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Timestamp: 2019-12-12 15:18:53+00:00
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MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO. Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro (RJ-SCIE). - PDF Free Download
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Moisés Bicalho Vilanova
1 Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro (RJ-SCIE). Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios - Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro (RT-SCIE). ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 1/28
2 Índice do documento I. Enquadramento Legal... 3 II. Considerações Gerais Classificação das Utilizações-Tipo Categorias e Fatores de Risco Medidas de Autoproteção Registos de segurança Procedimentos de prevenção Plano de prevenção Procedimentos em caso de emergência Plano de emergência interno Formação em segurança contra incêndios Simulacros Medidas de autoproteção exigíveis (art.º 198.º do RT-SCIE) Instruções de Segurança Organização da Segurança III. Guia para elaboração das Medidas de Autoproteção Registos de Segurança Procedimentos de Prevenção Plano de Prevenção Procedimentos de Emergência Plano de Emergência Interno Formação em SCIE Simulacros Desconformidades (n.º 3 do art.º 193º do RT-SCIE) Responsabilidade pela elaboração das medidas de autoproteção Prazo, local e número de exemplares, para entrega das medidas de autoprotecção Alterações às medidas de autoproteção após a sua implementação Taxas Medidas de autoproteção referentes aos Centros Comerciais/conjuntos comerciais ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 2/28
3 I. Enquadramento Legal No sentido de esclarecer o significado de Medidas de Autoproteção, bem como esclarecer e clarificar determinados procedimentos decorrentes da interpretação legal da actual legislação de SCIE, no que concerne á sua implementação, elaborou-se o documento anexo que pretende de uma forma simples e sucinta dar resposta ao maior número possível de dúvidas, que nos têm chegado, quer internamente, quer externamente. A regulamentação em vigor procura adequar os procedimentos das condições de segurança contra incêndios em edifícios ao novo regime jurídico da urbanização e edificação, sendo integrada pelos diplomas seguintes: Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro (RJ-SCIE). Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios - Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro (RT-SCIE). II. Considerações Gerais As medidas de autoproteção são disposições de organização e gestão da segurança, que têm como objectivo incrementar a segurança de pessoas e dos edifícios/recintos face ao risco de incêndio, e compreendem no seu conjunto medidas de prevenção, preparação e resposta, e englobam todos os níveis dentro de uma organização. Aplicam-se a todos os edifícios e recintos, incluindo os existentes à data de entrada em vigor do referido diploma. ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 3/28
4 O novo regime jurídico obriga a que as Entidades Exploradoras/Proprietários elaborem e implementem medidas de autoproteção nos edifícios ou partes de edifício que ocupem. Estas medidas serão determinadas em função da utilizaçãotipo em questão e respectiva categoria de risco. Poderão no entanto ser exigidas medidas mais gravosas para um dado edifício, se existirem inconformidades face à legislação Classificação das Utilizações-Tipo A Utilização Tipo-(UT) de um edifício/recinto, corresponde à classificação do seu uso dominante (art.º 8.º do DL 220/2008) e pode corresponder às seguintes utilizações : I II III - Habitacionais - Estacionamentos - Administrativos IV - Escolares V - Hospitalares e lares de idosos VI - Espectáculos e reuniões públicas VII - Hoteleiros e restauração VIII - Comerciais e gares de transportes IX - Desportivos e de lazer X - Museus e galerias de arte XI - Bibliotecas e arquivos XII - Industriais, oficinas e armazéns ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 4/28
5 2.2. Categorias e Fatores de Risco As medidas de autoproteção exigíveis para cada UT dependem da categoria de risco(cr), (art.º 12.º do RJ-SCIE). As CR, organizam-se em quatro níveis de risco para qualquer UT de um edifício e/ou recinto, atendendo a fatores de risco. Categorias de risco: 1ª - risco reduzido 2ª - risco moderado 3ª - risco elevado 4ª - risco muito elevado São fatores de risco: Altura da UT; Efetivo Total; Efetivo locais risco D e E; Espaço Coberto ou ao Ar livre; O Número de Pisos Abaixo do plano de referência; A Carga de Incêndio. Saída direta para o exterior no plano de referência, para as 1ªs categorias de risco. Estes fatores são critérios que vão influenciar, nos termos dos quadros i a x do anexo iii, do Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de Novembro a classificação da Categoria de Risco para cada UT. ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 5/28
