Source: http://docplayer.com.br/24993685-Comissao-da-industria-da-investigacao-e-da-energia-projeto-de-parecer-da-comissao-da-industria-da-investigacao-e-da-energia.html
Timestamp: 2018-08-22 08:29:36+00:00
Document Index: 33212683

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia PROJETO DE PARECER. da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia - PDF
Download "Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia PROJETO DE PARECER. da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia"
Luísa Alencastre Rodrigues
1 Parlamento Europeu Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia 2015/0284(COD) PROJETO DE PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia dirigido à Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que visa assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno (COM(2015)0627 C8-0392/ /0284(COD)) Relator de parecer: Carlos Zorrinho PA\ doc PE v01-00 Unida na diversidade
3 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA O regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que visa assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha no mercado interno é um componente essencial para garantir a concretização do mercado único digital e criar as bases sólidas de uma união digital na União Europeia. Como regulamento, vincula, na data da sua entrada em vigor, todos os Estados-Membros a harmonizar procedimentos no seu domínio de incidência, permitindo aos utilizadores um acesso transfronteiriço em todo o território da União a serviços de conteúdos contratados no Estado-Membro de residência. Alarga também a capacidade dos fornecedores de proporcionarem em todo o território da União serviços que lhe foram contratados num Estado-Membro. Para além de definir os procedimentos a adotar no processo de portabilidade, este regulamento estabelece também definições fundamentais para esse processo e para o desenvolvimento da União Digital. Realçam-se seguidamente os pontos do regulamento em que o presente parecer visa introduzir melhorias e clarificações. Conteúdos abrangidos Os conteúdos abrangidos pelo presente regulamento são os conteúdos e serviços em linha, como música, jogos, filmes, programas de entretenimento ou acontecimentos desportivos, que devem ser acessíveis não apenas no Estado-Membro de residência dos subscritores mas também quando esses subscritores estão temporariamente presentes noutros Estados- Membros da União. A adição dos jogos de entretenimento como objeto do regulamento visa densificar a sua base de aplicação. Diferenciação entre pagamento de serviços e pagamento de taxas de licenciamento Nalguns Estados-Membros vigora um sistema de taxas de acesso a serviços de conteúdos em linha de interesse geral. O pagamento de taxas, nomeadamente de taxas televisivas, não deve ser considerado como pagamento de uma prestação pecuniária. Garantia de vinculação dos prestadores às condições contratuais estabelecidas à data da entrada em vigor do presente regulamento Para garantir que a portabilidade, tal como estabelecida no presente regulamento, não pode ser sujeita a alterações resultantes de mudanças contratuais unilaterais, considera-se que a obrigação de garantir a portabilidade é vinculativa, pelo que as partes não podem exclui-la, derrogá-la ou alterar os seus efeitos por via contratual ou unilateral do prestador de serviços. Considera-se ainda que os prestadores de serviços e os titulares de direitos relevantes para a prestação dos serviços de conteúdo em linha não devem ser autorizados a contornar a aplicação do regulamento em virtude da escolha da lei de um país terceiro como direito aplicável aos contratos celebrados entre eles ou entre fornecedores de serviços e assinantes. PA\ doc 3/19 PE v01-00
4 Dever de informação quanto à qualidade dos serviços Nos casos em que a qualidade do acesso em linha escolhido pelo subscritor quando está temporariamente presente noutro Estado Membro não permite ao prestador assegurar a mesma qualidade de serviço, este não é responsável por isso mas deve informar o consumidor da eventual diminuição da qualidade do serviço. Se existir um compromisso de qualidade de referência assegurada, o prestador fica vinculado por esse compromisso, não podendo cobrar mais por isso ao assinante. Definição de assinante Clarifica-se que o pagamento de uma prestação pecuniária não é determinante na definição de assinante. Definição de consumidor Alarga-se a definição