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Timestamp: 2019-12-08 20:36:01+00:00
Document Index: 55383305

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7']

Aprovado na AG de 17 de Julho de 2005 e alterado na AG de 19 de março de 2016
A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo do GEOTA, sendo composta por todos os associados no uso dos seus direitos e será dirigida por uma Mesa, eleita nos termos do Regulamento Eleitoral.
ARTIGO 2º (competência da Assembleia Geral)
a) eleger a sua Mesa, o Conselho Fiscal e a Comissão Executiva da Direção;
b) zelar pelo cumprimento dos Estatutos e do presente Regulamento, bem como proceder à sua revisão e alteração;
c) proceder à admissão de associados efetivos ou honorários;
d) proceder à exclusão de associados;
e) fiscalizar a ação dos órgãos associativos, dos restantes membros e, nomeadamente, a gestão do património social por parte da Direção;
f) demitir os titulares dos órgãos do GEOTA;
g) nomear uma comissão de gestão, no caso de demissão ou destituição da Comissão Executiva;
h) fixar, sob proposta da Direção, o valor das quotas;
i) apreciar, alterar, aprovar ou reprovar o relatório de atividades e as contas da Direção referentes a cada ano findo, bem como o respetivo parecer do Conselho Fiscal;
j) apreciar, alterar, aprovar ou reprovar o programa de atividades e orçamento da Direção para o ano seguinte;
k) criar, ratificar ou extinguir as Áreas Temáticas de Trabalho e as Delegações Regionais;
l) solicitar aos órgãos sociais ou seus elementos justificação por atos praticados no exercício das suas funções;
m) aprovar ou reprovar a atribuição do título de associado honorário, sob proposta da Direção;
n) extinguir a associação, eleger uma comissão liquidatária para o efeito e decidir sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor;
o) alterar a sede da associação;
p) alterar a designação da associação;
q) resolver casos omissos nos Estatutos ou no presente regulamento, ou que possam suscitar dúvidas;
r) deliberar sobre todos os assuntos que lhe forem presentes, nos termos regulamentares e estatutários.
ARTIGO 3º (Mesa da Assembleia Geral)
e) autenticar os livros oficiais da Associação.
b) exercer as funções do Presidente, por impedimento deste.
b) lavrar as atas das sessões da Assembleia Geral, os termos de abertura e encerramento dos livros oficiais da Assembleia Geral e zelar pelo seu resguardo e conservação;
c) coadjuvar o Presidente e o Vice-Presidente no exercício da suas funções, substituindo-os se necessário.
5. Na ausência ou impossibilidade de algum membro da Mesa, será nomeado pelo Presidente da Mesa um substituto, de entre os associados no pleno gozo dos seus direitos, presentes na Assembleia Geral, que não sejam membros de outro órgão.
6. Para o efeito de exclusão de associados deve ser, previamente, constituída uma comissão ad hoc com um representante da Assembleia Geral, um representante do Conselho Fiscal e um representante da Comissão Executiva que elaborará um relatório à Assembleia Geral.
ARTIGO 4º (reuniões)
1. A Assembleia Geral reunirá ordinariamente uma vez por ano para apreciar o relatório de atividades e as contas referentes ao ano findo e plano de atividades e orçamento da Direção para o ano seguinte, bem como decidir sobre outros assuntos que lhe forem presentes, nos termos regulamentares e estatutários.
2. A Assembleia Geral reúne, extraordinariamente, nos seguintes casos:
a) Por iniciativa do Presidente da Mesa ou da maioria dos seus membros;
b) Por solicitação de outro órgão do GEOTA;
3. A convocação de Assembleia Geral extraordinária será efetuada pelos órgãos ou associados referidos no número anterior, sempre que o Presidente da Mesa não o tenha feito no prazo de trinta dias, a contar da data de receção do respetivo pedido, devendo essa recusa constar da convocatória.
4. A convocação das reuniões da Assembleia Geral é feita indicando o dia, hora, local da reunião e a respetiva ordem de trabalhos, através de aviso postal, expedido com a antecedência mínima de 8 dias úteis.
5. Os documentos para discussão na Assembleia Geral são disponibilizados na Internet, ou enviados por via postal, quando solicitados, com a antecedência mínima de 8 dias úteis.
6. As atas das sessões da Assembleia Geral só são válidas depois de assinadas pelos elementos da mesa presentes.
ARTIGO 5º (funcionamento)
1. A Assembleia Geral só pode funcionar em primeira convocatória, desde que estejam presentes pelo menos metade do número total dos associados com direito a voto.
2. A Assembleia Geral funcionará em segunda convocatória, meia hora depois da hora marcada na primeira convocatória, com qualquer número de associados com direito de voto.
3. Qualquer associado pode propor pontos de interesse da Associação a serem incluídos na ordem de trabalhos, dirigindo por escrito a sua proposta à Mesa até três semanas antes da Assembleia Geral; a proposta será de inclusão obrigatória na ordem de trabalhos quando seja subscrita por um mínimo de 15% dos votos.
4. Qualquer associado poderá dirigir, por escrito, perguntas ou pedidos de esclarecimento aos órgãos associativos, previamente à data da Assembleia Geral, para discussão na mesma no período de informações antes da ordem de trabalhos.
ARTIGO 6º (direito a voto e representação)
1 - Nas Assembleias Gerais têm direito a voto todos os associados aderentes, efetivos e honorários em pleno uso dos seus direitos. O voto não secreto pode ser exercido de modo presencial ou remoto desde que outro associado presente à reunião garanta os meios informáticos para o efeito.
2 - Em Assembleia Geral, o peso do voto dos associados efetivos e honorários é três vezes o peso do voto dos associados aderentes.
4. Apenas é permitido o voto por representação, fora dos atos eleitorais, nos seguintes casos:
a) para associados que sejam pessoas coletivas, devendo, nesse caso, a representação ser feita por um representante devida e explicitamente credenciado para o efeito pelo órgão competente da entidade representada;
6. O voto por correspondência referido no ponto anterior será efetuado por carta, devidamente identificada e remetida à Mesa da Assembleia Geral até meio hora antes do início da Assembleia Geral respetiva, à primeira convocatória.
ARTIGO 7º (deliberações)
1. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos dos presentes, com as exceções previstas nos números seguintes.
2. Alteração de regulamentos internos, admissão de associados efetivos e honorários, exclusão de associados e destituição dos titulares dos órgãos eleitos, que requerem dois terços de votos favoráveis;
3. Alteração de Estatutos e extinção do GEOTA, que requerem três quartos de votos favoráveis.