Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/2g1e/quorum-para-deliberacao-na-sociedade-limitada-jose-carlos-fortes
Timestamp: 2017-09-25 01:02:17+00:00
Document Index: 90797875

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Graduado em Direito, Ciências Contábeis, e Matemática. Pós-Graduado em Administração Financeira e em Matemática Aplicada. Mestrando em Administração de Empresas. Consultor, Professor Universitário e Escritor nas áreas contábil, jurídica e matemática financeira. Diretor do Grupo Fortes de Serviços (Informática-Contabilidade-Advocacia-Treinamento-Editora).
Artigo - Federal - 2003/0590
"Quorum" para deliberação na sociedade limitada
Na vigência da legislação anterior, as deliberações dos sócios na sociedade limitada eram exercidas de forma bastante simples, sem a existência de quoruns diferenciados. Bastava a decisão dos sócios ou do sócio titular de mais da metade do capital social, não importando a natureza do assunto a ser decidido, além da não existência de grandes formalidades. Se a deliberação implicasse em alteração contratual, era suficiente o arquivamento do respectivo aditivo na Junta Comercial. Se eventualmente a deliberação não provocasse qualquer modificação contratual, podia ser feita, a critério dos sócios, mediante uma simples declaração de compromisso ou ata, chegando até mesmo ser a concretizada de forma oral.
Hoje, com as disposições do novo código civil, a deliberação na sociedade limitada já não é mais tão simples, ganhando contornos de maior complexidade, formalismo e quorum diferenciado para os vários tipos de situações, quais sejam:
a) unanimidade;
b) 3/4 do capital social;
c) 2/3 do capital social;
d) mais da metade do capital social, que é a chamada maioria absoluta;
e) mais da metade dos sócios presentes à assembléia ou reunião, ou seja, maioria simples.
O quorum "unanimidade" é uma exigência legal para os casos em que a sociedade faça a opção pela nomeação de administrador não sócio. Nesta linha determina a primeira parte do artigo 1.061 que, se o contrato permitir administradores não sócios, a designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado. Observe que não basta a deliberação da unanimidade, só poderá haver a participação de não sócio na gestão da empresa se houver previsão no contrato social.
O quorum de "3/4 do capital social" é necessário para a aprovação de alteração do contrato social, incorporação, fusão, dissolução da sociedade ou cessação da liquidação e está previsto nos artigos 1.071,V e VI, e 1.076, I. Este quorum que representa 75% por cento do capital social, como se observa, passou a ser de importância vital para questões fundamentais da sociedade, especialmente no que se refere às alterações do contrato social, pois tornou-se o limite mínimo para que os sócios possam aprovar deliberações desta natureza, independente da vontade da minoria que venha a representar até 1/4 ou 25% do capital social.
O quorum de "2/3 do capital social" tem aplicação em matérias fundamentais para a sociedade. É utilizado em situação que vise à destituição de administrador que seja sócio e ainda, que tenha sido nomeado no contrato social. Esta é a regra geral. Entretanto, existindo no contrato um quorum diferente de 2/3, seja ele maior ou menor, prevalecerá o que definir o contrato social (artigo 1.063, § 1º.). Aplica-se também o quorum de 2/3, para a designação de administrador não sócio, desde que o capital social esteja totalmente integralizado (artigo 1.061, segunda parte).
A exigência de quorum que represente a "maioria absoluta" se aplica para a designação de administrador sócio feita em ato separado, ou seja, não constando do contrato social. Este quorum é também utilizado para a destituição do administrador, seja ele sócio ou não sócio, desde que, sendo sócio, este não tenha sido nomeado em contrato social, hipótese em que é exigido 2/3 como já citado anteriormente. Deve ser observado também o quorum de maioria absoluta nas deliberações do valor da remuneração dos administradores, na impetração de concordata (artigos 1.071, II, III, IV e V, e 1.076, II).
Ainda é exigido quorum de maioria absoluta nas deliberações que visem à expulsão extrajudicial de sócio por justa causa. Isto está inserido no artigo 1.085, em que, ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa.
Observe-se ainda a indispensabilidade do fato de que esta possibilidade de expulsão esteja prevista no contrato social. E mais, a exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. Se não houver esta medida, poderá o sócio anular sua exclusão, alegando dentre outros pontos, o cerceamento do seu direito de defesa.
A título de observação, destacamos que a ressalva do artigo 1.030 a que se refere o artigo 1.085 citado anteriormente é a garantia de uma outra forma de expulsão judicial do sócio, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente. Outra forma de expulsão do sócio é àquela prevista no artigo 1.004, quando ele não cumpre com a integralização de sua quota de capital no prazo combinado.
Quanto ao "quorum de maioria simples", este será aplicado nas deliberações que tratem da aprovação das contas dos administradores, nomeação e destituição de liquidantes e julgamento de suas contas (artigos 1.071, I, VII, e 1.076, III).
Ressaltamos que na elaboração do contrato social, é de fundamental importância um exame acurado dos artigos do código que tratam dos "quoruns", haja vista que em muitas situações a regra geral está prevista legalmente, sendo entretanto facultado aos sócios inserir no contrato, quorum diferente, prevalecendo sempre, nestes casos, o que estiver estabelecido no contrato.
Artigo publicado no Portal da Classe Contábil (www.classecontabil.com.br)
Leia o curriculum do(a) autor(a): José Carlos Fortes.
· O Novo Código Civil - Reflexos nas atividades empresarial e contábil - Parte III - José Carlos Fortes*
· O Novo Código Civil - Reflexos nas atividades empresarial e contábil - Parte II - José Carlos Fortes*
· O Novo Código Civil - Reflexos nas atividades empresarial e contábil - José Carlos Fortes*