Source: https://direitofamiliar.com.br/menores-de-idade-podem-se-casar/
Timestamp: 2020-03-31 02:48:22+00:00
Document Index: 83704898

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Menores de idade podem se casar? | Direito Familiar
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Menores de idade podem se casar?
Direito Familiar 16 de março de 2017 82 comentários Casamento
ATUALIZAÇÃO: No dia 13/03/2019 foi publicada a Lei nº. 13.811/2019, que alterou o artigo 1520 do Código Civil para proibir o casamento de menores de 16 anos, em qualquer hipótese. Assim, não há mais o que se falar em suprimento de idade.
Confira: https://direitofamiliar.com.br/menores-de-idade-podem-se-casar-atualizado/
Recentemente, recebemos uma dúvida de um leitor sobre o casamento de menores de idade e, por isso, resolvemos escrever o artigo de hoje.
Afinal, menores de idade podem se casar? Embora pareça uma situação rara de se acontecer, ela é possível, desde que observados alguns critérios específicos.
Primeiramente, deve-se dizer que o casamento é um ato formal submetido a diversos requisitos previstos em lei. Esse é o motivo pelo qual existe um processo de habilitação de casamento, em que aqueles que pretendem se casar devem apresentar documentos que demonstrem a capacidade civil dos noivos e a eventual existência de impedimentos matrimoniais.
É de interesse do estado que todas as famílias constituídas pelo matrimônio sejam concebidas dentro da formalidade que a lei exige. No tocante aos menores de idade, em regra, aqueles que não possuem 16 anos são considerados inabilitados para o casamento, por serem juridicamente incapazes (eles precisam ser representados pelos pais para os atos da vida civil).
Para aqueles que são maiores de 16 e menores de 18 anos1, entende-se que podem se casar, desde que com a autorização de seus pais (artigo 1517 do Código Civil Brasileiro).
Caso os pais não autorizem o casamento do filho que possui entre 16 e 18 anos, existe o que se chama de suprimento judicial de consentimento.
O suprimento judicial do consentimento acontece quando aquele que pretende se casar possui mais de 16 e menos de 18 anos e um dos genitores (ou ambos) não autoriza o casamento. Nesses casos, o juiz, em sentença judicial, analisará a questão e autorizará o matrimônio, substituindo a autorização dos pais.
O menor de idade, para ingressar com o processo pedindo o suprimento do consentimento, deverá estar assistido pela Defensoria Pública ou por advogado, o qual deverá pleitear a sua nomeação como curador especial do adolescente, em razão do conflito de interesses entre o filho e seus representantes legais (que geralmente são os pais).
É importante dizer que o juiz deverá “proceder com extremo cuidado e cautela ao analisar o pleito de suprimento de consentimento, para não estar, por via oblíqua, afrontando o poder familiar e, tampouco, autorizando um matrimônio impensado ou decorrente de impulsos frenéticos e apaixonados, com visível proteção a um adolescente” (para saber mais sobre poder familiar, clique aqui). O juiz precisará ouvir os pais do adolescente também, para entender os motivos da recusa em conceder a autorização, “somente autorizando o casamento se houver visível abuso do direito pelos responsáveis”2.
Se o pedido for deferido pelo juiz (pelo suprimento da idade ou por consentimento), será expedido um alvará autorizando a celebração do casamento, o que implicará a emancipação daquele juridicamente incapaz que está casando. Caso venha a ocorrer o divórcio, a capacidade jurídica permanecerá. O regime a ser adotado será o da separação obrigatória de bens (leia mais sobre esse regime de bens clicando aqui).
Gostou do artigo de hoje? Possui dúvidas semelhantes a essa ou relacionadas a outros temas? Manda para a gente por meio dos comentários aqui no blog, e-mail (clique aqui) ou nas redes sociais!
1“Frise-se, por oportuno, que não é – e não pode ser – requisito para a capacidade matrimonial a aptidão física sexual e reprodutiva, uma vez que o casamento não traz como finalidade a procriação ou mesmo a prática de relações sexuais (que independem de casamento, por sinal), mas sim o estabelecimento de uma comunhão de afeto, de vida, como já visto antes)”. FARIAS, Christiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias. 6ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2014.
Artigo anterior Não sou casado e não tive filhos! Quem herdará meus bens?
Próximo artigo Casamento civil: como funciona?
Oie eu tenho 15 anos e meu marido tem 26 e temos uma filha de 3 mês queremos nós casar no papel quando completar 16 anos minha mãe já concordou estamos a 2 anos juntos e 1 morando juntos queria saber se minha mae precisa ir pedir para o juiz a autorização do casamento ou se no cartório eu consigo essa autorização e o que eu preciso para pedir essa autorização
Conforme explicamos no texto “Para aqueles que são maiores de 16 e menores de 18 anos¹, entende-se que podem se casar, desde que com a autorização de seus pais (artigo 1517 do Código Civil Brasileiro).
