Source: http://www.gmcs.pt/pt/lei-n-199-de-13-de-janeiro-aprova-o-estatuto-do-jornalista?Acesso%20%C3%A0%20Informa%C3%A7%C3%A3o
Timestamp: 2019-06-15 23:03:47+00:00
Document Index: 147740783

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 174', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 125', 'artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 1', 'Artigo 18', 'artigo 14', 'Artigo 18', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 14']

Lei n.� 1/99, de 13 de Janeiro - Aprova o Estatuto do Jornalista | GMCS
Página atualizada em 20-05-2014 09:47:45
Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro - Estatuto do Jornalista
Lei n.� 1/99
Aprova o Estatuto do Jornalista
(Conforme alterada e republicada em anexo � Lei n.� 64/2007, de 6 de Novembro,
e rectificada pela Declara��o de Rectifica��o n.� 114/2007)
Defini��o de jornalista
1 - S�o considerados jornalistas aqueles que, como ocupa��o principal, permanente e remunerada, exercem com capacidade editorial fun��es de pesquisa, recolha, selec��o e tratamento de factos, not�cias ou opini�es, atrav�s de texto, imagem ou som, destinados a divulga��o, com fins informativos, pela imprensa, por ag�ncia noticiosa, pela r�dio, pela televis�o ou por qualquer outro meio electr�nico de difus�o.
2 - N�o constitui actividade jornal�stica o exerc�cio de fun��es referidas no n�mero anterior quando desempenhadas ao servi�o de publica��es que visem predominantemente promover actividades, produtos, servi�os ou entidades de natureza comercial ou industrial.
3 - S�o ainda considerados jornalistas os cidad�os que, independentemente do exerc�cio efectivo da profiss�o, tenham desempenhado a actividade jornal�stica em regime de ocupa��o principal, permanente e remunerada durante 10 anos seguidos ou 15 interpolados, desde que solicitem e mantenham actualizado o respectivo t�tulo profissional.�
Podem ser jornalistas os cidad�os maiores de 18 anos no pleno gozo dos seus direitos civis.�
1 - O exerc�cio da profiss�o de jornalista � incompat�vel com o desempenho de:
a) Fun��es de angaria��o, concep��o ou apresenta��o, atrav�s de texto, voz ou imagem, de mensagens publicit�rias;
b) Fun��es de marketing, rela��es p�blicas, assessoria de imprensa e consultoria em comunica��o ou imagem, bem como de planifica��o, orienta��o e execu��o de estrat�gias comerciais;
c) Fun��es em servi�os de informa��o e seguran�a ou em qualquer organismo ou corpora��o policial;
d) Servi�o militar;
e) Fun��es enquanto titulares de �rg�os de soberania ou de outros cargos pol�ticos, tal como identificados nas al�neas a), b), c), e) e g) do n.� 2 do artigo 1.� da Lei n.� 64/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 39-B/94, de 27 de Dezembro, 28/95, de 18 de Agosto, 42/96, de 31 de Agosto, e 12/98, de 24 de Fevereiro, e enquanto deputados nas Assembleias Legislativas das Regi�es Aut�nomas, bem como fun��es de assessoria, pol�tica ou t�cnica, a tais cargos associadas;
f) Fun��es executivas, em regime de perman�ncia, a tempo inteiro ou a meio tempo, em �rg�o aut�rquico.
2 - � igualmente considerada actividade publicit�ria incompat�vel com o exerc�cio do jornalismo a participa��o em iniciativas que visem divulgar produtos, servi�os ou entidades atrav�s da notoriedade pessoal ou institucional do jornalista, quando aquelas n�o sejam determinadas por crit�rios exclusivamente editoriais.
3 - N�o � incompat�vel com o exerc�cio da profiss�o de jornalista o desempenho volunt�rio de ac��es n�o remuneradas de:
a) Promo��o de actividades de interesse p�blico ou de solidariedade social;
b) Promo��o da actividade informativa do �rg�o de comunica��o social para que trabalhe ou colabore.
4 - O jornalista abrangido por qualquer das incompatibilidades previstas nos n.os 1 e 2 fica impedido de exercer a respectiva actividade, devendo, antes de iniciar a actividade em causa, depositar junto da Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista o seu t�tulo de habilita��o, o qual ser� devolvido, a requerimento do interessado, quando cessar a situa��o que determinou a incompatibilidade.
