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Timestamp: 2018-07-21 17:12:14+00:00
Document Index: 87692001

Matched Legal Cases: ['Artigo 33', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 33']

DIREITO INTERNACIONAL DAS ÁGUAS E CONVENÇÃO SOBRE AS BACIAS HIDROGRÁFICAS LUSO-ESPANHOLA S. António Gonçalves Henriques 1 - PDF
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Maria Júlia Franca Paixão
1 O Direito Internacional das Águas e a Convenção de Albufeira sobre as Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas António Gonçalves Henriques António Gonçalves Henriques 1
2 Origens do direito da água Direito costumeiro: prioridade em função da antiguidade; prioridade aos utilizadores de montante; obrigação de não causar danos a terceiros ( sic utere tuo ut alienam non laedas ). Evoluções: Relações de vizinhança tradicionais Relações de grupos de interesses. Partilha do recurso Controlo da poluição (usos da água) Protecção do ambiente. Relações entre Regiões e entre Estados. António Gonçalves Henriques 2
3 Relações internacionais 263 grandes bacias hidrográficas internacionais. 45% da área continental do planeta 40% da população mundial. 60% do escoamento anual do planeta. António Gonçalves Henriques 3
4 Relações internacionais António Gonçalves Henriques 4
5 Relações internacionais António Gonçalves Henriques 5
6 Relações internacionais António Gonçalves Henriques 6
7 Relações internacionais António Gonçalves Henriques 7
8 Relações internacionais António Gonçalves Henriques 8
9 Relações internacionais António Gonçalves Henriques 9
10 Convenção das Nações Unidas de 1997 Convenção sobre o Direito dos Usos Distintos da Navegação dos Cursos de Água Internacionais Nações Unidas, Maio de 1997 Adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1997, por 103 votos a favor, 3 contra e 27 abstenções. Ainda não entrou em vigor, porque aguarda ratificação de 35 Estados. António Gonçalves Henriques 10
11 Convenção das Nações Unidas de 1997 Resultou da aplicação das regras do direito costumeiro. Só os Estados ribeirinhos têm direito à água. Fornece uma alternativa às teorias clássicas: Soberania territorial absoluta (teoria de Harmon). Integridade absoluta do curso de água. Princípios de uso equitativo e de não causar dano. António Gonçalves Henriques 11
12 Convenção das Nações Unidas de Artigos divididos em 7 Partes: Parte II - Princípios Gerais. Parte III - Medidas Planeadas. Parte IV - Protecção, Preservação e Gestão. Parte V - Condições Susceptíveis de Causar Danos e Situações de Emergência. Artigo 33º - Resolução de Diferendos. Resolução de diferendos quando não há acordos bilaterais específicos. Base para a elaboração de novos acordos. Interpretação de acordos existentes (Gabcíkovo- Nagymaros). António Gonçalves Henriques 12
13 Convenção das Nações Unidas de 1997 Curso de água : sistema de águas superficiais e subterrâneas que constituem, em razão da sua relação física, um conjunto unitário, e que normalmente flúem para um terminus comum. Curso de água internacional : curso de água com parcelas situadas em Estados diferentes. Estados ribeirinhos : Estados que partilham as diferentes parcelas de um curso de água internacional. Exclusão dos aquíferos confinados. António Gonçalves Henriques 13
14 Convenção das Nações Unidas de 1997 Artigo 5º - direito de cada Estado ribeirinho ao uso equitativo e razoável dos recursos hídricos de um curso de água internacional, compatível com a protecção adequada do curso de água e o dever de participar com os restantes Estados ribeirinhos na protecção e no desenvolvimento desse curso de água. António Gonçalves Henriques 14
15 Convenção das Nações Unidas de 1997 Artigo 6º - factores e circunstâncias que permitem determinar se um uso é equitativo e razoável: características naturais da bacia hidrográfica, necessidades de água, passadas, presentes e previsíveis, meios alternativos para satisfazer as necessidades de água, sustentabilidade dos usos, evitar danos desnecessários, possibilidade de compensação dos danos. António Gonçalves Henriques 15
16 Convenção das Nações Unidas de 1997 Artigo 7º - obrigação de os Estados ribeirinhos tomarem as medidas para prevenir, minimizar ou eliminar os danos significativos que possam afectar os demais Estados ribeirinhos. Artigo 8º - dever de os Estados ribeirinhos cooperarem na protecção e no desenvolvimento dos cursos de água. Artigo 9º - troca de informações. Artigo 10º - não há usos prioritários; devem ser tidos em conta as necessidades humanas vitais. António Gonçalves Henriques 16
