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Timestamp: 2017-08-17 06:28:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 9', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 23', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 29', 'artigo 23', 'Artigo 7', 'artigo 30', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 9', 'artigo 23', 'artigo 37', 'artigo 26', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 24', 'artigo 25', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

Concurso público internacional para selecção de fornecedores de equipamento informático II CADERNO DE ENCARGOS - PDF
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Thiago de Paiva Braga
1 Concurso público internacional para selecção de fornecedores de equipamento informático II CADERNO DE ENCARGOS ANCP
2 Índice PARTE I Disposições gerais... 4 Artigo 1º Caderno de Encargos... 4 Artigo 2º Definições... 4 PARTE II Cláusulas jurídicas... 7 Artigo 3º Objecto... 7 Artigo 4º Forma e documentos contratuais... 7 Artigo 5º Prazo de vigência... 8 Artigo 6º Obrigações das entidades fornecedoras... 9 Artigo 7º Obrigações das entidades adquirentes Artigo 8º Obrigações da ANCP Artigo 9º Alterações ao acordo quadro Artigo 10º Direito de testes de validação Artigo 11º Sigilo e confidencialidade Artigo 12º Casos fortuitos ou de força maior Artigo 13º Patentes, licenças e marcas registadas Artigo 14º Suspensão do acordo quadro Artigo 15º Motivos de exclusão de uma entidade fornecedora Artigo 16º Cláusula arbitral e foro competente Artigo 17º Prazos e regras de contagem Artigo 18º Notificações Artigo 19º Interpretação e validade Artigo 20º Legislação aplicável PARTE III Cláusulas Técnicas Secção I Especificações Técnicas Artigo 21º Produtos a adquirir ou alugar Artigo 22º Requisitos Ambientais Artigo 23º Emissão de Relatórios de Gestão Artigo 24º Contrato de Assistência Técnica e Níveis de Serviço Lotes 1 a Artigo 25º Contrato de Assistência Técnica e Níveis de Serviço Lotes 6 e Artigo 26º Sanções
3 Secção II Formação dos preços Artigo 27º Preços dos produtos e serviços associados Artigo 28º Actualização dos preços Artigo 29º Remuneração da ANCP PARTE IV Procedimentos de aquisição e aluguer do equipamento informático pelas entidades adquirentes Artigo 30º Aquisição e aluguer do equipamento informático Artigo 31º Critérios de adjudicação ao abrigo do acordo quadro Artigo 32º Prazo de entrega Artigo 33º Condições de entrega Artigo 34º Acto de entrega Artigo 35º Verificação e aceitação dos produtos Artigo 36º Condições e prazo de pagamento Artigo 37º Resolução do contrato pela entidade adquirente Artigo 38º Prazo de vigência dos contratos efectuados ao abrigo do acordo quadro. 37 Artigo 39º Segurança e confidencialidade Artigo 40º Aplicação subsidiária Lista de anexos ao caderno de encargos
4 PARTE I Disposições gerais Artigo 1º Caderno de Encargos O Caderno de Encargos estabelece as condições jurídicas, técnicas e económicas da aquisição e, opcionalmente, do aluguer operacional de equipamento informático, bem como a prestação complementar de serviços associados, a ser contratada pela Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. (ANCP), como entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), ao qual se encontram vinculados o Estado e os institutos públicos, sendo voluntária a adesão das entidades da administração autónoma e do sector empresarial público, nos termos definidos no número 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro. Artigo 2º Definições 1- Para efeitos do presente Caderno de Encargos entende-se por: a) 9x5 equivale a 9 (nove) horas diárias, 5 (cinco) dias úteis por semana; b) 24x7x365 equivale a 24 (vinte e quatro) horas diárias, 7 (sete) dias por semana, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano; c) Acordo Quadro contrato escrito a celebrar entre a ANCP e as entidades fornecedoras seleccionadas que estabelece as condições jurídicas, técnicas e económicas da aquisição e aluguer operacional de equipamento informático por essas entidades às entidades adquirentes; d) Aluguer Operacional - acordo pelo qual o locador (entidade fornecedora) transfere para o locatário (entidade adquirente), por contrapartida do pagamento de uma mensalidade, o direito à utilização do equipamento informático; 4
5 e) ANCP (Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E.) - entidade pública empresarial, criada pelo Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, com o objecto e atribuições definidos nos artigos 5.º e 6.º dos seus Estatutos, publicados em anexo ao diploma acima referido; f) CAT Centro de Atendimento Técnico das entidades fornecedoras; g) Contratos contratos a celebrar entre as entidades adquirentes e a entidade fornecedora nos termos do caderno de encargos; h) Energy Star programa conjunto da Agência Nacional Norte-Americana de Protecção do Ambiente e do Departamento Nacional Norte-Americano de Energia, de certificação de produtos através da definição de requisitos a nível da eficiência energética; i) Entidade Adquirente as entidades que integram o SNCP como entidades compradoras vinculadas, nos termos do número 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, bem como as entidades compradoras voluntárias que venham a celebrar acordos de adesão com a ANCP, nos termos definidos no número 3 da mesma disposição legal; j) Entidade Agregadora a entidade que representa um agrupamento de entidades adquirentes. Para as entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) consideram-se entidades agregadoras as UMC, a ANCP ou as entidades mandatadas para tal; k) Entidade Contratante Ver definição de ANCP; l) Entidade Fornecedora concorrente que a ANCP venha a seleccionar para a aquisição e aluguer operacional de equipamento informático às entidades adquirentes nos termos do artigo 4.º do programa de concurso; m) Equipamento bem que constitui o objecto principal dos diversos lotes, nomeadamente computadores pessoais, computadores portáteis e servidores; n) Fornecimento disponibilização de um conjunto de produtos e serviços, por aquisição ou aluguer operacional, pela entidade fornecedora à entidade adquirente; o) Nível de Serviço utilizado para designar SLA (Service Level Agreement); 5
6 p) Next Business Day utilizado para designar o modelo do contrato de assistência técnica com intervenção no dia útil seguinte à comunicação da ocorrência; q) Produtos conjunto de equipamentos, sistemas operativos, componentes, periféricos e acessórios a fornecer pelas entidades fornecedoras no âmbito do acordo quadro; r) RoHS relativo à Directiva da União Europeia 2002/95/CE, que regula o uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 230/2004 de 10 de Dezembro; s) REEE relativo à Directiva da União Europeia 2002/96/CE, que regula a recolha, tratamento e reciclagem dos Resíduos de Equipamento Eléctrico e Electrónico (REEE), transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 230/2004 de 10 de Dezembro; t) SLA Service Level Agreement É um contrato que especifica os níveis de serviço ou standards de desempenho que a entidade fornecedora se compromete a fornecer a uma determinada entidade adquirente, nomeadamente, prazos de entrega, tempo de resolução de avarias, entre outras; u) SNCP- Sistema Nacional de Compras Públicas Sistema de compras públicas que integra as entidades compradoras vinculadas e as entidades compradoras voluntárias aderentes, como definido no Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro; v) TCO 03 Requisitos de certificação ambiental, energética e ergonómica definidas pelo TCO Development e aplicáveis no âmbito deste caderno de encargos aos monitores; w) UMC Unidade Ministerial de Compras, com as competências definidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro. 6
7 PARTE II Cláusulas jurídicas Artigo 3º Objecto 1- O objecto do acordo quadro consiste em estabelecer as condições jurídicas, técnicas e económicas da aquisição e aluguer operacional de equipamento informático, bem como a prestação complementar de serviços associados, em todo o território nacional, Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 2 O acordo quadro englobará os seguintes lotes: a) Lote 1 Computadores Pessoais Base; b) Lote 2 Computadores Pessoais Avançados; c) Lote 3 Computadores Portáteis Base; d) Lote 4 Computadores Portáteis Avançados; e) Lote 5 Computadores Portáteis Leves; f) Lote 6 Servidores Base; e g) Lote 7 Servidores Avançados. Artigo 4º Forma e documentos contratuais 1- O acordo quadro será celebrado por escrito, nos termos do artigo 23.º do programa de concurso. 2- Fazem parte integrante do acordo quadro os seguintes documentos: a) O presente caderno de encargos e o programa de concurso; b) Os relatórios do júri elaborados nos termos do programa de concurso; c) A proposta de cada concorrente seleccionado; e 7