5 - No caso de apresenta��o das mensagens referidas na al�nea a) do n.� 1 do presente artigo ou de participa��o nas iniciativas enunciadas no n.� 2, a incompatibilidade vigora por um per�odo m�nimo de tr�s meses sobre a data da �ltima divulga��o e s� se considera cessada com a exibi��o de prova de que est� extinta a rela��o contratual de ced�ncia de imagem, voz ou nome do jornalista � entidade promotora ou benefici�ria da publicita��o.
6 - Findo o per�odo das incompatibilidades referidas nas al�neas a) e b) do n.� 1, o jornalista fica impedido, por um per�odo de seis meses, de exercer a sua actividade em �reas editoriais relacionadas com a fun��o que desempenhou, como tais reconhecidas pelo conselho de redac��o do �rg�o de comunica��o social para que trabalhe ou colabore.�
T�tulo profissional
1 - � condi��o do exerc�cio da profiss�o de jornalista a habilita��o com o respectivo t�tulo, o qual � emitido e renovado pela Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista, nos termos da lei.
2 - Nenhuma empresa com actividade no dom�nio da comunica��o social pode admitir ou manter ao seu servi�o, como jornalista profissional, indiv�duo que n�o se mostre habilitado, nos termos do n�mero anterior, salvo se tiver requerido o t�tulo de habilita��o e se encontrar a aguardar decis�o.�
1 - A profiss�o de jornalista inicia-se com um est�gio obrigat�rio, a concluir com aproveitamento, com a dura��o de 12 meses, em caso de licenciatura na �rea da comunica��o social ou de habilita��o com curso equivalente, ou de 18 meses nos restantes casos.
2 - O regime do est�gio, incluindo o acompanhamento do estagi�rio e a respectiva avalia��o, ser� regulado por portaria conjunta dos membros do Governo respons�veis pelas �reas do emprego e da comunica��o social.
3 - Nos primeiros 15 dias a contar do in�cio ou rein�cio do est�gio, o respons�vel pela informa��o do �rg�o de comunica��o social comunica ao conselho de redac��o e � Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista a admiss�o do estagi�rio e o nome do respectivo orientador.
4 - Para o c�lculo da antiguidade profissional dos jornalistas � contado o tempo do est�gio.�
a) A liberdade de express�o e de cria��o;
b) A liberdade de acesso �s fontes de informa��o;
d) A garantia de independ�ncia;
e) A participa��o na orienta��o do respectivo �rg�o de informa��o.�
Liberdade de express�o e cria��o
A liberdade de express�o e cria��o dos jornalistas n�o est� sujeita a impedimentos ou discrimina��es nem subordinada a qualquer tipo ou forma de censura.�
Artigo 7.�-A
Liberdade de cria��o e direito de autor
1 - Consideram-se obras, protegidas nos termos previstos no C�digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e na presente lei, as cria��es intelectuais dos jornalistas por qualquer modo exteriorizadas, designadamente os artigos, entrevistas ou reportagens que n�o se limitem � divulga��o de not�cias do dia ou ao relato de acontecimentos diversos com o car�cter de simples informa��es e que traduzam a sua capacidade individual de composi��o e express�o.
2 - Os jornalistas t�m o direito de assinar, ou de fazer identificar com o respectivo nome profissional, registado na Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista, as obras da sua autoria ou em que tenham tido participa��o, bem como o direito de reivindicar a qualquer tempo a sua paternidade, designadamente para efeitos do reconhecimento do respectivo direito de autor.
3 - Os jornalistas t�m o direito de se opor a toda e qualquer modifica��o que desvirtue as suas obras ou que possa afectar o seu bom nome ou reputa��o.
4 - Os jornalistas n�o podem opor-se a modifica��es formais introduzidas nas suas obras por jornalistas que desempenhem fun��es como seus superiores hier�rquicos na mesma estrutura de redac��o, desde que ditadas por necessidades de dimensionamento ou correc��o lingu�stica, sendo-lhes l�cito, no entanto, recusar a associa��o do seu nome a uma pe�a jornal�stica em cuja redac��o final se n�o reconhe�am ou que n�o mere�a a sua concord�ncia.
5 - A transmiss�o ou onera��o antecipada do conte�do patrimonial do direito de autor sobre obras futuras por colaboradores eventuais ou independentes s� pode abranger as que o autor vier a produzir no prazo m�ximo de cinco anos.�
Artigo 7.�-B
1 - Salvo o disposto no n.� 3, os jornalistas que exer�am a sua actividade em execu��o de um contrato de trabalho t�m direito a uma remunera��o aut�noma pela utiliza��o das suas obras protegidas pelo direito de autor.