O menor de idade, para ingressar com o processo pedindo o suprimento do consentimento, deverá estar assistido pela Defensoria Pública ou por advogado, o qual deverá pleitear a sua nomeação como curador especial do adolescente, em razão do conflito de interesses entre o filho e seus representantes legais (que geralmente são os pais).”
Portanto, se seus pais estiverem de acordo, após os 16 anos basta que eles compareçam junto ao cartório para firmar a autorização.
Atenciosamente, equipe Direito Familiar.
Oi boa noite, quero tirar uma dúvida.
Eu tenho um amigo que se juntou com uma menina de menor, quando foram morar juntos ele tinha 19 e ela ia interar 14anos, e agora por uma traição partindo dela o relacionamento chegou ao fim, porém nesse meio tempo eles tiveram uma filha que esta com 1 ano e 4 meses. E mesmo após a traição ele ainda tentou continuar com ela, mas, ela n quis e obrigou que ele pagasse tudo ” pensão para bebê e outras coisas para ele mesma”, como ” roupa, aluguel, comida etc”…
Concluindo quero saber os direitos dele e se ele é obrigado pagar tudo oque ela quiser? Lembrando que ela quis sair da casa da mãe dela e ir morar com ele por conta própria e com o consentimento da mãe dela.
Se o relacionamento terminou, e eles estão separados, o ideal é que entrem em consenso no que diz respeito às questões de guarda, convivência e alimentos para a filha. Caso não seja possível a realização de um acordo, poderá se requerer judicialmente a fixação da pensão alimentícia, a fim de que se tenha uma obrigação real de cumprir o que ficar determinado em sentença.
O juiz, na ação de alimentos, vai analisar quais são as despesas da filha e quanto os genitores recebem e também gastam, aí ele vai fazer uma ponderação para chegar em um valor que fique razoável para todos.
Sugerimos a leitura de alguns artigos para que você possa entender um pouco mais sobre o funcionamento da pensão alimentícia:
https://direitofamiliar.com.br/pensao-alimenticia-de-pais-para-filhos/
https://direitofamiliar.com.br/tabela-de-despesas-para-calcular-pensao-alimenticia/
https://direitofamiliar.com.br/ate-quando-devo-pagar-pensao-alimenticia-ao-meu-filho/
Para outras questões mais específicas, o ideal seria procurar pelo auxílio de advogados ou da Defensoria Pública, pois eles poderão analisar os detalhes do caso e indicar os caminhos possíveis de serem seguidos.
Yasmin Victória Pereira de Souza
Eu sou menor, tenho 17 anos, meu noivo 19. Queremos nos casar porém, minha mãe não mora comigo, ambos pais permitem, porém minha mae nao mora aqui. Queria saber se ela poderia fazer tipo uma averbação na cidade dela, tipo um documento autorizando o casamento, isso é possível?
Para o casamento, será necessário enviar os documentos solicitados pelo Cartório que realizará o ato e, dentre eles, há necessidade de constar o termo de consentimento dos pais. Esse termo deverá ser assinado por eles (seus genitores) no momento do registro do matrimônio. Caso sua mãe não possa comparecer na celebração, o ideal é entrar em contato com o cartório no qual se realizará o casamento e informar a situação, para verificar quais medidas podem ser tomadas.
Tenho um namorado de 21 anos, Eu tenho 15. Nos dois planejamos se casar assim que eu completar 16 anos (no mês de Março de 2020) Porém meus pais não aceitam o casamento. meu namorado não mora na mesma cidade que eu, ele mora a uns 93km de distanica. Eu moro na casa dos meus avó, pois não tenho muito contato com meus pais por conta dessa proibição. meus avós não aceitam que meu namorado venha aqui me ver e também não nem meus pais nem avos deixam ele me buscar para ir conhecer a cidade dele. Ou seja nós dois não se vemos. Como eu ja disse nós temos planos para se casar a partir do ano que vem. Um colega do pai dele é policial. Ele comentou que se eu fosse pra casa do meu namorado por vontade própria sem ele vim me busca, pela minha vontade mesmo e se eu dissese a um possível delegado que eu quis ir não teria nenhum problema em eu morar com meu namorado. Isso é verdade? com a minha confirmação para alguma autoridade superior eu poderia morar junto com meu namorado? Lembrando que ele trabalha tem renda fixa e casa própria.
Qual seria a possibilidade de eu conseguir casar com ele sem que meus pais assinem a autorização?
No meu caso eu passo em psicóloga pôr motivos familiares, se eu tivesse laudo psicológico confirmando sobre eu nao ter boas relações com meus pais e avó, porém ter uma boa relação com meu namorado é se sentir bem somente quando estou com ele. Esses laudos mudariam alguma coisa em uma possível decisão de um juiz?
