Source: http://bo.io.gov.mo/bo/ii/2006/07/aviso05.asp
Timestamp: 2013-05-23 09:31:18+00:00
Document Index: 150439984

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 68', 'artigo 66', 'artigo 153', 'artigo 138', 'artigo 6', 'artigo 46', 'artigo 46', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 23', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 46', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 23', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 55', 'Artigo 33', 'Artigo 37', 'artigo 32', 'Artigo 39', 'artigo 4', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 44', 'Artigo 43', 'artigo 26', 'artigo 1', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 52', 'artigo 14', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 54', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 46', 'artigo 46', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'artigo 55', 'artigo 55', 'Artigo 58', 'Artigo 60', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'artigo 63', 'artigo 63', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 70', 'Artigo 71']

Imprensa Oficial - Aviso do Chefe do Executivo n.� 5/2006
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - II S�RIEDiploma:Aviso do Chefe do Executivo n.� 5/2006BO N.�:7/2006Publicado em:2006.2.21P�gina:1436(2)-1436(64)Manda publicar a ratifica��o da Rep�blica Popular da China, bem como a notifica��o que a acompanhou relativamente � aplica��o da Conven��o das Na��es Unidas contra a Corrup��o, adoptada em Nova Iorque, em 31 de Outubro de 2003, bem como o texto aut�ntico em chin�s acompanhado da respectiva tradu��o para a l�ngua portuguesa.Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : SEGURAN�A - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIREC��O DOS SERVI�OS DE REFORMA JUR�DICA E DE DIREITO INTERNACIONAL - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Aviso do Chefe do Executivo n.� 5/2006
Considerando que a Rep�blica Popular da China efectuou, em 13 de Janeiro de 2006, junto do Secret�rio-Geral da Organiza��o das Na��es Unidas o dep�sito do seu instrumento de ratifica��o da Conven��o das Na��es Unidas contra a Corrup��o, adoptada em Nova Iorque, em 31 de Outubro de 2003 (Conven��o);
Mais considerando, que a Rep�blica Popular da China, no momento do aludido dep�sito do seu instrumento de ratifica��o da Conven��o, declarou que n�o se encontra vinculada pelo disposto no n.� 2 do artigo 66.� da referida Conven��o; Considerando ainda que, nessa mesma data, a Rep�blica Popular da China notificou que a Conven��o se aplica � Regi�o Administrativa Especial de Macau;
Considerando igualmente que a Conven��o, em conformidade com o n.� 2 do seu artigo 68.�, entrou internacionalmente em vigor para a Rep�blica Popular da China, incluindo a sua Regi�o Administrativa Especial de Macau, em 12 de Fevereiro de 2006;
� a parte �til do instrumento de ratifica��o da Rep�blica Popular da China, em l�ngua chinesa, tal como enviada ao deposit�rio, acompanhada da respectiva tradu��o para portugu�s;
� a parte �til da notifica��o relativa � RAEM efectuada pela Rep�blica Popular da China, nas l�nguas chinesa e inglesa, tal como enviadas ao deposit�rio, acompanhadas da respectiva tradu��o para portugu�s; e
� a Conven��o na sua vers�o aut�ntica em l�ngua chinesa, acompanhada da respectiva tradu��o para a l�ngua portuguesa.
Promulgado em 20 de Fevereiro de 2006.
(Ref.: C.N.51.2006.TREATIES-3 (Depositary Notification))
�O Presidente da Rep�blica Popular da China ratifica, em conformidade com a decis�o do Comit� Permanente da D�cima Assembleia Popular Nacional da Rep�blica Popular da China tomada na sua 18.� Sess�o, a Conven��o das Na��es Unidas contra a Corrup��o, assinada em 10 de Dezembro de 2003, pelo Senhor Zhang Yesui, representante do Governo da Rep�blica Popular da China, conclu�da em 31 de Outubro de 2003, na 58.� sess�o das Na��es Unidas, e declara que a Rep�blica Popular da China n�o se vincula ao disposto no n.� 2 do artigo 66.� da referida Conven��o. Notification
(Document Ref. CML 3/2006 of 13 January 2006;
Ref.: C.N.52.2006.TREATIES-4 (Depositary Notification)) �(...) 1. In accordance with the provisions of Article 153 of the Basic Law of the Hong Kong Special Administrative Region of the People's Republic of China and Article 138 of the Basic Law of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China, the Government of the People's Republic of China decides that the Convention shall apply to the Hong Kong Special Administrative Region and the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China. 2. In accordance with the provisions of paragraph 3 of Article 6 of the Convention, the Ministry of Supervision of the People's Republic of China is designated as the authority to assist other States Parties in developing and implementing specific measures for the prevention of corruption (Address: Jia 2 Guanganmen Nanjie, Xuanwu District, Beijing, China, 100053), while for the Hong Kong Special Administrative Region, such authority is the Independent Commission against Corruption of Hong Kong SAR (Address: c/o ICAC Report Center, 10/F Murray Road Car Park Building, 2 Murray Road, Central, Hong Kong), and for the Macao Special Administrative Region, such authority is the Commission against Corruption of Macao SAR (Address: Alameda Dr. Carlos d'Assump��o, Edf. �Dynasty Plaza�, 14.� Andar-NAPE-Macau). 3. In accordance with the provisions of paragraph 13 of Article 46 of the Convention, the Supreme People's Procuratorate of the People's Republic of China is designated as the central authority which is responsible for receiving requests for mutual legal assistance and other related issues (Address: 147 Beiheyan Dajie, Dongcheng District, Beijing, China, 100726), while for the Hong Kong Special Administrative Region, such central authority is the Secretary for Justice of the Department of Justice of Hong Kong SAR (47/F High Block, Queensway Government Offices, 66 Queensway, Hong Kong), and for the Macao Special Administrative Region, such central authority is the Office of the Secretary for Administration and Justice of Macao SAR (Address: Sede do Governo da RAEM, Avenida da Praia Grande, Macau). 4. In accordance with the provisions of paragraph 14 of Article 46 of the Convention, Chinese is the only language acceptable to the People's Republic of China for the written requests for mutual legal assistance, while for the Hong Kong Special Administrative Region, such language is English or Chinese, and for the Macao Special Administrative Region, such language is Chinese or Portuguese. (...)�
(Documento Ref. CML/3/2006, de 13 de Janeiro de 2006;
Ref.: C.N.52.2006.TREATIES-4 (Depositary Notification))
�(...) 1. De acordo com o disposto no artigo 153.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Hong Kong da Rep�blica Popular da China e no artigo 138.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China, o Governo da Rep�blica Popular da China decide que a Conven��o das Na��es Unidas contra a Corrup��o se aplicar� na Regi�o Administrativa Especial de Hong Kong e na Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China.
2. De acordo com o disposto no n.� 3 do artigo 6.� da Conven��o, � designado o Minist�rio para a Supervis�o da Rep�blica Popular da China como a autoridade competente para prestar aux�lio a outros Estados Partes quanto ao desenvolvimento e � aplica��o das medidas espec�ficas para prevenir a corrup��o (cujo endere�o �: Jia 2 Guanganmen Nanjie, Xuanwu District, Beijing, China, 100053), para a Regi�o Administrativa Especial de Hong Kong � designada a Comiss�o Independente contra a Corrup��o da RAE de Hong Kong (cujo endere�o �: c/o ICAC Report Center, 10/F Murray Road Car Park Building, 2 Murray Road, Central, Hong Kong) e para a Regi�o Administrativa Especial de Macau, tal entidade � o Comissariado Contra a Corrup��o da Regi�o Administrativa Especial de Macau (cujo endere�o �: Alameda Dr. Carlos d'Assump��o, Edf. �Dynasty Plaza�, 14.� andar-NAPE-Macau). 3. De acordo com o disposto no n.� 13 do artigo 46.� da Conven��o, � designada a Suprema Procuradoria da Rep�blica Popular da China como autoridade central respons�vel para receber os pedidos de coopera��o judici�ria e outros assuntos conexos (cujo endere�o �: 147 Beiheyan Dajie, Dongcheng District, Beijing, China, 100726), para a Regi�o Administrativa Especial de Hong Kong tal autoridade central � a Secret�ria para a Justi�a do Departamento de Justi�a da RAE de Hong Kong (47/F High Block, Queensway Government Offices, 66 Queensway, Hong Kong) e para a Regi�o Administrativa Especial de Macau, tal autoridade central � o Gabinete da Secret�ria para a Administra��o e Justi�a da Regi�o Administrativa Especial de Macau (cujo endere�o �: Sede do Governo da RAEM, Avenida da Praia Grande, Macau.) 4. De acordo com o disposto no n.� 14 do artigo 46.� da Conven��o, o chin�s � a �nica l�ngua aceit�vel para Rep�blica Popular da China para os pedidos escritos de coopera��o judici�ria, para a Regi�o Administrativa Especial de Hong Kong, tal l�ngua � o ingl�s ou o chin�s, e para a Regi�o Administrativa Especial de Macau, tal l�ngua � o chin�s ou o portugu�s. (...)�
Os Estados Partes na presente Conven��o, Preocupados com a gravidade dos problemas e das amea�as que a corrup��o coloca � estabilidade e � seguran�a das sociedades ao corroer as institui��es e os valores da democracia, da �tica e da justi�a e ao comprometer o desenvolvimento sustent�vel e o Estado de Direito, Preocupados igualmente com as liga��es existentes entre a corrup��o e outras formas de criminalidade, em especial a criminalidade organizada e a criminalidade econ�mica, incluindo o branqueamento de capitais, Preocupados ainda com os casos de corrup��o que envolvem quantidades consider�veis de activos, que podem representar uma parte substancial dos recursos dos Estados e que amea�am a estabilidade pol�tica e o desenvolvimento sustent�vel desses Estados,
Convencidos que a corrup��o deixou de ser um problema local para se transformar num fen�meno transnacional que afecta todas as sociedades e economias, tornando a coopera��o internacional essencial para a prevenir e controlar, Convencidos igualmente de que � necess�ria uma abordagem global e multidisciplinar para prevenir e combater a corrup��o de forma eficaz, Convencidos ainda que a disponibiliza��o de assist�ncia t�cnica pode desempenhar um papel importante para que os Estados estejam em melhores condi��es de poder prevenir e combater a corrup��o de forma eficaz, nomeadamente atrav�s do refor�o das capacidades e das institui��es, Convencidos que a aquisi��o il�cita de riqueza pessoal pode ser particularmente prejudicial para as institui��es democr�ticas, as economias nacionais e o Estado de Direito, Decididos a prevenir, detectar e a dissuadir de forma mais eficaz as transfer�ncias internacionais de activos adquiridos ilicitamente, bem como a refor�ar a coopera��o internacional em mat�ria de recupera��o de activos, Reconhecendo os princ�pios fundamentais do respeito das garantias processuais nos procedimentos criminais, civis ou administrativos relativos ao reconhecimento de direitos de propriedade, Tendo presente que a preven��o e a elimina��o da corrup��o � da responsabilidade de todos os Estados e que estes devem de cooperar entre si, com o apoio e a participa��o de pessoas e grupos que n�o pertencem ao sector p�blico, tais como a sociedade civil, as organiza��es n�o governamentais e as organiza��es locais de base comunit�ria, para tornar eficazes os seus esfor�os neste dom�nio, Tendo igualmente presente os princ�pios de boa gest�o dos assuntos e bens p�blicos, da equidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, bem como a necessidade de salvaguardar a integridade e de promover uma cultura de rejei��o da corrup��o,
Felicitando o trabalho desenvolvido pela Comiss�o para a Preven��o do Crime e a Justi�a Penal e o Gabinete das Na��es Unidas para o Controlo da Droga e do Crime com o na preven��o e combate � corrup��o, Recordando o trabalho desenvolvido por outras organiza��es internacionais e regionais neste dom�nio, nomeadamente as actividades da Uni�o Africana, do Conselho da Europa, do Conselho de Coopera��o Aduaneira (tamb�m conhecido por Organiza��o Mundial das Alf�ndegas), da Uni�o Europeia, da Liga dos Estados �rabes, da Organiza��o para a Coopera��o e o Desenvolvimento Econ�mico e da Organiza��o dos Estados Americanos,
Acolhendo com satisfa��o os instrumentos multilaterais para prevenir e combater a corrup��o, nomeadamente, a Conven��o Interamericana contra a Corrup��o, adoptada pela Organiza��o dos Estados Americanos em 29 de Mar�o de 1996, a Conven��o relativa � Luta contra a Corrup��o em que estejam Implicados Funcion�rios das Comunidades Europeias ou dos Estados Membros da Uni�o Europeia, adoptada pelo Conselho da Uni�o Europeia em 26 de Maio de 1997, a Conven��o sobre a Luta contra a Corrup��o de Funcion�rios P�blicos Estrangeiros nas Transac��es Comerciais Internacionais, adoptada pela Organiza��o para a Coopera��o e o Desenvolvimento Econ�mico em 21 de Novembro de 1997, a Conven��o Penal sobre a Corrup��o, adoptada pelo Comit� de Ministros do Conselho da Europa em 27 de Janeiro de 1999, a Conven��o em Mat�ria de Direito Civil sobre a Corrup��o, adoptada pelo Comit� de Ministros do Conselho da Europa em 4 de Novembro de 1999, e a Conven��o da Uni�o Africana sobre a Preven��o e a Luta contra a Corrup��o, adoptada pelos Chefes de Estado e de Governo da Uni�o Africana em 12 de Julho de 2003,
Felicitando-se com a entrada em vigor em 29 de Setembro de 2003 da Conven��o das Na��es Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, Acordaram no seguinte: CAP�TULO I Disposi��es gerais Artigo 1.� Finalidade
A presente Conven��o tem por finalidade: a) Promover e refor�ar as medidas para prevenir e combater de forma mais eficaz a corrup��o; b) Promover, facilitar e apoiar a coopera��o internacional e a assist�ncia t�cnica em mat�ria de preven��o e de combate � corrup��o, incluindo a recupera��o de activos;
c) Promover a integridade, a responsabilidade e a boa gest�o dos assuntos e bens p�blicos. Artigo 2.� Terminologia Para efeitos da presente Conven��o, entende-se por: a) �Funcion�rio p�blico�: i) qualquer pessoa que ocupe um cargo legislativo, executivo, administrativo ou judicial num Estado Parte, quer por nomea��o quer por elei��o, a t�tulo permanente ou tempor�rio, remunerado ou n�o, e independentemente da antiguidade dessa pessoa na fun��o; ii) qualquer outra pessoa que exer�a uma fun��o p�blica, incluindo num organismo p�blico ou numa empresa p�blica, ou que preste um servi�o p�blico, tal como definido no direito interno do Estado Parte e aplic�vel na esfera pertinente do direito desse Estado Parte; iii) qualquer outra pessoa que no direito interno de um Estado Parte � definida como �funcion�rio p�blico�. No entanto, para efeitos de algumas medidas espec�ficas previstas no cap�tulo II da presente Conven��o, poder� entender-se por �funcion�rio p�blico� qualquer pessoa que exer�a uma fun��o p�blica ou preste um servi�o p�blico, tal como definido no direito interno do Estado Parte e aplic�vel na esfera pertinente do direito desse Estado Parte; b) �Funcion�rio p�blico estrangeiro� qualquer pessoa que ocupe um cargo legislativo, executivo, administrativo ou judicial de um pa�s estrangeiro, quer por nomea��o quer por elei��o; e qualquer pessoa que exer�a uma fun��o p�blica para um pa�s estrangeiro, incluindo para um organismo p�blico ou uma empresa p�blica; c) �Funcion�rio de uma organiza��o internacional p�blica� um funcion�rio internacional ou qualquer pessoa autorizada por essa organiza��o a agir em seu nome; d) �Bens� os activos de qualquer tipo, corp�reos ou incorp�reos, m�veis ou im�veis, tang�veis ou intang�veis, e os documentos ou instrumentos jur�dicos que atestem a propriedade ou outros direitos sobre os referidos activos; e) �Produto do crime� os bens de qualquer tipo, resultantes ou obtidos, directa ou indirectamente, da pr�tica de uma infrac��o; f) �Congelamento� ou �apreens�o� a proibi��o tempor�ria de transferir, converter, dispor ou movimentar bens, ou a assun��o do controlo tempor�rio de bens, por decis�o de um tribunal ou de outra autoridade competente; g) �Confisco� a perda definitiva de bens, por decis�o de um tribunal ou de outra autoridade competente; h) �Crime precedente� qualquer infrac��o de que derive um produto que possa passar a constituir o objecto de uma infrac��o definida no artigo 23.� da presente Conven��o;
i) �Entrega controlada� a t�cnica que consiste em permitir a sa�da do territ�rio, a passagem pelo territ�rio ou a entrada no territ�rio de um ou mais Estados de remessas il�citas ou suspeitas, com o conhecimento e sob a supervis�o das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrac��es e identificar as pessoas envolvidas na sua pr�tica. Artigo 3.�
�mbito de aplica��o 1. A presente Conven��o aplica-se, em conformidade com as suas disposi��es, � preven��o, investiga��o e repress�o da corrup��o, bem como ao congelamento, � apreens�o, ao confisco e � restitui��o do produto das infrac��es estabelecidas na presente Conven��o. 2. Salvo disposi��o em contr�rio, para efeitos da aplica��o da presente Conven��o n�o � necess�rio que as infrac��es nela previstas causem danos ou preju�zos aos bens p�blicos. Artigo 4.� Protec��o da soberania 1. Os Estados Partes dever�o cumprir as obriga��es decorrentes da presente Conven��o no respeito pelos princ�pios da igualdade soberana e da integridade territorial dos Estados, bem como pelo princ�pio da n�o inger�ncia nos assuntos internos de outros Estados. 2. O disposto na presente Conven��o n�o autoriza nenhum Estado Parte a exercer, no territ�rio de outro Estado, jurisdi��o ou fun��es que o direito interno desse Estado reserve exclusivamente �s suas autoridades.
