Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/129608
Timestamp: 2020-02-24 22:10:02+00:00
Document Index: 66934974

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 30', 'ARTIGO 123', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 133', 'ARTIGO 157', 'ARTIGO 158', 'ARTIGO 187', 'ARTIGO 189', 'ARTIGO 209', 'ARTIGO 223', 'ARTIGO 240', 'ARTIGO 251', 'ARTIGO 290', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 626', 'ARTIGO 395', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 78', 'ARTIGO 112']

Ata da 22ª Sessão de Julgamento, em 18/04/2017
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 157, § 5º - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR (FORMA QUALIFICADA); ARTIGO 158 - VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189 – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 3º, A - OS CASOS OMISSOS NESTE CÓDIGO SERÃO SUPRIDOS: PELA LEGISLAÇÃO DE PROCESSO PENAL COMUM, QUANDO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO E SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE DO PROCESSO PENAL MILITAR; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 395, II - A DENÚNCIA OU QUEIXA SERÁ REJEITADA QUANDO: FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL.
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 43, IV - AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS; ARTIGO 46, § 1º - A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS CONSISTE NA ATRIBUIÇÃO DE TAREFAS GRATUITAS AO CONDENADO; ARTIGO 46, § 2º - A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE DAR-SE-Á EM ENTIDADES ASSISTENCIAIS, HOSPITAIS, ESCOLAS, ORFANATOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, EM PROGRAMAS COMUNITÁRIOS OU ESTATAIS; ARTIGO 46, § 3º - AS TAREFAS A QUE SE REFERE O § 1 O SERÃO ATRIBUÍDAS CONFORME AS APTIDÕES DO CONDENADO, DEVENDO SER CUMPRIDAS À RAZÃO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO, FIXADAS DE MODO A NÃO PREJUDICAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO.
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 78 - DURANTE OS JULGAMENTOS, AINDA QUE NA FASE DE DISCUSSÃO, PODERÁ QUALQUER DOS MINISTROS MANIFESTAR INTERESSE EM PEDIR VISTA DOS AUTOS; ARTIGO 112 - TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR QUE HAJA CONDENADO O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR FORMULARÁ REPRESENTAÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL JULGUE SE O REPRESENTADO É INDIGNO OU INCOMPATÍVEL PARA COM O OFICIALATO.
O Recurso em sentido estrito nº 186-95.2016.7.09.0009 (MS) foi julgado na Ata da 32ª Sessão de Julgamento, em 23/05/2017.
A Representação para declaração de indignidade/incompatibilidade nº 167-68.2016.7.00.0000 (DF) foi julgada na Ata da 35ª Sessão de Julgamento, em 01/06/2017.
Prisão preventiva, indeferimento, julgamento, pedido de vista.
Representação para decretação de indignidade para com o oficialato, julgamento, pedido de vista.
Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, julgamento, pedido de vista.
Ameaça (DPM), extinção da punibilidade.
Ameaça (DPM), prescrição da pretensão punitiva.
Violência contra militar de serviço, condenação.
Violência contra militar de serviço, mandado de segurança, efeito suspensivo, indeferimento.
Deserção, denúncia, rejeição.
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, pena restritiva de direitos, manutenção.
Estelionato (DPM), tentativa, absolvição.
Furto atenuado (DPM), condenação, circunstância atenuante.
Furto atenuado (DPM), sursis, concessão, condição, alteração.
Ata da 32ª Sessão de Julgamento, em 23/05/2017
Ata da 35ª Sessão de Julgamento, em 01/06/2017
Aditamento à Ata da 22ª Sessão de Julgamento, em 18/04/2017
https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129608
5247.doc