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Timestamp: 2018-03-21 06:09:19+00:00
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CAPÍTULO 01 QUESTÕES DE PROVA DE JUIZ DO TRABALHO - PDF
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Márcia Andrade Angelim
1 QUESTÕES DE PROVA DE JUIZ DO TRABALHO CAPÍTULO 01 QUESTÕES DE PROVA DE JUIZ DO TRABALHO COMENTÁRIOS INICIAIS DO CAPÍTULO ANÁLISE DA DISCIPLINA NAS PRO- VAS DE JUIZ DO TRABALHO A disciplina de Direito Internacional e Comunitário é obrigatória, conforme determina a Resolução 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o concurso público para ingresso na carreira da magistratura, estabelecendo que a mencionada disciplina, na prova objetiva, deverá constar no terceiro bloco. As provas, em regra, são elaboradas pelos próprios Tribunais, sendo de 2 a 5 questões de Direito Internacional e Comunitário, em média. O nível das questões é variável e equilibrado. Costumam ser objeto das provas de magistratura questões sobre os textos dos Tratados Internacionais, Convenções e Recomendações da OIT; Normas internacionais de Proteção a Criança; Direito Comunitário; e orientações jurisprudenciais; em que se exige do Candidato também conhecimento doutrinário sobre os temas. O programa de Direito Internacional e Comunitário compreende os seguintes temas: 1) Sujeitos do direito internacional público: Estados e Organizações Internacionais. 2) Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomáticos; representantes consulares; Convenções de Viena de 1961 e 1963; as Missões Especiais. 3) A imunidade de jurisdição dos Estados: origem, fundamentos e limites. Imunidade de execução.
2 12 BRUNO VIANA MARCELO PUPE BRAGA 4) Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações (constitucionais); imigração espontânea e dirigida. 5) Tratados Internacionais: vigência e aplicação no Brasil. 6) Organização Internacional do Trabalho: história; órgãos; papel da Comissão Peritos e do Comitê de Liberdade Sindical. Convenções e recomendações internacionais do trabalho: vigência e aplicação no Brasil. Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. 7) OMC e concorrência internacional. Dumping Social, Cláusula Social e Selo Social. Padrões trabalhistas mínimos. 8) Aplicação de lei trabalhista estrangeira: os princípios da lex loci execucionis e de locus regit actum. 9) Direito comunitário: conceito e princípios e orientações sociais. Mercosul, Nafta e União Europeia: constituição, estrutura, principais normas em matéria social. Livre circulação de trabalhadores, normas processuais do Mercosul. 10) Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente contra a exploração econômica: Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas; Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da ONU; Convenção 138 e Recomendação 146, de 1973, sobre a idade mínima para a admissão no emprego, da Organização Internacional do Trabalho; Convenção 182 e Recomendação 190, sobre as piores formas de trabalho infantil, da Organização Internacional do Trabalho. Para um bom aproveitamento do candidato nas provas de Direito Internacional e Comunitário é fundamental a leitura dos Tratados Internacionais e as Convenções e Recomendações da OIT apontadas no conteúdo programático. Contudo é importante também destacar a necessidade de adotar a legislação nacional e internacional atualizada cobrada pelo Edital, principalmente os instrumentos jurídicos do MERCOSUL e da União Europeia. Bons estudos!
