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Timestamp: 2020-05-27 23:00:50+00:00
Document Index: 14201198

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 125', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 85', 'artigo 79', 'artigo 79', 'artigo 85', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 125', 'artigo 93', 'In casu', 'ARTIGO 118', 'artigo 118', 'artigo 619']

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190110068264 DF 0002623-04.2019.8.07.0001
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190110068264 DF 0002623-04.2019.8.07.0001 - Inteiro Teor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
NO(A) APELAÇÃO CRIMINAL
20190110068264APR
(0002623-04.2019.8.07.0001)
TARCISIO FRANKLIM DE MOURA
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL E NO AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Observado o princípio esculpido no art. 93, inciso IX, da Carta Magna, em respeito ao livre convencimento motivado do julgador, quando é possível extrair a fundamentação idônea, não obstante sucinta, em que pese o embargante com ela não concordar, sendo desnecessário refutar individualmente todas as teses levantadas nas razões recursais. Preliminar rejeitada. 2. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso se condiciona à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, ou, ainda, consoante construção jurisprudencial, diante de erro material (art. 619, do CPP). 2.1. Não existem omissões ou contradições apontadas pelo embargante no acórdão embargado, isso porque os temas trazidos no recurso foram devidamente enfrentados. 2. 2. A contradição que desafia a oposição dos embargos de declaração é a interna no acórdão, Código de Verificação :2020ACOXFAHJRDN08QCI6JAGXI8
Embargos de Declaração Criminal no (a) Apelação Criminal 20190110068264APR
resultando em proposições inconciliáveis entre si, e não suposta contradição entre o julgamento e a interpretação que o embargante quer que prevaleça.
3. Evidenciado o propósito do embargante em revolver as provas, dando-lhe interpretação que lhe seja favorável, com vista a modificar o conteúdo do julgado, dos quais não se conformou, o que não se mostra cabível por meio da via estreita dos embargos de declaração.
4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, CARLOS PIRES SOARES NETO - Relator, GEORGE LOPES - 1º Vogal, MARIO MACHADO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, em proferir a seguinte
decisão: DESPROVER. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia (DF), 6 de Fevereiro de 2020.
Cuida-se de embargos de declaração (fls. 676/684) opostos por TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURAcontra o v. acórdão nº 1217683 proferido por esta e. 1ª Turma Criminal que, à unanimidade, negou provimento à apelação criminal, mantendo integralmente a r. sentença que indeferiu o requerimento para levantamento do sequestro, do arresto e da indisponibilidade de bens, direitos e valores formulado pelo apelante.
O retromencionado acórdão embargado restou assim ementado:
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO, ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS, DIREITOS E VALORES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE INTERESSE AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se os fundamentos da sentença, ainda que de forma concisa, estão amparados nas provas dos autos, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, descabe a alegação de nulidade por falta de fundamentação da decisão. 2. As medidas assecuratórias de sequestro, arresto e indisponibilidade de bens, direitos e valores serão revogadas quando transitar em julgado a sentença que julgar extinta a punibilidade do réu ou absolvê-lo da imputação pelo crime que justificou as cautelares (art. 118, 141 e 131, inciso III, todos do Código de Processo Penal). 2. 1. Não há incompatibilidade entre o art. 131, inciso III, e o art. 386, parágrafo único, II, todos do Código de Processo Penal. A finalidade precípua de tais medidas é garantir a reparação do dano causado pelo delito e a perda do produto ou proveito auferido pelo agente com a prática do crime. Havendo sentença absolutória ou declarativa da extinção da punibilidade do agente, ainda que recorrível, somente será determinada a cessação das medidas cautelares se demonstrado que os bens objeto da constrição não mais
interessam ao processo. A contrário sensu, é de rigor aguardarse o trânsito em julgado. Precedentes do STF e STJ. 3. Apelo conhecido e desprovido. (Acórdão 1217683, 20190110068264APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 21/11/2019, publicado no DJE: 28/11/2019. Pág.: 79 - 93).