8 d) Outras peças do concurso. 3- Além dos documentos indicados no número anterior, a entidade fornecedora obrigase, também, a respeitar, no que lhe seja aplicável e não esteja em oposição com os documentos do contrato, as normas portuguesas e europeias, as especificações e documentos de homologação de organismos oficiais, e as de fabricantes ou de entidades detentoras de patentes. 4- O estabelecido no texto do acordo quadro prevalece, em caso de dúvida, sobre o que constar dos demais documentos. 5- Havendo contradição entre os documentos que integram o acordo quadro, nos termos do número 2 deste artigo, a ordem de prevalência é a que nele se dispõe. 6- Nos casos de conflito entre as cláusulas jurídicas e as condições técnicas deste caderno de encargos, prevalecerá o estipulado nas cláusulas jurídicas. Artigo 5º Prazo de vigência 1- O acordo quadro tem a duração de 1 (um) ano, a contar da data da sua assinatura, e considera-se automaticamente renovado por períodos subsequentes de 1 (um) ano, se nenhuma das partes o denunciar, até ao limite máximo de 4 (quatro) anos, incluindo quaisquer prorrogações. 2- A denúncia do acordo quadro deve ser efectuada mediante notificação à outra parte, por carta registada com aviso de recepção, com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação ao termo do acordo quadro ou da respectiva renovação. 8
9 Artigo 6º Obrigações das entidades fornecedoras Constituem obrigações das entidades fornecedoras: a) Apresentar proposta a todas as consultas efectuadas pelas entidades agregadoras para o lote ou lotes para os quais foram seleccionadas no âmbito do presente acordo quadro; b) Fornecer os produtos às entidades adquirentes, conforme os requisitos técnicos e ambientais mínimos, níveis de serviço e condições de entrega definidos neste caderno de encargos e demais documentos contratuais; c) Comunicar antecipadamente às entidades adquirentes os factos que tornem total ou parcialmente impossível o fornecimento do equipamento informático ou o cumprimento de qualquer outra das suas obrigações, nos termos do contrato celebrado com a entidade adquirente; d) Não alterar as condições do fornecimento do equipamento fora dos casos previstos neste caderno de encargos; e) Não ceder a sua posição contratual nos contratos celebrados com as entidades adquirentes; f) Garantir junto das entidades adquirentes o funcionamento eficaz do equipamento durante o período do contrato de assistência técnica; g) Prestar de forma correcta e fidedigna as informações referentes às condições em que é fornecido o equipamento informático e são prestados os serviços associados, bem como ministrar todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias; h) Reduzir automaticamente os preços dos produtos em função de alterações do mercado, durante a vigência do acordo quadro e dos contratos celebrados com as entidades adquirentes; i) Comunicar qualquer facto que ocorra durante a execução dos contratos e que altere, designadamente, a sua denominação social, os seus representantes legais 9
10 com relevância para o fornecimento, a sua situação jurídica e a sua situação comercial; j) Remunerar a ANCP, nos termos do artigo 29.º do presente caderno de encargos; k) Comunicar às entidades adquirentes a nomeação do gestor de cliente responsável pelos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro e quaisquer alterações relativamente à sua nomeação; l) Disponibilizar a informação relevante para a gestão dos contratos à ANCP, UMCs e restantes entidades agregadoras, e entidades adquirentes, conforme definido no artigo 23.º do presente caderno de encargos; e m) Manter sigilo e garantir a confidencialidade. Artigo 7º Obrigações das entidades adquirentes Constituem obrigações das entidades adquirentes, no âmbito e limites fixados no Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro: a) Celebrar os contratos com as entidades fornecedoras, nas condições expressas no artigo 30.º do presente caderno de encargos; b) Nomear um gestor de categoria responsável pela gestão do contrato celebrado ao abrigo do acordo quadro e comunicar quaisquer alterações dessa nomeação; c) Monitorizar o fornecimento e a prestação complementar de serviços associados no que respeita aos requisitos técnicos, funcionais e ambientais, e níveis de serviço, e aplicar as devidas sanções em caso de incumprimento; d) Comunicar, em tempo útil, à respectiva UMC ou entidade agregadora, os aspectos relevantes que tenham impacto no cumprimento do contrato e ou acordo quadro e reportar os resultados da monitorização; e e) Facultar toda a informação relativa aos fornecimentos efectuados ao abrigo do acordo quadro, sempre que lhes seja solicitado pela ANCP ou pela respectiva UMC ou entidade agregadora. 10
11 Artigo 8º Obrigações da ANCP Constituem obrigações da ANCP, no âmbito e limites fixados no Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro: a) Gerir e actualizar o acordo quadro respeitante à aquisição e aluguer operacional de equipamento informático; b) Disponibilizar linhas orientadoras, peças procedimentais e minutas de contratos às UMCs e restantes entidades agregadoras, e entidades adquirentes, de apoio à elaboração de procedimentos de aquisição; c) Acompanhar e promover a adopção do acordo quadro; e d) Monitorizar a qualidade do fornecimento e, quando necessário, intervir na aplicação de sanções. Artigo 9º Alterações ao acordo quadro 1- A ANCP promoverá mediante consulta às entidades fornecedoras, nos termos e calendário a definir, mas pelo menos uma vez por cada trimestre, a actualização da sua oferta no que respeita ao preço e aos produtos objecto do fornecimento previsto. 2- A actualização dos produtos objecto do acordo quadro prevista no número 1 deste artigo, deve obedecer aos seguintes requisitos: a) Que sejam da mesma marca dos constantes no acordo quadro; b) Que tenham, no mínimo, as características técnicas e ambientais, exigidas para cada um dos lotes; c) Que os preços sejam iguais ou inferiores aos preços inicialmente propostos para os produtos que substituem; e d) Que as restantes condições constantes do acordo quadro se mantenham inalteráveis. 11
12 3- Na actualização dos preços prevista no número 1 deste artigo, a entidade fornecedora não poderá apresentar preços superiores aos inicialmente propostos para o mesmo produto. 4- Para efeitos de qualquer alteração do acordo quadro, distinta da referida no número 1 deste artigo, a parte interessada na alteração deve comunicar, por escrito, à outra parte essa intenção, com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data em que pretende ver introduzida a alteração. 5- Cabe à ANCP, em moldes a definir, a aprovação e publicação das actualizações previstas nos números anteriores. Artigo 10º Direito de testes de validação As entidades fornecedoras obrigam-se a facultar a representantes indicados e devidamente credenciados pela ANCP, durante a vigência do acordo quadro ou dos contratos, os produtos constantes no acordo quadro e nos respectivos contratos para realização de testes de validação das suas características e desempenho. Artigo 11º Sigilo e confidencialidade 1- As partes outorgantes obrigam-se a guardar sigilo e confidencialidade sobre todos os assuntos previstos no objecto do acordo quadro, e a tratar como confidenciais todos os documentos a que tenham acesso no âmbito do seu desenvolvimento, abrangendo esta obrigação os seus agentes, funcionários, colaboradores ou terceiros que se encontrem envolvidos no fornecimento ou no procedimento ao qual o mesmo deu origem. 2- Excluem-se do âmbito do número anterior toda a informação gerada por força da execução do presente acordo quadro, bem como todos os assuntos ou conteúdo de documentos que por força de disposição legal tenham de ser publicitados e ou sejam do conhecimento público. 12
13 Artigo 12º Casos fortuitos ou de força maior 1- Nenhuma das partes incorrerá em responsabilidade se, por caso fortuito ou de força maior, for impedida de cumprir as obrigações assumidas no acordo quadro. 2- Entende-se por caso fortuito ou de força maior qualquer situação ou acontecimento imprevisível e excepcional, independente da vontade das partes, e que não derive de falta ou negligência de qualquer delas. 3- A parte que invocar casos fortuitos ou de força maior deverá comunicar e justificar tais situações à outra parte, bem como informar o prazo previsível para restabelecer a situação. Artigo 13º Patentes, licenças e marcas registadas São da responsabilidade das entidades fornecedoras quaisquer encargos decorrentes da utilização, no fornecimento, de marcas registadas, patentes registadas ou licenças. Artigo 14º Suspensão do acordo quadro 1- Sem prejuízo do direito de resolução do acordo quadro, a ANCP pode, em qualquer altura, por comprovados motivos de interesse público, suspender, total ou parcialmente, a execução do acordo quadro. 2- A suspensão produzirá os seus efeitos a contar do dia seguinte ao da notificação dos concorrentes seleccionados, por carta registada com aviso de recepção, salvo se da referida notificação constar data posterior. 3- A ANCP pode, a todo o tempo, levantar a suspensão da execução do acordo quadro. 4- Os concorrentes seleccionados não poderão reclamar ou exigir qualquer indemnização, com base na suspensão total ou parcial do acordo quadro. 13
