Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/119284406/dou-secao-1-29-06-2016-pg-70?ref=feed
Timestamp: 2019-10-18 16:01:45+00:00
Document Index: 15154792

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 2', 'artigo 47', 'artigo 67', 'artigo 41']

DOU 29/06/2016 - Pg. 70 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2016
O Secretário Adjunto Substituto de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 26, § 4º, da Lei 9.784/1999, NOTIFICA o representante do Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Saúde de Itinga - SINDSAUDE ITINGA, CNPJ 13.326.747/0001-86, do inteiro teor do OFÍCIO
567/2016/CGRS/SRT/MT, encaminhado à entidade em 24/05/2016, que restou devolvido, conforme aviso de devolução (ARJS327366547BR), em 31/05/2016. Dessa forma, concedemos à entidade o prazo de 20 (vinte) dias para o envio da documentação expressa no Ofício, sob pena de arquivamento do Processo 46311.002657/2012-41 de pedido de registro, conforme determina o artigo 27, inciso I, da Portaria 326/2013.
O Secretário de Relações do Trabalho Substituto, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de março de 2013 e na Nota Técnica 126/2016/GAB/SRT/MT, resolve RETIFICAR o despacho da FEDERACAO NAC DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES, CNPJ 33.792.235/0001-12, Processo 46206.019577/2015-74, publicado no DOU de 24/06/2016, pág. 138, Seção I, n.º 120, para que onde se lê: "(...) Base territorial: Nacional" , leia-se: "Base territorial: interestadual: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins".
O Secretário de Relações do Trabalho Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial exarada no Mandado de Intimação s/nº, Processo Judicial 0000526-04.2016.5.10.0001, interposto na 1ª Vara do Trabalho de Brasília, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro sindical, dá ciência do requerido pela entidade abaixo mencionada, ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que os interessados possam se manifestar, nos termos da Portaria 188/2007 e da Portaria 326/2013.
Processo 46208.015971/2014-32
Entidade SINPOSPETRO-ENTORNO/DF - Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis, Lubrificantes e Derivados de Petróleo, Loja de Conveniência, Troca de Óleo, Lava Rápidos e Lava-Jatos emPostos do Entorno do Distrito Federal no Estado de Goiás
CNPJ 21.294.985/0001-85
Base Territorial Goiás: Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte,Buritinópolis, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa,Luziânia, Mimoso de Goiás, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João D'aliança, Simolândia, Valparaíso de Goiás, Vila Boa e Vila Propício
Categoria Profissional Frentista diurno e noturno, gerente, caixa, pessoal de escritório, lavador, valeteiro, enxugador, lubrificador,encarregado, chefe de pista, borracheiro, recepcionista, promotor de vendas, faxineiro e todos que prestamserviços em postos de serviços de combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo, loja de conveniência,trocas de óleo, lava rápidos e lava-jatos em postos do entorno do Distrito Federal no Estado de Goiás
Tendo em vista a decisão judicial prolatada na Ação Trabalhista, Processo Judicial 000523-48.2011.5.04.0015, oriundo da 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e a Portaria Ministerial 326/2013, o Secretário de Relações do Trabalho Substituto, no uso de suas atribuições legais, RETIFICA a Nota Técnica 31/2016/AIP/SRT/MT para RESTABELECER em parte o registro de alteração estatutária do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Produtos Farmacêuticos, Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Toucador e Defensivos Animais de Porto Alegre, Cachoeirinha, Viamão, Eldorado do Sul, São Jerônimo, Tapes, Camaquã, Canoas e Gravataí/RS - SINTIFAR, CNPJ 92.958.040/0001-69, processo administrativo 46218.005967/2009-80, para representar categoria profissional dos trabalhadores nas indústrias de produtos farmacêuticos, cosméticos, perfumaria, artigos de toucador e defensivos animais nos municípios de Camaquã, Eldorado do Sul, Gravataí, Porto Alegre, São Jerônimo, Tapes e Viamão no Estado do Rio Grande do Sul; NOTIFICAR o SINTIFAR - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Produtos Farmacêuticos, Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Toucador e Defensivos Animais de Porto Alegre, Cachoeirinha, Viamão, Eldorado do Sul, São Jerônimo, Tapes, Camaquã, Canoas e Gravataí/RS para que realize atualização dos dados cadastrais no fito de modificar sua denominação, uma vez que não mais representa os municípios de Canoas e Cachoeirinha, devendo, portanto, excluí-los de sua denominação nos termos do art. 36 da Portaria Ministerial 326/2013; ANOTAR o registro sindical do SINDIQUIMICA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUIMICAS, CNPJ 92.966.902/0001-03, processo administrativo 24000.005315/92-94, retirando-lhe o município de Porto Alegre e, nestes termos, representar a categoria dos trabalhadores na indústria de produtos farmacêuticos e dos trabalhadores na indústria de perfumes e artigos de toucador, nas bases territoriais de Cachoeirinha, Canoas e a categoria dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, EXCETO os trabalhadores nas indústrias de materiais plásticos, resinas sintéticas e afins na base territorial de São Leopoldo-RS, EXCETO a categoria dos Trabalhadores em Indústria de Produtos Químicos Inorgânicos (cloro, álcalis, fabricação de gases industriais e fabricação de outros produtos inorgânicos), no município de Guaíba, com base territorial nos municípios de Alvorada, Cachoeirinha, Canoas, Esteio, Guaíba, Porto Alegre, São Leopoldo e Sapucaia do Sul; e NOTIFICAR o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Produtos Farmacêuticos, Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Toucador e Defensivos Animais de Porto Alegre, Cachoeirinha, Viamão, Eldorado do Sul, São Jerônimo, Tapes, Camaquã, Canoas e Gravataí/RS -SINTIFAR, CNPJ 92.958.040/0001-69, processo administrativo 46218.005967/2009-80 e SINDIQUIMICA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUIMICAS, CNPJ 92.966.902/0001-03, processo administrativo 24000.005315/92-94, para que encaminhem novo estatuto social com as novas alterações no prazo de 60 dias, nos termos do art. 30 da Portaria 326/13.
