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Timestamp: 2017-03-30 07:13:38+00:00
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Notas sobre cultura, Constituição e direitos culturais * - PDF
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Miguel Martinho Lencastre
1 Notas sobre cultura, Constituição e direitos culturais * PROF. DOUTOR JORGE MIRANDA SUMÁRIO: 1. Cultura e Constituição. 2. Cultura e política. 3. A cultura e a Constituição. 4. A cultura ao longo das Constituições portuguesas. 5. A identidade cultural na Constituição. 6. A educação, a ciência e a cultura na Constituição. 7. A cultura stricto sensu na Constituição. 8. Quadro dos direitos culturais. 9. Direitos relativos à identidade cultural. 10. As liberdades culturais. 11. O direito de acesso aos bens de cultura. 12. O Direito da Cultura. 1. Cultura e Constituição I Ainda que sem pretender dar uma definição de cultura tarefa das mais difíceis e talvez das mais inglórias pode assentar-se em que cultura envolve: tudo quanto tem significado espiritual e, simultaneamente, adquire relevância colectiva; tudo que se reporta a bens não económicos; tudo que tem que ver com obras de criação ou de valoração humana, contrapostas às puras expressões da natureza 1. * O presente texto corresponde às notas tomadas pelo Autor, com vista à arguição da lição de síntese do Doutor Vasco Pereira da Silva, nas provas para obtenção do título de agregado realizadas na Universidade de Lisboa em 31 de Maio e 1 de Junho de Não se trata aqui, evidentemente, de retomar o contraditório estabelecido naquela prova académica.2 2 Jorge Miranda Ou olhando para os bens culturais, eles são, como diz José Afonso da Silva, coisas criadas pelo homem mediante projecção de valores, criadas não apenas no sentido de produzidas, não só do mundo construído, mas no sentido de vivência espiritual do objecto, consoante se dá em face de uma paisagem natural de notável beleza, que, sem ser materialmente construída ou produzida, se integra com a presença e a participação do espírito humano 2. Cultura abrange a língua e as diferentes formas de linguagem e de comunicação, os usos e costumes quotidianos, a religião, os símbolos comunitários, as formas de apreensão e de transmissão de conhecimentos, as formas de cultivo da terra e do mar e as formas de transformação dos produtos daí extraídos, as formas de organização política, o meio ambiente enquanto alvo de acção humanizadora. Cultura significa humanidade, assim como cada homem ou mulher é, antes do mais, conformado pela cultura em que nasce e se desenvolve. Para além do que é universal, cada comunidade, por força de circunstâncias geográficas e históricas, possui a sua própria cultura, distinta, embora sempre em contacto com as demais e sofrendo as suas influências. Mas, nos nossos dias de hoje, a circulação sem precedentes de bens culturais e de pessoas conduz, algo contraditoriamente, a tendências uniformizadoras e de multiculturalismo. 1 JORGE MIRANDA, O património cultural e a Constituição tópicos, in Direito do Património Cultural, obra colectiva, Oeiras, 1996, pág Ordenação constitucional da cultura, São Paulo, 2001, pág. 26.3 Notas sobre cultura, Constituição e direitos culturais 3 II A Constituição de um Estado é um fenómeno cultural por não poder ser compreendida desentranhada da cultura da comunidade donde provém e por ser, em si mesma, uma obra e um bem de cultura. Daí Peter Häberle propor mesmo uma teoria da Constituição como ciência da cultura 3. A Constituição reflecte a formação, as crenças, as atitudes mentais, a geografia e as condições económicas de uma sociedade e, simultaneamente, imprime-lhe carácter, funciona como princípio de organização, dispõe sobre os direitos e os deveres de indivíduos e de grupos rege os seus comportamentos, racionaliza as suas posições recíprocas e garante a vida colectiva como um todo, pode ser agente, ora de conservação, ora de transformação 4. Em último termo, uma Constituição só se torna efectiva e perdura quando o empenhamento em conferir-lhe realização está em consonância (intelectual e, sobretudo, afectiva e existencial) com o sentido essencial dos seus princípios e preceitos 5. E esse empenhamento, essa vontade de Constituição (Hesse) depende, por seu turno, do grau de cultura cívica ou seja, de cultura constitucional que se tenha atingido. A Constituição de 1976 não se teria radicado como Constituição