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Timestamp: 2017-06-28 14:34:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 36', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 57', 'artigo 5', 'artigo 34', 'artigo 24', 'artigo 90', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 55', 'artigo 69', 'artigo 4237', 'artigo 595', 'artigo 1386', 'artigo 38', 'artigo 8518', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 33', 'Artigo 3', 'artigo 86', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quarta-feira, 24 de julho de Série. Número 97 - PDF
JORNAL OFICIAL. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quarta-feira, 24 de julho de Série. Número 97
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Maria da Assunção Campelo Caldeira
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 24 de julho de 2013 Série Sumário PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 729/2013 Determina que o adquirente da totalidade das participações detidas pela Região no capital social da sociedade denominada ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A. é a sociedade denominada ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.. Resolução n.º 730/2013 Autoriza a celebração de um contrato-programa de desenvolvimento desportivo com o clube denominado Clube Desportivo Nacional. Resolução n.º 731/2013 Retifica a Resolução n.º 813/95, de 19 de julho. Resolução n.º 732/2013 Autoriza a reversão da parcela, com 9,00m2, a destacar do prédio rústico, por não ser necessária à obra de construção da Via Rápida Machico/Caniçal - troço entre o Túnel da Queimada e o nó do Caniçal - ramais 6 a 9. Resolução n.º 733/2013 Autoriza a venda, por hasta pública, de vários bens imóveis, cujo procedimento decorrerá através da Direção Regional do Património. Resolução n.º 734/2013 Autoriza o arrendamento, por ajuste direto, de uma parcela de terreno, com a área de 3.200m2, do prédio urbano localizado no Caminho da Penteada, n.º 27, freguesia de Santo António e município do Funchal. Resolução nº. 735/2013 Autoriza a celebração de um contrato-programa com o CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM. Resolução n.º 736/2013 Aprova a adenda ao contrato-programa inicial celebrado com a entidade denominada Escola Profissional Atlântico, com vista à promoção e desenvolvimento do ensino profissional. Resolução n.º 737/2013 Aprova a adenda a diversos contratos de associação celebrados com várias entidades, de modo a comparticipar nos custos com o funcionamento dos estabelecimentos de educação/ensino, com vista à promoção e desenvolvimento das valências creche, jardim-de-infância, 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.2 2 24 de julho de 2013 Resolução n.º 738/2013 Aprova as adendas a diversos contratos simples celebrados com várias entidades, de modo a comparticipar nos custos com o funcionamento dos vários estabelecimentos particulares de educação, com vista à promoção e desenvolvimento das valências creche, jardim de infância, 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. Resolução n.º 739/2013 Aprova as adendas a diversos acordos de cooperação celebrados com várias instituições, de modo a comparticipar nos custos com o funcionamento das várias instituições particulares de solidariedade social, com vista à promoção e desenvolvimento das valências creche, jardim de infância, 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resolução n.º 729/2013 Considerando que o Governo Regional da Madeira detém 20% do capital social da ANAM, Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A. (ANAM); Considerando que a Resolução n.º 53/2013 de 31 de janeiro, aprovou o Programa de Privatizações e Reestruturações do Setor Empresarial da Região Autónoma da Madeira, no qual o Governo Regional manifestou a intenção de promover a alienação do capital social detido pela Região na ANAM; Considerando que existem vantagens na integração dos aeroportos situados na Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária gerida pela ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. (ANA) e que o Estado e a Região Autónoma da Madeira (RAM) acordaram em celebrar um Acordo Quadro, do qual constam as linhas gerais do processo conducente a essa integração; Considerando que para atingir este desiderato, se afigura necessário uniformizar a estrutura societária da ANA e da ANAM, pelo que a ANA, deverá adquirir a participação social da RAM na ANAM, assumindo igualmente o passivo de 30,9 milhões de euros inerente a esta participação social, libertando a Região do mesmo; Considerando que uma empresa auditora internacional independente procedeu à avaliação da ANAM e lhe atribuiu um valor negativo, face ao seu elevado endividamento resultante da construção das infraestruturas essenciais dos aeroportos da Madeira e do