Source: http://www.ebanataw.com.br/drenagem/asleis.htm
Timestamp: 2016-07-26 21:43:13+00:00
Document Index: 38318863

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'Artigo 274', 'Artigo 279', 'Artigo 280', 'Artigo 281', 'Artigo 283', 'Artigo 284', 'Artigo 8', 'Artigo 149']

O QUE DEZEM
S�o in�meras as leis e normas que
regulam a drenagem das �guas.
1 - LEIS FEDERAIS
o que diz o C�digo Civil Brasileiro:
1.288 � O dono ou o possuidor do pr�dio inferior � obrigado a receber as
�guas que correm naturalmente do superior, n�o podendo realizar obras que
embaracem o seu fluxo; por�m a condi��o natural e anterior do pr�dio
inferior n�o pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do
pr�dio superior�.
autores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery no livro C�digo
Civil Anotado apresenta as seguintes jurisprud�ncias:
para esgoto de �guas servidas. N�o obrigatoriedade.
regra, o dono do pr�dio inferior tem por obriga��o receber as �guas
que correm naturalmente do superior, por�m, n�o est� obrigado a dar
passagem para esgoto de �gua servida. Mantida a senten�a que condenou
os apelantes a adaptarem a sa�da do esgoto, de modo a n�o mais se
utilizarem do escoamento efetuado atrav�s da propriedade dos autores.
para esgoto de �guas servidas. Obrigatoriedade.
de lei a obriga��o dos pr�dios inferiores de receber �guas que
correm naturalmente dos pr�dios superior (artigo 69 do C�digo das �guas).
Assim, provado que o im�vel s� pode ser atendido pela rede de esgoto
via terreno do apelante, deve este sujeitar-se � ordem judicial.
que o propriet�rio do im�vel superior canalize as �guas pluviais. Aus�ncia
de previs�o legal. C Ag 69, Inadmissibilidade.
Os pr�dios
inferiores s�o obrigados a receber as �guas que correm naturalmente
dos pr�dios superiores; se o dono do pr�dio superior fizer obras de
arte, para facilitar o escoamento, proceder� de modo que n�o piore a
condi��o natural e anterior do outro. Encontrando-se o im�vel dos
autores em posi��o inferior ao do r�u e, n�o havendo, por isso, como
evitar que �guas pluviais escoem para a sua propriedade, j� que a lei
n�o imp�e ao r�u a obriga��o de realizar obras de escoamento ou
canaliza��o de �guas de chuva, n�o h� que se falar em obriga��o
de fazer do r�u.
N�o � suficiente fornecer ou obter uma autoriza��o verbal. O im�vel
inferior, sendo obrigado a dar passagem de tubula��o para o escoamento das
�guas provenientes do im�vel superior, este fato deve estar devidamente
registrado em cart�rio mediante averba��o na escritura do im�vel
inferior. Assim, no futuro, com a venda o im�vel inferior, os donos do
im�vel superior n�o ter�o que enfrentar nova discuss�o com os novos
propriet�rios do im�vel inferior.
A constru��o e a manuten��o da rede de escoamento que passa pelo im�vel
inferior � de responsabilidade do im�vel superior e a constru��o ou a
manuten��o da rede deve ser efetuada sem danos ou preju�zos para o
im�vel inferior. NOTA-3:
Caso a rede, no trecho que passa pelo im�vel inferior, tenha que sofrer uma
interven��o de monta que obrigue os moradores a se ausentarem do im�vel
no per�odo da constru��o ou reforma da rede, o im�vel superior deve
cuidar da mudan�a e do alojamento tempor�rio em condi��es equivalentes.
NOTA-4: Deve-se entender como "escoamento natural" n�o apenas as
�guas que formam fluxos vis�veis como a enxurrada das chuvas mas tamb�m
as �guas que percolam, do superior para o inferior, sub-superficialmente e
que podem infiltrar nas paredes e outros componentes construtivos do
inferior. Se o inferior est� construindo uma nova obra, � de
responsabilidade do inferior dotar a obra de dispositivos para evitar os
efeitos negativos dessa infiltra��o. Se o superior est� construindo uma
nova obra, � de responsabilidade do superior dotar a obra de dispositivos
para evitar os efeitos negativos dessa infiltra��o.