Para casar com ele, sem a autorização dos seus pais, seria necessário entrar com um processo judicial pedindo o suprimento da autorização deles. Mas, mesmo assim, o juiz irá analisar o caso a fim de verificar se o casamento atenderá efetivamente o seu melhor interesse.
No mais, é preciso lembrar que, sendo menor de idade, você está sob a responsabilidade de seus genitores, portanto, eles podem questionar o fato de você sair de casa e ir morar com outra pessoa.
Ainda, sugerimos a seguinte reflexão para vocês: qual seria a necessidade real de casar agora? Esse é um passo que tem consequências sérias e, diante do contexto que você mencionou, seria a melhor decisão a ser tomada? Não seria melhor tentar resolver de outras maneiras e aguardar um pouco mais para que tudo ocorra de maneira tranquila, sem desgastes e discussões?
Não temos como prever quais seriam as chances de ser autorizado o casamento, pois isso vai depender do entendimento do juiz responsável por analisar o caso e também das provas produzidas na demanda.
O ideal é que, caso queira ingressar com o pedido, você procure o auxílio de advogados ou da Defensoria Pública, pois eles poderão analisar se os laudos psicológicos ou outras provas teriam relevância ou não dentro do seu caso.
Fernanda Hoff Mileski
Olá, já pesquisei e estou entrando em contato com advogados mas ainda estou insegura em questão que estou morando junto com meu namorado eu tenho 16 e ele 17 nos dois trabalhamos e temos uma renda de vida viável, minha mãe aprovou mas meu pai não e eles são separados gostaria de saber se ele pode pegar a minha guarda por eu ser de menor e estar morando com um menor, nós ainda não planejávamos casar no cartório por enquanto íamos esperar mais um ano, mas minha dúvida é se ele pode pegar minhas guarda, muitas pessoas me falaram que não e meus avós entraram em contato com um advogado e minha sogra também para saber e eles falaram que não mas mesmo assim estou com medo pois sei que se meu pai pegar minha guarda ele pode não deixar mais eu ter comunicação com o meu namorado
Sendo você menor de idade e não emancipada (https://direitofamiliar.com.br/voce-sabe-o-que-e-emancipar-um-filho/), em tese, seus pais são os seus responsáveis legais e poderão responder inclusive judicialmente por seus atos.
Considerando que eles são separados, seria necessário verificar se já houve alguma decisão judicial em relação a sua guarda, ou não. De qualquer forma, seu pai poderia pedi-la sim. Contudo, será necessário um processo judicial para analisar o caso concreto e verificar se esta seria a melhor opção.
Sugerimos que você leia nossos artigos sobre guarda de filhos, para entender em que consiste o exercício da guarda de filhos.
https://direitofamiliar.com.br/guarda-de-filhos-modalidades-existentes/
https://direitofamiliar.com.br/o-principio-do-melhor-interesse-dos-filhos-em-acoes-de-guarda/
Minha namorada tem 16 anos, eu tenho 20, os pais dela proíbem o nosso namoro, nós nos encaixamos muito bem, nossos planos e objetivos para o futuro..
Gostaria de saber quais as chances de o juiz aceitar o suprimento de vontade para casar nessa situação, visto que ela não pararia de estudar, porém moro na mesma casa dos meus pais, isso seria um empecilho, morar um tempo com os pais, para depois alugar uma casa?
Gostaria de saber se há algum custo para fazer essa petição judicial de suprimento de vontade para casar. Grato!
Não temos como prever qual seria o posicionamento do juiz responsável por analisar o caso, mas acreditamos que, comprovando-se que não haverá prejuízo para a adolescente, a autorização poderá ser concedida. Isso é uma análise a ser feita caso a caso.
Para ingressar com a ação, é preciso procurar o auxílio de advogados ou da Defensoria Pública, pois ela precisará estar representada por profissionais para formular o pedido.
Gabriel Costa da Solva
Bom eu tenho 22 anos e minha namorada tem 16 anos e nos já estamos namorando a 1 ano e 10 meses e ela quer casar mais os pais dela não quer assinar isso é um decisão nossa até porque já fais um bom tempo que estamos namorando e nos achamos que já passou da hora de nos casar e possível eu me casar com ela sem os pais assinar
Conforme mencionamos no artigo do site, para o casamento de adolescentes entre 16 e 18 anos, é necessário o consentimento dos pais e, caso eles não concordem, poderá ser realizado o pedido do suprimento judicial, de modo que o juiz autorizaria o casamento “no lugar” dos pais. Porém, isso não quer dizer que os pais não seriam chamados em um eventual processo no qual se pretende tal autorização, já que são os responsáveis legais pela adolescente.
De qualquer forma, se ela completa a maioridade em dois anos, será que não seria válido esperar? É preciso ter em mente que o casamento é um ato jurídico que possui consequências sérias.
