Source: http://docplayer.com.br/10595657-Camara-municipal-de-montemor-o-velho-proposta-de-regulamento-das-hortas-sociais-preambulo.html
Timestamp: 2018-12-19 02:40:13+00:00
Document Index: 145845684

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 7', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16']

Câmara Municipal de Montemor-o-Velho. Proposta de Regulamento das Hortas Sociais. Preâmbulo - PDF
Download "Câmara Municipal de Montemor-o-Velho. Proposta de Regulamento das Hortas Sociais. Preâmbulo"
João Victor Amorim Porto
1 Câmara Municipal de Montemor-o-Velho Proposta de Regulamento das Hortas Sociais Preâmbulo A Câmara Municipal de Montemor-o-Velho pretende implementar o projeto de Hortas Sociais como forma de proporcionar aos cidadãos, prioritariamente, em situação de vulnerabilidade social, às Instituições Particulares de Solidariedade Social e aos estabelecimentos de ensino, a possibilidade de cultivarem e assim poderem usufruir de produtos agrícolas frescos. As Hortas Sociais visam, assim, dotar o Município de um equipamento com uma forte componente social, considerando a importância da relação entre o homem/mulher e a terra como forma de equilíbrio, interação e integração com o meio social e ambiental. Estes fatores contribuirão para a integração da comunidade nos contextos social e ambiental, justificando, pela sua relevância social e comunitária, um apoio e incentivo consistentes, para a promoção da saúde e da qualidade de vida dos/as utilizadores/as, através da mudança de comportamentos, que se traduzem em hábitos de vida mais saudáveis, favorecendo o contacto com a natureza enquanto forma de evitar o sedentarismo e motivando a introdução de boas práticas. A criação das Hortas Sociais contempla ainda uma forte componente educativa, apresentando em espaço próprio ações de formação sobre técnicas de agricultura biológica, manutenção de espaço público, trabalho comunitário e promoção ambiental. De acordo com o estipulado no quadro de competências das autarquias locais, nomeadamente, nas alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, é função da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho apoiar ou comparticipar pelos meios adequados atividades de interesse municipal de natureza social, bem como participar na prestação de serviços a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes, nas condições constantes de regulamento municipal. Assim, nos termos dos artigos 112º e 241º da Constituição da Republica Portuguesa, e tendo por base a alínea c) nº4 artigo 64º da Lei 169/99 de 18 de setembro na redacção da Lei nº5- A/2002 de 11 de janeiro, é elaborado o presente projeto de regulamento, que deverá ser submetido à aprovação do executivo municipal, e posteriormente submetido à apreciação da Assembleia Municipal, de acordo com a alínea a) do n.º 2 do art.º 53º da Lei 5-A/2002. Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece as regras de funcionamento das Hortas Sociais que se localizam no concelho de Montemor-o-Velho, bem como as condições de atribuição de parcelas para o efeito. Artigo 2.º Caracterização e objectivos 1- As Hortas Sociais consistem em talhões de terreno propriedade da autarquia, divididas em parcelas de utilização individual, que são cedidos aos/às interessados/as para criação de uma horta, mediante o pagamento de uma taxa especialmente prevista para o efeito na Tabela de Taxas do Município de Montemor-o-Velho. 2- O projeto das Hortas Sociais do Município de Montemor-o-Velho tem por objetivos: a) Fortificar o sentimento de pertença local e promoção da identidade cultural e coletiva da comunidade; b) Reforçar o apoio às famílias em situação de vulnerabilidade social do Município; c) Promover a ocupação das pessoas idosas e reformadas; d) Promover hábitos de alimentação saudável; e) Estimular a sensibilização ambiental na comunidade; f) Potenciar a utilização da compostagem, bem como sensibilizar as populações para a questão dos resíduos.