Porto Santo, designadamente do alargamento da pista da Madeira; Considerando que o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013, de 15 de julho ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2012/M, de 12 de dezembro, autorizou a alienação da totalidade da participação social detida pela Região na ANAM por venda direta ao Estado ou à ANA, competindo ao Conselho de Governo fixar a entidade adquirente e o preço da venda; Considerando que o Estado, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2013, de 6 de junho, determinou que o adquirente deveria ser a sua participada indireta a 100%, a ANA. O Conselho do Governo reunido em plenário em 18 de 1 - Determinar que o adquirente da totalidade das participações detidas pela Região no capital social da ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A. é a ANA - Aeroportos de Portugal, S.A Fixar em 1,00 (um euro) o valor de venda da totalidade das de ações detidas pela Região, representativos de 20% do capital social da ANAM, a serem pagos na data constante do contrato de compra e venda de ações a celebrar com a ANA. 3 - Determinar que, como contrapartida do valor ora fixado pela alienação da participação social, e mediante a alienação, a RAM fica desobrigada de efetuar o pagamento de qualquer montante que seja devido por conta dos financiamentos contraídos pela ANAM, e nem o Estado ou a ANA lhe poderão exigir esse pagamento. 4 - Fixar que o período de indisponibilidade das ações a alienar na ANAM é de 5 anos, em igualdade de situação com o fixado pelo Estado para as ações da ANA alienadas em negociação particular no respetivo processo de privatização, nos termos do n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/ Aprovar a minuta do contrato de compra e venda de ações, já aceite pela adquirente, que fica arquivado em anexo à presente resolução. 6 - Delegar nos Secretários Regionais do Plano e Finanças e da Cultura, Turismo e Transportes, os poderes para a celebração do contrato de compra e venda de ações, nos termos referidos no número anterior, bem como em todos os demais documentos eventualmente necessários para a sua eficácia. 7 - Determinar que a presente resolução produza efeitos desde a data da sua aprovação. Resolução n.º 730/2013 Considerando que o Clube Desportivo Nacional pessoa coletiva de direito público, contribui, na sua área de intervenção, para a prossecução da política desportiva adotada pelo Governo Regional da Madeira;3 24 de julho de Considerando o forte impacto das provas desportivas de águas abertas, bilhar, futebol, futsal, ginástica artística masculina, ginástica rítmica, judo, natação pura, padel, ténis e triatlo nos órgãos de comunicação social regionais; Considerando que o desporto regional federado constitui igualmente um veículo de divulgação dos benefícios da prática desportiva e um meio de promoção da sua prática pela juventude e pela população em geral; Considerando a realização e participação nos campeonatos ou provas regionais, nacionais e internacionais, constitui uma forma de aferição das competências dos atletas e equipas em competição. O Conselho do Governo reunido em plenário em 18 de 1. Ao abrigo do disposto nos n.ºs 2, 4 a 6 do artigo 32.º e n.ºs 1 e 4 do artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano 2013, conjugado com o artigo 2.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de julho, que aprovou o Regime Jurídico de Atribuição de Comparticipações Financeiras ao Associativismo Desportivo na Região Autónoma da Madeira, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, diploma que também estabelece as Bases do Sistema Desportivo da Região Autónoma da Madeira e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/M, de 12 de agosto, artigo 57.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de janeiro, a Resolução n.º 861/2007 e 862/2007 de 9 de agosto que aprovou o Regulamento para a Atribuição de Subvenções Públicas à Participação nas Competições Desportivas Nacional e Internacional, a Resolução n.º 1187/2010 de 30 de setembro, que aprovou, entre outros, o Regulamento de Apoio à Competição Desportiva Regional, a alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de junho, na alínea ee) do n.