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Timestamp: 2018-12-16 21:18:33+00:00
Document Index: 134916947

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

MUNICÍPIO DE VIZELA REGULAMENTO QUE FIXA OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PDF
MUNICÍPIO DE VIZELA REGULAMENTO QUE FIXA OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
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Mateus Cruz Batista
1 REGULAMENTO QUE FIXA OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE VENDA AO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1. O regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, com excepção das grandes superfícies comerciais, encontra-se ora fixado no Decreto Lei n. 48/96, de 15 de Maio, cabendo aos órgãos municipais proceder à respectiva regulamentação. 2. É iniciativa que ora se assume ao abrigo do disposto no nº 1 do art. 4º do mencionado Decreto Lei, disposição esta segundo a qual os órgãos autárquicos deverão, no prazo aí previsto, proceder à elaboração ou revisão dos respectivos regulamentos municipais. Tal prazo não reveste porém, como está entendido, o carácter de uma obrigação funcional, pelo que a aprovação ou revisão da regulamentação, depois de esgotado esse prazo, não priva os regulamentos do poder obrigatório derivado da Lei com base no qual esses regulamentos foram elaborados. 3. Na formulação do presente Regulamento procede-se à fixação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços em função da classificação dos mesmos em vários grupos, com inclusão neles dos designados estabelecimentos comerciais de média superfície e de conjuntos comerciais, de acordo com o conceito acolhido em sede da presente regulamentação. Visa-se deste modo a diversificação de horários de modo a possibilitar o funcionamento, nos dias de domingo e de feriado, de estabelecimentos de comércio a retalho, normalizando-se assim situações urgentes. Prevê-se ainda um regime excepcional de funcionamento de estabelecimentos de restauração e de bebidas bem como de discotecas e análogos, mediante consentimento de uma maioria qualificada da assembleia de condóminos e parecer favorável da respectiva Junta de Freguesia. Foram ouvidas as entidades sócio-profissionais. Nestes termos, a Assembleia Municipal de Vizela, por proposta do Executivo, aprova o seguinte Regulamento: estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços 1
2 Artigo 1º (Lei Habilitante) O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no art. 4º, nº 1 do Decreto Lei nº 48/96, de 15 de Maio, e aprovado no uso da competência conferida pelo art. 53º, nº2, al. a) da Lei 169/99, de 18 de Setembro. Artigo 2º (Objecto) 1. O presente Regulamento estabelece o regime dos horários de funcionamento de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços. 2. O horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais contínuas fica sujeito ao regime especial previsto na lei. Artigo 3º (Definições) Para efeitos deste Regulamento considera-se: 1. Grandes superfícies comerciais contínuas: a) Os estabelecimentos de comércio a retalho ou por grosso, como tal definidos na lei, que disponham de uma área de venda contínua superior a metros quadrados. b) Os conjuntos de estabelecimentos de comércio a retalho ou por grosso, como tal definidos na lei que, não dispondo daquelas áreas contínuas, integrem no mesmo espaço uma área de venda superior a metros quadrados. 2. Estabelecimentos comerciais de média superfície: Os estabelecimentos de comércio a retalho ou por grosso, de área de venda superior a 500 metros quadrados e inferior à área prevista na alínea a) do nº Conjunto comercial: o empreendimento planeado e integrado, composto por um ou mais edifícios, nos quais se encontra instalado um conjunto diversificado de estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, com um número superior a 50 unidades. estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços 2
3 Artigo 4º (Fixação dos estabelecimentos por grupos) 1. Para efeitos de fixação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, os estabelecimentos classificam-se em seis grupos. 2. Pertencem ao primeiro grupo os estabelecimentos comerciais de média superfície. 3. Pertencem ao segundo grupo: a) Supermercados, minimercados e mercearias. b) Talhos e peixarias. c) Estabelecimentos de comércio de leite e de derivados. d) Estabelecimentos de comércio de tintas, vernizes e produtos similares. e) Estabelecimentos de drogaria e perfumaria. f) Lavandarias e tinturarias. g) Salões de cabeleireiro, institutos de beleza e barbeiros. h) Estabelecimentos de vestuário, calçado, retrosarias, bazares e atoalhados. i) Estabelecimentos de materiais de construção. j) Estabelecimentos de mobiliário, antiguidades, decoração, electrodomésticos, artigos eléctricos e de informática, ferragens e utilidades, louças e vidros. k) Papelarias e livrarias. l) Ourivesarias e relojoarias. m) Stands de automóveis e de maquinaria em geral e respectivos acessórios, lavagem e desempenagem de viaturas. n) Estabelecimentos de produtos ópticos, de fotografia ou estúdios de fotografia, e de vídeo e som. o) Artigos de desporto. p) Outros estabelecimentos afins dos referidos nas alíneas que antecedem e, ou, que não se incluam nos grupos seguintes. 