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Timestamp: 2017-06-29 07:27:07+00:00
Document Index: 89110144

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 78', 'ARTIGO 92', 'artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 73', 'artigo 78', 'artigo 78', 'artigo 154', 'artigo 152', 'artigo 154', 'artigo 186', 'artigo 186', 'artigo 220', 'artigo 129']

04:27 - Quinta-Feira, 29 de Junho de 2017	Seção de Legislação do Município de
Portarias Legis.
Resoluções Legis.
Leis Complementares	➧
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.	➧
LEI COMPLEMENTAR Nº 018,
ESTABELECE NORMAS PARA INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE LOTES RESIDENCIAIS E OU COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	➧
LEI COMPLEMENTAR Nº 047,
INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 78 E 79, ACRESCE O ARTIGO 78-A, PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS, NA LEI 1.645/78, ADOTADA PELA LEI RECEPTIVA 001/83, CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Leis Municipais	➧
LEI MUNICIPAL Nº 001,
DE 11/02/1983
ADOTA, RECEPTIVAMENTE, A LEGISLAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	➧
LEI MUNICIPAL Nº 155,
DE 24/10/1985
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº 1.645 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1978 - CÓDIGO DE OBRAS.	➧
LEI MUNICIPAL Nº 345,
DE 19/04/1989
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 92 DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.	➧
LEI MUNICIPAL Nº 374,
DE 10/10/1989
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 32, 38 E 40 DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.	➧
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 003, de 16.10.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 838,
DE 30/12/1994
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	➧
LEI MUNICIPAL Nº 979,
DE 10/09/1996
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CAIXAS COLETORAS DE CORRESPONDÊNCIAS JUNTO AOS PRÉDIOS E RESIDÊNCIAS DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	➧
LEI MUNICIPAL Nº 1.233,
REVOGA O ART. 280 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	➧
LEI MUNICIPAL Nº 1.365,
DE 31/08/1999
ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NOS LOTEAMENTOS CRIADOS A PARTIR DE 1997 E ALTERA O PLANO DIRETOR DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.	(Revogada pelo art. 41 da Lei Municipal nº 1.458, de 24.05.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.458,
DE 24/05/2000
ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NOS LOTEAMENTOS CRIADOS A PARTIR DE 1997 E ALTERA O PLANO DIRETOR DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA.	➧
LEI MUNICIPAL Nº 2.029,
DE 07/07/2004
ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NO LOTEAMENTO FECHADO CONDADO DE CAPÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	➧
LEI MUNICIPAL Nº 2.047,
DE 21/09/2004
APROVA A EXECUÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES PARA FINS RESIDENCIAIS.	LEI MUNICIPAL Nº 1.645,
DE 27/11/1978	CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES.(Adotada através da Lei Receptiva nº 001 de 11/02/1983)
Art. 1º Para efeito do presente Código são admitidas as seguintes definições:
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, cujas normas fazem parte integrante deste Código quando com ele relacionados.
ACRÉSCIMO - Aumento de obra feito durante ou após a conclusão da mesma.
ADEGA - Lugar, geralmente subterrâneo, que, por condições de temperatura, serve para guardar bebidas.
AERODUTO - Conduto de ar nas instalações de ventilação.
ÁGUA - Plano ou pano do telhado. Exemplos: telhado de uma só água, telhado de duas águas, etc
ÁGUA FURTADA - Pavimentação habitável compreendido entre o forro e a cobertura da edificação.
ALA - Parte da edificação que se prolonga de um ou outro lado do corpo principal. A ala direita ou esquerda refere-se parte da edificação que fica á direita ou á esquerda do observador, colocado de costas para a fachada principal.
ALÇAPÃO - Porta ou tampo horizontal, dando entrada para o porão ou para o desvão do telhado.
ALICERCE - Maciço de material adequado que serve de base às paredes de uma edificação.
ALINHAMENTO Linha legal, traçada pelas autoridades municipais, que serve de limite entre o lote e o logradouro público.
ALPENDRE - Cobertura saliente de uma edificação, sustentada por colunas, pilares ou consoles.
ALTURA DE UMA FACHADA - É o segmento vertical medido ao meio de uma fachada e compreendido entre o nível do meio-fio e uma linha horizontal passando pelo forro do último pavimento.
ALVARÁ - Documento passado pelas autoridades municipais, que autoriza a execução de certas obras particulares sujeitas a fiscalização.
ANDAIME - Obra provisória, constituído plataforma elevada, destinada a suster os operários e os materiais durante a execução das obras.
ANDAR - Qualquer pavimento de uma edificação, acima do porão, embasamento, rés do chão, loja ou sobreloja. Andar térreo é o pavimento imediatamente acima do porão ou do embasamento; - 1º andar é o pavimento imediatamente acima do andar térreo, rés do chão, loja ou sobreloja.
ALVENARIA - Obra composta de blocos naturais ou artificiais, ligados ou não por meio de argamassa.
APARTAMENTO - Conjunto de dependências constituindo habitação distinta, com, pelo menos, um dormitório, uma sala, um banheiro, uma cozinha e um hall de circulação.
APROVAÇÃO DO PROJETO - Ato administrativo, que precede a expedição do alvará.
AR CONDICIONADO - Ar a que se impõe condições pré-estabelecidas de temperatura e umidade e que é insuflado nos comprimentos ou recintos, depois de convenientemente filtrado.
ÁREA - Superfície do lote não ocupada pela edificação, considerada por sua projeção horizontal.
ÁREA PRINCIPAL - Área através da qual se verifica a iluminação e ventilação de compartimentos de permanência (diurna e noturna).
ÁREA SECUNDÁRIA - Área através da qual se verifica a iluminação e ventilação de compartimentos de utilização transitória.
ÁREA ABERTA - Área cujo perímetro é aberto em um de seus lados para o logradouro público.
ÁREA EDIFICADA - Área de terreno ocupada pela edificação.
ÁREA ÚTIL - Superfície utilizável de uma edificação excluídas as paredes.
ÁREA FECHADA - Área guarnecida em todo o seu perímetro por paredes ou linha de divisa de lote.
ÁREA GLOBAL DE CONSTRUÇÃO - Soma das áreas de todos os pavimentos.
ARMAZÉM - Edificação usada para a guarda ou depósito transitório de mercadorias.
ARQUIBANCADA - Sucessão de assentos, em várias ordens de filas, cada uma em plano mais elevado do que a outra.
ARCADA - Série de arcos contíguos.
AUDITÓRIO - Recinto de características apropriadas a audições.
AUMENTO - O mesmo que acréscimo.
BALANÇO - Avanço da construção sobre o alinhamento do pavimento térreo e acima deste.
BANDEIRA - Vedação fixa ou móvel, na parte superior das portas e janelas.
BEIRAL OU BEIRADO - Parte da cobertura que faz saliência sobre o prumo das paredes.
CALÇADA - Pavimentação do terreno dentro do lote.
CÂMARA FRIGORÍFICA - Compartimento fechado e mantido em baixa temperatura.
CARAMANCHÃO - Obra rústica, em jardins, para abrigo ou para sustar trepadeiras.
CASA - Residência, edificação de caráter privado.
CASA DAS MÁQUINAS Compartimentos em que se instalam as máquinas comuns das edificações.
CASA DE BOMBAS - Compartimento de uma edificação, destinada para bombas de recalque.
CASA-FORTE - Compartimento de uma edificação, destinada a guarda de valores.
CONSERTOS - Pequenas obras de substituição ou reparação de partes da edificação.
CONSOLIDAÇÃO - Obras ou ato de aumentar a consistência dos terrenos. Compactar.
CONSTRUÇÃO - De um modo geral, é qualquer obra nova. Ato de construir.
CONTRAVENTAMENTO - Travadura organizada para se opor reformação de uma estrutura ou sua queda.
COPA - Compartimento auxiliar da cozinha.
CORPO AVANÇADO - Parte da edificação que avança além do plano das fachadas.
CORREDOR - Superfície de circulação entre diversas dependências de uma edificação
COZINHA - Compartimento em que se preparam os alimentos.
CORETO - Espécie de armação construída ao ar livre, destinada a espetáculos públicos.
COTA - Indicação ou registro numérico de dimensões.
CÚPULA - Abóbada em forma de segmento de esfera.
DEGRAU Desnivelamento formado por duas superfícies.
DEPÓSITO - Edificação destinada à guarda prolongada de mercadorias.
EMBASAMENTO - Base, Apoio, Alicerce contínuo que serve de sustentáculo a um edifício.
EMPACHAMENTO - Ato de utilizar qualquer espaço de domínio público para finalidades diversas.
ENTULHO - Materiais ou fragmentos restantes da demolição ou construção.
ESCADA - Elemento de construção formado por uma sucessão de degraus.
ESCADARIAS - Série de escadas dispostas em diferentes lances e separadas por pata- mares, ou pavimentos.
ESCALA - Relação de homologia existente entre o desenho e o que ele representa.
ESCORAMENTO - Estrutura, em geral de madeira, para arrimar parede que ameaça ruir, evitar desabamento de terreno ou possibilitar outros serviços.
ESGOTO - Abertura, cano por onde esgota ou flui qualquer líquido. Particularmente, é o condutor destinado a coletar águas servidas e a levá-las para lugar adequado.
ESPEQUE - Esteio ou escora.
ESPIGÃO - Aresta saliente e inclinada do telhado.
ESPELHO - Parte vertical do degrau da escada.
ESQUADRIA Termo genérico para indicar portas, caixilhos, taipas, venezianas, etc.
ESTÁBULO - Construção apropriada ao abrigo do gado vacum.
ESTUQUE - Argamassa de cal e areia simples ou de mistura com pó de mármore. Reboco de gesso.
ESTRIBO - Peça de ferro batido que liga o pendural ao tirante nas tesouras.
FACHADA - Elevação das partes externas de uma construção.
FACHADA PRINCIPAL - Fachada voltada para o logradouro público.
FIADA - Carreira horizontal de tijolos ou pedras.
FORRO - Revestimento da parte inferior do madeiramento do telhado. Cobertura de um pavimento.
FOSSA - Cova ou poço feito na terra para fins diversos.
FOSSA SÉPTICA - Tanque de concreto ou de alvenaria revestida em que se depositam as águas do esgoto e onde as matérias sólidas e em suspensão sofrem processo de mineralização.
FRIGORÍFICO - Construção constituída essencialmente de câmaras frigoríficas.
FUNDAÇÃO - Parte da construção que, estando geralmente abaixo do nível do terreno transmite, ao solo, as cargas dos alicerces.
FUNDO DO LOTE - Lado oposto à frente. No caso do lote triangular, em esquina, o fundo é o lado do triângulo que não forma testada.
GABARITO - Dimensão previamente fixada que define largura dos logradouros, altura de edificações, etc.
GALPÃO - Construção constituída por uma cobertura fechada total ou parcialmente pelo menos em três de suas faces por meio de parede ou tapume e destinada somente a fins industriais ou a depósito, não podendo servir de habitação.
GALPÃO DE OBRAS - Dependência provisória destinada à guarda de materiais, escritório da obra ou morada do vigia enquanto durarem os serviços da construção.
GALERIA PÚBLICA - Passagem coberta em um edifício, ligando entre si dois logradouros. Avanço da construção sobre o passeio, tornando a passagem coberta.
GALERIA DE LOJA - Pavimento que cobre parte da loja e destinado a uso exclusivo da mesma.
HABITAÇÃO - Economia domiciliar. Apartamento. Vivenda.
HALL - Dependência de uma edificação que serve como ligação entre os outros compartimentos.
HOTEL Prédio destinado a alojamento, quase sempre temporário.
ILUMINAÇÃO - Distribuição de luz natural ou artificial num recinto ou logradouro. Arte e técnica de iluminar os recintos e logradouros.
INDÚSTRIA LEVE - É a que, pela natureza ou pequena quantidade de sua produção, pode funcionar sem incômodo ou ameaça a saúde ou a segurança das pessoas e prédios vizinhos.
INDÚSTRIA INCÔMODA - É a que, pela produção de ruídos, emissão de poeira, fumo, fuligem, exalação de mau cheiro, etc, pode constituir incômodo para a vizinhança.
INDÚSTRIA NOCIVA É a que, por qualquer motivo, pode tornar-se prejudicial a saúde.
INDÚSTRIA PERIGOSA É a que por sua natureza, pode constituir perigo de vida a vizinhança.
INDÚSTRIA PESADA - É considerada indústria pesada, aquela que pelo seu funciona funcionamento, natureza ou volume de produção, pode constituir incômodo ou ameaça a saúde ou também a segurança das pessoas e prédios vizinhos.
JANELA - Abertura na parede de uma edificação, para dar entrada de luz ou de ar ao interior.
JIRAU - Plataforma de madeira intermediária entre o piso e o teto de um compartimento.
LADRÃO - Tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiros, pias, etc., para escoamento automático do excesso d’água.
LADRILHO - Peça de material especial destinada à pavimentação de pisos.
LOGRADOURO PÚBLICO Parte da superfície da cidade destinada ao trânsito e ao uso público, oficialmente reconhecida e designada por um nome, de acordo com a legislação em vigor.
LANCE - Comprimento de um pano de parede, muro, etc.. Parte da escada que se limita por patamar.
LANTERNIM - Telhado sobreposto as cumeeiras, permitindo a ventilação e iluminação de grandes salas ou oficinas.
LARGURA DE UMA RUA - Distância medida entre os alinhamentos das duas faces da mesma.
LAVANDERIA - Oficina ou compartimento para lavagem de roupa.
LOTE - Porção de terreno que faz frente ou testada para um logradouro público, descrita e legalmente assegurada por uma prova de domínio.
MANSARDA - O mesmo que sótão, compartimento compreendido entre o teto do último pavimento de uma edificação e seu telhado.
MANILHA - Tubo de barro usado nas canalizações subterrâneas.
MARQUISE - Cobertura ou alpendre, geralmente em balanço.
MEIA-ÁGUA - Cobertura constituída de um só plano de telhado.
MEIO-FIO - Pedra de cantaria ou concreto que separa o passeio da parte carroçável das estradas e ruas. Cordão.
MEMÓRIA OU MEMORIAL - Descrição completa dos serviços a executar.
MURALHA - Muro de grande altura e espessura. Paredão.
MURO - Maciço de alvenaria de pouca altura, que serve de vedação ou de separação entre terrenos contíguos, entre edificações ou entre pátios do mesmo terreno.
MURO DE ARRIMO - Obra destinada a sustar o empuxo das terras e que permite dar a estas um talude vertical ou inclinado.
NICHO - Reentrância na parede.
NIVELAMENTO - Regularização do terreno por desaterro das partes altas e enchimento das partes baixas. Determinação das diversas cotas e consequentemente das altitudes de linha traçada no terreno.
NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS Recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas, seguidas em códigos técnicos, como o presente. Escreve-se abreviadamente como NB.
OBRA - Resultado de ação de artífices.
ÓCULO - Janela de dimensão reduzida, geralmente de forma circular ou derivada.
OITÃO - Coroamento de parede, de forma triangular.
PALANQUE - Estrado alto, coberto, que se arma ao ar livre.
PARA-RAIOS - Dispositivo destinado a proteger os edifícios contra os efeitos das descargas da atmosfera.
PARAPEITO - Resguardo de madeira, ferro ou alvenaria, geralmente de pequena altura, colocado nos bordos das sacadas, terraços, pontes, etc, para proteção das pessoas. Guarda-Corpo.
PAREDÃO - Muralha.
PAREDE - Maciço que forma a vedação externa ou as divisões internas das edificações
PAREDE DE MEAÇÃO - Parede comum a edificações contíguas, cujo eixo coincide com a linha divisória dos lotes.
PASSEIO - É a parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres.
PATAMAR - Superfície de escada de maior profundidade que o degrau.
PÁTIO - Recinto descoberto, no interior de uma edificação, ou seja murado e contíguo a ela, situado no pavimento térreo.
PAVIMENTO Plano que divide as edificações no sentido da altura. Conjunto de dependências situadas no mesmo nível, compreendidas entre dois pisos consecutivos. Piso.
PAVIMENTO TÉRREO - É o pavimento sobre os alicerces ou no rés do chão.
PÉ-DIREITO - É a distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento.
PEITORIL - Coroamento da parte inferior do vão da janela.
PÉRGOLA - Construção de caráter decorativo destinado a servir de suporte a plantas trepadeiras.
PILAR - Elemento constitutivo de suporte nas edificações.
PISCINA - Tanque artificialmente construído para natação.
PISO - Chão, pavimentação, parte horizontal do degrau das escadas, pavimentação.
PLATIBANDA - Coroamento superior das edificações formada pelo prolongamento das paredes externas acima do forro.
POÇO DE VENTILAÇÃO - Áreas de pequenas dimensões destinadas a ventilar compartimentos de uso especial e de curta permanência.
PONTALETE - Qualquer peça colocada de prumo ou ligeiramente inclinada e que trabalha comprimida. Na tesoura do telhado, é a peça vertical que se apoia no tensor, junto á extremidade da tesoura, e que sustenta a flexão da empena.
PORÃO - Pavimentação de edificação que tem mais da quarta parte do pé-direito abaixo do terreno circundante.
PÓRTICO - Portal de edifício, com alpendre. Passagem ou galeria coberta em frente dos edifícios ou que serve para dar ingresso ao interior dos lotes.
POSTIGO - Porta pequena feita em posta maior. Pequeno caixilho móvel, em portas externas.
POSTURA - Regulamento sobre assuntos de jurisdição municipal.
PROFUNDIDADE DE LOTE - É a distância entre a testada ou frente e a oposta, medida segundo uma linha normal a frente. Se a forma do lote for irregular, avalia-se a profundidade média.
RECONSTRUÇÃO - Ato de construir novamente no mesmo local e com as mesmas dimensões, uma edificação ou parte dela e que tenha sido demolida.
REENTRÂNCIA - É a área em continuidade com uma área maior e com esta se comunicando, limitada por uma linha poligonal ou curva e guarnecida por paredes ou, em parte, por divisa de lote.
REFORMA - Serviço executado em uma edificação, com a finalidade de melhorar seu aspecto e duração sem, entretanto, modificar sua forma interna ou externa e elementos essenciais.
RESIDÊNCIA - Economia ocupada como moradia.
RODAPÉ - Elemento de concordância das paredes com o piso.
SACADA - Varanda saída para fora da parede, com balaustrada ou qualquer outro tipo de guarda-corpo.
SALIÊNCIA - Elemento da construção que avança dos planos das fachadas.
SAPATA - Parte mais larga do alicerce apoiada sobre a fundação.
SERVIDÃO - Encargo imposto a qualquer propriedade para pastagem, proveito ou serviço de outra propriedade a dono diferente.
SETEIRAS - Abertura de 0,10m x 0,20m para permitir passagem de luz.
SOALHO - Piso de taboas apoiadas sobre vigas ou guias.
SOLEIRA - Parte inferior de vão da porta.
SUBSOLO - Pavimento situado abaixo do piso térreo de uma edificação, e de modo, que o respectivo piso esteja, em relação ao terreno circundante, a uma distância maior do que a metade do pé-direito.
TABIQUE - Parede delgada que serve para dividir compartimentos.
TELA ARGAMASSADA - Resultado do recobrimento de uma tela metálica, com argamassa utilizada como forro de edificações ou em paredes divisórias. Estuque.
TELHEIRO - Construção constituída por uma cobertura suportada, pelo menos em parte, por meio de colunas ou pilares, aberta em todas as faces ou parcialmente fechada.
TERRAÇO - Cobertura de uma edificação ou parte da mesma, constituindo piso acessível.
TESTADA OU FRENTE - Distância medida entre divisas lindeiras segundo a linha que separa o logradouro da propriedade privada e que coincide com o alinhamento.
TETO - O mesmo que forro.
VÃO LIVRE - Distância entre dois apoios medida entre as faces internas.
VESTÍBULO - Entrada de uma edificação. Espaço entre a porta de ingresso e a escaria em átrio.
VISTORIA ADMINISTRATIVA - Diligência efetuada por profissionais habilitados, da Prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma construção, de uma instalação ou de uma obra existente, em andamento ou paralisada, não só quanto à resistência e estabilidade, como quanto à regularidade.
VISTORIA SANITÁRIA - Diligência efetuada por profissionais da Secretaria de Saúde com fim de verificar se a edificação satisfaz as condições de higiene para a concessão do habite-se .
VISTORIA TÉCNICA PARA HABITAR - Diligência efetuada por funcionários da Prefeitura com o fim de constatar a conclusão de uma obra, para a concessão do habite-se.
CAPÍTULO II - REGISTRO PROFISSIONAL
Art. 2º São considerados habilitados ao exercício da profissão aqueles que satisfazerem as disposições da legislação profissional vigente.
Art. 3º Para os efeitos deste Código, as firmas e os profissionais legalmente habilitados deverão requerer suas matrículas na Prefeitura, mediante juntada de certidão de registro profissional do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ou apresentação da Carteira Profissional.
Art. 4º Somente profissionais habilitados poderão assinar, como responsáveis, qualquer projeto, especificação ou cálculo a ser submetido à Prefeitura.
Art. 5º Os documentos correspondentes aos trabalhos mencionados no artigo 4º, e submetidos à Prefeitura Municipal, deverão conter, além da assinatura do profissional do Estudo, Autor do Projeto, Autor do Cálculo, Responsável pela Execução da Obra, e seguida da indicação do respectivo título e registro profissional.
§ 1º Os projetos deverão ser acompanhados de A. R. T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) fornecida pelo CREA.
§ 2º Estará sujeita às penalidades previstas em Lei a autoridade municipal que aprovar ou emitir parecer sobre trabalhos técnicos de natureza privativa do exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo e Geólogo e que não atendem ao disposto neste artigo.
Art. 6º No local das obras, deverão ser afixadas as placas dos profissionais intervenientes, placas estas que deverão se submeter as exigências da legislação do CREA (dimensão mínima = 1,20 x 0,60m).
