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Timestamp: 2020-07-10 22:50:50+00:00
Document Index: 152367888

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 70', 'artigo 8', 'artigo 1']

Impostos e taxas | Prefeitura de Porto Alegre
Conteúdos relacionados a: Impostos e taxas
Portal de Serviços da SMF
A Secretaria Municipal da Fazenda informa que os atendimentos presenciais estão suspensos temporariamente. Procure no Portal de Serviços da SMF os serviços disponíveis.
O IPTU é um tributo cobrado de quem tem um imóvel urbano. Pode ser casa, apartamento, sala comercial ou qualquer outro tipo de propriedade.
A Base de Cálculo é o valor venal do imóvel. Já as alíquotas variam conforme o valor do imóvel, disposta na Lei Complementar nº 859, de 2019.
Os requisitos e documentos necessários mudam conforme o serviço desejado pelo contribuinte. Verifique abaixo os serviços disponíveis.
As etapas variam conforme o serviço desejado pelo contribuinte.
O prazo vai depender do serviço solicitado.
Valores de Metro Quadrado
Valores de metro quadrado de terrenos vigentes no exercício 2020 (para faces)4.83 MB
Valores de metro quadrado de tipos construtivos vigentes no exercício 2020 (para construção)502.63 KB
Para Pagamentos, clique aqui.
Para Certidão do Imóvel, clique aqui.
Para Formulários, clique aqui.
Para Imobiliárias, clique aqui.
Para Certidão do Imobiliário, clique aqui.
Para o Cálculo do IPTU, clique aqui.
Para IPTU nos bairros, clique aqui.
Para impugnações de IPTU, clique aqui.
Para alteração do nome do proprietário do imóvel, clique aqui.
Para parcelamento de dívidas, clique aqui.
Para atendimento sobre dívidas em execução judicial, clique aqui.
Para autorizar o débito automático do IPTU, clique aqui.
Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 (consolidada e atualizada até a LC 827/18)
Institui e disciplina os tributos de competência do Município.
Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 1984 (atualizada até 31/12/2012)
Lei Complementar nº 36.195, de 19 de dezembro de 1995 (atualizada até 31/12/2012)
Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005 (atualizada até 31/12/2012)
Institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte (PROESPORTE), o Protocolo de Incentivo Fiscal ao Esporte de Porto Alegre e o Selo de Certificação Compromisso com o Esporte - Prefeitura de Porto Alegre, altera dispositivo na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 535, de 28 de dezembro de 2005
Estabelece a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador da Unidade Financeira Municipal (UFM); altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores; revoga a Lei Complementar nº 48, de 28 de dezembro de 1979, e alterações posteriores, os parágrafos 2º a 5º do art. 2° da Lei Complementar nº 303, de 20 de dezembro de 1993, e alterações posteriores, o artigo 5º da Lei Complementar nº 212, de 28 de dezembro de 1989, e o inciso IX do artigo 1º da Lei Complementar nº 482, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 551, de 8 de junho de 2006
Cria a compensação do crédito tributário do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, com crédito de contribuinte municipal, líquido, certo e vencido, resultante de indenização por danos em seu bem imóvel localizado nos logradouros denominados “túneis verdes”.
Decreto nº 19.428, de 23 de junho de 2016
Regulamenta a concessão dos certificados de que tratam o inciso XXVII do artigo 21 e o parágrafo 14 do artigo 70 da Lei Complementar nº 07, de 7 dezembro de 1973, e o parágrafo 7º do artigo 8º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, alterados pela Lei Complementar nº 785, de 16 de dezembro de 2015.
