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Timestamp: 2018-02-23 02:42:55+00:00
Document Index: 31848699

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 20', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 22']

LEI Nº 3.919, de 19 de outubro de 1966
Natureza: PL-142/66
DO: 8.169 de 7/11/66
Alterada pela Lei 3.921/66
Estima a receita e Fixa a Despesa do Estado de Santa Catarina, para o exercício de 1967.
Art. 1º O Orçamento Geral do Estado de Santa Catarina, para o exercício de 1967, estima a Receita e fixa a Despesa em cento e vinte e três Bilhões, trinta e sete milhões, seiscentos e cincoenta e seis mil cruzeiros (Cr$ 123.037.656.000).
Art.2º A Receita será arrecadada na forma da Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1 965, leis complementares e demais prescrições legais, obedecendo a seguinte classificação geral:
Tributária .................................................Cr$ 100.000.000.000
Patrimonial ..............................................Cr$ 30.000.000
Industrial .................................................Cr$ 6.000.000
Transferências Correntes ........................Cr$ 14.893.000.000
Diversas ..................................................Cr$ 907.656.000
Cr$.115.836.656.000
Alienação de Bens Móveis e Imóveis.... Cr$ 200.000.000
Transferências de Capital.......................Cr$ 7.001.000.000
Cr$ ......201.000.000
TOTAL....................................................Cr$ ..123.037.656.000
Art. 3º A despesa, distribuir-se-á pêlos seguintes órgãos:
Assembleia Legislativa:............................................................................Cr$ 2.478.556.000
ÓRGÃOS AUXILIARES:
Tribunal de Contas....................................................................................Cr$ 417.471.400
Procuradoria Geral da Fazenda, junto ao Tribunal de Contas..................Cr$ 41.281.000
Palácio do Governo.................................................................................Cr$ 582.468.000
Gabinete de Relações Públicas do Governo do Estado..........................Cr$ 72.000.000
Procuradoria Administrativa do Estado na Capital Federal...................Cr$ 30.000.000
DEPARTAMENTOS AUTÔNOMOS:
Comissão de Energia Elétrica................................................................Cr$ 1.211.351.000
Departamento de Orientação e Racionalização dos Serviços
Públicos..................................................................................................Cr$ 174.000.000
Departamento Estadual de Estatística....................................................Cr$ 195.178.800
Departamento Estadual de Geografia e Cartografia..............................Cr$ 90.830.000
Ministério Público.................................................................................Cr$ 715.731.000
Polícia Militar........................................................................................Cr$ 7.032.078.000
Departamento de Estradas de Rodagem................................................Cr$.11.000.000.000
Assessoria Municipal do Estado............................................................Cr$ 17.508.000
Consultoria Jurídica do Estado..............................................................Cr$ 79.542.000
Conselho Estadual de Telecomunicações..............................................Cr$ 40.000.000
SECRETARIAS DE ESTADO:
Agricultura............................................................................................Cr$ 3.424.002.000
Educação e Cultura...............................................................................Cr$ 27.228.012.764
Fazenda.................................................................................................Cr$ 28.800.955.036
Interior e Justiça....................................................................................Cr$ 1.612.050.000
Saúde Pública e Assistência Social......................................................Cr$ 6.515.401.000
Segurança Pública................................................................................Cr$ 1.508.130.000
Trabalho e Habitação...........................................................................Cr$ 185.966.000
Viação e Obras Públicas......................................................................Cr$ 2.595.122.000
Gabinete de Planejamento do Plano de Metas do Governo.................Cr$ 22.000.000.000
Sem Pasta.............................................................................................Cr$ 119.368.000
Do Oeste..............................................................................................Cr$ 2.340.000.000
PODER JUDICIÁRIO .......................................................................Cr$ 2.530.654.000
TOTAL........................................................Cr$ 123.037.656.000
Art. 4º Fazem parte da presente lei os anexos de n. I a IV, que a integram especificando a Receita e discriminando por consignação a Despesa.
Art. 5º As “Tabelas Explicativas”, constantes do anexo V, serão aprovadas e alteráveis por decreto do Poder executivo, que poderá autorizar, durante o exercício, transposições entre os itens discriminados da mesma consignação, inclusive introduzindo itens já constantes da classificação da Despesa Orçamentária.
Art. 6º A “reserva técnica” constante das consignações de Material de Consumo, Serviços de Terceiros, Encargos Diversos, Obras Públicas, Serviço em regime de Programação Especial, Equipamentos e Instalações e Material Permanente, destina-se, se necessário, a suplementar, por Decreto, os demais itens da mesma consignação.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no decorrer do exercício de 1 967, até o limite de 30% (trinta por cento), da receita Tributária estimada, dentro do que dispões os artigos 7º e 43, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1 964.
Art. 8º A aplicação dos recursos consignados a favor das Autarquias Estaduais e das Fundações mantidas pelo Estado é condicionada à prévia aprovação, por Decreto do Poder Executivo, de seus respectivos orçamentos programas.
Art. 9º O Conselho Estadual de Telecomunicações será mantido pelo Fundo Estadual de Telecomunicações, instituído pela Lei n. 3.778, de 27 de dezembro de 1 965.
Art. 10 Para a cobrança do Imposto Estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias, fica o Chefe do Poder executivo autorizado a fixar, por decreto, a alíquota que melhor atender à peculiaridades do Estado, não podendo entretanto ultrapassar dos índices, mínimo e máximo acertados para os Estados do Sul do País, em convênio a ser ratificado pelo Poder Legislativo.
