Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/4q5p/positivacao-da-jornada-de-12x36-no-direito-material-do-trabalho-primeiras-impressoes-da-lei-119012009-paulo-sergio-basilio
Timestamp: 2020-05-30 20:58:38+00:00
Document Index: 85748129

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 59', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 5']

Advogado. Especialização em Direito Material e Processual do Trabalho do Centro de Extensão Universitária - CEU.
Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2009/1181
3- Instituição da jornada de 12x36 por acordo e convenção coletivas - aspectos polêmicos
Acontece, outrossim, que categorias há que, não obstante a falta de previsão legal, e, agora, com esteio em acordo ou convenção coletiva, vêm estabelecendo jornada de trabalho no que se convencionou chamar de jornada de trabalho sob o regime de 12 X 36 (doze por trinta e seis), onde, repita-se, para cada módulo de trabalho de 12 horas, ter-se-á um repouso de 36 horas.
"O revezamento 12 X 36 fere, frontalmente, a Constituição e a Lei. A lei não permite trabalho em horas extras de forma ordinária. E, se houver trabalho em hora extra, a jornada não pode ultrapassar a 10 horas. No regime de 12 X 36 há trabalho freqüente além de oito horas diárias, portanto, horas extras (o fato de ser remunerado como tal, ou não, não afeta a realidade, pois horas extra é a hora que ultrapassa o limite máximo da jornada normal) e há trabalho com jornada superior a 10 horas. O descanso a mais que se dá, com a folga no dia seguinte, primeiro não retira a ilegalidade e segundo, sob o aspecto fisiológico, não repõe a perda sofrida pelo organismo, ainda mais sabendo-se, como se sabe, que no dia seguinte o trabalhador não descansa, ocupando-se de outras atividades e mesmo vinculando-se a outro emprego. Uma jornada. Uma jornada de 12 horas vai contra todos os preceitos internacionais de direitos humanos." (In, LTr 70-01/13, artigo Em Defesa da Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho, apud obra citada, pág. 138).
Vemos, pois, que a maior parte das críticas ao regime de escala de 12 X 36, se prende à ausência de previsão legal para a sua adoção. Sendo que, a maioria entende, mesmo assim que, se se estabelecer tal jornada por intermédio de acordo ou convenção coletiva(3), a mesma deve ser aceita e respeitada, inclusive em apoio ao quanto estabelecido no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.
Este mesmo entendimento veio sufragado, recentemente, perante o Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, por intermédio de julgamento de recurso ordinário, processo TRT/SP nº 00511200706002009, Ac. nº 20080387912, Relatora Desembargadora Lílian Lygia Ortega Mazzeu, publicado no dia 20/05/2008, cujo excerto, pela pertinência, colaciona-se abaixo:
"O trabalho exercido em escala 12 x 36 constitui jornada especial, como designada na CCT, permitindo maior descanso entre uma jornada e outra, de forma que a jornada mensal é inferior àquela consignada na Carta Magna, conforme cláusula convencional, sendo incontestável tratar-se de jornada mais benéfica para o autor.
Tratando-se, portanto, de jornada especial, inaplicável a Lei ordinária.
TST rejeita adicional de horas extras em jornada de 12X36
A Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST acolheu embargos da Maternidade Curitiba Ltda. e isentou-a do pagamento do adicional de horas extraordinárias referentes à 11ª e à 12ª horas de auxiliar de enfermagem que trabalhava no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. A decisão levou em conta a existência de acordo de compensação de jornada para a adoção do regime 12 X 36, com a participação do sindicato da categoria.
O pagamento do adicional de hora extra sobre as duas últimas horas da jornada, inicialmente negado pela Justiça do Trabalho da 9ª Região, foi concedido pela Segunda Turma do TST, ao julgar recurso de revista da auxiliar de enfermagem. Na ocasião, a Turma considerou que a Constituição Federal garante a duração da jornada normal do trabalho não superior a oito horas diárias, e a CLT permite a compensação de horários desde que não se ultrapasse o limite de dez horas diárias.
Ao interpor embargos contra a condenação, a Maternidade Curitiba argumentou que a jornada de 12 X 36 horas "é amplamente favorável" ao empregado. Além disso, foi implantada por meio de acordo coletivo, cuja validade é garantida pela Constituição Federal.
O relator dos embargos, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, acolheu a argumentação e observou que a limitação da jornada em dez horas diárias (artigo 59, parágrafo 2º da CLT) - é anterior à atual Constituição, "que deu novos contornos para o acordo de compensação de horários, sem a restrição imposta pela CLT". Para o relator, esse tipo de flexibilização tem respaldo no tratamento especial dispensado pela Constituição à organização sindical, "em que as entidades conquistaram autonomia e independência, mas, em contrapartida, ganharam maiores responsabilidades perante a categoria que representam."
