Source: https://pt.scribd.com/document/63913282/ecad
Timestamp: 2019-07-19 11:01:18+00:00
Document Index: 104606625

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 25', 'artigo 57', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 13']

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INFORMATIVO 0524
A Instituio Estruturado com alta tecnologia, forte controle dos procedimentos operacionais e qualificao de suas equipes, o Escritrio Central
de Arrecadao e Distribuio (ECAD) uma sociedade civil, de natureza privada, instituda pela Lei Federal n 5.988/73 e mantida pela atual Lei de Direitos Autorais brasileira 9.610/98. Administrado por nove associaes de msica para realizar a arrecadao e a distribuio de direitos autorais decorrentes da execuo pblica de msicas nacionais e estrangeiras, permite que o Brasil seja um dos mais avanados pases em relao distribuio de direitos autorais de execuo pblica musical. Com sede na cidade do Rio de Janeiro, 25 unidades arrecadadoras, 780 funcionrios, 45 advogados prestadores de servio e 130 agncias autnomas instaladas em todos os Estados da Federao, a instituio possui ampla cobertura em todo o Brasil. O controle de informaes realizado por um sistema de dados totalmente informatizado e centralizado, que possui cadastrados em seu sistema 342 mil titulares diferentes. Esto catalogadas 2,4 milhes de obras, alm de 862 mil fonogramas, que contabilizam todas as verses registradas de cada msica. Os nmeros envolvidos fazem com que aproximadamente 80 mil boletos bancrios sejam enviados por ms, cobrando os direitos autorais daqueles que utilizam as obras musicais publicamente, os chamados usurios de msica, que somam 418 mil no cadastro do ECAD. O ECAD est estruturado com as seguintes reas:
Superintendncia; Administrativa/Financeira; Arrecadao; Distribuio; Jurdica; Marketing; Operaes; Recursos Humanos; Tecnologia da Informao. Arrecadao O ECAD calcula os valores que devem ser pagos pelos usurios de msica de acordo com os critrios do Regulamento de Arrecadao desenvolvido pelos prprios titulares, atravs de suas associaes musicais. Usurios de msica so pessoas fsicas ou jurdicas, que utilizam msica publicamente, entre eles: Promotores de eventos e audies pblicas (shows em geral, circo etc), cinemas e similares, emissoras de radiodifuso (rdios e televises de sinal aberto), emissoras de televiso por assinatura, boates, clubes, lojas comerciais, micaretas, trios, desfiles de escola de samba, estabelecimentos Industriais, hotis e motis, supermercados, restaurantes, bares, botequins, shoppings centers, aeronaves, navios, trens, nibus, sales de beleza, Escritrios, consultrios e clnicas, pessoas fsicas ou jurdicas que disponibilizem msicas na Internet, academias de ginstica ,empresas prestadoras de servio de espera telefnica, ringtones e truetones. O Regulamento classifica o nvel de importncia da msica para a atividade ou estabelecimento, como indispensvel, necessria ou secundria. Considera ainda a periodicidade da utilizao (se permanente ou eventual) e se a apresentao feita por msica mecnica ou ao vivo, com ou sem dana. O valor a ser pago calculado de acordo com o (realizado a partir das informaes fornecidas pelo mesmo) e da forma de cobrana, determinada em funo do parmetro fsico ou de percentual incidente sobre a receita bruta. Os usurios so divididos segundo a freqncia de utilizao da msica:
Permanentes - so os usurios que, num mesmo local de que seja proprietrio, arrendatrio ou empresrio, tiver efetuado no mnimo 8 (oito) espetculos ou audies musicais por ms durante 10 (dez) meses em cada ano civil. Eventuais - so aqueles usurios que no se enquadram no item anterior, ou seja, que utilizam a msica eventualmente.
Alm disso, existe outra subdiviso pelo tipo de atividade: Usurios Gerais academias de ginstica, cinemas, boates, lojas comerciais, bares, restaurantes, hotis, supermercados, shopping centers, clnicas, etc. Shows e Eventos promotores de eventos e audies pblicas, casas de espetculos com shows eventuais, eventos gerais como festas juninas, carnaval, reveillon, etc. Rdio e Televiso emissoras de rdio e televiso, incluindo as de sinal aberto, fechado (por assinatura), rdio internet, rdios comunitrias, etc. Depois de definido o valor da retribuio autoral, o usurio recebe um boleto de cobrana que dever ser pago em qualquer agncia bancria, que aps a quitao, autoriza a utilizao da msica. O ECAD controla a emisso dos boletos e pagamentos efetuados atravs de um sistema informatizado totalmente desenvolvido especificamente para a instituio. Princpios e procedimentos para usurios - O pagamento da retribuio autoral deve ser efetuado previamente; - O usurio fica obrigado a fornecer os meios adequados para que se verifique a veracidade das informaes que serviro de base para o clculo do pagamento, bem como os dados necessrios para a distribuio dos direitos arrecadados; - Todos os pagamentos so realizados por rede bancria. O ECAD no est permitido por Lei nem por sua Assemblia Geral a aceitar valores em espcie ou de qualquer outra forma, atravs de seus funcionrios e/ou agncias autnomas terceirizadas; - Para desempenhar suas funes, os funcionrios e as agncias autnomos terceirizadas possuem credenciais de identificaes que devem sempre ser apresentadas aos usurios de msica, durante o exerccio de suas atividades; - Quando um evento contemplar obras em domnio pblico e obras protegidas, o clculo dos direitos autorais ser proporcional e considerar apenas as obras protegidas; - Os ingressos cortesias ficam limitados em 10% (dez por cento) sobre o total de ingressos vendidos. O nmero de ingresso que exceder ser cobrado da seguinte forma: total da bilheteria dividido pela quantidade de ingressos vendidos; a partir da resultar o valor da mdia, que dever ser multiplicado pelas cortesias excedentes; - No caso de shows/eventos realizados por entidades beneficentes, os preos do regulamento de arrecadao sofrero uma reduo de at , desde que seja apresentada toda a documentao comprobatria necessria; - Quando a execuo for exclusivamente ao vivo, os valores da Tabela de Preos constante do Regulamento de Arrecadao sofrero uma reduo de 1/3 (um tero), seja pelo critrio de cobrana por participao percentual, seja por parmetro fsico. Isto ocorre porque, se a execuo ao vivo, inexistem os direitos conexos a serem remunerados, porque no h execuo de fonograma. esultados Com o passar dos anos, o ECAD vem desenvolvendo um trabalho cada vez mais eficiente e objetivo, obtendo ndices crescentes de arrecadao e distribuio, beneficiando diretamente compositores, intrpretes, msicos, gravadoras e editoras musicais.
