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Timestamp: 2017-11-24 10:03:33+00:00
Document Index: 152617336

Matched Legal Cases: ['artigo 972', 'artigo 484', 'artigo 784', 'artigo 9', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 784', 'In casu', 'artigo 972', 'artigo 484', 'artigo 664', 'artigo 484', 'artigo 484', 'artigo 784', 'artigo 784', 'artigo 784', 'artigo 659', 'artigo 19', 'artigo 664', 'artigo 668', 'artigo 19', 'artigo 19']

Forma do processo na acção de despejo; efeitos da revelia do réu em processo sumário. - PDF
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Manoel Belo Aveiro
1 Processo nº 11/03 Acção de despejo Forma do processo na acção de despejo; efeitos da revelia do réu em processo sumário. Sumário: 1. A acção de despejo, como meio para fazer cessar imediatamente o contrato de arrendamento, segue os termos do processo sumário, de acordo com o que se estabelece no artigo 972.º do C. de Processo Civil. 2. No processo ordinário, o efeito cominatório da revelia é semi-pleno, porquanto se reporta apenas aos factos, de acordo com o n.º 1, do artigo 484.º do C. Processo Civil. 3. No processo sumário o efeito cominatório da revelia é pleno, de acordo com o n.º 2 do artigo 784.º do C. Processo Civil que refere que se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa, proferir-se-á logo sentença de condenação no pedido. ACORDÃO Acordam, em Conferência, na Secção Cível do Tribunal Supremo: O Digníssimo Procurador-Geral da República, no uso da competência conferida pela alínea b), do nº. 2, do artigo 9, da Lei n.º 06/89, de 19 de Setembro, veio requerer a anulação da sentença proferida nos autos da acção especial de despejo, registada sob o n.º 59/94-R, da 3ª Secção do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, com os seguintes fundamentos: A acção n.º 59/94-R, em que foi proferida a sentença cuja anulação se pretende, foi instaurada pela Administração do Parque Imobiliário do Estado (APIE), na qualidade de locador do imóvel sito na Avenida Zedequias Manganhela, n.º 34, 4.º Andar, Bloco 15, na Cidade de Maputo;
2 Como fundamento, a APIE alegou a falta de conservação do imóvel por parte da locatária Liliana Ruth da Esperança Maquile, consubstanciada na danificação da loiça sanitária, das portas, fechaduras, caixilhos e candeeiros; A sentença deu como provada a falta de conservação do imóvel locado por parte da locatária; A sentença declarou provada a existência de causa extintiva do contrato de arrendamento, prevista na alínea b), do n.º 4, do artigo 19.º, da Lei n.º 8/79, de 3 de Julho, ou seja, a falta de pagamento da renda; A locatária tinha todas as rendas pagas até à data da sentença que declarou a extinção do contrato; A ocorrência de danos graves ou repetidos no imóvel por culpa do inquilino, constitui causa de extinção do contrato de arrendamento prevista na alínea g), do n.º 4, do artigo 19, da Lei n.º 8/79, de 3 de Julho; Assim, contrariando as suas conclusões, a sentença decretou a extinção do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento da renda e não pela danificação no imóvel; A sentença é ilegal e manifestamente injusta por ter declarado a extinção do contrato de arrendamento com base num fundamento legal sem qualquer correspondência com a realidade. Terminou pedindo que fosse anulada a sentença. Colhidos os vistos legais, cumpre agora passar a apreciar e decidir. Da consulta aos autos, constata-se que: Uma equipe da APIE efectuou uma inspecção ao imóvel sito na Avenida Zedequias Manganhela, n.º 34, Bloco 15, 4.º Andar Esquerdo, na Cidade de Maputo, tendo constatado a ocorrência de danos na altura (1994) avaliados em ,00MT (vinte milhões de Meticais) da antiga familia ver fls. 6 e 7 do Apenso; Porque a locatária não aceitou ser citada e receber o duplicado da petição inicial, foi lavrada uma certidão negativa (fl. 10);
3 Na elaboração da sentença, o juiz começou pelo relatório, no qual, para além da identificação das partes, fez uma exposição dos fundamentos e pedidos formulados pela Autora; É na parte do relatório que a sentença faz menção ao motivo da extinção do contrato, nos termos da al. b) do n.º 4 do artigo 19 da Lei n.º 8/79, de 3 de Julho ; ou seja, o relatório reproduziu textualmente o que vinha na petição inicial da APIE, no articulado 5.º (fls. 2 e 3 do Apenso). Depois de fazer referência à recusa da Ré em ser citada e receber o duplicado da petição inicial, bem como à falta de contestação no prazo legal, o tribunal tomou a seguinte decisão: Nestes termos e nos do n.º 2 do artigo 784º, do C. de Processo Civil, condeno a R. a pagar o valor de 20 milhões de meticais e declaro extinto o contrato. In casu, interessa desde já clarificar que a acção de despejo, como meio para fazer cessar imediatamente o arrendamento, segue os termos do processo sumário, como expressamente estabelece o artigo 972.º do C. de Processo Civil. E tratando-se de processo sumário, o regime da revelia absoluta operante, como a que ocorre no presente caso, é diferente do previsto para o processo ordinário. No caso de processo ordinário, o efeito cominatório da revelia é semi-pleno, porquanto se reporta apenas aos factos, como se prescreve no n.º 1 do artigo 484.º do C. de Processo Civil. Dissemos que o efeito cominatório da revelia no processo ordinário é semi-pleno porque o juiz conserva a sua liberdade de qualificação jurídica dos factos considerados confessados reconhecida pelo artigo 664.º do C. de Processo Civil e consistindo na indagação, interpretação e aplicação das regras do direito; é o que se retira do n.º 2 do artigo 484.º do C. de Processo Civil que determina que depois do processo ser falcultado aos advogados das partes para alegações...em seguida é proferida sentença, julgando a causa conforme for de direito.
4 Confrontando o exarado no artigo 484.º com o previsto no artigo 784.º, ambos do Código de Processo Civil, descurtinamos aquela que é uma das principais diferenças entre o processo sumário e o processo ordinário. No processo sumário o efeito cominatório refere-se ao pedido, do que decorre que a confissão abrange tanto os factos como o direito alegados pelo autor, ou seja, diferentemente do que sucede no processo ordinário em que o efeito cominatório é semipleno no processo sumário o efeito cominatório da revelia é pleno. O n.º 2 do artigo 784.º do C. de Processo Civil é claro quando estabelece que se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado regularmente na sua própria pessoa, proferir-se-á logo sentença de condenação no pedido.... O Professor José Alberto dos Reis, a este propósito, também é de entendimento de que no processo sumário se o réu não contestar, considera-se confessada toda a matéria da causa, tanto de facto como de direito e segue-se, por isso, a condenação imediata e definitiva do réu no pedido formulado pelo autor (Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Vol. VI, Coimbra Editora, Coimbra, 1981, pág. 451). De acordo com o mesmo Professor (pág. 452) intervém aqui, não o critério jurídico, mas o critério político. As razões de conveniência que levam a acelerar o processo sumário levam igualmente a atribuir à falta de contestação efeito mais enérgico. No processo n.º 59/94-R, perante a situação de revelia absoluta operante da Ré, o juiz limitou-se a cumprir a lei, condenando no pedido, em estreita observância do disposto no n.º 2, do artigo 784.º do C. de Processo Civil. Na elaboração da sentença, em obediência ao que vinha previsto no artigo 659.º do C. de Processo Civil, antes das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 1/2005, de 27 de Dezembro, para além dos fundamentos de facto, o juíz reproduziu no relatório a fundamentação jurídica apresentada pelo autor, daí advindo a citação da al. b), do n.º 4, do
5 artigo 19 da Lei n.º 8/79, de 3 de Julho. No fim, o Juíz tomou a única decisão que a lei lhe permitia tomar. Ainda que se entendesse que, mesmo aplicando os termos do processo sumário, perante a situação de revelia absoluta da inquilina, o Juíz mantinha a liberdade atribuída no artigo 664.º do C. Processo Civil e deveria ter feito uma diferente qualificação jurídica dos factos dados como provados, não se poderia considerar, perante a actuação do juíz no caso em reapreciação, que a sua sentença é nula nos termos do artigo 668.º, n.º 1, al. c), do C. Processo Civil. É que só existe nulidade tendo como causa a oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos da citada disposição legal, quando aos factos dados como provados e que fundamentam a decisão a lei atribua um efeito jurídico oposto ou diferente daquele que foi atribuído na sentença. Sucede que no caso em reapreciação ficou provado, não só por documentos (fls. 6 e 7 do Apenso), como por confissão (face à revelia), que o imóvel objecto de arrendamento se encontrava gravemente danificado por culpa da inquilina e tal situação consubstancia causa de extinção do contrato prevista na alínea g), do n.º 4, do artigo 19 da Lei do Arrendamento. A consequência lógica, prevista por lei, da ocorrência dos factos dados como provados na sentença (danificação grave do imóvel), seria a extinção do contrato de arrendamento, a mesmo que foi declarada judicialmente. A vontade da lei encontra-se anunciada de forma abstracta e a decisão tomada acabou atribuindo um efeito que constitui uma emanação correcta da vontade da lei perante os factos dados como provados.
6 Até porque, tendo em conta a motivação do recurso ao tribunal pela APIE, os fundamentos apresentados na petição inicial e os documentos de prova apresentados, o fundamento único foi o da danificação do imóvel, tendo a citação da al.b), do n.º 4, do artigo 19 da Lei do Arrendamento um lapso cognoscível para qualquer intérprete de normal diligência. A anulação da sentença com base na incorrecta qualificação jurídica, no caso em concreto, teria como consequência a mera elaboração de uma nova sentença em que, no lugar de ser citada a alínea b) seria citada a alínea g), já que os factos provados não estão em causa. A consequência jurídica seria a mesma a extinção do contrato de arrendamento. Pelas razões apontadas, negam provimento ao requerido pelo Digníssimo Procurador-Geral da República. Sem custas. Maputo, 12 de Abril de 2012 Ass.) Adelino Muchanga e Luís Filipe Sacramento
Processo n.º 49/95. Legitimidade
Processo n.º 49/95 Legitimidade Sumário: I. A legitimidade do autor afere-se pelo interesse directo em demandar, e que esse interesse exprime-se pela utilidade derivada da procedência da acção; I A lei