Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28892780/inciso-ii-do-artigo-399-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015
Timestamp: 2019-06-20 05:16:24+00:00
Document Index: 91015237

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 35', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 35', 'artigo 3', 'ARTIGO 32', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 765', 'artigo 396', 'artigo 400', 'artigo 400', 'artigo 765', 'artigo 396', 'artigo 400', 'artigo 765', 'artigo 396', 'artigo 400', 'artigo 400', 'artigo 765', 'artigo 765', 'artigo 396', 'artigo 400']

Art. 399, inc. II da Lei 13105/15
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 77701820154036105 SP
do STJ e desta Corte Regional. 4. Quanto à cobrança do encargo previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.025/69 e da taxa... obrigatória a cobertura, nos termos do disposto no artigo 35-C, I, da Lei nº 9.856/95. 8. Por fim, não houve violação... FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 151647620154036105 SP
. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Quanto à cobrança do encargo previsto no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.025/69... mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Meras alegações... artigo 35-C, I, da Lei nº 9.856/95. 7. No tocante aos honorários advocatícios, ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 28161720154036108 SP
a cargo do embargante, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Meras alegações de irregularidades ou de incerteza... AO SUS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. AGRAVO... DE EXECUÇAO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 500946420074036182 SP
obtenção dos rendimentos, nos termos do artigo 6º e parágrafos, da Lei Federal nº 8.134/90 e artigo 10, inciso I, da Lei... , nos termos do artigo 6º e parágrafos, da Lei Federal nº 8.134/90 e artigo 10, inciso I, da Lei Federal nº 8.383/91(fls... de desconstituir a contestável verdade do documento (artigo 3º, parágra...
Andamento do Processo n. 0010759-91.2019.5.03.0052 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3
a apresentar defesa e documentos, em 20 dias. Nos termos do artigo 765 da CLT em combinação com o artigo 396, 399, II..., do CPC, o Juízo determina ao reclamado que apresente nos autos, com a defesa, sob as cominações do artigo 400, I e II...Andamento do Processo n. 0010759-91.2019.5.03.0052 - RTOrd - 14/06/2019 do TR...
Andamento do Processo n. 0010764-16.2019.5.03.0052 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3
, 399, II, do CPC, o Juízo determina ao reclamado que apresente nos autos, com a defesa, sob as cominações do artigo 400, I...Andamento do Processo n. 0010764-16.2019.5.03.0052 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3 Processo Nº RTOrd- 0010764...-se o réu a apresentar defesa e documentos, em 20 dias. Nos termos do artigo 765 da ...
Andamento do Processo n. 0010766-83.2019.5.03.0052 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3
com o artigo 396, 399, II, do CPC, o Juízo determina ao reclamado que apresente nos autos, com a defesa..., sob as cominações do artigo 400, I e II, do CPC, os seguintes documentos: cópia integral das fichas financeiras a partir do ano...Andamento do Processo n. 0010766-83.2019.5.03.0052 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3 ...
Andamento do Processo n. 0010768-53.2019.5.03.0052 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3
a apresentar defesa e documentos, em 20 dias. Nos termos do artigo 765 da CLT em combinação com o artigo 396, 399, II..., do CPC, o Juízo determina ao reclamado que apresente nos autos, com a defesa, sob as cominações do artigo 400, I e II...Andamento do Processo n. 0010768-53.2019.5.03.0052 - RTOrd - 14/06/2019 do TR...
Andamento do Processo n. 0010754-69.2019.5.03.0052 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3
, 399, II, do CPC, o Juízo determina ao reclamado que apresente nos autos, com a defesa, sob as cominações do artigo 400, I...Andamento do Processo n. 0010754-69.2019.5.03.0052 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3 Processo Nº RTOrd- 0010754...-se o réu a apresentar defesa e documentos, em 20 dias. Nos termos do artigo 765 da ...
Andamento do Processo n. 0010769-38.2019.5.03.0052 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3
a apresentar defesa e documentos, em 20 dias. Nos termos do artigo 765 da CLT em combinação com o artigo 396, 399, II..., do CPC, o Juízo determina ao reclamado que apresente nos autos, com a defesa, sob as cominações do artigo 400, I e II...Andamento do Processo n. 0010769-38.2019.5.03.0052 - RTOrd - 14/06/2019 do TR...
Art. 399, inc. II Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15
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