Source: http://leis.camaracamapua.ms.gov.br/lei/99?type_view=original
Timestamp: 2019-03-23 05:07:41+00:00
Document Index: 59395371

Matched Legal Cases: ['artigo 103', 'artigo 167', 'artigo 203', 'artigo 227', 'artigo 230', 'artigo 227', 'artigo 227', 'artigo 213', 'artigo 213', 'artigo 37', 'artigo 217']

Lei Orgânica n° 0/1990 de 04 de Abril de 1990
LEI ORGÂNICA DE CAMAPUÃ
Art. 1°. - O município de Camapuã faz parte da organização político administrativa da República Federativa do Brasil e integra o território do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo como fundamentos:
I - a autonomia municipal;
Parágrafo único. - Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica.
Art. 2°. - São Poderes do município, independentes e harmônios entre si, o Legislativo e o Executivo.
Art. 3°. - Constituem objetivos fundamentais do Município:
I - garantir o desenvolvimento municipal;
II - promover o bem da comunidade camapuanense, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
III - zelar pelo respeito, em seu território, aos direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal.
Art. 4°. - São símbolos do Município, sua Bandeira, seu Brasão e seu Hino.
Art. 5°. - O Município de Camapuã, unidade territorial do Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira reger-se-á por esta Lei Orgânica, atendimentos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 1°. - O Município tem sua sede na cidade de Camapuã.
§ 2°. - A criação, a organização e a supressão de distritos dependem de lei, observada a legislação estadual.
§ 3°. - Qualquer alteração territorial do Município só pode ser feita por lei estadual, garantida a preservação da comunidade e da unidade histórico-cultural, só ambiente urbano e obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, consultadas previamente, mediante plebiscito, as populações interessadas.
Art. 6°. - É vedado ao Município:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público;
IV - fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto –falante ou qualquer outro meio de comunicação, para propaganda político-partidária, ou fins estranhos à Administração que caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos.
Art. 7°. - Constituem bens do Município os imóveis, por natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhes vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.
Parágrafo único. - É assegurado ao Município participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
Art. 8°. - Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro do raio de 8 (oito) quilômetros, contados do ponto central da sede do Município.
Parágrafo único. - Integram, igualmente, o patrimônio municipal, as terras devolutas localizadas dentro do raio de 3 (três) quilômetros, contados do ponto central da sede dos Distritos.
Art. 9°. - Compete ao Município, além do estabelecimento no art. 30 da Constituição Federal:
I - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, observadas as normas do art. 165 da Constituição Federal;
II - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar a função social das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar de sua população;
III - elaborar e executar o Plano Diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
IV - constituir guarda municipal e instalações, nos termos da lei;
V - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o estado;
VI - instituir o quadro, os planos de carreira e o regime único dos seus servidores;
VII - dispor sobre organização, utilização e alienação de seus bens;
VIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
IX - estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços;
X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente, no perímetro urbano:
a) - determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
b) - fixar os locais de estabelecimento de táxis e demais veículos;
c) - conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos e de táxis e fixar as respectivas tarifas;
d) - fixar e sinalizar os limites das “zonas de silêncio” e de trânsito e tráfego em condições especiais;
e) - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
XII - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino dos lixos domiciliar, hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais similares, observadas as normas federais pertinentes;
XIV - estabelecer normas de regionalização de farmácia, padarias, bancas de jornal e pontos de táxis, de modo a atender números mínimos e máximos de tais estabelecimentos nos bairros e vilas do município, condicionados a concessão de alvará de localização e funcionamento à observância de tais normas;
XV - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, inclusive assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro com recursos próprios ou mediante convênio com entidade especializada;
XVI - dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se de administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertences a entidades privadas;
XVII - regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XVIII - dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XIX - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradiação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores, podendo tais animais serem cedidos, mediante convênio, a instituição de ensino e pesquisa;
XX - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituição privadas, conforme critérios e condições fixados em lei municipal;
XXI - zelar pela guarda das Constituições Federal e Estadual, das Leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
Art. 10 - Compete ao Município, concorrentemente com a União e o estado:
I - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, impedindo a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural, observada a legislação e a ação fiscalizador federal e estadual;
IV - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, preservando as florestas, a flora e fauna e estimulando a recuperação do meio ambiente degradado;
VI - promover propaganda de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
VII - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
VIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
Art. 11 - A administração pública direta, indireta ou funcional de qualquer dos poderes do município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei livre nomeação e exoneração;
durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - os cargos em comissão e a s funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;
X - a revisão geral da remuneração dos serviços, sem distinção de índices entre categorias funcionais, far-se-á sempre na mesma data, através de negociação coletiva do trabalho, composta pelos representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e do Sindicato;
XI - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos municipais, observados como limites máximos, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal;
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvados o disposto no inciso anterior e no art. 39, § 1º da Constituição Federal;
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento;
XV - os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis devendo ser corrigidos monetariamente, mês a mês, de modo a preservar os seus valores reais, sujeitos, no entanto, ao que dispõe a Constituição Federal nos arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III e 153, § 2º I;
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horário:
XVII - a proibição de acumular, estender-se a empregos e função e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público, proventos de aposentadoria com cargo em comissão ou contrato para prestação de serviço técnico ou especializados;
XVIII - a proibição de acumular proventos não se aplica aos vereadores na hipótese do III do art. 38 da Constituição Federal, bem como aos aposentados quando no exercício de mandato eletivo e vereador;
XIX - a Administração Municipal criará colegiado, para examinar os casos de acumulação remunerada de cargos públicos;
XX - somente por lei especifica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
XXI - depende de autorização legislativa em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas;
XXII - ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compra e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com clausulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
A publicação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção social de autoridade ou servidores públicos.
A não observância do disposto nos incisos II e III implicará nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3°. - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
§ 4°. - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5°. - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de ingresso contra o responsável nos casos do dolo ou culpa.
Seção II Dos Servidores Públicos Municipais
Art. 12 - Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo de sindicato, aplicam-se as seguintes disposições:
I - é vedada a dispensa do servidor sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta Grace nos termos da lei;
II - o servidor investido no mandato de representação sindical, será afastado do cargo, emprego ou função, quando estiver à serviço do sindicato, sendo garantidas a remuneração e a contagem de tempo de serviços para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Art. 13 - O regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 14 - Sempre que pagos com atraso, os vencimentos dos servidores públicos municipais sofrerão atualização pela incidência do maior índice oficial de correção monetária, devendo o Município, nesta hipótese, efetuar o pagamento desses valores, no mês subseqüente ao da referida ocorrência.
Parágrafo único. - Considerar-se-á pagamento feito com atraso, para fins do disposto no caput deste artigo, aquele realizado após o quinto dia útil do mês subseqüente.
Art. 15 - Ficam assegurados ao servidor público municipal além dos garantidos pela Constituição Federal, os seguintes direitos:
I - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de mais cinqüenta por cento dos vencimentos;
II - remuneração do trabalho noturno em dobro com relação ao diurno;
III - abono, para todos os efeitos legais, de faltas até o Maximo de vinte, compreendidas no período de dez anos anteriores à data da promulgação da presente lei, excluídos os efeitos financeiros.
Art. 16 - O pedido de demissão do servidor estável, só será válido com a assistência do respectivo sindicato ou autoridade do trabalho ou ainda da Justiça do trabalho.
Art. 17 - O tempo de serviço prestado ao Município, sob qualquer forma e vinculo, por serviço efetivo e estável, será computado para todos os efeitos legais, incluídas a ascensão e a progressão funcionais.
Art. 18 - O Poder Executivo do Município providenciará a criação do sistema próprio de Previdência e Assistência Social dos seus servidores, e, quanto não o criar participará do sistema de previdência do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social – IAPAS.
Parágrafo único. - A criação do sistema próprio de Previdência e Assistência Social do Municipal será feito através de lei.
Art. 19 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.
§ 1°. - Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
§ 2°. - É de quatro anos o mandato dos vereadores, eleitos em pleito direto e simultâneo realizado em todo o País até noventa dias antes do término do mandato dos que devem suceder.
§ 3°. - O número de vereadores, respeitada a proporcionalidade constitucional, é o estabelecido no art. 20 da Constituição Estadual, alterando-se automaticamente e procedendo-se aos ajustes necessários até seis meses antes das eleições, por lei complementar.
