Source: https://dre.tretas.org/dre/94598/lei-35-98-de-18-de-julho
Timestamp: 2019-03-24 20:10:35+00:00
Document Index: 49049984

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 12', 'artigo 10']

Lei 35/98
Lei 35/98, de 18 de Julho
Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente
(revoga a Lei 10/87, de 4 de Abril)
Artigo 4.º Utilidade pública 1 - As ONGA com efectiva e relevante actividade e registo ininterrupto junto do IPAMB há pelo menos cinco anos têm direito ao reconhecimento como pessoas colectivas de utilidade pública, para todos os efeitos legais, desde que preencham os requisitos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei 460/77, de 7 de Novembro.
5 - As ONGA a que se referem os números anteriores estão dispensadas do registo e demais obrigações previstas no Decreto-Lei 460/77, de 7 de Novembro, sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 12.º do mesmo diploma legal.
d) Planos e decisões abrangidos pelo disposto no artigo 4.º da Lei 83/95, de 31 de Agosto;
1 - As ONGA de âmbito nacional gozam do estatuto de parceiro social para todos os feitos legais, designadamente o de representação no Conselho Económico e Social, no conselho directivo do IPAMB e nos órgãos consultivos da Administração Pública, de acordo com a especificidade e a incidência territorial da sua actuação, com vista à prossecução dos fins previstos no n.º 1 do artigo 2.º 2 - As ONGA de âmbito regional ou local têm direito de representação nos órgãos consultivos da administração pública regional ou local, bem como nos órgãos consultivos da administração pública central com competência sectorial relevante, de acordo com a especificidade e a incidência territorial da sua actuação, com vista à prossecução dos fins previstos no n.º 1 do artigo 2.º 3 - Para efeitos do direito de representação previsto no presente artigo, entende-se por:
4 - O disposto no número anterior aplica-se também às ONGA que resultem do agrupamento de associações, relevando apenas, para apuramento do número de associados, as associações que preencham os requisitos fixados no n.º 1 do artigo 2.º 5 - O exercício do direito de representação pelas ONGA que resultem do agrupamento de associações exclui o exercício do mesmo direito pelas associações agrupadas.
4 - Os dirigentes das ONGA referidos no n.º 1 e que sejam estudantes gozam de prerrogativas idênticas às previstas no Decreto-Lei 152/91, de 23 de Abril, com as necessárias adaptações.
1 - As ONGA têm legitimidade para promover junto das entidades competentes os meios administrativos de defesa do ambiente, bem como para iniciar o procedimento administrativo e intervir nele, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei 11/87, de 7 de Abril, no Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e na Lei 83/95, de 31 de Agosto.
2 - As ONGA estão isentas de preparos, custas e imposto do selo devidos pela sua intervenção nos processos referidos nos artigos 9.º e 10.º 3 - A litigância de má fé rege-se pela lei geral.
Artigo 12.º Isenções fiscais 1 - As ONGA têm direito às isenções fiscais atribuídas pela lei às pessoas colectivas de utilidade pública.
3 - As ONGA beneficiam das regalias previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei 460/77, de 7 de Novembro.
Aos donativos em dinheiro ou em série concedidos às ONGA e que se destinem a financiar projectos de interesse público previamente reconhecido pelo IPAMB será aplicável, sem acumulação, o regime do mecenato cultural previsto nos Códigos do IRS e do IRC.
2 - Incumbe ao IPAMB prestar, nos termos da Lei 11/87, de 7 de Abril, e dos regulamentos aplicáveis, apoio técnico e financeiro às ONGA e equiparadas.
4 - O IPAMB procede, semestralmente, à publicação no Diário da República da lista dos apoios financeiros concedidos, nos termos da Lei 26/94, de 29 de Agosto.
É revogada a Lei 10/87, de 4 de Abril.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1998/07/18/plain-94598.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/94598.dre.pdf .
1998-09-11 - Declaração de Rectificação 14/98 - Assembleia da República
Rectifica a Lei 35/98, publicada no Diário da República, I série-A, nº 164, de 18 de Julho de 1998.
2009-07-20 - Portaria 771/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, aprovado pela Portaria 478/99, de 29 de Junho.
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