2 - Fora dos casos previstos no n�mero seguinte, as autoriza��es para qualquer comunica��o ao p�blico das cria��es intelectuais dos jornalistas assalariados, ou a transmiss�o, total ou parcial, dos respectivos direitos patrimoniais de autor, s�o estabelecidas atrav�s de disposi��es contratuais espec�ficas, segundo a forma exigida por lei, contendo obrigatoriamente as faculdades abrangidas e as condi��es de tempo, de lugar e de pre�o aplic�veis � sua utiliza��o.
3 - Considera-se inclu�do no objecto do contrato de trabalho o direito de utiliza��o de obra protegida pelo direito de autor, para fins informativos e pelo per�odo de 30 dias contados da sua primeira disponibiliza��o ao p�blico, em cada um dos �rg�os de comunica��o social, e respectivos s�tios electr�nicos, detidos pela empresa ou grupo econ�mico a que os jornalistas se encontrem contratualmente vinculados.
4 - Presumem-se autorizadas pelo autor, na pend�ncia da formaliza��o de novo acordo com o empregador e durante um per�odo m�ximo de tr�s meses, as utiliza��es de obras produzidas na vig�ncia de um contrato de trabalho que envolvam modos de explora��o inexistentes ou indetermin�veis � data da celebra��o dos acordos de utiliza��o antecedentes.
5 - O n.� 2 do artigo 174.� do C�digo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, aos restantes meios de comunica��o ao p�blico de obras jornal�sticas.�
Artigo 7.�-C
1 - Na aus�ncia de acordo quanto �s condi��es de utiliza��o das obras protegidas e aos montantes devidos, qualquer dos interessados pode solicitar a interven��o de uma comiss�o de arbitragem, a constituir por iniciativa e junto da Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista.
2 - A comiss�o � composta por dois licenciados em Direito escolhidos por cada uma das partes e por um jurista com reconhecida experi�ncia na �rea do direito de autor, sorteado de entre lista elaborada pela Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista, que preside.
3 - A comiss�o funciona de acordo com regulamento aprovado pela Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista nos seis meses seguintes � data da entrada em vigor da presente lei, sendo as suas decis�es pass�veis de recurso, com efeito meramente devolutivo, para o tribunal da Rela��o.
4 - O regulamento a que se refere o n�mero anterior garante os princ�pios da igualdade, da audi��o das partes e do contradit�rio e inclui, designadamente, as regras a seguir em mat�ria de notifica��es, prova e prazos para a pr�tica de actos processuais, incluindo a decis�o final, sendo supletivamente integrado pelo disposto na lei da arbitragem volunt�ria.
5 - Sem preju�zo da verifica��o da exist�ncia e aprecia��o dos termos das autoriza��es concedidas pelos respectivos autores, a comiss�o tem em conta, na fixa��o das remunera��es devidas pela utiliza��o de obras protegidas, os encargos suportados pelas empresas para a produ��o das obras em quest�o, os valores praticados para utiliza��es cong�neres nos diversos pa�ses da Uni�o Europeia, bem como a situa��o econ�mica e financeira das empresas titulares dos �rg�os de comunica��o social em que t�m lugar.�
Direito de acesso a fontes oficiais de informa��o
1 - O direito de acesso �s fontes de informa��o � assegurado aos jornalistas:
a) Pelos �rg�os da Administra��o P�blica enumerados no n.� 2 do artigo 2.� do C�digo do Procedimento Administrativo;
b) Pelas empresas de capitais total ou maioritariamente p�blicos, pelas empresas controladas pelo Estado, pelas empresas concession�rias de servi�o p�blico ou do uso privativo ou explora��o do dom�nio p�blico e ainda por quaisquer entidades privadas que exer�am poderes p�blicos ou prossigam interesses p�blicos, quando o acesso pretendido respeite a actividades reguladas pelo direito administrativo.
2 - O interesse dos jornalistas no acesso �s fontes de informa��o � sempre considerado leg�timo para efeitos do exerc�cio do direito regulado nos artigos 61.� a 63.� do C�digo do Procedimento Administrativo.
3 - O direito de acesso �s fontes de informa��o n�o abrange os processos em segredo de justi�a, os documentos classificados ou protegidos ao abrigo de legisla��o espec�fica, os dados pessoais que n�o sejam p�blicos dos documentos nominativos relativos a terceiros, os documentos que revelem segredo comercial, industrial ou relativo � propriedade liter�ria, art�stica ou cient�fica, bem como os documentos que sirvam de suporte a actos preparat�rios de decis�es legislativas ou de instrumentos de natureza contratual.
