Source: https://justutor.com.br/enunciado/resposta/4384/
Timestamp: 2018-07-20 02:54:11+00:00
Document Index: 58647893

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 48', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 61', 'artigo 50', 'artigo 23', 'artigo 78']

Resposta Nº 004384 por Romildson Farias Uchoa Media: 10.00 de 1 Avaliação
Para a criação de fundação, conforme o disposto no inciso XIX, do artigo 37 da CF somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de fundação. Em relação ao órgão público há também a exigência de que seja criado por lei , segundo o inciso XI do artigo 48 da CF. Atos do Poder Judiciário ou do Poder Executivo exclusivamente não possuem o condão de implementar órgãos ou fundações.
O regime jurídico tanto no caso de Fundação quanto de órgão integrante da estrutura do Tribunal em vista da previsão constitucional (art. 39, CF) bem como na Lei 8.112/90, em seus artigos 1º e 243, é o mesmo, qual seja, o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Nos dois casos a admissão deve ser precedida de concurso público, conforme artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, salvo em se tratando de cargo em comissão. Também previsto o concurso nos artigos 10 e seguintes da Lei 8112/90 .
A acumulação é possível, como exceção à regra da vedação contida no artigo 37, XVI, da CF, nas seguintes situações: a) dois cargos de professor; b) um de professor com outro técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada.
Nos termos dos incisos I, VIII e IX, do artigo 61, da Lei 8112/90, é possível a instituição de gratificações ou adicionais, respectivamente, de retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, relativos ao local ou à natureza do trabalho, gratificação por encargo de curso.
As gratificações e adicionais incorporam-se aos vencimentos e proventos nos casos e condições indicados em lei (parágrafo 2º), o mesmo não ocorrendo com parcelas indenizatórias (parágrafo 1º), conforme art. 49, Lei 8112/90 .
Indica ainda o artigo 50 da Lei 8112/90 que as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Depende do valor estimado para a contratação a modalidade licitatória. No caso de valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a modalidade é o convite; até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) a modalidade é a tomada de preços e acima deste valor é obrigatória a adoção da concorrência, conforme artigo 23, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Sempre é admitida a modalidade concorrência, segundo § 3º do mesmo artigo.
A subcontratação parcial é permitida se houver previsão editalícia e contratual. A falta de previsão enseja a rescisão contratual, ao teor artigo 78, VI, da lei nº 8.666/93.