Source: http://camaracrz.rs.gov.br/leis-municipais?pagina=450
Timestamp: 2017-05-26 13:06:10+00:00
Document Index: 88824559

Matched Legal Cases: ['artigo\n51', 'artigo 1', 'Artigo 25', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2']

LEI MUNICIPAL Nº 5.914/03
Amplia meta da Lei Municipal nº 5.759 -
LDO 2003 e dá outras providências.
VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO
Art. 1º - Fica ampliada no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2003,
Lei Municipal nº 5.759/02, no órgão, unidade, subfunção, programa e meta, com a
classificação, especificação dos objetivos, valores e recursos descritos nesta Lei, a
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social; Unidade: 04 -
Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FMCA; Função: 08 – Assistência Social;
Subfunção: 243 – Assistência Criança e Adolescente; Programa: 0123 – Serviços de
proteção à criança e ao Adolescente; Meta: Aquisição de um veículo para o Conselho
Tutelar; Objetivo: Garantir, através de apoio do órgão específico, atendimento às
crianças e adolescentes, em cumprimento à LOAS e ECA; Recursos: auferido de
multa por dano ambiental, canalizada para o fundo por determinação do Ministério
Público, no valor de R$ 10.000,00 e próprio no valor de R$ 5.900,00.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, 11 DE AGOSTO DE 2003.
ANTÔNIO AZIR
LEI MUNICIPAL Nº 5.913/03
Orçamento de 2003, no valor de R$ 166.093,00.
VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO
no Orçamento do corrente exercício no valor total de R$ 166.093,00 (cento e sessenta e
seis mil e noventa e três reais), para suplementação das seguintes rubricas:
0201.041220030.2011 - Recepções e Homenagens a Autoridades
42-6/339039080000 - Serviços de Recepção ......................................R$ 500,00
0201.0412200302.012 - Manutenção de Equipamentos e Móveis
0201.0412200302.013 - Manutenção Geral do Gabinete
49-3/319009010100 - Salário Família dos Servidores..................... R$ 145,00
52-3/319013020100 - INSS Servidores........................................... R$ 750,00
57-4/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes............................R$ 6.200,00
62-0/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos..................... R$ 300,00
63-9/339039050000 - Serviços de Transporte.................................... R$ 2.500,00
66-3/339039100000 - Serviços de Telecomunicações........................R$ 4.000,00
0203.0412200302.017 - Manutenção de Equip. Móveis e da JSM
89-2/319013010100 - FGTS - Servidores............................................R$ 50,00
0204.2678205312.018 - Manutenção em Geral do Depto. de Trânsito
110-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores... R$ 4.000,00
112-0/319013020100 - INSS - Servidores............................................R$ 1.575,00
114-7/319046020000 - Auxílio Alimentação Servidores ..................... R$ 2.500,00
115-5/332041020000 - Transf. p/FUNSET Fundo Nac.Segur. e Educ.R$ 550,00
133-3/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores...................R$ 3.800,00
0205.278120562.2019 - Manut. Geral do Setor e Equipamentos
139-2/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores..... R$ 900,00
328-0/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes..........................R$ 6.300,00
11 - SECR. MUN. DESENVOLV. AGRIC. IND E COMÉRCIO
1106 - Depto. de Obras e Serviços do Interior
1106.267820536.2216 - Manut. Depto de Obras e Serviços Interior
1205-0/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas.................. R$ 3.000,00
1201 - Gabinete Secr. da Habitação e Assist. Social
1201.082440125.2188 - Manut. Ativid. Administr. Tecn. da Secret.
1217-3/319011030000 - Subsídios........................................................ R$ 1.300,00
1222-0/339014040000 - Diárias dos Secretários...................................R$ 2.000,00
1223-8/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes..........................R$ 6.000,00
1226-2/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos.....................R$ 3.000,00
1230-0/339039100000 - Serviços de Telecomunicações...................... R$ 1.500,00
1231-9/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios Equip. e Instal......R$ 500,00
1201.092720152.2189 - Contribuição para o RPPS
1237-8/319013030100 - RPPS - Servidores..........................................R$ 2.140,00
1202.082430123.1094 - Reequip. Progr. Atend. Criança e Adolesc.
