Source: https://fr.scribd.com/document/76836372/Lei-3-Port1379-2009
Timestamp: 2019-10-18 12:00:27+00:00
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Lei 3_Port1379_2009 | Lei Estatutária | Engenharia
Portaria 1379 de 2009
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Asme b31.8 Em Portugues
. 211 30 de Outubro de 2009 2 O volume de pagamentos corresponde a um duodcimo do montante total das operaes de pagamento executadas pela instituio de pagamento no ano anterior. Enquanto a instituio de pagamento no tiver completado um ano de actividade (na data do clculo), e a partir do dia em que esta tenha incio, o volume de pagamentos deve ter por base o valor do volume de pagamentos previsto para o primeiro ano no seu plano de actividades previsional. O Banco de Portugal pode exigir um ajustamento desse plano, nomeadamente nos casos em que se tenha verificado uma divergncia significativa face s previses. III Mtodo do indicador relevante: 1 As instituies de pagamento devem possuir fundos prprios de montante pelo menos equivalente soma dos seguintes elementos, multiplicado por um factor de escala k definido abaixo: i) 10 % da parte do indicador relevante at 2,5 milhes; ii) 8 % da parte do indicador relevante acima de 2,5 milhes e at 5 milhes; iii) 6 % da parte do indicador relevante acima de 5 milhes e at 25 milhes; iv) 3 % da parte do indicador relevante acima de 25 milhes e at 50 milhes; v) 1,5 % da parte do indicador relevante acima de 50 milhes. O factor de escala k de: a) 0,5 caso a instituio de pagamento apenas preste o servio de pagamento indicado na alnea f) do artigo 4. do regime jurdico constante do anexo I; b) 0,8 caso a instituio de pagamento preste o servio de pagamento indicado na alnea g) do artigo 4. do regime jurdico constante do anexo I; c) 1,0 caso a instituio de pagamento preste qualquer dos servios de pagamento enumerados nas alneas a) a e) do artigo 4. do regime jurdico constante do anexo I. 2 O indicador relevante consiste na soma dos seguintes elementos: Receitas de juros; Encargos com juros; Comisses recebidas; e Outros proveitos de explorao. Os elementos definidos tm por base as categorias contabilsticas respeitantes conta de ganhos e perdas das instituies de pagamento. Cada um dos elementos deve ser includo na soma com o respectivo sinal positivo ou negativo. As receitas extraordinrias ou irregulares no devem ser consideradas no clculo do indicador relevante. As comisses pagas por servios prestados por terceiros (outsourcing) podem contribuir para reduzir o indicador relevante se forem incorridas por uma instituio sujeita superviso do Banco de Portugal por fora do disposto no regime jurdico constante do anexo I. O indicador relevante calculado com base nas observaes anuais reportadas ao final do exerccio financeiro imediatamente anterior. Quando no se encontrarem disponveis dados auditados, podem ser utilizadas estimativas. 3 Sem prejuzo do disposto no n. 1, para as instituies de pagamento sujeitas ao mtodo do indicador relevante os seus fundos prprios no podem ser inferiores a 80 % da mdia do indicador relevante para os trs ltimos exerccios financeiros.
