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Timestamp: 2018-08-20 22:58:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

Regulamento de Mobilidade Internacional de Estudantes do Instituto de Estudos Políticos. I. Disposições Gerais. Artigo 1º. - PDF
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Carla Bastos Vasques
1 Regulamento de Mobilidade Internacional de Estudantes do Instituto de Estudos Políticos I. Disposições Gerais Artigo 1º (Objecto) 1. O presente Regulamento rege a mobilidade internacional de estudantes no âmbito dos cursos de licenciatura, de mestrado e de doutoramento do Instituto de Estudos Políticos (IEP) da Universidade Católica Portuguesa (UCP). 2. A candidatura à frequência de Universidades estrangeiras por estudantes de todos os ciclos, ao abrigo dos vários programas de mobilidade internacional do IEP, depende do disposto nos Regulamentos específicos de cada um desses programas e da decisão das Coordenações dos Programas, da Coordenação dos Programas Internacionais e da Coordenação Científica dos programas a frequentar, segundo o disposto no artigo 3º do presente Regulamento. 3. O reconhecimento das unidades curriculares realizadas em Universidades estrangeiras cabe à Comissão Especializada do Conselho Científico que decide no prazo máximo de 30 dias após a apresentação do requerimento, devidamente instruído. Em caso de dúvida será ouvido parecer dos docentes das unidades curriculares às quais se pede equivalência. II. Mobilidade no 1º ciclo Frequência de Universidades estrangeiras por estudantes da licenciatura do IEP Artigo 2º (Candidaturas) 1. Podem candidatar-se à frequência de Universidades Parceiras estrangeiras os estudantes da licenciatura que, no momento da saída, tenham realizado um mínimo de 60 créditos. 2. A informação relativa ao número de vagas disponíveis, aos acordos bilaterais existentes e à data limite das candidaturas estará disponível no site do IEP e será divulgada via para todos os estudantes. 3. Os estudantes que completem o processo de candidatura após a data limite estipulada serão excluídos do processo de selecção.
2 Artigo 3º (Selecção) 1. O preenchimento das vagas disponíveis depende da selecção efectuada pelo Gabinete de Programas Internacionais, que terá em consideração o domínio suficiente da língua em que são leccionadas as unidades curriculares a frequentar no país de destino; 2. No caso de o número de candidatos ultrapassar o número de vagas disponíveis para cada Universidade de destino, a selecção far-se-á em função da média de curso. 3. Em igualdade de circunstâncias, têm prioridade os alunos que tenham realizado um número superior de créditos. Artigo 4º (Duração do período de estudos no estrangeiro) 1. A frequência de Universidades estrangeiras ao abrigo dos Programas de Mobilidade Internacional tem a duração de um semestre lectivo. Artigo 5º (Unidades Curriculares) 1. O reconhecimento do período de mobilidade internacional deverá ser objecto de acordo prévio fixado entre as partes envolvidas Universidades e aluno através de um Contrato de Estudos (Learning Agreement). No Contrato de Estudos (Learning Agreement) deverá estar definido o período de mobilidade bem como as unidades curriculares que o aluno frequentará na Universidade de destino. Este documento deverá ser assinado por ambas as universidades a de origem e a de destino, e pelo aluno. Artigo 6º (Propinas) 1. O pagamento de propinas é devido à Universidade e departamento de origem. 2. Durante o período de mobilidade o valor das propinas mensais é o correspondente à frequência de 30 ECTS, a serem pagas na universidade de origem. 3. No caso de o aluno obter equivalência a mais de 30 ECTS, deverá efectuar o pagamento da diferença correspondente.
