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Timestamp: 2014-11-01 10:12:45+00:00
Document Index: 41102886

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 15']

C�digo de �tica Profissional do Contador - CEPC - http://www.cosif.com.br/
Ano XVI - S�o Paulo, 1 de novembro de 2014
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RESOLU��O CFC 803/1996
Aprova o C�digo de �tica Profissional do Contabilista - CEPC
A Resolu��o CFC 803/1996 foi alterada pela Resolu��o CFC 950/2002, pela Resolu��o CFC 942/2002, pela Resolu��o CFC 819/1997 e pela Resolu��o CFC 1.307/2010.
Veja ainda na Resolu��o CFC 819/1997, com a altera��o processada pela Resolu��o CFC 950/2002, que o Conselho Regional de Contabilidade, est� investido da condi��o de Tribunal Regional de �tica e Disciplina (TRED) do local de sua ocorr�ncia, sendo o �rg�o competente para processar e julgar a infra��o de natureza �tica.
Resolu��o CFC 1.307/2010 - Art. 1�. O C�digo de �tica Profissional do Contabilista - CEPC passa a se chamar C�digo de �tica Profissional do Contador - CEPC
NBC PG 100 - Aplica��o Geral aos Profissionais da Contabilidade
NBC PG 200 - Contadores que Prestam Servi�os (Contadores Externos)
30-04-2014)
CONSIDERANDO que o C�digo de
�tica Profissional do Contabilista Aprovado em 1970 representou o alcance de
uma meta que se tornou marcante no campo do exerc�cio profissional;
CONSIDERANDO que decorridos 26 (vinte e seis) anos de vig�ncia do C�digo de �tica profissional do Contabilista, a intensifica��o do relacionamento do profissional da Contabilidade com a sociedade e com o pr�prio grupo profissional exige uma atualiza��o dos conceitos �ticos na �rea da atividade cont�bil;
CONSIDERANDO que nos �ltimos 05 (cinco) anos o Conselho Federal de Contabilidade vem colhendo sugest�es dos diversos segmentos da comunidade cont�bil a fim de aprimorar os princ�pios do C�digo de �tica Profissional do
Contabilista - CEPC;
CONSIDERANDO que os integrantes da C�mara de �tica do Conselho Federal de Contabilidade, ap�s um profundo estudo de todas as sugest�es remetidas ao �rg�o federal, apresentou uma reda��o final, resolve:
Art. 1�. - Aprovar o anexo
C�digo de �tica Profissional do Contabilista.
NOTA DO COSIFE: Resolu��o CFC 1.307/2010 - Art. 1�. O C�digo de �tica Profissional do Contabilista - CEPC passa a se chamar C�digo de �tica Profissional do Contador - CEPC
Art. 2�. - Revogar a Resolu��o n� 290/70.
Art. 3�. - A presente Resolu��o entra em vigor na data de sua
Bras�lia, 10 de Outubro de 1996
Contador Jos� Maria Martins Mendes
de �tica Profissional do ContaDOR - CEPC (Nova denomina��o dada pelo art. 1� da Resolu��o CFC 1.307/2010)
A Resolu��o CFC 803/96 foi alterada pela Resolu��o CFC 950/2002, pela Resolu��o CFC
942/2002 e pela Resolu��o CFC 819/1997
e pela Resolu��o CFC 1.307/2010.
Veja ainda na Resolu��o CFC 819/97, com a altera��o processada pela Resolu��o CFC 950/02, que o Conselho Regional de Contabilidade, investido de sua condi��o de Tribunal Regional de �tica e Disciplina (TRED) do local de sua ocorr�ncia, � o �rg�o competente para processar e julgar a infra��o de natureza �tica.