MINISTRIOS DAS OBRAS PBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAES E DA CINCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Portaria n. 1379/2009
A Lei n. 31/2009, de 3 de Julho, que revogou o Decreto n. 73/73, de 28 de Fevereiro, aprovou o regime jurdico que estabelece a qualificao exigvel aos tcnicos responsveis pela elaborao e subscrio de projectos, pela direco de obras e pela fiscalizao de obras que no estejam sujeitas a legislao especial. Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27. da referida lei, competia Ordem dos Arquitectos, Ordem dos Engenheiros e Associao Nacional dos Engenheiros Tcnicos, ou a outras associaes pblicas profissionais, definir, atravs de protocolos a estabelecer entre si, as qualificaes especficas adequadas elaborao de projectos, direco de obras e fiscalizao de obras. Esses protocolos deveriam estar concludos, nos termos do disposto no n. 6 daquele artigo, dentro de dois meses contados da data de publicao do diploma, ou seja, at 3 de Setembro de 2009. E, como dispe o n. 7 do mesmo preceito, caso no se verificasse, dentro desse prazo, como veio a suceder, a celebrao dos aludidos protocolos, aquela definio seria aprovada por portaria. Pela presente portaria , pois, aprovada a definio das qualificaes especficas mnimas adequadas elaborao de projectos, direco de obras e fiscalizao de obras, no mbito dos projectos e obras compreendidos no artigo 2. da Lei n. 31/2009, de 3 de Julho, nos termos das definies estabelecidas pelo artigo 3. deste diploma e com respeito pelas pertinentes disposies do mesmo, nomeadamente as contidas no respectivo artigo 4. No so contempladas na presente portaria as qualificaes especficas adequadas elaborao de projectos, direco de obras e fiscalizao de obras cuja definio tenha sido j objecto de tratamento em legislao especial ou em protocolo celebrado ao abrigo de legislao especial. Foram ouvidas, nos termos do disposto no n. 8 do artigo 27. da citada lei, a Ordem dos Arquitectos, a Ordem dos Engenheiros e a Associao Nacional dos Engenheiros Tcnicos. Assim: Ao abrigo do disposto no n. 7 do artigo 27. da Lei n. 31/2009, de 3 de Julho, manda o Governo, pelos Ministros das Obras Pblicas, Transportes e Comunicaes e da Cincia, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte: CAPTULO I Introduo Artigo 1.
A presente portaria regulamenta as qualificaes especficas profissionais mnimas exigveis aos tcnicos responsveis pela elaborao de projectos, pela direco de obras e pela fiscalizao de obras, previstas na Lei n. 31/2009, de 3 de Julho, sem prejuzo do disposto em legislao especial.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 211 30 de Outubro de 2009
SECO II Arquitectura e paisagismo
A presente portaria aplicvel: a) Aos projectos de operaes urbansticas, incluindo os loteamentos urbanos, tal como definidos no Regime Jurdico da Urbanizao e da Edificao (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, alteraes subsequentes e respectivas portarias regulamentares; b) Aos projectos de obras pblicas, como tal consideradas no Cdigo dos Contratos Pblicos aprovado pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, alteraes subsequentes e respectivas portarias regulamentares; c) direco de obras pblicas e particulares; d) direco de fiscalizao de obras pblicas e particulares; e) elaborao de projectos, direco de obras e fiscalizao de obras sujeitas a legislao especial, em tudo o que nela no esteja especificamente regulado. Artigo 3.
A elaborao e subscrio de projectos de arquitectura incumbe aos arquitectos. Artigo 6.
A elaborao e subscrio de projectos de paisagismo incumbe aos arquitectos paisagistas.
SECO III Engenharia
1 Os arquitectos, arquitectos paisagistas, engenheiros e engenheiros tcnicos a que se refere a presente portaria devero ter inscrio em vigor nas respectivas associaes profissionais ou ser por elas reconhecidos. 2 Compete s associaes pblicas profissionais de inscrio obrigatria declarar as especialidades e especializaes, quando legalmente criadas e atribudas, que conferem aos respectivos membros qualificao para a elaborao de projectos, direco de obras e direco de fiscalizao de obras, nos termos previstos na presente portaria. 3 Compete ainda s associaes pblicas profissionais reconhecer outras qualificaes especficas adequadas e a experincia profissional que os respectivos membros possuam que lhes possam conferir qualificao para as actividades referidas no nmero anterior. 4 A certificao das qualificaes especficas e da experincia profissional referidas no nmero anterior feita atravs de avaliao curricular e dos demais documentos que a associao profissional considere necessrios, devendo incluir as actividades de apoio direco de obra e direco de fiscalizao de obra. CAPTULO II Projectos
SECO I Elaborao e subscrio de projectos
1 A elaborao e subscrio de projectos de engenharia incumbe aos engenheiros e aos engenheiros tcnicos. 2 As qualificaes especficas referentes elaborao e subscrio de projectos de engenharia so definidas em funo da classificao das obras pelas categorias I, II, III e IV, prevista no artigo 11. do anexo I e no anexo II da Portaria n. 701-H/2008, de 29 de Julho. 3 A classificao das obras pelas categorias referidas no nmero anterior dever ser efectuada em sede da contratao de projecto e constar do respectivo contrato. Artigo 8.