6 2.3. Medidas de Autoproteção As medidas de autoproteção previstas no RJ-SCIE, exigíveis para cada categoria de risco nas diversas utilizações-tipo, contemplam: a) Medidas preventivas, conforme a categoria de risco tomam a forma de: i. Procedimentos de Prevenção; ou ii. Planos de Prevenção; b) Medidas de intervenção em caso de incêndio, conforme a categoria de risco tomam a forma de: i. Procedimentos em Caso de Emergência; ou ii. Planos de Emergência Interno; c) Registo de segurança onde devem constar: i. Os relatórios de vistoria ou inspeção; ii. iii. A relação de todas as ações de manutenção direta ou indiretamente relacionadas com a SCIE; e A relação das ocorrências direta ou indiretamente relacionadas com a SCIE; d) Formação em SCIE, sob a forma de ações destinadas a todos os funcionários e colaboradores das entidades exploradoras, ou de formação específica, destinada aos delegados de segurança e outros elementos que lidam com situações de maior risco de incêndio; e) Simulacros, para teste do plano de emergência interno e treino dos ocupantes com vista a criação de rotinas de comportamento e aperfeiçoamento de procedimentos. ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 6/28
7 As Medidas de Autoproteção, quando constituídas pelo plano de prevenção, pelo plano de emergência interno e pelos registos de segurança,tomam a designação de Plano de Segurança Interno Registos de segurança São um conjunto de documentos que contém os registos de ocorrências relevantes e de relatórios relacionados com a segurança contra incêndios. As ocorrências são registadas com data de início e fim e identificação do responsável pelo seu acompanhamento, referindo-se, nomeadamente, à conservação ou manutenção das condições de segurança, às modificações, alterações e trabalhos perigosos efetuados, incidentes e avarias ou, ainda, visitas de inspeção das autoridades competentes para esse efeito. De entre os relatórios a incluir nos registos de segurança, destacam-se os das ações de instrução e de formação, dos exercícios de segurança e de eventuais incêndios ou outras situações de emergência. Esses registos deverão ser mantidos durante 10 anos e organizados de forma a ser facilmente auditáveis Procedimentos de prevenção A gestão da segurança contra incêndios nos edifícios é fundamental para garantir que todas as situações de incêndio que possam surgir, possam ser tratadas sempre de uma forma eficaz. A segurança contra incêndio opera em todos os níveis dentro de uma organização, segundo um conjunto de procedimentos preventivos para as instalações que estão sob a sua responsabilidade. O documento em causa deverá conter regras de exploração e utilização e disposições destinadas a garantir a conservação e manutenção das condições de segurança. ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 7/28
8 2.3.3 Plano de prevenção Documento no qual estão indicados a organização e os procedimentos a adotar, por uma entidade, para evitar a ocorrência de incêndios e para garantir a manutenção do nível de segurança decorrente das medidas de autoproteção adotadas e a preparação para fazer face a situações de emergência Procedimentos em caso de emergência Este documento deve assentar num conjunto de regras previamente definidas e organizadas, perante uma emergência, na maior parte das vezes inopinado, de forma a organizar a resposta aos riscos previsíveis no estabelecimento/edifício/recinto em causa. Estes procedimentos devem conter a sistematização das acções de detecção, alarme e alerta, acções de combate e acções de evacuação do edifício/recinto Plano de emergência interno Documento no qual devem estar indicadas as medidas de autoproteção a adotar, por uma entidade, para fazer face a uma situação de incêndio nas instalações ocupadas por essa entidade, nomeadamente a organização, os meios humanos e materiais a envolver e os procedimentos a cumprir nessa situação. Contém o plano de atuação e o de evacuação Formação em segurança contra incêndios A formação inclui uma série de ações que visam melhorar as competências dos utilizadores dos espaços, o que permitirá ao estabelecimento/edifício/recinto cumprir os seus objetivos definidos no RJ-SCIE. ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 8/28
