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Timestamp: 2018-06-20 23:59:46+00:00
Document Index: 131418940

Matched Legal Cases: ['Artigo 32', 'artigo 227', 'artigo 403', 'artigo 2', 'artigo 208', 'artigo 403', 'artigo 149']

TRABALHO INFANTIL: Uma agenda rumo ao cumprimento das metas de erradicação - PDF
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Victorio Arantes Sales
1 TRABALHO INFANTIL: Uma agenda rumo ao cumprimento das metas de erradicação Brasília, março de 2015
2 Compromisso mundial / Legislação internacional Nas últimas décadas, foram adotadas importantes normas internacionais sobre o trabalho infantil (TI), com a finalidade de mobilizar a comunidade internacional sobre a necessidade de prevenir e erradicar essa grave violação dos direitos humanos como parte fundamental de uma estratégia de proteção integral de crianças e adolescentes. O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) reconheceu que a necessidade de estabelecer uma idade mínima na qual o trabalho infantil deveria ser proibido e punido por lei (art. 10.3). A Convenção sobre a Idade Mínima para Admissão ao Emprego (n. 138), adotada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 1973, é a normativa internacional central para o enfrentamento ao TI. A Convenção n. 138 exige que os países que a ratifiquem estabeleçam uma idade mínima (não inferior a 15 anos) para a entrada no mercado de trabalho em todos os setores, com a exceção de países em desenvolvimento, que poderiam temporariamente estabelecer a idade mínima de 14 anos. O texto da Convenção também estabelece que essa idade não deve ser inferior à escolaridade mínima obrigatória e recomenda que ela seja gradualmente incrementada. Desde a sua adoção até hoje a Convenção foi ratificada por 167 dos 185 Estados Membros da OIT. Além disso, a Convenção dos Direitos da Criança (1989) expressa claramente em seu Artigo 32 o direito universal à proteção contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde o para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social. Em 1998 a OIT adotou a Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho. A efetiva abolição do trabalho infantil foi definida como um desses quatro direitos e princípios fundamentais, ao lado do reconhecimento efetivo do direito de organização sindical e negociação coletiva, a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório e a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação. A Declaração estabelece que todos os Estados Membros da OIT, pelo simples fato de sê-lo e terem aderido à sua Constituição, são obrigados a respeitar esses direitos e princípios, havendo ou não ratificado as convenções a eles correspondentes. Em 1999, uma nova norma foi adotada pela OIT: a Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil (n. 182), que determina que a prioridade deve ser dada à erradicação do Trabalho Infantil nas seguintes situações: todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, tráfico, sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou compulsório, inclusive recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados; envolvimento em pornografia ou exploração sexual; atividades ilícitas, tais como a produção e tráfico de entorpecentes e atividades que, pela sua natureza ou pelas condições nas quais são realizadas, apresentam riscos à saúde, segurança ou moralidade das crianças, que 2
3 são definidas por essa Convenção como qualquer pessoa com menos de 18 anos. Ainda de acordo com a Convenção n. 182 cada país deve estabelecer sua própria lista de Piores Formas, em consulta com organizações de trabalhadores e empregadores. A Convenção n. 182 tornou-se a convenção mais amplamente adotada na história da OIT, tendo sido ratificada até agora por 179 dos seus 185 Estados-Membros. Compromissos do Brasil / Legislação nacional O Brasil é referência na comunidade internacional no que se refere aos esforços para a prevenção e eliminação do trabalho infantil. Desde meados da década de 1990, o País reconheceu oficialmente a existência do problema e afirmou sua disposição de enfrentá-lo. A partir daí, o Governo brasileiro, juntamente com organizações de trabalhadores, empregadores e da sociedade civil, vem implementando as disposições das Convenções 138 e 182 da OIT, que foram ratificadas pelos Decretos n 4.134, de 15 de fevereiro de 2002 e nº 3.597, de 12 de setembro de 2000, respectivamente. Além das convenções internacionais ratificadas pelo país, a legislação brasileira contém claros dispositivos relativos à proibição do trabalho