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Timestamp: 2020-01-21 21:14:09+00:00
Document Index: 75830290

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 365', 'artigo 111', 'artigo 118', 'artigo 162', 'artigo 120', 'artigo 368']

Acordo Coletivo de Trabalho 121/2014, 2014-11-07 - DRE
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 121/2014
Publicação: Diário da República n.º 216/2014, Série II de 2014-11-07
Páginas:28190 - 28193
Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública entre o Município de São Vicente, da Região Autónoma da Madeira, e o STAL -
1 - O presente acordo coletivo de entidade empregadora pública, adiante designado por ACEEP, obriga por um lado, o Município de São Vicente, adiante designado por entidade empregadora pública (EEP) e por outro, a totalidade dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas da EEP filiados no STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, no momento do início do processo negocial, bem como os que se venham a filiar neste sindicato durante o período de vigência do presente ACEEP.
2 - O presente ACEEP é celebrado ao abrigo do disposto no artigo 14.º n.º 2 da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aplica-se no âmbito territorial abrangido pela EEP, constituindo um todo orgânico e vinculando, reciprocamente, as partes outorgantes ao seu cumprimento integral.
3 - Para efeitos da alínea g) do n.º 2 do artigo 365.º da LTFP serão abrangidos pelo presente ACEEP, cerca de 30 (trinta) trabalhadores.
2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 373.º e seguintes da LTFP, havendo lugar a denúncia, total ou parcial, as matérias objeto da mesma, ou o ACEEP denunciado, consoante o caso, mantém-se em vigor até serem substituídas.
2 - Sem prejuízo do disposto noutras disposições deste ACEEP ou na LTFP, o período normal de trabalho diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os trabalhadores prestar mais de cinco horas seguidas de trabalho.
3 - Os trabalhadores têm direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso semanal complementar, que devem coincidir com o domingo e o sábado, respetivamente.
4 - Os dias de descanso referidos no número anterior só podem deixar de coincidir com o domingo e o sábado, respetivamente, quando o trabalhador exerça funções em serviço que encerre a sua atividade noutros dias da semana.
5 - Os dias de descanso semanal podem ainda deixar de coincidir com o domingo e o sábado nos casos:
f) Nos casos previstos em legislação especial.
5 - Não pode ser unilateralmente alterado o horário individualmente acordado.
8 - Havendo na EEP trabalhadores que pertençam ao mesmo agregado familiar, a organização do horário de trabalho tomará sempre esse fato em conta, procurando assegurar a prática de horários compatíveis com a vida familiar.
e) Horário específico;
f) Isenção de horário.
3 - A jornada contínua deve ocupar predominantemente um dos períodos do dia e determina uma redução de uma hora de trabalho ao período normal diário de trabalho estipulado nos termos do disposto na Cláusula 3- deste ACEEP.
d) Trabalhador adotante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como o cônjuge ou a pessoa em união de fato com qualquer daqueles ou com progenitor, desde que viva em comunhão de mesa e habitação com o menor;
a) Os turnos serão rotativos, devendo ser elaboradas as respetivas escalas por setor que envolverão todos os trabalhadores cujas categorias estejam abrangidas pelo regime de turnos, estando estes sujeitos à sua variação regular;
d) O trabalhador só pode ser mudado de turno após o dia de descanso semanal;
3 - Verificando-se a existência de excesso de horas no final de cada um dos períodos de aferição, pode o mesmo ser transportado para o período imediatamente seguinte e nele ser compensado até ao máximo de período igual à duração média diária de trabalho.
4 - O débito de horas apurado no final de cada um dos períodos de aferição, nos termos do número anterior, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos da legislação aplicável, por cada período igual ou inferior à duração média diária de trabalho.
5 - Relativamente aos trabalhadores portadores de deficiência, ao excesso ou débito de horas apurado no final de cada um dos períodos de aferição é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 111.º da LTFP
6 - Para os efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 desta cláusula, a duração média de trabalho normal é de sete horas diárias e de trinta e cinco horas semanais.
Para além dos horários previstos nas cláusulas anteriores, podem ser fixados horários específicos de harmonia com o previsto na LTFP.
1 - Os trabalhadores titulares de cargos dirigentes ficam sujeitos ao regime de isenção de horário nos termos dos respetivos estatutos.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º anterior, a modalidade de isenção de horário aplica-se a trabalhadores cujas funções profissionais, pela sua natureza, tenham de ser efetuadas fora dos limites dos horários normais de trabalho, ou que sejam regularmente exercidas fora do estabelecimento onde o trabalhador está colocado, dependendo de acordo entre a EEP e o trabalhador, com respeito pelo disposto nesta cláusula e demais disposições, legais e constantes deste ACEEP, em vigor.
3 - Os trabalhadores isentos de horário de trabalho, a que se refere o número anterior, ficam abrangidos pela modalidade de isenção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 118.º da LTFP, sem prejuízo do direito aos dias de descanso semanal, aos feriados obrigatórios e ao pagamento do trabalho suplementar nos termos do disposto nas disposições legais em vigor.
5 - O trabalho prestado em dia de descanso semanal ou feriado será pago como trabalho suplementar nos termos do artigo 162.º n.º 2 da LTFP.
1 - Ao abrigo do disposto nos n.º 1 e 4 do artigo 120.º da LTFP, conjugados com os artigos 227.º e 228º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ao limite de 200 horas por ano.
1 - A comissão paritária é composta por quatro elementos, sendo dois a designar pela entidade empregadora pública e dois a designar pelo sindicato outorgante.
2 - Cada parte representada na comissão pode ser assistida por um assessor, sem direito a voto.
3 - Para efeitos da respetiva constituição, cada uma das partes indica à outra e à Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), no prazo de 30 dias após a publicação deste acordo, a identificação do seu representante.
4 - As partes podem proceder à substituição dos seus representantes mediante comunicação à outra parte e à DGAEP, com antecedência de quinze dias sobre a data em que a substituição produz efeitos.
5 - A comissão paritária só pode deliberar desde que estejam presentes o representante de cada parte.
6 - As deliberações da comissão paritária tomadas por unanimidade são enviadas à DGAEP, para publicação, passando a constituir parte integrante deste acordo.
7 - As reuniões da comissão paritária podem ser convocadas por qualquer das partes, com antecedência não inferior a quinze dias, com indicação de dia, hora e agenda pormenorizada dos assuntos a serem tratados e respetiva fundamentação.
8 - As reuniões da comissão paritária realizam-se nas instalações da entidade empregadora pública, em local designado por esta para o efeito.
9 - As despesas emergentes de funcionamento da comissão paritária são suportadas pelas partes.
10 - As comunicações e convocatórias previstas nesta cláusula são efetuadas por carta registada com aviso de receção.
São Vicente, 13 de agosto de 2014.
João Cunha e Silva, Vice-presidente do Governo Regional da Madeira, responsável pela área da Administração Pública.
José Manuel Ventura Garces, Secretário Regional do Plano e Finanças, responsável pela área das Finanças José António Gonçalves Garçês, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente.
António João Mendonça Monteiro e Maritza Moreira Abreu Pereira, na qualidade de Membros da Direção Nacional e Mandatários, nos termos conjugados dos artigos 48.º e 45º n.º 2 alínea e) dos Estatutos do STAL.
Depositado em 17 de outubro de 2014, ao abrigo do artigo 368.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 123/2014, a fls. 26 do Livro n.º 1.
27 de outubro de 2014. - A Diretora-Geral, Maria Joana de Andrade Ramos.
208196134