Source: http://ebp.org.br/sc/sobre/estatuto/
Timestamp: 2018-05-26 17:13:00+00:00
Document Index: 111742076

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 44', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 57', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 54', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 59', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'artigo 22', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 50']

Estatuto – Seção Santa Catarina
DA DENOMINAÇÃO SOCIAL, SEDE, OBJETO E PRAZO DE DURAÇÃO
Artigo 1º Sob a denominação de ESCOLA BRASILEIRA DE PSICANÁLISE – ESCOLA DO CAMPO FREUDIANO – SEÇAO SANTA CATARINA, adiante denominada simplesmente SEÇÂO, fica constituída uma associação fundada com fulcro no artigo 44 do Estatuto Social da ESCOLA BRASILEIRA DE PSICANÁLISE – ESCOLA DO CAMPO FREUDIANO, doravante denominada simplesmente ESCOLA, associação sem fins econômicos, com autonomia jurídica, administrativa e financeira, com duração indeterminada, possui sede situada ä Rua Roberto Ayrton de Oliveira, 32, sala Térreo, Edifico Laguna Corporate Center, bairro Itacorubi, CEP: 88034-050, em Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina.
Parágrafo Único. A SEÇÃO será regida pelas normas do Direito Brasileiro, do Estatuto Social da ESCOLA e pelas disposições do presente Estatuto.
Artigo 2º. A SEÇÃO tem por objeto promover o desenvolvimento da psicanálise no Estado de Santa Catarina, cumprindo e fazendo cumprir o objetivo e o Estatuto Social da ESCOLA, promovendo o desenvolvimento teórico e prático da psicanálise, através do debate das idéias e da prática psicanalítica, defendidas por Jacques Lacan, não podendo se afastar de sua orientação institucional, sob pena de dissolução.
Parágrafo Único. Para que seja efetivado o desenvolvimento, a SEÇÃO poderá criar espaços destinados ao exercício da prática psicanalítica.
Artigo 3º. Poderão ser criados grupos de trabalho e estudos em determinadas regiões do Estado de Santa Catarina, sob a supervisão da SEÇÃO, os quais serão denominados: subseções.
Parágrafo Primeiro. A SEÇÃO, através de sua Diretoria, estabelecerá, também, as taxas a serem cobradas dos correspondentes.
Os membros da ESCOLA que residem e/ou trabalham na circunscrição da SEÇÃO; e
Outras pessoas que solicitarem sua admissão diretamente como membro da SEÇÃO.
Artigo 10º. O Conselho Deliberativo da SEÇÃO, pode admitir correspondentes. Aqueles que forem assim admitidos passam a ter o direito de receber as publicações da SEÇÃO. Para a admissão, os candidatos a correspondente devem enviar pedido por escrito ao Conselho Deliberativo da SEÇÃO. A qualificação de correspondente é renovável a cada ano por decisão irrevogável do Conselho. Os correspondentes pagarão contribuição, cujo valor e periodicidade será estipulada pela Diretoria da SEÇÃO.
Artigo 11. Os membros já filiados à ESCOLA serão obrigatoriamente admitidos à SEÇÃO mediante simples requerimento apresentado na Secretaria desta, acompanhado da prova de sua filiação à ESCOLA e de sua residência ou efetivo exercício profissional na circunscrição da SEÇÃO. As pessoas não filiadas à ESCOLA deverão apresentar proposta escrita de admissão junto à Secretaria, dirigida ao Conselho Deliberativo da SEÇÃO. Se a proposta for aceita pelo referido Conselho, deverá ser homologada pelo Conselho Deliberativo da ESCOLA.
artigo 12. Uma vez admitidos à SEÇÃO, os membros passarão a ter os seguintes direitos e obrigações:
i. Tomar parte das Assembléias Gerais da SEÇÃO podendo votar e ser votado;
viii. Manter relação de afeição, zelando pelos princípios da ESCOLA, da SEÇÃO e das Subseções, entre os membros e correspondentes da SEÇÃO.
