Source: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5026
Timestamp: 2014-11-01 05:24:23+00:00
Document Index: 85040042

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 45', 'artigo 986', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 42', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 944', 'artigo 944', 'artigo 944', 'artigo 4', 'artigo 126', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 52']

A (IN)APLICABILIDADE DO DANO MORAL EM FACE DA PESSOA JUR�DICA - Oto Sergio Silva De Araujo Junior - JurisWay
powered byGoogle A (IN)APLICABILIDADE DO DANO MORAL EM FACE DA PESSOA JUR�DICA	JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jur�dicos Direito Civil Indique este texto a seus amigos Autoria:
Oto Sergio Silva De Araujo Junior Advogadoenvie um e-mail para este autor
Outros artigos da mesma �reaUsucapi�o familiarESPONSAISAn�lise Jurisprudencial Sobre Hipoteca � Luz da Lei 8.009/1990DA INCAPACIDADE PARAEXERCER A TUTELARECUSA DO LOCADOR EM RECEBER AS CHAVES DO IM�VELO NOVO C�DIGO DE �TICA M�DICA E O DIREITO � MORTE DIGNA(IM)PENHORABILIDADE DO BEM DE FAM�LIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCA��O E O DIREITO � MORADIABreve an�lise da prescri��o da pretens�o quando da les�o ao direito a receber a Corre��o Monet�ria no m�s de junho de 1987 por ocasi�o do chamado Plano BresserO bullying e a responsabilidade civil do estabelecimento de ensino privadoA Prescri��o do Seguro Obrigat�rio da Lei 6.194/74 (DPVAT)Mais artigos da �rea...
Cl�usulas AbusivasDireito Contratual	Responsabilidade Civil do EstadoDireito Administrativo	Veja todos os temas dispon�veisS�o aproximadamente 70 temas	Resumo:O ordenamento jur�dico brasileiro vigente prev� a possibilidade de concess�o do instituto do dano moral em prol da pessoa jur�dica. Todavia, com o advento do enunciado 286 das Jornadas de Direito Civil, a tese majorit�ria foi abalada.Texto enviado ao JurisWay em 17/11/2010.Indique este texto a seus amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...
SUM�RIO: 1 INTRODU��O. 2 PESSOA JUR�DICA. 2.1 NO��ES INTRODUT�RIAS. 2.2 TEORIAS EXPLICATIVAS DA NATUREZA JUR�DICA. 2.3 PRESSUPOSTOS EXISTENCIAIS, SURGIMENTO E CAPACIDADE. 2.4 CLASSIFICA��O. 2.5 PERSONALIDADE JUR�DICA. 3 DANOS MORAIS. 3.1 ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 3.2 CONCEITO. 3.3 DISTIN��O ENTRE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. 3.4 NATUREZA DA COMPENSA��O. 3.5 CONFIGURA��O E FIXA��O. 4 DANO MORAL NA PESSOA JUR�DICA. 4.1 ASPECTOS PRELIMINARES. 4.2 CORRENTE QUE N�O ADMITE A CONCESS�O DE DANOS MORAIS � PESSOA JUR�DICA. 4.3 CORRENTE QUE ADMITE A CONCESS�O DE DANOS MORAIS � PESSOA JUR�DICA. 5 CONSIDERA��ES FINAIS. REFER�NCIAS.
Ainda vigora no Brasil, a corrente que sustenta a tese segundo a qual a pessoa jur�dica pode sofrer dano moral, bem como disp�e o enunciado de s�mula n� 227 do Superior Tribunal de Justi�a e o artigo 52 do C�digo Civil Brasileiro de 2002, haja vista que o dano moral � les�o ao direito da personalidade, e que a pessoa jur�dica possui personalidade jur�dica, ou seja, aptid�o para ser titular de direitos e obriga��es. O Superior Tribunal de Justi�a, inclusive, tem admitido repara��o do dano moral � pessoa jur�dica, especialmente por viola��o � sua imagem.
Todavia, nos termos do enunciado 286 da IV Jornada de Direito Civil, foi consolidado o entendimento de que “os direitos da personalidade s�o direitos inerentes e essenciais � pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, n�o sendo as pessoas jur�dicas titulares de tais direitos”. Ainda que por via obl�qua, tal enunciado culminou por enfraquecer a tese vigente no Brasil, defensiva do dano moral em face da pessoa jur�dica, com base no fato de que tal esp�cie de dano constitui les�o aos direitos da personalidade.
Esta corrente que entende n�o ser a pessoa jur�dica pass�vel de pleitear danos morais em seu benef�cio, ainda que com poucos adeptos, possui fundamento no fato de que certos fen�menos s�o exclusivos das pessoas humanas. Deste modo, poderia ser vislumbrada, no m�ximo, a possibilidade de concess�o de danos materiais em decorr�ncia de uma virtual e futura diminui��o patrimonial, em consequ�ncia de determinado fato jur�dico, evitando hip�tese de enriquecimento sem causa.
Tal quest�o, no sentido de aplica��o ou n�o do instituto do dano moral em prol das pessoas jur�dicas, revela-se de extrema controv�rsia. Ambas as correntes possuem argumentos relevantes, que provocam a pertin�ncia do debate acerca dessa problem�tica.
O objetivo da presente pesquisa consiste na apresenta��o dos diferentes prismas da discuss�o que concerne � mat�ria, bem como na tentativa de esclarecer as indaga��es que eventualmente s�o realizadas em torno da situa��o em quest�o.
Desta forma, em que medida pode ser ou n�o aplic�vel o dano moral em face da pessoa jur�dica?
2 PESSOA JUR�DICA
2.1 NO��ES INTRODUT�RIAS
Em decorr�ncia das limita��es individuais dos seres humanos, nem sempre suas necessidades e anseios podem ser atendidos sem que haja a interven��o de outras pessoas.
A no��o acerca da pessoa jur�dica � bastante antiga. No direito romano, n�o havia distin��o entre pessoa jur�dica e pessoa humana. J� no per�odo medieval, mais precisamente no s�culo XIV, os canonistas estabeleceram a diferen�a entre as coletividades e os indiv�duos que a comp�em, reconhecendo aquelas, como organismos capazes de praticar certos atos. Nesta �poca, tais coletividades eram conhecidas como pessoas fictas por possu�rem uma natureza funcional. Na idade moderna, com o advento do jusnaturalismo, a pessoa ficta passa a ser denominada de pessoa moral. De acordo com o campo da sociologia jur�dica, a institui��o da pessoa jur�dica decorre do fato associativo. Nos s�culos XVIII e XIX, a Escola Alem� define a moderna concep��o acerca da pessoa jur�dica, sendo esta um conjunto unit�rio de pessoas ou bens, com a finalidade de atingir objetivos comuns e espec�ficos, observando-se sua individualidade e autonomia.
A raz�o de ser das pessoas jur�dicas encontra fundamento na necessidade de que t�m os indiv�duos de combinar esfor�os e recursos para a realiza��o de objetivos comuns, que transcendem as suas limita��es pessoais ou materiais.
Atualmente, as pessoas jur�dicas s�o concebidas como entidades formadas por um agrupamento humano ou de patrim�nio para alcan�ar determinados objetivos. S�o organiza��es que possuem aptid�o para figurar em rela��es jur�dicas, podendo exercer direitos e contrair obriga��es. S�o criadas na forma da lei, atrav�s de estatuto ou contrato social, sendo dotadas de personalidade jur�dica para pr�tica de ato ou neg�cio jur�dico, com exist�ncia distinta dos membros que a comp�em.
