Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10698782/inciso-ii-do-artigo-63-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-11-19 11:36:51+00:00
Document Index: 61802902

Matched Legal Cases: ['artigo 63', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 485', 'artigo 63', 'artigo 11', 'Artigo 63']

Art. 63, inc. II da Constituição Federal de 88
Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70077158285 RS
presentes as vedações estabelecidas pelo artigo 63, inciso I, da Constituição Federal, com relação à emenda parlamentar... preliminar de não conhecimento da ação na parte em que se funda no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.... Precedentes jurisprudenciais. Mérito: Manifesta violação ao artigo 37, inciso ...
Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50305683720154040000 5030568-37.2015.4.04.0000
os seguintes preceptivos: artigos 2º, 5º, inciso XXXVI, 37, 40, 62 e 63, incisos I e II, todos da Constituição Federal...-se de ação rescisória ajuizada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC, com fulcro no art. 485, inciso V... de cabimento de ação rescisória (inc. V do artigo 485 do CPC/73); (c) a parte ...
. 52, I, seguindo o modelo federal (art. 63, I, CRFB), impôs restrição à atividade legiferante ao não admitir o aumento... - que é inerente à atividade legislativa -, as restrições decorrentes do próprio texto constitucional (CF, art. 63, I e II... o disposto no art. 50, §2º, II, da Constituição Estadual, aplicável aos...
Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21324478820188260000 SP 2132447-88.2018.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÓRGAO ESPECIAL Registro: 2018.0000843415 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2132447-88.2018.8.26.0000, da
Pg. 9. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/10/2018
Amazonas , 22 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do Fonte de Recursos: 01 – TESOURO, 826 - RECURSOS ORDINÁRIOS e OUTRAS FONTES DE RECURSOS. Publique-se, com efeito, ex tunc, a partir da data da
Pg. 10. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/10/2018
Amazonas , 22 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do R E S O L V E: Art.1º. Fica concedida, nos termos do artigo 63, inciso I c/c artigo 11 incisos I da Lei Municipal nº 552/2010 em consonância com
Pg. 85. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/10/2018
Minas Gerais , 18 de Outubro de 2018 • Diário Of contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação e independência entre os Poderes, por mais nobre que seja tal proposta. É dizer, a
Pg. 89. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/10/2018
Minas Gerais , 18 de Outubro de 2018 • Diário Of inconstitucional a Lei 2.794/98, com a redação da Lei 2.814/94, do Município de Esteio, que impõe forma às receitas médicas, porque matéria
Andamento do Processo n. 995.921 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 01/10/2018 do STF
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 995.921 (844) ORIGEM : ADIN - 21796947020158260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) :
Pg. 268. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2018
prorrogar ou não contrato administrativo e subsidiar os usuários de transporte público).” É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O entendimento adotado no acórdão recorrido não
Inciso II do Artigo 63 da Constituição Federal de 1988
Art. 63, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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