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Timestamp: 2016-10-28 10:27:56+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 134', 'artigo 137', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 118', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 135']

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Responsabilidade dos S�cios no Inadimplemento Tribut�rio Luiz Fernando Ruck Cassiano*
Recentemente, as Fazendas P�blicas Municipais, Estaduais e Federais, assim como o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, v�m sustentando o entendimento de que os s�cios s�o pessoalmente respons�veis pelo inadimplemento tribut�rio das empresas em que fazem parte do quadro associativo.
Tal aberra��o jur�dica vem ganhando corpo em nossos tribunais, raz�o pela qual torna-se imperioso um estudo mais profundo dos preceitos legais acerca do tema, para que seja dada a correta interpreta��o para a responsabilidade pessoal tribut�ria.
Desta forma, reportamo-nos ao C�digo Tribut�rio Nacional - CTN que determina 3 (tr�s) casos de possibilidade de atribuir-se a responsabilidade pessoal ao s�cio, quais sejam:
(i) liquida��o de sociedade de pessoas e n�o possibilidade de pagamento (artigo 134, VII);
(ii) crimes contra a ordem tribut�ria (artigo 137); e
(iii) obriga��o tribut�ria gerada por ato il�cito (artigo 135).
Nos ateremos a responsabilidade pessoal tribut�ria descrita no artigo 135 do CTN, que atualmente vem sendo utilizado como base de sustenta��o para inclus�o das pessoas dos s�cios e dirigentes das empresas nos p�los passivos das execu��es fiscais.
Ao falarmos de responsabilidade pessoal dos s�cios prevista no artigo 135, o primeiro questionamento que se apresenta n�o pode ser outro se n�o o de que "n�o recolher tributo � infra��o � lei?".
Para que se chegue a uma sensata resposta sobre a indaga��o, necessitamos primeiramente estudar o artigo 135, do C�digo Tribut�rio Nacional - CTN, que assim disp�e:
"Art. 135. S�o pessoalmente respons�veis pelos cr�ditos correspondentes a obriga��es tribut�rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra��o de lei, contrato social ou estatutos:
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur�dicas de direito privado." (grifou-se)
Da leitura do preceito normativo acima, verificamos que a quest�o principal refere-se a caracterizar o verdadeiro significado da express�o "infra��o � lei".
Pois bem, da simples observa��o da norma verificamos que o legislador refere-se a um ato il�cito, contr�rio � lei e gerador uma obriga��o tribut�ria.
Mas soa ao m�nimo estranho a express�o "obriga��o tribut�ria decorrente de ato il�cito". Seria poss�vel que um ato praticado ilicitamente pelo contribuinte gere uma obriga��o tribut�ria? A resposta � positiva.
Nesse campo poderemos invocar o disposto no artigo 118 do CTN, in verbis:
"Art. 118. A defini��o legal do fato gerador � interpretada abstraindo-se:
I - da validade jur�dica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, respons�veis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos;
II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos."
Para melhor elucidarmos o transcrito na norma tribut�ria acima, vejamos a doutrina a respeito;
"Do mesmo modo, pouco importa que, sob a �tica de outros ramos do Direito, o objeto do fato gerador do tributo seja ou n�o l�cito. Esse fato continuar� sendo considerado pelo Direito Tribut�rio como fato gerador de obriga��o tribut�ria principal, com todos os efeitos disso decorrentes. Isso demonstra que n�o cabe cogitar, por exemplo, da licitude ou ilicitude da origem ou fonte dos rendimentos ou proventos. Mesmo que decorram de atividades contravencionais ou criminosas, ainda assim n�o perdem, perante o Direito Tribut�rio, seu car�ter de fatos geradores de obriga��o principal, ficando sujeitos � incid�ncia do imposto de renda."(1)
Com efeito, a jurisprud�ncia majorit�ria de nossos tribunais seguem a mesma coer�ncia:
"RECURSO ESPECIAL. PENAL. PECULATO. CONDENA��O. SONEGA��O FISCAL DE RENDA PROVENIENTE DE ATUA��O IL�CITA. TRIBUTABILIDADE. INEXIST�NCIA DO "BIS IN IDEM". BENS JUR�DICOS TUTELADOS NOS TIPOS PENAIS DISTINTOS. PUNIBILIDADE.
S�o tribut�veis, "ex vi" do art. 118, do C�digo Tribut�rio Nacional, as opera��es ou atividades il�citas ou imorais, posto a defini��o legal do fato gerador � interpretada com abstra��o da validade jur�dica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, respons�veis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. - N�o constitui "bis in idem" a instaura��o de a��o penal para ambos os crimes, posto caracterizados peculato e sonega��o fiscal, reduzindo-se, por�m, a pena para o segundo crime � vista das circunst�ncias judiciais. - Recurso conhecido e provido."
(STJ - REsp 182.563 - RJ, Rel. Min. Jos� Arnaldo, DJU, I, 23.11.1998, p. 198 - grifou-se)
Indubit�vel, portanto, que os fatos il�citos podem gerar uma obriga��o tribut�ria, pois n�o importa para o Direito Tribut�rio que os fatos sejam repugnados por outros ramos do Direito.
Isto porque, geralmente, o fato impon�vel descrito na norma de incid�ncia tribut�ria, sempre expressa um acr�scimo patrimonial ou uma express�o de riqueza do contribuinte.