Artigo 13. Uma vez admitidos à SEÇÃO, os correspondentes passarão a ter os seguintes direitos e obrigações:
i. Propor à Diretoria atividade de ensino na SEÇÃO;
ii. Comparecer às reuniões abertas, aos cursos, aos seminários e aos eventos promovidos pela SEÇÃO;
iii. Receber as comunicações e as publicações da SEÇÃO;
iv. Utilizar os serviços comuns colocados à disposição pela SEÇÃO.
Artigo 14. Os membros perderão esta qualidade e serão desligados da SEÇÃO e, conseqüentemente, da ESCOLA, nas seguintes hipóteses, conforme facultado pelo art. 57 do Código Cívil:
Requisição de desligamento formulado pelo próprio membro;
Aplicação da pena de exclusão por:
Parágrafo Primeiro. O procedimento de exclusão dos membros ou correspondentes da SEÇÃO poderá ser instaurado a pedido de qualquer integrante da Diretoria ou do Conselho Deliberativo.
Parágrafo Segundo. Ocorrendo qualquer das hipóteses acima, o fato será comunicado ao Conselho Deliberativo da SEÇÃO que, apreciando a comunicação, deliberará sobre a instauração do competente procedimento e aplicação da pena de exclusão.
Artigo 15. Os membros filiados à ESCOLA, que forem excluídos desta na forma de seu Estatuto, serão automática e sumariamente desligados da SEÇÃO, independente de qualquer procedimento.
Artigo 16. Nos termos da disposição do artigo 57, parágrafo único, do Código Civil, da decisão que, de conformidade com o presente Estatuto, decretar a exclusão de associado, caberá sempre recurso à Assembléia Geral.
Artigo 17. Aquele que ensina, o faz a seu próprio risco. A SEÇÃO não o autoriza nem o dissuade. Os membros informarão à SEÇÃO sobre seus programas de ensino. A Diretoria poderá facilitar sua realização. A Assembléia Geral da ESCOLA será sempre informada acerca dos ensinos realizados.
Artigo 18. A SEÇÃO organizará bibliotecas, grupos de estudo, pesquisa e de trabalho (cartéis), seminários, encontros científicos, assim como todas as atividades que julgar necessárias e promoverá publicações de interesse dela, da ESCOLA e da comunidade psicanalítica.
Parágrafo Único: As jornadas e programas de ensino da SEÇÃO deverão ser homologadas pelo Conselho Deliberativo, ou, pela ordem, pelo Diretor Geral da Seção
Artigo 19. ASEÇÃO apresentará ao Conselho Deliberativo da ESCOLA, nos meses de janeiro e julho de cada ano, um relatório de suas atividades científicas e culturais, conforme disposto no artigo 54 do Estatuto da ESCOLA.
Artigo 20. ASEÇÃO atuará em sua circunscrição, que compreende o Estado de Santa Catarina, e deverá se reportar aos órgãos deliberativos da ESCOLA, acatando suas decisões e sugestões de ordem doutrinária, mantendo, contudo, sua autonomia administrativa e financeira.
Artigo 21. São órgãos de administração e deliberação de SEÇÃO:
Artigo 22. A Assembléia Geral é o órgão normativo da SEÇÃO, responsável por, nos termos do art. 59 do Código Civil, eleger e destituir administradores, aprovar contas e alterar o presente Estatuto. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, e, extraordinariamente, em duas ocasiões:
Parágrafo Único: A convocação far-se-á mediante correspondência, expedida via mensagem eletrônica, carta, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, diretamente aos membros.
Artigo 23. Às assembléias só poderão comparecer e votar os membros que estiverem em dia com suas contribuições mensais e taxas obrigatórias.
Parágrafo Primeiro. As assembléias instalar-se-ão, em primeira convocação, com o quorum mínimo de 50 % dos membros, e em segunda convocação, com qualquer número de membros, trinta minutos depois.
