Source: https://pt.scribd.com/doc/2600315/COMENTARIOS-SOBRE-O-BEM-DE-FAMILIA-NO-CODIGO-CIVIL-E-NA-LEI-8-009-90
Timestamp: 2016-05-04 06:14:23+00:00
Document Index: 18164486

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 591', 'artigo 70', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 70', 'artigo 1', 'artigo 1714', 'artigo 246', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 649', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 591', 'artigo 3', 'artigo 246', 'Artigo5', 'Artigo5']

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Comentários sobre o Bem de
Família no Código Civil e na
895. 14 cm x 21cm
ISBN 978-85-907605-6-6
1. A violação de direitos autorais constitui crime *Código
Comentários do Bem de Família no Código Civil e na Lei n°
8. – Rio de Janeiro: Edição do Autor.
Sindicato Nacional dos Editores de Livros. 2 – Bem de Família. art. 5 – Inalienabilidade. – 1.
MARTINS. Código Civil. de 17/12/1980.ed. 184. RJ.iv
É proibida a reprodução total ou parcial. e Lei n° 6. . 3 – Lei n° 8. 2008. sujeitandose a busca e apreensão e indenizações diversas (Lei n°
60p. por qualquer meio ou
processo. inclusive quanto às características gráficas e/ou
editoriais. 4 impenhorabilidade.009/90. §§. Marcelo Maciel.610/98).009/90.
onde obtive.br
Este trabalho nasceu em virtude de um concurso
público que prestei para professor substituto junto a
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFrRJ).com. só fui
despertado para esta encantadora seara através dos
conselhos dados pela querida professora de Didática
Superior. a docência sempre esteve ao meu
Professor.adv@gmail.
Profª. pois. a terceira colocação. Valter Corrêa Luiz. amigo e irmão Dr. Foi um
desafio. desde a vida acadêmica.v
macielmartins. com muita honra. O
tema da prova didática de aula versava sobre o
Código Civil e o Direito Patrimonial da Família. que
. entretanto.com / macielmartins@ig.
Dr. a qual
também dedico esta obra. Rio de
As Disposições da Lei n° 11. de Acordo com o Código de 2002.
Falecido. 2007. Rio de Janeiro : Edição do
O Princípio da Função Social dos Contratos no Direito Societário. Rio de Janeiro : Edição do Autor. Rio de
Janeiro : Edição do Autor. Afrânio Faustino de Paula Filho. Tive a oportunidade de conhecer o
A Posse e suas Aplicações nas Ações Possessórias e Petitórias. Rio de
Janeiro : Edição do Autor.vi
enveredasse nas cristalinas e enriquecedoras águas
da Docência. 2007.
Rio de Janeiro : Edição do Autor. .
A Exceção de Pré-executividade no Sistema Processual Civil Brasileiro.
Os Contratos pela Internet sob a Ótica da Legislação Brasileira.232/2005 se Aplicam às Execuções de
Prestação alimentícia. 2007. 2008. 2007. 2007.
O Direito a Moradia sob a égide da Constituição
Federal de 1988. A Origem da Família.1. 25
4. 1.722 do CC/02). v
1. Extensão da Proteção. 9
2.3. Generalidades.2.2.4. 19
4.4.1. O Bem de Família Convencional (art. 28
4. O Bem de Família no Direito Brasileiro:
Dualidade de Regimes. 12
3. Bem de Família. Noções Conceituais. 24
4. A Natureza Jurídica do Bem de Família.711 a
Nota Introdutória.4. Introdução.
Exceções à Regra da Impenhorabilidade do Bem de Família Legal.4. Características.4.7. 37
4.4. Alargamento do Objeto.2.5. 46
4.5. Alegação no Processo. 58
.5.viii
4. Legitimação para a Instituição do Bem
de Família Convencional. 45
4.4. Duração. 41
4.4.4.5. A Solvência do Instituidor. Retroatividade.5. 43
4.5.3.5.6. Referências Bibliográficas.009/90). Exceções à Impenhorabilidade do Bem
de Família Voluntário. 50
4. Considerações Finais. Noções Conceituais.1.5. 32
4.4.7. Constitucionalidade.5.5. O Ministério Público e o Bem de
Família. O Bem de Família Legal (Lei n° 8.3. 51
Por sua vez. demonstrando o
seu importante papel na formação social como sendo
a célula-mãe da sociedade. o principal papel. tanto
pelo enfoque civilista quanto pela legislação especial.9
1. é dar uma maior clareza
quanto às particularidades existentes e divergentes
nos dois regimes que regem o mesmo instituto.
quanto ao seu objetivo. Introdução
apresenta com um objeto inovador. onde procura
demonstrar a dualidade de regimes vigentes de que
tratam o instituto denominado Bem de Família.
origem da família e sua formação.
