Source: https://afai-ipu.com.br/institucional/7-lei-organica-do-municipio-do-ipu-ce
Timestamp: 2019-11-17 22:19:29+00:00
Document Index: 7670677

Matched Legal Cases: ['artigo 156', 'artigo 202', 'artigo 182', 'artigo 159', 'artigo 158', 'artigo 198', 'artigo 62', 'artigo 169']

Art. 1º O Município de Ipu, pessoa jurídica de direito público interno, exprime a sua autonomia política, na esfera de sua competência, mediante as Leis que adotar, observados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Ceará e desta Lei Orgânica, obedecido o seguinte:
I – promoção da justiça social, assegurando a todos a participação nos bens da riqueza e da prosperidade;
a) da igualdade e combate a qualquer forma discriminatória em razão de cor origem de nascimento crença religiosa ou convicção política, filosófica, deficiência física ou mental, enfermidade, idade, atividade profissional, estado civil ou classe social;
b) do patrimônio histórico, cultura e artístico do Município;
c) e proteção do meio ambiente;
d) dos direitos humanos e individuais;
IV – desenvolvimento de serviços sociais e programa de habitação, de educação gratuita, se possível, em todos os níveis de saúde com prestação assistencial aos necessitados;
V – incentivo ao lazer, ao desperto e ao turismo, através de programas e atividades voltadas para os interesses gerai;
VI – remuneração condigana e valorização profissional do servidor municipal;
VII – fomento e estímulo à produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive artesanal.
Parágrafo Único. São reservadas ao Município as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição, referidas no “caput” deste artigo.
Art. 2º O povo é a fonte de legitimidade dos Poderes Constituídos exercendo-os diretamente, ou por seus representantes, investidos na forma constitucional.
Art. 3º O Município integra a divisão político-administrativa do estado, podendo ser dividido em distrito, criados, organizados ou suprimidos por Lei Municipal, observada a legislação estadual e o disposto nesta Lei Orgânica.
Parágrafo Único. A Sede do Município tem a categoria de cidade e dá-lhe o nome; a do distrito tem a categoria de vila.
Art. 4º São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino, vigorantes à data da promulgação desta Lei Orgânica e os que vier adotar. (Art. 13 § 2º C. F.).
Parágrafo Único. É vedada a delegação de atribuições entre os poderes. Sendo defeso ao titular de mandato eletivo em um poder, ocupar cargo ou função do outro Poder, salvo as exceções de ordem constitucional.
Art. 6º Os Poderes Municipais e Órgãos que lhes sejam vinculados são acessíveis ao cidadão, por petição ou representação, em defesa de direito ou em salvaguarda de interesse comum.
§ 1º - A autoridade municipal a que for dirigida a petição ou representação, deverá oficializar-lhe o ingresso, assegurar-lhe rápida tramitação e dar-lhe fundamentação legal ao exarar decisão final.
§ 2º - Da decisão adotada pela autoridade municipal, a que tenha sido dirigida a representação ou petição, terá conhecimento o interassado, através da publicação do respectivo despacho ou correspondência, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data da protocolização do documento e, se o requerer, ser-lhe-á fornecida certidão.
§ 3º - A qualquer do povo será assegurado o direito de tomar conhecimento, em caráter gratuito do que constar, a seu respeito em registro de banco de dados ou de documento do Município, bem como, do fim a que se destinam informações arquivadas, podendo, a qualquer tempo, exigir-lhe retificação.
§ 4º - Poderá o cidadão mover ação popular contra abuso de poder para defesa do meio ambiente, diante de lesão ao patrimônio público, ficando o infrator ou autoridade omissa, responsável pelos danos causados e pelas despesas processuais decorrentes. (Art. 7º - C.E.).
Art. 7º Através da Manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado é assegurada a iniciativa popular de matéria de interesses específico do Município, da cidade, distrito, povoado ou de bairros (Art. 29, inciso XI daC.F.).
Parágrafo Único – A iniciativa popular dar-se-á mediante apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei obedecida a exigência contida no artigo anterior devendo tramitar, no prazo de quarenta e cinco dias, em regime de prioridade e em turno único de discussão e votação para suprir omissão legislativa. (Art. 6º §§ 1º e 2º C.E.).
Art. 8º O território do Município somente sofrerá alterações, observada a legislação estadual pertinente nos termos do Art. 18  4º e Art. 30, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 9º Compete ao Município prover os seus interesses e o bem-estar da sua população.
§ 1º - Cabe-lhe, privativamente:
I – zelar pela guarda das Constituições do Brasil e do Estado do Ceará, das Leis e das Instituições Democráticas e Legislar sobre assunto de interesse local, e, no que couber, suplementarmente, a legislação federal e estadual. (Art. 15 – C.E.);
II – instituir.
a) e arrecadar os tributes de sua competência;
b) feiras-livres, regulando-lhe o funcionamento, inclusive de mercados e matadouros;
III – criar, organizar ou suprimir distritos, observada a Lei nº 11.659, de 28 de dezembro de 1989, atendido no que couber, o disposto no Art. 18, § 4º da Constituição Federal;
IV – organizar:
a) prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial e o de táxi, fixando-lhe as respectivas tarifas. (Art. 28, inciso IV – da C.E. e Art. 29 da C.F);
b) e regulamentar os seus serviços;
V – da publicidade a Leis, Decretos, Editais e demais atos administrativos;
VI – estabelecer o regime jurídico de seus servidores e organizar o respectivo quadro, nos termos da Lei;
VII – Adquirir os seus bens, inclusive através de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, aceitar doação, autorizar-lhes a venda, hipoteca, aforamento, arrendamento ou permuta;
VIII – fiscalizar.
a) os pesos e medidas e as condições de validade dos gêneros alimentícios e perecíveis;
b) a aplicação de recursos recebidos por órgãos ou entidades;
c) instalações sanitárias e elétricas, determinar as condições de segurança e higiene das habitações e vistoriar quintais, terrenos não ocupados, baldios, abandonados ou subutilizados, obrigando os seus proprietários a mantê-los em condições de higiene, limpeza e salubridade;
IX – regulamentar:
a) a ficção de cartazes e letreiros, faixas, anúncios e painéis e a utilização de outros meios de publicidade ou propaganda, inclusive a eleitoral nos termos da legislação própria;
b) através do Código de Postura e/ou do Código de Obras, a construção, reparação, demolição, arruamento e quaisquer outras obras, inclusive abertura, limpeza, pavimentação, alargamento, alinhamento, nivelamento e emplacamento das vias públicas, numeração de casas edifícios, construção ou conservação de muralhas, canais, calçadas, viadutos, pontes, bueiros, fonte, chafarizes, jardins, praça de esporte, campo de pouso para aeronave e arborizar ruas, avenidas e logradouros públicos protegendo plantas e árvores já existente.
c) os serviços funerários e administrar os cemitérios, em quanto não secularizados os de associações ou confissões religiosas, sedo-lhes defeso recusar sepultura onde não houver cemitério secular; conceder, em concorrência pública sem caráter de monopólio, se o exigir o interesse público, a exploração do serviço funerário;
d) a utilização dos logradouros públicos, e, no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes dos transportes coletivos, bem como, o de estacionamento de táxis ou de outros veículos;
e) as atividades urbanas, fixando-lhes condições e horário de funcionamento;
X – dispor sobre:
a) registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade entre outras, de erradicação da raiva e de moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
b) prevenção ou combate ao incêndio, a defesa civil e a prevenção de acidentes naturais, em articulação com a União e o Estado;
c) apreensão e deposito de semoventes, mercadorias ou cosias móveis em geral, no caso de transgressão de leis, decreto ou posturas municipais, bem como, sobre a forma e condição da venda ou da devolução do que tenha sido apreendido;
d) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo urbano;
XI – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, fixar os limites das zonas de silêncios, disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação da tonelagem máxima de veículos que nelas circulem;
XII – utilizar o exercício do seu poder de policia nas atividades sujeitas à sua fiscalização que violarem as normas da saúde, sossego, higiene, segurança, moralidade e outra de interesse da coletividade;
XIII – estabelecer e impor multas ou penas disciplinares por infração de leis, regulamentos ou posturas municipais;
XIV – interditar edificações em ruínas, fazer demolir, restaurar, reparar qualquer construção que ameace a saúde, o bem-estar ou a segurança da comunidade;
XV – expedir alvará de funcionamento de casas de diversões, espetáculos e jogos permitidos, hotéis, bares, restaurantes, casas comerciais desde que preencham as condições de ordem, segurança, higiene, promovendo a cassação da respectiva licença no caso de danos à saúde, ao sossego, aos bons costumes e à moralidade pública;
XVI – designar local e horário de funcionamento de serviços de alto-falantes cujo registro é obrigatório, e manter, sobre eles, a necessária fiscalização em defesa da moral e tranqüilidade pública;
XVII – elaborar e executar o Plano Direto de Desenvolvimento Integrado do Município;
XVIII – instituir e manter em cooperação com a União e o Estado, programas que assegurem:
a) saúde e assistência pública, proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiências;
b) educação, com prioridade para o ensino fundamental e a pré-escolar;
c) proteger o meio ambiente;
d) proteger as florestas, a fauna e a flora;
e) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
f) promover programas de habitação com a construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
g) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
h) estabelecer e plantar política de educação para segurança do transito;
i) promover adequando ordenamento territorial no que couber, mediante planejamento e controle, do uso, do parcelamento da ocupação do solo urbano; e
j) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, respeitada a ação fiscalizadora da União e do Estado;
XIX – energizar povoados, vilas ou aglomerados humanos, inclusive executar projetos de linha de eletrificação rural e de iluminação pública;
XX – conceder licença para:
a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviço, fixando-lhes horário de funcionamento;
b) exercício do comércio eventual ambulante ou informal;
XXI – combater, através da ação social do Município a causas da pobreza e os fatores da marginalização, promovendo a integração dos fatores menos favorecidos;
XXII – estabelecer servidões necessárias ao seu serviço e ao interesse comum da coletividade;
XXIII – executar obras de:
a) construção, abertura, pavimentação e conservação de estradas, vias públicas, parques, jardins e hortos florestais;
b) edificação e conservação de prédios públicos municipais.
