Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:31998Y1030(01)
Timestamp: 2020-07-12 11:11:58+00:00
Document Index: 75385410

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 5', 'artigo 109', 'artigo 5', 'artigo 109', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 26', 'artigo 30', 'artigo 23', 'artigo 30', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 22']

Parecer do Instituto Monetário Europeu relativo a uma consulta do Conselho da União Europeia, em conformidade com o nº 6 do artigo 109ºF do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «Tratado») e o nº 3 do artigo 5º dos Estatutos do Instituto Monetário Europeu (IME), sobre uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação de instituições de crédito
Jornal Oficial nº C 332 de 30/10/1998 p. 0013 - 0016
PARECER DO INSTITUTO MONETÁRIO EUROPEU relativo a uma consulta do Conselho da União Europeia, em conformidade com o nº 6 do artigo 109ºF do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «Tratado») e o nº 3 do artigo 5º dos Estatutos do Instituto Monetário Europeu (IME), sobre uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação de instituições de crédito (98/C 332/04)
1. A presente consulta foi iniciada por carta enviada pelo presidente do Conselho da União Europeia, recebida em 30 de Janeiro de 1996, e refere-se a uma proposta de directiva apresentada pela Comissão [COM(88) 4 final] e ao texto da directiva na versão resultante dos debates no seio do grupo de trabalho do Conselho (SN 4582/95). O IME nota que o texto contido no documento SN 4582/95 é apenas um texto preparatório ao qual as delegações dos Estados-membros não deram o seu acordo.
O IME nota ainda que foram introduzidas alterações ao texto da proposta após a elaboração do documento SN 4582/95. A presente consulta limitou-se ao documento SN 4582/95 do Conselho da União Europeia e não abrangeu eventuais documentos subsequentes. No entanto, o IME procurou tomar em devida conta as alterações introduzidas posteriormente à elaboração do documento SN 4582/95 nos casos em que estas possam ter impacto nas observações formuladas no presente parecer.
As referências a artigos no presente parecer reportam-se aos artigos do documento SN 4582/95 (e não aos do documento [COM(88) 4 final]).
2. O objectivo essencial da proposta é o de garantir, no conjunto da Comunidade, o reconhecimento mútuo das medidas de saneamento e dos procedimentos de liquidação aplicáveis no Estado-membro de origem de uma instituição de crédito, em conformidade com os princípios de unidade e universalidade. Outras disposições da proposta referem-se à coordenação entre as autoridades competentes, à informação ao público sobre a aplicação dessas medidas e procedimentos e à não discriminação entre os credores com base no local de residência.
3. O IME considera-se competente para emitir parecer sobre a presente proposta. Com efeito, o nº 6 do artigo 109ºF do Tratado prevê que o IME seja consultado pelo Conselho sobre qualquer proposta de acto comunitário no domínio das suas atribuições. A presente proposta incide sobre várias áreas que se inserem na competência do IME, na medida em que tem um impacto potencial sobre a estabilidade dos mercados e das instituições financeiras (quarto travessão do nº 1 do artigo 4º dos Estatutos do IME); diz respeito à supervisão das instituições de crédito, domínio que recai no âmbito das competências de um determinado número de bancos centrais nacionais (quarto travessão do nº 1 do artigo 4º dos Estatutos do IME) e à eficácia dos sistemas de pagamentos transnacionais (quarto travessão do nº 2 do artigo 4º dos Estatutos do IME).
Para além disso, ao prever o reconhecimento dos procedimentos de saneamento e de liquidação aplicáveis no Estado-membro de origem, a proposta estabelecerá um maior grau de certeza quanto aos procedimentos que serão aplicados nas instituições de crédito da União Europeia. Tal revestir-se-á de grande interesse para os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), bem como para outros intervenientes nos mercados financeiros, permitindo-lhes avaliar os riscos inerentes às operações efectuadas com as instituições de crédito. Por esta razão, o presente parecer tece igualmente algumas considerações sobre esta questão.
