Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4z3a/lei-do-municipio-de-cubataosp-n-1502-de-17121984
Timestamp: 2016-10-27 09:40:59+00:00
Document Index: 112643341

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 41', 'Artigo 41', 'artigo 38', 'artigo 42', 'Artigo 42', 'artigo 50']

Lei do Munic�pio de Cubat�o/SP n� 1.502 de 17.12.1984 ((Altera dispositivos da Lei n� 1.383, de 29 de junho de 1983, que disp�es sobre o Sistema Tribut�rio do
Lei Mun. Cubat�o/SP 1.502/84 - Lei do Munic�pio de Cubat�o/SP n� 1.502 de 17.12.1984
DOM-Cubat�o: 17.12.1984
(Altera dispositivos da Lei n� 1.383, de 29 de junho de 1983, que disp�es sobre o Sistema Tribut�rio do Munic�pio, modificada pelas Leis n� 1.392, de 12 de setembro de 1983, e 1.414, de 05 de dezembro de 1983, e d� outras provid�ncias).
JOS� OSVALDO PASSARELLI, Prefeito Municipal de Cubat�o, fa�o saber que a C�mara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1� � alterado o item 67 e inclu�do mais um item, que ser� o 68, do artigo 38 da Lei n� 1.383, de 29 de junho de 1983 e suas altera��es posteriores, que passar�o a vigorar com a seguinte reda��o:
67 - Profissionais de Rela��es P�blicas.
68 - Servi�os profissionais e t�cnicos n�o compreendidos nos itens anteriores, e a explora��o de qual quer atividade que represente presta��o de servi�os e que n�o configure fato gerador de imposto de compet�ncia da Uni�o ou do Estado."
Art. 2� � alterado o artigo 41 da Lei n� 1.383, de 29 de junho de 1983 e suas altera��es posteriores, que passar� a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 41. O contribuinte do imposto � o prestador do servi�o, empresa ou profissional aut�nomo que exercer, em car�ter permanente ou eventual, quaisquer das atividades de que trata o artigo 38."
Art. 3� � alterado o artigo 42 da Lei n� 1.383, de 29 de junho de 1983 e suas altera��es posteriores, que passar� a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 42. Todos aqueles que se utilizarem de servi�os prestados por empresas ou profissionais aut�nomos s�o solidariamente respons�veis pelo pagamento do imposto relativo aos servi�os por eles prestados, se n�o exigirem dos mesmos a comprova��o da respectiva inscri��o fiscal no �rg�o competente, bem como a prova de pagamento do imposto pelo prestador do servi�o."
Art. 4� � alterado o artigo 50 da Lei n� 1.383, de 29 de junho de 1983 e suas altera��es posteriores, sendo-lhe acrescentado mais um par�grafo, que ser� o 3�, que passar�o a vigorar com a seguinte ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.