normativa sem o progresso da cultura constitucional entre nós. III A cultura é também objecto da Constituição quer no sentido lato acabado de convocar, quer em sentidos menos latos e que são aqueles em que, de ordinário, se fala. 3 Verfassungslehre als Kulturwissenschaft, 1998, trad. castelhana Introducción a la Teoria de la Constitución como Ciencia de la Cultura, Madrid, JORGE MIRANDA, Manual de Direito Constitucional, II, 5ª ed., Coimbra, 2003, pág Ibidem, pág. 85.4 4 Jorge Miranda Quando a Constituição se ocupa das confissões religiosas, ou da comunicação social ou da informática, por exemplo, está-se ocupando, por certo, de bens culturais. No entanto, é a esses sentidos menos latos que se ligam o conceito de Constituição cultural e o de direitos culturais. São eles: a) A cultura como expressão da identidade de uma comunidade, de um povo; b) A cultura como educação, ciência e cultura stricto ou strictissimo sensu; c) A cultura como tudo quanto não recai na educação e na ciência ou, em termos positivos, como criação e fruição de bens de cultura. 2. Cultura e política I A cultura não se confunde com a política, mas, devido à sua relevância colectiva, os poderes públicos não lhe são, nunca lhe foram indiferentes, como se observa na Grécia e em Roma, no Renascimento e no Despotismo esclarecido, sobretudo no nosso tempo 6. As posições do Estado perante os fenómenos culturais variáveis consoante as épocas, as áreas e os regimes políticos sumariam-se, assim, por graus crescentes de intervenção: relativa indiferença; 6 Retomamos, em parte, neste número e nos nºs 3 e 4 o que escrevemos em A Constituição e o património cultural, cit., loc.cit., págs. 253 e segs.5 Notas sobre cultura, Constituição e direitos culturais 5 mera regulação externa, reconhecimento, garantia; apoio, favorecimento, promoção; tutela; direcção; absorção. II Muito em especial cabe considerar as relações dos regimes políticos com a cultura, que tipo de políticas culturais conduzem os diversos regimes políticos em razão da sua índole própria. O critério básico de destrinça é o da liberdade (da liberdade política e da liberdade cultural). Mas importa, para este efeito, considerar também três outros o da relação com a religião, o da relação com a economia e o da estrutura da Administração pública. E conhecem-se as grandes taxonomias: quanto à liberdade, regimes liberais, autoritários e totalitários; quanto à relação com a religião, regimes de identificação entre Estado e religião, de não identificação e de oposição ou, com mais directo interesse nos tempos modernos, regimes de união entre o Estado e certa confissão religiosa, de separação e laicistas; quanto à relação com a economia, regimes de economia de mercado e de direcção central total ou, noutra perspectiva, regimes liberais, de Estado social de Direito, corporativos e colectivistas; quanto à estrutura da Administração, regimes centralizados e descentralizados e com concentração ou com desconcentração.6 6 Jorge Miranda Por outro lado, para lá das grandes concepções filosóficas e ideológicas, em cada país há que contar com a sua tradição, a sua experiência histórica e os factores políticos, económicos e culturais diversos A cultura e a Constituição I Sendo a cultura uma das dimensões da vida comunitária e sendo a Constituição o estatuto jurídico do Estado na sua dupla face de comunidade e de poder, nunca a cultura (tal como a economia) pode ficar fora da Constituição. Do mesmo modo que, ao garantirem a propriedade e a liberdade de comércio e indústria, as Constituições do século XIX confirmavam certa ordem económica (a do liberalismo individualista e concorrencial), também, ao garantirem a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, salvaguardavam certa ordem cultural (a do liberalismo político e do iluminismo ou pós-iluminismo). Mais ainda: convictos de que, sem educação, a liberdade não 7 Donde, modelos bem diferenciados de políticas culturais: Em França e em geral nos países latinos, uma política cultural liberal, laica e, por vezes, laicista, com forte intervenção estatal e centralizadora; Na Grã-Bretanha e, em geral, nos países anglo-saxónicos, uma política liberal, não laicista, com pouca intervenção estatal e descentralizadora; Na antiga União Soviética e, em geral, nos países com regimes marxistas-leninistas, uma política totalitária, laicista, planificadora e centralizadora; Na Alemanha após 