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Timestamp: 2020-03-30 23:34:27+00:00
Document Index: 62394883

Matched Legal Cases: ['Artigo 107', 'artigo 68', 'Artigo 108', 'artigo 103', 'Artigo 109', 'artigo 46', 'artigo 46', 'Artigo 110']

Debates Parlamentares - Diário 120, p. 42 (2009-05-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 120 2009-05-23 Página 42
42 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009
Artigo 107.º Subsídio para frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional
A atribuição do subsídio para a frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional depende de o beneficiário reunir, cumulativamente, os condicionalismos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 68.º, bem como os seguintes:
a) Ter requerido a frequência de acção ou curso ou aceite proposta do serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais; b) Obter parecer favorável dos serviços médicos responsáveis pela avaliação das incapacidades por doenças profissionais.
Artigo 108.º Prestações em espécie
O reembolso das despesas com prestações em espécie, previsto no artigo 103.°, depende, conforme o caso:
a) De prova da impossibilidade de recurso aos serviços oficiais e de autorização do serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais para acesso a serviços privados; b) Da necessidade de deslocação e permanência fora do local habitual da residência do beneficiário; c) De parecer de junta médica, quanto à necessidade de cuidados de saúde e da sua impossibilidade de tratamento no território nacional.
Artigo 109.º Disposição geral
1 — O montante das prestações referidas nas alíneas a) a c) e g) do n.º 1 do artigo 46.º é determinado pela aplicação da percentagem legalmente fixada à retribuição de referência.
2 — O montante das demais prestações referidas no n.º 1 do artigo 46.º é determinado em função das despesas realizadas ou por indexação a determinados valores.
Artigo 110.º Determinação da retribuição de referência
2 — No caso de trabalho não regular e trabalho a tempo parcial com vinculação a mais de um empregador, bem como nos demais casos em que não seja aplicável o n.º 1, a retribuição de referência é calculada pela