de consumidor a pessoas coletivas, desde que atuem com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Definição de Estado-Membro de residência Densifica-se a definição de Estado-Membro de residência, considerando que é aquele onde o assinante tem a sua residência habitual ou onde regressa regularmente depois de permanência num outro país. Definição de temporariamente presente Densifica-se o caráter não permanente associado a esta definição. Verificação do Estado-Membro de residência do assinante Propõe-se que a verificação efetiva, feita pelo prestador, da residência do assinante nos casos em que não existe uma prestação pecuniária seja feita com base na residência fiscal ou na posse de um cartão de identidade ou outro documento válido que confirme a residência do assinante. Neutralidade tecnológica Para assegurar a neutralidade tecnológica considera-se que os consumidores deverão ter liberdade de escolher o tipo de dispositivos ou de tecnologia, dentro dos existentes no mercado, para aceder aos conteúdos em linha. Data de aplicação Propõe-se, num quadro de razoabilidade prática, que o regulamento seja obrigatoriamente aplicável 12 meses após a data da sua publicação, não invalidando a possibilidade de os prestadores de serviços poderem assegurar a portabilidade assim que estejam em condições de o fazer nos termos do regulamento publicado. ALTERAÇÕES PE v /19 PA\ doc
5 A Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia insta a Comissão dos Assuntos Jurídicos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações: 1 Considerando 1 (1) Uma vez que o mercado interno cria um espaço sem fronteiras internas com base, inter alia, na livre circulação de serviços e de pessoas, é necessário assegurar que os consumidores possam utilizar os serviços de conteúdos em linha que oferecem acesso a conteúdos como música, jogos, filmes ou acontecimentos desportivos não só no seu Estado-Membro de residência, como também quando estão temporariamente presentes noutros Estados-Membros da União. Por conseguinte, devem ser eliminados os obstáculos que entravam o acesso e utilização transfronteiras dos referidos serviços de conteúdos em linha. (1) Uma vez que o mercado interno cria um espaço sem fronteiras internas com base, inter alia, na livre circulação de serviços e de pessoas, é necessário assegurar que os consumidores possam utilizar os serviços de conteúdos em linha que oferecem acesso a conteúdos como música, jogos, filmes, programas de entretenimento ou acontecimentos desportivos não só no seu Estado-Membro de residência, como também quando estão temporariamente presentes noutros Estados-Membros da União. Por conseguinte, devem ser eliminados os obstáculos que entravam o acesso e utilização transfronteiras dos referidos serviços de conteúdos em linha. 2 Considerando 4 (4) Há uma série de obstáculos que dificultam a prestação dos referidos serviços aos consumidores temporariamente presentes noutro Estado- Membro. Certos serviços de conteúdos em linha incluem música, filmes ou jogos protegidos por direitos de autor e/ou direitos conexos ao abrigo do direito da União. Em particular, os obstáculos à portabilidade transfronteiras de serviços de (4) Há uma série de obstáculos que dificultam a prestação dos referidos serviços aos consumidores temporariamente presentes noutro Estado- Membro. Certos serviços de conteúdos em linha incluem música, filmes, programas de entretenimento ou jogos protegidos por direitos de autor e/ou direitos conexos ao abrigo do direito da União. Em particular, os obstáculos à portabilidade PA\ doc 5/19 PE v01-00
6 conteúdos em linha decorrem do facto de os direitos de transmissão de conteúdos protegidos por direitos de autor e/ou direitos conexos, tais como obras audiovisuais, estarem frequentemente licenciados numa base territorial, bem como no facto de os prestadores de serviços em linha poderem optar por servir apenas mercados específicos. transfronteiras de serviços de conteúdos em linha decorrem do facto de os direitos de transmissão de conteúdos protegidos por direitos de autor e/ou direitos conexos, tais como obras audiovisuais, estarem frequentemente licenciados numa base territorial, bem como no facto de os prestadores de serviços em linha poderem optar por servir apenas mercados específicos. 3 Considerando 6-A (novo) (6-A) A prestação de serviços de conteúdo em linha para os consumidores temporariamente presentes noutro Estado-Membro não deve ser prejudicada pela falta de infraestruturas. Neste contexto, o compromisso assumido pelos Estados-Membros de, até 2020, alcançar plenamente as metas relativas à implantação de débitos mínimos de, pelo menos, 30 Mbps são cruciais para satisfazer as condições de alta conectividade para todos. 4 Considerando 12 (12) Por conseguinte, o objetivo do presente regulamento consiste na adaptação do quadro jurídico a fim de (12) Por conseguinte, o objetivo do presente regulamento consiste na adaptação do quadro jurídico a fim de PE v /19 PA\ doc
