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Timestamp: 2018-02-25 14:20:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 899', 'artigo 32', 'Artigo 32', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 28', 'artigo 585', 'artigo 585', 'artigo 29', 'artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 899', 'Artigo 32']

RECURSO ESPECIAL Nº 40892/2011 Oriundo do Ag. de Instrumento nº 82154/2010 1ª Câm. - PDF
RECURSO ESPECIAL Nº 40892/2011 Oriundo do Ag. de Instrumento nº 82154/2010 1ª Câm.
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Bruna Amado Deluca
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. RECURSO ESPECIAL Nº 40892/2011 Oriundo do Ag. de Instrumento nº 82154/2010 1ª Câm. Recorrente: BANCO Advogado: Recorrido: CIA LTDA Advogado: CIA LTDA, já devidamente qualificado no RECURSO ESPECIAL impetrado pelo BANCO, através de seus procuradores ao final firmados, com Escritório profissional, na Avenida sem nome, nº 000, Centro de cidade/mt, CEP: , onde recebe intimações de praxe; vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada das CONTRA RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL, ora interposto pelo Recorrente descrito acima, com fulcro na legislação pertinente ao tema e no despacho de fls. datado de 05/05/2011. Nestes termos, pede deferimento. Paranatinga/MT 09 de Maio de DR. WELTON ESTEVES OAB/MT 11924
2 CONTRA RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL RECURSO ESPECIAL Nº 40892/2011 Recorrente: BANCO Advogado: Recorrido: CIA LTDA Advogado: EGRÉGIO TRIBUNAL EMÉRITOS JULGADORES O r. Acórdão prolatado no juízo ad quem deve ser mantido, pois a matéria foi fundamentada corretamente com as normas legais aplicáveis, não havendo que se falar em decisão proferida em contrariedade a tratado ou lei federal. RESUMO DOS FATOS ACÓRDÃO RECORRIDO Prende-se a demanda na questão da falta de assinatura do Emitente na Cédula de Crédito Bancária. Ocorre que não assiste razão os argumentos do recorrente, eis que a legislação vigente é clara, tendo o Tribunal aplicado à norma majestosamente não havendo que se falar em contrariedade de lei federal. A Constituição instituiu o recurso especial para rever decisões de única e última instância quando contrariarem tratado ou lei federal - ou negar-lhes vigência. ALIOMAR BALEEIRO não fazia distinção entre contrariar ou negar vigência. Disse o notável julgador: "Por vezes, sustentei que não aplicar o dispositivo indicado, ou aplicar o não indicado, assim como dar o que a lei nega, ou negar o que ela dá, equivale a negar a vigência de tal lei. E ainda continuo convencido disso, pois nenhum juiz recusa vigência à lei, salvo casos excepcionalíssimos de direito intertemporal ou de loucura furiosa" (RTJ, 64). O mestre Buzaid, ao revés, distingue entre violação e falsa aplicação da lei, ensinando: "Dá-se a violação, quando no julgamento foi posta norma
3 diversa da existente: dá-se a falsa aplicação, quando se subsumia na norma posta fato diverso daquele que a norma prevê. Considerando-se a sentença como um silogismo, a violação consiste assim num erro da premissa maior; a falsa aplicação na sua conclusão" (In Estudos de Direito, pág. 182/183). Entretanto, como podemos observar do v. Acórdão proferido pela Câmara Cível, não há como falar em decisão equivocada ou em desconformidade com a Lei, pois os Doutos Julgadores fundamentaram brilhantemente a vossa decisão aplicando-se o texto literal da lei corretamente. O que ocorre Eméritos julgadores, é que o recorrente não observou as formalidades legais ao fazer a cédula de crédito, e agora tenta a todo custo buscar uma saída que não existe dada a imensa falha na constituição do título cambiário. Essa é a realidade! DA LEGISLAÇÃO A cédula de crédito (industrial, comercial, rural ou de exportação), é um instrumento contratual largamente empregado nas relações bancárias, tanto pela praticidade quanto, e principalmente, pela intensiva carga de garantia que dá à instituição financeira. Entretanto, tais garantias somente terão validade se o título preencher todos os requisitos legais cumulativamente. A cédula de crédito bancário é instrumento criado pela Medida Provisória nº 1.925/99, que foi convertida na Lei Federal nº /2004, dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, nos exatos termos do que dispõe o art. 28 da aludida lei, desde que contenha os seguintes requisitos: (cumulativos ) Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos
4 mandatários. 1º.... 2º. A Cédula de Crédito Bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte receber uma via. Nesse diapasão somente será título líquido, certo e exigível a cédula de crédito bancário que vier assinada pelo emitente, ante a submissão de tal título de crédito às normas gerais que regulam os demais títulos como as dos Arts. 586, 618, I do CPC e 889 do CC/2002. Desse modo, fica fácil concluir como destacou o Relator do v. Acórdão que, pela simples leitura do título (fls. 18/25/TJ) que a cédula foi emitida em nome de CIA LTDA., e assinada por CAMPOS, ou seja, foi assinada por pessoa que não consta no contrato social da empresa emitente da cédula, cujos sócios são: Matos e Ramos (fl. 74/TJ). Nesse sentido como asseverou o Relator no Acórdão recorrido não há como julgar válida obrigação aparelhada em título assinado unicamente pelo avalista da operação, SEM QUE O TOMADOR DO CRÉDITO TENHA SEQUER ANUÍDO COM O NEGÓCIO. É necessário frisar mais uma vez que a cédula de crédito bancário não foi assinada pelo devedor principal e, por conseguinte, não serve para aparelhar ação de execução, flagrante a debilidade do título ostentado pelo credor, eis que a relação contratual sequer se formou. Nesse contexto, constatando-se a inexistência de assinatura do devedor principal no título que ampara a execução, não há que se falar em exigibilidade do título, eis que esse requisito atinge frontalmente a própria existência do título executivo, e que, por esse motivo não tem como executar um título inválido, ou seja, um título que não nasceu para o mundo jurídico, sendo o mesmo inexistente tanto para o devedor principal, quanto para o avalista. Ao contrário do que alega o recorrente, o artigo 899 2º do Código Civil e o artigo 32 da Lei Uniforme do Aval possuem ressalvas sim, na parte final de cada dispositivo, há uma condição essencial para tornar válida a obrigação do Avalista responsabilizando-o, vejamos: Código Civil Art O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. (...)
5 2 o Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma. Artigo 32 Da Lei Uniforme do Aval O dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. A sua obrigação mantém-se, mesmo no caso de a obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. (Grifei) Ora Eméritos julgadores o recorrente ao interpor o presente recurso, atentou-se somente à primeira parte de cada dispositivo acima transcrito, esqueceu-se que a norma é aplicada por inteiro e que a essência do direito é haver ressalvas e exceções. Logo a norma prescreve que o avalista será responsável pelo título somente se este for válido, ou seja, se prescrever a forma determinada em lei, o que não ocorreu no presente caso. Conclui-se, portanto pelo Improvimento do presente recurso tendo em vista não haver contrariedade na aplicação do Art. 29 da Lei /2004, pugnando pela manutenção do v. Acórdão que declarou nulo o título em questão. DA JURISPRUDÊNCIA As cédulas de crédito bancário, instituídas pela MP n e vigentes em nosso sistema por meio da Lei n /2004, são títulos que, SE EMITIDOS EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS NA LEI EXIGIDOS, expressam obrigação líquida e certa (STJ 4ª T. - AgRg no REsp / SP Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/ Data da Publicação/Fonte: DJe 08/03/2010) o que não ocorreu no presente caso, decorrendo assim a desobrigação das partes por o título não preencher os requisitos legais. (Grifei) Em brilhante Voto-Vista no AgRg no REsp descrito acima o Ministro João Otávio de Noronha assevera que Existe aí alguma confusão, que merece ser elucidada. Em primeiro lugar, a MP n e o Código de Processo Civil não são confrontantes, porquanto aquela instituiu um título de crédito novo, atribuindo-lhe a característica de certeza, liquidez e exigibilidade hábeis a instruir um processo executivo; e este estabelece normas de caráter geral em relação às ações executivas, nada disciplinando sobre títulos de crédito e muito menos sobre a cédula de crédito bancário ou outros títulos.
