Source: https://www.conjur.com.br/2007-dez-17/stj_nega_hc_acusado_exploracao_menores
Timestamp: 2018-05-26 02:41:28+00:00
Document Index: 44451650

Matched Legal Cases: ['artigo 244', 'artigo 344', 'artigo 147', 'artigo 213', 'artigo 214', 'artigo 5']

ConJur - STJ nega HC a acusado de exploração de menores
Concessão de Habeas Corpus é medida extrema, afirma STJ
17 de dezembro de 2007, 10h49
Enquanto o Supremo Tribunal Federal vem afirmando que prisão não pode ser encarada como regra, mas exceção, o Superior Tribunal de Justiça vem dizendo o contrário. Para os ministros da 5ª Turma do tribunal, Habeas Corpus só pode ser concedido em caso de extrema excepcionalidade. A regra é que é legal a prisão preventiva determinada para a preservação da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar eventual aplicação da lei penal.
No caso concreto, os ministros negaram pedido de liberdade provisória ao réu Orozimbo Rodrigues Ramos, acusado de exploração sexual de menores, atentado violento ao pudor, estupro, entre outros, no Rio Grande do Sul.
No voto, o relator, ministro Napoleão Nunes, lembrou que a concessão de Habeas Corpus constitui medida de extrema excepcionalidade, somente admitida nos casos em que demonstradas a necessidade e urgência da ordem liminar, bem como o abuso de poder ou ilegalidade do ato impugnado. No caso, segundo o relator, tais circunstâncias não estariam evidenciadas. O voto foi seguido por unanimidade.
Orozimbo foi denunciado por exploração sexual de adolescentes (artigo 244 do Estatuto da Criança e Adolescente) combinado com coação no curso do processo (artigo 344), ameaça (artigo 147), por duas vezes estupro (artigo 213) e por duas vezes atentado violento ao pudor (artigo 214), todos do Código Penal.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já havia negado pedido de HC ao acusado. No STJ, a defesa sustentou não estarem presentes os requisitos para a prisão do réu, além de não constar provas suficientes que demonstrem a suposta autoria dos crimes. Alegou, ainda, que Orozimbo preenche todos os requisitos necessários à concessão da liberdade provisória.
Quanto às provas, o ministro Napoleão Nunes afirmou que a alegação somente pode ser aferida com o julgamento da matéria probatória, o que não pode ser feito em pedido de Habeas Corpus, sobretudo se as instâncias ordinárias atestaram que a autoria foi evidenciada.
Com relação ao questionamento sobre a prisão, o relator afirmou que a motivação se baseou em justificativas concretas, aptas a embasar a medida constritiva.
HC 88.461
Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2007, 10h49
Domingos da Paz (Jornalista) 26 de dezembro de 2007, 22h52
A notícia está coerente com a atual realidade d...
Gentil (Advogado Autônomo) 17 de dezembro de 2007, 16h48
A notícia está coerente com a atual realidade do STJ, que inacreditavelmente, foi o responsável pela modificação de boa parte da legislação, trazendo jurisprudências venerando o sagrado direito de liberdade, em detrimento de ordens de prisão infundadas. Agora, tais julgados só se aplicam no caso de famosos, Pimenta Neves e cia, têm como primazia a liberdade, já os josés, joãos e orozimbos, merecem a confortável e aconchegante cadeia. Para justificar a indignação aqui apontada, vide HC 87946: HABEAS CORPUS Nº 87.946 - GO (2007⁄0177187-7) EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRONÚNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL. I - O art. 5º, XLIII, da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança para crimes hediondos e assemelhados, evidencia, por si, a inviabilidade do benefício de liberdade provisória. II - Precedentes do Pretório Excelso. III - "De outro lado, é certo que a L. 11.464⁄07 - em vigor desde 29.03.07 - deu nova redação ao art. 2º, II, da L. 8.072⁄90, para excluir do dispositivo a expressão “e liberdade provisória”. Ocorre que – sem prejuízo, em outra oportunidade, do exame mais detido que a questão requer -, essa alteração legal não resulta, necessariamente, na virada da jurisprudência predominante do Tribunal, firme em que da “proibição da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos (...) não se subtrai a hipótese de não ocorrência no caso dos motivos autorizadores da prisão preventiva” (v.g., HC 83.468, 1ª T., 11.9.03, Pertence, DJ 27.2.04; 82.695, 2ª T., 13.5.03, Velloso, DJ 6.6.03; 79.386, 2ª T., 5.10.99, Marco Aurélio, DJ 4.8.00; 78.086, 1ª T., 11.12.98, Pertence, DJ 9.4.99). Nos precedentes, com efeito, há ressalva expressa no sentido de que a proibição de liberdade provisória decorre da própria “inafiançabilidade imposta pela Constituição” (CF, art. 5º, XLIII)." (STF - HC 91550⁄SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 06⁄06⁄2007). Writ denegado.
No caso concreto os elementos se justificam, ma...
Ramiro. (Advogado Autônomo) 17 de dezembro de 2007, 15h31
No caso concreto os elementos se justificam, mas se não houve distorção e a afirmação do STJ foi exata a exposta, o Brasil ano que vem está superando seu recorde. http://www.cidh.org/casos.port.htm http://www.cidh.org/casos/07.eng.htm De 13 petições admitidas na CIDH-OEA em 2007 e começando os trâmites para Corte Interamericana, o Brasil emplacou 7(sete). Quem se der ao trabalho de ler os relatórios verá como são vistas na CIDH-OEA e na Corte Interamericana nossas autoridades. http://www.corteidh.or.cr/pais.cfm?id_Pais=7 Pelo art. 60 da CF/88, remetendo ao artigo 5º, a submissão do Brasil aos Juízos da Corte Interamericana, às decisões da CIDH-OEA, e ao sistema Interamericano de Direitos Humanos não podem ser denunciados nem pelo Presidente da República, nem pelo Congresso, são agora cláusulas pétreas. De 13 petições admitidas e levadas à trâmite na CIDH-OEA, 7 serem contra o Brasil, só não ver que não quer.