º 1 do despacho nº 33/2012, de 31 de julho, autorizar a celebração de um contrato- -programa de desenvolvimento desportivo com o Clube Desportivo Nacional tendo em vista a comparticipação financeira da DRJD nos campeonatos ou provas regionais de águas abertas, bilhar, futebol, futsal, ginástica artística masculina, ginástica rítmica, judo, natação pura, padel, ténis e triatlo realizados no ano indicadores da época desportiva 2010/ De acordo com a participação na Competição Desportiva Regional (águas abertas, bilhar, futebol, futsal, ginástica artística masculina, ginástica rítmica, judo, natação pura, padel, ténis e triatlo) - Ano Indicadores da época desportiva 2010/2011, o Clube teria direito a receber o montante global de ,50 (trinta e oito mil setecentos e vinte euros e cinquenta cêntimos), de acordo com a seguinte informação: águas abertas ,00 bilhar ,00 futebol ,00 futsal ,00 ginástica artística masculina ,00 ginástica rítmica ,00 judo ,00 natação pura ,75 padel ,00 ténis ,50 triatlo ,25 3. Nos termos do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março e da alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2012/M, de 4 de julho, os apoios do ano 2012, para entidades de direito privado, são reduzidos em 15% dos valores atribuídos no último ano em que as entidades beneficiaram de apoios. 4. Em conformidade com os pontos anteriores, a DRJD prestará apoio financeiro ao segundo outorgante até ao montante máximo de ,05 (vinte e quatro mil e oitenta e sete euros e cinco cêntimos). 5. A comparticipação financeira prevista no número anterior será processada numa única prestação durante o ano de O processamento da comparticipação financeira acima referida está condicionado ao cumprimento e demonstração de que estão regularizadas as reposições a efetuar, ao abrigo do disposto nas Resoluções n.º 1192/2005 e n.º 1194/2005, de 11 de agosto, alteradas pela Resolução n.º 1185/2010, de 30 de setembro, conforme e nos termos da recalendarização previamente acordada entre as partes. As reposições são efetuadas mensalmente, até ao último dia útil. 7. O contrato-programa a celebrar tem início na data da sua assinatura e termina a 31 de dezembro de Aprovar a minuta do contrato-programa, que faz parte integrante da presente Resolução e que fica arquivada na Secretaria-Geral da Presidência, para atribuição do apoio financeiro previsto nesta Resolução. 9. Mandatar o Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos para, em representação da Região Autónoma da Madeira, homologar o contrato-programa, que será outorgado pelas partes. 10. A despesa resultante do contrato-programa a celebrar tem cabimento na classificação orgânica O0.00- Projeto Apoio aos diversos setores da atividade desportiva: competição desportiva regional, regime regional de alto rendimento (RRAR), exames médico - desportivos, apoio à organização de eventos desportivos e apoios diversos - do orçamento da Direção Regional de Juventude e Desporto.4 4 24 de julho de 2013 Resolução n.º 731/2013 A Resolução n.º 813/95, de 19 de julho, declarou de utilidade pública, com carácter de urgência das expropriações, as parcelas dos imóveis necessários ao enquadramento dos trabalhos destinados à Obra de Ampliação do Aeroporto do Funchal (Santa Catarina - - Santa Cruz) - 1.ª Fase - Pista de 2.336m Um dos prédios expropriados na freguesia e concelho de Santa Cruz é o indicado como parcela 197, rústico e suas benfeitorias, Cano (de cima), cad. 1/524, área 550,00m2, Angelina Drumond Sebastião Fernandes, Terça de Cima, Santa Cruz. Acontece que a área objeto de expropriação foi de 250,00m2, e não 550m2, procedendo-se em cumprimento do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2000/M, de 20 de julho, ao registo e à inscrição matricial dos referidos 550 m2. Assim, o Conselho do Governo reunido em plenário em 18 de 1. No uso das competências atribuídas pelo n.º 1 do artigo 90.º, retificar a Resolução n.º 813/95, de 19 de julho, no sentido de que a parcela expropriada do inscrito sob o n.º 1/524, da secção L3, Santa Cruz, foi de 250 m2. 2. Mandar retificar a inscrição matricial e registral. Resolução n.º 732/2013 Considerando que, através de escritura de expropriação amigável outorgada a 03 de setembro de 2009, a Região Autónoma da Madeira adquiriu a parcela n.º 8 necessária à Obra de Construção da Via Rápida Machico/Caniçal - - Troço entre o Túnel da Queimada e o Nó do Caniçal - - Ramais 6 a 9. Considerando que após a execução da obra e elaboração das respetivas telas finais, foi aferida uma área de 9,00m2 passível de restituição, por não ter sido utilizada, a qual reveste caráter excedentário. Considerando que os expropriados da parcela em questão, manifestaram, dentro do prazo legalmente fixado, interesse em exercer o direito de reversão da área não utilizada. Considerando que a parcela a reverter foi avaliada em 400,00 (quatrocentos euros), tendo este valor sido aceite pelos expropriados. Considerando que, relativamente a áreas expropriadas não utilizadas para o fim de utilidade pública a que se destinavam, assiste aos expropriados, nos termos do n.º 7 do artigo 5.º do Código das Expropriações, o direito de requerer a sua reversão. Considerando que, está assim plenamente salvaguardado o interesse público, o Conselho de Governo reunido em plenário em 18 de 1. Autorizar, nos termos do artigo 5.º do Código das Expropriações, a reversão da parcela, com 9,00m2, a destacar do prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Machico, sob o n.