Desta forma, a personalidade jur�dica constitui uma categoria especial de direitos subjetivos reconhecidos ao titular da personalidade, para que possa desenvolv�-la plenamente, ou seja, ser sujeito de direitos. A pessoa, enquanto sujeito de direito, prende-se, atrela-se, inexoravelmente, � id�ia de personalidade, que vem a exprimir a aptid�o gen�rica reconhecida a toda e qualquer pessoa para que possa titularizar rela��es jur�dicas e reclamar a prote��o jur�dica dedicada pelos direitos da personalidade. Trata-se de um atributo que permite �s pessoas serem titulares de rela��es jur�dicas, ao mesmo tempo em que disp�em de tutela jur�dica (CHAVES; ROSENVALD, 2006, p. 97).
Nestes termos, n�o h� que se confundir personalidade jur�dica com capacidade jur�dica. Ter capacidade jur�dica n�o necessariamente implica em possuir personalidade jur�dica. A capacidade jur�dica � a capacidade de titularizar pessoalmente rela��es jur�dicas, isto �, est� ligada a quest�es que dizem respeito a situa��es patrimoniais. A capacidade jur�dica � decorrente dos direitos da personalidade, todavia, � concedida tamb�m aos entes despersonalizados, sendo estes, grupos que possuem capacidade jur�dica, mas n�o possuem direitos da personalidade. Diferenciam-se as pessoas jur�dicas das pessoas naturais, primeiramente, no que tange � personalidade jur�dica:
[...] nas pessoas f�sicas, a sua personalidade jur�dica � aut�noma e original, no sentido de que � inerente ao ser humano como atributo de sua dignidade pessoal, enquanto nas pessoas jur�dicas, ou coletivas, ela � meramente instrumental e derivada ou adquirida, meio de realiza��o de infinita variedade de interesses sociais (AMARAL, 2003, p. 277).
Existem outras denomina��es utilizadas para designar a pessoa jur�dica. Na Fran�a, B�lgica e Su��a s�o conhecidas como pessoas morais. Em Portugal, s�o chamadas de pessoas coletivas. Na Argentina, utiliza-se a express�o proposta por Teixeira de Freitas[1], qual seja, entes de exist�ncia ideal. No Brasil, Alemanha, Espanha e It�lia s�o denominadas de pessoas jur�dicas. S�o ainda sin�nimos: pessoas civis, pessoas m�sticas, pessoas abstratas, pessoas intelectuais, pessoas compostas, pessoas ideais e universalidade de bens e pessoas.
As pessoas jur�dicas est�o topograficamente disciplinadas no Livro I (Das Pessoas), T�tulo II (Das Pessoas Jur�dicas), Parte Geral do C�digo Civil de 2002 (Lei n�. 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Para ser criada, a pessoa jur�dica necessita preencher os seguintes requisitos: vontade humana de cria��o, atendimento �s determina��es legais para sua constitui��o e licitude da finalidade.
Cumpre ressaltar ainda que, em observ�ncia aos princ�pios constitucionais e � despatrimonializa��o do direito civil, dever� a pessoa jur�dica deter sua fun��o social na �rbita jur�dica. 2.2 TEORIAS EXPLICATIVAS DA NATUREZA JUR�DICA
Com o intuito de esclarecer e justificar a exist�ncia e a capacidade de direito das pessoas jur�dicas, foram criadas teorias que almejavam explicar em qual categoria do direito se encaixavam tais entes.
Podem ser distinguidas em duas vertentes as teorias que versam sobre a natureza das pessoas jur�dicas, quais sejam, as negativistas e as afirmativistas. A corrente negativista defendida por Brinz, Planiol e Duguit[2], negava ser a pessoa jur�dica sujeito de direito, ou seja, n�o reconhecia a sua exist�ncia. Negando a autonomia existencial � pessoa jur�dica, o grande Ihering argumentava que os verdadeiros sujeitos de direito seriam os indiv�duos que comp�em a pessoa jur�dica, de maneira que esta serviria como simples forma especial de manifesta��o exterior da vontade dos seus membros (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2009, p. 184).
J� a corrente positivista aceitava a teoria da pessoa jur�dica, ou seja, reconhecia a pessoa jur�dica como sujeito de direito. Pode ser dividida em tr�s teorias a vertente positivista: teoria da fic��o jur�dica, teoria da realidade objetiva ou teoria organicista e teoria da realidade t�cnica. A teoria da fic��o jur�dica foi desenvolvida por Savigny, a partir do pensamento de Windscheid[3], e sustentava que a pessoa jur�dica seria um sujeito com exist�ncia ideal, ou seja, fruto da t�cnica jur�dica. A cr�tica realizada a essa teoria tinha como fundamento o alto grau de abstra��o desta.
Partindo do conceito de que s� o homem pode ser sujeito de direitos, visto que fora da pessoa f�sica n�o existem, na realidade, entes capazes, concebe a pessoa jur�dica como uma pura cria��o intelectual, uma associa��o de homens ou um complexo de bens, finge-se que existe uma pessoa e atribui-se a essa unidade fict�cia capacidade, elevando-a � categoria de sujeito de direito (RUGGIERO, 1999, p. 551).
A teoria da realidade objetiva, sustentada por Cl�vis Bevil�qua e Otto Gierke[4], era o contraponto � teoria da fic��o, pois para essa corrente, a pessoa jur�dica n�o seria fruto da t�cnica jur�dica, mas sim, um organismo social vivo. Para essa corrente a pessoa jur�dica � resultado da conjun��o dos elementos “corpus” (conjunto ou coletividade de bens) e “animus” (vontade do instituidor), logo, eram vistas as pessoas jur�dicas como grupos sociais semelhantes � pessoa natural.
A teoria da realidade t�cnica, aproveitando elementos das duas correntes anteriores, afirma, de forma mais equilibrada e moderada, que, posto a pessoa jur�dica seja personificada pelo direito, tem atua��o social na condi��o de sujeito de direito. Logo, visto serem constitu�das para a consecu��o de determinadas finalidades, admite-se que tenham as pessoas jur�dicas capacidade jur�dica pr�pria.
Diante de todo o exposto, e da an�lise do artigo 45 do C�digo Civil de 2002, a doutrina majorit�ria tem entendido que a teoria vigente no ordenamento jur�dico brasileiro, concernente � natureza jur�dica da pessoa jur�dica, � a teoria da realidade t�cnica. Art. 45, CC/02: Come�a a exist�ncia legal das pessoas jur�dicas de direito privado com a inscri��o do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necess�rio, de autoriza��o ou aprova��o do Poder executivo, averbando-se no registro todas as altera��es por que passar o ato constitutivo.[5]
2.3 PRESSUPOSTOS EXISTENCIAIS, SURGIMENTO E CAPACIDADE
Devem ser atendidos tr�s pressupostos para que seja poss�vel a exist�ncia de uma pessoa jur�dica. S�o tais premissas: vontade humana criadora, observ�ncia das condi��es legais para a sua institui��o e liceidade do seu objeto.
A vontade humana nada mais � do que o elemento an�mico para a constitui��o de uma pessoa jur�dica. � luz dos princ�pios da livre iniciativa e da autonomia negocial, torna-se imprescind�vel a manifesta��o de vontade.
