Source: http://www.fazenda.sp.gov.br/etica/decreto.shtm
Timestamp: 2013-05-25 21:40:43+00:00
Document Index: 138258567

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 15', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

Decreto n� 52.216, de 2 de outubro de 2007
Di�rio Oficial do Estado de S�o Paulo - Poder Executivo - Se��o I Volume 117 � N�mero 187 � S�o Paulo, quarta-feira, 3 de outubro de 2007
Disp�e sobre a Comiss�o de �tica da Secretaria da Fazenda e d� provid�ncias correlatas
Artigo 1� - Fica institu�da, na Secretaria da Fazenda, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, a Comiss�o de �tica, que reger-se-� nos termos deste decreto.
Par�grafo �nico - A Comiss�o de �tica institu�da por este artigo integra o Gabinete do Secret�rio.
Artigo 2� - � Comiss�o de �tica cabe conhecer das consultas, den�ncias e representa��es formuladas contra o servidor p�blico, por infring�ncia a princ�pio ou norma �tico-profissional, adotando as provid�ncias cab�veis, bem como incentivar e contribuir para o aperfei�oamento dos padr�es �ticos do servidor por meio da divulga��o e revis�o peri�dica do c�digo de �tica da Secretaria da Fazenda.
Artigo 3� - A Comiss�o de �tica � composta, nos termos do artigo 2� do Decreto n� 45.040, de 4 de julho de 2000, na reda��o introduzida pelo Decreto n� 46.101, de 14 de setembro de 2001, pelo Ouvidor da Secretaria da Fazenda e por dois outros servidores de livre designa��o por ato do Secret�rio. Par�grafo �nico - Para cada membro da Comiss�o de �tica ser� designado um suplente, a quem caber� desempenhar suas fun��es nos casos de aus�ncia do titular ou de eventual conflito de interesse, que deve ser desde logo reportado ao Secret�rio da Fazenda.
Artigo 4� - Os membros da Comiss�o de �tica n�o ser�o remunerados e os trabalhos desenvolvidos s�o considerados como servi�o p�blico relevante.
Artigo 5� - A Comiss�o de �tica ter� um Secret�rio Executivo, escolhido pela mesma, dentre seus membros.
Artigo 6� - O Secret�rio da Fazenda poder� designar servidores para prestar apoio t�cnico e administrativo aos membros da Comiss�o de �tica.
Artigo 7� - Dever� a Comiss�o de �tica:
I - defender o C�digo de �tica da Secretaria da Fazenda, assim como propor provid�ncias contra abusos e press�es de qualquer natureza, que possam prejudicar o livre exerc�cio das fun��es dos servidores dessa Secretaria;
II - zelar pelos princ�pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia da administra��o p�blica;
III - zelar pela �tica, paz, cidadania, direitos humanos, democracia e outros valores universais.
Artigo 8� - � Comiss�o de �tica compete, ainda, conhecer:
I - das den�ncias e representa��es que atribuam a servidor p�blico, ou particular no exerc�cio de atividade delegada, a infring�ncia a princ�pio ou norma �ticoprofissional;
II - das consultas a respeito de princ�pios e normas �ticas que devam ser observados no exerc�cio de fun��es p�blicas.
Artigo 9� - A Comiss�o de �tica guardar� sigilo sobre atos ou fatos de qualquer natureza, advindos de not�cia ou comunica��o, consultas, den�ncias e representa��es formuladas contra o servidor p�blico, por infring�ncia a princ�pio ou norma �tico-profissional.
Artigo 10 - A Comiss�o de �tica dever� apresentar relat�rios semestrais de sua atividade ao Secret�rio da Fazenda, sem preju�zo de relat�rios parciais que se fizerem necess�rios.
Par�grafo �nico - O prazo para a apresenta��o dos relat�rios semestrais previstos no �caput� deste artigo ser� de 10 (dez) dias �teis, contados a partir do vencimento do respectivo semestre.
Artigo 11 - A Comiss�o de �tica exercer� suas fun��es com independ�ncia e autonomia, solicitando informa��es e documentos aos �rg�os ou servidores, que dever�o atender, prioritariamente, o que for solicitado, instruindo a resposta, sempre que poss�vel, documentalmente, observando rigorosamente os prazos previstos no artigo 15 da Lei n� 10.294, de 20 de abril de 1999.
Artigo 12 - A Comiss�o de �tica poder� propor a instaura��o de procedimento administrativo para apura��o de suposta infring�ncia a princ�pio ou norma �tico-profissional, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei n� 10.261, de 28 de outubro de 1968, na reda��o dada a estes dispositivos pela Lei Complementar n� 942, de 6 de junho de 2003.
