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Timestamp: 2015-07-31 19:27:00+00:00
Document Index: 95155312

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 187', 'artigo 39', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 187', 'artigo 39', 'artigo 2']

Mandado de seguran�a - concursos - JurisWay - Modelos de Documentos
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JurisWay	Tipos de Modelos	Modelos de Peti��es	Excelent�ssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara de Bras�lia / DF
JOS� DOS ANZ�IS, brasileiro, casado, funcion�rio p�blico federal, portador do CPF n�mero 0000000, e c�dula de Identidade n� MG 00000 - expedida pela Secretaria de Seguran�a P�blica de Minas Gerais, residente � Rua da Alegria, Bairro Santa Tereza, em Belo Horizonte/MG, CEP 30.000.000, vem, mui respeitosamente, � presen�a de Vossa Excel�ncia, por seu advogado infra assinado, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURAN�A - preventivo - com pedido liminar
contra prov�vel ato do PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, representado pela pessoa do Dr. Gugu de Paula, a ser encontrado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 4 - Bloco "L", fone (61) 00000 - Bras�lia - DF - CEP 70.070-000.
O Edital que cont�m o Regulamento do IX Concurso P�blico para Provimento de Cargos de Procurador do Trabalho, publicado no di�rio Oficial da Uni�o de 26 de junho de 2000 , se��o 03, c�pia inclusa, � embasado na Resolu��o “048, de 02 de maio de 2000” do Conselho Superior do Minist�rio P�blico do Trabalho, publicada no DJ de 09 de maio de 2000, se��o 01, c�pia inclusa, e na Lei Complementar 75/93 (Lei Org�nica do Minist�rio P�blico da Uni�o) que estabelecem os requisitos a serem preenchidos pelos candidatos quando da inscri��o:
LEI COMPLEMENTAR n� 75/93
"Art. 183 – Os cargos das classes iniciais ser�o providos por nomea��o, em car�ter vital�cio, mediante concurso p�blico espec�fico para cada ramo.
Art. 187 – Poder�o inscrever-se no concurso bachar�is em Direito h� pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral.
Art. 191 – N�o ser�o nomeados os candidatos aprovados no concurso, que tenham completado sessenta e cinco anos ou que venham a ser considerados inaptos para o exerc�cio do cargo em exame de higidez f�sica e mental." (grifos nossos)
RESOLU��O 048/2000 do CSMPT Art. 39 - A inscri��o definitiva dever� ser requerida, ao Presidente da Comiss�o Examinadora, pelo candidato, e entregue �s Comiss�es de Execu��o e Fiscaliza��o, nos Estados e no Distrito Federal, que a remeter� � Secretaria de Concurso, contendo os seguintes elementos de inscri��o:
I - Fotoc�pia aut�ntica da carteira de identidade;
II - Fotoc�pia aut�ntica do diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado, obtido h� pelo menos 2 (dois) anos, contados da data da inscri��o preliminar; (grifos nossos)
MINIST�RIO P�BLICO DO TRABALHO PROCURADORIA GERAL
Edital n� 001 , de 23 de junho de 2.000 - IX Concurso P�blico para Provimento de Cargos de Procurador do Trabalho
A Procuradora-Geral do Trabalho, em exerc�cio, nos termos da Lei Complementar n� 75 de 20 de maio de 1993, e da Resolu��o n� 48 , de 02 de maio de 2.000, do Conselho Superior do Minist�rio P�blico do Trabalho, publicado no Di�rio da Justi�a de 09 de maio de 2.000, torna p�blico a abertura das inscri��es ao IX Concurso P�blico de Provas e T�tulos para o Cargo de Procurador do Trabalho, no per�odo de 10 de julho a 09 de agosto de 2000.
1 - DISPOSI��ES GERAIS
1.1 O Concurso do Minist�rio P�blico do Trabalho obedecer� �s normas da Resolu��o n� 48, de 02 de maio de 2.000 do Conselho Superior do Minist�rio P�blico do Trabalho, publicado no Di�rio da Justi�a de 09 de maio de 2.000.
2.2 Poder�o inscrever-se no concurso bachar�is em Direito h� pelo menos 02 anos, de comprovada idoneidade moral (art. 187 da Lei complementar n� 75/93). (grifos nossos)
Ocorre, por�m, que o impetrante � candidato �s vagas apresentadas e n�o preenche o requisito de " bacharel de Direito h� pelo menos 02 anos", embora j� esteja formado com o diploma devidamente registrado, c�pia inclusa.
