Source: https://pt.scribd.com/document/60238712/legislacao-HST
Timestamp: 2019-08-21 05:12:06+00:00
Document Index: 54181447

Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 21', 'artigo 13', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 216', 'artigo 19', 'artigo 23', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 23', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 23', 'artigo 16', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 1']

legislação HST | Câncer | Lei Estatutária
Enviado por João Paulo Bernardo
salvarSalvar legislação HST para ler mais tarde
Jornal União - Edição da 2ª Quinzena de Agosto de 2014
Poster Caso Clínico Sarcoma Sinovial Bifásico.pdf
Terapia Hormonal Da Menopausa Baseada10
LEGISLAO DE HIGIENE E SEGURANA NO TRABALHO
Departamento de Higiene e Segurana no Trabalho
LEGISLAO DE CARCTER GERAL
LEGISLAO DE SEGURANA, HIGIENE E SADE, NOS LOCAIS DE TRABALHO
Para conhecimento da empresa e porque o julgamos importante, indicamos a seguir a Legislao existente e em vigor, no mbito da Higiene e Segurana do Trabalho, que todas as empresas se encontram obrigadas a cumprir. A Legislao apresentada toda de carcter obrigatrio. Para alm da Legislao j existente nos anos setenta e oitenta de que faremos apenas referncia ao Regulamento Geral da Segurana e Higiene no Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, iremos centrar a nossa informao na Legislao que, no mbito do Quadro Comunitrio, tem sido introduzida nos Estados Membros, de que Portugal no excepo.
REGULAMENTO GERAL DA SEGURANA E HIGIENE NO TRABALHO NOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS Este Regulamento foi implementado pela Portaria n. 53/71 de 03 de Fevereiro e objecto de uma nova redaco pela Portaria 702/80 de 27 de Setembro. Portaria 53/71 de 03/02 Portaria 702/80 de 27/09
Este Regulamento tem por objectivo a preveno tcnica dos riscos profissionais e a higiene nos estabelecimentos industriais. As disposies constantes deste Regulamento aplicam-se a todos os estabelecimentos industriais pblicos, cooperativos ou privados onde se exera actividade constante das rubricas da tabela anexa ao Decreto-Lei n. 46 924, de 28 de Maro de 1966, e suas alteraes.
A Portaria n. 702 / 80, de 22 de Setembro, sem prejuzo de uma prxima reestruturao global do Regulamento, estabeleceu algumas alteraes mais prementes, traduzidas quer na substituio quer na introduo de algumas disposies. Entre as alteraes conta-se a explicitao do campo de aplicao do Regulamento aos trs sectores da propriedade dos meios de produo previstos na Constituio da Repblica Portuguesa, a saber: o pblico, o cooperativo e o privado. Igualmente de ressaltar o particular cuidado da descrio dos deveres de ambas as partes da relao contratual do trabalho no campo especfico da higiene e segurana.
REGIME JURDICO DO ENQUADRAMENTO DE SEGURANA, HIGIENE E SADE NO TRABALHO
Decreto-Lei n. 441/91 de 14 de Novembro
A realizao pessoal e profissional encontra na qualidade de vida do trabalho, particularmente a que favorecida pelas condies de segurana, higiene e sade, uma matriz fundamental para o seu desenvolvimento. Para alm disso, as condies de segurana, higiene e sade no trabalho constituem o fundamento material de qualquer programa de preveno de riscos profissionais e contribuem, na empresa, para o aumento de produtividade e por conseguinte de competitividade, com diminuio de sinistralidade.
A presente lei quadro visa realizar tais objectivos e a sua ratio enformadora assentou, nomeadamente, nas seguintes linhas de fora: Necessidade de dotar o Pas de referncias estratgicas e de um quadro jurdico global que garanta uma efectiva preveno de riscos profissionais; Necessidade de dar cumprimento integral s obrigaes decorrentes da ratificao da Conveno n. 155 da OIT, sobre Segurana, Sade dos Trabalhadores e Ambiente de Trabalho, sem prejuzo da plena validade e eficcia da mesma Conveno no ordenamento jurdico interno; Necessidade de adaptar o normativo interno Directiva n. 89/391/CEE, relativa aplicao de medidas destinadas a promover a melhoria da segurana e da sade dos trabalhadores no trabalho; Necessidade de institucionalizar formas eficazes de participao e dilogo de todos os interessados na matria de segurana, sade dos trabalhadores e ambiente de trabalho O presente diploma contm os princpios que visam promover a segurana, higiene e sade no trabalho, nos termos dos disposto nos artigos 59. e 64. da Constituio (Objecto).
O presente diploma aplica-se (mbito): a) A todos os ramos de actividade, nos sectores pblico, privado ou cooperativo e social; b) Aos trabalhadores por conta ou ao servio de outrm e aos respectivos empregadores, incluindo os trabalhadores da administrao pblica central, regional e local, dos institutos pblicos e das pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos e a todas estas entidades. c) Ao trabalhador independente. Decreto-Lei n. 133/99 de 21 de Abril
O Decreto-Lei n. 441/91, de 14 de Novembro, transps para o direito interno a Directiva do Conselho n. 89/391/CEE, de 12 de Junho, relativa aplicao de medidas destinadas a promover a melhoria da segurana, higiene e sade dos trabalhadores no trabalho. Tendo em considerao que algumas regras da directiva no foram adequadamente transpostas, procede-se a algumas alteraes do referido diploma, de modo a assegurar o respeito das prescries da directiva no mbito das relaes de trabalho e direito privado. Os artigos alvo de alteraes, foram os seguintes; Artigo 8. - Obrigaes do Empregador Artigo 9. - Informao e Consulta dos Trabalhadores Artigo 9. A (Editado) - Informaes de outras Entidades Artigo 12. - Formao dos Trabalhadores Artigo 13. - Organizao das Actividades de Segurana, Higiene e Sade no Trabalho Artigo 15. - Obrigaes dos Trabalhadores Artigo 21. - Inspeces
REGULAMENTAO DAS ACTIVIDADES DE SEGURANA, HIGIENE E SADE NO TRABALHO Decreto-Lei n. 26/94 de 01 de Fevereiro
Este diploma estabelece o regime de organizao e funcionamento das actividades de segurana, higiene e sade no trabalho previstas no artigo 13. do Decreto-Lei 441/91, de 14 de Novembro. Excluem-se do mbito de aplicao deste diploma os sectores da marinha de comrcio e das pescas, com excepo da de companha, que sero objecto de regulamentao de especfica.
