Source: http://www.marleylima.com.br/materias_view.php?Id=5151&c=ICMS-MT---A-Portaria-n-069-2019-altera-a-Portaria-n-005-2014-que-dispoe-sobre-o-Cadastro-de-Contribuintes-do-ICMS-do-Estado-de-Mato-Grosso-
Timestamp: 2019-07-20 12:07:28+00:00
Document Index: 153969933

Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 54', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 78', 'artigo 87', 'artigo 966', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 808', 'artigo 29', 'artigo 38']

Marley Lima - ICMS/MT - A Portaria n. 069/2019 altera a Portaria n. 005/2014 que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso
ICMS/MT - A Portaria n. 069/2019 altera a Portaria n. 005/2014 que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso
PORTARIA N° 069/2019-SEFAZ
I-A - os descritos nos incisos III, IX a XVIII e XX a XXV do caputdo artigo 47 e nos respectivos §§ 3° a 5°, 8° e 10, em relação aos estabelecimentos arrolados no artigo citado, na ocorrência de alteração de CNAE para inclusão de qualquer atividade econômica mencionada no caput do artigo 47, bem como quando se tratar de alteração do quadro societário;
"Art. 22 A vistoria in loco será realizada pelas unidades fazendárias adiante arroladas, nas hipóteses exigidas na legislação ou, ainda, quando determinada, de ofício, pela Administração Tributária:
§ 5° Nas hipóteses arroladas no § 4° deste artigo, à solicitação do contribuinte deverão ser anexados todos os documentos necessários à realização da vistoria, inclusive a cópia da autorização emitida pela ANP, bem como a comprovação do registro da inscrição estadual da empresa no Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - SCANC."
"Art. 24 A vistoria in loco, tanto nas hipóteses em que é obrigatória a sua realização, como quando for determinada de ofício, tem por objetivo verificar, conforme o caso:
§ 4° A vistoria in loco somente será realizada para os fins do inciso V do caput deste artigo, quando determinada, de ofício, pela Administração Tributária, que indicará expressamente a hipótese a ser verificada."
§ 4° Os contribuintes integrantes de qualquer dos segmentos econômicos arrolados nos artigos 102-N a 102-O-1 deverão formalizar o pedido de inscrição estadual, via REDESIM, e, ainda, apresentar a documentação complementar, via e-process, com observância da forma, prazos e condições assinalados no Capítulo XII-A desta portaria."
"Art. 29 A obtenção de inscrição estadual de contribuinte pessoa jurídica será efetuada mediante utilização do Sistema da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, devendo ser observadas as disposições do Capítulo XII-A desta portaria.
"Art. 30-A Compete à unidade fazendária com atribuição regimental pertinente o desenvolvimento e manutenção de rotinas de monitoramento cadastral, a fim de identificar indícios de inconformidade.
Parágrafo único Caberá à CCAD demandar à unidade fazendária competente as providências necessárias para verificação de indícios de inconformidades identificados nas rotinas de monitoramento, com objetivo, se for o caso, de saneamento, regularização e/ou constituição de crédito tributário."
"Art. 47 A concessão de inscrição no CCE/MT, a reativação, bem como a respectiva alteração de quaisquer dos dados anteriormente declarados, de estabelecimento cuja atividade econômica, principal ou secundária, esteja enquadrada na CNAE 1921-7/00, 1922-5/01, 1922-5/02, 1922-5/99, 1931-4/00, 1932-2/00, 2021-5/00, 2073-8/00, 2399-1/99, 4681-8/01, 4681-8/02, 4682-6/00, 4684-2/02 ou 4684-2/99, e esteja obrigado a registro e/ou autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ficam condicionadas, conforme o caso, à apresentação dos seguintes documentos:
§ 24 A Certidão exigida no inciso XXV do caput deste artigo poderá ser substituída por Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CPEND, igualmente obtida por processamento eletrônico de dados."
"Art. 48 As distribuidoras de outras unidades federadas que adquirirem álcool etílico anidro combustível - AEAC, álcool hidratado combustível - AEHC ou biodiesel - B-100, no território mato-grossense, ficam obrigadas a se inscreverem no CCE/MT, mediante atendimento das exigências previstas no artigo 54, dispensada a observância do disposto no artigo 47.
§ 2° Os contribuintes mencionados no caput deste artigo ficam obrigados a oferecer garantia em valor a ser fixado pela Coordenadoria de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico - CCAD e aprovado pelo Superintendente de Informações da Receita Pública."
"Art. 49 O requerimento instruído com todos os documentos exigidos no artigo 47 será encaminhado à Coordenadoria de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico da Superintendência de Informações da Receita Pública - CCAD/SUIRP, a qual, após análise da documentação, decidirá, mediante despacho fundamentado, pela concessão, ou não, do cadastramento, alteração ou reativação.
"Art. 75 (...)
§ 4° Excepcionalmente, em substituição aos procedimentos previstos nas alíneas a e b do inciso II do caput deste artigo, o Secretário Adjunto da Receita Pública poderá autorizar a manutenção da inscrição estadual da empresa incorporada, devendo ser efetuadas todas as alterações cadastrais necessárias."
§ 9° A Certidão exigida no § 8° deste artigo poderá ser substituída por Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda - CPEND, igualmente obtida por processamento eletrônico de dados."
"Art. 84 Para reativação da inscrição estadual, o contribuinte deverá enviar por meio de e-process a seguinte documentação:
§ 7° O contribuinte desenquadrado do SIMEI, que teve sua inscrição estadual suspensa, nos termos do inciso IV do artigo 78, para reativá-la, na condição de não optante pelo SIMEI, deverá encaminhar, via e-process, a solicitação de reativação com a comprovação do registro de transformação da empresa na JUCEMAT."
"Art. 90 A inscrição estadual cassada, nos termos do artigo 87, será revalidada de ofício, restabelecendo-se a idoneidade dos documentos da empresa, na hipótese de o contribuinte ter sido cassado indevidamente."
"Art. 92 (...)
V - fica dispensada a notificação da baixa da inscrição estadual processada na forma deste artigo ao respectivo titular, exceto nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII do caput deste preceito, em relação às quais deverá ser efetuada a notificação pertinente."
§ 5° A inscrição estadual ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 966 da Lei (federal) n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), optante pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme formalização no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, será concedida em caráter definitivo mediante relação fornecida pela Receita Federal do Brasil - RFB, dispensado do pagamento da TSE."
"Art. 102-N Para a obtenção de inscrição estadual de estabelecimento interessado na exploração de atividades econômicas relacionadas com a indústria do petróleo, do biodiesel B-100, do etanol, bem como com o abastecimento nacional de combustíveis, arroladas no parágrafo único deste artigo, o interessado deverá apresentar, via e-process, os documentos arrolados nos incisos XII a XXV do artigo 47, sem prejuízo da observância das disposições dos §§ 8° a 10 do referido artigo 47.
VIII-A 2073-8/00 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
"Art. 102-R-1 (...)
I - inclusão de CNAE, principal ou secundária, arrolada no caputdo artigo 47;
"Art. 109 Os contribuintes estabelecidos no território mato-grossense, já inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso - CCE/MT, exceto o Microempreendedor Individual - MEI e o produtor primário, pessoa física, quando enquadrados na condição de produtor rural, em conformidade com o disposto no inciso III do caput do artigo 808 do RICMS/2014, deverão proceder à indicação de área construída do respectivo estabelecimento, nos termos dos §§ 25 e 32 do artigo 29 e §§ 25 e 26 do artigo 38.
Dispositivo Remissão à unidade fazendária Substituir por:
a) Art. 9°, I Gerência de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico da Superintendência de Informações da Receita Pública - GCAD/SUIRP Coordenadoria de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico da Superintendência de Informações da Receita Pública - CCAD/SUIRP
b) Art. 10, parágrafo único, caput GCAD/SUIRP CCAD/SUIRP
c) Art. 11, § 2° GCAD/SUIRP CCAD/SUIRP
d) Art. 11, § 3° GCAD/SUIRP CCAD/SUIRP
e) Art. 18, § 5° GCAD/SUIRP CCAD/SUIRP
f) Art. 20, § 2° GCAD/SUIRP CCAD/SUIRP
g) Art. 20, § 8° GCAD/SUIRP CCAD/SUIRP
h) Art. 29, § 31, II Gerente de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico Coordenador de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico
i) Art. 29, § 31, III GCAD/SUIRP CCAD/SUIRP
j) Art. 30,caput GCAD/SUIRP CCAD/SUIRP
k) Art. 31, Parágrafo único GCAD CCAD/SUIRP
l) Art. 38, § 10, I-A Gerente de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico Coordenador de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico
m) Art. 38, § 10, II GCAD/SUIRP CCAD/SUIRP
n) Art. 38, § 15 Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF
o) Art. 54, § 10 GFST/SUFIS Coordenadoria de Fiscalização de Comércio Exterior, Incentivos Fiscais e Regimes Especiais da Superintendência de Fiscalização - CCIR/SUFIS
p) Art. 54-B, I Gerência de Apoio a Fiscalização sobre o Comércio Exterior da Superintendência de Fiscalização - GFEX/SUFIS Coordenadoria de Fiscalização de Comércio Exterior, Incentivos Fiscais e Regimes Especiais da Superintendência de Fiscalização - CCIR/SUFIS
q) Art. 54-B, § 2°, caput GFEX CCIR/SUFIS
r) Art. 54-B, § 2°, I GCAD/SUIRP CCAD/SUIRP
s) Art. 74,caput GCAD/SUIRP CCAD/SUIRP
t) Art. 74, I GCAD/SUIRP CCAD/SUIRP
u) Art. 74, II GCAD/SUIRP CCAD/SUIRP
v) Art. 74, IV GCAD/SUIRP CCAD/SUIRP