Source: http://www.erse.pt/pt/legislacao/diplomas/Paginas/TarifasePrecos.aspx
Timestamp: 2017-02-25 18:10:19+00:00
Document Index: 27350464

Matched Legal Cases: ['artigo 171', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 96', 'artigo 2', 'artigo 5']

PT EN Mapa do Portal Glossário Perguntas Frequentes Contactos Links Úteis Utilize as teclas de atalho Alt+3 para navegar para o menu principal do stio web. A ERSE Missão Valores Estrutura Orgânica Conselho de Administração Conselho Consultivo Conselho Tarifário Fiscal Único Unidades Orgânicas Organograma Instrumentos de Gestão Plano Estratégico Plano de Atividades e Orçamento Relatório e Contas Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas Lei n.º 8/2012 Dívidas a Fornecedores Atos da ERSE Regulamentação da ERSE Pareceres Recomendações Recursos Humanos Políticas de Gestão de RH Recrutamento Estágios Formação SUPERVISÃO DE MERCADOS Enquadramento e Regulamentação Enquadramento Meios de Supervisão Regulamentação Específica Mercado Grossista de Eletricidade Mercado Diário Mercado a Prazo Mercado de Serviços de Sistema Contratação Envolvente de Mercado Factos Relevantes Mecanismos de Remuneração de Capacidade Mercado Retalhista de Eletricidade Informação MIBEL Relatórios Periódicos Séries de valores de Indicadores de Mercado Séries de valores do Mercado Elétrico REMIT Registo de Participantes Comunicação de Dados Notificações MIBEL Construção e Desenvolvimento Conselho de Reguladores Harmonização Regulatória Relatórios Mensais MIBGAS Organização e princípios de funcionamento Tarifas de Acesso Licenças de Comercialização Planeamento Atribuição coordenada de capacidade na interligação ELETRICIDADE Liberalização do Setor Escolha de Comercializador Informação sobre o Mercado Liberalizado Atividades do Setor Produção Comercialização Agentes do Setor Produtores em Regime Ordinário Produtores em Regime Especial Operador da Rede de Transporte Operadores das Redes de Distribuição Comercializadores de Último Recurso Comercializadores em Regime de Mercado Tarifas e Preços Tarifas Reguladas em 2017 Tarifas Reguladas em 2016 Preços de Eletricidade em 2015 Tarifas de anos anteriores Comparações Internacionais de Preços Períodos Horários Desempenho Económico do Setor Qualidade de Serviço Qualidade de Serviço Comercial Qualidade de Serviço Técnica Relatório da Qualidade de Serviço Eventos Excecionais Grupo de Acompanhamento do RQS Regulamentos Operação das Redes Acesso às redes a às Interligações Rede de transporte Rede de Distribuição Tarifário Relações Comerciais Qualidade de Serviço Mediação e Conciliação de Conflitos Ligações às Redes Inspeções e Auditorias Certificação do ORT GÁS NATURAL Liberalização do Setor Escolha de comercializador Leilões Anuais Informação sobre o Mercado Liberalizado Atividades do Setor Aquisição e Importação Terminal de GNL Comercialização Agentes do Setor Operadores de Terminal de GNL Operadores de Armazenamento Subterrâneo Operador da Rede de Transporte Operadores das Redes de Distribuição Comercializadores em Regime de Mercado Comercializadores de Último Recurso Tarifas e Preços Tarifas Reguladas (julho 2016 a junho 2017) Tarifas Reguladas (julho 2015 a junho 2016) Tarifas de anos anteriores Desempenho Económico do Setor Qualidade de Serviço Qualidade de Serviço Técnica Qualidade de Serviço Comercial Relatório de Qualidade de Serviço Regulamentos Operação das Infraestruturas Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações Tarifário
Relações Comerciais Qualidade de Serviço Mediação e Conciliação de Conflitos Inspeções e Auditorias Certificação do ORT PODERES SANCIONATÓRIOS Decisões EFICIÊNCIA ENERGÉTICA PPEC 2017 - 2018 PPEC 2013 - 2014 Como poupar eletricidade Regras Regras anteriores Edições anteriores PPEC 2011 - 2012 PPEC 2009 - 2010 PPEC 2008 PPEC 2007 Plano de Gestão da Procura 2002 a 2005 Seminário PPEC 2011 AMBIENTE Planos de Promoção do Desempenho Ambiental Setor Elétrico Setor do Gás Natural Seminários PPDA Rotulagem de Energia Elétrica Comparação entre Comercializadores Perguntas Frequentes Informação de Suporte Documentação Alterações Climáticas Produção em Regime Especial 2016 2015 2014 Até 2013 Mobilidade Elétrica SIMULADORES Utilize as teclas de atalho Alt+3 para navegar para o menu principal do stio web. CONSULTAS PÚBLICAS Procedimentos Consultas em curso Consultas concluídas Utilize as teclas de atalho Alt+3 para navegar para o menu principal do stio web. CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO Centro de Documentação/ Sala de Leitura Base de Dados Bibliográficas Documentos, Papers e Boletins Outras Bases de Dados Multimédia LEGISLAÇÃO Base Normativa Diplomas Institucionais Diplomas Estruturantes Setoriais Produção e Ambiente Infraestruturas e Redes Proveitos permitidos e Tarifas reguladas Mercado Grossista Eficiência Energética Mercado Retalhista Consumidores Qualidade de Serviço Mobilidade Elétrica Poderes Sancionatórios Tributação Rendas Municipais Utilize as teclas de atalho Alt+3 para navegar para o menu principal do stio web. IMPRENSA Comunicados Notícias EVENTOS Mailling List ERSE Registe-se aqui Adicione as nossas notícias ao RSS Feed Utilize as teclas de atalho Alt+3 para navegar para o menu principal do stio web. ÁREA DE ACESSO RESERVADO
