Source: https://www.emerenciano.com.br/blog/index.php/2019/06/14/lgpd-nova-lei-de-protecao-de-dados-pronta-para-sancao-presidencial/
Timestamp: 2020-05-31 20:53:37+00:00
Document Index: 30986867

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 29', 'artigo 41', 'artigo 5', 'artigo 23', 'artigo 26', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 65']

LGPD – Nova Lei de Proteção de Dados pronta para sanção presidencial
75% dos brasileiros não sabem o que é a Lei Geral de Proteção de Dados, segundo pesquisa.
Publicado por Cecília Freitas em 14 de junho de 2019
Com a aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, a MP já possui redação final e encontra-se apta a ser convertida em Lei. Foto: Edilson Rodrigues /Agência Senado
No último dia 29 de maio, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) 869/2018 que trouxe diversas alterações à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) – a LGPD. Com a aprovação pelas duas casas do Congresso Nacional, a MP já possui redação final e encontra-se apta a ser convertida em Lei (Projeto de Lei de Conversão nº 7/2019).
Dentre as principais alterações promovidas à MP, as quais resultaram na redação final acima mencionada, encaminhada ao Presidente da República para sanção, destacamos:
Da Agência Nacional De Proteção De Dados (ANPD)
Criação da ANPD como órgão de natureza jurídica transitória, vinculada à Presidência da República, podendo ser transformada em entidade da administração pública federal indireta após 2 anos da entrada em vigor de sua estrutura regimental. A ANPD, dotada de autonomia técnica e decisória, será responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei em todo o território nacional. (artigo 5º, XIX; 55-A; 55-B)
Além disso, foi conferida a ANPD a atribuição de emitir opiniões bem como recomendações técnicas, bem como solicitar proteção de dados pessoais aos órgãos do Poder Público, nas hipóteses de transferência de dados pelo Poder Publico para entidades privadas, quando houver previsão legal ou a transferência seja respaldada em contratos, convênios ou similares, ou ainda em casos de transferência de dados objetivando a prevenção de fraudes e irregularidades ou proteger e resguardar a segurança e integridade do titular dos dados. (artigo 29)
Dos Agentes De Tratamento De Dados Pessoais. Do Encarregado Pelo Tratamento Dos Dados Pessoais (DPO)
Complementação das características do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, consistente no conhecimento jurídico-regulatório sobre a matéria e ser apto a prestar serviços especializados em proteção de dados. Mantida a possibilidade de nomeação de pessoa física ou jurídica para o exercício de tal função. (artigo 41, §4º)
O encarregado (ou DPO) corresponde a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD. (artigo 5º, VIII)
O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deverá ser realizado exclusivamente para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objeto de cumprir suas obrigações ou atribuições legais do serviço público, ficando resguardados os direitos de proteção e preservação dos dados pessoais daqueles que invocarem a Lei de Acesso a Informação, situação em que é vedado o compartilhamento tanto na esfera do poder público quanto com pessoas jurídicas de direito privado.(artigo 23, IV)
Ressalte-se, conforme acima informado, a possibilidade de transferência de dados das bases do Poder Público para entidades privadas desde que (i) haja previsão legal ou transferência respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres ou (ii) tenha como objetivo exclusivo prevenir fraudes e irregularidades ou proteger a segurança e integridade do titular dos dados, mediante informação à ANPD e, ainda (iii) os dados forem publicamente acessíveis. (artigo 26, IV e V)
Quanto aos dados sensíveis referentes a saúde, fica expressamente vedado o uso ou compartilhamento entre controladores para obtenção de vantagem econômica, exceto nas hipóteses relativas a prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência a saúde, incluídos os serviços auxiliares de diagnose e terapia, em benefício dos titulares. Além disso, os dados sensíveis relativos à saúde poderão ser compartilhados entre controladores quando a portabilidade for consentida pelo titular ou ainda para adequada prestação de serviços de saúde e ainda para possibilitar transações financeiras e administrativas resultantes do uso e prestação de serviços acima mencionados. (artigo 11, §4º, inc.I e II)
Ainda, fica expressamente vedado às operadoras de planos privados de assistência a saúde, a utilização de dados sensíveis relativos a saúde para seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade de plano ou para exclusão de beneficiários (artigo 11, §5º)
Acréscimo de penalidades aos agentes de tratamento de dados que incorrem em infração à LGPD, através da (i) suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração por até 6 meses, prorrogável por igual período, até regularização da atividade de tratamento pelo controlador; (ii) suspensão do exercício da atividade de tratamento de dados pessoais a que se refere a infração por até 6 meses, prorrogável por igual período; e, (iii) proibição parcial ou total do exercício das atividades relacionadas a tratamento de dados.
Da Não Aplicação Da LGPD
A LGPD não se aplicará nos casos de segurança pública, defesa nacional, segurança do estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais, sendo certo que somente as pessoas jurídicas de direito privado que possuam capital integralmente constituído pelo poder público poderão tratar a totalidade de dados constantes de bancos criados para esta finalidade. (artigo 4ª, III e §4º)
Por fim, restou definido que as disposições relativas a ANPD previstas entre os artigos 55 e 58 estão em vigor desde 28/12/2018 e as demais entrarão em vigor em agosto de 2020. (artigo 65).
A LGPD impactará de forma significativa as atividades empresariais no Brasil. Nosso Escritório tem desenvolvimento projetos de conformidade à LGPD e GDPR com vários níveis de serviços agregados, inclusive, com soluções de plataformas na área de tecnologia. Caso tenha qualquer dúvida, não hesite em entrar em contato.
Este artigo e os conteúdos disponibilizados possuem caráter meramente informativo, não consistindo em qualquer tipo de consultoria ou orientação técnica e/ou legal a respeito dos temas aqui abordados
Graduada em Direito pela Universidade Católica de Santos – UNISANTOS, em 2001. Especializada em Direito Contratual pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, em 2004. Pós graduação Lato Sensu Curta Duração em Direito Societário Aplicado pela GV Law. Experiência profissional em áreas específicas de Direito Contratual, Empresarial, Societário, Imobiliário, Proteção e Privacidade de Dados. Atuação com foco em Negociações Empresariais, Consultoria Contratual, Contratos Internacionais, Consultoria jurídica “in company” e Consultoria legal em processos de Start-up, M&A, Investimentos, Planejamento Societário e Programas de Conformidade com a Legislação de Proteção de Dados. Inglês Jurídico.
Jucesp prorroga suspensão de prazo para atendimento presencial
DREI regulamenta votação à distância
STJ confirma aplicação do princípio do poluidor-pagador às empresas causadoras de danos ambientais
ANS aumenta rol de coberturas e inclui exames da COVID-19
STF recebe pedido de paralisação das ações de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
Novas regras para as relações jurídicas privadas aguardam sanção presidencial
Cartórios continuam com funcionamento à distância