Source: http://www.cnpd.pt/bin/orientacoes/marketing_politico.htm
Timestamp: 2015-02-28 01:54:16+00:00
Document Index: 134090782

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 22', 'artigo 13', 'artigo 20', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 22', 'artigo 20', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 27']

Princ�pios sobre a utiliza��o de dados biom�tricos
PRINC�PIOS GERAIS APLIC�VEIS AO MARKETING POL�TICO NO �MBITO DAS COMUNICA��ES ELECTR�NICAS I � Introdu��o A Comiss�o Nacional de Protec��o de Dados (CNPD) tem conhecido, ultimamente, diversos processos decorrentes do tratamento de dados pessoais por parte dos partidos pol�ticos no �mbito da sua actividade pol�tica.
Trata-se, ora de processos de autoriza��o para tratamento de dados pessoais de cidad�os com a finalidade de divulga��o das iniciativas, ideias, programas, projectos, actividades e propostas, com o objectivo de mera informa��o e de persuas�o ou com o objectivo de mobiliza��o dos destinat�rios, ora de processos de aprecia��o e ulterior emiss�o de delibera��o sobre queixas e participa��es apresentadas � CNPD por cidad�os em virtude de verem os seus dados pessoais tratados pelos partidos pol�ticos para as mesmas finalidades. A presente delibera��o n�o tem em vista apresentar a an�lise e conclus�es da CNPD sobre os casos de tratamento de dados pessoais dos cidad�os por parte dos partidos pol�ticos para aquelas finalidades. Esta delibera��o visa apenas apresentar o estudo, a fundamenta��o e as conclus�es da CNPD no estrito caso do tratamento de dados pessoais dos cidad�os, por parte dos partidos pol�ticos e outras entidades de natureza an�loga (como sejam movimentos c�vicos e/ou pol�ticos que se apresentem a elei��es), para as referidas finalidades, no �mbito das comunica��es electr�nicas. Sem qualquer intuito acad�mico nem qualquer pretens�o doutrin�ria, apenas com o prop�sito de tornar cabal a compreens�o dos fundamentos desta delibera��o, antes de entrar na an�lise t�cnico-jur�dica da quest�o do tratamento dos dados pessoais dos cidad�os por parte dos partidos pol�ticos no �mbito das comunica��es electr�nicas, tece a CNPD algumas considera��es sobre a malha conceptual que envolve aquela quest�o. As no��es abordadas pela CNPD n�o s�o trazidas de forma fechada, perempt�ria e dogm�tica, s�o antes oferecidas nesta delibera��o de um modo aberto, sugestivo e aproximativo. De qualquer maneira, essas no��es, tal como surgem configuradas, sustentam e determinam a fundamenta��o e a decis�o da CNPD nesta mat�ria. Ou seja, s�o conceitos que encerram um certo n�mero de defini��es que valem para os efeitos e dentro dos limites desta delibera��o.
II � Sum�rios dos conte�dos e distin��es dos conceitos utilizados pela CNPD
De acordo com o supra exposto, a CNPD adopta e apresenta uma s�rie de conceitos cujos conte�dos servem apenas para explicitar e tornar mais compreens�vel e acess�vel a fundamenta��o t�cnico-jur�dica da presente delibera��o.
Assim, a) Comunica��o electr�nica: respeitando a defini��o da al�nea a) do n� 1 do artigo 2� da Lei 41/2004 de 18 de Agosto (diploma que transp�e para a ordem jur�dica interna portuguesa a Directiva 2002/58/CE de 12 de Julho), comunica��o electr�nica � �qualquer informa��o trocada ou enviada entre um n�mero finito de partes mediante a utiliza��o de um servi�o de comunica��es electr�nicas acess�vel ao p�blico�. Tendo em conta a especifica��o feita pela al�nea d) do artigo 2� daquela Directiva, n�o se incluem neste conceito �as informa��es enviadas no �mbito de um servi�o de difus�o ao p�blico em geral, atrav�s de uma rede de comunica��es electr�nicas, excepto na medida em que a informa��o possa ser relacionada com o assinante ou utilizador identific�vel que recebe a informa��o�. Por outro lado, correio electr�nico �, em observ�ncia � al�nea h) do artigo 2� da Directiva 2002/58/CE de 12 de Julho, �qualquer mensagem textual, vocal, sonora ou gr�fica enviada atrav�s de uma rede p�blica de comunica��es que pode ser armazenada na rede ou no equipamento terminal do destinat�rio at� o destinat�rio a recolher�.