Ao arrazoar, o embargante asseverou que a v. decisão colegiada padece dos vícios da omissão e da contradição. Assevera que a omissão reside no fato de que o v. acórdão não enfrentou “as matérias discutidas na presente apelação criminal, à luz do princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), e da presunção da inocência (artigo 5º, inciso LXII, da CF/88), quando concluiu pela necessidade de manutenção das medidas assecuratórias em desfavor dos bens, direitos e valores do ora Embargante e de seus familiares” (fl. 677). Acrescentou que “também incorreu em contradição ao disposto no artigo 125 do Código de Processo Penal, ao sustentar que ‘... o objeto principal da norma é o ressarcimento da Fazenda Pública dos danos causados pelos crimes, independentemente da suposta licitude da origem do bem sequestrado...’, enquanto o texto legal é expresso no sentido de que ‘... caberá o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração...’” (fl. 677). Alegou, ainda, que o acórdão embargado careceu da devida fundamentação, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, fulminando os princípios da prestação jurisdicional, do devido processo legal e da amplitude da Defesa. Ao final, pretende o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, com vistas a deferir o requerimento para levantamento do sequestro, do arresto e da indisponibilidade de bens, direitos e valores.
O réu também opôs embargos de declaração contra o v. acórdão nº 1217682 que, conheceu e negou provimento ao agravo regimental interposto na apelação criminal, no bojo destes mesmos autos, mantendo-se a decisão monocrática que indeferiu o pedido de redistribuição dos autos para o Desembargador Mário Machado.
Eis ementa de tal julgamento colegiado:
PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS. INVIABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. AFASTAMENTO DE DESEMBARGADOR PREVENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1. Se o eminente Desembargador prevento se encontrava afastado legalmente no período da distribuição do novo recurso, correta a redistribuição dentro do órgão ao qual pertence dentre os desembargadores em exercício naquela data, conforme determina o § 1º do art. 79 e art. 85 do RITJDFT. 2. Agravo interno conhecido e desprovido. (Acórdão 1217682, 20190110068264APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 21/11/2019, publicado no DJE: 28/11/2019. Pág.: 79 - 93).
Nas razões de tais embargos de declaração, o embargante alega que o v. acórdão é omisso e contraditório. Para tanto, fundamenta que o v. acórdão recorrido é omisso porque “deixou de apreciar importante tese arguida pelo ora Embargante, sob o prisma constitucional disposto nos artigos 5º, incisos XXXV, LIII, LIV e LV da Constituição Federal” e por não enfrentar as “alegadas violações aos artigos 69, inciso VI, 78, inciso II, alínea ‘c’, e 83 do Código de Processo Penal e artigo 81, § 4º, do RITJDF” (fl. 687). Repristina os argumentos anteriormente lançados nas razões recursais do agravo regimental, pelos quais entende ser o caso de redistribuição do feito ao Des. Mário Machado. Quanto ao pedido, pretende o provimento dos embargos procedendo-se à redistribuição da apelação criminal, em face da prevenção do e. Des. Mário Machado, declarando-se, consequentemente, a nulidade do acórdão anteriormente proferido, por incompetência do Relator para julgar a causa.
Os autos foram remetidos à i. Procuradoria de Justiça Criminal, que, em sucintas linhas, oficiou pelo conhecimento e desprovimento dos embargos (fls. 699/702).
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se de ambos os declaratórios.
Como tratam de assuntos que convergem entre si e visando à economia processual, serão analisados conjuntamente.
É sabido que os embargos de declaração se destinam, tão somente, ao aperfeiçoamento da decisão embargada, na forma do art. 619 do Código de Processo Penal. Desta forma, somente são cabíveis os aclaratórios quando a decisão incorrer em ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão sobre ponto relevante, ou, ainda, consoante construção jurisprudencial, diante de erro material. Por sua vez, excepcionalmente, em sendo acolhidos os embargos, para sanar os vícios acima mencionados, é possível a produção de efeitos modificativos, desde que a novel decisão seja incompatível com o julgamento pretérito.
Pela ordem da prejudicialidade, examinam-se os embargos de declaração opostos contra o agravo regimental na apelação criminal , em que o réu pretendia a modificação da decisão monocrática que indeferiu o pedido de redistribuição dos autos para o Desembargador Mário Machado . Nas razões recursais, o embargante alega que o v. acórdão é omisso. Primeiro, porque "deixou de apreciar importante tese arguida pelo ora Embargante, sob o prisma constitucional disposto nos artigos 5º, incisos XXXV, LIII, LIV e LV da Constituição Federal" e por não enfrentar as "alegadas violações aos artigos 69, inciso VI, 78, inciso II, alínea 'c', e 83 do Código de Processo Penal e artigo 81, § 4º, do RITJDF" (fl. 687).
