Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C:2014:463:FULL&from=LT
Timestamp: 2019-09-19 19:50:49+00:00
Document Index: 52958377

Matched Legal Cases: ['artigo 167', 'artigo 167', 'artigo 14', 'artigo 51', 'ARTIGO 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 17', 'Artigo 5', 'artigo 292', 'artigo 16']

Jornal Oficial C 463/2014
2014/C 463/01
Conclusões do Conselho sobre a governação participativa do património cultural
2014/C 463/02
Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre o Plano de Trabalho para a Cultura (2015-2018)
2014/C 463/03
2014/C 463/04
Aviso de entrada em vigor
2014/C 463/05
Dias feriados em 2015
2014/C 463/06
Convites à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho para a concessão de subvenções no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações, ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa, para o período de 2014-2020 [Decisão C(2014) 2069 da Comissão, alterada por C(2014) 9588]
2014/C 463/07
Convite à apresentação de candidaturas Capital Europeia da Cultura — EAC/A03/2014
2014/C 463/08
2014/C 463/09
Retificação da Recomendação 2014/70/UE da Comissão, de 22 de janeiro de 2014, relativa a princípios mínimos para a exploração e a produção de hidrocarbonetos (designadamente gás de xisto) mediante fraturação hidráulica maciça ( JO L 39 de 8.2.2014 )
C 463/1
(2014/C 463/01)
As conclusões do Conselho, de 26 de novembro de 2012, sobre governação cultural (1), em que se sublinhava a importância de tornar a governação cultural mais aberta, participativa, eficaz e coerente e se convidavam os Estados-Membros a promover uma abordagem participativa na elaboração das políticas culturais;
As conclusões do Conselho, de 21 de maio de 2014, sobre o património cultural como recurso estratégico para uma Europa sustentável (2), em que se reconhecia a importância do património cultural no contexto intersetorial e o seu papel específico na concretização dos objetivos da Estratégia «Europa 2020» para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e se convidavam os Estados-Membros a promover modelos a longo prazo de política patrimonial baseados em dados concretos e orientados para a sociedade e o cidadão;
A comunicação da Comissão intitulada «Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu», na qual se reconhecia que o património cultural é um recurso comum e um bem comum e que zelar pelo património é, pois, uma responsabilidade comum (3);
O cada vez maior reconhecimento internacional de uma abordagem centrada nas pessoas e baseada na cultura para promover o desenvolvimento sustentável e a importância de sistemas de governação da cultura transparentes, participativos e informados, capazes de responder às necessidades de todos os membros da sociedade (4);
O crescente reconhecimento da dimensão social do património cultural a nível europeu, nacional, regional e local e a importância de se criarem sinergias entre as diferentes partes interessadas a fim de preservar, desenvolver e transmitir o património cultural às gerações futuras (5);
A adoção de uma abordagem do património cultural de base local e centrada nas pessoas em vários programas da UE, inclusive no programa de investigação «Horizonte 2020» e na abordagem do desenvolvimento local de base comunitária com o apoio dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. Esta abordagem também é reconhecida pela Iniciativa de Programação Conjunta «Património cultural e alterações globais: um novo desafio para a Europa»;
A adoção de abordagens participativas nas ações da UE em prol das Capitais Europeias da Cultura e da Marca do Património Europeu (6);
RECONHECENDO QUE a governação participativa do património cultural (7):
Oferece oportunidades capazes de promover a participação democrática, a sustentabilidade e a coesão social e de enfrentar os atuais desafios sociais, políticos e demográficos;
Procura estimular, no quadro de uma atuação pública, a participação ativa das partes interessadas – como sejam, autoridades e órgãos públicos, intervenientes privados, organizações da sociedade civil, ONG, o setor do voluntariado e pessoas interessadas – no processo de decisão, planeamento, aplicação, acompanhamento e avaliação dos programas e políticas associados ao património cultural, a fim de aumentar a responsabilização e a transparência dos investimentos públicos e de conquistar a confiança do público nas decisões políticas;
Ajuda a sensibilizar para os valores do património cultural enquanto recurso comum, reduzindo, assim, o risco de utilização abusiva e aumentando os benefícios sociais e económicos;
Apoia as obras culturais, artísticas e criativas contemporâneas que estão intimamente relacionadas com a identidade e os valores e têm frequentemente por base conhecimentos tradicionais e o património intangível das populações, podendo, assim, constituir o património cultural das gerações futuras;
Ajuda a gerar novas oportunidades oferecidas pela globalização, digitalização e novas tecnologias que estão a mudar a forma como o património cultural é criado e utilizado e o modo como a ele se acede;
CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS A:
Definirem quadros de governação que englobem vários níveis e partes interessadas e reconheçam o património cultural enquanto recurso comum, reforçando as ligações entre a sua governação a nível local, regional, nacional e europeu, no devido respeito pelo princípio da subsidiariedade, com o objetivo de assegurar a inclusão de benefícios para as pessoas a todos os níveis;
Promoverem o envolvimento das partes interessadas garantindo-lhes a possibilidade de participar em todas as fases do processo decisório;
Promoverem quadros de governação que reconheçam a importância da interação entre o património cultural tangível, intangível e digital e visem, respeitem e reforcem os seus valores sociais, culturais, simbólicos, económicos e ambientais;
Promoverem quadros de governação que facilitem a aplicação de políticas transversais, permitindo que o património cultural contribua para a consecução dos objetivos estabelecidos nos diferentes domínios de ação, designadamente para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;
Desenvolverem sinergias entre as estratégias de turismo sustentável e os setores culturais e criativos a nível local, nomeadamente promovendo quadros de governação que envolvam ativamente as populações locais, de molde a incentivar a oferta de atividades de turismo cultural sustentável e de qualidade e a contribuir para a revitalização das áreas urbanas e rurais, salvaguardando ao mesmo tempo a integridade do património e mantendo o seu valor cultural e estabelecendo um equilíbrio entre as oportunidades económicas e o bem-estar dos cidadãos;
Utilizarem devidamente, para o efeito, os fundos nacionais e da UE;
CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO A, NO ÂMBITO DAS RESPETIVAS COMPETÊNCIAS E NA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE:
Cooperarem em questões relacionadas com a governação participativa do património cultural, nomeadamente no quadro do Plano de Trabalho para a Cultura 2015-2018 (8), a fim de identificar e divulgar boas práticas e de aumentar a capacidade do setor para lidar eficazmente com estas questões;
Promoverem a transmissão de competências e conhecimentos tradicionais entre gerações, bem como a sua utilização inovadora e intercâmbios enriquecedores através dos novos equipamentos científicos e tecnológicos;
Utilizarem os meios digitais para aumentar o acesso e a participação de todos os grupos sociais na governação do património cultural;
Explorarem o papel das comunidades virtuais no desenvolvimento e na aplicação das políticas relativas ao património cultural, no apoio à sua gestão, no desenvolvimento do conhecimento e no financiamento (nomeadamente através da recolha de contributos e de financiamento coletivos);
Realizarem progressos concretos em termos de governação da Europeana (9), por forma a garantir a sua sustentabilidade a longo prazo e o seu desenvolvimento enquanto projeto virado para o património cultural e a facilitar a sua ligação com a educação, o turismo cultural e outros setores; promoverem, sempre que adequado, a reutilização dos conteúdos digitais do património cultural de molde a aumentar a diversidade cultural e a estimular a utilização do conhecimento sobre o património na expressão artística contemporânea e nos setores culturais e criativos;
Promoverem a participação cívica no quadro de um modelo de desenvolvimento inteligente para as cidades europeias que integre ativamente o património cultural, com o objetivo de contribuir para a inovação e a revitalização das cidades europeias, ligando-as a locais e territórios pertinentes, promovendo a sua atratividade e mobilizando investimentos, novas atividades económicas e empresas;
Darem seguimento à comunicação «Rumo a uma abordagem integrada do património cultural europeu», cooperando com vista à elaboração de uma estratégica europeia global para o património cultural;
Aumentarem a cooperação com organizações internacionais como o Conselho da Europa e a UNESCO tendo em vista a promoção de uma abordagem participativa da governação do património cultural;
CONVIDA A COMISSÃO A:
Promover, com base em dados concretos, a investigação sobre o impacto das abordagens participativas nas políticas relativas ao património cultural e na sua governação, a fim de contribuir para o desenvolvimento de abordagens estratégicas do património cultural;
Prosseguir o diálogo com organizações e plataformas da sociedade civil em domínios de ação relacionados com o património cultural e considerar a possibilidade de apresentar uma proposta de «Ano Europeu do Património Cultural».
(1) JO C 393 de 19.12.2012, p. 8.
(2) JO C 183 de 14.6.2014, p. 36.
(3) Doc. 12150/14.
(4) Conferência da ONU «O futuro que queremos» (Rio de Janeiro, junho de 2012); Congresso da UNESCO «A cultura no centro das políticas de desenvolvimento sustentável» (Hangzhou, maio de 2013); Fórum da UNESCO «Cultura, criatividade e desenvolvimento sustentável – Investigação, inovação e oportunidades» (Florença, outubro de 2014).
(5) Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre o valor do património cultural para a sociedade (Convenção de Faro, 2005).
(6) JO L 132 de 3.5.2014, p. 1 e JO L 303 de 22.11.2011, p. 1.
(7) O património cultural engloba o património tangível, intangível e digital, conforme estipulado nas conclusões do Conselho de 21 de maio de 2014.
(8) JO C 463 de 23.12.2014, p. 4.
(9) Conforme indicado nas conclusões do Conselho, de 10 de maio de 2012, sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital (JO C 169 de 15.6.2012, p. 5).
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,
LEMBRANDO os objetivos atribuídos à União Europeia no domínio da cultura pelo artigo 167.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE);
REMETENDO para a Resolução do Conselho, de 16 de novembro de 2007, sobre uma Agenda Europeia para a Cultura (1) e respetivos objetivos estratégicos, nomeadamente a promoção da diversidade cultural e do diálogo intercultural, e a promoção da cultura como catalisador da criatividade e elemento vital nas relações internacionais da União;
RECORDANDO o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 que cria o programa Europa Criativa (2014-2020) (2) e, em particular, os seus objetivos gerais que visam reforçar a diversidade cultural e linguística da Europa, promover o património cultural europeu e reforçar a competitividade dos setores culturais e criativos europeus, com vista a promover um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;
REALÇANDO o contributo substancial dos setores culturais e criativos para o desenvolvimento económico, social e regional, a importância destes setores para a Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e o facto de que o debate a realizar na reunião do Conselho de Ministros da Cultura em 25 de novembro de 2014 contribuirá para a definição da resposta do Conselho no quadro da avaliação intercalar da estratégia, prevista para 2015;
TOMANDO NOTA dos resultados do trabalho realizado pelo Conselho no âmbito do seu Plano de Trabalho para a Cultura 2011-2014 (3), bem como dos resultados da avaliação final efetuada pelos Estados-Membros no Conselho (4), que serviram de base para o relatório final da Comissão sobre a execução e a relevância do Plano de Trabalho para a Cultura 2011-2014 (5);
TENDO EM CONTA as conclusões do Conselho sobre governação cultural (6), de 26 de novembro de 2012, e, em particular, o apelo lançado nessas conclusões à partilha regular e atempada de informações sobre as políticas e ações da UE noutros domínios políticos com impacto direto ou indireto nos assuntos e políticas culturais,
ACORDAM EM
estabelecer, no devido respeito do princípio da subsidiariedade, um Plano de Trabalho para a Cultura por um período de quatro anos, de 2015 a 2018, prevendo a realização de uma revisão intercalar;
centrar as suas atividades do domínio cultural em domínios prioritários, temáticas principais, resultados e metodologias, tal como elencados no presente Plano de Trabalho;
adotar as prioridades do Plano de Trabalho, conforme enunciadas no anexo I;
criar grupos de trabalho compostos por peritos designados pelos Estados-Membros, com base nas prioridades, princípios e mandatos definidos nos anexos I e II, e acompanhar os seus trabalhos.