Assim, para que ocorra a subsun��o do fato real � norma de incid�ncia tribut�ria, e a conseq�ente gera��o da obriga��o tribut�ria, pouco importa a origem do fato, da riqueza, ou do acr�scimo patrimonial do contribuinte.
Por outras palavras, se uma pessoa aufere renda, pouco importa para gera��o do cr�dito tribut�rio e da obriga��o de recolhimento do tributo, se a origem dessa renda seja baseada em atos plenamente repugnados e tipificados pelo Direito Penal.
N�o nos falta exemplos presentes em nosso cotidiano. Podemos citar uma cl�nica m�dica que realiza abortos. Esta cl�nica cobra determinada quantia pelos abortos, gerando uma renda, uma receita, um faturamento, e consequentemente, uma obriga��o tribut�ria decorrente de um ato il�cito e criminoso.
Outro exemplo seria um escrit�rio que assessora determinado contrabandista. Este tamb�m gera uma obriga��o tribut�ria que tem sua origem em um ato de infra��o � lei.
Nesses casos, independente dos il�citos penais apresentados, poderia o fato ocorrido ser vertido em linguagem competente, pelo ente competente ou pelo contribuinte, fazendo nascer o cr�dito tribut�rio.
Conclui-se que os atos il�citos geram renda que pode ser declarada e tributada.
Reportando-se, novamente, a constru��o normativa do artigo 135 do CTN, verificamos que o legislador se refere � responsabilidade pessoal dos administradores quando o cr�dito tribut�rio decorra de uma ato contr�rio � lei.
Ora, a norma � clara e n�o permite divaga��es. A responsabilidade ser� pessoal do agente quando ocorrer um ato de infra��o � lei que gere uma obriga��o tribut�ria.
Assim, n�o podemos de forma alguma ultrapassar a correta interpreta��o da norma, atribuindo-se a responsabilidade pessoal aos s�cios de uma empresa pelo simples inadimplemento tribut�rio.
N�o que o fato de inadimplemento tribut�rio esteja fora daqueles considerados il�citos. Pelo contr�rio, se a norma atribui � determinada pessoa a responsabilidade pelo pagamento do tributo, o n�o recolhimento no prazo legal � um fato contr�rio � lei. Em princ�pio, a pessoa respons�vel que n�o verifica o adimplemento de tributos, locupleta-se e a fortiori comete o il�cito que faz surgir sua responsabilidade.
No caso das pessoas jur�dicas o princ�pio � o mesmo. Imaginemos o s�cio que recolhe b�nus lucrativo de sociedade e n�o recolhe o tributo devido em nome desta. O il�cito existe, por�m, o que n�o se confunde � a aplica��o do artigo 135, ou seja, a responsabiliza��o pessoal do s�cio e dirigente.
Isto porque, o artigo 135 reporta-se a fatos contr�rios ao disposto em lei e ocorridos anteriormente ao nascimento da obriga��o tribut�ria. Enquanto o inadimplemento do tributo � um fato contr�rio � lei, por�m ocorrido posteriormente � gera��o do cr�dito tribut�rio. Ambos s�o considerados como fatos il�citos, por�m ocorridos em momentos distintos. Veja-se:
Ato il�cito - Obriga��o Tribut�ria - lan�amento - cr�dito tribut�rio - inadimplemento
Nesse ponto � que os Procuradores da Fazenda P�blica se equivocam. O artigo 135 � claro e determina a responsabiliza��o pessoal do s�cio "pelos cr�ditos correspondentes a obriga��es tribut�rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra��o de lei, contrato social ou estatutos".
N�o resta a menor d�vida de que a lei determina a responsabiliza��o pessoal do s�cio quando a obriga��o tribut�ria decorra de um ato il�cito (infra��o de lei, contrato social ou estatutos).
Desta forma, se o ato il�cito (n�o recolhimento) ocorre ap�s o nascimento da obriga��o tribut�ria, o fato n�o est� abrangido pela disposi��o normativa do artigo 135.
Para melhor elucidarmos o tema, invocamos o preceito de que toda norma jur�dica descreve o bin�mio hip�tese e conseq�ente.
No caso do artigo 135, a hip�tese seria um cr�dito tribut�rio que corresponde a uma obriga��o tribut�ria com nascimento atrelado a um fato il�cito. Completando a norma, o conseq�ente seria a responsabilidade pessoal dos administradores.
Note-se que a para aplica��o do efeito normativo do conseq�ente, deve-se observar um fato assim como descrito no preceito jur�dico.
Assim, se o fato ocorrido no mundo real n�o seja o mesmo descrito hipoteticamente na norma tribut�ria, n�o ocorre a subsun��o do fato � norma.
De certo, que o inadimplemento do tributo n�o � um cr�dito tribut�rio que corresponde a uma obriga��o tribut�ria decorrente de um ato il�cito. Portanto, n�o operando a hip�tese, inexiste o conseq�ente e a aplica��o da norma.
Observamos que n�o resta outra conclus�o que n�o seja afastar por completo qualquer possibilidade de responsabiliza��o pessoal dos administradores quando do simples inadimplemento tribut�rio.
(1) DECOMAIN, Pedro Roberto in Anota��es ao C�digo Tribut�rio Nacional - S�o Paulo, Saraiva: 2000.
Luiz Fernando Ruck Cassiano*
Leia o curriculum do(a) autor(a): Luiz Fernando Ruck Cassiano.- Publicado em 10/08/2005
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