Source: http://www.bb.com.br/portalbb/page100,110,4551,11,0,1,3.bb
Timestamp: 2016-06-25 06:52:37+00:00
Document Index: 162660035

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 5', 'ARTIGO 239', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 7', 'Artigo 239']

Governo Governo Federal Atendimento Especializado
Transfer�ncias Legais
Ordem Banc�ria do Tesouro - OBT
Cart�o de Pagamentos
Fundos de Investimento Setor P�blico
Programa Piloto para Prote��o das Florestas Tropicais do Brasil
Presta��o de Contas Anuais
Informa��o e Conhecimento
Cart�o BB Pesquisa
PASEP O Banco do Brasil desenvolve continuamente novos sistemas que facilitem a vida dos clientes para realizar pagamentos para o Governo Federal. Como administrador do Pasep (Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico), o Banco do Brasil paga seus abonos/rendimentos para os servidores p�blicos participantes. Clique aqui�para fazer o download do aplicativo BBPasep. O Download do aplicativo est� condicionado a celebra��o do conv�nio Pasep Fopag junto�� sua ag�ncia de relacionamento.O BBPASEP � um aplicativo disponibilizado pelo Banco do Brasil S.A a seus clientes conveniados, �que permite, �por meio da troca de arquivos em meio eletr�nico, automatizar os procedimentos que envolvem a entidade e o Pasep, tais como:efetuar o cadastramento e alterar dados cadastrais�de participantes no Pasep;efetuar os procedimentos acerca do conv�nio Pasep/Fopag;consulta a relat�rios gerenciais.CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL E RENDIMENTOS DO PASEP - EXERC�CIO 2015/2016Final da Inscri��o (d�gito)In�cio do Pagamento022.07.2015120.08.2015217.09.2015315.10.2015419.11.2015514.01.20166 e 716.02.20168 e 917.03.2016Final do Pagamento30.06.2016O cr�dito em conta para correntistas do Banco do Brasil ser� efetuado a partir do terceiro dia �til anterior ao in�cio de cada per�odo de pagamento, conforme cronograma acima.Resolu��o CODEFAT n� 748, de 02.07.2015, disp�e sobre o pagamento do Abono Salarial do PASEP para o exerc�cio de 2015/2016.Resolu��o Conselho Diretor Fundo PIS/PASEP n� 2, de 06.07.2015, disp�e sobre os pagamentos dos Rendimentos do PASEP para o exerc�cio de 2015/2016.	D�vidas freq�entes Legisla��o Quando e Como Sacar o Saldo Conv�nio Pasep-Fopag Cr�dito em Folha Pagamentos Cadastramento A Import�ncia do Cadastro Quem est� vinculado Administra��o Hist�rico O que � o PASEP?O Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico - PASEP � um programa criado por meio da Lei Complementar n� 8/1970, com o qual entidades integrantes contribu�am com um percentual de suas receitas para formar o Fundo de Participa��o PIS-PASEP, que ent�o distribu�a valores aos servidores p�blicos e militares na forma de cotas proporcionais ao sal�rio e tempo de servi�o.Desde 1988 o Fundo PIS-PASEP n�o conta com a arrecada��o para contas individuais. O art. 239 da Constitui��o Federal alterou a destina��o dos recursos provenientes das contribui��es para o PIS e para o PASEP, que passaram a ser alocados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador �- FAT, para custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econ�mico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social - BNDES.PRINCIPAL DO PASEPQuem tem direito ao saque do Principal do PASEP?O participante cadastrado no Programa PIS/PASEP at� 04/10/1988, que tenha recebido distribui��o de cotas referente ao per�odo de 1971 a 1989 e que�ainda n�o tenha sacado o saldo do principal do PASEP.Quando � poss�vel o saque de Principal do PASEP?O saque do Principal � permitido nos seguintes casos:aposentadoria;70 anos completos;invalidez; reforma militar ou transfer�ncia para a reserva remunerada;neoplasia maligna (C�ncer) do titular ou de seus dependentes; portador do v�rus HIV (AIDS); amparo social ao idoso, concedido pelo INSS;amparo assistencial a portadores de defici�ncia, concedido pelo INSS;falecimento; doen�as listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001.Como � remunerado o saldo da minha conta PIS-PASEP?A conta PIS/PASEP tem o saldo de principal (cotas) verificado ao final do exerc�cio financeiro (30 de junho). Primeiramente aplica-se o percentual correspondente � distribui��o de Reserva para Ajuste de Cotas, se houver. Sobre o saldo acrescido das reservas � aplicado o percentual correspondente � Atualiza��o Monet�ria. Finalmente, aplica-se o percentual resultado da soma dos Juros (3%) e do RLA-Resultado L�quido Adicional, se houver. O valor dos Juros mais o RLA corresponde aos Rendimentos que s�o disponibilizados para saque anualmente.Meu empregador recolhe a contribui��o para o PASEP. Por que essa contribui��o n�o aumenta o saldo na minha conta PIS/PASEP?As contribui��es recolhidas em nome do PIS ou do PASEP ap�s a promulga��o da Constitui��o de 1988, isto �, a partir 05 de outubro de 1988, n�o acrescentam saldo �s contas individuais, porque passaram a ser destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econ�mico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social � BNDES, conforme estabelece o art. 239 da Constitui��o Federal.RENDIMENTOS DO PASEPQuem tem direito aos Rendimentos do PASEP?Tem direito aos Rendimentos do PASEP o trabalhador cadastrado como participante do Fundo PIS/PASEP at� 04/10/1988, que ainda n�o sacou o saldo de�principal na conta individual de participa��o.Os Rendimentos do PASEP ficam dispon�veis para saque o ano inteiro?N�o. Os rendimentos do PASEP ficam disponibilizados para saque em per�odos pr�-determinados, definidos no in�cio do exerc�cio financeiro do PIS/PASEP, no m�s de julho de cada ano. Consulte o Calend�rio de Pagamentos do Abono Salarial e dos Rendimentos do PASEP​ para verificar essas datas.O que acontece se eu n�o receber meus Rendimentos do PASEP?Os Rendimentos disponibilizados e n�o sacados durante o calend�rio de pagamentos s�o automaticamente incorporados ao saldo de principal do participante ao final do exerc�cio financeiro do PIS/PASEP, no dia 30 de junho de cada ano.ABONO SALARIALQuem tem direito ao Abono Salarial?Tem direito ao abono de um sal�rio m�nimo, o participante que atenda a todas as condi��es abaixo: esteja cadastrado no Pasep h� pelo menos cinco anos;tenha ganho, no ano base de refer�ncia, m�dia mensal de at� 2 sal�rios m�nimos (soma das remunera��es auferidas e informadas por um ou mais empregadores); tenha trabalhado no m�nimo 30 dias no ano base de refer�ncia; seja informado corretamente no Relat�rio Anual de Informa��es Sociais - RAIS - do ano base em refer�ncia. (Para informa��es sobre a RAIS, consulte o site do Minist�rio do Trabalho e Emprego www.mte.gov.br).O Abono Salarial fica dispon�vel para saque o ano inteiro?N�o. O abono salarial fica disponibilizado para saque em per�odos pr�-determinados, definidos no in�cio do exerc�cio financeiro do PIS/PASEP, no m�s de julho de cada ano. Consulte o Calend�rio de Pagamentos do Abono Salarial e dos Rendimentos do PASEP​ para verificar essas datas.O que acontece se eu n�o receber meu Abono Salarial?Caso voc� n�o saque o Abono Salarial dentro do calend�rio anual de pagamentos, o valor � devolvido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador � FAT.Outras perguntas frequentesExistem outras formas de receber o Abono Salarial e os Rendimentos do PASEP?Sim. O BB pode antecipar o pagamento do benef�cio por meio do cr�dito direto em conta individual com movimenta��o mantida no Banco do Brasil: conta-corrente ou poupan�a. Tamb�m h� a disponibiliza��o do cr�dito diretamente no contracheque daqueles trabalhadores cujos empregadores firmaram o conv�nio PASEP-FOPAG com o BB, desde que essas modalidades de pagamento estejam definidas nas Resolu��es anuais do CODEFAT e Conselho Diretor do PIS/PASEP.Quem tem direito ao Abono Salarial e aos Rendimentos do PASEP recebe qual benef�cio?Conforme a Lei n� 7.859, de 25 de Outubro de 1989, o abono salarial devido ao�servidor com saldo de�principal�no PASEP � pago juntamente com os rendimentos de suas contas individuais, sendo complementado at� o valor do sal�rio m�nimo vigente, quando for o caso. Desta forma, o trabalhador com direito ao abono que tiver os rendimentos do PASEP igual ou inferior a um sal�rio m�nimo, recebe de abono/rendimentos o valor correspondente a um sal�rio m�nimo. Nos casos em que os rendimentos do PASEP s�o superiores a um sal�rio m�nimo, recebe de abono/rendimentos o valor correspondente aos rendimentos do PASEP.O n�mero do PIS ou PASEP muda quando troco de empregos entre a iniciativa privada e o servi�o p�blico?N�o. Ao mudar de empregador, da iniciativa privada para o servi�o p�blico, o n�mero de inscri��o no PIS-PASEP � mantido. Apenas a administra��o da conta individual migra da Caixa (operadora do PIS) para o Banco do Brasil S/A (operador do PASEP). A situa��o � semelhante no caso de mudan�a do servi�o p�blico para a iniciativa privada - o n�mero de inscri��o se mant�m, mas a conta individual passa do Banco do Brasil S/A para a Caixa. � importante informar ao novo empregador o seu n�mero PIS-PASEP para evitar que ocorra novo registro sob outro n�mero.Preciso do comprovante de inscri��o no PASEP. O que fazer? Compare�a em qualquer ag�ncia do Banco do Brasil com seu documento de identifica��o e solicite o extrato do PASEP. O extrato do Pasep substitui a 2� via do Comprovante de Inscri��o.
LEI COMPLEMENTAR N� 8, DE 03.12.70 - Institui o Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico - Pasep; DECRETO N� 71.618, DE 26.12.72 - Regulamenta a Lei Complementar n.� 8, de 03.12.70; PORTARIA N� 3.092, DE 21.03.72, DO MINIST�RIO DO TRABALHO - Torna obrigat�ria a anota��o, na Carteira de Trabalho, de dados relativos aos participantes do (n�mero e data de inscri��o); RESOLU��O N� 254, DE 15.03.73, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - Disp�e sobre a administra��o do , confiada ao Banco do Brasil nos termos do artigo 5� da Lei Complementar n� 8 de 03.12.70;LEI COMPLEMENTAR N� 26, DE 11.09.75 - Altera disposi��es da legisla��o que regula o e o PIS: determina a unifica��o dos fundos constitu�dos com os recursos dos Programas; institui a retirada do abono; deixa de facultar a retirada da corre��o monet�ria e o levantamento do saldo da conta para aquisi��o da casa pr�pria; DECRETO N� 76.900, DE 23.12.75 Institui a RAIS (Rela��o Anual de Informa��es Sociais); DECRETO N� 79.459, DE 30.03.77 - Institui o Fundo de Participa��o Social - FPS, como subconta do Fundo de Participa��o PIS-;LEI N� 6.419, DE 02.06.77 - Autoriza a transfer�ncia para o Fundo de Participa��o PIS- e parte das a��es de propriedade da Uni�o, bem como dos recursos n�o utilizados pelos contribuintes, de que trata o Decreto n� 157/67; LEI N� 6.858, DE 24.11.80 - Disp�e sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores n�o recebidos em vida pelos respectivos titulares;DECRETO N� 85.845, DE 26.03.81 - Regulamentada a Lei n� 6.858, de 24.11.80, que disp�e sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores n�o recebidos em vida pelos respectivos titulares; RESOLU��O N� 778, DE 16.12.82, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - Altera a Resolu��o n� 298, de 30.07.74, fixa as condi��es e as taxas para aplica��o dos recursos do PIS/ e d� outras provid�ncias; RESOLU��O N� 839, DE 09.06.83, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - Fixa os percentuais de remunera��es dos administradores do e do PIS; altera os crit�rios de distribui��o de cotas aos participantes mencionados no par�grafo �nico do artigo 2� da Lei Complementar n� 26, de 11.09.75, e estabelece normas quanto ao repasse dos recursos arrecadados, pelo Banco do Brasil e Caixa Econ�mica Federal em favor do BNDES; DECRETO-LEI N� 2.052, DE 03.08.83 - Disp�e sobre as contribui��es para o PIS-, sua cobran�a, fiscaliza��o, procedimento administrativo de consulta e d� outras provid�ncias; DECRETO-LEI N� 2.284, DE 10.03.86 E 2.290, DE 21.11.86. - Disp�e sobre o reajuste dos saldos do Fundo de Participa��o PIS-; DECRETO-LEI N� 2.303, DE 21.11.86. - Altera o artigo 5� do decreto-lei 2.052, de 03.08.83, no tocante ao ressarcimento dos preju�zos causados a participantes, criando a multa em favor do Fundo de Participa��o PIS-; DECRETO-LEI N� 2.445, DE 29.06.88 - Altera a legisla��o do Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico - e do Programa de Integra��o Social - PIS; DECRETO-LEI N� 2.449, DE 21.07.88 - Altera disposi��es do decreto-lei 2.445/88 e d� outras provid�ncias; PORTARIA N� 326, DE 04.10.88, DO MINIST�RIO DA FAZENDA - Disp�e sobre o pagamento das contribui��es devidas ao PIS;LEI N� 7.670, DE 08.09.88 - Estende aos portadores da SIDA/AIDS os benef�cios que especifica e d� outras provid�ncias; INSTRU��O NORMATIVA N� 150, DE 04.10.88, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Disp�e sobre o pagamento das contribui��es devidas ao PIS;ARTIGO 239 DA CONSTITUI��O DA REP�BLICA PROMULGADA EM 05.10.88 - Altera a destina��o dos recursos provenientes das contribui��es devidas ao PIS e ao ; veda a distribui��o dos recursos arrecadados nas contas individuais dos participantes do e do PIS; deixa de facultar a retirada do saldo das contas PIS e por motivos de casamento; disp�e sobre o abono salarial anual e o Programa do Seguro-Desemprego; LEI N� 7.730, DE 31.01.89 - Institui o cruzado e d� outras provid�ncias, inclusive quanto � convers�o � nova moeda dos saldos das contas do Fundo de Participa��o PIS-; LEI N� 7.738, DE 09.03.89 - Disp�e sobre as normas para o reajuste dos saldos das contas do Fundo de Participa��o PIS-;LEI N� 7.959, DE 21.12.89 - Altera a Lei 7.799, DE 10.06.89, no tocante ao reajuste do saldo da contas do;LEI N� 8.218, DE 29.08.91 - Altera o artigo 9� da Lei 8.177, de 01.03.91, no tocante � cobran�a de juros de mora equivalentes � TRD, sobre os d�bitos para com o Fundo de Participa��o PIS-; INSTRU��O NORMATIVA N� 01, DE 21.02.92, DA SECRETARIA NACIONAL DO TRABALHO. - Disp�e sobre o preenchimento, entrega e fiscaliza��o da RAIS; RESOLU��O N�02, DE 17.12.92 - Autoriza a libera��o do saldo das contas do PIS e do , aos titulares n�o aposentados vitimados pela s�ndrome da imunodefici�ncia adquirida (AIDS). � PORTARIA 319, DE 26.02.93, DO MINIST�RIO DO TRABALHO. - Disp�e sobre preenchimento, entrega e fiscaliza��o da RAIS.RESOLU��O N� 03, DE 18.12.2014 - Autoriza a libera��o do saldo das contas do PIS/PASEP quando os titulares ou um de seus dependentes forem acometidos de uma das doen�as listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2998/2001 (exceto Neoplasia Maligna e HIV) ou quando comprovada invalidez, independetemente de obten��o de aposentadoria por invalidez ou benef�cio assistencial.
O saque do saldo do principal (cotas) do participante (composto pelos cr�ditos a t�tulo de participa��o nos exerc�cios financeiros de 71 a 88, pela atualiza��o monet�ria e pelos rendimentos n�o sacados) pode ser realizado em qualquer ag�ncia do Banco do Brasil, independente do calend�rio de Pagamento do Abono Salarial e dos Rendimentos, desde que o titular atenda a um dos requisitos previstos em Lei listados abaixo:��aposentadoria por tempo de servi�o ou por idade;reforma de militar ou transfer�ncia para a reserva remunerada;portador do v�rus HIV (AIDS) do titular ou de seus dependentes;neoplasia maligna (c�ncer) do titular ou de seus dependentes;amparo social ao idoso, concedido pelo INSS;amparo assistencial a portadores de defici�ncia, concedido pelo INSS;falecimento;70 anos completos;invalidez do titular ou de seus dependentes;doen�as listadas na Portaria Interministerial MPASMS 2.998/2001 do titular ou de seus dependentes.Para realizar o saque, al�m do documento de identifica��o e CPF, � necess�rio apresentar os seguintes documentos, de acordo com o motivo do saque:MotivoDocumentoObserva��oAposentadoria- Participantes vinculados ao INSS - Carta-comunicado emitida pela DATAPREV, concedendo aposentadoria (tempo de servi�o, por idade ou especial), renda mensal vital�cia ou pec�lio;- Participantes n�o vinculados ao INSS - Declara��o emitida pelo Instituto de Previd�ncia Oficial competente ou original e c�pia da p�gina do Di�rio Oficial que publicou o ato concess�rio.- Para perfeita identifica��o, a carta-comunicado da DATAPREV ou a declara��o do �rg�o empregador deve conter, al�m do nome do participante, a data do nascimento e/ou o n�mero de inscri��o no Pasep.- O participante (aposentado, reformado ou transferido para a reserva remunerada anteriormente a 1971) que retornou � atividade poder� efetuar o saque, quando do novo afastamento, mediante apresenta��o de c�pia da respectiva anota��o na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social, acompanhada do comprovante do evento anterior.Reforma de militar ou transfer�ncia para a reserva remunerada- Declara��o emitida pelo empregador; ou original e c�pia da p�gina do Di�rio Oficial que publicou o ato concess�rio.- N�o ter� direito ao saque quem se transferir para a reserva n�o remunerada.Portador do v�rus HIV (AIDS) - Lei 7.670/88-- Laudo pericial/m�dico fornecido pelo INSS, por outros institutos oficiais de assist�ncia e previd�ncia ou por servi�os de assist�ncia m�dica mantidos pelos empregadores;- Comprovante de Depend�ncia (em caso de o dependente ter a doen�a).- De acordo com a resolu��o n� 02, de 17.02.92, do Conselho Diretor do Fundo PIS/Pasep, poder�o efetuar o saque das cotas os participantes contaminados pelo v�rus HIV, portadores ou n�o de infec��es oportunistas ou neoplasias malignas (c�ncer) decorrentes de defici�ncia imunol�gica origin�ria de infesta��o por v�rus HIV.- Benefici�rio: o participante, quando ele pr�prio ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. O comprovante de depend�ncia est� listado abaixo ap�s esta tabela.Neoplasia maligna (c�ncer) - Lei 8.922/94- Atestado m�dico, com prazo de validade de 30 dias, no qual conste o diagn�stico expresso da doen�a, est�gio atual da doen�a/paciente, CID de C00 a C97 e D00 a D12, men��o � Resolu��o n� 01 de 15.10.96, do Conselho Diretor do Fundo de Participa��o PIS/Pasep e carimbo que identifique o nome e o n�mero do CRM do m�dico;- C�pia de exame histopatol�gico que comprove o diagn�stico.- Benefici�rio: o participante, quando ele pr�prio ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. O comprovante de depend�ncia est� listado abaixo.Amparo social ao idoso, esp�cie n� 88 - Lei 8.742/93- Certid�o emitida pelo INSS concedendo o benef�cio. - O benef�cio � concedido a pessoas com 70 anos ou mais que comprovem n�o possuir meios de prover a pr�pria manuten��o e nem de t�-la provida por sua fam�lia.Amparo assistencial a portadores de defici�ncia, esp�cie n� 87 - Lei 8.742/93- Certid�o emitida pelo INSS concedendo o benef�cio.- O benef�cio � concedido a pessoas portadoras de defici�ncia f�sica que comprovem n�o possuir meios de prover a pr�pria manuten��o e nem de t�-la provida por sua fam�lia.FalecimentoApresentar os documentos listados em um dos itens abaixo:1. Certid�o ou declara��o de dependentes habilitados � pens�o por morte expedida pelo INSS e Certid�o de �bito; OU2 Certid�o ou declara��o de dependentes habilitados � pens�o por morte expedida pela entidade empregadora, para os casos de servidores p�blicos e Certid�o de �bito;OU3.� Alvar� judicial designando os benefici�rios do saque;OU4. Formal de Partilha/Escritura P�blica de Invent�rio e partilha.- As cotas ser�o pagas, em partes iguais, aos dependentes ou, na falta desses, aos sucessores do participante. As cotas-partes atribu�das a menores ser�o depositadas em Caderneta de Poupan�a, dispon�vel a partir dos 18 anos do benefici�rio. - As cotas-partes de maiores de 18 anos, n�o presentes por ocasi�o do pagamento, ser�o depositadas em Caderneta de Poupan�a, dispon�vel a qualquer �poca.- � dispensada a Certid�o de �bito�quando o alvar� judicial fizer men��o ao falecimento do participante.- � dispensada a Certid�o de �bito quando apresentado Formal de Partilha/Escritura P�blica de Invent�rio e partilha.70 anos completos- Carteira de Identidade-Invalidez do titular ou de seus dependentesTipos de saques:1. Saque� por Atestado m�dico:-�Atestado m�dico com dados leg�veis e prazo de validade de 30 dias, no qual conste:�o diagn�stico expresso da invalidez;est�gio atual da doen�a/paciente;men��o � Resolu��o n� 03 de 18.12.14, do Conselho Diretor do Fundo de Participa��o PIS/Pasep; e assinatura sobre carimbo que identifique o nome e o n�mero do CRM do m�dico vinculado ao SUS;- Comprovante de Depend�ncia (em caso de invalidez do dependente).2. Saque por Aposentadoria por Invalidez-�Certid�o do INSS de aposentadoria por invalidez, para participantes vinculados ao INSS; ou-�Declara��o emitida pelo Instituto de Previd�ncia Oficial competente ou original e c�pia da p�gina do Di�rio Oficial que publicou a aposentadoria por invalidez, para participantes n�o vinculados ao INSS.-�A Resolu��o n� 03, de 18.12.2014, do Conselho Diretor do Fundo PIS/Pasep, autorizou a libera��o das cotas do PIS/PASEP aos participantes quando o titular ou um de seus dependentes for acometido pelas doen�as listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001 (exceto doen�as que possuem legisla��o pr�pria: Neoplasia Maligna e HIV).- O comprovante de depend�ncia est� listado abaixo ap�s esta tabela.Doen�as amparadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001- Atestado m�dico com dados leg�veis e� prazo de validade de 30 dias, no qual conste o diagn�stico expresso de uma das doen�as elencadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001 (exceto� Neoplasia Maligna e HIV), est�gio atual da doen�a/paciente, men��o � Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001 e� Resolu��o n� 03 de 18.12.14, do Conselho Diretor do Fundo de Participa��o PIS/Pasep e assinatura sobre carimbo que identifique o nome e o n�mero do CRM do m�dico;- Comprovante de Depend�ncia (em caso de invalidez do dependente).- A Resolu��o n� 03, de 18.12.2014, do Conselho Diretor do Fundo PIS/Pasep, autorizou a libera��o das cotas do PIS/PASEP aos participantes quando o titular ou um de seus dependentes for acometido pelas doen�as listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001 (exceto doen�as que possuem legisla��o pr�pria: Neoplasia Maligna e HIV).- O comprovante de depend�ncia est� listado abaixo ap�s esta tabela.Observa��es: Comprovantes de depend�ncia:c�njuge - certid�o de casamento;filho - certid�o de nascimento; pais, companheiro, filho inv�lido maior de 21 anos, irm�o menor de 21 anos ou inv�lido, pessoa designada menor de 21 anos ou maior de 60 anos - anota��o na CTPS ou declara��o fornecida pela previd�ncia social; equiparado a filho - c�pia da certid�o judicial de guarda, tutela ou curatela e, se enteado, certid�o de casamento do titular da conta e certid�o de nascimento do dependente que comprove o v�nculo de enteado; os admitidos no regulamento do imposto de renda - c�pia da �ltima declara��o.S�o considerados dependentes: c�njuge ou companheiro; filho de qualquer condi��o menor de 21 anos ou inv�lido; irm�o de qualquer condi��o menor de 21 anos ou inv�lido; pessoa designada menor de 21 anos ou maior de 60 anos ou inv�lida; os admitidos no regulamento do imposto de renda pessoa-f�sica. As entidades p�blicas que utilizam processamento de dados no controle de seu funcionalismo poder�o firmar conv�nio com o Banco do Brasil para participarem do Sistema Fopag, mesmo que os sal�rios de seus empregados n�o sejam pagos via Banco do Brasil. Este conv�nio gera o pagamento do abono salarial e dos rendimentos aos participantes mediante cr�dito em folha de pagamentos.Ap�s assinado o conv�nio, a entidade p�blica est� apta a utilizar a sistem�tica prevista para os conv�nios. O conv�nio Pasep-Fopag consiste na troca de arquivos entre a entidade p�blica e o Banco do Brasil, seja por meio do Auto-Atendimento Setor P�blico ou outro meio eletr�nico de transmiss�o de dados. Lei de Responsabilidade Fiscal:N�o h� implica��es quanto � Lei de Responsabilidade Fiscal, j� que os recursos s�o do Pasep e n�o integram as receitas dos munic�pios, nem suas despesas. Os recursos do Pasep utilizados para pagamentos dos rendimentos e do abono salarial aos servidores n�o se enquadram nas defini��es de despesa total com pessoal ou despesa de pessoal. Assim, o fato de esses cr�ditos transitarem em folha de sal�rio dos servidores das administra��es municipais n�o compromete o limite das receitas de pessoal imposto por essa Lei.
Se autorizado nas Resolu��es CODEFAT (Abono Salarial)�e Conselho Diretor do PIS/PASEP (Rendimentos),�os cr�ditos em folha de pagamentos podem ser feitos via Conv�nio Pasep-Fopag.A entidade vinculada ao Pasep que tiver interesse em�creditar o abono salarial e os rendimentos de seus servidores diretamente em folha de pagamento,�poder� comparecer em sua ag�ncia de relacionamento do BB para�formalizar o Conv�nio Pasep-Fopag.O conv�nio Pasep-Fopag � v�lido por 60 (sessenta) meses e pode ser prorrogado por igual per�odo. A cada ano a entidade receber� as orienta��es para a confirma��o da participa��o.Vantagens de se fazer os cr�ditos diretamente na folha de pagamentos: para o trabalhador: comodidade do recebimento juntamente com o sal�rio;para o empregador: servi�o isento de custo, o que proporciona o acompanhamento do cadastro de seus servidores no Pasep e evita o deslocamento dos trabalhadores a ag�ncias do Banco.
Rendimentos:Todo participante do Pasep cadastrado at� 04.10.1988 e cuja conta apresente saldo no in�cio de cada exerc�cio (30.06 de cada ano) tem direito ao saque dos rendimentos de sua conta individual. Os valores s�o definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. Se o participante n�o efetuar o saque, os rendimentos s�o incorporados ao saldo da conta e atualizados monetariamente para posterior saque.Abono Salarial:O abono salarial, no valor de um sal�rio m�nimo, � dispon�vel ao trabalhador que atenda a todas as seguintes condi��es:esteja cadastrado no Pasep h� pelo menos cinco anos; tenha ganho no ano-base m�dia mensal de at� dois sal�rios m�nimos (soma das remunera��es informadas por um ou mais empregador);tenha trabalhado no m�nimo 30 dias no ano anterior; esteja relacionado corretamente na RAIS (Rela��o Anual de Informa��es Sociais) do ano-base anterior ao pagamento.Caso�o participante�n�o�saque o abono salarial no per�odo�definido no calend�rio anual de pagamentos, o valor � devolvido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT.Existem tr�s formas de receber os rendimentos e o abono salarial, a depender do disposto nas Resolu��es divulgadas anualmente:cr�dito em folha de sal�rios* - para servidores de empresas conveniadas ao Banco do Brasil; cr�dito em conta corrente** - para os clientes do Banco do Brasil; nos guich�s de caixa** - para quem� n�o recebeu nas modalidades de pagamentos acima. Os pagamentos s�o realizados de acordo com o cronograma de pagamentos definidos nas Resolu��es publicadas anualmente
Como se cadastrar:Para solicitar sua vincula��o ao Pasep, a entidade deve dirigir-se por escrito a uma ag�ncia do Banco do Brasil e informar os seguintes dados:raz�o social; n�mero da inscri��o no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jur�dicas do Minist�rio da Fazenda); endere�o completo (com CEP e telefone); data de in�cio das atividades. A solicita��o dever� ser apresentada com c�pia dos atos constitutivos da entidade (lei, decreto, estatuto, ata etc). Para o caso de prefeituras, com a lei de cria��o do munic�pio.Como cadastrar seus servidores: Cada trabalhador dever� ser inscrito somente uma vez no PIS ou no Pasep e seu cadastramento � obrigat�rio no ato de sua primeira admiss�o.Para evitar a duplicidade, o contratador dever� verificar na CTPS (Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social), mediante o Comprovante de Inscri��o ou o Extrato do Participante (em poder do servidor) se o servidor j� � inscrito no PIS-Pasep. Caso ele j� o seja, n�o h� necessidade de cadastramento, mas sim de anota��o nos registros do n�mero de inscri��o para a presta��o de informa��es sociais.Os formul�rios de inscri��o dos novos servidores dever�o ser entregues no Banco do Brasil at� o dia 20 de janeiro do ano subseq�ente para que n�o haja retardamento na contagem de tempo de cadastramento do servidor nem preju�zo do abono anual. O cadastramento dos servidores no Pasep � processado pelo Banco do Brasil de acordo com o n�mero de participantes das entidades:at� 20 participantes - com base nos formul�rios de inscri��o preenchidos pelo empregador e entregues nas ag�ncias do Banco; mais de 20 participantes: pela entrega ou tele-transmiss�o de arquivo magn�tico em layout definido pelo Banco.
O cadastramento no Pasep feito at� 04.10.1988 permitiu a forma��o de um patrim�nio individual ao servidor. Esse patrim�nio � atualizado anualmente e gera rendimentos ao participante at� que ele esteja habilitado ao saque do principal.Com a extin��o dos cr�ditos em contas individuais desde a Constitui��o Federal de 1988, o cadastramento de servidores no Pasep manteve-se obrigat�rio, por�m em fun��o de outras exig�ncias legais, que s�o: habilita��o do servidor ao recebimento do seguro-desemprego e ao abono salarial;informa��o na RAIS (Rela��o Anual de Informa��es Sociais) e no CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados); recolhimento dos trabalhadores regidos pela CLT (Consolida��o das Leis do Trabalho).
Quem est� vinculado ao Pasep Como entidade Uni�o, Distrito Federal, estados e munic�pios; autarquias em geral (inclusive entidades criadas por lei federal com atribui��es de fiscaliza��o do exerc�cio de profiss�es liberais); empresas p�blicas e suas subsidi�rias; sociedades de economia mista e suas subsidi�rias; funda��es institu�das, mantidas ou supervisionadas pelo Poder P�blico; entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder P�blico; �rg�os integrados na estrutura das entidades j� citadas que, por interesse administrativo, processem descentralizadamente servi�os do Pasep (Minist�rios, Secretarias, C�maras, Assembl�ias, Tribunais, �rg�os aut�nomos, filiais de empresas etc).Como participante Todos os servidores civis e militares em atividade das entidades vinculadas, sejam eles trabalhadores submetidos ao regime �nico ou contratados com base ba CLT (Consolida��o das Leis do Trabalho).
Como � formado o Conselho Diretor do Pasep:O Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep � composto por sete membros eletivos e sete suplentes, representando: 2 (dois) do Minist�rio da Fazenda; Minist�rio do Or�amento, Planejamento e Gest�o; Minist�rio do desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior; Minist�rio do Trabalho e Emprego; Programa de Integra��o Social (participantes); Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (participantes).O representante do Minist�rio da Fazenda � o Coordenador do Conselho e tem direito ao voto ordin�rio (normal) e ao voto de qualidade (o que desempata). As atividades dos membros do Conselho Diretor n�o acarretam nenhuma despesa ao Fundo de Participa��es PIS-Pasep.Quais s�o as atribui��es desse Conselho Diretor?O Conselho Diretor representa ativa e passivamente o Fundo de Participa��o PIS-Pasep, com as seguintes atribui��es:a) elaborar e aprovar o Plano de Contas;b) ao t�rmino de cada exerc�cio financeiro: levantar quais foram as despesas de administra��o e resultados de aplica��es; definir as provis�es e reservas indispens�veis; fixar a valoriza��o do saldo das contas individuais dos participantes; calcular a incid�ncia de juros sobre o saldo credor corrigido das contas individuais dos participantes; calcular e destinar aos participantes o resultado l�quido adicional das opera��es realizadas; autorizar que o cr�dito de que trata o artigo 6� do Decreto 78.276/76 seja feito nas contas individuais dos participantes; autorizar que sejam processadas as solicita��es de saque e os respectivos pagamentos, fixando �pocas pr�prias, inclusive para as hip�teses do artigo 7� do Decreto 78.276/76; elaborar anualmente o or�amento do Fundo de Participa��o PIS-Pasep, submetendo-o � aprova��o do Ministro da Fazenda; promover o levantamento de balancetes mensais; elaborar anualmente o Balan�o Patrimonial do Fundo; elaborar o relat�rio anual do Fundo; requisitar ao Banco do Brasil S.A., � Caixa Econ�mica Federal e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social as informa��es sobre as aplica��es realizadas, recursos repassados e outras que julgar necess�rias ao exerc�cio da sua gest�o; emitir pareceres sobre mat�ria relacionada com o Fundo de Participa��o PIS-Pasep, por solicita��o do Conselho Monet�rio Nacional ou do Ministro da Fazenda; baixar normas operacionais necess�rias � administra��o e funcionamento do Fundo de Participa��o PIS-Pasep e aprovar as atas de suas reuni�es; resolver os casos omissos. O que cabe ao Banco do Brasil em rela��o ao Pasep?Ao instituir o Pasep, atrav�s da Lei Complementar 8/70, o Governo Federal atribuiu sua administra��o ao Banco do Brasil, com as seguintes incumb�ncias:vincular as entidades contribuintes e o cadastramento de benefici�rios do Programa; abrir e manter contas individuais em nome dos servidores cadastrados; creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo de Participa��o PIS-Pasep, as parcelas correspondentes � atualiza��o monet�ria, aos juros e, se houver, ao resultado l�quido adicional; processar as solicita��es de saque e efetuar os pagamentos nas �pocas pr�prias; fornecer anualmente aos benefici�rios do Programa os extratos das contas individuais e, sempre que solicitado, o saldo (inclusive a autoridades judiciais); calcular e autorizar o recolhimento dos valores destinados a ressarcimento de preju�zos causados a participantes do Programa; aplicar parte dos recursos dispon�veis; fornecer ao Conselho Diretor do Fundo de Participa��o PIS-Pasep, nas �pocas pr�prias ou sempre que solicitado, informa��es, dados e documenta��o relativos ao Programa; cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do Fundo de Participa��o PlS-Pasep, notificando-o sobre descumprimentos por parte das entidades vinculadas ao Programa.Anualmente, o Banco do Brasil presta contas da administra��o financeira do Pasep ao Tribunal de Contas da Uni�o atrav�s do Conselho Diretor do Fundo de Participa��o PIS-Pasep e por interm�dio do Minist�rio da Fazenda.
O Pasep (Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico) foi institu�do em 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores p�blicos civis e militares a participa��o na receita das entidades integrantes (�rg�os de administra��o p�blica direta e indireta nos �mbitos federal, estadual e municipal e funda��es institu�das, mantidas ou supervisionadas pelo Poder P�blico).Em 1988, o Artigo 239 da Constitui��o Federal definiu novas regras para a destina��o dos recursos arrecadados, os quais deixaram de ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador � FAT para custear o pagamento do seguro-desemprego, do abono salarial e para fomentar o setor produtivo, ao ser utilizado por institui��es financeiras em aplica��es atrav�s de linhas de cr�dito especiais do FAT. A partir de 1989, aqueles participantes cadastrados at� a promulga��o da Constitui��o Federal, ou seja, at� 04.10.88, continuam a receber seus rendimentos sobre o saldo existente (resultante da acumula��o das distribui��es do Pasep) e os cadastrados ap�s essa data n�o possuem saldo, podendo receber apenas o abono salarial, caso se tenham direito ao mesmo. Todos os anos, no in�cio do exerc�cio cont�bil do Pasep, em 1� de julho, o valor existente � atualizado por �ndice definido pelo Minist�rio da Fazenda e as contas individuais dos participantes que t�m saldo apresentam um percentual que pode ser sacado. Esse percentual � denominado rendimentos e pode ser sacado. Caso n�o haja o saque, os rendimentos s�o incorporados ao saldo total no dia 01.07 do ano seguinte.