Art. 10. Nos termos do Art. 144, § 8º, da Constituição Federal, poderá o Município, para a proteção de seus bens, serviços e instalações, instituir a Guarda Municipal, cujas atribuições e composição serão definidas por lei ordinária.
Art. 11. O Município participará, e igualitariamente, da composição do Conselho Deliberativo e do Conselho Diretor da Microrregião a que vier a integrar-se nos termos da lei complementar estadual (Art. 43, §§1º e 2º - C.E.).
§ 1º - Do Conselho Diretor participarão o Presidente da Câmara e dois Vereadores, sendo um representante da corrente majoritária e outro da corrente minoritária (Art. 43, § 2º, inciso II, alínea a, da C.E.).
§ 2º - Na ausência ou impedimento do Prefeito, competirá ao Vice-Prefeito substituí-lo nas reuniões do Conselho Diretor a que se refere o Art. 43, § 2º, inciso IV, da C.E.
Art. 12. O Município poderá celebrar convênios, acordos ou contratos com a União, e o Estado, entidades privadas, ou outros Municípios para execução de programas, projetos, obras, atividades ou serviços de interesse social, coletivo e comum.
Parágrafo Único. No prazo máximo de trinta dias, o prefeito dará ciência a Câmara, dos contratos, convênios ou acordos firmados pelo Município, com órgãos ou entidades públicas ou privadas, acompanhada da respectiva documentação.
Art. 13. São partes legitimas para propor ação direta para inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipais o Prefeito, a Mesa da Câmara, ou entidade de classe ou organização sindical, nos termos do Art. 127, inciso V, da Constituição Estadual.
Art. 14. É vedado ao Município:
I – criar distinção ou preferência entre cidadãos;
II – instituir:
a) cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relação de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, colaboração de interesse público (Art. 19, inciso I – C.F.);
b) tratamento desigual entre contribuinte que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, nos termos do Art. 150, Constituição Federal, e estabelecer diferença Tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino;
IV – permitir ou fazer propaganda político-partidária utilizando bens ou serviços de sua propriedade, ou, ainda, usá-los para fins estranhos à administração do Município;
V – fazer doações, outorgar direito real de uso de seus bens, conceder isenção fiscal e previdenciário, bem como prescindir de receitas ou permitir remissão de dívida sem manifestos e notório interesse público, sob pena da unidade do ato, salvo mediante autorização legislativa específica;
VI – exigir ou aumenta atributos sem que a Lei estabeleça impostos sobre:
a) o patrimônio, renda ou serviço da União e do Estado, de Autarquia e Fundação, mantida e instituída pelo Poder Público;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos das entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;
VII – as vedações do inciso VI, letra a, não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativos ao bem imóvel;
VIII – atribuir nome de pessoa viva a ruas, praças, logradouros públicos, pontes, viadutos, reservatórios d’água, praças de esporte, estabelecimentos de ensino, hospitais, maternidades, auditórios, salas, distritos e povoados.
Art. 15. O governo municipal é exercido pela Câmara, com funções legislativa e, pelo Prefeito, com funções executivas.
Art. 16. A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores realizar-se-á mediante sufrágio direto, secreto e universal, em pleito simultâneo em todo o País, até noventa dias antes do término do mandato daqueles a que devam suceder, obedecido o mandamento federal (Art. 29 e inciso – C.F.).
Parágrafo Único. O mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, terá duração de quatro anos e a posse verificar-se-á em 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição (Art. 29 – C.F.).
Art. 17. As condições de elegibilidade, o número de Vereadores, a duração dos mandatos e da legislatura, obedecerão às regras prescrita no artigo anterior.
Art. 18. Compete à Câmara Municipal, nos termos do Art. 34, da Constituição Estadual, legislar ou deliberar sob a forma de projeto de lei, sujeito à sanção do Prefeito, especialmente sobre:
I – matéria do peculiar interesse do Município;
II – a realização de referendo destinado a todo seu território ou limitado a distrito, povoado, bairro ou aglomerado urbano;
III – a fixação dos seus tributos;
IV – a elaboração, do sistema orçamentário, compreendendo:
d) a iniciativa popular, regularmente formulada relativa às cidades e aos aglomerados urbanos ou rurais.
Art. 19. Cabe, ainda, à Câmara:
I – proceder a celebração de reuniões com comunidades ou agrupamentos humanos locais, para estudo e discussão de problemas de direito interesse municipal;
II – requisitar a órgãos do poder executivo, informações pertinentes às atividades administrativas;
III – a apreciação do veto, podendo rejeita-lo por maioria absoluta de votos;
IV – fazer-se representar singularmente, por vereadores das respectivas forças políticas, majoritária e minoritária, nos conselhos das Microrregiões ou Região Metropolitana, se for o caso (Art. 34, item XII – C.E.);
V – compartilhar com outras Câmaras Municipais, de propostas de emenda à Constituição Estadual;
VI – emendar Lei Orgânica, com observância do requisito da maioria de dois terço, com aprovação em dois turnos (Art. 29 e Art. 11 e parágrafo único – D.T. – C.F. e Art. 27 – C.E.);
VII – ingressar em juízo com procedimento cabível para a preservação e manutenção de interesses que lhe seja afetos;
VIII – a adoção do Plano Diretor, com audiência e cooperação, sempre que necessário, de entidades ou associações legalmente formalizados (Art. 29, inciso X – C. E.);
IX – executar atividades de fiscalização administrativa e financeira, devendo representar, a quem de direito, contra irregularidades apuradas (Art. 34, inciso V – C.E.);
X – autorizar:
a) transferência temporária da sede do Governo Municipal, (Art. 50, inciso VII – C.E. e Art. 48, inciso VI – C.F.) com sanção do Prefeito;
b) abertura de créditos suplementares, especiais ou adicionais;
c) a concessão de auxílios e subvenções;
d) operações de créditos, a forma e os meios de pagamento;
e) a concessão de direito real de uso de bens municipais
f) a remissão de dívida e a concessão de isenções fiscais ou tributária, moratórias ou privilégios de quaisquer natureza;
g) a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem ônus ou encargos;
h) criação, de cargos, empregos ou funções e fixa-lhes os respectivos vencimentos ou salários, inclusive os da sua secretaria;
i) a mudança de denominação de próprios, vias, praças e logradouros públicos;
j) a delimitação do perímetro urbano da sede municipal, das vilas e dos povoados, observada a legislação específica;
XI – votar o regime jurídico dos servidores municipais, respeitando o disposto nas Constituições Federal e Estadual;
XII – manifestar-se sobre o que dispões o Art. 23, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 20. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, consignadas a Câmara, ser-lhe-ão repassados obrigatoriamente pelo Prefeito, até o dia 20 de cada mês.
§ 1º - O Conselho de Contas dos Municípios, por provocação do Presidente ou da maioria da Mesa da Câmara ou ainda, pela maioria absoluta dos vereadores, poderá bloquear os recursos do Município até que se cumpra o disposto no “caput” deste artigo.
§ 2º - A Câmara terá organização contábil próprio, cabendo-lhe prestar contas, ao Plenário, dos recursos que lhe foram consignados, respondendo, seus membros por qualquer ilícito, irregularidades ou ilegalidades contidas na sua aplicação.
§ 3º - Aos balancetes mensais e à prestação de contas anual, da Câmara, aplicando-se os mesmos procedimentos legais. Relacionados com o Poder Executivo (Art. 35, e Parágrafo – C.E.).
Art. 21. À Câmara, entre outras atribuições, compete, privativamente:
I – eleger, bienalmente, a sua Mesa, no dia da inauguração da S Sessão Legislativa, a realizar-se a 1º de janeiro;
II – elaborar e votar o Regime Interno;
III – organizar sua Secretaria, dispondo sobre seus servidores, provendo-lhes os respectivos cargos, empregos ou funções;
IV – da posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
a) conceder-lhes a renuncia ou afasta-los do exercício do cargo respectivo, mediante processo regular;
b) licenciá-los, nos termos desta Lei e do Regime Interno;
V – conceder licença ao Vereador nos termos regimentais;
VI – fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando a respeito, o que dispões as Constituições Federal e Estadual, nos termos do Art. 29, “caput” da Constituição Federal;
VII – julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara e demais responsáveis por bens, valores e rendas públicas, bem como relatório sobre a execução do planos do governo municipal (Art. 42 e parágrafo e Art. 49, inciso IV da C.E.);
VIII – efetuar, a tomada de contas do Prefeito, em caso do descumprimento que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual.
