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Timestamp: 2020-07-03 18:49:57+00:00
Document Index: 132630990

Matched Legal Cases: ['Artigo 78', 'Artigo 1', 'Artigo 58', 'artigo 64', 'artigo 44', 'artigo 7', 'Artigo 21', 'Artigo 6', 'artigo 344']

Novembro 2018 – VLP – Veloso & Associados
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IRS – Liquidação – Notificação – Formalidades
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 634/10.5BELRS, de 15.11.2018)
RGIT – Coima – Suspensão da execução
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (Processo n.º 70/10.3IDVCT.G1, de 05.11.2018)
SISA – Dívida – Prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 2316/09.1BELRS, de 15.11.2018)
IRC – Retenção na fonte – Custos – Royalties – Contrato de know-how
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 234/09.2BELRS, de 15.11.2018)
IMT – IS – Omissão de pronúncia – In dúbio contra fiscum
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1339/10.2BELRA, de 15.11.2018)
Fiscalidade – Dívida exequenda – Prescrição – Juros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 590/11.2BELRA, de 15.11.2018)
IRC – Princípio do acréscimo – Período de tributação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 7074/13.2 BCLSB, de 15.11.2018)
IRS – Avaliação indireta – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1957/17.8BELRS, de 15.11.2018)
IRC – Dupla tributação – Convenção – Não residente – Retenção na fonte
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0844/04.4BELSB 0934/17, de 14.11.2018)
IRC – Fusão de sociedades – Transmissibilidade de prejuízo fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 03297/06.9BELSB 0191/17, de 14.11.2018)
IMI – IVA – Insuficiência de bens – Reversão da execução
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0361/14.4BEVIS 0344/18, de 07.11.2018)
ISV – Validade atestado médico de incapacidade
(Ficha doutrinária n.º 205.25.10 – 113/2018 – I.V. n.º 14522, de 05.11.2015, disponibilizada em 29.11.2018)
Aduaneiro – Taxas de câmbio, para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de dezembro de 2018
(Ofício-Circulado n.º 15680/2018, de 23.11.2018, disponibilizado em 27.11.2018)
ISP – Portaria – Taxa unitária
Foi publicada no Diário da República n.º 226/2018, 1.º Suplemento, de 23.11.2018, a Portaria n.º 301-A/2018, que fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).
IVA – Região Autónoma da Madeira – Proposta de Lei
Foi publicada no Diário da República n.º 227/2018, Série I, de 26.11.2018, a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 34/2018/M, que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e repõe a eletricidade na Lista I – Bens e Serviços sujeitos à taxa reduzida do CIVA.
IRC – Modelo 22 – Anexo C – Região Autónoma da Madeira
Foi publicada no Diário da República n.º 227/2018, Série I, de 26.11.2018, a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 35/2018/M, que recomenda ao Governo da República a promoção de mecanismo efetivo de controlo de entrega e validação do anexo C da declaração modelo 22 – Declaração de Rendimentos de Pessoas Coletivas.
