Source: http://www.flaviotartuce.adv.br/jurisprudencia/7
Timestamp: 2019-02-23 12:49:38+00:00
Document Index: 35514617

Matched Legal Cases: ['artigo 404', 'artigo 34', 'Artigo 844', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 82', 'artigo 188', 'artigo 790', 'artigo 188', 'In casu', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 272']

ATENÇÃO: DECISÃO ÚNICA DO TJ/RS CONDENANDO EMPRESA DE CIGARROS.
Decisão do TJRS Doença relacionada ao tabagismo confere indenização a fumante A indústria Souza Cruz deve indenizar fumante, que contraiu Tromboangeíte Obliterante (Doença de Buerguer), relacionada diretamente ao tabagismo. Com a evolução da moléstia, ele sofreu a amputação de três dedos do pé esquerdo e também desenvolveu quadro depressivo (confira o caso abaixo). A 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação, por unanimidade, na tarde de hoje (21/9) e fixou o valor indenizatório em R$ 350 mil, acrescidos de juros a contar da data do fato! . A relatora do processo, Desembargadora Marilene Bonzanini Be rnardi, salientou que para que se reconheça o dever de indenizar é necessário examinar a presença do dano, culpa e nexo causal. No caso, asseverou, trata-se de uma relação de consumo e a responsabilização se dá independentemente da existência de culpa, como preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Conforme o CDC, ressaltou, “a responsabilidade do fornecedor é objetiva, decorrente dos riscos criados pela colocação de seu produto no mercado de consumo, cuja onerosidade gerada não deve ser compartilhada ou suportada pelo consumidor, pessoa que, em tese, desconhece os métodos e os mecanismos de produção”. Na avaliação da magistrada, o livre arbítrio para fumar também não serve para afastar o dever de indenizar das companhias fumageiras pelas mesmas razões que não se presta para justificar a descriminalização das drogas. “O homem precisa ser protegido de si mesmo, mormente porque lidamos com produtos que podem minar a capacidade de autodeterminação”. Pond! erou que, mesmo sendo obrigatórias as propagandas de advertência dos malefícios do fumo para a comercialização de cigarros, a publicidade do produto sempre foi vinculada às idéias, ainda que contraditórias, de saúde, intelectualidade, cultura, beleza, charme e sedução. “Atributos que todo jovem busca a qualquer custo, o que sempre deu larga margem de vantagem para indústria fumageira que capta seus clientes exatamente na fase da juventude, quando se tomam posturas de auto-afirmação e se busca a formação de uma identidade”. Lembrou que autor da ação começou a fumar em 1988, mesmo ano em que as advertências de risco à saúde passaram a ser veiculadas. Contudo, frisou, “a publicidade enganosa já tinha surtido os efeitos pretendidos”. Votos favoráveis A responsabilização civil motivada pelo risco inerente ao produto já é uma tendência internacional e nacional, demonstrou o Desembargador Odone Sanguiné. No Brasil, disse, o posicionamento encontra amparo no CDC, Cons! tituição Federal e também no Código Civil de 2002. Segundo ele, ainda, o livre arbítrio não pode ser comprovado num processo penal. Ressalvou, por outro lado, que nem todos os casos envolvendo indústria fumageira serão procedentes. “É preciso avaliar caso a caso.” O mesmo posicionamento foi compartilhado pelo Juiz-Convocado ao TJ Miguel Ângelo da Silva. Segundo ele, a responsabilidade do fabricante resulta do risco de produzir e comercializar produto potencialmente danoso à saúde. Quanto ao livre arbítrio para consumir o cigarro, entende que a questão precisa ser avaliada com flexibilidade. “O uso, a dependência química vai minando a vontade do fumante.” Caso Ao propor a ação de indenizaçã por danos morais, que teve sentença favorável junto à 3ª Vara Cível da Capital (Proc. 10500811320), o fumante revelou ser consumidor, há 13 anos, de cigarro da marca “Carlton”, produzido pela indústria-ré. Relatou que em 1999 sentiu fortes dores na perna esquerda e o diagnóstico apontou a doença. Continuou a fumar e o quadro clínico pior! ou, resultando na amputação. Salientou os efeitos nocivos gerados pelo tabagismo e a dependência física e psicológica causada pela nicotina, uma das substâncias do cigarro. O recurso foi interposto pela empresa, ressaltando que antes de 1988, ano em que o autor teria iniciado o consumo do produto, inexistia a exigência de divulgação de cláusulas de advertência de consumo. Razão pela qual não pode ser acusada de omissão de informações. Destacou também que tanto a decisão de começar quanto a de parar de fumar são frutos do livre arbítrio das pessoas, não existindo no cigarro qualquer substância capaz de influir na tomada de decisão. Os riscos para saúde associados ao consumo e tabaco, afirmou, são conhecidos pelo público em geral e veiculados pelos meios de comunicação, há muito tempo. Proc. 70012335311 (Lizete Flores) Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Julgado do STJ - Renúncia à pensão alimentícia em separação impede nova ação
Renúncia à pensão alimentícia em separação impede ação posterior para obtê-la Publicado em 21 de Setembro de 2005 às 11h21 A renúncia à pensão alimentícia firmada em acordo de separação devidamente homologado é válida e eficaz, não permitindo ao ex-cônjuge que renunciou voltar a pedir o encargo posteriormente. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou a ex-mulher carecedora da ação ao pretender pedir em juízo a pensão a que renunciara anteriormente. O processo foi extinto sem julgamento de mérito. "Esse julgamento permite que seja aberta uma grave reflexão no sentido de alertar as mulheres deste País a respeito do que são levadas a assinar, muitas vezes desconhecendo o teor ou as implicações futuras daquilo que está redigido no acordo de separação", destacou a Ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso. O Tribunal de Justiça paulista havia entendido que o direito do cônjuge à pensão é irrenunciável conforme disposto no artigo 404 do Código Civil de 1916, que fundamenta a Súmula 379/STF. A Ministra esclareceu, no entanto, que o artigo está contido no capítulo que versa sobre os alimentos fundados no parentesco. Já entre marido e mulher, que não são parentes, "o direito a alimentos assenta-se na obrigação de mútua assistência, [...] que cessa com a separação ou divórcio, salvo nos casos que a lei excepciona", completou a relatora. Citando precedentes, a Ministra afirmou: "Daí decorre, em inexorável conclusão, que cláusula de renúncia de alimentos, constante em acordo de separação ou divórcio, é válida e eficaz, não permitindo ao cônjuge que renunciou a pretensão de ser pensionado, ou voltar a pleitear o encargo." O entendimento do TJ-SP, nesse caso, divergiu da jurisprudência do STJ sobre o tema, obrigando sua reforma, para reconhecer a ilegitimidade da autora para pleitear os alimentos, se renunciou expressamente a eles em acordo homologado quando da separação judicial. A autora foi condenada ainda ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dado à causa e custas processuais.
