Source: https://pt.scribd.com/document/201905070/Cj037654-Crimes-Ordem-Tribu-Cjuridico
Timestamp: 2019-09-19 05:49:56+00:00
Document Index: 47958347

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 9', 'artigo 30', 'artigo 62', 'artigo 4', 'artigo 4', 'in casu', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 89', 'artigo 5', 'artigo 25', 'artigo 3', 'artigo 16', 'artigo 25', 'artigo 25']

Cj037654 Crimes Ordem Tribu Cjuridico | Crimes | Crime e justiça
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CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL LEI N. 7.
.492/86 (Doutrina, Jurisprudncia e exerccios de fixao) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Mestre em Direito Penal Internacional pela Universidad de Granada (ESP) Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gesto Policial Judiciria APC/Fortium Professor de Preparatrios para Concursos Pblicos Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polcia Civil do Distrito Federal Ex-analista judicirio do TJDF Ex-agente de polcia civil do DF Ex-agente penitencirio do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br CONSIDERAES GERAIS Natureza jurdica dos crimes contra o Sistema Financeiro: so crimes do Direito Penal Econmico, conhecidos por crimes de colarinho branco. So crimes supraindividuais, visto que os eventuais danos, prejuzos ou ameaa atingiro pessoas indeterminadas, ou seja, a coletividade. Sob o ponto de vista da criminologia, o Direito Penal Econmico visa proteo da confiana que a sociedade deposita nas relaes econmicas, agregando-se a leso ou a ameaa de leso a bens juridicamente tutelados. O direito penal Econmico o conjunto de normas jurdicas que tem por objetivo de sancionar condutas que lesionem ou ameacem de leso bens juridicamente tutelados no mbito das relaes econmicas. Fundamentos do Direito Penal Econmico: a fundamentao material do Direito Penal Econmico advm da necessidade de proteo de bens jurdicos supraindividuais relacionados atividade financeira e econmica. Encontra amparo constitucional no art. 170 da CF/88. Legislao do Direito Penal Econmico: Lei n. 8.137/90 trata das relaes de consumo, econmica e crimes tributrios. Lei n. 8.078/90 Crimes contra o Consumidor; Lei n. 8.176 Crimes contra a Ordem Econmica (fontes energticas). Lei n. 7.492/86, Crimes Contra o Sistema Financeiro. Pode-se acrescentar ainda a Lei n. 11.101/2005, que prev os crimes falimentares. Crime antecedente Lavagem de dinheiro: O art. 1 da Lei n. 9.613/98 prev no seu inc. VI, que os crimes contra o sistema financeiro so delitos antecedente ao crime de lavagem de dinheiro. LEI No 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Conceito de Instituio Financeira para efeitos penais
Art. 1 Considera-se instituio financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurdica de direito pblico ou privado, que tenha como atividade principal ou acessria, cumulativamente ou no, a captao, intermediao ou aplicao de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custdia, emisso, distribuio, negociao, intermediao ou administrao de valores mobilirios 1. Pargrafo nico. Equipara-se instituio financeira: I - a pessoa jurdica que capte ou administre seguros, cmbio, consrcio, capitalizao ou qualquer tipo de poupana, ou recursos de terceiros; II - a pessoa natural que exera quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual. DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Impresso ou publicao no autorizada Art. 2 Imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pr em circulao, sem autorizao escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de ttulo ou valor mobilirio: Pena - Recluso, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Prospecto ou Material de propaganda Pargrafo nico. Incorre na mesma pena quem imprime, fabrica, divulga, distribui ou faz distribuir prospecto ou material de propaganda relativo aos papis referidos neste artigo. Bem jurdico tutelado: a credibilidade pblica com ofensa reflexa ao patrimnio de terceiros ou a regularidade do Sistema Financeiro Nacional. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: o Estado. Secundariamente a pessoa que sofrer prejuzo com a conduta (ex.: investidores que adquirirem os ttulos) Elemento objetivo: representado pelas expresses imprimir, reproduzir, fabricar, por em circulao, sem autorizao escrita (elemento normativo do tipo). Elemento subjetivo: somente dolo. Consumao e tentativa: com a prtica de qualquer das condutas, sem necessidade de resultado. A tentativa admissvel.
A Lei n. 6.385/76 dispe sobre o mercado de valores mobilirios e cria a Comisso de Valores Mobilirios, prev alguns tipos penais especficos, nos Artigos 27-C a 27-F.
Divulgao falsa ou incompleta de informao sobre Instituio Financeira Art. 3 Divulgar informao falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituio financeira: Pena - Recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Bem jurdico tutelado: estabilidade do sistema financeiro. Sujeito ativo: qualquer pessoa (crime comum) Sujeito passivo: O Estado e secundariamente instituio financeira. Elemento objetivo: representado pela divulgao de informao falsa. No se exige que a divulgao seja por meio da mdia. Elemento subjetivo: dolo. Consumao e tentativa: consuma-se quando a informao falsa chega ao conhecimento de terceiro, independentemente de outro resultado. Concurso de normas: na Lei n.11.101/05, no seu art. 170, encontramos o crime de divulgao de informaes falsas, punido com recluso de 2 a 4 anos e multa.
Gesto fraudulenta ou temerria Art. 4 Gerir fraudulentamente instituio financeira: Pena - Recluso, de 3 (trs) a 12 (doze) anos, e multa. Pargrafo nico. Se a gesto temerria: Pena - Recluso, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Bem jurdico tutelado: a credibilidade pblica com ofensa reflexa ao patrimnio de terceiros. Sujeito ativo: crime de mo prpria e, pois, somente pode ser cometido por quem tenha poder de direo, conforme, alis, rol expressamente previsto no art. 25 da Lei (controlador, administrador, diretores, gerentes). Sujeito passivo: o Estado e, secundariamente, a instituio financeira, seus acionistas ou investidores. Elemento objetivo: tipo penal aberto, no definindo gesto temerria ou fraudulenta, tambm no indica a exigncia de prejuzo. Elemento subjetivo: dolo. Consumao e tentativa: para consumao exige-se a habitualidade, ou seja, de uma sequncia de atos, na direo da instituio financeira, perpetrados com dolo, visando a obteno de vantagem indevida em prejuzo da pessoa jurdica (STJ, HC 101381 / RJ). Neste contexto no comporta tentativa, considerando a habitualidade. Concurso de normas: Na Lei n. 6.385/1976, encontramos o crime de Manipulao do Mercado de Capitais, no Art. 27-C, com a seguinte redao: Realizar operaes simuladas ou executar outras manobras fraudulentas, com a finalidade de alterar artificialmente o regular funcionamento dos mercados de valores mobilirios em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros, no mercado de balco ou no mercado de balco organizado, com o
fim de obter vantagem indevida ou lucro, para si ou para outrem, ou causar dano a terceiros: Pena recluso, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa de at 3 (trs) vezes o montante da vantagem ilcita obtida em decorrncia do crime. (Includo pela Lei n 10.303, de 31.10.2001) Apropriao indbita e desvio de recursos Art. 5 Apropriar-se, quaisquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, de dinheiro, ttulo, valor ou qualquer outro bem mvel de que tem a posse, ou desvi-lo em proveito prprio ou alheio: Pena - Recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Pargrafo nico. Incorre na mesma pena qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, que negociar direito, ttulo ou qualquer outro bem mvel ou imvel de que tem a posse, sem autorizao de quem de direito. Bem jurdico tutelado: a credibilidade pblica com ofensa reflexa ao patrimnio de terceiros. Sujeito ativo: crime prprio, somente praticado pelo controlador ou administradores (diretores, gerentes, interventor, liquidante, sndico) Sujeito passivo: o Estado, e, secundariamente, a instituio financeira ou titular do bem indevidamente apropriado ou desviado. Elemento objetivo: representado pelas expresses apropriar e desviar, no caput e no pargrafo nico a conduta de negociar, tendo por elemento normativo sem autorizao de quem de direito. Elemento subjetivo: o dolo. Consumao e tentativa: no caso da apropriao ou desvio, com a inverso do animus da posse, agindo como se dono fosse. Admite-se a tentativa. No caso do pargrafo nico, com a prtica de atos negociais, sendo admissvel a tentativa.