Porém, ao compulsar detidamente a decisão embargada, sem razão ao embargante, pois não há qualquer mácula no julgado recorrido.
É cediço que o regramento da prevenção na distribuição dos feitos é excepcionado nos casos em que o magistrado inicialmente prevento se encontra legalmente afastado de sua competência jurisdicional. Tal hipótese aplicou-se no caso em tela.
Diversamente do ventilado pelo embargante, a questão posta nos autos do agravo regimental está fartamente fundamentada no v. acórdão recorrido, argumentação que merece ser transcrita:
Prefacialmente, cabe mencionar que os autos foram excepcionalmente distribuídos à minha Relatoria, considerando que o Des. Mario Machado, inicialmente prevento para julgamento do presente caso, encontrava-se legalmente afastado quando da distribuição do feito, conforme certificado às fls. 509/511 e confirmado em consulta ao sistema informatizado deste e. Tribunal de Justiça.
É fato que o artigo 81, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - RITJDFT, discorre sobre a matéria no tocante à prevenção:
Art. 81. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.
§ 1º O primeiro recurso distribuído torna preventos o órgão e o relator para eventual recurso subsequente interposto em processo conexo, observada a legislação processual respectiva;
§ 2º A certidão de prevenção constará do termo de autuação e distribuição, cabendo ao relator determinar nova distribuição, caso entenda não se tratar de prevenção.
§ 3º O Primeiro Vice-Presidente requisitará os autos de processos ainda não julgados, distribuídos a relator que se encontre em órgão de competência diversa, para distribuição conjunta de ações, de recursos ou de incidentes, procedendose à oportuna compensação.
§ 4º A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo Ministério Público até o início do julgamento.
Todavia, o caput do artigo 85 do RITJDFT esclarece que, no período de afastamento do desembargador a prevenção
será observada somente em relação ao órgão que integra, não havendo compensação.
Ademais, o § 1º do artigo 79 do RITJDFT informa que a distribuição será feita aos desembargadores em exercício na data da sua realização.
Com efeito, a regra da prevenção inerente aos Desembargadores, a fim de determinar a competência daquele que analisou o primeiro recurso atinente ao feito, deve ser observada quando estiver em pleno exercício, sendo que, uma vez afastado, a prevenção circunscreve-se ao órgão ao qual ele pertence, não havendo compensação e a distribuição será realizada dentre os Desembargadores que estiverem em exercício no referido órgão , conforme já julgou esta Corte:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AFASTAMENTO. LICENÇA MÉDICA. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O DESEMBARGADOR SUSCITADO. Considerando que o eminente Desembargador Suscitante havia analisado o Agravo de Instrumento inerente ao feito, mas que, no período da distribuição do novo recurso (Apelação Cível) estava de licença médica, correta a redistribuição dentro do órgão ao qual pertence, dentre os Desembargadores em exercício naquela data, sendo o Desembargador Suscitado, portanto, competente para o julgamento da Apelação, nos termos do artigo 79, § 1º, e artigo 85, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Conflito conhecido e declarado competente o Desembargador suscitado. (Acórdão 1075823,
20170020189915CCP, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 20/2/2018, publicado no DJE: 26/2/2018. Pág.: 29/30). Assim, embora o eminente Desembargador Mario Machado tenha analisado anteriormente outros processos da Operação Aquarela, no período da distribuição do novo recurso (18/16/2019) ele estava oficialmente de licença, razão pela qual correta a redistribuição dentro do órgão ao qual pertence (1ª Turma Criminal), dentre os desembargadores em exercício
naquela data.
Logo, uma vez que esta relatoria é competente para o julgamento da nova Apelação, nego provimento ao agravo interno. (fls. 671-v/672-v).
Insta salientar que o e. Des. Mario Machado, indicado pelo embargante como prevento para julgamento da presente apelação criminal também integrou o quórum do julgamento do agravo regimental, ora embargado, que votou integralmente conforme esta Relatoria.(fl. 670-v).