Diante disso, seu pedido de inscri��o no concurso em comento, inevitavelmente, dever� ser indeferido pelo Presidente da Subcomiss�o do referido concurso, Sr Procurador-Geral do Trabalho. Embora o t�rmino das inscri��es tenha ocorrido no dia 09 de agosto de 2000, as provas j� est�o marcadas e ter�o in�cio no pr�ximo dia 10 de setembro de 2000. Do Direito
Data venia, a exig�ncia de apresenta��o de diploma obtido h� pelo menos dois anos n�o pode impedir as inscri��es em apre�o, dada a sua flagrante inconstitucionalidade.
O artigo 37, II da Constitui��o Federal estatui que a investidura em cargo ou emprego p�blico, da Administra��o P�blica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes, depende de aprova��o em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, ressalvadas as nomea��es para cargo em comiss�o declarado em lei de livre nomea��o ou exonera��o.
Em se tratando de concurso p�blico, sabe-se que este deve pautar-se pelo princ�pio da isonomia, expressamente consagrado no caput do artigo 5� da Carta Constitucional, pois que dito princ�pio constitui-se em diretriz b�sica que norteia toda a interpreta��o das normas constitucionais.
Nesse contexto, � de se ressaltar que o princ�pio da igualdade n�o se coaduna com um nivelamento sistem�tico. Ao contr�rio, pressup�e a discrimina��o dos desiguais, na medida de suas desigualdades, discrimina��o essa que h� de ser concretizada pela pr�pria lei.
No caso em an�lise, verifica-se que o Edital, ao aventar a necessidade de que o diploma de candidato tenha sido obtido h� pelo menos dois anos, simplesmente repete a exig�ncia institu�da pela pr�pria Lei Org�nica do Minist�rio P�blico da Uni�o. Todavia, referida lei, nesse passo, desrespeita o princ�pio constitucional da isonomia que constitui, como visto, a primeira de suas limita��es. E isto porque o fator de discrimina��o utilizado � destitu�do de justifica��o l�gica.
De fato, da mera obten��o do diploma h� pelo menos dois anos n�o se vislumbra um crit�rio id�neo a embasar um diferente tratamento jur�dico dispensado aos bachar�is em Direito, ou seja, n�o h� justificativa l�gica para a desequipara��o.
� que, nesse caso, o fator de discrimina��o reside unicamente no tempo, sem levar em considera��o os fatos ou acontecimentos verificados no decorrer do per�odo.
Ora, algu�m que possua o diploma h� dois anos, mas que, nesse �nterim, n�o tenha exercido qualquer fun��o afeta � profiss�o, teria, indubitavelmente, o seu direito � inscri��o reconhecido. De outra parte, aquele que n�o tenha, ainda, completado esse lapso temporal sequer ter� oportunidade para ser avaliado. Nessa �ltima hip�tese enquadra-se o impetrante, que trabalha como T�cnico Judici�rio no TRE-MG.
A lei pretende diferen�ar as pessoas simplesmente segundo a data da obten��o do diploma. N�o se cogita do grau de experi�ncia do profissional - ou qualquer outro dado - bastando, para satisfazer as exig�ncias do edital, que se preencha o requisito do tempo de formado.
� de se reafirmar, portanto, a inconstitucionalidade do artigo 187, 1� parte, da Lei Complementar 75/93, e, conseq�entemente, parte do artigo 39 da Resolu��o 048/2000 e parte do artigo 2.2 do Edital que regulamenta o IX Concurso P�blico para Provimento de Cargos de Procurador do Trabalho. Ademais, o artigo 5�, inciso XIII, da Constitui��o Federal, disp�e ser livre o exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o, atendidas as qualifica��es profissionais que a lei estabelecer.
� imperioso observar que a lei a que alude o dispositivo em tela poder� elencar, t�o somente, requisitos aptos a demonstrar a capacita��o necess�ria ao desempenho do trabalho, of�cio ou profiss�o.
Afinal, o fator eleito como discriminante nada mais faz do que estabelecer um requisito de idade m�nima para os candidatos ao concurso - considerando que, normalmente os bachar�is em Direito se formam com 23 anos, apenas aqueles com mais de 25 anos estariam aptos a prestar o concurso. Da Doutrina Ao comentar o tema, Francisco Campos, citado por Celso Ant�nio Bandeira de Mello aduz:
“Assim, n�o poder� subsistir qualquer d�vida quanto ao destinat�rio da cl�usula constitucional da igualdade perante a lei. O seu destinat�rio �, precisamente, o legislador e, em conseq��ncia, a legisla��o; por mais discricion�rios que possam ser os crit�rios da pol�tica legislativa, encontra no princ�pio da igualdade a primeira e mais fundamental de suas limita��es” (in O Conte�do Jur�dico do Princ�pio da Igualdade. S�o Paulo: Malheiros. 1993. 3� ed. p. 9/10).
