Source: http://www.procuradoresensevilla.es/aranceles/normativa-arancelaria/?lang=pt
Timestamp: 2018-01-16 07:37:17+00:00
Document Index: 136768409

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 41', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 201', 'artigo 313', 'artigo 1', 'artigo 26', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91']

Normativa Aranceles Procurador | Advogados em Sevilha, Dos Hermanas e Alcalá de Guadaira
TARIFA DE DIREITOS DOS ADVOGADOS TRIBUNAIS
O processo perante a ordem civil
SEÇÃO 1. AÇÕES JUDICIAIS Declaratório E DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 1. Índice geral.
1. Em todos os procedimentos quantidade especificada nos termos do Código de Processo Civil, Salvo disposição específica que rege a sua percepção, Procurador direitos acumulados sob a seguinte escala:
Até euros Euros
2. Para cada 6.010,12 euros a fracção que exceda 601.012,10 euros se devengarán 11,24 euros.
3. Em todos os casos em que não pode ser determinado, ou não ter determinado o montante, durante a realização do processo, ou materiais que visam não suscetíveis à quantificação econômica, e aqueles que não definir explicitamente um conceito especial de cobrança desse dever, Procurador acumular a quantidade de 260 euros.
4. No julgamento ordinário, cada um recebe um advogado interveniente 10 por cento ao longo dos direitos fixados anteriormente neste artigo.
Artigo 2. Determinando a quantidade.
O valor discutido será ajustado, conforme previsto nos artigos 251 e 252 do Código de Processo Civil, e direitos aduaneiros aplicáveis ​​nos seguintes termos:
um) Procurador acumular os seus direitos perante o principal reivindicado na demanda, à qual se acrescenta os valores reclamados pelo interesse comum e padrão devido, e expansões e outros que estão interessados ​​ou estão em execução.
b) Em reconvenção e acréscimos, suportará as taxas correspondentes de acordo com a quantidade, independentemente da correspondente à acção principal.
f) Em ensaios despejo por falta de pagamento de metade dos direitos estabelecidos acumulará neste artigo, com um mínimo de percepção 30 euros.
g) Em ensaios precárias, seja rural ou urbano, devem ser recolhidos a partir do momento da apresentação do pedido ou a defesa-lhe a quantia de 130 euros. Nos ensaios de retirada, será o valor da propriedade.
h) O promotor que aparecer em qualquer tipo de procedimento para o único propósito de concordar com as demandas ganhar o 25 por cento dos direitos decorrentes da aplicação do artigo 1.
Eu) Quando a demanda foi declarada inadmissível, Procurador ganhar o 25 por cento dos direitos decorrentes da aplicação do artigo 1o.
j) Nos casos de retirada, renúncia ou transação, Procurador ganhar o 70 por cento dos direitos decorrentes da aplicação do artigo 1o, se ocorrer antes do julgamento.
para) Em todos os processos em que o advogado está persone como credor posterior, deve conter a 25 por cento dos direitos decorrentes da aplicação do artigo 1, com base na quantidade de crédito.
l) Em Mediações domínio será aplicada como base para o cálculo do valor dos direitos de propriedade reivindicada.
No terceiro partido com melhor lei aplica-se como base para o cálculo do montante dos direitos de crédito de Terceirista.
Artigo 3. Concorrência, acumulação, desafio, invalidez e de reconstrução de carros.
Para o processamento da questão de concorrência, processos de acumulação, desafio, incidentes de processo de nulidade e carros de reconstrução, Procurador acumular a quantidade de 37,15 euros.
Artigo 4. Procedimentos preliminares.
Advogado, pela aplicação de qualquer medida prévia, devengará la cantidad de 37,15 euros.
Artigo 5. Tasación de costas, liquidación de intereses y demás incidencias.
Artigo 6. Procesos sobre capacidad, filiación y menores.
1. En los procesos que versen sobre filiación, paternidad, maternidad y demás que tengan por objeto el estado civil y condición de las personas, bem como aqueles de incapacitação e gastador, Procurador receber a quantidade de 89,16 euros.