2 Artigo 3.º Conceitos No âmbito do presente Regulamento entende-se por: a) Talhão - Unidade de terreno demarcada pela Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, compreendendo várias parcelas individuais afetas à criação de hortas pelos/as utilizadores/as, incluindo espaços de utilização coletiva, caminhos de acesso, estruturas de vedação e infraestruturas de distribuição de água; b) Parcela - Unidade de terreno destinada a cada utilizador/a ou conjunto de utilizadores/as, para o desenvolvimento de culturas hortícolas, com área de dimensão variável; c) Utilizador/a pessoa que, após a adequada formação cultiva e mantém a parcela seguindo, os princípios da agricultura biológica, as boas práticas de convívio (colaboração com os outros/as utilizadores/as e os direitos e responsabilidades descritos neste regulamento); d) Zona de circulação área incluída no talhão, de utilização coletiva, para acesso às várias parcelas, que deve ser mantida limpa e desimpedida pelos/as utilizadores/as; e) Loja social - visa potenciar a criação de respostas mais adequadas aos problemas sociais, rentabilizando os recursos existentes, através da receção/troca de bens e prestação de serviços, suprir as necessidades imediatas de famílias em situação de vulnerabilidade. Artigo 4.º Destinatários/as 1- Podem candidatar-se ao projeto de Hortas Sociais todos os residentes, maiores, do Município de Montemor-o-Velho desde que demonstrem o interesse pela utilização das boas práticas ambientais e agrícolas. 2- São candidatos/as preferenciais à participação efetiva nas Hortas Sociais: a) Pessoas ou agregados familiares economicamente carenciados, com um rendimento inferior ou igual ao Indexante de Apoios Sociais (IAS); b) Reformados/as e pensionistas, desde que apresentem rendimento per capita inferior ou igual ao Indexante de Apoios Sociais (IAS); c) Proximidade entre a residência do interessado e a localização do talhão; d) Pertencer a agregado familiar com cinco ou mais elementos; e) Instituições Particulares de Solidariedade Social locais; f) Estabelecimentos de ensino do concelho. 4- O cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é o resultado da seguinte fórmula: R = (RA-H-S-D) / (12*N) Em que: R = Rendimento per capita RA = Rendimento mensal ilíquido H = Encargos mensais com habitação A = Encargos mensais com água G = Encargos mensais com gás E = Encargos mensais com eletricidade S = Encargos com saúde ES = Encargos mensais com a frequência de equipamento social 5- Os/as interessados/as deverão preencher uma ficha de candidatura tipo, disponibilizada pela Autarquia, através do site oficial, na Unidade de Educação, Desporto, Cultura e Ação Social. 6- A cada utilizador/a ou agregado familiar apenas pode ser atribuída uma parcela. Artigo 5.º Condições de participação 1- As candidaturas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento de um formulário de candidatura acompanhado pelos documentos comprovativos solicitados no mesmo. 2- Os/as utilizadores/as estão obrigados/as ao pagamento de um tarifário de utilização de parcela, no valor mensal de 4,00 (quatro euros). 3- Em caso de comprovada insuficiência económica poderá ser concedida aos/às utilizadores/as a isenção total ou parcial do tarifário definido no número anterior:
3 a) Isenção total de qualquer pagamento a conceder aos utilizadores cujo rendimento per capita seja igual ou inferior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), em vigor em cada ano; b) Isenção parcial, correspondente a 50% do valor definido no número anterior, a conceder aos/às utilizadores/as cujo rendimento per capita seja superior ao valor do IAS, mas inferior ou igual a duas vezes esse valor; c) Os/as utilizadores/as que não se integrem nas situações anteriores, ficarão obrigados ao pagamento do tarifário previsto no nº 2 do presente artigo. 4- Os pagamentos deverão ser efetuados na Tesouraria da Câmara Municipal de Montemor-o- Velho entre os dias 1 e 8 de cada mês. Artigo 6.