º 6915/ , da mesma freguesia. 2. Autorizar a celebração, com João da Silva Vieira e mulher Maria Catarina de Olival, da escritura de reversão, pelo valor de 400,00 (quatrocentos euros). 3. Aprovar a minuta da escritura de reversão, cujo original fica arquivado no Cartório Notarial Privativo do Governo. 4. Mandatar o Secretário Regional do Plano e Finanças para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar a respetiva escritura. Resolução n.º 733/2013 Considerando que no âmbito da medida 43 do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro, a Região assumiu o compromisso de rentabilização do património imobiliário, designadamente através da alienação de imóveis que revistam caráter excedentário. Considerando que a Região é proprietária de alguns imóveis, os quais, atendendo ao seu estado de conservação, necessitam de obras de recuperação, cujo custo inerente não se coaduna com a política de contenção que se impõe na atual conjuntura económica. Considerando que os imóveis em questão se encontram devolutos, não sendo necessários à prossecução de fins de interesse público e revestindo caráter excedentário, sendo a sua alienação a solução mais adequada de rentabilização. Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de abril veio estabelecer o regime jurídico de gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira. Considerando que, está assim plenamente salvaguardado o interesse público, o Conselho de Governo reunido em plenário em 18 de 1. Autorizar, nos termos do artigo 55.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de abril conjugado com a alínea i) do artigo 69.º do Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma da Madeira, a venda, por hasta pública, dos bens imóveis infra identificados, cujo procedimento decorrerá através da Direção Regional do Património, nos termos do referido diploma legal: a) Fração autónoma "J-R/C" do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, denominado "Edifício Paz", localizado ao Sítio do Pé da Ladeira, freguesia e município de Machico, inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo 4237 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Machico, sob o n.º 00104/ /191288; b) Prédio urbano, localizado na Rua de São Pedro, n.ºs 23, 25 e 27, freguesia de São Pedro, município do Funchal, inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo 595 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal, sob o n.º 856,a fls. 186 do Livro B-7;5 24 de julho de c) Prédio urbano (terreno), localizado na Rua Bela de São Tiago, n.ºs 29, 31, 33, 35 e 37, freguesia de Santa Maria Maior e município do Funchal, inscrito na matriz predial respetiva sob os artigos 364 e 365 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal, sob o n.º 3726/ ; d) Fração autónoma H, do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, localizado à Rua Estevão de Alencastre, freguesia e município do Porto Santo, inscrito na matriz respetiva sob o artigo 1386 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto Santo, sob o n.º 932/ / H; 2. Mandatar o Secretário Regional do Plano e Finanças para outorgar os respetivos títulos de arrematação. Resolução n.º 734/2013 Considerando que, a presença do circo na Região é um importante polo de entretenimento para os visitantes que se deslocam à ilha, numa época (Natal/Fim de Ano) considerada como principal cartaz turístico da Região; Considerando que a época natalícia é considerada pelos madeirenses como a sua Festa por excelência, integrando as suas comemorações um extenso programa de manifestações culturais, religiosas, etnográficas e artísticas que abrange todo o mês de dezembro e termina com a celebração do Dia de Reis; Considerando que, a presença do circo assume especial importância para os residentes, principalmente para as crianças que aguardam o ano inteiro pela sua chegada, numa região periférica onde o acesso a este tipo de entretenimento é escasso e restrito à época natalícia, atendendo aos custos inerentes à deslocação de meios à ilha; Considerando que, o Circo Dallas tem colaborado com várias instituições de solidariedade social na Região, designadamente a Cruz Vermelha, a Fundação Zino e a Fundação Luís Figo; Considerando que, os elevados custos de deslocação e estadia de meios, pessoas e animais aliada à quebra de receitas dificultam o investimento no destino Madeira, sendo de primordial importância assegurar a manutenção da tradição natalícia, bem como a sobrevivência da cultura circense, arte milenar que subsiste das receitas obtidas nos seus espetáculos. Considerando que, o Circo Dallas comprometeu-se a efetuar dois espetáculos para crianças mais desfavorecidas, num total de entradas. Considerando que, está assim plenamente salvaguardado o interesse público, o Conselho de Governo reunido em plenário em 18 de 1. Autorizar, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de abril, o arrendamento, por ajuste direto, de uma parcela de terreno, com a área de 3.200m2, do prédio urbano localizado no Caminho da Penteada, n.