Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-50072-de-02-de-outubro-de-2008
Timestamp: 2020-06-06 02:41:36+00:00
Document Index: 92489176

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 48', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 5']

DECRETO Nº 50.072 DE 2 DE OUTUBRO DE 2008 « Catálogo de Legislação Municipal
Introduz alterações no Decreto nº 48.138, de 13 de fevereiro de 2007, que regulamenta o disposto nos artigos 96 e 97 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, disciplinando o procedimento a ser observado na reposição, pelos servidores municipais, dos pagamentos indevidos feitos pela Fazenda Municipal, para o fim de adequar o procedimento às disposições da Lei nº 14.614, de 7 de dezembro de 2007.
DECRETO Nº 50.072, DE 2 DE OUTUBRO DE 2008
Art. 1º. Os artigos 4º, 5º, 8º e 9º do Decreto nº 48.138, de 13 de fevereiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º. A Administração anulará ou corrigirá os atos administrativos dos quais decorram os pagamentos indevidos referidos no artigo 1º deste decreto, salvo se ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contados de sua produção e desde que não seja comprovada a má-fé do beneficiário, observado o seguinte:
I - para os atos praticados a partir de 8 de dezembro de 2007, inclusive, o prazo de 10 (dez) anos fixado no inciso I do artigo 48-A da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, acrescido pela Lei nº 14.614, de 8 de dezembro de 2007, contar-se-á da produção de cada ato;
II - para os atos praticados a partir de 30 de abril de 1999 até 7 de dezembro de 2007, inclusive, o prazo de 10 (dez) anos fixado no inciso I do artigo 10 da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de São Paulo, contar-se-á da produção de cada ato;
III - para os atos praticados até 29 de abril de 1999, inclusive, o prazo de 10 (dez) anos contar-se-á da produção de cada ato.
§ 1º. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á do primeiro pagamento.
§ 2º. Considera-se exercício do direito de anular a adoção das medidas previstas no artigo 5º deste decreto.
§ 3º. Fica dispensada a autuação de processo administrativo e seu encaminhamento à Assessoria Jurídica do respectivo órgão, nos termos do § 1º deste artigo, quando o relatório circunstanciado versar sobre débito originado de erro de fato, desde que:
I - tenham sido adotadas as providências necessárias à imediata cessação do pagamento indevido;
II - a chefia da unidade de recursos humanos declare, consideradas as circunstâncias da ocorrência, expressamente:
a) tratar-se de erro de fato escusável;
b) a boa-fé do servidor beneficiado com o recebimento dos valores;
c) a boa-fé do servidor responsável pela elaboração do cálculo, apontamento e cadastramento do benefício que deu origem ao pagamento indevido;
III - o servidor beneficiado com o pagamento indevido autorize, independentemente de notificação formal, o desconto do débito em folha de pagamento ou comprove o ressarcimento do débito.
§ 4º. Na hipótese do § 3º deste artigo, a chefia da unidade de recursos humanos adotará as providências necessárias à correção e adequação dos procedimentos, com vistas a evitar novas ocorrências.
§ 5º. O disposto no § 3º deste artigo não se aplica às hipóteses em que constitua atribuição da chefia da unidade de recursos humanos:
I - a preparação do relatório circunstanciado sobre a ocorrência;
II - a elaboração do cálculo, o apontamento e o cadastramento que tenham dado origem ao benefício indevido;
III - a elaboração da memória de cálculo do valor atualizado do débito.
§ 6º. O disposto neste artigo não se aplica à exclusão ou inclusão de vantagens ou benefícios de que trata o artigo 11 deste decreto.
Art. 8º. Concluída a instrução, o Secretário ou a autoridade competente determinará a intimação do servidor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar suas razões finais.
Art. 9º. O titular do Órgão, ouvida a respectiva Assessoria Jurídica, proferirá despacho decisório motivado, no prazo de 20 (vinte) dias.
§ 1º. Anulado o ato, o titular do Órgão determinará, quando for o caso, o encaminhamento do processo à unidade de recursos humanos para inclusão do débito em folha de pagamento ou ao Departamento Judicial, da Procuradoria Geral do Município, para as providências de cobrança.
§ 2º. A decisão deverá também determinar a apuração de eventual responsabilidade funcional no âmbito da unidade na qual o pagamento indevido tenha se originado, observando-se o procedimento previsto nos artigos 3º e 4º do Decreto nº 31.712, de 11 de junho de 1992.
§ 3º. Convalidado o ato e mantidos seus efeitos pelo decurso do prazo estabelecido no artigo 4º deste decreto, o processo prosseguirá para a apuração a que alude o § 2º deste artigo, que deverá ser determinada, obrigatoriamente, no respectivo despacho decisório.
§ 4º. Havendo indícios de má-fé, deverão ser adotadas providências imediatas objetivando a apuração dos fatos, sobrestando-se a decisão quanto à anulação do ato administrativo até a conclusão da apuração.
§ 5º. Comprovada a má-fé, deverá o ato administrativo ser anulado, independentemente do transcurso do prazo estabelecido no artigo 4º deste decreto, adotando-se, além das medidas necessárias à restituição dos valores recebidos indevidamente, as medidas disciplinares ainda cabíveis.
§ 6º. Na hipótese do § 5º deste artigo, deverá ser determinada a imediata cessação do pagamento indevido, se ainda não tiver sido adotada tal providência à época de sua constatação, na forma do inciso II do artigo 5º, em razão do transcurso do prazo decenal.
§ 7º. A competência de que trata este artigo poderá ser delegada, exceto ao responsável pela unidade de recursos humanos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de outubro de 2008, 455º da fundação de São Paulo.
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de outubro de 2008.
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