CAP�TULO II Medidas preventivas
Artigo 5.� Pol�ticas e pr�ticas de preven��o da corrup��o
1. Cada Estado Parte dever�, em conformidade com os princ�pios fundamentais do seu ordenamento jur�dico, desenvolver e aplicar ou manter pol�ticas de preven��o e de combate � corrup��o eficazes e coordenadas, que promovam a participa��o da sociedade e reflictam os princ�pios do Estado de Direito, da boa gest�o dos assuntos e bens p�blicos, da integridade, da transpar�ncia e da responsabilidade. 2. Cada Estado Parte dever� esfor�ar-se no sentido de estabelecer e promover pr�ticas eficazes destinadas a prevenir a corrup��o. 3. Cada Estado Parte dever� esfor�ar-se no sentido de avaliar regularmente os instrumentos jur�dicos e medidas administrativas pertinentes com o fim de verificar se s�o adequados para prevenir e combater a corrup��o. 4. Os Estados Partes dever�o, se necess�rio e em conformidade com os princ�pios fundamentais do seu ordenamento jur�dico, colaborar entre si e com as organiza��es regionais e internacionais pertinentes para promover e desenvolver as medidas referidas no presente artigo. Tal colabora��o poder� abranger a participa��o em programas e projectos internacionais que visem prevenir a corrup��o. Artigo 6.�
�rg�o ou �rg�os de preven��o da corrup��o
1. Cada Estado Parte dever�, em conformidade com os princ�pios fundamentais do seu ordenamento jur�dico, assegurar que haja um ou mais �rg�os, se necess�rio, incumbidos de prevenir a corrup��o atrav�s: a) Da aplica��o das pol�ticas referidas no artigo 5.� da presente Conven��o e, quando adequado, da supervis�o e coordena��o dessa aplica��o; b) Do aumento e da divulga��o dos conhecimentos sobre a preven��o da corrup��o.
2. Cada Estado Parte dever�, em conformidade com os princ�pios fundamentais do seu ordenamento jur�dico, conceder ao �rg�o ou �rg�os referidos no n.� 1 do presente artigo a necess�ria independ�ncia a fim de que possam exercer as suas fun��es de forma eficaz e livre de quaisquer press�es il�citas. Devendo ser-lhes facultados os recursos materiais e o pessoal especializado necess�rios, bem como a forma��o que o respectivo pessoal possa necessitar para o exerc�cio das suas fun��es. 3. Cada Estado Parte dever� comunicar ao Secret�rio-Geral das Na��es Unidas o nome e endere�o da autoridade ou autoridades que podem prestar aux�lio a outros Estados Partes quanto ao desenvolvimento e � aplica��o de medidas espec�ficas para prevenir a corrup��o. Artigo 7.� Sector p�blico 1. Cada Estado Parte dever�, quando adequado e em conformidade com os princ�pios fundamentais do seu ordenamento jur�dico, esfor�ar-se no sentido de adoptar, manter e refor�ar sistemas de recrutamento, contrata��o, manuten��o, promo��o e reforma dos funcion�rios p�blicos e, quando adequado, de outros funcion�rios p�blicos n�o eleitos: a) Que se baseiem em princ�pios de efic�cia e transpar�ncia, bem como em crit�rios objectivos tais como o m�rito, a equidade e a aptid�o; b) Que incluam procedimentos adequados de selec��o e de forma��o de pessoas para cargos p�blicos considerados especialmente expostos � corrup��o e, quando adequado, a rotatividade nesses cargos; c) Que promovam uma remunera��o adequada e tabelas de vencimentos equitativas, tendo em conta o n�vel de desenvolvimento econ�mico do Estado Parte; d) Que promovam programas de educa��o e de forma��o que lhes permitam satisfazer os requisitos para o correcto, digno e adequado exerc�cio de fun��es p�blicas e os dotem de uma forma��o especializada e adequada que vise uma maior consciencializa��o por parte dos mesmos dos riscos de corrup��o inerentes ao exerc�cio das suas fun��es. Tais programas podem fazer refer�ncia a c�digos ou normas de conduta aplic�veis nos dom�nios pertinentes. 2. Cada Estado Parte dever� tamb�m considerar a adop��o de medidas legislativas e administrativas adequadas, em conson�ncia com os objectivos da presente Conven��o e em conformidade com os princ�pios fundamentais do seu direito interno a fim de estabelecer crit�rios para a candidatura e elei��o para cargos p�blicos. 3. Cada Estado Parte dever� igualmente considerar a adop��o de medidas legislativas e administrativas adequadas, em conson�ncia com os objectivos da presente Conven��o e em conformidade com os princ�pios fundamentais do seu direito interno a fim de aumentar a transpar�ncia relativa ao financiamento de candidaturas a cargos p�blicos electivos e, se for caso disso, o financiamento dos partidos pol�ticos. 4. Cada Estado Parte dever�, em conformidade com os princ�pios fundamentais do seu direito interno, esfor�ar-se no sentido de adoptar, manter e refor�ar sistemas para promover a transpar�ncia e evitar os conflitos de interesses. Artigo 8.� C�digos de conduta para funcion�rios p�blicos 1. Para combater a corrup��o, cada Estado Parte dever�, em conformidade com os princ�pios fundamentais do seu ordenamento jur�dico, promover, nomeadamente, a integridade, a honestidade e a responsabilidade dos seus funcion�rios p�blicos. 2. Cada Estado Parte dever�, em especial, esfor�ar-se no sentido de aplicar, no �mbito do seu pr�prio sistema institucional e jur�dico, c�digos ou normas de conduta para o correcto, digno e adequado exerc�cio de fun��es p�blicas. 3. Para efeitos da aplica��o do disposto no presente artigo, cada Estado Parte dever�, quando adequado e em conformidade com os princ�pios fundamentais do seu ordenamento jur�dico, ter em conta as iniciativas relevantes de organiza��es regionais, inter-regionais e multilaterais, como o C�digo Internacional de Conduta para os Funcion�rios P�blicos, anexo � Resolu��o n.� 51/59 da Assembleia Geral, de 12 de Dezembro de 1996. 4. Cada Estado Parte dever� tamb�m considerar, em conformidade com os princ�pios fundamentais do seu direito interno, a institui��o de medidas e de sistemas destinados a facilitar a comunica��o por parte dos funcion�rios p�blicos �s autoridades competentes de actos de corrup��o dos quais tomem conhecimento no exerc�cio das suas fun��es.
5. Cada Estado Parte dever�, quando adequado e em conformidade com os princ�pios fundamentais do seu direito interno, esfor�ar-se no sentido de estabelecer medidas e sistemas que imponham aos funcion�rios p�blicos o dever de declarar �s autoridades competentes, nomeadamente, as suas actividades externas, a actividade profissional, os investimentos, activos e presentes ou benef�cios substanciais suscept�veis de criar um conflito de interesses no exerc�cio das suas fun��es p�blicas. 6. Cada Estado Parte dever� considerar, em conformidade com os princ�pios fundamentais do seu direito interno, a adop��o de medidas disciplinares ou outras contra os funcion�rios p�blicos que violem os c�digos ou normas estabelecidos em conformidade com o presente artigo. Artigo 9.� Contrata��o p�blica e gest�o das finan�as p�blicas 1. Cada Estado Parte dever� adoptar, em conformidade com os princ�pios fundamentais do seu ordenamento jur�dico, as dilig�ncias necess�rias para introduzir sistemas adequados de contrata��o assentes na transpar�ncia, na concorr�ncia e em crit�rios objectivos para a tomada de decis�es que sejam eficazes, nomeadamente, na preven��o da corrup��o. Tais sistemas, que na sua aplica��o poder�o ter em conta limiares adequados, dever�o prever nomeadamente: a) A divulga��o p�blica de informa��o sobre os processos de adjudica��o e os contratos, incluindo informa��o sobre os convites para concorrer e informa��o relevante e pertinente sobre a adjudica��o de contratos, dando aos potenciais proponentes tempo suficiente para preparar e apresentar as suas propostas; b) A defini��o pr�via das condi��es de participa��o, incluindo os crit�rios de selec��o e adjudica��o, bem como as regras relativas ao concurso e respectiva publica��o;
c) A utiliza��o de crit�rios objectivos e predefinidos para a tomada das decis�es em mat�ria de contrata��o p�blica, a fim de facilitar a verifica��o posterior da aplica��o correcta das regras ou dos procedimentos; d) Um sistema eficaz de auditoria interna, incluindo um sistema eficaz de recurso, que assegure o acesso �s vias legais de recurso em caso de incumprimento das regras ou dos procedimentos estabelecidos em conformidade com o presente n�mero; e) Quando adequado, medidas para regulamentar as quest�es relativas ao pessoal respons�vel pela contrata��o, tais como a declara��o de interesses no caso de determinados contratos p�blicos, os procedimentos de selec��o e requisitos em mat�ria de forma��o.
2. Cada Estado Parte dever� adoptar, em conformidade com os princ�pios fundamentais do seu ordenamento jur�dico, medidas adequadas para promover a transpar�ncia e a obriga��o de prestar contas na gest�o das finan�as p�blicas. Tais medidas dever�o incluir, nomeadamente: a) Procedimentos para a adop��o do or�amento nacional; b) Informa��o atempada sobre as receitas e as despesas; c) Um sistema de normas de contabilidade e de auditoria, bem como da correspondente supervis�o; d) Sistemas eficazes e eficientes de gest�o de riscos e de controlo interno; e e) Quando adequado, medidas correctivas em caso de incumprimento dos requisitos definidos no presente n�mero. 3. Cada Estado Parte dever� adoptar, em conformidade com os princ�pios fundamentais do seu direito interno, as medidas no �mbito civil e administrativo que considere necess�rias para preservar a integridade dos livros contabil�sticos, dos registos, das demonstra��es financeiras ou de outros documentos relativos � despesa e receita p�blicas, e prevenir a falsifica��o desses documentos.
Artigo 10.� Informa��o p�blica Tendo em conta a necessidade de combater a corrup��o, cada Estado Parte dever� adoptar, em conformidade com os princ�pios fundamentais do seu direito interno, as medidas que considere necess�rias para aumentar a transpar�ncia na sua administra��o p�blica, incluindo, no que diz respeito � sua organiza��o, ao seu funcionamento e, quando adequado, aos processos de tomada de decis�o. Tais medidas poder�o incluir, nomeadamente: a) A adop��o de procedimentos ou de regulamentos que permitam ao p�blico em geral obter, quando adequado, informa��o sobre a organiza��o, o funcionamento e os processos de tomada de decis�o da sua Administra��o P�blica e, tendo devidamente em conta a protec��o da privacidade e dos dados de car�cter pessoal, sobre as decis�es e actos jur�dicos que lhe digam respeito; b) A simplifica��o de procedimentos administrativos para facilitar o acesso do p�blico �s autoridades competentes respons�veis pela tomada de decis�es quando adequado; e c) A publica��o de informa��o, que poder� incluir relat�rios regulares sobre os riscos de corrup��o na Administra��o P�blica. Artigo 11.� Medidas relativas ao poder judicial e ao Minist�rio P�blico 1. Tendo presente a independ�ncia do poder judicial e o seu papel crucial no combate � corrup��o, cada Estado Parte dever�, em conformidade com os princ�pios fundamentais do seu ordenamento jur�dico e sem preju�zo da independ�ncia do poder judicial, adoptar medidas para refor�ar a integridade dos seus membros e evitar que os mesmos tenham oportunidade de praticar actos de corrup��o. Tais medidas poder�o abranger regras relativas � conduta dos membros do poder judicial. 2. Poder�o ser introduzidas e aplicadas ao Minist�rio P�blico, nos Estados Partes em que ele n�o est� integrado no poder judicial mas em que goza de uma independ�ncia semelhante � deste, medidas que visam o mesmo objectivo que as adoptadas nos termos do n.� 1 do presente artigo. Artigo 12.� Sector privado
1. Cada Estado Parte dever�, em conformidade com os princ�pios fundamentais do seu direito interno, adoptar medidas para prevenir a corrup��o que envolva o sector privado, refor�ar as normas de contabilidade e auditoria no sector privado e, quando adequado, prever san��es civis, administrativas ou penais eficazes, proporcionais e dissuasivas, em caso de incumprimento dessas medidas. 2. As medidas para alcan�ar estes objectivos poder�o, nomeadamente, incluir:
a) A promo��o da coopera��o entre os servi�os de detec��o e de repress�o e as entidades privadas pertinentes; b) A promo��o da elabora��o de normas e procedimentos destinados a preservar a integridade das entidades privadas pertinentes, nomeadamente, c�digos de conduta para o correcto, digno e adequado exerc�cio das actividades econ�micas e de todas as profiss�es pertinentes, bem como para prevenir conflitos de interesses e promover a aplica��o de boas pr�ticas comerciais nas rela��es entre as empresas e nas rela��es contratuais destas com o Estado; c) A promo��o da transpar�ncia entre as entidades privadas, incluindo, quando adequado, atrav�s de medidas relativas � identidade das pessoas singulares e colectivas que participam na constitui��o e gest�o de sociedades; d) A preven��o do uso abusivo dos procedimentos que regem as entidades privadas, incluindo dos procedimentos para a atribui��o de subs�dios e a concess�o de licen�as por parte das autoridades p�blicas para o exerc�cio de actividades comerciais;
e) A preven��o de conflitos de interesses atrav�s da imposi��o de restri��es, quando adequado e durante um prazo razo�vel, ao exerc�cio de actividades profissionais por parte de antigos funcion�rios p�blicos ou ao emprego de funcion�rios p�blicos no sector privado ap�s a sua demiss�o ou reforma, sempre que tais actividades ou emprego estejam directamente relacionados com as fun��es desempenhadas por, ou sob a supervis�o, desses antigos funcion�rios p�blicos quando estavam em fun��es;
f) A garantia que as empresas privadas, tendo em conta a sua estrutura e dimens�o, efectuam um n�mero suficiente de auditorias internas para auxiliar a prevenir e a detectar actos de corrup��o e que as contas e as demonstra��es financeiras obrigat�rias dessas empresas privadas s�o objecto de procedimentos adequados de auditoria e de certifica��o. 3. A fim de prevenir a corrup��o, cada Estado Parte dever�, em conformidade com as suas leis e regulamentos internos, adoptar as medidas necess�rias em mat�ria de conserva��o dos livros contabil�sticos e dos registos, de apresenta��o das demonstra��es financeiras e de normas de contabilidade e auditoria para proibir que os actos seguintes sejam praticados com o intuito de cometer qualquer uma das infrac��es estabelecidas em conformidade com a presente Conven��o: a) A elabora��o de contabilidade paralela; b) A realiza��o de opera��es paralelas ou insuficientemente identificadas;
c) O registo de despesas inexistentes; d) O registo de elementos do passivo cujo objecto n�o esteja correctamente identificado;
e) A utiliza��o de documentos falsos; e f) A destrui��o intencional de documentos de suporte de registos contabil�sticos antes do prazo previsto por lei. 4. Cada Estado Parte dever� recusar a dedu��o fiscal das despesas ocasionadas com o pagamento de subornos, cujo pagamento � um dos elementos constitutivos das infrac��es estabelecidas em conformidade com os artigos 15.� e 16.� da presente Conven��o e, quando adequado, de outras despesas efectuadas com o fim de promover actos de corrup��o. Artigo 13.� Participa��o da sociedade 1. Cada Estado Parte dever�, na medida em que os seus meios o permitirem e em conformidade com os princ�pios fundamentais do seu direito interno, adoptar as medidas adequadas para promover a participa��o activa de pessoas e de grupos que n�o pertencem ao sector p�blico, tais como a sociedade civil, as organiza��es n�o governamentais e organiza��es locais de base comunit�ria, na preven��o e no combate � corrup��o, bem como para a cria��o de uma maior consciencializa��o p�blica para a exist�ncia, as causas, a gravidade da corrup��o e para a amea�a que ela representa. Tal participa��o deveria ser refor�ada por medidas consistindo, nomeadamente, em: a) Aumentar a transpar�ncia e promover a participa��o do p�blico nos processos de tomada de decis�o; b) Assegurar o acesso efectivo do p�blico � informa��o; c) Empreender actividades de informa��o para o p�blico que o incitem a n�o tolerar a corrup��o, bem como elaborar programas de educa��o, incluindo programas escolares e universit�rios; d) Respeitar, promover e proteger a liberdade de procurar, receber, publicar e difundir informa��o sobre a corrup��o. Tal liberdade poder� ser objecto de certas restri��es, devendo estas limitar-se �quelas previstas na lei e que sejam necess�rias:
i) Ao respeito pelos direitos ou pela reputa��o dos outros; ii) � protec��o da seguran�a nacional, da ordem p�blica, da sa�de ou da moral p�blicas. 2. Cada Estado Parte dever� adoptar as medidas adequadas para assegurar que os �rg�os competentes de combate � corrup��o, referidos na presente Conven��o, sejam conhecidos do p�blico e, quando adequado, que este tenha acesso a eles, com vista � comunica��o, incluindo ao abrigo do anonimato, dos factos pass�veis de serem considerados infrac��o nos termos da presente Conven��o.
