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Timestamp: 2020-02-19 00:30:31+00:00
Document Index: 121355263

Matched Legal Cases: ['artigo 371', 'artigo 192', 'artigo 591', 'artigo 543', 'artigo 188', 'artigo 932']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003513420188260160 SP 1000351-34.2018.8.26.0160
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003513420188260160 SP 1000351-34.2018.8.26.0160 - Inteiro Teor
TJ-SP_AC_10003513420188260160_aa9c4.pdf
Registro: 2019.0000284215
1ª Vara Cível da Comarca de Descalvado
Apelação n. 1000351-34.2018.8.26.0160
Apelante: Edson Sebastião Ravazi
Decisão Monocrática n. 16.662
CONTRATOS BANCÁRIOS. Cédula de Crédito Rural com demonstrativo de conta vinculada. Embargos à execução. Pedidos revisionais. Cerceamento de defesa não configurado. Existência de título executivo. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano inexistente para o sistema financeiro. Súmula n. 596 do STF. Capitalização autorizada pela legislação. Súmulas 539 e 541 do STJ e recurso repetitivo. Constitucionalidade das MPs n. 1.973 e 2.170 reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP. Legalidade da taxa de juros pactuados. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. IOF financiado. Possibilidade. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. Comissão de permanência não cumulada, de fato, com outros encargos. Súmula 472 do STJ. Recurso não provido, na forma do art. 932, IV, a e b.
Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 145/153, cujo relatório adoto, proferida pelo juiz da 1ª Vara da Comarca de Descalvado, Dr. Vilson Palaro Junior, que julgou improcedentes os pedidos revisionais formulados em embargos à execução.
Segundo o recorrente, embargante, a sentença deve, preliminarmente, ser anulada por cerceamento de defesa. No mais, sustenta sua reforma, em síntese, porque a cédula rural em questão não é título executivo certo, líquido e exigível. Defende a revisão das cláusulas abusivas presentes no contrato entabulado entre as partes, quais sejam: (i) cobrança de comissão de permanência; (ii) abusividade das taxas de juros; (iii) capitalização
de juros; e (iv) cobrança de IOF. Reconhecida a abusividade, pugna pela repetição do indébito e pela condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.
Recurso tempestivo, preparado (fls. 209) e respondido (fls. 212/224).
Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito. Como é cediço, destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do Código de Processo Civil.
De todo modo, como já pacificado há décadas, “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do Magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ, REsp n. 3.047, 4ª Turma, j. 21-08-1990, rel. Min. Athos Carneiro).
No caso, há nos autos todos os elementos necessários ao julgamento da lide, não sendo pertinente a produção de nenhuma outra prova, muito menos prova pericial contábil ou necessidade de juntada de demais documentos.
Em segundo lugar, cumpre esclarecer que, diferentemente do que pretende canalizar o embargante, a “Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária” (fls. 35/46) que lastreia a execução consubstancia título executivo extrajudicial.
Decreto-lei n. 167/67, cujos requisitos formais encontram-se no art. 14 do citado diploma” , concluindo que “a Cédula Rural, acompanhada do demonstrativo de débito (fls. 75/77 autos da execução), comprova a existência de relação jurídica entre o credor e o devedor, assim como a existência de débito. Nota-se que, a propósito, o embargante, em nenhum momento, negou que tenha celebrado o referido negócio” (fls. 175).
Na espécie, o banco exequente acostou, além do contrato entabulado, o Demonstrativo de Conta Vinculada (fls. 47/49), do qual consta a pormenorizada evolução do débito, inclusive com as taxas e encargos aplicados ao período regular e ao de mora, o que reveste o débito exequendo de liquidez e permite ao executado insurgir-se pontual e especificamente.
Destarte, não há que se falar em iliquidez e incerteza do título executivo extrajudicial.
Em terceiro lugar, de um lado, como é cediço, a limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano, contida no velho artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, foi revogada no início do Século, não mais existindo no ordenamento jurídico brasileiro (Emenda Constitucional n. 40, de 29-05-2003 ). Outrossim, como já estava consolidado na jurisprudência nacional décadas antes disso, mesmo que de modo geral seja “vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal), nos termos do Decreto-Lei n. 22.626/1933, fato é que “as disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” (Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal), na forma da Lei n. 4.595/1964.