Art. 7º Construções de madeira até 80m² (oitenta metros quadrados) e que não tenham estruturas especiais não necessitam de responsáveis pelo projeto e execução, conforme decisão nº 1/70 do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
Art. 8º A responsabilidade pelos projetos, cálculos e especificações apresentados cabe aos respectivos autores, e a execução das obras, aos profissionais que as construírem.
Art. 9º O profissional que substituir outro deverá comparecer ao departamento competente para assinar o projeto, ali arquivado, munido de cópia aprovada, que também será assinada, submetendo-a ao visto do responsável pela seção competente. Esta substituição de profissional deverá ser precedida do respectivo pedido por escrito, feito pelo proprietário, e ser assinado pelo novo responsável técnico.
Art. 10. É facultado ao proprietário de obra embargada, por motivo de suspensão de seu executante, concluí-la, desde que faça a substituição do profissional punido.
Art. 11. Sempre que cessar a sua responsabilidade técnica, o profissional deverá solicitar a Prefeitura Municipal, imediatamente, a respectiva baixa, que somente será concedida estando a obra em execução, de acordo com o projeto aprovado e com o que dispõe o presente Código.
CAPÍTULO III - PENALIDADES
SECÇÃO I - MULTAS
Art. 12. As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em geral e as do presente Código, serão aplicadas:
1 - Quando o projeto apresentado estiver em evidente desacordo com o local ou forem falseadas cotas e indicações do projeto ou qualquer elemento do processo;
2 - Quando as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado e licenciado ou com a licença fornecida;
3 - Quando a obra for iniciada sem projeto aprovado e licenciado ou sem licença;
4 - Quando o prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido a respectiva Carta de Habitação;
5 - Quando, decorridos 30 dias da conclusão da obra, não for solicitada vistoria;
6 - Quando não for obedecido o embargo imposto pela autoridade competente;
7 - Quando, vencido o prazo de licenciamento, prosseguir a obra sem a necessária prorrogação do prazo.
Art. 13. O auto de infração será lavrado em 4 (quatro) vias assinadas pelo autuado, sendo as 3 (três) primeiras retidas pelo autuante e a última entregue ao autuado.
Parágrafo único. Quando o autuado não se encontrar no local da infração ou se recusar a assinar o auto respectivo, o autuante anotará, neste, o fato, que deverá ser firmado por testemunhas.
Art. 14. O auto de infração deverá conter:
1 - a designação do dia e lugar em que se deu a infração ou em que ela foi constatada pelo autuante;
2 - fato ou ato que constitui a infração;
3 - nome e assinatura do infrator ou denominação que o identifique, residência ou sede;
4 - nome e assinatura do autuante e sua categoria funcional;
5 - nome, assinatura e residência das testemunhas, se for o caso.
Art. 15. A última via do auto de infração, quando o infrator não se encontrar no local em que a mesma foi constatada, deverá ser encaminhada ao responsável pela construção, sendo considerado para todos os efeitos como tendo sido o infrator, cientificado da mesma.
Art. 16. Lavrado o auto de infração, o infrator poderá apresentar defesa escrita no prazo de 8 (oito) dias, a contar de seu recebimento, findo o qual, será o auto encaminhado a decisão do Secretário Municipal de Obras.
Art. 17. Imposta a multa, será dado conhecimento da mesma ao infrator, no local da infração ou em sua residência, mediante entrega da 3ª via do auto de infração, na qual deverá constar o despacho da autoridade competente que a aplicou.
§ 1º Da data de imposição da multa terá o infrator o prazo de 8 (oito) dias para efetuar o pagamento ou depositar o valor da mesma para efeito de recurso.
§ 2º Decorrido o prazo, sem a interposição de recurso, a multa não paga se tornará efetiva e será cobrada por via executiva.
§ 3º Não provido o recurso, ou provido parcialmente, da importância depositada, será paga a multa imposta.
Art. 18. Terá andamento sustado o processo de construção cujos profissionais respectivos estejam em débito com o Município, por multas provenientes de infrações ao presente Código, relacionados com a obra em execução.
Art. 19. As multas são estabelecidas com base no valor de referência regional estabelecido pelo coeficiente de atualização monetária a que se refere o art. 2º, § único, da Lei Federal nº 6.205, de 29 de abril de 1975, e terão os seguintes valores:
1 - Multas de um décimo a três décimos do valor de referência regional para as infrações do artigo 12, incisos 2, 3, 4 e 7, e as disposições para as quais não haja indicação expressa de penalidade.
2 - Multas de meio a um valor de referência regional às infrações do artigo 12, incisos 1, 5 e 6.
3 - Multa de cinco a dez vezes o valor de referência regional quando a obra for executada em desacordo com o Plano Diretor ou Código de Obras, sem pedido de aprovação do projeto, ou executada, estando o respectivo projeto indeferido.
Art. 20. A graduação das multas far-se-á tendo em vista:
1 - a maior ou menor gravidade da infração;
2 - suas circunstâncias;
3 - antecedentes do infrator.
SECÇÃO II - EMBARGOS
Art. 21. Obras em andamento, sejam elas de reparos, reconstrução, construção ou reforma, serão embargadas sem prejuízo das multas quando:
1 - estiverem sendo executadas sem alvará de licenciamento nos casos em que for necessário;
2 - for desrespeitado o respectivo projeto em qualquer de seus elementos essenciais;
3 - não forem observadas as indicações de alinhamento ou nivelamento, fornecida pelo departamento competente;
4 - estiverem sendo executadas sem a responsabilidade de profissional matriculado na Prefeitura, quando for o caso;
5 - o profissional responsável sofrer suspensão ou cassação de carteira pelo Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia;
6 - estiver em risco sua estabelecida com perigo para o público ou para o pessoal que execute.
Art. 22. Na hipótese de ocorrência dos casos supracitados, o encarregado da fiscalização notificará por escrito ao infrator dando ciência do ato a autoridade superior.
Art. 23. Verificada pela autoridade competente a procedência da notificação, a mesma determinará o embargo em termo que mandará lavrar e no qual fará constar as providências exigíveis para o prosseguimento da obra sem prejuízo de imposição de multas, de acordo com o estabelecido nos artigos anteriores.
Art. 24. O termo de embargo será apresentado ao infrator, para que o assine; em caso de sua não localização, o termo será encaminhado ao responsável pela construção, seguindo-se o processo administrativo e a ação competente de paralisação da obra.
Art. 25. O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências consignadas no respectivo termo.
SECÇÃO III - INTERDIÇÃO DE PRÉDIO OU DEPENDÊNCIA
Art. 26. Um prédio ou qualquer de suas dependências poderá ser interditado em qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação, quando oferecer iminente perigo à incolumidade pública.
Art. 27. A interdição prevista no artigo anterior será imposta por escrito, após vistoria efetuada pelo departamento competente.
Parágrafo único. Não atendida a interdição e não interposto recurso ou indeferido este, tomará o município as providências cabíveis.
SECÇÃO IV - DEMOLIÇÃO
Art. 28. A demolição total ou parcial de prédio ou dependências ser imposta nos seguintes casos:
1 - quando a obra for clandestina, entendendo-se por tal a que for executada sem alvará de licença, a prévia aprovação do projeto e licenciamento de construção;
2 - quando executada sem observância de alinhamento ou nivelamento fornecidos, ou com desrespeito ao projeto aprovado nos seus elementos essenciais;
3 - quando julgada com risco iminente a incolumidade pública e o proprietário não quiser tomar as providências que a Prefeitura tenha determinado para a sua segurança.
Art. 29. A demolição não será imposta nos casos dos incisos 1 e 2 do artigo anterior, se o proprietário, submetendo à Prefeitura o projeto da construção, demonstrar:
1 - que a mesma preenche os requisitos regulamentares;
2 - que, embora não os preenchendo, serão executadas modificações que a torna de acordo com a legislação em vigor.
Parágrafo único. Tratando-se de obra julgada em estado de risco à incolumidade pública, o município poderá embargá-la e promover a competente ação judicial nos termos do art. 934 e seguintes do Código de Processo Civil.
CAPÍTULO IV - PROJETOS E CONSTRUÇÕES
Art. 30. A execução de qualquer edificação será precedida dos seguintes atos administrativos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 155, de 24.10.1985) 1 - pedido de alinhamento;
2 - aprovação do projeto;
3 - licenciamento da construção.
Parágrafo único. A aprovação e licenciamento do que tratam os incisos 2 e 3 poderão ser requeridos de uma só vez, devendo, neste caso os projetos serem completos com a observância de todas as exigências constantes das Secções II e III.
SECÇÃO I - PEDIDO DE ALINHAMENTO
Art. 31. Os pedidos de demarcação e alinhamento, deverão ser encaminhados, individualmente, através de requerimentos específicos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 155, de 24.10.1985) § 1º A demarcação de um ou mais lotes, consistirá em medir as dimensões de todos os seus lados e, em alguns casos, seus ângulos internos; para a perfeita identificação do(s) lote(s), serão sempre colocados piquetes em seus vértices.
§ 2º A Prefeitura fornecerá o alinhamento com os recuos necessários e os índices de uso conforme o que prescrever o Plano Diretor. Nas zonas não atingidas por Plano Diretor, o recuo será de, no mínimo, 4m (quatro metros). Em casos especiais, o recuo será estudado pelo Departamento Técnico da Prefeitura.
SECÇÃO II - APROVAÇÃO DO PROJETO
Art. 32. O processo de aprovação do projeto de execução de obras deverá conter os seguintes elementos: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 374, de 10.10.1989) 1 - requerimento solicitando aprovação do projeto;
2 - planta de situação;
3 - planta de localização;
4 - plantas baixas dos pavimentos;
5 - planta de elevação da fachada ou fachadas principais;
6 - cortes longitudinal e transversal;
7 - especificações;
8 - projeto das instalações hidráulico-sanitárias;
9 - projeto das instalações elétricas e telefônicas;
10 - projeto estrutural;
11 - cálculo de tráfego dos elevadores;
12 - pagamentos dos tributos relativos ao projeto constante no processo protocolado.
§ 1º Em casos especiais, a requerimento dos interessados e a critério do Departamento competente poderão ser concedidas aprovações de projetos com a apresentação somente dos elementos constantes dos itens 1 a 9 e 12. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 374, de 10.10.1989) § 2º Não será dado porém, licenciamento da construção antes da apresentação e aprovação de todos os elementos exigidos.
§ 3º A planta de situação deve caracterizar a posição do lote relativamente ao quarteirão indicando-se a distância à esquina mais próxima, dimensões do lote e orientação magnética, posição do meio-fio (quando existente), entrada de veículos a ser feita, posição de postes e/ou hidrantes no trecho fronteiro A testada do lote.
§ 4º A planta de localização deve registrar a posição da edificação relativamente às linhas de divisa do lote e a outras construções nele existentes, assim como a altura do piso térreo a 0,50m (cinquenta centímetros) acima do cordão.
§ 5º As plantas baixas devem indicar o destino de cada pavimento, dimensões dos vãos, dimensões dos compartimentos (com admissibilidade de erros inferiores a 5%) e superfície de cada compartimento andar-tipo, bastará a apresentação de uma só planta do pavimento-tipo, além das demais plantas baixas.
§ 6º Os cortes longitudinal e transversal serão apresentados em número suficiente a um perfeito entendimento do projeto, bem como convenientemente cotados, com pisos numerados, registrando ainda o perfil do terreno. Quando tais cortes resultarem muito extensos em virtude de pavimentos repetidos, poderão ser simplificados, omitindo-lhe, na forma convencional, a representação dos pavimentos iguais, desde que seja cotada a altura total da edificação.
§ 7º O projeto estrutural constará dos seguintes elementos: cálculo estático, distribuição dos pilares com indicação das cargas e plantas de forma.
§ 8º Os desenhos obedecerão às seguintes escalas:
1:20, 1:25 ou 1:50
1:50 ou 1:100
§ 9º Tratando-se de edifícios de acentuada superfície horizontal, resultando impraticáveis as escalas indicadas, ficará a critério do profissional a escolha de outras, devendo um dos cortes ser desenhado em 1:50.
Art. 33. O papel empregado no desenho do projeto e nas especificações deverá obedecer aos formatos e a dobragem indicadas pela ABNT.
Art. 34. Para aprovação do projeto por parte da municipalidade, o mesmo deverá ser assinado pelo seu autor(es) que deverão ser profissionais habilitados e pelos proprietários, ressalvados os casos previstos no art. 7º.
Art. 35. Na apreciação dos projetos, em geral os departamentos competentes farão, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o exame detalhado dos elementos que os compõe. As exigências decorrentes desse exame serão feitas de uma só vez.
§ 1º O projeto de uma construção será examinado em função da utilização lógica da mesma e não apenas pela sua denominação em planta.
§ 2º Não sendo atendidas as exigências no prazo de 60 (sessenta) dias, o processo será indeferido.
Art. 36. Não serão permitidas rasuras nos projetos.
Parágrafo único. As alterações de cotas que se fizerem necessárias poderão ser feitas com autorização da autoridade competente.
Art. 37. O prazo para o despacho decisório dos projetos pela municipalidade será de 30 (trinta) dias.
Art. 38. Uma vez aprovado o projeto, o departamento competente da Prefeitura fará entrega, à parte interessada, de cópia do mesmo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 374, de 10.10.1989) Art. 39. Os processos relativos a construção e obras de qualquer natureza para as quais se torne necessário o cumprimento de exigências a serem estabelecidas por outras instituições oficiais só poderão ser definitivamente aprovados pelo Departamento Municipal competente, depois da aprovação ou autorização dada para cada caso pela autoridade competente.
SECÇÃO III - LICENCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO
Art. 40. O licenciamento da construção será concedido mediante: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 374, de 10.10.1989) 1 - requerimento solicitando licenciamento da edificação onde conste o nome e a assinatura do profissional habilitado, responsável pela execução dos serviços e prazo para a conclusão dos mesmos;
2 - apresentação do projeto aprovado.
Parágrafo único. A obra para qual foi requerido o licenciamento somente poderá ser iniciada no momento em que o requerente tiver em mãos o respectivo alvará.
Art. 41. O profissional responsável pela execução da obra deverá comparecer ao departamento competente da municipalidade após o encaminhamento do pedido, para atendimento das exigências decorrentes do exame do processo.
Parágrafo único. Não sendo atendidas as exigências no prazo de 60 (sessenta) dias, o processo será indeferido.
Art. 42. Satisfeitas as exigências, o alvará deverá ser fornecido ao interessado dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis.
SECÇÃO IV - VALIDADE, REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO
Art. 43. A aprovação de um projeto e o alinhamento concedidos serão considerados válidos pelo prazo de 01 (um) ano após a retirada dos mesmos, caso esta ocorra dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do despacho deferitório.
§ 1º Em caso que tal não ocorra, o prazo de validade será contado a partir da data do despacho deferitório.
§ 2º Poderá entretanto, ser solicitada a revalidação, desde que a parte interessada requeira, sujeitando-se, porém, as determinações legais vigentes, na época do pedido da revalidação.
Art. 44. Será passível de revalidação, obedecendo aos preceitos legais da época da aprovação, o projeto aprovado cujo pedido de licenciamento ficou na dependência de ação judicial para retomada do imóvel onde deva ser realizada a construção, nas seguintes condições:
1 - ter a ação judicial início comprovado dentro do período de validade do projeto aprovado;
2 - ter a parte interessada requerido a revalidação dentro do prazo de 01 (um) mês da data da sentença, passada em julgado, que julgou procedente a ação de retomada do imóvel.
Parágrafo único. Neste caso, o licenciamento, que será Único, deverá ser requerido dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do despacho deferitório da revalidação.
Art. 45. O licenciamento para início da construção será válido pelo prazo de 12 (doze) meses. Findo este prazo, e não tendo sido iniciada a construção, o licenciamento perderá o seu valor.
Parágrafo único. Para efeito do presente Código, uma edificação será considerada como iniciada quando for promovida a execução dos serviços de acordo com o projeto aprovado e indispensável a sua implantação imediata.
Art. 46. Após a caducidade do 1º licenciamento, se a parte interessada quiser iniciar as obras, deverá requerer e pagar novo licenciamento, desde que ainda válido o projeto aprovado.
Art. 47. Se dentro do prazo fixado a construção não for concluída, o responsável, ou seu substituto, deverá requerer a prorrogação de prazo e pagar a taxa de licenciamento correspondente a essa prorrogação.
Art. 48. O município fixará, anualmente, as taxas a serem cobradas pela aprovação ou revalidação da aprovação de projeto, licenciamento de construção e prorrogação de prazo para execução de obras.
SECÇÃO V - MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO
Art. 49. As alterações de projeto a serem efetuadas após o licenciamento da obra devem ter sua aprovação requerida previamente.
Art. 50. As modificações que não impliquem em aumento de área não alteram a forma externa da edificação e nem o projeto hidráulico-sanitário, independem de pedido de licenciamento da construção.
Art. 51. As modificações a que se refere o artigo anterior poderão ser executadas independentemente de aprovação prévia (durante andamento da obra), desde que não contrariem qualquer dispositivo do presente Código e do Plano Diretor.
Parágrafo único. No caso previsto neste artigo, durante a execução das modificações permitidas, deverá o autor do projeto ou responsável técnico pela obra apresentar diretamente, ao departamento competente, planta elucidativa (em duas vias) das modificações propostas, a fim de receber o visto, devendo, ainda, antes do pedido de vistoria, apresentar o projeto modificado (em duas vias) para a sua aprovação.
SECÇÃO VI - ISENÇÃO DE PROJETOS OU DE LICENÇA
Art. 52. Independem da apresentação de projeto, ficando, contudo, sujeitos a concessão de licença, os seguintes serviços e obras:
1 - Galpão de uso doméstico até 6,00m² (seis metros quadrados);
2 - Viveiros, telheiros e galinheiros de uso doméstico até 18,00m² (dezoito metros quadrados) da área coberta;
3 - Estufas e coberturas de tanque de uso doméstico;
4 - Conserto e execução de pavimentação de passeios;
5 - Rebaixamento de meios-fios;
6 - Construção de muros no alinhamento dos logradouros;
7 - Reparos no revestimento de edificações;
8 - Reparos internos e substituição de aberturas em geral;
9 - Serviços de pintura em geral.
Art. 53. Estão isentas de responsabilidade técnica, ficando, porém, sujeitas a apresentação de projeto e concessão de licença as construções de madeira até 80,00m² (oitenta metros quadrados), situadas na zona rural e destinadas aos misteres próprios da mesma, quando localizadas a mais de 50,00m (cinquenta metros) de distância do alinhamento da estrada e não contrariem as exigências de higiene e habitabilidade deste Código.
Art. 54. Da mesma forma, ficam isentas de responsabilidade técnica ficando, porém, sujeitas a apresentação de projetos e concessão de licença as construções de madeira até 80,00m² (oitenta metros quadrados) situados nas colônias de pescadores e destinadas a habitação ou aos misteres da pesca.
Art. 55. Independem de licença os serviços de consertos e substituição de revestimentos de muros, impermeabilização de terraços, substituições de telhas partidas, calhas e condutores em geral, construções de calçadas no interior dos terrenos edificados e muros de divisa até 2,00m (dois metros) de altura, quando fora da caixa de recuo para jardim.
Parágrafo único. Incluem-se neste artigo os galpões para obra, desde que comprovada a existência do projeto para o local.
Art. 56. As obras de arquitetura de interiores não estão isentas de apresentação de projeto.
SECÇÃO VII - OBRAS PARCIAIS
Art. 57. Nas obras de reforma, reconstrução ou acréscimo nos prédios existentes, os projetos serão apresentados com indicações precisas e convencionadas a critério do profissional, de maneira a possibilitar a identificação das partes a conservar, demolir ou acrescer.
Parágrafo único. Sendo utilizadas cores, as convenções serão as seguintes: amarelo para as partes a demolir, vermelho para as partes a construir e azul para as existentes.
Art. 58. Os prédios existentes atingidos por recuos de alinhamento, chanfros de esquina ou galerias públicas não poderão sofrer obras de reforma, reconstrução ou acréscimo sem a observância integral dos novos alinhamentos, recuos ou galerias.
§ 1º Aplicam-se as disposições deste artigo mesmo às novas edificações isoladas pertencentes a um prédio existente sujeito a recuos de alinhamento.
§ 2º Nos casos de que trata este artigo somente serão permitidas obras ou reparos cuja execução independa de aprovação de projeto como nos termos dos artigos 52 a 55.
Art. 59. As construções que não satisfazerem quanto à utilização as disposições deste Código, só poderão sofrer obras de reconstrução, acréscimo ou reforma, quando a construção resultante atender as exigências da presente Lei.
CAPÍTULO V - OBRAS PÚBLICAS
Art. 60. De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 125, de 03 de dezembro de 1935, não poderão ser executadas, sem licença da Prefeitura, devendo obedecer as determinações do presente Código, ficando, entretanto, isentas de pagamento de emolumentos as seguintes obras:
1 - construção de edifícios públicos;
2 - obras de qualquer natureza em propriedade da União ou Estado;
3 - obras destinadas a sede própria das instituições oficiais ou paraestatais quando para a sua sede própria.
Art. 61. Os projetos deverão ser assinados por profissionais legalmente habilitados, sendo a assinatura seguida de indicação do cargo quando se tratar de funcionário que deva, por força de suas atribuições, executar a obra. No caso de não ser funcionário, o profissional responsável deverá satisfazer as disposições do presente Código.
Art. 62. Os contratantes ou executantes das obras públicas estão sujeitos ao pagamento das licenças relativas ao exercício da respectiva profissão, a não ser que se trate de funcionário que deva executar as obras em função do seu cargo.
Art. 63. As obras pertencentes à municipalidade ficam sujeitas na sua execução, as determinações do presente Código, quer seja a repartição que as execute ou sob cuja responsabilidade estejam as mesmas.