14 Artigo 15º Motivos de exclusão de uma entidade fornecedora 1- O incumprimento por qualquer das entidades fornecedoras das obrigações que sobre si recaem, nos termos do acordo quadro ou dos demais documentos contratuais aplicáveis, confere à ANCP o direito à exclusão dessa entidade do acordo quadro com o correspondente ressarcimento de todos os prejuízos causados, nos termos gerais de direito. 2- Para efeitos do presente artigo, sem prejuízo de outras disposições legais e contratuais aplicáveis, considera-se existir incumprimento definitivo a verificação de qualquer das seguintes situações, em relação a cada um dos concorrentes seleccionados: a) Insolvência, liquidação, cessação de actividade ou qualquer outra situação análoga resultante de um processo de idêntica natureza; b) Incumprimento das suas obrigações relativamente aos pagamentos das contribuições para com a Administração Fiscal e Segurança Social, nos termos das disposições legais aplicáveis; c) Falsas declarações; d) Extinção da marca do produto objecto do fornecimento; e) À data da actualização prevista no número 1 do artigo 9.º do presente caderno de encargos, indicação de um preço superior ao preço de venda ao público; f) Não apresentação definitiva dos relatórios de gestão previstos no artigo 23.º do presente caderno de encargos; g) A resolução do contrato por uma das entidades adquirentes, nos termos do artigo 37.º do presente caderno de encargos; e h) A verificação de 3 (três) incumprimentos gravosos na totalidade dos fornecimentos realizados. 14
15 3- São considerados incumprimentos gravosos, para efeitos da alínea h) do número anterior: a) Cada 3 (três) fornecimentos não conformes após 10 (dez) dias, a contar do prazo de entrega estabelecido; b) Cada 5 (cinco) ocorrências reportadas cuja intervenção foi realizada fora do período acordado, para os Lotes 1 a 5; e c) Cada 2 (duas) ocorrências reportadas cuja resolução foi realizada fora do período acordado, para os Lotes 6 e O exercício do direito de exclusão terá lugar, mediante notificação, por carta registada com aviso de recepção, dirigida ao concorrente seleccionado em causa, da qual conste a indicação da situação de incumprimento, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do seu conhecimento pela ANCP. 5- A exclusão do acordo quadro não liberta o fornecedor do dever de satisfazer as requisições das entidades adquirentes, recebidas até à data da exclusão. 6- A exclusão de um fornecedor do acordo quadro determina a sua impossibilidade de concorrer aos 2 (dois) concursos seguintes para a celebração de novo acordo quadro, com o mesmo objecto. 7- A exclusão de um fornecedor não prejudica a aplicação das sanções previstas no artigo 26.º do presente caderno de encargos. Artigo 16º Cláusula arbitral e foro competente 1- Qualquer litígio ou diferendo entre as partes relativamente à interpretação ou execução do acordo quadro que não seja consensualmente resolvido no prazo máximo de 30 (trinta) dias será decidido com recurso à arbitragem. 2- A arbitragem será realizada por Tribunal Arbitral, de cujas decisões cabe recurso nos termos gerais de direito, composto por três árbitros, sendo um escolhido pela ANCP, outro pelo concorrente seleccionado a que se reporte o litígio ou, se for caso 15
16 disso, pelo conjunto dos concorrentes seleccionados, e um terceiro, que presidirá, pelos dois árbitros anteriores. 3- A nomeação dos árbitros pelas partes deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias a contar da recepção, por escrito, do pedido de arbitragem. 4- Na falta de acordo, o árbitro presidente será designado pelo Presidente do Tribunal Central Administrativo a requerimento de qualquer das partes. 5- Se decorrerem mais de 3 (três) meses sobre a data da indicação do primeiro árbitro sem que o Tribunal Arbitral esteja constituído, pode qualquer das partes recorrer aos tribunais administrativos, considerando-se, então, devolvida a jurisdição a esses tribunais. 6- No caso previsto no número anterior será exclusivamente competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa. 7- Se não houver acordo quanto ao objecto do litígio, o mesmo será o que resultar da petição da parte demandante e da resposta da parte demandada, se a houver, sendo fixado pelo árbitro presidente. 