9 Registos de segurança Procedimento de prevenção Plano de prevenção Procedimentos em caso de emergência Plano de emergência interno Acções de sensibilização e formação em SCIE Simulacros SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS As ações de formação compreendem a sensibilização para a segurança contra incêndios, cumprimentos dos procedimentos de alarme e evacuação e instruções básicas de operação de meios de intervenção Simulacros O simulacro é a representação de uma resposta a uma emergência provocada por um ou mais fenómenos ou agentes perturbadores. Deve simular diversos cenários, os mais próximos da realidade, com a finalidade de testar e preparar a resposta mais eficaz perante eventuais situações reais de perturbação, Estes deverão ser realizados, com vista à criação de rotinas e à avaliação da eficácia do plano de emergência. Os exercícios deverão ser realizados com a periodicidade máxima a determinar em função da utilização-tipo e respectiva categoria de risco. Deverão ser devidamente planeados e avaliados pelos agentes participantes, contando com a colaboração dos corpos de bombeiros do local, ou que detenham maior grau de prontidão, bem como as restantes autoridades participantes Medidas de autoproteção exigíveis (art.º 198.º do RT-SCIE) As medidas de autoprotecção, previstas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, exigíveis para cada categoria de risco nas diversas utilizaçõestipo, são as constantes do quadro abaixo: Medidas de autoproteção UT Categoria de risco ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 9/28
10 I 3.ª «espaços comuns» 4.ª «espaços comuns» 1.ª a) II 2.ª 3.ª e 4.ª III, VI, VIII, IX, X, XI e XII 1.ª a) 2.ª 3.ª e 4.ª 1.ª«s/locais de risco D ou E» a) 1.ª «c/ locais de risco D ou E» IV, V e VII e 2.ª «s/ locais de risco D ou E» 2.ª «c/ locais de risco D ou E», 3.ª e 4.ª a)apesar de não exigível, considera-se aconselhável, que todos os funcionários, colaboradores, pessoas que exerçam actividade profissional por períodos superiores a 30 dias e elementos com atribuições previstas nas medidas de Autoproteção, tenham formação Instruções de Segurança Independentemente da categoria de risco, devem ser elaboradas e afixadas nos locais de risco, instruções de segurança especificamente destinadas aos ocupantes dos locais de risco C, D, E e F. As instruções de segurança devem: Conter os procedimentos de prevenção e os procedimentos em caso de emergência aplicáveis aos espaços de risco C,D,E,F. ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 10/28
11 Nos locais de risco D e E as instruções de segurança devem ser acompanhadas duma planta de emergência simplificada, onde constem as vias de evacuação, meios de alarme e de primeira intervenção. Quando numa dada UT não for exigível, nos termos do RT-SCIE, procedimentos ou plano de emergência interno, devem ser afixadas, nos locais atrás referidos, instruções de segurança simplificadas, incluindo: Procedimentos de alarme, a cumprir em caso de deteção ou perceção de um incêndio. Procedimentos de alerta. Técnicas de utilização dos meios de primeira intervenção e de outros meios de atuação em caso de incêndio que sirvam os espaços da UT. Devem ainda existir instruções gerais de segurança nas plantas de emergência Organização da Segurança Para concretização das medidas de autoproteção, o responsável de segurança(rs) estabelece a organização necessária, recorrendo a funcionários, trabalhadores e colaboradores das entidades exploradoras dos espaços ou a terceiros. Os elementos nomeados para as equipas de segurança da utilização-tipo são responsabilizados pelo RS, relativamente ao cumprimento das atribuições que lhes forem cometidas na organização de segurança estabelecida. Durante os períodos de funcionamento das utilizações-tipo deve ser assegurada a presença simultânea do número mínimo de elementos da equipa de segurança que constam do quadro abaixo: Configuração das equipas de segurança Utilização Tipo Categoria de Risco Nº mínimo de elementos da equipa ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 11/28
