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Timestamp: 2019-01-19 13:02:38+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 126', 'artigo 130', 'artigo 13', 'artigo 131', 'artigo 132', 'artigo 128', 'artigo 136', 'artigo 136', 'artigo 15', 'artigo 137', 'artigo 136', 'artigo 27', 'artigo 11', 'artigo 21', 'artigo 141', 'artigo 147']

AVISO DE CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS AVISO Nº ALT - PDF
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João Batista Penha Igrejas
1 AVISO DE CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS AVISO Nº ALT SISTEMA DE APOIO A AÇÕES COLETIVAS QUALIFICAÇÃO Nos termos do artigo 8.º do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, doravante designado por RECI, publicado através da Portaria n.º 57- A/2015, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 181-B/2015, de 19 de junho e retificada pela Declaração de Retificação n.º 30-B/2015, de 26 de junho de 2015, as candidaturas são apresentadas no âmbito de um procedimento concursal, cujos termos são divulgados através do Portal Portugal 2020 ( O presente Aviso para Apresentação de Candidaturas (AAC) foi elaborado nos termos previstos no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de Outubro, bem como do artigo 9.º do RECI, e estipula o seguinte: 1. Objeto, objetivos e prioridades visadas O objeto deste AAC consiste em conceder apoios financeiros a projetos na área da qualificação que contribuam para a melhoria das condições envolventes às empresas, com particular relevo para as associadas a fatores imateriais de competitividade de natureza coletiva, que se materializem na disponibilização de bens coletivos ou públicos capazes de induzir efeitos de arrastamento na economia. As ações coletivas devem, cumulativamente, assegurar as seguintes condições: a) Evidenciar uma natureza coletiva, abrangente e não discriminatória que possa responder a riscos e oportunidades comuns de um conjunto alargado de empresas; b) Garantir uma ampla publicitação dos seus resultados, complementada por ações de demonstração e disseminação; Página 1 de 8
2 c) Assegurar a disponibilização livre e universal de todos os bens e serviços produzidos, sem benefício particular para qualquer entidade. Considerando que o enquadramento em causa é feito por via da prioridade de investimento 3.3 do objetivo temático 3, constituem ainda objetivos específicos do presente aviso: - Incrementar, ainda que indiretamente, as competências empresariais; - Facilitar o acesso a informação relevante nos domínios da competitividade; - Reduzir assimetrias de informação ao nível empresarial, facilitar escolhas estratégicas e estimular o diagnóstico precoce. As candidaturas devem demonstrar o seu contributo para a prossecução dos objetivos e prioridades acima enunciados. O presente AAC utiliza como instrumento de apoio o previsto no artigo 126.º do RECI, designado por Sistema de apoio a ações coletivas. 2. Natureza dos beneficiários São beneficiários dos apoios previstos no presente AAC, desde que se proponham desenvolver projetos de investimento que se enquadrem no objeto do AAC, satisfaçam os objetivos e prioridades referidos no número anterior e cumpram com os critérios de acesso, elegibilidade e de seleção do AAC, as seguintes entidades previstas no número 3 do artigo 130.º do RECI: - Associações empresariais; - Entidades não empresariais do sistema de I&I, incluindo as instituições de ensino superior, as entidades de acolhimento e valorização de atividades de ciência e tecnologia; - Agências e entidades públicas, incluindo de natureza associativa, com competências nos domínios do desenvolvimento empresarial e do turismo; - Entidades privadas sem fins lucrativos, que prossigam objetivos de interesse público, e que tenham estabelecido com as entidades da alínea anterior parcerias para a prossecução de políticas públicas de caráter empresarial; - Outras entidades sem fins lucrativos quando participem em projetos em copromoção com uma das entidades referidas nas alíneas anteriores, desde que justificado face à natureza do projeto. Cada beneficiário apenas pode apresentar uma candidatura por tipologia de operação. Página 2 de 8