Sonegao de informao ou prestao de informao falsa para induo a erro Art. 6 Induzir ou manter em erro, scio, investidor ou repartio pblica competente, relativamente a operao ou situao financeira, sonegando-lhe informao ou prestando-a falsamente: Pena - Recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Bem jurdico tutelado: a credibilidade pblica com ofensa reflexa ao patrimnio de terceiros. Sujeito ativo: qualquer pessoa que disponha da informao, seja para sonega-la, seja para prest-la falsamente. Sujeito passivo: o Estado, e, secundariamente o scio, o investidor ou repartio pblica induzida ou mantida em erro. Elemento objetivo: representado pelas expresses sonegar informao ou prestar informaes falsamente, com o intudo de induzir ou manterem erro.
Elemento subjetivo: o dolo de induzir ou manter o sujeito passivo em erro. Consumao e tentativa: ocorre com a sonegao da informao, crime omissivo, que no comporta tentativa, ou, com a prestao de informao falsa, conduta comissiva que comporta tentativa. Concurso de normas: no art. 171, da Lei n. 11.101/05, encontramos o crime de induo a erro, mediante a sonegao ou omisso de informaes ou prestao de informaes falsa, punido com pena de 2 a 4 anos e multa.
Emisso, oferecimento ou negociao ttulos ou valores mobilirios, falsos, falsificados ou irregulares. Art. 7 Emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, ttulos ou valores mobilirios: I - falsos ou falsificados; II - sem registro prvio de emisso junto autoridade competente, em condies divergentes das constantes do registro ou irregularmente registrados; III - sem lastro ou garantia suficientes, nos termos da legislao; IV - sem autorizao prvia da autoridade competente, quando legalmente exigida: Pena - Recluso, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Bem jurdico tutelado: a credibilidade pblica com ofensa reflexa ao patrimnio de terceiros. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Na modalidade emitir somente o gestor de pessoa jurdica. Sujeito passivo: o Estado, e, secundariamente a pessoa que venha sofrer prejuzo, em face das condutas praticas. Elemento objetivo: representado pelas expresses emitir, oferecer ou negociar ttulo ou valores imobilirios falsos, falsificados ou irregulares. Elemento subjetivo: o dolo. Valores mobilirios: so ttulos mobilirios, definidos no art. 2 da Lei n. 6.385/76 (Dispe sobre o mercado de valores mobilirios e cria a Comisso de Valores Mobilirios), com a redao dada pela Lei n 10.303, de 31.10.2001:
Art. 2 So valores mobilirios sujeitos ao regime desta Lei: I - as aes, debntures e bnus de subscrio; II - os cupons, direitos, recibos de subscrio e certificados de desdobramento relativos aos valores mobilirios referidos no inciso II; III - os certificados de depsito de valores mobilirios; IV - as cdulas de debntures; V - as cotas de fundos de investimento em valores mobilirios ou de clubes de investimento em quaisquer ativos; VI - as notas comerciais; VII - os contratos futuros, de opes e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobilirios; VIII - outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes; IX - quando ofertados publicamente, quaisquer outros ttulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participao, de parceria ou de remunerao, inclusive resultante de prestao de servios, cujos rendimentos advm do esforo do empreendedor ou de terceiros.
Consumao e tentativa: ocorre com as condutas de emitir, oferecer ou negociar. A conduta de oferecerpor meio da escrita, comporta tentativa e a conduta de negociar, tambm comporta tentativa.
Exigncia de juros, comisso ou remunerao em desacordo com a Lei (Concusso Financeira) Art. 8 Exigir, em desacordo com a legislao (Vetado), juro, comisso ou qualquer tipo de remunerao sobre operao de crdito ou de seguro, administrao de fundo mtuo ou fiscal ou de consrcio, servio de corretagem ou distribuio de ttulos ou valores mobilirios: Pena - Recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Bem jurdico tutelado: a credibilidade pblica com ofensa reflexa ao patrimnio de terceiros. Sujeito ativo: crime prprio, visto que somente as pessoas autorizadas por Lei podem pratic-lo. No caso da agiotagem por particular, com recursos prprios, o delito ser o do art. 4 da Lei n. 1.521/51 (Crime contra a Economia Popular). Sujeito passivo: o Estado, e, secundariamente os particulares prejudicados. Elemento objetivo: representados pela expresso exigir. Elemento subjetivo: dolo Consumao e tentativa: por se tratar de crime formal, consuma-se com a simples exigncia. A tentativa cabvel se a exigncia for por escrito. Concurso de normas: A cobrana de juros extorsivos em emprstimo de dinheiro realizado por particular, com recursos prprios, configura, em tese, o crime de usura, descrito no art. 4 dos Crimes contra a Economia Popular (Lei n. 1.521/51), a ser julgado pela Justia Estadual (STJ - CC 25519 / SP). Suspenso condicional do processo: cabvel, visto que a pena mnima igual a 1 (um) ano, portanto aplicvel o art. 89 da Lei n. 9.099/95 (STJ/REsp. 800280/RJ).
Fraude fiscalizao ou ao investidor Art. 9 Fraudar a fiscalizao ou o investidor, inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobatrio de investimento em ttulos ou valores mobilirios, declarao falsa ou diversa da que dele deveria constar: Pena - Recluso, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Bem jurdico tutelado: a credibilidade do Sistema Financeiro Nacional com ofensa reflexa ao patrimnio do investidor. Sujeito ativo: crime prprio, praticado pelo controlador e administradores de instituio financeira, nos termos do art. 25 da Lei. Impende mencionar que parte da doutrina entende tratar-se de crime comum. Sujeito passivo: o Estado, e, secundariamente o investidor prejudicado. Elemento objetivo: inserir ou fazer inserir, como o objetivo de fraudar a fiscalizao ou o investidor.
Elemento subjetivo: dolo. Consumao e tentativa: a consumao ocorre com a ocorrncia da fraude contra a fiscalizao ou o investidor, com a prtica de da falsidade ideolgica da insero de declarao falsa ou diversa da que deveria constar. Tentativa admissvel. Suspenso condicional do processo: cabvel, visto que a pena mnima igual a 1 (um) ano, portanto aplicvel o art. 89 da Lei n. 9.099/95 (STJ/REsp. 800280/RJ).
Documentos contbeis falsos ou incompletos Art. 10. Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislao, em demonstrativos contbeis de instituio financeira, seguradora ou instituio integrante do sistema de distribuio de ttulos de valores mobilirios: Pena - Recluso, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Bem jurdico tutelado: a credibilidade pblica com ofensa reflexa ao patrimnio de terceiros. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: O Estado, e, secundariamente a pessoa lesada (acionista, investidor) Elemento objetivo: representado pela expresso fazer inserir (conduta comissiva) ou omitir (conduta omissiva), sendo que o dispositivo no prev a conduta de inserir, que poder caracterizar o crime do art. 299 do Cdigo Penal (falsidade ideolgica). Elemento subjetivo: somente o dolo. Consumao e tentativa: na modalidade comissiva consuma-se com a insero de elemento falso. Na modalidade omissiva, com a efetiva omisso de elemento exigido pela legislao. A tentativa somente cabvel na modalidade comissiva. Suspenso condicional do processo: cabvel, visto que a pena mnima igual a 1 (um) ano, portanto aplicvel o art. 89 da Lei n. 9.099/95 (STJ/REsp. 800280/RJ).
Contabilidade Paralela Art. 11. Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente contabilidade exigida pela legislao: Pena - Recluso, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Bem jurdico tutelado: a credibilidade pblica com ofensa reflexa ao patrimnio de terceiros. Sujeito ativo: crime prprio, pois somente praticado por controlador ou administrador ou equiparados pelo art. 25 da Lei. H quem entenda que pode ser praticado por qualquer pessoa. Sujeito passivo: o Estado, secundariamente o acionista ou terceiro prejudicado.