2. Advogado, processa oposição a decisões administrativas relacionadas com a protecção dos menores e em processos sobre adoção, receberá a quantia de 74,30 euros.
Artigo 7. Processos matrimoniais e familiares.
um) Processos matrimoniais, de comum acordo.
1.º No processo de separação por mútuo acordo, ou consentimento do cônjuge, Procurador acumular a quantidade de 37,15 euros. No processo de divórcio por mútuo acordo, ou consentimento do cônjuge, Procurador acumular a soma de 52,01 euros.
2.Além º, Advogado direitos acumular resultantes da aplicação do artigo 1 esta taxa, se o pedido for aprovado food, de pensão alimentícia ou ambos, base para determinar o montante de uma anuidade.
3.º Asimismo, por la liquidación del régimen económico matrimonial, se aplicará el 25 por cento dos direitos decorrentes da aplicação do artigo 1, tomando como base la cuantía del activo de los bienes liquidados.
1.º En el procedimiento de separación contenciosos, cada procurador devengará la cantidad de 59,44 euros. En los procesos de divorcio y nulidad contenciosos, Procurador acumular a quantidade de 74,30 euros.
2.Além º, el procurador devengará lo establecido en el artículo 1 por la petición de alimentos, de pensão alimentícia ou ambos, tomando como base una anualidad. La solicitud de litis expensas devengará los derechos fijados en el artículo 1, tomando como base la cuantía que se fije.
3.º Asimismo, por la intervención en la disolución del régimen de gananciales se aplicará el 25 por cento dos direitos decorrentes da aplicação do artigo escala 1, tomando como base la cuantía del activo de los bienes.
4.º Por la liquidación del régimen económico matrimonial, se aplicará el 50 por cento dos direitos decorrentes da aplicação do artigo escala 1, tomando como base la cuantía del activo de los bienes.
1.º Para o processamento ou modificação de intervenção medidas definitivas não pecuniários, cada procurador devengará los mismos derechos que correspondan al procedimiento que se trate modificar.
Artigo 8. Divisão Judicial da riqueza.
1. Nos ensaios de falta de testamento e procedimento para a divisão da herança, propriedade e à adjudicação de imóvel para várias pessoas que são chamados de nomes, sem designação, reverterá na 75 por cento dos direitos decorrentes da aplicação do artigo escala 1, com base no valor da propriedade.
2. Se surgiu a inclusão ou exclusão de mercadorias, aplicar, também, Escala do item 1, com base no valor dos bens em causa.
Artigo 9. Procedimiento monitorio.
2. Si en esta fase se obtuviese el cobro de lo reclamado, se percibirá únicamente, o 25 por ciento de los derechos fijados en el artículo1, con un mínimo de 35 euros.
3. Si hubiera oposición o ejecución, se aplicará lo dispuesto en los artículos 1 e 26, respectivamente.
Artigo 10. Troca de julgamento.
1. Em procedimentos de intercâmbio, Procurador perceber cada direitos correspondentes ao abrigo do artigo 1, e a quantidade é determinada pela soma das principais, juros e custos, porque a execução é despachado.
2. Se a execução for recusada, reverterá na 25 por cento dos direitos que correspondem à dimensão do artigo 1.
3. Em casos de conflito, cada um recebe um advogado interveniente 10 por ciento adicional de los derechos fijados en el artículo1.
4. Se o devedor iria satisfazer o montante do crédito para o principal, juros e custos dentro 10 dias a partir da ocorrência da ordem de pagamento, Procurador perceber apenas 70 por cento dos direitos previstos no artigo 1.
Artigo 11. Títulos nobiliarios.
Artigo 12. Foreclosures.
1. Nos processos tratados de acordo com as disposições do artigo 41 da Lei Mortgage, cada advogado deve ganhar o 75 por cento dos direitos decorrentes da aplicação do artigo 1, base para o cálculo dos seus direitos de valor do imóvel objecto de execução.
