Source: http://www.criminal.caop.mp.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=788
Timestamp: 2014-04-16 07:14:09+00:00
Document Index: 54220484

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 1', 'artigo 29', 'in dubio', 'In casu']

Preventiva - tortura com resultado morte - Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais e de Execu��es Penais
Preventiva - tortura com resultado morte
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ----------------- PR
"Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante" (Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso III)
"O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral" (Código Penal, art. 38)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais, e com base nos autos de inquérito policial nº -----.-----, requerer seja decretada a
1. -------------------------, qualificação;
2. -------------------------, qualificação;
Pesa contra os requeridos o oferecimento, também neste ato, mas em peça separada, de ação penal por crime de tortura com resultado morte (artigo 1º, inciso I, alínea ‘‘a’’, c/c o § 3º, parte final, com o aumento do § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455/97, em liame com o artigo 29, caput, do Código Penal).
O presente pedido visa garantir a preservação da ordem pública, pois os requeridos, na qualidade de policiais militares, e como tais, detentores do poder de autoridade, investidos no dever de proteger os cidadãos contra condutas de criminosos, violaram de tal modo aquele dever, que se convolaram, eles mesmos, em potenciais criminosos, a tal ponto que, de sua conduta, resultou a morte da vítima ------------------------------.
Os requeridos praticaram um dos delitos mais graves entre os previstos no ordenamento jurídico-penal, sendo vedado, inclusive pela Constituição Federal de 88 (art. 5º inciso III), posto que violador dos mais caros direitos humanos do cidadão, situação que requer freio a ser imposto pelo Poder Judiciário, único seguimento apto a aplicar-lhes cautelar segregação, pondo a salvo a ordem pública, eis que inadmissível, nos tempos atuais, a prática de tortura, tanto mais numa pequena cidade como -----------------.
É do teor seguinte a narração da denúncia, a qual em separado oferecemos, e que bem demonstra a conduta delituosa dos requeridos ----------------, -------------:
"Na data de 00 do mês do ano (uma quinta-feira), por volta das --h, na Rua -----------------, nesta cidade e Comarca de --------, os denunciados ------------------, -----------------, o primeiro Comandante do Destacamento de Polícia Militar desta Comarca, e os demais integrantes da equipe de serviço no mesmo destacamento Policial naquela data, todos em comunhão de vontades e unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, abordaram a vítima ---------------------- e, desde logo, desferiram contra a mesma um golpe de cacetete nas costas, fazendo-a ajoelhar-se. Ato contínuo algemaram a vítima e efetivaram sua prisão em flagrante delito, alegando, para tanto, que o mesmo estava na posse de substância entorpecente conhecida como ‘maconha’, conduzindo-o, em seguida, ao Destacamento da Polícia Militar, localizado em anexo à Delegacia de Polícia Civil desta Comarca.
Ali chegando, e com intuito de descobrir a procedência da aludida ‘droga’, os denunciados ----------------------- e -------------------------, juntamente com o quarto denunciado --------------------, que já se encontrava naquele Destacamento, passaram a interrogar a vítima. Assim é que, com liberdade de escolha e consciência de atuação, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, na qualidade de agentes públicos, posto que investidos da autoridade de policiais militares, os quatro primeiros denunciados, em comunhão de vontades e unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, passaram a constranger a vítima, mediante violência, com o intuito de obter informações da mesma a respeito da origem da droga que estava em seu poder, desferindo inúmeros e violentos golpes contra a cabeça, o tórax e o abdômen da vítima, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental, estando ela fortemente algemada, conforme se vê pela fotografia de fls. 15. Naquela ocasião foi feita a lavratura do termo circunstanciado nº ---/---- (fls. 27/35).