3 3. Critérios de elegibilidade dos beneficiários Para além dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são ainda exigíveis, no âmbito do presente AAC, os critérios de elegibilidade dos beneficiários previstos no artigo 131.º do RECI. 4. Critérios de elegibilidade dos projetos Constituem critérios de elegibilidade dos projetos os previstos no artigo 132.º do RECI. Neste AAC não são apoiados projetos cujo investimento elegível proposto seja superior a 250 mil euros, no caso dos projetos individuais, ou 400 mil euros, no caso de projetos desenvolvidos em copromoção. 5. Tipologia das operações e modalidade de candidatura São suscetíveis de apoio os projetos, individuais ou em copromoção, de qualificação, desde que visem o reforço da capacidade empresarial de PME para o desenvolvimento de bens e serviços atuando ao nível da produtividade e da capacidade de criação de valor, nas seguintes tipologias previstas no número 5 do artigo 128.º do RECI: - Ações de identificação e sensibilização para os fatores críticos de competitividade, em particular nos domínios da inovação; - Promoção de práticas de cooperação e coopetição entre PME; - Promoção de iniciativas que, não sendo do domínio da atividade corrente, potenciem a obtenção e produção de informação económica sobre setores, posicionamento do produto/serviço, mercados e financiamento em áreas estratégicas para o crescimento sustentado e competitivo. Neste AAC não se contempla a possibilidade de associar ao investimento uma componente específica de formação profissional. 6. Área geográfica de aplicação O presente AAC tem aplicação na NUTS II Alentejo. Página 3 de 8
4 7. Regras e limites à elegibilidade de despesas No âmbito do presente AAC consideram-se elegíveis as despesas previstas nos n. os 1 e 2 do artigo 136.º do RECI. Ainda nos termos dos n. os 3 e 4 do mesmo artigo, limita-se a elegibilidade das despesas com o pessoal do(s) beneficiário(s) a 15% do valor do investimento elegível da operação. Os custos elegíveis apresentados nos pedidos de pagamento do beneficiário assentam numa base de custos reais, tendo de ser justificados através de faturas pagas ou outros documentos contabilísticos de valor probatório equivalente. Às despesas que integram a alínea m) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 136.º do RECI pode ser aplicada a modalidade de custos simplificados, nos casos e termos que venham a ser definidos em orientação técnica pelas Autoridades de Gestão (AG). Para efeitos do presente AAC, são consideradas despesas não elegíveis, para além das previstas no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, as despesas indicadas no artigo 137.º do RECI. Tendo presente que o Aviso não contempla uma componente específica de formação profissional, não se consideram elegíveis as despesas previstas no n.º 9 do artigo 136.º supracitado. 8. Critérios de seleção das candidaturas A metodologia de cálculo para seleção e hierarquização dos projetos é baseada no indicador de Mérito do Projeto (MP), determinado pela seguinte fórmula: MP = 0,4 x A + 0,6 x B em que: A = Qualidade do projeto; B = Impacto na economia; Conjuntamente com o presente AAC é disponibilizado o Referencial de Análise do Mérito do Projeto. As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, sendo o resultado do MP arredondado à centésima. Página 4 de 8
5 Para efeitos de seleção, consideram-se elegíveis e objeto de hierarquização os projetos que obtenham uma pontuação final de MP igual ou superior a 3,00 e as seguintes pontuações mínimas nos critérios: - Critério A 3,00 pontos; - Critério B 3,00 pontos. A seleção das candidaturas é efetuada até ao limite orçamental definido no presente AAC, sem prejuízo do referido limite poder ser reforçado por decisão da Autoridade de Gestão, sendo em situação de empate ordenadas com base na data de entrada. 9. Taxas de financiamento das despesas elegíveis A taxa máxima de financiamento das despesas elegíveis é de 80% para projetos individuais e de 85% para projetos em copromoção, salvo no caso das entidades cujas atividades estejam ao abrigo das regras de auxílios de Estado, nomeadamente as previstas no artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho, onde a taxa não pode exceder 50% das despesas elegíveis. 10. Forma dos apoios Os apoios a conceder no âmbito deste AAC revestem a forma não reembolsável. 11. Apresentação das candidaturas A apresentação de candidaturas é efetuada através de formulário eletrónico no Balcão 2020 ( Para apresentar a candidatura é indispensável que o beneficiário tenha efetuado registo e autenticação no Balcão Com essa autenticação é criada uma área reservada na qual o beneficiário poderá contar com um conjunto de funcionalidades, independentemente da natureza do projeto, a Região ou o Programa Operacional a que pretende candidatar-se. Nessa área reservada o beneficiário deve confirmar e completar os seus dados de caracterização de entidade que serão usados nas suas candidaturas ao Portugal Ao abrigo deste AAC, o prazo para a apresentação de candidaturas decorre até ao dia 14 de agosto de 2015 (18 horas). Página 5 de 8