Artigo 14.� Medidas para combater o branqueamento de capitais 1. Cada Estado Parte dever�: a) Estabelecer um regime interno completo de regulamenta��o e controlo dos bancos e das entidades financeiras n�o banc�rias, incluindo das pessoas singulares ou colectivas que prestam servi�os de transfer�ncia de dinheiro ou valores, atrav�s de mecanismos formais ou informais e, quando adequado, dentro dos limites da sua compet�ncia, de outras entidades especialmente suscept�veis de serem utilizadas para fins de branqueamento de capitais, a fim de prevenir e detectar qualquer forma de branqueamento de capitais, sendo que nesse regime as exig�ncias relativas � identifica��o de clientes e, se for caso disso, dos benefici�rios efectivos, ao registo das opera��es e � notifica��o de opera��es suspeitas devem ser consideradas essenciais; b) Dever� garantir, sem preju�zo da aplica��o do artigo 46.� da presente Conven��o, que as autoridades administrativas, autoridades de regulamenta��o, as autoridades respons�veis pela detec��o e repress�o e outras autoridades respons�veis pelo combate ao branqueamento de capitais (incluindo, quando tal esteja previsto no seu direito interno, as autoridades judiciais), tenham a capacidade de cooperar e trocar informa��es a n�vel nacional e internacional, em conformidade com as condi��es definidas no direito interno, e, para esse fim, considerar� a possibilidade de criar um servi�o de informa��o financeira que funcione como centro nacional de recolha, an�lise e difus�o de informa��o relativa a eventuais actividades de branqueamento de capitais.
2. Os Estados Partes dever�o considerar a aplica��o de medidas vi�veis para detectar e vigiar os movimentos transfronteiri�os de numer�rio e de t�tulos negoci�veis, no respeito pelas garantias relativas � leg�tima utiliza��o da informa��o e sem restringir, por qualquer forma, a circula��o de capitais l�citos. Tais medidas poder�o incluir a exig�ncia de que os particulares e as entidades comerciais notifiquem as transfer�ncias transfronteiri�as de quantias elevadas em numer�rio e t�tulos negoci�veis. 3. Os Estados Partes dever�o considerar a adop��o de medidas adequadas e vi�veis para impor �s institui��es financeiras, incluindo as que se dedicam � transfer�ncia de fundos, a obriga��o de: a) Incluir nos formul�rios destinados �s transfer�ncias electr�nicas de fundos e nas mensagens relativas �s mesmas informa��es exactas e �teis sobre o remetente;
b) Conservar essas informa��es em toda a cadeia de pagamentos; e c) Submeter a um controlo refor�ado as transfer�ncias de fundos n�o acompanhadas de informa��o completa sobre o remetente. 4. Ao institu�rem, nos termos do presente artigo, um regime interno de regulamenta��o e controlo, e sem preju�zo do disposto em qualquer outro artigo da presente Conven��o, todos os Estados Partes s�o instados a utilizar como orienta��o as iniciativas pertinentes adoptadas pelas organiza��es regionais, inter-regionais e multilaterais de combate ao branqueamento de capitais. 5. Os Estados Partes dever�o esfor�ar-se por desenvolver e promover a coopera��o � escala mundial, regional, sub-regional e bilateral entre as autoridades judiciais, as autoridades competentes em mat�ria de investiga��o e repress�o e as autoridades de regulamenta��o financeira a fim de combater o branqueamento de capitais. CAP�TULO III Criminaliza��o, detec��o e repress�o
Artigo 15.� Corrup��o de funcion�rios p�blicos nacionais Cada Estado Parte dever� adoptar as medidas legislativas e outras que se revelem necess�rias para tipificar como infrac��es penais, quando praticadas intencionalmente:
a) A promessa, a oferta ou a entrega, directa ou indirecta, de vantagens indevidas feita a um funcion�rio p�blico, para ele ou para outra pessoa ou entidade, a fim de que tal funcion�rio pratique ou se abstenha de praticar um acto no exerc�cio das suas fun��es; b) O pedido ou o recebimento, directo ou indirecto, por parte de um funcion�rio p�blico de vantagens indevidas, para ele ou para outra pessoa ou entidade, a fim de que tal funcion�rio pratique ou se abstenha de praticar um acto no exerc�cio das suas fun��es. Artigo 16.� Corrup��o de funcion�rios p�blicos estrangeiros e de funcion�rios de organiza��es internacionais p�blicas 1. Cada Estado Parte dever� adoptar as medidas legislativas e outras que se revelem necess�rias para tipificar como infrac��es penais, quando praticadas intencionalmente, a promessa, a oferta ou a entrega, directa ou indirecta, de vantagens indevidas feita a um funcion�rio p�blico estrangeiro ou funcion�rio de uma organiza��o internacional p�blica, para ele ou para outra pessoa ou entidade, a fim de que tal funcion�rio pratique ou se abstenha de praticar um acto no exerc�cio das suas fun��es, tendo em vista obter ou conservar um neg�cio ou outra vantagem indevida no com�rcio internacional.
2. Cada Estado Parte dever� considerar a adop��o de medidas legislativas e de outras que se revelem necess�rias para tipificar como infrac��es penais, quando praticadas intencionalmente, o pedido ou o recebimento, directo ou indirecto, por parte de um funcion�rio p�blico ou funcion�rio de uma organiza��o internacional p�blica de vantagens indevidas, para ele ou para outra pessoa ou entidade, a fim de que tal funcion�rio pratique ou se abstenha de praticar um acto no exerc�cio das suas fun��es. Artigo 17.� Peculato, apropria��o ileg�tima ou outro desvio de bens por um funcion�rio p�blico
Cada Estado Parte dever� adoptar as medidas legislativas e outras que se revelem necess�rias para tipificar como infrac��es penais, quando praticados intencionalmente por um funcion�rio p�blico, em proveito pr�prio, de outra pessoa ou entidade, a apropria��o ileg�tima, o desvio ou outros usos para fins alheios �queles a que se destinam de quaisquer bens, fundos ou valores p�blicos ou privados, ou qualquer outra coisa de valor que lhe foram entregues em raz�o das suas fun��es. Artigo 18.� Tr�fico de influ�ncia Cada Estado Parte dever� considerar a adop��o de medidas legislativas e de outras que se revelem necess�rias para tipificar como infrac��es penais, quando praticadas intencionalmente: a) A entrega, directa ou indirecta, de vantagens indevidas feita a um funcion�rio p�blico ou a qualquer outra pessoa, para que tal funcion�rio ou pessoa abuse da sua influ�ncia, real ou suposta, com o fim de obter de uma administra��o ou autoridade p�blica do Estado Parte vantagens indevidas em proveito do instigador da pr�tica do acto ou de qualquer outra pessoa; b) O pedido ou o recebimento, directo ou indirecto, por parte de um funcion�rio p�blico ou de qualquer outra pessoa, de vantagens indevidas, para si ou para outra pessoa, para que tal funcion�rio ou pessoa abuse da sua influ�ncia, real ou suposta, com o fim de obter de uma administra��o ou autoridade p�blica do Estado Parte vantagens indevidas. Artigo 19.� Abuso de fun��es Cada Estado Parte dever� considerar a adop��o de medidas legislativas e de outras que se revelem necess�rias para tipificar como infrac��o penal, quando praticado intencionalmente, o uso abusivo das fun��es ou do cargo, ou seja, a pr�tica ou omiss�o de um acto, em viola��o das leis, por um funcion�rio p�blico no exerc�cio das suas fun��es, com o fim de obter vantagens indevidas para si, para outra pessoa ou entidade.
Artigo 20.� Enriquecimento il�cito Sem preju�zo da sua Constitui��o e dos princ�pios fundamentais do seu ordenamento jur�dico, cada Estado Parte dever� considerar a adop��o de medidas legislativas e de outras que se revelem necess�rias para tipificar como infrac��o penal, quando praticado intencionalmente, o enriquecimento il�cito, ou seja, o aumento significativo do patrim�nio de um funcion�rio p�blico para o qual ele n�o consegue apresentar uma justifica��o razo�vel face ao seu rendimento leg�timo. Artigo 21.� Corrup��o no sector privado Cada Estado Parte dever� considerar a adop��o de medidas legislativas e de outras que se revelem necess�rias para tipificar como infrac��es penais, quando praticadas intencionalmente, no decurso de actividades econ�micas, financeiras ou comerciais:
a) A promessa, a oferta ou a entrega, directa ou indirecta, feita a qualquer pessoa que, a qualquer t�tulo, dirija uma entidade do sector privado ou nela trabalhe, de vantagens indevidas para ela ou para terceiros, a fim de que essa pessoa, em viola��o dos seus deveres, pratique ou se abstenha de praticar um acto;
b) O pedido ou o recebimento, directo ou indirecto, por parte de qualquer pessoa que, a qualquer t�tulo, dirija uma entidade do sector privado ou nela trabalhe, de vantagens indevidas para si ou para terceiros, a fim de que essa pessoa, em viola��o dos seus deveres, pratique ou se abstenha de praticar um acto. Artigo 22.� Peculato no sector privado
Cada Estado Parte dever� considerar a adop��o de medidas legislativas e de outras que se revelem necess�rias para tipificar como infrac��es penais, quando praticadas intencionalmente no decurso de actividades econ�micas, financeiras ou comerciais, a apropria��o ileg�tima por parte de uma pessoa que, a qualquer t�tulo, dirija uma entidade do sector privado ou nela trabalhe, de quaisquer bens, fundos ou valores privados ou qualquer outra coisa de valor que lhe foram entregues em raz�o das suas fun��es.
Artigo 23.� Branqueamento do produto do crime
1. Cada Estado Parte dever� adoptar, em conformidade com os princ�pios fundamentais do seu direito interno, as medidas legislativas e outras que se revelem necess�rias para tipificar como infrac��es penais, quando praticadas intencionalmente: a) i) A convers�o ou transfer�ncia de bens, quando o autor tem conhecimento de que esses bens s�o produto do crime, com o objectivo de ocultar ou dissimular a origem il�cita dos bens ou auxiliar qualquer pessoa envolvida na pr�tica do crime precedente a furtar-se �s consequ�ncias jur�dicas dos seus actos; ii) A oculta��o ou dissimula��o da verdadeira natureza, origem, localiza��o, disposi��o, movimenta��o ou propriedade de bens ou direitos a eles relativos, sabendo o seu autor que esses bens s�o produto do crime; b) De acordo com os conceitos fundamentais do seu ordenamento jur�dico: i) A aquisi��o, a posse ou a utiliza��o de bens, sabendo aquele que os adquire, possui ou utiliza, no momento da recep��o, que s�o produto do crime; ii) A participa��o em qualquer uma das infrac��es estabelecidas em conformidade com o presente artigo ou qualquer associa��o, conspira��o, tentativa ou cumplicidade com vista � pr�tica das mesmas, bem como a presta��o de aux�lio, assist�ncia, facilita��o e aconselhamento da pr�tica dessas infrac��es. 2. Para efeitos da aplica��o do n.� 1 do presente artigo: a) Cada Estado Parte dever� procurar aplicar o n.� 1 do presente artigo ao maior n�mero poss�vel de crimes precedentes; b) Cada Estado Parte dever� considerar como crimes precedentes, no m�nimo, um conjunto abrangente de infrac��es penais estabelecidas na presente Conven��o;
c) Para efeitos da al�nea (b) anterior, os crimes precedentes dever�o incluir as infrac��es praticadas dentro e fora da jurisdi��o do Estado Parte em causa. No entanto, as infrac��es praticadas fora da jurisdi��o de um Estado Parte s� dever�o constituir crime precedente quando o acto correspondente constitui infrac��o penal � luz do direito interno do Estado em que � praticado e constituiria infrac��o penal � luz do direito interno do Estado Parte que aplique o presente artigo caso a� tivesse sido cometido; d) Cada Estado Parte dever� enviar ao Secret�rio-Geral das Na��es Unidas uma c�pia ou descri��o das suas leis destinadas a dar aplica��o ao presente artigo e de qualquer altera��o posterior destas; e) Se assim o exigirem os princ�pios fundamentais do direito interno de um Estado Parte, poder� estabelecer-se que as infrac��es enunciadas no n.� 1 do presente artigo n�o sejam aplic�veis �s pessoas que tenham cometido o crime precedente. Artigo 24.�
Sem preju�zo do disposto no artigo 23.� da presente Conven��o, cada Estado Parte dever� considerar a adop��o de medidas legislativas e de outras que se revelem necess�rias para tipificar como infrac��es penais, quando praticadas intencionalmente ap�s a pr�tica de qualquer uma das infrac��es estabelecidas em conformidade com a presente Conven��o sem ter participado nelas, a oculta��o ou conserva��o de bens, sabendo a pessoa que esses bens s�o provenientes de uma das infrac��es estabelecidas em conformidade com a presente Conven��o. Artigo 25.� Obstru��o � justi�a Cada Estado Parte dever� adoptar as medidas legislativas e outras que se revelem necess�rias para tipificar como infrac��es penais, quando praticados intencionalmente:
a) O recurso � for�a f�sica, a amea�as ou � intimida��o, e a promessa, oferta ou concess�o de um benef�cio indevido para obter um falso testemunho ou para impedir um testemunho ou a apresenta��o de elementos de prova num processo relacionado com a pr�tica de infrac��es previstas na presente Conven��o; b) O recurso � for�a f�sica, a amea�as ou � intimida��o para impedir um funcion�rio judicial ou policial de exercer os deveres inerentes � sua fun��o relativamente � pr�tica de infrac��es previstas na presente Conven��o. O disposto na presente al�nea n�o prejudica o direito dos Estados Partes de disporem de legisla��o destinada a proteger outras categorias de funcion�rios p�blicos. Artigo 26.� Responsabilidade das pessoas colectivas
1. Cada Estado Parte dever� adoptar, em conformidade com o seu ordenamento jur�dico, as medidas que se revelem necess�rias para responsabilizar as pessoas colectivas que participem nas infrac��es enunciadas na presente Conven��o. 2. A responsabilidade das pessoas colectivas poder�, em conformidade com o ordenamento jur�dico do Estado Parte, ser penal, civil ou administrativa. 3. A responsabilidade das pessoas colectivas n�o obstar� � responsabilidade penal das pessoas singulares que tenham praticado as infrac��es. 4. Cada Estado Parte dever� assegurar que as pessoas colectivas consideradas respons�veis em conformidade com o presente artigo sejam objecto de san��es eficazes, proporcionais e dissuasivas, de natureza penal ou outra, incluindo san��es pecuni�rias.
Participa��o e tentativa
1. Cada Estado Parte dever� adoptar as medidas legislativas e outras que se revelem necess�rias para tipificar como infrac��o penal, em conformidade com o seu direito interno, qualquer forma de participa��o, seja como c�mplice, colaborador ou instigador, numa infrac��o estabelecida de acordo com a presente Conven��o. 2. Cada Estado Parte poder� adoptar as medidas legislativas e outras que se revelem necess�rias para tipificar como infrac��o penal, em conformidade com o seu direito interno, qualquer tentativa de cometer uma infrac��o estabelecida de acordo com a presente Conven��o. 3. Cada Estado Parte poder� adoptar as medidas legislativas e outras que se revelem necess�rias para tipificar como infrac��o penal, em conformidade com o seu direito interno, a prepara��o de uma infrac��o estabelecida de acordo com a presente Conven��o.
Artigo 28.� Conhecimento, inten��o e motiva��o enquanto elementos constitutivos de uma infrac��o
O conhecimento, a inten��o ou a motiva��o, que s�o necess�rios enquanto elementos constitutivos de uma infrac��o estabelecida em conformidade com a presente Conven��o, podem ser deduzidos a partir de circunst�ncias factuais objectivas. Artigo 29.� Prescri��o Cada Estado Parte dever�, quando adequado, nos termos do seu direito interno, fixar um prazo de prescri��o amplo durante o qual seja poss�vel iniciar o procedimento criminal em rela��o a qualquer uma das infrac��es estabelecidas em conformidade com a presente Conven��o e fixar um prazo mais amplo ou prever a suspens�o da prescri��o sempre que o presum�vel autor da infrac��o se furtou � ac��o da justi�a.
Artigo 30.� Processo, julgamento e san��es
1. Cada Estado Parte dever� sujeitar a pr�tica de uma infrac��o estabelecida em conformidade com a presente Conven��o a san��es que tenham em conta a gravidade dessa infrac��o. 2. Cada Parte dever� adoptar as medidas que se revelem necess�rias para estabelecer ou manter, de acordo com o seu ordenamento jur�dico e os seus princ�pios constitucionais, um equil�brio adequado entre quaisquer imunidades ou privil�gios jurisdicionais concedidos aos seus funcion�rios p�blicos no exerc�cio das suas fun��es, e a possibilidade, quando necess�rio, de efectivamente investigar, iniciar o procedimento penal pela sua pr�tica e julgar as infrac��es estabelecidas de acordo com a presente Conven��o.