Artigo 24. Compete à Assembléia Geral, por voto da maioria:
a) Deliberar sobre assuntos gerais;
b) Eleger administradores;
d) Eleger o Diretor de Intercâmbio e Cartéis e o Diretor de Biblioteca;
e) Eleger os membros do Conselho Fiscal.
Artigo 25. Poderá a Assembléia Geral, por voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim:
Parágrafo Primeiro. Não poderá a Assembléia Geral deliberar, sobre os temas retromencionados, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos membros, ou com menos de 1/3 (um terço) deles nas convocações seguintes.
Artigo 26. Os membros poderão se fazer representar na Assembléia Geral por outros membros legalmente constituídos, através de instrumento de mandato, admitindo-se, no máximo, 03 (três) procurações por mandatário.
Artigo 27. O Conselho Deliberativo é o órgão consultivo e decisório da SEÇÃO, sendo composto por 06 (seis) membros , nos seguintes moldes:
Artigo 28. O mandato de cada conselheiro será de 4 (quatro) anos, renovando-se a metade do Conselho a cada 2 (dois) anos. Serão substituídos alternativa e sucessivamente, os membros eleitos pela Assembléia Geral e os membros indicados pelo Conselho da Escola
Artigo 29. O Conselho Deliberativo será dirigido por seu Presidente, sendo este eleito, pela maioria simples dos integrantes do próprio órgão e referendado pelo Conselho Deliberativo da ESCOLA, para mandato com duração de 01 (um) ano.
Artigo 30. Compete ao Conselho Deliberativo:
a) Eleger e destituir seu Presidente, o Diretor Geral e o Diretor Secretário / Tesoureiro da SEÇÃO;
c) nomear auditor para fiscalizar as contas da SEÇÃO; sendo que a ESCOLA poderá, também, nomear auditor para a mesma finalidade.
d) deliberar sobre a suspensão ou a destituição da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como sobre a dissolução da SEÇÃO.
e) Deliberar sobre admissão e desligamento dos membros, nas hipóteses previstas neste estatuto;
f) Referendar as decisões do seu Presidente;
g) Solucionar conflitos surgidos entre os membros e correspondentes da SEÇÃO;
h) Deliberar sobre todas as matérias que não sejam da competência exclusiva da Diretoria ou da Assembléia Geral;
i) Homologar os eventos científicos da SEÇÃO; e
j) Apresentar sugestões.
Artigo 31. As deliberações e decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples dos membros presentes. Em caso de empate, o Presidente do Conselho Deliberativo terá voto de qualidade.
Artigo 32. O Conselho Deliberativo reunir-se-á no mínimo 02 (duas) vezes por ano, na sede da SEÇÃO ou de qualquer de suas Subseções, sob convocação de seu Presidente.
Artigo 33. As reuniões do Conselho Deliberativo serão precedidas de convocação a seus membros, realizadas mediante mensagem eletrônica, carta ou fax, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Artigo 34. Cabe ao Presidente do Conselho Deliberativo:
Artigo 35. O Conselho elegerá, dentre seus membros, o seu Secretário e distribuirá àquele as tarefas e atribuições do órgão.
Artigo 36. O Conselho Deliberativo poderá delegar poderes a um grupo de membros e correspondentes da SEÇÃO para que iniciem trabalho e estudos em determinada região, objetivando estimular e viabilizar a criação das chamadas Subseções nestes locais.
Parágrafo Único. A Delegação criada ficará subordinada diretamente ao Conselho Deliberativo, que poderá elaborar um Regimento a nortear suas atividades.
Artigo 37. A Diretoria é o órgão administrativo da SEÇÃO, cujos membros serão eleitos, nos termos do artigo 59 da Lei n.º 10.406/02, dentre os membros da SEÇÃO, a cada 02 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro. A Diretoria será composta pelo Diretor Geral; Diretor Secretário/Tesoureiro: Diretor de Intercâmbio e Cartéis; Diretor de Biblioteca. O conselho Deliberativo Escolhe o Diretor Geral Adjunto que terá por função substituir o Diretor Geral ao final de seu mandato.