º 27, freguesia de Santo António e município do Funchal, inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo 8518 e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 428/ , adquirido pela Região através de escritura de aquisição, outorgada em 25/01/2010 e lavrada de fls. 60 a 63 verso do livro de escrituras de Aquisição e Expropriação Amigável n.º 147-A do Cartório Notarial Privativo do Governo. 2. Autorizar a celebração, com o Circo Dallas, do respetivo contrato de arrendamento, pelo período compreendido entre 01 de dezembro de 2013 e 31 de Janeiro de Aprovar a minuta do contrato de arrendamento, cujo original fica arquivado na Direção Regional do Património. 4. Mandatar o Secretário Regional do Plano e Finanças para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar o respetivo contrato. Resolução n.º 735/2013 Considerando que pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2006/M de 14 de março, foi criado o CARAM - - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, ao qual é cometido o direito de explorar e administrar o Centro de Abate do Santo da Serra, o Centro de Abate do Porto Santo, bem como todos os centros de abate de natureza pública que possam ser criados na Região Autónoma da Madeira; Considerando que, com a construção do Centro de Abate, situado na freguesia de Santo António da Serra, concelho de Santa Cruz, a Região Autónoma da Madeira ficou dotada dos meios, técnicas e condições que lhe permitem transformar o modelo da prestação dos serviços tradicionalmente afetos à atividade dos matadouros num modelo mais moderno, segundo padrões de eficiência e qualidade; Considerando que é convicção do Governo Regional da Madeira que a criação de uma entidade pública empresarial, à qual é comedida a exploração dos centros de abate de natureza pública situados na Região Autónoma da Madeira, permite uma maior eficiência e economia dos meios disponíveis; Considerando ainda que esta solução é não só a resposta a uma necessidade própria desta Região Autónoma, mas também uma solução regional que oferece as garantias de uma adequada gestão e otimização dos seus recursos próprios, solução essa que está, assim, plenamente justificada do ponto de vista do interesse público. O Conselho de Governo reunido em plenário em 18 de 1. Ao abrigo do disposto no artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013, autorizar a celebração de um contrato-programa com o CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, tendo em vista a comparticipação financeira da Região Autónoma da Madeira nos encargos financeiros (juros e amortização de capital) associados ao6 6 24 de julho de 2013 empréstimo de médio e longo prazo, no montante máximo de ,00 (seis milhões e quinhentos mil euros), contraído por aquela entidade e garantido, por aval prestado, pela Região Autónoma da Madeira, nos termos da Resolução do Conselho de Governo n.º 988/2007, de 20 de setembro e que se traduziu no contrato de mútuo, celebrado a 8 de outubro de 2007, entre o CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. e a instituição financeira Dexia Sabadell S.A.. 2. Para a prossecução do previsto no número anterior, conceder ao CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, uma comparticipação financeira que não excederá o montante máximo de ,63 (duzentos e oitenta e dois mil setecentos e oitenta e nove euros e sessenta e três cêntimos). 3. O contrato-programa a celebrar com o CARAM - - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM produz efeitos desde a data da sua assinatura até 31 de dezembro de Aprovar a minuta do contrato-programa, que faz parte integrante da presente Resolução e que fica arquivada na Secretaria-Geral da Presidência, para atribuição do apoio financeiro previsto nesta Resolução. 5. Mandatar o Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais, para em representação da Região Autónoma da Madeira, elaborar o respetivo processo e outorgar o contrato- -programa. 6. As despesas resultantes do contrato-programa a celebrar têm cabimento orçamental na classificação orgânica: , classificação funcional 311, classificação económica: D G0.00. Resolução n.