Source: https://tc.vlex.pt/vid/833060241
Timestamp: 2020-01-20 00:11:07+00:00
Document Index: 66976620

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 15', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 18', 'artigo 78', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 280', 'artigo 72', 'in casu', 'artigo 25', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 25']

Acórdão nº 780/19 de Tribunal Constitucional, 19 de Dezembro de 2019 - Jurisprudência - VLEX 833060241
Acórdão nº 780/19 de Tribunal Constitucional, 19 de Dezembro de 2019
ACÓRDÃO Nº 780/2019
Processo n.º 888/19
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, A., Lda. interpôs recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC), do acórdão proferido naquele tribunal em 7 de maio de 2019, que não concedeu provimento ao recurso por si interposto, confirmando a decisão de 1.ª instância que manteve a decisão administrativa que o condenara no pagamento de coima no valor de € 30.000,00, pela prática da contraordenação prevista no artigo 15.º, n.º 5, da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, punível nos termos do artigo 25.º, n.º 1, alínea e), do mesmo diploma.
O objeto do recurso foi delimitado nos moldes que se transcrevem:
«(…)Pretende-se que o Tribunal Constitucional aprecie a inconstitucionalidade do artigo 25.º, n.º 1, alínea e), da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, quando interpretada no sentido de punir, com a mesma coima aplicável à violação da proibição de venda de tabaco a menores de 18 anos, a violação do dever de afixar um dístico a informar que é proibida essa venda.
(…)De facto, o princípio da proporcionalidade, consagrado no art.º 18º/2 da Constituição, exige que as contraordenações e as coimas obedeçam aos “(sub)princípios da necessidade, da adequação e da racionalidade (ou proporcionalidade em sentido estrito)” (Ac. do Trib. Da Relação de Coimbra de 17-01-2013).
(…)Interpretação esta que (…) viola o princípio constitucional da proporcionalidade, ou da proibição do excesso ou do arbítrio, garantido pelo artigo 18.º, n.º 2, da Constituição)».
2. Pela Decisão Sumária n.º 694/2019, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não conhecer do objeto do recurso, com a seguinte fundamentação:
«3. Como tem sido entendido por este Tribunal Constitucional, de modo reiterado e uniforme, constituem requisitos cumulativos do recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, a existência de um objeto normativo – norma ou interpretação normativa – como alvo da apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação da norma como ratio decidendi da decisão recorrida; a suscitação prévia da questão de constitucionalidade normativa, de modo processualmente adequado e tempestivo [artigo 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa e artigo 72.º, n.º 2, da LTC].
Deste modo, cabe aquilatar se, in casu, tais requisitos se verificam relativamente a ambos os recursos interpostos.
4. O recorrente erige como objeto do recurso a interpretação do artigo 25.º, n.º 1, alínea e), da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, no sentido de punir, com a mesma coima aplicável à violação da proibição de venda de tabaco a menores de 18 anos, a violação do dever de afixar um dístico a informar que é proibida essa venda.
O segmento do preceito legal em causa prescreve que «constituem contraordenações as infrações ao disposto nos artigos 4.º a 6.º, no n.º 2 do artigo 7.º e nos artigos 8.º a 19.º, as quais são punidas com as seguintes coimas: e) De (euro) 30 000 a (euro) 250 000, para as infrações ao n.º 1 do artigo 8.º, aos n.os 1, 2, 3 e 6 do artigo 9.º, aos n.os 1, 4 e 5 do artigo 10.º-A, aos n.os 1 a 8 do artigo 11.º, aos artigos 11.º-A, 11.º-B, 11.º-C, 12.º e 13.º, aos n.os 1 a 6, 8, 10 e 14 do artigo 13.º-A, aos n.os 1 e 4 do artigo 13.º-B, aos artigos 14.º e 14.º-A, aos n.os 1 e 2 do artigo 14.º-C, ao artigo 14.º-D, ao artigo 14.º-E, ao artigo 14.º-G, aos n.os 1, 2, 3, 5 e 6 do artigo 15.º e aos artigos 16.º, 17.º, 18.º e 19.º, sendo o valor reduzido para (euro) 2000 e (euro) 3750, respetivamente, se o infrator for pessoa singular».
Apreciando a questão de constitucionalidade colocada no recurso vertente resulta evidenciado da sua formulação que a mesma não corresponde a um específico critério normativo extraível do segmento do preceito de direito ordinário que identifica.
De facto, a formulação da questão de constitucionalidade revela-se desprovida de natureza normativa porquanto assenta numa construção do recorrente baseada na sua avaliação das situações concretas previstas na alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 37/2007...