Source: https://profjacmar.wordpress.com/2013/12/20/resolucao-se-75-de-28-11-2013/
Timestamp: 2018-03-20 15:19:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 202', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 15', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 1', 'artigo 45', 'artigo 8', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 64', 'artigo 64', 'artigo 33', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22']

Resolução SE 75, de 28-11-2013 | EDUCAÇÃO [ BLOG do JACSON ]
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20/12/2013 profjacmar	Deixe um comentário Go to comments
São Paulo, 123 (225) Diário Oficial Poder Executivo – Seção I sexta-feira, 29 de novembro de 2013
Obs.: A reivindicação histórica deste Sindicato de que o professor tem o direito de escolher a classe ou as disciplinas com as quais pretende trabalhar durante o ano letivo, dentre as que é habilitado, de alguma forma foi atendida na presente resolução.
É obvio que é competência do Diretor da Escola, enquanto chefe da unidade, atribuir as classes e as aulas da unidade escolar.
Deve atribuí-las, no entanto, observando a ordem de classificação, “procurando garantir as melhores condições para viabilização da proposta pedagógica da escola.”
Sem perder de vista estes critérios, associado às possibilidades de atribuição de aulas introduzidas na presente resolução, como se observará no artigo 16, que a título de ilustração copiamos abaixo, há, necessariamente, para compatibilizar o atendimento da necessidade pedagógica da unidade escolar, que se observar a opção do docente em ministrar aulas, entre as que possui habilitação, desta ou daquela disciplina.
II – para o Professor Educação Básica II – com aulas livres da disciplina específica do cargo no Ensino Fundamental e/ou Médio, sendo que, em caso de insuficiência e/ou atendimento da necessidade pedagógica da unidade escolar, poderão ser complementadas por aulas livres da disciplina não específica da mesma licenciatura plena, bem como com aulas das demais disciplinas de sua habilitação, conforme o disposto no parágrafo 2º do artigo 7º desta resolução, respeitados os direitos dos respectivos titulares de cargo; (grifamos)
Explicamos: a constituição da jornada de trabalho docente, até a atribuição feita à luz das resoluções que regulamentavam o processo de atribuição de aulas, só podia ser feita com a atribuição da disciplina específica do cargo, qualquer que fosse o turno ou a série ou o nível de ensino.
Com a alteração da redação do artigo que trata da constituição da jornada na presente resolução, observa-se que houve sensível flexibilização com relação à atribuição das disciplinas que podem constituir, a partir de 2014, as jornadas de trabalho docente.
As resoluções que regulamentavam o processo de atribuição de aulas vigentes até 2013 dispunham que a constituição das jornadas de trabalho docente somente poderia ser feita com a atribuição de aulas da disciplina específica do cargo.
Hoje, o professor pode constituir a sua jornada de trabalho, depois de ter sido atribuído o mínimo de aulas da disciplina específica do cargo, com aulas das disciplinas não específicas da sua licenciatura, assim como com aquelas que tenha tido no seu curso de licenciatura com carga horária mínima de 160 horas, e que constem das matrizes curriculares dos Ensinos Fundamental e Médio.
O mesmo acontece com a atribuição de aulas para ampliação da jornada de trabalho docente. Até agora, a ampliação somente se concretizava exclusivamente com a atribuição de aulas da disciplina específica do cargo. A partir da edição desta resolução, a ampliação poderá ser feita com aulas da disciplina específica do cargo, com as das disciplinas não específicas bem como com as das correlatas, como se observa com a leitura do artigo 17.
É preciso que se diga, embora pareça obvio, que as conquistas obtidas pelos profissionais do Quadro do Magistério, se devem à luta da categoria e à permanente pressão da APEOESP nas reuniões que ocorrem periodicamente entre a diretoria da entidade e o Titular da Pasta, acompanhado pelos seus assessores.
Oportuno lembrar, também, que o atendimento às reivindicações por parte da Administração Pública é diretamente proporcional à efetiva participação da categoria nas campanhas desencadeadas pelo Sindicato.
Obs.: ver comentários feitos no artigo 20 desta resolução
§ 3º – Será possibilitada a inscrição de candidato à contratação por tempo determinado para o exercício da docência, em conformidade com o que dispõem a Lei Complementar nº1.093/2009 e suas alterações, desde que devidamente habilitado ou portador de, pelo menos, uma das qualificações docentes de que trata o artigo 7º ou o artigo 8º desta resolução.