Art. 20 - Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 22, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente:
I - sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição das rendas do Município;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de créditos e dívidas públicas;
III - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
IV - alienação dos bens públicos;
V - aquisição de bens imóveis, salvo quando se trata de doação sem encargo;
VII - concessão de anistia, isenção e remissão tributária ou previdenciária e incentivos fiscais, bem como moratória e privilégios;
VIII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, fixação e alteração da respectiva remuneração;
IX - criação, estruturação, transformação e extinção de órgãos da administração direta e indireta e de suas subsidiárias;
X - normatização da cooperação das associações respectivas no planejamento municipal;
XI - normatização da iniciativa popular em projetos de lei do interesse específicos do Município, da cidade, de distritos ou de bairros, através de manifestação de pelo menos, cinco por cento do total do eleitorado, quando for do interesse do Município e de cinco por cento do eleitorado residente na cidade, no distrito ou no bairro, respectivamente, quando se tratar de interesse especifico das mencionadas unidades geográficas;
XII - denominação ou alteração de próprios, vias e logradouros públicos;
XIII - normas de polícia administrativa nas matérias de competência do Município;
XIV - organização e estrutura básica dos serviços públicos municipais;
XV - aprovação do plano diretor e demais planos e programas de governo;
XVI - delimitação do período urbano;
XVII - aprovação do ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
XVIII - o estabelecimento e a implantação da política de educação para o trânsito e para o meio ambiente;
XIX - autorização para assinatura de convênio de qualquer natureza com outros municípios ou com qualquer entidade pública ou privada;
XX - concessão de auxílio e subvenção a entidades públicas ou privadas;
XXI - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito bem como sobre a forma e os meios de pagamento.
Parágrafo único. - Lei municipal disporá sobre os requisitos necessários para o cumprimento dos incisos X e XI.
Art. 22 - É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I - eleger e destituir a Mesa Diretora e constituir comissões, na forma regimental;
III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, fixação e alteração da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores eleitos;
V - mudar, temporariamente, sua sede;
VI - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município quando a ausência for superior a 10 (dez) dias;
VII - fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores em cada legislatura, para a subseqüência, observado o disposto na Constituição Federal, e, no mínimo, noventa dias antes da eleição;
IX - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e funcional mediante controle interno do Poder Executivo, na forma da lei;
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executado;
XII - representar ao Procurador-Geral da Justiça, mediante aprovações de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza pela prática de crime de responsabilidade;
XIII - julgar o Prefeito, nas infrações político-administrativas declarando a perda do mandato por dois terços de seus membros, no caso de procedência da acusação;
XIV - afastar de suas funções, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza, se recebida a denúncia contra os mesmos, pelo juízo competente ou nas infrações político-administrativas, por dois terços dos membros da Câmara Municipal;
processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;
XVI - suspender a execução, no todo ou em partes, de Lei Municipal declarada inconstitucional por decisão do tribunal de Justiça do Estado;
deliberar sobre limites e condições para concessão de garantia do Município em operações de créditos;
XVIII - proceder a tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara dentro de sessenta dias após abertura da sessão legislativa;
XIX - aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de titulares de cargos que a lei especificar;
XX - aprovar as indicações dos membros de conselhos e órgãos municipais, nos casos previstos em lei;
XXI - requerer informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
XXIII - dispor sobre o sistema de previdência social dos seus membros e serviços de sua secretaria, autorizando convênio com outras entidades.
Parágrafo único. - Se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e de ocupantes de cargos da mesma natureza, não estiver concluído, cessará o afastamento sem prejuízo do regulamento prosseguimento do processo.
Os Secretários Municipais e os Subprefeitos nos crimes comuns e de responsabilidade, serão processados e julgados pelo juiz singular e, nos crimes conexo com os do Prefeito Municipal, pelo órgão competente para o processo e o julgamento deste.
Art. 24 - A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas comissões, poderá convocar o Prefeito, os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.
§ 1°. - O Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por iniciativa própria e mediante entendimento com a respectiva Mesa, para prestar informações sobre matéria de sua competência.
§ 2°. - A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
Seção III Dos Vereadores
Art. 25 - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, competindo à Mesa da Câmara, mesmo que necessário o ingresso na justiça, zelar por esta prerrogativa.
§ 1°. - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 2°. - Os Vereadores terão acesso às repartições públicas para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa, importando em crime de responsabilidade da autoridade que os proibir.
Art. 26 - Os Vereadores não poderão:
a) - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;
b) - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior;
a) - ser proprietário, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) - ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, a;
c) - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
d) - ser titular de mais um cargo ou mandato público eletivo.
§ 1°. - O Vereador poderá, no entanto, exercer cargo, função ou emprego remunerado do qual já é titular ou vir a exercê-lo desde que o faça em virtude de concurso público, observada sempre a compatibilidade de horários.
§ 2°. - Não havendo compatibilidade de horário, o Vereador se afastará para o exercício do mandato eletivo e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, sendo-lhes facultado optar pela remuneração que lhe parecer mais conveniente.
§ 3°. - Para efeito de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse, cabendo à entidade empregadora recolhe a contribuição patronal e ao Vereador a contribuição do empregado.
Art. 27 - Perderá o mandato o Vereador;
V - quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta lei e nas Constituições Federal e Estadual;
VII - que se utiliza do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;
VIII - que fixar residência fora da circunscrição do Município.
§ 1°. - São incompatíveis com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2°. - Nos casos do incisos I, II, VI, e VII, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representando na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3°. - Nos casos previstos nos incisos III a V e VIII, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou partido político nela representado, assegurada ampla defesa.
§ 4°. - O Presidente da Câmara Municipal poderá afastar de suas funções o Vereador denunciado, desde que a denúncia seja recebida por dois trecos dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final; se a denúncia recebida for contra o Presidente, este passará a Presidência ao seu substituto legal.
Art. 28 - Não perderá o mandato o Vereador:
I - investido no cargo de Secretário de Estado, Secretário da Prefeitura de Camapuã, Ministro de Estado, ou chefe de missão diplomática temporária;
II - licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, dede que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1°. - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em função prevista neste artigo ou de licença superior a 30 (trinta) dias.
§ 2°. - Ocorrendo a vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenche-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3°. - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 29 - No ato da posse e no término do mandato, os Vereadores deverão apresentar declaração pública de bens.
Art. 30 - Não será de qualquer modo subvencionada viagem de Vereadores ao exterior, salvo se no desempenho de missão temporária, de caráter cultural ou de interesse do Município, mediante prévia designação pelo Prefeito e concessão de licença pela Câmara.
Os Vereadores são contribuintes e segurados facultativos do Instituto de Previdência do Estado, e nessa condição, terão direito aos serviços e aos benefícios prestados aos serviços públicos estaduais, de acordo com o art. 182 da Constituição Estadual.
Parágrafo único. - Ao término do mandato, os Vereadores poderão continuar como segurados, recolhendo em dobro as contribuições.
Seção IV Das Reuniões
Art. 32 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1°. - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2°. - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
§ 3°. - Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá a Câmara reunir-se em qualquer bairro ou distrito do Município.
§ 4°. - A convocação extraordinária da Câmara Municipal em caso de urgência ou de interesse público relevante, far-se-á:
II - por seu Presidente, quando ocorrer intervenção no Município, e para compromisso e posse do prefeito ou do Vice-Prefeito;
III - por seu Presidente, a requerimento aprovado pó 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 5°. - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente delibera sobre matéria para o qual foi convocada.
Na abertura da sessão legislativa de cada ano, em sessão solene, o Prefeito comparecerá à Câmara, quando exporá a situação do Município e solicitará as providencias que julgar necessárias.
Art. 33 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporários, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1°. - Na constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 2°. - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de dois décimos dos membros da Câmara;
III - convocar Secretários do Município e dirigentes de autarquias, de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
§ 3°. - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprio das autoridades judiciais além de outros previstos no regimento interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 4°. - Durante o recesso haverá uma comissão representativa da Câmara Municipal, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento interno, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
Seção VI Do Processo Legislativo
Art. 34 - O processo legislativo compreende a elaboração de:
§ 1°. - A Câmara Municipal, por deliberação da maioria de seus membros, poderá subscrever proposta de emenda à Constituição Estadual.
§ 2°. - Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
§ 3°. - As medidas provisórias de que trata o inciso V, aplicar-se-ão somente em casos de calamidade pública.
Art. 35 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
§ 1°. - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2°. - A proposta será discutida, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.
§ 3°. - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
§ 4°. - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 36 - A iniciativa das leis complementares e ordinária cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. - São de iniciativa privada do Prefeito as leis que:
a) - criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração;
b) - servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
c) - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública municipal.
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados os casos do art. 166, §§ 3º e 4º da Constituição Federal;
II - nos projetos sobre organização dos servidores administrativos da Câmara Municipal e da Advocacia-Geral do Município.
Art. 38 - Em caso de calamidade pública, o Prefeito Municipal poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara Municipal, que estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. - As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em leis no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara disciplinar as relações jurídicas decorrentes.
Art. 39 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1°. - Se, no caso deste artigo, a Câmara não manifestar até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2°. - A apreciação de emendas apresentadas far-se-á no prazo de dez dias, observado quanto aos mais, o disposto no parágrafo anterior.
§ 3°. - Os prazos do § 1º, não correm nos períodos de recesso da Câmara, nem se aplicam aos projetos de código.
Art. 40 - Os projetos de lei de aprovação constar, obrigatoriamente, da ordem do dia, para discussão e votação, pelo menos nas duas últimas sessões antes do término do prazo.
Art. 41 - O projeto de lei será enviado à sanção ou promulgação, se aprovado, ou ao arquivo, se rejeitado.
Art. 42 - Aprovado o projeto na forma regimental e desta lei, o Presidente da Câmara enviá-lo-á ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1°. - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vet total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis constados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 2°. - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3°. - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 4°. - O veto será apreciado, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5°. - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito Municipal.
§ 6°. - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 38, parágrafo único.
§ 7°. - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 3º e 5°, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente faze-lo.
§ 8°. - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
§ 9°. - Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificações ao texto vetado.
Art. 43 - O projeto de lei que receber, quanto, ao mérito, parecer contrário de todas as comissões, será tido como rejeitado.
Art. 44 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 45 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação da Câmara.
§ 1°. - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada a lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização da Advocacia-Geral do Município, a carreira e a garantia de seus membros;
§ 2°. - A delegação ao Prefeito Municipal terá forma de resolução da Câmara que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3°. - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 46 - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único. - São objetos de lei complementares, as seguintes matérias:
V - Código Parcelamento do Solo;
VII - Estatuto dos Funcionários Públicos;
VIII - Estatuto do Magistério;
IX - Lei Orgânica da Previdência Municipal;
X - Estatuto da Advocacia e da Auditoria-Geral do Município.
Art. 47 - A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 48 - O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 49 - O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta lei.
Art. 50 - Nas matérias de competência exclusiva da Câmara Municipal, após a aprovação final, a proposição será promulgada pelo seu Presidente.
Art. 51 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle, de cada Poder, na formada lei.
Art. 52 - Prestará contas qualquer pessoa jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 53 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com auxilio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre todas as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara a ele enviadas, dentro de noventa dias seguintes ao encerramento do exercício financeiro.
Parágrafo único. - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre a todas as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara devem anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 54 - O auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no controle externo da administração financeira do Município, observará a competência disposta no art. 77 e incisos da Constituição Estadual.
§ 1°. - No caso de contrato, o ato de sustentação será adotado diretamente pela Câmara Municipal, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
§ 2°. - Se a Câmara Municipal ou Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas decidirá a respeito.
§ 3°. - Os danos causados ao erário pelo ato impugnado ou sustado serão imediatamente apurados e cobrados a tantos quantos forem os servidores responsáveis pela operação ou pelo ato, independentemente das penalidades administrativas cabíveis.
§ 4°. - As decisões do Tribunal, de que resultar imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Art. 55 - As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta dias, a partir de 15 de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
§ 1°. - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
§ 2°. - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos três cópias à disposição do público.
§ 3°. - A reclamação apresentada deverá:
III - conter elementos e provas nos quais se fundamenta o reclamante.
§ 4°. - As vias da reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação:
I - a primeira via poderá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de contas ou órgão equivalente, mediante ofício;
III - a terceira via se constituirá em recibo do reclame e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;
§ 5°. - A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de quarenta e oito horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de responsabilidade.
Art. 56 - A comissão permanente incumbida de emitir parecer sobre os projetos de leis relativos ao plano plurianual, ao orçamento anual, às diretrizes orçamentária e aos créditos adicionais, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimento não programados ou de subsídio não aprovados, poderá solicitar à autoridade municipal responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1°. - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria no prazo de trinta dias.
§ 2°. - Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal sua sustentação.
Art. 57 - Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
§ 1°. - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2°. - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades da administração pública municipal perante o Tribunal de Contas do Estado.
Art. 58 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais e Subprefeitos.
Art. 59 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do termino do mandato vigente.
§ 1°. - A eleição do Prefeito Municipal importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
§ 2°. - Será considerado eleito Prefeito o candidato que registrado por partido político, obtiver o maior número de votos, não computados ou em branco e os nulos, observados o disposto na legislação estadual.
Art. 60 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse, imediatamente à dos Vereadores, perante a Câmara Municipal, na mesma sessão solene de instalação de cada legislatura, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, observar esta Lei Orgânica e demais leis, promover o bem geral do povo camapuanense, sustentar a integridade e independência do Município.
§ 1°. - Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, pelo Presidente da Câmara, após deliberação da maioria absoluta dos seus membros.
§ 2°. - Se por qualquer motivo, a Câmara Municipal não puder dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, estes poderão prestar compromisso em tomar posse perante o tribunal Regional Eleitoral do Estado.
Art. 61 - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito no impedimento deste, sucedendo-o em caso de vaga.
Parágrafo único. - Cabe ao Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por esta Lei Orgânica, auxiliar o Prefeito, quando por ele convocado, para missões especiais.
Art. 62 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal, seu Vice-Presidente e o Advogado-Geral do Município.
Parágrafo único. - Caso o cargo venha a ser assumido pelo Advogado-Geral do Município, este permanecerá em exercício pelo tempo necessário à realização de eleição e posse dos substitutos, que completarão o período de seus antecessores.
Art. 63 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
§ 1°. - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período do governo municipal, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga pela Câmara, na forma da lei.
§ 2°. - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão complementar o período de seus antecessores.
Art. 64 - O mandato do Prefeito é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição para o período subseqüente e terá inicio em 1º de janeiro do ano seguinte da sua eleição.
Art. 65 - No caso da posse e no termino do mandato, o Prefeito deverá apresentar declaração pública de bens, bem como o Vice-Prefeito, quando tomar posse no cargo de Prefeito.
Art. 66 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente e o 1º Secretário da Câmara Municipal terão direito a verba de representação, que será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subseqüente através de Decreto Legislativo para os dois primeiros e Resolução para os demais, observados os limites estabelecidos nos arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, §2º, da Constituição Federal.
Art. 67 - O Prefeito é contribuinte e segurado facultativo do Instituto de Previdência do Estado e, nessa condição, terá direito aos serviços e aos benefícios prestados aos servidores públicos estaduais, de acordo com o art. 182, da Constituição Estadual.
Ao término do mandato, o Prefeito Municipal poderá continuar como segurado, recolhendo em dobro as contribuições.
Art. 68 - O Vice-Prefeito deverá ter um gabinete de atendimento ao público, onde dará expediente, podendo ser na sede ou em Distrito do Município.
Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
II - exercer com o auxilio dos Secretários do Município, a direção superior da administração municipal;
III - nomear e exonerar o Advogado-Geral do Município;
IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos em lei;
V - nomear e exonerar os dirigentes de autarquias, conselhos e órgãos municipais, nos casos revistos em lei;
VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
VII - vetar, total ou parcialmente, projetos de lei;
VIII - dispor sobre a estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal;
IX - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na conformidade da lei;
X - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
XI - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento anual;
XII - prestar, anualmente, a Câmara Municipal, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XIII - encaminhar a Câmara Municipal, até o último dia útil do mês subseqüente o Balancete Mensal do mês anterior, na mesma composição do Balancete encaminhado ao Tribunal de Contas;
XIV - editar medidas provisórias com força de lei, nos casos de calamidade pública;
XV - realizar operações de crédito, desde que autorizada pela Câmara Municipal;
XVI - encaminhar à Câmara Municipal. Cópia dos convênios celebrados com outros órgãos ou pessoas, pelo Município.