Desta feita, não há qualquer omissão no v. acórdão, que bem delineou os motivos determinantes da distribuição do presente feito, não havendo qualquer afronta aos dispositivos mencionados pelo embargante .
Prossegue-se, portanto, ao exame dos embargos de declaração opostos contra o julgamento colegiado da apelação criminal , que manteve integralmente a r. sentença ao indeferir o requerimento para levantamento do sequestro, do arresto e da indisponibilidade de bens, direitos e valores em favor do apelante.
Ao arrazoar, o embargante asseverou que a v. decisão colegiada padece dos vícios da omissão e da contradição. Assevera que a omissão reside no fato de que o v. acórdão não enfrentou "as matérias discutidas na presente apelação criminal, à luz do princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), e da presunção da inocência (artigo 5º, inciso LXII, da CF/88), quando concluiu pela necessidade de manutenção das medidas assecuratórias em desfavor dos bens, direitos e valores do ora Embargante e de seus familiares" (fl. 677). Acrescentou que "também incorreu em contradição ao disposto no artigo 125 do Código de Processo Penal, ao sustentar que '... o objeto principal da norma é o ressarcimento da Fazenda Pública dos danos causados pelos crimes, independentemente da suposta licitude da origem do bem sequestrado...', enquanto o texto legal é expresso no sentido de que '... caberá o sequestro dos bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração...'" (fl. 677). Alegou, ainda, que o acórdão embargado careceu da devida fundamentação, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, fulminando os princípios da prestação jurisdicional, do devido processo legal e da amplitude da Defesa.
Depreende-se das razões dos embargos que o réu argui preliminar de nulidade do v. acórdão, por suposta carência de fundamentação.
Em contrapartida às alegações do embargante, desde há muito se posicionou a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça de que "explicitadas na sentença as razões do convencimento do julgador, ainda que de forma concisa, mas desde que amparadas nas provas dos autos, descabe a alegação de nulidade por falta de fundamentação da sentença. O juiz não é obrigado a examinar, de modo individualizado, todas as teses defensivas" (Acórdão n. 1165359, 20170110520383APR, Relator: JAIR SOARES, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 11/04/2019, publicado no DJE: 22/04/2019. Pág.: 112/135 - grifo nosso). Assim também tem consolidado a c. Corte Cidadã que "segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF)" (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 788.810/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/06/2019, DJe 12/06/2019 - grifo nosso).
Assim, está plenamente observado o princípio esculpido no art. 93, inciso IX, da Carta Magna, em respeito ao livre convencimento motivado do julgador, quando é possível extrair a fundamentação idônea, não obstante sucinta, em que pese o embargante com ela não concordar, sendo desnecessário refutar individualmente todas as teses levantadas nas razões recursais.
Então, rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo embargante.
Da leitura do v. acórdão é possível concluir pela inexistência das omissões apontadas pelo embargante.
Eis pontos de destaques da r. decisão colegiada que bem elucidou os argumentos jurídicos que determinaram a manutenção da decisão que manteve a constrição dos bens e outros direitos vindicados pelo embargante:
O art. 118 do Código de Processo Penal é expresso em determinar que "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo" (grifo nosso). E, ao tratar das
medidas assecuratórias, o art. 131, inciso III, do Código Penal, estipula que o sequestro somente será levantado quando transitar em julgado a sentença que julgar extinta a punibilidade do réu. Concernente ao arresto, o art. 141 desse mesmo diploma legal prevê que somente será levantado após sentença irrecorrível de absolvição do réu ou julgada extinta sua a punibilidade .
In casu, em consulta ao sistema desta e. Corte de Justiça, verifica-se que os Recursos em Sentido Estrito manejados pelo Ministério Público, contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva do recorrente, ainda estão em seu regular curso processual, em outras palavras, a aludida sentença ainda não é definitiva . Indiferente o fato de tais recursos terem sido recebidos ou não com efeito suspensivo, pois o que importa é que sua interposição impediua definitividade da sentença que declarou a extinção da punibilidade do apelante e, por consequência, a revogação das medidas assecuratória sob análise.
Por consectário, inviável determinar o levantamento do sequestro, do arresto e da indisponibilidade de bens, direitos e valores pleiteado pelo apelante.
