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Timestamp: 2018-03-17 11:32:47+00:00
Document Index: 6690983

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'artigo 10', 'Artigo 6', 'ARTIGO 5', 'Artigo 6', 'ARTIGO 6', 'artigo 3', 'ARTIGO 2', 'Artigo 3', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'Artigo 3', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'artigo 5', 'Artigo 35']

Regulamento de admissão de Resíduos Não Perigosos (RNP) no Aterro de Sermonde - PDF
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Anderson Orlando da Rocha Bugalho
1 o Regulamento o Anexos: I. Inquérito para Pedido de Autorização para Deposição no Aterro de Sermonde II. III. IV. Descrição da Atividade da Empresa Produtora Declaração de Responsabilidade do Produtor de Resíduos Instruções de Preenchimento do Modelo A Guia de Acompanhamento de Resíduos (Impresso 1428 da INCM) B Elaborado: Aprovado: Data: Rev.2 Página2de7
2 ARTIGO 1º RESÍDUOS ADMISSÍVEIS EM ATERRO 1.1. O Aterro de Sermonde, gerido pela SULDOURO 1 está classificado como Aterro para Resíduos Não Perigosos (RNP), conforme redação dada pelo artigo 10.º do Decreto-Lei nº 183/2009 de 10 de Agosto, relativo à deposição de Resíduos em Aterros São admissíveis no Aterro de Sermonde os Resíduos Urbanos 2 e equiparados não abrangidos pela legislação de resíduos perigosos e não assinalados na lista de resíduos como perigosos Lista Europeia de Resíduos 3 (LER) e que cumpram o exigido no Artigo 6.º do DL 183/2009 que se transcreve parcialmente: ARTIGO 5.º Resíduos admissíveis em aterro 1. Só podem ser depositados em aterro os resíduos que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: a) Terem sido objeto de tratamento; b) Respeitarem os critérios de admissão definidos no presente decretolei, para a respetiva classe de aterro Não são admissíveis, no Aterro de Sermonde, os resíduos referidos no Artigo 6.º do DL 183/2009 de 10 de Agosto que se transcreve: ARTIGO 6.º Resíduos não admissíveis em aterro 1. Sem prejuízo do disposto no Artigo anterior, não podem também ser depositados em aterro os seguintes resíduos: a) Resíduos líquidos; b) Resíduos que, nas condições de aterro, sejam explosivos, corrosivos, oxidantes, muito inflamáveis ou inflamáveis, na aceção da Lista Europeia de Resíduos c) Resíduos hospitalares, de acordo com os critérios estabelecidos no plano específico de gestão de resíduos hospitalares; d) Pneus usados ; 2. É proibida a diluição ou mistura de resíduos que tenha por único objetivo torná-los conformes com os critérios de admissão em aterro. 1 Sistema Multimunicipal responsável pela Valorização e Tratamento dos RSU de V.N.Gaia e S.M.Feira, constituída pelo DL 89/96 de 3 de Julho. 2 Resíduos Urbanos - Resíduos provenientes das habitações, bem como outros resíduos que pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos provenientes das habitações (alínea mm) do artigo 3.º DL 173/2011 de 17 de Junho). 3 Portaria nº 209/2004 de 3 de Março. 067.B Elaborado: Eliana Félix Aprovado: Sandra Oliveira Data: Rev.2 Página 2de7
3 1.4. Não são aceites para deposição no Aterro de Sermonde os resíduos com potencial de valorização, via reciclagem, como papel, cartão e metais, embalagens de plástico, embalagens de vidro e de madeira, entre outros. Estes poderão ser depositados sem qualquer encargo num dos Ecocentros da SULDOURO, desde que previamente separados e em condições apropriadas Os RNP aceites no Aterro de Sermonde devem ser exclusivamente provenientes de unidades produtoras localizadas nos concelhos de Vila Nova de Gaia e de Santa Maria da Feira Não se aceitam RNP, mesmo que incluídos nos pontos anteriores, que apresentem características específicas, não apropriadas à exploração normal do sistema. ARTIGO 2º ACONDICIONAMENTO E TRANSPORTE DOS RESÍDUOS 2.1. Os resíduos só serão aceites quando convenientemente cobertos, de forma a eliminar o risco de queda ou espalhamento dos mesmos durante o seu transporte conforme redação dada pela Portaria nº 335/97 de 16 de Maio, cuja alínea b) do Artigo 3 se transcreve: os resíduos sólidos podem ser acondicionados em embalagens ou transportados a granel, em veículo de caixa fechada ou veículo de caixa aberta, com a carga devidamente coberta O produtor deve garantir, caso se verifique a existência de concessionário de transporte, e sempre que aplicável, que este possui alvará para transporte de mercadorias por conta de outrem, emitido pela entidade competente. ARTIGO 3º ACEITAÇÃO DOS RESÍDUOS Tendo em atenção a grande diversidade e natureza dos resíduos suscetíveis de serem recebidos e atendendo à legislação em vigor, terá de ser assegurada uma boa identificação dos mesmos por parte do produtor. O processo de aceitação/rejeição de RNP da SULDOURO, é composto pelas seguintes etapas: A Pedido de autorização de descarga de RNP O processo tem início com uma solicitação formal escrita de Autorização de Descarga de RNP, por parte do Produtor do resíduo. Em resposta à solicitação de autorização serão enviados os documentos constantes do Regulamento de Admissão de RNP no Aterro de Sermonde, isto é: 1 O presente Regulamento. 