Aloysio Veiga afirmou que a validade das negociações só é limitada para resguardar a dignidade da pessoa humana, os valores sociais e a segurança dos trabalhadores. "O fato é que a escala 12 X 36 é extremamente benéfica ao trabalhador, especialmente em determinadas atividades, como a dos vigilantes", explicou.
"Nesse regime, a jornada excedente de 12 horas é compensada com um período maior de descanso e, principalmente, com a redução das horas trabalhadas ao final de cada mês." Enquanto o trabalhador que cumpre 44 horas semanais trabalha 220 horas por mês, o do regime de 12 X 36 trabalha, no máximo, 192 horas. "Assim, deve ser declarada a validade do acordo, baseado na livre negociação havida entre as partes. Entendimento diverso não traz benefício aos trabalhadores, pois interfere negativamente em atividades que por anos a fio adotam o regime de trabalho ora examinado, com o aval da própria Constituição", concluiu.
Com a adoção da novel Lei 11.901/2009, a celeuma sobre a inexistência de lei permitindo a adoção do regime de escala de jornada de 12 X 36, cai por terra, ao menos em relação à categoria dos Bombeiros Civis, conforme previsão expressa no artigo 5º, da antedita lei, ex vi:
Portanto, agora, a discussão sobre a instituição de jornada de trabalho pelo regime de escala 12 X 36, ser legal ou não(6), perde a importância, não se exigindo mais, para a sua implementação, a negociação coletiva, o que até então era uma exigência jurisprudencial.
Com a adoção da analogia legis(7), e da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, com diálogo das fontes entre a novel lei e as demais normas de igual desiderato, pode-se estendê-la, aplicá-la a outras categorias, por exemplo, dos enfermeiros e dos vigilantes, que não detêm, neste particular, normas positivadas com esta permissão. Poderá, então, ser aplicada, adotando-se os anteditos métodos de integração e interpretação da norma, a regra jurídica semelhante prevista em outro diploma legal, no caso, o disposto no já mencionado artigo 5º, da novel Lei 11.901/2009, para suprir omissão em outras normas de regência, por exemplo, da categoria dos vigilantes, que é regida pela Lei nº 7.102/83, que nada dispõe sobre a jornada de 12 X 36.
Assim, entendemos que, numa visão holística do ordenamento jurídico, a partir de 13/01/2009, data da publicação da multicitada Lei 11.901/2009, encontra-se positivada no direito brasileiro laboral, a possibilidade de instituição da jornada de trabalho sob o regime de escala 12 X 36. E, tal modalidade poderá ser estendida a outras categorias, por meio da aplicação da analogia legis, pois, como já diziam os romanos: Ubi eadem ratio ibi idem jus (onde houver o mesmo fundamento haverá o mesmo direito), ou Ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (onde impera a mesma razão deve prevalecer a mesma decisão).
Tal constatação, de modo algum, quer dizer que tal jornada é ou não inconstitucional (que não foi objeto de apreciação neste estudo - mas que entendemos constitucional): o que não se pode discutir é a sua legalidade.
Persistirá a controvérsia e discussão para se saber se é prejudicial ou não ao empregado tal jornada. É dizer: muito ainda será debatido sobre este tema, já que, como menciona Délio Maranhão, a limitação da jornada de trabalho é tema que envolve fundamentos de natureza biológica, social e econômica(8). Ou mesmo a sua maior ou menor flexibilização, como ora se constatou com a edição da novel lei em comento.
O objetivo do presente artigo é apenas tentar demonstrar a positivação ou legalização de tal jornada no ordenamento jurídico brasileiro, e sua possível aplicação a outras categorias profissionais, numa franca demonstração de flexibilização da legislação laboral neste sentido por parte do legislador, o que acaba trazendo, de certa forma, segurança jurídica aos interessados em instituir a jornada de 12 X 36, em seus empreendimentos econômicos. Esperamos ter logrado êxito em tal desiderato, não olvidando que o assunto continuará sendo objeto de acaloradas teses e debates, com utilização e aplicação práticas nas lides forenses trabalhistas, e, num caráter preventivo-organizacional, também junto aos setores sindicais, sejam de natureza patronal e/ou profissional, bem como dos gerentes de RH.
6- Como compatibilizar esta jornada com o limite de 36 horas semanais?
Por derradeiro, uma última questão a respeito da implantação da jornada de 12 X 36 merece destaque.
A previsão de jornada semanal ser "num total de 36 (trinta e seis) horas semanais", prevista no artigo 5º, n fine, da Lei objeto de apreciação, parece que será objeto de dúvida na sua aplicação prática. Isto porque, numa visão puramente matemática, teremos neste tipo de jornada, labor em uma semana de 48 horas (quatro expedientes de 12 horas cada um) seguindo-se uma semana de 36 horas (três expedientes de 12 horas), dentro do conceito de semana com sete dias, de segunda-feira a domingo, como nos ensina, o já mencionado doutrinador e magistrado Homero Batista Mateus da Silva, no livro também já citado, pág. 55.