1949, uma política liberal, não laicista, com mitigada intervenção estatal e descentralizadora; Em Portugal no regime de Salazar, uma política autoritária, não laicista com forte intervenção do Estado e centralizadora.7 Notas sobre cultura, Constituição e direitos culturais 7 poderia vingar, os liberais preocuparam-se com a criação de escolas, por vezes em normas programáticas das Constituições. Mas é apenas o Estado social que introduz de pleno os direitos culturais no contexto constitucional; é ele que, a par dos direitos económico como pretensões de realização pessoal e de bem-estar através do trabalho e de direitos sociais como pretensões de segurança na necessidade, introduz direitos culturais como exigências de acesso à educação e à cultura e, em último turno, de transformação da condição operária; e que, para os tornar efectivos, prevê múltiplas incumbências dos poderes públicos. E, assim como se cuida da Constituição económica, também se cuida agora da Constituição cultural como conjunto de princípios e preceitos com relativa autonomia, respeitantes a matérias culturais. E não falta quem preconize que se fale, doravante, em Estado de cultura 8. II Estas expressões Constituição cultural e Estado de cultura devem ser encaradas com certa prudência. Considerar uma Constituição cultural (ou uma Constituição económica, uma Constituição penal ou uma Constituição eleitoral) pode revelar-se útil, na tríplice medida em que propicia uma mais nítida consciência do escopo da Constituição, em que permite um aprofundamento da análise das pertinentes normas constitucionais e em que serve de apoio para a imprescindível ponte entre essas normas e as normas de legislação ordinária que lhes correspondem. Não 8 Cf., por exemplo, ENRICO SPAGNA MUSSO, Lo Stato di culture nella Costituzione italiana, Nápoles, 1961: o Estado de cultura seria aquele que assentaria no desenvolvimento da cultura e na liberdade cultural. E a Constituição bávara de 1946 fala em Estado de Direito, de cultura e social.8 8 Jorge Miranda deve, contudo, acarretar a pulverização, a perda de unidade sistemática da Constituição ou o retorno a uma mera exegese. Não há uma Constituição de direitos fundamentais independente da Constituição dos poderes e o Estado de Direito implica, precisamente, uma determinada conformação recíproca. Não existe uma Constituição cultural independente da Constituição política ou uma Constituição penal à margem da Constituição administrativa. E até quando os princípios respectivos tenham origens e formulações aparentemente discrepantes (em Constituições compromissórias) não podem ser lidos e entendidos senão no contexto da mesma Constituição material 9. Quanto à fórmula Estado de cultura, por melhores que sejam as intenções, justifica-se rejeitá-la pelos riscos inversos, ou de se pôr a cultura ao serviço do Estado ou da ideologia dominante no Estado, sacrificando a liberdade de criação e de crítica dos agentes culturais; ou de se pôr o Estado (aparentemente) ao serviço dos agentes culturais, suscitando dependências e secando as iniciativas vindas da sociedade civil. E ambos estes riscos estão esconjurados pela Constituição de A cultura ao longo das Constituições portuguesas I Sem esquecer as políticas da língua, do ensino, das artes e da ciência que marcaram todas as fases da história do Estado Português antes do constitucionalismo (desde D. Dinis a D. Maria I, desde D. João III ao Marquês de 9 Manual..., II, cit., pág. 289.9 Notas sobre cultura, Constituição e direitos culturais 9 Pombal), justifica-se, sobretudo, um conspecto do tratamento da cultura nas nossas seis Constituições escritas modernas. Naturalmente, a observação mostra-nos, mais uma vez aqui, o contraste entre as quatro Constituições liberais de 1822, 1826, 1838 e 1911, a Constituição autoritária de 1933 e a Constituição democrática de II A Constituição de 1822 prescrevia a existência em todos os lugares onde convier de escolas primárias suficientemente dotadas (artigo 237 ) e de estabelecimentos para o ensino das ciências e artes (artigo 238 ); declarava livre a todo o cidadão abrir aulas para o ensino público (artigo 239 ); cometia às câmaras municipais cuidar das escolas de primeiras letras (artigo 223, IV); e cominava a incapacidade eleitoral dos que, para o futuro, chegando à idade de vinte e cinco anos, não soubessem ler e escrever, se tivessem menos de dezassete anos quando se