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Timestamp: 2013-12-13 10:24:36+00:00
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Conven��o 138 da OIT: idade m�nima para admiss�o em emprego
Conven��o N� 138 da OIT
Idade M�nima para Admiss�o em Emprego
Aprovada na 58� reuni�o da Confer�ncia Internacional do Trabalho ( Genebra; 1973 ), entrou em vigor no plano internacional em 19.6.76.
A Confer�ncia Geral da Organiza��o Internacional do Trabalho:
Convocada em Genebra pelo Conselho de Administra��o do Secretariado da Organiza��o Internacional do Trabalho e reunida em 6 de junho de 1973, em sua q�inquag�sima oitava reuni�o ;
Tendo decidido adotar diversas proposi��es relativas � idade m�nima para obten��o a emprego, tema que constitui a quarta quest�o da ordem do dia da reuni�o;
Considerando as disposi��es das seguintes Conven��es:
Conven��o sobre a Idade M�nima (Ind�stria), de 1919;
Conven��o sobre a Idade M�nima (Trabalho Mar�timo), de 1920;
Conven��o sobre a Idade M�nima (Agricultura), de 1921;
Conven��o sobre a Idade M�nima (Estivadores e Foguistas), de 1921;
Conven��o sobre a Idade M�nima (Emprego n�o-Industrial), de 1932;
Conven��o (revista) sobre a Idade M�nima (Trabalho Mar�timo), de 1936;
Conven��o (revista) sobre a Idade M�nima (Ind�stria), de 1937;
Conven��o (revista) sobre a Idade M�nima (Emprego n�o-Industrial), de 1937;
Conven��o sobre a Idade M�nima (Pescadores), de 1959, e a Conven��o sobre a Idade M�nima (Trabalho Subterr�neo), de 1965;
Considerando ter chegado o momento de adotar um instrumento geral sobre a mat�ria, que substitua gradualmente os atuais instrumentos, aplic�veis a limitados setores econ�micos, com vista � total aboli��o do trabalho infantil;
Tendo alegado que essas proposi��es se revistam da forma de uma conven��o internacional, adota no dia vinte e seis de junho de mil novecentos e setentas e tr�s, a seguinte Conven��o que pode ser citada como a "Conven��o sobre a Idade M�nima, de 1973":
Art. 1� - Todo Pa�s - Membro, no qual vigore esta Conven��o, compromete-se a seguir uma pol�tica nacional que assegure a efetiva aboli��o do trabalho infantil e eleve, progressivamente, a idade m�nima de admiss�o a emprego ou a trabalho a um n�vel adequado ao pleno desenvolvimento f�sico e mental do jovem.
Art. 2� - 1. Todo Pa�s - Membro que ratificar esta Conven��o especificar�, em declara��o anexa � ratifica��o, uma idade m�nima para admiss�o a emprego ou trabalho em seu territ�rio e nos meios de transporte registrados em seu territ�rio; ressalvado o disposto nos Artigos 4� e 8� desta Conven��o, nenhuma pessoa com idade inferior a essa idade ser� admitida a emprego ou trabalho em qualquer ocupa��o.
2. Todo Pa�s - Membro que ratificar esta Conven��o poder� ratificar ao Diretor-Geral do Secretariado da Organiza��o Internacional do Trabalho, por declara��es subseq�entes, que estabelece uma idade m�nima superior � anteriormente definida.
3. A idade m�nima fixada nos termos do par�grafo 1 deste Artigo n�o ser� inferior � idade de conclus�o da escolaridade compuls�ria ou, em qualquer hip�tese, n�o inferior a quinze anos.
4. N�o obstante o disposto no par�grafo 3 deste Artigo o Pa�s-Membro, cuja economia e condi��es do ensino n�o estiverem suficientemente desenvolvidas, poder�, ap�s consulta �s organiza��es de empregadores e de trabalhadores concernentes, se as houver, definir, inicialmente, uma idade m�nima de quatorze anos.
5. Todo Pa�s - Membro que definir uma idade m�nima de quatorze anos, de conformidade com a disposi��o do par�grafo anterior, incluir� em seus relat�rios a serem apresentados sobre a aplica��o desta Conven��o, nos termos do Artigo 22 da Constitui��o da Organiza��o Internacional do Trabalho, declara��o:
a - de que subsistem os motivos dessa provid�ncia; ou
b - de que renuncia ao direito de se valer da disposi��o em quest�o a partir de uma determinada data.