3 QUESTÕES DE PROVA DE JUIZ DO TRABALHO RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES 01. (TRT 9ª Região/2012) Analise as proposições abaixo: I. A Convenção n 111 da OIT, que trata da discriminação em matéria de emprego e ocupação, foi ratificada pelo Brasil, integrando o ordenamento jurídico brasileiro. II. A Convenção n 136 da OIT, que trata da proteção contra os riscos da intoxicação pelo benzeno, foi ratificada pelo Brasil, integrando o ordenamento jurídico brasileiro. III. A Convenção 137 da OIT, aplicável às pessoas que trabalham de modo regular como portuários, e cuja principal fonte de renda anual provém desse trabalho, não foi ratificada pelo Brasil até o momento. IV. A Convenção 173 da OIT, que trata da proteção dos créditos trabalhistas na insolvência do empregador, foi ratificada pelo Brasil, integrando o ordenamento jurídico brasileiro. Assinale a alternativa correta: A) As alternativas I e ll são corretas. B) As alternativas I e Ill são corretas. C) As alternativas ll e lll são corretas. D) As alternativas Ill e IV são corretas. E) Todas as alternativas são corretas. 01. Gabarito Oficial: Letra A. Comentário item I. Alternativa correta. A Convenção n 111 da OIT, que trata da discriminação em matéria de emprego e ocupação, foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 104, de 24/11/1964, ratificada pelo Brasil em 26/11/1965, e promulgada pelo Decreto Presidencial nº , de 19/01/1968. Comentário item II. Alternativa correta. A Convenção n 136 da OIT, que trata da proteção contra os riscos da intoxicação pelo benzeno, foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 76, de 19/11/1992, ratificada pelo Brasil em 24/03/1993, e promulgada pelo Decreto Presidencial nº 1.253, de 27/09/1994. Comentário item III. Alternativa incorreta. A Convenção nº 137 da OIT, aplicável às pessoas que trabalham de modo regular como portuários, e cuja principal fonte de renda anual provém desse trabalho, foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº 29, de
4 14 BRUNO VIANA MARCELO PUPE BRAGA 16/12/1993, ratificada pelo Brasil em 12/08/1994, e promulgada pelo Decreto Presidencial nº 1.574, de 31/07/1995. Comentário item VI. Alternativa incorreta. Falso. A Convenção nº 173 da OIT, que trata da proteção dos créditos trabalhistas na insolvência do empregador, não foi ratificada pelo Brasil, conforme quadro com relação das Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (atualizado até 16 de junho de 2009 pelo Ministério do Trabalho e Emprego). Grau de dificuldade: Baixo. 02. (TRT 18ª Região/2012) Em relação às normas brasileiras sobre nacionais e estrangeiros, é correto afirmar: A) A matéria é de interesse do Direito Internacional e depende de Tratados internacionais. B) Os estrangeiros, que residirem no Brasil por mais de dez anos e não possuam condenação penal, podem ser naturalizados. C) O ius soli é a regra para considerar o brasileiro nato, mesmo os nascidos de pais estrangeiros a serviço de seu país. D) Considera-se brasileiro nato, também, os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira bastando que optem a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. E) A nacionalidade constitui-se em direito federal privativo da União. 01. Gabarito Oficial: Letra E. Comentário letra A. Alternativa incorreta. Embora o tema nacionalidade seja de efetivo interesse do Direito Internacional, trata-se de matéria regulada internamente por cada Estado, e que, geralmente, recebe tratamento constitucional. A nacionalidade brasileira, por exemplo, está disciplinada no artigo 12 da Constituição da República, que versa não apenas das hipóteses de aquisição da nacionalidade brasileira (originária ou derivada), mas também dos casos em que pode ser declarada a perda da nacionalidade do brasileiro. Comentário letra B. Alternativa incorreta. O inciso II do artigo 12 da Constituição da República elenca os dois casos de naturalização (procedimento pelo qual um estrangeiro adquire a nacionalidade brasileira derivada, tornando-se brasileiro naturalizado): Art. 12. São brasileiros:
5 QUESTÕES DE PROVA DE JUIZ DO TRABALHO 15 (...) II naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Vê-se, portanto, que a naturalização extraordinária (art. 12, II, b), exige residência ininterrupta no Brasil por mais de 15 (quinze) anos, e não por apenas dez anos. Comentário letra C. Alternativa incorreta. Com efeito, nossa Constituição consagra o critério do jus soli ou ius soli para atribuição da nacionalidade brasileira originária. Segundo referido critério, adquire a nacionalidade brasileira o indivíduo que nasça no território brasileiro (ainda que de pais estrangeiros). Entretanto, é exceção a regra o fato de a criança nascida no Brasil ser filha de estrangeiros a serviço de seu país, nos termos do artigo 12, I, a, da Constituição: Art. 12. São brasileiros: I natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; Comentário letra D. Alternativa incorreta. A Constituição de 1988 também contemplou o critério jus sanguinis para conferir nacionalidade brasileira originária aos indivíduos nascidos no exterior, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira. Se o pai brasileiro ou a mãe brasileira estiverem no exterior a serviço do Brasil, a nacionalidade brasileira originária do filho é automática (vide art. 12, I, b). Se, contudo, o pai brasileiro ou a mãe brasileira não estiver no exterior a serviço do Brasil, aplica-se a regra do art. 12, I, c: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Fede-
6 16 BRUNO VIANA MARCELO PUPE BRAGA rativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; Logo, bastaria o registro em repartição brasileira competente. Do contrário, o indivíduo precisa morar no Brasil e, depois da maioridade, optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. Comentário letra E. Alternativa correta. Conforme o artigo 22, XIII, da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização. Grau de dificuldade: Baixo. 03. (TRT 18ª Região/2012) Em matéria de convenções da OIT e sua obrigatoriedade, o Estado-Membro que tiver obtido o consentimento da autoridade, ou autoridades competentes, A) comunicará ao Conselho de Administração da OIT a ratificação formal da Convenção e tomará as medidas necessárias para efetivar as disposições da dita Convenção. B) ratificará o Tratado enviando a Carta de Ratificação ao Secretariado das Nações Unidas, que controla o registro de todos os Tratados, e depois enviará um comunicado à Secretaria Administrativa da OIT. C) assinará o Tratado perante a Conferência Internacional do Trabalho e ratificará formalmente a Convenção, tomando de imediato as medidas necessárias para a implantação da dita Convenção. D) comunicará ao Diretor-Geral a ratificação formal da Convenção e tomará as medidas necessárias para efetivar as disposições da dita Convenção. E) comunicará ao Conselho de peritos da OIT para a ratificação formal da Convenção. Gabarito Oficial: Letra D. Comentário letra A. Alternativa incorreta. Segundo o Artigo 19, 5º, d, da Convenção da OIT, o Estado-Membro que tiver obtido o consentimento da autoridade, ou autoridades competentes, comunicará ao Diretor-Geral a ratificação formal da convenção e tomará as medidas necessárias para efetivar as disposições da dita convenção. Comentário letra B. Alternativa incorreta. Idem. Comentário letra C. Alternativa incorreta. Idem.