Obs.: Importante ressaltar que a prova do processo seletivo para os docentes contratados e candidatos à contratação deixou de ser eliminatória, passando a ser, com a edição da Lei Complementar nº 1.215, de 30 de outubro de 2013, que altera a Lei Complementar nº 1.093/2009, classificatória, apenas.
Alteração significativa que deve ser creditada ao movimento de paralisação desencadeado pela APEOESP nos meses de abril/maio de 2013.
Obs.: No interesse da Administração e do próprio docente, os que tiverem tido publicado no Diário Oficial a autorização para se afastar nos termos do artigo 202 da Lei nº 10.261/68 no mês de janeiro de 2014, sugere-se que declare, por escrito, se se afastará ou não a partir do primeiro dia letivo.
Obs.: novidade introduzida na presente resolução, a não atribuição de aulas aos docentes que, embora inscritos e classificados, estiverem em uma das situações enumeradas no parágrafo 5º, acima.
Obs.: Reforçamos que serão atribuídas aulas aos docentes que se encontrem designados como:
– Supervisor de Ensino,
– Diretor de Escola,
– Vice-Diretor de escola e
– Professor Coordenador das unidades escolares
Obs.: os docentes abaixo relacionados, apesar de não participarem da atribuição de aulas, não serão declarados adidos, mantendo os seus cargos classificados na mesma unidade, com carga horária de quarenta horas:
2 – designado, no mínimo há 1 (um) ano, na data-base de 30 de junho do ano precedente ao da atribuição, para Professor Coordenador do Núcleo Pedagógico;
3 – afastado, no mínimo há 1 (um) ano, na data-base de 30 de junho do ano precedente ao da atribuição, nos termos do inciso I do artigo 64 da Lei Complementar nº 444/85;
4 – afastado, no mínimo há 1 (um) ano, na data-base de 30 de junho do ano precedente ao da atribuição, nos termos dos incisos II e IV do artigo 64 da Lei Complementar nº 444/85, ou mediante designação em pro labore para cargo previsto no Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011;
6 – designado para o Programa Ensino Integral, bem como os selecionados para essa designação nas novas unidades escolares que aderirem ao Programa;
Obs.: os mesmos docentes relacionados acima serão atendidos na opção por ampliação de jornada de trabalho docente, se for o caso, embora não lhes sejam atribuídas aulas.
Obs.: aos docentes não efetivos designados como Coordenadores do Núcleo Pedagógico, apesar de não participarem da atribuição de aulas, também manterão os suas funções-atividade classificadas na unidade de origem, com carga horária de quarenta horas.
Obs.: é facultado aos docentes relacionados no parágrafo 7º acima, optarem, se tiverem suas designações/afastamentos cessados durante o ano letivo, por permanecer incluídos na jornada de trabalho de opção ou pela jornada de trabalho em que se encontravam incluídos no ano anterior
Obs.: será atribuído também, 1 (um) ponto para os que, apesar de nunca terem participado do processo de avaliação anual, tiveram justificada a ausência à prova pelo Dirigente Regional de Ensino.
Obs.: A prova de habilitação em Concurso Público prestado até julho de 2009, na ausência do Certificado de Aprovação em Concurso Público, pode ser feita através da apresentação da cópia do Diário Oficial que tenha publicado a classificação geral, onde conste o título, o nome do candidato, o número do R.G., a nota final, nos termos do disposto no artigo 15 do Decreto nº 21.872/84.
Para os que ingressaram após a vigência da L. C. 1.094/2009, data a partir da qual os concursos passaram a ser realizados em três etapas sucessivas, na ausência do Certificado de Aprovação, constituirá prova de habilitação cópia do Diário Oficial que tiver publicado a nomeação do funcionário.
Obs.: Lembramos que a partir da vigência da Lei Complementar nº 1.207, de 5 de julho de 2.013, os concursos públicos para ingresso em cargos do Quadro do Magistério passaram a ser realizados em duas etapas apenas: de provas, de caráter eliminatório e de avaliação de títulos, de caráter classificatório; o Curso Específico de Formação para o ingressante em cargos do Quadro do Magistério, que antes era uma das etapas do Concurso de ingresso, a partir da mesma data, fica instituído como parte integrante do período de estágio probatório, com carga horária de, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas
Obs.: como já vimos, como resultado do movimento de paralisação da categoria nos meses de abril/maio de 2013, o resultado do processo seletivo simplificado, para os docentes contratados por tempo determinado e para os candidatos à contratação, deixa de ser eliminatório a partir do processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2014.
