Source: http://tekviagens.tecnologiasimaginadas.com/Condi%C3%A7%C3%B5esGerais.aspx
Timestamp: 2020-01-28 07:58:29+00:00
Document Index: 31871655

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13']

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PESQUISA DE VIAGENS
ARTIGO 1º ( ORGANIZAÇÃO )
A organização técnica das viagens incluidas na presente brochura é da competência da Mil Destinos – Viagens e Turismo Lda, agência de viagens com sede no Rua D. Nuno Alvares Pereira, nº 67 - 2840-469 Seixal, NIF 502.681.195, Capital social 100.000€, matriculada na Conservatoria do Registo Comercial do Seixal sob o nº 4898 e com Rnavt 2013.
ARTIGO 2º ( INSCRIÇÕES )
1- No acto da inscrição, o cliente deverá depositar 30% do preço do serviço,liquidando os restantes 70% até 30 dias antes do inicio do serviço, salvo se a inscrição tiver lugar a 15 dias ou menos da data do serviço, em que o cliente deverá efectuar o pagamento integral do mesmo. 2- Quando os serviços integram o regime de promoção poderá a Mil Destinos exigir o pagamento integral no acto da inscrição. 3- Todas as inscrições ficam condicionadas à obtenção da parte dos fornecedores da confirmação das reservas para todos os serviços. 4- Quando a confirmação prevista no número anterior não é obtida, o dinheiro depositado será devolvido ao cliente. 5- A Mil Destinos reserva o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efectuado nas condições prescritas nos números 1 e 2 do presente artigo.
ARTIGO 3º ( INSCRIÇÕES )
O cliente deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal ou familiar ( bilhete de identidade, documentação militar, autorização para menores, passaportes, vistos, certificados de vacinas e outros eventualmente exigidos ). A agêncai declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao cliente em país estrangeiro; nestes casos aplicam-se as condições estabelecidas na clausula DESISTÊNCIAS, sendo ainda da conta do cliente todo e qualquer custo que tal situação acarretar.
ARTIGO 4º ( BAGAGEM )
A bagagem e demais haveres que o passageiro leva consigo, não estão abrangidos pelo contrato de viagem. Entendendo-se, para todos os efeitos legais, que o cliente os conserve consigo, qualquer que seja o ponto do veículo em que vão ser colocados, sendo portanto transportados pelo proprio passageiro e por sua única conta e risco. Recomenda-se aos clientes o seguro de bagagem e que estejam presentes a todas as operações de carga e descarga da mesma.
ARTIGO 5º ( TAXAS DE AEROPORTO )
1 – Existem países que cobram localmente a taxa de aeroporto 2 – É da responsabilidade do cliente, e não da Mil Destinos, o pagamento da mesma.
ARTIGO 6º ( HORA DE CHEGADA E PARTIDA )
As horas de chegada e de partida em cada cidade estão indicadas na hora local do respectivo país e de acordo com os horarios das companhias transportadoras à data de impressão deste programa pelo que estão sujeitas a alteração, devendo o cliente reconfimar o seu regresso até 72 horas antes do embarque.
ARTIGO 7º ( REGIMES DE MEIA PENSÂO E PENSÂO COMPLETA )
1- Nas viagens organizadas em regime de “meia pensão “ e “pensão completa “, as refeições que coicidem com as horas de vôo, transporte de e para aeroportos ou de espera de ligações aéreas nunca estão incluidas. 2- O regime de “meia pensão “ e “pensão completa “não inclui as bebidas, que deverão ser pagas pelo cliente.
ARTIGO 8º ( ALTERAÇÃO DO PREÇO )
Os preços constantes da programação estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data de impressão da mesma, pelo que estão sujeitos a alteração que resulte das variações no custo dos transportes ou do combustivel, de direitos, impostos, taxas e flutuações cambiais. Sempre que se verifique uma alteração a preço da viagem, o cliente será imediatamente informado e convidado a dentro do prazo que lhe for fixado, aceitar o aumento verificado ou anular a sua inscrição nos mesmos termos e condições que os previstos na rubrica IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO.
ARTIGO 9º ( REEMBOLSOS )
Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo cliente. A não prestação de serviços previstos no programa de viagem por causas não imputaveis à agência organizadora e caso não seja possível a substituição por outros equivalentes, confere ao cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços e dos efectivamente prestados.
ARTIGO 10º ( RECLAMAÇÔES )
Somente poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito à agência onde se efectou a reserva e liquidação da viagem e num prazo não superior a 30 dias após o termo da prestação dos serviços. As mesmas e de acordo com a directiva do Concelho da U.E, só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas aos fornecedores dos serviços ( hoteis, guias, agentes locais, ect. ) durante a viagem ou estadia, exigindo dos mesmos, respectivos documentos comprovativos da ocorrência.
ARTIGO 11º ( IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO )
Se por factos não imputaveis à agência organizadora esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de viagem, tem o cliente direito de desistir da viagem, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas ou, em alternativa, aceitar uma alteraçãoe eventual variação de preço. Se os referidos factos não imputaveis à agência organizadora vierem a determinar a anulação de viagem, pode o cliente ainda optar por participar numa outra viagem organizada de preço equivalente. Se a viagem organizada proposta em sustituição for de preço inferior, será o cliente reembolsado da respectiva diferença.
ARTIGO 12º ( DESISTÊNCIAS )
Se o cliente ou algum dos seus acompanhantes desistir da viagem, terá de pagar todos os encargos a que a desistência dê lugar, e ainda uma percentagem que pode ir até 15% do preço da viagem. Quando seja caso disso, o cliente será reembolsado pela diferença entre a quantia paga e os montantes acima referidos.
ARTIGO 13º ( RESPONSABILIDADE )
A responsabilidade da agência organizadora das viagens constantes desta programação e emergente das obrigações assumidas, encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade civil na Companhia de Seguros Vitoria, apólice nº 10629327, no montante de 150.000€ e por caução no Banco Espirito Santo de 25.000€, nos termos da legislação em vigor.
NOTA: As presentes condições gerais poderão ser complementadas por quaisquer outras especificas, desde que devidamente acordadas pelas partes.
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MILDESTINOS - VIAGENS E TURISMO, Lda - RNAVT nº2013 ©2014