Source: http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/122739
Timestamp: 2018-02-21 22:48:20+00:00
Document Index: 91758451

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 242', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 185', 'artigo 2', 'artigo 185', 'artigo 8', 'artigo 242']

Medida Provisória n° 688, de 2015 - Medidas Provisórias - Congresso Nacional
Medida Provisória n° 688, de 2015
Dispõe acerca da possibilidade de repactuação do risco hidrológico suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, desde que haja anuência da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, mediante contrapartida dos agentes de geração hidrelétrica. Prevê ainda que o risco hidrológico repactuado será coberto pela Conta Centralizadora dos Recursos de bandeiras Tarifárias, em troca do pagamento de um prêmio de risco pelas empresas de geração. Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, estabelecendo que, a critério do Ministério de Minas e energia, os riscos hidrológicos poderão ser assumidos, total ou parcialmente, pelos geradores ou compradores, com direito a repasse para a tarifa do consumidor final. Altera também a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para prever a realização de leilões para novas hidrelétricas com cobrança de bônus de outorga para a licitação de empreendimentos cujos contratos não foram prorrogados. Altera finalmente a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, instituindo que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) ficará responsável por propor à Presidência da República os parâmetros técnicos e econômicos das licitações dessas concessões.
18/08/2015 a 15/12/2015 (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
Resultado apurado em 21/02/2018 às 19:48
Medida Provisória (20/08/2015)
Avulso de Emendas (25/08/2015)
Parecer (04/11/2015)
Sancionada com vetos - Lei nº 13.203 de 08/12/2015
Vetada - Lei nº 13.203 de 08/12/2015
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 688/2015: - Publicação no DOU: 18-08-2015 (Ed. Extra) - Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação; - Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; - Emendas: até 24-08-2015; - Prazo na Comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 14-09-2015 (até o 28º dia); - Recebimento previsto no SF: 14-09-2015; - Prazo no SF: de 15-09-2015 a 28-09-2015 (42º dia); - Se modificado, devolução à CD: 28-09-2015; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 29-09-2015 a 1º-10-2015 (43º ao 45º dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02-10-2015 (46º dia); - Prazo final no Congresso: 16-10-2015 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
Texto inicial - MPV 688/2015 PDF
Juntada a Mensagem n° 314, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 688, de 18 de agosto de 2015 (DOU de 18/08/2015-Ed. Extra), às fls. 4 a 15.
A Senhora Presidente da República adotou em 18 de agosto de 2015, e publicou no Diário Oficial da União no mesmo dia, em Edição Extra, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. É a seguinte a composição da Comissão mista: SENADORES TITULARES SUPLENTES Bloco da Maioria (PMDB/PSD) Eunício Oliveira 1. Omar Aziz 2. Sérgio Petecão 3. 4. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP) Humberto Costa 1. Telmário Mota Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM) Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira Paulo Bauer 2. Ronaldo Caiado 3. José Agripino Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB) Lídice da Mata 1. Vanessa Grazziotin Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB) Fernando Collor 1. Blairo Maggi DEPUTADOS TITULARES SUPLENTES Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson Jovair Arantes 2. Baleia Rossi Antonio Brito 3. Daniel Vilela Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi PT Sibá Machado 1. Alessandro Molon Ságuas Moraes 2. Afonso Florence PSDB Carlos Sampaio 1. Nilson Leitão Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB Celso Russomanno 1. César Halum PSD Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães PR Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto PSB Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto DEM José Carlos Aleluia 1. Felipe Maia PCdoB* Chico Lopes 1. Davidson Magalhães _______________________ * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. São os seguintes os expedientes das lideranças: - Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; - Ofício nº 319, de 19 de agosto de 2015, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 153, de 19 de agosto de 2015, da Líder do PCdoB na Câmara dos Deputados.