Coletânea de Legislação do IPTU
Consolidada e atualizada até 31/01/2018
Solicitação de Guia de ITBI
Guia de Arrecadação do ITBI - Imóvel de condomínio
Guia de Arrecadação do ITBI - Imóvel isolado
Guia de Arrecadação do ITBI - Terreno
Guia de Arrecadação do ITBI - Outros
Guia Retificativa do ITBI
Parcelamento da Guia de Arrecadacao do ITBI
Exclusão da construção
Construção para Imóvel Isolado
Construção para Incorporação Imobiliária
Recurso Voluntário ao Tribunal de Recursos Voluntários (TART)
Reclamação Fiscal / Lançamento
Reestimativa Fiscal
Recurso de Reestimativa Fiscal
Revisão da Exclusão da Construção
Restituição de valor pago a título de ITBI
​Anulação do Ato Jurídico
Não-realização do Ato Jurídico
Pagamento Considerado Indevido
Solicitação de imunidade para os casos de aquisição de imóveis
​Autarquia
Entidade Sindical de Trabalhadores
Solicitação de imunidade / preponderância
Cisão de Pessoas Jurídicas
Fusão de Pessoas Jurídicas
Incorporação de Pessoas Jurídicas
Solicitação de isenção tributária
Conselho ou Ordem Profissional
Realização de Capital em Fundo de Investimento Imobiliário
Terreno destinado à construção da casa própria
Casa Própria Adquirida por Meio de Programa Governamental
Programa de Arrendamento Residencial CEF
Programa Minha Casa Minha Vida - Solicitação de isenção
Inovapoa – Requerimento
Inovapoa - Memorial descritivo
Solicitação de não-incidência tributária
​Desincorporação pelo Primitivo Integralizante
Formulário para solicitação de serviços não relacionados nos itens anteriores
​Outros assuntos
Procurações e Substabelecimento
Substabelecimento (modelo)
Emissão de Autorização de Débito Automático Online
É possível colocar em débito em conta o parcelamento anual do ISSQN-TP (autônomos) em até 12 vezes iguais, sem multa e juros. O vencimento da primeira parcela ocorre no último dia útil de janeiro.
O parcelamento de dívida do ISSQN (empresas) pode ser colocado em débito em conta pelo termo de parcelamento, corresponde ao número que consta na coluna termo/parcelamento de sua guia. O débito em conta será cadastrado somente para o parcelamento informado na solicitação.
Formulário impresso pelo site (clique aqui).
Para autorizar o débito automático de um tributo ou parcelamento em conta corrente de um banco conveniado, informe os dados solicitados, imprima o formulário, preencha os seus campos e entregue no banco para que este registre no seu sistema e envie requisição eletrônica dessa operação para a Prefeitura.
A solicitação ao banco deve ser realizada 24 dias úteis antes do vencimento do primeiro débito em conta.
Lista dos bancos que oferecem o serviço: Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú, Santander, Sicredi e Original.
Acesso aos serviços online da Secretaria da Fazenda
Instrução Normativa SMF nº 04/2019 (Altera e inclui dispositivos para o funcionamento do Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais – SAREM, integrado pelos estabelecimentos arrecadadores credenciados junto ao Município).
Instrução Normativa SMF n° 09/2009 (Altera e inclui dispositivos para o funcionamento do Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais - SAREM, integrado pelos estabelecimentos arrecadadores credenciados junto ao Município).
Com a AIDF em mãos, o contribuinte MEI pode imprimir seu bloco de Notas Fiscais.
Os documentos fiscais emitidos por prestadores de serviço de Porto Alegre com base nas datas das AIDFs concedidas têm prazo de validade de quatro anos.
Todos os demais contribuintes, exceto o MEI, devem emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
Para fazer o cadastramento, devem ser apresentados os seguintes documentos presencialmente:
Caso seja cadastrado um procurador, procuração com firma reconhecida.
O contribuinte ou seu representante legal devem cadastrar-se pessoalmente na Loja de Atendimento da SMF. Após o cadastro, basta entrar no link e solicitar a AIDF.
Para imprimir seu talão, o empresário MEI deve enviar a AIDF à gráfica responsável pela impressão.
Após o cadastramento, a solicitação da AIDF pode ser realizada em 24 horas.
O cadastramento deve ser realizado pessoalmente, já a solicitação da AIDF deve ser realizada exclusivamente via internet.
Emissão de AIDF
Confirmação de autenticidade da AIDF
Lei Complementar nº 07, de 1973 (Institui e disciplina os tributos de competência do Município).
Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006 (Regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao ISSQN).
O sistema DECWEB apresenta basicamente as mesmas funcionalidades que o seu antecessor, o programa ISSQNDec, e provê uma interface web para escrituração e entrega da Declaração Eletrônica do ISSQN e impressão da guia para pagamento do imposto.