4 - A recusa do acesso �s fontes de informa��o por parte de algum dos �rg�os ou entidades referidos no n.� 1 deve ser fundamentada nos termos do artigo 125.� do C�digo do Procedimento Administrativo e contra ela podem ser utilizados os meios administrativos ou contenciosos que no caso couberem.
5 - As reclama��es apresentadas por jornalistas � Comiss�o de Acesso aos Documentos Administrativos contra decis�es administrativas que recusem acesso a documentos p�blicos ao abrigo da Lei n.� 46/2007, de 24 de Agosto, gozam de regime de urg�ncia.�
Direito de acesso a locais p�blicos
1 - Os jornalistas t�m o direito de acesso a locais abertos ao p�blico desde que para fins de cobertura informativa.
2 - O disposto no n�mero anterior � extensivo aos locais que, embora n�o acess�veis ao p�blico, sejam abertos � generalidade da comunica��o social.
3 - Nos espect�culos ou outros eventos com entradas pagas em que o afluxo previs�vel de espectadores justifique a imposi��o de condicionamentos de acesso poder�o ser estabelecidos sistemas de credencia��o de jornalistas por �rg�o de comunica��o social.
4 - O regime estabelecido nos n�meros anteriores � assegurado em condi��es de igualdade por quem controle o referido acesso.�
1 - Os jornalistas n�o podem ser impedidos de entrar ou permanecer nos locais referidos no artigo anterior quando a sua presen�a for exigida pelo exerc�cio da respectiva actividade profissional, sem outras limita��es al�m das decorrentes da lei.
2 - Para a efectiva��o do exerc�cio do direito previsto no n�mero anterior, os �rg�os de comunica��o social t�m direito a utilizar os meios t�cnicos e humanos necess�rios ao desempenho da sua actividade.
3 - Nos espect�culos com entradas pagas, em que os locais destinados � comunica��o social sejam insuficientes, ser� dada prioridade aos �rg�os de comunica��o de �mbito nacional e aos de �mbito local do concelho onde se realiza o evento.
4 - Em caso de desacordo entre os organizadores do espect�culo e os �rg�os de comunica��o social, na efectiva��o dos direitos previstos nos n�meros anteriores, qualquer dos interessados pode requerer a interven��o da Entidade Reguladora para a Comunica��o Social, tendo a delibera��o deste �rg�o natureza vinculativa e incorrendo em crime de desobedi�ncia quem n�o a acatar.
5 - Os jornalistas t�m direito a um regime especial que permita a circula��o e estacionamento de viaturas utilizadas no exerc�cio das respectivas fun��es, nos termos a estabelecer por portaria conjunta dos membros do Governo respons�veis pelas �reas da administra��o interna e da comunica��o social.�
1 - Sem preju�zo do disposto na lei processual penal, os jornalistas n�o s�o obrigados a revelar as suas fontes de informa��o, n�o sendo o seu sil�ncio pass�vel de qualquer san��o, directa ou indirecta.
2 - As autoridades judici�rias perante as quais os jornalistas sejam chamados a depor devem inform�-los previamente, sob pena de nulidade, sobre o conte�do e a extens�o do direito � n�o revela��o das fontes de informa��o.
3 - No caso de ser ordenada a revela��o das fontes nos termos da lei processual penal, o tribunal deve especificar o �mbito dos factos sobre os quais o jornalista est� obrigado a prestar depoimento.
4 - Quando houver lugar � revela��o das fontes de informa��o nos termos da lei processual penal, o juiz pode decidir, por despacho, oficiosamente ou a requerimento do jornalista, restringir a livre assist�ncia do p�blico ou que a presta��o de depoimento decorra com exclus�o de publicidade, ficando os intervenientes no acto obrigados ao dever de segredo sobre os factos relatados.
5 - Os directores de informa��o dos �rg�os de comunica��o social e os administradores ou gerentes das respectivas entidades propriet�rias, bem como qualquer pessoa que nelas exer�a fun��es, n�o podem, salvo mediante autoriza��o escrita dos jornalistas envolvidos, divulgar as respectivas fontes de informa��o, incluindo os arquivos jornal�sticos de texto, som ou imagem das empresas ou quaisquer documentos suscept�veis de as revelar.
