Source: http://docplayer.com.br/41659500-Projecto-de-bem-estar-social-de-maos-dadas-regulamento-para-apoios-sociais-camara-municipal-de-cuba.html
Timestamp: 2018-06-23 04:36:50+00:00
Document Index: 33900172

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

PROJECTO DE BEM-ESTAR SOCIAL DE MÃOS DADAS REGULAMENTO PARA APOIOS SOCIAIS CÂMARA MUNICIPAL DE CUBA - PDF
Download "PROJECTO DE BEM-ESTAR SOCIAL DE MÃOS DADAS REGULAMENTO PARA APOIOS SOCIAIS CÂMARA MUNICIPAL DE CUBA"
Antônio Olivares Guimarães
1 PROJECTO DE BEM-ESTAR SOCIAL DE MÃOS DADAS REGULAMENTO PARA APOIOS SOCIAIS CÂMARA MUNICIPAL DE CUBA
2 Município de Cuba Câmara Municipal Regulamento de Apoios Sociais Nota Justificativa Cada vez mais, assistimos a situações de exclusão social. Certo é que, com a crescente vulnerabilidade profissional das populações e com a fragilização dos laços familiares e sociais, o conceito de exclusão social atinge uma dimensão que, obrigatoriamente, merece ser objecto de profunda preocupação. De qualquer modo, estamos cientes do trabalho que se tem desenvolvido, no campo do combate à exclusão social, de forma a proporcionar àqueles que mais precisam, uma vida mais condigna e confortável. Cada vez mais é imprescindível a intervenção do Município no âmbito da Acção Social, com vista à progressiva inserção social e melhoria das condições de vida das pessoas e famílias carenciadas. Existem no concelho de Cuba agregados familiares a viver em condições sociais desfavoráveis, com um quadro de vida problemático. Este é um fenómeno que não está esquecido no tempo, de tal modo, que temos assistido a uma tentativa de accionamento de novos mecanismos de acção social, capazes de apoiar indivíduos e famílias em situação de carência e de manter níveis de subsistência mínimos. Para além da preocupação em apoiar as famílias carenciadas, é intenção desta Autarquia intervir junto da população desempregada, através de apoios que permitam uma maior inserção e um nível de conhecimentos mais alargados, fomentando assim a existência de mão-de-obra qualificada, o que se traduz num factor de incentivo à fixação de empresas no Concelho. Foi atendendo a estas problemáticas que a Câmara Municipal de Cuba decidiu, através do presente regulamento, instituir os Apoios Sociais, com o objectivo da dignificação e melhoria das condições de vida dos residentes no Concelho, com necessidades 2
3 económicas, mediante a atribuição de benefícios em diversos serviços e actividades levadas a cabo pelo Município. O Presente regulamento é elaborado de acordo com o disposto no Art. 241º da Constituição da República Portuguesa, na alínea a) do n.º2 do artigo 53º, alínea b) e c) do n.º4 e alínea a) do n.º6, ambos do artigo 64º, da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º5-a/2002, de 11 de Janeiro, e artigos 114º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na sua actual redacção. 3
4 CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Objecto 1 Pelo presente regulamento são definidas as normas pelas quais se regem as atribuições de todos os apoios sociais, no âmbito do Projecto De Mãos Dadas. 2 Os Beneficiários devem informar previamente a Câmara Municipal de Cuba da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias que alterem a sua situação económica. 3 As verbas para cada apoio social são as que constem anualmente no orçamento da Autarquia. Artigo 2º Prazo de candidaturas 1 As candidaturas aos apoios decorrem durante o mês de Janeiro de cada ano. 2 Em casos excepcionais e devidamente justificados pode a Câmara Municipal autorizar a apresentação de candidatura para além do prazo referido no número anterior. Artigo 3.º Forma de candidatura 1 Os requerentes aos Apoio Sociais devem apresentar a sua candidatura no Gabinete de Acção Social ou nas Juntas de Freguesia da sua área de residência, mediante o preenchimento de fichas de inscrição para o efeito. 2 Todos os pedidos são analisados pelo Gabinete de Acção Social da Câmara Municipal de Cuba, com base nos critérios definidos no presente regulamento. 3 - O Gabinete de Acção Social em sede de análise das candidaturas pode solicitar outros documentos aos candidatos, bem como informações a outras entidades e realizar as diligências que forem necessárias, de forma a garantir a melhor transparência do presente procedimento. 4
