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Timestamp: 2016-12-09 18:15:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 18', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 20', 'ARTIGO 20']

⭐CONCURSO PÚBLICO URGENTE PARA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES DE VOZ E DADOS
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Maria Júlia Marreiro Quintão
1 CONCURSO PÚBLICO URGENTE PARA A AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES DE VOZ E DADOS Página 1 de 112 CADERNO DE ENCARGOS ÍNDICE Artigo 1.º - Objeto do concurso Artigo 2.º - Contrato Artigo 3.º - Vigência do contrato Artigo 4.º - Obrigações do adjudicatário Artigo 5.º - Utilizadores e tráfego médio anual Artigo 6.º - Requisitos do serviço de dados e internet Artigo 7.º - Locais de instalação Artigo 8.º - Requisitos do serviço de manutenção Artigo 9.º - Requisitos do serviço de voz Artigo 10.º - Preço contratual Artigo 11.º - Preço base Artigo 12.º - Condições de pagamento Artigo 13.º - Foro competente Artigo 14.º - Subcontratação e cessão da posição contratual Artigo 15.º - Comunicações e notificações Artigo 16.º - Legislação aplicável Página 2 de 113 CADERNO DE ENCARGOS Concurso público urgente n.º 01/2012 Artigo 1.º Objeto 1. O presente caderno de encargos tem por objeto principal a aquisição de serviços de comunicações de voz e dados. 2. Pretende-se uma infraestrutura de comunicações de alto desempenho, suportando convergentemente diferentes tipos de serviços, i.e. voz e dados; de fácil gestão e que salvaguarde quaisquer futuros investimentos face às evoluções que se vierem a identificar como necessárias. 3. A solução deverá prever a ligação das instalações, redes locais, através de ligação à internet e ligação à rede fixa. Artigo 2.º Contrato 1. O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos. 2. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) O presente caderno de encargos; b) A proposta adjudicada; c) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. Artigo 3.º Vigência do contrato O contrato a celebrar mantém-se em vigor pelo prazo de 24 meses. Artigo 4.º Obrigações do adjudicatário 1. Principais obrigações para o prestador de serviços: a) Obrigação de prestar os serviços nos termos, condições e prazos acordados; b) Obrigação de garantia dos bens; c) Obrigação de manutenção de um correto funcionamento dos bens entregues; d) Prestação de assistência técnica e resolução de avarias; Página 3 de 114 e) Obrigação de desempenhar as suas funções em subordinação aos objetivos do serviço e na perspetiva da prossecução do interesse público; f) Obrigação de guardar segredo profissional relativamente aos factos de que tenha conhecimento em virtude do exercício das suas funções e que não se destinem a ser do domínio público. 2. A título acessório o prestador de serviços fica ainda obrigado, designadamente, a recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação do serviço, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo. Artigo 5.º Utilizadores e tráfego médio anual 1. O número de utilizadores identificados (cerca de 103) representa as necessidades presentes, a título profissional, que poderá variar em função das atividades da entidade adjudicante. 2. O perfil de tráfego, no que diz respeito ao serviço de voz rede fixa (valores médios anuais) é o seguinte: a) Redes fixas locais - curta distância: minutos; b) Redes fixas regionais média distância: minutos; c) Redes fixas nacionais longa distância: minutos; d) Redes móveis nacionais TMN, Optimos e Vodafone: 870 minutos; e) Redes fixas e móveis do destino Europa: 3939 minutos. Artigo 6.º Requisitos do serviço de dados e internet 1. O adjudicatário deverá fornecer a infraestrutura de comunicações de dados adequada para suportar integralmente os requisitos decorrentes da atividade do Turismo do Algarve (TA). 