Source: http://docplayer.com.br/2361545-Sucessivamente-plasmado-no-no1-do-artigo-20o-do-decreto-lei-no-409-89-de-18-de-novembro-e-no-artigo-18o-do-decreto-lei-no-312-99-de-10-de-agosto.html
Timestamp: 2018-01-17 03:03:54+00:00
Document Index: 124360025

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 18', 'artigo 122', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 16', 'artigo 20', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 198', 'Artigo 1', 'artigo 33', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 31', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 14', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

sucessivamente plasmado no nº1 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 409/89, de 18 de Novembro e no artigo 18º do Decreto-Lei nº 312/99, de 10 de Agosto - PDF
Download "sucessivamente plasmado no nº1 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 409/89, de 18 de Novembro e no artigo 18º do Decreto-Lei nº 312/99, de 10 de Agosto"
Luzia di Castro Casado
1 Tem a Administração Educativa recorrido, ora com carácter ocasional, ora com carácter regular, à contratação por oferta de escola de pessoal docente detentor de formação especializada para assegurar a leccionação de disciplinas técnicas em áreas não integradas nos grupos de recrutamento previstos no Decreto-Lei nº 27/2006, de 10 de Fevereiro, satisfazendo necessidades do sistema ligadas à formação oferecida em cursos ou disciplinas de natureza tecnológica, profissional e artística, nos domínios do ensino artístico especializado, do ensino recorrente de nível secundário, dos cursos de educação e formação para adultos e da educação extra-escolar, vulgarmente designadas por Técnicas Especiais. Está em causa a admissão de técnicos especializados habilitados com formação específica para a docência em áreas distintas daquelas que conformam a formação inicial exigida para a leccionação em grupos de recrutamento dos ensinos básico e secundário, e que, por isso, estão dispensados da profissionalização nos termos do nº3 do artigo 122º do Estatuto da Carreira Docente. A colocação dos docentes de técnicas especiais tem ao longo do tempo sido efectuada em regime de contrato administrativo que pode revestir, quer a modalidade de contrato administrativo de provimento prevista para a função pública em geral, de acordo com o disposto no nº1 do artigo 33º do Estatuto da Carreira Docente, para assegurar a oferta formativa ministrada nas escolas secundárias Soares dos Reis e António Arroio, no domínio das Artes Visuais e Audiovisuais (cfr. Despacho nº /99, (2ª Série) de 24 de Agosto), quer ainda a modalidade de contrato administrativo de serviço docente regulada especialmente na Portaria n.º 367/98, de 29 de Junho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1046/2004, de 16 de Agosto, e pela Portaria n.º 1097/2005, de 21 de Outubro; com vista ao suprimento de necessidades residuais nos domínios comuns do sistema, de acordo com os nº2 e 4 do aludido artigo 33º. A despeito da precariedade da vinculação, o certo que tais necessidades têm vindo a ser continuadamente asseguradas por docentes que há vários anos leccionam as mesmas disciplinas ou disciplinas afins no seu domínio de especialização, seja pelo recurso à contratação anual por oferta de escola nos termos da Portaria nº 367/98, de 29 de Junho, seja através das renovações tácitas de contratos administrativos celebrados nos termos do nº2 do artigo 16º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro. A situação laboral deste grupo de pessoal foi amiúde objecto de medidas legislativas isoladas que consagraram o direito de alguns destes docentes a ingressar na carreira docente, acedendo a lugar do quadro da escola onde exerciam funções em razão da observância de determinadas requisitos de tempo de serviço, conforme regime transitório
2 sucessivamente plasmado no nº1 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 409/89, de 18 de Novembro e no artigo 18º do Decreto-Lei nº 312/99, de 10 de Agosto O próprio regime regulador do concurso para recrutamento e selecção de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário afasta expressamente da sua aplicação a função docente que se identifique com a regência de disciplinas tecnológicas, artísticas e vocacionais (cfr. o nº2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 20/2006, de 31 de Janeiro), remetendo o respectivo regime de recrutamento e selecção para diploma próprio. Por outro lado, as medidas de gestão que nos últimos anos têm vindo a ser asseguradas remetem grande parte das situações de contratação dos docentes de Técnicas especiais para a satisfação de necessidades residuais do sistema, sempre que as correspondentes disciplinas não possam ser asseguradas pelos recursos humanos já pertencentes ao quadro e com habilitação adequada. Tal caracterização motivou o Governo a aprovar recentemente um diploma que elege o contrato de trabalho a termo resolutivo como a forma adequada para enquadrar o exercício temporário de funções docentes, entre outros, no domínio da leccionação das disciplinas de tecnológicas, vocacionais e artísticas, de acordo com a especialidade dos requisitos habilitacionais e qualificações profissionais previstos. Apesar disso, foi subsistindo ao longo dos anos um conjunto de professores que não tendo beneficiado dos sucessivos processos de regularização laboral anteriormente referidos se mantém, com a aparência de continuidade, na situação de contratado para a docência daquelas disciplinas, em alguns casos há mais de dez anos. Neste particular contexto, a Assembleia da República recomendou ao Governo, através da Resolução nº 17/2006, de 17 de Março, a promoção de medidas adequadas tendentes à integração em lugar do quadro dos docentes de técnicas especiais contratados com dez ou mais anos de serviço. Dando expressão ao objectivo de dignificação do trabalho já desenvolvido por este efectivo, julga-se necessário e adequado reconhecer a excepcionalidade da situação específica retratada, consagrando neste diploma e em consonância com o critério já assumido no passado, o direito de integração directa em lugar do quadro dos docentes das disciplinas de Técnicas Especiais em exercício ininterrupto de funções há, pelo menos dez anos, e com vínculo contratual ao Ministério da Educação no ano escolar transacto. Neste sentido, estabelecem-se as condições em que a integração destes docentes deve operar nos quadros e carreira do pessoal docente, incluindo os critérios de determinação do
