Source: http://penalemfoco.blogspot.com/2011/11/
Timestamp: 2017-06-25 08:48:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 180', 'artigo 349', 'artigo 180', 'artigo 180', 'artigo 65', 'artigo 195', 'artigo 138', 'artigo 138', 'artigo 138']

Penal em foco: Novembro 2011
Estelionato Art. 171 do CP
Sendo a fraude o ponto central do delito de estelionato, logo, podemos facilmente definir os seus elementos; conduto do agente dirigida finalisticamente à obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio; vantagem ilícita pode ser paga para o agente ou para terceiros; a vítima é induzida e mantida em erro; o agente vale de um meio fraudulento para a consecução do seu fim. Esse crime consiste na vantagem ilícita do agente e, conseqüentemente o prejuízo de um terceiro, ou seja, conseguir algum benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na vitima. O agente ativo é qualquer um que pratique o crime de estelionato. No agente passivo, assim como no agente ativo, qualquer um pode ser lesado, no entanto a vítima tem que possuir capacidade de discernimento para que possa ser induzido ou mantido no erro. Esse crime há de ser praticado contra uma pessoa determinada, pois se o crime ocorrer contra um número indefinido de pessoas, será classificado como uma das hipóteses da Lei nº 1521, sobre crimes contra a economia popular. O elemento subjetivo do crime de estelionato é o dolo, pois não há previsão para a modalidade de natureza culposa.
Diferentemente do crime de furto, que faz menção à coisa alheia, neste caso basta que o agente obtenha vantagem, ou seja, qualquer beneficio de modo ilícito. Essa vantagem feita pelo agente deve implicar numa perda, de caráter econômico, ainda que indireto, para outra pessoa. Este crime é muito comum, pois o agente coloca a vitima numa situação enganosa, fazendo, realmente, parecer realidade; Ex: uma pessoa passa-se por ter uma loja de carros, vende o carro para a vítima, recolhe o dinheiro e desaparece. Neste crime a esperteza e a malícia são artifícios muito usados na prática deste delito, fazendo com que as vítimas não duvidem do fato feito pelo agente. Os objetos materiais são dois: a pessoa enganada quanto o bem obtido indevidamente, pois ambos sofrem a conduta criminosa.
Classificação: É classificado como crime comum, ou seja, não há qualificadores; material, ou seja, o resultado tem que ser naturalístico, consiste na diminuição do patrimônio de outrem; de forma livre; comissivo; excepcionalmente, comissivo por omissão, é a aplicação do art. 13 § 2º, do CP; instantâneo, logo, não se promulga pelo tempo.
Pequeno valor do Prejuízo: § 1º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155 § 2º: “Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.” A diferença entra o art. 155 § 2º, relacionada ao Furto, e o art. 171 § 1º, enquanto este retrata-se ao PREJUIZO de pequeno valor, aquele exige, em lei, que a coisa furtada seja de PEQUENO valor, não ultrapassando, assim, um salário mínimo, vigente à época.