PRESCRIES MNIMAS DE SEGURANA E DE SADE NOS LOCAIS DE TRABALHO Decreto-Lei n. 347 / 93, de 01 de Outubro
O Decreto-Lei n. 441 / 91, de 14 de Novembro, estabelece o regime jurdico do enquadramento da segurana, higiene e sade no trabalho, referindo-se expressamente, no n. 2 do artigo 23., regulamentao derivada da transposio para o direito interno das directivas comunitrias. Nestes termos, o presente diploma visa transpor para direito interno a directiva n. 89 / 654 / CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa s prescries mnimas de segurana e de sade para os locais de trabalho. Trata-se de um instrumento de aco destinado a orientar actuaes quando se trate de conceber, projectar e instalar locais destinados a postos de trabalho, integrando especificaes e exigncias com vista a prevenir riscos profissionais e a garantir a proteco da segurana e da sade, tal como so enunciadas no artigo 4. do Decreto-Lei n. 441 / 91, de 14 de Novembro, acima referido. Pretende-se, assim, corresponder exigncia de prescries mnimas de segurana e de sade nos postos de trabalho, no quadro da dimenso social do mercado interno, com vista melhoria dos nveis de preveno e de proteco dos trabalhadores. Portaria n. 987 / 93, de 06 de Outubro
O Decreto-Lei n. 347 / 93, de 01 de Outubro, prev no seu artigo 4.. que as normas tcnicas de execuo daquele diploma sero objecto de portaria. Deste modo, a presente Portaria d execuo quele preceito legal, estabelecendo as prescries mnimas de segurana e sade nos locais de trabalho.
REGULAMENTAO SOBRE O RUDO Decreto-Lei n. 251 / 87, de 24 de Junho
O rudo, como estmulo sonoro sem contedo informativo para o auditor, que lhe desagradvel ou que o traumatiza, constitui actualmente um dos principais factores de degradao da qualidade de vida e representa, como tal, um elemento importante a considerar no contexto da sade ambiental e ocupacional das populaes. O presente Regulamento expressa, completa e actualiza de forma integrada matria at agora repartida em legislao diversa, estabelecendo o conjunto de normas em que se apoia um quadro legal adequado a uma poltica de preveno e combate ao rudo, circunstncia indissocivel da promoo de um ambiente menos traumatizante e mais sadio. Deste modo, no artigo 1. deste Decreto-Lei, aprovado o Regulamento Geral sobre o Rudo, e seu anexos, os quais fazem parte integrante do Decreto-Lei. Decreto-Lei n. 292 / 89, de 2 de Setembro
Este Decreto-Lei introduz pequenas alteraes ao Regulamento Geral sobre o Rudo, visando esclarecer algumas aspectos sobre os quais foram suscitadas questes e tornar mais exequveis algumas das suas disposies. Decreto-lei n. 72 / 92, de 28 de Abril
sabido que nveis elevados de rudo nos locais de trabalho implicam riscos para a sade e segurana dos trabalhadores. A diminuio destes riscos, designadamente a perda de audio, consegue-se pela limitao das exposies ao rudo, sem prejuzo das disposies aplicveis limitao sonora. Este diploma transpe para o direito interno a Directiva n. 86 / 188 / CEE, do Conselho, de 12 de Maio de 1986, relativa proteco dos trabalhadores contra os riscos devidos exposio ao rudo durante o trabalho.
Tal facto leva a que, nesta matria, se altere e especifique o Decreto-Lei n. 251 / 87, de 24 de Junho. O presente diploma estabelece o quadro geral de proteco dos trabalhadores contra riscos decorrentes da exposio ao rudo durante o trabalho e aplica-se a todas as empresas, estabelecimentos e servios, incluindo a Administrao Pblica. Decreto Regulamentar n. 9 / 92, de 28 de Abril
O Decreto-Lei n. 72 / 92, de 28 de Abril, que estabelece o quadro geral de proteco dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposio ao rudo durante o trabalho, prev no seu artigo 2. que as respectivas normas sero objecto de decreto regulamentar. Deste modo, o presente Decreto Regulamentar d execuo quele preceito legal.
EQUIPAMENTO DE PROTECO INDIVIDUAL Decreto-Lei n. 128 / 93, de 22 de Abril
Os equipamentos de proteco individual so dispositivos ou meios destinados a ser envergados ou manejados com vista a proteger o utilizador contra riscos susceptveis de constituir uma ameaa sua sade ou sua segurana. Para eficazmente preservarem a sade e garantirem a segurana de pessoas e bens, os equipamentos de proteco individual tero de satisfazer, na sua concepo e fabrico, exigncias essenciais de segurana e respeitarem os procedimentos adequados certificao e controlo da sua conformidade com as exigncias essenciais aplicveis. Tais exigncias e procedimentos derivam da Directiva do Conselho n. 89 / 686 / CEE, de 21 de Dezembro de 1989, relativa aproximao das legislaes dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de proteco individual, a que importa dar cumprimento. O presente diploma estabelece as exigncias tcnicas essenciais de segurana a observar pelos equipamentos de proteco individual (EPI) com vista a observar a sade e a segurana dos seus utilizadores (mbito). Considerando-se para efeitos deste diploma, como EPI: a) Qualquer dispositivo ou meio que se destine a ser envergado ou manejado por uma pessoa para defesa contra um ou mais riscos susceptveis de ameaar a sua sade ou a sua segurana; b) O conjunto constitudo por vrios dispositivos ou meios associados de modo solidrio pelo fabricante com vista a proteger uma pessoa contra um ou vrios riscos susceptveis de surgir simultaneamente; c) O dispositivo ou meio protector solidrio, dissocivel ou no, do equipamento individual, no protector, envergado ou manejado com vista ao exerccio de uma actividade, d) Os componentes intermutveis de um EPI indispensveis ao seu bom funcionamento e utilizados exclusivamente nesse EPI.