A DECWEB registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal referente a serviços prestados e tomados de terceiros, possibilitando apurar o valor do imposto para a emissão de documento de arrecadação (guia de pagamento) referente à escrituração efetuada.
Para cadastramento realizado via internet, Certificado Digital.
Se realizado presencialmente:
O formulário de cadastramento preenchido e assinado pelo responsável legal ou procurador (com firma reconhecida).
Cópia do Contrato Social e/u alteração contratual com cláusula administrativa.
Procuração com firma reconhecida, se for o caso.
Da mesma forma como realizado pelos contribuintes que aderiram à NFS-e, antes de acessar o sistema DECWEB é necessário passar primeiro pelo Cadastramento do Controle de Acesso.
Vencida esta etapa, o próximo passo para entregar a Declaração Eletrônica do ISSQN usando a DECWEB é fazer o Credenciamento nesse sistema, momento no qual o contribuinte do ISSQN, obrigado à entrega da Declaração Eletrônica do ISSQN, habilita-se a utilizar o sistema DECWEB.
O cadastramento e credenciamento são realizados on-line.
Após realizá-los a Declaração pode ser enviada imediatamente.
O cadastramento pode ser realizado pela internet ou presencialmente.
O sistema DECWEB é utilizado exclusivamente on-line.
Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993 e atualizações (Institui hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN)
Decreto Nº 15.059, de 2006 (Normatiza a Escrituração Eletrônica mensal do livro fiscal e a Declaração Eletrônica Anual a ser realizada por meio do "software" ISSQNDec).
Instrução Normativa SMF nº 001/2016 (Institui normas acerca da execução orçamentária para os primeiros trinta (30) dias do exercício de 2016).
A apuração do ISSQN é mensal, considerando-se como competência o mês da prestação do serviço.
O ISSQN devido pelos autônomos deve ser recolhido até o último dia do mês correspondente. As guias podem ser obtidas por meio digital (clique aqui)
O imposto referente às pessoas jurídicas obrigadas à Escrituração Eletrônica (DECWEB) deve ser pago:
Para optantes do Regime Geral até dia 10 do mês seguinte ao de competência. As guias de pagamento devem ser emitidas via DECWEB e pagas diretamente na rede bancária e seus correspondentes.
Para optantes do Simples Nacional as guias devem ser emitidas por meio do Portal do Simples Nacional ou conforme dispor a Lei Complementar nº 123, de 2006.
Para não obrigados à Escrituração Eletrônica podem ser geradas guias avulsas (clique aqui).
Para requisitar pessoalmente as guias, os documentos são os seguintes:
Pessoa Física: apresentar o documento de Identidade (RG) do proprietário.
Pessoa Jurídica: apresentar o contrato social, estatuto, requerimento de empresário e documento de identidade (RG) do representante legal.
Procuração, quando se tratar de terceiro, que não seja o contribuinte.
Pela internet, basta emitir pelos respectivos links:
Guias de Autônomo
Após a emissão da guia de pagamento, o pagamento deve ser realizado junto ao banco credenciado.
A emissão da guia é realizada no momento da solicitação e o pagamento é processado em 24 horas.
Para Regime Geral, o ISSQN pode ser pago em casas lotéricas ou nos seguintes bancos, presencialmente ou via Internet: Banrisul, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, HSBC, Itaú, Santander, Sicredi, Citibank e Banco Original.
Para optantes do Simples nacional: Banco do Brasil, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste do Brasil, Banco do Estado do Espírito Santo, Banco Santander (Brasil), Banco do Estado do Pará, Banrisul, Banco do Estado de Sergipe, Banco de Brasília, Caixa Econômica Federal, Banco Bradesco, Itaú Unibanco, Banco Mercantil do Brasil, Banco Safra, Banco Cooperativo do Sicredi e Banco Cooperativo do Brasil.
Casas lotéricas: aceitam pagamentos de guias de até R$ 1 mil. O limite é por documento, não por contribuinte.
Para o Regime Geral:
Lei Complementar nº 07, de 1973 e alterações (Institui e disciplina os tributos de competência do Município).