4. Pertencem ao terceiro grupo os estabelecimentos seguintes: a) Estabelecimentos de restauração e de bebidas, designadamente restaurantes, pizarias, snack-bar, self-service, no primeiro caso, e cervejaria, café, pastelaria, cafetaria, casa de chá, gelataria, pub ou taberna, que não disponham de salas de dança, no segundo caso. b) Estabelecimentos de comércio de pão, produtos de pastelaria e confeitaria. c) Estabelecimentos de comércio de frutas e de produtos hortícolas, incluindo plantas e sementes. d) Floristas. e) Estabelecimentos de venda de produtos e artigos de interesse turístico, designadamente artesanato, postais, revistas, jornais, material fotográfico, tabacos e afins. f) Galerias de arte e exposição. estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços 3
4 g) Estabelecimentos situados em centros comerciais, salvo se os mesmos atingirem área superior à prevista no art. 3º, nº1, alínea a), e conjuntos comerciais. h) Lojas de conveniência. i) Cinemas e outras casas de espectáculos. 5. Pertencem ao quarto grupo os estabelecimentos seguintes: Clubes nocturnos, boites, night clubs, dancings e discotecas, entendidas estas, para efeitos deste Regulamento, como estabelecimentos que disponham de salas ou espaços destinados a dança, com ou sem espectáculos de variedades, casas de fado, salas de bingo e estabelecimentos análogos aos antes mencionados. 6. Pertencem ao quinto grupo os seguintes estabelecimentos: a) Estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento. b) Centros médicos e centros de enfermagem. c) Postos de abastecimento de combustível. d) Agências funerárias. 7. Pertencem ao sexto grupo os seguintes estabelecimentos: a) Agências bancárias. b) Agências seguradoras. c) Agências de viagens e agências de aluguer de automóveis. d) Gabinetes de contabilidade, agencias de contabilidade, gabinetes de informática. e) Gabinetes de desenho. f) Aulas de explicações, centros de formação e escolas de condução. g) Oficinas de reparação de automóveis e afins. Artigo 5º (Regime geral de funcionamento) 1. Os titulares de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços abrangidos pelo presente Regulamento poderão adoptar para os mesmos, consoante o grupo em que estejam incluídos, os seguintes horários: a) 1º grupo: entre as 07:00 horas e as 22:00 horas, todos os dias da semana. b) 2º grupo: entre as 07:00 horas e as 22:00 horas, todos os dias da semana. c) 3º grupo: entre as 06:00 horas e as 02:00 horas, em todos os dias da semana. d) 4º grupo: entre as 15:00 horas e as 04:00 horas, todos os dias da semana. e) 5º grupo: funcionamento permanente. f) 6º grupo: entre as 07:00 horas e as 22:00 horas, de segunda-feira a sábado. estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços 4
5 2. Os estabelecimentos de restauração e bebidas, compreendidos no 3º grupo, desde que funcionem em edifícios de utilização colectiva de carácter habitacional ou em outros edifícios habitacionais e ainda desde que existam, contíguos a este, outros edifícios ou fracções habitacionais, apenas poderão adoptar os seguintes horários: entre as 06:00 horas e as 24:00 horas nos dias de domingo a quinta-feira, e entre as 06:00 horas e as 02:00 horas nos dias de sexta-feira, sábado e vésperas de feriado. 3. Os estabelecimentos compreendidos no 4º grupo desde que funcionem em edifícios de utilização colectiva de carácter habitacional ou em outros edifícios habitacionais e ainda desde que existam, contíguos a estes, outros edifícios ou fracções habitacionais, apenas poderão adoptar os seguintes horários: entre as 15:00 horas e as 02:00 horas de domingo a quinta-feira, e entre as 15:00 horas e as 04:00 horas às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados. 4. Os estabelecimentos situados em estações e terminais rodoviários e ferroviários bem como em postos de abastecimento de combustível permanentes ficam excluídos de qualquer limitação horária. 5. Os estabelecimentos com secções diferenciadas adoptarão, para cada uma delas, um período de funcionamento de acordo com os limites fixados para o grupo em que se inserem com ressalva dos designados no 3º e 4º grupos. Artigo 6º (Regime excepcional de funcionamento) 1. É admitida, com carácter excepcional, a prática dos horários fixados nos 3º e 4º grupos para os estabelecimentos que se encontrem nas situações previstas nos nºs 2 e 3 do artº 5º desde que obtido consentimento dos ocupantes do edifício de carácter habitacional em que se integra o estabelecimento bem como das ocupações dos edifícios contíguos, também de natureza habitacional, de um lado e do outro. 2. Para o efeito deve ser apresentado requerimento com identificação completa do titular do estabelecimento, sua localização tipo e menção dos nomes dos ocupantes dos respectivos edifícios acompanhado dos seguintes documentos: a) Cópia da acta da assembleia dos condóminos, devidamente autenticada, nos casos de os prédios se encontrarem constituídos no regime da propriedade horizontal, comprovativa do consentimento de, no mínimo, dois terços dos condóminos que sejam titulares das fracções, nele mencionando o nome dos arrendatários dos prédios; b) Declaração escrita, reconhecida notarialmente, ou acompanhada dos respectivos bilhetes de identidade ou fotocópias autenticadas, dos ocupantes dos edifícios de carácter habitacional que sejam proprietários, ou dos arrendatários dos prédios ou suas fracções, dando o seu consentimento à prática dos horários pretendidos; estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços 5
