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Timestamp: 2019-04-22 06:46:24+00:00
Document Index: 4552917

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'Artigo 55', 'Artigo 55', 'artigo 3', 'artigo 32', 'artigo 185', 'artigo 158', 'Artigo 32']

Art. 32 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
Andamento do Processo n. 1500701-45.2018.8.26.0198 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/04/2019 do TJSP
, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, combinados com o artigo 61, inciso I, do Código Penal. O réu permaneceu preso... parágrafos, da Lei nº 11.343/06). Saem intimados os presentes. - ADV: LUÍS FELIPE MOLINARI DOS SANTOS (OAB 361758/ SP), LUIS... das custas processuais. Providencie-se a incineração das substâncias e...
Andamento do Processo n. 1500916-40.2019.8.26.0536 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/04/2019 do TJSP
521 a 525 das NSCGJ, e art. 32, § 1º e seguintes, da Lei nº 11.343/06, oficie-se à autoridade policialcompetente para... SILVA DE JESUS - Vistos. Nos termos do Artigo 55 “caput” da lei 11.343/06, notifique-se ELISANGELA SILVA DE JESUS para...-se aos órgãos respectivos, solicitando os laudos, instruindo o ofício com có...
das NSCGJ, e art. 32, § 1º e seguintes, da Lei nº 11.343/06, oficie-se à autoridade policial competente para que providencie... - Vistos. Nos termos do Artigo 55 “caput” da lei 11.343/06, notifique-se ELISANGELA SILVA DE JESUS para oferecimento de Defesa..., solicitando os laudos, instruindo o ofício com cópia das req...
Diário de Justiça do Estado do Amazonas - 4 d
Pg. 226. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019
” (inciso I do artigo 3º da Lei nº 11.343 /2006) porque, ao invés de conferir e facilitar aos usuários de drogas o acesso... Por todas as razões supra elencadas, DECLARO, POR SENTENÇA E EX OFFICIO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /2006... do art. 19 da Lei nº 11.343 /2006) no tratamento dos indivídu...
Pg. 227. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019
, conforme artigo 32 , § 2º da Lei 11.343 /06. Com o trânsito em julgado, certiﬁque-se tal circunstância nos autos e ARQUIVEM..., por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, subscrita por Advogado (a) ou Defensor Público (a), na forma do art. 55 da Lei nº... 11.343 /2006. Caso o (a) denunciado (a) s, notiﬁcados, deixem tra...
Pg. 71. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019
/76), conforme determina o art. 32 da Lei n. 11.343/06. Oficie-se o Instituto Geral de Perícias, para tanto. b..., por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/06. A pena pecuniária... revertidos diretamente ao FUNAD, consoante o art. 63 da Lei de Tóxicos. Expeça-se o ...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10567140048958001 MG
a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/06. III. Examinados com acuidade os elementos circunstanciais... DO PRAZO DE ENTREGA E/OU REGULARIZAÇAO DAS ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - DEPOIMENTO... do delito, obedecidas as disposições dos arts. 59 e 68 do CP, bem co...
Apelação Criminal: APR 10567140048958001 MG
mercantil da substância, incabível a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/06. III. Examinados... - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - DESTINAÇÃO... - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343...
Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000719220188260590 SP 9000071-92.2018.8.26.0590
indispensável, não podendo ser suprido nem mesmo pela confissão do acusado. Outrossim, os artigos 32 e 50, da Lei nº 11.343/06... 28 da Lei nº 11.343/06, ex vi do disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal. O artigo 158, do Código de Processo... de Execução Penal nº 9000071-92.2018.8.26.0590, da Comarca de São...
Andamento do Processo n. 280-93.2018.8.10.0063 - 15/04/2019 do TJMA
. 11.343/2006 E ART. 129, § 9º, do cp, este na forma da lei Nº. 11.340/2006. ADVOGADO: HENRIQUE HOLANDA DE LIMA - OAB/MA 11.145..., da Lei nº. 11.343/2006, bem como pelo art. 129, § 9º, do Código Penal, este em contexto da Lei nº. 11.340/2006. Segundo... previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, bem como requ...
Artigo 32 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 32 da Lei 11343/06
Art. 32 da Lei de Tóxicos
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