Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/157176295/processo-n-1001746-2420178260022-do-tjsp
Timestamp: 2020-02-18 22:01:16+00:00
Document Index: 154867191

Matched Legal Cases: ['artigo 319', 'artigo 340', 'artigo 319', 'artigo 340', 'artigo 319', 'artigo 340']

Processo n. 1001746-24.2017.8.26.0022 do TJSP
Processo de Elson Batista Da Silva X Instituto Nacional Do Seguro Social possui 12 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Claudia Aparecida Dariolli, Elson Batista da Silva, Instituto Nacional do Seguro Social, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Mariana Facca Galvão Fazuoli.
21/01/2020há 29 dias
Publicação • Extraída da página 542 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
JUIZ(A) DE DIREITO FABIOLA BRITO DO AMARAL
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCO ANTONIO VERONEZI LINARDI
Relação Nº 0012/2020
Publicação • Extraída da página 189 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 0885/2019
Processo 1001746-24.2017.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Elson Batista da Silva -Vistos. Com relação a ativação do benefício, diga o INSS com a máxima urgência. Quanto a multa postulada, acaso comprovado sua aplicabilidade, deverá ser objeto de expediente adequado para sua execução. Int. - ADV: CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI (OAB 235767/SP)
18/07/2019há 7 meses
Publicação • Extraída da página 256 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 0681/2019
Processo 1001746-24.2017.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Elson Batista da Silva - PROCESSO DIGITAL - (ato ordinatório por determinação judicial) - Diga a parte autora sobre o teor da(s) contestação(ões) apresentada(s), no prazo legal. - ADV: CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI (OAB 235767/SP)
27/05/2019há 9 meses
Publicação • Extraída da página 212 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 0481/2019
Processo 1001746-24.2017.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Elson Batista da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Providencie a serventia o todo necessário à liberação dos honorários periciais do(a) subscritor(a) do laudo retro. De início, observo que o laudo em questão concluiu quanto a parte autora: “HÁ INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE AUTOR PODERÁ SER REABILITADO PARA OUTRA FUNÇÃO LABORAL” Em nova análise a toda a argumentação constante da inicial, aliada a documentação a ela acostada, em especial o Laudo realizado pelo juízo, se constata de forma clara a presença dos requisitos indispensáveis a concessão da tutela de urgência, em especial o “fumus boni juris”. Em análise preliminar do todo apresentado pela parte autora nos autos, necessário observar que a prova inequívoca necessária para o convencimento da verossimilhança da alegação não é a prova inequívoca da certeza da incapacidade. A respeito, ensina o doutrinador Eduardo Couture, ao tratar da interpretação constitucional do direito processual: “A lei instituidora de urna forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional” (BARALHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). Daí a impossibilidade de se entender que a antecipação de tutela só seria possível após a realização de prova pericial, ou diante de prova absoluta, caso em que estaria inviabilizada a proteção contra a ameaça a direito (art. 5°, XXXV, CF). No relatório médico trazido ao feito pela parte autora, consta que o(a) paciente apresenta no momento incapacidade funcional. Logo, os elementos existentes nos autos revelam, com elevado grau de probabilidade, que o estado atual de saúde do(a) requerente é incompatível com o exercício de suas atividades profissionais. Quanto ao perigo de dano, deve ser acolhida a alegação defendida pelo segurado porque, além de desfrutar de significativa probabilidade, é a que sofre maiores dificuldades de reversão. Assim, sopesando os males que cada parte corre o risco de sofrer, merece maior proteção o pretenso direito defendido pelo postulante, que teria maiores dificuldades de desconstituir a situação que se criaria com a não concessão da tutela de urgência pretendida. Portanto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO ao instituto requerido que providencie o todo necessário à implantação do benefício objeto da demanda à parte autora, comunicando a este juízo quanto as providências tomadas no prazo de 20 (vinte) dias contados da data em que for intimado, sob pena de multa que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Referido benefício deverá ser mantido ativo pelo prazo de um (01) ano contados da citação desta demanda, sendo defeso a autarquia sua cessação por ato unilateral, sem a autorização do juízo neste período, sob pena da mesma