Além de não haver o necessário trânsito em julgado, há ainda outro fundamento para desprovimento do pleito recursal ora esboçado pela Defesa.
A constrição dos bens do apelante ainda interessa ao processo, na forma do art. 118 do Código de Processo Penal. Isso porque deve ser considerada a eventual necessidade de ressarcimento aos cofres públicos da quantia desviada pelas condutas atribuídas ao apelante e demais comparsas. É sabido que a finalidade precípua das medidas assecuratórias é garantir a reparação do dano causado pelo delito e a perda do produto ou proveito auferido pelo agente com a prática do crime, evitando-se, pois, benefício decorrente da prática delitiva.
Nesse ponto, convém delinear que não há incompatibilidade entre o art. 131, inciso III, e o art. 386, parágrafo único, II, todos do Código de Processo Penal. Havendo sentença absolutória
ou declarativa da extinção da punibilidade, ainda que recorrível, como na espécie, somente será determinada a cessação das medidas cautelares se demonstrado que os bens objeto da constrição não mais interessam ao processo. A contrário sensu, é de rigor aguardar-se o trânsito em julgado.
A propósito, eis excertos da decisão monocrática do ex. Supremo Tribunal Federal, lavrada pelo Ministro JOAQUIM BARBOSA, in verbis:
Embora o art. 386, parágrafo único, II, do CPP estabeleça que, '[n]a sentença absolutória, o juiz: (...) ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas', os arts. 118, 131, III, e 141, também do CPP, dispõem que:
Art. 131. O sequestro será levantado: (...) III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.
Art. 141. O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade.
Não há incompatibilidade entre esses dispositivos legais. Com efeito, a absolvição importa a revogação das medidas cautelares desde que as coisas objeto de constrição não mais interessem ao processo. Caso contrário, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença ou acórdão absolutório.
Nesse mesmo sentido, eis julgados do c. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LEVANTAMENTO DOS BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ART. 386, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não há incompatibilidade entre os arts. 131, III, e 386, parágrafo único, II, do Código de Processo Penal. A sentença absolutória, ainda que recorrível, implica a revogação
das medidas assecuratórias, desde que os bens objeto da constrição não mais interessem ao processo. Caso contrário, impõe-se aguardar o trânsito em julgado. Sobre o tema, vejase, do STF, a decisão proferida na AP 470, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe 26/3/2013. 2. O sequestro, de um lado, se justifica quando há indícios veementes da proveniência ilícita do bem, dando primazia à efetividade do processo penal. De outro lado, a absolvição, mesmo não transitada em julgado, afirma a presunção de inocência do acusado. Precedentes deste Superior Tribunal. 3. (...) 4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 49.801/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016 - grifo nosso);
PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - SEQUESTRO DE BENS - AÇÃO PENAL JÁ DEFLAGRADA EM FASE DE INSTRUÇÃO PENAL - MANUTENÇÃO DO SEQUESTRO. 1. Os fatos narrados na denúncia, se constatados no curso da instrução, confirmarão o desfalque ocasionado aos cofres públicos. 2. O fundamento legal utilizado para decretação do sequestro dos valores (art. 4º da Lei de Lavagem de Capitais) não desautoriza, em tese, a manutenção da medida constritiva, desde que obedeça ao que dispõe o Código de Processo Penal sobre o sequestro. 3. Há, nos autos, indícios de que houve o beneficiamento financeiro do acusado com a prática das infrações imputadas. Não fosse assim, a peça acusatória teria sido rejeitada no juízo de delibação, no que diz respeito à corrupção passiva, o que não ocorreu. 4. Deve prevalecer a constrição, até que resolvida a lide, nos termos do art. 131, III, do CPP, o qual determina seja aguardado o trânsito em julgado em eventual extinção da punibilidade ou absolvição do réu. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Pet 10.153/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 17/12/2014 - grifo nosso).
No caso, sendo fato modificativo de seu direito, cabia a Defesa demonstrar que os bens constritos não são relevantes aos
processos originários a que respondeu o apelante, o que não foi feito.