12 I 3.ª e 4.ª Um II III, VIII, X, XI e XII IV e V 1ª e 2ª Um 3ª e 4ª Dois 1.ª Um 2ª Três 3ª Cinco 4.ª Oito 1.ª«s/locais de risco D ou E» 1.ª «c/ locais de risco D ou E» e 2.ª «s/ locais de risco D ou E» Dois Três 2.ª «c/ locais de risco D ou E» Seis 3ª Oito 4ª Doze 1.ª Dois VI e IX VII 2ª Três 3ª Seis 4.ª Dez 1.ª«s/locais de risco E» Um 1.ª «c/ locais de risco E» e 2.ª «s/ locais de risco E» Três 2.ª «c/ locais de risco E» e 3.ª Cinco 4.ª Oito Durante os períodos de funcionamento das utilizações-tipo, o posto de segurança que as supervisiona deve ser mantido ocupado, em permanência, no mínimo por um agente de segurança. Nas situações em que seja exigível a existência de um plano de emergência interno, deve ser implementado um Serviço de Segurança contra Incêndio (SSI), constituído por um delegado de segurança com as funções de chefe de equipa e pelo número de elementos adequado à dimensão da utilização-tipo e categoria de risco, com a configuração mínima constante do quadro anterior. ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 12/28
13 Nos estabelecimentos que recebem público das 3.ª e 4.ª categorias de risco, o delegado de segurança, que chefia a equipa, deve desempenhar as suas funções enquanto houver público presente, podendo os restantes agentes de segurança ocupar-se habitualmente com outras tarefas, desde que se encontrem permanentemente contatáveis com o posto de segurança e rapidamente mobilizáveis. O SSI deve ser constituído, por iniciativa do RS, por pessoas de reconhecida competência em matéria de SCIE, de acordo com padrões de certificação para os vários perfis funcionais a integrar. III. Guia para elaboração das Medidas de Autoproteção 3.1. Registos de Segurança Os registos incluem três grandes áreas: A medição e monitorização dos pontos críticos de controlo e de boas práticas de segurança; registos das ações corretivas aos desvios que possam ocorrer e/ou ultrapassem os limites estabelecidos; registos de verificação que incluam a manutenção e a conservação dos equipamentos e instalações. O (RS) garante a existência de registos de segurança, destinados à inscrição de ocorrências relevantes e à guarda de relatórios relacionados com a segurança contra incêndio. Conteúdo dos Registos de Segurança: 1. Relatórios de vistoria e de inspeção ou fiscalização de condições de ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 13/28
14 segurança realizadas por entidades externas, nomeadamente pelas autoridades competentes; 2. Informação sobre as anomalias observadas nas operações de verificação, conservação ou manutenção das instalações técnicas, dos sistemas e dos equipamentos de segurança, incluindo a sua descrição, impacte, datas da sua deteção e duração da respetiva reparação e nome e número de registo na ANPC das entidadess responsáveis pela execução dos serviços atrás referidos 3. Relação de todas as ações de manutenção efetuadas em instalações técnicas, dos sistemas e dos equipamentos de segurança, com indicação do elemento intervencionado, tipo e motivo de ação efetuada, data e responsável (nome e número de registo na ANPC das entidade responsáveis pela execução dos serviços atrás referidos); 4. Descrição sumária das modificações, alterações e trabalhos perigosos efetuados nos espaços da utilização-tipo, com indicação das datas de seu início e finalização; 5. Relatórios de ocorrências, direta ou indiretamente relacionados com a segurança contra incêndio, tais como alarmes intempestivos ou falsos, princípios de incêndio ou atuação de equipas de intervenção da utilizaçãotipo; 6. Cópia dos relatórios de intervenção dos bombeiros, em incêndios ou outras emergências na entidade; 7. Relatórios sucintos das ações de formação e dos simulacros, previstos respetivamente nos artigos 206.º e 207.º do RT-SCIE, com menção dos aspetos mais relevantes. Os registos de segurança devem ser arquivados de modo a facilitar as auditorias nos termos do n.º 3 do artigo 198.º da Portaria nº 1532/2008, de 29 de Dezembro, pelo período de 10 anos ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 14/28
15 3.2. Procedimentos de Prevenção A gestão da segurança contra incêndios nos edifícios é fundamental para garantir que todas as situações que possam surgir,possam ser tratadas sempre, de uma forma eficaz. Para as utilizações-tipo são definidas e cumpridas regras de exploração e de comportamento, que constituem o conjunto de procedimentos de prevenção a adotar pelos ocupantes, destinados a garantir a manutenção das condições de segurança. Conteúdo dos Procedimentos de Prevenção: 1. Procedimentos de exploração e utilização dos espaços com vista a garantir permanentemente: a) Acessibilidade dos meios de socorro aos espaços da utilização-tipo; b) Acessibilidade dos veículos de socorro dos bombeiros aos meios de abastecimento de água, designadamente hidrantes exteriores; c) Praticabilidade dos caminhos de evacuação; d) Eficácia da estabilidade ao fogo e dos meios de compartimentação, isolamento e proteção; e) Acessibilidade aos meios de alarme e de intervenção em caso de emergência; f) Vigilância dos espaços, em especial os de maior risco de incêndio e os que estão normalmente desocupados; g) Conservação dos espaços em condições de limpeza e arrumação adequadas; h) Segurança na produção, na manipulação e no armazenamento de matérias e substâncias perigosas; ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 15/28
