Source: https://fr.scribd.com/document/86056202/CODIGO-DO-TRABALHO
Timestamp: 2019-10-20 14:16:27+00:00
Document Index: 134361662

Matched Legal Cases: ['Artigo 323', 'Artigo 393', 'Artigo 394', 'artigo 351', 'Artigo 396', 'artigo 394']

CÓDIGO DO TRABALHO | Trabalho Temporário | Instituições Sociais
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CDIGO DO TRABALHO
CAPTULO VI Incumprimento do contrato SECO I Disposies gerais Artigo 323. Efeitos gerais do incumprimento do contrato de trabalho 1 A parte que faltar culposamente ao cumprimento dos seus deveres responsvel pelo prejuzo causado contraparte. 2 O empregador que faltar culposamente ao cumprimento de prestaes pecunirias obrigado a pagar os correspondentes juros de mora taxa legal, ou a taxa superior estabelecida em instrumento de regulamentao colectiva de trabalho ou acordo das partes. 3 A falta de pagamento pontual da retribuio confere ao trabalhador a faculdade de suspender ou fazer cessar o contrato, nos termos previstos neste Cdigo.
SUBSECO III Despedimento por iniciativa do empregador em caso de contrato a termo Artigo 393. Regras especiais relativas a contrato de trabalho a termo 1 As regras gerais de cessao do contrato aplicam-se a contrato de trabalho a termo, com as alteraes constantes do nmero seguinte. 2 Sendo o despedimento declarado ilcito, o empregador condenado: a) No pagamento de indemnizao dos danos patrimoniais e no patrimoniais, que no deve ser inferior s retribuies que o trabalhador deixou de auferir desde o despedimento at ao termo certo ou incerto do contrato, ou at ao trnsito em julgado da deciso judicial, se aquele termo ocorrer posteriormente; b) Caso o termo ocorra depois do trnsito em julgado da deciso judicial, na reintegrao do trabalhador, sem prejuzo da sua categoria e antiguidade. 3 Constitui contra-ordenao grave a violao do disposto no nmero anterior.
SECO V Cessao de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador SUBSECO I Resoluo de contrato de trabalho pelo trabalhador Artigo 394. Justa causa de resoluo 1 Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato. 2 Constituem justa causa de resoluo do contrato pelo trabalhador, nomeadamente, os seguintes comportamentos do empregador: a) Falta culposa de pagamento pontual da retribuio; b) Violao culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador; c) Aplicao de sano abusiva; d) Falta culposa de condies de segurana e sade no trabalho; e) Leso culposa de interesses patrimoniais srios do trabalhador; f) Ofensa integridade fsica ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punvel por lei, praticada pelo empregador ou seu representante. 3 Constituem ainda justa causa de resoluo do contrato pelo trabalhador: a) Necessidade de cumprimento de obrigao legal incompatvel com a continuao do contrato; b) Alterao substancial e duradoura das condies de trabalho no exerccio lcito de poderes do empregador; c) Falta no culposa de pagamento pontual da retribuio. 4 A justa causa apreciada nos termos do n. 3 do artigo 351., com as necessrias adaptaes. 5 Considera-se culposa a falta de pagamento pontual da retribuio que se prolongue por perodo de 60 dias, ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previso de no pagamento da retribuio em falta, at ao termo daquele prazo.
Artigo 396. Indemnizao devida ao trabalhador 1 Em caso de resoluo do contrato com fundamento em facto previsto no n. 2 do artigo 394., o trabalhador tem direito a indemnizao, a determinar entre 15 e 45 dias de retribuio base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, atendendo ao valor da retribuio e ao grau da ilicitude do comportamento do empregador, no podendo ser inferior a trs meses de retribuio base e diuturnidades. 2 No caso de fraco de ano de antiguidade, o valor da indemnizao calculado proporcionalmente. 3 O valor da indemnizao pode ser superior ao que resultaria da aplicao do n. 1 sempre que o trabalhador sofra danos patrimoniais e no patrimoniais de montante mais elevado. 4 No caso de contrato a termo, a indemnizao no pode ser inferior ao valor das retribuies vincendas.
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