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Timestamp: 2017-01-22 03:36:45+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'artigo 200', 'artigo 175', 'artigo 200', 'artigo 200', 'artigo 200', 'ARTIGO 1', 'artigo 179', 'artigo 200', 'Artigo 1', 'artigo 194', 'artigo 3', 'artigo 200', 'Artigo 1', 'artigo 175', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 200', 'Artigo 1', 'artigo 175']

⭐CARTA AFRICANA DO TRANSPORTE MARÍTIMO. Anexo 1. Nós, Chefes de Estado e de Governo dos Estados Membros da União Africana (UA);
CARTA AFRICANA DO TRANSPORTE MARÍTIMO. Anexo 1. Nós, Chefes de Estado e de Governo dos Estados Membros da União Africana (UA);
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João Varejão Dinis
1 PREÂMBULO CARTA AFRICANA DO TRANSPORTE MARÍTIMO Anexo 1 Nós, Chefes de Estado e de Governo dos Estados Membros da União Africana (UA); Inspirados pelos objectivos estabelecidos no Acto Constitutivo da União Africana, particularmente no Artigo 3º; Considerando o Tratado que cria a Comunidade Económica Africana, em especial as disposições sobre o transporte marítimo; Considerando as disposições pertinentes da Convenção relativa ao Trânsito Comercial dos Estados sem litoral, assinada a 8 de Julho de 1965, em Nova Iorque; Reconhecendo o carácter específico do transporte marítimo como uma actividade regional, continental e internacional; Reconhecendo igualmente o papel do transporte marítimo na promoção e o desenvolvimento do comércio entre a África e as outras partes do mundo e a necessidade de se implementar uma política eficaz no domínio do transporte marítimo com vista a promover o comércio intra-africano e bem como o comércio entre os Estados africanos e os outros continentes; Reconhecendo ainda as obrigações fundamentais dos Estados costeiros na administração marítima e no controlo dos portos; Considerando a importância da cooperação para a implementação das convenções e regulamentos marítimos, principalmente nos domínios da protecção, segurança, protecção do ambiente marinho e do trabalho marítimo; Consciente da interdependência entre o desenvolvimento económico e uma política sustentável para a protecção e preservação do ambiente marinho; Reconhecendo a importância e o papel das infra-estruturas de transporte e de serviços eficazes para a integração política, económica e social da Africa; Considerando ainda o papel das agências das Nações Unidas e das outras organizações internacionais e regionais no transporte marítimo; Tendo em mente ainda a necessidade de a África implementar na íntegra e efectivamente a Declaração e o Programa de Acção de Almaty de 2003, visando satisfazer as necessidades específicas dos países sem litoral em via de Desenvolvimento; Conscientes da necessidade de se estabelecer e reforçar a cooperação a fim de coordenar e harmonizar as políticas, marítimas, portuários e das águas Interiores navegáveis, bem como as regras e os procedimentos interiores, quer nas nossas relações mútuas, como nas nossas relações com terceiros Estados;2 Considerando que a implementação das políticas marítimas necessita de grandes investimentos, particularmente no que diz respeito a infra-estruturas e equipamentos e que estes, devem provir em primeiro lugar dos Estados-membros da União, incluindo a própria indústria marítima; Preocupados com a diversidade e a disparidade de políticas, regulamentos e procedimentos marítimos e das águas interiores navegáveis entre e no seio dos Estados Membros; Cientes da importância do papel do transporte marítimo na promoção do desenvolvimento económico e no alcance dos objectivos do Desenvolvimento do Milénio; Cientes da necessidade de desenvolver as frotas mercantes africanas, a fim de assegurar o desenvolvimento do transporte marítimo em África; Preocupados com as dificuldades especiais particulares dos Estados membros insulares de se adaptarem de forma efectiva ao processo de integração e desenvolvimento das nações Africanas; Decididos a implementar a Decisão N EX.CL/Dec.358 (XI) do Conselho Executivo da União Africana que aprova a Declaração e o Plano de Acção de Abuja sobre o Transporte Marítimo em Africa, particularmente o ponto 1 relativo à actualização da Carta Africana do Transporte Marítimo, adoptada em ACORDAMOS NO SEGUINTE: CAPÍTULO I Definições e Âmbito de Aplicação Artigo 1º Definições Para os efeitos da presente Carta, entende-se por: Águas interiores navegáveis, quaisquer rios, ribeiras, enseadas, lagos, lagoas submersas, ou canal que conduza ao local que tem instalações para os navios atracarem e efectuarem o carregamento ou a descarga, incluindo instalações para o manuseamento de carga ao largo, portos, ancoradouros, molhes, plataformas flutuantes ou bóias e cais dentro dos limites das águas interiores navegáveis em qualquer lugar do país e incluindo qualquer lugar declarado como águas interiores navegáveis ao abrigo da legislação nacional. Auxiliares de Transporte Marítimo, qualquer entidade comercial que contribui para a implementação das operações ligadas ou relativas ao transporte marítimo; Bolsa de Frete, o local onde se tratam da oferta e da procura de transporte de mercadorias. É também o lugar onde podem ser obtidas informações sobre os fluxos do3 comércio, as regras, as tarifas e outros elementos relacionados com o transporte internacional; Cabotagem Trans-Africana, a exploração do transporte marítima e de actividades afins entre os portos dos Estados Parte; Carta, a Carta Africana do Transporte Marítimo; Carregador, pessoa ou entidade que exporta ou importa mercadorias integralmente ou em parte por via marítima, ou qualquer pessoa ou entidade através da qual, ou em nome de quem ou para quem um contrato de transporte é celebrado com um operador e deverá ainda ser entendida como a pessoa ou entidade através da qual ou em nome de quem as mercadorias são entregues ao transportador num contrato de transporte; Comissão, a Comissão da União Africana; Comité de assuntos portuários, um comité instituído a nível portuário por um Estado Membro, incluindo, entre outros Estados, representantes dos carregadores, dos armadores, das administrações marítimas, alfandegárias e portuárias e que tem a responsabilidade de promover a segurança e eficiência das operações portuárias; Conselho Executivo,o Conselho Executivo dos Ministros da União; Conselho de Carregadores, conselho estatutário, ou órgão equivalente, que promove, representa e protege os interesses dos carregadores; Estados Membros, Estados membros da União Africana parte da presente Carta; Estado Parte de Trânsito, Estado Parte com ou sem acesso ao litoral cujo território é utilizado no transporte de mercadorias importadas ou exportadas para um ou vários Estados Partes. Estado Membro sem Litoral, Estado Parte sem costa marítima; Estados Partes, Estados Membros que tenham ratificado ou aderido à presente Carta; Navio, embarcação ou meio de locomoção marítima de qualquer tipo que opera no mar ou águas interiores navegáveis e que inclui barcos de superfície hidrodinâmica, aerodeslizadores, submersíveis, embarcações flutuantes e plataformas fixas ou flutuantes, destinados à circulação de mercadorias e de passageiros e a prestação de serviços marítimos; OMI, Organização Marítima Internacional, uma instituição especializada das Nações Unidas que tem como objectivo proporcionar mecanismos de cooperação entre Governos no domínio da regulamentação e das práticas governamentais relativas às questões técnicas de qualquer natureza que dizem respeito ao transporte marítima afecta ao comércio internacional; Presidente, o Presidente da Comissão da União Africana;4 Região, as regiões da União Africana, em conformidade com a Resolução CM/Res.464 (XXVI) do Conselho de Ministros da Organização da União Africana sobre a divisão da África em cinco (5) regiões, nomeadamente: África Austral; África Central, África do Norte, África Ocidental e África Oriental. Sub-região", constituída por pelo menos três (3) Estados de uma (ou várias) região(ões); Terceiro Estado, um Estado que não seja Estado-membro; Transporte Marítimo, Todo o tipo de transporte de pessoas ou de mercadorias via marítima; Transporte Multi-modal Internacional, transporte de mercadorias efectuado por pelo menos duas formas, em que uma é marítima, efectuado com base num único contrato, de transporte que tem inicio no país de embarque das mercadorias são colocadas sob responsabilidade do operador multi-modal e transportadas até ao país e local designado para entrega. União, a União Africana; Artigo 2º Âmbito de Aplicação A presente Carta está em conformidade com o direito internacional que regula o transporte marítimo e as actividades afins nas águas costeiras, águas interiores navegáveis, mares territoriais incluindo zonas económicas exclusivas dos Estados Partes e extensiva às actividades conexas dos Estados Partes sem litoral. CAPÍTULO II Objectivos e Princípios de Cooperação Artigo 3º Objectivos Os objectivos da Carta Africana de Transporte Marítimo são: 1. Declarar, articular e implementar políticas marítimas harmonizadas capazes depromover o crescimento e desenvolvimento sustentáveis das frotas mercantes africanas e incentivar uma cooperação mais estreita entre os Estados Partes da mesma região e entre as regiões. 2. Facilitar e encorajar consultas regulares, com vista a determinar posições africanas comuns sobre questões de política marítima internacional e definir, para cada caso especifico, soluções concertadas. 3. Promover a implementação eficaz dos instrumentos marítimos internacionais nos quais os Estados membros são partes.5 4. Promover a cooperação bilateral e multilateral entre as administrações marítimas dos Estados Partes, e as suas respectivas organizações operacionais no domínio do transporte marítimo e das águas interiores navegáveis, e das actividades portuárias. 5. Promover o financiamento, a realização de estudos de pesquisa por instituições nacionais que incentivam a promoção e o desenvolvimento da cooperação no domínio do transporte marítimo e águas navegáveis interiores, e das operações portuárias entre os Estados Partes e as regiões. 6. Encorajar o estabelecimento e o apoio das administrações marítimas e portuárias. 7. Encorajar o estabelecimento de conselhos de carregadores e apoiá-los no desempenho das suas funções. 8. Promover a criação de companhias de navegação nacionais e regionais e concederlhes o apoio necessário para o sucesso; 9. Desenvolver e promover a assistência mútua e a cooperação entre os Estados Partes nos domínios da protecção e da segurança marítima assim como da protecção do meio ambiente marinho. 