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 78 (setenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada TEREZA CRISTINA 001; 002; 003; Deputado EDIO LOPES 004;Deputado CARLOS ZARATTINI 005; 006; 007; Deputada GORETE PEREIRA 008; 009; Deputado GIACOBO 010; 011; 012; Deputado VALDIR COLATTO 013; Deputado MANOEL JUNIOR 014; 023; Senador PAULO BAUER 015; 063; 064; 071; 072; Deputado LEONARDO QUINTÃO 016; 017; 018; 061; 062; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 019; 020; 021; 022; 026; Deputado JORGE CÔRTE REAL 024; Deputado REGINALDO LOPES 025; Senador BLAIRO MAGGI 027; 028; 029; 030; 031; 032; Deputado FABIO GARCIA 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; Senador ACIR GURGACZ 042; 043; 044; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 045; Deputado ZÉ SILVA 046; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 047; 048; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 049; 050; 051; 052; Deputado PAUDERNEY AVELINO 053; 054; 055; Deputado LAERTE BESSA 056; Senador RONALDO CAIADO 057; Deputado MENDONÇA FILHO 058; Deputado WEVERTON ROCHA 059; 060; Senador HÉLIO JOSÉ 065; 066; 067; Senador FLEXA RIBEIRO 068; 069; 070; Deputado ALFREDO KAEFER 073; 074; 075; 076; 077; 078; (anexadas às fls. 23 a 210).
Anexada Nota Técnica nº 26/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 248 a 258).
Recebido Requerimento nº 1 do Deputado Fabio Garcia.
Recebido Relatório do Senador Eunício Oliveira.
Relatório do Senador Eunício Oliveira.
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Senador Eunicio Oliveira procede à leitura de seu Relatório. O Relator acata oralmente as sugestões feitas em Plenário. É concedida vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. Nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal, fica prejudicado o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Fabio Garcia. A Reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 3 de novembro de 2015. (anexados: Relatório e Ata da 1ª Reunião com os respectivos apanhamentos taquigráficos, fls. 265 a 299)
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. São apresentados os seguintes Requerimentos: nº 2, de adiamento de votação do Relatório por 48 horas; nº 3, de votação pelo processo nominal do Requerimento nº2; nº 4, de votação pelo processo nominal do Relatório; Requerimentos nºs 5 a 8, de destaque para a votação em separado; e os Requerimentos nºs 9 a 12, de votação pelo processo nominal, respectivamente, dos Requerimentos nºs 5 a 8, todos de autoria do Deputado José Carlos Aleluia. A Reunião é suspensa e a abertura está agendada para o dia 4 de novembro de 2015. (Anexados Requerimentos nºs 2 a 12, às fls. 300 a 310)
Requerimento nº 2 a 4
Requerimento nº 05 a 08
Requerimento nº 09 a 12
Recebida Complementação do Voto do Relator, Senador Eunício Oliveira.
Complementação de Voto recebida em 04.11.2015.
Texto final - rever categorização - Medida Provisória PDF
Nesta data é reaberta a 2ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Eunício Oliveira, faz a leitura de Complementação de Voto. O Deputado José Carlos Aleluia retira os Requerimentos nºs 2 a 12, de sua autoria. É aprovado o Relatório, que passa a contituir o parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 688, de 2015, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira. No mérito, voto pela aprovação da Medida Provisória, com acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 3, 6, 7, 14, 23, 27, 29, 30, 32, 38, 44, 52, 61, 62, 63, 64 e 65 e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta. É aprovada a Ata da 2ª Reunião. (Anexados lista de presença, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 2 e ata da 2ª Reunião às fls. 311 a 339)
Encaminhado à publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 92, de 2015-CN, relator Senador Eunício Oliveira, favorável nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015, que apresenta. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 92, de 2015 - CN
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 340-342), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 343-352) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 353-366): - Ofício nº 1170, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD - Ofício nº 187, de 2015, do PSB - CD - Ofício nº 572, de 2015, do PT - CD - Ofício nº 569, de 2015, do PT - CD - Ofício nº 1213, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD - Ofício nº 1052 e 1053, de 2015, do PSDB - CD - Ofício nº 573, de 2015, do PT - CD - Ofício nº 108, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF - Ofício nº 231, de 2015, do Bloco da Maioria - SF - Ofício nº 174, de 2015, do PSDB - SF - Ofício nº 167, de 2015, do PSDB - SF - Ofício nº 415, de 2015, do PR - CD - Ofício nº 440, de 2015, do DEM - CD
MPV 688/2015 X PLV 23/2015 Comissões Mistas
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.628/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 15 de dezembro . A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.