PORTARIA Nº 116, DE 28 DE JUNHO DE 2016
O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, no uso da competência conferida que lhe foi delegada pela Portaria nº. 153, de 12/02/09, c/c o artigo 2º. da Portaria SRT/MTE/Nº. 02, de 25/05/06, e em conformidade com a documentação constante nos Processo nº. 46205.021568/2014-72, resolve:
Art. 1º Homologar o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos empregados da IDRB VIAGENS E TURISMO LTDA.
AFONSO CORDEIRO TORQUATO NETO
DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
PORTARIA Nº 125, DE 28 DE JUNHO DE 2016
O Superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Deliberação n.º 157/10, de 12 de maio de 2010, resolve:
Autorizar a implantação de adutora de água potável na faixa de domínio da Rodovia Juscelino Kubitschek, BR-040/RJ, por meio de ocupação longitudinal entre o km 774+995m e o km 775+269,5m e ocupação transversal do km 774+965m, pista sentido Rio ao km 774+932m pista sentido Juiz de Fora, de interesse da Companhia de Saneamento Ambiental - CESAMA. Processo nº 50505.032504/2016-51.
O inteiro teor das Portarias acima encontram-se disponíveis no sítio da ANTT na rede mundial de computadores - Endereço http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/355/Legislacao.html.
DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
PORTARIA Nº 92, DE 27 DE JUNHO DE 2016
Estabelece os procedimentos e etapas para execução da implantação do Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros - Monitriip.
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições conferidas pelo art. 63 da Resolução ANTT n.º 3.000, de 28 de janeiro de 2009, e fundamentado no processo nº 50500.109412/2013-74,
Considerando a implantação do Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros - Monitriip, estabelecido por meio da Resolução nº 4.499, de 28 de novembro de 2014,
Considerando a disponibilização do Portal Monitriip em 16 de junho de 2016, para cadastro das transportadoras e dos fornecedores de soluções de monitoramento, ESTABELECE:
Art. 1º A implantação do sistema de monitoramento para cumprimento das obrigações dispostas no artigo 47 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e no artigo 67 da Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, deverá ser realizada por meio do Portal MONITRIIP.
Art. 2º As operadoras dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros deverão observar as seguintes etapas de execução:
I - até a data de implantação prevista nas Resoluções: realizar o cadastro das transportadoras no Portal Monitriip para implantação do sistema;
II - até 60 dias após a data de implantação prevista nas Resoluções: indicação, no Portal Monitriip, dos fornecedores contratados, que realizaram os testes, e início do envio de dados;
III - até 120 dias após a data de implantação prevista nas Resoluções: transmissão de todos os registros de dados definidos na Resolução ANTT nº 4.499/2014.
Parágrafo único. O disposto no caput também deverá ser observado pelas permissionárias dos serviços de transporte terrestre rodoviário coletivo interestadual semiurbano de passageiros contado da data de início de sua operação.
E SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
PORTARIA Nº 39, DE 22 DE JUNHO DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS - SUFER DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto na Deliberação ANTT nº 158/2010 e alterações, com a Resolução ANTT nº 2.695/2008 e no que consta dos autos do Processo ANTT nº 50500.043599/2009-50, resolve:
Art. 1º Autorizar, para fins de regularização, a obra para implantação do Projeto de Interesse de Terceiros - PIT relativa à ampliação de pátio e construção de ramal de acesso ao terminal ferroviário de armazenagem e movimentação de açúcar, no km 342+000 m da ferrovia, município de Fernandópolis/SP, pela Usina Coruripe Açúcar e Álcool S.A., na malha concedida à América Logística Malha Paulista S.A. - ALLMP.
§ 1º - Em caso de declaração de reversibilidade das obras pelo Poder Concedente, não será devida indenização em favor da Concessionária ou de terceiros.
§ 2º - A Concessionária deverá encaminhar à ANTT, se houver, cópia dos Aditivos, formalizados com o terceiro interessado, em até 10 (dez) dias após a sua assinatura.
PORTARIAS DE 28 DE JUNHO DE 2016
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso de suas atribuições outorgadas pelo art. 41, inciso XXVII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, nos termos do disposto na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010 e alterações posteriores, em consonância com o art. 8º, inciso XXII, § 3º, da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005, e com os itens 5.1.2 e 5.2.1.2, alínea a, da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, reedição aprovada por meio da Portaria nº 958/GC3, de 9 de julho de 2015, considerando a Declaração nº 011-A-AGA-2016, de 1º de junho de 2016, do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego - CINDACTA II, e considerando ainda o que consta do processo nº 00065.108517/2014-03, resolve:
Nº 1.630 - Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto de Corumbá/MS (SBCR).
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso de suas atribuições outorgadas pelo artigo 41, inciso XXVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, nos termos do disposto na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010 e alterações posteriores, e considerando o que consta do processo nº 00066.044957/2015-98, resolve:
Nº 1.631 - Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto Internacional de Pelotas/RS (SBPK).
FABIO FAIZI RAHNEMAY RABBANI