Source: https://pt.scribd.com/document/133290159/FKERJ-Estatuto
Timestamp: 2017-11-24 00:19:14+00:00
Document Index: 160063618

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 217', 'Artigo 6', 'Artigo 12', 'Artigo 11', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 15', 'Artigo 22', 'Artigo 15', 'Artigo 9', 'Artigo 25', 'Artigo 24', 'Artigo 31', 'Artigo 23', 'Artigo 9', 'Artigo 26', 'Artigo 10', 'Artigo 27', 'Artigo 25', 'Artigo 31', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 15', 'Artigo 29', 'Artigo 28', 'Artigo 34', 'Artigo 33', 'Artigo 38', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 35', 'Artigo 33', 'Artigo 39', 'Artigo 32', 'Artigo 45', 'Artigo 40', 'Artigo 43', 'Artigo 41', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 42', 'Artigo 47', 'Artigo 46', 'Artigo 50', 'Artigo 119', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 13', 'Artigo 56', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 60', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 50', 'Artigo 62', 'Artigo 64', 'Artigo 48', 'Artigo 61', 'Artigo 65', 'Artigo 63', 'Artigo 48', 'Artigo 68', 'Artigo 4', 'Artigo 66', 'Artigo 55', 'Artigo 67', 'Artigo 217', 'Artigo 70', 'Artigo 40', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 69', 'Artigo 73', 'Artigo 77', 'Artigo 79', 'Artigo 75', 'Artigo 74', 'Artigo 78', 'Artigo 76', 'Artigo 84', 'Artigo 81', 'Artigo 80', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 89', 'Artigo 91', 'Artigo 93', 'Artigo 92', 'Artigo 88', 'Artigo 93', 'Artigo 92', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 90', 'Artigo 87', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 101', 'Artigo 99', 'Artigo 98', 'Artigo 97', 'Artigo 100', 'Artigo 103', 'Artigo 102', 'Artigo 104', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 54', 'Artigo 105', 'Artigo 111', 'Artigo 113', 'Artigo 112', 'Artigo 109', 'Artigo 108', 'Artigo 110', 'Artigo 118', 'Artigo 120', 'Artigo 117', 'Artigo 119', 'Artigo 115', 'Artigo 121', 'Artigo 114', 'Artigo 116', 'Artigo 124', 'Artigo 130', 'Artigo 87', 'Artigo 122', 'Artigo 126', 'Artigo 125', 'Artigo 129', 'Artigo 128', 'Artigo 123', 'Artigo 127', 'Artigo 131']

FKERJ - Estatuto
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FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ESTATUTO DA FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Aprovado em 28/11/2009
Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate - Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28.903.318/0001-00 Tel.: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol.com.br Site: www. fkerj.org.br
TITULO I – DA ENTIDADE E SEUS FINS ................................................................................................................ 3 Capítulo I – Da Denominação, Fundação, Função e Constituição ............................................................... 3 Capítulo II – Da Sede, Jurisdição e Duração ................................................................................................ 4 Capítulo III – Da Finalidade e Competência .................................................................................................. 4 Capítulo IV – Da Ordem Desportiva .............................................................................................................. 5 Capítulo V – Da Organização Das Entidades Desportivas ........................................................................... 6 TÍTULO II – DOS CLUBES/ASSOCIAÇÕES FILIADOS .......................................................................................... 7 Capítulo I – Das Categorias .......................................................................................................................... 7 Capítulo II – Dos Requisitos Para Filiação .................................................................................................... 8 Capítulo III – Da Filiação ............................................................................................................................... 8 Capítulo IV – Da Desfiliação e Intervenção ................................................................................................. 10 Capítulo V – Dos Direitos dos Filiados ........................................................................................................ 11 Capítulo VI – Dos Deveres das Filiadas ...................................................................................................... 11 TÍTULO III – DOS PODERES E DOS AUXILIARES ............................................................................................... 13 Capítulo I – Dos Poderes ............................................................................................................................ 13 Capítulo II – Dos Auxiliares ......................................................................................................................... 13 Capítulo III – Da Inelegibilidade para Cargos e Funções ............................................................................ 13 TÍTULO IV – DA CONSTITUIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DOS PODERES E SETORES AUX. ...... 14 Capítulo I – Da Assembléia Geral ............................................................................................................... 14 Capítulo II – Da Presidência ........................................................................................................................ 16 Capítulo III – Da Diretoria ............................................................................................................................ 18 Capítulo IV – Da Competência de cada Diretor .......................................................................................... 20 Capítulo V – Do Conselho Fiscal ................................................................................................................ 20 Capítulo VI – Da Justiça Desportiva ............................................................................................................ 21 Sessão I – Do Tribunal De Justiça Desportiva ....................................................................................... 21 Sessão II – Da Comissão Disciplinar ....................................................................................................... 22 TÍTULO V – DOS KARATEKA E INSTRUTORES .................................................................................................. 22 Capítulo I – Dos Karateka ........................................................................................................................... 22 Capítulo II – Dos Instrutores ....................................................................................................................... 23 TÍTULO VI – DOS REGISTROS E TRANSFERÊNCIAS ........................................................................................ 23 Capítulo I – Dos Registros .......................................................................................................................... 23 Capítulo II – Das Transferências ................................................................................................................. 23
Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009
Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate - Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28.903.318/0001-00 Tel.: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol.com.br Site: www. fkerj.org.br TÍTULO VII DAS COMPETIÇÕES ........................................................................................................................... 23 Capítulo I – Das Competições ..................................................................................................................... 23 Capítulo II – Dos Campeonatos Estaduais ................................................................................................. 24 Capítulo III - Das Competições Nacionais e Internacionais ........................................................................ 24 TÍTULO VIII – DA REPRESENTAÇÃO OFICIAL .................................................................................................... 24 Capítulo I – Das Delegações ....................................................................................................................... 24 Capítulo II – Da Representação Atlética ..................................................................................................... 25 TÍTULO IX – DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO ..................................................................................... 25 Capítulo I – Do Orçamento .......................................................................................................................... 25 Capítulo II – Do Patrimônio ......................................................................................................................... 25 Capítulo III – Da Receita e da Despesa ...................................................................................................... 25 Capítulo IV – Das Taxas e Emolumentos ................................................................................................... 26 TÍTULO X – DA LEGISLAÇÃO ESPORTIVA ......................................................................................................... 26 Capítulo I – Das Leis e Regulamentos ........................................................................................................ 26 Capítulo II – Das Penalidades ..................................................................................................................... 27 Capítulo III – Dos Recursos ........................................................................................................................ 27 TÍTULO XI – DOS SÍMBOLOS E UNIFORMES ...................................................................................................... 27 Capítulo I – Da Bandeira, Flâmula e Escudo .............................................................................................. 27 Capítulo II – Do Uniforme ............................................................................................................................ 27 TÍTULO XII – DA DIVULGAÇÃO OFICIAL ............................................................................................................. 28 Capítulo I – Dos Atos Oficiais ...................................................................................................................... 28 Capítulo II – Do Boletim Oficial ................................................................................................................... 28 TÍTULO XIII – DOS TÍTULOS HONORÍFICOS ....................................................................................................... 28 Capítulo I – Do Benemérito ......................................................................................................................... 28 TÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS ......................................................................................... 28 ANEXO 1 – SÍMBOLO DA FKERJ .......................................................................................................................... 31
pelo Código Civil Brasileiro em vigor. ativa e passivamente. Artigo 2º – A Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro está filiada a entidade representativa nacional. por força de sua filiação a Confederação Brasileira de Karate. e reconhecida pelo CND – Conselho Nacional de o Desportos por meio da Portaria n 42/1984 de 21 de janeiro de 1985 é uma associação sem fins lucrativos. FUNDAÇÃO. além da legislação desportiva nacional vigente. as quais não respondem solidariamente pelas obrigações contraídas pela FKERJ e obedecerão.org. a qual será representada.318/0001-00 Tel. estando subordinada aos Estatutos. é a Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate no Brasil. vinculação ao Comitê Olímpico Brasileiro e pela atual legislação esportiva brasileira. reconhece que a prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de práticas desportivas de cada modalidade. em pleno gozo de seus direitos estatutários e/ou aqueles que venham futuramente a se filiar. aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto. pelas normas e regulamentos nacionais e internacionais. pela Lei nº. Artigo 5º – A Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro. e esta por sua vez as seguintes entidades internacionais: Federação Mundial de Karate (WKF). 9. não exerce nenhuma função delegada do poder público nem se caracteriza como entidade ou autoridade pública.: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol. Artigo 8º – Os Clubes/Associações de praticantes da modalidade KARATE terão como filiados pessoas físicas em geral.Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28. judicial e extrajudicialmente. por seu Presidente. Artigo 9º – São consideradas filiadas a esta Federação. fkerj. todas com direitos e deveres iguais. prioritariamente. obrigatoriamente. organizadas conforme estabelece a legislação vigente. os atuais Clubes/Associações de praticantes de KARATE. Artigo 3º – A modalidade Karate reger-se-á.br Site: www.com. entidade reconhecida pelo Comitê Olímpico Internacional (COI). gozando de autonomia administrativa quanto a sua organização e funcionamento. órgãos e dirigentes. Federação PanAmericana de Karate (PKF). Artigo 4º – FKERJ nos termos do Artigo 1º parágrafo 1º da Lei 9615/98. 2. por este Estatuto e pelas regras de práticas desportivas pertinentes. em todo o Território Nacional. Confederação Brasileira de Karate (CBK). regulamentada pelo Decreto nº. obedecidos os preceitos legais e as normas deste Estatuto. ao presente Estatuto e as normas. FUNÇÃO E CONSTITUIÇÃO Artigo 1º – A Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro. Artigo 7º – A FKERJ é constituída pelos Clubes/Associações que praticam a modalidade KARATE. bem como vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB).574/98. regulamentos e resoluções estaduais. Parágrafo Único – Os Clubes/Associações que atualmente se encontram filiados são os seguintes: Associação AMGS Associação Body Shape Bonsucesso Futebol Clube (Saquarema) Associação Claudio Oliveira (Belford Roxo) Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009 3/31 .903. compreendendo todos os seus poderes. com personalidade jurídica distinta de suas filiadas. nos termos do Inciso I do Artigo 217 da Constituição Federal. fundada em 08 de outubro de 1985. designada neste Estatuto pela sigla FKERJ. nacionais e internacionais. Regulamentos e Resoluções dessas entidades. sendo a única dirigente da modalidade KARATE em todo o Estado do Rio de Janeiro. Artigo 6º – A FKERJ. Normas.br ESTATUTO DA FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TITULO I – DA ENTIDADE E SEUS FINS CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO.FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate . e Confederação Sul-Americana de Karate (CSK). por força do presente Estatuto. na cidade do Rio de Janeiro.615/98.