CONSIDERAM que um plano de trabalho de quatro anos se deverá reger pelos seguintes princípios orientadores:
ter por base os resultados do anterior Plano de Trabalho para a Cultura (2011-2014), acrescentando-lhe uma dimensão mais estratégica, a fim de reforçar a ligação entre o Plano de Trabalho e as atividades do Conselho e das suas Presidências rotativas;
concentrar-se em temáticas que representem um claro valor acrescentado para a UE;
ter em conta o valor intrínseco da cultura e da arte para reforçar a diversidade cultural;
garantir a excelência, a inovação e a competitividade dos setores culturais e criativos, promovendo o trabalho dos artistas, dos criadores e dos profissionais da cultura e reconhecendo o contributo destes setores para os objetivos da Estratégia Europa 2020 para o crescimento e o emprego, prestando especial atenção aos desafios que decorrem da transição para a era digital;
integrar a cultura noutros domínios de ação sempre que pertinente, de acordo com o artigo 167.o, n.o 4, do TFUE;
promover a cooperação transetorial;
garantir sinergias com o programa Europa Criativa;
contribuir para a definição de políticas baseadas em factos concretos.
II. PRIORIDADES e MÉTODOS DE TRABALHO
ACORDAM em prosseguir as prioridades estabelecidas no anexo I:
Cultura acessível e inclusiva;
Setores culturais e criativos: economia criativa e inovação;
Promoção da diversidade cultural, da cultura nas relações externas da UE e da mobilidade.
RECONHECEM que estatísticas fiáveis, comparáveis e atualizadas na área da cultura constituem a base para uma elaboração de políticas sólidas neste domínio e são, consequentemente, uma prioridade transetorial no presente Plano de Trabalho; e, por conseguinte, AGUARDAM COM EXPECTATIVA os resultados do trabalho a realizar sob a égide do Eurostat para garantir a produção e a divulgação regulares de estatísticas na área da cultura, tendo em conta as recomendações constantes do relatório do projeto «ESS-Net Culture»;
COMPROMETEM-SE a fazer o balanço do trabalho realizado no domínio da cultura no quadro das relações externas da UE e a ter em mente a necessidade de continuar a trabalhar neste domínio em cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa e a Comissão;
ACORDAM em utilizar os seguintes métodos de trabalho em função do objetivo e do tópico:
o método aberto de coordenação (MAC), que deve continuar a ser o principal método de trabalho na cooperação entre os Estados-Membros;
reuniões informais de funcionários dos ministérios da Cultura, incluindo funcionários de outros ministérios;
grupos de peritos ad hoc ou seminários temáticos convocados pela Comissão para examinar de forma mais aprofundada questões relacionadas com os tópicos do Plano de Trabalho e interagir com outros instrumentos do Plano de Trabalho;
reuniões de balanço organizadas pela Comissão e consagradas aos domínios de ação que foram tratados exaustivamente nos anteriores planos de trabalho para a cultura;
conferências, estudos e iniciativas de aprendizagem entre pares.
III. AÇÕES
terem em conta, no respeito do princípio da subsidiariedade, os resultados obtidos pelo presente Plano de Trabalho na elaboração de políticas a nível nacional;
divulgarem informações sobre os resultados do Plano de Trabalho junto das partes interessadas a todos os níveis.
CONVIDAM AS PRESIDÊNCIAS DO CONSELHO A:
terem em conta, no âmbito do trio de Presidências, as prioridades do Plano de Trabalho aquando da elaboração dos seus programas de 18 meses;
informarem a instância preparatória do Conselho no domínio da cultura sobre os trabalhos levados a cabo noutras instâncias preparatórias do Conselho com impacto direto ou indireto nos assuntos e políticas culturais (7);
organizarem, sempre que adequado, reuniões informais (incluindo reuniões conjuntas e transetoriais), para debater e adotar os resultados obtidos através do Plano de Trabalho e divulgá-los extensamente;
ponderarem a possibilidade de propor um novo plano de trabalho com base no relatório final que a Comissão elaborará tendo em conta os contributos voluntários dos Estados-Membros.
CONVIDAM A COMISSÃO A:
Apoiar os Estados-Membros e outros intervenientes relevantes a cooperar no âmbito estabelecido nas presentes conclusões, em especial:
apoiando a mais ampla participação possível dos Estados-Membros, bem como de peritos e outros intervenientes, nas estruturas de trabalho referidas no anexo I;
completando o trabalho dos grupos do MAC com estudos, assim como exercícios de aprendizagem entre pares;
Divulgar informações sobre os resultados do Plano de Trabalho no maior número de línguas consideradas necessárias, nomeadamente por meios digitais, por exemplo, o seu sítio web;
Informar a instância preparatória competente do Conselho no domínio da cultura o mais cedo possível sobre as suas iniciativas pertinentes, em particular no que respeita às propostas, para as quais a avaliação de impacto pôs em evidência um impacto direto ou indireto sobre questões culturais (8);
Assegurar o intercâmbio mútuo de informações entre os grupos do MAC no domínio da cultura e entre estes e os grupos de trabalho pertinentes do MAC em setores conexos;
Informar regularmente a instância preparatória do Conselho no domínio da cultura sobre o progresso dos trabalhos no domínio das estatísticas relativas à cultura;
Consultar e informar regularmente os intervenientes a nível europeu, incluindo a sociedade civil, sobre os progressos do Plano de Trabalho, por forma a garantir a pertinência e visibilidade das atividades desenvolvidas, nomeadamente através do Fórum Europeu da Cultura;
Adotar, antes do final do primeiro semestre de 2018, um relatório final sobre a execução e a pertinência do Plano de Trabalho, com base nos contributos voluntários dos Estados-Membros.
CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO, NO ÂMBITO DAS RESPETIVAS COMPETÊNCIAS E NA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, A:
Trabalhar em conjunto de forma cooperativa e concertada, recorrendo às estruturas e metodologias de trabalho especificadas nas presentes conclusões a fim de produzir valor acrescentado no domínio da cultura a nível da UE;
Ter em conta a cultura ao definirem, implementarem e avaliarem as políticas e medidas adotadas noutros domínios de ação, conferindo especial atenção à necessidade de assegurar a sua inclusão rápida e efetiva no processo de elaboração das políticas;
Promover uma melhor contribuição da cultura para os objetivos globais da estratégia Europa 2020, dado o papel do setor para se alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, e tendo em conta os seus efeitos positivos em áreas como o emprego, a inclusão social, a educação e a formação, o turismo, a investigação e inovação, e o desenvolvimento regional;
Promover a leitura como um instrumento para a difusão de conhecimentos, reforçar a criatividade, apoiar o acesso à cultura e à diversidade cultural, desenvolver a consciência de uma identidade europeia, tomar em conta as várias condições aplicadas aos livros eletrónicos e aos livros em suporte papel;
Partilharem regular e atempadamente informações sobre as políticas e ações da UE com impacto direto ou indireto nos assuntos e políticas culturais e, neste contexto, promoverem o intercâmbio de informações através de meios digitais, incluindo plataformas virtuais.
Promover a cooperação com países terceiros, em especial os países candidatos à adesão, potenciais candidatos e países da Política Europeia de Vizinhança, e com as organizações internacionais competentes no domínio da cultura, nomeadamente o Conselho da Europa, inclusive através de reuniões regulares com os países terceiros em causa;
Proceder a uma avaliação intercalar da execução do Plano de Trabalho, tendo em vista a sua eventual adaptação ou reorientação à luz dos resultados obtidos e da evolução das políticas da UE.
(1) JO C 287 de 29.11.2007, p. 1.
(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 221.
(3) JO C 325 de 2.12.2010, p. 1.
(6) JO C 393 de 19.12.2012, p. 8.
(7) Em consonância com as conclusões do Conselho de 2012 sobre governação cultural.
(8) Ver nota 7.
Prioridades do Plano de Trabalho para a Cultura 2015-2018
Prioridade A: Cultura acessível e inclusiva
Agenda Europeia para a Cultura: Diversidade cultural e diálogo intercultural (3.1)
Estratégia Europa 2020: Crescimento inclusivo (prioridade 3)
Instrumentos e métodos de trabalho (incluindo intersetoriais)
Resultados esperados e calendário indicativo
A1) Desenvolvimento da competência essencial «sensibilização e expressão culturais»
MAC (1), transetorial
Os peritos identificarão boas práticas para o desenvolvimento desta competência essencial e a sua integração em políticas de educação, com base nos conhecimentos e atitudes identificados na Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (2).
Manual de boas práticas para as autoridades responsáveis pela cultura e educação a nível nacional e europeu.
A2) Promover o acesso à cultura através de meios digitais: políticas e estratégias para o desenvolvimento da audiência
As tecnologias digitais alteraram o modo de as pessoas acederem, produzirem e utilizarem os conteúdos culturais. Qual é o impacto da mudança digital em matéria de políticas de desenvolvimento da audiência e das práticas das instituições culturais?
Os peritos farão um levantamento das políticas e programas existentes e identificarão as boas práticas.
Manual de boas práticas para as instituições culturais e profissionais.
Promover a leitura no ambiente digital a fim de incentivar o acesso e o desenvolvimento da audiência. Fazer um levantamento do quadro regulamentar com especial referência para as práticas de licenciamento, serviços transfronteiras e empréstimo eletrónico por parte de bibliotecas públicas.
Os peritos farão um levantamento das boas práticas.
Relatório que contém estudos de casos.
A3) Fomentar o contributo da cultura para a inclusão social
Como poderão as políticas públicas incentivar e apoiar as instituições culturais no âmbito de parcerias com outros setores (os cuidados de saúde, a assistência social, os serviços prisionais, etc.)?
Os peritos farão um levantamento das atuais políticas públicas que tratam da inclusão social através da cultura e identificarão boas práticas.
Orientações destinadas aos responsáveis políticos e às instituições culturais.
Prioridade B: Património cultural
Estratégia Europa 2020: Crescimento inteligente e sustentável (prioridades 1 e 2)
B1) Governação participativa do património cultural
Identificação de abordagens inovadoras em matéria de governação a vários níveis do património material, imaterial e digital que envolve o setor público, os intervenientes privados e a sociedade civil.
Será abordada a cooperação entre diferentes níveis de governação e domínios de ação.
Os peritos procederão a um levantamento e a uma comparação das políticas públicas a nível nacional e regional para identificar boas práticas, também em cooperação com as atuais redes do património.
Manual de boas práticas para responsáveis políticos e instituições do património cultural.
B2) Transferência de competências, formação e conhecimentos: profissões tradicionais e emergentes relacionadas com o património
MAC, intersetorial
Reforço das capacidades para os profissionais do património. Ênfase na transmissão de competências e conhecimentos tradicionais e nas profissões emergentes, nomeadamente no contexto da mudança digital.
Será incentivada a participação de peritos em educação.
Os peritos farão um levantamento dos regimes de formação existentes e identificarão as necessidades emergentes de competências e de formação no domínio do património material, imaterial e digital.
Manual de boas práticas para as instituições culturais e estabelecimentos de ensino.
B3) Avaliação de riscos e prevenção tendo em vista a salvaguarda do património cultural dos efeitos de catástrofes naturais e de ameaças causadas pela ação humana
Levantamento das estratégias e práticas existentes a nível nacional. A sobre-exploração, a poluição, o desenvolvimento insustentável, as zonas de conflito e as catástrofes naturais (incêndios, inundações, tremores de terra) estão entre os fatores a considerar.
Prioridade C: Setores culturais e criativos: Economia criativa e inovação
Agenda Europeia para p Cultura: A cultura como catalisador da criatividade
C1) Acesso ao financiamento
MAC (4), transetorial
Incidência no ecossistema financeiro para os setores culturais e criativos. Análise dos instrumentos financeiros, como empréstimos e ações. Panorâmica e análise de financiamento alternativo, como fundos público-privados, investidores providenciais, capital de risco, financiamento coletivo, patrocínio, donativos e filantropia.
Será incentivada a participação de peritos económicos e financeiros.
Os peritos identificarão regimes inovadores de financiamento e práticas de investimento nos setores culturais e criativos.
Recomendações para as autoridades públicas.
C2) Papel das políticas públicas no desenvolvimento do potencial empresarial e de inovação dos setores culturais e criativos
Transições culturais e criativas para estimular a inovação, a sustentabilidade económica e a inclusão social.
Analisar e promover sinergias entre os setores culturais e criativos por um lado, e os outros setores pertinentes por outro.
Possíveis conclusões do Conselho
Identificar medidas inovadoras para promover o empreendedorismo e novos modelos empresariais nos setores culturais e criativos.
MAC, transetorial
Será incentivada a participação de peritos económicos e em matéria de empresas.
Os peritos identificarão as boas práticas em matéria de medidas de apoio aos empresários dos setores culturais e criativos.
Manual de boas práticas e recomendações para as autoridades públicas.
C3) Turismo cultural sustentável
Identificar formas de criar uma oferta turística europeia com base no património cultural material e imaterial como um fator de competitividade a fim de atrair novas formas de turismo sustentável. Explorar a forma como a digitalização de conteúdos culturais e os serviços digitais podem promover a expansão das redes transeuropeias de turismo e reforçar o desenvolvimento de itinerários, incluindo pequenos destinos emergentes, tendo igualmente em conta atividades de arte contemporânea, festivais e eventos culturais.
Será incentivada a participação de peritos em turismo.
Os peritos farão um levantamento dos métodos e instrumentos para tornar o património cultural europeu acessível e interoperável com o sistema de promoção e comercialização do turismo.
Orientações para os decisores
Prioridade D: Promoção da diversidade cultural, da cultura nas relações externas da UE e da mobilidade
Agenda Europeia Para A Cultura: Diversidade cultural e diálogo intercultural (3.1), a cultura como elemento vital nas relações internacionais (3.3)
Estratégia Europa 2020: Crescimento sustentável e inclusivo (prioridades 2, 3), a utilização dos instrumentos de política externa da UE
Estados-Membros/Comissão
D1) Convenção da UNESCO sobre a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais
Analisar a aplicação da Convenção da UNESCO de 2005 sobre a proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais, com base no relatório apresentado em 2012 em nome da UE (5). Ter em conta o seu impacto nos acordos e protocolos relativos à cooperação cultural nos acordos de comércio livre. Examinar a sua aplicação nomeadamente no contexto digital.
Atividades de balanço
D2) A Cultura nas relações externas da UE
A cultura nas políticas da UE de cooperação para o desenvolvimento
Apoiar a integração da cultura na agenda da UE de cooperação para o desenvolvimento, nos instrumentos e programas com países terceiros, e analisar o papel da cultura no desenvolvimento sustentável.
Comissão/Estados-Membros:
Programas existentes que abordam a cultura nos países da Política Europeia de Vizinhança
Discussão e acompanhamento na instância preparatória do Conselho no domínio da cultura com a participação do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
Reforçar a abordagem estratégica para a cultura no quadro das relações externas da UE
Reuniões informais conjuntas entre altos funcionários dos Ministérios da Cultura e altos funcionários responsáveis pela cultura nos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, com a possível participação do SEAE (6)
Comissão/Estados-Membros
Ação preparatória sobre a cultura no quadro das relações externas da UE (7): discussão, análise e acompanhamento envolvendo a instância preparatória do Conselho no domínio da cultura e o SEAE.
Atividades de análise e de acompanhamento
D3) Diálogo intercultural e mobilidade
2016, relatórios para cada tema
Mobilidade dos profissionais da cultura, incluindo obstáculos fiscais para a mobilidade dos artistas em situações transfronteiras. Será incentivada a participação de peritos fiscais.
Mobilidade das coleções
Tráfico ilícito de bens culturais, incluindo as regras de importação da UE aplicáveis aos bens culturais exportados ilegalmente de países terceiros.
D4) Cinema: melhorar a circulação dos filmes europeus
Identificar complementaridades entre políticas cinematográficas e instrumentos de apoio a nível regional, nacional e da UE, com vista a melhorar a circulação dos filmes europeus, em especial no ambiente digital.
Serão incentivados a participar peritos dos ministérios responsáveis pela política cinematográfica e de fundos e institutos de cinematográficos nacionais.
Os peritos identificarão as boas práticas, tendo em conta os resultados do Fórum do Filme Europeu (8).
(1) Grupo de trabalho criado em 2014 no âmbito do Plano de Trabalho para a Cultura 2011-2014, cujo mandato foi prorrogado. É constituído por peritos dos ministérios da Cultura e da Educação.
(3) Este é um subgrupo do grupo de trabalho do MAC sobre a promoção do acesso à cultura através de meios digitais.
(4) Grupo de trabalho criado em 2014 no âmbito do Plano de Trabalho para a Cultura 2011-2014.
(5) Relatório periódico quadrienal em nome da União Europeia sobre as medidas destinadas a proteger e promover a diversidade das expressões culturais no contexto da Convenção da UNESCO de 2005 – documento de trabalho dos serviços da Comissão [SWD(2012) 129 final].
(6) Reuniões a serem organizadas pelas presidências rotativas do Conselho numa base voluntária.
(8) O Fórum do Filme Europeu é uma plataforma de diálogo estruturado criada pela Comissão na sua comunicação sobre o filme europeu na era digital (doc. 10024/14). Espera-se o primeiro resultado deste diálogo estruturado em 2016.
Princípios relativos à composição e Funcionamento dos grupos instituídos pelos Estados-Membros no quadro do Plano de Trabalho para a Cultura 2015-2018
A participação dos Estados-Membros nos trabalhos dos grupos é voluntária e os Estados-Membros podem integrar os grupos em qualquer momento.
Cada Estado-Membro interessado em participar nos trabalhos de um dos grupos nomeará peritos para integrarem esse grupo de trabalho. O Estado-Membro garantirá que os peritos nomeados disponham de experiência prática no domínio pertinente ao nível nacional e assegurará o contacto com as autoridades nacionais competentes. A Comissão coordenará os processos de nomeação. A fim de garantir que o perfil do perito é o mais adequado à temática tratada no grupo, os Estados-Membros poderão mandatar, se necessário, um perito diferente para cada nova temática.
Cada grupo pode decidir convidar peritos independentes, representantes da sociedade civil e representantes de países terceiros europeus a contribuir para o trabalho do grupo.
Os grupos abordam as temáticas definidas no Plano de Trabalho, respeitando os prazos indicados no anexo I.
A definição e o calendário dos objetivos a atingir podem ser revistos aquando da avaliação intercalar, tendo em consideração os resultados obtidos e a evolução política ao nível da UE.
A duração de um grupo é, em média, de 18 meses durante os quais podem realizar-se 6 reuniões em média.
Cabe a cada grupo de trabalho nomear o respetivo presidente ou presidentes para cada área temática das suas prioridades.
Apresentação de relatórios e informações
As presidências dos grupos de trabalho apresentarão ao Comité dos Assuntos Culturais um relatório com o ponto da situação dos trabalhos nos respetivos grupos. O Comité dos Assuntos Culturais terá oportunidade de dar orientações aos grupos de trabalho, a fim de garantir o resultado desejado e a coordenação dos trabalhos do grupo.
Para cada objetivo enunciado no anexo I, os grupos apresentarão um relatório sobre os trabalhos realizados com resultados concretos e suscetíveis de serem explorados.
As ordens do dia e as atas das reuniões de todos os grupos serão disponibilizadas a todos os Estados-Membros, independentemente do seu nível de participação em dado domínio. Os resultados dos grupos serão publicados.
A Comissão facultará aos grupos um serviço de secretariado e apoio logístico. Na medida do possível, prestar-lhes-á também assistência por quaisquer outros meios que se considerem adequados (nomeadamente fornecendo-lhes estudos sobre os respetivos domínios de ação).
Os referidos relatórios serão tidos em conta no relatório final da Comissão sobre a execução do Plano de Trabalho.
C 463/16
(2014/C 463/04)
A Decisão n.o 1/2014 do Comité Misto UE-Suíça instituído pelo artigo 14.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, de 21 de junho de 1999, que altera o anexo II (Coordenação dos regimes de segurança social), entra em vigor em 1 de janeiro de 2015, na sequência da sua adoção pelo Comité Misto, em 28 de novembro de 2014, mediante procedimento escrito.
