Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-acidente-do-trabalho-responsabilidade-objetiva/
Timestamp: 2018-06-19 16:23:16+00:00
Document Index: 85298173

Matched Legal Cases: ['artigo 950', 'artigo 2', 'artigo 950', 'artigo 790', 'artigo 133', 'artigo 22']

TRT4. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020413-66.2014.5.04.0241 (RO), Data: 29/03/2017
PROCESSOnº 0020413-66.2014.5.04.0241 (RO)
ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.Tratando-se de acidente do trabalho, e sendo hipótese de responsabilidade objetiva, deve o empregador responder pelos prejuízossofridos pelo empregado. Dado provimento ao apelo do autor.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para reconhecer a ocorrênciade doença ocupacional, e condenar o reclamado ao pagamento de: indenização em valor único, nos termos do artigo 950, §único, do CC, correspondendo a 9,25% do valor do última remuneração paga ao autor antes do acidente, com atualização na formada Súmula 439 do TST, observada a expectativa de vida de 47,6 anos; indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00(vinte mil reais), com critérios de apuração na forma da Súmula 439 do TST; reembolso das despesas efetivamente comprovadasatravés dos documentos de ids. fafb0a8 e 7621522; indenização por danos estéticos, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais),com critérios de apuração na forma da Súmula 439 do TST; honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor bruto dacondenação. Sobre as parcelas ora deferidas incidem juros e correção monetária na forma da lei, conforme critérios vigentesà época da liquidação. Reverte-se à reclamada o pagamento dos honorários periciais médicos. Determina-se a expedição de ofício,por meio eletrônico, acompanhado de cópia do acórdão, à Procuradoria Regional Federal da 4ª Região ([email protected])e ao Tribunal Superior do Trabalho ([email protected]). Valor da condenação ora fixado em R$ 40.000,00 (quarenta milreais), e custas de R$ 800,00 (oitocentos reais), pela reclamada.
Inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da instância deorigem, que julga improcedentes os pedidos (id. 834f0cc), o reclamante interpõe recurso ordinário, buscando a reforma do julgadoquanto ao reconhecimento do acidente do trabalho e o pagamento de pensionamento, indenizações por dano moral, dano estético,danos emergentes e lucros cessantes, decorrentes do acidente do trabalho e honorários de sucumbência (fl. 8a83b9d).
O recurso ordinário interposto pelo reclamante é tempestivo (ids.5786c84 e 8a83b9d), regular a representação (id. f4fd312) e inexigível o preparo. Logo, encontram-se preenchidos os pressupostosextrínsecos de admissibilidade recursal.
ACIDENTE DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. PENSIONAMENTO.DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES.
a) Acidente do trabalho. Configuração.
O reclamante, inconformado com a improcedência da ação,sustenta que a prova dos autos demonstrou que foi vítima de acidente de trabalho, requerendo o reconhecimento de tal situação,com o pagamento dos pedidos formulados na inicial.
O autor trabalhou para a reclamada no período de 06-10-2009 a 10-01-2013, quando foi demitido sem justa causa(TRCT – id. 5547e18), tendo exercido a função de “motorista truck” (contrato de trabalho – id. 76a4cd4).
O Magistrado de origem, que julgou a demanda improcedente, decidiunos seguinte termos (id. 834f0cc):
[…] Registra-se, outrossim, que consoante declarado pelo reclamanteem seu depoimento (ata de ID d7fda71), este fora convidado pelo Sr. Hernando, motorista da empresa Dala Valle, para jantar,sendo que o acidente ocorreu no retorno desse jantar, tendo o autor informado que “quando chegaram praticamente em frentea empresa Seven Boys, havia um retorno com uma pequena ponte sobre um valão que dividia as pistas, sendo que um outro veículocortou a frente do caminhão em que estavam e o motorista Hernando pisou no freio e o caminhão veio a capotar no mencionadovalão, até porque estavam sem a carreta, mas apenas com o “cavalinho”.
