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Timestamp: 2020-01-19 02:00:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 284', 'artigo 62', 'artigo 72', 'Artigo 23', 'Artigo 28', 'Artigo 35', 'Artigo 44', 'Artigo 76', 'artigo 84', 'artigo 85', 'Artigo 107', 'Artigo 110', 'Artigo 118']

Debates Parlamentares - Diário 171, p. 190 (2009-08-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 171 2009-08-06 Página 190
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DECRETO N.º 363/X REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
1- A presente lei regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção.
2- A presente lei regulamenta ainda: a) A protecção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de actividades susceptíveis de apresentar risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 62.º do Código do Trabalho; b) A protecção de menor em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 72.º do Código do Trabalho.
1- A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, alterada pela Directiva 2007/30/CE, do Conselho, de 20 de Junho. 2- A presente lei complementa, ainda, a transposição das seguintes directivas comunitárias: a) Directiva 91/383/CEE, do Conselho, de 25 de Junho, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporária; b) Directiva 92/85/CEE, do Conselho, de 19 de Outubro, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho; c) Directiva 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa à protecção dos jovens no trabalho; d) No que respeita à protecção do património genético, as directivas contendo prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho contra os agentes químicos, físicos e biológicos, designadamente a Directiva 90/394/CEE, do Conselho, de 28 de Junho, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho, alterada pela Directiva 97/42/CE, do Conselho, de 27 de Junho, e pela Directiva 1999/38/CE, do Conselho, de 29 de Abril, a Directiva 90/679/CEE, do Conselho, de 26 de Novembro, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho, alterada pela Directiva
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