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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 90', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

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RESOLUÇÃO Nº. 002/ 2013, de 26 de Junho de 2013.
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Arthur Ximenes di Castro
1 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TAPEJARA. LEI MUNICIPAL nº de 15/08/2003. DE RESOLUÇÃO Nº. 002/ 2013, de 26 de Junho de Dispõe sobre o Registro e Cadastramento de Entidades Não Governamentais e a Inscrição de Programas de Proteção e Socioeducativo das Governamentais e Não Governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tapejara e, dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMDICA, do Município de Tapejara, tendo em vista o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente nos artigos 90 e 91 e nos artigos que tratam dessa matéria, na Lei Municipal nº de 15/08/2003. Considerando que a regulamentação das normas para registro das entidades não governamentais atenda as orientações com as resoluções nºs 105 e 106/05 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA; Considerando a obrigatoriedade de inscrição dos programas de entidades governamentais e não governamentais (Par. Único do Art. 90 do ECA); Considerando que as entidades não governamentais de atendimento direto ou indireto somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do Art. 91 do ECA. Considerando que Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no art. 91 da Lei Federal 8.069/90. Considerando os procedimentos administrativos adotados por este Conselho até a presente data.
2 RESOLVE Artigo 1º - As Organizações Governamentais e Não-Governamentais, qualificadas, que desenvolvam Programas de Atendimento nos moldes da Lei Federal 8069/90, deverão ter o registro no COMDICA e proceder à inscrição de cada um de seus programas, bem como suas alterações ou renovações, conforme dispõe os artigos 90 e 91 do ECA. Artigo 2º - O COMDICA efetuará o registro das Entidades Não- Governamentais e a inscrição de todos os programas governamentais e nãogovernamentais de proteção e socioeducativo destinados a crianças e adolescentes que atendam os pressupostos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e enquadre-se em seus regimes de atendimentos. 1º - Os Programas de Proteção destinam-se às crianças e adolescentes cujos direitos são ameaçados ou violados. É constituído de quatro regimes (Artigo 90 do ECA): I Orientação e Apoio Sócio-familiar II Apoio Sócio-educativo em Meio Aberto: III Colocação Familiar: IV - Acolhimento Institucional: 2º - Os Programas Socioeducativos visam atuar junto a adolescentes que violam os direitos alheios e devem atender as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, para os regimes abaixo elencados: I Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade II Semiliberdade: III Internação Artigo 3º - Será vedado o registro, de qualquer entidade, que não tenha uma finalidade social de atendimento a criança e ao adolescente que não apresente o respectivo programa de atendimento protetivo ou socioeducativo, sob os parâmetros determinados na Lei. Parágrafo Primeiro: É vedado o registro de Instituições que ofertam ensino formal, como: creches e escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio e Associação de Pais e Mestres APM. Artigo 4º - Ao requerer o registro provisório ou definitivo à entidade deverá atender aos seguintes requisitos: a) Personalidade Jurídica da Entidade Mantenedora; b) Sede ou localização dos Programas de atendimento no Município; c) Diretoria regulamente constituída de acordo com o estatuto da entidade. Artigo 5º - Para o atendimento aos requisitos do item anterior a entidade - ONG deverá apresentar os seguintes documentos:
3 a) Requerimento e formulário da inscrição específica do COMDICAT, preenchido pelo órgão requerente; b) Cópia do Estatuto da entidade devidamente registrado; c) Cópia da ata de eleição e posse da diretoria vigente; d) Cópia do CNPJ; e) Plano de trabalho com descrição sucinta de cada um dos programas desenvolvidos, de acordo com os regimes do atendimento, previstos no Estatuto de Criança e do Adolescente; f) Relatório das ações realizadas na Entidade no ano anterior que descrevam, quantifiquem e qualifiquem as ações desenvolvidas de acordo com o Plano de Trabalho do respectivo período; g) Planilha com nome, endereço e data de nascimento dos atendidos, para fins de concessão e/ou renovação; h) Certidão de Licença Sanitária, atualizada; i) Licença do Corpo de Bombeiros, atualizada; j) Preenchimento dos formulários exigidos pelo COMDICA. Artigo 6º - Juntamente com o pedido de registro a entidade deverá solicitar inscrição de seus programas, de acordo com o regime de atendimento previsto no art. 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos da presente Resolução. Artigo 7º - Será concedido Registro Provisório a Entidade - ONG: a) que solicitarem a primeira inscrição, pelo período de seis meses, devendo após este prazo requisitar o registro definitivo; b) com menos de 01 (um) ano de funcionamento que atenda os termos desta Resolução; c) aquela que não contemple plenamente os quesitos referentes à habitabilidade localização e funcionamento, vigilância sanitária e corpo de bombeiro quando então deverá firmar Termo de Compromisso de Metas proposto pelo COMDICA, para o saneamento dos quesitos faltantes. Artigo 8º - A Organização Governamental - OG, para inscrição dos seus programas deverá apresentar os seguintes documentos: I. Formulário requerimento dirigido ao Presidente do COMDICA, assinado pelo titular da pasta ou responsável legal, conforme modelo específico; II. Ficha de Inscrição de Programa de Atendimento do COMDICA, III. Declaração em papel timbrado da organização, firmada pelo titular da pasta ou responsável legal, quanto ao estrito cumprimento da Lei 8.069/90 ECA, conforme modelo específico; IV. Certidão de Licença Sanitária, atualizada; V. Licença do Corpo de Bombeiros, atualizada; VI. Programas e projetos a serem inscritos, assinados pelo titular da pasta e pelo técnico responsável pela operacionalização direta; VII. Planilha com nome, endereço e data de nascimento dos atendidos, para fins de concessão e/ou renovação; VIII. Preenchimento de outros formulários exigidos pelo COMDICA.
4 Artigo 9º - Será negado o registro (Art. 91, Par. Único ECA) à entidade que: a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei; c) esteja irregularmente constituído; d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas. Artigo 10 - Os pedidos de registros das entidades, bem como as inscrições de seus programas, serão protocolados na Secretaria deste Conselho e encaminhados à comissão responsável, para análise e parecer. Artigo 11 - O parecer da Comissão competente será encaminhado à plenária para deliberação, ouvido previamente o Conselho Tutelar onde está localizada a entidade solicitante, quando necessário. Artigos 12 - A critério da Comissão, poderão ser solicitados pareceres técnicos ao órgão público competente, de acordo com as ações desenvolvidas pela Entidade. Artigo 13 - Aprovada a inscrição do programa e concedido o registro o Conselho fará comunicação aos Conselhos Tutelares e à autoridade judiciária (Art. 91 ECA). 1º Deferidas as solicitações pelo COMDICA, a Secretaria Executiva do Conselho emitirá Atestado de Registro, Atestado de Inscrição de Programa e Atestado de Funcionamento. 2º Conforme o Art. 91, 2o do ECA, o Registro terá validade máxima de 04 anos e os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento. ( 3o, Art. 90 ECA). 3º O Atestado de Funcionamento deverá ser renovado anualmente na forma regulamentada nesta Resolução. 4º Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMDICA, somente poderão ser destinados a Entidades e programas regularmente cadastrados no Conselho. Artigo 14 O registro poderá ser revogado, a qualquer momento, caso a entidade viole os princípios preconizados no ECA, assegurando o princípio do contraditório e do amplo direito de defesa, nos seguintes casos específicos: a) Interromper suas atividades por período superior a seis meses; b) Deixar de renovar a Diretoria na forma de seu estatuto; c) Não cumprir o programa inscrito; d) Não prestar contas de recursos ou verbas recebidas ou não tiver aprovada sua prestação de contas. e) Não cumprir as melhorias de funcionamento e saneamento físico e financeiro em caso de intervenção de outros órgãos competentes. f) Deixar de enviar ao COMDICA até o dia 30 de abril de cada ano, o Relatório anual de atividades, balanços e demonstrativos financeiros, bem como as possíveis alterações estatutárias e de Diretoria Executiva;
5 g) Tiverem em seus quadros de direção pessoas inidôneas; h) Darem aos recursos públicos recebidos, destinação diversa do estabelecido. Artigo 15 - A suspensão do registro cessará quando a irregularidade, que a motivou for considerada sanada a juízo de plenária. Artigo 16 - Durante o período que a entidade estiver com seu registro suspenso, não poderá habilitar-se e receber recursos do Fundo Municipal ou firmar convênios com o Município, salvo se o repasse tiver o objetivo de sanar as irregularidades que estiverem previstas nos itens a e c do Art. 14, da presente lei. Artigo 17 - Caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou adolescentes, sem o devido registro no respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, Ministério Público e Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos arts. 95, 97, 191,192 e 193 da Lei nº /90. Artigo 18 - É responsabilidade da entidade a atualização de dados e informações junto à Secretaria do Conselho, devendo comunicar por escrito e de imediato, a ocorrência de qualquer alteração (estatuto e diretoria) ou extinção ou mudança de finalidade de suas ações, Artigo 19 - Depois de deferido a solicitação de registro da entidade, o Conselho transcreverá em livro próprio, ou no sistema informatizado, o número do registro, por ordem de deferimento, emitindo os Atestados de: Registro de Entidade, Inscrição de Programa e Funcionamento. Artigo 20 - As Entidades Não Governamentais e Governamentais deverão renovar seu cadastro a cada dois anos, a partir da data de publicação da presente resolução. Parágrafo Primeiro: A Entidade deverá providenciar a renovação, em no mínimo (45) quarenta e cinco dias antes, do término da vigência, devendo apresentar todos os documentos exigidos pelo conselho. Artigo 21 - Os registros e inscrições, já concedidos, com base em resoluções anteriores, não poderão ser renovados pois não encontrou-se documentação destes, sendo assim, todos os registros e cadastros anteriores a esta data ficam anulados. Parágrafo único - A partir, da data de publicação da presente Resolução, as entidades governamentais e não governamentais deverão solicitar novo registro e inscrição de programa de atendimento ao COMDICAT.
6 Artigo 22 - Os casos omissos ou duvidosos na interpretação desta Resolução serão resolvidos pelo Plenário do COMDICA, aplicando-se os preceitos contidos na Lei n , de 13 de julho de 1990 ECA e as normatizações emanadas do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA. Artigo 23 - Esta Resolução entra em vigor, a partir da data de sua publicação, aprovando ainda, o Manual de Orientações para o Registro de Entidades e Inscrição de Programas de Atendimento de Crianças e Adolescentes que contém as informações complementares e os formulários necessários ao cadastramento. SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TAPEJARA, EM 26 DE JUNHO DE Sandra Bilhar Pelisser Presidente do COMDICAT
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