Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-665o-cpp/
Timestamp: 2020-08-08 18:24:53+00:00
Document Index: 81001414

Matched Legal Cases: ['Artigo 665', 'Artigo 665', 'artigo 289', 'in fine', 'Artigo 664', 'Artigo 666']

Artigo 665º CPP - Transmissão da ordem concessiva. - Flavio Meirelles Medeiros
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Parágrafo único. A ordem transmitida por telegrama obedecerá ao disposto no artigo 289, parágrafo único, in fine.
Considerações: A ordem pode ser a própria decisão escrita proferida no habeas corpus. Deve ser encaminhada para cumprimento por ofício, telegrama, fax, email ou mesmo, havendo urgência, por telefonema. No sistema eletrônico, é feita uma comunicação digital ao processo presidido pela autoridade coatora com um link para o processo da instância julgadora do habeas corpus ou de seu recurso. Acessando o link, a autoridade coatora pode tomar conhecimento da íntegra do processo, inclusive da decisão proferida.
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