Resultados Com o passar dos anos, o ECAD vem desenvolvendo um trabalho cada vez mais eficiente e objetivo, obtendo ndices crescentes de arrecadao e distribuio, beneficiando diretamente compositores, intrpretes, msicos, gravadoras e editoras musicais.
Distribuio O ECAD investe continuamente em tecnologia e qualificao das equipes para melhorar os processos de distribuio dos direitos autorais, traduzidos no avano da qualidade da informao, caracterizado pelos procedimentos eletrnicos de captao e identificao das execues musicais e constante atualizao do banco de dados do ECAD, que atualmente conta com cerca de 2,4 milhes de obras musicais, 862 mil fonogramas e 342 mil titulares de msica cadastrados, sendo considerado um dos maiores da Amrica Latina. O ECAD possui uma estrutura preparada para distribuir os direitos autorais mensalmente e trimestralmente, enquanto pases estrangeiros fazem suas distribuies adotando maiores perodos de intervalo. Todos os valores arrecadados pelo ECAD so distribudos de acordo com os critrios definidos pelas associaes musicais que o compem, baseados nos critrios adotados mundialmente. Do total arrecadado, 17% so destinados ao ECAD e 7,5% s associaes, para administrao de suas despesas operacionais. Os 75,5% restantes so repassados para seus titulares filiados. A partir da, realizada a distribuio dos valores arrecadados de acordo com os diversos segmentos em que as msicas foram executadas. Caso sua msica tenha sido executada, o titular recebe um demonstrativo de pagamento de sua associao, com a descriminao dos valores distribudos por cada segmento. Para se dar incio definio da verba a ser distribuda, aos valores arrecadados em utilizaes mecnicas ou ao vivo, so aplicados os seguintes percentuais: Msicas Mecnicas Parte autoral Parte conexa 2/3 1/3 Msicas ao vivo Parte autoral 100%
importante considerar que os valores a distribuir so diferenciados de acordo com os tipos de utilizao. No caso de msica mecnica (com DJ, por exemplo), tanto os titulares de direito de autor quanto os conexos recebem suas devidas retribuies. J no caso de msica ao vivo, somente o titular autoral recebe, pois no h utilizao de fonograma, logo no h direito conexo. Uma vez partilhada a verba arrecadada entre as utilizaes de natureza autoral ou conexa, a distribuio da parte autoral levar em conta os percentuais pactuados entre os compositores e suas respectivas editoras, caso sejam firmados contratos de edio ou cesso de direitos. Em geral, este percentual de 75% para os compositores/autores e 25% para as editoras, podendo ser alterados por vontade das partes. Os percentuais aplicveis parte conexa so fixos e decorrem de deciso da Assemblia Geral do ECAD, a saber: Conexo Intrpretes Msicos Produtores Fonogrfico
41,70% 16,6% 41,70%
O Brasil um dos poucos pases no mundo que pagam os direitos conexos, ou seja, aqueles devidos aos intrpretes, msicos acompanhantes e gravadoras, o que mostra a excelncia da distribuio realizada pelo ECAD, sob a gesto das associaes musicais.
