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Timestamp: 2019-12-11 20:57:02+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 1']

ESTATUTOS DA ALUMNI FDUNL ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ESTUDANTES DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS - PDF Download grátis
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Victor Gabriel Leal
1 ESTATUTOS DA ALUMNI FDUNL ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ESTUDANTES DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Definição, denominação, natureza jurídica e sede 1. A ALUMNI FDUNL Associação dos Antigos Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, adiante designada por ALUMNI, é a estrutura representativa dos antigos estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, adiante designada por FDUNL. 2. A ALUMNI é uma pessoa coletiva de direito privado, de natureza associativa e sem fins lucrativos. 3. A ALUMNI tem sede na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, Lisboa. Artigo 2.º Objeto social da ALUMNI A ALUMNI prossegue os seguintes objetivos: a) Representar os antigos estudantes; b) Estreitar e consolidar os laços que unem os antigos estudantes à FDUNL; c) Promover ações que prestigiem a FDUNL; d) Contribuir para a reflexão sobre o futuro da FDUNL, acompanhando a prossecução da sua missão e dos seus princípios orientadores. Artigo 3.º Associação a outras pessoas coletivas Por proposta da Direção aprovada em assembleia geral, a ALUMNI pode associar-se a outras pessoas coletivas que prossigam fins semelhantes.
2 CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOS Artigo 4.º Atribuição das qualidades de associado e associado honorário 1. A qualidade de associado é atribuída aos antigos estudantes da FDUNL mediante inscrição. 2. A atribuição da qualidade de associado honorário depende de deliberação da Assembleia Geral tomada sob proposta fundamentada da Direção. Artigo 5.º Direitos dos associados São direitos dos associados: a) Participar e votar, em nome próprio ou em representação por outro associado, em assembleia geral e eleger e ser eleito para os órgãos sociais da ALUMNI; b) Participar nas atividades promovidas pela ALUMNI. Artigo 6.º Deveres dos associados 1. São deveres dos associados: a) Colaborar na prossecução dos fins da ALUMNI; b) Desempenhar, com zelo, os cargos para que tenham sido eleitos; c) Cumprir as disposições dos presentes estatutos e as deliberações dos órgãos sociais da ALUMNI. 2. São deveres especiais dos associados: a) Comunicar, à Direção, os seus dados e contactos pessoais e eventuais alterações; b) Contribuir financeiramente para o funcionamento da ALUMNI, pagando as quotas nos termos fixados pela Assembleia Geral. Artigo 7.º Perda da qualidade de associado 1. Implicam a perda da qualidade de associado: a) A renúncia, por escrito, dirigida à Direção; b) A deliberação de exclusão com fundamento em violação grave ou reiterada dos deveres de associado, tomada sob proposta fundamentada da Direção ou a requerimento de um quinto dos associados.
3 2. A deliberação de exclusão de um associado tem de ser aprovada por dois terços dos votos expressos em assembleia geral. CAPÍTULO III ÓRGÃOS SOCIAIS Artigo 8.º Órgãos sociais Os órgãos sociais da ALUMNI são: a) A Assembleia Geral; b) A Direção; c) O Conselho Fiscal. SECÇÃO I ASSEMBLEIA GERAL Artigo 9.º Membros da Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral é constituída pelos associados da ALUMNI. 2. Podem participar nas reuniões da Assembleia Geral as pessoas que, não tendo a qualidade de associado, a Direção delibere convidar. Artigo 10.º Convocação da Assembleia Geral 1. A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por iniciativa própria ou a pedido da Direção, pelo Presidente do Conselho Fiscal ou ainda, se assim o requererem com um fim legítimo, por um quinto dos associados. 2. Os pedidos dirigidos ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral devem indicar, com precisão, a ordem de trabalhos da reunião a convocar. Artigo 11.º Modo de convocação da Assembleia Geral 1. As reuniões da Assembleia Geral são convocadas com a antecedência mínima de oito dias, mediante publicação de anúncio no sítio da Internet da FDUNL e por correio eletrónico expedido para os associados, sendo indicado o dia, a hora e o local da reunião e a respetiva ordem de trabalhos.