CAPÍTULO VI - CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS A TERRENOS
SECÇÃO I - TERRENOS NÃO EDIFICADOS
Art. 64. Os terrenos não edificados serão mantidos limpos, capinados e drenados, podendo para isso a Prefeitura determinar as obras necessárias.
Art. 65. Os terrenos não edificados, situados em logradouros providos de pavimentação, serão obrigatoriamente fechados nas respectivas testadas, por meio de muro ou cercas vivas, e deverão ter o passeio pavimentado.
§ 1º Em caso de fechamento de terreno com cercas vivas, a vegetação deverá ser mantida permanentemente em bom estado e convenientemente aparada no alinhamento.
§ 2º Pela falta de conservação das cercas vivas, poderá a Prefeitura determinar a substituição do sistema de fechamento.
SECÇÃO II - TERRENOS EDIFICADOS
Art. 66. Os terrenos edificados poderão ser dispensados de fechamento desde que neles seja mantido um ajardinamento rigoroso e permanentemente conservado e que o limite entre o logradouro e a propriedade fique marcado com meio-fio.
Parágrafo único. Os passeios fronteiros deverão ser pavimentados ou gramados de maneira a permitirem o livre trânsito dos pedestres.
Art. 67. Nos logradouros em que for permitido o fechamento das áreas correspondentes ao recuo para ajardinamento, observar-se-á:
1 - as vedações nas divisas laterais e de frente, quando executadas com materiais opacos, tais como concreto, alvenaria de tijolos ou de pedra ou materiais similares, não poderão ter altura superior a 0,80m (oitenta centímetros).
Art. 68. Os muros que subdividem uma área de ventilação e iluminação, principal ou secundária, aberta ou fechada, não poderão ultrapassar a altura de 2,10m (dois metros e dez centímetros), a não ser que cada uma das áreas resultantes satisfaça independentemente as condições exigidas por este Código.
Art. 69. Nos locais onde por exigência da Lei não for permitida a construção na divisa, a altura máxima do muro será de 4m (quatro metros).
Art. 70. A Prefeitura poderá exigir redução ou aumento da altura dos muros de fechamento dos terrenos, edificados ou não feitos anteriormente a data deste Código.
SECÇÃO III - PROTEÇÃO E FIXAÇÃO DE TERRAS
Art. 71. A Prefeitura poderá exigir dos proprietários, no caso dos terrenos estarem em nível inferior ao da rua, que nivelem o terreno a partir do nível do logradouro.
Parágrafo único. A Prefeitura exigirá a execução das providências necessárias quando, nos terrenos, em consequência de enxurradas ou águas de infiltração, se verificar o arrastamento de terras com prejuízo para a limpeza dos logradouros.
CAPÍTULO VII - ORGANIZAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS DURANTE A EXECUÇÃO DAS OBRAS
SECÇÃO I - ALVARÁ E PROJETO APROVADO
Art. 72. A fim de comprovar o licenciamento da obra para os efeitos de fiscalização, o alvará será mantido no local da obra juntamente com o projeto aprovado.
SECÇÃO II - ANDAIME E TAPUMES
SUBSEÇÃO I - ANDAIMES
Art. 73. Os andaimes deverão satisfazer as seguintes exigências:
1 - apresentar perfeitas condições de segurança em seus diversos elementos;
2 - ocupar, no máximo, a largura do passeio menos 0,30m (trinta centímetros);
3 - provar efetiva proteção das árvores, dos aparelhos de iluminação pública, dos postes e de qualquer outro dispositivo existente, sem prejuízo do funcionamento dos mesmos.
Art. 74. Os pontaletes de sustentação de andaimes, quando formarem galerias, deverão ser colocados a prumo de modo rígido sobre o passeio, afastados, no mínimo, 0,30m (trinta centímetros) do meio-fio.
§ 1º No caso do presente artigo, serão postas em prática todas as medidas necessárias para proteger o trânsito sob andaime e para impedir a queda de materiais.
Art. 75. Os andaimes em balanço, além de satisfazerem a todas as condições estabelecidas para outros tipos de andaimes que lhes forem aplicáveis, deverão ser guarnecidos em todas as faces livres, com fechamento capaz de impedir a queda de materiais.
Art. 76. Os andaimes com cavaletes ou escadas, além das exigências estabelecidas no artigo 73, deverão atender as seguintes condições:
1 - serem somente utilizados para pequenos serviços, até a altura de 5,00m (cinco metros);
2 - não impedirem por meio de travessas, o trânsito público sob as penas que os constituem.
Art. 77. O emprego de andaimes suspensos por cabos (jaús) é permitido nas seguintes condições:
1 - terem no passadiço largura que não exceda á do passeio, menos 0,30m (trinta centímetros) quando utilizados a menos de 4,00m (quatro metros) de altura;
2 - ser o passadiço dotado de proteção em todas faces livres para impedir a queda de materiais.
SUBSECÇÃO II - TAPUMES
Art. 78. Nenhuma construção definitiva ou demolição poderá ser feita no alinhamento das vias públicas ou com recuo inferior a 4,00m (quatro metros), exceto plantão de vendas e área de vivência (galpão de obras). (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 047, de 24.10.2014) § 1º Nas construções recuadas de 4,00m (quatro metros), com até 12,00m (doze metros) de altura, será obrigatória a construção de tapume com 2,00m (dois metros) de altura no alinhamento.
§ 2º Nas construções recuadas de 4,00m (quatro metros), com mais de 12,00m (doze metros) de altura, deverá ser executado, também, um tapume a partir desta altura.
§ 3º Quando pelas características da edificação se justificar a necessidade, poderá ser autorizada, mediante prévio requerimento, a construção provisória de área de vivência (galpão de obras) e plantão de vendas sobre a área de recuo e passeio, mediante prévia aprovação de projeto específico, expedição de alvará de licença e vistoria da fiscalização, respeitado o mesmo alinhamento do tapume. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 047, de 24.10.2014)
I - A construção provisória de que trata o § 3º, deste artigo, com relação ao plantão de vendas deverá atender aos seguintes requisitos:
a) Constituída exclusivamente de pavimento térreo com altura de até 4,00m (quatro metros), medido verticalmente a partir do meio-fio até o limite máximo do telhado (cumeeira ou platibanda) com área construída de até 30% da testada do terreno;
b) A área destinada ao trânsito de pedestres (passeio) terá largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), pavimentada com piso regular, firme, estável e antiderrapante;
c) Deverá o projeto da obra ou empreendimento principal estar aprovado, licenciado e incorporado.
Art. 78. Nenhuma construção ou demolição poderá ser feita no alinhamento das vias públicas ou com recuo inferior a 4,00m (quatro metros), sem que haja, em toda a sua frente, bem como em toda a sua altura, um tapume provisório acompanhando o andamento da construção ou demolição, ocupando, no máximo, a metade da largura do passeio.
Art. 78-A. Fixa o preço público, de 02 (dois) PTM’s - Padrão Tributário Municipal, por metro quadrado, da área de ocupação do passeio público, com a construção do plantão. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 047, de 24.10.2014)
§ 1º O fato gerador do preço público fixado é a expedição do alvará de licença ou renovação, nos termos do § 3º, do artigo 78, desta Lei.
§ 2º O preço fixado no caput deste artigo será recolhido aos cofres públicos, em parcela única no ato do protocolo do pedido de licença ou renovação.
I - A licença para a construção provisória do plantão de vendas com validade de 12 meses a contar de sua expedição poderá ser renovada.
§ 3º A construção provisória de plantão de vendas de que trata esta Lei, sem prévia aprovação de projeto específico, autorização e alvará de licença expedido pela municipalidade, após, verificada a infração, respeitado o direito da ampla defesa, observados os prazos previstos nesta Lei, sujeitará o infrator a aplicação da penalidade de multa 100 (cem) PTM’s.
§ 4º Compete ao contribuinte responsável pela construção provisória de plantão de vendas já edificadas, no prazo de 90 (noventa), dias, protocolar projeto específico para regularização, nos termos desta Lei.
I - Para efeito do disposto no § 3º, do artigo 78, será concedido o prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da vigência desta Lei, para o contribuinte efetuar a adequação da construção edificada, ao estabelecido nesta Lei, sob pena de demolição e imposição de multa de 100 (cem) PTM’s.
Art. 79. Quando for tecnicamente indispensável para a execução da obra a ocupação de maior área do passeio, deverá o responsável requerer à Prefeitura, a devida autorização, justificando o motivo alegado.
Parágrafo único. Quando no passeio houver postes ou árvores, deverá ser observada a distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), entre suas faces internas e o tapume ou construção provisória plantão de vendas, o que lhe for frontal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 047, de 24.10.2014) Art. 79. (...)
Parágrafo único. Quando no passeio houver postes ou árvores, deverá ser observada a distância de 1,00m (um metro) entre suas faces internas e o tapume.
Art. 80. Os pontaletes de sustentação dos tapumes, quando formam galerias, devem ser colocados a prumo, de modo rígido, afastados, no mínimo, de 0,30m (trinta centímetros) do meio-fio, mantendo-se o passeio em boas condições, com pavimentação provisória.
Parágrafo único. No caso do presente artigo serão postas em prática todas as medidas necessárias para proteger o trânsito sob a galeria, impedindo a queda de materiais.
Art. 81. Os tapumes serão periodicamente vistoriados pelo departamento competente, a fim de verificar sua eficiência e segurança.
Art. 82. Após o término das obras, os tapumes deverão ser retirados no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Findo este prazo, se esta providência não for tomada, a Prefeitura poderá executa-la, correndo as despesas por conta do proprietário ou responsável pela obra, se for o caso, sem prejuízo da multa aplicável.
SECÇÃO III - CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DOS LOGRADOUROS E PROTEÇÃO ÀS PROPRIEDADES.
Art. 83. Durante a execução das obras, o profissional responsável deverá pôr em prática todas as medidas necessárias para que o leito dos logradouros, no trecho fronteiro a obra, seja mantido em estado permanente de limpeza e conservação.
Art. 84. Nenhum material poderá permanecer no logradouro público, se não o tempo necessário para a sua descarga e remoção, salvo quando se destinar a obras a serem executadas no próprio logradouro ou muro de alinhamento.
SECÇÃO IV - OBRAS PARALIZADAS
Art. 85. No caso de se verificar a paralisação de uma construção por mais de 180 (cento e oitenta) dias, deverá ser feito o fechamento para o logradouro, por meio de um muro dotado de portão de entrada, observadas as exigências deste Código, para o fechamento dos terrenos das zonas respectivas.
§ 1º Tratando-se de construção no alinhamento, um dos vãos abertos para o logradouro deverá ser dotado de porta, devendo, todos os outros vãos para o logradouro, serem fechados de maneira segura e convenientes.
§ 2º No caso de continuar paralisada a construção, depois de decorridos os 180 (cento e oitenta) dias, será o local examinado pelo departamento competente, a fim de constatar se a construção oferece perigo á segurança pública e promover as providências que se fizerem necessárias.
§ 3º Independentemente do resultado do exame determinado pelo § anterior, e no caso de se tratar de construção situada em logradouro importante e que prejudique, pelo seu aspecto, a estética da cidade, a juízo do departamento competente, poderá ser exigido seu acabamento, exigência esta que, não sendo atendida, implicará na lotação predial como se concluída fosse.
Art. 86. Os andaimes e tapumes de uma construção paralisada por mais de 180 (cento e oitenta) dias, deverão ser demolidos, desimpedido o passeio e deixando-o em perfeitas condições de uso.
SECÇÃO V - DEMOLIÇÕES
Art. 87. A demolição de qualquer edificação executados apenas os muros de fechamento até 3,00m (três metros) de altura, só poderá ser executada mediante licença expedida pelo departamento competente.
§ 1º Tratando-se de edificação com mais de dois pavimento ou que tenha mais de 8,00m (oito metros) de altura, a demolição poderá ser efetuada sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
§ 2º Tratando-se de edificação no alinhamento do logradouro ou sobre uma ou mais divisas de lote, mesmo que seja de um pavimento, será exigida a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
§ 3º Em qualquer demolição, o profissional responsável ou proprietário, conforme o caso, porá em prática todas as medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança dos operários, do público, das benfeitorias, do logradouro e das propriedades vizinhas, obedecendo o que dispõe o presente Código dos artigos 78 a 82.
§ 4º O departamento competente poderá, sempre que julgar conveniente, estabelecer horário dentro do qual uma demolição deva ou possa ser executada.
§ 5º o requerimento em que for solicitada a licença para uma demolição, compreendida nos §s 1º e 2º, deste artigo, será assinado pelo profissional responsável, juntamente com o proprietário.
§ 6º No pedido de licença para demolição, deverá constar o prazo de duração dos trabalhos, o qual poderá ser prorrogado atendendo solicitação justificada do interessado e a juízo do departamento competente.
§ 7º Caso a demolição não fique concluída dentro do prazo prorrogado, o responsável ficará sujeito as multas previstas no presente Código.
CAPÍTULO VIII - CONCLUSÃO E ENTREGA DAS OBRAS
Art. 88. Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade.
Art. 89. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedida a respectiva Carta de Habitação.
Art. 90. Após a conclusão das obras, deverá ser requerida vistoria à Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º O requerimento de vistoria será sempre assinado pelo profissional responsável.
1 - chaves do prédio, quando for o caso;
2 - projeto arquitetônico aprovado e completo;
3 - carta de entrega dos elevadores, quando houver, fornecida pela firma instaladora;
4 - habite-se da Secretaria da Saúde, nos casos previstos no art. 54 da Lei 23.430.
Art. 91. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação não foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada, de acordo com o projeto aprovado, o responsável técnico será autuado de acordo com as disposições deste Código e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações necessárias para repor a obra, em consonância com o projeto aprovado.
Art. 92. Após a vistoria, estando a obra de acordo com o projeto arquitetônico aprovado, a Prefeitura fornecerá ao proprietário a Carta de Habitação no prazo de 07 (sete) dias a partir da data de entrega do requerimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 345, de 19.04.1989) § 1º O passeio das ruas que já estiverem pavimentadas é responsabilidade dos proprietários, que terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para fazerem a pavimentação com material antiderrapante.
§ 2º Os proprietários que não fizerem a pavimentação no prazo estipulado, a Prefeitura a fará e cobrará o custo da obra dos proprietários.
Art. 93. Será concedido Habite-se parcial, a juízo do Departamento competente, nos seguintes casos:
1 - quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte e parte residencial e puder, cada uma, ser utilizada independentemente da outra;
2 - quando se tratar de mais de um prédio construído no mesmo lote;
3 - quando se tratar de prédio de apartamentos e escritórios, que possam ser ocupados independentemente:
CAPÍTULO IX - ELEMENTOS DA CONSTRUÇÃO
SECÇÃO ÚNICA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
Art. 94. Todo material de construção deverá satisfazer as normas de qualidade relativas ao seu uso na construção.
§ 1º Os materiais devem satisfazer o que dispõe a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) em relação a cada caso.
§ 2º Em se tratando de materiais novos ou de materiais para os quais não tenham sido estabelecidas normas, os índices qualificativos serão fixados mediante estudo e orientação do Instituto Tecnológico do Rio Grande do Sul, ou por outra entidade oficialmente reconhecida.
Art. 95. Ao departamento competente reserva-se o direito de impedir o emprego de qualquer material que julgar inadequado e, em consequência, exigir o seu exame, as expensas do responsável técnico ou do proprietário, no Instituto Tecnológico do Rio Grande do Sul ou em laboratório conceituado.
Art. 96. Os coeficientes de segurança para os diversos materiais serão os fixados pela ABNT.
TÍTULO II - ELEMENTOS DA CONSTRUÇÃO
SECÇÃO I - EXAME E CARACTERÍSTICAS DOS TERRENOS
Art. 97. Sem preparo conveniente, não será permitido construir qualquer edificação em terreno que apresente as seguintes condições:
1 - ser úmido ou pantanoso;
2 - ter servido para depósito de lixo, salvo se já se tenha verificado a completa mineralização dos materiais orgânicos;
3 - ser revestido de húmus e materiais orgânicos.
Art. 98. Nos terrenos úmidos serão adotados meios que evitem a ascensão da umidade até o 1º piso.
Art. 99. Para a exploração do subsolo, serão obedecidas as indicações fixadas pela NB.
Art. 100. As fundações das novas construções deverão ser executadas de tal forma que:
1 - não prejudiquem os imóveis lindeiros;
2 - fiquem completamente independentes das fundações vizinhas já existentes e integralmente situadas dentro dos limites do lote.
SECÇÃO II - REVESTIMENTO DO SOLO
Art. 101. A superfície do solo na parte ocupada por qualquer edificação a construir ou reconstruir deverá ser revestida por uma camada de concreto de traço conveniente e com espessura mínima de 5cm (cinco centímetros), ou por materiais que cumpram a mesma finalidade.
Parágrafo único. Tratando-se de casas de madeira ou outras construções sobre pilares, formando porão, o revestimento do solo ocupará não só a parte correspondente à projeção da construção como uma faixa excedente para todos os lados, 0,60m (sessenta centímetros) de largura com declividade para o escoamento das águas, formando passeio.
SECÇÃO III - PAREDES
Art. 102. As paredes de alvenaria de tijolo das edificações, sem estrutura metálica ou concreto armado, deverão ser assentes sobre o respaldo dos alicerces, devidamente impermeabilizados, ter as seguintes espessuras mínimas:
1 - 0,25m (vinte e cinco centímetros) para as paredes externas de prédios com mais de 1 (um) pavimento;
2 - 0,15m (quinze centímetros) para as paredes internas;
3 - 0,10m (dez centímetros) para as paredes de simples vedação, sem função estática.
Parágrafo único. Para efeito do presente artigo, serão também consideradas como paredes internas aquelas voltadas para poços de ventilação e terraços de serviço.
Art. 103. As paredes de alvenaria de tijolo, em estrutura metálica ou concreto armado deverão ter a espessura mínima de 0,15m (quinze centímetros), salvo as de armários embutidos, estantes e as que constituem divisões internas de compartimentos sanitários, que poderão ter a espessura mínima de 0,10m (dez centímetros).
Art. 104. Em qualquer caso, as paredes de alvenaria de tijolos que constituírem divisas entre economias distintas deverão ter a espessura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros).
Art. 105. As espessuras mínimas de paredes constantes dos artigos anteriores poderão ser alteradas quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que possuam, comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, conforme o caso.
SECÇÃO IV - PISOS E ENTREPISOS
Art. 106. Os entrepisos das edificações serão incombustíveis, tolerando-se entrepisos de madeira ou similar em edificações de até 2 (dois) pavimentos e que constituam uma única moradia, exceto nos compartimentos cujos pisos devam ser impermeabilizados.
Art. 107. Os entrepisos que constituírem passadiços, galerias ou jiraus em edificações ocupadas por casas de diversões, sociedades, clubes, habitações múltiplas, deverão ser incombustíveis.
Art. 108. Os pisos deverão ser convenientemente pavimentados com material adequado, segundo o caso e as prescrições deste Código.
SECÇÃO V - FACHADAS
Art. 109. Os projetos para construção, reconstrução, acréscimo ou reforma, quando interessarem ao aspecto externo das edificações, poderão ser submetidos ao departamento competente, a fim de serem examinados sob o ponto de vista estético, isoladamente, e em conjunto com as construções existentes no logradouro.
Art. 110. Na parte correspondente ao pavimento térreo, as fachadas das edificações construídas no alinhamento poderão ter saliência até o máximo de 0,10m (dez centímetros), desde que o passeio do logradouro tenha a largura de, pelo menos, 2,00m (dois metros).
Art. 111. Quando o passeio do logradouro tiver menos de 2m (dois metros) de largura, nenhuma saliência poderá ser feita na parte da fachada até 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) acima do nível do passeio.
Art. 112. Quando, no pavimento térreo, forem previstas janelas providas de venezianas, gelosias de projetar ou grades salientes, deverão estas ficar na altura de 2,00m (dois metros), no mínimo, em relação ao nível do passeio, no alinhamento.
Art. 113. Os compartimentos de chegada de escadas, as casas de máquinas de elevadores, os reservatórios ou qualquer outro elemento necessário aparente, acima das coberturas, deverão ficar incorporados à massa arquitetônica das edificações, recebendo tratamento compatível com a estética do conjunto.
Art. 114. As fachadas e demais paredes externas nas edificações, seus anexos e muros de alinhamento deverão ser convenientemente conservados.
Parágrafo único. Para cumprimento do presente artigo, o departamento competente poderá exigir a execução das obras que tornarem necessárias.
Art. 115. A instalação de vitrinas e mostruários será permitida quando não acarretar prejuízo para a ventilação e iluminação prescritas nos termos deste Código.
Parágrafo único. Será permitida a colocação de vitrinas em passagens ou vãos de entrada quando não houver prejuízo para a largura dessas passagens ou vãos de entrada.
Art. 116. Será permitida a colocação de mostruários nas paredes externas das lojas, desde que:
1 - o passeio do logradouro tenha a largura mínima de 3,00m (três metros);
2 - seja 0,10m (dez centímetros) a saliência máxima de qualquer de seus elementos sobre o plano das fachadas;
3 - apresente aspecto conveniente e sejam construídos de material resistente a ação do tempo;
4 - não interfiram direta ou indiretamente com o trânsito de pedestres.
SECÇÃO VI - SACADAS E CORPOS AVANÇADOS
Art. 117. Nas fachadas construídas no alinhamento ou nas que ficarem dele afastadas em consequência de recuo para ajardinamento regulamentar, só poderão ser feitas construções em balanço ou formando saliência, obedecendo as seguintes condições:
1 - ter altura mínima de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) em relação ao nível do passeio, quando a projeção do balanço se situar sobre o logradouro;
2 - ter altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) em relação ao nível do terreno, quando a projeção do balanço se situar sobre o recuo para ajardinamento, observada, nos terrenos em declive, esta altura mínima em relação ao nível do passeio;
3 - não exceder o balanço ao máximo de 1/20 (um vigésimo) da largura do logradouro, observando o limite de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de projeção;
4 - nos logradouros cuja largura for igual ou inferior a 12,00m (doze metros), não será permitida a construção em balanço;
5 - tratando-se de edificações sujeitas a recuo obrigatório de alinhamento, a largura do logradouro, para o cálculo do valor do balanço, será acrescida dos recuos.