Tipos de Distribuio Antes de descrevermos os tipos de distribuio, importante citarmos o ponto, que o valor de cada execuo musical em qualquer tipo de distribuio. O Ponto pode ser Autoral ou Conexo. Sendo assim, dependendo do segmento, existem valores diferentes de ponto. Clculo de Ponto Valor do Ponto = Verba arrecadada lquida (75,5% - TITULARES) Nmero de execues captadas e identificadas O ECAD possui hoje um sistema informatizado que possibilita o cadastramento de obras musicais, obras audiovisuais, titulares e fonogramas, obedecendo s caractersticas e peculiaridades de cada um deles. Existem trs tipos de distribuio: 1) Direta Distribuio dos valores arrecadados de: Shows Circo Micaretas/Festejos Populares Cinema Televiso (Redes Globo, Record e audiovisual da rede SBT) Os valores arrecadados dos segmentos de Carnaval, Rveillon, shows e eventos, espetculos circenses, TV aberta e cinema, so distribudos diretamente aos titulares baseados em planilhas de gravao e/ou roteiros musicais. O valor pago pelo usurio para cada show, por exemplo, somente distribudo para os autores das msicas executadas no mesmo, com base no roteiro musical fornecido pelo promotor ou resultante de gravao efetuada pelo ECAD. Nos casos dos shows, somente os autores recebem direitos autorais em virtude dos intrpretes e dos msicos j terem recebido seus cachs pela realizao dos shows. Nestes casos, no h amostragem, distribui-se diretamente. 2) Indireta Distribuio dos valores arrecadados de: Direitos Gerais (usurios de sonorizao ambiental e msica ao vivo) Rdio Televiso (TV Planilha da rede SBT, demais emissoras desvinculadas de redes) Distribuio Indireta feita a amostragem de gravaes das msicas tocadas em rdios, direitos gerais (sonorizao ambiental e msica ao vivo) e TV Planilha (consideram-se programas de auditrio). O critrio amostral leva em considerao a relao existente entre os valores pagos pelos usurios em cada Estado e o nmero de amostras definidas para a coleta.
Assim sendo, alguns critrios so levados em considerao: a) Distribuio de rdio A distribuio de direitos autorais provenientes da execuo nas rdios feita por amostragem, conforme critrios seguidos em todo o mundo. Alm disso, ela regionalizada, o que significa que os valores arrecadados numa determinada regio so distribudos apenas aos titulares de msica que tiverem suas obras executadas e captadas atravs de gravao ou envio de planilhas com a programao musical das rdios daquela regio. A diviso das regies segue o critrio geogrfico brasileiro: Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte, sendo gravadas e recolhidas as planilhas musicais somente das rdios que efetuam o pagamento do direito autoral ao ECAD. O critrio regionalizado da distribuio de rdio garante uma distribuio adequada s caractersticas culturais de cada regio, o que resulta numa distribuio mais coerente do direito autoral. Constaro da amostragem, composta de 200.000 msicas, todas as rdios adimplentes gravadas pelo ECAD em seus prprios plos de gravao automatizados e pela empresa terceirizada contratada para gravao e identificao de msicas, alm daquelas que tenham enviado a planilha de programao musical diria, preenchida corretamente e dentro do padro estipulado pelo ECAD. A partir das gravaes e planilhas musicais, o ECAD distribui, proporcionalmente ao nmero de exibies captadas por esta amostragem, o dinheiro para todos os titulares: compositores, intrpretes, msicos, editores musicais e produtores fonogrficos. Tambm so regionalizados o ponto autoral e o ponto conexo, que representam o valor de cada execuo, dependendo da verba arrecadada por regio e do tipo de utilizao musical, ao vivo ou mecnica. b) Distribuio de Direitos Gerais Por se entender que em estabelecimentos como bares, restaurantes, casas de diverses, hotis, motis, lojas comerciais etc. as msicas tocadas so provenientes da sintonizao de aparelhos de rdio e televiso, os valores pagos so distribudos de acordo com as amostras de rdios e televiso, de acordo com o procedimento abaixo: Amostragem de sonorizao ambiental Valor a ser distribudo (composta por) 95% 5% 100% 100% amostragem amostragem de televiso rdio Tambm so considerados como usurios de direitos gerais, as casas noturnas, pianos-bar etc, onde so executadas msicas ao vivo. Nestes casos, funcionrios especializados percorrem esses estabelecimentos e gravam o repertrio executado para compor a amostragem especfica de msica ao vivo. Os valores arrecadados so distribudos com base nas amostras coletadas. c) Distribuio de Televiso Os valores arrecadados das emissoras de televiso de sinal aberto so distribudos da seguinte forma: 50% do valor, com base em planilhas recebidas das emissoras, contendo programas de auditrio, shows,
etc.; 50% do valor, com base nas fichas tcnicas dos filmes nacionais e estrangeiros exibidos e, ainda, nas gravaes de novelas e seriados nacionais realizados pelo ECAD (Distribuio Direta com base na minutagem). A distribuio de televiso basicamente uma distribuio direta, embora formalmente no esteja listada como tal no Regulamento de Distribuio do ECAD. As principais redes de televiso brasileiras, TV GLOBO, SBT, RECORD so distribudas de forma direta, ou seja, o valor arrecadado de cada uma delas distribudo com base nas informaes de suas respectivas planilhas de programao. Entretanto, a distribuio das demais emissoras de TV existentes no pas, ainda realizada com base em um montante composto por todas as informaes provenientes dessas emissoras, que serviro de amostra para embasar essa distribuio especfica. Quando as planilhas de programao seguem padres mundiais e so inteiramente minutadas (no caso, as planilhas das redes Globo e Record), a totalidade da verba arrecadada dividida pela totalidade do tempo de execues musicais, sendo feita a distribuio apenas para as obras musicais/fonogramas executados, de acordo com o seu respectivo tempo. As informaes das planilhas enviadas pelas emissoras de televiso tambm so utilizadas para o pagamento dos direitos gerais (distribuio indireta), por se entender que muitos usurios sintonizam programas musicais das referidas emissoras para sonorizar seus estabelecimentos. As regras adotadas para distribuio de TVs por assinatura so diferentes das demais: considerando a grande quantidade de canais de suas grades, foram criados grupos de canais, levando em conta a caracterstica preponderante da programao exibida. Estes so: Variedades, Audiovisual, Esporte/Jornalismo, Alternativo e Msica. Aps a classificao dos canais, os valores so distribudos com base nas planilhas enviadas pelas emissoras, nas revistas de programao e nas informaes enviadas pelas associaes. 3) Indireta Especial Distribuio dos valores arrecadados de: Carnaval Festas Juninas Msico Acompanhante Para remunerar de forma mais justa os titulares cujas msicas so regionalizadas e executadas apenas em eventos especficos, foram criadas formas de distribuio especfica para festas como Carnaval e Festa Junina. O montante arrecadado atravs destes eventos distribudo com base nas gravaes desses . Por ser uma amostragem especial, baseada em rol especfico, por isso chamada de distribuio indireta especial. Outro tipo de distribuio indireta especial aquela que destinada aos msicos acompanhantes, que considera os titulares dos 650 fonogramas mais executados no trimestre, obtidos pelas amostras de rdio, e dos 300 fonogramas mais executados no trimestre, provenientes da amostragem de TV Planilha.
Demonstrativos e Recibos de Pagamento Os recibos e demonstrativos de pagamento so disponibilizados para consulta pelas associaes, por meio do sistema informatizado do ECAD, e ainda so encaminhados mensalmente s associaes integrantes, para posterior envio aos titulares de direitos. Detalhamos abaixo os layouts dos referidos recibos e demonstrativos.
Comunicao O principal foco da comunicao do ECAD com o mercado tem sido o de mostrar a transparncia e credibilidade de sua atuao e a valorizao do pagamento do direito autoral, como forma de reconhecimento ao talento de milhares de profissionais que vivem da msica. Para aumentar o conhecimento sobre o trabalho desenvolvido pela instituio e os processos de arrecadao e distribuio, os executivos do ECAD vm participando de entrevistas nos principais veculos de comunicao, em todo o pas, e ministrando palestras em seminrios, congressos, faculdades e cursos. Para complementar este trabalho, o ECAD vem participando de feiras e eventos diversos, alm de distribuir kits institucionais, folhetos e malas diretas com o objetivo de estreitar o relacionamento com pblicos-alvos segmentados, como imprensa, usurios de msica, estudantes, artistas, profissionais do Judicirio e dos meios cultural e poltico, visando o aumento da arrecadao e o esclarecimento sobre as atividades de distribuio de valores aos titulares de direitos filiados s associaes integrantes. Considerado uma das principais ferramentas de comunicao na divulgao das atividades do ECAD e os direitos autorais, o site do ECAD, www.ecad.org.br, tem se mostrado um excelente instrumento para esclarecimento do pblico, de maneira geral. Quem paga direito autoral, respeita a lei, valoriza a msica, o artista e a cultura. Estatuto - ECAD - ESCRITRIO CENTRAL DE ARRECADAO E DISTRIBUIO CAP. I: Art. 1 DENOMINAO, SEDE E FINS DO ESCRITRIO O Escritrio Central de Arrecadao e Distribuio, que adota em sua denominao a sigla ECAD, uma associao civil de natureza privada sem finalidade econmica e sem fins lucrativos, com prazo de durao indeterminado, constituda por associaes de direitos de autor e dos que lhes so conexos, na forma do que preceitua a Lei n. 5.988/73, com as alteraes ditadas pela nova Lei autoral de n 9.610/98, de 19 de fevereiro de 1998 . O ECAD tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro (RJ) e se reger pelo presente Estatuto, pela Lei n. 9.610/98 e demais normas legais que lhe sejam aplicveis, observados os Tratados e Convenes Internacionais sobre proteo aos direitos de autor e aos que lhes so conexos ratificados pelo Brasil. O ECAD praticar em nome prprio todos os atos necessrios administrao e defesa dos direitos de sua competncia, agindo como substituto processual, na forma prevista no 2 do art. 99 da Lei n. 9.610/98, podendo autorizar ou proibir a execuo pblica de obras musicais, ltero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifuso e transmisso por qualquer modalidade, e da exibio de obras audiovisuais , podendo, ainda, fixar preos e efetuar a respectiva arrecadao e distribuio em todo o territrio nacional. Para o cumprimento das tarefas previstas neste artigo, as associaes integrantes do ECAD delegam-lhe os poderes que lhes foram conferidos, nos termos do art. 98 da Lei n. 9.610/98, pelos seus associados nacionais e pelos seus representados, inclusive estrangeiros, constituindo-o mandatrio dos mesmos para defesa e cobrana de seus direitos autorais, atuando judicialmente ou extrajudicialmente em nome prprio, como substituto processual. As entidades estrangeiras far-se-o representar por associaes nacionais, em razo de contratos de representao firmados, em obedincia ao disposto no 3 do art. 97 da Lei n. 9.610/98. vedado ao ECAD receber poderes diretamente dos titulares de direitos autorais. defeso ao ECAD prestar servios de qualquer natureza a terceiros, mesmo que compatveis com seus fins, ou praticar atos de comrcio ou de indstria. vedado ao ECAD conceder quaisquer isenes ou dedues na cobrana de direitos autorais de execuo pblica, salvo quando expressamente autorizado pela sua Assemblia Geral.