Julgado do STJ - Hospital é condenado a indenizar criança espancada em 2 milhões (NOVO)
Preço do dano Hospital tem de indenizar criança espancada em 2 milhões A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve indenização de mais de dois milhões de reais a um adolescente que ficou cego depois se ser espancando dentro de um hospital no interior de São Paulo. O STJ não atendeu pedido da Universidade de Taubaté para que o valor fixado nas instâncias anteriores fosse revisto. Em setembro de 2002, a indenização chegava a R$ 1,73 milhão. A Turma entendeu que somente é possível revisar indenização por danos morais quando o valor fixado for exageradamente alto ou baixo. Para o ministro Humberto Gomes de Barros, a indenização deve ter conteúdo didático para coibir reincidência do causador do dano, sem enriquecer a vítima. Acompanharam esse entendimento os ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi. Com isso, a condenação da Universidade de Taubaté, que administra o hospital, chegaria a R$ 2,27 milhões, somadas a indenização, a pensão mensal e os honorários advocatícios. O relator do recurso, ministro Castro Filho, votou pela redução da indenização para R$ 200 mil. Para o relator, a fixação do valor deveria levar em consideração a capacidade financeira da universidade, que é mantenedora de um hospital prestador de serviço à comunidade. Acompanhou este entendimento o ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Argumentos No STJ, a Universidade de Taubaté sustentou que o valor fixado para a indenização é excessivo e fora dos padrões traçados pelo STJ. A instituição rechaçou a maneira como foi estabelecido o valor — qual seja, pelo grau de culpa e capacidade econômico-financeira da universidade. A defesa da instituição afirmou ter comprovado que jurisprudência majoritária dos tribunais fixa indenização por danos morais em quantia não superior a 500 salários mínimos e pensão vitalícia de meio a dois salários mínimos por mês, até mesmo em casos de danos mais graves do que o tratado no processo, como a ocorrência de morte. Por isso, a instituição alegou que, se o paciente enxerga parcialmente, se locomove sem ajuda de terceiros, pode trabalhar e ainda recebe pensão vitalícia de R$ 800 mensais, a quantia de cinco mil salários mínimos fixada na sentença e confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo foi exorbitante e notória. A universidade calculou que com 300 a 500 salários mínimos seria possível adquirir os bens relacionados na sentença, inclusive uma moradia adaptada à deficiência em Conceição dos Ouros (Minas Gerais). Para a defesa, o “fato isolado ocorrido no hospital universitário não pode dar ensejo a enriquecimento sem causa, sob pena de inviabilizar o funcionamento da própria instituição de ensino mantenedora”. Caso concreto Filho de pais pobres e com alimentação insuficiente, aos nove meses de idade, o menor foi internado em hospitais de outras duas cidades próximas a Taubaté, até chegar ao Hospital-Escola da Universidade de Taubaté. Sofria de moléstia pulmonar, tossia e seu peito chiava. A criança respondeu bem ao tratamento e os médicos consideravam para breve a sua alta. Na noite de 25 de março de 1989, o estudante do 6º ano do curso de medicina Flávio Baumgart Rossi, como médico residente plantonista do hospital, espancou o bebê. Apareceram no menor hematomas na cabeça, rosto, braços e pernas. Em razão da agressão sofrida, a criança ficou cega. O espancamento foi visto por um auxiliar de enfermagem que avisou a polícia. Em 22 de novembro de 1993, Rossi foi condenado a sete anos e quatro meses de reclusão por crime de lesões corporais gravíssimas, mas, foragido, não chegou a cumprir pena. Na ação de indenização por danos materiais e morais, a 2ª Vara Cível de Taubaté, acolheu em parte o pedido, condenando a universidade, em solidariedade com o co-réu, ao pagamento de R$ 650 mil (cinco mil salários mínimos à época), com correção monetária e juros moratórios a partir de 26 de maio de 1994, por culpa (in vigilando e in elligendo), além de pensão alimentícia vitalícia no valor de dois salários mínimos mensais, desde março de 1989. Também determinou o custeio de tratamento no Hospital Israelita Albert Einstein, ou em qualquer outro indicado no Brasil ou no exterior. Também mandou pagar curso completo de braile em escola especializada, com despesas materiais e instrumentais, viagem e hospedagem, inclusive de acompanhante. A Universidade de Taubaté apelou ao TJ-SP. Argumentou valor excessivo da indenização e da pensão mensal e redução de honorários advocatícios. A universidade também suscitou que a ação de indenização foi proposta fora do prazo legal. Os fatos ocorreram em março de 1989, e a ação foi proposta em abril de 1994, data que estaria além dos cinco anos previstos para ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado. No entanto, a 6ª Câmara de Direito Privado do TJ paulista não atendeu o recurso. Inicialmente o argumento de prescrição foi rejeitado, pois esse prazo não corre contra os absolutamente incapazes. Os desembargadores reconheceram a responsabilidade solidária no ato praticado pelo estudante residente, ressaltando que a condenação na esfera penal torna inquestionável o fato. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o valor da indenização porque entenderam que a quantia obedeceu à razoabilidade e à realidade, “levando em consideração o grau de culpa, a posição do ofendido e a capacidade financeira da universidade”. REsp 668.434 Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2005
JULGADOS SOBRE "PERDA DE UMA CHANCE"