7 assegurar que a concessão de licenças deixe de constituir um obstáculo à portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha na União e que a portabilidade transfronteiras possa ser garantida. assegurar que a concessão de licenças deixe de constituir um obstáculo à portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha na União e que a portabilidade transfronteiras possa ser garantida sem custos adicionais. 5 Considerando 16 (16) O presente regulamento deve ser aplicável aos serviços de conteúdos em linha prestados mediante pagamento de uma prestação pecuniária. Os prestadores de tais serviços estão em posição de verificar o Estado-Membro de residência dos seus assinantes. O direito de utilização de um serviço de conteúdos em linha deve ser considerado como adquirido contra pagamento de uma prestação pecuniária, quer esse pagamento seja efetuado diretamente ao prestador de serviços de conteúdos em linha, quer a outra parte, como um fornecedor que oferece um pacote que combina um serviço de telecomunicações e um serviço de conteúdos em linha operado por outro prestador de serviços. (16) O presente regulamento deve ser aplicável aos serviços de conteúdos em linha prestados mediante pagamento de uma prestação pecuniária. Os prestadores de tais serviços estão em posição de verificar o Estado-Membro de residência dos seus assinantes. O direito de utilização de um serviço de conteúdos em linha deve ser considerado como adquirido contra pagamento de uma prestação pecuniária, quer esse pagamento seja efetuado diretamente ao prestador de serviços de conteúdos em linha, quer a outra parte, como um fornecedor que oferece um pacote que combina um serviço de telecomunicações e um serviço de conteúdos em linha operado por outro prestador de serviços. O pagamento de taxas, nomeadamente de taxas televisivas ou outras taxas de radiodifusão, não deve ser considerado como pagamento de uma prestação pecuniária à luz do presente regulamento. PA\ doc 7/19 PE v01-00
8 6 Considerando 18 (18) A fim de assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha, é necessário estabelecer que os prestadores de serviços em linha devem permitir aos seus assinantes a utilização do serviço no Estado-Membro em que estão temporariamente presentes, facultando-lhes o acesso aos mesmos conteúdos no mesmo tipo e número de dispositivos, para o mesmo número de utilizadores e com uma gama de funcionalidades idêntica à dos serviços oferecidos no respetivo Estado- Membro de residência. Esta obrigação é vinculativa, pelo que as partes não podem excluí-la, derrogá-la ou alterar os seus efeitos. Qualquer ação de um prestador de serviços que possa impedir o assinante de aceder ou utilizar o serviço quanto está temporariamente presente num Estado- Membro, por exemplo, restrições às funcionalidades do serviço ou à qualidade da sua prestação, equivaleria a contornar a obrigação de disponibilizar a portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha e, por conseguinte, seria contrária ao presente regulamento. (18) A fim de assegurar a portabilidade transfronteiras dos serviços de conteúdos em linha, é necessário estabelecer que os prestadores de serviços em linha devem permitir aos seus assinantes a utilização do serviço no Estado-Membro em que estão temporariamente presentes, facultando-lhes o acesso aos mesmos conteúdos no mesmo tipo e número de dispositivos, para o mesmo número de utilizadores e com uma gama de funcionalidades idêntica à dos serviços oferecidos no respetivo Estado- Membro de residência. Esta obrigação é vinculativa, pelo que as partes não podem excluí-la, derrogá-la ou alterar os seus efeitos, por via contratual ou unilateral do prestador de serviços. Qualquer ação de um prestador de serviços que possa impedir o assinante de aceder ou utilizar o serviço quanto está temporariamente presente num Estado-Membro, por exemplo, restrições às funcionalidades do serviço ou à qualidade da sua prestação, equivaleria a contornar a obrigação de disponibilizar a portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha e, por conseguinte, seria contrária ao presente regulamento. 7 Considerando 19 (19) A exigência de prestação de serviços de conteúdos em linha aos (19) A exigência de prestação de serviços de conteúdos em linha aos PE v /19 PA\ doc
