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Conrado Paulino da Rosa | 2010 | fevereiro
Indenização pela demora processual
Desde que realizadas as alterações efetivadas pela Emenda Constitucional número 45, que inseriu dentro das garantias fundamentais dos cidadãos o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna), tenho manifestado em palestras e em sala de aula que havendo demora na prestação jurisdicional o Estado estaria obrigado a indenizar os danos causados.
Essa recente e inovadora jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em boa hora, adota tal entendimento.
Constitucional, civil e processual civil. Indenização por danos morais e patrimoniais. Ação de justificação de reconhecimento de união estável. Demora na prestação jurisdicional
Tribunal Julgador: TJAC
Acórdão n. 7.034
APELAÇÃO CÍVEL n. 2009.003074 – 9, de BRASILÉIA – VARA CÍVEL
Relator : Desembargadora Miracele Lopes
Revisor : Desembargadora Izaura Maia
Apelante : ESTADO DO ACRE
Proc. Estado : Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana
Apelado : A. N. A.
Def. Pública : Aryane Cunha do Nascimento
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESÍDIA. PREJUÍZO DA PARTE AUTORA. DANO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna, havendo demora injustificada na prestação jurisdicional, causando prejuízo ao jurisdicionado, deve o Estado indenizar o dano eventualmente sofrido pela parte.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos, acordam os Membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra o presente Julgado. Sem custas, em face da isenção legal de que goza o ESTADO DO ACRE.
Rio Branco, 29 de outubro de 2009.
Desembargadora Miracele Lopes,
A Desembargadora Miracele de Souza Lopes Borges ( Relatora ):
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Patrimoniais ajuizada por A. N. A. contra o ESTADO DO ACRE, visando receber a quantia de R$ 90.531,00 ( noventa mil e quinhentos e trinta e um reais ), à título de danos patrimoniais, e R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais ), por danos morais, em razão da demora no processamento e julgamento da Ação Cautelar de Justificação ( Processo n. 001.00.013765 – 1 ), que tramitou na 3ª Vara de Família da Comarca da Capital, haja vista que o feito foi distribuído em 11 de outubro de 2000 e julgado somente em 04 de julho de 2007.
Regularmente processado, o MM. Juiz de Direito a quo prolatou a Sentença ( fls. 274 a 285 ), dispondo, in verbis:
“Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o Estado do Acre ao pagamento de danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil) reais, fazendo isso com fundamento no artigo 5º, inciso X da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e artigos 186 e 948, ambos do Código Civil Brasileiro e artigo 8º da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, inserida no ordenamento nacional através do Decreto 678/92.
Deixo de submeter o processo ao reexame necessário, conforme artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil.
Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo com isto com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.
Brasiléia-(AC), 12 de maio de 2009
(a) Leandro Leri Gross
Juiz de Direito.” ( Transcrito, fielmente, conforme o original ).
Insatisfeito, o Réu interpõe Apelação ( fls. 303 a 313 ), pugnando pela reforma parcial da Sentença, ante a inexistência de responsabilidade civil, pela ausência de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta dos serventuários da Justiça, haja vista que o dano teve relação direta com fato imprevisível, ou seja, demora na intimação da parte interessada no endereço fornecido.
Alternativamente, ressalta a necessidade de reduzir o quantum indenizatório por danos morais, haja vista ser o valor arbitrado exacerbado, vez que “… a demora no julgamento processual é fato imprevisível e não vislumbra erro judiciário.” ( Transcrito, fielmente, conforme o original – fl. 312 ).
O Recurso foi recebido em ambos os efeitos ( fl. 315 ).
A Apelada, nas Contrarrazões ( fls. 318 a 321 ), prestigia a Sentença recorrida, requerendo a sua manutenção e, conseqüentemente, o improvimento do Apelo.
Instada a manifestar-se, a ilustrada PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Parecer subscrito pelo Doutor WILLIAMS JOÃO SILVA, opina pelo improvimento do Apelo ( fls. 327 a 329 ).
Nobres Pares, a demora na prestação judicial é causa de grandes prejuízos que são suportados, invariavelmente, pelo jurisdicionado.
E o caso dos autos não foi diferente, pois a demora na intimação da parte interessada no endereço fornecido, atrasando o provimento em sete anos não é, nem poderia ser considerada razoável, principalmente quando se verifica, como neste caso, diversas falhas, tanto no que tange ao erro na intimação, quanto à falta dela para as audiências que foram realizadas.
