Source: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2018/E-5.122.2018
Timestamp: 2020-05-25 02:56:16+00:00
Document Index: 63362423

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 30', 'artigo 4', 'artigo 30', 'artigo 4', 'artigo 30', 'artigo 1', 'artigo 4', 'ARTIGO 30', 'artigo 30']

E-5.122/2018 — OAB SP
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E-5.122/2018
ADVOCACIA PRO BONO - POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO POR ADVOGADOS, INTEGRANTES DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS E DE DEPARTAMENTOS JURÍDICOS PARA INSTITUIÇÕES SEM FINS ECONÔMICOS E SEUS ASSISTIDOS, QUANDO ESTES NÃO DISPUSEREM DE RECURSOS - PROVIMENTO 166/20165 DO CONSELHO FEDERAL E ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - VEDADA A PUBLICIDADE E A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - IMPEDIMENTO DE ADVOGAR, EM QUALQUER ESFERA, PARA A PESSOA OU ENTIDADE ASSISTIDA, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS - ASSOCIAÇÕES DESTINADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PRO BONO - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO
A advocacia pro bono pode ser prestada por advogados, integrantes de sociedades de advogados e dos departamentos jurídicos para instituições sem fins econômicos e seus assistidos, na hipótese de não disporem de recursos para a contratação de profissional, bem como a favor de pessoas naturais que não dispuserem de recursos para, sem prejuízos do próprio sustento, contratar advogado. Vedada a publicidade e a utilização da advocacia pro bono como instrumento de publicidade para captação de clientela. O advogado estará impedido de exercer a advocacia remunerada, em qualquer esfera, para a pessoa natural ou jurídica que tenha se utilizado de seus serviços pro bono, conforme definido no artigo 4º do citado Provimento. Só podem prestar assessoria jurídica advogados e sociedades de advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. ONGs não podem prestar assessoria jurídica, sob pena de exercício irregular da profissão. Proc. E-5.122/2018 - v.u., em 22/11/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO - O Advogado formula 07 questionamentos sobre advocacia Pro Bono, transcritos abaixo:
“1 – Para atuar como advogado Pro Bono, o advogado pode atuar por iniciativa própria, atendendo pessoas carentes, sem vínculo a qualquer entidade, em seu escritório profissional, explicitando o parágrafo único, artigo primeiro do provimento 166/2015 e parágrafo segundo artigo 30 do código de ética e disciplina?
2- O advogado pode atuar em ações sociais de “mutirão” juntamente com entidades (ONG), em datas específicas para atendimento de pessoas carentes? Caso positivo, nestas ações o advogado pode realizar atendimento para assessoria e ingresso de ações judiciais (sem cobrança de honorários), colhendo documentos e assinaturas do assistido ou existe restrição para o tipo de atendimento a ser prestado?
3 – Nos atendimentos acima descritos, o advogado pode entregar cartão de visita?
4 – Nestes tipos de evento, pode estar especificado que haverá atendimento de advogado gratuito em cartazes e banners destes eventos? Qual o tipo de informação que seja considerado mais adequado ou menos adequado para publicar nos cartazes que divulgam?
5 - Ainda relacionado ao quesito anterior, em materiais de divulgação destes eventos, pode estar relacionado o nome do advogado como profissional que irá realizar os atendimentos do evento?
6 – Realizando os atendimentos, caso o assistido queira ingressar com ação judicial, na qual o advogado não queira atuar, pode realizar indicação para que o assistido o faça através da procuradoria estadual ou indicar outro profissional?
7 – Em eventos relacionados às entidades (ONG), pode ser realizado atendimento de advogado, juntamente com outros tipos de atendimento profissional (ex: psicólogo, dentista, médicos, etc.) e se pode ser realizado com atendimento exclusivo de advocacia?
PARECER - Conheço da consulta, uma vez que formulada por advogado, tratando de matéria ética, de interesse da advocacia e formulada em tese.