Ou seja, além de o infortúnionão ter ocorrido em razão da prestação de serviços do autor à reclamada, o acidente ocorreu em razão de ato de terceiro, sejado Sr. Hernando, que segundo consta no boletim de ocorrência de ID ef83ed4, havia ingerido bebida alcóolica, seja do motoristaque estava dirigindo o veículo que cortou a frente do caminhão.
Cuida-se, portanto, deum evento infortunístico por equiparação legal, e não de acidente do trabalho típico, daí resultando significativa diferenciaçãono tocante à responsabilização do empregador pelo evento.
Com efeito, no acidentesofrido pelo autor, não se cogita de responsabilidade do empregador pelo evento danoso, seja sob a modalidade subjetiva (culpa)ou mesmo pela modalidade objetiva.
Por consequência, nãohá falar em responsabilidade da demandada pela indenização de danos morais e materiais sofridos pelo autor […].
Realizada perícia médica, foi informado que (id. 0e80d82):
III – FUNÇÕES DO RECLAMANTE:
Informa o reclamante quedirigia caminhão carreta fazendo transporte de cargas diversas para outros estados do Brasil. Ocasionalmente ajudava na cargae descarga. Viajava sozinho. Não utilizava EPIs
IV – HISTÓRIA DA DOENÇAATUAL:
Informa o reclamante queestava em Belo Horizonte no dia 26 de março de 2011 em torno das 1.46h foi jantar com colega e foi sentado no banco do caronado caminhão. Na volta o motorista capotou o caminhão e o reclamante ficou com opé esquerdo preso nas ferragens, sofrendo trauma na coluna e corte no polegar da mão esquerda. Foi socorrido pelosbombeiros e levado ao Hospital João XXIII onde foi atendido, realizado tomografia e colocado tração. Após 2 dias foi transferidopara o Hospital da Baleia. Permaneceu internado por mais 10 dias. Realizou cirurgia de artrodese cervical. Refere ainda doresocasionais na região da cirurgia. Não esta em tratamento. Esta trabalhando normalmente.
IX – CONCLUSÕES:
Não apresenta incapacidadepara o trabalho atualmente.
Há evidencias para caracterizar o nexo causal. Acidente no trabalho.
Apresenta limitação funcional em grau leve região cervical, correspondendo, segundo Tabela DPVAT, a 6,25%.
Amputação parcial falange distal polegar E, correspondendo, segundo Tabela DPVAT, a 3% (grifou-se).
Os documentos juntados aos autos corroboram as alegaçõesprestadas pelo autor quando da realização da perícia médica (id. 0d96d75 – boletim de atendimento médico; id. 595965d – boletimda ocorrência do acidente), sendo incontroversa a ocorrência do acidente do trabalho ocorrido na rodovia, na cidade de BeloHorizonte, no dia 26-03-2011. Tal acidente ocorreu durante o horário de intervalo do autor, quando ele se deslocou a restaurantepróximo ao ponto de abastecimento do caminhão para jantar, em companhia de colega de profissão. Verifica-se, pois, a ocorrênciade acidente de percurso, equiparado ao acidente de trabalho, consoante art. 21, § 1º da Lei n. 8.213/91. Veja-seque a reclamada, inclusive, emitiu a CAT pertinente (id. 67741bb). Após o acidente, o autor sofreucirurgia na coluna e foi encaminhado ao INSS, tendo permanecido em auxílio doença acidentário (código 91), de 10-04-2011 a26-10-2011 (id. 67741bb – Pág. 2).
Portanto, tem-se por ocorrente acidentede trabalho, nos moldes da legislação pertinente.