Para o Simples Nacional:
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 e alterações (Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Todas as alterações cadastrais (endereço, razão social, atividade, etc.) da Pessoa Jurídica ou autônomo devem ser devidamente registradas na Junta Comercial e, consequentemente, na Secretaria Municipal da Fazenda.
Atos constitutivos das empresas devidamente registrados na Junta Comercial, ou no Cartório de Registro Especial de Pessoas Jurídicas, ou Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme a natureza jurídica da empresa.
As inscrições e alterações são processadas de forma automática via convênio com a Junta Comercial do Rio Grande do Sul (JUCERGS). Caso se passe dois dias da data do registro na JUCERGS, pode ser encaminhada por e-mail a documentação para solicitação de inscrição ou alteração de empresas.
Verifique o resultado na consulta no seguinte link:
Comprovante de Inscrição do ISSQN
Processada de forma eletrônica através do convênio com a JUCERGS.
Realização do serviço em até seis dias quando o pedido de inscrição ou alterações cadastrais for protocolado.
Formas da Prestação do Serviço
Solicitar através do Portal de Serviços da SMF.
Emitir Comprovante (Gratuito)
O Comprovante de Inscrição integra os dados do contribuinte de ISSQN cadastrado na Secretaria Municipal da Fazenda. São apresentados dados como o número da inscrição, endereço, CNPJ e atividades.
Quando solicitado presencialmente, são solicitados os seguintes documentos:
Pessoa Jurídica: apresentar o contrato social, estatuto, requerimento de empresário e documento de identidade (RG), com fé pública, que contenha foto do representante legal, conforme cláusula de administração.
Procuração: quando se tratar de terceiro, que não seja o contribuinte.
* Necessário ter legitimidade, quando protocoladas no atendimento presencial.
O contribuinte pode realizar a solicitação do Comprovante de Inscrição via internet ou presencialmente.
Via internet o comprovante é emitido imediatamente.
Para certidões protocoladas presencialmente o prazo é de 10 dias.
Protocoladas no atendimento presencial da Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).
Lei Federal nº 9.051, de 18 de maio de 1995 (Expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações).
Instrução Normativa SMF nº 05, de 2005 (Prorroga o prazo para entrega ou transmissão da Declaração Mensal do ISSQN da competência de agosto de 2005, prazo esse disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 14.491, de 11 de março de 2004).
Emitir Certidão (Gratuita)
A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) disponibiliza a Certidão Geral de Débito Tributário: informa se a pessoa, física ou jurídica, possui débitos tributários a serem cobrados pelo Município.
Basta clicar no link e informar o número do CPF.
Em caso de atendimento presencial são solicitados os seguintes documentos:
Pessoa Física: documento de identidade (RG).
Pessoa Jurídica: contrato social, estatuto, requerimento de empresário e RG, com fé pública, que contenha foto do representante legal, conforme cláusula de administração.
Pelo site, a emissão é imediata.
Presencialmente é feita a verificação de situação de débitos e emissão de crédito.
Pela internet é disponibilizado imediatamente. Caso solicitado presencialmente, o prazo é de 10 dias corridos.
Em caso de atendimento presencial, taxa de R$ 9,87.
Decreto nº 14.560, de 27 de maio de 2004 (Dispõe sobre o requerimento e a emissão de certidões relativas aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda).
Decreto nº 15.408, de 18 de dezembro de 2006 (altera o Decreto n 14.560, de 27 de maio de 2004).
Decreto nº 18.913, de 14 de janeiro de 2015 (Regulamenta a Lei Complementar nº 752, de 30 de dezembro de 2014 - que institui os preços públicos para os serviços que menciona).
Instrução Normativa SMF nº 03, de 27 de maio de 2004 (Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda).
Instrução Normativa SMF nº 13/2006 (Altera a Instrução Normativa SMF n° 03, de 27 de maio de 2004).
Instrução Normativa SMF nº 02/2018. (Altera o parágrafo 3º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 03/2004).
A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) disponibiliza Certidão de Débito Tributário do Imóvel: informa se o imóvel objeto do pedido possui débitos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta de Lixo (TCL).
Basta clicar aqui e informar os dados do imóvel e o número do CPF do proprietário.