9 assinantes temporariamente presentes num Estado-Membro que não seja o seu Estado- Membro de residência com uma qualidade idêntica à facultada no Estado-Membro de residência poderia gerar custos elevados para os prestadores de serviços e, em última análise, para os assinantes. Por conseguinte, não é oportuno que o presente regulamento exija que o prestador de um serviço de conteúdos em linha tome medidas para garantir a qualidade desses serviços para além da qualidade disponível através do acesso em linha local escolhido pelo assinante quando está temporariamente presente noutro Estado- Membro. Nesses casos, o prestador de serviços não será responsável se a qualidade do serviço for inferior. No entanto, se o prestador de serviços concordar expressamente em garantir uma determinada qualidade do serviço aos assinantes quando estes se encontram temporariamente noutros Estados- Membros, o prestador de serviços fica vinculado por esse compromisso. assinantes temporariamente presentes num Estado-Membro que não seja o seu Estado- Membro de residência com uma qualidade idêntica à facultada no Estado-Membro de residência poderia gerar custos elevados para os prestadores de serviços e, em última análise, para os assinantes. Por conseguinte, não é oportuno que o presente regulamento exija que o prestador de um serviço de conteúdos em linha tome medidas para garantir a qualidade desses serviços para além da qualidade disponível através do acesso em linha local escolhido pelo assinante quando está temporariamente presente noutro Estado- Membro. Nesses casos, o prestador de serviços não será responsável se a qualidade do serviço for inferior, se os motivos se prenderem com questões objetivas como insuficiência das infraestruturas nacionais. Deve, apesar disso, informar o consumidor da eventual diminuição de qualidade. No entanto, se o prestador de serviços concordar expressamente em garantir uma determinada qualidade do serviço aos assinantes quando estes se encontram temporariamente noutros Estados- Membros, o prestador de serviços fica vinculado por esse compromisso, não podendo, no entanto, cobrar mais por isso. Se o serviço estiver disponível a um nível de qualidade suficiente, os consumidores não devem ser impedidos de aceder a ele noutro Estado-Membro que não o Estado-Membro de residência. 8 Considerando 21 (21) No que diz respeito ao (21) No que diz respeito ao PA\ doc 9/19 PE v01-00
10 licenciamento de direitos de autor e de direitos conexos, tal significa que devem ser considerados como ocorrendo no Estado-Membro de residência do assinante os atos de reprodução, comunicação ao público e colocação à disposição de obras e de outras prestações protegidas, bem como os atos de extração ou reutilização em relação a bases de dados protegidas por direitos sui generis, que ocorrem quando o serviço é prestado a assinantes que estão temporariamente presentes num Estado- Membro que não é o seu Estado-Membro de residência. Os prestadores de serviços devem, por conseguinte, ser considerados como executando tais atos ao abrigo das respetivas autorizações obtidas junto dos titulares dos direitos em causa para o Estado-Membro de residência dos referidos assinantes. Quando os prestadores de serviços podem realizar atos de comunicação ao público ou de reprodução no Estado-Membro do assinante com base numa autorização dos titulares dos direitos em causa, um assinante que está temporariamente num Estado-Membro que não o da sua residência deve poder ter acesso e utilizar o serviço e, quando necessário, realizar todos os atos de reprodução (como o descarregamento) a que teria direito no seu Estado-Membro de residência. A prestação de um serviço de conteúdos em linha por um prestador de serviços a um assinante temporariamente presente num Estado-Membro que não é o seu Estado-Membro de residência e a utilização do serviço por esse assinante em conformidade com o presente regulamento não devem constituir uma violação dos direitos de autor e direitos conexos ou