5 4 As fichas de inscrição indicadas no número 1 devem ser instruídas com os seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão, Passaporte ou Autorização de Residência actualizados de todos os elementos do agregado familiar; b) Fotocópia do Cartão de Contribuinte de todos os elementos do agregado familiar que o possuam; c) Fotocópia do Cartão de eleitor do candidato; d) Declaração emitida pela Entidade Patronal de cada elemento do Agregado Familiar, que exerça profissão ou por conta da Entidade de onde são provenientes rendimentos, confirmando o rendimento mensal ilíquido; e) Fotocópia da Declaração de Rendimentos referentes ao ano anterior (IRS) ou Certidão de Isenção emitida pela Repartição de Finanças; f) Declaração do Centro Distrital de Segurança Social com o valor anual de pensões, subsídios, RSI ou qualquer outro rendimento; g) No caso de não receber qualquer tipo de rendimentos deve apresentar uma declaração do Centro Distrital de Segurança Social em como não recebe nenhum tipo de subsídio; h) Atestado da Junta de Freguesia que comprove a residência do Agregado Familiar no concelho há pelo menos um ano e sua composição; i) Declaração de Honra em como são verdadeiras as informações prestadas, bem como a autenticidade da informação constante dos documentos comprovativos entregues; j) Declaração da Repartição de Finanças sobre os bens patrimoniais e/ou rendimentos de bens imóveis a qualquer título do candidato ou qualquer membro do agregado familiar; k) Qualquer outro documento solicitado pela Autarquia, com vista à análise do processo. 5 Sempre que não seja possível a entrega de todos os documentos no acto da candidatura, devem os mesmos ser entregues no prazo de 30 dias, sob pena de exclusão. 6 Sempre que haja alteração do rendimento declarado, ou da situação patrimonial, deve o facto ser comunicado à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias. 5
6 Artigo 4.º Condições para atribuição 1 Podem beneficiar dos Apoios Sociais, todos os cidadãos residentes no Concelho de Cuba, desde que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos: a) Residir e estar recenseado numa das Juntas de Freguesia do concelho há, pelo menos, 1 ano; b) Encontrar-se numa situação de carência económica, em que a média do rendimento per capita do agregado familiar seja igual ou inferior ao do salário mínimo nacional; c) No caso do agregado familiar ser constituído apenas por um elemento, o rendimento não pode ultrapassar o valor referido na alínea anterior, acrescido de 20%. 2 - Para efeitos deste regulamento considera-se: a) Agregado Familiar Para além do requerente, as pessoas a seguir discriminadas que com ele vivam em economia comum: I. O cônjuge ou pessoa que viva com o requerente, em união de facto há mais de um ano, mediante declaração da Junta de Freguesia da área de residência; II. Os parentes menores ou maiores a cargo; III. Os adoptados menores ou maiores a cargo; IV. Todos os que vivam em economia comum; V. Os menores que lhe sejam confiados por decisão dos Tribunais ou dos Serviços Tutelares de Menores. b) Rendimento per capita é o rendimento anual ilíquido de todos os membros do agregado familiar, tal como é definido na alínea anterior, a dividir pelo número de pessoas do agregado familiar. c) Rendimento conjunto de todos os rendimentos e subsídios dos membros do agregado familiar, qualquer que seja a sua origem e natureza, e ainda outros rendimentos de carácter não eventual, exceptuando-se valores correspondentes a bolsas de estudos e subsídios de renda de casa. 6
7 d) Indivíduos ou agregados familiares economicamente desfavorecidos aqueles que auferem rendimentos mensais iguais ou inferiores ao salário mínimo nacional, ou não possuam quaisquer rendimentos. 3 A capitação é calculada com base na seguinte fórmula: C = R ( I+H+S ) 12.N Em Que: C = Rendimento Per Capita; R = Rendimento familiar bruto anual, (no caso de possuírem bens patrimoniais imóveis, à excepção da habitação onde residem, acresce a este rendimento familiar bruto 5% do valor patrimonial). I = Impostos e Contribuições; H = Encargos anuais com a habitação; S = Despesas de saúde não reembolsáveis; N = Número de pessoas que compõem o agregado familiar. Artigo 5.º Atribuição dos Apoios Sociais 1 Todos os candidatos são notificados por escrito da decisão sobre a atribuição dos Apoios Sociais. 2 Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, há lugar à audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 3 A concessão dos Apoios Sociais é recusada sempre que existam indícios objectivos de que o requerente dispõe de rendimentos que não foram declarados, bem como sinais exteriores de riqueza não compatíveis com a situação sócio-económica apurada pelos serviços competentes da Câmara Municipal. 7
