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Timestamp: 2019-11-14 22:29:16+00:00
Document Index: 122223651

Matched Legal Cases: ['artigo 695', 'artigo 231', 'artigo 98', 'artigo 189', 'artigo 231', 'artigo 231', 'artigo 345', 'artigo 487']

Lista 0098/2017
JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES
Lista: 0098/2017
1 - 0006118-24.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.A.P.G.
Requerido: F.L.G.
Intimar o advogado para apresentar réplica, no prazo legal.
2 - 0004136-04.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: I.M.F.D.S.
Requerido: J.A.S.D.S.
Intimar o advogado para apresentar réplica e contestar a reconvenção, no prazo legal.
3 - 0027125-38.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.B.D.S.T.
Requerido: C.A.D.C.S.
4 - 0002859-50.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.S.M.
Requerido: D.C.M. e outros
Neste ínterim, indefiro a tutela antecipada pleiteada na inicial, sem prejuízo de nova apreciação em surgindo elementos que assim determinem. Destaco que não se está negando o direito do autor exercer o poder familiar, mas sim a medida antecipada na forma requerida, uma vez que não preenchidos os requisitos.
Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação nesta comarca, fator que impossibilita a realização, neste momento, da audiência de conciliação e mediação, e em observância às demais normas estabelecidas no Código de Processo Civil, com especial relevo para a confidencialidade da sessão de conciliação (art. 1º, inciso I do Anexo 01 da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça) sendo certo que "até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer" (Relatório da Comissão de Estudos do NCPC do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pág. 79); e em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação a que alude o artigo 695 do Código de Processo Civil.
Entretanto, considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 24 de OUTUBRO de 2017, às 15:40 horas.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente ação e do teor da presente decisão, para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
Intime-se o autor, por seu patrono, do teor da presente decisão e para comparecer à audiência designada.
5 - 0016959-10.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: L.C.G.D.S.
Requerido: A.L.L.G. e outros
Destarte, por ausência dos requisitos que autorizam a concessão da antecipação de tutela, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela reverberado na peça exordial, sem prejuízo de reapreciação da matéria, surgindo elementos comprobatórios dos fatos alegados.
Entretanto, considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 22 de FEVEREIRO de 2018, às 13:30 horas.
Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer à referida audiência, bem como para ciência desta decisão.
Intime-se o Advogado do autor.
6 - 0010773-68.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: Z.M.D.N.
Requerido: A.N.D.S.
Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada por Z M D N em face de A N D S, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/05.
Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a assistência judiciária gratuita.
Processe-se em segredo de justiça, conforme preceitua o artigo 189, II do novo Código de Processo Civil.
Entretanto, considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 28 de FEVEREIRO de 2018, às 13:30 horas.
Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer à audiência acima designada.
Intime-se ainda seu Advogado.
7 - 0016251-57.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.D.S.P. e outros
Requerido: F.N.P.
Advogado(a): 6409/ES - MARIA IZABEL CAMPO DALL ORTO
Requerente: V.B.D.S.
Requerente: L.D.S.P.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade do autor, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por F N P a L D S P da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13º salário e verbas rescisórias, extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR), e nem sobre o FGTS. Tal quantia deverá ser entregue diretamente à genitora do autor, até o 10º (décimo) dia de cada mês, mediante fornecimento de recibo, ou por meio de depósito bancário em conta bancária de titularidade da genitora do menor, cabendo a esta fornecer o número ao requerido;
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, devendo ser entregue pessoalmente à genitora da menor, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante fornecimento de recibo, ou por meio de depósito bancário em conta bancária de titularidade da genitora do menor, cabendo a esta fornecer o número ao requerido;
Tais quantias deverão ser entregues pessoalmente a genitora do menor, mediante recibo, até que a requerente informe conta bancária para depósito, ao passo que o documento de f. 11 está ilegível.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de FEVEREIRO de 2018, às 15:30 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, s/nº, Jardim Limoeiro, Serra/ES (no antigo prédio da Contec).