1 A elaborao e subscrio de projectos de engenharia relativos a obras da categoria I incumbe, salvo o que dispe o nmero seguinte, a engenheiros e engenheiros tcnicos. 2 Os projectos de engenharia relativos a edifcios da categoria I podem tambm incumbir a engenheiros estagirios e a engenheiros tcnicos estagirios, uns e outros com o mnimo de um ano de experincia. Artigo 9.
Os projectos devem ser elaborados e subscritos, nos termos dos artigos seguintes, por arquitectos, arquitectos paisagistas, engenheiros e engenheiros tcnicos com inscrio em vigor na respectiva associao profissional, nos termos do n. 1 do artigo 10. da Lei n. 31/2009, de 3 de Julho, e dos artigos seguintes.
1 A elaborao e subscrio de projectos de engenharia relativos a obras da categoria II incumbe, salvo o que dispe o nmero seguinte, a engenheiros e a engenheiros tcnicos, estes ltimos com o mnimo de cinco anos de experincia. 2 Os engenheiros tcnicos com menos de cinco anos de experincia podem elaborar e subscrever projectos de engenharia relativos a obras de: a) Estruturas de edifcios com menos de 15 m de altura das fundaes cobertura; b) Estruturas de edifcios com vos no superiores a 8 m; c) Instalaes, equipamentos e sistemas de guas e esgotos em edifcios;
Dirio da Repblica, 1. srie N. 211 30 de Outubro de 2009 d) Instalaes, equipamentos e sistemas elctricos em edifcios; e) Caminhos municipais, vicinais e estradas florestais; f) Arruamentos urbanos com faixa de rodagem simples; g) Sistemas de abastecimento de gua, excluindo o tratamento, de aglomerados at 10 000 habitantes; h) Sistemas de resduos slidos, excluindo o tratamento, de aglomerados at 10 000 habitantes; i) Estaes de tratamento de resduos slidos, sem exigncias especiais e por processos de aterro controlado, servindo at 10 000 habitantes; j) Estruturas especiais, nomeadamente torres, mastros, chamins, postes, coberturas, silos e antenas; l) Concepo, tratamento e recuperao de espaos exteriores na componente de engenharia; m) Demolies correntes. Artigo 10.
r) Concepo, tratamento e recuperao de espaos exteriores na componente de engenharia. Artigo 11.
1 A elaborao e subscrio de projectos de engenharia relativos a obras da categoria IV incumbe a engenheiros especialistas e a engenheiros seniores ou conselheiros, sem prejuzo do que dispe o nmero seguinte. 2 Os engenheiros tcnicos com o mnimo de 13 anos de experincia podem elaborar e subscrever projectos de engenharia relativos a obras de: a) Instalaes, equipamentos e sistemas de guas e esgotos em edifcios; b) Instalaes, equipamentos e sistemas elctricos em edifcios; c) Sistemas de segurana integrada; d) Sistemas de gesto tcnica centralizada; e) Auto-estradas; f) Sistemas de ajuda navegao e controlo de trfego areo; g) Estaes de tratamento de gua para mais de 50 000 habitantes, ou, quando envolverem exigncias especiais quanto aos processos de tratamento e automatismo, tais como ozonizao ou adsoro por carvo activado, para populao inferior; h) Estaes de tratamento de guas residuais para mais de 50 000 habitantes, ou, quando a linha de tratamento integre processos no convencionais, para populao inferior; i) Sistemas de reutilizao de guas residuais; j) Estaes de tratamento de resduos slidos para mais de 50 000 habitantes, ou, quando envolverem exigncias especiais, para populao inferior; l) Sistemas de recuperao de energia a partir dos resduos slidos; m) Sistemas de reutilizao e reciclagem de resduos tratados; n) Estaes de tratamento de resduos perigosos; o) Sistemas de ajuda navegao e controlo de trfego martimo; p) Concepo, tratamento e recuperao de espaos exteriores na componente de engenharia; q) Demolies com exigncias especiais. CAPTULO III Direco de obra