16 i) Segurança em todos os trabalhos de manutenção, recuperação, beneficiação, alteração ou remodelação de sistemas ou das instalações, que impliquem um risco agravado de incêndio, introduzam limitações em sistemas de segurança instalados ou que possam afetar a evacuação dos ocupantes. 2. Procedimentos de exploração e de utilização das instalações técnicas, equipamentos e sistemas, nomeadamente dos referidos nos títulos V e VI do RT-SCIE, devem incluir as respetivas: a) Instruções de funcionamento; b) Os procedimentos de segurança; c) A descrição dos comandos e de eventuais alarmes; d) Os sintomas e indicadores de avaria que os caracterizam. 3. Procedimentos de conservação e de manutenção das instalações técnicas, dispositivos, equipamentos e sistemas existentes na utilização-tipo, designadamente os referidos nos títulos V e VI do RT-SCIE baseados em programas com estipulação de: a) Calendários; e b) Listas de testes de verificação periódica, Constituem exceção ao estabelecido no quadro anterior os hidrantes exteriores, quando não se encontrem sob a responsabilidade da entidade exploradora da utilização-tipo. Nas zonas limítrofes ou interiores de áreas florestadas, qualquer edifício ou zona urbanizada deve permanecer livre de mato com continuidade horizontal suscetível de facilitar a propagação de um incêndio, a uma distância de 50 m do edificado Plano de Prevenção O Plano de Prevenção é um documento no qual se indica a organização e os procedimentos a adotar por uma entidade para evitar a ocorrência de incêndios, ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 16/28
17 assegurar a manutenção do nível de segurança decorrente das medidas de autoproteção adotadas, e garantir a preparação para fazer face a situações de emergência. O Plano de prevenção e os seus anexos são atualizados sempre que as modificações ou alterações efetuadas na utilização-tipo o justifiquem e estão sujeitos a verificação durante as inspeções regulares e extraordinárias, devendo estar disponível um exemplar no posto de segurança. Conteúdo do Plano de Prevenção: 1. Informações relativas à: a) Identificação da UT; b) Data da sua entrada em funcionamento; c) Identificação do RS; d) Identificação de eventuais delegados de segurança; e) 2. Plantas, à escala de 1:100 ou 1:200 com representação inequívoca, recorrendo f) à simbologia constante das normas portuguesas, dos seguintes aspetos: g) a) Classificação de risco e efetivo previsto para cada local, de acordo com o disposto no RT-SCIE; b) Vias horizontais e verticais de evacuação, incluindo os eventuais percursos em comunicações comuns; c) Localização de todos os dispositivos e equipamentos ligados à segurança contra incêndio. 3. Procedimentos de Prevenção ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 17/28
18 O Plano de Prevenção e os seus anexos devem ser atualizados, sempre que as modificações ou alterações efetuadas na utilização-tipo o justifiquem e que estejam sujeitas a verificação durante as inspeções regulares e extraordinárias Procedimentos de Emergência Os procedimentos em caso de emergência a adotar para cada tipo de UT deverão assentar num conjunto de regras previamente definidas e organizadas, perante uma emergência, tida como um acontecimento indesejado, nem esperado por vezes, de forma a organizar a resposta aos riscos previsíveis no estabelecimento/edifício/recinto em causa. Para as utilizações-tipo são definidos e cumpridos os procedimentos e as técnicas de atuação em caso de emergência, a adotar pelos ocupantes. Conteúdo dos Procedimentos de Emergência 1. Procedimentos de alarme, a cumprir em caso de deteção ou perceção de um incêndio; 2. Procedimentos de alerta; 3. Procedimentos a adotar para garantir a evacuação rápida e segura dos espaços em risco; 4. As técnicas de utilização dos meios de primeira intervenção e de outros meios de atuação em caso de incêndio que sirvam os espaços da utilização-tipo; 5. Os procedimentos de receção e encaminhamento dos bombeiros. Com exceção das situações em que, pela idade ou condições físicas, tal não for possível, todos os ocupantes, que não pertençam ao público, devem ser capazes de cumprir, por si só, os procedimentos referidos nos pontos 1, 3 e 4 do quadro acima referido, neste caso apenas relativamente aos extintores portáteis ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 18/28