4 2. A Assembleia Geral só pode deliberar em primeira convocação se nela estiverem presentes pelo menos metade do total de associados, mas pode reunir, na mesma data e local, meia hora depois da hora marcada na convocatória, com qualquer número de associados presentes ou representados. Artigo 12.º Deliberações da Assembleia Geral 1. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples dos associados presentes, salvo menção estatutária ou legal em contrário. 2. As deliberações sobre a alteração dos presentes estatutos exigem o voto favorável de três quartos dos associados presentes. Artigo 13.º Assembleias gerais ordinárias Nos primeiros quatro meses de cada ano civil, é convocada uma assembleia geral para: a) Apreciação e votação do relatório e contas respeitante ao ano anterior; b) Deliberação sobre quaisquer propostas formuladas nesse relatório ou no parecer do Conselho Fiscal sobre ele exarado; c) Apreciação geral da ação da Direção e do Conselho Fiscal; d) Realização de eleições para os órgãos sociais, findos os mandatos dos respetivos membros. Artigo 14.º Mesa da Assembleia Geral 1. A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, tendo os respetivos mandatos a duração de dois anos. 2. Os membros da Mesa da Assembleia Geral tomam posse dos seus cargos logo após a eleição. Artigo 15.º Competência dos membros da Mesa da Assembleia Geral 1. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral: a) Convocar as suas reuniões; b) Dirigir os respetivos trabalhos; c) Empossar os demais órgãos associativos. 2. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos, sejam eles temporários ou não.
5 3. Compete ao Secretário assegurar o expediente das reuniões da assembleia geral, redigir as respetivas atas e verificar os poderes delegados em associados por representação e o cumprimento dos respetivos formalismos. 4. Na falta ou impedimento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente, a Assembleia Geral é convocada pelo Presidente do Conselho Fiscal, que dirigirá os respetivos trabalhos se o impedimento se mantiver. 5. Na falta do Secretário, este é substituído pelo associado ou associados designados, de entre os presentes, pelo Presidente. SECÇÃO II DIREÇÃO Artigo 16.º Membros da Direção 1. A Direção é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e cinco vogais. 2. De entre os vogais, a Direção nomeia um Secretário e um Tesoureiro. 3. São também eleitos dois vogais suplentes. Artigo 17.º Competência da Direção 1. Compete à Direção: a) Cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos; b) Gerir a ALUMNI; c) Elaborar e apresentar, à Assembleia Geral, o relatório e contas bem como o programa de atividades e o orçamento; d) Administrar e gerir os fundos da ALUMNI; e) Coordenar as atividades da ALUMNI de acordo com os fins definidos nos presentes Estatutos; f) Admitir associados. 2. A Direção pode constituir comissões com fins específicos que permitam mais eficazmente alcançar os seus objetivos, devendo nela estar representada por um dos seus membros. Artigo 18.º Deliberações da Direção 1. A Direção só pode deliberar se estiverem reunidos pelo menos metade dos membros efetivos.
