Source: http://aml.dev.simplicidade.com.pt/301000/1/008605,000402/index.htm
Timestamp: 2018-06-18 07:46:36+00:00
Document Index: 142526813

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 32', 'artigo 42', 'artigo 47', 'artigo 62', 'artigo 4', 'artigo 33', 'artigo 24', 'artigo 26']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 669/CM/2017, ponto 4 - Contrato-Programa 2018, a celebrar com a Lisboa Ocidental, SRU
Passou a Deliberação: 29/AML/2018
Assunto: Apreciar o Plano de 2018 – Instrumentos de Gestão Previsional da Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A.
Pelouro: Vereador Manuel Salgado e Vereador João Paulo Saraiva
1.	A Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A., abreviadamente designada por SRU, é uma pessoa coletiva de direito privado sob a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, de responsabilidade limitada, com natureza municipal, constituída pelo Município de Lisboa, que goza de personalidade jurídica e é dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial;
2.	A SRU é uma empresa local de promoção do desenvolvimento local e regional, que tem como objeto social principal a reabilitação urbana da sua Área de Reabilitação Urbana, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de Outubro, alterado pela Lei nº 32/2012, de 14 de agosto, nomeadamente através da promoção, manutenção e conservação de infraestruturas urbanísticas e gestão urbana e renovação e reabilitação urbanas e gestão do património edificado;
3.	A SRU, enquanto empresa do setor empresarial local, rege-se pelo Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei nº 32/2012, de 14 de agosto, pela Lei nº 50/2012, de 31 de agosto – Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais, pelos Estatutos e, subsidiariamente, pelo regime do setor empresarial do Estado;
4.	Nos termos do artigo 23º dos Estatutos, a gestão da SRU deve articular-se com os objetivos prosseguidos pelo Município de Lisboa, com respeito pelo disposto nas orientações estratégicas aprovadas pela Câmara Municipal de Lisboa, visando o cumprimento do seu objeto social e assegurando a sua viabilidade económica e o equilíbrio financeiro;
ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS E OBJETIVOS DE GESTÃO ANUAIS PARA O PERÍODO 2017-2021
Nos termos do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto e do Estatuto do Gestor Público, Decreto-lei 71/2007, de 27 de Março, na sua atual redação, a Câmara Municipal de Lisboa, enquanto acionista da “Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A.” define no presente documento, as orientações estratégicas dirigidas ao Conselho de Administração da Sociedade, para o mandato 2016-2017, que constituem as coordenadas essenciais da ação dos gestores que integram esse órgão, bem como o compromisso com a excelência de gestão que aqueles gestores assumem para com o acionista.
Constituem orientações estratégicas de gestão da “Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A.”, as que se encontram legalmente definidas nos termos da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.
Estas orientações devem ser entendidas e executadas em função das orientações específicas definidas no ponto seguinte, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 37 da Lei 50/2012, de 31 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, tendo em especial consideração o contexto específico da “Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A.”
i.	A gestão da “Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A.” deve pautar-se pelos princípios consagrados no regime jurídico do sector empresarial local e nos seus Estatutos, bem como das regras da lei comercial e os princípios contabilísticos aplicáveis.
ii.	A “Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A.” adota modelos de gestão orientados para a criação de valor e obtenção de adequados níveis de rentabilidade nos termos fixados no presente contrato.
iii.	No âmbito do exercício da sua atividade, definida nos termos estatutário de uma empresa de interesse geral, a gestão da “Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A.” deve respeitar os compromissos de ordem social e de defesa do interesse público determinados pela CML, materializados em contratos celebrados entre os outorgantes, nomeadamente contratos programa ou contratos de gestão.
iv.	Tendo em conta que o seu objeto social materializa a exploração de atividades de interesse geral, no âmbito da reabilitação urbana, a prestação dos serviços deve ser assegurada de molde a manter uma eficaz e eficiente gestão, através da promoção das intervenções de reabilitação do espaço público, renovação das infraestruturas e reabilitação de edifícios na área de reabilitação urbana de Lisboa das quais seja encarregue pela Câmara Municipal.
v.	A “Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A.” deve promover a execução dos projetos de reabilitação e renovação necessários ao desenvolvimento das suas atividades.
Com a alteração dos Estatutos da SRU, passaram a integrar o seu objeto estatutário, para além das operações de reabilitação urbana na sua área de influência, a realização de intervenções de reabilitação do espaço público, a renovação das infraestruturas e a reabilitação de edifícios na área de reabilitação urbana de Lisboa das quais seja encarregue pela Câmara Municipal, desígnio concretizado com a celebração do contrato-programa por meio do qual foi a SRU incumbida de realizar 17 intervenções, no que representa um maior esforço e investimento para o presente mandato.