PLV nº 23, de 2015
Legislação X MPV 688/15 X PLV 23/15 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 23/15 (aprovado na CD).
Votação simbólica do Requerimento de votação nominal da impugnação de que trata o RQS 1328/2015, e dos pressupostos de constitucionalidade do PLV 23/2015.
Votação nominal para verificação de quórum do Requerimento nº 1328/2015, de impugnação do artigo 7º do PLV 23/2015.
Votação simbólica do Requerimento nº 1328/2015, de impugnação do artigo 7º do PLV 23/2015.
Votação nominal do PLV 23, de 2015
Anexado o Ofício CN nº 538, de 24/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 105/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 437 a 447). Anexado o Ofício CN nº 541, de 24/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 448).
Autógrafo - MPV 688/2015
CMMPV 688/2015 - Comissao Mista da Medida Provisoria nº 688, de 2015
1 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 1 - MPV 688/2015 Único
2 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 2 - MPV 688/2015 Único
3 Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) EMENDA 3 - MPV 688/2015 Único
4 Deputado Federal Edio Lopes (PMDB/RR) EMENDA 4 - MPV 688/2015 Único
5 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 5 - MPV 688/2015 Único
6 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 6 - MPV 688/2015 Único
7 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) EMENDA 7 - MPV 688/2015 Único
8 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 8 - MPV 688/2015 Único
9 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 9 - MPV 688/2015 Único
10 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 10 - MPV 688/2015 Único
11 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 11 - MPV 688/2015 Único
12 Deputado Federal Giacobo (PR/PR) EMENDA 12 - MPV 688/2015 Único
13 Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB/SC) EMENDA 13 - MPV 688/2015 Único
14 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 14 - MPV 688/2015 Único
15 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 15 - MPV 688/2015 Único
16 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 16 - MPV 688/2015 Único
17 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 17 - MPV 688/2015 Único
18 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 18 - MPV 688/2015 Único
19 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 19 - MPV 688/2015 Único
20 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 20 - MPV 688/2015 Único
21 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 21 - MPV 688/2015 Único
22 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 22 - MPV 688/2015 Único
23 Deputado Federal Manoel Junior (PMDB/PB) EMENDA 23 - MPV 688/2015 Único
24 Deputado Federal Jorge Côrte Real (PTB/PE) EMENDA 24 - MPV 688/2015 Único
25 Deputado Federal Reginaldo Lopes (PT/MG) EMENDA 25 - MPV 688/2015 Único
26 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 26 - MPV 688/2015 Único
27 Senador Blairo Maggi (PR/MT) EMENDA 27 - MPV 688/2015 Único
28 Senador Blairo Maggi (PR/MT) EMENDA 28 - MPV 688/2015 Único
29 Senador Blairo Maggi (PR/MT) EMENDA 29 - MPV 688/2015 Único
30 Senador Blairo Maggi (PR/MT) EMENDA 30 - MPV 688/2015 Único
31 Senador Blairo Maggi (PR/MT) EMENDA 31 - MPV 688/2015 Único
32 Senador Blairo Maggi (PR/MT) EMENDA 32 - MPV 688/2015 Único
33 Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT) EMENDA 33 - MPV 688/2015 Único
34 Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT) EMENDA 34 - MPV 688/2015 Único
35 Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT) EMENDA 35 - MPV 688/2015 Único
36 Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT) EMENDA 36 - MPV 688/2015 Único
37 Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT) EMENDA 37 - MPV 688/2015 Único
38 Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT) EMENDA 38 - MPV 688/2015 Único
39 Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT) EMENDA 39 - MPV 688/2015 Único
40 Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT) EMENDA 40 - MPV 688/2015 Único
41 Deputado Federal Fabio Garcia (PSB/MT) EMENDA 41 - MPV 688/2015 Único
42 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 42 - MPV 688/2015 Único
43 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 43 - MPV 688/2015 Único
44 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 44 - MPV 688/2015 Único
45 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) EMENDA 45 - MPV 688/2015 Único
46 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 46 - MPV 688/2015 Único
47 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 47 - MPV 688/2015 Único
