Source: http://www.contratacaopublica.com.pt/legislacao/?offset=150
Timestamp: 2020-04-08 01:06:25+00:00
Document Index: 97305964

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Legislação - Observatório da Contratação Pública - Código dos Contratos Públicos
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Resolução da Assembleia da República n.º 143/2011, de 3 de Novembro
Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais
Despacho n.º 14546, de 5 de Setembro de 2011
Estabelece disposições no âmbito dos serviços partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), referente aos contratos públicos de aprovisionamento (CPA), que estabelecem as condições de fornecimento de medicamentos de consumo geral e outros
Despacho n.º 14545, de 5 de Setembro de 2011
Estabelece disposições no âmbito dos serviços partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), referente aos contratos públicos de aprovisionamento (CPA), que estabelecem as condições de fornecimento de antissépticos, desinfectantes e outros
Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de Outubro
Regime da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/M, de 29 de Julho
Regime excepcional de liberação da caução nos contratos de empreitadas de obras públicas na Madeira
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Despacho n.º 8847/2011, de 20 de Junho de 2011
Centralização na Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Cultura, da condução dos procedimentos de contratação de aquisições, relativas às categorias de bens e serviços constantes da lista anexa ao presente despacho
Despacho n.º 8846/2011, de 20 de Junho de 2011
A Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Administração Interna (UMC-MAI) assume a condução dos procedimentos de contratação que tenham por objecto a aquisição de bens ou serviços abrangidos nas categorias identificadas na lista anexa ao presente despacho
Despacho n.º 7107/2011, de 14 de Março de 2011
Execução do artigo 22.º da Lei do Orçamento do Estado para 2011 nos serviços da Assembleia da República
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Despacho n.º 7015/2011, de 28 de Abril de 2011
Concessão de parecer genérico favorável (artigo 4.º n.º 3 da Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de Janeiro)
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de Abril
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março
Portaria n.º 103/2011, de 22 de Março
Definição das categorias de bens e serviços para os acordos quadro promovidos pela ANCP (alteração da Portaria n.º 772/2008, de 6 de Agosto, e da Portaria n.º 420/2009, de 20 de Abril)
Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março
Regime de autorização de despesas com contratos públicos
Despacho n.º 4767/2011, de 10 de Março de 2011
Determina que a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), divulge, através do Catálogo de Aprovisionamento Público da Saúde (Catálogo), no site www.catalogo.min-saude.pt, todas as características dos produtos abrangidos por contratos públicos de aprovisionamento (CPA) que estabelecem as condições de fornecimento de material de correctivos da volémia e outras soluções estéreis
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março
Execução orçamental para 2011 (artigo 11.º; artigo 12.º; artigo 33.º; artigo 35.º; artigo 60.º; artigo 69.º)
Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de Fevereiro
Regime especial de contratação pública para os contratos de desempenho energético
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