º 736/2013 Considerando que através da Resolução nº 832/2012, de 13 de setembro, foi aprovada a celebração de um contrato- -programa entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Educação e Recursos Humanos e a Escola Profissional Atlântico, Lda. para comparticipação nos custos com o seu funcionamento, de modo a promover e a desenvolver o ensino profissional; Considerando que face à realidade verificada após o início do ano escolar, mais concretamente ao nível das alterações legislativas que entraram em vigor a partir de janeiro de 2013, repercutindo-se nos valores das retribuições do pessoal, torna-se premente a necessidade de se proceder a um reforço das verbas inicialmente previstas através da celebração de uma adenda ao contrato-programa inicial; Considerando que as normas constantes nos diplomas que aprovam o orçamento da RAM e o da sua execução, em conjugação com a portaria conjunta que fixa as regras de atribuição de apoios financeiros são cumpridas. O Conselho de Governo reunido em plenário em 18 de 1. Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, diploma que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013, conjugado com o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10 de agosto, e com a Portaria Conjunta n.º 103/2011, de 18 de agosto, alterada e republicada pela Portaria n.º 119-A/2012, de 5 de setembro,aprovar a adenda ao contrato-programa inicial celebrado na data, com a entidade e aprovado pela Resolução referida no ponto 2, de modo a comparticipar nos custos com o funcionamento da Escola Profissional Atlântico, com vista à promoção e desenvolvimento do ensino profissional. 2. A comparticipação financeira a acrescer à prevista no n.º 1 da cláusula quarta do contrato- -programa inicial, é a constante no quadro seguinte: Data da celebração do contrato 2012/13 Classificação económica Resolução N.º /2012 Entidade Beneficiária/ Estabelecimento de educação/ensino Escola Profissional Atlântico Valor ( )a acrescer ao contratoprograma inicial Ano Económico de 2013 (janeiro a agosto) Número de compromisso ,92 CY7 24 de julho de Mandatar o Secretário Regional de Educação e Recursos Humanos para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar na referida adenda ao contrato-programa inicial que se reporta ao ano escolar de 2012/2013 e vigora por três meses a contar da data da sua assinatura, cuja minuta faz parte integrante da presente Resolução e que fica arquivada na Secretaria - - Geral da Presidência. 4. As despesas resultantes da adenda ao contrato- -programa a celebrar têm cabimento orçamental na classificação orgânica e classificação económica (Transferências Correntes - Sociedades e Quase Sociedades não Financeiras - Privadas). Resolução n.º 737/2013 Considerando que através das Resoluções n.º 830/2012, de 13 de setembro, n.º 884/2012, de 2 de outubro e n.º 1033/2012, de 29 de novembro, foram aprovadas as celebrações de vários contratos de associação entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Educação e Recursos Humanos e diversas entidades particulares que desenvolvam a educação/ensino, para comparticipação nos custos com o seu funcionamento, de modo a promover e a desenvolver as valências creche, jardim-de-infância e 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico; Considerando que face à realidade verificada após o início do ano escolar, mais concretamente ao nível das alterações legislativas que entraram em vigor a partir de janeiro de 2013, repercutindo-se nos valores das retribuições do pessoal, e das modificações dos rendimentos dos agregados familiares com a consequente variação dos escalões correspondentes ao abono de família refletindo-se nos montantes das comparticipações concedidos aos estabelecimentos de educação para efeitos de apoio às famílias carenciadas com vista ao pagamento das respetivas mensalidades, torna-se premente a necessidade de se proceder a um reforço das verbas inicialmente previstas através da celebração de uma adenda ao contrato de associação inicial; Considerando que as normas constantes nos diplomas que aprovam o orçamento da RAM e o da sua execução, em conjugação com a portaria conjunta que fixa as regras de atribuição de apoios financeiros são cumpridas; O Conselho de Governo reunido em plenário em 18 de 1. Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, diploma que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013, conjugado com o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10 de agosto, e com a Portaria Conjunta n.º 103/2011, de 18 de agosto, alterada e republicada pela Portaria n.º 119-A/2012, de 5 de setembro, aprovar a adenda a diversos contratos de associação celebrados nas datas, com as entidades e aprovados pela Resolução referida no ponto 2, de modo a comparticipar nos custos com o funcionamento dos estabelecimentos de educação/ensino, com vista à promoção e desenvolvimento das valências creche, jardim- -de-infância, 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. 2. A comparticipação financeira a acrescer à prevista no n.º 1 da cláusula quarta dos contratos de associação iniciais, é a constante no quadro seguinte: Data da celebração do contrato de associação inicial 2012/13 Resolução N.