48 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 48 - MPV 688/2015 Único
49 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 49 - MPV 688/2015 Único
50 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 50 - MPV 688/2015 Único
51 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 51 - MPV 688/2015 Único
52 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 52 - MPV 688/2015 Único
53 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 53 - MPV 688/2015 Único
54 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 54 - MPV 688/2015 Único
55 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) EMENDA 55 - MPV 688/2015 Único
56 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) EMENDA 56 - MPV 688/2015 Único
57 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) EMENDA 57 - MPV 688/2015 Único
58 Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) EMENDA 58 - MPV 688/2015 Único
59 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 59 - MPV 688/2015 Único
60 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 60 - MPV 688/2015 Único
61 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 61 - MPV 688/2015 Único
62 Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB/MG) EMENDA 62 - MPV 688/2015 Único
63 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 63 - MPV 688/2015 Único
64 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 64 - MPV 688/2015 Único
65 Senador Hélio José (PSD/DF) EMENDA 65 - MPV 688/2015 Único
66 Senador Hélio José (PSD/DF) EMENDA 66 - MPV 688/2015 Único
67 Senador Hélio José (PSD/DF) EMENDA 67 - MPV 688/2015 Único
68 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 68 - MPV 688/2015 Único
69 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 69 - MPV 688/2015 Único
70 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) EMENDA 70 - MPV 688/2015 Único
71 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 71 - MPV 688/2015 Único
72 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) EMENDA 72 - MPV 688/2015 Único
73 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 73 - MPV 688/2015 Único
74 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 74 - MPV 688/2015 Único
75 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 75 - MPV 688/2015 Único
76 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 76 - MPV 688/2015 Único
77 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 77 - MPV 688/2015 Único
78 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) EMENDA 78 - MPV 688/2015 Único
MSG 314/2015
RQS 1328/2015
RQS 1329/2015
RQS 1330/2015
RQS 1331/2015
RQS 1332/2015
RQS 1333/2015
RQS 1334/2015
RQS 1335/2015
RQS 1336/2015
RQS 1337/2015
RQS 1338/2015
RQS 1339/2015
RQS 1340/2015
VET 59/2015
Lei nº 13.203 de 08/12/2015
ALTERAÇÃO, NORMAS, REVISÃO, ACORDO, RISCOS, HIDROLOGIA, PRODUÇÃO, ENERGIA HIDROELETRICA. ALTERAÇÃO, NORMAS, BONIFICAÇÃO, CONCESSÃO, PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA. ALTERAÇÃO, NORMAS, CONSELHO NACIONAL, POLITICA ENERGETICA, AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA.
CMMPV 688/2015 - (Comissao Mista da Medida Provisoria nº 688, de 2015)
Deputado Federal Givaldo Vieira (Relator Revisor) (encerrado em 04/11/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
Senador Eunício Oliveira (encerrado em 04/11/2015 - Parecer aprovado pela comissão)
18/08/2015 - 24/08/2015: Apresentação de Emendas à Comissão Mista de Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
18/08/2015 - 15/12/2015: Deliberação de Medida Provisória (Vigência) (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
02/10/2015 - 15/12/2015: Apreciação de Medida Provisória em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
24/11/2015 - 09/12/2015: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
10/12/2015 - 19/03/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
24/11/2015 - Dispositivos impugnados do PLV 23/2015. Resultado da Votação
24/11/2015 - Votação nominal do PLV 23, de 2015. Resultado da Votação
Em 24/11/2015 - Discussão, em turno único (Em votação simbólica, rejeitados os requerimentos que solicitam votação nominal para: - o RQS 1328/2015, de impugnação do artigo 7º do PLV 23/2015; e - os pressupostos de constitucionalidade do PLV 23/2015. Sim: 21; Não: 41; Abs.: 0; Total: 62. Em votação simbólica, rejeitado o Requerimento nº 1328/2015, de impugnação do artigo 7º do PLV 23/2015. Sim: 44; Não: 20; Abst.: 0; Total: 64. Em verificação de quórum do RQS 1328/2015, aprovado o artigo 7º do PLV 23/2015. Sim: 39; Não: 21; Abst.: 0; Total: 60. Em verificação de quórum, aprovado o PLV 23/2015. Sim: 44; Não: 20; Abst.: 0; Total: 64. A matéria vai à sanção.)