XVII - celebrar convênios com a União, com o Estado e com outros Município, ad referendum da Câmara Municipal;
XVIII - representar o Município nas suas relações judiciais, políticas e administrativas;
XIX - solicitar intervenção estadual no Município, quando lhe couber faze-lo;
XX - prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo;
XXI - delegar a autoridade do executivo funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência;
XXII - promover desapropriações;
XXIII - propor ação de inconstitucionalidade, nos termos das Constituições Federal e Estadual;
XXIV - nomear e exonerar o chefe da Guarda Municipal;
XXV - propor a instituição de órgãos autônomos, entidades de administração indireta, de subprefeituras, áreas de desenvolvimento;
XXVI - subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar capital, desde que hajam recursos hábeis, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações de capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
XXVII - planejar, organizar e dirigir obras e serviços públicos locais;
XXVIII - autorizar a utilização de bens municipais, na forma prevista na Constituição Estadual, nesta lei e nas leis específicas;
XXIX - autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros, mediante permissão, concessão ou autorização, nos termos da lei;
propor retificação aos projetos, quando ainda não concluída a votação da parte a ser alterada;
XXXI - instituir servidões e estabelecer restrições administrativas;
XXXII - publicar os atos oficiais e dar publicidade, de modo regular pela imprensa, aos atos da administração, inclusive os resumos dos balancetes mensais e o relatório anual;
XXXIII - encaminhar aos órgãos competentes, os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XXXIV - colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de trinta dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e, até o dia vinte de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de suas dotações orçamentárias;
XXXV - fixar os preços de serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, nos termos da lei;
XXXVI - fixar os preços dos serviços prestados pelo Município;
XXXVII - contrair empréstimos, internos ou externos, após autorização da Câmara Municipal observado o disposto em legislação federal;
XXXVIII - abrir créditos extraordinários, nos casos de calamidade pública, ad referendum da Câmara Municipal;
XXXIX - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como releva-las, quando indevidamente impostas;
XL - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XLI - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos;
XLII - fixar as tarifas dos serviços de transporte coletivo e de táxi, mediante decreto referendado pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal;
XLIII - criar a Guarda Municipal, como corporação civil, empregada na defesa da ordem, da segurança e da propriedade dos cidadãos;
XLIV - solicitar auxílio da Câmara Municipal para garantia do cumprimento dos seus atos;
XLV - decretar a prisão administrativa de servidor público omisso ou remisso na prestação de conta dos dinheiros públicos sujeitos à sua guarda;
XLVI - superintender a arrecadação dos tributos e outras rendas, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara Municipal;
XLVII - dispor sobre a estrutura e organização dos serviços municipais, observadas as normas básicas estabelecidas em lei;
XLVIII - comparecer à Câmara Municipal, por sua própria iniciativa, para prestar os esclarecimentos que julgar necessários sobre o andamento dos negócios municipais;
XLIX - delegar, por decreto, atribuições de natureza administrativa aos Secretários Municipais, ou a outras autoridades que observarão os limites traçados nas delegações;
L - praticar todos os atos da administração, bem como avocar e decidir, por motivo relevante, qualquer assunto da esfera da administração municipal, nos limites da competência do Executivo;
Seção III Das Proibições do Prefeito
Art. 70 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
I - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, da Administração Pública direta ou indireta, ressalvadas a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Constituição Federal;
V - ser proprietários, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.
Seção IV Das Licenças
Art. 72 - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município sem licença da Câmara Municipal sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 10 (dez) dias.
Art. 73 - O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
Parágrafo único. - No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.
Seção V Da Responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Art. 74 - São crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito feito os previstos em lei federal.
Parágrafo único. - O Prefeito e o Vice-Prefeito, serão julgados pela prática de crime de responsabilidade e de crime comum perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 75 - São infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito as previstas em lei federal.
Parágrafo único. - O Prefeito e o Vice-Prefeito, serão julgados pela prática de infrações político-administrativas perante a Câmara Municipal.
Seção VI Dos Auxiliares Diretos do Prefeito
Art. 76 - São auxiliares do Prefeito, os Secretários Municipais e os Subprefeitos de sua livre nomeação e exoneração, devendo a escolha cair sobre brasileiros maiores de 21 anos e com domicílio eleitoral no Município.
Art. 77 - Lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes da competência e a responsabilidade.
Art. 78 - Lei municipal de iniciativa do Prefeito, poderá criar subprefeituras nos bairros e distritos.
§ 1°. - Ao Subprefeitos, como representantes do Poder Executivo, compete:
I - cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e instruções expedias pelo Prefeito;
II - indicar as providências necessárias aos bairros ou distritos;
III - fiscalizar os serviços que lhe são afetos;
IV - prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas.
Seção VII Da Transição Administrativa
Art. 79 - Até trinta dias antes da transferência do cargo, o Prefeito deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgãos equivalentes, se for o caso;
III - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios.
VII - projetos de leis de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retira-los;
IX - operações de crédito em tramitação nos órgãos financeiros estaduais, federais e internacionais.
Art. 80 - É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previsto na legislação orçamentária.
§ 1°. - O disposto neste artigo não se aplica aos casos comprovados de calamidade pública.
§ 2°. - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o previsto no caput deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.
Seção VIII Dos Conselhos e da Guarda Municipal
Subseção I Dos Conselhos Municipais
Art. 81 - Os conselhos municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento e interpretação de matéria de sua competência.
Parágrafo único. - Fica criado na Administração, os seguintes Conselhos: Conselho Municipal de Cultura, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Desportos, Conselho de Defesa ao Consumidor, Conselho de Recursos Fiscais e Conselho Municipal de conservação e Defesa do Meio Ambiente.
Art. 82 - a lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, paridade na composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato.
Art. 83 - Os Conselhos Municipais são compostos por um número ímpar de membros, observado, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.
Subseção II Da Guarda Municipal
Art. 84 - O Município poderá criar a Guarda Municipal, com atribuições próprias determinadas por lei.
Art. 85 - A Guarda Municipal se destina à proteção dos bens, serviços e instalações do Município, e terá organização, funcionamento e direção na forma de legislação própria.
Da Advocacia-Geral do Município
Art. 86 - A Advocacia-Geral do Município é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa o Município, judicial ou extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1°. - A Advocacia-Geral do Município tem por chefe o Advogado Geral do Município, de livre nomeação do Prefeito Municipal dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, ad referendum da Câmara Municipal.
§ 2°. - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, observados os requisitos do Parágrafo anterior.
Capítulo I Da Tributação
Art. 88 - Tributos Municipais são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e as normas gerais do direito Tributário.
Art. 89 - O Município orientará os contribuintes visando ao cumprimento da legislação tributária, que conterá entre outros princípios, o da Justiça Fiscal.
Art. 90 - Lei Ordinária Municipal regulamentará o processo Administrativo Fiscal, previsto no Código Tributário do Município, que normalizará o procedimento administrativo destinado à apuração de infrações à legislação relacionada com a competência referida no art. 89, a consulta para o esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação da legislação, o julgamento e a execução administrativa, das respectivas decisões:
§ 1°. - O processo fiscal, para aprovação de infrações, terá por base o auto de infração ou a notificação de lançamento conforme a verificação da falha resultante, respectivamente, de ação fiscal desenvolvida pelo Fiscal de Rendas Municipais ou decorra de verificação no âmbito das repartições;
§ 2°. - Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo, relativamente à matéria consultada, a partir da apresentação da consulta, após o trigésimo dia subseqüente à Dara da ciência da decisão proferida por autoridades administrativas.
§ 3°. - O julgamento do processo fiscal compete:
I - em primeira instância, às Juntas Administrativas Fiscais de julgamento, integrantes da estrutura da Secretaria de Fazenda do Município, as quais serão compostas de três membros escolhidos entre os servidores da Secretaria da Fazenda e presidida por um Fiscal de Rendas Municipais, designados pelo Prefeito;
II - em segunda instância, ao Conselho de Recursos Fiscais, Colegiados constituídos por Servidores, designados pelo Prefeito e contribuintes indicados por entidades de Classe, com atribuição de decidir, em grau de recursos, as impugnações fiscais.
Art. 91 - Lei Complementar Municipal instituirá o Código Tributário do Município de Camapuã, que disporá sobre a definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos descriminados nesta Lei Orgânica, os respectivos fatos geradores, base de cálculo, contribuintes, incidência, alíquota, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária, cobrança, fiscalização e normas gerais de Direito Tributário.
Art. 92 - Na cobrança amigável da dívida ativa Municipal, não se cobrará honorários advocatícios, sendo os mesmos só devidos na cobrança judicial e de acordo com a porcentagem fixada pelo Juiz, no despacho da inicial ou em qualquer outra fase de processo.
Art. 93 - Não será admitida a concessão de anistia ou isenção fiscal no último exercício de cada legislatura, salvo no caso de calamidade pública, nos termos da lei, cujos benefícios serão suprimidos, cessadas as causas de sua criação.
Seção II Dos Impostos
Art. 94 - Compete ao Município instituir impostos sobre:
II - transmissão inter-vivos a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia, bem como acessão de direitos à sua aquisição;
III - vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos exceto óleo diesel;
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos os serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, definidos em Lei Complementar Federal;
§ 1°. - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma de assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2°. - O imposto previsto no Inciso II, não incide sobre a transmissão de bens de direito incorporados ao patrimônio de pessoa Jurídica em realização de Capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da fusão, incorporados, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3°. - O imposto previsto no inciso II não inclui a incidência do imposto estadual sobre o operações relativas à circulação de mercadorias, na mesma operação.
§ 4°. - As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV não poderão ultrapassar o limite fixado em Lei Complementar Federal.
Art. 95 - As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuintes ou postos à sua disposição pelo Município.
Parágrafo único. - Para cobrança de taxas não se poderá tomar por base de cálculo a que tenha servido para a incidência dos impostos.
Art. 96 - A contribuição de melhoria é decorrente de obras públicas municipais e a sua cobrança será definida em lei.