IX – declarar, pelo voto de dois terços de seus membros, procedente contra a acusação contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários, nos crimes da responsabilidade e julga-los no prazo de 120 dias, da instauração do processo;
X – instituir Comissões de Inquérito para a apuração de fato determinando e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
XI – compor as comissões permanentes, nas quais é assegurada a participação obrigatória e proporcional dos partidos com representação na Câmara;
XII – solicitar informações ao Prefeito, exclusivamente relacionadas com matéria Legislativa em tramitação na Câmara e sujeito à sua fiscalização;
XIII – cumprir o pedido de convocação extraordinária da Câmara feita pelo Prefeito, notificando os Vereadores, nos termos regimentais, com antecedência mínima de três dias, da data aprazada para a convocação;
XIV – representar ao Ministério Público Estadual, para fins de direito, sobre a desaprovação das contas do Prefeito, quando manifesta a ocorrência de dolo ou má fé, devidamente comprovados pelo Conselho de Contas dos Municípios;
XV – informar o Conselho de Contas dos Municípios em prazo nunca superior a trinta dias do descumprimento das prestação de contas nos prazos legais, por parte do Prefeito Municipal;
XVI – representar o Governo do Estado, mediante maioria absoluta de seus membros, em documento fundamentado, solicitando intervenção no Município, pelo não-cumprimento do que dispõe qualquer dos incisos do Art. 39 da Constituição Estadual;
XVII – requerer ao Conselho de Contas dos Municípios, o exame de qualquer documento referente às contas do prefeito;
XVIII – convocar, por sua iniciativa, ou de qualquer de sua Comissão, Secretários, dirigentes de Autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações municipais para, pessoalmente, prestar informações sobre assuntos específicos que lhes forem solicitados, por decisão da maioria absoluta de seus membros, com o atendimento no prazo Maximo de quinze dias, sob pena de crime de responsabilidade;
XIX – prender, por sua Mesa, em flagrante, qualquer pessoa a ordem dos trabalhos, que desacate o Poder Legislativo ou qualquer de seus membros, quando em sessão ou no seu recinto; o auto de flagrante será lavrado pelo Secretário ou outro membro da Mesa e será assinado pelo Presidente e por duas testemunhas sendo, em seguida, encaminhado juntamente com o detido à autoridade policial para o respectivo procedimento processual;
XX – receber o Prefeito, os seus Secretários, ou dirigentes de órgãos municipais sempre que qualquer deles manifeste o propósito de expor, pessoalmente assunto de interesse público;
XXI – convocar suplente de Vereador nos casos de licença, morte, renuncia ou impedimento legal de outra natureza, do titular;
XXII – deliberar sobre assunto de sua economia interna ou de sua privativa competência;
XXIII – participar do Conselho Deliberativo da Microrregião a que pertencer o Município (Art. 34, item XII – C.E.);
XIV – fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo incluídos, se houver, os da administração indireta, e sustar-lhe os atos normativos que exorbitem do seu poder regulamentar (Art. 49, inciso V e X – C.F.);
Art. 22. Caberá a Câmara Municipal a suspensão da execução, no todo ou em parte, da norma impugnada, após tomar ciência da decisão através da comunicação do Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 24. Ao vereador fica assegurada a faculdade de contribuir para o órgão da previdência estadual, na mesma base percentual dos seus servidores públicos, conforme a lei vier de estabelecer.
Parágrafo Único. Lei Complementar Estadual regulamentará a concessão de aposentadoria ou pensão ao Vereador (Art. 33, § 2º - C.E.).
Art. 25. As contas anuais do Município, Poderes Executivo e Legislativo – serão apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de janeiro do ano subseqüente, ficando, durante sessenta dias, à posição, de qualquer contribuinte, nos termos da lei; decorrido este prazo, as contas serão, até o dia dez de abril de cada ano, enviadas, pela Presidência do Legislativo ao Conselho de Contas dos Municípios que emitirá o competente parecer técnico (Art. 42, § 4º C.E.).
Art. 26. No inicio de cada legislatura, a 1ª de janeiro, às 14 horas, em sessão solene de inauguração, independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado, e na falta deste, do mais idoso entre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1º - O Vereador que não se empossar na Sessão de Inauguração, deverá faze-lo, no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior, justificado perante a Câmara.
§ 2º - No ato da Posse, o Vereador servidor público, deverá observar o disposto no Art. 38, inciso III da Constituição Federal.
§ 3º - Por ocasião da posse e ao término do mandato, deverão os Vereadores fazer declaração de bens, integralmente transcrita em livro próprio, que, resumidamente, constará em Ata.
§ 4º - O compromisso de posse, a que se refere este artigo, será proferido pelo Presidente, que, de pé, com todos os presentes fará o seguinte juramento: “Prometo cumprir, com dignidade, probidade, lealdade e fidelidade, o mandato que me foi outorgado, observar as leis do País, do Estado e do Município, trabalhar pelo engrandecimento de Ipu e pelo bem geral do Povo”.
§ 5º - Ato continuo, procedida a chamada nominal, cada Vereador, novamente de pé, declarará: “Assim o prometo”.
Atribuições da Mesa da Câmara
Art. 27. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, sob a Presidência do mais votado entre os presentes, e, por maioria absoluta da totalidade dos membros da Câmara, elegerão, por escrutínio secreto, os componentes da Mesa que automaticamente, se empossarão.
§ 1º - Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta, ou, se houver empate, proceder-se-á imediatamente, a novo escrutínio por maioria absoluta, e se o empate persistir, considerar-se-á eleito, o mais idoso.
§ 2º - Não havendo número legal, o Vereador, que tiver assumido a direção dos trabalhos, permanecerá na Presidência e, convocará sessões extraordinárias, até que se efetive a eleição.
Art. 28. A renovação da Mesa realizar-se-á no primeiro dia de inauguração da terceira Sessão Legislativa Ordinária, obedecidas as mesmas normas prescritas no artigo anterior.
Art. 29. A Mesa terá a seguinte composição: um Presidente, um Vice-Presidente, Um Primeiro Secretário, um Segundo Secretario, e dois Suplentes que substituirão os titulares nas suas faltas, impedimentos ou ausências.
Parágrafo Único. Na Mesa, tanto quanto possível, fica assegurada a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que se representem na Câmara.
Art. 30. Nenhum membro da Mesa poderá participar de Comissão Permanente ou de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 31. O mandato da Mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros, para o mesmo cargo (Art. 29,inciso VII combinado com o Art. 57, § 4º da C.F. e Art. 47, § 2º - C.E.).
Parágrafo Único. Qualquer componente da Mesa poderá ser substituído pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando alcançado por atos de improbidade, no exercício do mandato, ou, reiteradamente, negligenciar obrigações regimentais.
Art. 32. Compete à Mesa, dentre outras atribuições:
I – propor projetos de lei, ao Plenário, que criem ou extingam cargos, empregos ou funções na Secretaria da Câmara e fixem a respectiva remuneração, ou que concedam quaisquer vantagens pecuniárias e/ou aumento de vencimentos ou salários de seus servidores;
II – elaborar e enviar ao Executivo até 31 de agosto, após aprovação plenária, a proposta orçamentária do Município e fazer a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como altera-las, quando necessário;
III – suplementar dotações orçamentárias do Poder Legislativo, observando o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos, para sua abertura, sejam provenientes da anulação total ou parcial de dotações já existentes;
IV – promulgar Decretos Legislativos e Resoluções, dentro de quarenta e oito horas, após sua aprovação;
V – determinara abertura de sindicância ou inquérito administrativo sobre fatos pertinentes à Câmara ou que envolvem a atuação funcional de seus servidores, ou sobre assunto que se enquadre na área da competência legislativa;
VI – no inicio da sessão legislativa, oferecer parecer às proposições, em tramitação, enquanto não constituídas as Comissões Permanentes;
VII – autorizar despesas e, determinar, no âmbito da Câmara, a abertura de concorrências e julga-las.
Art. 33. Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
IV – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador, nos caos previstos em Lei;
V – requisitar o numerário destinado à manutenção da Câmara;
VI – apresentar ao Plenário, sob pena de responsabilidade, até o dia 15 de cada mês, subseqüente, prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos, acompanhada da documentação alusiva à matéria, que ficará a disposição dos Vereadores, para exame (Art. 35, § 2º, combinado com o Art. 42 da C.E.);
VII – manter a ordem no recinto da Câmara;
VIII – representar, à autoridade competente, sobre inconstitucionalidade de leis, ilegalidade ou lesividade de atos municipais, ao Conselho de Contas dos Municípios;
IX – conceder ajudas de custo, diárias ou gratificação por venda de representação de gabinete.
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara Municipal perceberá, como representação, o mesmo valor da que for atribuída ao Prefeito Municipal.
Art. 34. Na Câmara Municipal funcionarão Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma da lei, do Regimento Interno ou de ato legislativo que as tenha instituído.