A prop�sito, extremamente esclarecedoras s�o as considera��es tamb�m tecidas por Celso Ant�nio Bandeira de Mello:
“Parece-nos que o reconhecimento das diferencia��es que n�o podem ser feitas sem quebra da isonomia se dividem em tr�s quest�es:
a) a primeira diz com o elemento tomado como fator de desiguala��o;
b) a segunda reporta-se � correla��o l�gica abstrata existente entre o fator erigido em crit�rio de discr�men e a disparidade estabelecida no tratamento jur�dico diversificado;
c) a terceira atina � conson�ncia desta correla��o l�gica com os interesses absorvidos no sistema constitucional e destarte juridicizados.
Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que � adotado como crit�rio discriminat�rio; de outro lado, cumpre verificar se h� justificativa racional, isto �, fundamento l�gico, para, � vista do tra�o desigualador acolhido, atribuir o espec�fico tratamento jur�dico constru�do em fun��o da desigualdade proclamada. Finalmente, impende analisar se a correla��o ou fundamento racional abstratamente existente �, in concreto, afinado com os valores prestigiados no sistema normativo constitucional. A dizer: se guarda ou n�o harmonia com eles” (ob. cit. p. 21).
S�o ainda precisas as palavras de Celso Ant�nio Bandeira de Mello, ao discorrer sobre a utiliza��o do tempo como fator discriminante:
20. � inadmiss�vel, perante a isonomia, discriminar pessoas ou situa��es ou coisas (o que resulta, em �ltima inst�ncia, na discrimina��o de pessoas) mediante tra�o diferencial que n�o seja nelas mesmas residentes. Por isso, s�o incab�veis regimes diferentes determinados em vista de fator alheio a elas; quer-se dizer: que n�o seja extra�do delas mesmas. Em outras palavras...(...)
21. O asserto ora feito - que pode parecer sen�o �bvio, quando menos, despiciendo tem sua raz�o de ser.
Ocorre que o fator “tempo”, assaz de vezes, � tomado como crit�rio de discr�men sem fomento jur�dico satisfat�rio, por desrespeitar a limita��o ora indicada.
Essa considera��o postremeira � indispens�vel para aplainar de l�s a l�s poss�veis d�vidas.
O fator tempo n�o � jamais um crit�rio diferencial, ainda que em primeiro relan�o aparente possuir este car�ter. (...)
Em conclus�o: tempo, s� por s�, � elemento neutro, condi��o do pensamento humano e por sua neutralidade absoluta, a dizer, porque em nada diferencia os seres ou situa��es, jamais pode ser tomado o fator em que se assenta algum tratamento jur�dico desuniforme, sob pena de viol�ncia � regra de isonomia. J� os fatos ou situa��es que nele transcorreram e por ele se demarcam, estes sim, � que s�o e podem ser erigidos em fatores de discrimina��o, desde que, sobre diferirem entre si, haja correla��o l�gica entre o acontecimento, cronologicamente demarcado, e a disparidade de tratamento que em fun��o disto se adota. Isto posto, procede concluir: a lei n�o pode tornar tempo ou data como fator de discrimina��o entre pessoas a fim de lhes dar tratamento d�spares, sem com isto pelejar � arca partida com o princ�pio da igualdade” (ob. cit. p. 30 e 33).
“...� evidente que esta lei h� de satisfazer requisitos de cunho substancial, sob pena de incidir em abuso de direito e conseq�entemente tornar-se inconstitucional.
Assim � que h�o de ser observadas as qualifica��es profissionais. (...)
A atual reda��o deste artigo deixa claro que o papel da lei na cria��o de requisitos para o exerc�cio da profiss�o h� de ater-se exclusivamente �s qualifica��es profissionais. Trata-se portanto de um problema de capacita��o, t�cnica, cient�fica ou moral”. (in Coment�rios � Constitui��o do Brasil. S�o Paulo: Saraiva. 1988-1989. p. 77/78).
Corroborando este racioc�nio, vale citar as conclus�es de Carlos Ayres Britto que, ao analisar especificamente o tema em comento, sublinha:
“Bem diferente seria, convenhamos, a exig�ncia do requisito de outra idade biol�gica m�nima, como 19 ou 20 ou 21 anos, ou da idade m�xima de, por exemplo, 50 anos fora daquelas hip�teses expressamente ressalvadas pela Constitui��o. Aqui o entrechoque normativo seria patente, pois a Lei das Leis sentou pra�a do seu prop�sito de impedir, como regra geral, que a lei menor (tanto a ordin�ria quanto a complementar) fizesse das diferen�as naturais de idade biol�gica um fator de relev�ncia jur�dica. (...)” (Concurso p�blico, requisitos de inscri��o, in “revista Trimestral de Direito P�blico”, n� 6. p. 68).
