Source: https://ru.scribd.com/document/212545613/Adi
Timestamp: 2020-01-29 21:28:31+00:00
Document Index: 86147620

Matched Legal Cases: ['artigo102', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 59', 'artigo 60', 'artigo103', 'artigo535', 'artigo 102', 'artigo 125', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 11', 'artigo 103', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 97', 'artigo 12', 'artigo 27', 'artigo 27', 'artigo 102', 'artigo 7', 'artigo 102', 'artigo125', 'artigo 102', 'artigo103', 'artigo2', 'artigo125', 'artigo103', 'artigo2', 'artigo 3', 'artigo103', 'artigo2', 'artigo 102', 'artigo 10', 'artigo 102', 'artigo 103', 'artigo 2', 'artigo 102', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo49', 'artigo5', 'artigo22', 'artigo22', 'artigo103', 'artigo2', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo1', 'artigo 3', 'artigo103', 'artigo2', 'artigo 102', 'artigo 10', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 102', 'artigo 5', 'artigo103', 'artigo 2', 'artigo 84', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 102', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 10', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo102', 'artigo 103', 'artigo 21', 'artigo 24', 'artigo 21', 'artigo103', 'artigo2', 'artigo103', 'artigo13', 'artigo 14', 'artigo103', 'artigo13', 'artigo 102', 'artigo 13', 'artigo 102', 'artigo 103', 'artigo 13', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 28', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo1', 'artigo3', 'artigo5', 'artigo 236', 'artigo22', 'artigo103', 'artigo 5', 'artigo 14', 'artigo103', 'artigo 102', 'artigo 21', 'artigo 102', 'artigo 103', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 5', 'artigo 21', 'artigo 19', 'artigo 28', 'artigo 14']

Adi | Constituição | Lei Estatutária
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AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENRICA (Ao Direta de Inconstitucionalidade OU ADI ) (artigo102, I, A, Constituio Federal E LEI 9.
868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999)
1. Conceito e finalidade. A ao direta de inconstitucionalidade a ao de competncia originria do Supremo Tribunal Federal e de carter abstrato, na qual se pede a declarao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual que viole a Constituio Federal, conforme o artigo 102, I, a, primeira parte do Texto Maior. A finalidade dessa ao garantir a segurana das relaes jurdicas, por meio da retirada do ordenamento jurdico de lei ou ato normativo federal ou estadual que seja incompatvel com a ordem constitucional vigente. Desta maneira, o Supremo Tribunal Federal constitui um verdadeiro legislador negativo. Ressalte-se que ao Supremo Tribunal Federal no foi dado poder para legislar efetivamente e, assim, no pode ser considerado como legislador positivo, pois caso contrrio, estaria desrespeitando o princpio da separao dos poderes, mais precisamente a funo tpica do Poder Legislativo, qual seja julgar. 2. Objeto da Ao Direta de Inconstitucionalidade. O objeto dessa ao a declarao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual editados aps a promulgao da Constituio Federal, visto que no cabe Ao Direta de Inconstitucionalidade de lei pr-constitucional, como vimos acima. 3. Lei e ato normativo, federal ou estadual. O artigo 102, I, a da Constituio Federal ao se referir lei, reporta-se ao conceito de lei em sentido amplo, qual seja todo o rol previsto no artigo 59 da Constituio Federal, qual sejam, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinrias, leis delegadas, medidas provisrias, decretos legislativos e resolues. Portanto todas estas podem ser objeto de Ao Direta de Inconstitucionalidade. J os atos normativos so os que ordenam uma prescrio em abstrato, que tenham carter normativo, como os regimentos internos dos tribunais. 4. Ao Direta de Inconstitucionalidade e normas originrias. Normas originrias da Constituio so aquelas que foram elaboradas pelo poder constituinte originrio. Estas no podem ser objeto de Ao Direta de Inconstitucionalidade. Embora as Emendas Constitucionais ingressem no ordenamento jurdico com status de norma constitucional, obrigatoriamente deve respeitar os limites impostos pelo poder constituinte originrio, como, por exemplo, os presentes no artigo 60 da Constituio Federal. Dessa forma, podem ser declaradas inconstitucionais bem como objeto de Ao Direta de Inconstitucionalidade. 5. Legitimados (artigo103 Constituio Federal): a) Presidente da Repblica;
b) a Mesa do Senado Federal; c) a Mesa da Cmara dos Deputados; d) a Mesa da Assembleia Legislativa ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal; e) o Governador do Estado ou do Distrito Federal; f) o Procurador-Geral da Repblica; g) o Conselho Federal da OAB; h) Partido poltico com representao no Congresso Nacional; i) Confederao Sindical (reunio de trs federaes, sendo que cada federao representa a unio de cinco sindicatos artigo535, CLT) ou entidade de classe de mbito nacional. 6. Legitimao Universal para Ao Direta de Inconstitucionalidade. A maioria dos legitimados para propositura de Ao Direta de Inconstitucionalidade tem legitimao universal, ou seja, tm sempre interesse processual na propositura desta demanda. So, por isso, considerados pelo Supremo Tribunal Federal defensores da Constituio. por ser da essncia desses legitimados a defesa dos ditames constitucionais, no importando o contedo da norma inconstitucional. So eles: a) o Presidente da Repblica; b) a Mesa do Senado Federal; c) a Mesa da Cmara dos Deputados; d) o Procurador-geral da Repblica; e) Partido poltico com representao no Congresso Nacional; f) o Conselho Federal da OAB. 7. Pertinncia temtica para a legitimidade na propositura da Ao Direta de Inconstitucionalidade: Por pertinncia temtica se entende a demonstrao do interesse de agir para propositura daquela ao especifica, ou seja, demonstrar o nexo causal entre a norma em tese, cujo vcio de inconstitucionalidade pretende alegar e o interesse em declar-la inconstitucional por meio da Ao Direta de Inconstitucionalidade. Por terem a obrigao de sempre comprovar a pertinncia temtica quando propem uma Ao Direta de Inconstitucionalidade estes legitimados so denominados de especiais. So eles: a) o Governador do Estado ou do Distrito Federal; b) a Mesa da Assembleia Legislativa dos Estados ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal;
c) Confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional. 8. Ao Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal. Conforme previso do artigo 102, I, a, da Constituio Federal, cabvel Ao Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual que conflite com a Constituio Federal. Logo, segundo entendimento da doutrina dominante, no cabe Ao Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituio Federal. Contudo, se a lei ou ato normativo municipal contrariar dispositivo da Constituio Estadual, poder haver o controle da constitucionalidade de mbito estadual, julgado pelo Tribunal de Justia Estadual. Isso possvel em razo do carter federativo de nosso pas, no qual os Estadosmembros possuem autonomia para organizao de suas Justias, cabendo-lhes a instituio de representao de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituio Estadual, conforme preceitua o artigo 125, 2., da Constituio Federal.