Consequentemente a nota obtida, seja qual for, será considerada para fins de classificação no processo.
Obs.: será computado, para fins de classificação no processo de atribuição de aulas, na unidade escolar, no cargo ou função ocupado pelo funcionário/servidor, e no Magistério, o tempo de serviço em que esteve afastado/designado nas seguintes situações:
– afastamentos autorizados sem prejuízo de vencimentos;
– nomeações em comissão, no âmbito da Pasta da Educação;
– convênio de municipalização do ensino;
– junto às entidades de classe;
– Designações como:
Vice-Diretor de Escola e
Obs.: Lembramos que o Professor Educação Básica II atua do 1º ao 9º anos do Ensino Fundamental e no Ensino Médio.
Vejamos o quer dispõe, a respeito, o artigo 6º da Lei Complementar n٥ 836, de 30 de dezembro de 1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2011.
“Artigo 6º – Os integrantes das classes de docentes exercerão suas atividades na seguinte conformidade:
I – Professor Educação Básica I, no ensino fundamental, do 1º ao 5º ano;
II – Professor Educação Básica II, no ensino fundamental e médio.
Observe-se que é delimitado o campo de atuação do Professor Educação Básica I: do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, enquanto que o do Professor Educação Básica II é amplo – ele atua em todo o Ensino Fundamental e no médio.
Consequentemente, o tempo de serviço exercido nas séries iniciais do ensino fundamental bem como Certificado de Aprovação em Concurso para ingresso no cargo de Professor Educação Básica I, anteriormente ao exercício como Professor Educação Básica II, serão computados para fins de classificação no processo de atribuição de aulas.
Obs.: Deve o docente requerer ao Diretor da unidade escolar de classificação do cargo/função-atividade, sejam incluídas no sistema próprio da Secretaria da Educação, todas as disciplinas para a quais está habilitado.
Obs.: é importante que, antes do início do processo de atribuição de aulas, o docente certifique-se de que todas as disciplinas para as quais está habilitado a lecionar estejam incluídas no Sistema próprio da Secretaria da Educação, a fim de que não seja prejudicado no processo.
À vista do disposto neste artigo, podem ser atribuídas, para fins de constituição de jornada de trabalho docente, de ampliação de jornada de trabalho docente, bem como para fins de carga suplementar, aulas das disciplinas:
1 – específica do cargo;
2 – não específicas do curso de licenciatura plena, e
3 – aulas das disciplinas constantes do histórico escolar do curso de licenciatura, nas quais tivesse tido carga horária de, no mínimo, 160 horas.
Observe-se que houve sensível flexibilização com relação ao conceito de habilitação para atribuição de aulas. Ampliado significativamente o leque para atribuição de disciplinas que podem ser atribuídas para constituição de jornada, ampliação de jornada e carga suplementar do titular de cargo, e carga horária para os docentes não efetivos.
Compare-se: até a atribuição de aulas para o ano letivo de 2013, só poderiam ser atribuídas aulas da disciplina não específica do cargo para constituição de jornada quando não houvesse saldo da disciplina específica.
A partir do processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2014, pode-se atribuir aulas da disciplina não específica como também das correlatas, i.é., daquelas que constem do curso de licenciatura nas quais tenha sido oferecido o mínimo de 160 horas, ainda que remanesçam aulas da disciplina específica.
Para ampliação e jornada era ainda mais radical o conceito: o docente só ampliava jornada com aulas da disciplina específica do cargo.
Cabe registrar, no entanto, que o docente não é obrigado a aceitar a atribuição de aulas das disciplinas não específicas do cargo, bem como das correlatas, situação então, que deverá participar da atribuição de aulas em nível de Diretoria de Ensino.
Informamos que a APEOESP está adotando as medidas cabíveis com o objetivo de isentar os Professores Educação Básica II da disciplina de Educação Física, do registro junto ao CONFEF/CREFs.
No entanto, salientamos que já existem decisões judiciais recentes reconhecendo a legalidade da exigência do registro perante o sistema CONCEF/CREFs, para que o profissional possa exercer validamente a profissão, na forma do disposto no artigo 1º da Lei nº 9.696/98 (acórdão 10318/2013, 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região).