º Entidade Beneficiária/ Estabelecimentos de educação/ensino Valor ( )a acrescer ao contrato de associação inicial Ano Económico de 2013 (janeiro a agosto) Classificação Económica Número de compromisso / /2012 Escola da Sagrada Família - Externato Escola Santo Condestável - Externato 5.147, CY , CY / /2012 Colégio do Marítimo 8.679, CY8 8 24 de julho de Mandatar o Secretário Regional de Educação e Recursos Humanos para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar nas referidas adendas aos contratos de associação iniciais que se reportam ao ano escolar de 2012/2013 e vigoram por três meses a contar da data da sua assinatura, cujas minutas fazem parte integrante da presente Resolução e que ficam arquivadas na Secretaria - Geral da Presidência. 4. As despesas resultantes das adendas aos contratos de associação iniciais a celebrar têm cabimento orçamental na classificação orgânica e classificação económica (Transferências Correntes - Instituições Sem Fins Lucrativos) e (Transferências Correntes - Sociedades e Quase Sociedades não Financeiras - Privadas). Resolução n.º 738/2013 Considerando que através da Resolução n.º 831/2012, de 13 de setembro, e da Resolução n.º 885/2012, de 2 de outubro, foi aprovada a celebração de vários contratos simples entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Educação e Recursos Humanos e diversos estabelecimentos de educação/ensino particulares, para comparticipação nos custos com o seu funcionamento, de modo a promover e a desenvolver as valências creche, jardim-de-infância e 1.º, 2.º, 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário; Considerando que face à realidade verificada após o início do ano escolar, mais concretamente ao nível das alterações legislativas que entraram em vigor a partir de janeiro de 2013, repercutindo-se nos valores das retribuições do pessoal, e das modificações dos rendimentos dos agregados familiares com a consequente variação dos escalões correspondentes ao abono de família refletindo-se nos montantes das comparticipações concedidos aos estabelecimentos de educação para efeitos de apoio às famílias carenciadas com vista ao pagamento das respetivas mensalidades, torna-se premente a necessidade de se proceder a um reforço das verbas inicialmente previstas através da celebração de uma adenda ao contrato simples inicial; Considerando que as normas constantes nos diplomas que aprovam o orçamento da RAM e o da sua execução, em conjugação com a portaria conjunta que fixa as regras de atribuição de apoios financeiros são cumpridas. O Conselho de Governo reunido em plenário em 18 de 1. Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, diploma que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013, conjugado com o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10 de agosto, e com a Portaria Conjunta n.º 103/2011, de 18 de agosto, alterada e republicada pela Portaria n.º 119-A/2012, de 5 de setembro, aprovar as adendas a diversos contratos simples celebrados nas datas, com as entidades e aprovados pela Resolução referida no ponto 2, de modo a comparticipar nos custos com o funcionamento dos vários estabelecimentos particulares de educação, com vista à promoção e desenvolvimento das valências creche, jardim de infância, 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. 2. A comparticipação financeira a acrescer à prevista no n.º 1 da cláusula quarta dos contratos simples iniciais, é a constante no quadro seguinte: Data da celebração do contrato 2012/13 Classificação económica Resolução N.º Entidade Beneficiária/ estabelecimentos de educação/ensino Valor ( )a acrescer ao contrato simples inicial Valor Ano Económico 2013 (janeiro a agosto) Número de compromisso Refúgio do Bebé - Creches e Jardins de Infância, Lda. - Refúgio do Bebé II ,38 CY SERAD, Lda. - Infantário Planeta das Crianças O Pirilampo Mágico, Lda - Morangos Ponta do Sol Infantário das Capuchinhas, Lda Maria Mónica Cardoso Vieira dos Santos - Externato Bom Jesus ,93 CY ,04 CY ,69 CY ,67 CY Infantário da Quinta, Lda 9.900,00 CY9 24 de julho de Data da celebração do contrato 2012/13 Classificação económica Resolução N.º Entidade Beneficiária/ estabelecimentos de educação/ensino Valor ( )a acrescer ao contrato simples inicial Valor Ano Económico 2013 (janeiro a agosto) Número de compromisso /2012 Infantário Rainha Santa Isabel, Unipessoal Lda. Cooperativa de Habitação Económica de Câmara de Lobos, CRL -Golfinho I 3.175,00 CY ,00 CY /2012 Cooperativa de Habitação Económica de Câmara de Lobos, CRL -Golfinho II 1.844,00 CY MMS-Madeira Multilingual School/Escola Britânica da Madeira, Lda ,24 CY Província do Coração de Maria da Congregação das Irmãs Franciscanas de Nossa Senhora das Vitórias - Colégio de Santa Teresinha 8.944,05 CY Elenco Perfeito, Lda - Infantário Universo dos Traquinas 3.514,00 CY Mandatar o Secretário Regional de Educação e Recursos Humanos para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar nas referidas adendas aos contratos simples iniciais que se reportam ao ano escolar de 2012/2013 e vigoram por três meses a contar da data da sua assinatura, cujas minutas fazem parte integrante da presente Resolução e que ficam arquivadas na Secretaria - Geral da Presidência. 4. As despesas resultantes das adendas aos contratos simples a celebrar têm cabimento orçamental na classificação orgânica e classificação económica (Transferências Correntes - Sociedades e Quase Sociedades não Financeiras - Privadas) e (Transferências Correntes - Instituições Sem Fins Lucrativos). Resolução n.º 739/2013 Considerando que através da Resolução n.º 829/2012, de 13 de setembro, foi aprovada a celebração de vários acordos de cooperação entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Educação e Recursos Humanos e algumas instituições particulares de solidariedade social, para comparticipação nos custos com o seu funcionamento, de modo a promover e a desenvolver as valências creche, jardim-de-infância e 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico; Considerando que face à realidade verificada após o início do ano escolar, mais concretamente ao nível das alterações legislativas que entraram em vigor a partir de janeiro de 2013, repercutindo-se nos valores das retribuições do pessoal, e das modificações dos rendimentos dos agregados familiares com a consequente variação dos escalões correspondentes ao abono de família refletindo-se nos montantes das comparticipações concedidos aos estabelecimentos de educação para efeitos de apoio às famílias carenciadas com vista ao pagamento das respetivas mensalidades, torna-se premente a necessidade de se proceder a um reforço das verbas inicialmente previstas através da celebração de uma adenda ao acordo de cooperação inicial; Considerando que as normas constantes nos diplomas que aprovam o orçamento da RAM e o da sua execução, em conjugação com a portaria conjunta que fixa as regras de atribuição de apoios financeiros são cumpridas. O Conselho de Governo reunido em plenário em 18 de 1. Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, diploma que aprova o10 10 24 de julho de 2013 Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013, conjugado com o Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10 de agosto, e com a Portaria Conjunta n.º 103/2011, de 18 de agosto, alterada e republicada pela Portaria n.º 119-A/2012, de 5 de setembro, aprovar as adendas a diversos acordos de cooperação celebrados nas datas, com as instituições e aprovados pela Resolução referida no ponto 2, de modo a comparticipar nos custos com o funcionamento das várias instituições particulares de solidariedade social, com vista à promoção e desenvolvimento das valências creche, jardim de infância, 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico. 2. A comparticipação financeira a acrescer à prevista no n.º 1 da cláusula quarta dos acordos de cooperação iniciais, é a constante no quadro seguinte: Data da celebração do acordo de cooperação inicial 2012/13 Classificação económica Resolução N.º Entidade Beneficiária/ IPSS/Estabelecimentos de educação Valor( ) a acrescer ao acordo de cooperação inicial Ano Económico de 2013 (janeiro a agosto) Número de compromisso Centro Infantil Maria Eugénia de Canavial Auxílio Maternal do Funchal Centro Social e Paroquial da Graça Centro Social e Paroquial do Carmo Hospício Princesa Dona Maria Amélia - Infantário Rainha Sílvia Semi-Internato de Santa Clara Jardim Escola João de Deus Centro de Reabilitação Psicopedagógico da Sagrada Família ,66 CY ,00 CY ,74 CY ,19 CY ,00 CY ,48 CY ,00 CY ,45 CY Jardim de Infância Padre Angelino Barreto 5.094,69 CY Creche do Bom Jesus da Ponta Delgada 3.761,50 CY Infantário Donamina 7.665,68 CY Escola Donaolga 3.613,16 CY Hospício Princesa Dona Maria Amélia - Externato Colégio dos Salesianos - Funchal 4.089,60 CY ,05 CY11 24 de julho de Mandatar o Secretário Regional de Educação e Recursos Humanos para, em representação da Região Autónoma da Madeira, outorgar nas referidas adendas aos acordos de cooperação iniciais que se reportam ao ano escolar de 2012/2013 e vigoram por três meses a contar da data da sua assinatura, cujas minutas fazem parte integrante da presente Resolução e que ficam arquivadas na Secretaria-Geral da Presidência. 4. As despesas resultantes das adendas aos acordos de cooperação a celebrar têm cabimento orçamental na classificação orgânica e classificação económica (Transferências Correntes - Instituições Sem Fins Lucrativos).12 12 24 de julho de 2013 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 3,65 (IVA incluído) Exibir mais
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