Quanto ao pedido de redução do quantum fixado para os danos morais, sob o argumento de que a demora no julgamento processual é fato imprevisível, e não erro judiciário, penso que o valor fixado não merece reduzido, pois foi fixado de forma módica, não importando em enriquecimento da parte Autora.
Na verdade, não se pode qualificar de abusiva a quantia de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ), quando se leva em conta a duração não razoável do processo.
De fato, a Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, dispõe que,
“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”
Demais disso, o presente caso não trata de erro de julgamento proferido pelo juízo e, sim, de falta de eficiência no serviço prestado, ou seja, na atividade Judiciária, que, em face de diversos erros de serviço, retardou a prestação jurisdicional por muitos anos.
Ora, se o tempo exigido para uma simples cautelar de justificação foi muito além do razoável, causando danos morais, deve o ESTADO ser condenado, como foi, a indenizar o ofendido.
Quanto à alegação, contida nas contrarrazões, de que o Recurso do ESTADO tem cunho meramente protelatório, penso que não procede, pois ao rebater os fundamentos da r. Sentença, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Diante do exposto, nego provimento ao Apelo, mantendo a r. Sentença por estes e por seus próprios fundamentos. Sem custas.
AC n. 2009.003074 – 9, de Brasiléia
Decisão: Decide a Câmara Cível, por unanimidade de votos, negar provimento à Apelação.
Julgamento relatado e presidido pela Desembargadora Miracele Lopes. Da votação participaram, também, as Desembargadoras Evangelista e Izaura Maia. Presente a Doutora Patrícia de Amorim Rêgo, Procuradora de Justiça. É verdade.
SESSÃO: 29.10.2009
Francisca das Chagas C. de Vasconcelos Silva,
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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve decisão da Comarca de Concórdia que decretou a perda do poder familiar de L. C. de L. E J. A. G. sobre a menor J. G. de L. Relatórios do Conselho Tutelar atestam a ausência de condições dos pais para criar e educar a filha recém-nascida. Ambos sofrem de alcoolismo e residem em casa sem as mínimas condições de higiene.
De acordo com a documentação anexadas aos autos e dos relatórios prestados pelas assistentes sociais, há relatos de que a menor foi encontrada no colo da mãe, esta visivelmente alcoolizada e sentada no meio-fio de uma rua, enquanto chovia. Também há testemunho de que a residência do casal não possui quaisquer condições para que seja criado um bebê, inclusive, não há banheiro no local.
“Seria incoerente admitir, embora a medida ora adotada seja drástica, a permanência do poder familiar nas mãos de genitores que não conseguem arcar com seu dever, e não dão condições de sobrevivência digna à filha que recém chegou ao mundo”, afirmou o relator da matéria, desembargador Marcus Tulio Sartorato.
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Responsabilidade parental: pai é obrigado a indenizar filho por dano moral
A juíza Rozana Fernandes Camapum, da 1ª Vara de Família, Sucessões e Cível, condenou o empresário J. M. M. a pagar indenização de R$ 150 mil a seu filho R.R.C, de 34 anos, por danos morais. Apesar de se portar como pai de R., pagando suas despesas e sendo mesmo chamado como tal, o réu se recusou a registrá-lo, bem como a realizar exame de DNA. Rozana determinou também que ele pague pensão alimentícia no valor de dez salários mínimos por mês a R. que, depois de um acidente, ficou incapacitado para o trabalho.
“Não há injustiça maior a provocar revolta latente e colocar em risco o equilíbrio social que a desigualdade de tratamentos diante de uma mesma situação. Considerar a dor e o sofrimento de um filho em face da indenização fruto da rejeição paterna em valores ínfimos por ser ele pouco aquinhoado financeiramente é aviltante”, justificou a magistrado, para quem o balizador de sua decisão foi a condição econômica do pai, mais que a necessidade do filho. Segundo documentos anexados à inicial, o progenitor é sócio de duas empresas de ônibus e possui imóveis e fazendas.
Segundo os autos, o rompimento afetivo entre pai e filho se deu quando ele entrou com a ação de reconhecimento de paternidade. O pai, apesar de ter consciência da invalidez do filho, cancelou a pensão de R$ 5 mil que até então pagava espontaneamente, “a fim de pressioná-lo a não buscar o reconhecimento paterno”. “A conduta do investigado é sumamente grave e merece repúdio do Poder Judiciário com austeridade e eficiência. Participa da vida do filho há 33 anos e nunca se dignou a reconhecê-lo espontaneamente, discriminando-o em relação aos seus demais filhos”, disse a magistrada, segundo quem apesar das recusas do empresário em fazer o exame de DNA, testemunhos e documentos comprovam o fato.