Art. 3� - 1. N�o ser� inferior a dezoito anos a idade m�nima para admiss�o a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunst�ncias em que for executado, possa prejudicar a sa�de, a seguran�a e a moral do jovem.
2. Ser�o definidos por lei ou regulamentos nacionais ou pela autoridade competente, ap�s consulta com as organiza��es de empregadores e de trabalhadores concernentes, se as houver, as categorias de emprego ou trabalho �s quais se aplica o par�grafo 1 deste Artigo.
3. N�o obstante o disposto no par�grafo 1 deste Artigo, a lei ou regulamentos nacionais ou a autoridade competente poder�, ap�s consultar as organiza��es de empregadores e de trabalhadores concernentes, se as houver, autorizar emprego ou trabalho a partir da idade de dezesseis anos, desde que estejam plenamente protegidas a sa�de, a seguran�a e a moral dos jovens envolvidos e lhes seja proporcionada instru��o ou forma��o adequada e espec�fica no setor da atividade pertinente.
Art. 4� - 1. A autoridade competente, ap�s consulta com as organiza��es de empregadores de trabalhadores concernentes, se as houver, poder�, na medida do necess�rio, excluir da aplica��o desta Conven��o um limitado n�mero de categorias de emprego ou trabalho a respeito das quais se levantarem reais e especiais problemas de aplica��o.
2. Todo Pa�s - Membro que ratificar esta Conven��o alistar� em seu primeiro relat�rio sobre sua aplica��o, a ser submetido nos termos do Artigo 22 da Constitui��o da Organiza��o Internacional do Trabalho, todas as categorias que possam ter sido exclu�das de conformidade com o par�grafo 1 desta Artigo, dando raz�es dessa exclus�o, e indicar�, nos relat�rios subseq�entes, a situa��o de sua lei e pr�tica com refer�ncia �s categorias exclu�das e a medida em que foi dado ou se pretende dar efeito � Conven��o com rela��o a essas categorias.
3. N�o ser� exclu�do do alcance da Conven��o, de conformidade com este Artigo, emprego ou trabalho protegido pelo Artigo 3� dessa Conven��o.
Art. 5� - 1. O Pa�s - Membro cuja economia e condi��es administrativas n�o estiverem suficientemente desenvolvidas, poder�, ap�s consulta com as organiza��es de empregadores e de trabalhadores, se as houver, limitar inicialmente o alcance de aplica��o desta Conven��o.
2. Todo Pa�s - Membro que se servir do disposto do par�grafo 1 deste Artigo especificar�, em declara��o anexa � sua ratifica��o, os setores de atividade econ�mica ou tipos de empreendimentos aos quais aplicar� as disposi��es da Conven��o.
3. As disposi��es dessa Conven��o ser�o aplic�veis, no m�nimo, a: minera��o e pedreira; ind�stria manufatureira; constru��o; eletricidade, �gua e g�s; servi�os sanit�rios; transporte; armazenamento e comunica��es; planta��es e outros empreendimentos agr�colas de fins comerciais, excluindo, por�m, propriedades familiares e de pequeno porte que produzam para o consumo local e n�o empreguem regularmente m�o-de-obra remunerada.
4. Todo Pa�s - Membro que tiver limitado o alcance de aplica��o desta Conven��o, no termos deste Artigo: a - indicar� em seus relat�rios, nos termos do Artigo 22 da Constitui��o da Organiza��o Internacional do Trabalho, a situa��o geral com rela��o ao emprego ou trabalho de jovens e crian�as nos setores de atividade exclu�dos do alcance de aplica��o desta Conven��o e todo progresso que tenha sido feito no sentido de uma aplica��o mais ampla de suas disposi��es;
b - poder�, em qualquer tempo estender formalmente o alcance de aplica��o com uma declara��o encaminhada ao Diretor-Geral do Secretariado da Organiza��o Internacional do Trabalho.
