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Timestamp: 2020-03-28 10:33:57+00:00
Document Index: 90068100

Matched Legal Cases: ['Artigo 555', 'Artigo 322', 'Artigo 305', 'Artigo 194', 'Artigo 114', 'Artigo 112']

Lei 11280/06 | Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, Presidência da Republica
Josué Garcia Editar tópicos
Lei 11280/06 | Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006
Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Ver tópico (204257 documentos)
Art. 1o Os arts. 112 e 114 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1106 documentos)
Art. 2o O art. 154 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (146 documentos)
Art. 3o O art. 219 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1623 documentos)
Art. 4o O art. 253 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (50 documentos)
Art. 5o O art. 305 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (12 documentos)
Art. 6o O art. 322 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (9 documentos)
"Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar." (NR)
Art. 7o O art. 338 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
"Art. 338. A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo, no caso previsto na alínea b do inciso IV do art. 265 desta Lei, quando, tendo sido requeridas antes da decisão de saneamento, a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível.
Art. 8o O art. 489 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (6 documentos)
Art. 9o O art. 555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
"Art. 555. ..................................................................
§ 2o Não se considerando habilitado a proferir imediatamente seu voto, a qualquer juiz é facultado pedir vista do processo, devendo devolvê-lo no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o recebeu; o julgamento prosseguirá na 1a (primeira) sessão ordinária subseqüente à devolução, dispensada nova publicação em pauta.
§ 3o No caso do § 2o deste artigo, não devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogação pelo juiz, o presidente do órgão julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subseqüente, com publicação em pauta." (NR)
Art. 10. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Ver tópico (28 documentos)
Art. 11. Fica revogado o art. 194 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil. Ver tópico (560 documentos)
Brasília, 16 de fevereiro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.2.2006
Artigo 555 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 322 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 305 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 194 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 114 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 112 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
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