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Timestamp: 2019-10-14 03:32:27+00:00
Document Index: 29100292

Matched Legal Cases: ['artigo 30', 'artigo 222', 'artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 222', 'artigo 1', 'artigo 2']

Portaria Secretaria Municipal de Receita e Regularização Fundiária de Palhoça/SC nº 2 de 11.09.2013 (Simplifica o acesso para emissão da NFS-e, instituída pela Lei
Port. SMRRF/Palhoça-SC 2/13 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Receita e Regularização Fundiária de Palhoça/SC nº 2 de 11.09.2013
DOM-Palhoça: 13.09.2013
Simplifica o acesso para emissão da NFS-e, instituída pela Lei Complementar nº 110/2011, através do Processo de Solicitação do Alvará de Funcionamento.
O Secretário Municipal de Receita e Regularização Fundiária, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas pelo o inciso VIII, do artigo 30, da Lei Complementar nº 102/2011,
Art. 1º O acesso pelo contribuinte, prestadores de serviços de qualquer natureza ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme Seção I, do Capítulo II, da Lei Complementar nº 110/2011, poderá ser requerido através dos seguintes procedimentos:
§ 1º. Quando não possuir Cadastro Mobiliário, conforme artigo 222, da Lei Complementar nº 18/2002, sujeitos a incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, previsto no Anexo I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 24/2004, para obter o acesso ao sistema por meio da emissão da NFS-e, deverá ser observado o seguinte:
I - o contribuinte deverá efetuar o cadastramento e a solicitação de acesso, conforme artigo 4º, da Lei Complementar nº 110/2011;
II - atendendo o disposto no inciso I, deverá a Secretaria de Receita e Regularização Fundiária, informar via correio eletrônico (e-mail), o resultado da solicitação do contribuinte;
III - na hipótese do atendimento do inciso II, deverá ser anexado o relatório de Solicitação do Acesso juntamente com o(s) documento(s) de constituição, CNPJ e demais necessário(s), a liberação da NFS-e, para integrarem ao processo que requerer o Alvará de Funcionamento.
§ 2º. A liberação da NFS-e, nos termos previsto no parágrafo anterior, fica condicionado a liberação do Alvará de Funcionamento Definitivo e o pagamento das Taxa(s) estabelecido nos artigos 84, 95, 106, 117, da Lei Complementar nº 18, de 30/12/2002, através de parecer.
Art. 2º Quando o contribuinte estiver cadastrado neste Município, conforme artigo 222, da Lei Complementar nº 18/2002, vim requerer o acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme Seção I, do Capítulo II, da Lei Complementar nº 110/2011, deverá ser formalizado através de processo administrativo, conforme a Legislação pertinente.
Art. 3º Fica atribuída à responsabilidade ao agente público no que couber a Legislação, quanto o agente público, deixar de observar a Legislação Tributária Municipal, na liberação da NFS-e, conforme disposto no § 2º, do artigo 1º e o artigo 2º, desta portaria.