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Timestamp: 2019-08-17 11:22:06+00:00
Document Index: 164946372

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 107', 'artigo 1', 'artigo 69', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 74', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 14', 'artigo 29']

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE COORDENADORIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DE SAÚDE INSTITUTO BUTANTAN - PDF
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Lucas Gabriel Barata Correia
1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL PREÂMBULO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO n 10/2015 PROCESSO n /2015 OFERTA DE COMPRA nº OC00110 ENDEREÇO ELETRÔNICO: ou DATA DO INÍCIO DO PRAZO PARA ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA: 22/06/2015 DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 02/07/2015 às 11:00 horas Data da Vistoria: 23/06/2015 e 24/06/2015 das 10:00 às 15:00 horas Local da Vistoria: Instituto Butantan - Av. Dr. Vital Brasil, 1500 São Paulo SP As vistorias deverão ser agendadas através do telefone: (11) O senhor Diretor do Instituto Butantan, Prof. Dr. Jorge Kalil, usando a competência delegada pelos artigos 3 e 7, inciso I, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8, do Decreto estadual n , de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo Sistema BEC/SP, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO Processo nº /2015, objetivando a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de poda, supressão, remoção de exemplares arbóreos, fornecimento e plantio de mudas nativas nas dependências do Instituto Butantan, sob regime de empreitada por preço global, que será regida pela Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n , de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo à Resolução n CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP. 1
2 A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico ou no dia e horário mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente. I - DO OBJETO A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de poda, supressão, remoção de exemplares arbóreos, fornecimento e plantio de mudas nativas nas dependências do Instituto Butantan, sob regime de empreitada por preço global, conforme especificações constantes do Projeto Básico, que integra este edital como Anexo I. II - DA PARTICIPAÇÃO 1. Poderão participar do certame todos os interessados em contratar com a Administração Estadual que estiverem registrados no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentores de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome da licitante no sistema de pregão eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer pregão eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico ou 2. A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação, que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos à Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico. 3. A licitante responde integralmente por todos os atos praticados no pregão eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante. 4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico. 2
3 5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea f, do subitem 9, ambos do item V deste edital, a condição de microempresa e de empresa de pequeno porte ou cooperativa que preencha as condições estabelecidas no art. 34, da Lei Federal nº , de 15/06/2007, deverá constar do registro da licitante junto ao CAUFESP. III - DAS PROPOSTAS 1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço ou na opção PREGAO ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo para abertura da sessão pública, devendo a licitante, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumpre integralmente os requisitos de habilitação constantes do edital. 2. Os preços (mensal e total) estimados para a prestação dos serviços serão ofertados no formulário eletrônico próprio, em moeda corrente nacional, em algarismos, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com a prestação de serviços objeto da presente licitação Proposta apresentada por cooperativa de trabalho deverá discriminar os valores dos insumos, especialmente os dos serviços sobre os quais incidirá a contribuição previdenciária que constitui obrigação da Administração contratante, observadas as disposições do subitem 2.3 do item V e do subitem 1.1 do item X deste Edital. 3. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias. 4. O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável. 5. No formulário eletrônico de encaminhamento de proposta será anexado arquivo contendo o Modelo de Planilha de Proposta de Preços, elaborado nos exatos moldes do Anexo II ao edital e preenchido em todos os seus itens Só serão aceitos arquivos contendo o anexo indicado no subitem 5, deste item III, elaborado no(s) formato(s) indicado(s) no formulário eletrônico de encaminhamento da proposta. 3
4 5.2. Havendo divergência entre os valores consignados no anexo de que trata o subitem 5 deste item III e os valores registrados no formulário eletrônico da proposta, prevalecerão estes últimos. IV - DA HABILITAÇÃO 1. O julgamento da habilitação se processará na forma prevista no subitem 9, do item V, deste Edital, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a: 1.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual, ou cédula de identidade, em se tratando de pessoa física não empresária; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratandose de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. f) Em se tratando de cooperativas, registro da sociedade cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107, da Lei federal nº 5.764, de 14 de julho de 1971, e em atendimento ao disposto no artigo 1º, 2º, do Decreto Estadual nº , de 21 de julho de REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, da sede da licitante; d) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 4