publicasse a Constituição (artigo 33, VI). A Carta Constitucional e a Constituição de 1838 trouxeram como novidade a instrução primária gratuita (artigos 145, 30, e 28 -I, respectivamente) e a garantia da propriedade intelectual (artigos 145, 24, e 23, 4 ). A Constituição de 1911 impôs a obrigatoriedade do ensino primário elementar (artigo 3, n 11). III As duas grandes diferenças da Constituição de 1933 em face dos anteriores a abertura a direitos positivos e à intervenção do Estado e a limitação das liberdades patenteiam-se bem no domínio da cultura. A República baseia-se no livre acesso de todas as classes aos benefícios da civilização (artigo 5º); o título IX da parte I trata Da educação, ensino e10 10 Jorge Miranda cultura nacional ; e o Estado obriga-se a facilitar aos pais o cumprimento do dever de instruir a educar os filhos (artigo 13, n 4) e a manter escolas de todos os graus e institutos de alta cultura (artigo 43 ). Em contrapartida, a liberdade de ensino fica sujeita a lei especial (artigo 8, 2 ) e as artes e as ciências devem respeitar a Constituição, a hierarquia e a acção coordenadora do Estado (artigo 43º, 2 ). Mas, pela primeira vez entre nós e quase sem paralelo no estrangeiro a Constituição (embora estranhamente no título sobre domínio público e privado do Estado) declara sob protecção do Estado os monumentos artísticos, históricos e naturais, e os objectos artísticos oficialmente reconhecidos como tais e proíbe a sua alienação a favor de estrangeiros (artigo 52 ). IV Por último, no tocante à Lei Fundamental de 1976, não menos se exibem as suas características de extensão, intensidade e complexidade de regulamentação. Tendo em conta a dicotomia direitos, liberdades e garantias direitos económicos, sociais e culturais, encontram-se direitos concernentes à cultura tanto numa como noutra sede (títulos II e III da parte I). Como elementos novos contam-se, sobretudo, um preceito específico sobre liberdade de criação cultural, donde constam os direitos de autor (artigo 42 ), a vedação ao Estado de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, ideológicas ou religiosas (artigo 43, n 2); e um capítulo só sobre direitos culturais (direitos positivos culturais), com incumbências ao Estado no domínio da ciência, da democratização da educação e da cultura e da protecção do património cultural (artigos 73 e segs.).11 Notas sobre cultura, Constituição e direitos culturais 11 A primeira, a segunda, a quarta e a quinta revisões constitucionais trariam alterações e aditamentos significativos, em especial eliminando um ou outro elemento ideológico-proclamatório; explicitariam o direito de criação de escolas particulares e cooperativas; formulariam um artigo muito abrangente sobre fruição cultural; e prescreveriam incumbências do Estado concernentes à língua portuguesa. 5. A identidade cultural na Constituição I A cultura enquanto expressão de identidade do povo português transparece no texto constitucional actual: no artigo 9º, quando declara tarefas fundamentais do Estado proteger o património cultural 10 e assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa [alíneas e) e f)]; no artigo 11º, nºs 2 e 3, quando constitucionaliza os símbolos nacionais; no artigo11º, nº 3, quando formaliza o estatuto de língua oficial da língua portuguesa; nos artigos 7º, nº 4, 15º, nº 3 e 78º, nº 2, alínea d), quando prevê laços privilegiados e estatutos especiais relativamente aos países de língua portuguesa; 10 Cf., em geral, a obra colectiva já citada Direito do Património Cultural, Oeiras, 1996, e JOSÉ CASALTA NABAIS, Introdução ao Direito do Património Cultural, Coimbra, 2004.12 12 Jorge Miranda no artigo 66º, nº 2, quando incumbe o Estado de classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico e de promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas [alíneas c) e e)]; no artigo 74º, alínea h) e i), quando incumbe o Estado de proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural, e de assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa; no artigo 78º, nº 1, quando contempla o dever de todos de preservar, defender e valorizar o património cultural e no artigo 52º, nº 3, quando confere a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa do património cultural, o direito de promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra o património cultural [alínea a)]; no artigo 78º, nº 2, quando incumbe