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Timestamp: 2019-02-22 15:10:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'Artigo 84', 'Artigo 27']

Anderson Coimbra Carrilho
1 Atos de Engenharia por Especialidade da Ordem dos Engenheiros Regulamento n.º 420/2015, de 20 de julho Lei n.º 40/2015, de 1 de junho Engenharia (EGM) Salomé Moreira Serviços Jurídicos da Ordem dos Engenheiros
2 Regulamento n.º 420/2015, de 20 de julho Aprovado em Conselho Diretivo Nacional de Art.º 7.º - Entrou em vigor em Art.º 2.º - Abrange os membros efetivos e estagiários da Ordem dos Engenheiros
3 Regulamento n.º 420/2015, de 20 de julho Existem cerca de duas centenas de diplomas (objeto de sucessivas alterações, revisões e aditamentos) que direta ou indiretamente tratam de matéria relativa a atos que os Engenheiros podem praticar. No entanto, existem Especialidades que, praticamente, não eram abrangidas e outras em que apenas poucos atos estavam previstos.
4 Regulamento n.º 420/2015, de 20 de julho Por outro lado, mesmo nas Especialidades com grande parte dos atos considerados e contemplados em lei, decreto-lei, decreto regulamentar, portaria ou despacho normativo, verificava-se que não tinham sido considerados muitos dos seus atos, pelo que, se justificava, plenamente, proceder à aprovação e publicação dos atos de engenharia por especialidade dos membros da Ordem dos Engenheiros, de modo a que cada membro da Ordem dos Engenheiros (destinatários dos mesmos) possa conhecê-los na sua extensão e limites, bem como a sociedade em geral. Aliás, julga-se tratar-se de matéria de indiscutível interesse público que virá corresponder a um anseio de diversas entidades e do público em geral, sobre o que faz ou pode fazer um Engenheiro consoante a sua especialidade.
5 Regulamento n.º 420/2015, de 20 de julho Artigo 1.º Atos de engenharia Sem prejuízo do disposto na legislação europeia aplicável e nos diplomas legais e regulamentares dimanados da Assembleia da República ou do Governo, que tratem da mesma matéria, os atos de engenharia, por especialidade, passíveis de serem exercidos por membros da Ordem dos Engenheiros, são os que constam do anexo ao presente Regulamento e dele fazem parte integrante.
6 Engenharia Civil Engenharia Eletrotécnica Engenharia Mecânica Engenharia Química e Biológica Engenharia Naval Engenharia Geográfica Engenharia Agronómica Engenharia Florestal Engenharia dos Materiais Engenharia Informática Engenharia do Ambiente
7 Regulamento n.º 420/2015, de 20 de julho 1 Águas Subterrâneas e Recursos Hidrominerais 2 Extração e Beneficiação de Recursos Minerais 3 Sondagens e Prospeção Geofísica 4 Obras Geotécnicas 5 Emprego de Substâncias Explosivas em Escavações e Demolições 6 Petróleo, Gás Natural e Geotermia 7 Outras Atividades Técnicas Relacionadas com o Meio Geológico 8 Investigação, Ensino e Normalização 9 Manutenção e Gestão de Ativos
8 E.O.E. Artigo 7.º Título de engenheiro e exercício da profissão 1 O engenheiro ocupa-se da aplicação das ciências e técnicas respeitante às diferentes especialidades de engenharia nas atividades de investigação, conceção, estudo, projeto, fabrico, construção, produção, avaliação, fiscalização e controlo de qualidade e segurança, peritagem e auditoria de engenharia, incluindo a coordenação e gestão dessas atividades e outras com elas relacionadas. 2 São atos próprios dos que exercem a atividade de engenharia os constantes da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, e de outras leis que especialmente os consagrem. 3 O exercício da atividade profissional por conta de outrem não afeta a autonomia técnica do profissional nem dispensa o cumprimento pelo mesmo dos deveres deontológicos. 4 O uso ilegal do título de engenheiro ou o exercício da respetiva profissão sem o cumprimento dos requisitos de acesso à profissão em território nacional são punidos nos termos da lei penal. 5 Os trabalhadores dos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e das demais pessoas coletivas públicas, que pratiquem, no exercício das suas funções, atos próprios da profissão de engenheiro, e realizem ações de verificação, aprovação, auditoria ou fiscalização sobre atos anteriores, devem estar validamente inscritos como membros efetivos da Ordem.
9 PESQUISA E CAPTAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS Decretos-Leis 133/2005 e 84/2011 REGIME GERAL DE REVELAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS GEOLÓGICOS Lei 54/2015 REGULAMENTO DE DEPÓSITOS MINERAIS Lei 54/2015 e Decreto-Lei 88/90 REGULAMENTO DOS RECURSOS GEOTÉRMICOS Lei 54/2015 e Decreto-Lei 87/90 REGULAMENTO DAS ÁGUAS MINERAIS Lei 54/2015 e Decreto-Lei 86/90 REGULAMENTO DAS ÁGUAS MINERO INDUSTRIAIS Lei 54/2015 e Decreto-Lei 85/90 ÁGUAS DE NASCENTE Lei n.º 54/2015, Decreto-Lei 156/98 e Decreto-Lei n.º 84/90 PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE MASSAS MINERAIS (PEDREIRAS) Decreto-Lei 270/2001 alterado e republicado pelo DL 347/2007 Regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo Decreto-Lei 165/2014 REGULAMENTO GERAL DE SEGURANÇA E HIGIENE NO TRABALHO NAS MINAS E PEDREIRAS Decreto-Lei 162/90 MECANISMOS DE CONTROLO DE QUALIDADE DAS CISTERNAS RODOVIÁRIAS UTILIZADAS EM TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS Portaria 1045/80
10 Atos de Engenharia por Especialidade da Ordem dos Engenheiros A Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, foi alterada e republicada pela Lei n.º 40/2015, de 1 de junho Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares.
11 Engenharia de Geologia e de Minas vem referida: Anexo II Qualificações para exercício de funções de direção de obra ou de direção de fiscalização de obra (a que se referem os n.os 5 e 7 do artigo 4.º) Quadro n.º 2 Qualificações relativas a obras cuja natureza predominante não seja a obra de edifícios, por tipo de obras Nas obras de escavação e contenção (pág. 3417) Nalgumas obras hidráulicas (pág. 3418) Nos túneis (pág. 3418) Nalgumas obras portuárias e de engenharia costeira (pág. 3418) Nalguns espaços exteriores (pág. 3418)
12 Engenharia de Geologia e de Minas vem referida: Anexo III Qualificações para elaboração de projetos de especialidades de engenharia (a que se refere o n.º 3 do artigo 10.º) Quadro n.º 1 Qualificações relativas à elaboração de projetos de engenharia Projetos de categoria I (cfr. art.º 11.º do anexo I da Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho) Escavações com talude inclinado, sem necessidade de entivação, até um máximo de 6 m de altura, com contenção por muros de betão armado; Dragagens e depósitos de dragados; Terraplenos portuários; (pág. 3421)
13 Engenharia de Geologia e de Minas vem referida: Anexo III Qualificações para elaboração de projetos de especialidades de engenharia (a que se refere o n.º 3 do artigo 10.º) Quadro n.º 2 Qualificações relativas à elaboração de projetos de engenharia específicos, e outros abrangidos por legislação especial, por tipos de projetos Nalguns espaços exteriores (pág. 3424)
14 Engenharia de Geologia e de Minas vem referida: Anexo IV Qualificações para exercício de funções como técnico responsável pela condução da execução de trabalhos de especialidades em obras de classe 6 ou superior, por categoria e subcategoria de obras e trabalhos (a que se referem os n.os1 e 2 do artigo 14.º -A) 3.ª Obras hidráulicas 1.ª Obras fluviais e aproveitamentos hidráulicos 2.ª Obras portuárias 3.ª Obras de proteção costeira 4.ª Barragens e diques 5.ª Dragagens 6.ª Emissários Engenheiro de geologia e minas apenas classe 6, na 1.ª, na 3.ª e na 5.ª subcategorias. (pág. 3432)
15 Engenharia de Geologia e de Minas vem referida: Anexo IV Qualificações para exercício de funções como técnico responsável pela condução da execução de trabalhos de especialidades em obras de classe 6 ou superior, por categoria e subcategoria de obras e trabalhos (a que se referem os n.os1 e 2 do artigo 14.º -A) 5.ª Outros trabalhos 2.ª Movimentação de terras Engenheiro de geologia e minas especialista, até à classe 9. Engenheiro de geologia e minas sénior, até à classe 9. Engenheiro de geologia e minas conselheiro, até à classe 9. Engenheiro de geologia e minas com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9. Engenheiro de geologia e minas, até à classe 8. (pág. 3438)
16 Engenharia de Geologia e de Minas vem referida: Anexo IV Qualificações para exercício de funções como técnico responsável pela condução da execução de trabalhos de especialidades em obras de classe 6 ou superior, por categoria e subcategoria de obras e trabalhos (a que se referem os n.os1 e 2 do artigo 14.º -A) 5.ª Outros trabalhos 3.ª Túneis e outros trabalhos de geotecnia Licenciado em geologia, apenas classe 6. Engenheiro de geologia e minas especialista, até à classe 9. Engenheiro de geologia e minas sénior, até à classe 9. Engenheiro de geologia e minas conselheiro, até à classe 9. Engenheiro de geologia e minas com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9. Engenheiro de geologia e minas, até à classe 8.(pág. 3438)
17 Engenharia de Geologia e de Minas vem referida: Anexo IV Qualificações para exercício de funções como técnico responsável pela condução da execução de trabalhos de especialidades em obras de classe 6 ou superior, por categoria e subcategoria de obras e trabalhos (a que se referem os n.os1 e 2 do artigo 14.º -A) 5.ª Outros trabalhos 4.ª Fundações especiais Licenciado em geologia, até à classe 7. Engenheiro de geologia e minas especialista, até à classe 9. Engenheiro de geologia e minas sénior, até à classe 9. Engenheiro de geologia e minas conselheiro, até à classe 9. Engenheiro de geologia e minas com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9. Engenheiro de geologia e minas, até à classe 8. (pág. 3438)
18 Engenharia de Geologia e de Minas vem referida: Anexo IV Qualificações para exercício de funções como técnico responsável pela condução da execução de trabalhos de especialidades em obras de classe 6 ou superior, por categoria e subcategoria de obras e trabalhos (a que se referem os n.os1 e 2 do artigo 14.º -A) 5.ª Outros trabalhos 6.ª Paredes de contenção e ancoragens Engenheiro de geologia e minas especialista, até à classe 9. Engenheiro de geologia e minas sénior, até à classe 9. Engenheiro de geologia e minas conselheiro, até à classe 9. Engenheiro de geologia e minas com 10 anos de experiência, até à classe 9. Engenheiro de geologia e minas, até à classe 8. (pág. 3439)
19 Engenharia de Geologia e de Minas vem referida: Anexo IV Qualificações para exercício de funções como técnico responsável pela condução da execução de trabalhos de especialidades em obras de classe 6 ou superior, por categoria e subcategoria de obras e trabalhos (a que se referem os n.os1 e 2 do artigo 14.º -A) 5.ª Outros trabalhos 7.ª Drenagens e tratamento de taludes Engenheiro de geologia e minas conselheiro, até à classe 9. Engenheiro de geologia e minas especialista, até à classe 9. Engenheiro de geologia e minas sénior, até à classe 9. Engenheiro de geologia e minas, com 10 anos de experiência, até à classe 9. Engenheiro de geologia e minas, até à classe 8. (pág. 3439)
20 Engenharia de Geologia e de Minas vem referida: Anexo IV Qualificações para exercício de funções como técnico responsável pela condução da execução de trabalhos de especialidades em obras de classe 6 ou superior, por categoria e subcategoria de obras e trabalhos (a que se referem os n.os1 e 2 do artigo 14.º -A) 5.ª Outros trabalhos 13.ª Caminhos agrícolas e florestais Engenheiro de geologia e minas especialista, até à classe 9. Engenheiro de geologia e minas sénior, até à classe 9. Engenheiro de geologia e minas conselheiro, até à classe 9. Engenheiro de geologia e minas, com 10 anos de experiência, até à classe 9. Engenheiro de geologia e minas, até à classe 8. (pág. 3441)
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