4. O IME congratula-se com a presente proposta. Toda e qualquer certeza suplementar que possa ser obtida no contexto do saneamento e da liquidação de qualquer tipo de entidades com sucursais num certo número de jurisdições constitui por si só um benefício significativo: a proposta é susceptível de contribuir enormemente para garantir a certeza e clareza quanto à questão de saber qual a jurisdição que deverá aplicar, numa determinada situação, os procedimentos adequados. Dada a evidente potencialidade de as instituições de crédito influenciarem a estabilidade dos mercados financeiros, essas certeza e clareza podem, por sua vez, ter efeitos benéficos sobre a estabilidade dos mercados e das instituições financeiras. Estas propostas são também susceptíveis de ter um impacto positivo no mercado único graças a um reforço da confiança no domínio dos acordos transnacionais. Pela sua parte, o IME nota que a questão dos procedimentos multijurisdicionais, já de si importante, poderá revestir-se de uma pertinência acrescida para o sector bancário devido à tendência crescente para implantar sucursais no conjunto da Comunidade, tendência essa que foi favorecida pelas medidas introduzidas no âmbito do mercado único dos serviços financeiros.
Por conseguinte, a proposta é particularmente bem-vinda no momento actual. Tal como se refere no número 3 supra, o grau de certeza suplementar esperado da presente proposta trará também benefícios para o SEBC em termos de gestão do risco inerente a disposições de carácter contratual com as instituições de crédito no quadro da implementação da política monetária. Para finalizar, o IME congratula-se com o facto de a proposta, em princípio, vir harmonizar os procedimentos de saneamento e liquidação com o princípio do controlo pelo país de origem adoptado para a supervisão das instituições de crédito.
5. O IME considera que não seria apropriado tecer comentários sobre a redacção da proposta. No entanto, no presente parecer, formula várias observações que, caso sejam tidas em consideração, podem tornar necessárias algumas modificações na redacção actual por forma a clarificar certas disposições da proposta.
6. O IME tem em conta o âmbito de aplicação da proposta, que incide especificamente nas instituições de crédito. Tem igualmente em conta que foi concluída uma Convenção da UE sobre a falência que se aplica à maioria das pessoas colectivas registadas na UE, mas que exclui expressamente do seu âmbito de aplicação não só as instituições de crédito, mas também as companhias de seguros e as sociedades de investimento que fornecem serviços, entre os quais se incluem a detenção de fundos ou títulos por conta de terceiros e os organismos de investimento colectivo. O IME nota que estes tipos de entidades que se encontram excluídos do âmbito de aplicação da convenção podem ter uma influência significativa nos mercados e nas instituições financeiras, pelo que é importante elaborar propostas que abranjam estes tipos de entidades. A este respeito, o IME está informado da existência do projecto paralelo relativo às companhias de seguros e de que o Conselho da UE e a Comissão tencionam apresentar textos legislativos separados sobre as categorias de entidades que não estão incluídas no âmbito de aplicação da convenção sobre falência. O IME congratula-se com essas iniciativas. O IME nota a necessidade de limitar o alcance da proposta actual e, ao mesmo tempo, incentiva o prosseguimento dos trabalhos, com carácter prioritário, com vista à elaboração de directivas suplementares que abranjam as entidades excluídas do âmbito de aplicação da convenção e da presente proposta (em especial as instituições financeiras).
Colocando-se na perspectiva de um banco central, o IME acolheria com especial entusiasmo qualquer nova proposta que reforçasse a certeza relativamente ao saneamento e à liquidação de qualquer entidade que possa ser uma contraparte do Banco Central Europeu e/ou de um banco central nacional no quadro da implementação da política monetária. Tal proposta poderia cobrir, na terceira fase da União Económica e Monetária (UEM), as empresas de investimento que não são instituições de crédito e que caem no âmbito de aplicação da Directiva 93/22/CEE do Conselho relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários - segundo travessão do nº 1 do artigo 18º dos Estatutos de SEBC e do Banco Central Europeu (BCE) no que se refere a «efectuar operações de crédito com outros intervenientes no mercado . . .».
7. O IME nota, para além disso, que os fornecedores de serviços financeiros na Europa tendem cada vez mais a diversificar as suas actividades para um conjunto de actividades financeiras conexas. Por razões regulamentares e comerciais, essa diversificação efectua-se, muitas vezes, através da criação de diferentes filiais que podem ou não ser registadas na mesma jurisdição da empresa-mãe, sendo só algumas dessas entidades instituições de crédito. Tendo em conta a importância dos riscos a que estão expostas as entidades no interior desses grupos, acontece frequentemente que a necessidade de sanear ou de liquidar uma das entidades do grupo requer o estabelecimento de medidas similares relativamente a todos os outros membros do grupo. A falência de várias entidades no seio de um grupo financeiro multidisciplinar pode ter repercussões ainda mais graves para a estabilidade dos mercados e das instituições financeiras na sua globalidade do que a falência de uma única entidade cujas actividades estejam definidas de forma mais restrita. Tendo em conta este fenómeno e consciente do esforço empreendido no sentido de reforçar o quadro regulamentar relativo aos grupos financeiros, o IME considera adequado que todas as futuras propostas de directivas de saneamento e liquidação de entidades financeiras que não são instituições de crédito tenham em conta este facto e, nomeadamente, os problemas específicos que os grupos financeiros podem suscitar para a estabilidade dos mercados e das instituições financeiras.