Extranet ERSE Início LEGISLAÇÃO Base Normativa Proveitos permitidos e Tarifas reguladas Regras comuns para harmonização da estrutura das tarifas de transporte de gás natural – FG-2013-G-01 adotado pela Decisão da ACER de 1/2013, de 29 de novembro Regulamento (UE) n.º 838/2010 da Comissão, de 23 de Setembro de 2010 que estabelece orientações relativas ao mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte e uma abordagem regulamentar comum para a fixação dos encargos de transporte Extinção das tarifas reguladas Extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10 000 m3 (Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 77/2011, de 20 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março, pelo Decreto-Lei n.º 15/2013, de 28 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro) Extinção das Tarifas de Venda de Gás Natural a Clientes Finais com Consumos Inferiores ou Iguais a 10000 m3 (Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro) Extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) - Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro Extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) – Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 78/2011, de 20 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, pelo Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 13/2014, de 22 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro Tarifas transitórias Portaria n.º 39/2017, de 26 de janeiro - Altera o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em baixa tensão normal, previsto na Portaria n.º 97/2015 de 30 de março, dando execução do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 171.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
Calendário - Portaria nº 97/2015, de 30 de março (altera a Portaria nº 59/2013, de 11 de fevereiro, e a Portaria nº 27/2014, de 4 de fevereiro)
Mecanismo de agravamento – Portaria n.º 108-A/2015, de 14 de abril, e Portaria n.º 359/2015, de 14 de outubro Tarifas reguladas (CIEG) - Critérios para a repercussão diferenciada dos Custos de Interesse Económico Global na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional (Portaria nº 332/2012, de 22 de outubro, com as alterações da Portaria n.º 212-A/2014, de 14 de outubro, do Despacho n.º 14451-B/2014, da Portaria n.º 251-B/2014, de 28 de novembro e da Portaria n.º 359/2015, de 14 de outubro) Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do S.E - Decreto-Lei nº 55/2014, de 9 de abril e Despacho 11566-A/2015 Decreto-Lei n.º 165/2008, de 21 de agosto - Procede à definição das regras aplicáveis ao reconhecimento de ajustamentos tarifários anuais aplicáveis ao sector elétrico Portaria nº 69/2017, de 16 de fevereiro- Aprova o dever de dedução pelo CUR do Sistema Elétrico Nacional da energia elétrica produzida em regime especial que beneficia de remuneração garantida, dos valores recebidos pelos eletroprodutores que beneficiaram cumulativamente de apoios à promoção e ao desenvolvimento das energias renováveis através de outros apoios públicos. Tarifa Social
Tarifa Social de fornecimento de gás natural - Decreto-Lei nº 101/2011, de 30 de Setembro, com alterações da Lei nº 7-A/2016, de 30 de março
Desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de gás natural em 2016, aplicável a partir de 1 de julho de 2016 - Despacho nº 5138-B/2016, de 8 de abril, publicado em 14 de abril. Tarifa Social de fornecimento de energia elétrica – Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro e pela Lei nº 7-A/2016, de 30 de março Desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade em 2016, aplicável a partir de 1 de julho de 2016 - Despacho nº 5138-A/2016, de 8 de abril, publicado em 14 de abril Procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social - Portaria nº 278-C/2014, de 29 de dezembro, com as alterações da Portaria n.º 237/2015, de 12 de agosto. Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2016, de 8 de junho Cria as condições para a aplicação automática da tarifa social de energia elétrica e de gás natural, determinando a troca de informações entre os serviços competentes da Administração Pública. Portaria n.º 178-B/2016 - Diário da República n.º 125/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-07-01 Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis. Portaria n.º 178-C/2016 - Diário da República n.º 125/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-07-01 Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental. Despacho n.º 11946-A/2016 - Diário da República n.º 192/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-10-06 - Fixa o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017 Regras de faturação energia reativa Despacho nº 7253/2010, de 19 de abril e Despacho nº 12605/2010, de 29 de julho (fatores multiplicativos) Mecanismo de alisamento dos diferenciais de custo da Produção em Regime Especial Portaria nº 279/2011, de 17 de outubro - Estabelece a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com aquisição de eletricidade a produtores em regime especial, sujeitos a repercussão quinquenal, e define o fator a aplicar ao prémio de risco da dívida associado à empresa regulada Diretiva nº 6/2012, de 28 de janeiro – Estabelece os parâmetros definidos no âmbito da Portaria nº 279/2011, de 17 de outubro relativa à metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com aquisição de eletricidade a produtores em regime especial, sujeitos a repercussão quinquenal Portaria nº 146/2013, de 11 de abril – Dá nova redação ao artigo 2º da Portaria nº 279/2011, de 17 de outubro – Define os valores de determinados fatores a aplicar para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos para o ano de 2013. Despacho nº 14451-B/2014, de 28 de novembro, – Altera, para efeitos do nº 5 do artigo 5º da Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro e com vista ao cálculo das tarifas reguladas a partir do ano de 2013, os fatores K definidos na tabela anexa ao referido diploma legal, nos termos da tabela constante do presente despacho. Despacho nº 11 566-B/2015 – Estabelece, nos termos do disposto no nº 6 do artigo 2º da Portaria nº 279/2011, de 17 de outubro, na redação que lhe foi dada pela Portaria nº 146/2013, de 11 de abril, a taxa de remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial para o ano de 2016. Diretiva nº 4/2016, de 29 de janeiro – Fixa, ao abrigo do nº 7 do artigo 2º da Portaria nº 279/2011, de 17 de outubro, os valores definitivos dos parâmetros para determinação da taxa a aplicar à transferência intertemporal, referentes aos sobrecustos com aquisição de eletricidade a produtores em regime especial nos proveitos permitidos nos termos do artigo 96º do Regulamento Tarifário, para o ano 2016. Portaria n.º 262-A/2016 - Diário da República n.º 194/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-10-10 - Procede à alteração da Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro, com a redação dada pela Portaria n.º 146/2013, de 11 de abril, a partir do ano de 2017, e define os valores dos fatores a aplicar para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos para o ano de 2017 Serviço de Interruptibilidade Portaria n.º 592/2010, 29 de julho - Diploma de base do atual regime de interruptibilidade Portaria nº 200/2012, de 2 de julho - Altera os parâmetros de definição do fator µ, correspondente à valorização da modelação do consumo, que integra a fórmula de cálculo da remuneração base do serviço de interruptibilidade, e modifica o valor que limita a remuneração da parcela de disponibilidade. – Dá nova redação ao artigo 2º da Portaria nº 1308/2010, de 23 de dezembro. Portaria nº 1308/2010, de 23 de dezembro - Cria um regime transitório durante o qual será permitido contratar com a operadora da rede de transporte a prestação do serviço de interruptibilidade no mercado livre e introduz uma valorização da modelação nas fórmulas de remuneração. – Altera a fórmula prevista na subalínea i) da alínea b) do nº 1 do artigo 5º e adita os artigos 4º-A e 4º-B da Portaria nº 592/2010, de 29 de Julho Portaria nº 215-A/2013, de 1 de julho - Altera os parâmetros e o limite máximo da remuneração do serviço de interruptibilidade. Portaria n.º 221/2015, de 24 de julho - Altera os parâmetros e o limite máximo da remuneração do serviço de interruptibilidade e os requisitos para a prestação do mesmo serviço Portaria nº 268-A/2016, de 13 de outubro-Procede à alteração da Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho e define os critérios de elegibilidade para efeitos de remuneração da interruptibilidade.
Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) Decreto-lei nº 240/2004, de 27 de dezembro, retificado e republicado pela Declaração de Retificação n.º 1-A/2005, de 17 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 264/2007, de 24 de julho, com a última alteração Decreto-Lei nº 32/2013, de 26 de fevereiro Partilhe esta informação: Recomende este S�tio Adicione aos favoritos Estabelecer como p�gina principal topo da página ERSE © 2009. Todos os direitos