o Estado de promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-a elemento vivificador da identidade cultural comum [alínea c)]; no artigo 225º, nº 1, quando fundamenta o regime político-administrativo próprio dos Açores e da Madeira também nas suas características culturais A nível orgânico, acrescentem-se a reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República sobre os símbolos nacionais [artigo 164º, alínea s)] e a reserva relativa sobre as bases do sistema de protecção do património cultural [artigo 165º, nº 1, alínea g)].13 Notas sobre cultura, Constituição e direitos culturais A educação, a ciência e a cultura na Constituição I A Constituição dedica numerosas normas à educação, à ciência e à cultura em dois lugares: no dos direitos, liberdades e garantias (artigos 42º e 43º) e no dos direitos económicos, sociais e culturais (artigos 73º e segs.). Fá-lo segndo esta dicotomia, ao invés do que acontece com outras Constituições 12. Remetendo para anteriores estudos o tratamento das matérias da educação 13 e não considerando agora especificamente os concernentes à ciência, importa apenas referir aqui dois pontos. O primeiro é a norma, segundo a qual o Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas (artigo 43º, nº 2). A segunda a que, para assegurar o acesso de todos os cidadãos à fruição e à criação cultural, chama à colaboração os órgãos de comunicação social, as associações e fundações de finas culturais, as colectividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural, as organizações de moradores e os outros agentes culturais [artigos 73º, nº 3, e 78º, nº 1, corpo, e alínea b)]. Por força destas normas, Portugal não poderia ser qualificado de Estado de cultura no sentido que tememos que a esta expressão alguns tenderiam a dar. 12 Como a brasileira que os concentra num único capítulo do título da ordem social (artigos 205º e segs.). 13 Manual..., IV, 3ª ed., Coimbra, 2000, págs. 429 e segs.14 14 Jorge Miranda II Corolário do princípio geral do pluralismo inerente ao Estado de Direito democrático, o artigo 43º, nº 2 14, significa a não identificação com qualquer filosofia, estética, política, ideologia ou religião, sendo vedado elevar qualquer delas a conteúdo da acção do Estado no âmbito educativo e cultural. Ou, como foi afirmado com clareza na Assembleia Constituinte, está aí a recusa de filosofia, de estética oficial, de ideologia oficial e de religião oficial e a recusa de controlo político do conteúdo da cultura e da educação e da unicidade em matéria cultural 15. A liberdade cultural é um direito individual. A isenção doutrinária do Estado um dever do Estado para com a colectividade 16. Mas esta regra o contrário seria absurdo não impede o Estado de desenvolver políticas públicas, independentemente daquelas directrizes, ligadas umas à identidade nacional (acabadas de ver), outras à realização do Estado de Direito democrático e outras ainda à democratização da educação e da cultura (artigos 73º e segs.). A não identificação (ou, doutro prisma, a neutralidade) não impede o Estado, nomeadamente, de promover uma educação que contribua para o espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade e para a participação democrática na vida colectiva (artigo 73º, nº 2, e artigo 26º, nº 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem). 14 Tal como o artigo 43º, nº 2, que declara o ensino público não confessional (o que não impede, verificadas certas condições, a abertura ao ensino religioso quando ministrado pelas próprias confissões). 15 Deputado Sottomayor Cardia, in Diário, nº 61, de 10 de Outubro de 1975, pág Deputado Sottomayor Cardia, ibidem, pág No debate (págs e segs.) intervieram também na mesma linha os Deputados Costa Andrade e José Augusto Seabra e em posições antagónicas ou diferentes os Deputados Sousa Pereira, Vital Moreira, Francisco Miguel e Manuel Gusmão.15 Notas sobre cultura, Constituição e direitos culturais 15 Os objectivos e valores a que aqui se apela são coessenciais à ordem constitucional democrática, não fazem mais do que recortar o quadro básico em que o contraditório inerente a uma sociedade livre deve desenvolver-se e o Estado não lhes pode ser indiferente. É neste quadro básico que podem manifestar-se e conviver todas as correntes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas e religiosas. III Quanto à norma do artigo 73º, nº 3, o seu alcance consiste