Elemento objetivo: vem representado pela expresso Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente contabilidade exigida pela legislao, conhecido por caixa dois. A legislao especfica exigida encontrada nos arts. 100, 176 e segs. da Lei n. 6.404/76 (Sociedade por Aes). Elemento objetivo: o dolo. Consumao e tentativa: crime habitual, consumando-se com a reiterao de atos tendentes a manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente contabilidade exigida pela Lei. Concurso de normas: Na Lei n. 11.101/05, encontramos a contabilidade paralela como causa de aumento de pena do crime de fraude contra os credores (2 do art. 168). Suspenso condicional do processo: cabvel, visto que a pena mnima igual a 1 (um) ano, portanto aplicvel o art. 89 da Lei n. 9.099/95 (STJ/REsp. 800280/RJ).
Omisso de informaes Art. 12. Deixar, o ex-administrador de instituio financeira, de apresentar, ao interventor, liquidante, ou sndico, nos prazos e condies estabelecidas em lei as informaes, declaraes ou documentos de sua responsabilidade: Pena - Recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Bem jurdico tutelado: a credibilidade pblica com ofensa reflexa ao patrimnio de terceiros. Sujeito ativo: crime prprio, que s pode ser praticado pelo ex-administrador de instituio financeira. Sujeito passivo: o Estado, e, secundariamente, acionista ou investidor prejudicado. Elemento objetivo: representado pela expresso deixar de apresentar as informaes, declaraes ou documentos (crime omissivo). Elemento subjetivo: somente o dolo. Consumao e tentativa: consuma-se com a no apresentao das informaes, declaraes ou documentos de sua responsabilidade. No cabe a tentativa, por se tratar de crime omissivo. Suspenso condicional do processo: cabvel, visto que a pena mnima igual a 1 (um) ano, portanto aplicvel o art. 89 da Lei n. 9.099/95 (STJ/REsp. 800280/RJ).
Desvio de bem indisponvel Art. 13. Desviar (Vetado) bem alcanado pela indisponibilidade legal resultante de interveno, liqidao extrajudicial ou falncia de instituio financeira. Pena - Recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Pargrafo nico. Na mesma pena incorra o interventor, o liquidante ou o sndico que se apropriar de bem abrangido pelo caput deste artigo, ou desvi-lo em proveito prprio ou alheio. Bem jurdico tutelado: a credibilidade pblica com ofensa reflexa ao patrimnio de terceiros. Sujeito ativo: qualquer pessoa que tenha a disponibilidade de bens, incluindo as relacionadas no art. 25 da Lei, considerando o teor do pargrafo nico. Sujeito passivo: o Estado, e, as pessoas fsicas lesadas. Elemento objetivo: representado pelo verbo desviar no caput e no pargrafo nico, pelos verbos apropriar e desviar. Elemento subjetivo: dolo. Consumao e tentativa: ocorre com o desvio ou com a apropriao do bem indisponvel, admitindo-se a tentativa. Concurso de normas: no art. 173, da Lei n. 11.101/05, encontramos o crime de desvio, ocultao ou apropriao de bens, punido com recluso de 2 a 4 anos e multa.
Apresentao de declarao de crdito falso ou reclamao falsa ou ttulo falso ou simulado. Art. 14. Apresentar, em liquidao extrajudicial, ou em falncia de instituio financeira, declarao de crdito ou reclamao falsa, ou juntar a elas ttulo falso ou simulado: Pena - Recluso, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Pargrafo nico. Na mesma pena incorre o ex-administrador ou falido que reconhecer, como verdadeiro, crdito que no o seja. Bem jurdico tutelado: a credibilidade pblica com ofensa reflexa ao patrimnio de terceiros. Sujeito ativo: no caput pode ser qualquer pessoa (crime comum). No pargrafo nico, somente o ex-administrador ou o falido (crime prprio) Sujeito passivo: o Estado, e, secundariamente terceiro prejudicado. Elemento objetivo: representados pelas expresses apresentar ou juntar, no caput e reconhecer. Elemento subjetivo: somente o dolo. Consumao e tentativa: com a apresentao ou juntada ou o reconhecimento. Trata-se de conduta instantnea que no admite tentativa. Concurso de normas: Delito encontra correspondncia na Lei n. 11.101/2005, no seu Art. 175, que dispe: Apresentar, em falncia, recuperao judicial ou recuperao extrajudicial, relao de crditos, habilitao de crditos ou reclamao falsa, ou juntar a elas ttulo falso ou simulado: Pena recluso, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Concurso de normas: no art. 175 da Lei n. 11.101/05, encontramos o crime de habilitao ilegal de crdito, com pena de 2 a 4 anos e multa.
Manifestao falsa por interventor, liquidante ou sndico
Art. 15. Manifestar-se falsamente o interventor, o liqidante ou o sndico, (Vetado) respeito de assunto relativo a interveno, liquidao extrajudicial ou falncia de instituio financeira: Pena - Recluso, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Bem jurdico tutelado: a credibilidade pblica com ofensa reflexa ao patrimnio de terceiros. Sujeito ativo: crime prprio, ressaltando que a figura do sndico foi extinta pela na Lei de Falncia e Recuperao (Lei n. 11.101/05), dando lugar figura do Administrador Judicial. Sujeito passivo: o Estado, e, secundariamente terceiro prejudicado pela falsa manifestao. Elemento objetivo: representado pela expresso manifestar-se falsamente. Elemento subjetivo: somente o dolo. Consumao e tentativa: consuma-se com a manifestao falsa, independentemente de qualquer outro resultado. A tentativa cabvel, exceto na forma oral.
Operao desautorizada de Instituio Financeira Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorizao, ou com autorizao obtida mediante declarao (Vetado) falsa, instituio financeira, inclusive de distribuio de valores mobilirios ou de cmbio: Pena - Recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Bem jurdico tutelado: a credibilidade pblica com ofensa reflexa ao patrimnio de terceiros. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: o Estado Elemento objetivo: representado pela expresso fazer operar (fazer funcionar) instituio financeira ou distribuio de valores mobilirios ou de cmbio. Elemento subjetivo: o dolo. Consumao e tentativa: consuma-se com a efetiva operao, ou seja, trata-se de crime que requer a habitualidade. A tentativa cabvel, na medida em que o iter criminis pode ser fracionado. Concurso de normas: o Art. 27-E da Lei n. 6.385/1976, que dispe sobre o mercado de valores mobilirios e cria a Comisso de Valores Mobilirios, que foi includo pela Lei n. 10.303/2001 dispe: Atuar, ainda que a ttulo gratuito, no mercado de valores mobilirios, como instituio integrante do sistema de distribuio, administrador de carteira coletiva ou individual, agente autnomo de investimento, auditor independente, analista de valores mobilirios, agente fiducirio, ou exercer qualquer cargo, profisso, atividade ou funo, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado junto autoridade administrativa competente, quando exigido por lei ou regulamento. Pena deteno de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. O entendimento que no houve revogao do art. 16.
Suspenso condicional do processo: cabvel, visto que a pena mnima igual a 1 (um) ano, portanto aplicvel o art. 89 da Lei n. 9.099/95 (STJ/REsp. 800280/RJ).
Tomar o deferir Emprstimo ou adiantamento a administradores ou parentes e distribuio disfarada de lucros Art. 17. Tomar ou receber, qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, direta ou indiretamente, emprstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador, a administrador, a membro de conselho estatutrio, aos respectivos cnjuges, aos ascendentes ou descendentes, a parentes na linha colateral at o 2 grau, consanguneos ou afins, ou a sociedade cujo controle seja por ela exercido, direta ou indiretamente, ou por qualquer dessas pessoas: Pena - Recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Pargrafo nico. Incorre na mesma pena quem: I - em nome prprio, como controlador ou na condio de administrador da sociedade, conceder ou receber adiantamento de honorrios, remunerao, salrio ou qualquer outro pagamento, nas condies referidas neste artigo; II - de forma disfarada, promover a distribuio ou receber lucros de instituio financeira. Bem jurdico tutelado: a credibilidade pblica com ofensa reflexa ao patrimnio de terceiros. Sujeito ativo: crime prprio, podendo ser apenas os agentes relacionados no art. 25 da Lei. Sujeito passivo: o Estado e, secundariamente, terceiro prejudicado. Elemento objetivo: representado pelos verbos tomar, receber, deferir, conceder, receber e promover. Elemento subjetivo: somente o dolo. Consumao e tentativa: consuma-se com a prtica das condutas previstas no tipo ou no pargrafo nico, independentemente de gerar prejuzo. cabvel a tentativa.