Considera-se parte integrante de um EPI qualquer sistema de ligao com ele colocado no mercado para o ligar a um outro dispositivo exterior complementar, mesmo no caso de tal sistema se no destinar a ser envergado ou manejado em permanncia pelo utilizador durante o perodo de exposio aos riscos. Excluem-se do mbito de aplicao deste diploma: a) Os EPI concebidos e fabricados especificamente para as Foras Armadas ou de manuteno da ordem; b) Os EPI de autodefesa contra agressores; c) Os EPI concebidos e fabricados para utilizao privada contra as condies atmosfricas, a humidade, a gua e o calor; d) Os EPI destinados proteco ou ao salvamento de pessoas embarcadas a bordo dos navios ou aeronaves e sem utilizao de carcter permanente; e) Os EPI especificamente abrangidos por outra legislao com os mesmos objectivos de segurana que o presentes diploma.
Portaria n. 1131 / 93, de 04 de Novembro
De acordo com o artigo 2. do Decreto-Lei n. 128 / 93, de 22 de Abril, que transpe para a ordem jurdica nacional a Directiva 89 / 686 / CEE, de 21 de Dezembro de 1989, a regulamentao tcnica relativa aos equipamentos de proteco individual (EPI), deve ser promovida atravs de portaria. Deste modo na presente portaria, so aprovadas as exigncias essenciais relativas sade e segurana aplicveis aos equipamentos de proteco individual (EPI), constantes do anexo I; Os anexos II, III, IV e V, apresentam as regras relativas ao exame CE, documentao tcnica do fabricante, ao modelo de declarao de conformidade CE e marca de conformidade CE. Decreto-Lei n. 348 / 93, de 01 de Outubro
O presente diploma visa transpor para a ordem jurdica interna a Directiva n. 89 / 656 / CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa s prescries mnimas de segurana e sade dos trabalhadores na utilizao de equipamentos de proteco individual, que constitui a terceira directiva especial na acepo do n. 1 do artigo 16. da Directiva n. 89 / 391 / CEE, do Conselho, de 12 de Junho, e atender aos princpios orientadores constantes da Comunicao da Comisso n. 89 / C328 / 02, de 30 de Novembro, relativa avaliao do ponto de vista da segurana dos equipamentos de proteco individual. Pretende-se, assim, cumprir a exigncia de fixao de prescries mnimas de segurana e de sade no quadro da dimenso social do mercado interno, cuja observncia levar melhoria do nvel de preveno e de proteco dos trabalhadores na utilizao dos equipamentos
Portaria n. 988 / 93, de 06 de Outubro
O Decreto-Lei n. 348 / 93, de 01 de Outubro, que transpe para a ordem jurdica interna a Directiva n. 89 / 656 / CEE, do Conselho de 30 de Novembro, relativa s prescries mnimas de segurana e de sade dos trabalhadores na utilizao de equipamento de proteco individual, prev, no seu artigo 7., que a descrio tcnica do equipamento de proteco individual, bem como das actividades e sectores de actividade para os quais aquele pode ser necessrio, objecto de portaria. O objectivo desta portaria pois dar execuo quele preceito legal.
EQUIPAMENTOS DE TRABALHO Decreto-Lei n. 331 / 93, de 25 de Setembro
O Decreto-Lei n. 441 / 91, de 14 de Novembro, estabelece o regime jurdico do enquadramento da segurana, higiene e sade no trabalho, referindo-se expressamente, no n. 2 do seu artigo 23., regulamentao derivada da transposio para o direito interno das disposies comunitrias. Nestes termos, o presente diploma visa transpor para ao direito interno Directiva n. 89 / 655 / CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa s prescries mnimas de segurana e sade dos trabalhadores na utilizao de equipamentos de trabalho, que constitui a segunda directiva especial, na acepo do n. 1do artigo 216. da Directiva n. 89 / 391 / CEE, do Conselho, de 12 de Junho. Trata-se de um instrumento de aco igualmente importante para orientar as actuaes pertinentes no prprio processo de licenciamento e autorizao de laborao, pois integra especificaes adequadas preveno dos riscos profissionais e proteco da sade enunciadas no artigo 19. do Decreto-Lei n. 441 / 91, de 14 de Novembro. Corresponde-se, desta forma, exigncia de fixao de prescries mnimas de segurana e de sade no quadro da dimenso social do mercado interno, com vista melhoria dos nveis de preveno e de proteco dos trabalhadores na utilizao dos equipamentos de trabalho.
EQUIPAMENTOS DOTADOS DE VISOR Decreto-Lei n. 349 / 93, de 01 de Outubro
O Decreto-Lei n. 441 / 91, de 14 de Novembro, estabelece o regime jurdico do enquadramento da segurana, higiene e sade no trabalho, referindo-se expressamente, no n. 2 do seu artigo 23., regulamentao derivada da transposio para o direito interno das directivas comunitrias. Nestes termos, o presente diploma visa transpor para a ordem jurdica interna a Directiva n. 90 / 391 / CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa s prescries mnimas de segurana e sade respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor, que constitui a quinta directiva especial na acepo do n.1 do artigo 16. da Directiva n. 89 / 391 / CEE, do Conselho, de 12 de Junho. Trata-se de um instrumento de aco destinado a orientar actuaes na concepo ou adaptao dos locais de trabalho com equipamentos dotados de visor, integrando especificaes e exigncias com vista a prevenir riscos profissionais e a garantir a proteco da sade tal como so enunciados no artigo 4. do Decreto-Lei n. 441 / 91, de 14 de Novembro, acima referido. Pretende-se, assim, cumprir a exigncia de fixao de prescries mnimas de segurana e de sade nos postos de trabalho em que so utilizados visores, no quadro da dimenso social do mercado interno, com vista a melhoria dos nveis da preveno e de proteco dos trabalhadores. Portaria n. 989 / 93, de 06 de Outubro
O Decreto-Lei n. 349 / 93, de 01 de Outubro, que transpe para a ordem jurdica interna a Directiva n. 90 / 270 / CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa s prescries mnimas de segurana e de sade respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor, prev, no seu artigo 5., que as normas tcnicas de execuo desse diploma seriam estabelecidas em portaria. O objectivo da presente portaria pois dar execuo quele preceito legal.