quaisquer outros direitos relevantes para a utilização do conteúdo no referido serviço. licenciamento de direitos de autor e de direitos conexos, tal significa que devem ser considerados como ocorrendo no Estado-Membro de residência do assinante os atos de reprodução, comunicação ao público e colocação à disposição de obras e de outras prestações protegidas, bem como os atos de extração ou reutilização em relação a bases de dados protegidas por direitos sui generis, que ocorrem quando o serviço é prestado a assinantes que estão temporariamente presentes num Estado- Membro que não é o seu Estado-Membro de residência. Os prestadores de serviços devem, por conseguinte, ser considerados como executando tais atos ao abrigo das respetivas autorizações obtidas junto dos titulares dos direitos em causa para o Estado-Membro de residência dos referidos assinantes. Quando os prestadores de serviços podem realizar atos de comunicação ao público ou de reprodução no Estado-Membro do assinante com base numa autorização dos titulares dos direitos em causa, um assinante que está temporariamente num Estado-Membro que não o da sua residência deve poder ter acesso e utilizar o serviço e, quando necessário, realizar todos os atos de reprodução (como o descarregamento) a que teria direito no seu Estado-Membro de residência. A prestação de um serviço de conteúdos em linha por um prestador de serviços a um assinante temporariamente presente num Estado-Membro que não é o seu Estado-Membro de residência e a utilização do serviço por esse assinante em conformidade com o presente regulamento não devem constituir uma violação dos direitos de autor e direitos conexos ou quaisquer outros direitos relevantes para a utilização do conteúdo no referido serviço. O direito de acesso transfronteiriço ao conteúdo digital em linha adquirido no Estado-Membro de residência é exclusivamente limitado ao uso pessoal. PE v /19 PA\ doc
11 9 Considerando 22 (22) Os prestadores de serviços não devem ser responsabilizados pela violação de quaisquer disposições contratuais contrárias à obrigação de permitir aos seus assinantes a utilização do serviço no Estado-Membro onde estão temporariamente presentes. Por conseguinte, as cláusulas contratuais que visam proibir ou limitar a portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha devem ser inaplicáveis. (22) Os prestadores de serviços não devem ser responsabilizados pela violação de quaisquer disposições contratuais contrárias à obrigação de permitir aos seus assinantes a utilização do serviço no Estado-Membro onde estão temporariamente presentes. Por conseguinte, as cláusulas contratuais que visam proibir ou limitar a portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha devem ser inaplicáveis. Os prestadores de serviços e os titulares de direitos relevantes para a prestação dos serviços de conteúdo em linha não devem ser autorizados a contornar a aplicação do presente regulamento em virtude da escolha da lei de um país terceiro como direito aplicável aos contratos celebrados entre eles ou entre fornecedores de serviços e assinantes. 10 Considerando 23 (23) Os prestadores de serviços devem assegurar que os seus assinantes sejam devidamente informados das condições em que podem beneficiar dos serviços de conteúdos em linha noutros Estados- Membros que não o seu Estado-Membro de residência. O regulamento permite aos titulares de direitos exigir que o prestador (23) Os prestadores de serviços devem assegurar, na medida do possível, que os seus assinantes sejam devidamente informados das condições em que podem beneficiar dos serviços de conteúdos em linha noutros Estados-Membros que não o seu Estado-Membro de residência. O regulamento permite aos titulares de PA\ doc 11/19 PE v01-00
12 de serviços utilize meios eficazes para verificar que o serviço de conteúdos em linha é prestado em conformidade com o presente regulamento. Porém há que garantir que os meios necessários são razoáveis e não vão além do que é necessário para atingir essa finalidade. Exemplos de medidas de natureza técnica e organizativa necessárias podem incluir a verificação por amostragem de endereços IP em vez de uma monitorização constante da localização, informações transparentes para as pessoas sobre os métodos utilizados para a verificação e as suas finalidades e medidas de segurança adequadas. Considerando que, para fins de verificação, o que importa não é a localização, mas