2. Ações hipotecárias exercida em conformidade com as disposições dos artigos 129 e seguintes da Lei Mortgage ea hipoteca navio, Cada advogado receberá os direitos previstos nesta tarifa para o processo de execução de títulos monetários não judiciais.
3. Em processos sumários Lei de alienação fiduciária e penhor sem deslocamento, direitos sejam percebidos estabelecidos no artigo 1.
4. Nos outros processos da Lei Mortgage, exceto na prova de propriedade, ser recolhidos 27,86 euros e, se houver oposição, 55,73 euros.
5. Em registros de domínio referido no artigo 201 da Lei Mortgage, e aqueles referidos no artigo 313 de suas regras, reverterão, sobre o valor dos bens ou direitos reais, terço dos direitos a que escala aplicação do artigo 1.
6. As disposições deste artigo aplicam-se sem prejuízo do disposto no artigo 26.6.a) o b).
Artigo 13. Patentes, marcas, propiedad industrial, intelectual, publicidad y competencia desleal.
2. Por los procesos de rectificación en materia de publicidad y en los que se ejercite la acción de cesación, Procurador acumular a soma de 297,24 euros.
4. Por los procesos que no tengan una cuantía determinada en materia de competencia desleal, Procurador acumular a soma de 334,38 euros.
Artigo 14. Sociedades mercantiles.
1. En los procesos de impugnación de acuerdos sociales de las sociedades anónimas y demás sociedades mercantiles y cooperativas, cada procurador devengará los derechos que le correspondan conforme al artículo 1. En los procesos de revisión de acuerdos de sociedades cooperativas la cantidad resultante se reducirá en un 25 por cento.
Artigo 15. Arbitraje.
Artigo 16. Habilitación de fondos y reclamación de cuentas del artículo 34 Ato 1/2000, de 7 Janeiro, de Enjuiciamiento Civil.
Artigo 17. Justicia gratuita.
Artigo 18. Base reguladora.
Artigo 19. Cuantificación.
Para cada 6.010,12 euros a fracção que exceda 601.012,10 euros, el procurador devengará 16,52 euros.
Artigo 20. Percepción por secciones.
um) O 50 por ciento de los derechos asignados corresponderá a la sección primera.
Artigo 21. Otros supuestos de devengo.
5. Por los procedimientos que se tramiten durante el concurso conforme a las reglas establecidas para el incidente concursal y que tengan cuantía propia y claramente diferenciada de la masa pasiva del concurso, el procurador que intervenga devengará sus derechos con arreglo a la escala del artículo 1 Tarifa. Si no fuese posible la determinación de la cuantía de estos incidentes o se confundiese con la de la masa pasiva, se estará a lo dispuesto en el apartado 3 Item 1 del arancel para los juicios de cuantía indeterminada. En todo caso, los incidentes promovidos frente a la lista de acreedores se minutarán como de cuantía indeterminada
Artigo 22 . (Derogado por R.D. 1/2006, de 13 de Enero y trasladado al nuevo art. 26.bis)
Artigo 23. (Derogado por R.D. 1/2006, de 13 Janeiro)
Artigo 24. Incidencias.
1. Por la solicitud de remoción de depósito, la presentación de documentos fuera del término de prueba, alzamiento y cancelación de embargo, determinación de cuantía, cesión de remate, subrogación de derechos y desistimiento, Procurador acumular a quantidade de 22,29 euros por cada una de las incidencias.
2. Por la solicitud de las medidas que tiendan a asegurar el resultado del procedimiento, como actuaciones anticipadas de prueba, anotaciones preventivas de embargo en cualquier registro público, y sus prórrogas, oposición al embargo por tercero, retención de sueldos, saldos, ampliaciones de embargos y demandas, así como embargos en rebeldía, Procurador acumular a quantidade de 37,15 euros por cada una de las incidencias.
3. Por las actuaciones de investigación patrimonial que se hubieran realizado, Procurador acumular a quantidade de 30 euros.