Modalidades Especiais: São aquelas que vêm no § 2º do art. 171. São subespécies de estelionato, logo os elementos tipificadores continuam sendo válidos os do estelionato. Disposição de coisa alheia como própria:
O inciso I do § 2º do art. 171 diz que incorrerá nas mesmas penas cominadas à modalidade fundamental de estelionato aquele que: vende, permuta, da em pagamento, em locação ou garantia coisa alheia como própria. Crime comum, tanto com relação ao sujeito ativo como passivo. É praticado por aquele que vende algo o qual não é proprietário, assim, o agente passa-se por proprietário do bem, causando prejuízo à vitima que adquiriu tal empreendimento. Essa coisa alheia poderá ser de tipo móvel ou imóvel. Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria:
Aqui o bem é próprio, ou seja, pertence ao agente, no entanto o bem é inalienável, gravada de ônus ou litigiosa. Neste inciso podemos dividi-lo em duas partes, a primeira parte, o bem, será caracterizado sendo imóvel ou móvel, e a segunda parte, apenas para bens imóveis. A fraude neste delito é caracterizada pelo silêncio do agente, ou seja, o agente vende, permuta ou dá em pagamento ou em garantia bens que realmente o pertencem, no entanto omitem que estão gravados de ônus ou em litígio. Defraudação de penhor:
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;O ato de fraudar substancia significa alterar a natureza da coisa corpórea, ou a sua qualidade, isso se o objeto for de menor valor, pois se consistir num objeto de maior valor não existirá ilícito pena,ou quantidade, referindo-se a número, peso e dimensão. Neste caso a “coisa” poderá ser móvel ou imóvel. A consumação do delito dar-se-á no momento em que a coisa é entregue à vitima. Qualquer pessoa poderá ser o sujeito ativo, desde que tenha a obrigação de entregar a coisa à alguém. O sujeito passivo, também, pode ser qualquer pessoa, é o que tem o direito de receber a coisa em perfeito estado. Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro:
Nesta fraude pode-se ter duas condutas distintas: 1- O agente destrói, totalmente ou parcialmente, ou oculta a coisa própria, por exemplo, aquele que almeja receber o valor do seguro do carro, o joga num precipício, destruindo-o completamente. Já a segunda conduta será feita contra a própria pessoa, causando lesão ao próprio corpo ou à saúde. Vale ressaltar que somente será de âmbito penal se o agente provocar lesões à própria pessoa com o intuito de haver indenização ou valor do seguro. Caso haja o autoflagelo, trata-se de um indiferente penal, ou seja, não gozam da proteção do Direito penal. O sujeito ativo é o proprietário da coisa móvel ou imóvel, ou aquele que pratica a autolesão. Já o sujeito passivo, consequentemente, é a seguradora, responsável pelo pagamento da indenização. Fraude no pagamento por meio de cheque:
O código leva em consideração o sujeito passivo da infração penal, entendendo ser mais reprovável o comportamento daquele que pratica o delito de estelionato, sendo os sujeitos passivos: 1- entidade de direito publico; 2- instituto de economia popular; 3- instituto de assistência social ou beneficência. São assim arroladas pelo parágrafo, todas essas entidades, por se tratar de entidades que prestam serviços fundamentais à sociedade. As entidades de direito publico são: a União, os Estados, os Municípios, O Distrito Federal, suas autarquias e entidades paraestatais. Já o instituto de economia popular é todo aquele que serve a direto interesse econômico do povo ou indeterminado número de pessoas, por exemplo, bancos populares, cooperativas e etc. Instituto de assistência social ou beneficência é o que atende a fins de filantropia, de solidariedade humana, de caridade, de socorro aos necessitados em geral. Postado por
As pessoas que vão jogar esses jogos têm a consciência, na maioria dos casos, de que há algum artifício para elas perderem, porém o crime de estelionato é tipificado independentemente da intenção da vítima perante o estelionatário. Comete estelionato quando o sujeito induz ou mantém alguém em erro e, nos jogos de azar, o agente induz a vítima ao erro, pois mesmo ela achando que há algum artifício por trás do jogo ela começa a ganhar e a alimentar o sentimento da vitória de modo que não consiga mais parar de apostar e perca todo o dinheiro que possua. De acordo com o Supremo Tribunal Federal:
Diante disto para que seja caracterizado o crime de estelionato é dispensável a bilateralidade da fraude, ou seja, que a vítima tenha também a intenção de ludibriar. Não havendo assim a descaracterização de tal tipicidade quando a fraude é praticada através de jogos de azar. Referências:
PARODI, Lorenzo. O Estelionato e o Estelionatário Modernos. Disponível em: Postado por
A receptação culposa está prevista no §3º, como sendo uma conduta de adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir- se obtida por meio criminoso. “Deve presumir-se” indica que a pessoa não sabe ou não tem certeza de que a coisa é produto de crime. No caso da natureza da coisa, tem-se o exemplo de uma pessoa que decide comprar um relógio de boa marca a um desconhecido que o está vendendo na rua. Deve presumir-se de origem criminosa. Com relação ao valor da coisa e ao seu preço, um exemplo seria comprar um objeto valioso, como uma jóia, por um pequeno, ou quase insignificante preço. Seria muita imprudência da parte do agente. Uma jurisprudência que trata disso: “Art. 180, §3º, do Código Penal. Receptação culposa. A condição de quem ofereceu a mercadoria e, a flagrante desproporção entre valor (R$950,00) e o preço pago (R$100,00), permitiam ao acusado, ainda que seja pessoa pobre e de reduzida instrução, presumir a origem ilícita do bem” (TJRS, Recurso Crime 71001538172, Rel. Ângela Maria Silveira, j. 11-2-2008).