3. Cada Estado Parte dever� diligenciar para que qualquer poder judicial discricion�rio conferido pelo seu direito interno e relativo a processos judiciais contra indiv�duos pela pr�tica de infrac��es previstas na presente Conven��o seja exercido de forma a optimizar a efic�cia das medidas de detec��o e de repress�o destas infrac��es, tendo devidamente em conta a necessidade de exercer um efeito dissuasivo da sua pr�tica. 4. No caso das infrac��es previstas na presente Conven��o, cada Estado Parte dever� adoptar as medidas apropriadas, em conformidade com o seu direito interno, e tendo devidamente em conta os direitos da defesa, a fim de que as condi��es a que est�o sujeitas as decis�es relativas � autoriza��o para aguardar julgamento em liberdade ou ao processo de recurso tenham em considera��o a necessidade de assegurar a presen�a do arguido em todo o procedimento penal posterior. 5. Cada Estado Parte dever� ter em conta a gravidade das infrac��es em causa quando seja de considerar a possibilidade de uma liberta��o antecipada ou condicional de pessoas condenadas pela pr�tica dessas infrac��es. 6. Cada Estado Parte dever�, na medida em que tal seja compat�vel com os princ�pios fundamentais do seu ordenamento jur�dico, considerar a cria��o de procedimentos que permitam � autoridade competente, quando adequado, demitir, suspender ou transferir um funcion�rio p�blico acusado de uma infrac��o estabelecida em conformidade com a presente Conven��o, tendo presente o respeito pelo princ�pio da presun��o de inoc�ncia.
7. Quando a gravidade da infrac��o o justifique, cada Estado Parte dever�, na medida em que tal seja compat�vel com os princ�pios fundamentais do seu ordenamento jur�dico, considerar a cria��o de procedimentos que permitam inabilitar, por decis�o de um tribunal ou por qualquer outro meio adequado, por um prazo definido no seu direito interno, pessoas condenadas pela pr�tica de infrac��es estabelecidas em conformidade com a presente Conven��o: a) Do exerc�cio de uma fun��o p�blica; e b) Do exerc�cio de fun��es numa empresa pertencente, no todo ou em parte, ao Estado. 8. O disposto no n.� 1 do presente artigo n�o prejudica o exerc�cio do poder disciplinar pelas autoridades competentes sobre os funcion�rios p�blicos. 9. Nenhuma das disposi��es da presente Conven��o prejudica o princ�pio segundo o qual a defini��o das infrac��es estabelecidas em conformidade com o nela disposto e dos meios jur�dicos de defesa aplic�veis, bem como de outros princ�pios jur�dicos que regulem a legalidade das incrimina��es s�o do foro exclusivo do direito interno desse Estado Parte e que tais infrac��es sejam objecto de procedimento judicial e punidas de acordo com o direito desse Estado Parte. 10. Os Estados Partes dever�o esfor�ar-se por promover a reintegra��o na sociedade das pessoas condenadas pela pr�tica de infrac��es estabelecidas em conformidade com a presente Conven��o. Artigo 31.� Congelamento, apreens�o e perda 1. Os Estados Partes dever�o adoptar, com a maior amplitude poss�vel no �mbito do seu ordenamento jur�dico interno, as medidas que se revelem necess�rias para permitir o confisco: a) Do produto das infrac��es previstas na presente Conven��o ou de bens cujo valor corresponda ao desse produto; b) Dos bens, equipamentos e outros instrumentos utilizados ou destinados a ser utilizados na pr�tica das infrac��es previstas na presente Conven��o. 2. Os Estados Partes dever�o adoptar as medidas que se revelem necess�rias para permitir a identifica��o, a localiza��o, o congelamento ou a apreens�o dos bens referidos no n.� 1 do presente artigo, para efeitos de eventual confisco. 3. Cada Estado Parte dever� adoptar, em conformidade com o seu direito interno, as medidas legislativas e outras que se revelem necess�rias para regulamentar a gest�o por parte das autoridades competentes dos bens congelados, apreendidos ou confiscados, previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo. 4. Se o produto do crime tiver sido transformado ou convertido, no todo ou em parte, noutros bens, estes �ltimos ser�o objecto das medidas previstas no presente artigo, em substitui��o do referido produto. 5. Se o produto do crime tiver sido misturado com bens adquiridos legalmente, estes bens, sem preju�zo das compet�ncias de congelamento ou apreens�o, ser�o objecto de confisco at� ao valor calculado do produto com que foram misturados. 6. As receitas ou outros benef�cios obtidos com o produto do crime, os bens nos quais o produto tenha sido transformado ou convertido ou os bens com que tenha sido misturado podem ser objecto tamb�m das medidas previstas no presente artigo, da mesma forma e na mesma medida que o produto do crime. 7. Para efeitos do presente artigo e do artigo 55.� da presente Conven��o, cada Estado Parte dever� habilitar os seus tribunais ou outras autoridades competentes para ordenarem a apresenta��o ou a apreens�o de documentos banc�rios, financeiros ou comerciais. Os Estados Partes n�o poder�o invocar o sigilo banc�rio para se recusarem a aplicar as disposi��es do presente n�mero. 8. Os Estados Partes poder�o considerar a possibilidade de exigir que o autor de uma infrac��o demonstre a proveni�ncia l�cita do presumido produto do crime ou de outros bens que possam ser objecto de confisco, na medida em que este requisito seja compat�vel com os princ�pios do seu direito interno e com a natureza do procedimento judicial ou outros. 9. As disposi��es do presente artigo n�o dever�o, em circunst�ncia alguma, ser interpretadas de modo a prejudicar os direitos de terceiros de boa-f�. 10. Nenhuma das disposi��es do presente artigo dever� prejudicar o princ�pio segundo o qual as medidas nele previstas s�o definidas e aplicadas em conformidade com o direito interno de cada Estado Parte e segundo as disposi��es deste direito.
Protec��o de testemunhas, peritos e v�timas 1. Cada Estado Parte dever�, nos termos do seu ordenamento jur�dico interno e dentro das suas possibilidades, adoptar medidas adequadas para assegurar uma protec��o eficaz contra eventuais actos de repres�lia ou de intimida��o �s testemunhas e aos peritos que deponham sobre infrac��es previstas na presente Conven��o e, quando adequado, aos seus familiares ou outras pessoas que lhes sejam pr�ximas. 2. Sem preju�zo dos direitos do arguido, incluindo o direito a um julgamento justo, as medidas referidas no n.� 1 do presente artigo poder�o consistir em:
a) Desenvolver procedimentos que visem a protec��o f�sica dessas pessoas, tais como, na medida do necess�rio e do poss�vel, a mudan�a de domic�lio e, quando adequado, a proibi��o ou imposi��o de restri��es � divulga��o de informa��es sobre a sua identidade e paradeiro; b) Estabelecer normas em mat�ria de prova que permitam �s testemunhas e aos peritos depor em seguran�a, nomeadamente autorizando-as a depor com recurso a meios t�cnicos de comunica��o, como o v�deo ou outros meios adequados. 3. Os Estados Partes dever�o considerar a celebra��o de acordos ou outros instrumentos jur�dicos com outros Estados para permitir a mudan�a de domic�lio das pessoas referidas no n.� 1 do presente artigo. 4. As disposi��es do presente artigo aplicar-se-�o tamb�m �s v�timas, quando estas forem testemunhas. 5. Cada Estado Parte dever�, sem preju�zo do seu direito interno, assegurar que as opini�es e preocupa��es das v�timas sejam apresentadas e tomadas em considera��o nas fases adequadas do processo penal instaurado contra os autores de infrac��es, sem preju�zo dos direitos da defesa.
Artigo 33.� Protec��o das pessoas que d�o informa��es Cada Estado Parte dever� considerar a possibilidade de incorporar no seu ordenamento jur�dico interno medidas adequadas para assegurar a protec��o contra qualquer tratamento injustificado de quem, de boa f� e com base em suspeitas razo�veis, preste �s autoridades competentes informa��es sobre quaisquer factos relativos �s infrac��es estabelecidas em conformidade com a presente Conven��o.
Consequ�ncias de actos de corrup��o Tendo devidamente em conta os direitos de terceiros, adquiridos de boa f�, cada Estado Parte dever�, em conformidade com os princ�pios fundamentais do seu direito interno, adoptar medidas para fazer face �s consequ�ncias da corrup��o. Neste contexto, os Estados Partes poder�o considerar a corrup��o como um factor relevante numa ac��o judicial para obter a anula��o ou rescis�o de um contrato, a revoga��o de uma decis�o de concess�o ou qualquer outro acto jur�dico an�logo ou para obter qualquer outra medida de correctiva.
Cada Estado Parte dever�, em conformidade com os princ�pios fundamentais do seu direito interno, adoptar as medidas que se revelem necess�rias para assegurar �s entidades ou pessoas que sofreram preju�zos em consequ�ncia da pr�tica de um acto de corrup��o o direito de instaurar uma ac��o contra os respons�veis por esses preju�zos com o fim de obter uma indemniza��o.
Cada Estado Parte dever�, em conformidade com os princ�pios fundamentais do seu ordenamento jur�dico, assegurar a exist�ncia de um ou mais �rg�os ou pessoas especializadas no combate contra a corrup��o atrav�s da detec��o e da repress�o. Dever� ser concedida a tais pessoas ou entidades a necess�ria independ�ncia, em conformidade com os princ�pios fundamentais do ordenamento jur�dico do Estado Parte, para que possam exercer as suas fun��es de forma eficaz e livre de quaisquer press�es il�citas. Essas pessoas ou o pessoal dos referidos �rg�os dever�o ter a forma��o e os recursos materiais adequados ao exerc�cio das suas fun��es.
Artigo 37.� Coopera��o com autoridades competentes em mat�ria de investiga��o e repress�o
1. Cada Estado Parte dever� adoptar as medidas adequadas para encorajar as pessoas que participem ou tenham participado na pr�tica de uma infrac��o estabelecida em conformidade com a presente Conven��o a fornecerem informa��es �teis �s autoridades competentes para efeitos de investiga��o e de produ��o de provas, bem como a prestarem aux�lio factual e concreto �s autoridades competentes, suscept�vel de contribuir para privar os autores da infrac��o do produto do crime e para recuperar esse produto.
2. Cada Estado Parte dever� considerar a possibilidade, nos casos adequados, de reduzir a pena de que � pass�vel um arguido que coopere de forma substancial na investiga��o ou no julgamento dos autores de uma infrac��o estabelecida em conformidade com a presente Conven��o. 3. Cada Estado Parte dever�, em conformidade com os princ�pios fundamentais do seu direito interno, considerar a possibilidade de conceder imunidade em mat�ria de processo penal a uma pessoa que coopere de forma substancial na investiga��o ou no julgamento dos autores de uma infrac��o estabelecida em conformidade com a presente Conven��o. 4. A protec��o dessas pessoas dever� ser assegurada, com as necess�rias adapta��es, nos termos do artigo 32.� da presente Conven��o. 5. Quando uma das pessoas referidas no n.� 1 do presente artigo se encontre num Estado Parte e possa prestar uma coopera��o substancial �s autoridades competentes de outro Estado Parte, os Estados Partes interessados poder�o considerar a possibilidade de celebrar acordos ou arranjos, em conformidade com o seu direito interno, relativos � eventual concess�o, pelo outro Estado Parte do tratamento previsto nos n.os 2 e 3 do presente artigo.
Coopera��o entre autoridades nacionais Cada Estado Parte dever� adoptar as medidas que se revelem necess�rias para encorajar, em conformidade com o seu direito interno, a coopera��o entre, por um lado, as suas autoridades p�blicas e os seus funcion�rios p�blicos e, por outro, as suas autoridades respons�veis pela investiga��o e pelo procedimento criminal respeitante a infrac��es penais. Tal coopera��o poder� consistir em: a) Informar aquelas �ltimas autoridades, por iniciativa pr�pria do Estado Parte, quando haja motivos razo�veis para supor que uma das infrac��es estabelecidas em conformidade com os artigos 15.�, 21.� e 23.� da presente Conven��o foi praticada; ou b) Prestar, mediante solicita��o dessas mesmas autoridades, todas as informa��es necess�rias. Artigo 39.�
Coopera��o entre as autoridades nacionais e o sector privado 1. Cada Estado Parte dever� adoptar as medidas que se revelem necess�rias para encorajar, em conformidade com o seu direito interno, a coopera��o entre, por um lado, as autoridades nacionais competentes para a investiga��o e o procedimento judicial e, por outro, as entidades do sector privado, em especial as institui��es financeiras, em assuntos relativos � pr�tica de infrac��es estabelecidas em conformidade com a presente Conven��o. 2. Cada Estado Parte dever� considerar a possibilidade de incentivar os seus nacionais e outras pessoas com resid�ncia habitual no seu territ�rio a comunicar �s autoridades nacionais competentes para a investiga��o e o procedimento judicial a pr�tica de uma infrac��o estabelecida em conformidade com a presente Conven��o.
No caso de investiga��es criminais internas relativas a infrac��es estabelecidas em conformidade com a presente Conven��o, cada Estado Parte dever� assegurar que o seu ordenamento jur�dico interno contenha mecanismos adequados para superar os obst�culos que possam decorrer da aplica��o de leis em mat�ria de sigilo banc�rio.
Registo criminal Cada Estado Parte poder� adoptar as medidas legislativas ou outras que se revelem necess�rias para ter em conta, nos termos e para os efeitos que entender adequados, qualquer condena��o pr�via a que o presum�vel autor de uma infrac��o tenha sido sujeito num outro Estado a fim de utilizar esta informa��o no �mbito de um processo penal relativo a uma infrac��o estabelecida em conformidade com a presente Conven��o.
1. Cada Estado Parte dever� adoptar as medidas que se revelem necess�rias para estabelecer a sua compet�ncia jurisdicional em rela��o �s infrac��es estabelecidas em conformidade com a presente Conven��o quando: a) A infrac��o � praticada no seu territ�rio; ou b) A infrac��o � praticada a bordo de um navio que arvore o seu pavilh�o ou a bordo de uma aeronave matriculada em conformidade com o seu direito interno no momento em que a referida infrac��o � praticada. 2. Sem preju�zo do disposto no artigo 4.� da presente Conven��o, um Estado Parte poder� igualmente estabelecer a sua compet�ncia jurisdicional em rela��o a qualquer uma dessas infrac��es, quando: a) A infrac��o � praticada contra um dos nacionais desse Estado Parte; ou b) A infrac��o � praticada por um nacional desse Estado Parte ou por uma pessoa ap�trida com resid�ncia habitual no seu territ�rio; ou c) A infrac��o � uma das estabelecidas em conformidade com a subal�nea ii) da al�nea b) do n.� 1 do artigo 23.� da presente Conven��o e for praticada fora do seu territ�rio com a inten��o de cometer, no seu territ�rio, uma infrac��o estabelecida em conformidade com as subal�neas i) ou ii) da al�nea a) ou com a subal�nea i) da al�nea b) do n.� 1 do artigo 23.� da presente Conven��o; ou d) A infrac��o � praticada contra o Estado Parte. 3. Para efeitos do artigo 44.� da presente Conven��o, cada Estado Parte dever� adoptar as medidas que se revelem necess�rias para estabelecer a sua compet�ncia jurisdicional em rela��o �s infrac��es estabelecidas em conformidade com a presente Conven��o quando o presum�vel autor se encontre no seu territ�rio e o Estado Parte n�o o extraditar pela �nica raz�o de se tratar de um seu nacional. 4. Cada Estado Parte poder� igualmente adoptar as medidas que se revelem necess�rias para estabelecer a sua compet�ncia jurisdicional em rela��o �s infrac��es estabelecidas em conformidade com a presente Conven��o quando o presum�vel autor se encontre no seu territ�rio e o Estado Parte n�o o extraditar. 5. Se um Estado Parte, que exer�a a sua compet�ncia jurisdicional nos termos do n.� 1 ou do n.� 2 do presente artigo tiver sido notificado ou, por qualquer outra forma tiver tomado conhecimento, de que um ou v�rios Estados Partes est�o a realizar uma investiga��o, ac��o penal ou outros actos judiciais tendo por objecto os mesmos factos, as autoridades competentes destes Estados Partes dever�o consultar-se mutuamente, se necess�rio, para coordenar as suas ac��es. 6. Sem preju�zo das normas do direito internacional geral, a presente Conven��o n�o excluir� o exerc�cio de qualquer compet�ncia penal estabelecida por um Estado Parte em conformidade com o seu direito interno. CAP�TULO IV Coopera��o internacional Artigo 43.� Coopera��o internacional 1. Os Estados Partes dever�o cooperar em mat�ria penal de acordo com o disposto nos artigos 44.� a 50.� da presente Conven��o. Os Estados Partes dever�o considerar, quando adequado e estiver em conformidade com o seu ordenamento jur�dico interno, a concess�o de assist�ncia m�tua na investiga��o e em procedimentos relativos a assuntos civis e administrativos relacionados com a corrup��o. 2. Em mat�ria de coopera��o internacional, sempre que a dupla incrimina��o � considerada um requisito, este dever� considerar-se cumprido, independentemente do direito interno do Estado Parte requerido e do Estado Parte requerente subsumir a infrac��o na mesma categoria de infrac��es ou a tipificar com a mesma terminologia, se o comportamento que constitui a infrac��o relativamente � qual foi efectuado o pedido de aux�lio, for qualificado como infrac��o penal pelo direito interno dos dois Estados Partes.
