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Timestamp: 2019-06-24 11:24:27+00:00
Document Index: 17630952

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 624', 'in casu', 'artigo 672', 'artigo 624', 'artigo 624', 'artigo 129', 'artigo 483', 'artigo 5819', 'artigo 672', 'artigo 581', 'artigo 674', 'artigo 150', 'artigo 148', 'artigo 71', 'artigo 377', 'artigo 84', 'artigo 581', 'artigo 581', 'artigo 800', 'artigo 483', 'artigo 799', 'artigo 73']

625/17.5T8BGC.G1.S2
Decisão: COINCEDIDA A REVISTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA / EFEITOS DA SENTENÇA / EFICÁCIA DA DECISÃO PENAL ABSOLUTÓRIA.
DIREITO PENAL – CRIMES EM ESPECIAL / CRIMES CONTRA AS PESSOAS / CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA.
- Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Volume I, p. 107.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGO 624.º, N.º 1.
CÓDIGO PENAL (CP): - ARTIGOS 148.º, N.ºS 1 E 3 E 150.º, N.º 2.
- DE 26-09-2013, PROCESSO N.º 1202/11.0TBBRG.G1.S1, IN WWW.DGSI.PT.
I - A causa de pedir no pedido de indemnização civil enxertado em acção penal assenta nos factos que sustentam a responsabilidade criminal e o pedido aí formulado restringe-se necessariamente à responsabilidade extracontratual.
II - Filiando-se a causa de pedir do pedido de indemnização civil formulado contra o recorrido em factos conducentes à sua responsabilidade extracontratual (e, no que toca, às recorridas, na relação existente entre aquele e uma delas e num contrato de seguro) e assentando, ao invés, a causa de pedir da presente acção no cumprimento defeituoso, pelo réu, do contrato de prestação de serviço médico firmado com a ré, é inviável concluir pela existência de identidade da causa de pedir numa e noutra lide.
PROC. N.º 625/17.5T8BGC.G1.S2
REL. 72[1]
AA instaurou acção declarativa, com forma de processo comum, contra BB, “Dr. CC, Unipessoal, Lda.” e “DD, S.A.”, pedindo que estes sejam solidariamente condenados a pagar-lhe € 525,39 (quinhentos e vinte e cinco euros e trinta e nove cêntimos), a título de danos patrimoniais, e € 50 000,00 (cinquenta mil euros) a título de danos não patrimoniais, acrescidos de respectivos juros vencidos e vincendos, à taxa legal, até efectivo e integral pagamento.
Alegou, para tanto e em síntese, factos tendentes a demonstrar que, no âmbito do contrato de prestação de serviços que estabeleceu com a Ré Dr. CC, Unipessoal, Lda., o Réu BB, seu sócio-gerente, na sequência de intervenção cirúrgica, cujas legis artes não respeitou, lhe causou danos, no valor peticionado, pelos quais também é responsável a Ré DD, S. A., em virtude de contrato de seguro que também a responsabiliza.
Os Réus BB e DD, S. A. apresentaram contestação onde, além de impugnaram parte dos factos articulados pela Autora, invocaram a excepção de caso julgado, alegando que a Autora já havia apresentado queixa-crime contra o Réu BB, dando origem ao processo-crime n.º 33/12.4TAMDR, que correu termos no Tribunal da Comarca de Bragança, e que, nesse processo, a Autora deduziu pedido cível contra todos os Réus, peticionando os mesmos danos decorrentes dos mesmos factos que aqui novamente invoca, pedido esse de que todos os Réus foram absolvidos, por sentença já transitada em julgado.
No início da audiência prévia, a Autora respondeu à mencionada excepção, sustentando, em síntese, que não ocorre a excepção do caso julgado, por se não verificar a tríplice identidade de sujeitos – por terem, as partes, diversa qualidade jurídica –, de pedido – por estes serem quantitativamente diferentes – e de causa de pedir – porquanto “a base do pedido cível deduzido no processo-crime assentou num ilícito criminal, e a causa de pedir da presente ação resulta da relação contratual estabelecida entre as partes, e na qual se verificou uma violação do seu procedimento obrigacional”.
