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Timestamp: 2017-11-21 04:34:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 41', 'Artigo 1', 'artigo 41', 'artigo 41', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 1', 'artigo 1']

Obs: Revogada pela Resolução GR-050/2017.
Resolução GR-032/2013, de 15/05/2013
Regulamenta o estágio probatório dos servidores contratados em caráter permanente na Carreira de Profissionais de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão (PAEPE) com vistas à aquisição da estabilidade prevista no artigo 41, § 4º, da Constituição Federal.
Artigo 1º - O servidor aprovado em processo seletivo público, contratado em caráter permanente para função da carreira PAEPE, será considerado estável após três anos de efetivo exercício.
§ 1º - Durante o período de três anos a que se refere o caput, o servidor submetido a avaliação especial de desempenho, nos termos do § 4º do artigo 41 da Constituição Federal, tem os mesmos direitos funcionais dos demais servidores da Universidade, com exceção da estabilidade.
§ 2º - Após 03 (três) anos de efetivo exercício, o servidor aprovado na avaliação especial de desempenho, adquirirá estabilidade nos termos do artigo 41 da Constituição Federal.
Artigo 2º - Na avaliação especial de desempenho serão analisadas a aptidão e a capacidade do servidor no que se refere aos aspectos técnicos, administrativos e interpessoais, observados os seguintes fatores, dentre outros:
I - iniciativa e qualidade;
II - responsabilidade;
III - dedicação e eficiência;
IV - assiduidade e pontualidade.
Artigo 3º - A avaliação especial de desempenho será realizada, no mínimo, nos seguintes momentos:
I - 06 (seis) meses após o início do exercício do servidor avaliado;
II - a cada 06 (seis) meses, a contar da avaliação prevista no inciso anterior;
IV - no 30º (trigésimo) mês, contado do início do exercício do servidor avaliado.
§ 1º - A qualquer momento do período do estágio probatório novas avaliações poderão ser realizadas.
§ 2º - O superior imediato responsável deverá elaborar um plano de trabalho específico e personalizado para o servidor, antes do início de seu exercício.
§ 3º - Ao iniciar suas atividades, o servidor deverá tomar ciência e receber cópia do plano de trabalho de que trata o parágrafo anterior.
Artigo 4º - As avaliações previstas no artigo 3º serão realizadas por uma Comissão Especial de Avaliação de Desempenho - CEAD designada pelo Diretor da Unidade/Órgão, através de Portaria Interna.
§ 1º - A CEAD deverá ser constituída por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 05 (cinco) membros pertencentes a qualquer uma das carreiras da Universidade, dentre os quais devem estar, obrigatoriamente, o superior imediato, independente de carreira e do nível de complexidade em que esteja enquadrado na carreira PAEPE, que atuará como presidente.
§ 2º - Os demais membros da CEAD deverão ter relação com a área de atuação do servidor, e deverão estar enquadrados em nível de complexidade igual ou superior do avaliado, se pertencente à carreira PAEPE.
§ 3º - No caso do superior imediato estar em estágio probatório, este participará do processo avaliatório apenas para fornecer subsídios sobre o desempenho do servidor avaliado, fazendo parte da comissão a chefia imediatamente superior.
§ 4º - Não poderá participar da CEAD, cônjuge, companheiro ou parente do avaliado, consanguíneo ou afim, até terceiro grau, nem servidor que também esteja no período de estágio probatório.
§ 5º - Os resultados das avaliações da CEAD deverão ser sempre motivados e justificados.
§ 6º - Os membros da CEAD são responsáveis pelo cumprimento das normas e prazos previstos nesta Resolução em conjunto com a área de Recursos Humanos local.
Artigo 5º - A cada avaliação a CEAD elaborará um relatório fundamentado sobre o desempenho do servidor, que deverá tomar ciência de seu conteúdo.
§ 1º - Na avaliação realizada no 30º (trigésimo) mês do período do estágio probatório, a CEAD deverá manifestar-se pela continuidade ou não do contrato de trabalho do servidor avaliado.
§ 2º - Caso a CEAD se manifeste pela continuidade do contrato de trabalho do servidor avaliado, o relatório final deverá ser remetido a Diretoria Geral de Recursos Humanos para providências.
Artigo 6º - Durante o período do estágio probatório, a CEAD poderá concluir, a qualquer momento, pela inaptidão do avaliado através de relatório fundamentado, propondo seu desligamento.
§ 1º - No caso de proposta de desligamento, o servidor deverá ser cientificado do teor do relatório, com a concessão do prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa escrita, o que poderá ser feito pessoalmente ou por procurador constituído.
§ 2º - Apresentada a defesa ou decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, a CEAD terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestar-se fundamentadamente através de relatório conclusivo.
§ 3º - A partir da ciência da decisão da CEAD, caso seja mantida a proposta de desligamento, o servidor poderá interpor recurso, uma única vez, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, à Diretoria Geral de Recursos Humanos.
§ 4º - O recurso deverá ser formulado por escrito em petição fundamentada, com as razões do pedido de revisão, o que poderá ser feito pessoalmente ou por procurador constituído.
§ 5º - O recurso será conhecido e decidido pelo Coordenador da Diretoria Geral de Recursos Humanos (DGRH).
§ 6º - Após a decisão da Diretoria Geral de Recursos Humanos, caso o recurso seja indeferido, com a manutenção da proposta de desligamento, será processada a rescisão do contrato de trabalho do servidor.
Artigo 7º - O período de avaliação especial de desempenho será contado a partir do primeiro dia de início do exercício, ficando suspensa a contagem de tempo e a avaliação para efeito de homologação da estabilidade do servidor, nos seguintes casos:
I - licença para tratamento de saúde, a partir do 16º dia de afastamento;
II - licença por acidente de trabalho, a partir do 16º dia de afastamento;
III - licença maternidade;
IV - licença adoção;
V - afastamento para concorrer a cargo eletivo;
VI - licença para exercer mandato eletivo;
VII - readaptação funcional;
VIII - suspensão do contrato de trabalho;
IX - afastamentos concedidos nos termos da Resolução GR-048/2005;
X - exercício de mandato como dirigente de entidade de classe.
§ 1º - Para efeito dos afastamentos previstos nos incisos I e II, caso o servidor tenha afastamentos de períodos inferiores, mas na soma dos períodos em cada ano de estágio probatório computar-se trinta dias ou mais, a data final para aquisição da estabilidade deverá ser prorrogada pelo mesmo período.
§ 2º - A atuação do servidor em atividades com as mesmas atribuições da função para a qual foi contratado, em local diverso daquele de sua lotação inicial, não acarretará a suspensão ou prorrogação da contagem do tempo.
Artigo 8º - O servidor que, em decorrência de aprovação em processo seletivo público, passar a exercer outra função autárquica, deverá cumprir novo Estágio Probatório.
Artigo 9º - A Diretoria Geral de Recursos Humanos editará normas complementares necessárias ao cumprimento das disposições da presente Resolução.
Artigo 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução GR-032/2012.
Artigo 1º - O servidor que cumprir até o final de 2014 o prazo de 03 (três) anos de efetivo exercício e que for aprovado no estágio probatório fará jus ao ganho de referência a que se refere o parágrafo 4º do artigo 1º da Resolução GR-032/2012.
Publicada no D.O.E. em 22/05/2013. Pág. 92.