6 - A busca em �rg�os de comunica��o social s� pode ser ordenada ou autorizada pelo juiz, o qual preside pessoalmente � dilig�ncia, avisando previamente o presidente da organiza��o sindical dos jornalistas com maior representatividade para que o mesmo, ou um seu delegado, possa estar presente, sob reserva de confidencialidade.
7 - O material utilizado pelos jornalistas no exerc�cio da sua profiss�o s� pode ser apreendido no decurso das buscas em �rg�os de comunica��o social previstas no n�mero anterior ou efectuadas nas mesmas condi��es noutros lugares mediante mandado de juiz, nos casos em que seja legalmente admiss�vel a quebra do sigilo profissional.
8 - O material obtido em qualquer das ac��es previstas nos n�meros anteriores que permita a identifica��o de uma fonte de informa��o � selado e remetido ao tribunal competente para ordenar a quebra do sigilo, que apenas pode autorizar a sua utiliza��o como prova quando a quebra tenha efectivamente sido ordenada.�
Independ�ncia dos jornalistas e cl�usula de consci�ncia
1 - Os jornalistas n�o podem ser constrangidos a exprimir ou subscrever opini�es nem a abster-se de o fazer, ou a desempenhar tarefas profissionais contr�rias � sua consci�ncia, nem podem ser alvo de medida disciplinar em virtude de tais factos.
2 - Os jornalistas podem recusar quaisquer ordens ou instru��es de servi�o com incid�ncia em mat�ria editorial emanadas de pessoa que n�o exer�a cargo de direc��o ou chefia na �rea da informa��o.
3 - Os jornalistas t�m o direito de se opor � publica��o ou divulga��o dos seus trabalhos, ainda que n�o protegidos pelo direito de autor, em �rg�o de comunica��o social diverso daquele em cuja redac��o exercem fun��es, mesmo que detido pela empresa ou grupo econ�mico a que se encontrem contratualmente vinculados, desde que invoquem, de forma fundamentada, desacordo com a respectiva orienta��o editorial.
4 - Em caso de altera��o profunda na linha de orienta��o ou na natureza do �rg�o de comunica��o social, confirmada pela Entidade Reguladora para a Comunica��o Social a requerimento do jornalista, apresentado no prazo de 60 dias sobre a data da verifica��o dos elementos constitutivos da modifica��o, este pode fazer cessar a rela��o de trabalho com justa causa, tendo direito a uma indemniza��o correspondente a um m�s e meio de retribui��o base e diuturnidades por cada ano completo de servi�o e nunca inferior a tr�s meses de retribui��o base e diuturnidades.
5 - O direito � rescis�o do contrato de trabalho nos termos previstos no n�mero anterior deve ser exercido, sob pena de caducidade, nos 30 dias subsequentes � notifica��o da delibera��o da Entidade Reguladora para a Comunica��o Social, que deve ser tomada no prazo de 30 dias ap�s a solicita��o do jornalista.
6 - Os conflitos emergentes do disposto nos n.os 1 a 3 s�o dirimidos pela Entidade Reguladora para a Comunica��o Social mediante participa��o, instru�da com parecer fundamentado sobre a situa��o que lhes deu origem, do conselho de redac��o, dos jornalistas ou equiparados directamente afectados ou das organiza��es sindicais dos jornalistas.�
Direito de participa��o
1 - Os jornalistas t�m direito a participar na orienta��o editorial do �rg�o de comunica��o social para que trabalhem, salvo quando tiverem natureza doutrin�ria ou confessional, bem como a pronunciar-se sobre todos os aspectos que digam respeito � sua actividade profissional, n�o podendo ser objecto de san��es disciplinares pelo exerc�cio desses direitos.
2 - Nos �rg�os de comunica��o social com cinco ou mais jornalistas, estes elegem um conselho de redac��o, por escrut�nio secreto e segundo regulamento por si aprovado.
3 - As compet�ncias do conselho de redac��o s�o exercidas pelo conjunto dos jornalistas existentes no �rg�o de comunica��o social, quando em n�mero inferior a cinco.
