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Timestamp: 2018-08-16 20:09:55+00:00
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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. DECADÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA 260 DO TFR. BENEFÍCIOS ANTERIORES À CF/88. ART. 58 DO ADCT.
Jurisprudência previdenciária: APELREEX 5064295-32.2012.404.7100, D.E. 10/11/2014
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. DECADÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA 260 DO TFR. BENEFÍCIOS ANTERIORES À CF/88. ART. 58 DO ADCT.
1. Não trata a presente demanda, no que diz respeito ao auxílio-doença, de revisão do ato de concessão, mediante o recálculo da RMI; trata, sim, de estabelecimento de critérios de reajuste da renda mensal, não havendo que se falar em incidência da decadência prevista no artigo 103, caput, da Lei 8.213/91.
2. No que toca à aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio-doença, discutindo-se sobre a aplicação do art. 58 do ADCT, a hipótese diz respeito revisão prevista e em regra constitucional expressa, não se cogitando de incidência de prazo decadencial. A todo tempo tem a autarquia o dever de proceder à recomposição determinada pela CF e de pagar as diferenças, observada eventual incidência da prescrição quinquenal, como, a propósito, determinado no § 2º do artigo 441 artigo da Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 06/08/2010.
3. A súmula 260 não traz, como regra, mais resultados práticos, já que a incidência do art. 58 do ADCT retroagiu à data da concessão dos benefícios previdenciários que estavam em manutenção.
4. Todavia, no caso concreto a aplicação do referido enunciado sobre auxílio-doença extinto antes do advento da CF/88 resulta, por força do artigo 58 do ADCT, em consequências patrimoniais na aposentadoria por invalidez subsequente, também anterior à CF/88.
(TRF4, APELREEX 5064295-32.2012.404.7100, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 10/11/2014)
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5064295-32.2012.404.7100/RS
APELADO : JOSE RAMOS DOS REIS
ADVOGADO : MARILUCE CARDOSO DOS REIS
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. DECADÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA 260 DO TFR. BENEFÍCIOS ANTERIORES À CF/88. ART. 58 DO ADCT.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 01 de outubro de 2014.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7077272v4 e, se solicitado, do código CRC D80C4B2C.
Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, derivado de auxílio doença, mediante a recomposição prevista pela súmula 260 do TRF e pelo art. 58 do ADCT no benefício de origem e seus reflexos no benefício que titula. Postulou, por fim, o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes, com consectários legais, excetuando-se as parcelas atingidas pela prescrição.
O MM. Juiz monocrático proferiu a seguinte decisão: DEFIRO a prioridade de tramitação, conforme requerido na inicial, REJEITO a alegação de decadência, ACOLHO a prescrição qüinqüenal e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Em conseqüência, condeno o INSS a:
a) revisar o benefício de auxílio doença, concedido anteriormente a parte autora, com os reflexos decorrentes no benefício de aposentaria por invalidez, através da aplicação da súmula 260 do TFR e do art. 58 do ADCT;
b) pagar as prestações vencidas até a revisão do benefício, observada a prescrição, atualizadas desde o vencimento até o efetivo pagamento, de acordo com a variação dos índices oficiais do IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante), conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91), acrescidas de juros de mora 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 75, do TRF4).
c) pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, em atenção às diretivas legais, em 10% do valor da condenação, excluídas as prestações vincendas a contar da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ);
d) Custas pelo INSS que, no entanto, é isento do (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e a parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça.
Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação requerendo seja reconhecida a decadência, eis que, no caso concreto, a aplicação de reajuste no benefício de auxílio-doença provoca aumento da própria renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, ou seja, atinge o ato de concessão desse último benefício, concedido em 1981.
Com contrarrazões, vieram os autos a essa Egrégia Corte.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7077270v3 e, se solicitado, do código CRC 6AF9DAD3.
A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Embargos de divergência conhecidos e providos.
Assim, nas hipóteses em que a sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública for de valor incerto, impõe-se o reexame do julgado, ainda que de ofício.
Com relação ao pedido de revisão do auxílio-doença, não trata de revisão do ato de concessão, mediante o recálculo da RMI; trata, sim, de estabelecimento de critérios de reajuste da renda mensal, eis que a Súmula nº 260/TFR diz respeito à evolução da renda mensal.
Assim, não há de se falar, no caso em tela, em incidência da decadência prevista no artigo 103, caput, da Lei 8.213/91, que é claro quanto a seu âmbito de aplicação: “É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, (…)”.
No que diz respeito aos reflexos no benefício de aposentadoria por invalidez decorrentes também da aplicação do artigo 58 do ADCT, tenho que não se opera a decadência.
Com efeito, o fato de decorrer a revisão de expressa previsão constitucional também afasta a incidência de prazo decadencial. Com efeito, determinando a CF/88 (no caso o artigo 58 do ADCT) a revisão, a todo tempo tem a autarquia o dever de proceder à recomposição e pagar as diferenças, observada eventual incidência da prescrição quinquenal. Nesse sentido, a propósito, há ato normativo do próprio INSS, pois assim estabelece o § 2º do artigo 441 artigo da Instrução Normativa INSS/PRES 45, de 06/08/2010:
Art. 441. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva, no âmbito administrativo, levando-se em consideração:
§ 2º As revisões determinadas em dispositivos legais, salvo se houver revogação expressa, ainda que decorridos mais de dez anos da data em que deveriam ter sido pagas, deverão ser processadas, observando-se a prescrição quinquenal.(grifei)
Afasto, pois, a alegação de decadência.
Da Súmula 260 do TFR
A parte autora ajuizou a presente ação objetivando revisar sua aposentadoria por invalidez (DIB 1981) e também do auxílio-doença precedente, por força do disposto na Súmula 260 do extinto TFR.
O antigo enunciado do TFR assim dispunha: “No primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independente do mês de concessão, considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.”
Em virtude do art. 58 do ADCT, a aplicação do enunciado do antigo Tribunal trouxe efeitos patrimoniais limitados no tempo, não havendo, de regra, mais valores a serem restituídos. Isso porque, a partir da vigência do dispositivo transitório, os benefícios previdenciários foram todos reajustados conforme o número de salários-mínimos equivalentes à época da concessão:
“Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.
Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.”
Todavia, temos, na presente hipótese, uma exceção à regra.
O que o demandante pretende é, em verdade, a revisão do auxílio-doença que antecedeu a aposentadoria por invalidez do autor. Ora, considerando-se as DIBs do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez são anteriores à Constituição de 1988, a incidência da Súmula 260 do TFR trará resultados no valor dos proventos até sua extinção e, consequentemente, implicará um reflexo no período de vigência do art. 58 do ADCT, observada a prescrição quinquenal.
Assim, merece acolhida o pedido.
Desta forma, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7077271v4 e, se solicitado, do código CRC 19BE449A.
ORIGEM: RS 50642953220124047100
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2014, na seqüência 356, disponibilizada no DE de 14/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Documento eletrônico assinado por Marilia Ferreira Leusin, Supervisora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7165308v1 e, se solicitado, do código CRC 3B5A89C0.