“Diga-se um pouco mais, ainda a prop�sito da discrimina��o em fun��o da idade pessoal, porque a agress�o � Lei Maior pode valer-se de subterf�gios ou caminhos obl�quos. Tal se verifica naquelas situa��es em que a lei exige dos interessados, como condi��o para se inscreverem, a prova de possuir um tempo m�nimo de formatura escolar, ou de exerc�cio profissional, ou mesmo de matr�cula em quadros corporativos. Por esta forma indireta, como pela direta, o preconceito de idade toma corpo e a rea��o do sistema jur�dico deve operar-se com a mesma carga de imediatidade” (Op. cit. p. 69).
Do Entendimento do Minist�rio P�blico da Uni�o
A prop�sito, deve ser sublinhada a exist�ncia de A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADIn n� 1040), proposta pelo pr�prio Minist�rio P�blico da Uni�o, em que se visa declarar a inconstitucionalidade do art. 187 da Lei Complementar n� 75/93. Da representa��o que deu origem a tal a��o, colhe-se as palavras do Dr. Raimundo Francisco Ribeiro de Bonis, Subprocurador-geral da Rep�blica:
“N�o se trata de exig�ncia de pr�tica forense, que seria razo�vel, mas de dila��o de prazo carencial entre a formatura e a inscri��o ao concurso, o que poder� ser at� nocivo, e n�o apenas in�cuo, pois muitos ter�o passado, sem exerc�cio da profiss�o, distanciando-se dos conhecimentos hauridos no bacharelado.
A inconstitucionalidade consiste, como j� dito, na IRRAZOABILIDADE da exig�ncia que se choca, como suficientemente demonstrado, com os fins do concurso para o Minist�rio P�blico da Uni�o.”
E, quanto a este fator de tratamento d�spar, a jurisprud�ncia � un�ssona:
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO P�BLICO. LIMITE DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE
1. A Constitui��o pro�be o estabelecimento de diferen�a de crit�rio para a admiss�o no servi�o p�blico e privado por motivo de idade, de sexo e de estado civil. Os limites m�nimos e m�ximos da idade para o ingresso e perman�ncia em atividade est�o expressos na Carta.
2. A exig�ncia de limite de idade para quem j� � servidor p�blico � inadmiss�vel.
3. Recurso conhecido e provido” (STJ, 5� T., Recurso Ordin�rio em Mandado de Seguran�a n� 2099/92, rel. Min. Jesus Costa Lima, DJU 08/03/93, p. 3127)
Finalmente, cabe ressaltar que, em caso an�logo, j� ocorreu julgamento de proced�ncia do pedido, nos autos n� 94.0013155-0, da 6� Vara de Curitiba, senten�a proferida pelo juiz Dr. Edgard Antonio Lippmann Jr (Concurso para provimento de cargos de Procurador da Rep�blica).
Extrai-se do exposto, data venia, que resta presente a fuma�a do bom direito, com suporte na Constitui��o Federal na doutrina e na jurisprud�ncia, e ainda, claro, desponta o perigo da mora, vez que a primeira das provas do concurso ser� realizada no dia 10 de setembro de 2000. Portanto, data venia, notoriamente cab�vel a via mandamental, � necess�ria a concess�o da medida liminar ora pleiteada porque comprovado o fumus boni iuris em face das argumenta��es j� expendidas e o “periculum in mora”, em face da proximidade do in�cio das provas do concurso.
Assim, requer a concess�o de medida liminar, inaudita altera parte, para ordenar � autoridade coatora que aceite o pedido de inscri��o do impetrante, garantindo, at� a definitiva decis�o do presente mandamus, sua participa��o no IX Concurso P�blico para Provimento de Cargos de Procurador do Trabalho, posto que j� concluiu o curso de Direito e preencheu os demais requisitos do edital.
Deferida a liminar, requer se digne Vossa Excel�ncia de determinar a notifica��o da autoridade coatora, Dr. Gugu de Paula, a ser encontrado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 4 - Bloco "L", fone (61) 314-8500 - Bras�lia - DF - CEP 70.070-000, para prestar as suas informa��es, al�m de intimar o Minist�rio P�blico Federal para manifestar-se.
Espera, finalmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 187, 1� parte, da Lei Complementar 75/93; do artigo 39 da Resolu��o 048/2000 e do artigo 2.2 do edital que regulamenta o IX Concurso P�blico para Provimento de Cargos de Procurador do Trabalho, na parte em que disp�em sobre a exig�ncia do prazo de 02 anos de formatura para prestar o concurso, para, finalmente, tornar definitiva a concess�o da seguran�a.
Por inestim�vel, d�-se � presente o valor de R$ 00000
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