19 3.5. Plano de Emergência Interno Esta medida de autoproteção implica uma capacidade de planeamento e organização bem sistematizado, de modo a prever e estruturar a intervenção humana numa situação de emergência. São objetivos do plano de emergência interno do edifício ou recinto, sistematizar a evacuação enquadrada dos ocupantes da utilização-tipo, que se encontrem em risco, limitar a propagação e as consequências dos incêndios, recorrendo a meios próprios, que a seguir se verificam: Conteúdo do Plano de Emergência Interno 1. Pela definição da organização a adotar em caso de emergência: a) Organogramas hierárquicos e funcionais do SSI cobrindo as várias fases do desenvolvimento de uma situação de emergência, nomeadamente as atividades descritas nos nºs 3 e 4 do presente artigo, abaixo descritos; b) Identificação dos delegados e agentes de segurança componentes das várias equipas de intervenção, respetivas missões e responsabilidades, a concretizar em situações de emergência. 2. Pela indicação das entidades internas e externas a contactar em situação de emergência; 3. Pelo plano de atuação que deve contemplar a organização das operações a desencadear por delegados e agentes de segurança em caso de ocorrência de uma situação perigosa e os procedimentos a observar, abrangendo: a) O conhecimento prévio dos riscos presentes nos espaços afetos à utilização-tipo, nomeadamente nos locais de risco C, D e F; b) Os procedimentos a adotar em caso de deteção ou perceção de um ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 19/28
20 alarme de incêndio; c) A planificação da difusão dos alarmes restritos e geral e a transmissão do alerta; d) A coordenação das operações previstas no plano de evacuação; e) A ativação dos meios de primeira intervenção que sirvam os espaços da utilização-tipo, apropriados a cada circunstância, incluindo as técnicas de utilização desses meios; f) A execução da manobra dos dispositivos de segurança, designadamente de corte da alimentação de energia elétrica e de combustíveis, de fecho de portas resistentes ao fogo e das instalações de controlo de fumo; g) A prestação de primeiros socorros; h) A proteção de locais de risco e de pontos nevrálgicos da utilização-tipo; i) O acolhimento, informação, orientação e apoio dos bombeiros; j) A reposição das condições de segurança após uma situação de emergência. 4. Pelo plano de evacuação que deve contemplar as instruções e os procedimentos, a observar por todo o pessoal da utilização-tipo, relativos à articulação das operações destinadas a garantir a evacuação ordenada, total ou parcial, dos espaços considerados em risco pelo RS e abranger: a) O encaminhamento rápido e seguro dos ocupantes desses espaços para o exterior ou para uma zona segura, mediante referenciação de vias de evacuação, zonas de refúgio e pontos de encontro; ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 20/28
21 b) O auxílio a pessoas com capacidades limitadas ou em dificuldade, de forma a assegurar que ninguém fique bloqueado; c) A confirmação da evacuação total dos espaços e garantia de que ninguém a eles regressa. 5. Por um anexo com as instruções de segurança a que se refere o artigo 199.º do RT-SCIE; 6. Por um anexo com as plantas de emergência, podendo ser acompanhadas por esquemas de emergência Formação em SCIE A formação é um instrumento de gestão dos recursos humanos. Deve incluir uma série de ações que visem melhorar as competências dos utilizadores dos espaços, o que permitirá um estabelecimento/edifício/recinto cumprir os seus objetivos e estabelecer outros mais ambiciosos. Devem possuir formação no domínio de segurança contra incêndio: 1. Os funcionários e colaboradores das entidades exploradoras dos espaços afectos às utilizações-tipo 2. Todas as pessoas que exerçam actividades profissionais por períodos superiores a 30 dias por ano nos espaços afetos às utilizações-tipo 3. Todos os elementos com atribuições previstas nas actividades de autoproteção Neste sentido, a formação deve ser dirigida para: ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 21/28
