Source: https://centraldefavoritos.wordpress.com/2010/11/25/2-lei-n-%c2%ba-9-5041997-e-alteracoes-disposicoes-gerais-coligacoes-convencoes-para-escolha-de-candidatosregistro-de-candidatos-sistema-eletronico-de-votacao-e-totalizacao-dos-votos/
Timestamp: 2016-10-23 14:24:10+00:00
Document Index: 149429169

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 59', 'artigo 8', 'artigo 100', 'artigo 148']

Lei n.º 9.504/1997 e alterações: disposições gerais; coligações; convenções para escolha de candidatos;registro de candidatos; sistema eletrônico de votação e totalização dos votos | Home
* Ver art. 29, I e II, da CF/88. * Ver art. 380 do Código Eleitoral.
* Ver Res. TSE nº 22.963/2008. * Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 3 de outubro de 2010).
* Ver art. 1º da Res. TSE nº 23.218/2010.
* Ver art. 1º da Res. TSE nº 23.221/2010.
* Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 31 de outubro de 2010).
* Ver art. 166, § 1º, da Res. TSE nº 23.218/2010.
* Ver art. 166, § 2º, da Res. TSE nº 23.218/2010.
* Ver art. 166, § 3º, da Res. TSE nº 23.218/2010.
* Ver arts. 29, I e II, e 77, § 3º, da CF/88. * Ver art. 166, caput, da Res. TSE nº 23.218/2010.
* Ver art. 29, II, da CF/88. Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.
* Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 3 de outubro de 2009, item 1).
* Ver art. 2º da Res. TSE nº 23.221/2010.
* Ver art. 143 da Res. TSE nº 23.218/2010.
* Ver art. 5º, caput, da Res. TSE nº 23.221/2010.
* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009. * Ver art. 7º, parágrafo único, da Res. TSE nº 23.191/2009. * Ver art. 5º, § 1º, da Res. TSE nº 23.221/2010.
§ 2º Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação. * Ver art. 7º, caput, da Res. TSE nº 23.191/2009. § 3º Na formação de coligações, devem ser observadas, ainda, as seguintes normas:
* Ver art. 4º da Res. TSE nº 23.221/2010.
* Ver art. 21, § 3º, da Res. TSE nº 23.221/2010.
* Ver art. 6º da Res. TSE nº 23.221/2010. IV – a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por Delegados indicados pelos partidos que a compõem, podendo nomear até:
* Ver arts. 6º e 21, § 4º, da Res. TSE nº 23.221/2010. a) três Delegados perante o Juízo Eleitoral;
* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009. * Ver art. 7º da Res. TSE nº 23.221/2010. DAS CONVENÇÕES PARA A ESCOLHA DE CANDIDATOS
* Ver art. 8º, caput, da Res. TSE nº 23.221/2010. § 1º Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas a que se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.
* Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 6 de abril de 2010, item 1).
* Ver art. 8º, § 1º, da Res. TSE nº 23.221/2010.
* Parágrafo alterado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009. * Ver art. 10, caput, da Res. TSE nº 23.221/2010.
* Parágrafo alterado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009. * Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 4 de agosto de 2010, item 4).
* Ver art. 10, § 1º, da Res. TSE nº 23.221/2010.
* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009. * Ver art. 10, § 2º, da Res. TSE nº 23.221/2010.
* Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 10 de junho de 2010, item 1; e 30 de junho de 2010, item 1)
* Ver arts. 8º, caput, e 24, da Res. TSE nº 23.221/2010. § 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.
* A candidatura nata criada neste parágrafo foi suspensa pelo STF, na sessão de 24.4.2002, ao conceder liminar pedida na ADI nº 2.530, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. A decisão do STF permanece em vigor até o julgamento de mérito da ação, que não tem data para ocorrer. § 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.
* Ver art. 8º, § 2º, da Res. TSE nº 23.221/2010.
* Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 3 de outubro de 2009, itens 2 e 3).
* Ver art. 12, caput, da Res. TSE nº 23.221/2010. Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
* Ver art. 12, § 1º, da Res. TSE nº 23.221/2010.
* Ver art. 29, IV, da CF/88. * Ver art. 18, caput, da Res. TSE nº 23.221/2010. § 1º No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.
