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Timestamp: 2018-06-25 00:50:43+00:00
Document Index: 40695150

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'ARTIGO 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'artigo 8', 'artigo 5', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

REGULAMENTO INTERNO CENTRO DE DIA - PDF
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Matheus Fortunato Stachinski
1 REGULAMENTO INTERNO DO CENTRO DE DIA Revisão: 01 Data: 13 de Abril 2015 Elaborado por: Grupo SGQ Aprovado por: Mesa Administrativa
2 REGULAMENTO INTERNO O presente Regulamento Interno de Funcionamento visa: - Promover o respeito pelos direitos dos Utentes e demais interessados; - Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do estabelecimento /estrutura prestadora de serviços - Promover a participação ativa dos Utentes ou seus representantes legais. RG_02 Página 2 de 31
3 ÍNDICE CAPÍTULO I... 7 DENOMINAÇÃO E FINS DO CENTRO DE DIA... 7 Artigo 1.º... 7 (Âmbito de Aplicação)... 7 Artigo 2º... 7 (Legislação Aplicável)... 7 Artigo 3º... 7 (Objetivos do Regulamento)... 7 Artigo 4.º... 7 (Missão e Objetivos do CD)... 7 Artigo 5.º... 8 (Serviços e Atividades Desenvolvidas)... 8 ARTIGO 6.º... 9 (Capacidade Instalada do )... 9 CAPÍTULO II... 9 PROCESSO DE ADMISSÃO DOS UTENTES... 9 Artigo 7.º...9 (Condições de Admissão).9 Artigo 8.º (Critérios de Admissão) Artigo 9.º (Processo de Candidatura) Artigo 10.º (Base de Dados de Inscrições) Artigo 11.º (Admissão) Artigo 12.º (Acolhimento do Utente no ) Artigo 13.º RG_02 Página 3 de 31
4 (Período de Ambientação) Secção I Relações Contratuais Artigo 14.º (Registo dos Utentes) Artigo 15.º (Contrato de Prestação de Serviços) Artigo 16.º (Comunicações) Artigo 17.º (Processo Individual de Utente) CAPÍTULO III COMPARTICIPAÇÕES Artigo 18.º (Determinação da Comparticipação) Artigo 19.º (Cálculo do Rendimento Per Capita) Artigo 20.º (Prova dos rendimentos e despesas do utente) Subsecção I Comparticipação financeira de Utentes Abrangidos pelo Acordo de Cooperação Artigo 21.º (Comparticipação do Utente) Artigo 22.º (Conceitos) Subsecção II Comparticipação financeira de Utentes Não Abrangidos pelo Acordo de Cooperação CAPÍTULO IV CONDIÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO Artigo 23.º (Horário de Funcionamento) Artigo 24.º (Paridade e Local de Alimentação) Artigo 25.º (Proibição de outros alimentos) RG_02 Página 4 de 31
5 Artigo 26.º (Visitas) Artigo 27.º (Saídas ou pedidos de licença ou dispensa) Artigo 28.º (Passeios e deslocações) Artigo 29.º (Direitos dos Utentes) Artigo 30.º (Deveres dos Utentes) Artigo 31.º (Direitos da Misericórdia) Artigo 32.º (Deveres da Misericórdia) Artigo 33.º (Sanções/Procedimentos) Artigo 34.º (Cessação da Prestação de Serviços) CAPÍTULO VI PESSOAL DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 35.º (Quadro de Pessoal) Artigo 36.º (Direção Técnica) Artigo 37.º (Deveres Gerais dos (as) Colaboradores (as)) Artigo 38.º (Direitos Gerais dos (as) Colaboradores (as) CAPÍTULO VII CULTO Artigo 39.º (Culto Católico) Artigo 40.º (Religiões) RG_02 Página 5 de 31
6 CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 41.º (Alterações ao Regulamento) Artigo 42.º (Integração de Lacunas) Artigo 43.º (Livro de Reclamações) Artigo 44.º...31 (Entrada em Vigor) Artigo 45.º (Aprovação, Edição e Revisões) RG_02 Página 6 de 31
