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Timestamp: 2018-04-23 02:00:44+00:00
Document Index: 134619044

Matched Legal Cases: ['artigo 433', 'artigo 434', 'Artigo 3', 'artigo 434', 'artigo 3', 'artigo 434', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 434', 'artigo 3', 'artigo 435', 'artigo 436', 'artigo 437', 'artigo 4', 'artigo 5']

Santa Casa da Misericórdia de Sines - Sines Turismo Industrial Sustentável
SCMSNS - Santa Casa da Misericórdia de Sines
A - Constituição e regulamentação
B - Actas das sessões da Santa Casa da Misericórdia de Sines
C - Património da Santa Casa da Misericórdia de Sines
D - Assentos de óbito do Hospital de Sines
Fundo SCMSNS - Santa Casa da Misericórdia de Sines
Português » Santa Casa da Misericórdia de Sines
PT PT-MNSNS SCMSNS
1871-1966 (Creation)
1 cx.; papel.
Santa Casa da Misericórdia de Sines (1516-)
A Santa Casa da Misericórdia de Sines foi fundada possivelmente no início do século XVI. Nas Memórias Paroquiais de Sines, de 1758 o padre Alexandre Mimoso, que teve acesso ao seu arquivo, afirma que o documento mais antigo da instituição reportava-se a 1516.As misericórdias tiveram um papel assistencial e social na sociedade portuguesa da Época Moderna. A primeira misericórdia portuguesa, a de Lisboa, foi fundada em 1498 pela rainha D. Leonor. Procuraram responder aos problemas sociais na Época Moderna, ao mesmo tempo que foram espaços de sociabilização e esferas de poder das elites locais. As misericórdias davam assistência aos mortos e moribundos, aos doentes e viúvas e órfãos sem enquadramento familiar, garantiam o enterramento dos mais pobres, assim como providenciavam a assistência espiritual aos mais pobres assim como aos próprios confrades. Ao longo da primeira metade do século XVI difundiram-se pelo território português e pelos espaços do Império, aglutinando os espaços de assistência existentes, nomeadamente hospitalares.Em Sines a confraria instalou-se na Capela do Espírito Santo, anexa ao Hospital do mesmo nome. Na planta da vila de Alexandre Massai, dos inícios do século XVII, a capela surge como "Misericórdia Velha ".O Hospital do Espírito Santo foi administrado até 1603 pela Câmara Municipal de Sines, que elegia os seus mordomos, sendo que a partir dessa data começou a ser administrado pela Santa Casa da Misericórdia de Sines, num processo conhecido para outros hospitais congéneres no país.Em 1587 a Misericórdia foi autorizada a construir a sua própria capela. As obras teriam sido terminadas pouco antes do terramoto de 1755. Em 1758 o retábulo já havia sido concluído, e as Memórias Paroquiais não são explícitas acerca das consequências do terramoto na capela.Ao longo do século XVIII e XIX a confraria parece ter passado várias dificuldades financeiras, assim como outras confrarias portuguesas. O número excessivo de encargos pios instituídos, bem como a perda de rendimentos provocada pela alta de preços e pela má cobrança dos créditos conduziu a esta situação.De facto, as despesas de assistência cresceram a par das necessidades de representação social das confrarias. No que respeita ao caso concreto de que nos ocupamos, o Hospital do Espírito Santo era uma fonte de despesas muito importante. Em 1777 o provedor da Misericórdia pede dispensa ao pagamento de emolumentos régios dado que os seus rendimentos não eram suficientes para todas as despesas.Finalmente, a legislação pombalina relativa aos bens de mão morta, assim como a nova regulamentação liberal do último quartel do século XIX, a qual obrigava as misericórdias a trocar os seus bens por títulos de juros da dívida pública agravou a situação económica das confrarias portuguesas e das misericórdias em particular.As confrarias deveriam ainda prestar contas ao Governo Civil, por intermédio da Administração do Concelho, e parte do seu orçamento deveria contribuir para as despesas da paróquia.O contexto da assistência em Portugal alterou-se, com uma maior intervenção do Estado Liberal e do desenvolvimento de outras formas de assistência laicas, como os montepios ou as associações de socorros mútuos.Em 1850 a irmandade tinha 48 irmãos, mas os seus rendimentos eram inferiores à confraria do Santíssimo Sacramento. Francisco Luiz Lopes descreve os rendimentos da Misericórdia nesse ano: 101$660 recebidos de foros e juros, 541 alqueires de trigo, cevada e centeio, dez galinhas e três frangos . Em 1869 o Padre António de Macedo e Silva, nos "Annaes do Município de Sant'Iago de Cacem", informa sobre os rendimentos da Santa Casa da Misericórdia de