6 2. Para efeitos do número anterior, os membros suplentes presentes substituem os efetivos na ausência destes. 3. As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos membros efetivos e suplentes presentes. 4. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade. Artigo 19.º Competência dos membros da Direção 1. Compete ao Presidente da ALUMNI: a) Representar a ALUMNI em juízo ou fora dele; b) Convocar e dirigir as reuniões da Direção. 2. Compete ao Vice-Presidente da ALUMNI substituir e coadjuvar o Presidente, que nele pode delegar os poderes que lhe competem. 3. Compete ao Tesoureiro manter em dia a escrita da ALUMNI, superintender e fiscalizar o movimento de receitas e despesas, visando a respetiva documentação, e assinar, conjuntamente com o Presidente, o Vice-Presidente ou o Secretário, os documentos que envolvam movimento de fundos. 4. Na falta do Secretário, as atas das reuniões são lavradas por um vogal designado para esse fim. 5. Aos vogais compete coadjuvar os restantes membros da Direção, aceitar e cumprir as funções que lhes sejam atribuídas em quaisquer comissões ou representações específicas. Artigo 20.º Substituição dos membros da Direção 1. Na falta ou impedimento temporário do Presidente, este é substituído pelo Vice-Presidente ou, quando ambos estejam impedidos, pelo vogal que a Direção designar. 2. Na falta ou impedimento temporário dos vogais efetivos, estes são substituídos pelos vogais suplentes. 3. Se o impedimento de qualquer membro da Direção se tornar definitivo, procede-se à respetiva substituição nos seguintes termos: a) O Presidente é sempre substituído pelo Vice-Presidente, este é substituído por um vogal efetivo escolhido pelos restantes membros da Direção e os vogais efetivos são substituídos pelos vogais suplentes; b) Os vogais, efetivos ou suplentes, são substituídos por associados designados pela Direção, devendo esta designação ser ratificada pela primeira assembleia geral que se realize ou, não o sendo, por eleição convocada para preenchimento das vagas até ao fim do mandato em curso.
7 4. Quando se verifique o impedimento simultâneo e definitivo de mais de cinco membros da Direção, esta deve solicitar a convocação da Assembleia Geral para proceder à eleição dos associados necessários para o preenchimento das vagas verificadas até ao fim do mandato em curso. Artigo 21.º Duração do mandato O mandato dos membros da Direção é de dois anos, sendo possível a reeleição. Artigo 22.º Vinculação da ALUMNI 1. A ALUMNI obriga-se pela assinatura de dois membros da Direção, uma delas sendo obrigatoriamente a do Presidente, a do Vice-Presidente ou a do Secretário. 2. Os atos de mero expediente podem ser assinados apenas por um dos membros indicados no número anterior. SECÇÃO III CONSELHO FISCAL Artigo 23.º Membros do Conselho Fiscal 1. O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente e dois vogais. 2. São eleitos dois suplentes, que substituirão qualquer membro do Conselho Fiscal que se encontre impedido de desempenhar as suas funções. Artigo 24.º Competência dos membros do Conselho Fiscal Compete ao Conselho Fiscal: a) Verificar o cumprimento das disposições legais e estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral; b) Examinar a escrita e a respetiva documentação sempre que o entenda e, obrigatoriamente, uma vez por ano; c) Verificar e conferir os fundos da ALUMNI pelo menos uma vez por ano; d) Dar parecer sobre o relatório e as contas da Direção; e) Dar parecer sobre qualquer assunto que seja submetido à sua apreciação;
8 f) Solicitar a convocação da Assembleia Geral sempre que o julgue necessário ou conveniente. Artigo 25.º Duração do mandato O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de dois anos, sendo possível a reeleição. CAPÍTULO IV RECEITAS E DESPESAS Artigo 26.º Receitas da ALUMNI As receitas da ALUMNI são constituídas por: a) Quotas; b) Donativos; c) Outras não especificadas. Artigo 27.º Quotas dos associados As quotas a pagar pelos associados são fixadas em assembleia geral sob proposta da Direção. Artigo 28.º Despesas da ALUMNI As despesas da ALUMNI são constituídas por: a) Despesas de administração; b) Despesas de ação cultural e informativa; c) Outras despesas conexas com os fins prosseguidos pela ALUMNI. Artigo 29.º Conta bancária da ALUMNI A conta bancária da ALUMNI é movimentada pela Direção nos termos dos presentes Estatutos.
6) O desenvolvimento das regras relativas à perda da qualidade de associado, prevendose a hipótese de a perda decorrer de «deliberação de exclusão
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