Source: https://e-mpe.com/site/conteudo/24-termos-condicoes.html
Timestamp: 2019-06-18 22:49:09+00:00
Document Index: 158669242

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 5', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

Informações - Termos & Condições - Movimento e-MPE
CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES E FINALIDADES
CAPÍTULO II - PROCEDIMENTOS DE ADESÃO
CAPÍTULO III - NORMAS DE CONDUTA
CAPÍTULO IV - CONSELHO DE ÉTICA
CAPÍTULO V - REPROVAÇÃO DE CONDUTAS
O Movimento e-MPE integra as iniciativas do Comitê MPE da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – Camara-e.net, como ação voltada às micros, pequenas e médias empresas que atuam no comércio eletrônico, lançado no dia 21 de maio de 2014 pela Camara-e.net.
O Movimento e-MPE tem como objetivo proporcionar às MPEs credibilidade, segurança e eficiência no comércio eletrônico, instrumentalizado através do selo de identificação Clique e-Valide e do Kit Competitividade Digital.
Artigo 1º- O presente Código tem como finalidade disciplinar a conduta das MPEs que solicitarem adesão ao Movimento e-MPE, com vistas à aplicação do selo Clique e-Valide e acesso ao Kit de Competitividade Digital, tendo como objetivos:
I - Criar um ambiente de respeito mútuo e observação de regras sociais de urbanidade e boa convivência;
II - Estabelecer normas de conduta e boas práticas para atuação no comércio eletrônico, com foco no respeito aos direitos dos usuários consumidores, bem como às lojas que atuam de maneira legítima.
Artigo 2º- Para fins do presente Código de Ética, doravante denominado Código, os termos abaixo têm a seguinte definição:
MPE: Pequena, Média ou Microempresa que exerce a atividade de varejo online, que tenha aderido ao Movimento e-MPE da Camara-e.net, aceitando os termos e condições deste Código de Ética.
Selo Clique e-Valide: Selo digital exclusivo para identificação das MPEs virtuais que aderirem ao Movimento e-MPE. Ao clicar no selo, o internauta será direcionado para uma página eletrônica do Movimento e-MPE no site da Camara-e.net, na qual poderá conferir a logomarca e as informações de identificação da loja virtual.
Kit Competitividade Digital: Soluções e ferramentas disponibilizadas às MPEs a preços diferenciados, fornecidas por Associados da Camara-e.net.
O endereço eletrônico do Movimento e-MPE é www.cliqueevalide.com.br
CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ADESÃO
Artigo 3º- Poderá tornar-se membro do Movimento e-MPE qualquer empresa atuante no varejo eletrônico que desejar aderir ao Movimento, independentemente de associação à Camara-e.net, aprovada no processo de validação da Camara-e.net.
Artigo 4º- O processo de validação da Camara-e.net consiste na verificação de regularidade, funcionamento e conformidade da organização quanto à sua identificação: razão social e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda; endereço físico completo e real; endereço eletrônico acessível e demais informações necessárias para sua localização e contato.
Artigo 5º- A Camara-e.net é responsável pelo tratamento e guarda dos dados fornecidos pela MPE para aderir ao Movimento. À exceção dos dados publicados no selo Clique e-Valide do participante, todos os demais dados recebidos ou apurados no processo de validação da adesão ao Movimento e-MPE são sigilosos.
Artigo 6º- Ao aderir ao Movimento e-MPE, receber o selo Clique e-Valide e ter acesso ao Kit de Competitividade Digital, a loja virtual aceita as condições do presente Código de Ética, assinando o respectivo Termo de Adesão, com o que se compromete com as boas práticas do comércio eletrônico e com o pagamento da mensalidade fixada pela Camara-e.net a título de contribuição de custeio do Movimento e-MPE.
Artigo 7º- A participação ao Movimento e-MPE permite o uso do selo Clique e-Valide. A Camara-e.net emitirá e entregará o selo Clique e-Valide do participante, comprometendo-se a manter o seu funcionamento, de forma ininterrupta.
Artigo 8º A participação no Movimento também permite a aquisição a preços diferenciados das soluções e ferramentas disponibilizadas pelos Associados, por meio do Kit Competitividade Digital.
CAPÍTULO III – NORMAS DE CONDUTA
Artigo 9º- Todo participante do Movimento e-MPE deve se conduzir de acordo com os preceitos da moral, boa conduta e responsabilidade, obedecendo a Constituição Federal do Brasil; a legislação vigente, em especial ao Código de Defesa do Consumidor (CDC); o Estatuto da Camara-e.net e o presente Código de Ética, resguardando e defendendo o Movimento e-MPE, por meio do conceito de parceria e boa-fé inerentes aos relacionamentos comerciais.