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Ao assinalar o caráter impositivo do Código Civil nesse aspecto, o ministro Luis Felipe Salomão registra, em seu voto, “que se o concubino houvesse, de pronto, retribuído patrimonialmente os ditos serviços domésticos realizados pela concubina, tal ato seria passível mesmo de anulação, já que pode a esposa pleitear o desfazimento de doações realizadas no âmbito de relações paralelas ao casamento, nos termos do artigo 550 do Código Civil de 2002, que está assim redigido: ‘A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal'”.
– artigo 793, que somente permite a instituição do companheiro como beneficiário de seguro de pessoa se houver separação judicial ou de fato;
– proibição de testar em favor do concubino se o testador era casado (artigos 1.801 e 1.900);
– ilicitude da deixa testamentária ao filho da concubina, salvo a hipótese do artigo 1.803. que, em essência, reproduz a Súmula n. 447 do STF (‘É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina’)”.
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Companheiro sobrevivente poderá ser nomeado inventariante
Veja o teor da Lei 12.195, de 14 de janeiro de 2010:
“Art. 990. ………………………………………..
II – o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados;
Tags: Companheiro sobrevivente, Inventariante, Lei 12.195 Categoria:
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Segundo a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, mesmo considerando que os pais são separados judicialmente e que não possuem relacionamento amistoso entre si, as responsabilidades sobre os filhos menores devem ser igualmente repartidas. “Não há como atribuir essas responsabilidades em favor de um dos pais, em detrimento do outro”, ressaltou em seu voto.
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STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo à previdência privada complementar
Vejam que interessante essa decisão do último dia 4 de fevereiro.
Essa jurispruência inédita da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sinaliza um o novo entendimento dos Tribunais Superiores acerca das uniões homoafetivas:
Direito civil. Previdência privada. Benefícios. Complementação. Pensão post mortem . União entre pessoas do mesmo sexo. Princípios fundamentais. Emprego de analogia para suprir lacuna legislativa. Necessidade de demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização da união estável, com a evidente exceção da diversidade de sexos. Igualdade de condições entre beneficiários. – Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela, circunstância que não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para atender às demandas
surgidas de uma sociedade com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais.
– O Direito não regula sentimentos, mas define as relações com base neles geradas, o que não permite que a própria norma, que veda a discriminação de qualquer ordem, seja revestida de conteúdo discriminatório. O núcleo do sistema jurídico deve, portanto, muito mais garantir liberdades do que impor limitações na esfera pessoal dos seres humanos.
– Enquanto a lei civil permanecer inerte, as novas estruturas de convívio que batem às portas dos Tribunais devem ter sua tutela jurisdicional prestada com base nas leis existentes e nos parâmetros humanitários que norteiam não só o direito constitucional, mas a maioria dos ordenamentos jurídicos existentes no mundo. Especificamente quanto ao tema em foco, é de ser atribuída normatividade idêntica à da união estável ao relacionamento afetivo entre pessoas do mesmo sexo, com os efeitos jurídicos daí derivados, evitando-se que, por conta do preconceito, sejam suprimidos direitos fundamentais das pessoas envolvidas.
– O manejo da analogia frente à lacuna da lei é perfeitamente aceitável para alavancar, como entidade familiar, na mais pura acepção da igualdade jurídica, as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo. Para ensejar o reconhecimento, como entidades familiares, de referidas uniões patenteadas pela vida social entre parceiros homossexuais, é de rigor a demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização da união estável, com a evidente exceção da diversidade de sexos.
– A quebra de paradigmas do Direito de Família tem como traço forte a valorização do afeto e das relações surgidas da sua livre manifestação, colocando à margem do sistema a antiga postura meramente patrimonialista ou ainda aquela voltada apenas ao intuito de procriação da entidade familiar. Hoje, muito mais visibilidade alcançam as relações afetivas, sejam entre pessoas de mesmo sexo, sejam entre o homem e a mulher, pela comunhão de vida e de interesses, pela reciprocidade zelosa
entre os seus integrantes.