17 Convenção das Nações Unidas de 1997 Parte III - Novas actividades. Parte IV - Protecção, Preservação e Gestão. Artigo 20º - dever de protecção e preservação dos ecossistemas aquáticos. Artigo 21º - dever de prevenir, reduzir e controlar a poluição dos cursos de água internacionais. Artigo 22º - dever de prevenir a introdução de espécies alienígenas ou de novas espécies. Artigo 23º - medidas necessárias para proteger e preservar o meio marinho, incluindo os estuários. Artigo 24º - consultas relativas ao planeamento do desenvolvimento sustentável e à promoção de medidas de protecção e controlo do curso de água. António Gonçalves Henriques 17
18 Convenção das Nações Unidas de 1997 Artigo 25º - dever de participação na regularização dos cursos de água internacionais, incluindo a comparticipação de despesas de construção e manutenção de infra-estruturas. Artigo 26º - dever de manutenção e protecção das instalações. Parte V - Condições susceptíveis de causar danos e situações de emergência. Artigo 27º - dever de prevenir ou minimizar as condições susceptíveis de causar dano. Artigo 28º - dever de notificação imediata de situações de emergência. Artigo 33º - mecanismo de resolução de conflitos. António Gonçalves Henriques 18
19 Convenção de Helsínquia de 1992 prevenção controlo e redução da poluição das águas; protecção e uso equitativo das águas transfronteiriças; implementação de programas de monitorização conjuntos; troca de informação sobre as acções que podem afectar as águas transfronteiriças; consultas através de um órgão conjunto; António Gonçalves Henriques 19
20 Convenção de Helsínquia de 1992 avaliação de impacte ambiental transfronteiriço; implementação de sistemas de aviso e alerta em situações críticas; ajuda mútua em situações críticas; mecanismos para a resolução de diferendos. António Gonçalves Henriques 20
21 Convenção de Espoo de 1991 avaliação do impacte ambiental transfronteiriço; notificação e consulta das partes afectadas; participação do público; análise a posteriori e monitorização; implementação de programas de gestão ambiental integrados; programas de investigação; mecanismos para a resolução de conflitos. António Gonçalves Henriques 21
22 Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas António Gonçalves Henriques 22
23 CONDIÇÕES NATURAIS Condições hidrológicas naturais: Grande variação espacial e temporal, Precipitação anual média: 920 mm - variação < 500 mm ~ 2000 mm - concentrada em 50 ~ 90 dias por ano - estação húmida: Outubro ~ Abril (irregular) - grande variação de ano para ano - sequências de anos secos (precipitação inferior à média). Escoamento anual médio: 350 mm - variação < 100 mm ~ 1000 mm - 80% do território em formações com baixa capacidade de armazenamento de água. - maioria dos cursos de água seca na estação seca (Maio ~ Outubro). António Gonçalves Henriques 23
24 CONDIÇÕES NATURAIS Eventos frequentes de precipitação intensa. Cheias de curta duração e caudais elevados. Vários meses com precipitação reduzida. Vários anos com precipitação inferior à média. Para garantir o abastecimento de água em condições de fiabilidade é necessário criar infra-estruturas de armazenamento de água que permitam suprir os défices nos períodos secos. António Gonçalves Henriques 24
25 USOS DA ÁGUA Procura de água: A água é um factor chave para a agricultura. A rega é indispensável para suprir o défice de precipitação na estação seca e nos anos secos. A agricultura é o sector com maiores consumos de água. 7% 9% 5% Agricultura Ab.doméstico Indústria Outros 79% António Gonçalves Henriques 25
26 MODIFICAÇÕES DO REGIME HÍDRICO Caudais baixos: Durante a estação seca a maior parte do escoamento dos pequenos cursos de água é de caudais de retorno dos usos da água. Devido à produção hidroeléctrica o regime de caudais a jusante das centrais tem variações instantâneas fortes. Os ecossistemas aquáticos estão adaptados a situações de stress hídrico. António Gonçalves Henriques 26
27 RECURSOS HÍDRICOS DE PORTUGAL E ESPANHA unidades Espanha Portugal Total Espanha Portugal Área km ,7% 15,3% milhões de População habitantes 36,8 9,4 46,225 79,7% 20,3% Precipitação anual média mm ,2% 126,7% hm Evapotranspiração real mm ,9% 106,1% Precipitação útil mm ,2% 165,4% hm Precipitação útil por hab. m3/hab/ano ,8% 124,1% Recarga dos aquíferos mm ,7% 112,6% hm Recursos potenciais nacionais hm ,5% 20,4% internacionais hm total hm Recursos pot específicos mm ,4% 221,7% Recursos potenciais por hab m3/hab/ano ,0% 166,4% Recursos utilizáveis nacionais hm ,8% 15,2% internacionais hm total hm Recursos util específicos mm Recursos utilizáveis por hab m3/hab/ano ,4% 106,3% António Gonçalves Henriques 27