Por esta razão, orientamos aos professores que se registrem junto ao sistema CONCEF/CREFs a fim de evitar a não atribuição de aulas.
De qualquer forma, caso a APEOESP obtenha sucesso nas medidas adotadas, os valores pagos pelos docentes poderão ser devolvidos através dos meios de cobrança cabíveis.
1 – Repete, a Secretaria da Educação, o erro para o qual temos chamado a atenção em comentários de outras resoluções, ou seja a ordem estabelecida neste inciso para atribuição de aulas. Dispõe o artigo 45 da L.C. nº 444/85 que a atribuição de aulas faz-se atendendo rigorosamente a ordem de classificação.
Dispõe o inciso II acima, que serão atendidos, na Diretoria de Ensino, em primeiro lugar, aqueles que não foram totalmente atendidos na constituição da jornada na unidade escolar, ou seja, lograram a atribuição de aulas não suficientes para constituição da jornada na qual estão incluídos.
Após, os docentes adidos e excedentes.
Ocorre que o adido ou excedente a que se refere a alínea “b” do inciso II deste artigo pode estar mais bem classificado do que aquele a quem foram atribuídas aulas em número insuficiente para a constituição da sua jornada.
Assim, não pode ser preterido o docente que não tiver tido atribuída nenhuma aula em sua unidade escolar, se for mais bem classificado, em nível de Diretoria de Ensino, do que aquele que não tiver sido totalmente atendido em sua unidade escolar, isto é, aquele a quem foram atribuídas aulas em número insuficiente para a constituição da jornada de opção.
Os que se sentirem prejudicados, devem procurar o jurídico da subsede da APEOESP da sua região.
2 – nos termos do que dispõe o artigo 8º do Decreto nº 42.966, de 27 de março de 1998, é assegurado ao docente removido “ex-officio” o direito de optar pelo retorno à unidade de origem, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da remoção “ex-officio”.
Obs.: para que seja possível atribuir aos docentes não efetivos as aulas daquele que tiver sido atendido em outra Diretoria de Ensino com atribuição para designação nos termos do artigo 22 da L.C. 444/85, é necessário que esta Diretoria de Ensino notifique a de origem a concretização dessa atribuição.
Por sua vez, a unidade escolar onde tiverem sido atribuídas aulas, deverá oficiar a de origem, comunicando se o docente assumiu ou não as aulas atribuídas no primeiro dia do ano letivo, ainda que iniciado com atividades de planejamento ou com outras atividades consideradas como de efetivo trabalho escolar.
Obs.: mudada, em relação a resolução que estava em vigor até a atribuição do ano letivo de 2013, a quantidade de aulas mínima que deve ser atribuída ao docente pertencente às categorias “P”, “N” e “F”.
Dispunha a Resolução SE nº 89/2011, ora revogada, que a estes docentes seria atribuída, no mínimo, carga horária correspondente à Jornada Reduzida de Trabalho Docente.
Hoje, dispõe o parágrafo 4º acima, que deve ser atribuída, no mínimo, quantidade de aulas correspondente à Jornada Inicial de Trabalho Docente.
Obs.: Aos docentes pertencentes à categoria “O”, deve ser atribuída quantidade de aulas correspondente à Jornada Reduzida de Trabalho Docente.
Obs.: para os servidores já vinculados, a mudança da Sede de Controle de Frequência somente ocorre se o docente perder a totalidade das aulas na unidade onde estava fixada a sua Sede.
V – Das Demais Regras para a Atribuição de Classes e Aulas.
Obs.: mantida nesta resolução, pleito deste Sindicato, para que não haja redução da carga horária do docente afastado em licença para tratamento de saúde, licença à servidora gestante, licença adoção e licença para tratamento de saúde por acidente de trabalho, na hipótese de haver diminuição da carga horária durante estes afastamentos.
Obs.: o impedimento a que se refere este inciso refere-se ao exercício de outras atividades, como por exemplo, designação como Professor Coordenador, Vice-Diretor de Escola e outras.
Assim, não estão abrangidos pela vedação, direitos como concessão de licença para tratamento de saúde, licença à servidora gestante, como frequentemente são informados os professores que se encontram nessa situação, por funcionários das unidades escolares.
Obs.: Entendimento esposado por esta entidade é a de que o docente efetivo não pode ser obrigado a continuar ministrando aulas que não deseje da carga suplementar, bem como os não efetivos e contratados da carga horária.
Ampliada, nesta resolução, a possibilidade de desistência de aulas, além das que já constavam na resolução ora revogada, o que fará diminuir o número de Mandados de Segurança impetrados com este objeto.
No entanto, se ainda assim, for indeferido o pedido de desistência parcial da carga horária atribuída, deve o interessado procurar o jurídico da subsede da APEOESP da sua região para análise da situação e providências.
Obs.: a vigência da designação dos abaixo relacionados será o primeiro dia do ano letivo, ainda que iniciado com atividades de planejamento ou com outras atividades consideradas como de efetivo trabalho escolar:
– artigo 22 da L.C. 444/85
– inciso III do artigo 64 da L.C. 444/85, e
– Programa de Ensino Integral.
O inciso III do artigo 64 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, regulamentado pelo Decreto nº 49.893, de 18 de agosto de 2005, dispõe que pode o integrante do Quadro do Magistério ser afastado sem prejuízo de vencimentos para “exercer a docência em outras modalidades do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, por tempo determinado,… observadas as normas específicas estabelecidas pela Secretaria da Educação.”
Obs.: Como já vimos, a partir da atribuição de aulas do ano letivo de 2014, a constituição da jornada de trabalho poderá ocorrer com aulas da disciplina não específica do curso de licenciatura plena, e bem como com aulas das disciplinas correlatas desta licenciatura, após a atribuição do mínimo de aulas da disciplina específica do cargo, ainda que remanesçam aulas desta disciplina, respeitada a prioridade dos titulares de cargos destas disciplinas.
Enfatizamos, no entanto, que o docente não é obrigado a aceitar a atribuição de aulas de disciplinas que não sejam a específica do cargo, hipótese em que deverá constituir sua jornada em nível de Diretoria de Ensino, quando insuficientes, na unidade de classificação, as aulas da disciplina específica do cargo.
Obs.: A fim de não ter que constituir sua jornada de trabalho em outra unidade da Diretoria de Ensino, o docente que não conseguir constituí-la na sua unidade de classificação, poderá optar por ser declarado adido, compondo sua jornada de trabalho com aulas em substituição da disciplina específica e não específica do cargo.
Obs.: Com a inclusão dos §§ 3º, 4º e 5º ao artigo 33 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, alterado pela alínea “a” do inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009, pela Lei Complementar nº 1.207, de 05 de julho de 2013, fica “vedada a redução da jornada de trabalho, sempre que existirem aulas disponíveis para constituição na unidade escolar de classificação.”
“Excepcionalmente poderá ocorrer a redução da jornada de trabalho, salvo para a Jornada Reduzida de Trabalho Docente, no ano seguinte ao da vigência da opção e desde que o docente permaneça, no ano correspondente à opção, com a jornada pretendida de menor duração e mais as aulas que a excederem, a título da carga suplementar, em quantidade que totalize, no mínimo, a carga horária correspondente à sua jornada da vigência da opção.”
Dispõe o parágrafo 5º acima, que a redução somente poderá se concretizar, na ocorrência de uma das hipóteses abaixo:
– 2013, docente incluído em Jornada Integral de Trabalho Docente;
– Optou, quando da inscrição para o processo de atribuição de aulas no ano letivo de 2014, pela Jornada Inicial de trabalho docente;
– Foram atribuídas, no dia da atribuição de aulas para o ano letivo de 2014, 19 aulas para constituição da jornada inicial de trabalho docente, e concomitantemente 13 aulas a título de carga suplementar de trabalho;
– 2015 – concretização da redução para Jornada Inicial de Trabalho Docente.
Informamos que a APEOESP impetrou mandado de segurança coletivo com o objetivo de que seja assegurado o direito à redução de jornada para os titulares de cargo.
No entanto, até a presente data, não obtivemos a concessão de medida liminar, razão pela qual, faremos mandados de segurança individuais para os professores que assim o desejarem.
Obs.: a carga horária atribuída ao docente que tenha optado por reduzir sua jornada de trabalho docente, poderá ser utilizada para atendimento, se necessário, a outro docente classificado na mesma unidade escolar, para fins de constituição e de ampliação de jornada de trabalho
Obs.: como já vimos, para fins de ampliação da jornada de trabalho docente podem ser atribuídas, se necessário, aulas da disciplina não específica do cargo, bem como aulas das disciplinas correlatas.
Obs.: Lembramos que mais uma vez foi atendida reivindicação deste Sindicato quando da paralisação da categoria, nos meses de abril/maio de 2013, com a edição do Decreto n 59.447, de 19 de agosto de 2013.
O artigo 7º do Decreto nº 53.037, de 25/8/2008, que impunha restrições descabidas ao candidato à atribuição de aulas nos termos do artigo 22 doa L. C. 444/85, quais sejam: terem sofrido penalidade, por qualquer tipo de ilícito, nos últimos 5 (cinco) anos, terem, nos últimos 3 (três) anos, desistido de designação anterior ou tido a designação cessada a critério da administração, apresentarem, no ano precedente ao da atribuição de vaga, mais de 12 (doze) faltas de qualquer natureza, e estiverem em estágio probatório, não mais estão impedidos de concorrer à atribuição para designação nos termos da legislação citada.
Importante ressaltar que ao docente inscrito para designação nos termos do artigo 22 só podem ser atribuídas um tipo de aula: livres ou em substituição.
Se livres, exclusivamente as da disciplina específica do cargo, em uma única unidade escolar, em quantidade igual ou maior do que a atribuída na unidade de origem;
Se em substituição, a totalidade da carga horária do substituído, seja ela composta pela disciplina específica do cargo, da não específica, bem como das correlatas, ainda que em mais de uma unidade. Há que se observar, então, se o docente a quem forem atribuídas aulas nestas condições, possui habilitação necessária para ministrá-las.
A carga horária do substituído somente poderá ser desmembrada na ocorrência de uma das situações abaixo:
– o substituído, PEB-I ou PEB-II de Educação Especial, tiver aulas atribuídas em outro campo de atuação e o candidato não apresentar habilitação para ministrar as aulas da carga suplementar;
– quando o substituído, afastado pelo convênio de municipalização do ensino, for ministrar as aulas da carga suplementar na escola estadual
É necessário que os responsáveis pela atribuição de aulas em nível de Diretoria de Ensino e o próprio candidato fiquem atentos com relação à atribuição de aulas em substituição. Se parte da carga horária do substituído já tiver sido atribuída ou para composição de jornada de trabalho ou para carga suplementar de titular de cargo, o saldo deve ser bloqueado, não podendo ser atribuído nos termos do artigo 22 da L.C. 444/85.
Esclarecemos que muitos professores têm nos consultado a respeito da obrigatoriedade de exercer a substituição a título eventual, quando a aula a ser substituída é de disciplina para a qual o docente não possui habilitação.
Pois bem, neste caso, entendemos que o docente que cumpre horas de permanência não pode deixar de exercer a substituição, porém, deverá ministrar conteúdo da(s) disciplina(s) para a(s) qual(is) é habilitado, registrando o conteúdo ministrado no diário de classe respectivo.
Ex: Se o professor faltoso é de Química, e o professor que o irá substituir é habilitado em Língua Portuguesa, o mesmo deverá ministrar conteúdo de Língua Portuguesa para os alunos, registrando tal fato no diário de classe.
Não é possível em hipótese alguma, que a direção da unidade escolar exija que o docente ministre conteúdo diverso daquele para o qual está habilitado.
Obs.: Situações passiveis de acumulação:
– dois cargos docentes, no mesmo campo ou em campos de atuação diferentes;
– cargo docente e contrato por tempo determinado, no mesmo campo ou em campos de atuação diferentes;
– função docente (categoria “P”, “N” ou “F” com contrato de trabalho, no mesmo campo ou em campos de atuação diferentes.
– cargo de suporte pedagógico e cargo docente (em unidade escolar diversa à do cargo ou setor de trabalho)
– Cargo de suporte pedagógico e contrato docente (em unidade escolar diversa à do cargo ou setor de trabalho)
– função docente (categoria “P”, “N” e “F”, com cargo docente.
VEDADA CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE TRABALHO
Condições para que seja possível a acumulação
– Compatibilidade de horários, considerando as HTPCs;
– Limite de carga horária (65 horas em dois cargos/funções quando exercidos na Secretaria da Educação);
– Previamente ao exercício para ingressantes e aos candidatos que tenham logrado êxito na atribuição;
CRONOGRAMA DE ATRIBUIÇÃO DE AULA/CLASSE – 2014 CRONOGRAMA DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS 2013 – Portaria CGRH-6, de 19-12-2013