Com relação à lista do que vocês precisam para casar, sugerimos que você entre em contato com o Cartório Civil competente para a realização do casamento.
Olá meu nome é Guilherme tenho 19 anos e namoro uma garota de 16 , mas os pais proibem o relacionamento, será que posso me casar com ela sem a autorização deles ? será que é de certeza que posso me casar pedindo a o juiz o suprimento judicial? ou pode dar errado ?
Conforme mencionamos no artigo, para o casamento de adolescentes entre 16 e 18 anos, é necessário o consentimento dos genitores e, caso eles não concordem, poderá ser realizado o pedido do suprimento judicial, de modo que o juiz autorizaria o casamento “no lugar” dos pais. Porém, isso não quer dizer que os pais não seriam chamados em um eventual processo no qual se pretende tal autorização, já que são os responsáveis legais pelo adolescente.
Entendemos, portanto, que o casamento com autorização do juiz não deve gerar nenhuma complicação posterior, mas ele deve ser requerido em um processo no qual o juiz poderá ouvir os pais e, dependendo da situação, ele poderá autorizar o casamento ou poderá negá-lo, se achar que não corresponde aos interesses dos envolvidos.
Obrigada!! Que bom que gostou!!
Ermesson dos Santos Jr
Júlio Romério S.
Lysandra Souza
*Ola , tenho 15 anos , queria saber se isso e realmente verdade !
Poderia me explicar um pouco mais claro ? Porfavor !
Olá Lysandra, tudo bem?
O conteúdo do artigo é realmente verdadeiro! Depois da atualização legislativa mencionada, ficou proibido o casamento de menores de 16 anos no país.
Qual seria a sua dúvida especificamente? O que gostaria que ficasse mais claro? Se preferir, escreva um e-mail para a gente: contato@direitofamiliar.com.br!
Ola tenho 15 anos e namoro com um homem de 23 eu gosto muito dele e ele demonstra gostar muito de mim enfim minha mãe não aceitou nosso relacionamento e agora estamos pensando em morar juntos e eu queria muito morar com ele e pensamos em casar 💑 e ter um filho ou filha O QUE VCS ACHAM SERA QUE PODE ISSO OU NÃO
Conforme mencionamos no artigo, o casamento para menores de 16 anos está proibido por lei, em qualquer hipótese.
Oi, eu tenho 19 anos, e meu namorado 16. Gostaria de saber se dá pra gente casar normal com a assinatura dos pais dele’!!
Conforme explicamos no artigo, para aqueles que são maiores de 16 e menores de 18 anos, entende-se que podem se casar, desde que com a autorização de seus pais (artigo 1517 do Código Civil Brasileiro).
Portanto, se os pais deles estiverem de acordo, em tese, não haverá problema, mas será necessário observar as regras necessárias para o casamento.
Gostei muito da sua matéria, gostaria de averiguar o seguinte caso.
Minha namorada tem 17 anos, ela faz 18 daqui seis meses, ela é mãe e devido essa situação ter acontecido muito cedo os pais dela acabaram se tornando crueis e ela desenvolveu certa depressão psicologica, mas eles ignoram, pois apenas alimentam dizendo que é cena de vagabunda. Ainda por cima, o pai dela espanca ela quando ela tem crise depressiva, eu sou maior, trabalho e tenho uma renda mensal viável. Queremos muito nos casar, principalmente para que ela possa sair de casa e eu possa dar inicio a um tratamento com psicologo com ela. Qual a probabilidade de conseguirmos uma autorização com o juiz diante desse caso?
Por favor! Ando me poupando muito de atitudes radicais para evitar essa situação e já não sei mais o que fazer, gostaria da sua opinião sobre.
É um caso aparentemente delicado. Como ela está prestes a completar 18 anos, acreditamos que entrar com o processo pode não valer a pena, pois há chances de que ele leve mais de seis meses para ser concluído e acabará sendo extinto assim que ela completar 18 anos.
Uma alternativa seria entrar em contato com o conselho tutelar, para que eles verifiquem esta questão da violência e intervenham se for o caso. Esperamos que tudo se resolva!
Eu tenho 17 anos e meu noivo 18, eu faço 18 anos em janeiro mais eu vou me casar em fevereiro eu gostaria de saber se posso marca a data sendo de menor sem a necessidade meus pais.a
Acreditamos que para marcar a data não terá problemas. No entanto, precisa ver se o Cartório aceitará que você entre com o processo da habilitação do casamento, sem ter completado 18 anos.
Sugerimos que você converse diretamente com o pessoal do Cartório de registro e verifique esta situação.
Que bom Jaime! Ficamos felizes com isso!!