Devido à grande quantidade e à violência dos golpes desferidos pelos denunciados contra a vítima, e após haver passado a noite com intensas dores em sua residência, ---------------------------- veio a falecer, no dia seguinte, --.--.---- (sexta-feira), por volta das --h, a caminho do Posto de Saúde Municipal, sendo atestado pelo médico assistente, Dr. -----------------, que a vítima faleceu em razão de choque hipovolêmico, hemorragia abdominal e trauma abdominal (declaração de óbito de fls. 25). Realizada a exumação do cadáver da vítima ------------------, foram comprovadas as lesões causadas pelos golpes desferidos pelos denunciados, apontando o laudo de exumação e necropsia nº --/--(fls. 55/75) que a vítima apresentava as seguintes lesões: externamente: hematoma na região occipital à esquerda da linha média (laudo de fls. 56 e fotografia de fls. 61), hematoma, de forma irregular, medindo doze centímetros na sua maior extensão, situada na face lateral direita do tórax, à altura do terceiro, quarto e quinto espaços intercostais, com afundamento do hemitórax direito, à altura do terceiro, quarto e quinto espaços intercostais (laudo de fls. 56); internamente: fratura do terceiro e quarto arcos costais direitos (laudo de fls. 56-v e fotografias de fls. 62/67); hematoma de grande volume, da parede torácica direita com perfuração de pulmão direito; sangue coagulado em ambas as cavidades torácicas direita e esquerda e sufusão hemorrágica do pulmão esquerdo (laudo de fls. 56-v e fotografias de fls. 68/70); hematoma de grande volume na cavidade abdominal, situado no hipocôndrio esquerdo por ruptura de baço (laudo de fls. 56-v e fotografias de fls. 71/75). Feito o exame necroscópico, concluíram os Peritos que a morte da vítima ------------------------ foi produzida por traumatismo fechado tóraco-abdominal com fratura de arcos costais com perfuração do pulmão direito e ruptura do baço por ação contundente (fls. 56-v). Todas as lesões acima mencionadas são descritas e evidenciadas, também, às fls. 52/72 dos autos de pedido de medida cautelar inominada nº ----.-------------, em apenso ao presente inquérito policial."
Os fatos descritos na denúncia e repetidos no presente pedido amoldam-se à tipologia objetiva do crime previsto no artigo 1º, inciso I, alínea ‘‘a’’, c/c o § 3º, parte final, com o aumento do § 4º, inciso I, da Lei nº 9.455/97, em liame com o artigo 29, caput, do Código Penal.
Para a citada infringência a pena cominada é de reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos. Por força da causa de aumento de pena prevista no inciso I, do § 4º, do art. 1º, da Lei 9.455/97, a pena retro mencionada eleva-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).
O crime de tortura com resultado morte, assim, é punido com pena de reclusão, o que possibilita a decretação da prisão preventiva (art. 313, inciso I, do CPP). A presença da necessidade da garantia da ordem pública, pressuposto lógico a reclamar a atuação do Poder Judiciário, determina, no caso presente, ser a prisão preventiva dos requeridos o remédio indicado para o amparo social.
A par disso, a prisão preventiva se faz necessária, também, por conveniência da instrução criminal. Importa consignar que os denunciantes do grave delito são pessoas da família da vítima. Estes familiares referem que outras pessoas presenciaram a abordagem dos policiais à vítima, naquela ocasião, mas que não se dispõem a testemunhar contra os policiais por medo de represálias, sendo de se ressaltar que tal temor é compreensível, posto tratar-se de pessoas simples, moradoras em uma cidade de pequenas proporções, em que este tipo de delito causa, por si só, temor em face da autoridade policial.
A decretação da prisão preventiva dos requeridos justifica-se, deste modo, a fim de que sejam os mesmos retirados de circulação e afastados da comarca, devendo ser mantidos presos junto ao comando do 16º Batalhão de --------------, propiciando, com isso, o aparecimento de outras testemunhas que, do contrário, deixarão de comparecer perante as autoridades, por medo dos requeridos.
O laudo de exumação e necropsia nº --/--(fls. 55/75), realizado por Peritos do Instituto Médico Legal de ------------, aponta a causa da morte como tendo sido produzida por traumatismo fechado tóraco-abdominal com fratura de arcos costais com perfuração do pulmão direito e ruptura do baço por ação contundente.
Assim, a materialidade do delito e a autoria certa, que ultrapassa a seara do simples indício exigido pela lei (art. 312, parte final, do CPP), estão cabalmente provadas nos instrutivos autos de inquérito policial que embasam o presente pedido.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ já assentou entendimento sobre o cabimento da prisão preventiva, enfocando a questão da prova da materialidade e dos indícios de autoria, nos seguintes termos:
TJPR - "Não se pode exigir para a prisão preventiva a mesma certeza que se exige para a condenação. Vigora o princípio da confiança nos juízes próximos das pessoas em causa, dos fatos e das provas, assim como meios de convicção mais seguros que os juízes distantes. O in dubio pro reo vale ao ter o juiz que absolver ou condenar. Não, porém, ao decidir se decreta ou não a custódia preventiva" (RT 554/386-7.
