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Timestamp: 2020-07-15 12:25:44+00:00
Document Index: 25442859

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 124', 'artigo 9', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 124', 'artigo 9', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 124', 'artigo 9', 'artigo 1', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 124', 'artigo 33', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993 - Meu Wiki
Decreto nº 37.742, de 27 de outubro de 1993
Institui o “Programa Permanente de Desenvolvimento Profissional do Servidor Público” e dá providências correlatas
Considerando a necessidade de serem desenvolvidas, de forma permanente, atividades de formação, atualização e desenvolvimento dos recursos humanos do Estado;
Considerando que tais atividades são fundamentais para a melhoria do desempenho profissional dos servidores e a maior qualidade nos serviços prestados pela administração pública;
Considerando a conveniência de haver intercâmbio sistemático de conhecimentos e experiências acumuladas por profissionais ativos e inativos das diversas áreas do setor público e privado;
Considerando a urgência de atender aos reclamos, tanto do setor público como do privado, para que se elevem os níveis de competência técnica e de produtividade indispensáveis ao bom desempenho da Administração Pública;
Considerando a existência de eficientes organizações públicas e privadas que podem propiciar a servidores de outros órgãos públicos estágios e eventos similares para a divulgação e o conhecimento de métodos de trabalho e soluções técnicas bem sucedidas,
Artigo 1º Fica instituído o Programa Permanente de Desenvolvimento Profissional do Servidor Público com o objetivo de, otimizando os recursos disponíveis, concorrer para a maior produtividade do setor público.
Artigo 2º - O Programa Permanente de Desenvolvimento Profissional do Servidor Público dar-se-á mediante a implementação de cursos, seminários, palestras, estágios e outros eventos destinados à capacitação de funcionários e servidores do Estado.
Parágrafo único - O Programa ora instituído será coordenado pela Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, por intermédio do Centro de Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE.
Artigo 3º - Para a execução do Programa de que trata este decreto os Secretários de Estado e Dirigentes das Autarquias deverão indicar um representante que será o responsável, junto ao Centro de Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos da CRHE, pelas atividades a serem realizadas no âmbito das respectivas Secretarias de Estado.
Artigo 4º - As fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e as empresas em que o Estado tenha participação majoritária prestarão a colaboração à Secretaria Administração e Modernização do Serviço Público na implementação do Programa ora instituído.
Artigos 5º - Com o objetivo de atribuir ao Programa de que trata este decreto uma dimensão mais ampla e satisfatória, a Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público deverá estabelecer contato com órgãos, entidades e instituições do setor privado, com vista à realização de atividades de intercâmbio e reciclagem, por meio de cursos, estágios, visitas e outros eventos similares.
Artigo 6º - Visando o aproveitamento ordenado da experiência acumulada por profissionais de áreas específicas do setor público, o Centro de Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos promoverá cursos e eventos, a serem desenvolvidos com monitoria de funcionários, servidores e aposentados do serviço público.
Parágrafo único - Para a concretização do disposto neste artigo os interessados serão cadastrados pelo Centro de Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos.
Artigo 7º - A retribuição pela monitoria dos cursos de que trata o artigo 2º deste decreto far-se-á por honorários, nos termos do artigo 124, VIII, da lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, calculados na forma de horas-aula mediante a aplicação dos percentuais adiante discriminados sobre o valor da referência 1, da Tabela I, da Escala de Vencimentos-Comissão, prevista no artigo 9º IV, da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993:
I - para aulas ministradas em cursos destinados a servidores de nível universitário e a titulares e cargos em comissão - 6,8828% (seis inteiros, oito mil, oitocentos e vinte oito milésimos por cento);
II - para aulas ministradas em cursos destinados a servidores de nível intermediários e elementar - 5,5062% (cinco inteiros, cinco mil e sessenta e dois milésimos por cento).
Artigo 7.º - A retribuição pela monitoria dos cursos de que trata o artigo 2.º deste decreto far-se-á por honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, calculados na forma de horas-aula mediante a aplicação dos percentuais adiante discriminados sobre o valor da referência 20, da Tabela I, da Escala de Vencimentos - Comissão, prevista no inciso IV do artigo 9.º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993:
I - para aulas ministradas em cursos destinados a servidores de nível universitário e a titulares de cargos em comissão - 7,56% (sete inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento);
II - para aulas ministradas em cursos destinados a servidores de nível intermediário e elementar - 4,54% (quatro inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento)".
Redação dada pelo art. 1º do Decreto n° 41.358, de 26 de novembro de 1996.
Artigo 7º - A retribuição pela monitoria dos cursos de que trata o artigo 2º deste decreto far-se-á por honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, calculados na forma de horas-aula, mediante a aplicação dos percentuais a seguir discriminados sobre o valor da referência 15, da Tabela I, da Escala de Vencimentos - Comissão, prevista no inciso IV do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993:
I - para aulas ministradas em cursos destinados a servidores de nível universitário e a titulares de cargos em comissão: 7,56% (sete inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento);
II- para aulas ministradas em cursos destinados a servidores de nível intermediário e elementar: 4,54% (quatro inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento).
Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 50.082, de 6 de outubro de 2005.
Artigo 7º - A retribuição pela monitoria dos cursos de que trata o artigo 2º deste decreto far-se-á por honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, calculados na forma de horas-aula, mediante a aplicação dos coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, na seguinte conformidade:
I - 0,60 (sessenta centésimos), para aulas ministradas em cursos destinados a servidores de nível universitário e a titulares de cargos em comissão;
II - 0,36 (trinta e seis centésimos), para aulas ministradas em cursos destinados a servidores de nível intermediário e elementar.”. (NR)
§ 1º - O limite máximo de honorários a serem pagos na forma deste artigo corresponderá a 10 (dez) horas semanais e 40 (quarenta) horas mensais.
§ 2 º - A retribuição a ser paga na hipótese de palestras, conferências, seminários e eventos similares poderá ser fixada em até 3 (três) vezes o índice constante do inciso deste artigo.
Redação dada pelo Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008.
Artigo 8º - A Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, por intermédio da Coodenadoria de Recursos Humanos do Estado, baixará instruções complementares à execução do presente decreto.
Artigo 9º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de outubro de 1993, Consultar DOE
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