"MANDATO - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - ADVOGADO - PERDA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO DE APELAÇÃO - HIPÓTESE DE PERDA DE UMA CHANCE PARA O CLIENTE - CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL - DESACOLHIMENTO NA SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA - DESCABIMENTO A negligência do advogado ao não providenciar a complementação do preparo teve como conseqüência a decretação de deserção do recurso, impedindo que em segunda instância fosse apreciado o apelo. É esta a chance que foi perdida, não os valores decorrentes da condenação. Descabe, sob este aspecto, a indenização por dano material. Por outro lado, caberia indenização de ordem moral, que foi negada em primeiro grau, mas contra a qual não houve interposição de recurso, não podendo ser reapreciada" (Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, Ap. c/ Rev. 688.509-00/9 - 12ª Câm. - Rel. Juiz JAYME QUEIROZ LOPES - J. 18.11.2004). "MANDATO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ADVOGADO - AJUIZAMENTO INTEMPESTIVO DE AÇÃO TRABALHISTA PARA A QUAL HAVIA SIDO CONTRATADO - HIPÓTESE DE PERDA DE UMA CHANCE PARA O CLIENTE - DESÍDIA PROFISSIONAL -CARACTERIZAÇÃO - CABIMENTO. Advogado que, contratado para ajuizar reclamação trabalhista, não o faz a tempo, causando ao seu contratante a perda da chance de que seu pleito fosse conhecido, responde pelo prejuízo moral decorrente de sua conduta desidiosa" (Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Ap. c/ Rev. 648.037-00/9 - 5ª Câm. - Rel. Juiz DYRCEU CINTRA - J. 11.12.2002. SOBRE O TEMA: FONTE: Ap. c/ Rev. 606.170-00/5 - 5ª Câm. - Rel. Juiz LUÍS DE CARVALHO - J. 31.10.2001, com as seguintes referências: SAVATIER - "La Responsabilité Civile", 2éme ed., tomo II, Paris, 1951, pág. 8, nº 460 MAZEAUD - "Leçons de Droit Civil", 4ª ed. preparada por MICHEL DE JUGLARD, tomo II, pág. 351, nº 412 YVES CHARTIER - "La Réparation de Préjudice", Dalloz, 1983, pág. 31, nº 22 e 23 SÉRGIO SEVERO - "Os Danos Extrapatrimoniais", Saraiva, 1996, págs. 11 e segs. ANTONIO JEOVÁ SANTOS - "Dano Moral Indenizável", Lejus, 2ª ed., pág. 110, nº 20.2. ANOTAÇÃO No mesmo sentido: Ap. c/ Rev. 606.170-00/5 - JTA (LEX) 192/576) "MANDATO - INDENIZAÇÃO - ADVOGADO - DANO MORAL - CONDUTA CULPOSA NA DEFESA DE DIREITOS DO CLIENTE - ATRASO DO ADVOGADO SEM MOTIVO JUSTIFICÁVEL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - REVELIA E CONFISSÃO - OCORRÊNCIA - DANO MATERIAL - REMUNERAÇÃO INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO - NEGLIGÊNCIA DO PATRONO QUE MOTIVA A PERDA DE UMA CHANCE - RESSARCIMENTO APENAS DO DANO MORAL - CABIMENTO. O atraso do advogado, sem motivo justificável, em audiência de instrução, determinando revelia e confissão, caracteriza falta grave, nos termos do artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Não é matematicamente certo que, se fosse diligente e cuidadoso o advogado, a autora sairia integralmente vencedora nas ações, sem condenação alguma. A obrigação do advogado é de meio, não de resultado. A negligência do advogado inviabilizou a chance de vencer as demandas e nada ser pago. É esta chance que foi perdida, não os valores decorrentes das condenações nas reclamações trabalhistas. Por isso, a indenização passível de ser cogitada é apenas de natureza moral" (Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, Ap. c/ Rev. 620.806-00/0 - 3ª Câm. - Rel. Juiz FERRAZ FELISARDO - J. 25.6.2002. SOBRE O TEMA: FONTE: Ap. c/ Rev. 620.806-00/0 - 3ª Câm. - Rel. Juiz FERRAZ FELISARDO - J. 25.6.2002, com as seguintes referências: Artigo 844 da CLT VALENTIN CARRION -"Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho", pág. 656 TST - RR 96.894/93.2 - Vantuil Abdala, Ac. 2ª T. 2.621/95 SAVATIER - "La responsabilité Civile", 2éme ed., t. II, Paris, 1951, nº 460 e 461, pág. 8)
DECISÃO INTERESSANTE: STJ REFORMA DECISÃO DE SÃO PAULO SOBRE A APLICAÇÃO DO CDC
Terça-feira, 6 de setembro de 2005 06:22 - STJ determina rejulgar processo de furto de jóias de cofre do Banespa, para aplicar o CDC Sendo o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que se delineia a responsabilidade objetiva da instituição financeira, deveria ter sido garantido à lesada o direito à inversão do ônus da prova, e não exigida a produção de prova impossível, como a exigência de comprovar que os bens se encontravam no cofre furtado. Foi essa a decisão, unânime, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, com base em voto da presidente do colegiado, ministra Nancy Andrighi, acolheu recurso especial interposto pela brasileira naturalizada Rywka Jalonetsky, do Ibirapuera, São Paulo, contra o Banco do Estado de São Paulo – Banespa. O entendimento da Turma é que está evidente a omissão do acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, devendo, portanto, o processo a ele retornar para que analise as omissões apontadas em relação à aplicação do CDC ao caso. A dentista aposentada, polonesa de origem judaica, moveu ação de indenização por danos materiais e morais contra o banco, em razão de haverem sido furtadas, nas dependências da instituição financeira, todas as suas economias, guardadas em um cofre que alugara justamente por não querer mais guardá-las em casa, com medo da violência. Ela era possuidora de um dos 224 cofres que foram furtados em junho de 2001, quando os ladrões passaram a madrugada de domingo para segunda arrombando o setor de cofres particulares da agência do Banespa no bairro dos Jardins. Só do cofre alugado por Rywka conseguiram levar R$ 268.885,00, entre jóias raras, relógios antigos, barras de ouro e dólares. Tanto a sentença quanto o acórdão do TAC/SP que a manteve julgaram improcedente a ação movida pela dentista aposentada, por entender não existirem no processo provas de que os bens por elas listados estavam efetivamente guardados no cofre alugado. Não havendo, portanto, comprovação do prejuízo alegado, a Oitava Câmara do TAC/SP julgou improcedente a ação de indenização, condenando-a em 10% de honorários advocatícios sobre o valor dado à causa. Mas, ao examinar o recurso especial que Rywka Jalonetsky interpôs contra essa decisão, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, argumentou que, ao não se manifestar sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, o tribunal recorrido incorreu em omissão, mesmo depois de haver sido provocado a examinar a matéria por meios de recurso de embargos de declaração. Do mesmo modo, sendo aplicável o CDC ao caso, não seria possível, em face da inversão do ônus de provar, exigir que a aposentada fizesse prova de todos os valores que se encontravam no cofre, pois caberia ao Banespa, e não à cliente, fazer a prova de que não se encontravam no cofre alugado. Por isso, em voto que foi acompanhado pelos ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito, acolheu o recurso da cliente do banco, para cassar o acórdão recorrido e determinar que o tribunal paulista analise as omissões apontadas em relação à aplicação do CDC ao caso. Viriato Gaspar (61) 3319-8586 DECISÃO. NA ÍNTEGRA: RECURSO ESPECIAL Nº 769.879 - SP (2005/0112193-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : RYWKA JALONETSKY ADVOGADOS : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS EDUARDO BOCUZZI E OUTROS RECORRIDO : BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA ADVOGADO : JANAINA CASTRO FELIX NUNES E OUTROS EMENTA: Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto à agência bancária. Contrato de locação de cofre. Não comprovação do dano. Aplicação do CDC. Prova impossível. Embargos de declaração. Omissão. Existência. - Presentes omissões no acórdão recorrido ao não analisar questões referentes à incidência do CDC à espécie, com a conseqüente inversão do ônus da prova, cuja natureza da matéria é de ordem pública, como também no que toca à exigência de produção de prova reconhecidamente impossível, sem aplicar as regras de experiência comum previstas no art. 335 do CPC. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Sustentou oralmente o Dr. Cássio Scapinella Bueno, pelo recorrente. Brasília (DF), 23 de agosto de 2005 (data do julgamento). MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora. RELATÓRIO Recurso especial interposto por RYWKA JALONETSKY, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão exarado pelo 1ºTAC/SP. Ação: de indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela recorrente em face do BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA, em virtude de furto nas dependências de agência da instituição financeira ora recorrida, na qual figurava como locatária de um dos 224 cofres violados. Aduz que mantinha no cofre, objeto de arrombamento, jóias, relógios, barras de ouro e dólares, cujo valor total estimado é de R$ 268.855,00 (duzentos e sessenta e oito mil e oitocentos e cinqüenta e cinco reais). Pleiteia a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor já indicado e, por danos morais, em importância a ser arbitrada pelo Juízo. Sentença: o pedido foi julgado improcedente. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente, com a seguinte ementa: (fl. 354) - "RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais - Cofre de aluguel - Furto - Ausência de prova de que os bens reclamados estavam guardados no cofre locado - Prejuízo não comprovado - Indenizatória improcedente - Sucumbência mantida - Recurso improvido." Embargos de declaração: rejeitados (fl. 376). Recurso especial: alega que: i) os acórdãos recorridos violaram os arts. 6º, VI, VIII e 14 do CDC; 159 do CC/16; 332 e 335 do CPC e dissentiram de precedentes jurisprudenciais, porque reconheceram a responsabilidade objetiva do banco, ao mesmo tempo em que exigiram produção de prova impossível, quando deveriam aplicar a inversão do ônus da prova; ii) o acórdão nos embargos de declaração violou os arts. 476 e 535, II do CPC, porque julgou em descompasso com precedente exarado pelo próprio 1ºTAC/SP, não instaurou incidente de uniformização de jurisprudência, e não enfrentou todas as matérias suscitadas pela recorrente; iii) houve violação art. 20, § 4º do CPC, por não terem sido arbitrados os honorários advocatícios de forma eqüitativa, pugnando, assim, pela redução do valor fixado. Contra-razões: fls.461/486. É o relatório. VOTO - Da violação ao art. 535, inc. II do CPC e do dissídio Alega a recorrente que o acórdão impugnado não apreciou a matéria jurídica versada nos arts. 6º, VI, VIII e 14 do CDC; 159 do CC/16; 332 e 335 do CPC, tendo em vista que, embora o i. Juiz tenha reconhecido expressamente a responsabilidade objetiva do banco na forma do art. 14 do CDC, julgou improcedente o pedido formulado na inicial porque ausente a comprovação do dano. Contudo, com a aplicação do CDC à espécie haveria necessidade de determinar-se a inversão do ônus da prova, o que não aconteceu. Assim, ao exigir a produção de prova reconhecidamente impossível, deixou de aplicar as regras de experiência comum previstas no art. 335 do CPC. Tal debate não foi aberto em 2º grau de jurisdição a despeito das alegações da recorrente. Verifica-se, portanto, que o 1ºTAC/SP, ao não se manifestar acerca das referidas matérias jurídicas, apesar de expressamente instado a fazê-lo quando da interposição da apelação e, posteriormente, dos embargos de declaração e, reconhecendo-se o relevo das questões para o deslinde da controvérsia notadamente quanto à incidência do CDC, cuja natureza da discussão é de ordem pública, forçoso se reconhecer o hiato insuperável na prestação jurisdicional, com a conseqüente existência de violação ao art. 535, II do CPC. Forte em tais razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para cassar os acórdãos recorridos e determinar que o 1ºTAC/SP analise as apontadas omissões em relação à aplicação do CDC à espécie.
Decisão do TJ/SP - sobre outorga conjulga (art. 1.647 do CC) (NOVO)
ATENÇÃO: TJ/SP reconhece a impenhorabilidade do imóvel residencial do fiador quando a garantia tiver sido dada em locação comercial (NOVO)
Impenhorabilidade do imóvel residencial do fiador quando a garantia tiver sido dada em locação comercial . Uma decisão da 30ª Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo reconhece a impenhorabilidade de imóvel residencial de fiador em contrato de locação não-residencial. A decisão vai ao encontro do entendimento do ministro Carlos Velloso, do Supremo, que, em decisão monocrática, definiu que imóvel de fiador é impenhorável. Essa decisão foi atacada por agravo regimental dos locadores. O recurso ainda não foi levado a julgamento. No caso paulista, julgado na semana passada, o relator da matéria Lino Machado considerou que, como o contrato de locação se destinava exclusivamente para fins não-residenciais, considerar penhorável o imóvel do fiador violaria a Emenda Constitucional 26, de 2000, que reafirmou o direito à moradia como direito fundamental. A emenda inclui na Constituição Federal o artigo 6º: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". Segundo o desembargador Machado, se a fiança é destinada a garantir locação não-residencial, o dispositivo legal que excluiu a moradia do fiador da lista de impenhoráveis é inaplicável. Ele se refere ao inciso VII do artigo 3º da Lei nº 8.009, de 1990, que foi inserido pelo artigo 82 da Lei nº 8.245, de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato. O inciso incluído estabelece que o imóvel do fiador em contrato de locação pode ser penhorado - seja, ou não, bem de família. O desembargador Lino Machado, no entanto, argumentou que ele mesmo tem aceitado a penhorabilidade de imóvel de fiador em contrato de locação residencial. "Tenho feito por considerar que a excepcionalidade desfavorável ao fiador não ofende o princípio da igualdade e está em conformidade com a finalidade de incentivar a oferta de moradias, uma vez que a maior facilidade de o locatário oferecer garantia facilita a locação de imóvel para residir com sua família". (Proc. nº 789.652.0/6).
