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Família e Sucessões | Euclides de Oliveira Advocacia – Dano moral. Conceito e valor para fins de indenização.
Por editor	/ junho 10, 2001 em 11:45 am
Euclides de Oliveira – Juiz do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo.Publicado no IOB de Jurisprudência ? 2ª quinzena de junho de 1998 ? n. 12/98 ? Caderno 3 ? Página 2481.
O DEVER DE INDENIZAR COMO DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO
O princípio geral da responsabilidade civil aponta para o dever de indenizar sempre que presentes os elementos caracterizadores do ato ilícito. Seu fundamento está no artigo 159 do Código Civil: ?aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano?.
Por isso que ?a todo direito corresponde uma ação, que o assegura? (artigo 75), faculta-se ao lesado reclamar em Juízo a correspondente reparação pecuniária.
Para o dano de cunho patrimonial, compreendendo o prejuízo efetivo sofrido pela vítima ou por beneficiários diretos (dependentes), bem como lucros cessantes, a indenização de cunho material. Para outras espécies de dano, em que o bem afetado não é propriamente o patrimônio da vítima ou de seus beneficiários, mas o sofrimento pela perda, a dor íntima (“pretium doloris´), ou o constrangimento no meio social, a correspondente indenização por dano moral.
Uma e outra constituem reparação necessária para fins de ressarcimento ou compensação pelos danos causados, sempre que presentes o liame de causalidade entre o ato e seu efeito e, também, o elemento subjetivo da culpa. É a responsabilidade civil por ato ilícito, de que trata o artigo 159 do Código Civil.
Detém-se, o Código, nos artigos 1.537 e seguintes, em disposições especiais sobre a liquidação das obrigações por atos ilícitos, dando ênfase à reparação dos danos materiais. Assim é que limita a indenização, para a hipótese de homicídio, ao pagamento das despesas com o tratamento de vítima, seu funeral, luto da família, e na prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia.
Somente em dispositivos esparsos da legislação civil é que se colhe referência à indenização por dano moral. Como exemplos, no Código, citam-se os artigos 1.538, §§ 1º e 2º (aleijão ou deformidade – indenização especial por dano estético), 1.547 (indenização por injúria ou calúnia, ainda que não provado prejuízo material) e 1.548 (dote à mulher agravada em sua honra).
Da indenização por crimes contra a honra, cometidos pela imprensa, cuidam a lei 5.250, de 9.2.67, e o Código Brasileiro de Telecomunicações (lei 4.117, de 27.8.62, com alterações e decretos regulamentares).
2. CONCEITUAÇÃO DO DANO MORAL
Em um sentido amplo e de caráter distintivo, pode afirmar-se que dano moral é todo dano não patrimonial. Acentua-se, aí, o caráter extrapatrimonial do direito lesionado, podendo ocorrer isoladamente (ex. – no crime contra a honra, sem reflexos de outra ordem além do vexame imposto à pessoa) ou em conjunto com o dano material (ex. – na lesão à integridade física do ofendido, com prejuízo à sua capacidade laborativa e mais o prejuízo estético).
Sob outro aspecto, pode afirmar-se que o dano moral implica em menoscabo a direitos da personalidade, como os referentes à vida, à saúde, à liberdade, à honra etc. Nesse sentido é que se firmaram as proteções constitucionais antes analisadas e tidas como de caráter meramente enunciativo.
Numa conceituação mais elaborada, modernos doutrinadores apontam o dano moral como inerente aos efeitos negativos que a lesão provoca na pessoa. Será preciso, então, reparar o prejuízo decorrente da conseqüência desvaliosa, do menoscabo à personalidade. Ou seja, o dano moral importa em diminuição à subjetividade da pessoa, derivada da lesão a um interesse espiritual.
Numa e noutra dessas concepções teóricas, enquadram-se as mais variadas situações de fato submetidas ao julgamento dos tribunais: a dor pela perda de um ente querido, vergonha decorrente de uma deformidade física, o constrangimento de quem sofre imputação ofensiva à sua honra ou dignidade, o vexame social diante da execração por um crédito negado, etc..
Em acórdão publicado na RT 693/188 são alinhadas diversas classes de danos morais:
a) os que se refletem no crédito e, por isso, no patrimônio da vítima ? injúria, difamação, usurpação do nome, firma ou marca;
b) os que produzem privação do amparo econômico e moral de que a vítima gozava;
c) os que representam possível privação do incremento duma eventual sucessão;
d) os que determinam grande choque moral, eqüivalendo ou excedendo a graves ofensas corporais, por serem feridas incuráveis;
e) os que debilitam a resistência física ou a capacidade de trabalho, podendo acarretar abreviação da existência de quem sofreu o dano.
Em todos esses casos, além da indenização pelos danos materiais decorrentes das perdas no patrimônio da vítima, impõe-se também a reparação de cunho compensatório pelos danos de ordem moral, que indiscutivelmente se acrescem no plano subjetivo da pessoa ofendida e seus parentes próximos.
4. A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL.
Lenta se mostrou a aceitação do tema na jurisprudência. Primitivos julgados apegavam-se à tese de que o dano moral não seria indenizável, porque insuscetível de avaliação (Revista Forense 45/521). Num passo adiante, evoluiu-se para o entendimento de que os danos morais, ainda que não indenizáveis por si, podem ter repercussão no patrimônio da vítima, e nessa hipótese caberia sua ressarcibilidade (RT 72/385). Ou seja, o dano moral somente seria indenizado quando resultasse em dano material.
Com o advento da Constituição Federal de 1988 é que a matéria se consolidou. Entronizou-se em seu artigo 5º o dever de indenização moral como proteção a direitos individuais, por sua vez considerados imutáveis (cláusula pétrea – art. 60, § 4º, IV). Confira-se o inciso V: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. E o inciso X: ?são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Integrou-se, pois, a reparação por dano moral, em nosso direito positivo. Já não há mais falar em falta de um princípio geral. Tanto assim que a legislação ordinária vem seguindo as mesmas diretrizes. Veja-se a lei 8.078/90, artigo 6º, VI, ao elencar como direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Nem se alegue restrição, no plano constitucional, às hipóteses mencionadas por expresso nos citados incisos do artigo 5º. Como anota CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, essa enunciação “é meramente exemplificativa à enumeração constitucional, sendo lícito à jurisprudência e à lei ordinária aditar outros casos.
Com efeito, o legislador constituinte enfatizou o cabimento da indenização por dano moral em certos casos de violação a direitos fundamentais, mas sem o intuito de afastar sua natural incidência em hipóteses paralelas, de violação a outros direitos expressamente garantidos no mesmo texto.
Valem as precisas considerações do juiz RUI STOCO: “Ressuma evidente que se a violação à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, expressamente mencionados nos incisos V e X do artigo 5° da CF/88, obriga à indenização por dano material e moral, a violação a outros direitos e garantias, como, v.g., à vida, à integridade corporal, à liberdade de locomoção, de pensamento, no exercício da atividade comercial, intelectual, artística, científica e de comunicação, há de ser igualmente protegida, por uma razão de simetria e sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia”.
De CLÓVIS V. DO COUTO E SILVA a conclusão de que “atualmente, pode-se afirmar a existência do princípio da reparação de um dano moral com generalidade, fora das regras do Código Civil brasileiro”.
Para YUSSEF SAID CAHALI, “o direito moderno já não mais se compadece com as filigranas dogmáticas que obstam à proteção mais eficaz de pessoa como ser moral, agora cada vez mais ameaçada em sua integridade corporal e psíquica, no flagelo de interesses que a competitiva luta pela vida propicia”. E se perfilha ao entendimento de que “a responsabilidade civil do Estado compreende a reparação não apenas do dano patrimonial como igualmente do dano moral”.
Reiterados pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça consagraram a tese de que “é acumulável a indenização por dano moral com a indenização por dano patrimonial”. Justificativa: “Os termos amplos do artigo 159 do Código Civil hão de entender-se como abrangendo quaisquer danos, compreendendo, pois, também os de natureza moral. O título VIll do Livro lll, do Código Civil, limita-se a estabelecer parâmetros para alcançar o montante das indenizações. De quando será devida indenização, cuida o art. 159. Não havendo norma específica para a liquidação, incide o art. 1.553. A norma do art. I.537 refere-se apenas aos danos materiais resultantes do homicídio, não constituindo óbice a que se reconheça deva ser ressarcido o dano moral. Se existe dano material e dano moral, ambos ensejando indenização, esta será devida como ressarcimento de cada um deles, ainda que oriundos do mesmo fato. Necessidade de distinguir as hipóteses em que, a pretexto de indenizar-se o dano material, o fundamento do ressarcimento, em verdade, é a existência do dano moral”.
Porque iterativa, essa corrente de pensamento veio a desaguar na Súmula 37 do STJ, em exegese à norma genérica do artigo 159 do Código Civil. “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato?.
4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Na quantificação da indenização do dano moral devem ser considerados todos esses fatores e mais a finalidade de sua imposição, que visa não só compensar a dor moral causada, mas também punir o ofensor e desencorajá-lo à prática de atos daquela natureza.
Questionável a adoção de tabelas com preço fixo. Ao juiz se impõe a individualização do valor indenizatório, diante das circunstâncias do caso concreto, levando em conta a situação pessoal do agente e do ofendido, o meio em que vivem, conseqüências sociais advindas do fato ou do ato ilícito, além, naturalmente, do exame da intensidade do dolo ou da culpa e da gravidade da lesão examinada. Como frisado em acórdão da 9ª câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, ?no capítulo da fixação da verba em pecúnia a ser estabelecida, a título de indenização por dano moral, não há como fugir do poder discricionário e do prudente arbítrio do juiz, à luz dos conhecimentos e da experiência comum hauridos de sua vida judicante, notadamente do detido exame da matéria de fato e das peculiaridades de cada caso?.
Em palestra sobre a ?quantificação nos arbitramentos das ações por danos morais?, preocupa-se IVES GANDRA DA SILVA MARTINS com os exageros observados em casos recentes, abordados pela imprensa do país (casos de indenização por devolução de cheques, no Estado do Maranhão), e defende a adoção da liquidação por artigos, onde se apontem e comprovem os parâmetros da quantia reclamada. Distingue quatro aspectos relevantes a serem examinados pelo julgador: a) extensão do dano; b) situação patrimonial e imagem do lesado; c) situação patrimonial do que lesou; d) intenção do autor do dano.
Enfim, constitui difícil encargo a correta fixação da indenização por danos morais, por falta de parâmetros quanto à reparação pretendida, já que inestimável o valor de um bem da vida que não seja estritamente patrimonial. Será arbitrável (artigo 1.533 do Código Civil), conforme as circunstâncias de cada caso, mediante estimativa judicial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa.
Palavras-chave: conceito, indenização, moral