(artigo 1�)
CAP�TULO II - DOS DEVERES E DAS PROIBI��ES (artigo 2� ao 5�)
CAP�TULO III - DO VALOR DOS SERVI�OS PROFISSIONAIS
(artigo 6� ao 8�)
CAP�TULO IV - DOS DEVERES EM RELA��O AOS COLEGAS E � CLASSE
(artigo 9� ao 11)
(artigo 12 ao 14)
CAP�TULO VI - DAS DISPOSI��ES GERAIS (artigo 15)
Art. 1�. Este C�digo de �tica Profissional tem por objetivo
fixar a forma pela qual se devem conduzir os contabilistas, quando no exerc�cio
Art. 1� Este C�digo de �tica Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os Profissionais da Contabilidade, quando no exerc�cio profissional e nos assuntos relacionados � profiss�o e � classe.
(Nova reda��o da pela Resolu��o CFC 1.307/2010)
- DOS DEVERES E DAS PROIBI��ES
Art. 2�. S�o deveres do contabilista:
Art. 2� S�o deveres do Profissional da Contabilidade: (Nova reda��o da pela Resolu��o CFC 1.307/2010)
I - exercer a profiss�o com zelo, dilig�ncia e honestidade, observada a
legisla��o vigente e resguardados os interesses de seus clientes e/ou
empregadores, sem preju�zo da dignidade e independ�ncia profissionais;
I - exercer a profiss�o com zelo, dilig�ncia, honestidade e capacidade t�cnica, observada toda a legisla��o vigente, em especial aos Princ�pios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade, e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem preju�zo da dignidade e independ�ncia profissionais; (Nova reda��o da pela Resolu��o CFC 1.307/2010)
II - guardar sigilo sobre o que souber em raz�o do exerc�cio profissional l�cito,
inclusive no �mbito do servi�o p�blico, ressalvados os casos previstos em lei
ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos
Regionais de Contabilidade;
III - zelar pela sua compet�ncia exclusiva na orienta��o t�cnica dos servi�os
IV - comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador, em documento reservado,
eventual circunst�ncia adversa que possa influir na decis�o daquele que lhe
formular consulta ou lhe confiar trabalho, estendendo-se a obriga��o a s�cios
e executores;
V - inteirar-se de todas as circunst�ncias, antes de emitir opini�o sobre
VI - renunciar �s fun��es que exerce, logo que se positive falta de confian�a
por parte do cliente ou empregador, a quem dever� notificar com trinta dias de
anteced�ncia, zelando, contudo, para que os interesses dos mesmos n�o sejam
prejudicados, evitando declara��es p�blicas sobre os motivos da ren�ncia;
VII - se substitu�do em suas fun��es, informar ao substituto sobre fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilit�-lo para o bom desempenho das fun��es a serem exercidas;
VIII - manifestar, a qualquer tempo, a exist�ncia de impedimento para o exerc�cio da profiss�o;
IX - ser solid�rio com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja propugnando por remunera��o condigna, seja zelando por condi��es de trabalho compat�veis com o exerc�cio �tico - profissional da Contabilidade e seu aprimoramento t�cnico.
X - cumprir os Programas Obrigat�rios de Educa��o Continuada estabelecidos pelo CFC; (Inclu�do pela Resolu��o CFC 1.307/2010)
XI - comunicar, ao CRC, a mudan�a de seu domic�lio ou endere�o e da organiza��o cont�bil de sua responsabilidade, bem como a ocorr�ncia de outros fatos necess�rios ao controle e fiscaliza��o profissional; (Inclu�do pela Resolu��o CFC 1.307/2010)
XII - auxiliar a fiscaliza��o do exerc�cio profissional. (Inclu�do pela Resolu��o CFC 1.307/2010)
Art. 3�. No desempenho de suas fun��es, � vedado ao contabilista:
Art. 3� No desempenho de suas fun��es, � vedado ao Profissional da Contabilidade: (Nova reda��o da pela Resolu��o CFC 1.307/2010)
I - anunciar, em qualquer modalidade ou ve�culo de comunica��o, conte�do que resulte na diminui��o do colega, da Organiza��o Cont�bil ou da classe, sendo sempre admitida a indica��o de t�tulos, especializa��es, servi�os oferecidos, trabalhos realizados e rela��o de clientes;