Art. 35. As Comissões Permanentes serão eleitas, anualmente, no inicio de cada sessão legislativa, com mandato de um ano, permitida reeleição.
§ 1º - Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou blocos parlamentares que integram a Câmara.
§ 2º - Cabe às Comissões, em razão de sua competência:
I – discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um terço dos membros da Casa;
II – realizar audiências públicas, com entidades sediadas no Município, representadas por parcelas organizadas da comunidade;
III – receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa física ou jurídica contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública;
IV – convocar Secretários Municipais ou dirigentes de repartições locais para prestar informações assuntos pertinentes;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade, cidadão ou órgão da sociedade civil sobre assunto especifico;
VI – apreciar programas de obras, planos municipais, globais ou setoriais, sobre eles emitindo parecer.
§ 3º - Será sempre ímpar o número dos membros das Comissões Permanentes, Temporárias ou de Inquérito, cabendo às lideranças partidárias ou a blocos parlamentares, a indicação dos seus membros, obedecida a proporcionalidade numérica.
Art. 36. A Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros poderá criar Comissão Especial de Inquérito que terá poderes de investigações próprias das autoridades judiciais, para apurar fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores, nos tempos do Art. 58, § 3º da Constituição Federal.
§ 1º - Os membros das Comissões Especiais de Inquérito, a que se refere este artigo, no interesse da investigação, bem como os membros das Comissões Permanentes em matéria de sua competência, poderão, em conjunto ou isoladamente:
I – proceder a vistoria e levantamento nas repartições públicas municiais e entidades descentralizadas onde terão livre ingresso e permanência;
III – transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença ali realizando os atos que lhe competirem;
IV – proceder as verificações contábeis em livros, papeis e documentos dos órgãos da Administração direta ou indireta.
§ 2º - É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos de administração direta ou indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.
I – determinaras diligências que reputarem necessárias;
II – requerer a convocação de Secretários ou dirigente de órgão municipal ou Diretor Municipal e ocupantes de cargos assemelhados;
III – tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunha e inquiri-las sob compromisso;
§ 4º - O não-atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao presidente da comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
Art. 37. A câmara Municipal reunir-se-á, em sua sede, anualmente, em dois períodos ordinários: de 15 de fevereiro a 15 de junho e de 15 de agosto a 15 de novembro.
§ 1º - Acamara Municipal poderá reunir-se, fora de sua sede, desde que autorizada pela maioria absoluta de seus membros.
§ 2º - No período extraordinário, a Câmara somente deliberará sobre a matéria, objeto da convocação.
§ 3º - As Sessões extraordinárias serão convocadas, pelo Presidente da Câmara ou por quem o haja substituído com antecedência mínima de 3 (três) dias, mediante comunicação escrita aos Vereadores, ou por edital afixado, em lugar próprio do Edifício da Câmara.
§ 4º - A Sessão Legislativa extraordinária poderá ser convocada:
II – pelo Presidente da Casa;
Pela maioria absoluta da totalidade de seus membros.
Art. 38. Excepcionalmente, nos termos desta Lei Orgânica, a Câmara reunir-se-á a 1º de janeiro para posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e eleição da respectiva Mesa, cujo mandato será renovado em igual data na Terceira Sessão Legislativa.
Parágrafo Único. Após cumprida as formalidades previstas neste artigo, a Câmara entrará em recesso, reabrindo na data prevista neste artigo, a Câmara entrará em recesso reabrindo na data prevista no artigo anterior para período normal de funcionamento.
Art. 39. A Sessão será secreta se houver deliberação da maioria dos membros da Câmara, no interesse da segurança ou do decoro parlamentar.
Art. 40. Os períodos de sessões ordinárias são improrrogáveis, ressalvada a hipótese de convocação extraordinária.
Art. 41. As Sessões da Câmara serão abertas, com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta de seus membros, considerando-se presente o Vereador que assinar o livro de presença até o inicio da Ordem do Dia, e participar dos trabalhos e das votações em Plenário.
Art. 42. As deliberações da Câmara, salvo disposto em contrário, serão tomadas por maioria simples de voto, presente a maioria absoluta de seus membros da Câmara a aprovação ou alteração das seguintes proposições:
I – Códigos:
a) tributários;
b) de obras e edificações;
c) de posturas;
II – Estatutos:
a) dos Serviços Públicos;
b) do Magistério;
III – Regimento Interno da Câmara;
IV – regimento jurídico único e plano de carreira para os servidores municipais;
V – organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos, de empregos e funções de seus serviços, e, fixação de remuneração do seu pessoal, por resolução, observados os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VI – Leis Complementares;
VII – Planos de Educação, Saúde, Agricultura e outros que venham a ser elaborados;
VIII – decretação da perda de mandato de Vereador, nos casos expressos em lei.
§ 2º - Só pelo voto de dois terços de seus membros, poderá a Câmara Municipal:
I – conceder isenção ou subvenção para entidades e serviços de interesse público;
II – anistia da dívida ativa, nos casos de calamidade pública de comprovada pobreza do contribuinte e de instituições, legalmente, reconhecidas de utilidade pública e sem fins lucrativos;
III – aprovação de empréstimos, operações de créditos e acordos externos e internos de qualquer natureza;
IV – recusa ao parecer prévio do Conselho de Contas dos Municípios, sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara (Art. 42, § 2º da C.E. e Art. 31, § 2º - C.F.).
Art. 43. Dependerão, ainda, do voto favorável de dois terços, a aprovação de matérias concernentes:
I – ao Plenário Diretor de Desenvolvimento Integrado;
II – à concessão ou permissão de serviços públicos e de direito real de uso ;
III – à alienação, aquisição ou cessão de bens imóveis;
IV – à concessão de título de cidadania honorária, ou qualquer outra honraria, através do projeto de lei iniciativa de qualquer Vereador ou do Prefeito Municipal;
V – a apresentação que solicite alteração de nome de distrito ou povoado ou que modifique denominação de próprios, vias ou logradouros públicos;
VI – à destituição de componentes da Mesa;
VII – à alteração desta Lei Orgânica;
VIII – autorização ou instauração de processo, por crime de responsabilidade do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
Art. 44. O voto será sempre público, ressalvadas as exceções prevista em lei.
Art. 45. O Vereador, na circunscrição do Município, é inviolável, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, nos tempos do Art. 29, inciso VI, da Constituição Federal e Art. 36 da Constituição Estadual.
Parágrafo Único. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações (Art. 53, § 5º combinado com o Art.29, inciso VII – C.F.).
Art. 46. Nenhum Vereador poderá:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito publico, empresa publica, sociedade de economia mista, autarquia ou empresa concessionária do serviço publico municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas na alínea anterior, ressalvado o disposto no Art. 175, inciso III, da Constituição Estadual e Art. 52 e incisos da C.E.;
a) na administração municipal, ser proprietário, controlador, diretor ou sócio de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exerça função remunerada;
b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a, deste artigo.:
c) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo (Art. 54, II da C.F. e Art 52 e incisos daC.E.).
Parágrafo Único. A infração do disposto neste artigo implicará a perda do mandato, declarada por maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 47. Além dos casos de perda de mandato, já enumerados, perderá o mandato ainda, o Vereador que:
I – proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com decoro na sua conduta pública ou na ação política;
II – fixar domicilio eleitoral, noutra circunscrição, de acordo com o Art. 14, § 3º, inciso IV, da Constituição Federal;
III – abusar das prerrogativas que lhes são asseguradas ou perceber, no exercício do mandato, vantagens ilícitas ou indevidas, ou usar bens municipais, em beneficio próprios ou de terceiros;
IV – deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, a terça parte das Sessões Ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara (Art.55, inciso II combinado com o Art.29, inciso VII da Constituição Federal);
V – perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VI – sofre condenação criminal, em sentença transitada em julgado, ou quando o decretar a Justiça Eleitoral.
§ 1º - Extinguir-se-á o mandato de Vereador, declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
I – ocorrer o falecimento ou renuncia do titular do mandato;
II – deixar de tomar posse, sem motivo justificado, no prazo estabelecido nesta Lei e incluir em impedimento, para o exercício do mandato.
§ 2º - Executando-se o caso de falecimento, em qualquer das outras hipóteses enumeradas no “caput” deste artigo, assegurar-se-á ampla defesa ao Vereador alcançado.
§ 3º - Comprovado o fato extinto, o Presidente, na primeira Sessão, dará ciência ao Plenário e fará constar, em Ata, a declaração da extinção do mandato, convocando, imediatamente, o suplente respectivo.
§ 4º - Havendo omissão do Presidente, quanto as providencias expressas no Parágrafo anterior, o suplente diretamente beneficiado, ao partidos políticos ou qualquer do povo, poderão requerer declaração de extinção do mandato, diretamente a Câmara ou, na negativa desta, por via judicial.
Art. 48. Não perderá o mandato o Vereador:
I – investido no cargo de Secretário Municipal ou Secretário de Estado, ou equivalentes ou de Interventor, podendo optar pela remuneração de Vereador ou do cargo a exercer (Art. 29, item VII e Art. 54, item da C.E.);
II – licenciado, por motivo de doença devidamente comprovada ou, para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias, por sessão legislativa (Art. 56, inciso II – C.F.);
III – para desempenhar missão cultural de caráter temporário ou de interesse do Município.
