Source: http://docplayer.com.br/73767148-Regimento-interno-artigo-1o-enquadramento-legal.html
Timestamp: 2020-01-20 07:41:51+00:00
Document Index: 145731720

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 42', 'artigo 43', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 43', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8']

Regimento Interno. ARTIGO 1º (Enquadramento Legal) - PDF Free Download
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Gabriel Henrique Salazar Bernardes
1 Departamento de Matemática e Ciências Experimentais Regimento Interno O Departamento Curricular de Matemática e Ciências Experimentais doravante designado por DMCE, é uma estrutura intermédia de gestão pedagógica, representada no Conselho Pedagógico pelo seu coordenador. Com a Diretora e o Conselho Pedagógico, em sintonia e observância do Projeto Educativo do Agrupamento de Escolas de Portel, doravante designado por AEP, promove a articulação e a gestão interdisciplinar dos planos de estudo visando um efetivo e eficaz acompanhamento do percurso escolar dos alunos e o pleno desenvolvimento das suas capacidades. ARTIGO 1º (Enquadramento Legal) 1 - O Departamento Curricular de Matemática e Ciências Experimentais(M.C.E.), como estrutura de coordenação educativa e supervisão pedagógica, cumpre e é constituído de acordo com o disposto no capítulo IV, seção I, artigo 42º, números 2 e 3, do Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de abril. 2 A articulação e gestão departamental faz-se de acordo com o disposto no capítulo IV, seção I, artigo 43º, do Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de abril considerando, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 137/2012 de 2 de julho e o que mais constar sobre esta matéria, no Regulamento Interno do Agrupamento vertical de Portel. Departamento de Matemática e Ciências Experimentais Regimento Interno Página 1
2 ARTIGO 2º (Composição/Estrutura) 1 - O Departamento é composto por docentes dos grupos disciplinares de Matemática e Ciências Naturais do 2º ciclo (230), Matemática do 3º ciclo (500), Físico Química do 3º ciclo e secundário( 510 ), Ciências Naturais do 3º ciclo e secundário ( 520), Informática do 2º,3º ciclos e secundário (550), Ciências Agro-Pecuárias (560).de acordo com as designações dadas no Dcreto-Lei nº27/2006 de 10 de fevereiro. 2 No topo da sua estrutura organizativa e hierárquica, o Departamento tem um Coordenador eleito nos termos da legislação citada no artº 1º deste regimento. ARTIGO 3º (Atribuições e Competências) 1- Ao Departamento cabem, em geral, as seguintes atribuições e competências: a) planificar e adequar à realidade da Escola a aplicação dos planos de estudo estabelecidos ao nível nacional; b) garantir o cumprimento das metas curriculares estabelecidas para as disciplinas do seu universo didático. c) elaborar e aplicar medidas de reforço no domínio das didáticas específicas; d) assegurar, de forma articulada com outras estruturas de orientação educativa da Escola, a adoção de metodologias específicas destinadas ao desenvolvimento quer dos planos de estudo quer das componentes de âmbito local; e) analisar a oportunidade de adoção de medidas de gestão flexível dos currículos e de outras medidas destinadas a melhorar as aprendizagens e a prevenir o insucesso; Departamento de Matemática e Ciências Experimentais Regimento Interno Página 2
3 f) elaborar propostas curriculares diversificadas, em função da especificidade de grupos de alunos; g) assegurar a coordenação de procedimentos e formas de atuação nos domínios da aplicação de estratégias de diferenciação pedagógica e de avaliação das aprendizagens; h) conceber e elaborar instrumentos de avaliação; i) identificar necessidades de formação de docentes; j) analisar e debater questões relacionadas com métodos de ensino/aprendizagem; k) analisar e apresentar estratégias para melhorar os resultados da avaliação interna e externa; l) analisar e refletir sobre práticas educativas e o seu contexto. 2- Nos termos da lei geral, da legislação referida no art.