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Timestamp: 2020-01-26 09:55:46+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 10', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 17']

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Danilo Prado Castilhos
1 CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Casa da Cidadania Rua Felipe Guerra, 379, Centro Caicó/RN CNPJ.: / CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei Municipal Nº 3.375/92 de 06 de março de CAICÓ / RN EDITAL N.º 001/2014 CMDCA O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA/ Caicó, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e na Lei Municipal nº 3.375/92, e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Caicó, considerando: - A Lei Federal nº 8069/90 ECA; - A Lei Municipal nº 3.375/92, que dispõe sobre a criação do CMDCA/ Caicó e a criação do FIA/ Caicó; - Ainda, a necessidade de desenvolvimento de projetos que deverão ser aprovados pelo CMDCA/ Caicó, bem como o funcionamento e aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que disciplina a Forma para Seleção de Projetos que poderão ser financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FIA/ Caicó/RN no exercício de RESOLVE: Artigo 1 - Estabelecer procedimentos e realizar processo de análise e seleção de Projetos que poderão ser financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caicó/RN e que estejam em consonância com os eixos de ação do CMDCA/ Caicó - RN, conforme deliberação ocorrida na Reunião registrada em Ata referente ao dia 05 de dezembro de Artigo 2 - Os projetos submetidos a presente seleção deverão indicar, dentre os eixos de ação abaixo discriminados, aquele de atuação principal: Esporte, Lazer, Educação e Cultura.
2 I Esporte, Lazer e Promoção da Cidadania: implantação e implementação de projetos de atendimento com foco familiar que atendam ao incentivo da prática esportiva com um ou mais temas abaixo: a) visando a prevenção e enfrentamento ao uso de drogas. b) prevenção à violência doméstica, combate ao abuso e exploração sexual e trabalho infantil; c) atendimento a adolescentes egressos que cumprem medidas sócias educativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade; d) Direito a convivência familiar e comunitária. II - Educação: implantação e implementação de projetos de atendimento à criança e ao adolescente, através de ações sócio-educativas com os seguintes enfoques temáticos: a) direcionadas às áreas de: Educação tendo como foco a divulgação e estudo do ECA. b) participação e protagonismo infanto-juvenil. III- Cultura Implantação e implementação de projeto de atendimento à criança e ao adolescente, através de ações culturais, com os seguintes enfoques temáticos: a) Projetos que atendam atividades relacionadas ao incentivo da arte e cultura local; Parágrafo Primeiro O valor total disponível para o financiamento das políticas públicas nas três áreas será de até R$20.000,00 (vinte mil reais). Parágrafo Segundo O FIA financiará até dois projetos para o exercício de Artigo 3º - Os projetos deverão ser apresentados por organizações não governamentais, que estejam de acordo com os requisitos do artigo 5º do presente edital. Paragrafo único Fica impossibilitado de concorrer aos projetos decorrentes deste edital membros do Conselho Tutelar ou membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Projetos, Órgão ou Associação que tenha em seu quadro cônjuge, companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau. Artigo 4º Os projetos deverão ser apresentados individualmente, optando por uma área, dentre: Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Promoção da Cidadania, desenvolvidos no município de Caicó-RN, na zona urbana ou área rural, ressaltando que os projetos
3 devem beneficiar exclusivamente crianças e adolescentes residentes no município acima citado. Artigo 5º - O período de inscrição dos projetos será de 08 a 12 de dezembro de 2014 (no CMDCA/Caicó (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), situado à Rua Felipe Guerra, 379, Centro, das 08h:00min ás 11h:30min. Parágrafo único - O Projeto deverá ser acompanhado de: HABILITAÇÃO JURÍDICA I Ato constitutivo; Cópia do estatuto em vigor, acompanhado de ata de eleição e posse de seus administradores devidamente registrado em cartório, devendo constar dentre os objetivos sociais a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objetivo do edital; REGULARIDADE FISCAL I Prova de regularidade relativa à seguridade social, mediante a apresentação da certidão negativa de Débitos (CND), expedida pelo INSS; II Certidão conjunta de regularidade de débitos relativos a tributos federais e dívida ativa da União, emitida pela Secretaria da receita Federal; III Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; IV Comprovante de Inscrição no cadastro de contribuintes Estadual e Municipal, se houver, relativo ao Município de Caicó/RN. V Comprovante de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da certidão Negativa junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual; VI Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado, quando esta condicionar a validade de alguma outra certidão; VII Certidão Negativa de regularidade para com a fazenda do município de Caicó/RN, emitida pela Secretaria de Finanças e Tributação do município; VIII Declaração que não possui nenhum impeditivo de participar do Certame no Município. IX Certidão Negativa de regularidade do FGTS; X Certidão Negativa de débitos trabalhistas.
4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA I Declaração emitida por três autoridades do município que comprovem a atuação da entidade na comunidade. Artigo 6º - O CMDCA/Caicó divulgará até o dia 18 de dezembro de 2014, a lista dos projetos que foram submetidos à análise da Comissão e aprovados conforme previsto no artigo 10 do presente Edital. Artigo 7º- Os Projetos deverão preencher, obrigatoriamente, os itens descritos: formulário de inscrição do projetos e Plano de trabalho. Artigo 8º - As crianças/adolescentes (público alvo) beneficiárias dos projetos devem fazer parte de famílias em estado de vulnerabilidade social pertencentes ao município de Caicó/RN. Artigo 9º - A comissão de análise de projetos será composta da seguinte forma: I- Os Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo-se a representação paritária. Parágrafo 1º - Mediante solicitação do presidente do CMDCA, este poderá reunir-se extraordinariamente, para deliberar sobre os projetos e antecipar a divulgação da aprovação dos projetos. Parágrafo 2º - Ficará a critério do CMDCA avaliar e emitir parecer que esclareça a qualquer reclame encaminhado pelos proponentes, quanto a aprovação ou reprovação dos projetos a ele encaminhado. Tais contestações deverão ser encaminhadas por escrito em até 48 horas após a publicação. Parágrafo 3 - É de responsabilidade do CMDCA/Caicó, avaliar todo e qualquer material de divulgação dos projetos aprovados. Artigo 10º- Para avaliação das propostas apresentadas, o CMDCA observará os seguintes critérios: I. Estar de acordo com os princípios deste edital; II - Estar em consonância com a legislação relacionada à criança e ao adolescente;
5 III - Os projetos serão avaliados a partir dos itens abaixo elencados, com a indicação do conceito de 1,0 (um) ponto para cada item: a) objetivo adequado às necessidades vigentes conforme descrição na justificativa do projeto; b) público-alvo atingido; c) quadro de Recursos Humanos compatíveis com a proposta; d) verificar se a metodologia e estratégias possibilitam atingir os objetivos: geral e específicos; e) avaliação (utilização de indicadores); f) apresentação escrita; g) custo x compatibilidade com a proposta; h) exequibilidade; i) clareza; j) Explicitar a relação com demais políticas setoriais; Artigo 11 - Os projetos aprovados serão classificados nas áreas de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Promoção a Cidadania, observando-se o desempenho obtido a partir da análise dos critérios dispostos no artigo 10 do presente Edital. Parágrafo único - Em caso de avaliação igual entre dois ou mais projetos, serão utilizados, de forma subseqüente, os seguintes critérios de desempate: I - projetos a serem desenvolvidos em áreas de maior carência de bens e serviços públicos e de maior vulnerabilidade social; II Avaliação Custo X benefício; Artigo 12 - Os projetos aprovados serão publicados no Diário Oficial do Município até o dia 20 de dezembro de Artigo 13 - A inclusão no projeto para aquisição de material permanente será admitida desde que relacionada no projeto em consonância com as atividades afins, sob prévia aprovação e fiscalização do CMDCA. 1º - Considera-se atividade afins aquelas atividades interventivas e imprescindíveis para alcançar os objetivos (gerais e específicos) expressos no projeto envolvendo as crianças/adolescentes, os eventuais contratados na qualidade de monitores deverão ter comprovada experiência e qualificação compatíveis com as atividades desenvolvidas. 2º - Não serão objetos de financiamento projetos que visem à aquisição de veículos, construção e/ou reforma de imóveis.
6 Artigo 14 - Todo e qualquer material permanente de aquisição pelo financiamento do FIA é de propriedade do FIA, caso haja descontinuidade do projeto, o material adquirido será devolvido ao CMDCA/Caicó para que seja disponibilizado para uso em outros projetos de mesmo cunho. Artigo 15 - Cabe ao CMDCA/Caicó deliberar sobre as questões omissas neste edital. Artigo 17 - Este Edital passará a vigorar na data de sua publicação no diário Oficial do município. Caicó, 05 de dezembro de Joseilson Ferreira de Araújo Presidente do CMDCA
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