SECO I Classificao
1 A elaborao e subscrio de projectos de engenharia relativos a obras da categoria III incumbe, salvo o que dispe o nmero seguinte, a engenheiros especialistas, a engenheiros seniores ou conselheiros e a engenheiros tcnicos, estes ltimos com o mnimo de 13 anos de experincia. 2 Os engenheiros e os engenheiros tcnicos, estes ltimos com o mnimo de cinco anos de experincia, podem elaborar e subscrever projectos de engenharia relativos a obras de: a) Estruturas pr-fabricadas, excepto pavimentos com elementos pr-fabricados; b) Escavaes entivadas com mais de 3 m de altura, com conteno por muros de beto; c) Instalaes, equipamentos e sistemas de guas e esgotos em edifcios; d) Instalaes, equipamentos e sistemas elctricos em edifcios; e) Instalao de ascensores, escadas e tapetes rolantes; f) Arruamentos urbanos com dupla faixa de rodagem; g) Estradas nacionais e municipais com faixa de rodagem simples ou dupla; h) Sistemas de abastecimento de gua, excluindo o tratamento, de aglomerados com mais de 10 000 habitantes; i) Estaes de tratamento de gua sem exigncias especiais quanto aos processos de tratamento e automatismo, tais como ozonizao ou adsoro por carvo activado, servindo at 50 000 habitantes; j) Sistemas de guas residuais de funcionamento gravtico, excluindo tratamento, para mais de 10 000 habitantes; l) Sistemas elevatrios de guas residuais; m) Estaes de tratamento de guas residuais por processos convencionais, com produo de efluentes de qualidade correspondente a tratamento secundrio, servindo at 50 000 habitantes; n) Sifes invertidos para guas residuais; o) Sistemas de resduos slidos, excluindo tratamento, para mais de 10 000 habitantes; p) Estaes de tratamento de resduos slidos sem exigncias especiais, servindo entre 10 000 e 50 000 habitantes, ou, com exigncias especiais, para populao inferior; q) Sinalizao martima por meio de farolins em costa aberta no esturio;
Classificao das obras
As qualificaes especficas referentes direco de obra so definidas em funo da classificao das obras pelas categorias I, II, III e IV, prevista no artigo 11. do anexo I e no anexo II da Portaria n. 701-H/2008, de 29 de Julho, salvo no caso de edifcios, em que as qualificaes especficas so definidas em funo das classes de alvar estabelecidas na portaria a que se refere o Decreto-Lei n. 12/2004,
Dirio da Repblica, 1. srie N. 211 30 de Outubro de 2009 b) A engenheiros e engenheiros tcnicos, estes com o mnimo de cinco anos de experincia, nas obras da categoria III; c) A engenheiros especialistas, a engenheiros seniores ou conselheiros e a engenheiros tcnicos, estes com o mnimo de 13 anos de experincia, nas obras da categoria IV. 2 A direco de obras de espaos exteriores at categoria III pode tambm incumbir a arquitectos com o mnimo de trs anos de experincia, com excepo das obras previstas nas alneas a) a h) do n. 4 do artigo 8. da Lei n. 31/2009, de 3 de Julho. 3 A direco de obras em jardins e stios histricos da categoria IV pode tambm incumbir a arquitectos com o mnimo de cinco anos de experincia, com a excepo prevista no nmero anterior. 4 A direco de obras em imveis classificados, em vias de classificao ou inseridos em zona especial ou automtica de proteco, que no sejam edifcios, incumbe, independentemente da classe de alvar, a engenheiros especialistas, a engenheiros seniores ou conselheiros, a engenheiros tcnicos com o mnimo de 13 anos de experincia e a arquitectos com o mnimo de 10 anos de experincia, no caso destes ltimos com as excepes referidas nas alneas a) a h) do n. 4 do artigo 8. da Lei n. 31/2009, de 3 de Julho. Artigo 15.
de 9 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, e nos termos dos artigos seguintes.
