orientação de conduta seria mantida, ao alterar o comportamento, imprimindo-lhe direção oposta àquela original, frustra a expectativa de confiança e viola a boa-fé objetiva(..)” (CARF: Acórdão nº 1102-000.977, 1ªCâmara/2ªTurma Ordinária, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Conselheiro João Otávio Oppermann Thome, sessão 03/12/2013).
A administração aduaneira deve se comportar de acordo com a lei e o Direito observando princípios constitucionais. Fonte da Imagem: Score Association.
Portanto, diante do exposto, conclui-se que a Receita Federal do Brasil entende pela necessidade de se comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos utilizados na integralização do capital social da pessoa jurídica importadora/exportadora.
Para tanto, pode esta comprovação ser exigida não só no curso de procedimento de habilitação no SISCOMEX, nos termos da IN RFB 1.603/2015, mas também no decorrer de suas atividades, caso haja algum indício de interposição fraudulenta à luz da IN SRF 228/02.
Em nome do princípio da juridicidade insculpido no artigo 2º, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.784/99, a Administração Aduaneira deve se comportar não somente de acordo com a lei, mas também com o Direito, de modo que se exige dela a observância dos princípios da segurança jurídica, da proteção à confiança legítima, e da boa – fé objetiva.
Por estas razões é vedado, em razão disso, que se adote comportamentos contraditórios sobre o mesmo fato já analisado e apurado pela Fiscalização Aduaneira.
Espero que você tenha gostado deste artigo sobre a Comprovação da Origem dos Recursos Financeiros do Capital Social e a Interposição Fraudulenta de Terceiros. Se tiver alguma dúvida ou quiser dar sua opinião, deixe um comentário logo abaixo.
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Leandro Correia Santos, é Advogado Tributário e Aduaneiro no Escritório SLB Advogados e Pós-graduando em Direito Aduaneiro pela AVM/UCAM-RJ.
(Usada no artigo sobre Interposição Fraudulenta)
ARAUJO, Ana Clarissa M. dos Santos et al; Tributação aduaneira: à luz da jurisprudência do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – 1 ed – São Paulo: MP Editora, 2013.
ABUD, Jorge Lima. Interposição Fraudulenta de Terceiros em Comércio Exterior. São Paulo: Saraiva, 2013.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo, 4ª ed., São Paulo: Método, 2016.
ARAUJO, Ana Clarissa M. dos Santos et al; Tributação aduaneira: à luz da jurisprudência do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – 1 ed – São Paulo: MP Editora, 2013, p. 53.
ABUD, Jorge Lima. Interposição Fraudulenta de Terceiros em Comércio Exterior, 2013, p. 147.
ABUD, Jorge Lima. Interposição Fraudulenta de Terceiros em Comércio Exterior, 2013, p. 167.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Princípios do Direito Administrativo. 2ª Ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense, pg. 181.
http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/importacao-e-exportacao/operacoes-realizada-por-intermedio-de-terceiros/importacao-com-conta-e-ordem#oquee
http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/importacao-e-exportacao/operacoes-realizada-por-intermedio-de-terceiros/importacao-por-encomenda#introducao
Acórdão 3401-003.244, Sessão do dia 27/09/2016.
Pela comprovação cumulativa da origem e efetiva transferência, confira-se: Acórdão 3402-002.989 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 3ª Seção, 17/03/2016.
Atualmente, a IN RFB nº 1.603/2015 suprimiu a exigência formulada especificamente por este dispositivo, em que pese à fiscalização aduaneira ainda o exija com fulcro no permissivo normativo disposto nos arts. 6º e 7º da IN RFB nº 1.603/2015.
Art. 4º O procedimento especial será iniciado mediante intimação à empresa para, no prazo de 20 dias. (…) II – comprovar a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos necessários à prática das operações.
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