Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/263671626/trf-3-judicial-i-26-09-2019-pg-1645
Timestamp: 2020-08-15 18:50:24+00:00
Document Index: 98336236

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 39', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 31', 'artigo 16', 'artigo 23', 'artigo 39', 'artigo 30']

TRF-3 26/09/2019 - Pg. 1645 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
/ 2554
Página 1645 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019
1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de reconhecimento de nulidade do auto de infração nº 405P2007004320, lavrado em decorrência de prática da infração prevista no artigo 16, inciso I, do Reg. Da Lei 9.537/37, pleiteado pela Empresa Paulista de Navegação Ltda., em face da União Federal.
2. O Magistrado a quo julgou o feito improcedente, por não identificar irregularidade apta a autorizar a nulidade da autuação. No mais, fixou honorários advocatícios em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa. Autora e ré apelaram. A empresa suscitou preliminar de cerceamento de defesa, e retomou os fundamentos da inicial. A União Federal, por sua vez, requereu majoração da verba honorária. (...)
6. A autora foi autuada pela Capitania fluvial da Hidrovia Tietê-Paraná em razão de a embarcação TQ-67 estar navegando de São Simão/GO para Pederneiras/SP, em comboio com a embarcação TQ-26 (empurrador) e as embarcações TQ-62, TQ-45 e TQ-69 (chatas), em 20.06.2007, às 13h20, sem provisão de registro de propriedade marítima (PRPM), após o prazo de um ano estabelecido pelo Tribunal Marítimo, para regularização da discrepância de seu registro no mencionado órgão.
7. De acordo com a prova dos autos, verifico que a autuação foi realizada em consonância com as disposições legais pertinentes, razão porque deve ser mantida.
8. A Constituição Federal de 1988 atribui competência privativa à União para legislar sobre "regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial" (artigo 22, X). No uso dessa prerrogativa, o Congresso Nacional editou a Lei n. 9.537, de 11 de dezembro de 1997, dispondo sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. Em seu artigo 4º, I, alínea b, foi atribuída à autoridade marítima (no caso, a Marinha do Brasil, ante o disposto no artigo 39) a competência para elaborar normas sobre o tráfego das embarcações nas águas sob jurisdição nacional. 9. Por sua vez, o Decreto n. 2.596, de 18 de maio de 1998, que regulamentou a referida lei, estabeleceu as condutas passíveis de punição e suas respectivas penalidades. No caso de violação às normas de tráfego, o artigo 23 dispôs sobre condutas específicas nos incisos de I a VII e, no inciso VIII, estatuiu como infração o descumprimento de "qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores". Trata-se de norma aberta, cuja integração decorre do exercício, pela autoridade marítima, da atribuição prevista no artigo 4º, I, b, da Lei n. 9.537/1997, circunstância esta que a própria lei já prevê em seu artigo 31. 10. No caso dos autos, a infração em comento, encontra-se prevista no artigo 16, inciso I, do Regulamento da Lei 9.537/97, aprovada pelo Decreto 2.596/98, sob a seguinte redação: Art. 16. Infrações relativas a registro e inscrição das embarcações: I - deixar de inscrever ou de registrar a embarcação: Penalidade: multa do grupo D.
11. É certo que a autora foi autuada justamente por não possuir o documento de registro junto à Capitania e outras entidades superiores, não tendo, este documento, sido acostado aos autos em nenhum momento. 12. Acerca do valor fixado a título de multa, verifica-se que o Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional, aprovado na forma de anexo ao Decreto 2.596/1998, apresenta tabela de grupos de valores de multas atualmente em vigor, de acordo com a qual o grupo D, ora correspondente à infração em tela, permite uma variação de R$ 40,00 até R$ 1.600,00. Dessa forma, não há nenhuma irregularidade na imposição da multa de R$ 100,00, que é valor intermediário, pouco acima do patamar mínimo, para a infração em questão.
13. Aliás, diferentemente do que afirma a parte, o auto de infração contém todos os elementos necessários para sua subsistência, na medida em que descreve a conduta imputada, local, data e hora, assim como o enquadramento legal, tendo lhe sido assegurado o contraditório e a ampla defesa.
14. Apelação da autora desprovida. Apelação da União Federal provida."
(AC 1597186/SP, Relator Desembargador FederalAntonio Cedenho, Terceira Turma, j. 25/08/16, e-DJF3 02/09/16)"CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO RETIDO.AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA FLUVIAL DO TIETÊ-PARANÁ. FALTA DE DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO. SUSPENSÃO DA CERTIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO DE COMANDANTE. VALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA.