10. Promover a partilha das melhores práticas entre os Estados Partes na gestão e funcionamento globais das administrações marítimas e das outras entidades marítimas estabelecidas nos termos da presente Carta. 11. Promover programas de ensino e de formação no domínio marítimo a todos os níveis, incluindo o ensino secundário. 12. Promover o emprego dos marítimos, as condições de trabalho decente e a formação. 13. Promover o desenvolvimento do transporte multi-modal e a integração de todos os modos de transporte. Artigo 4º Princípios 1. A presente Carta visa reforçar a cooperação entre os Estados Partes nos domínios do transporte marítimo, da navegação nas águas interiores navegáveis das actividades portuárias e conexas. 2. A Carta visa ainda promover a cooperação entre os Estados Partes, as organizações regionais e internacionais. 3. Pela presente os Estados Partes adoptam os seguintes princípios fundamentais: a) Soberania, solidariedade, cooperação e interdependência dos Estados;6 b) Harmonização e coordenação das políticas e procedimentos dos Estados Partes, onde sejam considerados viáveis, em todos os domínios relevantes ao transporte marítimo internacional e portos; c) Eficácia, protecção, segurança e competitividade a nível mundial das infraestruturas e operações marítimas e portuárias a fim de promover o desenvolvimento económico e social; d) Navegação segura, adequada e eficaz em oceanos limpos e políticas marítimas e portuárias, assim como estratégias de implementação sustentáveis; e) Direito de acesso ao mar e liberdade de trânsito para todos os Estados Partes sem litoral no quadro do direito internacional; f) Transparência e responsabilidade nas operações marítimas e portuárias. CAPÍTULO III Quadro Institucional para a Coordenação das Actividades relacionadas com a Cooperação nos domínios da Administração Marítima e das Operações Portuárias Artigo 5º Organizações Continentais 1. A fim de assegurar a coordenação eficaz das políticas e dos programas do transporte marítimo, a União deve criar uma Unidade Continental para a coordenação das actividades de cooperação regional nos domínios da poluição marítima naval e das operações portuárias. 2. Os Estados Partes comprometem-se ainda a criar a nível continental uma Associação das Administrações Marítimas Africanas (AAMA), sob a coordenação da Comissão. Artigo 6º Organizações Regionais e Sub-regionais 1. Os Estados Partes devem esforçar-se por criar, onde não existam, organizações de cooperação regional e sub-regional nos domínios do transporte marítimo, das águas interiores navegáveis e das operações portuárias, e torná-las operacionais no mais curto espaço de tempo. 2. Os Estados Partes acordam ainda em promover o reforço das organizações marítimas sub-regionais especializadas. 3. Os Estados Partes devem também encorajar a interacção entre as Comunidades Económicas Regionais e as organizações especializadas.7 Artigo 7º Administrações Marítimas 1. Os Estados Partes devem promover o estabelecimento, onde não existam, de Administrações marítimas e autoridades portuárias nacionais e torná-las operacionais e sustentáveis. 2. Os Estados Partes devem reforçar a capacidade e o desempenho das Administrações Marítimas responsáveis pela implementação das leis e dos regulamentos aplicáveis nos domínios da navegação marítima, da segurança, da protecção do transporte marítimo e do meio ambiente marinho. 3. Além disso os Estados Parte devem esforçar-se para utilizar os mecanismos e os procedimentos da OMI para avaliar o nível de desempenho das administrações marítimas. 4. Os Estados Partes devem assegurar individualmente a provisão de um orçamento apropriado e específico para a gestão, o funcionamento e a operacionalização adequados das respectivas administrações marítimas. Artigo 8º Instituições de Formação Marítima 1. Os Estados Partes devem empenhar-se em criar ou reforçar as instituições de formação e de investigação marítimas nacionais e regionais. 2. Os Estados Partes devem tomar todas as medidas para encorajar a colaboração entre as várias instituições de formação e de investigação para efeitos de cooperação no domínio de investigação, inovação e formação em questões de política, estratégia e regulação do transporte marítimo e dos portos. 3. Os Estados Partes devem apoiar a afectação de recursos ou atribuição de financiamentos, para as instituições nacionais e regionais de formação, de investigação e de ensino no domínio marítimo. 4. Os Estados Partes acordam em reforçar as instituições especializadas regionais existentes nos domínios do transporte e em águas marítimas, interiores navegáveis bem como das operações portuárias e atribuição de bolsas de estudo. 5. Os Estados Partes devem encorajar a cooperação no ensino, na formação e na oferta de emprego ao pessoal marítimo. 6. Os Estados Partes devem cumprir as normas marítimas internacionais de formação, de certificação e de serviço de quarto dos marinheiros. 7. Os Estados Partes devem promover a atribuição de cargos para efeitos de formação, assim como de outras possibilidades de formação para os marinheiros africanos em navios africanos e estrangeiros.8 8. Os Estados Partes devem introduzir e adoptar um sistema comum para o reconhecimento mútuo dos diplomas e certificados emitidos por instituições nacionais e regionais com vista a encorajar o emprego dos marinheiros no continente. 