Source: http://www.heppen.pt/seguro-de-acidentes-de-trabalho-empresas/
Timestamp: 2018-12-13 19:18:49+00:00
Document Index: 45256481

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 34', 'Artigo 6', 'Artigo 13', 'Artigo 12', 'Artigo 5', 'Artigo 2']

Seguro de Acidentes de Trabalho Empresas - Mediação de Seguros
É um seguro obrigatório por lei, que providencia a assistência médica especializada a todos os seus colaboradores em caso de acidente de trabalho e protege as empresa contra as responsabilidades e despesas daí decorrentes, incluindo situações de:
Incapacidade permanente (absoluta ou parcial)
O seguro de Acidentes de Trabalho Conta D’ Outrém pode ser celebrado nas seguintes modalidades:
Prémio Fixo: aplica-se quando o contrato de seguro tem de cobrir um número previamente determinado de Pessoas Seguras, com um montante de retribuições antecipadamente conhecido.
Prémio Variável: aplica-se quando o contrato de seguro tem de cobrir um número variável de Pessoas Seguras, com retribuições seguras também variáveis, sendo os colaboradores e respectivas retribuições identificadas em folha de vencimento e enviadas periodicamente para a respectiva Seguradora.
O seguro de Acidentes de Trabalho Conta D’ Outrém destina-se a Entidades Empregadoras Singulares ou Coletivas e protege todos os colaboradores efetivos ou a prazo, a tempo inteiro ou parcial.
Opte pela melhor solução para a sua empresa.
O seguro de Acidentes de Trabalho Conta D’ Outrém inclui um leque variado de coberturas que:
a) Constituem prestações em espécie
A assistência médica e cirúrgica, geral ou especializada, incluindo todos os elementos de diagnóstico e de tratamento que forem necessários;
A hospitalização;
O fornecimento de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais;
Os serviços de reabilitação e reintegração profissional e social, incluindo a adaptação do posto de trabalho;
Os serviços de reabilitação médica ou funcional para a vida ativa;
O apoio psicoterapêutico, sempre que necessário, à família do sinistrado;
A assistência psicológica e psiquiátrica ao sinistrado e respetiva família, quando reconhecida como necessária pelo médico assistente.
O subsídio para a frequência de ações no âmbito da reabilitação profissional necessárias e adequadas à reintegração do sinistrado no mercado de trabalho;
A pensão por morte.
Os administradores, directores, gerentes ou equiparados, quando remunerados;
Todos aqueles que são considerados na dependência económica da pessoa servida, prestem, isoladamente ou em conjunto, serviços;
Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro (com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 69/2011, de 9 de janeiro)
Notas: v. Artigo 6.º-A
Os capitais mínimos serão definidos por Portaria a publicar.
v. Responsabilidade Civil.
Praticante desportivo profissional
Notas: v. Artigo 34.º, n.º 1
Notas: v. Artigo 6º, n.º 4
Lei nº 27/2011, de 16 de junho
Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro
Notas: v. Artigo 13.º, n.º 3
Notas: v. Artigo 12.º, n.º 3, al. a)
Notas: entra em vigor em 1 de janeiro de 2010.
Notas: v. Artigos 37.º e 38.º
Notas: v. Artigo 5.º “A presente portaria entra em vigor no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação."
Norma Regulamentar n.º 1/2009-R, de 1 de janeiro
Notas: Apólice uniforme
Trabalhador agrícola transportado em caixas de carga dos reboques, semi-reboques e veículos de mercadorias de caixa aberta afetos a essa atividade
Decreto-Lei n.º 221/2004, de 18 de novembro
Notas: v. Artigo 2.º, al. e)