RESUMINDO Supremo Tribunal Federal Ao Direta de Inconstitucionalidade Lei/Ato Normativo Federal/ Estadual X Constituio Federal Tribunal de Justia Ao Direta de Inconstitucionalidade Lei/Ato Normativo Estadual/Municipal X Constituio Estadual
9. Ao Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Distrital . O Distrito Federal possui, como regra, as competncias administrativas e legislativas dos Estados e dos Municpios. Assim, o controle de constitucionalidade de seus atos deve ser analisado segundo o carter da norma distrital, ou seja, de caractersticas de competncia municipal ou distrital. Seguindo o raciocnio j explanado, no tocante a impossibilidade de Ao Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal de lei ou ato normativo municipal em face da Constituio Federal, caso o ato distrital tenha caractersticas de ato municipal, no pode incidir sobre ele o controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Contudo, se o ato distrital tiver caractersticas de ato estadual, este pode ser objeto de Ao Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. 10. Ao Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Estadual. Em relao ao controle abstrato em sede de Ao Direta de Inconstitucionalidade de atos estaduais, este pode ser exercido tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Tribunal de Justia Estadual, tendo em vista que sua previso encontra-se no apenas no artigo 102, I, a, da Constituio Federal, como tambm no Tribunal de Justia em paralelo das formas s leis federais.
Caso haja concomitantemente aes diretas de inconstitucionalidade perante os dois Tribunais (uma ao tramitando no Tribunal de Justia e outra no Supremo Tribunal Federal) em face da mesma norma estadual que viola preceitos da Constituio Federal que foram repetidos na Constituio Estadual, suspende-se o julgamento da ao que tramita perante o Tribunal de Justia at o julgamento final da ao ajuizada no Supremo Tribunal Federal.
RESUMINDO Supremo Tribunal Federal Ao Direta de Inconstitucionalidade Lei Estadual em face da Constituio Federal Tribunal de Justia Ao Direta de Inconstitucionalidade Lei Estadual em face da Constituio Estadual (suspenso do julgamento at deciso do Supremo Tribunal Federal que ir vincular)
11. Pedido Cautelar em Ao Direta de Inconstitucionalidade. Conforme o artigo 102, I, p, da Constituio Federal possvel o pedido de medida cautelar em Ao Direta de Inconstitucionalidade, mediante comprovao de perigo de dano irreparvel, uma vez que excetua a presuno de constitucionalidade de que se revestem os atos normativos. Para a concesso da cautelar, salvo em casos de recesso, necessria a deciso da maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal, desde que estejam presentes no mnimo oito ministros na sesso, aps a audincia dos rgos ou autoridades de que emanou a lei ou ato normativo impugnado, que dever pronunciar-se no prazo de cinco dias (pronunciamento que pode ser prescindido em caso de excepcional urgncia), ouvindo-se posteriormente o advogado-geral da Unio e o procuradorgeral da Repblica, no prazo de trs dias, se o ministro relator assim julgar indispensvel. CAUTELAR AUDINCIA COM AUTORIDADE QUE EMANOU O ATO (PRONUNCIAMENTO EM 05 DIAS DISPENSVEL EM CASO DE EXCEPECIONAL URGNCIA) AGU (03 DIAS) PRG (03 DIAS) DECISO DA CAUTELAR POR MAIORIA ABSOLUTA DO Supremo Tribunal Federal (ou seja metade mais o nmero inteiro posterior do total dos ministros do Supremo Tribunal Federal) (06 MINISTROS DO TOTAL DE 11) Como regra, a Lei 9.868/99 em seu artigo 11, 1., consagrou que a concesso da liminar tem efeitos ex nunc, ou seja, suspende a vigncia da lei ou ato normativo impugnado, porm o mesmo pargrafo admite que o Supremo Tribunal Federal possa conceder liminar efeito retroativo (ex tunc). Portanto, em caso de concesso de liminar em sede de Ao Direta de Inconstitucionalidade, a legislao anterior, que tinha sido revogada pela norma atacada e suspensa pela cautelar, torna-se aplicvel, adotando o efeito repristinatrio da declarao de inconstitucionalidade, salvo expressa manifestao em contrrio.
LEI A REVOGADA POR LEI B LEI B DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE Ao Direta de InconstitucionalidadeN EFEITO REPRISTINATRIO DA LEI A VOLTA ATER VIGNCIA LEI A 12. Procedimento da Ao Direta de Inconstitucionalidade. O procedimento da Ao Direta de Inconstitucionalidade est previsto no artigo 103, 1 e 3 da Constituio Federal, pela lei 9.868/99 e pelo RISupremo Tribunal Federal nos artigos 169 a 178. Segundo o artigo 3 da lei 9.868/99, a petio inicial quando subscrita por advogado dever ser acompanhada por instrumento de procurao, com poderes especiais para propor a determinada Ao Direta de Inconstitucionalidade em face da lei/ato normativo especfico, devendo ser apresentada em duas vias com a juntada da lei/ato normativo atacado e toda a documentao necessria para a tese da impugnao da norma. Caso o Ministro Relator entenda que a petio inicial inepta, no fundamentada ou manifestamente improcedente, poder indeferi-la liminarmente. Contra esta deciso cabe o recurso de Agravo. Ajuizada a Ao Direta de Inconstitucionalidade e no sendo caso de indeferimento liminar, o Ministro Relator pedir informaes autoridade da qual foi emanado o ato. Essas informaes sero prestadas em 30 dias, contados do recebimento do ofcio, podendo ser dispensadas em caso de urgncia. O Relator tambm pode requisitar informaes complementares para uma avaliao mais segura, se achar conveniente. Aps esse procedimento, o Advogado-Geral da Unio ser citado para defender o ato impugnado, sendo aberta vista posterior ao Procurador-Geral da Repblica, que se manifestar acerca da procedncia ou da improcedncia da ao. Ambos tero o prazo de 15 dias para faz-lo. A Lei 9.868/99, no inovador artigo 7., 2., previu tambm a possibilidade do amigo da Corte ou amicus curiae, ou seja, terceiros que possam trazer subsdios para o deslinde do feito, alargando a causa de pedir da Ao Direta de Inconstitucionalidade. O Relator, para maiores esclarecimentos ou por conta de notria insuficincia de informaes reunidas nos autos poder requisitar percia, marcar data para audincia publica, ou mesmo ouvir depoimentos de pessoas e profissionais entendidos da matria. Antes de julgamento, o Relator ainda pode solicitar informaes de Tribunais Superiores e demais Tribunais acerca da aplicao da norma em suas jurisdies. Por fim, o Relator elabor-la seu relatrio, com cpia para os demais Ministros e marcar data de julgamento. O julgamento da ao ser realizado pelo plenrio do Supremo Tribunal Federal, respeitando o princpio da reserva de plenrio do artigo 97 da Constituio
(pelo qual para um Tribunal declarara a inconstitucionalidade de uma norma necessita de maioria absoluta de seus membros ou membros do rgo especial, em caso de Tribunais com nmero elevado de julgadores) e o qurum mnimo de oito ministros para a instalao da sesso. Caso o Supremo Tribunal Federal entenda que o objeto da ao constitucional, declarar a constitucionalidade do dispositivo, em via transversa; se julg-lo inconstitucional, declarar a procedncia da Ao Direta de Inconstitucionalidade, em razo do carter dplice dessa ao.
