Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2006.011.01.0006.01.POR&toc=OJ:L:2006:011:TOC
Timestamp: 2020-01-29 10:08:21+00:00
Document Index: 112460881

Matched Legal Cases: ['artigo 74', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 3']

EUR-Lex - 32006R0066 - EN - EUR-Lex
EUR-Lex - 32006R0066 - EN
Document 32006R0066
OJ L 11, 17.1.2006, p. 6–8 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
OJ L 330M , 28.11.2006, p. 12–14 (MT)
Special edition in Bulgarian: Chapter 12 Volume 002 P. 218 - 221
Special edition in Romanian: Chapter 12 Volume 002 P. 218 - 221
Special edition in Croatian: Chapter 12 Volume 003 P. 58 - 60
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/66/oj
O Regulamento n.o 17/66/Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 1966, relativo à dispensa de aplicação das disposições do capítulo sobre o aprovisionamento para a transferência de pequenas quantidades de minérios, de matérias-primas e de materiais cindíveis especiais (1), foi alterado de modo substancial (2), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.
As condições do aprovisionamento da Comunidade em materiais nucleares permitem conceder, por um lado, para os minérios e as matérias-primas e, por outro lado, para os materiais cindíveis especiais, a dispensa prevista no artigo 74.o do Tratado, segundo modalidades que garantam um aprovisionamento regular e equitativo de todos os utilizadores.
a transferência e a importação na Comunidade de quantidades que não ultrapassem por cada transacção, um teor de 1 t de urânio contido e/ou de tório, até ao limite de 5 t por ano e por utilizador para cada um destes materiais;
a exportação para fora da Comunidade de quantidades cujo teor em urânio e/ou tório não ultrapasse 1 t até ao limite de 5 t por ano e por exportador para cada um destes materiais.
São dispensadas da aplicação das disposições do capítulo VI do título II do Tratado sobre o aprovisionamento em materiais cindíveis especiais a transferência e a importação na Comunidade, bem como a exportação para fora da Comunidade, de quantidades que não ultrapassem — referidas à forma elementar — 200 g de urânio 235, de urânio 233 ou de plutónio por transacção, até ao limite de 1 000 g por ano e por utilizador para cada um destes materiais, sem prejuízo, no que se refere aos materiais importados e exportados, das disposições dos acordos de cooperação concluídos pela Comunidade com países terceiros.
a data de conclusão do contrato de fornecimento;
o nome das partes contratantes;
o local de produção do material;
a natureza química e/ou física dos produtos;
as quantidades, em unidades do sistema métrico;
a utilização destes minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais.
(1) JO 241 de 28.12.1966, p. 4057/66. Regulamento alterado pelo Regulamento (Euratom) n.o 3137/74 (JO L 333 de 13.12.1974, p. 27).
(2) Ver anexo I.
Regulamento n.o 17/66/Euratom
Artigo 1.o, frase introdutória
Artigo 1.o, primeiro travessão
Artigo 1.o, segundo travessão
Artigo 3.o, primeiro parágrafo, nota de pé de página n.o 3
Artigo 3.o, terceiro parágrafo