MOVIMENTAO MANUAL DE CARGAS Decreto-Lei n. 330 / 93, de 25 de Setembro
O Decreto-Lei n. 441 / 91, de 14 de Novembro, estabelece o regime jurdico do enquadramento da segurana, higiene e sade no trabalho, referindo-se expressamente, no n. 2 do seu artigo 23. regulamentao derivada da transposio para o direito interno das directivas comunitrias.
Nestes termos, o presente diploma visa transpor para o direito interno a Directiva n. 90 / 269 / CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa s prescries mnimas de segurana e de sade respeitantes movimentao manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente na regio dorso-lombar, para os trabalhadores e que constitui a quarta directiva especial, na acepo do n. 1 do artigo 16. da Directiva n. 89 / 391 / CEE, do Conselho, de 12 de Junho. Pretende-se corresponder necessidade de fixao de prescries mnimas de segurana e de sade na movimentao manual de cargas, garantindo assim a melhoria da preveno e de proteco dos trabalhadores envolvidos nessas operaes, no quadro da dimenso social do mercado interno.
REGULAMENTAO DE SINALIZAO DE SEGURANA NOS LOCAIS DE TRABALHO Portaria n. 434 / 83, de 15 de Abril
O Regulamento Geral de Segurana e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais, aprovado pela Portaria n. 53 / 71, de 03 de Fevereiro, e revisto pela Portaria n. 702 / 80, de 22 de Setembro, no contempla a importante matria da sinalizao de segurana nos locais de trabalho.
Assim, sem prejuzo de uma prxima reestruturao global de toda a regulamentao de segurana e higiene do trabalho; Considerando-se a necessidade de fixar e uniformizar a sinalizao de segurana nos locais de trabalho, tendo em conta a futura adeso de Portugal CEE e a inerente necessidade de se adoptar uma sinalizao idntica da Comunidade; Considerando que a uniformizao dos sinais de segurana tem efeitos positivos tanto para os trabalhadores nos locais de trabalho, quer seja no interior ou no exterior das empresas, como para terceiros que a tm acesso; Considerando que a sinalizao de segurana apenas ser eficaz se for constituda por disposies unificadas, sinais simples e elucidativos e o mnimo de textos explicativos e se, simultaneamente, aos interessados for fornecida uma informao completa e repetida; Considerando que o progresso tcnico e a evoluo futura dos mtodos internacionais de sinalizao exigem uma actualizao dos sinais de segurana; Considerando, finalmente, que, enquanto no for revista toda a matria sobre higiene e segurana do trabalho, a presente portaria dever aplicar-se apenas aos estabelecimentos industriais. Deste modo, a presente portaria tem por objectivo fixar a sinalizao de segurana nos estabelecimentos industriais, tal como so definidos no artigo 2. da Portaria n. 702 / 80, de 22 de Setembro.
REGIME DE PROTECO DE SADE CONTRA VRIOS RISCOS
RISCOS DE EXPOSIO AO AMIANTO Decreto-Lei n. 284 / 89, de 24 de Agosto
O Decreto-Lei n. 479 / 85, de 13 de Novembro, fixa as substncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancergeno, efectivo, efectivo ou potencial, para os trabalhadores profissionalmente expostos. Nos termos do artigo 6. desse diploma, sero objecto de regulamentao autnoma as medidas especiais de preveno e proteco a que deve obedecer a exposio profissional s substncias, agentes e processos industriais constantes das listas anexas ao mesmo diploma. O amianto uma dessas substncias. A publicao deste diploma, prevista no Decreto-Lei n. 479 / 85, de 13 de Novembro, consagra tambm no direito interno a Directiva n. 83 / 477 / CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa proteco dos trabalhadores contra os riscos para a sua sade derivados da exposio ao amianto durante o trabalho. Integrando as disposies contidas na citada directiva, foram ainda tidas em ateno a conveno n. 162 da OIT e a correspondente recomendao n. 172, pelo que se introduziram algumas prescries complementares consideradas necessrias preveno dos mencionados riscos. Deste modo, o presente diploma transpe para a ordem jurdica interna a Directiva n. 91 / 382 / CEE, do Conselho, de 25 de Junho, que altera a Directiva n. 83 / 477 / CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa proteco sanitria dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho e define o regime de proteco da sade dos trabalhadores contra os riscos que possam decorrer da exposio ao amianto nos locais de trabalho (objectivo). As medidas previstas no presente diploma aplicam-se s empresas e estabelecimentos que desenvolvam actividades cujo exerccio seja susceptvel de originar a exposio dos trabalhadores s poeiras provenientes do amianto ou de materiais que o contenham (mbito). Para efeitos do presente diploma, entende-se por amianto, os silicatos fibrosos seguintes, referenciados de acordo com o nmero de registo do Chemical Abstracts Service (CAS): Actinolite Amosite Antofilite Cristilo Crocidolite Tremolite n. 77536-66-4 do CAS; n. 12172-73-5 do CAS; n. 77536-67-5 do CAS; n. 12001-29-5 do CAS; n. 12001-28-6 do CAS; n. 77536-68-6 do CAS.
Decreto-Lei 389 / 93, de 20 de Novembro
O Decreto-Lei n. 284 / 89, de 24 de Agosto, que define o regime jurdico da proteco da sade dos trabalhadores contra os riscos que possam decorrer da exposio ao amianto nos locais de trabalho, transps para o direito interno a Directiva n. 83 / 477 / CEE, do Conselho, de 19 de Setembro. O Conselho das Comunidades adoptou, em 25 de Junho de 1991, a Directiva n. 91 / 382 / CEE, que altera a anterior, nomeadamente no que respeita aos valores afixados para a concentrao de fibras de amianto nos locais de trabalho e para os valores limite de exposio. O presente diploma transpe para a ordem jurdica interna a Directiva n. 91 / 382 / CEE, do Conselho, de 25 de Junho, e, consequentemente, alterar o Decreto-Lei n. 284 / 89, de 24 de Agosto. Portaria n. 1057 / 89, de 07 de Dezembro
O Decreto-Lei n. 284 / 89, de 24 de Agosto, definiu o regime de proteco da sade dos trabalhadores contra os riscos decorrentes da exposio ao amianto nos locais de trabalho. A presente portaria regulamenta o processo de notificao previsto no artigo 3. do referido diploma.