Veto(s) aposto(s) à matéria ( VET 59/2015) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Juntada fl. 454, referente ao Ofício CN nº 99/2016, destinado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Eduardo Cunha, comunicando o término do prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo à Medida Provisória nº 688/2015, e a extinção da Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a matéria.
Encerrou-se em 19 de março do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 688, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015 (DOU 9/12/15). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Publicado no DSF Páginas 210
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 28/03/2016 às 16h53
Em 19/03/2016, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, § 11, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Plenário.
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/03/2016 às 9h39
Em 09-12-2015 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 19-03-2016.
Matéria (PLV 23/2015) vetada parcialmente - VET 59/2015.
SANCIONADA. LEI 013.203 DE 2015. (Vetado, Parcialmente: vide MSG 00533 de 2015).
DOU - 09/12/2015 PÁG. 00002 a 0006.
Sancionada em 08/12/2015.
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 09/12/2015 às 12h34
Anexado o Ofício CN nº 538, de 24/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 105/15 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 437 a 447).
Anexado o Ofício CN nº 541, de 24/11/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 448).
Anexado o texto revisado (fls. 428 a 436).
Anunciada a matéria, usam da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira e o Senador Eunício Oliveira, Relator.
- Requerimento nº 1328, de 2015, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando a impugnação do art. 7º do PLV 23/2015, por considerar matéria estranha ao texto;
- Requerimento nº 1329, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal da impugnação do art. 7º do PLV 23/2015; e
- Requerimento nº 1330, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para os pressupostos constitucionais de admissibilidade.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eunício Oliveira, Ronaldo Caiado, Waldemir Moka, José Serra, Omar Aziz, Gleisi Hoffmann, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Cássio Cunha Lima, João Capiberibe, José Agripino, Ana Amélia, Reguffe e Antonio Carlos Valadares.
Rejeitado o Requerimento nº 1330, de 2015. (Votação simbólica: Sim 21; Não 41; Total 62)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática; ressalvados os dispositivos destacados para impugnação, com os votos contrários dos Senadores Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira, Ataídes Oliveira, Reguffe, Tasso Jereissati, José Agripino, Cássio Cunha Lima, Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Antonio Carlos Valadares, Ricardo Ferraço e Ana Amélia.
Aprovados os pressupostos constitucionais de admissibilidade e a pertinência temática referentes ao art. 7º, inicialmente com votação simbólica (Sim 44; Não 20; Total 64) e em seguida com votação nominal: Sim 39; Não 21; Presidente 1; Total 61; tendo consignado voto favorável, da Tribuna, o Senador Marcelo Crivella. (Verificação de votação deferida pela Presidência) e havendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eunício Oliveira, Waldemir Moka, Aécio Neves, Delcídio do Amaral e Randolfe Rodrigues.
Usam da palavra os Senadores José Pimentel, Ronaldo Caiado, Aloysio Nunes Ferreira, Delcídio Amaral, Vanessa Grazziotin, Aécio Neves, Telmário Mota, José Agripino e Reguffe.
Leitura do Requerimento nº 1331, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel e Eunício Oliveira, solicitando o encerramento da discussão, nos termos do art. 275, II, RISF.
Aprovado o Requerimento nº 1331, de 2015, com os votos contrários dos Senadores Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Randolfe Rodrigues, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Reguffe, Flexa Ribeiro, Ricardo Franco, Cristovam Buarque, Davi Alcolumbre e João Capiberibe; tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Flexa Ribeiro e Cássio Cunha Lima.