INICIAL DEFERIMENTO INFORMACOES DA AUTORIDADE QUE EMANOU O ATO (30 DIAS) VISTAS AGU (15 DIAS) VISTAS AO PGR (15 DIAS) AUDIENCIA PUBLICA (SE NECESSARIA) DATA DE JULGAMENTO PRESENCA MINIMA DE 08 MINISTROS DECISAO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR MAIORIA ABSOLUTA (06 MINISTROS).
INICIAL INDEFERIMENTO AGRAVO (prazo?)
A Lei 9.868/99, em seu artigo 12, possibilitou a existncia de um julgamento mais clere da Ao Direta de Inconstitucionalidade, ao disciplinar que, havendo pedido de medida cautelar, o Relator da ao, em face da relevncia da matria e de seu especial significado para a ordem social e a segurana jurdica, poder, aps a prestao das informaes, no prazo de dez dias, e a manifestao do advogadogeral da Unio e do procurador-geral da Repblica, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que ter a faculdade de julgar definitivamente a ao. Algumas caractersticas do julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade diferem-se dos demais procedimentos processuais, entre elas vale destacar: a) inexistncia de prazos especiais (em dobro e quadruplo) para fazenda publica ou ministrio pblico; b) inexistncia de prescrio e decadncia; c) inexistncia de assistncia ou interveno de terceiros (exceo: amicus curiae); d) proibio de desistncia da ao; e) deciso irrecorrvel (exceo: oposio de embargos de declarao); f) no vinculao a causa de pedir (Os Ministros no se vinculam a tese jurdica, mas ao pedido de declarao de inconstitucionalidade de uma determinada norma);
g) a deciso da Ao Direta de Inconstitucionalidade tem carter dplice, ou seja, se procedente, a norma considerada inconstitucional e se improcedente, a norma considerada constitucional, no admitindo nova discusso pelo mesmo fundamento. 13. Efeitos da deciso de Ao Direta de Inconstitucionalidade. Em se tratando de controle abstrato de constitucionalidade, em que se discute a constitucionalidade de uma norma em abstrato, seu efeito erga omnes e, como regra, retroativos (ex tunc), ou seja, retroagir, alcanando a inconstitucionalidade desde sua origem. Contudo, a Lei 9.868/99, em seu artigo 27, prev a possibilidade do efeito ex nunc, ou mesmo ex tunc, com determinada fixao da retroatividade, isto , existe no ordenamento jurdico a possibilidade de modulao dos efeitos da deciso da Ao Direta de Inconstitucionalidade. Em caso de efeito ex nunc, estamos diante de uma verdadeira declarao e inconstitucionalidade sem pronncia de nulidade, uma vez que os efeitos da lei at o julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade sero preservados. Para tanto, segundo o mesmo artigo 27, necessrio que haja razes de segurana jurdica ou de excepcional interesse nacional, como tambm que tal deciso seja tomada por pelo menos dois teros dos ministros do Supremo Tribunal Federal (08 Ministros). 14. Efeito vinculante da Ao Direta de Inconstitucionalidade. A EC 45/04 tornou previso constitucional expressa o efeito vinculante em sede de Ao Direta de Inconstitucionalidade no artigo 102 2 da Constituio Federal. Dessa forma, uma vez proferida uma deciso de mrito em Ao Direta de Inconstitucionalidade, esta vincular obrigatoriamente os demais rgos do Poder Judicirio, assim como a administrao pblica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Ressalte-se que o Poder Legislativo no est vinculado a esta deciso, uma vez que no h como obrigar o Poder Legislativo a no exercer sua funo tpica de legislar mesmo que contrarie a deciso tomada em sede de Ao Direta de Inconstitucionalidade.
RESUMINDO EFEITOS DA Ao Direta de Inconstitucionalidade REGRA GERAL: ERGA OMNES VINCULANTE EX TUNC
MODULAO DE EFEITOS: EFEITO EX NUNC OU OUTRO QUE O Supremo Tribunal Federal DEFINIR POR MAIORIA DE 2/3 DOS MINISTROS
15. Procedncia parcial da Ao Direta de Inconstitucionalidade. No julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal pode julgar parcialmente procedente o pedido de inconstitucionalidade, retirando da lei uma palavra ou uma expresso, como ocorreu no julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade 1.227-8 que, ao analisar a constitucionalidade do artigo 7, 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, retirou do texto apenas a expresso desacato, permanecendo constitucionais e intactas as demais imunidades do advogado no exerccio da defesa de seu cliente. 16. Declarao de Inconstitucionalidade com e sem reduo de texto. No julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade, normalmente o Supremo Tribunal Federal retira do ordenamento jurdico a norma declarada inconstitucional. Neste caso estamos diante da declarao de inconstitucionalidade com reduo do texto da lei declarada inconstitucional. Em outras ocasies, apesar do Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade, no retira a norma do ordenamento, apontando qual a interpretao conforme a Constituio, ou seja qual a interpretao da norma que se adequa ao Texto Constitucional, entendo por inconstitucional qualquer outra interpretao em qualquer outro sentido. Note-se que neste caso h uma declarao de inconstitucionalidade, mas sem reduo do texto da lei.
RESUMINDO Fundamento: Norma regulamentadora Objeto artigo 102, I, a, Constituio Federal lei 9.868/99
declarao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal/ estadual que viola a Constituio Federal originria do Supremo Tribunal Federal e originaria do Tribunal de Justia na Ao Direta de Inconstitucionalidaden estadual (artigo125 2 Constituio Federal)
possvel, artigo 102, I, p da Constituio Federal, com efeito erga omnes, vinculante e, como regra, em nunc.
artigo103 Constituio Federal repetida na lei 9.868/99 artigo2 Apenas dos seguintes legitimados : a) o Governador do Estado ou do Distrito Federal; b) a Mesa da Assembleia Legislativa dos Estados ou da Cmara Legislativa do Distrito Federal; c) Confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional.
Participantes necessrios Quorum Tribunal no
Procurador Geral da Repblica (custos legis) e do Advogado Geral da Unio (defesa do ato impugnado) para cautelar; maioria absoluta. No recesso: presidente do Tribunal. No mrito: maioria absoluta (6) desde que presentes 08 Ministros.
17. Passo a passo da Ao Direta de Inconstitucionalidade preenchendo seus requisitos:
originria do Supremo Tribunal Federal (102, I, a, Constituio Federal) e originria do Tribunal de Justia na Ao Direta de Inconstitucionalidade estadual (artigo125 par. 2 Constituio Federal)
Excelentssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal.