A observ�ncia das condi��es legais para sua institui��o diz respeito ao fato de que devem ser cumpridos os requisitos estabelecidos na forma da legisla��o em vigor.
Quanto � licitude do objetivo, cabe frisar que a autonomia da vontade encontra limita��es na lei, ou seja, n�o � poss�vel reconhecer a exist�ncia de uma pessoa jur�dica que tenha por finalidade objetos sociais proibidos por lei ou il�citos.
No que tange ao momento da personifica��o da pessoa jur�dica, o seu registro tem natureza constitutiva, com efic�cia “ex nunc” (irretroativa), por ser atributivo da personalidade jur�dica. Difere da pessoa natural, visto que o registro civil desta possui natureza meramente declarat�ria, pois a personalidade jur�dica j� foi adquirida quando houve o nascimento com vida. Regra geral, a personifica��o da pessoa jur�dica decorre simplesmente do registro do seu ato constitutivo (estatuto ou contrato social), mas, em algumas situa��es, � necess�ria uma autoriza��o especial de constitui��o dada pelo Poder Executivo. A entidade que n�o realiza o registro funciona como sociedade despersonalizada, bem como disp�e o artigo 986 do C�digo Civil de 2002: “enquanto n�o inscritos os atos constitutivos, reger-se-� a sociedade, exceto por a��es em organiza��o, pelo disposto neste Cap�tulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compat�veis, as normas da sociedade simples.”.
A pessoa jur�dica possui capacidade jur�dica especial. � reconhecida como sujeito de direitos, logo, � pass�vel de titularizar rela��es jur�dicas, exercendo direitos e contraindo obriga��es, todavia, sua atua��o no ordenamento jur�dico sofre limita��es em fun��o dos estatutos, dos contratos sociais e da lei. Desta forma, atos praticados pela pessoa jur�dica com extrapola��o de sua finalidade social ser�o considerados ineficazes.
2.4 CLASSIFICA��O
Existem diversas classifica��es no que concerne � exist�ncia das pessoas jur�dicas no plano do ordenamento jur�dico.
As pessoas jur�dicas quanto � nacionalidade[6] podem ser nacionais ou estrangeiras. As nacionais s�o aquelas organizadas de acordo com a legisla��o p�tria e com sede administrativa no Pa�s. J� as estrangeiras, n�o preenchem os requisitos citados, mas t�m por objetivo funcionar no Pa�s.
Quanto aos componentes, ou seja, a estrutura interna[7], as pessoas jur�dicas se dividem em “universitas personarum” ou coletividade de pessoas e “universitas bonorum” ou coletividade de bens. As “universitas personarum” possuem como meta o atendimento das vontades dos sujeitos que a integram. Estas se repartem em associa��es (pessoas jur�dicas que n�o det�m fins lucrativos) e em sociedades (pessoas jur�dicas que possuem finalidade lucrativa). J� as “universitas bonorum” s�o aquelas que s�o compostas por um patrim�nio com destina��o a uma finalidade espec�fica, como � o caso das funda��es.
Podem ainda ser classificadas quanto �s fun��es perante a sociedade, dividindo-se em pessoas jur�dicas de direito p�blico (interno ou externo) e pessoas jur�dicas de direito privado, bem como alude o artigo 40 do C�digo Civil de 2002. As pessoas jur�dicas de direito p�blico s�o aquelas constitu�das pela lei ou pela Constitui��o, com fins voltados � consecu��o do interesse p�blico e organiza��o da Administra��o P�blica. S�o pessoas jur�dicas de direito p�blico interno, nos termos do artigo 41 do C�digo Civil Brasileiro, a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal, os Territ�rios, os Munic�pios, as autarquias, inclusive as associa��es p�blicas e as demais entidades de car�ter p�blico criadas por lei. As pessoas jur�dicas de direito p�blico externo, nos termos do artigo 42 do diploma civil, s�o os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional p�blico.
As pessoas jur�dicas de direito privado s�o aquelas institu�das com o objetivo de atender a interesses particulares. Compreendem como disp�e o artigo 44 do C�digo Civil, as associa��es, as sociedades, as funda��es, as organiza��es religiosas e os partidos pol�ticos. As associa��es s�o definidas como o conjunto de pessoas que colimam fins n�o-econ�micos. Possuem finalidade ideal.
Tem-se a associa��o quando n�o h� fim lucrativo ou inten��o de dividir o resultado, embora tenha patrim�nio, formado por contribui��o de seus membros para a obten��o de fins culturais, educacionais, esportivos, religiosos recreativos, morais etc. N�o perde a categoria de associa��o mesmo que realize neg�cios para manter ou aumentar o seu patrim�nio, sem, contudo, proporcionar ganhos aos associados (DINIZ, 2002, p. 212).
As sociedades s�o esp�cies de corpora��o, institu�das atrav�s de contrato social, com a finalidade de exercer atividade econ�mica e dividir lucros. Toda sociedade, no que tange ao elemento final�stico, persegue proveito econ�mico. O Novo C�digo Civil dividiu as sociedades em empres�rias e simples. A sociedade para ser empres�ria deve reunir dois requisitos, um material e outro formal. De acordo com o requisito material, deve a pessoa jur�dica desempenhar uma atividade econ�mica organizada. J� o requisito formal, traz a necessidade de que o registro seja feito perante a Junta Comercial.
A sociedade que n�o for empres�ria � simples. O conceito desta se d� por exclus�o, ou seja, embora persigam proveito econ�mico, n�o empreendem atividade empresarial, nem possuem registro na Junta Comercial.
As funda��es, diferentemente das associa��es e das sociedades, resultam n�o do conjunto de pessoas, mas sim da afeta��o de um patrim�nio, mediante testamento ou escritura p�blica, que realiza o seu instituidor, definindo a finalidade para a qual se destina.
Outra esp�cie de pessoa jur�dica de direito privado s�o as organiza��es religiosas, previstas no inciso IV, do artigo 44, do C�digo Civil. Juridicamente, podem ser consideradas organiza��es religiosas todas as entidades de direito privado, formadas pela uni�o de indiv�duos com o prop�sito de culto a determinada for�a ou for�as sobrenaturais, por meio de doutrina e ritual pr�prios, envolvendo, em geral, preceitos �ticos (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2009, p. 223).
Os partidos pol�ticos constituem outra modalidade de pessoa jur�dica de direito privado, e podem ser definidos como:
[...] entidades integradas por pessoas com id�ias comuns, tendo por finalidade conquistar o poder para a consecu��o de um programa. S�o associa��es civis, que visam assegurar, no interesse do regime democr�tico, autenticidade do sistema representativo e defender os direitos fundamentais definidos na Constitui��o Federal (DINIZ, 2002, p. 222-223). 2.5 PERSONALIDADE JUR�DICA
Personalidade jur�dica significa ter prote��o fundamental, ter direitos da personalidade, correspondendo a uma prote��o b�sica para que se exer�am os direitos da personalidade, sendo visualmente de natureza existencial.
Os direitos da personalidade surgiram para a prote��o da dignidade da pessoa humana. Sendo assim, � direito da personalidade tudo aquilo que a pessoa precisa para ter vida digna.
