Source: http://principo.org/norma-complementar-de-financas-ao-estatuto-do-pcdob-comit-esta.html
Timestamp: 2019-05-23 17:01:55+00:00
Document Index: 110024743

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 4']

Norma Complementar de Finanças ao Estatuto do PCdoB
Comitê Estadual de Alagoas
Regulamenta a contribuição partidária e a carteira nacional de militante no estado de Alagoas.
Art. 1º - O Comitê Estadual do Partido Comunista do Brasil, em Alagoas, nos termos do artigo 32, obedecendo aos artigos 9º, 10º e 67 do Estatuto Partidário e atendendo à regulamentação do Comitê Central, normatiza a contribuição financeira dos membros do Partido no estado, a partilha de recursos entre os comitês partidários e regula a carteira nacional de militante.
Da Carteira Nacional de Militante
Art. 2º - O valor da Carteira Nacional para o militante em Alagoas será de R$ 15,00 (quinze reais) nos anos de 2015/2016.
Parágrafo 1º – A partilha dos recursos da Carteira Nacional Militante será realizada da seguinte forma:
R$ 4,75 para o Comitê Central;
R$ 7,70 Para o Comitê Estadual; e
R$ 2,55 Para os Comitês Municipais.
Parágrafo 2º - A contribuição anual de que trata a alínea “a” do artigo 9º do Estatuto, obrigatória a todos os militantes do partido, terá como instrumento de arrecadação a Carteira Nacional Militante.
Parágrafo 3º - Os militantes que realizam as contribuições previstas no artigo 9º, alíneas “b” e “c” do Estatuto, contribuições mensais e especiais, e que estão em dia com suas obrigações, terão sua Carteira Nacional de Militante emitida.
Art. 3º - A contribuição mensal de que trata a alínea "b" do artigo 9º do Estatuto é obrigatória para todos os militantes partidários que:
a) são eleitos para as funções de direção de Comitês partidários, ou atuam junto aos órgãos de direção partidária, como membros de comissões auxiliares ou em outras funções de apoio;
b) exercem atividades de representação política eletiva ou por indicação do Partido, na atividade institucional e na direção de organizações de massas; e
c) atuam por tarefa partidária no âmbito das atividades estatais, acadêmicas, científicas e culturais, em funções técnicas de assessoria no legislativo, no executivo, nas entidades de massa, em autarquias e à direção partidária.
Parágrafo Único - A contribuição mensal é facultativa para os demais membros do Partido.
Art. 4º - A contribuição mensal será operacionalizada e gerenciada pelo Comitê Central, por intermédio da Secretaria Nacional de Finanças que instalará o Sistema Nacional de Contribuições, e pelo Comitê Estadual, por intermédio da Secretaria Estadual de Finanças que instalará sistema próprio de arrecadação, utilizando-se de todos os mecanismos de captação de créditos disponíveis junto às instituições bancárias, como débito em conta, débito em cartão de crédito, e carnê de pagamentos, dentre outros.
Parágrafo 1º - O valor da contribuição mensal é equivalente a pelo menos 1% (um por cento) do salário ou renda mensal, tendo como piso o valor de R$ 15,00 (quinze reais);
Parágrafo 2º - Os recursos provenientes da contribuição mensal arrecadados por sistema próprio do Comitê Estadual serão partilhados obedecendo às seguintes proporcionalidades:
15% para o Comitê Central;
70% para o Comitê Estadual; e
15% para os Comitês Municipais.
Art. 5º - Para os militantes partidários que estiverem no exercício de cargos públicos, eletivos ou comissionados indicados pelo Partido, ou em funções de confiança do Legislativo ou do Executivo é obrigatória a contribuição especial que trata a alínea "c" do artigo 9º do Estatuto.
Parágrafo Único – A aplicação deste tipo de contribuição será regulamentada de forma complementar em resolução do Comitê Estadual.
Art. 6º - Os militantes que devem realizar a contribuição mensal que dispõe o artigo 9º, alíneas “b” e “c”, que se enquadram no artigo 3º desta Norma Complementar, e que não estão em dia com suas obrigações deverão sanar essa situação em até 20 (vinte) dias após a aprovação desta Norma.
Parágrafo Único – Para efeito de calculo dos valores em atraso deverá ser considerado o período que vai desde a posse no órgão partidário, entidade de massa, mandato eletivo ou nomeação em cargo comissionado até o mês mais recente em aberto, devendo ser efetuado o pagamento da soma dos meses em atraso, tendo como referencial mínimo mensal o valor previsto no parágrafo 1º do artigo 4º desta Norma.
Art. 7º - Fica revogada a Norma Complementar de Finanças ao Estatuto do PCdoB aprovada em 10 de setembro de 2011.
Art. 8º - Esta Norma entra em vigor na data de hoje.
Maceió, 29 de Agosto de 2015