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Timestamp: 2017-07-28 01:09:16+00:00
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - ABRINT CNPJ: / - PDF
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - ABRINT CNPJ: /
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Júlio da Rocha Carmona
1 ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - ABRINT CNPJ: / Consolidado até a Assembleia Geral realizada no dia 11 de junho de SUMÁRIO: SUMÁRIO:... 1 CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO E SEDE CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS SOCIAIS CAPÍTULO III DOS ASSOCIADOS CAPÍTULO IV DA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS CAPÍTULO V DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS CAPÍTULO VI DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL CAPÍTULO VIII DA ASSEMBLEIA GERAL CAPÍTULO IX DO CONSELHO CONSULTIVO CAPÍTULO X DA DIRETORIA EXECUTIVA CAPÍTULO XI DO CONSELHO FISCAL CAPÍTULO XII - DO PATRIMÔNIO, RECEITAS E DESPESAS SOCIAIS CAPÍTULO XIII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CAPÍTULO XIV - DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO XV DA DURAÇÃO E DISSOLUÇÃO CAPÍTULO XVI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS... 192 CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO E SEDE. Artigo 1º. A ABRINT Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, designada neste Estatuto Social como ABRINT, é uma associação civil, de fins não econômicos, de duração ilimitada, organização não governamental, com sede e foro na SCS, Quadra 01, Bloco L-17, sala 407, Ed. Márcia, Setor Comercial Sul, Asa Sul, Brasília-DF, podendo abrir Representações Regionais e escritórios no Brasil. Artigo 2º. A ABRINT é constituída por pessoas físicas e jurídicas com domicílio, sede ou interesses no território nacional. Artigo 3º. A ABRINT não tomará parte em manifestações de caráter político-partidário ou religioso, nem cederá suas dependências para esses fins. Artigo 4º. A ABRINT tem personalidade jurídica distinta de seus Associados. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS SOCIAIS. Artigo 5º. A ABRINT tem como objetivos o apoio e defesa dos interesses das empresas provedoras de serviços de internet e telecomunicações, visando a promoção e desenvolvimento da Rede Internet no Brasil. Para a consecução de seus objetivos encarregar-se-á de: a) Promover a conscientização da comunidade para a importância econômica e social das atividades na Rede Internet, promovendo sua difusão e utilização em aplicações industriais, comerciais, prestação de serviços, científicas, culturais e outras correlatas. b) Promover a congregação dos provedores de serviços e informações da Rede Internet, assim como dos produtores de serviços afins, para a defesa de seus interesses. c) Promover e estimular o desenvolvimento de informações no que se refere as tecnologias de telecomunicações e teleinformática através da Internet. d) Promover a produção de fóruns através da Rede Internet, assim como, encontros locais. e) Promover a articulação entre os vários segmentos da sociedade, tendo como objetivo o desenvolvimento da Rede Internet Brasil. f) Promover e realizar periodicamente pesquisas e estatísticas com vistas a elaboração de estudos informativos e a avaliação das tendências e dimensão do mercado. g) Participar de forma ativa, encaminhando às autoridades governamentais e demais entidades competentes estudos e sugestões visando o desenvolvimento e fortalecimento do mercado da Internet. h) Participar junto às autoridades e órgãos governamentais dos debates para a definição das políticas que permitam garantir uma infraestrutura de conectividade de alta qualidade e compatível com os padrões tecnológicos mundiais, procurando ter lugar e voto nos órgãos que existirem e/ou nos que vierem a ser constituídos com essa finalidade. i) Participar ativamente, em todas as esferas, pelo aprimoramento da legislação e da regulamentação relativa às atividades na Internet em geral. j) Participar e organizar eventos, cursos, seminários e palestras visando a consecução dos objetivos acima descritos. 