IVA – Perdas de inventário e presunção de aquisição e de transmissão de bens
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo:38/2018-T de 31.10.2018)
IVA – Artigo 78.º do Código do IVA – Faturas inexatas – Requisitos da regularização de imposto
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 29/2018-T de 27.09.2018)
IMT – Fundos de Investimento – Isenção de IMT – Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 27/2018-T de 27.09.2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 9/2018-T de 03.10.2018)
IMI – AIMI – Não sujeição – Imóveis afetos a serviços de alojamento turístico do tipo hoteleiro
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 695/2017-T de 15.10.2018)
IRC – Tributação Autónoma – Despesas não documentadas
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 689/2017-T de 29.10.2018)
IRC – Amortizações e reintegrações – Ativos intangíveis – Duração indefinida – Fundamentação
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 671/2017-T de 25.10.2018)
IRC – Rendimentos provenientes de intermediação de contratos
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 624/2017-T de 08.10.2018)
IRS – Mais valias – Reinvestimento – Agregado Familiar
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 618/2017-T de 04.10.2018)
IS – Juros – Instituição Financeira – Fundos de Investimento Imobiliário
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 123/2018-T de 24.09.2018)
IRC – RETGS – Declaração de Substituição
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 439/2017-T de 12.10.2018)
Mensuração de acordo com o justo valor – Art. 32.º, n.º 2 do EBF (CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 108/2018-T de 24.09.2018)
IRC – Caducidade do direito de liquidação
Falta de ato aplicando correções propostas em relatório da inspeção tributária (CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 105/2018-T de 21.09.2018)
IRC – Valor Patrimonial Tributário – Artigo 58.º-A versus artigo 64.º do Código do IRC
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 75/2018-T de 15.10.2018)
IMI – Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea f) do EBF
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 68/2018-T de 04.10.2018)
IVA – Direito à dedução – Participação em projetos de investigação
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 66/2018-T de 17.10.2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 62/2018-T de 28.09.2018)
ISV – Benefício fiscal – Competência
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 48/2018-T de 09.10.2018)
IRS – Tributação de mais-valias de residentes não habituais
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 46/2018-T de 27.09.2018)
IRC – Dedutibilidade das tributações autónomas em sede do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (“SIFIDE”)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 41/2018-T de 24.09.2018)
IS – Verba 28.1da TGIS – Terreno para construção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01935/14.9BEPRT 01056/16, de 07.11.2018)
IVA – Dedução – Reembolso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0359/16.8BELLE 042/18, de 07.11.2018)
Fiscalidade – Situação tributária – Intimação – Certidão – Regularização
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0161/18.2BEALM, de 07.11.2018)
IRC – Juros compensatórios – Prazo – Caducidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 3322/09.1BCLSB, de 25.10.2018)
(Ofício-Circulado n.º 30205/2018, de 19.11.2018, disponibilizado em 20.11.2018)
IMI – AIMI – Incidência objetiva
(Ficha doutrinária n.º 2018001724 – IVE n.º 14384, de 28.09.2018, disponibilizada em 22.11.2018)
(Ficha doutrinária n.º 2016001000 – IVE n.º 10653, de 09.06.2016, disponibilizada em 22.11.2018)
IMI – Reclamação da matriz – Valor patrimonial tributário desatualizado – Avaliação Geral de Prédios Urbanos – Prazo para reclamação
(Ficha doutrinária n.º 2015000832 – IVE n.º 8528, de 04.05.2015, disponibilizada em 22.11.2018)
IRS – Região Autónoma da Madeira – Proposta de Lei
Foi publicado no Diário da República n.º 222/2018, Série I, de 19.11.2018, a Resolução da Assembleia Legislativa n.º 30/2018/M que apresenta a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 49/20111, de 7 de setembro, que aprovou uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
Foi publicado no Diário da República n.º 222/2018, Série I, de 19.11.2018, a Resolução da Assembleia Legislativa n.º 29/2018/M que apresenta a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
IRC – Região Autónoma da Madeira – Proposta de Lei
Foi publicado no Diário da República n.º 223/2018, Série I, de 20.11.2018, a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2018/M, que apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o regime complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.
IEC – Região Autónoma da Madeira – Proposta de Lei
Foi publicado no Diário da República n.º 223/2018, Série I, de 20.11.2018, a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2018/M, que apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, na sua redação atual, que aprovou o Código dos Impostos Especiais de Consumo.
SS – Convenção – República de Cabo Verde – Formalidades
Foi publicado no Diário da República n.º 223/2018, Série I, de 20.11.2018, o Aviso n.º 142/2018, que torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República de Cabo Verde para a entrada em vigor do Acordo de Revisão da Convenção sobre Segurança Social.
