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Timestamp: 2018-05-22 08:38:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 57', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 11', 'artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

REGULAMENTO DISCIPLINAR CAPÍTULO I. Artigo 1º Âmbito de aplicação - PDF
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Paula Sousa Ventura
1 REGULAMENTO DISCIPLINAR CAPÍTULO I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Artigo 1º Âmbito de aplicação 1. O presente Regulamento Disciplinar é aplicável aos estudantes do ISAL - Instituto Superior de Administração e Línguas. 2. A perda temporária da qualidade de estudante não impede a punição por infracções anteriormente cometidas, executando-se a sanção quando o agente recuperar essa qualidade. Artigo 2º Finalidades 1. O Regulamento tem por finalidades defender as liberdades de aprender e ensinar, garantir a integridade moral e física dos estudantes, docentes e funcionários e preservar o normal funcionamento do Instituto e os seus bens patrimoniais. CAPÍTULO II INFRACÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES Artigo 3º Infracções disciplinares 1. Pratica uma infracção disciplinar o estudante que, actuando dolosamente, violar o ponto 8 do artigo 57º dos Estatutos do ISAL, assim como os valores referidos no artigo 2º do presente regulamento, nomeadamente quando: a) Impedir ou constranger, por meio de violência ou ameaça de violência, o normal decurso de aulas, provas académicas ou actividades de investigação; b) Impedir ou constranger, por meio de violência ou ameaça de violência, o normal funcionamento de órgãos ou serviços do ISAL; c) Ofender a honra, a liberdade, a integridade física ou a reserva da vida privada de colegas, docentes e funcionários; d) Falsear os resultados de provas académicas, por meio, nomeadamente, de obtenção fraudulenta de enunciados, substituição fraudulenta de respostas, simulação de identidade pessoal ou falsificação de pautas, termos e enunciados; e) Danificar, subtrair ou se apropriar ilicitamente de bens patrimoniais pertencentes ao ISAL; f) Praticar actos de violência ou coação física ou psicológica sobre outros estudantes, designadamente no quadro das praxes académicas. g) Não acatar a sanção de suspensão e a suspensão preventiva.
2 Artigo 4º Sanções disciplinares 1. Nos termos deste Regulamento são sanções disciplinares aplicáveis pelas infracções descritas no artigo anterior: a) A advertência; b) A multa; c) A suspensão temporária das actividades escolares; d) A suspensão da avaliação escolar durante um ano; e) A interdição da frequência da instituição até cinco anos. 2. A advertência, oral ou por escrito, consiste numa mera chamada de atenção pela infracção cometida. 3.A multa consiste em fazer o aluno ressarcir, na totalidade, o Instituto dos danos patrimoniais e não patrimoniais, nomeadamente os provocados por injúrias. O valor da multa é fixado pela entidade instituidora e poderá ser substituído por trabalho a favor da comunidade académica. 4. A suspensão temporária das actividades escolares consiste na proibição de frequência das aulas, dando lugar à marcação de faltas e de prestação das provas académicas. Impede o aluno de entrar nas instalações do Instituto. Esta suspensão tem uma duração mínima de 3 dias úteis e a duração máxima de 30 dias úteis. 5. A suspensão da avaliação escolar durante um ano, impede o aluno de ser avaliado durante um ano lectivo. Esta suspensão implica a retenção do aluno no ano lectivo em que a medida é aplicada, não lhe sendo reconhecido qualquer acto académico praticado em estabelecimento de ensino público, particular ou cooperativo no mesmo período. 6. A interdição da frequência da instituição até cinco anos impede o aluno de entrar nas instalações do Instituto, implicando a perda do estatuto de aluno e, de frequentar as suas actividades num período até cinco anos Artigo 5º Determinação da sanção disciplinar 1. A sanção disciplinar é determinada em função da culpa do estudante e das exigências de prevenção, tendo em conta, nomeadamente: a) O número de infracções cometidas; b) O modo de execução e as consequências de cada infracção; c) O grau de participação do estudante em cada infracção; d) A intensidade do dolo; e) As motivações e finalidades do estudante; f) A conduta anterior e posterior à prática da infracção. 2. Na decisão de aplicação de uma sanção disciplinar devem ser expressamente referidos os fundamentos da determinação daquela. 3. A sanção de interdição da frequência da instituição até cinco anos é aplicada apenas quando as outras sanções se revelarem insuficientes ou inadequadas no caso, devendo a decisão de aplicação daquela sanção conter expressamente os motivos da não aplicação das outras sanções disciplinares.
3 CAPÍTULO III PROCESSO DISCIPLINAR Artigo 6º Competência disciplinar 1. O exercício do poder disciplinar pertence, com as restrições constantes do artigo 7º, à entidade instituidora que o poderá delegar no Director-Geral ou nos Directores de Curso. Artigo 7º Necessidade de queixa 1. Se a infracção disciplinar consistir em injúrias, difamação, ameaça, coacção ou ofensa corporal simples, a promoção do processo disciplinar depende da apresentação de queixa, por escrito, pelo ofendido, à entidade instituidora. 2. A queixa pode ser retirada em qualquer fase do processo disciplinar, antes da aplicação da sanção ao estudante, mediante a apresentação de desistência, por escrito, pelo ofendido, à entidade instituidora. Artigo 8º Inquérito disciplinar 1. O inquérito disciplinar tem por finalidades apurar a existência de uma infracção disciplinar e determinar os seus agentes, cabendo ao instrutor ordenar, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova que repute necessários para a descoberta da verdade. 2. O instrutor é nomeado de entre os membros do corpo docente do ISAL. 3. O inquérito inicia-se no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da nomeação do instrutor, sendo concluído no prazo máximo de dois meses a contar da data do seu início. 4. Sem prejuízo do prazo estipulado no artigo anterior, o instrutor notifica o arguido para contestar, por escrito, no prazo de dez dias úteis, a imputação da prática da infracção disciplinar. 5. No prazo máximo de dez dias úteis a contar da conclusão do inquérito, o instrutor elabora um relatório, no qual propõe o arquivamento respectivo ou a aplicação de uma sanção disciplinar ao estudante. 6. O relatório mencionado no número anterior é remetido à entidade competente e ao estudante para este, no prazo máximo de cinco dias úteis, dizer o que se lhe oferecer.