3 respectivo posicionamento remuneratório, tendo em consideração a nova estrutura da carreira docente aprovada pelo Decreto-Lei nº 15/2007, de 19 de Janeiro, a experiência profissional relevante já adquirida, os novos requisitos de provimento definitivo e as regras de transição prescritas neste diploma para o efectivo em funções na mesma carreira, de forma compatível com as expectativas de segurança e estabilidade da relação laboral, as necessidades reais das escolas e as características especiais da respectiva prestação de trabalho. Foram observados os procedimentos de participação decorrentes da Lei nº 23/98, de 26 de Maio; Assim: Nos termos da alínea a) do nº1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1º Objecto e âmbito 1. O presente decreto-lei regula o processo de integração em lugares dos quadros dos professores de técnicas especiais em exercício efectivo de funções docentes nos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação. 2. Consideram-se abrangidos pelo presente decreto-lei, os técnicos especializados que tiverem leccionado nas disciplinas de natureza profissional, vocacional ou artística dos ensinos básico ou secundário que não integram os grupos de recrutamento previstos no Decreto-Lei nº 27/2006, de 12 de Fevereiro, ao abrigo do artigo 33º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei n.º 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro e 15/2007, de 19 de Janeiro, adiante abreviadamente designado por Estatuto da Carreira Docente, desde que reúnam as condições fixadas nos artigos seguintes. Artigo 2º Professores de técnicas especiais Aos professores de técnicas especiais que se encontravam em exercício efectivo de funções docentes no termo do ano lectivo de e que até à mesma data tiverem completado, pelo menos, dez anos de serviço efectivo e ininterrupto nas mesmas funções,
4 em regime de contrato administrativo de provimento ou de serviço docente, como técnicos especializados, com classificação de serviço não inferior a Satisfaz, é reconhecido o direito de integração em lugar do quadro de pessoal docente dos estabelecimentos de educação ou de ensinos públicos, no nível de ensino e área de docência para o qual possuam qualificação profissional. Artigo 3º Integração e provimento 1. A integração prevista no artigo anterior é feita em regime de nomeação definitiva, em lugar próprio do quadro de zona pedagógica do âmbito geográfico da escola onde se encontrem a exercer a sua actividade naquele ano ou no ano lectivo de , a criar para o efeito e a extinguir quando vagar, nos termos de portaria conjunta do Ministro da Educação e do membro responsável pela área da Administração Pública. 2. O pessoal abrangido pelo presente artigo é dispensado do cumprimento do período probatório a que se refere o artigo 31º do Estatuto da Carreira Docente. Artigo 4º Regime de ingresso na carreira Os docentes abrangidos pelo presente decreto-lei são integrados na estrutura da carreira docente, na categoria de professor, de acordo com os seguintes critérios: a) No índice remuneratório 151, os docentes portadores de qualificação profissional que confira, pelo menos, o grau académico de licenciado; b) No índice remuneratório 108, os docentes que não observem as condições habilitacionais previstas na alínea anterior; c) No escalão da categoria a que corresponda índice igual ou imediatamente superior àquele que lhe seja tenha sido atribuído na situação de contratado, caso a aplicação das alíneas anteriores não assegure a atribuição do mesmo índice remuneratório. Artigo 5º Contagem do tempo de serviço 1. O tempo de serviço docente prestado na situação de contratado releva na categoria de integração para efeitos de progressão ao escalão imediatamente seguinte se o docente
5 obtiver, na primeira avaliação de desempenho posterior ao ingresso, menção qualitativa igual ou superior a Bom. 2. Para efeito do disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, o regime transitório de reposicionamento salarial previsto no artigo 14º do Decreto-Lei nº 15/2007, de 19 de Janeiro. Artigo 6º Distribuição de serviço Os docentes referidos no artigo anterior ficam vinculados à leccionação das disciplinas que ministravam em efectividade de serviço, sem prejuízo de lhes poder ser distribuída, nos termos legais, a leccionação de outras disciplinas ou tarefas de natureza técnica no âmbito dos vários domínios de especialização para as quais se encontrem habilitados. Artigo 7º Processo 1. A integração em lugar do quadro de escola é efectuada por despacho do director-geral dos Recursos Humanos da Educação a publicar no Diário da República. 2. No prazo de 15 dias úteis a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei as direcções regionais de educação respectivas remetem à Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação os elementos informativos necessários ao processo de integração, de acordo com a situação dos docentes que resultar da aplicação dos artigos anteriores. 3. A nomeação em lugar do quadro reporta todos os seus efeitos a 1 de Janeiro de Artigo 8º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.