Será que na semana em que houver labor de 48 horas serão consideradas horas extras, as horas que suplantarem as 36 horas semanais previstas no dispositivo legal sobredito? Com o pagamento do adicional(9)? Não nos parece que este raciocínio seja o melhor. Com efeito, a própria conceituação de compensação de jornada já induz a entender que o excesso de jornada de uma semana será compensado com o menor labor em outra semana, que, na média, não ultrapassará o módulo semanal de 44 horas previsto na Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XIII e muito menos 220 horas mensais(10). Fato este, entre outros, que torna esta jornada aceitável.
Pensar diversamente seria ir contra a lógica e até mesmo contra a matemática, pois, não há como, na referida jornada, haver atividade, em todas as semanas de um mês, obedecendo a previsão de um total de 36 (trinta e seis) horas semanais, prevista no final do artigo 5º, da recente promulgada Lei. Aqui, smj, parece-nos, "data venia", que houve um certo descuido do legislador, neste particular. O que pode até dificultar ou inviabilizar a sua aplicação no dia-a-dia, se os cuidados acima mencionados não forem observados.
No limite, esta questão poderá será levada ao Poder Judiciário, para que os juízes e os respectivos tribunais trabalhistas, sanem eventuais omissões, inconsistências ou contradições da novel lei, dando a última palavra sobre a melhor interpretação ou aplicação no caso concreto -- se a tanto forem chamados pelos interessados --, agindo como que de forma co-participativa no processo de criação do Direito, juntamente com os legisladores(11).
Estas são as primeiras impressões da novel legislação. Mais particularmente sobre o seu artigo 5º, correlacionada à jornada de trabalho sob o regime 12 X 36.
Outros estudos por certo virão. E de penas mais brilhantes. Sedimentando o caminho ainda deveras conturbado.
Os primeiros passos são importantes, pois "devagar se vai ao longe". Damos pequena e incipiente contribuição para tão espinhoso e recente tema.
Não temos pretensão de dar a palavra final sobre o quanto aqui debatido; mas podemos e queremos, ao menos, trazer alguma luz sobre tormentosa questão.
Mal comparando: tal como fez o passarinho da famosa fábula, que levou em seu bico pequena porção de água para debelar o fogo que ameaçava consumir a floresta, que também era o seu habitat, sabendo que estava fazendo a sua parte, dentro de suas limitações.
Dar, mesmo que diminuta, uma colaboração com os debates que por certo seguirão, é o que auguramos com o presente trabalho.
(6) Como salientam, entre outros, Edson Braz da Silva, no artigo intitulado "A Ilegalidade do Sistema de Compensação de Jornada de Trabalho" e Candy Florêncio Thomé, no artigo intitulado "Absoluta invalidade da jornada 12X36", ambos obtidos no site: âmbitojuridico.com.br, pesquisado no dia 20/01/2009.
(7) Hermes de lima ensina com exatidão que: "denomina-se analogia legis quando baseada em disposição singular de lei". In Introdução ao Estudo do Direito, 27ª Edição, 1983, pág. 183.
(10) Menciona o Dr. Homero, como carinhosamente é chamado por seus alunos, entre os quais me incluo com orgulho, na obra já diversamente citada, à página, 55, que a média é de "42 horas na quinzena", ficando, pois, "abaixo das 220 horas padronizadas pela Constituição Federal, mesmo inserindo-se os descansos semanais remunerados, algo como 180 horas de trabalho efetivo para esse regime e 192 horas de trabalho efetivo para o sistema normal."
(11) Esta espécie de atuação do Poder Judiciário nos é trazida por intermédio de lições doutrinárias do eminente advogado e professor Luís Roberto Barroso, contidas em seu artigo intitulado "Judicialização, ativismo Judicial e Legitimidade Democrática", pesquisado no site www.migalhas.com.br, acessado em 02/02/2009, onde ensina-nos que: "De acordo com o conhecimento tradicional, magistrados não têm vontade política própria. Ao aplicarem a Constituição e as leis, estão concretizando decisões que foram tomadas pelo constituinte ou pelo legislador, isto é, pelos representantes do povo. Essa afirmação, que reverencia a lógica da separação de Poderes, deve ser aceita com temperamentos, tendo em vista que juízes e tribunais não desempenham uma atividade puramente mecânica. Na medida em que lhes cabe atribuir sentido a expressões vagas, fluidas e indeterminadas, como dignidade da pessoa humana, direito de privacidade ou boa-fé objetiva, tornam-se, em muitas situações, co-participantes do processo de criação do Direito." (negritamos)
Leia o curriculum do(a) autor(a): Paulo Sérgio Basílio .
- Publicado em 30/10/2009