em, negando o exclusivismo do Estado, abrir a porta às iniciativas culturais das diversas formações sociais aí mencionadas e, porque não é taxativo, de quaisquer outros grupos ou instituições presentes na sociedade civil, como as famílias [artigos 36º, nº 5, e 67º, nº 2, alínea c)], as confissões religiosas (artigo 41º, nº 5), as organizações de trabalhadores [artigo 58º, nº 2, alínea c)], as organizações juvenis (artigo 70º, nº 3) ou as organizações de cidadãos portadores de deficiência (artigo 71º, nº 3). É norma coerente com outras que, similarmente, apelam à colaboração de grupos de interessados na efectivação de direitos económicos, sociais e culturais: as associações de consumidores (artigo 60º, nº 3), as associações representativas de beneficiários de segurança social (artigo 63º, nº 2), as associações de defesa do ambiente (artigo 66º, nº 2), as associações de famílias [artigo 67º, nº 2, alínea g)], as associações e colectividades desportivas (artigo 79º, nº 2). 7. A cultura stricto sensu na Constituição A cultura stricto ou strictissimo sensu aparece no texto constitucional:16 16 Jorge Miranda no artigo 42º, ao garantir a liberdade de criação cultural e os direitos de autor; no artigo 58º, alínea c), ao incumbir o Estado de promover a formação cultural dos trabalhadores; no artigo 70º, sobre juventude; no artigo 72º, nº 2, sobre terceira idade; nos artigos 73º, nº 1, e 78º, nº 1 e nº 2, alínea a), ao declarar o direito de todos à fruição e criação cultural; no artigo 74º, nº 2, alínea d), ao incumbir o Estado de garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados da criação artística; no artigo 78º, nº 2, alínea a), 2ª parte, ao incumbir o Estado de corrigir as assimetrias existentes no país quanto aos meios e instrumentos de acção cultural; no artigo 78º, nº 2, alínea b), ao incumbir o Estado de apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva nas suas múltiplas formas e expressões e uma maior circulação das obras e dos bens culturais de qualidade 17 ; no artigo 78º, nº 2, alínea e), 2ª parte, ao incumbir o Estado de assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro; no artigo 90º, ao impor a coordenação dos planos de desenvolvimento económico e social com a política cultural. 17 Nesta incumbência deve inserir-se o poder de exigir programas e espaços culturais de qualidade no serviço público de rádio e televisão (artigos 38º, nº 5 e 73º, nº 3).17 Notas sobre cultura, Constituição e direitos culturais Quadro dos direitos culturais A Constituição reserva o termo direitos culturais para os consignados no capítulo III do título III da parte I. Não são, de modo algum, os únicos e justifica-se estabelecer um quadro mais amplo, esteado no seu contexto global. Afastando da análise a liberdade de aprender e ensinar e o direito à educação, encontramos três categorias básicas: a) Direitos relativos à identidade cultural; b) Liberdades culturais 18 ; c) Direitos de acesso aos bens culturais. Não parece adequado falar, compactamente, em direito à cultura 19, por causa da diversidade desses direitos e porque a expressão melhor se ajustaria aos direitos do terceiro grupo. 9. Direitos relativos à identidade cultural I Direitos relativos à identidade cultural são: o direito à identidade cultural como componente ou desenvolvimento do direito à identidade pessoal 20 ou, mesmo, do direito ao 18 Cf. PETER HÄBERLLE, Verdad y Estado constitucional, trad., México, 2006, págs. 119 e segs. 19 De resto, em rigor, não existe um direito à cultura, como não existe um direito à saúde; o que há é um feixe de direitos de liberdade e de acesso à cultura, tal como há um direito à protecção da saúde.18 18 Jorge Miranda desenvolvimento da personalidade (artigo 26º, nº 1), pois a pertença a um povo com uma identidade cultural comum [artigo 78º, nº 2, alínea c)] faz parte também da individualidade de cada pessoa; o direito de uso da língua, sabendo-se como a língua materna, por seu turno, é o primeiro elemento distintivo da identidade cultural 21 ; o direito de defender, especialmente em juízo, o património cultural [artigo 52º, nº 3, alínea a)]. Afirmar estes direitos e os correlativos deveres torna-se particularmente necessário no contexto de uma integração europeia, em que importa salvaguardar o estatuto da língua portuguesa como língua de vocação universal; e em face de uma globalização, em que o domínio dos meios audiovisuais e cibernéticos acompanha a hegemonia política e financeira. II Os não portugueses que se encontrem ou residam em Portugal (artigo 15º) também têm direito à sua identidade cultural. No entanto, no seu exercício têm de compaginar com a própria inserção na vida colectiva, o que pressupõe o conhecimento e o uso da língua portuguesa [artigos 9º, alínea f), e 11º, nº 3] e o respeito pelos princípios da Constituição e da ordem pública portuguesa. 