5 e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeitos de Negativa, relativa a tributos federais e dívida ativa da União; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), referente à prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física; a.1) Se a licitante for cooperativa, a certidão mencionada na alínea a deste subitem 1.3, deverá ser substituída por certidão negativa de ações de insolvência civil QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado(s) de bom desempenho em serviços da mesma natureza, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem quantitativos de 50% (cinquenta por cento) a 60% (sessenta por cento) no mínimo, contendo a especificação do tipo de serviço, indicações das quantidades fornecidas e do prazo de execução, nem como outros dados característicos dos fornecimentos a serem prestados e sua avaliação; b) será admitido o somatório de atestados para a comprovação do desempenho anterior do licitante; c) Certificado de visita técnica, a ser realizada no local de execução dos serviços nas dependências do Instituto Butantan, conforme anexo VII, assinado por servidor do Instituto Butantan e por representante da empresa licitante, para que as licitantes tenham total conhecimento do ambiente e possam identificar corretamente os requisitos necessários para atendimento pleno do Projeto Básico, assim como para apresentação das propostas. c.1.) As visitas técnicas serão realizadas nos dias 23/06/2015 e 24/06/2015, no horário das 10:00 às 15:00 horas, mediante prévio agendamento pelo telefone nº (11) d) Indicação do aparelhamento e do pessoal técnico adequado, disponíveis para realização do objeto da presente licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos. e) registro ou inscrição da licitante, bem como do profissional técnico responsável pela execução dos serviços em Conselho Regional de uma das áreas correlatas ao objeto (engenharia, agronomia, arquitetura, gestão ambiental, biologia, química). 5
6 f) declaração subscrita por representante legal da licitante, em papel timbrado da empresa de que possui anotação de responsabilidade técnica, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA, para execução de serviços pertinentes e compatíveis ao objeto licitado; g) declaração subscrita por representante legal da licitante, em papel timbrado da empresa, de que possui licença para o porte e uso de motosserra de acordo com o disposto no artigo 69, da Lei Federal , de 25 de maio de OUTRAS COMPROVAÇÕES Declaração subscrita por representante legal da licitante, elaborada em papel timbrado, atestando que: a) se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo anexo ao Decreto estadual nº , de 06/03/1998; b) inexiste impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração; c) atende às normas relativas à saúde e segurança do trabalho (parágrafo único, art. 117, Constituição do Estado). 2 DISPOSIÇÕES GERAIS Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. V DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços. 2. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos Serão desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste Edital e seus anexos; b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes; 6
7 c) que contiverem vícios, por omissão, irregularidade e/ou defeitos, capazes de dificultar o julgamento e que não forem passiveis de saneamento na própria sessão; d) que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação da empresa participante A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes Se a licitante for cooperativa de trabalho, para fins de aferição do preço ofertado, será acrescido ao valor dos serviços de que trata o subitem 2.1, item III deste Edital o percentual de 15% (quinze por cento) a título de contribuição previdenciária, que constitui obrigação da Administração contratante (art. 22, inc. IV, Lei federal nº 8.212, de 24/06/1991, com a redação introduzida pela Lei federal nº 9.876, de 26/11/1999, c/c o art. 15, inc. I, Lei federal nº 8.212/91) O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto. 3. Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas. 4. Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todas as licitantes detentoras de propostas classificadas A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, ou em valores distintos e decrescentes inferiores ao do último valor apresentado pela própria licitante ofertante, observada, em ambos os casos, a redução mínima entre eles de R$ 1.000,00 (hum mil reais) aplicável, inclusive, em relação ao primeiro formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido, quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o preço total A etapa de lances terá a duração de 15 (quinze) minutos A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 3 7
