Source: https://jus.com.br/artigos/58116/inseguranca-juridica-dos-efeitos-da-condenacao
Timestamp: 2017-11-22 01:45:37+00:00
Document Index: 84654682

Matched Legal Cases: ['artigo 32', 'artigo 81', 'Artigo 110', 'Artigo 63', 'artigo 95', 'Artigo 155', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 180', 'artigo 25', 'artigo 89', 'artigo 1', 'artigo 91', 'artigo 1', 'artigo 515', 'artigo 65', 'artigo 66', 'artigo 186', 'artigo 948', 'artigo 949', 'artigo 952', 'artigo 91', 'artigo 60', 'artigo 125', 'artigo 92', 'artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 116', 'artigo 1', 'artigo 16', 'artigo 181', 'artigo 530', 'artigo 482', 'artigo 5', 'artigo 63', 'artigo 91']

Insegurança Jurídica dos efeitos da condenação - Jus.com.br | Jus Navigandi
Efeitos da condenação. O modelo atual atende ao princípio da segurança jurídica? O juiz conhece todo o direito? Os efeitos penais e extrapenais dispostos em leis esparsas comprometem a tão sonhada segurança jurídica?
“É muito melhor lançar-se em busca de conquistas grandiosas, mesmo expondo-se ao fracasso, do que alinhar-se com os pobres de espírito, que nem gozam muito nem sofrem muito, porque vivem numa penumbra cinzenta, onde não conhecem nem vitória, nem derrota.” (Theodore Roosevelt)
RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade precípua analisar em termos não exaurientes os efeitos penais e extrapenais da sentença penal condenatória, e sua consequente insegurança jurídica considerando a existência de multiplicidade de normas de comando em leis esparsas, em detrimento de seu conhecimento e de sua efetiva aplicabilidade, provocando insegurança jurídica nas relações do direito.
Palavras-Chave. Direito Penal. Sentença Penal Condenatória. Trânsito em julgado. Efeitos da condenação. Efeitos genéricos. Automáticos. Efeitos específicos. Não automáticos. Leis esparsas. Insegurança Jurídica.
Abstract: this work aims to analyse in terms exaurientes not considered the effects extrapenais of criminal and penal sentence voided and your consequent legal uncertainty considering the existence of multiplicity of standards in sparse laws, to the detriment of your knowledge and your effective applicability, causing legal insecurity in relationships.
Keywords. Criminal Law. Criminal Custodial Sentence. Traffic. Effects of conviction. Generic effects. Automatic. Specific effects. Not automatic. Sparse laws. Legal Uncertainty.
SUMÁRIO: 1. INRODUÇÃO. 2. CONSTRUÇÃO CONCEITUAL. 3. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 3.1. Efeito principal. 3.2. Efeitos secundários. 3.2.1. Efeitos secundários penais. 3.2.2. Efeitos secundários extrapenais. 3.2.2.1. Efeitos genéricos e automáticos da sentença penal condenatória.3.2.2.1. Efeitos específicos e não automáticos da sentença penal condenatória. 4. EFEITOS EXTRAPENAIS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. 4.1. Efeitos políticos. 4.2. Efeitos administrativos. 4.3. Efeitos extrapenais na Lei de Tortura. 4.4. Efeitos extrapenais na Lei de Racismo. 4.5. Efeitos extrapenais na Lei Falimentar. 4.6. Efeitos extrapenais na Lei de Propriedade material. 4.7. Efeitos extrapenais trabalhistas na CLT. 4.8. Efeitos extrapenais na Lei sobre Drogas. 4.9. Efeitos extrapenais na Lei de Lavagem de dinheiro. 5. LEIS ESPARSAS E INSEGURANÇA JURÍDICA. 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.
1. INRODUÇÃO
É por demais sabido que a sentença penal condenatória com trânsito em julgado produz diversos efeitos, penais e extrapenais para o condenado podendo alcançar até mesmo os seus herdeiros em certas hipóteses.
Acontece que o Código Penal e o Código de Processo Penal não possuem tratamento uníssono acerca da questão, havendo diversas normas esparsas dando tratamento a estes efeitos, que podem ser de ordem penal, cível, administrativo, político e trabalhista.