ATENÇÃO: ACÓRDÃO (EMENTA) DO TST TRATANDO DA POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE E-MAILS CORPORATIVOS
PROVA ILÍCITA. E-MAIL CORPORATIVO. JUSTA CAUSA. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. Os sacrossantos direitos do cidadão à privacidade e ao sigilo de correspondência, constitucionalmente assegurados, concernem à comunicação estritamente pessoal, ainda que virtual (e-mail particular). Assim, apenas o e-mail pessoal ou particular do empregado, socorrendo-se de provedor próprio, desfruta da proteção constitucional e legal de inviolabilidade. 2. Solução diversa impõe-se em se tratando do chamado e-mail corporativo, instrumento de comunicação virtual mediante o qual o empregado louva-se de terminal de computador e de provedor da empresa, bem assim do próprio endereço eletrônico que lhe é disponibilizado igualmente pela empresa. Destina-se este a que nele trafeguem mensagens de cunho estritamente profissional. Em princípio, é de uso corporativo, salvo consentimento do empregador. Ostenta, pois, natureza jurídica equivalente à de uma ferramenta de trabalho proporcionada pelo empregador ao empregado para a consecução do serviço. 3. A estreita e cada vez mais intensa vinculação que passou a existir, de uns tempos a esta parte, entre Internet e/ou correspondência eletrônica e justa causa e/ou crime exige muita parcimônia dos órgãos jurisdicionais na qualificação da ilicitude da prova referente ao desvio de finalidade na utilização dessa tecnologia, somando-se em conta, inclusive, o princípio da proporcionalidade e, pois, os diversos valores jurídicos tutelados pela lei e pela Constituição Federal. A experiência subministrada ao magistrado pela observação do que ordinariamente acontece revela que, notadamente o ‘e-mail’ corporativo, não raro sofre acentuado desvio de finalidade, mediante a utilização abusiva ou ilegal, de que é exemplo envio de fotos pornográficas. Constitui, assim, em última análise, expediente pelo qual o empregado pode provocar expressivo prejuízo ao empregador. 4. Se se cuida de "e-mail" corporativo, declaradamente destinado somente para assuntos e matérias afetas ao serviço, o que está em jogo, antes de tudo, é o exercício do direito de propriedade do empregador sobre o computador capaz de acessar à INTERNET e sobre o próprio provedor. Insta estar presente também a responsabilidade do empregador, perante terceiros, pelos atos de seus empregados em serviço (Código Civil, art. 932, inc. III), bem como que está em xeque o direito à imagem do empregador, igualmente merecedor de tutela constitucional. Sobretudo, imperativo considerar que o empregado, ao receber uma caixa de e-mail de seu empregador para uso corporativo, mediante ciência prévia de que nele somente podem transitar mensagens profissionais, não tem razoável expectativa de privacidade quanto a esta, como se vem entendendo no Direito Comparado (EUA e Reino Unido). 5. Pode o empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado no ambiente de trabalho, em e-mail corporativo, isto é, checar suas mensagens, tanto do ponto de vista formal quanto sob o ângulo material ou de conteúdo. Não é ilícita a prova assim obtida, visando a demonstrar justa causa para a despedida decorrente do envio de material pornográfico a colega de trabalho. Inexistência de afronta ao art. 5º, incisos X, XII e LVI, da Constituição Federal. 6. Agravo de Instrumento do Reclamante a que se nega provimento” (Tribunal Superior do Trabalho, NÚMERO ÚNICO Proc: RR - 613/2000-013-10-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 10/06/2005, 1ªTurma, RelATOR: João Oreste Dalazen).
Decisão do STJ - Fiador não responde por dívidas resultantes de aditamente de contrato de aluguel.
Decisão do STJ Fiador não responde por dívidas resultantes de aditamento de contrato de aluguel Em contratos de aluguel, o fiador não responde por obrigações resultantes de aditamento ocorrido sem a sua anuência expressa, mesmo que haja cláusula prevendo a obrigação até a entrega das chaves. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso de Sebastião Cardoso e esposa, de Minas Gerais. O locador do imóvel entrou na Justiça com uma ação de cobrança contra o casal que respondia pela fiança, prete! ndendo receber aluguéis que não foram pagos pelo locatário. Em sua def esa, o casal afirmou que não poderia ser responsabilizado pelo pagamento de aluguéis após longo tempo decorrente do prazo estipulado para seu vencimento e do termo da fiança. Em primeira instância, a ação de cobrança foi julgada improcedente, tendo o juiz considerado "não prorrogada a fiança passada no contrato assinado por prazo determinado, a que se sucederam anos de prorrogação". Segundo o juiz, o fiador estaria, portanto, desobrigado do pagamento dos aluguéis atrasados. O locador apelou. Após examinar o caso, o Tribunal de Alçada de Minas Gerais deu provimento à apelação, para condenar o casal ao pagamento das importâncias reclamadas. Embargos infringentes (tipo de recurso que visa fazer prevalecer o voto que ficou vencido) foram interpostos pelo casal, mas foram rejeitados, ficando mantida a decisão. No recurso para o STJ, a defesa do casal alegou, entre outras coisas, ofensa aos artigos 1.003, 1.006 e 1.483 do Código Civil de 1.916. Seg! undo sustentou o advogado, eles não poderiam se obrigar pelos débitos referentes ao período posterior à prorrogação do contrato de locação, com o qual não teriam anuído expressamente. O recurso foi provido. Para o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do processo, o fiador deve responder pelos encargos decorrentes do contrato de locação tão-somente pelo período inicialmente determinado, ainda que exista cláusula estendendo a sua obrigação até a entrega das chaves. O relator explicou que o contrato acessório de fiança obedece à forma escrita, é consensual, deve ser interpretado restritivamente e no sentido mais favorável ao fiador. "Assim, a prorrogação por tempo indeterminado do contrato de locação, compulsória ou voluntária, desobriga o fiador que não anuiu", acrescentou. "Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer os efeitos da sentença", concluiu o ministro Arnaldo Esteves. A decisão foi unânime.! Processo: Resp 631400 Rosângela Maria (Superior Tribunal de Justiça)