b) Marketing: significa o conjunto de t�cnicas e comportamentos adoptados
com o objectivo de adaptar um bem ou um servi�o ao universo a que se destina, tornando-o conhecido e distinguindo-o dos demais existentes e concorrentes, para que esse bem ou servi�o mere�a a prefer�ncia das op��es tomadas pelos seus destinat�rios.[1]
c) Marketing Pol�tico: � o conjunto de t�cnicas e comportamentos que visam adaptar uma ideia, uma entidade e/ou um indiv�duo ao universo em que se inserem, tornando-o conhecido e salientando as diferen�as dos demais existentes e concorrentes, com a finalidade de obter o maior n�mero de prefer�ncias dos destinat�rios. Visam aquelas t�cnicas e comportamentos, assim, influenciar as atitudes, as ac��es e condutas e as opini�es dos cidad�os para as entidades e/ou indiv�duos beneficiarem do seu apoio.[2]
d) Marketing Directo: atendendo � defini��o dada pela FEDMA (Federa��o Europeia das Associa��es de Marketing Directo), � a comunica��o por qualquer meio (incluindo, entre outros, o mail, fax, telefone, servi�os em linha, etc) de todo o tipo de avisos e material promocional (�advertising or marketing material�) levada a efeito pelo pr�prio agente (Direct Marketer�) ou por sua conta e dirigido a pessoas singulares, indiv�duos. Para esta Federa��o, ainda, Direct Marketer (agente emissor do marketing directo ou no interesse de quem este � efectuado) � a pessoa singular ou jur�dica (incluindo institui��es sociais e pol�ticas) que comunica por qualquer meio (incluindo, entre outros, o mail, fax, telefone, servi�os em linha, etc) qualquer tipo de avisos e material promocional (�advertising or marketing material�) dirigido a pessoas singulares, indiv�duos.
e) Propaganda eleitoral: � o conjunto de iniciativas que as pessoas e entidades, candidatas ou participantes num acto eleitoral, desenvolvem, num determinado per�odo de tempo que antecede esse mesmo acto eleitoral, com o objectivo de persuadir o universo de participantes activos � os eleitores � a aderir, preferir e a votar nessas pessoas e entidades. Propaganda eleitoral abrange todas as actividades, do mais diverso conte�do que, directa ou indirectamente, t�m como finalidade a promo��o de candidaturas.[3]
f) Comunica��o electr�nica n�o solicitada ou spam: � a mensagem de correio electr�nico, independentemente do conte�do e da tecnologia utilizada que, geralmente em grandes quantidades e/ou de forma repetida, � enviada para aparelhos cuja recep��o n�o depende de qualquer acto do destinat�rio e cujo propriet�rio ou utilizador n�o teve qualquer contacto pr�vio com o emissor.[4]
g) Consentimento pr�vio: autoriza��o da pessoa a quem os dados pessoais respeitam, nos termos da al�nea h) do artigo 2� da Directiva 95/46/CE de 24 de Outubro e da al�nea h) do artigo 3� da Lei 67/98 de 26 de Outubro (LPD), dada antes da realiza��o do tratamento, atrav�s de qualquer �manifesta��o de vontade, livre, espec�fica e informada� e pela qual aceita que os seus dados sejam objecto de tratamento.