Responderei os questionamentos um a um:
QUESTIONAMENTO 01: Sim, pode. A advocacia pro bono pode ser prestada por advogados, integrantes de sociedades de advogados e dos departamentos jurídicos, conforme expresso no artigo 4º do Provimento 166/2015. Os beneficiários, por sua vez, podem ser instituições sem fins econômicos e seus assistidos, na hipótese de não disporem de recursos para a contração de profissional, bem como a favor de pessoais naturais que não dispuserem de recursos para, sem prejuízos do próprio sustento, contratar advogado, nos termos expressos no artigo 30 do CED e artigo 1º do supramencionado provimento.
QUESTIONAMENTO 02: Só podem prestar assessoria jurídica advogados e sociedades de advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. ONGs não podem ser constituídas para prestar assessoria jurídica, sob pena de exercício irregular da profissão. Assim, advogados que se unem à ONGS com este fim, para este tipo de prestação jurídica totalmente irregular, cometem falta ética grave. Sobre a prestação de serviços jurídicos por associações, é vasta a jurisprudência de nossa turma.
É importante que se faça esta distinção: o advogado pode prestar assessoria para as associações e seus assistidos, mas não é possível a criação de uma ONG para prestação de serviços jurídicos a público indiscriminado nem o concurso de advogados com tais ONGS para realização de mutirões para atendimento a um público indiscriminado.
QUESTIONAMENTO 03: Conforme acima exposto, o advogado não deve participar de atendimento para público indiscriminado promovido por associações que pretendem prestar serviço jurídico. Se atender pessoas carentes, sem o concurso de tais associações, pode entregar cartão de visita pessoal, não de seu escritório, mas com o único intuito de se identificar e possibilitar o contato com o beneficiário. Não deve, entretanto, utilizar a advocacia pro bono como instrumento de publicidade para captação de clientela. É importante, ainda, que estará impedido de exercer a advocacia remunerada, em qualquer esfera, para a pessoa natural ou jurídica que tenha se utilizado de seus serviços pro bono, conforme definido no artigo 4º do provimento.
QUESTIONAMENTO 04 E 05: Repita-se o exposto acima, na resposta aos questionamentos 3 e 4: o advogado não deve se unir a associações ou ONGs para atendimento em mutirão de pessoas carentes, nem deve se utilizar da advocacia pro bono como instrumento de publicidade para captação de clientela.
QUESTIONAMENTO 06: Na hipótese de o advogado não querer atuar na causa do beneficiário, pode sim encaminhá-lo para a o Convênio Defensoria Pública/OAB, mas não deve indicar outro advogado para patrocinar a causa, sob pena de caracterização de captação de causas e clientes.
QUESTIONAMENTO 07: O atendimento conjunto não é vedado, mas sim o atendimento indiscriminado, conforme acima exposto.
Com intuito de esclarecimento ao Consulente, transcrevo abaixo ementas sobre o tema:
ADVOCACIA PRO BONO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO PROVIMENTO Nº 166/2015 – PUBLICIDADE – DIVULGAÇÃO POR MEIO ANÁLOGO À PANFLETAGEM – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA IMPOSSIBILIDADE. Não existe óbice ético a que o advogado realize o exercício da advocacia Pro Bono para ONGs, observadas as limitações impostas pelo Provimento 166/15 do Conselho Federal da OAB, dentre elas a vedação à prestação dessa modalidade de serviço em caráter habitual, bem como dele fazer publicidade com claro intuito de captação de clientela. Precedente: E-4.656/2015, E-4.534/2015 e E-4.714/2016). Proc. E-5.052/2018 - v.u., em 17/05/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