• JESUS, Damásio de. Direito Penal: Parte especial. Vol. 2. 29ª Ed. SãoPaulo: Saraiva, 2009.
• BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 5ª Ed. SãoPaulo: Saraiva, 2009.
• http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/24147/coisa_imovel_objeto_material.pdf?sequence=1 (22/11/2011 – 15h)
• http://buenoecostanze.adv.br/index.php?option=com_content&task=view&id=700&Itemid=81(21/11/2011 – 17h)
Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: I - contra criança ou adolescente; II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
Bem jurídico tutelado O bem jurídico, além de cumprir uma função sistemático-classificatória, tem uma função exegética, porque auxilia na interpretação das normas jurídico-penais. A solução passa pelo exame do bem jurídico lesado ou exposto a perigo pelo agente. No crime de redução a condição análoga à de escravo a lei expressa que o bem jurídico protegido é a liberdade pessoal. Ensina Hungria que "as diversas liberdades asseguradas ao homem e cidadão não são mais que faces de um mesmo poliedro: a liberdade individual. A primeira e mais genérica expressão desta é a liberdade pessoal, assim chamada porque diz mais diretamente com a afirmação da personalidade humana. A doutrina não restringe o objeto jurídico do crime de redução a condição análoga à de escravo. Ao contrário, é ensinamento antigo que "o crime existe, mesmo sem restrição espacial. A sujeição absoluta de um homem a outro realiza-se ainda que àquele seja consentida certa atividade, alguma liberdade de movimento (a supressão total desta não se compreenderia) etc., necessárias, aliás, freqüentemente, para que o ofendido sirva ao seu senhor. Não é preciso também a inflição de maus-tratos ou sofrimentos ao sujeito passivo" Jurisprudência
Dessa forma, a maioria dos acórdãos encontrados na jurisprudência dos tribunais, dizem respeito à decisões referentes à definição de quem tem competência para julgar este crime, ou à impetração de habeas corpus. Postado por
A priori, tem-se por imperioso a necessidade de se conceituar o tipo objetivo do roubo, disposto no art. 157, do CP. Para tanto, a conduta típica do delito em estudo consubstancia-se em subtrair, tirar, arrebatar a coisa alheia móvel, empregando o agente violência, grave ameaça ou qualquer outro meio para impedir a vítima de resistir. O caso acima descrito está prescrito no art. 157, §3º, do CP, e consiste no caso em que a morte da vítima decorre da violência empregada no roubo, sendo a pena de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa. Há então o crime conceituado como latrocínio, e logo se descarta a hipótese de haver o objeto impossível, pois a ‘res furtiva’ é essencialmente, qualquer objeto que tenha a qualidade de útil para o proprietário ou o possuidor. Desse modo não há de se falar em crime impossível, previsto no art. 17, do CP, segundo o qual não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Na verdade, não há de se cogitar se quer em crime impossível, visto que a inexistência de objeto de valor em poder da vítima não descaracteriza a figura prevista no art. 157 do CP, porquanto roubo é modalidade de crime complexo, cuja a primeira ação, a violência ou grave ameaça à pessoa, caracteriza o crime na sua forma tentada, sendo inadmissível o reconhecimento de crime impossível, pois para sua configuração exige-se que seja absoluta a ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto. Todavia, vale salientar que ainda que a bolsa da vítima seja de baixo valor, é evidente que ela possui a qualidade de útil para a vítima que a carregava, senão não estaria sendo usada.
