Source: http://www.sice.oas.org/Trade/BRA_UR/BRA_UR_protXXVII_p.asp
Timestamp: 2018-09-23 14:56:05+00:00
Document Index: 154831649

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 6']

SICE - Acordo de Complementação Econômica nº 2 Celebrado entre Brasil e Uruguai - Vigésimo Sétimo Protocolo
Artigo 1º.- A República Federativa do Brasil outorga à República Oriental do Uruguai, para o período compreendido entre 1º de maio de 2000 e 30 de junho de 2000, uma quota de duas mil cento e sessenta e sete unidades de veículos automotores, classificados nas posições NALADI/SH 87.02, 87.03 e 87.04, para qualquer categoria.
Artigo 2º.- A República Oriental do Uruguai outorga à República Federativa do Brasil, para o período compreendido entre 1º de maio de 2000 e 30 de junho de 2000, uma quota de seiscentos e sessenta e sete unidades de veículos automotores, classificados nas posições NALADI/SH 87.03 e 87.04, para unidades de até 4.000 kg de peso bruto total.
Artigo 3º.- As unidades de veículos automotores constantes das quotas outorgadas pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai no Vigésimo Sexto Protocolo Adicional, que não foram utilizadas no período de 1º de janeiro de 2000 a 30 de abril de 2000, poderão ser aproveitadas no período de 1° de maio de 2000 a 30 de junho de 2000, sem prejuízo das quotas estabelecidas nos Artigos 1º e 2º do presente Protocolo.
Artigo 5º.- A porcentagem de peças de origem regional aplicável aos modelos em produção, segundo o Artigo 4º do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE Nº2, será de 25%.
Artigo 6º.- O presente Protocolo vigorará de 1º de maio de 2000 até 30 de junho de 2000.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil, em um original nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente válidos.(a) Pelo Governo da República Federativa do Brasil: José Artur Denot Medeiros; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai, Jorge Rodolfo Tálice.