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Timestamp: 2020-01-21 11:37:26+00:00
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DELIBERAÇÃO Nº 2015/004 (clique aqui e faça o download)
COM ATUALIZAÇÃO DA LEI N. 13.129/15
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CORTE CATARINENSE DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao deliberado pelo referido Conselho, em sua sessão realizada no dia 11 de novembro do corrente ano, APROVA o que segue.
Art. 1º – Fica aprovado o Regulamento de Arbitragem, cujo texto consta em anexo.
Art. 2º – Esta deliberação entrará em vigor na data de primeiro (1º) de janeiro de 2016.
Art. 3º – Ficam revogadas a Deliberação n. 2012/006 e demais disposições em contrário.
Florianópolis, 12 de novembro de 2012
Art. 1º – Os processos de arbitragem administrados pela CORTE CATARINENSE DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM para a solução de conflitos, bem como as partes litigantes, atenderão as normas fixadas neste Regulamento e ficarão sujeitas à Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e à Lei nº 13.129 de 26 de maio de 2015, ás demais leis correlatas e aos tratados e convenções internacionais homologados pelo Governo Brasileiro.
Parágrafo Único – A Corte Catarinense de Mediação e Arbitragem será, doravante tratada neste Regulamento, tão somente como Corte.
Art. 2º – O idioma a ser utilizado nos processos arbitrais será o português, ressalvadas as situações decorrentes de arbitragens internacionais, as quais deverão ser referidas no compromisso arbitral.
Parágrafo único – Os documentos redigidos em idiomas diferentes do português deverão ser traduzidos, observada a legislação brasileira aplicável à matéria.
Art. 3º – As notificações, intimações, comunicações e demais correspondências referentes aos processos arbitrais deverão ocorrer por via postal ou através do respectivo Cartório de Títulos e Documentos, com comprovação de recepção, que serão juntados aos autos.
Parágrafo Único – Em caso de necessidade, por dificuldade de localização do interessado ou de entrega de correspondência, para iniciação ou continuação dos processos arbitrais poderá a mesma ser feita através de mensageiro autorizado pelo Diretor Técnico, arbitro ou Presidente do Tribunal Arbitral, acompanhada de cópia do respectivo documento.
Art. 4º – Os prazos dados às partes não poderão ser inferiores a cinco (5) dias, salvo situação de emergência caracterizada nos autos, por despacho do árbitro ou do presidente do tribunal arbitral, ou em face de concordância das partes por menor tempo.
Parágrafo Único – O árbitro ou o presidente do tribunal arbitral poderá dilatar os prazos, caso haja pedido de qualquer das partes, em face da complexidade do processo arbitral.
CAPÍTULO II – DOS PROCESSOS DE ARBITRAGEM E DO ÁRBITRO
Art. 5º – As partes interessadas na solução de conflitos perante a Corte, através de arbitragem, fundamentadas ou não em cláusula compromissória inserta em documento ou em apartado ao mesmo, poderão solicitá-la à Corte, instruindo o pedido com o que segue:
Nome, qualificação e endereço das partes, e se houver, os respectivos números de telefones e correio eletrônico;
Juntada do documento que contenha a cláusula compromissória, se existir;
Juntada de documentos que caracterizem o litígio, ou sua descrição;
Juntada do comprovante de recolhimento à Tesouraria da Corte das Taxas de Registro e de pré-arbitragem.
Art. 6º – Verificada a falta ou imprecisão dos dados previstos no artigo anterior, o Diretor Técnico ou o Arbitro designado para a sessão de pré arbitragem solicitará à parte demandante para completa-los ou esclarece-los, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de arquivamento do pedido, sem prejuízo de sua renovação.
Art. 7º – A Corte, ouvido o Diretor Técnico, enviará correspondência à outra parte, acompanhada de cópia do pedido apresentado pela parte demandante do processo arbitral, observado o disposto no artigo 4º e seu parágrafo único.