2 Art. 4 Art. 5 Art. 6
CAPTULO II: REQUISITOS PARA A ADMISSO DE ASSOCIAES Art. 7 O ECAD ser integrado por associaes efetivas e administradas. TTULO I : DAS ASSOCIAES ADMINISTRADAS Art. 8 Para ser admitida como administrada pelo ECAD, a associao dever ser constituda estatutariamente sem fins lucrativos e preencher os seguintes requisitos: a) Apresentar prova do registro do Estatuto no cartrio competente, bem como da inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica CNPJ. b) Apresentar a relao dos membros da sua Diretoria, acompanhada da respectiva ata de eleio, devidamente registrada, e, ainda, a relao dos seus associados e das obras e/ou fonogramas sob sua administrao. c) Comprovar a titularidade sobre bens intelectuais publicados em quantidade equivalente ou superior a 10% (dez por cento) da mdia administrada por sociedades componentes do ECAD. d) Manter representao permanente em, pelo menos, dois Estados. 1 2 A admisso, ou manuteno de entidade como associao administrada, depender de deciso da Assemblia Geral, nos termos da alnea o) do artigo 28, deste Estatuto. Caso a associao administrada preencha os requisitos previstos no caput deste artigo, mas o produto da arrecadao de seu repertorio no venha a suportar os custos de sua administrao pelo ECAD, dever ela arcar com um valor mnimo necessrio a sua administrao, fixada pela Assemblia Geral, obrigando-se a associao administrada a honrar com o respectivo pagamento, sob pena de ser suspensa a administrao de seu repertrio. Na hiptese de o percentual societrio da associao administrada permitir o pagamento dos seus custos, tais valores sero automaticamente deduzidos em favor do ECAD para fins de pagamento de sua administrao.
TTULO II: DOS REQUISITOS PARA ADMISSO COMO ASSOCIAES EFETIVAS Art. 9 A associao administrada que venha preencher todos os requisitos do Ttulo I deste Captulo, poder solicitar Assemblia Geral sua integrao como associao efetiva no ECAD, desde de que preencha os seguintes requisitos: a) Permanecer como administrada por perodo no inferior a 01 (um) ano, ininterruptamente, contado a partir do primeiro dia do exerccio financeiro estabelecido no pargrafo primeiro do artigo 25, deste Estatuto. b) Comprovar a titularidade sobre bens intelectuais em quantidade equivalente ou superior a 20% (vinte por cento) da mdia administrada por associaes componentes do ECAD. c) Manter representao permanente em, pelo menos, dois Estados, alm da sede da sociedade. d) Ter quadro social igual ou superior a 20% (vinte por cento) da mdia de filiados das associaes efetivas integrantes do ECAD. CAP. III: DIREITOS E DEVERES DAS ASSOCIAES Art. 10 Constituem direitos das Associaes: a) a participao nos benefcios proporcionados pelo ECAD, na defesa judicial e extrajudicial, bem como na arrecadao unificada e na distribuio dos direitos autorais de seus associados e representados; b) o recebimento do quantitativo que lhe couber, para a manuteno de suas atividades; c) a percepo dos valores da arrecadao que couberem a seus associados e representados; d) a solicitao de informaes e a proposio de providncias. nico Constituem direitos exclusivos das associaes efetivas: I) a participao na Assemblia Geral; e, II) o acesso a documentos e a todas as dependncias sociais, inclusive para fins de fiscalizao, atravs de delegado credenciado pelo Presidente da Associao, na forma disposta no Regimento Interno.
Art. 11 1 2 3 4
O patrimnio social do ECAD, constitudo por seus bens mveis e imveis, pertence exclusivamente s Associaes Efetivas, na proporo do quantitativo de direitos autorais recebidos do ECAD. A participao das novas Associaes Efetivas ser calculada sobre o patrimnio adquirido a partir de seu ingresso nesta condio. As Associaes administradas no possuem qualquer direito sobre o patrimnio social. Enquanto se mantiver na condio de administrada, a Associao no participar do patrimnio que se constituir neste perodo. Anualmente, o Balano Geral do ECAD registrar o valor total do patrimnio e a participao atualizada de cada Associao Efetiva no mesmo, tambm para os efeitos do Art. 25 deste Estatuto. So deveres das Associaes: a) comunicar ao ECAD a composio e as alteraes de seus rgos diretivos; b) informar regularmente ao ECAD os dados cadastrais de seus titulares, obras e fonogramas; c) prestar informaes necessrias ao funcionamento do ECAD; d) evitar atos que comprometam a defesa dos direitos autorais; e) comprometer-se a agir dentro de padres ticos necessrios boa convivncia institucional entre as associaes integrantes do ECAD.