Legitimidade Ativa- artigo103, Constituio Federal e artigo2 lei 9.868/99. Legitimidade Passiva rgo ou Autoridade que editou a lei/ ato normativa que se pretende declarar inconstitucional
Causa de apontar os motivos da inconstitucionalidade da norma atacada Pedir - tese a ser (inconstitucionalidade formal ou material) desenvolvida Pedido Declarao de inconstitucionalidade, intimao do rgo/ autoridade responsvel pela lei/ato normativo, intimao do AGU e do PGR e comprovao dos demais requisitos do artigo 3, nico da lei 9.868/99 a petio inicial, acompanhada de instrumento de procurao, quando subscrita por advogado, ser apresentada em duas vias, devendo conter cpias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessrios para comprovar a impugnao
18. Esquema da Ao Direta de Inconstitucionalidade (lei ou ato normativo federal)
ESPAO DE 06 A 08 LINHAS
Legitimado Ativo, conforme artigo103 inciso __da Constituio Federal e a artigo2 da lei 9868/99, por seu advogado regularmente escrito da OAB/__ sob o numero___, com escritrio situado na (endereo), vem respeitosamente a presena de V. Exa., com fundamento no artigo 102,I, a e p da Constituio Federal, e artigo 10 da lei 9.868/99, propor
AO DIRETA CAUTELAR
Em face de Legitimado Passivo rgo ou autoridade responsvel pela edio da lei/ato normativo federal ou estadual. Uma vez que a norma impugnada inconstitucional, pois viola (inserir o artigo ou principio constitucional violado), conforme se comprovar.
I DA COMPETENCIA DO Supremo Tribunal Federal PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE Ao Direta de Inconstitucionalidade Explicar resumidamente a competncia do artigo 102, I, a da Constituio Federal. II DA LEGITIMIDADE ATIVA Explicar os motivos que o legitimado tem para propor a Ao Direta de Inconstitucionalidade, sua previso no artigo 103 da Constituio Federal e no artigo 2 da lei 9868/99 e salientar que tem pertinncia temtica sendo legitimado universal ou comprovar a pertinncia temtica, no caso de ser legitimado especial. III DA LEGITIMIDADE PASSIVA Demonstrar qual foi o rgo/ autoridade que emanou a lei/ato normativo que se pretende questionar a constitucionalidade. IV DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA OBJETO DA Ao Direta de Inconstitucionalidade Demonstrar os motivos que a lei/ato normativo viola a Constituio Federal em seu aspecto formal, como por exemplo, vicio de competncia, vicio da votao do projeto de lei, proposta de emenda constitucional. V- DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA NORMA OBJETO DA Ao Direta de Inconstitucionalidade Demonstrar os motivos que a lei/ato normativo viola a Constituio Federal em seu aspecto material, como por exemplo, violao direta a matria constitucional. VI- DA MEDIDA CAUTELAR DA Ao Direta de Inconstitucionalidade Explicar os motivos do pedido cautelar com base no artigo 102,I, p da Constituio Federal e artigo 10 da lei 9868/99 e seus requisitos: - Fumus Boni Iuris: demonstrar que a tese da inconstitucionalidade da norma tem plausibilidade jurdica -Periculum in Mora: demonstrar o risco da demora do provimento jurisdicional apenas ao final do julgamento frente aos efeitos imediatos da norma inconstitucional. VII DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer-se a este Colendo Supremo Tribunal:
1 - A intimao do rgo/ autoridade responsvel pela edio da lei/ato normativo objeto da ao, para que, querendo, manifeste-se sobre o pedido cautelar no prazo de cinco dias, conforme o artigo 10 da lei 9.868/99, bem como para que, querendo, manifeste-se no prazo de trinta dias, acerca do mrito e pedido principal da ao, nos termos do artigo 6, nico da lei 9.868/99. 2 A concesso da medida cautelar para suspender a eficcia da norma inconstitucional impugnada, uma vez que presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, com fulcro no artigo 10 da lei 9.868/99. 3- A intimao do Excelentssimo Advogado Geral da Unio, para que se manifeste acerca do pedido cautelar no prazo de trs dias, caso o Excelentssimo Ministro Relator entender por indispensvel, bem como para que se manifeste acerca do mrito da ao no prazo de quinze dias, nos termos dos artigos 10 paragrafo 1. 8 da lei 9.868/99 4- A intimao do Excelentssimo Procurador Geral da Republica, para que se manifeste acerca do pedido cautelar no prazo de trs dias, caso o Excelentssimo Ministro Relator entender por indispensvel, bem como para que se manifeste acerca do mrito da ao no prazo de quinze dias, nos termos dos artigos 10 1 e 8 da lei 9.868/99. 5- Ao final que seja julgado procedente o pedido de inconstitucionalidade da lei/ato normativo inconstitucional 6- Requer-se a juntada das inclusas copias em duas vias, da inicial, procurao, lei/ ato normativo e documentos que comprovam a impugnao da norma inconstitucional, em cumprimento do artigo 3 da lei 9868/99. D-se o valor da causa R$____. Nestes termos, Pede Deferimento. Local, data.
19. Problema Resolvido (OAB 2008.3) O governo brasileiro, preocupado com os ndices crescentes de ataques terroristas no mundo, vinculou-se Conveno sobre os Direitos Humanos das Vtimas de Atividades Terroristas, conveno internacional, de mbito multilateral, que estabelece restries aos direitos dos presos condenados por crimes resultantes de atividades terroristas. O presidente da Repblica assinou o tratado e o enviou ao Congresso Nacional, conforme disposio do artigo49, I, da Constituio
Federal e, no, de acordo com o 3. do artigo5. dessa Carta, e, em poucos meses, o Congresso Nacional aprovou o texto do tratado na forma de decreto legislativo. Aps isso, o presidente da Repblica editou decreto promulgando e ratificando o tratado. J estando internamente em vigor o referido decreto, percebeu-se que vrios juzes, em todo o territrio nacional, aplicavam plenamente o artigo22 do tratado, no qual se l: as presas condenadas por crimes resultantes de atividades de terrorismo, logo aps darem luz, devero deixar seus filhos sob a responsabilidade de entidade pblica de assistncia social at que cumpram integralmente a pena. Visando a impossibilitar, de algum modo, a aplicao do referido artigo, sob o argumento de sua inconstitucionalidade, o presidente de um partido poltico com representao no Congresso Nacional procurou, em nome do partido, os servios advocatcios de um(a) profissional, pretendendo uma soluo urgente e uniforme para o caso, de modo que, com apenas uma ao, seja alcanado efeito para todos os indivduos no territrio brasileiro. Na qualidade de advogado(a) contratado(a) pelo partido poltico mencionado nessa situao hipottica, redija a pea jurdica mais adequada ao caso, de acordo com a jurisprudncia majoritria do Supremo Tribunal Federal, atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos: a) competncia do rgo julgador; b) legitimidade ativa e passiva; c) possibilidade de contestao judicial da constitucionalidade do referido tratado; d) argumentos a favor da inconstitucionalidade do mencionado artigo22; e) requisitos formais da pea judicial proposta.
