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Timestamp: 2019-05-19 10:25:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Servidores públicos de Cerro Corá deverão se recadastrar, conforme decreto,confira. | DJ Aildo
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Servidores públicos de Cerro Corá deverão se recadastrar, conforme decreto,confira.
GABINETE DO PREFEITO DECRETO EXECUTIVO Nº 003/2017
Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos do Município de CERRO CORÁ, suspende os benefícios de licença e concessão de Férias e dá outras providencias. A PREFEITA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ-RN, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO, a necessidade de se obter a real situação do quadro funcional do município, especialmente no que tange o dispêndio quanto às metas fiscais, como também a possível ociosidade individual de cada servidor, CONSIDERANDO a implantação de medidas administrativas objetivando dar maior controle e celeridade à Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de buscar a melhoria da qualidade das informações como instrumento de gestão de recursos humanos; DECRETA: Artigo 1º. Os Servidores públicos em atividade da Administração Direta do Poder Executivo, bem como os que se encontram á disposição de órgãos e entidades de administrações públicas municipais, estadual e federal, deverão se recadastrar, nas condições definidas neste Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados. Artigo 2º. O recadastramento, a se iniciar em 18/01/2017 (Quarta-feira) e encerrar-se-á em 10/02/2017 (Sexta-feira), no horário compreendido das 7h00min ás 13h00min, e dar-se-á mediante o comparecimento do servidor na Avenida São João, Controle Social (Casa dos Conselhos – Ao lado da Prefeitura Municipal), munido dos seguintes documentos (original e cópia para autenticação): I – documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia; II – cadastro nacional de pessoa física – CPF; III – Cópia da CTPS; IV – título de eleitor e comprovante de votação da última eleição V – certificado de quitação militar, se do sexo masculino (Para Homens entre 18 e 45 anos); VI – Declaração de antecedentes criminais; VII – comprovante de residência atualizado VIII – certificado de conclusão do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio ou Nível superior (Diploma ou Certificado de conclusão); a) Os servidores efetivos não alfabetizados e admitidos antes da promulgação da constituição federal de 1988, assim declarados na Ficha Cadastral, ficam isentos de apresentar a documentação dispostas no item anterior. IX – Carteira de registro profissional em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada e quando for o caso. (Exemplo. CRC, OAB, CRM, COREN, Etc.); X – certidão de casamento, quando for o caso e/ou averbação da separação judicial, divórcio; XI – Certidão de nascimento dos filhos, quando houver; XII – documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento dos dependentes legais, se houver, e documento que comprove legalmente a condição de dependência; XIII – cartão de vacinação dos filhos menores até 06 anos, se for o caso; XIV – comprovante de escolaridade dos dependentes até 14 anos, se for o caso. XV – CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para os ocupantes dos cargos efetivos de motorista. XVI – PIS/PASEP Parágrafo único. Além dos documentos elencados no art. 3º, o servidor deverá: I – apresentar 01(uma) foto 3X4 constando a data, preferencialmente com fundo branco. II – responder aos questionamentos do recadastrador, na forma do anexo I. III – Assinar Declaração de Bens, na forma do Anexo II; IV – Assinar Declaração de Acumulação de Cargo, na forma do Anexo III; V – Declaração de Atualização de Cadastro, na forma do Anexo IV;Artigo 4º. O recadastramento de que cuida este Decreto será coordenado pela Secretaria Municipal de Administração conforme o cronograma abaixo. DE ACORDO COM A LETRA INICIAL DO PRIMEIRO NOME E DIA: DIA LETRA INICIAL DO NOME Dia 18 A,B Dia 19 C,D,E Dia 20 F Dia 23 F Dia 24 G,H,I Dia 25 J,K,L Dia 26 J,K,L Dia 27 M Dia 30 M Dia 31 M Dia 01 N, O, P, Q, Dia 02 R,S Dia 03 T,U,V,X, W, Y,Z Dia 06 REMANESCENTES Dia 07 REMANESCENTES Dia 08 REMANESCENTES Dia 09 REMANESCENTES Dia 10 REMANESCENTES Artigo 5º. O servidor público que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo estabelecido terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Parágrafo único. O pagamento a que se refere o “CAPUT” deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento na forma determinada por este Decreto. Artigo 6º. Responderá civil, penal e administrativamente, o servidor público que ao se recadastrar prestar informações incorretas ou incompletas. Artigo. 7º. A Secretaria Municipal de Administração, no prazo de até 15 (quinze) dias contados do término do recadastramento, apresentará o relatório final a Prefeita. Parágrafo único.
As conclusões alcançadas pela Secretaria Municipal de Administração, após o processamento dos dados colhidos ao longo do recadastramento, servirão de base para tomada das providências cabíveis, inclusive para fins de preservação e restituição ao erário, bem como para apuração de responsabilidades, observados os procedimentos legais. Artigo 8º. A Secretaria Municipal de Administração editará as instruções complementares a este Decreto para assegurar a efetividade do recadastramento. Artigo 9º. Ficam revogados todos os atos de concessão de Férias e licenças concedidas nos últimos 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo único. Em função das revogações de que trata este artigo, fica determinado o retorno imediato, respectivos servidores as suas atividades, sob pena de suspensão dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Artigo. 10º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CERRO CORÁ/RN, em 13 de janeiro de 2017.
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