Sines. Apesar de ter um rendimento de 528$110, superior ao da Confraria do Santíssimo Sacramento (355$200) e ao da Ordem Terceira da Penitência (55$860), as suas despesas eram superiores às receitas. Nesse ano a Misericórdia apresentava um saldo negativo de 93$890. O grosso das despesas destinava-se ao "Sustento dos doentes entrados e tratados no hospital da santa casa, soccorros a pessoas pobres doentes, tratadas em suas casas por suas famílias, e esmolas dadas no decurso do anno economico " (37,3%) do total das despesas. As despesas com o hospital incluíam ainda os medicamentos, as sanguessugas e as gratificações ao pessoal do hospital (médico, enfermeira e sangrador), bem como ao farmacêutico. Todas estas despesas somavam 397$800, o que significava 63,96% do total das despesas da confraria.A Misericórdia, assim como a Irmandade de Nossa Senhora das Salas, eram as únicas confrarias que não contribuíam para o orçamento da Junta da Paróquia de Sines, possivelmente pelo facto de as suas despesas serem canalizadas para a assistência aos doentes.Com a Primeira República a assistência foi laicizada pela Separação do Estado das Igrejas (1911). Os bens das igrejas, confrarias e misericórdias são declarados bens nacionais, e o culto seria prestado por associações reconhecidas pelo Estado. A Santa Casa da Misericórdia de Sines torna-se então Associação de Beneficência da Misericórdia de Sines. Em 1941 já a Misericórdia de Sines regressara ao antigo nome em virtude do novo Código Admnistrativo de 1940 reconhecer a denominação Santa Casa da Misericórdia ou Misericórdia a todos os estabelecimentos de assistência "canonicamente erectos" e com compromissos aprovados pelo Governo. A sua principal ocupação era a administração do Hospital Civil, instalado no edifício que fora do antigo Hospital do Espírito Santo. Atravessou, na primeira metade do século XX, vários problemas económicos. O Compromisso da Santa Casa da Misericórdia de Sines foi aprovado por despacho de 30 de Dezembro de 1948 e publicado no Diário do Governo nº15, 2ª série, de 19 de Janeiro de 1949. Foi aprovado em reunião extraordinária da Assembleia-Geral de 5 de Julho de 1948. O exemplar registado foi impresso pela Tipografia A Gráfica, de Santiago do Cacém, em 12 de Fevereiro de 1950. Revoga o Compromisso aprovado a 24 de Outubro de 1910. O Compromisso resulta das disposições acerca das misericórdias do Código Administrativo de 1940, onde se estabelece a natureza das misericórdias ("irmandades ou confrarias canonicamente erectas e constituídas por compromisso, de harmonia com o espírito tradicional da instituição, para a prática da caridade cristã" (artigo 433º). Atribuem-se às misericórdias funções obrigatórias (artigo 434º), nomeadamente a sustentação dos hospitais, sendo que a Misericórdia de Sines tinha como função "criar e manter o Hospital de Sines" (Artigo 3º do Compromisso); o socorro às grávidas e recém nascidos (artigo 434º do Código Administrativo e artigo 3º do Compromisso),"promover o enterramento dos pobres e indigentes que não tenham família ou meios para o funeral" (artigo 434º do Código Administrativo e artigo 3º do Compromisso), prestar socorros domiciliários (artigo 3º do Compromisso) e, finalmente, mediante acordo com a Câmara Municipal de Sines, prestar assistência aos expostos e desamparados (artigo 434º do Código Administrativo e artigo 3º do Compromisso). O Código Administrativo confere ainda às misericórdias, no artigo 435º, a competência de proposta de expropriações de prédios para os "seus fins beneficiários". Por outro lado, as certidões extraídas dos documentos das misericórdias, autenticadas pelo seu selo branco, fazem prova plena em juízo (artigo 436). Finalmente, o artigo 437 aplica as disposições relativas à alienação de bens próprios, empreitadas e fornecimentos dos concelhos. O Compromisso da Misericórdia de Sines assinala ainda outras modalidades de assistência, desde que disponha dos recursos necessários (artigo 4º do Compromisso). Define ainda que o socorro a grávidas e recém-nascidos será exercida "através de um centro local de assistência materno-infantil" (artigo 5º). O Código Administrativo de 1940 acaba por reconhecer a interpretação historicamente errónea da natureza eclesiástica das misericórdias, ao caracterizá-las como "confrarias canonicamente erectas". Após o 25 de Abril de 1974 a Santa Casa da Misericórdia de Sines herda as competências da extinta Junta Central da Casa dos Pescadores e dedica-se aos serviços sociais de apoio aos idosos e às crianças.
