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Timestamp: 2018-07-23 08:54:12+00:00
Document Index: 97892979

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 242', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20']

Regulamento para Atribuição de Subsídios às Associações e Colectividades da União das Freguesia da Chamusca e Pinheiro Grande - PDF
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Wagner Pedro Henrique de Sá Bergmann
1 1 às Associações e Colectividades da União das Freguesia da Chamusca e Pinheiro Grande Considerando o quadro legal de atribuições e competências das autarquias locais identificado com a Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, no âmbito da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5 A/2001 de 11 de Janeiro, que às autarquias locais incumbe, em geral, prosseguir os interesses próprios, comuns e específicos das populações respectivas; e considerando que compete à Junta de Freguesia no âmbito do apoio a actividades de interesse local: Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados actividades de interesse local de natureza social, recreativa, cultural, desportiva, educativa ou outras; E, sendo reconhecida a necessidade de estabelecer critérios rigorosos para atribuição de subsídios e apoios financeiros, assegurando mecanismos eficazes e transparentes de avaliação e decisão, é com o intuito de sistematizar e compilar esse conjunto de critérios que se criou o regulamento para atribuição de subsídios às colectividades da Freguesia. O presente regulamento foi elaborado nos termos do n.º 7 do artigo 112.º e artigo 242.º da Constituição da República Portuguesa, atendendo ao disposto nas alíneas h) e v) do n.º 1.º do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no âmbito 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, tendo sido sujeito a apreciação pública nos termos do art.º 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO I Objecto e princípios fundamentais Artigo 1.º O presente Regulamento estabelece um conjunto de normas e procedimentos a observar pela União de Freguesias da Chamusca e Pinheiro Grande, na atribuição de subsídios às colectividades, agentes desportivos, instituições particulares de solidariedade social e estabelecimentos de ensino. Artigo 2.º Pretende promover a legalidade, oportunidade, justiça e transparência nos processos de atribuição de subsídios a pessoas singulares ou colectivas.
2 2 Artigo 3.º E determinar objectivamente a verba máxima que a autarquia pode disponibilizar dentro do orçamento anual para aquele efeito, concretizando uma equilibrada distribuição, uma justa atribuição e a sua efectiva fiscalização. Artigo 4.º Reconhece o papel fundamental e imprescindível das iniciativas da sociedade civil no desenvolvimento sócio-económico, ambiental, cultural e desportivo, segurança e protecção civil das comunidades onde se insere, não esquecendo a obrigação principal e primeira da Junta de Freguesia de intervir activa e decisivamente naquelas áreas. CAPÍTULO II Princípios gerais Artigo 5.º A determinação da dotação global para atribuição de subsídios far-se-á sobre o orçamento anual elaborado pela Junta de Freguesia para o ano económico a que se referem aqueles pedidos. Artigo 6.º O valor dessa dotação global será obtido com a aplicação da taxa variável entre 1% a 5% ao montante inscrito nas rubricas das receitas correntes do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF). Artigo 7.º O presente Regulamento aplica-se a candidaturas propostas por sujeitos desta Freguesia ou, não o sendo, que o projecto a subsidiar ali se desenvolva ou ainda, não se verificando qualquer daqueles elementos de conexão, aproveite de forma relevante à Freguesia. Artigo 8.º Aquela dotação visa promover e apoiar acções e projectos para o desenvolvimento local no domínio da animação sócio-económico-cultural e ambiental, nomeadamente nos campos da cultura, desporto, educação, acção social, formação, religião ou outros naqueles incluídos.