23 k) Realizar campanhas de mobilização da sociedade visando divulgar as atividades da ABRINT. l) Manter intercâmbio e participação em outras associações e entidades afins no Brasil e no Exterior, promovendo, quando for o caso, atividades conjuntas. m) Elaborar, a pedido dos interessados, laudos técnicos. n) Encorajar e promover a harmonia e cooperação entre seus Associados e, de modo geral, promover o desenvolvimento da Rede Internet no Brasil. o) Desenvolver e editar um Código de Ética estabelecendo padrões de conduta para o setor. p) Gerar informativos mensais sobre o mercado da Internet, através de uma "Home - Page" e um boletim Newsletter - ABRINT. q) Promover o reconhecimento público de empresas privadas, entidades públicas e profissionais, através do - Prêmio ABRINT -, que possam ser identificadas pelas suas ações e seu trabalho e se destaquem de forma diferenciada no seu nível de atividades na Rede Internet. r) Obter e proporcionar recursos tecnológicos, mercadológicos, financeiros, jurídicos, contábeis, humanos, de importação e exportação, de informática e de toda a natureza, que se mostrem necessários ao gerenciamento das atividades da ABRINT, visando reduzir custos operacionais ou benefícios aos seus associados. s) Representar os associados em processos de interesse comum, judicial ou extrajudicialmente, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federativa do Brasil de 1988, em todas as instâncias do poder judiciário, podendo para tanto praticar atos em nome dos associados, inclusive atuar em substituição em ações judiciais, desde que aprovada pela Diretoria Executiva da ABRINT. t) Impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus Associados, total ou parcialmente, nos termos do Art. 5º., inciso LXX, alínea b da Constituição Federal. u) Defender os interesses dos Associados, proporcionando-lhes assistência por todos os meios ao seu alcance dentro dos objetivos da ABRINT. v) Exercer qualquer atividade que se revele necessária ou conveniente, direta ou indiretamente, com o objeto social da ABRINT. w) Promover pesquisa e desenvolvimento de tecnologia empregada em atividades objetos de seus associados. x) Desenvolver, promover e incentivar na implementação das políticas públicas de inclusão digital. CAPÍTULO III DOS ASSOCIADOS. Artigo 6º. Poderá integrar o quadro associativo qualquer pessoa, física ou jurídica, identificada com o objetivo social da ABRINT, não havendo qualquer forma de discriminação, desde que exerça atividade relacionada à rede Internet e, sendo pessoa física, não esteja legalmente impedida. Parágrafo Único - Quando for divulgada a apresentação de candidato pretendente a associar-se á ABRINT e caso houver manifestações contrárias à sua associação por outros Associados, o nome do candidato interessado deverá passar pelo crivo do Conselho Consultivo quem irá decidir pelo deferimento ou não da adesão do candidato pretendente a associação. 34 Artigo 7º. Os Associados se dividem em três categorias: Associado Provedor, Associado Contribuinte e Associado Honorário. Parágrafo Primeiro - A categoria de Associado Provedor é composta por Empresas que tenham como objetivo social a prestação dos serviços de telecomunicações, e Empresas que tenham como objetivo social atividades relacionadas à prestação dos Serviços de Valor Adicionado (SVA) aos serviços de telecomunicações. Parágrafo Segundo A categoria Associado Contribuinte é composta por Pessoas Físicas ou Empresas que estejam identificadas com os objetivos da ABRINT, mas, que não se enquadram na categoria de Associado Provedor. Parágrafo Terceiro A categoria Associado Honorário é composta por Pessoas Físicas agraciadas pela ABRINT com esse título, por se destacarem na implementação, difusão, promoção e desenvolvimento da Internet no Brasil. Parágrafo Quarto - Os Associados admitidos na condição de Associado Honorário ficam isentos dos pagamentos das contribuições associativas estipuladas pela ABRINT. Os Associados Honorários não poderão ocupar cargos dentro da Associação e não possuirão direito a voto. Parágrafo Quinto - Os Associados admitidos na