2. As características da infraestrutura de comunicações de dados deverão respeitar as melhores práticas do mercado, quer em termos de equipamentos passivos quer em termos de equipamentos ativos, e assegurar a implementação de protocolos de comunicação abertos. 3. A infraestrutura de comunicações de dados deverá estar corretamente dimensionada, de modo a garantir o cumprimento integral dos Níveis de Serviço, nomeadamente em termos de eficiência e disponibilidade dos serviços. Deverá também ser dotada de características que permitam responder a necessidades de maior volume de tráfego sem compromisso dos Níveis de Serviço. Página 4 de 115 4. A infraestrutura de comunicações de dados deverá dispor de mecanismos de controlo de segurança adequados, que garantam os requisitos de confidencialidade e integridade da informação. 5. Adicionalmente ao nível da Internet pretende-se uma proposta que rentabilizando as funcionalidades atuais do ponto de vista de acessos seguros adicione funcionalidades que permitam a otimização de recursos aumentando a capacidade e a disponibilidade. 6. O adjudicatário deverá assegurar a atualização tecnológica da infraestrutura de comunicações de dados, de modo a garantir o nível de desempenho adequado face às necessidades do TA em cada momento. 7. Os serviços de dados, ligação à internet e conectividade encontram-se definidos no quadro seguinte: Dados e Internet Tipo Pos. Local Largura de Banda Internet, Fibra Ótica sem contenção e simétrico 1 Sede 10 Mbps Backup Internet, sem contenção e simétrico 2 Sede 4 Mbps Internet, DSL com contenção 1:20 3 Posto de Turismo TA 4 Mbps 4 Posto de Turismo TA 4 Mbps 5 Posto de Turismo TA 4 Mbps 6 Posto de Turismo TA 4 Mbps 7 Posto de Turismo TA 4 Mbps 8 Posto de Turismo TA 4 Mbps 9 Posto de Turismo TA 4 Mbps 10 Posto de Turismo TA 4 Mbps 11 Posto de Turismo TA 4 Mbps 12 Posto de Turismo TA 4 Mbps 13 Posto de Turismo TA 4 Mbps 14 Posto de Turismo TA 4 Mbps 15 Posto de Turismo TA 4 Mbps 16 Posto de Turismo TA 4 Mbps 17 Posto de Turismo TA 4 Mbps 18 Posto de Turismo TA 4 Mbps 19 Posto de Turismo TA 4 Mbps 20 Posto de Turismo TA 4 Mbps 21 Postos TA 4 Mbps 22 Postos TA 4 Mbps 23 Postos TA 4 Mbps 8. A infraestrutura da internet (Pos. 1) terá de ser efetuada em circuito dedicado de fibra ótica simétrico e sem contenção, com Tráfego de acesso à internet ilimitado e deverá incluir a atribuição de 5 Endereços IP Públicos Fixos. Página 5 de 116 9. A Largura de Banda da internet (Pos. 1) deverá ter a possibilidade de ampliação até 50 Mbps, sem alteração da infraestrutura instalada. 10. O meio de acesso do circuito de backup de internet (Pos. 2) deverá ser diferente do meio de acesso do circuito principal, usar trajetos e POP diferentes de modo a evitar a perda de redundância. Os equipamentos para a solução de Backup de internet, terão que ser distintos dos da solução principal em FO (Pos. 1). 11. Os restantes circuitos (Pos. 3 a 23) não deverão ter, preferencialmente, contenção superior a 1:20 e a largura de banda mínima fornecida deverá ser a apresentada no quadro apresentado no n.º 7 deste artigo. O Tráfego de acesso à internet deverá ser ilimitado e os equipamentos fornecidos deverão possuir portas de rede Ethernet RJ Constitui obrigação do adjudicatário a execução de todos os trabalhos necessários à disponibilização dos serviços de comunicações nos locais da sua prestação, mesmo os que embora necessários ao seu bom funcionamento, não se encontrem descriminados, não podendo este, em caso algum, justificar deficiências de funcionamento dos serviços prestados com base na interpretação das peças do procedimento. Artigo 7.