º Seleção dos/as concorrentes 1- Na seleção das candidaturas por parcela serão prioritários os indivíduos ou as famílias que se encontrem em comprovada situação de carência económica, tendo por base os seguintes critérios: a) Rendimento per capita igual ou inferior ao IAS; b) Rendimento per capita igual ou inferior a duas vezes o IAS; c) Rendimento per capita superior a duas vezes o IAS; d) Situação de proximidade. 2- Em caso de desistência, o/a candidato/a será substituído pelo que se encontre imediatamente a seguir na lista de candidaturas. 3- É permitido efetuar o pagamento anual num só ato no mês em que se processa a assinatura do Acordo de Utilização; 4- O incumprimento do pagamento de três mensalidades pode ser motivo de rescisão do Acordo de Utilização; 5- A não apresentação da documentação comprovativa dos rendimentos, implica o pagamento da tarifa prevista no nº 2 do Artigo 5º. Artigo 7.º Fundo Comum de Reserva O valor das tarifas mensais pagas pelos/as beneficiários/as, constituirá um fundo comum de reservas que visa essencialmente a manutenção, conservação do espaço e equipamento nele existente. Artigo 8.º Deveres da Câmara Municipal É da responsabilidade da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho: a) Efetuar a demarcação das parcelas e criar caminhos de acesso e espaços de utilização coletiva que se mostrem convenientes ao desenvolvimento da atividade; b) Entregar os lotes limpos de vegetação e aptos ao cultivo; c) Disponibilizar pontos de água destinados à rega das culturas plantadas nas parcelas; d) Diligenciar no sentido de ser proporcionada, aos/às utilizadores/as formação relativa à produção e práticas ambientalmente corretas; e) Instalação de apoio para armazenamento de utensílios agrícolas, caso aplicável, e de acordo com a disponibilidade de recursos; f) Arbitrar quaisquer conflitos entre utilizadores/as decorrentes da atividade de utilização das hortas; g) Efetuar uma gestão ponderada relativamente à distribuição dos produtos agrícolas excedentes, doados pelos utilizadores/as. h) Garantir que os/as utilizadores/as cumpram com os deveres constantes do Artigo 11º. Artigo 9.º Direitos dos/as utilizadores/as Os/as utilizadores/as têm direito a: 1- Dispor de uma parcela de terreno bem como dos recursos e meios disponibilizados;
4 2-Cultivar culturas hortícolas, flores de corte e plantas aromáticas, medicinais e condimentares; 3- Utilizar as caixas de compostagem existentes, individual ou comum, para depositar todos os detritos orgânicos resultantes da atividade. Artigo 10.º Deveres dos/as utilizadores/as Os/as utilizadores/as têm o dever e a responsabilidade de: 1- Dar inicio às práticas agrícolas após a entrega da parcela e respetiva assinatura do Acordo de Utilização, mantendo as hortas em produção contínua; 2- Utilizar e zelar pelas condições de salubridade e segurança das parcelas da sua responsabilidade; 3- Manter em boas condições de limpeza, de segurança e de utilização quaisquer equipamentos de uso comum, tais como o compostor e os sistemas de água, entre outros, usando os espaços comuns de forma ordeira, respeitando as regras de uma sã convivência social; 4- Respeitar as parcelas dos/as outros/as utilizadores/as; 5- Fazer um uso prudente e racional da água, evitando desperdícios ou perdas por distração ou mau planeamento da rega; 6- Não permitir que os produtos cultivados ocupem áreas comuns ou áreas de outras parcelas; 7- Respeitar os tipos de culturas previstas no Artigo 13º; 8- Cumprir a legislação em vigor no âmbito da realização de queimadas; 9- Doar/trocar, às Lojas Sociais do concelho, sempre que possível, produtos agrícolas excedentes da sua produção; 10- O/a utilizador/a assumirá total responsabilidade sobre acidentes pessoais e com terceiros que venham a ocorrer no contexto da sua atividade agrícola; 11- O/a utilizador/a deverá informar a Câmara Municipal de qualquer irregularidade que implique o não cumprimento dos seus direitos e dos seus deveres, bem como os dos/as restantes utilizadores/as; 12- Efetuar o pagamento da mensalidade de acordo com o estabelecido no Artigo 7.