* Ver art. 18, § 1º, da Res. TSE nº 23.221/2010. § 2º Nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder de vinte, cada partido poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital até o dobro das respectivas vagas; havendo coligação, estes números poderão ser acrescidos de até mais cinqüenta por cento.
* Ver art. 18, § 2º, da Res. TSE nº 23.221/2010. § 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
* Parágrafo alterado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009. * Ver art. 18, § 5º, da Res. TSE nº 23.221/2010. § 4º Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.
* Ver art. 18, § 4º, da Res. TSE nº 23.221/2010. § 5º No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até sessenta dias antes do pleito.
* Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 4 de agosto de 2010, item 2).
* Ver art. 18, § 7º, da Res. TSE nº 23.221/2010. Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições.
* Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 5 de julho de 2010, itens 1 e 2).
* Ver art. 19 da Res. TSE nº 23.221/2010.
I – cópia da ata a que se refere o artigo 8º;
* Ver art. 24 da Res. TSE nº 23.221/2010.
* Ver art. 25, I, da Res. TSE nº 23.221/2010.
* Ver art. 26, § 1º, da Res. TSE nº 23.221/2010. IV – declaração de bens, assinada pelo candidato;
* Ver art. 26, I, da Res. TSE nº 23.221/2010. V – cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no artigo 9º;
* Ver art. 26, § 1º, da Res. TSE nº 23.221/2010. VI – certidão de quitação eleitoral;
* Ver art. 26, § 1º, da Res. TSE nº 23.221/2010. VII – certidões criminais fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;
* Ver art. 26, II e § 1º, da Res. TSE nº 23.221/2010. VIII – fotografia do candidato, nas dimensões estabelecidas em instrução da Justiça Eleitoral, para efeito do disposto no § 1º do artigo 59;
* Ver art. 26, III, da Res. TSE nº 23.221/2010.
* Inciso acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009. * Ver art. 26, VI, da Res. TSE nº 23.221/2010.
* Ver art. 14, § 3º, VI, da CF/88.
* Ver art. 11, § 2º, da Res. TSE nº 23.221/2010. § 3º Caso entenda necessário, o Juiz abrirá prazo de setenta e duas horas para diligências.
* Ver art. 31 da Res. TSE nº 23.221/2010.
* Parágrafo alterado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009. * Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 10 de julho de 2010, item 1; e 13 de julho de 2010, item 1).
* Ver arts. 22, caput, e 34, § 1º, da Res. TSE nº 23.221/2010. § 5º Até a data a que se refere este artigo, os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado.
* Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 5 de julho de 2010, item 4). * O TSE assentou que a mera propositura da ação anulatória, sem a obtenção de provimento liminar ou tutela antecipada, não suspende a inelegibilidade (Ac.-TSE no RO nº 912, de 24.8.2006, e no RO nº 963, de 13.9.2006, dentre outros).
* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009. * Ver art. 27 da Res. TSE nº 23.221/2010. § 7º A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.
* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009. * Ver art. 26, § 5º, da Res. TSE nº 23.217/2010. * Ver art. 26, § 4º, da Res. TSE nº 23.221/2010. § 8º Para fins de expedição da certidão de que trata o § 7º, considerar-se-ão quites aqueles que:
* Ver art. 26, § 5º, da Res. TSE nº 23.221/2010. I – condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido;
* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009. § 9º A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral.
* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009. * Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 5 de junho de 2010, item 1).
* Ver art. 26, § 6º, da Res. TSE nº 23.221/2010. § 10. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.
* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009. * Ver art. 26, § 7º, da Res. TSE nº 23.221/2010. § 11. A Justiça Eleitoral observará, no parcelamento a que se refere o § 8º deste artigo, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal.
* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009. * Ver art. 26, § 8º, da Res. TSE nº 23.221/2010. § 12. (VETADO)
* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009. Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.
* Ver art. 30, I a V, da Res. TSE nº 23.221/2010.
* Ver art. 30, § 1º, da Res. TSE nº 23.221/2010. § 3º A Justiça Eleitoral indeferirá todo pedido de variação de nome coincidente com nome de candidato a eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo prazo, tenha concorrido em eleição com o nome coincidente.
* Ver art. 30, § 2º, da Res. TSE nº 23.221/2010. § 4º Ao decidir sobre os pedidos de registro, a Justiça Eleitoral publicará as variações de nome deferidas aos candidatos.
* Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 3 de setembro de 2010, item 6).
* Ver art. 56, caput, da Res. TSE nº 23.221/2010. § 1º A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.
* Parágrafo alterado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009. * Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 4 de agosto de 2010, item 3).
* Ver art. 31, parágrafo único, da Res. TSE nº 23.193/2009.
* Ver art. 56, § 1º, da Res. TSE nº 23.221/2010. § 2º Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.
* Ver art. 56, § 3º, da Res. TSE nº 23.221/2010
* Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 4 de agosto de 2010, item 3).
* Ver art. 56, § 6º, da Res. TSE nº 23.221/2010. Art. 14. Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias.
* Ver art. 58 da Res. TSE nº 23.221/2010. Parágrafo único. O cancelamento do registro do candidato será decretado pela Justiça Eleitoral, após solicitação do partido.
* Ver art. 15 da Res. TSE nº 23.221/2010. II – os candidatos à Câmara dos Deputados concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de dois algarismos à direita;
* Ver arts. 15 e 18, § 3º, da Res. TSE nº 23.221/2010. III – os candidatos às Assembléias Legislativas e à Câmara Distrital concorrerão com o número do partido ao qual estiverem filiados acrescido de três algarismos à direita;
* Ver art. 15 da Res. TSE nº 23.221/2010. IV – o Tribunal Superior Eleitoral baixará resolução sobre a numeração dos candidatos concorrentes às eleições municipais.
* Ver art. 14, caput, da Res. TSE nº 23.221/2010. § 2º Aos candidatos a que se refere o § 1º do artigo 8º, é permitido requerer novo número ao órgão de direção de seu partido, independentemente do sorteio a que se refere o § 2º do artigo 100 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.
* Ver art. 14, § 1º, da Res. TSE nº 23.221/2010. § 3º Os candidatos de coligações, nas eleições majoritárias, serão registrados com o número de legenda do respectivo partido e, nas eleições proporcionais, com o número de legenda do respectivo partido acrescido do número que lhes couber, observado o disposto no parágrafo anterior.
* Ver art. 14, § 3º, da Res. TSE nº 23.221/2010. Art. 16. Até quarenta e cinco dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.
* Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 19 de agosto de 2010, item 1).
* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009. * Ver Res. TSE nº 23.089/2009 (Calendário Eleitoral – 19 de agosto de 2010, item 2).
* Ver arts. 50, caput, e 55, da Res. TSE nº 23.221/2010. § 2º Os processos de registro de candidaturas terão prioridade sobre quaisquer outros, devendo a Justiça Eleitoral adotar as providências necessárias para o cumprimento do prazo previsto no § 1º, inclusive com a realização de sessões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da eventual aplicação do disposto no art. 97 e de representação ao Conselho Nacional de Justiça.
* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009. * Ver art. 65 da Res. TSE nº 23.221/2010. Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
* Artigo acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009. * Ver art. 17 da Res. TSE nº 23.191/2009.
* Ver art. 147, caput e parágrafo único, da Res. TSE nº 23.218/2010.
* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.9.2009.
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO E
Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos artigos 83 a 89.
* Ver art. 4º da Res. TSE nº 23.218/2010. § 1º A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso.
* Ver art. 146 da Res. TSE nº 23.218/2010.
* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.408, de 10.1.2002, e alterado pela nº 10.740, de 1º.10.2003.
§ 8º (EXCLUÍDO)
* Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.408, de 10.1.2002, e excluído pela nº 10.740, de 1º.10.2003.
Art. 61-A. (REVOGADO)
* Artigo acrescentado pela Lei nº 10.408, de 10.1.2002, e revogado pela Lei nº 10.740, de 1º.10.2003.
Art. 62. Nas Seções em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação, não se aplicando a ressalva a que se refere o artigo 148, § 1º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.
* Ver art. 1º, caput, da Res. TSE nº 23.208/2010. * Ver art. 10 da Res. TSE nº 23.215/2010.
* Ver art. 47, caput, da Res. TSE nº 23.218/2010.
Estas informações foram retiradas do TRE-CE – Legislação
Arquivado sob Direito Eleitoral, estudos com a tag ajuda, concurso, direito eleitoral, tre-es |	Deixe um comentário
Estatísticas do blog	5,382,663 cliques