Source: https://www.projuris.com.br/prazos-processuais-e-o-novo-cpc/
Timestamp: 2020-01-26 08:43:36+00:00
Document Index: 156181949

Matched Legal Cases: ['artigo 218', 'artigo 218', 'artigo 223', 'artigo 141', 'artigo 313', 'artigo 222', 'artigo 222', 'artigo 222', 'artigo 1003', 'artigo 228', 'artigo 225', 'artigo 219', 'artigo 216', 'artigo 224', 'artigo 231', 'artigo 220']

TUDO sobre prazos processuais e o novo CPC
TUDO sobre prazos processuais de acordo com o Novo CPC
Que tal escutar este artigo sobre os prazos processuais do Novo CPC em vez de ler? Experimente, aperte o play.
Controlar os prazos processuais tem sido, desde sempre, uma fonte constante de preocupações para os advogados e uma dor de cabeça para os estudantes de direito.
Perder um prazo pode gerar um dano incalculável ao profissional e ao escritório que ele representa, seja pelo prejuízo monetário ou pelo prejuízo moral, uma vez que a confiança em seu trabalho é abalada de forma incalculável, sem contar a possível indenização ao cliente lesado.
Dessa forma, o controle sobre os vencimentos processuais sempre foi uma necessidade básica de qualquer escritório de advocacia.
O Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13105/2015) implementou uma série de alterações que vieram para facilitar, e muito, a vida dos advogados, uma vez que houve uma uniformização dos prazos processuais, substituindo o Código de Processo Civil de 1973, onde existia uma enorme gama de limites diferenciados.
Na sequência, visando ajudar você ter um maior controle dos prazos processuais, elencamos tudo que é necessário saber sobre o assunto, conforme a legislação atual, e o que estamos fazendo para lhe ajudar nessa importante tarefa.
O conceito de prazo
A doutrina conceitua prazo como sendo o espaço de tempo definido para a prática de um determinado ato processual, que pode ser contado em horas ou dias, e é fixado na legislação.
É aquele lapso de tempo que entre o termo inicial e o termo final, no qual o ato processual pode ser validado.
Nos casos onde ocorrer a fluência do vencimento sem a prática do ato processual tem-se a preclusão, que nada mais é do que a extinção do direito de praticar ou emendar o ato.
A preclusão pode ocorrer por vontade das partes, quando não há interesse em validar o ato processual por motivos diversos, ou pode ocorrer quando o advogado perde o controle sobre os limites processuais.
A classificação dos prazos
Os prazos processuais podem ser classificados de três formas: quanto a sua origem, quanto às consequências processuais e quanto a possibilidade de dilação.
Quanto a sua origem, os prazos podem ser classificados em legais ou judiciais. Os legais são aqueles fixados em lei e sua alteração é vedada. Por sua vez, os prazo judiciais, são fixados pelo juiz apenas nos casos em que a legislação for omissa.
Na fixação dos prazos judiciais o magistrado deve levar em consideração a complexidade do ato processual, conforme determina o artigo 218, § 1º do CPC/2015.
Nos casos onde ocorrer tanto a omissão legal quanto a omissão do magistrado, o CPC/15, em seu artigo 218, § 3º, estabeleceu o limite genérico de cinco dias úteis para a prática do ato processual.
Quanto às consequências os prazos processuais são divididos em próprios e impróprios.
Os prazos próprios são aqueles destinados para a prática dos atos processuais pelas partes. Uma vez que esses prazos não sejam observados ocorre a preclusão, conforme disposto no artigo 223 do CPC/15.
São chamados de prazos impróprios aqueles atinentes aos atos praticados pelo juiz que, em caso de fluência do prazo sem a prática do ato, não geram quaisquer consequências ao processo.
Há uma exceção a essa regra no artigo 141 do CPC/15, inciso II e parágrafo único, onde o juiz pode responder civilmente, por perdas e danos, nos casos em que se recusar, omitir ou retardar, sem prévio motivo, providências que deva ordenar de ofício ou a requerimento das partes.
Com relação a possibilidade de dilação, os prazo são classificados em dilatórios e peremptórios.
Os dilatórios são aqueles prazos que, fixados por normas dispositivas, podem ser ampliados ou reduzidos, através de convenção entre as partes.
Um exemplo de prazo dilatório é a suspensão dos vencimentos por convenção das partes, que encontra-se amparada no artigo 313, inciso II, do CPC/15.
Os prazo peremptórios são aqueles que não podem ser ampliados. O CPC/73 vedava a redução e a ampliação dos prazo peremptórios, mesmo nos casos em que houvesse convenção entre as partes.
Uma das alterações introduzidas pelo Novo CPC/15, em seu artigo 222 § 1º, foi a possibilidade de o juiz reduzir os prazos peremptórios no casos em que houver prévia anuência das partes.