Artigo 13 - Apreciada a conduta, a Comiss�o de �tica dever� proferir a decis�o que, conforme o caso, poder� determinar:
II - o encaminhamento dos autos ao �rg�o competente propondo a instaura��o de sindic�ncia ou de processo administrativo disciplinar;
III - a elabora��o de sugest�es para a melhoria dos servi�os p�blicos, corre��es de erros, omiss�es, desvios ou abusos na presta��o dos servi�os, preven��o e corre��o de atos incompat�veis com as normas da Lei n� 10.294, de 20 de abril de 1999.
� 1� - As decis�es da Comiss�o de �tica ser�o tomadas por maioria de votos.
� 2� - Em qualquer caso, concluindo ou n�o pela exist�ncia de infra��o, a Comiss�o de �tica poder� apresentar as sugest�es de que trata o inciso III deste artigo.
Artigo 14 - As decis�es da Comiss�o de �tica, bem como as respostas �s consultas formuladas, ser�o resumidas em ementas e, com a omiss�o dos nomes dos consulentes ou interessados, divulgadas internamente para orienta��o e esclarecimento dos servidores p�blicos ou particulares no exerc�cio de fun��o delegada.
Artigo 15 - a Comiss�o de �tica dever� reunir-se mensalmente, ou em periodicidade inferior, se necess�rio, por decis�o dos pr�prios membros, visando dar cumprimento aos prazos fixados no artigo 15 da Lei n� 10.294, de 20 de abril de 1999, ou extraordinariamente, por convoca��o do Secret�rio da Fazenda.
� 1� - As reuni�es ser�o realizadas necessariamente com a participa��o de 3 (tr�s) membros da Comiss�o de �tica, titulares ou suplentes.
� 2� - A decis�o da Comiss�o de �tica que alterar os prazos para as reuni�es ordin�rias dever� ser adequadamente divulgada na Secretaria da Fazenda.
� 3� - A pauta das reuni�es da Comiss�o de �tica ser� composta a partir de sugest�es de qualquer de seus membros ou por iniciativa da Secretaria Executiva, admitindo-se, no in�cio de cada reuni�o, a inclus�o de novos assuntos na pauta.
� 4� - Quando, numa reuni�o, declarar-se encerrada a instru��o de um processo administrativo, sem que a decis�o seja imediatamente proferida, dever� se proceder a nova reuni�o no prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento ao disposto no inciso VI do artigo 15 da Lei n� 10.294, de 20 de abril de 1999.
� 5� - Assuntos espec�ficos e urgentes, inclusive o cumprimento dos prazos processuais estabelecidos, poder�o ser objeto de delibera��o extraordin�ria, mediante comunica��o entre os membros da Comiss�o de �tica. Esta comunica��o, quando resultar em decis�o do processo, dispensar� a realiza��o da reuni�o de que trata o par�grafo anterior.
Artigo 16 - Os suplentes, quando n�o estiverem substituindo em suas faltas ou impedimentos aos membros titulares, poder�o participar das reuni�es da Comiss�o de �tica com direito a voz, mas sem direito a voto.
Artigo 17 - De cada reuni�o da Comiss�o de �tica lavrar-se-� ata a ser assinada por todos os membros presentes e que ser� aprovada na reuni�o subseq�ente.
� 1� - Das atas constar�o:
1. data, local e hora de abertura e de encerramento da reuni�o;
4. sum�rio do expediente;
5. delibera��o.
� 2� - A ata ser� lavrada, ainda que n�o haja reuni�o por falta de quorum e, nesse caso, nela ser�o mencionados os nomes dos membros presentes.
Artigo 18 - � Secretaria Executiva caber�:
I - distribuir os processos ou consultas, por ordem de apresenta��o ou por n�mero de protocolo, aos membros da Comiss�o de �tica, aos quais caber� apresent�-los para a comiss�o;
II - organizar a agenda das reuni�es e assegurar o apoio administrativo � Comiss�o de �tica, inclusive nas reuni�es;
III - proceder ao registro das reuni�es e � elabora��o de suas atas;
IV - instruir as mat�rias submetidas � delibera��o.
Artigo 19 - � vedada a divulga��o, por parte da Secretaria Fazenda ou de seus servidores, de informa��es obtidas e produzidas pela Comiss�o de �tica no exerc�cio de suas fun��es, as quais constituem acervo e mem�ria de suas atividades e devem ser arquivadas em banco de dados pr�prio.
Par�grafo �nico - Compete � Secretaria Executiva manter documentos e bancos de dados da Comiss�o de �tica.
Artigo 20 - Os casos omissos ser�o resolvidos pela Comiss�o de �tica, com aplica��o dos princ�pios contidos na Lei n� 10.294, de 20 de abril de 1999, bem como dos princ�pios contidos no C�digo de �tica da Secretaria da Fazenda.
Artigo 21 - Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Pal�cio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 2007