C 463/17
(2014/C 463/05)
1.1, 6.4, 1.5, 14.5, 25.5, 21.7, 15.8, 1.11, 2.11, 11.11, 15.11, 25.12
1.1, 3.3, 10.4, 11.4, 12.4, 13.4, 1.5, 6.5, 24.5, 6.9, 22.9, 1.11, 24.12, 25.12, 26.12
1.1, 6.4, 1.5, 8.5, 5.7, 6.7, 28.9, 28.10, 17.11, 24.12, 25.12, 26.12
1.1, 2.4, 3.4, 5.4, 6.4, 1.5, 14.5, 24.5, 25.5, 5.6, 24.12, 25.12, 26.12, 31.12
1.1, 3.4, 6.4, 1.5, 14.5, 25.5, 21.7, 15.8, 3.10, 1.11, 24.12, 25.12, 26.12, 31.12
1.1, 24.2, 3.4, 5.4, 1.5, 24.5, 23.6, 24.6, 20.8, 24.12, 25.12, 26.12
1.1, 17.3, 3.4 6.4, 4.5, 1.6, 3.8, 26.10, 25.12, 28.12
1.1, 6.1, 23.2, 25.3, 10.4, 13.4, 1.5, 1.6, 28.10, 25.12
1.1, 6.1, 3.4, 1.5, 15.8, 12.10, 8.12, 25.12
1.1, 6.4, 1.5, 14.5, 25.5, 14.7, 21.7, 15.8, 1.11, 11.11, 25.12
1.1, 6.1, 5.4, 6.4, 1.5, 4.6, 22.6, 25.6, 5.8, 15.8, 8.10, 1.11, 25.12, 26.12
1.1, 6.1, 6.4, 25.4, 1.5, 2.6, 15.8, 1.11, 8.12, 25.12, 26.12
1.1, 6.1, 23.2, 25.3, 1.4, 10.4, 12.4, 13.4, 1.5, 31.5, 1.6, 15.8, 1.10, 28.10, 24.12, 25.12, 26.12
1.1, 3.4, 5.4, 6.4, 1.5, 4.5, 10.5, 24.5, 23.6, 24.6, 18.11, 24.12, 25.12, 26.12, 31.12
1.1, 16.2, 11.3, 5.4, 1.5, 3.5, 7.6, 24.6, 6.7, 15.8, 1.11, 24.12, 25.12
1.1, 6.4, 1.5, 14.5, 25.5, 23.6, 15.8, 1.11, 25.12, 26.12
1.1, 2.1, 15.3, 5.4, 6.4, 1.5, 24.5, 25.5, 20.8, 21.8, 23.10, 1.11, 24.12, 25.12, 26.12
1.1, 10.2, 19.3, 31.3, 3.4, 7.6, 29.6, 15.8, 8.9, 21.9, 8.12, 13.12, 25.12
1.1, 5.4, 6.4, 27.4, 5.5, 14.5, 24.5, 25.5, 25.12, 26.12
1.1, 6.1, 6.4, 1.5, 14.5, 25.5, 4.6, 15.8, 26.10, 1.11, 8.12, 25.12, 26.12
1.1, 6.1, 5.4, 6.4, 1.5, 3.5, 4.6, 15.8, 1.11, 11.11, 25.12, 26.12
1.1, 3.4, 5.4, 25.4, 1.5, 10.6, 15.8, 8.12, 25.12
1.1, 2.1, 24.1, 12.4, 13.4, 1.5, 31.5, 1.6, 15.8, 30.11, 1.12, 25.12, 26.12
1.1, 6.4, 1.5, 14.5, 15.5, 25.6, 24.12, 25.12, 28.12, 29.12, 30.12, 31.12
1.1, 6.1, 3.4, 6.4, 1.5, 8.5, 5.7, 1.9, 15.9, 1.11, 17.11, 24.12, 25.12, 26.12
1.1, 6.1, 25.3, 27.3, 28.3, 1.5, 5.5, 15.5, 25.6, 5.11, 6.12, 25.12, 26.12
1.1, 6.1, 3.4, 5.4, 6.4, 1.5, 14.5, 24.5, 6.6, 20.6, 31.10, 25.12, 26.12
Wales and England: 1.1, 3.4, 6.4, 4.5 25.5, 31.8, 25.12, 28.12
Northern Ireland: 1.1, 17.3, 3.4, 6.4, 4.5, 25.5, 13.7, 31.8, 25.12, 28.12
Scotland: 1.1, 2.1, 3.4, 4.5, 25.5, 3.8, 30.11, 25.12, 28.12
C 463/18
[Decisão C(2014) 2069 da Comissão, alterada por C(2014) 9588]
(2014/C 463/06)
A Comissão Europeia, através da Direção-Geral das Redes de Comunicações, Conteúdos e Tecnologias, lança um convite à apresentação de propostas, com vista à concessão de subvenções a projetos, em conformidade com as prioridades e os objetivos definidos no programa de trabalho de 2014 no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações, ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa (CEF), para o período de 2014-2020.
Convidam-se os interessados a apresentarem propostas em resposta ao seguinte convite:
CEF-TC-2014-3, «Electronic Identification and authentication — eIdentification and eSignature — Generic Services» (Identificação e autenticação eletrónicas — Identificação e assinatura eletrónicas — Serviços genéricos)
A documentação relativa ao convite especifica o seu conteúdo, os prazos e o orçamento, e vem indicada no texto do convite, publicado no sítio web do CEF Telecomunicações:
http://inea.ec.europa.eu/en/cef/cef_telecom/apply_for_funding/cef_telecom_call_for_proposals_2014.htm
C 463/19
CONVITE À APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS«CAPITAL EUROPEIA DA CULTURA» — EAC/A03/2014
(2014/C 463/07)
Nos termos da Decisão n.o 445/2014/UE, de 16 de abril de 2014 , que cria uma ação da União de apoio às capitais uropeias da Cultura para os anos de 2020 a 2033 e que revoga a Decisão n. o 1622/2006/CE (1), a Comissão, Direção-Geral da Educação e da Cultura, está a lançar um convite à apresentação de candidaturas para a ação da União «Capital Europeia da Cultura» para o ano de 2021, para as cidades situadas em países candidatos e potenciais candidatos que participam no programa «Europa criativa».
O presente convite destina-se a lançar o processo de designação de uma dessas cidades como «Capital Europeia da Cultura» em 2021.
A ação «Capital Europeia da Cultura» tem como objetivos preservar e promover a diversidade das culturas na Europa e pôr em evidência as características que lhes são comuns, bem como reforçar nos cidadãos o sentimento de pertença a um espaço cultural comum e promover o contributo da cultura para o desenvolvimento de longo prazo das cidades. As atividades desenvolvidas pela cidade designada Capital Europeia da Cultura procurarão reforçar o alcance, a diversidade e a dimensão europeia da sua oferta cultural; alargar o acesso e a participação na cultura; reforçar a capacidade do seu sector cultural e as ligações deste com outros sectores e aumentar a sua projeção internacional graças à cultura.
Informações mais pormenorizadas, as condições de financiamento e o formulário de candidatura podem ser consultados no texto integral do convite em: http://ec.europa.eu/programmes/creative-europe/calls/general/2014-eac-a03_en.htm
O texto integral apresenta em linhas gerais os critérios de elegibilidade, de exclusão e de atribuição que serão aplicados na avaliação das candidaturas, bem como informações sobre o processo de seleção. As candidaturas devem cumprir todas as condições enunciadas no texto integral do convite.
As candidaturas devem ser enviadas para o endereço indicado no texto integral do convite até 23 de outubro de 2015.
(1) JO L 132 de 3.5.2014, p. 1.
A presente publicação confere direito de oposição ao pedido de alteração, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ABRIGO DO ARTIGO 9.o
«PONT-L’EVEQUE»
N.o CE: FR-PDO-0117-01044 – 12.10.2012
1. Rubrica do caderno de especificações objeto da alteração
☐ Nome do produto
☒ Descrição do produto
☒ Área geográfica
☒ Prova de origem
☒ Método de obtenção
☒ Relação
☒ Rotulagem
☐ Exigências nacionais
☒ Outras: Controlos
2. Tipo de alteração(ões)
☐ Alteração ao documento único ou ficha-resumo
☒ Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo
☐ Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]
☐ Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [artigo 9.o, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 510/2006]
3. Alteração(ões)
3.1. Descrição do produto
A descrição do produto evidencia alguns dados técnicos e organolépticos que descrevem o «Pont-l’Evêque».
Uniformiza-se a descrição de todos os formatos passando a indicar o peso de matéria seca dos formatos «Pont-l’Evêque» grande e «Pont-l’Evêque» em metades, pois anteriormente indicava-se apenas o peso do «Pont-l’Evêque» e do «Pont-l’Evêque» pequeno. Precisa-se igualmente o peso líquido no momento da embalagem em todos os formatos, com base nas práticas em vigor, para melhorar a descrição do produto:
O peso líquido do «Pont-l’Evêque» grande é apresentado na embalagem como compreendido entre 1 200 e 1 600 g, e o peso de matéria seca como compreendido entre 650 e 850 g;
O peso líquido indicado na embalagem para o «Pont-l’Evêque» está compreendido entre 300 e 400 g;
O peso líquido indicado na embalagem para a metade de «Pont-l’Evêque» está compreendido entre 150 e 200 g;
O peso líquido indicado na embalagem para o «Pont-l’Evêque» pequeno está compreendido entre 180 e 250 g;
A supressão da cor alaranjada da crosta e a substituição dos cambiantes de amarelo-dourado a alaranjado por cor esbranquiçada a avermelhada corresponde à opção do agrupamento de proibir a utilização de urucu como corante da crosta.
Ainda no que diz respeito à crosta, suprime-se o seu caráter liso, por se tratar de um erro manifesto do caderno de especificações registado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (3), visto a crosta do «Pont-l’Evêque» nunca ter sido lisa.
Introduziu-se igualmente uma precisão para melhorar a descrição das práticas habituais. A crosta pode efetivamente ser esfregada (ação física de uma escova seca ou húmida na crosta) ou lavada (aspersão de uma solução aquosa sob pressão). A utilização de uma escova para esfregar o queijo sempre foi associada a lavagem, embora não fosse referida no caderno de especificações registado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 enquanto tal. Consequentemente, precisa-se que a utilização de escova pode ser considerada como uma forma de lavagem, salientando-se no entanto o caráter facultativo de qualquer das operações pela expressão «que pode ser».
Por último, deslocaram-se os elementos relativos à descrição do método de obtenção (esgotamento e salga) para o ponto correspondente.
3.2. Área geográfica
A área geográfica do «Pont-l’Evêque» engloba agora 1 365 divisões administrativas (comunas), ou seja, 38 % da superfície da área que figura no caderno de especificações registado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 (excluíram-se 2 129 comunas). A redução da área geográfica resulta de um trabalho de reforço da relação entre a denominação «Pont-l’Evêque» e os regimes de produção leiteiros e forrageiros da Normandia, da definição do núcleo da denominação e das suas características (meio natural/usos). Assim sendo, cada comuna da área geográfica revista pertence a uma zona propícia à pastagem delimitada por clima fresco e húmido e/ou a presença de lameiros no fundo dos vales, caracterizando-se pela presença de paisagem arborizada que atesta a manutenção de uma tradição de pecuária leiteira em pastagem e pela presença de explorações leiteiras que sempre utilizaram as pastagens.
Esta redução da área prende-se, além disso, com a revisão do caderno de especificações, que reforça a relação com o território por meio da obrigação de recorrer, em parte, à raça Normanda e a uma alimentação para produção de leite dominada por pastagens.
3.3. Prova de origem
As alterações ao n.o 4.1 são determinadas pela evolução da regulamentação nacional. Prevê-se, nomeadamente, habilitar os operadores através do reconhecimento da aptidão que demonstrem para satisfazer as exigências do caderno de especificações da denominação cujo benefício reivindicam.
No n.o 4.2 prevê-se uma declaração específica para atestar que os operadores estão empenhados num processo de evolução dos efetivos para a raça Normanda.
A existência de uma disposição que prevê as declarações necessárias ao conhecimento e acompanhamento dos volumes permite que o agrupamento recolha os dados necessários a esses aspetos relativos à denominação de origem «Pont-l’Evêque».
Completam-se as referências à manutenção de registos e ao controlo do produto.
3.4. Método de obtenção
O caderno de especificações precisa diversos aspetos do método de obtenção, que permitem descrever melhor as condições de produção do leite e de transformação do queijo, responsáveis pelas características e a reputação do «Pont-l’Evêque».
— Condições de produção do leite:
O «Pont-l’Evêque» é elaborado, em parte, com leite produzido por vacas de raça Normanda, as quais constituem, no mínimo, 50 % dos efetivos de vacas leiteiras de cada exploração. O caderno de especificações passa a prever um período de transição até final de abril de 2017 para permitir que os criadores e os fabricantes do «Pont-l’Evêque» se adaptem às novas condições de produção. Esta alteração permite reforçar a relação com o território pela obrigação de recurso a vacas de raça Normanda nas manadas leiteiras.
Introduz-se a definição de manada, para facilitar a execução do caderno de especificações: por «manada», entende-se os efetivos bovinos leiteiros de uma exploração, constituída por vacas em lactação, vacas secas e novilhas, ou seja, vacas entre o desmame e o primeiro parto.
As vacas leiteiras pastam, no mínimo, seis meses por ano. As explorações têm de possuir, no mínimo, 0,33 ha de superfície de erva por vaca leiteira ordenhada, dos quais, no mínimo, 0,25 ha são de forragens acessíveis a partir das instalações de ordenha, bem como 2 ha de prado por hectare de silagem de milho utilizado para alimentação dos animais da manada. Assegura-se assim alimentação dominada pelo consumo de erva (pastagem, feno, etc.), em relação com a tradição de criação em pastagem da área geográfica.
A relação com a área geográfica é assegurada pela proveniência de 80 %, no mínimo, da matéria seca da ração de base do efetivo (forragens), de parcelas nela localizadas.
Para além dos períodos de pastagem, as vacas leiteiras dispõem diariamente de rações de feno. Os suplementos alimentares estão limitados a 1 800 kg por vaca e por ano civil. As forragens e suplementos alimentares autorizados são enumerados no caderno de especificações. A relação com a terra acentua-se assim através da autonomia forrageira das explorações e a contenção da administração de alimentos complementares.
— Laboração do leite:
Enquadram-se os prazos de armazenamento do leite utilizado no fabrico do «Pont-l’Evêque» para evitar ao máximo problemas de alteração da matéria-prima. O armazenamento não pode ir além de 48 horas na exploração nem de 96 horas a partir da ordenha mais antiga e até ao início da cura, reduzindo-o a 72 horas no fabrico com leite cru.
Além disso, para evitar práticas contrárias ao saber tradicional, proíbe-se a concentração do leite por eliminação parcial da parte aquosa antes da coagulação e define-se que, para além da matéria-prima leiteira, os únicos ingredientes ou auxiliares de fabrico ou aditivos autorizados no leite durante o fabrico são o coalho, as culturas de bactérias inofensivas, leveduras, bolores, sal e cloreto de cálcio.
Esta última disposição implica a proibição de urucu: o urucu, corante da crosta, era utilizado para corrigir os defeitos de formação de bolores na cobertura da crosta devidos ao estado sanitário do leite. O melhoramento da qualidade sanitária do leite nos últimos anos torna supérflua a utilização de urucu. Os fabricantes de «Pont-l’Evêque» deixaram de o utilizar há mais de 15 anos.
— Condições de fabrico do queijo:
Precisaram-se as condições de fabrico do «Pont-l’Evêque», desde a coagulação do leite até à cura, relativamente ao caderno de especificações registado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96. Esta descrição corresponde ao uso local, leal e constante, através nomeadamente da precisão de valores e das diferentes etapas de fabrico do «Pont-l’Evêque».
Precisam-se, a saber:
A cuba do leite, de 600 litros, no máximo, garantindo assim a realização do encinchamento numa única vez e permitindo garantir que todo o queijo enformado foi submetido ao mesmo tempo de coagulação do leite;
Condições de cura: menos de 26 horas a menos de 40 °C, para permitir enquadrar os parâmetros associados a esta etapa;
Condições de coagulação: segundo a tradição, exclusivamente com coalho de origem animal e à temperatura de coagulação compreendida entre 32 e 40 °C;
Método de obtenção da coalhada: corte em grãos de tamanho médio inferior a 25 mm e agitação de modo a garantir um esgotamento abundante;
Eliminação parcial do soro antes do encinchamento, corolário da pasta trabalhada e do esgotamento forçado;
Intervalo de coagulação/encinchamento: o encinchamento ocorre menos de duas horas após a coagulação, para limitar a acidificação da coalhada;
Condições de esgotamento em cincho: 10 horas, no mínimo, entre 17 e 31 °C, condições de temperatura mais precisas do que as noções de temperatura ambiente e de câmara aquecida que figuravam no caderno de especificações registado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96, voltando os queijos várias vezes;
Salga: realiza-se entre 1 a 4 dias após a coagulação, pois é o tempo mínimo necessário para o desenvolvimento da flora de superfície;
Fase e condições de enxugamento: o enxugamento corresponde à fase entre a salga e o início da cura em condições térmicas (entre 10 e 22 °C) definidas de modo a enquadrar o parâmetro;
Refere-se a proibição de conservação das matérias-primas lácteas, dos produtos em transformação, da coalhada ou do queijo fresco a temperaturas negativas, para evitar práticas que se afastem do saber tradicional.
— Cura do queijo:
Alteram-se as condições de cura para otimizar as qualidades organolépticas do queijo. A duração mínima de cura, anteriormente de 14 dias para todos os formatos, é prolongada para 18 dias a contar da coagulação, exceto no «Pont-l’Evêque» grande, em que se fixa em 21 dias. A cura ocorre durante um período mínimo de 8 a 9 dias consoante os formatos, a temperatura compreendida entre 11 e 19 °C. Aumenta-se a temperatura máxima de cura de 14 para 19 °C para permitir que o queijo que termina o enxugamento pós-salga (em que, salienta-se, a temperatura pode oscilar entre 10 e 22 °C) possa arrefecer lentamente. O «Pont-l’Evêque» pode ser objeto de cura suplementar à temperatura entre 4 e 15 °C após embalagem. Suprimiu-se a referência aos fermentos do vermelho (brevibactérium linens) do caderno de especificações, por o seu desenvolvimento não ser sistemático nem obrigatoriamente pretendido. Quanto ao arrefecimento necessário ao transporte que bloqueia a cura, precisa-se igualmente que a duração mínima da mesma não inclui o tempo de transferência entre queijarias e câmaras de cura, pois está determinado que estas transferências não podem ultrapassar 72 horas.
3.5. Relação
Reformulou-se esta parte do caderno de especificações nos termos do disposto no caderno de especificações da DOP. Aí se descreve a especificidade da área geográfica, a do produto e a da relação causal entre os fatores físicos e humanos da área geográfica e as características do produto. Explicita-se assim melhor o saber inerente à produção do leite e ao método de obtenção e de transformação do queijo que contribui para o caráter e a especificidade do «Pont-l’Evêque». Além disso, reitera-se a presença da raça Normanda, hoje alvo de concorrência de outras raças leiteiras mais produtivas.
3.6. Rotulagem
Na preocupação de coadunar o caderno de especificações com a regulamentação nacional, suprimiu-se a obrigação de apor o logótipo do INAO. Precisa-se a obrigação de aposição da menção «Appellation d’Origine Protégée» ou «AOP» (Denominação de Origem Protegida, ou DOP), bem como do símbolo DOP da União Europeia.
3.7. Outras
Especificam-se os organismos encarregados do controlo do caderno de especificações e adita-se o quadro dos principais pontos a controlar, bem como o método de avaliação.
relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (4)
«Pont-l’Evêque»
Classe 1.3. Queijos
3.2. Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1
«Pont-l’Evêque» designa queijo de leite de vaca, de pasta mole, crosta revestida de flora superficial de bolores, que pode ser esfregada ou lavada, de forma quadrada ou retangular e com teor mínimo de 45 g de matéria gorda por 100 g de queijo após dessecação total. A crosta pode apresentar-se entre esbranquiçada e avermelhada, a pasta é macia, não aderente nem derretida, entre cor-de-marfim e amarelo-palha, homogénea, com alguns olhos, de sabor suave e aromas variados (vegetais, lácticos, cremosos ou ligeiramente fumados).
Formas possíveis do «Pont-l’Evêque»:
«Pont-l’Evêque» grande: superfície quadrada, de comprimento compreendido entre 190 e 210 mm, peso líquido indicado na embalagem compreendido entre 1 200 e 1 600 g e peso de matéria seca compreendido entre 650 e 850 gramas;
«Pont-l’Evêque»: superfície quadrada, de comprimento compreendido entre 105 e 115 mm, peso líquido indicado na embalagem compreendido entre 300 e 400 g e peso de matéria seca mínimo de 140 gramas;
«Pont-l’Evêque» – metade: superfície retangular, de comprimento compreendido entre 105 e 115 mm e largura entre 52 e 57 cm, peso líquido indicado na embalagem compreendido entre 150 e 200 g e peso de matéria seca mínimo de 70 gramas;
«Pont-l’Evêque» pequeno: superfície quadrada, de comprimento compreendido entre 85 e 95 mm, peso líquido indicado na embalagem compreendido entre 180 e 250 g e peso de matéria seca mínimo de 85 gramas.
A partir de 1 de maio de 2017, 50 %, no mínimo, das vacas leiteiras das explorações devem ser de raça Normanda.
Para assegurar uma relação estreita entre a terra e o produto através de alimentos específicos da área geográfica, as vacas leiteiras devem pastar, no mínimo, seis meses do ano, as explorações têm de possuir, no mínimo, 0,33 ha de superfície de erva por vaca leiteira ordenhada, dos quais, no mínimo, 0,25 ha são de forragens acessíveis a partir das instalações de ordenha, bem como 2 ha de prado por hectare de silagem de milho utilizado para alimentação dos animais da manada.
Especifica-se que a ração de base do efetivo, expressa em matéria seca, provém, em 80 %, de explorações localizadas na área geográfica. Os suplementos alimentares estão limitados a 1 800 kg por vaca e por ano civil.
A produção de leite e o fabrico e a cura dos queijos são efetuados na área geográfica definida no ponto 4.
O queijo de Denominação de Origem Protegida «Pont-l’Evêque» é comercializado munido de rótulo individual ostentando o nome da denominação de origem, inscrito em carateres de dimensões mínimas iguais a dois terços das dos carateres maiores incluídos no rótulo, a menção «Appellation d’Origine Protégée» ou «AOP» (Denominação de Origem Protegida ou DOP) e o símbolo DOP da União Europeia.
Lista das divisões e subdivisões administrativas (departamentos, cantões e comunas) da área geográfica de produção da DOP «Pont-l’Evêque».
No departamento de Calvados:
Totalidade dos cantões de Aunay-sur-Odon, Balleroy, Bayeux, Le Bény-Bocage, Blangy-le-Château, Cambremer, Caumont-l’Eventé, Condé-sur-Noireau, Dozulé, Honfleur, Isigny-sur-Mer, Lisieux, Livarot, Mézidon-Canon, Orbec, Pont-l’Evêque, Saint-Pierre-sur-Dives, Saint-Sever-Calvados, Thury-Harcourt, Trévières, Trouville-sur-Mer, Vassy e Vire.
Cantão de Cabourg, exceto as comunas de Colombelles, Escoville, Hérouvillette e Ranville. Cantão de Falaise-Nord, exceto as comunas deAubigny, Bons-Tassilly, Falaise, Potigny, Saint-Pierre-Canivet, Soulangy, Soumont-Saint-Quentin, Ussy e Villers-Canivet. Cantão de Villers-Bocage, exceto as comunas de Le Locheur, Missy e Noyers-Bocage.
Comunas de Airan, Argences, Barou-en-Auge, Bazenville, la Caine, Canteloup, Cléville, Courcy, Commes, Curcy-sur-Orne, Goupillières, Grimbosq, Hamars, La Hoguette, Janville, Jort, Longues-sur-Mer, Louvagny, Magny-en-Bessin, Le Manoir, Manvieux, Montigny, Moult, Les Moutiers-en-Auge, Les Moutiers-en-Cinglais, Norrey-en-Auge, Ouffières, Préaux-Bocage, Port-en-Bessin-Huppain, Ryes, Saint-Vaast-sur-Seulles, Saint-Ouen-du-Mesnil-Oger, Saint-Pair, Saint-Pierre-du-Jonquet, Sainte-Honorine-du-Fay, Saint-Martin-de-sallen, Sommervieu, Tracy-sur-Mer, Troarn, Trois-Monts, Vaux-sur-Aure, Vendeuvre e Vienne-en-Bessin.
No departamento de Eure:
Totalidade dos cantões de Bernay-est, Beuzeville, Cormeilles e Thiberville.
Cantão de Bernay-Ouest, excetp comunas de Plasnes e Valailles. Cantão de Broglie, exceto a comuna de Mesnil-Rousset. Cantão de Pont-Audemer, exceto comunas de Colletot e Corneville-sur-Risle. Cantão de Quillebeuf-sur-Seine, exceto as comunas de Aizier, Bourneville, Sainte-Croix-sur-Aizier, Tocqueville e Vieux-Port. Cantão de Saint-Georges-du-Vièvre, exceto as comunas de Saint-Benoît-des-Ombres, Saint-Christophe-sur-Condé, Saint-Grégoire-du-Vièvre e Saint-Pierre-des-Ifs.
Comunas de Morsan, Notre-Dame-d’Epine e Saint-Victor-d’Epine.
No Departamento de La Manche:
Totalidade dos cantões de Barenton, Barneville-Carteret, Brécey, Bréhal, Canisy, Carentan, Cerisy-la-Salle, Coutances, Gavray, La Haye-du-Puits, La Haye-Pesnel, Isigny-le-Buat, Juvigny-le-Tertre, Lessay, Marigny, Montebourg, Montmartin-sur-Mer, Mortain, Percy, Périers, Sourdeval, Saint-Clair-sur-l’Elle, Sainte-Mère-Eglise, Saint-Hilaire-du-Harcouët, Saint-Jean-de-Daye, Saint-Lô, Saint-Lô-Est, Saint-Lô-Ouest, Saint-Malo-de-la-Lande, Saint-Ovin, Saint-Pois, Saint-Sauveur-Lendelin, Saint-Sauveur-le-Vicomte, Le Teilleul, Tessy-sur-Vire, Torigni-sur-Vire, Valognes, Vesly e Villedieu-les-Poêles.
Cantão de Avranches, exceto as comunas de Avranches, Marcey-les-Grèves, Saint-Martin-des-Champs, Vains e Le Val-Saint-Père. Cantão de Quettehou, exceto a comuna de Octeville-l’Avenel.
Comunas de Les Chéris, Marcilly e Le Mesnil-Ozenne.
No departamento de Orne:
Totalidade dos cantões de Athis-de-l’Orne, Briouze, Domfront, La Ferté-Macé, Flers, Flers-Nord, Flers-Sud, Gacé, Juvigny-sous-Andaine, Le Merlerault, Messei, Passais, Putanges-Pont-Ecrepin, Sées, Tinchebray e Vimoutiers.
Cantão de Carrouges, exceto comuna de Ciral. Cantão de Courtomer, exceto comunas de Bures e Sainte-Scolasse-sur-Sarthe. Cantão de Ecouché, exceto comunas de Goulet e Sentilly. Cantão de Exmes, exceto comuna de Silly-en-Gouffern. Cantão de Ferté-Frênel, exceto comunas de Couvains, Gauville, Glos-la-Ferrière, Marnefer e Saint-Nicolas-de-Sommaire. Cantão de Mortrée, exceto comunas de Boissei-la-Lande, Marcei, Médavy, Saint-Christophe-le-Jajolet e Saint-Loyer-des-Champs.
Comunas de Boitron, Bursard, Chambois, Coudehard, Ecorches, Essay, Louvières-en-Auge, Mont-Ormel, Montreuil-la-Cambe, Neauphe-sur-Dive, Nécy, Saint-Gervais-des-Sablons, Saint-Lambert-sur-Dives e Trun.
A área geográfica do «Pont-l’Evêque» estende-se por parte do território dos três departamentos da Basse Normandie (Calvados, Manche e Orne), bem como pela faixa ocidental do departamento de Eure. A área beneficia de clima de tipo oceânico temperado com precipitações abundantes (> à 700 mm), bem repartidas ao longo do ano. As paisagens de pastagem em relevo suave são dominadas por matagal e pela presença de uma rede hidrográfica densa, associada a lameiros. O prado, que historicamente sempre ocupou a grande maioria da superfície agrícola da área geográfica, continua a prevalecer em mais de metade dela.
Esta região de tradição de criação bovina é o berço da raça Normanda, que, muito embora sempre em concorrência com a raça Prim’Holstein, mais produtiva, sempre esteve presente na área geográfica com a vontade expressa de manter e desenvolver o seu efetivo. Atualmente as condições de alimentação das vacas leiteiras continuam marcadas pela predominância de erva na ração dos animais e o respetivo consumo em pastagens, durante um período mínimo anual de 6 meses. Por este motivo, define-se uma superfície mínima de pastagem por vaca leiteira nas explorações. Além disso, como forma de reiterar a predominância de pastagem, nomeadamente em relação ao milho, as explorações dispõem de duas vezes mais superfícies de pastagem do que de milho utilizado na alimentação da manada.
Esta tradição de pasto e leiteira, que prevalece até hoje, iniciou-se com base no saber de fabrico de queijo de pasta mole de renome. A transformação queijeira que recorre a cubas de coagulação de dimensões limitadas, à utilização exclusiva de coalho animal e ao corte muito fino da coalhada perpetuam o saber ancestral.
O renome deste queijo, consumido após um período de cura relativamente curto, é conhecido desde 1622: Hélie le Cordier, escritor da Normandia, publicou um poema em 16 cantos em honra do «Pont-l’Évêque», fonte da célebre frase: «Toda a gente gosta dele, pois é feito com tal arte que, seja ele novo ou velho, abunda em creme que farte». Assim o «Pont l’Evêque», a partir do início do século XVIII e numa preocupação de diferenciação, adquiriu a sua forma quadrada com a utilização de cinchos de madeira.
O «Pont-l’Evêque» é um queijo de leite de vaca de pasta mole que apresenta, desde a introdução do cincho de madeira, no século XVIII, forma quadrada ou retangular com arestas e ângulos vivos. A crosta, de cor esbranquiçada a avermelhada, encerra uma pasta macia, não aderente, cor-de-marfim a amarelo-palha. O sabor é suave, frequentemente com aromas lácticos, vegetais e por vezes ligeiramente fumados.
As condições climáticas pluviosas e amenas da área geográfica permitem uma produção forrageira importante durante todo o ano. Graças a ela, é possível a produção leiteira a partir de animais alimentados essencialmente a erva. Este leite, proveniente de vacas que pastam extensivamente, tem grandes aptidões queijeiras. A presença de animais de raça Normanda contribui ainda mais para reforçar esta especificidade.
Paralelamente ao saber forrageiro e leiteiro, desenvolveu-se um saber queijeiro que permitiu o surgimento muito antigo da fama do «Pont L’Evêque». O saber queijeiro prende-se com tecnologias ditas de «pasta mole» e cura relativamente curta. Estas características estão perfeitamente adaptadas à ausência de condicionantes climáticas e topográficas, que não impõem a necessidade de conservar o leite durante muito tempo sob a forma de queijo. O resultado é um queijo suave a aromático reconhecido pela sua qualidade há muitos séculos.
Referência à publicação do caderno de especificações:
[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (5)]
(3) JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.
(4) Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.
(5) Ver nota de rodapé 4.
C 463/28
Retificação da Recomendação 2014/70/UE da Comissão, de 22 de janeiro de 2014, relativa a princípios mínimos para a exploração e a produção de hidrocarbonetos (designadamente gás de xisto) mediante fraturação hidráulica maciça
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 39 de 8 de fevereiro de 2014 )
(2014/C 463/09)
O texto da Recomendação 2014/70/UE da Comissão é substituído integralmente pelo seguinte texto:
«RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
de 22 de janeiro de 2014
relativa a princípios mínimos para a exploração e a produção de hidrocarbonetos (designadamente gás de xisto) mediante fraturação hidráulica de alto volume
(2014/70/UE)
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
Os Estados-Membros têm o direito de determinar as condições de exploração dos seus recursos energéticos, desde que respeitem a necessidade de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente.
Na atual fase de desenvolvimento tecnológico, a exploração e a produção de hidrocarbonetos, nomeadamente gás de xisto, exigem a utilização combinada de fraturação hidráulica de alto volume e perfuração direcional (sobretudo horizontal) numa escala e com uma intensidade de que quase não há experiência na União. A técnica de fraturação hidráulica levanta problemas específicos, em especial para a saúde e o ambiente.
Nas suas resoluções de 21 de novembro de 2012, o Parlamento Europeu sublinhou os significativos benefícios potenciais da produção de gás e petróleo de xisto e exortou a Comissão a criar um quadro de gestão dos riscos à escala da União para a exploração e a extração de combustíveis fósseis não tradicionais, com vista a assegurar a aplicação em todos os Estados-Membros de disposições harmonizadas destinadas a proteger a saúde humana e o ambiente.
Nas suas conclusões de 22 de maio de 2013, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de diversificar o aprovisionamento energético da Europa e desenvolver os recursos energéticos autóctones, a fim de garantir a segurança do aprovisionamento, reduzir a dependência energética externa da União e fomentar o crescimento económico. O Conselho registou a intenção da Comissão de avaliar o recurso mais sistemático a fontes de energia autóctones, com vista à sua exploração segura, sustentável e eficiente em termos económicos, respeitando ao mesmo tempo as escolhas dos Estados-Membros em termos de cabaz energético.
Na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à exploração e à produção de hidrocarbonetos (designadamente gás de xisto) na UE mediante fraturação hidráulica de alto volume (1), a Comissão apresentou as novas oportunidades e os novos problemas potenciais relacionados com a extração de hidrocarbonetos não tradicionais na União, bem como os principais elementos considerados necessários para garantir a segurança desta técnica. A comunicação concluía ser necessária uma recomendação que estabelecesse princípios mínimos para apoiar os Estados-Membros na exploração e produção de gás natural a partir de formações xistosas e assegurar a proteção do clima e do ambiente, a utilização eficiente dos recursos e a informação aos cidadãos.
A nível internacional, a Agência Internacional da Energia elaborou recomendações para o desenvolvimento seguro do gás não tradicional. Estas “regras de ouro” exigem regimes regulamentares sólidos e adequados, a escolha criteriosa dos locais, o planeamento adequado dos projetos, a caracterização dos riscos no subsolo, regras robustas para a conceção dos poços, a transparência das operações e a monitorização dos impactos conexos, a boa gestão das águas e dos resíduos e a limitação das emissões de gases com efeito de estufa.
Tanto a legislação geral como a ambiental da União são aplicáveis às operações de exploração e produção de hidrocarbonetos que envolvem fraturação hidráulica de alto volume. Em especial, a Diretiva 89/391/CEE do Conselho (2), que estabelece disposições em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores, introduz medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho; a Diretiva 92/91/CEE do Conselho (3), que estabelece disposições relativas às indústrias extrativas por perfuração, fixa prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores das indústrias extrativas por perfuração; a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, exige que as autorizações sejam concedidas de modo não discriminatório; a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que estabelece um quadro de ação para a política da água, exige que os operadores obtenham uma autorização para a captação de água e proíbe a descarga direta de poluentes nas águas subterrâneas; a Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que estabelece disposições relativas a uma avaliação ambiental estratégica, exige a avaliação dos planos e programas nos domínios da energia, indústria, gestão de resíduos, gestão das águas, transportes e utilização dos solos; a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que estabelece disposições relativas à responsabilidade ambiental, é aplicável às atividades profissionais que abrangem, nomeadamente, a gestão de resíduos e a captação de água; a Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), que estabelece disposições relativas aos resíduos de indústrias extrativas, rege a gestão dos resíduos à superfície e no subsolo resultantes da exploração e produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica de alto volume; a Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), que estabelece disposições relativas às águas subterrâneas, obriga os Estados-Membros a porem em prática medidas destinadas a prevenir ou limitar a introdução de poluentes nas águas subterrâneas; o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), e o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas, aplicam-se à utilização de produtos químicos e biocidas suscetíveis de serem utilizados na fraturação; a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), que estabelece um quadro para os resíduos, fixa as condições aplicáveis à reutilização dos fluidos que surgem à superfície na sequência da fraturação hidráulica de alto volume e durante a produção; o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), relativo a um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre as emissões de gases com efeito de estufa, e a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa até 2020, aplicam-se às emissões evasivas de metano; a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), que estabelece disposições relativas às emissões industriais, é aplicável às instalações onde se exercem atividades incluídas na lista do seu anexo I; a Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), que estabelece disposições relativas à avaliação de impacto ambiental, exige a realização de uma avaliação do impacto ambiental dos projetos que envolvem a extração de petróleo e gás natural para fins comerciais, se a quantidade extraída for superior a 500 toneladas/dia no caso do petróleo e a 500 000 m3/dia no caso do gás, e de uma avaliação dos projetos de perfuração a grande profundidade e das instalações à superfície para a extração de petróleo e gás; a Diretiva 96/82/CE do Conselho (17), relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, e, a partir de 1 de junho de 2015, a Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) obrigam os operadores de estabelecimentos onde estejam presentes substâncias perigosas acima dos limiares definidos no anexo I destas diretivas a tomarem todas as medidas necessárias para evitar acidentes graves e limitar as suas consequências para a saúde humana e o ambiente. Tais disposições aplicam-se, nomeadamente, às operações de processamento químico e térmico e à armazenagem conexa no âmbito da exploração de minerais em minas ou pedreiras, bem como à armazenagem de gás no subsolo.
No entanto, a legislação ambiental da União foi elaborada numa altura em que não se praticava a fraturação hidráulica de alto volume na Europa. Por conseguinte, certos aspetos ambientais associados à exploração e produção de hidrocarbonetos que envolvem esta prática não são tratados de forma aprofundada na legislação em vigor da União, em especial no que respeita ao planeamento estratégico, à avaliação dos riscos no subsolo, à integridade dos poços, à monitorização da situação inicial e das operações, à captura das emissões de metano e à divulgação de informações sobre os produtos químicos utilizados em cada poço.
Por conseguinte, é necessário estabelecer princípios mínimos que os Estados-Membros devem ter em consideração quando aplicam ou adaptam a sua regulamentação relacionada com atividades que envolvam a fraturação hidráulica de alto volume. A adoção de um conjunto de regras criará condições equitativas para os operadores e melhorará a confiança dos investidores e o funcionamento do mercado único da energia. A existência de regras claras e transparentes contribuirá igualmente para atenuar as preocupações dos cidadãos e, eventualmente, a oposição à exploração de gás de xisto. Este conjunto de regras não implica que os Estados-Membros sejam obrigados a realizar atividades de exploração ou produção mediante fraturação hidráulica de alto volume nem que sejam impedidos de manter ou estabelecer medidas mais circunstanciadas adequadas às condições específicas nacionais, regionais ou locais.
Na União, não há qualquer experiência de autorização da produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica de alto volume e há pouca experiência de autorização da sua exploração. Por conseguinte, é necessário monitorizar a aplicação da legislação da União e da presente recomendação nos Estados-Membros. Tendo em conta o progresso técnico, a necessidade de fazer face aos riscos e impactos da exploração e produção de hidrocarbonetos mediante técnicas que não a fraturação hidráulica de alto volume, de problemas inesperados na aplicação da legislação da União ou da exploração e produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica de alto volume em operações offshore, poderá ser necessário atualizar a presente recomendação ou estabelecer disposições juridicamente vinculativas.
A presente recomendação, que estabelece princípios mínimos a aplicar como base comum para a exploração e produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica de alto volume, revela-se, pois, hoje necessária. Vem complementar a legislação em vigor da União aplicável aos projetos que envolvam fraturação hidráulica de alto volume e deve ser aplicada pelos Estados-Membros no prazo de 6 meses.
A presente recomendação respeita os direitos e os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à vida e o direito à integridade do ser humano, o direito à liberdade de expressão e de informação, o direito de liberdade de empresa, o direito de propriedade e o direito a um nível elevado de proteção da saúde e do ambiente. A presente recomendação deve ser aplicada em conformidade com estes direitos e princípios,
1. FINALIDADE E OBJETO
A presente recomendação estabelece os princípios mínimos necessários para apoiar os Estados-Membros que desejem realizar a exploração e a produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica de alto volume, assegurando simultaneamente a proteção da saúde pública, do clima e do ambiente, assim como a utilização eficiente dos recursos e a informação aos cidadãos.
Na aplicação das suas disposições vigentes de execução da legislação pertinente da União ou na sua adaptação às necessidades e especificidades da exploração e produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica de alto volume, os Estados-Membros são incentivados a aplicar estes princípios, que dizem respeito ao planeamento, à avaliação das instalações, às licenças, ao desempenho operacional e ambiental, ao encerramento, à participação dos cidadãos e à difusão de informações.
Para efeitos da presente recomendação:
“fraturação hidráulica de alto volume” é a injeção de uma quantidade de água igual ou superior a 1 000 m3 por fase de fraturação ou igual ou superior a 10 000 m3 durante todo o processo de fraturação num poço;
“instalação” inclui qualquer estrutura subterrânea conexa designada para a exploração ou produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica de alto volume.
3. PLANEAMENTO ESTRATÉGICO E AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL
Antes de conceder licenças de exploração e/ou produção de hidrocarbonetos que possam conduzir a uma fraturação hidráulica de alto volume, os Estados-Membros devem preparar uma avaliação ambiental estratégica para prevenir, gerir e reduzir os impactos e riscos para a saúde humana e o ambiente. Esta avaliação deve ser efetuada com base nos requisitos da Diretiva 2001/42/CE.
Os Estados-Membros devem estabelecer regras claras para a eventual restrição das atividades, designadamente em zonas protegidas, inundáveis ou sísmicas, e para a distância mínima entre a zona das operações autorizadas e zonas residenciais e de água protegida. Devem igualmente estabelecer limitações para a profundidade mínima entre a zona das operações de fraturação e as águas subterrâneas.
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a realização de uma avaliação de impacto ambiental com base nos requisitos da Diretiva 2011/92/UE.
Os Estados-Membros devem oferecer aos cidadãos interessados a oportunidade efetiva de participarem, desde o início, na definição da estratégia a que se refere o ponto 3.1 e na avaliação de impacto a que se refere o ponto 3.3.
4. LICENÇAS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO
Os Estados-Membros devem assegurar que as condições e os procedimentos de obtenção das licenças em conformidade com a legislação aplicável da União são plenamente coordenados se:
as licenças necessárias forem da responsabilidade de duas ou mais autoridades competentes;
estiverem envolvidos dois ou mais operadores;
forem necessárias duas ou mais licenças para uma determinada fase do projeto;
forem necessárias duas ou mais licenças por força da legislação nacional ou da União.
5. SELEÇÃO DO LOCAL DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO
Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a formação geológica de um local é adequada à exploração e produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica de alto volume. Devem assegurar que os operadores efetuam a caracterização e uma avaliação dos riscos do potencial local e da zona circundante, à superfície e no subsolo.
A avaliação dos riscos deve basear-se em dados suficientes para possibilitar a caracterização da potencial zona de exploração e produção e a identificação de todas as potenciais vias de exposição. Deste modo, será possível avaliar o risco de fuga ou migração de fluidos das perfurações, fluidos da fraturação hidráulica, materiais naturais, hidrocarbonetos e gases do poço ou da formação visada, assim como o risco de sismicidade induzida.
A avaliação dos riscos deve:
basear-se nas melhores técnicas disponíveis (MTD) e ter em conta os resultados pertinentes do intercâmbio de informações, organizado pela Comissão, entre os Estados-Membros, as empresas do setor e as organizações não governamentais que promovem a proteção do ambiente;
prever a mudança de comportamento da formação visada, das camadas geológicas situadas entre a jazida e as águas subterrâneas e dos poços ou outras estruturas existentes de origem humana expostos à elevada pressão das injeções utilizadas na fraturação hidráulica de alto volume e ao volume dos fluidos injetados;
respeitar uma distância vertical mínima de separação entre a zona a fraturar e as águas subterrâneas;
ser atualizada durante as operações, sempre que se recolham novos dados.
Um local só deve ser selecionado se a avaliação de riscos efetuada em conformidade com os pontos 5.1, 5.2 e 5.3 revelar que a fraturação hidráulica de alto volume não origina uma descarga direta de poluentes em águas subterrâneas nem causa danos a outras atividades na vizinhança da instalação.
6. ESTUDO DA SITUAÇÃO INICIAL
Antes do início das operações de fraturação hidráulica de alto volume, os Estados-Membros devem assegurar que:
o operador efetua um levantamento ambiental (situação inicial) do local da instalação e da zona circundante, à superfície e no subsolo, suscetível de ser afetada pelas atividades;
a situação inicial é adequadamente descrita e comunicada à autoridade competente antes do início das operações.
O levantamento da situação inicial deve abranger:
a qualidade e as características do fluxo de águas superficiais e subterrâneas;
a qualidade da água nos pontos de captação de água potável;
a qualidade do ar;
o estado do solo;
a presença de metano e outros compostos orgânicos voláteis na água;
a sismicidade;
a biodiversidade;
a situação das infraestruturas e dos edifícios;
os poços existentes e as estruturas abandonadas.
7. CONCEÇÃO E CONSTRUÇÃO DA INSTALAÇÃO
Os Estados-Membros devem assegurar que a instalação é construída de forma a evitar fugas e derrames à superfície para o solo, a água ou a atmosfera.
8. INFRAESTRUTURAS DE UMA ZONA DE PRODUÇÃO
os operadores ou grupos de operadores adotam uma estratégia integrada para o desenvolvimento de uma zona de produção, com o objetivo de prevenir e reduzir o impacto e os riscos em termos de ambiente e de saúde, tanto para os trabalhadores como para os cidadãos em geral;
são estabelecidos, antes do início da produção, requisitos adequados, em termos de infraestruturas, para a manutenção da instalação. Se a principal finalidade de uma instalação for a produção de petróleo mediante fraturação hidráulica de alto volume, devem ser instaladas infraestruturas específicas para a captação e o transporte do respetivo gás natural.
9. REQUISITOS OPERACIONAIS
Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores aplicam as melhores técnicas disponíveis, tomando em consideração os resultados do intercâmbio de informações, organizado pela Comissão, entre os Estados-Membros, as empresas do setor e as organizações não governamentais que promovem a proteção do ambiente, assim como as boas práticas do setor, para prevenir, gerir e reduzir os impactos e os riscos associados aos projetos de exploração e produção de hidrocarbonetos.
Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores:
elaboram planos de gestão da água para cada projeto, para garantir que a água é utilizada de forma eficiente durante todo o projeto. Os operadores devem assegurar a rastreabilidade dos fluxos de água. O plano de gestão da água deve ter em conta as variações sazonais da disponibilidade de água e evitar a utilização de fontes de água em situação crítica;
elaboram planos de gestão dos transportes, a fim de minimizar, em geral, as emissões para a atmosfera e, em especial, o impacto nas comunidades locais e na biodiversidade;
captam gases para subsequente utilização, minimizam a queima e evitam a libertação de gás residual. Em especial, os operadores devem adotar medidas para garantir que as emissões para a atmosfera na fase de exploração e produção são atenuadas pela captação dos gases e sua subsequente utilização. A libertação de metano e de outros poluentes atmosféricos deve limitar-se às circunstâncias operacionais mais excecionais que a ditem por motivos de segurança;
realizam o processo de fraturação de alto volume de forma controlada e com uma gestão adequada da pressão, com vista a confinar as fraturas à jazida e a evitar uma sismicidade induzida;
garantem a integridade dos poços por via do seu projeto, da sua construção e de ensaios de integridade. Os resultados dos ensaios de integridade devem ser avaliados por terceiros independentes e qualificados, a fim de garantir o desempenho operacional dos poços e a sua segurança em termos de ambiente e saúde, em todas as fases do projeto e após o encerramento dos poços;
elaboram planos de gestão dos riscos e estabelecem as medidas necessárias para prevenir e/ou reduzir os impactos, assim como as necessárias medidas de resposta;
cessam as operações e tomam, com urgência, as medidas corretivas necessárias em caso de perda da integridade dos poços ou de descarga acidental de poluentes para águas subterrâneas;
notificam de imediato à autoridade competente a ocorrência de qualquer incidente ou acidente que afete a saúde pública ou o ambiente. Da notificação devem constar as causas do incidente ou acidente, as suas consequências e as medidas corretivas tomadas. O estudo da situação inicial previsto nos pontos 6.1 e 6.2 deve ser utilizado como referência.
Os Estados-Membros devem promover a utilização responsável dos recursos hídricos nas operações de fraturação hidráulica de alto volume.
10. UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E ÁGUA NA FRATURAÇÃO HIDRÁULICA DE ALTO VOLUME
os fabricantes, os importadores e os utilizadores a jusante das substâncias químicas utilizadas na fraturação hidráulica fazem referência a “fraturação hidráulica” quando cumprem as suas obrigações nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;
é minimizada a utilização de substâncias químicas na fraturação hidráulica de alto volume;
na seleção das substâncias químicas a utilizar, se toma em conta a possibilidade de submeter a tratamento os fluidos que surjam à superfície após a fraturação hidráulica de alto volume.
Os Estados-Membros devem incentivar os operadores a utilizarem técnicas de fraturação que minimizem o consumo de água e os fluxos de resíduos e não utilizem substâncias químicas perigosas, sempre que tal seja tecnicamente possível e seguro em termos de saúde humana, ambiente e clima.
11. REQUISITOS DE MONITORIZAÇÃO
Os Estados-Membros devem assegurar que o operador monitoriza periodicamente a instalação e a zona circundante, à superfície e no subsolo, suscetível de ser afetada pelas operações durante as fases de exploração e produção, em especial antes, durante e após a fraturação hidráulica de alto volume.
O estudo da situação inicial previsto nos pontos 6.1 e 6.2 deve ser utilizado como referência para subsequente monitorização.
Para além dos parâmetros ambientais determinados no estudo da situação inicial, os Estados-Membros devem assegurar que o operador monitoriza os seguintes parâmetros operacionais:
a composição exata do fluido de fraturação utilizado em cada poço;
o volume de água utilizado para a fraturação de cada poço;
a pressão aplicada durante a fraturação de alto volume;
os fluidos que surgem à superfície na sequência da fraturação hidráulica de alto volume: a taxa de retorno, os volumes, as características, as quantidades reutilizadas e/ou tratadas, para cada poço;
as emissões atmosféricas de metano, de outros compostos orgânicos voláteis e de outros gases suscetíveis de produzir efeitos nocivos na saúde humana e/ou no ambiente.
Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores monitorizam o impacto da fraturação hidráulica de alto volume na integridade dos poços e outras estruturas de origem humana situados na zona circundante, à superfície e no subsolo, suscetível de ser afetada pelas operações.
Os Estados-Membros devem assegurar que os resultados da monitorização são transmitidos às autoridades competentes.
12. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E GARANTIA FINANCEIRA
Os Estados-Membros devem aplicar as disposições sobre a responsabilidade ambiental a todas as atividades realizadas no local de uma instalação, incluindo as que atualmente não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/35/CE.
Os Estados-Membros devem assegurar que o operador apresenta, antes do início das operações que envolvam a fraturação hidráulica de alto volume, uma garantia financeira ou equivalente que abranja o disposto na licença e a eventual responsabilidade por danos ambientais.
13. CAPACIDADE ADMINISTRATIVA
Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes dispõem de recursos humanos, técnicos e financeiros adequados para desempenharem as suas funções.
Os Estados-Membros devem prevenir conflitos de interesses entre a função reguladora das autoridades competentes e a sua função relacionada com o desenvolvimento económico dos recursos.
14. OBRIGAÇÃO DE ENCERRAMENTO
Os Estados-Membros devem assegurar a realização de um inquérito após o encerramento de cada instalação, a fim de comparar a situação ambiental do local da instalação e da zona circundante, à superfície e no subsolo, suscetível de ser afetada pelas atividades, com a situação anterior ao início das operações, apurada pelo estudo da situação inicial.
15. DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES
o operador difunde publicamente informações sobre as substâncias químicas e os volumes de água a utilizar e efetivamente utilizados na fraturação hidráulica de alto volume em cada poço. Essas informações devem indicar os nomes e os números CAS (Chemical Abstracts Service) de todas as substâncias, incluir uma ficha de dados de segurança, se disponível, e indicar a concentração máxima de cada substância no fluido de fraturação;
as autoridades competentes publicam as seguintes informações num sítio web publicamente acessível no prazo de 6 meses após a publicação da presente recomendação e com uma periodicidade não superior a 12 meses:
o número de projetos de poços concluídos e planeados que envolvem fraturação hidráulica de alto volume,
o número de licenças concedidas, os nomes dos operadores envolvidos e as condições de licenciamento,
o estudo da situação inicial realizado nos termos dos pontos 6.1 e 6.2, assim como os resultados da monitorização efetuada nos termos dos pontos 11.1, 11.2 e 11.3, alíneas b) a e);
as autoridades competentes procedem ainda à divulgação pública, sem demora injustificada, das informações a seguir indicadas:
os incidentes e acidentes a que se refere o ponto 9.2, alínea f),
os resultados das inspeções, os casos de incumprimento e as sanções aplicadas.
Os Estados-Membros que tenham decidido prospetar ou explorar hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica de alto volume são convidados a aplicar os princípios mínimos estabelecidos na presente recomendação a partir de 28 de julho de 2014 e a informar anualmente a Comissão das medidas que adotem na sequência da presente recomendação, fazendo-o pela primeira vez até dezembro de 2014.
A Comissão acompanhará de perto a aplicação da presente recomendação, divulgando publicamente um quadro comparativo da situação nos diversos Estados-Membros.
A Comissão avaliará a eficácia da recomendação 18 meses após a sua publicação.
A avaliação incidirá na aplicação da recomendação, nos progressos do intercâmbio de informações sobre as MTD, na aplicação dos documentos de referência relevantes sobre as MTD e na eventual necessidade de atualizar as disposições da recomendação. A Comissão decidirá se é necessário apresentar propostas legislativas com disposições juridicamente vinculativas sobre a exploração e produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica de alto volume.
Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2014.
Membro da Comissão»
(2) Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1).
(3) Diretiva 92/91/CEE do Conselho, de 3 de novembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a proteção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extrativas por perfuração (décima primeira diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 348 de 28.11.1992, p. 9).
(4) Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3).
(5) Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).
(6) Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).
(7) Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56).
(8) Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE (JO L 102 de 11.4.2006, p. 15).
(9) Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (JO L 372 de 27.12.2006, p. 19).
(10) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).
(11) Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).
(12) Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).
(13) Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).
(14) Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).
(15) Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).
(16) Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).
(17) Diretiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10 de 14.1.1997, p. 13).
(18) Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho (JO L 197 de 24.7.2012, p. 1).