Source: https://mmt.pt/content/legislacao/Portaria.51.2005.php
Timestamp: 2020-02-27 07:23:35+00:00
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Remuneração e Pagamento de Despesas do Administrador da Insolvência em Caso de Nomeação pelo Juiz - Miguel Matos Torres SAI - Administrador Judicial
Remuneração e Pagamento de Despesas do Administrador da Insolvência em Caso de Nomeação pelo Juiz
Portaria n.º 51/2005 de 20 de janeiro
A Lei n.º 32/2004, de 22 de julho, aprovou o estatuto do administrador da insolvência, remetendo para portaria a fixação dos valores da respetiva remuneração.
A presente portaria aprova o montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos.
Procede-se ainda à regulamentação da forma como são pagas as despesas do administrador da insolvência, em especial quanto à provisão paga nos termos dos artigos 26.º e 27.º do Estatuto.
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Administração Pública e da Justiça, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 199.º da Constituição e na Lei n.º 32/2004, de 22 de julho, o seguinte:
Artigo 1.º - Valor fixo da remuneração
O valor da remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 32/2004, de 22 de julho, que aprovou o estatuto do administrador da insolvência, é de (euro) 2000.
No caso de o administrador da insolvência exercer as suas funções por menos de seis meses devido à sua substituição por outro administrador, aquele terá direito somente à primeira das prestações referidas no n.º 2 do artigo 26.º da Lei n.º 32/2004, de 22 de julho, que aprovou o estatuto do administrador da insolvência.
Artigo 2.º - Tabelas de remuneração variável
São aprovadas, em anexo à presente portaria, as tabelas que estabelecem a remuneração variável do administrador da insolvência, nos termos dos nºs 2 a 4 do artigo 20.º da Lei n.º 32/2004, de 22 de julho, que aprovou o estatuto do administrador da insolvência.
Artigo 3.º - Provisão para despesas
Presume-se que a provisão para despesas paga pelo Cofre Geral dos Tribunais nos termos do n.º 5 do artigo 26.º e do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 32/2004, de 22 de julho, corresponde às despesas efetuadas pelo administrador da insolvência, não havendo lugar à restituição da mesma ainda que as despesas efetivamente realizadas sejam inferiores ao valor da provisão.
Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 32/2004, de 22 de julho, se o montante das despesas realizadas pelo administrador da insolvência for superior à provisão paga, o reembolso pelo Cofre Geral dos Tribunais só é efetuado mediante a apresentação de prova documental justificativa.
Em 12 de Janeiro de 2005.
O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix. - O Ministro da Justiça, José Pedro Aguiar Branco.
ANEXO I Tabela a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 32/2004, de 22 de julho, que aprovou o estatuto do administrador da insolvência.
Tabela a que se refere o n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 32/2004, de 22 de julho, que aprovou o estatuto do administrador da insolvência.
O resultado da liquidação da massa insolvente, tal como definido no n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho, que aprovou o estatuto do administrador da insolvência, quando superior a (euro) 15000, é dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa marginal correspondente a esse escalão, outra, igual ao excedente, à qual se aplica a taxa base respeitante ao escalão imediatamente superior.
ANEXO II Tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 20.º da Lei n.º 32/2004, de 22 de julho, que aprovou o estatuto do administrador da insolvência.
Tabela a que se refere o n.º 4 do artigo 20.º da Lei n.º 32/2004, de 22 de julho, que aprovou o estatuto do administrador da insolvência.