Source: https://www.redecivil.csm.org.pt/regulamento-8612007/
Timestamp: 2019-05-23 11:59:51+00:00
Document Index: 76156191

Matched Legal Cases: ['artigo 132', 'artigo 249', 'Artigo 6', 'artigo 612', 'artigo 696', 'artigo 696', 'artigo 696']

Regulamento 861/2007 - Ponto de Contacto de Portugal da RJE-Civil
Regulamento 861/2007admin2019-05-07T16:04:16+01:00
Procedimento europeu para acções de pequeno montante
O processo europeu para ações de pequeno montante procura simplificar e acelerar os litígios transfronteiriços até 5 000 euros.
Representa para os litigantes uma alternativa aos processos existentes no direito dos Estados-Membros
o estado ou a capacidade jurídica das pessoas singulares;
direitos patrimoniais decorrentes de regimes matrimoniais ou de relações que, de acordo com a lei que lhes é aplicável, produzam efeitos comparáveis ao casamento;
obrigações de alimentos decorrentes de uma relação familiar, de parentesco, matrimonial ou de afinidade;
testamentos e sucessões, incluindo as obrigações de alimentos resultantes de óbito;
falências e concordatas em matéria de falência de sociedades ou de outras pessoas coletivas, acordos de credores ou outros procedimentos análogos;
o arrendamento de imóveis, exceto em ações pecuniárias;
violações da vida privada e dos direitos da personalidade, incluindo a difamação.».
O processo europeu para ações de pequeno montante é um processo escrito.
Qualquer pedido reconvencional apresentado pelo requerido (utilizando o formulário A) deve ser notificado ao requerente, que tem 30 dias para responder. Se o pedido reconvencional for superior a 5 000 euros, a ação e o pedido reconvencional são tratados nos termos do direito aplicável no país de tramitação do processo.
Se qualquer outro documento recebido pelo órgão jurisdicional não estiver redigido numa língua de processo, o órgão jurisdicional apenas poderá solicitar uma tradução do documento se tal se afigurar necessário para proferir a decisão.
Se uma das partes se tiver recusado a aceitar um documento devido ao facto de este não estar redigido numa das seguintes línguas:
Apenas é realizada uma audiência se necessário ou se uma das partes o requerer. Este pedido pode ser indeferido se uma audiência for claramente desnecessária para assegurar um processo equitativo.
A audiência é realizada recorrendo a uma tecnologia de comunicação à distância adequada, como a videoconferência ou a teleconferência, à disposição do órgão jurisdicional, salvo se a sua utilização, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso, não for adequada para assegurar a tramitação equitativa do processo.
O órgão jurisdicional pode admitir a produção de prova através de depoimentos escritos de testemunhas, peritos ou partes. Se a produção de prova implicar a audição de pessoas, a audiência é realizada de preferência recorrendo a uma tecnologia de comunicação à distância adequada.
Uma parte que deva ser ouvida numa audiência pode solicitar a utilização de tecnologia de videoconferência onde esse serviço esteja disponível e onde a comparência em pessoa seja desproporcionalmente dispendiosa em relação à reclamação
As custas processuais não devem ser desproporcionais nem superiores às custas processuais cobradas no âmbito de processos simplificados nacionais equivalentes.
Os países da UE devem assegurar o pagamento das custas processuais utilizando pelo menos um método de pagamento à distância, como:
pagamento com cartão de crédito ou de débito;
débito direto da conta bancária do requerente
O formulário de requerimento modelo deve estar disponível em todos os órgãos jurisdicionais onde possa ser apresentado um PEAPM, assim como nos sítios web nacionais relevantes.
Os documentos e as decisões proferidas pelo órgão jurisdicional devem ser enviados por correio ou por meios eletrónicos (onde este serviço esteja disponível) e quando a parte a notificar tenha dado o seu consentimento.
Para reduzir os custos de tradução, quando um órgão jurisdicional emitir uma certidão para a execução de uma decisão ou uma transação judicial aprovada numa língua que não seja a sua, deverá utilizar a versão linguística relevante do formulário modelo da certidão.
As partes têm o direito a obter assistência prática no preenchimento dos formulários, assim como informações gerais sobre o âmbito de aplicação do PEAPM e os órgãos jurisdicionais competentes. Estas informações devem ser fornecidas gratuitamente.
O Regulamento (UE) 2015/2421 alterou o Regulamento (CE) n.º 861/2007. É aplicável a partir de 14 de janeiro de 2017.
Última atualização 25.10.2016
≡ Regulamento (CE) n.° 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007 , que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante
→ Versão consolidada: 14/07/2017
http://www.redecivil.csm.org.pt/wp-content/uploads/2018/04/Regulamento_861_2007.compressed.pdf
≡ RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante
Formulário A – Formulário de requerimento
Formulário B – Pedido do órgão jurisdicional para completar e/ou rectificar o formulário de requerimento
Formulário C – Formulário de resposta
Formulário D – Certidão relativa a uma decisão proferida em processo europeu para acções de pequeno montante
PORTUGAL – Informações
(Para obter informações pormenorizadas sobre o direito nacional de um Estado-Membro, clique na respetiva bandeira)
DGAJ – Direção-Geral da Administração da Justiça ( http://www.dgaj.mj.pt/DGAJ/sections/home).
• Comunicação eletrónica através do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais, no endereço eletrónico https://citius.tribunaisnet.mj.pt/habilus/myhabilus/Login.aspx, quando as partes tenham constituído mandatário judicial. Para este efeito o mandatário judicial da parte deverá requerer previamente o registo junto da entidade responsável pela gestão dos acessos ao sistema informático (artigo 132.º, n.ºs 1 e 3, artigos 247.º e 248.º, todos do Código de Processo Civil, e artigos 3.º, 5.º, 25.º e 26.º, todos da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto).
• Comunicação por carta registada dirigida para a residência ou sede da parte, ou para o domicílio escolhido para receber as notificações, no caso de a parte não ter constituído mandatário judicial (artigo 249.º, n.º 1 do Código de Processo Civil).
• Nas ações cujo valor seja até € 2 000,00: € 102 (1 unidade conta);
• Nas ações cujo valor seja superior a € 2 000,00 mas não exceda os € 5 000,00: € 204 (2 unidades de conta).
• Nas ações cujo valor seja até € 2 000,00: € 153 (1,5 unidade de conta);
• Nas ações cujo valor seja superior a € 2 000,00 mas não exceda os € 5 000,00: € 306 (3 unidades de conta.
O desconto poderá ser de € 102 (1 unidade de conta) ou de € 153 (1,5 unidade de conta). (Artigo 6.º, n.ºs 4 e 6 do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual).
g) O litígio assente sobre ato simulado das partes e o tribunal não tenha feito uso do poder que lhe confere o artigo 612.°, por se não ter apercebido da fraude.
i. No caso da alínea a) do artigo 696.º, a partir do trânsito em julgado da sentença em que se funda a revisão;
ii. No caso da alínea f) do artigo 696.º, desde que a decisão em que se funda a revisão se tornou definitiva;
iii. Nos outros casos, desde que o recorrente obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de base à revisão.
iv. No caso da alínea g) do artigo 696.º, o prazo para a interposição do recurso é de dois anos, contados desde o conhecimento da sentença pelo recorrente, sem prejuízo do prazo de cinco anos anteriormente referido.
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