CAPTULO IV: DAS PENALIDADES Art. 13 Ser excluda do ECAD a Associao que incidir numa das seguintes situaes: a) deixar de representar direitos relativos execuo publica das obras musicais, lteromusicais e de fonogramas, bem como da exibio de obras audiovisuais. b) dissolver-se ou extinguir-se pela vontade dos scios, ou vier a ser extinta por deciso judicial, transitada em julgado. Art. 14 Constitui infrao disciplinar da Associao: a) Atos e procedimentos de seus dirigentes que configurem ofensas aos membros da Assemblia Geral e ao ECAD; b) praticar atos que prejudiquem a credibilidade do ECAD e comprometam o bom nome da entidade perante autoridades, usurios, opinio pblica em geral e meios de comunicao; c) desrespeitar os dispositivos estatutrios, ou as decises da Assemblia Geral; d) divulgar a terceiros informaes de natureza sigilosa, inclusive atravs do uso abusivo de sistema de informao implantado no ECAD, causando prejuzo de ordem moral e/ou patrimonial Entidade e s associaes que a integram; inserir, subtrair ou adulterar dados e informaes, de forma inadequada e abusiva, no sistema de informao implantado no ECAD, causando prejuzo de ordem moral e/ou patrimonial Entidade e s associaes que a integram; e) inserir, subtrair ou adulterar dados e informaes, de forma inadequada e abusiva, no sistema de informao implantado no ECAD, causando prejuzo de ordem moral e/ou patrimonial Entidade e s associaes que a integram; f) promover atos que caracterizem a motivao de graves e prejudiciais conseqncias morais e materiais Assemblia Geral e ao ECAD.
TTULO I : DA APLICAO DAS PENALIDADES Art. 15 As penas disciplinares consistem em: a) advertncia escrita; e b) suspenso 1 A pena de suspenso variar de 30 (trinta) a 180 (cento e oitenta) dias, durante os quais a associao infratora ficar privada do exerccio dos direitos de participao, voz e voto nas reunies e Assemblias do ECAD. Poder, ainda, acessoriamente, ficar privada do acesso ao sistema de informao do Escritrio.
2 Art. 16 nico Art. 17
A pena prevista no pargrafo anterior ser acrescida de um a dois teros em caso de reincidncia. Ficar sob o exclusivo critrio da Assemblia Geral a aplicao, por maioria absoluta de votos (art. 57, CCB), das penas previstas no artigo anterior, levando sempre em considerao a natureza do ato e as circunstncias de cada caso. Caber Assemblia Geral estabelecer as normas complementares do procedimento disciplinar interno referente aplicao das penalidades prevista neste Ttulo, assegurado sempre associao envolvida o mais amplo direito de defesa. O disposto nos artigos anteriores no exclui a penalidade prevista no artigo 57 do Cdigo Civil Brasileiro.
TTULO II DO PROCESSO DISCIPLINAR Art. 18 Ao tomar conhecimento, diretamente ou atravs de associao que o integre, de qualquer das irregularidades previstas no artigo 14 o deste Estatuto, o Superintendente encaminhar a denncia Assemblia Geral, para que promova a imediata apurao dos fatos, assegurando-se associao envolvida o mais amplo direito de defesa. Art. 19 A Assemblia Geral, considerando ser o caso de apurao, designar uma comisso composta por 03 (trs) membros, com o propsito de promover a competente sindicncia, que dever, no prazo mximo de 60 (sessenta) dias, apresentar relatrio sobre os fatos, inclusive ouvindo a associao envolvida. nico A comisso poder designar funcionrio do ECAD para assistir a comisso, bem como solicitar apoio tcnico dos departamentos do Escritrio. CAPTULO IV: FONTES DE RECURSOS Art. 20 Os recursos para a manuteno do ECAD e de suas atividades operacionais proviro de um percentual deduzido de sua arrecadao bruta e calculado com base em Oramento/Programa. nico Constituiro, tambm, recursos do ECAD os rendimentos de eventuais aplicaes financeiras, calculado o percentual de deduo na base prevista neste Artigo. Art. 21 Ser destinado manuteno das Associaes o percentual fixado pelas suas respectivas Assemblias Gerais, o qual ser deduzido integralmente dos valores a serem distribudos aos scios e representados das mesmas. 1 As Associaes podero unificar o percentual a que se refere o caput deste artigo. 2 Constituiro recursos das Associaes os rendimentos de eventuais aplicaes financeiras efetuadas pelo ECAD, calculado o percentual de deduo de acordo com o disposto no caput deste Artigo. 3 O percentual societrio e as aplicaes financeiras a que se refere este artigo no sero atribudos s associaes administradas que estejam enquadradas no pargrafo segundo do artigo 8 deste Estatuto. CAP. V: ESTRUTURA DO ESCRITRIO Art. 22 So rgos do ECAD: I. a Assemblia Geral; e, II. a Superintendncia. CAP. VI: CONSTITUIO E FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLIA GERAL Art. 23 A Assemblia Geral, rgo supremo do ECAD, responsvel pelas suas normas de direo e fiscalizao e ser composta pelas Associaes Efetivas. 1 As Associaes Efetivas far-se-o representar nas reunies de Assemblia Geral por seus Presidentes, ou, nos seus impedimentos, por representante devidamente credenciado pela Diretoria da respectiva Associao. 2 A Assemblia Geral no contar com cargos nominados e as reunies sero presididas por aquele que for escolhido pelos demais participantes, cabendo-lhe designar o Secretrio, que lavrar a ata dos trabalhos.