6 12. Procedimentos de análise e decisão das candidaturas As candidaturas são analisadas e selecionadas de acordo com os critérios de elegibilidade e os critérios de seleção previstos no presente AAC. A decisão fundamentada sobre o financiamento a atribuir às candidaturas é proferida pela Autoridade de Gestão no prazo de 60 dias úteis, a contar da data de encerramento do Aviso. O prazo referido suspende-se quando sejam solicitados ao candidato quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, o que só pode ocorrer por uma vez. A não apresentação pelo candidato, no prazo de 10 dias úteis, dos esclarecimentos, informações ou documentos solicitados significará a desistência da candidatura. Os candidatos são ouvidos no procedimento de audiência prévia, nos termos legais, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em contrário, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento e aos respetivos fundamentos. As propostas de decisão das candidaturas, relativamente às quais tenham sido apresentadas alegações em contrário, são reapreciadas sendo proferida a respetiva decisão final no prazo máximo de 40 dias úteis, a contar da data da apresentação da alegação (a referida reapreciação inclui análise, decisão e nova audiência prévia, se aplicável). Os projetos não apoiados que, em resultado deste processo de reapreciação venham a obter um MP que teria permitido a sua inclusão no conjunto dos projetos selecionados, serão considerados selecionados e apoiados no âmbito do presente concurso. A decisão é notificada pela AG ao beneficiário no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da sua emissão. Com a autenticação no Balcão 2020 e após submissão do formulário de candidatura é concedido ao candidato permissão para acesso à Plataforma de Acesso Simplificado (PAS) através da qual interage para efeitos de: a) Resposta a pedido de esclarecimentos; b) Comunicação da desistência da candidatura, nomeadamente na ausência de resposta ao pedido de esclarecimentos, de informação ou elementos adicionais, quando solicitados; c) Audiência prévia relativa à proposta de decisão sobre as candidaturas, designadamente a comunicação da proposta de decisão e a apresentação de eventual alegação em contrário; Página 6 de 8
7 d) Comunicação da decisão final da AG sobre as candidaturas; e) Consulta sobre a situação dos projetos e histórico do beneficiário. A data limite para comunicação da decisão é 27 de novembro de Aceitação da decisão A aceitação da decisão da concessão do apoio é feita mediante a assinatura do termo de aceitação a qual é submetida eletronicamente e autenticada nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, a decisão de aprovação caduca caso não seja assinado o termo de aceitação no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da sua notificação da decisão, salvo motivo justificado, não imputável ao candidato e aceite pela AG. 14. Dotação indicativa do fundo a conceder A dotação do Fundo FEDER afeta ao presente AAC é de 2 (dois) milhões de euros FEDER, podendo a mesma ser reforçada pela Autoridade de Gestão. 15. Identificação dos indicadores de resultado a alcançar Prosseguindo uma orientação para resultados, os projetos a financiar deverão contribuir para o indicador de resultado previsto na alínea e) do número 1 do artigo 141.º do RECI: Para os projetos realizados no âmbito da qualificação, as PME com atividades de inovação no total de PME do inquérito comunitário à inovação. O Programa Operacional Regional do Alentejo prevê, ao nível das metas definidas, que os projetos realizados no âmbito da qualificação, as PME com atividades de inovação no total de PME do inquérito comunitário à inovação se posicione no intervalo de [61% - 62%]. Serão objeto de contratualização e monitorização os resultados previstos pelo beneficiário e aceites pela Autoridade de Gestão em sede de decisão, devendo os mesmos contribuir para: - candidaturas apresentadas no âmbito do Sistema de Incentivos Inovação Produtiva PME; - candidaturas apresentadas no âmbito do Sistema de Incentivos Qualificação das PME; Página 7 de 8
8 Para efeitos de coerência dos resultados propostos, o beneficiário deverá apresentar em fase de candidatura o valor base de referência do indicador, quando aplicável, a sua metodologia de cálculo, bem como o valor da meta que se propõe atingir. 16. Redução ou revogação O incumprimento das obrigações do beneficiário, bem como a inexistência ou a perda de quaisquer dos requisitos de concessão do apoio, podem determinar a redução ou revogação do mesmo, nos termos do artigo 147.º do RECI. 17. Divulgação de resultados e pontos de contato No portal Portugal 2020 ( e na Plataforma de Acesso Simplificado (PAS), os candidatos, têm acesso: a) A outras peças e informações relevantes, nomeadamente legislação enquadradora; b) Suporte técnico e ajuda ao esclarecimento de dúvidas no período em que decorre o concurso, c) A pontos de contato para obter informações adicionais; d) Aos resultados deste concurso. 2 de junho de 2015 Presidente Comissão Diretiva do PO Regional do Alentejo António Costa Dieb Página 8 de 8