multa ora fixada fixada. O requerido, desde já, deverá providenciar o todo necessário ao procedimento de reabilitação/ realocação do autor que, por sua vez, deverá se submeter a tal procedimento administrativo junto à autarquia-ré, sem que seja necessária qualquer intimação ou atos deste juízo para tanto. A parte autora, quando da proximidade do prazo final previsto, acaso não encerrado o processo de reabilitação, deverá agendar nova perícia junto à autarquia-ré, a qual se submeterá para reavaliação de sua condição/recuperação, ao passo que o INSS deverá realizar referida perícia com observância aos elementos apontados pelo perito do juízo, justificando expressamente em seu laudo os motivos da conclusão do médico da autarquia, apontando os pontos constantes da perícia judicial, de forma a justificar eventual não reconhecimento da incapacidade laborativa na época. O laudo completo da autarquia deverá ser trazido ao feito pelo INSS. No mais, tendo em conta se tratar de Autarquia Federal figurando no polo passivo da demanda, com procuradoria responsável por esta Comarca situada na cidade de Jundiaí SP, por ora dispenso a tentativa de conciliação prevista no artigo 319, do Novo Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte requerida, constando desta as advertências legais, ou seja, que o prazo para contestação é de 30 (trinta) dias úteis, bem como que a ausência desta implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso seja necessário, fica determinada desde já a CITAÇÃO POR HORA CERTA
da parte requerida, nos termos da legislação vigente. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Na eventual apresentação de contestação, o INSS deverá apresentar a documentação eventualmente existente quanto ao procedimento administrativo em trâmite pela autarquia referente ao caso. Fica a serventia autorizada a solicitar dos interessados qualquer providência necessária ao prosseguimento da demanda, independentemente de despacho nos autos, inclusive o fornecimento de cópias, procurações e apresentação de comprovantes de recolhimento das taxas e/ou custas atinentes ao feito. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI (OAB 235767/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0481/2019 Teor do ato: Vistos. Providencie a serventia o todo necessário à liberação dos honorários periciais do(a) subscritor(a) do laudo retro. De início, observo que o laudo em questão concluiu quanto a parte autora: "HÁ INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE AUTOR PODERÁ SER REABILITADO PARA OUTRA FUNÇÃO LABORAL" Em nova análise a toda a argumentação constante da inicial, aliada a documentação a ela acostada, em especial o Laudo realizado pelo juízo, se constata de forma clara a presença dos requisitos indispensáveis a concessão da tutela de urgência, em especial o "fumus boni juris". Em análise preliminar do todo apresentado pela parte autora nos autos, necessário observar que a prova inequívoca necessária para o convencimento da verossimilhança da alegação não é a prova inequívoca da certeza da incapacidade. A respeito, ensina o doutrinador Eduardo Couture, ao tratar da interpretação constitucional do direito processual: "A lei instituidora de urna forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARALHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). Daí a impossibilidade de se entender que a antecipação de tutela só seria possível após a realização de prova pericial, ou diante de prova absoluta, caso em que estaria inviabilizada a proteção contra a ameaça a direito (art. 5°, XXXV, CF). No relatório médico trazido ao feito pela parte autora, consta que o(a) paciente apresenta no momento incapacidade funcional. Logo, os elementos existentes nos autos revelam, com elevado grau de probabilidade, que o estado atual de saúde do(a) requerente é incompatível com o exercício de suas atividades profissionais. Quanto ao perigo de dano, deve ser acolhida a alegação defendida pelo segurado porque, além de desfrutar de significativa probabilidade, é a que sofre maiores dificuldades de reversão. Assim, sopesando os males que cada parte corre o risco de sofrer, merece maior proteção o pretenso direito defendido pelo postulante, que teria maiores dificuldades de desconstituir a situação que se criaria com a não concessão da tutela de urgência pretendida. Portanto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO ao instituto requerido que providencie o todo necessário à implantação do benefício objeto da demanda à parte autora, comunicando a este juízo quanto as providências tomadas no prazo de 20 (vinte) dias contados da data em que for intimado, sob pena de multa que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Referido benefício deverá ser mantido ativo pelo prazo de um (01) ano