Art. 6� - Esta Conven��o n�o se aplicar� a trabalho feito por crian�as e jovens em escolas de educa��o vocacional ou t�cnica ou em outras institui��es de treinamento em geral ou a trabalho feito por pessoas de no m�nimo quatorze anos de idade em empresas em que essa trabalho fora executado dentro das condi��es prescritas pela autoridade competente, ap�s consulta com as organiza��es de empregadores e de trabalhadores concernentes, onde as houver e constituir parte integrante de: a - curso de educa��o ou treinamento pelo qual � respons�vel uma escola ou institui��o de treinamento;
c - programa de orienta��o vocacional para facilitar a escolha de uma profiss�o ou de especialidade de treinamento.
Art. 7� - 1. As leis ou regulamentos nacionais poder�o permitir o emprego ou trabalho a pessoas entre treze e quinze anos em servi�os leves que: a - n�o prejudique sua sa�de ou desenvolvimento; e
b - n�o prejudique sua freq��ncia escolar, sua participa��o de programas de orienta��o vocacional ou de treinamento aprovados pela autoridade competente ou sua capacidade de se beneficiar da instru��o recebida.
2. As leis ou regulamentos nacionais poder�o tamb�m permitir o emprego ou trabalho a pessoas com, no m�nimo, quinze anos de idade e que n�o tenham ainda conclu�do a escolariza��o compuls�ria em trabalho que preencher os requisitos estabelecidos nas al�neas a e b do par�grafo 1 deste Artigo.
3. A autoridade competente definir� as atividades em que o emprego ou trabalho poder� ser permitido nos termos dos par�grafos 1 e 2 desse Artigo e estabelecer� o n�mero de horas e as condi��es em que esse emprego ou trabalho pode ser desempenhado.
4. N�o obstante o disposto nos par�grafos1 e 2 deste Artigo, o Pa�s-Membro que se tiver servido das disposi��es do par�grafo 4 do Artigo 2� poder�, enquanto continuar assim procedendo, substituir as idades de treze e quinze anos pelas idades de doze e quatorze anos e a idade de quinze anos pela idade de quatorze anos dos respectivos par�grafos 1 e 2 deste Artigo.
Art.8� - 1. A autoridade competente, ap�s consulta com as organiza��es de empregadores de trabalhadores concernentes, se as houver, poder�, mediante licen�as concedidas em casos individuais, permitir exce��es para a proibi��o de emprego ou trabalho provida no Artigo 2� desta Conven��o, para finalidades como a participa��o em representa��es art�sticas.
2. Licen�as dessa natureza limitar�o o n�mero de horas de dura��o do emprego ou trabalho e estabelecer�o as condi��es em que � permitida.
Art.9� - 1. A Autoridade competente tomar� todas as medidas necess�rias, inclusive a institui��o de san��es apropriadas, para garantir a efetiva vig�ncia das disposi��es desta Conven��o.
2. As leis os regulamentos nacionais ou a autoridade competente designar�o as pessoas respons�veis pelo cumprimento das disposi��es que d�o efeito � Conven��o.
3. As leis ou regulamentos nacionais ou a autoridade competente prescrever�o os registros ou outros documentos que devem ser mantidos e postos � disposi��o pelo empregador; esses registros ou documentos conter�o nome, idade ou data de nascimento, devidamente autenticados sempre que poss�vel, das pessoas que entrega ou que trabalham para ele que tenham menos de dezoito anos de idade.
Art.10� - 1. Esta Conven��o rev�, nos termos estabelecidos neste Artigo, a Conven��o sobre a Idade M�nima (Ind�stria), de 1919; a Conven��o sobre a Idade M�nima ( Trabalho Mar�timo), de 1920; a Conven��o sobre a Idade M�nima (Agricultura), de 1921; a Conven��o sobre a Idade M�nima (Estivadores e Foguistas), de 1921; a Conven��o sobre a Idade M�nima (Emprego n�o - Industrial), de 1932; a Conven��o (revista) sobre a Idade M�nima (Trabalho Mar�timo), de 1936; a Conven��o (revista) sobre a Idade M�nima (Ind�stria), de 1937; a Conven��o (revista) sobre a Idade M�nima (Emprego n�o - Industrial), de 1937; a Conven��o sobre a Idade M�nima (Pescadores), de 1959, e a Conven��o sobre a Idade M�nima (Trabalho Subterr�neo), de 1965.