com. quando permitido pela CBK.org.br Clube dos Aliados Clube Naval Associação Danton Karate Escola Naval Escola Domingos Sávio (Cabo Frio) F. s/nº – Portão 18 – 1 andar – Maracanãzinho/RJ – CEP: 20. sem distinção de raça. Dirigir. II. difundir. a orientação e a prática da modalidade KARATE não-profissional em todos os níveis no Estado do Rio de Janeiro.FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate .903. cor ou credo. aperfeiçoar e intensificar a sua prática. P. §2º – A Sede atual da FKERJ. na Rua Prof. coordenar e fiscalizar. instalar uma sub-sede na cidade de domicílio do Vice-Presidente. §3o – A FKERJ poderá.Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28. Eurico o Rabelo. Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009 4/31 . F Juizado da Infância e Juventude (Petrópolis) Associação Falcão Karate Do (Barra do Piraí) Associação Fluminense (Nova Iguaçu) Associação Físico e Forma (Belford Roxo) Associação Geraldão Associação Haito (Nilópolis) Associação Jodan Associação Jinen Kan (Niterói) Associação Ken Sei Kai (Volta Redonda) Leão Karate Kyokai Associação Maricaense de Karate (Maricá) Associação Miotikan Associação Mente e Força Associação Nikkei Associação Neko-Ashi Associação Oriente (Barra Mansa) Associação Power Fit Associação Sandokan Associação Seishinteki Associação Shodo União Artes Marciais Associação Victor Kan Associação Wankan Associação Zanshin CAPÍTULO II – DA SEDE. Desenvolver o sentimento de brasilidade e educação moral e cívica entre os seus praticantes. de forma única e exclusiva. inclusive o Karate praticado por portadores de deficiências.br Site: www. E. fkerj.318/0001-00 Tel. CAPÍTULO III – DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA Artigo 12 – A FKERJ é uma organização apolítica. está instalada na capital do Estado do Rio de Janeiro. Artigo 11 – O tempo de duração da FKERJ será ilimitado. atendendo as normas e orientações da CBK e do COB. JURISDIÇÃO E DURAÇÃO Artigo 10 – A Sede da FKERJ é situada no Estado do Rio de Janeiro. com Jurisdição em todo o Estado do Rio de Janeiro.: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol. e tem por finalidade: I. se for o caso.271-150. §1o – A Sede Administrativa e o seu foro serão dentro do Estado do Rio de Janeiro na cidade que corresponda ao domicílio do Presidente da FKERJ durante o período do mandato do mesmo.
simpósios. Censura escrita. bem como. Representar o Karate fluminense em âmbito nacional. no Estado do Rio de Janeiro. II. portarias. 48 da Lei 9. clínicas. incentivando o intercâmbio. Deliberações. Artigo 13 – Compete a FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: I. cursos. registrar e fiscalizar as concessões de Graduações de Faixas. a participarem ou promoverem competições. reciclagem. II. dirigir e controlar os campeonatos. a FKERJ poderá aplicar as suas filiadas. seguirão as prescritas na Consolidação das Leis do Karate (CLK). VII. regulamentos e outras normas jurídicas sobre matérias correlatas de natureza administrativa e técnica. CAPÍTULO IV – DA ORDEM DESPORTIVA Artigo 15 – Com o objetivo de manter a ordem desportiva. promover. VI. IV. simpósios ou competições desportivas amistosas ou oficiais. o respeito aos atos emanados de seus poderes internos e fazer cumprir os atos legalmente expedidos pelos Órgãos ou representantes do Poder Público. reuniões.FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate .903. portarias. resoluções. Classificações de Árbitros e de Instrutores. deliberações e instruções as suas filiadas. cursos. sem prejuízo das sanções de competência da Justiça Desportiva. em congressos. Normas e Regras internacionais e Olímpicas aplicáveis ao Karate. organizar. de acordo com as normas internacionais e regulamentos nacionais. III. as seguintes penalidades (Art.com. por meio destas. Observada a competência da CBK e do COB. simpósios. Autorizar ou não as suas filiadas ou qualquer pessoa física ou jurídica do quadro das associações filiadas. Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009 5/31 .318/0001-00 Tel. Expedir códigos. Orientar. Estatutos. V. III. copas. clínicas. universitário e de cunho social. Representar o Karate do Estado do Rio de Janeiro junto aos poderes públicos em caráter oficial e geral. suas filiadas. Exames de Graduações ou outras atividades correlatas de natureza teórica ou prática em torno do Karate. Advertência. Manter e incrementar as relações amistosas e desportivas entre suas filiadas.org. Multa. deliberações. Regulamentos. avisos e demais normas orgânicas e técnicas baixadas pela Confederação Brasileira de Karate. bem como as pessoas físicas ou jurídicas direta ou indiretamente a ela vinculadas. Fomentar e colaborar na prática do Karate estudantil. IX. V. estágios. regimentos. orientar.615/98): I.br III. Artigo 14 – As normas de execução dos princípios fixadas nos Artigos 12 e 13. IV. reciclagem e Exames de Graduação no âmbito estadual. nos regulamentos.: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol. Filiar-se ou desfiliar-se das entidades nacionais. competições. além do que constar neste Estatuto. Convocar atletas vinculados as Associações estaduais.Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28. de acordo com a legislação vigente. estágios.br Site: www. coordenar. após aprovação prévia da Assembléia Geral. X. Respeitar e fazer respeitar as Leis. VIII. cooperando com suas organizações. resoluções. os quais deverão ficar a disposição da FKERJ. Resoluções. torneios. Regulamentar o registro e a transferência de praticantes de Karate (karateka). Estimular o desenvolvimento do amadorismo. demonstrações. coibir as suas deturpações e manter os princípios olímpicos. expedir avisos. Regulamentar. de acordo com as normas da CBK. fkerj.
as seguintes: I. Artigo 17 – A FKERJ poderá intervir nas Associações filiadas. a FKERJ de ofício ou por denúncia.FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate . IV. conforme estabelece a Legislação vigente. as penalidades administrativas aplicadas pelo Poder competente da FKERJ só poderão ser comutadas ou anistiadas pelo próprio Poder que as aplicou.615/98. só poderão funcionar oficialmente em todo o Território Nacional as Entidades Desportivas de Karate constantes dos incisos do presente Artigo. IV e V deste Artigo a ao Tribunal de Justiça Desportiva desta Federação. Artigo 16 – No âmbito de suas atribuições. em ordem hierárquica. Desfiliação ou desvinculação. serão aplicadas após a decisão definitiva da Justiça Desportiva. Artigo 18 – Em caso de vacância dos Poderes em quaisquer das filiadas sem o preenchimento nos prazos estatutários. o Órgão competente da FKERJ decidirá sobre o afastamento de qualquer pessoa física ou jurídica a ela direta ou indiretamente vinculada. nos casos graves que possam comprometer o respeito aos seus Poderes internos e a esta Federação ou para restabelecer a ordem desportiva e na preservação da Associação ou. Impedimento ou afastamento temporário. AS FEDERAÇÕES ESTADUAIS DE KARATE. VI. a FKERJ tem competência para decidir. nos casos fixados nos incisos VI e VII deste mesmo Artigo. §4 – O Processo Administrativo após sua conclusão será remetido ao Presidente da FKERJ. subordinadas direta ou indiretamente a FKERJ. CBK. são. as questões relativas ao cumprimento das normas e regras de prática desportiva. o o o CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS Artigo 20 – As Entidades Desportivas de Karate.br Site: www. §2 – As penalidades de que tratam os incisos VI e VII deste Artigo. §5 – Excetuando-se os casos de interposição de recursos. do COB. nos casos previstos nos incisos I. necessários a normalização da vida institucional. bem como autorizá-las a intervir nas pessoas físicas filiados destas. da CBK. da WKF. §3o – Na hipótese de Processo Administrativo. Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009 6/31 . §1º – As Entidades de prática do Karate são os CLUBES /ASSOCIAÇÕES filiadas as respectivas Federações Estaduais. não prescindem de processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO. fkerj. VII. este será realizado por uma Comissão composta por 3 (três) membros nomeados pelo Presidente da FKERJ e terá o prazo de 30 (trinta) dias para sua conclusão. bem como as normas contidas na Legislação Brasileira. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KARATE.318/0001-00 Tel.Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28. sem prejuízo dos recursos previstos no Estatuto e na Legislação pertinente.br IV.org. AS ENTIDADES DE PRÁTICA DO KARATE. que infrinja ou tolere que sejam infringidas as normas constantes deste Estatuto. para decisão final.903. Intervenção. desportiva e administrativa de sua filiada. II. Artigo 19 – Nos casos de urgência comprovada e em caráter preventivo. Suspensão. poderá designar um delegado que promoverá o cumprimento dos atos por ela previamente determinados.com. integrantes do SISTEMA NACIONAL DO DESPORTO.: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol. para fazer cumprir decisões da própria FKERJ. V. COB e Justiça Desportiva. II. III. III. §1o – As sanções previstas nos incisos deste Artigo. §2º – De acordo com o que estabelece a Lei nº 9. ainda. de ofício ou quando lhe forem submetidos pelas pessoas físicas ou jurídicas.
: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol. ainda. por não estarem amparados nos Estatutos. vincularem ou participarem de qualquer atividade em Entidades Ilegítimas e inclusive. ATLETAS. §4o – As Ligas de que trata o Artigo 20 da Lei nº 9. por infringirem o dispositivo do Estatuto da WKF. CBK e FKERJ.br Artigo 21 – As Entidades de Karate que não se enquadrem nos dispositivos deste Estatuto e da Lei vigente. § 5º – As atividades e atribuições das Ligas de que trata o Parágrafo anterior são da competência desta Federação e das entidades de prática de Karate filiadas a esta Federação. da CBK e da FKERJ. resoluções e decisões da WKF. e principalmente por envolverem Atletas Profissionais não terão como aceitos. futuramente. os atos por elas praticados. Exames de Graduações e outros atos esportivos originários de Entidades e Ligas não pertencentes ao sistema da FKERJ e a sua Organização. aquelas que não se enquadrem nos dispositivos deste Estatuto e da Legislação vigente. § 6º – É permitida a filiação de Ligas Municipais especializadas ou ecléticas em cada município que compõe o Estado do Rio de Janeiro cuja jurisdição é exclusivamente no município que corresponde a Liga Municipal. por serem independentes e autônomas. §1 – Os Clubes/Associações filiados. regulamentos. vinculação ou participação. COB.903.Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28. que dispõe sobre a dupla filiação.615/98. por não estarem amparadas pelos regulamentos e normas técnicas da WKF. Efetivas III. serão consideradas ilegítimas pela FKERJ. § 7º – As atribuições e funcionamento das Ligas Municipais de que trata o § 6º. os FAIXAS PRETAS e qualquer praticante de Karate que se vincule e/ou participe de atividades de Karate promovidas pelas Entidades previstas no parágrafo anterior. serão disciplinadas em regimento específico desta Federação. §3º – Não serão reconhecidos nem aceitos pela FKERJ nem pelos Clubes/Associações filiados. INSTRUTORES. as graduações. como estabelece o Estatuto da CBK. venham a ser filiadas.org. Fundadoras II.br Site: www. ficarão sujeitas as sanções previstas nos incisos do Artigo 15. e não estarem obrigadas a se filiarem ou se vincularem as Entidades oficiais do SISTEMA FKERJ e. normas. Ligas Municipais §1º – São consideradas filiadas FUNDADORAS os Clubes/Associações que assinaram a Ata de Fundação da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro (FKERJ).FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate . fkerj. ou qualquer outra denominação de Entidade de prática de Karate que estejam filiados diretamente a Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro e que se filiarem. Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009 7/31 .318/0001-00 Tel. por infringirem o dispositivo do Estatuto da WKF. o TÍTULO II – DOS CLUBES/ASSOCIAÇÕES FILIADOS CAPÍTULO I – DAS CATEGORIAS Artigo 22 – Há três categorias de filiadas: I. §2o – Estarão igualmente sujeitos as sanções relacionadas nos incisos do Artigo 15 os DIRIGENTES. §2º – São consideradas filiadas EFETIVAS os Clubes/Associações de prática do Karate no Estado do Rio de Janeiro relacionados no parágrafo único do Artigo 9o deste Estatuto e as que.com. nem reconhecidos pela FKERJ.