1261-0/449052010000 - Equip. e Material Permanente (Livre)............. R$ 1.000,00
1202.082430123.2198 - Manut. Progr. Assistência ao Menor
1267-0/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes..........................R$ 1.000,00
1269-6/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática............R$ 1.000,00
1270-0/339030080000 - Gêneros Alimentícios de Consumo................ R$ 8.000,00
1271-8/339030090000 - Materiais de Limpeza e Higiene......................R$ 2.000,00
1275-0/339039060000 - Serviços de Informática.................................. R$ 500,00
1502-4/339039100000 - Serviços de Telecomunicações...................... R$ 500,00
1276-9/339039110000 - Serv. Manut. Prédios Equip. e Instal...............R$ 1.000,00
1280-7/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ.................R$ 2.000,00
1282-3/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores..................R$ 2.000,00
1202.082430123.2200 - Manut. Conselho Tutelar e Conselheiros
1286-6/319011050000 - Remuneração dos Conselheiros Tutelares.... R$ 3.500,00
1288-2/319046020000 - Auxílio Alimentação - Servidores....................R$ 1.210,00
1289-0/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes..........................R$ 4.300,00
1294-7/339011110000 - Serv. Manut. Prédios, Equip e Instal...............R$ 500,00
1295-5/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ.................R$ 500,00
1202.082440125.2191 - Manut. Programas Assistência Social Geral
1303-0/319009010100 - Salário Família dos Servidores.......................R$ 166,00
1304-8/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores....R$ 42.700,00
1305-6/319046020000 - Auxílio Alimentação Servidores...................... R$ 1.607,00
1516-4/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes..........................R$ 9.300,00
1307-2/339030060000 - Materiais de Construção em Geral................. R$ 500,00
1311-0/339032010000 - Material de Distrib. Gratuita Diversos............. R$ 10.500,00
1316-1/339039110000 - Serv. Manut. Prédios Equip. e Instal...............R$ 2.000,00
1320-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros........................R$ 1.000,00
1323-4/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores..................R$ 2.900,00
1202.082440126.2202 - Progr. Espec. Combate Indigência e Pobreza
1327-7/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos.....................R$ 400,00
1328-5/339032010000 - Material de Distrib. Gratuita Diverso............... R$ 4.000,00
1330-7/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ.................R$ 1.500,00
1203.164820311.2204 - Aquisição Materiais p/Apoio a Famílias Carentes
1337-4/339032010000 - Material de Distribuição Gratuita Div...............R$ 6.000,00
Art. 2º - Servirão de cobertura do Crédito Suplementar, aberto pelo artigo
51-5/319011030000 - Subsídios..........................................................R$ 65.000,00
53-1/319013020300 - INSS Agentes Políticos................................... R$ 16.500,00
54-0/319046020000 - Auxílio Alimentação Servidores...................... R$ 1.193,00
72-8/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores..................R$ 1.300,00
0201.1030101772.015 - Plano de Saúde p/Servidores Efetivos e Dep.
75-2/319008070000 - Contrib. Da Entid p/Atend Saúde Servidor..... R$ 600,00
0203.0412200302.017 - Manutenção de Equip. e Móveis da JSM.
