Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/593389909/medida-provisoria-842-18
Timestamp: 2019-01-21 17:58:45+00:00
Document Index: 35204722

Matched Legal Cases: ['Artigo 63', 'Artigo 63', 'Artigo 63', 'Artigo 32', 'Artigo 28', 'Artigo 3']

Medida Provisoria 842/18 | Medida Provisória nº 842, de 22 de junho de 2018, Presidência da Republica
Medida Provisoria 842/18 | Medida Provisória nº 842, de 22 de junho de 2018
Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Ver tópico (129 documentos)
Art. 1º A Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
“Art. 3º Fica autorizada, após a implementação da condicionante prevista no § 1º, a concessão de rebate para liquidação, até 27 de dezembro de 2018, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com bancos oficiais federais, no âmbito do Pronaf, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene e da Sudam, exceto as contratadas com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, observadas as seguintes condições:
I - nas operações contratadas até 31 de dezembro de 2006, o rebate será de setenta por cento; e Ver tópico
II - nas operações contratadas entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2011, o rebate será de quarenta e cinco por cento.
§ 1º A autorização da concessão de rebate de que trata o caput está condicionada à inclusão na Lei Orçamentária de 2018 do montante das despesas a serem ressarcidas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
§ 2º As operações enquadradas neste artigo cujo risco seja da União não serão encaminhadas para inscrição na dívida ativa da União até 28 de dezembro de 2018.
I - oriundas de crédito rural inscritas em dívida ativa da União ou em cobrança judicial pela Procuradoria-Geral da União; e Ver tópico
II - contratadas por mutuários que tenham comprovadamente cometido desvio de finalidade de crédito, exceto na hipótese em que a irregularidade tenha sido sanada previamente à liquidação ou à renegociação da dívida.
§ 4º A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda assumirá o custo decorrente dos rebates de que trata este artigo.
§ 5º O rebate para liquidação será concedido sobre os saldos devedores das operações que se enquadrem nos termos previstos no caput, atualizados, a partir da data da contratação da operação original, com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, sem o cômputo de multa, mora ou outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios, mesmo que outros encargos tenham sido incorporados ou pactuados por meio de aditivos contratuais ou escrituras públicas de confissão, assunção e de repactuação de dívidas.
§ 6º Os custos decorrentes do ajuste dos saldos devedores previstos neste artigo serão assumidos pela União, para as operações lastreadas em seus próprios recursos, e, para as demais hipóteses, pelas respectivas instituições financeiras.
§ 7º Nas operações de risco integral ou parcial das instituições financeiras, os rebates concedidos sobre os valores que, na data de publicação da Medida Provisória nº 842, de 22 de junho de 2018, estejam contabilizados como prejuízo nos registros contábeis das instituições financeiras não serão ressarcidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
§ 8º O ressarcimento às instituições financeiras dos rebates concedidos fica condicionado à apresentação de declaração de responsabilidade pela exatidão das informações relativas à aplicação dos recursos, com vistas ao atendimento do disposto no inciso II do § 1º do art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.” (NR)
Art. 2º O Poder Executivo federal estabelecerá, no prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, as condições gerais de implementação da concessão de rebate para a liquidação de que trata o art. 1º. Ver tópico
Art. 3º Ficam revogados: Ver tópico (3 documentos)
I - o art. 3º-A da Lei nº 13.340, de 2016; e Ver tópico
II - os art. 28, art. 29, art. 30, art. 31 e art. 32 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Ver tópico
Brasília, 22 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 63 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Artigo 63 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Lei nº 13.340 de 28 de Setembro de 2016
Artigo 32 da Lei nº 13.606 de 09 de Janeiro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 13.606 de 09 de Janeiro de 2018
Artigo 3A da Lei nº 13.340 de 28 de Setembro de 2016
Medida Provisoria nº 842 de 22 de Junho de 2018
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