Julgado do TRT da 2ª Região - investigação discreta de emprego não causa dano moral por abuso de direito
Desvio de caixa Investigação discreta de empresa não causa dano moral Trabalhador que é investigado de forma discreta pela empresa, sob suspeita de cometer irregularidades, não tem direito a indenização por danos morais. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). A Turma negou indenização a uma ex-empregada da Concessionária Ecovias. Ela pretendia receber a reparação por ter descoberto, no curso de um processo, que foi demitida sob acusação de desviar dinheiro do caixa da empresa. Par! a o relator da matéria, juiz Valdir Florindo, “freqüentemente, o abuso de direito tem sido invocado para justificar pretensões de reparação por dano moral. Entretanto, é evidente que o exercício regular de um direito, mesmo quando cause constrangimento ou dor psíquica a outrem, não serve de supedâneo à obrigação de indenizar”. O juiz afirmou que “se o empregador age de forma cautelosa a fim de averiguar irregularidades no setor onde o empregado presta serviços, essa circunstância, por si só, não enseja indenização alguma”. Para caracterizar o dano moral, no entendimento do relator da questão, era preciso haver “intenção, ao menos culposa, da empregadora, seja através de ação ou omissão, em divulgar e publicar os fatos que deram ensejo à rescisão contratual, ou que a ela foram precedentes, configurando evidente violação à intimidade, bem como à honra da reclamante”. Trâmite A trabalhadora conseguiu, na 3ª Vara do Trabalho de Cubatão, reverter sua demissão por justa causa, com pagamento de todas as verbas devidas. Dur! ante a audiência, ela soube que foi demitida sob a acusação de desvio de dinheiro. Entendendo que foi moralmente ofendida, a ex-empregada abriu processo contra a Ecovias na Vara Cível do município. Para ela, “de forma leviana”, a concessionária lhe atribuiu a prática de crime, “tornando público que se apropriou indevidamente de valores do caixa”. A Vara Cível encaminhou o processo à 2ª Vara do Trabalho de Cubatão, por entender ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar a matéria. A primeira instância trabalhista negou o pedido da trabalhadora. A operadora de caixa recorreu ao TRT paulista. Insistiu que, “por ter sofrido abalos em sua personalidade e até hoje não ter conseguido nova colocação no mercado, faz jus a indenização por dano moral”. O juiz Valdir Florindo, relator do Recurso Ordinário no tribunal, observou que, “o titular de um direito legalmente assegurado, pode utilizá-lo de acordo com a sua vontade e nos limites normativos”.! A 6ª Turma, por unanimidade, acompanhou o voto do relator e negou o p edido de indenização. Leia a íntegra da decisão PROCESSO N°: 00036.2004.252.02.01-3 6ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELEUSA DOS SANTOS OLIVEIRA AGRAVADA: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS IMIGRANTES S/A 02ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO EMENTA: ABUSO DE DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL INCABÍVEL. Nos moldes preconizados pelo caput do artigo 188, do Código Civil Brasileiro de 2.002 e seu inciso I, ”não constituem atos ilícitos, os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. O titular de um direito legalmente assegurado, pode utilizá-lo de acordo com a sua vontade e nos limites normativos. Contudo, esta afirmativa deve ser vista com certa relatividade, posto que o Direito contém em si extremos de aplicabilidade que, uma vez ultrapassados, consubstanciam o uso irregular do direito, ou, como a doutrina também costumeiramente chama "abuso de direito&quo! t;. Freqüentemente, o abuso de direito tem sido invocado para justificar pretensões de reparação por dano moral. Entretanto, é evidente que o exercício regular de um direito, mesmo quando cause constrangimento ou dor psíquica a outrem, não serve de supedâneo à obrigação de indenizar, conforme dispõe o artigo suso mencionado da Lei Substantiva Civil de 1.916 em apreço (Qui iure suo utitur nemiem laedit). Foi exatamente o que ocorreu no caso sub judice. Com efeito, se o empregador, como a ora recorrida, age de forma cautelosa a fim de averiguar irregularidades no setor onde o empregado presta serviços, essa circunstância, por si só, não enseja indenização alguma. A contrario sensu, se a recorrida, sem antes averiguar as circunstâncias, sem estar de posse de um detalhado conhecimento dos fatos e sem dispor de prova sólida, colocasse em dúvida a integridade da autora, restar-se-ia configurado o abuso excessivo de seu direito, o que o Ilustre Ministro Nelson Hungri! a chama de "atividade antijurídica": “O exercício de um dire ito degenera em abuso, e torna-se atividade antijurídica, quando invade a órbita de gravitação de direito alheio” RELATÓRIO Da r. decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário (fl. 214), a reclamante interpõe agravo de instrumento (fls. 02/09 dos autos em apartado), aduzindo ter direito à isenção do pagamento das custas processuais, requerendo seja conhecido e processado seu apelo. Já em seu recurso ordinário 214/228, postula seja reformada a decisão de origem, a fim de que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral. Contraminuta e contra-razões apresentadas às fls. 82/91 dos autos em apartado. O Ministério Público do Trabalho teve vista dos autos. É o relatório, em síntese. V O T O 1. Agravo de Instrumento: 1.1 O Juízo de primeiro grau denegou seguimento ao apelo ordinário da reclamante, por deserto. Todavia, referido posicionamento não pode prevalecer. O pedido de isenção do pagamento ! das custas processuais foi formulado pelo agravante desde a exordial (fl. 08) e reiterado dentro do prazo recursal (fl. 215), nos termos preconizados através da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SDI –1 do C. TST, e atende aos requisitos previstos nas Leis nº 7.115/83 e nº 1.060/50, podendo o juiz a qualquer tempo deferí-lo, nos moldes do § 3º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537/02, pelo que não há razão que impeça o conhecimento do apelo da reclamante. Outrossim, conforme se infere da declaração de pobreza juntada à fl. 09, a autora declarou não ter condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. Pretende a prestação jurisdicional desta Justiça Especializada e não vejo como negá-la. Face ao exposto, admito o agravo de instrumento da reclamante, e, no mérito, dou-lhe provimento, para destrancar o recurso ordinário, o qual passo a analisar. 