§ 1º - Ocorrida a hipótese prevista neste artigo, far-se-á convocação do suplente, respeitada a ordem de colocação na respectiva legenda, coligação ou aliança partidária.
§ 2º - Ocorrendo vaga, sem que haja suplente, e faltando mais de quinze meses para o término do mandato a Câmara através da Presidência, provocará a Justiça Eleitoral, para o cumprimento do disposto no Art. 54 da Constituição Estadual, e Art. 56, § 2º da Constituição Federal.
Art. 49. É vedado ao Vereador ausentar-se do Município, sem previa licença da Câmara, por tempo superior a trinta dias e, para o exterior, por qualquer tempo, sob pena de perda do mandato.
Art. 50. É defeso ao Vereador votar ou participar de deliberação de matéria em que tenha interesse direto ou de parente consangüíneo ou afim até o 3º grau, implicando o desrespeito, a essa proibição, em nulidade de votação.
I – emendas e leis complementares a esta Lei Orgânica;
V – Decretos Legislativos e Resoluções.
Art. 52. A iniciativa das leis delegadas cabe ao Prefeito, ou comissão da Câmara, devendo ser concedida através de Decreto Legislativo que especificará o seu conteúdo e os termos do seu exercício, vedada a apresentação de qualquer emenda, quando apreciadas pelo Plenário.
Parágrafo Único. Os atos da competência privativa da Câmara e a legislação sobre planos plurianuais, orçamento e dotações orçamentárias não serão objeto de delegação.
Art. 53. A medida provisória, que tem força de lei, somente será adotada em caso de calamidade pública, pelo Prefeito Municipal para abertura de credito extraordinário, devendo submete-la no prazo de 24 horas à Câmara que, estando em recesso, será convocada para deliberar, no prazo de cinco dias.
Parágrafo Único. Se não for convertida em Lei, no prazo de 30 dias, a partir da sua publicação, a medida provisória perderá eficácia, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
Art. 54. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço dos membros da Câmara;
III – por iniciativa popular, obedecendo o disposto no Art. 29, inciso XI, da Constituição Federal.
§ 1º - A Lei Orgânica não poderá se emendada na vigência de intervenção estadual ou municipal, Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica será discutida e votada pela Câmara Municipal, em dois turnos, com observância da maioria de dois terços, nos termos do Art. 34, inciso XIV, da Constituição Estadual.
§ 3º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com obediência ao respectivo número de ordem.
§ 4º - Não será objeto de deliberação proposta manifestamente contrária à Ordem Constitucional vigente e que fira a harmonia dos Poderes Municipais.
§ 5° - A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta para o mesmo período legislativo.
Art. 55. A iniciativa das Leis cabe:
II – ao Prefeito;
III – às Comissões Permanentes da Câmara Municipal;
IV – aos cidadãos, nos casos e na forma prevista nesta Lei.
Art. 56. São de iniciativa privada do Prefeito, as leis que dispõem sobre:
I – Regime Jurídico dos Servidores, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
II – criação de cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
III – organização administrativa, matéria tributária e orçamentária e serviços públicos;
IV – criação, estruturação e atribuições das Secretárias Municipais e órgãos da administração publica.
§ 1º - Não será admitido o aumento da despesa prevista:
a) nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, com as exceções previstas no Art. 166, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal;
b) nos projetos sobre organização dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal. (Art. 60, incisos e parágrafos C.E. e Art. 63, inciso II C.F.);
c) nos projetos de iniciativa popular;
d) observados os demais termos da tramitação das leis ordinárias, as leis complementares serão aprovadas por maioria da totalidade dos membros da Câmara Municipal. (Art. 61 – C.E.).
§ 2º - As propostas dos cidadãos serão submetidas, inicialmente, à Comissão de Constituição e Justiça, que se manifestará sob sua admissibilidade e constitucionalidade, seguindo, se aprovada pela Comissão, o rito do processo legislativo ordinário.
Art. 57. O Prefeito Municipal poderá solicitar que os projetos de lei, de sua iniciativa, sejam apreciados dentro de quarenta e cinco dias.
§ 1º - O pedido de apreciação, dentro do prazo estabelecido neste artigo, deverá se conter na mensagem de encaminhamento do projeto à Câmara Municipal.
§ 2º - Na falta de deliberação, no prazo previsto neste artigo, o projeto será automaticamente incluído na Ordem do Dia, em regime de urgência, em duas sessões consecutivas, considerando-se definitivamente rejeitado, se, ao final, não for apreciado.
§ 3º - O prazo referido neste artigo, não contará nos períodos de recesso parlamentar. (Art. 63 – C.E.).
§ 4º - A apreciação das emendas ao projeto referido neste artigo, pela Câmara, far-se-á no prazo de dez dias.
Da Sanção e do Veto
Art. 58. O projeto, aprovado pela Câmara, através do Presidente, era remetido ao Prefeito ao Prefeito Municipal que, no prazo máximo de quinze dias, aquiescendo, o sancionará.
§ 1° - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, ou parcialmente no prazo de quinze dias úteis, comunicando os motivos do veto, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara.
§ 2º - O veto parcial somente incidirá sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
§ 3º - O silencio do Prefeito, dentro de quinze dias, importará em sanção.
§ 4º - O veto será apreciado, em escrutínio secreto, em discussão única e votação dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado por maioria absoluta da totalidade dos Vereadores.
§ 5º - Se o veto for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito, para promulgação.
§ 6º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido, no § 4°, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas todas as demais proposições até sua votação.
§ 7º - Se a Lei não for promulgada, dentro de quarenta e oito horas, pelo Prefeito, nos casos do §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará; se este não o fizer, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente faze-lo.
Art. 59. A matéria, constante de projeto de lei rejeitado, somente se constituirá objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. (Art. 66 – C.E.).
Art. 60. O Prefeito e o Vice-Prefeito, maiores de vinte e um anos, eleitos mediante sufrágio direto, secreto e universal, para mandato de quatro anos, obedecida a legislação especifica, tomarão posse, perante a Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição. (Art. 29, inciso III da C.F. e Art. 37, § 1º da C.E.).
§ 1º - Em caso de notória impossibilidade de reunião da Câmara, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante o Juízo de Direito da Comarca. Se houver, na Comarca, mais de um juiz, a posse dar-se-á perante o mais antigo na Entrância.
§ 2º - Se decorridos dez dias da data para a posse, do Prefeito ou Vice-Prefeito, não haja assumido o cargo, será este declarado vago, salvo comprovado motivo de força maior.
§ 3º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, no prazo previsto no parágrafo anterior, assumirá o Vice Prefeito, e na falta ou impedimento deste, ou no caso de vacância de ambos os cargos, serão sucessivamente, chamados ao exercício do Executivo Municipal, o Presidente da Câmara, o Vice-Presidente que o substitua ou o mais votado dos vereadores.
Art. 61. Vagando os cargos do Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição, sessenta dias após aberta a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância, nos últimos dois anos do mandato, a eleição, para ambos os cargos, dar-se-á trinta dias após a ultima vaga, pela Câmara Municipal, por maioria absoluta da totalidade dos Vereadores, devendo os eleitos completarem o restante do período. (Art. 81, § 1º da C.F. e Art. 87, § único da U.E.).
§ 2° - Não alcançando o quorum previsto no parágrafo anterior, na primeira votação, far-se-á um segundo escrutínio; e havendo empate, considerar-se-á eleito o mais idoso.
Art. 62. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse, em sessão da Câmara Municipal, prestando o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir, defender e manter a Constituição da Republica Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Ceará e esta Lei Orgânica Municipal, observar as leis e prometer o bem geral da coletividade de Ipu”.
Art. 63. O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato da posse e no término do mandato, farão declaração de bens, aplicando-se-lhes, desde a diplomação as proibições e impedimentos estabelecidos para os Vereadores.
Art. 64. Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal:
I – representar o Município;
II – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
III – exercer, com o auxilio dos Secretários e órgãos que lhe sejam subordinados, a direção superior da administração municipal;
IV – vetar projetos de leis, por razões de convivência, oportunidades inconstitucionalidade ou que contraírem o interesse público;
V – apresentar projeto de lei;
VI – promover os cargos públicos;
VII – elaborar os projetos;
a) do Plano Plurianual;
b) da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) do Orçamento Anual;
VIII – participar, com direito a voto, de órgãos colegiados que componham o sistema de gestação das aglomerações urbanas da microrregião a que esteve vinculado o Município. (Art. 38 – itens da C.E.);
IX – contrair empréstimo, interno ou externo, com previa autorização legislativa;
X – decretar desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social;
XI – decretar estado de calamidade pública;
XII – mediante autorização legislativa, subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital de sociedade de economia mista, ou de empresa publica, desde que haja recursos disponíveis;
XIII – conceder ou fixar, por Portaria ou Decreto, ajudas de custo, diárias ou gratificações por verba de representação de gabinete;
XIV – conferir condecorações e distinções honorificas.