RISCOS DE EXPOSIO AO CHUMBO Decreto-Lei n. 274 / 89, de 21 de Agosto
O presente diploma visa consagrar no direito interno a Directiva do Conselho n. 82 / 605 / CEE, de 28 de Julho, relativa proteco dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposio ao chumbo e aos seus compostos inicos nos locais de trabalho (excluem-se do mbito de aplicao as exposies a derivados alqulicos do chumbo). Contemplando as disposies contidas na citada directiva e atendendo ao objectivo e mbito do presente diploma, foram includas algumas prescries complementares necessrias. No que se refere ao tratamento de resduos que contenham chumbo ou compostos de chumbo e dada a existncia de regulamentao j publicada sobre esta matria, foi integrada apenas uma disposio de caracter geral, em ordem a evitar que os mesmos possam constituir fonte de contaminao dos locais de trabalho e, consequentemente, no ponham em perigo a sade pblica nem causem perigo ao ambiente. As medidas previstas no presente diploma aplicam-se s empresa e estabelecimentos que desenvolvam actividades cujo exerccio seja susceptvel de originar a exposio dos trabalhadores ao chumbo metlico e aos seus compostos inicos. No anexo 1 ao presente diploma, encontra-se uma lista indicativa das actividades, nas quais se considera poder existir risco de absoro de chumbo.
RISCOS DE EXPOSIO AO CLORETO DE VINILO MONMERO Decreto-Lei n. 273 / 89, de 21 de Agosto
O Decreto-Lei n. 479 / 85, de 13 de Novembro, fixa as substncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancergeno, efectivo ou potencial, para os trabalhadores profissionais expostos. Nos termos do artigo 6. desse diploma, seriam objecto de regulamentao autnoma das medidas especiais de preveno e proteco a que devero obedecer as exposies profissionais s substncias, agentes e processos industriais constantes das listas anexas ao mesmo diploma. O cloreto de vinilo monmero, uma dessas substncias. A publicao do presente diploma, previsto, como referido, no Decreto-Lei n. 479 / 85, de 13 de Novembro, consagra tambm no direito interno a Directiva n. 78 / 610 / CEE do Conselho, de 29 de Junho, relativa proteco da sade dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monmero. O presente diploma tem por objectivo a proteco da sade dos trabalhadores contra os riscos que possam decorrer da exposio ao cloreto de vinilo monmero nos locais de trabalho.
As medidas previstas no presente diploma aplicam-se s empresas e estabelecimentos que desenvolvam actividades de fabricao, recuperao, armazenagem, transvasamento e transporte de cloreto de vinilo monmero ou que, por qualquer processo, o utilizem. So igualmente abrangidas pelo presente diploma as actividades de transformao de cloreto de vinilo monmero em polmeros de cloreto de vinilo.
RISCOS DE EXPOSIO A SUBSTNCIAS QUMICAS Decreto-Lei n. 275 / 91, de 07 de Agosto
O Decreto-Lei n. 479 / 85, de 13 de Novembro, fixa as substncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancergeno, efectivo ou potencial, para os trabalhadores profissionalmente expostos. Nos termos do artigo 6. daquele diploma, seriam objecto de regulamentao autnoma as medidas especiais de preveno e proteco a que devero obedecer as exposies profissionais s substncias, agentes e processos industriais constantes das listas anexas ao mesmo diploma. Trs das substncias cuja utilizao se pretende proibir por este diploma fazem parte dessas listas. Tal proibio resulta dos graves riscos para a sade e segurana dos trabalhadores e da impossibilidade de garantir um grau de proteco minimamente satisfatrias dos mesmos. Com o presente diploma d-se cumprimento Directiva do Conselho n. 88 / 364 / CEE, de 09 de Junho, relativa proteco dos trabalhadores, pela proibio de certos agentes especficos e ou certas actividades. As substncias alvo de proibio (passveis no entanto de autorizaes para determinados fins), so as seguintes: 2-naftilamina e seus sais; 4-aminodifenilo e seus sais; benzidina e seus sais 4-nitrodifenilo.
A proibio no abrange os casos em que tais substncias se encontrem presentes numa outra substncia ou preparao sob a forma de impurezas, de subprodutos ou de constituintes de resduos, desde que a sua concentrao seja inferior a 0,1 % em peso. A proibio estendida utilizao de produtos de substituio que possam implicar riscos equivalentes ou ainda maiores para a sade e segurana dos trabalhadores.
SUBSTNCIAS, AGENTES E PROCESSOS INDUSTRIAIS QUE COMPORTAM RISCOS CANCERGENOS Decreto-Lei n. 479 / 85, de 13 de Novembro
Os resultados de investigao em diversas reas cientificas, nomeadamente os obtidos nas duas ltimas dcadas, saldaram-se num importante conjunto de dados sobre a compreenso da doena neoplstica. De entre estas avulta o facto de se estimar que uma percentagem maioritria das neoplasias humanas atribuvel a factores de ambiente, o que revela a perspectiva encorajadora de poder actuar-se profilacticamente por medidas adequadas de conteno da exposio. Tais medidas assumem particular relevo quando se trata de exposio ocupacional, constituindo esta o objecto do presente diploma, na sequncia do processo tendente ratificao por Portugal da Conveno n. 139 da OIT. A possibilidade de implementao e a efectiva adequao de tais medidas dependem, porm, do conhecimento dos factores de presumvel risco e natureza da exposio. A identificao de um agente ou processo transformador que envolvam risco cancergeno para o homem no , todavia, uma tarefa simples, nem tampouco definitiva. No simples, pois no podem, com segurana, extrapolar-se directamente para o homem resultados obtidos em modelos experimentais na ausncia de dados epidemiolgicos que confirmem o risco efectivo para a espcie humana. No definitiva, pois com o progresso de tcnicas de estudo e a recolha de mais dados cientficos podem, com maior rigor, identificar-se os compostos responsabilizveis pelo risco cancergeno, por exemplo, em exposies complexas
envolvendo vrios factores, como sejam as exposies ocupacionais. Daqui emergem dois aspectos importante contemplados no presente diploma. Primeiro, desde j assegurada a anlise permanente dos riscos cancergenos de origem profissional prevista no artigo 4., que, atenta ao progresso cientfico nesta rea, propor a modificao e a actualizao das listas anexas de acordo com novos dados que surjam. Segundo, as listas em apreo distinguem, claramente, os agentes ou processos para os quais h evidncia bastante de risco para o homem (lista I) e aqueles em que esse risco apenas potencial (lista II). Importa contudo, salientar que esta classificao no envolve qualquer hierarquia quanto importncia dos riscos associados a exposio aos agentes fixados, referindo-se apenas ao grau de evidncia quanto ao risco para a espcie humana; ou seja, a exposio a agentes includos na lista II poder comportar risco cancergeno para o homem, embora embora o sejam para outras espcies animais. O presente diploma fixa as substncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancergeno, efectivo ou potencial, para os trabalhadores profissionalmente expostos (objecto). O presente diploma aplica-se s entidades empregadoras que utilizam substncias, agentes ou processos industriais que comportem risco cancergeno, efectivo ou potencial, bem como aos trabalhadores a eles expostos. Para efeitos do presente diploma, consideram-se substncias, agentes ou processos industriais que comportam risco cancergeno, efectivo ou potencial, os constantes das listas anexas (I e II).
RISCOS DE EXPOSIO A AGENTES CANCERGENOS Decreto-Lei n. 390 / 93, de 20 de Novembro
O Decreto-Lei n. 441 / 91, de 14 de Novembro, estabelece o regime jurdico do enquadramento da segurana, higiene e sade no trabalho, referindo-se expressamente, no n. 2 do seu artigo 23., regulamentao derivada da transposio para o direito interno das disposies comunitrias. Nestes termos, o presente diploma visa transpor para o direito interno a Directiva n. 90 / 394 / CEE, do Conselho, de 28 de Junho, relativa proteco dos trabalhadores contra riscos ligados exposio de agentes cancergenos no trabalho, que constitui a 6. Directiva especial, na acepo do n. 1 do artigo 16. da Directiva 89 / 391 / CEE, do Conselho, de 12 de Junho.
RISCO DE ACIDENTES GRAVES Decreto-Lei n. 224 / 87, de 03 de Junho
A proteco da populaes e do ambiente exige que seja dedicada particular ateno a certas actividades industriais susceptveis de provocarem acidentes graves, com consequncias catastrficas para o exterior. Uma sucesso de acidentes industriais graves ocorridos em diversos pases, por um lado, e a aquisio de novos dados cientficos, por outro, veio alertar a comunidade internacional para a diversidade de situaes apresentando riscos graves associados a certas actividades industriais potencialmente perigosas. Assim, torna-se necessrio, semelhana do que tem sido feito em determinados pases, designadamente a nvel da Comunidade Europeia, que o industrial identifique e caracterize os riscos de potencial acidente grave, notificando as autoridades competentes com as informaes relativas s substncias que utiliza, s instalaes e a eventuais situaes de acidentes graves, evidenciando a forma como encara a sua preveno e os meios que dispe para os reduzir ou eliminar, minimizando as suas consequncias sobre a populao e o ambiente. Estas preocupaes encontram-se expressas, nomeadamente, na Directiva n. 82 / 501 / CEE (conhecida como Directiva Seveso). O presente diploma tem por objectivo a preveno dos riscos de acidentes graves que possam ser causadas por certas actividades industriais, bem como a limitao das suas consequncias para o homem e o ambiente (objectivo). Este diploma aplica-se aos estabelecimentos industriais onde se exera alguma das actividades industriais previstas no n. 1 do artigo 3. do presente diploma.
Decreto-Lei n. 204 / 93, de 03 de Junho
A preveno dos riscos de acidentes graves associados a certas actividades industriais e a limitao das suas consequncias danosas para o homem e o ambiente constituem o objectivo do Decreto-Lei n. 224 / 87, de 03 de Junho. Com efeito, para alm dos riscos tecnolgicos com repercusses graves para o homem e o ambiente que possam ser causados por certas actividades industriais, identificaram-se riscos idnticos associados armazenagem de substncias e ou preparaes perigosas, efectuada quer no interior dos estabelecimentos industriais, mas sem ligao com o processo, quer isoladamente, enquanto armazenagem propriamente dita. Por outro lado a publicao da Directiva do Conselho n. 88 / 610 / CEE, de 24 de Novembro que altera a Directiva n. 82 / 501 / CEE, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais, tornou mais premente a necessidade de proceder quelas alteraes, de modo a introduzir as modificaes exigidas por esta directiva comunitria.
Entendido que a causa prxima da referida alterao era a adaptao do referido texto legal Directiva n. 88 / 610 / CEE, aproveitou-se, porm, o ensejo para o revogar, de modo a proceder, no s a alteraes pontuais que se reconheceram necessrias, bem como correco da sua estrutura. Assim, procede-se substituio de conceitos anteriormente adoptados, designadamente o de industrial pelo de responsvel pela actividade. Por sua vez, o resultado da experincia de aplicao colhida demonstrou a necessidade de, atempadamente, melhor identificar o universo das actividades industriais e, agora, de armazenagem de substncias e ou preparaes perigosas genericamente abrangidas, bem como de prever a possibilidade de uma mais adequada e ampla preveno dos riscos de acidentes industriais graves no que concerne s obrigaes da notificao de segurana. Parte importante da matria inovadora respeita ao dever de notificar, aos elementos de notificao da segurana, s obrigaes do responsvel pela actividade, s informaes sobre estabelecimentos licenciados, informao das populaes e comunicao de acidentes industriais graves. Directiva 96 /82 / CE, do Conselho, de 09 de Dezembro
Em resultado da experincia de 10 anos de aplicao da Directiva 82 / 501 / CEE e suas modificaes, respeitantes preveno dos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais e aps a avaliao dos seus resultados, foi adoptada pelo Conselho em 09 de Dezembro de 1996 a Directiva 96 / 82 / CE, tambm designada por Seveso II (em contraponto anterior) e relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substncias perigosas, a qual, em relao anterior apresenta vrias alteraes ao nvel dos elementos chave, como por exemplo: mbito de aplicao Aplica-se aos estabelecimentos onde existam substncias perigosas, e no a actividades. Salienta-se que a Directiva contempla, pela primeira vez, uma identificao precisa em termos de substncias e seus quantitativos, a partir dos quais a Directiva se aplica (mbito de aplicao geral) e um segundo nvel de aplicao, ao qual se exige a apresentao do relatrio de segurana. Definies / Conceitos Neste mbito so de realar os conceitos de Estabelecimento, de Instalao, de Armazenagem, bem como os de Perigo e de Risco, que no constavam na Directiva anterior.
Introduz-se igualmente um dado novo, designado por presena de substncias perigosas o qual considerado como a sua presena real ou prevista no estabelecimento ou a presena de substncias que se considera poderem produzir-se aquando da perda de controlo de um processo industrial qumico, em quantidades iguais ou superiores aos limites pretendidos.
Poltica de Preveno dos Acidentes Graves Impe-se a obrigao de existncia de documento escrito que defina a poltica de acidentes industriais graves bem como o cumprimento da sua aplicao, tendo em vista garantir um nvel elevado de proteco do homem e do ambiente, atravs de meios, estruturas e sistemas de gesto de segurana adequados.
Efeito de Domin O efeito de domin constitui um dos aspectos inovadores introduzidos na Directiva, determinando que sejam identificados os estabelecimentos em que a probabilidade e a possibilidade ou as consequncias de um acidente grave podem ser maiores, devido localizao e proximidade destes estabelecimentos e dos seus inventrios de substncias perigosas.
Relatrio de Segurana O relatrio de segurana constitui o elemento documental por excelncia, previsto na Directiva, para a demonstrao dos seus objectivos. A Directiva contempla os elementos de contedo e informao, mnimos, a que os relatrios de segurana devem obedecer.
Alterao de Instalao / Estabelecimento Em caso de alterao de uma instalao, de um estabelecimento, de um local de armazenagem, de um procedimento ou da natureza e das quantidades de substncias perigosas, que possam ter repercusses importantes no domnio dos perigos associados a acidentes graves, impe-se o reexame e, se necessrio, quer a reviso da poltica de preveno de acidentes graves e os sistemas de gesto e de procedimentos, quer o relatrio de segurana.
Controlo da Urbanizao Este domnio constitui outro dos aspectos inovadores desta Directiva, impondo uma articulao clara, entre os objectivos de preveno de acidentes graves e de limitao das respectivas consequncias e a sua considerao nas polticas de afectao ou utilizao de solos, o que se concretizar, designadamente, pela colaborao entre as entidades competentes naqueles domnios nacionais.
Inspeco Atravs da Directiva institudo um sistema de inspeco ou outros meios de controlo adaptados ao tipo de estabelecimento em causa, devendo as inspeces a ter lugar permitir uma anlise planificada e sistemtica dos sistemas tcnicos, de organizao e de gesto aplicados pelo estabelecimento.
Planos de Emergncia Os Planos de Emergncia internos e externos encontram nesta Directiva uma maior visibilidade e explicitao, quer quanto aos seus elementos de contedo e informaes relevantes.
Informaes a Comunicar ao Pblico A Directiva introduz o princpio do reexame, de 3 em 3 anos, das informaes comunicadas ao pblico e impe um intervalo mximo para a repetio das informaes prestadas, o qual no deve, em caso algum, exceder 5 anos.
Critrios para a Notificao de Acidentes Comisso A Directiva contempla no seu Anexo VI os critrios para a comunicao de acidentes Comisso, matria que adquire pela primeira vez uma abordagem de contornos mais precisos e quantificados.
Aplicao da Directiva - Prazos No quadro 9 apresenta-se uma sntese das vrias das vrias fases de implementao da Directiva 96 / 82 / CE
LEGISLAO DE CARCTER ESPECFICO
CONSTRUO CIVIL REGULAMENTO DE SEGURANA NO TRABALHO DA CONSTRUO CIVIL
Decreto-Lei n. 41820, de 11 de Agosto de 1958
A progressiva frequncia de acidentes e doenas no mbito da construo civil no pode, na verdade, deixar indiferentes os responsveis. As consequncias de ordem social e econmica, e at de ordem moral, derivadas da sinistralidade do trabalho, so por demais evidentes para que seja legitimo ignor-las ou minimiz-las. A indstria da Construo Civil, no das que menos contribuem para o acrscimo de sinistralidade no trabalho. Mais do que qualquer outra, ela pe em risco, com frequncia, at a vida de pessoas que lhe so estranhas. Este diploma estabelece no seu artigo 1. que as normas de segurana devem ser obrigatoriamente adoptadas, devendo ser alvo de regulamentao apropriada; O artigo 2. indica a quem compete a fiscalizao desse regulamento; O artigo 3. determina as coimas a aplicar em caso de infraco; O artigo 5. indica a quem compete o julgamento das infraces. Decreto-Lei n. 41821, de 11 de Agosto de 1958
Considerando o exposto no prembulo do Decreto-Lei n. 41820, desta data, e em observncia do preceituado no artigo 1. desse diploma, este diploma regulamenta as normas de segurana no trabalho da construo civil. Decreto-Lei n. 155 / 95, de 01 de Julho
O Decreto-Lei n. 441 / 91, de 14 de Novembro, diploma que estabeleceu os princpios gerais de promoo da segurana, higiene e sade no trabalho, prev que tais princpios sejam concretizados, designadamente atravs da transposio para o direito interno de directivas comunitrias.