infantil e à proteção aos direitos das crianças e adolescentes, a começar pela Constituição Federal de Outros instrumentos legais normatizam e resguardam esses direitos: o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e e outras normas relevantes como, por exemplo, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Código Penal (Lei n 2848/1940). A Constituição de 1988, em seu artigo 227, reconhece os direitos das crianças dentro do princípio da proteção integral: Art. 227: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A Emenda Constitucional n 20, de 15 de dezembro de 1998, proíbe o trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Em função disso, o artigo 403 da CLT foi alterado pela Lei n , de 19 de dezembro de 2000, que eleva a idade mínima para 16 anos. O artigo 2º do Decreto n 4.134, de 15 de fevereiro de 2002, que promulga a Convenção 138, prevê que a idade mínima para a admissão em emprego ou trabalho no Brasil é 16 anos. Além do marco legal, outros fatores explicam os avanços do Brasil no esforço de prevenção e erradicação do trabalho infantil: a) os importantes avanços no sentido da universalização da educação básica; b) a ação decidida da fiscalização do trabalho; c) a existência de políticas públicas de transferência de renda 3
4 condicionada (como o Bolsa Família e PETI Programa de Erradicação do Trabalho Infantil); d) a incorporação do tema de forma sistemática pelo sistema estatístico nacional desde 1992, gerando informações confiáveis e detalhadas que permitem o conhecimento e análise do problema considerando suas dimensões setoriais, territoriais, de gênero, raça, etnia, entre outras, e que vêm contribuindo decisivamente para a visibilidade do tema na sociedade e para a melhoria das estratégias de prevenção e erradicação; e) a criação de instâncias de diálogo social (compostas por representantes de governo, organizações de empregadores, trabalhadores e da sociedade civil, além do Ministério Público do Trabalho) como a Comissão Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI); f) uma intensa participação da sociedade civil, expressa principalmente através do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) e suas expressões estaduais. Mais recentemente, importantes medidas vêm sendo adotadas no campo educacional. Desde 2007, com a criação do Programa Mais Educação (Portaria Interministerial nº 17/2007), o Ministério da Educação (MEC) tem intensificado a política de educação integral como forma de ampliar o tempo de permanência das crianças na escola. Mais de escolas já aderiram ao programa, beneficiando mais de 3 milhões de estudantes. A partir de um acordo entre o MEC e Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o programa tem sido implementado prioritariamente nas escolas localizadas em territórios de vulnerabilidade social e com a maioria dos alunos pertencentes às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família. Já em 2009, a Emenda Constitucional 59 alterou o artigo 208 da Constituição Federal com a extensão da educação básica obrigatória dos 4 aos 17 anos de idade. A CONAETI, instituída no ano 2000 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tem como objetivo principal implementar as disposições das Convenções nºs 138 e 182 da OIT. Uma de suas principais atribuições é o acompanhamento da execução do Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, por ela elaborado em A CONAETI também foi responsável pela elaboração da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), de acordo com o disposto nos artigos 3 o, d, e 4 o da Convenção 182 da OIT que passou a ter vigência legal por meio do Decreto 6481 em De acordo com a Convenção 182, cada país é responsável pela elaboração de sua lista em consulta com as organizações de trabalhadores e empregadores interessadas. A sua elaboração deve, entre outras coisas, levar em consideração trabalhos que expõem a criança a abuso físico, psicológico ou sexual; trabalhos subterrâneos, debaixo d água, em alturas perigosas ou em espaços confinados; trabalhos com máquinas, equipamentos e instrumentos perigosos; trabalhos em ambiente insalubre e trabalhos em condições particularmente difíceis, como os horários prolongados ou noturnos. A Lista TIP brasileira possui 93 atividades, dentre elas atividades agrícolas e trabalho doméstico. O PETI Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, instituído em 1996 como uma estratégia de combate ao trabalho infantil no Brasil, está atualmente integrado ao Programa Bolsa Família e articula um conjunto de ações visando à 4
5 retirada de crianças e adolescentes de até 16 anos do trabalho infantil. O PETI é parte do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e tem três eixos básicos: transferência direta de renda a famílias com crianças ou adolescentes em situação de trabalho, serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças/adolescentes até 16 anos e acompanhamento familiar através do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Resultados, avanços e desafios Como resultado desse amplo esforço nacional, que contou com o engajamento direto do Estado e da sociedade brasileira, o número de meninos e meninas entre 5 e 17 anos que trabalham reduziu-se em 58%, nos últimos 20 anos no país. Isso significa que em 2012 havia 4,9 milhões de crianças a menos envolvidas no trabalho infantil do que em No entanto, o número dos que permanecem nesta situação de violação de direitos ainda é expressivo. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE, em 2012, ainda existiam 3,5 milhões crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos no mercado de trabalho. Estimando que, desse total, aproximadamente 438 mil têm 16 anos ou mais (idade legal para a admissão ao trabalho) e possuem contratos formais de trabalho, chega-se a uma cifra de pouco mais de 3 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil a ser abolido. Portanto, permanece a tarefa de avançar de forma sustentável rumo à erradicação definitiva do trabalho infantil no país. Isso exige um esforço importante no sentido de aprofundar as estratégias, políticas e ações capazes de intensificar o ritmo de queda dos índices de trabalho infantil. Para isso é necessário compreender melhor as características que o problema assume na atualidade. As novas abordagens e estratégias devem ser mais específicas de acordo à faixa etária, sexo, raça/ cor e etnia, nível de renda e local de ocorrência (áreas rurais ou urbanas nas diferentes regiões do país, realizadas ou não no contexto familiar). Além disso, é necessário identificar que outras políticas são necessárias, além da extensão da educação obrigatória, dos programas de transferência de renda e das ações da inspeção do trabalho, que tiveram um papel fundamental nos resultados até agora obtidos. Também é necessário avançar na integração dessas diversas estratégias e áreas de política. Dos 3,5 milhões de brasileiros com menos de 18 anos que trabalhavam em 2012, 65% eram do sexo masculino e 35% do sexo feminino. Em termos geográficos, as regiões Nordeste e Sudeste concentram 64% do total das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. No entanto, a maior incidência registra-se na Região Sul, onde 10,4% do total das crianças e adolescentes de 5 a 17 anos estão no mercado de trabalho. Em relação 5
6 ao tipo de atividade realizada, 70% do total executam atividades não agrícolas. Entretanto, quando essa análise é feita por faixa etária, constata-se que 60,2% das crianças de 5 a 13 anos executam atividades agrícolas. Isso se deve, principalmente, ao envolvimento das crianças dessa faixa etária em atividades relacionadas à agricultura familiar. Outro fator que vale a pena destacar é que 88,7% dos que executam atividade não agrícola são remunerados, diferentemente dos que executam atividades agrícolas, onde somente 19,5% são remunerados por seu trabalho. Entre 1992 e 2012 o número de crianças entre 5 e 13 anos em situação de trabalho infantil caiu de 3 milhões para 561 mil, o que significou uma redução de 81,5%. Por sua vez, na faixa etária de 14 a 17 anos o número de crianças e adolescentes envolvidos com o trabalho diminuiu de 5,3 para 2,9 milhões no mesmo período. Isso significa que a eficácia das políticas de prevenção e erradicação do trabalho infantil foi maior para a faixa de 5 a 13 anos que de 14 a 17. E que, segundo os dados da PNAD 2012, 84% do total das crianças e adolescentes que estavam em 2012 no mercado de trabalho tinham entre 14 e 17 anos. Por sua vez, o número total de adolescentes de 14 e 15 em situação de trabalho era de 886 mil no ano de Segundo a legislação vigente, o trabalho nessa faixa etária é permitido desde que exercido em condições protegidas pela Lei de Aprendizagem. No entanto, segundo os dados da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) do MTE no mesmo ano, estavam registrados 40,9 mil contratos de aprendizes nesta mesma faixa etária; ou seja, apenas 4,6% da população ocupada nesta faixa etária estava inserida na condição de aprendiz. Isso significa que o trabalho exercido por 95,4% dos adolescentes dessa faixa