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Timestamp: 2017-10-23 00:46:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 44', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 83', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 27', 'artigo 29', 'artigo 55', 'artigo 14', 'artigo 38', 'artigo 40', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 5', 'artigo 97', 'artigo 100']

dezembro | 2015 | Alexandre Romano
“O Projeto de Lei de Repatriação de Ativos Lícitos Não Declarados e o Novo Modelo de Troca de Informações Globais”, com o Professor Heleno Torres, Dr. Gustavo Brigagão e Dr. Marcos André Vinhas Catão.
Volume 5, número 44, ano 2015
por Luiz Roberto Peroba e Diego Caldas R. de Simone
A Cobrança Administrativa Especial instituída pela Portaria RFB nº 1.265/ 2015
por Vivian Casanova de C. Eskenazi e Carolina Carvalho de Andrade
A Inclusão dos Créditos Presumidos de ICMS na Base de Cálculo do PIS e da COFINS – Re Nº 835.818
por Marcelo Carlos Zampieri e Samuel Ray Becker Foltz
por Orlando Frutuoso Dalcin e Guilherme Mendes Soares
por Leonardo Homsy e Isaque Brasil
por Camila Galvão e Anderi Silva e Igor Guedes Lueska
O termo “subvenção” é um instituto de Direito Financeiro relacionado com auxílios pecuniários concedidos pelo Poder Público a entes públicos ou privados, visando contribuir com algum empreendimento, geralmente de utilidade pública. Não obstante, o termo “subvenção”, utilizado pela legislação fiscal, não se restringe à definição inspirada no Direito Financeiro. Tal termo engloba, ainda, o conceito de subvenção utilizado no Direito Civil, que se assemelha à doação, diferenciando-se desta em razão da existência de uma motivação econômica.
Graduando em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria – UFSM
A recente Portaria da Receita Federal do Brasil (RFB) n. 1.265/2015 instituiu procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial – CAE no seu âmbito.A referida medida tem gerado algumas polêmicas desde a sua publicação no Diário Oficial da União em 04/09/2015.
Art. 1º – A Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), assim definida aquela realizada de forma prioritária, deverá observar as regras estabelecidas nesta Portaria, com vistas a aprimorar os procedimentos de recuperação de créditos tributários (CT) e, consequentemente, promover o aumento e a sustentação da arrecadação dos tributos federais.
§ 1º – A Cobrança Administrativa Especial abrange, obrigatoriamente, os CT que estejam na condição de exigíveis, cujo somatório, por sujeito passivo, seja igual ou maior que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
§ 2º – A unidade da RFB poderá incluir na Cobrança Administrativa Especial outros CT que não se enquadrem nos critérios definidos no § 1º.
Art. 2º, inciso I da Portaria RFB 1265/2015 – encaminhamento dos dados do sujeito passivo para inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), o que inviabilizará a realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos, a concessão de incentivos fiscais e financeiros e a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos, por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, de acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;
Art. 6º da Lei nº 10.522/2002 – É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para:
III – celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.
Art. 2º, inciso VI da Portaria RFB 1265/2015 – encaminhamento ao Ministério Público Federal de Representação Fiscal para Fins Penais, relativa ao débito em questão, conforme estabelecido no art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
Art. 2º, inciso IX da Portaria RFB 1265/2015 – arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo, com base no disposto nos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
Art. 64 da Lei nº 9.532/97 – A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
Art. 64-A da Lei nº 9.532/97 – O arrolamento de que trata o art. 64 recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
“(…) Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibição constitucional às sanções políticas, invocando, para tanto, o direito ao exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas (art. 170, par. ún., da Constituição), a violação do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários) e a violação do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos órgãos do Executivo ou do Judiciário tanto para controle da validade dos créditos tributários, cuja inadimplência pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do próprio ato que culmina na restrição. É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial (…) (STF. ADI 173. Min. Joaquim Barbosa. DJe-053, publicada em 20.03.2009).[iii]
por Vivian Casanova de C. Eskenazi
sócia da área tributária do Barbosa, Mussnich & Aragão
advogada do Barbosa, Mussnich & Aragão
No dia 04 de setembro, foi publicada a Portaria RFB nº 1.265/15, que instituiu os procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pretendendo agilizar a cobrança de tributos e a arrecadação federal.
A Cobrança Administrativa Especial abrangerá, obrigatoriamente, os créditos tributários que estejam na condição de exigíveis, cujo somatório, por sujeito passivo, seja igual ou superior a R$ 10.000.000,00. A referida Portaria prevê, ainda, que a unidade da Receita Federal do Brasil poderá incluir na Cobrança Administrativa Especial outros créditos tributários que não estejam enquadrados nos critérios de créditos exigíveis e em valor total igual ou superior a R$10.000.000,00.
Na linha do procedimento estabelecido para tal cobrança, a Portaria RFB nº 1.265/15 prevê, em seu artigo 2º, algumas medidas sancionatórias a serem adotadas em relação aos contribuintes que, intimados, não regularizem os créditos tributários abrangidos pela Cobrança Administrativa Especial. E é nesse aspecto que as controvérsias entre a Receita Federal do Brasil e os contribuintes podem começar a surgir.
A princípio, tal Portaria aparenta estar apenas regulamentando um procedimento administrativo de cobrança do crédito tributário pela Receita Federal do Brasil com enfoque nos altos valores que seriam devidos aos Cofres Públicos.
Inclusive, em uma leitura inicial, algumas medidas sancionatórias aparentam ser mera reprodução de suas legislações específicas. Contudo, ao se analisar detidamente o assunto, é fácil verificar que a Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência regulamentar, criando e inovando em relação a medidas sancionatórias não previstas na legislação específica, como passamos a esclarecer.
II. ANÁLISE DAS MEDIDAS SANCIONATÓRIAS PREVISTAS NA PORTARIA RFB nº 1.265/2015
Ao analisar as medidas sancionatórias previstas no artigo 2º, da Portaria RFB nº 1.265/15, dando um enfoque nas legislações específicas existentes, poderíamos dividi-las em três grupos, sendo:
i) medidas que reproduzem penalidades já previstas em legislações específicas;
ii) medidas que estabelecem penalidades não previstas em legislações específicas; e
iii) medidas que estabelecem penalidades, as quais extrapolam as sanções previstas em legislações específicas.
Com relação às medidas sancionatórias mencionadas no grupo (i) acima, não nos parece que se faça necessária a edição de uma norma regulamentadora exclusivamente para reproduzir uma disposição exatamente como contida nas legislações específicas.
Essa situação verifica-se, por exemplo, no caso da medida sancionatória prevista no inciso XIX, do artigo 2º, da Portaria RFB nº 1.265/15, que determina o lançamento de ofício de multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal do tributo determinado sobre base de cálculo estimada, que deixou de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente.
Previsão idêntica a essa consta no artigo 44, inciso II, alínea ‘b’, da Lei nº 9.430/96, que é a norma legal cabível para imposição de tal penalidade.
Outro exemplo de medida sancionatória que se enquadra no grupo (i) acima, é o caso do inciso XXIV, do artigo 2º, de tal Portaria, que prevê a exclusão do parcelamento e do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), ficando a entidade proibida de usufruir de incentivo ou benefício fiscal previsto na legislação federal ou de receber repasses de recursos públicos federais da administração direta ou indireta pelo prazo de 02 (dois) anos, contado da data da rescisão, no caso das entidades desportivas profissionais de futebol que aderiram ao Programa.
Essa penalidade, da mesma maneira, já se encontra disciplinada nos artigos 4º e 18, da Lei nº 13.155/15.
Com relação às medidas sancionatórias mencionadas no grupo (ii) acima, verifica-se que a Receita Federal do Brasil, a pretexto de compilar essas regras as quais já constariam em legislação específica, em verdade, por meio da edição da referida Portaria, está criando sanções ainda não previstas nas legislações pertinentes.
A título exemplificativo dessa hipótese, podemos citar o inciso VI, do artigo 2º, da Portaria RFB nº 1.265/15, o qual determina oencaminhamento ao Ministério Público Federal de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme estabelecido no artigo 83, da Lei nº 9.430/96.
Ocorre que o artigo 1º, da Portaria RFB nº 2.439/10, que estabelece os procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que configurem, em tese, crimes contra a ordem tributária, prevê que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá formalizar representação fiscal para fins penais perante o Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo fiscal sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social.
Ou seja, para que essa Representação Fiscal para Fins Penais seja realizada, é essencial que a Receita Federal do Brasil esteja diante de uma das hipóteses que configurem crime contra a ordem tributária enquadrável nos artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.137/90.
Certamente, o fato de o contribuinte simplesmente deixar de regularizar seus créditos tributários, quando intimado da Cobrança Administrativa Especial, independentemente do valor, por si só, não constitui crime contra a ordem tributário, conforme se pode verificar pela simples análise dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.137/90.
Portanto, a determinação do inciso VI, do artigo 2º, da Portaria RFB nº 1.265/15, claramente, contraria a Portaria RFB nº 2.439/10, bem como a Lei nº 8.137/90, prevendo que haverá uma Representação Fiscal para Fins Penais para uma situação que sequer representa crime contra a ordem tributária.
Outro exemplo desta situação é o inciso XI, do artigo 2º, da Portaria RFB nº 1.265/15, que prevê a possibilidade de comunicação às respectivas Agências Reguladoras para que seja revogada a autorização para o exercício da atividade, no caso de sujeito passivo detentor de Concessões e Permissões da Prestação de Serviços Públicos, tendo em vista a ausência de regularidade fiscal para com a União, em conformidade com o disposto no inciso IV, do artigo 27, no inciso IV, do artigo 29 e no inciso XIII, do artigo 55, da Lei nº 8.666/93, c/c o artigo 14, o inciso VII do parágrafo 1º do artigo 38 e o parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 8.987/95.
No entanto, ao se analisar as Leis nºs 8.666/93 e 8.987/95, que instituem as normas para licitações e contratos da Administração Pública, é possível verificar que tais Leis não preveem que a Receita Federal do Brasil possa determinar a revogação de concessão ou permissão. Ora, não é competência da Receita Federal do Brasil envolver-se na relação dos concessionários e permissionários com as respectivas agências reguladoras da atividade objeto de contrato de prestação de serviço público.
Assim, não caberia ao Secretário da Receita Federal do Brasil extrapolar as suas atribuições previstas na Portaria MF nº 203/12, para exigir das agências reguladoras a revogação da autorização para o exercício da atividade do contribuinte que não apresentar certidão de regularidade fiscal. Cabe apenas à própria agência reguladora fiscalizar as atividades objeto de contrato de prestação de serviço público.
Quanto às medidas sancionatórias mencionadas no grupo (iii) acima, acreditamos que a Portaria RFB nº 1.265/15 está claramente ampliando o escopo de aplicação dessas sanções.
Este é o caso, por exemplo, do inciso II, artigo 2º, da Portaria RFB nº 1.265/15, que prevê a exclusão do sujeito passivo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), ou do parcelamento a ele alternativo, estabelecidos pela Lei nº 9.964/00, com exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, bem como automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, conforme definido por aquele ato legal.
Contudo, a Lei nº 9.964/00 traz, no artigo 5º, inciso II e parágrafo 1º, a previsão de que, em caso de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS, a pessoa jurídica será excluída do Programa por ato do Comitê Gestor.
Ou seja, de acordo com a legislação específica, no caso a Lei nº 9.964/00, a exclusão do REFIS dependerá de ato específico do Comitê Gestor e decorrerá da inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, quanto aos tributos abrangidos em tal parcelamento especial.
