Source: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751479308/apelacao-criminal-apcrim-36361120164036105-sp/inteiro-teor-751479318?ref=feed
Timestamp: 2020-06-03 13:43:55+00:00
Document Index: 23088138

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 2', 'artigo 2', 'In casu', 'artigo 2', 'artigo 397', 'artigo 89', 'artigo 367', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 59', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 44', 'artigo 5', 'artigo 44']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00036361120164036105 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003636-11.2016.4.03.6105/SP
2016.61.05.003636-9/SP
APELANTE : HELDER MARTINS DE MORAES
ADVOGADO : CAIO CEZAR DE FIGUEIREDO PAIVA (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00036361120164036105 1 Vr CAMPINAS/SP
6. Na primeira fase da dosimetria, adstrito ao princípio da non reformatio in pejus, mantiveram-se as penas-base acima do mínimo legal (exasperação correspondente a um sexto), valorando negativamente apenas a culpabilidade em sentido lato (a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem na hipótese - fls. 06, 31/37 e 206/208), nos moldes do artigo 59 do Código Penal, de modo a resultar em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de pena privativa de liberdade (ora alterada para "detenção", ainda que ex officio e em benefício do acusado, porquanto menos gravosa do que a modalidade de "reclusão" inicialmente imposta pela magistrada sentenciante ao arrepio da determinação legal contida no preceito secundário do tipo penal descrito no artigo 2º, § 1º, da Lei 8.176/91), e 11 (onze) dias-multa.
Data e Hora: 27/08/2019 18:52:24
Trata-se de apelação criminal interposta por HELDER MARTINS DE MORAES em face da sentença de fls. 210/212 proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Criminal Federal de Campinas/SP, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 2º, § 1º, da Lei 8.176/91.
Narra a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de HELDER MARTINS DE MORAES (fls. 45/47):
No dia 04 de fevereiro de 2015, HELDER MARTINS DE MORAES, de forma livre e consciente, transportava produtos pertencentes à União (fósseis) desprovidos de autorização legal.
Na referida data, por volta das 8h, o denunciado chegou no Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas-SP do voo oriundo de Juazeiro do Norte/CE. Contudo, no desembarque, foram apreendidos, em seu poder, duas unidades de fósseis com figuras de peixes, conforme indicado pelo auto de apreensão (f. 04).
De acordo com a informação de f. 14, o DNPM não emitiu qualquer autorização para o acusado HELDER transportar tais fósseis.
Às fls. 31/37 foi acostado o Laudo Pericial nº 289/206-NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP que atesta que os dois fósseis da mesma espécie animal (Vinctifer comptoni) são provenientes da Chapada do Araripe no nordeste brasileiro. Todavia, as peças, por apresentarem qualidade de preservação distintas, uma de preservação regular (f.33) e outra de preservação excepcional (f. 34) foram avaliadas separadamente. Conforme o laudo, as peças foram avaliadas em R$ 1.354,47 (mil trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) e R$66.144,00 (sessenta e seis mil cento e quarenta e quatro reais).
Em que pese a avaliação patrimonial, como o próprio Laudo destaca, tais peças não possuem valor comercial, pois são bens da União. De acordo com a Constituição Federal, art. 20, incisos IX e X são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo e das cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos. De outro bordo, depósitos fossilíferos há muito estão incorporados no patrimônio nacional em razão do Decreto-lei 4.146 de 1942, de modo que, exige-se a autorização do Departamento Nacional da Produção Mineral para extração de fósseis encontrados em solo brasileiro.
In casu, os fósseis encontrados em poder de HELDER MARTINS DE MORAES foram extraídos, como visto, da Chapada do Araripe, na região do Ceará, local que apresenta grande quantidade de fósseis com preservação excepcional e por isso atrai a atenção de colecionadores no mundo todo.
Ao prestar declarações em sede policial, afirmou que realizou a viagem com o intuito de visitar familiares na cidade de Crato/CE e que teria recebido dois fósseis de presente, supostamente, de seu irmão Leopoldo Martins de Moraes sem que este lhe fornecesses qualquer documentação ou explanações sobre a origem dos artefatos. Ademais, declarou que teria conhecimento de existirem milhares de fósseis semelhantes naquela região e que apenas os aceitou por delicadeza (f. 05).
A materialidade e autoria do delito restou devidamente comprovada através do Auto de Apreensão de f. 04; pelo Termo de Declarações de HELDER MARTINS DE MORAES (f. 05); pelo Termo de Inspeção Ambiental em Comércio Exterior emitido pelo IBAMA (f. 13); pelas informações prestadas pelo DNPM (f. 14); pelo Laudo Pericial nº 289/206-NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP (fls. 31/37).
Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia HELDER MARTINS DE MORAES como incurso nas penas do artigo 2º, § 1º da Lei 8.176/91 [...]
A denúncia do Parquet Federal foi recebida em 03/05/2016 (fl. 48).
Resposta à acusação de "HELDER" (fls. 66/67), apresentada pela Defensoria Pública da União.
Decisão afastando as hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, bem como determinando a expedição de carta precatória à Comarca de Saquarema/RJ visando à realização de audiência de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95 (fl. 71), ante a proposta ministerial apresentada às fls. 69/70, a qual, contudo, deixou de ser aceita pelo referido acusado em 27/03/2007 (fl. 103), vindo a resultar no prosseguimento do feito.
Decisão decretando a revelia do réu (fl. 193), com fundamento no artigo 367 do Código de Processo Penal (citado e intimado pessoalmente à fl. 61, o réu mudou de residência sem comunicar o novo endereço ao juízo, consoante certidão do oficial de justiça acostada à fl. 191).
Alegações finais da acusação (fls. 195/197) e da defesa (fls. 199/205).
Auto de Apreensão n. 53/2015 (fl. 04); Termo de Inspeção Ambiental em Comércio Exterior n. 059/2015-UA-VCP (fl. 13); e-mails trocados entre DNPM e IBAMA (fls. 14/16); Informação n. 07/2015-DPDF/FBC/DNPM de 09/06/2015 (fl. 21); Laudo Pericial Criminal Federal n. 289/2016-NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP (fls. 31/37); relatório policial (fls. 38/39); depoimento das testemunhas em juízo (fls. 153, 155-mídia e 163/164-mídia); interrogatório do réu em sede policial (fl. 05).
Após regular instrução, sobreveio a sentença de fls. 210/212, que julgou procedente a denúncia para condenar HELDER MARTINS DE MORAES a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo cometimento do crime do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.176/91, ficando substituída a pena corporal por 02 (duas) restritivas de direitos, a saber, "duas penas de pagamento de pena pecuniária no valor total de 2 (dois) salários mínimos à União Federal". No mais, o réu foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de um salário mínimo em favor da Defensoria Pública da União.
Publicada a sentença em 16/04/2018 (fl. 213).
Apela HELDER MARTINS DE MORAES (fls. 218/222), pleiteando a reforma da r. sentença, para que o referido réu seja absolvido do delito do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.176/91, com fundamento no artigo 21 do Código Penal, em razão de alegado erro de proibição, por, supostamente, desconhecer que, para transportar os fósseis que lhe teriam sido dados de presente por seu irmão e que só teria aceito por mera delicadeza (de cujo valor econômico e origem, em tese, não teria ideia), deveria possuir prévia autorização do DNPM, sob pena de incorrer em infração penal, o que se justificaria seja pela "ampla 'fertilidade' legiferante" no país, seja pelo fato de, antes de se aposentar, ter vivido por muitos anos no exterior atuando como diplomata e embaixador do Brasil em vários países onde, por sua vez, tais fósseis seriam regularmente comercializáveis sem qualquer ilicitude penal.
Contrarrazões do Parquet Federal no sentido de se negar provimento à apelação do réu (fls. 227/231).
Parecer da Procuradoria Regional da República, pelo desprovimento do recurso interposto pela defesa (fls. 234/236), bem como "pela imediata execução da sanção penal, ainda que na modalidade substitutiva tão logo confirmada a condenação e fixada a pena", esgotados os recursos de natureza ordinária.
Data e Hora: 27/08/2019 18:52:17
O apelante foi condenado pelo cometimento do delito previsto no artigo 2º, § 1º, da Lei 8.176/91.
Em suas razões recursais (fls. 218/222), a defesa de HELDER MARTINS DE MORAES pleiteia a reforma da r. sentença, para que o referido réu seja absolvido do delito do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.176/91, com fundamento no artigo 21 do Código Penal, em razão de alegado erro de proibição, por, supostamente, desconhecer que, para transportar os fósseis que lhe teriam sido dados de presente por seu irmão e que só teria aceito por mera delicadeza (de cujo valor econômico e origem, em tese, não teria ideia), deveria possuir prévia autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), sob pena de incorrer em infração penal, o que se justificaria seja pela "ampla 'fertilidade' legiferante" no país, seja pelo fato de, antes de se aposentar, ter vivido por muitos anos no exterior atuando como diplomata e embaixador do Brasil em vários países onde, por sua vez, tais fósseis seriam regularmente comercializáveis sem qualquer ilicitude penal.