Torna-se inevitável a possibilidade de prejuízo jurídico, diante da diversidade de efeitos tratados em normas diferentes, sendo inaplicáveis os brocardos latinos "narra mihi factum dabo tibi jus" e o "iura novit cúria", ou seja, narra-me o fato dar-te-ei o direito e o princípio pelo qual o juiz conhece a lei, mesmo porque não adianta tão somente o postulante fornecer o fato concreto, e tão só, porque nem sempre o juiz conhece todo o direito.
E assim, pretende-se construir uma sinopse consolidada de todos os efeitos penais e extrapenais, da sentença penal condenatória, porventura, existentes no ordenamento jurídico, sem a pretensão de esgotar todo o conteúdo em face da grandeza da matéria proposta para o presente ensaio.
2. CONSTRUÇÃO CONCEITUAL
Trata-se de um ato exclusivo do Poder Judiciário exarado por um juiz, desembargador ou ministro, depois de haver observado rigorosamente o princípio do devido processo legal, aplica-se uma decisão consistente numa sentença ou acórdão, a quem tenha sido reconhecido como autor de um fato típico, ilícito e culpável.
Segundo ensinamento do festejado professor Cleber Masson, condenado é o ato exclusivo do Poder Judiciário que representado por um de seus membros, e depois de obedecido o devido processo legal, aplica em sentença uma pena ao agente culpável, reconhecido como responsável por um fato típico e ilícito.
3. EFEITOS DA CONDENAÇÃO
Efeitos são aqueles que direta ou indiretamente, atingem a vida do condenado por sentença penal condenatória.
Não se cingem à esfera penal, incidindo, conforme o caso, no âmbito extrapenal ( Civil, administrativo, político e trabalhista).
Seguindo moderna tendência de volver os olhos também para vitima da relação material, nascendo o movimento do Direito Penal de Terceira Via, o Código de Processo Penal, recentemente inseriu dispositivo cogente na prolação da sentença, onde o juiz deve fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, com nova redação determinada pela Lei nº 11.719, de 2008, segundo o qual o juiz aplicará as penas de acordo com as conclusões de sua convicção, e que deverá fixar o valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
3.1. Efeito principal
O efeito principal da sentença penal condenatória é a imposição de pena, como manifestação do poder de império do Estado.
Assim, sanção penal é a consequência jurídica direta e imediata da sentença penal condenatória.
A imposição de pena pode ser em torno de uma pena privativa de liberdade, ou restritiva de direito, em substituição, ou ainda, pena de multa, segundo inteligência do artigo 32 e seguintes do Código Penal.
3.2. Efeitos secundários
A sentença penal condenatória também acarreta efeitos secundários de natureza penal e também de natureza extrapenal.
3.2.1. Efeitos secundários penais
Os efeitos secundários de repercussão na esfera penal são por exemplo, a indução da reincidência, impede em regra a concessão do benefício do sursis, causa a revogação do livramento condicional, aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória, leva à inscrição do nome do condenado no rol de culpados, além de outros.
1. Obrigação obrigatória ou facultativa da suspensão condicional da pena - artigo 81 do Código Penal.
Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;
§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
2. Revogação obrigatória ou facultativa do Livramento Condicional - artigos 86 e 87 do CP;
Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:
Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.
3. Aumento ou interrupção do prazo de prescrição da pretensão punitiva executória em caso de reincidência - Artigo 110 do CP;
4. Caracterização da reincidência por crime posterior. Artigo 63 do CP.
5. Revogação da reabilitação se comprovada a reincidência - artigo 95 do CP.
Art. 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.
6. Impedimento da concessão de diversos privilégios em relação ao segundo crime.
6.1. Artigo 155, § 2º, do Código Penal
6.2. Artigo 170, do Código Penal
6.3. Artigo 171, § 1º, do Código Penal
6.4. Artigo 180, § 5º, do Código Penal
7. Caracterização da contravenção penal do artigo 25 da LCP, possuindo o réu gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto.
Art. 25. Ter alguém em seu poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima:
8. Impossibilidade de eventual concessão de suspensão condicional do processo, artigo 89 da Lei nº 9.099/95.
9. Lançamento do nome do réu no rol dos culpados.
A inscrição do nome do réu no rol dos culpados era outro efeito secundário penal, tratado no art. 393, II, do CPP, mas que foi revogado pela Lei nº 12.403, de 2011.
Mesmo antes de sua expressa revogação, a doutrina pátria já inclinava pela exclusão deste efeito da legislação penal, porque não havia mais espaço para a sua existência diante do Estado Democrático de Direito, que possui como fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana, artigo 1º, II e III, da Constituição da República, respectivamente.