Ao tratar de pedidos similares ocorridos no bojo da 'Operação Aquarela' assim decidiu este e. Tribunal de Justiça:
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPRECIAÇÃO DO BEM. ALIENAÇÃO DO BEM. 1. Conforme o artigo 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes de transitar em julgado a sentença final e enquanto interessarem ao processo. 2. No presente caso, o depósito do veículo aprendido mediante a nomeação da possível proprietária como fiel depositária, devidamente compromissada da necessidade de conservar e apresentar o veículo às Autoridades Policiais e Judiciais, se revela a solução mais razoável para evitar a depreciação do bem; e, sem prejuízo para o Inquérito e Instrução Processual. (...) 3. Recurso parcialmente provido. (Acórdão n. 1060666,
20170310121699APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/11/2017, publicado no DJE: 20/11/2017. Pág.: 324 - grifo nosso); APELAÇÃO CRIMINAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. "OPERAÇÃO AQUARELA". SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE VALORES POR PENHORA DE IMÓVEL NO VALOR DE R$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE REAIS). INVIABILIDADE. APURAÇÃO DE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS NO MONTANTE DE R$ 511.536.171,59 (QUINHENTOS E ONZE MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL, CENTO E SETENTA E UM REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). LIBERAÇÃO DE R$ 17.000.000,00 (DEZESSETE MILHÕES DE REAIS) PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO ESTABELECEU LIMITES PARA O BLOQUEIO DE BENS EM CASO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO (ARTIGOS 1º E 4º DO DECRETO-LEI Nº 3.240/01). NEGADO PROVIMENTO. 1. Conforme o Ministério Público, o valor apurado em todas as ações penais referentes à Operação
Aquarela, atualizados monetariamente até o dia 21.08.2012, totaliza o montante de R$ 511.536.171,59 (quinhentos e onze milhões, quinhentos e trinta e seis mil, cento e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), o que inviabiliza a substituição da penhora de valores pela penhora tão somente do imóvel sede da A.T.P. S/A, avaliado em cerca de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). 2. (...). 4. Sendo os valores bloqueados indicados no bojo dos autos, e tendo havido especificação dos prejuízos causados ao erário público pelo Ministério Público, por meio dos valores indicados na denúncia, deve ser mantida a decisão que manteve o bloqueio dos bens da Apelante. 5. Negado provimento ao recurso. (Acórdão n. 699712, 20110111829557APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: SOUZA E ÁVILA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 01/08/2013, publicado no DJE: 09/08/2013. Pág.: 223 - grifo nosso);
PROCESSUAL E PENAL. OPERAÇÃO AQUARELA. SEQUESTRO DE BENS. EXCESSO DE GARANTIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO PARCIAL DO SEQUESTRO. INVIABILIDADE. APURAÇÃO DO PREJUÍZO SOMENTE NO FINAL DAS AÇÕES PENAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Recurso contra decisão que indeferiu pedido de revogação parcial de sequestro de bens sob alegação de que a garantia existente é excessiva. Os réus apelantes são investigados na chamada "Operação Aquarela", levando o Juiz a decretar a indisponibilidade dos seus bens e direitos como pessoas naturais, bem como das pessoas jurídicas das quais sejam sócios. Estes bens consistem em imóveis, móveis, semoventes, veículos, aeronaves e embarcações, mesmo aquelas que tenham sido eventualmente transferidos a terceiros. 2 O órgão acusador sustenta que a decisão constritiva é natureza cautelar e deve perdurar até o trânsito em julgado da ação principal e que só pode ser impugnada por meio de embargos, consoante os artigos 129 e 130 do Código de Processo Penal. Como a lei processual não especifica prazo, o pedido para o desbloqueio de bens pode ser feito a
qualquer tempo. A exigência de fundamentação vinculada esbarra na garantia constitucional do devido processo legal, pois ninguém pode ser privado de seus bens sem que sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório. A decisão que indefere o pedido de desbloqueio desafia a apelação porque ensejaria o encerramento do processo incidental. 3. Não se exige do Juiz a certeza da prática delitiva nem tampouco mensurar o prejuízo ao Erário quando determina o sequestro na esfera criminal para assegurar a reparação do dano causado pelo crime. Para tanto basta um juízo positivo de verossimilhança do direito e da possibilidade de esvair-se da garantia pelo o decurso do tempo. Antes do término da ação penal não é razoável a liberação de ativos com base em especulações acerca do prejuízo sofrido pelos réus em razão do bloqueio. A ação cautelar, por sua natureza instrumental, não deve comprometer a eficácia do provimento jurisdicional buscado na ação principal, mediante a liberação precipitada de valores e bens bloqueados. 4 Os ativos bloqueados representam, em tese, a própria materialidade do crime de lavagem de dinheiro, e não deve ser liberado, uma vez que a restrição visa também impedir que sua origem ilícita continue sendo ocultada ou dissimulada. 5 Apelação desprovida. (Acórdão n. 506915, 20090110981765APR, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Revisor: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 17/03/2011, publicado no DJE: 27/05/2011. Pág.: 235 - grifo nosso);
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO AQUARELA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. INVIABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 3.240/41, ART. 1º. Destinando-se a constrição a assegurar indenização do prejuízo causado à Fazenda Pública, não se defere a restituição enquanto não evidenciado ser a medida desnecessária para a finalidade legal. Apelo desprovido. (Acórdão n. 432551, 20090111311809APR, Relator: MARIO MACHADO 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 24/06/2010, publicado no DJE: 14/07/2010. Pág.: 99 - grifo nosso).
