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Timestamp: 2019-10-15 21:04:07+00:00
Document Index: 5965603

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 3', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

Lei 5321/96 | Lei nº 5321 de 24 de dezembro de 1996, Câmara Municipal da Sorocaba
Lei 5321/96 | Lei nº 5321 de 24 de dezembro de 1996
Publicado por Câmara Municipal da Sorocaba (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS AOS POSSUIDORES DE IMÓVEIS NO JARDIM IPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)
Projeto de Lei nº 115/96 - autoria - do Executivo.
Artigo 1º - E a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a doar com encargos aos possuidores de imóveis no Jardim Ipiranga, integrantes da área expropriada pela Decreto nº 8.851, de 16 de fevereiro de 1 994, obedecidas as normas legais vigentes para fracionamento de solo na forma de loteamento e mais as normas seguintes: Ver tópico
I - ser a posse mansa e pacífica; Ver tópico
II - o imóvel possuído não interferirá nos planos de urbanização local; Ver tópico
III - que no imóvel haja edificação que sirva de residência para o possuidor ou familiares ou, sobre ele vá ser edificado, no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar do documento de outorga do domínio, tal tipo de edificação; Ver tópico
IV - que o possuidor pague à Prefeitura Municipal os dispêndios com a aquisição, registro e administração da gleba, na proporção da outorga. Ver tópico
Parágrafo único - Não será legitimada mais de uma posse para o mesmo ocupante ou membro de sua família que viva sob o mesmo teto. Ver tópico
Artigo 2º - Para fins do disposto no inciso "IV" do artigo 1º desta Lei, o pagamento corresponderá a 100% (cem por cento), do valor venal da área possuida tenha ela até 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) sendo ela contínua ou não. Ver tópico
Parágrafo único - Em se tratando de imóveis que sejam utilizados também como pontos comerciais, o valor a ser pago à Prefeitura Municipal corresponderá ao dobro de valor unitário do disposto acima. Ver tópico
Artigo 3º - Em se tratando de posse de área com mais de 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), o domínio será doado desde que satisfeitas as exigências dos incisos I, "II","III", "IV" e o parágrafo único do artigo 1º desta Lei, e o donatário se obrigue: Ver tópico
I - a pagar o valor da área a título de reembolso para a Prefeitura Municipal ou; Ver tópico
II - demitir-se da posse sobre o restante da área possuída em favor da Prefeitura Municipal ou pagando o reembolso da mesma na forma disposta no artigo 2º desta Lei. Ver tópico
Artigo 4º - O valor venal da área será apurado mediante avaliação que terá por base Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município, considerando as melhorias já implantadas. Ver tópico
Artigo 5º - O recolhimento do reembolso, previsto nos artigos segundo e terceiro desta Lei, poderá ser feito até 120 (cento e vinte) meses, fixado o valor das parcelas mensais em correspondência com os valores das UFIRs - Unidades Fiscais de Referência - não podendo a parcela mensal ser inferior ao valor de 8,60 UFIRs. Ver tópico
Artigo 6º - O título de domínio será expedido em favor: Ver tópico
I - de pessoa física, ocupante individual; Ver tópico
II - dos cônjuges ou membros da união concubinária em composse; Ver tópico
III - da Pessoa Jurídica, desde que anteriormente cadastrada pela "SENAB"; Ver tópico
IV - dos sucessores naturais ou legais. Ver tópico
Artigo 7º - O requerimento de legitimação de posse será feito pelo interessado, mediante os seguintes documentos: Ver tópico
I - cópia de cédula de identidade, documentos comprobatórios da inscrição no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda (CPF) e do domicílio eleitoral de Sorocaba; Ver tópico
II - cópia da certidão de nascimento e/ou casamento; Ver tópico
III - certidão negativa de propriedades retirada nos Cartórios de Registro de Imóveis no Município de Sorocaba; Ver tópico
IV - no caso de pessoa não cadastrada, recibo e/ ou documento comprobatório de transmissão inter-vivos; Ver tópico
V - comprovante de direitos sucessórios causa mortis (certidão de óbito) e de nascimento e/ou casamento e/ou R.G.; Ver tópico
VI - no caso de pessoa Jurídica, comprovação dessa qualidade fornecida pela J.C.E.S.P. (Junta Comercial do Estado de São Paulo), cédula de identidade e comprovante de domicílio eleitoral dos sócios, se sociedade, e do titular, se for firma individual. Ver tópico
Artigo 8º - O interessado deverá requerer junto à Prefeitura Municipal o documento de legalização de posse, acostando ao pedido de "croquis" do terreno e das benfeitorias nele existentes. Ver tópico
§ 1º - Deferido o requerimento, a área será avaliada e o interessado será enquadrado no parcelamento de acordo com a renda familiar apresentada e a utilização do imóvel, recebendo, desde a vigência da Lei, o documento de legalização de posse. Ver tópico
§ 2º - O remanejamento dos moradores residentes em áreas de risco ou em leito de rua, deverá ser realizado dentro do prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Habitação sendo o mesmo sujeito ao mandado de reintegração de posse, caso não cumpra o referido prazo. Ver tópico
Artigo 9º - Deixando o possuidor de recolher qualquer das parcelas mensais do reembolso, a Prefeitura Municipal ficará com o direito de acrescer os juros mensais à razão de 1% (um por cento) ao mês, suspender a outorga da escritura de doação e tomar outras medidas cabíveis. Ver tópico
Artigo 10 - Na apreciação de cada pedido, a Prefeitura Municipal, por seus órgãos técnicos, verificará a incidência ou não de planos de urbanização local. Ver tópico
Artigo 11 - Toda área, cuja posse a Prefeitura Municipal já estabeleceu recuperar na forma prevista no item II do artigo 3º desta Lei, integrada aos bens dominicais, será destinada aos Programas Habitacionais para a população de baixa renda. Ver tópico
Artigo 12 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico
Palácio dos Tropeiros, em 24 de dezembro de 1 996, 343º da fundação de Sorocaba.
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