Assim sucede com o presente diploma, que transpe para o direito interno as prescries mnimas de segurana e de sade a aplicar nos estaleiros temporrios ou mveis, adoptados, adoptadas pela Directiva n. 92 / 57 / CEE, do Conselho, de 24 de Agosto. O exerccio de actividade profissional em estaleiros temporrios ou mveis expe os trabalhadores a especficos e frequentes riscos de acidentes. Estes riscos resultam, muitas vezes, da circunstncia de o projecto da obra no incluir uma planificao adequada dos trabalhos e, bem assim, da inexistncia de uma eficiente coordenao dos trabalhos efectuados pelas diversas empresas que operam nos estaleiros durante a sua execuo. O presente diploma visa justamente estabelecer regras orientadoras das aces dirigidas preveno da segurana e sade dos trabalhadores, nas fases de concepo, projecto e instalao de estaleiros temporrios ou mveis. Portaria n. 101 / 96, de 03 de Abril
As regras gerais relativas a prescries mnimas de segurana e sade no trabalho, a aplicar nos estaleiros temporrios ou mveis, foram definidas pelo diploma legal anterior, que procedeu transposio para o direito interno das disposies gerais da Directiva n. 92 / 57 / CEE, do Conselho, de 24 de Junho. De acordo esse diploma legal, necessrio estabelecer a regulamentao dessas prescries mnimas, em, conformidade com as regras complementares da mesma directiva. Deste modo, a presente portaria regulamenta as prescries mnimas de segurana e de sade nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporrios ou mveis.
COMRCIO E SERVIOS REGULAMENTO DE CONDIES DE HIGIENE E SEGURANA NO COMRCIO, ESCRITRIOS E SERVIOS
Decreto-Lei n. 243 / 86, de 20 de Agosto
Pelo presente diploma aprova-se o Regulamento Geral de Higiene e Segurana do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritrio e Servios. O regulamento adopta os princpios da Conveno n. 120 da Organizao Internacional do Trabalho (OIT), sobre higiene e segurana no comrcio e escritrios, e respeita a Recomendao n. 120 sobre a mesma matria. Comeste diploma o Governo visa definir o quadro geral de requisitos a observar, por forma a garantir a segurana e sade dos trabalhadores dos ramos de actividade referidos, remetendo para regulamentao complementar a definio de critrios e de normas relativos a aspectos especficos, medida que se verifique a sua necessidade ou convenincia.
LEGISLAO ESPECFICA DE INCNDIO
SEGURANA CONTRA RISCOS DE INCNDIO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Decreto-Lei n. 61 / 90, de 15 de Fevereiro
O Decreto-Lei n. 239 / 86, de 19 de Agosto, aprovou as normas de segurana contra riscos de incndio a aplicar em estabelecimentos comerciais. A experincia colhida entretanto sobre esta matria veio, porm, demonstrar a necessidade de melhorar, em termos de eficcia, os mecanismos legais introduzidos por este diploma. Para alm do aperfeioamento de aspectos de pormenor de algumas medidas tcnicas, importa sobretudo reajustar os mecanismos da fiscalizao tcnica em relao aos estabelecimentos comerciais novos ou j existentes no domnio da segurana contra incndios, conferindo entidade fiscalizadora melhores condies de actuao. A inexistncia, no diploma acima referido, de um adequado sistema sancionatrio que contribua para desincentivar uma certa inrcia dos interessados, constitua igualmente uma lacuna que urgia suprir. Tendo em ateno os factos acima referidos, considerou-se necessrio reformular todo o normativo do diploma em causa, reajustando-se as medidas de segurana contra riscos de incndio a aplicar aos estabelecimentos comerciais, bem como os procedimentos necessrios concretizao efectiva das mesmas. Deste modo, o Decreto-Lei n. 61 / 90, de 15 de Fevereiro, aprova as medidas de segurana contra riscos de incndio a aplicar em estabelecimentos comerciais constantes do anexo ao diploma, do qual faz parte integrante. As medidas referidas so aplicveis a todos os estabelecimentos existentes ou que venham a existir. Para efeitos do disposto neste diploma, entende-se por estabelecimento comercial a instalao ou instalaes afectas ao exerccio de actividade comercial a que o pblico tenha acesso, especialmente utilizadas para expor e vender mercadorias.
REGULAMENTO DE SEGURANA CONTRA INCNDIO EM EDIFCIOS DE TIPO HOSPITALAR
Decreto-Lei n. 409 / 98, de 23 de Dezembro
Este diploma aprova o Regulamento de Segurana contra Incndio em Edifcios de Tipo Hospitalar (hospitais e centros de sade, unidades privadas de sade e unidades de sade das instituies privadas de solidariedade social), com vista a limitar os riscos de ocorrncia e de desenvolvimento de incndio, a garantir a segurana dos ocupantes e a favorecer a interveno dos bombeiros.
REGULAMENTO DE SEGURANA CONTRA INCNDIO EM EDIFCIOS DE TIPO ADMINISTRATIVO
Decreto-Lei n. 410 / 98, de 23 de Dezembro
Este diploma aprova o Regulamento de Segurana contra Incndio em Edifcios de Tipo Administrativo, com vista a limitar os riscos de ocorrncia e de desenvolvimento de incndio, a facilitar a evacuao dos ocupantes e a favorecer a interveno dos bombeiros. Para efeitos de aplicao do presente diploma, consideram-se edifcios de tipo administrativo aqueles em que mais de dois teros do volume de construo, excludas zonas de servio comuns, ocupado por instalaes de carcter administrativo, de escritrios e similares, pblicas ou privadas, incluindo os espaos destinados a actividades de apoio ou complementares, bem como zonas de atendimento pblico.
Documentos semelhantes a legislação HST
anon-39051
Aula 09 - Direito Administrativo - Aula 02.pdf
Segredos para ganhar dinheiro com a internet.pdf
sergiobaumann
47- Como Seduzir Uma Mulher Com Técnicas Da Sedução Magnética - Sedução Magnétic
Edio 4 Artigo Gpga t13 - Li Es Aprendida - Viviane Pereira Dos Santos Vf
Apostila-de-Estatistica-e-Probabilidade
4 - NOÇÕES DE ARQUIVO.pdf
Alltype Original
Trabalho de Avaliacao de Projetos Sociais
Aula de Provisórios (2)
O SELO CERTIFICADOR COMO FERRAMENTA DE COMUNICAÇÃO PARA PRODUTOS ORGÄNICOS