º. Artigo 11.º Proibições É proibido: 1- Efetuar qualquer tipo de construções nos talhões ou no espaço envolvente; 2- Levar animais domésticos para o local; 3- Deixar lixo no local; 4- Jogar à bola, andar de bicicleta ou noutro veículo no local; 5- Semear árvores de fruto; 6- Cultivar espécies vegetais legalmente proibidas; 7- Utilizar pesticidas ou produtos químicos; 8- Utilizar mangueiras; 9- Edificar estruturas ou instalar pavimentos; 10- Alterar as caraterísticas iniciais do projeto, nomeadamente infraestruturas instaladas; 11- Colocar estufas; 12- Recorrer a terceiros para o cultivo da parcela, com excecão dos membros do agregado familiar; 13- Ceder a sua parcela de terreno a terceiros; 14- Abandonar a parcela, considerando-se para o efeito, a ausência não justificada por período superior a dois meses. Artigo 12.º Finalidade dos produtos 1- O/a utilizador/a pode cultivar qualquer conjunto de produtos, tais como culturas hortícolas, flores de corte e plantas aromáticas, medicinais, através do modo de produção biológico; 2- Os produtos e sementes são para autoconsumo e para troca com outros utilizadores/as, designadamente, nas Lojas Sociais existentes no concelho.
5 3- É proibida a comercialização de produtos obtidos na Horta Social, com exceção em eventos de promoção da horticultura, sob as orientações da Câmara Municipal; 4- É estritamente proibido, sendo causa de expulsão do Projeto e motivo para participação às autoridades policiais, o cultivo de espécies vegetais legalmente proibidas, dadas as suas caraterísticas estupefacientes. Artigo 13.º Acordo de utilização 1- A participação no Projeto Hortas Sociais implica a aceitação das normas do presente Regulamento e a assinatura do Acordo de Utilização. 2- O acordo de utilização celebrado ao abrigo do presente Regulamento, será válido por um ano, a contar da data da sua assinatura, sendo passível de renovação por iguais períodos, sempre a pedido do/a utilizador/a. 3- O Município pode, em qualquer altura, fundamentadamente, rescindir unilateralmente o Acordo de Utilização, caso considere que não estão a ser cumpridos, por este os deveres previstos neste Regulamento. 4- O/a utilizador/a pode, a qualquer momento, rescindir unilateralmente o Acordo de Utilização e deixar de utilizar o espaço disponibilizado, devendo informar o Município com a antecedência mínima de 10 dias úteis. 5- Na situação prevista no número anterior, o/a utilizador/a fica obrigado a entregar a parcela em condições semelhantes às que a mesma registava no momento da sua atribuição e com todo o equipamento e acessórios nele existentes. Artigo 14.º Fiscalização e Penalidades 1- A fiscalização do disposto no Regulamento compete aos funcionários afetos ao Projeto Hortas Sociais. 2- O incumprimento pelo/a utilizador/a do disposto no presente Regulamento, nomeadamente nos artigos 11.º e 12.º, pode levar à rescisão unilateral do Acordo de Utilização, por parte do Município, sem que o/a incumpridor/a tenha direito a qualquer indemnização. 3- Nos casos previstos no número anterior o/a utilizador/a é responsável pelo pagamento ao Município de uma indemnização, no valor de eventuais danos provocados, com vista à devida reposição do estado das infraestruturas e equipamentos. Artigo 15.º Dúvidas e omissões As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento, bem como as omissões que nele venham a identificar-se, serão apreciadas e resolvidas por decisão dos técnicos responsáveis pelo Projeto Hortas Sociais. Artigo 16.º Entrada em Vigor Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia Municipal.
Horta Comunitária, A Nossa Quinta
Horta Comunitária, A Nossa Quinta Regulamento Preâmbulo A Junta de Freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória pretende implementar o projeto Horta Comunitária como forma de proporcionar aos