Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/c36dfc4d22ecb63a83258082005f5f71?OpenDocument
Timestamp: 2019-05-20 09:52:19+00:00
Document Index: 50134014

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 51', 'artigo 53', 'artigo 67', 'Artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 67', 'artigo 81', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 23', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 16', 'Artigo 16', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 25', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 23', 'artigo 5', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 129', 'artigo 23', 'artigo 24']

Dispõe sobre alterações na estrutura da Secretaria de Governo e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam transferidas para a Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Governo, as unidades adiante relacionadas, da Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão, da mesma Pasta:
I - Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC;
II – Coordenação de Serviços ao Cidadão - CSC.
Artigo 2º - Fica extinta a Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão, da Secretaria de Governo.
Artigo 3º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 , de organização da Secretaria de Governo, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I – ao artigo 15, os incisos III-A e III-B:
II – ao artigo 17, os itens 3 e 4 da alínea “a” do inciso II:
III – ao artigo 51:
a) os incisos VI e VII:
IV – o artigo 53-A:
V – o artigo 67-A:
Artigo 4º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – a alínea “a” do inciso I do artigo 19:
II – o “caput” do artigo 67:
III– o “caput” do artigo 81:
(*) Revogado pelo Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019
Artigo 5º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 , relativo ao Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, passam a vigorar com a seguinte redação:
II - a Subsecretaria de Ações Estratégicas, por intermédio da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação.”; (NR)
II – do artigo 5º, com nova redação dada pela alínea “a” do inciso II do artigo 23 do Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015, o inciso I:
“I – o Coordenador da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, representando a Secretaria de Governo, que será seu Presidente;”; (NR)
“Artigo 6º - Os serviços técnicos e administrativos necessários ao Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC para o adequado exercício de suas atribuições serão prestados pela Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Governo, por meio da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Parágrafo único – Sempre que necessário, a Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação poderá consultar profissionais de conhecimento e experiência nos assuntos afetos ao COETIC.”; (NR)
“Artigo 7º - O Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC tem as seguintes atribuições:
I – formular e propor políticas e diretrizes:
II – assessorar o Secretário de Governo em assuntos pertinentes a tecnologia da informação e comunicação;
III – propor a celebração de convênios referentes a programas de colaboração com entidades municipais, estaduais, federais, internacionais ou particulares, em tecnologia da informação e comunicação;
IV – manifestar-se em situações excepcionais que vierem a ser previstas para a contratação de serviços ou a aquisição de equipamentos de informática;
V – zelar pelo cumprimento das normas e dos procedimentos relativos a telecomunicações oficiais do Estado;
VI – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.”; (NR)
V – o “caput” do artigo 16:
“Artigo 16 – São facultados aos membros do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC, no desempenho de suas atividades oficiais, e aos servidores da Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Governo, no exercício de atribuições abrangidas pelo artigo 6º deste decreto:”. (NR)
Artigo 6º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008 , de reestruturação do Programa Acessa São Paulo, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 5º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá incluir parecer da Consultoria Jurídica que atende a Secretaria de Governo, e observar, no que couber, o disposto nos Decretos nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007, e nº 59.215, de 21 de maio de 2013, alterado pelos Decretos nº 60.868, de 29 de outubro de 2014, nº 60.908, de 21 de novembro de 2014, nº 61.981, de 20 de maio de 2016, e nº 62.032, de 17 de junho de 2016."; (NR)
II - do artigo 6º, o "caput":
"Artigo 6º - Cabe à Secretaria de Governo, por intermédio da Subsecretaria de Ações Estratégicas:"; (NR)
III– do artigo 7º, o parágrafo único, acrescentado pelo artigo 25 do Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015:
"Parágrafo único - A competência de que trata o inciso I deste artigo poderá ser delegada ao Responsável pela Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Governo, admitida uma única delegação subsequente.". (NR)
Artigo 7º – A redução estimada da despesa com funções de comando decorrente deste decreto poderá vir a ser considerada para a edição de outros decretos de organização ou de reorganização, desde que venham a ser publicados no presente exercício e tenham dispositivos vinculando as providências adotadas ao cumprimento do previsto neste artigo.
Artigo 8º – As Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 9º – Fica excluída do artigo 23 do Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 , a redação nele prevista para os incisos I e III do artigo 5º do Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007.
Artigo 10 - Este decreto entra em vigor após o prazo de 10 (dez) dias contados da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - do Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 :
a) o inciso III do artigo 5º
b) os artigos 8º, 10, 11, 14 e 19;
II – do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015, a alínea “b” do inciso I do artigo 4º ;
III- do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 :
a) o inciso XIV do artigo 3º;
b) o artigo 129;
IV - do Decreto nº 61.284, de 27 de maio de 2015 :
a) os artigos 1º a 19, 27 e 28;
b) do artigo 23, os incisos I, III, IV, V e VI;
c) do artigo 24:
1. o inciso II;
2. a alínea “a” do inciso III.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 2016
Atualizado em: 14/03/2019 17:10
62.296.docx