91-4/319046020000 - Auxílio Alimentação Servidores ..................... R$ 100,00
0204 - Depto Municipal de Trânsito
0204.2678205311.011 - Execução Obras p/Abrigos de Ônibus
108-2/449051010000 - Obras e Instalações.........................................R$ 2.000,00
0204.2678205312.018 - Manutenção em geral do Depto de Trânsito
113-9/319016020000 - Serviços Extraordinários - Horas Extras.........R$ 1.210,00
117-1/339030030000 - Combustíveis e Lubrificante............................R$ 1.200,00
1106.2678205362.216 - Manut. Depto. de Obras e Serviços Interior
1210-6/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, Equip. e Instal.....R$ 3.000,00
1201.0824401252.188 - Manut. Ativid. Administr. Tecn. da Secretaria
1215-7/319009010100 - Salário Família dos Servidores.........................R$ 200,00
1216-5/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......R$ 14.300,00
1220-3/319046020000 - Auxílio Alimentação - Servidores......................R$ 3.000,00
1202.0824301232.198 - Manut. Progr. Assistência ao Menor
1262-9/319009010100 - Salário Família dos Servidores.........................R$ 150,00
1263-7/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......R$ 23.000,00
1265-3/319046020000 - Auxílio Alimentação - Servidores......................R$ 5.500,00
1202.0824301232.200 - Manut. Conselho Tutelar e Conselheiros
1444-3/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores......R$ 2.140,00
1287-4/319013020100 - INSS Servidores............................................... R$ 1.900,00
1202.0824401252.192 - Contrat. de Serviços Técnicos e de Apoio
1324-2/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ...................R$ 3.900,00
1301.288430000.001 - Amort. E Encargos - Dívida Fundada Interna
1372-2/329021010000 - Juros da Dívida Fundada Contratada.......... .....R$ 19.900,00
LEI MUNICIPAL Nº 5.912/03
Altera a destinação de concessão de
auxílio financeiro constante da Lei
Municipal nº 5.797/02.
Art. 1º - Fica reduzido o auxílio financeiro no valor de R$ 1.850,00 (hum
mil, oitocentos e cinqüenta reais) destinado à Fenacamping (Exposição-feira - evento
oficial e turístico), constante da Lei Municipal nº 5.797/02, de 27 de dezembro de
Art. 2º - É concedido auxílio financeiro de R$ 1.850,00 (hum mil,
oitocentos e cinqüenta reais) à A. S. Costa & Cia Ltda. - Revollution Eventos,
destinado a premiação do Evento “4ª Etapa do Campeonato Gaúcho de Veloterra
2003”, realizado nos dias 26 e 27 de julho de 2003.
Art. 3º - Servirá de recurso para pagamento do auxílio de que trata o
artigo anterior, a verba reduzida pelo artigo 1º, desta Lei.
LEI MUNICIPAL Nº 5.911/03
Orçamento de 2003, no valor de R$ 255.600,00.
no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 255.600,00 (duzentos e cinqüenta
e cinco mil e seiscentos reais), para suplementação das seguintes dotações:
0701.1212202312.043 - Manutenção Gabinete Secret. Educação
354-9/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores..........R$ 13.000,00
0701.1212202312.044 - Funcionamento do Conselho Municipal de Educação
369-7/339014010000 - Diárias dos Servidores..........................................R$ 1.000,00
0701.1236102322.057 - Manut. de Atividades das EMEFs
436-7/339039140000 - Serviços de Estagiários.........................................R$ 35.000,00
0701.1236102392.060 - Manutenção dos Serviços de Transporte Escolar
445-6/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes................................R$ 10.000,00
447-2/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas..........................R$ 3.000,00
449-9/339039050000 - Serviços de Transporte.........................................R$ 80.000,00
0701.1236502341.031 - Construção ou Ampliação Creches Municipais
458-8/449051010000 - Obras e Instalações..............................................R$ 2.000,00
0701.1236502351.033 - Obras e Instalações
478-2/449051010000 - Obras e Instalações..............................................R$ 5.000,00
0703.1236102322.070 - Manutenção das Atividades das EMEFs
574-6/339036010000 - Autônomos - PF....................................................R$ 4.000,00
0703.1236102392.072 - Manut. Serviço de Transporte Escolar
588-6/339030030000 - Combustíveis e Lubrificantes................................R$ 20.000,00
590-8/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas..........................R$ 2.000,00
0706.1230602402.082 - Manut. do Serviço de Alimentação Escolar
626-2/339030080000 - Gêneros Alimentícios de Consumo.....................R$ 30.000,00
631-9/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ....................R$ 1.000,00
0707.1339202822.088 - Manut. de Atividades do Depto. de Cultura
639-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........R$ 13.000,00
0707.1339202822.089 - Manutenção da Biblioteca Pública
649-1/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........R$ 18.000,00
0708 - MUSEU REGIONAL OLIVIO OTTO
0708.1339102812.091 - Manut. das Atividades do Museu
666-1/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores........R$ 6.400,00
0709.1212202312.093 - Manutenção da Cozinha Central
679-3/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos.........................R$ 200,00
0710 - DESP. GERAIS-EXERC. ANT. E OUTRAS DESP. R.P.