IVA – Localização de operações – Transporte de bens – Serviços de transportes de mercadorias entre países da Europa comunitária e de países comunitários para países extracomunitários
(Ficha doutrinária n.º 13874, de 19.09.2018, disponibilizada em 06.11.2018)
IVA – AICB’s – Aquisições intracomunitárias de bens – Transferência de bens da empresa mãe, sita em Espanha, para a sucursal em Portugal, de forma a prosseguir com o seu objeto social
(Ficha doutrinária n.º 13999, de 30.08.2018, disponibilizada em 06.11.2018)
IVA – Taxas – Plataforma elevatória para utilização de pessoas com dificuldades motoras, permitindo a deslocação fácil e relativamente rápida entre pisos
(Ficha doutrinária n.º 14024, de 04.09.2018, disponibilizada em 06.11.2018)
IVA – Valor tributável – Licenciamentos emitidos e pagos a organismos públicos – O montante pago pelo licenciamento, que o prestador de serviços do espetáculo de pirotecnia designa na fatura emitida, é integrado no valor tributável da operação
(Ficha doutrinária n.º 14025, de 04.09.2018, disponibilizada em 06.11.2018)
IVA – Taxas – Transmissão de refeições prontas a consumir, com serviço de entrega ao domicílio, que debita ao cliente conjuntamente com a refeição
(Ficha doutrinária n.º 14072, de 30.08.2018, disponibilizada em 06.11.2018)
IVA – Taxas – Comercialização de caracol (molusco) temperado, cozido, congelado e embalado em “baldes” de um quilo
(Ficha doutrinária n.º 14129, de 30.08.2018, disponibilizada em 06.11.2018)
IVA – Taxas – Equipamentos elevatórios, destinados a moradias ou prédios pequenos, para utilização de clientes com mobilidade reduzida ou que tenham deficiência superior a 60%
(Ficha doutrinária n.º 14219, de 18.09.2018, disponibilizada em 06.11.2018)
IVA – Taxas – Serviço de limpeza de contentores, que se traduz na higienização e desinfeção dos mesmos
(Ficha doutrinária n.º 14236, de 18.09.2018, disponibilizada em 06.11.2018)
IVA – Taxas – Bolachas sem glúten
(Ficha doutrinária n.º 14134, de 30.08.2018, disponibilizada em 06.11.2018)
IVA – Taxas – Aluguer de instrumentos musicais
(Ficha doutrinária n.º 13139, de 18.09.2018, disponibilizada em 07.11.2018)
IVA – Taxas – Sangria frutos vermelhos, sangria de base vínica, com adição de aroma de frutos vermelhos e gaseificada – Vinho Verde ….., com denominação de origem (Vinho Verde D.O.C.), inserido na categoria doce
(Ficha doutrinária n.º 13256, de 30.08.2018, disponibilizada em 07.11.2018)
IVA – Taxas – Teclados, controladores e sintetizadores e pianos elétricos (teclados semelhantes a pianos), flautas digitais e caixas de ritmos – Monitores de estúdio e software de produção musical – Interfaces áudio – Microfones – Pedais de efeitos
(Ficha doutrinária n.º 13264, de 30.08.2018, disponibilizada em 07.11.2018)
IVA – Taxas – Serviços de corte/abate e rechega de madeiras
(Ficha doutrinária n.º 13268, de 18.09.2018, disponibilizada em 07.11.2018)
IVA – Taxas – Importações – “Planta Medicinal e Aromática Cavalinha (Equiisetum Arvense)”
(Ficha doutrinária n.º 13316, de 31.08.2018, disponibilizada em 07.11.2018)
IVA – Taxas – “Bebida à base de soro lácteo” nas versões natural e aromatizada
(Ficha doutrinária n.º 13416, de 18.09.2018, disponibilizada em 07.11.2018)
IVA – Taxas – “Farinha de coco” e “chips de coco”
(Ficha doutrinária n.º 13657, de 31.08.2018, disponibilizada em 07.11.2018)
IVA – RBC – Documento de transporte – Documento próprio, «folha de obra» – Comunicação das tipografias
(Ficha doutrinária n.º 13783, de 31.08.2018, disponibilizada em 07.11.2018)
IVA – Taxas – “Saquetas de fruta com polpa e sumo de fruta”
(Ficha doutrinária n.º 13368, de 30.08.2018, disponibilizada em 07.11.2018)
IVA – Localização de operações – Produção e montagem de caixilharia de alumínio, com ou sem montagem, destinada ao mercado nacional e comunitário – Aquisição de madeira, destinada ao mercado comunitário onde pode, ou não, ser aplicada em imóveis
(Ficha doutrinária n.º 13873, de 18.09.2018, disponibilizada em 07.11.2018)
(Ficha doutrinária n.º 14072, de 30.08.2018, disponibilizada em 07.11.2018)