Na busca de um fundamento para a responsabilidade objetiva, os juristasfranceses conceberam a teoria do risco, justamente no final do século XIX, quando o desenvolvimento industrial agitava o problemada reparação dos acidentes do trabalho. Costuma-se apontar a revolução industrial do século passado, o progresso científicoe a explosão demográfica, como sendo os principais fatores que ensejaram essa nova concepção da responsabilidade civil. Assim,foi no campo do acidente do trabalho que a noção de culpa, como fundamento da responsabilidade, revelou-se insuficiente. Osacidentes multiplicaram-se, deixando as vítimas em situação de desvantagem. Como iriam provar a culpa do empregador por umacidente sofrido em condições desconhecidas para as vítimas ou seus familiares? Nesse ponto, os juristas perceberam que ateoria subjetiva não mais era suficiente para atender a essa transformação social. Constataram que, se a vítima tivesse queprovar a culpa do causador do dano, em inúmeros casos, ficaria sem indenização, ao desamparo, dando causa a outros problemassociais, porquanto, para quem vive de seu trabalho, o acidente significa a miséria, impondo-se estabelecer medidas para aconcessão de indenizações. Criou-se a teoria do risco, como uma resposta ao problema. Risco é perigo, é probabilidade de dano,importando dizer que aquele que exerce uma atividade perigosa deve-lhe assumir os riscos e reparar o dano dela decorrente,independentemente de ter ou não agido com culpa. Enquanto a culpa é vinculada ao homem, o risco é ligado ao serviço, à empresa,à coisa.
Na atualidade, já se percebe um grande esforço na busca de uma respostaadequada, inclusive com a criação de enunciados para orientar o intérprete nos casos concretos. Assim, a Justiça do Trabalho,aliando-se à esta nova ordem legal, preconiza a responsabilidade civil objetiva em três hipóteses; no acidente do trabalhoocorrido nas atividades de risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil); nas doenças ocupacionais decorrentes de danosao meio ambiente do trabalho (art. 225, § 3º, da Constituição Federal); e no acidente do trabalho envolvendo empregadosde pessoas jurídicas de direito público interno (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). Daí porque se propõe que aresponsabilidade pelos danos decorrentes de acidente do trabalho seja sempre objetiva, por ser uma responsabilidade de cunhotrabalhista e contratual com fundamento no disposto no art. 2º da CLT. Essa tese tem a finalidade de evitar casuísmos, embusca de soluções justas.
Sustenta-se, portanto, que no próprio direito do trabalho se encontrao fundamento a ser utilizado para a responsabilização objetiva do empregador em todas as hipóteses de dano à saúde ou à vidado trabalhador. É um dos princípios fundamentais do direito do trabalho, o da responsabilidade objetiva do empregador paracom os haveres do trabalhador, por ser ele quem assume os riscos da atividade econômica, característica tão importante queintegra o conceito de empregador, nos termos do art. 2º, caput, da CLT. Enfim, se a responsabilidade do empregador é objetivaem relação a todas as suas obrigações trabalhistas, por que deve ser diferente no infortúnio laboral, o fato mais grave parao trabalhador no curso da relação de emprego? Por que os danos causados diretamente à pessoa do trabalhador devem ser indenizadosde forma menos protetiva do que os causados de forma indireta? Não há razão lógica para que o sistema jurídico brasileirotrate de forma desigual as duas situações e por isso se propõe que a responsabilidade do empregador seja objetiva também notocante aos danos emergentes de acidente do trabalho, através do método sistemático da interpretação.
Poder-se-ia objetar que não há como recorrer ao dispositivo celetista,porque se está diante de responsabilidade civil do empregador, portanto a ser identificada nas normas de direito comum. Entretanto,tal ideia deve ser combatida, primeiro porque não há mais motivo para que continue sendo tratada como de natureza civil umaresponsabilidade tipicamente trabalhista; segundo porque as normas constitucionais, sempre buscadas pelos doutrinadores, aplicam-sea todos os ramos do direito, inclusive o do trabalho.
Desenvolvendo estas premissas, tem-se que a teoria da responsabilidadeobjetiva nasceu e se desenvolveu no campo da chamada infortunística no trato das relações laborais, saltando aos olhos dosjuristas e dos juízes que construíram as bases fundamentais dessa teoria, a situação de penúria da classe trabalhadora, aqual raramente se desincumbiam do ônus de demonstrar a culpa do empregador pela ocorrência do acidente. A aceitação gradativada teoria levou à edição de leis protetivas dos trabalhadores quanto aos acidentes do trabalho, todas instituindo a responsabilidadeobjetiva do empregador, no campo da infortunística.
