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Timestamp: 2020-01-27 20:06:51+00:00
Document Index: 162704635

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

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1 Regimento Interno Departamento Pré-Escolar
2 2014/2015 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º (Normas Reguladoras) As atribuições, competências, organização e funcionamento do Departamento regem-se pelas disposições legais constantes do Regulamento Interno deste Agrupamento de Escolas e deste Regimento, o qual foi elaborado com base na legislação em vigor Decreto-lei nº 75/2008 de 22 de Abril. Artigo 2º (Natureza) O Departamento é o órgão coordenador das actividades pedagógicas a desenvolver pelos seus membros, no domínio da implementação dos planos curriculares nas suas várias componentes. Colabora com o Conselho Pedagógico e com o Director, no sentido de assegurar a coordenação, supervisão e acompanhamento das actividades pedagógicas. Promove ainda o trabalho colaborativo. Artigo 3º (Composição) O Departamento tem a seguinte composição: 7 docentes titulares de turma, 3 docentes da Equipa de Intervenção Precoce.
3 Artigo 4º (Competências do Departamento) São competências do Departamento: a) Planificar e adequar à realidade do Agrupamento a aplicação das orientações estabelecidas a nível nacional; b) Elaborar e aplicar medidas de reforço no domínio da Operacionalização das Orientações Curriculares; c) Assegurar, de forma articulada com outras estruturas de orientação educativa do Agrupamento, a adopção de metodologias específicas destinadas ao desenvolvimento das OCEP; d) Adoptar gestão flexível de medidas destinadas a melhorar as aprendizagens e a prevenir a exclusão; e) Assegurar a coordenação das acções, sequência e uniformização dos procedimentos no domínio pedagógico e de observação/avaliação das crianças; f) Promover o trabalho colaborativo e a troca de experiências entre os docentes; g) Identificar as necessidades de formação dos docentes; h) Elaborar/partilhar materiais de apoio à actividade lectiva; i) Executar tarefas de articulação curricular, promovendo a cooperação entre os docentes deste Departamento e deste com os restantes Departamentos da escola, em particular com os professores do 1º ciclo; j) Planificar tendo em conta as Orientações Curriculares, promovendo a respectiva adequação às características da escola e do meio envolvente; k) Adequar os projectos curriculares de grupo aos interesses e necessidades das crianças, desenvolvendo as necessárias medidas de diversificação e de adaptação às condições específicas da escola; l) Analisar medidas destinadas a prevenir a desistência de crianças e incentivar a frequência da educação pré-escolar; m) Adoptar procedimentos de auto avaliação reguladora; n) Elaborar o seu próprio Regimento Interno. o) Analisar e reflectir sobre as práticas educativas e o seu contexto.
4 Artigo 5º (Competências do Coordenador) Compete ao Coordenador, como orientador da actuação pedagógica dos Docentes do Departamento: a) Promover e estimular a criação de condições que favoreçam a formação contínua; b) Representar os Docentes do Departamento no Conselho Pedagógico, atuando como elo de ligação entre este órgão e o seu Departamento; c) Planificar o modo de utilização das instalações e propor a aquisição de materiais e equipamentos de acordo com as necessidades específicas de funcionamento; d) Coordenar a reflexão e aplicação dos critérios de avaliação aprovados no Conselho Pedagógico; e) Convocar e presidir as reuniões do Departamento; f) Apresentar propostas de actividades das Escolas dos Jardins de Infância a incluir no Plano Anual de Actividades; g) Promover a troca de experiências e a cooperação entre todos os docentes que integram o Departamento Curricular; h) Assegurar a coordenação das orientações curriculares, promovendo a adequação dos seus objectivos e conteúdos à situação concreta do Agrupamento; i) Promover a articulação com outras estruturas ou serviços do Agrupamento, com vista ao desenvolvimento de estratégias de diferenciação pedagógica; j) Propor ao Conselho Pedagógico o desenvolvimento de componentes curriculares locais e adopção de medidas destinadas a melhorar as aprendizagens dos alunos; k) Cooperar na elaboração, desenvolvimento e avaliação dos instrumentos de autonomia do Agrupamento; l) Promover a realização de actividades de investigação, reflexão e de estudo, visando as melhorias da qualidade das práticas educativas; m) Apresentar ao Director um relatório crítico anual do trabalho desenvolvido.