h) Sistema de opt-in: procedimento de conhecimento da vontade do titular dos dados pelo qual se exige que este titular expresse a sua aceita��o e inten��o de ver os seus dados pessoais serem objecto de tratamento (receber as comunica��es electr�nicas) para que o respons�vel pelo tratamento (emissor da comunica��o) possa, leg�tima e licitamente, proceder a esse tratamento (envio de comunica��o electr�nica).[5]
i) Sistema de opt-out: procedimento de conhecimento da vontade do titular dos dados pelo qual a este � oferecida a possibilidade de se inscrever num registo de opositores ao tratamento dos seus dados pessoais, ficando vedado ao respons�vel (emissor de comunica��es electr�nicas) o tratamento dos dados pessoais (envio de comunica��es electr�nicas) desse titular.[6] III � O regime da Directiva 2002/58/CE de 12 de Julho no que toca �s comunica��es electr�nicas n�o solicitadas
Os fundamentos e objectivos da Directiva 2002/58/CE de 12 de Julho, que versa sobre a protec��o da privacidade no sector das comunica��es electr�nicas, est�o claramente patentes nos seus Considerandos: - Proteger a privacidade e os dados pessoais dos indiv�duos, enquanto direitos fundamentais dos cidad�os (Considerandos 2) e 12));
- Assegurar a protec��o da privacidade e dos dados pessoais dos cidad�os, mantendo o mesmo n�vel de protec��o de dados pessoais apesar da utiliza��o generalizada das novas tecnologias e da amea�a que a Internet representa (Considerandos, 3), 5) e 6));
- Harmonizar a privacidade e a protec��o de dados pessoais com os interesses leg�timos das pessoas colectivas que operam no sector das comunica��es electr�nicas, reduzindo, tanto quanto poss�vel, a utiliza��o de dados pessoais e classificando os terminais de comunica��es electr�nicas como partes integrantes da esfera privada dos cidad�os (Considerandos 8), 9) e 24));
- Proteger os cidad�os assinantes e utilizadores da invas�o da privacidade que a recep��o de comunica��es n�o solicitadas pode significar, bem como proteger os mesmos assinantes e utilizadores dos custos e encargos decorrentes dessa recep��o n�o desejada, al�m de proteger as empresas que operam no sector e nas redes das comunica��es electr�nicas das dificuldades, dos custos e encargos que esse envio de comunica��es electr�nicas n�o solicitadas acarreta (Considerandos 40), 41) e 42)).
- Evitar obst�culos ao mercado interno das comunica��es electr�nicas, estabelecendo os requisitos necess�rios para que a promo��o e desenvolvimento de novos servi�os e redes de comunica��es electr�nicas entre Estados-Membros n�o sejam prejudicados, n�o tratando quest�es n�o relacionadas com actividades n�o reguladas pelo direito comunit�rio (Considerandos 7), 8) e 11)).
Houve, claramente, um alargamento e aprofundamento da protec��o dos dados pessoais e da privacidade dos cidad�os, trazido pela Directiva 2002/58/CE (Directiva sobre a Protec��o da Privacidade no Sector das Comunica��es Electr�nicas), em rela��o � Directiva 2000/31/CE de 8 de Junho (Directiva sobre o Com�rcio Electr�nico). Para confirmar a validade desta asser��o, confrontamos aqui dois aspectos contidos nestas duas Directivas: enquanto que a al�nea f) do artigo 2� da Directiva 2000/31/CE do Com�rcio Electr�nico fala em �Comunica��o comercial� como �todas as formas de comunica��o destinadas a promover, directa ou indirectamente, mercadorias, servi�os ou a imagem de uma empresa, organiza��o ou pessoa que exer�a uma profiss�o regulamentada ou uma actividade de com�rcio, ind�stria ou artesanato�, a al�nea d) do artigo 2� da Directiva 2002/58/CE da Privacidade nas Comunica��es Electr�nicas refere-se � �Comunica��o� como �qualquer informa��o trocada ou enviada entre um n�mero finito de partes, atrav�s de um servi�o de comunica��es electr�nicas publicamente dispon�vel�, especificando, depois, que as informa��es enviadas por servi�os de difus�o ao p�blico em geral n�o se consideram �comunica��es�, mas definido como �Correio electr�nico� qualquer comunica��o estabelecida, independentemente da tecnologia utilizada (al�nea h) do mesmo artigo 2�). Esta maior amplitude de conceitos � conceito de comunica��o mais amplo, independente do conte�do e conceito amplo de correio electr�nico independente da tecnologia empregue � da Directiva 2002/58/CE que protege a Privacidade no sector das Comunica��es Electr�nicas face � Directiva 2000/31/CE que regula o Com�rcio Electr�nico tem reflexo na admissibilidade da utiliza��o de dados pessoais nas comunica��es electr�nicas e, consequentemente, na admissibilidade de envio de correio electr�nico n�o solicitado. Essa correspond�ncia reside, precisamente, no caso do n� 2 do artigo 7� da Directiva 2000/31/CE, na sufici�ncia da exig�ncia de respeito dos registos de op��es negativas (opt-out) tomadas pelos destinat�rios, ao passo que, no caso do n� 1 do artigo 13� da Directiva 2002/58/CE, a exig�ncia � maior, requerendo o consentimento pr�vio (opt-in).