Se o acidente do trabalho, como gênero, trata-se da mais grave violaçãodo direito à saúde do trabalhador, o sistema jurídico deve proporcionar resposta adequada a este fato. Daí porque se impõeque a responsabilidade do empregador, pelos danos decorrentes de acidente do trabalho, seja objetiva, em quaisquer casos deacidentes típicos. O fundamento dessa assertiva é o de que referida responsabilidade é de natureza trabalhista e inerenteao próprio contrato de trabalho, com fulcro no artigo 2º, da CLT, que alberga a teoria do risco, em toda sua essência. Porfim, esse entendimento se alinha ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois não se está a tratar de quaisquer danos,mas de danos à integridade física e psíquica dos trabalhadores. Portanto, a dignidade da pessoa humana deve ser o fundamentoúltimo para a adoção da teoria da responsabilidade objetiva do empregador pelos danos decorrentes de acidente do trabalho.
Nesse passo, tendo o autor sofrido acidente de trabalho, que ocorreuno exercício de tarefas inerentes à função desempenhada pelo reclamante em prol do reclamado, entende-se pela responsabilizaçãoda empresa, no particular.
Mesmo se assim não se entendesse, registra-se que o ordenamentojurídico pátrio impõe a responsabilidade civil quando configurada a hipótese do art. 186 do Código Civil, in verbis: “Aqueleque, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral, comete ato ilícito”.
Do exposto, verifica-se que a responsabilidade civil decorre daconjugação de três elementos: a existência de dano, de nexo de causalidade e de culpa. E, no caso, é necessário analisar seo acidente ocorreu por ação ou omissão do empregador, ou por culpa exclusiva da vítima. A propósito da matéria, leciona SebastiãoGeraldo de Oliveira:
Quando o acidente do trabalho acontece por culpa exclusiva da vítima nãocabe qualquer reparação civil, em razão da inexistência de nexo causal do evento com o desenvolvimento da atividade da empresaou com a conduta do empregador. […]
Fica caracterizada a culpaexclusiva da vítima quando a causa única do acidente do trabalho tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimentodas normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador.(in Indenizações por acidente de trabalho ou doença ocupacional, LTr, 2008, p. 144-145).
De acrescentar que, em se tratando de acidente do trabalho,sob qualquer prisma que se analise a matéria, seja pela ótica da responsabilidade subjetiva (inciso XXVIII do art. 7º da ConstituiçãoFederal), ou da responsabilidade objetiva (art. 927 do Código Civil), remanesce o dever de indenizar do empregador pelos danosdecorrentes do acidente sofrido pelo empregado quando da prestação de serviços, tendo em vista que o acidente ocorreu porculpa do empregador que não proporcionou ao autor local adequado para a realização de suas refeições. Destaca-se que a provatestemunhal não foi capaz de demonstrar que o refeitório existente na sede da empresa Seven Boys (empresa esta em que o autorestava carregando o caminhão no momento do acidente), era acessível aos empregados de outras empresas e que estava fornecendorefeições no momento em que o autor realizava seu intervalo (por volta das 24h), razão pela qual teria o autor saído pararealizar refeições.
Assim, passa-se a analisar os pedidos formulados pelo autor em decorrênciado acidente do trabalho ora reconhecido.
b) Pensionamento (danos materiais).
Postulou o autor na inicial o pagamento de uma pensão vitalícia,no valor correspondente ao percentual da perda da capacidade laborativa sofrida, tendo como base a sua última remuneração.
Acerca dos danos patrimoniais, estabelece o art. 950 doCódigo Civil que: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ouse lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença,incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu“.
No caso concreto, entendo provado que o reclamante sofreu acidentedo trabalho do qual originou sequela permanente. A deformidade é para toda a vida, assim como, por decorrência, a limitaçãodos movimentos e as restrições para o exercício de suas atividades, tanto profissionais quanto sociais. Registra-se que aprova pericial técnica dá conta de que o reclamante “apresenta limitação funcional em grau leve região cervical, correspondendo,segundo Tabela DPVAT, a 6,25% e amputação parcial falange distal polegar E, correspondendo, segundo Tabela DPVAT, a 3%” (id. 0e80d82), totalizando um percentual de redução laboral permanentede 9,25%.
