Source: https://www.netsearch.pt/transitarios-porto/
Timestamp: 2019-12-05 16:00:57+00:00
Document Index: 91092290

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26']

Transitario no Porto - NOVAIRMOV | Transitários Porto, Transitario para Angola, Transporte carga aerea, maritima, terrestre, exportação, exportações para Angola, Luanda, Porto, Portugal
NOVAIRMOV
TRANSITARIO NO PORTO
TRANSITÁRIOS PARA ANGOLA
TRANSITARIO EXPORTAÇÕES PARA ANGOLA
TRANSITÁRIO EXPORTAÇÕES PARA ANGOLA
TRANSITÁRIO CARGA AEREA ANGOLA
Novairmov S.A | Transitários no Porto, Transporte de Exportações, Carga Aerea para Mercado de Angola, Transitários Porto, Portugal
Condições gerais atividade transitária
a) Cliente/Contratante: qualquer pessoa com direitos ou obrigações relativas às mercadorias ao abrigo de um contrato de prestação de serviços de transitário, celebrado com um transitário, ou como resultado da atividade deste em relação a tais serviços.
d) Escrito: qualquer modo visualmente expresso de representar ou reproduzir palavras de forma permanente, nomeadamente, cartas, telefax, telex, telegrama, e-mail ou qualquer outro registo por meios eletrónicos.
f) Transitário: pessoa que efetua um contrato de prestação de serviços de transitário com um cliente.
g) Transportador: pessoa que efetua o transporte das mercadorias pelos seus próprios meios de transporte (transportador efetivo) ou qualquer pessoa sujeita à responsabilidade de transportador por ter assumido essa responsabilidade expressa ou tacitamente (transportador contratante).
Toda e qualquer prestação de serviços pelo Transitário, que tenha lugar no âmbito da atividade e do regime definido no respetivo estatuto jurídico aprovado pelo Dec. Lei n.º 255/99, de 7 de Julho, reger-se-á, salvo convenção em contrário, pelas presentes cláusulas contratuais gerais
ARTIGO 3º - Aplicabilidade
O Transitário deverá prestar os seus serviços de harmonia com as instruções do cliente, conforme acordado.
Na falta de estipulação escrita de condições contratuais diferentes, o cliente, quer intervenha ou atue na qualidade de possuidor dos bens ou mercadorias, quer o faça, ou não, na qualidade de agente ou representante de outrem, fica constituído perante o transitário nos direitos e obrigações que as presentes condições gerais estabelecem.
ARTIGO 4º - Apresentação dos preços
1. Salvo expressa estipulação em contrário, os preços propostos pelo transitário não abrangem direitos, emolumentos, impostos ou taxas que as Administrações Fiscais, Alfandegárias, ou outras, de natureza oficial cobrem, e apenas se aplicam a cargas cuja natureza, peso e dimensões sejam consideradas normais para transporte, de acordo com a respetiva regulamentação vigente.
ARTIGO 5º - Alteração dos preços
ARTIGO 6º - Revisão de preços e condições
As despesas imprevistas que o transitário tenha de efetuar por motivo de força maior, ou caso fortuito, em cumprimento e no exercício das suas atribuições, bem como para garantir a conservação ou preservação dos bens ou mercadorias que sejam objeto do contrato, tornam legítima e exigível a correspondente revisão adequada das condições estipuladas.
ARTIGO 7º - Validade das propostas
Para os efeitos de aplicação e execução das cláusulas contratuais, as propostas serão válidas pelo período de tempo que o transitário tiver indicado, ficando expressamente entendido que, na falta de tal indicação, as mesmas caducam decorridos que sejam quinze dias sobre a data da respetiva apresentação ao cliente.
ARTIGO 8º - Instruções escritas
1. O cliente é obrigado a enunciar, por escrito, e de modo claro, preciso e completo, as instruções e as especificações das mercadorias respeitantes ao objeto de cada contrato.
2. O transitário, à data da receção das instruções, deve proceder à sua análise com o fim de verificar a sua conformidade com os serviços que se tenha comprometido prestar.
ARTIGO 9º - Conferência das instruções
À receção dos documentos emitidos pelo transitário, o cliente deve examiná-los cuidadosamente e assinalar imediatamente os eventuais erros ou divergências, por forma a que o transitário possa efetuar, em tempo, as necessárias retificações.
ARTIGO 10º - Instruções inadequadas ou insuficientes
1. Caso se verifiquem nos documentos ou declarações do cliente erros, inexatidões, insuficiências ou falta de indicações necessárias à boa execução do contrato, nomeadamente quanto à natureza, valor, peso, medida ou conteúdo das coisas objeto do contrato, recairá sobre o cliente, toda a responsabilidade pelas consequências resultantes de tais anomalias.
3. Se as anomalias ou irregularidades previstas nos números anteriores não forem sanadas em tempo que permita ao transitário dar execução aos serviços que integram as suas atribuições, fica o mesmo legitimado a rescindir o contrato, ou a dar-lhe execução de acordo com o teor dos documentos e declarações do cliente, caso em que correm, por conta deste, todos os danos e responsabilidades que direta ou indiretamente resultem das referidas anomalias ou irregularidades.
4. No caso de mercadorias objeto de contrato de compra e venda, a não conformidade das instruções do cliente com as condições inerentes ao referido contrato será da responsabilidade do cliente.
ARTIGO 11º - Embalagem insuficiente ou não apropriada
ARTIGO 12º - Mercadorias perigosas
2. Se algum cliente entregar mercadorias daquela natureza, sem expressa aceitação do transitário, será responsável por todas as perdas ou prejuízos causados ao transitário, e/ou a terceiros e terá de indemnizar todos os danos, despesas, multas ou reclamações a que tais mercadorias derem origem, podendo as mesmas ser destruídas ou negociadas sob o controlo da autoridade competente, quando isso for julgado conveniente.
ARTIGO 13º - Condições especiais de entrega
ARTIGO 14º - Instruções na movimentação de bens ou mercadorias
2. Na falta de instruções especiais do contratante, o transitário utilizará as vias e meios que julgar convenientes ou possíveis para o encaminhamento dos bens ou mercadorias objeto do serviço que lhe tenham sido confiados.
ARTIGO 15º - Outras obrigações do transitário
ARTIGO 16º - Grupagem de mercadorias
ARTIGO 17º - Seguro da mercadoria
ARTIGO 18º - Recusa ou falta da receção
Se, por qualquer motivo, o destinatário se recusar a receber as coisas objeto do serviço ou haver cessado a sua atividade, ficarão as mesmas por conta e responsabilidade do contratante ou de quem o tiver substituído perante o transitário, as quais continuarão a responder, para com este, por todos os encargos do serviço e da eventual devolução da mercadoria.
ARTIGO 19º - Pagamento das faturas
1. A falta de pagamento da fatura emitida pelo transitário no prazo máximo de 15 dias a contar da data da sua apresentação, salvo acordo expresso, em contrário, constitui o devedor em mora na obrigação do pagamento de juros à taxa legal.
2. No caso de não ter havido entrega de provisão e as faturas envolverem desembolsos em moeda estrangeira, ficam aquelas sujeitas às correções resultantes das alterações cambiais que eventualmente se verificarem até à data do pagamento, bem como aos encargos bancários emergentes da respetiva operação.
ARTIGO 20º - Reclamações contra a fatura
Sem prejuízo da obrigação de pagamento nos termos anteriormente referidos, ao cliente é reconhecido o direito a formular reclamações contra as faturas ou notas de débito do transitário, desde que o faça, fundamentadamente, dentro do prazo de 15 dias a contar da data da respetiva apresentação.
ARTIGO 21º - Provisão
ARTIGO 22º - Limitação da responsabilidade
ARTIGO 23º - Falta de levantamento ou de remoção da mercadoria
2. Para efeitos do disposto no número anterior, a empresa transitária procederá à notificação do interessado na mercadoria, informando-o de todas as condições e do prazo para proceder ao respetivo levantamento.
ARTIGO 24º - Direito de retenção Salvo estipulação expressa em contrário as empresas transitárias podem exercer o direito de retenção sobre mercadorias que lhes tenham sido confiadas em consequência dos respetivos contratos, pelos créditos deles resultantes.
ARTIGO 25º - Prescrição do direito de indemnização
ARTIGO 26º - Foro competente
(assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, modificada pelo Protocolo de Haia, assinado em Haia em 28 de Setembro
de 1955 e alterada pelo Protocolo Nº. 4 de Montreal de 1975.)
(Dec. Lei nº 26.706, de 20/6/36, Dec. Lei nº 45 069, de 12/6/63 e Decreto nº 96/81, de 24 de Julho)
O texto a seguir transcrito já integra as alterações (em itálico) introduzidas pelo Protocolo n.ª4, em vigor na ordem jurídica internacional desde 14/06/1998 e aplicável apenas entre os países (origem/destino) que o tenham ratificado.
Objecto – Definições
3. O transporte que tenha que ser executado por vários transportes aéreos sucessivos constituirá, para a aplicação da Presente Convenção, um transporte único quando tenha sido considerado pelas Partes como uma única operação, quer tenha sido objecto de um único contrato ou de uma série de contratos e não perde o seu carácter internacional pelo facto de que um só contrato ou uma série de contratos devam executar-se integralmente no território do mesmo Estado.
3. Ressalvado o disposto no n.º 2 do presente artigo, as disposições da presente Convenção não se aplicarão ao transporte de remessas postais.
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