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Timestamp: 2020-01-29 11:24:29+00:00
Document Index: 32878389

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 93', 'artigo 93', 'artigo 17', 'artigo 41', 'artigo 538', 'artigo 33']

desembargador e´desio fernandes | FIAT LUX
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SONEGAÇÃO DE IMPOSTO – AUTONOMIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL
HABEAS CORPUS – CRIME TRIBUTÁRIO – SONEGAÇÃO DE ICMS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – AÇÃO ANULATÓRIA NA ESFERA CÍVEL – SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL – ARTIGO 93 DO CPP – AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO REALIZADA
– Questões referentes à própria ação penal não são cabíveis de exame na via estreita do writ, o qual não permite dilação probatória, o que impede a análise da responsabilidade do administrador da empresa pelos crimes praticados, porquanto necessita saber a sua real função exercida.
– Se a denúncia descreve a conduta ilícita dos envolvidos na ação delitiva, de forma a possibilitar a ampla defesa, não há que se falar em sua inépcia.
– A ação anulatória do débito fiscal proposta na esfera cível não impede a propositura da ação penal, porquanto basta a existência do lançamento definitivo do tributo.
– A suspensão da ação penal por questão dependente de exame de esfera cível é uma faculdade do juiz e só pode ser feita após a audiência de inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 93 do Código de Processo Penal.
Habeas Corpus 1.0000.13.071070-0/000 – Comarca de Igarapé – Relator: desembargadora Denise Pinho da Costa Val, julgado em 26/11/13
VIAS DE FATO – AÇÃO PENAL E REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – VIAS DE FATO PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – LEI MARIA DA PENHA – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NO PERÍODO DECADENCIAL – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE –INCONFORMISMO MINISTERIAL – CABIMENTO – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – RECURSO PROVIDO
– Tratando-se de contravenção penal de vias de fato, a natureza da ação penal é pública incondicionada, nos termos do artigo 17 do Decreto-lei 3.688/41.
– Não há que se falar em incidência das disposições da Lei 9.099/95 quando se tratar de infração cometida no âmbito doméstico e familiar.
– Desde que preenchidos os requisitos legais dispostos no artigo 41 do Código Penal, o recebimento da denúncia nos casos de contravenção penal de vias de fato é medida que se impõe, independentemente de representação da ofendida, não sendo possível nesta situação a incidência do instituto da decadência.
Recurso em sentido estrito 1.0024.10.153028-5/001 – Comarca de Belo Horizonte – Relator: desembargador Marcílio Eustáquio Santos, julgado em 23/1/14
FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE HOTEL – RESPONSABILIDADE DE
VIGILÂNCIA E GUARDA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FURTO DE VEÍCULO – ESTACIONAMENTO DE HOTEL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR – DEVER DE VIGILÂNCIA E GUARDA – DANOS MATERIAIS – MANTIDO O VALOR DETERMINADO PELA R. SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
– Gera indenização por danos morais o furto do veículo no interior do hotel, haja vista o desconforto e os transtornos suportados pela vítima.
– É de responsabilidade do hotel, ao fornecer estacionamento aos seus clientes, facilidade que atrai cada vez mais consumidores, assumir o dever de guarda e vigilância dos bens que lhe foram entregues em confiança, respondendo pela sua preservação (Súmula 130 do STJ).
– Afasta-se a indenização por danos materiais em face da ausência de provas envolvendo a existência de objetos pessoais presentes no interior do veículo e que teriam sido subtraídos.
Apelação cível 1.0024.07.444191-6/003 – Comarca de Belo Horizonte – Relator: desembargador Paulo Mendes Álvares, julgado em 12/12/13
DESPEJO EM LOCAÇÃO COMERCIAL – FUNDO DE COMÉRCIO
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – AGRAVO RETIDO – NÃO CONHECIMENTO – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – LOCAÇÃO COMERCIAL – CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO – DESCABIMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO CONFIRMADA
– Não se conhece o agravo retido interposto pela parte se não existe, em sede de apelação ou contrarrazões, pedido expresso de sua apreciação.
– Preliminar de intempestividade do apelo desacolhida, pois a interposição de um segundo embargo de declaração basta para que o prazo recursal seja interrompido, nos termos do artigo 538 do CPC.
– Como destinatário da prova, compete ao juiz deliberar sobre a necessidade ou não de esclarecimentos periciais. No caso, os elementos dos autos eram suficientes para formar a convicção do julgador. Além disso, como a própria parte não apresentou os documentos necessários para que a perita pudesse responder aos esclarecimentos solicitados, não há que se falar em cerceamento de defesa.
– Tem-se que é perfeitamente válida e eficaz a notificação premonitória firmada por procurador com poderes para rescindir a locação comercial objeto da presente ação de despejo, consoante procuração outorgada pela locadora do imóvel.
– Se a locação comercial passou a vigorar por prazo indeterminado, sendo notificado o locatário para desocupar o imóvel no prazo da lei e permanecendo este inerte, deve-se julgar procedente a ação de despejo.
– O locatário não tem direito à indenização pela perda do fundo de comércio fora das hipóteses previstas na Lei 8.245/91.
Apelação cível 1.0702.06.321689-0/002 – Comarca de Uberlândia – Relator: desembargador Edison Feital Leite, julgado em 27/3/14
LOCAÇÃO – DIREITO DE PREFERÊNCIA AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL
APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE LOCAÇÃO – DIREITO DE PREFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – PEDIDO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA
– O artigo 33 da Lei 8.245/91 exige o registro do contrato de locação junto à matrícula do imóvel para o exercício do direito de preferência e, se for o caso, para o pleito de perdas e danos.
– Diante da expressa disposição legal e da negligência das partes em proceder à averbação, não se pode exigir da locadora a preferência almejada pela locatária.
Apelação cível 1.0112.10.010760-9/001 – Comarca de Campo Belo – Relator: desembargador Batista de Abreu, julgado em 30/1/14
Publicado por Cavaleiro em Artigos & Notícias Jurídicas Tags:acórdãos, decisões, desembargador e´desio fernandes, despejo, direito de preferência, ejef, ementas, escola judicial, furto em estacionamento, hotel, judiciário e o cidadão, locação comercial, sonegação de imposto, tjmg, vias de fato