Source: https://jus.com.br/artigos/28945/desconsideracao-da-personalidade-juridica-e-fraude-a-execucao
Timestamp: 2018-06-20 01:44:55+00:00
Document Index: 75607605

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 185', 'artigo 185', 'artigo 185', 'artigo 600']

Desconsideração da personalidade jurídica e fraude à execução. - Jus.com.br | Jus Navigandi
Caso queira imprimir o texto completo acesse: https://jus.com.br/imprimir/28945
Desconsideração da personalidade jurídica e fraude à execução.
Remédios jurídicos para garantias reais da execução fiscal
Desconsideração da personalidade jurídica e fraude à execução. Remédios jurídicos para garantias reais da execução fiscal
Tauã Lima Verdan Rangel| Marcos Vinícius Martins| Vinicius Coutinho Sampaio Cordeiro
O presente artigo pretende abordar sobre dois institutos jurídicos de suma importância para garantir uma execução.
A desconsideração da personalidade jurídica foi uma teoria que chegou ao ordenamento jurídico brasileiro em meados dos anos 60. Tendo como escopo principal, alcançar os sócios administradores que se escondiam atrás das pessoas jurídicas, praticando certos atos, caracterizando o abuso ou uso fraudulento do instituto da personalidade jurídica, da confusão patrimonial, bem como o desvio da função social, assunto este disciplinado pelo artigo 50 do da Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, que institui o Código Civil [4].
A dissolução irregular consiste no encerramento da atividade da empresa, sem a devida baixa nos órgãos competentes. Esta prática, segundo jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios, mesmo nas instâncias superiores do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, constitui infração de lei suficiente para a responsabilização pelos débitos fiscais prevista no artigo 135 da Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, que institui o Código Tributário Nacional{C}[11]{C}. Neste sentido, dispõe a súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça:
Saliente-se, por oportuno, que, muito embora alguns magistrados ainda exijam a alteração da Certidão de Dívida Ativa para inclusão do nome dos corresponsáveis no título executivo, sob o argumento de que não se pode citar quem não faz parte do título, o posicionamento atual e uniforme dos tribunais pátrios (inclusive o STJ) converge para a ideia de que, nos casos de corresponsabilização previstos no artigo 135 da Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, que institui o Código Tributário Nacional{C}[13]{C}, referida exigência é descabida, conforme entendimento atual do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
Outra situação de falseamento que pode ser constatada na legislação brasileira está prevista no artigo 185 da Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, que institui o Código Tributário Nacional{C}[18]{C} que dispõe:
Conforme dispositivo acima, a fraude à execução fiscal se configura quando há alienação ou oneração de bens, desde o momento da inscrição em Dívida Ativa, presumindo-se que o devedor tem ciência do inadimplemento quanto ao pagamento dos tributos em tempo hábil, provocando a respectiva cobrança. Tal entendimento só pode ser acolhido após a nova redação do artigo 185 da Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, que institui o Código Tributário Nacional[20], dada pela Lei Complementar Nº 118/2005, que altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei{C}[21]{C}, no qual no fim do caput havia o termo “em fase de execução”, possibilitando assim que o devedor fosse beneficiado pela lacuna existente. Assim a alienação era considerada fraudulenta após a regular citação do devedor. Ora, o lapso temporal existente desde quando a Fazenda Pública inscreve o devedor em Dívida Ativa, passando pelo prazo de possível cobrança em Juízo, até a regular citação do devedor em processo de execução é grande o suficiente para que o devedor não se preocupasse tanto com a alienação de bens, visto que haveria tempo para se planejar tal manobra.
Após a Lei Complementar Nº 118/2005, que altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei[22], em que a nova redação do artigo 185 da Lei Nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, que institui o Código Tributário Nacional{C}[23]{C} passou a vigorar, os Egrégios Tribunais Superiores começaram a mudar o entendimento antes pacificado, trazendo uma maior efetividade para o instituto de fraude à execução, até então quase nunca configurado. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça perante o Recurso Especial Nº 1.141.990/PR, julgado em 2009, consagra as mudanças pertinentes e necessárias para as garantias legais da Execução:
Cabe ressaltar a importância que a cooperação do executado representa no processo executório. A localização de bens, eventualmente objeto de penhora, caracteriza-se como um dos momentos mais delicados da execução, visto que a expedição de mandado de penhora, bem como a hasta pública, constituem a maneira mais eficaz de garantir a dívida, via coercibilidade. A legislação brasileira criou a possibilidade de coibir praticas que visam dificultar a satisfação da execução, por meio de sanções. Destarte, o artigo 600 da Lei Nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil{C}[32]{C}, dispõe que a prática que consiste em não nomear bens passíveis de penhora com o intuito de garantir a execução, é considerada atentatória à dignidade da justiça. Neste sentido, está consagrado como dever fundamental do executado a cooperação, sob pena de multa fixada pelo juiz, que pode ser cumulativa, na qual uma será em prol do Estado bem como posteriormente, uso da tutela coercitiva jurisdicional, aplicando constrição aos bens pertencentes ao devedor. A respeito da multa como meio para compelir o devedor e indicar bens à penhora, assevera Luiz Guilherme Marinoni que:
Graduando do 7º Período do Curso de Direito do Centro Universitário São Camilo/ES. Estagiário da Procuradoria da Fazenda Nacional - Seccional de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Estagiou na Vara da Fazenda Municipal e Registros Públicos da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES.
Vinicius Coutinho Sampaio Cordeiro
Graduando do 7º Período do Curso de Direito do Centro Universitário São Camilo - ES