1. O presente artigo dever� aplicar-se �s infrac��es estabelecidas em conformidade com a presente Conven��o no caso em que a pessoa que � objecto do pedido de extradi��o se encontre no Estado Parte requerido, sempre que a infrac��o pela qual � pedida a extradi��o seja pun�vel pelo direito interno do Estado Parte requerente e pelo do Estado Parte requerido. 2. Sem preju�zo do disposto no n.� 1 do presente artigo, um Estado Parte cuja lei o permita poder� conceder a extradi��o de uma pessoa por qualquer uma das infrac��es abrangidas pela presente Conven��o que n�o sejam pun�veis pelo seu direito interno.
3. Se o pedido de extradi��o respeitar v�rias infrac��es distintas, das quais pelo menos uma seja pass�vel de extradi��o nos termos do presente artigo e outras o n�o sejam por virtude da dura��o do per�odo de priva��o de liberdade que acarretam, mas estejam relacionadas com infrac��es estabelecidas em conformidade com a presente Conven��o, o Estado Parte requerido poder� igualmente aplicar o presente artigo �s referidas infrac��es. 4. Cada uma das infrac��es �s quais se aplica o presente artigo dever� ser considerada como uma das infrac��es pass�veis de extradi��o a ser inclu�da em qualquer tratado de extradi��o em vigor entre os Estados Partes. Os Estados Partes comprometem-se a incluir essas infrac��es como infrac��es pass�veis de extradi��o em qualquer tratado de extradi��o que possam vir a celebrar entre si. Um Estado Parte cuja lei o permita e que utilize a presente Conven��o como base para a extradi��o n�o dever� considerar nenhuma das infrac��es estabelecidas em conformidade com a presente Conven��o como uma infrac��o pol�tica. 5. Se um Estado Parte, que condicione a extradi��o � exist�ncia de um tratado receber um pedido de extradi��o de um outro Estado Parte com o qual n�o celebrou nenhum tratado de extradi��o, poder� considerar a presente Conven��o como fundamento jur�dico da extradi��o quanto �s infrac��es a que o presente artigo se aplica.
6. O Estado Parte que condicione a extradi��o � exist�ncia de um tratado: a) Dever� no momento do dep�sito do seu instrumento de ratifica��o, de aceita��o, de aprova��o ou de ades�o � presente Conven��o, informar o Secret�rio-Geral das Na��es Unidas se considera a presente Conven��o como fundamento jur�dico para a coopera��o com outros Estados Partes em mat�ria de extradi��o; e b) Se n�o considerar a presente Conven��o como fundamento jur�dico para a coopera��o em mat�ria de extradi��o, procurar, se necess�rio, celebrar tratados de extradi��o com outros Estados Partes para dar cumprimento ao presente artigo. 7. Os Estados Partes que n�o condicionem a extradi��o � exist�ncia de um tratado dever�o reconhecer, entre si, as infrac��es �s quais se aplica o presente artigo como infrac��es pass�veis de extradi��o. 8. A extradi��o estar� sujeita �s condi��es previstas no direito interno do Estado Parte requerido ou em tratados de extradi��o aplic�veis, incluindo, nomeadamente, as condi��es relativas � pena m�nima requerida para uma extradi��o e aos fundamentos pelos quais o Estado Parte requerido pode recusar a extradi��o. 9. Os Estados Partes dever�o, sem preju�zo do seu direito interno, esfor�ar-se no sentido de acelerar os processos de extradi��o e simplificar os requisitos com eles relacionados em mat�ria de produ��o de provas no que se refere �s infrac��es a que o presente artigo se aplica. 10. Sem preju�zo do disposto no seu direito interno e nos tratados de extradi��o que tenha celebrado, o Estado Parte requerido poder�, mediante pedido do Estado Parte requerente, se considerar que as circunst�ncias o justificam e que existe urg�ncia, ordenar a deten��o de uma pessoa, presente no seu territ�rio e cuja extradi��o � pedida, ou adoptar quaisquer outras medidas adequadas para assegurar a sua presen�a no processo de extradi��o. 11. Se um Estado Parte em cujo territ�rio se encontre o presum�vel autor de uma infrac��o � qual o presente artigo � aplic�vel o n�o extraditar, tendo como �nico motivo o facto de se tratar de um seu nacional, dever�, mediante pedido do Estado Parte requerente, submeter o caso, sem demora excessiva, �s suas autoridades competentes para efeitos de procedimento judicial. Tais autoridades adoptar�o a sua decis�o e seguir�o os tr�mites do processo da mesma forma que o fariam em rela��o a qualquer outra infrac��o considerada grave � luz do direito interno desse Estado Parte. Os Estados Partes interessados dever�o cooperar entre si, nomeadamente, em mat�ria processual e probat�ria para assegurar a efic�cia dos referidos actos judiciais.
12. Sempre que um Estado Parte, por for�a do seu direito interno, apenas estiver autorizado a extraditar ou, por qualquer outra forma, entregar um dos seus nacionais sob condi��o de que essa pessoa seja restitu�da ao mesmo Estado Parte para cumprir a pena a que tenha sido condenada em consequ�ncia do processo ou do procedimento que originou o pedido de extradi��o ou de entrega, e quando este Estado Parte e o Estado Parte requerente concordarem em rela��o a essa op��o e a outras condi��es que considerem adequadas, a extradi��o ou entrega condicional ser� suficiente para dar cumprimento � obriga��o prevista no n.� 11 do presente artigo. 13. Se a extradi��o, solicitada para efeitos de execu��o de uma pena, for recusada por a pessoa objecto do pedido de extradi��o ser nacional do Estado Parte requerido, este dever�, se o seu direito interno o permitir e em conformidade com as disposi��es desse direito, mediante pedido do Estado Parte requerente, considerar a possibilidade de dar execu��o � pena imposta ou � parte dessa pena n�o cumprida em conformidade com o direito interno do Estado Parte requerente. 14. Dever� ser garantido a qualquer pessoa que seja objecto de procedimento ou processo judicial em raz�o de qualquer infrac��o a que o presente artigo � aplic�vel um tratamento justo e imparcial em todas as respectivas fases, incluindo o gozo de todos os direitos e garantias previsto no direito interno do Estado Parte em cujo territ�rio essa pessoa se encontre. 15. O disposto na presente Conven��o n�o poder� ser interpretado como impondo ao Estado Parte requerido a obriga��o de extraditar se este tiver motivos razo�veis para supor que o pedido foi efectuado para perseguir ou punir uma pessoa em raz�o do seu sexo, ra�a, credo, nacionalidade, etnia ou opini�es pol�ticas, ou que o cumprimento daquele pedido causaria preju�zos a essa pessoa por virtude de qualquer uma destas raz�es. 16. Os Estados Parte n�o poder�o recusar um pedido de extradi��o unicamente com fundamento de que a infrac��o diz igualmente respeito a mat�rias fiscais. 17. O Estado Parte requerido, antes de recusar o pedido de extradi��o, dever� consultar, se a isso houver lugar, o Estado Parte requerente para lhe dar todas as oportunidades de apresentar as suas opini�es e de prestar quaisquer informa��es relevantes sobre as suas alega��es. 18. Os Estados Parte esfor�ar-se-�o no sentido de celebrar acordos ou arranjos bilaterais e multilaterais para permitir a extradi��o ou aperfei�oar a sua efic�cia.
Transfer�ncia de pessoas condenadas
Os Estados Partes poder�o considerar celebrar acordos ou arranjos bilaterais ou multilaterais relativos � transfer�ncia para os seus territ�rios de pessoas condenadas a penas de pris�o ou a outras formas priva��o da liberdade pela pr�tica de infrac��es estabelecidas em conformidade com a presente Conven��o para que estas a� possam cumprir a parte restante das suas penas.
Assist�ncia judici�ria rec�proca
1. Os Estados Partes conceder-se-�o reciprocamente a mais ampla assist�ncia judici�ria poss�vel quanto a investiga��es, procedimentos e processos judiciais relativos �s infrac��es estabelecidas em conformidade com a presente Conven��o. 2. A assist�ncia judici�ria rec�proca ser� prestada com a maior amplitude poss�vel nos termos das leis, tratados, acordos e arranjos pertinentes do Estado Parte requerido quanto a investiga��es, procedimentos e processos judiciais relativos �s infrac��es pelas quais uma pessoa colectiva possa ser considerada respons�vel no Estado Parte requerente em conformidade com o artigo 26.� da presente Conven��o. 3. A assist�ncia judici�ria rec�proca que seja prestada em cumprimento do presente artigo poder� ser solicitada para qualquer dos seguintes efeitos: a) Recolha de testemunhos ou de depoimentos de pessoas; b) Cita��o e notifica��o de actos judiciais; c) Realiza��o de buscas, apreens�es e congelamentos; d) Exame de objectos e vistorias a locais; e) Fornecimento de informa��es e de elementos de prova e de pareceres de peritos;
f) Fornecimento de originais ou de c�pias certificadas e de documentos pertinentes e expediente a estes relativos, incluindo documentos administrativos, banc�rios, financeiros ou comerciais, bem como documenta��o de empresas; g) Identifica��o ou localiza��o dos produtos do crime, bens, instrumentos ou outras coisas para fins de recolha de elementos de prova; h) Facilita��o da compar�ncia volunt�ria de pessoas do Estado Parte requerente;
i) Presta��o de qualquer outro tipo de assist�ncia compat�vel com o direito interno do Estado Parte requerido; j) Identifica��o, congelamento e localiza��o dos produtos do crime em conformidade com as disposi��es do cap�tulo V da presente Conven��o; k) Recupera��o dos activos em conformidade com as disposi��es do cap�tulo V da presente Conven��o. 4. Sem preju�zo do seu direito interno, as autoridades competentes de um Estado Parte poder�o, sem que tal lhes seja solicitado previamente, transmitir informa��es relativas a quest�es penais a uma autoridade competente de outro Estado Parte, se considerarem que tais informa��es poder�o auxiliar esta autoridade a instaurar ou concluir com �xito investiga��es e processos penais, ou permitir a este �ltimo Estado Parte formular um pedido ao abrigo da presente Conven��o. 5. A transmiss�o de informa��es nos termos do n.� 4 anterior ser� efectuada sem preju�zo das investiga��es e processos penais que tenham lugar no Estado cujas autoridades competentes fornecem as informa��es. As autoridades competentes que recebam estas informa��es devem satisfazer qualquer pedido no sentido de manter a confidencialidade de tais informa��es, mesmo que temporariamente, ou de sujeitar a sua utiliza��o a restri��es. Todavia, tal n�o obsta a que o Estado Parte que receba as informa��es revele, no �mbito de um processo judicial, informa��es que ilibam a pessoa acusada. Caso em que, o Estado Parte que recebeu as informa��es notificar� o Estado Parte que as transmitiu antes de as revelar e, se assim lhe for solicitado, concertar-se-� com o Estado Parte que as transmitiu. Se, num caso excepcional, a notifica��o pr�via n�o for poss�vel, o Estado Parte que recebeu as informa��es comunicar�, sem demora, a revela��o destas ao Estado Parte que as transmitiu. 6. O disposto no presente artigo n�o prejudica as obriga��es decorrentes de qualquer tratado bilateral ou multilateral que reja ou venha a reger, total ou parcialmente, a assist�ncia judici�ria rec�proca. 7. Os n.os 9 a 29 do presente artigo ser�o aplic�veis aos pedidos formulados nos termos do presente artigo se os Estados Partes interessados n�o se encontrarem vinculados por um tratado de assist�ncia judici�ria rec�proca. Se esses Estados Partes se encontrarem vinculados por um tratado dessa natureza, ser�o aplic�veis as disposi��es correspondentes desse tratado, salvo se os Estados Partes acordarem aplicar, em seu lugar as disposi��es dos n.os 9 a 29 do presente artigo. Insta-se veementemente os Estados Partes a que apliquem estas disposi��es, se tal facilitar a coopera��o. 8. Os Estados Partes n�o poder�o invocar o sigilo banc�rio para recusar a assist�ncia judici�ria rec�proca prevista no presente artigo. 9. a) O Estado Parte requerido, ao responder a um pedido de assist�ncia nos termos do presente artigo, na aus�ncia de dupla incrimina��o, dever� tomar em considera��o a finalidade da presente Conven��o, tal como enunciada no artigo 1.�; b) Os Estados Partes podem recusar a presta��o de assist�ncia nos termos do presente artigo com fundamento na aus�ncia de dupla incrimina��o. Contudo, um Estado Parte requerido dever�, quando tal seja conforme com os conceitos fundamentais do seu ordenamento jur�dico, prestar assist�ncia solicitada que n�o envolva medidas coercivas. Tal assist�ncia pode ser recusada quando o pedido envolver quest�es menores ou quest�es relativamente �s quais a coopera��o ou a assist�ncia solicitada pode ser obtida com fundamento em outras disposi��es da presente Conven��o; c) Na aus�ncia de dupla incrimina��o, cada Estado Parte poder� considerar a possibilidade de adoptar as medidas necess�rias que lhe permitam prestar a mais ampla assist�ncia nos termos do presente artigo. 10. Qualquer pessoa que esteja detida ou a cumprir uma pena no territ�rio de um Estado Parte, cuja presen�a seja requerida num outro Estado parte para efeitos de identifica��o, de testemunhar ou para, de alguma outra forma, prestar assist�ncia quanto � obten��o de provas no �mbito de investiga��es, ac��es penais ou outros actos judiciais relativos a infrac��es abrangidas pela presente Conven��o, poder� ser objecto de transfer�ncia se estiverem reunidas as condi��es seguintes: a) A referida pessoa, com pleno conhecimento de causa, der o seu livre consentimento;
b) As autoridades competentes de ambos os Estados Partes derem o seu consentimento, sem preju�zo das condi��es que estes Estados Partes considerem adequadas. 11. Para efeitos do n.� 10 do presente artigo: a) O Estado Parte para o qual a transfer�ncia da pessoa for efectuada ter� o poder e o dever de manter a pessoa transferida detida, salvo pedido de autoriza��o em contr�rio do Estado Parte do qual essa pessoa foi transferida; b) O Estado Parte para o qual a transfer�ncia da pessoa for efectuada cumprir�, sem dila��o, a sua obriga��o de a entregar � guarda do Estado Parte do qual essa pessoa foi transferida, em conformidade com o que tenha sido previamente acordado ou com o que as autoridades competentes de ambos os Estados Partes tenham decidido;
c) O Estado Parte para o qual for efectuada a transfer�ncia da pessoa n�o poder� exigir ao Estado Parte do qual essa pessoa foi transferida que inicie um processo de extradi��o para que a pessoa lhe seja reenviada; d) O per�odo de tempo em que tal pessoa tenha permanecido detida no Estado Parte para o qual foi transferida ser� computado com parte da pena que lhe tenha sido aplicada no Estado Parte do qual foi transferida. 12. A menos que o Estado Parte do qual a pessoa deva ser transferida, ao abrigo dos n.os 10 e 11 do presente artigo, esteja de acordo, tal pessoa, seja qual for a sua nacionalidade n�o poder� ser demandada judicialmente, detida, condenada, nem submetida a nenhuma outra restri��o da sua liberdade pessoal no territ�rio do Estado para o qual tenha sido transferida por actos, omiss�es ou condena��es anteriores � sua sa�da do territ�rio do Estado Parte do qual foi transferida. 13. Cada Estado Parte designar� uma autoridade central que ter� a responsabilidade e o poder de receber os pedidos de assist�ncia judici�ria rec�proca e de lhes dar cumprimento ou de os transmitir �s autoridades competentes para execu��o. Se um Estado Parte tiver uma regi�o ou um territ�rio especial com um sistema diferente de assist�ncia judici�ria rec�proca, poder� designar uma outra autoridade central distinta, que desempenhar�, nessa regi�o ou territ�rio, a mesma fun��o. As autoridades centrais assegurar�o a c�lere e correcta execu��o ou transmiss�o dos pedidos recebidos. Quando a autoridade central transmitir o pedido a uma autoridade competente para a execu��o, dever� encorajar a execu��o c�lere e correcta do pedido por parte desta autoridade competente. Cada Estado Parte notificar� ao Secret�rio-Geral das Na��es Unidas, no momento do dep�sito do seu instrumento de ratifica��o, de aceita��o, de aprova��o ou de ades�o � presente Conven��o, qual a autoridade central designada para este efeito. Os pedidos de assist�ncia judici�ria rec�proca e quaisquer outras comunica��es a eles relativas ser�o transmitidos �s autoridades centrais designadas pelos Estados Partes. A presente disposi��o n�o prejudica o direito de um Estado Parte exigir que tais pedidos e comunica��es lhe sejam enviados por via diplom�tica e, em caso de urg�ncia, se os Estados Partes nisso acordarem, por interm�dio da Organiza��o Internacional de Pol�cia Criminal, quando poss�vel. 14. Os pedidos dever�o ser enviados por escrito ou, se poss�vel, por qualquer meio suscept�vel de produzir um documento escrito, em l�ngua ou l�nguas que o Estado Parte requerido aceite e em condi��es que permitam a este Estado Parte verificar a sua autenticidade. Cada Estado Parte notificar� ao Secret�rio-Geral das Na��es Unidas, no momento do dep�sito do seu instrumento de ratifica��o, de aceita��o, de aprova��o ou de ades�o � presente Conven��o, qual a l�ngua ou as l�nguas que aceita. Em caso de urg�ncia, e se os Estados Partes nisso acordarem, os pedidos poder�o ser feitos verbalmente, mas dever�o ser confirmados por escrito sem demora.