- Requerimento nº 1332, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando preferência para votação da medida provisória;
- Requerimento nº 1333, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1332, de 2015;
- Requerimento nº 1334, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando preferência para votação do texto do PLV apresentado pela Comissão Mista;
- Requerimento nº 1335, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 1334, de 2015;
- Requerimento nº 1336, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação do PLV 23/2015 seja feita artigo por artigo;
- Requerimento nº 1337, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal do Requerimento nº 1336, de 2015;
- Requerimento nº 1338, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação das emendas à medida provisória seja feita uma a uma;
- Requerimento nº 1339, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal do Requerimento nº 1338, de 2015; e
- Requerimento nº 1340, de 2015, de autoria dos Senadores José Pimentel e Eunício Oliveira, solicitando a votação em globo dos requerimentos apresentados à presente matéria: Requerimentos nºs 1332 a 1339, de 2015.
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e Eunício Oliveira.
Aprovado o Requerimento nº 1340, de 2015, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e Eunício Oliveira.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 1332 a 1339, de 2015, com o voto contrário do Senador Ronaldo Caiado.
Usam da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e Cássio Cunha Lima
Aprovado o Projeto de Lei Conversão, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 44; Não 20; Presidente 1; Total 65 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoio regimental); tendo usado da palavra o Senador Cristovam Buarque.
Publicado no DSF Páginas 69-144
24/11/2015 Dispositivos impugnados do PLV 23/2015.
24/11/2015 Votação nominal do PLV 23, de 2015.
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 25/11/2015 às 18h12
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/11/2015.
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 25/11/2015 às 15h08
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 2.628/2015, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2015 (proveniente da presente Medida Provisória).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, e esgotar-se-á em 15 de dezembro .
Publicado no DSF Páginas 423-438
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO em 12/11/2015 às 8h59
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 11/11/2015 às 21h39
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.628/2015/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.628/2015/SGM-P.
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei de Conversão" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM; Rocha, na qualidade de Líder do PSDB; e Rubens Bueno, Líder do PPS, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovada a Medida Provisória nº 688 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23 de 2015, ressalvados os destaques. Sim: 251; não: 173; abstenção: 5; total: 429.
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "a critério do poder concedente", constante do §10 do art. 26 da Lei nº 9427/1996, alterado pelo 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015 - DTQ 5.
Votação do Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o destaque da bancada do PPS (art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015 - DTQ 2)
Retirado o Requerimento (após acordo dos Srs. Líderes).
Votação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Fabio Garcia (PSB-MT).
Mantido o texto destacado. Sim: 255; não: 162; abstenção: 3; total: 420.
Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 5 - DTQ 8.
Retirado o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita que a votação do destaque n º 1 seja feita pelo processo nominal.
Votação do Capítulo II do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Mantido o texto destacado. Sim: 225; não: 199; abstenção: 4; total: 428.
Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque da bancada do PSB - DTQ 4.
Rejeitada a Emenda nº 1. Sim: 184; não: 233; abstenção: 4; total: 421.
Votação do § 10 e, em decorrência, do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, constante do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 3.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do § 10 e, em decorrência, do § 11 do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, constante do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015 - DTQ 7.
Votação do artigo 2º-A, constante do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 6.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 688-A/2015 - PLV 23/2015).
DCD 11/11/15 PÁG 184 COL 01.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).
Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 688-A/2015 - PLV 23/2015). DCD 11/11/15 PÁG 184 COL 01.
Discussão em turno único. DCD 11/11/15 PÁG 89 COL 01.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Prejudicado o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada desta pauta da Medida Provisória.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Votação do Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; não: 230; abstenção: 2; total: 260.
Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de adiamento da votação por uma sessão.
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Fabio Garcia (PSB-MT), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES) e Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o parecer" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB; Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; e Silvio Costa, na qualidade de Líder do Governo, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 243; não: 83; abstenção: 8; total: 334.
Retirado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
Retirado o Requerimento do Dep. Arthur Oliveira Maia, Líder do SD, que solicita que a votação da matéria seja feita artigo por artigo.
Retirado o Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita que a votação do Projeto de Lei de Conversão seja feita pelo processo nominal.
DCD 11/11/15 PÁG 89 COL 01.
Texto integral - Discussão em turno único. DCD 11/11/15 PÁG 89 COL 01.