Artigo 25. Consignaciones.
Para cada 6.010,12 euros o fracción, 1,25 euros.
2. Por la constitución y retirada de depósitos en efectivo se devengarán los derechos que correspondan conforme a la escala anterior reducidos en un 15 por cento.
Artigo 26. Ejecución.
2. Por la solicitud o demanda ejecutiva y despacho de la ejecución forzosa de resoluciones firmes, Procuradoria direitos percebidos que se aplicam, conforme previsto no artigo 1.
Se você iniciar os meios para a coleta de perceber o advogado 50 por ciento de los derechos que resulten de aplicar artículo1 hasta su finalización.
3. Para o processamento dos títulos de demanda executiva Procuradoria não judiciais perceber os direitos que lhe foram concedidos ao abrigo do artigo 1, a partir do depósito da queixa até ao início dos meios de recolha.
Cobrança coerciva, uma vez iniciado, a conclusão, perceber a 50 por cento mais dos direitos decorrentes da aplicação do artigo 1. No caso dos bens hipotecados ou penhorados vão perceber Procuradoria 75 por cento dos direitos decorrentes da aplicação do artigo escala 1, base para o cálculo dos direitos assumiu a responsabilidade de cada propriedade independente.
Em caso de oposição direitos vai aumentar 25 por cento das pessoas resultante da aplicação do item da escala 1.
Se a recusa do escritório da execução serão cobradas 15 por cento dos direitos decorrentes da aplicação do artigo escala 1.
5. Para la tramitación de la ejecución provisional, se estará a lo dispuesto en los apartados 2 e 4.
6. Por la solicitud de la posesión de bienes inmuebles, en cualquier clase de procedimiento, Procurador receber a quantidade de 30 euros por cada finca.
7. En las ejecuciones que tengan por objeto la liquidación de daños y perjuicios, frutos y rentas y liquidación de rentas, Procurador receber a quantidade de 45 euros.
Para cada 6.001,12 euros más o fracción 7,93
4. Si surgiese oposición para la aprobación de cuentas, ser recolhidos 37,15 euros.
Artigo 27. Medidas cautelares.
1. Advogado, por la solicitud de cualquier medida cautelar, incluidas las del capítulo I del título VI del libro III de la Ley de Enjuiciamiento Civil, devengará la cantidad de 30 euros.
Artigo 28. Acto de conciliación.
Artigo 29. Declaración de herederos.
2. En los mismos expedientes, cuando no formen parte del proceso universal y no tengan por exclusivo objeto el mencionado en el apartado anterior, el procurador devengará 74,30 euros, se o montante da herança não era conhecida ou é menor do que 12.020 euros.
Se ultrapassar esse montante, A escala seguinte será aplicado:
Para cada 6.010,12 euros ou excesso de fração, 6,61 euros.
3. Quantidades iguais será cobrado sobre a aprovação de operações testamentárias e registros em questão para a aprovação das contas executores deve pagar antes de o tribunal.
Artigo 30. Informações para memória perpétua e dispensa contas e outras performances.
1. Procurador acumular a quantidade de 37,15 euros para os seguintes registros:
um) Nos registros de informação para memória perpétua e lei de imunidade.
b) Nas autorizações para ser julgado.
c) Nos casos de jurisdição voluntária derivadas das disposições dos Títulos IX e X do Livro I, Código Civil.
g) En los expedientes de autorización judicial de los apartados 1, 3 e 4 Item 271 Código Civil.
Artigo 31. Declaración de ausencia y fallecimiento.
1. En los expedientes de fallecimiento y ausencia, incluido el nombramiento de defensor del artículo 181 Código Civil, y otras instituciones análogas, percibirá el procurador 37,15 euros.
3. Cuando se formalice oposición, ser recolhidos 37,15 euros.
4. En los expedientes de extinción de las situaciones de desaparición, ausencia y declaración de fallecimiento, reverterão 26 euros.