Violao de Sigilo Bancrio Art. 18. Violar sigilo de operao ou de servio prestado por instituio financeira ou integrante do sistema de distribuio de ttulos mobilirios de que tenha conhecimento, em razo de ofcio: Pena - Recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Bem jurdico tutelado: a credibilidade pblica com ofensa reflexa ao patrimnio de terceiros. Sujeito ativo: crime prprio, somente pode ser praticado por funcionrio de instituio financeira.
Sujeito passivo: o Estado, e, secundariamente pessoa fsica prejudicada. Elemento objetivo: representada pela expresso Violar (devassar, revelar indevidamente) Elemento subjetivo: dolo. Consumao e tentativa: ocorre com a efetiva violao, que implica na divulgao da informao ou dado sigiloso. cabvel a tentativa, considerando que o iter criminis pode ser fracionado. Concurso de normas1: Na Lei n. 6.385/1976, que trata dos valores mobilirios, encontramos o crime de Uso Indevido de Informao Privilegiada (Includo pela Lei n 10.303, de 31.10.2001), no Art. 27-D, com a seguinte redao: Utilizar informao relevante ainda no divulgada ao mercado, de que tenha conhecimento e da qual deva manter sigilo, capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociao, em nome prprio ou de terceiro, com valores mobilirios: Pena recluso, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de at 3 (trs) vezes o montante da vantagem ilcita obtida em decorrncia do crime. (Includo pela Lei n 10.303, de 31.10.2001). Concurso de normas2: Na Lei n. 11.101/2005, encontramos o crime de Violao de Sigilo Empresarial, no art. 169, punido com recluso de 2 a 4 anos e multa. Suspenso condicional do processo: cabvel, visto que a pena mnima igual a 1 (um) ano, portanto aplicvel o art. 89 da Lei n. 9.099/95 (STJ/REsp. 800280/RJ).
Obteno fraudulenta de financiamento Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituio financeira: Pena - Recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Pargrafo nico. A pena aumentada de 1/3 (um tero) se o crime cometido em detrimento de instituio financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento. Bem jurdico tutelado: a credibilidade pblica com ofensa reflexa ao patrimnio de terceiros. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: o Estado, e, secundariamente a pessoa fsica ou jurdica lesada. Elemento objetivo: representada pela expresso obter financiamento, mediante fraude (artifcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento), em instituio financeira. Elemento subjetivo: o dolo. Consumao e tentativa: com a efetiva obteno do financiamento. A contrafao fica absorvida. admissvel a tentativa.
Aplicao irregular de financiamento
Art. 20. Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituio financeira oficial ou por instituio credenciada para repass-lo: Pena - Recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Bem jurdico tutelado: a credibilidade pblica com ofensa reflexa ao patrimnio de terceiros. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: O Estado e, secundariamente, pessoa fsica ou jurdica prejudicada com a m aplicao dos recursos. Elemento objetivo: representado pela expresso aplicar. Elemento subjetivo: o dolo. Consumao e tentativa: no momento da efetiva aplicao dos recursos em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato. A tentativa cabvel, considerando que a conduta pode ser fracionada. Concurso de normas: em se tratando de incentivos fiscais, temos no inc. IV, do art. 2., da Lei n. 8.137/90, o crime contra a ordem tributria "deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatudo, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por rgo ou entidade de desenvolvimento".
Falsa Identidade Art. 21. Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realizao de operao de cmbio: Pena - Deteno, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Pargrafo nico. Incorre na mesma pena quem, para o mesmo fim, sonega informao que devia prestar ou presta informao falsa. Bem jurdico tutelado: regularidade no sistema financeiro e o patrimnio de instituio financeira. Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: o Estado. Elemento objetivo: representado pela expresso atribuir a si mesmo ou a terceiro, falsa identidade. E no pargrafo, a expresso sonegar informao ou prestar informao falsa. Elemento subjetivo: o dolo, com o fim especfico de realizar operao de cambio. Consumao e tentativa: admite-se na modalidade comissiva. Suspenso condicional do processo: cabvel, visto que a pena mnima igual a 1 (um) ano, portanto aplicvel o art. 89 da Lei n. 9.099/95 (STJ/REsp. 800280/RJ).
Evaso de Divisas Art. 22. Efetuar operao de cmbio no autorizada, com o fim de promover evaso de divisas do Pas:
Pargrafo nico. Incorre na mesma pena quem, a qualquer ttulo, promove, sem autorizao legal, a sada de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depsitos no declarados repartio federal competente. Bem jurdico tutelado: regularidade do sistema financeiro nacional Operao de cmbio: a CF/88 prev no seu art. 21, VIII a competncia privativa da Unio para administrar as reservas cambiais do pas. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: o Estado. Elemento objetivo: representado pela expresso efetuar, no caput, e no pargrafo promover (efetuar), manter (ter, conservar). Elemento subjetivo: dolo, com o fim especfico de promover a evaso de divisas do pas. Consumao e tentativa: na conduta do caput a consumao se d com a formalizao da operao de cmbio, com o fim de promover a evaso de divisas do pais, sem a necessidade da efetiva ocorrncia do resultado, por se tratar de conduta formal. Na conduta do pargrafo, a consumao ocorre quando da sada do dinheiro para o exterior e no momento em que o agente deveria declarar repartio federal a manuteno de depsitos no exterior. Manter depsito no declarado: O crime previsto no art. 22, pargrafo nico, 2 parte, da Lei n.7.492/1986 de natureza formal, ou seja, no exige resultado naturalstico para sua consumao. Sendo assim, o prejuzo resultante da sua prtica no elementar do tipo penal, motivo pelo qual pode ser utilizado como fundamento para agravar a pena-base dos condenados (STJ, HC 132826 / MS).
Prevaricao Financeira Art. 23. Omitir, retardar ou praticar, o funcionrio pblico, contra disposio expressa de lei, ato de ofcio necessrio ao regular funcionamento do sistema financeiro nacional, bem como a preservao dos interesses e valores da ordem econmico-financeira: Pena - Recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Bem jurdico tutelado: a credibilidade pblica com ofensa reflexa ao patrimnio de terceiros. Sujeito ativo: crime prprio, que somente pode ser praticado por funcionrio pblico no exerccio ou em razo de suas funes (art. 327 do CP). Sujeito passivo: O Estado, e, secundariamente o terceiro prejudicado. Elemento objetivo: vem representado pelas expresses omitir, retardar, ou praticar, ato de ofcio, contra disposio expressa de lei. Elemento subjetivo: o dolo. Observar que o tipo no trs o fim especfico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, que existe no art. 319 do CP. Consumao e tentativa: consuma-se com a prtica das condutas, sendo que as omissivas, no comporta tentativa.
Suspenso condicional do processo: cabvel, visto que a pena mnima igual a 1 (um) ano, portanto aplicvel o art. 89 da Lei n. 9.099/95 (STJ/REsp. 800280/RJ). Art. 24. (VETADO). DA APLICAO E DO PROCEDIMENTO CRIMINAL Alcance da Responsabilidade Penal Art. 25. So penalmente responsveis, nos termos desta lei, o controlador e os administradores de instituio financeira, assim considerados os diretores, gerentes (Vetado). 1 Equiparam-se aos administradores de instituio financeira (Vetado) o interventor, o liqidante ou o sndico. Controlador: encontra definio no art. 116, da Lei n. 6.404/76. Administradores: art. 146 da Lei n. 6.404/76. Interventor: art. 5 da Lei n. 6.024/74. Liquidante: art. 16, da Lei n. 6.024/74. Sindico: figura abolida pela Lei n. 11.101/2005, que prev a figura do administrador judicial (art. 21, da Lei n. 11.101/2005).