Em seguida. o trabalho visa buscar.
importância do tema para a subsistência da pessoa
humana e sua repercussão na norma constitucional.
ordenamentos jurídicos. procurando demonstrar o motivo do seu
surgimento. que só ocorreu no Brasil.
após a edição do Código de Beviláqua.
Vale dizer que também serão
discutidos posicionamentos doutrinários a cerca do
de forma concisa e obedecendo ao raciocínio jurídico. bem como possíveis esclarecimentos quanto
sua aplicabilidade. será realizada uma
investigação histórica sobre o instituto do Bem de
Família. dificuldades e limitações. por intermédio
de Projeto de Lei.
o posicionamento dos regimes em vigor apontando
suas benesses.
i. e de extrema importância
desenvolvimento da célula-mãe na sociedade. de que
trata a impenhorabilidade do bem de família legal. por se tratar de matéria de
essência constitucional. a
família. que a Lei n° 8.e.
.009/90. verifica-se que o
tema é intrigante e requer máxima atenção pelos
operadores do Direito. por fim.
encontra-se em completa sintonia com a Lei Máxima.11
demonstrando assim.
descendem de um mesmo tronco ancestral
lato. Vocabulário Jurídico. ou seja. como a sociedade conjugal. é geralmente tido. Rio de Janeiro :
Forense. p. provinda do mesmo sangue. de
famel (escravo. família significa conjunto
de pessoas ligadas pelo vínculo da consangüinidade.
. a família se compreende na pessoa dos
cônjuges e de sua prole.
Assim. doméstico)1.
pois. visto
pelo enfoque stricto.
segundo Clóvis Beviláqua. sendo constituído do
casamento. A Origem da Família
Derivado do latim família. De Plácido e.12
SILVA. 347. 13ª ed.
reunião de pessoas.
Pelo aspecto social.
parentesco. que a distingue de todas as demais
relações jurídicas deste gênero. ligadas entre si pelo vínculo de
verificando os limites determinados pela Lei. mesmo daquelas que se estabeleçam
pelos filhos. família é sintetizada como sendo a
“sociedade conjugal”. mais
Assim. é na comunhão familiar
onde se computam todos os integrantes de uma
Código Civil. estaríamos adentrando em uma
. ao falarmos
na origem da família. atendida no seu caráter de
legitimidade. após a morte dos pais.13
Pelo enfoque constitucional.
ela a base da moral e da ética da sociedade. o
que acarreta a formação de conceitos distorcidos e
equivocados. portanto. para outros. é
através dos seus indivíduos e/ou integrantes que a
própria sociedade é constituída. o
primeiro ponto a ser vislumbrado é a família. pois. muitos ainda acreditam nesta instituição.
A família. pois. como alguns
acreditam. abalar seus alicerces. é vista de diversos ângulos.
todos. ou até mesmo uma
que na sua essência.
desconstituir uma sociedade.14
seara de grande complexidade. representaria a célula-mãe de
Entretanto. a família por ser
considerado um instituto pra uns.
sobre todas as aves dos céus e sobre
todos os animais que se arrastam sobre a terra.
podemos então visualizar a família como sendo a
constituição do homem com uma mulher.
. não teríamos outro marco
para a formação da família a não ser pela união de
Adão e Eva.15
refletir em qual o momento a família teve a sua
primeira formação social desenhada. onde se formou a
primeira família e lar conjugal2. à
imagem de Deus o criou. no Jardim do Éden. Deus os abençoou e
lhes disse: Frutificai e multiplicai-vos.
Assim. com o intuito de celebrar uma
união afetiva e marital. macho e fêmea o criou. o
ovo ou a galinha?”. Assim Deus criou o homem à sua imagem. e sujeitai-a. em um local
denominado como lar.
Dominai sobre os peixes do mar. enchei a terra. nos reportamos
ao dilema que questiona: “quem nasceu primeiro. com objetivos conjuntos e
futuros de constituir uma prole e nela se firmar para
Livro de Gênesis 1:27-28.
. um mínimo de dignidade para a
sua sobrevivência. i.
equilíbrio e a estrutura de uma sociedade. um lar.16
o que afetará toda a dinâmica.e. percebe-se que é na
manutenção da família que veremos continuidade da
descendência humana. pois.
Ademais. no caminho.
conseqüentemente sua independência. e se essa descendência não
adquirir. haverá
muitos ricos e poucos pobres. então. ou até mesmo nenhum.. desenvolvimento. estaremos
enfadados a extinção da raça humana.
