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Timestamp: 2019-11-22 06:20:15+00:00
Document Index: 140376030

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 64', 'artigo 241', 'artigo 64', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 6', 'artigo 64', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 19', 'artigo 13', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 2', 'Artigo 16', 'artigo 2', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 16', 'artigo 9', 'artigo 64', 'Artigo 19', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'Artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

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Rubens Barata Lemos
1 Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo (PADD) (1ª Edição) Elaborado Por: Sector de Desporto, Juventude e Apoio ao Movimento Associativo e Gabinete de Apoio Jurídico Verificado Por: Vereador do Pelouro Aprovado por: Câmara Municipal de Estremoz Data: 06/04/2011 Aprovado por: Assembleia Municipal de Estremoz Data: 15/04/2011 Data: Data:
3 Índice Preâmbulo... 2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS... 3 Artigo 1º Objecto... 3 Artigo 2º Apoios ao Desenvolvimento Desportivo... 3 Artigo 3º Entidades beneficiárias... 3 Artigo 4º Montante Global... 4 CAPÍTULO II APOIOS FINANCEIROS... 4 Artigo 5º Despesas elegíveis... 4 Artigo 6º Instrução das candidaturas... 5 Artigo 7º Fases e limites de apresentação de candidaturas... 6 Artigo 8º Análise e apreciação das candidaturas... 6 Artigo 9º Critérios de apreciação das candidaturas... 6 Artigo 10º Atribuição dos apoios... 7 Artigo 11º Contratos-Programa... 8 Artigo 12º Acompanhamento e controle da execução dos contratos-programa... 8 Artigo 13º Relatório... 9 CAPÍTULO III PATROCÍNIOS DESPORTIVOS Artigo 14º Patrocínios Desportivos Artigo 15º Despesas elegíveis Artigo 16º Instrução dos pedidos Artigo 17º Prazo de apresentação dos pedidos Artigo 18º Análise e apreciação das candidaturas Artigo 19º Atribuição dos patrocínios Artigo 20º Acompanhamento e controle Artigo 21º Relatório CAPITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÔRIAS Artigo 22º Falsas declarações Artigo 23º Entrada em vigor Artigo 24º Disposição Transitória... 14
4 Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo Preâmbulo Nos termos da alínea b) do nº 4 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, cabe às Câmaras Municipais, no âmbito do apoio a actividades de interesse municipal, apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, actividades de interesse municipal de natureza desportiva. Assumindo, efectivamente, a Câmara Municipal de Estremoz como fundamental a tarefa de, pelos meios ao seu alcance, contribuir para potenciar o desenvolvimento desportivo na área do concelho, nas suas várias vertentes, nomeadamente, no que respeita ao ensino e formação desportivos, organização de competições e promoção da prática desportiva, torna-se indispensável nortear e regulamentar tal contribuição. Nesta senda, surge o presente Programa de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo. Visa-se, essencialmente, com este instrumento de carácter regulamentar, estatuir uma série de normativos que, respeitando a Lei de Bases da Actividade Física e Desportiva (aprovada pela Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro) e o Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo (definido pelo Decreto-Lei nº 273/2009, de 1 de Outubro), concretizem as linhas base nos mesmos previstas e enquadrem os critérios de apreciação dos pedidos de apoio, as formas que estes poderão revestir, os contratos a celebrar e a respectiva execução. Na mira da presente regulamentação, estão também os objectivos de simplificar procedimentos, tornando-os acessíveis aos seus destinatários, e de conferir total transparência à aplicação dos critérios de atribuição dos apoios envolvidos. Assim, no uso da atribuição prevista pelo artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, e ao abrigo do disposto nos artigos 53º, nº 2, alínea a) e artigo 64º, nº 6, alínea a) da Lei das Autarquias Locais (Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro), após apreciação pública, a Assembleia Municipal de Estremoz aprovou por proposta da Câmara Municipal de Estremoz, o seguinte Programa de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo: 2
5 Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo (PADD) define as formas de apoio a prestar pelo Município de Estremoz, os procedimentos tendentes à sua concessão, os critérios de apreciação dos respectivos pedidos e as regras aplicáveis aos contratos-programa a celebrar. Artigo 2º Apoios ao Desenvolvimento Desportivo 1. Os apoios a prestar pelo Município de Estremoz no âmbito do PADD, revestirão a forma de: a) apoios financeiros; b) patrocínios desportivos. 2. A disciplina relativa à concessão e garantia de transportes, bem como da cedência de instalações, será a estabelecida no Regulamento de utilização de Viaturas e máquinas do Município de Estremoz e no Regulamento de Utilização das Instalações Desportivas Municipais. 3. Outros apoios logísticos e materiais serão objecto de atribuição autónoma, não se encontrando regulados pelo presente regulamento. Artigo 3º Entidades beneficiárias 1. Podem beneficiar dos apoios previstos na alínea a) do artigo anterior, as seguintes entidades, com sede ou residência, no concelho de Estremoz: a) associações de praticantes ou clubes desportivos; b) outras pessoas singulares, nomeadamente treinadores e árbitros, mediante despacho do Vereador com o pelouro do desporto, desde que tais apoios se destinem, directa ou indirectamente, ao apoio de actividades desportivas e tais entidades exibam titulo que legitime o seu exercício. 2. Podem ser beneficiários dos patrocínios desportivos previstos na alínea b). 3