Delao premiada 2 Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partcipe que atravs de confisso espontnea revelar autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa ter a sua pena reduzida de um a dois teros. (Includo pela Lei n 9.080, de 19.7.1995). Trata-se de hiptese de Delao Premiada, com apenas a diminuio da pena de 1/3 a 2/3.
Ao Penal, Competncia e Assistncia Art. 26. A ao penal, nos crimes previstos nesta lei, ser promovida pelo Ministrio Pblico Federal, perante a Justia Federal. Pargrafo nico. Sem prejuzo do disposto no art. 268 do Cdigo de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941, ser admitida a assistncia da Comisso de Valores Mobilirios - CVM, quando o crime tiver sido praticado no mbito de atividade sujeita disciplina e fiscalizao dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hiptese, houver sido cometido na rbita de atividade sujeita sua disciplina e fiscalizao. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA. CRIME DE VIOLAO DE SIGILO DAS OPERAES DE INSTITUIES FINANCEIRAS. COMPETNCIA DA JUSTIA FEDERAL. 1. A Lei Complementar n. 105/2001 no revogou o art. 26 da Lei n. 7.492/86, remanescendo a
competncia da Justia Federal para processar e julgar os crimes de violao de sigilo das operaes de instituies financeiras. 2. Conflito conhecido para declarar a competncia do Juzo Federal da 2. Vara Criminal e Sistema Financeiro Nacional da Seo Judiciria do Estado do Paran. (CC 118.973/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEO, julgado em 14/03/2012, DJe 27/03/2012). Representao do ofendido ao Procurador-Geral da Repblica Art. 27. Quando a denncia no for intentada no prazo legal, o ofendido poder representar ao Procurador-Geral da Repblica, para que este a oferea, designe outro rgo do Ministrio Pblico para oferec-la ou determine o arquivamento das peas de informao recebidas. Comunicao da Existncia de Crime pelo Banco Central ou Comisso de Valores Mobilirios - CVM Art. 28. Quando, no exerccio de suas atribuies legais, o Banco Central do Brasil ou a Comisso de Valores Mobilirios - CVM, verificar a ocorrncia de crime previsto nesta lei, disso dever informar ao Ministrio Pblico Federal, enviando-lhe os documentos necessrios comprovao do fato. Pargrafo nico. A conduta de que trata este artigo ser observada pelo interventor, liquidante ou sndico que, no curso de interveno, liquidao extrajudicial ou falncia, verificar a ocorrncia de crime de que trata esta lei. Sigilo Bancrio Art. 29. O rgo do Ministrio Pblico Federal, sempre que julgar necessrio, poder requisitar, a qualquer autoridade, informao, documento ou diligncia, relativa prova dos crimes previstos nesta lei. Pargrafo nico O sigilo dos servios e operaes financeiras no pode ser invocado como bice ao atendimento da requisio prevista no caput deste artigo. Com a LC n. 105/2001, art. 3, a quebra de sigilo bancrio somente pode ocorrer por ordem judicial.
Priso Preventiva Art. 30. Sem prejuzo do disposto no art. 312 do Cdigo de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941, a priso preventiva do acusado da prtica de crime previsto nesta lei poder ser decretada em razo da magnitude da leso causada (Vetado). Fiana e Apelo em Liberdade Art. 31. Nos crimes previstos nesta lei e punidos com pena de recluso, o ru no poder prestar fiana, nem apelar antes de ser recolhido priso, ainda que
primrio e de bons antecedentes, se estiver configurada situao que autoriza a priso preventiva. Art. 32. (VETADO). 1 (VETADO). 2 (VETADO). 3 (VETADO). Pena de multa e sua fixao Art. 33. Na fixao da pena de multa relativa aos crimes previstos nesta lei, o limite a que se refere o 1 do art. 49 do Cdigo Penal, aprovado pelo Decreto-lei n 2.848, de 7 de dezembro de.1940, pode ser estendido at o dcuplo, se verificada a situao nele cogitada. Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 35. Revogam-se as disposies em contrrio. Braslia, 16 de junho de 1986; 165 da Independncia 98 da Repblica. JOS SARNEY Paulo Brossard JURISPRUDENCIA SOBRE O TEMA STF - EMENTA: AO PENAL. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Tipos previstos nos artigos 4 e 17 da Lei n 7.492/86. Denncia que se reporta a relatrio da autoridade administrativa que, no entanto, afasta a responsabilidade do paciente. Pea que omite a descrio de comportamentos tpicos atribudos ao acusado. Inadmissibilidade. Inpcia reconhecida. HC concedido para trancar a ao penal em relao ao paciente. Inteligncia do art. 5, incs. XLV e XLVI, da CF. Aplicao do art. 41 do CPP. Precedentes. inepta a denncia que remete a individualizao e delimitao das condutas a relatrio formulado por Comisso de Inqurito do Banco Central, se este afasta, expressamente, a responsabilidade do acusado.(HC 95507, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 09/03/2010, DJe071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-02 PP-00261). STJ - PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETNCIA. EMPRSTIMO DE DINHEIRO. USURA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. A cobrana de juros extorsivos em emprstimo de dinheiro realizado por particular, com recursos prprios, configura, em tese, o crime de usura, descrito no art. 4 da Lei de Economia Popular (Lei n. 1.521/51), a ser julgado pela Justia Estadual, no se amoldando Lei n 7.492/86, que prev os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. (Precedentes). Conflito conhecido, declarando-se competente o Juzo de
Direito do Departamento de Inquritos Policiais e Polcia Judiciria de So Paulo (o suscitado). (CC 25519/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEO, julgado em 24/05/2000, DJ 19/06/2000, p. 108). STJ - PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 4, CAPUT; 5, CAPUT; 7, INCISO IV; E ARTIGO 9, DA LEI 7.492/86. 1. CRIMES CONTRA INSTITUIO PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: ENTIDADE DE FUNDO DE PENSO (FUNDO DE PENSO MULTIPATROCINADO - AEROS). IMPROCEDNCIA DA ALEGAO DE COMPETNCIA DA JUSTIA ESTADUAL. AFIRMAO DA COMPETNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIA FEDERAL. 2. NATUREZA ESPECIAL DO DELITO. SUJEITO ATIVO QUALIFICADO SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 25, DA LEI 7.492/86 - INTRANEUS. POSSIBILIDADE JURDICA DE PARTICIPAO DE UM NO QUALIFICADO EXTRANEUS - NO DELITO ESPECIAL EXECUTADO PELO QUALIFICADO. APLICAO DA REGRA CONTIDA NO ART. 30, DO CDIGO PENAL. 3. EXISTNCIA DE NARRATIVA SOBRE CONDUTA QUE, EM TESE, AUTORIZA A RESPONSABILIZAO DO RECORRENTE A TTULO DE PARTICIPAO: O 'COMO', O 'DE QUE FORMA', O 'DE QUE MANEIRA' CONCORREU PARA CADA UMA DAS INFRAES, INCLUSIVE NA MODALIDADE OMISSIVA. RESPONSABILIDADE DO PARTCIPE POR OMISSO. IMPROCEDNCIA DA ALEGAO DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 13 E 29, DO CDIGO PENAL. APRECIAO QUANTO JUSTIA OU INJUSTIA DA DECISO QUE REFOGE TOTALMENTE AO MBITO E AOS LIMITES DO ESPECIAL. 4. IMPOSSIBILIDADE DE REDUO DA PENA IMPOSTA DECORRENTE DA PARTICIPAO EM SI MESMA. DIFERENCIAO DE PENA COMO REFLEXO DA 'MEDIDA DA CULPABILIDADE'. SEM O REEXAME DO CONJUNTO PROBATRIO, IMPOSSVEL NESTA VIA, NO H COMO AFERIR-SE O GRAU DE IMPORTNCIA DA PARTICIPAO DO RECORRENTE EM RELAO A CADA UM DOS DELITOS. IMPROCEDNCIA DA ALEGAO DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 13 E 29, DO CDIGO PENAL. 5. IMPROCEDNCIA DA ALEGAES DE VIOLAO AOS ARTIGOS 155 E 499, DO CDIGO DE PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA REALIZAO DE PROVA PERICIAL MOTIVADO NA DESNECESSIDADE. APLICAO DA SMULA 7, STJ. 6. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CONSUNO DO POST FACTUM PELO CRIME ANTERIOR MAIS GRAVE. INTERPRETAO VALORATIVA. LEI 7.492/86: DELITOS CONSUMPTOS: ART. 5, CAPUT (DESVIO/APROPRIAO); E ART. 9 (FRAUDE FISCALIZAO OU AO INVESTIDOR); DELITO CONSUMPTIVO: ART. 4, CAPUT (GESTO FRAUDULENTA). 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Toda e qualquer empresa que capte ou administre seguros, cmbio, consrcio, capitalizao ou qualquer tipo de poupana, ou recursos de terceiros, por efeito da Lei 7.492/86, equiparada a instituio financeira, sendo este ltimo o caso da empresa vtima. Se a empresa AEROS - Fundo de Penso Multipatrocinado pertencente ao Sistema