Texto integral - Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD 11/11/15 PÁG 89 COL 01.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/15 PÁG 190 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/15 PÁG 190 COL 01.
Leitura do recebimento do Ofício n. 479/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n. 688/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/11/2015 - 09:30 - 339ª Sessão).
Recebido o Ofício nº 479/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 688/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 78 (setenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 92, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2015.
Recebida a Mensagem nº 314/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 688/2015.
Recebido o Parecer nº 92, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 688/2015, que conclui pelo PLV nº 23, de 2015.
Recebido o PLV nº 23, de 2015, da Comissão Mista da MPV 688/2015, que "Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 479/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 688/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 78 (setenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 92, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2015.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 314/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 688/2015.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 92, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 688/2015, que conclui pelo PLV nº 23, de 2015.
Texto integral - Recebido o PLV nº 23, de 2015, da Comissão Mista da MPV 688/2015, que "Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética".
Anexado o Ofício CN nº 479 de 05/11/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 23, de 2015, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
CD-CD - Câmara dos Deputados em 11/11/2015 às 16h54
Encaminhado à publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 92, de 2015-CN, relator Senador Eunício Oliveira, favorável nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015, que apresenta.
Publicado no DSF Páginas 553-583
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 05/11/2015 às 8h59
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 92, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 23/2015.
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 04/11/2015 às 20h30
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 340-342), da tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 343-352) e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 353-366):
- Ofício nº 1170, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 187, de 2015, do PSB - CD
- Ofício nº 572, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 569, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 1213, de 2015, do BLOCO PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN - CD
- Ofício nº 1052 e 1053, de 2015, do PSDB - CD
- Ofício nº 573, de 2015, do PT - CD
- Ofício nº 108, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF
- Ofício nº 231, de 2015, do Bloco da Maioria - SF
- Ofício nº 174, de 2015, do PSDB - SF
- Ofício nº 167, de 2015, do PSDB - SF
- Ofício nº 415, de 2015, do PR - CD
- Ofício nº 440, de 2015, do DEM - CD
Publicado no DSF Páginas 41-42
O Relator, Senador Eunício Oliveira, faz a leitura de Complementação de Voto.
O Deputado José Carlos Aleluia retira os Requerimentos nºs 2 a 12, de sua autoria.
É aprovado o Relatório, que passa a contituir o parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 688, de 2015, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira. No mérito, voto pela aprovação da Medida Provisória, com acatamento total ou parcial das emendas nº 1, 3, 6, 7, 14, 23, 27, 29, 30, 32, 38, 44, 52, 61, 62, 63, 64 e 65 e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
(Anexados lista de presença, Complementação de Voto, Texto Final, Ofício nº 2 e ata da 2ª Reunião às fls. 311 a 339)
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 04/11/2015 às 18h44
São apresentados os seguintes Requerimentos: nº 2, de adiamento de votação do Relatório por 48 horas; nº 3, de votação pelo processo nominal do Requerimento nº2; nº 4, de votação pelo processo nominal do Relatório; Requerimentos nºs 5 a 8, de destaque para a votação em separado; e os Requerimentos nºs 9 a 12, de votação pelo processo nominal, respectivamente, dos Requerimentos nºs 5 a 8, todos de autoria do Deputado José Carlos Aleluia.
A Reunião é suspensa e a abertura está agendada para o dia 4 de novembro de 2015.
(Anexados Requerimentos nºs 2 a 12, às fls. 300 a 310)
O Senador Eunicio Oliveira procede à leitura de seu Relatório. O Relator acata oralmente as sugestões feitas em Plenário.
Nos termos do artigo 242, do Regimento Interno do Senado Federal, fica prejudicado o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Fabio Garcia.
A Reunião é suspensa e a reabertura está agendada para o dia 3 de novembro de 2015.
(anexados: Relatório e Ata da 1ª Reunião com os respectivos apanhamentos taquigráficos, fls. 265 a 299)
Nesta data é aberta a 2ª Reunião da Comissão. A Reunião é suspensa e a abertura está agendada para o dia 29 de outubro de 2015.