Desta feita, em 2011 este final foi solenemente sepultado em cova funda sem direitos a missa de um ano, sem lembranças no dia 02 de novembro de todos os anos.
3.2.2. Efeitos secundários extrapenais
São dois os efeitos da sentença penal condenatória previstos no Código Penal brasileiro. Os efeitos genéricos e automáticos previstos no artigo 91 e efeitos específicos e não automáticos previstos no art, 92 do Código Penal.
3.2.2.1. Efeitos genéricos e automáticos da sentença penal condenatória.
Assim são efeitos genéricos e automáticos da sentença penal condenatória.
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime
O Código Civil, Lei nº 10.402/2002, prevê os atos ilícitos os artigos 186 usque 188, da obrigação de indenizar, nos artigos 927 usque 943 e da indenização nos artigos 944 usque 954.
As Súmulas 221 e 227 do Superior Tribunal de Justiça também tratam de matéria importante para a questão de obrigação de reparar o dano.
Súmula 221 – STJ: “São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietário do veículo de divulgação”.
Súmula 227 – STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
É importante frisar que exatamente no dia 16 de março de 2015, foi sancionado o novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.106/2015.
O novo Código de Processo Civil entrou em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial, conforme previsto no artigo 1.045.
Lembrando que o NCPC foi publicado no Diário Oficial da União do dia 17 de março de 2015.
Agora em pleno vigor, a sentença penal condenatória permaneceu tratada como sendo título executivo judicial, agora com previsão no artigo 515 e ss do NCPC.
§ 1o Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias.
O Código de Processo Penal também nos trás comandos importantes no tocante ao assunto em tela.
Assim, faz coisa julgada no cível a sentença penal que conhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever lega ou exercício regular de direito, conforme artigo 65 do CPP.
Outrossim, o mesmo estatuto prescreve que não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato, consoante artigo 66 do Código de Processo Penal.
Reparação ex delicto
Se o ofendido ou seu representante legal preferirem, não será necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença, podendo ser ajuizada desde logo a actio civilis ex delicto.
Nesse caso, a ação deverá ser promovida em face da pessoa jurídica de direito público em nome da qual a função era exercida (CF, art. 37, § 6º), ficando dispensada a prova do dolo e da culpa (basta provar o nexo causal entre o abuso e o dano)
Cumpre consignar que, com as modificações introduzidas pela Lei n. 11.719/2008, passou-se a autorizar que o juiz, na sentença condenatória, independentemente do pedido das partes, fixe um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (CPP, art. 387, IV), e o art. 63, parágrafo único, passou a permitir a execução desse valor sem comprometi- mento da liquidação para a apuração do dano efetivamente experimentado.
Segundo preceitua o artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
As ações mais comuns na esfera forense, em se tratando de responsabilidade civil são as abaixo relacionadas:
I - Homicídios - Código Civil - artigo 948 - despesas médicas, funeral, luto da família e alimentos.
II - Lesão Corporal - Código Civil artigo 949 - despesas médicas, lucros cessantes.
III - Usucapião ou esbulho - Código Civil artigo 952.
IV - Ofensa a Liberdade pessoal - Código Civil - art. 954.
V - Por injúria, Calúnia ou Difamação - Código Civil art. 953.
O Título IX, do Código Civil, a partir do art. 927 prevê normas de responsabilidade civil, no tocante à obrigação de indenizar.
As ações de indenizações mais comuns nos meios forenses são:
O segundo efeito genérico e automático da condenação penal irrecorrível está previsto no artigo 91, II, a) e b), do Código Penal, a saber:
Pode entender que o confisco seria uma variável da modalidade de pena "perda de bens", prevista na Constituição da República de 1988.
Sua aplicação restringe-se às infrações que constituem crimes, sendo inadmissível interpretação extensiva para abranger as contravenções penais.
Desta feita, como efeito genérico e automático de toda condenação penal irrecorrível, está a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistem em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.
Um exemplo é quando o autor utiliza-se de uma de fogo no cometimento de um crime, e sendo um instrumento de uso restrito das forças de segurança pública, de acordo com o calibre, nos termos do Decreto nº 3665, de 20 de novembro de 2000, ou na utilização de uma arma raspada, é certo que esta arma não será devolvida, ressalvado o lesado de boa-fé.