Enunciado 274 da Jornada de Direito Civil: os direitos da personalidade, regulados de maneira n�o-exaustiva pelo C�digo Civil, s�o express�es da cl�usula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1�, III, da Constitui��o (Princ�pio da Dignidade da Pessoa Humana). Em caso de colis�o entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a t�cnica da pondera��o.
Apesar do fato de que os direitos da personalidade foram criados para a pessoa humana, a sua prote��o jur�dica tamb�m � aplic�vel �s pessoas jur�dicas, conforme alude o artigo 52 do C�digo Civil: “Aplica-se �s pessoas jur�dicas, no que couber, a prote��o dos direitos da personalidade.”.
Nestes termos, as pessoas jur�dicas n�o t�m direitos da personalidade, e sim prote��o destes. A express�o “no que couber”, prevista no artigo 52 do diploma civilista, significa naquilo o que a sua falta de estrutura bio-psicol�gica permita exercer. Logo, a pessoa jur�dica n�o pode ser titular de direito � intimidade, � integridade f�sica etc. Todavia, os direitos da personalidade contam com um atributo de elasticidade permitindo que possuam as pessoas jur�dicas prote��o desses direitos, no que couber.
Parcela significativa da doutrina, a exemplo de Gustavo Tepedino[8], entende que a pessoa jur�dica n�o � pass�vel de prote��o dos direitos da personalidade, sob o fundamento de que os direitos da personalidade est�o sustentados pela cl�usula geral da dignidade da pessoa humana, bem como � aludido no Enunciado 286 da Jornada de Direito Civil: “Os direitos da personalidade s�o direitos inerentes e essenciais � pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, n�o sendo as pessoas jur�dicas titulares de tais direitos.”. Outro fundamento consiste no fato de que todo e qualquer dano dirigido �s pessoas jur�dicas seria um dano material ou patrimonial, incidente sobre os lucros, jamais constituindo um dano moral. Sustenta-se ainda, que mesmo que a pessoa jur�dica n�o possua finalidade lucrativa seria hip�tese de dano institucional.
Entretanto, a posi��o que prevalece na doutrina e na jurisprud�ncia � no sentido contr�rio, dizendo respeito ao fato de que as pessoas jur�dicas possuem sim direitos da personalidade. A t�tulo de exemplo desta assertiva, o Superior Tribunal de Justi�a editou o enunciado de s�mula n� 227, confirmando a possibilidade de aplica��o do dano moral em face da pessoa jur�dica, justificando o fato desta ser detentora de direitos da personalidade.
3.1 ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Toda manifesta��o de vontade traz consigo o problema da responsabilidade. A responsabilidade civil � uma esp�cie de responsabilidade jur�dica.
A responsabilidade civil deriva da transgress�o de uma norma jur�dica preexistente, impondo ao causador do dano o dever jur�dico de indenizar.
A prote��o do l�cito e a repress�o do il�cito constituem o principal objetivo da ordem jur�dica, conforme o entendimento de San Tiago Dantas[9].
O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repar�-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justi�a. O dano causado pelo ato il�cito rompe o equil�brio jur�dico-econ�mico anteriormente existente entre o agente e a v�tima. H� uma necessidade fundamental de restabelecer esse equil�brio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no “statu quo ante”. Impera neste campo o princ�pio da “restitutio in integrum” isto �, tanto quanto poss�vel, rep�e-se a v�tima � situa��o anterior � les�o (CAVALIERI FILHO, 2008, p. 13).
Nestes termos, a responsabilidade civil pode ser conceituada como a aplica��o do conjunto de instrumentos que imp�em o dever de repara��o ao sujeito causador de determinado dano, moral ou material, a terceiros.
Os elementos fundamentais da responsabilidade civil s�o: a conduta humana, o nexo de causalidade e o dano ou preju�zo.
A conduta humana, para ser encartada como primeiro elemento da responsabilidade civil, deve traduzir um comportamento comissivo ou omissivo, marcado pela voluntariedade.
A a��o, elemento constitutivo da responsabilidade, vem a ser o ato humano, comissivo ou omissivo, il�cito ou l�cito, volunt�rio e objetivamente imput�vel, do agente ou de terceiro, ou o fato de animal ou coisa inanimada, que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado (DINIZ, 2002, p. 37).
O nexo de causalidade, no �mbito da dogm�tica jur�dica, traduz o v�nculo que une o comportamento do agente ao preju�zo causado. � a liga��o ou rela��o de causa e efeito entre a conduta e o dano. N�o basta, portanto, que o agente tenha praticado uma conduta il�cita; tampouco que a v�tima tenha sofrido um dano. � preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta il�cita do agente, que exista entre ambos uma necess�ria rela��o de causa e efeito. Em s�ntese, � necess�rio que o ato il�cito seja a causa do dano, que o preju�zo sofrido pela v�tima seja resultado desse ato, sem o que a responsabilidade n�o correr� a cargo do autor material do fato. Da� a relev�ncia do chamado nexo causal. Cuide-se, ent�o, de saber quando um determinado resultado � imput�vel ao agente; que rela��o deve existir entre o dano e o fato para que este, sob a �tica do Direito, possa ser considerado causa daquele (CAVALIERI FILHO, 2008, p.46).
O dano ou preju�zo, como elemento da responsabilidade civil, traduz a ideia de les�o a um interesse jur�dico tutelado, patrimonial ou moral. Todavia, nem todo dano � indeniz�vel.
Para que o dano seja indeniz�vel dever� atender os seguintes requisitos: viola��o de um interesse jur�dico patrimonial ou moral, subsist�ncia do dano e certeza do dano.
O dano � um dos pressupostos da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, visto que n�o poder� haver a��o de indeniza��o sem a exist�ncia de um preju�zo. S� haver� responsabilidade civil se houver um dano a reparar. Isto � assim porque a responsabilidade resulta em obriga��o de ressarcir, que, logicamente, n�o poder� concretizar-se onde nada h� que reparar (DINIZ, 2002, p. 55).
Antigamente, o ordenamento jur�dico negava a reparabilidade do dano moral, com base no fato de que a sua incerteza impediria a sua configura��o.
Com o advento da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, o dano moral foi dotado de autonomia jur�dica, nos termos dos incisos V e X do artigo 5� da Carta Magna. Sendo assim, nos moldes do novo posicionamento adotado pela Constitui��o de 1988, os danos morais podem ser caracterizados como ofensa aos direitos da personalidade.
Visto que os direitos da personalidade est�o atrelados ao princ�pio da dignidade da pessoa humana, � poss�vel considerar tamb�m o dano moral como les�o a tal fundamento do Estado Democr�tico de Direito.
O enunciado 159 da Jornada de Direito Civil conceitua dano moral como todo dano extrapatrimonial. Por conta dessa natureza imaterial do dano moral, este � insuscet�vel de indeniza��o pelo causador do dano. O objetivo do dano moral � possibilitar uma satisfa��o de natureza compensat�ria � v�tima do preju�zo.
No que diz respeito ainda ao conceito, o dano moral pode ser dividido em dano moral direto e dano moral indireto:
Aduz Zannoni que o dano moral direto consiste na les�o a um interesse que visa a satisfa��o ou gozo de um bem jur�dico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a pr�pria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de fam�lia). O dano moral indireto consiste na les�o a um interesse tendente � satisfa��o ou gozo de bens jur�dicos patrimoniais, que produz um menoscabo a um bem extrapatrimonial, ou melhor, � aquele que provoca preju�zo a qualquer interesse n�o patrimonial, devido a uma les�o a um bem patrimonial da v�tima (GON�ALVES, 2003, p. 549).