0710.1236202392.099 - Transp. Esc. Zona Rural Rede Estadual EM
689-0/339039050000 - Serviços de Transportes.....................................R$ 12.000,00
0701.1030101772.208 - Contrib. Plano Saúde/CAPSEM – Ensino Fundamental
343-3/319008070000 - Contrib. da Entid. p/Atend. Saúde Servidor..........R$ 48.000,00
0701.1236502342.049 - Manut. Atividades das Creches Municipais
465-0/319046020000 - Auxilio-Alimentação – Servidores...........................R$ 30.000,00
0701.1236502352.051 - Manutenção Atividades das Pré-Escolas
491-0/339039140000 - Serviços de Estagiários.........................................R$ 10.000,00
0701.1236602372.054 - Implantação e Manut. de Classes de Educação
502-9/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores...........R$ 61.000,00
0703.1236102392.072 - Manut. Serv. de Transporte Escolar
592-4/339039050000 - Serviços de Transporte..........................................R$ 26.000,00
0704 - PESSOAL CEDIDO, ENCARGOS E AUX. Financ
0704.0927201522.077 - Contrib. p/RPPS (Cedidos APROCAR)
597-5/319013030100 - RPPs – Servidores..................................................R$ 2.800,00
0704.1236702362.074 - Cedencia de servidores p/ APAE
602-5/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 2.000,00
0706.0927201522.086 - Contrib. p/RPPS (Saúde Escolar)
611-4/319013030100 - RPPs – Servidores...................................................R$ 2.500,00
0706.1230102422.085 - Manutenção Funcionamento das atividades
613-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores.............R$ 6.000,00
0707.0927201522.090 - Contrib. p/RPPS Servid. Cultura e Biblioteca
633-5/319013030100 - RPPS – Servidores..................................................R$ 2.500,00
0708.1339102812.091 - Manutenção das Atividades do Museu
667-0/319046020000 - Auxilio-Alimentação – Servidores............................R$ 1.800,00
0710.1030101772.098 - Contrib. p/Plano de Saúde dos Servid.
684-0/319008070000 - Contrib. da Entid. p/Atend. Saúde Servidor..............R$ 48.000,00
0710.1236102322.095 - Remun. Servid. Com Redução Carga Horária
687-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores..............R$ 12.000,00
688-2/319046020000 - Auxilio-Alimentaão – Servidores...............................R$ 3.000,00
LEI MUNICIPAL Nº 5.910/03
no valor de R$ 5.390,00.
no orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 5.390,00, (cinco mil, trezentos e
noventa reais), para suplementação das seguintes rubricas:
60-4/339030070000 - Materiais de Expediente e informática.................R$ 500,00
70-1/339039220000 - Assinatura Jornais, Revistas e Peródic................R$ 300,00
0501.0412200242.026 - Manutenção Geral da Secretaria
215-1/339039220000 - Assinatura Jornais, Revistas e Peródic...............R$ 150,00
12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1201 - Gabinete Secretaria de Habitação e Assitência Social
1201.0824401252.188 - Manutenção Ativ. Adm. Técnica da Secretaria
1214-6/339030050000 - Peças para Veículos e Máquinas................... ....R$ 1.000,00
1202.0824401252.191 - Manut. Programas Assistência Social Geral
1312-9/339036010000 - Autônomos - PF.............................................. ....R$ 200,00
1301.0412200302.212 - Despesas Liquidação da CODECAR
1368-4/319013010100 - FGTS - Servidores......................................... .....R$ 780,00
1369-2/319013020100 - INSS - Servidores.......................................... .....R$ 1.000,00
1370-6/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ....................R$ 1.460,00
72-8/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.........................R$ 800,00
0501.0412200241.017 - Aquisição Equipamento e Móveis em Geral
194-5/449052010000 - Equipamentos e Mat. Permanente.......................R$
1236-0/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores.......................R$ 200,00
1202.0824401251.093 - Aquisição de Equipamentos
1302-1/449052010000 - Equipamentos Material Pemanente....................R$ 400,00
1324-2/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 600,00
1367-6/319011010000 - Vencimento e Vant.Fixas dos Servidores...........R$ 3.240,00
LEI MUNICIPAL Nº 5.909/03
Altera a redação do Art. 25 da Lei
Municipal nº 3.606/87, que Institui o Plano
Diretor do Distrito Industrial Carlos
Art. 1º - O Artigo 25 da Lei Municipal nº 3.606/87, passa a viger com a
“Art. 25 - As construções deverão obedecer recuos do alinhamento
da rua, das laterais e dos fundos, de no mínimo 5,00m, 1,50m e 1,50m
respectivamente”. NR
Parágrafo Único - ...........
