Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10831093/artigo-1-da-lei-n-11488-de-15-de-junho-de-2007
Timestamp: 2019-09-17 03:00:23+00:00
Document Index: 28795920

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 16']

Art. 1 da Lei 11488/07
Lei nº 11.488 de 15 de Junho de 2007
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Art. 1o Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, nos termos desta Lei. (Regulamento)
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de habilitação e co-habilitação ao Reidi.
Tudo (976)
Modelos e peças (0)Diários (958)Legislação (7)Definições (0)
Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019
nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007... setor de energia, habilitação para aderir ao REIDI, instituído pela Lei nº…
Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019
nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488 , de 15 de junho de 2007, regulamentados pelo Decreto nº 6.144 , de 03 de julho..., e com fundamento nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488 , de 15 de junho de 200……
Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019
de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e com fundamento nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488 , de 15 de junho... de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e com …
Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019
de 2017, e com fundamento nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488 , de 15 de junho de 2007, regulamentados pelo Decreto nº... de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e com …
Página 156 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019
nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007... o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, …
Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019
, e ainda, o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto nº 6.144, de 03... Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura …
Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019
), de que trata a Lei nº 11.488, de 15/06/2007, arts. 1º a 5º, regulamentada pelo Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, à empresa.... Esta proibição consta no artigo 15, inciso I da Resolução CGSN nº 94, …
Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019
, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 1° a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no... de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.003, …
Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019
em vista o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto nº 6.144, de 03... Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) como titular do projeto, …
Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2019
nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007... nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo …