Source: https://id.scribd.com/document/152072745/AulaAFO
Timestamp: 2019-06-24 09:42:16+00:00
Document Index: 151396348

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 34', 'artigo 167', 'Artigo 167', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 165', 'artigo 166', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 37', 'Artigo 76', 'artigo 34', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 166', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 165', 'artigo 2', 'artigo 167', 'artigo 166', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 167']

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CURSO ON-LINE ADMINISTRAO FINANCEIRA E ORAMENTRIA TRE ES PROFESSOR IGOR OLIVEIRA
Administrao Financeira e Oramentria (AFO) TRE ES
Querido (a) aluno (a), Meu nome Igor Nascimento Oliveira e sou professor de Contabilidade Pblica e AFO aqui no Ponto. Ser professor minha paixo e encontro muita satisfao nisso. Todo curso fao muitos amigos e vrios deles j conseguiram sua vaguinha no servio pblico. Tenho motivos suficientes para acreditar que sei o caminho mais curto para sua aprovao: conheci a vitria sendo aprovado no concurso da ANAC e da SUSEP e senti o gosto amargo da derrota sendo reprovado em alguns outros, tive uma slida formao na Marinha do Brasil, alm de ter trabalhado com contabilidade pblica e execuo financeira e oramentria, quando pude viver nossa disciplina. Na ANAC fui Analista Administrativo e na SUSEP sou Analista Tcnico. Nosso curso ser de teoria mais exerccios da disciplina de Administrao Financeira e Oramentria (AFO). A teoria ser na medida certa pra voc resolver as questes, que, a propsito, sero muitas! Comentarei todas, mostrando a maneira mais rpida de solucion-las. Tenha em mente que o importante passar e isso que vou te ensinar ser eficiente e detonar o CESPE sem rodeios nem floreios! Nosso curso seguir o seguinte roteiro:
Agora! Aula Demonstrativa Oramento Pblico: princpios. Dia 22/11 Aula 01 Oramento Pblico: conceitos. Oramento programa. Ciclo
oramentrio: elaborao, aprovao, execuo e avaliao. O oramento na Constituio de 1988. Processo de Planejamento oramento: plano plurianual, lei de diretrizes oramentrias e lei oramentria anual. Crditos adicionais. Descentralizao de crditos.
Dia 29/11 Aula 02 Conceituao, classificao e estgios da receita pblica.
Dvida ativa.
Dia 06/12 Aula 03 Conceituao, classificao e estgios da despesa pblica.
Regime de adiantamento (suprimento de fundo). Restos a pagar. Despesas de exerccios anteriores. Dvida pblica.
Dia 13/12 Aula 04 Lei Complementar n101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): definies, limites e controle das despesas com pessoal; restos a pagar e relatrio de gesto fiscal.
Os principais dispositivos e questes da lei 4.320/1964 e do decreto 93.872/1986 estaro pulverizados ao longo do curso. Ao trmino das questes comentadas voc poder ordenar seu raciocnio com uma sntese do que vimos em cada encontro. Para os que gostam de se arriscar, as questes estaro sem os comentrios ao trmino da aula. Um dos grandes diferenciais do Ponto dos Concursos o frum de dvidas, onde voc conta com um professor a sua disposio para sanar seus questionamentos. Fique vontade inclusive para chorar suas mgoas e desabafar! Pois sei como puxada essa vida de concurseiro...hehehe Nessa aula demonstrativa abordarei o primeiro assunto do nosso edital oramento pblico: princpios. Sem mais delongas, vamos l!
Historicamente, o Oramento Pblico foi criado como limitador dos poderes do soberano, para que o mesmo no tratasse das finanas do Estado ao seu bel prazer. Para nortear a elaborao do Oramento foram estabelecidos princpios. A fim de que estes princpios ganhassem fora, eles foram incorporados nas leis e nas Constituies dos Estados. No Brasil, a maior parte desses princpios esto contidos na CF/88 e na lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaborao e controle dos oramentos e balanos da Unio, dos Estados, dos Municpios e do Distrito Federal. Logo no seu artigo 2, a lei 4.320/64 estatui que a Lei do Oramento conter a discriminao da receita e despesa de forma a evidenciar a poltica econmica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princpios da unidade, universalidade e anualidade. Os princpios oramentrios no so uma informao esttica, mas sim dinmica, pois podem ser alterados com o tempo, na medida da evoluo da sociedade. Doutrinariamente, princpios de uma cincia so os alicerces da mesma. Balizam todo conhecimento construdo. E no diferente com a Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico.
1. Anualidade ou Periodicidade
De acordo com este princpio, o Oramento Pblico elaborado para vigorar por um perodo de tempo, geralmente um ano. Este perodo chamado de exerccio financeiro e, no Brasil, por expressa previso legal (lei 4.320/64, artigo 34), coincide com o ano civil. Este princpio reforado pela prpria CF/88 atravs dos seguintes comandos: 9 vedado o incio de programas ou projetos no includos na lei oramentria anual (artigo 167, I); e 9 Nenhum investimento cuja execuo ultrapasse um exerccio financeiro poder ser iniciado sem prvia incluso no plano plurianual, ou sem lei que autorize a incluso, sob pena de crime de responsabilidade (Artigo 167, 1). Na aula sobre crditos adicionais, falaremos de uma exceo ao princpio da anualidade: os crditos especiais e extraordinrios autorizados nos ltimos 4 meses do ano podem ser reabertos e incorporados no exerccio financeiro subseqente.
2. Unidade e Totalidade
Pelo princpio da Unidade cada ente da federao (Unio, Estados, DF e Municpios) deve possuir um nico oramento. Tal princpio reforado pelo princpio da unidade de caixa, atravs do qual todas as receitas e despesas convergem para um fundo nico.