Importante ressaltar que as armas apreendidas pela Polícia e constantes de processo criminal têm destino regulado pelo Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2014, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Assim, as armas de fogo apreendidas, observados os procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.
Os órgãos de segurança pública ou das Forças Armadas responsáveis pela apreensão manifestarão interesse pelas armas de fogo respectivamente, ao Ministério da Justiça e Cidadania ou ao Comando do Exército, no prazo de até dez dias.
Também, se decreta a perda a favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
Desta feita, em havendo apreensão de drogas ilícitas, estas serão incineradas de acordo com a Lei sobre Drogas, Lei nº 11.343/2006.
A Lei sobre drogas ainda possui disposições especiais sobre bens móveis e imóveis, no artigo 60, segundo o qual, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com sua prática, procedendo-se na forma do artigo 125 a 144 do Código de Processo Penal.
Nesta mesma toada, os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei sobre drogas, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma de legislação específica.
3.2.2.1. Efeitos específicos e não automáticos da sentença penal condenatória.
Já os efeitos específicos e não automáticos da sentença pena condenatória, estão previstos no artigo 92, I, II e III do Código Penal, o que passaremos a discorrer sobre eles.
4. EFEITOS EXTRAPENAIS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE
4.1. Efeitos políticos
Quanto aos efeitos políticos da sentença penal condenatória, a norma de comando é o artigo 15 da Constituição da República de 1988.
A Lei nº 8.429/92, de dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional prevê a suspensão dos direitos políticos cujo prazo é estipulado de acordo com o enquadramento legal.
4.2. Efeitos administrativos
O artigo 6º da Lei de Abuso de Autoridade, Lei 4898/65, assim, preceitua:
Na esfera administrativa, havendo notícia do crime supostamente praticado pelo agente público, a própria Administração Pública, de ofício, instaura o competente procedimento administrativo, sindicância administrativa ou processo administrativo, de acordo com a natureza da infração penal, já que as instâncias administrativas, civil e penal não se comunicam, são independentes e autônomas.
Todo órgão administrativo possui o seu Estatuto Disciplinar.
Na esfera federal existe a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, inclusive com destinação do Título IV, a partir do artigo 116, para estabelecer o regime disciplinar dos servidores.
A Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, contém normas regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Em Minas Gerais, existe o Estatuto do Servidor Público, Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, que contém normas diretivas.
Na Polícia Civil de Minas Gerais, existe a Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, que contém normas gerais de aplicabilidade.
4.3. Efeitos extrapenais na Lei de Tortura
A Lei de Tortura - Lei nº 9.455/97, em seu artigo 1º, § 5º , prevê efeito automático segundo doutrina mais autorizada para condenado.
4.4. Efeitos extrapenais na Lei de Racismo
Por sua vez, a Lei de Preconceito Racial - Lei nº 7.71689, no seu artigo 16, prevê efeito não automático ( art. 18), para o condenado nesta modalidade de infração penal.
4.5. Efeitos extrapenais na Lei Falimentar
Já a Lei de Falência - Lei nº 11.101/2005, prevê no artigo 181 os efeitos da condenação para os crimes falimentares.
4.6. Efeitos extrapenais na Lei de Propriedade material
A Lei nº 10.696/2003 acrescentou o artigo 530-G do Código de Processo Penal, contendo normas para efeitos da condenação.
Art. 530-G. O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá determinar a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios e Distrito Federal, a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de assistência social, bem como incorporá-los, por economia ou interesse público, ao patrimônio da União, que não poderão retorná-los aos canais de comércio.
4.7. Efeitos extrapenais trabalhistas na CLT
O Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, prevê o direito comum como fonte do Direito do Trabalho.
Se a justa causa depender de a ser apurado em Juízo Criminal, poderá haver influência na coisa julgada criminal no processo trabalhista.
A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT prevê 12(doze) motivos que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, conforme inteligência do artigo 482, sendo certo que a alínea d) traz a condenação criminal do empregado, com trânsito em julgado.
4.8. Efeitos extrapenais na Lei sobre Drogas
A Constituição da República, regula a individualização da pena no artigo 5º, inciso XLVI, com expressa previsão de perda de bens como uma das modalidades de penas.
A Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 63 prevê também sequestro e indisponibilidade de bens e valores apreendidos e destinados ao Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD.
A Constituição da República em seu art. 243 previu os casos de localização de culturas ilegais de plantas psicotrópicas, em propriedades rurais e urbanas em qualquer região do País, com a consequente expropriação e destinação.