Ter personalidade jurídica. com as qualificações dos Membros da Diretoria. respeitado o devido processo legal. V. II. fkerj. Ter sede em cidade pertencente ao Estado do Rio de Janeiro. Um exemplar do Estatuto devidamente autenticado pelo Cartório do Registro de Pessoas Jurídicas ou acompanhado da certidão do respectivo Cartório. Relação de filiados. 7. VII.Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28. acompanhado dos seguintes documentos: 1. será necessário: Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009 8/31 . III.FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate . Ter Diretoria idônea.br § 3º – São consideradas filiadas as LIGAS MUNICIPAIS que tenham como suas filiadas. Artigo 25 – Para que uma entidade de prática e/ou uma Liga Municipal possam requerer filiação a esta Federação. CAPÍTULO III – DA FILIAÇÃO Artigo 24 – O pedido de filiação deverá ser firmado pelo Presidente do Clube/Associação. Cópia autêntica da Ata da Assembléia Geral da eleição dos Poderes do Clube/Associação com o prazo do respectivo mandato. Ter Estatuto e leis internas organizadas de acordo com os preceitos do presente Estatuto e da legislação federal vigente.com. Ter como filiados o número mínimo exigido pela FKERJ que pratiquem efetivamente o Karate. quando das futuras eleições. Reconhecer a Federação e Karate do Estado do Rio de Janeiro como a única Entidade Estadual de Administração da modalidade KARATE. dará causa a DESFILIAÇÃO. IV. flâmula e uniforme. Cópia autêntica da Ata da Assembléia Geral de Fundação e de aprovação do Estatuto. com sede no respectivo município. Ser Entidade de Prática de Karate legítima junto a FKERJ. VI.org. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). quando existir.br Site: www. no mínimo duas entidades de prática de Karate. Relação dos nomes que compõem o Clube/Associação.318/0001-00 Tel. na forma do Código Civil vigente. 4. 3. §1º – As entidades filiadas terão a sua representação junto aos seus filiados/associados. 6. §2º – A perda de qualquer dos requisitos mencionados neste Artigo e/ou o descumprimento do que preceituam os incisos do Artigo 31. 5.903. Não manter nenhuma pessoa física punida ou inelegível. devendo seus Estatutos e suas eventuais reformas serem previamente aprovadas pela FKERJ. CAPÍTULO II – DOS REQUISITOS PARA FILIAÇÃO Artigo 23 – São requisitos indispensáveis a filiação e permanência na Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro: I. Fotocópia do desenho do pavilhão. 2. para cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação. VIII. com obrigatoriedade de ser atualizada quando houver novos filiados.: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol.
Deixar de cadastrar os seus karateka em qualquer das graduações de níveis inferiores ou superiores nesta Federação e na CBK. após análise do Diretor Jurídico é de competência do Presidente da Federação e. g) Endereço da sede e do dojo principal e dos auxiliares. Não registrar os Dojo Auxiliares.br Site: www. Não participar sem motivo justificado por no mínimo dois exercícios em um dos campeonatos oficiais da Federação.com. Eleição dos Poderes para primeiro mandato.318/0001-00 Tel. Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009 9/31 . Permanecer inadimplente por mais de um ano. instruído com as provas de que preencham os requisitos previstos nos incisos do Artigo 9º deste Estatuto. V.FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate . pelos seguintes motivos: I. para a filiação. respectivamente. Parágrafo Único – Na hipótese do indeferimento do pedido de filiação caberá recurso na Assembléia Geral. f) Nome do Instrutor Titular e sua respectiva graduação com a sua qualificação e endereço. anexando os seguintes documentos: a) Um exemplar do Estatuto devidamente registrado no Cartório. IV. i) Escudo em tecido usado no karate-gi.Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28.br I – Ofício solicitando filiação firmada pelo Presidente da entidade de prática de Karate. VI. e) Relação dos membros da diretoria com as respectivas qualificações. quer por parte de seus karateka.: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol.903. em equipes ou isoladamente. Artigo 26 – A aprovação prévia do Estatuto da entidade de prática e/ou da Liga Municipal. b) Fotocópia ou cópia autenticada da Ata de Fundação. d) Fotocópia ou cópia autêntica da ata de eleição dos Poderes para o primeiro período de mandato. fkerj. VII. que deverá ser convocada especialmente para este fim. II. c) Desenho dos seus símbolos. Infringir qualquer dispositivo do Estatuto da Federação. III. além do previsto no Artigo 10. Participar de qualquer atividade em outras entidades de Karate ou assemelhadas quer por parte de seus dirigentes. seja qual for o motivo. juntando fotocópia do Certificado de Graduação e comprovante do registro na CBK. Aprovação do Estatuto.org. ou da Liga Municipal. h) Fotocópia do CNPJ. Reconhecer de qualquer modo outras entidades de Karate não pertencentes ao sistema da WKF. será necessária a aprovação do Conselho Diretor. Artigo 27 – As entidades de prática de Karate e as Ligas Municipais poderão ser desfiliadas após decisão definitiva do TJD.
inclusive nos referidos incisos e parágrafo único do Artigo 25 deste Estatuto.: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol.org.Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28. bem como dos Estatutos. o que preceitua os incisos do Artigo 31 deste Estatuto. Artigo 30 – O regime de intervenção dar-se-á por Resolução firmada pelo Presidente da FKERJ. sob pena de desfiliação. Descumprir atos e decisões da FKERJ. Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009 10/31 . após prévia e indispensável autorização aprovada pela Assembléia Geral. o Interventor fará realizar eleições para a regularização dos Poderes do Clube/Associação sob intervenção. CBK. sem a autorização prévia e obrigatória da FKERJ e. de qualquer atividade esportiva com Entidades não filiadas ou não vinculadas a nossa Organização. para fazer cumprir decisão da Justiça Desportiva e dos seguintes casos. fkerj. II. VI.318/0001-00 Tel. e com as obrigações Previdenciárias e Trabalhistas. Não enviar no prazo que for fixado. Artigo 31 – As atribuições do Interventor deverão constar da Resolução. Parágrafo Único – Os Clubes/Associações poderão ser desfiliados a pedido de seu respectivo Presidente. por período no máximo igual ao inicial. além dos incisos I. IV. Não manter em cargo ou funções desportistas ou dirigentes punidos pelos Órgãos da Justiça Desportiva. Artigo 32 – Superados os motivos que determinaram a intervenção.903. e observar o seguinte: I. III e Parágrafo único deste Artigo. III. Regulamentos e Decisões da FKERJ. respeitado o devido processo legal: I. Não manter na administração do Clube/Associação filiado desportistas inelegíveis para o desempenho de cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação. nas áreas nacionais ou internacionais. Parágrafo Único – O período inicial de Intervenção será de no máximo 90 (noventa) dias. Leis. por esta Federação. pela CBK ou pelo COB. quando for o caso. da WKF e do COB. III. cumprir e fazer cumprir os dispositivos deste Estatuto. Não participar por si ou por seus filiados. Participar ou permitir a participação em qualquer atividade esportiva.br Site: www. II. com divulgação para que possa produzir os devidos efeitos. após o processamento estabelecido nos §§ 3o e 4o do Artigo 15. Estar inadimplente com a Receita Federal. Descumprir. ainda. anexando ao pedido cópia autenticada da ata da Assembléia. da CBK e do COB. no que couber. documentos solicitados ou relacionados no Estatuto da FKERJ. os Clubes/Associações deverão respeitar. Não efetuar pagamentos nos prazos concedidos das taxas e emolumentos devidos a FKERJ. Artigo 29 – A FKERJ poderá intervir em suas filiadas nos casos graves que possam comprometer o respeito aos poderes internos ou para restabelecer a ordem desportiva ou. bem como o prazo de duração da intervenção. de acordo com os Estatutos da respectiva Federação.br CAPÍTULO IV – DA DESFILIAÇÃO E INTERVENÇÃO Artigo 28 – Para se manter como filiada na FKERJ. COB e do TJD.com. Normas e Decisões da CBK.FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate . V. II. prorrogável se necessário.