2. Recurso Ordin! ário: 2.1 Dano moral: Através da presente ação, interpos ta inicialmente perante a Vara Cível da Comarca de Cubatão, e remetida à Justiça do Trabalho em face da edição da Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.04, postula a empregada seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz que laborou na recorrida de 1º.10 a 25.11.03, como operadora de sistema operário, vindo a saber dos motivos que ensejaram sua dispensa apenas em audiência realizada perante essa MM Justiça Especializada em 02 de março de 2.004. Conta que, de forma leviana, a ré lhe atribui a prática de crime, tornando público que a autora se apropriou indevidamente de valores do caixa, o que não restou evidenciado nos autos da reclamatória trabalhista, já que a justa causa foi convertida em dispensa imotivada. Entende, por conseguinte, que por ter sofrido abalos em sua personalidade e até hoje não ter conseguido nova colocação no mercado, faz jus a indenização por dano moral. Contudo, não prospera sua pretensão. Ve! jamos. Nos moldes preconizados pelo caput do artigo 188, do Código Civil Brasileiro de 2.002 e seu inciso I, "não constituem atos ilícitos, os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido". O titular de um direito legalmente assegurado, pode utilizá-lo de acordo com a sua vontade e nos limites normativos. Contudo, esta afirmativa deve ser vista com certa relatividade, posto que o Direito contém em si extremos de aplicabilidade que, uma vez ultrapassados, consubstanciam o uso irregular do direito, ou, como a doutrina também costumeiramente chama "abuso de direito". Freqüentemente, o abuso de direito tem sido invocado para justificar pretensões de reparação por dano moral. Entretanto, é evidente que o exercício regular de um direito, mesmo quando cause constrangimento ou dor psíquica a outrem, não serve de supedâneo à obrigação de indenizar, conforme dispõe o artigo suso mencionado da Lei Substantiva ! Civil de 1.916 em apreço (Qui iure suo utitur nemiem laedit). F oi exatamente o que ocorreu no caso sub judice. Com efeito, se o empregador, como a ora recorrida, age de forma cautelosa a fim de averiguar irregularidades no setor onde o empregado presta serviços, essa circunstância, por si só, não enseja indenização alguma. A contrario sensu, se a recorrida, sem antes averiguar as circunstâncias, sem estar de posse de um detalhado conhecimento dos fatos e sem dispor de prova sólida, colocasse em dúvida a integridade da autora, restar-se-ia configurado o abuso excessivo de seu direito, o que o Ilustre Ministro Nelson Hungria chama de "atividade antijurídica": "O exercício de um direito degenera em abuso, e torna-se atividade antijurídica, quando invade a órbita de gravitação de direito alheio". In casu, conforme noticiado pela ré nos autos do Processo nº 01064200325302000 e não contestado pela ora recorrente, foi convocada uma sindicância interna especificamente para ‘Verificação da Diferença de Arrecadaç! ão’ da autora, conforme relatório anexo (DO/CAR-257/2003), datado de 29/10/2003 (doc. 004), onde se averiguou os Dados da Liquidação ‘Parte do Turno’ (soma dos valores dos fechamentos parciais e finais constatando-se eventuais divergências), e constatou-se discordâncias de liquidações finais entre o valor arrecadado e o valor liquidado para o banco" (fl. 19). Ademais, para que fosse caracterizado o dano moral no caso em tela, era de mister importância a intenção, ao menos culposa, da empregadora, seja através de ação ou omissão, em divulgar e publicar os fatos que deram ensejo à rescisão contratual, ou que a ela foram precedentes, configurando evidente violação à intimidade, bem como à honra da reclamante. Contudo, ao contrário do que pretende fazer a recorrente, não restou evidenciado nos autos tenha a ré tornado público os fatos que deram ensejo à sua dispensa por justa causa, mormente porque em audiência realizada à fl. 111, ambos os litigantes dispensaram a ! realização de prova oral e concordaram com o encerramento da instrução processual. Logo, não há falar em qualquer prática de ilícito por parte da ré que enseje sua condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral, pois não configurada, na espécie, qualquer ofensa perpetrada pela divulgação de notícias difamatórias de iniciativa sua. Meras alegações, sem qualquer respaldo probante, não têm o condão de caracterizar a certeza do dano, que no caso dos autos, não pode ser indenizado. E, como bem se posiciona o Saudoso Octavio Bueno Magano, no atinente ao tema, "a mera invocação de dispositivos configuradores da justa causa, mesmo quando esta não fique provada, não acarreta a obrigação de ressarcir danos morais. Só ficará por estes responsável o empregador que fizer a invocação de falta grave de modo abusivo, de modo a causar descrédito do trabalhador" Assim, não havendo qualquer erro de conduta por parte da recorrida, que configure seu intuito em ofender a reputação da autora, inconsistente o pleito de re! paração pecuniária postulado na peça exordial. Nego provimento. C O N C L U S Ã O Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto e dou-lhe provimento para isentar a reclamante do pagamento das custas processuais, bem como para destrancar o recurso ordinário, o qual, no mérito, nego provimento para manter incólume a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação. É como voto. VALDIR FLORINDO Juiz Relator Revista Consultor Jurídico
ATENÇÃO: STJ admite alteração do regime de bens de casamento contraído antes da vigência do novo Código Civil.