Soluo do problema: Competncia originria do Supremo Tribunal Federal (102, I, a, Constituio Federal) Excelentssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal. Legitimado ativo: Partido Poltico com representao no Congresso Nacional, artigo103, VIII, Constituio Federal e artigo2, VIII lei 9868/99. Legitimidade Passiva: Presidente da Republica que editou decreto promulgando e ratificando o Tratado internacional que contem o
artigo 22 que se pretende declarar inconstitucional. Causa de demonstrao de que o artigo 22 do referido Tratado no se Pedir - tese a ser compatibiliza com o artigo 5, L da Constituio Federal que prev: s presidirias so asseguradas condies para que possam desenvolvida permanecer com seus filhos durante o perodo de amamentao. Tambm se poderia aventar a violao ao Principio da Dignidade da Pessoa Humana (artigo1, III, Constituio Federal) Pedido Declarao de inconstitucionalidade, intimao do Presidente da Repblica, intimao do AGU e do PGR e comprovao dos demais requisitos do artigo 3, nico da lei 9.868/99 a petio inicial, acompanhada de instrumento de procurao, quando subscrita por advogado, ser apresentada em duas vias, devendo conter cpias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessrios para comprovar a impugnao
PEA RESOLVIDA
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ESPACO DE 06 A 08 LINHAS
O PARTIDO POLITICO COM REPRESENTACAO NO CONGRESSO NACIONAL, Legitimado Ativo, conforme artigo103 inciso, VIII da Constituio Federal e a artigo2, VIII da lei 9.868/99, por seu advogado regularmente escrito da OAB/__ sob o numero___, com escritrio situado na (endereo), vem respeitosamente presena de V. Exa., com fundamento no artigo 102,I, a e p da Constituio Federal e artigo 10 da lei 9.868/99, propor:
ACAO DIRETA CAUTELAR
Em face do Excelentssimo Senhor Presidente da Repblica, Sr. ______ , legitimado passivo, por ser a autoridade responsvel pela edio do decreto que
promulgou e ratificou o Tratado internacional que contem o artigo 22 que se pretende declarar inconstitucional.
Uma vez que o citado Tratado, em seu artigo 22 inconstitucional, pois viola o artigo 5, L da Constituio Federal, bem como o Princpio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, inserida no artigo 1, III, do Texto Maior, conforme se comprovar.
I DA COMPETNCIA DO Supremo Tribunal Federal PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE Ao Direta de Inconstitucionalidade Conforme o artigo 102, I, a da Constituio Federal, compete Supremo Tribunal Federal precipuamente a guarda da Constituio cabendo-lhe processar e julgar originariamente e ao direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. No presente caso, pretende-se a declarao em abstrato da inconstitucionalidade da Conveno sobre os Direitos Humanos das Vtimas de Atividades Terroristas, conveno internacional, de mbito multilateral, a qual o Brasil vinculou-se, com o ingresso do mesmo com status de lei, pois foi introduzido sem respeitar o artigo 5 3 da Constituio Federal, que admite o ingresso de Tratados e Convenes Internacionais com status de Emenda Constitucional que tambm passvel de Ao Direta de Inconstitucionalidade. Assim, por conta do status de lei federal que a referida conveno internacional detm, plenamente possvel a propositura da presente Ao Direta de Inconstitucionalidade cabendo a este C. Supremo Tribunal Federal seu julgamento. II DA LEGITIMIDADE ATIVA O Partido politico com representao no Congresso Nacional e parte legitima para a propositura da presenta Ao, uma vez que tem legitimidade para a propositura da Ao Direta de Inconstitucionalidade, conforme artigo103, VIII da Constituio Federal e artigo 2, VIII da lei 9.868/99, alm do fato de ter pertinncia temtica presumida para propositura de qualquer Ao Direta de Inconstitucionalidade, sendo legitimado universal. III DA LEGITIMIDADE PASSIVA No presente caso, o Presidente da Republica figura no plo passivo da ao, pois foi a referida autoridade que, com fulcro na sua competncia do artigo 84, VIII da Constituio Federal, editou o decreto, promulgando e ratificando a aludida Conveno Internacional que contm o artigo 22 e que, como se demonstrar, dever ser declarado inconstitucional. IV- DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA NORMA OBJETO DA Ao Direta de Inconstitucionalidade VIOLACAO AOS ARTIGOS 5, L E 1, III DA CONSTITUICAO FEDERAL
A Conveno internacional ratificada e que est plenamente em vigor no ordenamento jurdico brasileiro com status de lei, determina em seu artigo 22 que: as presas condenadas por crimes resultantes de atividades de terrorismo, logo aps darem luz, devero deixar seus filhos sob a responsabilidade de entidade pblica de assistncia social at que cumpram integralmente a pena Por fora desta disposio, existem julgados que esto determinando a retirando das presidirias mes seus filhos. O citado artigo 22 da Conveno Internacional convertida em lei objeto desta Ao Direta de Inconstitucionalidade viola diretamente o artigo 5, L do Texto Constitucional na medida em que este ordena que: s presidiarias so asseguradas condies para que possam permanecer com seus filhos durante o perodo de amamentao. Ora, a norma infraconstitucional objeto desta Ao Direta de Inconstitucionalidade em seu artigo 22 determina a retirada imediata e compulsria dos filhos das presidiarias condenadas por crimes resultantes de atividades de terrorismo at o cumprimento integral da pena e o Texto Maior do pas assegura as presidirias, independentemente do crime que cometeram totais condies para permanecer com seus filhos durante a amamentao. Alis nem poderia ser diferente. O artigo 5, L, da Constituio Federal assegura o direito da presidiria gestante, bem como de seu filho a ter contado direto com sua me/filho e no momento importante do incio do desenvolvimento da criana que a amamentao, caso contrrio estar-se-ia violando a Dignidade da Pessoa Humana prevista no artigo 1, III, da Constituio Federal, o qual o artigo 22 da Conveno Internacional ora atacada ignorou e viola frontalmente. Assim, a norma objeto desta Ao Direta de Inconstitucionalidade direta e frontalmente inconstitucional e assim deve ser declarado por este C. Supremo Tribunal Federal, com a consequente retirada do ordenamento jurdico.
V- DA MEDIDA CAUTELAR DA Ao Direta de Inconstitucionalidade - Fumus Boni Iuris: Conforme comprovado, o artigo 22 da Conveno Internacional viola frontalmente a Constituio Federal, mais precisamente seus artigos 1,III e 5, L, ao retirar da presidiaria que comete crimes ligados a terrorismo, bem como aos seus filhos, o contato direto e necessrio no perodo de amamentao, restada a plausibilidade jurdica da mencionada inconstitucionalidade. - Periculum in Mora: Acrescente-se que a declarao de inconstitucionalidade da norma atacada no pode aguardar o provimento jurisdicional apenas no final do julgamento, visto que diariamente as referidas gestantes presidiarias e seus filhos esto sendo privadas do contato direto neste perodo importante na vida da me e do filho que eh a amamentao. Importante salientar que j existem decises judiciais de diversos juzes aplicando o artigo 22 da mencionada Conveno Internacional o
que por si s tambm demonstra a medida urgente pelo dano que pode causar, sendo necessria a concesso de medida cautelar em sede de Ao Direta de Inconstitucionalidade, conforme artigo 102, I, p da Constituio Federal, bem como do artigo 10 da lei 9.868/99.