8 (três) minutos do período de que trata o subitem 4.2 ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem 4.2.1, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação No decorrer da etapa de lances, as licitantes serão informadas pelo sistema eletrônico: a) dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores; b) do tempo restante para o encerramento da etapa de lances A etapa de lances será considerada encerrada findos os períodos de duração indicados no subitem Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores Para essa classificação será considerado o último preço admitido de cada licitante. 6. Com base na classificação a que alude o subitem 5 deste item, será assegurada às licitantes microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal nº , de 15/06/2007, preferência à contratação, observadas as seguintes regras: A microempresa ou empresa de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal nº , de 15/06/2007, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal nº , de 15/06/2007, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem
9 6.3 - Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5, seja microempresa ou empresa de pequeno porte e cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal nº , de 15/06/2007, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 7. O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 6.1 e 6.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 5, mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço. 8. Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo, motivadamente, a respeito. 8.1 A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento. 8.2 O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços unitários de serviços e/ou de materiais/equipamentos, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário. 9. Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao julgamento da habilitação, observando as seguintes diretrizes: a) verificação dos dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no item IV deste edital; b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no item IV deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações; b.1) Essa verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada; c) A licitante poderá, ainda, suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de documentos, desde que os envie no curso da própria sessão pública do pregão e até a decisão sobre a habilitação, por meio de fac-símile para o número (11) ou por correio eletrônico para o endereço 9
10 c1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas a, b, c, d, e e, deste subitem 9, serão apresentados, obrigatoriamente, por fax ou por correio eletrônico, as declarações a que se refere o subitem 1.5.1, dom item 1.5.1, do item IV, deste Edital; d) A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações, no momento da verificação a que se refere a alínea b, ou dos meios para a transmissão de cópias de documentos a que se refere a alínea c, ambas deste subitem 9, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas, na forma prevista nas alíneas b e c, a licitante será inabilitada, mediante decisão motivada; e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea c, deverão ser apresentados no Instituto Butantan Seção de Compras, na Av. Dr. Vital Brasil, 1500 Butantã São Paulo, em até 02 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis; f) Para habilitação de microempresas ou empresas de pequeno porte ou cooperativas que preencham as condições estabelecidas no artigo 34, da Lei federal nº , de 15/06/2007, não será exigida comprovação de regularidade fiscal, mas será obrigatória a apresentação dos documentos indicados no subitem 1.2, alíneas a a f do item IV deste Edital, ainda que os mesmos veiculem restrições impeditivas à referida comprovação; g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame; h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará às demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais da licitante vencedora utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Deverá, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico. 10. A licitante habilitada nas condições da alínea f, do subitem 9 deste item V, deverá comprovar sua regularidade fiscal, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 11. A comprovação de que trata o subitem 10 deste item V deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração. 12. Ocorrendo a habilitação na forma indicada na alínea f, do subitem 9, a sessão pública será suspensa pelo Pregoeiro, observados os prazos previstos no subitem 11, 10
11 para que a licitante vencedora possa comprovar a regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V. 13. Por ocasião da retomada da sessão, o Pregoeiro decidirá motivadamente sobre a comprovação ou não da regularidade fiscal de que tratam os subitens 10 e 11 deste item V, ou sobre a prorrogação de prazo para a mesma comprovação, observado o disposto no mesmo subitem Se a oferta não for aceitável, se a licitante desatender às exigências para a habilitação, ou não sendo saneada a irregularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 a 13, deste item V, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 5 do mesmo item V, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VI. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 1. Divulgado o vencedor ou, se for o caso, saneada a irregularidade fiscal nos moldes dos subitens 10 a 13 do item V, o Pregoeiro informará às licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema. 2. Havendo interposição de recurso, na forma indicada no subitem 1 deste item, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e às demais licitantes que poderão apresentar contra razões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, no endereço da unidade promotora da licitação, ou seja, na Av. Dr. Vital Brasil, 1500 Butantã São Paulo Os memoriais de recurso e as contra razões serão oferecidas por meio eletrônico, no sítio ou opção RECURSO, e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, no Instituto Butantan Seção de Protocolo, à Av. Dr. Vital Brasil, 1500 Butantã São Paulo, observados os prazos estabelecidos no subitem 2, deste item. 3. A falta de interposição na forma prevista no subitem 1 deste item importará a decadência do direito de recurso e o pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente, para homologação. 11