Artigo 32. Autorizaciones judiciales.
En los expedientes para gravar o enajenar bienes de quienes están sujetos a patria potestad o tutela, ampliación de gravámenes de estos mismos y transacción de sus derechos, se aplicará la escala del artículo 29, sirviendo de base para regular los derechos el tipo a que se haga la venta, el importe del gravamen que se constituya, amplíe o cancele, o el valor del derecho objeto de la transacción. En el caso de que este derecho no sea valuable, reverterão 74,30 euros.
Artigo 33. Deslinde y amojonamiento.
3. Cuando se formalice oposición se incrementarán los derechos en un 50 por cento.
Artigo 34. Subastas voluntarias.
En los expedientes sobre subastas judiciales voluntarias, reverterá na 15 por cento dos direitos decorrentes da aplicação do artigo escala 1, tomando como base para determinar la cuantía el valor del bien subastado. Por cada nueva solicitud de subasta se devengará el 50 por ciento de lo establecido anteriormente.
Artigo 35. Expedientes de consignación.
Artigo 36. Aceptación de herencia.
1. En los expedientes sobre aceptación y repudiación de herencia a beneficio de inventario y derecho a deliberar, reverterão 59,44 euros.
2. En los expedientes sobre aceptación de herencia por los acreedores se devengará el 40 por cento dos direitos decorrentes da aplicação do artigo escala 1. La percepción mínima será de 22,29 euros.
Artigo 37. Deposito y reconocimiento de efectos.
Artigo 38. Embargo y deposito del valor de letras de cambio.
En los expedientes de embargo y depósito provisional del valor de una letra de cambio, reverterá na 2 por ciento del valor de la letra, con un mínimo de 26 euros y un máximo de 111,46 euros.
Artigo 39. Expedientes en materia de nombramiento de peritos y coadministradores.
Artigo 40. Exhibición de libros y documentos.
Artigo 41. Sustracción de documentos de crédito.
En los expedientes sobre denuncia de sustracción, extravío o destrucción de documentos de crédito y efectos al portador, reverterão 37,15 euros, y se duplicará la percepción en caso de oposición a la denuncia.
Artigo 42. Otros procedimientos mercantiles.
Artigo 43. Enajenación y apoderamiento de efectos comerciales.
Para cada 6.010,12 euros más o fracción, 3,31 euros
Artigo 44. Préstamo a la gruesa.
En el expediente sobre préstamo a la gruesa y en el de requerimiento al consignatario para el pago de fletes y en la información judicial a que se refiere la regla 10.ª del artículo 2.161 do Código de Processo Civil, reverterão 37,15 euros.
Artigo 45. Petición de segunda copia.
Artigo 46. Otros actos de jurisdicción voluntaria.
1. En los expedientes a que den lugar los casos de queja a que se refieren los artículos 2.168 e 2.169 de la Ley de Enjuiciamiento Civil de 1.881, o sobre la información y constancia por avería, arribada forzosa, naufragio o cualquier otro hecho, se devengará la cantidad de 29,72 euros.
2. En el expediente para hacer constar el siniestro, su cuantía y venta de efectos averiados, reverterá na 2 por ciento de la tasación con un mínimo de 26 euros.
Artigo 47. Registro civil.
2. Por la tramitación de cualesquiera otros expedientes ante el Registro Civil, reverterão 29,72 euros.
Artigo 48. Recurso de reposición y aclaración.
Artigo 49. Recurso de apelación.
1. Por la tramitación del recurso de apelación, devengará el procurador los derechos regulados en este arancel para la primera instancia, con un incremento del 20 por cento. El devengo de estos derechos será:
um) Por la interposición de la apelación, la formalización y oposición o impugnación de la resolución, y su posterior traslado ante el Juzgado de Primera Instancia, Procurador ganhar o 60 por ciento de los derechos del recurso.
Artigo 50. Apelo para reparação.
Artigo 51. Recurso extraordinario de infracción procesal y recursos de casación foral y por infracción de normas.