VI DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer-se a este C Supremo Tribunal: A intimao do Excelentssimo Senhor Presidente da Republica _____, para que seja intimado da presente Ao Direta de Inconstitucionalidade, uma vez que a autoridade responsvel pela incorporao ao ordenamento jurdico interno da Conveno Internacional sobre os Direitos Humanos das Vtimas de Atividades Terroristas com status de lei, para que, querendo, manifeste-se sobre o pedido cautelar no prazo de cinco dias, conforme o artigo 10 da lei 9.868/99, bem como para que, querendo, manifeste-se no prazo de trinta dias, acerca do mrito e pedido principal da presente ao, nos termos do artigo 6, paragrafo nico da lei 9.868/99. 2 A concesso da medida cautelar para suspender a eficcia da norma inconstitucional impugnada, qual seja artigo 22 da Conveno sobre os Direitos Humanos das Vtimas de Atividades Terroristas Internacional uma vez que presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, com fulcro no artigo 10 da lei 9.868/99. 3- A intimao do Excelentssimo Advogado Geral da Unio, para que se manifeste acerca do pedido cautelar no prazo de trs dias, caso o Excelentssimo Ministro Relator entender por indispensvel, bem como para que se manifeste acerca do mrito da ao no prazo de quinze dias, nos termos dos artigos 10 1 e 8 da lei 9.868/99 4- A intimao do Excelentssimo Procurador Geral da Republica, para que se manifeste acerca do pedido cautelar no prazo de trs dias, caso o Excelentssimo Ministro Relator entender por indispensvel, bem como para que se manifeste acerca do mrito da Ao Direta de Inconstitucionalidade no prazo de quinze dias, nos termos dos artigos 10 1 8 da lei 9.868/99. 5- Ao final que seja julgado procedente o pedido de inconstitucionalidade do artigo 22 da Conveno Internacional sobre os Direitos Humanos das Vtimas de Atividades Terroristas que inconstitucional, uma vez que viola o artigo 1, III e 5, L da Constituio Federal. 6- Requer-se a juntada das inclusas copias em duas vias, da inicial, procurao, Conveno Internacional e os demais documentos que comprovam a impugnao da aludida norma inconstitucional, em cumprimento do artigo 3 da lei 9868/99. D-se o valor da causa R$____. Nestes termos, Pede Deferimento.
CAPTULO II AO DECLARATRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADECON, ADC OU ADEC) (artigo102, I, A, Constituio Federal E LEI 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999)
1. Conceito e finalidade. Introduzida pela EC 03/93, a ao declaratria de constitucionalidade (Ao Declaratria de Constitucionalidade) visa declarao da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, excluda, portanto, a possibilidade de ingresso de Ao Declaratria de Constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual. O objetivo dessa ao conferir ao Supremo Tribunal Federal a competncia e deciso final sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal que est sendo atacada e questionada por juzes singulares e tribunais inferiores em suas decises judiciais. Caso o Supremo Tribunal Federal julgue a Ao Declaratria de Constitucionalidade procedente, ou seja, declare a norma questionada constitucional, estar afastando a possibilidade da declarao de inconstitucionalidade da mesma norma atravs do controle pelo Poder Judicirio ou mesmo da recusa do Poder Executivo em cumprir a norma por entend-la inconstitucional. Apesar de existir a presuno de que toda lei ou ato normativo, devidamente aprovados e publicados, so constitucionais e devem ser cumpridos, tal presuno relativa, como acima mencionamos. Com a declarao da procedncia da Ao Declaratria de Constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, a presuno de constitucionalidade da lei, que at ento era relativa, torna-se absoluta, ou seja, no se admite mais a declarao de inconstitucionalidade da norma por juzes e tribunais inferiores no controle difuso nem a recusa do Poder Executivo em cumpri-la, por ter essa deciso efeito vinculante e eficcia erga omnes.
RESUMINDO: Ao Declaratria de Constitucionalidade PARA O Supremo Tribunal Federal: APENAS DE LEI/ATO NORMATIVO FEDERAL JULGADA PROCEDENTE: PRESUNO ABSOLUTA DE CONSTITUCIONALIDADE.
2. Legitimidade da Ao Declaratria de Constitucionalidade. A legitimidade para propor a Ao Declaratria de Constitucionalidade a mesma da Ao Direta de Inconstitucionalidade, disposta no artigo 103 da Constituio Federal, com redao dada pela EC 45. Em relao legitimidade passiva ela inexiste em sede de Ao Declaratria de Constitucionalidade. 3. Objeto da Ao Declaratria de Constitucionalidade. O objetivo da Ao Declaratria de Constitucionalidade a declarao de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal que vem sendo questionada por um grande nmero de aes judiciais concretas. 4. Elementos da petio inicial da Ao Declaratria Constitucionalidade. Na petio inicial da Ao Declaratria Constitucionalidade, devem ser apontados: de de
a) o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurdicos do pedido; b) o pedido, com suas especificaes; c) cpias do ato normativo questionado e dos documentos necessrios para comprovar a procedncia do pedido de declarao de constitucionalidade e a existncia de controvrsia judicial relevante sobre a aplicao da disposio objeto da ao declaratria. Assim, quando da distribuio da Ao Declaratria de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, a ao j ter as alegaes na petio inicial defendo a constitucionalidade da norma, cpia da prpria norma em questo e a fundamentao da controvrsia judicial que entende ser inconstitucional a norma, a fim de permitir ao Supremo Tribunal Federal que conhea as alegaes contrrias e as favorveis lei ou ato normativo, constituindo um mtodo de no desrespeitar o princpio constitucional do contrAo Direta de Inconstitucionalidadetrio. 5. Medida cautelar na Ao Declaratria de Constitucionalidade . Na Ao Declaratria de Constitucionalidade, cabe medida cautelar, a ser deferida por deciso da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal. Seu efeito a determinao de que os juzes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicao da lei ou do ato normativo objeto da ao at seu julgamento definitivo, conforme artigo 21 da lei 9.868/99. Para concesso da medida cautelar, necessrio o deferimento pela maioria absoluta dos Ministros (seis). Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal publicar no Dirio Oficial da Unio, em dez dias, a parte dispositiva da deciso, devendo julgar a ao no prazo de 180 dias, sob pena de perda da eficcia da medida liminar.
6. Procedimento da Ao Declaratria de Constitucionalidade. Recebida a inicial, ser dada vista ao Procurador-Geral da Repblica, que dever pronunciar-se no prazo de quinze dias. Vencido o prazo, o relator lanar o relatrio, com cpia a todos os Ministros, e pedir dia para julgamento. Em caso de necessidade de esclarecimento de matria ou circunstncia de fato ou de notria insuficincia das informaes existentes nos autos, poder o relator requisitar informaes Ao Direta de Inconstitucionalidadecionais, designar perito ou comisso de peritos para que emita parecer sobre a questo ou fixar data para, em audincia pblica, ouvir depoimentos de pessoas com experincia e autoridade na matria. O relator poder solicitar, ainda, informaes aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicao da norma questionada no mbito de sua jurisdio. Estas informaes, percias e audincias a sero realizadas no prazo de trinta dias, contado da solicitao do relator. 7. Carter Dplice ou ambivalente da Ao Declaratria de Constitucionalidade .Os efeitos da Ao Declaratria de Constitucionalidade e da Ao Direta de Inconstitucionalidade, disciplinados nos artigos 22 a 28 da Lei 9.868/99, so idnticos, pois os pedidos so exatamente opostos. A nica ressalva a impossibilidade de Ao Declaratria de Constitucionalidade de lei estadual. Enquanto o pedido da Ao Direta de Inconstitucionalidade a declarao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, na Ao Declaratria de Constitucionalidade o pedido de declarao de constitucionalidade. Por isso mesmo, o artigo 24 da Lei 9.868/99 dispe que, proclamada a constitucionalidade, julgar-se- improcedente a ao direta ou procedente eventual ao declaratria; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se- procedente a ao direta ou improcedente eventual ao declaratria. Ou seja, a improcedncia de uma gera os efeitos da procedncia da outra, em razo do carter dplice ou ambivalente das referidas aes. No importa o tipo de ao que ingressou perante o Supremo Tribunal Federal, mas sim a deciso dessa corte acerca da constitucionalidade ou no da lei.