8 Artigo 6.º Cartão Identificativo 1 Aos beneficiários dos apoios sociais é atribuído um cartão identificativo do respectivo apoio. 2 - A perda, roubo ou extravio do Cartão deve ser comunicado de imediato à Câmara Municipal de Cuba. A responsabilidade do titular só cessa após comunicação por escrito da ocorrência. Se após a comunicação encontrar o Cartão, deve junto da Câmara fazer prova da sua titularidade, sob pena do mesmo ser anulado. 3 - O Cartão tem a validade de 1 ano é renovável, a requerimento do interessado, por igual período se a situação económica do seu titular se mantiver. Artigo 7.º Benefícios abrangidos 1 Os benefícios abrangidos por este regulamento são: a) Entrada gratuita em actividades desportivas e eventos culturais e recreativos, promovidos pela Câmara Municipal; b) Acesso gratuito às Piscinas Municipais; c) Desconto de 50% nas taxas relativas à renovação da carta de condução de Ciclomotores e Tractores Agrícolas, passadas anteriormente por esta Autarquia; d) Apoio à formação profissional através de uma comparticipação de 50% para tirar carta de pesados e/ou carta de tractores agrícolas (até ao limite da verba anual que estiver estipulada em orçamento); e) Redução de 50% de taxas devidas pela reconstrução de habitação ou para obras simples cujo orçamento não ultrapasse os ,00 ; f) Redução de 50% no pagamento das tarifas do consumo de água para uso doméstico; g) Redução de 50% no pagamento de tarifas de lixo e saneamento; h) Desconto de 50% nas tarifas devidas pela construção de ramais domiciliários de abastecimento de água e esgotos domésticos; 8
9 i) Apoio financeiro para pequenas obras de conservação ou beneficiação em habitações próprias/arrendadas e permanentes, até 100,00 ; j) Comparticipação nas despesas de saúde (medicamentos), nos termos do disposto no artigo 9.º; k) Actividades de Hidroginástica realizadas na Piscina Municipal, nos termos do disposto no artigo 10.º; l) Atribuição de Apoios Diversos a Famílias Carenciadas, nos termos do disposto no artigo n.º11; m) Atribuição de Apoios à Melhoria das Habitações, nos termos do disposto no artigo n.º12; 2 - Anualmente a Câmara Municipal de Cuba pode ainda conceder outros benefícios, que são publicados no Boletim Municipal e publicitados pelos meios habituais. Artigo 8.º Cessação do direito de utilização 1 Constituem causas de cessação dos Apoios Sociais, nomeadamente: a) As falsas declarações para a obtenção dos Apoios; b) A não apresentação de documentação solicitada; c) O recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação; d) A mudança de residência para fora do concelho. 2 - As falsas declarações para obtenção dos Apoios Sociais têm como consequência imediata a sua anulação, a restituição de todos os valores correspondentes aos benefícios obtidos e a interdição por um período de 3 anos de obtenção de qualquer apoio por parte da Autarquia, sem prejuízo de competente procedimento judicial, se aplicável. 9
10 CAPÍTULO II Artigo 9º Atribuição de Comparticipação em Medicamentos 1 O Apoio a Famílias na aquisição de medicamentos tem por objectivo apoiar a aquisição de medicamentos por parte das famílias carenciadas. 2 O apoio referido no número anterior, traduz-se numa comparticipação pecuniária na aquisição de medicamentos sujeitos a receita médica do Serviço Nacional de Saúde. 3 A comparticipação referida no número anterior é escalonada nos seguintes termos: a) O primeiro escalão é atribuído a beneficiários cujo rendimento Mensal Per Capita seja igual ou inferior a 70% do Salário Mínimo Nacional, correspondendo aquela comparticipação a 100% do valor que for definido; b) O segundo escalão é atribuído a beneficiários cujo rendimento Mensal Per Capita seja superior a 70% do Salário Mínimo Nacional, correspondendo aquela comparticipação a 70% do valor que for definido. 4 É elaborada uma listagem dos utentes a apoiar a qual é submetida a deliberação da Câmara, e posteriormente enviada à farmácia, acompanhada de uma folha de registos para cada utente. 5 A farmácia regista na folha de cada utente o apoio atribuído. 6 Quando o utente tiver atingido o montante que lhe foi atribuído a farmácia envia o valor do débito à Câmara, para efeitos de qual emitirá a respectiva ordem de pagamento. CAPÍTULO III Artigo 10º Actividade de Hidroginástica 1 O apoio para a Actividade De Hidroginástica tem por objectivo melhorar o bem-estar físico dos idosos e de pessoas com necessidade de Hidroginástica, quando indicadas pelo médico, através de exercícios feitos dentro de água. 10