SECO II Edifcios
Direco de obra de edifcios
1 A direco de obras de edifcios incumbe a engenheiros, arquitectos e engenheiros tcnicos, sem prejuzo do disposto nos n.s 2 a 4, nos seguintes termos: a) A engenheiros especialistas, a engenheiros seniores ou conselheiros e a engenheiros tcnicos, estes ltimos com o mnimo de 13 anos de experincia, nas obras at classe 9 de alvar; b) A engenheiros e a engenheiros tcnicos, estes ltimos com o mnimo de cinco anos de experincia, nas obras at classe 8 de alvar; c) A engenheiros tcnicos, nas obras at classe 5 de alvar; d) A arquitectos com o mnimo de cinco anos de experincia, nas obras at classe 5 de alvar, com excepo das obras referidas nas alneas g) e h) do n. 4 do artigo 8. da Lei n. 31/2009, de 3 de Julho, e das obras em edifcios com estruturas complexas ou que envolvam obras de conteno perifrica e fundaes especiais; e) A arquitectos com o mnimo de trs anos de experincia, at classe 3 de alvar, com as excepes referidas na alnea anterior; f) A arquitectos, nas obras at classe 2 de alvar, com as excepes referidas na alnea d); g) A engenheiros estagirios e engenheiros tcnicos estagirios, nas obras at classe 2 de alvar. 2 A direco de obras cujo projecto de estruturas tenha sido classificado na categoria IV incumbe, independentemente da classe de alvar, a engenheiros especialistas, a engenheiros seniores ou conselheiros e a engenheiros tcnicos, estes ltimos com o mnimo de 13 anos de experincia. 3 A direco de obras em edifcios enquadrveis at classe 2 de alvar pode ainda incumbir aos tcnicos referidos no n. 2 do artigo 2. da Portaria n. 16/2004, de 10 de Janeiro, e nos n.s 1 e 2 do artigo 4. do mesmo diploma. 4 A direco de obras em edifcios classificados ou em vias de classificao, ou inseridos em zona especial ou automtica de proteco, incumbe, independentemente da classe de alvar, a engenheiros especialistas, a engenheiros seniores ou conselheiros, a engenheiros tcnicos com o mnimo de 13 anos de experincia e a arquitectos com o mnimo de 10 anos de experincia, no caso destes ltimos com as excepes referidas nas alneas g) e h) do n. 4 do artigo 8. da Lei n. 31/2009, de 3 de Julho, e das obras em edifcios com estruturas complexas ou que envolvam obras de conteno perifrica e fundaes especiais.
SECO III Outras obras
Nas obras das classes 6 a 9 de alvar cujo projecto ordenador seja de paisagismo, o director de obra deve ser coadjuvado por arquitecto paisagista. CAPTULO IV Fiscalizao de obra
As qualificaes especficas referentes direco de fiscalizao de obra so definidas em conformidade com o disposto no artigo 12. e nos termos dos artigos seguintes.
Direco de fiscalizao de obras de edifcios
Direco de outras obras
1 A direco de obras que no sejam de edifcios incumbe a engenheiros e a engenheiros tcnicos, nos seguintes termos: a) A engenheiros e engenheiros tcnicos, nas obras das categorias I e II;
1 A direco de fiscalizao de obras de edifcios incumbe a arquitectos, engenheiros e a engenheiros tcnicos, sem prejuzo do disposto nos n.s 2 a 4, nos seguintes termos: a) A engenheiros especialistas, a engenheiros seniores ou conselheiros e a engenheiros tcnicos, estes ltimos
Dirio da Repblica, 1. srie N. 211 30 de Outubro de 2009 com o mnimo de 13 anos de experincia, nas obras at classe 9 de alvar; b) A engenheiros e a engenheiros tcnicos, estes ltimos com o mnimo de cinco anos de experincia, nas obras at classe 8 de alvar; c) A engenheiros tcnicos, nas obras at classe 6 de alvar; d) A arquitectos com o mnimo de cinco anos de experincia, nas obras at classe 5 de alvar, com as excepes previstas nas alneas g) e h) do n. 4 do artigo 8. da Lei n. 31/2009, de 3 de Julho, e das de obras em edifcios com estruturas complexas ou que envolvam obras de conteno perifrica e fundaes especiais; e) A arquitectos com o mnimo de trs anos de experincia, at classe 3 de alvar, com as excepes referidas na alnea anterior; f) A arquitectos, nas obras at classe 2 de alvar, com as excepes referidas na alnea d); g) A engenheiros estagirios e engenheiros tcnicos estagirios, nas obras at classe 2 de alvar. 