Financeiro Nacional, a competncia, ratione materiae, para o julgamento do processo da Justia Federal. 2. A delimitao legal do mbito da autoria nos delitos especiais, tanto prprios quanto imprprios, por si s, no impede o surgimento do concurso de pessoas e a responsabilizao penal, pela mesma figura de delito, de sujeito no qualificado - extraneus -, havendo pelo menos um qualificado - intraneus - interveniente, na condio de atuor, e conhecendo os demais sua condio pessoal - aplicao da regra contida no artigo 30, do CP, pela interpretao a contrario sensu, segundo a qual comunicam-se as circunstncias de carter pessoal se elementares do tipo, no havendo razo, de lgica ou de justia, para que as normas penais de carter geral deixem de incidir to-somente em face dos crimes definidos na Lei 7.492/86 que, juntamente com inmeras outras figuras previstas no ordenamento jurdico-penal brasileiro, integram o gnero dos chamados delitos especiais. 3. Se a deciso revela 'como' e 'porqu' o Recorrente se faz coresponsvel pelos delitos definidos nos artigos 4, caput; 5, caput; 7, inciso IV; e 9, da Lei 7.492/86, no h como se admitir a inexistncia de fundamento ftico condenao. Todo partcipe por omisso garantidor, mas nem todo garantidor partcipe: existncia da necessria explicitao de bases fticas condenao. Acrdo que no se mostra absurdo no que respeita aos seus explcitos fundamentos de ordem ftica, inclusive no quanto responsabilidade por omisso do Recorrente. A apreciao quanto justia ou injustia da deciso refoge totalmente ao mbito e aos limites do especial. Improcedncia da alegao de contrariedade aos artigos 13 e 29, do cdigo penal. 4. No ordenamento penal em vigor, no h obrigatoriedade de reduo de pena para o partcipe, em relao pena do autor, considerada a participao em si mesma, ou seja; como forma de concorrncia diferente da autoria (ou co-autoria). A reduo obrigatria da pena para o partcipe se d apenas em face daquela que a Lei chama de "menor importncia" o que j est a revelar que nem toda participao de menor importncia e que, a princpio, a punio do partcipe igual a do autor. A diferenciao est "na medida da culpabilidade" e, nessa linha, o partcipe pode, em tese, vir at mesmo a merecer pena maior que a do autor, como exemplo, no caso do inciso IV, do artigo 62, do CP. Sem o reexame do conjunto probatrio, impossvel nesta via, no h como aferir-se o grau de importncia da participao do Recorrente em relao a cada um dos delitos. Improcedncia da alegao de contrariedade aos artigos 13 e 29, do cdigo penal. 5. Indeferimento de diligncia probatria tida por desnecessria no representa violao ao disposto nos artigos 155 e 499, do Cdigo de Processo Penal, e no implica tambm desateno ao direito de defesa. A verificao quanto necessidade ou no da providncia , por seu turno, algo que esbarra na vedao quanto ao reexame do conjunto ftico-probatrio (Smula 7, STJ). 6. Consuno do post factum pelo crime anterior mais grave e como resultado dele - sem ser o nico resultado - ideia, parece-me, mais adequada interpretao valorativa. Procedncia das razes do primeiro e segundo recorrentes. Lei 7.492/86: delitos consumptos: art. 5, caput (desvio/apropriao); e art. 9 (fraude fiscalizao ou ao investidor); delito consumptivo: art. 4, caput (gesto fraudulenta). A norma do artigo 4, caput, da Lei 7.492/86, no incrimina resultado material, naturalstico, que
porventura venha a ocorrer e que, por lgico, diz respeito obteno de alguma vantagem indevida - patrimonial, ainda que indireta. Se, porm, a vantagem patrimonial indevida conseqncia da prpria gesto, o resultado material no demandaria outra classificao de conduta, sendo suficiente para a punio a norma definidora da gesto fraudulenta. O crime definido no artigo 4, in casu, absorveu os delitos de apropriao/desvio e de fraude a investidor. A mesma relao consuntiva h de ser negada entre a norma do artigo 4 e a do artigo 7, inciso IV. 7. Recurso parcialmente provido para reconhecimento quanto absoro dos delitos de desvio/apropriao (art. 5, caput) e fraude fiscalizao ou ao investidor (art. 9) pela norma incriminadora da gesto fraudulenta (artigo 4, caput) e consequente modificao no quantum de pena aplicada a cada um dos Recorrentes. (REsp 575684/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acrdo Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2005, DJ 23/04/2007, p. 317). STJ - PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL ARTS. 6 E 21, PARGRAFO NICO, DA LEI N 7.492/86. SUSPENSO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. TIPICIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. OMISSO DO E. TRIBUNAL A QUO. I - Se por um lado, o sursis processual s pode ser concedido enquanto no for prolatada a sentena (ressalvadas as hipteses de desclassificao ou procedncia parcial da denncia), por outro, a proposta no pode deixar de ser formulada a partir de fundamentos sem qualquer razo slida que posteriormente verificou-se terem sido utilizados de forma preciptada. II - Tal providncia, no entanto, no torna nulo o processo desde o oferecimento da denncia (momento adequado para a formulao da proposta), mas determina, tosomente a desconstituio da r. sentena condenatria com a consequente manifestao do Parquet a respeito da suspenso condicional do processo. III - A suspenso do processo, operada a partir do disposto no artigo 89 da Lei n 9.099/95, no obstaculiza impetrao voltada a afastar a tipicidade da conduta IV - O tipo penal previsto no art. 21, pargrafo nico da Lei n 7.492/86 tem por objetivo impedir a conduta daquele que sonega informao que devia prestar ou presta informao falsa com o especial fim de realizar operao de cmbio. Tutela-se a segurana e lisura nas operaes de cmbio e, em ltima anlise o prprio mercado financeiro e a f pblica. No caso, a conduta imputada ao recorrente na exordial se amolda, ao menos em tese, ao referido tipo penal. V - Tendo em vista que o e. Tribunal a quo no apreciou a questo relativa a ilicitude das provas por derivao, muito embora tenha sido provocado, de se dar provimento, neste ponto ao recurso, determinando, por conseguinte o retorno dos autos ao Tribunal local para que tal omisso seja esclarecida. VI - No omissa a deciso que, fundamentadamente, abraa tese contrria da defesa. Recurso parcialmente provido em relao ao recorrente MARCOS TLIO CORCINI e parcialmente provido em relao ao recorrente POMPEU COSTA LIMA PINHEIRO MAIA. (REsp 800280/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 16/10/2006, p. 425).