No despacho saneador foi julgada procedente a alegada excepção do caso julgado e, nos termos do disposto nos artigos 278.º, n.º 1, alínea e), 576.º, n.º 2, e 577.º, alínea i), do C. P. Civil, foram os Réus absolvidos da instância.
A Autora apresentou recurso de apelação que a Relação de Guimarães, por acórdão tirado por unanimidade, julgou improcedente.
Novamente inconformada, interpôs a Autora recurso de revista excepcional, afirmando que o acórdão recorrido está em contradição com o acórdão da Relação de Évora de 05.11.2015, proferido no âmbito do processo n.º 215/05.5TBRMR, confirmado por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05.05.2016.
A Formação admitiu a revista excecional, cujas conclusões se apresentam na seguinte forma:
I – Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 03.05.2018, que confirmou integralmente a decisão do Tribunal de 1.ª Instância que julgou procedente a arguida excepção de caso julgado e que, nos termos do disposto nos artigos 278.º n.º 1 alínea e), 576.º n.º 2 e 577 alínea f) todos do Código do Processo Civil, absolveu os Réus/Recorridos da instância.
II – Entenderam os Insignes Juízes Desembargadores da Relação de Guimarães que “(…)
Nestes termos, bem se decidiu que em ambas as mencionadas acções estamos perante a mesma relação jurídica, verificando-se a identidade de sujeitos, de pedidos, e também de causa de pedir. Verifica-se, assim, a tríplice identidade imposta pelo n.º 1, do art.º 581º, do CPC, havendo, por isso, caso julgado material, exceção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito da causa e leva à absolvição do Réu da instância (arts 577º, al. i), 576.º n.º 2 e 278 n.º 1 al. e)). Improcedem assim, por conseguinte as conclusões da apelação, não ocorrendo a violação de qualquer dos normativos invocados pela apelante, devendo, por isso, a decisão recorrida ser mantida. Pelos fundamentos expostos, os Juízes desta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães acordam em julgar a apelação improcedente e, em consequência, confirmam integralmente a decisão recorrida”.
III - Salvo o sempre devido e, in casu, merecido respeito por opinião contrária à que se propugna, a Recorrente não se conforma com a douta decisão proferida no sentido em que a mesma contraria as decisões já transitadas em julgado nos acórdãos do Tribunal da Relação de Évora, de 05.11.15 e deste Supremo Tribunal de Justiça, de 05.05.16, referentes ao Processo n.º 215/05.5TBRMR.E1.S1 e ainda no acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 13.11.2003, Processo n.º 03B2998 e no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 01.07.10, no âmbito do Processo n.º 4817/04.9YXLSB.L1-6, e por não haver acórdão de uniformização de jurisprudência no âmbito da mesma legislação e questão de direito, motivo pelo qual intenta o presente recurso de revista excecional nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 2 do artigo 672.º do Código do Processo Civil, bem como por considerar que a presente ação não tem qualquer relação de caso julgado com o Processo crime n.º 33/12.4TAMDR, que correu os seus termos no J1, da Secção Criminal da Instância Local de Bragança.
IV – Deste modo, estamos no domínio da mesma legislação, e face a uma mesma questão fundamental de Direito – o caso julgado – porque se trata de uma exceção dilatória, que caso se verifique, impede o Tribunal de conhecer do mérito da causa e conduz à absolvição do Réu da instância, e cujo Acórdão da Relação de Guimarães se encontra em contradição com o Acórdão, já transitado em julgado, proferido pelo Venerando Tribunal da Relação de Évora, de 05.11.15 e do Supremo Tribunal de Justiça, de 05.05.16, referentes ao Processo n.º 215/05.5TBRMR.E1.S1.
V – Sucede que, neste douto aresto da Relação de Évora de 05.11.15 se determinou que “nos termos do n.º 1 do art. 674-B do Código de Processo Civil, não é qualquer decisão penal absolutória que constitui presunção da inexistência dos factos imputados ao arguido: esta presunção só existirá se a absolvição no processo-crime tiver por fundamento a prova positiva de que o arguido não praticou aqueles factos que lhe eram imputados na acusação”, o que significa que só a decisão penal transitada em julgado que haja absolvido o arguido com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados (o que não foi o caso) constitui, em quaisquer ações de natureza cível, presunção legal de inexistência desses factos, ilidível mediante prova em contrário.