LEI MUNICIPAL Nº 5.908/03
Grupo Folclórico Sepé Tiarajú e abertura de
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao
Grupo Folclórico Sepé Tiarajú, mediante abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00
(hum mil reais), para realização de um Rodeio, com a seguinte classificação:
11 - SEC. MUN. DE DESESENVOLVIMENTO, AGRIC.
1105 - Depto. de Turismo
1105.2369504721.XXX - Auxílio Financeiro ao Grupo Folclórico Sepé Tiarajú – São Bento
335043010000 - Subvenções Sociais............................................. R$ 1.000,00
Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro ao Grupo Folclórico Sepé Tiarajú,
para realização de um rodeio crioulo durante o corrente ano, mediante apresentação de Plano
de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº 5.759 – LDO 2003.
Art. 2º - Servirá de cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior
11 - SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO, AGRIC.
1103 - Depto. Indústria, Comércio e Serviços
1103.2266104512.173 - Manut. Geral Unidade e Distrito Industrial
1123-1/339049010000 - Auxílio Transporte dos Servidores........................R$ 1.000,00
LEI MUNICIPAL Nº 5.907/03
Orçamento de 2003, no valor de R$ 9.000,00.
Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para
08 - SEC. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
778-1/339030060000 - Materiais de Construção em Geral.....................R$ 4.500,00
783-8/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ....................R$ 4.500,00
0205.2781205621.014 - Recuperação de Praças Esportivas
137-6/339030060000 - Materiais de Construção em Geral......................R$ 1.500,00
138-4/339039110000 - Manutenção de prédios, Equip. e Instalação.......R$ 4.000,00
0205.2781205622.019 - Manut. Geral do Setor e Equipamentos
153-8/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.....................R$ 3.500,00
LEI MUNICIPAL Nº 5.906/03
Autoriza o Município a subvencionar a
assistência hospitalar e ambulatorial de
urgência e emergência aos usuários do SUS,
mediante termo de convênio com o Hospital de
Caridade de Carazinho - HCC.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social ao
Hospital de Caridade de Carazinho – HCC até o valor máximo de R$ 210.000,00 (duzentos e
dez mil reais), para complementação da assistência hospitalar e ambulatorial de urgência e
emergência aos usuários do SUS, pelo prazo de cinco meses, com efeitos retroativos a contar
de 1º de abril de 2003, conforme termo de convênio, cuja minuta é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão contabilizadas na seguinte
dotação do Orçamento de 2003:
0902.1030201732.136 - Subvenções ao HCC-AIHs e Suplementação SAI/SUS
977-6/3350430000 - Subvenções Sociais
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a contar de 1º de abril de 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 5.905/03
Regulamenta a venda e serviços de produtos ópticos
no Município de Carazinho e dá outras providências.
Autor: Vereador Luís Giovani dos Santos
VEREADOR ANTÔNIO AZIR, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, na
qualidade de seu Presidente, de acordo com o § 5º, do Art. 35, da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta a venda e serviços de produtos ópticos
Art. 2º - Nenhum estabelecimento de venda e serviço de produtos
ópticos poderá instalar-se e funcionar sem prévia licença da Vigilância
Sanitária do Município de Carazinho.
Parágrafo Único – Está sujeito ao presente o comércio de óculos
com lentes corretoras, óculos com lentes de correção de cor ou sem cor, e
Art. 3º - A responsabilidade técnica dos estabelecimentos que se
refere o artigo 1º, caberá ao óptico devidamente habilitado e registrado no
órgão fiscalizador da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 4º - Para o licenciamento dos estabelecimentos de que trata o
artigo 1º, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:
1 – Requerimento padrão devidamente assinado pelo Óptico responsável,
solicitando à Secretaria de Vigilância Sanitária o licenciamento para o
funcionamento de comércio varejista de produtos ópticos ou de serviços;
2 – Cópia autenticada do Contrato Social;
3 – Cópia autenticada do CNPJ;
4 – Contrato de responsabilidade técnica firmado entre o óptico e a
empresa com assinaturas autenticadas. Tratando-se de responsabilidade do
Diretor, Sócio-Proprietário deverá ser apresentado Declaração de
5 – Cópia autenticada do Diploma de Técnico Óptico, ou Óptico Prático;
6 – Cópia do comprovante de residência do responsável técnico;
7 – Cópia do Alvará de Localização;
8 – Lista das atividades desenvolvidas pelo estabelecimento assinada pelo
óptico responsável;
9 – Em caso de instalação de estabelecimentos de comércio varejista de
produtos ópticos, será necessário uma declaração do laboratório óptico,
prestador de serviços, pela responsabilidade dos serviços prestados;
10 – Comprovante de adequação do prédio ao PPCI – Plano de Prevenção
11 – Termo de regularidade expedido pelo SINDIÓTICA-RS.
Art. 5º - Os estabelecimentos de venda de produtos ópticos, em caso
de transferência, deverão requerer nova licença ao Órgão competente da
Vigilância Sanitária do Município de Carazinho, observadas as exigências
Art. 6º - O responsável técnico que requerer a licença para
funcionamento do estabelecimento de venda de serviço óptico, deverá
pedir baixa quando desejar fazer cessar sua responsabilidade.
§ 1º - No caso previsto neste artigo, ou quando houver qualquer
outro motivo que importe no afastamento do responsável técnico, uma vez
concedida a baixa, ficará o estabelecimento obrigado a apresentar outro
responsável pela direção técnica.
§ 2º - A troca de responsabilidade técnica dar-se-á mediante
apresentação do contrato com o novo responsável e da rescisão do que está
deixando a função, além da cópia do alvará da Saúde.
Art. 7º - Para o funcionamento dos estabelecimentos do comércio
varejista de produtos ópticos será necessário, no mínimo, possuir os
seguintes equipamentos: lensômentro, pupilometro e caixa térmica ou
ventilete.
Art. 8º - Os estabelecimentos do comércio varejista de produtos
ópticos que venham a instalar ou possuam departamento de lentes de
contato deverão ter uma área adequada com pia e possuir, no mínimo, os
seguintes equipamentos: caixas de prova e ceratômetro.
Art. 9º - Os estabelecimentos de vendas de produtos ópticos deverão
manter registro de receituário, ficando, disponível à fiscalização.
Parágrafo Único – O registro que se refere o artigo poderá ser feito
através de formulário próprio em meio magnético, criado para este fim, ou
livro de receituário óptico, contendo, no mínimo, itens de identificação do
usuário, dados referentes à prescrição e do aviamento.
Art. 10 – As filiais ou sucursais dos estabelecimentos do comércio
varejista de produtos ópticos e de serviços, são considerados
estabelecimentos autônomos, aplicando-lhes, para efeitos de licenciamento
e fiscalização, as exigências dos artigos anteriores.
Art. 11 – Os estabelecimentos de produtos ópticos, lentes de grau,
armações, óculos de proteção, que vendam por atacado só poderão fornecer
seus produtos a firmas licenciadas na forma desta Lei.
Art. 12 – Os estabelecimentos de que trata esta Lei, deverão renovar
anualmente o alvará de funcionamento junto à Secretaria da Vigilância
Sanitária. A renovação deverá ser solicitada até o dia 31 de março do ano
Parágrafo Único – Para renovação deverá ser apresentado os
1 – Requerimento Padrão em duas vias assinado pelo Óptico Responsável;
2 – Cópia do Diploma do Óptico;
3 – Cópia do Alvará anterior; e
4 – Respectiva taxa.
Sala das Reuniões, em 06 de agosto de 2003.
Vereador Antônio Azir
Vereador Paulino de Moura
LEI MUNICIPAL Nº 5.898/03
Municipal nº 5.070/97, alterado pelas Leis
Municipais nº 5.695/02 e 5.883/03, a qual
autoriza conceder parcelamento de débitos
Art. 1º - Altera o parágrafo único do artigo 2º, da Lei Municipal nº
5.070/97, alterado pelas Leis Municipais nº 5.695/02 e 5.883/03, passa a ter a seguinte
dos parcelamentos poderão ser reparcelados, apenas uma única vez, em até 48
(quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com o valor não inferior a R$
20,00 (vinte reais)”.(NR)
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a
Lei Municipal nº 5.883/03, de 30 de junho de 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 5.897/03
Orçamento de 2003, no valor de R$ 1.500,00.
Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais),
12 - SEC. MUN. DE HABITAÇÃO E ASS. SOCIAL
1204 - Fundo Mun. da Criança e Adolescente
1204.082430123.2205 - Manut. Prog.Estacionamento Rotativo Pago
1348-0/339039230000 - Congressos, simpósios,conf.cursos.........................R$ 1.500,00
anterior, o recurso proveniente da arrecadação da contribuição dos Municípios participantes
da IV Conferência Municipal e a III Conferência Regional da Criança e do Adolescente, a ser
realizada no dia 23 de julho, com a participação de Almirante Tamandaré do Sul, Coqueiros
do Sul, Chapada, Ibirapuitã e Santo Antônio do Planalto, no valor de R$ 300,00 (trezentos
LEI MUNICIPAL Nº 5.896/03
Orçamento de 2003, no valor de R$ 110.500,00.
no Orçamento do corrente exercício, no valor total de R$ 110.500,00 (cento e dez mil e
0701.121220026.2.047 - Divulgar Atos Legais e Programas Educacionais
346-8/339039130000 - Serviços Public. Propag. e Prom. Instituc.............R$ 4.000,00
0701.121220043.2.048 - Manut. Progr. Capac. Qual. Prof. Educac.
347-6/339014010000 - Diárias dos Servidores............................................R$ 1.000,00
0701.121220231.2.043 - Manutenção Gabinete Secret. Educação
360-3/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática....................R$ 1.000,00
0701.121220231.2.044 - Funcionamento CME
375-1/339039260000 - Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipament..........R$ 1.200,00
0701.121220231.2.045 - Funcion. Centro de Recursos Pedag. – CRP
383-2/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos............................R$ 1.000,00
386-7/339039260000 - Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipament..........R$ 4.500,00
387-5/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.......................R$ 700,00
0701.121220231.2.206 - Manutenção Depto. Educação Ensino Fund.
394-8/339014010000 - Diárias dos Servidores...........................................R$ 1.000,00
397-2/339039060000 - Serviços de Informática..........................................R$ 1.000,00
0701.123610043.2.059 - Manut. Prog. Capacitação e Qualif. Prof.
423-5/339039230000 - Congressos, Simpósios, Conferências, Cursos....R$ 1.000,00
0701.123610232.2.057 - Manut. de Atividades das EMEFs
440-5/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ.......................R$ 1.000,00
0701.123650234.2.049 - Manut. Atividades das Creches Municipais
460-0/319004040000 - Contrat. Tempo Determ. Profiss. Dem. Áreas.......R$ 6.400,00
464-2/319013020100 - INSS Servidores....................................................R$ 1.500,00
0701.123670239.2.063 - Manut. Serv. de Transp. Esc. Educ. Espec.