Com a integrao entre planejamento e oramento, este ltimo passou a ser multidocumental, com a aprovao de diversas leis (PPA, LDO e LOA). Apesar de serem documentos diferentes, os mesmos devem ser compatibilizados entre si. De acordo com a CF/88, a Lei Oramentria Anual compreender o Oramento Fiscal, de Investimentos e da Seguridade Social. Por conta disso, falamos hoje no princpio da Totalidade, ou seja, mltiplos oramentos so elaborados de forma independente sofrendo a consolidao que possibilita o conhecimento do desempenho global das finanas pblicas.
3. Universalidade e Oramento Bruto
De acordo com o princpio da Universalidade, o Oramento deve conter todas as receitas e despesas. Isto possibilita ao Legislativo: 9 Conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prvia autorizao para a respectiva arrecadao e realizao; 9 Impedir ao Executivo a realizao de qualquer operao de receita e despesa sem prvia autorizao parlamentar; 9 Conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrana dos tributos estritamente necessrios para atend-las. Este princpio consagrado na lei 4.320/64: Artigo 3 - A Lei de Oramentos compreender todas as receitas, inclusive as de operaes de crdito autorizadas em lei. Artigo 4 - A Lei de Oramento compreender todas as despesas prprias dos rgos do Governo e da administrao centralizada, ou que, por intermdio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2. Complementando o princpio da Universalidade, temos o princpio do Oramento Bruto, atravs do qual todas as receitas e despesas so apresentadas pelos seus valores totais, vedadas quaisquer dedues. Assim, mesmo os recursos que transitam dentro do prprio Ente, como as operaes intra-oramentrias e transferncias, so contabilizados. O princpio do Oramento Bruto est previsto tambm na lei 4.320/64 que dispe: Artigo 6 - Todas as receitas e despesas constaro da Lei de Oramento pelos seus totais, vedadas quaisquer dedues.
A lei oramentria uma pea privilegiada no processo oramentrio, pois tem prazos e procedimentos bem definidos na CF/88. Por conta disso, uma prtica muito comum no
passado era a de polticos mal intencionados colocarem seus projetos para pegar carona na tramitao da lei oramentria. O princpio da Exclusividade, previsto na CF/88 (artigo 165, 8), veda essa prtica, exigindo que a lei oramentria ou de crditos adicionais no contenha dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa. H algumas excees a este princpio: a autorizao para abertura de crditos suplementares e a contratao de operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita oramentria (ARO), nos termos da lei.
5. Equilbrio
Contabilmente, as receitas previstas devem ser iguais s despesas fixadas no oramento aprovado. O princpio do Equilbrio no pode ser visto como um mero equilbrio sob o ponto de vista formal. Por este princpio, o Estado arrecadar as receitas necessrias ao financiamento de suas atividades, alm de condicionar os dispndios obteno de recursos. Para obter um equilbrio formal, o Ente pode auferir uma receita contratando operaes de crdito sem finalidade, fato que ir gerar um passivo, uma obrigao, concomitantemente. Na CF/88 podemos encontrar diversos dispositivos que reforam o princpio do Equilbrio: 9 As emendas parlamentares s podem indicar recursos relativos anulao de despesa (artigo 166, 3, II). 9 So vedadas: a realizao de despesas ou a assuno de obrigaes diretas que excedam os crditos oramentrios ou adicionais (artigo 167, II); a realizao de operaes de crditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (artigo 167, III) = Regra de Ouro; a abertura de crdito suplementar ou especial sem prvia autorizao legislativa e sem indicao dos recursos correspondentes (artigo 167, V); e a concesso ou utilizao de crditos ilimitados (artigo 167 VI).
6. Discriminao ou Especializao
Este princpio probe que a Lei de Oramento consigne dotaes globais, conferindo maior transparncia ao processo oramentrio, facilitando a fiscalizao dos recursos pelos parlamentares, rgos de controle e sociedade. As receitas e despesas devem ser apresentadas em parcelas discriminadas, impedindo o excesso de flexibilizao e auxiliando no processo de padronizao do oramento.
O prprio nome j revela o significado deste princpio. A informao contbil deveria ser til a todos os usurios interessados, mesmo porque a Contabilidade Pblica trata de
recursos que so pblicos. Entretanto, devido ao carter tcnico da cincia contbil, este fato est longe de acontecer.
Os cidados precisam exercer o controle social dos recursos que integralizam junto ao Estado. Para que isto se torne possvel, necessrio que o oramento seja publicado em obedincia ao princpio da Publicidade, insculpido no artigo 37 da CF/88. A publicidade ideal envolve questes ligadas clareza, ou seja, o maior nmero de pessoas deveria ter acesso e entender as informaes contidas no oramento.
9. No-afetao ou No-vinculao
De acordo a CF/88 vedada a vinculao da receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, admitidas certas excees. Um oramento demasiadamente comprometido perde sua flexibilidade, alm de representar um risco ao bom planejamento abrindo espao para sobra de recursos em programas de menor importncia. O princpio da no-vinculao est expresso na CF/88, 167, IV e 4: vedada a vinculao de receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, ressalvadas a repartio do produto da arrecadao dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, a destinao de recursos para as aes e servios pblicos de sade, para manuteno e desenvolvimento do ensino e para realizao de atividades da administrao tributria, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, 2, 212 e 37, XXII, e a prestao de garantias s operaes de crdito por antecipao de receita, previstas no art. 165, 8, bem como o disposto no 4 deste artigo; permitida a vinculao de receitas prprias geradas pelos impostos a que se referem os artigos 155 e 156, e dos recursos de que tratam os artigos 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestao de garantia ou contragarantia Unio e para pagamento de dbitos para com esta. As ressalvas so estabelecidas pela prpria Constituio e esto relacionadas repartio do produto da arrecadao dos impostos (Fundos de Participao dos Estados FPE e dos Municpios FPM e Fundos de Desenvolvimento das Regies Norte, Nordeste e Centro-Oeste), destinao de recursos para as reas de sade e educao, alm do oferecimento de garantias s operaes de crdito por antecipao de receitas. Trata-se de medida de bom-senso, uma vez que possibilita ao administrador pblico dispor dos recursos de forma mais flexvel para o atendimento de despesas em programas prioritrios. No mbito federal, a Constituio refora a no-vinculao das receitas por meio do mecanismo de Desvinculao das Receitas da Unio (DRU) abaixo transcrito: CF/88, ADCT, Artigo 76 = desvinculado de rgo, fundo ou despesa, at 31 de dezembro de 2011, 20% (vinte por cento) da arrecadao da Unio de impostos,
contribuies sociais e de interveno no domnio econmico, j institudos ou que vierem a ser criados at a referida data, seus adicionais e respectivos acrscimos legais.