6 Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo do artigo anterior as seguintes entidades, com sede ou residência, no concelho de Estremoz: a) os agentes desportivos que participem num evento ou competição desportiva internacional; b) as pessoas singulares ou colectivas, que promovam ou organizem, no Concelho, um evento ou competição desportiva nacional ou internacional; c) as pessoas singulares ou colectivas, que promovam no Concelho, iniciativas que visam o desenvolvimento desportivo, através de colóquios, conferências ou exposições, com o intuito de divulgar o desporto como prática corrente, saudável e enriquecedora a vários níveis. 3. Entende-se por evento ou competição desportiva nacional ou internacional, as manifestações desportivas que integrem os quadros competitivos regulares das respectivas federações desportivas nacionais ou internacionais. 4. Em casos excepcionais em que se verifique um interesse relevante do Município na realização do evento ou iniciativa promovida, poderão as alíneas b) e c) ser extensíveis a pessoas singulares e colectivas não residentes ou que não possuam sede no Concelho. Artigo 4º Montante Global No âmbito do presente regulamento, as comparticipações financeiras a prestar pela Autarquia durante o decurso do ano civil constarão do respectivo plano de actividades, documento onde se definirá o montante global dos apoios a atribuir. CAPÍTULO II APOIOS FINANCEIROS Artigo 5º Despesas elegíveis 1. Para efeitos de atribuição dos apoios previstos na alínea a) do artigo 2º são consideradas despesas elegíveis aquelas que se integrem no âmbito das actividades e equipamentos essenciais à prática desportiva, entre outras: a) Material de informática; b) Software informático; c) Maquinaria e equipamento. d) Publicidade e divulgação; 4
7 Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo e) Alimentação; f) Alojamento; g) Deslocações; h) Locação de bens ou instalações destinados exclusivamente a actividades desportivas; i) Ferramentas ou utensílios de reduzido valor. 2. Todas as despesas acima descritas só serão elegíveis se forem fundamentais ao desempenho das actividades referentes ao programa candidatado. 3. Anualmente, serão fixados, por deliberação da Câmara Municipal, os montantes máximos a atribuir por beneficiário/ano para cada uma das tipologias elencadas no n.º 1 do presente artigo. Artigo 6º Instrução das candidaturas 1. As candidaturas aos apoios previstos na alínea a) do artigo 2º são obrigatoriamente apresentadas em formulário próprio (Anexo I), fornecido pelos serviços técnicos da Câmara Municipal de Estremoz. 2. O formulário referido no número anterior será acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão do candidato ou fotocópia com valor de informação do registo comercial actualizado, quando se trate de pessoas colectivas sujeitas a registo, ou publicação dos estatutos em Diário da República e acta de eleição dos órgãos sociais em funções, à data do pedido, caso se trate de pessoas colectivas não sujeitas a recibo; b) programa de desenvolvimento desportivo, elaborado de acordo com o disposto os artigos 11º e 12º do Decreto-Lei nº 273/2009, de 01 de Outubro, e em formulário próprio (Anexo IIa/Anexo IIb); c) certidão comprovativa da situação regularizada perante a Direcção Geral das Contribuições e Impostos e a Segurança Social. 3. Os interessados cujas candidaturas não se encontrem correctamente instruídas, nos termos dos números anteriores, são obrigatoriamente notificados a apresentar, no prazo máximo de cinco dias úteis, os elementos em falta ou a proceder às necessárias correcções, sob pena da rejeição liminar da candidatura.. 5
8 Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo Artigo 7º Fases e limites de apresentação de candidaturas 1. Os apoios referidos no presente capítulo serão atribuídos, anualmente, devendo, as respectivas candidaturas, ser apresentadas: a) até ao dia 30 de Junho do ano civil em curso, relativamente a toda a programação de actividades de Setembro do ano em curso até Agosto do ano seguinte; b) com 30 (trinta) dias úteis de antecedência no caso de actividade desportiva pontual e anual. 2. Cada associação poderá candidatar-se no máximo a três actividades pontuais por ano. 3. Cada associação apenas poderá candidatar-se a uma das fases referidas no n.º 1 do presente artigo. Artigo 8º Análise e apreciação das candidaturas 1. Apreciadas as candidaturas e no prazo máximo de quarenta e cinco dias, a contar das datas referidas no artigo anterior, ou após a entrega dos elementos em falta ou corrigidos de acordo com o nº 3 do artigo 6º, os serviços técnicos responsáveis emitirão, com base nos critérios referidos no artigo seguinte, um parecer favorável ou desfavorável, relativamente a cada candidatura, propondo em consequência a concessão ou não concessão do apoio solicitado e a forma que o mesmo deverá revestir. 2. As candidaturas objecto de parecer favorável e após a concordância do Vereador com o pelouro do desporto serão submetidas à Câmara Municipal de Estremoz, que deliberará nos termos da alínea b) do nº 4 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Artigo 9º Critérios de apreciação das candidaturas 1. Salvo os casos previstos no artigo seguinte, na apreciação das candidaturas deverão ser tidos em conta os seguintes critérios: 6
9 Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo a) Capacidade de auto-financiamento da actividade (CAF); b) Número de participantes na actividade (NP1) ou Número de Atletas da entidade beneficiária na actividade (NP2); c) Cumprimento das actividades incluídas no plano apresentado à Câmara Municipal de Estremoz em candidatura anterior (CAP); d) Duração/Continuidade da actividade (DA); e) Capacidade de estabelecer parcerias (CEP), entende-se como parceria, para efeitos do presente regulamento, o benefício económico (quer monetário, quer em bens ou serviços) que a entidade beneficiária obtém de um terceiro, para a realização do programa candidatada (Anexo VII). 2. Os factores de apreciação referidos no número anterior serão valorados numa escala de 0 a 3 valores (conforme Anexo VI), sendo a classificação valorativa final a atribuir a cada actividade candidatada o resultado da aplicação da seguinte fórmula: CAF+NP1/NP2+CAP+DA+CEP, ressalvado o regime aplicável aos patrocínios 5 desportivos. Artigo 10º Atribuição dos apoios 1. Os apoios a conceder ficarão dependentes da disponibilidade financeira e dos recursos da Autarquia em cada ano, além de estarem condicionados pelos critérios de avaliação, bem como, pelos limites previstos no plano de actividades da Autarquia, e pelos montantes fixados de acordo, respectivamente, com o artigo 4º e n.º 3 do artigo 5º do presente regulamento, sendo a transferência efectuada da seguinte forma: a) mensalmente até perfazer 75% do apoio total a conceder; b) os restantes 25% após a entrega do ultimo relatório e o acerto de contas, se a esse houver lugar, de acordo com o estabelecido no presente regulamento; c) se das prestações transferidas mensalmente resultar um valor inferior a 250 euros, o Município procederá ao pagamento integral do apoio, após a entrega do relatório pela entidade beneficiária. 2. Sem prejuízo dos limites referidos no n.º 1 do presente artigo as candidaturas serão financiadas: a) em 100% do valor candidatado, quando atinjam, de acordo com os critérios de apreciação enunciados nos artigos antecedentes, 3 valores;. 7
10 Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo b) em 75% do valor candidatado, quando atinjam, de acordo com os critérios de apreciação enunciados nos artigos antecedentes, 2 valores; c) em 50% do valor candidatado, quando atinjam, de acordo com os critérios de apreciação enunciados nos artigos antecedentes, 1 valor. 3. Esgotado o montante global referido no artigo 4º, serão todas as comparticipações financeiras a atribuir, reduzidas em igual percentagem. 4. As entidades financiadas ao abrigo do presente regulamento, não poderão candidatar a actividade desportiva apoiada a quaisquer outros financiamentos no âmbito de programas do Município de Estremoz, sob pena da Autarquia cessar ou suspender o(s) apoio(s) concedido(s). 5. Por cada prestação recebida, a entidade beneficiária deverá enviar o recibo correspondente ao valor transferido, no prazo máximo de 10 dias, a contar da data do recebimento, sob pena de não serem disponibilizadas as verbas subsequentes. 6. Os beneficiários dos apoios prestados no âmbito do presente regulamento são obrigados a fazer menção do apoio da Câmara Municipal de Estremoz sempre que realizarem uma actividade. 7. O Município de Estremoz reserva-se no direito de indeferir a concessão dos apoios candidatados quando estes não revistam interesse municipal de natureza desportiva. Artigo 11º Contratos-Programa A atribuição do apoio será concretizada mediante a celebração entre o Município e o beneficiário, de um contrato-programa, o qual se regerá, nas omissões do presente regulamento, pelo disposto nos artigos 13º e seguintes do Decreto-Lei nº 273/2009, de 01 de Outubro. Artigo 12º Acompanhamento e controle da execução dos contratos-programa 1. Compete à Câmara Municipal fiscalizar a execução dos contratos-programa, nos termos previstos no artigo 19º do Decreto-Lei nº 273/2009, de 01 de Outubro. 2. Deverão, igualmente, os beneficiários dos apoios dar cumprimento às obrigações que lhes vêm imputadas nos termos do mesmo preceito. 3. A Câmara Municipal de Estremoz poderá solicitar a qualquer momento às entidades beneficiárias todos os elementos que considerar necessários para a 8
11 Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo avaliação de execução dos apoios que lhes são concedidos no âmbito desde regulamento. 4. As entidades beneficiárias ficam obrigadas a apresentar à Câmara Municipal de Estremoz os comprovativos originais de despesa, que deverão estar disponíveis para verificação no prazo de 24 horas, a contar da data da solicitação. 5. As entidades beneficiárias terão de fornecer ao Município todos os elementos que lhes forem solicitados no prazo de 30 dias úteis sob pena de aplicação do estatuído no n.º 5 do artigo 13º. Artigo 13º Relatório 1. No prazo de 30 dias após a conclusão de cada actividade desportiva apoiada ou após a aquisição total do equipamento financiado, integrados no programa de desenvolvimento desportivo, a entidade beneficiária deverá apresentar o correspondente relatório, através do preenchimento integral de formulário (Anexo IIIa/Anexo IIIb) a fornecer pelos serviços técnicos municipais. 2. No relatório referido no número anterior constará a descrição das actividades desenvolvidas, a avaliação/quantificação dos resultados obtidos e o relatório de contas, devendo o mesmo, ser acompanhado dos documentos justificativos das despesas objecto de financiamento. 3. Os discriminativos das despesas efectuadas deverão corresponder às rubricas apoiadas nas diferentes áreas, sob pena da retenção da verba a favor do Município. 4. Os documentos justificativos de despesa terão que ser os legalmente aceites. 5. A não entrega do relatório ou de qualquer documento solicitado, nos termos estabelecidos nos números anteriores, impossibilitará a celebração de novos contratos-programa com a entidade beneficiária ou a atribuição de qualquer patrocínio desportivo com a entidade beneficiária em causa, no mesmo ano e seguinte, bem como, a devolução integral das quantias já recebidas.. 9
12 Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo CAPÍTULO III PATROCÍNIOS DESPORTIVOS Artigo 14º Patrocínios Desportivos Em tudo o que não se encontre especificamente previsto no presente capítulo serão aplicáveis aos patrocínios desportivos, com as necessárias adaptações, as regras estabelecidas no capítulo I e as regras referentes aos contratos-programa estabelecidas no Decreto-Lei nº 273/2009, de 01 de Outubro. Artigo 15º Despesas elegíveis Para efeitos de atribuição dos apoios previstos na alínea b) do artigo 2º são consideradas despesas elegíveis aquelas que se integrem no âmbito das actividades e equipamentos essenciais ao evento desportivo, como sejam: a) Material de informática; b) Software informático; c) Maquinaria e equipamento; d) Publicidade e divulgação; e) Alimentação; f) Alojamento; g) Deslocações; h) Locação de bens ou instalações destinados exclusivamente a actividades desportivas; i) Ferramentas ou utensílios de reduzido valor. Artigo 16º Instrução dos pedidos 1. Os pedidos de patrocínios desportivos previstos na alínea b) do artigo 2º são obrigatoriamente apresentados em formulário próprio (Anexo I), fornecido pelos serviços técnicos da Câmara Municipal de Estremoz. 10
13 Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo 2. O formulário referido no número anterior será acompanhado pelos seguintes documentos: a) cópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão do candidato ou fotocópia com valor de informação do registo comercial actualizado, quando se trate de pessoas colectivas sujeitas a registo, ou publicação dos estatutos em Diário da República e acta de eleição dos órgãos sociais em funções, à data do pedido, caso se trate de pessoas colectivas não sujeitas a recibo; b) exposição do programa do evento a realizar, identificando, nomeadamente, a actividade a ser patrocinada, os objectivos desportivos a alcançar, destinatários, local de realização, calendarização e previsão orçamental, com discriminação das despesas a efectuar e montante de financiamento pretendido (Anexo IV); c) certidão comprovativa da situação regularizada perante a Direcção Geral das Contribuições e Impostos, e a Segurança Social. 3. Os interessados cujas candidaturas não se encontrem correctamente instruídas, nos termos dos números anteriores, são obrigatoriamente notificados a apresentar, no prazo máximo de cinco dias úteis os elementos em falta ou a proceder às necessárias correcções, sob pena da rejeição liminar da candidatura. Artigo 17º Prazo de apresentação dos pedidos 1. Os pedidos de patrocínios desportivos serão atribuídos pontualmente, devendo as respectivas candidaturas ser apresentadas com noventa dias de antecedência, relativamente à realização do evento ou actividade a patrocinar, excepto se tal prazo for manifestamente impossível de cumprir. 2. Serão admitidas um máximo de 3 (três) candidaturas a patrocínio/ano por entidade. Artigo 18º Análise e apreciação das candidaturas 1. Apreciadas as candidaturas e no prazo máximo de trinta dias, a contar da data referida no artigo anterior, ou após a entrega dos elementos em falta ou corrigidos de acordo com o nº 3 do artigo 16º, os serviços técnicos responsáveis emitirão, com base nos critérios referidos no artigo 9º, com as necessárias adaptações, um parecer favorável ou desfavorável, relativamente a cada processo,. 11
14 Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo propondo em consequência a concessão ou não concessão do patrocínio solicitado e a forma que o mesmo deverá revestir. 2. Após a concordância do Vereador com o pelouro do desporto, o pedido de patrocínio objecto de parecer favorável será submetido à Câmara Municipal de Estremoz, que deliberará nos termos da alínea b) do nº 4 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Artigo 19º Atribuição dos patrocínios 1. Os patrocínios a conceder, além de estarem condicionados pelos critérios de avaliação, ficarão dependentes da disponibilidade financeira e dos recursos da Autarquia em cada ano, bem como, pelos limites previstos no plano de actividades da autarquia, fixados de acordo com o artigo 4º, sendo que, 50% do apoio total a conceder será transferido logo após a celebração do contrato programa e a quantia remanescente transferida após apresentação do relatório. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as candidaturas serão financiadas: a) em 100% do valor candidatado, quando atinjam, de acordo com os critérios de apreciação enunciados nas alíneas a), b) e e) do artigo 9º, 3 valores; b) em 75% do valor candidatado, quando atinjam, de acordo com os critérios de apreciação enunciados nas alíneas a), b) e e) do artigo 9º, 2 valores; c) em 50% do valor candidatado, quando atinjam, de acordo com os critérios de apreciação enunciados nas alíneas a), b) e e) do artigo 9º, 1 valor. 3. Os factores de apreciação referidos no número anterior serão valorados numa escala de 0 a 3 valores (conforme Anexo VI), sendo a classificação valorativa final a atribuir a cada candidatura o resultado da aplicação da seguinte fórmula: CAF + NP1/NP2 + CEP As entidades financiadas ao abrigo do presente regulamento, não poderão candidatar o patrocínio apoiado a quaisquer outros financiamentos no âmbito de programas do Município de Estremoz, sob pena da Autarquia cessar ou suspender o apoio concedido. 5. Os beneficiários dos patrocínios prestados no âmbito do presente regulamento são obrigados a fazer menção do apoio da Câmara Municipal de 12
15 Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo Estremoz sempre que efectuarem uma acção. 6. O Município de Estremoz reserva-se no direito de indeferir a concessão do patrocínio candidatado quando este não revista interesse municipal de natureza desportiva. Artigo 20º Acompanhamento e controle 1. Compete à Câmara Municipal fiscalizar a execução dos contratos-programa, nos termos previstos no artigo 19º do Decreto-Lei nº 273/2009, de 01 de Outubro. 2. Deverão, igualmente, os beneficiários dos patrocínios dar cumprimento às obrigações que lhes vêm imputadas nos termos do mesmo preceito. 3. A Câmara Municipal de Estremoz poderá solicitar, a qualquer momento, às entidades beneficiárias, todos os elementos que considerar necessários para a avaliação de execução dos patrocínios que lhes são concedidos no âmbito desde regulamento. 4. A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar à Câmara Municipal de Estremoz os comprovativos originais de despesa, que deverão estar disponíveis para verificação no prazo de 24 horas, a contar da data da solicitação. 5. A entidade beneficiária terá de fornecer ao Município todos os elementos que lhe forem solicitados no prazo de 30 dias úteis sob pena da aplicação do previsto no n.º 3 do artigo 21º. Artigo 21º Relatório 1. No prazo de 30 dias após a realização do evento ou actividade objecto de patrocínio, o beneficiário deverá apresentar relatório final, através do preenchimento integral de formulário (Anexo V) fornecido pelos serviços técnicos municipais. 2. Do relatório constarão as actividades desenvolvidas, a avaliação do trabalho realizado, o relatório de contas, devendo o mesmo ser acompanhado dos documentos justificativos das despesas, nos termos do financiamento atribuído. 3. Os discriminativos das despesas efectuadas deverão corresponder às rubricas apoiadas nas diferentes áreas, sob pena da retenção da verba a favor do Município.. 13
16 Regulamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Desportivo 4. Os documentos justificativos de despesa terão que ser os legalmente aceites. 5. A não entrega do relatório ou de qualquer documento solicitado, nos termos estabelecidos nos números anteriores, impossibilitará a apresentação de novos pedidos de patrocínio pela entidade beneficiária, no ano em curso e seguinte. CAPITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÔRIAS Artigo 22º Falsas declarações Os beneficiários dos apoios ou patrocínios que, dolosamente prestarem falsas declarações no âmbito dos procedimentos regulados pelo presente regulamento, terão que devolver as importâncias indevidamente recebidas e serão penalizados durante um período de três anos, durante o qual não poderão solicitar qualquer apoio, directa ou indirectamente, ao Município de Estremoz, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal. Artigo 23º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação por meio de edital. Artigo 24º Disposição Transitória As entidades beneficiárias que se tenham candidatado ao apoio na modalidade de plano de desenvolvimento 2011 apresentarão a candidatura referente a 2012, apenas relativa aos meses de Janeiro a Agosto desse ano, no prazo estabelecido na alínea a) do n.º1 do artigo 7.º. 14
17 ANEXO I Ficha de Identificação 1. Identificação da entidade que apresenta a candidatura Nome: Telefone: Telemóvel : Fax: Endereço Internet Nº de Identificação de Pessoa Colectiva: Nº de Identificação Bancária: Entidade Bancária: CAE: NIF: 2. Direcção Nº de elementos na Direcção Nº de elementos jovens na Direcção (idade < ou = a 30 anos) Presidente da Direcção: Telefone : Telemóvel : 3. Associados Idades Fem. Masc. Total - 15 anos anos + 30 anos Nº Total 4. Horário de funcionamento da Associação Durante a semana: (2ª, 3ª,4ª, 5ª e 6ªfeira) das h às h; No fim-de-semana: das h às h; das h às h das h às Total de horas diárias Total de horas semanais Pág. 1 de 5
18 ANEXO I Ficha de Identificação 5. Apoio a que se candidata a) apoios financeiros, materiais e logísticos: Anual Pontual b) patrocínios desportivos 6. Documentos entregues a) cópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão do candidato ou fotocópia com valor de informação do registo comercial actualizado, quando se trate de pessoas colectivas sujeitas a registo, ou publicação dos estatutos em Diário da República e acta de eleição dos órgãos sociais em funções, à data do pedido, caso se trate de pessoas colectivas não sujeitas a recibo; b) - programa de desenvolvimento desportivo, elaborado de acordo com o disposto os artigos 11º e 12º do Decreto-Lei nº 273/2009, de 1 de Outubro, através de formulário próprio (anexo IIa/anexo IIb); ou - exposição do programa do evento a realizar, identificando, nomeadamente, a actividade a ser patrocinada, os objectivos desportivos a alcançar, destinatários, local de realização, calendarização e previsão orçamental, com discriminação das despesas a efectuar e montante de financiamento pretendido (anexo IV); c) certidão comprovativa da situação regularizada perante a Direcção Geral das Contribuições e Impostos; d) certidão comprovativa da situação regularizada perante a Segurança Social; Pág. 2 de 5
19 ANEXO I Ficha de Identificação 7. Cronograma das Actividades Programadas (Realizadas e Não Realizadas) no ano anterior à presente candidatura. Associação: Ano / época: Plano Global de Actividades da Associação (*) Anuladas Realizadas Local Nº de Participant es Apoiadas Pela CME Número de actividades por mês Set. Out. Nov. Dez Jan. Fev. Mar Abr. Maio Junh Julh Agos Nota : No caso desta folha se tornar insuficiente anexe, p.f. outra igual. (*) Discriminar todas as actividades mesmo aquelas que foram introduzidas ao longo do ano e não constam do Plano de actividades inicialmente concebido, independentemente de terem sido apoiadas, ou não, pela CME. Pág. 3 de 5
20 ANEXO I Ficha de Identificação 8. Cronograma relativo ao Plano de Actividades aprovado pela Associação, no ano a que se reporta a candidatura Associação: Ano / época: Número de actividades por mês Designação da actividade Local Set. Out. Nov. Dez Jan. Fev. Mar Abr. Maio Junh Julh Agos Nota : No caso desta folha se tornar insuficiente anexe, p.f. outra igual. Pág. 4 de 5
21 ANEXO I Ficha de Identificação 9. Declaração A associação declara que as informações prestadas são verdadeiras e não omitem qualquer facto que possa ser penalizador para esta candidatura. O responsável pelo preenchimento da declaração: Estremoz, de de 20 Assinatura: Mod. 312/0 Pág. 5 de 5
22 ANEXO IIa Actividades FICHA DE CANDIDATURA Nome da Associação: Designação do Projecto: 1.Caracterização da actividade 1.1 Localização: Localidade (s) onde se realiza a actividade: Concelho (s) 1.2 Parcerias: O projecto é partilhado com outra entidade? Sim Não Se sim, qual ou quais: Valor patrocinado: 1.3 Duração prevista da actividade: Início / / Termo: / / 2. Participação 2.1 Destinatários Menores de 12 anos anos anos anos Maiores de 25 anos Número Total 3. Actividade / Fundamentação 3.1 Objectivos: 3.2 Metodologia: 3.3 Descrição: Pág. 1 de 2
23 ANEXO IIa Actividades 4. Orçamento 4.1 Inscrição / Seguro atletas, 4.2 Policiamento, 4.3 Alimentação, 4.4 Deslocações, 4.5 Alojamento, 4.6 Divulgação, 4.7 Outras, Total, * Discriminar a rubrica denominada outras, sob pena de não serem consideradas. 5. Apoio solicitado à CME, Data: Estremoz, de, de 20 Assinatura: Pág. 2 de 2
24 ANEXO IIb Área de Equipamento FICHA DE CANDIDATURA Nome da Associação: 1. Material de informática / Software informático 1.1 Designação/Orçamento Preço Unitário com Designação Modelo Quant. Sub-Total IVA a),, b),, c),, d),, e),, f),, Total, 1.2 Finalidade do equipamento a) b) c) d) e) f) 1. Primeira aquisição de equipamento Renovação de equipamento Reforço de equipamento Maquinaria e equipamento 2.1 Designação/Orçamento Preço Unitário com Designação Modelo Quant. Sub-Total IVA a),, b),, c),, d),, e),, f),, Total, 2.2 Finalidade do equipamento a) b) c) d) e) f) 1. Primeira aquisição de equipamento Renovação de equipamento Reforço de equipamento... Pág. 1 de 3
25 ANEXO IIb Área de Equipamento 3. Ferramentas ou utensílios de reduzido valor 3.1 Designação/Orçamento Preço Unitário com Designação Modelo Quant. Sub-Total IVA a),, b),, c),, d),, e),, f),, 3.2 Finalidade do equipamento Total, a) b) c) d) e) f) 1. Primeira aquisição de equipamento Renovação de equipamento Reforço de equipamento Explique em que medida o equipamento solicitado é fundamental para a realização da actividade: 5. Financiamento do projecto Encargo total do equipamento (com IVA): Comparticipação da Associação,, Apoio solicitado à CME, Nota: O pedido de apoio à aquisição de equipamento deve ser acompanhado de 3 (três) orçamentos por equipamento. Pág. 2 de 3
26 ANEXO IIb Área de Equipamento Data: Estremoz, de de 20 Assinatura Pág. 3 de 3
27 ANEXO IIIa Relatório de Actividades Ano / época: Nome da Associação: Nota: preencher uma ficha por cada acção apoiada pela CME. 1. Designação da Actividade: 2. Localização: 3. Data: início termo: 4. Número de participantes: 5. Alterações face ao inicialmente projectado: Sim Não 5.1. Se sim, quais os aspectos alterados: 5.2. Motivos da alteração: 6. Divulgação do apoio da CME : Sim Não 6.1. Se sim, quais os meios de divulgação utilizados: 7. Comentário sumário sobre a acção, salientando o modo como decorreu, os obstáculos encontrados, as suas potencialidades, etc.: Pág. 1 de 4
28 ANEXO IIIa Relatório de Actividades 8. Discrimine o valor das despesas efectuadas: Rubricas Valor 4.1 Inscrição / Seguro atletas, 4.2 Policiamento, 4.3 Alimentação, 4.4 Deslocações, 4.5 Alojamento, 4.6 Divulgação, 4.7 Outras, Nota: Os documentos de despesa deverão ser discriminados por rubrica na ficha Discriminação dos Comprovativos de Despesa. Pág. 2 de 4
29 ANEXO IIIa Relatório de Actividades DISCRIMINAÇÃO DOS COMPROVATIVOS DE DESPESA Nota1: estes mapas devem ser preenchidos para cada acção realizada, devendo ser acrescentadas linhas, sempre que necessário Rubrica de despesa: Inscrição / Seguro atletas Nº documento N.º do recibo Data Nome do fornecedor Valor TOTAL Rubrica de despesa: Policiamento Nº documento N.º do recibo Data Nome do fornecedor Valor TOTAL Rubrica de despesa: Alimentação Nº documento N.º do recibo Data Nome do fornecedor Valor TOTAL Rubrica de despesa: Deslocações Nº documento N.º do recibo Data Nome do fornecedor Valor TOTAL Pág. 3 de 4
30 ANEXO IIIa Relatório de Actividades Rubrica de despesa: Alojamento Nº documento N.º do recibo Data Nome do fornecedor Valor TOTAL Rubrica de despesa: Divulgação Nº documento N.º do recibo Data Nome do fornecedor Valor TOTAL Rubrica de despesa: Outras Nº documento N.º do recibo Data Descrição Valor TOTAL TOTAL DAS DESPESAS Data: Estremoz, de de 20 Assinatura Pág. 4 de 4
31 ANEXO IIIb Relatório de Equipamentos Ano: Nome da Associação: Nota: preencher uma ficha por cada acção apoiada pela CME. 1. Designação da Acção: 2. Localização da Acção: 3. Data: início / / fim / / 1. Material de informática / Software informático 1.1 Designação/Orçamento Preço Unitário com Designação Modelo Quant. Sub-Total IVA a),, b),, c),, d),, e),, f),, 1.2 Finalidade do equipamento Total, a) b) c) d) e) f) 1. Primeira aquisição de equipamento Renovação de equipamento Reforço de equipamento... TOTAL 2. Maquinaria e equipamento 2.1 Designação/Orçamento Designação Modelo Quant. Preço Unitário com IVA Sub-Total a),, b),, c),, d),, e),, f),, Total, Pág. 1 de 2
32 ANEXO IIIb Relatório de Equipamentos 2.2 Finalidade do equipamento a) b) c) d) e) f) 1. Primeira aquisição de equipamento Renovação de equipamento Reforço de equipamento... TOTAL 3. Ferramentas ou utensílios de reduzido valor 3.1 Designação/Orçamento Preço Unitário com Designação Modelo Quant. Sub-Total IVA a),, b),, c),, d),, e),, f),, Total, 3.2 Finalidade do equipamento a) b) c) d) e) f) 1. Primeira aquisição de equipamento Renovação de equipamento Reforço de equipamento... TOTAL TOTAL DAS DESPESAS Data: Estremoz, de de 20 Assinatura Pág. 2 de 2
33 ANEXO IV Patrocínio Desportivo FICHA DE CANDIDATURA Nome do beneficiário e promotor do evento: 1. Tipo de projecto (assinalar as opções que caracterizam o projecto) Sazonal Permanente Contínuo Esporádico Multidesportivos Unidesportivos Pontual 2. Actividade a ser patrocinada: 3. Objectivos desportivos a alcançar 4. Destinatários 5. Local de realização A Pág. 1 de 4
34 ANEXO IV Patrocínio Desportivo 6. Acções a desenvolver Objectivos Específicos (o que pretendo atingir? Aonde quero chegar? Para quê? 7. Calendarização das acções função das medidas que pretendo desenvolver) Previsão orçamental Rubrica: Descriminação: Custos: 1. Recursos Humanos 2. Materiais 3. Espaciais (onde?) 4. Logísticos Transportes Alojamentos Pág. 2 de 4
35 ANEXO IV Patrocínio Desportivo Alimentação Equipamento Som Total: 9. Parcerias 10. Receitas Tipo: Valor: 11. Calendarização Data de início do Projecto: Data de Fim do Projecto: Período de Concepção: Período de Planeamento: Período de Implementação: Período de Execução: Período de Avaliação: Pág. 3 de 4
36 ANEXO IV Patrocínio Desportivo 12. Divulgação do evento: Como? Quando? 13. Avaliação do projecto Medidas e instrumentos de avaliação: Como e quando: Data: Estremoz, de, 20 Assinatura: Pág. 4 de 4
37 ANEXO V Relatório Final Patrocínio Ano: 1. Nome: 2. Actividade patrocinada: 3. Avaliação do trabalho realizado 4. Número de participantes: 5. Parcerias 6. Avaliação face à calendarização Data de início do Projecto: Data do fim do Projecto: Pág. 1 de 5
38 ANEXO V Relatório Final Patrocínio Período de Concepção: Período de Planeamento: Período de Implementação: Período de Execução: Período de Avaliação: 7. Avaliação da Divulgação Pág. 2 de 5
39 ANEXO V Relatório Final Patrocínio 8. Discrimine o valor das despesas efectuadas: Rubricas Valor Nota: É obrigatório anexar à ficha específica os documentos comprovativos de despesa, numerados, separados e organizados de acordo com as rubricas apoiadas. Os documentos de despesa deverão ser discriminados por rubrica na ficha Discriminação dos Comprovativos de Despesa. Pág. 3 de 5
40 ANEXO V Relatório Final Patrocínio DISCRIMINAÇÃO DOS COMPROVATIVOS DE DESPESA Nota1: estes mapas devem ser preenchidos para cada acção realizada, devendo ser acrescentadas linhas, sempre que necessário. Rubrica de despesa: Nº documento N.º do recibo Data Nome do fornecedor Valor TOTAL Rubrica de despesa: Nº documento N.º do recibo Data Nome do fornecedor Valor TOTAL Rubrica de despesa: Nº documento N.º do recibo Data Nome do fornecedor Valor TOTAL Rubrica de despesa: Nº documento N.º do recibo Data Nome do fornecedor Valor TOTAL Pág. 4 de 5
41 ANEXO V Relatório Final Patrocínio Rubrica de despesa: Nº documento N.º do recibo Data Nome do fornecedor Valor TOTAL Rubrica de despesa: Nº documento N.º do recibo Data Nome do fornecedor Valor TOTAL Rubrica de despesa: Nº documento N.º do recibo Data Nome do fornecedor Valor TOTAL Rubrica de despesa: Nº documento N.º do recibo Data Descrição Valor TOTAL TOTAL DAS DESPESAS Nota 2: No caso destas folha se tornar insuficiente anexe, p.f. outra igual. Data: Estremoz, de de 20 Assinatura: Pág. 5 de 5
42 Anexo VI - Critérios Critérios de apreciação das candidaturas por actividade Capacidade de auto-financiamento da actividade (CAF) Valoração Até 30 % de autofinanciamento 1 Mais de 30% e até 60 % de autofinanciamento 2 Mais de 60 % de autofinanciamento 3 N.º de participantes na actividade (NP1) / N.º de Atletas da EB na actividade(np2) Valoração Menos de 50 participantes / De 0 a 5 atletas 1 De 51 a 200 participantes / De 6 a 20 atletas 2 Mais de 200 participantes / Mais de 21 atletas 3 Cumprimento das actividades incluídas no plano apresentado à Câmara Municipal de Estremoz em candidatura anterior (CAP) * Valoração Cumprimento em menos de 25% das actividades 1 Cumprimento em mais de 25% e até 75% das actividades 2 Cumprimento em mais de 75% das actividades 3 Duração / continuidade da actividade (DA) Valoração Actividade de 1 dia 1 Actividade de 2 a 10 dias 2 Actividade de mais de 11 dias 3 Capacidade de estabelecer parcerias (CEP)* Valoração Sem parceria 1 De 1 até 5 parcerias 2 Mais de 5 parcerias 3 * critério relativo à totalidade do programa desportivo. FÓRMULA APLICÁVEL AOS APOIOS FINANCEIROS, MATERIAIS E LOGÍSTICOS: CA + NP1/NP2 + CAP + DA + CEP 5 FÓRMULA APLICÁVEL AOS PATROCÍNIOS: RESULTADO: CAF + NP1/NP2+ CEP 3 Com a obtenção de 3 valores, é atribuído 100 % do valor candidatado** Com a obtenção de 2 valores, é atribuído 75 % do valor candidatado** Com a obtenção de 1 valores, é atribuído 50 % do valor candidatado** ** sem prejuízo dos limites referidos no n.º 1 do artigoº 10º do Regulamento. Página 1 de 1
43 ANEXO VII Termo de parceria PROJECTO TERMO DE PARCERIA A/O (Nome da entidade), com o NIF com sede na (morada completa), doravante denominada, neste acto representada por (pessoa), e a (Nome da entidade parceira), (Tipo de entidade), com o NIF com sede na (morada completa), doravante denominada, neste acto representada por, estabelecem o presente TERMO DE PARCERIA, que será regido pelas cláusulas e condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA (OBJECTO) O presente TERMO DE PARCERIA tem por objecto : CLÁUSULA SEGUNDA (Responsabilidades e Obrigações das Partes) São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste TERMO DE PARCERIA: I Da Deveres: II Da Deveres:
44 ANEXO VII Termo de parceria CLÁUSULA TERCEIRA (VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO) O presente TERMO DE PARCERIA entra em vigor por (anos/meses) a partir da data de sua assinatura, tendo com termo de vigência a data de, podendo ser prorrogado por interesse dos Parceiros, mediante adenda a estes termos. CLÁUSULA QUINTA (Avaliação) Os resultados alcançados com a execução do TERMO DE PARCERIA serão acompanhados e avaliados ao longo do projecto, por ambos os parceiros, de acordo com a seguinte metodologia: E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Parceria, de de 20. (cargo e nome) ( cargo e nome)
CKL CLUBE DE KENDO DE LISBOA REGULAMENTO INTERNO
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CKL CLUBE DE KENDO DE LISBOA REGULAMENTO INTERNO (17 DEZ 2010) 1 Artigo 1º Âmbito Este documento visa regulamentar a actividade e funcionamento do CKL CLUBE DE KENDO DE LISBOA, adiante designado CKL, sem