3.3 DISTIN��O ENTRE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
O dano constitui les�o de bem jur�dico, tanto patrimonial quanto moral. A partir dessa afirmativa adv�m a divis�o do dano em material e moral.
O dano material e o dano moral diferenciam-se em alguns aspectos, como por exemplo, quanto � maneira de indica��o do dano e quanto aos crit�rios reparat�rios.
O dano material incide sobre os bens que integram o patrim�nio do sujeito que sofre o preju�zo. Entende-se como patrim�nio, o agrupamento de rela��es jur�dicas de uma pessoa que pode ser apreciado em dinheiro.
O dano patrimonial vem a ser a les�o concreta, que afeta um interesse relativo ao patrim�nio da v�tima, consistente na perda ou deteriora��o, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscet�vel de avalia��o pecuni�ria e de indeniza��o pelo respons�vel. Constituem danos patrimoniais a priva��o do uso da coisa, os estragos nela causados, a incapacita��o do lesado para o trabalho, a ofensa a sua reputa��o, quando tiver repercuss�o na sua vida profissional ou em seus neg�cios (DINIZ, 2002, p. 62).
O dano material pode atingir o patrim�nio presente da v�tima, sendo neste caso denominado o preju�zo de dano emergente ou positivo, visto que h� uma diminui��o ou redu��o imediata e efetiva no patrim�nio da v�tima, em face de determinado ato il�cito. Entretanto, poder� tamb�m atingir o patrim�nio futuro da v�tima, constituindo desta forma o chamado lucro cessante, negativo ou frustrado, hip�tese em que o dano impede o crescimento ou aumento do conjunto de bens da v�tima. J� o dano moral traduz les�o aos direitos da personalidade. Tal esp�cie de dano ganhou maior repercuss�o e dimens�o com a consagra��o do princ�pio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democr�tico de Direito, bem como disp�e o artigo 1�, inciso III, da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988. Deste modo, passa a ter maior import�ncia, a an�lise do dano moral haja vista para o fato de que a dignidade da pessoa humana constitui, agora, a ess�ncia dos direitos da personalidade, bem como a base dos valores morais.
[...] o dano moral funda-se na in�qua les�o com efeitos nas situa��es jur�dicas existenciais, de qualquer ordem ou natureza, da pessoa humana, que fica com a qualidade de vida prejudicada em todos ou em alguns aspectos, quais sejam a vida, a igualdade, a integridade psicof�sica, a liberdade e a solidariedade social (FROTA, 2008, p. 201).
Outra distin��o concernente aos danos mat�rias e morais diz respeito � prova dos dois tipos de dano: [...] os danos materiais exigem prova concreta da les�o pelo ofendido, enquanto para o dano moral exige-se somente a comprova��o dos elementos do direito de danos, haja vista a irrazoabilidade da comprova��o efetiva, seja com documentos, testemunhas ou per�cia, do grau de resigna��o de determinada pessoa em decorr�ncia da les�o n�o-material perpetrada por outrem (FROTA, 2008, p. 209).
No que tange aos crit�rios de repara��o, novamente diferenciam-se os danos materiais dos danos morais. O dano material � indenizado na propor��o da extens�o do preju�zo no meio social, independentemente do fato de haver culpa ou n�o por parte do agente causador do dano, bem como disp�e o artigo 944 do C�digo Civil Brasileiro: “a indeniza��o mede-se pela extens�o do dano.”. Deve ser firmado o princ�pio da repara��o integral, a fim de que a v�tima retorne ao estado pret�rito ao dano.
J� no tocante ao dano moral, devem ser levados em conta: a repercuss�o social do dano, a gravidade da conduta do ofensor e as condi��es pessoais da v�tima. Sendo assim, n�o h� que se falar em indeniza��o, e sim em compensa��o.
3.4 NATUREZA DA COMPENSA��O
O dano moral, tendo em vista seu car�ter extrapatrimonial, n�o � pass�vel de indeniza��o, mas sim de compensa��o. Tal instituto n�o tem o cond�o de reparar um preju�zo para que se retorne � situa��o anterior da v�tima. O dano moral tem a fun��o de compensar, ou seja, amenizar e reduzir a les�o causada ao direito da personalidade.
Em raz�o dessa natureza compensat�ria, aparece paralelamente ao objetivo de atenua��o da les�o, a fun��o de desestimular um novo dano, a fim de coibir futuras agress�es aos direitos da personalidade de determinada pessoa. Essa fun��o pedag�gica do dano moral, tamb�m chamada pelo direito norte-americano de teoria do “punitive damage”, j� vem sendo aplicada pelo Superior Tribunal de Justi�a em diversas decis�es (STJ – REsp 910764/RJ; REsp 965500/ES). Tal posicionamento se fortalece em face do Projeto de Lei 6.960 de 2002 que pretende acrescentar mais um par�grafo ao artigo 944 do C�digo Civil Brasileiro, com a seguinte disposi��o: “a repara��o do dano moral deve constituir-se em compensa��o ao lesado e adequado desest�mulo ao ofensor.”. Este pensamento j� foi consolidado no enunciado 379 da Jornada de Direito Civil: “O artigo 944, caput, do C�digo Civil n�o afasta a possibilidade de se reconhecer a fun��o punitiva ou pedag�gica da responsabilidade civil.”. Nestes termos, o dano moral possui as fun��es de repara��o, preven��o e puni��o.
F�cil � denotar que o dinheiro n�o ter� na repara��o do dano moral uma fun��o de equival�ncia pr�pria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um car�ter concomitantemente satisfat�rio para a v�tima e lesados e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional. A repara��o do dano moral cumpre, portanto, uma fun��o de justi�a corretiva ou sinalagm�tica, por conjugar, de uma s� vez, a natureza satisfat�ria da indeniza��o do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jur�dico danificado, sua posi��o social, a repercuss�o do agravo em sua vida privada e social e natureza penal da repara��o para o causador do dano, atendendo a sua situa��o econ�mica, a sua inten��o de lesar (dolo ou culpa), a sua imputabilidade etc. (DINIZ, 2002, p. 95).
3.5 CONFIGURA��O E FIXA��O
Para que haja a configura��o do dano moral, o magistrado deve sempre se nortear com base no princ�pio da razoabilidade. O dano moral deve ser analisado de forma isolada a depender do caso concreto em quest�o. A configura��o do dano moral requer a utiliza��o de crit�rios objetivos para a sua defini��o, de forma que, a gravidade da les�o seja bastante relevante a ponto de haver a concess�o de uma satisfa��o de car�ter pecuni�rio para o sujeito que sofre dano a seus direitos da personalidade. Tal afirma��o se justifica no fato de que o dano moral � configurado a partir de uma agress�o ao princ�pio da dignidade da pessoa humana.
Nessa linha de princ�pio, s� deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilha��o que, fugindo � normalidade, interfira intensamente no comportamento psicol�gico do indiv�duo, causando-lhe afli��es, ang�stia e desequil�brio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, m�goa, irrita��o ou sensibilidade exacerbada est�o fora da �rbita do dano moral, porquanto, al�m de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no tr�nsito, entre amigos e at� no ambiente familiar, tais situa��es n�o s�o intensas e duradouras, a ponto de romper o equil�brio psicol�gico do indiv�duo. Se assim n�o se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando a��es judiciais em busca de indeniza��es pelos mais triviais aborrecimentos (CAVALIERI FILHO, 2008, p. 83-84).