condição de Associado Contribuinte terão que arcar com contribuições associativas equivalentes ao dobro dos valores pagos pelos Associados Provedores, e não terão direito a voto. CAPÍTULO IV DA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS. Artigo 8º. Para ser admitida no quadro associativo da ABRINT, a pessoa (física ou jurídica) deverá firmar proposta, instruída com os documentos necessários. Caso ocorra impugnação por algum associado, o pedido de inscrição será encaminhado ao Conselho Consultivo da ABRINT para apreciação e deliberação, processo que se dará por maioria de votos. Parágrafo Único Caberá ao Conselho Consultivo decidir quais serão os documentos necessários para o ingresso na Associação, bem como os procedimentos necessários à divulgação aos Associados da pessoa interessada no ingresso na Associação. Artigo 9º. O candidato que tenha sua proposta aprovada terá o prazo de 30 (trinta) dias para satisfazer todas as exigências estatutárias, inclusive deverá efetuar o pagamento da Contribuição Associativa, sob pena de cancelamento da respectiva proposta. CAPÍTULO V DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS. Artigo 10º. Desde que em dia com as contribuições associativas, os Associados têm os seguintes direitos: a) Os Associados Provedores participam com direito a voz e voto em todas as Assembleias Gerais convocadas. b) Os Associados Contribuintes e Associados Honorários apenas participam com o direito a voz em todas as Assembleias Gerais convocadas. c) Os Associados Provedores têm direito a votar e a serem votados para os cargos eletivos da ABRINT, sendo que só poderão concorrer a cargos eletivos aqueles 45 Associados Provedores que tenham pelo menos um ano de associação e que não tenham pendências financeiras em relação às Contribuições Associativas. d) Os Associados Contribuintes e os Associados Honorários não poderão votar, e não poderão concorrer a qualquer cargo eletivo da ABRINT. e) Os Associados podem submeter à apreciação da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária quaisquer assuntos de interesse da ABRINT. f) Os Associados podem representar por escrito aos órgãos competentes da ABRINT, contra qualquer ato que reputem contrário ao Estatuto e/ou aos interesses dos Associados ou da própria ABRINT como um todo. g) Os Associados Provedores podem convocar a Assembleia Geral nos termos estabelecidos no Artigo 20º, alínea b, do presente Estatuto. h) Os Associados poderão participar de todas e quaisquer atividades proporcionadas pela ABRINT, assumindo com os seus custos. i) A qualquer tempo, os Associados poderão requerer a sua exclusão do quadro associativo, desde que manifestem sua intenção por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data que pretenda tornar efetivo seu desligamento. Parágrafo Primeiro - A apresentação do pedido de exclusão do quadro associativo pelo Associado não o exime das suas responsabilidades assumidas diante da ABRINT durante o período de sua associação, inclusive, não o desobriga do pagamento das Contribuições Associativas ou outros débitos e valores devidos a ABRINT, incluindo os referentes ao mês da entrega do pedido de exclusão. Parágrafo Segundo Caso não ocorram os pagamentos das Contribuições Associativas ou outros débitos e valores devidos a ABRINT, estando o Associado vinculado ou não a Associação, o Associado poderá ser acionado extrajudicialmente e judicialmente para que quite os valores pendentes junto a ABRINT. Artigo 11º. A exclusão de Associados da ABRINT é admissível havendo justa causa, e será decidida pelo Conselho Consultivo da ABRINT, devendo o associado ser previamente notificado e sendo garantido ao mesmo o pleno direito de defesa. Parágrafo Primeiro - Será considerada justa causa para exclusão, para fins do presente Estatuto: a) Faltar com o pagamento da Contribuição Associativa por três meses. b) Praticar condutas incompatíveis com os objetivos da ABRINT. c) Atuar de maneira a comprometer o relacionamento harmonioso entre os Associados da ABRINT. CAPÍTULO VI DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS. Artigo 12º. São deveres dos Associados: a) Acatar, cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembleias Gerais e dos demais órgãos da ABRINT, adotadas em função das respectivas atribuições. b) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto Social, dos quais declaram ter tomado pleno conhecimento por ocasião de sua admissão na ABRINT. c) Colaborar com a Diretoria Executiva da ABRINT para que sejam alcançados e cumpridos todos os objetivos da ABRINT. d) Estar quites com todas as obrigações e encargos financeiros para com a ABRINT. 56 Artigo 13º. É dever de cada Associado Provedor indicar uma pessoa física, quem irá o representá-lo diante da ABRINT para todos os efeitos previstos neste Estatuto Social. Parágrafo Primeiro Caso o representante indicado pelo o Associado Provedor tenha sua autorização de representação revogada, ou caso o Associado Provedor seja excluído da ABRINT por qualquer motivo, o cargo ocupado pelo representante do Associado Provedor perante o Conselho Fiscal será assumido pelo seu suplente. Parágrafo Segundo - Caso o representante indicado pelo o Associado Provedor tenha sua autorização de representação revogada, ou caso o Associado Provedor seja excluído da ABRINT por qualquer motivo, o cargo ocupado pelo representante do Associado Provedor perante o Conselho Consultivo (Presidente e Vice Presidente) ou perante a Diretoria Executiva, será preenchido após eleição em caráter especial feita pelo Conselho Consultivo. CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO SOCIAL. Artigo 14º. A estrutura organizacional da ABRINT é composta pelos seguintes órgãos: a) Assembleia Geral. b) Conselho Consultivo. c) Diretoria Executiva. d) Conselho Fiscal. Artigo 15º. Nenhum cargo eletivo de direção ou administração da ABRINT será remunerado, sendo ainda vedado o acúmulo de 02 (dois) ou mais cargos pelo mesmo associado ou por seus representantes. Artigo 16º. Os membros da Diretoria Executiva da ABRINT, assim como o Presidente e Vice Presidente do Conselho Consultivo, poderão ser reeleitos por até duas (duas) oportunidades para o mesmo cargo, totalizando um mandato máximo consecutivo de 03 (três) anos. Parágrafo Primeiro Para efeitos do cômputo do mandato referido no caput e vedação quanto ao máximo de 03 (três) anos consecutivos, serão considerados inclusive os mandatos da diretoria, presidente e vice presidente anteriores à alteração do estatuto social, realizada através da assembleia geral ordinária na data de Paragrafo Segundo - Os demais membros que compõem o Conselho Consultivo da ABRINT, e que não possuem cargos específicos (Presidente do Conselho Consultivo, Vice Presidente do Consultivo, e cargos da Diretoria Executiva), podem ser reeleitos por seguidos períodos anuais para compor o Conselho Consultivo, sem quaisquer restrições. Parágrafo Terceiro - O direito de ser eleito é personalíssimo e restrito apenas às pessoas físicas indicadas como representantes dos Associados integrantes da Categoria Associado Provedor. CAPÍTULO VIII DA ASSEMBLEIA GERAL. Artigo 17º. A Assembleia Geral dos Associados em pleno gozo de todos os seus direitos estatutários é o órgão máximo e soberano da ABRINT e tem poderes para deliberar a respeito de todo e qualquer assunto que, por qualquer razão, seja do interesse da 67 ABRINT, desde que funcione após convocação regular e seja instalada de acordo com os preceitos constantes do presente Estatuto. Parágrafo Único - Conforme a finalidade para a qual sejam convocadas, as Assembleias Gerais serão Ordinárias ou Extraordinárias, podendo se realizar, se for o caso, conjunta ou cumulativamente. Artigo 18º. A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á, anualmente no primeiro semestre, para os seguintes fins e efeitos: a) Apreciar e aprovar o Relatório Anual, o Balanço Patrimonial, o Inventário e as Contas da Entidade. b) Apreciar e aprovar o Plano Anual de Atividades da ABRINT, proposto pela Diretoria Executiva. c) Apreciar e aprovar o Orçamento Financeiro da ABRINT, proposto pela Diretoria Executiva. d) Alterar o Estatuto Social, no todo ou em parte, nos termos expressos no Art.62. e) Eleger todos os membros do