2 Inquérito para Pedido de Autorização para Deposição de Resíduos no Aterro de Sermonde - Anexo I (2 páginas). 3 Descrição da Atividade da Empresa Produtora - Anexo II (1 página). 4 Declaração de Responsabilidade do Produtor de Resíduos sobre ausência de perigosidade/toxicidade dos resíduos a depositar, de acordo com legislação em vigor - Anexo III (1 página). 067.B Elaborado: Eliana Félix Aprovado: Sandra Oliveira Data: Rev.2 Página 3de7
4 5 Anexo IV Instruções de Preenchimento do Modelo A Guia de Acompanhamento de Resíduos (Impresso 1428 da INCM) (1 página). B Preenchimento e envio da documentação B.1 O Produtor do RNP deve ler e analisar cuidadosamente os documentos enviados pela SULDOURO sobre o Regulamento de Admissão de RNP no Aterro de Sermonde e efetuar o correto e completo preenchimento dos Anexos I, II e III referidos em A. B.2 De acordo com o Decreto-Lei nº 183/2009 de 10 de Agosto, a SULDOURO, sempre que julgue necessário, solicitará ao produtor dos resíduos as análises físico-químicas, dos resíduos. Os custos das referidas análises serão suportados pelo produtor. B.3 Após o seu preenchimento, os documentos referidos em B.1 devem ser remetidos à SULDOURO para avaliação do processo. Os restantes documentos do Regulamento de Admissão de RNP no Aterro de Sermonde são informativos e devem ficar com o Produtor. C Avaliação dos documentos C.1 A avaliação da informação fornecida pelo Produtor, tendo por objetivo a aceitação/rejeição do pedido de autorização para deposição de RNP, é baseada fundamentalmente nos critérios expostos nos Artigos 1.º e 2.º deste Regulamento. C.2 A avaliação é efetuada nos 8 dias úteis seguintes ao envio da documentação apresentada em A, sempre que os mesmos estejam devidamente preenchidos. Sempre que seja julgado conveniente, a SULDOURO poderá solicitar ainda informações ou documentação adicional, bem como deslocar-se ao local de armazenagem temporária dos resíduos para verificar os mesmos e ainda visitar as instalações geradoras dos resíduos para conhecer o processo que os originou, por forma a avaliar e decidir, com segurança, pela aceitação ou rejeição dos resíduos pretendidos depositar nas suas instalações. Nestes casos, o prazo de avaliação é suspenso. O Produtor/Detentor autoriza as deslocações previstas e os técnicos da SULDOURO garantem o inerente sigilo sobre as instalações visitadas. C.3 Os documentos serão arquivados e passarão a constituir o Dossier do Produtor. D Aceitação/Rejeição D.1 Após análise e avaliação do processo e, se não forem detetadas falhas, procedese à emissão, de uma Autorização de Descarga Pontual dos resíduos admissíveis. Esta descarga tem de ser previamente agendada e na mesma procede-se à verificação da conformidade dos resíduos depositados, com os resíduos referidos no pedido de autorização. Caso não se verifiquem incoerências, é emitido um Certificado de Aceitação para Resíduos Não Perigosos e é aberta uma ficha de produtor/cliente. 067.B Elaborado: Eliana Félix Aprovado: Sandra Oliveira Data: Rev.2 Página 4de7
5 D.2 A SULDOURO, reserva-se ao direito de aceitar provisoriamente o resíduo e condicionar a entrega segundo um programa que otimize o bom funcionamento do Aterro de Sermonde. E Informações Suplementares E.1 É obrigatório, por parte do produtor, a atualização dos elementos constantes nos documentos definidos em A sempre que se verifique alguma alteração na natureza dos resíduos ou no processo de produção, ou em qualquer outra informação constante no inquérito, ou sempre que a SULDOURO julgue necessário. F Pagamentos F.1 Todas as descargas serão liquidadas por venda a dinheiro ao valor da tarifa em vigor, acrescido das taxas legais (IVA, Taxa de Gestão de Resíduos e outras). Posteriormente, o detentor do Certificado de Aceitação para Resíduos Não Perigosos, poderá solicitar crédito aos Serviços Administrativos e Financeiros da SULDOURO, que a ser concedido, será sempre a título temporário e condicionado ao estrito cumprimento dos prazos de pagamento estipulados. ARTIGO 