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Timestamp: 2020-02-18 21:58:20+00:00
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RCNP 7 - 1968
RESOLUÇÃO CNP Nº 7, DE 20.8.1968 - 1431ª SESSÃO ORDINÁRIA - DOU 19.9.1968
Regulamenta o Decreto nº 61.981, de 28 de dezembro de 1967.
O CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem os Decretos-leis nºs 395 e 538, de 29 de abril e 7 de julho de 1938, respectivamente, e a Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953; e
considerando o expresso entendimento de indústria petroquímica, nos termos do art. 1º do Decreto nº 61.981, de 28 de dezembro de 1967;
considerando que, nos termos do art. 2º do referido Decreto nº 61.981, cabe ao Conselho Nacional do Petróleo deferir "Títulos de Autorização", para a instalação no País das indústrias petroquímicas;
considerando que cabe ao Conselho Nacional do Petróleo definir as matérias-primas, seus derivados e subprodutos, que devam ficar isentos dos tributos federais, estaduais e municipais, nos termos do art. 10 do Decreto- lei nº 61, de 21 de novembro de 1961, e art. 5º do aludido Decreto nº 61.981/67;
considerando que compete ao Conselho Nacional do Petróleo superintender o abastecimento nacional das matérias-primas e dos produtos básicos da indústria petroquímica, ex-vi do art. 6º do citado Decreto nº 61.981/67;
considerando, finalmente, a necessidade de disciplinar esse abastecimento nacional das matérias-primas e dos produtos básicos da indústria petroquímica, de modo a garantir a adequada operação das empresas existentes ou que venham a funcionar no País, e também reconhecendo a necessidade de estimular as empresas públicas, sociedades de economia mista e a iniciativa privada no setor petroquímico, estabelecendo para tal fim, sempre que julgar conveniente, o preço das matérias-primas da indústria petroquímica,
Art. 1º. A instalação, a expansão e a operação de indústria petroquímica dependem de autorização do Conselho Nacional do Petróleo, nos termos desta Resolução, quando se tratar de:
a) Indústrias que se proponham à obtenção dos produtos básicos da petroquímica, a partir das matérias-primas, definidos aqueles no artigo 3º e estas no artigo 2º;
b) indústrias que se proponham à industrialização dos mencionados produtos básicos;
c) indústrias que utilizem as matérias-primas da indústria petroquímica definidas no artigo 2º, para obtenção de produtos petroquímicos não básicos.
Art. 2º. São consideradas matérias-primas da indústria petroquímica:
a) o gás natural e as frações dele recuperadas;
b) os gases residuais, as naftas, os gasóleos e os resíduos, ou outras frações similares, provenientes do processamento de petróleo de poço ou do óleo de xisto.
Art. 3º. São considerados produtos básicos da indústria petroquímica:
a) o eteno (etileno);
b) o propeno (propileno);
c) os butenos (butilenos);
d) o etino (acetileno);
e) o benzeno; .
f) o tolueno;
g) os xilenos (orto, meta e para-xileno);
h) o naftaleno;
i) o hidrogênio;
j) as misturas de hidrogênio e monóxidos de carbono (gás de síntese).
Art. 4º. A autorização de que trata o artigo 1º será concedida mediante Título, que discriminará as suas condições e os produtos e as quantidades a serem transformadas ou industrializados e os que serão obtidos.
Art. 5º. Para a habilitação ao Título de Autorização, os interessados deverão instruir o seu pedido mediante a apresentação de projeto, com os documentos e informações seguintes:
a) Prova dos atos constitutivos da sociedade e seu arquivamento na Junta Comercial ou no Registro do Comércio;
b) estudo do empreendimento, que deverá conter:
I - Local das instalações e área ocupada ou a ser ocupada;
III - Descrição do processamento industrial e das instalações, fluxograma de processamento, planta baixa das instalações e consumo estimado de água, vapor e energia elétrica.
c) quantidade, especificações e previsão de atendimento de matérias-primas utilizadas, bem como produtos a serem fabricados;
d) eIementos comprobatórios de. ter sido reduzido, pelas mesmas indústrias, ao mínimo tecnicamente inevitável a produção de derivados sob o regime de monopólio da União;
e) estudo econômico do empreendimento, destacando o investimento fixo, o cálculo de custo de produção industrial e estudo de mercado;
§ 1º. Os projetos deverão ser apresentados em 5 (cinco) vias.
§ 2º. Estas disposições se aplicam para a implantação de nova indústria e para a expansão de indústria existente.