º 1º deste regimento e do Regulamento Interno do AEP, compete ainda ao Departamento: a) elaborar o seu regimento; b) discutir e propor ao Conselho Pedagógico critérios de avaliação; c) analisar e propor ao Conselho pedagógico a adoção de manuais escolares bem como outros materiais necessários ao processo ensino/aprendizagem; d) analisar a estrutura curricular disciplinar e propor a sua distribuição semanal; e) colaborar com outras estruturas de gestão do Agrupamento em medidas que visem promover o sucesso escolar e educativo; f) requerer e desenvolver medidas no domínio da formação dos docentes; g) propor critérios para atribuição de serviço docente e gestão de espaços e equipamentos; h) colaborar na elaboração, concretização e avaliação do Projeto Educativo; i) colaborar na elaboração, concretização e avaliação do Plano Anual de Atividades; Departamento de Matemática e Ciências Experimentais Regimento Interno Página 3
4 ARTIGO 4º (Coordenação do Departamento) 1- A coordenação é desempenhada de acordo com o previsto no artigo 43º do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 137/2012 de 2 de Julho que se refere à seleção, tipo de eleição, votação e duração do mandato. 2- Compete ao Coordenador: a) Estabelecer, em cumprimento do regulamento interno e no acordo com a diretora, as datas da realização das reuniões do Departamento, a que, por inerência de funções, presidirá. b) promover a troca de experiências e cooperação entre todos os docentes que integram o departamento; c) assegurar a coordenação do cumprimento das orientações, das metas curriculares e dos programas de estudo, promovendo a adequação dos seus objetivos e conteúdos à situação concreta da Escola; d) promover a articulação com outras estruturas educativas e serviços, do AEP ou de entidades parceiras, com vista ao desenvolvimento de estratégias de diferenciação pedagógica; e) propor ao Conselho Pedagógico, ouvido o Departamento a adoção de medidas destinadas a melhorar a aprendizagem dos alunos; f) promover a análise e apresentação de soluções em relação à melhoria dos resultados da avaliação interna e externa; g) cooperar na elaboração, desenvolvimento e avaliação dos instrumentos de autonomia do Agrupamento; h) assegurar o desempenho da função de avaliador, conforme a legislação em vigor; i) apresentar um relatório crítico, anual do trabalho desenvolvido. 3- Compete ainda ao Coordenador de Departamento: a) convocar e presidir às reuniões de Departamento Departamento de Matemática e Ciências Experimentais Regimento Interno Página 4
5 b) representar o departamento no Conselho Pedagógico; c) coordenar as atividades dos membros do Departamento na implementação do PAA; d) constituir grupos de trabalho tendo em conta determinadas tarefas, atividades ou projetos e) divulgar juntos dos membros do departamento toda a informação necessária ao desenvolvimento das suas atribuições e competências; f) zelar pelo funcionamento do Departamento, nomeadamente pelo cumprimento deste regimento; g) apresentar ao Conselho Pedagógico propostas de iniciativas e atividades da responsabilidade do departamento; h) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas na Lei e/ou no Regulamento Interno da Escola. ARTIGO 5º (Organização e Funcionamento Interno) 1- O Departamento reúne ordinariamente, duas vezes por período, nas quartas-feiras subsequentes às reuniões de Conselho Pedagógico. Reunirá extraordinariamente sempre que para tal seja convocado pela Diretora ou pelo seu Coordenador, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros. 2- As reuniões de Departamento serão convocadas com uma antecedência mínima de 48 horas através de convocatória divulgada a partir do institucional para os s de trabalho do AEP e afixada na sala de professores, em local indicado para o efeito. 3- As convocatórias para as reuniões de Departamento serão assinadas pelo respetivo Coordenador e pela Diretora do AEP. Departamento de Matemática e Ciências Experimentais Regimento Interno Página 5