Art. 97 - O Prefeito Municipal, promoverá, periodicamente a atualização da base de calculo dos tributos municipais.
§ 1°. - A base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos serviços do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com o decreto do Prefeito Municipal.
§ 2°. - A atualização de base de cálculo do imposto municipal sobre serviço de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 3°. - A atualização de base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia Municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 4°. - A atualização de base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:
II - quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar e vigor do inicio do exercício subseqüente.
Seção III Das Limitações do Poder de Tributar
Art. 98 - Sem prejuízos de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça:
II - institui tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
a) - em relação a fatos geradores ocorridos antes do início de vigência da lei que houver instituído ou aumentado;
b) - no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
a) - patrimônio, renda ou serviço da União, dos Estados ou de outros Municípios;
b) - entidades religiosas;
c) - patrimônio, renda ou serviços públicos dos partidos políticos, inclusive suas funções, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
§ 1°. - A vedação do inciso IV, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2°. - As vedações do inciso IV, a e a do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem onera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.
§ 3°. - As vedações expressas no inciso IV, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4°. - A lei determinará medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre serviços.
§ 5°. - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de Lei Municipal especifica.
Art. 99 - É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Art. 100 - Pertencem ao Município:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer títulos, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;
III - cinqüenta por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação.
V - setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativos a títulos ou valores imobiliários, incidente sobre ouro, quando definido em Lei Federal como ativo financeiro ou instrumento cambial;
VI - vinte e dois e meio por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, que será repassado pela União, através do Fundo de Participação dos Municípios;
VII - vinte e cinco por cento da quota de dez por cento que a União entregar ao Estado relativa ao produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.
Parágrafo único. - A parcelas de receita, mencionadas no inciso IV serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu território;
Art. 101 - O Município acompanhará o calculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da Lei Complementar Federal;
Art. 102 - O Município divulgará até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos, discriminados por distritos.
§ 1°. - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2°. - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.
§ 3°. - O Poder Executivo publicará e enviará ao Legislativo, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária dos órgãos da administração direta, das autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
§ 4°. - Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
§ 5°. - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativos e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
§ 6°. - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativos regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributária.
§ 7°. - Os orçamentos previstos no § 5º, I, II, e III, deste artigo, compatibilizados com plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades entre distritos, bairros e regiões, segundo critério populacional.
§ 8°. - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 9°. - Obedecerão às disposições de Lei Complementar Federal específica a legislação municipal referente a:
II - a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
III - normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para instituição e funcionamento de fundos.
Art. 104 - Os projetos de leis relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo.
§ 1°. - Caberá a uma Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as constas anualmente apresentadas pelo Prefeito Municipal;
II - examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritais, bairros, regionais e setoriais, previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal.
§ 2°. - As emendas serão apresentadas na Comissão Permanente, que sobre elas emitirá parecer, a apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3°. - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
a) - dotação para o pessoal e seus encargos;
b) - serviço da dívida municipal;
c) - transferência tributária para autarquias e fundações instituídas e mentidas pelo Poder Público Municipal;
§ 4°. - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com plano plurianual.
§ 5°. - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6°. - Os projetos de leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, nos termos da lei a que se refere o artigo 103, § 9º desta Lei Orgânica.
§ 7°. - Aplicam-se nos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8°. - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesa correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
I - o inicio de programas e projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvadas as permissões previstas no artigo 167, da Constituição Federal;
V - a abertura de credito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programas para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no art. 103, § 5º, desta Lei Orgânica.
§ 1°. - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão do plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2°. - Os critérios especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de promulgação for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício casos em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3°. - A abertura de credito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes da calamidade pública, observado o disposto no art. 38 desta Lei Orgânica.
Art. 106 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da lei a que se refere o art. 103, § 9º, desta Lei Orgânica.
Art. 107 - A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município, não poderá exercer os limites estabelecidos em lei Complementar Federal.
Parágrafo único. - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:
Art. 108 - Na disciplina da ordem econômica e social o Município atendendo aos ditames da justiça social, deverá obedecer os seguintes princípios:
I - incentivos às empresas que:
a) - tiveram programas de qualificação do trabalhador;
b) - adotarem medidas efetivas contra acidentes do trabalho e doenças profissionais;
c) - mantiveram creches para os filhos dos seus empregados;
d) - mantiveram escolas para os empregados e seus filhos;
e) - forneceram auxílio no transporte, à alimentação e ao lazer de seus empregados.
II - apoio às associações de moradores, clube de mães e entidades de assistência social, mediante subvenções e concessões de direito real de uso de imóvel municipal;
III - destinação de áreas municipais, por concessão de direito real de uso a pequenas agricultores para criação de um cinturão de abastecimento do mercado de hortifrutigranjeiros;
IV - apoio a micro e pequenas empresas, assim definidas em lei, visando incentiva-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei;
V - incentivo ao turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico;
VI - isenção do imposto de transmissão na aquisição de áreas rurais de até vinte hectares para pequenos agricultores, desde que os mesmos não sejam titulares de outra propriedade rural ou urbana;
VII - incentivo à criação de empregos cooperativas, mediante convênios para o fornecimento de sementes, insumos e maquinários, aos seus cooperados que poderá ser inteiramente gratuito, dependendo de cada caso;
VIII - criação de um programa de extensão rural municipal, visando o incentivo e o apoio à agricultura e à pecuária.
Art. 109 - O Município poderá criar a Patrulha Mirim de Camapuã, assegurando sempre aos seus integrantes, a possibilidade de fazerem seus estudos regularmente.
Art. 110 - O Município incentivará práticas esportivas e de lazer, em todos os bairros, vilas e distritos, mediante a criação de praças esportivas, parques ecológicos parques infantis, áreas para estimulo e produção de artesanato e a preservação sistemático de todas as áreas de loteamento, destinadas aos equipamentos sócias.
Art. 111 - As praças desportivas (Ginásios Poliesportivos e Estádios Municipais) serão administrados pelo Conselho Nacional de Desporto, criada através de lei.
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal dentro de um processo de planejamento permanente, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos seus habitantes, atendendo às diretrizes e aos objetivos estabelecidos no plano diretor.
Parágrafo único. - As funções da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
Art. 113 - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 1°. - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2°. - O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanísticos ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
§ 3°. - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévio e justa indenização em dinheiro.
§ 4°. - É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei especifica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
Art. 114 - Aquele que possuir como área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1°. - O Poder Executivo manterá, listagem atualizada dos beneficiários das concessões de domínio e de uso.
§ 2°. - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Art. 115 - O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habilitação popular destinados a melhor às condições de moradia da população carente do Município.
§ 1°. - A ação do Município deverá orientar-se para:
I - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e serviços por transportes coletivos;
§ 2°. - Na promoção de seus programas de habitação popular o Município deverá articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população;
Art. 116 - O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer os seguintes princípios básicos:
II - tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco anos;
IV - integração, entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;
V - participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.
Art. 117 - O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público da circulação e da segurança do trânsito.
Seção I Dos Serviços Públicos
Art. 118 - É de responsabilidade do município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.
Art. 119 - Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificada, será realizada sem que conste:
V - os prazos para o seu inicio e término.
Art. 120 - A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato procedido de licitação.
§ 1°. - São nulas de pleno direito as concessões e as permissões bem como qualquer autorização para exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecimento neste artigo.
§ 2°. - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da administração municipal, cabendo ao prefeito aprovar as tarifas respectivas.
§ 3°. - Em caso de extrema urgência devidamente justificada, a permissão do serviço público, sempre a titulo precário, dependerá de ato unilateral do Prefeito, após o edital de chamamento dos interessados para escolha do melhor pretendente.
Art. 121 - Os usuários estarão representados nos conselhos municipais, na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
II - revisão de base de cálculos dos custos operacionais;
IV - nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade.
Art. 122 - Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:
II - os direitos sociais dos seis empregados constantes do art. 7º da Constituição Federal;
III - as regras para remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
IV - as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
V - as regras para orientar a revisão periódica das bases de calculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estimulada em contrato anterior;
VI - a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança e outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
VII - as condições de prorrogações, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão;
VIII - a obrigatoriedade de, pelo menos uma vez por ano, dar ampla divulgação, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
Parágrafo único. - Na concessão ou na permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à denominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.
Art. 123 - O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade, como contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
Art. 124 - As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser procedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais locais, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 125 - As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal, cabendo à Câmara definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.
Art. 126 - O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
Parágrafo único. - O Município deverá propiciar meios para a criação nos consórcios, de órgão consultivo constituído por cidades não pertencentes ao serviço público municipal.
Art. 127 - Ao Município é facultado conveniar com a União ou com quanto lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados ou quando houver interesse mútuo para a celebração de convênio.
Parágrafo único. - Na celebração de convênios de que trata este artigo deverá o Município:
Art. 128 - A criação pelo Município de entidade de administração indireta para a execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.
129 - Os órgãos colegiados das entidades de administração indireta do Município terão a participação obrigatória de representantes de seus servidores, eleito por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação e ser expedida por ato do Prefeito Municipal.
Seção II Do Meio Ambiente
Art. 130 - É direito de todos o meio ambiente equilibrado capaz de garantir a sadia qualidade de vida da presente e futuras gerações cabendo ao Prefeito Municipal e à sociedade assegurar a efetividade desse direito.
Parágrafo único. - A política urbana do Município e seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente através de adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.
Art. 131 - A legislação municipal, visando promover a preservação e a restauração de ambiente cuja integridade está assegurada nas Constituições Federal e Estadual, adotará as seguintes medidas:
I - a conservação das áreas cobertas com vegetação nativa, em especial as que protegem os cursos d’água e suas nascentes.
II - o adequado destino dos resíduos sólidos, líquidos e gasosos;
III - o controle de parcelamento e do crescimento residencial excessivo nas frações urbanas, mais valorizadas;
IV - a inclusão do plano diretor de área destinadas a proteger os recursos hídricos utilizáveis para abastecimento da população;
V - o zoneamento de áreas urbanas inundáveis, com restrições e edificações naquelas sujeitas a inundações freqüentes;
VI - a implantação de matas ciliares dos custos d’água, ao redor de lagos e lagoas naturais ou artificiais, bem como vegetações das encostas e topos de morros, montanhas, linhas de cumeada e pouso de aves de arribação, todos eles considerados “reservas ecológicas”;
VII - o condicionamento, à aprovação previa por organismo estadual de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, dos atos de outorgar, a terceiros, direitos que possam infringir na qualidade das águas superficiais e subterrâneas;
VIII - o zoneamento rural-urbano, observadas as disposições do Estado de modo a definir as áreas reservadas a atividades agrosilvo-pecuárias às industrias, às bacias a serem preservadas para a futura captação das águas e ao assentamento e expansão urbanos;
IX - programas permanentes da racionalização do uso das águas para abastecimento público industrial e para irrigação com finalidades de evitar desperdícios;
X - prevenir e reprimir a degradação do meio ambiente e promover a responsabilidade dos autores de condutas e atividades lesivas;
XI - proteger os monumentos naturais e os sítios paleontológicos;
XII - proteger os recursos hídricos, impedindo o emprego de produtos tóxicos por quaisquer atividades e outras ações que possam comprometer suas condições físicas, químicas ou biológicas, bem como seu uso no abastecimento.
Art. 132 - Os resíduos sólidos portadores de agentes patogênicos, inclusive os de abastecimentos hospitalares e congêneres – assim como alimentos e outros produtos condenados, ao serem removidos, deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos em transporte especial, ao destino final nas condições a serem estabelecidas em lei.
Parágrafo único. - O Poder Público Municipal cobrará taxas dos estabelecimentos hospitalares e congêneres pelo transporte especial dos resíduos a que faz referências este artigo.
Art. 133 - O Poder Público Municipal promoverá a educação ambiental formal em todos os níveis de ensino e informal através de todos os outros meios e, em especial, o de comunicação social;
Art. 134 - Exigir, na forma da lei, para a instalação de obra de atividade causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade por meio de audiências públicas.
Art. 135 - As empresas concessionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Art. 136 - O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização da proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
Art. 137 - Incumbe a Administração Pública Municipal o apoio Material e pessoal à Promotoria Pública da Comarca, visando a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, mediante requisição daquele Órgão.
Art. 138 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 139 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e supletividade através de serviços de terceiros.
Art. 140 - O direito à saúde tem como fundamento condições dignas de trabalho, alimentação, educação, moradia, saneamento, transporte e lazer.
Art. 141 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único a nível municipal, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - a municipalização dos recursos, dos serviços e das ações;
II - a participação em geral de decisão, de entidade representativas de profissionais de saúde, de entidades comunitárias e do Poder Legislativo Municipal, na formulação, gestão e controle da política e ação de saúde no município, através da constituição do Conselho Municipal da Saúde, de caráter consultivo e fiscalizador, com assento na Comissão Interinstitucional de Saúde – CIMS.
III - Núcleos Regionais de Saúde ou Distritos Sanitários integrados entre si e com os demais serviços prestadores de assistência a saúde de Município;
Parágrafo único. - O Conselho Municipal de Saúde de que trata o inciso II, terá sua composição, estrutura e funcionamento na forma dos arts. 81 e 83 desta Lei.
Art. 142 - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1°. - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas, e as sem fins lucrativos.
§ 2°. - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 3°. - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 143 - O Município fiscalizará a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transporte, de pesquisa e de tratamento bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados sendo vedado todo tipo de comercialização, observada a legislação complementar federal.
Art. 144 - É da competência municipal na área de saúde:
I - a direção do SUS – Sistema Unificado de Saúde em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde;
II - a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em termos de prioridades e estratégicas, em consonância com o SUS e com o Conselho Municipal de Saúde;
III - a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS;
V - a compatibilização e complementação das normas técnicas de Ministérios da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, visando a aplicação no âmbito municipal;
VI - a administração e execução das ações e serviços de saúde e de assistência nutricional;
VII - a formulação e implantação da política de recursos humanos de acordo com as políticas nacionais e estadual da área;
VIII - a implementação do sistema de informações de saúde;
IX - o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbi-mortalidade;
X - o planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
XI - o planejamento e execução das ações de controle do meio ambiente, saneamento básico, lixo hospitalar e material radioativo, que coloquem em risco a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais;
XII - o planejamento e execução das ações de controle das condições dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
XIII - a celebração de consórcios inter-municipais para formação de Sistemas Municipais de Saúde, quando houver indicação técnica e consenso das partes;
Art. 145 - Deverá ser observada a integração dos serviços públicos que facilitem a ação de saúde, tais como, escolas, creches e centros de saúde.
Art. 146 - O Município atuará preferencialmente em atenção primária à saúde, assegurando:
I - atendimento amplo e indiscriminado, através da rede própria de serviços ou conveniados;
II - assistência ambulatorial de equipe multiprofissional;
III - assistência preventiva através de campanhas de imunização, prevenção das doenças crônico-degenerativas e infecto-contagiosas;
IV - atendimento em regime de plantão permanente e de acesso assegurado a toda população;
V - assistência ao escolar da rede municipal de ensino, com exames de acuidade visual e auditiva, controle e desenvolvimento físico e intelectual nos alunos do primeiro grau;
VI - colaboração na proteção do meio ambiente baseado nos critérios de higiene e prevenção das doenças infecto-contagiosas e endemias;
VII - participação na formulação e na execução das ações de saneamento básico;
VIII - controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse a saúde e participação na produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, homoderivados, insumos, preferencialmente através de laboratórios oficiais ou de capital nacional existente no Município;
IX - a fiscalização e a inspeção de alimentos, bem como de bebidas e de água para o consumo humano;
X - a participação no controle e na fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos e tóxicos;
XI - a promoção com ênfase das ações básicas de saúde, acrescidas das atenções à saúde bucal;
XII - o mais completo atendimento à criança, ao adolescente, ao adulto, ao idoso e aos portadores de deficiências;
XIII - a atuação no campo de controle de zoonoses;
XIV - a cooperação com os órgãos estaduais e federais, no combate às endemias ou epidemias.
Art. 147 - Assegurado os recursos do SUS o Município gerenciará os serviços relativos às atenções secundárias e terciárias.
Art. 148 - O atendimento de urgências e emergências pelo Poder Público, será feito através de serviços contratados ou próprios.
Art. 149 - Os recursos destinados à saúde, serão oriundos do SUS e do orçamento do município.
Art. 150 - Os recursos provenientes do orçamento municipal para a saúde, corresponderão a dez por cento, no mínimo, da sua receita e serão viabilizados mediante plano de aplicação, submetidos à análise do Conselho Municipal de Saúde e do Conselho Interinstitucional de Saúde – CIMS, para posterior aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 151 - O Município diretamente ou por intermediário, através de convênios, na área de saúde, com entidades filantrópicas destinadas a pessoas portadoras de deficiências.
Art. 152 - O Município auxiliará na fiscalização ao cumprimento das normas sobre programas comerciais, estabelecidas pela União ou pelo Estado, quanto aos produtos, medicamentos hemoderivados, substancias e alimentos de consumo humano.