1 – Nos casos de cláusula compromissória vazia ou de inexistência da mesma, o Diretor Técnico ou o Arbitro designado para a sessão de pré arbitragem, atendendo ao disposto no artigo 3º e seu parágrafo único deste regulamento, enviará correspondência à outra parte, notificando-a para no prazo de cinco (5) dias contados da data do recebimento da correspondência, manifestar-se sobre a aceitação ou não da instauração da arbitragem solicitada.
2º – Havendo aceitação da parte notificada será designado local, dia e hora para a sessão de pré arbitragem, escolha do árbitro ou dos membros do tribunal arbitral, em caso contrário será o pedido arquivado e pagas as custas correspondentes pelo demandante.
3º – Nos casos de existência de cláusula compromissória cheia, o Diretor Técnico ou o Arbitro designado para sessão de pré arbitragem enviará correspondência à outra parte, atendendo o disposto no artigo 4º e seu parágrafo único, notificando-a á comparecer em local, dia e hora para a sessão de pré arbitragem, de escolha do árbitro ou dos membros do tribunal arbitral e os respectivos substitutos, se necessário e, instauração do processo arbitral, sob pena de revelia.
4º – Na primeira reunião em que comparecem as partes, o Diretor Técnico ou, pessoa por ele indicada, explicitará o funcionamento e tramitação do processo arbitral.
Art. 8º – As partes poderão optar pela aplicação de normas estabelecidas em cláusula compromissória constante do documento sobre o qual tenha sido gerado o conflito, ou que se refira ao mesmo ou ainda convencionadas no compromisso arbitral.
Art. 9º – A cláusula compromissória cheia é aquela que se refira expressamente ao Regulamento de Arbitragem da Corte ou contenha normas para o processo arbitral, indicando a Corte como instituição escolhida para administrar a resolução do conflito.
Art. 10 – O lugar para a realização dos processos arbitrais será preferencialmente a sede da Corte, ressalvadas as disposições em contrário constantes da cláusula compromissória ou do compromisso arbitral, atendidas as despesas, por quem as gerou, que se fizerem necessárias para o cumprimento dos atos fora da sede da Corte.
Art. 11 – A escolha do árbitro ou dos membros do tribunal arbitral, inclusive a sua composição numérica, atenderá ao estabelecido em Lei, na cláusula compromissória se houver e, principalmente, no compromisso arbitral.
1º.- Poderão ser escolhidos como árbitros para atuação nos processos arbitrais administrados pela Corte as pessoas, cujos nomes, constem de seu cadastro de especialistas em resolução de conflitos.
2º. – Nos casos em que a Corte deva indicar o árbitro ou os membros do tribunal arbitral esta incumbência caberá ao Diretor Técnico e, na sua falta, ao Diretor de Arbitragem.
3º. – Serão considerados especialistas em resolução de conflitos os associados colaboradores credenciados pelo Conselho de Administração da Corte, para exercer as funções de conciliador, negociador, mediador ou arbitro.
4º. – O credenciamento citado no parágrafo anterior obedecerá ao processo aprovado pelo Conselho de Administração.
Art. 12 – O árbitro escolhido pelas partes que não integre o rol de especialistas em resolução de conflitos da Corte deverá firmar protocolo de cumprimento das deliberações da Corte.
Parágrafo Único – O árbitro ou Presidente do Tribunal arbitral poderá nomear secretário que seja conhecedor das normas da Corte.
Art. 13 – O árbitro responsável pela sessão de pré arbitragem cientificará o árbitro ou os membros do tribunal arbitral da indicação feita pelas partes e solicitará sua manifestação, favorável ou não, à aceitação da incumbência, no prazo de cinco (5) dias.
1º-A manifestação favorável do arbitro ou dos membros do tribunal arbitral será comprovada com a assinatura no Termo de Aceitação da indicação feita pelas partes, bem como pelo termo de declaração de imparcialidade, independência e confidencialidade, os quais poderão constar dos compromissos arbitrais.
2º – Não ocorrendo a aceitação pelo árbitro ou de algum dos membros do tribunal arbitral ou na falta de substituto, a Corte chamará as partes para que, em local, dia e hora determinados, façam as novas indicações.
Art. 14 – A arbitragem é considerada instituída com a aceitação do árbitro ou dos membros do Tribunal Arbitral, cuja escolha de seu Presidente recairá sobre o mais idoso.
Parágrafo Único – Iniciado o processo arbitral cessam as funções do árbitro designado para a sessão de pré-arbitragem.
Art. 15 – O árbitro ou os membros do tribunal arbitral deverão atender ao disposto neste Regulamento, conduzindo o processo arbitral do modo que lhes aprouver, sempre respeitados os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade e do livre convencimento.
Art. 16 – O arbitro ou o presidente do tribunal arbitral que não tenha participado da sessão de pré-arbitragem, assumirá seu oficio designando local, dia e hora para a sessão inicial do processo arbitral e elaboração do compromisso arbitral, mediante expedição de comunicação às partes envolvidas no conflito e juntada de documento de recepção aos autos.
Art. 17 – Atendidas as condições estabelecidas no artigo anterior, as partes por si ou por seus prepostos, com acompanhamento ou não de advogado, juntamente com o árbitro ou os membros do tribunal arbitral participarão na sessão de pré-arbitragem e elaborarão o compromisso arbitral, na forma estabelecida pela Lei, o qual deverá ser devidamente assinado.
Parágrafo Único – O árbitro ou o presidente do tribunal arbitral deverá, ao início da sessão, esclarecer as partes quanto ao acompanhamento de advogado.
Art. 18 – Após a assinatura do compromisso arbitral, o arbitro ou presidente do tribunal arbitral, fará a tentativa de conciliação visando a resolução do conflito e sendo infrutífera a providencia e havendo necessidade, a parte demandada disporá do prazo de quinze (15) dias para apresentar sua defesa e juntada de documentos.
Parágrafo 1º – transcorrido o prazo acima referido, a parte demandante terá dez (10) dias para manifestar-se sobre a defesa e documentos apresentados, podendo este prazo ser dilatado em face da complexidade do processo.
Parágrafo 2º – A falta de apresentação de defesa, no prazo fixado no “caput” deste artigo caracterizará a revelia.
Parágrafo 3º – Após a manifestação da demandante, as partes serão chamadas para requererem, no prazo de cinco (5) dias, as provas que desejarem produzir.
Parágrafo 4º – O árbitro ou o tribunal arbitral decidirá sobre a produção ou não das provas requeridas, bem como do correspondente depósito de recursos financeiros necessários a sua execução, comunicando a decisão às partes.
Parágrafo 5º – A falta do depósito dos recursos financeiros necessários, no prazo fixado pelo árbitro ou tribunal arbitral, implicará na supressão dos atos respectivos.
Parágrafo 6º – o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral fixará as datas para a produção das provas admitidas.
Art. 19 – As partes poderão requerer diligencias ou a decretação de medidas cautelares ou de urgência, as quais serão acatadas ou não pelo árbitro ou tribunal arbitral, em despacho fundamentado, que no caso de acatamento, tomará as providências ao cumprimento do disposto no artigo 22-B e seu parágrafo único, da Lei n. 13.129 de 26 de maio de 2015.
Art. 20 – Encerrada, por decisão do árbitro ou do tribunal arbitral, a instrução do processo arbitral, as partes poderão, no mesmo ato ou no prazo de cinco (5) dias, apresentarem suas alegações finais.
Parágrafo Único – Encerrada a instrução arbitral ficará defeso as partes juntarem qualquer documento.
CAPÍTULO III – DA SENTENÇA ARBITRAL E SEU CUMPRIMENTO.
Art. 21 – As partes ficam obrigadas a cumprirem as sentenças arbitrais parcial ou final em sua totalidade e a solicitação de esclarecimentos e os pedidos de declaração de nulidade atenderão ao disposto nas Leis de Arbitragem e no compromisso arbitral.
1º – Qualquer das partes pode solicitar que a Corte comunique a outras instituições de arbitragem, devidamente especificadas, a falta de cumprimento de sentença arbitral, indicando o nome e endereço da parte faltosa e a sentença respectiva.
2º – A Corte deverá inscrever nos órgãos de registro de inadimplência, após passados 15 (quinze) dias do prazo para cumprimento da sentença arbitral, ou de comunicação específica, os devedores por falta de pagamento referente aos itens previstos no art. 22 e seus parágrafos e se devidamente autorizado pela parte respectiva o valor total da condenação.
CAPÍTULO IV – CUSTOS DO PROCESSO E PAGAMENTO
Art. 22 – Os custos da arbitragem decorrerão dos pagamentos referentes às taxas de: registro, administração, pré-arbitragem, administrativas e honorários de árbitros, ou despesas para atender determinações do arbitro ou do Presidente do Tribunal Arbitral, em cumprimento de solicitações das partes devidamente deferidas, bem como despesas de comunicação ou remessa de expedientes e documentos necessários para a tramitação dos processos arbitrais.
1º – As taxas de registro, de administração, de pré arbitragem, administrativas e honorários de árbitros serão reguladas em deliberações especificas, aprovadas pelo Conselho de Administração.
2º – Serão ainda, considerados custos de arbitragem as despesas com pericias, vistorias, exames de locais, escrituração e documentos, bem com a locomoção de árbitros e demais pessoas devidamente designadas para atender aos ofícios próprios de resolução de conflitos.
3º – As despesas que se fizerem necessárias para o cumprimento dos atos referentes aos processos arbitrais serão suportadas pela parte que às solicitou, mediante deposito prévio com previsão de despesa definida pelo árbitro ou presidente do tribunal arbitral.
4º – As sentenças arbitrais poderão atribuir à uma ou as mais demais partes do processo arbitral o pagamento de custos especificados no “caput” ou efetuar os respectivos depósitos.
5º – Em nenhuma hipótese as partes, ou seus representantes, poderão retirar cópia de sentença parcial ou final ou peças dos processos sem terem saldado integralmente suas obrigações financeiras perante a Corte, nem com os honorários devidos aos respectivos especialistas em resolução de conflitos.
CAPÍTULO V – DOS REPRESENTANTES, PROCURADORES E ADVOGADOS
Art. 23 – As partes poderão ser assistidas ou representadas por procurador ou advogado, com poderes outorgados para a prática dos atos constantes do processo arbitral, e os advogados deverão comprovar sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e a atuação dos mesmos atenderá ao estatuto da entidade Profissional.
Parágrafo Único – Havendo inobservância do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ou de seu Código de Ética por parte de advogados que atuem junto ao processo arbitral, o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral deverá comunicar o fato ao Diretor Técnico e este, se julgar necessário, encaminhará a matéria ao Conselho de Administração para autorizar ou não a representação respectiva.
CAPÍTULO VI – DA REVELIA
Art. 24 – Na hipótese de ausência de uma das partes notificadas e consoante o previsto no § 3º do artigo 7º, poderá a pedido da parte interessada, ser escolhido o árbitro ou membros do tribunal arbitral, lavrado o respectivo compromisso e, a seguir, cumpridos os demais atos necessários à realização da arbitragem.
1º – Caberá ao árbitro ou ao presidente do tribunal arbitral registrar na ata a ausência da parte faltosa e decretar-lhe à revelia, bem como na situação prevista no artigo 18, parágrafo 2º deste regulamento.
2º – As partes deverão ser devidamente intimadas do ato, ao qual não estiveram presentes e, a respectiva comprovação juntada aos autos.
3º- A parte considerada revel poderá, a qualquer tempo, intervir no processo arbitral respeitados os atos já decididos e praticados.
Art. 25 – A ausência de qualquer das partes nos atos posteriores à celebração do compromisso arbitral, não impedirá a tramitação do processo arbitral, nem a prolação de sentença parcial ou final.
CAPÍTULO VII – DA PRESERVAÇÃO DA ÉTICA E DO SIGILO
Art. 26 – As denúncias apresentadas contra os árbitros, por desrespeito às normas legais e regulamentares na condução do processo arbitral, serão julgadas pelo Conselho de Ética.
1º – As denúncias e representações deverão ser apresentadas por escrito, vedado o anonimato e resguardado o sigilo.
2º – Os árbitros, por seus atos, responderão civil e criminalmente e perante a Corte administrativamente.
Art. 27 – Os autos principais do processo arbitral não poderão ser retirados da Corte e a extração de cópias dos mesmos deverá ser autorizada pelo árbitro ou pelo presidente do tribunal arbitral, pagas respectivamente as despesas e taxas.
Parágrafo Único – O desentranhamento de documentos somente poderá ocorrer após o arquivamento definitivo do processo arbitral e dependerá de autorização do árbitro ou do presidente do tribunal, que tenham atuado no mesmo e, na impossibilidade destes a decisão caberá ao Diretor Técnico, desde que fique cópia autenticada nos autos.
Art. 28 – O processo arbitral é rigorosamente sigiloso, sendo vedado às partes, aos árbitros, e demais pessoas envolvidas no mesmo, divulgar informações ou documentos a ele relacionados, mencionando o nome e dados de identificação das partes.
Art. 29 – Havendo pedido justificado das partes e com autorização das mesmas, sem qualquer restrição, a Corte poderá divulgar parcial ou totalmente a sentença arbitral, desde que atendidas antecipadamente as despesas relacionadas à divulgação.
Parágrafo Único – A solicitação deverá ser instruída com a concordância das partes interessadas e comprovação do recolhimento das taxas devidas à Corte, as quais não serão restituídas em caso de negativa de autorização.
Art. 30 – A publicação parcial ou total da sentença arbitral em ementários, preservada a identificação das partes, deverá ser apreciada e autorizada pelo Conselho de Administração, com voto favorável de maioria absoluta, à vista do parecer do Diretor Técnico.
Parágrafo Único – A decisão do Conselho de Administração deverá ser promulgada através de deliberação.
CAPÍTULO VIII – ARBITRAGEM INTERNACIONAL
Art. 31 – As arbitragens internacionais poderão ser regidas por normas de caráter internacional acordadas pelas partes e constantes do compromisso arbitral.
Art. 32 – Nas arbitragens internacionais os prazos serão fixados pelo árbitro ou pelo tribunal arbitral e deverão ser compatíveis com as distâncias decorrentes do domicílio das partes conflitantes e demais pessoas que possam interessar ao esclarecimento do litígio, na forma estabelecida no compromisso arbitral.
CAPÍTULO IX – NULIDADE, INVALIDADE OU INEFICÁCIA
Art. 33 – As partes em conjunto ou isoladamente poderão arguir a nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer ato do processo arbitral na primeira oportunidade seguinte ao ato considerado irregular, na qual as partes devam se manifestar.
CAPÍTULO X – DOS PROCESSOS NÃO REGULAMENTADOS
Art. 34 – As situações ocorrentes no processo arbitral não tratadas neste Regulamento, e não contrárias a Lei da Arbitragem, as leis correlatas ou subsidiariamente no Código de Processo Civil, serão dirimidas e decididas pelo árbitro ou por maioria dos membros do tribunal arbitral.
Parágrafo Único: As situações mencionadas no caput deste artigo deverão ser comunicadas pelo árbitro, ou pelo presidente do tribunal arbitral, ao Diretor Técnico que examinará a necessidade e oportunidade para inclusão da matéria neste Regulamento.
Art. 35 – Ficam revogadas a Deliberação n. 2012/006 e demais disposições em contrário.
Art. 36 – O presente Regulamento de arbitragem entrará em vigor no dia primeiro (1º) de janeiro de 2016.
Florianópolis, 16 de novembro de 2015.