contados da citação desta demanda, sendo defeso a autarquia sua cessação por ato unilateral, sem a autorização do juízo neste período, sob pena da mesma multa ora fixada fixada. O requerido, desde já, deverá providenciar o todo necessário ao procedimento de reabilitação/realocação do autor que, por sua vez, deverá se submeter a tal procedimento administrativo junto à autarquia-ré, sem que seja necessária qualquer intimação ou atos deste juízo para tanto. A parte autora, quando da proximidade do prazo final previsto, acaso não encerrado o processo de reabilitação, deverá agendar nova perícia junto à autarquia-ré, a qual se submeterá para reavaliação de sua condição/recuperação, ao passo que o INSS deverá realizar referida perícia com observância aos elementos apontados pelo perito do juízo, justificando expressamente em seu laudo os motivos da conclusão do médico da autarquia, apontando os pontos constantes da perícia judicial, de forma a justificar eventual não reconhecimento da incapacidade laborativa na época. O laudo completo da autarquia deverá ser trazido ao feito pelo INSS. No mais, tendo em conta se tratar de Autarquia Federal figurando no polo passivo da demanda, com procuradoria responsável por esta Comarca situada na cidade de Jundiaí SP, por ora dispenso a tentativa de conciliação prevista no artigo 319, do Novo Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte requerida, constando desta as advertências legais, ou seja, que o prazo para contestação é de 30 (trinta) dias úteis, bem como que a ausência desta implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso seja necessário, fica determinada desde já a CITAÇÃO POR HORA CERTA da parte requerida, nos termos da legislação vigente. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Na eventual apresentação de contestação, o INSS deverá apresentar a documentação eventualmente existente quanto ao procedimento administrativo em trâmite pela autarquia referente ao caso. Fica a serventia autorizada a solicitar dos interessados qualquer providência necessária ao prosseguimento da demanda, independentemente de despacho nos autos, inclusive o fornecimento de cópias, procurações e apresentação de comprovantes de recolhimento das taxas e/ou custas atinentes ao feito. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Claudia Aparecida Dariolli (OAB 235767/SP)
23/05/2019há 9 meses
Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 022.2019/005954-9 Situação: Aguardando cumprimento em 22/05/2019 15:28:04 Local: Cartório da 2ª Vara Judicial
Decisão Vistos. Providencie a serventia o todo necessário à liberação dos honorários periciais do(a) subscritor(a) do laudo retro. De início, observo que o laudo em questão concluiu quanto a parte autora: "HÁ INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE AUTOR PODERÁ SER REABILITADO PARA OUTRA FUNÇÃO LABORAL" Em nova análise a toda a argumentação constante da inicial, aliada a documentação a ela acostada, em especial o Laudo realizado pelo juízo, se constata de forma clara a presença dos requisitos indispensáveis a concessão da tutela de urgência, em especial o "fumus boni juris". Em análise preliminar do todo apresentado pela parte autora nos autos, necessário observar que a prova inequívoca necessária para o convencimento da verossimilhança da alegação não é a prova inequívoca da certeza da incapacidade. A respeito, ensina o doutrinador Eduardo Couture, ao tratar da interpretação constitucional do direito processual: "A lei instituidora de urna forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARALHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). Daí a impossibilidade de se entender que a antecipação de tutela só seria possível após a realização de prova pericial, ou diante de prova absoluta, caso em que estaria inviabilizada a proteção contra a ameaça a direito (art. 5°, XXXV, CF). No relatório médico trazido ao feito pela parte autora, consta que o(a) paciente apresenta no momento incapacidade funcional. Logo, os elementos existentes nos autos revelam, com elevado grau de probabilidade, que o estado atual de saúde do(a) requerente é incompatível com o exercício de suas atividades profissionais. Quanto ao perigo de dano, deve ser acolhida a alegação defendida pelo segurado porque, além de desfrutar de significativa probabilidade, é a que sofre maiores dificuldades de reversão. Assim, sopesando os males que cada parte corre o risco de sofrer, merece maior proteção o pretenso direito defendido pelo postulante, que teria maiores dificuldades de desconstituir a situação que se criaria com a não concessão da tutela de urgência pretendida. Portanto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO ao instituto requerido que providencie o todo necessário à implantação do benefício