4 - Compete ao conselho de redac��o:
a) Cooperar com a direc��o no exerc�cio das fun��es de orienta��o editorial que a esta incumbem;
b) Pronunciar-se sobre a designa��o ou demiss�o, pela entidade propriet�ria, do director, bem como do subdirector e do director-adjunto, caso existam, respons�veis pela informa��o do respectivo �rg�o de comunica��o social;
c) Dar parecer sobre a elabora��o e as altera��es ao estatuto editorial;
d) Participar na elabora��o dos c�digos de conduta que venham a ser adoptados pelos �rg�os de comunica��o social e pronunciar-se sobre a sua redac��o final;
e) Pronunciar-se sobre a conformidade de escritos ou imagens publicit�rias com a orienta��o editorial do �rg�o de comunica��o social;
f) Pronunciar-se sobre a invoca��o pelos jornalistas dos direitos previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 12.�;
g) Pronunciar-se, atrav�s de pareceres ou recomenda��es, sobre quest�es deontol�gicas ou outras relativas � actividade da redac��o;
h) Pronunciar-se acerca da responsabilidade disciplinar dos jornalistas profissionais, nomeadamente na aprecia��o de justa causa de despedimento, no prazo de cinco dias a contar da data em que o processo lhe seja entregue.�
1 - Constitui dever fundamental dos jornalistas exercer a respectiva actividade com respeito pela �tica profissional, competindo-lhes, designadamente:
a) Informar com rigor e isen��o, rejeitando o sensacionalismo e demarcando claramente os factos da opini�o;
b) Repudiar a censura ou outras formas ileg�timas de limita��o da liberdade de express�o e do direito de informar, bem como divulgar as condutas atentat�rias do exerc�cio destes direitos;
c) Recusar fun��es ou tarefas suscept�veis de comprometer a sua independ�ncia e integridade profissional;
d) Respeitar a orienta��o e os objectivos definidos no estatuto editorial do �rg�o de comunica��o social para que trabalhem;
e) Procurar a diversifica��o das suas fontes de informa��o e ouvir as partes com interesses atend�veis nos casos de que se ocupem;
f) Identificar, como regra, as suas fontes de informa��o, e atribuir as opini�es recolhidas aos respectivos autores.
2 - S�o ainda deveres dos jornalistas:
a) Proteger a confidencialidade das fontes de informa��o na medida do exig�vel em cada situa��o, tendo em conta o disposto no artigo 11.�, excepto se os tentarem usar para obter benef�cios ileg�timos ou para veicular informa��es falsas;
b) Proceder � rectifica��o das incorrec��es ou imprecis�es que lhes sejam imput�veis;
c) Abster-se de formular acusa��es sem provas e respeitar a presun��o de inoc�ncia;
d) Abster-se de recolher declara��es ou imagens que atinjam a dignidade das pessoas atrav�s da explora��o da sua vulnerabilidade psicol�gica, emocional ou f�sica;
e) N�o tratar discriminatoriamente as pessoas, designadamente em raz�o da ascend�ncia, sexo, ra�a, l�ngua, territ�rio de origem, religi�o, convic��es pol�ticas ou ideol�gicas, instru��o, situa��o econ�mica, condi��o social ou orienta��o sexual;
f) N�o recolher imagens e sons com o recurso a meios n�o autorizados a n�o ser que se verifique um estado de necessidade para a seguran�a das pessoas envolvidas e o interesse p�blico o justifique;
g) N�o identificar, directa ou indirectamente, as v�timas de crimes contra a liberdade e autodetermina��o sexual, contra a honra ou contra a reserva da vida privada at� � audi�ncia de julgamento, e para al�m dela, se o ofendido for menor de 16 anos, bem como os menores que tiverem sido objecto de medidas tutelares sancionat�rias;
h) Preservar, salvo raz�es de incontest�vel interesse p�blico, a reserva da intimidade, bem como respeitar a privacidade de acordo com a natureza do caso e a condi��o das pessoas;
i) Identificar-se, salvo raz�es de manifesto interesse p�blico, como jornalista e n�o encenar ou falsificar situa��es com o intuito de abusar da boa f� do p�blico;
j) N�o utilizar ou apresentar como sua qualquer cria��o ou presta��o alheia;
l) Abster-se de participar no tratamento ou apresenta��o de materiais l�dicos, designadamente concursos ou passatempos, e de televotos.
3 - Sem preju�zo da responsabilidade criminal ou civil que ao caso couber nos termos gerais, a viola��o da componente deontol�gica dos deveres referidos no n�mero anterior apenas pode dar lugar ao regime de responsabilidade disciplinar previsto na presente lei.�
Dos directores de informa��o, correspondentes e colaboradores
Directores de informa��o
1 - Para efeitos de garantia de acesso � informa��o, de sujei��o �s normas �ticas da profiss�o e ao regime de incompatibilidades, s�o equiparados a jornalistas os indiv�duos que, n�o preenchendo os requisitos fixados no artigo 1.�, exer�am, contudo, de forma efectiva e permanente, as fun��es de direc��o do sector informativo de �rg�o de comunica��o social.