2. Por la tramitación de los recursos a que hace referencia el apartado anterior, incluyendo la formalización de la oposición, ante el Tribunal Superior de Justicia o el Tribunal Supremo, em cada caso, cada procurador personado percibirá el 40 por ciento restante.
3. Si el recurso de casación no se admitiera en el supuesto previsto en el apartado 2.3 Item 483 do Código de Processo Civil, reverterá na 50 por ciento del primer periodo.
Artigo 52. Recurso en interés de ley.
Artigo 53. Rescisión y revisión de sentencias firmes.
Artigo 54. Fase de instrucción.
Artigo 55. Juicio de faltas.
Artigo 56. Procedimiento abreviado.
Artigo 57. Juicio oral.
Artigo 58. Actuaciones ante órganos colegiados.
Artigo 59. Recursos en el orden penal.
um) Por las apelaciones de los juicios de faltas devengará 29,72 euros.
c) Por los recursos de queja, reforma y aclaración contra autos o cualquier otra resolución, qualquer que seja a representação detém, el procurador devengará 14,86 euros.
Artigo 60. Períodos de percepção.
1. A taxa de recurso, a ser feito por escrito, se litisconsórcio ou não, será pago em dois períodos:
um) Uma vez que o recurso é interposto para encaminhamento a parte superior do corpo, o 50 por cento, tanto o processo como ação civil, se.
b) Desde a chegada até a parte superior do corpo, até o julgamento, o 50 por cento dos tanto o processo como ação civil, se.
2. Em vista de recurso penal, períodos será distribuído:
um) O 70 por cento dos personación até o dia da audiência.
b) O 30 por ciento restante, até a conclusão da ação.
Artigo 61. Apelos e revisão.
Na apresentação de recursos e revisão no criminoso, el procurador devengará 148,62 euros. Si no fuera admitido a trámite, reverterão 104,03 euros.
Artigo 62. Inadmisión de recursos.
Um, presentado algún recurso, no fuera admitido a trámite o fuera declarado desierto, Procurador ganhar o 50 por ciento de la cuantía que corresponda conforme a lo dispuesto en el artículo 59.
Artigo 63. Ejecutorias penales.
Artigo 64. Acción civil.
1. Cuando la acción civil se haya ejercitado en la forma determinada en el artículo 112 de la Ley de Enjuiciamiento Criminal y la sentencia condene al pago de cantidad líquida derivada de responsabilidad civil, reverterão 29,72 euros.
2. Cuando la acción civil se ejercite en la forma determinada en el artículo 113 de la Ley de Enjuiciamiento Criminal y la sentencia condene al pago de cantidad líquida derivada de responsabilidad civil, reverterá na 50 por ciento de los derechos fijados por este arancel en materia civil, sin que en ningún caso resulte el devengo inferior a 29,72 euros.
3. Si se ejercitase la acción civil en la forma determinada por los artículos 112 ao 113 de la Ley de Enjuiciamiento Criminal y se acuerde en transacción el pago de cantidad líquida derivada de responsabilidad civil, Procurador acumular a quantidade de 29,72 euros.
Artigo 65. Tasación de costas, liquidación de intereses y demás incidencias.
Artigo 66. Primera y segunda instancia.
2. Por las apelaciones de las resoluciones de dichos juzgados, ser recolhidos 37,15 euros.
Artigo 67. Primera y segunda instancia.
2. Por las apelaciones de las resoluciones de dichos juzgados, ser recolhidos 39 euros.
Artigo 68. Procedimiento abreviado y ordinario y especiales.
um) Ante los Juzgados de lo Contencioso-Administrativo, 260,08 euros.
Artigo 69. Inadmisión, caducidad y desestimiento del recurso.
1. Si el recurso no se admite o se desiste sin haber dado lugar a tramitación alguna, Procurador ganhar o 10 por ciento de los derechos que resulten de la aplicación del artículo 1.
2. Um, admitido el recurso, no se formalizara la demanda, Procurador ganhar o 15 por ciento de los derechos que resulten de la aplicación del artículo 1.