º Locais de instalação 1. O adjudicatário deverá instalar e configurar a solução nos diversos locais a implementar de acordo com o seguinte quadro. Locais de Instalação Entidade/Local Morada Tipo de Serviços TA - Sede Avenida 5 de Outubro - 18 Voz, dados e internet Posto Turismo Ponte Internacional do Guadiana Ponte Internacional do Guadiana - A 22 - Monte Francisco Voz, dados e internet Posto Turismo Praia da Rocha Avenida Tomás Cabreira Voz, dados e internet Posto de Turismo de Albufeira Rua 5 de Outubro Voz, dados e internet Posto de Turismo de Alcoutim Rua 1º de maio Voz, dados e internet Posto de Turismo de Aljezur Rua 25 de Abril - 62 Voz, dados e internet Posto de Turismo de Alvor Rua Dr. Afonso Costa - 51 Voz, dados e internet Posto de Turismo de Armação de Pera Avenida Marginal Voz, dados e internet Posto de Turismo de Castro Marim Rua José Alves Moreira - 2/4 Voz, dados e internet Página 6 de 117 Posto de Turismo de Faro Rua da Misericórdia - 8/11 Voz, dados e internet Posto de Turismo de Lagos Praça Gil Eanes Voz, dados e internet Posto de Turismo de Loulé Avenida 25 de Abril - 9 Voz, dados e internet Posto de Turismo de Monchique Largo de S. Sebastião Voz, dados e internet Posto de Turismo de Monte Gordo Avenida Marginal Voz, dados e internet Posto de Turismo de Olhão Largo Sebastião Martins Mestre - 8 A Voz, dados e internet Posto de Turismo de Quarteira Praça do Mar Voz, dados e internet Posto de Turismo de Sagres Rua Comandante Matoso Voz, dados e internet Posto de Turismo de São Brás de Alportel Largo de São Sebastião - 23 Voz, dados e internet Posto de Turismo de Silves EN Parque das Merendas Voz, dados e internet Posto de Turismo de Tavira Praça da República - 9 Voz, dados e internet Posto de Turismo do Aeroporto Internacional de Faro Aeroporto Internacional de Faro Voz, dados e internet Posto de Turismo do Carvoeiro Praia do Carvoeiro Voz, dados e internet 2. O adjudicatário realizará, em cada um dos locais em que o serviço seja instalado, um teste que visa determinar a aceitação do mesmo pelo TA e da sua ligação à rede interna do Local. 3. Para cada teste será elaborado um relatório técnico que reflectirá os parâmetros de qualidade da ligação implementada, comparando com os níveis de serviço definidos no Caderno de Encargos. 4. Para cada um dos locais, o serviço considera-se aceite e ativo quando o teste referido nos parágrafos anteriores tenha sido realizado com êxito, e o respetivo relatório técnico tenha sido aprovado pelo TA. 5. A rejeição dos serviços disponibilizados nos termos do presente artigo não confere ao adjudicatário qualquer direito a indemnização ou compensação. 6. Todas as despesas e custos com o transporte objeto do contrato e respetivos documentos para o local de entrega e com a respetiva instalação (se for o caso) são da responsabilidade do fornecedor. Página 7 de 118 Artigo 8.º Requisitos do serviço de manutenção 1. O serviço de manutenção deverá incluir, no mínimo, as seguintes funcionalidades / características: a) Resposta telefónica (hot-line) de acordo com o nível de prioridade (ver n.º 2), para problemas de software, hardware e configuração da infraestrutura no âmbito do SERVIÇO. Válido das 9h00 às 18h00, dias úteis; b) Possibilidade de colocar questões e receber as respetivas respostas por ; c) Serviço no local. Válido das 9h00 às 18h00, dias úteis; d) Mão de obra necessária à resolução do problema; e) Garantia de presença no local de acordo com o nível de prioridade; f) Escalamento de problemas críticos. 2. Os níveis de prioridade definidos são os seguintes: Serviço Manutenção Funcionalidades/Características Pretendido Cobertura Assistência Telefónica Assistência no Local (On Site) Supervisão permanente da solução contratada Fornecimento de Patches Corretivas Diagnóstico Remoto de Equipamentos Sistema para Gestão do Suporte Possibilidade de notificação dos alarmes ocorridos Conta de acesso à Área de Cliente 9-18h Seg-Sex 9-18h Seg-Sex 9-18h Seg-Sex SIM SIM 9-18h Seg-Sex SIM SIM SIM Níveis de Prioridade - Tempos de Resposta Hotline Local Urgente Imediato 4 h * Crítico Imediato 8 h * Normal 4 h * ** * Os valores temporais representam o máximo admitido ** De acordo com a conveniência do TA Página 8 de 119 Artigo 9.