A despeito do pugnado pela defesa em suas razões recursais (fls. 218/222) e em sintonia com a sentença ora apelada, os elementos de cognição demonstram que HELDER MARTINS DE MORAES, no dia 04/02/2015, de maneira livre e consciente, transportava, sem qualquer documentação ou autorização legal do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), bens pertencentes à União consistentes em 02 (duas) unidades de fósseis do Baixo Cretáceo com figuras de peixes da espécie Vinctifer comptoni (uma de preservação regular e a outra de preservação excepcional), ambas provenientes da Chapada do Araripe no nordeste brasileiro, as quais vieram a ser apreendidas em seu poder na mesma data ao desembarcar no Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas/SP a partir de voo da empresa "Azul" oriundo de Juazeiro do Norte/CE, após tê-las, alegadamente, recebido "de presente" de seu próprio irmão Leopoldo Martins de Moraes por ocasião de visita familiar realizada no Município de Crato/CE, em claro desacordo com o artigo 1º do Decreto-Lei 4.146, de 4 de março de 1942, c/c o artigo 20, X, da Constituição Federal de 1988.
A materialidade atinente ao delito do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.176/91 restou demonstrada nos autos, sobretudo, pelo Auto de Apreensão n. 53/2015 (fl. 04), pelo Termo de Inspeção Ambiental em Comércio Exterior n. 059/2015-UA-VCP (fl. 13), pelos e-mails trocados entre DNPM e IBAMA (fls. 14/16), pela Informação n. 07/2015-DPDF/FBC/DNPM de 09/06/2015 (fl. 21) e também pelo Laudo Pericial Criminal Federal n. 289/2016-NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP (fls. 31/37), em cotejo com os depoimentos dos agentes da polícia federal ouvidos em juízo (fls. 163/164-mídia), bem como com o interrogatório do acusado perante a autoridade policial (fls. 05).
Segundo expressamente estabelece o artigo 20, X, da Constituição Federal de 1988, são bens da União "as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos", como no caso em tela (fósseis autênticos com figuras de peixe, do Baixo Cretáceo, de 145,5 a 99,6 milhões de anos atrás, tipicamente encontrados na Chapada do Araripe no Nordeste brasileiro, de grande valor científico, em sintonia com o Laudo Pericial Criminal Federal n. 289/2016-NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP acostado às fls. 31/37).
Além disso, de longa data, o Decreto-Lei 4.146, de 4 de março de 1942, dispõe sobre a proteção dos depósitos fossilíferos no país (g.n.):
Art. 1º Os depósitos fossilíferos são propriedade da Nação, e, como tais, a extração de espécimes fosseis depende de autorização prévia e fiscalização do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura. Parágrafo único. Independem dessa autorização e fiscalização as explorações de depósitos fossilíferos feitas por museus nacionais e estaduais, e estabelecimentos oficiais congêneres, devendo, nesse caso, haver prévia comunicação ao Departamento Nacional da Produção Mineral.
Ouvidos em juízo na qualidade de testemunhas de acusação (fls. 163/164-mídia), os agentes de polícia federal Criton Gonçalves Melo e Leonardo Mendes Bonfim, embora não se recordem de detalhes, confirmaram a apreensão dos fósseis em poder do réu no Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas/SP.
Interrogado em sede policial (fl. 05) e revel em juízo (fls. 61, 191 e 193), o réu e embaixador aposentado HELDER MARTINS DE MORAES declarou ter ido ao Município de Crato/SP visitar familiares e na ocasião de seu retorno teria vindo a receber "dois fósseis de presente" de seu irmão Leopoldo Martins de Moraes, o qual, por sua vez, não lhe teria dado qualquer documentação ou tampouco explicações acerca da origem daqueles fósseis, que, para o acusado, pessoalmente, não teria qualquer valor, somente tendo aceitado recebê-los "por delicadeza, sendo até um estorvo" para si. Por outro lado, admitiu ter conhecimento que na região de Crato/CE haveria milhares de outros fósseis "iguais" aos que seu irmão lhe teria presenteado, de tal sorte que estava plenamente ciente de que estava transportando "fósseis" brasileiros, mesmo sem qualquer documentação ou autorização legal, caindo por terra a frágil tese defensiva de erro sobre a ilicitude do fato (seja inevitável, seja evitável, na forma do artigo 21 do Código Penal), mormente considerando sua expressiva experiência acadêmica e profissional acostada aos autos (diplomata brasileiro aposentado, formado em Jornalismo em Paris e em Direito em Brasília, tendo atuado como Embaixador do Brasil na Ucrânia em 2002, em Moçambique em 2001 e em Gana em 2000, além de servir como diplomata no Japão, Indonésia, Irã, Estados Unidos, entre outros países, contando, ainda, com inscrição ativa na OAB/RJ sob o n. 146848, notadamente, expedida em 03/08/2011 - fls. 06 e 206/208).
