Source: https://dre.tretas.org/dre/3582631/resolucao-do-conselho-de-ministros-8-A-2019-de-11-de-janeiro
Timestamp: 2020-05-31 00:32:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'artigo 147', 'artigo 16', 'artigo 147', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 199', 'artigo 147', 'artigo 147', 'artigo 16']

Resolução do Conselho de Ministros 8-A/2019
Resolução do Conselho de Ministros 8-A/2019, de 11 de Janeiro
Fonte: Diário da República n.º 8/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-01-11.
Ao abrigo da alínea h) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa, o Governo encontra-se autorizado pelo artigo 147.º e pelos artigos 149.º a 153.º do Orçamento do Estado para 2019, aprovado pela Lei 71/2018, de 31 de dezembro, a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, de assunção de passivos e de refinanciamento da dívida pública.
O Governo encontra-se ainda autorizado a proceder à antecipação de financiamento nos termos da lei, designadamente ao abrigo do artigo 16.º-A da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei 91/2001, de 20 de agosto.
Nos termos do artigo 147.º e dos artigos 149.º a 153.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 7/98, de 3 de fevereiro, alterada pela Lei 87-B/98, de 31 de dezembro, do n.º 1 do artigo 5.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º dos Estatutos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei 200/2012, de 27 de agosto, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), a contrair empréstimos, em nome e representação do Estado, sob as formas de representação indicadas nos números seguintes, e a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, nos termos e com as finalidades referidas no artigo 147.º e nos artigos 149.º a 153.º do Orçamento do Estado para 2019, aprovado pela Lei 71/2018, de 31 de dezembro (LOE 2019).
2 - Autorizar a emissão de obrigações do Tesouro até ao montante máximo de 20 000 000 000 (euro), nos termos do disposto no Decreto-Lei 280/98, de 17 de setembro, e no respeito pelas seguintes condições complementares:
3 - Autorizar a emissão de dívida pública fundada sob a forma de bilhetes do Tesouro até ao montante máximo de 17 000 000 000 (euro), nos termos do disposto no Decreto-Lei 279/98, de 17 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 261/2012, de 17 de dezembro, na sua redação atual.
9 - Determinar que ao limite previsto no número anterior pode acrescer, ouvido o IGCP, E. P. E., a antecipação de financiamento prevista no n.º 4 do artigo 147.º da LOE 2019, até ao limite de 50 % das amortizações de dívida pública fundada previstas para 2020, reduzido pelo financiamento antecipado efetuado em 2018, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º-A da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei 91/2001, de 20 de agosto.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3582631.dre.pdf .
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