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Timestamp: 2018-11-16 14:50:25+00:00
Document Index: 146901562

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'Artigo 221', 'Artigo 221', 'Artigo 285', 'Artigo 285', 'Artigo 29', 'Artigo 117', 'Artigo 117', 'Artigo 285', 'Artigo 117']

RETIFICAÇÃO ANEXO IV DECLARAÇÃO - PDF
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Bento Avelar Anjos
1 RETIFICAÇÃO No Edital de Credenciamento nº 001/2008 Credenciamento de Entidades Médicas e Psicológicas, publicado no Diário Oficial Paraná Comércio, Indústria e Serviços, de 25 de junho de 2008, página 05, disponibilizado no portal da internet denominado compraspr, em seus artigos 5º, parágrafo 7 e Anexo IV e artigo 17º, parágrafos 3 e 4 ; Onde se lê: 7 º Os sócios não poderão ter qualquer tipo de parentesco com despachantes, proprietários de Centro de Formação de Condutores (CFC) e funcionários do DETRAN/PR, bem como não poderão ser proprietários de CFC s, nem despachantes de trânsito, tampouco funcionário do DETRAN/PR declarando tal situação, através do Anexo IV. ANEXO IV DECLARAÇÃO Declaro(amos) nos termos do Artigo 221 da Lei Complementar nº 46/94 c/c Art. 9º, inciso III, 3º e Art. 84 e 1º da Lei nº 8.666/93, que textualmente dispõem: Lei Complementar Nº 46/94: "Artigo 221 -Ao Servidor Publico é proibido: XIX Participar, na qualidade de proprietário, Sócio ou Administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obra ou que realizem qualquer modalidade de contrato de ajuste ou compromisso com o Estado". Lei Nº 8.666/93: " Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
2 III Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 3º Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários". "Art. 84 Considera-se servidor público, para fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público. 1º Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público". Constituição Estadual: "Art. 35 É vedado ao servidor público, sob pena de demissão, participar, na qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realiza qualquer modalidade de contrato, ajuste ou compromisso com o Estado". Sob pena de Lei que a : ( ) A Empresa encontra-se de acordo com o art. 221, inciso XIX da Lei Complementar nº 46/94 c/c Art. 9º, III, 3º e Art. 84, 1º da Lei nº 8.666/93, pois não possui em sua estrutura funcional dirigente(s) que infrinja(m) os referidos dispositivos legais. Local, Em / / Carimbo e assinatura representante(s) legal(is) da empresa e/ou instituição
3 Leia-se: 7 º Os sócios não poderão ter qualquer tipo de parentesco com despachantes, proprietários de Centro de Formação de Condutores (CFC) e funcionários do DETRAN/PR, bem como não poderão ser proprietários de CFC s, nem despachantes de trânsito, tampouco funcionários do DETRAN/PR, e também não poderão ser servidores públicos de qualquer uma das esferas governamentais caso isso infrinja os dispositivos legais, declarando tal situação, através do Anexo IV. ANEXO IV DECLARAÇÃO Declaro(amos) nos termos do Artigo 285, inciso VII, alínea a da Lei Estadual n 6.174/70 (Estatuto do Servidor - Funcionários Civis do Paraná), c/c Art. 29 e 35 da Constituição Estadual, c/c Art. 9º, inciso III, 3º e Art. 84 e 1º da Lei nº 8.666/93, que textualmente dispõe: Lei Estadual n 6.174/70: Artigo 285 Ao funcionário público é proibido: VII enquanto na atividade, participar de diretoria, gerência administração, conselho técnico ou administrativo de empresa ou sociedade comercial industrial: a) contratante ou concessionária de serviço público estadual. Constituição Estadual: " Artigo 29 Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público. "Art. 35 É vedado ao servidor público, sob pena de demissão, participar, na qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realiza qualquer modalidade de contrato, ajuste ou compromisso com o Estado".
4 Lei n 8.666/93: " Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: III Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 3º Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários". "Art. 84 Considera-se servidor público, para fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público. 1º Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público". Declaro(amos), ainda, nos termos do Artigo 117, inciso X da Lei Federal n 8112/90 (Estatuto do Servidor Público Civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais), que textualmente dispõe: Artigo 117 Ao servidor público é proibido: X participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
5 Sob pena de Lei que : ( ) A Empresa encontra-se de acordo com o Artigo 285, inciso VII, alínea a da Lei Estadual n 6.174/70 (Estatuto do Servidor - Funcionários Civis do Paraná), c/c Art. 29 e 35 da Constituição Estadual, c/c Art. 9º, III, 3º e Art. 84, 1º da Lei nº 8.666/93, pois não possui em sua estrutura funcional dirigente(s) que infrinja(m) os referidos dispositivos legais. ( ) A Empresa encontra-se de acordo com o Artigo 117, inciso X da Lei Federal n 8112/90 (Estatuto do Servidor Público Civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais), pois não possui em sua estrutura funcional dirigente(s) que infrinja(m) os referidos dispositivos legais. ( ) A Empresa encontra-se de acordo com o contido na Lei Orgânica Municipal e Estatuto do Servidor Público do Município de origem, pois não possui em sua estrutura funcional dirigente(s) que infrinja(m) os dispositivos legais aplicáveis à matéria junto ao Município em que foi constituída. Local, Em / / Carimbo e assinatura representante(s) legal(is) da empresa e/ou instituição Onde se lê: 3º. As Circunscrições sede e os Postos Avançados serão divididos em regiões conforme a definição do próprio DETRAN/PR. O usuário poderá escolher a área em que irá realizar o exame por endereço residencial ou por endereço de seu local de trabalho. 4º. Um novo agendamento, para uma entidade da mesma área, somente poderá ser realizado após os demais terem uma quantidade eqüitativa de vagas preenchidas. Leia-se: 3º. Nos municípios onde exista mais de uma entidade credenciada a distribuição ocorrerá eqüitativamente entre todas as entidades credenciadas na localidade. Nos municípios em que não houver entidade credenciada, será permitida a realização do exame de aptidão física e mental e/ou da avaliação psicológica por entidades
6 credenciadas em localidade mais próxima da residência do Usuário, a ser definida e autorizada pelo DETRAN/PR. 4º. Um novo agendamento, para uma entidade credenciada da mesma região, somente poderá ser realizado após as demais credenciadas terem uma quantidade eqüitativa de vagas preenchidas. Os demais itens permanecem inalterados. Gabinete do Diretor Geral, 10 de novembro de David Antonio Pancotti, Diretor Geral