5 Artigo 6º (Direitos dos docentes do Departamento) Constituem direitos dos docentes do Departamento: a) Usar da palavra; b) Participar nas discussões e deliberações; c) Apresentar pareceres, recomendações e moções; d) Invocar o Regimento e apresentar reclamações; e) Propor alterações ao Regimento; f) Pedir ao Director, por intermédio do Coordenador do Departamento, informações e esclarecimentos que entendam necessários. Artigo 7º (Deveres dos Docentes do Departamento) Constituem deveres dos docentes do Departamento: a) Comparecer e permanecer nas reuniões; b) Desempenhar as funções para que tenha sido designado, c) Participar nas deliberações e votações; d) Contribuir para a dignificação e prestígio do Departamento, com o seu profissionalismo; e) Observar a ordem e disciplina necessárias ao normal funcionamento dos trabalhos do Departamento; f) Abster-se de abordar assuntos alheios à competência própria do Departamento; g) Guardar sigilo relativamente a assuntos de natureza nominal.
6 CAPÍTULO II FUNCIONAMENTO DO DEPARTAMENTO CURRICULAR Artigo 8º (Mandato) a) Os Departamentos curriculares são coordenados por professores designados pelo Director. b) O mandato do Coordenador de Departamento tem a duração de quatro anos e cessa com o mandato do director; c) Os coordenadores dos Departamentos Curriculares podem ser exonerados a todo o tempo por Despacho fundamentado do Director. Artigo 9º (Reuniões ordinárias) O Departamento reúne ordinariamente uma vez por mês; O Departamento pode reunir extraordinariamente, sempre que o Conselho Geral, o Director, o Conselho Pedagógico, o Coordenador de Departamento o convoque, por sua iniciativa ou de, pelo menos, dois terços dos seus membros; Artigo 10º (Duração) A duração da reunião ordinária/extraordinária deverá ter um limite máximo de duas horas, podendo prolongar-se por mais uma hora desde que aceite maioritariamente pelos membros do Departamento. Esgotado o tempo regulamentado e não sendo aceite o
7 prolongamento, o incumprimento da agenda leva a marcar reunião extraordinária no prazo de 48 horas. Artigo 11º (Convocação) a) A convocatória das reuniões deve fazer-se com antecedência mínima de 48 horas; b) As reuniões extraordinárias são convocadas com, pelo menos 24 horas de antecedência dando o Coordenador conhecimento a todos os docentes. Artigo 12º (Quórum) a) O Departamento Curricular só pode reunir em primeira convocatória quando estiverem presentes metade mais um dos docentes que o constituem; b) A verificar-se, na primeira convocação, falta de quórum, será convocada nova reunião com intervalo de pelo menos 24 horas, podendo o Departamento, nessa circunstância, deliberar desde que esteja presente um terço dos seus elementos. Artigo 13º (Participantes) Podem, sempre que se justifique, ser convidados para a reunião do Departamento os seguintes elementos, sem direito de voto: a) O Director; b) Coordenador de Projectos; c) Coordenadores de outros Departamentos; d) Outros intervenientes.
8 Artigo 14º (Faltas) a) As faltas dadas pelos membros do Departamento a uma reunião, equivale a dois tempos lectivos e devem ser justificadas; Artigo 15º (Votações) As votações realizam-se do seguinte modo: a) Votação nominal; b) Escrutínio secreto (sempre que tenha que ver com deliberações que envolvam assuntos delicados); c) O presidente da reunião tem voto de qualidade. Artigo 16º (Atas) 1. As atas são redigidas pelo Secretário, de forma rotativa por cada um dos membros do Conselho Pedagógico, excepto pelo Coordenador. A ela ficarão apensos todos os documentos decorrentes da reunião. 2. Compete ao Secretário, nomeadamente: a) Lavrar as atas das reuniões. b) Verificar a existência do quórum c) Servir de escrutinador. 3. As atas serão lidas e aprovadas na reunião ordinária imediatamente a seguir.
9 CAPÍTULO III PROPOSTAS E DELIBERAÇÕES Artigo 16º (Deliberações) a) As deliberações são tomadas por maioria dos docentes em exercício de funções que constituem o Departamento; b) As propostas do Departamento serão comunicadas pelo Coordenador em reunião de Conselho Pedagógico, que as ratificará. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 17º (Alterações) a) O presente Regimento pode ser alterado por proposta de qualquer membro do Departamento, se se justificar; b) As alterações devem ser aprovadas por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções. Artigo 18º (Interpretação e casos omissos) a) Compete ao Coordenador, com recurso ao plenário do Departamento, interpretar o Regimento; b) Aos casos e situações omissas serão aplicadas as disposições legais em vigor;
10 c) As omissões a este Regimento serão supridas subsidiariamente, nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 19º (Entrada em vigor) Este Regimento entra em vigor no dia imediato à sua aprovação. Beja, 16 de outubro de 2014 A Coordenadora do Departamento Maria do Céu Silva ( Maria do Céu Caetano da Silva )
REGIMENTO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 2018/2022
REGIMENTO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 2018/2022 Introdução A Educação Especial visa responder às necessidades educativas especiais, decorrentes de limitações ou incapacidades, que se manifestam de