No que tange ao termo inicial do pensionamento, entende-seque deve ser considerada a data do acidente, ou seja, 26 de março de 2011. No que se refere ao termo final do pensionamento,observada a data de nascimento do autor (11-10-1984 – id. 67741bb – Pág. 1) e a tábua de mortalidade para homens do ano emque ocorreu o acidente conforme segue (ftp://ftp.ibge.gov.br/Tabuas_Completas_de_Mortalidade/Tabuas_Completas_de_Mortalidade_2011/pdf/homens_pdf.pdf),constata-se que a expectativa de vida é de mais 47,6 anos. Assim, o pagamento da pensão correspondente a 9,25% do valor daúltima remuneração paga ao autor antes do acidente deverá ser multiplicada pela expectativa de vida de 47,6 anos.
Sinala-se que o pagamento dos danos materiais (pensão), sob a formade indenização em valor único, pode ser determinada, inclusive, de ofício pelo juízo, mormente quando a pensão mensal se tornapor demais onerosa, tanto para o empregado quanto para o empregador, especialmente no aspecto procedimental.
Em sendo assim, dá-se provimento ao recurso, para reconhecer a ocorrênciade doença ocupacional, condenando o reclamado ao pagamento de indenização em valor único, nos termos do artigo 950, §único, do CC, correspondendo a 9,25% do valor do última remuneração paga ao autor antes do acidente, com atualização na formada Súmula 439 do TST, observada a expectativa de vida de 47,6 anos.
c) Danos morais.
Constitui dano moral o evento apto a produzir efeitos naórbita interna do ser humano, causando-lhe dor, tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico,sem qualquer repercussão de caráter econômico. São, pois, lesões sofridas pelas pessoas, em certos aspectos de sua personalidade,que atingem somente a esfera íntima e valorativa, pois a dor e a angústia são apenas formas pelas quais o dano moral se exterioriza.
De acrescentar que, em se tratando de acidente do trabalho, sobqualquer prisma que se analise a matéria, seja pela ótica da responsabilidade subjetiva (inciso XXVIII, do art. 7º, da ConstituiçãoFederal), ou da responsabilidade objetiva (art. 927 do CC), remanesce o dever de indenizar do empregador pelos danos decorrentesdo acidente sofrido pelo seu empregado quando da prestação de serviços.
Assim, inequívoco o direito do obreiro de obter ressarcimento pelosdanos morais.
Destaca-se que o dano moral é indenizável, não só por ofensa a direitospersonalíssimos, mas por violação a outros direitos de ordem pessoal, como é o caso da integridade física. O acidente sofridopelo autor lhe causou sofrimento em face da diminuição de sua capacidade funcional e também em decorrência da cirurgia sofridana coluna, com período de recuperação de sete meses.
No que respeita à quantificação, é certo que o dano moral é de árduamensuração, exigindo do Julgador uma atividade intelectiva de caráter subjetivo e a consideração de uma série de circunstânciasque possa ser extraída da relação jurídica das partes. A indenização, entretanto, deve ser fixada em termos que se mostremrazoáveis e compatíveis com a realidade que cercou a relação das partes. Não há critério objetivo positivado para quantificara compensação do abalo moral, como pondera, por exemplo, a professora Alice Monteiro de Barros (in Assédio Moral, Juris Síntesenº 52 – MAR/ABR de 2005).
Dessa forma, o valor da indenização deve levar em consideração agravidade do dano, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica da empresa. Nesse contexto, atenta a critériosde razoabilidade e considerando as peculiaridades do caso concreto, arbitra-se a indenização por dano moral em R$ 20.000,00(vinte mil reais), o que atende ao binômio compensação da vítima/punição da ofensora.
Dá-se provimento ao recurso do reclamante, no ponto, para condenara reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com critérios deapuração na forma da Súmula 439 do TST.
d) Danos emergentes.
O reclamante postula o pagamento de indenização a título de danopatrimonial, num valor mínimo de R$ 10.000,00 a fim de ressarcir as despesas oriundas do acidente.
Os danos emergentes devem ser reembolsados nos exatos limites docomprovado nos autos, consoante documentos de ids. fafb0a8 e 7621522.