3. O Direito a Moradia sob a égide da
A Carta Magna de 1988, em seu
artigo 5°, inciso XXII, diz que a todos que estão sob a
égide desta lei lhe serão garantido o direito de
propriedade, ou seja, o direito de possuir um lar. Na
Declaração Universal dos Direitos do Homem de
1948, menciona o mesmo direito no seu artigo 17,
demonstrando, assim, a grande importância que o
tema representa.
Entretanto, não necessariamente
o cidadão deve somente possuir uma propriedade,
mas para que ele possa ter o seu direito garantido é
necessário que ele atenda a sua função social, dandolhe a sua real destinação, que é a moradia, conforme
preconiza o artigo 5°, inciso XXIII, da Constituição
Federal, sob pena de não exercer o seu direito.
É bem certo que, como já disse
em outro trabalho desenvolvido3, o princípio da
função social não poderá autorizar a supressão,
mesmo que pela via Legislativa, a instituição da
propriedade privada pode servir de fundamento para
uma socialização para algum tipo de propriedade,
onde precisamente isso se torne efetivo para a
realização do princípio da função social, que se coloca
acima de todo e qualquer interesse individual.
Assim, o direito de propriedade
não poderá ser mais visto como sendo um direito
individual, pois tende a propiciar a todos o mesmo
direito, o direito de moradia.
MARTINS, Marcelo Maciel. A Posse e suas Aplicações nas Ações
Possessórias e Petitórias. 1 ed. Rio de Janeiro : Edição do Autor,
2007, p. 18-19.
como na maioria dos demais países, não admite a
responsabilidade pessoal das dívidas de um devedor.
O que se faz, nestes casos, é a vinculação do seu
patrimônio a tais dívidas. Daí, em nosso caso, o
Patrimonial, que se encontra epigrafada no artigo 591
do Código de Processo Civil4.
responsabilidade, o devedor poderá excluir alguns
bens das referidas dívidas, ou seja, poderá livrá-los
Código de Processo Civil. Art.591. O devedor responde, para o
cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e
futuros, salvos restrições estabelecidas em lei.
711 a 1. Como o Texas era uma terra
inóspita e completamente vazia e sem vida.009/90.722 do Código Civil. se buscava. pois. os seus
governantes resolveram a implantar o Homestead
Exception Act. República.
O instituto bem de família foi
profundamente descortinado na República do Texas.
em 1839. porque. que trata da
8. Tais benesses se encontram nos
artigos 648 e 649 do Código de Processo Civil.
O Homestead Exeption Act foi a
primeira vez que o instituto do bem de família era
discutido no seu ínterim.
impenhorabilidade do bem de família. que
relativa. até então. acima de
de futura constrição.
artigos 1. o Estado do
Texas não havia ainda se agregado aos Estados
Homestead Exeption Act ficou conhecido como sendo
um ato que não possuía dívidas.
homem que se fixasse na terra. conseqüentemente. para que.
pudesse se desenvolver economicamente e assumir
seu papel ao lado dos demais estados americanos. Argentina e etc. a sua permanência
no local escolhido. tais como:
Portugal. México. Venezuela.
A partir desse momento outros
países passaram a incorporar o instituto do bem de
família em seus ordenamentos pátrios. França.
Assim. mais precisamente em
seu imóvel.21
tudo fixar o homem a terra. resguardando-o de qualquer tipo
de crise econômica. bem como de qualquer tipo de
infortúnio que viesse a sofrer em seu lar.
Ordenações Filipinas5. O Bem de Família no Direito Brasileiro:
Dualidades de Regime
Atualmente. desenvolvido por Clóvis Beviláqua.
1.2. nem o Projeto do Código Civil
4. mesmo já
tendo sido amplamente discutido no século XIX nos
O Código Civil regula nos art.722 o Bem de Família Convencional ou
Voluntário. há a vigência de dois regimes que
disciplinam a mesma matéria que envolve o Bem de
. que irá gerar a impenhorabilidade e a
Ordenamento Jurídico que foi empregado até a entrada em vigor do
Código Civil de 1916 de Clóvis Beviláqua.711 a 1. foi
idealizado o instituto do bem de família.
aquilo em que o Código Civil.
ter tratado do tema. poderá
ser aplicado de forma subsidiária. como sendo o lar
familiar.009/90 ter sido uma norma posta em vigor bem
após o Código Civil de 1916. como meio de
preenchimento das lacunas que porventura possam
surgir em análise mais detalhada da Lei n° 8. não se opuser a lei especial.
Já a Lei n° 8. ou seja.009/90.009/90 irá regular
sobre o Bem de Família Legal.