8. Vários artigos da proposta prevêem que as autoridades competentes a que se faz referência, respectivamente, nos anexos I e II, forneçam informações sobre os procedimentos adoptados às autoridades competentes para a supervisão das instituições de crédito. São exemplos disso os artigos 5º, 6º, 9º e 12º Estas disposições têm como objectivo permitir às entidades de supervisão das instituições de crédito a tomada em tempo útil das medidas adequadas relativamente às instituições submetidas ao seu controlo. Embora a Directiva 95/26/CE do Conselho torne possível o intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão, os bancos centrais e as autoridades encarregadas do controlo dos sistemas de pagamentos, o IME considera que, tendo em conta o papel capital desempenhado pelos bancos centrais e, quando essa função é desempenhada por um organismo distinto, pelas autoridades encarregadas da supervisão dos sistemas de pagamentos, na manutenção da estabilidade dos mercados financeiros, as informações sobre os procedimentos de saneamento e de liquidação devem ser comunicadas directamente a essas entidades, em cujas jurisdições a instituição de crédito está presente. No entanto, qualquer eventual obrigação de transmitir informações às autoridades competentes não deve ter por efeito o atraso na decisão sobre as medidas a tomar ou na adopção de actos sobre o saneamento ou liquidação de uma instituição de crédito. Por conseguinte, o IME recomenda o reforço do intercâmbio de informações entre as autoridades competentes referidas nos anexos I e II por forma a garantir que os bancos centrais, enquanto responsáveis pela supervisão dos sistemas de pagamentos e fornecedores de liquidez, sejam informados sempre que uma sucursal da sua jurisdição seja afectada por essas medidas, embora a sua implementação não deva ficar dependente da transmissão de informações ao banco central interessado.
9. O IME nota de que a proposta contemplará apenas as instituições de crédito que têm a sua sede social no exterior da Comunidade nos casos em que essas instituições, de acordo com o nº 2 do artigo 1º da proposta, possuam sucursais em pelo menos dois Estados-membros. As razões subjacentes a esta limitação são claras. Porém, contrata-se que um grande número de importantes grupos bancários não comunitários com presença forte na Comunidade realizam as suas operações na Comunidade através de sucursais e de filiais - e podem, teoricamente, ter apenas uma sucursal mas várias filiais. Tendo em conta este facto, o IME é favorável a que as novas propostas de directivas no domínio do saneamento e liquidação tenham em consideração o impacto do saneamento e da liquidação da sucursal de uma empresa sobre as outras entidades do grupo.
10. O nº 1 do artigo 23º da proposta menciona um certo número de casos em que se prevê modificar, em certos aspectos, os efeitos de um saneamento ou de uma liquidação. O IME compreende que esta disposição visa garantir a aplicação das normas aplicáveis a contratos e convenções ao abrigo da lei a que se faz referência no nº 1 do artigo 23º e que, para esse fim, as disposições do Estado-membro de origem sobre os procedimentos de saneamento e liquidação deixam de ter prevalência. O IME congratula-se com esta abordagem, em especial no que respeita aos contratos e convenções (convenções de compensação e novação, direitos sobre valores mobiliários e disposições dos sistemas de pagamentos) que podem ter efeitos imediatos sobre os mercados e as instituições financeiras e que, por conseguinte, dizem directamente respeito às competências do IME. De igual modo, o IME compreende que o objectivo do nº 2 do artigo 23º é o de assegurar que a compensação regulamentar é exigível por força da lei do Estado-membro aplicável ao crédito da instituição de crédito em processo de falência sem prejuízo das medidas de saneamento ou da liquidação. O IME concorda igualmente com este objectivo. Nota, no entanto, que, dada a importância dos problemas jurídicos tratados no nº 2 do artigo 23º, seria conveniente ter um cuidado especial na sua redacção, por forma a que os objectivos visados possam produzir plenamente os efeitos esperados.