Ao Direta de Inconstitucionalidade PROCEDENTE: NORMA INCONSTITUCIONAL Ao Direta de Inconstitucionalidade IMPROCEDENTE: NORMA CONSTITUCIONAL
Ao Declaratria de Constitucionalidade PROCEDENTE: NORMA CONSTITUCIONAL Ao Direta de Inconstitucionalidade IMPROCEDENTE: NORMA INCONSTITUCIONAL
8. Efeitos de procedncia da Ao Declaratria de Constitucionalidade. Os efeitos da procedncia da Ao Declaratria de Constitucionalidade so erga omnes, ex tunc e vinculante.
declarao de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal que tem controvrsia judicial originria do Supremo Tribunal Federal possvel, artigo 21 da lei 9.868/99, com efeito de que seja suspenso o julgamento dos processos que envolvam a aplicao da lei ou do ato normativo objeto da ao at seu julgamento definitivo. artigo103 Constituio Federal repetida na lei 9.868/99 artigo2 Procurador Geral da Repblica (custos legis). Advogado Geral da Unio no participa (defende a constitucionalidade da norma que j o pedido da inicial)
Competncia Cautelar
Participantes necessrios
9. Passo a passo da Ao Declaratria de Constitucionalidade preenchendo seus requisitos:
originria do Supremo Tribunal Federal (102, I, a, Constituio Federal) Excelentssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal. Legitimidade Ativa- artigo103, Constituio Federal e artigo13 lei 9.868/99. Legitimidade passiva: a demanda no tem ru.
Causa de Apontar os motivos da constitucionalidade da norma atacada Pedir - tese a ser por juzes e Tribunais. desenvolvida Deve ser alegado qual o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurdicos do pedido; o pedido, com suas especificaes; cpias do ato normativo questionado e dos documentos necessrios para comprovar a procedncia do pedido de declarao de constitucionalidade e a existncia de controvrsia judicial relevante sobre a aplicao da disposio objeto da ao declaratria.
Declarao de constitucionalidade, intimao do PGR e comprovao dos demais requisitos do artigo 14 da lei 9.868/99 a petio inicial, acompanhada de instrumento de procurao, quando subscrita por advogado, ser apresentada em duas vias, devendo conter cpias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessrios para comprovar a procedncia do pedido de declarao de constitucionalidade.
10. Esquema da Ao Declaratria de Constitucionalidade
Legitimado Ativo, conforme artigo103 inciso __da Constituio Federal e a artigo13 da lei 9868/99, por seu advogado regularmente escrito da OAB/__ sob o numero___, com escritrio situado na (endereo), vem respeitosamente a presena de V. Exa., com fundamento no artigo 102,I, a da Constituio Federal, e artigo 13 a 21 da lei 9.868/99, propor
AO DECLARATRIA DE CONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR
Uma vez que a norma federal objeto da ao constitucional e vem sendo causa de controvrsia judicial, conforme se comprovar.
I DA COMPETNCIA DO Supremo Tribunal Federal PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE Ao Direta de Inconstitucionalidade Explicar resumidamente a competncia do artigo 102, I, a da Constituio Federal. II DA LEGITIMIDADE ATIVA Explicar os motivos que o legitimado tem para propor a Ao Direta de Inconstitucionalidade, sua previso no artigo 103 da Constituio Federal e no artigo 13 da lei 9868/99. III DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA Demonstrar os motivos e defender a constitucionalidade da norma que vem sendo atacada IV DA CONTROVRSIA JUDICIAL Demonstrar e juntar a controvrsia judicial acerca da constitucionalidade da norma e como a tese da inconstitucionalidade no pode ser aplicada. V- DA MEDIDA CAUTELAR DA Ao Declaratria de Constitucionalidade Explicar os motivos do pedido cautelar com base no artigo 21 da lei 9868/99 e seus requisitos: - Fumus Boni Iuris: demonstrar que a tese da constitucionalidade da norma tem plausibilidade jurdica -Periculum in Mora: demonstrar o risco da demora do provimento jurisdicional apenas ao final do julgamento frente aos processos sobre a mesma matria
VI DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer-se a este Colendo Supremo Tribunal: 1 - A concesso da medida cautelar com fulcro no artigo 21 da lei 9.868/99, uma vez que presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora e a consequente determinao de que os juzes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicao da lei ou do ato normativo objeto da ao at seu julgamento definitivo, bem como a suspenso de efeito de eventual deciso acerca da inconstitucionalidade mesma norma. 2 - A vista do Excelentssimo Procurador Geral da Republica, para que se pronuncie acerca do pedido da presenta ao, com fulcro no artigo 19 da lei 9.868/99 5- Ao final que seja julgado procedente o pedido de constitucionalidade da lei/ato normativo, tornando sua presuno de constitucionalidade absoluta, erga omnes e vinculante, com fulcro no artigo 28, pargrafo nico da Lei n 9.868/99. 6- Requer-se a juntada das inclusas copias em duas vias, da inicial, procurao, lei/ ato normativo, controvrsia judicial da constitucionalidade da norma objeto da ao e demais documentos necessrios para a comprovao da procedncia do pedido de declarao de constitucionalidade, com fulcro no artigo 14 pargrafo nico da lei 9.868/99. D-se o valor da causa R$____.
Local, data. Nestes termos, Pede Deferimento.
Advogado OAB/ numero
11. Problema Resolvido (QUESTO ADAPTADA PARA Ao Declaratria de Constitucionalidade n. 5)
Conforme se verifica no artigo 5, LXXVI e LXXVII da Constituio Federal, so gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certido de bito; bem como so gratuitas as aes de "habeas-
corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessrios ao exerccio da cidadania. No intuito de regulamentao destes direitos constitucionais, foi publicada a lei 9.534, de 10 de dezembro de 1997, que em seus artigos 1, 3 e 5, alterou a legislao at ento vigente assim dispe: artigo1 - No sero cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de bito, bem como pela primeira certido respectiva. 1 Os reconhecidamente pobres esto isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certides extradas pelo cartrio de registro civil. 2 O estado de pobreza ser comprovado por declarao do prprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas. 3 A falsidade da declarao ensejar a responsabilidade civil e criminal do interessado. artigo3 - So gratuitos os atos necessrios ao exerccio da cidadania, assim considerados: O registro civil de nascimento e o assento de bito, bem como a primeira certido respectiva. artigo5 - So gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de bito, bem como a primeira certido respectiva. Pargrafo nico. Para os reconhecidamente pobres no sero cobrados emolumentos pelas certides a que se refere este artigo. Por conta desta legislao diversos cartrios ingressaram com aes de que a referida legislao ultrapassou os limites de regulamentao constitucional na medida em que tornou gratuitas as referidas certides para todos e no somente aos reconhecidamente pobres, o que violaria o exerccio da atividade registral de carter privado (artigo 236 da Constituio Federal), bem como o principio da proporcionalidade, at porque caberia ao Estado o custo destas certides e no aos cartrios. Estes fundamentos deram base para diversas liminares que declararam a inconstitucionalidade dos artigos 1, 3 e 5 da lei 9.534, de 10 de dezembro de 1997 no tocante a gratuidade das certides para todos, mesmo que no reconhecidamente pobres.