Vale dizer que o fato da Lei n°
8. então entendemos que deverá ser aplicado o
DERROGATI
GENERALLI”.23
inalienabilidade do bem instituído.
. gerando somente a
impenhorabilidade do bem eleito com abrigo familiar. sem revogar o dispositivo
sendo lei geral. e o Código Civil de 2002.
Poderia-se também
dizer de forma mais simplória. destinação esta como lar
familiar. dando a este determinado bem.
Assim. a natureza jurídica do
bem de família seria uma forma de afetação de um
determinado bem. com o objetivo único de
importante da unidade. aquilo que se
investiga. como o
uma destinação especial.
seja. de maneira comparativa.
Em outras palavras.24
4. poderíamos
assim dizer que seria também a destinação do bem
que abriga a família. local este que dá a origem e a
constituição daquilo que se busca. A Natureza Jurídica do Bem de Família
A natureza jurídica de qualquer
instituto seria.3. que a natureza jurídica
seria a essência daquilo se busca.
até porque o instituto não era mencionado nas
1. O Bem de Família Convencional (art.25
resguardar o mínimo de dignidade de sobrevivência
da pessoa humana. o
instituto do Bem de Família não foi incluído no projeto
do Código Civil de 1916 do saudoso Clóvis Beviláqua.711 a 1.4.
O Instituto Bem de Família só foi
incluído no Código Civil a posteriori por intermédio de
projetos de lei que foram modificando o Código ao
longo dos anos.4.722 do CC/02)
4.1. que vigorou até dezembro de
4. Noções Conceituais
Como já mencionado acima.
como p. que dele se extraía o seguinte: era um
ato voluntário. assumiu o artigo 70 e 71 do Código
Civil de 1916. o instituto foi deslocado para
afetaram o instituto. imóvel este que
deveria servir de moradia familiar e que vigorava até
a morte de seus instituidores ou até os filhos menores
completarem a maioridade civil..ex. a mulher assumindo
posicionamento igualitário ao do homem “chefe de
família” e passando a integrar junto com este a
gerência do lar. bem como na legitimação para a instituição
de um determinado bem como sendo Bem de Família.
Outra modificação veio com o
Código Civil de 2002. que gerava a impenhorabilidade e a
inalienabilidade do bem imóvel.
Vale dizer que com a vigência da
1988. tal como na destinação do Poder
Familiar.26
Quando incluído o instituto de
impenhorabilidade e da inalienabilidade do Bem de
Família convencional. que só poderá ser vencida se o
próprio imóvel contrair dívidas de IPTU (Imposto
competência do município). e sendo agora
tratado em Juízo de Família.
conseguimos extrair o que ao imóvel instituído como
bem de família não poderá ser dado à outra finalidade
que não seja o de abrigo familiar.27
dentro do livro de Direito de Família. deixando assim.
de ser tratado diante de Juízo Cível. ITR (Imposto Territorial
Rural. a alienação não
poderá ser feita sem o consentimento dos demais
. imposto de competência da União) ou dívidas
oriundas de Condomínio.
Do inaugural artigo 1.711 que
e que a fração do
patrimônio instituído como sendo bem de família não
poderá ser maior de 1/3 do patrimônio líquido do
instituidor.e. devidamente
registrado no registro de imóvel competente.. a instituição deverá
ser feita por instrumento público ou manifestação de
última vontade.28
integrantes. o Testamento. registrado no registro de imóvel competente. inclusive dos filhos. sob pena de se tornar ineficaz em relação
a parte excedente.4. Extensão da Proteção
O bem instituído como bem de
4. além de produzir os efeitos da
inalienabilidade e da impenhorabilidade do próprio
voluntariamente. irá gerar os mesmos efeitos sobre os demais
que produza os efeitos erga omnes. i.2.
geladeira. tais como móveis. tais como: ações.
debêntures e dinheiro em espécie. títulos ao portador. desde que tais
valores venham a ser utilizados na manutenção e
subsistência da família. etc.
como o advento do Código Civil de 2002.
instituído.29
bens que guarnecerem o imóvel. o instituidor
do bem de família convencional passou a contar com
mais um benefício que seria a inclusão de uma
ou seja. in verbis:
O bem de família é isento de execução por
dívidas posteriores à sua instituição.3.
O artigo 1.715 do Código Civil de
2002. ou de
despesas com condomínio. verifica-se que o imóvel
instituído como bem de família poderá sofrer penhora. (grifo nosso)
Assim. indica quais as possibilidades de se ter um
imóvel impenhorável penhorado.30
nos casos da referida instituição ocorrer após a
contração de dívidas ou a pré-existência de credores
. tornar um bem que fora instituído com bem
de família penhorável ou alienável. dizemos que existem meios de
fazer vencer a impenhorabilidade e a inalienabilidade.
exceções à regra.4. salvo as
que provierem de tributos relativos .
a devolução do saldo em
títulos da dívida pública6 ou outro critério aplicável
pelo magistrado. pois. conforme
dispõe a Lei n° 11.101/2005 esclarece que os bens
Nos casos de títulos da dívida pública. ou ainda.
explicitados. o valor arrecadado deverá quitar a dívida
e o saldo remanescente deverá ser aplicado na
compra de um imóvel de menor valor como sendo
este último para os imóveis classificados como rurais. o que é um paradoxo.
disposto correspondia ao artigo 70 do Código de
recuperações judiciais ou extrajudiciais.
por demorarem anos para serem pagos. tais como IPTU ou ITR.
. bem sabemos.31
ou tributos relativos ao bem. salvo nos casos daqueles que
os negociam no mercado paralelo por valores infinitamente menores ao
que os referidos títulos são títulos que não possuem liquidez imediata. os valores serão utilizados para
a subsistência da família.
o advento do Constituição Federal de 1988. a mulher também passou
a se um dos legitimados para instituir um bem como
. 5°. Legitimação para a Instituição do
Beviláqua. consignado no art.
Assim. a mulher
tornou-se em condições de igualdades com o homem.
inciso I.4.
instituição de um bem como sendo um Bem de
Família só poderia ser feito pelo chefe de família.32
considerados absolutamente impenhoráveis não serão
objeto de arrecadação. corroborando com o disposto
da Lei de rito Civil.4.
pelo princípio da igualdade.
que pode ser realizado por ato inter vivos ou
causa mortis. pelo
fato de tal ato não se constituir de um gravame para
o bem.33
sendo um bem de família. mais sim de um benefício que será alcançado
por todos os integrantes da entidade familiar. conforme se verifica no
conforme preceitua o artigo 1.
Código Civil. 1.
mediante escritura pública ou testamento (manifestação de última
vontade). que dependerá da aceitação expressa
Outro legitimado seria o terceiro
interessado em instituir o bem como sendo bem de
família. desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao
tempo da instituição.711. respectivamente.
.711. destinar parte do seu patrimônio para instituir bem de família
.711 do Código Civil7.
Importante se faz lembrar que
para a realização da referida instituição. Podem os cônjuges. Art. ambos do Código Civil. mantidas as regras da impenhorabilidade do
imóvel residencial estabelecida em lei especial. ou a entidade familiar. parágrafo único e
artigo 1714. tanto o
outorga uxória ou a marital.
produzir os seus efeitos legais.e.
não tem poderes para extingui-la.4.34
Deve-se lembrar que para os
condição de registrar o ato no Registro de Imóveis
que na qual pertença o imóvel.
seja ela por morte de um dos cônjuges ou por vida.
O que irá extinguir a instituição
feita a um bem de família será a morte de ambos os
.. nunca sabiam quando o
ato se encontrava verdadeiramente em vigor. Duração
A duração da instituição do bem
de família sempre foi um problema para aqueles que
recorriam ao instituto. erga omnes.5.
Para solucionar qualquer dúvida
vale dizer que a dissolução da sociedade conjugal. i. pois.
o cônjuge supérstite poderá requerer. estes completarem a maioridade civil. o
benefício da instituição do bem de família será
prorrogado até a cessação da interdição.6. ou até a morte se ela for definitiva.
4. A Solvência do Instituidor do Bem de
. quando na existência de filhos
Nos casos em que houver a
dissolução da sociedade conjugal pela morte de um
dos cônjuges. salvo
quando não estejam amparados pelo instituto da
Curatela. pela interdição sofrida. ou ainda.
Quando a existência de filhos
maiores. porém incapazes. onde o membro do parquet
deverá ser ouvido e participar do feito sob pela de
nulidade. se ela for
temporária.35
cônjuges.4. a
qualquer tempo. a extinção da
referida instituição. em juízo de família.
se no momento da
credores. O Ministério Público e o Bem de
Família. pois.
produzirá os seus efeitos para estes. salvo nos casos de
futuras dívidas surgidas. contra
inalienabilidade do referido imóvel.
4.7. ela é presumida.
Entretanto.36
No momento que o instituidor do
bem de família resolver destinar aquele bem como
sendo abrigo familiar.4.
. isto é. não lhe é requerido nenhum
tipo de declaração ou comprovação do seu estado de
participava do feito. nas ações onde há a
presença de incapazes e manifestações de última
vontade que envolva bem de família. antes mesmo da edição do
. em ações onde à parte autora requeira a
extinção da instituição feita a um determinado bem
O Ministério Público opinará..
como p. ou ainda. não estará subjugado a estes casos.
