Source: http://docplayer.com.br/16656949-Parecer-da-comissao-de-constituicao-e-justica-relatorio.html
Timestamp: 2018-11-12 22:56:52+00:00
Document Index: 108368045

Matched Legal Cases: ['artigo 46', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 34', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 7', 'artigo 25']

Kátia Barreto Tomé
1 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Projeto de Lei nº 124 de 07 de agosto de 2013 AUTOR: Poder Executivo PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas EMENTA: Dispõe sobre o Sistema de Transporte Público Coletivo no Município de Venâncio Aires, estabelece as normas para a concessão de sua exploração, e dá outras providências RELATOR: GERSON RUPPENTHAL RELATÓRIO Conforme disposição regimental (artigo 46, inciso I, alínea a, item 1), o projeto veio a esta Comissão. A MATÉRIA EM ANÁLISE TRAMITA NESTA Casa Legislativa por iniciativa do Senhor Prefeito Municipal, sob a forma de projeto de lei, tendo por objetivo dispor sobre o Sistema de Transporte Público Coletivo no Município de Venâncio Aires, estabelecendo as normas para a concessão de sua exploração, e dá outras providências. O projeto possui cinquenta e seis (56) artigos, divididos em quatro (04) títulos: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DOS SERVIÇOS, DO PLANEJAMENTO, DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO E DOS DISPOSITIVOS GERAIS E TRANSITÓRIOS. O título I trata das Disposições Preliminares, trazendo no artigo 1 a conceituação de Transporte Coletivo, no artigo 2 os Princípios do Sistema, e no artigo 3 as diretrizes do mesmo. O título II dispõe sobre os Serviços, possuindo seis (06) capítulos: - abrangência e características dos serviços (CAPÍTULO I); Assuntos abordados: artigo 4 - abrangência do Sistema (Urbano e Interdistrital); artigo 5 - modalidades (Convencional, Seletivo e por Fretamento); artigo 6 - discriminação de linha, itinerário, tabela horária, ponto de embarque e desembarque e terminal; artigo 7 - classificação (comuns, semi-expressas, expressas e integradas).
2 - veículos (CAPÍTULO II); Artigo 8 - veículos (Ônibus e Micro-Ônibus, Van ou similar); artigo 9 - condições de operação do Sistema; artigo 10 vistoria; artigos 11 e 12 condições de transporte de passageiros. - prestação dos serviços (CAPÍTULO III); Artigos 13 e 14 forma de prestação do serviço; artigo 15 definições de Poder Concedente, Concessão e Permissão; artigo 16 conceitos de delegação (por Sistema, por Lote de Serviços e por Linha). Este Capítulo tem três Seções: - SEÇÃO I: Concessão (artigos 18, 19 e 20); Subseção I = Contrato de Concessão (artigos 21 a 25) e Subseção II = Transferência do Contrato de Concessão (artigo 26); - SEÇÃO II: Permissão (artigo 27); - SEÇÃO III: Autorização (artigo 28). - processo administrativo de concessão/permissão (CAPÍTULO IV); Artigos 29 a 32 regulam o processo administrativo. - remuneração dos serviços (CAPÍTULO V); Artigos 33 a 37 regulando as tarifas (artigo 34 traz o rol de tarifas: Comum ou Unificada; Por Anel Tarifário; Integrada; Subsidiada e Especial). - isenções e subsídios (CAPÍTULO VI). Traz duas Seções: Seção I = Isenções (artigo 38 com rol de isentos) e Seção II = Subsídios (menciona no artigo 39 os descontos). O título III traz o tema do Planejamento, gestão e fiscalização, em dois capítulos: Competências (atribuições nos artigos 40 a 43) e Penalidades (artigos 44 a 49; são elas: advertência, multa, suspensão e cassação). Por fim, o título IV menciona os Dispositivos Gerais e Transitórios (taxas e emolumentos que serão cobrados dos transportadores; eventuais situações não previstas por esta futura Lei serão dirimidas em observância às Leis Federais, de Concessões, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e suas alterações; bem como de Licitações, nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; a Lei nº 503, de 28 de dezembro de 1963, fica revogada). É o teor do relatório.