VI – Concomitantemente, este Insigne Supremo Tribunal de Justiça, confirmou a decisão do Tribunal da Relação de Évora considerando que “(…) a decisão penal que tiver absolvido o arguido – réu numa acção cível – com fundamento em este não ter praticado os que lhe eram imputados” constitui presunção legal ilidível da “inexistência desses factos”, o que significa que não prevê a lei que a decisão penal absolutória possa revestir a força de autoridade de caso julgado, o que a lei prevê é tao só que a decisão penal pode constituir uma simples presunção da inexistência de factos que eram imputados ao arguido no processo-crime, mas apenas em relação a factos em relação aos quais se tivesse provado que não tinha sido praticados pelo Arguido.
VII – Ora, pelo exposto resulta demonstrado que o determinado no acórdão do Tribunal da Relação de Évora, confirmado por acórdão deste Supremo Tribunal, está em contradição com o decidido pelo Insigne Tribunal da Relação de Guimarães que considerou que em ambas as acções (cível e penal) as partes ocupam a mesma posição ativa e passiva e têm a mesma qualidade jurídica, que o pedido é o mesmo – ressarcimento de danos - decorrentes da violação do mesmo direito subjectivo e que os factos em que a Autora, aqui Recorrente, estribou a sua causa de pedir são os mesmos e que já foram alvo de decisão no processo crime já mencionado.
VIII – Acontece que, no Processo n.º 33/12.4TAMDR, que correu os seus termos no J1, da Secção Criminal da Instância Local de Bragança, o Arguido, aqui Réu/Recorrido, foi absolvido do crime de intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos em concurso aparente com um crime de ofensa à integridade física por negligência de que vinha acusado, por resultar provado que a conduta do Arguido não preencheu os tipos legais dos crimes que lhe eram imputados. Quanto ao pedido de indemnização civil deduzido pela Ofendida, aqui Recorrente, contra os Demandados aqui Recorridos, foram estes absolvidos por alegadamente não se ter provado o preenchimento da totalidade dos pressupostos da responsabilidade civil dos mesmos.
IX – Com efeito, se concluiu que o Arguido e os Demandados no pedido de indemnização civil, aqui Réus, foram todos absolvidos com fundamento em não se ter provado a prática dos factos que lhe eram imputados e que, por isso, não lhes era imputada qualquer responsabilidade.
X - Deste modo, e nos termos da jurisprudência apresentada e que serve de fundamento ao presente recurso de revista excepcional, a absolvição no processo penal não basta para resolver interesses de outra natureza e que obedecem a outras determinantes, tal como resulta do disposto no artigo 624.º do Código do Processo Civil.
XI – Isto porque, nos presentes autos, pretende-se provar a responsabilidade civil dos Réus/Recorrente e deste modo a presunção legal prevista no artigo 624.º do Código do Processo Civil é uma presunção de “inexistência dos factos” imputados no processo crime, mas que é ilidível, o que significa que admite prova em contrário.
XII – Ora sendo certo que tal prova só pode ser feita no âmbito do processo civil, nos presentes autos, caberia à Autora, aqui Recorrente, provar que os Réus/Recorridos não actuaram com a diligência devida, que houve violação da relação contratual firmada entre as partes e que, por isso, há responsabilidade civil contratual dos Réus!
XIII – Por fim, acresce ainda ao exposto que, nos presentes autos não se verifica a identidade de sujeitos, por terem as partes diversa qualidade jurídica; assim como não se verifica a identidade do pedido, por estes terem fundamentos distintos e serem quantitativamente diferentes; bem como não se verifica a causa de pedir porquanto “a base do pedido cível deduzido no processo-crime assentou num ilícito criminal e a causa de pedir da presente ação resulta da relação contratual estabelecida entre as partes, e na qual se verificou uma violação do seu procedimento obrigacional”.
XIV - Deste modo, o artigo 129.º do Código Penal (responsabilidade civil emergente de crime) remete para o artigo 483.º do Código Civil, pelo que esta responsabilidade civil apenas poderá ser apreciada em processo penal, se o pedido aí deduzido se referir unicamente à responsabilidade que emerge da violação do direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios, com dolo ou mera culpa, do qual resultem danos, ficando, por isso, excluída responsabilidade contratual.