– Deve o juiz, nessa evolução de mentalidade, permanecer atento às manifestações de intolerância ou de repulsa que possam porventura se revelar em face das minorias, cabendo-lhe exercitar raciocínios de ponderação e apaziguamento de possíveis espíritos em conflito.
– A defesa dos direitos em sua plenitude deve assentar em ideais de fraternidade e solidariedade, não podendo o Poder Judiciário esquivar-se de ver e de dizer o novo, assim como já o fez, em tempos idos, quando emprestou normatividade aos relacionamentos entre pessoas não casadas, fazendo surgir, por consequência, o instituto da união estável. A temática ora em julgamento igualmente assenta sua premissa em vínculos lastreados em comprometimento amoroso.
– Com as diretrizes interpretativas fixadas pelos princípios gerais de direito e por meio do emprego da analogia para suprir a lacuna da lei, legitimada está juridicamente a união de afeto entre pessoas do mesmo sexo, para que sejam colhidos no mundo jurídico os relevantes efeitos de situações consolidadas e há tempos à espera do olhar atento do Poder Judiciário.
– Se por força do art. 16 da Lei n.º 8.213/91, a necessária dependência econômica para a concessão da pensão por morte entre companheiros de união estável é presumida, também o é no caso de companheiros do mesmo sexo, diante do emprego da analogia que se estabeleceu entre essas duas entidades familiares.
– “A proteção social ao companheiro homossexual decorre da subordinação dos planos complementares privados de previdência aos ditames genéricos do plano básico estatal do qual são desdobramento no interior do sistema de seguridade social” de modo que “os normativos internos dos planos de benefícios das entidades de previdência privada podem ampliar, mas não restringir, o rol dos beneficiários a serem
designados pelos participantes”.
– O direito social previdenciário, ainda que de caráter privado complementar, deve incidir igualitariamente sobre todos aqueles que se colocam sob o seu manto protetor. Nessa linha de entendimento, aqueles que vivem em uniões de afeto com pessoas do mesmo sexo, seguem enquadrados no rol dos dependentes preferenciais dos segurados, no regime geral, bem como dos participantes, no regime complementar de previdência, em igualdade de condições com todos os demais beneficiários em situações análogas.
– Incontroversa a união nos mesmos moldes em que a estável, o companheiro participante de plano de previdência privada faz jus à pensão por morte, ainda que não esteja expressamente inscrito no nstrumento de adesão, isso porque “a previdência privada não perde o seu caráter social pelo só fato de decorrer de avença firmada entre particulares”.
– Mediante ponderada intervenção do Juiz, munido das balizas da integração da norma lacunosa por meio da analogia, considerando-se a previdência privada em sua acepção de coadjuvante da previdência geral e seguindo os princípios que dão forma à Direito Previdenciário como um todo, dentre os quais se destaca o da solidariedade, são considerados beneficiários os companheiros de mesmo sexo de participantes dos planos de previdência, sem preconceitos ou restrições de qualquer ordem, notadamente aquelas amparadas em ausência de disposição legal.
– Registre-se, por fim, que o alcance deste voto abrange unicamente os planos de previdência privada complementar, a cuja competência estão adstritas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. Recurso especial provido. (STJ – 3ª T. – REsp 1.026.981 / RJ – Rel Min. Nancy Andrighi – j. 04.02.2010)
Tags: Homoafetividade STJ Previdência Privada Categoria:
Defesa do Mestrado na Itália
Foto: Camila Mattos
Tenho o imenso prazer de comunicar que a minha dissertação “A mediação como proposta de política pública no tratamento dos conflitos familiares” foi aprovada com nota 9,5.
A defesa ocorreu no dia 26 de janeiro na Università Degli Studi di Napoli Federico II. A banca foi composta pelos professores Dra. Fabiana Marion Spengler (UNISC), Dra. Virginia Zambrano (Università degli Studi di Salerno, Itália), Dra. Milena Petters Melo e Dr. Carlo Amirante (Università Degli Studi di Napoli Federico II, Itália) e pela Pós Doutora Marli Moraes da Costa (UNISC).
O brilhantismo dos professores que integraram a banca possibilitou uma rica discussão do texto que, com certeza, recompensou os mais de dois anos de trabalho em sua elaboração.
Em breve colocarei algumas fotos aqui!
Prof. Ms. Conrado Paulino da Rosa
Tags: Itália, Mediação Famíliar, Mestrado, Napolés Categoria: