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Timestamp: 2017-09-22 19:07:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 108', 'artigo 156', 'in casu', 'artigo 2', 'artigo 155', 'artigo 156', 'artigo 113']

Artigo - Estadual - 2003/0044
"Os caminhos da tributação dos provedores de acesso"
II - O conceito de provedores de acesso
Nos provedores de acesso, tudo tem início, em regra, com um serviço de comunicação de qualquer natureza realizado pela empresa telefônica ao usuário(1), observada também a possibilidade de haver conexão via cabo, sem a prestação da empresa de telefonia, e outros meios mais avançados que possivelmente surgirão, como uma conexão via satélite. Deste momento em diante, este usuário da empresa de telefonia passa a acessar geralmente uma outra empresa(2), a provedora de acesso à internet, que lhe presta um serviço diverso do primeiro, agora o de disponibilizar aos seus usuários um canal que acesse a rede mundial de computadores via internet.
Primeiramente devemos entender o que realiza a empresa provedora de acesso para, em seguida, verificarmos se este é um serviço de comunicação paralelo ao que é prestado pela empresa de telefonia e suscetível de tributação pelo ICMS; se é um serviço adicionado e sujeito à incidência do ISS nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.472/97 ou, ainda, se a provedora de acesso é uma usuária dos serviços de telefonia e realiza um outro serviço, o qual não faz parte do conceito de comunicação e deve, portanto, ser incluído na lista de serviços do ISS para que somente a partir daí sofra referida tributação.
Empresa ou organização que tem instalada uma conexão de alta capacidade com uma grande rede de computadores, e que põe à disposição de outros usuários o acesso a esta rede, por meio de linhas telefônicas ou cabos, cobrando ou não pelo serviço(4).
Ressaltamos inicialmente que, o serviço de telefonia, o qual dá suporte para a existência do acesso à internet quando de sua transmissão via telefone, já é tributado pelo imposto sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior(5) " ou ICMS de competência dos Estados e do Distrito Federal já que, sem maiores questionamentos, se trata de um serviço de comunicação.
Quanto ao conflito de competência, seja estadual ou municipal para se tributar o serviço prestado pelas empresas provedoras de acesso à internet, respectivamente por ICMS ou ISS(6), observamos primeiramente a espécie de atividade que os provedores de acesso realizam:
O serviço de valor adicionado é definido pelo artigo 61 da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) como sendo aquele que "acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações", o que não abrange o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet devido à autonomia de sua operacionalidade perante o serviço de telefonia prestado pela operadora podendo, ainda, haver acesso à internet por outros meios que não o serviço de telefonia, como vimos anteriormente, nos casos de transmissões via cabo.
TJPR - ICMS - Não-incidência - Provedor de acesso à Internet - Inocorrência de prestação de serviço de comunicação ou de telecomunicação no desempenho de tal atividade(9).
1.TACivSP - ISS - Não-incidência - Provedores de Internet - Atividade peculiar que não consta da lista anexa ao Dec.-lei 406/68 - Impossibilidade de o Judiciário incluí-la entre os serviços tributáveis pelo Município, pois não podem ser considerados análogos a quaisquer um dos listados, máxime aos de agentes, corretores e intermediários de títulos(10).
O entendimento análogo citado na segunda ementa e que seria utilizado para se incluir o serviço de provedor de acesso em algum dos conceitos já existentes na lista anexa do Decreto-lei nº 406/68 não é correto, pois o uso da analogia em matéria tributária, conforme prevê o § 1º do artigo 108 do Código Tributário Nacional, não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei. E, a possível inclusão de serviço de provimento de acesso à internet na lista do ISS, por força do disposto no inciso III do artigo 156 da Constituição Federal de 1988, somente poderia se dar, se fosse este o caso, por lei complementar federal.
