Source: https://pt.scribd.com/document/114593634/Port-55-2012
Timestamp: 2020-07-12 04:53:09+00:00
Document Index: 42740518

Matched Legal Cases: ['Artigo 37', 'Artigo 4', 'artigo 51', 'artigo 51', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 1']

1065 Ministério Dos Negócios Estrangeiros: Aviso n.º 3/2012 | Portugal | Conselho de Segurança das Nações Unidas
1065 Ministério Dos Negócios Estrangeiros: Aviso n.º 3/2012
Port-55-2012
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Carnes - Legislacao Portuguesa - 2009/11 - Desp nº 25034 - QUALI.PT
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50 9 de maro de 2012
Aviso n. 3/2012 Por ordem superior se torna pblico que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na Repblica Portuguesa e na Ucrnia para a entrada em vigor da Conveno sobre Segurana Social entre a Repblica Portuguesa e a Ucrnia, assinada em Lisboa em 7 de julho de 2009. A referida Conveno foi aprovada em reunio do Conselho de Ministros de 28 de janeiro de 2010 e publicada no Dirio da Repblica, 1. srie, n. 81, de 27 de abril de 2010, entrando em vigor a 1 de maro de 2012, na sequncia das notificaes a que se refere o seu Artigo 37. Secretaria-Geral, 14 de fevereiro de 2012. O Secretrio-Geral, Antnio de Almeida Ribeiro.
A autoridade nacional competente para proceder ao reconhecimento das qualificaes profissionais referidas no artigo anterior a Autoridade para as Condies do Trabalho. Artigo 4.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte sua publicao. O Secretrio de Estado do Emprego, Pedro Miguel Rodrigues da Silva Martins, em 21 de fevereiro de 2012.
Portaria n. 55/2012
de 9 de maro
MINISTRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITRIO
Portaria n. 56/2012
A Lei n. 9/2009, de 4 de maro, transps para a ordem jurdica interna a Diretiva n. 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao reconhecimento das qualificaes profissionais, e a Diretiva n. 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domnio da livre circulao de pessoas, em virtude da adeso da Bulgria e da Romnia. Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 51. da Lei n. 9/2009, de 4 de maro, as autoridades nacionais competentes para proceder ao reconhecimento das qualificaes profissionais so designadas por portaria dos ministros responsveis pela atividade em causa, que especifique as profisses regulamentadas abrangidas no mbito da respetiva competncia. Importa, assim, dar execuo quele preceito legal, no que concerne ao reconhecimento das qualificaes profissionais em matria de segurana e higiene do trabalho. Assim: Manda o Governo, pelo Secretrio de Estado do Emprego, ao abrigo do n. 1 do artigo 51. da Lei n. 9/2009, de 4 de maro, o seguinte: Artigo 1.
A presente portaria especifica as profisses regulamentadas abrangidas na rea do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificaes profissionais, nos termos da Lei n. 9/2009. Artigo 2.
O Decreto-Lei n. 382/99, de 22 de setembro, estabelece as normas e os critrios para a delimitao de permetros de proteo de captaes de guas subterrneas destinadas ao abastecimento pblico, com a finalidade de proteger a qualidade das guas dessas captaes. Por sua vez, a Portaria n. 688/2008, de 22 de julho, aprovou a delimitao dos permetros de proteo das captaes designadas por furos SL1, FD1 e FD2, do denominado plo da Golpilheira, e das captaes designadas por furos SL2, JK3, JK4, JK5 e JK6A, do denominado plo da Calvaria de Baixo, ambas no concelho da Batalha. Aps ter sido realizado um levantamento mais pormenorizado das condies geolgicas na rea norte da zona alargada do permetro de proteo das captaes do plo de Calvaria de Baixo, verificou-se que naquela rea existem afloramentos espessos de materiais argilosos, facto revelador de fraca infiltrao do terreno e, consequentemente, de menor vulnerabilidade poluio. Com o objetivo de adequar a delimitao da zona alargada do referido permetro de proteo s condies hidrogeolgicas reais e s atividades socioeconmicas de desenvolvimento local e regional, a Cmara Municipal da Batalha solicitou, nos termos do n. 4 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 382/99 de 22 de setembro, Administrao da Regio Hidrogrfica (ARH) do Centro, I. P., organismo competente poca, a reviso e consequente alterao do limite norte da zona alargada do permetro de proteo das captaes do plo da Calvaria de Baixo, delimitado pela Portaria n. 688/2008, de 22 de julho. Assim: Ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 382/99, de 22 de setembro, na redao conferida pelo Decreto-Lei n. 226-A/2007, de 31 de maio, manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territrio, o seguinte: Artigo 1.
As profisses regulamentadas abrangidas na rea do emprego so as seguintes: a) Tcnico Superior de Segurana e Higiene do Trabalho; b) Tcnico de Segurana e Higiene do Trabalho.
1 A presente portaria procede alterao da Portaria n. 688/2008, de 22 de junho.
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