Source: http://forumgnr.virtuaboard.com/t39660-duvidas-acerca-de-multa
Timestamp: 2018-01-23 15:58:20+00:00
Document Index: 11914209

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 42', 'artigo 4', 'artigo 116', 'artigo 9']

Duvidas acerca de multa
por Cláudio Almeida em 12/1/2018, 22:22
Em primeiro lugar, cabe-me dizer que sou cidadão e não um agente da autoridade, mas não pretendo denegrir ou atentar contra o profissionalismo dos militares, pelos quais nutro um sincero respeito. Mas como humanos que todos somos, a todos nos cabe o beneficio da dúvida.
Indo ao onus da questão: recebi duas cartas registadas com duas multas por ter um veiculo sem seguro nem inspeção. A viatura em questão está avariada à algum tempo e eu, por estar desempregado e em formaçào pelo centro de emprego, confesso que não arranjei a viatura por não ter dinheiro para tal. Não tenho duvidas que se tratou de denuncia de algum vizinho (o que é ridiculo visto que vivo numa aldeia pequena e poderia ter guardado a viatura em propriedade privada se me tivessem dito que estava a estorvar a esse vizinho sem necessidade de prejuizo para alguém). Segundo o que entendi, a legislação não é clara no que diz respeito à inspeção. Quanto ao seguro, parece obvio, mas confesso que desconhecia, sobretudo porque ninguém segurava a viatura sem inspeção, segundo disse o meu agente de seguros à um ano atrás. É normal as cartas só identificarem um agente? Ou não existir uma notificação prévia? Ou então, tendo em concideração que a minha casa está a uns escassos metros da viatura, chamarem o proprietário para mostrar a documentação ou o que quer que fosse para tentar minimizar a situação? Ainda para mais, a notificação da inspeção refere que a viatura se encontrava a circular quando a dita só anda se a empurrar...
As dúvidas são muitas, como podem ver, e nem questionaria tanto se vivesse desafogadente. Mas 750€ minimo de multa, confesso que me desgraça literalmente a vida, neste momento. Mais uma vez afirmo que não quero por em causa os agentes nem o seu trabalho porque se eu percebesse assim tanto sobre a profissão e as leis, trabalharia nessa área e não precisaria de me encontrar nesta situação.
Se alguém puder instruir-me sobre como proceder nesta situação, agradeceria profundamente.
Profissão : Auxiliar de saúde
Re: Duvidas acerca de multa
por COELHO.X em 13/1/2018, 00:11
Cláudio Almeida escreveu: Boa noite.
Primeiramente deve fazer a sua apresentação ao forum e somente depois questionar algo!
por Cláudio Almeida em 13/1/2018, 01:54
Peço desculpa, saltei etapas... Já efectuei a minha apresentação no respetivo tópico. Obrigado
por dragao em 13/1/2018, 11:22
Relativamente à situação que expõe, importa informar;
Tem o direito de recurso caso não esteja de acordo com o procedimento contra-ordenacional elaborado pelas autoridades.
Para isso consulte o link a seguir indicado:
Na defesa, é importante que relate ao pormenor todos os desenvolvimento dos factos...
Ou seja, se o veículo circulava, se foi interceptado e autuado pelo agente no ato da fiscalização...
por dragao em 13/1/2018, 11:26
Para aceder a formulários de apresentação de defesa consulte aqui;
http://www.ansr.pt/Contraordenacoes/Formularios/Pages/default.aspx
por Cláudio Almeida em 13/1/2018, 12:01
Esses formulários aplicam-se também quando não se deu nenhum dos casos que referiu? Ou seja, se o veiculo não circulava, se não foi nem interceptado nem autuado pelo agente de fiscalização? Quer dizer, autuado foi, mas nunca em circulação e só tive conhecimento do caso quando chegaram as notificações....
por dragao em 13/1/2018, 15:31
Sim. O formulário serve. No mesmo contém mais indicações do que pretenda anexar.
por martins7 em 14/1/2018, 20:43
Convém nomear testemunhas que possam confirmar os factos.
por Gif em 16/1/2018, 08:20
Verifica se na notificação vem mencionado o local onde foi feita a fiscalização, e se corresponde ao local onde tens o veiculo. Já não era a primeira vez que usam matriculas de outros carros para poderem andar à vontade, depois quem paga as contas é o legitimo dono da matricula.
Sugiro que envies juntamente com a reclamação uma declaração de um mecânico ou oficina a dizer que o carro não circula por estar avariado, ou seja uma certificação que o carro está avariado.
A policia através do sistema consegue saber se o carro tem matricula e inspecção, por isso nem precisam de mandar parar os carros, se alguém usou a tua matricula pode ter acontecido isso.
por Tiago Santos em 16/1/2018, 09:32
Cláudio Almeida escreveu: Obrigado pela atenção.
O veículo não precisa de estar a circular para ser autuado por falta de seguro e inspecção. Todos os veículos que estejam na via publica (estacionamento inclusive), têm que ter seguro e inspecção.
Não é obrigatório haver intercepção, o veículo tem um proprietário, e esse é o responsável nestas situações.
Em relação às cartas só mencionarem só um agente, é normal, contudo não quer dizer que não haja testemunha.
por Gif em 16/1/2018, 13:42
Contra-ordenações 1 - A infracção ao disposto nos n.os 1, 5 e 6 do artigo 36.º, nos n.os 1 a 3 e 6 do artigo 37.º, nos artigos 38.º a 40.º e nos n.os 1 e 5 do artigo 42.º constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 3000 a (euro) 44 890, quando não exista sanção civil aplicável.
[size=10][size=10][size=18]Decreto-Lei n.º 144/2012
[size=14]de 11 de julho
2 — Constituem contraordenações, as seguintes infra-
) A utilização de veículo sem inspeção de acordo com
a que se referem os n.
2 e 3 do artigo 4.º quando tal seja
) A utilização de veículo em infração ao disposto nos
2 e 3 do artigo anterior, a qual é punida com coima de
) A falta de inspeção extraordinária, quando determi-
nada nos termos do artigo 116.º do Código da Estrada, a
) A utilização do veículo sujeito a inspeção nos termos
de inspeção referida nos n.
1, 2 ou 4 do artigo 9.º, a qual
Quanto à questão de ser necessário inspecção periódica, quando o carro está estacionado à porta do proprietário, levanta algumas duvidas, pois a legislação refere-se À utilização, ora um veiculo que não esteja a ser utilizado não necessita de inspecção, para mais se comprovar que está avariado e por isso não pode ser utilizado, quanto ao seguro, como diz a legislação, se não for renovado, ou deixar de ter seguro a matricula é cancelada, alem disso, acho que não é necessário a inspecção para se ter seguro, se renovares o seguro mão te pedem a inspecção, por isso o ideal seria nunca deixar de pagaro seguro ou em alternativa, cancelar a matricula temporariamente, no site do imt-ip.gov.pt [/size][/size][/size][/size]
por Edr See em 16/1/2018, 16:50
Não tinha a noção que é obrigatória ipo... estamos sempre a Aprender!
por OPC em 17/1/2018, 00:52
http://www.forumgnr.pt/t21038-inspeccao-obrigatoria
por smelly em 17/1/2018, 01:23
o ofício DGV n.º 1167/2006, de 10JAN mencionado nesse tópico refere a colocação do selo da IPO como sendo obrigatório...
se no ofício diz que não faz sentido ser obrigatório colocar selo no vidro e não ser obrigado a ter inspecção, actualmente não faz sentido um veículo estacionado ser obrigado a ter IPO tendo em conta que não é obrigatório ter o selo colocado no vidro...digo eu, claro...
Última edição por smelly em 17/1/2018, 09:58, editado 2 vez(es)
por Gif em 17/1/2018, 08:07
Eu acho que prende-se com o termo usado na legislação, " utilização de veículo ", ora um carro estacionado não está a ser utilizado, tanto que se for necessário movimentar o veiculo, tem que ser de reboque.
Alem disso, deve ser sempre verificada a existência do documento em formato papel, pois o sistema informático pode não estar actualizado. O seguro morreu de velho, e depois alguém mais informado, apresentar queixa por ter sido passado multa sem razão.
por dragao em 17/1/2018, 18:59
Sem explanar em demasia...
É entendimento da antiga DGV e por ultimo a ANSR, assunto difundido pela nota 131 de 11dec13 da DO/GNR. Mesmo que os veículos aquando a obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil e inspeção periódica, estacionados, devem ter a situação regularizada mesmo que expressamente a lei não o preveja.
Na minha opinião, os agentes que elaborarem este tipo de serviço A.C, não chega apenas copiar a matricula do veículo e elaborar os mesmos ao abrigo do art.º 171.º do CE, pois um recurso bem formulado e os autos são facilmente arquivados sem procedimento.