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Timestamp: 2019-07-16 10:38:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 85', 'Artigo 16', 'Artigo 1']

TRF-3 31/05/2019 - Pg. 107 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5000714-09.2016.4.03.6105 - Apelação / Reexamenecessário - 31/05/2019 do TRF-3
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)
APELAÇÃO / REEXAMENECESSÁRIO (1728) Nº 5000714-09.2016.4.03.6105
RELATOR: Gab. Vice Presidência
APELANTE: DEMETRIO VILAGRA
Advogado do (a) APELANTE: ADRIANO FACHINI MINITTI - SP146659-
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONALDA UNIÃO DA 3ª REGIÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por DEMETRIO VILAGRA, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.
Defende a parte insurgente que o acórdão viola os dispositivos infraconstitucionais que aponta.
Comefeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assimdecidiu:
"A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONInDsuErS ge:-se o apelante contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de indenização por dano moral no importe mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em virtude do reconhecimento da condição de anistiado político.
Não há dúvidas de que o apelante foi declarado anistiado político, conforme prova a Portaria nº 92, de 25 de janeiro de 2007, da lavra do então Ministro da Justiça, o saudoso Márcio Thomaz Bastos (id 1704851). Pelo mesmo ato lhe foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 5.843,62 (cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos).
O cerne da controvérsia reside na averiguação da possibilidade de se cumular a reparação supra com o recebimento de indenização por danos morais.
Entendeu o magistrado a quo pela impossibilidade diante do estatuído no artigo 16 da Lei nº 10.559/2002, in verbis:
No entanto, a jurisprudência pátria é remansosa ao reconhecer o direito pleiteado pelo apelante por entender que a reparação econômica prevista na Lei nº 10.559/2002 não se confunde com a indenização por danos morais.
De fato, a Lei nº 11.354/2006, que autoriza o Poder Executivo a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559/2002, veicula em seu artigo 1º:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizado a pagar, na forma e condições estabelecidas nesta Lei, aos que firmarem Termo de Adesão o valor correspondente aos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica fixado em virtude da declaração da condição de anistiado político de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.” – grifo e destaque meus.
Extrai-se, do texto legal, que a indenização da Lei nº 10.559/2002 refere-se unicamente aos danos patrimoniais (reparação econômica), daí porque não se mostra correta a sentença ao invocar o artigo 16 supra, pois o dano moral não possui o mesmo fundamento do dano material, já que aquele tutela a integridade moral enquanto este o patrimônio do indivíduo.
“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. REPARAÇÃO ECONÔMICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INIBE A REIVINDICAÇÃO DE DANOS MORAIS PELO ANISTIADO NA VIA JUDICIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual é possível a cumulação da reparação administrativa do anistiado político, com indenização, judicialmente fixada, por dano moral, porquanto se trata de verbas indenizatórias
com fundamentos e finalidades diversas: aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), ao passo que esta tem por escopo a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação.
V - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ).
VI - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.”
(STJ, AgInt no REsp 1691199/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 08.02.2018, DJe 21.02.2018) – grifo meu,
“ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. CUMULAÇÃO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA PREVISTA NA LEI N. 10.559/2002 COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1."Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).
2. O entendimento predominante em ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ é o de que, em se tratando de anistiado político, inexiste vedação da acumulação da reparação econômica prevista na Lei n. 10.559/2002 com a indenização por danos morais,
porquanto elas constituem verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas, ao contrário do que foi decidido na origem.
3. Agravo interno desprovido.”
(STJ, AgInt no REsp 1562523/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 21.09.2017, DJe 21.11.2017)
Igualmente inúmeros são os precedentes deste E. Tribunal Regional Federal acolhendo a tese do apelante. Cito como paradigmas os seguintes julgados: Processos nº 0005530-90.2014.4.03.6105, 4ª
Turma, Rel. Des. Federal Marcelo Saraiva, e-DJF3 16.04.2018; nº 0017574-59.2014.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, e-DJF3 02.03.2018; nº 0007028.08.2015.4.03.6100, 3ª
Turma, Rel. Des. Federal Carlos Muta, e-DJF3 05.12.2017; nº 0005528-23.2014.4.03.6105, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, e-DJF3 28.09.2017.
Fixada a possibilidade da cumulação, resta saber se o apelante possui o direito à indenização.
Dano moral, sabe-se,"é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer
a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o
critério objetivo do homem médio, o "bonus pater familias": não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de
pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino."(Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil - Responsabilidade Civil, Vol. IV, 3ª edição, ed. Jurídico Atlas, pág. 33).
Na hipótese em apreço, conquanto sejam certas a condição de anistiado político e a demissão decorrente de motivação política, não há nos autos prova de que o apelante tenha sido submetido a
tratamentos vexatórios e degradantes, tais como perseguição política, investigação, prisão e tortura.
A página do Jornal O Globo do dia 11.07.1983 não menciona, entre os demitidos em Paulínia, o apelante Demétrio Vilagra (id 1704852). De igual modo, o nome do apelante não figura na lista dos
dirigentes da ABCP – Associação Beneficente e Cultural dos Petroleiros de Campinas e Região (id 1704853).
Em suma, ao contrário de outros casos enfrentados por esta E. Corte onde ficaram constatadas a perseguição e a tortura por motivação política (Processo nº 0017574-59.2014.4.03.6100, 3ª Turma, Rel.
Des. Federal Nelton dos Santos, e-DJF3 02.03.2018), no caso sub judice nada se demonstrou a esse respeito, razão pela qual improcede o pleito indenizatório do apelante.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 31/05/2019 108/1207
Assim, embora haja possibilidade da acumulação de dano material com dano moral, o autor, ora apelante, não demonstrou ter direito à referida indenização.
Por fim, valho-me da citação do jurista Carlos Roberto Gonçalves, para quem “O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição” (Responsabilidade Civil, Saraiva, pág. 616).
Face a sucumbência do apelante, com fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC majoro a verba honorária para 12% sobre o valor da causa diante da pouca complexidade recursal.
Ante o exposto, por motivo diverso, NEGO PROVIMENTO à apelação.
Referido entendimento se coaduna com aquele consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, encontrando a pretensão recursal óbice no naSúmula 83/STJ, aplicável também aos recursos interpostos com base na alínea a do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ademais, constata-se que, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, emseu contexto fático-probatório.
Portanto, o exame das questões trazidas nas razões recursais impõe, necessariamente, o revolvimento de aspectos fático-probatórios, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 63412/2019 DIVISÃO DE RECURSOS
SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS - RPEX
CERTIDÃO : ORDEM DE SERVIÇO Nº 2/2016 - VIPR/UVIP, de 22 de março de 2016
Lei nº 11.354 de 19 de Outubro de 2006
Artigo 16 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002
Artigo 1 da Lei nº 10.559 de 13 de Novembro de 2002
Adriano Fachini Minitti
Procuradoria-regionalda União da 3ª Região
Processo n. 5000714-09.2016.4.03.6105 do TRF-3