Tomar parte.FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate . Denunciar ações irregulares ou degradantes da moral desportiva. regulamentos. outras obrigações que sejam prescritas em leis. Efetivos e Ligas Municipais). II. Beneficiar-se das organizações que a FKERJ. praticadas por qualquer agremiação filiada. V. especialmente da FKERJ. mediante autorização da FKERJ.com. Recorrer das decisões do Presidente. desde que não colidam com disposições emanadas do Poder ou Órgão de hierarquia superior. CAPÍTULO VI – DOS DEVERES DAS FILIADAS Artigo 34 – São deveres das filiadas (de qualquer ordem). Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009 11/31 . simpósios. dentro das normas estabelecidas neste Estatuto. bem como não participar de competições com Entidades não filiadas a FKERJ. estágios. Pedir reconsideração. nas Assembléias Gerais. como membro nato. sem a permissão da respectiva Federação e nas áreas interestadual. além dos itens enumerados abaixo. Manter administração idônea e difundir a cultura moral e cívica. CBK e WKF. VIII.br CAPÍTULO V – DOS DIREITOS DOS FILIADOS Artigo 33 – É de direito dos filiados de qualquer ordem (Fundadores. regulamentos e resoluções em vigor: I. regimentos. Disputar campeonatos estaduais e. Disputar. da Diretoria ou de qualquer outro Poder da FKERJ. regulamentos e normas da FKERJ da CBK.Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28. cursos. resoluções e decisões dos Órgãos da FKERJ.318/0001-00 Tel. III.903. participem de competições. reciclagem. WKF e COB. na área estadual. além dos estabelecidos em leis. no CBJD e decisões complementares. nacional e internacional. competições nacionais.: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol. Leis. VI. IV. Reger-se por normas próprias que lhes garantam autonomia. em conseqüência. V. relativas as leis. venham a ser instaurados. VII. discutindo. II. Respeitar o Estatuto da Federação bem como seus regulamentos. sem a indispensável autorização da FKERJ e CBK. apresentar protestos e/ou recursos em relação a atos de Órgãos ou Poderes da FKERJ que julgarem lesivos aos seus interesses e aos de suas filiadas e atletas. até o encerramento final e definitiva conclusão. IV. torneios e quaisquer competições de acordo com as prescrições deste Estatuto e dos regulamentos da FKERJ. Não permitir que Clubes/Associações filiados e/ou seus respectivos dirigentes. podendo acompanhar inquéritos e processos que. IX. CBK. votando e sendo votado. o Campeonato Estadual em que a filiada estiver inscrita. clínicas. da WKF e do COB: I. fkerj. internacionais. instrutores e atletas. Apresentar sugestões a Presidência da FKERJ.br Site: www. exames de graduações ou de outras atividades de natureza teórica ou prática em torno do Karate. Reconhecer a FKERJ como única Entidade Estadual de Administração do Desporto KARATE em todo o território estadual. obrigatoriamente. III. assim como por pessoas vinculadas a qualquer uma delas ou da própria FKERJ. dentro de suas finalidades venha a criar em favor de seus Clubes e Associações filiados e dos respectivos atletas. nem permitir a participação dos Clubes/Associações seus filiados e os seus respectivos atletas.org. da CBK e do COB. decisões e organizações de campeonatos e competições. observando as normas e regulamentos em vigor. cumprindo-os e fazendo cumprir por si e por suas respectivas filiadas e atletas vinculados. Conceder graduações (faixas) de nível inferior e os respectivos certificados aos atletas vinculados as suas filiadas de acordo com a Consolidação das Leis do Karate.
karateka. Não permitir que qualquer pessoa física punida permaneça dirigindo um Clube/Associação. dentro dos prazos previstos nas disposições que se estabelecer e repassar os valores das taxas cobradas em nome da FKERJ. Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009 12/31 . anual e obrigatoriamente até 31 de março o relatório administrativo. atletas. observadas as disposições constitucionais. X. Não permitir divulgação de qualquer assunto subordinado. antes do pronunciamento desta. da RECEITA ESTADUAL e FGTS. obrigatoriamente. Parágrafo Único – As filiadas deverão abster-se de postular e recorrer ao Poder Judiciário para dirimir eventuais litígios desportivos que tenham ou venham a ter com a FKERJ e com outras atividades congêneres. Remeter. VIII. comunicando a FKERJ as formas e cores que adotar. dentro das normas e prazos estabelecidos em lei. Enviar a FKERJ. dentro de 30 (trinta) dias. acompanhada dos comprovantes de personalidade Jurídica. Adotar pavilhão. Enviar a FKERJ documentos solicitados no prazo que lhe for fixado. símbolo e uniforme próprios. Enviar obrigatoriamente. quando requisitados e nas datas solicitadas. inclusive a relação dos novos filiados. quando requisitados.br VI. fkerj. VII. XVIII. técnico e financeiro. por sua natureza. não tolerando que o façam seus dirigentes. bem como Certidões Negativas de Débitos PREVIDENCIÁRIOS. XI. associados. associados ou pessoas que lhes estejam vinculadas. Não permitir atos atentatórios contra o bom nome da FKERJ e a fomentação de desarmonia entre filiados. Participar das Assembléias da FKERJ nas condições e normas previstas neste Estatuto.Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28. Por a disposição da FKERJ. XIV. IX. comprometendo-se a aceitar e acatar as decisões da Justiça Esportiva. XVII. Subordinar a competência exclusiva do respectivo Presidente o exercício das funções executivas. Providenciar para que compareçam na sede da FKERJ ou em local por ela designado.com. XII.: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol. XIX.br Site: www. TRABALHISTAS.903. como única e definitiva para resolver os conflitos ou litígios de qualquer natureza desportiva. e a prestação de contas acompanhada do parecer do Conselho Fiscal e da Ata de aprovação da respectiva Assembléia Geral. XV. Pagar as contribuições e taxas ou outros emolumentos a que estiverem obrigadas. XVI. Encaminhar. empregados ou dependentes. inconfundíveis com os de qualquer outra filiada. médicos. os recursos interpostos. XIII. a relação e alteração dos membros integrantes de seus Poderes bem como as modificações que fizer em seu Estatuto para a necessária e prévia aprovação.FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate . ao Estatuto ou decisão da Federação.org. massagistas e auxiliares. cópia autêntica da Ata da Assembléia Geral de eleição e posse de seus Poderes bem como a relação nominal dos membros dos Poderes e da Diretoria indicando o período do mandato.318/0001-00 Tel.
FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate . III. VI. §2º – Os Coordenadores e Assessores constantes dos incisos deste Artigo responderão diretamente a Presidência da FKERJ e os Assistentes.com. ASSEMBLÉIA GERAL PRESIDÊNCIA DIRETORIA CONSELHO FISCAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA. II. serão estabelecidas nos Regulamentos Específicos e as dos Assessores da Presidência e dos Assistentes dos Diretores serão determinadas pelo superior imediato.318/0001-00 Tel. Artigo 38 – As atribuições dos Coordenadores. II. V.903. III. II. CAPÍTULO II – DOS AUXILIARES Artigo 36 – São considerados Auxiliares da Presidência e dos Diretores: I. II. IV. Artigo 37 – Os cargos dos Poderes constantes dos incisos I. de acordo com as atribuições constantes deste Estatuto e das Leis em vigor: I. Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009 13/31 . Condenadas por crime doloso em sentença definitiva. II.br TÍTULO III – DOS PODERES E DOS AUXILIARES CAPÍTULO I – DOS PODERES Artigo 35 – São Poderes da FKERJ. aos seus respectivos Diretores. Inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva. IV. e III do Artigo 33. Os falidos. CAPÍTULO III – DA INELEGIBILIDADE PARA CARGOS E FUNÇÕES Artigo 39 – São inelegíveis para o desempenho de funções e cargos eletivos dos Poderes e dos Setores Auxiliares da FKERJ e de suas filiadas. Não repassar os valores recebidos de taxas e emolumentos da FKERJ. III e IV são nomeados pelo Presidente. fkerj.: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol. após indicação dos respectivos Diretores.Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28. com encargos Trabalhistas e Previdenciários. V. Afastados de cargos eletivos ou de confiança da Entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da Entidade. IV. Inadimplentes com a Receita Federal. ASSISTENTES DE DIRETORES §1º – Os membros auxiliares relacionados nos incisos I.org. previstas nos incisos I. III e IV do Artigo 32 serão exercidos de acordo com os dispositivos deste Estatuto e o STJD pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD). mesmo os de livre nomeação. as pessoas: I. VII. bem como os Assistentes destes. II. Inadimplentes na prestação de contas da própria Entidade. III. COORDENADOR DE ÁRBITROS COORDENADOR DE AVALIADORES DE GRAUS COORDENADOR DE SELEÇÕES ASSESSORES DA PRESIDÊNCIA V.br Site: www.
obrigatoriamente. Artigo 45 – A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da FKERJ ou por seu substituto legal. TÍTULO IV – DA CONSTITUIÇÃO. bem como a relação das filiadas sem condições de participarem da Assembléia.318/0001-00 Tel. cujo prazo não será inferior a 10 (dez) dias da data marcada para a Assembléia. sendo secretariada pelo Diretor Administrativo ou por pessoa indicada pela Assembléia.br VIII. §3o – Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não tendo sido feita a convocação. devendo ser maiores de 18 (dezoito) anos. o local e os assuntos que deverão ser tratados. a matéria a tratar. o o Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009 14/31 . obrigatoriamente. ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS PODERES E SETORES AUXILIARES CAPÍTULO I – DA ASSEMBLÉIA GERAL Artigo 40 – A Assembléia Geral é o Poder Soberano da FKERJ. mas poderá reunir-se no mesmo dia. pela FKERJ. cuja representação é unipessoal. com exposição fundamentada. Artigo 43 – Poderão solicitar a convocação da Assembléia Geral 1/5 (um quinto) das filiadas em pleno gozo de seus direitos. §1o – No edital de convocação deverá constar. a hora. Artigo 41 – Os representantes credenciados na Assembléia Geral poderão acumular mandatos na FKERJ desde que não estejam cumprindo penalidades impostas pelas Federações.903. a data de encerramento para inscrição de chapas que concorrerão nas eleições. §2 – No edital de convocação de Assembléia Geral Eletiva deverá constar. devendo ser informada. pelos Correios com o Aviso de Recebimento (AR).Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28. uma hora depois em segunda e última convocação para deliberar com qualquer número.br Site: www. com direito a um voto cada. só podendo representar um Clube/Associação. pela WKF ou pelo COB. salvo quanto ao fixado no parágrafo 3º do Artigo 43. Parágrafo Único – Somente poderão tomar parte nas Assembléias Gerais as filiadas que estiverem em pleno gozo dos seus direitos e deveres perante a Federação. a data.org. o Presidente da FKERJ fará a convocação dentro de 05 (cinco) dias. por meio de Edital enviado os Clubes/Associações filiados. Artigo 44 – A Assembléia Geral instalar-se-á com o comparecimento da maioria absoluta de suas filiadas em pleno gozo dos seus direitos em primeira convocação. Os que estiverem cumprindo penalidades impostas pela Justiça Desportiva. quem a tenha solicitado poderá convocá-la. pela CBK. nos termos gerais estabelecidos pelo Estatuto. garantindo-lhes o direito a defesa prévia. Artigo 42 – A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro.FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate . com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol. fkerj. §2o – De posse da solicitação. indispensavelmente. Confederação e pela Justiça Desportiva. exceto naquelas em que tratarem de assuntos de seu interesse direto ou da Diretoria. funcionando como legislativo e eletivo constituído pelos membros natos que são os Presidentes em exercício dos Clubes/Associações filiados ou representantes credenciados por aqueles titulares. a unanimidade do Conselho Fiscal e a maioria simples do Tribunal de Justiça Desportiva da FKERJ. §1 – A solicitação deverá ser feita por escrito. salvo nas hipóteses em que é exigido determinado quorum.com. ou outro meio que garanta a ciência dos convocados. preenchendo as formalidades imprescindíveis e estatutárias. caso em que a Assembléia será presidida por um dos representantes das filiadas presentes sem perda do direito de voto. com as assinaturas dos solicitantes.
que poderá ser processadas por votação nominal ou aclamação. V.org. §1o – Havendo empate no primeiro escrutínio. será eleito o mais idoso entre os candidatos empatados. Delegar poderes especiais ao Presidente para. exceto quando houver uma única chapa inscrita. do Presidente e do Vice-Presidente da Diretoria. após processo regular. para eleger e empossar os membros do Conselho Fiscal. bem como. VIII. IV. Decidir sobre filiação ou desfiliação da Federação do Estado do Rio de Janeiro das entidades nacionais e internacionais. Homologar os atos do Presidente da FKERJ e as propostas para concessão dos títulos de benemerência. será feito novo escrutínio e.Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28. X. desde que para tanto seja convocada. VI. III. VII. Aprovar ou não. Aprovar as contas e o relatório anual da Diretoria. IV.: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol. Deliberar sobre a dissolução da FKERJ. Reunir-se extraordinariamente sempre que regularmente convocada. o projeto de orçamento anual apresentado pela Diretoria. acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal. o mandato de quaisquer membros da administração desta Federação. Funcionar como órgão legislativo e deliberativo. o seu substituto completará o tempo restante do mandato.com. Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009 15/31 . durante o primeiro bimestre de cada ano. Reunir-se. no mínimo. Artigo 47 – Compete a Assembléia Geral: I. XII. alterando se necessário.903. §2o – Sempre que ocorrer vaga de qualquer membro eleito para os poderes da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro. IX.br Artigo 46 – São atribuições da Assembléia Geral: I. entre os colocados em primeiro lugar. para conhecer o relatório do Presidente relativo as atividades administrativas do ano anterior e apreciar as contas do último exercício. Eleger e empossar o Conselho Fiscal. sendo necessário o quorum de 2/3 (dois terços) de Associações Filiadas conforme a lei vigente. XI. salvo o que dispõe o § 2º do Artigo 50. persistindo o empate. II. 2/3 (dois terços) das Federações filiadas em pleno gozo dos seus direitos. Reunir-se. Destituir. concedendo-lhes prévio direito de defesa.318/0001-00 Tel. pelo voto de. em nome da FKERJ. praticar atos que escapem da competência privativa da Presidência. II. na forma do disposto no Artigo 119. III.FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate . ressalvado os integrantes do TJD. bem como para tomar conhecimento da composição da Diretoria e do TJD. ordinária e quadrienalmente. por decisão de 2/3 (dois terços) dos votos das filiadas em pleno gozo dos seus direitos. Artigo 48 – As eleições dos Poderes da FKERJ serão processadas em escrutínio secreto. na segunda quinzena de fevereiro. Funcionar como poder legislativo quando devidamente convocada. autorizar os créditos extra-orçamentários que forem solicitados pela Presidência. fkerj. o Presidente e o Vice-Presidente. Deliberar sobre a Ordem do Dia. Reformar o Estatuto.br Site: www. Tomar conhecimento dos nomes indicados para composição da Diretoria e do TJD.
este acompanhado do Parecer do Conselho Fiscal. V. fkerj. bem como do COB. Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009 16/31 . no prazo de 30 (trinta) dias. todos os documentos de receitas e despesas da Entidade. e demais documentos que instituem obrigações pecuniárias e que envolvam responsabilidades financeiras da FKERJ. o balanço anual. Apresentar. Superintender as atividades da FKERJ e representá-la em juízo ou fora dele ou designar.318/0001-00 Tel. IV. o presente Estatuto. Códigos e as Resoluções da CBK. Artigo 49 – As decisões da Assembléia Geral serão tomadas pela maioria de votos dos representantes presentes.org. Exercer as funções administrativas e executivas estabelecidas neste Estatuto e na legislação desportiva vigente. Ocorrendo o afastamento ou impedimento definitivo do Presidente. VI.: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol. podendo licenciar e exonerar os seus membros. o VicePresidente assumirá em definitivo o cargo de Presidente até o término do mandato. sem direito a voto. bem como.903. convocando a Assembléia Geral para a eleição do novo Presidente. Assinar os diplomas de Campeões e os Certificados de Graduações em conjunto com o Diretor Administrativo e Diretor Técnico. Elaborar o calendário anual com a colaboração do Diretor Técnico. No caso do afastamento ou impedimento ocorrer no último ano do mandato. II.FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate . inclusive cheques. Nomear. §2o – No afastamento ou no impedimento eventual do Presidente. VII. os membros da Diretoria e dos Setores Auxiliares. salvo nos casos específicos em que este Estatuto exija quorum especial. decidindo na hipótese de empate.br Site: www. observados os dispositivos legais. assinar contratos e títulos. III. com o Diretor Financeiro. relatório dos atos administrativo. CAPÍTULO II – DA PRESIDÊNCIA Artigo 50 – A Presidência da FKERJ será exercida pelo Presidente. XI.Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28. financeiro e técnico.br §3o – Somente ocuparão cargos em qualquer poder ou órgão da FKERJ os maiores de 18 (dezoito) anos. Assinar. o Balanço Geral do exercício anterior. §1o – Os cargos de Presidente e Vice-Presidente não são incompatíveis com qualquer cargo nas filiadas. anualmente. Assinar. com função administrativa e executiva e pelo Vice-Presidente. expressamente. o Vice-Presidente assumirá o exercício da Presidência. a Assembléia Geral. com o Diretor Administrativo. IX. os balancetes mensais.com. Cumprir e fazer cumprir as leis. os Regulamentos. ambos eleitos pela Assembléia Geral com mandato de 04 (quatro) anos. Artigo 51 – Compete ao Presidente: I. isoladamente. permitidas as reeleições. Convocar e presidir as Assembléias Gerais. da WKF e dos Poderes da FKERJ. X. VIII. quem a represente em seu nome. o Vice-Presidente assumirá o exercício. os Atos Oficiais. os títulos de benemerência e despachar o expediente com o mesmo e assinar. Nomear Delegado ou Chefe de Delegações ou assumir a chefia quando julgar conveniente e nomear o Técnico das representações da FKERJ em competições no país.
XIV. as receitas da FKERJ. Autenticar os livros da FKERJ. Contratar. XXXI. XXXIII. ressalvadas as de competência da Justiça Desportiva. devidamente numeradas. rever o Regimento de Taxas e Emolumentos. XIX. XXIV. devidamente informados. Convocar e presidir as sessões da Diretoria. XXII. Tornar efetiva a penalidade imposta por qualquer Poder da Entidade. mantendo um Fundo Fixo reajustável mensalmente. Celebrar acordos.: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol. XXV.br Site: www. Conceder moratória. Convocar o Conselho Fiscal e a Diretoria quando necessário. bem assim os recursos interpostos. Executar as resoluções dos Poderes da FKERJ. devidamente autorizado pela Assembléia Geral. Colaborar com o preparo de quaisquer leis desportivas e propor a Assembléia Geral a reforma total ou parcial do Estatuto. os relatórios anuais das atividades desportivas executadas no exercício anterior. com direito a voto. XXX. das que solicitarem filiação. XXIX.org. ad-referendum da Assembléia Geral. Estabelecer rotinas por meio da expedição de avisos. desempatando a votação quando necessário. Encaminhar ao TJD o expediente das indisciplinas praticadas por pessoas físicas ou jurídicas direta ou indiretamente vinculadas a FKERJ. XXIII. XVI. XVIII. direta ou indiretamente vinculadas a FKERJ e aos Clubes/Associações filiados. após aprovação da Assembléia Geral. Propor a Assembléia Geral a concessão de títulos Honoríficos. XX. Criar e fixar taxas e emolumentos. Enviar as entidades nacionais as quais a FKERJ estiver filiada ou vinculada. fkerj. XXI. Examinar as reformas dos Estatutos das atuais filiadas. assim como aliená-los. quando necessários.com. Resolver. especialmente pelo TJD.br XII. diretamente. tratados e convenções nacionais. os casos urgentes da administração e da defesa dos interesses da Entidade e praticar todo e qualquer outro ato da administração não previsto neste Estatuto ou leis complementares. XXVII. licenciar. por intermédio da Diretoria Financeira.Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28. desde que não colidam com o Estatuto da FKERJ. XIII. Autorizar os pagamentos da Entidade e a divulgação dos Atos de qualquer dos Poderes. Fixar o horário de expediente da FKERJ.FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate . de acordo com o previsto neste Estatuto. recolhendo a Instituição de crédito. XVII. XXVI. Guardar e conservar os bens móveis e imóveis da FKERJ. Aplicar sanções pelas faltas em que incorrerem as pessoas físicas ou jurídicas.318/0001-00 Tel. XV. punir e demitir funcionários. XXXII. bem como a CBK e ao COB (quando for o caso). nomear. bem como. Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009 17/31 . para aprovação da Assembléia Geral. Arrecadar e guardar. expedindo autorizações e instruções escritas.903. Convocar atletas após as respectivas seletivas e/ou por indicação dos técnicos. XXVIII.
auxiliando o Presidente e os demais Diretores no cumprimento de suas atribuições. solicitando.FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate .Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28. de forma colegiada: I. o auxílio das autoridades policiais e judiciais. Artigo 54 – Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da Entidade na prática regular e legal de suas funções. tendo cada Diretor direito a um voto. §3º – As funções de Diretor não são incompatíveis com o exercício de qualquer outra função nas filiadas. Artigo 55 – As reuniões da Diretoria serão realizadas quando convocadas pelo Presidente e suas decisões serão tomadas por maioria de votos. V. II. Assinar e divulgar os documentos estabelecidos no inciso III do Artigo 13. terá a seguinte composição: DIRETOR ADMINISTRATIVO DIRETOR FINANCEIRO DIRETOR TÉCNICO DIRETOR DE MARKETING E DIVULGAÇÃO DIRETOR JURÍDICO DIRETOR MÉDICO §1º – Cada Diretor poderá indicar um Assistente a ser nomeado pelo Presidente. Reunir-se sempre que convocada pelo Presidente. entretanto. assumirão a responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração a Lei ou Estatuto e solidariamente. Substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais e em caráter definitivo. compete a Diretoria. quando o afastamento ocorrer no último ano do mandato. Artigo 56 – Além de quaisquer outras atribuições constantes de Lei e do presente Estatuto. Prestar sua colaboração em todas as atividades da Entidade.318/0001-00 Tel. III. especialmente contra o funcionamento de pessoas físicas ou jurídicas que não atendam ao que prescreve a Legislação. Parágrafo Único – A responsabilidade prevista neste Artigo prescreverá após dois anos. se for o caso.br Site: www. Comparecer as sessões da Diretoria com direito a voto e nas sessões dos demais Poderes e Setores Auxiliares sem direito a voto.: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol. para impedir o desvirtuamento e manter a moral desportiva no âmbito do Karate.903. Adotar as medidas necessárias.com. XXXV. Relatar as atividades sociais e desportivas em que representar a FKERJ. contados a partir da data de aprovação pela Assembléia ou por outros Órgãos. Executar outros encargos por determinação do Presidente da FKERJ.org. com mandato igual ao do Presidente. Artigo 52 – Compete ao Vice-Presidente: I. fkerj. CAPÍTULO III – DA DIRETORIA Artigo 53 – A Diretoria da FKERJ. IV.br XXXIV. que o substituirá no seu afastamento ou impedimento. além do Presidente e do Vice-Presidente. Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009 18/31 . em caso de deliberação coletiva. §2º – O cargo de Diretor é de confiança do Presidente sendo por ele nomeado e empossado. quando solicitado pelo Presidente. com os demais.