Princpio que norteia toda atividade do administrador pblico. O Oramento Pblico uma lei formal de iniciativa do Chefe do Poder Executivo aprovada pelo Congresso Nacional.
As questes sobre os princpios so simples. Geralmente o examinador tenta confundir o candidato com os princpios da Exclusividade, No-Afetao e Especializao. Os demais so bastante intuitivos. (CESPE/Tcnico de Oramento/MPU 2010) Acerca dos conceitos e princpios oramentrios, julgue os itens que se seguem. 1. Por fora do princpio da exclusividade, a LOA no dever conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa. Por isso, a lei oramentria no pode ser aprovada se nela constar autorizao para a realizao de operaes de crdito. Errado. A primeira parte do enunciado est perfeita. Entretanto, a autorizao para abertura de crditos suplementares e a contratao de operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita oramentria (ARO), so excees ao princpio da Exclusividade. 2. O princpio da exclusividade tem por objetivo principal evitar a ocorrncia das chamadas caudas oramentrias. Certo. Uma prtica muito comum no passado era a de polticos colocarem seus projetos para pegarem carona nas Leis Oramentrias, pois estas possuem tramitao privilegiada com prazos bem definidos. O princpio da Exclusividade vem garantir que a LOA no possua essas caudas oramentrias, chamadas por Rui Barbosa de rabilongos. 3. A existncia do PPA, da LDO e da LOA, aprovados em momentos distintos, constitui uma exceo ao princpio oramentrio da unidade. Errado. No chega a constituir uma exceo ao princpio da Unidade, pois estes oramentos so compatibilizados entre si. 4. Na administrao pblica federal, o exerccio financeiro corresponde ao perodo compreendido entre 1. de janeiro e 31 de dezembro de cada ano civil. Certo. De acordo com a lei 4.320/64, artigo 34 = O exerccio financeiro coincidir com o ano civil. 5. Conforme o princpio oramentrio da unidade, todas as receitas e despesas devem integrar o oramento pblico. Errado. O princpio a que se refere a questo o da Universalidade.
(CESPE/Tcnico de Controle Interno/MPU 2010) Considerando que o processo oramentrio deve obedecer a um conjunto de princpios consagrados na doutrina especializada, julgue os itens seguintes. 6. O princpio oramentrio da especificao ou especializao no est explicitado no texto da CF. Certo. Est previsto na lei 4.320/64, artigo 5 = A Lei de Oramento no consignar dotaes globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, servios de terceiros, transferncias ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu pargrafo nico. 7. Embora a no afetao da receita constitua um dos princpios oramentrios, h vrias excees a essa regra previstas na legislao em vigor. Certo. Pelo princpio da No-Afetao ou No-Vinculao, vedada a vinculao da receita de impostos a rgo, fundo ou despesa. As excees esto previstas no texto da CF/88 e esto relacionadas repartio do produto da arrecadao dos impostos (Fundos de Participao dos Estados FPE e dos Municpios FPM e Fundos de Desenvolvimento das Regies Norte, Nordeste e Centro-Oeste), destinao de recursos para as reas de sade e educao, alm do oferecimento de garantias s operaes de crdito por antecipao de receitas. 8. Uma das excees ao princpio da exclusividade a autorizao para contratao de operaes de crdito, desde que se trate de antecipao da receita oramentria. Errado. O correto seria: ainda que se trate de antecipao de receita oramentria. (CESPE/Analista de Contabilidade/MPU 2010) Os princpios oramentrios visam assegurar o cumprimento do disposto na Lei Oramentria Anual (LOA). A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. 9. A vedao da aprovao de emendas ao projeto de LOA sem a indicao dos recursos necessrios, admitindo os provenientes de anulao de despesas, refora o princpio do equilbrio. Certo. Na CF/88 podemos encontrar diversos dispositivos que reforam o princpio do Equilbrio: 9 As emendas parlamentares s podem indicar recursos relativos anulao de despesa (artigo 166, 3, II). 9 So vedadas: a realizao de despesas ou a assuno de obrigaes diretas que
excedam os crditos oramentrios ou adicionais (artigo 167, II); a realizao de operaes de crditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (artigo 167, III) = Regra de Ouro; a abertura de crdito suplementar ou especial sem prvia autorizao legislativa e sem indicao dos recursos correspondentes (artigo 167, V); e a concesso ou utilizao de crditos ilimitados (artigo 167 VI). 10. A existncia da abertura de crditos suplementares por meio de operaes de crdito, inclusive por antecipao da receita na LOA, implica violao ao princpio da exclusividade. Errado. A abertura de crditos suplementares na LOA uma exceo ao princpio da Exclusividade. 11. O princpio da periodicidade fortalece a prerrogativa de controle prvio do oramento pblico pelo Poder Legislativo, obrigando o Poder Executivo a solicitar anualmente autorizao para arrecadar receitas e executar as despesas pblicas. Certo. O Oramento Pblico uma lei de iniciativa do Poder Executivo que, depois de aprovada pelo Poder Legislativo, fixa despesas e prev receitas para o perodo de um ano. O Poder Executivo, ao solicitar essa autorizao todo ano, refora o controle parlamentar sobre a origem e o destino dos recursos pblicos. 