Ouvidas em juízo na qualidade de testemunhas de defesa (fls. 153 e 155-mídia), Claudilene Silva Santos e Maria da Silva nada esclareceram sobre a ocorrência dos fatos delituosos imputados na denúncia, cujas informações somente teriam vindo a saber por terceiros. Tendo trabalhado como enfermeira por alguns anos para o réu, a testemunha de defesa Maria da Silva limitou-se a declarar sua percepção sobre o estilo de vida simples do acusado, em cuja casa teria observado existirem bastantes livros e quadros, alguns brasileiros e outros do exterior, mas não fósseis, acreditando que "HELDER" nem gostasse "dessas coisas".
Destarte, a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo do acusado, em relação à conduta devidamente tipificada no artigo 2º, § 1º, da Lei 8.176/91, ficaram cabalmente comprovadas, sendo mantido, de rigor, o decreto condenatório.
Tampouco há de se cogitar erro sobre a ilicitude do fato (seja inevitável, seja evitável) ou sobre os elementos do tipo, ou mesmo eventual excludente de culpabilidade, incompatíveis com o presente contexto delitivo, mormente considerando sua expressiva experiência acadêmica e profissional acostada aos autos, enquanto diplomata brasileiro aposentado, formado em Jornalismo em Paris e em Direito em Brasília, tendo atuado como Embaixador do Brasil na Ucrânia em 2002, em Moçambique em 2001 e em Gana em 2000, além de servir como diplomata no Japão, Indonésia, Irã, Estados Unidos, entre outros países, contando, ainda, com inscrição ativa na OAB/RJ sob o n. 146848, notadamente, expedida em 03/08/2011 (fls. 06 e 206/208).
Da dosimetria das penas
HELDER MARTINS DE MORAES foi condenado a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo cometimento do crime do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.176/91, ficando substituída a pena corporal por 02 (duas) restritivas de direitos, a saber, "duas penas de pagamento de pena pecuniária no valor total de 2 (dois) salários mínimos à União Federal".
Na primeira fase da dosimetria, adstrito ao princípio da non reformatio in pejus, mantenho as penas-base acima do mínimo legal (exasperação correspondente a um sexto), valorando negativamente apenas a culpabilidade em sentido lato (a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem na hipótese - usurpação de bens da União de grande raridade e valor científico por diplomata brasileiro aposentado, formado em Jornalismo em Paris e em Direito em Brasília, tendo atuado como Embaixador do Brasil na Ucrânia em 2002, em Moçambique em 2001 e em Gana em 2000, além de servir como diplomata no Japão, Indonésia, Irã, Estados Unidos, entre outros países, contando, ainda, com inscrição ativa na OAB/RJ sob o n. 146848, notadamente, expedida em 03/08/2011 - fls. 06, 31/37 e 206/208), nos moldes do artigo 59 do Código Penal, de modo a resultar em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de pena privativa de liberdade (ora alterada para "detenção", ainda que ex officio e em benefício do acusado, porquanto menos gravosa do que a modalidade de "reclusão" imposta pela magistrada sentenciante ao arrepio da determinação legal contida no preceito secundário do tipo penal descrito no artigo 2º, § 1º, da Lei 8.176/91), e 11 (onze) dias-multa.
Na segunda fase da dosimetria, preservo as sanções intermediárias em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa, à míngua de quaisquer agravantes ou atenuantes in caso.
Na terceira fase da dosimetria, na ausência de eventuais causas de aumento ou diminuição, fixo definitivamente a nova pena privativa de liberdade de "HELDER" em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção (em lugar de "reclusão", ainda que ex officio e em seu próprio benefício), em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos (adstrito ao princípio da non reformatio in pejus), pelo cometimento do crime do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.176/91, não se vislumbrando na hipótese possível erro de proibição evitável, na forma do artigo 21, caput e parágrafo único, do Código Penal, em atenção aos elementos coligidos aos autos.
Nos moldes do artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, substituo, por conseguinte, a nova pena corporal ora fixada ao réu por uma única restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo em favor da União Federal, e mais 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, a título de multa substitutiva (adstrito ao princípio da non reformatio in pejus).
Desse modo, curvo-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reinterpretou o princípio da presunção de inocência no julgamento do HC 126.292-SP, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição federal".
Ante o exposto, nego provimento ao apelo da defesa, bem como, de ofício e em benefício do réu, altero a pena privativa de liberdade inicialmente fixada para detenção (em lugar de "reclusão"), ora substituída, nos moldes do artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, por uma única restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo em favor da União Federal, e mais 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos (adstrito ao princípio da non reformatio in pejus), a título de multa substitutiva.
Comunique-se ao Juízo de Execução Criminal.
Data e Hora: 27/08/2019 18:52:21
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751479308/apelacao-criminal-apcrim-36361120164036105-sp/inteiro-teor-751479318