Artigo 70. Medidas cautelares.
1. Por la tramitación de las medidas cautelares, en cualquier procedimiento, ante la Jurisdicción Contencioso-administrativa, Procurador acumular a quantidade de 37,15 euros.
2. Si se formalizase oposición a la medida, Procurador ganhar o 25 por ciento de los derechos que resulten de la aplicación de la escala del artículo 1, correspondiente a la cuantía de la solicitud.
Artigo 71. Ampliaciones y acumulaciones.
Artigo 72. Recurso de suplica y revisión.
Artigo 73. Recurso contra sentencias.
um) O 60 por ciento corresponderá a la interposición del recurso ante el juzgado a quo.
um) O 20 por ciento corresponderá a la preparación del recurso ante el tribunal que dicte la sentencia recurrida.
b) O 80 por ciento restante por la personación e interposición del recurso, así como la formalización de la oposición, se.
Artigo 74. Recursos extraordinarios.
En cualquier otro recurso extraordinario que se interpusiese, Procurador acumular a quantidade de 40 euros.
Artigo 75. Ejecución de sentencias.
Artigo 76. Actuaciones ante las Administraciones públicas.
En todos aquellos recursos y reclamaciones que se formulen ante cualquier órgano de las Administraciones públicas, el procurador percibirá sus derechos con arreglo a lo dispuesto en el artículo 1, con una reducción del 50 por cento.
Artigo 77. Actos de conciliación.
Artigo 78. Procesos de orden social.
1. Advogado, por su intervención en la primera instancia de los procedimientos del orden social, en representación de cualquiera de las partes, devengará el 35 por ciento de la escala del artículo 1. Para la determinación de la cuantía, en procedimientos de despido, se tendrá como base para el cálculo de los derechos la indemnización de despido; para los procedimientos sobre invalidez, se tomará como base una anualidad de la remuneración que perciba.
Artigo 79. Recursos.
2. Por la intervención en los recursos de casación y revisión, Procurador ganhar o 75 por ciento de los derechos correspondientes a estos en el orden civil.
3. En el caso de recursos contra autos y providencias y demás incidencias, así como por la ejecución, se percibirán los mismos derechos que los contemplados en los artículos 48, 49, 24 e 26, respectivamente, para el orden civil.
Artigo 80. Procedimientos y medidas cautelares.
Artigo 81. Causas de separación y nulidad.
um) Por las causas de separación conyugal:
Artigo 82. Reintegro de los gastos suplidos.
El procurador percibirá, además de los derechos que le correspondan, el reintegro de los gastos que hubiese suplido por la parte a la que represente. Um, por cualquier causa, durante la tramitación del procedimiento, cesa en la representación que ostente, sólo tendrá derecho al reintegro de los gastos suplidos y a la parte proporcional de los derechos correspondientes al momento en que cesó, que fijará de común acuerdo con el procurador que le sustituya. Si no llegaran a ponerse de acuerdo los procuradores en la distribución de los derechos correspondientes al período en que ocurra su sustitución, someterán la discrepancia a la junta del respectivo colegio, para que ésta resuelva lo procedente.
Artigo 83. Auxilio judicial.
um) En procesos de cuantía determinada:
Acima 6.010,12 13,22
b) Si no se expresa o deduce la cuantía, o ésta fuera inestimable, reverterão 13 euros.
Artigo 84. Salidas del municipio.
Artigo 85. Copias.
Artigo 86. Cuentas.
Artigo 87. Conservación de justificantes.
Artigo 88. Desglose de documentos y otras actuaciones.
Artigo 89. Recepción de notificaciones.
Artigo 90. Cuestiones de competencia.
Artigo 91. Devengo de aranceles.
Modificaciones introducidas por R.D. 5/2010, de 31 Março:
Real Decreto-ley 5/2010, de 31 Março, por el que se amplía la vigencia de determinadas medidas económicas de carácter temporal.