De outro, como é largamente sabido, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” [grifei] (Súmula n. 539 do Superior Tribunal de Justiça), sendo que, para caracterizar essa pactuação, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual
superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula n. 541 de Superior Tribunal de Justiça).
No caso, o contrato prevê que os juros serão “debitados e capitalizados no primeiro de cada mês” (fls. 36), havendo pactuação expressa de capitalização de juros.
Nem se fale, ainda, em inconstitucionalidade das Medidas Provisórias n. 1.963 e 2.170. Sua constitucionalidade já foi reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça: “Incidente de inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória nº 2.170/2001. Capitalização de juros em contrato de mútuo bancário, celebrado a partir de 31 de março de 2000. Possibilidade. Contrato de mútuo bancário, não se aplica o artigo 591 do Código Civil, prevalece a regra especial da Medida Provisória nº 2.170/2001. Precedentes do STJ. Arguição desacolhida. Compatibilidade da lei com o ordenamento fundante” (TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade n. 0128514-88.2011.8.26.0000, Órgão Especial, j. 24-08-2011, rel. Des. Renato Nalini).
Em quarto lugar, impossível a revisão da taxa de
juros pretendida, uma vez que adequada e não onerosa.
O Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973), já uniformizou o entendimento de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ, REsp n. 1.061.530-RS, 2ª Seção, j. 22-10-2008, rel. Min. Nancy Andrighi).
disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados” [grifei] (STJ, REsp n. 1.112.879-PR, 2ª Seção, j. 12-05-2010, rel. Min. Nancy Andrighi).
No caso dos autos, não se trata de contrato omisso quanto à taxa de juros remuneratórios (fls. 36). Inaplicável, portanto, a tese firmada no item “1” do V. Acórdão proferido pela 2ª Seção no julgamento do REsp n. 1.112.879-PR.
Ainda assim, como já visto, possível a limitação da taxa de juros, desde que demonstrada cabalmente a abusividade do percentual praticado. A taxa pactuada, de 4,5% ao ano, está dentro dos padrões do mercado. Essa onerosidade excessiva, portanto, não está configurada, na espécie.
Nessa quadra, não há como reconhecer a apontada abusividade na taxa de juros, pois como é largamente sabido, “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (STJ, AgInt-AREsp n. 925.530-SP, 4ª Turma, j. 18-04-2017, rel. Min. Raul Araújo). Em outro precedente: STJ, AgInt-AREsp n. 1.192.525-MS, 4ª Turma, j. 15-03-2018, rel. Min. Luis Felipe Salomão).
Em quinto lugar, como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que “podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (STJ, REsp n. 1.251.331-RS, 2ª Seção, j. 28-08-2013, rel. Min. Maria Isabel Gallotti).
Em sexto lugar, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, em âmbito nacional e pela sistemática dos recursos repetitivos, uniformizou o entendimento de que, “nos contratos bancários sujeitos ao CDC, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, quando não cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, multa moratória ou correção monetária, e desde que a importância cobrada a título de comissão de permanência não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do
art. 52, § 1º, do CDC” (STJ, REsp n. 1.058.114-RS e 1.063.343-RS, 2ª Seção, j. 12-08-2009, rel. Min. João Otávio de Noronha).
Também não se desconhece que, mais recentemente, essa mesma tese foi reafirmada: “a cobrança de comissão de permanência -cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual” (Súmula n. 472 do Superior Tribunal de Justiça).
Ocorre que, na espécie, verificando-se o contrato que embasa a demanda (fls. 35/46), não é possível encontrar cobrança cumulada de comissão de permanência com nenhum outro encargo. De fato, o contrato é explícito que a comissão de permanência incidirá “em substituição aos encargos de normalidade pactuados” . E o demonstrativo de conta vinculada (fls. 47/49) não demonstra a cumulação de encargos.
Por fim, diante da ausência de abusividade, não há mesmo que se falar repetição de indébito e dano moral indenizável. Incide, em última análise, o disposto no artigo 188, inciso I, do Código Civil: não podem ser considerados ilícitos os atos “praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido” .
Posto isso, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alíneas a e b, e inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos moldes indicados alhures. Sem prejuízo, majoro em 2% os honorários sucumbenciais arbitrados em favor do embargado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698222004/apelacao-civel-ac-10003513420188260160-sp-1000351-3420188260160/inteiro-teor-698222035