Parágrafo único. Quando as edificações apresentarem faces voltadas para mais de um logradouro, cada uma delas será considerada isoladamente, para efeitos do presente artigo.
Art. 118. Nas edificações que formem galerias sobre o passeio, não será permitido o balanço da fachada.
SECÇÃO VII - MARQUISES
Art. 119. Será permitida a construção de marquises na testada das edificações, desde que:
1 - tenham balanço máximo de 3,00m (três metros) ficando em qualquer caso, 0,30m (trinta centímetros) aquém do meio-fio;
2 - tenham todos os seus elementos estruturais ou decorativos cotas iguais ou superiores a 3,00m (três metros) referidas ao nível do passeio;
3 - tenham todos os elementos estruturais ou decorativos, situados acima da marquise, dimensão máxima de 0,80m (oitenta centímetros), no sentido vertical;
4 - sejam de forma tal que não prejudique a arborização, iluminação pública nem ocultem placas de nomenclatura e outras de identificação oficial dos logradouros;
5 - sejam construídas, na totalidade de seus elementos, de material incombustível e resistente à ação do tempo;
6 - sejam providas de dispositivos que impeçam a queda das águas sobre o passeio, não sendo permitido, em hipótese alguma, o uso de calhas aparentes;
7 - sejam providas de cobertura protetora, quando revestidas de vidro ou de qualquer outro material frágil.
Parágrafo único. Nas edificações recuadas, as marquises não sofrerão as limitações dos incisos 1 e 2, salvo no caso de recuos viários.
Art. 120. Será obrigatória a construção de marquises em toda a fachada, nos seguintes casos:
1 - em qualquer edificação de mais de 01 (um) pavimento a ser construída nos logradouros de zona comercial, quando no alinhamento ou dele recuada menos de 4,00m (quatro metros);
2 - nos edifícios de uso comercial cujo pavimento térreo tenha essa destinação, quando construídos no alinhamento;
3 - nas edificações já existentes, nas condições dos incisos 1 e 2, quando forem executadas obras que importarem em reparos ou modificações da fachada, caso em que será tolerado o uso de marquises metálicas.
Art. 121. A altura e o balanço das marquises serão uniformes na mesma quadra, salvo no caso de logradouros em declive, quando deverão ser construídas de tantos segmentos horizontais quantos forem convenientes, mantendo a altura mínima do nível do passeio de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros).
Parágrafo único. No caso de não convir a reprodução das características lineares das marquises existentes, poderá o departamento competente adotar outra, que passará a constituir o padrão para a quadra em questão.
SECÇÃO VIII - PORTAS
Art. 122. O dimensionamento das portas deverão obedecer a uma altura mínima de 2,00m (dois metros) e as seguintes larguras mínimas:
1 - porta de entrada principal: 0,90m (noventa centímetros) para as economias; 1,10m (um metro e dez centímetros) para habitações múltiplas com até 04 (quatro) pavimentos e 1,40m (um metro e quarenta centímetros) quando com mais de 04 (quatro) pavimentos;
2 - portas principais de acesso a salas, gabinetes, dormitórios e cozinhas, 0,80m (oitenta centímetros);
3 - portas de serviço, 0,70m (setenta centímetros);
4 - portas internas secundárias e portas de banheiros, 0,60m (sessenta centímetros).
SECÇÃO IX - SAÍDAS DE SALAS DE REUNIÃO PÚBLICA
Art. 123. Toda porta de saída de locais públicos internos deverá ter o equivalente a uma unidade de saída para cada 100 (cem) pessoas.
Parágrafo único. Cada unidade de saída deverá ter 0,55m (cinquenta centímetros) e corresponderá a uma fila de pessoas.
Art. 124. Os locais internos de reuniões públicas dividem-se, conforme sua capacidade, em 03 (três) classes, segundo as quais cada um terá o seguinte número mínimo de portas de saída:
1 - Classe A locais com capacidade para 1.000 (um mil) pessoas ou mais. No mínimo, 04 (quatro) saídas;
2 - Classe B - locais com capacidade entre 200 e 1000 (duzentos e mil) pessoas. No mínimo, 04 (quatro) saídas. Se a capacidade for superior a 600 (seiscentos) pessoas deverá haver, no mínimo 03 (três) saídas.
3 - Classe C locais com capacidade inferior a 200 (duzentas) pessoas, no mínimo, 02 (duas) saídas. Se a capacidade for inferior a 100 (cem) pessoas, poderá haver uma saída com largura de 02 (duas) unidades de saída.
§ 1º o caso de prédios já existentes, com capacidade inferior a 100 (cem) pessoas, o mínimo será a largura de 1,5 (uma e meia) unidades de saída.
§ 2º As saídas deverão ser localizadas tão separadamente uma da outra, quanto possível.
SECÇÃO X - ESCADAS
Art. 125. As escadas terão largura mínima de 1,00m (um metro) e oferecerão passagem com altura mínima não inferior a 2,00m (dois metros).
§ 1º Nas edificações de caráter comercial e nos prédios de apartamentos sem elevador, a largura mínima será de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
§ 2º Nas escadas de uso nitidamente secundário e eventual, como para depósitos, garagens, dependência de empregada e casos similares, será permitida a redução de sua largura para até o mínimo de 0,60m (sessenta centímetros).
§ 3º A existência de elevador em uma edificação não dispensa a construção de escada.
Art. 126. O dimensionamento dos degraus será feito de acordo com a fórmula de Blondel: 2h + b = 0,63m a 0,64m (onde h é a altura do degrau e b é a largura), obedecendo os seguintes limites:
1 - altura máxima de 0,19m (dezenove centímetros);
2 - largura mínima de 0,25m (vinte e cinco centímetros).
§ 1º Nas escadas em leque o dimensionamento dos degraus deverá ser feito no eixo, quando sua largura for inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros), ou, no máximo, igual a 0,60m (sessenta centímetros) do bordo inferior, nas escadas de maior largura.
§ 2º Nas escadas em leque, será obrigatória a largura mínima de 0,07 (sete centímetros) junto do bordo interior do degrau.
Art. 127. Sempre que a altura a vencer for superior a 3,20m (três metros e vinte centímetros), será obrigatório intercalar um patamar com a extensão mínima de 0,80m (oitenta centímetros).
Art. 128. As escadas que atendem a mais de 2(dois) pavimentos serão incombustíveis.
Parágrafo único. Escada de ferro não é considerada incombustível.
SECÇÃO XI - CHAMINÉS
Art. 129. As chaminés de toda espécie serão dispostas de maneira que o fumo, a fuligem, os odores e ou resíduos que possam expelir não prejudiquem ou perturbem de qualquer modo a população nem ultrapassem os índices mínimos de poluição do ar oficialmente permissíveis.
§ 1º As chaminés deverão ser dotadas de câmaras de lavagem de gases de combustão e de detentor de fagulhas.
§ 2º A Prefeitura poderá determinar, inclusive, para as chaminés já existentes, a sua modificação, bem como o emprego, nelas, de dispositivos fumíveis e/ou de qualquer outra aparelhagem eficiente, a fim de ser observado o disposto neste artigo e o que a respeito estabelece o Código de Posturas do Município.
CAPÍTULO X - CONDIÇÕES RELATIVAS A COMPARTIMENTOS
SECÇÃO I - CLASSIFICAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS
Art. 130. Para efeitos do presente Código, o destino dos compartimentos não será considerado apenas pela sua denominação em planta, mas também pela sua finalidade lógica decorrente da sua disposição no projeto.
Art. 131. Os compartimentos são classificados em:
1 - compartimentos de permanência prolongada noturna;
2 - compartimentos de permanência prolongada diurna;
3 - compartimentos de utilização transitória;
4 - compartimentos de utilização especial.
§ 1º São compartimentos de permanência prolongada noturna os dormitórios.
§ 2º São compartimentos de permanência prolongada diurna salas de jantar, de estar, de visitas, de música, de jogos, de costura, de estudo, de leitura, salas e gabinetes de trabalho, cozinhas, copas e comedores.
§ 3º São compartimentos de utilização transitória: os vestíbulos, halls, corredores, caixa de escadas, gabinetes sanitários, vestiários, despensas, depósitos e lavanderias de uso doméstico.
§ 4º São compartimentos de utilização especial aqueles que, pela sua destinação especifica, não se enquadram nas demais classificações.
SECÇÃO II - CONDIÇÕES A QUE DEVEM SATISFAZER OS COMPARTIMENTOS
Art. 132. Os compartimentos de permanência prolongada, diurna e noturna, deverão ser iluminados e ventilados por áreas principais; os compartimentos de utilização transitória poderão ser iluminados e ventilados por áreas secundárias.
Parágrafo único. Os comedores, copas, cozinhas e quartos de empregada, poderão ser iluminados e ventilados através de áreas secundárias.
Art. 133. Os compartimentos de permanência prolongada noturna deverão:
1 - ter o pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);
2 - ter área mínima de 12,00m² (doze metros quadrados), quando houver apenas 1 (um) dormitório;
3 - ter 12,00m² (doze metros quadrados) o 1º e 9,00m² (nove metros quadrados) o segundo, quando houver mais de 1 (um) dormitório;
4 - atender as condições das alíneas 1 e 3 para cada grupo de 2 (dois) dormitórios, podendo, neste caso, haver outro de 7,50m² (sete metros e cinquenta centímetros quadrados);
5 - ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
6 - ter área mínima de 5,00m² (cinco metros quadrados), quando se destinarem a dormitório de empregada, desde que fiquem situados nas dependências de serviço e sua disposição no projeto não deixe dúvidas quanto a sua utilização podendo o pé- direito ser de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e permitir a inscrição de um círculo com diâmetro de 1,80m (um metro e oitenta centímetros).
Art. 134. Para os efeitos do cálculo da área do dormitório será computada até o máximo de 1,50m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados) a área do armário embutido que lhe corresponder.
Art. 135. Os dormitórios não poderão ter comunicação direta com cozinhas, dispensas ou depósitos.
Art. 136. Os compartimentos de permanência prolongada diurna deverão satisfazer as exigências peculiares à sua utilização e mais as que seguem:
1 - salas de estar, de jantar e de visitas deverão:
a) ter pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);
b) ter área de 12,00m² (doze metros quadrados);
c) ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
2 - salas de costura, de estudo, de leitura, de jogos, de música e gabinetes de trabalho, deverão:
b) ter área mínima de 7,50m² (sete metros e cinquenta centímetros quadrados);
c) ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
§ 1º Nos compartimentos de permanência prolongada diurna ou noturna, será admitido rebaixamento de forro com materiais removíveis, por razões estéticas ou técnicas, desde que o pé-direito resultante, medido no ponto mais baixo do forro, seja de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros), no mínimo.
Art. 137. Os compartimentos de utilização transitória, e mais as cozinhas, copas e comedores, deverão atender ao seguinte:
1 - cozinhas, copas, despensas, depósitos e lavanderias de uso doméstico, deverão ter:
a) pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
b) área mínima de 5,00m² (cinco metros quadrados);
c) ter forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros)
d) piso pavimentado com material liso, lavável, impermeável e resistente;
e) paredes revestidas, até a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) no mínimo, com material lavável, impermeável e resistente.
2 - comedores (admissíveis somente quando houver salas de jantar ou estar) terão:
c) forma tal que permita a inscrição de círculo de diâmetro mínimo de 2,00m (dois metros).
3 - vestiários terão:
b) área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados), podendo ser inferior quando amplamente ligados a dormitório e dele dependentes quanto ao acesso, ventilação e iluminação, devendo as aberturas do dormitório serem calculadas, neste caso, incluindo a área dos vestuários;
c) forma tal que permita a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), quando a área for igual ou superior a 9,00m² (nove metros quadrados);
4 - gabinetes sanitários terão:
a) pé-direito mínimo de 2,20 (dois metros e vinte centímetros);
b) área mínima, em qualquer caso, não inferior a 1,50m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados);
c) dimensões tais que permitem ás banheiras, quando existirem, dispor de uma área livre, num de seus lados maiores onde se possa inscrever um círculo de 0,60m (sessenta centímetros) de diâmetro; aos boxes, quando existirem, uma área mínima de 0,80m² (oitenta centímetros quadrados) e uma largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros); os lavatórios, vasos e bidês, observar um afastamento mínimo entre si de 0,15m (quinze centímetros) e um afastamento mínimo das paredes de 020m (vinte centímetros). A disposição dos aparelhos deverá garantir uma circulação geral de acesso aos mesmos de largura não inferior a 0,60m (sessenta centímetros). Para efeito de cálculo dos afastamentos dos aparelhos, serão consideradas as seguintes medidas:
lavatório - 0,55m x 0,40m;
vaso - 0,40m x 0,60m;
bidê - 0,40m x 0,60m.
d) paredes internas divisórias com altura não excedente a 2,10m (dois metros e dez centímetros), quando num mesmo compartimento for instalado mais de um vaso sanitário;
e) piso pavimentado com material liso, lavável, impermeável e resistente;
f) paredes revestidas com material liso, lavável, impermeável e resistente, até a altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
g) ventilação direta por processo natural ou mecânico, por meio de dutos, ou através de poço;
h) incomunicabilidade direta com cozinhas, copas e despensas.
5 - vestíbulos, halls e passagens terão:
a) pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
b) largura mínima de 1,00m (um metro).
6 - corredores terão:
b) largura mínima de 1,00m (um metro);
c) largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) quando comum a mais de uma economia;
d) largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) quando constituírem entrada de edifícios residenciais e comerciais com até 4 (quatro) pavimentos;
e) largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando constituírem entrada de edifícios residenciais e comerciais com mais de 4 (quatro) pavimentos;
f) quando de mais de 15,00m (quinze metros) de extensão, ventilação que poderá ser por processo mecânico ou poço, para cada trecho de 15,00m (quinze metros) ou fração.
7 - halls de elevadores terão:
a) distância mínima, para construção de parede frente às portas dos elevadores, medida perpendicularmente á face das mesmas, de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando em edifícios residenciais, e de 2,00m (dois metros) quando em edifícios comerciais;
b) acesso à escada (inclusive o de serviço).
§ 1º Estarão dispensados das exigências dos incisos b e c do item I deste artigo os depósitos, despensas e lavanderias, quando existir dormitório para empregada nas condições previstas no inciso 6 do artigo nº 133.
§ 2º Nos compartimentos de utilização transitória, exclusivamente, será admitido rebaixamento de forro com materiais removíveis, por razões estéticas e técnicas, desde que o pé-direito resultante, medido no ponto mais baixo do forro, seja de 2,10m (dois metros e dez centímetros), no mínimo.
Art. 138. Em compartimentos de utilização prolongada ou transitória as paredes não poderão formar ângulo diedro menor que 60 (sessenta) graus.
SECÇÃO III - SOTÃOS
Art. 139. Os compartimentos situados nos sótãos, que tenham pé-direito médio de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), poderão ser destinados à permanência prolongada diurna e noturna, com o mínimo de 10,00m² (dez metros quadrados), desde que sejam obedecidos os requisitos mínimos de ventilação e iluminação e não tenham, em nenhum local, pé-direito inferior a 1,80m (um metro e oitenta centímetros).
SECÇÃO IV - JIRAUS OU GALERIAS INTERNAS
Art. 140. É permitida a construção de jiraus ou galerias e compartimentos que tenham pé-direito mínimo de 4,00m (quatro metros), desde que o espaço aproveitável com essa construção fique em boas condições de iluminação e não resulte prejuízo para as condições de ventilação, de iluminação, ou de compartimentos onde essa construção for executada.
Art. 141. Os jiraus ou galerias deverão ser construídos de maneira a atenderem as seguintes condições:
1 - permitir passagem livre, por baixo, com altura mínima de 2,10 (dois metros e dez centímetros);
2 - terem parapeito;
3 - terem escada fixa de acesso.
§ 1º Quando os jiraus ou galerias forem colocadas em lugares frequentados pelo público, a escada a que se refere o inciso 3 do presente artigo será disposta de maneira a não prejudicar a circulação do respectivo compartimento, atendendo as demais exigências que lhe forem aplicáveis.
§ 2º Não será concedida licença para construção de jiraus ou galerias sem que sejam apresentadas, além das plantas correspondentes a construção dos mesmos, planta detalhada do compartimento onde estes devam ser construídos, acompanhadas de informações completas sobre o fim a que se destinam.
Art. 142. Não será permitida a construção de jiraus ou galerias que cubram mais de 25% (vinte e cinco por cento) da área do compartimento em que forem instalados, salvo no caso de construírem passadiços de largura não superior a 0,80m (oitenta centímetros) ao longo das paredes.
Art. 143. Serão tolerados jiraus ou galerias que cubram mais de 25% á (vinte e cinco por cento) do compartimento em que forem instalados, até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento), quando obedecidas as seguintes condições:
1 - deixarem passagem livre, por baixo, com altura mínima de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);
2 - terem pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros).
Art. 144. Não será permitida a construção de jiraus ou galerias em compartimentos destinados a dormitórios em prédios de habitação.
Art. 145. Não será permitido o fechamento de jiraus ou galerias com paredes ou divisões de qualquer espécie.
SECÇÃO V - SUBDIVISÃO DE COMPARTIMENTOS
Art. 146. A subdivisão de compartimentos em caráter definitivo, com paredes chegando do forro, só será permitida quando os compartimentos resultantes satisfazerem às exigências deste Código, tendo em vista sua função.
Art. 147. A subdivisão de compartimentos por meio de tabiques será permitida quando:
1 - não impedirem a ventilação e iluminação dos compartimentos resultantes;
2 - não tiverem os tabiques altura maior de 3,00m (três metros).
§ 1º A colocação dos tabiques de madeira ou material equivalente só será permitida quando os compartimentos resultantes não se destinarem a utilização para a qual seja exigível, por este Código ou pelo regulamento da Secretaria da Saúde, a impermeabilização das paredes.
§ 2º Não será permitida a subdivisão de compartimentos por meio de tabiques em prédios de habitação.
Art. 148. Os compartimentos formados por tabiques e destinados a consultórios ou escritórios poderão não possuir ventilação e iluminação diretas, desde que, a juízo do departamento competente, exista suficiente ventilação e iluminação no compartimento a subdividir e nos resultantes da subdivisão.
Art. 149. Para colocação de tabiques, deverá ser apresentado requerimento com os seguintes esclarecimentos:
1 - natureza do compartimento a subdividir;
2 - espécie de atividade instalada no mesmo compartimento ou sua utilização;
3 - destino expresso dos compartimentos resultantes da sua divisão.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser acompanhado de plantas e cortes indicado o compartimento a subdividir, os compartimentos resultantes da subdivisão e os vãos de iluminação existentes e todos os que devem ser abertos.
Art. 150. Não será permitida a colocação de forro constituindo teto sobre compartimentos formados por tabiques podendo tais compartimentos, entretanto, serem guarnecidos na parte superior, com elementos vazados decorativos, que não prejudiquem a iluminação e a ventilação dos compartimentos resultantes.
CAPÍTULO XI - VÃO DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 151. Salvo os casos expressos, todo o compartimento deve ter aberturas para o exterior, satisfazendo as prescrições deste Código.
§ 1º Estas aberturas deverão ser dotadas de dispositivos que permitam a renovação de ar, com, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da área mínima exigida.
§ 2º Em nenhum caso a área das aberturas destinadas a ventilar e iluminar qualquer compartimento poderá ser inferior a 0,40m² (quarenta centímetros quadrados), ressalvados os casos de tiragem mecânica previstos no artigo 154.
Art. 152. O total da superfície dos vãos (esquadrias) para o exterior, em cada compartimento, não poderá ser inferior a:
1 - 1/5 (um quinto) da superfície do piso, tratando-se de compartimento de permanência prolongada noturna;
2 - 1/7 (um sétimo) da superfície do piso, tratando-se de compartimento de permanência prolongada diurna;
3 - 1/12 (um por doze avos) da superfície do piso, tratando-se de compartimento de utilização transitória.
§ 1º Essas relações serão de 1/4 (um quarto), 1/6 (um sexto) e 1/10 (um décimo), respectivamente, quando os vãos (esquadrias) se localizarem sob qualquer tipo de cobertura, cuja projeção horizontal, medida perpendicularmente ao plano do vão, for superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros). Essa profundidade será calculada separadamente em cada pavimento.
§ 2º A área dos compartimentos, cujos vãos se localizarem a profundidade superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros), será somada á porção da área externa do vão, situada entre aquela profundidade e o vão.
§ 3º Salvo os casos de lojas ou sobrelojas, cujos vãos derem para a via pública e se localizarem sob marquises ou galerias cobertas, o máximo de profundidade a que se refere o § 1º será determinado pela intersecção do plano do piso do compartimento com um plano inclinado a 45 (quarenta e cinco) graus que não intercepte qualquer elemento da cobertura.
§ 4º Os vãos, se localizados em reentrâncias cobertas, obedecerão as seguintes exigências:
1 - ter sua abertura para a área iluminante ou para via pública largura igual a uma vez e meia a profundidade da reentrância, quando para esta abrirem somente vãos paralelos à abertura;
2 - ter sua abertura para a área iluminante ou para via pública largura mínima igual ao dobro da profundidade da reentrância, quando nesta se situem vãos perpendiculares à abertura;
3 - ter essa abertura uma área mínima igual ao somatório das áreas exigíveis para os vãos que através dela iluminem ou ventilem compartimentos;
4 - ter abertura de reentrância 50% (cinquenta por cento) da ventilação efetiva, quando for envidraçada;
5 - ter a viga que encimar a abertura, nível não inferior ao permitido para as vergas dos vãos interessados.