Aduaneiro – Suspensão pautal aplicável a certas mercadorias destinadas a aeronaves
(Ofício-Circulado n.º 15677/2018, de 05.11.2018, disponibilizada em 07.11.2018)
(Ficha doutrinária n.º 2018001497 – IVE n.º 14597, de 02.11.2018, disponibilizada em 13.11.2018)
IMT – Consequências da celebração de um contrato de arrendamento de um quarto, ou alojamento local na modalidade de “quartos”, do prédio adquirido para habitação própria e permanente
(Ficha doutrinária n.º 2018001374 – IVE n.º 14397, de 23.10.2018, disponibilizada em 13.11.2018)
IMT – EBF – Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação
(Ficha doutrinária n.º 2018001034 – IVE n.º 14120, de 14.10.2018, disponibilizada em 13.11.2018)
(Ficha doutrinária n.º 2018001033 – IVE n.º 14127, de 15.10.2018, disponibilizada em 13.11.2018)
IS – Fundos de investimento mobiliário e imobiliário – Isenção de imposto do selo prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 7.° do CIS – Qualificação como instituições financeiras
(Ficha doutrinária n.º 2018001066 – IVE n.º 14192, de 01.11.2018, disponibilizada em 13.11.2018)
IS – Trespasse de estabelecimento comercial
(Ficha doutrinária n.º 2018001308 – IVE n.º 14348, de 09.10.2018, disponibilizada em 13.11.2018)
IVA – Enquadramento – Organização de um evento – Realização, em Portugal, de um encontro de automóveis de marca específica
(Ficha doutrinária n.º 14165, de 28.09.2018, disponibilizada em 14.11.2018)
IVA – Faturas – Escrituração – Comunicação – Lavandaria – Prestação de serviços de lavagem e secagem de roupa através de máquinas automáticas
(Ficha doutrinária n.º 14163, de 28.09.2018, disponibilizada em 14.11.2018)
IVA – Enquadramento – Prestações de serviço realizadas por associação desportiva, sem fins lucrativos, com o objetivo da prática e divulgação do Golfe e de outras atividades desportivas, culturais e recreativas relacionadas com a prática do Golfe
(Ficha doutrinária n.º 14136, de 17.10.2018, disponibilizada em 14.11.2018)
IVA – Formação – Rede de franchising de formação – Atividade estabelecida entre franchisada e franchisadora – Certificação da DGERT
(Ficha doutrinária n.º 14054, de 11.10.2018, disponibilizada em 14.11.2018)
IVA – Taxas – Disponibilização de contentores para recolha de resíduos – Prestação de serviços de aluguer de contentores, ainda que se destinem ao armazenamento de resíduos ou a acondicionamento para recolha
(Ficha doutrinária n.º 14002, de 28.09.2018, disponibilizada em 14.11.2018)
IVA – Enquadramento – Faturação de álbuns fotográficos a cliente de país terceiro, sendo que os mesmos podem ser enviados quer para Portugal, quer para qualquer outro país do mundo
(Ficha doutrinária n.º 13982, de 19.10.2018, disponibilizada em 14.11.2018)
IVA – Indemnizações – Indemnização paga em virtude da rescisão de um contrato de locação dum imóvel – Pagamento a efetuar pelo senhorio ou um terceiro, no caso, adquirente da propriedade imobiliária que inclui aquela parcela
(Ficha doutrinária n.º 13822, de 28.09.2018, disponibilizada em 14.11.2018)
IVA – Faturas – “software” de faturação, por intermédio do qual se emitem faturas de reparação de sinistros automóveis, que assenta na faturação à seguradora do valor que lhe cabe indemnizar
(Ficha doutrinária n.º 13711, de 19.10.2018, disponibilizada em 14.11.2018)
IVA – Arrendamento – Bens Imóveis – Sublocação imobiliária, entre dois sujeitos passivos de IVA, com pagamento, por parte da sublocatária, da renda e despesas de condomínio, de forma individualizada
(Ficha doutrinária n.º 12124, de 28.08.2018, disponibilizada em 14.11.2018)
IVA – RBC – DT – A quem incumbe a emissão e comunicação do DT – DT global – Folhas de Obra
(Ficha doutrinária n.º 13195, de 19.10.2018, disponibilizada em 14.11.2018)
IVA – RBC – DT – A emissão do documento de transporte é da responsabilidade do remetente dos bens
(Ficha doutrinária n.º 13318, de 19.10.2018, disponibilizada em 14.11.2018)
IVA – Taxas – Perdizes selvagens abatidas através da caça – Perdizes criadas em aviário e abatidas e tratadas como aves de capoeira
(Ficha doutrinária n.º 13582, de 12.10.2018, disponibilizada em 14.11.2018)
