Source: http://www3.camaraanchieta.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L8402013.html
Timestamp: 2020-07-09 15:21:25+00:00
Document Index: 19596798

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 59', 'artigo 51', 'artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 8']

LEI 840/2013 26/09/2013
LEI N° 840, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, SUA IMPLANTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso I da Lei Orgânica Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º A organização e fiscalização da Câmara Municipal de Anchieta pelo sistema de controle interno ficam estabelecidas na forma desta Lei, nos termos do que dispõem os artigos 31°, 70° e 74° da Constituição da República Federativa do Brasil, do artigo 59° da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, artigos 29°, 70° e 76° da Constituição do Estado do Espírito Santo e artigo 51 da Lei Orgânica do Município de Anchieta.
Art. 2º O controle interno da Câmara Municipal de Anchieta compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 3º Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito do Poder Legislativo, compreendendo particularmente:
III - o controle do uso e guarda dos bens da Câmara Municipal de Anchieta, efetuado pelo próprio órgão;
V - o controle exercido pela Controladoria de Controle Interno da Câmara dos Municípios destina-se a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do art. 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único. O Poder Legislativo Municipal submeter-se-á somente às normas de padronização de procedimentos e rotinas de controle interno expedidas pelo Poder Executivo Municipal, sendo o controle interno realizado somente pela Controladoria da Câmara do Município de Anchieta.
Parágrafo Único. Os Poderes .e Órgãos referidos no caput deste artigo deverão se submeter às disposições desta lei e às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito de cada Poder ou Órgão, incluindo as respectivas administrações Direta e Indireta, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 980/2014)
Art. 5° São responsabilidades da Controladoria de Controle Interno da Câmara Municipal de Anchieta referida no artigo 7º, além daquelas dispostas nos art. 74 da Constituição Federal e art. 76 da Constituição Estadual, também as seguintes:
I - coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Anchieta, promover a integração operacional e orientar o cumprimento dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
II - apoiar o controle externo do Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
IV - interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Anchieta;
V - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, da Câmara Municipal, expedindo relatórios com recomendações para o seu aprimoramento;
VI - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Fiscal e de Investimentos;
VIII - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Câmara do Município de Anchieta;
IX - supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
X - tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
XI - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XII - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XIII - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XIV - manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XV - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da Câmara Municipal de Anchieta, com o objetivo de aprimorar o controle interno, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XVI - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XVII - verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
XVIII - manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades;
XIX - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XX - revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Câmara Municipal, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XXI - representar ao TCEES, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
XXIII - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno.
XXIV - estabelecer mecanismos voltamos a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados,quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal de Anchieta.
Art. 6º As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Anchieta, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
III - exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Poder ou Órgão indicado no caput do artigo 3º, incluindo suas administrações Direta e Indireta, à Câmara Municipal, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;
IV - avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Câmara Municipal de Anchieta, seja parte.
V - comunicar à Unidade Central de Controle Interno da Câmara Municipal, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 7º O Poder Legislativo, incluindo suas Administrações Direta e Indireta, fica autorizado a organizar a sua respectiva Unidade Central de Controle Interno, vinculada diretamente ao respectivo Chefe do Poder Legislativo, com o suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão Central do Sistema de Controle Interno.
Art. 8º A Controladoria da Câmara do Município de Anchieta é composta por 01 (um) Controlador Geral de Controle Interno e 01 (um) Controlador de Controle Interno nos termos da Lei Municipal n.º 598/2010, com alterações posteriores decorrentes da Lei Municipal n.º 631/2010 e 704/2011.
Parágrafo Único. Para ocupar os cargos de Controlador Geral e Controlador Adjunto é exigido formação em curso superior de Ciências Contábeis, Direito, Economia ou Administração, ficando alterado anexo IV da lei nº 598, quanto ao requisito para ocupação dos referidos cargos.
Art.9º A Fica estabelecido o período de 2(dois) anos, como período de transição para realização de concurso público objetivando o provimento do quadro de pessoal da Unidade Central de Controle Interno da Câmara Municipal de Anchieta.
Art. 9° O Legislativo poderá aproveitar servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, já pertencente aos quadros funcionais, para o desempenho da função de Controlador de Controle Interno, desde que atendido o requisito imposto pelo parágrafo único do artigo 8°. (Redação dada pela Lei nº 1178/2017)
Art. 10 São atribuições do Controlador Geral de Controle Interno e do Controlador de Controle Interno as dispostas nos artigos 3º, 5º e 6º desta Lei.
Art. 11 É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:
Art. 12 Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer:
Art. 13 Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da Unidade Central de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
Art. 14 É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva competência do Legislativo Municipal que o instituiu.
Art. 15 O Sistema de Controle Interno não poderá ser alocado a unidade já existente do Legislativo Municipal que o instituiu, que seja, ou venha a ser, responsável por qualquer outro tipo de atividade que não a de Controle Interno.
Art. 16 As despesas da Controladoria de Controle Interno correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Legislativo Municipal.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anchieta/ES, 26 de Setembro de 2013.