XV - Deste modo, a sede própria para a discussão da responsabilidade contratual dos réus será, única e exclusivamente, a presente acção declarativa de condenação emergente da responsabilidade contratual dos demandados, vedada que estava a sua condenação civil enxerta na acção penal.
XVI - Destarte, e sempre ressalvando a mais reverenciada vénia por opinião em sentido contrário àquela que se propugna, requer-se que seja proferida decisão favorável à Recorrente no sentido de dirimir a contradição entre o acórdão recorrido e os acordãos- -fundamento, e assim ser declarada improcedente a excepção de caso julgado, por forma a que os presentes autos prossigam os seus ulteriores termos, em virtude de uma interpretação equivocada do artigo 5819 e 624.9 ambos do Código de Processo Civil.
Contra-alegou a Ré “DD”.
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões da recorrente, a questão que importa apreciar é a de saber se não se verificam as condições para operar a excepção do caso julgado.
Os factos que interessam para a decisão do recurso são os que se deixaram descritos no antecedente relatório.
Como já tivemos oportunidade de referir no relatório que antecede, a Relação de Guimarães confirmou, sem voto de vencido, a decisão da 1ª instância.
Verificando-se, portanto, uma situação de ‘dupla conforme’, restava apenas à recorrente a possibilidade de conseguir a reapreciação do feito, pelo Supremo Tribunal de Justiça, através do recurso de revista excepcional
Foi o que fez, e com sucesso, uma vez que o acórdão da Formação admitiu a revista excepcional, com a fundamentação que segue:
“Entende a recorrente que existe uma contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão da Relação de Évora, de 2015.11.05, proferido no âmbito do processo 215/05.5TBRMR, confirmado por acórdão deste Supremo de 2016.05.05.
Na verdade, enquanto no acórdão recorrido se entendeu poder existir a exceção do caso julgado em face da sentença penal absolutória, no acórdão fundamento entendeu-se que esta decisão apenas podia constituir uma simples presunção da existência de factos que eram imputados ao arguido em processos-crime.
Desta forma, entende-se como verificado o pressuposto em causa, previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 672º do Código de Processo Civil”.
Na presente acção cível, proposta pela Autora/recorrente, a decisão proferida na 1ª instância considerou verificar-se a existência de caso julgado e absolveu os Réus da instância, tendo-se aí escrito o seguinte:
“(…) porquanto as partes na presente acção e na acção cível enxertada nos autos do processo-crime são precisamente as mesmas e actuam com a mesma veste jurídica, afigura-se-nos de todo evidente que se verifica a identidade de sujeitos a que se refere o citado n.º 2 do artigo 581º.
Outrossim, verifica-se a identidade do pedido, pois, numa e noutra causa, a autora pretende obter o mesmo efeito jurídico – a indemnização dos danos causados com a extracção do dente 48 –, sendo que, para o efeito, é indiferente a diversidade dos montantes peticionados numa e noutra acção (…).
No que respeita à identidade da causa de pedir, e porque a autora a contestou, alegando que ‘a base do pedido cível deduzido no processo-crime assentou num ilícito criminal, e a causa de pedir da presente acção resulta da relação contratual estabelecida entre as partes, e na qual se verificou uma violação do seu procedimento obrigacional’, esclarecer-se-á que, na verdade, na presente acção, a autora alega, como facto jurídico de que emerge a sua pretensão , um contrato de prestação de serviços celebrado com a ré Dr. CC, Unipessoal, Lda., contudo, não deverá obnubilar-se que a responsabilidade contratual que dessa relação poderia derivar – e, bem assim, a responsabilidade extracontratual do co-réu BB e a responsabilidade contratual da co-ré DD, S.A. – já foi apreciada na sentença proferida nos autos do processo criminal (…)”.
O acórdão da Relação de Guimarães não se desviou do decidido na 1ª instância e chancelou o entendimento de que se verificam todos os requisitos para a procedência da excepção do caso julgado, tendo inclusivamente afirmado:
“A sentença proferida no processo 33/12.4TAMDR abrangeu a apreciação de factos que permitiam a qualificação nos dois tipos de responsabilidade (extracontratual e contratual), esgotando todas as possibilidades de apreciação do direito da autora, quer com base na ofensa à integridade física e à saúde quer por incumprimento contratual.