28 Acordos sobre os Rios Luso-Espanhóis 1864 Tratado de Limites Regras de Uso dos Troços Fronteiriços dos Rios Internacionais Convenção de Limites Convenção para regular o Uso do Troço Internacional do Douro Convenção para o Uso do Troço Internacional do Rio Douro e dos seus Afluentes Convenção para o Uso dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana e Chança e dos seus Afluentes António Gonçalves Henriques 28
29 Motivos da Convenção O aumento dos consumos de água em Espanha causou um decréscimo significativo dos caudais (em alguns casos 50% de decréscimo nos últimos 50 anos). O aumento da regulação do regime hidrológico provocou a artificialização do regime de caudais com maior variação e, em geral, menores caudais na estação seca. O aumento das descargas de águas residuais e a redução dos caudais de estiagem provocou o aumento da poluição - orgânica, nitratos, químicos. O aumento do regadio provocou um acentuado acréscimo da salinidade dos caudais. António Gonçalves Henriques 29
30 Directiva-Quadro da Água Coordenação dos objectivos gerais de qualidade da água : estado ecológico e estado químico, para as águas de superfície, potencial ecológico e estado químico, para os meios hídricos artificiais ou fortemente modificados, estado quantitativo e estado químico, para as águas subterrâneas António Gonçalves Henriques 30
31 Directiva-Quadro da Água Coordenação dos objectivos específicos de qualidade da água : qualidade das águas para a produção de água para consumo humano, águas balneares, protecção de habitats, coordenação dos programas de medidas para alcançar os objectivos; coordenação dos planos de gestão de bacia hidrográfica; António Gonçalves Henriques 31
32 Directiva-Quadro da Água coordenação das autoridades de gestão das águas das bacias hidrográficas; monitorização harmonizada das águas e dos ecosistemas aquáticos; permuta de informação sobre o estado das águas e sobre os usos da água; mediação da Comissão Europeia (sobre as questões da aplicação do direito Comunitário); participação do público. António Gonçalves Henriques 32
33 Convenção de Helsínquia de 1992 prevenção controlo e redução da poluição das águas; protecção e uso equitativo das águas transfronteiriças; implementação de programas de monitorização conjuntos; troca de informação sobre as acções que podem afectar as águas transfronteiriças; consultas através de um órgão conjunto; António Gonçalves Henriques 33
34 Convenção de Helsínquia de 1992 avaliação de impacte ambiental transfronteiriço; implementação de sistemas de aviso e alerta em situações críticas; ajuda mútua em situações críticas; mecanismos para a resolução de diferendos. António Gonçalves Henriques 34
35 Convenção de Espoo de 1991 avaliação do impacte ambiental transfronteiriço; notificação e consulta das partes afectadas; participação do público; análise a posteriori e monitorização; implementação de programas de gestão ambiental integrados; programas de investigação; mecanismos para a resolução de conflitos. António Gonçalves Henriques 35
36 Convenção das Nações Unidas de 1997 Convenção sobre o Direito dos Usos Distintos da Navegação dos Cursos de Água Internacionais Nações Unidas, Maio de 1997 António Gonçalves Henriques 36
37 Convenção Luso-Espanhola Troca de informação sobre o estado das águas, usos das águas e infra-estruturas hidráulicas. Avaliação dos impactes transfronteiriços. Co-ordenação dos programas de medidas para a protecção das águas e dos ecossistemas aquáticos, controlo e prevenção da poluição, e assegurar os usos sustentáveis das águas. Coordenação dos programas de medidas para prevenir e controlar os efeitos das cheias, secas e acidentes de poluição. Estabelece os órgãos para a aplicação e desenvolvimento do regime da Convenção. António Gonçalves Henriques 37
38 Convenção Luso-Espanhola Preâmbulo e 35 Artigos. Anexo I: Troca de Informação Anexo II: Impactes Transfronteiriços Protocolo adicional: Regime provisório de caudais. Anexo ao Protocolo Adicional: Bases para o regime provisório de caudais. António Gonçalves Henriques 38
39 Convenção Luso-Espanhola Parte I: Cláusulas Gerais (Art os. 1 a 4): definições, âmbito e objectivos da Convenção e formas de cooperação. Parte II: Cooperação (Art os. 5 a 12): troca de informações, informação ao público, impacte ambiental transfronteiriço, mecanismos para a cooperação, sistemas de comunicação, mecanismos para situações de alerta e emergência, segurança de infra-estruturas. António Gonçalves Henriques 39