Feitas essas considerações, inviável a revogação das medidas assecuratórias, com o que se permitiria o levantamento do sequestro, do arresto e da indisponibilidade de bens, direitos e valores, assim como pleiteado pelo apelante.(fls. 664/667-v - grifo nosso).
Logo, não há qualquer omissão a ser sanada no v. acórdão, que bem delimitou os fundamentos jurídicos que impediram a revogação das medidas assecuratórias pretendidas pelo embargante.
Ressalte-se que, novamente ao consultar o sistema informatizado deste e. Tribunal de Justiça, nota-se que tanto a Apelação Criminal, como o Recurso em Sentido Estrito (2007 01 1 122602-4) ainda encontram-se em regular trâmite, pautados para julgamento a ser realizado na sessão designada para o dia 19/12/2019, impedindo, assim, o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a punibilidade do ora embargante.
Sobre a suposta contradição apontada pelo embargante, sabese que somente pode ser reconhecida em sede de embargos de declaração quando há clara contrariedade internamente da decisão embargada. Em outras palavras, a discrepância entre a ementa, a fundamentação e a parte dispositiva da decisão colegiada, as quais resultam em proposições inconciliáveis entre si, e não suposta contradição entre o julgamento e a interpretação que o embargante quer que prevaleça. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. A contradição que desafia o recurso de embargos
declaratórios é a interna, ou seja, aquela que decorre das premissas e da conclusão do próprio julgado, dificultando a sua compreensão, e não a externa, ocorrida entre a tese defendida pela parte embargante e a decisão embargada , razão de se rejeitar os embargos de declaração, por visar apenas a rediscussão de matéria já apreciada e julgada. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Acórdão n. 1107147, 20161410038658APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/06/2018, publicado no DJE: 06/07/2018. Pág.: 51-54 - grifo nosso).
Na hipótese, o v. acórdão embargado não apresenta desconexão entre suas partes integrantes, apresentando dispositivo e ementa que se coadunam com a fundamentação adotada em uníssono por todos os julgadores que participaram do julgamento.
Nesse passo, não há qualquer omissão ou contradição no v. julgado colegiado, a merecer o aperfeiçoamento via embargos de declaração.
De toda essa análise, infere-se o claro propósito do embargante em revolver as provas, dando-lhe interpretação que lhe seja favorável, com vista a modificar o conteúdo, a essência de ambos os julgados, dos quais não se conformou. Em verdade, o embargante pretende a reapreciação do tema, o que não se mostra cabível por meio da via estreita dos embargos de declaração.
Ante o exposto, conheço de ambos os embargos de declaração e, no mérito, nego-lheS provimento.
O Senhor Desembargador GEORGE LOPES - Vogal
DESPROVER. UNÂNIME.
Código de Verificação :2020ACOXFAHJRDN08QCI6JAGXI8
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0002623-04.2019.8.07.0001 DF 0002623-04.2019.8.07.0001
Publicado no DJE : 17/02/2020 . Pág.: 154-180
Inteiro TeorTJ-DF__20190110068264_2effe.pdf