2 Nas obras cujo projecto de estruturas tenha sido classificado na categoria IV, a direco de fiscalizao incumbe, independentemente da classe de alvar, a engenheiros especialistas, a engenheiros seniores ou conselheiros e a engenheiros tcnicos, estes com o mnimo de 13 anos de experincia. 3 A direco de fiscalizao de obras em edifcios at classe 2 de alvar pode ainda incumbir aos tcnicos referidos no n. 2 do artigo 2. da Portaria n. 16/2004, de 10 de Janeiro, e nos n.s 1 e 2 do artigo 4. do mesmo diploma, com excepo das obras referidas nas alneas g) e h) do n. 4 do artigo 8. da Lei n. 31/2009, de 3 de Julho, bem como das obras em edifcios com estruturas metlicas, ou com estruturas complexas, ou em edifcios que envolvam obras de conteno perifrica e fundaes especiais e ainda das obras em imveis classificados, em vias de classificao ou inseridos em zona especial ou automtica de proteco. 4 A direco de fiscalizao de obras em edifcios classificados ou em vias de classificao, ou inseridas em zona especial ou automtica de proteco, incumbe, independentemente da classe de alvar, a engenheiros especialistas, a engenheiros seniores ou conselheiros, a engenheiros tcnicos com o mnimo de 13 anos de experincia e a arquitectos, no caso destes ltimos com as excepes referidas nas alneas g) e h) do n. 4 do artigo 8. da Lei n. 31/2009, de 3 de Julho, e das obras em edifcios com estruturas complexas ou que envolvam obras de conteno perifrica e fundaes especiais.
b) A engenheiros e a engenheiros tcnicos, estes com o mnimo de cinco anos de experincia, nas obras da categoria III; c) A engenheiros especialistas, a engenheiros seniores ou conselheiros e a engenheiros tcnicos, estes com o mnimo de 13 anos de experincia, nas obras da categoria IV. 2 A direco de fiscalizao de obras de espaos exteriores at categoria III pode tambm incumbir a arquitectos com o mnimo de trs anos de experincia, com excepo das obras previstas nas alneas a) a h) do n. 4 do artigo 8. da Lei n. 31/2009, de 3 de Julho. 3 A direco de fiscalizao de obras em jardins e stios histricos da categoria IV pode tambm incumbir a arquitectos com o mnimo de cinco anos de experincia, com a excepo prevista no nmero anterior. 4 A direco de fiscalizao de obras em imveis classificados, em vias de classificao ou inseridos em zona especial ou automtica de proteco, que no sejam edifcios, incumbe, independentemente da classe de alvar, a engenheiros especialistas, a engenheiros seniores ou conselheiros, a engenheiros tcnicos com o mnimo de 13 anos de experincia e a arquitectos com o mnimo de 10 anos de experincia, no caso destes ltimos com as excepes referidas nas alneas a) a h) do n. 4 do artigo 8. da Lei n. 31/2009, de 3 de Julho. Artigo 19.
1 Nas obras at classe 5 de alvar cujo projecto ordenador seja de paisagismo, a direco de fiscalizao pode incumbir a arquitecto paisagista. 2 Nas obras das classes 6 a 9 de alvar cujo projecto ordenador seja de paisagismo, o director de fiscalizao de obra deve ser coadjuvado por arquitecto paisagista. CAPTULO V Disposies finais Artigo 20.
A execuo da presente portaria ser monitorizada por uma comisso de acompanhamento a nomear por despacho conjunto dos Ministros das Obras Pblicas, Transportes e Comunicaes e da Cincia, Tecnologia e Ensino Superior, com vista introduo das alteraes que se revelem eventualmente necessrias. Artigo 21.
Direco de fiscalizao de outras obras
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2009. O Ministro das Obras Pblicas, Transportes e Comunicaes, Mrio Lino Soares Correia, em 21 de Outubro de 2009. O Ministro da Cincia, Tecnologia e Ensino Superior, Jos Mariano Rebelo Pires Gago, em 22 de Outubro de 2009.
1 A direco de fiscalizao de obras que no sejam de edifcios incumbe a engenheiros e a engenheiros tcnicos, nos seguintes termos: a) A engenheiros e a engenheiros tcnicos, nas obras das categorias I e II;
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