STJ - AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETNCIA. INQURITO POLICIAL. APROPRIAO INDBITA DE VALORES POR FUNCIONRIA DE INSTITUIO BANCRIA. DESCARACTERIZAO DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETNCIA DA JUSTIA ESTADUAL. 1. Somente podem ser considerados agentes de crimes contra o sistema financeiro nacional o controlador e os administradores de instituio financeira, assim considerados os diretores, os gerentes, os interventores, os liquidantes ou os sndicos das referidas instituies. 2. O tipo penal previsto no art. 21, pargrafo nico, da Lei n. 7.492/1986 tem por objetivo impedir a conduta daquele que sonega informao que devia prestar ou presta informao falsa com o especial fim de realizar operao de cmbio. 3. No caso, a conduta delituosa sob apurao no se amolda, ao menos em tese, aos arts. 5 e 21, pargrafo nico, da Lei n. 7.492/1986. De um lado, porque a investigada, ento mera funcionria do banco, no ocupava lugar de administrao na instituio; de outro, porque o modus operandi supostamente utilizado por ela no guardou nenhuma relao com operao de cmbio. 4. Excluda a hiptese de crime contra o sistema financeiro, afasta-se a competncia da Justia Federal para conhecer da matria. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC 115.383/SP, Rel. Ministro SEBASTIO REIS JNIOR, TERCEIRA SEO, julgado em 26/10/2011, DJe 09/11/2011). STJ - PENAL. CONFLITO DE COMPETNCIA. EMISSO DE DUPLICATAS SIMULADAS. CONDUTA PRATICADA EM DETRIMENTO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SMULA 42/STJ. COMPETNCIA DA JUSTIA ESTADUAL. 1. O art. 6 da Lei n. 7.492/1986 tutela, especificamente, a inviolabilidade e a credibilidade do mercado de capitais, protegendo o Sistema Financeiro Nacional da disseminao de informaes fraudulentas, potencialmente lesivas a sua estabilidade. 2. Na espcie, a eventual conduta do empresrio que emite e desconta ttulos fraudulentos no o qualifica como sujeito ativo do tipo, j que se trata de crime prprio, que s poderia ser cometido, via de regra, por aqueles que, detendo informao relevante, administram ou controlam instituio financeira. 3. Excluda a hiptese de crime contra o sistema financeiro, afasta-se a competncia da Justia Federal, sobretudo porque a suposta fraude foi praticada em detrimento do Banco do Brasil (sociedade de economia mista), sem que ocorresse leso a bens, servios ou interesses da Unio. Inteligncia da Smula 42/STJ. 4. Conflito conhecido para declarar a competncia da Justia estadual. (CC 111.961/SP, Rel. Ministro SEBASTIO REIS JNIOR, TERCEIRA SEO, julgado em 26/10/2011, DJe 09/11/2011).
EXERCCIOS DIRIGIDOS 1) DOUTRINA EM GERAL - 2009 - CJUR (Legislao Especial, questo 11). Assinale a alternativa INCORRETA, conforme a Lei n. 7.472/86: (cd. Q30121) a) Gesto fraudulenta significa administrar a instituio financeira com expedientes
fraudulentos. b) O crime de gesto temerria material. c) Gesto temerria significa administrar a instituio financeira de forma abusiva, impetuosa alm dos parmetros razoveis. d) A gesto temerria ainda que a operao ou gesto se reverta em lucro para a instituio financeira. 2) AGENTE DE POLCIA - TIPO A - 2009 - PCDF - FUNIVERSA (questo 74). Importante atuao da Polcia judiciria deve ser a boa atuao no processamento dos crimes contra o sistema financeiro nacional. Acerca da Lei n. 7.492/1986, assinale a alternativa correta. (cd. Q21803) a) Foi ela apelidada de lei da lavagem de dinheiro. b) Para a configurao dos tipos culposos ali previstos, faz-se necessrio provar a negligncia, impercia ou imprudncia do agente. c) Se Aristteles empresta suas economias a juro abusivo, dever da autoridade policial que disso tomar conhecimento tomar as providncias penais cabveis com base na referida lei. d) A ao penal decorrente da aplicao da referida lei de exclusiva competncia do Ministrio Pblico Federal, perante o juzo federal. e) Nos crimes decorrentes da referida lei, no lcita a concesso de fiana.
3) DEFENSOR PBLICO DA UNIO - 2010 - DPU - CESPE - CJur/Bq - (questo 56). A respeito das leis penais especiais, julgue: 56 No que tange aos crimes contra o sistema financeiro, para a divulgao de informao falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituio financeira, est prevista a modalidade culposa. (cd. Q70449) a) Verdadeiro b) Falso
4) EXAME OAB - 1 EXAME NACIONAL 2011 - FGV (Questo 66). A Lei 7.492/86 define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Acerca do procedimento previsto para tais crimes, correto afirmar que: (cd. Q88327) a) quando a denncia no for intentada no prazo legal, o ofendido poder representar ao Procurador-Geral da Repblica, para que este a oferea, designe outro rgo do Ministrio Pblico para oferec-la ou determine o arquivamento das peas de informaes recebidas. b) nos crimes previstos nessa lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partcipe que, por meio de confisso espontnea, revelar autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa ter sua pena reduzida de 1 (um) a 2/5 (dois quintos). c) a ao penal ser promovida perante a Justia Federal quando a infrao for praticada em detrimento de bens e servios de entes federais. Nos demais casos, ser proposta perante a Justia Estadual.
d) os rgos dos Ministrios Pblicos Federal e Estadual, sempre que julgarem necessrio, podero requisitar, a qualquer autoridade, informao, documento ou diligncia relativa prova dos crimes previstos na Lei 7.492/86.
5) DOUTRINA EM GERAL - 2009 - CJUR (Legislao Especial, questo 12). Em relao ao artigo 5 da Lei 7492/86 apropriar-se quaisquer das pessoas mencionadas no artigo 25, desta Lei, de dinheiro, ttulo ou valor ou qualquer outro mvel de que tem posse, ou desvi-lo em proveito prprio ou alheio, assinale a alternativa CORRETA: (cd. Q30122) a) possvel a tentativa. b) crime prprio e crime de mo prpria. c) O bem jurdico protegido diretamente so os investidores prejudicados. d) O dolo de apropriar-se do agente deve ser subsequente.
6) EXAME DA OAB - CESPE - (01/2007) O agente que mantm, no exterior, depsitos no declarados repartio federal competente pratica crime contra: (cd. Q88661) a) as relaes de consumo. b) o sistema financeiro. c) a ordem econmica. d) a ordem tributria.
7) DOUTRINA EM GERAL - 2009 - CJUR (Legislao Especial, questo 9). Assinale a alternativa correta, sobre a conduta do artigo 3 do crime contra o Sistema Financeiro Nacional "Art. 3 Divulgar informao falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituio financeira": (cd. Q30119) a) admitida modalidade culposa. b) Trata-se de crime material. c) A divulgao tem natureza comissiva, negar ou calar a verdade no caracteriza o crime. d) A conduta s pode ser cometida de maneira oral.
8) DOUTRINA EM GERAL - 2009 - CJUR (Legislao Especial, questo 13). Em relao ao tipo penal do artigo 16 da Lei 7492/86, "fazer operar instituio financeira sem autorizao legal", assinale a INCORRETA: (cd. Q30123) a) Sujeito passivo o Estado, secundariamente as pessoas que foram prejudicadas pela instituio financeira operada irregularmente. b) O crime admite suspenso condicional do processo. c) O crime no admite suspenso condicional do processo.
d) S respondem pelo crime as pessoas que tem poder de comando, conceito tirado do artigo 25 da lei.
9) OAB - TO - CESPE - 2007 - Edio 1 (P. Penal, Questo 57). O agente que mantm, no exterior, depsitos no declarados repartio federal competente pratica crime contra: (cd. Q10944) a) as relaes de consumo. b) o sistema financeiro. c) a ordem econmica. d) a ordem tributria.
10) DOUTRINA EM GERAL - 2009 - CJUR (Legislao Especial, questo 10). A respeito da gesto fraudulenta e gesto temerria, previsto na Lei n. 7.492/86, assinale: (cd. Q30120) a) O crime no exige sujeito ativo prprio. b) O bem jurdico protegido somente o patrimnio dos investidores. c) A gesto deixa de ser temerria se a operao ou gesto se reverter em lucro. d) Trata-se de crime prprio, podendo comet-lo apenas as pessoas mencionadas no artigo 25 da referida Lei.