12. (CESPE/Analista Administrativo/MPU 2010) Apesar de possuir trs peas fiscal, da seguridade social e de investimento , o oramento geral da Unio nico e vlido para os trs poderes. Certo. A questo trata do princpio da Unidade, atravs do qual cada ente possui um nico oramento. A LOA dividida em trs peas: oramento fiscal, oramento da seguridade social e de investimentos. Ou seja, so mltiplos oramentos elaborados de forma independente sofrendo a consolidao que possibilita o conhecimento do desempenho global das finanas pblicas. A este princpio damos o nome de Totalidade. 13. (CESPE/Analista Administrativo/MPU 2010) As garantias s operaes de crdito so excees ao princpio oramentrio da no afetao. Certo. De acordo com o princpio da no-afetao, vedada a vinculao da receita de impostos a rgo, fundo e despesa. Os impostos financiam boa parte dos programas do governo, logo um oramento muito vinculado compromete a necessria flexibilizao atuao do Estado. As excees a este princpio esto previstas na CF/88 e tratam da repartio do
produto da arrecadao dos impostos (Fundos de Participao dos Estados FPE e dos Municpios FPM e Fundos de Desenvolvimento das Regies Norte, Nordeste e Centro-Oeste), destinao de recursos para as reas de sade e educao, alm do oferecimento de garantias s operaes de crdito por antecipao de receitas. (CESPE/Analista de Controle Interno/MPU 2010) Julgue os seguintes itens, que versam acerca de princpios e processos oramentrios. 14. O princpio da discriminao ou especializao trata da insero de dotaes globais na lei oramentria, providncia que propicia maior agilidade na aplicao dos recursos financeiros. Errado. justamente o contrrio! Pelo princpio da especializao as receitas e despesas devem ser demonstradas em parcelas discriminadas. 15. A abertura de crdito suplementar e a contratao de operaes de crdito so excepcionalidades em relao ao princpio da exclusividade, previstas na CF e em legislao especfica. Certo. Princpio da Exclusividade = de acordo com a CF/88 a Lei Oramentria Anual no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e a contratao de operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita oramentria (ARO), nos termos da lei. (CESPE/Analista de Oramento/MPU 2010) Acerca de princpios oramentrios, julgue os itens subseqentes. 16. O princpio da exclusividade foi proposto com a finalidade de impedir que a lei oramentria, em razo da natural celeridade de sua tramitao no legislativo, fosse utilizada como mecanismo de aprovao de matrias diversas s questes financeiras. Certo. A LOA tem prazos bem definidos na CF/88. Imagine que beleza voc colocar seu projeto para pegar carona na tramitao da lei oramentria? Ele, com certeza, teria a garantia de ser aprovado com celeridade. O princpio da Exclusividade, previsto na CF/88 (artigo 165, 8), veda essa prtica, exigindo que a lei oramentria ou de crditos adicionais no contenha dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa. 17. De acordo com o princpio da no afetao, o montante das despesas no deve superar o montante das receitas previstas para o perodo. Errado. No tem nada disso! O princpio da no-afetao veda a vinculao da receita de impostos a rgo, fundo ou despesa. As excees esto no texto da CF/88 (167, IV e 4).
18. A aplicao do princpio do oramento bruto visa impedir a incluso, no oramento, de importncias lquidas, isto , a incluso apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado servio pblico. Certo. Pelo princpio do Oramento Bruto as receitas e despesas sero evidenciadas pelos seus valores totais vedadas quaisquer dedues. 19. (CESPE/Contador/IPAJM ES 2010) Os princpios oramentrios so linhas norteadoras da programao e da execuo oramentrias. Preconiza-se, nessa direo, a no vinculao das receitas, com a finalidade precpua de (A) aumentar a flexibilidade na alocao das receitas de impostos. (B) restringir a interferncia do Poder Legislativo no processo oramentrio. (C) possibilitar o aumento do gasto pblico. (D) evitar a proliferao de taxas e contribuies. (E) aumentar as sobras de recursos resultantes da no execuo oramentria. Comentrios: De acordo o princpio da No-Vinculao ou No-Afetao vedada a vinculao da receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, admitidas certas excees previstas no texto constitucional. No mbito federal, a Constituio refora a novinculao das receitas por meio do mecanismo de Desvinculao das Receitas da Unio (DRU) que desvincula 20% dos impostos, contribuies sociais e de interveno no domnio econmico de rgo, fundo ou despesa, at 31 de dezembro de 2011. Como voc pode perceber, o princpio da No-Vinculao das receitas de impostos tem o propsito de no comprometer o oramento de modo que o mesmo no perca a necessria flexibilidade em sua execuo. Resposta: A. 20. (CESPE/Analista Administrativo/ ANATEL 2010) Considerando que os princpios oramentrios formam os pilares de uma boa gesto de recursos pblicos, julgue o item a seguir. A lei de oramento contm a discriminao da receita e despesa, de forma a evidenciar a poltica econmico-financeira e o programa de trabalho do governo, respeitados os princpios da unidade, universalidade e anualidade. Certo. cpia da lei 4.320/64 artigo 2: Art. 2 A Lei do Oramento conter a discriminao da receita e despesa de forma a evidenciar a poltica econmica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princpios de unidade universalidade e anualidade.
21. (CESPE/Administrador/ MS 2010) Ao se analisar os trs oramentos que compem a lei oramentria anual - o fiscal, o de investimentos e o de seguridade social -, torna-se evidente a contradio com o princpio da unidade. Errado. No chega a ir de encontro ao princpio da Unidade, pois, apesar de serem elaborados de forma independente, eles sofrem uma consolidao que possibilita o conhecimento do desempenho global das finanas pblicas. O melhor seramos falar no princpio da Totalidade. Pelo princpio da Unidade cada ente da federao deve possuir um nico oramento. 22. (CESPE/Administrador/ MS 2010) O administrador pblico que respeita o princpio do oramento bruto, ao planejar o oramento do ano seguinte, deve fazer as devidas compensaes nas contas com a inteno de incluir em sua planilha os saldos resultantes dessas operaes. Errado. O princpio do Oramento Bruto refora o princpio da Universalidade ao determinar que as receitas e despesas sejam demonstradas pelos seus valores totais, vedadas quaisquer dedues. Por este princpio podemos visualizar inclusive os recursos que transitam dentro do prprio ente como as operaes intra-oramentrias. 23. (CESPE/ACE/TCU 2009) Em que pese o princpio da no vinculao da receita de impostos a rgo, fundo ou despesas, a Constituio Federal de 1988 (CF) no veda tal vinculao na prestao de garantais s operaes de crdito por antecipao de receita. Certo. O princpio da No-Afetao ou no vinculao apresenta excees. As ressalvas so estabelecidas pela prpria Constituio e esto relacionadas repartio do produto da arrecadao dos impostos (Fundos de Participao dos Estados FPE e dos Municpios FPM e Fundos de Desenvolvimento das Regies Norte, Nordeste e Centro-Oeste), destinao de recursos para as reas de sade e educao, alm do oferecimento de garantias s operaes de crdito por antecipao de receitas. Trata-se de medida de bom-senso, uma vez que possibilita ao administrador pblico dispor dos recursos de forma mais flexvel para o atendimento de despesas em programas prioritrios. 24. (CESPE/TCE/TCU 2009) A lei oramentria anual no deve conter dispositivo estranho previso da receita e fixao de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo autorizao para abertura de crditos suplementares e contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei. Certo. Pelo princpio da Exclusividade, a Lei Oramentria Anual no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa, no se incluindo na proibio a autorizao para abertura de crditos suplementares e
a contratao de operaes de crdito, inclusive por antecipao de receita oramentria (ARO), nos termos da lei. As leis de crditos adicionais tambm devem observar esse princpio. 25. (CESPE/Auditor do Estado/SECONT ES 2009) O princpio oramentrio da universalidade preceitua que o oramento dever conter todas as receitas e despesas pelos seus valores lquidos, subtradas as dedues estabelecidas pela legislao vigente. Errado. Pelo princpio da Universalidade, a Lei Oramentria dever conter todas as receitas e despesas. Isso possibilita o controle parlamentar sobre todos os ingressos e dispndios administrados pelo ente pblico. Este princpio complementado pelo do Oramento Bruto em que todas as receitas e despesas constaro na lei de oramento pelos seus totais, vedadas quaisquer dedues. 26. (CESPE/Analista Administrativo/ANTAQ 2009) Prevista na lei oramentria anual, a autorizao para abertura de crditos suplementares uma das excees de cumprimento do princpio do oramento bruto. Errado. A autorizao para abertura de crditos suplementares na LOA uma exceo ao princpio da Exclusividade. 27. (CESPE/Analista Administrativo/ANTAQ 2009) Suponha que a lei oramentria tenha autorizado o Poder Executivo a abrir crditos suplementares em favor das agncias reguladoras, no limite das suas necessidades, a serem cobertos, ainda que parcialmente, com o excesso de arrecadao de receitas prprias e vinculadas, independentemente de sua destinao. Nesse caso, foram infringidos pelo menos dois princpios oramentrios: anualidade e exclusividade. Errado. A autorizao para abertura de crditos suplementares na LOA uma exceo ao princpio da Exclusividade. Alm disso, constitui exceo ao princpio da Anualidade os crditos especiais e extraordinrios autorizados nos ltimos 4 meses do ano reabertos e incorporados no exerccio financeiro subseqente. 28. (CESPE/ACE/ TCE AC 2009) Um oramento altamente especificado dificulta a fiscalizao parlamentar. Errado. Pelo princpio da Especializao ou Discriminao, a Lei de Oramento no consignar dotaes globais. As receitas e despesas devem ser aprovadas em parcelas discriminadas. Isto facilita o controle parlamentar e a padronizao do oramento. 29. (CESPE/ACE/ TCE AC 2009) O cumprimento do princpio da anualidade impede a incluso, na lei oramentria, de autorizao para abertura de crdito adicional. Nada a ver! Errado! Pelo princpio da Anualidade ou Periodicidade o Oramento
elaborado para um perodo, geralmente um ano. No Brasil, por expressa previso legal o exerccio financeiro coincide com o ano civil. Na maioria dos casos, o que determina o ano oramentrio a poca de funcionamento do legislativo. 30. (CESPE/ACE/ TCE AC 2009) O princpio da universalidade determina que o contedo do oramento deve ser divulgado para conhecimento de toda a sociedade. Errado. Pelo princpio da Universalidade a Lei Oramentria dever conter todas as receitas e despesas. Isso facilita o controle parlamentar sobre todos os ingressos e dispndios administrados pelo ente pblico. O princpio que se refere a questo o da Publicidade. 31. (CESPE/ACE/ TCE AC 2009) O princpio do equilbrio determina que a receita fixada no deve ultrapassar a despesa prevista Errado. Muita gente boa caiu nessa! As receitas so previstas e as despesas fixadas. Isto ocorre pois os gastos devem ser limitados aos crditos aprovados. Quanto aos ingressos, os mesmos no possuem tal limite, pois para o Estado vantajoso que se arrecade mais que o inicialmente previsto, no acha? 32. (CESPE/ACE/TCU 2007) O princpio da legalidade oramentria uma projeo do princpio da legalidade visto sob a sua feio genrica e postula que o ordenador de despesas s pode fazer aquilo que a lei oramentria permite. Certo. Pelo princpio da legalidade o administrador pblico s pode fazer aquilo que a lei autoriza. Transportando o conceito para a matria oramentria camos na definio apresentada na questo. 33. (CESPE/ACE/TCU 2007 Adaptada) O princpio da unidade oramentria, mais recentemente, foi relativamente esvaziado, passando-se a admitir a existncia de oramentos setoriais, que, afinal, devem ser consolidados em um nico documento que permita a viso geral do conjunto das finanas pblicas. Diante de tal mudana, hoje j possvel falar-se em um princpio da totalidade. Certo. Apesar do princpio da Unidade preconizar a existncia de um nico oramento, por exigncia constitucional a Lei Oramentria Anual compreender o Oramento Fiscal, de Investimentos e da Seguridade Social. Por conta disso, falamos hoje no princpio da Totalidade, ou seja, mltiplos oramentos so elaborados de forma independente sofrendo uma consolidao. 34. (CESPE/ACE/TCU 2007) De acordo com o princpio do oramento bruto, as receitas e despesas pblicas devem constar da lei oramentria, de forma a possibilitar que nela se incluam apenas saldos positivos ou negativos resultantes do confronto entre as receitas e as despesas de determinado servio pblico.
Errado. As receitas e despesas sero demonstradas pelos seus valores totais, vedadas quaisquer dedues. 35. (CESPE/ACE/TCU 2007) Os princpios oramentrios formam os pilares de uma gesto de recursos pblicos. O art. 2 da Lei 4.320/1964 dispe que a Lei de Oramento conter a discriminao da receita e da despesa de forma a evidenciar a poltica econmico-financeira e o programa de trabalho de governo, obedecidos os princpios da unidade, universalidade e anualidade. Com relao observncia ao princpio da anualidade, julgue o item a seguir. So vedados programas e projetos que no sejam includos na lei oramentria anual, excetuando-se os crditos especiais e extraordinrios, que sero incorporados, em razo da sua natureza, ao oramento do exerccio financeiro subseqente. Errado. A primeira parte do enunciado est correta, mas somente os crditos especiais e extraordinrios autorizados nos ltimos quatro meses do exerccio podem ser reabertos e, neste caso, sero incorporados ao oramento do exerccio subseqente, conforme estabelecido no 3 do artigo 167 da Carta Magna. 36. O princpio do equilbrio oramentrio permanece, no Brasil, como norma de hierarquia constitucional. Errado. Questo meio polmica, pois, apesar de no estar previsto expressamente, o princpio do equilbrio encontra respaldo em vrios dispositivos da CF/88: 9 As emendas parlamentares s podem indicar recursos relativos anulao de despesa (artigo 166, 3, II). 9 So vedadas: a realizao de despesas ou a assuno de obrigaes diretas que excedam os crditos oramentrios ou adicionais (artigo 167, II); a realizao de operaes de crditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante crditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta (artigo 167, III) = Regra de Ouro; a abertura de crdito suplementar ou especial sem prvia autorizao legislativa e sem indicao dos recursos correspondentes (artigo 167, V); e a concesso ou utilizao de crditos ilimitados (artigo 167 VI). 37. (CESPE/Tcnico Judicirio/TRT MT 2005) Existe uma liberdade na fixao
de receitas e despesas que no precisam ser necessariamente proporcionais e o eventual desequilbrio entre elas est previsto no princpio do desequilbrio oramentrio. Errado. As receitas so previstas e as despesas fixadas. Sobre o eventual desequilbrio entre as receitas e despesas oramentrias, o mesmo pode ser suprido com a contratao de operaes de crditos. Este seria um equilbrio meramente formal, pois gera uma obrigao correspondente receita de operaes de crdito. Alm disso, no existe princpio do Desequilbrio Oramentrio. 38. (CESPE/Tcnico Judicirio/TRT-MT 2005) O princpio da unidade determina que cada programa oramentrio s vlido por um nico perodo fiscal. Errado. Pelo princpio da Unidade, cada ente da federao deve possuir um nico oramento. 39. (CESPE/Tcnico Judicirio/TRT-MT 2005) O princpio da especificao determina que o montante das despesas deve ser especificado, permitindo, contudo, no que tange s receitas, que apenas montantes agregados sejam utilizados. Errado. Pelo princpio da Especificao as receitas e despesas oramentrias devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo em parcelas discriminadas e no pelo seu valor global, facilitando o acompanhamento e o controle do gasto pblico. O princpio da especificao confere maior transparncia ao processo oramentrio, possibilitando a fiscalizao parlamentar, dos rgos de controle e da sociedade, inibindo o excesso de flexibilidade na alocao dos recursos pelo poder executivo. Alm disso, facilita o processo de padronizao e elaborao dos oramentos, bem como o processo de consolidao de contas. 40. (CESPE/Tcnico Judicirio/TRT-MT 2005 Adaptada) O princpio da exclusividade determina que a lei oramentria no contenha matria estranha estimativa de receita e fixao de despesa. Certo. H algumas excees, mas de maneira ampla, o princpio da Exclusividade determina que a lei oramentria no contenha qualquer matria estranha estimativa de receita e fixao de despesa. Isto evita prtica muito comum no passado em que projetos alheios matria oramentria pegavam carona na a Lei Oramentria Anual. A questo trouxe a regra geral, sem fazer meno s excees, entretanto incompleto para o CESPE no errado. 41. (CESPE/Tcnico Judicirio/TRE AL 2004) De acordo com o princpio oramentrio da no-afetao, as receitas de impostos, inadmitida
qualquer exceo, no devem ser vinculadas a rgos, fundos ou despesas. Errado. O princpio da No-Afetao ou No-Vinculao admite excees expressas no prprio texto da CF/88. 42. (CESPE/Agente/PF 2004) O princpio da no-vinculao das receitas de impostos pode aceitar novas excees desde que haja alterao no texto constitucional. Certo. As excees ao princpio da No-Vinculao esto previstas na CF/88, artigo 167, IV e 4: vedada a vinculao de receita de impostos a rgo, fundo ou despesa, ressalvadas a repartio do produto da arrecadao dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, a destinao de recursos para as aes e servios pblicos de sade, para manuteno e desenvolvimento do ensino e para realizao de atividades da administrao tributria, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, 2, 212 e 37, XXII, e a prestao de garantias s operaes de crdito por antecipao de receita, previstas no art. 165, 8, bem como o disposto no 4 deste artigo; permitida a vinculao de receitas prprias geradas pelos impostos a que se referem os artigos 155 e 156, e dos recursos de que tratam os artigos 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestao de garantia ou contragarantia Unio e para pagamento de dbitos para com esta. Logo, com uma alterao no texto constitucional possvel a ampliao do rol das excees.