Art. 65. São crimes de responsabilidade, os atos do Prefeito que atentarem contra a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica deste Município e, especialmente, contra:
II – o livre exercício da Câmara Municipal;
III – o exercício dos direitos públicos, individuais, sociais e coletivo;
V – a Lei Orçamentária; VI – o cumprimento das leis e de decisões judiciais;
VII – prestar informações que lhe sejam solicitadas pela Câmara Municipal, no prazo de trinta dias, implicando o não-atendimento ou a prestação de informações falsas em crime de responsabilidade;
VIII – utilizar, em proveito próprio ou de terceiros, os bens públicos municipais.
Parágrafo Único. O Prefeito será julgado perante o tribunal de justiça, nos crimes comuns e pela Câmara nos de responsabilidade. (Art. 29, inciso VIII – C.F.).
Art. 66. Perderá o mandato o Prefeito que:
I – ausentar-se do Município por prazo superior a dez dias, sem previa licença da Câmara, na conformidade do Art. 37 - § 9º da Constituição Estadual;
II – assumir outro cargo ou função na administração publica, direta ou indireta, ressalvada e investidura decorrente de Concurso Público, observando disposto no Art. 38, incisos I, IV e V da Constituição Federal. (Art. 29, inciso XII combinado com Art. 28, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 67. Compor-se-á a remuneração do Prefeito de subsidio e representação, fixada pela Câmara Municipal, obedecido o disposto no Art. 29, inciso 5º da Constituição Federal, respeitado no que couber, a Constituição Estadual.
§ 1º - Os valores dos subsídios e da representação do Prefeito serão reajustados na data e na razão dos aumentos concedidos ao Governador do Estado.
§ 2º - Em caso de omissão da Câmara Municipal, na fixação dos valores do subsidio e da representação do Prefeito deverão prevalecer os limites previstos no parágrafo anterior. (Art. 37, §§ 6º, 7º e 8º daC.E.).
Art. 68. O Prefeito e o Vice-Prefeito, regularmente licenciados, farão jus à percepção da remuneração, quando:
I – a serviço ou em missão de representação do Município;
II – impossibilitados a serviço do cargo, por motivo de moléstia grave, devidamente comprovada.
Art. 69. Ao Vice-Prefeito compete substituir o titular, em seus impedimentos ou ausências, e, suceder-lhe em caso de vaga; representar o Município e exercer outras atividades por delegação do Prefeito, bem como substitui-lo nas reuniões do Conselho Diretor da Microrregião a que se integra o Município, nos termos do Art. 11 desta Lei. (Art. 38, § 1º - C.E.).
Parágrafo Único. O Vice-Prefeito, ocupante de cargo ou emprego no Estado ou no Município, ficará à disposição da Municipalidade, enquanto nessa condição, sem prejuízo dos salários ou vencimentos e demais vantagens que venha percebendo na sua repartição de origem, nos termos do Art. 38, § 2º da Constituição Estadual.
Art. 70. O Vice-Prefeito perceberá vencimento não superior a dois terços da remuneração atribuída ao Prefeito, cabendo-lhe, quando no exercício desse cargo, por mais de quinze dias, o vencimento integral, assegurado ao titular efetivo. (Art. 38, § 3º - C.E.).
Art. 71. Havendo intervenção no Município, nos termos dos artigos 39 e 40 da Constituição Estadual, o interventor tomará posse e prestará compromisso perante a Câmara Municipal.
Parágrafo Único. A remuneração ao interventor será a mesma atribuída ao Prefeito afastado.
Art. 72. Os Secretários Municipais, auxiliares de confiança do Prefeito e de sua escolha, são responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo.
Art. 73. Os Secretários Municipais serão escolhidos, dentre brasileiros maiores de dezoito anos, e, no pleno exercício dos seus direitos políticos.
§ 1º - Compete-lhes, além de outras atribuições conferidas nesta Lei Orgânica:
I – orientar, coordenar, dirigir, superintender e fazer executar os serviços de sua Secretaria;
II – referendar os atos decretos assinados pelo Prefeito, no âmbito de sua Pasta;
III – expedir atos e instruções para fiel execução desta Lei Orgânica, das leis, decretos e regulamentos;
IV – fazer, anualmente, a estimativa orçamentária de sua Secretaria e apresentar relatório de sua gestão;
V – comparecer a Câmara Municipal, quando convocados ou convidados ou perante as suas Comissões para prestar esclarecimentos, sobre assuntos específicos;
VI – praticar atos decorrentes de delegação do Prefeito;
§ 1º - Nos crimes comuns, os Secretários Municipais serão julgados pelo juiz da Comarca e nos de responsabilidade, pela Câmara Municipal.
§ 2º - Os Secretários Municipais, ao assumirem ou deixarem o cargo deverão fazer declaração de bens, em livro próprio.
§ 3º - Aplicam-se aos Secretários ou Diretores de órgãos municipais, o prescrito no Art. 64, incisos VII e VIII desta Lei.
Art. 74. A Administração Municipal obedecerá os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e mais o seguinte, nos termos previstos no Art. 37 da Constituição Federal e Art. 154 da Constituição Estadual:
I – os cargos, funções e empregos públicos municipais são acessíveis aos que preencham os requisitos da lei;
II – a investidura, em cargo, função ou emprego publico, na Administração Municipal, depende da prévia aprovação em concurso publico de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão ou funções de confiança, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração;
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma só vez, por igual período;
IV – durante o período improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso publico de provas ou de provas e títulos será convocado, com prioridade, sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, objeto do concurso;
V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei. (Art. 37, inciso V – C.F.);
VI – é garantido ao servidor publico municipal o direito à livre associação sindical; sendo que direito de greve obedecerá aos termos e aos limites de lei complementar federal;
VII – Lei Municipal fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais, observados como limites máximos os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer titulo, pelo Prefeito. (Art. 37, inciso XI, parte final – C.F.);
VIII – a revisão geral da remuneração dos servidores municipais, far-se-á sempre no mesmo índice e na mesma data;
IX – os vencimentos ou salários dos órgãos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (Art.. 37, XII da C.F.);
X – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos ou salários para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal, inclusive ao salário mínimo ressalvado o disposto no Art. 37, inciso XII e Art. 39, § 1º da Constituição Federal, e Art154, inciso XIII da Constituição Estadual;
XI – os vencimentos dos servidores públicos municipais serão irredutíveis e a remuneração observará o disposto no Art. 37, inciso XV – C.F.;
XII – os casos de contratação por tempo determinado, não superior a seis meses, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse publico, far-se-ão nos termos e na forma da lei complementar. (Art. 37, IX – C.F. combinado com o Art. 154, inciso XIV da C.E.);
XIII – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário para:
XIV – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas publicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Municipal;
XV – a administração fazendária e seus servidores terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativo, na forma da lei;
XVI – somente por lei especifica, poderão ser criadas empresas publicas, sociedade economia mista, autarquia ou fundação publica, dependendo de autorização legislativa a participação delas em empresa privada ou a criação de subsidiarias.
§ 2º - A inobservância do disposto no Art. 37, inciso II e III da Constituição Federal, implicará na nulidade do ato, respondendo a autoridade responsável nos termos da lei.
§ 3º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos públicos, a perda da função publica, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 4º - Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, serão estabelecidos em lei federal.
§ 5º - As prestadoras de serviços públicos, pessoas jurídicas de direito publico ou privado, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 6º - Ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade prevista em lei, as obras, serviços, compras e alienação serão contratadas mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. (Art. 154, inciso XX da C.E. e Art. 37, inciso XXI da C.F.).
§ 7º - Lei Municipal reservará percentual dos cargos ou empregos públicos, para pessoas portadoras de deficiência, definindo os critérios de sua admissão. (Art. 37, VIII – C.F).
§ 8º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos, serão disciplinadas em lei.
Art. 75. É assegurado o controle popular na prestação dos serviços públicos mediante direito de petição. (Art. 158 da C.E.).
Art. 76. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei, obter informações sobre convênios e contratos realizados pelo Município, para execução de obras ou serviços, podendo denunciar qualquer irregularidade ou ilegalidade, à Câmara Municipal ou aos Conselhos de Conta dos Municípios. (Art. 160 – C.E.).
Parágrafo Único.Em Cumprimento ao disposto neste artigo, os órgãos ou entidades contratantes remeterão ao Conselho de Contas e à Câmara Municipal copias do inteiro teor dos contratos ou convênios firmados, no prazo de trinta dias após a sua assinatura, sob pena de invalidade de seus defeitos.
Art. 77. O não-cumprimento dos encargos trabalhista das prestadoras de serviço, no âmbito municipal, importará na rescisão de contrato sem direito a indenização. (Art. 154, inciso VIII da C.E.).
Art. 78. O Município instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração publica direta e, se houver, das autarquias e das Fundações Publicas Municipais. (Art. 39 – C.F.).