Art. 153. As relações referidas no artigo 152 serão de 1/3 (um terço), 1/5 (um quinto) e 1/8 (um oitavo) respectivamente, quando os planos dos vãos se localizarem obliqua ou perpendicularmente á linha limite da cobertura, ou à face aberta de uma reentrância.
§ 1º No caso de vãos localizados sob passagens cobertas, estas passagens deverão ter aberturas para o exterior, com área mínima igual a superfície do piso dos compartimentos que através delas iluminam e ventilam. Neste caso, um dos lados de qualquer daqueles vãos deverá distar, no máximo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) da projeção da cobertura.
§ 2º Quando parte do vão não se localizar sob a passagem coberta, a cada parte deste serão aplicadas as relações correspondentes.
Art. 154. Os compartimentos de utilização transitória ou especial, cuja ventilação, por dispositivo expresso deste Código, possa ser efetuada através de poço, poderão ser ventilados por meio de dutos formados por baixo da laje ou dutos verticais com o comprimento máximo de 3,00m (três metros) e o diâmetro mínimo de 0,30m (trinta centímetros). Nos casos em que o comprimento de 3,00m (três metros) for excedido, será obrigatório o uso de processo mecânico devidamente comprovado, mediante especificações técnicas e memorial descritivo da aparelhagem a ser empregada.
Art. 155. Não será permitido o envidraçamento de terraços de serviço ou passagem comuns a mais de uma economia quando pelos mesmos se processar iluminação ou ventilação de outros compartimentos.
Art. 156. Em cada compartimento, uma das vergas das aberturas, pelo menos, distará do teto no máximo 1/7 (um sétimo) do pé-direito deste compartimento, não podendo a altura ser inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros), a contar do piso deste compartimento.
§ 1º Caso a abertura da verga mais alta de um compartimento for dotada de bandeirola, esta deverá ser dotada de dispositivo que permita a renovação de ar.
§ 2º Estas distâncias poderão ser modificadas, em casos excepcionais, a juízo do departamento competente, desde que sejam adotados dispositivos permitindo a renovação do colchão de ar entre as vergas e o forro.
Art. 157. O local das escadas será dotado de janelas em cada pavimento.
§ 1º Será permitida a ventilação de escadas através de poços de ventilação ou por lajes rebaixadas, conforme o disposto no artigo 154.
§ 2º Será tolerada a ventilação das escadas no pavimento térreo através do corredor de entrada.
Art. 158. Poderá ser dispensada a abertura de vãos para o exterior em cinemas, auditórios, teatros e salas de cirurgia, desde que:
1 - sejam dotados de instalação central de ar condicionado, cujo projeto completo deverá ser apresentado juntamente com o projeto arquitetônico;
2 - tenha iluminação artificial conveniente;
3 - possuam gerador elétrico próprio.
CAPÍTULO XII - ÁREAS, REENTRÂNCIAS E POÇOS DE VENTILAÇÃO
Art. 159. A área principal, quando for fechada, deverá satisfazer as seguintes exigências:
1 - ser de 2,00m (dois metros), no mínimo, o afastamento de qualquer vão à face da parede que fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular traçado em plano horizontal, no meio do peitoril ou soleira do vão interessado;
2 - permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 2,00m (dois metros);
3 - ter uma área mínima de 10,00m² (dez metros quadrados);
4 - permitir, a partir do 1º pavimento servido pela área, quando houver mais de um, a inscrição de um círculo cujo diâmetro D (em metros) seja dado pela fórmula:
sendo H a distância, em metros, do forro do último pavimento ao nível do piso do 1º pavimento que, por sua natureza e disposição no projeto, deva ser servido pela área. Os pavimentos abaixo deste, que forem abrangidos pelo prolongamento desta área e que dela possam prescindir, não serão computados no cálculo da altura H.
Art. 160. A área principal, quando for aberta, deverá satisfazer as seguintes exigências:
1 - ser de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), no mínimo, o afastamento de qualquer vão à face da parede que lhe fique oposta, afastamento este medido sobre a sobre a perpendicular traçada, em plano horizontal, no meio do peitoril ou soleira do vão interessado;
2 - permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
3 - permitir a partir do 1º pavimento servido pela área, quando houver mais de um, a inscrição de um círculo cujo diâmetro D (em metros) seja dado pela fórmula:
H + 1,50
sendo H a distância, em metros, do forro do último pavimento ao nível do piso do 1º que por sua natureza e disposição no projeto, deva ser servido pela área. Os pavimentos abaixo deste, que forem abrangidos pelo prolongamento desta área e que dela possam prescindir, não serão computados no cálculo da altura H.
Art. 161. A área secundária deverá satisfazer as seguintes exigências:
1 - ser de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), no mínimo, o afastamento de qualquer vão á face da parede que lhe fique oposta, afastamento este medido sobre a perpendicular traçada, no plano horizontal, no meio do peitoril ou soleira do vão interessado;
3 - ter área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados);
4 - permitir, a partir do 1º pavimento servido pela área, quando houver mais de um, a inscrição de um círculo cujo diâmetro D (em metro) seja dado pela fórmula:
sendo H a distância, em metros, do forro do último pavimento ao piso do 1º pavimento, que, por sua natureza a disposição no projeto, deva ser servido pela área. Os pavimentos abaixo deste, que forem abrangidos pelo prolongamento desta área e que dela possam prescindir, não serão computados no cálculo da altura H.
Art. 162. No caso de residências unifamiliares não serão aplicáveis as fórmulas dos diâmetros, prevalecendo apenas as demais exigências em função da natureza das áreas.
Art. 163. Sempre que a área se tornar aberta a partir de um determinado pavimento, serão calculados dois diâmetros:
1 - o 1º correspondente área fechada, tendo a altura H a distância que vai do nível do piso do 1º pavimento servido por esta área até o ponto em que ela se tornar aberta;
2 - o segundo correspondente área aberta, tendo como altura H a distância total que vai do nível do piso do 1º pavimento servido pela área até o forro do último pavimento.
Parágrafo único. O diâmetro maior deverá ser observado em toda a extensão da área.
Art. 164. A partir da altura em que a edificação ficar afastada completamente das divisas, permitir-se o cálculo do diâmetro de acordo com a fórmula das áreas secundárias, desde que o afastamento em todo o perímetro seja, no mínimo, igual a este diâmetro.
Art. 165. Para cálculo da altura H, será considerada a espessura mínima de 0,15m (quinze centímetros) para cada entrepiso.
Art. 166. As áreas que se destinarem a ventilação e iluminação simultaneamente de compartimentos de permanência prolongada e de utilização transitória serão dimensionadas em relação aos 1ºs.
Art. 167. Dentro de uma área com as dimensões mínimas, não poderá existir saliência com mais de 0,25m (vinte e cinco centímetros), e nem beirados com mais de 1,00m (um metro).
Art. 168. As reentrâncias destinadas a iluminação e a ventilação só serão admitidas quando tiverem a face aberta, no mínimo, igual a uma vez e meia a profundidade das mesmas.
Art. 169. Nos casos expressamente previstos neste Código, a ventilação dos compartimentos de utilização transitória e de utilização especial poderá ser feita através de poços, por processo natural ou mecânico.
Art. 170. Os poços de ventilação admitidos nos casos expressos neste Código deverão:
1 - ser visitáveis na base;
2 - ter largura mínima de 1,00m (um metro) devendo os vãos localizados em paredes opostas, pertencentes a economias distintas, ficarem afastados de no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
3 - ter área mínima de 1,50m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados);
4 - ser revestidos internamente;
5 - ter os vãos dotados de tela milimétrica.
CAPÍTULO XIII - CONSTRUÇÕES EXPEDITAS
SECÇÃO I - CASAS DE MADEIRA
Art. 171. As casas de madeira deverão preencher os seguintes requisitos:
1 - distarem, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas laterais de fundos do lote e 4,00m (quatro metros), no mínimo, do alinhamento do logradouro;
2 - terem, em lote de esquina, recuo de 4,00m (quatro metros), no mínimo, por uma das testadas e 2,00m (dois metros), no mínimo, pela outra, a escolha do departamento competente;
3 - serem construídas sobre pilares ou embasamentos de alvenaria, tendo pelo menos, 0,60m (sessenta centímetros) de altura acima do terreno o qual deverá ser limpo e conformado de modo a evitar o empoçamento de chuva sob a casa;
4 - terem o pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
5 - terem as divisões internas elevadas até o forro;
6 - apresentarem cobertura impermeável, incombustível e refratária ao calor;
7 - terem os compartimentos de permanência prolongada área mínima de 9,00m² (nove metros quadrados) ;
8 - terem, no mínimo um dormitório com 9,00m² (nove metros quadrados) podendo os demais serem de 7,00m² (sete metros quadrados);
9 - serem dotados de cozinhas e sanitários, satisfazendo as exigências deste Código;
10 - preencher a todos os requisitos de ventilação e iluminação estabelecidos neste Código;
11 - terem os compartimentos de utilização transitória as superfícies mínimas estabelecidas neste Código;
12 - terem forro, sob o telhado, em toda a sua superfície.
SECÇÃO II - GALPÕES
Art. 172. Os galpões só poderão ser construídos satisfazendo as seguintes condições:
1 - quando vistos do logradouro apresentarem aspectos conveniente;
2 - ficarem afastados, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas laterais e de fundos do lote;
3 - terem pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
4 - terem piso impermeabilizado;
5 - não devem ser utilizados para habitação.
SECÇÃO III - TOLDOS
Art. 173. Não será permitida a ocupação do passeio e recuos toldos ou passagens cobertas, quando fronteiras ás entradas principais de hotéis, restaurantes, clubes, cinemas e teatros.
Art. 174. Os toldos de que trata o artigo anterior deverão ser estruturados, e seus apoios serem localizados junto ao alinhamento e afastados 0,30m (trinta centímetros) do meio-fio, observada uma passagem livre de altura não inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros).
Parágrafo único. O pedido de licença para a instalação de toldos deverá ser acompanhado de desenhos em escala conveniente dos quais conste também a planta de localização.
SECÇÃO IV - PARQUES DE DIVERSÕES E CIRCOS
Art. 175. Os parques de diversões e circos deverão ter afastamento mínimo de 80,00m (oitenta metros) de escolas, bibliotecas, hospitais, casas de saúde e outras edificações de destino semelhante.
Art. 176. As licenças de instalação serão concedidas mediante requerimento acompanhado de indicação do local, projeto de montagem, esquema completo de todos os mecanismos e apare- lhos, bem como cálculos e gráficos que forem exigidos pelo departamento competente.
Art. 177. Os circos deverão possuir saídas proporcionais a lotação máxima nas condições previstas nos artigos 224, 225 e 227, e seus incisos, deste Código.
CAPÍTULO XIV - HABITAÇÃO POPULAR
Art. 178. Entende-se por habitação tipo popular a economia residencial urbana destinada exclusivamente à moradia própria, constituída apenas por dormitórios, sala, cozinha, banheiro, circulação e área de serviço e cuja área não exceda 50,00m² (cinquenta metros quadrados).
Parágrafo único. Somente serão permitidos aumentos em casas do tipo popular até atingir
o limite de 50,00m² (cinquenta metros quadrados) de área construída. Uma vez excedido este limite, a construção deverá atender, no que lhe concerne, as demais exigências mínimas deste Código, com exceção do pé-direito.
Art. 179. A construção de casa popular será permitida somente:
1 - pelo órgão técnico competente;
2 - em zona estabelecida pelo Plano Diretor, quando houver, ou em zona determinada
3 - em terreno com frente para logradouro público consagrado;
4 - integrado conjunto residencial, cujo projeto tenha sido aprovado de acordo com a legislação própria.
Art. 180. A Prefeitura poderá, a título de colaboração, fornecer aos interessados Projeto-padrão de casa popular.
Parágrafo único. No projeto deverá constar o nome e assinatura do autor do projeto, com o número de sua carteira expedida pelo CREA.
CAPÍTULO XV - PRÉDIOS DE APARTAMENTOS
Art. 181. As edificações destinadas a prédios de apartamentos, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - no caso de edificação na praia, ter, no pavimento térreo, uma área, aberta ou fechada para uso de banhistas (ducha ou lava-pés);
2 - ter, no pavimento térreo, o piso das áreas de circulação revestido com material impermeável;
3 - ter instalação de despejo de lixo, perfeitamente vedada, com boca de fechamento automático, em cada pavimento e com dispositivo de lavagem e limpeza;
4 - ter dependência destinada a zelador, quando o prédio possuir mais de quatro pavimentos;
5 - ter reservatório, de acordo com as exigências da CORSAN;
6 - ter, no pavimento térreo, caixa receptora de correspondência, dentro das normas da ECT;
7 - ter instalação preventiva contra incêndio, de acordo com o que dispuser a ABNT.
Art. 182. Cada apartamento deverá constar de, pelo menos, uma sala, um dormitório, uma cozinha e um gabinete sanitário.
Parágrafo único. A sala e o dormitório poderão constituir um Único compartimento, devendo, neste caso, ter a área mínima de 15,00m² (quinze metros quadrados).
Art. 183. Nos apartamentos compostos, no máximo, de uma sala, um dormitório, um gabinete sanitário, uma cozinha, uma área de serviço, hall de circulação e vestíbulo, totalizando estes dois últimos, no máximo, 6,00m² (seis metros quadrados) de área, é permitido;
1 - reduzir a área da cozinha até 3,00m² (três metros quadrados);
2 - ventilar a cozinha, se de área inferior ou igual a 5,00m² (cinco metros quadrados), por meio de poço;
3 - reduzir a área da sala, ou área do dormitório, para 9,00m² (nove metros quadrados), quando situados em compartimentos distintos.
Parágrafo único. Não será permitida a ventilação da área de serviço por meio de poço.
Art. 184. Em prédios de apartamentos só poderão existir conjuntos comerciais, cuja natureza não prejudique o bem-estar, a segurança e o sossego dos moradores e que ocupem pavimentos distintos e independentes dos destinados aos conjuntos residenciais.
Art. 185. Os prédios de apartamentos deverão ter local para estacionamento, aberto ou fechado, coberto ou descoberto, na proporção de 70% (setenta por cento) de veículos sobre o número de economias.
SECÇÃO I - PRÉDIOS COMERCIAIS E ESCRITÓRIOS
Art. 186. A edificação destinada a comércio em geral ou escritório, além das disposições do presente Código no que lhes for aplicável, deverão:
1 - ter estrutura, paredes, pisos, escadas e rampas em material incombustível;
2 - ter cobertura de material incombustível, impermeável e mal condutor de calor;
3 - ter pé-direito mínimo de:
- 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) quando a área do compartimento não exceder a 30,00m² (trinta metros quadrados);
- 3,00m (três metros) quando a área do compartimento não exceder 80,00m² (oitenta metros quadrados);
- 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) quando a área do compartimento exceder a 80,00m² (oitenta metros quadrados);
4 - ter abertura de ventilação e iluminação com superfície não inferior a 1/10 (um décimo) da área do piso;
5 - ter, quando com área igual ou superior a 80,00m² (oitenta metros quadrados), sanitários separados para cada sexo na proporção de 1 (um) conjunto de vaso, lavatório (e mictório, quando masculino) calculados na razão de 1 (um) sanitário para cada 20 (vinte) pessoas;
O número de pessoas é calculado na razão de 1 (uma) pessoa para cada 15,00m² (quinze metros quadrados) de área de piso de salão;
6 - ter reservatório de acordo com as exigências da CORSAN;
7 - ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com as normas técnicas da ABNT.
Art. 187. As lojas, além das condições previstas no artigo anterior, deverão ter:
- escadas dimensionadas em função da soma das áreas de piso de 2 (dois) pavimentos consecutivos, obedecendo as seguintes larguras mínimas:
a) 1,20m (um metro e vinte centímetros) para área de até 500,00m² (quinhentos metros quadrados);
b) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para a área de 500,00m² (quinhentos metros quadrados) a 1.000,00m² (mil metros quadrados);
c) 2,00m (dois metros) para área superior a 1.000,00m² (mil metros quadrados).
Parágrafo único. Será permitida a construção de escadas tipo caracol com largura mínima de 0,60m (sessenta centímetros), quando ligarem o piso da loja ao jirau, desde que este não se destine ao uso público.
Art. 188. Os BARES, CAFÉS, RESTAURANTES e estabelecimentos congêneres, além das exigências do artigo 186 e incisos que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - ter cozinha, copa, despensa e depósito com piso e paredes até altura mínima de 2,00m (dois metros), revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável;
2 - ter compartimentos sanitários para uso público, separados para ambos os sexos obedecendo ao que prescreve o artigo 186, inciso 5;
3 - ter cozinha, copa e locais de consumação sem comunicação direta com compartimentos sanitários ou destinados a habitação.
Art. 189. Os locais para manipulação e venda de gêneros alimentícios e bebidas em geral, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - ter os pisos revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente; e as paredes revestidas até a altura mínima de 2,00m (dois metros) com azulejos ou material equivalente;
2 - ter um compartimento independente do salão, com ventilação e iluminação regulamentares que sirva para depósito das mercadorias comerciais com área mínima de 5,00m² (cinco metros quadrados);
3 - ter assegurada a renovação permanente de ar, através de dispositivos de ventilação forçada ou pelas próprias portas.
Art. 190. Os AÇOUGUES, PEIXARIAS e estabelecimentos congêneres, além das exigências do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - ter o piso revestido com material liso, resistente impermeável e lavável;
2 - ter as paredes revestidas em toda a sua altura com azulejo ou material equivalente;
3 - ter torneiras e ralos na proporção de um conjunto para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área de piso ou fração;
4 - ter chuveiro na proporção de 1 (um) para cada 15 (quinze) empregados ou fração;
5 - ter assegurada incomunicabilidade direta com compartimentos destinados a habitação;
6 - ter câmara frigorífica;
7 - ter assegurada a renovação permanente de ar, através de dispositivos de ventilação forçada ou pelas próprias portas.
Art. 191. AS FARMÁCIAS E LABORATÓRIOS além das exigências do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - ter os pisos revestidos com material liso, lavável, impermeável e resistente e as paredes revestidas até a altura mínima de 2,00m (dois metros) com azulejos ou material equivalente;
2 - ter filtro e pia com água corrente;
3 - ter as bancas destinadas ao preparo de drogas e pesquisas, revestidas de material de fácil limpeza e resistente à ação de ácidos.
Art. 192. As farmácias deverão ter, no mínimo, um compartimento destinado à guarda de drogas e aviamento de receitas, devendo o mesmo possuir o piso e as paredes até a altura mínima de 2,00m (dois metros) revestidos com material liso, resistente, impermeável e lavável, e uma área mínima de 5,00m² (cinco metros quadrados).
Parágrafo único. Também os compartimentos para curativos e aplicações de injeções, quando houver, deverão atender o que estabelece o artigo anterior.
Art. 193. Os SUPERMERCADOS além das exigências do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - ter o piso revestido com material liso, resistente, impermeável e lavável;
2 - ter as paredes revestidas até a altura de 2,00m (dois metros), no mínimo, com azulejos ou material equivalente nas secções de açougue, fiambreria e similares;
3 - ter pátio ou compartimento interno com entrada especial para veículos, inclusive para os de carga e descarga de mercadoria;
4 - ter compartimento independente do salão, com ventilação e iluminação regulamentares, que sirva para depósito das mercadorias.
Art. 194. Os Mercados, além das exigências do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - ter recuos mínimos de 4,00m (quatro metros) em relação aos alinhamentos e de 8,00m (oito metros) em relação às divisas laterais e de fundos do lote, devendo a superfície resultante receber pavimentação adequada e estar livre de muretas ou qualquer obstáculo;
2 - terem os pavilhões um pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) no ponto mais baixo do vigamento do telhado;
3 - ter vãos de ventilação e iluminação com área mínima não inferior a 1/10 (um décimo) da área do piso;
4 - ter compartimentos para bancas com área mínima de 8,00m² (oito metros quadrados) e forma tal, que permita a inscrição de um círculo de diâmetro de 2,00m (dois metros). As bancas deverão ter os pisos e paredes até a altura mínima de 2,00m (dois metros) revestidos com material liso, resistente, impermeável e lavável, e serem dotados de ralos e torneiras.
5 - ter compartimentos para administração e fiscalização;
6 - ter sanitários separados para cada sexo, na proporção de 1 (um) conjunto de vaso, lavatório (e mictório, quando masculino) para cada 100m² (cem metros quadrados) de área útil;
7 - ter área de estacionamento no mínimo igual a sua área útil; pode-se considerar os recuos de frente como área de estacionamento;
8 - ter instalação preventiva contra incêndios de acordo com as exigências da ABNT.
Art. 195. Os diversos locais destinados á venda de mercadorias deverão satisfazer as exigências deste Código, conforme o gênero de comércio, no que lhe for cabível.
SECÇÃO II - GALERIAS COMERCIAIS
Art. 196. As galerias comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - possuir uma largura e pé-direito no mínimo de 4,00m (quatro metros) e nunca inferiores a 1/12 (um doze avos) do seu maior percurso;
2 - ter suas lojas, quando com acesso principal pela galeria uma área mínima de 10,00m² (dez metros quadrados) podendo ser ventilados pela galeria e iluminação artificialmente;
3 - as lojas deverão possuir instalações sanitárias de acordo com as prescrições do art. 186, inciso 5;
4 - a ventilação dos sanitários não poderá ser feita através de galeria.
Art. 197. As galerias comerciais deverão permanecer abertas ao trânsito público ininterruptamente, mas deverão ter dispositivos de vedação para seu fechamento, quando se fizer necessário.
CAPÍTULO XVII - HOTÉIS E CONGÊNERES
Art. 198. As edificações destinadas a hotéis e congêneres, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - ter além dos compartimentos destinados a habitação (apartamentos e quartos), mais as seguintes dependências:
a) vestíbulo com local para portaria;
b) sala de estar e leitura;
c) entrada de serviço;
d) vestiários e sanitários destinados aos empregados;
2 - ter dois elevadores, no mínimo, sendo um deles de serviço quando com mais de 4 pavimentos;
3 - ter local para coleta de lixo situado no pavimento térreo, com acesso pela entrada de serviço;
4 - ter, em cada pavimento, instalações sanitárias separadas, para ambos os sexos, na proporção de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) chuveiro e 1 (um) lavatório, no mínimo, para cada grupo de 5 (cinco) hóspedes que não possuam sanitários privativos;
5 - ter reservatórios de acordo com as normas da CORSAN;
6 - ter instalações preventivas contra incêndio de acordo com o que dispuser a ABNT;
7 - ter estacionamento na proporção de 1 (um) veículo para cada cinco leitos.
Art. 199. Os dormitórios deverão possuir área mínima de 9,00m² (nove metros quadrados).
Parágrafo único. Os dormitórios que não dispuserem de instalações sanitárias privativas deverão possuir lavatórios.
Art. 200. As cozinhas, copas e despensas deverão ter suas paredes revestidas de azulejos ou material equivalente até a altura mínima de 2,00m (dois metros) e o piso revestido com material liso resistente, lavável e impermeável.
Art. 201. As lavanderias, quando houver, deverão ter as paredes até a altura mínima de 2,00m (dois metros) e o piso revestido com material liso, resistente, lavável e impermeável e possuir:
1 - local para lavagem e secagem de roupa;
2 - depósito de roupa servida;
3 - depósito, em recinto exclusivo, para roupas limpas;
Art. 202. Os corredores e galerias de circulação deverão ter a largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 203. Quando os hotéis e similares tiverem restaurantes próprios, estes deverão obedecer a todas as exigências deste Código que lhes forem aplicáveis.
CAPÍTULO XVIII - HOSPITAIS E CONGÊNERES
Art. 204. As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e congêneres, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis deverão:
1 - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas, nas esquadrias, parapeitos, revestimento de pisos e estrutura da cobertura;
2 - ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros) em todas as dependências, com exceção de corredores e sanitários;
3 - ter instalação de lavanderia com aparelhamento de lavagem, desinfecção e esterilização de roupas, com dispositivos para exaustão, sendo as dependências correspondentes pavimentadas com material liso, resistente, lavável e impermeável e as paredes revestidas com azulejos ou material equivalente até a altura mínima de 2,00m (dois metros);
4 - ter instalação destinada à farmácia com área mínima de 12,00m² (doze metros quadrados);
5 - ter necrotério satisfazendo as seguintes condições:
a) distar, no mínimo, 20,00m (vinte metros) das habitações vizinhas e estar localizado de maneira que o seu interior não seja devassado;
b) pisos revestidos com ladrilhos ou material equivalente, com inclinação necessária e ralos para escoamento das águas de lavagem;
c) paredes revestidas até altura mínima de 2,00m (dois metros) com material liso, resistente, impermeável e lavável;
d) aberturas de ventilação, dotadas de tela milimétrica;
e) sala contígua, com área mínima de 20,00m² (dois metros quadrados);
f) instalações sanitárias separadas para cada sexo;
6 - ter instalações sanitárias, em cada pavimento, para uso do pessoal e de doentes que não as possuam privativas, com separação para cada sexo, nas seguintes proporções mínimas:
a) para uso de doentes: 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório, 1 (um) chuveiro com água quente e fria, para cada 6 (seis) leitos;
b) para uso do pessoal de serviço: 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro para cada 25 (vinte e cinco) leitos, exigindo-se, em qualquer caso, no míni- mo, 2 (dois) conjuntos;
7 - ter, no mínimo, quando com mais de um pavimento 1 (uma) escada principal e 1 (uma) escada de serviço;
8 - ter, quando com mais de um pavimento, 1 (um) elevador para transporte de macas, não sendo o mesmo computado para o cálculo de tráfego, quando exigidos mais elevadores;
9 - ter instalações de energia elétrica de emergência;
10 - ter instalação e equipamento de coleta, remoção e incineração de lixo, que garantam completa limpeza e higiene;
11 - ter reservatório de acordo com exigências da CORSAN;
12 - ter instalação preventiva contra incêndio e de acordo com as normas da ABNT;
13 - ter, no mínimo, 1 (um) posto de enfermagem para cada 25 (vinte e cinco) leitos constituídos de, no mínimo, uma sala de curativos, 1 (uma) sala de utilidades, local de despejo,1 (um) posto de enfermeira, depósito de macas e carros e rouparias ou armário/rouparia.
Art. 205. Os corredores deverão satisfazer as seguintes condições:
1 - quando principais: largura mínima de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) e pavimentação de material liso, resistente, impermeável e lavável;
2 - quando secundários - largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), sendo tolerada a pavimentação com tacos de madeira ou similar.
Art. 206. As escadas principais deverão satisfazer as seguintes condições:
1 - terem largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
2 - possuírem degraus com altura mínima de 0,17 (dezessete centímetros);
3 - sempre que a altura a vencer for superior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) deverão ter patamar, com profundidade, no mínimo, de 1,20m (um metro e vinte centímetros) ou igual a largura da escada, quando esta mudar de direção;
4 - não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol;
5 - estarem localizadas de maneira que nenhum doente necessite percorrer mais de 40,00m (quarenta metros) para alcança-las;
6 - possuir iluminação direta, em cada pavimento.
Art. 207. As rampas deverão ter declividade máxima de 10% (dez por cento), largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e o revestimento de piso antiderrapante.
Art. 208. Os quartos e enfermarias devem satisfazer as seguintes condições:
1 - área mínima de 8,00m² (oito metros quadrados) para quartos de 1 (um) leito, 14,00m² (quatorze metros quadrados) para quartos de 2 (dois) leitos, 6,00m² (seis metros quadrados) por leito, para enfermaria de adultos e 3,50m² (três e meio metros quadrados) por leito, para enfermarias de crianças;
2 - possuírem as enfermarias, no máximo, 6 (seis) leitos;
3 - superfície de ventilação e iluminação, no mínimo, igual a 1/5 (um quinto) da área do piso;
4 - portas principais com, no mínimo, 1,10m (um metro e dez centímetros) de largura, dotadas superiormente de bandeirolas móveis, salvo quando houver ar condicionado;
5 - vergas a uma distância máxima do forro de 1/10 (um décimo) do pé-direito.
Art. 209. Os blocos cirúrgicos deverão constituir-se, no mínimo de 1 (uma) sala de operação, 1 (uma) ante-sala de escoação, 1 (uma) sala de esterilização, 1 (uma) sala de recuperação pré-operatória, 1 (um) sala de tratamento intensivo, 2 (dois) vestiários de médicos, 2 (dois) de enfermeiras, local de expurgo e depósito.
Parágrafo único. Os blocos cirúrgicos deverão ser dotados de instalação central de ar condicionado, cujo projeto completo deverá ser apresentado juntamente com o projeto arquitetônico.
Art. 210. As salas de operações devem atender as seguintes condições:
1 - área mínima de 20,00m² (vinte metros quadrados);
2 - tomadas de corrente elétrica localizadas a uma altura de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) do piso;
3 - portas com largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) dotadas de molas;
4 - piso revestido com material bom condutor de eletricidade, formando superfície lisa, resistente, uniforme e contínua;
5 - paredes revestidas em toda altura com material liso, resistente, impermeável e lavável.
Art. 211. As seções de maternidade deverão possuir, no mínimo, 1 (uma) sala para trabalho de parto (com sanitário anexo), 1 (uma) sala de partos, com ante-sala de escovação, 1 (uma) sala de reanimação do recém-nascido e berçário composto de sala de exame e tratamento, lactário, sala para prematuros, sala para recém-nascidos normais e sala para isolamento.
Art. 212. Os serviços de radiologia deverão ser instalados em compartimentos dotados de revestimento de proteção contra radiações.
Art. 213. As instalações e dependências destinadas à cozinha, depósito de suprimentos e copas, devem ter o piso revestido com material liso, resistente, impermeável e lavável e paredes revestidas até altura mínima de 2,00m (dois metros), com azulejo ou material equivalente, aberturas teladas milimetricamente, tetos lisos, sendo obrigatório o uso de coifas com tiragem previamente filtradas em condensadores de gordura.
Parágrafo único. Não é permitida comunicação direta entre a cozinha e os compartimentos destinados á instalações sanitárias, vestiários, lavanderias e farmácias.
Art. 214. Nas construções hospitalares existentes e que não estejam de acordo com as exigências do presente Código, só serão permitidas obras de conservação. As obras de acréscimo, reconstrução parcial ou de reformas só serão permitidas quando forem imprescindíveis à conservação do edifício ou á melhorias das suas condições higiênicas e de conforto, de acordo com a orientação fixada pelas disposições deste Código.
Art. 215. Nas construções hospitalares existentes e que não estejam de acordo com as exigências do presente Código, serão permitidas obras que importem no aumento do número de leitos quando:
1 - for previamente aprovado, pelo departamento competente, um plano geral de remodelações da construção hospitalar, que a sujeite as disposições deste Código;
2 - as obras projetadas fizerem parte integrante do plano geral de remodelação aprovado.
CAPÍTULO XIX - ASILOS E CONGÊNERES
Art. 216. As edificações destinadas á asilos, orfanatos, albergues, além das disposições do presente Código no que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - ter dormitórios:
a) quando individuais, área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados), pé direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);
b) quando coletivos 9,00m² (nove metros quadrados), no mínimo para dois leitos, acrescido de 4,00m² (quatro metros quadrados) por leito excedente e pé-direito mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) no caso de área total inferior a 60,00m² (sessenta metros quadrados). Quando com área superior a 60,00m² (sessenta metros quadrados), o pé-direito mínimo será de 3,30m (três metros e trinta centímetros);
2 - ter instalações sanitárias na proporção de 1 (um) conjunto (vaso, lavatório, chuveiro) para cada 10 (dez) asilados;
3 - ter, quando se destinarem a abrigos de menores, salas de aulas, pátio de recreação, aplicando-se, para tais dependências as prescrições referentes a escolas;
4 - ter reservatórios de acordo com as normas da CORSAN;
5 - ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser a ABNT.
CAPÍTULO XX - ESCOLAS
Art. 217. Além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, as construções destinadas a escolas deverão satisfazer mais as seguintes:
1 - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, revestimento de pisos, estruturas de cobertura e forro;
2 - ter afastamento mínimo de 80,00m (oitenta metros) de postos de abastecimento. A distância será medida entre o ponto de instalação do reservatório de combustível e o terreno da escola;
3 - ter locais de recreação descobertos e cobertos, quando para menores de 15 (quinze) anos, atendendo ao seguinte:
a) local de recreação ao ar livre com área mínima de 2 (duas) vezes a soma das áreas das salas de aula, devendo o mesmo ser pavimentado, gramado ou ensaibrado e com perfeita drenagem;
b) local de recreação coberto com área de 1/3 (um terço) da soma das áreas das salas de aula;
4 - ter instalações sanitárias obedecendo as seguintes proporções mínimas;
a) meninos:
um vaso sanitário para cada 50 (cinquenta) alunos;
um mictório para cada 25 (vinte e cinco) alunos;
um lavatório para cada 50 (cinquenta) alunos;
b) meninas:
um vaso sanitário para cada 20 (vinte) alunas;
um lavatório para cada 50 (cinquenta) alunas;
5 - ter um bebedouro automático, de água filtrada para cada 40 (quarenta) alunos, no mínimo;
6 - ter chuveiros, quando houver vestiário para educação física;
7 - ter reservatório de acordo com as exigências da CORSAN;
8 - ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser a ABNT.
Art. 218. As salas de aula deverão satisfazer as seguintes condições:
1 - comprimento máximo de 10,00m (dez metros);
2 - largura não excedente a 2 (duas) vezes à distância do piso a verga das janelas principais;
3 - pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros), sendo que no caso da existência de vigas, estas deverão ter a face inferior com altura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
4 - área calculada à razão de 1,50m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados), no mínimo, por aluno, não podendo ter área inferior a 15,00m² (quinze metros quadrados) nem ser ocupada por mais de 40 (quarenta) alunos;
5 - piso pavimentado com material adequado ao uso;
6 - possuir vãos que garantam a ventilação permanente através de, pelo menos, 1/3 (um terço) de sua superfície e que permitam a iluminação natural, mesmo quando fechados;
7 - possuir janelas, em cada sala, cuja superfície total seja equivalente a 1/4 (um quarto) da área do piso respectivo.
Art. 219. Os corredores deverão ter a largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e, quando atenderem a mais de 4 (quatro) salas, a largura mínima de 2,00m (dois metros).
Parágrafo único. Não são considerados como pátios cobertos os corredores e passagens.
Art. 220. As escadas principais deverão satisfazer as seguintes condições:
1 - ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) sempre que utilizadas por um número igual ou inferior a 300 (trezentos) alunos. Considerando-se maior número de alunos que efetivamente as utilizam, aumentará sua largura na razão de 8mm (oito milímetros), por aluno excedente. A largura assim determinada poderá ser distribuída por mais de uma escada, que terão a largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros);
2 - possuir degraus com largura compreendida entre 0,29m (vinte e nove centímetros) e 0,33m (trinta e três centímetros), e a altura compreendida entre 0,15m (quinze centímetros) e 0,18m (dezoito centímetros), atendendo, em qualquer caso, a fórmula de Blondel;
3 - sempre que altura a vencer for superior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) deverão possuir patamar, os quais terão de profundidade, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros), ou a da largura da escada quando esta mudar de direção;
4 - não se desenvolver em leque ou caracol;
5 - estar localizada de maneira que à distância à entrada de qualquer sala de aula não seja superior a 30,00m (trinta metros);
6 - possuir iluminação direta em cada pavimento.
Art. 221. As rampas, além de atenderem ao que prescrevem os incisos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 220, deverão ter declividade máxima de 10% (dez por cento) e piso com revestimento antiderrapante.
Art. 222. As escolas que possuam internatos, além das demais exigências do presente Capítulo, deverão:
1 - ter os dormitórios:
a) área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados), 9,00m² (nove metros quadrados) a 12,00m² (doze metros quadrados), respectivamente, para 1 (um), 2 (dois) e 3 (três) leitos e pé-direito mínimo de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros);
b) área acrescida de 4,00m² (quatro metros quadrados) por leito excedente a 3 (três) e um limite máximo de 8 (oito) leitos e pé-direito mínimo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros).
2 - ter instalações sanitárias privativas de internato obedecendo as seguintes proporções mínimas:
um vaso sanitário para cada 10 (dez) alunos;
um mictório para cada 20 (vinte) alunos;
um lavatório para cada 5 (cinco) alunos;
um chuveiro para cada 10 (dez) alunos.
um vaso sanitário para cada 5 (cinco) alunas;
um bidê para cada 20 (vinte) alunas;
um lavatório para cada 5 (cinco) alunas;
um chuveiro para cada 10 (dez) alunas;
3 - ter um bebedouro automático, de água filtrada, no mínimo, para cada grupo de 80 (oitenta) alunos;
Art. 223. Nas escolas existentes, que não estejam de acordo com as exigências do presente Código, só serão permitidas obras de acréscimo, reconstrução parcial de reforma quando forem imprescindíveis à melhoria das condições higiênicas existentes, sem contudo aumentar a sua capacidade de utilização.
Art. 224. Nas escolas existentes, que não estejam de acordo com as exigências do presente Código, serão permitidas obras que impliquem em aumento de sua capacidade de utilização, quando as partes a acrescer não venham agravar as condições gerais das partes.
CAPÍTULO XXI - AUDITÓRIOS
Art. 225. As edificações destinadas a auditório, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - Será de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, revestimentos de piso, estrutura da cobertura e forro;
2 - ter vãos de iluminação e ventilação efetiva cuja superfície não seja inferior a 1/10 (um décimo) da área do piso;
3 - ter instalações sanitárias para uso de ambos os sexos devidamente separados, com fácil acesso, obedecendo as seguintes proporções mínimas, nas quais representa a metade da lotação:
L / 300
L / 250
L/ 150
L/ 250
4 - ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser a ABNT.
Parágrafo único. Em auditórios de estabelecimentos de ensino, poderá ser dispensada a exigência constante do inciso 3 (três) do presente artigo, uma vez havendo possibilidade de uso dos sanitários existentes em outras dependências do estabelecimento.
Art. 226. As portas serão dimensionadas em função da lotação máxima, obedecendo ao seguinte:
1 - possuírem, no mínimo, a mesma largura dos corredores;
2 - possuírem as de saída, largura total (somadas todos os vãos), correspondendo a 1cm (um centímetro) por pessoa, não podendo cada parte ter menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de vão livre, nem ficar a menos de 2,00m (dois metros) de qualquer anteparo, devendo abrir no sentido do escoamento.
Art. 227. Os corredores serão dimensionados em função da lotação máxima e obedecendo ao seguinte:
1 - As circulações de acessos e escoamento devem ter completa independência, relativamente as economias contíguas ou superpostas ao auditório;
2 - os corredores de escoamento devem possuir largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para até 150 (cento e cinquenta) pessoas, largura que será aumentada na razão de 1mm (um milímetro) por pessoa excedente. Quando o escoamento se fizer para 2 (dois) logradouros, este acréscimo poderá ser reduzido de 50% (cinquenta por cento);
3 - os corredores longitudinais do salão deverão ter altura mínima de 1,00m (um metro) e os transversais, de 1,70m (um metro e setenta centímetros) para até 100 (cem) pessoas, larguras estas que serão aumentadas na razão de 1mm (um milímetro) por pessoa excedente, deduzida a capacidade de acumulação de 4 (quatro) pessoas por metro quadrado no corredor.
Art. 228. As escadas serão dimensionadas em função da lotação máxima, obedecendo ao seguinte:
1 - quando do escoamento, devem ter largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para até 100 (cem) pessoas, largura esta que será aumentada na razão de 1mm (um milímetro) por pessoa excedente;
2 - sempre que a altura a vencer for superior a 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), devem ter patamares os quais terão de profundidade, no mínimo, 1,20m (um metro e vinte centímetros) ou a largura da escada, quando esta mudar de direção;
3 - não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol;
4 - deverão possuir corrimões contínuos, inclusive, junto a parede de caixa da escada;
5 - quando a largura ultrapassar de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros), deverão ser subdivididas por corrimões;
6 - quando substituídas por rampas, estas deverão ter inclinação máxima de 10% (dez por cento) e serem revestidas de material antiderrapante.
Art. 229. Os vãos, passagens, corredores e escadas destinadas á saída do público só poderão ter as portas que não prejudiquem o livre escoamento.
Art. 230. As poltronas deverão ser distribuídas em setores separados por corredores, observando ao seguinte:
1 - o número de poltronas em cada setor não poderá ultrapassar de 250 (duzentos e cinquenta);
2 - as filas dos setores centrais terão, no máximo, 16 (dezesseis) poltronas;
3 - quando estes setores ficarem junto às laterais será de 8 (oito) o número máximo de poltronas;
4 - o espaçamento mínimo entre as filas de poltronas deverá ser de:
a) quando situadas na platéia, 0,90m (noventa centímetros) para as poltronas fixas e 0,85m (oitenta e cinco centímetros) para as móveis;
b) quando situadas nos balcões, 0,95m (noventa e cinco centímetros) para as poltronas fixas e 0,88m (oitenta e oito centímetros) para as móveis.
Art. 231. Os projetos arquitetônicos deverão ser acompanhados de detalhes explicativos da distribuição de poltronas (localidades).
CAPÍTULO XXII - CINEMAS E TEATROS
Art. 232. As edificações destinadas a cinemas, teatros e congêneres, além das disposições do presente Código que lhe forem aplicáveis, deverão:
1 - ser de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou material combustível apenas nas esquadrias, lambris, parapeitos, revestimento de piso, estrutura da cobertura e forro.
2 - ter os contrapisos e entrepisos construídos de concreto ou com estrutura metálica, com proteção adequada contra fogo;
3 - ter piso, satisfazendo o gráfico demonstrativo de perfeita visibilidade da tela ou palco por parte do espectador situado em qualquer ponto da sala de espetáculos;
4 - ter salas de espera de fácil acesso á sala de espetáculos, com área mínima de 20dm² (vinte decímetros quadrados) por pessoa;
5 - ter compartimentos destinados a depósitos de material cênico, guarda-roupas e decoração não podendo ser localizado sob o palco;
6 - ter instalação sanitária separada por sexo, e de fácil acesso, obedecendo as seguintes relações nas quais L representa a metade da lotação.
7 - ser equipado, no mínimo, com instalação de renovação mecânica de ar;
8 - ter instalação de emergência para fornecimento de luz e força;
9 - ter tratamento acústico adequado;
10 - ter instalação preventiva contra incêndio, de acordo com o que estabelece as normas da ABNT.
Art. 233. As portas, corredores, escadas e poltronas deverão atender ao que prescrevem os artigos 226, 227, 228, 229, 230 e seus incisos do Capítulo XXI.
Art. 234. A parte destinada aos artistas deverá ter acesso direto pelo exterior, independentemente da parte destinada ao público, admitindo-se este acesso pelos corredores de escoamento.
Art. 235. Os camarins deverão atender ao seguinte:
1 - ter área mínima de 4,00m² (quatro metros quadrados);
2 - ter pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
3 - ter ventilação direta, podendo ser feita por meio de poço;
4 - ter instalações sanitárias separadas por sexo, na proporção de 1 (um) conjunto (vaso, lavatório, chuveiro), para cada 5 (cinco) camarins.