12 4. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório. 5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 6. A adjudicação será feita considerando a totalidade do objeto. 7. Se a vencedora da licitação for cooperativa de trabalho, deverá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis contado da data de adjudicação do objeto, os novos preços mensal e total para a contratação, a partir do valor total final obtido no certame Para apuração dos novos preços deverá ser expurgado o acréscimo indicado no subitem 2.3, do item V, deste Edital e o resultado da soma do novo preço total com o valor do acréscimo expurgado deverá ser igual ao valor total final obtido no certame; 7.2. Esses novos preços serão lançados pela cooperativa no próprio sistema do pregão eletrônico Se a cooperativa deixar de cumprir a obrigação estabelecida no subitem 7, deste item VI, no prazo ali mesmo assinalado, os preços unitário e total finais válidos para a contratação, serão apurados pelo Contratante, com a aplicação do percentual que retrate a redução obtida entre o valor total oferecido na proposta inicial e o valor total final obtido no certame, sobre o preço unitário ofertado na referida proposta, observado ainda, o disposto no subitem 7.1 deste item VI. VII - DA DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO 1. À licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema. 2. A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará: a) fora da etapa de lances, a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Neste caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa às licitantes de nova data e horário para a sua continuidade; b) durante a etapa de lances, a continuidade da apresentação de lances pelas licitantes, até o término do período estabelecido no edital. 12
13 3. A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame. VIII DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 1 - O objeto desta licitação deverá ser executado nas dependências do Instituto Butantan, sito à Av. Dr. Vital Brasil, 1500 Butantã São Paulo/SP, a contar da data da assinatura do contrato, em conformidade com o estabelecido no Anexo I Projeto Básico, correndo por conta da Contratada todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da execução do objeto do contrato. IX - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 1 O objeto da presente licitação será recebido provisoriamente, em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recepção pela Administração do relatório de execução dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura representativa da prestação dos serviços, de acordo com o estabelecido no subitem 1 do item X deste Edital. 1.1 A discriminação dos valores dos insumos, especialmente os dos serviços, exigida no subitem 2.1 do item III deste Edital, deverá ser reproduzida na nota fiscal/fatura apresentada para efeito de pagamento. 2 - Havendo rejeição dos serviços, no todo ou em parte, a Contratada deverá refazê-los, iniciando no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da data em que solicitado pelo Contratante, observando as condições estabelecidas para a prestação do serviço contratado. 3 - Na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado da importância total devida à Contratada, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 4 - O Recebimento do Serviço deverá ocorrer de Forma Definitiva em até 05 (cinco) dias úteis, após o Recebimento Provisório, ou após a conclusão das correções efetuadas, e uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços executados, mediante a elaboração do Termo de Recebimento Definitivo firmado pelo servidor responsável. 5 - O serviço somente será recebido de Forma Definitiva se atendidas todas as condições de execução dos serviços, quais sejam: a) Poda de Árvores: Verificação se as podas foram feitas exclusivamente nas árvores mencionadas no Projeto Básico Anexo I; se foram abrangidas todas as árvores previstas e se as podas foram realizadas dentro das condições legalmente previstas para tal serviço. 13
14 b) Remoção de Árvores: Verificação se as remoções de árvores foram aquelas previstas no Projeto Básico Anexo I e se tais remoções foram feitas de modo a não comprometer o conjunto arbóreo das proximidades. c) Plantio de Árvores: Verificação se as mudas de árvores plantadas foram em quantidade suficiente a atender às solicitações e nas condições mencionadas nas Autorizações da Prefeitura. d) Remoção do entulho resultante: Verificação se todo o entulho resultante das podas e remoções de árvores foi feito de forma satisfatória e com destinação adequada dentro da legislação pertinente. X - DA FORMA DE PAGAMENTO 1 Para efeito de pagamento, a Contratada encaminhará ao Serviço de Material e Patrimônio, situado a Av. Dr. Vital Brasil, 1500 Butantã São Paulo - SP, após a efetivação dos serviços, a respectiva nota fiscal/fatura, acompanhada do termo de recebimento definitivo, ou recibo, de que trata o subitem 4, do item IX deste Edital. 2 - O pagamento será efetuado no prazo de (30) trinta dias, contado da data de entrada da nota fiscal/fatura no protocolo do órgão indicado no subitem 1 deste item X supra e à vista do termo de recebimento definitivo ou recibo, de que trata o subitem 3 do item IX deste Edital. 3 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem 2 deste item X começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, sem incorreções. 4 - Constitui condição para a realização do pagamento a inexistência de registros em nome da CONTRATADA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. 5 O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA no Banco do Brasil S/A. 6 - Havendo atraso nos pagamentos, sobre o valor devido incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso verificado. 7 - O preço permanecerá fixo e irreajustável. XI - DA CONTRATAÇÃO 14
15 1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este edital como Anexo VI Se, por ocasião da retirada da nota de empenho, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a Fazenda Nacional (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) e a Justiça do Trabalho (CNDT), estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 1.1 deste item XI, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar Constitui condição para a celebração da contratação, a inexistência de registros em nome da adjudicatária no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração. 2 - A adjudicatária deverá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, comparecer ao do Instituto Butantan, à Av. Dr. Vital Brasil, 1500 Butantã São Paulo SP, para assinatura do termo de contrato. 3 - Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, nos moldes dos subitens 10 e 11, ou na hipótese de invalidação do ato de habilitação com base no disposto na alínea e, todas do subitem 9, todos do item V ou, ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que tratam os subitens 1.1 e 1.3 ambos deste item XI, ou se recusar a retirar a nota de empenho, serão convocadas as demais licitantes classificadas, para participar de nova sessão pública do pregão, com vistas à celebração da contratação Essa nova sessão será realizada em prazo, não inferior a 03 (três) dias úteis contados da divulgação do aviso A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE e divulgação nos endereços eletrônicos ou link - Editais e opção e-negociospublicos. 15
16 3.3 - Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições dos subitens 7 a 10 do item V e subitens 1, 2, 3, 4 e 6 do item VI, todos deste Edital. 4 O contrato terá vigência improrrogável de 07 (sete) meses, contados a partir da assinatura deste instrumento. 5 A execução dos serviços deverá ter início em até 02 (dois) dias úteis, a contar da data de assinatura do contrato. XII - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 1. Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15 da Resolução CEGP-10 de 19 de novembro de A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução nº SS-26, de 09/02/90, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e deverá ser registrada no CAUFESP e no sítio XIII - DA GARANTIA CONTRATUAL 1 - Não será exigida a prestação de garantia para a contratação resultante desta licitação. XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 2. Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, inciso XIII, do Regulamento anexo à Resolução CC- 27/2006, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio. 3. O sistema manterá sigilo quanto à identidade das licitantes para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação. 4. O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado e nos sítios eletrônicos opção e-negociospublicos, link Editais e ou opção, pregao eletronico. 16
17 5. Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos, informações ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos e informações, será formulada em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL As impugnações serão respondidas pelo subscritor do Edital e os esclarecimentos e informações prestados pelo pregoeiro, no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública. 6. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas DCC. 7. Integram o presente Edital: Anexo I Projeto Básico; Anexo II Modelo de Planilha de Proposta de Preço; Anexo III Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo; Anexo IV Resolução nº SS-26, de 09/02/90; Anexo V Modelo de Declaração de conformidade com o Ministério do Trabalho; Anexo VI Minuta de Contrato; Anexo VII Modelo de Declaração que atende as Normas Relativas a Saúde e Segurança do Trabalho; 17
18 Anexo VIII Modelo de Atestado de Vistoria; Anexo IX Modelo de Declaração de que possui Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; Anexo X - Modelo de Declaração de que possui Anotação de Responsabilidade Técnica; Anexo XI - Modelo de Declaração de que possui Licença para Porte e Uso de Motosserra. 8. Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. São Paulo, 18 de junho de 2015 Prof. Dr. Jorge Kalil Diretor do Instituto Butantan 18