Independentemente da classificação dos prazos processuais, o juiz pode prorrogá-los nos casos expressos em lei.
Essa prorrogação pode ser de até dois meses na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte (artigo 222 CPC/15), ou por vencimento indeterminado nos casos de calamidade pública (artigo 222, § 2º, CPC/15).
Os novos prazos processuais conforme o Novo CPC/15.
Em seu artigo 1003, § 5º, o Novo CPC/15 estabelece que “excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”.
Ou seja, conforme explicamos anteriormente, foi promovida uma ampla uniformização dos prazos.
No entanto, o advogado deve estar atento às exceções com relação aos prazos para os Embargos de Declaração que são de 5 dias, e do Recurso Inominado, Embargos Infringentes de Alçada e Apelação que são de 10 dias.
Ainda tratando-se das exceções, o prazo para juntada de petições passou a ser de 5 dias para processos físicos e automaticamente para processos eletrônicos (artigo 228) e de 2 a 6 horas para retirada de processos para obtenção de cópias (art. 107, § 3º).
O Novo CPC/15 trouxe também, em seu artigo 225, a possibilidade da renúncia do prazo. Ou seja, desde que expressamente, a parte pode renunciar de prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
Nos casos onde o prazo for comum, correndo ao mesmo tempo para ambos os litigantes, a renúncia só tem eficácia se ambas as partes, expressamente, abdicarem do prazo.
A contagem dos prazos no Novo CPC/15.
Umas da alterações advindas do Novo CPC/2015, em seu artigo 219, foi a determinação de que, na contagem dos prazos, tanto nos prazos estabelecidos pela legislação quanto nos prazos estabelecidos pelo magistrado, consideram-se apenas os dias úteis.
Em seu artigo 216 o Novo CPC/15 considera como dias “não úteis” os feriados, sábados, domingos e os dias nos quais não haja expediente forense.
Na contagem do prazo, ao contabilizarem-se os dias, deve ser excluído o primeiro dia e considerado o último (artigo 224, CPC/15), ou seja, a contagem tem início no dia seguinte ao termo inicial.
Nos casos dos processos eletrônicos, de forma similar, a contagem se inicia na data posterior à publicação no ato processual no diário do juízo processual competente.
Dessa forma, uma prazo de 15 dias úteis, cujo termo inicial ocorrer na segunda-feira, dia 02/09/2019, terá sua contagem iniciada na terça-feira 03/09/2019 e vencerá no dia 23/09/2019. O termo inicial dos prazos está regulado no artigo 231 do CPC/15.
O recesso forense no Novo CPC/15
O Novo CPC/15, em seu artigo 220 determinou a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, no período conhecido como recesso forense.
Essa alteração suspendeu os efeitos da resolução nº 8/2005 do Conselho Nacional de Justiça, que anteriormente estipulava o recesso forense, com a suspensão dos prazos processuais, no período entre 20 de dezembro e 06 de janeiro.
A suspensão de que trata a lei, no entanto, não deve ser confundida com as férias coletivas, uma vez que o Poder Judiciário não deixa de funcionar durante esse período.
Como o ProJuris pode ajudar o advogado no controle dos prazos?
Além dos prazos do Novo CPC/15 os advogados, estagiários e demais profissionais que atuam no mundo jurídico ainda precisam lembrar-se, e preocupar-se, com os prazos existentes no CPP, CLT, juizados especiais, prazos administrativos, entre outros, cuidando para que todos sejam cumpridos.
Controlar de forma manual todos esses prazos, como ainda é feito em diversos escritórios, é uma tarefa extenuante, pois exige atenção e tempo para coletar as informações dos Diários Oficiais e do sistema dos Tribunais.
Todo esse trabalho acaba desviando para essa função um profissional capacitado, que deve fazer as consultas, calcular os prazos etc, o que vem a desfalcar outras áreas ou funções.
E, na condição de humano, por melhor e mais capacitado que o profissional designado seja, ele não está livre de erros ou descuidos, o que levar a um erro no cálculo e ocasionar a perda de um prazo processual.
Atualmente a forma mais segura de não perder prazos processuais, e não perder tempo, é utilizando a automação de publicações, que estão disponíveis em softwares jurídicos, como o ProJuris para Escritórios, onde o profissional pode encontrar a Calculadora de Prazos.
A Calculadora de Prazos é uma ferramenta criada para auxiliar os advogados e demais profissionais da área jurídica a controlar os prazos com eficiência, economizando tempo e dinheiro.
Com essa ferramenta o profissional pode calcular qualquer prazo informando apenas os dados básicos como data de inicio, norma a ser utilizada no cálculo, o tribunal que deve ser consultado, se o processo é eletrônico ou físico, instância, seção e comarca.
prazos judiciaisprazos processuaisprazos processuais no novo cpc