Source: http://analucianicolau.adv.br/2018/05/
Timestamp: 2019-03-26 16:17:31+00:00
Document Index: 143413284

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 834', 'artigo 96', 'artigo 189', 'artigo 192', 'artigo 1', 'artigo 747', 'artigo 749', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3']

maio 2018 – Advogada Ana Lucia Nicolau
Publicado em 29 de maio de 2018 30 de maio de 2018
Locação de Imóvel Urbano – Direito de Preferência do Locatário – Aquisição do Imóvel Locado –
Quando o locatário tem direito de preferência para adquirir o imóvel locado?
Não, a Lei 8.245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no artigo 27, determina que:
“No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.”
Publicado em 26 de maio de 2018 17 de agosto de 2018
Processo Civil – penhora de bem na execução –
Penhora de rendimento de bem inalienavel
No processo de execução, podem ser penhorados os rendimentos dos bens inalienáveis?
O nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 834, determina que:
“Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.”
Publicado em 23 de maio de 2018 24 de maio de 2018
Publicado em 20 de maio de 2018 22 de maio de 2018
Benfeitoria Voluptuária. O que Significa?
O Código Civil, ao tratar – Dos Bens – Livro II – Capítulo II – Dos Bens Reciprocamente Considerados – artigo 96, parágrafo 1º, determina que:
§ 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.”
Um bom exemplo de benfeitoria voluptuária é a construção de piscina em uma casa residencial.
Publicado em 17 de maio de 2018 21 de maio de 2018
Código Civil – Impossibilidade de alteração de prazo de prescrição por acordo das partes
O nosso Código Civil, no artigo 189, indica que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”
Assim, prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral.
O prazo para que alguém reivindique um direito não pode ser alterado, por acordo das partes envolvidas em alguma situação concreta.
O artigo 192, do Código Civil, determina:
“Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.”
Publicado em 14 de maio de 2018 16 de maio de 2018
Para o Código Civil, qual o significado de coação?
Primeiramente, vou destacar a explicação dada por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pags. 221/222:
“Conceituação de coação. A coação seria qualquer espécie física ou moral exercida sobre a pessoa, os bens ou a honra de um contratante para obriga-lo a efetivar certo ato negocial…
Espécies de coação. A coação poderá ser a) física ou “vis absoluta”, se houver constrangimento corporal que venha a retirar toda a capacidade de querer de uma das partes, implicando ausência total de consentimento, o que acarretará a nulidade absoluta do negócio, não se tratando como se vê, de vício de vontade; b) moral ou “vis compulsiva”, se atuar sobre a vontade da vítima, sem aniquilar-lhe o consentimento, pois conserva ela relativa liberdade… podendo optar entre a realização do negócio que lhe é exigido e o dano com que é ameaçada. Trata-se de modalidade de vício de consentimento, permitindo que o coacto emita uma declaração volitiva, embora maculada, acarretando a anulabilidade do negócio…por ele realizado.”
O Código Civil, trata da coação, nos artigos 151 a 155, como um defeito do negócio jurídico, da seguinte forma:
“Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.
Art. 152. No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.
Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
Art. 154. Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.
Art. 155. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.”
Publicado em 11 de maio de 2018 16 de maio de 2018
10ª Câmara de Direito Privado do TJSP nega pedido de alimentos em caso de extinção de união estável –
Interessante decisão, tomada 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 0001499- 98.2012.8.26.0648, mantendo decisão de 1º grau que indeferiu pedido de alimentos à uma mulher que, alegou que, durante a união estável, usufruiu vida confortável e próspera, além disso, que não poderia aguardar a tomada de posse dos bens partilhados, sem receber pensão alimentícia, pelo entendimento de que não foi demonstrada a necessidade da apelante, enfermeira, com rendimento mensal de R$1.700,00. Abaixo, a ementa do acórdão que, explica a situação e aponta o entendimento que conduziu ao não acolhimento das razões de apelação:
“ALIMENTOS Alegação da companheira de que usufruiu vida confortável e próspera durante a união estável, com todo tipo de comodidade e que após o término da união não poderá manter o mesmo padrão – Alegação, também, de que não pode aguardar a tomada de posse dos bens partilhados, sem receber pensão alimentícia – Pedido de sejam fixados quatro salários mínimos – Mulher, no entanto, funcionária pública municipal, com cargo de enfermeira e rendimentos de R$ 1.700,00 – Ausência de demonstração de necessidade, especialmente tendo em conta a partilha dos bens, dentre eles de cotas de sociedade pertencente ao casal, o que possibilitará sua mantença – Pedido não acolhido – Sentença mantida.”
Publicado em 9 de maio de 2018 13 de maio de 2018
Ação de Interdição – Declaração de incapacidade de uma pessoa – para administrar seus bens –
Ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
O nosso Código Civil trata dos interditos nos artigos 1.767 a 1.778, determinando (no artigo 1.767) que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos.
Indo um pouco mais além, o nosso Código de Processo Civil trata do processamento da interdição nos artigos 747 a 758, sendo que, no artigo 747, determina:
“A interdição pode ser promovida:
IV – pelo Ministério Público.”
e no artigo 749 determina:
“Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.”
Publicado em 6 de maio de 2018 8 de maio de 2018
Descumprimento frequente de deveres de condômino – Condomínio Edilício – Comercial ou Residencial –
Sobre descumprimento frequente de deveres de condômino, no condomínio edilício, o nosso Código Civil determina, no artigo 1.337, que:
“O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.”
Indo um pouco mais além, importante informar que o parágrafo único, desse artigo 1.337, do Código Civil determina que:
“O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.”
Publicado em 3 de maio de 2018 6 de maio de 2018
Código de Defesa do Consumidor – Fornecedor. O que significa?
O nosso Código de Defesa do Consumidor, no artigo 3°, indica o significado de fornecedor da seguinte forma:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”