11 2 Para frequentar a Actividade de Hidroginástica é necessário a apresentação de uma declaração médica. 3 O apoio referido no n.º1, traduz-se em aulas de Hidroginástica realizadas na Piscina Municipal. 4 Nos casos em que o rendimento Per Capita do utente seja superior ao estipulado no artigo 4.º do presente regulamento, aquele paga o valor correspondente à taxa de entrada na Piscina Municipal. 5 É elaborada uma listagem dos utentes apoiados, a qual é enviada à Piscina Municipal, para conhecimento das pessoas apoiadas. CAPÍTULO IV Artigo 11º Atribuição de Apoios Diversos a Famílias Carenciadas 1 - O presente apoio, visa dar respostas imediatas na resolução de problemas que afectam Munícipes em casos extremos de carências económicas e sociais, que exijam resolução urgente, concedendo benefícios em áreas de intervenção relacionadas com as necessidades básicas de vida, como a Saúde, a Educação, a Alimentação e o Conforto das Famílias. 2 - A Autarquia comparticipa em 90% do orçamento apresentado pelo requerente, tendo este que se responsabilizar pelo restante. 3 Para efeitos do número anterior o candidato apresenta dois orçamentos, para o bem em que pretende ser apoiado, dando a Câmara preferência ao orçamento que apresente o valor mais baixo. 4 Não obstante o disposto no número anterior, o beneficiário pode optar pelo orçamento mais caro, mas corre por sua conta as despesas relativas à diferença dos dois valores. 11
12 CAPÍTULO V Artigo 12º Atribuição de Apoios à Melhoria das Habitações 1 A área de intervenção de Apoio Social ao Melhoramento das Habitações tem como objectivo a melhoria das condições habitacionais e de bem-estar das famílias mais carenciadas do concelho, bem como conservar o tecido urbano tradicional das localidades do concelho, mantendo as pessoas nas suas casas de origem. 2 Os critérios de selecção são aplicados segundo duas vertentes: 2.1 Em relação ao agregado familiar: - Situação sócio-económica do agregado familiar (capitalização do agregado familiar); - Dimensão do agregado familiar (adaptação do espaço ao agregado); - Situações com pessoas dependentes ou deficientes (Eliminação de barreiras arquitectónicas). 2.2 Em relação às carências habitacionais: - Telhado; - Água; - Casa de banho; - Electricidade; - Cozinha. 3 - Em igualdade de circunstâncias privilegiam-se as famílias nas seguintes condições: 3.1 Onde existam deficientes motores; Onde existam Famílias numerosas com menores a cargo; 3.3 Onde existam utentes do Serviço de Apoio Domiciliário; Onde existam beneficiários do RSI (Rendimento Social de Inserção) 4 - Todas as candidaturas são sujeitas a um diagnóstico elaborado pelos técnicos do Gabinete de Acção Social com o objectivo de seleccionar as mais carenciadas. 12
13 5 - O diagnóstico faz-se através de um estudo social, que passa por visitas domiciliárias, entrevistas, recolha de documentação e toda a metodologia que leve a uma caracterização eficaz da família. 6 - A selecção das situações referentes às necessidades das obras é feita pelos técnicos do Gabinete Técnico da Câmara Municipal de Cuba. 7 Depois da selecção, as equipas técnicas elaboram uma listagem das pessoas que se enquadram dentro dos critérios de selecção, bem como das obras a executar e respectiva estimativa. 8 Esta listagem é submetida à apreciação da Câmara Municipal, para atribuição das respectivas verbas. 9 Os resultados da selecção são comunicados por escrito a todos os requerentes. 10 Todas as situações seleccionadas são acompanhadas pelos técnicos e sujeitas a avaliação periódica. 11 Os beneficiários do apoio têm de apresentar nos serviços de acção social os comprovativos dos pagamentos respectivos (materiais e mão de obra) 12 Os apoios concedidos visam exclusivamente a resolução dos problemas habitacionais. 13 Os apoios a conceder devem ter em conta a rentabilização dos gastos. 14 Para a realização das obras, são pedidos dois orçamentos referentes à mão-de-obra e quantidade de material necessário, de preferência a empreiteiros das freguesias onde residam os candidatos, sendo seleccionado o que apresentou o orçamento mais baixo a cada situação. 13
14 15 O apoio pecuniário a conceder destina-se ao pagamento de mão-de-obra e material, tendo em conta o que tiver por base o orçamento mais baixo. 16 Os apoios a que se refere o presente regulamento não são reembolsáveis. CAPÍTULO VI Disposições Finais Artigo 13º Duvidas e omissões Todas as dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Cuba. Artigo 14.º Confidencialidade Todos os técnicos intervenientes no processo, estão obrigados ao sigilo profissional, relativamente aos dados constantes nos processos individuais dos utentes. Artigo 15.º Entrada em vigor 1 O Regulamento vigorará durante o tempo de vigência do respectivo Projecto. 2 O presente regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a sua publicação nos termos legais. 14
PROJECTO DE BEM-ESTAR ESTAR SOCIAL DE MÃOS DADAS REGULAMENTO PARA A ACTIVIDADE DE HIDROGINÁSTICA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBA
PROJECTO DE BEM-ESTAR ESTAR SOCIAL DE MÃOS DADAS REGULAMENTO PARA A ACTIVIDADE DE HIDROGINÁSTICA CÂMARA MUNICIPAL DE CUBA NORMAS PARA A ACTIVIDADE DE HIDROGINÁSTICA Nota Justificativa O grupo etário de