Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/186891/decreto-29838-89
Timestamp: 2019-05-23 17:03:49+00:00
Document Index: 39012437

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11']

Decreto 29838/89 | Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 29838/89 | Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989
Dispõe sobre a constituição de Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo nas Secretarias de Estado e dá outras providências Ver tópico (437 documentos)
ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e Considerando as disposições do Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984, que criou o Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo-SAESP;
Considerando a responsabilidade dos órgãos da Administração do Estado na proteção e conservação dos documentos de valor probatório, informativo, cultural e histórico;
Considerando a necessidade de reduzir ao mínimo essencial a documentação acumulada nos arquivos das Secretarias de Estado, sem prejuízo da salvaguarda dos atos administrativos, constitutivos e extintitos de direito, das informações indispensáveis ao processo decisório e à preservação da memória histórica, Decreta:
Artigo 1 º - Em cada Secretaria de Estado deverá ser constituída, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação deste decreto, uma Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo visando à elaboração de tabela de temporalidade dos documentos mantidos nos arquivos da respectiva Pasta. Ver tópico (93 documentos)
Artigo 2 º - A Comissão de que trata o artigo anterior deverá ser integrada, necessariamente, por funcionários e/ou servidores representantes das áreas jurídica, de administração geral, de administração financeira e de arquivo e por representantes das áreas específicas da documentação a ser avaliada. Ver tópico (23 documentos)
Parágrafo único - A Comissão deverá ser composta por 5 (cinco), 7 (sete) ou 9 (nove) membros, designados pelo Titular da Pasta. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 3 º - A Comissão será assessorada por funcionário ou servidor ligado à área de História, indicado pelo órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo-SAESP. Ver tópico (14 documentos)
Artigo 4 º - Para proceder à identificação dos conjuntos documentais a serem analisados pela Comissão, será designada uma equipe de funcionários e/ou servidores pelo Titular da Pasta. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 5 º - Os trabalhos a que se referem os artigos 2º, 3º e 4º deste decreto não serão remunerados e serão prestados sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ou funções e considerados como de serviço público relevante. Ver tópico
Artigo 6 º - Para o atendimento do estabelecido no artigo 1º, deste decreto, caberá à Comissão: Ver tópico (2 documentos)
I - escolher, dentre seus membros, o responsável pela coordenação dos trabalhos; Ver tópico (2 documentos)
II - indicar a equipe que procederá à identificação dos conjuntos documentais a serem analisados; Ver tópico
III - propor os prazos de retenção e eliminação dos conjuntos documentais identificados. Ver tópico
Artigo 7 º - Concluídos os trabalhos, a Comissão elaborará relatório propondo a tabela de temporalidade a ser instituída, o qual, apreciado pelo órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, será submetido ao Titular da Pasta. Ver tópico (22 documentos)
Parágrafo único - Acolhida a proposta, a tabela de temporalidade será publicada no Diário Oficial do Estado por 3 (três) dias consecutivos. Ver tópico (8 documentos)
Artigo 8 º - Qualquer impugnação aos critérios de valoração adotados na tabela de temporalidade deverá ser dirigida ao Titular da Pasta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da última publicação. Ver tópico (34 documentos)
§ 1º - A impugnação será encaminhada, previamente, à Comissão e ao órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP, que deverão se manifestar, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias cada um, o primeiro deles, contado da data do protocolamento da impugnação. Ver tópico
§ 2º - A decisão da impugnação será irrecorrível e deverá ser publicada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do protocolamento da impugnação. Ver tópico
Artigo 9 º - A homologação da tabela de temporalidade pelo Titular da Pasta será publicada no Diário Oficial do Estado. Ver tópico (22 documentos)
Artigo 10 - A execução das determinações fixadas na tabela de temporalidade caberá às unidades responsáveis pelos arquivos de cada Secretaria de Estado. Ver tópico
Artigo 11 - Ao órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo - SAESP caberá o reexame, a qualquer tempo, das tabelas de temporalidade e a prestação de orientação técnica necessária ao fiel cumprimento deste decreto. Ver tópico
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