Vista a lei e a interpretação que dela vem sendo feita pela Doutrina e Jurisprudência e aplicando-a ao caso concreto conclui-se que, no caso sub judice, estamos perante duas ações com vista a fazer valer pretensões indemnizatórias cíveis em que, em ambas:
- as partes ocupam a mesma posição ativa (Autora/Requerente) e passiva (Réus/Requeridos) e com a mesma qualidade jurídica;
- o pedido (efeito que se pretende obter) é o mesmo – ressarcimento de danos decorrentes de violação do mesmo direito subjetivo;
- os factos em que a (aqui) Autora e Requerente (da pretensão cível) alicerçou a sua causa de pedir (facto jurídico de que emerge o direito) são os mesmos: a concreta situação da vida descrita em ambos os processos e já efetivamente conhecida e definitivamente decidida.
Nestes termos, bem se decidiu que em ambas as mencionadas ações estamos perante a mesma relação jurídica, verificando-se a identidade de sujeitos, de pedidos e, também, de causa de pedir.
O acórdão-fundamento que deu viabilidade à revista excepcional não trata propriamente da questão fulcral acima identificada, qual seja a de saber se se verifica a excepção do caso julgado. O que ali se ponderou foi, unicamente, a eficácia da decisão penal absolutória, no quadro da norma do artigo 674º-B, n.º 1, do CPC, a que corresponde o actual 624º, em cujo n.º 1 se dispõe: “A decisão penal, transitada em julgado, que haja absolvido o arguido com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, constitui, em quaisquer acções de natureza civil, simples presunção legal da inexistência desses factos, ilidível mediante prova em contrário”.
Salvo o devido respeito, não é isso que está em causa no presente caso, sendo, por isso, irrelevante o que consta das conclusões III. a XI.
Todavia, nas restantes conclusões, a recorrente toca no ponto que realmente interessa, que se posiciona nitidamente a montante da relacionada com a estatuída presunção legal, e que tem a ver com a circunstância de a causa de pedir invocada nesta acção cível ser diversa da que foi alegada no pedido cível enxertado na acção penal.
Portanto, é indispensável que, antes de mais, foquemos a nossa atenção no que foi decidido no processo criminal em que foi enxertado o pedido de indemnização cível pela ora recorrente, recordando-se que nesse processo o arguido foi absolvido dos crimes de que vinha acusado (crime de intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos, previsto e punível pelo artigo 150º, n.º 2, do Código Penal, em concurso aparente com o crime de ofensa negligente à integridade física, previsto e punível pelo artigo 148º, nºs 1 e 3 do mesmo diploma legal), tendo também sido absolvido, conjuntamente com os restantes demandados, do pedido de indemnização deduzido pela ofendida.
O articulado do pedido cível enxertado consta de fls. 73 e seguintes, podendo do mesmo extrair-se que os factos em que se fundamenta se reportam exclusivamente à responsabilidade civil extracontratual – cfr. artigos 1º a 12º desse articulado.
De facto, entre nós vigora o sistema de adesão obrigatória da acção civil à acção penal, na medida em que, segundo dispõe o artigo 71º do CPP, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.
Consequentemente, o pedido de indemnização civil a deduzir no processo penal há-de ter por causa de pedir os mesmos factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal[2].
Daqui resulta que o pedido terá sempre de basear-se na responsabilidade civil extracontratual, emergente de facto ilícito criminal, prevista nos artigos 483º e seguintes, com óbvia exclusão da responsabilidade civil contratual.
Isto mesmo se extrai do segmento uniformizador do Assento n.º 7/1999[3], em que se decidiu: “Se em processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 377º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ou seja, a absolvição do arguido, este só poderá ser condenado em indemnização civil se o pedido se fundar em responsabilidade extracontratual ou aquiliana, com exclusão da responsabilidade civil contratual".
Sobre o juiz penal impendem, assim, limites aos poderes de convolação ou requalificação jurídica da pretensão material formulada pelo lesado no enxerto cível, nos casos de absolvição do arguido[4].
Ora, a propósito do caso julgado, o artigo 84.º do Código de Processo Penal determina que a decisão penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido civil constitui caso julgado nos termos em que a lei atribui caso julgado às sentenças civis.