7 CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO E FINS DO CENTRO DE DIA Artigo 1.º (Âmbito de Aplicação) O presente Regulamento contém as normas que disciplinam a frequência, pelos respetivos Utentes, da resposta social da Santa Casa da Misericórdia de Vila Nova da Barquinha, sita em Rua José Filipe Rebordão, Vila Nova da Barquinha, doravante abreviadamente designadas, respetivamente, por CD e Misericórdia. Artigo 2º (Legislação Aplicável) O CD é norteado pelos princípios gerais estabelecidos no Compromisso da Misericórdia, normativos aplicáveis e pelo disposto no presente regulamento, assim como pelo Acordo de Cooperação celebrado com o Instituto de Segurança Social. Artigo 3º (Objetivos do Regulamento) O presente Regulamento Interno de Funcionamento visa: a) Promover o respeito pelos direitos dos utentes e demais interessados; b) Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do Centro de Dia. Artigo 4.º (Missão e Objetivos do CD) 1. O é uma resposta social destinada a pessoas idosas de ambos os sexos que proporciona, em horário diurno, um conjunto diversificado de serviços e atividades de desenvolvimento pessoal tendentes ao bem-estar do utente e ao seu equilíbrio emocional e físico, e de apoio à respetiva família. 2. O cumprimento desta missão obedece a uma estratégia de respeito pelos imperativos legais em vigor e pelos direitos do Utente como pessoa, e enquanto ser biopsicossocial e RG_02 Página 7 de 31
8 espiritual dotado de dignidade e direitos, cuja relação assenta num compromisso com a qualidade e os mais elevados padrões éticos. 3. Além das Obras de Misericórdia e da cultura institucional e caritativa da Misericórdia, entre outros, constituem princípios gerais que presidem à filosofia de trabalho e gestão do os princípios da dignidade humana, da família como célula cristã fundamental da sociedade, da co-responsabilidade, da entreajuda e participação, da universalidade e igualdade, da solidariedade e economia social, da equidade social, da diferenciação positiva, da inserção social, da tolerância e da informação. 4. O CD, nas suas atividades, visa alcançar os seguintes objetivos: a) Proporcionar serviços adequados à satisfação das necessidades dos Utentes; b) Promover relações do utente com a comunidade e na comunidade; c) Prestar apoio psicossocial; d) Fomentar relações interpessoais e intergeracionais; e) Favorecer a permanência da pessoa idosa no seu meio habitacional de vida; f) Contribuir para retardar ou evitar a institucionalização; g) Contribuir para a prevenção de situações de dependência, promovendo a autonomia, funcionalidade e independência pessoal e social do utente; h) Facilitar a conciliação da vida familiar e profissional; i) Prevenir doenças degenerativas. 1. O CD presta os seguintes serviços: Artigo 5.º (Serviços e Atividades Desenvolvidas) a) Atividades socioculturais, lúdico-recreativas, motricidade e de estimulação cognitiva; b) Nutrição e alimentação, nomeadamente, almoço e lanche; c) Administração de fármacos, quando prescritos; d) Articulação com os serviços locais de saúde, quando necessário. RG_02 Página 8 de 31
9 2. O pode, ainda, assegurar outros serviços, designadamente: a) Cuidados de higiene e pessoal; b) Cuidados de imagem; c) Tratamento de roupa; d) Transporte; e) Disponibilização de produtos de apoio à funcionalidade e à autonomia; f) Enfermagem; g) Acompanhamento ao exterior; h) Teleassistência. 3. Os serviços referidos no nº anterior, não são abrangidos pela mensalidade, pelo que são pagos mediante a tabela de preços em vigor, devidamente afixada. ARTIGO 6.º (Capacidade Instalada do ) O tem uma capacidade de 10 Utentes de ambos os sexos. CAPÍTULO II PROCESSO DE ADMISSÃO DOS UTENTES ARTIGO 7.º (Condições de Admissão) 1. São considerados Utentes do as pessoas de idade igual ou superior a 65 anos. 2. Indivíduos que, não tendo a idade prevista neste Regulamento Interno, se encontrem em situação de carência ou disfunção social que possa ser minorada através de todos ou alguns dos serviços prestados pela Resposta Social de. 3. O admite Utentes, de ambos os sexos, que observem as seguintes condições: RG_02 Página 9 de 31