A quantifica��o do dano moral se d� com base no sistema livre ou sistema do arbitramento. Tal sistema tem fundamento legal no artigo 4� da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil, bem como no artigo 126 do C�digo de processo Civil, ambos dispondo no sentido de que deve o juiz, quando a lei for omissa, decidir o caso concreto de acordo com a analogia, os costumes e os princ�pios gerais de direito.
No que tange � fixa��o do dano moral, n�o � poss�vel se valer do sistema do tarifamento legal, que visa estabelecer valores tabelados para a repara��o do dano moral, haja vista que, tratando-se de um dano imaterial � imensur�vel a extens�o da les�o causada ao direito da personalidade atingido.
A fixa��o do “quantum” compensat�rio dos danos morais dever� sempre se fundar nos alicerces do princ�pio da dignidade da pessoa humana. O aplicador da lei dever� estar atento no que concerne � quantifica��o do dano moral, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.
Sendo o dano moral um instituto que se caracteriza por ser uma les�o aos direitos da personalidade, deve o magistrado, no momento de aplica��o da lei, atentar-se a par�metros como a situa��o econ�mica do causador do dano, bem como da v�tima, e ainda, observar aspectos que dizem respeito � gravidade do dano e � repercuss�o social da conduta. � imprescind�vel tamb�m a an�lise dos efeitos da les�o na estrutura da dignidade, tomando por base os momentos antes e depois da ocorr�ncia do dano. Deve se buscar ao m�ximo o atendimento do princ�pio da m�xima repara��o do ofendido.
Ao decidir sobre o assunto, deve o magistrado verificar a realidade cultural e social do local em que aconteceu o dano n�o-material repar�vel, como tamb�m as caracter�sticas sociol�gicas, pol�ticas, a fim de que se chegue a julgamento consent�neo com a realidade social vivida por determinado ofendido na sociedade, fixando-se um valor ponderado e equilibrado (FROTA, 2008, p. 231).
4 DANO MORAL NA PESSOA JUR�DICA
No Brasil ainda � majorit�rio o entendimento tanto por parte da doutrina quanto pela jurisprud�ncia, quanto � possibilidade da concess�o de danos morais � pessoa jur�dica. O Superior Tribunal de Justi�a, inclusive, j� possui editado um enunciado de s�mula nesse sentido, com base no j� citado e analisado artigo 52 do C�digo Civil Brasileiro de 2002. O enunciado de s�mula n� 227 do Superior Tribunal de Justi�a disp�e que: “A pessoa jur�dica pode sofrer dano moral.”.
Todavia, apesar da maior parte da doutrina e jurisprud�ncia ter como plaus�vel a aplicabilidade do dano moral em face da pessoa jur�dica, este n�o � um fen�meno jur�dico pacificado e incontest�vel. O tema j� era bastante controverso, e com o advento do enunciado 286 da IV Jornada de Direito Civil, a discuss�o acerca da aplica��o ou n�o do instituto do dano moral ficou ainda mais acirrada. O enunciado 286 da IV Jornada de Direito Civil firmou que: “os direitos da personalidade s�o direitos inerentes e essenciais � pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, n�o sendo as pessoas jur�dicas titulares de tais direitos.”. Logo, visto ser o dano moral les�o aos direitos da personalidade, n�o haveria que se falar em possibilidade de concess�o de tal prote��o �s pessoas jur�dicas nos termos deste enunciado das Jornadas de Direito Civil.
4.2 CORRENTE QUE N�O ADMITE A CONCESS�O DE DANOS MORAIS � PESSOA JUR�DICA
Analisando o tema sob a �gide constitucional, e contemplando a despatrimonializa��o e repersonaliza��o do direito civil � luz da interpreta��o que deve ater-se � valoriza��o e � hierarquiza��o dos princ�pios constitucionais, a parcela da doutrina que sustenta a n�o concess�o de danos morais em face da pessoa jur�dica ganha cada vez mais for�a e base te�rica de fundamenta��o.
A doutrina que n�o admite a aplicabilidade de danos morais � pessoa jur�dica possui como fundamento essencial a dignidade da pessoa humana, de forma que n�o � poss�vel equiparar determinados fen�menos inerentes do ser humano � pessoa jur�dica. As pessoas jur�dicas nada mais s�o do que um conceito operacional, ou seja, tais entidades coletivas s�o criadas para satisfazer as vontades e realizar os objetivos dos sujeitos integrantes de sua estrutura. S�o instrumentos de promo��o desses indiv�duos que a comp�em. Sendo assim, as pessoas jur�dicas n�o podem desfrutar de todos os direitos da personalidade destinados � pessoa humana, e sim apenas usufruir daquelas prerrogativas que lhes possam ser cab�veis, com base na express�o “no que couber”, que est� contida no artigo 52 do C�digo Civil Brasileiro.
Equipar�-las para fins de repara��o por danos n�o-materiais � comprometer a efetividade do princ�pio da dignidade da pessoa humana alinhavado na Constitui��o Federal de 1988, o que acarreta a redu��o e o descompromisso do discurso do direito com os valores e princ�pios constitucionais, a ceder �s tenta��es neoliberais de “flexibilidade e desregulamenta��o” (FROTA, 2008, p. 244-245).
A corrente que n�o admite a pessoa jur�dica ser pass�vel de pleitear danos morais em seu benef�cio, com fundamento no princ�pio da dignidade da pessoa humana que est� elencado no artigo 1�, inciso III, da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, entende que o instituto do dano moral, por constituir les�o � dignidade da pessoa humana, deve ser proporcionado exclusivamente ao ser humano. Com base em tais premissas metodol�gicas, percebe-se o equ�voco de se imaginar os direitos da personalidade e o ressarcimento por danos morais como categorias neutras, tomadas de empr�stimo pela pessoa jur�dica para a sua tutela (tida como maximiza��o de seu desempenho econ�mico e de sua lucratividade). Ao rev�s, o int�rprete deve estar atento para a diversidade de princ�pios e valores que inspiram a pessoa f�sica e a pessoa jur�dica, e para que esta, como comunidade intermedi�ria constitucionalmente privilegiada, seja merecedora de tutela jur�dica apenas e t�o-somente como um instrumento (privilegiado) para a realiza��o social das pessoas que, em seu �mbito de a��o � capaz de congregar (TEPEDINO, 2004, p. 561).
Entende tal parcela da doutrina que a pessoa humana � quem sofre dano moral, pois esta fica com a qualidade de vida debilitada em aspectos que s�o lhe s�o inerentes, como a vida, a liberdade e a integridade psicof�sica, em decorr�ncia de determinada les�o aos direitos de sua personalidade. Nesse sentido, foi editado o enunciado 286 da IV Jornada de Direito Civil.
A corrente que n�o admite ser a pessoa jur�dica sujeito de requerer danos morais, posiciona-se no sentido de que, no momento em que ocorre um fato danoso contra a reputa��o de uma pessoa jur�dica, s�o atingidos os seus resultados econ�micos, seja de forma direta ou indireta, caracterizando o cabimento de indeniza��o por danos patrimoniais, jamais podendo ser admitida a compensa��o a t�tulo de dano moral. Desta forma, em consequ�ncia de determinado fato jur�dico, poderia ser no m�ximo cab�vel a concess�o de danos materiais � pessoa jur�dica em face de uma eventual e futura diminui��o patrimonial, ou seja, um abalo de cr�dito.