Conselho Consultivo, os membros do Conselho Fiscal, e os Suplentes do Conselho Fiscal. f) Tratar de quaisquer outros assuntos de interesse da ABRINT. Artigo 19º. É de competência das Assembleias Gerais a destituição dos membros do Conselho Consultivo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal. Parágrafo Único A destituição dos membros do Conselho Consultivo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal se dará pela deliberação da maioria entre os presentes na Assembleia Geral. Artigo 20º. A Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente para tratar de assuntos de interesse da ABRINT, sempre que convocada. a) Pelo Presidente da Diretoria Executiva, ou em razão de vacância ou impedimento, quem estiver exercendo a respectiva função. b) Por no mínimo 1/5 (um quinto) dos Associados Provedores, em pleno gozo de seus direitos estatutários, através de requerimento dirigido ao Presidente da Diretoria Executiva da ABRINT, do qual deverão constar de modo especifico e claro, os assuntos que serão submetidos à apreciação da Assembleia. c) Por no mínimo 2/3 (dois terços) dos Associados Provedores, em pleno gozo de seus direitos estatutários, através de requerimento dirigido ao Presidente da Diretoria Executiva, quando de requisição para modificações no estatuto social. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária será convocada através de edital de convocação/mensagem, que constará ainda que sucintamente a ordem do dia sobre a qual a Assembleia Geral deverá deliberar, e divulgada no sitio oficial da ABRINT na Internet e pelos s cadastrados pelos Associados na ABRINT, que deverão atestar o recebimento. Caso não haja resposta de 50% (cinquenta por cento) + 1 (um) dos Associados em relação à convocação feita por meio eletrônico, será encaminhada carta com aviso de recebimento para cada Associado que não respondeu a primeira convocação eletrônica, ficando a despesa por esse envio as expensas do Associado que não se manifestou, e quem deverá pagar a referida despesa junto com a contribuição associativa do mês seguinte. Parágrafo Segundo - Entre a data da convocação e a da realização da Assembleia deverá mediar um prazo não inferior a 15 (quinze) dias, nem, superior a 45 (quarenta e 78 cinco) dias. Parágrafo Terceiro - Quando a instalação da Assembleia Geral Extraordinária for requerida pelos Associados Provedores, na forma prevista na alínea b do caput do presente artigo, o Presidente da Diretoria Executiva, ou aquele que esteja interinamente exercendo a função, terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do efetivo recebimento do pedido para proceder com à convocação, ficando expressamente consignado que, caso não o faça, os requerentes, após afixar aviso na sede social e enviar cópia do pedido de instauração da AGE por carta com aviso de recebimento para todos os Associados, realizarão na sede social, ou, em qualquer outro local, a Assembleia Geral Extraordinária, desde que conste do edital convocatório. Artigo 21º. As Assembleias Gerais serão instaladas: a) Em primeira convocação, no dia e hora estabelecidos no Edital de Convocação, com a presença de, no mínimo cinquenta por cento dos Associados mais um, que se encontrem em pleno gozo de seus direitos estatutários. e b) Em segunda convocação, após 30 (trinta) minutos do horário previsto para a primeira convocação, com a presença de no mínimo 10 (dez) Associados. Artigo 22º. As Assembleias Gerais serão abertas e presididas pelo Presidente Executivo ou pelo Vice-Presidente Executivo, ou na ausência de qualquer deles por qualquer Associado. Artigo 23º. Cada Associado Provedor, de acordo com o Artigo 10, terá direito a um 01 (um) voto perante as Assembleias Gerais. Parágrafo Primeiro A Diretoria Executiva deverá disponibilizar a todos os presentes, a relação dos Associados que estejam adimplentes para com a ABRINT. Parágrafo Segundo - Os Associados Provedores, que possuem direito a voto, poderão se fazer representar por procurador diante das Assembleias. A procuração deverá ser outorgada necessariamente através de instrumento particular com firma reconhecida, e com poderes específicos, e deverá ser entregue ao Presidente da Assembleia Geral. Parágrafo Terceiro Cada participante das Assembleias Gerais apenas poderá receber procuração e representar no máximo 03 (três) Associados Provedores com direito a voto. Parágrafo Quarto - Ressalvadas matérias específicas, estipuladas em lei ou no presente Estatuto, o quórum de deliberação será de maioria entre os presentes, não computados os votos em branco ou nulos. Artigo 24º. Dos trabalhos e deliberações de cada Assembleia será lavrada uma ata, precedida com a lista de presença dos Associados e/ou seus representantes, que será assinada pelos membros da mesa, registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas - DF e arquivada na sede da ABRINT, sendo que a ata poderá ser lavrada em forma de sumário, contendo apenas a transcrição da ordem do dia, das respectivas deliberações e eventuais dissidências e protestos. 89 CAPÍTULO IX DO CONSELHO CONSULTIVO. Artigo 25º. O Conselho Consultivo é eleito pela Assembleia Geral Ordinária, e deverá ser composto exclusivamente por representantes dos Associados Provedores para esta função. a) O Conselho Consultivo será composto por no máximo 23 (vinte e três) Conselheiros e no mínimo 11 (onze) Conselheiros. b) Em ato privativo, por intermédio de Reunião da qual será lavrada e arquivada ata nos assentamentos da Associação, o Conselho Consultivo deverá eleger dentre os seus membros eleitos pela Assembleia, o Presidente do Conselho Consultivo, o Vice Presidente do Conselho Consultivo, o Presidente da Diretoria Executiva, o Vice Presidente da Diretoria Executiva, e os demais 07 (sete) Diretores Executivos com cargos específicos. c) A reunião que deliberar acerca das eleições constantes na alínea b será feita mediante voto dos Conselheiros presentes na Reunião convocada exclusivamente para esta finalidade. Em havendo empate de votos em qualquer das deliberações relacionadas à eleição de cargos, caberá ao atual Presidente do Conselho Consultivo exercer o voto de minerva, ou na falta deste o atual Presidente da Diretoria Executiva da ABRINT, que serão convocados especialmente para este fim. d) Todos os Conselheiros que estiverem exercendo cargo específico continuarão compondo o Conselho Consultivo e poderão votar em todas as deliberações do Conselho Consultivo, sempre que solicitados. e) É permitida a reeleição dos representantes dos Associados Provedores para compor o Conselho Consultivo. f) O mandato dos membros do Conselho Consultivo será de apenas 01 (um) ano, contado da posse a qual ocorrerá no primeiro dia útil imediatamente subsequente à respectiva eleição. g) Os representantes dos Associados Provedores reeleitos para o Conselho Consultivo não poderão exercer seguidamente, em períodos superiores a 03 (três) mandatos, os cargos de Presidente do Conselho Consultivo e Vice Presidente do Conselho Consultivo. Artigo 26º. Compete ao Conselho Consultivo: a) Deliberar sobre os planos, projetos e diretrizes da Associação apresentados pela Diretoria Executiva. b) Deliberar sobre os critérios propostos pela Diretoria Executiva para a admissão ou exclusão de associados. c) Aprovar a admissão ou exclusão de associados. d) Deliberar sobre o orçamento anual da Associação proposto pela Diretoria Executiva. e) Manifestar-se, se assim entender necessário, sobre qualquer proposta a ser encaminhada à Assembleia Geral. f) Eleger o Presidente do Conselho Consultivo. g) Eleger o Vice Presidente do Conselho Consultivo. h) Eleger o Presidente da Diretoria Executiva. i) Eleger o Vice Presidente da Diretoria Executiva. j) Eleger os 07 (sete) Diretores Executivos de cargos específicos. k) Destituir o Presidente e o Vice-presidente do Conselho Consultivo. l) Examinar, a qualquer tempo, livros e papéis da Associação e solicitar informações sobre quaisquer operações, contratadas ou em contratação. 910 m) Manifestar-se sobre as demonstrações contábeis e relatório da Administração. n) Convocar a Diretoria para prestar esclarecimentos quanto a quaisquer assuntos relacionados à Associação. o) Escolher e destituir auditores independentes. p) Praticar todos os demais atos que entender necessários ou convenientes para a realização dos objetivos sociais e resolver todas as questões de interesse da Associação não privativas da Assembleia Geral e/ou da Diretoria Executiva. q) Decidir sobre os casos omissos neste Estatuto. r) Deliberar e decidir sobre os valores, a periodicidade e a forma de pagamento das Contribuições Associativas que deverão ser pagas pelos Associados da ABRINT. Artigo 27º. Compete ao Presidente do Conselho Consultivo: a) Convocar as votações do Conselho Consultivo quando necessário. b) Representar a ABRINT em eventos e reuniões com autoridades, atendendo a solicitação do Presidente da Diretoria Executiva. c) Substituir interinamente outros Diretores Executivos, em caso de necessidade. Artigo 28º. Compete ao Vice Presidente do Conselho Consultivo: a) Substituir o Presidente do Conselho Consultivo quando este estiver ausente. b) Representar a ABRINT em eventos e reuniões de autoridades, atendendo a solicitação do Presidente da Diretoria Executiva. CAPÍTULO X DA DIRETORIA EXECUTIVA. Artigo 29º. A Diretoria Executiva da ABRINT se compõe, em caráter permanente, da seguinte forma: a) Presidente da Diretoria Executiva. b) Vice Presidente da Diretoria Executiva. c) Diretor Administrativo. d) Diretor Técnico. e) Diretor de Comunicação e Marketing. f) Diretor de Relacionamento com Associados. g) Diretor de Regulação e Legislação. h) Diretor Financeiro. i) Diretor de Projetos. Artigo 30º. O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de apenas 01 (hum) ano, contado da data da posse, a qual ocorrerá no primeiro dia útil imediatamente subsequente à respectiva eleição feita pelo Conselho Consultivo da ABRINT. Sendo que, os cargos da Diretoria Executiva não poderão ser ocupados pelo mesmo Associado ou por seu representante, para o mesmo cargo, por mais de 03 (três) mandatos consecutivos. Parágrafo Único - Não obstante o previsto no caput, o mandato dos Diretores Executivos em exercício perdurará até a posse efetiva da nova Diretoria Executiva eleita na forma do presente Estatuto. 1011 Artigo 31º. Os Diretores Executivos ficam investidos dos mais amplos poderes para praticar quaisquer atos de representação e administração que se façam necessários para que a entidade cumpra seus fins e objetivos sociais, observadas apenas as limitações que constem do presente Estatuto Social. Artigo 32º. Os integrantes da Diretoria Executiva não respondem solidária ou subsidiariamente com a entidade por quaisquer obrigações, ativas ou passivas, de qualquer natureza, que em nome desta tenham assumido ou venham a assumir no exercício regular de seus cargos e nos limites dos respectivos poderes, sendo, contudo, pessoalmente responsáveis por quaisquer danos que venham a causar a ABRINT, ou a terceiros, em decorrência de atos praticados por excesso de poder. Artigo 33º. Quaisquer decisões da Diretoria Executiva serão tomadas pela maioria de seus membros presentes nas Reuniões, sendo que ao final de todas as reuniões serão lavradas atas contendo o sumário das deliberações, além de outras informações que a Diretoria Executiva considere úteis, bem como eventuais dissidências e protestos, ficando essas atas arquivadas na sede da ABRINT. Parágrafo Único - Nas votações de Diretoria, caso ocorra empates, caberá ao Presidente da Diretoria Executiva proferir o voto de desempate. Artigo 34º. Compete à Diretoria Executiva: a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto Social e as deliberações que sejam adotadas pelos Associados em Assembleia Geral ou pelo Conselho Consultivo. b) Deliberar sobre assuntos de interesse dos Associados, emitindo avisos para orientação geral. c) Conceder desligamento aos Associados que o solicitarem. d) Informar o Conselho Consultivo acerca da necessidade de deliberar e decidir sobre o desligamento de Associados em casos de justa causa, ou acerca da impugnação de pedidos para Associação. e) Promover atividades de formação e de aperfeiçoamento profissional, especialmente conferências, seminários, palestras, debates e cursos, sempre relacionados com as atividades do seu objeto