Do arquivo da Santa Casa da Misericórdia de Sines resta somente a documentação custodiada pela Câmara Municipal de Sines e os arquivos correntes da instituição. As razões para o desaparecimento da documentação podem encontrar-se nas convulsões sociais registadas em Sines após a implantação da Primeira República, sendo que se vários testemunhos orais ( Arquitecto Ricardo Pereira) referem-se a incêndios, a roubos e desvios de bens da confraria.
A documentação custodiada pela Câmara Municipal de Sines foi possivelmente trazida para o arquivo do município por algum membro da autarquia que tenha sido também irmão da Misericórdia.
O Fundo da Santa Casa da Misericórdia de Sines contém as actas da Assembleia Geral da Associação de Beneficência da Misericórdia de Sines (1914-1941), Actas da Direcção da Associação de Beneficência da Misericórdia de Sines (1928-1947), Tombo dos Bens de Raiz (1871-1876), Relação dos Foros e juros que recebe a Santa Caza da Misericordia de Sines (cc.1871), Relação das Propriedades Foreiras à Santa Caza da Mizericordia de Sines (cc 1876), Registo de assentos de óbitos do Hospital de Sines (1911-1966).
Não houve acções intencionais de avaliação, selecção e eliminação da documentação.
Não se prevêem ingressos adicionais
O arquivo da Santa Casa da Misericórdia de Sines foi organizado em 1985 segundo a tipologia documental e o assunto e com uma sub-ordenação cronológica, sem se compreender a organização de origem. Algumas séries foram integradas no fundo da Câmara Municipal de Sines. A classificação actual foi estruturada de acordo com a estrutura orgânico-funcional da instituição. Manteve-se uma sub-ordenação cronológica.
Cota actual: D3/14/D/5.
A documentação nominal está protegida pela seguinte legislação: Lei nº 46/2007 de 24 de Agosto.
O acesso está restrito às condições de conservação dos documentos. O único meio de reprodução permitido é a digitalização.
Inventário disponível online em <http://www.sines.pt/PT/Viver/memoria/arquivo/inventarios/Documents/Invent%C3%A1rio%20da%20Santa%20Casa%20da%20Miseric%C3%B3rdia%20de%20Sines%201871-1966.pdf >
Actas das sessões da Junta de Freguesia
Documentos emprestados pela Santa Casa da Misericórdia de Sines
O provedor da Santa Casa da Misericórdia de Sines informa a Câmara Municipal do sorteio que pretende realizar
Contrato » Aforamento
Acção Social e Saúde » Hospitalização de doentes pobres
Setúbal » Sines » Porto Côvo
Setúbal » Sines » Freguesia de Sines » Igreja da Misericórdia
Santa Casa da Misericórdia de Sines (Creator)
Junta de Freguesia de Sines (Assunto)
Descrição criada em 2007/06/15 e revista em 2015/08/20.
FALCÃO, José António- Memória Paroquial do Concelho de Sines em 1758. Santiago do Cacém: Real Sociedade Arqueológica Lusitana, 1987. Separata do Repertorium Fontium Studium Artis Historiae Portugaliae Institurandum, série B, nº1. ISSN 0870-7774.
LOPES, Francisco Luiz - Breve Notícia de Sines, Pátria de Vasco da Gama. 1ª ed. Lisboa: Typographia do Panorama, 1850.
LOPES, Maria Antónia - "As Misericórdias de D. José ao Final do século XX" In Portugaliae Monumenta Misericordiarum, ed. Lit. Centro de Estudos de História Religiosa da Universidade Católica Portuguesa; coordenação científica de José Pedro Paiva. Lisboa: União das Misericórdias Portuguesas, 2002. ISBN 972-98904-0-4. Vol. I. Histórias das Misericórdias.
PATRÍCIO, Sandra - Inventário dos Bens da Confraria do Santíssimo Sacramento de Sines: trabalho realizado no âmbito da cadeira de Introdução à História, orientado pela Doutora Margarida Sobral Neto [documento policopiado] Coimbra: Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, Outubro de 2001.
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SINES - Santa Casa da Misericórdia de Sines (1516-1999): Breves Notas Para a Sua História. Sines: Santa Casa da Misericórdia de Sines, 1999.
SILVA, Padre António de Macedo e Silva - Annaes do Município de Sant'Iago de Cacem. 2ª edição. Lisboa: Imprensa Nacional, 1869.
SOLEDADE, Arnaldo - Sines Terra de Vasco da Gama. 4ª edição. Sines: Terra de Vasco da Gama, 1999