9. A fim de melhorar a salvaguarda da vida no mar, os Estados Partes devem melhorar o regulamento e o controlo relacionados com a identificação dos marinheiros, as condições das instalações para as suas actividades profissionais e o exercício do direito ao emprego marítimo, em conformidade com as convenções internacionais relevantes. 10. Promover o intercâmbio das melhores práticas na gestão e no funcionamento globais das administrações marítimas e das outras entidades marítimas criadas com base na presente Carta; 11. Promover o estabelecimento de um sistema de educação e de formação marítima a todos os níveis. CAPÍTULO IV Cooperação entre Conselhos de Carregadores Artigo 9º Conselhos de Carregadores 1. Os Estados Partes comprometem-se a promover o estabelecimento de conselhos de carregadores, onde não existam, com vista a criar um quadro jurídico propício ao seu funcionamento e apoiá-los no exercício das suas funções. 2. Os Conselhos de carregadores têm a responsabilidade de defender e proteger os interesses dos carregadores, centrando-se na simplificação dos procedimentos de transporte e do comércio, bem como na negociação dos custos e das condições de transporte. Devem igualmente prestar-lhes uma maior assistência nas suas actividades, particularmente formação no domínio de transporte e comércio internacional. 3. Os Conselhos de carregadores devem criar bases de dados apropriados e integrados para o benefício dos carregadores e dos operadores da cadeia de transporte. Artigo 10º Observatórios de Transporte Marítimo Os Estados Partes acordam em criar, aos níveis nacional, sub-regional e regional, observatórios de transporte marítimo, como um instrumento essencial de informação susceptível de garantia aos agentes económicos, transportadores, fretadores e autoridades públicas, de informação segura em tempo real. Artigo 11º Estabelecimento de Bolsas de Frete Os Estados Partes comprometem-se a estabelecer bolsas de frete a níveis nacional e regional com vista a:9 a) Promover e desenvolver o comércio; b) Controlar a gestão e acumulação do frete; c) Instituir um quadro comum para a oferta e a procura de mercadorias e de transporte. CAPÍTULO V Cooperação nos domínios do Transporte Marítimo e das Águas Interiores Navegáveis Artigo 12º Cooperação Geral 1. Para facilitar uma cooperação eficaz, os Estados Partes devem empenhar-se em manter consultas aos níveis regional, continental e internacional e harmonizar as suas políticas nos domínios do transporte multi-modal e em águas marítimas e interiores navegáveis. 2. Os Estados Partes comprometem-se a cooperar a níveis bilateral, sub-regional e regional em todas as questões abrangidas pela presente Carta, no sentido de promover a protecção, segurança, a conservação águas a utilização de práticas ambientais sustentáveis de transporte marítimo em águas marítimas e interiores navegáveis. 3. Os Estados Partes acordam em cooperar nos domínios do transporte marítimo, das operações portuárias e de Busca e Salvamento com base nos princípios consagrados na presente Carta. 4. Os Estados Partes acordam em cooperar a níveis regional, continental e internacional com vista a prevenir e combater a poluição marinha para proteger e conservar o ambiente marinho e reprimir todos os actos ilícitos, tais como a pirataria, o terrorismo, o roubo à mão armada, etc. 5. Os Estados Partes comprometem-se a cooperar para promover as condições de integração e de desenvolvimento sectorial dos Estados sem litoral e insulares. Artigo 13º Cooperação entre as Companhias Marítimas Africanas Para a promoção da cooperação entre as companhias marítimas africanas, os Estados Partes acordam em: a) Encorajar, onde for necessário e viável, a criação e o desenvolvimento de companhias marítimas africanas através da adopção, como prioridade absoluta, de políticas, regulamentos e programas nacionais susceptíveis de atrair o investimento público e privado nos navios e nas indústrias de transporte marítimo em geral.10 b) Promover a criação, a todos os níveis, de redes comuns e/ou conjuntas de marítimas africanas melhorem a coordenação dos seus programas e das operações de estiva (carga/descarga). c) Promover a criação de um fundo destinado ao desenvolvimento das companhias marítimas africanas. Artigo 14º Cooperação no domínio dos Serviços Auxiliares de Transporte 1. Os Estados Partes acordam em estruturar e organizar os serviços auxiliares e transporte marítimo com vista a assegurar a competitividade e melhorar a prestação de serviços de qualidade em benefício das suas economias. 2. Neste sentido, os Estados Partes devem esforçar-se para: a) Promover o acesso dos operadores africanos aos serviços auxiliares e profissões do transporte marítimo; b) Criar um ambiente favorável à promoção de investimento equitativo pelos operadores africanos nas companhias estrangeiras que operam em África nas profissões marítimas e serviços auxiliares de transporte; c) Encorajar os operadores africanos a alocar colectivamente os seus recursos incluindo as know how para favorecer a criação e o aparecimento de agrupamentos de profissionais auxiliares de transporte marítimo africanos capazes de competir efectivamente na indústria mundial. Artigo 15º Cabotagem Trans-Africana 1. Os Estados Partes devem procurar promover a Cabotagem e a participação eficaz dos operadores do sector privado a níveis nacional, regional e continental. 2. Para este efeito, o estabelecimento de agências marítimas nacionais e regionais de cabotagem deve ser encorajado com vista a promover o comércio intra-africano e facilitar a integração económica e socioeconómica do continente. Artigo 16º Cooperação no domínio de Transporte em águas interiores navegáveis Os Estados Partes devem esforçar-se por intensificar a sua cooperação na gestão de uma rede de transporte nas águas interiores navegáveis que seja eficaz, segura, protegida e respeitadora do meio ambiente e ainda por dotar-se de uma infra-estrutura capaz de ligar os diferentes centros de actividade económica a níveis nacional e regional.11 CAPÍTULO VI Cooperação entre os Estados Partes Sem Litoral e Estados Partes de Trânsito Artigo 17º Estados Partes de Trânsito e Estados Partes Sem Litoral Os Estados Partes de Trânsito devem esforçar-se por conceder facilidades e benefícios ao Estados Partes Sem Litoral que utilizem as suas infra-estruturas e os equipamentos portuários, incluindo os depósitos de contentores internos, e aplicar às mercadorias em trânsito medidas administrativas, fiscais e aduaneiras favoráveis, em conformidade com os princípios da presente Carta e os direitos e obrigações resultantes da legislação nacional e das convenções internacionais relevantes em vigor. Artigo 18º Coordenação das Políticas e das Acções Os Estados Partes de Trânsito e os Estados Partes Sem Litoral acordam em coordenar as suas políticas sobre a aquisição e utilização de infra-estruturas de transporte (ferroviário e rodoviário), fluvial, aéreo, marítimo e instalações portuárias. Acordam em coordenar as suas acções e instrumentos relacionados com a implementação das suas políticas marítimas nacionais, particularmente as relativas ao agrupamento e funcionamento de infra-estruturas marítimas, bem como a consignação, o manuseamento e o trânsito. Artigo 19º Acordos e Convenções Internacionais de Trânsito Os Estados Partes são encorajados a celebrar acordos bilaterais e multilaterais de trânsito e a aplicar de forma concertada as convenções regionais e internacionais relevantes em vigor, particularmente as que dizem respeito ao trânsito. Artigo 20º Cooperação no domínio da Infra-estrutura de Transporte Marítimo em águas interiores navegáveis, Construção e Reparação Naval A fim de garantir o apoio indispensável ao desenvolvimento sustentável do transporte marítimo e em águas navegáveis em África, os Estados Partes comprometem-se particularmente a reforçar a cooperação nas áreas de infra-estruturas de transporte e serviços auxiliares, através de: a) Coordenação das suas necessidades no que se refere à construção e reparação naval; b) Criação a nível continental de estaleiros navais capazes de prestar serviços de qualidade, duradouros e eficazes à indústria marítima e de navegação em águas interiores; c) Adopção de políticas nacionais e de convenções internacionais visando encorajar os Estados Partes a utilizar os estaleiros navais dos Estados Partes, na medida do possível, e reforçar o seu poder de negociação em relação aos estaleiros navais de terceiros com o objectivo de realizar economias de escala substanciais;12 d) Estabelecimento de estruturas regionais e sub-regionais para o fabrico e reparação de contentores; e) Encorajamento das autoridades portuárias dos Estados-Parte a celebrar acordos de parceria no domínio da dragagem com vista a racionalizar a utilização dos recursos disponíveis aos níveis sub-regional, regional e continental. CAPÍTULO VII Desenvolvimento do Transporte Multimodal e Gestão dos Portos Artigo 21º Promoção do Transporte Multimodal 1. Os Estados Partes devem promover o transporte multimodal aos níveis nacional e regional, através de: a) Desenvolvimento de um quadro regulador apropriado; b) Melhoria das actuais políticas de trânsito e de facilitação; c) Desenvolvimento de planos directores de transporte integrado para todos os modos de transporte a nível nacional, sub-regional, regional e continental; d) Construção, reabilitação e modernização das infra-estruturas, dos equipamentos e dos serviços de transporte; e) Formação dos profissionais dos serviços de transporte; f) Criação de comunidades económicas e de plataformas logísticas. 2. Os Estados Partes devem trabalhar para o estabelecimento de um quadro legislativo e regulador harmonioso capaz de assegurar a promoção e a garantia da estabilidade de joint-ventures multi-modais. 3. Os Estados Partes devem esforçar-se para participar na negociação, adopção e implementação de convenções regionais e internacionais sobre o transporte multimodal. Artigo 22º Reforma dos Serviços Portuários 1. Os Estados-Parte comprometem-se a cooperar para a reforma e a eficácia dos serviços portuários e a promoção da competitividade dos portos africanos. 2. Neste sentido, os Estados-Parte devem encorajar: a) A promoção da participação do sector privado nas operações portuárias; b) A promoção do reforço institucional dos operadores portuários;13 c) A adopção de um quadro estatístico harmonizado com os indicadores de desempenho portuário; d) O reforço das organizações e associações de portos regionais existentes em benefício do desenvolvimento portuário; e) A promoção da ligação dos portos com os corredores de desenvolvimento; f) A facilitação do desenvolvimento e a aquisição de instalações e equipamentos portuários modernos; g) A promoção de uma eficiente e eficaz gestão dos canais e dos acessos portuários; h) A promoção de operações portuárias seguras, sólidas e eficientes; i) Aplicação de normas de qualidade internacionalmente aceites nos serviços e equipamentos portuários; j) Encorajamento de consultas entre os vários agentes portuários, através do estabelecimento de comités portuários. CAPÍTULO VIII Reforço da Protecção e da Segurança Marítima Artigo 23º Cooperação no Domínio da Legislação Marítima Os Estados Partes devem envidar esforços para garantir a cooperação na implementação da legislação pertinente em matéria de transporte marítimo, e navegação em águas interiores e de operações portuárias e, a este respeito, comprometem-se a: a) Adoptar e, se for necessário, actualizar as suas legislações marítimas em vigor, a fim de tornar compatíveis com a promoção de actividades seguras e conformes à protecção do meio ambiente nos domínios portuários, do transporte e em águas marítimas e interiores navegáveis; b) Analisar com o objectivo de rever e harmonizar, se for necessário, as suas legislações marítimas, portuárias e de navegação em águas interiores existentes, a fim de as tornar compatíveis com os instrumentos internacionais; c) Realizar consultas entre si nos organismos internacionais com vista a harmonizar as suas posições no âmbito das negociações sobre o transporte marítimo em águas interiores navegáveis multi-modal.14 Artigo 24º Partilha de Informação e de Assistência Mútua 1. Os Estados Partes comprometem-se a estabelecer uma rede de comunicação marítima eficaz, com vista a optimizar a utilização dos mecanismos de controlo, de acompanhamento e de intervenção no mar e garantir uma melhor organização do tráfico marítimo. 2. Os Estados Partes devem esforçar-se em criar um quadro estratégico para a troca de informações e assistência mútua, visando reforço das medidas que possam melhorar os sistemas de protecção, de segurança, e repressão para a prevenção e luta contra os actos ilícitos cometidos no mar. Artigo 25º Ajudas à Navegação e Prestação de Serviços Hidrográficos Os Estados Partes devem encorajar a cooperação, a coordenação e a partilha de conhecimentos e no fornecimento de serviços no domínio da navegação hidrográfica, em conformidade com as especificações e as normas da Associação Internacional das Autoridades de Sinalização Marítima (IALA) e da Organização Hidrográfica Internacional (IHO). Artigo 26º Instrumentos Internacionais Relativos à Protecção Marítima, Segurança Marítima e Combate à Pirataria 1. Os Estados Partes devem tomar todas as medidas necessárias para a implementação efectiva desta Carta e de todos outros instrumentos internacionais e regulamentos pertinentes no domínio da, protecção e segurança marítima a fim de garantir uma eficiente navegação e operações portuárias seguras e protegidas. 2. Os Estados Partes devem adoptar medidas eficazes para lutar contra os actos de pirataria, assalto a mão armada e outros actos ilícitos contra a navegação através da cooperação com outros organismos internacionais. Artigo 27º Portos e Locais de Refúgio Os Estados Partes devem procurar articular, no âmbito do direito marítimo internacional, as estratégias nacionais, sub-regionais ou regionais relativas aos locais de refúgio de navios em perigo no mar, tendo em consideração o perigo real e potencial que isso representa para o meio ambiente marinho e para a navegação marítima.15 CAPÍTULO IX Protecção do Ambiente Marinho Artigo 28º Protecção e Preservação do Ambiente Marinho 1. Os Estados Partes devem procurar directamente ou com o apoio das organizações regionais e internacionais competentes intensificar os seus esforços aos níveis regional e internacional para assegurar a protecção e preservação do meio ambiente marinho. 2. Os Estados Partes devem promover individualmente ou no quadro da cooperação regional, os planos de contingência e outras medidas destinados a prevenir e combater os danos causados pela poluição proveniente do transporte marítimo. 3. Os Estados Partes comprometem-se a criar um regime de indemnização para cobrir os casos de poluição marinha que não são abrangidos pelos regimes de indemnização internacionais existentes. 4. Os Estados Partes devem procurar implementar uma política comum que visa prevenir e combater a poluição marinha causada por navios e outras fontes de poluição. 5. Para a aplicação efectiva das disposições do presente Artigo, os Estados Partes devem assegurar: a) Adesão, ratificação e implementação dos instrumentos relativos à protecção do ambiente marinho; b) Reforço dos mecanismos de cooperação nacional, bilateral, sub-regional, regional e internacional em matéria de prevenção e combate contra toda a forma de poluição marítima e de despejos de lixos tóxicos nas águas africanas; c) Estabelecimento de mecanismos de controlo e acompanhamento das actividades no domínio marítimo; d) Desenvolvimento de planos de contingência nacionais e regionais de resposta à poluição marinha em parceria com a indústria petrolífera ao nível nacional, regional e internacional. Artigo 29º Instalações de Recepção Portuárias 1. Os Estados Partes devem, individual ou colectivamente, no quadro dos instrumentos internacionais, regionais e nacionais relevantes, tomar todas as medidas necessárias para que as instalações de recepção portuárias respondam convenientemente às necessidades dos navios. Igualmente devem garantir o uso eficaz destes recursos, a fim de evitar atrasos injustificados nas operações portuárias dos navios. 2. Os Estados Partes devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento das instalações portuárias, com vista a limitar o impacto da poluição proveniente dos navios.16 3. Os Estados Partes devem notificar os navios que utilizam os seus portos de todas as precauções necessárias e informação actualizada relativa às obrigações estipuladas pelas convenções internacionais pertinentes e a legislação nacional aplicável. CAPÍTULO X Tecnologias de Informação e de Comunicação e Facilitação do Tráfego Marítimo Artigo 30º Tecnologias de Informação e de Comunicação 1. Os Estados Partes comprometem-se a encorajar a partilha de informação e a promover a utilização e a modernização das tecnologias de informação existentes. 2. Os Estados Partes devem encorajar a utilização de sistemas de intercâmbio de dados electrónicos para a divulgação, entre os Estados Africanos e as instituições regionais e sub-regionais de informação sobre o movimento dos navios; 3. Os Estados Partes devem encorajar a utilização das tecnologias e sistemas de informação em todas as actividades marítimas e portuárias. Artigo 31º Medidas de facilitação do Tráfego Marítimo Os Estados Partes devem incentivar, a níveis nacional, sub-regional ou regional, a criação de comités devendo para esse fim facilitar, harmonizar e simplificar os procedimentos administrativos e aduaneiros, utilizar tecnologias de informação e de comunicação e promover a adopção dos instrumentos internacionais pertinentes com vista a promoção da facilitação do tráfego marítimo. CAPÍTULO XI Desenvolvimento da Navegação Marítima e das Águas Interiores navegáveis Artigo 32º Reforço da Protecção e da Segurança do Transporte Marítimo e de Águas Interiores Navegáveis Os Estados Partes devem envidar esforços para melhorar a segurança dos navios não abrangidos pelas Convenções pertinentes da OMI, incluindo barcos de pesca, de carga, de passageiros e pequenas embarcações que operam nas águas navegáveis interiores. Neste contexto os Estados Partes podem considerar a adopção da legislação modelo da OMI para a regulamentação da segurança nas águas interiores navegáveis.17 Artigo 33º Acções Concertadas para o Desenvolvimento do Transporte de Passageiros Os Estados Partes devem estabelecer a nível nacional e a nível regional planos de acção concertados para o desenvolvimento do transporte marítimo e de navegação em águas interiores visando o transporte de passageiros, assim como criar um sistema de transporte marítimo mais seguro, competitivo e sustentável. CAPÍTULO XII Financiamento do Transporte Marítimo e em Águas Interiores Navegáveis Artigo 34º Acompanhamento, Avaliação e Financiamento do Transporte Marítimo e em Interiores Águas Navegáveis No âmbito da mobilização dos recursos necessários para o financiamento das actividades do transporte marítimo e em águas interiores navegáveis, os Estados Partes devem aprovar de forma prioritária um orçamento apropriado para assegurar uma infraestrutura de transporte marítimo segura, estável e respeitadora do meio ambiente. Nesse sentido, os Estados membros devem: a) Promover estudos regulares para avaliar e reforçar o desempenho das linhas de navegação africana; b) Encorajar as instituições financeiras a apoiar os Estados Partes e os esforços envidados a nível continental, no quadro da estratégia do desenvolvimento da sua indústria de transporte marítimo e de navegação inclusive no que se refere à aquisição e exploração de navios, bem como do equipamento associado e desenvolvimento do sector marítimo; c) Promover a criação de fundos marítimos nacionais e/ou regionais incluindo a criação de instituições de financiamento para o desenvolvimento da indústria de transporte marítimo e de navegação em águas interiores navegáveis. Artigo 35º Promoção da Iniciativa Privada no domínio do Investimento no Transporte Marítimo e em Águas Interiores Navegáveis 1. Os Estados Partes devem encorajar a participação do sector privado nas actividades de transporte marítimo e em águas marítimas interiores navegáveis. 2. Os Estados Partes devem promover a criação de parcerias entre operadores africanos, com vista a reforçar as suas capacidades de financiamento.18 CAPÍTULO XIII Desenvolvimento dos Recursos Humanos Artigo 36º Formação, Reforço das Capacidades e Actualização dos Profissionais do Sector Marítimo Os Estados Partes comprometem-se a financiar e a investir nos programas de ensino e de formação de uma mão-de-obra qualificada no domínio do transporte marítimo e para o aperfeiçoamento dos profissionais em todas as áreas da indústria marítima e portuária. Artigo 37º Igualdade de Género e Participação da Mulher 1. Os Estados Partes comprometem-se a promover políticas geradoras da igualdade do género, e promovam vigorosamente oportunidades económica, recrutamento, colocação, promoção e progressão da mulher no sector marítimo. 2. Os Estados Partes comprometem-se a promover legislação pertinente para a aceleração do processo de integração da mulher no sector marítimo, incluindo o encorajamento da educação específica, enquadramento e formação da mulher a todos os níveis. Artigo 38º Saúde e Segurança Social 1. Os Estados Partes comprometem-se a incentivar a adopção de instrumentos regionais e internacionais pertinentes para a promoção da segurança social, da saúde e da segurança do trabalho no domínio da indústria marítima. 2. Os Estados Partes comprometem-se a harmonizar, coordenar e cooperar na implementação de medidas visando a melhoria das condições de vida e de trabalho dos profissionais do sector marítimo e portuário, num contexto nacional, regional e internacional claramente definido. 3. Os Estados Partes comprometem-se a promover e implementar nas instituições de ensino e programas de formação e de sensibilização sobre as doenças contagiosas e profissionais na indústria marítima. 4. Os Estados-Parte comprometem-se a melhorar a saúde dos profissionais do sector marítimo através da formação de pessoal médico e paramédico.19 Artigo 39º Centros de Investigação Científica e de Informação 1. Os Estados Partes comprometem-se a promover a investigação e o intercâmbio dos relatórios sobre questões de interesse comum, estabelecer ou reactivar os centros de investigação científica e de informação. 2. Para este efeito, os Estados Partes comprometem-se a: a) Estabelecer ou reforçar os centros nacionais e regionais de investigação e de desenvolvimento; b) Promover uma abordagem regional harmonizada da formação marítima, através da adopção e da coordenação de programas, intercâmbio de instrutores e de formandos, no âmbito das convenções em vigor; c) Desenvolver a cooperação na área da investigação e da formação com a indústria marítima, a nível das organizações regionais, governamentais, não-governamentais e inter-governamentais. CAPÍTULO XIV Compromisso dos Estados Partes, Mecanismos de Implementação, de Acompanhamento e de Avaliação Artigo 40º Compromisso dos Estados Partes Os Estados Partes aceitam os objectivos e princípios consagrados na presente Carta a fim de reforçar os seus sistemas e políticas nacionais em matéria de transporte Marítimo e navegação em águas interiores e comprometem-se a adoptar as medidas apropriadas, nomeadamente de ordem legislativa, regulamentar e administrativa, necessárias para assegurar que as suas leis e legislações estejam em conformidade com a presente Carta. Artigo 41º A Nível Nacional Os Estados Partes devem tomar medidas necessárias para assegurar a implementação da presente Carta nos seus respectivos Países, através da elaboração de um Plano de Acção Nacional sobre o transporte marítimo e navegação em águas interiores. Artigo 42º A Níveis Regional e Sub-Regional Os Estados Partes devem garantir que os objectivos e princípios reguladores do Transporte Marítimo nos níveis regional e sub-regional estejam em conformidade com a presente Carta. Para este efeito, as organizações regionais e sub-regionais devem,20 igualmente, desenvolver Planos de Acção sobre o transporte marítimo e navegação em águas interiores e assegurar a sua implementação. Artigo 43º A nível Continental 1. A Comissão deve, em colaboração com os Estados Partes, as Comunidades Económicas Regionais, as instituições especializadas e as organizações internacionais competentes, instituir um mecanismo apropriado para a implementação, acompanhamento e avaliação da presente Carta. 2. A Comissão, órgão central de coordenação para a implementação da presente Carta, deve levar a cabo acções de advocacia para o desenvolvimento do transporte marítimo como vector estratégico do renascimento de África Para o efeito, a Comissão tem a responsabilidade de: a) Assistir os Estados Partes na implementação da presente Carta; b) Coordenar as medidas visando a avaliação da implementação da presente Carta; c) Garantir que os Estados Partes estabeleçam fundos especiais para o desenvolvimento do transporte marítimo e da navegação em águas interiores navegáveis; d) Contribuir para a promoção de uma cultura de transporte marítimo e navegação em águas interiores. Artigo 44º Mecanismo de Acompanhamento da Carta 1. É criado um Comité de Acompanhamento constituído por quinze (15) representantes dos Estados-Parte, designados pelos Ministros responsáveis pelo Transporte Marítimo com base no princípio da distribuição geográfica e das regras e procedimentos da União, por um período de dois anos. 2. Este Comité é encarregado de: a) Promover, incentivar a implementação dos princípios e objectivos enunciados na presente Carta; b) Monitorizar e avaliar o impacto da implementação da presente Carta; c) Elaborar, submeter e publicar, através da Comissão, um relatório anual sobre o estado de implementação da Carta e efectuar recomendações aos Estados Partes. 3. O regulamento interno deste Comité deverá ser aprovado pela Conferência dos Ministros responsáveis pelo Transporte Marítimo. Exibir mais
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