N�o importa se o propriet�rio do im�vel superior � particular ou
p�blico. Se o superior for uma via p�blica a resposabilidade ser� da
prefeitura local e todos os cuidados acima enumerados devem ser seguidos.
o que diz o Estatuto da Cidade:
10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 � ESTATUTO DA CIDADE
Regulamenta os arts. 182 e
183 da Constitui��o Federal, estabelece diretrizes gerais da pol�tica
urbana e d� outras provid�ncias
DA CONSTITUI��O FEDERAL:
CAP�TULO IIDA POL�TICA URBANA
Art. 182. A pol�tica de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder P�blico municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun��es sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
� 1� - O plano diretor, aprovado pela C�mara Municipal, obrigat�rio para cidades com mais de vinte mil habitantes, � o instrumento b�sico da pol�tica de desenvolvimento e de expans�o urbana.
� 2� - A propriedade urbana cumpre sua fun��o social quando atende �s exig�ncias fundamentais de ordena��o da cidade expressas no plano diretor.
� 3� - As desapropria��es de im�veis urbanos ser�o feitas com pr�via e justa indeniza��o em dinheiro.
� 4� - � facultado ao Poder P�blico municipal, mediante lei espec�fica para �rea inclu�da no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do propriet�rio do solo urbano n�o edificado, subutilizado ou n�o utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edifica��o compuls�rios;
III - desapropria��o com pagamento mediante t�tulos da d�vida p�blica de emiss�o previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de at� dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indeniza��o e os juros legais.
Art. 183. Aquele que possuir como sua �rea urbana de at� duzentos e cinq�enta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi��o, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam�lia, adquirir-lhe-� o dom�nio, desde que n�o seja propriet�rio de outro im�vel urbano ou rural.
CAP�TULO I - DIRETRIZES
Par�grafo �nico. Para
todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto
da Cidade, estabelece normas de ordem p�blica e interesse social
que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da seguran�a
e do bem-estar dos cidad�os, bem como do equil�brio ambiental.
CAP�TULO III - DO PLANO
desenvolvimento e expans�o urbana.
� 1o O Plano Diretor � parte integrante do processo de planejamento
municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes or�ament�rias e o
or�amento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
� 2o O Plano Diretor dever� englobar o territ�rio do Munic�pio como
� 3o A lei que instituir
o Plano Diretor dever� ser revista,
pelo menos, a cada dez anos.
� 4o No processo de elabora��o
do plano diretor e na fiscaliza��o de sua implementa��o, os Poderes Legislativo
e Executivo municipais garantir�o:
I � a promo��o de audi�ncias
p�blicas e debates com a participa��o da popula��o e de associa��es
representativas dos v�rios segmentos da comunidade;
II � a publicidade quanto
aos documentos e informa��es produzidos;
III � o acesso de qualquer
interessado aos documentos e informa��es produzidos.
Art. 41. O Plano
Diretor � obrigat�rio para cidades:
I � com mais de vinte
2 - LEIS ESTADUAIS (Estado de S�o
Decreto N0 5.916 de 13 de
mar�o de 1975.
Artigo 274 - N�o poder�o ser loteados os
terrenos baixos, alagadi�os e sujeitos a inunda��es, antes de tomadas as
provid�ncias para assegurar-lhes o escoamento das �guas.
Artigo 279 - A
declividade m�xima das ruas n�o poder� ser superior a 10% (Isto
significa que num quaiteir�o, um trecho de 100 metros n�o pode haver
mais que 10 metros de desn�vel entre o come�o e final do trecho).
Artigo 280 - O
comprimento das quadras n�o poder� ser superior a 450 metros.
Nas quadras com mais de 220 metros ser� tolerada passagem de 4
metros de largura fixos, para pedestres ou obras de saneamento.
Artigo 281 - Ao
longo das �guas correntes, intermitentes ou dormentes, ser� destinada
�rea para rua ou sistema de recreio com 9 metros de largura, no m�nimo,
em cada margem, satisfeitas as demais exig�ncias deste Regulamento.
Artigo 283 - A
�rea minima reservada a espa�os abertos de uso p�blico, compreendendo
ruas e sistemas de recreio, dever� ser de 30% da �rea total a ser
Artigo 284 - A
�rea citada no artigo anterior devera ser distribu�da do seguinte modo:
sistemas de recreio e
20% para vias
� vedada
expressamente, a constru��o de edif�cios p�blicos ou de entidades
privadas nas �reas destinadas a sistemas de recreio.