C. SNTESE DA AULA
Unidade Totalidade Universalidade Oramento Bruto Anualidade ou Periodicidade Exclusividade Equilbrio Legalidade Publicidade Especializao ou Discriminao No-afetao ou No-vinculao Clareza Cada ente um oramento. Vrias peas oramentrias compatibilizadas entre si. Todas as receitas e despesas. Facilita o controle. Receitas e despesas apresentadas sem deduo. Oramento executado em um perodo de tempo, geralmente um ano. LOA no conter dispositivo estranho a receitas e despesas. Admite excees. Receita = despesa. Equilbrio formal pode ser atingido com a contratao de operaes de crdito. Baliza toda a conduta do administrador. O oramento uma lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. O oramento necessita ser divulgado. Controle social. Lei de Oramento no consignar dotaes globais. Facilita controle e padronizao. Vedada a vinculao da receita de impostos. Admite excees previstas no texto da CF/88. O oramento deve ser entendido pelos usurios interessados.
D.QUESTES SEM OS COMENTRIOS
(CESPE/Tcnico de Oramento/MPU 2010) Acerca dos conceitos e princpios oramentrios, julgue os itens que se seguem. 1. Por fora do princpio da exclusividade, a LOA no dever conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa. Por isso, a lei oramentria no pode ser aprovada se nela constar autorizao para a realizao de operaes de crdito. 2. O princpio da exclusividade tem por objetivo principal evitar a ocorrncia das chamadas caudas oramentrias. 3. A existncia do PPA, da LDO e da LOA, aprovados em momentos distintos, constitui uma exceo ao princpio oramentrio da unidade. 4. Na administrao pblica federal, o exerccio financeiro corresponde ao perodo compreendido entre 1. de janeiro e 31 de dezembro de cada ano civil. 5. Conforme o princpio oramentrio da unidade, todas as receitas e despesas devem integrar o oramento pblico. (CESPE/Tcnico de Controle Interno/MPU 2010) Considerando que o processo oramentrio deve obedecer a um conjunto de princpios consagrados na doutrina especializada, julgue os itens seguintes. 6. O princpio oramentrio da especificao ou especializao no est explicitado no texto da CF. 7. Embora a no afetao da receita constitua um dos princpios oramentrios, h vrias excees a essa regra previstas na legislao em vigor. 8. Uma das excees ao princpio da exclusividade a autorizao para contratao de operaes de crdito, desde que se trate de antecipao da receita oramentria. (CESPE/Analista de Contabilidade/MPU 2010) Os princpios oramentrios visam assegurar o cumprimento do disposto na Lei Oramentria Anual (LOA). A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. 9. A vedao da aprovao de emendas ao projeto de LOA sem a indicao dos recursos necessrios, admitindo os provenientes de anulao de despesas, refora o princpio do equilbrio.
10. A existncia da abertura de crditos suplementares por meio de operaes de crdito, inclusive por antecipao da receita na LOA, implica violao ao princpio da exclusividade. 11. O princpio da periodicidade fortalece a prerrogativa de controle prvio do oramento pblico pelo Poder Legislativo, obrigando o Poder Executivo a solicitar anualmente autorizao para arrecadar receitas e executar as despesas pblicas. 12. (CESPE/Analista Administrativo/MPU 2010) Apesar de possuir trs peas fiscal, da seguridade social e de investimento , o oramento geral da Unio nico e vlido para os trs poderes. 13. (CESPE/Analista Administrativo/MPU 2010) As garantias s operaes de crdito so excees ao princpio oramentrio da no afetao. (CESPE/Analista de Controle Interno/MPU 2010) Julgue os seguintes itens, que versam acerca de princpios e processos oramentrios. 14. O princpio da discriminao ou especializao trata da insero de dotaes globais na lei oramentria, providncia que propicia maior agilidade na aplicao dos recursos financeiros. 15. A abertura de crdito suplementar e a contratao de operaes de crdito so excepcionalidades em relao ao princpio da exclusividade, previstas na CF e em legislao especfica. (CESPE/Analista de Oramento/MPU 2010) Acerca de princpios oramentrios, julgue os itens subseqentes. 16. O princpio da exclusividade foi proposto com a finalidade de impedir que a lei oramentria, em razo da natural celeridade de sua tramitao no legislativo, fosse utilizada como mecanismo de aprovao de matrias diversas s questes financeiras. 17. De acordo com o princpio da no afetao, o montante das despesas no deve superar o montante das receitas previstas para o perodo. 18. A aplicao do princpio do oramento bruto visa impedir a incluso, no oramento, de importncias lquidas, isto , a incluso apenas do saldo positivo ou negativo resultante do confronto entre as receitas e as despesas de determinado servio pblico. 19. (CESPE/Contador/IPAJM ES 2010) Os princpios oramentrios so linhas norteadoras da programao e da execuo oramentrias. Preconiza-se, nessa direo, a no vinculao das receitas, com a finalidade precpua de (A) aumentar a flexibilidade na alocao das receitas de impostos.