social. f) Desenvolver e promover programas de comunicação visando ampliar o nível de conhecimento da sociedade sobre as atividades da ABRINT e editar, quando necessário, "home-pages", " s", revistas, livros, boletins e folhetos de interesse da ABRINT. g) Manter sob sua guarda os bens móveis e imóveis da ABRINT, que permanecerão sob a guarda direta da Gerência, se houver. h) Submeter, anualmente, à Assembleia Geral Ordinária, o Relatório Anual de Atividades e o Balanço Patrimonial, relativos ao último exercício social encerrado, franqueando aos Associados os documentos necessários à verificação da exatidão das informações ali espelhadas. i) Ao final de sua gestão, apresentar um Relatório Geral, acompanhado de Relatório de Auditoria realizado por empresa especializada à Assembleia Geral Ordinária, prestando contas de seu período de gestão. j) Elaborar o Plano Anual de Atividades da ABRINT. k) Elaborar o Orçamento Anual da ABRINT, prevendo receitas e despesas. 1112 l) Observado o parágrafo primeiro adiante, reunir-se sempre que convocado pelo Presidente Executivo ou pelo Vice-Presidente Executivo. m) Indicar, nomear e empossar as Comissões e Comitês de Estudos que considerar necessários. n) Opinar sobre a aceitação de doações, de qualquer espécie, e sobre a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio da ABRINT, submetendo a matéria à aprovação prévia pela Assembleia Geral. o) Proceder à aquisição e/ou alienação de quaisquer bens móveis integrantes do patrimônio da ABRINT. p) Propor o valor da Contribuição Associativa a ser paga pelos Associados, sua periodicidade, forma e prazo de pagamento para a aprovação em assembleia. q) Estabelecer relações com entidades e/ou associações que reúnam profissionais das áreas da Multimídia, Informática, Software e Telecomunicações, sediadas no País e no exterior. r) Aprovar a propositura de ações de interesse comum, judicial ou extrajudicialmente, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federativa do Brasil de 1988, em todas as instâncias do poder judiciário, podendo para tanto praticar atos em nome dos associados, inclusive atuar em substituição em ações judiciais. s) Propor para aprovação do Conselho Consultivo da ABRINT, o valor, a periodicidade e a forma de pagamento das Contribuições Associativas, que deverão ser pagas pelos Associados da ABRINT. Parágrafo Primeiro - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada 06 (seis) meses, ou extraordinariamente sempre que convocada por pelo menos 03 (três) de seus membros. Parágrafo Segundo As decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes e ocorrendo empate na votação, o Presidente da Diretoria Executiva exercerá o voto de minerva. Na ausência deste, por aquele que tiver sido eleito para presidir a reunião. Parágrafo Terceiro - Qualquer Associado, este através de seu representante legal, poderá solicitar o comparecimento às reuniões ordinárias da Diretoria Executiva, mediante solicitação por escrito com pelo menos 02 (dois) dias de antecedência, para trazer assuntos diretamente ligados ao interesse dos Associados, durante o tempo aberto à sua participação, sem direito a voto, de até 1/3 (um terço) da duração da reunião. Parágrafo Quarto - Para o fim previsto no parágrafo anterior, a Diretoria deverá, no início de cada ano civil, divulgar o calendário das suas reuniões ordinárias. Parágrafo Quinto A alienação de bens imóveis, integrantes do patrimônio da ABRINT, bem como a prática de atos que importem em renúncia de qualquer direito, dependem de prévia aprovação pela Assembleia Geral, convocada para este fim, mediante deliberação da maioria dos presentes. Artigo 35º. Compete ao Presidente da Diretoria Executiva: a) Representar a ABRINT perante terceiros visando a consecução dos objetivos definidos neste Estatuto Social. b) Convocar as Assembleias Gerais. c) Convocar e presidir as reuniões de Diretoria. d) Coordenar a elaboração dos Planos de Atividades e Orçamentos da ABRINT para cada ano civil de gestão, contando com a orientação do Conselho Consultivo e colaboração 12 Exibir mais
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