2. Hipótese em que o autor, na qualidade de comandante de embarcação, foi autuado por deixar de "efetuar o desmembramento do comboio formado pelas embarcações TQ-27 (empurrador) e as chatas TQ-35, TQ-42, TQ-48 e TQ-51, ao realizar a transposição sob a ponte SP-191 no dia 05/11/2007 às 15:35 h, descumprindo o § 1º do art. 3º do Cap. III das Normas de Tráfego na Hidrovia".
3. O auto de infração aponta como violado o artigo 23, VIII, do Decreto nº 2.596/998, que fixa como "infrações às normas de tráfego" "descumprir qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores". O mesmo preceito estabelece que a penalidade para o caso é a "multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias". Esta "outra regra" descumprida, no caso, é o artigo 39 das "Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais", que disciplina os trechos em que deve haver o desmembramento dos comboios.
4. A autoridade administrativa ainda considerou presente a circunstância agravante descrita no artigo 30, V, do Decreto nº 2.596/98, aduzindo que a conduta em questão importou "grave ameaça à integridade física de pessoas", apenando a empresa com multa de R$ 800,00, aplicando-se ao autor, então comandante do comboio, a suspensão do certificado de habilitação pelo prazo de 30 (trinta) dias.
5. Auto de infração que descreve com suficiência de detalhes a conduta praticada e aponta de forma fundamentadas as razões pelas quais a infração restou consumada. Não há, por conseguinte, deficiência ou falta de motivação que invalide o ato administrativo em questão. Além disso, os elementos trazidos aos autos provam de forma suficiente que o desmembramento de comboio é medida ditada pelas Normas de Tráfego da Hidrovia por uma questão de segurança da navegação. Não por acaso o Anexo I a estas Normas de Tráfego estipula detalhadamente os trechos de cada reservatório em que se admitem formações máximas de cada comboio. Se o desmembramento é fato que gera custos adicionais às empresas de navegação, cumpre a estas suportá-los em favor de um bem maior, que é a integridade das embarcações e dos respectivos tripulantes.
6. Ausência de violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, considerando que o preposto da empresa armadora foi regularmente intimado da lavratura do auto de infração. De fato, se admitimos a validade de uma série de regras que permitem ao preposto praticar inúmeros atos em nome do comandante do comboio, também se deve consentir com a possibilidade de que o preposto receba, em nome do comandante, a notificação a respeito de atos como o presente.
7. Possibilidade de aplicação conjunta das sanções (multa para a empresa e suspensão do certificado de habilitação para o comandante), consoante autorização prevista nos artigos 25 e 34 da Lei nº 9.537/97. Não cabe ao decreto regulamentar prescrever a aplicação alternativa das sanções se a própria lei admite a aplicação cumulativa de ambas (multa e suspensão do certificado de habilitação).
8. Precedentes do Tribunal.
9. Agravo retido não conhecido. Apelação a que se dá provimento."
(AC 1547822/SP, Relator JuizFederalConvocado Renato Barth, Sexta Turma, j. 21/01/16, e-DJF3 02/02/16)
Portanto, inexistente qualquer ilegalidade da conduta administrativa apta a ensejar a nulidade do auto de infração referido, sendo de rigor a reforma da r. sentença.
"ADMINISTRATIVO.AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA FLUVIAL. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM REALIZAR O DESMEMBRAMENTO DO COMBOIO DE CHATAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 39 DAS NORMAS DE TRÁFEGO NAS ECLUSAS DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ E SEUS CANAIS. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO.APELAÇÃO PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA.
1. Ação proposta para desconstituir o auto de infração nº 405P2008000529 lavrado pela Capitania fluvial Tietê-Paraná em razão do comandante do comboio formado pelo Empurrador TQ-21 e Chatas TQ-44, TQ-64, TQ-72 e TQ-75 haver efetuado a transposição da ponte SP-191, sem realizar o devido desmembramento.
2. O auto de infração encontra-se devidamente fundamentado, mencionando a descrição da infração, seu enquadramento legal, e as penalidades aplicadas, não havendo que se falar em ausência de motivação do ato administrativo.
3. A questão da legalidade da autuação fundada no art. 23, VIII, do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob jurisdição Nacional - RLESTA (aprovado pelo Decreto 2596/98 que regulamenta a Lei 9537/97 - LESTA), já foi apreciada por esta Corte em diversas ocasiões em razão, inclusive, de outras demandas ajuizadas pela mesma autora para desconstituir autos de infração lavrados em situações semelhantes.
4. Tanto os arts. 3º, § 1º, e 39 das Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais (que estabelece a formação máxima dos comboios para passagem sob as pontes existentes na referida hidrovia), como o art. 23, VIII do Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA (que tipifica como infração o descumprimento de qualquer outra regra relacionada ao tráfego aquaviário não prevista nos incisos anteriores desse artigo), possuem o devido respaldo legal (art. 4º, I, b, da Lei 9537/97, Lei sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - LESTA) e constitucional (art. 22, X, da CF/88).
5. Apelação provida. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado".
(AC 0006370-04.2008.4.03.6108, Desembargadora FederalMarliFerreira, Quarta Turma, e-DJF3 14/05/2018)
"ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM O NECESSÁRIO DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO. SUBSUNÇÃO AO ART. 23, VIII, DO DECRETO Nº 2.596/98. MULTAAPLICADA EM GRAU MÁXIMO DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. LEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Os documentos colacionados pela apelante às fls. 138/145 não podem ser conhecidos, porquanto trazidos aos autos tardiamente (somente com a apelação).
2. Nos termos do art. 22, X, da Constituição Federal, compete à União Federal legislar sobre o "regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial". Nesse sentido, a Lei nº 9.537/97 conferiu à autoridade marítima a competência para elaborar normas relativas ao "tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos, atracadouros, fundeadouros e marinas" (art. 4º, I, b). O Decreto nº 2.596/98, por sua vez, tipificou as infrações administrativas e estabeleceu as respectivas punições.
3. Na singularidade, o autor/apelado, proprietário da embarcação TQ-25, foi autuado porque a referida embarcação deixou de efetuar o desmembramento ao realizar a transposição da ponte SP-191, rio Tietê, descumprindo o Aviso aos Navegantes nº 10/2008 da CFTPR, o § 1º do art. 3º do Capítulo III das Normas de Tráfego Hidroviário e o art. 23, VIII, do já citado Decreto nº 2.596/98.
4. De acordo com o art. 39 das Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais, editadas no exercício do poder regulamentar da autoridade marítima, com esteio no já citado art. 4º, I, b, da Lei nº 9.537/97, "a passagem sob pontes deverá ser efetuada com comboios cuja formação máxima esteja de acordo com o ANEXO I". Tendo em vista que o comboio de propriedade do autor/apelado ultrapassava os limites previstos no referido anexo, fazia-se necessário seu desmembramento, o que não ocorreu. E, nos termos do art. 23, VIII, do Decreto nº 2.596/98, o descumprimento de qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores (caso dos autos), enseja a aplicação de multa ao proprietário da embarcação.
5. Não há, portanto, qualquer ilegalidade material na presente autuação, inclusive quanto à aplicação da penalidade em seu grau máximo, porquanto suficientemente motivada - neste ponto, cabe destacar que a autoridade marítima entendeu, diante das particularidades do caso, haver "grave ameaça à integridade física de pessoas", que, nos termos do art. 30, IV, da Lei nº 9.537/97, é circunstância agravante da pena. 6. Diante da reforma da sentença, de rigor a inversão do ônus sucumbencial, mantendo-se o valor fixado na r. sentença, porquanto atende ao que disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, sendo adequado e suficiente para remunerar de forma digna os advogados da apelante.
7. Apelação provida."
(AC 0002786-26.2008.4.03.6108/SP, Relator Desembargador FederalJohonsomdiSalvo, Sexta Turma, j. 15.12.2016, D.E. 12.01.2017)"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL -AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA - SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO - HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ -AUTO DE INFRAÇÃO - TRANSPOSIÇÃO DE PONTE - DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO - DEVER INOBSERVADO - SUBSUNÇÃO AO ART. 23, VIII, DO DECRETO Nº 2.596/98 - IDONEIDADE DO TIPO - PROCESSO ADMINISTRATIVO -AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA.
1. Agravo retido não conhecido, porquanto a decisão que deferiu a antecipação de tutela, objeto de inconformismo da recorrente, foi substituída por sentença, não mais subsistindo interesse recursal. 2. No sistema da persuasão racional, compete ao magistrado, a fim de formar sua convicção, delimitar a extensão e profundidade da instrução processual. Inteligência dos arts. 125, II, e 131 do CPC. Julgamento antecipado da lide que não constitui cerceamento do direito de defesa.
3. A Constituição Federal, em seu art. 22, inciso X, atribuiu à União Federal competência para legislar sobre "o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial". Em atenção a mandamento constitucional, foi editada a Lei nº 9.537/97 - LESTA -, a qual dispôs acerca da segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
4. O Decreto 2.596/98, diploma que regulamentou a Lei nº 9.537/97, prevê como infração administrativa "descumprir qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores" (art. 23, VIII). 5. Dentre as atribuições conferidas à Autoridade Marítima pela LESTA, encontra-se a elaboração de normas sobre tráfego e permanência de embarcações em águas nacionais, entrada e saída de portos e marinas (art. 4º, inciso I, alínea b). Nesse desiderato, foram editadas as "Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais", as quais disciplinaram como deveria ocorrer a transposição de pontes (art. 39).