7 QUESTÕES DE PROVA DE JUIZ DO TRABALHO 17 Comentário letra D. Alternativa correta. Segundo o Artigo 19, 5º, d, da Convenção da OIT, o Estado-Membro que tiver obtido o consentimento da autoridade, ou autoridades competentes, comunicará ao Diretor-Geral a ratificação formal da convenção e tomará as medidas necessárias para efetivar as disposições da dita convenção.. Comentário letra E. Alternativa incorreta. Idem. Grau de dificuldade: Médio. 04. (TRT 18ª Região/2012) (GO) Em relação ao Contrato Internacional do Trabalho é correto afirmar: A) A lei aplicável quanto à capacidade é sempre a lei do país em que o trabalhador for executado. B) Os contratantes podem escolher a lei aplicável e, em relação ao Brasil, deve, seguir a lei da contratação, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. C) A lei aplicável tanto pode ser a do local da execução, como a do local da contratação, a depender, D) Os contratantes não podem escolher a lei a ser aplicada porque, nos termos da legislação brasileira, somente incide a lei do local da execução da prestação de serviços. E) Os contratantes exercem plena autonomia da vontade e a lei de regência do contrato é a estabelecida pelas partes nos termos da Convenção do México de Gabarito Oficial: Letra C. Comentário letra A. Alternativa incorreta. Nos termos do artigo 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto nº 4.657/1942), A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Quer isto dizer que o legislador escolheu o domicílio como elemento de conexão para as questões pessoais. Logo, a lei aplicável quanto à capacidade é a lei em que domiciliada a pessoa. Comentário letra B. Alternativa incorreta. Nossa Lei de Introdução não reconhece a autonomia da vontade no que diz respeito à escolha da lei aplicável aos contratos em geral. Em verdade, incide
8 18 BRUNO VIANA MARCELO PUPE BRAGA o comando imperativo contido no artigo 9º da Lei de Introdução, segundo o qual para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. Isto significa que o legislador escolheu o local de constituição como elemento de conexão para as questões formais (obrigações). Destarte, os contratos (em geral) são regidos pela lei do local da sua celebração. Comentário letra C. Alternativa correta. Em 16/04/2012 o TST cancelou a Súmula nº 207, cuja redação era a seguinte: A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação. Vê-se que referida Súmula contrariava o disposto no artigo 9º da Lei de Introdução, o qual estabelece que os contratos são regidos pela lei do local da celebração. Outrossim, em determinados casos a lei do local da prestação dos serviços era menos benéfica que a lei brasileira, local da contratação. O cancelamento da Súmula nº 207 pelo TST, todavia, não significa que os contratos internacionais de trabalho passarão a ser regidos pela lei do local da celebração, conforme preconiza o citado artigo 9º. Ganha forças a tese de que a relação jurídica trabalhista é regida pela lei mais favorável ao empregado. Portanto, tanto poderá ser aplicada a lei do local da execução, quanto a lei do local da contratação. O critério, entende-se, é aplicação da norma mais favorável ao empregado. Comentário letra D. Alternativa incorreta. Em que pese os contratantes de fato não puderem escolher a lei aplicável, já vimos que nos termos do artigo 9º da Lei de Introdução os contratos são regidos pela lei do local da celebração, e não pela lei da execução. Comentário letra E. Alternativa incorreta. Conforme exposto, não há plena autonomia da vontade no que diz respeito à escolha da lei aplicável, por força do artigo 9º da Lei de Introdução (Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem). Grau de dificuldade: Médio.