Art. 236. As cabinas de projeção deverão ser construídas inferiormente de material incombustível e obedecendo as seguintes condições:
1 - ter completa independência da sala de espetáculos, com exceção das aberturas de projeção e visores estritamente necessários,
2 - ter área suficiente para, no mínimo 2 projetores com as dimensões mínimas de:
a) 3,00m (três metros) de profundidade na direção da projeção;
b) 4,00m (quatro metros) de largura;
c) 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de acréscimo na largura, para cada projetor excedente;
3 - ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros);
4 - ter escada de acesso, quando houver, dotada de corrimão;
5 - ter porta de acesso abrindo para fora;
6 - ter tratamento acústico adequado;
7 - ter ventilação permanente, podendo ser por meio de poço ou chaminé;
8 - ter equipamento contra incêndio de acordo com a ABNT;
9 - possuir instalações sanitárias privativas dos operadores.
Art. 237. Os projetos arquitetônicos deverão ser acompanhados de detalhes explicativos da distribuição de localidade, visibilidade e das instalações elétricas e mecânicas de ventilação e ar condicionado.
CAPÍTULO XXIII - TEMPLOS
Art. 238. As construções destinadas a templos, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - ter as paredes de sustentação de material incombustível;
2 - ter vãos que permitam ventilação permanente;
3 - ter as portas e os corredores de acordo com o Capítulo XXI, artigos 226 e 227;
4 - ter instalações preventivas contra incêndio, de acordo com as normas da ABNT.
Art. 239. Podem ser autorizadas as construções de templos de madeira, a juízo do departamento competente, porém, sempre de um Único pavimento e em caráter provisório, com área construída de até 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados).
CAPÍTULO XXIV - GINÁSIOS
Art. 240. As edificações destinadas a ginásio, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - ser construídos de material incombustível, admitindo-se o emprego de madeira ou outro material combustível nas esquadrias, no revestimento de pisos e na estrutura da cobertura. as arquibancadas poderão também ser de madeira, desde que o espaço sob as mesmas não seja utilizado;
2 - ter superfície de ventilação no mínimo igual a 1/10 (um décimo) da área do piso, que poderá ser reduzida de 20% (vinte por cento) quando houver ventilação por processo mecânico;
3 - ter instalação sanitária de uso público, com fácil acesso para ambos os sexos, nas seguintes proporções, nas quais L representa a metade da lotação:
-lavatórios
-mictórios
4 - ter instalações sanitárias para uso exclusivo dos atletas, separadas por sexo, obedecendo aos seguintes mínimos:
5 - ter vestiários separados por sexo, com área mínima de 16,00m² (dezesseis metros quadrados), permitindo a inscrição de um círculo de 2,00m (dois metros) de diâmetro;
6 - ter instalação preventiva contra incêndio, de acordo com o que dispuser a ABNT.
Parágrafo único. Em ginásios de estabelecimentos de ensino poderão ser dispensadas as exigências constantes dos incisos 3 e 4 do presente artigo, uma vez havendo possibilidade de uso dos sanitários já existentes.
CAPÍTULO XXV - SEDE DE ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS, DESPORTIVAS, CULTURAIS E CONGÊNERES
Art. 241. As edificações destinadas à sede de associações recreativas, desportivas, culturais e congêneres, além das disposições do presente Código que lhe forem aplicáveis, deverão:
1 - ser construídas de alvenaria, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas nas esquadrias, parapeitos, lambris, revestimentos do piso, estrutura da cobertura e forro;
2 - ter sanitários separados por sexo nas seguintes proporções, nas quais representa a metade da lotação:
L / 200
L / 150
3 - ter instalação preventiva contra incêndio, de acordo com o que dispuser a ABNT.
Art. 242. Os clubes que possuam departamentos esportivos devem possuir sanitários e vestiários de acordo com o previsto no Capítulo XXIV, inciso 4.
Art. 243. Poderão ser autorizadas construções de madeira destinadas à sede de pequenas associações, a critério do departamento competente, porém, sempre de um Único pavimento e com área construída não superior a 300,00m² (trezentos metros quadrados).
CAPÍTULO XXVI - PISCINAS E LOCAIS DE BANHO E NATAÇÃO
Art. 244. O projeto de construção ou reforma de piscina deverá ser previamente aprovado pela autoridade sanitária do Estado, que deverá fiscalizar permanentemente seu funcionamento.
Art. 245. Para efeitos deste Código, as piscinas são classificadas nas seguintes categorias:
1 - públicas , quando destinados ao uso público;
2 - privativas , quando destinadas ao uso de membros de uma instituição privada;
3 - particulares , quando destinadas ao uso exclusivo das famílias e seus convidados, estando anexas a prédios residenciais.
Art. 246. As piscinas deverão obedecer às seguintes condições:
1 - ter revestimentos internos de material liso e impermeável;
2 - ter declividade do fundo igual ou inferior a 7% (sete por cento), não sendo permitidos mudanças bruscas até a profundidade de 1,80m (um metro e oitenta centímetros);
3 - ter seus locais de acesso, tanques, e lava-pés com uma solução de desinfetante ou fungicida para evitarem-se micoses ou outros parasitas;
4 - ter tubos de adução e descarga colocados em posições que provoquem circulação de toda água;
5 - ter tubos de adução colocados, no mínimo, 0,30m (trinta centímetros) abaixo do nível normal da água;
6 - ter ao redor da piscina, à altura do nível normal da água, uma faixa em largura não inferior a 0,60m (sessenta centímetros) e declive de 5% (cinco por cento) no sentido piscina-exterior, contendo ralos necessários para escoamento do excesso de água ou uma canaleta em toda sua periferia, ao nível da água, com orifícios necessários para escoamento;
7 - ter na parte mais profunda da piscina, um ralo que permita o seu esgotamento total.
Parágrafo único. O projeto para construção de piscina deverá ser acompanhado do projeto completo de instalação hidro-sanitária e elétrica.
Art. 247. As piscinas deverão ter vestiários, chuveiros, e compartimentos sanitários separados para cada sexo.
Parágrafo único. As instalações sanitárias para uso dos associados obedecerão aos seguintes mínimos:
Art. 248. A parte destinada ao público deverá ser totalmente separada da piscina e suas dependências, possuindo instalações sanitárias privativas separadas por sexo, obedecendo aos seguintes mínimos:
Art. 249. Todas as piscinas existentes em desacordo com as disposições deste Código, apenas poderão ser modificadas ou reformadas desde que obedeçam as exigências do mesmo.
Art. 250. A poluição ou contaminação das águas de praia ou local de natação e banho será sempre controlada pelas autoridades sanitárias, de cuja autorização dependerá sua utilização.
CAPÍTULO XXVII - SAUNAS
Art. 251. O compartimento das casas de banho destinado a banhos de vapor (sauna) deverá obedecer, além das exigências concernentes as edificações em geral deste Código, às seguintes condições:
1 - não ter aberturas externas para ventilação e iluminação;
2 - ter piso com declividade no sentido de ralos auto-sifonados para escoamento do vapor condensado;
3 - ter forro que impeça o escoamento do vapor para o exterior;
4 - ter a caldeira geradora de vapor localizada fora do compartimento, isolada do público e ter dispositivos de segurança adequados (manômetros, válvulas, etc...);
5 - ter dispositivo mecânico para alarme, visível e de fácil manejo.
CAPÍTULO XXVIII - FÁBRICAS E OFICINAS
Art. 252. As edificações destinadas a fábricas em geral, oficinas, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - ser de material incombustível tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível apenas esquadrias e estruturas da cobertura;
2 - ter as paredes confinantes do tipo corta-fogo, elevadas a 1,00m (um metro) acima da calha, quando construída na divisa do lote;
3 - ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), quando com área superior a 80,00m² (oitenta metros quadrados);
4 - ter os locais de trabalho vãos de iluminação natural com área não inferior a 1/10 (um décimo) da superfície do piso, admitindo-se para este efeito, iluminação zenital;
5 - ter instalações sanitárias separadas por sexo, na seguinte proporção:
- até 60 (sessenta) operários: 1 (um) conjunto de vaso, lavatório, chuveiro (e mictório quando masculino) para cada grupo de 20 (vinte);
- acima de 60 (sessenta) operários: 1 (um) conjunto de vaso sanitário, lavatório, chuveiro (e mictório quando masculino) para cada grupo de 30 (trinta) excedentes;
6 - ter vestiários separados por sexo;
7 - ter reservatórios de acordo com as exigências da CORSAN;
8 - ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser a ABNT;
9 - ter afastamento mínimo de 80,00m (oitenta metros) de escolas. A distância será medida entre o ponto de instalação da fábrica ou oficina e o terreno da escola;
10 - ter local para estacionamento de veículos na proporção de 1 (um) para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de construção;
11 - ter local para carga e descarga.
Parágrafo único. No caso em que por exigência de ordem técnica, houver comprovadamente necessidade de redução dos pés-direitos, previstos no inciso 3 deste artigo, deverão os projetos respectivos ser submetidos à apreciação da Comissão Consultiva do Código de Obras.
Art. 253. Os compartimentos que assentem diretamente sobre o solo deverão ter contrapisos impermeabilizados com pavimentação adequada a natureza do trabalho.
Art. 254. Os compartimentos destinados a ambulatórios e refeitórios deverão ter os pisos e as paredes, até a altura mínima de 2,00m (dois metros), revestidos com material liso, resistente, lavável e impermeável.
Art. 255. Os compartimentos destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis deverão localizar-se em lugar convenientemente preparado consoante determinações relativas a inflamáveis líquidos, sólidos e gasosos.
Art. 256. Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões, forjas ou quaisquer outros aparelhos onde se produza ou concentre calor deverão ser convenientemente dotados de isolamento térmico e obedecer ao seguinte:
1 - distar, no mínimo, 1,00m (um metro) do teto, sendo este espaço aumentado para 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), pelo menos, quando houver pavimento superposto;
2 - distar, no mínimo, 1,00m (um metro) das paredes da própria edificação ou das edificações vizinhas.
Art. 257. As chaminés deverão atender o que prescreve o artigo 129 e seus parágrafos.
Art. 258. Em se tratando de oficinas com área de até 80,00m² (oitenta metros quadrados), será tolerado apenas um conjunto sanitário composto de vaso sanitário, lavatório, chuveiro e mictório.
Art. 259. As fábricas de produtos alimentícios e de medicamentos, além das demais exigências do presente capítulo que lhe forem aplicáveis, deverão:
1 - ter, nos recintos de fabricação, as paredes revestidas até a altura de 2,00m (dois metros) com material liso, resistente, lavável e impermeável;
2 - ter o piso revestido com material liso, resistente, lavável e impermeável, não sendo permitido o piso simplesmente cimentado;
3 - ter assegurada a incomunicabilidade direta com os compartimentos sanitários ou de habitação;
4 - ter os vãos de iluminação e ventilação dotados de tela milimétrica.
Art. 260. As fábricas de explosivos, além das demais exigências do presente capítulo que lhe forem aplicáveis, deverão:
1 - conservar, entre seus diversos pavilhões e em relação às divisas do lote, o afastamento mínimo de 50,00m (cinquenta metros);
2 - ter cobertura impermeável, incombustível, resistente e o mais leve possível, apresentando vigamento metálico bem contraventado;
3 - pisos resistentes, incombustíveis e impermeáveis;
4 - ser dotadas de pára-raios.
Parágrafo único. Nas zonas de isolamento obtidas de acordo com o inciso 1 (um), deverão ser levantados merlões de terra de, no mínimo, 2,00m (dois metros) de altura, onde deverão ser plantadas árvores para a formação de uma cortina florestal de proteção.
Art. 261. As instalações industriais cujo funcionamento produzir ruídos ou vibrações danosas à saúde ou bem-estar da vizinhança não poderão ser localizadas a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas do lote e deverão ser dotadas de dispositivos destinados a suprimir esses inconvenientes.
CAPÍTULO XXIX - ARMAZÉNS (DEPÓSITOS)
Art. 262. As edificações destinadas a armazéns, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - ser construídas de material incombustível, sendo tolerado o emprego de madeira ou outro material combustível, apenas nas esquadrias, forro e estrutura da cobertura;
2 - ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);
3 - ter piso revestido com material adequado ao fim a que se destinam;
4 - ter cobertura de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/20 (um vinte avos) da superfície do piso;
5 - ter, no mínimo, um conjunto sanitário composto de vaso sanitário, lavatório, mictório e chuveiro;
6 - ter instalação preventiva contra incêndio de acordo com o que dispuser a ABNT.
CAPÍTULO XXX - DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
SECÇÃO I - DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS
Art. 263. As edificações destinadas a depósitos de inflamáveis, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - ter nos pavilhões um afastamento mínimo de 4,00m (quatro metros) entre si e um afastamento mínimo de 10,00m (dez metros) das divisas do lote;
2 - ter as paredes, a cobertura, e o respectivo vigamento construídos em material incombustível;
3 - ser divididas em secções, contendo cada uma, no máximo, 200.000 (duzentos mil) litros devendo ter os recipientes resistentes, localizados a 1,00m (um metro), no mínimo, das paredes e com capacidade máxima de 200 (duzentos) litros;
4 - ter paredes divisórias das secções, do tipo corta-fogo, elevando-se no mínimo, 1,00m (um metro) acima da calha ou rufo, não podendo haver continuidade de beiras, vigas, terças e outras peças construtivas;
5 - ter o piso protegido por uma camada de concreto com declividade suficiente para recolhimento do líquido armazenado e um ralo;
6 - ter as portas de comunicação entre as secções ou de comunicação com outras dependências, do tipo corta-fogo e dotadas de dispositivos de fechamento automático;
7 - ter soleiras das portas internas de material incombustível e com 0,15m (quinze centímetros) de altura acima do piso;
8 - ter vãos de iluminação e de ventilação com área não superior a 1/20 (um vinte avos) da superfície do piso;
9 - ter ventilação mediante aberturas ao nível do piso em oposição às portas e janelas, quando o líquido armazenado puder ocasionar produção de vapores;
10 - instalação elétrica blindada devendo os focos incandescentes serem providos de globos impermeáveis ao gás, protegidos com tela metálica;
11 - ter, em cada secção, aparelhos extintores de incêndio mantidos em bom andamento e funcionamento;
12 - ter instalações e equipamentos hidráulicos adequados à extinção de incêndios;
13 - ter afastamento mínimo de 80,00m (oitenta metros) de escolas. A distância deve ser medida entre o ponto de instalação do depósito de inflamável e o terreno da escola.
Art. 264. O pedido de aprovação de projeto deverá ser instruído com a especialização da instalação, mencionando o tipo de inflamável, a natureza e capacidade dos tanques ou recipientes, aparelhos de sinalização, assim como todo o aparelhamento ou maquinaria a ser empregado na instalação.
Art. 265. São considerados como inflamáveis, para os efeitos do presente Código, os líquidos que tenham seu ponto de fulgor abaixo de 93º C (noventa e três graus centígrados), entendendo-se como tal a temperatura em que o líquido emite vapores em quantidade que possam inflamar-se ao contato de chama ou centelha.
Art. 266. Para efeito deste Código, não são considerados depósitos de inflamáveis ou reservatórios das colunas de abastecimento de combustível, os reservatórios e autoclaves empregados na fusão de materiais gordurosos, fábrica de velas, sabões, limpeza a seco, bem como tanques de gasolina, essência ou álcool que façam parte integrante de motores de explosão ou combustão interna, em qualquer parte que estejam instalados.
SECÇÃO II - DEPÓSITOS DE EXPLOSIVOS
Art. 267. Os pedidos de aprovação para projetos de construção de depósitos de explosivos ficam condicionados à permissão prévia do Ministério do Exército, cuja autorização deverá fazer parte integrante do processo.
Art. 268. As edificações destinadas a depósitos de explosivos, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - ter os pavilhões um afastamento mínimo de 50,00m (cinquenta metros) entre si e as divisas do lote;
2 - ter as paredes, forro, cobertura e respectivo vigamento construídos com material incombustível;
3 - ter o piso resistente e impermeabilizado (asfalto ou concreto);
4 - ter vãos de iluminação e ventilação com área não inferior a 1/20 (um vinte avos) da superfície do piso;
5 - ter instalação preventiva contra incêndio, de acordo com o que dispuser a ABNT;
6 - possuir instalação de pára-raios.
§ 1º Deverão ser levantados, na área de isolamento, merlões de terra de 2,00m (dois metros) de altura, no mínimo, onde serão plantadas árvores para a formação de uma cortina de proteção florestal.
§ 2º Não é permitida a existência de instalação de redes elétricas no interior ou sobre os depósitos de explosivos.
CAPÍTULO XXXI - GARAGENS E ABASTECIMENTOS DE VEÍCULOS
SECÇÃO I - GARAGENS PARTICULARES INDIVIDUAIS
Art. 269. As edificações destinadas a garagens particulares individuais, além das disposições do presente Código que lhe forem aplicáveis, deverão:
1 - ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
2 - ter abertura de ventilação permanente com área não inferior a 1/20 (um vinte avos) de superfície do piso. Será tolerada a ventilação através do poço de ventilação;
3 - ter piso revestido com material resistente, lavável e impermeável;
4 - ter largura útil mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
5 - ter profundidade mínima de 5,00 (cinco metros);
6 - ter incomunicabilidade direta com compartimentos de permanência prolongada noturna;
7 - ter rampas, quando houver, situadas totalmente no interior do lote.
SECÇÃO II - GARAGENS PARTICULARES COLETIVAS
Art. 270. São consideradas garagens coletivas particulares as que forem construídas no lote, em subsolo ou em um ou mais pavimentos de edifícios de habitação coletiva de uso comercial.
§ 1º Nos prédios de apartamentos, em áreas comerciais, onde o térreo possuir loja, a sobreloja, como piso intermediário, poderá ser opcional para uso como garagem ou área de condomínio, não sendo incluída na contagem do número de pavimentos.
§ 2º Nos prédios de apartamentos, em áreas comerciais, onde o térreo não possuir loja, poderá ser utilizado o piso intermediário para uso como garagem ou área de condomínio, não sendo incluída na contagem de pavimentos.
Art. 271. As edificações destinadas a garagens particulares coletivas, além das disposições do presente Código que lhe forem aplicáveis, deverão:
1 - ter as paredes de material incombustível;
2 - ter o pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
3 - ter vãos de iluminação permanente com área, no mínimo, igual a 1/20 (um vinte avos) da superfície do piso. Será tolerada a ventilação através de poço de ventilação;
4 - ter entrepiso de material incombustível, quando houver pavimento superposto;
5 - ter o piso revestido com material resistente, lavável e impermeável;
6 - ter vão de entrada com largura mínima de 3,00m (três metros) e, no mínimo, 2 (dois) vãos quando comportar mais de 50 (cinquenta) carros;
7 - ter os locais de estacionamento (box) para cada carro uma largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e compartimento mínimo de 5,00m (cinco metros);
8 - ter as rampas, quando houver, largura mínima de 3,00m (três metros) e declividade máxima de 20% (vinte por cento), totalmente situadas no interior do lote e com revestimento antiderrapante;
9 - quando o térreo possuir sobreloja ou piso intermediário, deverá o pé-direito ter, no máximo, 6,20 (seis metros e vinte centímetros), permanecendo as demais características de acordo com o plano diretor.
§ 1º Os locais de estacionamento (box) para cada carro, a distribuição dos pilares na estrutura e a circulação prevista, deverão permitir a entrada e saída independente para cada veículo.
§ 2º O corredor de circulação deverá ter largura mínima de 3,00m (três metros), 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) ou 5,00m (cinco metros) quando os locais de estacionamento formarem em relação aos mesmos, ângulos de até 30 (trinta) graus, 45 (quarenta e cinco) graus ou 90 (noventa) graus.
§ 3º Não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento, lubrificação ou reparos em garagens particulares coletivas.
§ 4º O rebaixamento dos meios-fios de passeios para os acessos de veículos não poderão exceder a extensão de 7,00m (sete metros) para cada vão de entrada de garagem, nem ultrapassar a extensão de 50% (cinquenta por cento) da testada do lote).
SECÇÃO III - GARAGENS COMERCIAIS
Art. 272. São consideradas garagens comerciais aquelas destinadas à locação de espaços para estacionamento e guarda de veículos, podendo ainda nelas haver serviços de reparos, lavagens, lubrificação e abastecimento.
Art. 273. As edificações destinadas a garagens comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível nas esquadrias e estrutura da cobertura;
2 - ter área de acumulação com acesso direto ao logradouro que permita o estacionamento eventual de um número de veículos não inferior a 5% (cinco por cento) da capacidade total da garagem, quando não houver circulação independente para acessos e saída até os locais de estacionamento. Nesta área de acumulação não poderá ser computado o espaço necessário à circulação de veículos;
3 - ter pé-direito livre mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) no local de estacionamento e mínimo de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) na parte das oficinas, devendo as demais dependências obedecer as disposições do presente Código;
4 - ter o piso revestido com material resistente, lavável e impermeável;
5 - ter as paredes dos locais de lavagem e lubrificação revestidas com material resistente, liso, lavável e impermeável;
6 - ter vãos de ventilação permanente, com área no mínimo igual a 1/20 (um vinte avos) da superfície do piso. Será tolerada a ventilação através do poço de ventilação;
7 - ter vãos de entrada com largura mínima de 3,00m (três metros) e, no mínimo, 2 (dois) vãos quando comportar mais de 50 (cinquenta) carros;
8 - ter as rampas, quando houver, recuo mínimo de 4,00m (quatro metros) do alinhamento, largura mínima de 3,00m (três metros), declividade máxima de 20% (vinte por cento) e dotadas de revestimento antiderrapante;
9 - ter o local de estacionamento situado de maneira a não sofrer interferência com os demais serviços;
10 - ter os locais de estacionamento (box) para cada carro, largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e comprimento mínimo de 5,00m (cinco metros);
11 - ter instalação sanitária na proporção de um conjunto de vaso sanitário, lavatório, mictório e chuveiro para cada grupo de 10 (dez) pessoas ou fração, de permanência efetiva na garagem;
12 - o corredor de circulação deverá ter largura mínima de 3,00m (três metros), 3,50m (ter metros e cinquenta centímetros) ou 5,00m (cinco metros) quando os locais de estacionamento formarem em relação ao mesmo, ângulos de até 30 (trinta), 45 (quarenta e cinco) ou 90 (noventa) graus respectivamente;
13 - ter instalação preventiva contra incêndio, de acordo com o que dispuser a ABNT.
