Source: https://pt.scribd.com/document/131110905/Re-Vista-2010-Sol
Timestamp: 2020-04-10 03:26:12+00:00
Document Index: 6444593

Matched Legal Cases: ['artigo 1248', 'artigo 1248', 'artigo 1250', 'artigo 300', 'artigo 300', 'artigo 301', 'artigo 1249', 'artigo 299', 'artigo 202', 'artigo 1889', 'artigo 37', 'artigo 434', 'artigo 433', 'artigo 1250', 'artigo 46']

Re Vista 2010 Sol | Julgamentos | Sentença (Lei)
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Percursos & ideias - n 2 - 2 srie 2010
revista cientfica do iscet
O cOntratO de transacO: breves reflexes
Melanie de Oliveira neiva santos - Advogada/Docente Coordenadora ISCET
Resumo O contrato de transaco constitui um meio de composio de um litgio, quer este se tenha manifestado sob a forma de uma aco judicial ou se apresente to-somente de forma latente. O contrato em apreo pressupe, pois, uma situao litigiosa e visa justamente eliminar a contenda entre as partes, pondo-lhe termo ou prevenindo-a. O presente artigo visa abordar o regime jurdico da transaco e os seus efeitos materiais e processuais.
AbstRAct A judicial or out-of-court settlement brings to an end an existing or future dispute, avoiding litigation. The present work will analyse its regime and effects within the Portuguese law.
Palavras-chave: litgio, transaco, judicial, extrajudicial
Key words: dispute, judicial settlement, out-of-court settlement
1. conceito e cARActeRizAo A transaco o ltimo dos contratos previstos no Ttulo II - Livro II do Cdigo Civil1, ttulo dedicado disciplina dos contratos em especial. O legislador define-o no artigo 1248, n. 1 como o contrato pelo qual as partes previnem ou pem termo a um litgio mediante recprocas concesses. A definio da transaco como um contrato acompanhada pela maioria da doutrina (Pires de Lima e Antunes Varela, 1997; Menezes Leito, 2008; Almeida Costa, 1980), existindo, porm, autores que sustentam natureza diversa, designadamente a de uma sentena (neste sentido Carnelutti apud Pires de Lima e Antunes Varela, 1997: 930, nota 2). A transaco um contrato oneroso e sinalagmtico na medida em que pressupe concesses para ambas as partes e cada uma das atribuies fundamento e causa da outra. No que respeita sua eficcia pode assumir carcter meramente obrigacional ou real quoad effectum porquanto permitido s partes constituir, modificar ou extinguir direitos diversos do direito controvertido (artigo 1248, n 2), designadamente direitos reais. 2. FoRmA A transaco pode ter lugar extrajudicialmente, caso em que tem carcter preventivo, ou em juzo, estando em qualquer das situaes sujeita a forma. A transaco preventiva ou extrajudicial deve constar de escritura pblica sempre que o efeito que ela produza exija tal requisito de forma e constar de documento escrito nas restantes situaes (artigo 1250). A transaco judicial pode fazer-se por documento autntico ou particular, sem prejuzo dos requisitos de forma impostos pela lei substantiva, e ainda por termo lavrado no processo ou em acta quando resulte de conciliao obtida pelo juiz (artigo 300, ns 1 e 4 do Cdigo de Processo Civil). A transaco judicial est sujeita a sentena homologatria nos termos da qual, examinados os pressupostos de validade daquela, o tribunal absolve e condena as partes nos exactos termos por estas estipulados (artigo 300, ns 3
1 As referncias normativas sem indicao da respectiva fonte dizem respeito ao Cdigo Civil.
e 4 do Cdigo de Processo Civil). No aresto de 20-7-1979 decidiu o Tribunal da Relao de Lisboa que a sentena homologatria que aprecia uma transaco no pode alterar os precisos termos que foram objecto do acordo das partes (apud Miguel Teixeira de Sousa, 1997: 203). Menezes Leito (2008:587) e Miguel Teixeira de Sousa (1997:204) salientam que o trnsito em julgado da sentena homologatria da transaco no obsta a que se intente aco de declarao de nulidade ou anulao do negcio (artigo 301, n. 2 do Cdigo de Processo Civil), referindo ainda este ltimo autor que, no impede a invocao de qualquer das causas que determinam aquelas invalidades, em sede de oposio execuo. 3. objecto Resulta da definio legal do contrato de transaco que o seu fim o da resoluo de um litgio e que, para tanto, as partes podem constituir, modificar ou extinguir direitos diversos do direito controvertido. Nesta conformidade, se o autor desistir do pedido em troca de uma prestao da outra parte haver transaco (Vaz Serra apud Ablio Neto, 1997:863). A lei estabelece, porm, limites ao objecto deste negcio jurdico. A transaco no poder constituir um negcio ilcito e as partes no podem transigir sobre direitos indisponveis (artigo 1249 do Cdigo Civil e artigo 299, n 1 do Cdigo de Processo Civil). Com efeito, o contrato de transaco est sujeito aos princpios gerais aplicveis aos negcios jurdicos pelo que no poder ser contrrio lei, ordem pblica ou aos bons costumes (artigos 280 e 294). Pires de Lima e Antunes Varela (1997:932), integram na categoria de direitos indisponveis as coisas que se encontram fora do comrcio (artigo 202, n 2) e os direitos de natureza pessoal, designadamente os direitos de personalidade e os direitos de famlia. Em dissonncia com o comum dos autores, Paulo Cunha (apud Miguel Teixeira de Sousa (1997)) aceita a possibilidade de transaco nas aces de investigao da paternidade. Rodrigues Bastos (1995) acrescenta aos requisitos da licitude do negcio e da disponibilidade dos direitos, a
existncia e a validade da prpria relao jurdica que forma o objecto do litgio. 4. sujeitos No que respeita aos contraentes devem estes ter legitimidade para o acto e no caso das pessoas colectivas e dos incapazes, os representantes devem actuar nos limites dos seus poderes de representao. No domnio da incapacidade por menoridade, o artigo 1889 n 1 alnea o) sujeita a autorizao do tribunal a transaco em que os pais intervenham em representao do filho e que tenha por objecto um dos actos elencados nas anteriores alneas daquela mesma norma. O mandatrio judicial apenas poder transigir sobre o objecto da lide quando esteja munido de procurao com poderes forenses especiais (artigo 37, n 2 do Cdigo de Processo Civil). Miguel Teixeira de Sousa (1997) sublinha que nada impede que as partes de uma transaco incluam nesta um ou mais terceiros (como no caso em que um terceiro assume uma obrigao perante uma das partes) ou concluam atravs dela um contrato a favor de terceiro (cfr. Art. 443, n 1, CC). 5. eFeitos Do ponto de vista material a transaco, seja preventiva ou judicial, ter um efeito declarativo quando se reconduz definio de um direito ou um efeito translativo quando envolve a transmisso de um direito de propriedade (Gouveia Rocha, 2003). Para Miguel Teixeira de Sousa (1997) a transaco judicial pode ser quantitativa ou novatria. Ser quantitativa sempre que as concesses entre as partes impliquem uma alterao do quantum do objecto da causa e ser novatria quando impliquem a constituio, modificao ou extino de direitos diversos do objecto em litgio. No plano processual o contrato de transaco pode implicar uma modificao do pedido ou a extino da instncia (artigos 294 e 287 d), ambos do Cdigo de Processo Civil). Gouveia Rocha (2003) defende que tendo a transaco por escopo a resoluo de um litgio () o acordo no
pode ser parcial, deixando em aberto outras querelas da relao controvertida. Parece-nos, contudo, que nada na lei obsta a que o acordo incida apenas sobre parte do litgio, partilhando assim da posio de Menezes Leito (2008:585) e de Miguel Teixeira de Sousa (1997:207), autores que defendem que a eliminao do litgio pode ser meramente parcial transigindo as parte em relao a um dos pedidos e prosseguindo a aco quanto aos restantes. Estando o contrato de transaco sujeito disciplina geral dos contratos a doutrina aceita pacificamente a sua revogao, resciso ou resoluo (Pedro Romano Martinez, 2006: 601, Menezes Leito, 2008:588, Miguel Teixeira de Sousa, 1997:197). Os autores divergem, porm, no que respeita ao alcance da cessao do contrato. Para uns a extino do contrato de transaco no afecta os efeitos processuais j produzidos, designadamente a extino da instncia (artigos 287, al. d) e 294, ambos do Cdigo de Processo Civil) (cfr. Miguel Teixeira de Sousa), para outros se a extino tiver eficcia retroactiva, como no caso da resoluo por incumprimento (artigo 434), permite a reabertura da lide (cfr. Menezes Leito e Pedro Romano Martinez). Na falta de disposio especial e no que respeita aos seus efeitos, a resoluo equiparada nulidade ou anulabilidade do negcio jurdico artigo 433. A propsito da aco de nulidade ou de anulao de transaco judicial, entendeu o Supremo Tribunal de Justia que sendo nula ou susceptvel de anulao transaco judicialmente homologada, a parte interessada em destruir os efeitos decorrentes da respectiva sentena homologatria deve, num primeiro momento, instaurar aco anulatria, e, obtendo ganho de causa, deve, num segundo momento, pedir a resciso da sentena que homologara essa mesma transaco. Salientando ainda que na falta de recurso extraordinrio de reviso que impugne a sentena homologatria, esta permanecer inclume e, se condenatria, continuar a valer como ttulo executivo (Ac. 4-11-1993 apud Ablio Neto, 1997). Neste mesmo sentido, decidiu o Tribunal da Relao do Porto2 que no obstante a declarao de nulidade ou anulao da transaco e a consequente destruio
2 Acrdo de 27-5-2010, Proc. 2820/07.6TBGDM.P1 in www.dgsi.pt
dos efeitos negociais dela decorrentes, a sentena que a havia homologado conserva a sua eficcia enquanto acto processual que, determinando a extino da instncia, impede a sua reabertura e a apreciao do litgio que nela estava em discusso e esta eficcia processual da sentena que o recurso de reviso visa eliminar, j que, por via deste recurso, o que se pretende que seja julgada a causa e resolvido o litgio que, por fora da declarao da nulidade ou anulao da transaco, acabou por ficar sem efectiva resoluo. A transaco extrajudicial um negcio formal (artigo 1250) pelo que atendendo ao objecto do negcio jurdico celebrado poder constituir ttulo executivo nos termos do disposto no artigo 46, n. 1 alneas b) e c) do Cdigo de Processo Civil. concluso O contrato de transaco um contrato tpico de manifesta importncia e uso frequente no mbito judicial. Pelas suas caractersticas e potencialidades assume uma relevante funo socio-econmica, sendo, porm, frequentemente olvidado como instrumento de resoluo de um conflito no domnio extrajudicial. A engenharia e criatividade jurdicas encontram um amplo campo de aplicao no tipo negocial que aqui analismos ainda que de forma necessariamente sucinta.
BASTOS, Jacinto Fernandes Rodrigues (1995), Notas ao Cdigo Civil, Vol. IV, Rei dos Livros COSTA, Mrio Jlio de Almeida (1980), Noes de Direito Civil, Almedina, Coimbra LEITO, Lus Manuel Teles de Menezes, Direito das obrigaes, Contratos em especial - Vol. III, 5 ed., Almedina, Coimbra LIMA, Pires de e Antunes Varela, Cdigo Civil Anotado, Vol. II, 4 ed., Coimbra Editora, Coimbra MARTINEZ, Pedro Romano (2006), Da cessao do contrato, 2 ed., Almedina, Coimbra NETO, Ablio (1997), Cdigo Civil Anotado, 11 ed., Ediforum, Lisboa ROCHA, Jos Carlos Gouveia (2003), Manual Terico e Prtico do Notariado, 4 ed., Almedina, Coimbra SOUSA, Miguel Teixeira de (1997), Estudos sobre o novo processo civil, 2 ed., Lex, Lisboa TELLES, Inocncio Galvo, Manual dos contratos em geral, Coimbra Editora, Coimbra VASCONCELOS, Pedro Pais de (2008), Teoria Geral do Direito Civil, 5 ed., Almedina, Coimbra
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