Artigo 10º- Para fins deste Código, todas as normas aplicáveis às MPEs, também se aplicam, no que couber, aos seus funcionários, prepostos e prestadores de serviço contratados.
Artigo 11º- As MPEs, no exercício de suas atividades de comércio eletrônico, se obrigam a:
(a) Fornecer informações claras e corretas a respeito dos produtos e/ou serviços disponíveis e seus fornecedores.
(b) Fornecer informações claras e precisas sobre a sua identidade, localização e contato.
(c) Facilitar o atendimento ao consumidor e o exercício do direito de arrependimento.
(d) Agir com probidade de modo a não causar danos à imagem do Comitê, do Movimento e-MPE e dos demais participantes.
Artigo 12º- Os sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, as seguintes informações:
(a) Nome empresarial e número de inscrição do fornecedor no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda.
(b) Endereço físico e eletrônico e demais informações necessárias para sua localização e contato.
(c) Características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores.
(d) Discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros.
(e) Condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto.
(f) Informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.
(g) Manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes à informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato.
(h) Manifestar-se às demandas previstas no item acima, respondendo ao cliente, em até cinco dias.
(i) Utilizar mecanismos de segurança eficazes para o pagamento e para tratamento de dados do consumidor.
CAPÍTULO IV - CONSELHO DE ÉTICA DO MOVIMENTO E-MPE
Artigo 13º- O Conselho de Ética do Movimento e-MPE é órgão de natureza deliberativa, composto por no mínimo cinco membros entre Associados à Camara-e.net e/ou personalidades de reconhecido saber e experiência na área de comércio eletrônico, varejo, marketing online e economia digital convidadas pela Camara-e.net.
Artigo 14º- O Conselho é presidido pelo Presidente da Camara-e.net, tendo três Vice-Presidentes, e um secretário executivo.
Artigo 15º- Ao Conselho compete apreciar e decidir sobre as situações que lhe forem submetidas a pedido de qualquer Associado da Camara-e.net; por membro do Comitê de MPEs da Camara-e.net; por qualquer MPE participante do Movimento, ou que tiver conhecimento pelos meios de comunicação ou por procedimentos internos de investigação, relacionadas com este Código de Ética do Movimento e-MPE.
Artigo 16º- As decisões do Conselho são tomadas por maioria simples e fundamentadas. O participante que discordar da decisão do Conselho poderá recorrer ao Conselho Administrativo da Camara-e.net com pedido de reavaliação.
Artigo 17º - A violação das normas e condutas estabelecidas no presente Código sujeita o participante do Movimento e-MPE às sanções de advertência e exclusão, conforme o caso, determinadas pelo Conselho do Movimento e-MPE.
Artigo 18º - A penalidade de advertência contém as recomendações de modificação da conduta sugeridas e permite que o participante corrija a conduta reprovada no prazo fixado pelo Conselho. Em caso de descumprimento das correções indicadas ou reincidência, o infrator será excluído em definitivo do Movimento e-MPE.
Artigo 19º - A penalidade de exclusão do Movimento e-MPE acarreta na proibição de uso do selo Clique e-Valide.
Artigo 20º - Em qualquer caso, o investigado é informado do procedimento de avaliação de conduta pelo Conselho, com oportunidade para defesa. A reprovação do Conselho poderá ser objeto de recurso para o Conselho Administrativo da Camara-e.net. As penalidades impostas pelo Conselho são aplicadas pela Camara-e.net.
Artigo 21º - As reprovações e punições do Conselho do Comitê e-MPE são divulgadas via eletrônica, por meio de:
(a) Publicação na página eletrônica www.camara-e.net/e-mpe
(b) Publicação no site da Camara-e.net.
(c) Publicação em revistas e/ou jornais especializados e/ou de grande circulação divulgação em caso de expulsão, como providência exclusiva do Conselho Administrativo da Camara-e.net.
Artigo 22º - A falta de pagamento da mensalidade de custeio do Movimento, mencionada no Artigo 5º, enseja o desligamento do Movimento e-MPE e a perda do direito do uso do selo Clique e-Valide, bem como o acesso aos preços diferenciados das soluções e ferramentas disponibilizadas às MPEs por meio do Kit Competitividade Digital.
Artigo 23º - A Camara-e.net oferecerá os meios e suporte imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades e atos previstos neste Código de Ética.
Artigo 24º - O presente Código de Ética poderá ser alterado por deliberação da Camara-e.net.