Efectivamente, comparando o regime desta norma com aquele que foi consagrado no artigo 7� da Directiva 2000/31/CE de 8 de Junho, norma que fixa o regime das comunica��es comerciais n�o solicitadas no contexto do Com�rcio Electr�nico, verifica-se uma diferen�a central: no n� 1 do artigo 7� da Directiva 2000/31/CE, ao dizer-se ��os Estados-Membros que permitam a comunica��o comercial n�o solicitada por correio electr�nico por parte de um prestador de servi�os estabelecido no seu territ�rio��, admite-se, desde logo, que existem Estados-Membros que permitem essas comunica��es a par de outros que n�o as admitem. A Directiva consente, pois, que os Estados-membros optem pela admissibilidade ou pela proibi��o. Por esta raz�o, os Estados-Membros (aqueles que permitam, claro) �dever�o tomar medidas que garantam que os prestadores de servi�os que enviem comunica��es comerciais n�o solicitadas por correio electr�nico consultem regularmente e respeitem os registos de op��o negativa (opt-out) onde se podem inscrever as pessoas singulares que n�o desejem receber esse tipo de comunica��es.�
Diferentemente, o n� 1 do artigo 13� da Directiva 2002/58/CE � categ�rico e fechado, impondo que �a utiliza��o de sistemas de chamada automatizados sem interven��o humana (�) apenas poder� ser autorizada em rela��o a assinantes que tenham dado o seu consentimento pr�vio�. Neste caso, a Directiva 2002/58/CE n�o permite que haja Estados-Membros que adoptem regime diferente do de opt-in para o envio de comunica��es electr�nicas n�o solicitadas para fins de Marketing Directo.
Esta foi uma op��o deliberada e inequ�voca do legislador comunit�rio.
Na verdade, no processo legislativo de co-decis�o entre o Conselho (de Ministros) da Uni�o Europeia e o Parlamento Europeu, houve em dois momentos diferentes, primeiro por parte do parlamento Europeu e depois por parte do Conselho, a rejei��o clara de um relat�rio do Parlamento Europeu, cujo relator foi o deputado Cappato e no qual se propunha que se deixasse aos Estados-Membros a possibilidade de escolher entre um regime de opt-in e um regime de opt-out.[7]
A determina��o do regime de opt-in � compreens�vel, face � motiva��o e finalidade da Directiva 2002/58/CE, atr�s descrita de forma sucinta, mas tamb�m perante os efectivos desvirtuamentos do mercado e os reais perigos para a privacidade: em primeiro lugar, porque de outro modo, os cidad�os receptores ver-se-iam obrigados a destinar grande parte do tempo e avultados recursos a manifestar a sua inten��o de n�o receber as mensagens n�o solicitadas; em segundo lugar, n�o sendo, tantas vezes, conhecida a identidade do emissor, existe a pr�tica dos emissores de n�o respeitarem a oposi��o dos cidad�os ao envio de mensagens para os seus terminais; em terceiro lugar, a oposi��o do receptor revela aos emissores que aquele cidad�o � um utilizador atento e cioso do seu terminal, o que estimula ainda mais o envio de mensagens de Marketing Directo; em quarto lugar, as frequentes e vastas transmiss�es de v�rus inform�ticos e obstru��es de linhas, atrav�s das mensagens n�o solicitadas enviadas massivamente; por fim e acrescendo a todos estes factores, o envio de mensagens � um modo de promo��o t�o barato e com t�o prof�cuos resultados que a tend�ncia (ou tenta��o) para inobservar o registo negativo � grande, sobretudo tendo em conta, repete-se, o anonimato do emissor para o receptor comum. Pelo exposto, � CNPD surge claro e definitivo que, de acordo com o n� 1 do artigo 13� da Directiva 2002/58/CE, o tratamento de dados pessoais (endere�os electr�nicos e n�meros de telefones fixos, port�teis e de faxes) para envio de comunica��es electr�nicas com a finalidade de Marketing Directo apenas pode ser efectuado se o respons�vel pelo tratamento obtiver o consentimento pr�vio dos titulares desses dados para esse concreto efeito. IV � A transposi��o do artigo 13� da Directiva 2002/58/CE pelo artigo 22� do Decreto-Lei 7/2004 de 7 de Janeiro
O n� 1 do artigo 13� da Directiva 2002 /58/CE, versando sobre �direct marketing purposes�, no texto original, foi traduzido para a vers�o portuguesa da mesma Directiva por �para fins de comercializa��o directa�.
Por outro lado, a Proposta de Lei 44/IX, no seu n� 1 do artigo 20�, norma que visava transpor aquele artigo 13� da Directiva 2002/58/CE, apresentava a express�o �O envio de comunica��es publicit�rias� para referir-se ao sentido do n� 1 daquele preceito comunit�rio.