Lei N0 7.750 de
31/03/92 - Estabelece, entre outas coisas:
Artigo 8� - O Plano
Estadual de Saneamento, elaborado com base em Planos Regionais
de Saneamento Ambiental ser� quadrienal e aprovado por lei, cujo projeto dever�
ser encaminhado � Assembl�ia Legislativa at� 30 de junho do primeiro
ano do mandato do Governador, do
qual dever�o constar, obrigatoriamente, a revis�o, a atualiza��o
e consolida��o do Plano anteriormente vigente.
Veja na �ntegra em - Lei N0 12.526 de 02/01/2007 - Estabelece normas para a conten��o de enchentes e
destina��o de �guas pluviais no Estado de S�o Paulo - Para outros estados da
federa��o, recomendamos uma pesquisa junto � Assembl�ia Legislativa.
3 - LEIS E NORMAS MUNICIPAIS (caso da cidade de
S�o Paulo)
Lei Org�nica do Munic�pio de S�o
Paulo (publicada no DOM de 06/04/1990)
Artigo 149� - ... bem como prevendo sistemas
adequados de escoamento e infiltra��o de �guas pluviais ...
Veja na �ntergra
em - Diretrizes para Projetos de Drenagem
Urbana no Munic�pio de S�o Paulo - Para outras cidades, recomendamos
uma pesquisa junto � C�mara Municipal.
4 - NORMAS DA ABNT
NBR-15.527 - �gua de Chuva -
Aproveitamento de Coberturas em �reas Urbanas para Fins N�o Pot�veis -
NBR-10.844 - Instala��es Prediais
de �guas Pluviais
ABNT NBR 15536-1:2007
Sistemas para adu��o de �gua, coletores-tronco, emiss�rios de
esgoto sanit�rio e �guas pluviais - Tubos e conex�es de pl�stico
refor�ado de fibra de vidro (PRFV)
Parte 1: Tubos e juntas para adu��o de �gua
ABNT NBR 15536-2:2007
esgoto sanit�rio e �guas pluviais - Tubos e conex�es de plastico
Parte 2: Tubos e juntas para coletores-tronco, emiss�rios de esgoto
sanit�rio e �gua pluviais
ABNT NBR 15536-3:2007
Parte 3: Conex�es
ABNT NBR 15645:2008
Execu��o de obras de esgoto sanit�rio e drenagem de �guas pluviais
utilizando-se tubos e aduelas de concreto
ABNT NBR 8890:2007
Vers�o Corrigida:2008
Tubo de concreto de se��o circular para �guas pluviais e esgotos
sanit�rios - Requisitos e m�todos de ensaios
ABNT NBR 5645:1990
Vers�o Corrigida:1991
Tubo cer�mico para canaliza��es ABNT NBR 7231:1999
Conex�es de PVC - Verifica��o do comportamento ao calor
ABNT NBR 8409:1996
Conex�o cer�mica para canaliza��es
NBR 12.267 - Norma para Elabora��o
de Plano Diretor, aprovada em 1992, define o seguinte conte�do para o Plano
Diretor, que converge com o disposto na legisla��o: �4.2 Diretrizes do Plano
Diretor 4.2.1 As diretrizes devem
abranger pelo menos os aspectos relativos ao tipo e intensidade do uso do
solo, ao sistema vi�rio e respectivos padr�es, � infra-estrutura e aos
equipamentos sociais e servi�os urbanos, tendo em vista o atendimento das
fun��es sociais da propriedade urbana e da cidade. 4.2.3 As exig�ncias de ordena��o
da cidade incluem par�metros para urbaniza��o, parcelamento, uso e ocupa��o
do solo e para a utiliza��o e preserva��o ambiental e de recursos naturais.
4.2.5 O sistema vi�rio deve
abranger a hierarquiza��o e padr�es das vias interurbanas e urbanas e sua
expans�o. 4.2.6 A infra-estrutura urbana
inclui os sistemas de saneamento b�sico e drenagem, energia e ilumina��o p�blica, comunica��es
e sistema vi�rio, prevendo a manuten��o e a expans�o das diversas instala��es
e sua interfer�ncia na ordena��o do espa�o. 4.2.8 Os servi�os urbanos
incluem limpeza p�bica, transporte coletivo, defesa civil e seguran�a p�blica,
preven��o e combate aos inc�ndios e assist�ncia social. As diretrizes
respectivas referem-se � localiza��o dos equipamentos necess�rios ao desempenho
de cada um desses servi�os, bem
como � programa��o da sua manuten��o e extens�o.�
RMW\drenagem\asleis.htm
em 18/12/2009, atualizado em 19/12/2013.