22 O pessoal especializado: Fomentar a sua preparação nos diferentes aspetos e áreas que possam requerer um tratamento específico ao nível da segurança (na função especifica nas MA, nos comportamentos, etc.); O pessoal do estabelecimento ou edifício/recinto: De forma a ser dimensionada, em função de cada individuo dentro das MA. Devendo estar concentrada no pessoal especializado das equipas de segurança dos estabelecimentos que recebem público. Ao público em geral. A formação deve especificar os objetivos em três áreas: Atitudes, valores e regras; Procedimentos; Atos e conceitos Simulacros Um simulacro é "A representação de uma resposta a uma emergência provocada por um ou mais fenómenos ou agentes perturbadores". Durante o exercício devemse simular diversos cenários, os mais próximos da realidade, com a finalidade de testar e preparar a resposta mais eficaz perante eventuais situações reais de perturbação. Nas utilizações-tipo que possuam plano de emergência interno devem ser realizados simulacros com a seguinte periodicidade: Períodos Utilização Tipo Categoria de Risco máximos entre exercícios I 4ª Dois anos II 3ª e 4ª Dois anos ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 22/28
23 VI e IX 2ª e 3ª Dois anos VI e IX 4ª Um ano III, VIII, X, XI e XII 2ª e 3ª Dois anos III, VIII, X, XI e XII 4ª Um ano IV, V e VII 2ª «com locais de risco D ou E» e 3ª e 4ª Um ano 3.8. Desconformidades (n.º 3 do art.º 193º do RT-SCIE) Em edifícios e recintos existentes à data de entrada em vigor do RT-SCIE, onde as características construtivas ou os equipamentos e sistemas de segurança apresentem graves desconformidades relativamente ao disposto neste regulamento, as mesmas deverão ser elencadas pelo autor das MA, devendo este propor medidas de autoproteção compensatórias (MAC). As referidas propostas, deverão ser analisadas pela entidade competente, podendo esta, sempre que o entenda, exigir medidas de autoproteção mais gravosas. IV. INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR 4.1. Responsabilidade pela elaboração das medidas de autoproteção Em edifícios classificados nas 3ª e 4ª categorias de risco, a responsabilidade pela elaboração das medidas de autoproteção, tem que ser assumida exclusivamente por técnicos associados das Ordem dos Arquitetos (AO), Ordem dos Engenheiros (OE) e Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET), propostos pelas respetivas associações profissionais. Para edifícios classificados nas 1ª e 2ª categorias de risco, não existem requisitos de qualificação profissional para a elaboração das medidas de autoproteção. ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 23/28
24 As medidas de autoproteção, deverão ser acompanhadas por: Declaração da AO, OE ou OET que comprove a validade da inscrição do autor na respetiva associação profissional (apenas aplicável à elaboração das medidas de autoproteção de edifícios classificados nas 3ª e 4ª categoria de risco) Declaração do autor (aplicável à elaboração de todas as medidas de autoproteção), da qual conste o seguinte: DECLARAÇÃO (autor de medidas de autoproteção, edifícios da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª categoria de risco), portador do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão nº /emitido por válido até, Identificação Fiscal nº., com o ., declara para os devidos efeitos, que as Medidas de Autoproteção de que é autor, relativas ao edifício/recinto designada/o por, localizada/o na, concelho de, requeridas por, observam o disposto no Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro (Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios), a Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro (Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios) e restante legislação e normas aplicáveis., de de O Autor das Medidas de Autoproteção, ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 24/28
