Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10639099/artigo-21-da-constituicao-federal-de-1988/noticias
Timestamp: 2019-10-15 01:52:43+00:00
Document Index: 78687930

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 103']

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aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que cria as polícias penais federal, dos estados... penal será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador do …
º grau na íntegra, fazendo referência à Constituição Federal, mais precisamente ao artigo 21, o qual prevê... a Constituição Federal, a Lei 8.987/95 e o próprio Decreto 2.521/98, que estabelece que …
, em ofensa ao art. 22, IV, da Constituição Federal (CF) (2), bem como interfere na prestação de serviço público federal..., telecomunicações e radiodifusão;” (3) CF/1988: “Art. 21. Compete à União: …
por meio de medida provisória. — [A MP] viola o artigo 21 da Constituição, que atribui à União competência para organizar...) e da Defensoria Pública afirmam no documento que a MP ataca a Constituiç……
que a religação seja efetivada no prazo máximo de 24 horas, viola o artigo 21 , inciso XII, alínea “b”, da Constituição Federal... de energia elétrica; e o artigo 22 , inciso IV, também da Constitui……
”, da Constituição Federal) e para legislar privativamente sobre energia (artigo 22, inciso IV). Com base nessa competência, lembrou... ou por seus concessionários, os serviços e instalações de …
da expressão “material bélico”, constante dos artigos 21, inciso VI, e 22, inciso XXI, da Constituição Federal, deve... Constituição Federal de 1988 decreto que prevê a possibilidade de concessão …
(artigos 21, inciso XI, e 22, inciso IV, da Constituição Federal), exercida por meio da edição da Lei Geral...) ajuizaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6191, no Supremo Tribunal Feder……
que: a) nos termos do art. 97 da Constituição Federal , a inconstitucionalidade de lei somente pode ser declarada pela maioria.... 97 da Constituição Federal e de contrariedade à Súmula Vinculante …
De acordo com o artigo 103-B da Constituição Federal, compete ao STJ indicar um desembargador de TRF e um juiz federal...CCJ do Senado aprova indicações do STJ para o CNJ A Comissão de Constituição,…