º Requisitos do serviço de voz 1. Pretende-se que o serviço a contratar telefónico fixo, para ligação das suas centrais telefónicas (xxx), mantendo os atuais números de telefone, cujas ligações pretendidas se indicam no quadro abaixo, obrigando-se o adjudicatário a assegurar a portabilidade dos mesmos: Ligações necessárias para a voz (Central telefónica) Descrição Faro, central telefónica do edifico Sede, com 1 acesso primário, totalizando 30 canais Numerações Faro, central telefónica do edifico Sede, xxx DDI s Posto Turismo Ponte Internacional do Guadiana Posto Turismo Praia da Rocha Posto de Turismo de Albufeira Posto de Turismo de Alcoutim Posto de Turismo de Aljezur Posto de Turismo de Alvor Posto de Turismo de Armação de Pêra Posto de Turismo de Castro Marim Posto de Turismo de Faro Posto de Turismo de Lagos II Posto de Turismo de Loulé Posto de Turismo de Monchique Posto de Turismo de Monte Gordo Posto de Turismo de Olhão Posto de Turismo de Quarteira Posto de Turismo de Sagres Posto de Turismo de São Brás de Alportel Página 9 de 1110 Posto de Turismo de Silves Posto de Turismo de Tavira Posto de Turismo do Aeroporto Internacional de Faro Posto de Turismo do Carvoeiro 2. Definem-se os seguintes requisitos técnicos e funcionais mínimos: a) Integração entre a rede do prestador de serviços e a edgebox (central telefónica), propriedade do Turismo do Algarve; b) Disponibilização de informação sobre requisitos e/ou alterações a implementar na edgebox, para integração com a rede do prestador de serviço, sem custos adicionais. Artigo 10.º Preço contratual 1. Pela prestação dos serviços objeto do contrato, a entidade adjudicante é responsável por ser pago ao adjudicatário o valor resultante da aplicação dos preços unitários às chamadas efetuadas (tarifadas aos segundo) e mensalidades de internet, constantes da proposta adjudicada, os quais que não podem exceder o preço base fixado, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, se este for devido. 2. O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao contraente público. Artigo 11.º Preço base O preço base (valor máximo que o TA está disposto a pagar) para os atributos da proposta é: a) Custo unitário (preço em /minuto, tarifado ao segundo) das chamadas para redes fixas locais curta distancia: 0,0250; b) Custo unitário (preço em /minuto, tarifado ao segundo) das chamadas para redes fixas regionais média distancia: 0,0250; c) Custo unitário (preço em /minuto, tarifado ao segundo) das chamadas para redes fixas nacionais longo distancia: 0,0300; d) Custo médio unitário (preço em /minuto, tarifado ao segundo) das chamadas para redes móveis nacionais, obtido a partir da soma dos Página 10 de 1111 custos das chamadas para as redes da TMN, Optimus e Vodafone, dividido por 3: 0,2000; e) Custo médio unitário (preço em /minuto, tarifado ao segundo) das chamadas para redes fixas e móveis para o destino Europa: 0,2000; f) Custo mensal dos diversos acessos à internet: Artigo 12.º Condições de pagamento 1. As quantias devidas pelo TA serão pagas no prazo de 45 dias após a receção das respetivas faturas. 2. Os serviços serão pagos mensalmente de acordo com os preços unitários correspondentes, nos termos da proposta adjudicada. 3. Os preços unitários a que se refere o número anterior não são objeto de revisão. Artigo 13.º Foro competente Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do tribunal administrativo de Loulé, com expressa renúncia a qualquer outro. Artigo 14.º Subcontratação e cessão da posição contratual A subcontratação pelo prestador de serviços e a cessão da posição contratual por qualquer das partes depende da autorização da outra, nos termos do Código dos Contratos Públicos. Artigo 15.º Comunicações e notificações 1. Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes, estas devem ser dirigidas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para a sede da cada uma. 2. Qualquer alteração das informações de contacto deve ser comunicada à outra parte. Artigo 16.º Legislação aplicável O contrato é regulado pela legislação portuguesa. Página 11 de 11 Documentos relacionados
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