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Timestamp: 2019-06-20 23:10:11+00:00
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LEI Nº 334 DE 04/02/1982
LEI Nº 334, DE 2 DE ABRIL DE 1982.
Dispõe sobre o Zoneamento Industrial em Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial de 6 de abril de 1982.
Revogada pela Lei nº 3.839, de 28 de dezembro de 2009, art. 23.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo nos termos dos parágrafos 2º e 6º do artigo 35, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Artigo 1º No zoneamento urbano dos municípios de Mato Grosso do Sul as atividades industriais se localizarão em zonas definidas em:
I - Zona de uso estritamente industrial (ZEI) - destinadas exclusivamente, a localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo a saúde, ao bem estar e a segurança das populações, mesmo de pois da aplicação de métodos adequadas de controle e tratamento de efluentes nos termos da legislação vigente.
II - Zona de uso predominante industrial (ZUPI) - destinadas, preferencialmente, a instalação de industrias cujos processos, submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, não causem incômodos sensíveis as demais atividades urbanas e nem pertubem o repouso noturno das populações;
III- Zonas de uso diversificado (ZUD) destinadas a localização de estabelecimentos industriais cujo processo produtivo seja complementar das atividades do meio urbano ou rural em que se situem, e com elas se compatibilizem, independentemente do uso de métodos especiais de controle da poluição, não ocasionando, em qualquer caso, incovenientes a saúde, ao bem estar, e a segurança das populações vizinhas;
Parágrafo único. Nas zonas de uso estritamente industrial (ZEI) será permitido exclusivamente o uso industrial tolerando-se no entanto, a instalação de estabelecimentos comerciais e de serviços, complementares as atividades industriais ali instaladas. Nas zonas
de uso predominante industrial ZUPI, o uso industrial tem preferência sobre os demais. Nas zonas de uso diversificados (ZUD), o uso industrial pode coexistir com os demais usos urbanos, dependendo da natureza, porte, e características de cada industria.
Artigo 2º A delimitação e classificação nos municípios das áreas
definidas com ZEI e ZUPI serão apresentadas no macrozoneamento
Artigo 3º Nos municípios, a implantação de distritos e
loteamentos industriais, qualquer que seja seu porte, deverá
observar as diretrizes apresentadas pelo macro-zoneamento
Artigo 4º Nas áreas que vierem a ser classificadas de acordo com
oartigo 2º deverão ser periodicamente avaliadas e classificadas em
função das suas condições urbanísticas e ambientais, aferidas pelos
órgãos técnicos estaduais e de meio ambiente.
Artigo 5º As atividades industriais que poderão ser implantadas
em cada uma das categorias de zonas industriais definidas no artigo
1º desta lei, serão classificadas em:
I - Atividades industriais próprias de ZEI;
II - Atividades industriais próprias de ZUPI;
III - Atividades industriais próprias de ZUD.
Artigo 6º Os estabelecimentos industriais já existentes que não
resultarem confinadas nas zonas industriais a serem delimitadas de
acordo com o artigo 2º desta lei serão submetidas, quando
necessário, a instalação de equipamentos especiais de controle de
poluição e nos casos mais graves a relocalização.
Parágrafo único. Os estabelecimentos industriais a que se refere o
caput deste artigo só poderão ampliar suas instalações desde que
tal ampliações esteja de acordo com os parâmetros que vierem a ser
estabelecidos pelo macro-zoneamento industrial e não implique em
aumento de carga poluidora, incompatível com a preservação
DO PLANO DE OCUPAÇAO DE ZONA INDUSTRIAL
Artigo 7º - Os municípios em cujo território forem delimitados e
classificadas Zonas de Uso estritamente industrial, ou Zona de Uso
predominante industrial, deverão instituir plano de urbanização de
zona industrial, visando racionalizar o uso do solo para fins
industriais e minimizar os impactos ambientais, segundo as
diretrizes que vieram a ser estabelecidas.
Parágrafo primeiro - O plano de ocupação de Zona industrial poderá
ser elaborado diretamente pelos municípios, por estes com auxílio
técnico ou por terceiros interessados na utilização de área objeto
Parágrafo segundo - O plano de ocupação da Zona industrial deverá
necessariamente considerar:
I - a situação fundiária da gleba;
II - o sistema viário básica;
III - o uso e a intensidade de uso do solo admitidos;
IV - indicação de áreas propicias e equipamentos urbanos, áreas de
reservas e de proteção ambiental.
Artigo 8º - O licenciamento para a implantação, operação ou
ampliação de estabelecimentos industriais na área do Estado
atendera a legislação e as normas federais estaduais e municipais
Parágrafo único - as prefeituras municipais condicionarão a
concessão do alvará para a localização de estabelecimentos
industriais a apresentação das licenças previstas nos sistema de
licenciamento de Atividades Poluidoras, mencionado no CAPUT deste
Artigo 9º - O estado condicionará a concessão de incentivos
fiscais, financiamentos e participação societárias a observância do
Artigo 10. A localização na área de abrangência, nas seguintes
atividades industriais sedara, de acordo com que estabelece a Lei
Federal 6.803, somente em zonas de uso estritamente industrial a
ZEI, obedecidos ainda os requisitos de licenciamentos previstos na
I - polos petroquímicos;
II - polos cloroquímicos;
III - terminais portuários;
IV - outras atividades definidas em ato do Governo Federal.
Artigo 11. Reimplantação de industrias extrativas que por sua
características, devem ter instalações próximas as fontes de
matéria-prima, quando situadas fora dos limites fixados para as
zonas de uso industriais obedecerá a critérios a serem
estabelecidos no macro-zoneamento industrial, observando o disposto
nesta lei e demais dispositivos legais pertinentes.
Artigo 12. Na área rural só será permitida a instalação de
atividades industrial que utilize insumos agropecuários ou explore
Artigo 13. A aplicação desta lei implica na imediata realização
do macrozoneamento industrial, instrumento básico indispensável, e
que de verá ser elaborado pelo Estado com participação da
Artigo 14. Fica o Governo autorizado a criar uma comissão, com
representantes das Secretarias, de Meio Ambiente, Indústria e
Comércio e Agricultura e Pecuária, para efetuar os estudos em nosso
Estado, e apresentar o zoneamento a ser implantado.
Artigo 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Campo Grande, 2 de abril de 1982
Deputado VALDOMIRO GONÇALVES.
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