Source: http://docplayer.com.br/2771877-Extensao-e-limites-de-aplicacao-da-sumula-200-do-tjrj.html
Timestamp: 2017-10-19 16:39:51+00:00
Document Index: 94301278

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'in casu', 'artigo 3', 'artigo 14', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 557', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 557', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14']

EXTENSÃO E LIMITES DE APLICAÇÃO DA SUMULA 200 DO TJRJ. - PDF
Download "EXTENSÃO E LIMITES DE APLICAÇÃO DA SUMULA 200 DO TJRJ."
Maria Antonieta Lima Weber
1 EXTENSÃO E LIMITES DE APLICAÇÃO DA SUMULA 200 DO TJRJ. Juiz Mauro Nicolau Junior Membro do GEDICON Súmula nº 200 da jurisprudência predominante do TJRJ: a retenção de valores em conta-corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de credito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista. A dúvida que fica é se os demais percentuais de 40% no caso de servidores do Estado do Rio de Janeiro e 70% para militares federais não devem ser considerados. No caso dos funcionários estaduais, para se caracterizar a legalidade dos descontos necessária a existência de dois requisitos: a previsão contratual e fixação de percentual não superior a 40%, conforme estabelece o artigo 3º,do Decreto Estadual nº , de 30 de agosto de 1999, que dispõe sobre a averbação de consignação facultativas em folha de pagamento. Deve-se ressaltar que aplicável, in casu, o Decreto acima citado de forma que não incide a Lei /2003, aplicável aos servidores públicos em geral, motivo pelo qual não se há de falar em limitação a 30%(trinta por cento), mas sim a 40% (quarenta por cento). Confira-se o disposto no artigo 3º do Decreto Estadual /99: Art. 3º. Incluídos os descontos obrigatórios previstos em Lei, a soma das consignações em folha de pagamento terão como limite máximo 40%(quarenta por cento) dos rendimentos brutos mensais dos servidores públicos civis, ativos ou inativos, assim 48
2 considerados a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário ou eventual. 1º Esse percentual poderá elevar-se até 70% (setenta por cento) dos rendimentos brutos do servidor quando houver descontos de prestações de financiamento imobiliários destinados exclusivamente a sua residência, e/ou descontos determinados por decisão judicial e cobrança compulsória de dívida á Fazenda Pública. 2º Caso essa percentagem exceda aos limites definidos neste artigo, serão suspensos, até ficar dentro daqueles percentuais, os descontos relativos a consignações de menores níveis de prioridade, conforme disposto a seguir: I amortização de empréstimos pessoais; (...) Já se o devedor for militar da forças armadas aplica-se a Medida Provisória que em seu artigo 14 expressamente prevê que a margem consignável, ou seja, o limite de descontos nos contracheques dos militares é de 70% e não 30% como é para os demais servidores públicos e, inclusive, pensionistas. Nesse sentido se pacificou a jurisprudência como adiante se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AGRAVADO QUE É MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMITANDO OS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO. REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS QUE POSSUI REGRAMENTO LEGAL DIFERENCIADO DOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, 3º, DA 49
3 MEDIDA PROVISÓRIA Nº /2001. DESCONTOS QUE SOMADOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 70% DOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO. PRECEDENTE DESTE E. TJ/RJ E DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO COM FULCRO NO ART º-A DO CPC PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E PERMITIR QUE O AGRAVANTE CONTINUE A REALIZAR OS DESCONTOS OPERADOS NOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM 70% DO VALOR DE SEUS VENCIMENTOS. (AI , DES. CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 19/04/2012, 14ª CC). AGRAVO DO 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTADA COMO A SEGUIR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE LIMITE O DESCONTO MENSAL A TÍTULO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PERTENCENTE AOS QUADROS DA MARINHA DO BRASIL. O ARTIGO 14, 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2001, DISPÕE QUE O MILITAR NÃO PODE PERCEBER MENOS DE 30% DE SEUS PROVENTOS OU REMUNERAÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, PARA QUE O AGRAVANTE LIMITE O DESCONTO MENSAL, A FIM DE RESGUARDAR, NO MÍNIMO, 30% DOS PROVENTOS DO MILITAR OU SEJA, OS DESCONTOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 70%. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, 1º-A, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AI , DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE - Julgamento: 17/04/2012, 18ª CC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇAO DE FAZER. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE 50