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelo Autor na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente o autor da fixação dos alimentos provisórios na forma estipulada, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Fica a parte requerente intimada a comparecer no cartório desta VARA DE FAMÍLIA para informar o número de sua conta bancára para fins depósito dos alimentos provisórios. Em sendo informado o número de sua conta bancária, desde já, determino a expedição de OFÍCIO ao órgão empregador do requerido para efetivação do desconto da pensão alimentícia diretamente em sua folha de pagamento.
Intime-se o patrono do autor.
8 - 0025732-49.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: B.O.F.B.
Requerente: B.O.F.B. e outros
Executado: J.D.S.F.
Requerido: W.D.S.B.
Requerente: B.O.F.B.
1. Ante os requerimentos contidos em defesa (ff. 37/42) e manifestação do exequente (ff. 56/57), designo audiência de conciliação para o dia 22 de FEVEREIRO de 2018 às 15 horas, que será realizada no novo Fórum Cível de Serra, localizado à Av. Carapebus, s/n, Jardim Limoeiro (antigo prédio da Contec).
2. Serve a presente de OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador (f. 45) para que realize os descontos dos alimentos arbitrados em favor do menor na forma da assentada de f. 19, sob as penas do art. 22 da Lei 5.478/68.
3. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem à audiência designada.
4. Intimem-se o advogado da Casa do Cidadão e o Defensor Público.
5. Notifique-se o Ministério Público.
6. Encaminhem-se os autos à contadoria do juízo para atualização do crédito autoral.
9 - 0010259-86.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.C.X.
Requerido: M.A.X. e outros
Requerido: M.A.X.
Advogado(a): 6302/ES - ANDRÉ LUIZ LANNA
1. Acolho o requerimento ministerial de ff. 142/142-v e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de FEVEREIRO de 2018 às 14 horas.
2. Determino que a atividade probatória recaia sobre a verificação da alteração das possibilidades do genitor e da alegação de que os alimentos são excessivos às necessidades do menor, devendo o ônus probatório recair sobre o autor.
3. Intimem-se pessoalmente as partes devem comparecer(em) para prestar depoimento pessoal sob as penas do art. 7º da Lei 5478/68 e a produção de outras provas, inclusive testemunhais, deverá observar o art. 8º da citada Lei.
4. Intimem-se os advogados das partes.
10 - 0028207-41.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.F.L. e outros
Executado: L.P.L.
1. Tendo em vista que a parte exequente informou às ff. 45/46 que o executado adimpliu com parte das parcelas perseguidas na demanda e que o débito subsistente é inferior a um salário-mínimo, referente aos alimentos vencidos entre outubro e dezembro de 2015, antes de deferir o pedido de segregação do alimentante, com fulcro no art. 139, V do Código de Processo Civil, por razoável, designo audiência especial de conciliação para o dia 07 de DEZEMBRO de 2017 às 14 horas.
Ante a proximidade de alteração do endereço no Fórum Cível de Serra, as partes devem confirmar previamente se a audiência em questão será realizada no novo endereço, qual seja, Av. Carapebus, s/n, Jardim Limoeiro (antigo prédio da Contec).
2. Intimem-se pessoalmente as partes para comparecer à audiência ora designada e o executado também por seu patrono.
3. Intimem-se o Defensor Publico e o advogado da parte executada.
4. Notifique-se o Ministério Público.
11 - 0028279-28.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: J.R.N.T. e outros
Executado: A.D.T.
Exequente: J.R.N.T.
Intimar a advogada da juntada do comprovante AR de fls. 83, da Certidão Negativa do Oficial de Justiça de fls. 85 verso e da resposta do ofício de fls.86, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.
12 - 0015697-25.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: D.S.G. e outros
Requerido: H.B.G.
Portanto, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por H B G a D S G da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, horas extras (se houver), 13° salário e verbas rescisórias não indenizatórias, adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR), e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora da autora abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente a menor porventura recebido deverá ser repassado integralmente a mesma, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora da menor, Sra. M D J S, portadora do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta poupança nº xxxx-x, operação xxx, agência nº xxxx, Banco Caixa Econômica Federal.
Entretanto, considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 26 de Fevereiro de 2018, às 13:00 horas.
Cite-se e intime-se a parte requerida, para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
Intimem-se pessoalmente as requerentes para comparecerem à referida audiência e para tomarem ciência do teor da presente decisão.
13 - 0024857-11.2016.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: J.P.S. e outros
Executado: J.J.S.
Advogado(a): 26603/ES - MARISTELA WESTPHAL SCHULZ
Exequente: J.P.S.
Exequente: E.P.D.S.S.
Intimar a advogada da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 24, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.
14 - 0019408-09.2015.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.P.D.S.D.S.
Requerido: A.T.D.S.D.S.
Intimar a advogado do desaquivamento dos presentes autos.
15 - 0002497-82.2016.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: J.P.W.C.
Requerente (polo passivo): W.B.C.W.
Advogado(a): 22116/ES - IGOR SOUSA MARIANO FRAGA
Intimar o advogado do desarquivamento dos presentes autos.
16 - 0010792-11.2016.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: D.S.A.L. e outros
Requerente: M.L.C.
17 - 0008662-82.2015.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.V.S.D.O. e outros
Requerido: P.V.D.O.
18 - 0026487-73.2014.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.C.C.S.
Requerido: A.D.A.S.
19 - 0012140-98.2015.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: L.S.D.A. e outros
Requerente: L.S.D.A.
20 - 0010340-98.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: P.H.D.O.G.
Advogado(a): 23261/ES - RENZO FACCIM BONINE
1. Intime-se o patrono do autor Dr. RENZO FACCIM BONINE, OAB/ES 23.261, para no prazo de 10 (dez) dias informar se o requerente ainda possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 2. Decorrido o prazo de resposta, certifique-se em não havendo manifestação, e retornem os autos conclusos.
21 - 0023225-81.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.O.S.
Requerido: A.H.G.S.
Intimar a advogada da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 33, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.
22 - 0017521-87.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.L.M.
Requerido: R.D.M.S.
Advogado(a): 15525/ES - ELTON FARIA VENTUROTI
Intimar o advogados para apresentar alegações, no prazo legal.
23 - 0001365-53.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.J.D.P. e outros
Requerido: L.J.D.C.
Requerente: T.M.D.P.
Requerente: A.J.D.P.
Intimar o advogado para no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço completo e atual do requerido.
24 - 0013080-92.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.V.N.D.M. e outros
Requerido: S.D.S.N.D.O.
Requerente: D.B.D.M.S.
Requerente: M.V.N.D.M.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade da autora, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por S D S N D O a M V N D M da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora da autora, abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, devendo ser depositado até o 10º (décimo) dia de cada mês na conta de titularidade da genitora da autora, abaixo informada.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora da menor (f.15), Sra. D B D M S, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência: xxxx, operação: xxx, conta: xxxxxx-x.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de NOVEMBRO de 2017, às 16:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Getúlio Vargas, n° 250, Centro, 1º andar.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida, POR CARTA PRECATÓRIA, dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pela Autora na inicial, cuja cópia segue em anexo. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente a parte autora da fixação dos alimentos provisórios arbitrados, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de seu advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Intime-se o patrono da autora.
25 - 0008560-89.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.F.D.C.
Requerido: R.H.M.D.C.
Advogado(a): 153866/RJ - CAROLINA SIQUEIRA DE OLIVEIRA
Assim, pelo que consta nos autos, no presente momento processual não é cabível a exoneração do pagamento de pensão ao demandado, uma vez que o autor não provou os requisitos necessários para tanto, segundo acima explanado, razão pela qual o indefiro a antecipação de tutela requerida pelo demandante na peça exordial.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente ação, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil. Deverá ainda a demandada, no prazo da contestação, trazer cópia de sua CTPS.
Intime-se o autor, por seu advogado, do teor desta decisão.
26 - 0002622-50.2016.8.08.0048 - Exceção de Incompetência
Excepiente: J.M.C.D.S.
Excepto: L.L.F.
Advogado(a): 198379/SP - BENEDITO ROSSI PITAS
Advogado(a): 132339/SP - MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI
1. Desentranhe-se a contestação e documentos de ff. 05/57 e os junte aos autos em apenso, devendo ser certificada sua eventual tempestividade.
2. Após, intime-se a autora para emendar a peça de Exceção de Incompetência, adequando o polo ativo da ação, uma vez que a senhora J é parte legítima, mas apenas representante dos menores W S M, E S M e E S M, sob pena de extinção. A referida emenda deverá vir acompanhada da contrafé e de instrumento procuratório outorgado pelos menores, representados por sua genitora, ao patrono.
27 - 0025240-23.2015.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: Y.S.R. e outros
Requerido: M.S.R.X.
Requerente: Y.S.R.
1. Acolho o requerimento de f. 72 e designo nova audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de FEVEREIRO DE 2018, às 14 horas.
Advirto às partes da necessidade de confirmar local de realização da audiência, tendo em vista a proximidade da data de mudança para o Novo Fórum Cível - Endereço: Av. Carapebus, s/n (prédio da antiga Contec), Jd. Limoeiro, Serra/ES.
2. Intime-se pessoalmente a parte requerida POR CARTA PRECATÓRIA para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
3. Intime-se a autora para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
4. Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
5. Intime-se o advogado da Casa do Cidadão.
6. Notifique-se o Ministério Público.
28 - 0024645-87.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.R.D.O.S. e outros
Requerente: J.G.M.P.
Requerente: M.R.D.O.S.
1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de valorar cada bem (móvel e imóvel) que pretende partilhar, retificando ainda o valor da causa, que deverá corresponder à soma dos bens que pretende partihar a uma anuidade dos alimentos ofertados à filha menor, sob pena de indeferimento da inicial.
2. Intime-sa ainda para, em igual prazo, juntar aos autos o documento hábil que comprove a existência da posse ou propriedade dos bens imóveis que pretendem partihar, sob pena de indeferimento da partilha, bem como para apresentar a declaração de hipossuficiência financeira e a cópia da CTPS das partes.
3. Escoado o prazo de resposta, certifique-se em não havendo manifestação e retornem os autos conclusos.
29 - 0016699-30.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: R.D.J.A.
Requerido: J.B.B.
Advogado(a): 26931/ES - LUANA SANTOS DE SOUZA
1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial trazendo a respectiva contrafé, a fim de incluir os filhos menores no polo passivo desta demanda, por serem os titulares do pedido de oferta dos alimentos, sob pena de indeferimento da inicial.
2. Tendo o autor se qualificado como mecânico autônomo, sem demonstrar tal situação e, estando assistida por advogado particular, deverá, no mesmo prazo, anexar aos autos cópia da última declaração de IRPF ou da sua CTPS, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita.
3. Escoado o prazo de resposta, certifique-se caso não haja manifestação e retornem os autos conclusos.
30 - 0016749-56.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: L.H.S.S. e outros
Requerido: H.C.D.O.
Requerente: M.L.C.H.
Requerente: L.H.S.S.
1. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, trazendo a respectiva contrafé, a fim de incluir a filha menor no polo ativo desta demanda, por ser a parte legítima para pleitear os alimentos, sob pena de indeferimento da inicial.
2. Tendo a autora se qualificado como desempregada, sem demonstrar tal situação e, estando assistida por advogado particular, deverá, no mesmo prazo, anexar aos autos cópia da última declaração de IRPF ou da sua CTPS, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita.
31 - 0013869-91.2017.8.08.0048 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: M.A.P.D.S. e outros
Requerente: M.A.P.D.S.
Requerente: K.M.S.
Tendo havido acordo entre as partes para fins de prestação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas com relação a menor K M S, sobre o qual o parquet estadual manifestou-se favorável, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes às ff. 02/04.
Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil.
Condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pois os requerentes estão amparados pela assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.
Após certificado o trânsito em julgado, lavre-se termo de guarda e, em seguida, intime-se o genitor para retirá-lo em cartório no prazo de 10(dez) dias.
Cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
32 - 0012512-76.2017.8.08.0048 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: A.L.D.O. e outros
Requerente: T.R.D.O.
Requerente: A.L.D.O.
Neste ínterim, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita requerido pelo demandante A L d O e defiro a assistência judiciária gratuita postulada pela autora T R d O.
Após, intimem-se as partes dessa decisão, e ao autor A L d O para recolher as custas processuais no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição, havendo que se ressalvar que as custas por ele devidas são pro rata (somente metade).
Escoado o prazo para pagamento, certifique-se se não houver o pagamento e retornem os autos conclusos.