É inconcebível que a população da pequena cidade de Pinhão continue a mercê dos requeridos, intimidados por sua presença, sendo a prisão medida cautelar imprescindível pare evitar que a presença dos policiais nesta comarca importe em influência sobre potenciais testemunhas.
A propósito do tema versado, o insigne mestre JULIO FABBRINI MIRABETE, no que toca à decretação da prisão preventiva com cravas no pressuposto da necessidade da garantia da ordem pública, ensina, com a autoridade que lhe é sobejamente reconhecida, que:
"Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional" (in CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, Editora Atlas, 4ª edição, 1996, p. 376).
Na esteira do mesmo entendimento doutrinário, os Tribunais têm estabelecido suas decisões, tornando inequívoca a necessidade da decretação da prisão preventiva em casos tais, como se pode constatar:
STF - "Justifica-se a decretação da prisão preventiva de réu denunciado quando, recebida a inicial, persevera nas práticas delituosas porque está sendo processado, a fim de evitar que ocorram novas vítimas ou se agravem os danos das anteriores" (RT 549/399).
TACRSP - "A garantia da ordem pública, dada como fundamento da custódia cautelar, deve ser de tal ordem que a liberdade do réu possa causar perturbações de monta, que a sociedade venha a se sentir desprovida de garantias para a sua tranqüilidade" (RJDTACRIM 11/201).
Da mesma forma o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem adotado posição no sentido da necessidade da prisão provisória, como se pode observar em ementa lavrada pela invulgar pena do Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro. Verbis:
RHC - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - ORDEM PÚBLICA. "A prisão preventiva, por afetar o status libertatis, obedece o princípio da legalidade. Cumpre, na fundamentação, ser indicado o fato que recomende a restrição ao exercício do direito de liberdade. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente. E também quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, por sua extensão ou outra circunstância. Constitui resposta à vilania do comportamento do agente, havendo probabilidade da autoria e probabilidade de condenação" (STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 10-5-93, p. 8647). No mesmo sentido, STJ, 6ª Turma, DJU 02-08-93, p. 14.272.
Por relevante, cumpre esclarecer que nem a eventual ocorrência de primariedade e existência de bons antecedentes afastam a possibilidade da prisão preventiva, pois devem ser levados em consideração os demais elementos indicativos da necessidade ou conveniência da sua decretação.
Em lição da melhor cepa, o mesmo festejado JULIO FABBRINI MIRABETE deita escólio, manifestando que:
"Em resumo, a liberdade provisória só pode ser concedida se comprovados a primariedade do acusado e seus bons antecedentes e, ainda, somente quando inexistirem elementos que indiquem a necessidade ou conveniência da sua prisão" (op. cit., p. 485). (grifamos).
Cai a lanço transcrever outra exemplar decisão do STJ, pela adequação ao caso vertente:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO TORTURA, SEGUIDA DE MORTE, PRATICADA POR POLICIAIS MILITARES CUSTÓDIA PREVENTIVA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DO DELITO USO DO APARATO E DA CONDIÇÃO DE POLICIAIS PARA A PRÁTICA DO CRIME E INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA Encontra-se devidamente fundamentada a manutenção da custódia cautelar dos pacientes de forma a resguardar a ordem pública e conveniência da instrução criminal. In casu, cuida-se de policiais militares acusados da prática de tortura, que resultou em morte, para obtenção de confissão. Gravidade do delito, uso do aparato e da condição de policiais e intimidação de testemunha, elementos que justificam e recomendam a manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada. (STJ HC 19921 PA 5ª T. Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca DJU 01.07.2002).
Como se percebe, o farto conjunto probatório demonstra a existência do crime e aponta que a autoria recai sobre os requeridos, estando evidenciada a necessidade da decretação da custódia cautelar dos mesmos, a fim de que a ordem pública permaneça garantida e que se acautele a instrução criminal.
É de se consignar, por oportuno, que o crime de tortura não se encontra elencado entre os crimes militares próprios, pelo que a Justiça Comum Estadual é a competente para o processo e julgamento dos requeridos, bem como para a apreciação do presente pedido.
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, o MINISTÉRIO PÚBLICO, ao tempo em que requer o apensamento do presente pedido aos autos de inquérito policial nº ----.----, requer seja decretada a prisão preventiva de --------------------- e -----------------, a fim de se garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal.
-------------, 11 de setembro de 2007