6 4- As reuniões de Departamento têm a duração máxima de duas horas, podendo, no entanto, prolongar-se para além desse período, se, pelo menos dois terços dos membros presentes, reconhecerem a urgência das deliberações a tomar, sobre assuntos que, constando da ordem de trabalhos, não foram discutidos até à hora marcada para o final da reunião. 5- No início de cada reunião ordinária qualquer membro do Departamento poderá propor a inscrição de um ou mais pontos na ordem de trabalhos, que serão adotados se, por maioria simples, o coletivo se pronunciar favoravelmente. 6- As reuniões de Departamento serão convocadas ordinária ou extraordinariamente para deliberar, emitir parecer ou opinar sobre matérias tratadas ou a tratar em Conselho Pedagógico e para refletir ou deliberar sobre assuntos concernentes ao bom funcionamento do Departamento, destacandose a análise, discussão e aprovação de documentos relacionados com critérios de avaliação e planificações. 7- Em quaisquer situações poderá o Coordenador pôr em prática mecanismos assíncronos de divulgação e recolha de informações, nomeadamente através dos s de trabalho do AEP. 8- O Departamento só poderá deliberar estando presente a maioria dos seus membros, ou seja, havendo quórum. 9- Sem prejuízo da adoção de soluções consensuais, as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes na reunião, salvo em casos em que, por disposição legal, se exija maioria absoluta. a) nas votações, quando se tratar da tomada de deliberações, não é permitida a abstenção dos membros do Departamento; b) excetuam-se, do ponto anterior, as aprovações das atas das reuniões anteriores em que se podem abster todos os membros que não tenham participado na reunião em causa; Departamento de Matemática e Ciências Experimentais Regimento Interno Página 6
7 d) Em caso de empate, o Coordenador dispõe de voto de qualidade. e)todas as votações que impliquem decisões sobre membros do Departamento serão realizadas por voto secreto. 10- De cada reunião será elaborada uma ata por um secretário, selecionado rotativamente e por ordem alfabética. Na ausência do secretário previsto este será substituído por aquele que lhe sucederia na ordem estabelecida. 11- Após a reunião o secretário enviará a ata, por , num prazo de uma semana, ao Coordenador que tomará conhecimento da redação da mesma. 12- Em cada reunião será lida e aprovada a ata da reunião anterior, a qual, posteriormente será entregue à Diretora do Agrupamento. 13- As atas bem como a documentação em anexo constarão de arquivo informático; 14- No impedimento inesperado do Coordenador este será substituído na presidência de uma reunião de acordo com o código de procedimento administrativo. Havendo uma ausência prevista do Coordenador caberá à Diretora indigitar um dos docentes do departamento para o substituir. ARTIGO 6º (Transmissão da informação) 1-As informações são transmitidas ordinariamente pelo Coordenador em reunião de departamento, de grupo disciplinar ou por de trabalho do AEP. Departamento de Matemática e Ciências Experimentais Regimento Interno Página 7
8 ARTIGO 7º (Entrada em vigor e vigência do regimento) 1 - O presente regimento entra em vigor após a sua aprovação em reunião de Departamento, carecendo, posteriormente, de aprovação em Conselho Pedagógico e também para a sua integração no Regulamento Interno da aprovação do Conselho Geral. 2 - Este regimento tem a vigência de 4 anos letivos, acompanhando, ordinariamente, a vigência do regulamento interno. Poderão ser apresentadas propostas para a sua alteração na 1ª reunião de Departamento no início de cada ano letivo ou, inevitavelmente, quando houver alterações legislativas pertinentes. As propostas de alteração serão aprovadas por maioria simples. 3 - Caberá ao Coordenador de Departamento assegurar, em todo o momento, a conformidade deste regulamento com a lei e o Regulamento Interno da AEP. ARTIGO 8º Disposições Finais 1 Sempre que se verifique omissão ou ocorram situações não previstas neste documento, aplica-se o disposto na Lei Geral, nomeadamente no Código de Procedimento Administrativo. 2 - O presente Regimento será objeto de revisão em simultâneo com o Regulamento Interno do Agrupamento. Portel, 21de outubro de A Coordenadora de Departamento Ana Augusta Leitão Libanio Gomes Departamento de Matemática e Ciências Experimentais Regimento Interno Página 8