2 - Os directores equiparados a jornalistas est�o obrigados a possuir um cart�o de identifica��o pr�prio, emitido nos termos previstos no Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista.
3 - Nenhuma empresa com actividade no dom�nio da comunica��o social pode manter ao seu servi�o, como director do sector informativo, indiv�duo que n�o se mostre identificado nos termos do n�mero anterior.�
Os correspondentes locais, bem como os colaboradores especializados e os colaboradores da �rea informativa de �rg�os de comunica��o social nacionais, regionais ou locais, que exer�am regularmente actividade jornal�stica sem que esta constitua a sua ocupa��o principal, permanente e remunerada, est�o vinculados aos deveres �ticos dos jornalistas e t�m direito a um documento de identifica��o, emitido pela Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista, para fins de acesso � informa��o.�
1 - � condi��o do exerc�cio de fun��es de correspondente de �rg�o de comunica��o social estrangeiro em Portugal a habilita��o com cart�o de identifica��o, emitido ou reconhecido pela Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista, que titule a sua actividade e garanta o seu acesso �s fontes de informa��o.
2 - Os correspondentes estrangeiros ficam sujeitos �s normas �ticas da profiss�o de jornalista e ao respectivo regime de incompatibilidades.
Nota: ver Portaria n.� 148/99, de 4 de Mar�o, sobre o modelo do cart�o de identifica��o de correspondente estrangeiro em Portugal.
Aos cidad�os que exer�am uma actividade jornal�stica em �rg�os de comunica��o social destinados �s comunidades portuguesas no estrangeiro e a� sedeados � atribu�do um t�tulo identificativo, a emitir nos termos definidos em portaria conjunta dos membros do Governo respons�veis pelas �reas das comunidades e da comunica��o social.�
CAP�TULO III-A
Artigo 18.�-A
Natureza e composi��o
1 - A Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista � um organismo independente de direito p�blico, ao qual incumbe assegurar o funcionamento do sistema de acredita��o profissional dos profissionais de informa��o da comunica��o social, bem como o cumprimento dos deveres fundamentais que sobre eles impendem nos termos da presente lei.
2 - A Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista � composta por oito elementos com um m�nimo de 10 anos de exerc�cio da profiss�o de jornalista e detentores de carteira profissional ou t�tulo equiparado v�lido, designados igualitariamente pelos jornalistas profissionais e pelos operadores do sector, e por um jurista de reconhecido m�rito e experi�ncia na �rea da comunica��o social, cooptado por aqueles por maioria absoluta, que preside.
3 - Compete � Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista atribuir, renovar, suspender ou cassar, nos termos da lei, os t�tulos de acredita��o dos profissionais de informa��o da comunica��o social, bem como, atrav�s de sec��o de cujas decis�es cabe recurso para o plen�rio, apreciar, julgar e sancionar a viola��o dos deveres enunciados no n.� 2 do artigo 14.�
4 - Os membros da Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista s�o independentes no exerc�cio das suas fun��es.
5 - A organiza��o e o funcionamento da Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista s�o definidos por decreto-lei.
6 - As decis�es da Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista s�o recorr�veis, nos termos gerais, para os tribunais administrativos.�
Artigo 18.�-B
A Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista tem legitimidade para propor e intervir em processos principais e cautelares destinados � defesa de valores e bens jur�dicos cuja protec��o lhe seja cometida nos termos da presente lei.�
Atentado � liberdade de informa��o
1 - Quem, com o intuito de atentar contra a liberdade de informa��o, apreender ou danificar quaisquer materiais necess�rios ao exerc�cio da actividade jornal�stica pelos possuidores dos t�tulos previstos na presente lei ou impedir a entrada ou perman�ncia em locais p�blicos para fins de cobertura informativa nos termos do artigo 9.� e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 10.�, � punido com pris�o at� 1 ano ou com multa at� 120 dias.
