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Timestamp: 2019-05-21 01:24:15+00:00
Document Index: 106674393

Matched Legal Cases: ['Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 100', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 104', 'Artigo 104', 'Artigo 106', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 113', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 55', 'Artigo 119', 'artigo 94']

LEI 12.973/2014 - DISPOSIÇÕES FINAIS - https://www.cosif.com.br/
LEI 12.973/2014 - DISPOSIÇÕES FINAIS
Documentação Hábil e Idônea (Artigo 94)
Alteração da Lei 9.249/1995 (Artigo 95)
Opção pelo Contido nos Artigos 76 a 92 desta Lei 12.973/2014 (Artigo 96)
Isenção do IR-Fonte - Fundos de Investimentos - Residentes no Exterior (Artigo 97)
Alteração da Lei 9.532/1997 (Artigo 100)
Alteração da Lei 9.826/1999 (Artigo 102)
Alteração da Lei 10.485/2002 (Artigo 103)
Instituições Financeiras e assemelhadas - CSLL Negativa (Artigo 104)
Alteração da Lei 11.941/2009 (Artigo 104)
Alteração da Lei 12.249/2010 (Artigo 104)
Alteração da Lei 11.312/2006 (Artigo 106)
Pessoas Jurídicas Inativas (Artigo 109)
Alteração da Lei 12.431/2011 (Artigo 110)
Alteração da Lei 11.051/2004 (Artigo 113)
Artigo 117 - Diversas
Artigo 118 - Artigo 55 da Lei 10.637/2002
Vigência (Artigo 119)
Observe que o artigo 94 deixa entender que não pode ser guardada a documentação inábil ou inidônea que comprove a existência de irregularidades. O infrator não pode constituir prova contra si mesmo.
Assim sendo, deduz-se que, guardando a prova contra si, o contribuinte não poderá ser acusado da irregularidade cometida porque a documentação inábil ou inidônea será anulada, em razão do dispositivo constitucional.
Art. 95. O art. 25 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
§ 3º Fica afastado, a partir de 1º de janeiro de 2014, o disposto na alínea “b” do § 1o e nos §§ 2º e 4º do art. 1º da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 74 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para as pessoas jurídicas que exerceram a opção de que trata o caput.
Art. 97. Ficam isentos de Imposto sobre a Renda - IR os rendimentos, inclusive ganhos de capital, pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, produzidos por fundos de investimentos, cujos cotistas sejam exclusivamente investidores estrangeiros.
§ 1º Para fazer jus à isenção de que trata o caput, o regulamento do fundo deverá prever que a aplicação de seus recursos seja realizada exclusivamente em depósito à vista, ou em ativos sujeitos a isenção de Imposto sobre a Renda - IR, ou tributados à alíquota 0 (zero), nas hipóteses em que o beneficiário dos rendimentos produzidos por esses ativos seja residente ou domiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 2º Incluem-se entre os ativos de que trata o § 1º aqueles negociados em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas e que sejam isentos de tributação, na forma da alínea “b” do § 2º do art. 81 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, desde que sejam negociados pelos fundos, nas mesmas condições previstas na referida Lei, para gozo do incentivo fiscal.
§ 3º Caso o regulamento do fundo restrinja expressamente seus cotistas a investidores estrangeiros pessoas físicas, também se incluirão entre os ativos de que trata o § 1º os ativos beneficiados pelo disposto no art. 3º da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, desde que observadas as condições previstas para gozo do benefício fiscal.
Art. 99. O prazo de que trata o § 4º do art. 1º da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, não se aplica a partir da entrada em vigor do art. 74 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
§ 2º Aplica-se o disposto no caput aos débitos ainda não constituídos que vierem a ser incluídos no parcelamento de que trata o art. 40 da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013.
Art. 100. A Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 11. Os órgãos de registro público onde os bens e direitos foram arrolados possuem o prazo de 30 (trinta) dias para liberá-los, contados a partir do protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários, referido no § 3º deste artigo.” (NR)
§ 2º Fica a critério do sujeito passivo, a expensas dele, requerer, anualmente, aos órgãos de registro público onde os bens e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, por perito indicado pelo próprio órgão de registro, a identificar o valor justo dos bens e direitos arrolados e evitar, deste modo, excesso de garantia.” (NR)
Art. 102. O art. 1º da Lei 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 103. O art. 1º da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.
Art. 104. Aplica-se ao § 7º do art. 37-B da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, constante do art. 35 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, e ao § 33 do art. 65 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, no caso de instituições financeiras e assemelhadas, a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo negativa da CSLL, para manter a isonomia de alíquotas.
Art. 106. O art. 3º da Lei 11.312, de 27 de junho de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
§ 3º A alíquota 0 (zero) referida no caput também se aplica aos ganhos de capital auferidos na alienação ou amortização de quotas de fundos de investimentos de que trata este artigo.” (NR)
Art. 109. As pessoas jurídicas que se encontrem inativas desde o ano-calendário de 2009 ou que estejam em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, poderão apurar o Imposto de Renda e a CSLL relativos ao ganho de capital resultante da alienação de bens ou direitos, ou qualquer ato que enseje a realização de ganho de capital, sem a aplicação dos limites previstos nos arts. 15 e 16 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995, desde que o produto da venda seja utilizado para pagar débitos de qualquer natureza com a União.
Art. 110. O art. 43 da Lei 12.431, de 24 de junho de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao precatório federal de titularidade de pessoa jurídica que, em 31 de dezembro de 2012, seja considerada controlada ou coligada do devedor, nos termos dos arts. 1.097 a 1.099 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.” (NR)
Art. 113. Os arts. 30-A e 30-B da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Parágrafo único. Fica autorizado o cálculo do valor da contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN, vencida até 14 de dezembro de 2011, conforme o disposto no § 4º do art. 11 da Lei 7.291, de 19 de dezembro de 1984, vedada qualquer restituição.
I - a alínea “b” do caput e o § 3º do art. 58 da Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964;
II - o art. 15 da Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974;
III - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977:
IV - o art. 18 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991;
V - o art. 31 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995;
VI - os §§ 2º e 3° do art. 21 e o art. 31 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995;
VII - a alínea “b” do § 1º e os §§ 2º e 4º do art. 1º da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
VIII - o inciso V do § 2º do art. 3º da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998;
IX - o art. 74 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e
X - os arts. 15 a 24, 59 e 60 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009.
Art. 118. Revoga-se o art. 55 da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 119. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, exceto os arts. 3o, 72 a 75 e 93 a 119, que entram em vigor na data de sua publicação.
I - os arts. 1o e 2o e 4º a 70; e