15. Um pedido de assist�ncia judici�ria rec�proca dever� conter as informa��es seguintes: a) A identifica��o da autoridade que efectua o pedido; b) O objecto e a natureza da investiga��o, ac��o penal ou de outros actos judiciais a que se refere o pedido, e o nome e as fun��es da autoridade que tem a seu cargo tais investiga��es, procedimentos penais ou outros actos judiciais; c) O resumo dos factos relevantes, salvo quando se trate de pedidos efectuados para efeitos de cita��o ou notifica��o de actos judiciais; d) Uma descri��o da assist�ncia requerida e pormenores de sobre qualquer procedimento espec�fico que o Estado Parte requerente pretenda que se observe; e) Se poss�vel, a identidade, o endere�o e a nacionalidade das pessoas visadas; e f) O fim para o qual solicita a prova, informa��o ou as medidas ou a actua��o.
16. O Estado Parte requerido poder� solicitar informa��es complementares, quando tal se afigure necess�rio � execu��o do pedido ou para a facilitar, nos termos do seu direito interno, 17. Qualquer pedido ser� executado, nos termos do direito interno do Estado Parte requerido e, na medida em que n�o contrarie tal direito interno e seja poss�vel, em conformidade com os procedimentos nele especificados. 18. Sempre que poss�vel e esteja em conformidade com os princ�pios fundamentais do direito interno, quando uma pessoa se encontre no territ�rio de um Estado Parte e tenha de prestar declara��es como testemunha ou perito perante autoridades judiciais de outro Estado Parte, o primeiro Estado Parte poder�, a pedido do outro, permitir que a audi�ncia se celebre por videoconfer�ncia, se n�o for poss�vel ou conveniente que a pessoa em quest�o compare�a pessoalmente no territ�rio do Estado Parte requerente. Os Estados Partes poder�o acordar que a audi�ncia seja conduzida por uma autoridade judicial do Estado Parte requerente e que a ela assista uma autoridade judicial do Estado Parte requerido. 19. O Estado Parte requerente n�o transmitir� nem utilizar�, sem pr�vio consentimento do Estado Parte requerido, informa��es ou elementos de prova fornecidos pelo Estado Parte requerido para efeitos de investiga��es, processos penais ou outros actos judiciais diferentes dos indicados no pedido. O disposto no presente n�mero n�o impedir� que o Estado Parte requerente revele, no decurso do processo, informa��es ou elementos de prova que ilibam a pessoa acusada, caso em que o Estado Parte requerente notificar� o Estado Parte requerido antes de revelar a informa��o ou elementos de prova e, se assim lhe for solicitado, concertar-se-� com o Estado Parte requerido. Se, num caso excepcional, a notifica��o pr�via n�o for poss�vel, o Estado Parte requerente comunicar�, sem demora, a revela��o ao Estado Parte requerido. 20. O Estado Parte requerente poder� exigir que o Estado Parte requerido guarde sigilo acerca da exist�ncia do pedido e do seu conte�do, salvo na medida do que for necess�rio para o executar. Se o Estado Parte requerido n�o puder manter tal sigilo, dever� dar imediatamente conhecimento disso ao Estado Parte requerente.
21. A assist�ncia judici�ria rec�proca poder� ser recusada se: a) O pedido n�o for efectuado em conformidade com o disposto no presente artigo;
b) O Estado Parte requerido considerar que a execu��o do pedido � suscept�vel de p�r em causa a sua soberania, seguran�a, ordem p�blica ou outros interesses essenciais;
c) O direito interno do Estado Parte requerido proibir que as suas autoridades actuem pela forma solicitada quanto a uma infrac��o an�loga que fosse objecto de uma investiga��o, de ac��o penal ou outros actos judiciais no �mbito da sua pr�pria compet�ncia jurisdicional; d) For contr�rio ao ordenamento jur�dico do Estado Parte requerido, no que se refere � assist�ncia judici�ria rec�proca, aceitar o pedido. 22. Os Estados Partes n�o poder�o recusar um pedido de assist�ncia judici�ria rec�proca tendo por �nico fundamento o facto de que a infrac��o envolve tamb�m mat�rias fiscais. 23. Qualquer recusa de assist�ncia judici�ria rec�proca deve ser fundamentada.
24. O Estado Parte requerido executar� o pedido assist�ncia judici�ria rec�proca t�o prontamente quanto poss�vel e tendo em conta, na medida do poss�vel, os prazos sugeridos pelo Estado Parte requerente, os quais devem ser fundamentados, de prefer�ncia no pr�prio pedido. O Estado Parte requerente pode apresentar pedidos de informa��o razo�veis sobre o estado e andamento das medidas adoptadas pelo Estado Parte requerido para satisfazer o pedido. O Estado Parte requerido responder� aos pedidos razo�veis formulados pelo Estado Parte requerente respeitantes ao andamento da execu��o do pedido. Quando a assist�ncia solicitada deixe de ser necess�ria, o Estado Parte requerente informar�, prontamente, o Estado Parte requerido desse facto. 25. A assist�ncia judici�ria rec�proca poder� ser diferida pelo Estado Parte requerido com fundamento de que constituiria um entrave a investiga��es, ac��es penais ou outros actos judiciais em curso. 26. Antes de recusar um pedido efectuado ao abrigo do n.� 21 do presente artigo ou de diferir a sua execu��o ao abrigo do n.� 25 anterior, o Estado Parte requerido analisar� conjuntamente com o Estado Parte requerente a possibilidade de prestar a assist�ncia solicitada, sob reserva dos termos e condi��es que tenha por necess�rias. Se o Estado Parte requerente aceitar a assist�ncia sob tais condi��es, dever� observ�-las.
27. Sem preju�zo da aplica��o do n.� 12 do presente artigo, uma testemunha, um perito ou qualquer outra pessoa que, a pedido do Estado Parte requerente, consinta em depor em ju�zo num processo em curso ou em colaborar numa investiga��o, ac��o penal ou em outros actos judiciais no territ�rio do Estado Parte requerente, n�o poder� ser demandada, detida, punida nem submetida a nenhuma outra restri��o da sua liberdade pessoal neste territ�rio por virtude de actos, omiss�es ou condena��es anteriores � data da sua partida do territ�rio do Estado Parte requerido. Tal imunidade cessa quando a testemunha, o perito ou a outra pessoa, tendo tido, durante um per�odo de quinze dias consecutivos ou outro per�odo acordado pelos Estados Partes, a contar da data em que tenha sido oficialmente informada de que a sua presen�a j� n�o era exigida pelas autoridades judiciais, a possibilidade de sair do territ�rio do Estado Parte requerente e, n�o obstante, nele tenha voluntariamente permanecido ou, tendo-o deixado, a ele tenha regressado de livre vontade. 28. As despesas ordin�rias decorrentes da execu��o de um pedido ser�o suportadas pelo Estado Parte requerido, salvo se os Estados Partes interessados tiverem acordado de outra forma. Se despesas substanciais ou extraordin�rias se revelarem, ou vierem posteriormente a revelar-se, necess�rias para se executar o pedido, os Estados Partes concertar-se-�o para determinar os termos e as condi��es em que se dar� execu��o ao pedido, bem como o modo como ser�o suportadas as despesas. 29. O Estado Parte requerido: a) Fornecer� ao Estado Parte requerente c�pia dos processos, documentos ou informa��es administrativas que estejam na sua posse e a que, em conformidade com o seu direito interno, o p�blico em geral tenha acesso; b) Poder�, se assim o entender, fornecer ao Estado Parte requerente, integral ou parcialmente ou sob as condi��es que considere adequadas, c�pia de todos os processos, documentos ou informa��es que estejam na sua posse e a que, em conformidade com o seu direito interno, o p�blico em geral tenha acesso. 30. Os Estados Partes considerar�o, se necess�rio, a possibilidade de celebrarem acordos ou arranjos bilaterais ou multilaterais, que sirvam os objectivos das disposi��es do presente artigo, tornando-as mais eficazes na pr�tica ou refor�ando-as.
Artigo 47.� Transfer�ncia de processos penais
Os Estados Partes considerar�o a possibilidade, reciprocamente, transferir processos no �mbito de ac��es penais relativas a uma infrac��o estabelecida em conformidade com a presente Conven��o, quando essa transfer�ncia seja considerada necess�ria em raz�o do interesse de uma boa administra��o da justi�a e, em especial, nos casos em que estejam envolvidas v�rias jurisdi��es tendo em vista a centraliza��o da ac��o penal.
Artigo 48.� Coopera��o entre as autoridades competentes em mat�ria de investiga��o e repress�o
1. Os Estados Partes cooperar�o estreitamente, em conformidade com os respectivos ordenamentos jur�dicos e sistemas administrativos, a fim de aumentar a efic�cia das medidas de controlo do cumprimento da lei destinadas a combater as infrac��es abrangidas pela presente Conven��o. Em especial, cada Estado Parte dever� adoptar medidas eficazes para: a) Refor�ar ou, se necess�rio, estabelecer meios de comunica��o entre as suas autoridades, organismos e servi�os competentes, para facilitar a troca segura e r�pida de informa��es sobre todos os aspectos das infrac��es abrangidas pela presente Conven��o, bem como, se os Estados Partes interessados o considerarem adequado, sobre as conex�es com outras actividades criminosas; b) Cooperar com outros Estados Partes na realiza��o de investiga��es respeitantes a infrac��es abrangidas presente Conven��o, sobre: i) A identidade, o paradeiro e as actividades de pessoas que se suspeite estarem envolvidas nessas infrac��es, bem como a localiza��o de outras pessoas visadas;
ii) A movimenta��o do produto do crime ou de bens provenientes da pr�tica destas infrac��es; iii) A movimenta��o de bens, equipamentos ou outros instrumentos utilizados ou destinados a serem utilizados na pr�tica destas infrac��es; c) Fornecer, se for caso disso, os elementos ou as quantidades de subst�ncias que sejam necess�rias para fins de an�lise ou de investiga��o; d) Trocar, se for caso disso, informa��es com outros Estados Partes sobre os meios e m�todos espec�ficos utilizados para praticar as infrac��es abrangidas pela presente Conven��o, incluindo o uso de identidades falsas, de documentos falsificados, alterados ou falsos e outros meios de encobrimento de actividades; e) Facilitar uma coordena��o eficaz entre as autoridades, organismos e servi�os competentes e promover a troca de pessoal e de peritos, incluindo, sob reserva da exist�ncia de acordos ou arranjos bilaterais entre os Estados Partes interessados, a designa��o de oficiais de liga��o; f) Trocar informa��es e coordenar as medidas administrativas ou de qualquer outra natureza adoptadas, quando necess�rio, para detectar rapidamente as infrac��es abrangidas pela presente Conven��o. 2. A fim de dar execu��o � presente Conven��o, os Estados Partes considerar�o a possibilidade de celebrar acordos ou arranjos bilaterais ou multilaterais que prevejam uma coopera��o directa entre as respectivas autoridades competentes para em mat�ria de investiga��o e repress�o e, caso tais acordos ou arranjos j� existam, considerar�o a possibilidade de os alterar. Na aus�ncia de tais acordos ou arranjos entre os Estados Partes interessados, estes �ltimos poder�o considerar a presente Conven��o como fundamento jur�dico para coopera��o m�tua em mat�ria policial quanto �s infrac��es abrangidas pela presente Conven��o. Se necess�rio, os Estados Partes utilizar�o plenamente os acordos ou arranjos, incluindo os com as organiza��es internacionais ou regionais, para refor�ar a coopera��o entre as suas autoridades competentes em mat�ria de investiga��o e repress�o. 3. Os Estados Partes esfor�ar-se-�o por cooperar, na medida das suas possibilidades, para combater as infrac��es abrangidas pela presente Conven��o perpetradas com recurso a meios de tecnologia modernos. Artigo 49.� Investiga��es conjuntas
Os Estados Partes considerar�o a possibilidade de celebrar acordos ou arranjos bilaterais ou multilaterais atrav�s dos quais as autoridades competentes em causa possam estabelecer �rg�os de investiga��o conjunta quanto �s mat�rias que s�o objecto de investiga��es, ac��es penais ou outros actos judiciais em num ou em v�rios Estados. Na aus�ncia de tais acordos ou arranjos, as investiga��es conjuntas podem ser levadas a cabo mediante concerta��o caso a caso. Os Estados Partes em causa assegurar�o que a soberania do Estado Parte em cujo territ�rio a investiga��o dever� decorrer seja plenamente respeitada.
Artigo 50.� T�cnicas especiais de investiga��o
1. A fim de combater eficazmente a corrup��o, cada Estado Parte, na medida em que os princ�pios fundamentais do seu ordenamento jur�dico o permitam e em conformidade com as condi��es definidas no seu direito interno, adoptar�, de acordo com as suas possibilidades e em conformidade com as condi��es previstas no seu direito interno, as medidas que sejam necess�rias para permitir o recurso adequado a entregas vigiadas e, quando o considere adequado, o recurso a outras t�cnicas especiais de investiga��o, tais como a vigil�ncia electr�nica ou outras formas de vigil�ncia e as opera��es de infiltra��o por parte das suas autoridades competentes, no seu territ�rio.
2. Para efeitos de investiga��o das infrac��es abrangidas pela presente Conven��o, incita-se os Estados Partes a celebrar, se necess�rio, acordos ou arranjos bilaterais ou multilaterais adequados para recorrer a tais t�cnicas especiais de investiga��o no contexto da coopera��o internacional. Estes acordos ou arranjos ser�o celebrados e aplicados no pleno respeito do princ�pio da igualdade soberana dos Estados e executados na estrita observ�ncia das condi��es neles estabelecidas. 3. Na aus�ncia dos acordos ou arranjos referidos no n.� 2 do presente artigo, qualquer decis�o de recorrer a t�cnicas especiais de investiga��o no plano internacional ser� adoptada caso a caso e, se necess�rio, poder�o ser tidos em conta arranjos ou entendimentos financeiros relativos ao exerc�cio das respectivas compet�ncias jurisdicionais pelos Estados Partes interessados. 4. Qualquer decis�o de recorrer a entregas vigiadas a n�vel internacional poder�, mediante o consentimento dos Estados Partes interessados, incluir m�todos, tais como a intercep��o de mercadorias e a autoriza��o para que prossigam o seu encaminhamento intactas, ou para que estas sejam retiradas ou substitu�das, total ou parcialmente.
CAP�TULO V Recupera��o de activos
A restitui��o de activos em conformidade com o presente cap�tulo � um princ�pio fundamental da presente Conven��o, e os Estados Partes conceder-se-�o a mais ampla coopera��o e assist�ncia neste dom�nio.
Artigo 52.� Preven��o e detec��o de transfer�ncias do produto do crime
1. Sem preju�zo do disposto no artigo 14.� da presente Conven��o, cada Estado Parte adoptar�, em conformidade com o seu direito interno, as medidas que necess�rias para exigir �s institui��es financeiras sob a sua jurisdi��o a obriga��o de verificar a identidade dos clientes, adoptar medidas razo�veis para verificar a identidade dos benefici�rios efectivos de fundos depositados em contas que movimentam elevadas quantias, bem como para realizar um controlo refor�ado das contas que pessoas que exer�am, ou exerceram, fun��es p�blicas importantes e respectivos familiares e colaboradores pr�ximos procuram, por si ou interposta pessoa, abrir ou manter. Tal controlo refor�ado dever� ser razoavelmente concebido para detectar transac��es suspeitas para efeitos de comunica��o �s autoridades competentes, n�o devendo ser interpretado como um meio de desencorajar ou proibir as institui��es financeiras de estabelecer rela��es de neg�cio com clientes leg�timos. 2. A fim de facilitar a aplica��o das medidas previstas no n.� 1 do presente artigo, cada Estado Parte, em conformidade com o seu direito interno e inspirando-se nas iniciativas relevantes das organiza��es regionais, inter-regionais e multilaterais de combate ao branqueamento de capitais, dever�: a) Emanar directrizes sobre os tipos de pessoas singulares ou colectivas cujas contas as institui��es financeiras sob a sua jurisdi��o dever�o submeter a um controlo refor�ado, os tipos de contas e de opera��es que dever�o ser objecto de uma aten��o particular, bem como sobre as medidas adequadas a adoptar relativamente � abertura, manuten��o e registo dessas contas; e b) Notificar �s institui��es financeiras sob a sua jurisdi��o, quando adequado, mediante pedido de um outro Estado Parte ou por sua pr�pria iniciativa, a identidade das pessoas singulares ou colectivas cujas contas essas institui��es dever�o submeter a um controlo refor�ado, para al�m daquelas que as institui��es financeiras possam de outro modo identificar. 3. No contexto da al�nea a) do n.� 2 do presente artigo, cada Estado Parte adoptar� medidas para assegurar que as suas institui��es financeiras conservem, durante um prazo adequado, registos adequados das contas e opera��es que envolvam as pessoas referidas no n.� 1 do presente artigo. Esses registos devem, no m�nimo, conter informa��es sobre a identidade do cliente e, na medida do poss�vel, do benefici�rio efectivo.