Ministério Público não participava dos feitos que
envolvessem bens de família. o membro do parquet passou a ser
convidado a participar na demanda que envolva tais
questionamentos. pois. o Ministério
Contudo.37
1916.ex. quando se requer a sub-rogação
de um bem de família por um outro bem. com o advento do
1. basta que se
O Bem de Família Legal é um
tipo de impenhorabilidade que independe o ato de
vontade do seu instituidor.
É importante frisar que a não
participação do Ministério Público nos feitos que
envolvam bem de família.
intermédio da Medida Provisória n° 143/90.009/90)
4. o referido processo será
levado à nulidade. pois.5.38
Código Civil de 2002. por se tratar de ações de estado
de pessoas. Noções Conceituais
A referida lei. que causou grande
edição. conforme preceitua o artigo 246 do
Código de Processo Civil.5.
salvo exceções impostas pela Lei. destinado ao abrigo familiar. pois.
O próprio artigo 1° da Lei n°
Assim. i. tudo em observância
amparado pela forma convencional do texto da Lei de
ritos Civis.e. conforme
disposições do artigo 3° e seus incisos do referido
diploma. a
impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor
valor. não
poderá ser alcançado pela impenhorabilidade e por
dívidas. mesmo se ele elegeu o imóvel de maior valor
para ser o seu abrigo familiar.
pois. ao
. o proprietário que possuir 2 (dois) imóveis
um de grande valor e outro de pequeno valor.39
preencha os requisitos da lei para ser alcançado pelas
benesses da lei.009/90
Contudo. inatacável
por dívidas. para que o devedor
não caia nesta difícil situação.200/41 fomenta a possibilidade do devedor que
elegeu o bem de maior valor como sendo o seu lar
epigrafado no Código Civil. portanto. mesmo tendo outro bem de menor valor.
. têlo como impenhorável. assim. sob pena do excesso instituído se
tornar ineficaz. ele poderá se socorrer
convencional. sendo. resguardando as suas devidas exceções.40
devedor lhe será dado o mínimo de dignidade possível
para sobreviver. por isso o escolha do imóvel de
menor valor. instituindo. limitando
a instituição à fração de (1/3) um terço de todo o seu
patrimônio líquido. o bem
de maior valor com sendo o bem de família.
Para os bens que guarnecem a
televisão.41
desde que haja residido pelo um período mínimo de 3
(três) anos. máquina de lavar roupas e outros.
guarnecerem a residência. Alargamento do Objeto
impenhorabilidade gerada sob o bem imóvel.
exaustor.5. conforme
o disposto no artigo 1° da Lei n° 8.
freezer.2. desde quitados.
ar-condicionado. também
fogão.009/90.
exemplos de bens considerados como impenhoráveis
como p. imóvel que
eles..382/06 que alterou o
artigo 649 do Código de Processo Civil impôs que aos
impenhoráveis. a Lei exclui da referida
impenhorabilidade alguns bens.
portanto. de grande valor. serão penhorados. mesmo
que só haja uma única televisão no lar. quais sejam: os
veículos de transporte. o segundo será penhorado para garantir
a satisfação do crédito devido. a posse de imóvel residencial.ex.
A Lei n° 11. as obras de artes e os adornos
suntuosos. tudo em
atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Vale lembrar que para todos os
impenhoráveis. uma TV LCD de 50 polegadas. como
desde que ela não esteja
desvinculada do apartamento e assim registrada no
Com o advento da referida Lei.5.43
se encontra em fase de construção. há a
presunção de que ele servirá de abrigo familiar e a
garagem de edifício. sendo
amplamente recepcionada pela a Carta Magna de
1988. com a Lei n° 8.009/90.
a nível constitucional. pois.
muitos acreditavam que a norma viria não para
regulamentar uma questão social.
principalmente diante daqueles que possuíam créditos
. Constitucionalidade
Não há qualquer irregularidade. mas para diminuir
a proteção do crédito. sob pena de sofrer a constrição. o que causou muito alvoroço.
foi uma forma que o legislador
jurídica. o regular desenvolvimento da
família. dentre
outros. verifica-se que a Lei n° 8.009/90 é de
foram utilizados para fundamentar seu nascimento e
sua aplicabilidade no mundo jurídico. ou seja. princípio da igualdade.
satisfação do crédito. princípio da
Família. tais como:
princípio da dignidade da pessoa humana.44
gera na sua
“impenhorabilidade”
“inalienabilidade” como forma de proteção do bem
destinado à proteção e abrigo familiar.
nos seus artigos
1. independem da ação
que se encontra regulado pelo Código Civil de 2002.5.