Remete-nos esta norma para o disposto no artigo 581º do CPC, o que significa que se dará a repetição de uma causa quando, entre as mesmas partes, houver uma nova acção com o mesmo objecto, isto é, com o mesmo pedido fundado na mesma causa de pedir.
Não se suscitando qualquer dúvida quanto à identidade das partes e do pedido nas duas acções (instância cível enxertada e presente acção), já o mesmo não acontece quanto à causa de pedir em que a recorrente baseia o pedido de condenação dos recorridos.
Como é sabido, a nossa lei acolheu a teoria da substanciação, segundo a qual a causa de pedir é constituída pelo conjunto de factos que permitem individualizar a situação jurídica alegada, devendo mostrar-se subsumíveis à norma jurídica (ou normas) de que decorra o efeito de direito material pretendido. Por isso que o n.º 4 do artigo 581º estabelece que só se verifica identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções proceda do mesmo facto jurídico.
Ora, basta ler a petição inicial para se perceber que, havendo embora grande correspondência entre os factos descritos no pedido cível do processo criminal e os agora alegados, o pedido formulado nesta acção funda-se claramente na responsabilidade civil contratual, na medida em que vem imputado ao Réu o cumprimento defeituoso do contrato de prestação de serviços médicos estabelecido com a 2ª Ré.
Vejam-se, por exemplo, os artigos 24º a 26º:
24º O primeiro réu, por ser médico, e com vários anos de experiência, sabia – ou pelo menos não podia ignorar – que antes do acto cirúrgico de exodontia do dente 48, devia ter procedido à realização de exame radiográfico ou de ortopantomografia, conforme impõem as boas regras de actuação médica a que está vinculado, e que se impõem como padrão de conduta profissional a um qualquer médico-dentista, medianamente competente, prudente e sensato.
25º Em virtude de não ter procedido à realização de exame radiográfico ou a uma ortopantomografia, prévios ao acto cirúrgico de exodontia do dente 48, o primeiro réu actuou ao arrepio das regras de arte médica apropriadas à abordagem deste concreto caso clínico, cumprindo assim defeituosamente a prestação que se impunha para com a autora.
26. Na decorrência do contrato de prestação de serviços que a autora estabelecera com a segunda ré e que ao primeiro réu cabia executar.
Cremos que se estabeleceu alguma confusão na decisão da 1ª instância – que o acórdão da Relação não corrigiu – quando se considerou ser a mesma a causa de pedir.
Disse, na oportunidade, o Senhor Juiz da 1ª instância:
“Quanto ao pedido de indemnização civil deduzido pela ofendida, saliente-se que o regime aplicável no caso dos autos afigura-se ser, pelo menos, quanto à sociedade demandada, o da responsabilidade contratual (artigos 798º e ss. do CC), tendo em conta a celebração entre aquela e a ofendida de um negócio jurídico bilateral em que a primeira se obrigou perante a segunda e mediante retribuição a prestar-lhe assistência médica.
Já no caso do arguido – pessoa singular – e uma vez que este actuaria, neste caso, como auxiliar (artigo 800º do CC) da referida sociedade da qual é gerente, sempre resultaria a respectiva obrigação de indemnizar do instituto da responsabilidade civil aquiliana, nos termos do artigo 483º nº1, primeira parte, daquele diploma (sendo que tal responsabilidade se encontraria, em parte, transferida, por via de seguro obrigatório, para a Demandada seguradora).
Sem prejuízo, quer se qualifique tal responsabilidade como contratual ou como aquiliana, e tal como referido no ac. STJ de 15-10-2009, proferido no proc. 08B1800 (o qual acompanharemos de perto na exposição), sempre se exigirá – quanto a todos os demandados - a prática pelo arguido de um facto (positivo ou negativo) ilícito, culposo e que cause um dano ao doente (neste caso, a ofendida).
Nessa medida, tal distinção de regimes apenas poderia ter relevância quanto a saber-se se a culpa no caso da responsabilidade médica contratual se presumiria nos termos do artigo 799º nº1 do CC, atenta a natureza tipicamente de obrigação de meios da obrigação assumida pelo médico.