4 ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO ULTRAPASSE O PERCENTUAL DE 30% DA RENDA LIQUIDA DO CORRENTISTA. AUTOR É SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PERTENCENTE AOS QUADROS DA MARINHA DO BRASIL ARTIGO 14, 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/2001 QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE O MILITAR NÃO PODE PERCEBER MENOS DE 30% DE SEUS PROVENTOS OU REMUNERAÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, 1º A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA QUE O AGRAVANTE LIMITE O DESCONTO MENSAL DE NO MÁXIMO 70% DA RENDA LIQUIDA DO AUTOR A FIM DE RESGUARDAR, NO MÍNIMO, 30% DOS PROVENTOS DO MILITAR. (AI , DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 05/03/2012, 19ª CC). Ressalta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a fonte pagadora é que possui o dever de fiscalização acerca dos descontos em folha efetuados em virtude de empréstimo contraído com instituição financeira, com a finalidade de que o servidor público ou funcionário não suporte deduções superiores em seus proventos maiores do que aquelas permitidas por lei. Essa é interpretação abonada pelo Superior Tribunal de Justiça ao artigo 14 da Medida Provisória /01, conforme se verifica no seguinte julgado da Corte Nacional: (...) Na origem, tratam os autos de ação ordinária ajuizada contra a União, pela qual a parte autora, pensionista de militar, objetiva redução dos valores descontados em sua folha de pagamento, por conta de empréstimos celebrados com instituição financeira. Pleiteia, ainda, danos morais e materiais. A questão de fundo discutida nos autos pode ser assim resumida: - A União é parte legítima para figurar no pólo passivo, 51
5 nas hipóteses em que se discute o limite do valor a ser consignado nos contracheques de pensionistas de militares, devido a contrato de empréstimo celebrado com instituição financeira? Não obstante a concordância do mutuário na celebração do contrato de empréstimo com a instituição financeira, cabe ao órgão responsável pelo pagamento dos proventos dos pensionistas de militares fiscalizar os descontos em folha, como a cobrança de parcela de empréstimo bancário contraído, a fim de que o militar ou o pensionista não venha a receber quantia inferior ao percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração ou proventos, conforme prevê o art. 14 da Medida Provisória /2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, alterando as Leis 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de Assim alude ao artigo 14 da MP /01: Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. 1º Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados. 2º Os descontos obrigatórios têm prioridade sobre os autorizados. 3º Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos. (grifo nosso). Destaco que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a pessoa jurídica de Direito Público é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação 52
6 em que se discute a legalidade de descontos na folha de pagamento dos seus respectivos servidores. (...) (RECURSO ESPECIAL Nº RJ (2009/ ) - RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON) O art. 14 da Medida Provisória /2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, alterou as Leis 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de No que se refere aos percentuais, no entanto, há dubiedade jurisprudencial quanto à aplicação da Lei n.º /2003 havendo julgados que afirmam que mesmo em se tratando de membros das forças armadas as parcelas de empréstimos descontados da sua remuneração não podem comprometer sua subsistência básica o que, segundo o julgado adiante, limita em 30% os descontos mensais. Sobre o tema, veja-se o que já se decidiu pelo E. STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº RJ (2012/ ) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADOS: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS CRISTIANE COBEIROS E OUTRO(S) AGRAVADO: JOSIMAR SEZINIO DA SILVA ADVOGADOS: DANIELLE GOMES ALVES LEANDRO MELLO FROTA BYANCA DIAS FRAGA MARÇAL E OUTRO(S) INTERES: BANCO CACIQUE S/A 53
7 ADVOGADO: ANTÔNIO DE OLIVEIRA BULGARI E OUTRO(S) INTERES: BANCO MATONE S/A ADVOGADOS: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS EDIANA ROCHA SILVA ROSA E OUTRO(S) INTERES: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO AMÉRICO COSTA E OUTRO(S) INTERES: BANCO FIBRA S/A ADVOGADO: THÁSSIA CRISTINA DE HOLLANDA RONFINI E OUTRO(S) INTERES: BANCO MORADA S/A ADVOGADO: LUIZ ALBERTO DE SOUZA LOBO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de agravo desafiando decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, inciso III, letras a e c, da Constituição Federal, manejado frente a v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO. MILITAR. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Autor que contraiu sete empréstimos bancários com os réus, ora agravantes, mediante desconto no contracheque, perfazendo um total superior a 50% do provento. Objetivou limitar o percentual a 30%. Dúvida não resta sobre a existência do débito. Contudo, mais da metade dos proventos destina-se ao pagamento das parcelas ajustadas, tornando inviável o sustento próprio e da família, 54
8 o que é inaceitável. Assim, a limitação em 30% do desconto mensal, se faz necessária em prestígio do principio da dignidade humana. Inaceitável tese de que a legislação militar permite descontos até 70%. A regra disposta na Medida Provisória nº /2001 não deve ser aplicada, pois a norma prevista na Lei nº /2003, além de ser posterior, trata especificamente sobre contrato de mútuo bancário. 2. Ora, os agravantes não trouxeram nenhum fundamento hábil que permita a modificação da decisão monocrática desta relatoria. Ao contrário, deixaram de atacar os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a renovar as razões de seu recurso de apelação. 3. O terceiro agravante além de se reportar aos termos de seu apelo, arguiu a impossibilidade de julgamento monocrático pelo art. 557 do Código de Processo Civil. Todavia, melhor sorte não encontra. A Constituição Federal não assegura às partes julgamento por colegiado em segundo grau. O que a Carta Magna garante é o acesso à Justiça, sendo que a forma de julgar é matéria de competência da lei ordinária. Assim, se a lei atribui ao relator do feito competência para decidir monocraticamente em certos casos, e como ele integra o Tribunal, a prestação jurisdicional está completa, vez que o agravante teve acesso amplo à justiça, restando assegurada a garantia constitucional. Recursos desprovidos, com imposição de multa aos agravados, nos termos do voto do Desembargador Relator. (e-stj, fls ) O agravante alega violação aos arts. 3º e 5º, da Lei nº /2003, bem como dissídio jurisprudencial ao argumento de que os descontos efetuados na folha de pagamento estão em conformidade com a lei, de modo que não devem ser limitados a 30% dos vencimentos do agravado. É o relatório. Passo a decidir. No tocante aos empréstimos consignados em folha de pagamento, a Segunda Seção desta 55
9 C. Corte Superior, na assentada do dia 8 de junho de 2005, julgando o recurso especial nº / RS, da relatoria do e. Min. Aldir Passarinho Júnior, pacificou o entendimento de que a autorização para o desconto na folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não constitui cláusula abusiva, porquanto trata-se de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, de modo que inadmitida sua supressão por vontade unilateral do devedor. Nesse sentido: CIVIL. CONTRATO DE AUXÍLIO FINANCEIRO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA INERENTE À ESPÉCIE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO UNILATERAL DA CLÁUSULA DE CONSIGNAÇÃO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. I. É válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp /RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2005, DJ 22/08/2005) No mesmo sentido: AgRg no REsp nº /RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, DJe 12/5/2010; EREsp nº /RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª Seção, DJe 22/10/2009. Essa orientação vem sendo seguida por ambas as Turmas componentes da Segunda Seção, entendendo-se, todavia, que os descontos contratados devem observar o limite de 30%, conforme se vê dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA POSSIBILIDADE - 56
10 RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp / RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, DJe 12/5/2010) CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. SÚMULA N. 294 DO STJ. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPRESSÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. (...) 2. Cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário; todavia, deve ser limitada a 30% dos vencimentos. 3. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp /MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, DJe 3/5/2010) Desta forma, não merece reparos a decisão quanto ao ponto, porquanto o v. Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência do enunciado nº 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (Ministro RAUL ARAÚJO, 01/02/2013) Nesse sentido também alguns julgados do TJRJ como adiante se vê: Agravo interno. Decisão da relatora que negou seguimento ao recurso interposto pelo agravante. Empréstimo consignado. Decisão que defere a antecipação dos efeitos da tutela para limitar o desconto em folha de pagamento ao percentual de 30% da remuneração da devedora. Alegação do limite de 70% pois se trata de militar (medida provisória /1). Lei /2003 é posterior e específica. Ademais, sendo relação de consumo, deve prevalecer 57
11 a disposição mais favorável ao consumidor. Multa aplicada que reflete a inércia da agravante em cumprir o comando judicial e não se mostra excessiva ou desproporcional. Desprovimento do Recurso. (AI , DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 19/02/2013, 5ª CC) AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. MILITAR FEDERAL. DESCONTO LIMITADO A 70% DA REMUNERAÇÃO. Apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de limitação do desconto de empréstimos consignados em folha de militar da Marinha a 30% da remuneração. A Medida Provisória nº /2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, permite em seu artigo 14, 3º, que a fonte pagadora proceda aos descontos obrigatórios e autorizados, até o limite de 70% da remuneração do militar. O apelante apenas alega que a consignação é superior a 30% de sua remuneração, mas não afirma, em momento algum, que os apelados tenham ultrapassado o limite legal de 70%. O agravante não trouxe nenhum fundamento hábil a possibilitar a modificação da decisão monocrática desta relatoria. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. (AC , DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 09/07/2013, 15ª CC) Necessário observar que com relação à Medida Provisória n.º /01 a norma diz respeito à totalidade de descontos efetuados a qualquer título na folha do militar, que não podem comprometer mais de 70% dos ganhos, observe-se que nesse percentual devem ser incluídos todos os descontos obrigatórios, como contribuição para pensão militar, contribuição para assistência médico hospitalar e social, bem como eventual pensão alimentícia ou qualquer desconto 58
12 obrigatório. Dessa forma, construiu-se o entendimento jurisprudencial de que o limite estabelecido na MP n.º /01 não conflita com a jurisprudência dominante neste tribunal, que limita a 30% (trinta por cento) da remuneração os descontos referentes a empréstimos. Temos, assim, as seguintes opções: 1 Para todos os devedores comuns o limite de margem consignável é de 30% sobre o valor dos vencimentos brutos; 2 Para os funcionários do Estado do Rio de Janeiro o limite é de 40% 3 Para os militares federais o limite é de 70% 4 O limite é de 30% para todos, independentemente de qual a função ou profissão, nos termos da Sumula 200 do TJRJ sendo que os limites de 40% e 70% representam, na verdade, o teto para o comprometimento em razão de toda e qualquer espécie de débito em folha de pagamento sendo que do total, não mais do que 30% pode ser decorrente de empréstimos e financiamentos. Conclusão Após intensos e profícuos debates na reunião do GEDICON- EMERJ na reunião de 10 de outubro de 2013 chegou-se a conclusão que os percentuais diferenciados devem ser aplicados aos mutuários conforme sejam funcionários estaduais do Rio de Janeiro, membros das forças armadas ou que não faça parte de nenhuma dessas instituições apenas no que pertine aos empréstimos com consignação em folha de pagamento. Já no que diz respeito a mútuos contratados com previsão de pagamento para débito em conta corrente ou outro tipo de conta bancária deverá ser respeitado o limite máximo de 30% qualquer que seja a qualificação do mutuário. u 59
Em recente julgado, que ofereço a análises, mesmo pendente de publicação, expusemos os seguintes argumentos: A proposta já produziu efeitos.
Antes de mais nada, é conveniente lembrar que, para as funções do CEDES, a nova administração não se deixou levar pela ordem natural das coisas, seguindo o ritmo do Desembargador Carlos Eduardo. O Desembargador
QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0015959-55.2013.8.19.0000 AGRAVANTE: AGRAVADO: Relator: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. RONALDO JORGE COSTA DA SILVA Desembargador MARCELO BUHATEM PROCESSUAL CIVIL