2. A entrada em vigor desta Conven��o n�o priva as ratifica��es ulteriores �s seguintes Conven��es: Conven��o (revista) sobre a Idade M�nima (Trabalho Mar�timo), de 1936; a Conven��o (revista) sobre a Idade M�nima (Ind�stria), de 1937; a Conven��o (revista) sobre a Idade M�nima (Emprego n�o - Industrial), de 1937; a Conven��o sobre a Idade M�nima (Pescadores), de 1959, e a Conven��o sobre a Idade M�nima (Trabalho Subterr�neo), de 1965.
3. A Conven��o (revista) sobre a Idade M�nima (Ind�stria), de 1919; a Conven��o sobre a Idade M�nima ( Trabalho Mar�timo), de 1920; a Conven��o sobre a Idade M�nima (Agricultura), de 1921; a Conven��o sobre a Idade M�nima (Estivadores e Foguistas), de 1921, n�o estar�o mais sujeitas a ratifica��es ulteriores quando todos os seus participantes assim estiverem de acordo pela ratifica��o desta Conven��o ou por declara��o enviada ao Diretor - Geral do Secretariado da Organiza��o Internacional do Trabalho.
4. Quando as obriga��es desta Conven��o s�o aceitas:
a - por um pa�s membro que fa�a parte a Conven��o (revista) sobre a Idade M�nima (Ind�stria), de 1937, e � fixada uma idade m�nima de n�o menos de quinze anos, nos termos do Artigo 2� desta Conven��o, isso implicar� ipso jure a den�ncia imediata da dita Conven��o;
b - com refer�ncia ao emprego n�o-industrial, conforme definido na Conven��o sobre a Idade M�nima (Emprego n�o-Industrial), de 1932, por um Pa�s-Membro que fa�a parte dessa Conven��o, isso implicar� ipso jure a den�ncia imediata da dita Conven��o;
c - com refer�ncia ao emprego n�o-industrial, conforme definido na Conven��o (revista) sobre a Idade M�nima (Emprego n�o-Industrial), de 1937, por um Pa�s-Membro que fa�a parte dessa Conven��o, e � fixada uma idade m�nima de n�o menos de quinze anos, nos termos do Artigo 2� desta Conven��o, isso implicar� ipso jure a den�ncia imediata da dita Conven��o;
d - com refer�ncia ao emprego mar�timo por um Pa�s-Membro que fa�a parte da Conven��o (revista) sobre a Idade M�nima (Trabalho Mar�timo), de 1936, e � fixada uma idade m�nima de n�o menos de quinze anos, nos termos do Artigo 2� desta Conven��o, ou o Pa�s-Membro define que o Artigo 3� desta Conven��o aplica-se ao emprego mar�timo, isso implicar� ipso jure a den�ncia imediata da dita Conven��o;
e - com refer�ncia ao emprego em pesca mar�tima, por um Pa�s-Membro que fa�a parte da Conven��o sobre a Idade M�nima (Pescadores), de 1959, e � especificada uma idade m�nima de n�o menos de quinze anos, nos termos do Artigo 2� desta Conven��o, ou o Pa�s-Membro especifica que o Artigo 3� desta Conven��o aplica-se a emprego em pesca mar�tima, isso implicar� ipso jure a den�ncia imediata da dita Conven��o;
f - por um Pa�s-Membro que � parte da Conven��o sobre a Idade M�nima (Trabalho Subterr�neo), de 1965, e � especificada uma idade m�nima de n�o menos de quinze anos, nos termos do Artigo 2� desta Conven��o, ou o Pa�s-Membro estabelece que essa idade aplica-se a emprego subterr�neo em minas, por for�a do Artigo 3� desta Conven��o, isso implicar� ipso jure a den�ncia imediata da dita Conven��o a partir do momento em que esta Conven��o entrar em vigor.
5. A aceita��o das obriga��es desta Conven��o:
a - implicar� a den�ncia da Conven��o sobre a Idade M�nima (Ind�stria), de 1919, de conformidade com seu Artigo 12; com refer�ncia a agricultura, implicar� a den�ncia da Conven��o sobre a Idade M�nima (Agricultura), de 1921, de conformidade com seu Artigo 9�;
b - com refer�ncia ao emprego mar�timo, implicar� a den�ncia da Conven��o sobre a Idade M�nima (Mar�timos), de 1920, de conformidade com seu Artigo 10, e da Conven��o sobre a Idade M�nima (Estivadores e Foguistas), de conformidade com seu Artigo 12, a partir do momento em que esta Conven��o entrar em vigor.