Assim, a “Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A.”, nos termos dos seus estatutos e no âmbito das diretrizes do seu acionista, tem como principais orientações de gestão para este mandato:
i.	No que concerne à gestão urbanística, continuar a exercer as competências legalmente previstas, com maior celeridade e simplificação administrativa, contribuindo e incentivando a promoção da reabilitação urbana por iniciativa dos proprietários.
ii.	Prossecução de uma estratégia sustentada de requalificação do espaço público de acordo com as necessidades da cidade.
iii.	Realização eficaz da reabilitação dos edifícios municipais (nomeadamente as Escolas Básicas e Posto Avançado dos Bombeiros, previstos no Contrato Programa).
5.	Em cumprimento do artigo 24º dos seus Estatutos – Deveres Especiais de Informação – o Conselho de Administração da SRU enviou os Instrumentos de Gestão Previsional 2018, documento que se anexa e que faz parte integrante da presente proposta;
6.	Nos termos dos Estatutos, o Fiscal Único emitiu parecer que refere que: «com base no trabalho efetuado (…) nada chegou ao nosso conhecimento que nos leve a concluir que tais pressupostos não proporcionem uma base aceitável para aquela informação e que tal informação não tenha sido preparada e apresentada de forma consistente com as políticas e princípios contabilísticos normalmente adotados pela entidade»;
7.	A concretização do Plano de Atividades para 2018 assenta na celebração de um contrato-programa, quantificado em 350.000,00 euros, cuja minuta está inclusa nos instrumentos de gestão previsional 2018 e que se junta em anexo individualizado, ambos partes integrantes desta Proposta;
8.	O Fiscal Único da SRU emitiu parecer em que «com base no trabalho efetuado, somos de parecer que o valor das indemnizações compensatórias está adequadamente calculado e decorre dos termos do Contrato Programa», advertindo, contudo, que «(…) frequentemente, os acontecimentos futuros não ocorrem da forma esperada, pelo que os resultados reais poderão vir a ser diferentes dos previstos e as variações poderão ser materialmente relevantes».
Temos a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, nos termos das disposições conjugadas do nº 2 do artigo 25º, do nº 2 do artigo 26º, do nº 3 do artigo 32º, alínea a) do nº 1 do artigo 42º, nº 1 e 5 do artigo 47º da Lei nº 50/2012, de 31 de agosto, nº 1 do artigo 62º do Decreto-Lei nº 133/2013, de 3 de outubro, aplicável por força do artigo 4º do mesmo diploma, das alíneas oo) e ccc) do nº 1 do artigo 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado como anexo á Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, bem como dos artigos 65º e 66º do Código das Sociedades Comerciais e das alíneas a) e b) do artigo 24º e artigo 26º dos Estatutos da Lisboa Ocidental, SRU:
1.	Aprovar as orientações estratégicas da Lisboa Ocidental, SRU, Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A., para o período de 2017-2021, constantes na presente proposta.
2.	Apreciar favoravelmente, o Plano de 2018 da Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A., que inclui os seguintes Instrumentos de Gestão Previsional:
a.	Plano de Atividades;
b.	Plano de Investimento;
c.	Demonstração de Resultados;
d.	Orçamento de Tesouraria;
e.	Orçamento de Financiamento;
f.	Balanços.
3.	Mandatar o Vereador Manuel Salgado para, em representação do Município de Lisboa na Assembleia Geral da Lisboa Ocidental, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M., S.A., os votar favoravelmente nos termos da presente proposta.
4.	Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a minuta de Contrato-Programa 2018, a celebrar com a Lisboa Ocidental, SRU, com enquadramento na orgânica 08.00 e económica 05.01.01.01.02 do Orçamento de 2018 e com o código de Plano A2.P002.06 -Reabilitação Urbana SRU.
Paços do Concelho de Lisboa, em 6 de dezembro de 2017
O Vereado O Vereador
(Manuel Salgado) (João Paulo Saraiva)
Minuta do Contrato Programa e pareceres do ROC e do Fiscal Único [ver documentos em baixo)
Lisboa Ocidental, SRU - Plano de 2018
Proposta 669/CM/2017 sem transcrição do debate em CML 234 Kb
Minuta do Contrato Programa 285 Kb
Parecer do ROC 93 Kb
Parecer do Fiscal Único 112 Kb