4.9. Efeitos extrapenais na Lei de Lavagem de dinheiro
A Lei de Lavagem de dinheiro, também conhecida por Lei de Lavagem de Capitais - Lei nº 9.613/98 prevê dispositivos acerca dos efeitos da condenação.
Art. 4ª - A. A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão tramitação em separado em relação ao processo principal.
5. LEIS ESPARSAS E INSEGURANÇA JURÍDICA
Como se percebe, os efeitos penais e extrapenais da sentença penal condenatória não possuem uma regra uniforme e condensada de fácil consulta dos profissionais de direito.
Apenas os artigos 91 e 92 do Código Penal tratam de forma mais ou menos condensada dos efeitos extrapenais, genéricos e automáticos, específicos e não automáticos da sentença penal condenatória irrecorrível.
Fica claro que a sentença penal condenatória possui inúmeros outros efeitos extrapenais, distribuídos em todo o ordenamento jurídico, seja de ordem penal, cível, administrativo, político e trabalhista, o que sem dúvidas tem trazido prejuízo para a aplicação da lei em diversos casos imagináveis.
“Por vezes sentimos que aquilo que fazemos não é senão uma gota de água no mar. Mas o mar seria menor se lhe faltasse uma gota”. (Madre Teresa de Calcuta)
Reafirma-se aqui a relevância do tema "efeitos da condenação" para a Ciência Jurídica em razão das diversas possibilidades que tem o Juiz de Direito em sentido amplo de aplicar as normas decorrentes da sentença penal condenatória, após o seu trânsito em julgado.
Diante de toda explanação, chega-se a conclusão de que não existe efeito extrapenal, artigos 91 e 92 do Código Penal, se não houver sentença penal condenatória irrecorrível.
Podem surgir alguns efeitos penais numa sentença penal condenatória sem o trânsito em julgado, mas em especial, os efeitos do artigo 91 e 92 do Código Penal exigem trânsito em julgado.
Outra consideração viável é no sentido de existir inúmeros efeitos penais e extrapenais da sentença penal condenatória dispostos em normas da própria legislação codificada e noutras normas esparsas, o que tem trazido sérias dificuldades para conhecimento, consulta e aplicação dos profissionais do direito.
Conhecer todo o direito é somente coisa da imaginação de algumas pessoas e também para fins do princípio do iura novit curia. Exigir que todos conheçam o direito brasileiro é quase que impraticável, é fugir do imponderável.
Numa tênue amostra textual podemos enumerar efeitos secundários penais que estão soltos no próprio Código Penal, muitas das vezes de difícil conhecimento.
Quando se tratam de efeitos secundários extrapenais aí é que se deparam com variadas possibilidades de aplicação de leis diferentes, e disposições específicas, como variáveis previstas na lei sobre drogas, estatuto do desarmamento, lei de tortura, racismo, lei falimentar, lavagem de dinheiro, legislação trabalhista, além de outras.
Assim, a melhor solução para conter a insegurança jurídica provocada pela existência de normas soltas e esparsas no nosso ordenamento jurídico seria a consolidação de todos os efeitos numa norma específica a fim de facilitar a sua consulta pelos profissionais do direito em nome da segurança jurídica.
BOTELHO, Jeferson Pereira. Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas. Uma Atividade Sindical Complexa e Ameaça Transnacional. 1ª edição. Editora JHMizuno. SP.
BOTELHO, Jeferson Pereira. Tráfico e Uso Ilícitos de Drogas. Uma Atividade Sindical Complexa e Ameaça Transnacional. 2ª edição. Editora DPlacido. Belo Horizonte. 2017
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: Promulgada em 05 de outubro de 1988. http://www2.planalto.gov.br, acesso em 28/05/2017, às 19h13min;
BRASIL. Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Dispõe sobre o Código Processo Penal Brasileiro. http://www2.planalto.gov.br, acesso em 28/05/2017, às 19h15min.
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal, parte geral, arts. 1º ao 120, Volume único, 2ª edição, Editora JusPodivm;
GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte geral. 14. Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Editora Revista dos Tribunais. 1ª edição. 2000. São Paulo.
Tema se extrema relevância jurídica. Será que o juiz conhece todos os efeitos penais e extrapenais da sentença penal condenatória? Os efeitos penais e extrapenais dispostos em leis esparsas prejudicam o princípio da segurança jurídica?