Source: http://am-lisboa.pt/301000/1/008665,000402/index.htm
Timestamp: 2018-01-23 04:02:18+00:00
Document Index: 130833958

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 42', 'artigo 43', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 67', 'artigo 11', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 18', 'artigo 14', 'artigo 33', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 40', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 22']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 692/CM/2017, Ponto 5 - Compromisso plurianual, com a consequente repartição de encargos, para a empreitada de Alteração do sistema de iluminação pública em várias zonas da Cidade - Tecnologia LED
PROPOSTA N.º 692/2017
Assunto: Aprovar a decisão de contratar a Empreitada n.º 12/UCT/DO/DIP/16 - Alteração do sistema de iluminação pública em várias zonas da Cidade - Tecnologia LED - Processo n.º 35/CP/DGES/ND/2017, com recurso ao concurso público; aprovação das peças de concurso, incluindo o projeto de execução e nomeação do júri, bem como submissão à Assembleia Municipal a aprovação da assunção de compromisso plurianual, com a consequente repartição de encargos.
Serviços: DMPO/DGES
A Câmara Municipal de Lisboa tem vindo a promover medidas de eficiência energética na iluminação pública da Cidade;
Com a presente empreitada, pretende-se executar a substituição de luminárias com lâmpadas de descarga por luminárias com tecnologia LED, com o objectivo de obter uma considerável redução da potência instalada, como medida de eficiência energética;
O projecto subjacente à presente empreitada incide sobre zonas da Cidade, onde, actualmente, existem um conjunto de focos luminosos de luminárias com lâmpadas de descarga em fim de vida útil, permitindo a sua substituição imediata por luminárias com tecnologia LED, sendo, também, objetivo da intervenção a substituição de todos os apoios em mau estado de conservação;
O projecto prevê, ainda, a instalação de alguns apoios e das respectivas luminárias, onde se verificou ser necessário efectuar um reforço, de modo a satisfazer o resultado final em termos funcionais de iluminação, respectivos maciços de fundação e instalação eléctrica;
A intervenção recai sobre 4.976 luminárias existentes, com lâmpadas de descarga (1.614,59 KW de potência instalada), sendo substituídas por 4.648 luminárias dotadas de tecnologia LED (540,36 KW de potencia instalada), obtendo-se uma redução de 328 luminárias, face as características da tecnologia implementada e uma redução de 1.074 KW, o que se traduz numa poupança de 67% na potência instalada e consequentemente na energia consumida;
Se estima uma poupança de energia anual 4.470.916KWh, implicando uma redução da factura energética anual de cerca de 536.510,00 € (considerando para efeito 4162 horas de funcionamento anual da iluminação pública e um valor de referência da energia de 0,12€), o que se traduz num período de retorno do investimento de 6,08 anos;
Para tanto, foi preparada a empreitada nº 12/UCT/DO/DIP/16 - Alteração do sistema de iluminação pública em várias zonas da Cidade - Tecnologia LED - Processo nº 35/CP/DGES/ND/2017;
Nos termos do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), as peças de formação de contratos, no caso dos concursos públicos, são o programa de concurso e o caderno de encargos, sendo este regulado pelo artigo 42º e formado pelos elementos de solução da obra referidos no artigo 43.º do referido diploma legal, designadamente pelo projeto de execução;
O contrato a celebrar, implica o pagamento de um preço e que o preço máximo que a Câmara Municipal de Lisboa, se encontra disposta a pagar pela execução de todas as prestações que constituem objeto desta empreitada se encontra fixado no caderno de encargos, com o preço base de € 3.262.618,40, com exclusão do IVA;
O prazo para a execução da obra é de 270 dias, de acordo com o previsto no Caderno de Encargos;
Face ao preço base do concurso, o procedimento será tramitado com recurso a um concurso público, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16º, conjugado com a alínea b) do artigo 19º e, ainda, de acordo com os artigos 130º e seguintes, todos do Código dos Contratos Públicos;
Nos termos do disposto no artigo 67º do Código dos Contratos Públicos, é necessário proceder à designação do Júri do Procedimento, a qual compete, também, à entidade competente para decisão de contratar;
O enquadramento orçamental foi feito nos seguintes códigos: Ação do Plano: A4. P007.01; Orgânica: 02.06; Económica: 07.01.04.01.03;
Para cumprimento do n.º 2 do artigo 11º do Regulamento do Orçamento de 2017, foi emitido parecer pela Direcção Municipal de Finanças, com o PEF nº 752, o qual se encontra junto ao processo;
Estamos, ainda, perante uma proposta de decisão de contratar e que face ao tempo de tramitação do concurso, de obtenção de visto e ao prazo de execução do contrato, haverá que se proceder a uma repartição de encargos para os anos financeiros de 2017, 2018 e 2019, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 6%;
A despesa a realizar não tem cobertura no Plano Plurianual de Investimentos (PPI) em vigor e para o ano de 2019, pelo que se torna necessária à aprovação pela Assembleia Municipal, para efeitos do previsto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;
A assunção do compromisso plurianual da aquisição de serviços aqui proposta, deverá, assim, ser previamente autorizada pela Assembleia Municipal, para cumprimento do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, uma vez que a totalidade da despesa a realizar não se encontra a coberto do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta nº 600/2016, aprovada em Assembleia Municipal na reunião de 22 de novembro e publicada no 2º Suplemento do Boletim Municipal nº 1193, de 29 de dezembro;
Por último, a Câmara Municipal é o órgão competente para todas estas decisões, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos, por força da norma contida na alínea f) do nº 1 do artigo 14º do diploma preambular que aprovou o Código dos Contratos Públicos e, ainda, da alínea f) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, com excepção da aprovação da assunção do compromisso plurianual e da repartição do encargo que competem à Assembleia Municipal, tal como anteriormente explicitado.
1 - Aprovar a decisão de contratar da empreitada nº 12/UCT/DO/DIP/16 - Alteração do sistema de iluminação pública em várias zonas da Cidade - Tecnologia LED - Processo nº 35/CP/DGES/ND/2017 e com o preço base de € 3.262.618,40, com exclusão do IVA e pelo prazo de execução de 270 dias, nos termos do artigo 36º do Código dos Contratos Públicos.
2 - Aprovar, nos termos do artigo 38º do Código dos Contratos Públicos, a escolha do tipo de procedimento, recorrendo-se ao concurso público, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16º, conjugado com a alínea b) do artigo 19º e, ainda, de acordo com os artigos 130º e seguintes, todos do Código dos Contratos Públicos.
3 - Aprovar, nos termos do nº 2 do artigo 40º do Código dos Contratos Públicos, as peças de formação deste contrato, de onde fazem parte o programa do concurso e o caderno de encargos, formado, nomeadamente, pelo projeto de execução.
1º Vogal: Susana Silva Paulo - Técnica Superior (Jurista) da DMPO/DGES/DLE
2º Vogal: Ivo Manuel Machado- Técnico Superior (Engenheiro) da UCT/DO/DIP
3º Vogal: João Luis Oliveira - Técnico Superior (Engenheiro) da UCT/DO/DIP;
4º Vogal: Luis Filipe Santos - Assistente Técnico da DMPO/DGES/DLE
Presidente: Ana Luísa Trindade ou Lucília Guerreiro ou Maria José Aroso ou Sandra Roque ou Luis Marrão – Técnicos Superiores (Engenheiros) ou Rui Cabral ou Cristina Cabral – Técnicos Superiores (Arquitetos), todos da DMPO/DGES
1º Vogal: Susana Brás ou Maria Antónia Sécio ou Amélia Talhinhas ou Carla Silva Martins, todas Técnicas Superiores (Juristas) da DMPO/DGES/DLE
2º Vogal: Maria Helena Barata Machado, - Técnica Superior (Engenheira) da UCT/DO/DIP;
3º Vogal: António Joaquim F. Gomes - Técnico Superior (Engenheiro) da UCT/DO/DIP;
4º Vogal: Sílvia Piedade ou Paula Castanheira – Assistentes Técnicas ou Sandra Rodrigues – Técnica Superior, todas da DMPO/DGES/DLE.
5 - Submeter à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa a assunção do compromisso plurianual, com repartição de encargos para os anos de 2017, 2018 e 2019, de acordo com o artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, uma vez que a totalidade dos encargos a assumir não se encontram a coberto do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta nº 600/2016, aprovada em Assembleia Municipal na reunião de 22 de novembro e publicada no 2º Suplemento do Boletim Municipal nº 1193, de 29 de dezembro, passando, deste modo, a repartição de encargos a estar abrangida pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal atualmente em vigor de 6%:
2017 – € 0,00
2018 – € 358.375,50
2019 – € 3.100.000,00.
Lisboa, de dezembro de 2017.
Proposta 692/CM/2017 5396 Kb