Recentemente, porém, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça caminhou no sentido de que os provedores de acesso deverão estar sujeitos à tributação do ICMS, cassando liminar anteriormente concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a incrível (não crível) fundamentação 'jurídica' de que os cofres estaduais não poderiam ficar "desprovidos de importante receita" como ficou explicado nas notícias deste próprio órgão julgador no dia 10 de setembro de 2002, noticiário referente ao Processo SS nº 1.084, o qual transcrevemos na íntegra:
As provedoras de acesso à internet Universo Online Ltda. e Brasil Online Ltda. vão continuar recolhendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS à Fazenda do Estado de São Paulo. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, que suspendeu a liminar concedida às duas empresas em ação que discute a cobrança do ICMS pelo Estado. Com isso, até a decisão para cancelar ou manter a cobrança do imposto, as provedoras continuam recolhendo o tributo.
Também foi negado o mérito do pedido do primeiro mandado de segurança pelo Juízo da 12ª Vara da Fazenda de SP. De acordo com a sentença, a atividade desenvolvida pelas empresas, "que disponibilizam o acesso à internet a usuários, que são seus clientes" gera uma "relação jurídico-tributária que permite ao Fisco Estadual - São Paulo, faça incidir, in casu (neste caso), o ICMS".
Segundo o Estado de São Paulo, a suspensão da cobrança causa lesão à ordem e à economia públicas "pela impossibilidade de o Poder Público receber, por um longo período de tempo, o imposto previsto em seu orçamento e pelo efeito multiplicador da aludida medida judicial, com a concessão de centenas de liminares, com graves danos aos cofres públicos do Estado". O Estado ressaltou que o pedido das empresas - de cancelamento da cobrança do imposto - "não sofre ameaças", pois, caso a Justiça entenda que a cobrança não está de acordo com a Lei, as provedoras poderão exigir a repetição dos valores recolhidos aos cofres públicos. No entanto, a situação do Estado não é a mesma, "pois terá dificuldades em recuperar o imposto não pago, afetando, por conseguinte, o interesse público".
O presidente do STJ, ministro Nilson Naves, acolheu o pedido do Estado suspendendo a liminar concedida às provedoras. Dessa forma, fica mantida a cobrança do imposto às empresas. Segundo o ministro, no caso em questão "há risco de lesão à economia pública, visto que os cofres estaduais ficarão desprovidos da importante receita advinda da arrecadação do ICMS gerado em razão dos serviços prestados pelas impetrantes - provedoras da internet - havendo ainda possibilidade de ocorrência de efeito multiplicador, que poderá provocar um desequilíbrio na já combalida estrutura orçamentária do Estado de São Paulo(11).
Discutível a justificativa que foi exarada para a cassação da liminar concedida no Processo nº SS 1084, uma vez que a hipótese de perda na arrecadação não é fundamento jurídico e não justifica que se arrecade tributo indevido.
IV - Regra de incidência tributária e os provedores de acesso
A lei específica para a criação de um tributo deve prever de forma hipotética quais serão estes aspectos quando ocorrer o fato imponível(13) no mundo real ou fenomênico. Para que isso ocorra, inicialmente, a Constituição Federal dá competência aos entes tributantes para que instituam, ainda de forma hipotética, os tributos previstos na Carta, como é o caso do ICMS de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Teremos, portanto, que um tributo somente poderá se considerar instituído ou criado quando houver a possibilidade de sua arrecadação pelo ente, agora dotado de competência ou de capacidade tributária(14) e com a publicação de lei específica e sua entrada em vigor. A própria Constituição é expressa em dizer que à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios compete instituir(15) os impostos sobre o patrimônio, a renda, a circulação de mercadorias, os serviços e demais fatos imponíveis. Entender de forma diversa implica em aceitar que o ente competente para tributar possa iniciar a arrecadação apenas com base na previsão constitucional, sem qualquer complementação, o que geraria dúvidas e conflitos entre Fisco e contribuinte, como por exemplo, na definição de qual seria o momento ou o local da ocorrência do fato gerador do tributo, quem seria o responsável pelo pagamento e pela prestação das obrigações acessórias(16), qual a base de cálculo e a alíquota aplicável, dentre outros diversos problemas.
Quanto à determinação do fato ocorrido no mundo real encontrar-se sob o manto da incidência de ICMS ou ISS, observamos a lição de José Eduardo Soares de Melo(17), explicando que, nas obrigações jurídicas em que se encontrar um 'fazer', ainda que este 'fazer' tenha por corolário uma obrigação de dar, haverá tributação por ISS e, aquelas obrigações que tiverem por objeto um dar, estarão, se houver a tipificação dos elementos previstos na lei, sujeitas à tributação de ICMS.
Houve por bem, a União, com exclusiva, privativa e única competência, tanto para explorar a atividade quanto para legislar sobre a matéria, reconhecer e estabelecer que o "provedor de acesso" não exerce atividade de telecomunicação, prestando apenas um serviço paralelo, adicional ao de telecomunicações, razão pela qual, apesar de ser utilizado apenas como auxiliar às "telecomunicações", não é serviço de "telecomunicação" (art. 61, § 1º da Lei nº 9.427/97). E agiu por bem, na medida que os provedores são, eles próprios, usuários das linhas telefônicas - estas sim, suporte material da prestação de serviços de telecomunicações - consistindo sua atividade em meros serviços de seleção e acesso, típicos de intermediação(18).
Este breve estudo procurou verificar a cientificidade jurídica da atividade realizada pelos provedores de acesso à rede internet de computadores no âmbito da tributação, verificando a possibilidade de incidência de tributo e se cabível a incidência de ICMS ou de ISS, no que concluímos:
Os provedores de acesso realizam o serviço de disponibilizar aos seus usuários um canal que acesse a rede mundial de computadores via internet;
O serviço prestado pelos provedores de acesso à internet pode se dar via telefonia, via cabo ou outro meio possível existente ou ainda que seja criado no futuro. No caso da conexão de dar por meio da telefonia, as operadoras de telefonia já são tributadas por ICMS de competência dos Estados e do Distrito Federal, por realizarem um serviço de comunicação.
Não seria possível a tributação por ICMS das provedoras de acesso à rede de computadores da internet quando estas utilizam a telefonia para estabelecerem a conexão, pois não se pode entender que dentro de um processo de comunicação já estabelecido seja estabelecido novamente o processo de comunicação. Se a operadora de telefonia realiza um processo de comunicação, o que a provedora de acesso realiza é outro serviço, o qual se utiliza da comunicação já estabelecida.
Quando o provedor de acesso estabelecer por si só o processo de comunicação, sem que se utilize de um processo já completo, pode ser o caso de se tributar por ICMS de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Caberia, portanto, a tributação dos provedores de acesso à internet por ISS, observados os requisitos legais, nos casos em que os provedores se utilizam dos serviços de telefonia e prestam um outro serviço, o de acesso à rede, conexão e demais serviços como a hospedagem de home pages, serviços de e-mail e outros disponíveis.
Não intentamos esgotar o assunto, pois diversos entendimentos podem surgir nesta tão ampla e irrestrita criação humana, que é a internet. Ressaltamos, finalmente, a necessidade de se respeitar o Estado de Direito, nossa base constitucional e seus valores, de modo que as decisões judiciais e as normas de tributação sejam sempre objetivas, construídas com o máximo de cientificidade e legalmente fundamentadas.
BRASIL Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial nº 323.358/PR. 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Relator: Ministro José Delgado. 21 jun. 2001. Brasília, Diário do Judiciário, p.158, 03 set. 2001.
CARRAZA, Roque Antônio. ICMS. 5.ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999.
CASTRO, Aldemario Araújo. Os meios eletrônicos e a tributação. Disponível em: <http://www.aldemario.adv.br/meios.htm> Acesso em 12 set. 2002.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial., vol. 1, SP : Saraiva, 1.998.
DINIZ, Maria Helena, Compêndio de Introdução à Ciência do Direito, São Paulo: Saraiva, 1988.
