Source: https://ru.scribd.com/document/97718497/LEGISLACAO-ESTADUAL-e-FEDERAL
Timestamp: 2019-11-19 20:16:01+00:00
Document Index: 18243940

Matched Legal Cases: ['Artigo 23', 'Artigo\n235', 'Artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 229', 'Artigo 230', 'artigo 229', 'Artigo 231', 'Artigo 232', 'Artigo 233', 'Artigo 234', 'Artigo 235', 'Artigo 236', 'Artigo 237', 'artigo 3', 'Artigo 238', 'Artigo 239', 'Artigo 240', 'Artigo 240']

LEGISLAÇÃO ESTADUAL e FEDERAL | Ambiente Natural | Ecologia
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LEGISLAO AMBIENTAL POLTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do Artigo 23 e no Artigo
235 da Constituio Federal, estabelece a Poltica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulao e aplicao, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente ( SISNAMA ) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental ( Artigo 1 ). - A PNAM tem por objetivo : a preservao, melhoria e recuperao da qualidade ambiental propcia vida, visando assegurar, no Pas, condies ao desenvolvimento scio-econmico, aos interesses da segurana nacional e proteo da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princpios ( artigo 2):
LEGISLAO ESTADUAL CONSTITUIO DO ESTADO DO AMAZONAS DE 1989 Cpitulo XI Do Meio Ambiente Artigo 229 Todos tm direito ao meio ambiente equilibrado, essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defendlo e preserv-lo. 1 e 2 Artigo 230 Para assegurar o equilbrio ecolgico e os direitos propugnados no artigo 229 desta Constituio, incumbe ao Estado e aos Municpios, entre outras medidas: I promover a educao ambiental e difundir as informaes necessrias conscientizao pblica para as causas relacionadas ao meio ambiente; II prevenir e eliminar as conseqncias prejudiciais do desmatamento, da eroso, da poluio sonora, do ar, do solo, das guas e de qualquer ameaa ou dano ao patrimnio ambiental; III preservar e restaurar os processos ecolgicos essenciais e promover o manejo ambiental das espcies e dos ecossistemas; IV preservar a diversidade e a integridade do patrimnio gentico contido em seu territrio e fiscalizar as entidades dedicadas pesquisa e manipulao de material gentico;
V definir espaos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alterao e a supresso permitidas somente atravs de lei. Vedada qualquer utilizao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteo; VI exigir, na forma da lei, para instalao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradao do meio ambiente, estudo prvio de impacto ambiental e das medidas de proteo a serem adotada, a que se dar publicidade; VII - ........ VIII IX - ....... X - ... XI - ..... XII - .... Pargrafo nico O Estado e os Municpios, atravs de rgos prprios, instituiro plano de proteo ao meio ambiente, prescrevendo as medidas necesrias utilizao racional da natureza, reduo ao mnimo possvel, da poluio resultante das atividades humanas e preveno de aes lesivas ao patrimnio ambiental.
Artigo 231 So rea de preservao ambiental permanente as : I - ... II - ... III - .. IV - .... V - .... VI - .... VII - ... VIII - ... 1 2 e 3
Artigo 232 A Floresta Amaznica constitui patrimnio a ser zelado pelo poder Pblico 1 O Estado far o inventrio e o mapeamento da cobertura florestal e adotar medidas especiais para a sua proteo.
2 3 4 e 5 Artigo 233 O poder pblico estabelecer sistema de controle da poluio, de preveno e reduo de risco e acidentes ecolgicos, valendo-se, para tal, de mecanismos para avaliao dos efeitos da ao de agentes predadores ou poluidores sobre a qualidade fsica, qumica e biolgica dos recursos ambientais, sobre a sade dos trabalhadores expostos a fontes poluidoras e da populao afetada. 1 2 3 4 5 e 6 7 e 8 Artigo 234 A implantao e operao de atividades, efetiva ou potencialmente poluidoras, dependero da adoo, pelas unidades operadoras, de tcnicas de preveno e controle de tais processos, independente da capacidade de absoro dos corpos receptores. 1 2 e 3 Artigo 235 O estudo de impacto ambiental ser parte integrante e obrigatria do processo de licenciamento, alm de outras exigncias de ordem normativa ou legal, nos casos de: ( I ); ( II ); ( III ) ; ( IV ); ( V ); ( VI ); 1 e 2 Artigo 236 O poder Pblico poder estabelecer, na forma da lei, restries administrativas de uso em reas privadas, visando proteo ambiental. 1 2 e 3 Artigo 237 As condutas e atividades atentatrias ao meio ambiente e de lesanatureza, de que trata o artigo 3, 3 e 13, desta Constituio, sujeitaro os infratores as sanes administrativas e penais, independente da obrigao de restaurar os danos causados. 1 2 3 4 5 e 6 Artigo 238 Sero destinados formao de um fundo a ser gerido pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, Cincia e Tecnologia: ( I ); ( II ); 1 2 e 3 Artigo 239 O Estado e os Municpios garantiro o amplo acesso dos interessados s informaes sobre fontes, agentes e causas de poluio e de degradao ambiental, sobre resultados de monitorias e auditorias, inclusive, informando sistematicamente populao sobre os nveis e comprometimentos da qualidade do meio ambiente, as situaes de riscos e a presena de substncias danosas sade e vida.
Artigo 240 dever do cidado informar aos agentes pblicos, responsveis pela execuo da Poltica Estadual do Meio Ambiente, as infraes ou irregularidades atentatrias normalidade e ao equilbrio ecolgico de que tiver conhecimento. Pargrafo nico Na hiptese de situaes de infraes persistentes, intencionais ou por omisso, s normas e padres ambientais os agentes pblicos tero o prazo mximo de quinze dias para comunicar o fato ao Ministrio Pblico, sob pena de responsabilidade administrativa. Artigo 240 As terras devolutas, onde haja rea de relevante interesse ecolgico ou de proteo ambiental, no podero ser transferidas a particulares, a qualquer ttulo. Pargrafo nico So indisponveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado ou Municpios por aes discriminatrias, necessrias proteo dos ecossistemas naturais.
Lei Ordinria n 2416/1996 de 22/08/1996 Ementa DISPE sobre as exigncias para concesso da licena para explorao, beneficiamento e industrializao de produtos e subprodutos florestais com fins madeireiros e d outras providncias. Lei Ordinria n 2984/2005 de 18/10/2005 Ementa ALTERA, na forma que especifica a Lei n 1.532, de 06 de julho de 1982, relativa Poltica da Preveno e Controle da Poluio, Melhoria e Recuperao do Meio Ambiente e da Proteo aos Recursos Naturais e d outras providncias. Lei Ordinria n 3135/2007 de 05/06/2007 INSTITUI a Poltica Estadual sobre Mudanas Climticas, Conservao Ambiental e Desenvolvimento Sustentvel do Amazonas, e estabelece outras providncias. (Texto consolidado no D. Of. n 31.228 de 22.11.07) (Texto consolidado reproduzido no D.Of. n 31.233 de 29.11.07)
Lei Ordinria n 3219/2007 de 31/12/2007 Ementa DISPE sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas e d outras providncias.
Lei n 9.795/1999 de 27/04/1999 Que institui a Poltica Nacional de Educao Ambiental, e d outras providncias
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