ADVOCACIA PRO BONO – ADVOGADOS FREQUENTADORES DE CENTRO ESPÍRITA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA AOS ASSISTIDOS DA REFERIDA INSTITUIÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS – LIMITES ÉTICOS. É eticamente possível a advogados, imbuídos de espírito de caridade, prestar serviços advocatícios pro bono “em favor instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional”, como é textual a respeito o § 1º do art. 30 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. As organizações religiosas, como é o caso do centro espírita, enquadram-se no conceito legal de instituição social sem fins econômicos a que se refere o § 1º do art. 30 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Esclareça-se que não serão a instituição sem fins econômicos e instituições sociais sem fins econômicos que prestarão os serviços advocatícios pro bono, o que seria vedado pelo art. 16, do EAOAB. A instituição e seus assistidos serão beneficiários da advocacia pro bono, a ser praticada por advogados ou sociedades de advogados que a isso se disponham. Os limites à essa atuação são aqueles constantes do § 2º do precitado art. 30, segundo o qual “a advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela”. O caráter da prestação de serviços será eventual. “Os advogados e os integrantes das sociedades de advogados e dos departamentos jurídicos de empresas que desempenharem a advocacia pro bono definida no art. 1º deste Provimento estão impedidos de exercer a advocacia remunerada, em qualquer esfera, para a pessoa natural ou jurídica que se utilize de seus serviços pro bono” (art. 4º do Provimento nº 166/2015 do Conselho Federal da OAB), pelo prazo de 3 (três) anos e não poderão “vincular ou condicionar a prestação de serviços pro bono à contratação de serviços remunerados, em qualquer circunstância” (§§ 1º e 2º do referido art. 4º). Precedentes do TED I: Proc. E-4.534/2015, Proc. E-4.640/2016 Proc. E-4.656/2016, Proc. E-4.685/2016, Proc. E-4.719/2016 Proc. E-4.844/2017 e Proc. E-4.950/2017. Proc. E-5.010/2018 - v.u., em 26/04/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA PRO BONO – ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DO NOVO CED E PROVIMENTO DO CONSELHO FEDERAL 166/2016 O novo Código de Ética, em seu Capítulo V, artigo 30, caput, e parágrafos 1º, 2º e 3º, juntamente com o Provimento 166/2016 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tratam da advocacia pro bono. Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. A questão da possibilidade de o advogado poder exercer suas funções sem a contrapartida da cobrança de honorários, demonstra ser mais do que uma questão ética e/ou profissional, e sim, humanitária. O advogado de alma certamente já permeou e percebeu as dificuldades do acesso ao Judiciário pela população mais carente. Alguns tentaram, de maneira combativa, cercear o atendimento gratuito de profissionais do direito às pessoas de baixa renda, alegando, especialmente, que poderia implicar na infração disciplinar de indevida captação de clientela. Ora, o profissional poderá infringir as regras do nosso ordenamento a todo e qualquer momento, inclusive durante o exercício da advocacia pro bono. Porém, da mesma forma que não se impede o exercício da advocacia remunerada sob o risco de eventual infração, menos ainda se poderia pensar em cercear a possibilidade da prática do exercício da advocacia gratuita aos mais necessitados. Por fim, entendo que, de maneira acertada, hoje contamos com regulamentos próprios, capazes de disciplinar a tão necessária prática da advocacia pro bono. Proc. E-4.844/2017 - v.m., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
ADVOCACIA PRO BONO – ORIENTAÇÃO JURÍDICA A ASSISTIDOS POR INSTITUIÇÃO SOCIAL – POSSIBILIDADE – DIVULGAÇÃO DESSA ASSISTÊNCIA EM BOLETINS E CORRESPONDÊNCIAS AOS ASSISTIDOS PELA INSTITUIÇÃO BEM COMO A SEUS MANTENEDORES – POSSIBILIDADE – DIVULGAÇÃO A TERCEIROS AINDA QUE ONGS – IMPOSSIBILIDADE – IMPRESSOS – VALIDAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. O §1º do art. 30, do Código de Ética e Disciplina da OAB, expressamente permite a advocacia pro bono para instituições sociais e para seus assistidos, incluindo aí, obviamente a consultoria jurídica. Não há impedimento para a divulgação dessa advocacia pro bono em boletins ou missivas enviados aos assistidos e aos mantenedores da instituição. Entretanto, não é permitida essa divulgação a terceiros ainda que ONGs. Quanto aos impressos anexos à consulta, esta Turma Deontológica não tem como os validar, pois, por determinação regulamentar, só pode analisar as consultas em tese e não em seus aspectos concretos. Proc. E-4.950/2017 - v.u., em 23/11/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.