Source: http://sdc.madeira.gov.pt/BarramentodeMensagens/tabid/898/language/pt-PT/Default.aspx
Timestamp: 2018-10-20 02:10:11+00:00
Document Index: 166543353

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 1']

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Caso esteja a receber sms ou mms não solicitadas com custos associados no seu telemóvel (toques, jogos e imagens) pode contactar o prestador de serviço de telefone e solicitar que tais mensagens sejam barradas no prazo de 24 horas.
Estes são os chamados Serviços de Valor Acrescentado.
Decreto-Lei Nº 8/2013, de 18/01
Alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21/05 – Regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto.
- altera os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º, 13.º, 14.º e 15.º e republica
- revoga a alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º e o n.º 4 do artigo 16.º
- adita os artigos 15.º-A e 15.º-B
Lei nº 51/2011, de 13 Setembro (revoga o artigo 10 e altera o artigo 14 do Decreto-Lei nº 177/99, de 21 de Maio)
Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de Março (Altera o Decreto-Lei nº 175/99, de 21 de Maio e Decreto-Lei nº 177/99, de 21 de Maio)
“São serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem os serviços da sociedade de informação prestados através de mensagem suportada em serviços de comunicações electrónicas que impliquem o pagamento pelo consumidor, de forma imediata ou diferida, de um valor adicional sobre o preço do serviço de comunicações electrónicas, como retribuição pela prestação do conteúdo transmitido, designadamente pelo serviço de informação, entretenimento ou outro.” (nº 3 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 177/99, de 21 de Maio)
“São serviços de audiotexto os que se suportam no serviço fixo de telefone ou em serviços telefónicos móveis e que são destes diferenciáveis em razão do seu conteúdo e natureza específicos.” (nº 2 do artigo 1º do Decreto -Lei nº 175/99, de 21 de Maio)
Todos os dias somos bombardeados com pedidos de subscrição para determinados serviços, que legalmente se designam por serviços de audiotexto e de valor acrescentado;
As entidades em causa são duas: o prestador de serviços e o prestador de serviço de suporte;
Na abordagem a estes serviços, os prestadores de serviços são obrigados a prestar informações relativas à sua Empresa, à natureza do serviço, ao período mínimo contratual, ao preço total do serviço e ao pedido de confirmação da solicitação do serviço;
Para a contratação do serviço ou para a confirmação da adesão do serviço não podem ser cobradas mensagens de valor acrescentado;
Na factura do telemóvel, estes valores têm de estar sempre discriminados para que o Consumidor tome conhecimento dos mesmos;
A prestação do serviço de suporte, não pode ser suspensa em consequência da falta de pagamento dos serviços de audiotexto e de valor acrescentado;
O barramento é assegurado pelos prestadores de serviços de suporte, gratuitamente, após denúncia dos consumidores;
Contudo, temos sempre de ter em conta a natureza destas mensagens e contactos telefónicos e assegurarmo-nos da natureza e fidedignidade dos mesmos.
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