sim o Estado-Membro a partir do qual o assinante está a aceder ao serviço, os dados exatos de localização não devem ser recolhidos nem tratados para este efeito. Do mesmo modo, quando a autenticação de um assinante é suficiente para a prestação do serviço, não deve ser exigida a identificação do assinante. direitos exigir que o prestador de serviços utilize meios eficazes para verificar que o serviço de conteúdos em linha é prestado em conformidade com o presente regulamento. Porém há que garantir que os meios necessários são razoáveis, não intrusivos e não vão além do que é necessário para atingir essa finalidade. Exemplos de medidas de natureza técnica e organizativa necessárias devem incluir a verificação por amostragem de endereços IP em vez de uma monitorização constante da localização, informações transparentes para as pessoas sobre os métodos utilizados para a verificação e as suas finalidades e medidas de segurança adequadas. Considerando que, para fins de verificação, o que importa não é a localização, mas sim o Estado-Membro a partir do qual o assinante está a aceder ao serviço, os dados exatos de localização não devem ser recolhidos nem tratados para este efeito. Do mesmo modo, quando a autenticação de um assinante é suficiente para a prestação do serviço, não deve ser exigida a identificação do assinante. O processo de verificação deve ser realizado de uma forma simples e não-cumulativa de forma a preservar a privacidade e a proteção de dados. 11 Considerando 24 (24) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser interpretado e aplicado em conformidade com os referidos direitos e (24) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser interpretado e aplicado em conformidade com os referidos direitos e PE v /19 PA\ doc
13 princípios, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à liberdade de expressão e à liberdade de empresa. Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento deve respeitar os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à proteção de dados pessoais, consagrados nos artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e devem estar em conformidade com as Diretivas 95/46/CE 27 e 2002/58/CE 28. Os prestadores de serviços devem, em especial, assegurar que qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento seja necessário e proporcionado à finalidade relevante. 27 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO L 281 de , pp Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002,relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de , p. 37), com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 2006/24/CE e 2009/136/CE, designada «Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas» princípios, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à liberdade de expressão e à liberdade de empresa. Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento deve respeitar os direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção de dados pessoais e o direito à propriedade intelectual consagrados nos artigos 7.º, 8.º e 17 º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e devem estar em conformidade com as Diretivas 95/46/CE 27 e 2002/58/CE 28. Os prestadores de serviços devem, em especial, assegurar que qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento seja necessário e proporcionado à finalidade relevante. 27 Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO L 281 de , pp Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002,relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de , p. 37), com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 2006/24/CE e 2009/136/CE, designada «Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas» PA\ doc 13/19 PE v01-00
14 12 Considerando 26 (26) Os contratos ao abrigo dos quais são concedidas licenças sobre os conteúdos são geralmente celebrados por um período relativamente longo. Por conseguinte, e a fim de garantir que todos os consumidores residentes na União possam usufruir da portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha numa base equitativa em termos de tempo e sem demoras injustificadas, o presente regulamento deve ser também aplicável aos contratos celebrados e aos direitos adquiridos antes da data da sua aplicação caso sejam relevantes para a portabilidade transfronteiras de um serviço de conteúdos em linha prestado após essa data. Tal é igualmente necessário para assegurar