O crime de receptação encontra-se disciplinado no Título II, Dos Crimes contra o Patrimônio, Capítulo VII, artigo 180, do Código Penal Brasileiro. Sendo este um fato punível, é interessante a priori ser ressaltada a sua existência no Direito Romano como um auxílio pós-delito, ou seja, a conivência com o crime praticado anteriormente. O receptador era equiparado àquele que furtou para fins de execução de pena. Somente na Idade Média essa isonomia sofreu uma ruptura, passando o receptador a ter qualidade divergente da do autor do furto. Feita essa breve introdução, no direito pátrio a receptação dividiu-se em dois crimes díspares: a “receptação” do presente estudo, e o “favorecimento real”, constante no artigo 349, cuja diferença reside no fato deste estar presente no Título XI, Dos Crimes contra a Administração da Justiça. Trazendo a letra da lei, o crime de receptação consiste em: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”. É interessante fazer a ressalva de que mesmo estando inserido nos crimes contra o patrimônio, não é condição imperiosa que o crime antecessor tenha razão patrimonial, haja vista a possibilidade de haver receptação quando o agente adquire o objeto por meio de peculato e corrupção passiva, por exemplo, que são crimes contra a administração pública. O delito de receptação é subsidiário de outro crime anterior, faz com que se perpetue uma situação irregular. Nesse sentido, profere Nelson Hungria: "crime que acarreta a manutenção, consolidação ou perpetuidade de uma situação anormal, decorrente de um crime anterior praticado por outrem. É um crime parasitário de outro crime”. Passando para o estudo do que consiste a receptação, como transcrito acima, o legislador no caput do artigo 180 deliberou sobre “coisa” no sentido lato, sendo assim, por inferência entendemos que a “coisa” pode ser bem móvel ou imóvel, não estando restrita a “coisa móvel” como vemos no furto e no roubo. No entanto, um ramo da doutrina se posiciona de maneira contrária à possibilidade do bem imóvel ser objeto do delito, haja vista que este permanecerá no local onde se encontra e a transferência será, tão somente, da sua posse ou comando.
Analisando a definição do sentido de receptação, vemos que consiste em dar abrigo, receber, dar guarida, isto é, pela própria etimologia da palavra, não há sentido em receber algo que não pode ser objeto de transferência física. Para corroborar esse entendimento, por orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, temos: “em face da legislação penal brasileira, só as coisas móveis ou mobilizadas podem ser objeto de receptação. Interpretação do artigo 180 do Código Penal. Assim, não é crime, no direito pátrio, o adquirir imóvel que esteja registrado em nome de terceiro, que não o verdadeiro proprietário, em virtude de falsificação de procuração” (RHC 57710, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Segunda Turma, julgado em 26/02/1980). Para que a receptação seja caracterizada, é pressuposto a existência de um crime anterior, contudo, não é forçosa a apuração da autoria deste, como disposto no §4º, do art. 180. Nem mesmo há a necessidade de se haver ocorrido a sentença penal condenatória do autor do crime precedente. Apenas a prova material atestando a origem criminosa do objeto é satisfatória para a apuração do delito. Com relação às condutas típicas, temos:
a) Adquirir: tornar-se proprietário do bem de modo oneroso, como a compra, ou gratuito, por meio da doação. Por meio da aquisição, o crime passa a ser instantâneo. b) Receber: ter a posse do objeto, sem se torná-lo proprietário, podendo usufruir, guardar, penhorar. Nessa modalidade, também é tido como crime instantâneo. c) Transportar: levar bens de grande quantidade de um local para outro. Tem caráter permanente, a sua consumação procrastina com o tempo, assim como a modalidade de conduzir e ocultar. d) Conduzir: levar bens de pequena quantidade de um local para outro. e) Ocultar: esconder para não ser encontrado por terceiros.