“impenhorabilidade”.
Já para o bem de família legal. pois. os seus efeitos.722. Características
O bem de família convencional.711 a 1.009/90.45
regulado pelo Código Civil.
que se encontra regulado pelo dispositivo da Lei n°
dizemos que nos casos de bens considerados
família.5.
destinado a família. permitindo ao credor
satisfazer o seu crédito no bem que fora destinado
como bem de família.
.5. sete situações que quando
preenchida pelos requisitos necessários. senão vejamos. vencem o
obstáculo da impenhorabilidade.46
Quando se fala em exceção à
O artigo 3° da Lei n° 8.
obstáculo da Lei quando há créditos trabalhistas e /ou
créditos de ordem previdenciária de empregados que
trabalharam no próprio imóvel tido como bem de
família.009/90
relaciona em sete incisos.
decorrentes de despesas condominiais. tais
derrubar a impenhorabilidade dada ao imóvel.47
No inciso segundo já é para os
casos de crédito de financiamento para a construção
ou a aquisição do próprio bem. no quarto inciso.
impenhorabilidade não será desconstituída. que pela presunção
será destinado ao uso familiar. Nota-se que para as
No inciso quinto são os casos de
execução de hipoteca que recai no próprio imóvel que
foi dado em garantia pelo próprio instituidor/devedor.
Já no terceiro inciso envolve os
casos de pensão alimentícia. ou seja. é
a vez dos tributos gerados pelo próprio imóvel. matéria esta
completamente pacificada pelos Tribunais.
Lei n° 8.009/90. não foi recepcionado pela Constituição
Federal. senão vejamos a
Imóvel residencial do casal ou da entidade
familiar. no Recurso Extraordinário de
n° 352. Civil. afirmou a Corte Máxima que o inciso
VII do art. prevê os casos
de imóveis adquiridos com o produto oriundo de
crime ou nos casos de execução de sentença criminal
indenizatória. 6° da EC 26/00. introduzido pela Lei
n° 8.48
No sexto inciso. por último. no inciso sétimo
prevê os casos de dívida em decorrência de fiança
oriundo de contrato de locação. Impenhorabilidade. em 25/04/2005. que teve como Relator o Ministro
Carlos Veloso. Fiador: bem de família.245/91. 3° da Lei n° 8. art. in verbis:
Constitucional.009/90.
Este inciso foi muito discutido.
.940-4/SP.
3°. prevalece à mesma regra de
direito.009/90.
08/02/2006.
arts. em ambos os processos. Min.
por não se tratar de controle de constitucionalidade
concentrado. Ac. com redação da EC 26/00. as decisões não geram efeito erga
. conforme se vê no RE
Já no ano seguinte. ibi eadem
legis dispositio: onde existe a mesma razão
fundamental. Plenário.
Carlos Veloso. rel. rel.688-8/SP.
decorrente de fiança concedida em contrato
de locação: sua não-recepção pelo art.
Assim. dando plena
legalidade ao referido disposto. 6°.
3°.245/91. Aplicabilidade
do princípio isonômico e do princípio da
hermenêutica: ubi eadem ratio. Cézar Peluso. (STF. a mesma
Corte mudou o seu entendimento a cerca do inciso
VII do artigo 3° da Lei n° 8. 25/04/2005).940-4/SP. j. RE 352. Min.
5. dificultando de forma significativa à
forma do credor satisfazer seus créditos.
referendadas. permitindo que as
inferiores. diversos
processos de execução que se encontravam em
8. ou seja.
A retroatividade também foi um
tema que gerou muita discussão. Retroatividade. o que acarretou na
pacificação do instituto.009/90
procuraram se socorrer com as benesses oferecidas
pela norma. para todos.50
omnes. decidindo de forma diversa da adotada
Entretanto. as milhares ações
manifestarem sobre o tema. pois.
009/90 aplica-se a penhora realizada antes de sua
pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Alegação no Processo
Como a Lei n° 8. anteriormente
ao seu advento.009/90 alcança o bem que.7.51
O Superior Tribunal de Justiça. sua
matéria de impenhorabilidade pode ser suscitada por
. a cerca do tema.009/90 é de
essência constitucional por prever o direito à moradia.
cristalizou o seu entendimento. in verbis: “A impenhorabilidade
da Lei n° 8.
Já o Tribunal Regional Federal da
4ª Região. no
verbete de Súmula de n° 205. também materializou o tema no verbete
de Súmula de n° 10.5. tiver sido objeto de constrição
judicial”. que diz: “A Lei n°
onde sua decisão de ordem
favorável. por ser
considerado uma decisão interlocutória.