Parágrafo Único. A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos ou salário para cargos, empregos ou funções de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
Art. 79. São direitos do servidor publico municipal, entre outros;
III – salário família para seis dependentes, fixado em lei municipal;
IV – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanas;
VI – remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo 50% do normal;
VII – gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do salário normal;
VIII – licença à gestante, sem prejuízo de emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias;
IX – participação de servidores públicos na gerencia de fundos e entidades para os quais contribuam na área municipal. (Art. 167, inciso IX C.E.);
XII – licença especial de três meses, após implementação de cada cinco ano de efetivo exercício;
XIII – o servidor que, contar tempo igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária terá provento calculado no nível de carreira ou cargo de acesso, imediatamente superior, dentro do quadro a que pertencer;
XIV – a gratificação natalina do aposentado ou pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
§ 1º - Aplicam-se, ainda aos Servidores Municipais o disposto no Art. 7º, incisos IV, VI, VII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.
§ 2º - O servidor que contar tempo de serviço igual ao fixado para aposentadoria voluntária com proventos e integrais ou aos setenta anos de idade, aposentar-se-á com as vantagens do cargo em comissão em cujo exercício se encontrar, desde que haja ocupado, durante cinco anos ininterruptos, ou que tenha incorporado.
§ 3º - O servidor, ao aposentar-se terá o direito de perceber, na inatividade, como provento básico o valor de que trata o Art. 167, inciso III e §§ 1º e 2º da Constituição Estadual, combinado com o do disposto no Art. 40 e incisos da Constituição Federal.
Art. 80. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados em decorrência de concurso publico.
§ 1º - O servidor municipal estável só perderá o cargo em virtude sentença judicial, transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado amplas defesas.
§ 2º - Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor estável será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º - Extinto o cargo ou função temporária ou, declarada sua desnecessidade, o servidor ou funcionário estável ficara em disponibilidade remunerada com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até os eu adequado aproveitamento em outro cargo ou função. (Art. 41 e parágrafo da C.F. e Art. 172 da C.E.).
Art. 81. A lei fixará os vencimentos ou salários dos servidores públicos municipais, sendo vedada a concessão de gratificação, adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por decreto ou ato administrativo. (Art. 173 – C.E)
Art. 82. Ao servidor público municipal, em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes regras:
I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do cargo, emprego ou função que exerçam;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – em qualquer cargo que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo seu tempo de serviço será contado para todos os efeito legais, exceto para promoção por merecimento;
V – para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão como se em efetivo exercício estivessem. (Art. 38 da C.F. e Art. 175, inciso II da C.E).
I – por invalidez permanente sendo os proventos integrais, quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei e proporcionais nos demais casos;
II – compulsoriamente, ao setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
b) aos trinta nos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e, aos vinte e cinco, se professora com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, aos vinte e cinco anos, se mulher, com proventos proporcionais a este tempo;
d) aos setenta e cinco anos de idade, se homem, aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - A Lei Complementar Federal poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
§ 2º - A lei disporá sobre a aposentadoria e cargos, funções ou empregos temporários.
§ 3º - O tempo de serviço publico federal, estadual ou municipal será computado, integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e data, sempre que se modificara remuneração do servidor em atividade, sendo também estendido aos inativos e pensionista quaisquer vantagens ou beneficio posteriormente concedido aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclamação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria na forma da lei.
§ 5º - Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração publica e na atividade privada, rural e urbana na forma e nos termos do que dispõe o Art. 202, § 2º da Constituição Federal.
§ 6º - O beneficio da pensão por morte corresponderá à totalidade de vencimento, salários ou proventos do servidor falecido, na forma do § 4º deste artigo. (Art. 40, § 5º da C.F. e Art. 168, § 5º da C.E.).
Art. 84. O servidor público municipal, quando investido nas funções do direito máximo de entidade representativa de classe ou conselho de entidade de fiscalização do exercício das profissões liberais, não poderá ser impedido de exercer suas funções nas suas respectivas entidades, nem sofrerá prejuízo dos seus salários e demais vantagens que já percebam na sua instituição de origem.
Parágrafo Único. Ao servidor afastado do cargo de carreira do qual é titular com ou sem a percepção dos vencimentos ou salários, é assegurado o direito de contar o período de exercício das funções das entidades referidas no “caput” deste artigo, ocorrido durante o afastamento, como efetivo exercício do cargo. (Art. 169 e parágrafo - C.E.).
Art. 85. A empresa, autarquia, fundação ou sociedade de economia mista que integrem a organização municipal terá Conselho representativo, constituído por servidores das respectivas entidades e por esses escolhidos em votação direta e secreta.
Parágrafo Único. A Lei concederá tratamento remuneratório isônomo aos membros titulares dos conselhos integrantes da administração direta municipal. (Arts. 170 e 171 – C.E.).
Art. 86. É obrigatória a fixação do quadro com a lotação numérica de cargos, funções ou empregos sem o que não será permitida a nomeação ou contratação de servidores. (Art. 168 – C.E.).
Art. 87. Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão publica dos direitos políticos, na perda da função pública, no perdimento ou na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 88. Os deficientes físicos sensoriais ou não que ingressarem no serviço publico, aposentar-se-ão integral ou opcionalmente, por tempo de serviço após 25 anos de atividade caso não sobrevenha doença correlata ou agravante. (Art. 165 – C.E.).
Art. 89. Fica assegurada a maiores de dezesseis anos, a participação nos concursos públicos para ingresso nos serviços da administração municipal. (Art. 155 da C.E.).
Art. 90. Nos termos do Art. 156 da Constituição Estadual, Lei Municipal estabelecerá as circunstancias e exceções em que se aplicam sessões administrativa, inclusive a demissão ou destituição do cargo, emprego ou função do servidor publico do Município que:
I – firmar ou mantiver contrato com pessoa jurídica de Direito Público, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;
II – for proprietário, controlador ou diretor de empresa que tenha contrato com pessoas jurídicas de direito público;
III – patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I.
Art. 91. Na forma do Art. 149, Parágrafo Único, da Constituição Federal, poderá o Município instituir contribuição cobrada dos seus servidores para o custeio, em beneficio destes, e sistema de previdência e assistência social.
Parágrafo Único. Será vedada contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser exercidas por servidores.
Art. 92. A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara e pelos sistemas de controle interno do executivo Municipal na forma da lei.
Art. 93. Os Poderes Legislativo e Executivo municipais manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas prevista no Plano Plurianual e execução de programas de governo e dos orçamentos do Município;
II – comprovar a legalidade e avaliação dos resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Parágrafo Único. Os responsáveis pelo controle interno, nos Poderes Executivo e Legislativo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, adotarão providencia para a sua comprovação e apuração de responsabilidades, além de darem, obrigatoriamente, conhecimento da ocorrência ao Conselho de Contas dos Municípios sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 94. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de suas entidades, quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno dos Poderes Municipais.
Parágrafo Único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade publica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Art. 77 e parágrafo único da C.E.).
Art. 95. Na conformidade do disposto no Art. 164, § 3º, da Constituição Federal, as disponibilidades de caixa do Município – Poderes Executivo e Legislativo – serão depositados em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previsto em Lei.
§ 1º - As aplicações financeiras no mercado aberto com recursos do Município devem ser feitas exclusivamente em Instituições financeiras oficiais, em conta corrente da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
§ 2º - Obrigatoriamente a Prefeitura e a câmara manterão em arquivo, para analise, quando for o caso, pela própria Câmara ou Conselho de Contas dos Municípios, os extratos bancários da administração municipal para o acompanhamento da movimentação bancaria.
Art. 96. Os pagamentos realizados pelos Poderes Municipais efetuar-se-ão mediante a emissão de cheques nominais assinados pelos respectivos dirigentes e servidor previamente designado para tal fim.
§ 1º - É obrigatória a juntada de nota fiscal e de recibo nas compras efetuadas pelo Município, com identificação clara do credor ou de quem recebeu a importância consignada, através do cadastro de pessoa física e do número de sua cédula de identidade.
§ 2º - Lei ordinária poderá excluir da exigência do parágrafo anterior pequenas despesas e de pronto pagamento, estabelecendo limites.
Art. 97. O não-cumprimento do disposto nos artigos 35 e 42 da Constituição Estadual importará no bloqueio das contas da Prefeitura pelo Conselho Municipal de Contas dos Municípios, se provocado.
Parágrafo Único. Cessarão os efeitos estabelecidos neste artigo logo que forem atendidas as exigências legais.
Art. 98. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, legalmente constituído, é parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Conselho de Contas dos Municípios. (Art. 80, § 2º da C.E. e Art. 74 § 2º da C. F.).
Art. 99. Para fins de apreciação e julgamento, o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal encaminharão ao Conselho de Contas dos Municípios:
I – as contas a seu cargo, para exame e parecer prévio, bem como, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as funções instituídas e mantidas pelo Poder Publica Municipal e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou qualquer irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;
II – para fins de registro e exame de sua legalidade, os atos de admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, da administração direta ou indireta, inclusive das fundações públicas municipais, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem assim as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. (At. 78 da C.E.).
Art. 100. A Câmara Municipal poderá solicitar, ao Conselho de Contas dos Municípios, inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais. (Art. 78, inciso IV – C.E.).
Art. 101. Caberá à Câmara, por maioria absoluta de seus membros, sustar a execução de contratos celebrados pelo Poder Público Municipal, impugnados pelo Conselho de Contas dos Municípios, solicitando, de imediato, ao Poder Executivo ou à Presidência da Câmara, as medidas cabíveis, que deverão ser efetivadas no prazo máximo de trinta dias (Art. 78, §§ 1º e 2º - C.E.).
