Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10930184/lei-n-11000-de-15-de-dezembro-de-2004
Timestamp: 2019-06-16 16:54:07+00:00
Document Index: 69667133

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 2', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 2', 'artigo 2']

Lei 11000/04
Altera dispositivos da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
Inteiro Teor. 20020420074036102
sem redução de texto, por ofensa ao art. 150, I, da Constituição Federal, do art. 2º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro...Inteiro Teor. 20020420074036102 PROC. -:- 2007.61.02.002002-4 ApCiv 2302140 D.J. -:- 14/06/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº... do CPC/73, em razão dos valores inscritos em CDA não estarem previstos em lei. ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 41335220134036130 SP
. Com a promulgação da Lei nº 11.000/2004 houve expressa delegação de competência aos conselhos para fixação do montante devido a título..., Relator Min. Sidney Sanches, DJ 28/03/2003, p. 61) Igualmente, com a promulgação da Lei n.º 11.000/2004, houve expressa... mediante resoluções e outros atos administrativos emanad...
APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 41335220134036130 SP
e dos §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei n° 9.649/1998. 4. Com a promulgação da Lei nº 11.000/2004 houve.... FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO SOMENTE POR LEI. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os valores recolhidos a título de anuidade... da legalidade estrita e, assim, somente podem ser fixados ou majorados por...
Andamento do Processo n. 5005472-69.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 14/06/2019 do TRF-3
da Lei Federal nº. 11.000/04. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 704.292, reconheceu a repercussão geral... e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores... inconstitucional pelo STF (ADI Nº 1.717-6). Esta interpretação se estende à...
Andamento do Processo n. 0001490-77.2016.403.6143 - 14/06/2019 do TRF-3
da Lei nº 11.000/2004, que reproduz os vícios do artigo 58, caput e 4º, da Lei nº 9.649/1998. Por fim, foi editada... a que alude o dispositivo. A Lei nº 9.649/1998 preconiza emseu artigo 58, 4º:Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões... a Lei nº 12.514/2011, que estabeleceu as contribuições aos conselhos p...
Andamento do Processo n. 0003658-57.2013.403.6143 - 14/06/2019 do TRF-3
inconstitucional o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004, que reproduz os vícios do artigo 58, caput e 4º, da Lei nº 9.649/1998... contribuições a que alude o dispositivo. A Lei nº 9.649/1998 preconiza emseu artigo 58, 4º:Art. 58. Os serviços.... Por fim, foi editada a Lei nº 12.514/2011, que estabeleceu as contribuições ao...
Pg. 736. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019
). Houve a rediscussão do tema, em decorrência da edição da Lei Federal nº. 11.000/04. O Plenário do Supremo Tribunal... de contribuição a Conselho Profissional, nos termos do artigo 58, da Lei Federal nº. 9.649/98: “DIREITO CONSTITUCIONAL... E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁ...
Pg. 737. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019
de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades e, indo além... com o Conselho não está habilitado a votar, nos termos dos artigos 21, inciso III, da Lei Federal nº 6.530/78 e 13, § 2º... DE FARMÁCIA. ANUIDADES PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014, 2...
Pg. 739. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019
se estende à Lei n.º 11.000/2004, que delegou aos conselhos competência para fixação das anuidades (contribuição à... e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores... da exequente no sentido de que a Lei nº 6.994/1982 legitimaria a cobrança da...
Pg. 860. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019
do caput e dos §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 58 da Lei n° 9.649/1998. 4. Coma promulgação da Lei nº 11.000/2004...Pg. 860. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004133... DA LEGALIDADE ESTRITA. FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO SOMENTE POR LEI. DECISÃO MANTID...
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