40 Convenção Luso-Espanhola Parte III: Protecção e Uso Sustentável das Águas (Art os. 13 a 16): qualidade da água, prevenção e controlo da poluição, usos da água, caudais. Parte IV: Situações Excepcionais (Art os. 17 a 19): incidentes de poluição acidental, cheias, secas e escassez de recursos. António Gonçalves Henriques 40
41 Convenção Luso-Espanhola Parte V: Cláusulas institucionais (Art os. 20 a 23): órgãos de cooperação: Conferência das Partes, Comissão para a aplicação e o desenvolvimento da Convenção. Parte VI: Cláusulas finais (Art os. 24 a 35): afectação de direitos, mecanismos de consulta, resolução de conflitos, Convenções sobre os rios internacionais, extinção da Comissão sobre os rios internacionais, vigor da Convenção, denúncia da Convenção, entrada em vigor da Convenção. António Gonçalves Henriques 41
42 Convenção Luso-Espanhola Protocolo Adicional Estabelece o regime provisório de caudais Minho, Douro, Tejo, Guadiana Estações de referência Valor mínimo Condições de excepção António Gonçalves Henriques 42
43 Convenção Luso-Espanhola Rio Minho Estação de Referência: Frieira Caudal mínimo: 3700 hm 3 /ano Condições de excepção: não se aplica nos períodos em que se verifique que a precipitação de referência na bacia hidrográfica, acumulada desde o início do ano hidrológico (1 de Outubro) até 1 de Julho, é inferior a 70% da precipitação média acumulada da bacia hidrográfica no mesmo período. O período de excepção cessa no 1º mês a seguir ao mês de Dezembro em que a precipitação de referência sobre a bacia hidrográfica, acumulada desde o início do ano hidrológico, seja superior à média dos valores acumulados das precipitações sobre a bacia hidrográfica no mesmo período. António Gonçalves Henriques 43
44 Convenção Luso-Espanhola Rio Douro Estações de Referência: Miranda, Saucelle, Águeda, Crestuma Caudal mínimo: 3500 hm 3 /ano, 3800 hm 3 /ano, 5000 hm 3 /ano Condições de excepção: não se aplica nos períodos em que se verifique que a precipitação de referência na bacia hidrográfica, acumulada desde o início do ano hidrológico (1 de Outubro) até 1 de Junho, é inferior a 65% da precipitação média acumulada da bacia hidrográfica no mesmo período. O período de excepção cessa no 1º mês a seguir ao mês de Dezembro em que a precipitação de referência sobre a bacia hidrográfica, acumulada desde o início do ano hidrológico, seja superior à média dos valores acumulados das precipitações sobre a bacia hidrográfica no mesmo período. António Gonçalves Henriques 44
45 Convenção Luso-Espanhola Rio Tejo Estações de Referência: Cedillo, Ponte de Muge Caudal mínimo: 2700 hm 3 /ano, 4000 hm 3 /ano Condições de excepção: a) Quando a precipitação de referência na bacia hidrográfica, acumulada desde o início do ano hidrológico (1 de Outubro) até 1 de Abril, seja inferior a 60% da precipitação média acumulada no mesmo período; b) Quando a precipitação de referência na bacia hidrográfica, acumulada desde o início do ano hidrológico até 1 de Abril, seja inferior a 70% da precipitação média acumulada no mesmo período e a precipitação de referência no ano hidrológico anterior tenha sido inferior a 80% da média anual. O período de excepção cessa no 1º mês a seguir ao mês de Dezembro em que a precipitação de referência sobre a bacia hidrográfica, acumulada desde o início do ano hidrológico, seja superior à média dos valores acumulados das precipitações sobre a bacia hidrográfica no mesmo período. António Gonçalves Henriques 45
46 Convenção Luso-Espanhola Rio Guadiana Estações de Referência: Badajoz, Pomarão Caudal mínimo: Badajoz Volume total armazenado nas albufeiras de referência (hm 3 ) Precipitação de referência acumulada desde o início do ano hidrológico (1 de Outubro) até 1 de Março. > 65% da precipitação média < 65% da precipitação média > a a excepção <2650 excepção excepção António Gonçalves Henriques 46
47 Convenção Luso-Espanhola Rio Guadiana Estações de Referência: Badajoz, Pomarão Caudal mínimo: Badajoz e Pomarão Caudal médio diário: 2 m 3 /s A situação de excepção cessa no 1º mês a seguir ao mês de Dezembro em que o volume total armazenado nas albufeiras de referência seja superior a 3150 hm 3. As seis albufeiras de referência da bacia hidrográfica do Guadiana são La Serena (3219 hm 3 ), Zújar (309 hm 3 ), Cijara (1505 hm 3 ), García Sola (554 hm 3 ), Orellana (808 hm 3 ) e Alange (852 hm 3 ). António Gonçalves Henriques 47
48 O Direito Internacional das Águas e a Convenção de Albufeira sobre as Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas Fim António Gonçalves Henriques 48
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