Portanto, a exclusão do REFIS não guarda qualquer relação direta com o valor de débitos exigíveis perante a Receita Federal do Brasil. Ainda que um sujeito passivo tenha débitos exigíveis de determinado tributo em valor superior a R$ 10.000.000,00, caso esse tributo não esteja abrangido no REFIS e a inadimplência não seja por três meses consecutivos ou seis meses alternados, não será aplicável a regra prevista no artigo 5º, inciso II e parágrafo 1º, da Lei nº 9.964/00.
Como outro exemplo desta situação, citamos o inciso IX, do artigo 2º, da Portaria RFB nº 1.265/15, que prevê a realização do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo, com base no disposto nos artigos 64 e 64-A, da Lei nº 9.532/97.
De acordo com tal dispositivo da Portaria RFB nº 1.265/15, sempre que o crédito tributário exigível for superior a R$ 10.000.000,00 e o contribuinte, intimado, não regularizar os créditos tributários abrangidos pela Cobrança Administrativa Especial, caberá o arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do seu patrimônio.
Contudo, o artigo 64[1] da Lei nº 9.532/97, prevê, como requisito para realização desse arrolamento de bens, que o valor total do crédito tributário seja superior a trinta por cento do patrimônio conhecido do sujeito passivo.
Isto é, de acordo com a legislação específica, a realização do arrolamento de bens e direitos não está diretamente relacionada ao valor do débito, conforme pretendido na Portaria RFB nº 1.265/15, mas sim à relação percentual desse valor com o patrimônio do sujeito passivo.
Portanto, caso o débito exigível seja superior a R$ 10.000.000,00, contudo, esse montante seja inferior a trinta por cento do patrimônio do sujeito passivo, não caberá o arrolamento de bens e direitos, nos termos do artigo 64 da Lei nº 9.532/97.
Nota-se, portanto, que, em relação àquelas medidas sancionatórias enquadráveis nos grupos (ii) e (iii) acima, a Portaria RFB nº 1.265/15 está claramente inovando ou extrapolando as penalidades já previstas nas legislações específicas, o que importa em violação ao princípio da legalidade, previsto no inciso II, do artigo 5º[2], da Constituição Federal, e no inciso V, do artigo 97[3], do Código Tributário Nacional.
Isto porque, segundo tal princípio, somente a lei pode estabelecer a aplicação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.
Nesse sentido, a imposição de penalidades e/ou medidas sancionatórias é matéria de competência do Poder Legislativo. À Receita Federal do Brasil compete apenas a regulamentação das hipóteses já previstas em Lei, nos termos do artigo 100, inciso I, do Código Tributário Nacional, não podendo o Secretário da Receita Federal do Brasil extrapolar as suas atribuições previstas na Portaria MF nº 203/12.
Assim sendo, acreditamos que a Portaria RFB nº 1.265/15 mostra-se claramente desnecessária para algumas hipóteses e violadora do princípio da legalidade em outros casos.
No presente artigo, buscamos demonstrar que as disposições da Portaria RFB nº 1.265/15 não deveriam ser mantidas ou podem ser objeto de questionamento pelos contribuintes, na medida em que a atividade de cobrança do crédito tributário pela Receita Federal do Brasil já é matéria de sua competência, a qual se encontra devidamente regulamentada.
Além do que, tal Portaria, a pretexto de regular o procedimento de Cobrança Administrativa Especial para garantir a recuperação de altos valores que seriam devidos aos Cofres Públicos, está, em verdade, reproduzindo penalidades já previstas em legislações específicas, hipótese que evidencia a sua desnecessidade, ou está inovando/extrapolando as medidas sancionatórias previstas em outras Leis, quando se mostra violadora do princípio da legalidade, garantido constitucionalmente.
[1] “Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido.”
[2] “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[3] “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;”