Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5c9a/lei-complementar-do-municipio-de-caldas-novasgo-n-14-de-11122009
Timestamp: 2016-10-21 15:25:37+00:00
Document Index: 99854489

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 49', 'artigo 65', 'artigo 56', 'artigo 50', 'artigo 56']

Lei Complementar do Munic�pio de Caldas Novas/GO n� 14 de 11.12.2009 (Introduz altera��es na Lei n� 1014, de 20/12/2001, que institui o C�digo Tribut�rio Municipal
LC Mun. Caldas Novas/GO 14/09 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Caldas Novas/GO n� 14 de 11.12.2009
DOM-Caldas Novas: 11.12.2009
Introduz altera��es na Lei n� 1014, de 20/12/2001, que institui o C�digo Tribut�rio Municipal.
A C�MARA MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS, Estado de Goi�s, aprovou, e eu, PREFEITO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� Ficam introduzidas na Lei Municipal n� 1014, de 20/12/2011, que institui o C�digo Tribut�rio Municipal, as altera��es seguintes:
I - O inciso I, do artigo 52, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"I - do estabelecimento do tomador ou intermedi�rio do servi�o, ou, na falta do estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hip�tese do � 1�, do artigo 49, desta Lei."
II - O � 2� e � 7�, do art. 55, passam a vigorar com a seguinte reda��o:
"� 2�. A Secretaria de Finan�as, por interm�dio de seu titular, estabelecer� crit�rios para estimativa da base de c�lculo, em car�ter geral e/ou especial, de contribuinte com rudimentar organiza��o e de dif�cil controle ou fiscaliza��o, inclusive nos casos de presta��o de servi�os de divers�es, lazer, entretenimento e cong�neres.
� 7�. O Imposto sob responsabilidade do contribuinte substituto previsto no � 1�, do artigo 65, ser� calculado observando-se as dedu��es previstas na legisla��o e as al�quotas respectivamente aplic�veis."
III - O � 4�, do artigo 56, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"� 4�. Para efeito de arbitramento da base de c�lculo do imposto incidente sobre as atividades de divers�es, lazer, entretenimento e cong�neres, previstas nos subitens do item 12, da Lista de Servi�os do artigo 50, desta Lei, ser�o tomados como indicadores o valor do ingresso, ou da entrada, multiplicado pela quantidade de publico que participa do evento, apurada pelo Fisco ou estabelecida no Certificado de Conformidade expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar."
IV - Fica acrescentado ao artigo 56 o Par�grafo 10, com a seguinte reda��o:
"� 10. � l�cito ao contribuinte impugnar, dentro dos prazos previstos neste C�digo, o arbitramento do imposto, mediante apresenta��o de elementos h�beis, capazes de ilidir a presun��o ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.