4. A fim de prevenir e detectar transfer�ncias do produto de infrac��es estabelecidas em conformidade com a presente Conven��o, cada Estado Parte adoptar� medidas adequadas e eficazes para impedir, com a ajuda dos seus organismos de regulamenta��o e supervis�o, o estabelecimento de bancos que n�o t�m qualquer presen�a f�sica e que n�o se encontram integrados num grupo financeiro regulamentado. Para al�m disso, os Estados Partes poder�o considerar a possibilidade de impor �s suas institui��es financeiras o dever de se recusarem a estabelecer ou manter rela��es de correspond�ncia com essas entidades e de se absterem de estabelecer rela��es com institui��es financeiras estrangeiras que permitem que as suas contas sejam utilizadas por bancos que n�o t�m qualquer presen�a f�sica e que n�o se encontram integrados num grupo financeiro regulamentado.
5. Cada Estado Parte dever�, em conformidade com o seu direito interno, considerar a possibilidade de cria��o de sistemas eficazes de divulga��o de informa��o financeira para os funcion�rios p�blicos pertinentes e de prever san��es adequadas em caso de incumprimento. Cada Estado Parte dever� tamb�m considerar a possibilidade de adop��o de medidas necess�rias para permitir �s suas autoridades competentes partilharem essa informa��o com as autoridades competentes de outros Estados Partes sempre que a mesma seja necess�ria para investigar, reivindicar e recuperar o produto de infrac��es estabelecidas em conformidade com a presente Conven��o. 6. Cada Estado Parte dever� considerar a possibilidade de adop��o de medidas necess�rias para, de acordo com o seu direito interno, impor aos funcion�rios p�blicos pertinentes, que tenham algum direito ou o poder de assinatura ou de qualquer outra autoridade sobre uma conta financeira num pa�s estrangeiro o dever de comunicar essa rela��o �s autoridades competentes e de conservar registos adequados relativos a essas contas. Tais medidas dever�o tamb�m prever san��es adequadas em caso de incumprimento.
Artigo 53.� Medidas para a recupera��o directa de bens
Cada Estado Parte dever�, em conformidade com o seu direito interno, adoptar:
a) As medidas necess�rias para permitir a um outro Estado Parte instaurar nos seus tribunais uma ac��o civil para o reconhecimento da titularidade ou do direito de propriedade sobre bens adquiridos atrav�s da pr�tica de uma infrac��o estabelecida em conformidade com a presente Conven��o; b) As medidas necess�rias para permitir aos seus tribunais ordenar que os autores de infrac��es estabelecidas em conformidade com a presente Conven��o indemnizem o Estado Parte lesado pelo preju�zo sofrido em consequ�ncia da pr�tica dessas infrac��es; e c) As medidas necess�rias para permitir aos seus tribunais ou autoridades competentes, quando tenham de decidir o confisco, reconhecer o direito de propriedade leg�timo reivindicado por um outro Estado Parte sobre bens adquiridos atrav�s da pr�tica de uma infrac��o estabelecida em conformidade com a presente Conven��o.
Artigo 54.� Mecanismos de recupera��o de bens atrav�s da coopera��o internacional para efeitos de confisco
1. A fim de prestar assist�ncia judici�ria rec�proca nos termos do artigo 55.� da presente Conven��o em rela��o aos bens adquiridos atrav�s da pr�tica de uma infrac��o estabelecida em conformidade com a presente Conven��o ou utilizados na pr�tica dessa infrac��o, cada Estado Parte dever�, em conformidade com o seu direito interno:
a) Adoptar as medidas necess�rias para permitir �s suas autoridades competentes executar uma decis�o de confisco emitida por um tribunal de um outro Estado Parte;
b) Adoptar as medidas necess�rias para permitir que as suas autoridades competentes, nos casos que relevam da sua compet�ncia jurisdicional, possam ordenar o confisco desses bens de origem estrangeira, por via do julgamento de uma infrac��o de branqueamento de capitais ou outra que releve da sua compet�ncia, ou seguindo outros procedimentos autorizados pelo seu direito interno; e c) Considerar a adop��o de medidas necess�rias para permitir o confisco desses bens na aus�ncia de senten�a criminal quando contra o autor da infrac��o n�o possa ser instaurado um procedimento criminal em raz�o de morte, fuga, aus�ncia ou noutros casos adequados. 2. A fim de prestar assist�ncia judici�ria rec�proca na sequ�ncia de um pedido efectuado nos termos do n.� 2 do artigo 55.� da presente Conven��o, cada Estado Parte dever�, em conformidade com o seu direito interno: a) Adoptar as medidas necess�rias para permitir �s suas autoridades competentes congelar ou apreender bens, por decis�o de congelamento ou de apreens�o emitida por um tribunal ou outra autoridade competente do Estado Parte requerente, a qual constituir� para o Estado Parte requerido fundamento razo�vel para supor que h� motivos suficientes para adoptar tais medidas e que os bens ser�o eventualmente objecto de uma decis�o de confisco para efeitos da al�nea a) do n.� 1 do presente artigo; b) Adoptar as medidas necess�rias para permitir �s suas autoridades competentes congelar ou apreender bens com base num pedido que constitui para o Estado Parte requerido fundamento razo�vel para supor que h� motivos suficientes para adoptar tais medidas e que os bens ser�o eventualmente objecto de uma decis�o de confisco para efeitos da al�nea a) do n.� 1 do presente artigo; e c) Considerar a adop��o de medidas suplementares para permitir �s suas autoridades competentes conservar os bens com vista � decis�o de confisco dos mesmos, com fundamento, nomeadamente, na deten��o decretada ou acusa��o deduzida no estrangeiro em rela��o � sua aquisi��o.
Coopera��o internacional para efeitos de confisco 1. Na mais ampla medida permitida pelo seu ordenamento jur�dico interno, um Estado Parte, que tenha recebido de outro Estado Parte, competente para conhecer de uma infrac��o estabelecida em conformidade com a presente Conven��o, um pedido de confisco do produto do crime, dos bens, equipamentos ou de outros instrumentos referidos no n.� 1 do artigo 31.� da presente Conven��o que se encontrem no seu territ�rio, dever�: a) Transmitir tal pedido �s suas autoridades competentes, a fim de obter uma decis�o de confisco e, se essa decis�o for proferida, proceder � sua execu��o; ou
b) Transmitir �s suas autoridades competentes, a fim de que seja executada conforme o solicitado, a decis�o de confisco proferida por um tribunal sito no territ�rio do Estado Parte requerente, nos termos do disposto no n.� 1 do artigo 31.� e na al�nea a) do n.� 1 do artigo 54.� da presente Conven��o, desde que seja respeitante ao produto do crime, bens, equipamentos ou outros instrumentos referidos no n.� 1 do artigo 31.� que se encontrem no territ�rio do Estado Parte requerido. 2. Quando um pedido for feito por um outro Estado Parte que tenha compet�ncia para conhecer de uma infrac��o prevista pela presente Conven��o, o Estado Parte requerido adoptar� as medidas para identificar, localizar e congelar ou apreender o produto do crime, os bens, equipamentos ou outros instrumentos referidos no n.� 1 do artigo 31.� da presente Conven��o, com vista ao seu eventual confisco a ordenar pelo Estado Parte requerente ou, no caso de um pedido apresentado nos termos do n.� 1 do presente artigo, pelo Estado Parte requerido. 3. As disposi��es do artigo 46.� da presente Conven��o s�o aplic�veis com as necess�rias adapta��es ao presente artigo. Para al�m da informa��o referida no n.� 15 do artigo 46.�, os pedidos feitos nos termos do presente artigo conter�o o seguinte:
a) Quando se trate de um pedido feito ao abrigo da al�nea a) do n.� 1 do presente artigo, uma descri��o dos bens suscept�veis de confisco, incluindo, na medida do poss�vel, a sua localiza��o e, quando seja relevante, o valor estimado dos bens e uma exposi��o dos factos em que se baseia o pedido do Estado Parte requerente, suficientemente expl�cita, que permita ao Estado Parte requerido possa conseguir que seja proferida uma decis�o de confisco nos termos do seu direito interno;
b) Quando se trate de um pedido feito ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do presente artigo, uma c�pia legalmente admiss�vel da decis�o de confisco emitida pelo Estado Parte requerente em que se baseia o pedido, uma exposi��o dos factos e informa��es sobre os termos em que � solicitada a execu��o da decis�o, uma declara��o especificando as medidas adoptadas pelo Estado Parte requerente para notificar da forma adequada terceiros de boa f� e para assegurar o processo justo e uma declara��o de que a decis�o de confisco � final; c) Quando se trate de um pedido feito ao abrigo do n.� 2 do presente artigo, uma exposi��o dos factos em que se baseia o Estado Parte requerente e uma descri��o das medidas solicitadas e, caso exista, uma c�pia legalmente admiss�vel da declara��o em que se baseia o pedido. 4. As decis�es ou medidas previstas nos n�meros 1 e 2 do presente artigo ser�o tomadas pelo Estado Parte requerido em conformidade e segundo as disposi��es do seu direito interno e em conformidade com as suas regras processuais ou com os acordos ou arranjos bilaterais ou multilaterais a que esteja vinculado em rela��o ao Estado Parte requerente. 5. Cada Estado Parte enviar� ao Secret�rio-Geral das Na��es Unidas uma c�pia das suas leis e regulamentos que d�o execu��o ao presente artigo, de qualquer altera��o posterior dessas leis e regulamentos ou uma descri��o dessas leis, regulamentos e suas posteriores altera��es. 6. Se um Estado Parte decidir subordinar a adop��o das medidas referidas nos n�meros 1 e 2 do presente artigo � exist�ncia de um tratado sobre a mat�ria, considerar� a presente Conven��o como a base jur�dica convencional necess�ria e suficiente para o efeito. 7. A coopera��o solicitada ao abrigo do presente artigo ou o levantamento medidas cautelares podem ser recusados, se Estado Parte requerido n�o receber atempadamente provas suficientes ou se o valor dos bens for m�nimo. 8. Antes de levantar qualquer medida cautelar adoptada ao abrigo do presente artigo, o Estado Parte requerido dever�, sempre que poss�vel, dar ao Estado Parte requerente a oportunidade de apresentar os seus motivos para a manuten��o da medida.
9. As disposi��es do presente artigo n�o dever�o ser interpretadas como suscept�veis de prejudicar os direitos de terceiros de boa f�. Artigo 56.� Coopera��o especial
Sem preju�zo do seu direito interno, cada Estado Parte esfor�ar-se-� por adoptar medidas que lhe permitam, sem preju�zo das suas pr�prias investiga��es ou procedimentos judiciais e sem pedido pr�vio, transmitir a uma outra Parte informa��es sobre o produto de infrac��es estabelecidas em conformidade com a presente Conven��o, sempre que considerar que a divulga��o dessas informa��es pode ajudar o Estado Parte que as recebe a iniciar ou a prosseguir investiga��es ou ac��es penais ou outras ac��es judiciais, ou sempre que essas informa��es possam conduzir a um pedido formulado por esse Estado Parte, nos termos do presente cap�tulo da Conven��o. Artigo 57.� Restitui��o e disposi��o dos activos
1. Um Estado Parte que confisque bens nos termos dos artigos 31.� ou 55.� da presente Conven��o, dispor� deles, incluindo atrav�s da restitui��o aos seus anteriores leg�timos propriet�rios, nos termos do n.� 3 do presente artigo e em conformidade com as disposi��es da presente Conven��o e com o seu direito interno. 2. Cada Estado Parte adoptar�, em conformidade com os princ�pios fundamentais do seu direito interno, medidas legislativas e de qualquer outra natureza necess�rias para permitir �s suas autoridades competentes, mediante pedido de um outro Estado Parte, restituir os bens confiscados, em conformidade com a presente Conven��o e tendo em conta os direitos de terceiros de boa f�. 3. Em conformidade com os artigos 46.� e 55.� da presente Conven��o e os n.�s 1 e 2 do presente artigo, o Estado Parte requerido dever�: a) Em caso de desvio de fundos p�blicos ou de branqueamento de fundos p�blicos desviados, mencionados nos artigos 17.� e 23.� da presente Conven��o, quando o confisco foi executado em conformidade com o artigo 55.� e com base numa senten�a final proferida no Estado Parte requerente, exig�ncia � qual pode renunciar, restituir ao Estado Parte requerente os bens confiscados; b) Em caso de produto de qualquer outra infrac��o abrangida pela presente Conven��o, quando o confisco foi executado em conformidade com o artigo 55.� da presente Conven��o e com base numa senten�a final proferida no Estado Parte requerente, exig�ncia � qual pode renunciar, restituir os bens confiscados ao Estado Parte requerente, quando este �ltimo prove ao Estado Parte requerido, de forma razo�vel, o seu direito de propriedade anterior sobre os referidos bens ou quando este �ltimo reconhece que o preju�zo causado ao Estado Parte requerente constitui fundamento para restituir os bens confiscados; c) Em todos os outros casos, considerar priorit�ria a restitui��o ao Estado Parte requerente dos bens confiscados, a restitui��o desses bens aos seus anteriores leg�timos propriet�rios ou a indemniza��o das v�timas do crime. 4. O Estado Parte requerido poder�, quando adequado e salvo decis�o em contr�rio dos Estados Partes, deduzir despesas razo�veis decorrentes das investiga��es e dos processos ou procedimentos judiciais conducentes � restitui��o ou disposi��o dos bens confiscados nos termos do presente artigo. 5. Os Estados Partes poder�o tamb�m, se for caso disso, considerar de forma particular a possibilidade de concluir, caso a caso, acordos ou arranjos, mutuamente aceit�veis, que visem a disposi��o definitiva dos bens confiscados.
Artigo 58.� Unidade de Informa��o Financeira Os Estados Partes cooperar�o entre si para prevenir e combater a transfer�ncia do produto das infrac��es estabelecidas em conformidade com a presente Conven��o, bem como para promover vias e meios para recuperar esse produto e, para o efeito, considerar�o a possibilidade de criar de uma Unidade de Informa��o Financeira respons�vel pela recolha, an�lise e transmiss�o �s autoridades competentes de declara��es de transac��es financeiras suspeitas.
Acordos e arranjos bilaterais e multilaterais
Os Estados Partes considerar�o a possibilidade de celebrar acordos ou arranjos bilaterais e multilaterais a fim de refor�ar a efic�cia da coopera��o internacional prevista neste cap�tulo da presente Conven��o.
CAP�TULO VI Assist�ncia t�cnica e troca de informa��es Artigo 60.� Forma��o e assist�ncia t�cnica 1. Cada Estado Parte dever� estabelecer, desenvolver ou melhorar, na medida do necess�rio, programas de forma��o espec�ficos destinados ao seu pessoal respons�vel pela preven��o e combate � corrup��o. Esses programas poderiam incidir, nomeadamente, nas seguintes �reas: a) Medidas eficazes de preven��o, de detec��o, de investiga��o, de repress�o e de combate � corrup��o, incluindo a utiliza��o dos m�todos de recolha de provas e de investiga��o; b) Refor�o das capacidades de elabora��o e planeamento de estrat�gias contra a corrup��o; c) Forma��o das autoridades competentes na elabora��o de pedidos de assist�ncia judici�ria que preenchem os requisitos exigidos pela presente Conven��o; d) Avalia��o e refor�o das institui��es, da gest�o do servi�o p�blico e das finan�as p�blicas, incluindo a contrata��o p�blica, bem como do sector privado; e) Preven��o, combate � transfer�ncia do produto de infrac��es estabelecidas em conformidade com a presente Conven��o e recupera��o desse produto; f) Detec��o e congelamento da transfer�ncia do produto de infrac��es estabelecidas em conformidade com a presente Conven��o; g) Vigil�ncia do movimento do produto de infrac��es estabelecidas em conformidade com a presente Conven��o, bem como dos m�todos de transfer�ncia, oculta��o ou dissimula��o desse produto; h) Cria��o de mecanismos e m�todos judiciais e administrativos, adequados e eficazes, para facilitar a restitui��o do produto de infrac��es estabelecidas em conformidade com a presente Conven��o; i) M�todos utilizados para proteger as v�timas e as testemunhas que colaboram com as autoridades judiciais; e j) Forma��o em mat�ria de regulamenta��es nacionais e internacionais e de l�nguas.
2. Os Estados Partes dever�o, de acordo com as suas capacidades, considerar prestar-se mutuamente a mais ampla assist�ncia t�cnica poss�vel, em especial, em proveito dos pa�ses em desenvolvimento, atrav�s dos seus planos e programas nacionais de combate � corrup��o, incluindo o aux�lio material e a forma��o nas �reas referidas no n.� 1 do presente artigo, bem como a forma��o, assist�ncia e troca de experi�ncias pertinentes e de conhecimentos especializados, o que facilitar� a coopera��o internacional entre os Estados Partes nos dom�nios da extradi��o e da assist�ncia judici�ria rec�proca.