VII. Despachar com o Presidente. Escriturar ou mandar escriturar os livros próprios. VI.903. bem como os certificados destes. com todos os poderes inerentes ao cargo previsto neste Estatuto. Artigo 60 – Compete ao DIRETOR FINANCEIRO: I. Fiscalizar toda a parte da receita e da despesa. §1o – O Assistente de cada Diretor substituirá o seu respectivo Titular. Deliberar sobre filiação de Clubes/Associações de praticantes de Karate. com prévia autorização do Presidente. II. Artigo 57 – A Administração da FKERJ será exercida pelo Presidente. Artigo 58 – A substituição eventual dos membros que compõem a Diretoria da FKERJ dar-se-á na ordem contida nos incisos I. Superintender toda a parte econômica e financeira da Entidade. Colaborar com o Presidente e demais Poderes para o bom funcionamento da FKERJ. IV. IV.318/0001-00 Tel. Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009 19/31 . III. III. o CAPÍTULO IV – DA COMPETÊNCIA DE CADA DIRETOR Artigo 59 – Compete ao DIRETOR ADMINISTRATIVO: I. III e IV do Artigo 50 deste Estatuto. assessorado por sua Diretoria. VI.com. V. Opinar sobre qualquer alteração a ser introduzida no Estatuto. participar das reuniões e conceder atribuições ao seu respectivo Assistente.Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28.br Site: www. Regulamentos e outras Leis Complementares. V.org. Participar das reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral.FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate . fkerj. IV. Superintender toda a parte administrativa. Executar outras atribuições delegadas pela Presidência. Despachar com o Presidente. Substituir o Presidente e o Vice Presidente nos seus impedimentos. participar das reuniões e conceder atribuições ao seu Assistente. Parágrafo Único – A Presidência e Diretores serão reembolsados das despesas que realizarem em atividades da FKERJ. §2 – No afastamento definitivo de qualquer Diretor Titular ou de qualquer Assistente a Presidência nomeará o substituto na forma estabelecida pelo Estatuto.: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol. Decidir sobre assuntos que lhe sejam submetidos. orientando-as no que for necessário na área de cada Diretoria. Examinar os pedidos de registro no Cadastro de Faixas Pretas.br II. II. Colaborar com as Filiadas. controlar todo o expediente e fiscalizar o funcionamento burocrático da Entidade. II. III. Assinar com o Presidente os títulos de benemerência e as carteiras dos membros dos Poderes da Federação e dos Faixas Pretas.
Artigo 62 – Compete ao DIRETOR DE MARKETING: I. com mandato de 4 (quatro) anos.: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol. o Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009 20/31 . CAPÍTULO V – DO CONSELHO FISCAL Artigo 64 – Ao Conselho Fiscal. §2o – O Conselho Fiscal funcionará com a presença de seus membros. na primeira reunião. pessoas físicas ou jurídicas. fkerj. Supervisionar e controlar toda a parte de marketing. composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes. Indicar. quando necessário. II. promovendo meios para o aumento da receita. Atender no que couber o estabelecido nos incisos do Artigo 48 do presente Estatuto.FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate . a área técnica da FKERJ. II. II. caberá o acompanhamento e fiscalização da gestão financeira da FKERJ. participar das reuniões da Diretoria e conceder atribuições ao seu Assistente. Artigo 61 – Ao DIRETOR TÉCNICO compete: I. eleger o seu Presidente dentre os membros efetivos.Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28. III. Assistirem o Presidente nos setores de suas respectivas competências. Artigo 65 – Ao Conselho Fiscal compete. §1 – Os membros efetivos serão substituídos pelos suplentes nos casos de licença ou impedimento daqueles. Examinar os livros. no que couber. VI. IV. Despachar com o Presidente. funções e finalidades. Supervisionar e controlar. Proporem a Presidência medidas visando a organização jurídica e médica do Karate nacional.br V.org. eleitos pela Assembléia Geral. para contratação. Artigo 63 – Compete ao DIRETOR JURÍDICO e ao MÉDICO: I. profissionais habilitados para execução da programação de marketing e outras promoções. Despacharem com o Presidente e. III.br Site: www. o seguinte: I.903. documentos e balancetes. toda a parte jurídica e todo serviço médico da FKERJ e das filiadas quando por estas for solicitado. Assinar com o Presidente os relatórios financeiros e os demais documentos previstos no inciso X do Artigo 48 deste Estatuto.com. Executar outras atribuições delegadas pela Presidência. IV. Executar outras atribuições delegadas pela Presidência. IV. III. respectivamente.318/0001-00 Tel. Assinar. autorizado previamente pela Presidência. devendo. além do disposto na legislação vigente e na forma do seu regimento interno. Supervisionar e fiscalizar. contratos com Entidades públicas ou privadas para arrecadação de recursos financeiros ou materiais. Executar outras atribuições delegadas pela Presidência. participarem das reuniões e concederem atribuições aos seus respectivos Assistentes.
SESSÃO I – DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA Artigo 68 – Ao Tribunal de Justiça Desportiva (TJD). compete processar e julgar. o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva. IV. o exercício de cargo ou função na Justiça Desportiva. sugerindo as medidas a serem tomadas. Denunciar a Assembléia Geral erros administrativos ou qualquer violação da lei ou deste Estatuto. membro efetivo do TJD. Apresentar a Assembléia Geral parecer anual sobre o movimento econômico e financeiro da FKERJ bem como o Balanço Geral.: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol.615/98 e do Artigo 4º do CBJD. CAPÍTULO VI – DA JUSTIÇA DESPORTIVA Artigo 66 – A organização. bacharéis em direito ou pessoas de notório saber jurídico desportivo e de conduta ilibada. indicados na forma do Artigo 55 da Lei nº 9. locação. unidade autônoma e independente.Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28. III.FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate . inclusive para que possa. permitida apenas uma recondução.org. os Procuradores e o Secretário.903. VI. são definidas de acordo com o disposto na Lei nº 9. não serão de nenhum modo remunerados. §2 – Os Membros do TJD serão. nunca superior a 90 (noventa) dias. §3 – Os Auditores componentes do TJD. Artigo 67 – É vedado aos dirigentes da FKERJ e dos Clubes/Associações filiados a esta. Convocar a Assembléia Geral quando ocorrer motivo grave. promova nova indicação. preferencialmente. ressalvados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1o e 2o do Artigo 217 da Constituição Federal. Fiscalizar o cumprimento da deliberação dos Órgãos Públicos competentes e praticar os atos que estes lhe atribuírem. especialmente sobre compra. Opinar sobre qualquer matéria de natureza financeira que lhe seja encaminhada pelo Presidente da FKERJ. em cada caso.615/98 e no Código Brasileiro de Justiça Desportiva.br II. o seu Presidente deverá oficiar a Entidade indicadora para que. V. limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e as competições desportivas. no prazo máximo de 30 (trinta) dias.CBJD. Artigo 70 – Junto ao TJD funcionará 01 (um) ou mais Procuradores e 01 (um) Secretário.br Site: www. exercer plenamente sua função fiscalizadora. na forma do estabelecido no Artigo 40 e seus parágrafos deste Estatuto. Artigo 71 – Havendo vacância de cargo de Auditor. alienação ou gravação de bens imóveis.318/0001-00 Tel. as questões decorrentes de descumprimento de normas relativas a disciplina e as competições.com. nomeados pelo Presidente da FKERJ. Artigo 72 – Compete ao Presidente do TJD conceder licença temporária aos seus membros. fkerj. exceção feita aos membros dos Conselhos Deliberativos das Entidades de prática desportiva. Artigo 69 – O TJD elegerá o seu Presidente dentre seus membros e disporá sobre a sua organização e funcionamento estabelecido no Código Brasileiro de Justiça Desportiva . o o Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009 21/31 . §1o – O Tribunal de Justiça Desportiva será composto por 07 (sete) Auditores. com mandato de 04 (quatro) anos.
de livre nomeação do seu Presidente. §2o – Para evitar a suspensão da sessão de julgamento por falta de número legal de componentes. garantindo-lhes a ampla defesa. deverão apresentar. fkerj. decorrentes de infringência ao regulamento da respectiva competição. ser convocado um representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil para compor a Comissão Disciplinar. §5º – Da decisão da Comissão Disciplinar Temporária.br Site: www. a qual aplicará sanções de caráter automático aos Atletas e Dirigentes infratores.br SESSÃO II – DA COMISSÃO DISCIPLINAR Artigo 73 – A Comissão Disciplinar (CD). com efeito suspensivo. naquela ocasião. sendo 1 (um) titular e 1 (um) suplente por representação.org. obrigatoriamente. Artigo 77 – Nenhum Karateka poderá participar de qualquer competição sem que esteja vinculado a um Clube/Associação e registrado na Federação. via Clube/Associação filiado devidamente legalizado por uma Federação oficial se de nível inferior. Artigo 79 – São considerados Amadores aqueles que praticam o Karate sem vantagem prevista em Lei. Artigo 75 – Das decisões da Comissão Disciplinar caberá recurso ao Tribunal de Justiça Desportiva e deste recurso ao STJD. poderá. §1o – A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário.318/0001-00 Tel. no prazo de dois dias úteis.Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28. excepcionalmente. ou ainda. e pela Confederação.903. Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009 22/31 . O suplente substituirá o titular quando aquele tiver vínculo com o réu. Artigo 74 – A Comissão Disciplinar elegerá o seu Presidente dentre seus membros e disporá sobre a sua organização e funcionamento no CBJD. §3º – A FKERJ poderá instituir a Comissão Disciplinar Temporária para cada campeonato. caberá recurso para a Comissão Disciplinar do TJD. obrigatoriamente com a presença da totalidade de seus membros. se de nível superior. em regular sessão de julgamento. será composta por 05 (cinco) Auditores efetivos do Tribunal de Justiça Desportiva. 2 (dois) Representantes dos competidores participantes e 2 (dois) Representantes dos Árbitros. o certificado de sua graduação. resguardada a ampla defesa. Órgão de primeira instância para aplicação imediata das sanções decorrentes das súmulas ou documentos similares dos árbitros. Artigo 78 – Os Karateka e outros praticantes do Karate. TÍTULO V – DOS KARATEKA E INSTRUTORES CAPÍTULO I – DOS KARATEKA Artigo 76 – São considerados Karateka aqueles que praticarem a modalidade Karate e se registrarem como tal nos Clubes/Associações filiados. §4º – A Comissão Disciplinar Temporária será composta dos seguintes membros: 2 (dois) Representantes da FKERJ.: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol. que funcionará exclusivamente durante a realização dos mesmos. quando as punições excederem de uma competição e/ou 15 (quinze) dias.com.FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate . para obterem registro na Federação.
§1o – É da exclusiva competência da FKERJ a emissão de carteira para registro e o certificado para as diversas graduações.org. o TÍTULO VII DAS COMPETIÇÕES CAPÍTULO I – DAS COMPETIÇÕES Artigo 84 – Nenhuma competição. sob pena de impedimento na participação de qualquer atividade esportiva na FKERJ. sendo a CBK a única entidade competente para conceder o credenciamento. fkerj.318/0001-00 Tel. Marrom e Preta serão obrigados a pagar a Taxa de Anuidade a CBK fixada no Regimento de Taxas e Emolumentos da FKERJ. Artigo 81 – Nenhum Instrutor poderá atuar no Estado do Rio de Janeiro sem estar registrado na FKERJ e sem que esteja em dia com o pagamento da anuidade da FKERJ e CBK. §1o – As transferências entre Associações num mesmo Estado serão controladas pela respectiva Federação.903. cujas taxas terão o seu valor fixado no Regimento de Taxas e Emolumentos.Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28.: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol.com. com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. os Faixas Pretas de 3o Grau e acima que preencherem os requisitos necessários e estabelecidos no Regulamento Nacional de Credenciamento de Instrutores. de qualquer faixa etária. bem como os Instrutores. demonstração ou exibição pública.br CAPÍTULO II – DOS INSTRUTORES Artigo 80 – São considerados Instrutores de Karate.FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate . TÍTULO VI – DOS REGISTROS E TRANSFERÊNCIAS CAPÍTULO I – DOS REGISTROS Artigo 82 – Os praticantes de Karate graduados. são obrigados a efetuarem os seus respectivos registros na FKERJ.br Site: www. §2 – As transferências de uma Federação para outra Federação serão controladas pela Confederação. §3o – Os Karateka que não possuam registro em Clube/Associação filiado ou em Federação oficial não poderão efetuar transferências com correspondente reconhecimento de grau. Parágrafo Único – Serão considerados Assistentes de Instrutor os Faixas Pretas 2º Grau e Monitores os Faixas Pretas 1º Grau. Parágrafo Único – O estrangeiro para ser considerado Instrutor deverá atender ao que dispõe o Regulamento para Credenciamento de Instrutores. CAPÍTULO II – DAS TRANSFERÊNCIAS Artigo 83 – As transferências serão processadas na forma estabelecida pelo Regulamento Nacional de Transferência. Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009 23/31 . poderá ser realizada sem a autorização e fiscalização da Federação na área de sua respectiva jurisdição e da Confederação fora da área da jurisdição de uma ou mais Federações. § 2º – Os Faixas Roxa.
o Campeonato Estadual previsto no calendário. deverá participar dos Campeonatos. Classes e Faixas Etárias estabelecidas no Regulamento Específico. anualmente.FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate . bem como das Competições do Circuito Olímpico. Artigo 89 – A FKERJ instituirá um Regulamento Específico para os Campeonatos Estaduais e Torneios. referente as Divisões.com. quando for o caso. §1o – Para atender ao que preceitua este Artigo. Parágrafo Único – A FKERJ realizará. e/ou da CBK e/ou do COB. a filiada que durante dois anos consecutivos deixar de disputar no mínimo dois campeonatos oficiais e não pagar os débitos existentes com a FKERJ. após prévia autorização da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro. fkerj. CAPÍTULO III – DAS COMPETIÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS Artigo 91 – A FKERJ. organização e execução dos Campeonatos Estaduais.Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28. §2 – O(s) Técnico(s) deverá(ao). vinculados a qualquer Clube/Associação filiado. ser convocado(s) conforme estabelece o Artigo 93 deste Estatuto. Parágrafo Único – A constituição de delegação. Artigo 92 – As Filiadas deverão prestar a Federação toda colaboração necessária para a formação de equipe representativa nas competições nacionais/internacionais. por força de sua filiação as Entidades Nacionais e conseqüentemente Internacionais. não podendo os Clubes/Associações negar o atendimento. exceto quanto aos competidores. Artigo 88 – Ficará sem representação na FKERJ. igualmente. conforme preceitua o Estatuto da CBK. o TÍTULO VIII – DA REPRESENTAÇÃO OFICIAL CAPÍTULO I – DAS DELEGAÇÕES Artigo 93 – É da competência da FKERJ a constituição das delegações que participarão de eventos ou competições nacionais. conforme estabelece o Artigo 92 e seu parágrafo único deste Estatuto.903.br Artigo 85 – Qualquer Clubes/Associação filiado poderá organizar torneios. Torneios e outras Competições Nacionais e Internacionais oficializadas. respeitadas as atribuições da Confederação Brasileira de Karate.: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol. Artigo 86 – Nenhuma pessoa física ou jurídica. para a formação de sua equipe.org. será de livre escolha do Presidente da FKERJ. a FKERJ poderá convocar os atletas em pleno gozo dos seus direitos. os quais são de sua exclusiva propriedade. obedecendo ao que dispõe os Regulamentos Nacionais e Internacionais das Entidades as quais a FKERJ esteja vinculada. Artigo 90 – Só poderão participar dos Campeonatos as filiadas que estiverem em pleno gozo de seus direitos estatutários e que não estejam inadimplentes. CAPÍTULO II – DOS CAMPEONATOS ESTADUAIS Artigo 87– A FKERJ é a única e exclusiva entidade competente para organizar os Campeonatos Estaduais de Karate. poderá participar de torneios e competições na área nacional ou internacional sem autorização da FKERJ. Parágrafo Único – A Federação poderá autorizar a qualquer filiada a promoção.318/0001-00 Tel. desde que o(s) mesmo(s) esteja(m) em pleno gozo dos seus direitos. conforme orientação do COB.br Site: www. ainda que legalizada. competições e outros eventos de Karate. Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009 24/31 .
cujo exercício financeiro coincidirá com o ano civil. as finanças e a execução do orçamento. VI. fkerj. obedecidas as normas. os quais poderão ser submetidos a uma seletiva. III. títulos.br Artigo 94 – Cabe ao Delegado Chefe preparar o relatório completo. .318/0001-00 Tel. V. CAPÍTULO II – DA REPRESENTAÇÃO ATLÉTICA Artigo 95 – Os competidores que representarão a FKERJ em competições nacionais serão escolhidos. doações e saldos apurados nos balanços anuais. Artigo 96 – O(s) Técnico(s) também será(ao) escolhido(s) e indicado(s) pelo Presidente. após as competições. Receitas e porcentagens de competições e eventos de qualquer natureza em que haja cobrança de ingressos. conforme estabelecido neste Estatuto.903.: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol. regulamentos e critérios específicos de convocação. acompanhado da demonstração de lucros e perdas. discriminará os resultados das contas patrimoniais e financeiras. uma previsão de receita e despesa. VII. II. pelo valor de custo e características de identificação.br Site: www. IV. Parágrafo Único – A convocação dar-se-á por ato oficial da Presidência e encaminhado aos Clubes/Associações filiados. que deverá ser elaborada pelo Presidente e aprovada pela Assembléia Geral. Anuidade das filiadas. CAPÍTULO III – DA RECEITA E DA DESPESA Artigo 101 – Constituem receitas da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro: Taxas de filiação. Artigo 99 – Os bens patrimoniais serão registrados em livro próprio. rendas diversas e renda de títulos pertencentes a FKERJ. §1º – Os serviços de contabilidade serão executados em condições que permitam o conhecimento imediato da posição das contas relativas ao patrimônio. §2º – Todas as receitas e despesas estarão sujeitas a comprovação de recolhimento ou pagamento e a demonstração dos respectivos saldos. se for o caso. CAPÍTULO II – DO PATRIMÔNIO Artigo 98 – O patrimônio é constituído dos bens móveis e imóveis. Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009 25/31 I. §3º – O balanço geral de cada exercício. Recursos oriundos de patrocinadores. Outras receitas não especificadas. cujo prazo de entrega não poderá exceder 30 (trinta) dias. TÍTULO IX – DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO CAPÍTULO I – DO ORÇAMENTO Artigo 97 – A FKERJ terá. anualmente.FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate .com.Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28. devendo ser atualizados os respectivos valores de acordo com a Lei. Subvenções e doações de qualquer natureza. Artigo 100 – Os bens patrimoniais só poderão ser alienados mediante aprovação de 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral convocada especialmente para este fim e destinadas a Instituições de Caridade. contados a partir do término das mesmas.org. Juros. troféus.
Mensalidades e taxas devidas a Confederação Brasileira de Karate. Parágrafo Único – Nenhum pagamento poderá ser realizado sem que o documento seja visado pelo Presidente. CAPÍTULO IV – DAS TAXAS E EMOLUMENTOS Artigo 103 – As taxas e emolumentos devidos a FKERJ deverão constar no Regimento Específico. Contribuições. diplomas e prêmios em geral. de bens móveis e imóveis e títulos de rendas. sob pena das sanções previstas no regimento pertinente e neste Estatuto.318/0001-00 Tel.br Artigo 102 – Constituem despesas da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro: I. Material de expediente. aluguéis. Conservação e asseio. Aquisição de troféus. quotas e multas. VII.903.org. §2º – A Taxa de Anuidade dos Clubes/Associações. XVII. luz. Despesas com a participação em eventos e competições internacionais. XV. correios e prêmios de seguro. TÍTULO X – DA LEGISLAÇÃO ESPORTIVA CAPÍTULO I – DAS LEIS E REGULAMENTOS Artigo 104 – O presente Estatuto é a Lei básica da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro. bem como todos os praticantes de Karate. XIV. XVI. cujos valores serão reajustados pelo índice oficial.com. VIII. Associações e Federações filiadas. Artigo 106 – A FKERJ baixará atos de natureza administrativa e técnica. Artigo 107 – As decisões dos Poderes da FKERJ. taxas. Aquisição de móveis e utensílios.Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28. Aquisição. deverá ser paga obrigatoriamente até o último dia do primeiro trimestre de cada ano. §1º – A Presidência poderá instituir novas taxas e emolumentos para aprovação da Assembléia Geral. fkerj. V. Doações e ajudas diversas. VI. medalhas. taxas. Custeio de competições e eventos organizados pela FKERJ. após divulgação em ato oficial da Presidência da FKERJ. Despesas conforme preceitua o parágrafo único do Artigo 54. Regulamentos e Regimentos constantes da Consolidação das Leis do Karate (CLK). IV. telefone. Ordenado de funcionários e honorários por serviços prestados por pessoa física ou jurídica e respectivos encargos sociais. nos termos deste Estatuto. IX. X. III. XI.FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate . no que couber. XII. Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009 26/31 . XIII. que farão parte integrante dos respectivos Regulamentos e Regimentos.: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol. fixada no Regimento de que trata o presente Artigo. vincularão todos os Órgãos. Despesa de representação. água. após aprovação pela Assembléia Geral. II. Compra de materiais diversos. Impostos.br Site: www. Artigo 105 – O Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) é a Lei Disciplinar da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro. tendo como subsidiárias as Normas. Despesas eventuais. Outras despesas não constantes deste Artigo.
org. Flâmula e Escudo da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro terão as características do modelo anexo a este Estatuto. Regulamentos e os Atos dos Órgãos Federais competentes ressalvados a competência do TJD. Parágrafo Único – No karate-gi oficial poderá ser colocada publicidade. Parágrafo Único – Sob pena de deserção. Dos Clubes/Associações para a Federação e/ou TJD. é obrigatório o pagamento prévio da Taxa de Recurso estabelecida no Regimento Específico ou nas Leis e Códigos Especiais. nos seguintes níveis: I. desde que esteja de acordo com as normas da CBK. Artigo 111 – Caberá recurso de suas decisões.903. Regulamentos e Códigos Especiais. TÍTULO XI – DOS SÍMBOLOS E UNIFORMES CAPÍTULO I – DA BANDEIRA. neste Estatuto.: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol. CAPÍTULO II – DO UNIFORME Artigo 113 – O uniforme de competição será o Karate-Gi Oficial de acordo com as normas da CBK e WKF.318/0001-00 Tel. em Normas Específicas. no Código Brasileiro de Justiça Desportiva. poderá quando necessário. Código. da WKF e do COB. §1º – O Presidente da FKERJ poderá aplicar as penalidades aos infratores ad-referendum. FLÂMULA E ESCUDO Artigo 112 – A Bandeira. CAPÍTULO III – DOS RECURSOS Artigo 109 – Das decisões de quaisquer dos Órgãos caberão recursos. ou o prazo que for fixado no documento oficial.com.br Site: www. nos Regulamentos.FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate . estarão passíveis das penas estabelecidas na Legislação Esportiva vigente. além do previsto em Leis. deverão ser divulgadas em comunicado oficial. Regimentos e nas Normas e Resoluções da CBK e do COB.br CAPÍTULO II – DAS PENALIDADES Artigo 108 – As pessoas físicas e jurídicas. contados a partir da data da publicação e/ou do conhecimento oficial do ato. II. notificando-se os infratores por escrito. observadas as disposições deste Estatuto. §2º – O Presidente da FKERJ com o objetivo de manter a ordem desportiva. Artigo 110 – O prazo para qualquer parte prejudicada apresentar recursos será de 10 (dez) dias. fkerj. Dos filiados para os Clubes/Associações.Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28. aplicar as medidas administrativas de caráter preventivo. com a colocação do escudo da entidade no lado esquerdo e na altura do peito. §3o – Para que as penalidades possam produzir os seus devidos efeitos. Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009 27/31 . direta ou indiretamente subordinadas a FKERJ e as suas filiadas.
Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009 28/31 .org. TÍTULO XIII – DOS TÍTULOS HONORÍFICOS CAPÍTULO I – DO BENEMÉRITO Artigo 118 – Será conferido as pessoas físicas ou jurídicas o título de “BENEMÉRITO”. Presidente: Fernando Gomes da Silva Vice-Presidente: Roberto Takeshi Fukuchi Secretário: Amaury Alves Pereira Tesoureiro: Alcyone Machado de Góes Soares Diretor Técnico: Celso Rodrigues Diretor Médico: Wilson Sarmento de Barros Diretora Jurídica: Elizabeth de Almeida Viana Pereira Artigo 120 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria. Artigo 117 – O Boletim Oficial será o veículo de divulgação das atividades e decisões da Federação e de suas filiadas. VII.br Site: www. IV. o título de Faixa Preta Honorário. TÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 119 – A Diretoria da FKERJ é composta por: I. a quem cabe providenciar a confecção de diplomas e medalhas. Artigo 115 – Os Atos Oficiais. em reconhecimento aos relevantes e inestimáveis serviços prestados ao Karate e/ou ao desporto em geral. Resolução ou Portaria.903.FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate .318/0001-00 Tel. a critério da Presidência. salvo disposição em contrário constante no documento. fkerj. convocada especialmente para este fim. Artigo 121 – A reforma deste Estatuto será aprovada pela Assembléia Geral mediante votos de 2/3 (dois terços) dos filiados em pleno gozo dos seus direitos estatutários.br TÍTULO XII – DA DIVULGAÇÃO OFICIAL CAPÍTULO I – DOS ATOS OFICIAIS Artigo 114 – Os Atos Oficiais da FKERJ serão assinados. inclusive em seu próprio site na internet. exclusivamente. II. §2o – Para as pessoas que se enquadrem neste capítulo.com. §1o – O Título previsto neste Artigo será recomendado pela Diretoria ou pelas Associações filiadas em pedido fundamentado para aprovação pela maioria da Assembléia Geral. CAPÍTULO II – DO BOLETIM OFICIAL Artigo 116 – A FKERJ poderá instituir o Boletim Oficial que será distribuído as suas Filiadas e demais pessoas físicas e jurídicas que tenham interesse sobre o seu conteúdo.Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28. III. podendo divulgar toda e qualquer notícia sobre o Karate do interesse da coletividade estadual. entrarão em vigor após a publicação e/ou encaminhamento aos Clubes/Associações filiados.: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol. VI. V. Deliberação. pelo Presidente da Diretoria ou por seu substituto legal e divulgado em forma de Nota Oficial. poderá ser conferido optativamente. §3o – Cabe ao Presidente da Diretoria providências para a confecção de diplomas ou medalhas.
Artigo 124 – O uso dos símbolos da FKERJ.: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol. Dirigentes. o uso da nomenclatura KARATE e KARATE-DO em suas denominações. Lei nº 10. devendo o patrimônio social ser revertido para uma entidade filantrópica legalmente existente no Estado do Rio de Janeiro. o que só ocorrerá quando no exercício das atividades representativas da FKERJ. celebrarem contratos com Entidades públicas ou privadas para patrocínio e propaganda dos mesmos.org. Artigo 130 – Este Estatuto está adaptado a Lei 9615/98 e ao Decreto 2574/98 e suas respectivas alterações até esta data. Parágrafo Único – Os contratos celebrados aludidos no presente Artigo não prevalecerão para os efeitos de propaganda quando estiverem em atividades representativas da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro. e os praticantes de Karate vinculados aos Clubes/Associações legalmente filiados as respectivas Federações poderão.615/98. para caracterização do sistema.318/0001-00 Tel. bem como qualquer tipo de discriminação.FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate . fkerj. a organização de exames de concessões e classificações de graduações de faixas. Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009 29/31 . conforme preceitua o Artigo 87 da Lei nº 9. micro-filmado sob nº 2880. bem como a realidade atual do Karate brasileiro e. também por decisão da própria Assembléia. de acordo com as normas e regulamentos internacionais e nacionais.br Artigo 122 – A dissolução da FKERJ poderá ser decidida por voto de 2/3 (dois terços) da Assembléia Geral. em sessão especialmente convocada com esta finalidade.Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28.com. sendo homologado pelo Exmo. Artigo 126 – É privativo da FKERJ e das Entidades de prática de Karate legalmente filiadas. e pelo Conselho Nacional de Desportos em 21 de janeiro de 1985. bem como nos seus símbolos. salvo com autorização dessas entidades. Ministro da Educação em novembro de 1987.574/98 e suas alterações posteriores. conforme dados constantes na autenticação do referido Cartório. Artigo 125 – É terminantemente proibida a FKERJ qualquer manifestação de caráter político.br Site: www.406/2002. Artigo 129 – O primeiro Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral realizada aos dez dias do mês de fevereiro de 1984. as Normas da CBK. por meio da Portaria nº 551. bem como o termo Olímpico e os Símbolos do COB. aos Treinadores ou Instrutores.903. sendo aprovadas suas alterações pela Assembléia Geral Extraordinária realizada aos vinte e oito dias de novembro de dois mil e nove. Artigo 128 – Passam a integrar este Estatuto e no que ao mesmo se aplicar as disposições contidas na Lei nº 9. as entidades de prática de Karate legalmente filiadas. §2º – Qualquer Entidade não filiada ou não vinculada direta ou indiretamente a FKERJ. bem como ao Código Civil Brasileiro. §1º – A FKERJ. escudos. na forma estabelecida no regulamento específico. Artigo 123 – É permitido aos competidores individualmente. Sr. com averbação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Capital do Estado do Rio de Janeiro.615/98 e no Decreto nº 2. não sendo reconhecidas as graduações de faixas concedidas por Entidades não vinculadas a própria FKERJ. WKF e do COB. bem como a qualquer Clube ou Associação filiados. cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 16 de novembro de 1987. bandeiras e flâmulas são privativos da Federação. com averbação no Cartório do 2o Ofício do Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Brasília. ainda. WKF e COB. gravadas as folhas deste Estatuto. usar o termo KARATE OFICIAL. da Confederação Brasileira de Karate e do Comitê Olímpico Brasileiro. Parágrafo Único – É nula a graduação de faixa que não atenda as normas e critérios estabelecidos no Regulamento de Outorga de Graduação constante da Consolidação das Leis do Karate da CBK. ficará sujeita as sanções previstas em Lei. Artigo 127 – É da competência exclusiva da FKERJ. que usarem na sua denominação a nomenclatura “KARATE” e “KARATE-DO” e/ou os Símbolos da FKERJ. CBK. religioso ou racial.
realizada em vinte e oito de Novembro de dois mil e nove. Fernando Gomes da Silva Presidente em Exercício Elizabeth de Almeida Viana Pereira Diretora Jurídica – OAB/RJ nº 54. WKF e do COB. fkerj.br Site: www.com.903. Rio de Janeiro.Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28.318/0001-00 Tel. a autorização para que a FKERJ promova no prazo que for fixado as futuras reformas decorrentes de imposição legal e/ou por deliberação da CBK.br Artigo 131 – Fica constando no presente Estatuto que a Assembléia Geral Extraordinária.FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate .org. 30 de novembro de 2009.268 Amaury Alves Pereira Secretário Geral Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009 30/31 .: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol. aprovou por unanimidade.
: (21) 9607-6238 E-mail: karateoficial@bol.903.FEDERAÇÃO DE KARATE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entidade Estadual de Administração do Desporto Karate . fkerj.318/0001-00 Tel.Fundada em 08 de Outubro de 1975 Modalidade Reconhecida pelo MEC – Portaria n° 551/87 e Vinculada ao Comitê Olímpico Brasileiro CNPJ 28.org.com.br Site: www.br ANEXO 1 SÍMBOLO DA FKERJ Estatuto da Federação de Karate do Estado do Rio de Janeiro – 30/11/2009 31/31 .
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