condições de concorrência equitativas para os prestadores de serviços que operam no mercado interno, permitindo aos prestadores de serviços que celebraram contratos de longa duração com os titulares de direitos oferecer aos seus assinantes a portabilidade transfronteiras, independentemente da possibilidade de renegociação desses contratos por parte do prestador de serviços. Além disso, esta disposição deve assegurar que, quando tornam as medidas necessárias para assegurar a portabilidade transfronteiras dos seus serviços, os prestadores de serviços estão em condições oferecer essa portabilidade relativamente à totalidade dos seus conteúdos em linha. Por último, deve também evitar-se que os titulares de direitos tenham de renegociar os seus contratos de licenciamento em vigor a fim de permitir a oferta de portabilidade transfronteiras dos serviços pelos prestadores de serviços. (26) Os contratos ao abrigo dos quais são concedidas licenças sobre os conteúdos são geralmente celebrados por um período relativamente longo. Por conseguinte, e a fim de garantir que todos os consumidores residentes na União possam usufruir da portabilidade transfronteiras de serviços de conteúdos em linha numa base equitativa em termos de tempo e sem demoras injustificadas, o presente regulamento deve ser também aplicável aos contratos celebrados e aos direitos adquiridos antes da data da sua aplicação caso sejam relevantes para a portabilidade transfronteiras de um serviço de conteúdos em linha prestado após essa data e sem qualquer custo adicional associado. Tal é igualmente necessário para assegurar condições de concorrência equitativas para os prestadores de serviços que operam no mercado interno, permitindo aos prestadores de serviços que celebraram contratos de longa duração com os titulares de direitos oferecer aos seus assinantes a portabilidade transfronteiras, independentemente da possibilidade de renegociação desses contratos por parte do prestador de serviços. Além disso, esta disposição deve assegurar que, quando tornam as medidas necessárias para assegurar a portabilidade transfronteiras dos seus serviços, os prestadores de serviços estão em condições oferecer essa portabilidade relativamente à totalidade dos seus conteúdos em linha. Por último, deve também evitar-se que os titulares de direitos tenham de renegociar os seus contratos de licenciamento em vigor a fim de permitir a oferta de portabilidade transfronteiras dos serviços pelos prestadores de serviços. PE v /19 PA\ doc
15 13 Artigo 1 n.º 1 O presente regulamento introduz uma abordagem comum destinada a garantir que os assinantes de serviços de conteúdos em linha na União possam ter acesso e utilizar esses serviços quando estão temporariamente presentes num Estado- Membro. O presente regulamento introduz uma abordagem comum destinada a garantir que os assinantes de serviços de conteúdos em linha na União possam ter acesso e utilizar esses serviços sem custos adicionais quando estão temporariamente presentes num Estado-Membro. 14 Artigo 2 n.º 1 alínea a) (a) «Assinante», qualquer consumidor que, com base num contrato de prestação de serviços de conteúdos em linha assinado com um prestador de serviços, pode ter acesso e utilizar esse serviço no Estado- Membro de residência; (a) «Assinante», qualquer consumidor que, com base num contrato de prestação de serviços de conteúdos em linha assinado com um prestador de serviços, contra pagamento de uma prestação pecuniária ou sem ela, se esse prestador de serviços decidir voluntariamente cumprir os requisitos relativos à verificação do Estado-Membro de residência, pode ter acesso e utilizar esse serviço no Estado- Membro de residência; 15 Artigo 2 n.º 1 alínea c) PA\ doc 15/19 PE v01-00
16 (c) «Estado-Membro de residência», o Estado-Membro em que o assinante tem a sua residência habitual; (c) «Estado-Membro de residência», o Estado-Membro em que o assinante tem a sua residência habitual e onde regressa regularmente depois de permanecer temporariamente num outro país; 16 Artigo 2 n.º 1 alínea d) (d) «Temporariamente presente», a presença de um assinante num Estado- Membro que não seja o seu Estado- Membro de residência; (d) «Temporariamente presente», a presença de forma não permanente de um assinante num Estado-Membro que não seja o seu Estado-Membro de residência; 17 Artigo 2 parágrafo 2 ponto 2 parte introdutória (2) sem pagamento de uma prestação pecuniária, desde que o Estado-Membro de residência do assinante seja verificado pelo prestador de serviços; (2) sem pagamento de uma prestação pecuniária, desde que o Estado-Membro de residência do assinante seja efetivamente verificado pelo prestador de serviços com base na residência fiscal do assinante, na posse de um cartão de identidade ou outro documento válido que confirme a residência do subscritor; PE v /19 PA\ doc