objeto da demanda à parte autora, comunicando a este juízo quanto as providências tomadas no prazo de 20 (vinte) dias contados da data em que for intimado, sob pena de multa que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Referido benefício deverá ser mantido ativo pelo prazo de um (01) ano contados da citação desta demanda, sendo defeso a autarquia sua cessação por ato unilateral, sem a autorização do juízo neste período, sob pena da mesma multa ora fixada fixada. O requerido, desde já, deverá providenciar o todo necessário ao procedimento de reabilitação/realocação do autor que, por sua vez, deverá se submeter a tal procedimento administrativo junto à autarquia-ré, sem que seja necessária qualquer intimação ou atos deste juízo para tanto. A parte autora, quando da proximidade do prazo final previsto, acaso não encerrado o processo de reabilitação, deverá agendar nova perícia junto à autarquia-ré, a qual se submeterá para reavaliação de sua condição/recuperação, ao passo que o INSS deverá realizar referida perícia com observância aos elementos apontados pelo perito do juízo, justificando expressamente em seu laudo os motivos da conclusão do médico da autarquia, apontando os pontos constantes da perícia judicial, de forma a justificar eventual não reconhecimento da incapacidade laborativa na época. O laudo completo da autarquia deverá ser trazido ao feito pelo INSS. No mais, tendo em conta se tratar de Autarquia Federal figurando no polo passivo da demanda, com procuradoria responsável por esta Comarca situada na cidade de Jundiaí SP, por ora dispenso a tentativa de conciliação prevista no artigo 319, do Novo Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte requerida, constando desta as advertências legais, ou seja, que o prazo para contestação é de 30 (trinta) dias úteis, bem como que a ausência desta implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso seja necessário, fica determinada desde já a CITAÇÃO POR HORA CERTA da parte requerida, nos termos da legislação vigente. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Na eventual apresentação de contestação, o INSS deverá apresentar a documentação eventualmente existente quanto ao procedimento administrativo em trâmite pela autarquia referente ao caso. Fica a serventia autorizada a solicitar dos interessados qualquer providência necessária ao prosseguimento da demanda, independentemente de despacho nos autos, inclusive o fornecimento de cópias, procurações e apresentação de comprovantes de recolhimento das taxas e/ou custas atinentes ao feito. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
Petição Juntada Nº Protocolo: WARO.19.70016251-6 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 15/05/2019 21:34
Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
09/01/2019ano passado
Certidão de Publicação Expedida Relação :0004/2019 Data da Disponibilização: 09/01/2019 Data da Publicação: 21/01/2019 Número do Diário: 2724 Página: 085/095
Publicação • Extraída da página 88 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 0004/2019
Processo 1001746-24.2017.8.26.0022 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Elson Batista da Silva - Autor comparecer na perícia agendada para o dia 25/03/2019 às 14:30h, a ser realizada pela perita Dra. Mariana Facca Galvão Fazuoli, na Rua Visconde de Taunay, 420, sala 85, Bairro Vila Itapura, Campinas SP, Tel (19) 98154-0030. Comparecer 15 minutos antes do horário, conforme mensagem de fls. 47/48. - ADV: CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI (OAB 235767/SP)
08/01/2019ano passado
Remetido ao DJE Relação: 0004/2019 Teor do ato: Autor comparecer na perícia agendada para o dia 25/03/2019 às 14:30h, a ser realizada pela perita Dra. Mariana Facca Galvão Fazuoli, na Rua Visconde de Taunay, 420, sala 85, Bairro Vila Itapura, Campinas SP, Tel (19) 98154-0030. Comparecer 15 minutos antes do horário, conforme mensagem de fls. 47/48. Advogados(s): Claudia Aparecida Dariolli (OAB 235767/SP)
Mandado Expedido Mandado nº: 022.2018/014803-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/01/2019 Local: Cartório da 2ª Vara Judicial
Ato Ordinatório - Publicável Autor comparecer na perícia agendada para o dia 25/03/2019 às 14:30h, a ser realizada pela perita Dra. Mariana Facca Galvão Fazuoli, na Rua Visconde de Taunay, 420, sala 85, Bairro Vila Itapura, Campinas SP, Tel (19) 98154-0030. Comparecer 15 minutos antes do horário, conforme mensagem de fls. 47/48.
05/12/2018ano passado
Certidão de Publicação Expedida Relação :1016/2018 Data da Disponibilização: 05/12/2018 Data da Publicação: 06/12/2018 Número do Diário: 2711 Página: 171/182
2ª Vara - Foro de Amparo do TJSP
21/06/2017 a 24/05/2019
Claudia Aparecida Dariolli
Elson Batista da Silva
Mariana Facca Galvão Fazuoli