LEI Nº 3.921/66 (Art. 4º) – (DO. 8.195 de 16/12/66)
Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1967, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 10 da lei n. 3.919, de 24 de outubro de 1966.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito e a emitir Letras e Obrigações do Tesouro do Estado, na forma da Legislação vigente.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1 967, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo, em Florianópolis, 19 de outubro de 1966
LEI Nº 3.921/66 (Art. 3º) – (DO. 8.195 de 16/12/66)
“Face ao que consta do artigo 2º da presente lei, ficam substituídas, pelas que vão anexas, as Tabelas Explicativas da receita para o exercício de 1967, aprovadas pela lei n. 3.919, de 24 de outubro de 1966.
CATEGORIAS ECONÔMICAS E FONTES
DESIGNAÇÃO DA RECEITA
SÍNTESE POR FONTES
1.2.0.00
Fonte: RECEITA PATRIMONIAL
1.2.1.00
Renda dos próprios estaduais
1.2.3.00
Petróleo Brasileiro S.A
Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A
Siderúrgica de Santa catarina S.A
Outros Dividendos
19.895,000
1.2.4.00
Juros de Depósitos
1.3.0.00
Fonte: RECEITA INDUSTRIAL
1.3.1.00
Receitas dos Serviços Industriais
Receita da Imprensa Oficial do Estado
1.3.2.00
Renda da Penitenciária do Estado
Renda do Abrigo de Menores
5.998,000
1.4.0.00
1.4.5.00
Cota-parte do Imposto sobre Combustíveis e Lubrificantes
Cota-parte do Fundo Rodoviário Nacional (Compensado na Despesa)
6.000.000,000
1.4.6.00
Cota-parte do Imposto sobre Minerais...
1.200.000,000
1.4.7.00
Cota-parte do Imposto sobre Energia Elétrica:
Cota-parte do Fundo Federal de Eletrificação
(Compensado na despesa)
CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO
1.4.8.00
Contribuição do Ministério da Justiça, para obras do serviços da Penitenciária do Estado, á conta do Serviço Penitenciário do Estado ( Lei Federal nº3.274... de 20 de outubro de 1954) – (Compensado na despesa)........
Cota-parte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – referente ao produto da arrecadação, na fonte, sobre as rendas das Obrigações da dívida Pública do Estado, e sobre os proventos de Servidores e dos de suas Autarquias, na forma do disposto no artigo 20, nº II da Emenda Constitucional nº 18, de 01-12-1965...
Cota-parte do Fundo de Participação dos Estados do Distrito Federal, na forma do artigo 21, da Emenda Constitucional nº 18, de 01-12-1965.....
183.000,000
Multas diversas e descontos por infrações regulamentares
14.893.000,000
1.5.0.00
1.5.1.00
Contribuição como Indenização da Indústria e do Comércio para manutenção de escolas – Decreto Federal nº 50.423, de 08 de abril de 1961
1.5.4.00
Renda da Diretoria de Obras Públicas – (Fornecimento de gasolina a repartições estaduais
Renda da Loteria
Renda da Diretoria do Fomento da Produção
Renda do Hospital Colônia Santana
Renda do Acordo do Serviço de Defesa Sanitária Animal
Renda da Maternidade Tereza Ramos – Lages
Renda da Maternidade Darcy Vargas – Joinville
Renda da Maternidade Carmela Dutra – Florianópolis
Renda da Maternidade Marieta Konder Bornhausen – Itajaí
Renda do Hospital Celso Ramos – Florianópolis
Renda do Hospital Sanatório Santa Beatriz – Itajaí
Renda do Hospital Infantil Dona Edith – Gama Ramos
Renda do Hospital Nereu Ramos – Florianópolis
Renda da Administração do Porto de São Francisco do Sul
Renda de Juros de Mora
Renda do Departamento Central de Compras
Renda de lucros decorrentes da execução de obras de telecomunicações
Para o Governo Federal e que constituirá recurso do Fundo Estadual de Telecomunicações (compensado em despesa)
2.0.0.00
2..2.0.00
Cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, na forma do artigo 21, da Emenda Constitucional nº 18, de 1-12-1965......
2.4.0.00
Cota-parte do Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, na forma do artigo 22, da Emenda Constitucional 18, de 01-12-1965......
Industrializados, na forma do artigo 22, da Emenda Constitucional nº 18, de 01-12-1965..................................
Auxilio do Municípios:
Contribuição das Prefeituras para diversos fins
TOTAL GERAL................
2.4.3.00
CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA ECONÔMICA E POR FONTES
Lei n. 3.719, emendada pela n.......
Fonte: RECEITA TRIBUTÁRIA
Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ( I.T.I.)......
1.1.1..18
Imposto Estadual sobre operações relativas a circulação de mercadorias ( I.C.M.)
1.1.1.99
Imposto sobre vendas e consignações ( I.V.C.) – (art. 2º da lei n..............
Outros impostos........................
Total dos Impostos....................
98.700.000.000
1.1.2.00
1..1.2..99
Taxa do Plano de Obras e Equipamentos (art. 2º, da lei n...)
(art.2º, da lei,....)
Taxa de Educação e Saúde
(art.2º da lei...)
a) adicional de 20%
sobre o IVC, art.11, da Lei
nº 3,123,de 31-10-62)
1.229.299.000
TOTAL DAS TAXAS
1.299.999.000
1.1.3.00
Os anexos citados na Lei 3.919, não foram publicados e também não foram encontrados no Projeto de Lei