17 18 Artigo 3 n.º 1 (1) O prestador de um serviço de conteúdos em linha deve permitir a um assinante temporariamente presente num Estado-Membro ter acesso e utilizar o serviço de conteúdos em linha. (1) O prestador de um serviço de conteúdos em linha sujeito a pagamento ou sem pagamento de uma prestação pecuniária mas sujeito a uma certificação prévia do Estado de residência do assinante deve permitir a um assinante temporariamente presente num Estado- Membro ter acesso e utilizar o serviço de conteúdos em linha sem custos adicionais. 19 Artigo 5 n.º 2 (2) Não obstante o disposto no n.º 1, os titulares de direitos de autor e de direitos conexos ou os titulares de outros direitos sobre o conteúdo de serviços de conteúdos em linha podem exigir que o prestador de serviços utilize meios eficazes para verificar que o serviço de conteúdos em linha é prestado em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 1, desde que os meios necessários sejam razoáveis e não vão além do que é necessário para atingir a sua finalidade. (2) Não obstante o disposto no n.º 1, os titulares de direitos de autor e de direitos conexos ou os titulares de outros direitos sobre o conteúdo de serviços de conteúdos em linha podem exigir que o prestador de serviços utilize meios eficazes para verificar que o serviço de conteúdos em linha é prestado em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 1, desde que os meios necessários sejam razoáveis, não intrusivos, não sejam onerosos e não vão além do que é necessário para atingir a sua finalidade. PA\ doc 17/19 PE v01-00
18 20 Artigo 7-A (novo) Artigo 7.º-A Princípio da neutralidade tecnológica Os consumidores deverão ter liberdade de escolher o tipo de dispositivo ou de tecnologia dentro dos existentes no mercado para aceder aos conteúdos em linha. 21 Artigo 7-B (novo) Artigo 7.º-B Avaliação Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão procederá à avaliação da sua aplicação e apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com as conclusões. O relatório deve incluir uma avaliação do recurso à portabilidade transfronteiriça e da verificação do Estado-Membro de residência e, se necessário, ponderar a necessidade de uma revisão. O relatório da Comissão deve ser acompanhado, se necessário, de uma proposta legislativa. PE v /19 PA\ doc
19 22 Artigo 8 n.º 2 parágrafo 1 O presente regulamento é aplicável a partir de [data: 6 meses após a data da sua publicação]. O presente regulamento é aplicável a partir de [data: 12 meses após a data da sua publicação] o que não invalida que os prestadores de serviços possam assegurar a portabilidade assim que estejam em condições de o fazer nos termos do presente regulamento. PA\ doc 19/19 PE v01-00
Envia-se em anexo, à atenção das delegações, o documento SWD(2015) 271 final.
Conselho da União Europeia Bruxelas, 14 de dezembro de 2015 (OR. en) Dossiê interinstitucional: 2015/0284 (COD) 15302/15 ADD 2 PROPOSTA de: PI 103 CODEC 1727 RECH 309 EDUC 322 COMPET 565 SAN 438 AUDIO
PARECER. PT Unida na diversidade PT. Parlamento Europeu 2016/0152(COD) da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
Parlamento Europeu 2014-2019 Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia 2016/0152(COD) 10.2.2017 PARECER da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia dirigido à Comissão do Mercado Interno
PROJETO DE PARECER. PT Unida na diversidade PT. Parlamento Europeu 2016/0223(COD) da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
Parlamento Europeu 2014-2019 Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais 2016/0223(COD) 6.3.2017 PROJETO DE PARECER da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais dirigido à Comissão das Liberdades Cívicas,
RECOMENDAÇÃO N.º 1/2017 SERVIÇOS ADICIONAIS PRESTADOS POR COMERCIALIZADORES DE ENERGIA ELETRICA E GÁS NATURAL
RECOMENDAÇÃO N.º 1/2017 SERVIÇOS ADICIONAIS PRESTADOS POR COMERCIALIZADORES DE ENERGIA março de 2017 1. Introdução A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) tem por finalidade a regulação