Source: http://www.gmcs.pt/pt/lei-n-302003-de-22-de-agosto-financiamento-do-servico-publico-de-radio-e-televisao
Timestamp: 2017-04-30 22:24:27+00:00
Document Index: 64458665

Matched Legal Cases: ['artigo 161', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 4']

Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto | GMCS
ImprimirPágina atualizada em 19-05-2014 17:10:54Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto - Contribuição para o Audiovisual (financiamento do serviço público de rádio e televisão)ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 30/2003de 22 de Agosto
(Alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 169-A/2005, de 3 de Outubro, 230/2007, de 14 de Junho,e 107/2010, de 13 de Outubro, e pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro )Aprova o modelo de financiamento do serviço públicode radiodifusão e de televisãoTexto consolidado
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.ºFinanciamento(Alterado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
2 - O financiamento dos serviços públicos de radiodifusão e de televisão é assegurado por meio de cobrança da contribuição para o audiovisual e pelas receitas comerciais dos respetivos serviços. 3 - As receitas de publicidade do operador que explore a concessão de serviço público de radiodifusão e de televisão devem ficar preferencialmente afetas ao serviço da dívida e, posteriormente, a novos investimentos ou a constituição de reservas. 4 - Todas as atividades comerciais do operador que explore a concessão de serviço público de radiodifusão e de televisão têm de ser exercidas nas condições do mercado, devendo, designadamente, qualquer exploração comercial de programas ou venda de espaços publicitários pelo operador ser efetuada a preços de mercado. 5 - Em conformidade com o disposto no n.º 1, os encargos de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão serão previstos num horizonte plurianual, com a duração de quatro anos, com o objectivo de permitir uma adequada e eficaz gestão de recursos, de acordo com a evolução previsível da conjuntura económica e social.
6 - A previsão referida no número anterior deve identificar, além dos custos totais para o período de quatro anos, a parcela anual desses encargos. Artigo 2.ºProporcionalidade e controlo(Alterado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
1 - A contribuição para o audiovisual é estabelecida tendo em atenção as necessidades globais de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, devendo respeitar os princípios da transparência e da proporcionalidade. 2 - O financiamento público deve estar sujeito a um sistema de controlo que garanta a verificação da transparência e proporcionalidade dos fluxos financeiros associados ao cumprimento das missões de serviço público, bem como o respeito pelo disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo anterior, designadamente através de auditoria externa anual a realizar por entidade independente, a indicar pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social. 3 - As sociedades que explorem as concessões de serviço público não podem, salvo autorização expressa do accionista, contrair empréstimos que não se destinem a financiamento de curto prazo e até ao montante máximo correspondente a 20% da indemnização compensatória anual. Artigo 3.ºIncidência e periodicidade da contribuição para o áudio-visual(Alterado pelo Decreto-Lei n.º 169-A/2005, de 3 de Outubro)
2 - A contribuição para o áudio-visual incide sobre o fornecimento de energia eléctrica, sendo devida mensalmente pelos respectivos consumidores. Artigo 4.ºValor e isenções(Alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2010, de 13 de Outubro,e pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
1 - O valor mensal da contribuição é de € 2,65, estando isentos os consumidores cujo consumo anual fique abaixo de 400 KWh. 2 - Ficam isentos do pagamento da contribuição para o áudio-visual os consumidores não domésticos de energia eléctrica cuja actividade se inclua numa das descritas nos grupos 011 a 015, da divisão 01, da secção A, da Classificação das Actividades Económicas - Revisão 3 (CAE - Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro, relativamente aos contadores que permitem a individualização de forma inequívoca da energia consumida nas referidas actividades.
3 - (Revogado.) Artigo 5.ºLiquidação e cobrança(Alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 169-A/2005, de 3 de Outubro, e 230/2007, de 14 de Junho)
5 - As empresas distribuidoras e as empresas comercializadoras de electricidade, incluindo as de último recurso, não podem emitir facturas respeitantes ao seu fornecimento nem aceitar o respectivo pagamento por parte dos consumidores sem que ao preço seja somado o valor da contribuição para o áudio-visual.
O produto da contribuição é consignado à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., constituindo sua receita própria. Artigo 7.ºRevogação
É revogado o Decreto-Lei n.º 389/76, de 24 de Maio. Artigo 8.ºEntrada em vigor
Aprovada em 15 de Julho de 2003.O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
Promulgada em 6 de Agosto de 2003.Publique-se.O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 8 de Agosto de 2003.O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
Nota: sobre o artigo 4.º, n.º 2, ver o Despacho n.º 1822/2012 relativo à isenção do pagamento da contribuição para o audiovisual no setor agrícola.
Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, alterada pelos seguintes diplomas:Decreto-Lei n.º 169-A/2005, de 3 de OutubroDecreto-Lei n.º 230/2007, de 14 de JunhoDecreto-Lei n.º 107/2010, de 13 de OutubroLei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembroAudiovisual, Financiamento, Legislação, Rádio, Serviço Público, TelevisãoImprimirPágina atualizada em 19-05-2014 17:10:54