etária não era permitido por lei, enquadrando-se, portanto, na categoria de trabalho a ser abolido. Portanto, ganham importância as políticas e ações dirigidas a aumentar a permanência na escola, tornando-a mais adequada e atrativa, incentivando as oportunidades de aprendizagem previstas em lei e estimulando as oportunidades de trabalho protegido para esses adolescentes (no caso daqueles entre 14 e 16 anos apenas nas situações de aprendizagem). O Censo 2010 oferece valiosas informações no tocante à composição racial deste fenômeno. Da população ocupada entre 10 e 17 anos, 56% declaram-se negros ou pardos, proporção que se agrava nas regiões Norte e Nordeste, onde as crianças e adolescentes negras e negros compõem mais de 70% da população que trabalha com menos de 18 anos. A prevalência da distribuição racial também se observa quando analisamos a taxa de formalização entre adolescentes ocupadas entre 14 e 17 anos. A população empregada com carteira de trabalho assinada nessa faixa etária é composta por 55% de brancos, 43% de negros ou pardos e 2% de amarelos, indígenas ou não declarados. Ao analisar a população na mesma faixa etária, mas sem carteira assinada, observa-se uma inversão: 58% de negros, 39% de brancos e 3% de amarelos, indígenas ou não declarados. 6
7 A III Conferência Global contra o Trabalho Infantil e a renovação do compromisso com as metas de erradicação Como reconhecimento dos esforços empreendidos pelo Brasil em prol da prevenção e eliminação do Trabalho Infantil, bem como produção e sistematização de boas práticas sobre o tema, o país foi convidado a sediar a III Conferência Global sobre Trabalho Infantil (III CGTI). Realizado em Outubro de 2013, o evento congregou cerca de pessoas, representantes de 155 nações (sendo 36 de nível ministerial), 78 lideranças não governamentais, 93 representantes de organizações de trabalhadores e 64 de empregadores, 15 representantes de organizações internacionais, além de especialistas, operadores do direito, adolescentes e jornalistas de todo o mundo. Marco importante na trajetória dos encontros internacionais de luta contra o trabalho infantil, a III CGTI destacou-se por ressaltar o compromisso e a liderança dos países em desenvolvimento na adoção de estratégias efetivas na busca da erradicação do trabalho infantil, em especial daquelas que representam suas piores formas. Desde a elaboração do Roteiro para a Eliminação das Piores Formas do Trabalho Infantil (em inglês, Roadmap ), na II CGTI, realizada em Haia, Holanda, em 2010, muitos esforços foram empreendidos para garantir maior consistência às ações de enfrentamento ao problema. A III CGTI revelou as boas lições a serem compartilhadas, com a percepção de que mesmo em períodos de crise é possível diminuir a desigualdade, a pobreza e o trabalho infantil. A Conferência culminou com a adoção da Declaração de Brasília. Elaborada com a participação de governos, organizações de trabalhadores e empregadores, a Declaração reforça os objetivos estabelecidos no Roteiro de Haia e renova os compromissos assumidos para 2016 pela comunidade engajada na luta pela eliminação do trabalho infantil no mundo. Como forma de concretizar os compromissos assumidos pela III CGTI, e no espírito da cooperação Sul-Sul, países da América Latina e Caribe se reuniram para discutir e formular a Iniciativa Regional América Latina e Caribe livres de Trabalho Infantil. Essa iniciativa representa um compromisso dos países da região para acelerar o ritmo de erradicação do trabalho infantil. É um instrumento de cooperação inovador que tem como objetivo consolidar e tornar sustentáveis os avanços já alcançados nos esforços de eliminação do problema, assegurando o pleno exercício dos direitos de crianças e adolescentes da região. Em um cenário onde o crescimento econômico dos últimos anos contrasta com a persistência do trabalho infantil, a Iniciativa Regional surge como um impulso de um grupo de países para oferecer uma resposta conjunta, renovada e urgente às distintas formas através das quais o fenômeno ainda se manifesta na região, com o propósito de ser a primeira região do mundo livre de trabalho infantil. 7
