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Timestamp: 2019-02-22 23:25:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 44', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 18', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 45', 'Artigo 7', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

(Preâmbulo) Artigo 1.º Objecto e âmbito - PDF
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Luna Sophia Estrada Van Der Vinne
1 Instituto Politécnico de Bragança Regulamento dos regimes de mudança de curso, transferência e de reingresso no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado (Preâmbulo) A legislação decorrente da implementação do Processo de Bolonha, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, através do artigo 44.º, estabelece que a mobilidade dos estudantes entre os estabelecimentos de ensino superior nacionais, do mesmo ou de diferentes subsistemas, bem como entre estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros, é assegurada com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas, através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), que foi instituído pelo Decreto-Lei nº 42/2005, de 22 de Fevereiro. A portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril, veio definir as regras relativas aos novos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso para os alunos matriculados e inscritos em quaisquer estabelecimentos e cursos de ensino superior nacionais ou estrangeiros. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º da mesma portaria, é aprovado o presente regulamento para os regimes de mudança de curso, transferência e de reingresso do Instituto Politécnico de Bragança (IPB). Artigo 1.º Objecto e âmbito O presente regulamento estabelece as normas relativas aos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado do IPB. Artigo 2.º Conceitos De acordo com o artigo 3.º da portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril, e para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Mudança de curso» o acto pelo qual um estudante se inscreve em curso diferente daquele em que praticou a última inscrição, no mesmo ou noutro Página 1 de 8
2 estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior; b) «Transferência» o acto pelo qual um estudante se inscreve e matricula no mesmo curso em estabelecimento de ensino superior diferente daquele em que está ou esteve matriculado, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior; c) «Reingresso» o acto pelo qual um estudante, após uma interrupção dos estudos num determinado curso e estabelecimento de ensino superior, se matricula no mesmo estabelecimento e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido; d) «Mesmo curso» os cursos com idêntica designação e conduzindo à atribuição do mesmo grau ou os cursos com designações diferentes mas situados na mesma área científica, tendo objectivos semelhantes, ministrando uma formação científica similar e conduzindo: i) À atribuição do mesmo grau; ii) À atribuição de grau diferente, quando tal resulte de um processo de modificação ou adequação entre um ciclo de estudos conducente ao grau de bacharel e um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado. Artigo 3.º Condições 1 Podem requerer a mudança ou a transferência para um curso do IPB: a) Os estudantes que tenham estado inscritos e matriculados num curso superior num estabelecimento de ensino superior nacional e não o tenham concluído; b) Os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela legislação do país em causa, quer o tenham concluído ou não. 2 Podem requerer o reingresso num curso do IPB, os estudantes que tenham estado matriculados e inscritos nesse mesmo curso do IPB, ou no curso que lhe tenha antecedido. Artigo 4.º Vagas 1 O número de vagas para reingressos não é limitado. Página 2 de 8
3 2 O número de vagas para a mudança de curso e a transferência é limitado e fixado, anualmente, para cada curso de licenciatura, pelo Presidente do IPB, ouvidos os Conselhos Científicos das unidades orgânicas que ministram os cursos. 3 O número de vagas destinado à inscrição no 1.º ano das licenciaturas, no 1.º semestre lectivo, está sujeito às limitações quantitativas fixadas nos termos dos n. os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n. o 393-B/99, de 2 de Outubro, alterado pelos Decretos-Lei n. os 64/2006 (maiores de 23 anos) e 88/2006 (CETs). 4 As vagas aprovadas são: a) Divulgadas através do sítio do IPB na internet e de edital a afixar nas suas Escolas; b) Comunicadas à Direcção-Geral do Ensino Superior e ao Observatório da Ciência e do Ensino Superior pela Presidência do IPB. 5 As vagas eventualmente sobrantes no regime de mudança de curso (ou de transferência) podem ser utilizadas no outro regime. 6 As vagas eventualmente sobrantes do regime geral de acesso que não sejam utilizadas nos termos do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março (isto é, alunos provenientes de cursos de especialização tecnológica e alunos aprovados nas provas especialmente adequadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos), podem ser utilizadas para os regimes de mudança de curso e transferência. Artigo 5.º Cursos com pré-requisitos ou que exijam aptidões vocacionais específicas A mudança de curso ou a transferência para cursos em que sejam exigidos prérequisitos, aptidões vocacionais específicas e provas de ingresso, nos termos do regime jurídico do acesso ao ensino superior, estão condicionadas à satisfação dos mesmos. Artigo 6.º Creditação 1 Os alunos colocados são integrados no curso e na Escola do IPB que ministra o curso, no ano lectivo em que se matriculam e inscrevem. 2 A integração é assegurada através do ECTS, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas. Página 3 de 8
4 3 Nos termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, o IPB: a) Credita nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha quer a obtida anteriormente; b) Credita nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica nos termos fixados pelo respectivo diploma; c) Reconhece, através da atribuição de créditos, a experiência profissional e a formação pós-secundária. 4 A creditação a que se refere o ponto anterior tem em consideração o nível dos créditos e a área científica onde foram obtidos. Artigo 7.º Procedimentos para a creditação A creditação a que refere o artigo anterior é aprovada pelo Conselho Científico de cada Escola com base nas orientações estabelecidas no Regulamento de Creditação do IPB e complementada com as regras estabelecidas no presente artigo. 1 No caso do reingresso: a) É creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso ou no curso que o antecedeu; b) O número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e o valor creditado. 2 No caso da transferência: a) É creditada a totalidade da formação obtida durante a anterior inscrição no mesmo curso; b) O número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e o valor creditado; c) Em casos devidamente fundamentados, em que, face ao nível ou conteúdo de algumas unidades curriculares, não seja possível considerar, na aplicação da regra do ponto anterior, todo o valor creditado, o número de créditos a realizar para a obtenção do grau académico não pode ser superior à diferença entre o número de créditos necessário para a obtenção do grau e 90 % do valor creditado; Página 4 de 8
5 d) Para efeitos do disposto no ponto 3 do presente artigo, e de acordo com o n.º 6 do artigo 8.º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de Abril, poderá ser necessário recorrer à colaboração do estabelecimento de ensino superior de origem. Artigo 8.º Requerimento 1 Os requerimentos relativos a mudança de curso, transferência e reingresso são submetidos nos Serviços Académicos do IPB. 2 A apresentação do requerimento está sujeita aos emolumentos fixados pelo IPB. Artigo 9.º Instrução do requerimento 1 Os requerimentos dos candidatos provenientes de outras instituições de ensino superior, nacionais ou estrangeiras, deverão ser acompanhados dos seguintes documentos autenticados: a) Cópia do bilhete de identidade; b) Certidão descritiva de habilitações, com discriminação das disciplinas realizadas e a respectiva classificação; c) Certidão de inscrição no ensino superior, quando não obteve aprovação em disciplinas; d) Fichas das disciplinas e ou unidades curriculares às quais obteve aprovação; e) Comprovativo da satisfação ou cumprimentos de pré-requisitos, nos cursos que os exijam; f) Para efeitos de creditação (estimação do número de créditos), quando a formação obtida não tiver créditos atribuídos, nomeadamente as disciplinas realizadas antes da implementação do Processo de Bolonha, a documentação deverá conter a seguinte informação: i) Carga horária, objectivos e conteúdos programáticos das disciplinas; ii) Plano de estudos a que pertenciam as disciplinas; iii) Identificação do tipo de disciplina (anual, semestral, ou outro). 2 Os requerimentos dos candidatos provenientes do IPB, ficam dispensados da apresentação dos documentos constantes do ponto anterior. Página 5 de 8
6 Artigo 10.º Indeferimento 1 O Conselho Científico da cada Escola poderá indeferir os processos relativos a mudanças de curso, sempre que a mesma não seja compatível com os requisitos de ingresso e ou realização do curso. 2 O indeferimento liminar poderá ocorrer quando o candidato: a) Não apresente todos os documentos necessários à instrução completa do processo; b) Não tenha a situação regularizada relativamente ao pagamento das propinas na anterior inscrição, no caso de reingresso; 3 Podem ainda ser indeferidos os processos que não cumpram com as normas estabelecidas no presente regulamento. 4 Serão anulados, antes ou depois de concluído o processo, todos os actos que resultem de falsas declarações. Artigo 11.º Decisão 1 As decisões sobre os requerimentos de mudança de curso, transferência e reingresso serão expressos da seguinte forma: a) Colocado, com indicação da lista das unidades curriculares a realizar; b) Não colocado; c) Indeferido, com a respectiva fundamentação. 2 As colocações decorrentes dos requerimentos de mudança de curso, transferência e reingresso são aprovadas pelos Conselhos Científicos das Escolas que ministram os cursos e válidas apenas para a inscrição no ano lectivo a que respeitam. Artigo 12.º Seriação 1 Sempre que o número de candidatos para um curso for superior ao número de vagas, o Presidente do IPB, ouvido o Conselho Directivo da Escola que ministra o curso, poderá criar um número adicional de vagas para o efeito. Página 6 de 8
7 2 Se após o procedimento a que se refere o número anterior, o número de vagas se mantiver inferior ao número de candidatos deverá proceder-se a uma seriação tendo em conta: 1.º O número de créditos correspondente à formação certificada a creditar; 2.º As classificações obtidas na formação certificada a creditar. Artigo 13.º Prazos 1 Os candidatos podem requerer a mudança de curso, transferência ou reingresso em qualquer momento do ano lectivo, sendo o primeiro período de candidaturas compreendido entre 1 de Julho e 31 de Agosto. 2 Os requerimentos, que forem submetidos no período a que se refere o ponto anterior, serão analisados e seriados os respectivos candidatos, até ao início do ano lectivo seguinte. Os candidatos colocados deverão efectuar a matrícula e inscrição nos prazos definidos anualmente por despacho do Presidente do IPB. 3 Os requerimentos que forem submetidos após o período definido no ponto 1 serão analisados e os respectivos candidatos integrados, por decisão do Presidente do IPB, se para tal houver vagas disponíveis e existirem ou poderem ser criadas condições de integração dos requerentes nos cursos em causa. Os requerimentos aceites serão analisados no prazo de três semanas. Os candidatos colocados deverão efectuar a matrícula e inscrição quinze dias após a notificação da colocação. 4 Os resultados serão publicitados através de edital afixado nos Serviços Académicos do IPB e no seu sítio na Internet. A publicação do edital serve, para efeitos legais, de notificação dos interessados. 5 Os candidatos poderão apresentar reclamação, devidamente fundamentada, no prazo de oito dias úteis a partir da data de publicação dos resultados. a) O Presidente do IPB indeferirá os requerimentos, liminarmente, sempre que não seja apresentada fundamentação, ou quando a reclamação for apresentada para além do prazo fixado; b) Os restantes requerimentos são enviados à Escola que ministra o curso para emitir parecer fundamentado, no prazo de 2 semanas; c) A decisão sobre a reclamação compete ao Conselho Científico da Escola; d) Da apresentação da reclamação são devidos emolumentos, devolvidos caso seja alterado o resultado da decisão inicial. Página 7 de 8
8 Artigo 14.º Disposições finais 1 O presente regulamento entra em vigor a partir da sua aprovação. 2 As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por Despacho do Presidente do IPB. 3 Sempre que necessário, o Presidente do IPB, depois de consultadas as Escolas, poderá proceder a alterações ao presente regulamento. Página 8 de 8