10 a) Pessoas Idosas, total ou parcialmente autónomas (salvo casos excecionais a analisar pela Mesa Administrativa), que permaneçam no seu domicílio durante a noite; b) Pessoas Idosas que vivam em isolamento geográfico ou social, das quais resultem sentimentos de solidão ou insegurança e que manifestem vontade em serem admitidos. Artigo 8.º (Critérios de Admissão) 1. A admissão de utentes será feita de acordo com os seguintes critérios: a) Isolamento, ausência de apoio familiar e/ou risco social; b) Frequentar a resposta social de Serviço de Apoio Domiciliário; c) Pessoas socialmente carenciadas; d) Ser familiar direto de Utente da Misericórdia; e) Ser Benfeitor ou Irmão da Misericórdia; f) Proximidade geográfica; g) Grau de dependência. 2. A Na aplicação destes critérios deve atender-se que o CD procurará dar resposta prioritária a pessoas e grupos social e economicamente mais desfavorecidos, de acordo com os critérios definidos nos respetivos estatutos e regulamentos, conjugadamente garantindo a sustentabilidade da resposta social. Artigo 9.º (Processo de Candidatura) 1. A organização do processo de candidatura destina-se a estudar a situação sociofamiliar do candidato, bem como informar e esclarecer sobre o Regulamento interno, normas, princípios e valores da Misericórdia. 2. O individuo/família deverá dirigir-se aos Serviços Administrativos nos dias úteis, a fim de dar inicio ao processo de inscrição individual. Deverá, nesse momento, entregar cópia dos seguintes documentos: RG_02 Página 10 de 31
11 a) Bilhete de Identidade/ Cartão do Cidadão; b) Cartão de Contribuinte; c) Cartão de Beneficiário da Segurança Social; d) Cartão de Utente (SNS); e) Relatório do médico de família, com o quadro clinico/saúde do utente; f) Duas fotografias; g) Ultima Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação; h) Declaração anual de pensões, ou na ausência de rendimentos, uma declaração comprovativa da Segurança Social; i) Comprovativo dos rendimentos prediais, caso existam, ou a Declaração de Compromisso de Honra de não existência de rendimentos prediais; j) Cadernetas prediais atualizadas, caso existam, ou a Declaração de Compromisso de Honra de não existência de bens imóveis; k) Declaração dos rendimentos de capitais, caso existam, ou a Declaração de Compromisso de Honra de não existência de rendimentos de capitais; l) Em caso de admissão urgente, pode ser dispensada a apresentação de candidatura e respetivos documentos probatórios, devendo todavia ser desde logo iniciado o processo de obtenção dos dados em falta. 3. As inscrições serão aceites durante todo o ano e são válidas durante 12 meses, após o que deve proceder-se à renovação da referida inscrição. É obrigatória a entrega dos documentos necessários ao cálculo da mensalidade sempre que haja atualização dos seus rendimentos, caso contrário a inscrição será anulada. Artigo 10.º (Base de Dados de Inscrições) A base de dados é onde serão registadas as inscrições de potenciais utentes, para posteriormente, proceder à admissão. Artigo 11.º (Admissão) 1. A admissão passará obrigatoriamente por uma entrevista ao candidato, com marcação prévia feita pelo Diretor(a) Técnico(a) destinada a estudar a situação sociofamiliar do RG_02 Página 11 de 31
12 candidato, bem como informar e esclarecer sobre o regulamento interno, normas princípios e valores da Misericórdia. 2. As admissões serão efetuadas pela Mesa Administrativa sob proposta da Direção Técnica sempre que haja vagas, cabendo a este órgão a decisão da admissão dos utente e a atribuição da respetiva comparticipação mensal. 3. O CD deve no ato de admissão: a) Prestar ao utente e/ou familiar, todos os esclarecimentos necessários à boa integração do utente, seus direitos, deveres e normas internas e quotidiano do CD; b) Informar o utente do valor da comparticipação a pagar à Misericórdia; c) Acordar um plano individual previamente definido com os familiares, tendo em conta as suas necessidades específicas de forma a garantir uma adaptação de sucesso; d) Informar o utente e o seu responsável do Regulamento Interno. 4. A falta de veracidade nas informações prestadas pelos familiares ou utentes, poderá originar a não admissão do utente na resposta social ou a respetiva exclusão. Artigo 12.º (Acolhimento do Utente no ) A receção do Utente, é feita pelo Diretor Técnico ou seu representante, que lhe entrega o Manual de Acolhimento e o acompanha na visita às instalações, o apresentará aos restantes utentes, e colaboradores que diretamente vão participar na sua intervenção. Artigo 13.º (Período de Ambientação) 1. A admissão será feita sempre condicionada ao período experimental não superior a três meses, quer para uma perfeita ambientação quer para observação e verificação das condições deste regulamento. RG_02 Página 12 de 31
13 2. No caso da não manutenção do contrato de prestação de serviços durante este período, o Utente não tem direito a ser reembolsado pelas mensalidades já pagas. Secção I Relações Contratuais Artigo 14.º (Registo dos Utentes) Deverá existir registo de Utentes, atualizado, onde conste a identificação do Utente, motivo e contactos a estabelecer em situações de emergência. Artigo 15.º (Contrato de Prestação de Serviços) 1. A prestação de serviços do CD pressupõe e decorre da celebração de um contrato de prestação de serviços, que vigora, salvo estipulação escrita em contrário, após a sua celebração. 2. As normas do presente regulamento são consideradas cláusulas contratuais a que os utentes, seus familiares e responsáveis, devem manifestar integral adesão. 3. Para o efeito, os utentes e seus responsáveis, após o conhecimento do presente regulamento, devem assinar contrato de prestação de serviços, com emissão de declaração sobre o conhecimento e aceitação das regras constantes do presente regulamento. 4. Sempre que o utente não possa assinar o regulamento interno e o referido contrato, por quaisquer razões físicas ou psíquicas, serão os mesmos assinados pelo familiar ou pelo seu responsável, nessa qualidade ou de gestor de negócios do utente, como se este assinasse em seu nome próprio, para além da qualidade de responsável, devendo ainda se aposta impressão digital do utente, e escrever-se termo de rogo. RG_02 Página 13 de 31
14 Artigo 16.º (Comunicações) 1. No âmbito da relação contratual, as notificações e comunicações escritas, far-se-ão através da utilização de cartas, meios eletrónicos ou mensagens escritas, para as respetivas moradas ou número de telemóveis indicados para o efeito, considerando-se válidas entre as partes, desde que acompanhadas do respetivo comprovativo de envio e leitura. 2. Nos casos em que seja solicitado, poderá a Misericórdia proceder ao envio dos recibos de comparticipação e declarações anuais via , os quais serão considerados como válidos desde que acompanhados do respetivo comprovativo de liquidação. 3. É da exclusiva responsabilidade do Utente e/ou responsáveis a comunicação de quaisquer alterações aos elementos de identificação indicados, sob pena de se considerarem como válidos os indicados, designadamente para efeitos de domiciliação de moradas. Artigo 17.º (Processo Individual de Utente) 1. Para que o Utente que usufrua dos serviços prestados pelo CD será organizado um Processo Individual e Confidencial de Utente tendo em vista conhecer o melhor possível a sua situação e acompanhar a sua evolução na instituição. Este processo é numerado e deve englobar: 2. a) Área Socioeconómico/Familiar: - Ficha de inscrição; - Ficha de admissão; - Fotografia tipo passe; - Fotocópia do Bilhete de Identidade/ Cartão do Cidadão; - Fotocópia do cartão de contribuinte; - Fotocópia do cartão de beneficiário da Segurança Social; RG_02 Página 14 de 31
15 - Identificação e contacto do representante pelo acolhimento do Utente ou dos familiares; - Ultima Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação; - Declaração anual de pensões, ou na ausência de rendimentos, uma declaração comprovativa da Segurança Social; - Comprovativo dos rendimentos prediais, caso existam, ou a Declaração de Compromisso de Honra de não existência de rendimentos prediais; - Cadernetas prediais atualizadas, caso existam, ou a Declaração de Compromisso de Honra de não existência de bens imóveis; - Declaração dos rendimentos de capitais, caso existam, ou a Declaração de Compromisso de Honra de não existência de rendimentos de capitais; - Registo da evolução da situação do Utente na instituição; - Documento (s) comprovativo (s) da existência de despesas mensais fixas (ex. despesas com medicamentos de uso permanente [documentos comprovativos dos últimos três meses], etc.); - Documento onde conste o cálculo da comparticipação a liquidar ao CD; - Registo de ocorrência de situações anómalas, nomeadamente, ausências periódicas ou prolongadas, hospitalização, doença, alterações de comportamento. b) Área da Saúde: - Fotocópia do cartão de Utente do centro de saúde; - Identificação e contacto do médico assistente; - Relatório do Médico assistente, com indicação da situação de saúde e da comprovação clínica do Utente; - Outros documentos médicos e informações de saúde que sejam pertinentes e necessárias ao acompanhamento do Utente no CD. c) Área jurídica: - O Utente e o seu familiar direto, e/ou um responsável, deverão assinar um contrato de prestação de serviços com a Misericórdia, donde conste obrigatoriamente os serviços a prestar por esta, a responsabilidade individual e solidária quanto às despesas a suportar pelo Utente, bem como a comparticipação mensal para com o, sujeitando-se o Utente às atualizações do valor do Rendimento Per Capita ou aos montantes definidos pela Mesa Administrativa no inicio de cada ano civil; RG_02 Página 15 de 31
16 - Declaração de vontade. CAPÍTULO III COMPARTICIPAÇÕES Artigo 18.º (Determinação da Comparticipação) 1. Na determinação das comparticipações dos Utentes serão observados os seguintes princípios: - Princípio da universalidade Acesso e integração de Utentes de todos os níveis socioeconómicos e culturais, embora privilegiando os mais desfavorecidos ou em situação de maior vulnerabilidade. - Princípio da justiça social Criação de escalões de rendimento, para que os Utentes que tenham rendimentos mais baixos paguem comparticipações inferiores. - Princípio da proporcionalidade A comparticipação de cada Utente é determinada de forma proporcional ao rendimento do agregado familiar. 2. A comparticipação financeira devida pela utilização dos serviços presentes no nº 1 do Art.º 5º deste Regulamento, abrangidos por Acordo de Cooperação, é determinada pela aplicação de uma percentagem sobre o rendimento per capita do agregado familiar de acordo com o seguinte quadro: Percentagem sobre o rendimento per capita Dias Úteis s/jantar 45% Dias Úteis c/jantar 50% Dias Úteis + FDS s/jantar 55% Dias Úteis + FDS c/jantar 60% 3. O CD pode prestar outros serviços não abrangidos pelo Acordo de Cooperação, e que não estão incluídos na mensalidade, que são pagos pelo utente mediante preçário, devidamente afixado. RG_02 Página 16 de 31
17 4. A comparticipação máxima do utente corresponde ao Custo Médio por Utente, registado no ano transato, e devidamente afixado. 5. Será solicitada anualmente ao Utente, comprovativos respeitantes à sua situação patrimonial/rendimentos e despesas mensais, de modo a determinar a sua comparticipação. Artigo 19.º (Cálculo do Rendimento Per Capita) O cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é realizado de acordo com a seguinte fórmula: RC = Sendo: RAF 12 D n RC= Rendimento per capita mensal RAF= Rendimento do utente (anual ou anualizado) D= Despesas mensais fixas 1 N= Número de elementos Artigo 20.º (Prova dos rendimentos e despesas do utente) 1. A prova dos rendimentos do utente é feita mediante a apresentação da declaração de IRS, respetiva nota de liquidação e outros documentos comprovativos da sua real situação. 2. Sempre que haja dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimento, e após efetuarem as diligências que considerem adequadas, pode as Misericórdia convencionar um montante de comparticipação do utente. 1 Ver Conceitos RG_02 Página 17 de 31
18 3. A falta de entrega da declaração de IRS, respetiva nota de liquidação e outros documentos comprovativos da real situação do utente, no prazo concedido para o efeito, determina a fixação da comparticipação familiar máxima. 4. A prova das despesas fixas do utente é efetuada mediante a apresentação dos respetivos documentos comprovativos referentes aos três meses anteriores à admissão. Subsecção I Comparticipação financeira de Utentes Abrangidos pelo Acordo de Cooperação Artigo 21.º (Comparticipação do Utente) 1. As mensalidades serão revistas anualmente pela Mesa Administrativa, tendo em conta o disposto no Compromisso de Cooperação em vigor. 2. As Comparticipações por Dependência fazem parte do rendimento do utente para o cálculo do rendimento per capita. 3. A comparticipação do Utente é mensal e deverá ser liquidada até ao dia 10 do mês a que se refere, sendo a primeira no ato de admissão. 4. Sempre que devidamente justificado, o pagamento poderá ser efetuado até ao dia 30 de cada mês. Caso isto não se registe, a mensalidade será acrescida de uma penalização de 10% no mês seguinte. 5. A falta de pagamento por um período igual ou superior a 90 dias, será motivo para exclusão da resposta social. 6. Iniciando-se o CD na primeira quinzena do mês, o Utente é responsável pelo pagamento da totalidade da mensalidade, mas só deverá retribuir metade da mesma no caso da frequência se iniciar na segunda quinzena do mês. RG_02 Página 18 de 31
19 Artigo 22.º (Conceitos) Para efeitos do presente Regulamento, entende-se que: Agregado Familiar é o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, afinidade, ou outras situações assimiláveis, desde que vivam em economia comum. Rendimento Mensal Ilíquido do Agregado Familiar é o duodécimo da soma dos rendimentos anualmente auferidos. Incluí os subsídios de férias e de Natal. Para efeitos de determinação do montante de rendimento do agregado familiar (RAF), consideram-se os seguintes rendimentos: 1. Do trabalho dependente; 2. Do trabalho independente - rendimentos empresariais e profissionais; 3. De pensões; 4. De prestações sociais (RSI, CSI, Subsídio de Desemprego) - exceto as atribuídas por encargos familiares e por deficiência; 5. Bolsas de estudo e formação (exceto as atribuídas para frequência e conclusão, até ao grau de licenciatura); 6. Prediais; 6.1. Consideram-se rendimentos prediais os rendimentos definidos no artigo 8.º do Código do IRS, designadamente: a) As rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ou colocadas à disposição dos respetivos titulares; b) As importâncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência; c) A diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio; d) À cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis e a cedência de uso de partes comuns de prédios. RG_02 Página 19 de 31
20 6.2. Sempre que desses bens imóveis não resultem rendas, ou destas resulte um valor inferior ao determinado nos termos do presente número, deve ser considerado como rendimento o montante igual a 5 % do valor mais elevado que conste da caderneta predial atualizada ou de certidão de teor matricial O disposto no ponto anterior não se aplica ao imóvel destinado a habitação permanente do requerente e do respetivo agregado familiar e dos descendentes de 1º Grau da linha recta ou de quem se encontre à prestação de alimentos, salvo se o seu valor patrimonial for superior a 390 vezes o valor do Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), situação em que é considerado como rendimento o montante igual a 5 % do valor que exceda aquele limite. 7. De capitais; 7.1. Consideram-se os rendimentos de capitais os rendimentos definidos no artigo 5.º do Código do IRS, designadamente os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros Sempre que os rendimentos referidos no ponto anterior sejam inferiores a 5 % do valor dos créditos depositados em contas bancárias e de outros valores mobiliários, de que o requerente ou qualquer elemento do seu agregado familiar e dos descendentes de 1º Grau da linha recta ou de quem se encontre à prestação de alimentos sejam titulares em 31 de Dezembro do ano relevante, considera-se como rendimento o montante resultante da aplicação daquela percentagem. 8. Outras fontes de rendimento (exceto os apoios decretados para menores pelo Tribunal, no âmbito das medidas de promoção em meio natural de vida). Para apuramento do montante do rendimento do agregado familiar consideram-se os rendimentos anuais ou anualizados. Despesas Fixas consideram-se despesas mensais fixas do agregado familiar: a) O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido; b) Renda de casa ou prestação devida pela aquisição de habitação própria e permanente; RG_02 Página 20 de 31
21 c) Despesas com transportes, até ao valor máximo da tarifa de transporte da zona de residência; d) Despesa com saúde e a aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica; e) As despesas mensais fixas, a que se refere a alínea b), c) e d) têm como limite máximo o montante da retribuição mínima mensal garantida. Subsecção II Comparticipação financeira de Utentes Não Abrangidos pelo Acordo de Cooperação Relativamente aos utentes que, dentro da capacidade definida, se não encontram abrangidos por acordo de cooperação, é livre a fixação do valor da comparticipação do utente e/ou familiar. CAPÍTULO IV CONDIÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO Artigo 23.º (Horário de Funcionamento) O CD funciona todos os dias úteis, entre as e as Horas, podendo ser alargadas a outros períodos, tendo por base os acordos específicos contratados com os utentes, elaborados em função dos serviços a prestar e de acordo com a tabela de preços em vigor. Artigo 24.º (Paridade e Local de Alimentação) 1. A alimentação é variada, equilibrada e igual para todos, mas o Utente é sempre tratado conforme o seu estado de saúde e de acordo com as disposições correntes na dietética e no nutricionismo. As refeições são servidas no refeitório da ERPI. Artigo 25.º (Proibição de outros alimentos) Para o regular funcionamento do CD é proibido aos utentes: RG_02 Página 21 de 31
22 a) Adquirir e trazer para o CD bebidas alcoólicas para seu uso ou uso de outros utentes; b) Usar nas instalações privativas quaisquer alimentos servidos no refeitório. Artigo 26.º (Visitas) É livremente facultada a visita de familiares e amigos aos utentes do CD, contando que se efetive no período diário seguinte: Das às Horas. Fora destes horários poderão os familiares/visitantes solicitar autorização prévia ao Coordenador/Diretor Técnico ou a quem o substitui. Artigo 27.º (Saídas ou pedidos de licença ou dispensa) 1. As saídas são livres, estando apenas subordinadas a um horário próprio, elaborado de acordo com o funcionamento do CD, e devendo-se acatar o seguinte: a) Os utentes invisuais, mentalmente mais debilitados ou aqueles cuja saída, por qualquer limitação física, possa representar risco ou perigo para a sua segurança, só terão competente permissão quando acompanhados por pessoa de família ou amiga que assuma a responsabilidade do seu regresso ao CD e do seu amparo físico e material; b) Os utentes são dispensados, sempre que o desejem, do almoço do mesmo dia, mediante informação ao Coordenador/ Diretor Técnico; c) Os utentes que estejam sob tratamento ou vigilância clínica só terão autorização de saída desde que obtenham o acordo do Médico da Misericórdia ou do Médico de família; d) No caso de o Utente que deseje sair de modo voluntário e definitivo do CD, terá de declarar por si ou representante pelo acolhimento do utente, e através de forma escrita. RG_02 Página 22 de 31
23 Artigo 28.º (Passeios e deslocações) 1. No âmbito da organização de passeios ou deslocações será identificado junto de cada utente/familiar responsável, a vontade ou disponibilidade para participar no evento, mediante a indicação do respetivo itinerário e preço. 2. Todos os utentes serão devidamente enquadrados e ajudados, quando necessário pelos colaboradores da Instituição. 3. Nos passeios ou deslocações em grupo, deverá existir um particular respeito pelas instruções dos responsáveis da Instituição que acompanham esses passeios ou deslocações. Artigo 29.º (Direitos dos Utentes) 1. Constituem Direitos do Utente do : a) Usufruir dos serviços constantes deste Regulamento; b) Serem tratados com respeito e urbanidade pelos demais Utentes, funcionários e direção da Misericórdia; c) Terem asseguradas condições de bem-estar e qualidade de vida, bem como de respeito pela individualidade e dignidade humana; d) Serem ouvidos na tomada de decisões que os possam afetar e participarem na vida social e cultural da comunidade; e) Participarem na vida da Instituição, nomeadamente, no planeamento de atividades de animação sociocultural que ocupem os seus tempos livres; f) Aceder a elementos lúdicos e audiovisuais, de leitura e bibliográficos, assim como a festas, passeios e visitas a diversas localidades e monumentos; g) Terem assegurado boas condições de institucionalização, adequadas à sua situação, tanto do ponto de vista físico como moral; h) Ser tratado com consideração, reconhecimento da sua dignidade e respeito pelas suas convicções religiosas, sociais e políticas. RG_02 Página 23 de 31
24 Artigo 30.º (Deveres dos Utentes) 1. São deveres do Utente do, designadamente: a) Tratar com respeito e dignidade os companheiros, colaboradores e Direção, respeitando e ajudando os outros; b) Participar, na medida dos seus interesses e possibilidades, nas atividades desenvolvidas; c) Proceder atempadamente ao pagamento das mensalidades; d) Respeitar e fazer cumprir todas as normas constantes do presente Regulamento; e) Dar conhecimento e reclamar junto do Coordenador/Diretor Técnico de qualquer infração ou irregularidade, cometida ou presenciada, quer relativa a utentes/funcionários quer quanto ao funcionamento dos serviços respetivos colaboradores, no sentido de serem tomadas as necessárias providências. São direitos da Instituição: Artigo 31.º (Direitos da Misericórdia) 1. Exigir dos utentes o cumprimento do presente Regulamento. 2. Encaminhamento do utente para outra Resposta Social da Misericórdia ou exterior a esta, que a Legislação considere adequada e quando tal se justifique pela necessidade de preservar a qualidade de vida do utente e dos colaboradores, em articulação com os familiares e ou responsável pelo utente. 3. Rescisão de Contrato com o utente nos termos do Art.º 33º do presente Regulamento. Artigo 32.º (Deveres da Misericórdia) 1. A Misericórdia, além das demais obrigações legais ou constantes deste regulamento, obriga-se a: RG_02 Página 24 de 31
ÍNDICE REGULAMENTO INTERNO... 4 SERVIÇO APOIO MICILIÁRIO... 4 CAPÍTULO I... 5 MISSÃO, VISÃO, POLITICA E FINALIDADE DA MISERICÓRDIA... 5 Artigo 1.º... 5 (Missão da Misericórdia)... 5 Artigo 2.º... 5 (Visão
REGULAMENTO INTERNO DA CRECHE Revisão: 01 Data: 13 de Abril 2015 Elaborado por: Grupo SGQ Aprovado por: Mesa Administrativa REGULAMENTO INTERNO Creche O presente Regulamento Interno de Funcionamento visa:
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