3 Art. 25 1 2 3 4 Art. 26
nico Art. 27 nico Art. 28
A Assemblia Geral reunir-se-, em carter ordinrio, no primeiro ms de cada trimestre civil, em dia, hora e local por ela estabelecidos e constantes da ata da reunio anterior; as demais reunies sero extraordinrias. A Assemblia poder ser convocada em carter extraordinrio, a qualquer tempo, por Associaes que detenham no mnimo 1/5 (um quinto) dos votos sociais, mediante comunicao escrita dirigida ao Superintendente, que proceder a incontinente a convocao solicitada. Ao Superintendente facultado, tambm, de modo prprio, convocar a Assemblia em carter extraordinrio. A convocao da Assemblia Geral far-se- por escrito, a todas as Associaes Efetivas, mencionando a pauta dos trabalhos, dia, hora e local da reunio, com a antecedncia mnima de 5 (cinco) dias corridos. As decises da Assemblia Geral sero tomadas, unicamente, com os votos das Associaes Efetivas presentes reunio, sendo defeso o voto por carta ou delegao ao representante de outra Associao. Cada Associao dispor de nmero de votos proporcionais ao quantitativo de direitos autorais distribudos pelo ECAD aos seus associados e representados, no ano civil imediatamente anterior. O clculo de votos ser feito pelo ECAD e informado s Associaes, passando a vigorar a partir do primeiro dia til de abril de cada ano. Associao Efetiva que menor arrecadao tiver, ser distribudo 1 (um) voto e, s demais, um quantitativo proporcional. No clculo dos votos sero desprezadas as fraes inferiores a (meio) voto e arredondadas para maior as iguais ou superiores. Toda Associao admitida como Efetiva apenas dispor de 1 (um) voto at completar 12 (doze) meses de sua admisso no ECAD, a partir de quando passar a dispor dos votos que lhe caibam nos termos do caput deste Artigo. As reunies da Assemblia Geral instalar-se-o, em primeira convocao, com a presena de representantes de Associaes Efetivas que possuam, em conjunto, dois teros, no mnimo, dos votos sociais. Em segunda convocao, uma hora aps e no mesmo local, sero instaladas com a presena dos representantes de Associaes que disponham, no mnimo, de maioria absoluta dos votos sociais. As deliberaes sero tomadas por maioria simples de votos dos presentes, ressalvados os casos previstos neste Estatuto, cabendo o voto de desempate ao representante da Associao que estiver na presidncia dos trabalhos. Nenhuma remunerao, a qualquer ttulo, ser devida pelo ECAD aos representantes das Associaes nas Assemblias Gerais. A Assemblia Geral poder aprovar o pagamento de passagens, alimentao, hospedagem e transporte dos representantes de Associaes Efetivas que tenham suas Sedes em localidades diversas da designada para a reunio. Compete privativamente Assemblia Geral: a) aprovar e alterar o presente Estatuto e suas eventuais modificaes, por 2/3 (dois teros) dos votos sociais; b) admitir e demitir o Superintendente e os Gerentes, fixando suas respectivas remuneraes; c) aprovar o oramento anual, suas revises e planos de aplicaes financeiras; d) aprovar o clculo de votos das Associaes Efetivas, o Balano Geral e o Relatrio Anual de Atividades e o e aprovar o Regimento Interno do ECAD e suas modificaes, por 2/3 (dois teros) dos votos sociais presentes, observado o disposto na alnea a) deste artigo; e) estabelecer normas gerais de cobrana, reajustes e alteraes; f) contratar auditores independentes para fiscalizar a execuo do oramento, cujos pareceres sero obrigatoriamente examinados a cada ano pela Assemblia Geral;
g) aprovar sistemas, normas, critrios e planos de arrecadao e distribuio dos direitos autorais de sua competncia. h) aprovar a aquisio ou a alienao de imveis, por 2/3 (dois teros) dos votos sociais presentes, na forma da alnea a) supra; i) estabelecer normas para a aquisio e alienao de patrimnio mvel; j) aprovar a instalao ou a desativao de Unidades Operacionais; l) aprovar a nomeao de procuradores ad judicia e/ou ad negotia, proposta pelo Superintendente; m) aprovar a poltica salarial do ECAD e seu quadro de cargos e salrios; n) contratar empresa de processamento de dados, se necessrio, para o controle eletrnico de suas operaes; o) admitir e excluir Associaes, na forma dos Arts. 8 o e 9 o, deste Estatuto, por 2/3 (dois teros) dos votos sociais presentes, observado o disposto na alnea a) supra; p) deliberar e adotar sobre qualquer providncia necessria ao atendimento das atividades do Escritrio; nico A aquisio ou a alienao a que se refere letra i, supra, ser decidida em Assemblia Geral, mediante exame de justificativa de ordem administrativo-financeira.
CAP. VII: CONSTITUIO E FUNCIONAMENTO DA SUPERINTENDNCIA Art. 29 O ECAD ser administrado atravs de uma Superintendncia, qual compete executar as determinaes da Assemblia Geral e dar cumprimento s normas legais, estatutrias e regimentais, com a seguinte composio: a) um Superintendente; b) um Gerente do Departamento de Arrecadao; c) um Gerente do Departamento de Distribuio; d) um Gerente do Departamento Administrativo e Financeiro; e) um Gerente do Departamento de Operaes; f) um Gerente do Departamento Jurdico; g) um Gerente do Departamento de Tecnologia de Informao; e 1 2 3 h) um Gerente do Departamento de Marketing. O Superintendente e os Gerentes exercero cargos de confiana e sero contratados pelo regime da C.L.T. O Superintendente ser o representante legal do ECAD, em juzo e fora dele, cabendo-lhe responder perante a Assemblia Geral pelas atividades sociais, relativas a todas as operaes e servios da entidade. O Superintendente preparar e submeter Assemblia Geral um oramento anual, na reunio de outubro, para vigorar no ano fiscal subseqente, devendo dele constar, especificamente, as estimativas de receitas e despesas, os objetivos da gesto, o plano de cargos e salrios e tudo o mais que seja necessrio obteno de um Oramento/Programa.
