Source: http://ananicolau.blogspot.com/2018/01/
Timestamp: 2018-11-14 22:25:59+00:00
Document Index: 74468397

Matched Legal Cases: ['artigo 490', 'artigo 833', 'Artigo 1', 'artigo 54', 'artigo 42', 'artigo 3']

Ana Lucia Nicolau - Advogada: Janeiro 2018
Marcadores: Cônjuges, Dívida
Decisão do TJSP isentando emissora de televisão de pagar indenização por danos morais
Interessante decisão tomada pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, isentando emissora de televisão de pagar indenização por danos morais a um homem flagrado em reportagem tirando fotos indevidas de mulheres, pelo entendimento de que foi exercida plenamente a liberdade de imprensa, conforme o interesse público, o que está acima de qualquer constrangimento.
A decisão foi divulgada, no site do TJSP, em uma notícia com o título “Reportagem que exibiu abusos contra mulheres não gera dever de indenizar” abaixo copiada.
“Para relator, interesse público prevalece.
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que isenta emissora de televisão de pagar indenização por danos morais a um homem flagrado em reportagem tirando fotos indevidas de mulheres.
Para o relator do processo, Elói Estevão Troly, “a ré, ao divulgar a notícia, exerceu plenamente a liberdade de imprensa, conforme o interesse público, o que está acima de qualquer constrangimento que tenha relatado o autor, visto que o ilícito atribuído ao recorrente, assédio a mulheres em local público, é de interesse geral e deve ser amplamente divulgado para evitar novos episódios”.
“Observe-se que, em momento algum, o autor negou autoria das acusações que lhe foram feitas”, continuou o magistrado. “Por certo, os constrangimentos com seus familiares e amigos, a separação de sua esposa e ameaças que alega o apelante ter sofrido decorreram de sua própria afrontosa conduta e existiriam independentemente da forma de veiculação da notícia no telejornal”, finalizou o relator.
Apelação nº 1030326-54.2016.8.26.0554”
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