IVA – Autofaturação – Fatura elaborada pelo adquirente – Aceitação dos intervenientes na operação e devidamente previsto no acordo prévio
(Ficha doutrinária n.º 14178, de 11.10.2018, disponibilizada em 14.11.2018)
IVA – Taxas – Projeto de interesse cultural – Artista plástico, com atelier e espaço de exposição aberto ao público – Bilheteira cobrada aos visitantes – Venda de obras de arte e de merchandising
(Ficha doutrinária n.º 14201, de 28.09.2018, disponibilizada em 14.11.2018)
IVA – Isenções – Exportação – Vendas de bens efetuadas por um fornecedor a um exportador, entidades nacionais, expedidos ou transportados no mesmo estado para fora da União Europeia
(Ficha doutrinária n.º 14210, de 02.10.2018, disponibilizada em 14.11.2018)
IVA – Taxas – “Pães com chouriço, atum, farinheira, salsicha e bolonhesa”, produzido e vendido principalmente em feiras e festivais pelo país inteiro
(Ficha doutrinária n.º 14229, de 11.10.2018, disponibilizada em 14.11.2018)
IMI – Cláusula de salvaguarda prevista no art.º 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 93/2018-T de 18.07.2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 80/2018-T de 21.09.2018)
IRC – Retenções na fonte – Região Autónoma da Madeira – Incompetência do tribunal arbitral
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 63/2018-T de 19.07.2018)
IVA – Isenção – Organismo não lucrativo – Concorrência direta
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 585/2017-T de 24.09.2018)
IRC – Variação patrimonial positiva. Artigo 21.º do CIRC – Adiantamento dos lucros – Artigo 6.º, n.º 4, do CIRS
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 469/2017-T de 15.05.2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 120/2018-T de 24.09.2018)
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 110/2018-T de 20.09.2018)
IRS – Compensação por cessação de contrato de trabalho – Pagamento em prestações
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 87/2018-T de 24.09.2018)
IMT – Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro – Violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal – Violação do princípio da proteção da confiança
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 40/2018-T de 26.09.2018)
IMT – Regime fiscal dos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) – Isenção
(CAAD: Arbitragem Tributária – N.º do Processo: 24/2018-T de 26.09.2018)
IRC – Matéria coletável – Métodos indiretos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 00308/05.9BEVIS, de 12.07.2018)
IMI – Isenção – Pessoas coletivas de utilidade pública
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (Processo n.º 01227/14.3BEPNF, de 12.07.2018)
IVA – IRS – IRC – Gerência – Princípio da prejudicialidade
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 50/11.1BESNT, de 25.10.2018)
IRC – Matéria coletável – Métodos indiretos – Ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1621/07.6BELSB, de 25.10.2018)
IRC – Prejuízos fiscais – Créditos incobráveis
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 1207/11.0BELRS, de 25.10.2018)
IRS – Categoria G – Juros moratórios – Obrigação de indemnização
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (Processo n.º 9902/17.4T8LSB-A.L1-6, de 11.10.2018)
IRC – Revisão oficiosa – Juros indemnizatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 099/18.3BALSB, de 24.10.2018)
IS – Prazo – Juros compensatórios
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 0211/10.0BELRS 0385/17, de 24.10.2018)
IMT – IRC – RCPIT – Isenção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 077/08.0BEVIS 01509/17, de 24.10.2018)
IVA – Abuso de confiança – Pagamento em prestações
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora (Processo n.º 621/12.9IDFAR.E1, de 06.11.2018)
IMI – IRC – Execução fiscal – Reclamação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (Processo n.º 184/18.1BESNT, de 25.10.2018)
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (Processo n.º 6/10.1IDCBR.C1, de 12.04.2018)
IVA – RGIT – Contra-ordenção fiscal – Coima