Parágrafo Único. Se a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de trinta dias, não efetivarem as providências determinadas neste artigo, o Conselho de Contas dos Municípios adotará as medidas legais compatíveis.
Art. 102. O Prefeito é obrigado a enviar à Câmara Municipal e ao Conselho de Constas dos Municípios, até o dia 15 do mês subseqüente, prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos acompanhada da documentação alusiva à matéria, que ficará à disposição dos Vereadores para exame.
§ 1º - Constitui crime de responsabilidade a inobservância do disposto no artigo. (Art. 42, § 1º da C.E.).
§ 2º - O parecer prévio sobre as contas que a Mesa da Câmara e o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Conselho de Contas dos Municípios só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º - A apreciação das contas da Mesa e do Prefeito, dar-se-á no prazo de trinta dias após o recebimento do parecer prévio do Conselho ou, estando a Câmara em recesso, durante o primeiro mês da sessão legislativa imediata, observados os seguintes preceitos:
I – decorrido o prazo, sem que se tenha tomado a deliberação, as contas serão tidas como aprovadas ou rejeitadas, conforme a conclusão do parecer do Conselho;
II – rejeitadas as contas, com ou sem apreciação da Câmara, serão elas remetidas ao Ministério Público para os fins legais.
§ 4º - As contas anuais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município serão apresentadas à Câmara até o dia 31 de janeiro do ano subseqüente, ficando durante 60 (sessenta) dias à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei e, decorrido este prazo, as contas serão, até o dia dez de abril de cada ano, enviadas pela Presidência da Câmara ao Conselho de Contas dos Municípios, para o competente parecer prévio.
Art. 103. O Município, nos termos do Art. 162 da Constituição Federal, divulgará, até o ultimo dia do ano subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos dos valores de origem tributária, entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Parágrafo Único. A divulgação será feita em cumprimento ao disposto no “caput” deste artigo, através de órgão de comunicação social ou, na falta deste, com fixação detalhada dos montantes recebidos, em lugar próprio nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Art. 104. Compete ao Município instituir impostos, nos termos do artigo 156 da Constituição Federal, combinado com o artigo 202 da Constituição Estadual sobre:
II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição;
III – vendas e varejo, de combustíveis líquidos ou gasosos, exceto óleo diesel;
IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no Art. 155, inciso I, letra b, da Constituição Federal, definidos em Lei Complementar Federal.
Parágrafo Único. O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termo de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, conforme disposto no § 4º, inciso II, do artigo 182 da Constituição federal.
Art. 105. Pertencem, ainda, ao Município:
I – parcela do produto de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores;
II – parcela do produto de arrecadação sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestação de serviços de transportes interestaduais, intermunicipais e de comunicações:
III – parcela do produto da arrecadação do imposto da União sobre propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;
IV – parcela da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, previsto no inciso II, artigo 159 da Constituição federal obedecido seu § 3º;
V – parcela do produto da arrecadação do imposto da União, sobre renda e provento de qualquer natureza, estabelecido no inciso I, artigo 158 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. As parcelas que lhe forem devidas serão creditadas em conta do Município, nos dias dez e vinte e cinco década mês, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade a autoridade faltosa, nos termos do inciso IV do artigo 198 da Constituição Estadual.
Art. 106. Poderá o Município instituir contribuição de melhoria decorrente de obras publicas, ou estabelecer tacas em razão do exercício do poder de política ou pela utilização efetiva ou eventual de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Art. 107. A administração tributária do Município deverá dotar-se de recursos humanos e materiais necessários ao exercício de suas atribuições, principalmente:
a) cadastramentos dos contribuintes das atividades econômicas;
b) lançamentos tributários;
c) fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
d) inscrição dos inadimplentes na dívida ativa, respectiva cobrança amigável ou judicial.
Art. 108. Poderá o Município através de lei ordinária, criar um Conselho, constituído prioritariamente por servidores designados pelo Prefeito e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuições de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos de impostos ou questões tributárias.
Parágrafo Único. Enquanto não for instituído o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito.
Art. 109..Anualmente, O Prefeito Municipal promoverá a atualização da base de calculo de tributos municipais.
§ 1º - O Prefeito Municipal, por decreto, instituirá comissão da qual participarão além de servidores do Município representantes dos contribuintes, para atualização de cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
§ 2º - O imposto Municipal Sobre Serviços de qualquer Natureza e as taxas de correntes do exercício do poder de policia obedecerão aos índices de atualização de correção monetária, podendo ser atualizados mensalmente.
Art. 110. A concessão de isenção, anistia, ou remissão em matéria tributária só poderão ser concedidas através de lei especifica, aprovada pela maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 1º - A remissão somente ocorrerá em estado de calamidade pública ou de notória pobreza do contribuinte.
§ 2º - A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido, podendo ser revogada, de oficio, desde que o beneficiário tenha descumprido as condições e os requisitos para a sua concessão.
Art. 111. Os créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhorias, multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações da legislação tributaria, não resgatadas nos prazos pré-estabelecido, serão escritas como dívida ativa.
Parágrafo Único. Responderá a inquérito administrativo a autoridade municipal, qualquer que seja eu cargo, emprego ou função independentemente do vinculo que mantenha com o Município quando ocorrer a decadência por culpa sua do direito de restituir crédito tributário ou prescrição da ação de cobra-los, devendo responder civil, criminal e administrativamente e indenizar ao Município no valor dos créditos não cobrados.
II – as Diretrizes Orçamentárias; e
§ 1º - A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e métodos de política financeira municipal e ouras delas decorrentes e para as relativas aos programas de continuada duração.
§ 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá as metas e prioridades do Plano Plurianual, incluindo as despesas de capital, para o exercício financeiro subseqüentemente; orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
§ 3º - O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal, até trinta de abril de cada ano devendo, em sessenta dias do seu recebimento, estar concluída a sua elaboração, exigindo-se maioria absoluta para sua aprovação, obedecidas as normas comuns do processo legislativo.
§ 4º O poder Executivo Municipal publicará, no prazo de trinta dias, após expiração década bimestre, relatório assumido de execução orçamentária, obrigando-se à prestação de esclarecimentos que lhe sejam solicitados pela Câmara Municipal ou pelo Conselho de Contas dos municípios.
Art. 113. Os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orçamentária serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades das administração direta e indireta, inclusive fundações públicas municipais;
II – o orçamento de investimento de empresas em que o Município detenha a maioria de capital social em direito a voto.
§ 1º - O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo setorizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes e isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia.
§ 2º - Os orçamentos previstos nos incisos I e II deste artigo, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-distritais obedecido o critério populacional.
§ 3º - A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão a receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei. (Art. 165, incisos e parágrafos da C.F.).
Art. 115. Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, AO Orçamento Anual e aos créditos adicionais, suplementares ou especiais devem observar as normas do processo legislativo ordinário. (Art. 166 da C.F. e 204 da C.E.).
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal encaminhará até o dia 1º de novembro de cada ano à Câmara Municipal, o projeto de Lei Orçamentária anual, cuja apreciação se dará no prazo improrrogável de 30 dias pelo Prefeito ao Conselho de Contas dos Municípios até 30 de dezembro.
Art. 116. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com Lei de Diretrizes Orçamentária;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e sus encargos e serviço da dívida;
III – sejam relacionadas com a correção de erros e omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei respectiva.
§ 1º - As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas caso se incompatibilizem com o Plano Plurianual. (Art. 166 §§ 3º e 4º, incisos I, II, III – C.F. Art. 204 da C.E.).
§ 2º - O Prefeito Municipal, enquanto não tiver sido apreciado pela comissão competente o Projeto de Lei referido no artigo no artigo anterior, poderá propor modificações aos Projetos aludidos neste Capitulo.
§ 3º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária anual ficarem sem despesas correspondente poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.
III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal, por maioria absoluta. (Art. 167, inciso III da C.F.);
IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e para o fomento à pesquisa cientifica e tecnológica, além da prestação de garantias às operações de crédito, conforme dispõe os artigos 212, 218, 165 da Constituição Federal.
V – a abertura de credito suplementar ou especial sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem previa autorização da Câmara Municipal.
VIII – a instituição de fundo de qualquer natureza, sem previa autorização legislativa.
§ 1º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse o exercício financeiro, poderá ser iniciado sem previa inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigências no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, cãs em que, reaberto nos limites do seu saldo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3ºA abertura de credito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevistas e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade publica, observado, no que couber, o disposto no artigo 62 da Constituição Federal. (Art. 167, §§ e incisos da C.F. e Art. 205, §§ e incisos da C.E.).
Art. 118. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não ultrapassará os limites estabelecidos em lei complementar federal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A concessão de qualquer vantagem, aumento, de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico Municipal, somente poderão ser feitas:
I – se houver dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – se houver autorização especifica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista, se houver.
Art. 119. Os pagamentos devidos pelo Município, em virtude de sentença judicial, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação e a conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Parágrafo Único. É obrigatória a inclusão no Orçamento de verba necessária ao pagamento de seus débitos, constantes de precatórios, apresentadas até 1º de junho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.