Art. 153 - A política de recursos humanos será formalizada e executada com os seguintes objetivos;
I - admissão exclusiva por concurso público para todos os níveis na área de saúde;
II - programas de capacitação e reciclagem permanentes;
III - instituição de planos de cargos e salários e de carreira, observado sempre o princípio da isonomia salarial adotada pelo Governo Federal;
IV - fixação de pisos salariais compatíveis com a categoria profissional, prevendo-se a remuneração complementar para atender zonas urbanas e rurais de difícil provimento;
V - estimulação de tempo integral em saúde pública, com valorização de dedicação exclusiva.
Art. 154 - O Município atuará junto ao Estado, visando a inclusão da saúde como matéria curricular obrigatória nos cursos de primeiro e segundo graus da rede pública e privada do município.
Art. 155 - Os serviços prestados pela saúde através dos seus centros de saúde, constituirão campo de ensino, quando houver interesse na área.
Art. 156 - A construção de novas unidades de saúde, a modificação na estrutura operacional das já existentes, bem como o fechamento das mesmas, dependerão de prévia aprovação da Câmara.
Parágrafo único. - São unidades de saúde, para efeito deste artigo os hospitais e os Postos de Saúde Municipais.
Art. 157 - A ação do Município no campo da assistência social, além do estabelecimento no artigo 203, da Constituição Federal, objetivará promover:
I - integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
II - integração das comunidades carentes;
III - criação de programas de preservação e atendimento especializado aos deficientes;
IV - criação de meios de defesa do consumidor.
Art. 158 - No orçamento de seguridade social, obrigatoriamente, haverá previsão de recursos para a assistência social, que contará com outras fontes de recursos.
Art. 159 - O Município, na execução dos programas de assistência social, procurará descentralizá-los administrativamente e buscará na execução a participação de entidades beneficentes e de assistência social.
Seção II Da Família
Art. 160 - Na execução de sua política e fundiária, o Município considerará como entidade familiar, não só a resultante do casamento, mas a união estável entre homem e mulher e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
Art. 161 - Fundado o planejamento familiar na dignidade de pessoa humana, na paternidade responsável e na livre decisão do casal, o Município proporcionará recursos educacionais, científicos e materiais, para o exercício desses direitos, vedada qualquer forma coercetiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
Parágrafo único. - Em todos os estabelecimentos de saúde municipais, haverá recursos educacionais e científicos à disposição dos seus usuários interessados no planejamento familiar.
Art. 162 - A autorização para funcionamento de qualquer empresa que tenha mais de cem empregados, só será dada, desde que haja na planta espaço destinado para instalação de creche, que deverá entrar em funcionamento concomitantemente com as empresas.
Parágrafo único. - As empresas existentes, com mais de cem empregados, deverão no prazo de três anos, a partir da publicação desta Lei, adaptar-se às exigências do caput deste artigo.
Seção III Da criança e do Adolescente
Art. 163 - Para garantir com absoluta prioridade à criança e ao adolescente, os direitos outorgados pelo artigo 227 da Constituição Federal, o Município criará o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá sua composição, seus objetivos e o âmbito de atuação definidos conforme os artigos 81, 82 e 83 desta lei.
Parágrafo único. - O orçamento municipal da seguridade social conterá obrigatoriamente verbas para o atendimento à criança e ao adolescente.
Art. 164 - O Município estimulará através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios a serem definidos em lei, o acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
Art. 165 - Além dos direitos estabelecidos no artigo 230 da Constituição Federal, o Município garantirá ao idoso acesso à política habitacional e fundiária municipal, sem qualquer restrição de idade.
Seção IV Da mulher
Art. 166 - O atendimento à saúde da mulher, pelo Município observará o seguinte:
I - existência, nos Postos de Saúde, de horário de atendimento, compatíveis com a jornada de trabalho;
fiscalização e prevenção contra doenças profissionais;
III - conscientização e distribuição dos meios de contracepão;
exames periódicos de prevenção do câncer ginecológicos e das mamas;
tratamento e prevenção das doenças sexualmente transmissíveis;
VI - a criação de Postos de Assistência Integral à Saúde de Mulher – PAISM, no bairros da periferia e Distritos.
Seção VI Do Deficiente
Art. 167 - Os edifícios de uso público e os logradouros só terão suas plantas aprovadas quando contiverem garantia de acesso adequado às pessoas portadoras de deficiências.
Parágrafo único. - A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transportes coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado aos deficientes, conforme o disposto no artigo 227, § 2º, da Constituição Federal.
Art. 168 - A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transportes coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado aos deficientes, conforme o disposto no artigo 227, § 2º, da Constituição Federal.
Art. 169 - Na organização do sistema municipal de ensino, observar-se-á além dos princípios estabelecidos nos artigos 205, 206 e 208 da Constituição Federal, o seguinte:
I - atuação prioritária no ensino fundamental e pré-escolar;
II - atuação no segundo grau, posterior ao atendimento do primeiro grau e excepcionalmente, em áreas de formação profissional em que houver carência de mão-de-obra no Município;
III - construção de escolas mediante um planejamento, aprovado pela Câmara Municipal, onde se preveja sua distribuição por bairros, vilas ou zona rural, após o recenciamento dos educandos aptos a cursar o ensino fundamental;
IV - havendo falta de vagas em cursos regulares na rede municipal, na localidade da residência do educando, o município, observados os princípios do artigo 213 da Constituição Federal, destinará recursos políticos a bolsas de estudos para o ensino fundamental e, obrigatoriamente, construirá com prioridade escola pública na localidade;
V - os recursos públicos só poderão ser destinados às escolas previstas no artigo 213, da Constituição Federal, na forma do inciso anterior, e sempre temporariamente, até que haja escola na localidade;
VI - a criação de fundo de manutenção às escolas do rede municipal de ensino, por tipologia.
Parágrafo único. - O recenciamento de que trata o inciso III poderá ser feito mediante convênio com o Estado, no prazo estabelecido no artigo 37, das Disposições Transitórias da Constituição Estadual.
Art. 170 - O Município aplicará anualmente, nunca menos de trinta por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e pré-escolar.
Art. 171 - O Município, ao divulgar até o dia último de cada mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos, deverá divulgar também com clareza e no mesmo prazo, o percentual gasto, com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 172 - O Município deverá criar o Conselho Municipal de Educação, que terá entre outras incumbências, a de normatizar, orientar e acompanhar atividades educativas vinculadas ao sistema municipal de ensino observado o disposto nos artigos 81, 82 e 83 desta Lei.
§ 1°. - A lei, observados os princípios contidos no “caput” deste artigo, disciplinará o funcionamento do citado Conselho.
§ 2°. - O Conselho Municipal de Educação tem legitimidade para solicitar ao Estado a intervenção no Município, se não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 173 - O Município valorizará os profissionais do ensino, observando os seguintes princípios:
I - instituição de plano de carreira com piso salarial profissional;
II - garantia de irredutibilidade de salários, que será sempre atualizado monetariamente, mês a mês;
III - ingresso exclusivamente por concurso público de provas de títulos;
IV - assegurar ao especialista de educação os mesmos direitos concedidos aos professores quanto à aposentadoria.
Parágrafo único. - O tempo exercido no magistério público municipal será contado como titulo, para todos os efeitos legais.
Art. 174 - O sistema municipal de ensino consagrará o ensino religioso, de matricula facultativa, constituindo disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e médio.
Art. 175 - Os cargos de Diretor e Diretor Adjunto das Unidades de Ensino do Município serão preenchidos por membros diretamente eleitos pela comunidade escolar, com mandato de dois anos, permitindo a reeleição uma única vez.
Parágrafo único. - Os cargos de que trata este artigo serão preenchidos por pessoas devidamente habilitadas no ramo da educação, e que esteja em atividade na respectiva Unidade de Ensino.
Art. 176 - A lei estabelecerá o plano municipal de educação, com a participação dos seguimentos representativos da comunidade escolar, de duração plurianual, visando a articulação e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do poder público que conduzam a:
IV - formação para o trabalho a nível de 5ª a 8ª séries do primeiro grau.
Art. 177 - O município promoverá atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência sensorial, física e mental, firmando convênios com instituições, garantindo recursos humanos e materiais e prevendo salas especiais através de equipes de técnicos especializados para este fim.
Art. 178 - As empresas privadas que criarem facilidades para seus empregados cursarem o ensino fundamental, gozarão de incentivos fiscais na forma da lei.
Art. 179 - O Poder Executivo Municipal, prioritariamente, manterá horários especiais para os seus servidores sejam alfabetizados e concluam o ensino fundamental, fornecendo inclusive auxílios aos que freqüentarem os estudos referidos.
Art. 180 - As escolas a serem construídas pelo Município deverão ter unidade de assistência médica e odontológica, biblioteca e quadra de esportes, funcionar em período integral e dar aos educandos, diariamente, alimentação e higiene adequadas.
Parágrafo único. - Idênticos equipamentos e serviços serão criados nas escolas já existentes.