Assim, dá-se provimento parcial ao recurso do autor, no tópico,para determinar o reembolso das despesas efetivamente comprovadas através dos documentos de ids. fafb0a8 e 7621522.
e) Danos estéticos.
O autor objetiva a condenação da reclamada ao pagamentode indenização a título de danos estéticos, em razão das cirurgias e da perda da digital do dedo da mão.
À vista do descrito pelo perito médico, verifica-se defeito físicovisível no polegar esquerdo em razão da perda de parte distal da falange e também cicatriz de 6 cm na região cervical anterior(id. 0e80d82 – Pág. 4).
Considerando-se as condições pessoais do ofendido e da ofensora,a intensidade do grau de culpa da reclamada, bem como os efeitos sofridos, fixa-se a título de indenização por danos estéticoso montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Dá-se provimento ao recurso do reclamante, para condenar a reclamadaao pagamento de indenização por danos estéticos, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com critérios de apuração naforma da Súmula 439 do TST.
f) Lucros cessantes.
O autor formula pedido genérico de pagamento de indenizaçãodos “lucros cessantes de todo período que esteve convalescendo e que a Reclamada deixou de reembolsar ao Reclamante”.
Não demonstra o autor, todavia, a quais parcelas se refere, razãopela qual não há como deferir o pedido, ônus que lhe incumbia.
1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. CUSTAS.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Incabíveis os recolhimentos previdenciários e fiscais, uma vez quea condenação se resume a verba de natureza indenizatória. Sobre as parcelas ora deferidas incidem juros e correção monetáriana forma da lei, conforme critérios vigentes à época da liquidação.
Diante da parcial procedência da demanda, as custas processuaissão revertidas à reclamada.
Na forma do artigo 790-B da CLT, reverte-se à reclamadao pagamento dos honorários periciais médicos, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), pois sucumbente na pretensão objetoda perícia.
O reclamante declarou sua insuficiência econômica na inicial(id. 86958ec – Pág. 15).
A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, com o aumentoda competência material da Justiça do Trabalho, a jurisprudência até então dominante – no sentido de que os honorários somenteeram devidos quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 – cede espaço ao entendimento de que a assistência judiciáriaaos necessitados, incumbência expressamente conferida ao Estado por disposição constitucional (art. 5º, LXXIV), não pode permaneceradstrita ao monopólio sindical, sob pena de configurar-se afronta ao princípio constitucional da isonomia. Incide, no caso,a previsão da Súmula nº 450, do STF, segundo a qual são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiáriode Justiça Gratuita.
Ainda, em que pese considerar-se que as despesas processuais e oshonorários advocatícios não constituírem crédito trabalhista, os mesmos decorrem da condenação no processo. Atente-se paraos termos do artigo publicado pelos integrantes desta 3ª Turma Julgadora acerca do tema: “O Estatuto da Advocacia (Leinº 8.906/94), regula o exercício da profissão, cuja essencialidade para a administração da Justiça tem assento no artigo 133da CF. Institui a prerrogativa exclusiva da classe dos advogados para o exercício desta profissão, bem como que são destesa titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, procedência ou improcedência da ação, nos termos do artigo 22 dalei antes citada. Acrescenta-se, também, os dispositivos do Código Civil Brasileiro, que por intermédio de seus artigos 389e 404 asseguram o princípio da reparação integral, segundo o qual, na reparação dos danos causados, deverá o responsável ressarciros prejuízos, neles incluindo-se além da correção monetária, juros de mora, eventual pena convencional, os honorários advocatícios”.
Dá-se provimento ao recurso, para acrescer à condenação o pagamentode honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação.
III – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.
Por força da Recomendação Conjunta GP CGJT nº 02/2011 da Presidênciado Tribunal Superior do Trabalho e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do Ofício TST. GP nº 218/12, determina-sea expedição de ofício, por meio eletrônico, acompanhado de cópia do acórdão, à Procuradoria Regional Federal da 4ª Região([email protected]) e ao Tribunal Superior do Trabalho ([email protected]).
Assunto: Acidente, ACIDENTE DO TRABALHO, empregado, ME, responsabilidade, trt4