Juliano Eschembach
Olá. tenho 16 anos e namoro uma garota da mesma idade. Temos autorização dos dois lados para namorar. Mas, minha mãe resolveu me proibir de ir na casa dela porque eu estava dormindo tempo demais lá e porque minha sogra e ela discutiram. Ela fala que se eu pisar lá de novo ela vai no conselho tutela e a família da minha namorada terá que responder por alienação de menores. Como se não bastasse, ela não quer que eu fique tanto tempo com minha namorada. Por favor, alguém pode me dar alguma informação sobre esse caso?
Esta é uma questão muito particular e diz respeito ao relacionamento seu com seus pais. Sugerimos que você tente ter uma conversa amigável com eles, se for preciso peça o auxílio aos orientadores da sua escola, para que juntos tentem encontrar uma solução. Tal questão foge um pouco da esfera jurídica. Sobre a “alienação de menores”, não sabemos ao que sua mãe se refere exatamente.
Tente conversar com calma com seus pais e tente entender as colocações deles também, para que juntos possam resolver esta situação.
Olá eu tenho 16 anos e meu namorado tem 23 anos estamos morando juntos faz 2 anos e pouco já. Meu pai e minha mãe sempre nos apoia, eu queria saber se posso ter o papel de amasiamento?
Considerando que você tem 16 anos, precisará da autorização dos seus pais para a realização do casamento. Caso eles não concordem, será necessário pedir o suprimento judicial do consentimento, conforme explicamos no artigo.
Boa noite tenho 40 anos e minha namorada 16 e quero saber se podemos nos casar sem complicações judicias
Se a sua namorada possui 16 anos, ela precisará da autorização dos pais para a realização do casamento. Caso eles não concordem, será necessário pedir o suprimento judicial do consentimento, conforme explicamos no artigo.
Guilherme Moraiz
Olá, uma pergunta, tenho 19 anos e minha namorada 15 e está grávida, queremos nos casar, os nossos pais aceitam, inclusive já moramos juntos, temos nossas coisas e etc… Se entrarmos com uma ação judicial para casar e der indeferido, corro risco de ser aberto uma ação judicial contra mim?
Conforme ressaltamos no artigo, a gravidez, por si só, não impõe a celebração do casamento, porque a preocupação do ordenamento jurídico é com a proteção das crianças e adolescentes de um modo geral e uma decisão judicial não pode impor a uma adolescente deveres matrimoniais que não sejam condizentes com sua condição pessoal e desenvolvimento social. No entanto, é certo que o juiz analisará diversos fatores e, se os pais dela estão de acordo, isso pode ser um ponto favorável.
No âmbito familiar, acreditamos que, ainda que seja negado o pedido, não deverá ser proposta nenhuma ação contra você. Porém, em relação a outras searas, infelizmente não temos como dar uma resposta concreta, por não ser nossa área de atuação. O ideal seria que você procurasse o auxílio de profissionais especializados em outras matérias, que possam esclarecer suas dúvidas de forma mais objetiva.
Olá tenho 14 anos e meu namorado 18 gostaria de saber se com a assinatura da minha mãe e do meu pai eu conseguiria casar com 14 anos
Conforme mencionamos no artigo, para aqueles que são maiores de 16 e menores de 18 anos, entende-se que podem se casar, desde que com a autorização de seus pais (artigo 1517 do Código Civil Brasileiro) e, caso os pais não autorizem, deverá ser feito um pedido ao juiz.
Quando aquele que pretende se casar contar com menos de 16 anos de idade, que é o seu caso, existem as hipóteses excepcionais de suprimento de idade. Nesses casos, o artigo 1520 do Código Civil Brasileiro dispõe que é permitido o casamento, desde que em caso de gravidez. Ainda assim, é importante dizer que a gravidez, por si só, não impõe a celebração do casamento, ou seja, o juiz pode não autorizar o matrimônio por entender que não estará de acordo com os interesses daquela menor de idade.
Tenho 15 anos gravida de jovem com 18, pretendo contrair matrimônio, meu pai concorda com o casamento minha mãe ñ. Meu Pai tem legitimidade para propor ação de suprimento judicial de consentimento cumulada com idade em meu nome ?
Se o seu pai for o seu representante legal (guardião), ele poderá lhe representar nos autos e, portanto, terá legitimidade para ingressar com uma ação, por meio de advogado, representando seus interesses.
Ola eu tenho 15 anos e participava da igreja em grupos tbm …. e perdi minha virgindade antes do casamento e queria voltar a comunhão com a igreja vi um caso de uma menina que pode se casar com 15 anos pelo mesmo motivo o juiz aceitou por que esisti nao sei oque da igreja que ele aceitou por esse motivo queria saber se tambem conseguiria me casar por esse motivo?
Conforme mencionamos no artigo, os menores de 16 anos são considerados inabilitados para o casamento. Existe a possibilidade, em situações específicas, de pedir o suprimento judicial para a idade.