2 - Se o infractor for agente ou funcion�rio do Estado ou de pessoa colectiva p�blica e agir nessa qualidade, � punido com pris�o at� 2 anos ou com multa at� 240 dias, se pena mais grave lhe n�o couber nos termos da lei penal.�
1 - Constitui contra-ordena��o, pun�vel com coima:
a) De €�200 a €�5000, a infrac��o ao disposto no artigo 3.�;
b) De�€�1000 a €�7500:
i) A infrac��o ao disposto no n.� 1 do artigo 4.�, no n.� 2 do artigo 15.� e no n.� 1 do artigo 17.�;
ii) A inobserv�ncia do disposto no n.� 3 do artigo 5.�;
c) De�€�2500 a €�15 000:
i) A infrac��o ao disposto no n.� 2 do artigo 4.�, no n.� 2 do artigo 7.�-A, no n.� 2 do artigo 7.�-B e no n.� 3 do artigo 15.�;
ii) A viola��o dos limites impostos pelo n.� 4 do artigo 7.�-A e pelos n.os 3 e 4 do artigo 7.�-B;
iii) A viola��o do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 12.�
2 - A infrac��o ao disposto no artigo 3.� pode ser objecto da san��o acess�ria de interdi��o do exerc�cio da profiss�o por um per�odo m�ximo de 12 meses, tendo em conta a sua gravidade e a culpa do agente.
3 - A neglig�ncia � pun�vel, sendo reduzidos a metade os limites m�nimos e m�ximos previstos no n.� 1.
4 - � pun�vel a tentativa de comiss�o das infrac��es ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 12.�
5 - A instru��o dos processos de contra-ordena��o e a aplica��o de coimas por infrac��o aos artigos 3.�, 4.�, 5.�, 7.�-A, 7.�-B, 15.� e 17.� � da compet�ncia da Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista.
6 - A instru��o dos processos das contra-ordena��es e a aplica��o das coimas por infrac��o aos artigos 8.� e 12.� � da compet�ncia da Entidade Reguladora para a Comunica��o Social.
7 - O produto das coimas por infrac��o aos artigos 3.�, 4.�, 5.�, 7.�-A, 7.�-B, 15.� e 17.� reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para a Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista.
8 - O produto das restantes coimas reverte integralmente para o Estado.�
San��es disciplinares profissionais
1 - Constituem infrac��es profissionais as viola��es dos deveres enunciados no n.� 2 do artigo 14.�
2 - As infrac��es disciplinares profissionais s�o punidas com as seguintes penas, tendo em conta a gravidade da infrac��o, a culpa e os antecedentes disciplinares do agente:
a) Advert�ncia registada;
b) Repreens�o escrita;
c) Suspens�o do exerc�cio da actividade profissional at� 12 meses.
3 - Para determinar o grau de culpa do agente, designadamente quando tenha agido no cumprimento de um dever de obedi�ncia hier�rquica, a Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista pode requerer os elementos que entenda necess�rios ao conselho de redac��o do �rg�o de comunica��o social em que tenha sido cometida a infrac��o.
4 - A pena de suspens�o do exerc�cio da actividade s� pode ser aplicada quando o agente, nos tr�s anos precedentes, tenha sido sancionado pelo menos duas vezes com a pena de repreens�o escrita, ou uma vez com id�ntica pena de suspens�o.
5 - O procedimento disciplinar � conduzido pela Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista e pode ser desencadeado por sua iniciativa, mediante participa��o de pessoa que tenha sido directamente afectada pela infrac��o disciplinar, ou do conselho de redac��o do �rg�o de comunica��o social em que esta foi cometida, quando esgotadas internamente as suas compet�ncias na mat�ria.
6 - O procedimento assegurar� o direito de defesa dos acusados, nos termos do regulamento disciplinar aprovado, ap�s consulta p�blica aos jornalistas, pela Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista, e publicado na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica.
7 - As decis�es da Comiss�o da Carteira Profissional de Jornalista em mat�ria disciplinar s�o publicadas no respectivo s�tio electr�nico.
8 - Esgotado o prazo de impugna��o contenciosa, ou transitado em julgado o processo respectivo, a parte decis�ria da condena��o � tornada p�blica, no prazo de sete dias e em condi��es que assegurem a sua adequada percep��o, pelo �rg�o de comunica��o social em que foi cometida a infrac��o.�
San��o pecuni�ria
Sem preju�zo da responsabilidade civil ou criminal que ao caso couber, a utiliza��o abusiva do direito de autor implica, para a entidade infractora, o pagamento de uma quantia ao autor, a t�tulo de san��o pecuni�ria, correspondente ao dobro dos montantes de que tiver beneficiado com a infrac��o.
Lei n.� 1/99,�de 13 de Janeiro,�alterada e republicada em anexo �
Lei n.� 64/2007, de 6 de Novembro, retificada pela
�Declara��o de Rectifica��o n.� 114/2007
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