3 PARECER Quanto ao mérito, o presente projeto de lei dispõe sobre o Sistema de Transporte Público Coletivo, urbano e interdistrital, no âmbito do Município de Venâncio Aires. É da competência do Poder Executivo legislar sobre a matéria em tela, nos termos do que prevê o artigo 7, inciso V, da Lei Orgânica do Município: (...) V conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes; (...), em consonância com o artigo 25, inciso VII, que trata das atribuições da Câmara: (...) VII legislar sobre a concessão de serviços públicos locais e sobre o uso de bens do Município por terceiros, respeitada a legislação superior; (...). O Poder Executivo sustenta que o projeto de lei vem preencher uma lacuna na legislação municipal que regulamenta a matéria, visto que a legislação vigente, Lei nº 503, data do ano de 1963, sendo que desde aquela data houve a promulgação de uma nova Constituição Federal, bem como a promulgação de novas Leis Federais que regulamentam a concessão dos serviços públicos e o processo de licitação destes serviços, especialmente as Leis Federais nº 8.666/93, 8.987/95 e 9.074/95. Considera que o projeto ora encaminhado tem como objetivo se constituir no marco regulatório para a prestação, gestão e fiscalização do transporte público de pessoas, garantindo a estas o direito constitucional de ir e vir dentro de princípios de segurança, confiabilidade e preços justos. Argumenta que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no inc. V do art. 30 estabelece que cabe ao Poder Público Municipal organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo. Justifica que ao transporte urbano é atribuído um importante papel social, econômico e cultural, sendo por este motivo considerado um serviço público essencial, conforme caracteriza a Carta Magna. Serviços Públicos Essenciais, segundo o jurista João Sardi Junior, são aqueles aos quais se atribui todo o desenvolvimento econômico e social de uma sociedade, e cuja falta ou interrupção, podem gerar grandes prejuízos à vida dos cidadãos. Continua mencionando que para qualificar os serviços essenciais, na falta de uma legislação específica, o Poder Executivo se apoiou na Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989 que... define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências., que em seu art. 10 elenca os serviços ou atividades considerados essenciais, conforme transcrição a seguir:
4 Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI - compensação bancária. Prossegue informando que a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o chamado Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 22 dispõe que os serviços públicos essenciais não são passíveis de interrupção, e que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros. Assim, cabe ao Município, prioritariamente, a função de promover e garantir a mobilidade urbana, através de um Sistema de Transporte Público eficiente, confiável e seguro, tratando-o como um bem público que deve estar a serviço do conjunto da sociedade. Informa que o art. 175 da Constituição Federal estabelece que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. E em seu parágrafo único estabelece que a Lei a ser criada deverá necessariamente dispor sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. O proponente diz que o projeto de lei tem assim, como justificativa, o enquadramento legal da prestação do Serviço de Transporte Coletivo Público, urbano e interdistrital, do Município de Venâncio Aires, estabelecendo normas para a sua delegação a terceiros, mediante contratos ou termos de permissão, os quais especifiquem os direitos dos usuários, a política financeira a ser adotada, e demais garantias da prestação do serviço adequado. Esclarece que para atingir o objetivo a que se propõe, tal projeto de lei apresenta as diretrizes básicas pelas quais deve se pautar o planejamento, operação e fiscalização do Sistema de Transporte, conforme preconiza a Lei Federal nº /2012 que, entres outras
5 determinações, Institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana..., e em seu Capítulo II trata especificamente Das Diretrizes para a regulação dos serviços de Transporte Público Coletivo. Dentro da Justificativa do Projeto em tela, o Poder Executivo apresenta a Estrutura da Lei : Da Estrutura da Lei O projeto de lei é apresentado em 4 Títulos: O Título I trata das disposições preliminares, contemplando conceitos, princípios e diretrizes que devem nortear o planejamento e a gestão do Sistema de Transporte Público Coletivo, como instrumento da política pública de planejamento urbano de que tratam o inc. XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal. O Título II trata da prestação dos serviços, estabelecendo os marcos orientadores aos quais devem se submeter as empresas terceirizadas para a prestação dos serviços. Neste aspecto, o Capítulo III desse Título trata especificamente da delegação dos serviços a terceiros, estabelecendo o procedimento administrativo e o regramento geral a que deve se submeter o processo de delegação, atendendo ao estabelecido no art. 175 da Constituição Federal. O Título III apresenta a gestão e a fiscalização, estabelecendo as atribuições do Poder Público Municipal na condução das políticas públicas de transportes. Como instrumento de democratização deste processo de Gestão, é sugerido por meio do projeto de lei, a fiscalização e orientação das ações relacionadas a esta atividade por meio do Conselho Municipal de Trânsito COMTRAN do Município. Este título também trata das infrações e penalidades, autorizando ao Poder Executivo regular a matéria através de Decreto. Por último, o Título IV apresenta as disposições transitórias, propondo a revogação da Lei Municipal nº 503/1963, tendo em vista a superação de seu conteúdo pela Constituição Federal de 1988, bem como pelas Leis Federais nº 8.666/93 (Licitações), nº 8.987/95 e nº 9.074/95 (Concessões e Permissões), e nº /2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana). Segundo parecer da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa Legislativa, o projeto obedece aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade nas proposições, não apresentando nenhum vício de ordem formal ou material, e não encontrando óbices à aprovação, sendo entendimento estar dito projeto apto à votação.
6 Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do projeto em plenário. Câmara de Vereadores de Venâncio Aires, 19 de agosto de Relator Favoráveis