Na forma qualificada, o crime é próprio, uma vez que o agente a cometê-lo deve estar “no exercício de atividade comercial ou industrial”, diferentemente da receptação constante no caput do art. 180, caracterizado como crime comum. Não esquecer, no entanto, de que o autor da receptação não deve ter ligação com a consumação do crime anterior. É importante lembrar que a atividade comercial não precisa necessariamente estar em consonância com a lei vigente, conforme previsto no § 2º: “Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.” A razão da qualificadora reside no fato de que é mais fácil para o comerciante repassar um objeto adquirido por vias ilícitas, ludibriando o terceiro que age de boa fé, muitas vezes sem o conhecimento apurado para detectar a irregularidade do bem. Para acobertar o terceiro de boa fé, o legislador penalista foi cauteloso na redação do §3º, do art. 180: “Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa, ou ambas as penas”. Sendo assim, mesmo não possuindo noção a respeito do objeto, a disparidade do preço e da condição serve de alerta para que não seja contraído o bem. Por fim, tratando do elemento subjetivo, observamos dois pontos na conduta do agente. Em se tratando da receptação simples, o legislador versa: coisa que sabe ser produto de crime. Diversamente do previsto na receptação qualificada: coisa que deve saber ser produto de crime. Sobre essa disparidade, os doutrinadores afirmam a possibilidade de um erro técnico, já que o elemento subjetivo tratado na expressão “deve saber”, se interpretado restritivamente, trata do dolo eventual, isto é, aquele em que o autor aceitou o risco de causar o resultado. Todavia, como tratar do comerciante que agiu com dolo direto, sabendo plenamente da origem do objeto ilícito? Para isso, há uma bifurcação no entendimento doutrinário. Há quem afirme que se deve interpretar a lei do modo como se apresenta, e nesse caso o consumidor responde não pela forma qualificadora, mas sim pela receptação simples. Aqui verifico um benefício para o agente, como uma maneira de se isentar da sua responsabilidade penal em face da letra da lei. Creio que deve ser aplicado o entendimento do outro ramo da doutrina, que afirmam que a intenção do legislador foi abarcar não só o dolo direto, como também o dolo eventual, realizando assim, uma interpretação extensiva da letra da lei. Esses são os principais pontos discutidos pela doutrina e jurisprudência acerca da receptação, no entanto o estudo sobre o tema não se esgota nesse compêndio. Postado por
Confissão espontânea A confissão espontânea da autoria do crime é uma circunstância que permite a redução da pena. Está regida pelo artigo 65, inciso III ‘d’, do Código Penal: São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Assim sendo, a confissão é meio de prova relativo (valor probatório da confissão), que deve ser apreciado com cautela pelo julgador, em harmonia com o restante das provas produzidas. No entanto, se a confissão não é prova absoluta, também não se constitui prova irrelevante, podendo servir para embasar uma condenação, desde que produzida em juízo, na presença do defensor e sendo coerente com o conteúdo das investigações.
Harmonizando-se o art. 198 do CPP com o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, concluímos que a 2ª parte do citado dispositivo não possui mais eficácia, uma vez que inadmissível com as regras garantistas que permeiam nosso atual processo penal. Conforme já estudado, o direito ao silêncio é garantido pelo próprio comando constitucional, não podendo o seu exercício ser motivo de qualquer tipo de prejuízo para quem exercê-lo. Assim, o exercício do direito de silêncio não importará em confissão, eliminando da realidade processual penal a chamada confissão ficta ou presumida, que é comum no processo civil. Art. 199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. 195.
Como citado no art. 200 do CPP dentre as características da confissão as principais são: Divisibilidade (Cindibilidade): a confissão não precisa incidir sobre a integralidade dos fatos, podendo ser total ou parcial. Assim, é considerada válida a confissão acerca do cometimento de um homicídio simples, negando o acusado que o tenha cometido por motivo fútil (qualificadora). Se dos autos despontarem provas suficientes acerca da presença da qualificadora, a confissão funcionará como elemento de convicção do juiz em relação ao evento, podendo o mesmo condenar por homicídio qualificado. Também está prevista no art. 200 do CPP.
Judicial: é aquela produzida no próprio processo, diante do juiz competente, observando-se as formalidades legais. Esta é a espécie de confissão de maior idoneidade, uma vez que fiscalizada pelo juiz do processo. Via de regra, possui uma maior valoração como prova do que a confissão produzida em outro processo (prova emprestada) ou durante a investigação criminal preliminar. O art. 199 do CPP dispõe que a confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no artigo 195 do CPP; Extrajudicial: é aquela produzida fora do processo penal, no transcorrer de um inquérito policial, de uma sindicância, no ato do flagrante etc. Tácita (Ficta): ocorre quando o potencial autor do delito procura reparar os danos sustentados pela vítima. É modalidade de confissão que deve ser interpretada com cautela, uma vez que não vigora no processo penal a possibilidade de confissão presumida;Explícita: ocorre quando o potencial autor do delito, de forma espontânea e cabal, reconhece ter praticado a infração penal.
A calúnia O artigo 138, caput, dispõe: “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena – detenção, 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.”
A calúnia é um crime que atinge a honra objetiva (que é aquela que diz respeito à reputação do homem perante a sociedade) do sujeito passivo, uma vez que este fica com o seu nome socialmente associado a um crime. A ação nuclear do tipo é caluniar, que significa atribuir a outrem autoria de conduta típica. Trata-se, assim, de crime de ação livre, podendo o sujeito ativo se valer de vários meios para conseguir pô-lo em prática. Para configuração do crime de calúnia, é necessário também que a imputação seja falsa. Esta falsidade pode ser referente à inexistência do fato criminoso ou a autoria do crime. Assim, no primeiro caso, o sujeito ativo pode “inventar” a ocorrência de um determinado crime e atribuir a autoria deste ao sujeito passivo. Já no segundo caso, o crime é real, porém, a autoria é de pessoa diversa da pessoa do sujeito passivo. Se o sujeito ativo prova que o crime de fato aconteceu e que teve por autor o sujeito passivo, não mais se pode falar em calúnia, uma vez que o parágrafo terceiro admite a exceção da verdade.
O último elemento necessário para a configuração do delito aqui em estudo é o elemento subjetivo, qual seja, a intenção de caluniar. Dessa forma, para que haja o crime de calúnia, o sujeito ativo deve ter a intenção de ofender a honra do sujeito passivo, intenção também chamada de animus caluniandi. Por esse motivo, só se admite a modalidade dolosa do delito do artigo 138. Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime, visto tratar-se de crime comum. Também se considera sujeito ativo, aquele que “espalha” a calúnia sabendo que o fato típico não foi cometido pelo sujeito passivo, hipótese prevista no parágrafo primeiro do artigo aqui comentado. Não é tão simples, porém, estabelecer quem pode ser sujeito passivo do delito previsto pelo artigo 138. Assim, vamos estudar separadamente todos os sujeitos que causam polêmica:
• Menores de 18 anos e doentes mentais: Admite-se a possibilidade destas pessoas figurarem como sujeitos passivos, uma vez que, apesar de não serem culpáveis, praticam atos típicos e ilícitos. • Pessoas jurídicas: A doutrina se divide quanto à possibilidade destas pessoas serem sujeitos passivos de crime de calúnia. Para Rogério Greco, a pessoa jurídica poderá figurar como sujeito passivo, desde que o crime a ela atribuído seja tipificado na lei número 9.605/1998, a lei ambiental. Já Fernando Capez diz que além dos crimes referentes ao meio ambiente, as pessoas jurídicas poderão ser sujeitos passivos nos casos de imputação de crimes contra a ordem econômica e financeira e a economia popular. Outros doutrinadores, porém, não admitem a possibilidade das pessoas jurídicas serem caluniadas, pois afirmam que estas não possuem honra.
A calúnia consuma-se quando um terceiro toma conhecimento da ofensa, pois só assim a reputação do sujeito passivo fica abalada. A tentativa é possível apenas se a calúnia for escrita, já que pode ocorrer algo contrário a vontade do agente que o impeça de repassar a um terceiro o escrito que contém a calúnia. Uma vez que o tipo penal fala em “crime”, não se configura calúnia a imputação de contravenção penal, em respeito ao princípio da legalidade. Por último, é importante diferenciar a calúnia dos demais crimes contra a honra. Para a configuração da difamação, não é necessário que a conduta imputada ao sujeito passivo seja típica nem falsa, condições imprescindíveis para a configuração da calúnia. Assim, basta que o fato ofenda a imagem do sujeito passivo. Já em relação ao crime de injúria, a diferença está no tipo de honra que é ofendida. Na calúnia, como já visto acima, a honra atingida é a objetiva, que diz respeito à reputação do ofendido. Já na injúria, a honra que é atingida é a subjetiva, que diz respeito à auto-imagem, a avaliação que o sujeito passivo faz de si. Postado por