Ora, quanto a esta matéria e dada a elevada componente de incerteza dos factos praticados pelos médicos, é de entender que os mesmos apenas se encontram vinculados a uma obrigação de diligência ou de cuidado e prudência, ocorrendo uma situação de incumprimento contratual sempre que aqueles se desviem de tal padrão de cuidado ou de prudência a que as leges artis os obrigam.
Se tal comportamento se desviar das precauções impostas pelas leges artis, o mesmo será ilícito, sendo ainda culposo se, no caso concreto, se concluir pela exigência de um outro comportamento mais compatível com tais regras.
Sem prejuízo, exigir-se-á ainda a ocorrência de danos para a saúde ou integridade física do paciente e a conexão de tais danos com o comportamento ilícito do médico (no sentido de este ter aumentado os riscos daqueles vierem a ocorrer).
No caso dos autos, retira-se da matéria de facto dada como provada que o arguido cumpriu as leges artis quando consultou radiografia do dente 48, submetido a exodontia, radiografia essa que, embora tendo sido realizada em 2009-2010, sempre seria actual em 2012, atenta a estagnação da localização e dimensão do referido dente nesse período.
Nesse sentido, inverificada se mostra a violação pelo arguido do respectivo dever de cuidado e, como tal, da obrigação assumida perante a ofendida.
Por outro lado, e ainda que assim não fosse, sempre se dirá que, atenta a possibilidade real de os danos sofridos pela ofendida decorrerem, não do acto de remoção do dente, mas de infecções dos dentes 46 e 47 de que a mesma padecia, infecções essas que não seriam ou dificilmente seriam detectáveis mediante a realização de raio X do dente 48, sempre se concluiria pelo não aumento dos riscos de tais danos como consequência de uma eventual omissão do arguido na realização de tal exame e, como tal, na toma da referida precaução devida.
Assim sendo, também se concluiria pelo não preenchimento do nexo de causalidade exigível entre os referidos danos e a conduta do arguido do que sempre resultaria o não preenchimento da totalidade dos pressupostos da responsabilidade civil dos demandados.
Pelo exposto, deverão os Demandados ser absolvidos do pedido de indemnização civil contra si deduzidos.”
Convém desde já dizer que o acórdão do STJ, de 15.10.2009, aí citado diz respeito a uma acção cível, não tendo, por conseguinte, qualquer préstimo para a presente situação.
O que acontece é que, não obstante tal pedido cível enxertado ter sido deduzido não só contra o aí arguido (BB), mas também contra a sociedade unipessoal “Dr. CC, Unipessoal, Lda.” e “DD, S.A. (agora DD)”, os factos que o sustentam confinam-se à responsabilidade civil extracontratual daquele, justificando-se a demanda da sociedade unipessoal, pelas relações internas entre o aí arguido e essa entidade, para quem presta serviço (e de quem é único sócio e gerente), e a da seguradora, pela existência de um seguro colectivo contratado pela Ordem dos Médicos Dentistas, conforme expressamente alegado nos artigos 45º e 46º do articulado do pedido cível.
Ou seja, a demanda dessas sociedades (a unipessoal e a sociedade anónima), só civilmente responsáveis pelo crime imputado ao arguido (artigo 73º, n.º 1, do CPP), tornou-se necessária para a recorrente poder retirar efeito útil da acção cível enxertada, para a hipótese de o pedido proceder, o que aconteceria se se provassem os factos de que emergia a responsabilidade civil extracontratual do arguido.
Vemos, assim, que a conclusão tirada na 1ª instância – e na Relação – sobre a identidade da causa de pedir não pode vingar.
Nestes termos, concede-se a revista, revogando-se o acórdão recorrido e determinando-se o prosseguimento da acção.
Custas da revista pela Ré seguradora.
[2] Cfr. Assento n.º 7/1999, de 17.06.1999, publicado no DR Diário da República n.º 179/1999, Série I-A de 03.08.1999 (hoje com força de acórdão de uniformização de jurisprudência”, e Germano Marques da Silva, “Curso de Processo Penal”, Volume I, página 107.
[3] Identificado na anterior nota de rodapé.
[4] Ver o acórdão deste STJ de 26.09.2013, no processo n.º 1202/11.0TBBRG.G1.S1 (Conselheiro Lopes do Rego), em www.dgsi.pt.