3 3 Artigo 9.º As acções e projectos a subsidiar serão aferidos a pessoas singulares ou colectivas. Artigo 10.º Consideram-se pessoas singulares ou indivíduos sólidos ou inseridos em grupos informais, devendo as candidaturas a subsídio por si apresentadas obedecer aos seguintes requisitos: a) Identificação pessoal, indicando nome, estado civil, número de identificação fiscal, situação profissional e morada; b) Descrição dos objectivos/finalidades da candidatura e seus beneficiários; c) Especificação do apoio pretendido, indicando-o dentro das modalidades: financeira, equipamento, bens ou serviços; d) Previsão dos custos totais do projecto; e) Valor do subsídio pretendido no caso de o pedido ser financeiro. Artigo 11.º Consideram-se pessoas colectivas os grupos formais com ou sem fins lucrativos, devendo as candidaturas a subsídio por si apresentadas obedecer aos seguintes requisitos: a) Identificação pelo nome ou denominação, sede e número de identificação de pessoas colectiva; b) Indicação do seu objecto social; c) Anexação do relatório e contas do ano transacto, se houver; d) Descrição da acção ou acções a que se candidata, os objectivos que se pretendem atingir e seus beneficiários; e) Indicação da data da realização e tempo de duração da acção ou evento; f) Especificação do apoio pretendido, indicando-o dentro das modalidades; financeira, equipamento, bens ou serviços; g) Previsão dos custos totais do projecto; h) Valor do subsídio pretendido no caso do pedido se financeiro; i) Indicação de outra ou outras comparticipações, se as houver. Artigo 12.º A atribuição do subsídio pretendido será efectuada em função do seu cabimento actual na dotação orçamental pré-definida, pelo que deverá a Junta de Freguesia manter actualizado mapa de atribuição de subsídios.
4 4 Artigo 13.º Na decisão de atribuição de subsídio ter-se-á em conta, entre outros, o preenchimento dos requisitos da candidatura, os objectivos, os beneficiários, o montante global do projecto, o subsídio pretendido e a forma que reveste. Artigo 14.º 1 - Todos aqueles que pretendam requerer atribuição de subsídio, devem formular o seu pedido à Junta de Freguesia até ao 1º Trimestre do ano a que respeita o auxílio económico a conceder. 2 - Se o pedido não se efectivar no prazo indicado no número anterior e não existirem razões ponderáveis para o efeito, ao requerente em causa não será atribuído qualquer auxílio económico. Artigo 15.º 1 - A Junta de Freguesia, uma vez atribuído o subsídio tomará as medidas necessárias para proceder à fiscalização da sua efectiva e justificada aplicação. 2 - Todos aqueles que receberem da Junta de Freguesia um subsídio, ficam obrigados a entregar a esta um relatório final e ou apresentação de relação das despesas pagas com esse subsídio anexada de cópia comprovativa, ou ainda outros elementos que no caso concreto se tiverem por convenientes. CAPÍTULO III Excepções Artigo 16.º Não se consideram abrangidos por este Regulamento as situações que estejam contempladas em dotação orçamental própria no Plano de Actividades e Orçamento da Junta de Freguesia ou sejam sua competência exclusiva. Artigo 17.º Consideram-se ainda excluídas aquelas situações passíveis de serem consideradas mera prestação de serviços ou utilização de bens ou equipamentos, de carácter geral, usual, permanente e sucessivo.
5 5 CAPÍTULO IV Casos omissos Artigo 18.º Serão passíveis de análise para atribuição de subsídio, aqueles casos que, não estando previstos no presente Regulamento se mostrem merecedores de apreciação concreta e pontual face a situações de necessidade, oportunidade e justiça. Artigo 19.º As candidaturas em que falte o cumprimento de algum ou alguns dos requisitos exigidos por este Regulamento, serão, no entanto, apreciados à luz do mesmo, desde que justificada a sua ausência. Artigo 20.º O presente Regulamento entrará em vigor na semana seguinte à aprovação da Assembleia de Freguesia.
6 6 1. ENTIDADE / PESSOA INDIVIDUAL FORMULÁRIO 1.1 N.º Contribuinte ACTIVIDADE: DESCRIÇÃO DO PROJECTO OU PLANO DE ACTIVIDADES; c/ custos incluídos 4. OBJECTIVOS / FINALIDADES 5. NÚMERO / MÉDIA DE PESSOAS A BENEFICIAR 6. CRONOGRAMA 7. TIPOS DE APOIO A QUE SE CANDIDATA: Financeiro Bens Serviços Equipamentos 8. MONTANTE DO SUBSÍDIO QUE PRETENDE Euros: (...) 9. OUTRAS OBSERVAÇÕES NOTA: A atribuição do subsídio obrigará, a posterior apresentação dos documentos previstos no Regulamento.