Nesses casos, o artigo 1520 do Código Civil Brasileiro dispõe que é permitido o casamento, desde que em caso de gravidez. Porém, é importante dizer que, a gravidez, por si só, não impõe a celebração do casamento, porque a preocupação do ordenamento jurídico é com a proteção das crianças e adolescentes de um modo geral e uma decisão judicial não pode impor a uma adolescente deveres matrimoniais que não sejam condizentes com sua condição pessoal e desenvolvimento social.
O suprimento judicial de idade não dispensa a necessidade de autorização dos pais, porém, caso eles não concordem, existe a possibilidade de se pedir cumulativamente o suprimento judicial de idade e o de consentimento. Sobre a questão da Igreja, acreditamos que não deve ser critério para que seja concedida autorização para o casamento.
Antes de tomar qualquer decisão, faça uma reflexão sobre a questão, pois é um aspecto muito importante da vida e é necessário estar ciente sobre as sérias consequências que podem advir do ato.
Thauaniy
Tenho 16 anos meu namorado 33 temos uma filha de 2 meses podemos nos casar meus pais querem muito q nos nos casamos !?
Olá Thauaniy, tudo bem?
Se você tem 16 anos, precisa da autorização de seus pais para que o casamento se realize, conforme mencionamos no artigo. Se eles concordam, não vislumbramos impedimentos à sua realização. Caso não haja concordância, deverão ser adotadas as medidas citadas no texto para que o juiz dê o consentimento para o matrimônio, em substituição a autorização dos seus genitores.
Bih Marques
Olá meu namorado vai fazer 17 anos agora em janeiro e eu tenho 14 anos e sendo que os meus pais e os pais dele não tenham nada contra daria para nós dois nos casar???
Olá Bih, tudo bem?
Em primeiro lugar, gostaríamos que você refletisse sobre alguns aspectos, uma vez que o casamento é uma etapa muito importante na vida de uma pessoa.
Em razão da idade de vocês dois, seus pais exercem sobre vocês o poder familiar (para saber mais sobre o assunto, sugerimos a leitura do seguinte artigo: https://direitofamiliar.com.br/poder-familiar-o-que-e-e-como-termina/). Porém, independentemente da eventual concordância deles com o matrimônio, você precisaria de autorização do juiz por ser menor de 16 anos.
Conforme explicamos no artigo “Menores de idade podem se casar?” (https://direitofamiliar.com.br/menores-de-idade-podem-se-casar/), tratando-se de menor de 16 anos, em regra, não é possível a realização do casamento.
Existem, contudo, as hipóteses excepcionais de suprimento de idade, que deverão ser analisadas por um Juiz. Nesses casos, o artigo 1520 do Código Civil Brasileiro dispõe que é permitido o casamento, desde que em caso de gravidez. Ainda assim, a gravidez, por si só, também não garante que o juiz autorizará o matrimônio, isso vai depender de outras circunstâncias em conjunto.
Diante disso, entendemos que no caso apresentado – em razão da sua idade – não seria autorizada a realização do matrimônio, independentemente do consentimento dos pais.
De qualquer forma, perguntamos: será que vocês não estão atropelando algumas etapas da vida? É realmente necessário casar? De novo, ressaltamos que é importante que vocês reflitam sobre os reflexos e a real importância disso para o relacionamento de vocês.
Reforçamos a necessidade de vocês pensarem sobre o que significará para vocês o casamento, qual o grau de importância disso para o relacionamento de vocês, atualmente? Sabemos o quanto é gostoso ficar junto, dividir experiências com a pessoa que gostamos, mas acreditamos que as coisas devem acontecer no seu tempo, de maneira saudável.
Fazemos tais considerações porque, não havendo situação que justifique o suprimento da idade, o ideal é aguardar que aqueles que pretendem se casar formem a sua capacidade de autodeterminação por completo, o que, para o Direito, é atingido com a maioridade civil.
Olá tenho 14 anos.Por motivos familiares tenho q sair da casa do meu pai , e ele disse q só saio casada .Meu namorado tem 22 anos.Com autorização do meu pai , eu caso?
Em primeiro lugar, gostaríamos que você refletisse sobre alguns aspectos, uma vez que o casamento é uma etapa muito importante na vida de uma pessoa, e essa decisão não pode ser tomada por impulso ou apenas porque você precisa sair da casa de seu pai.
Respondendo à sua pergunta, conforme ressaltamos no artigo, quando aquele que pretende se casar contar com menos de 16 anos de idade, existem as hipóteses excepcionais de suprimento de idade. Nesses casos, o artigo 1520 do Código Civil Brasileiro dispõe que é permitido o casamento, desde que em caso de gravidez. Porém, a gravidez, por si só, também não garante que o juiz autorizará o matrimônio, isso vai depender de outras circunstâncias em conjunto.