8- O Tribunal Arbitral funcionará em Lisboa e julgará segundo a equidade, devendo a respectiva decisão ser proferida no prazo de 3 (três) meses a contar do termo da instrução do processo. 9- Em tudo o omisso é aplicável o disposto na Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto e no Título IX do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 17º Prazos e regras de contagem Os prazos estabelecidos neste caderno de encargos, excluindo os que se inserem nas cláusulas técnicas e são especificamente aplicáveis para cada lote, contam-se de acordo com as seguintes regras: a) Os prazos começam a contar a partir do momento em que a entidade adquirente comunica a ocorrência à entidade fornecedora; 16
17 b) Os prazos são fixados em dias de calendário, salvo se diferentemente assinalado; e c) Quando o último dia do prazo for um sábado, domingo, feriado ou dia em que os serviços da entidade adquirente, por qualquer causa, se encontrem encerrados, passa para o primeiro dia útil subsequente. Artigo 18º Notificações 1- As notificações entre as partes devem ser efectuadas com suficiente clareza, de modo a que o destinatário fique ciente da respectiva natureza e conteúdo. 2- Com excepção das situações em que o presente caderno de encargos exija uma formalidade especial, as notificações podem ser efectuadas pelos seguintes meios: a) Por correio electrónico com aviso de entrega; b) Por telecópia (fax); e c) Por carta registada com aviso de recepção. 3- As notificações efectuadas nos termos da alínea a) do número anterior devem ser confirmadas por qualquer um dos meios previstos nas alíneas b) e c) no prazo de 2 (dois) dias. 4- Salvo indicação em contrário, os actos administrativos inerentes à execução do acordo quadro só produzem efeitos após notificação, nos termos previstos nos números anteriores. Artigo 19º Interpretação e validade 1- O acordo quadro e demais documentos contratuais regem-se pela lei portuguesa, sendo interpretados de acordo com as suas regras. 17
18 2- As partes no acordo quadro que tenham dúvidas acerca do significado de qualquer dos documentos contratuais, devem colocá-las à parte contrária a quem o significado dessa disposição diga directamente respeito. 3- Se qualquer disposição do acordo quadro ou de quaisquer documentos contratuais for anulada ou declarada nula, as restantes disposições não serão prejudicadas por esse facto, mantendo-se em vigor. Artigo 20º Legislação aplicável Em tudo o omisso no presente caderno de encargos e seus anexos, observar-se-á o disposto na legislação nacional e comunitária, nomeadamente nos seguintes diplomas: a) No Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho; b) No Decreto-Lei n.º 196/99, de 8 de Junho; c) Na Directiva 2004/18/CE, de 31 de Março; d) No Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro; e) No Decreto-Lei n.º 104/2002, de 12 de Abril; f) No Decreto-Lei n.º 1/2005, de 4 de Janeiro; g) No Decreto-Lei n.º 251/87, de 24 de Junho; h) No Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro; i) Na Directiva 2006/66/CE, de 6 de Setembro; j) No Código de Procedimento Administrativo; e k) Em demais legislação aplicável. 18
19 PARTE III Cláusulas Técnicas Secção I Especificações Técnicas Artigo 21º Produtos a adquirir ou alugar 1- Os produtos a adquirir ou a alugar no âmbito do presente acordo quadro terão de cumprir os requisitos técnicos mínimos constantes no Anexo A do caderno de encargos e encontram-se agrupados de acordo com os seguintes lotes: a) Lote 1 Computadores Pessoais Base; b) Lote 2 Computadores Pessoais Avançados; c) Lote 3 Computadores Portáteis Base; d) Lote 4 Computadores Portáteis Avançados; e) Lote 5 Computadores Portáteis Leves; f) Lote 6 Servidores Base; e g) Lote 7 Servidores Avançados. 2- A aquisição dos equipamentos previstos para os Lotes 1 a 5 obriga a aquisição de um sistema operativo, à escolha da entidade adquirente conforme propostas da entidade fornecedora, e de serviços de assistência técnica por um período não inferior a 4 (quatro anos), conforme o disposto no artigo 24.º do presente caderno de encargos. 3- A aquisição dos equipamentos previstos para os Lotes 6 e 7 obriga à aquisição de serviços de assistência técnica por um período não inferior a 4 (quatro anos), conforme artigo 25.º do presente caderno de encargos. 19