6 c) Cópia autenticada ou certidão da acta da junta de freguesia respectiva emitindo parecer favorável à prática dos horários requeridos; d) Prova de ensaio acústico que demonstre o respectivo enquadramento legal; 3. A existência de queixas e reclamações, desde que fundamentadas e procedentes, determina a prática do regime geral dos horários previstos nos nºs 2 e 3 do art. 5º, consoante os casos. 4. Para efeito do disposto no número anterior, a Câmara deliberará a aplicação do regime de horários previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 5 no prazo de 30 dias a contar da verificação do facto. 5. As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas no Presidente da Câmara que, por sua vez, as poderá subdelegar. Artigo 7º (Período normal de trabalho) Deverá ser observada a duração diária e semanal de trabalho estabelecida na lei, nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ou no contrato individual de trabalho, sem prejuízo do período de funcionamento dos estabelecimentos. Artigo 8º (Regime especial de funcionamento) 1. Na época de Natal, durante o mês de Dezembro, os estabelecimentos mencionados no segundo grupo podem estar abertos entre as 07:00 horas e as 24:00 horas. 2. Na passagem de ano, os estabelecimentos integrados no quarto grupo podem funcionar ininterruptamente. 3. As esplanadas instaladas na via pública, de forma autónoma ou como apoio a estabelecimentos de restauração e de bebidas, poderão funcionar até às 24:00 horas. 4. Os estabelecimentos de restauração e de bebidas instalados nas imediações do estabelecimento termal poderão funcionar todos os dias até às 4:00 horas desde que não seja perturbado o sossego da vizinhança ou afectada a tranquilidade pública. 5. A ocorrência de queixas e reclamações, desde que fundamentadas e procedentes, determina a prática do regime geral de funcionamento previsto no nº 2 do art. 5º. estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços 6
7 6. Para efeito do disposto no número anterior, a Câmara deliberará a aplicação do regime previsto no nº 2 do art. 5º no prazo de 30 dias a contar da verificação do facto. 7. A competência prevista no número anterior poderá ser delegada no Presidente que, por sua vez, a poderá subdelegar. Artigo 9º (Participação dos períodos de funcionamento) 1. Dentro dos limites fixados no presente Regulamento, os titulares de estabelecimentos praticarão os horários nele previstos desde que efectuem a respectiva participação à Câmara Municipal. 2. A participação é obrigatória e, depois de visada pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador por ele designado, vigorará até ser substituída. 3. As participações de início de actividade ou de alteração do horário praticado, deverão ser apresentadas com antecedência de 30 dias após a verificação do facto. 4. As participações são formuladas de acordo com o Anexo I, cujo preenchimento integral é obrigatório. 5. O horário de funcionamento, segundo o modelo constante do Anexo II, será afixado, com carácter obrigatório, em lugar visível do exterior, visado pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador designado para o efeito. Artigo 10º (Fiscalização) A fiscalização do cumprimento das normas do presente Regulamento compete à Fiscalização Municipal e à Guarda Nacional Republicana. Artigo 11º (Contra Ordenações) Constitui contra-ordenação punível com as coimas a seguir indicadas: a) As infracções ao disposto no nº 3 do art. 6º e no nº 5 do art. 8º com a coima de a para pessoas singulares e de a para pessoas colectivas. estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços 7
8 b) O funcionamento dos estabelecimentos fora dos horários estabelecidos no presente Regulamento são puníveis com a coima de a para pessoas singulares e de a para pessoas colectivas. Artigo 12º (Disposições transitórias) No prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente Regulamento, deverão ser apresentados novos horários de funcionamento, salvo nos casos em que os mesmos horários observem o regime fixado no presente Regulamento. Artigo 13º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor no dia 1 do mês seguinte àquele em que se compreendem 30 dias sobre a afixação do respectivo edital nos termos da lei. estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços 8
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