I - anunciar, em qualquer modalidade ou ve�culo de comunica��o, conte�do que resulte na diminui��o do colega, da Organiza��o Cont�bil ou da classe, em detrimento aos demais, sendo sempre admitida a indica��o de t�tulos, especializa��es, servi�os oferecidos, trabalhos realizados e rela��o de clientes; (Nova reda��o da pela Resolu��o CFC 1.307/2010)
II - assumir, direta ou indiretamente, servi�os de qualquer natureza, com preju�zo moral ou desprest�gio para a classe;
III - auferir qualquer provento em fun��o do exerc�cio profissional que n�o decorra exclusivamente de sua pr�tica l�cita;
IV - assinar documentos ou pe�as cont�beis elaborados por outrem, alheio � sua orienta��o, supervis�o e fiscaliza��o;
V - exercer a profiss�o, quando impedido, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exerc�cio aos n�o habilitados ou impedidos;
VI - manter Organiza��o Cont�bil sob forma n�o autorizada pela legisla��o pertinente;
VII - valer-se de agenciador de servi�os, mediante participa��o desse nos honor�rios a receber;
VIII - concorrer para a realiza��o de ato contr�rio � legisla��o ou destinado a fraud�-la ou praticar, no exerc�cio da profiss�o, ato definido como crime ou contraven��o;
IX - solicitar ou receber do cliente ou empregador qualquer vantagem que saiba aplica��o il�cita;
XII - reter abusivamente livros, pap�is ou documentos, comprovadamente confiados � sua guarda;
XIII - aconselhar o cliente ou o empregador contra disposi��es expressas em lei ou contra os Princ�pios Fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
XIII - aconselhar o cliente ou o empregador contra disposi��es expressas em lei ou contra os Princ�pios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade; (Nova reda��o da pela Resolu��o CFC 1.307/2010)
XIV - exercer atividade ou ligar o seu nome a empreendimentos com finalidades il�citas;
XV - revelar negocia��o confidenciada pelo cliente ou empregador para acordo ou transa��o que, comprovadamente, tenha tido conhecimento;
XVI - emitir refer�ncia que identifique o cliente ou empregador, com quebra de sigilo profissional, em publica��o em que haja men��o a trabalho que tenha realizado ou orientado, salvo quando autorizado por eles;
XVII - iludir ou tentar iludir a boa f� de cliente, empregador ou de terceiros, alterando ou deturpando o exato teor de documentos, bem como fornecendo falsas informa��es ou elaborando pe�as cont�beis inid�neas;
XVIII - n�o cumprir, no prazo estabelecido, determina��o dos Conselhos Regionais de Contabilidade, depois de regularmente notificado;
XIX - intitular-se com categoria profissional que n�o possua, na profiss�o cont�bil;
XX - elaborar demonstra��es cont�beis sem observ�ncia dos Princ�pios Fundamentais e das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
XX - executar trabalhos t�cnicos cont�beis sem observ�ncia dos Princ�pios de Contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade; (Nova reda��o da pela Resolu��o CFC 1.307/2010)
XXI - renunciar � liberdade profissional, devendo evitar quaisquer restri��es ou imposi��es que possam prejudicar a efic�cia e corre��o de seu trabalho;
XXII - publicar ou distribuir, em seu nome, trabalho cient�fico ou t�cnico do qual n�o tenha participado;
XXIII - Apropriar-se indevidamente de valores confiados a sua guarda; (Inclu�do pela Resolu��o CFC 1.307/2010)
XXIV - Exercer a profiss�o demonstrando comprovada incapacidade t�cnica.
(Inclu�do pela Resolu��o CFC 1.307/2010)
XXV - Deixar de apresentar documentos e informa��es quando solicitado pela fiscaliza��o dos Conselhos Regionais. (Inclu�do pela Resolu��o CFC 1.307/2010)
Art. 4�. O Contabilista poder� publicar relat�rio, parecer ou trabalho t�cnico - profissional, assinado e sob sua responsabilidade.
Art. 5�. O Contador, quando perito, assistente t�cnico, auditor ou �rbitro, dever�:
I - recusar sua indica��o quando reconhe�a n�o se achar capacitado em face da especializa��o requerida;
II - abster-se de interpreta��es tendenciosas sobre a mat�ria que constitui objeto de per�cia, mantendo absoluta independ�ncia moral e t�cnica na elabora��o do respectivo laudo;
III - abster-se de expender argumentos ou dar a conhecer sua convic��o pessoal sobre os direitos de quaisquer das partes interessadas, ou da justi�a da causa em que estiver servindo, mantendo seu laudo no �mbito t�cnico e limitado aos quesitos propostos;
IV - considerar com imparcialidade o pensamento exposto em laudo submetido a sua aprecia��o;
V - mencionar obrigatoriamente fatos que conhe�a e repute em condi��es de exercer efeito sobre pe�as cont�beis objeto de seu trabalho, respeitado o disposto no inciso II do Art. 2�.;
VI - abster-se de dar parecer ou emitir opini�o sem estar suficientemente informado e munido de documentos;
VII - assinalar equ�vocos ou diverg�ncias que encontrar no que concerne � aplica��o dos Princ�pios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC;
VII - assinalar equ�vocos ou diverg�ncias que encontrar no que concerne � aplica��o dos Princ�pios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC; (Nova reda��o da pela Resolu��o CFC 1.307/2010)
VIII - considerar-se impedido para emitir parecer ou elaborar laudos sobre pe�as
cont�beis observando as restri��es contidas nas Normas Brasileiras de
Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
IX - atender � Fiscaliza��o dos Conselhos Regionais de Contabilidade e
Conselho Federal de Contabilidade no sentido de colocar � disposi��o desses,
sempre que solicitado, pap�is de trabalho, relat�rios e outros documentos que
deram origem e orientaram a execu��o do seu trabalho.
III - DO VALOR DOS SERVI�OS PROFISSIONAIS
Art. 6� - O contabilista deve fixar previamente o valor dos servi�os, por contrato
escrito, considerados os elementos seguintes:
(Art. 6� alterado pela Resolu��o CFC 942/2002)
I - a relev�ncia, o vulto, a complexidade e a dificuldade do servi�o a
II - o tempo que ser� consumido para a realiza��o do trabalho;
III - a possibilidade de ficar impedido da realiza��o de outros servi�os;
IV - o resultado l�cito favor�vel que para o contratante advir� com o servi�o
VI - o local em que o servi�o ser� prestado.
Art. 7� - O contabilista poder� transferir o contrato de servi�os a seu cargo a outro
Contabilista, com a anu�ncia do cliente, sempre por escrito.
(Art. 7� alterado pela Resolu��o CFC 942/2002)
Art. 7� O Profissional da Contabilidade poder� transferir o contrato de servi�os a seu cargo a outro profissional, com a anu�ncia do cliente, sempre por escrito, de acordo com as normas expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
Par�grafo �nico. O Contabilista poder� transferir parcialmente a execu��o dos servi�os a seu cargo a outro contabilista, mantendo sempre como sua a responsabilidade t�cnica.
Art. 8�. � vedado ao Contabilista oferecer ou disputar servi�os profissionais mediante aviltamento de honor�rios ou em concorr�ncia desleal.
Art. 9�. A conduta do Contabilista com rela��o aos colegas deve ser pautada nos princ�pios de considera��o, respeito, apre�o e solidariedade, em conson�ncia com os postulados de harmonia da classe.
Par�grafo �nico. O esp�rito de solidariedade, mesmo na condi��o de empregado, n�o induz nem justifica a participa��o ou coniv�ncia com o erro ou com os atos infringentes de normas �ticas ou legais que regem o exerc�cio da profiss�o.
Art. 10 O Contabilista deve, em rela��o aos colegas, observar as seguintes normas de conduta:
I - abster-se de fazer refer�ncias prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras;
II - abster-se da aceita��o de encargo profissional em substitui��o a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profiss�o ou da classe, desde que permane�am as mesmas condi��es que ditaram o referido procedimento;
III - jamais apropriar-se de trabalhos, iniciativas ou de solu��es encontradas por colegas, que deles n�o tenha participado, apresentando-os como pr�prios;
IV - evitar desentendimentos com o colega a que vier a substituir no exerc�cio profissional.
Art. 11 O Contabilista deve, com rela��o � classe, observar as seguintes normas de conduta:
I - prestar seu concurso moral, intelectual e material, salvo circunst�ncias especiais que justifiquem a sua recusa;
II - zelar pelo prest�gio da classe, pela dignidade profissional e pelo aperfei�oamento de suas institui��es;
IV - acatar as resolu��es votadas pela classe cont�bil, inclusive quanto a honor�rios profissionais;
V - zelar pelo cumprimento deste C�digo;
VI - n�o formular ju�zos depreciativos sobre a classe cont�bil;
VII - representar perante os �rg�os competentes sobre irregularidades comprovadamente ocorridas na administra��o de entidade da classe cont�bil;
VIII - jamais utilizar-se de posi��o ocupada na dire��o de entidades de classe em benef�cio pr�prio ou para proveito pessoal.
Art. 12 A transgress�o de preceito deste C�digo constitui infra��o �tica, sancionada segundo a gravidade, com a aplica��o de uma das seguintes penalidades:
I - advert�ncia reservada;
III - censura p�blica;
Par�grafo �nico. Na aplica��o das san��es �ticas s�o consideradas como atenuantes:
II - aus�ncia de puni��o �tica anterior;
III - presta��o de relevantes servi�os � Contabilidade.
� 1� Na aplica��o das san��es �ticas, podem ser consideradas como atenuantes: (Nova reda��o da pela Resolu��o CFC 1.307/2010)
I - a��o desenvolvida em defesa de prerrogativa profissional;
� 2� Na aplica��o das san��es �ticas, podem ser consideradas como agravantes: (Nova reda��o da pela Resolu��o CFC 1.307/2010)
I - A��o cometida que resulte em ato que denigra publicamente a imagem do Profissional da Contabilidade;
II - puni��o �tica anterior transitada em julgado.
Art. 13. O julgamento das quest�es relacionadas � transgress�o de preceitos do C�digo de �tica incumbe, originariamente, aos Conselhos Regionais de Contabilidade, que funcionar�o como Tribunais Regionais de �tica e Disciplina, facultado recurso dotado de efeito suspensivo, interposto no prazo de quinze dias, para o Conselho Federal de Contabilidade em sua condi��o de Tribunal Superior de �tica e Disciplina. (Alterados pela Resolu��o CFC 950/2002)
� 1�. O recurso volunt�rio somente ser� encaminhado ao Tribunal Superior de �tica e Disciplina se o Tribunal Regional de �tica e Disciplina respectivo mantiver ou reformar parcialmente a decis�o .(Alterados pela Resolu��o CFC 950/2002)
� 2�. Na hip�tese do inciso III do art. 12, o Tribunal Regional de �tica e Disciplina dever� recorrer ex officio de sua pr�pria decis�o (aplica��o de censura p�blica). (Alterados pela Resolu��o CFC 950/2002)
�3�. Quando se tratar de den�ncia, o Conselho Regional de Contabilidade comunicar� ao denunciante a instaura��o do processo at� trinta dias ap�s esgotado o prazo de defesa. (Renumerado para �3� pela Resolu��o CFC 819/1997)
Art. 14 O Contabilista poder� requerer desagravo p�blico ao Conselho Regional de Contabilidade, quando atingido, p�blica e injustamente, no exerc�cio de sua profiss�o.
CAP�TULO VI - DAS DISPOSI��ES GERAIS (Inclu�do pela Resolu��o CFC 1.307/2010)
Art. 15. Este C�digo de �tica Profissional se aplica aos Contadores e T�cnicos em Contabilidade regidos pelo Decreto-Lei 9.295/46, alterado pela Lei 12.249/10. (Inclu�do pela Resolu��o CFC 1.307/2010)