Qual medida jurdica voc, como representante do Conselho Federal da OAB, deve tomar na defesa da constitucionalidade dos artigos citados da referida lei, bem com o evitar as declaraes de inconstitucionalidades das diversas decises judiciais, atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos: competncia do rgo julgador;
legitimidade ativa; possibilidade de cautelar argumentos a favor da constitucionalidade do mencionado artigo22; requisitos formais da pea judicial proposta.
SOLUO DO PROBLEMA Competncia originria do Supremo Tribunal Federal (102, I, a, Constituio Federal) Excelentssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal. Legitimado ativo: Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil, artigo103, VII, Constituio Federal .
Causa de demonstrao de que a lei atacada no viola a Constituio, Pedir - tese a ser pelo contrrio, garante o cumprimento do artigo 5,LXXVI que concedeu ao legislador ordinrio a competncia para regulamentar desenvolvida os atos necessrios ao gozo da cidadania Pedido Declarao de constitucionalidade, vistas para o PGR comprovao dos demais requisitos do artigo 14 da lei 9.868/99. a petio inicial, acompanhada de instrumento de procurao, quando subscrita por advogado, ser apresentada em duas vias, devendo conter cpias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessrios para comprovar a procedncia do pedido de declarao de constitucionalidade.
PEA RESOLVIDA EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, autarquia de regime especial, , Legitimado Ativo, conforme artigo103 inciso, VII da Constituio Federal, por seu advogado regularmente escrito da OAB/__ sob o numero___, com escritrio situado na (endereo), vem respeitosamente presena de V. Exa., com fundamento no artigo 102,I, a da Constituio Federal e artigo 21 da lei 9.868/99, propor:
ACAO DECLARATRIA DE CONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR
Uma vez que a norma federal objeto da ao, qual seja, a lei 9.534, de 10 de dezembro de 1997, em seus artigos 1, 3 e 5 constitucional e vem sendo causa de controvrsia judicial, conforme se comprovar. . I DA COMPETNCIA DO Supremo Tribunal Federal PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE Ao Declaratria de Constitucionalidade Conforme o artigo 102, I, a da Constituio Federal, comp ete Supremo Tribunal Federal precipuamente a guarda da Constituio cabendo-lhe processar e julgar originariamente e ao declaratria de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. No presente caso, pretende-se a declarao da constitucionalidade dos artigos 1, 3 e 5 da lei federal 9.534/97 Assim, plenamente possvel a propositura da presente Ao Direta de InconstitucionalidadeC cabendo a este C. Supremo Tribunal Federal seu julgamento.
II DA LEGITIMIDADE ATIVA O Conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil, legitimado para a propositura da Ao Declaratria de Constitucionalidade conforme artigo 103, VII da Constituio Federal sendo inclusive legitimado universal para esta propositura.
III DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA
Conforme o artigo 5, LXXVI da Constituio Federal, so gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei; a) o registro civil de nascimento; b) a certido de bito.
Esta redao dada pelo Poder Constituinte Originrio probe que o legislador infraconstitucional inove sobre o tema em relao quelas pessoas reconhecidamente pobres, o que a lei objeto desta ao no o fez. Por outro lado, o artigo 5, LXXVII da Constituio Federal estabelece que so gratuitas as aes de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessrios ao exerccio da cidadania. Portanto o constituinte de 1988, neste aspecto, deixou a cargo da legislao infraconstitucional a competncia na regulamentao da gratuidade de atos necessrios ao gozo da cidadania. Ora, foi o que fez o legislador infraconstitucional ao editar a lei 9.534/97, uma vez que garantiu a iseno de pagamento de emolumentos aos reconhecidamente pobres, em compatibilidade ao artigo 5, LXXVI da Constituio Federal, como tambm efetivou a norma do artigo 5, LXXVII do Texto Maior, ao tornar gratuita a prestao de servio notarial relativo a registro civil de nascimento, bito e expedio das certides, uma vez que tais atos e documentos so relevantes para o exerccio da cidadania. Logo, os artigos 1, 3 e 5, da lei federal 9.534/97, que estabelecem a gratuidade em favor de todos os cidados dos registros civis de nascimento e bito, bem como expedio das primeiras certides, so constitucionais.
IV - DA CONTROVRSIA JUDICIAL Apesar da flagrante constitucionalidade, diversas decises judiciais que ora se junta (doc...) insistem em declarar os referidos artigos inconstitucionais, em clara demonstrao de controvrsia judicial acerca do tema, que deve ser dirimida por este C. Supremo Tribunal Federal, consagrando a presuno absoluta da constitucionalidade dos artigos em questo.
[Marcelo1] Comentrio:
V- DA MEDIDA CAUTELAR DA Ao Declaratria de Constitucionalidade O artigo 21 da lei 9868/99, garante o pedido cautelar nas aes declaratria de constitucionalidade, o que deve ser deferido na presente ao, uma vez que presentes os requisitos autorizadores: - Fumus Boni Iuris: conforme comprovado a tese da constitucionalidade dos artigos 1, 3 e 5, da lei federal 9.534/97 tem plausibilidade jurdica, na medida em que regulamenta o artigo 5 LXXVII da Constituio Federal. -Periculum in Mora: Ressalte-se o risco da demora do provimento jurisdicional apenas ao final do julgamento frente s decises judiciais que declararam a inconstitucionalidade dos mencionados artigos e o prejuzo que implica ao exerccio da cidadania VI DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se a este Colendo Supremo Tribunal: 1 - A concesso da medida cautelar com fulcro no artigo 21 da lei 9.868/99, uma vez que presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora e a consequente determinao de que os juzes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicao dos artigos 1, 3 e 5, da lei federal 9.534/97 at seu julgamento definitivo, bem como a suspenso de efeito de eventual deciso acerca da inconstitucionalidade mesma norma. 2 - A vista do Excelentssimo Procurador Geral da Republica, para que se pronuncie acerca do pedido da presenta ao, com fulcro no artigo 19 da lei 9.868/99 3- Ao final que seja julgado procedente o pedido de constitucionalidade dos artigos 1, 3 e 5, da lei federal 9.534/97, tornando sua presuno de constitucionalidade absoluta, erga omnes e vinculante, com fulcro no artigo 28, pargrafo nico da Lei n. 9.869/99. 4- Requer-se a juntada das inclusas copias em duas vias, da inicial, procurao, lei/ ato normativo, controvrsia judicial da constitucionalidade da norma objeto da ao e demais documentos necessrios para a comprovao da procedncia do pedido de declarao de constitucionalidade, com fulcro no artigo 14 pargrafo nico da lei 9.868/99. D-se o valor da causa R$____. Nestes termos, Pede Deferimento. Local, data. Advogado OAB/ nmero
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