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Timestamp: 2018-05-22 04:57:56+00:00
Document Index: 49611511

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 18', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 33', 'Artigo 41']

PROJETO DE LEI Nº 47 DE 19 DE NOVEMBRO DE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA APROVA: - PDF
PROJETO DE LEI Nº 47 DE 19 DE NOVEMBRO DE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA APROVA:
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Valdomiro Cipriano Mangueira
1 PROJETO DE LEI Nº 47 DE 19 DE NOVEMBRO DE Altera a Lei Municipal nº 2101 de 02/09/2004 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA APROVA: Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Lei Complementar Municipal nº Artigo 6 - O quadro do Magistério Municipal é constituído das seguintes classes: I Classes de docentes do Departamento do Ensino Fundamental: a) Professor de Educação Física; b) Professor de Educação Artística ; c) Professor de Educação Básica II Deficiência Visual Braille; d) Professor de Educação Básica I PEB I e) Professor de Educação Básica II (PEB II) II Classes de docentes do Departamento da Educação Infantil: a) Professor de Ensino Infantil; b) Professor de Educação Física; III - Classes de suporte pedagógico Funções gratificadas: a) Diretor de Escola; b) Diretor de Creche; c) Coordenador Pedagógico. Art. 2º Fica alterado o art. 8º da Lei Complementar Municipal nº Artigo 8 - Além dos cargos do Quadro do Magistério, poderá haver postos de trabalho com cargos comissionados definidos em lei a ser preenchido por livre
2 nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 3º Fica alterado o art. 9º da Lei Complementar Municipal nº Artigo 9 - Os integrantes das classes de docentes exercerão suas atividades nos Departamentos do Ensino Fundamental e no Departamento da Educação Infantil, conforme estabelecido no art. 6º da presente lei. Art. 4º Fica alterado o art. 10º da Lei Complementar Municipal nº Artigo 10 - Os integrantes das classes de suporte pedagógico funções gratificadas exercerão suas atividades da seguinte forma: I Departamento do Ensino Fundamental: a) Diretor de Escola; b) Coordenador Pedagógico; II Departamento da Educação Infantil: a) Diretor de Creche; b) Coordenador Pedagógico; Art. 5º Fica alterado o art. 11º da Lei Complementar Municipal nº Artigo 11 - Os requisitos para os provimentos dos cargos do Quadro do Magistério Público Municipal ficam estabelecidos da seguinte forma: I Classe dos docentes: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Departamento de Ensino Fundamental Divisão Pedagógica CARGOS EFETIVOS DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO DENOMINAÇÃO CARGA HORARIA NÍVEL DE ESCOLARIDADE PADRÃO Professor de Educação Física 30 Superior Completo em Educação Fisica com Licenciatura 19
3 Prof. Educação Artística 28 Superior Completo 17 Prof. Ed. Básica II- 28 Superior Completo em Pedagogia 17 Deficiência Professor de V. Ed. Braille Básica I 28 Pedagogia/Magistério (até a vigência estipulada pela Lei de Diretrizes e Bases) 17 Professor de Ed. Básica II 28 Superior Completo 17 Educação Especial Departamento da Educação Infantil Divisão Pedagógica 22 Ensino Superior Completo com Prof. Ed. Física Ens. Infantil Licenciatura Plena em Ed. Física CARGOS EFETIVOS DE PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO Professor de Ensino Infantil 22 Ens. Normal c/ habilitação p/ Ens. Infantil II Classe de suporte pedagógico Funções gratificadas Funções Gratificadas exclusivas de servidores efetivos que cumpram os requisitos da presente lei SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Departamento de Ensino Fundamental Diretor de Escola 40 h/s no órgão e a disposição 24 h por dia Ensino Superior Completo na área da Educação Ser concursado nos cargos de Professor ou Educador e exercer as atribuições no Município de Guaíra pelo período mínimo de 3 (três) anos comprovadamente. FG2 Funções Gratificadas exclusivas de servidores efetivos que cumpram os requisitos da presente lei Departamento da Educação Infantil Diretor de Creche 40 h/s no órgão e a disposição 24 h por dia Ensino Superior Completo na área da Educação Ser concursado nos cargos de Professor ou Educador Infantil e exercer as atribuições no Município de Guaíra pelo período mínimo de 3 (três) anos comprovadamente. FG2 Funções Gratificadas exclusivas de servidores efetivos que cumpram os requisitos da presente lei Departamento de Coordenação e Assessoria Pedagógica da rede escolar Coordenadores Ensino Superior Completo em Pedagogia Pedagógicos 40 h/s no órgão e a disposição 24 h por dia Ser Professor pelo período mínimo de 3 (três) anos comprovadamente. FG3 Art. 6º Fica alterado o art. 12º da Lei Complementar Municipal nº
