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Timestamp: 2019-12-15 06:04:58+00:00
Document Index: 3464125

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 203', 'artigo 69', 'artigo 122', 'artigo 121', 'artigo 203', 'artigo 203', 'artigo 203']

DJSP 11/11/2019 - Pg. 885 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019
RELAÇÃO Nº 0383/2019
Processo 1500034-37.2019.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Contravenções Penais - K.F.R.F. - Ante o exposto, julgo a representação improcedente, absolvendo a adolescente Keity Flávia Rodrigues Faria da imputação do artigo 129, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386 VII, do Código de Processo Penal, aplicável por analogia.. Expeça-se certidão de honorários para o patrono nomeado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações e cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. PRIC - ADV: DANILO RAYMUNDO BARONE (OAB 372838/SP)
Processo 1500034-37.2019.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Contravenções Penais - K.F.R.F. -Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao (a) advogado (a) do (a) infrator (a) para: () Cientificá-lo (a) que a Certidão de Honorários encontra-se disponível para impressão, por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao arquivo. Jaboticabal, 06 de novembro de 2019. - ADV: DANILO RAYMUNDO BARONE (OAB 372838/SP)
Processo 1500642-35.2019.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - R.G.S.O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na representação, para impor ao adolescente Ryan Guilherme dos Santos de Oliveira a medida socioeducativa de internação, pela prática do ato infracional previsto nos artigos 155, § 4º, inciso I, (por duas vezes), 155, § 4º, inciso I c.c 14, inciso II, 155, caput (por duas vezes), todos c.c artigo 69, todos do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 122, I, da Lei nº 8.069/90. A internação deverá ser reavaliada semestralmente, oportunidade em que poderá cessar ou ser mantida. Todavia, não poderá a medida exceder a um triênio (artigo 121, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 8.069/90). A medida deverá ser cumprida imediatamente, tendo em vista que os adolescentes demonstraram envolvimento intenso com o mundo do crime. Em liberdade, demonstrou-se que os responsáveis legais não tem plena consciência sobre os atos dos adolescentes e não têm ascendência para impedir que reitere na prática infracional. Atualizem-se suas certidões de antecedentes e expeça-se, se o caso, guia para a execução da medida. Expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado (f. 89). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações e cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. PRIC - ADV: ANNELLO RAYMUNDO (OAB 12487/SP)
Processo 1500642-35.2019.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - R.G.S.O. - Vistos. Fls. 141: Defiro. Expeça-se ofício à Autoridade Policial, para que informe se os objetos e valores apreendidos às fls. 05/07, foram restituídos ao proprietário, e, caso tenham sido entregues, a remessa do Auto de Entrega devidamente assinado pelo mesmo. Intime-se. Jaboticabal, 16 de outubro de 2019. - ADV: ANNELLO RAYMUNDO (OAB 12487/SP)
Processo 1500642-35.2019.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - R.G.S.O. - Vistos. Fls. 171/174: Conforme informações vindas aos autos, os bens apreendidos com o adolescente, foram restituídos à vítima, Sr. Antonio Carlos Betioli. Assim sendo, arquivem-se os presentes autos, com as devidas movimentações e atualizações junto ao sistema informatizado. arquivem-se os autos Intime-se. Jaboticabal, 06 de novembro de 2019. - ADV: ANNELLO RAYMUNDO (OAB 12487/SP)
Processo 1000887-06.2019.8.26.0291 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Infrações administrativas - V.C.T. e outro - Vistos. Aguarde-se - pelo prazo de 30 dias - a localização da adolescente. Decorrido o prazo sem que haja notícias sobre o paradeiro da menor, oficie-se novamente ao CREAS, solicitando novo relatório sobre o caso. Intime-se. Jaboticabal, 05 de novembro de 2019. - ADV: LILIAN REGINA TAKAHASI (OAB 268652/SP)
Processo 1001880-49.2019.8.26.0291 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - A.J.S. - Vistos. Depreque-se a citação do co-requerido José Antonio Pereira. Decorrido o prazo, sem que haja contestação ao pedido inicial, oficie-se à OAB local, para nomeação de Curador Especial, intimando-o a apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com URGÊNCIA. Intime-se. Jaboticabal, 11 de setembro de 2019. - ADV: EDVALDO PFAIFER (OAB 148356/SP), OSWALDO JOSÉ DA SILVA JUNIOR (OAB 274166/SP), MIRELA CRISTINA LIMA DA SILVA (OAB 401972/SP)
Processo 1001880-49.2019.8.26.0291 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - A.J.S. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao Curador Especial (fls. 429) para: (x) Apresentar - no prazo de 15 (quinze) dias - contestação. Jaboticabal, 06 de novembro de 2019. - ADV: MIRELA CRISTINA LIMA DA SILVA (OAB 401972/SP), OSWALDO JOSÉ DA SILVA JUNIOR (OAB 274166/SP), EDVALDO PFAIFER (OAB 148356/SP)
Processo 1002354-20.2019.8.26.0291 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - I.R.S.S. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos à Curadora Especial (fls. 109) para: () Apresentar - no prazo de 10 (dez) dias - contestação. Jaboticabal, 06 de novembro de 2019. - ADV: MARCOS ANTONIO PERUZZA (OAB 161516/SP), TATIANA CRISTINA DIAS MASCIOLI AMÊNDOLA (OAB 327162/SP)
Processo 1002437-36.2019.8.26.0291 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - Tratamento Médico-Hospitalar - P.M.J. e outros - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao advogado da requerida ELAINE para: () Cientificá-lo (a) que a Certidão de Honorários encontra-se disponível para impressão, por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao arquivo. Jaboticabal, 06 de novembro de 2019. - ADV: YURI GANGA FRIZZAS MORAIS (OAB 276364/SP), MURILO ROBERTO LUCAS FARIA (OAB 277512/SP)
JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO MONTES NETTO
Andamento do Processo n. 1500034-37.2019.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/11/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1500642-35.2019.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 11/11/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000887-06.2019.8.26.0291 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - 11/11/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1001880-49.2019.8.26.0291 - Guarda - 11/11/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1002354-20.2019.8.26.0291 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 11/11/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1002437-36.2019.8.26.0291 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - 11/11/2019 do TJSP