11) ADVOGADO - 2011 - NOSSA CAIXA/SP - FCC - (Penal , questo 57). 57. De acordo com a Lei no 7.492/86, NO comete crime contra o sistema financeiro nacional o administrador de instituio financeira que (cd. Q86511)
a) divulgar informao falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituio financeira. b) deferir emprstimo a parente na linha colateral em terceiro grau, consanguneo ou afim. c) geri-la fraudulentamente. d) mantiver ou movimentar recurso ou valor paralelamente contabilidade exigida pela legislao. e) geri-la temerariamente. Direito Processual Penal
12) ANALISTA PROCESSUAL - MPU - 2010 - CESPE (Questo 132). Julgue o prximo item, relativo a direito penal.
132 No que diz respeito responsabilidade penal nos crimes contra o sistema financeiro, a legislao de regncia prev sistema prprio de responsabilizao para os agentes controladores, administradores, diretores e gerentes de instituio financeira e, divergindo do sistema do Cdigo Penal, impe-lhes responsabilidade objetiva. (cd. Q85815) a) Verdadeiro b) Falso
13) INVESTIGADOR DE POLCIA CIVIL - PCPA - 2006 - CESPE (Legislao Especial, questo 28). Com relao legislao penal especial, assinale a opo correta. (cd. Q06260) a) Os crimes definidos no Estatuto do Idoso so de ao penal pblica condicionada representao do idoso ou de seu representante legal. b) So da competncia da justia estadual o julgamento e o processamento das aes penais que apurem o crime de trfico internacional de substncia entorpecente, na modalidade de transportar, cometido a bordo de aeronave. c) Com o advento do Estatuto do Desarmamento, posse de arma de fogo e porte de arma de fogo tornaram-se conceitos equivalentes. d) Constitui crime contra o Sistema Financeiro Nacional efetuar operao de cmbio no-autorizada, com o fim de promover evaso de divisas do pas.<br />
14) (POLCIA CIVIL/RJ INSPETOR 2008). Na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), no est previsto o seguinte crime: (cd. Q88604)
a) gerir fraudulentamente instituio financeira. b) induzir ou manter em erro, scio, investidor ou repartio pblica competente, relativamente a operao ou situao financeira, sonegando-lhe informao ou prestando-a falsamente. c) fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislao, em demonstrativos contbeis de instituio financeira, seguradora ou instituio integrante do sistema de distribuio de ttulos de valores mobilirios. d) ocultar ou dissimular a natureza, origem, localizao, disposio, movimentao ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime contra o sistema financeiro nacional. e) efetuar operao de cmbio no autorizada, com o fim de promover evaso de divisas do pas.
15) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO 1 REGIO - 2009 - CESPE (Questo 19). Art. 27-E. Atuar, ainda que a ttulo gratuito, no mercado de valores mobilirios, como instituio integrante do sistema de distribuio, administrador de carteira coletiva ou
individual, agente autnomo de investimento, auditor independente, analista de valores mobilirios, agente fiducirio, ou exercer qualquer cargo, profisso, atividade ou funo, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado junto autoridade administrativa competente, quando exigido por lei ou regulamento. Pena deteno de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Lei n. 6.385/1976. Artigo includo pela Lei n. 10.303/2001. Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorizao, ou com autorizao obtida mediante declarao (vetado) falsa, instituio financeira, inclusive de distribuio de valores mobilirios ou de cmbio: Pena Recluso de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. Lei n. 7.492/1986. Considerando as disposies normativas relativas aos crimes contra o mercado de capitais e contra o SFN, especialmente aquelas transcritas acima, assinale a opo correta. (cd. Q40636) a) O STF entende que o art. 16 da Lei n. 7.492/1986 foi revogado pelo art. 27-E da Lei n. 6.385/1976, com a redao da Lei n.o 10.303/2001, uma vez que esses tipos penais possuem a mesma objetividade jurdica, e deve incidir, no caso, o princpio da retroatividade da lei penal mais benfica. b) Considere a seguinte situao hipottica. Edmar contraiu, de forma regular, emprstimo em instituio financeira oficial, com previso contratual de que os valores seriam empregados em pastagens de sua propriedade rural. No entanto, utilizou a quantia para a compra de uma caminhonete cabine dupla, zero quilmetro. Nessa situao, Edmar no cometeu delito contra o SFN. c) Os prazos prescricionais para os delitos contra o SFN so regulados pelo CP, aplicvel subsidiariamente, uma vez que a Lei n. 7.492/1986 no trata do assunto. d) Caso o delito previsto no art. 27-E da Lei n. 6.385/1976 seja cometido por ru primrio condenado pena mnima e as circunstncias judiciais lhe sejam favorveis, ento ser possvel a converso da pena privativa de liberdade em multa. e) A jurisprudncia do STF de que o delito contra o SFN no deve ser processado e julgado pela justia federal, quando o prejuzo decorrente for suportado exclusivamente por empresa financeira privada.
16) EXAME NACIONAL DA OAB - 2010.2 - FGV - (Questo 63). Joo da Silva, Jos da Silva e Maria da Silva so os acionistas controladores do Banco Silvas e Famlia, cada um com 30% das aes com direito a voto e exercendo respectivamente os cargos de Diretor- Presidente, Diretor Comercial e Diretora de Contabilidade. Em razo das dificuldades financeiras que afetaram o Banco Silvas e Famlia, os diretores decidem por em curso as seguintes prticas: (1) adquirir no mercado ttulos do tesouro nacional j caducos (portanto sem valor algum) e, utilizando-os como simulacro de lastro, emitir ttulos do banco para captar recursos financeiros junto aos investidores; (2) forjar negcios com pessoas jurdicas inexistentes a fim de simular ganhos; e, por fim, (3) fraudar o balano da instituio simulando lucros no exerccio ao invs dos prejuzos efetivamente sofridos. Os primeiros doze meses demonstraram resultados excelentes, com grande aumento
do capital, mas os vinte e quatro meses seguintes so marcados por uma perda avassaladora de recursos, levando o banco beira da insolvncia, com um passivo cerca de 50 vezes maior que o ativo. Nesse momento, o Banco Silvas e Famlia sofre uma interveno do Banco Central e todos os fatos narrados acima vm tona. Assinale a alternativa que indique o(s) crime(s) praticado(s) pelos acionistas controladores. (cd. Q88452) a) Crimes de falsidade ideolgica, falsidade documental e estelionato qualificado. b) Crime de gesto temerria de instituio financeira. c) Crime de gesto fraudulenta de instituio financeira. d) Crime de gesto temerria em concurso com crime de gesto fraudulenta de instituio financeira. 17) DEFENSOR PBLICO - DEFENSORIA PBLICA-GERAL/CE - 2008 - CESPE (Legislao Especial, item 159). Os crimes contra as finanas pblicas admitem modalidade culposa e requerem o resultado naturalstico para a sua consumao. (cd. Q08471) a) Verdadeiro b) Falso
18) AUDITOR/ES - 2009 - REA CINCIAS JURDICAS (questo 84). Segundo a jurisprudncia do STJ, o tipo do crime de gesto fraudulenta de instituio financeira, previsto na lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, pressupe a existncia de empresa ou pessoa habilitada a atuar de forma legal. (cd. Q38918) a) Verdadeiro b) Falso Gabarito 1) R: Alternativa B 2) R: Alternativa D 3) R: Falso 4) R: Alternativa A 5) R: Alternativa A 6) R: Alternativa B 7) R: Alternativa C 8) R: Alternativa B 9) R: Alternativa B 10) R: Alternativa D REFERENCIAS ANDREUCCI, Ricardo Antonio. 11) R: Alternativa B 12) R: Falso 13) R: Alternativa D 14) R: Alternativa D 15) R: Alternativa C 16) R: Alternativa C 17) R: Falso 18) R: Verdadeiro
LIMA, Sebastio de Oliveira; Lima, Carlos Augusto Tosta de. Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional. So Paulo: Atlas, 2003. BANCO DE QUESTES DO CONTEDO JURDICO: www.conteudojuridico.com.br
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