Source: http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45205
Timestamp: 2019-05-19 06:39:51+00:00
Document Index: 54892485

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 16']

PORTARIA IEF Nº 101, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera a Portaria IEF nº 35, de 28 de março de 2015, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque Estadual Sete Salões.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 12/09/2017)
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art . 9º do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, fundamentado na Lei nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962, alterada pela Lei nº 8.666, de 21 de setembro de 1984, Lei nº 20.922 de 16 de outubro de 2013, com base na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, Decreto Federal nº . 4.340, de 22 de agosto de 2002, [1] [2] [3] [4] [5]
Art. 1° - O parágrafo único do artigo 3º da Portaria IEF n° 35 de 28 de Março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alteração: “Parágrafo único . As pautas, atas e decisões das reuniões de Conselho deverão ser informadas para os conselheiros, via email, no quadro de avisos do Escritório do Parque Estadual Sete Salões, ou ainda, nos veículos de comunicação próprios da UC .”
Art. 2° - Os incisos V, VI, VII do artigo 7º da Portaria IEF n° 35 de 28 de Março de 2015, passam a vigorar com as seguintes alteração:
“V –avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação, quando houver;
VI - opinar, no caso de conselho consultivo, ou ratificar, no caso de conselho deliberativo, a contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada da unidade;
VII - acompanhar a gestão por OSCIP e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;”
Art. 3° - O inciso IV e parágrafo 1º do artigo 8º da Portaria IEF n° 35 de 28 de Março de 2015, passam a vigorar com as seguintes alteração:
“IV–Encaminhar a ata das reuniões do Conselho, nos termos estabelecidos pelo art . 3º, parágrafo único deste Regimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da reunião;
§1º - A função de Secretário Executivo do Conselho será exercida por conselheiro (os),que manifeste interesse de exercer a função, devidamente aprovado pelo plenário ou pessoa devidamente designada pelo Presidente do Conselho.”
Art. 4° - O parágrafo 2º do artigo 9º da Portaria IEF n° 35 de 28 de Março de 2015, passam a vigorar com as seguintes alteração:
§2º - Não havendo quórum para dar início aos trabalhos por maioria absoluta, o Presidente do Conselho aguardará por 10 (dez) minutos, após os quais, verificando a inexistência do número regimental, procederá a chamada para instalação da reunião por maioria simples .
I – Maioria absoluta:é o número imediatamente superior à metade dos membros titulares do conselho .
II – Maioria simples: É aquela que compreende mais da metade dos votantes, presentes à sessão .”
Art. 5° - O caput e o parágrafo 2º do artigo 11 da Portaria IEF n° 35 de 28 de Março de 2015, passam a vigorar com as seguintes alteração:
“Art. 11 - As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas pela secretaria executiva e suas pautas e respectivos documentos disponibilizados via email e no quadro de avisos do Parque Estadual Sete Salões . As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da reunião, incluídos os dias da publicação e da reunião.
§2º - No caso das reuniões extraordinárias, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para até 5(cinco) dias .”
Art. 6° - Os parágrafos 1º, 2º e 6º do artigo 15 da Portaria IEF n° 35 de 28 de Março de 2015, passam a vigorar com as seguintes alteração:
“§1º - Os comunicados a que se refere o inciso VII do caput deste artigo terão duração máxima total de até 30 (trinta) minutos, divididos entre os interessados, sendo necessária a inscrição junto à secretaria executiva até o início dos trabalhos da sessão.
§2º - Os itens de pauta poderão ser apreciados em bloco, admitindo-se destaque em ponto de pauta específico por qualquer conselheiro presente, verificada a necessidade de discussão, esclarecimento ou pedido de vista sobre o item, respeitado o disposto nos Artigos 20, 21 e 22 deste Regimento Interno.
§6º - As atas a que se refere o inciso IV do caput deste artigo serão disponibilizadas previamente aos conselheiros, sendo dispensada sua leitura.”
Art. 7° - O caput e o parágrafo 5º do artigo 17 da Portaria IEF n° 35 de 28 de Março de 2015, passam a vigorar com as seguintes alteração:
“Art. 17 - A ausência injustificada da entidade, através do conselheiro indicado por (2) duas reuniões consecutivas, implicará automaticamente na suspensão das competências previstas no artigo 7º deste Regimento Interno, por 01 (uma) reunião.
§5º- O conselheiro que não observar o previsto no inciso x do artigo 16 terá seu direito de voz suspenso na reunião atual, não ficando prejudicado seu direito ao voto.”
Art. 8º - Permanecem inalteradas as composições com relação aos demais membros.
Art. 9° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte aos 11 de setembro de 2017
João Paulo de Mello R. Sarmento
[2] Lei Estadual nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962.