(B) restringir a interferncia do Poder Legislativo no processo oramentrio. (C) possibilitar o aumento do gasto pblico. (D) evitar a proliferao de taxas e contribuies. (E) aumentar as sobras de recursos resultantes da no execuo oramentria. 20. (CESPE/Analista Administrativo/ ANATEL 2010) Considerando que os princpios oramentrios formam os pilares de uma boa gesto de recursos pblicos, julgue o item a seguir. A lei de oramento contm a discriminao da receita e despesa, de forma a evidenciar a poltica econmico-financeira e o programa de trabalho do governo, respeitados os princpios da unidade, universalidade e anualidade. 21. (CESPE/Administrador/ MS 2010) Ao se analisar os trs oramentos que compem a lei oramentria anual - o fiscal, o de investimentos e o de seguridade social -, torna-se evidente a contradio com o princpio da unidade. 22. (CESPE/Administrador/ MS 2010) O administrador pblico que respeita o princpio do oramento bruto, ao planejar o oramento do ano seguinte, deve fazer as devidas compensaes nas contas com a inteno de incluir em sua planilha os saldos resultantes dessas operaes. 23. (CESPE/ACE/TCU 2009) Em que pese o princpio da no vinculao da receita de impostos a rgo, fundo ou despesas, a Constituio Federal de 1988 (CF) no veda tal vinculao na prestao de garantais s operaes de crdito por antecipao de receita. 24. (CESPE/TCE/TCU 2009) A lei oramentria anual no deve conter dispositivo estranho previso da receita e fixao de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo autorizao para abertura de crditos suplementares e contratao de operaes de crdito, ainda que por antecipao de receita, nos termos da lei. 25. (CESPE/Auditor do Estado/SECONT ES 2009) O princpio oramentrio da universalidade preceitua que o oramento dever conter todas as receitas e despesas pelos seus valores lquidos, subtradas as dedues estabelecidas pela legislao vigente. 26. (CESPE/Analista Administrativo/ANTAQ 2009) Prevista na lei oramentria anual, a autorizao para abertura de crditos suplementares uma das excees de cumprimento do princpio do oramento bruto. 27. (CESPE/Analista Administrativo/ANTAQ 2009) Suponha que a lei oramentria tenha autorizado o Poder Executivo a abrir crditos suplementares em favor das agncias reguladoras, no limite das suas necessidades, a serem cobertos, ainda que parcialmente, com o excesso de arrecadao de receitas prprias e vinculadas, independentemente de
sua destinao. Nesse caso, foram infringidos pelo menos dois princpios oramentrios: anualidade e exclusividade. 28. (CESPE/ACE/ TCE AC 2009) Um oramento altamente especificado dificulta a fiscalizao parlamentar. 29. (CESPE/ACE/ TCE AC 2009) O cumprimento do princpio da anualidade impede a incluso, na lei oramentria, de autorizao para abertura de crdito adicional. 30. (CESPE/ACE/ TCE AC 2009) O princpio da universalidade determina que o contedo do oramento deve ser divulgado para conhecimento de toda a sociedade. 31. (CESPE/ACE/ TCE AC 2009) O princpio do equilbrio determina que a receita fixada no deve ultrapassar a despesa prevista 32. (CESPE/ACE/TCU 2007) O princpio da legalidade oramentria uma projeo do princpio da legalidade visto sob a sua feio genrica e postula que o ordenador de despesas s pode fazer aquilo que a lei oramentria permite. 33. (CESPE/ACE/TCU 2007 Adaptada) O princpio da unidade oramentria, mais recentemente, foi relativamente esvaziado, passando-se a admitir a existncia de oramentos setoriais, que, afinal, devem ser consolidados em um nico documento que permita a viso geral do conjunto das finanas pblicas. Diante de tal mudana, hoje j possvel falar-se em um princpio da totalidade. 34. (CESPE/ACE/TCU 2007) De acordo com o princpio do oramento bruto, as receitas e despesas pblicas devem constar da lei oramentria, de forma a possibilitar que nela se incluam apenas saldos positivos ou negativos resultantes do confronto entre as receitas e as despesas de determinado servio pblico. 35. (CESPE/ACE/TCU 2007) Os princpios oramentrios formam os pilares de uma gesto de recursos pblicos. O art. 2 da Lei 4.320/1964 dispe que a Lei de Oramento conter a discriminao da receita e da despesa de forma a evidenciar a poltica econmico-financeira e o programa de trabalho de governo, obedecidos os princpios da unidade, universalidade e anualidade. Com relao observncia ao princpio da anualidade, julgue o item a seguir. So vedados programas e projetos que no sejam includos na lei oramentria anual, excetuando-se os crditos especiais e extraordinrios, que sero incorporados, em razo da sua natureza, ao oramento do exerccio financeiro subseqente.
36. O princpio do equilbrio oramentrio permanece, no Brasil, como norma de hierarquia constitucional. 37. (CESPE/Tcnico Judicirio/TRT-MT 2005) Existe uma liberdade na fixao de receitas e despesas que no precisam ser necessariamente proporcionais e o eventual desequilbrio entre elas est previsto no princpio do desequilbrio oramentrio. 38. (CESPE/Tcnico Judicirio/TRT-MT 2005) O princpio da unidade determina que cada programa oramentrio s vlido por um nico perodo fiscal. 39. (CESPE/Tcnico Judicirio/TRT-MT 2005) O princpio da especificao determina que o montante das despesas deve ser especificado, permitindo, contudo, no que tange s receitas, que apenas montantes agregados sejam utilizados. 40. (CESPE/Tcnico Judicirio/TRT-MT 2005) O princpio da exclusividade determina que a lei oramentria no contenha qualquer matria estranha estimativa de receita e fixao de despesa. 41. (CESPE/Tcnico Judicirio/TRE AL 2004) De acordo com o princpio oramentrio da no-afetao, as receitas de impostos, inadmitida qualquer exceo, no devem ser vinculadas a rgos, fundos ou despesas. 42. (CESPE/Agente/PF 2004) O princpio da no-vinculao das receitas de impostos pode aceitar novas excees desde que haja alterao no texto constitucional.
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