Por razões de clareza, o IME sugere igualmente que o termo «credores» que figura no terceiro travessão do nº 1 do artigo 23º seja substituído pelo termo «contrapartes». Reconhece-se que a existência de uma convenção de compensação ou de novação implica que qualquer das partes no contrato possa ser credor em relação a um ou vários contratos, o que, caso a convenção não existisse, faria que competisse à outra parte liquidar essas obrigações pela totalidade. No entanto, na maioria das convenções de compensação, cada parte pode ser credor líquido ou devedor líquido, podendo a sua posição mudar ao longo do tempo. A utilização do termo «credor» neste contexto pode permitir que esta disposição seja interpretada como sendo apenas aplicável aos casos em que uma instituição de crédito é devedora líquida no quadro de uma convenção de compensação e de novação - se, aquando da aplicação de medidas de saneamento ou da abertura do processo de liquidação, a instituição de crédito for credor líquido no âmbito de uma convenção de compensação, a disposição pode não ser aplicável.
11. O artigo 26º visa excluir a aplicação da regra das «zero horas» e as disposições relativas ao seu efeito retroactivo na medida em que estas podem ter uma incidência sobre a validade das operações efectuadas através de sistemas de pagamentos ou de compensação interbancária. Esta disposição tem por objectivo reforçar a certeza sobre o carácter definitivo dos pagamentos no seio dos sistemas de pagamentos, favorecendo, desse modo, a estabilidade dos mercados e das instituições financeiras e reduzindo, consequentemente, os riscos sistémicos. Por conseguinte, o IME concorda com esta disposição. Contudo, para que a disposição produza todos os seus efeitos, é vital que a sua redacção permita determinar sem ambiguidade o momento em que as convenções ou os pagamentos beneficiam desta disposição. Por conseguinte, a directiva poderá conduzir à elaboração de normas para reger os sistemas nacionais de pagamento e de liquidação indicando claramente em que estádio do procedimento de tratamento da operação a protecção ao abrigo da disposição se torna efectiva, por exemplo, poderia considerar-se o momento a partir do qual o pagamento é irrevogável ou definitivo em virtude da lei aplicável.
12. O IME nota que o artigo 30º, tal como se encontra redigido no documento SN 4582/96 da proposta, fixa uma data limite para a entrada em vigor, nos Estados-membros, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas destinadas a dar cumprimento à directiva. O IME nota que esta disposição foi alterada numa versão posterior da proposta, no sentido de que a directiva só seria aplicável três anos após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e só diria respeito às medidas de saneamento e aos procedimentos de liquidação abertos ou a decorrer após essa data. O IME acolhe favoravelmente esta disposição, bem como quaisquer outras iniciativas que visem garantir uma melhor coordenação no que respeita à data da aplicação da presente proposta. Esta proposta poderá clarificar e modificar a incidência de certas questões de direito internacional privado, em especial em virtude do artigo 23º Caso essas disposições viessem a entrar em vigor em datas diferentes nos vários Estados-membros, poder-se-ia gerar um clima de confusão e incerteza durante o período de transição. Para evitar o mais possível que tal situação se verifique, o IME concorda com o texto alterado do artigo 30º, bem como com quaisquer eventuais modificações destinadas a coordenar as datas da entrada em vigor da presente proposta.
13. Um banco central nacional solicitou que fosse formulada a seguinte observação sobre o artigo 29º da proposta:
«O artigo 29º prevê que os Estados-membros notifiquem a Comissão de todas as alterações que introduzirem nas disposições legislativas referidas nos anexos I e II e que as alterações necessárias a esses anexos sejam adoptadas nos termos do processo previsto no artigo 22º da Segunda Directiva (89/646/CEE) relativa à coordenação das instituições de crédito (comitologia).
Prevê ainda que as medidas tomadas em aplicação das referidas alterações só beneficiarão do reconhecimento mútuo após a adopção das alterações aos anexos I e II em conformidade com o mencionado processo.
Estas disposições são susceptíveis de dar lugar a uma situação particular caso um determinado Estado-membro adopte uma nova legislação, revogando, ao mesmo tempo, a legislação anterior, e decida aplicar uma medida de saneamento ou iniciar um procedimento de liquidação relativamente a uma instituição de crédito que possui sucursais noutros países da UE antes de esses Estados-membros terem reconhecido a nova legislação por força das disposições da directiva.
Nestas circunstâncias, embora a directiva não procure harmonizar os procedimentos de saneamento e liquidação, os Estados-membros não se encontrarão em condições de aplicar efectivamente a sua legislação antes de ser adoptado um acto comunitário.».
14. O IME não põe objecções a que o seu parecer seja tornado público pela autoridade consultante.