Art. 30 nico Art. 31
Art. 32 nico Art. 33 Art. 34 Art. 35
Os Departamentos de Arrecadao e Distribuio organizaro, respectivamente, cadastros de usurios, de titulares de direitos, de obras e fonogramas, mantendo-os permanentemente atualizados. As omisses ou incorrees de dados fornecidos pelas Associaes sero de responsabilidade destas e, havendo dualidade de informaes, o ECAD solicitar cpias dos documentos que lhes deram origem. As Associaes obrigam-se a manter atualizados, junto ao ECAD, os documentos e informaes referentes aos repertrios por elas administrados, isentando previamente aquele rgo de toda e qualquer responsabilidade por eventuais erros, omisses ou insuficincia no recebimento de seus direitos autorais, caso descumpram a presente obrigao. A comunicao de transferncia de titulares feita pelas associaes somente ser aceita pelo ECAD quando acompanhada da comprovao de sua admisso na nova Associao. Ocorrendo transferncias sucessivas, ser respeitada a ordem cronolgica das mesmas. Eventuais dbitos do titular, devidamente comprovados, sero descontados de seus direitos e encaminhados associao credora, mediante requerimento desta. O recolhimento de quaisquer valores pelo ECAD somente se far por depsito bancrio, vedado aos seus representantes e funcionrios receber dos usurios numerrio a qualquer titulo, como dispem os 3 e 4 do art. 99 da Lei 9.610 98. A escriturao do ECAD obedecer s normas da contabilidade comercial. Qualquer documento que vincule ou obrigue o ECAD, inclusive a movimentao de valores ou das contas bancrias, exigir duas assinaturas em conjunto, do Superintendente e do Gerente Financeiro ou Administrativo, conforme o caso, e, em suas faltas e impedimentos, de procuradores, com poderes especiais para tanto. vedado ao ECAD conceder avais, emprstimos e doaes, bem como prestar auxlios, caues, fianas, ou praticar quaisquer atos de liberalidade, inclusive de assistncia social, que no decorram de imposio legal, seja a pessoas fsicas ou jurdicas.
CAP. VIII: DISPOSIES GERAIS Art. 36 O ECAD pessoa jurdica distinta das Associaes que o integram, e no responder solidria ou subsidiariamente pelos atos e obrigaes das mesmas, nem estas pelos do ECAD. Art. 37 O Regimento Interno detalhar todos os procedimentos para o funcionamento da Assemblia Geral, estabelecendo normas de coordenao e fiscalizao de todas as atividades sociais. Art. 38 Os dados, registros e informaes cadastrais de titulares de direitos, obras e fonogramas, encaminhados ao ECAD por uma determinada associao, so propriedade exclusiva desta, sendo vedado ao Escritrio repassar tais informaes, isoladamente ou em conjunto, para quaisquer terceiros ou delas dispor para outras finalidades que no as de carter operacional interno. Art. 39 A dissoluo do ECAD s poder ocorrer pela vontade das Associaes efetivas ou por ato da autoridade judicial, exigindo-se para tanto o trnsito em julgado da deciso judicial. Art. 40 As Associaes que, na data da promulgao deste Estatuto, integrem o ECAD na categoria de efetivas, no podero retornar condio de administradas e no podero ser excludas do Escritrio, salvo se infringirem as disposies do artigo 13 e 17, deste Estatuto. nico A parcela do patrimnio do ECAD correspondente a qualquer Associao, que vier a se dissolver, permanecer incorporada ao patrimnio do ECAD. Art. 41 O presente Estatuto revoga o anterior, entrando em vigor aps sua aprovao pela Assemblia Geral realizada a 17 de dezembro de 2003, e de seu registro no Cartrio de Pessoas Jurdicas, revogando tambm todas as disposies e normas internas que com ele sejam incompatveis, cabendo Assemblia Geral do ECAD suprir omisses e dirimir dvidas de interpretao de seu contedo. Onde Estamos Alm da sede, localizada na cidade do Rio de Janeiro, o Ecad possui 25 unidades prprias instaladas nas principais capitais do Brasil. Para o desenvolvimento de suas atividades de arrecadao, o Ecad tambm conta com mais de 130 agncias autnomas credenciadas, cobrindo 5.000 municpios distribudos por todo pas.
MONTES CLAROS Unidade do ECAD: MINAS GERAIS Endereo: RUA DOS CARIJS, 150 SALA 1101 Bairro: CENTRO CEP: 30120-060
Telefone: (31) 3273-1221 Telefone 2: (31) 3273-7453 Fax: (31) 3212-7660 E-Mail: ecadmg@ecad.org.br Horrio de funcionamento: 09:00 s 18:00
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