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Timestamp: 2020-01-27 21:51:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 167', 'artigo 197', 'artigo 118', 'artigo 188', 'artigo 119', 'artigo 123', 'artigo 120', 'artigo 124']

Debates Parlamentares - Diário 107, p. 269 (2018-05-02)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 107 2018-05-02 Página 269
serviços de pagamento e da gestão de ativos, é um facto incontornável que a tecnologia continuará a evoluir e
que a adesão dos consumidores vai crescer rapidamente. Aliás, a taxa de penetração da banca on-line está a
aumentar em todo o mundo. Também no caso português essa expectativa de adesão aos serviços financeiros
digitais é grande4 porque os utilizadores, cada vez mais exigentes, procuram incessantemente melhorar a sua
experiência e as novas ferramentas digitais proporcionam cada vez mais rapidez e eficiência.
No que respeita à emissão de moeda eletrónica que este RJSPME também pretende regular convém
explicitar alguns conceitos. O futuro diploma, em sendo aprovado, abrangerá apenas a regulamentação de
moeda eletrónica, cujo conceito se define na alínea ff) do artigo 2.º do anexo ao projeto de diploma, em linha
aliás com a definição do próprio BdP que define moeda eletrónica como “um valor monetário armazenado
eletronicamente, que pode ser utilizado para efetuar operações de pagamento, isto é, depositar, transferir ou
levantar fundos”. O cartão pré-pago constitui um exemplo de moeda eletrónica, mas existem contas de moeda
eletrónica que não têm associados cartões.
O BdP é responsável pela supervisão das instituições de pagamento e das instituições de moeda
eletrónica, aplicando-se o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, que o novo RJSPME, em sendo aprovado, irá revogar.
Deverá, no entanto, distinguir-se o conceito de moeda eletrónica do de moeda virtual, sobre a qual nada é
referido nesta iniciativa, por estar fora do seu âmbito. Segundo a definição da Autoridade Bancária Europeia
(EBA), e do próprio BdP, moeda virtual constitui "uma modalidade não regulamentada de dinheiro digital,
criada e armazenada eletronicamente, que não é emitido nem garantido pelo banco central e que é suscetível
de ser utilizado como meio de pagamento". Note-se que as Autoridades de Supervisão Financeira têm emitido
alertas sobre os riscos de utilização da moeda virtual5 que também têm sido difundidos no sítio do BdP.
A proposta de lei n.º 123/XIII (3.ª) foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de
iniciativa, plasmado no n.º 1 do artigo 167.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, e do
artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (doravante referido como Regimento), tendo
exclusividade na iniciativa originária em relação a autorizações legislativas, nos termos do n.º 1 do artigo 188.º
Esta iniciativa reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento.
Conforme disposto no n.º 2 do artigo 123.º do Regimento, mencionando que que foi aprovada em
Conselho de Ministros a 22 de março de 2018, sendo subscrita pelo Ministro dos Negócios
Estrangeiros em substituição do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado Adjunto e das Finanças em
substituição do Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares.
A presente iniciativa respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.º 1 do artigo 120.º
do RAR, uma vez que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define
concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica.
De igual modo, cumpre os requisitos formais elencados no n.º 1 do artigo 124.º do Regimento, uma
vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu
objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.º 2
da mesma disposição regimental.
4 Portugal é um país orientado para a tecnologia, considerado recorrentemente um early adopter de novos produtos. 5 A Bitcoin surgiu em 2009 e é a moeda virtual mais conhecida. A incerteza quanto à segurança destas moedas é grande, até porque existe um vazio: não estão reguladas por nenhum governo, nem por nenhum banco central. Assim, a circulação de Bitcoins é garantida por uma rede de utilizadores, que têm um incentivo financeiro para garantir que as transações sejam válidas e registadas, através do mecanismo/tecnologia de “blockchain” uma espécie de livro público visível e escrito por todos os utilizadores na rede que permite que qualquer pessoa verifique uma transação Bitcoin e todas as transações que a precedem. O BdP avisa que a “atividade de emissão e de comercialização de moedas virtuais não é regulada, nem supervisionada pelo Banco de Portugal ou por qualquer outra autoridade do sistema financeiro, nacional ou europeia, nomeadamente pelo Banco Central Europeu”. Estima-se que existam cerca de 16 milhões de criptomoedas em circulação. Em 2017, a bitcoin valorizou 1.318%. De acordo com a revista Forbes, existem porém mais de cerca de 1.500 tipos de criptomoedas diferentes com um valor aproximado de 550 mil milhões de dólares.