8 Conclusão/Posicionamento da Equipe ONU no Brasil O trabalho infantil é uma grave violação dos direitos humanos e dos direitos e princípios fundamentais no trabalho e uma das principais antíteses do trabalho decente. Por essa razão deve ser eliminado. Em 2006 a OIT estabeleceu um Plano Global de Ação definindo a meta de eliminar as piores formas de trabalho infantil até 2016; a Agenda Hemisférica do Trabalho Decente discutida na Reunião Regional Americana da OIT realizada em março desse mesmo ano em Brasília reafirma essa meta para a região das Américas e define também a meta de e eliminar o trabalho infantil em todas as suas formas até Em 2010, a meta de eliminação das piores formas de trabalho infantil até 2016 foi incorporada ao Roteiro de Haia, adotado na II Conferência Global contra o Trabalho Infantil. A Declaração de Brasília aprovada na III Conferência Global Contra o Trabalho Infantil (III CGTI) reafirma esse compromisso internacional e com a eliminação das piores formas de trabalho infantil até 2016, assim como com a erradicação sustentada do trabalho infantil em todas as suas formas. Sendo assim, é essencial promover estratégias para acelerar o ritmo de redução do trabalho infantil. O Brasil tem um papel fundamental para a consecução desse objetivo, tanto pelo reconhecimento internacional da eficácia e dos bons resultados de suas políticas de prevenção e eliminação do trabalho infantil, como também pelo fato de que seus números podem afetar a meta global e em especial a da América Latina e Caribe. Considerando que o número de crianças ocupadas no Brasil representa quase 25% do total de crianças ocupadas na América Latina, é imprescindível que o Brasil adote medidas urgentes e eficazes para acelerar o ritmo de eliminação do trabalho infantil. A fim de cumprir esse objetivo, é importante priorizar as políticas que reconhecem que o caminho para uma solução eficaz para a eliminação do trabalho infantil implica no envolvimento ativo de todos os interessados, na troca de experiências e boas práticas, em um maior aumento da conscientização, continuação e incremento dos esforços, conhecimentos e capacidades de todos. A necessidade dessa atuação conjunta e multidisciplinar nas diversas áreas das políticas públicas (trabalho e emprego, assistência social, saúde, educação, promoção da igualdade e combate à discriminação, etc.) se evidencia tanto para a manutenção das conquistas alcançadas ao longo dos anos, como para avançar em dimensões do problema ainda resistentes às estratégias e esforços utilizados até o momento. A ratificação da Convenção nº 189 da OIT sobre trabalho doméstico, que sob análise do Governo brasileiro, também auxiliaria na garantia da proteção das crianças e adolescentes. Como, atualmente, mais de 80% das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no Brasil encontram-se na faixa etária entre 14 e 17 anos, deve-se avançar no sentido do aperfeiçoamento dos processos de aprendizagem profissional, de facilitar os processos de transição escola-trabalho (sempre a partir dos parâmetros definidos pela legislação 8
9 brasileira quanto à idade mínima para a admissão ao trabalho), em condições de trabalho decente e protegido; também é importante avançar nos processos de regulação e formalização da economia informal, onde ocorre a maior parte dos casos de trabalho infantil. 9
10 Anexos Quadro 1: Marcos Internacionais de direitos humanos relacionadas ao tema do trabalho infantil Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969). A Convenção sobre a Idade Mínima para Admissão ao Emprego (n. 138), adotada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) (1973) Convenção Sobre os Direitos da Criança (1989). Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil (n. 182) adotada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) (1999) Quadro 2: Legislação Nacional relacionada ao tema do trabalho infantil Constituição Federal, Artigos 227, 208 (1988). Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) (1990) Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 403, alterada pela Lei da Aprendizagem (Lei nº de 19 de dezembro de 2000). Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) Decreto n 4.134, de 15 de fevereiro de Promulga a Convenção n o 138 e a Recomendação n o 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego. Lei n Código Penal Brasileiro (1940), artigo 149, com redação dada pela Lei nº , de ). Decreto 6481 em 2008 Regulamenta os artigos 3 o, alínea d, e 4 o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n o 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada pelo Decreto n o 3.597, de 12 de setembro de 2000, e dá outras providências. 1
Sr. Ministro, a quem agradeço, em nome do Fórum Nacional de Prevenção
DESAFIO DA ERRADICAÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL NO BRASIL Isa Maria de Oliveira * Sr. Ministro, a quem agradeço, em nome do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil,