Source: https://blog.implicante.org/marco-civil-se-voce-esta-comemorando-e-porque-nao-leu-o-texto-aprovado/
Timestamp: 2018-06-21 12:08:50+00:00
Document Index: 27929401

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 13']

Marco Civil: se você está comemorando, é porque não leu o texto aprovado | Blog
27 de março de 2014 19 de julho de 2016 por Editor Implicante
Correção: o leitor Rubens Bueno informa que o PPS votou contra – teria sido o único partido a votar dessa forma.
Categorias NotasTags ciberativismo, lei da internet, lei de internet, Marco Civil, Marco Civil da Internet, militância web	Navegação da postagem
29 comentários sobre “Marco Civil: se você está comemorando, é porque não leu o texto aprovado”
31 de março de 2014 às 13h34	 | Responder
Conforme vi neste link: https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=912989&filename=PL@126/201
Inúmeros trechos citados no seu texto não foram aprovados no final, por exemplo cito o artigo 9, onde no texto final aprovado tem um parágrafo único.
Qual dos dois textos realmente foi aprovado?
(Gravz: Veja os demais comentários, já suscitaram isso. Esse NÃO É o texto aprovado, mas sim o que a militância passou como “seria” – e não foi, foi como comentamos aqui. O artigo 9 tornou-se inócuo – até porque, sem as exceções previstas, seria inconstitucional)
30 de março de 2014 às 20h41	 | Responder
Sobre a neutralidade de rede:
Não vai poder discriminar tráfego, a não ser como exceção, em que a discriminação seja indispensável à prestação do serviço, e autorizado pelo executivo.
Tem brecha? Sim. Mas é uma brecha nas mãos do Executivo (PT, PSDB, PSTU, PCO, quem for), como já temos tantas outras no nosso cotidiano.
A maior vantagem do Marco Civil neste ponto é que hoje a brecha p/ esta discriminação de tráfego está não nas mãos do presidente da república, mas nas mãos de um “gerente de qualquer coisa” dentro de cada telecom.
Além disso, a discriminação de tráfego aparentemente pode ser desligada com uma ligação mais “enérgica” p/ a Telecom, como muitos clientes testemunham nos inúmeros fóruns que tratam de traffic shaping “liguei lá, reclamei e em 10 minutos o YouTube/Torrent/Netflix ficou rápido novamente”. Ou seja, segundo testemunhos, este controle de discriminação de tráfego hoje estaria nas mãos do atendente de suporte telefônico da telecom (PQP!).
Quando escrevemos o Marco Civil, como uma resposta ao AI-5 Digital do então Dep. Azeredo (PSDB), a idéia era que tivéssemos Neutralidade total e irrestrita, mas o jogo político não permitiu. De qualquer forma, melhor nas mãos do Executivo (de novo, seja quem for [dentro dos preceitos democráticos etc etc]) do que nas mãos do atendente de suporte telefônico da telecom.
Sobre o armazenamento de dados:
O armazenamento dos metadados de conexão (IP, horários de acesso) é bastante parecido com o que as telecoms já fazem com telefone, não vejo problema, mas isso é só minha opinião. E obrigado pela citação no parágrafo :) A vantagem aqui é a determinação de sigilo, garantia que hoje não existe.
O art 15 é ruim, tem que cair, a própria comunidade pró-marco civil já está trabalhando nisso p/ derrubar a obrigatoriedade dos registros de acesso a aplicações de internet:
https://marcocivil.org.br/o-projeto-de-lei/snowden-pede-criptografia-mas-art-16-seria-tiro-pela-culatra/
Sobre a crítica ao Art 22:
Você fez seu trabalho e transformou o texto em uma crítica ao DCE da Internet™ e ao PT. Business man doing business :)
(Gravz: Marco, sobre neutralidade, reitero… não tem como. Simplesmente não tem, não nos termos em que a militância pede – e tenta passar como viável. Digo isso pela parte JURÍDICA, não técnica. E explico: é inconstitucional simplesmente PROIBIR duas partes de firmar uma contratação em que o preço seja NEGOCIADO mediante equação dos serviços. Já que vocês gostam de usar a TV a cabo como comparativo, imagine uma lei OBRIGANDO as empresas a fornecerem acesso a TODOS os canais. O que isso geraria? Mais despesas para todos, aumento em todas as mensalidades. Mas, independentemente disso, não seria uma lei válida do ponto de vista jurídico – ou seja, seria inconstitucional -, pois não cabe ao legislador interferir nesse tipo de contratação. Isso só vale quando se trata de direitos INDISPONÍVEIS – um exemplo: salário (é proibido “renunciar ao salário” numa relação empregatícia). Mas a velocidade no Youtube não é uma garantia fundamental e, por óbvio, as partes podem dispor sobre isso. O artigo 9, portanto, mantem tudo como está – já que até a transparência contratual, também independentemente desta lei, já seria algo exigível diante do CDC. Em suma: “venderam” a idéia de que “agora todos os sites ficarão rápidos por igual”, mas não é isso que o Marco Civil entrega – seja pela exceção já prevista nele próprio, seja por questão constitucional relativamente simples. Em troca de um benefício inócuo – que não terá efeito diferente do que já é hoje vigente – enfiam uma porção de ingerências estatais, contratação de coletivos e ONGs para isso e aquilo, além de maluquices como DISPOR sobre como devemos usar a internet (art.2). O Marco Civil não traz avanço algum, nem benefício, e aumenta o controle da internet por parte do governo. O Brasil deve ser um dos únicos países do mundo em que o ciberativismo – e aqui não falo de vc nem do pessoal do PSOL – é “governista”. Daí dá nisso)
29 de março de 2014 às 7h36	 | Responder
E nós aqui, caindo em mais uma do governo!
28 de março de 2014 às 18h44	 | Responder
Gravz, problema técnico: não há como cobrar de forma diferente o tráfego de vídeo sem monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados. Ou o contrato pode dispor que eu faça algo que a legislação proíbe expressamente.
30 de março de 2014 às 21h08	 | Responder
Excelente observação :)
28 de março de 2014 às 15h31	 | Responder
Na boa não precisava nem ler só ver quem defende a aprovação . Em se tratando de Brasil se você desconfiar sempre você acerta bem mais que tentando entender.
28 de março de 2014 às 12h37	 | Responder
Meu mundo eh bem simples. Se o relator da materia eh um petista,nem preciso entender qualquer coisa do assunto,se ele comemora,eu lamento.
28 de março de 2014 às 8h30	 | Responder
Gente que reclama que o texto é alarmista e tendencioso quando o objetivo do texto é alertar sobre o perigo da lei e já deixa claro que é contra.
28 de março de 2014 às 10h21	 | Responder
O texto aprovado é outro e o 9º artigo possui parágrafo único
(Gravz: Nope. O artigo 9 foi MODIFICADO para aprovação. Isso já foi questionado aqui. A militância está aplaudindo um projeto, mas não a lei aprovada – ou fazendo de conta que desconhece o texto aprovado)
28 de março de 2014 às 3h23	 | Responder
O MARCO CIVIL DA INTERNET É TÃO BOM QUANTO A CONSTITUIÇÃO DE 1988….CHEIA DE LACUNAS PARA ESQUERDOPATAS PREENCHEREM COM SUAS IDEIAS GRANSCIANAS DITATORIAIS.
Iletradobrasil
27 de março de 2014 às 18h06	 | Responder
O texto no link
https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=912989&filename=PL+2126/2011
difere do que este que vcs publicaram. Qual foi aprovado?
(Gravz: foi aprovado com os acréscimos que comentamos. Veja link de entidade que apóia o marco)
27 de março de 2014 às 18h37	 | Responder
Certo, o link que indiquei remete ao PL original. E as mudanças escancaram as intenções. É impressionante e inacreditável!
27 de março de 2014 às 17h46	 | Responder
Achei vários erros de interpretação. Ta sabendo Direito legal, ein, amigo! Sem contar que o texto é bem tendencioso.
(Gravz: opa, aponte os erros, estamos aqui para debater, amiga :) )
28 de março de 2014 às 10h40	 | Responder
Concordo com voce Anna!! Nao passa de um texto mediocre dessa massa dominada pela REDE GLOBO
(Gravz: rss)
28 de março de 2014 às 11h48	 | Responder
Apoiadora do marco civil: Não entendeu o texto aprovado e agora tenta justificar a própria burrice. Você tá mal de interpretação. E outra, já viu algum PL que beneficie o cidadão brasileiro sendo aprovado pelo governo?
27 de março de 2014 às 17h24	 | Responder
Caros, TODOS OS PARTIDOS, não! O PPS votou contra o MCI por entender que a internet não deve ter controle, assim como em todos os países democráticos!
Controle tem na China, na Coréia do Norte, em Cuba, na Venezuela, no Irã, etc,
Saudações por uma internet da cidadania, livre do Estado, seja qual for!
(Gravz: Caro Rubens Bueno, informação registrada no texto. Obrigado pela correção)
27 de março de 2014 às 21h34	 | Responder
Pelo visto é o deputado Rubens Bueno (PPS-PR)
Eurasio Mundano
27 de março de 2014 às 17h16	 | Responder
Vivo no Reino Unido, um país considerado “com as idéias no lugar”. Aqui, assim como em muitos outros países da União Européia com as idéias no lugar, a desregulamentação vira, mais frequentemente do que não, refém de oligopólios enrabadores de consumidores. Em um país tropicaliente corrupto isso se torna uma verdadeira faca de dois gumes sob a qual só temos a perder tanto de um lado como do outro. :-\
27 de março de 2014 às 17h01	 | Responder
Simples,é só unirmos força e encher as caixas de mensagens do e-mail destes nobres senadores,para que eles votaem contra esta farsa,pois em outubro tem eleições.
Vai o link com os endereços de e-mail dos nossos “queridos” representantes. https://www.senado.gov.br/senadores/
https://www.senado.gov.br/senadores/dinamico/docs/SenadoresEmExercicioNomes.pdf
27 de março de 2014 às 16h45	 | Responder
Há um erro no seu texto. O PPS foi o ÚNICO partido que se posicionou contra o Marco Civil.
27 de março de 2014 às 16h35	 | Responder
Sobre artigo 9: É preciso ficar de olho. Hoje a neutralidade não existe. Traffic shapping é apenas um dos exemplos. O MArco Civil amplia nossas garantias, mas como tudo na vida, temos de pressionar para que as exceções sejam aceitáveis, questões REALMENTE técnicas. O texto é alarmista, no entanto, pois o § 2º permite “discriminação ou degradação” apenas dentro de exceções técnicas e não simplesmente via contrato entre partes. O que lutávamos contra era tornar a internet uma TV a cabo, e isto está vedado. Cobrar pelo youtube em pacote separado do acesso a e-mails não é exceção técnica, não há possibilidade disso ser, dentro do Marco Civil, liberado.
Sobre artigo 2, não vou perder meu tempo com #mimimi antipetista e anti-esquerda relacionado a direitos humanos. Direitos humanos são universais, reconhecidos internacionalmente e está tudo correto.
Quanto ao artigo 10, concordo com a crítica em parte. Foi uma forma de facilitar a identificação de autores de crime, por exemplo, sem precisar de longos processos de investigação e etc, mas de fato a redação ficou ruim. É algo a se pressionar para que Dilma vete ou regule exigindo ordem judicial.
Vamos ao artigo 13: Vocês se concentraram na parte mais inofensiva. A guarda de registros é, em si, um problema e não o fato de poder guardar por mais tempo do que o previsto. O problema é qualquer guarda por qualquer tempo. Ainda que se tratem de registros mais básicos e não tão ruim quanto o que o artigo 15 coloca.
Artigo 15 , o mais problemático, sem dúvida, ponto que há em comum entre todos os ativistas sérios. É realmente ruim. Concordo plenamente. Mais um item a se exigir veto total/parcial ou regulamentação decente. É, talvez, o único ponto REALMENTE ruim e tenso.
O resto dos comentários aos artigos 22 e 23 são #mimimi reaça irrelevante.
Minha análise pessoal do Marco Civil: é 95% bom. Melhor com ele que sem ele e vamos pressionar para mudar o que é ruim. Ele garante neutralidade e liberdade, mas de fato tem problemas na questão da privacidade, problemas que, aliás, existem HOJE. O MC não CRIA esses problemas, ele apenas os permite continuar existindo. Ruim? Sim. Fim do mundo? Não. Há espaço para pressão, foi esta que o aprovou.
Agora, que tal olhar para os pontos positivos também?;-)
https://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/marco-civil-da-internet-liberdade-neutralidade-e-privacidade/
Resposta dos autores:
O que seriam as “exceções técnicas”? Mais uma expressão de sentido vago a ser regulamentada pelas “atribuições privativas do presidente da república”? As vedações que ele menciona são garantidas não pela lei, mas pela fé de quem escreve. No mais, as questões “técnicas” incluem, por óbvio, também o preço (custo) do serviço. As partes, por garantia constitucional, sempre poderão pactuar considerando essas circunstâncias. Em suma, NUNCA uma lei poderia proibir alguém de contratar um serviço, por exemplo, CONCORDANDO EXPRESSAMENTE na diminuição de velocidade em determinados sites. Estando tudo previsto em contrato, não há vedação – e caberá à Presidência da República apenas regulamentar esse termos (no caso de uma inesperada regulamentação inconstitucional, o judiciário reverte sob pena de prejudicar todo o sistema normativo brasileiro no quanto às relações contratuais).
Quanto ao artigo 2, não é exatamente “mimimi”. Como dito, não existe “letra morta” quando uma lei é publicada e vigente. Da forma como está, o que parece boa-fé e inócuo na prática, na verdade criará demandas contra quem NÃO use a internet dentro dos preceitos CONSIDERADOS PELO GOVERNO como de “direitos humanos” etc. Blogs mais polêmicos, p.ex., podem ser enquadrados – e a questão vai para o judiciário com um tempero a mais.
Quanto à irrelevância do artigo 22 e 23, discordamos, já que ele abre mais um canal para gastos públicos desnecessários.
Por fim, talvez haja pontos positivos, mas visivelmente estão vendendo algumas “conquistas” (que, na prática, podem – e juridicamente nem devem ser vetadas – ser pactuadas em contrato normalmente). Por esse preço inócuo, abre-se mão de liberdades, cria-se gastos etc. A parte ruim é péssima, enquanto a parte supostamente boa não mudará nada na prática.
Aldin Leal
27 de março de 2014 às 18h18	 | Responder
Se eu contrato uma empresa (vamos inventar um nome: “Loucaweb”). A mesma me filtra a porta 25 pra não mandar spam
Com o marco Civil, basicamente eu detenho a prerrogativa de pedir neutralidade de rede e poder pagar vintao pra mandar spam à vontade, certo?
Se não, argumente. Grato
28 de março de 2014 às 1h19
Neutralidade é não discriminação sobre pacotes de dados, Aldin, sobre livre-navegação sem pedágios ou diminuição de velocidade ou proibição de acesso a sites específicos. Seu exemplo, ainda que interessante, não procede, ou ao menos não tem relação alguma com a neutralidade.
28 de março de 2014 às 1h22	 | Responder
Um artigo que explicita alguns problemas do Marco Civil com uma ótica diferente: https://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/o-marco-civil-foi-aprovado-e-agora/
No mais, temos visões conflitantes sobre a “possibilidade” de alguém querer contratar um serviço não-neutro, então que os juristas (ou o STf, se chegar nesse ponto) decidam. E quanto à presidência decidir as exceções, não acho legal (no sentido de bom), mas dada a disputa na câmara não me parece que havia outra saída. No fim, resta ao CGI conseguir pressionar e a nós idem.
29 de março de 2014 às 14h41
É tecnicamente impossível alguém contratar um serviço não neutro sem ser da forma whitelist, ou seja, eu específico previamente os sites q quero ver. Se a pessoa específica previamente não há necessidade de inspeção de pacotes. Se a operadora quer vender um pacote de sites não há impedimento legal pela lei.
A única exceção técnica que vejo é relativa a compartilhamento de banda em caso de lotação – ex: 3G no guaruja deve privilegiar tráfego interativo (web) e limitar streaming? E também priorizacao de tráfego realtime tipo voip. Ainda sim discriminando o conteúdo e nunca a origem do tráfego.
28 de março de 2014 às 23h12	 | Responder
Um vagabundo que não sabe argumentar sem usar algum adjetivo depreciativo como “reaça” me dá nojo…
29 de março de 2014 às 10h30	 | Responder
Por favor aponte *EXATAMENTE* onde na Constituição Federal, se menciona DIreitos Humanos.
Eu tô com o PDF aqui, e não encontro…
(Gravz: Princípios, Garantias Fundamentais. Não procure pelo termo de forma isolada, mas sim pelo conjunto de garantias da CF. Boa sorte aí :) )
27 de março de 2014 às 16h26	 | Responder
Numa proposta cujos envolvidos são Marcelo Branco, Sérgio Amadeu e outros ciberativistas petralhas, não se poderia esperar coisa diferente.
27 de março de 2014 às 16h20	 | Responder
Gravz, tem um problema de formatação aí: Quando você fala do artigo 13, seus comentários ficam dentro da caixa de texto, como se fossem o próprio artigo. ABS