Source: https://pt.scribd.com/doc/88019343/O-que-e-Empreendedor-Individual
Timestamp: 2017-01-24 23:22:15+00:00
Document Index: 54962770

Matched Legal Cases: ['artigo 18', 'artigo 985', 'artigo 45', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 45', 'artigo 1']

BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksArticlesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinO QUE É EMPREENDEDOR INDIVIDUAL ?Considera-se EI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendendor individual, é necessário faturar, no máximo, até R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal, possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.
(http://www.focusconsultoria.com.br/blog/negocios/o-que-e-empreendedor-individual)
Qual a diferença entre empreendedor individual e pessoa jurídica convencional
O empreendedor, ou empresário, individual não possui ato constitutivo, nem é sociedade, e, portanto, não promove o registro em nenhum órgão que não seja a Receita Federal do Brasil (CNPJ). Mas o empreendedor individual não possui ato constitutivo, mesmo porque ele está sozinho, não possui sócio, acionista, participante, e, portanto, não tem como assinar um contrato ou estatuto social. Os órgãos de registros também não aceitariam um contrato (uma declaração de vontade unilateral no caso) sem a presença de duas partes interessadas, formando uma sociedade.
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O Empreendedor Individual – MEI – possui personalidade jurídica própria ou é apenas um ente equiparado?
A criação de um novo regime de tributação, destinado aos empreendedores individuais que auferem receita bruta anual até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) reergue a discussão a respeito da personalidade jurídica do empreendedor individual. A necessidade pela discussão sobre o assunto veio à baila numa conversa informal com um grande amigo, Felipe José companheiro de jornada do SEBRAE/PR. Diante disso, é aconselhável uma breve exposição sobre a matéria juntamente com a exposição de algumas convicções pessoais sobre o assunto, a fim de instigar os interessados a expor seus pontos de vista. Pois bem, apresentando o problema de uma maneira simples, a pergunta que pretende-se responder é aquela que consta do título: O Empreendedor Individual na forma instituída pela Lei Complementar nº 128/2008 possui personalidade jurídica própria ou não? Claro que a resposta não é simples. E qualquer resposta proferida sem a devida pesquisa merece ser vista com reservas. Mas esse espaço também não comporta debates teóricos profundos, devido ao seu objetivo que é auxiliar os empreendedores em geral em casos práticos. Por esses motivos, seguir-se-á a linha de raciocínio adotada por Pontes de Miranda, segundo o qual a personalidade jurídica será de acordo com as normas jurídicas vigentes, motivo pelo qual é exigível que primeiramente se consulte o Código Civil. Inclusive no próprio texto do artigo 18-A, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006 está disposto que [...] considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil [...]”. Referido dispositivo legal do Código Civil considera como empresário [...]quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”, mas exclui “[...] quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística [...]”. Portanto, diante uma leitura fria do texto do Código Civil, conclui-se que os profissionais que exercem atividades intelectuais, científicas, literárias ou artísticas, não são empresários. Diante dessa análise surge outra dúvida: quem exerce atividades intelectuais, científicas, literárias ou artísticas estão excluídos da opção pelo MEI? Ou somente se elas estiverem tributadas pelos Anexos IV e V da LC 123/2006 (Art. 18-A, § 4º, I, LC 123/2006)? Voltando para o foco dessa análise, o artigo 985 do Código Civil estabelece que “a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150)”.
O empreendedor, ou empresário, individual não possui ato constitutivo, nem é sociedade, e, portanto, não promove o registro em nenhum órgão que não seja a Receita Federal do Brasil (CNPJ). E nesse ponto, o Código Civil, quando dispõe da personalidade jurídica, estabelece no artigo 45 que “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro [...]”. Novamente buscando o fundamento no Código Civil, o artigo 1.150 determina que “o empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas [...]”. Portanto, analisando de forma literal a legislação mencionada, para adquirir personalidade jurídica o empresário deve vincular-se ao registro adequado, arquivando seus atos constitutivos. Mas o empreendedor individual não possui ato constitutivo, mesmo porque ele está sozinho, não possui sócio, acionista, participante, e, portanto, não tem como assinar um contrato ou estatuto social. Os órgãos de registros também não aceitariam um contrato (uma declaração de vontade unilateral no caso) sem a presença de duas partes interessadas, formando uma sociedade. Diante desses argumentos, a conclusão preliminar, submetida à discussão nesse fórum, é a de que o empreendedor individual, inclusive o previsto no artigo 18-A da LC 123/2006 não possui personalidade jurídica própria, confundindo-se com a pessoa natural. E nesse ponto, o Código Civil, quando dispõe da personalidade jurídica, estabelece no artigo 45 que “começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro [...]”. Novamente buscando o fundamento no Código Civil, o artigo 1.150 determina que “o empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas [...]”. Portanto, analisando de forma literal a legislação mencionada, para adquirir personalidade jurídica o empresário deve vincular-se ao registro adequado, arquivando seus atos constitutivos. (http://empreendedorindividual.wordpress.com/2010/06/01/o-empreendedor-individualmei-possui-personalidade-juridica-propria-ou-e-apenas-um-ente-equiparado/)
E sendo assim, não possuindo personalidade jurídica própria, o empreendedor individual não possui distinção entre o seu patrimônio e da pessoa natural, respondendo assim ilimitadamente com o patrimônio pessoal perante terceiros.
BENEFÍCIOS Cobertura previdenciária Cobertura Previdenciária para o Empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade após carência, salário-maternidade, pensão e auxilio reclusão), com contribuição mensal reduzida – 11% do salário mínimo, hoje R$ 51,15. Com essa cobertura o empreendedor estará protegido em casos de doença, acidentes, além dos afastamentos para dar a luz no caso das mulheres e após 15 anos a aposentadoria por idade. A família do empreendedor terá direito à pensão por morte e auxílio-reclusão. Contratação de um funcionário com menor custo Poder registrar até 1 empregado, com baixo custo – 3% Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês, valor total de R$ 51,15. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência. Esse benefício permite ao Empreendedor admitir até um empregado a baixo custo, possibilitando desenvolver melhor o seu negócio e crescer. Isenção de taxas para a registro da empresa Isenção de taxa do registro da empresa e concessão de alvará para funcionamento. Todo o processo de formalização é gratuito, ou seja, o Empreendedor se formaliza sem gastar um centavo. Ausência de burocracia Obrigação única por ano com declaração do faturamento. Ausência de burocracia para se manter formal, fazendo uma única declaração por ano sobre o seu faturamento que deve ser controlado mês a mês para ao final do ano estar devidamente organizado. Acesso a serviços bancários, inclusive crédito. Com a formalização o Empreendedor terá condições de obter crédito junto aos Bancos, principalmente Bancos Públicos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal. Esses Bancos estão estudando formas de atender as necessidades dos Empreendedores com redução de tarifas e taxas de juros adequadas. Compras e vendas em conjunto Permitir a união para compras em conjunto através da formação de consórcio de fins específicos. A Lei faculta a união de Empreendedores Individuais com vistas à formação de consórcios com o fim específico de realizar compras. Essa medida permitirá aos Empreendedores condições mais vantajosas em preços e condições de pagamento das mercadorias compradas uma vez que o volume comprado será maior. Redução da carga tributária