4º CONTROLO DA ENTRADA E QUALIDADE DOS RESÍDUOS 4.1. Controlo Entrada/Saída A entrada dos resíduos na SULDOURO deverá ser sempre acompanhada do Modelo A -Guia de Acompanhamento de Resíduos (Impresso 1428 da INCM), corretamente preenchida (ver anexo IV) e carimbada pelo produtor / detentor no campo 1. A entrega dos resíduos será controlada, administrativamente, através de: Certificado de Aceitação (só são admitidos os resíduos especificados neste documento); Quantidade descarregada (calculada por diferença de pesagem, antes e após a descarga); Registo do Produtor / Cliente; Registo do Transportador; Data e Hora. À saída será entregue ao transportador o exemplar do talão de pesagem e, sempre que aplicável, respetivo exemplar da Guia de Acompanhamento de Resíduos, com o campo 3 devidamente preenchido. Posteriormente 4 serão enviadas aos produtores cópias do exemplar do destinatário das guias referentes às suas descargas. Sempre que rejeitada a carga, estes documentos serão enviados às entidades competentes 5, assim como outras informações sobre os resíduos depositados pelo produtor. 4 De acordo com a Portaria 335/97 de 16 de Maio 5 ARR, IGAMAOT 067.B Elaborado: Eliana Félix Aprovado: Sandra Oliveira Data: Rev.2 Página 5de7
6 4.2 Circulação interna das viaturas de transporte de RNP A circulação das viaturas nas instalações da SULDOURO deve seguir a seguinte ordem: - Circuito de Entrada: Portaria/controlo de entrada Báscula de pesagem Zona de descarga de resíduos (aterro ou outra a indicar 6 ) - Circuito de Saída: Zona de descarga de resíduos / controlo de descarga Unidade de lavagem de rodados Báscula de pesagem Portaria / controlo de saída No interior das instalações devem ser observadas todas as regras de trânsito sinalizadas por parte dos motoristas ou subcontratados do Produtor/Detentor dos resíduos, tendo em atenção que as máquinas da SULDOURO têm sempre prioridade de circulação. As viaturas que transportam RNP devem circular sempre com velocidades inferiores a 20 km/hora no interior das instalações e adequar a velocidade para valores inferiores se as condições do terreno ou qualquer outra circunstância assim o exigirem. Não serão aceites, em qualquer circunstância, reclamações por furos nas viaturas e outros danos que possam advir do incumprimento das regras aqui estabelecidas e de outras regras ou recomendações que venham a ser comunicadas aos motoristas. Os motoristas do Produtor/Detentor, ou por este subcontratados, deverão acatar todas as normas de funcionamento e instruções dos responsáveis da SULDOURO nos diferentes sectores. O não cumprimento das instruções e/ou normas de funcionamento internas por parte dos motoristas implica, uma repreensão escrita, a interdição da entrada nas instalações ou mesmo o cancelamento do Certificado de Aceitação ao Produtor/Detentor, em função da gravidade do comportamento. ARTIGO 5º CONTROLO DE QUALIDADE DOS RNP DESCARREGADOS 5.1. As descargas dos RNP são acompanhadas e estes são sujeitos a um controlo visual Aleatoriamente, os RNP descarregados são sujeitos a auditorias internas, podendo a SULDOURO proceder às análises físico-químicas dos resíduos, de acordo com os critérios especificados no ponto E.2 do Artigo 3º. 6 Os resíduos poderão ser descarregados na CVO 067.B Elaborado: Eliana Félix Aprovado: Sandra Oliveira Data: Rev.2 Página 6de7
7 ARTIGO 6º CERTIFICADO DE ACEITAÇÃO 6.1. O Certificado de Aceitação, referido em D.1, tem validade de 1 ano, de acordo com o Decreto-Lei nº 183/2009 de 10 de Agosto É da responsabilidade do produtor a solicitação da renovação do Certificado de Aceitação. ARTIGO 7º IDENTIFICAÇÃO DAS NÃO CONFORMIDADES E SANÇÕES 7.1. No caso de existirem falhas no cumprimento do presente regulamento, nomeadamente: na obrigação de atualização de informação (E.1), no cumprimento dos prazos de pagamento (F.1), na conformidade do resíduo depositado (artigo 5º do presente regulamento), a SULDOURO reserva-se ao direito de suspender de imediato qualquer receção de resíduos As sanções a aplicar em caso de não conformidade, dependem tanto da gravidade da mesma, como da reincidência da infração e do acumular de infrações com gravidade diferentes pelo mesmo produtor. Não havendo conformidade ou falha no cumprimento do prazo de pagamento, a SULDOURO reserva-se ao direito de suspender de imediato qualquer receção As não conformidades legais serão comunicadas à entidade competente de acordo com o ponto 6 do Artigo 35.º do DL 183/2009, de 10 de Agosto. 067.B Elaborado: Eliana Félix Aprovado: Sandra Oliveira Data: Rev.2 Página 7de7