Source: http://radarlegal.com.br/posso-recusar-fazer-o-teste-do-bafometro/
Timestamp: 2018-07-23 17:03:44+00:00
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Posso recusar fazer o teste do bafômetro? | Radar Legal
A famosa Lei Seca tem sido o pesadelo de muitos condutores, pois ela ataca duas frentes: pune o condutor que efetivamente bebeu antes de dirigir, mas também pune, com o exato mesmo rigor, aquele que, independentemente de ter bebido ou não, se recusa a se submeter ao exame. É o popular “quem não deve, não teme”, recebendo o status de lei.
Então quer dizer que não posso me recusar ao teste? Para entender o assunto, precisamos saber que a punição pela recusa surgiu com a Lei 11.705/08, popularmente chamada de Lei Seca (o Código de Trânsito Brasileiro já punia, desde sua vigência, a combinação álcool e direção, mas de forma mais branda). Nessa lei, que ainda permitia certa quantidade de consumo de bebida e dependia do uso do aparelho etilômetro (bafômetro) para sua constatação, surgiu o parágrafo 3º do artigo 277 que previa as mesmas consequências administrativas (multa, suspensão e recolhimento da CNH, retenção do veículo) do condutor que tivesse feito o teste e dado a porcentagem mínima proibida à época.
Diante disso, surgiu o debate de uma possível inconstitucionalidade do dispositivo, pela alegação de que ninguém pode ser obrigado a produzir provas que lhe prejudique, tomando como base a nossa Constituição Federal, bem como o Pacto de são José da Costa Rica.
Ainda este tem sido o principal argumento de defesa em casos do crime de embriagues do artigo 306 do CTB, porém, no que tange à infração administrativa do artigo 165, passou-se, com o advento da Lei 12.976/12 (“nova” Lei Seca), a ser admitida outras formas de constatação do consumo de álcool ou substâncias que determinem dependência.
Com a nova lei, ficou consignado no parágrafo 2º do artigo 277 que “A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.”, isto é, o etilômetro não é mais necessário para autuação pelo 165, já que outros meios passaram a ser considerados, como vimos.
Mas o texto não é sobre recusa? Realmente a recusa é o nosso foco, mas importa que entendamos que existe a recusa com sinais de embriagues (apenas um ou mais de um sinais) e a recusa sem sinais quaisquer de embriagues, que também é punida.
Quando o condutor recusa, mas apresenta sinais (vestes decompostas, hálito etílico, entre outras), está configurada a infração do artigo 165 e pode inclusive responder por crime (art.306, CTB), o que não ocorre se a recusa for seguida de apenas um sinal, existindo apenas infração.
Já desde 2008 a pessoa era autuada e multada por recusar-se ao teste ou demais procedimentos que atestassem o uso de substâncias. Porém, foi a partir da Lei 13.281/16, em vigor total desde 1º de novembro de 2016, que a recusa ganhou status de infração específica com a inclusão do artigo 165-A.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Artigo 165-A incluído pela Lei n. 13.281/16, em vigor a partir de 01/11/16)
Assim, caiu por terra a argumentação muito utilizada em recursos de que a previsão da recusa não estava no capítulo XV do CTB, que é o capítulo das infrações de trânsito, mas no das Medidas Administrativas. Com a criação do artigo 165-A, a recusa passa a configurar como infração independente da presença ou não de sinais.
O parágrafo 3º do artigo 277 acabou sofrendo alteração, cuja redação atual é:
3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação do § 3º do artigo 277 dada pela Lei n. 13.281/16)
É melhor fazer ou não o teste?
O melhor é não beber e depois dirigir, haja vista que o álcool demora horas (e quanto mais você beber, mais tempo precisará) para ser eliminado do corpo, da corrente sanguínea e, consequentemente, dos alvéolos pulmonares, que é de onde parte o dito “bafo” medido pelo etilômetro.
Entretanto, diante de tudo que foi exposto, a conclusão que se chega é que você pode se recusar a se submeter tanto ao etilômetro quanto a outro teste que dependa da sua colaboração, mas isso não quer dizer que você ficará impune administrativamente, pelo contrário, além de uma multa de praticamente 3 mil reais, terá a habilitação suspensa por 1 ano e deverá se submeter a curso de reciclagem para voltar a dirigir, mesmo que você não tenha bebido.
Porém, caso tenha bebido significativamente, fazer o teste do etilômetro nunca é o recomendado, já que além de configurar infração qualquer quantidade medida pelo aparelho (descontada a margem de erro admitido que é de 0, 04 ml/litro de ar alveolar expelido, conforme a resolução 432/12 do CONTRAN), você poderá produzir prova para ser detido e preso com base no artigo 306 do CTB.
Se o condutor não ingeriu bebida alcóolica, é altamente recomendado que realize o exame, afinal, não irá constar medida alguma no mesmo, o que não gerará efeitos negativos algum para ele.
Ocorre que as pessoas ainda temem o etilômetro, pensam que não é higiênico ou que pode contaminar. Na verdade, importante é perceber que as consequências e transtornos que a mera recusa, mesmo sem sinal algum de ingestão de álcool ou drogas, não é benéfica e, apesar do direito à ampla defesa e ao contraditório, a autuação pelo artigo 165-a, em tese, só poderá ser efetivamente cancelada com erros formais do preenchimento do auto de infração, ou irregularidades na operação (agente que não é competente para autuar, por exemplo) ou mesmo erro nos prazos e julgamentos das defesas e recursos sem motivação e fundamentação.
Diante desse complexo quadro, resume-se então: se bebeu, procure não dirigir dentro de, pelo menos, 12 horas (esse prazo varia pela quantidade ingerida e pelo organismo da pessoa, não é um dado exato, pode levar menos ou mais tempo). Se bebeu pouco, não faça qualquer teste (será autuado pela recusa do 165-A, mas provavelmente ficará livre do crime); se bebeu muito, não faça o teste (será autuado pelo artigo 165 e, provavelmente, responderá pelo crime do 306, mas pelo menos sem a principal prova que seria o teste); e, por fim, se não bebeu, faça o teste, evitando ser autuado tanto pelo 165 e pelo crime do 306, quanto pela recusa do 165-A.