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Timestamp: 2020-02-20 19:43:36+00:00
Document Index: 99792668

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'Artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 21', 'artigo 289', 'artigo 26', 'artigo 385', 'artigo 63', 'artigo 23']

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Sílvia Vilalobos da Mota
1 BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A. Sociedade Aberta Sede: Praça D. João I, 28 - Porto Capital Social: ,88 euros Matriculada na C.R.C. do Porto Número único de matrícula e identificação fiscal ASSEMBLEIA GERAL ANUAL CONVOCATÓRIA Convoco, nos termos dos artigos 375.º, n.º 1 e 376.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais e em execução do artigo 21.º-B, do Código dos Valores Mobiliários, a Assembleia Geral do Banco Comercial Português, S.A., para a sua reunião anual. Para o bom andamento dos trabalhos, a Assembleia Geral vai decorrer no Centro de Congressos do Lagoas Park Hotel, sito na Rua Encosta das Lagoas, Porto Salvo, Oeiras, Portugal, no dia 21 do mês de abril, a partir das 14 horas e 30 minutos e terá a seguinte ORDEM DE TRABALHOS Ponto Um Deliberar sobre o relatório de gestão, o balanço e as contas individuais e consolidadas, relativos ao exercício de 2015; Ponto Dois Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados para o exercício de 2015; Ponto Três Proceder à apreciação geral da administração e da fiscalização da sociedade, com a amplitude prevista na lei; Ponto Quatro Deliberar sobre a política de remuneração do Conselho de Administração, incluindo a Comissão Executiva; Ponto Cinco Deliberar sobre a escolha do Auditor Externo, para o triénio 2016/2018; Ponto Seis Deliberar sobre a eleição do Revisor Oficial de Contas e seu suplente para o triénio 2016/2018; Ponto Sete Deliberar sobre a aquisição e alienação de ações e de obrigações próprias. Ponto Oito Deliberar sobre: (i) a renovação de autorização contida n.º 1 do art. 5.º do contrato de sociedade; e (ii) a supressão do direito de preferência dos acionistas em aumento ou aumentos de capital a deliberar, por uma ou mais vezes, pelo Conselho de Administração durante o prazo máximo de 3 anos, num montante global máximo correspondente a 20% do montante total do capital social existente na data da deliberação, e com um número global máximo de ações a emitir correspondente a 20% das ações existentes na data da deliberação. 1
2 Ponto Nove Deliberar sobre a alteração do contrato de sociedade mediante aditamento de um n.º 5 ao Artigo 4.º do contrato de sociedade; Ponto Dez Deliberar sobre proposta do Conselho de Administração de reagrupamento, sem redução do capital social, das ações representativas do capital social do Banco, sobre os termos do processo de reagrupamento e tratamento de frações de ações sobrantes, e, bem assim, sobre os termos e condições, designadamente suspensivas ou resolutivas, a que o reagrupamento poderá ficar sujeito, e sobre a consequente alteração estatutária (número 1 do artigo 4.º do contrato de sociedade); Informação relevante sobre a Assembleia Geral I. Informação preparatória da Assembleia Geral Na data da divulgação da presente convocatória, fica à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social e no sítio do Banco Comercial Português, S.A. ( Banco ), a informação prevista no artigo 21 - C, n. 1, do Código dos Valores Mobiliários (CVM), bem como a referida no artigo 289., n. 1, do Código das Sociedades Comerciais (CSC) e os documentos a submeter à Assembleia Geral conhecidos, nessa data, pela sociedade que incluem o texto integral relativo à alteração dos estatutos objeto do Ponto 9 e 10 da ordem de trabalhos. Os documentos de prestação de contas ficam igualmente à disposição dos Senhores Acionistas no Sistema de Difusão de Informação (SDI) da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). A informação referida vai conservar-se, no sítio do Banco, durante cinco anos. II. Direitos dos Acionistas 1 - Direito de informação na Assembleia Geral No decorrer da Assembleia Geral, os Senhores Acionistas podem requerer que sejam facultadas as informações verdadeiras, completas e elucidativas que lhes permitam formar uma opinião fundamentada sobre os assuntos sujeitos a deliberação. As informações solicitadas em Assembleia Geral são prestadas pelo órgão da sociedade que para tal esteja habilitado e podem ser recusadas se a sua prestação puder ocasionar grave prejuízo à sociedade ou a outra sociedade com ela coligada, ou violação dever de sigilo imposto por lei. 2 -Direito a requerer a inclusão de assuntos na ordem do dia Os Senhores Acionistas sós ou agrupados que sejam titulares de ações correspondentes a, pelo menos, 2% do capital social do Banco ( ações) têm o direito de pedir a inclusão de assuntos na ordem do dia, mediante requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral. O requerimento deve ser apresentado nos 5 (cinco) dias seguintes à publicação da presente convocatória, devidamente fundamentado e acompanhado de uma proposta de deliberação para cada assunto cuja inclusão se requeira, bem como da prova da
3 titularidade do capital social necessário. 3 - Direito a apresentar propostas Os Senhores Acionistas, sós ou agrupados, que sejam titulares de ações correspondentes a, pelo menos, 2% do capital social do Banco ( ações, podem pedir a inclusão de propostas de deliberação relativas a assuntos incluídos na convocatória ou a esta aditados. Para este efeito, devem dirigir um requerimento escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, devidamente fundamentado e acompanhado da(s) proposta(s) de deliberação, bem como da prova da titularidade do capital social necessário, devendo tal requerimento ser rececionado pelo Presidente da Mesa nos 5 (cinco) dias seguintes à publicação da presente convocatória ou, quanto a pontos que lhe tenham sido aditados, à publicação destes. III. Participação na Assembleia e exercício do direito de voto a) A cada ação corresponde um voto. b) A participação na Assembleia depende da comprovação da qualidade de Acionista com direito de voto às 0 horas (hora legal de Portugal) do dia 14 de abril de 2016 (data de registo), dia que corresponde ao 5. dia de negociação anterior ao da realização da reunião. c) Os Senhores Acionistas que pretendam participar na Assembleia Geral devem declará-lo, por comunicações assinadas e dirigidas, respetivamente, ao Presidente da Mesa da Assembleia e ao intermediário financeiro (Banco) junto do qual as respetivas ações estejam registadas, as quais devem ser recebidas, o mais tardar, até às 0 horas do dia 14 de abril de Para o efeito, podem utilizar os formulários disponíveis na sede social, no sítio do Banco, ou em qualquer sucursal do Millennium bcp. As declarações para o Presidente da Mesa, bem como para o intermediário financeiro quando este seja o Banco Comercial Português, S.A., devem ser preferencialmente remetidas por mail para o endereço d) O intermediário financeiro, cujo cliente tenha manifestado intenção de participar na Assembleia Geral, envia ao Presidente da Mesa, a informação sobre o número de ações registadas em nome desse seu cliente, com referência à data de registo. Esta comunicação deve ser recebida o mais tardar, até às 0 horas (hora legal de Portugal) do dia 15 de abril de 2016, podendo, para o efeito, ser utilizado o correio eletrónico, A receção desta comunicação pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral no prazo acima referido é indispensável para a participação na Assembleia Geral. e) Os Senhores Acionistas que, a título profissional, detenham as ações em nome próprio mas por conta de clientes, podem votar em sentido diverso com as suas ações, desde que, para além da declaração de intenção de participação na Assembleia Geral e do envio, pelo respetivo intermediário financeiro, da informação referida na alínea anterior, apresentem ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até às 0 horas do dia 15 de abril de 2016, com o recurso a meios de prova suficientes e proporcionais: (i) a identificação de cada cliente; (ii) o número de ações a votar por sua conta; e, (iii) as instruções de voto específicas para cada ponto da ordem de trabalhos, dada por cada cliente. 3
4 f) Os Senhores Acionistas que vendam as suas ações entre a data de registo e a data da Assembleia Geral tem a obrigação de comunicar imediatamente a transmissão ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral e à CMVM, podendo, para o efeito, utilizar os seguintes endereços eletrónicos: * Presidente da Mesa da Assembleia Geral * CMVM - g) Aplicam-se, ainda, ao exercício do direito de voto os limites fixados nos estatutos do Banco, designadamente os previstos no seu artigo 26., n.º 1: 1. Não são contados os votos emitidos por um acionista, diretamente ou por representante: a) que excedam 20% da totalidade dos votos correspondentes ao capital social; b) que excedam a diferença entre os votos contáveis emitidos por outros acionistas que, com o acionista em causa, se encontrem e, sendo o caso, na medida em que se encontrem, em qualquer das relações previstas no número 2 deste artigo, e 20% da totalidade dos votos correspondentes ao capital social. Os 20% da totalidade dos votos correspondentes ao capital social referidos no artigo supra transcrito são equivalentes a ações. h) Não serão admitidos a participar e votar na Assembleia Geral os acionistas relativamente aos quais: (i) Não tenham sido recebidas, até às 0 horas (hora legal de Portugal) do dia 14 de abril de 2016 as declarações referidas no ponto III, alínea c); (ii) Não tenham sido recebidas, até às 0 horas (hora legal de Portugal) do dia 15 de abril de 2016 as informações do(s) intermediário(s) financeiro(s) referidas no ponto III, alínea d). IV. Representação na Assembleia Geral a) Os Senhores Acionistas podem fazer-se representar na Assembleia, por qualquer pessoa com capacidade jurídica plena, designada para o efeito através do formulário de procuração posto à sua disposição no sítio do Banco, na sede social ou em qualquer sucursal do Millennium bcp. b) Os Senhores Acionistas podem nomear diferentes representantes relativamente às ações detidas, desde que registadas em diferentes contas de valores mobiliários. Contudo, e atento o disposto no artigo 385. do CSC, o Senhor Acionista e(ou) o(s) seu(s) representante(s) estão obrigados a votar no mesmo sentido, com todas as suas ações. Caso sejam emitidos votos com sentidos diferentes, incluindo a abstenção, ficam sem efeito a totalidade dos votos emitidos por e/ou em nome do Senhor Acionista em causa. c) A comparência do Senhor Acionista representado na Assembleia, até ao momento do seu início, implica a cancelamento de quaisquer procurações por ele emitidas.
5 d) As comunicações referidas nas anteriores alíneas a) e b) devem ser recebidas até às 17 horas do dia 19 de abril de V. Votação por correspondência Os Senhores Acionistas com direito de voto podem exercê -lo por correspondência postal ou com recurso a meios eletrónicos, devendo para tanto: a) no caso de voto por correspondência postal, obter o boletim de voto e as respetivas instruções e condições de segurança no sítio do Banco na sede social ou junto de qualquer sucursal do Millennium bcp. O boletim de voto, com assinatura reconhecida por entidade habilitada para o efeito, ou abonada por responsável de qualquer agência do Millennium bcp ou, no caso de pessoa singular, acompanhado de fotocópia do respetivo documento de identificação, deve ser colocado em sobrescrito fechado, dirigido ao Presidente da Mesa com a menção de que contém boletim de voto por correspondência postal, e endereçado ao Banco Comercial Português, S.A., Departamento de Títulos, Apartado 4744, Porto, Portugal, onde deve ser recebido até às 17 horas do dia 19 de abril de b) no caso de voto por correspondência com recurso a meios eletrónicos, obter o documento de solicitação de senha e os respetivos procedimentos e condições de segurança no sítio devendo o documento de solicitação de emissão de senha para voto ser enviado por mail em PDF, com assinatura reconhecida por entidade habilitada para o efeito, ou abonada em sucursal do Millennium bcp, nos termos da alínea anterior, para o endereço onde deve ser recebido até às 17 horas do dia 15 de abril de As ações relativas aos votos exercidos por correspondência são contadas para efeitos de determinação do quórum da Assembleia. Cabe ao Presidente da Mesa verificar a autenticidade e a regularidade dos votos por correspondência e assegurar a sua confidencialidade, até ao momento da votação. Os colaboradores do Banco responsáveis pelo apoio informático à Assembleia e pelo tratamento dos votos por correspondência ficam sujeitos a dever de sigilo no tocante aos elementos em causa. A presença, até ao momento do início da Assembleia Geral, de qualquer Senhor Acionista que tenha votado por correspondência postal ou com recurso a meios eletrónicos, ou de um seu representante, implica a revogação do voto expresso naquelas formas. Os votos exercidos por correspondência são considerados no momento do escrutínio da votação por adição aos exercidos no decurso da Assembleia Geral. Quando os boletins de voto por correspondência ou meios eletrónicos não indiquem sentido de voto, os votos exercidos são computados como abstenção, relativamente às propostas já divulgadas quando do exercício do direito de voto, e como votos negativos, relativamente às propostas que apenas sejam divulgadas em momento posterior. 5
6 VI. Comunicações ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral Todas as comunicações não referidas expressamente nesta convocatória e que respeitem a questões que se prendam com a Assembleia Geral ora convocada, devem ser remetidas ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral para os seguintes endereços: * * Correio A/C do Secretariado da Sociedade Av. Prof. Dr. Cavaco Silva, Edifício 1, Piso 0, Ala B Porto Salvo, Portugal VII. Divulgação de informação após a realização da Assembleia Geral São disponibilizados nos prazos legais, após a conclusão da Assembleia, e no sítio do Banco, na página a esta respeitante: - as informações referidas no artigo 63., n. 2, alíneas a), b) e d) a g) do CSC, como sejam, o quórum constitutivo; a ordem de trabalhos, o teor das deliberações tomadas e um quadro identificativo dos resultados das votações. - a informação referida no artigo 23. -D, n. 1 do CVM, como seja o número total de votos emitidos. Lisboa, 28 de março de 2016 (António Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro)
Instruções de Voto por Correspondência Postal
Instruções de Voto por Correspondência Postal 1. As normas para a participação na Assembleia Geral de Acionistas Anual de 30 de maio de 2018, através do exercício do direito de voto por correspondência