Parágrafo Terceiro – A Diretoria compreende 04 (quatro) titulares e 1(um) adjunto.
Artigo 38. Compete ao Diretor Geral:
iv. Autorizar pagamentos e assinar, e/ou o Diretor Secretário/ Tesoureiro, cheques, ordens de pagamento e títulos em geral, que representem as obrigações financeiras da SEÇÃO;
x. Encaminhar à ESCOLA os relatórios e balanços, do Estatuto da ESCOLA.
Parágrafo Primeiro. As jornadas e os programas de ensino da SEÇÃO deverão ser homologados pelo Conselho Deliberativo, ou, pela sequência, pelo Diretor Geral da SEÇÃO.
Artigo 39. Compete ao Diretor Secretário / Tesoureiro:
v. Autorizar pagamentos e assinar, e ou/ o Diretor Geral, cheques, ordens de pagamento e títulos em geral, que impliquem em responsabilidade financeira para a SEÇÃO;
vi. Promover a arrecadação e a escrituração das Receitas e Despesas da SEÇÃO;
viii. Elaborar anualmente o balanço patrimonial e finaceiro da SEÇÃO, indicando as receitas e as despesas do exercício.
Artigo 40. Compete ao Diretor de Intercâmbio e Cartéis:
Artigo 42. Compete ao Diretor de Biblioteca:
iii. Promover o intercâmbio entre a Biblioteca da
SEÇÃO e as das demais Seções e da ESCOLA.
Artigo 43. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros, que serão futuramente nomeados, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 01 (um) ano.
Artigo 45. Nenhum cargo do Conselho Deliberativo, da Diretoria ou do Conselho Fiscal será remunerado, sendo certo, ainda, que os conselheiros, diretores e fiscais não responderão, com seu patrimônio pessoal, perante a SEÇÃO, nem perante terceiros, pelos seus atos de gestão, exceto se agirem de má-fé.
Parágrafo Único. No mês de dezembro o Conselho Fiscal da SEÇÃO apresentará ao Conselho Fiscal da ESCOLA o seu balanço anual conforme o Estatuto da ESCOLA.
Artigo 46. O presente Estatuto poderá ser alterado pela Assembléia Geral, por proposta do Conselho Deliberativo, que deverá referendar a decisão na forma prevista no artigo 22 e seus parágrafos. O Conselho da SEÇÃO deverá, antes de submeter o texto do novo Estatuto à Assembléia Geral, obter a concordância do Conselho Deliberativo da ESCOLA.
Artigo 47. A SEÇÃO poderá ser dissolvida pelo voto da maioria de 2/3 (dois terços) dos membros presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, por proposta do Conselho Deliberativo. O Conselho Deliberativo deverá, antes de submeter à proposta de dissolução à Assembléia Geral, obter a anuência do Conselho Deliberativo da ESCOLA.
Artigo 48. ASEÇÃO em caso de dissolução destinará seu patrimônio para a ESCOLA BRASILEIRA DE PSICANALISE – ESCOLA DO CAMPO FREUDIANO, inscrita no CNPJ sob n° 03.688.674/0001-19, nos termos da disposição do art. 61 do Código Civil.
Artigo 49. ASEÇÃO, por ser uma entidade sem fins econômicos, não distribuirá lucros, bonificações ou concederá vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados em geral, sob nenhuma forma ou pretexto.
Artigo 50. A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao do relatório de atividades e das demonstraçãoes financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembléia Geral para aprovação.
Artigo 50. Este Estatuto entrerá em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral, devendo ser registrado no Cartório de Registros de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina.
Aprovado as alterações do estatuto na Assembleia Geral Extraordinária no dia 07 de abril de 2016.
OAB/RS 84.188
cpf: 007.791.930-08