Em razão da sua idade, seu pai é o detentor da sua guarda e exerce sobre você o poder familiar (para saber mais sobre o assunto, sugerimos a leitura do seguinte artigo: https://direitofamiliar.com.br/poder-familiar-o-que-e-e-como-termina/). Porém, independentemente da eventual concordância dele com o matrimônio, você precisaria de autorização do juiz por ser menor de 16 anos.
De qualquer forma, será que vocês não estão atropelando algumas etapas da vida? É realmente necessário ir morar com seu namorado? De novo, ressaltamos que é importante que vocês reflitam sobre os reflexos e a real importância disso para o relacionamento de vocês.
Reforçamos a necessidade de você refletir sobre o que significará para você passar a morar com seu namorado, qual o grau de importância disso para o relacionamento de vocês? Sabemos o quanto é gostoso ficar junto, dividir experiências com a pessoa que gostamos, mas acreditamos que as coisas devem acontecer no seu tempo, de maneira saudável.
Esperamos ter ajudado, e estamos aqui para ajudar sempre que necessário!
Oi, tudo bem? minha namorada tem 15 anos e eu tenho 21 anos , daí gostaria de saber se com a autorizaçao dos pais dela agente pode se casar? na realidade agente ja ta morando juntos, sab..agente se ama muito.. aguardo a resposta de vcs.. abraço
Conforme ressaltamos no artigo, quando aquele que pretende se casar contar com menos de 16 anos de idade, existem as hipóteses excepcionais de suprimento de idade. Nesses casos, o artigo 1520 do Código Civil Brasileiro dispõe que é permitido o casamento, desde que em caso de gravidez. Porém, a gravidez, por si só, também não garante que o juiz autorizará o matrimônio, isso vai depender de outras circunstâncias em conjunto.
Se vocês têm a autorização dos pais dela, não é melhor esperar que ela complete ao menos 16 anos? Essa é uma decisão muito importante!
Ola, eu tenho 16 anos e meu namorado 28 queremos nós casar, porém, meus país são completamente contra. Minha pergunta é: Isso pode dar cadeia pra ele mesmo eu esclarecendo que é vontade minha???
Tem alguma chance de fazer a emancipação sem o consentimento dos meus pais , apenas com a assinatura do juiz?
Em alguns casos, o envolvimento com menores de idade pode configurar crime. No entanto, dependendo das circunstâncias do caso, a mera intenção de se casar não possui consequências graves.
Importante ressaltar, porém, que, é essencial a autorização de seus pais para o casamento e, caso eles não concordem, você pode procurar a orientação de advogados ou da Defensoria Pública para ingressar com um pedido judicial de “suprimento de consentimento”.
Conforme mencionamos no artigo, o suprimento judicial do consentimento acontece quando aquele que pretende se casar possui mais de 16 anos e menos de 18 anos e os pais não autorizam o casamento. Nesses casos, o juiz analisará a questão e autorizará o matrimônio, substituindo a autorização dos pais.
Para tanto, ressaltamos, novamente, que é essencial que você procure um advogado ou a Defensoria Pública, para maiores orientações em relação ao ingresso de uma ação, inclusive apresentando os documentos pessoais dos interessados.
Se o pedido for deferido pelo juiz, será expedido um alvará autorizando a celebração do casamento.
No caso, os seus pais não estão de acordo e não precisa ter tanta pressa você tem 16 anos ainda tem muito que aprender e muito tempo para pensar pra depois não se arrepender, eu no seu lugar esperava os 18 anos chegarem pra eu casar sem consentimento dos meus pais ou ter uma conversa calma tentar convencer seus pais para eles assinar o casamento fora isso eu esperaria os 18.
Olá, tenho uma questão.
Meu namorado tem dezessete e eu dezoito anos, será necessário que os meus pais assinem e os dele também? Mesmo eu com dezoito e ele se emancipando?
E tem mais um caso, o pai dele é ausente da vida dele desde que nasceu, nesse caso (se não houvesse a emancipação) como que ocorreria esse processo?
Olá, Natalia! Tudo bem?
Se houver emancipação, não será necessária a autorização.
Porém, em relação a emancipação, também é necessário que ambos os genitores do seu namorado concordem para que ela seja efetuada. Caso contrário, se um dos genitores não consentir com o ato, será necessário pedir o suprimento da autorização. De igual modo ocorrerá com o casamento, será necessário pedir o suprimento dessa autorização do genitor ausente.
Se teu namorado já tem 17 anos, por que não esperar mais um pouco? Há grandes chances de ele completar 18 anos antes do procedimento de emancipação ser concluído, o que fará o processo ser extinto.