3 Artigo 7º (Pedido de Reconhecimento) 1. Os estudantes devem requerer o reconhecimento das unidades curriculares realizadas no estrangeiro, indicando as unidades curriculares a que pretendem obter equivalência e juntando toda a documentação necessária para a avaliação do pedido. 2. É indispensável a apresentação do certificado de aprovação nas unidades curriculares frequentadas, de informação relativa à carga lectiva, aos créditos atribuídos, bem como o programa das matérias efectivamente leccionadas. 3. Os estudantes podem ser solicitados a fornecer os elementos adicionais que se mostrem convenientes. 4. Os pedidos de reconhecimento devem ser submetidos ao Coordenador de Programas Internacionais, mediante requerimento, no prazo de 15 dias a contar da data de início do semestre imediatamente subsequente ao regresso do estudante. Artigo 8º (Reconhecimento de unidades curriculares) 1. O juízo de correspondência entre uma unidade curricular realizada na Universidade de destino e a unidade curricular do plano de estudos do IEP assenta na verificação cumulativa de que: a. Existe equivalência substancial entre o objecto e os conteúdos das unidades curriculares; b. Existe equivalência fundamental entre a carga lectiva das duas unidades curriculares. 2. As unidades curriculares realizadas na Universidade de destino sem correspondência a unidades curriculares do plano curricular do IEP são reconhecidas a título de unidades curriculares optativas. Artigo 9º (Créditos) 1. O reconhecimento de equivalência de unidades curriculares realizadas no estrangeiro determina a atribuição dos créditos ECTS previstos no plano curricular da Universidade de destino. 2. Às unidades curriculares realizadas em Universidades onde não vigore o sistema de créditos ECTS são atribuídos os créditos correspondentes às unidades curriculares homólogas do plano de curso do IEP. 3. Na hipótese de realização de unidades curriculares sem equivalência no plano de estudos do IEP em Universidades onde não vigore o sistema de créditos ECTS, o
4 número de créditos a atribuir varia em função do peso da unidade curricular realizada na estrutura do plano de estudos da Faculdade de destino. 4. O reconhecimento de unidades curriculares frequentadas em Universidades estrangeiras ao abrigo dos Programas de Mobilidade Internacional não pode envolver a obtenção de mais do que 36 ECTS por semestre. Artigo 10º (Classificações Obtidas) 1. As classificações obtidas no estrangeiro são convertidas na escala de 0 a 20, de acordo com a Tabela de Conversão anexa. 2. Se não for possível a conversão de acordo com o nº1, as classificações obtidas no estrangeiro não serão consideradas no cálculo da média do curso, mas devem constar do certificado, com discriminação de notas, acompanhadas da indicação da classificação máxima admitida na escala adoptada. Artigo 11º (Decisão sobre o Reconhecimento) 1. O reconhecimento das unidades curriculares realizadas no estrangeiro e a atribuição dos créditos respectivos depende de decisão do Coordenador de Programas Internacionais. Em caso de dúvida será ouvido parecer dos docentes das unidades curriculares às quais se pede equivalência. 2. A decisão sobre o reconhecimento é tomada no prazo máximo de 30 dias sobre a apresentação do requerimento, devidamente instruído. Artigo 12º (Exames de Recurso e Melhoria) 1. Os estudantes que participaram nos programas de Mobilidade podem fazer exames de recurso e melhoria a unidades curriculares frequentadas no estrangeiro, mediante as seguintes condições: a) Exames de recurso os estudantes devem entregar o programa da unidade curricular frequentada no estrangeiro com indicação de ECTS e carga horária e, um documento comprovativo de frequência da unidade curricular. O pedido para efectuar exame de recurso a uma unidade curricular frequentada no estrangeiro deve ser efectuado mediante requerimento dirigido à Direcção do IEP. No caso do seu deferimento, o estudante deverá pagar a taxa de exame de recurso em vigor. b) Exames de melhoria os estudantes devem efectuar requerimento dirigido à Direcção a solicitar a possibilidade de fazer melhoria de nota a uma unidade curricular efectuada no estrangeiro e devidamente reconhecida pelo IEP. No
5 caso do seu deferimento, o estudante deverá pagar a taxa de exame de melhoria em vigor. Frequência do IEP por estudantes de Universidades estrangeiras Artigo 13º (Selecção) 1. A selecção de estudantes de Faculdades de Ciência Política e Relações Internacionais estrangeiras com as quais o IEP tem acordos bilaterais cabe às instituições de origem. Artigo 14º (Unidades curriculares da Licenciatura) 1. Sem prejuízo das limitações gerais decorrentes do número máximo de estudantes a admitir por turma ou seminário, os alunos poderão ter acesso a unidades curriculares do 1º e 2º ciclos. 2. O estudante estrangeiro pode inscrever-se em unidades curriculares até um máximo de 36 ECTS. 3. O estudante estrangeiro pode inscrever-se em unidades curriculares de outros cursos ministrados pela UCP em Lisboa, mediante aprovação anterior à sua chegada pelas respectivas unidades. Artigo 15º (Faltas e Avaliação) 1. Os estudantes de Universidades estrangeiras estão sujeitos ao cumprimento das regras em vigor no IEP. 2. A avaliação e a classificação dos estudantes de Universidades estrangeiras obedece às regras aplicáveis no IEP. 3. Nas unidades curriculares leccionadas em língua portuguesa, o estudante estrangeiro submete-se ao regime de avaliação previsto inicialmente; pode, contudo, submeter os elementos de avaliação em inglês, mediante acordo prévio com o docente da disciplina. 4. Em casos excepcionais pode ser acordada outra data para a avaliação para discentes estrangeiros
6 III. Regras Finais Disposições Finais Artigo 16º (Aplicação no tempo) 1. O presente Regulamento é aplicável aos estudantes que se candidatem aos programas internacionais a partir do ano lectivo 2013/2014, inclusive. Artigo 17º (Dúvidas e Omissões) 1. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação ou de aplicação deste Regulamento são resolvidos pela Direcção do IEP, ouvida a Coordenação dos Programas Internacionais.
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