§ 1º Os locais de estacionamento (box) para cada carro, a distribuição dos pilares na estrutura e a circulação prevista deverão permitir a entrada e a saída independente para cada veículo.
§ 2º O rebaixamento dos meios-fios de passeios para os acessos de veículos, não poderá exceder a extensão de 7,00m (sete metros) para cada vão de entrada de garagem, nem ultrapassar a extensão de 50% (cinquenta por cento) da testada do lote.
Art. 274. Quando as garagens se constituírem em um segundo prédio de fundo, deverão possuir no mínimo, 2 (dois) acessos com largura mínima de 3,00m (três metros) cada um, com pavimentação adequada e livre de obstáculos.
Parágrafo único. No caso em que as garagens previstas no presente artigo se localizarem em fundos de prédios residenciais ou de escritórios, não será permitida sua utilização para a guarda de veículos de carga ou transporte coletivo, bem como instalações para abastecimento ou reparos de veículos.
Art. 275. Sob ou sobre garagens comerciais serão permitidas economias de uso industrial, comercial ou residencial, desde que as garagens não possuam instalações para abastecimento ou reparos de veículos.
Art. 276. As garagens comerciais com mais de 1 (um) pavimento (edifícios garagem) com circulação por meio de rampas, além das exigências da presente Secção que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - ter pé-direito mínimo livre de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), no local de estacionamento;
2 - ter circulação vertical independente para os usuários, com largura mínima de 1,00m (um metro).
Art. 277. As garagens comerciais com mais de 1 (um) pavimento (edifícios garagem) com circulação vertical por processo mecânico, além das demais exigências da presente Secção que lhes forem aplicáveis, deverão ter instalação de emergência para fornecimento de força.
§ 1º Em todas as garagens com circulação vertical por processo mecânico, será exigido área de acumulação.
§ 2º No caso de garagens comerciais com circulação vertical por processo mecânico, que por suas características técnicas não possam ser enquadradas dentro das exigências constantes da presente Secção, serão estudadas pelo departamento competente condições específicas a cada caso, de acordo com suas exigências técnicas.
SECÇÃO IV - ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS
Art. 278. A instalação de dispositivos para abastecimento de combustíveis será permitida somente em postos de serviços, garagens comerciais, estabelecimentos comerciais e industriais, empresas de transportes e entidades públicas.
§ 1º A Prefeitura Municipal poderá negar licença para a instalação de dispositivos para abastecimento de combustíveis, toda a vez que o julgar inconveniente à circulação de veículos na via pública.
§ 2º Nos projetos de postos de serviços, deverá ainda ser identificada a posição dos aparelhos de abastecimento e o equipamento.
A - ABASTECIMENTO EM POSTOS DE SERVIÇOS
Art. 279. São considerados postos de serviços, as edificações construídas para atender o abastecimento de veículos automotores e que reúnam, em um mesmo local, aparelhos destinados à limpeza e conservação, bem como suprimento de ar e água, podendo ainda existir serviços de reparos rápidos.
Parágrafo único. Quando os serviços de lavagem e lubrificação estiverem localizados a menos de 4,00m (quatro metros) das divisas, deverão os mesmos estar em recintos cobertos e fechados nestas divisas.
Art. 280. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.233, de 29.12.1998).
Art. 281. As edificações destinadas à postos de serviços, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
1 - ser construídas de material incombustível, tolerando-se o emprego de madeira ou outro material combustível nas esquadrias e estruturas da cobertura;
2 - ter instalações sanitárias franqueadas ao público, constante de vaso sanitário, mictório e lavatório;
3 - ter, no mínimo, 1 (um) chuveiro para uso dos funcionários;
4 - ter muros de divisa com altura de 1,80m (um metro e oitenta centímetros);
6 - ter afastamento mínimo de 80,00m (oitenta metros) de escolas. A distância será medida entre o ponto de instalação do reservatório de combustível e o terreno da escola;
7 - ter o rebaixamento de meios-fios de passeios para os acessos de veículos, extensão não superior a 7,00m (sete metros) em cada trecho rebaixado, devendo a posição e número de acessos ser estabelecido, para cada caso, pelo órgão técnico da Prefeitura.
Art. 282. Os equipamentos para abastecimento deverão atender as seguintes condições:
1 - as colunas deverão ficar recuadas no mínimo 6,00m (seis metros) dos alinhamentos, e afastadas, no mínimo, 7,00m (sete metros) e 12,00m (doze metros) das divisas laterais e de fundos, respectivamente;
2 - os reservatórios serão subterrâneos, metálicos, hermeticamente fechados e com capacidade máxima de 20.000 (vinte mil) litros, devendo ainda distar, no mínimo, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) de quaisquer paredes da edificação.
B - ABASTECIMENTO EM GARAGENS COMERCIAIS
Art. 283. O abastecimento em garagens comerciais somente será permitido considerando-se 1 (um) reservatório e sua respectiva coluna para cada 700,00m² (setecentos metros quadrados) de área coberta de estacionamento e circulação, e comprovada capacidade de guarda de 50 (cinquenta) carros, devendo a aparelhagem obedecer ao seguinte:
1 - ser instalada obrigatoriamente no interior da edificação e de maneira que quando em funcionamento, não interfira na circulação de entrada e saída de veículos;
2 - as colunas deverão ficar recuadas, no mínimo, 6,00m (seis metros) dos alinhamentos e afastadas, no mínimo, 7,00m (sete metros) e 12,00m (doze metros) das divisas laterais e de fundos respectivamente, devendo ainda distar, no mínimo, 2,00m (dois metros) de quaisquer paredes;
3 - os reservatórios deverão distar no mínimo, 2,00m (dois metros) de quaisquer paredes, sendo sua capacidade limitada em 20.000 (vinte mil) litros;
4 - ter afastamento mínimo de 80,00m (oitenta metros) de escolas. A distância será medida entre o ponto de instalação do reservatório de combustível e o terreno da escola.
Parágrafo único. Além do previsto neste artigo, as garagens poderão instalar uma coluna e respectivo reservatório para a venda exclusiva de gasolina especial.
C - ABASTECIMENTO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, EMPRESAS DE TRANSPORTES E ENTIDADES PÚBLICAS.
Art. 284. Será permitida a instalação de bombas para abastecimento em estabelecimentos comerciais, industriais, empresas de transportes e entidades públicas somente para uso privativo, quando tais estabelecimentos possuírem, no mínimo, 10 (dez) veículos de sua propriedade, devendo o respectivo equipamento atender as seguintes condições:
1 - as colunas deverão ser afastadas, no mínimo, 20,00m (vinte metros) dos alinhamentos e afastadas, no mínimo, 7,00m (sete metros) e 12,00m (doze metros) das divisas laterais e de fundos, respectivamente, devendo ainda distar, no mínimo, 7,00m (sete metros) de paredes de madeira e 2,00m (dois metros) de paredes de alvenaria;
2 - os reservatórios deverão distar, no mínimo, 4,00m (quatro metros) de quaisquer paredes, sendo sua capacidade máxima de 5.000 (cinco mil) litros. Excepcionalmente, se devidamente comprovada e justificada a necessidade, será autorizado a instalação de reservatório de até 20.000 (vinte mil) litros;
3 - ter afastamento mínimo de 80,00m (oitenta metros) de escolas. A distancia será medida entre o ponto de instalação do reservatório de combustível e o terreno da escola.
Parágrafo Único O requerimento para instalação deverá ser acompanhado de planta de localização dos aparelhos na escala de 1:50 (um por cinquenta).
CAPÍTULO XXXII - INSTALAÇÕES EM GERAL
SECÇÃO I - INSTALAÇÕES PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE INFILTRAÇÃO
Art. 285. O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito em canalização construída sob o passeio, terminada em gárgula.
§ 1º Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas pluviais às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais, após a aprovação, pela Prefeitura, de esquema gráfico apresentado pelo interessado.
§ 2º As despesas com a execução da ligação às galerias ocorrerão integralmente por conta do interessado.
§ 3º A ligação será concedida a título precário, cancelável a qualquer momento pela Prefeitura, se dela puder resultar qualquer prejuízo ou inconveniência.
Art. 286. Nas edificações construídas no alinhamento, as águas pluviais provenientes de telhados e balcões deverão ser captadas por meio de calhas e condutores.
Art. 287. Não será permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos.
SECÇÃO II - INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS
Art. 288. Todas as edificações construídas em logradouros públicos que possuam rede de distribuição de água e esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se dessas redes.
Art. 289. Quando a rua não tiver rede de água, as edificações deverão possuir poço adequado para seu abastecimento, devidamente protegido contra as infiltrações de águas superficiais.
Art. 290. Nos edifícios, deverão ser observadas as seguintes prescrições:
1 - as edificações com 1 (um) ou 2 (dois) pavimentos poderão ter abastecimento direto, indireto ou misto;
2 - em edificações com mais de 2 (dois) pavimentos, somente os 2 (dois) 1ºs pavimentos poderão ter abastecimento direto ou misto;
3 - em qualquer caso, as lojas deverão ter abastecimento independente do relativo ao restante da edificação;
4 - nas edificações com 3 (três) ou 4 (quatro) pavimentos será obrigatória a instalação de um reservatório, dependendo a instalação de reservatório inferior e de bombas de recalque das condições piezométricas reinantes no distribuidor público, a juízo do departamento competente. Serão previstos, no entanto, locais com acesso independente para reservatório inferior e bombas de recalque, mesmo que não sejam de inicio necessários, a fim de fazer face a futuros abaixamentos de pressão;
5 - nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos serão, obrigatoriamente, instalados reservatórios superior e inferior e bombas de recalque;
6 - na previsão das capacidades dos reservatórios elevados, mesmo quando a reserva for facultativa, serão obedecidas as seguintes normas:
a) para prédios residenciais, será adotada uma reserva mínima, correspondente ao consumo de 1 (um) dia, estimado tal consumo admitindo-se 2 (duas) pessoas por dormitório de até 12,00m² (doze metros quadrados) e 3 (três) pessoas por dormitório de área superior a 12,00m² (doze metros quadrados) e 200 (duzentos) litros por pessoa;
b) para edifícios de consultórios será adotada uma reserva mínima, correspondente ao consumo de 1 (um) dia, estimado tal consumo admitindo-se 1 (uma) pessoa para cada 7,00m² (sete metros quadrados) de área de sala e 50 (cinquenta) litros por pessoa;
7 - o reservatório superior, quando a instalação do inferior for imediata, terá, no mínimo 40% (quarenta por cento) do volume determinado pelas alíneas a e b do inciso 6 (seis), conforme o caso, devendo ter 100% (cem por cento) desse volume quando a instalação do reservatório inferior não for necessária ou imediata;
8 - o reservatório inferior terá seu volume dependente do regime de trabalho das bombas de recalque, não podendo ter, no entanto, um valor menor do que 60% (sessenta por cento) da reserva total calculada.
Art. 291. Nas edificações destinadas a hotéis, asilos e escolas deverão ser observadas as seguintes prescrições:
1 - em qualquer caso, independente do número de pavimentos, só o pavimento térreo poderá ter abastecimento misto, devendo os demais pavimentos terem abasteci- mento indireto, não sendo permitido, em hipótese alguma, o abastecimento direto;
2 - nas edificações com até 4 (quatro) pavimentos, será obrigatória a instalação do reservatório superior, dependendo a instalação de reservatório inferior e de bombas de recalque das condições piezométricas reinantes no distribuidor público a juízo do departamento competente. Serão previstos, no entanto, locais para reservatório inferior e bombas de recalque, mesmo que não sejam de inicio necessários, a fim de fazer face a futuros abaixamentos de pressão;
3 - nas edificações com mais de 4 (quatro) pavimentos serão, obrigatoriamente instala- dos reservatórios superior e inferior e bombas de recalque;
4 - na previsão da capacidade dos reservatórios elevados, serão obedecidas as seguintes normas:
a) para hotéis será adotada uma reserva mínima correspondente ao consumo de 1 (um) dia, estimado tal consumo em 300 (trezentos) litros por hospede;
b) para asilos será adotada uma reserva mínima correspondente ao consumo de 1 (um) dia, sendo tal reserva calculada em litros, pela formula R = 1.000 + 150 A, sendo A o numero de asilados ;
c) para escolas será adotada uma reserva mínima correspondente ao consumo de 1 (um) dia, sendo calculada tal reserva, em litros, pela fórmula R = 500 + 20 E + 150 I, sendo E o numero de alunos externos e I o numero de alunos internos;
5 - o reservatório superior, quando a instalação do inferior for imediata terá, no mínimo 40% (quarenta por cento) do volume determinado pelas alíneas a e c do inciso 4 (quatro), conforme o caso, devendo ter 100% (cem por cento) desse volume quando a instalação do reservatório inferior não for necessária ou imediata;
6 - o reservatório inferior terá seu volume dependendo do regime de trabalho das bombas de recalque, não podendo ter, no entanto um valor menor de que 60% (sessenta por cento) da reserva total calculada.
Art. 292. Nas edificações destinadas a hospitais, deverão ser observadas as seguintes prescrições:
1 - em qualquer caso, independente do numero de pavimentos, só o pavimento térreo poderá ter abastecimento misto, devendo os demais pavimentos possuírem abastecimento indireto, não sendo, em hipótese alguma, permitido o abastecimento direto;
2 - nas edificações com até 2 (dois) pavimentos será obrigatória a instalação de reservatório superior, dependendo a instalação de reservatório inferior e de bombas de recalque das condições piezométricas reinantes no distribuidor publico, a juízo do departamento competente. Serão previstos no entanto, locais para reservatório
3 - inferior e bombas de recalque, mesmo que não sejam de inicio necessários, a fim de fazer face a futuro abaixamento de pressão;
4 - nas edificações com mais de 2 (dois) pavimentos, serão obrigatoriamente instalados reservatórios superior e inferior e bombas de recalque;
5 - será adotado uma reserva mínima, correspondente ao consumo de 1 (um) dia, estimado tal consumo em 600 (seiscentos) litros por leito;
6 - o reservatório superior quando a instalação do inferior for imediata, terá no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do volume determinado pelo inciso 4 (quatro), devendo ter 100% (cem por cento) desse volume quando a instalação do reservatório inferior não for necessária ou imediata;
7 - o reservatório terá seu volume dependente do regime de trabalho das bombas de recalque, não podendo ter, no entanto, um valor menor do que 75% (setenta e cinco por cento) da reserva total.
Art. 293. No caso de abastecimento misto, a reserva poderá sofrer descontos proporcionais ao número de aparelhos sanitários abastecidos diretamente.
Art. 294. Os reservatórios inferiores poderão ser localizados em espaços cobertos ou descobertos do lote, de acordo, porem, com as prescrições seguintes:
1 - a parte onde ficar a abertura para inspeção estará situada em espaço não habitável;
2 - a abertura de inspeção deverá ficar, pelo menos, 0,10m (dez centímetros) acima da superfície livre circundante;
3 - serem munidos de ladrão e expurgo.
Art. 295. As instalações de recalque de água nas edificações sujeitar-se-ão as seguintes normas:
1 - as bombas de recalque serão sempre em número de 2 (duas), cada uma com a capacidade total exigida para consumo da edificação;
2 - o espaço destinado a cada bomba terá, pelo menos, 1,00m² (um metro quadrado) de área;
3 - quando se tratar de recinto fechado, a porta será dotada de veneziana em sua parte inferior.
SECÇÃO III - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
Art. 296. Os prédios abastecíveis pela rede pública de distribuição de água, deverão ser dotados de instalação sanitária, tendo no mínimo para cada economia residencial, os seguintes aparelhos: 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) chuveiro, 1 (um) lavatório e uma pia de cozinha; havendo área de serviço, uma espera para tanque ou máquina de lavar.
Art. 297. Quando a rua não possuir rede de esgoto, será obrigatório o emprego de fossas sépticas para tratamento de esgoto cloacal, cujo efluente será lançado em poço absorvente.
Art. 298. A distância mínima entre o poço abastecedor de água potável e o poço absorvente será de 10,00m (dez metros), devendo aquele situar-se em nível superior a este.
Art. 299. Se a edificação for ligável à rede pluvial, isto é, se houver coletor em frente ou nos fundos do prédio o desnível suficiente, neste será descarregado, diretamente por meio de canalização, o efluente da fossa.
Art. 300. O poço absorvente e as fossas deverão estar situados no interior e na área não coberta do lote.
SECÇÃO IV - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Art. 301. As edificações deverão ser providas de instalações elétricas, executadas de acordo com as prescrições da ABNT e do regulamento de instalações consumidoras da concessionária de energia elétrica.
Art. 302. Todos os projetos de prédios de escritórios, residenciais, industriais, comerciais ou outro qualquer, com mais de 100m² (cem metros quadrados) de área a construir ou mais de 5.000W (cinco mil watts) de carga a instalar, devem dar entrada na Prefeitura acompanhados de projeto completo das instalações elétricas, de acordo com a secção 6 (seis) da NB, e contendo basicamente:
a) plantas das instalações de todos os pavimentos;
b) lote apresentando o esquema vertical;
c) diagrama unifamiliar discriminando circuitos, secção de condutores e dispositivos de manobra e proteção;
d) memorial descritivo e especificação dos materiais a empregar.
§ 1º Deverão constar no projeto, as convenções dos símbolos adotados.
§ 2º Para prédios com 2 (dois) ou mais pavimentos, escolas, cinemas e similares, além do discriminado nas letras a, b, c acima, será acrescentada uma planta do telhado com localização e especificação de para-raios.
Art. 303. Este Código aplica-se integralmente às reformas ou instalações.
SECÇÃO V - INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS
Art. 304. Nas edificações de uso coletivo em geral, é obrigatória a instalação de tubulações, armários e caixas para serviços telefônicos.
Parágrafo único. Em cada economia deverá haver, no mínimo instalação de tubulação para 1 (um) aparelho telefônico direto.
Art. 305. Toda a instalação para telefones a que se refere o presente Código, deverá ser precedida de um projeto elaborado por firma instaladora ou projetista legalmente habilitada.
Parágrafo único. O projeto deverá ser elaborado de acordo com as normas técnicas em vigor, de Empresa Concessionária.
Art. 306. Nos casos de instalações de centros particulares (PBX e PABX), deverá ser previsto, no projeto arquitetônico, uma área destinada ao equipamento de acordo com as normas técnicas da Empresa Concessionária.
Art. 307. As prescrições do presente Código sobre instalações telefônicas aplicam-se igualmente às reformas e aumentos.
Art. 308. Toda a tubulação destinada ao serviço telefônico não poderá ser utilizada para outros fins que não sejam os da Empresa Concessionária.
SECÇÃO VI - INSTALAÇÕES DE ELEVADORES
Art. 309. Nas edificações que tiverem mais de 3 (três) pavimentos, além do térreo, haverá, obrigatoriamente, pelo menos 1 (um) elevador.
Parágrafo único. A existência do elevador não dispensa a escada.
Art. 310. As paredes das caixas dos elevadores deverão ser construídas de material incombustível.
Art. 311. Os elevadores não poderão funcionar sem licença da Prefeitura e ficarão sujeitos a sua fiscalização.
Art. 312. As dimensões, velocidades, número de elevadores, capacidade de carga e demais características deverão obedecer ao que estabelece as normas da ABNT sobre o assunto.
Art. 313. Só poderão encarregar-se de instalação de elevadores, as firmas legalmente habilitadas que para tal fim estejam matriculada na Prefeitura.
CAPÍTULO XXXIII - CEMITÉRIOS
Art. 314. Os terrenos destinados à construção de cemitérios deverão estar situados em locais secos, de solo permeável e onde o lençol freático esteja, no mínimo, a 2,00m (dois metros) de profundidade na estação chuvosa.
Art. 315. Quando existir cursos d água nas proximidades do terreno, a cota do fundo das sepulturas deverá ser superior a cota do nível de enchentes máxima já registrada.
Art. 316. Quando houver arborização no Cemitério, as espécies vegetais escolhidas deverão ter raízes que não danifiquem as sepulturas próximas.
Art. 317. As construções em cemitérios deverão atender, no que lhes couber, as exigências do presente Código.
CAPÍTULO XXXIV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 318. A numeração das edificações, bem como das economias distintas dando para a via pública no pavimento térreo, será estabelecida pela Prefeitura Municipal.
§ 1º É obrigatória a colocação de placa de numeração do tipo oficial ou artística que deverá ser fixada em local visível, no muro de alinhamento ou fachada.
§ 2º O departamento competente quando julgar conveniente ou for requerido pelos respectivos proprietários, poderá desigualar numeração para lotes de terrenos que estiverem perfeitamente demarcados em todas as suas divisas.
§ 3º Caberá também ao departamento competente a numeração de habitação em fundos de lote.
§ 4º A numeração das novas residências será processada por ocasião da vistoria.
§ 5º No caso de reconstrução ou reforma, não poderá ser colocada a placa de numeração primitiva sem anuência do departamento competente.
Art. 319. A numeração dos apartamentos, salas, escritórios ou consultórios ou economias distintas, internas de uma mesma edificação, caberá ao(s) proprietário(s).
Parágrafo único. A numeração das economias deverá constar das plantas baixas do projeto e não poderá ser alterada sem autorização da Municipalidade.
Art. 320. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação suscitadas na aplicação deste Código serão resolvidas pelo departamento competente.
CAPÍTULO XXXV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 321. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Osório, em 27 de novembro de 1978.
Jorge Dariva
Carolina Emerin Simoni
Francisco Luiz Moro
Ruy Gubert
Francisco Luvielmo
Secretário de Educação, Saúde e Assistência Social
Eduardo Rodrigues Renda