Art. 181 - No início do ano letivo, será feito o exame médico-biométrico para prática de educação física na rede municipal de ensino, sob a responsabilidade de técnicos ligados à rede de saúde e higiene pública.
Art. 182 - Para garantir o pleno exercício dos direitos culturais e acesso a fontes de cultura previstos nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal, o Município terá uma política de cultura própria e criará:
I - O Conselho Municipal de Cultura na forma dos artigos 81, 82 e 83 desta Lei;
II - incentivos às empresas que proporcionarem aos seus empregados, atividades culturais e colocarem à sua disposição bibliotecas e outras fontes culturais;
III - espaços culturais como: teatros, feiras, casas de artesões e outros, com finalidade de proporcionar cultura e com a correspondente previsão de recursos orçamentários.
Art. 183 - O Município atuará às emissoras de rádio de televisão nele sediadas, para que sua produção e programação atenda aos seguintes princípios constitucionais:
I - preferência e finalidades educacionais, artísticas, culturais e informativas;
II - promoções da cultura nacional e regional e estímulos à produção independente que objetive a sua divulgação;
III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.
Art. 184 - O Município incentivará a criação de bibliotecas, arquivos, museus e outras instituições básicas culturais em seus bairros, vilas e distritos.
Parágrafo único. - As bibliotecas públicas municipais, de que trata o caput deste artigo, deverão dispor de seções de livros em Braille.
Art. 185 - O Município garantirá a todos os munícipes o direito de exercer práticas desportivas formais e não formais, conforme previsto no artigo 217, da Constituição Federal, observados:
I - a criação do Conselho Municipal de Desporto, na forma dos artigos 81, 82 e 83, desta Leis;
II - a criação de incentivo para pessoa jurídica que atuar no desenvolvimento do desporto escolar, não formal e especial;
III - a garantia aos portadores de deficiência física, do pleno exercício de suas atividades e manifestações esportivas, como complemento de sua educação e reabilitação.
Art. 186 - O Município só aprovará projetos de conjuntos habitacionais e de loteamento, mediante previsão de áreas de lazer e de quadras poliesportivas.
Gozarão de incentivos especiais a serem definidos em lei as empresas públicas ou privadas que, em colaboração com o Poder Público, se responsabilizarem pela limpeza, iluminação, ajardinamento e instalação de equipamentos nas praças de lazer e esportivas.
Art. 188 - No período de férias regulares, o Município manterá em funcionamento os equipamentos para a pratica de esportes, nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 189 - O Poder Público Municipal estimulará as entidades de proteção ao consumidor, colocando à sua disposição laboratórios que facilitarão a vigência sanitária e o controle de pesos e medidas.
Parágrafo único. - O Município criará a Comissão de Defesa do Consumidor, na forma dos artigos 81, 82 e 83, desta Lei.
Art. 1°. - No ato da promulgação, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os Vereadores constituintes prestarão o como de manter defender e cumprir a Lei Orgânica.
Art. 2°. - A revisão desta Lei Orgânica será realizada pelo voto da maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal de Camapuã, em até seis meses após a revisão da Carta Constitucional do Estado.
Art. 3°. - Os servidores públicos municipais da administração direta, indireta e fundacional, em exercício a data da promulgação da Constituição Federal, há pelo menos cinco anos continuados e que não tenham sido admitidos na forma regular do art. 37 do mesmo diploma, são considerados estáveis no serviço público.
§ 1°. - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a consumo para fins de efetivação, na forma da lei.
§ 2°. - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções ou empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput deste artigo, exceto se tratar de servidor.
Art. 4°. - O Município editará lei que estabeleça critérios para compatibilização do quadro de pessoal, ao disposto no art. 39 da Constituição Federal e a reforma administrativa dela decorrente, no prazo de sessenta dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 5°. - Dentro de sessenta dias, a partir da publicação desta lei, proceder-se-á a revisão dos direitos dos servidores públicos municipais inativos e pensionistas, e a atualização de proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustar ao disposto nesta lei.
Art. 6°. - O disposto no art. 175 deverá ser aplicado a partir do inicio do ano letivo de 1991, podendo considerar-se candidato natos os exercentes do cargo de Diretor e Diretor Adjunto das respectivas unidades escolares.
Art. 7°. - Até a promulgação da lei complementar referida no art. 169 da Constituição Federal, o Município não poderá despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes.
§ 1°. - O Município, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto no caput deste artigo, deverá retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano.
§ 2°. - A redução de que trata o § 1º, deverá ficar clara na lei orçamentária para o exercício de 1991.
Art. 8°. - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas, durante a II Guerra Mundial, nos termos d Lei Federal nº 5.315, de 12 de setembro de 1987, serão assegurados em âmbito municipal, os seguintes direitos:
I - aproveitamento no serviço público municipal, sem exigências de concurso, com estabilidade e sem observância de limite de idade;
II - assistência médico-hospitalar e educacional gratuita, extensivo aos dependentes, em qualquer estabelecimento municipal;
III - prioridade na aquisição de casa própria para os que não a possuam ou para as suas viúvas ou companheiras.
Art. 9°. - O Município, no prazo Maximo de dois anos, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, adotará as medidas administrativas necessárias à identificação e delimitação de seus imóveis, incluídas as terras devolutas municipais.
Art. 10 - O Executivo Municipal regularizará no prazo Maximo de um ano as áreas dos Distritos do Município, estendendo às mesmas à condição de áreas urbanas.
Art. 11 - O Poder Executivo criará no prazo de dois anos, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, o Hospital do Servidor Público Municipal, devendo solicitar à Câmara Municipal autorização para tomar empréstimos necessários à sua constituição e aquisição de seus equipamentos, na forma do inciso XXI do art. 21, desta Lei Orgânica.
Art. 12 - A fim de atender as famílias carentes e outros que dele quiserem utilizar, o Município criará o serviço funerário municipal, respeitada a iniciativa privada.
Parágrafo único. - Lei disporá a respeito da criação e funcionamento do mencionado serviço.
Art. 13 - O Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade e coordenação dos órgãos municipais, no prazo de cento e oitenta dias da promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 14 - Terão validade, até 31 de dezembro de 1990, as normas de administração financeira, contábil e execução orçamentária, vigente na data da promulgação desta Lei Orgânica, exceto os incisos XII e XIII, do art. 69 desta lei, que tem aplicabilidade imediata.
Art. 15 - Quando o exercício de mandato ou função dos cargos de Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, seu titular ficar impedido de exercê-lo, por falecimento ou por doença grave, é assegurado ao cônjuge, se houver, enquanto viver, ou aos filhos menores, uma pensão equivalente à maior remuneração percebida.
§ 1°. - A pensão será devidamente atualizada, na mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração daqueles em atividade.
§ 2°. - Contraído novo matrimonio, a pensão será transferida automaticamente, do cônjuge para os filhos menores, se houver, até a maioridade destes, não os havendo extinguir-se-á.
Art. 16 - Fica o poder público autorizado a construir, propriamente ou através de concessão, o Terminal Rodoviário do Município.
Art. 17 - Fica criada a Escola Técnica Agrícola de Camapuã de I e II graus, que será instalada até 31 de dezembro de 1993, cabendo a lei estabelecer suas diretrizes e funcionamento.
Art. 18 - No prazo de 1 (um) ano da promulgação desta lei, o Município enviará todos os esforços necessários junto aos órgãos competentes, visando a construção da lagoa de tratamento e canalização dos esgotos da cidade.
Art. 19 - O Município articular-se-á junto às autoridades superiores visando a aquisição de veículo para transportes dos estudantes universitários às faculdades da capital dom Estado.
Art. 20 - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias o Poder Executivo fará estudos e regulamentará o funcionamento da feira livre de Camapuã, através de incentivos fiscais e apoio técnico.
Art. 21 - No prazo de um ano, o Município criará e instalará o Mercado Municipal.
Art. 22 - No prazo de 1 (um) ano, a partir da promulgação desta lei, o Município expedirá ato visando a remoção ou adaptação conforme normas estabelecidas pela legislação ambiental, de industrias poluentes do ar ou manancial de água corrente, do perímetro urbano da cidade e dos distritos.
Art. 23 - No prazo máximo de 1 (um) ano, da promulgação desta lei, se não constar de dispositivo específico, o Município editará as Leis Complementares constantes do art. 46, fazendo as devidas adequações ao texto desta Lei Orgânica.
Câmara Municipal de Camapuã – MS, 4 de abril de 1990
Abadio Queiroz Baird
Averaldo de Oliveira Fernandes
Naurelino Rodrigues Sobrinho
Pocidonio Rodrigues Neto
Antonio de Assis Campeiro
José Protásio Barbosa
Nelson Ferreira de Vasconcelos
Saturnino Silvério Pereira
Sergio Cestaro.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04/04/1990