Art. 6º. A outorga do Título de Autorização obedecerá a seguinte seqüência:
a) o projeto apresentado será objeto de decisão do referente à "Aprovação do Projeto";
b).a "Aprovação do Projeto" habilita os interessados à solicitação de estímulos governamentais, de conformidade com a legislação pertinente;
c) a partir da data da "Aprovação do Projeto” deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:
I -Comprovação, pela empresa interessada, da existência de recursos financeiros próprios ou de financiamento, que garantem a exeqüibilidade do projeto.
II -Comprovação, em prazos semestrais, ou específicos para cada projeto, a critério deste Conselho, contados dessa data, das providências para a execução do projeto aprovado, e até o seu início de operação.
III -Outras providências, acorde decisão específicas para cada projeto, inclusive a fixação de prazos para o atendimento dos requesitos supra.
IV -Quando se tratar de projeto em que seja solicitada a concessão de estímulos, será obrigatória a apresentação do documento comprobatório da sua aprovação pelo Grupo Executivo da Indústria Química - GEIQUIM.
d) O Título de Autorização será outorgado quando o projeto for considerado irreversível pelo Conselho, em face do cronograma de execução e do vulto da aplicação financeira.
§ 1º. O não cumprimento do disposto no item “c” deste artigo importará no cancelamento da aprovação do projeto,
§ 2º. Quando considerar necessário, o Conselho fará publicar edital convidando os interessados a apresentar seus projetos dentro do prazo determinado.
§ 3º. No caso da simultaneidade entendida como sendo o período de tramitação neste órgão, de projetos da mesma linha de produtos, e de semelhante economicidade de escala e processo, será dada preferência para aprovação, como critérios gerais, aos que comprovadamente:
-Contribuam para estimular o fortalecimento do empresário nacional e a disseminação da propriedade de capital das empresas;
-impliquem na ampliação, com melhoria de produtividade, de unidades petroquímicas existentes, em vez da implantação de novas unidades, salvo quando as condições do mercado indiquem a necessidade de ampliar ou fortalecer a concorrência, através de preços competitivos;
-dispensam ou exijam em menor grau o apoio governamental por via de financiamento, investimento ou garantia;
-impliquem na maior participação de equipamentos e serviços nacionais;
-impliquem na maior participação de matérias-primas e produtos básicos nacionais.
Art. 7º. As empresas que já se dediquem às atividades petroquímicas, de que trata o artigo 1º, e possuam Título de Autorização, caso não tenham apresentado ao Conselho Nacional do Petróleo todos os documentos e informações mencionados no artigo 5º anterior, deverão complementá-los, no prazo de 90 dias.
Art. 8º. As empresas que já se dediquem às atividades petroquímicas, a que alude o artigo 1º e que não possuam Título de Autorização, deverão requerê-Io, dentro de 90 dias, instruindo a sua petição com os documentos e informações constantes do artigo 5º.
Art. 9º. O Conselho Nacional do Petróleo decidirá previamente sobre o destino dos produtos e subprodutos das operações industriais petroquímicas, sem possibilidade de consumo em indústria química e que possam ser incorporados aos derivados do petróleo, cuja produção esteja compreendida na esfera do monopólio estatal.
Art. 10. A importação, a exportação, o transporte, a distribuição e o comércio das matérias-primas definidas no artigo 2º dependem de autorização do Conselho Nacional do Petróleo.
Art. 11. Ficam sujeitos à fiscalização do Conselho Nacional do Petróleo a produção, a importação, a exportação e o comércio dos produtos básicos definidos no art. 3º.
Art. 12. O Conselho Nacional do Petróleo, com base nos projetos autorizados de instalação de indústrias petroquímicas, definirá as matérias-primas e os produtos básicos, a que se referem os artigos 2º e 3º, e seus subprodutos, bem como as respectivas quantidades que gozarão de isenção tributária federal, estadual e municipal.
Art. 13. Fica o Presidente do Conselho Nacional do Petróleo autorizado a tomar as providências que se fizerem necessárias para a execução da presente Resolução, especialmente no que se refere ao controle da produção e do consumo das matérias-primas e dos produtos básicos, com vistas, inclusive, à aplicação do artigo anterior.
Art. 14. Ficam revogadas as Resoluções nºs 5/65 e 11/65 do Conselho Nacional do Petróleo, de 6 de maio e 16 de dezembro de 1965, respectivamente, e demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 20 de agosto de 1968