Ou seja, na vers�o original do n� 1 do artigo 13� da Directiva 2002/58/CE, o texto fala em �direct marketing purposes�; a tradu��o portuguesa desta norma fala em �fins de comercializa��o directa�; a proposta de transposi��o falava em �comunica��es publicit�rias�.
Estas discrep�ncias foram denunciadas pelo Parecer n� 6/2003 que a CNPD ofereceu � Proposta de Lei n� 44/IX que visava transpor a Directiva 2000/31/CE e o artigo 13� da Directiva 2002/58/CE.
Por outro lado, nesse mesmo Parecer n� 6/2003, a CNPD pronunciou-se especificamente sobre o regime da actividade publicit�ria no que ao diploma sob aprecia��o respeitava (Ponto 6-, p�gina 20), pronunciando-se, de seguida, no Ponto 6.1- da p�gina 22 sobre o C�digo de Conduta dos Profissionais de Marketing Directo.
Resultou, no Decreto-Lei 7/2004, de 7 de Janeiro, o n� 1 do artigo 22� que versa sobre o �envio de mensagens para fins de marketing directo�. Este resultado final, inelutavelmente, conduz a CNPD para a interpreta��o desta norma no quadro conceptual que atr�s desenhou, concebendo o Marketing Directo como um conceito distinto do conceito da comercializa��o directa e do conceito da publicidade ou da publicita��o. Por outro lado ainda, a vers�o desse preceito na Proposta de Lei 44/IX previa a excep��o das mensagens enviadas por entidades n�o lucrativas ao regime restritivo do envio de mensagens n�o solicitadas para fins de marketing directo (al�nea a) do n� 2 do artigo 20� da dita Proposta).
A norma do artigo 22� do Decreto-Lei 7/2004, de 7 de Janeiro eliminou essa excep��o.
Tendo o legislador substitu�do a designa��o �comunica��o publicit�ria� pela designa��o �marketing directo� e tendo eliminado a excep��o das mensagens enviadas pelas entidades sem fins lucrativos ao regime do artigo 22� do Decreto-Lei 7/2004 de 7 de Janeiro, tudo isto somado ao que atr�s foi dito (nomeadamente sobre o marketing pol�tico e sobre a fundamenta��o da op��o do legislador comunit�rio pelo regime de opt-in), conclui iniludivelmente a CNPD que o legislador nacional pretendeu submeter o marketing pol�tico ao regime de protec��o de dados pessoais vigente para o marketing directo no �mbito das comunica��es electr�nicas. V � Conclus�o Para a CNPD, � luz da Directiva 2002/58/CE de 12 de Julho e do n� 1 do artigo 22� do Decreto-Lei 7/2004 de 7 de Janeiro, o envio (por parte de toda e qualquer entidade, empresarial ou sem fins lucrativos) de mensagens (de qualquer natureza, mesmo de cariz c�vico ou pol�tico) por correio electr�nico (independentemente da tecnologia adoptada) carece de consentimento (livre, espec�fico e informado) pr�vio por parte do destinat�rio.
Em todos os casos de utiliza��o dos endere�os e contactos electr�nicos dos titulares para envio de mensagens por qualquer via electr�nica, os tratamentos de dados pessoais devem, nos termos do artigo 27� da LPD, ser notificados junto da CNPD. Lisboa, 20 de Setembro de 2005
Eduardo Campos (Relator), Amadeu Guerra, Lu�s Barroso, Alexandre Sousa Pinheiro, Ana Lu�sa Geraldes, Lu�s Lingnau da Silveira (Presidente)
[1] Este conceito acompanha as no��es dadas por Michel Bongrand em �O Marketing Pol�tico�, Publica��es Europa-Am�rica, pag. 21 a 23, por Airton Santos Vargas e por Margarida Ruas dos Santos, �Marketing Pol�tico�, Edi��es CETOP, pag. 13 e segs. e pag 179 a 181, respectivamente.
[3] Al�m das obras supra indicadas, ver J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, �Constitui��o da Rep�blica Portuguesa Anotada�, 2� Volume, 2� Edi��o, pag. 72, Serge Albouny, �Marketing et Communication Politique�, L�Harmattan, pag. 71 e segs e pag. 147 e segs.
[4] Alexandre Sousa Pinheiro, �Lei do Com�rcio Electr�nico Anotada�, Coimbra Editora, pag. 239 e 244.
[5] Lu�s Menezes Leit�o, �Direito da Sociedade da Informa��o�, Vol. IV, Coimbra Editora, pag. 199.
Ibidem, pag. 207 e seg.