25 4.2. Prazo, local e número de exemplares, para entrega das medidas de autoprotecção Os processos referentes às medidas de autoprotecção são enviados à ANPC (Comandos Distritais de Operações de Socorro, em função do distrito em que se localiza o edifício/recinto. O processo é constituídos por dois exemplares em papel e um suporte informático (PDF), nos seguintes prazos (n.º 2 do art.º 34.º do RJ-SCIE): a) Até 30 dias anteriores à entrada em utilização, no caso de obras de construção nova, de alteração, ampliação ou mudança de uso; b) No prazo máximo de um ano, após a data de entrada em vigor do RJ-SCIE, para o caso de edifícios e recintos existentes àquela data (até de 31 de Dezembro de 2009) As peças, escritas e desenhadas, constituintes das medidas de autoproteção, deverão estar devidamente numeradas e rubricadas pelo seu autor Alterações às medidas de autoproteção após a sua implementação As alterações respeitantes ao conteúdo das medidas de autoproteção, que não constituam modificação da sua estrutura, deverão constar dos seus registos e não carecem de apreciação por parte da entidade competente. Serão alvo de verificação em ato de inspeção regular. As alterações que impliquem modificação da estrutura das medidas de autoproteção, originadas pela alteração da utilização-tipo e categoria de risco, devem dar origem a um novo documento Taxas A apreciação das Medidas de Autoproteção, pela entidade competente, está sujeita ao pagamento de taxa, nos termos da Portaria n.º1054/2009, de 16 de Setembro. ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 25/28
26 4.5. Medidas de autoproteção referentes aos Centros Comerciais/conjuntos comerciais Um Centro Comercial é normalmente um edifício de utilização mista (utilização-tipo VIII comerciais e gares de transporte; utilização-tipo II estacionamentos; utilização-tipo VII hoteleiros e restauração; utilização-tipo VI espetáculos e reuniões públicas; etc.). Cada Centro Comercial elabora as Medidas de Autoproteção de acordo com a categoria de risco do edifício (identifica as utilizações-tipo e respetivas categorias de risco). As Medidas de Autoproteção referem-se aos espaços comuns (incluindo as zonas de refeição comuns) e á utilização-tipo II se for da gestão do Centro Comercial. A ANPC recebe as MA do Centro Comercial e o pagamento da taxa para a sua apreciação, que comtempla a área ocupada pelos espaços comuns (incluindo as zonas de refeição comuns e a utilização-tipo II se for da gestão do Centro Comercial). Após a apreciação das MA do Centro Comercial, as lojas e restantes UT distintas, devem entregar as respectivas MA, a que corresponde o pagamento de taxa referente á área que ocupam e á categoria de risco atribuível a cada loja ou UT distinta, consideradas por si próprias. Cada Centro Comercial (edifício) tem 1 Responsável de Segurança (RS), podendo designar 1 Delegado de Segurança (n. os 3 e 4, do artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, e n.º 2, do artigo 194.º, da Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro). Todas as lojas e restantes utilizações-tipo distintas da UT VIII devem entregar as respetivas Medidas de Autoproteção na ANPC, as quais deverão estar interligadas com as Medidas de Autoproteção do Centro Comercial; ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 26/28
27 Cada loja ou cada UT distinta tem 1 Responsável de Segurança (RS), podendo designar 1 Delegado de Segurança (n. os 3 e 4, do artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, e n.º 2, do artigo 194.º, da Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro). Preferencialmente, quaisquer MA deverão ser aceites (assinadas) pelo RS, antes de serem remetidas para a ANPC para apreciação, com vista à posterior promulgação pelo RS. Carnaxide, 27 de Setembro de ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 27/28
28 Anexo Lista de contactos dos Comandos Distritais CDOS Morada Telefone Fax Aveiro Beja Braga Bragança Castelo Branco Coimbra Évora Faro Guarda Leiria Lisboa Portalegre Porto Santarém Setúbal Viana do Castelo Vila Real Viseu Praça Marquês de Pombal Edifício Governo. Civil, Aveiro R. D. Nuno Alvares Pereira - Ed. Governo Civil, Beja R. D. Afonso Henriques, 105, 1 E, Braga Largo de São João - Ed. Governo Civil, Bragança Av. Do Empresário, Praça Nercab, Castelo Branco Rua Antero de Quental N.º153, Coimbra Parque Industrial e Tecnológico R. Arquimínio Caeiro Sector 5 Lt 8, Évora Rua Dr. João Lúcio N.º8/10, Faro Rua Antonio Sérgio, nº 65-A, Guarda Edifício do Governo Civil Largo Dr. Manuel de Arriaga N.º1, Leiria Rua Câmara Pestana N.º43-45, Lisboa Rua Comandante José Maria Ceia n.º 9, Zona Industrial de Portalegre, PORTALEGRE Avenida Fontes Pereira de Melo n.º519, Porto Lezíria Retail Park - Zona de Atividades Económicas de Almeirim, Rua F, Lote 33, Almeirim Avenida dos Bombeiros Voluntários, Palmela Rua da Bandeira N.º249, Viana do Castelo Largo Conde de Amarante - Ed. Governo Civil, Vila Real Avenida Alberto Sampaio N.º17, Viseu ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (DNPE/UPRA/NCF - Núcleo de Certificação e Fiscalização) / Jun-2012 / Página 28/28