4 Artigo 9º Impedimento, recusa e escusa do instrutor 1. Não pode ser nomeado instrutor do inquérito disciplinar o membro do corpo de docentes da ISAL que for ofendido pela infracção ou parente ou afim, em linha recta ou até ao terceiro grau da linha colateral, do ofendido ou do agente da infracção. 2. Para além dos casos previstos no nº anterior e no prazo máximo de cinco dias a contar da nomeação do instrutor, o estudante pode requerer à entidade instituidora a recusa do instrutor, quando a intervenção deste correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. 3. Quando se verificarem as condições do nº anterior e no prazo máximo a contar da nomeação, o instrutor pode pedir à entidade instituidora que o escuse de intervir. 4.A entidade instituidora decide do requerimento de recusa ou do pedido de escusa no prazo máximo de dez dias. Artigo 10º Garantias de defesa do estudante 1. O estudante presume-se inocente até à aplicação da sanção disciplinar ou à apreciação do recurso hierárquico dela interposto. 2. O estudante não pode ser responsabilizado disciplinarmente mais do que uma vez pela prática da mesma infracção. 3. O estudante é notificado pessoalmente ou, não sendo esta forma de notificação possível, mediante carta registada com aviso de recepção: a) Da promoção do processo disciplinar e da nomeação do instrutor; b) Da imputação da prática de uma infracção disciplinar; c) Do relatório previsto no artigo 8º, nº 5; d) Da aplicação da sanção disciplinar ou do arquivamento do processo; f) Da decisão que recair sobre o recurso. 4. Juntamente com a contestação da imputação da infracção disciplinar, o estudante pode apresentar documentos e rol de testemunhas (cujo número não deverá exceder três por cada facto) e requerer a realização de quaisquer diligências necessárias ao esclarecimento da verdade. 5. O estudante pode consultar o processo e requerer certidões de quaisquer elementos dele constantes, durante o prazo fixado para a contestação. 6. O estudante tem o direito de ser ouvido pelo instrutor em qualquer fase do processo e, em especial, o direito de audiência previsto no artigo 8º, nº O estudante pode constituir advogado. 8. Durante o prazo fixado para a contestação, o representante do estudante pode requerer certidões de quaisquer elementos dele constantes e assistir às diligências empreendidas a requerimento do estudante, nomeadamente participar na inquirição de testemunhas. 9. O prazo fixado para a contestação não pode ser inferior a cinco dias úteis.
5 Artigo 11º Decisão disciplinar 1. A entidade instituidora aprecia o relatório elaborado pelo instrutor e a resposta do estudante no prazo máximo de 15 dias a contar da data da recepção desta ou da data em que esta já não pode ser recebida. 2. Nos casos previstos no artigo 6º, a entidade instituidora propõe a aplicação da sanção disciplinar ao Conselho de Direcção, que aprecia a proposta no prazo máximo de 15 dias a contar da data da recepção desta. Artigo 12º Prescrição do procedimento disciplinar e da sanção 1. O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito da prescrição: a) Dois anos sobre a data da prática da infracção; b) Um mês sobre a data do conhecimento da infracção pela entidade instituidora, sem que o processo tenha sido promovido. 2. A sanção disciplinar prescreve no prazo de um ano, a contar da data da sua aplicação. 3. A perda temporária da qualidade de estudante determina a suspensão do prazo previsto no número anterior. Artigo 13º Revisão do processo disciplinar 1. A revisão do processo disciplinar é admitida a todo o tempo e tem como pressuposto o surgimento de novos meios de prova que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão de aplicação da sanção disciplinar. 2. A revisão do processo disciplinar é determinada pela entidade instituidora, por sua iniciativa ou a requerimento do estudante. 3. Na pendência do processo de revisão, a autoridade académica que tiver aplicado a sanção pode suspender a sua execução por proposta fundamentada do instrutor, se estiverem reunidos indícios de injustiça da condenação. 4. É correspondentemente aplicável ao processo de revisão o disposto nos artigos 8º, 9º, 10º e 11º. 5. Da revisão do processo disciplinar não pode resultar agravação da responsabilidade do estudante. 6. Se a revisão do processo disciplinar determinar a revogação ou a atenuação da sanção, a entidade instituidora tornará público o resultado da revisão.
6 CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 14º Aplicação supletiva 1.Em tudo o que não estiver regulado no presente Regulamento são aplicáveis as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. Artigo 15º Entrada em vigor 1.O presente Regulamento entra em vigor a partir da data da sua aprovação pela Entidade Instituidora e pelo Conselho de Direcção. Aprovado pela Entidade Instituidora e pelo Conselho de Direcção a 15 de Janeiro de 2010.
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9920 Diário da República, 2.ª série N.º 55 19 de março de 2013
9920 Diário da República, 2.ª série N.º 55 19 de março de 2013 INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO Despacho n.º 4103/2013 O Conselho Geral do IPP aprovou, na sua reunião de 1 de março de 2013, e ao abrigo das