19 ANEXO I Pregão Eletrônico n 10/2015 Processo n /2015 PROJETO BÁSICO N.º 002/2015 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PODA, SUPRESSÃO, REMOÇÃO DE EXEMPLARES ARBÓREOS, FORNECIMENTO E PLANTIO DE MUDAS NATIVAS, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO PLANTIO NAS DEPENDÊNCIAS DO 1. OBJETO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Realização de serviços de poda, supressão, remoção de exemplares arbóreos e, fornecimento e plantio de mudas nativas com manutenção preventiva e corretiva no padrão DEPAVE nas dependências deste Instituto Butantan, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Saúde, conforme descritivo e quantitativo no presente projeto OBJETIVO: É objetivo deste projeto básico é a contratação dos serviços de poda, supressão, remoção de exemplares arbóreos, fornecimento e plantio de mudas nativas no padrão DEPAVE, manutenção preventiva e corretiva do plantio nas dependências deste Instituto Butantan em atendimento às Autorizações nº 130/14, 135/14, 155/14, 156/14, e protocolos - Tramitação Interna de Documentos TID nº e protocolados na Subprefeitura do Butantã. Atendimento ao Decreto nº /1988 que regulamenta a Lei n.º /1987 disciplinando o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no Município de São Paulo; a Portaria n 130/2013 da Secretaria do Verde e Meio Ambiente SVMA que determina os critérios e procedimentos de compensação ambiental pelo manejo de espécies arbóreas, palmeiras e coqueiros, por supressão, transplante ou qualquer outra intervenção ao meio ambiente no município de São Paulo; Decreto Municipal n /13 e, Lei Municipal n /02. 19
20 2. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 2.1. Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA referente aos serviços executados; 2.2. Facilitar por todos os meios o exercício das funções da CONTRATADA, dandolhes acesso a suas instalações, promovendo o bom entendimento entre os funcionários das unidades e os da CONTRATADA e cumprindo suas obrigações estabelecidas no contrato; 2.3. Prestar aos funcionários da CONTRATADA, informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados; 2.4. É reservado à CONTRATANTE o direito de exercer a fiscalização dos serviços a serem executados notificando imediatamente por escrito quaisquer problemas ou irregularidades encontradas; 2.5. Indicar servidor da CONTRATANTE responsável pela fiscalização dos serviços prestados pela CONTRATADA; 2.6. Solicitar a imediata retirada do local, bem como a substituição de funcionário da CONTRATADA que estiver sem uniforme ou crachá, que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização; 2.7. Solicitar à CONTRATADA a substituição de qualquer equipamento cujo uso considere prejudicial à boa conservação de seus pertences, equipamentos ou instalações, ou ainda, que não atendam às necessidades; 2.8. Proporcionar condições para a boa execução dos serviços; 2.9. Após a retirada da nota de empenho e assinatura da Ordem de Execução de Serviços, expedir autorização de serviços com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis da data de início da execução dos mesmos Os serviços deverão ser realizados em até 15 (quinze) dias úteis após início da contração. 3. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 3.1. A empresa CONTRATADA deve responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados nas condições especificadas neste instrumento, disponibilizando veículos e empregados em quantidades e qualificações necessárias 20
21 à garantia da prestação dos serviços nos dias e horários contratados, obedecidas às disposições das legislações, trabalhista e sanitária, vigentes e pertinentes ao objeto Os serviços deverão ser executados de segunda a sexta-feira, exceto feriados, entre o horário das 08h às 17h, com comunicação prévia da programação da data de início/término da execução do projeto pela CONTRATADA e deverá ser aprovado pela CONTRATANTE A coleta e transporte de galhos, troncos, vegetação cortada e outros detritos provenientes dos serviços executados, ficam sob a responsabilidade da CONTRATADA e devem ser retirados, imediatamente, após a realização dos serviços, com destinação final de acordo com a legislação ambiental vigente e em conformidade com os procedimentos adotados no Plano de Gerenciamento de Resíduos do Instituto Butantan A CONTRATADA deverá fornecer as caçambas para armazenamento e transporte dos resíduos gerados; A CONTRATADA deverá apresentar o Manifesto de Transporte de Resíduo - MTR, com o respectivo carimbo do aterro sanitário, comprovando, assim, o recebimento a cada entrega; A CONTRATADA é a responsável pelo pagamento de taxas relativas à disposição dos resíduos coletados e quaisquer outras relativas ao local de destinação Responsabilizar-se por quaisquer infrações de trânsito, ambientais, tarifas rodoviárias e hidroviárias, quando for o caso, durante a execução do contrato Para a execução dos serviços de poda, supressão e plantio de exemplares arbóreos, a CONTRATADA deverá colocar à disposição, além da equipe especializada de podadores, todos os instrumentos, ferramentas e equipamentos necessários à boa execução dos serviços, tais como tesouras, alicates de poda, serras, serrotes e demais ferramentas manuais de pequeno porte, cordas e cabos de aço, motosserra, equipamentos de sinalização e de proteção etc. Estes são de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, bem como seu abastecimento e manutenção A CONTRADA deverá seguir as orientações de procedimentos de Segurança do Trabalhador adotados no Instituto Butantan. Propiciar segurança quanto às ferramentas utilizadas na execução dos serviços, estas devem estar cadastradas / licenciadas pelo IBAMA e sempre em boas condições de uso, ou seja, bem encapadas, conservadas e sempre adequadas a sua utilização; 21