517-7/319046020000 - Auxílio-Alimentação – Servidores..........................R$ 1.700,00
0702.123670236.2.068 - Manut. Atividades Educação Especial
555-0/319046010000 - Auxilio-Aliment. – Profess. Ef. Exerc. Magist........R$ 9.000,00
0702.092720152.2.228 - Contrib. p/RPPS – Ensino Fundamental
1544-0/319013030200 - RPPS – Prof. Ef. Exerc. do Magistério................R$ 33.000,00
0703.121220231.2.069 - Manut. Depto. Educação EF
566-5/339039260000 - Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipament.........R$ 13.000,00
0703.123610232.1.039 - Reequipamento das EMEFs
568-1/449052010000 - Equipamentos e Material Permanente..................R$ 2.000,00
0703.123610232.2.070 - Manutenção das Atividades das EMEFs
574-6/339036010000 - Autônomos - PF...................................................R$ 1.000,00
575-4/339036020000 - Aluguel Imóveis Direto c/Pessoa Física................R$ 2.000,00
0703.123610233.2.071 - Manut. Atividades de Educ. Física e Desp.
582-7/339030060000 - Materiais de Construção em Geral.......................R$ 3.000,00
585-1/339039110000 - Serv. Manutenção Prédios, equip. e Instal...........R$ 6.000,00
586-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros – PJ......................R$ 2.000,00
0706.123060240.2.082 - Manut. do Serviço de Alimentação Escolar
630-0/339039260000 - Aluguéis de Móveis, Imóveis e Equipament..........R$ 2.800,00
631-9/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros...............................R$ 400,00
0707.133920282.2.088 - Manut. de Atividades do Depto. de Cultura
639-4/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores...........R$ 5.200,00
640-8/319046020000 - Auxílio-Alimentação – Servidores..........................R$ 800,00
643-2/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos............................R$ 1.000,00
1562-8/339036010000 - Autônomos – PF....................................................R$ 1.000,00
0708.133910281.2.091 - Manutenção das Atividades do Museu
670-0/339030070000 - Materiais de Expediente e Informática...................R$ 500,00
672-6/339030100000 - Materiais de Consumo Diversos............................R$ 500,00
675-0/339039990000 - Demais Serviços de Terceiros - PJ........................R$ 300,00
0701.092720152.2.058 - Contrib. p/RPPS – Ensino Fundamental
340-9/319013030100 - RPPS – Servidores.............................................R$ 27.000,00
0702.123610232.2.067 - Manutenção de Atividades das 14 EMEFs
524-0/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores..........R$ 42.000,00
573-8/339030110000 - Material Didático Pedagógico................................R$ 5.000,00
703.123610233.1.040 - Obra e instalações nas EMEFs
581-9/449051010000 - Obras e Instalações..............................................R$ 24.000,00
0707.133920282.2.089 - Manutenção da Biblioteca Pública
649-1/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores...........R$ 5.200,00
650-5/319046020000 - Auxílio-Alimentação – Servidores..........................R$ 2.500,00
0708.092720152.2.092 - Contrib. p/RPPS Servidores do Museu
662-9/319013030100 - RPPs – Servidores..................................................R$ 3.000,00
666-1/319011010000 - Vencimentos e Vant. Fixas dos Servidores...........R$ 1.800,00
LEI MUNICIPAL Nº 5.895/03
Autoriza concessão de auxílio financeiro a
Sociedade Esportiva e Recreativa - SERCESA e
abertura de Crédito Especial no valor de R$
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro a
Sociedade Esportiva e Recreativa - SERCESA, mediante abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para manutenção de suas categorias de
base, com a seguinte classificação:
1301.2884500000.XXX - Auxílio Financeiro ao SERCESA
335043010000 - Subvenções Sociais............................................. R$ 1.500,00
Objetivo: compreende a concessão de auxílio financeiro ao SERCESA, para manutenção de
suas categorias de base de Futsal (arbitragem, viagens, materiais e outros), mediante
apresentação de Plano de Aplicação e de conformidade com as normas da Lei Municipal nº
5.759 – LDO 2003.
2001.0412200306.004 - Gerenciamento do PROEP de Carazinho
1407-9/339039990000 - Demais Serviços Terceiros - PJ...........................R$ 1.500,00