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 053/12.9BESNT 0571/17, de 07.11.2018)
IRC – Derrama estadual – Aplicação da lei no tempo – Taxa de justiça
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01900/12.0BELRS 0383/17, de 07.11.2018)
IRS – IVA – Execução fiscal – Apensação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Processo n.º 01762/17.1BEPRT 0490/18, de 07.11.2018)
IVA – Taxas – Inversão do sujeito passivo – Prestações de serviços realizadas no âmbito das atividades de produção agrícola…. – Operações de limpeza e preparação de terreno agrícola com rede de tubos de drenagem, configuram prestações de serviços de construção civil
(Ficha doutrinária n.º 14249, de 19.10.2018, disponibilizada em 14.11.2018)
IVA – Taxas – Substratos de cultivo e argilosos – “Terra vegetal, em sacos para colocar em vasos de plantação de árvores ornamentais e de fruto”
(Ficha doutrinária n.º 14267, de 19.10.2018, disponibilizada em 14.11.2018)
IVA – Taxas – Abate, remoção de cepos e poda de árvores e arbustos – Limpeza de vegetação espontânea em espaços e vias públicas
(Ficha doutrinária n.º 14312, de 22.10.2018, disponibilizada em 14.11.2018)
IVA – Taxas – Alojamento a estudantes, que inclui o alojamento propriamente dito e serviços indissociáveis do mesmo
(Ficha doutrinária n.º 14369, de 28.09.2018, disponibilizada em 14.11.2018)
IVA – Inversão do sujeito passivo – A reparação dos ascensores, considerando o caso vertido nesta informação, não se enquadra no contexto da inversão do sujeito passivo
(Ficha doutrinária n.º 14381, de 19.10.2018, disponibilizada em 14.11.2018)
IVA – Faturas – Faturação emitida em nome dos respetivos utilizadores dos serviços prestados, ainda que sejam terceiros que realizam o pagamento total ou parcial dos mesmos
(Ficha doutrinária n.º 14404, de 30.10.2018, disponibilizada em 14.11.2018)
IVA – Indemnizações – O direito à indemnização, em resultado dos trabalhos a menos serem inferiores ao preço contratual, tem a natureza remuneratória caso tenha subjacente uma prestação de serviços sujeita a IVA
(Ficha doutrinária n.º 14445, de 17.10.2018, disponibilizada em 14.11.2018)
IVA – Direito à dedução – Exclusão do direito à dedução – Aquisição de um piano
(Ficha doutrinária n.º 14455, de 18.10.2018, disponibilizada em 14.11.2018)
IMT – Declaração expressa de intenção de revenda no auto de arrematação de imóveis adquiridos com esse fim
(Ficha doutrinária n.º 2018001386 – IVE n.º 14451, de 30.10.2018, disponibilizada em 15.11.2018)
IVA – Transmissão de bens – Prestação de serviços – Aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 282/5, de 12.11.2018, a Diretiva (UE) 2018/1695 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no respeitante ao período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA.
Fiscalidade – Jurisdições não cooperantes – Relatório – Grupo do código de conduta
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 403/4, de 09.11.2018, a Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais – Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere alterações às conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2017, incluindo a retirada da lista de uma jurisdição.
Fiscalidade – Regime especial – Matéria coletável – Tonelagem – Atividade marítima
Foi publicado no Diário da República n.º 218/2018, Série I, de 13.11.2018, o Decreto-Lei n.º 92/2018, que institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado.
IVA – Lista das moedas de ouro – 2019
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º C 412/5, de 14.11.2018, a Lista das moedas de ouro que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 344.º, n.º 1, alínea 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (Regime especial aplicável ao ouro para investimento).
IVA – Taxas – Livros – Jornais – Publicações periódicas
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia n.º L 286/20, de 14.11.2018, a Diretiva (UE) 2018/1713 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que se refere às taxas do imposto sobre o valor acrescentado aplicadas aos livros, aos jornais e às publicações periódicas.