6 Em segundo lugar, os dispositivos do CPC indicados no acórdão - artigos 586 e 618, I - inibem a cobrança de crédito caso a execução venha a ser aparelhada por título sem os requisitos de liquidez, certeza ou exigibilidade. Assim, a cédula de crédito bancário só não pode aparelhar uma ação executiva em hipóteses específicas a serem mensuradas no caso concreto, quando aí sim, será verificada, por uma razão ou outra, a falta daqueles requisitos. Na verdade, tais normas visam a restringir a ação executiva, limitando-a apenas às hipóteses em que o direito da parte esteja corporificado por meio de um título, seja judicial ou não. Isso porque entendeu o legislador que essa espécie de ação tem a característica de invadir a esfera patrimonial, portanto, jurídica, do devedor. (Grifei) A matéria é tão óbvia que não há jurisprudência nos Tribunais inferiores, nem comentários na doutrina sobre a obrigatoriedade da assinatura do emitente na Cédula de Crédito Bancário. Ao revés há incontáveis julgados que dizem NÃO HAVER OBRIGAÇÃO LEGAL DE QUE O TÍTULO EXEQÜENDO SEJA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS, o que não é o presente caso, mas trazemos à baila a título de argumentação, vejamos o julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - PEDIDO DE JULGAMENTO DO FEITO - PRECLUSÃO LÓGICA - PRELIMINARES AFASTADAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Não se exige a assinatura de duas testemunhas na cédula de crédito bancário, pois os seus requisitos encontram-se taxativamente elencados no artigo 29 da Lei nº /2004. Não há cerceamento de defesa se os documentos pretendidos pela apelante já se encontram nos autos e ela própria requereu o julgamento do feito, operando-se a preclusão lógica. A capitalização de juros é válida, quando expressamente pactuada. Precedentes do STJ. (TJMT 1ª Câmara Cível Ap. Nº 22412/2010 Rel. Orlando de Almeida Perri. Julgado em 15/06/2010) Acompanhando esse posicionamento segue alguns julgados recentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
7 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.(...). APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. ART. 520, V, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. 1. (...). 2. (...). 3. (...). 4. O recurso de apelação interposto contra sentença que rejeita liminarmente embargos à execução é recebido apenas no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC). 5. A assinatura de duas testemunhas não é requisito essencial à cédula de crédito bancário (art. 29, da Lei /2004), não havendo de se falar em inépcia da inicial da execução diante da ausência de tal elemento, sob a alegação de não conter o título força executiva. 6. Apelo não provido. (TJDFT APC, Rel. ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, julgado em 13/04/2011) EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. I - A cédula de crédito bancário, consubstancia-se em título executivo extrajudicial regulado pela lei n /2004, possuindo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, máxime quando acompanhada de quadro demonstrativo do crédito que atenda às exigências da lei de regência. II - Apelação a que se nega provimento.(tjdft APC, Rel. CÉSAR LOYOLA, 6ª Turma Cível, julgado em 02/03/2011) Compartilhando também desse entendimento o Tribunal de Justiça de São Paulo: CAMBIAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS DESNECESSIDADE Suficiência da assinatura do emitente Inteligência do artigo 29 da Lei n /04 Executividade do título Inadequação da via monitória Petição inicial indeferida Apelação improvida. (...) (TJSP 19ª Câmara de Direito Privado Ap. nº Rel. Ricardo Negrão julgado em ). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Exegese do artigo 28 da Lei nº /2004 e do artigo 585, VIII, do CPC Inaplicabilidade do inciso II, do artigo 585, do CPC Não obrigatoriedade da assinatura de duas testemunhas Inteligência do artigo 29 da Lei