EVEMP - Eventos Empresariais Ltda. Informativo Jurídico e Tributário: tributação de empresas provedoras de acesso à internet: ISS ou ICMS? Ano 5. ed. 19. Jan-fev/2001. Disponível em: <http://www.juvenilalves.com.br> Acesso em: 23 mar. 2001.
GRECO, Marco Aurélio. Internet e Direito. 2 ed. São Paulo: Dialética, 2000.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Internet e as questões tributárias: ISS ou ICMS? Disponível em: <http://www.jus.com.br/doutrina/imprimir.asp?id=2562> Acesso em: 08 set. 2002.
MELO, José Eduardo Soares de. ICMS: teoria e prática. 3.ª ed. São Paulo: Dialética, 1998.
______. Imposto sobre serviço de comunicação. São Paulo: Malheiros, 2000.
PLÁCIDO e SILVA, Vocabulário Jurídico, Rio de Janeiro, Ed. Forense, vol. 111.
SOBRINHO, José Wilson Ferreira. Perfil tributário do provedor na internet. Disponível em: <http://www.seprorj.org.br/associados/parecer/parec01;.htm> Acesso em: 16 set. 2002.
(1) Conforme o artigo 2º, III da Lei Complementar nº 87/96 que diz incidir ICMS sobre: "III - prestações onerosas de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão , a repetição e ampliação de comunicação de qualquer natureza;".
(2) Há casos de uma mesma empresa prestar serviços de telefonia e de provedora de acesso.
(3) HOUAISS, Antônio e VILLAR, Mauro de Salles. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 781.
(4) HOUAISS, Antônio e VILLAR, Mauro de Salles. Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 2.321.
(5) Vide artigo 155, II da CF.
(6) Conforme prevê a CF em seu artigo 156, III, serão os: "serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar".
(7) Informativo Jurídico e Tributário. Ano 5. ed. 19. Jan-fev/2001. Disponível em <Http://www. juvenilalves.com.br> Acesso em: 23 mar. 2001.
(8) Internet e as questões tributárias: ISS ou ICMS? Disponível em: <http://www.jus.com.br/doutrina/ imprimir.asp?id=2562> Acesso em: 08 set. 2002.
(9) Disponível em: <http://www.rt.com.br/juris/juris.htm> Acesso em: 16 set. 2002.
(10) Disponível em: <http://www.rt.com.br/juris/juris.htm> Acesso em: 16 set. 2002.
(11) Disponível em: < http://www.stj.gov.br/webstj/> Acesso em: 16 set. 2002.
(12) BRASIL Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial nº 323.358/PR. 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Relator: Ministro José Delgado. 21 jun. 2001. Brasília, Diário do Judiciário, p.158, 03 set. 2001.
(13) Ou fato gerador da obrigação tributária para parte da doutrina. Preferimos a terminologia imponível, adotada pelo profundo cientista do direito Paulo de Barros Carvalho, por gerar maior objetividade na interpretação deste fenômeno de imposição tributária.
(14) A competência para a instituição dos tributos ou majoração dos já existentes é exclusiva dos entes previstos na Constituição Federal, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Já a capacidade ativa para arrecadar e/ou fiscalizar tais tributos poderá ser delegada a outro órgão da administração pública direta ou indireta.
(15) Segundo o dicionário Houaiss, "fixar em, pôr em; estabelecer, construir, formar, inventar" (p. 1.627).
(16) Segundo o Código Tributário Nacional, em seu artigo 113:
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributos ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,
positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos".
(17) Imposto sobre serviço de comunicação. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 61-62.
(18) MARTINS, Ives Gandra da Silva. Internet e as questões tributárias: ISS ou ICMS? Disponível em: <http://www.jus.com.br/doutrina/imprimir.asp?id=2562> Acesso em: 08 set. 2002, p. 01.
· Crimes contra a ordem tributária e a representação fiscal para fins penais - Lais Vieira Cardoso* - Elaborado em 10.2002.