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Timestamp: 2019-04-22 15:05:18+00:00
Document Index: 166262657

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 149', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 149', 'ARTIGO 268', 'ARTIGO 279', 'ARTIGO 259', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 71', 'ARTIGO 88', 'ARTIGO 97', 'ARTIGO 106', 'ARTIGO 133', 'ARTIGO 134', 'ARTIGO 105']

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2003
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo: 211/2003
Data de apresentação: 24/11/2003
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2003
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977, "CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL"
Processo: 157/2003
Protocolo Geral: 3386/2003
Data de apresentação: 12/09/2003
Situação: Proposição retirada da Ordem do Dia
Texto da ação: Retirado de pauta pelo Ofício nº 337/2003
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2003
REVOGA O INTEIRO TEOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/02, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASSIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 149 A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Processo: 64/2003
Protocolo Geral: 43578/2003
Data de apresentação: 30/12/2003
ALTERA O § 3º E INCLUI DISPOSITIVOS NO ARTIGO 23, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.475 DE 16 DE MARÇO DE 1987 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Processo: 9/2003
Protocolo Geral: 43577/2003
Data de apresentação: 06/02/2003
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ASSIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ADIN Nº 113.476-0/0-00
Processo: 191/2002
Protocolo Geral: 3479/2002
Data de apresentação: 27/01/2002
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 "CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ADIN Nº 102.668-0/1-00
Processo: 140/2002
Protocolo Geral: 43576/2002
Data de apresentação: 20/09/2002
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2002
ASSEGURA A REDUÇÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREAS ONDE ACONTECEM AS FEIRAS LIVRES.
Autoria: REINALDO FARTO NUNES
Processo: 15/2002
Texto da ação: Rejeitado devido aprovação dos pareceres contrários
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2001
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 268 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. => ARTIGO 279...... "§ 1º - OS VALORES APURADOS NA FORMA DO ARTIGO 259 E PARÁGRAFOS, PODERÃO SER PARCELADOS EM ATÉ 48 (QUARETA E OITO) MESES, DESDE QUE O VALOR DE CADA PARCELA NÃO SEJA INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, E AS PARCELAS SERÃO EMITIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 06 DE JUNHO DE 2.001."
Protocolo Geral: 43575/2001
Data de apresentação: 22/08/2001
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2001
SUBSTITUI A UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => DÉBITOS OU LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E OS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO MUNICÍPIO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, E EXPRESSOS EM QUANTIDADE DE UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA, SERÃO CONVERTIDOS EM REAL. A RECONVERSÃO, PARA REAL, DOS VALORES EXPRESSOS EM UFIR, SERÁ EFETUADA COM BASE NO VALOR DESSA UNIDADE, FIXADO PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
Protocolo Geral: 43574/2001
Data de apresentação: 06/06/2001
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/1998
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO => ARTIGO 59, § ÚNICO; ARTIGO 60; ARTIGO 71; ARTIGO 88; ARTIGO 97, §§ 1º E 2º; ARTIGO 106, § 2º; ARTIGO 133, ARTIGO 134, INCISOS I E II, § ÚNICO. ACRESCE AO ARTIGO 105, O § ÚNICO - "QUANDO O SERVIÇO FOR PRESTADO PARA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO MUNICÍPIO, O VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, SERÁ RETIDO NA FONTE NO ATO DO RESPECTIVO PAGAMENTO"
Protocolo Geral: 43573/1998
Data de apresentação: 29/12/1998
Consulta gerada em 22/04/2019 às 12h05m