A parte dos doutrinadores que entende n�o ser poss�vel concess�o de danos morais � pessoa jur�dica n�o pretende deixar tais entes morais sem defesa frente aos acontecimentos cotidianos da vida. A pessoa jur�dica � merecedora de prote��o do ordenamento jur�dico, mas n�o significa que ser� o instituto do dano moral que ir� compensar uma situa��o de redu��o patrimonial, econ�mica e lucrativa.
Esta corrente sustenta que n�o h� suporte jur�dico para configurar dano moral em rela��o � pessoa jur�dica. N�o pode ser admitida uma situa��o de dor, agress�o aos valores �ticos, sofrimento e constrangimento a uma pessoa jur�dica. Todavia, merece prote��o a reputa��o da pessoa jur�dica, pois esta lhe gera credibilidade e capacidade para auferir lucros. Todavia, na hip�tese de les�o � reputa��o da pessoa jur�dica, ser� esta ofensa considerada como um dano econ�mico.
Les�es atinentes � reputa��o da pessoa jur�dica, face � perda de sua credibilidade no mercado, repercutem em sua atividade econ�mica (quando n�o atingem os s�cios). Poder-se-ia, mesmo, cogitar de um dano institucional contra a pessoa jur�dica, mas n�o do dano moral propriamente dito (ROSENVALD, 2004, p. 283).
Diante do exposto, a corrente que n�o admite a concess�o de dano morais em face da pessoa jur�dica afirma que a dignidade da pessoa humana � superior a qualquer outro valor previsto no sistema jur�dico brasileiro, tendo sido positivada na Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil de 1988, como fundamento desta Carta Magna, inserindo-se no rol dos princ�pios fundamentais. O dano moral � efeito lesivo � dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, instituto de exclusiva aplica��o aos seres humanos, com fun��o compensat�ria.
Afigura-se, portanto, a impossibilidade de as pessoas jur�dicas, qualquer que seja a esp�cie, sofrerem danos morais, exclusivos da pessoa humana, sendo correta a possibilidade de vindicarem danos materiais, pessoas jur�dicas com fins lucrativos, e danos institucionais, pessoas jur�dicas sem fins lucrativos. N�o h� falar em equipara��o da pessoa humana e pessoa jur�dica, pois, se realizada, vulnerar-se-� a Constitui��o Federal de 1988, tendo em vista n�o serem as pessoas jur�dicas titulares dos direitos da personalidade, haja vista possu�rem somente prote��o jur�dica, a ensejar incorre��o do Enunciado 227 do STJ (FROTA, 2008, p. 283).
4.3 CORRENTE QUE ADMITE A CONCESS�O DE DANOS MORAIS � PESSOA JUR�DICA
� admitido tanto constitucionalmente quanto legalmente o fato de que a pessoa jur�dica pode sofrer danos morais. Na Carta Magna de 1988, encontra-se tal previs�o no artigo 5�, X. J� na legisla��o infraconstitucional, h� previs�o nos artigos 52, 186 e 927 do C�digo Civil Brasileiro de 2002 e nos artigo 2� e 6� do C�digo de Defesa do Consumidor.
A doutrina que considera ser poss�vel pleitear a pessoa jur�dica por danos morais, entende que essas coletividades, de bens ou de pessoas, possuem tanto personalidade jur�dica quanto capacidade jur�dica, sendo estes elementos, desta forma, meios que viabilizam a propositura de a��es de repara��o, seja por danos materiais ou morais, com o intuito de preservar a reputa��o que tal ente possui perante a sociedade.
A viola��o dos direitos da personalidade que s�o estendidos �s pessoas jur�dicas merece prote��o do ordenamento jur�dico, e, portanto, enseja a indeniza��o de car�ter compensat�rio em face de les�o moral.
O Superior Tribunal de Justi�a, buscando encerrar as discuss�es acerca do problema, editou o enunciado de s�mula 227, dispondo ser poss�vel concess�o de danos morais em face da pessoa jur�dica. O “leading case” foi o Recurso Especial 60033-2 de Minas Gerais. Neste julgado, o Ministro Ruy Rosado de Aguiar proferiu seu voto no seguinte sentido:
Quando se trata de pessoa jur�dica, o tema da ofensa � honra prop�e uma distin��o inicial: a honra subjetiva, inerente � pessoa f�sica, que est� no psiquismo de cada um e pode ser ofendida com atos que atinjam a sua dignidade, respeito pr�prio, auto-estima, etc., causadores de dor, humilha��o, vexame; a honra objetiva, externa ao sujeito, que consiste no respeito, admira��o, apre�o, considera��o que os outros dispensam � pessoa. Por isso se diz ser a inj�ria um ataque � honra subjetiva, � dignidade da pessoa, enquanto a difama��o � ofensa � reputa��o que o ofendido goza no �mbito social onde vive. A pessoa jur�dica, cria��o da ordem legal, n�o tem capacidade de sentir emo��o e dor, estando por isso desprovida de honra subjetiva e imune � inj�ria. Pode padecer, por�m, de ataque � honra objetiva, pois goza de uma reputa��o junto a terceiros, pass�vel de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua (STJ. REsp 60033-2/MG. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. DJ 27/11/1995).
Um dos argumentos de que se vale essa doutrina tem fundamento na divis�o da honra em dois aspectos: subjetiva e objetiva. O direito � honra diz respeito � reputa��o constru�da por uma determinada pessoa. � o direito � boa fama e � honorabilidade.
A honra subjetiva consiste naquilo que � exclusivo do ser humano, ou seja, o que cada indiv�duo pensa de si mesmo. Esta esp�cie de honra se caracteriza pela auto-estima e pela dignidade. J� a honra objetiva � a reputa��o do sujeito perante a sociedade, ou seja, o que as outras pessoas pensam a respeito de determinada pessoa. Caracteriza-se pela fama, reputa��o e imagem, gerando como consequ�ncia a possibilidade de tanto a pessoa humana quanto a pessoa jur�dica serem pass�veis de les�o a tal atributo.
Ademais, ap�s a Constitui��o de 1988 a no��o de dano moral n�o mais se restringe � dor, sofrimento, tristeza etc., como se depreende do seu art. 5�, X, ao estender a sua abrang�ncia a qualquer ataque ao nome ou imagem da pessoa f�sica ou jur�dica, com vistas a resguardar a sua credibilidade e respeitabilidade. Pode-se, ent�o, dizer que, em sua concep��o atual, honra � o conjunto de predicados e condi��es de uma pessoa, f�sica ou jur�dica, que lhe conferem considera��o e credibilidade social; � o valor moral e social da pessoa que a lei protege amea�ando de san��o penal e civil a quem ofende por palavras ou atos. Fala-se, modernamente, em honra profissional como uma variante da honra objetiva, enquanto como valor social da pessoa perante o meio onde exerce sua atividade (CAVALIERI FILHO, 2008, p. 97).
Nesse sentido, para fortalecer ainda mais essa posi��o doutrin�ria e jurisprudencial, o Conselho da Justi�a Federal editou o enunciado 189 para dispor que: “Na responsabilidade civil por dano moral � pessoa jur�dica, o fato lesivo, como dano eventual, deve ser devidamente demonstrado.”.
