Source: https://www.conjur.com.br/2005-mar-02/pedido_vista_adia_julgamento_lei_petroleo
Timestamp: 2018-01-17 09:17:26+00:00
Document Index: 140690119

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 43', 'artigo 51', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 26', 'Artigo 28', 'artigo 37', 'artigo 43']

ConJur - Pedido de vista adia julgamento sobre Lei do Petróleo (página 1 de 16)
Lei do Petróleo fere soberania, afirma ministro Marco Aurélio.
2 de março de 2005, 17h30
O artigo 26 da Lei do Petróleo fere a soberania nacional e o interesse público. O entendimento é do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, para quem o dispositivo é parcialmente inconstitucional pois “a Constituição Federal prevê monopólio da União sobre as jazidas de petróleo, o que é incompatível com a transferência da lavra”.
O ministro foi o único a votar nesta quarta-feira (2/3) -- o debate foi mais uma vez adiado por um pedido de vista. Desta vez, do ministro Eros Grau. Em discussão, está o direito de os concessionários ter propriedade sobre o óleo extraído.
Até agora, somente os ministros Marco Aurélio e Carlos Ayres Britto votaram no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Os dois votaram pela inconstitucionalidade de parte da lei.
Marco Aurélio julgou inconstitucionais os incisos I e III do artigo 28, o parágrafo único do artigo 43 e o parágrafo único do artigo 51. O ministro indeferiu apenas o pedido em relação ao artigo 60, caput, da Lei do Petróleo, que confere competência à Agência Nacional do Petróleo para autorizar as atividades de exploração.
O ministro entendeu, no entanto, pela constitucionalidade do artigo 60, caput, da Lei 9.478/97 por entender que o setor petrolífero demanda monitoramento constante.
Segundo ele, a criação da ANP como ente regulador busca evitar práticas abusivas por parte das empresas privadas que poderão explorar petróleo, além de condutas anti-concorrenciais ou concentrações empresariais. "É necessário garantir a qualidade da produção, o abastecimento do mercado interno, a continuação dos serviços e a preservação ambiental", finaliza.
ADI nº 3.273
Leia a íntegra do voto de Marco Aurélio
*Texto sem revisão final
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.273-9 DISTRITO FEDERAL
RELATOR: IN. CARLOS BRITTO
REQUERENTE(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADVOGADO(A/S): PGE-PR - SÉRGIO BOTTO DE LACERDA E OUTRO(A/S)
INTERESSADO(A/S): FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS - FUP
INTERESSADO(A/S): SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA - SINDIPETRO/LP
INTERESSADO(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE REFINAÇÃO, DESTILAÇÃO, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ADVOGADO(A/S): LUÍS ANTÔNIO CASTAGNA MAIA
INTERESSADO(A/S): INSTITUTO BRASILEIRO DE PETRÓLEO E GÁS - IBP
ADVOGADO(A/S): CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - O Governador do Estado do Paraná, Roberto Requião de Mello, ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade visando à suspensão liminar da eficácia de artigos - e/ou expressões - da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a seguir transcritos, vindo a Corte, alfim, a declará-los inconstitucionais.
1) Expressão “conferindo-lhe a propriedade desses bens, após extraídos”, contida no artigo 26, cabeça, e o § 3º do mesmo artigo:
2) Os incisos I e III do Artigo 28:
3) O inciso I, segunda parte, e parágrafo único do artigo 37:
4) O inciso II e parágrafo único do artigo 43:
Revista Consultor Jurídico, 2 de março de 2005, 17h30
Pedido de vista suspende julgamento da Lei do Petróleo
Para ministro do STJ fim do monopólio é benéfico