3. Os Estados Partes dever�o refor�ar, na medida do necess�rio, os esfor�os envidados para optimizar as actividades operacionais e de forma��o nas organiza��es internacionais e regionais, bem como no �mbito de acordos ou outros arranjos bilaterais e multilaterais pertinentes. 4. Os Estados Partes considerar�o a possibilidade de prestar, mediante solicita��o, assist�ncia m�tua para efectuar avalia��es, estudos e pesquisas sobre os tipos, as causas, os efeitos e os custos da corrup��o nos respectivos pa�ses, para elaborar, com a participa��o das autoridades competentes e da sociedade, estrat�gias e planos de ac��o para combater a corrup��o. 5. A fim de facilitar a recupera��o do produto de infrac��es estabelecidas em conformidade com a presente Conven��o, os Estados Partes poder�o cooperar no sentido de se informarem mutuamente dos nomes de peritos capazes de ajudar a alcan�ar este objectivo. 6. Os Estados Partes considerar�o a possibilidade de realizar confer�ncias e semin�rios subregionais, regionais e internacionais para promover a coopera��o e a assist�ncia t�cnica, bem como para incentivar o debate sobre problemas comuns, incluindo quest�es e necessidades espec�ficas dos pa�ses em desenvolvimento e dos pa�ses com uma economia em transi��o. 7. Os Estados Partes dever�o considerar a possibilidade de criar mecanismos volunt�rios para contribuir financeiramente, atrav�s de programas e projectos de assist�ncia t�cnica, para os esfor�os feitos pelos pa�ses em desenvolvimento e pelos pa�ses com uma economia em transi��o para aplicar a presente Conven��o. 8. Cada Estado Parte dever� considerar a entrega de contribui��es volunt�rias para o Gabinete das Na��es Unidas para o Controlo da Droga e a Preven��o do Crime a fim de, atrav�s deste, fomentar nos pa�ses em desenvolvimento programas e projectos que visem a aplica��o da presente Conven��o.
Recolha, interc�mbio e an�lise de informa��es sobre corrup��o
1. Cada Estado Parte dever� considerar a possibilidade de analisar, em consulta com peritos, as tend�ncias da corrup��o no seu territ�rio, bem como as circunst�ncias nas quais s�o praticadas as infrac��es de corrup��o. 2. Os Estados Partes dever�o considerar o desenvolvimento e a partilha, entre si, directamente e por meio de organiza��es internacionais e regionais, de estat�sticas, de conhecimentos especializados em mat�ria de an�lise da corrup��o e de informa��es que permitam, na medida do poss�vel, elaborar defini��es, normas e metodologias comuns, bem como de informa��es sobre as melhores pr�ticas de preven��o e de combate � corrup��o.
3. Cada Estado Parte dever� considerar o acompanhamento das suas pol�ticas e medidas concretas para combater a corrup��o, bem como avaliar a sua aplica��o e efic�cia.
Artigo 62.� Outras medidas: aplica��o da Conven��o atrav�s do desenvolvimento econ�mico e da assist�ncia t�cnica
1. Os Estados Partes adoptar�o as medidas adequadas para assegurar a melhor aplica��o poss�vel da presente Conven��o atrav�s da coopera��o internacional, tendo em conta os efeitos negativos da corrup��o na sociedade em geral e no desenvolvimento sustent�vel em particular. 2. Os Estados Partes dever�o fazer esfor�os concretos, na medida do poss�vel, em coordena��o entre si e com as organiza��es regionais e internacionais para:
a) Refor�ar a sua coopera��o a v�rios n�veis com os pa�ses em desenvolvimento para refor�ar a capacidade destes para prevenir e combater a corrup��o; b) Refor�ar a assist�ncia financeira e material concedida aos pa�ses em desenvolvimento para apoiar os seus esfor�os para prevenir e combater eficazmente a corrup��o e os auxiliar a aplicar a presente Conven��o com �xito; c) Conceder assist�ncia t�cnica aos pa�ses em desenvolvimento e aos pa�ses com uma economia em transi��o para os auxiliar a obter meios para a aplica��o da presente Conven��o. Para este efeito, os Estados Partes esfor�ar-se-�o no sentido de contribuir voluntariamente de forma adequada e regular para uma conta constitu�da para aquele fim no �mbito de um mecanismo de financiamento das Na��es Unidas. Os Estados Partes poder�o tamb�m considerar, especificamente, em conformidade com o seu direito interno e com as disposi��es da presente Conven��o, a possibilidade de destinarem � conta acima referida uma percentagem dos fundos ou do valor correspondente do produto do crime ou dos bens confiscados em conformidade com o disposto na presente Conven��o;
d) Incentivar e persuadir outros Estados e institui��es financeiras, se necess�rio, a que se associem aos esfor�os desenvolvidos em conformidade com o presente artigo, nomeadamente, fornecendo aos pa�ses em desenvolvimento mais programas de forma��o e material moderno para os auxiliar a alcan�ar os objectivos da presente Conven��o.
3. Tanto quanto poss�vel, estas medidas dever�o ser adoptadas sem preju�zo dos compromissos existentes em mat�ria de assist�ncia externa ou de outros arranjos de coopera��o financeira a n�vel bilateral, regional ou internacional. 4. Os Estados Partes poder�o celebrar acordos ou arranjos bilaterais ou multilaterais em mat�ria de assist�ncia t�cnica e log�stica, tendo em conta os instrumentos financeiros necess�rios para assegurar a efic�cia dos meios de coopera��o internacional previstos na presente Conven��o e para prevenir, detectar e combater a corrup��o.
CAP�TULO VII Mecanismos de aplica��o Artigo 63.� Confer�ncia dos Estados Partes na Conven��o
1. �, por este meio, institu�da a Confer�ncia dos Estados Partes na Conven��o para melhorar a capacidade dos Estados Partes na prossecu��o dos objectivos enunciados na presente Conven��o e refor�ar a coopera��o entre eles para esse efeito, bem como para promover e analisar a aplica��o da presente Conven��o. 2. O Secret�rio-Geral das Na��es Unidas convocar� a Confer�ncia dos Estados Partes, o mais tardar, um ano ap�s a entrada em vigor da presente Conven��o. Seguidamente, a Confer�ncia dos Estados Partes reunir-se-� em sess�es ordin�rias nos termos do regimento interno por ela adoptado. 3. A Confer�ncia dos Estados Partes adoptar� um regimento interno e as regras relativas ao funcionamento das actividades enunciadas no presente artigo, incluindo regras relativas � admiss�o e participa��o de observadores e ao financiamento das despesas decorrentes dessas actividades. 4. A Confer�ncia dos Estados Partes definir� as actividades, procedimentos e m�todos de trabalho para atingir os objectivos referidos no n.� 1 do presente artigo, nomeadamente: a) Facilitar as ac��es desenvolvidas pelos Estados Partes nos termos dos artigos 60.� e 62.� e dos cap�tulos II a V da presente Conven��o, incluindo atrav�s do incentivo � mobiliza��o de contribui��es volunt�rias; b) Facilitar o interc�mbio de informa��es entre os Estados Partes sobre as caracter�sticas e tend�ncias da corrup��o e as pr�ticas eficazes de preven��o e combate � corrup��o, bem como de restitui��o do produto do crime, nomeadamente pela publica��o das informa��es pertinentes referidas no presente artigo; c) Cooperar com as organiza��es e mecanismos regionais e internacionais e as organiza��es n�o governamentais pertinentes; d) Utilizar adequadamente as informa��es relevantes produzidas por outros mecanismos internacionais e regionais de preven��o e combate � corrup��o a fim de evitar uma duplica��o de trabalho in�til; e) Avaliar, periodicamente, a aplica��o da presente Conven��o pelos Estados Partes;
f) Formular recomenda��es a fim de melhorar a presente Conven��o e a sua aplica��o;
g) Ter em conta as necessidades dos Estados Partes em mat�ria de assist�ncia t�cnica no que toca � aplica��o da presente Conven��o e recomendar as medidas que entenda ser necess�rias nesse �mbito. 5. Para efeitos do n.� 4 do presente artigo, a Confer�ncia dos Estados Partes dever� inteirar-se das medidas adoptadas e das dificuldades encontradas pelos Estados Partes na aplica��o da presente Conven��o, utilizando as informa��es que estes lhe comuniquem e os mecanismos complementares de an�lise que venha a criar. 6. De acordo com o exigido pela Confer�ncia dos Estados Partes, cada Estado Parte dever� comunicar-lhe informa��es sobre os seus programas, planos e pr�ticas, bem como sobre as medidas legislativas e administrativas adoptadas para aplicar a presente Conven��o. A Confer�ncia dos Estados Partes dever� analisar qual o meio mais eficaz para receber e actuar sobre as informa��es, incluindo, nomeadamente, as informa��es transmitidas pelos Estados Partes e pelas organiza��es internacionais competentes. Os dados recebidos atrav�s das organiza��es n�o governamentais pertinentes, devidamente acreditadas de acordo com os procedimentos a serem decididos pela Confer�ncia dos Estados Partes, podem igualmente ser tidos em conta. 7. Nos termos do disposto nos n.os 4 a 6 do presente artigo, a Confer�ncia dos Estados Partes estabelecer�, se o julgar necess�rio, um mecanismo ou �rg�o adequado para auxiliar a aplica��o efectiva da Conven��o.
Artigo 64.� Secretariado 1. O Secret�rio-Geral das Na��es Unidas prestar� os servi�os de secretariado necess�rios � Confer�ncia dos Estados Partes na Conven��o. 2. O secretariado dever�: a) Apoiar a Confer�ncia dos Estados Partes na realiza��o das actividades enunciadas no artigo 63.� da presente Conven��o, adoptar medidas e prestar os servi�os necess�rios para as sess�es da Confer�ncia dos Estados Partes; b) Auxiliar os Estados Partes, mediante pedido destes, na transmiss�o � Confer�ncia dos Estados Partes das informa��es previstas nos n.os 5 e 6 do artigo 63.� da presente Conven��o; e c) Assegurar a coordena��o necess�ria com os secretariados das organiza��es regionais e internacionais pertinentes.
CAP�TULO VIII Disposi��es finais Artigo 65.� Aplica��o da Conven��o 1. Cada Estado Parte adoptar� as medidas necess�rias, incluindo legislativas e administrativas, em conformidade com os princ�pios fundamentais do seu direito interno, para assegurar o cumprimento das obriga��es decorrentes da presente Conven��o.
2. Cada Estado Parte poder� adoptar medidas mais estritas ou mais rigorosas do que as previstas na presente Conven��o para prevenir e combater a corrup��o. Artigo 66.� Resolu��o de diferendos
1. Os Estados Partes esfor�ar-se-�o por resolver os diferendos relativos � interpreta��o ou � aplica��o da presente Conven��o por via da negocia��o. 2. Os diferendos entre dois ou mais Estados Partes relativos � aplica��o ou � interpreta��o da presente Conven��o que n�o possam ser resolvidos por via da negocia��o num prazo razo�vel dever�o, a pedido de um desses Estados Partes, ser submetidos a arbitragem. Se, no prazo de seis meses a contar da data do pedido de arbitragem, esses Estados Partes n�o chegarem a acordo sobre a organiza��o da arbitragem, qualquer deles poder� submeter o diferendo ao Tribunal Internacional de Justi�a, mediante peti��o de acordo com o Estatuto do Tribunal. 3. Cada Estado Parte poder�, no momento da assinatura, ratifica��o, aceita��o, aprova��o ou ades�o � presente Conven��o, declarar que n�o se considera vinculado pelo n.� 2 do presente artigo. Os outros Estados Partes n�o estar�o vinculados pelo n.� 2 do presente artigo relativamente a qualquer Estado Parte que tenha formulado tal reserva. 4. Todo o Estado Parte que tenha formulado uma reserva nos termos do n.� 3 do presente artigo poder�, a qualquer momento, retir�-la mediante notifica��o dirigida ao Secret�rio-Geral das Na��es Unidas.
Artigo 67.� Assinatura, ratifica��o, aceita��o, aprova��o e ades�o
1. A presente Conven��o estar� aberta � assinatura de todos os Estados de 9 a 11 de Dezembro de 2003, em M�rida (M�xico) e, posteriormente, na sede da Organiza��o das Na��es Unidas, em Nova Iorque, at� 9 de Dezembro de 2005. 2. A presente Conven��o estar� igualmente aberta � assinatura das organiza��es regionais de integra��o econ�mica desde que pelo menos um Estado membro dessa organiza��o tenha assinado a presente Conven��o de acordo com o n.� 1 do presente artigo.
3. A presente Conven��o est� sujeita � ratifica��o, aceita��o ou aprova��o. Os instrumentos de ratifica��o, de aceita��o ou de aprova��o ser�o depositados junto do Secret�rio-Geral das Na��es Unidas. Uma organiza��o regional de integra��o econ�mica pode depositar o seu instrumento de ratifica��o, de aceita��o ou de aprova��o se pelo menos um dos seus Estados membros o tiver feito. Nesse instrumento de ratifica��o, de aceita��o ou de aprova��o, essa organiza��o dever� declarar o �mbito da sua compet�ncia relativamente �s mat�rias reguladas pela presente Conven��o. Dever� igualmente informar o deposit�rio de qualquer altera��o substancial do �mbito da sua compet�ncia.
4. A presente Conven��o est� aberta � ades�o de qualquer Estado ou organiza��o regional de integra��o econ�mica da qual pelo menos um Estado membro seja parte na presente Conven��o. Os instrumentos de ades�o ser�o depositados junto do Secret�rio-Geral das Na��es Unidas. No momento da sua ades�o, uma organiza��o regional de integra��o econ�mica dever� declarar o �mbito da sua compet�ncia relativamente �s mat�rias reguladas pela presente Conven��o. Dever� igualmente informar o deposit�rio de qualquer altera��o substancial do �mbito da sua compet�ncia.
Artigo 68.� Entrada em vigor
1. A presente Conven��o entrar� em vigor no nonag�simo dia seguinte � data do dep�sito do trig�simo instrumento de ratifica��o, de aceita��o, de aprova��o ou de ades�o. Para efeitos do presente n�mero, nenhum dos instrumentos depositados por uma organiza��o regional de integra��o econ�mica ser� considerado um instrumento adicional aos que j� tenham sido depositados pelos Estados membros dessa organiza��o.
2. Para cada Estado ou organiza��o regional de integra��o econ�mica que ratifique, aceite ou aprove a presente Conven��o ou a ela adira depois de ter sido depositado o trig�simo instrumento de ratifica��o, de aceita��o, de aprova��o ou de ades�o, a presente Conven��o entrar� em vigor no trig�simo dia seguinte � data de dep�sito por tal Estado ou organiza��o do referido instrumento, ou na data em que a presente Conven��o entra em vigor de acordo com o disposto no n.� 1 deste artigo, caso esta segunda data seja posterior.
1. Decorridos cinco anos ap�s a data de entrada em vigor da presente Conven��o, qualquer Estado Parte poder� propor uma emenda e comunic�-la ao Secret�rio-Geral das Na��es Unidas. Este �ltimo transmitir�, em seguida, a proposta de emenda aos Estados Partes e � Confer�ncia dos Estados Partes na Conven��o para que a apreciem e adoptem uma decis�o. A Confer�ncia dos Estados Partes far� todo o poss�vel para alcan�ar um acordo, por consenso, sobre cada emenda. Se se tiverem esgotados todos os esfor�os nesse sentido sem que um acordo tenha sido alcan�ado, a adop��o da emenda exigir�, como �ltimo recurso, uma maioria de dois ter�os dos votos dos Estados Partes presentes e votantes na sess�o da Confer�ncia dos Estados Partes. 2. As organiza��es de integra��o econ�mica regional, nas �reas da sua compet�ncia, disp�em, para exercerem o seu direito de voto, de um n�mero de votos igual ao n�mero dos seus Estados membros que sejam Partes na presente Conven��o. Estas organiza��es n�o dever�o exercer o seu direito de voto caso os seus Estados membros exer�am o deles e vice-versa. 3. Qualquer emenda adoptada nos termos do n.� 1 do presente artigo est� sujeita a ratifica��o, aceita��o ou aprova��o dos Estados Partes. 4. Qualquer emenda adoptada nos termos do n.� 1 do presente artigo entrar� em vigor para cada Estado Parte noventa dias ap�s a data do dep�sito, junto do Secret�rio-Geral das Na��es Unidas, do respectivo instrumento de ratifica��o, de aceita��o ou de aprova��o da referida emenda. 5. Logo que uma emenda entre em vigor, obrigar� todos os Estados Partes que tenham manifestado o seu consentimento em ficar vinculados a essa emenda. Os outros Estados Partes permanecer�o vinculados �s disposi��es da presente Conven��o e quaisquer emendas anteriores que tenham ratificado, aceite ou aprovado.
Artigo 70.� Den�ncia
1. Um Estado Parte poder� denunciar a presente Conven��o mediante notifica��o escrita dirigida ao Secret�rio-Geral das Na��es Unidas. A den�ncia produzir� efeitos um ano ap�s a data de recep��o da notifica��o pelo Secret�rio-Geral. 2. Uma organiza��o regional de integra��o econ�mica deixar� de ser Parte na presente Conven��o quando todos os seus Estados membros a tiverem denunciado.
Artigo 71.� Deposit�rio e l�nguas
1. O Secret�rio-Geral das Na��es Unidas � designado deposit�rio da presente Conven��o.
2. O original da presente Conven��o, cujos textos em �rabe, chin�s, espanhol, franc�s, ingl�s e russo s�o igualmente aut�nticos, ficar� depositado junto do Secret�rio-Geral das Na��es Unidas. EM F� DO QUE os plenipotenci�rios abaixo assinados, para o efeito devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram esta Conven��o. [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ] [ < ] [ ^ ] Consulte tamb�m:Justi�a Arbitral em MacauA Arbitragem Volunt�ria Interna[vers�o chinesa]