A solu��o est� em se identificar a exist�ncia de um dano puramente moral, ligado � honra objetiva, ou seja, concernente � parte social do patrim�nio n�o-econ�mico da pessoa jur�dica lesada, que mere�a indeniza��o nesse plano.
E tal identifica��o s� se far� no exame de cada caso concreto (STOCO, 2007, p. 1768).
Para esta corrente, as pessoas jur�dicas s�o sim detentoras de direitos da personalidade. Tanto � verdade que o C�digo Civil assim disp�s em seu artigo 52. Desta forma, o fato de as pessoas jur�dicas possu�rem a prote��o de tais direitos implica na possibilidade de serem tuteladas pelo instituto do dano moral. A express�o “no que couber”, contida nesse citado artigo do diploma civil, estaria longe de suprimir a titularidade dos direitos da personalidade pela pessoa jur�dica.
A prote��o dos direitos da personalidade n�o pode ser exclusiva da pessoa humana, pois do contr�rio iria ocasionar um fen�meno de instabilidade jur�dica, no que tange � vulnerabilidade da reputa��o das pessoas jur�dicas frente � sociedade.
Para atender a sua fun��o social, a pessoa jur�dica necessita do exerc�cio de direitos da personalidade, e, portanto, ser� cab�vel dano moral em raz�o de eventual les�o sofrida a estes direitos. 5 CONSIDERA��ES FINAIS
1. Diante da pesquisa realizada para consecu��o do presente artigo, constata-se que � amplamente majorit�rio o entendimento acerca da aplicabilidade dos danos morais em face da pessoa jur�dica.
2. A for�a normativa de um enunciado de s�mula do Superior Tribunal de Justi�a (Enunciado n� 227) e de um dispositivo legal, qual seja o artigo 52 do C�digo Civil Brasileiro, � maior e mais abrangente do que a de um enunciado das Jornadas de Direito Civil, e, portanto, prevalece que a pessoa jur�dica tanto pode sofrer danos morais quanto pode ser titular de direitos da personalidade.
3. A express�o “no que couber”, inserida no artigo 52 do C�digo Civil de 2002, n�o busca suprimir a prote��o dos direitos da personalidade para a pessoa jur�dica, e sim adequ�-los a tal entidade coletiva em face de sua estrutura bio-psicol�gica.
4. Ao se falar em dano moral � pessoa jur�dica, o direito da personalidade atingido � a honra objetiva e n�o a honra subjetiva. Esta � exclusivamente inerente ao ser humano. J� a honra objetiva, por ser atributo externo ao sujeito que � v�tima do dano, pode ser vislumbrada pela pessoa jur�dica, haja vista para a hip�tese de que esta possa ter sua reputa��o, admira��o e respeito abalados em face de determinada les�o ao seu nome ou � sua imagem frente � sociedade.
5. O fato de acarretar ou n�o diminui��o patrimonial ou redu��o de lucros econ�micos de uma pessoa jur�dica n�o pode justificar a concess�o ou n�o do instituto dos danos morais � pessoa jur�dica. Ocorrido um dano, este deve ser reparado, ou m�nimo, compensado.
6. As entidades que n�o perseguem finalidade econ�mica, e que possuem sua reputa��o, nome ou imagem, atacados por determinado dano, n�o t�m a possibilidade de comprovar a efetiva les�o atrav�s dos preju�zos causados propriamente ditos, o que afasta o argumento contr�rio ao cabimento de danos morais em favor da pessoa jur�dica.
7. A pessoa jur�dica necessita da prote��o dos direitos da personalidade para conseguir atingir suas metas e objetivos, pois do contr�rio haveria um fen�meno de instabilidade no decorrer de suas atividades. Sendo assim, � imprescind�vel ser a pessoa jur�dica titular de direitos da personalidade para que possa cumprir com a sua finalidade social.
AMARAL, Francisco. Direito Civil: introdu��o. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8. ed. S�o Paulo: Atlas, 2008.
CHAVES DE FARIAS, Cristiano; ROSENVALD, Nelson. Direito civil: teoria geral. 5. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. 18. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2002.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 16. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2002.
FROTA, Pablo Malheiros da Cunha. Danos morais e a pessoa jur�dica. S�o Paulo: M�todo, 2008.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: parte geral. 11 ed. S�o Paulo: Saraiva, 2009.
GON�ALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2003.
ROSENVALD, Nelson. Direito das obriga��es. 3. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2004.
RUGGIERO, Roberto de. Institui��es de direito civil. trad. Paolo Capitanio. 6. ed. Campinas: Bookseller, 1999.
STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprud�ncia. 7. ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. [1] Conferir, nesse sentido, a obra de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil: Parte Geral, 11. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2009, p. 183.
[2] Ver, a respeito desse t�pico, a obra de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil: Parte Geral, 11. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2009, p. 184, bem como a obra de Pablo Malheiros da Cunha Frota, Danos Morais e a Pessoa Jur�dica, S�o Paulo: M�todo, 2008, p. 103. [3] Vale conferir Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil: Parte Geral, 11. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2009, p. 185, bem como Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Direito Civil: Parte Geral, 5. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 237, e ainda mais, Pablo Malheiros da Cunha Frota, Danos Morais e a Pessoa Jur�dica, S�o Paulo: M�todo, 2008, p. 104, e o ilustre Roberto de Ruggiero, Institui��es de Direito Civil, 6. ed. Campinas: Bookseller, 1999, p. 551.
[4] Ver, relacionado a esse tema, o trabalho de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil: Parte Geral, 11. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2009, p. 185-186, bem como a obra de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Direito Civil: Parte Geral, 5. ed. Rio de Janeiro: Lumen J�ris, 2006, p. 237, e ainda mais, a obra de Pablo Malheiros da Cunha Frota, Danos Morais e a Pessoa Jur�dica, S�o Paulo: M�todo, 2008, p. 105.
[5] Conferir Vade Mecum, 8. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2009, p. 148.
[6] Ver Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Direito Civil: Parte Geral, 5. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 238, e ainda, Pablo Malheiros da Cunha Frota, Danos Morais e a Pessoa Jur�dica, S�o Paulo: M�todo, 2008, p. 110.
[7] Ver Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Direito Civil: Parte Geral, 5. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 238, e ainda, Pablo Malheiros da Cunha Frota, Danos Morais e a Pessoa Jur�dica, S�o Paulo: M�todo, 2008, p. 110.
[8] Vale conferir, no que tange ao tema, a obra de Gustavo Tepedino, Temas de Direito Civil, 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 561.
[9] Ver, nesse sentido, Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 8. ed. S�o Paulo: Atlas, 2008, p. 1. Indique este texto a seus amigos Importante:1 - Conforme lei 9.610/98, que disp�e sobre direitos autorais, a reprodu��o parcial ou integral desta obra sem autoriza��o pr�via e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da p�gina para entrar em contato com o autor do texto.2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, n�o constitui ofensa aos direitos autorais a cita��o de passagens da obra para fins de estudo, cr�tica ou pol�mica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Oto Sergio Silva De Araujo Junior) e a fonte www.jurisway.org.br.3 - O JurisWay n�o interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, raz�o pela qual refletem exclusivamente as opini�es, ideias e conceitos de seus autores.