Baixo custo para se formalizar, sendo valor fixo por mês de R$ 1,00 atividade de comércio – ICMS e R$ 5,00 atividade de serviços – ISS. O valor pago ao INSS tem o objetivo de oferecer cobertura Previdenciária ao Empreendedor e sua família a baixo custo. O custo da formalização é de fato muito baixo. No máximo R$ 57,15 por mês, fixo. Além de permitir ao Empreendedor saber quanto gastará por mês, sem surpresas, lhe dará condições de crescer, pois o seu negócio contará com apoio creditício e gerencial, além da tranqüilidade para trabalhar em razão da cobertura Previdenciária própria e da família. Controles muito simplificados Controles simplificados (não há necessidade de contabilidade formal). Além do custo reduzido, a formalização é rápida e simples, sem burocracia. Após a formalização o empreendedor terá de fazer, anualmente, uma única Declaração de faturamento, também de forma fácil e simples através da Intenet. . Emissão de alvará pela internet Alvará de localização da prefeitura, evitando que seu empreendimento seja embargado (assunto a ser tratado na Prefeitura do Município). Toda atividade comercial, industrial ou de serviço precisa de autorização da Prefeitura para ser exercida. Para o empreendedor Individual essa autorização (licença ou alvará) será concedida de graça, sem o pagamento de qualquer taxa, o mesmo acontecendo para o registro na Junta Comercial. Cidadania Resgatar o sentimento de cidadania. A cidadania não tem preço e ela começa com o direito à dignidade que se traduz na condição humana de autorrealização pessoal, profissional e social. Ser um empreendedor formalizado significa andar de cabeça erguida e poder dizer eu sou cidadão, eu exerço minha profissão de acordo com as leis do meu País. Ser formal é também ser cidadão. Benefícios governamentais Usufruir de benefícios governamentais aos setores formalizados. O Governo é um grande comprador de mercadorias e serviços, nas suas três esferas: Federal, Estadual e Municipal. Para vender para o Governo é preciso estar formalizado. Além disso, os governos, para incentivar a economia, estabelecem políticas públicas de incentivos os mais variados, incluindo créditos através de suas Instituições Financeiras como Banco do Brasil e Caixa Econômica e para ter acesso a esses incentivos é preciso estar formalizado.. Assessoria gratuita Assessoria gratuita para o registro da empresa e a primeira declaração anual simplificada pelas empresas de Contabilidade optantes do SIMPLES. Na formalização e durante o primeiro ano como Empreendedor Individual, haverá uma rede de empresas contábeis que irão prestar assessoria de graça, como forma de incentivar e melhorar as condições de negócio do País e até como forma de quebrar o tabu de que contador custa caro.
Apoio do técnico do SEBRAE na organização do negócio O SEBRAE estará orientando e assessorando os Empreendedores que assim o desejarem. Serão cursos e planejamentos de negócios com vistas a capacitar os empreendedores, tornando-os mais aptos a manterem e desenvolverem as suas aptidões. Possibilidade de crescimento como empreendedor Com todo esse apoio e o fato de estarem no mercado de forma legal, as chances de crescer e prosperar aumentam e o que hoje é apenas um pequeno negócio amanhã poderá ser uma média e até uma grande empresa. Os grandes empresários não nasceram grandes, eles começaram pequeno e foram crescendo aos pouco, de modo sustentável. Segurança jurídica Segurança Jurídica – formalização está amparada em Lei Complementar que impede alterações por Medida Provisória e exige quorum qualificado no Congresso Nacional. O Empreendedor Individual é fruto da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar 128/08 que foi prontamente sancionada pelo Presidente Lula. O fato de ser uma Lei Complementar dar segurança ao Empreendedor porque ele sabe que as suas regras são estáveis e para serem alteradas necessitam de outra Lei Complementar a ser votada também pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, ou seja, há uma grande segurança jurídica de que as regras atuais não serão alteradas facilmente. QUANTO CUSTA
Para se inscrever como Empreendedor Individual, o trabalhador deve exercer atividades em uma das categorias a seguir: O processo de formalização não custa nada. Para a formalização e para a primeira declaração anual existe uma rede de empresas de contabilidade que são optantes do SIMPLES NACIONAL que irão realizar essas tarefas sem cobrar nada no primeiro ano. Você pagará imposto “zero” para o Governo Federal. E apenas valores simbólicos para o Município (R$ 5,00 de ISS) e para o Estado (R$ 1,00 de ICMS). Já o INSS será reduzido a 11% do salário mínimo (R$ 51,15). Com isso, o Empreendedor Individual terá direito a todos os benefícios previdenciários. E a contabilidade? A contabilidade formal está dispensada. Contudo, você deve zelar pela sua atividade e manter o controle em relação ao que compra, ao que vende e quanto está ganhando. Essa organização mínima permite gerenciar melhor o negócio e a própria vida, além de ser importante para crescer e se desenvolver. Você deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Deverá manter em seu poder, da mesma forma, as notas fiscais de compras de produtos e de serviços. O Empreendedor Individual tem assessoria contábil gratuita para o registro da empresa e a primeira declaração anual simplificada. ,
QUEM PODE? Para se inscrever como Empreendedor Individual, o trabalhador deve exercer atividades em uma das categorias a seguir: - Comércio em geral - Indústria em geral - Serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal, como por exemplo, ambulante, camelô, lavanderia, salão de beleza, artesão, costureira, lava-jato, reparação, manutenção, instalação, autoescolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, digitação, usinagem, solda, transporte municipal de passageiros, agências de viagem, dentre inúmeros outros. - Escritórios de serviços contábeis. - Prestação de serviços de creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres; agência terceirizada de correios; agência de viagem e turismo; centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; agência lotérica e serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais. * * Exceto prestação de serviços intelectuais, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios. Não poderão se inscrever como empreendedores individuais os trabalhadores das seguintes atividades: 1. Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo e decoração de interiores; 2. Serviço de vigilância, limpeza ou conservação; 3. Administração e locação de imóveis de terceiros; 4. Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais, academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; 5. Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos; 6. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; 7. lanejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas; 8. Montagem de estandes para feiras; 9. Produção cultural e artística; 10. Produção cinematográfica e de artes cênicas; 11. Laboratórios de análises ou de patologia clínicas; 12. Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos e ressonância magnética; 13. Serviços de prótese em geral. 14. Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros (exceto serviços municipais); 15. Geração, transmissão, distribuição ou comercialização de energia elétrica; 16. Importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; 17. Importação de combustíveis; 18. Produção ou venda no atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, bebidas alcoólicas, refrigerantes e águas com sabor e gaseificadas, preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de
bebida refrigerante e cervejas sem álcool; 19. Cessão ou locação de mão-de-obra; 20. Serviços de consultoria; 21. Loteamento e incorporação de imóveis; 22. Locação de imóveis próprios (exceto se incluir a prestação de serviços tributados pelo ISS); COMO ME INSCREVO ? A formalização do Empreendedor Individual será feita pela Internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br a partir do dia 1º de julho de 2009, de forma gratuita. Após o cadastramento, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, gerando um documento que deve ser impresso, assinado e encaminhado à Junta Comercial acompanhado de cópia da Identidade e do CPF. O Empreendedor Individual também poderá fazer a sua formalização com a ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional e estão espalhadas pelo Brasil. Essas empresas irão realizar a formalização e a declaração anual sem cobrar nada no primeiro ano. Consulte a relação dessas empresas aqui no site. Custos após a formalização Após a formalização, o empreendedor terá o seguinte custo: - Para a Previdência: R$ 51,15 por mês (representa 11% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano); - Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês se a atividade for comércio ou indústria; - Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês se a atividade for prestação de serviço. Pagamento O pagamento desses valores será feito por meio de um documento chamado DAS, que é gerado pela Internet no endereço www.portaldodempreendedor.gov.br. Esse documento pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador ligado à Internet. O pagamento será feito na rede bancária e casas lotéricas, até o dia 20 de cada mês. Importante Lembre-se de que toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura, que nesse caso será gratuita. O SEBRAE é outro parceiro que oferecerá orientação de graça sobre a formalização. Os Comitês Gestores da Redesim e do Simples Nacional estão regulamentando a integração de todos os registros para facilitar a legalização do Empreendedor Individual. ISS);
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