4 Artigo 12 - A forma de provimento dos cargos do Quadro do Magistério Público Municipal, far-se-á mediante nomeação em caráter efetivo, para os cargos das classes de docentes da carreira do Magistério e por designação em função gratificada criada por lei municipal exclusiva de servidores efetivos concursados que cumpram os critério e requisitos legais. Art. 7º Fica alterado o art. 13º da Lei Complementar Municipal nº Artigo 13 Os cargos em comissão da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, de acordo com a legislação municipal. Art. 8º Fica alterado o art. 18º da Lei Complementar Municipal nº Artigo 18 Após o provimento do cargo, o integrante da Carreira do Magistério será submetido a estágio probatório na forma do disposto na Lei Municipal nº 2040/2002 e suas alterações. Art. 9º Fica alterado o art. 22º da Lei Complementar Municipal nº Artigo 22 - As designações das funções gratificadas de Diretor de Escola, Diretor de Creche e Coordenador Pedagógico é de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal de acordo com os requisitos legais previstos no art. 11 da presente lei. Art. 10º Fica alterado o art. 23º da Lei Complementar Municipal nº Artigo 23 A Funções Gratificadas são funções criadas por lei municipal a serem preenchidas exclusivamente por servidores públicos efetivos do quadro permanente que cumpram os requisitos objetivos previsto em lei, destinado a atividades técnicas de direção, chefia e assessoramento. Art. 11. Fica alterado o art. 24º da Lei Complementar Municipal nº
5 Artigo 24- A jornada de trabalho do funcionário designado nas funções gratificadas de Diretores de Escola, Diretores de Creches e Coordenador Pedagógico será obrigatoriamente de no mínimo de 40 (quarenta) horas semanais no ambiente de trabalho e permanecerão à disposição da Administração Pública durante as 24 (vinte e quatro) horas por dia. Art. 12. Fica alterado o art. 25 da Lei Complementar Municipal nº Artigo 25 Deverá ocorrer de imediato nova designação se o servidor efetivo anteriormente designado para as funções gratificadas de Diretor de Escola, Diretor de Creche ou Coordenador Pedagógico: I. Pedir seu reenquadramento no cargo efetivo; II. Afastar-se por período superior a trinta dias; III. Quando não corresponder às atribuições especificas. Art. 13. Fica alterado o art. 26 da Lei Complementar Municipal nº Artigo 26- Observado a legislação municipal, lei da estrutura administrativa, quadro de pessoal e estatuto dos servidores público municipais, haverá substituição durante o impedimento legal e temporário dos integrantes das classes de docentes e das classes dos profissionais de suporte pedagógico. Art. 14. Fica alterado o art. 33 da Lei Complementar Municipal nº Artigo 33 - Além do vencimento, o docente fará jus às vantagens contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e a 6 (seis) abonadas durante o ano, todavia estas deverão ser gozadas obrigatoriamente nos dias decretados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal como pontos facultativos, onde nestes dias não ocorrerá a reposição ou compensação da carga horária. Art. 15. Fica alterado o art. 41 da Lei Complementar Municipal nº Artigo 41 Aplica-se aos profissionais do magistério, além da
6 presente lei, a Lei Complementar Municipal nº 2040/2002 e suas alterações Estatuto dos servidores Público Municipais e ainda a Lei da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e Quadro de Pessoal. Art. 16 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Anual. Art Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Guaíra, 19 de novembro de Sérgio de Mello Prefeito Municipal