Source: http://sindetursp.com.br/circular17_001.htm
Timestamp: 2017-09-23 21:40:14+00:00
Document Index: 20756675

Matched Legal Cases: ['Artigo 605', 'Artigo 580', 'Artigo 580', 'Artigo 600', 'Artigo 21', 'Artigo 2']

Encaminhamos, anexa, a guia da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL, referente ao exercício de 2017, com vencimento no dia 31 de janeiro de 2017.
O pagamento da Contribuição Sindical Patronal é obrigatório para toda a categoria econômica, conforme define o Artigo 605 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e a sua regulamentação, por Leis Suplementares.
Estão dispensadas do pagamento da Contribuição Sindical Patronal as empresas enquadradas no Simples Nacional e as empresas que não possuam funcionários registrados. Para tanto, envie o comprovante de uma dessas situações da sua empresa ao Sindetur-SP através do e-mail: contribuicao@sindetursp.org.br. O comprovante do Simples poderá ser obtido no link:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATBHE/ConsultaOptantes.app/ConsultarOpcao.aspx. O comprovante da inexistência de funcionários (RAIS Negativa) poderá ser obtido no site do Ministério do Trabalho e Emprego, a partir de 20 de janeiro de 2017, através do link: http://www.rais.gov.br/negativa.asp
A liquidação da Contribuição Sindical Patronal poderá ser efetuada via Internet, em toda a Rede Bancária, diretamente, nas agências da Caixa Econômica Federal e na rede de Casas Lotéricas.
TABELA PARA O CÁLCULO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2017
Orientações importantes sobre a Contribuição Sindical Patronal 2017
As empresas com Capital Social igual ou inferior a R$ 26.879,25, na data do vencimento, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical, no seu valor mínimo de R$ 215,03, conforme o disposto no Parágrafo 3º, do Artigo 580 da CLT (alterado pela Lei n.º 7.047 de 1º de dezembro de 1982).
As empresas com o Capital Social superior a R$ 286.712.000,00, na data do vencimento, recolherão a Contribuição Sindical, no seu valor máximo de R$ 101.209,34, na forma do disposto no Parágrafo 3º, do Artigo 580 da CLT (alterado pela Lei n.º 7.047 de 1º de dezembro de 1982).
Recolhimento efetuado após o dia 31 de janeiro terá acréscimos previstos no Artigo 600 da CLT.
A forma de cálculo é baseada no Artigo 21 da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991, sendo atualizado de acordo com o Artigo 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.