20 Assim, RUI MEDEIROS e ANTÓNIO CORTÊS, anotação em JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada, I, Coimbra, 2005, pág Cf., entre tantos, JONATHAN POUL, The Official Language Problem, in American Political Science Review, Junho de 1991, págs. 495 e segs.; Langues et Droits Langues du Droit, Droit des Langues, obra colectiva, Bélgica, 1999; VALERIA PIERGIGLI, Langue minoritarie e identità culturale, Milão, 2001; Langues et Constitutions, obra colectiva, Paris-Aix, 2004; CHRISTIAN LEHMANN, On the value of a language, in European Review, vol. 14, nº 2, Maio de 2006, págs. 151 e segs. V. também ANTÓNIO MARQUES DOS SANTOS (a quem prestamos saudosa homenagem), Algumas considerações sobre o Direito e a língua ou a ignorância dos juristas não aproveita a ninguém, in Scientia Juridica, 2001, págs. 19 e segs.19 Notas sobre cultura, Constituição e direitos culturais 19 Um correcto multiculturalismo requer diálogo, reconhecimento de diferenças, tolerância e comunicação entre culturas para enriquecimento recíproco; não criação de espaços e de grupos fechados, auto-ensimesmamento, recusa de participação e de interesses comuns As liberdades culturais I Liberdades culturais são: a liberdade de criação cultural (artigos 42º, 70º, nº 2, e 78º, nº 1); a liberdade de divulgação de obras culturais (artigo 42º, nº 2); a liberdade de fruição cultural, liberdade de acesso aos bens de cultura, sejam os meios e instrumentos de acção cultural (literatura, música, teatro, cinema, etc.), sejam os bens do património cultural [artigo 78º, nº 1 e nº 2, alínea a)]; a liberdade de iniciativa cultural, liberdade de promover eventos culturais (edição de livros, concertos, exposições, etc. [artigos 73º, nº 3, e 78º, nº 2, corpo e alínea b)]. 22 Com sublinha JÜRGEN HABERMAS, Die Einbestekung des anderen. Studien zur politischen Theorie, 1996, trad. francesa L intégration républicaine, Paris, 1998, pág. 93: O direito democrático à autodeterminação inclui o direito de preservar a sua própria cultura política, mas não inclui o direito de afirmar uma forma de vida cultural privilegiada. No contexto de uma Constituição de Estado de Direito democrático, diversas formas de vida podem coexistir, beneficiando de direitos iguais. Importa, porém, que se revejam numa cultura política comum aberta a impulsos vindos de formas de vida novas. Cf. ainda os outros autores citados em Manual..., III, 5ª ed., Coimbra, 2004, pág. 75 e LUÍSA LEAL DE FARIA, A questão do multiculturalismo nos Estados Unidos e na Europa: semelhanças e diferenças, in Europa Globalização e multiculturalismo, obra colectiva, Vila Nova de Famalicão, 2006, págs. 199 e segs.20 20 Jorge Miranda Complementarmente: a liberdade de associação e fundação cultural (artigos 46º e 73º, nº 3); a liberdade de iniciativa económica cultural [artigos 61º, 73º, nº 3, e 78º, nº 2, corpo e alínea b)], abrangendo a liberdade de mecenato. Como garantia: a proibição da censura (artigo 37º, nº 2). E como garantia institucional conexa: a protecção legal dos direitos de autor (artigo 42º, nº 2, 2ª parte). II A liberdade de criação cultural ou de criação artística, intelectual e científica é, antes de mais, uma manifestação do próprio desenvolvimento da personalidade (cf. artigo 26.º, n.º 1) 23. Pressupõe autonomia da pessoa na determinação do objecto, da forma, do tempo e do modo de qualquer obra artística, literária e científica, sem interferência de qualquer poder público ou privado. Mas para que seja possível produzir cultura torna-se necessário receber cultura, o que implica educação. Não há liberdade de criação cultural sem liberdade de aprender, e também de ensinar (artigo 43.º, n.º 1); assim como não se torna uma liberdade acessível a todos sem direito à educação (artigos 73.º e segs.). 23 Seguimos aqui as nossas anotações em JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada, I, Coimbra, 2005, págs. 452 e segs. Exibir mais
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