20 4- Para aquisição opcional, o acordo quadro abrange o fornecimento dos componentes, periféricos e acessórios previstos no Anexo A do caderno de encargos. 5- Os componentes, periféricos e acessórios deverão ser adquiridos em conjunto com o equipamento principal ou para posterior complemento das suas funcionalidades. 6- Em opção à aquisição, poderão ser apresentadas as condições para o aluguer operacional, mediante a aplicação de uma taxa anual efectiva global (TAEG) preferencial para o Estado, para cada um dos lotes propostos, nas condições definidas nos números 2 e 3 do presente artigo. 7- No âmbito deste caderno de encargos, entende-se por aluguer operacional de equipamento informático, o acordo pelo qual o locador (entidade fornecedora) transfere para o locatário (entidade adquirente), por contrapartida do pagamento de uma mensalidade, o direito à utilização do equipamento informático novo, por um período de 48 (quarenta e oito) meses, sem opção de compra, no final do contrato. Artigo 22º Requisitos Ambientais 1- Definem-se como requisitos ambientais mínimos os constantes nos normativos nacionais e internacionais, designadamente: a) Garantir o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 230/2004, como transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2002/95/CE (RoHS) e da Directiva 2002/96/CE (REEE); b) Garantir o cumprimento do disposto na Directiva 2006/66/EC que estabelece as regras para a colocação no mercado, recolha, tratamento e reciclagem de baterias e carregadores; c) A unidade central do computador deve cumprir os requisitos Energy Star aplicáveis ao consumo de energia; e d) Os monitores devem cumprir os requisitos TCO 03 e Energy Star. 20
21 2- Serão valorizadas, pelas entidades adquirentes, no âmbito do procedimento para a celebração do contrato, as propostas que satisfaçam as seguintes especificações ambientais: a) Cumprimento da norma ISO 14001; e b) Cumprimento das normas ISO 7779 e ISO 9296, relativas à medição, informação e verificação do nível de ruído dos produtos previstos, que estabelecem o nível de ruído máximo em modo operativo de 55 db(a) e em modo de espera de 48 db(a). Artigo 23º Emissão de Relatórios de Gestão 1- É obrigação da entidade fornecedora enviar no final de cada semestre do ano civil, para a ANCP, entidades agregadoras e entidades adquirentes, os relatórios de gestão que constam dos números seguintes, relativamente a cada um dos lotes considerados. 2- Os relatórios de gestão contêm: a) Informação sobre o fornecimento; e b) Informação sobre os níveis de serviço. 3- Os relatórios de gestão serão emitidos e enviados para 3 (três) entidades com perfis de informação diferenciados: a) ANCP recebe a informação agregada ao nível das entidades agregadoras e das entidades adquirentes que as integram; b) Entidade agregadora recebe a informação agregada ao nível das entidades adquirentes que representa; e c) Entidade adquirente recebe a informação detalhada ao nível do organismo. 4- A informação sobre o fornecimento, a que se refere o número 2, alínea a) do presente artigo, deve incluir os seguintes dados: 21
22 a) Informação agregada do fornecimento (valor global da factura), no que se refere às aquisições; b) No caso do aluguer operacional, informação agregada da facturação mensal pelo serviço prestado; e c) Informação sobre o tipo de produtos fornecidos e serviços contratados, nomeadamente: i. Descrição qualitativa do fornecimento (tipo de produto, marca, modelo, referência e lote em que está inserido); ii. Descrição quantitativa do fornecimento; iii. Serviços associados contratados; iv. Preço de aquisição unitário ou mensalidade do aluguer operacional contratado, conforme se trate de aquisição ou aluguer operacional, respectivamente; v. Data prevista para a entrega; e vi. Data de entrega do fornecimento. 5- A informação sobre os níveis de serviço, a que se refere o número 2, alínea b), do presente artigo, deve incluir os seguintes dados: a) Cumprimento e violação dos níveis de serviço acordados; b) Indicação de ocorrências (avarias, incidentes, anomalias); e c) Indicação dos contratos activos, incluindo a seguinte informação: i. Identificação do acordo quadro ao abrigo do qual o contrato foi celebrado; ii. Data de início; iii. Data de cessação; iv. Modalidade de aquisição; e v. Valor global do contrato. 6- Os relatórios de gestão devem ser enviados para as entidades referidas no número 3 do presente artigo, até ao dia 20 (vinte) do mês subsequente ao final do semestre do ano civil a que dizem respeito (20 de Janeiro e 20 de Julho). 22