Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-386/17
Timestamp: 2020-01-22 15:10:20+00:00
Document Index: 22204736

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 27', 'Artigo 35', 'Artigo 19', 'Artigo 5', 'Artigo 27', 'Artigo 35', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 27', 'Artigo 5', 'Artigo 27', 'Artigo 35', 'Artigo 19', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 267', 'Artigo 5', 'Artigo 27', 'Artigo 35']

processo: C-386/17
N.º Processo: C-386/17 • 16 Jan. 2019
competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria ... cooperação judiciária em matéria civil proibição de proceder ao controlo da competência do órgão ...
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 16 de janeiro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações de alimentos — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 5.o, ponto 2 — Artigo 27.o — Artigo 35.o, n.o 3 — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 19.o — Liti...
N.º Processo: C-386/17 • 06 Set. 2018
consequências cooperação judiciária em matéria civil litispendência
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL YVES BOT apresentadas em 6 de setembro de 2018 1 Processo C‑386/17 Stefano Liberato contra Luminita Luisa Grigorescu [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação Itália)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.o 44/2001 – Artigo 5.o, n.o 2 – Artigo 27.o – Artigo 35.o, n.o 3 – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria de obr...
2019 16.01.19
competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria ... cooperação judiciária em matéria civil proibição de proceder ao controlo da competência do órgão ... artigo 5.o, ponto 2 artigo 19.o
2018 06.09.18
consequências cooperação judiciária em matéria civil litispendência artigo 27.o competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial ...
N.º Processo: C-386/17
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção) 16 de janeiro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações de alimentos — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 5.o, ponto 2 — Artigo 27.o — Artigo 35.o, n.o 3 — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 19.o — Litispendência — Artigo 22.o, alínea a) — Artigo 23.o, alínea a) — Não reconhecimento de decisões em caso de contrariedade manifesta à ordem pública — Artigo 24.o — Proibição de proceder ao controlo da competência do órgão jurisdicional de origem — Motivo de não reconhecimento baseado numa violação das regras de litispendência — Inexistência» No processo C‑386/17, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pela Corte suprema di cassazione (Sup...
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL YVES BOT apresentadas em 6 de setembro de 2018 1 Processo C‑386/17 Stefano Liberato contra Luminita Luisa Grigorescu [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação Itália)] «Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.o 44/2001 – Artigo 5.o, n.o 2 – Artigo 27.o – Artigo 35.o, n.o 3 – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigação alimentar – Regulamento (CE) n.o 2201/2003 – Artigos 19.o e 24.o – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Litispendência – Violação das regras de litispendência – Consequências – Proibição do controlo da competência do tribunal de origem» 1. O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 19.° e 24.° do Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, r...