Sobre a emancipação, sugerimos a leitura do seguinte artigo: https://direitofamiliar.com.br/voce-sabe-o-que-e-emancipar-um-filho/
Olá, eu tenho 16 anos e meu namorado 18 e queríamos nos casar, mas minha mãe nunca aceitaria isso antes dos meus 18 anos, nós conseguiríamos nos casar apenas com os pais dele como acompanhante já que os mesmos apoiam? Eu quero sair de casa, não aguento as brigas sem motivos. Desde já agradeço, espero atenciosamente uma resposta
Como você possui 16 anos, é necessário o consentimento de seus pais para o casamento, não bastando a concordância dos pais dele, até porque ele já completou a maioridade (e, para ele, não é necessária a autorização). Caso seus pais não concordem, você pode procurar a orientação de advogados ou da Defensoria Pública para ingressar com um pedido judicial de “suprimento de consentimento”.
Bruno Soares Moreira
Olá me chamo Bruno e estou passando por uma situação qual não sei se pode se encaixar a descrita no artigo
Minha namorada tem dezesseis anos eu tenho vinte os país dela disseram que posso levar ela embora mas que não vão falar nunca mais conosco
Nesse caso pra casar precisamos de alguma forma da autorização deles ?
Se não tiverem a autorização dos pais dela, deverão pedir o suprimento judicial de consentimento, que é justamente uma autorização judicial para que um menor case sem o consentimento dos pais.
A questão será avaliada por um Juiz que decidirá se o casamento realmente vai atender ao melhor interesse do menor.
Para isso, será necessário contratar um advogado ou recorrer à Defensoria Pública.
Oi Bom dia , eu queria tira uma duvida eu quero me casa , so que minha namorada tem 18 anos e eu 17 ainda presciso da autorização dos nossos Pais ?
Quando você completa 18 anos?
Como escrevemos no artigo, aqueles que são maiores de 16 anos e menores de 18 anos (ou seja 17), precisam da autorização dos pais sim, e, em caso de não autorizarem, será necessário o suprimento judicial.
Será que não vale a pena esperar um pouquinho?
Anndryelly Andrade
E pq disseram que uma lei de um ano pra ca é proibido se casar com 16 anos no civil. Mas eu queria mim casar e com autorizacao dos meus pais, o que eu faço?
Olá Anndrielly,
Conforme respondemos via e-mail e ressaltamos no artigo, o maior de 16 anos e menor de 18 pode se casar, desde que com autorização dos pais ou com o suprimento judicial de consentimento (caso um dos genitores não concorde com o casamento). Isso está previsto em lei (artigo 1517 do Código Civil Brasileiro).
No entanto, caso seja necessário entrar com um processo, outras circunstâncias podem ser analisadas pelo juiz durante o julgamento do caso e, por alguma razão, ele pode negar o pedido se entender que aquilo não corresponde aos interesses de fato do menor de idade. Não temos notícia de qualquer alteração do conteúdo legislativo mencionado acima, por isso, pode ser que quem passou essa informação tenha relatado a situação de um caso específico. Mas cada caso deve ser analisado de acordo com suas particularidades.
O ideal é procurar um advogado especializado em Direito de Família ou a Defensoria Pública para maiores esclarecimentos!
No caso, só é possível acima de 16 anos? Nao pode ser com 16 anos não.
Anndrielly,
Conforme respondemos no instagram, “acima de 16 anos” não precisa ser, necessariamente, quando a pessoa possui 17 anos. Pode ser 16 anos e um dia, por exemplo.
Anndryelly
Queria saber assim. Pq disseram quem de um ano para cá foi proibido o casamento com 16 anos.
E eu quero mim casar, com autorizacao dos pais mas o que eu faço?
Meu namorado completa 18 anos dia 10 de agosto mas queríamos pegar a isenção de casamento ainda essa semana. Os pais deles tem que ir?
Olá, Joyce !
Como falamos no artigo, para aqueles que possuam de 16 a 18 anos, é necessária a autorização dos pais. Para o casamento acontecer é necessário seguir todo um procedimento, que é chamado de habilitação de casamento.
Nesse processo de habilitação deverão ser apresentados os documentos essenciais e haverá um prazo de publicação em edital para dar publicidade ao ato.
Todo este processo tende a levar mais de 10 dias. Talvez, se você já for maior de idade, seja o caso de aguardar o seu namorado completar 18 anos também, para evitar a burocracia da autorização que pode vir a não servir pra nada, tendo em vista que ele, muito provavelmente, completará 18 anos antes do procedimento de habilitação ser concluído.
No meu caso, a mãe do meu namorado é falecida a poucos anos e ele n cresceu com o pai,o pai nunca esteve presente,e a guarda dele esta com seu irmão mais velho quem deve assinar é o pai ou o irmão?
Há entendimento de que o guardião tem o poder de conceder tal autorização. No entanto, como cada situação é analisada considerando suas particularidades, caso não seja aceita a autorização dada pelo irmão, uma alternativa seria requerer o suprimento do consentimento do pai.
Muito obrigada, Felipe! Continue nos acompanhando pois sempre estamos com conteúdo novo!
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