Publicado no DSF Páginas 4-19 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº H)
Convocada Reunião da Comissão para o dia 28 de outubro de 2015 (Convocação anexada, fl. 261).
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 37, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 08/10/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 259 e 260).
Anexadas as Emendas nº 47 e 48, com as assinaturas do seu respectivo autor, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 245 a 247).
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Rogério Peninha Mendonça para Presidente e o Senador João Alberto Souza para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eunício Oliveira e Relator Revisor o Deputado Givaldo Vieira (anexada a Lista de Presença às fls. 242 e 243).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV688-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Rogério Peninha Mendonça, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 244).
Publicado no DSF Páginas 61-62 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº D)
Recebido Ofício nº 237, de 2015, do Líder do PMBD e do Bloco da Maioria no Senado Federal, que indica o Senador Eunício Oliveira para exercer o cargo de Relator da Comissão Mista encarregada de analisar e emitir Parecer sobre a Medida Provisória (fl. 241).
Anexadas as Emendas nº 15, 23, 24, 46, 49, 50, 51, 52, 57, 58, 63, 64, 71 e 72 com as assinaturas dos seus respectivos autores, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 214 a 240).
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 02 de setembro de 2015 (anexada Convocação à fl. 213).
Recebido Ofício nº 570 de 2015, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Givaldo Vieira para o cargo de Relator Revisor na Comissão Mista (anexado à fl. 212).
Recebido Ofício nº 1211 de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN, na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Rogério Peninha Mendonça para o cargo de Presidente na Comissão Mista (anexado à fl. 211).
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 78 (setenta e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada TEREZA CRISTINA 001; 002; 003; Deputado EDIO LOPES 004;Deputado CARLOS ZARATTINI 005; 006; 007; Deputada GORETE PEREIRA 008; 009; Deputado GIACOBO 010; 011; 012; Deputado VALDIR COLATTO 013; Deputado MANOEL JUNIOR 014; 023; Senador PAULO BAUER 015; 063; 064; 071; 072; Deputado LEONARDO QUINTÃO 016; 017; 018; 061; 062; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 019; 020; 021; 022; 026; Deputado JORGE CÔRTE REAL 024; Deputado REGINALDO LOPES 025;
Senador BLAIRO MAGGI 027; 028; 029; 030; 031; 032; Deputado FABIO GARCIA 033; 034; 035; 036; 037; 038;
039; 040; 041; Senador ACIR GURGACZ 042; 043; 044; Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME 045;
Deputado ZÉ SILVA 046; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 047; 048; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 049; 050; 051; 052; Deputado PAUDERNEY AVELINO 053; 054; 055; Deputado LAERTE BESSA 056; Senador RONALDO CAIADO 057; Deputado MENDONÇA FILHO 058; Deputado WEVERTON ROCHA 059; 060;
Senador HÉLIO JOSÉ 065; 066; 067; Senador FLEXA RIBEIRO 068; 069; 070; Deputado ALFREDO KAEFER 073; 074; 075; 076; 077; 078; (anexadas às fls. 23 a 210).
Publicado no DSF Páginas 697-688
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS em 20/08/2015 às 19h22
A Senhora Presidente da República adotou em 18 de agosto de 2015, e publicou no Diário Oficial da União no mesmo dia, em Edição Extra, a presente Medida Provisória.
José Carlos Aleluia 1. Felipe Maia
Chico Lopes 1. Davidson Magalhães
São os seguintes os expedientes das lideranças:
- Memorando nº 73, de 5 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal;
- Ofício nº 319, de 19 de agosto de 2015, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 153, de 19 de agosto de 2015, da Líder do PCdoB na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 269-273
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 20/08/2015 às 18h54
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 20/08/2015 às 16h31
Texto inicial - MPV 688/2015
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 688/2015:
- Publicação no DOU: 18-08-2015 (Ed. Extra)
- Emendas: até 24-08-2015;
- Prazo na CD: até 14-09-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 14-09-2015;
- Prazo no SF: de 15-09-2015 a 28-09-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 28-09-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 29-09-2015 a 1º-10-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 02-10-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 16-10-2015 (60 dias).
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 19/08/2015 às 10h19