. quando o título se
fundamentar em título executivo extrajudicial. aquela que concede a remoção do
gravame sobre o bem. quando o
título se lastrear em título executivo judicial ou por
meio de simples petição. por ser considerada decisão de mérito. é atacável por Recurso de
A impenhorabilidade de bem de
família legal pode ser argüida por intermédio de
Embargos de Devedor/Execução. não atacável pelos institutos da
decadência e prescrição. ou seja. por intermédio da Exceção
de Pré-executividade. e a
decisão que indefere a remoção do gravame sobre o
bem é atacável por Agravo de Instrumento. por
intermédio de impugnação à Execução.52
qualquer interessado e em qualquer fase processual
ou grau de jurisdição por se tratar de matéria de
mesmo que o devedor tenha dado o imóvel que serve
de abrigo familiar como garantia da dívida.53
. vale lembrar que a
impenhorabilidade poderá ser reconhecida ex-officio
vigência de dois regimes que regulam sobre o bem de
Verificou-se que no ordenamento
pátrio não se admite a responsabilidade pessoal das
dívidas do devedor. por ser convencionado pelo
. sendo um que se encontra no Código Civil de
2002. conhecido como Bem
de Família Convencional. somente a vinculação ao seu
patrimônio.54
Com o objetivo de finalizar o
trabalho. conforme expõe o artigo 591 do Código
de Processo Civil. 1.722. nos art.711 a 1.
pontos considerados de extrema relevância para uma
maior e melhor fixação do tema.
por independer do ato
voluntário do seu instituidor.
No bem de família convencional. haverá a
necessidade de que os beneficiários autorizem. de
. poderão ser desconstituídos se o
próprio imóvel contrair dívidas com tributos tais
como: IPTU e ITR.55
interessado. não há a necessidade da outorga marital.
Com o advento da Constituição
Federal de 1988 e o novo Código Civil. o bem de
família passou a ser tratado como matéria de Juízo
mulher. e outro na Lei n° 8. a impenhorabilidade
e a inalienabilidade. quais sejam. conhecido
como Bem de Família Legal. Para a
interessado passaram a ser os legitimados para
instituir um bem como sendo bem de família. por
se tratar de um benefício que alcançará toda a
entidade familiar e para o 3° interessado.009/90.
os efeitos gerados.
aquele instituído pela lei.
Fomentou-se também sobre a
envolvam os bens de família e sua necessidade de
nulidade. os seus efeitos gerados.
seja. sob pena de se tornar
desconstituídos conforme elenca o artigo 3° em seus
incisos.56
forma expressa. ou
seja. tal instituição.
Quanto da retroatividade da Lei
na aplicação do bem de família em processos de
andamento. mesmo que o referido imóvel tenha sido
destinado ao abrigo familiar. que independe de ato
Já no bem de família legal.
impenhorabilidade. conforme preconiza o artigo 246 do Código
tanto que o STJ e o TRF da 4ª região já
materializaram seus entendimentos em seus verbetes
de Súmulas.57
pacificada. mesmo que o seu
instituidor / devedor o tenha dado como garantia. por fim. a impenhorabilidade
do bem de família por se tratar de matéria de ordem
processual ou qualquer grau de jurisdição. bem como
impenhorabilidade do bem imóvel.
Afonso. 3ª impressão.
São Paulo : Revista dos Tribunais. Vol.
Malheiros Editores. II.58
AZEVEDO. Álvaro Villaça.
CÂMARA. 5ª ed. Bem de Família.
Bíblia Sagrada / Bíblia de Referência Thompson com
versículos em Cadeia Temática. Rio de Janeiro :
Lúmen Júris. 2002.
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(Coord.59
FARIAS. 6ª ed. Teoria Geral.
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2007. 2003.
MARTINS.ed. Código Civil Anotado. Geral). Novo Código Civil
São Paulo : Saraiva. Rio de Janeiro :
Lúmen Júris. 2007. 1997. 2007.
Aplicações nas Ações Possessórias e Petitórias. Rio de Janeiro : Edição do Autor. 4ª ed.
Chaves. Maria Berenice.
Maciel. Maria Helena.
Manual de Direito das
1 ed. São Paulo : Revista dos Tribunais.
Nelson. São Paulo : Saraiva. 1.
Vade Mecum Saraiva / Obra coletiva de autoria da
Editora Saraiva coma colaboração de Antônio Luiz de
Toledo Pint. De Plácido e. e ampl. 2ª ed. São Paulo :
Saraiva. 13ª ed. 2006. atual. Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e
Lívia Céspedes. Vocabulário Jurídico.
Rio de Janeiro : Forense.
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