8 nº10.931/2004 Preliminar afastada. (...) (TJSP 17ª Câmara de Direito Privado Ap. nº Rel. Térsio José Negrato julgado em ). EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO - Ausência de requisitos essenciais (art. 29, da Lei /2004) - Falta de indicação do local de sua emissão e data de concessão do crédito - Embargos julgados procedentes - Extinção da execução - Decisão que deve ser mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP 38ª Câmaras de Direito Privado - Ap. nº Rel. Spencer Almeida Ferreira julgado em 13/04/2011) Também nesse sentido é o entendimento atual do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. Cuida-se de título executivo extrajudicial regulamentado em lei especial, no caso, a Lei n /2004, cujos arts. 28 e 29, ao cuidarem dos requisitos da cédula, não exigem a assinatura de duas testemunhas. Superação da sentença e determinação de restituição dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento como de direito. Apelação provida. (TJRS Ap. Nº , 20ª Câmara Cível, Rel. Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 30/03/2011) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial por força do artigo 28 da Lei /04 e não consta entre seus requisitos formais a assinatura de duas testemunhas. A cédula ora executada não se assemelha a contrato de abertura de crédito em contacorrente. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS Ap. Nº , 11ª Câmara Cível, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 20/04/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS.
9 AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. REQUISITOS. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS. (...). Embargos à execução fundados em temas já pacificados na Câmara. Impossibilidade de revisão de contratos. Juros. Taxa média de mercado. Ausência de abusividade. Posição atual do STJ. Cédula Bancária. Desnecessidade de assinatura de testemunhas. Art. 29, Lei nº /2004. Falta de relevância das razões a justificar o efeito suspensivo aos embargos. Art. 739-A, 1º, CPC. Seguimento negado ao agravo. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº , 19ª Câmara Cível, Rel. Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 15/03/2011) Consoante os julgados acima verificamos a importância e obrigatoriedade da assinatura do emitente na Cédula de Crédito, não necessitando como vimos, apenas da assinatura das testemunhas, sendo, portanto, clara e inequívoca para sua validade a assinatura do emitente. No mais o STJ não se pode transformar em terceira instância julgadora, como querem alguns profissionais do direito, alheios à finalidade do processo e a razão de ser do judiciário, como Poder imprescindível à manutenção da paz social dentro nos cânones do Estado Democrático de Direito. Impõe-se, pois, à nobre classe dos advogados, cavaleiros andantes do Direito e da Justiça, defender o aprimoramento do processo, civil e penal, para agilizar o andamento das ações em nível compatível com as necessidades do povo e da nação. DO PEDIDO Ante o exposto, conclui-se que o recurso formulado pelo recorrente não encontra fundamentação no permissivo constitucional, retarda e agrava ainda mais o nosso judiciário, pois a contrariedade levantada esbarra em questão de leitura e interpretação do dispositivo do Art. 29 da Lei /2004, a qual ao contrário é clara, de fácil compreensão e entendimento. Finalmente pugna pelo IMPROVIMENTO do presente Recurso Especial por essa Excelsa Corte, aplicando-se ao recorrente as penalidades e multas cabíveis, pois o presente recurso é totalmente procrastinatório, além do que o v. Acórdão não contrariou o Artigo 29 da Lei /2004, Artigo 899 2º do Código Civil e Artigo 32 da Lei Uniforme do Aval, ao contrário foi aplicada corretamente.
10 Nestes termos, pede deferimento. Paranatinga/MT 09 de Maio de DR. WELTON ESTEVES OAB/MT 11924