22 3.7. Fornecer, sem quaisquer ônus, aos seus empregados, Equipamentos de Proteção Individual (EPI), adequados ao uso conforme exposição do perfil da atividade a ser executada; As características recomendadas para os EPI s devem atender às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho; Apresentar lista de EPI s que serão utilizados na execução dos serviços com os seus, respectivos, Certificados de Aprovação CA s A CONTRATADA obriga-se a zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas de higiene e segurança do trabalho, cabendo àquela fornecer-lhes equipamentos, uniformes e placas de identificação contendo o nome, a função e denominação da empresa, cuidando para que se mantenham limpos e asseados, quer no aspecto do vestuário, quer de higiene pessoal, seguindo as normas do Ministério do Trabalho; Os serviços serão prestados pela CONTRATADA mediante pessoal habilitado, devidamente uniformizados, podendo a CONTRATANTE exigir substituição imediata de qualquer empregado, caso este tenha comportamento tido como impróprio para a função; 3.9. A CONTRATADA obriga-se a manter a disciplina entre seus técnicos, aos quais será expressamente vedado o uso de qualquer bebida alcoólica, fumar cigarros, cachimbos ou similares nas dependências da CONTRATANTE A CONTRATADA obriga-se a atender ao disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, ou seja: proibindo de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos A CONTRATADA responsabilizar-se-á por todos e quaisquer danos que venha a causar ao patrimônio do Instituto Butantan e a terceiros, arcará com os respectivos custos de reparação, tais como: substituição, execução e reinstalação na forma da lei, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços Os eventuais danos decorrentes dos serviços a serem prestados, tais como quebras e avarias em revestimentos de pisos e calçadas, jardins, gramados, tubulações de água, gás, eletrodutos e cabos de tensão ou fibras óticas, deverão ser imediatamente refeitos, reconstruindo-os de acordo com as condições de funcionamento anteriores, utilizando-se de técnicas e normas vigentes, às expensas, integralmente, da CONTRATADA, vedado qualquer ônus ao Instituto Butantan. 22
23 3.13. Fica a CONTRATADA obrigada a cumprir na integra o DECRETO N.º , DE 03 DE AGOSTO DE 1988: Regulamenta a Lei n.º , de 22 de setembro de 1987, que disciplina o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no Município de São Paulo, e dá outras providências. No que se refere ao artigo descrito abaixo: Art As árvores suprimidas por corte ou poda que ocasione a sua morte, em áreas particulares, ou forma irregular ou autorizada, deverão ser obrigatoriamente substituídas, em igual número, pelo proprietário possuidor, a qualquer título, do imóvel, de acordo com normas de plantio estabelecidas pelo Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE, num prazo de até 30 dias após o corte ou a morte pela poda, ou por ocasião do "habite-se ou auto de conclusão". Caberá a CONTRATADA informar à CONTRATANTE quando do término e substituição devida A CONTRATADA deverá verificar a existência de ninhos de aves nos galhos e ramificações, pois segundo a Lei de Crimes Ambientais 9605/98, artigo 29, do IBAMA, tanto as aves quanto seus ninhos estão protegidos e não devem ser removidos, e desta forma, o correto é evitar a poda das árvores que estiverem sendo utilizadas para reprodução das aves A CONTRATADA deverá, ainda de acordo com recomendações da CONTRATANTE, e de acordo com o Manual Técnico de Poda de Árvores da Secretaria do Verde e Meio Ambiente - SVMA, verificar a melhor época para a realização da poda das espécies, que é compreendida entre o final do florescimento e o início do período vegetativo A CONTRATADA deverá entregar relatório técnico e fotográfico ao término dos serviços A CONTRATADA deverá cumprir o Procedimento de Gestão de Terceiros do Instituto Butantan e apresentar: a) Cópia do Contrato Social da empresa; b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); 23
24 c) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; d) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Estadual, da sede ou domicílio da licitante; e) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS) e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Certidão Conjunta Negativa ou positiva com efeito negativa de débitos relativa atributos federais e dívida ativa da União; g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); h) Certidão Negativa de Falência e Concordata; i) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários e/ou Tributos Mobiliários. j) Cópia do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO, conforme NR 07 do Ministério do Trabalho e Emprego, até a data da assinatura do contrato; k) Cópia Atestado de Saúde Ocupacional ASO, conforme NR 07 do Ministério do Trabalho e Emprego, até a data da assinatura do contrato; l) Cópia do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA, até a data da assinatura do contrato; m) Cópia de Certificados de Conclusão de Cursos, (trabalho em altura), conforme NR 35 do Ministério do Trabalho e Emprego, até a data da assinatura do contrato; n) Apresentação da Análise Preliminar de Risco APR para as tarefas a serem executadas, até a data da assinatura do contrato; o) Caso sejam utilizadas plataformas elevatórias móveis, devem ser atendidos os requisitos da NR11 do Ministério do trabalho e Emprego, que incluem, entre outros itens, habilitação do operador; p) Apresentar cópia da licença de porte e uso de motosserra, emitida pelo 24