STJ admite alteração do regime de bens de casamento contraído antes da vigência do novo Código Civil (Extraído do saite www.espacovital.com.br - 25-08.2005) É possível a alteração do regime de bens de casamento contraído antes da vigência do novo Código Civil brasileiro. A decisão é da 4ª Turma do STJ. O recurso era de um casal mineiro que, em 1995, havia adotado o regime de comunhão parcial e quis, em fevereiro de 2003, passar ao regime de separação total. Sentença da 3ª Vara de Família de Belo Horizonte instância negou o pedido, sustentando que o artigo 2.039 do novo Código Civil explicitamente afirma que "os regimes de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido". O casal alegava também que havia solicitado ao cartório, quando do casamento, a elaboração de pacto antenupcial com a previsão do regime de separação de bens, o que não foi realizado por erro, restando lavrada a escritura com a adoção do regime de comunhão parcial de bens. A 5ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais, a partir de voto do relator, desembargador Dorival Guimarães Pereira, negou provimento à apelação do casal, nos mesmos termos da sentença. Daí o recurso especial ao STJ. O ministro Jorge Scartezzini, relator, explicou que o Código Civil de 1916 realmente impedia a alteração do regime de bens escolhido pelos que se casam, exceto em alguns casos excepcionais, sendo irrevogável durante a vigência do casamento. No entanto, ressalvou que o novo Código Civil inovou, dispondo, em seu artigo 1.639, ser "admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros". O relator ressaltou que "editou-se, também, o artigo 2.039, ora focado, localizado no Livro Complementar das Disposições Finais e Transitórias, o qual determinou, quanto ao regime de bens dos casamentos celebrados anteriormente à vigência do novo Estatuto, que se aplicassem as regras do antigo Código." O ministro Scartezzini, do STJ, esclareceu ainda, no voto, que as instâncias ordinárias, seguindo parte dos doutrinadores nacionais, adotaram uma orientação "literalista" ou "textualista"da norma, pressupondo que a permissão de alteração do regime de bens é cabível apenas aos casamentos ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Civil. Essa interpretação se fundamentaria no respeito ao ato jurídico perfeito consagrado pela Constituição Federal, que forçaria a manutenção do pacto relativo ao regime de bens. Para essa corrente doutrinária, o artigo do novo Código Civil que afirma serem os casamentos realizados antes de sua vigência regidos pelo Código anterior se aplicaria não só às regras específicas, que tratam de cada um dos aspectos peculiares dos regimes, mas também às regras gerais, como as que prevêem a responsabilidade do marido ante a esposa e herdeiros em se tratando de rendimento comum. O voto assinala que nomes de relevo na doutrina brasileira defendem a possibilidade de alteração do regime de bens com relação a casamentos ocorridos antes do novo Estatuto Civil, desde que ressalvados os direitos de terceiros e apuradas as razões invocadas pelos cônjuges para tal pedido. Atuaram em nome dos requerentes, os advogados Derlan Clemente Araújo, José Clemente de Araújo Neto e Linda Mirtes Maluf Afonso. (REsp nº 730546 - com informações do STJ e da base de dados do Espaço Vital).
Julgado do STJ - indenização não pode gerar enriquecimento sem causa (NOVO)
Indenização não pode servir para enriquecimento sem causa Indenização por dano moral não pode fazer com que haja enriquecimento sem causa da vítima. A observação foi feita pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de um recurso que pedia o aumento do valor da indenização fixado pela segunda instância. Para os ministros, o STJ só pode alterar a quantia se representar valor ínfimo ou abusivo. A questão começou a ser discutida depois que uma empresa entrou com ação de busca e apreensão de um veículo, sob a alegação de que o comprador devia a última parcela. O consumidor, no entanto, quitou todas as prestações. Ainda assim, o carro foi apreendido. O consumidor entrou com ação de indenização por danos morais e materiais. A primeira instância fixou a indenização em 20 vezes o valor da dívida, que seria era de R$ 3.910,75. Assim, a indenização foi fixada em R$ 78,2 mil. No recurso da empresa, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reduziu o valor para 20 salários mínimos - R$ 4,8 mil. A redução do valor levou o consumidor a apelar ao STJ. O pedido, no então, não foi admitido. O relator da questão, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, entendeu que o tribunal gaúcho considerou a capacidade econômica das partes envolvidas, a extensão do dano e o caráter preventivo da condenação para evitar reiteração da ocorrência, não fugindo dos valores aplicados em casos análogos pelo STJ. Dessa forma, "não se afigura ínfima a indenização arbitrada", não se justificando, portanto, a revisão do valor determinado. Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2005
Julgado do TJ/GO - Companheira é quem tem direito a pensão previdenciária (NOVO)
Companheira é quem tem direito a pensão previdenciária Quem tem direito a receber pensão por morte do companheiro é a mulher que convive de fato com ele, não aquela que está casada apenas no papel. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. O TJ goiano julgou procedente o pedido de ação declaratória de união estável feita pela companheira de servidor estadual Paulo Antônio Lima, que já morreu. Os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador Walter Carlos Lemes, e negaram os recursos apresentados pelo estado de Goiás e pela mulher do servidor. Além de reconhecer o direito de receber pensão, os desembargadores da 3ª Câmara condenaram a mulher e os filhos a pagar custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1 mil. A alegação feita pela mulher do servidor de que a relação entre ele e sua companheira teria sido de adultério porque não constituíram família e de que ela não poderia ser considerada companheira porque não contribuiu para a aquisição do patrimônio de Paulo Antônio não mereceu respaldo. "Certas indagações restringem-se à esfera particular do casal, não passíveis de esclarecimento fora do âmbito familiar, mormente porque não desautorizam a aplicação dos efeitos jurídicos da tutela pretendida", enfatizou o relator do caso. O desembargador Lemes lembrou que a Súmula 382, do Supremo Tribunal Federal, definiu que para a união estável não é necessário que os companheiros morem no mesmo local ou construam família. "A lei não menciona o dever de Quem tem direito a receber pensão por morte do companheiro é a mulher que convive de fato com ele, não aquela que está casada apenas no papel. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. O TJ goiano julgou procedente o pedido de ação declaratória de união estável feita pela companheira de servidor estadual Paulo Antônio Lima, que já morreu. Os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador Walter Carlos Lemes, e negaram os recursos apresentados pelo estado de Goiás e pela mulher do servidor. Além de reconhecer o direito de receber pensão, os desembargadores da 3ª Câmara condenaram a mulher e os filhos a pagar custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1 mil. A alegação feita pela mulher do servidor de que a relação entre ele e sua companheira teria sido de adultério porque não constituíram família e de que ela não poderia ser considerada companheira porque não contribuiu para a aquisição do patrimônio de Paulo Antônio não mereceu respaldo. "Certas indagações restringem-se à esfera particular do casal, não passíveis de esclarecimento fora do âmbito familiar, mormente porque não desautorizam a aplicação dos efeitos jurídicos da tutela pretendida", enfatizou o relator do caso. O desembargador Lemes lembrou que a Súmula 382, do Supremo Tribunal Federal, definiu que para a união estável não é necessário que os companheiros morem no mesmo local ou construam família. "A lei não menciona o dever de coabitação, ou vida em comum no mesmo domicílio, que o Código Civil contempla como um dos deveres básicos dos casados", explicou. Walter Carlos Lemes se valeu ainda das Leis 8.971/94 e 9.278/96, que dão proteção jurídica não só ao casamento, mas também às uniões formadas fora do casamento, com traços de "permanência e continuidade". "A lei reguladora valoriza a convivência duradoura, pública e contínua entre um homem e uma mulher que objetiva a constituição de entidade familiar. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar que houve relacionamento reconhecido como união estável entre o falecido e a apelada (companheira)", destacou. Para o advogado Luiz Kignel, especialista em Direito de Família do escritório Pompeu, Longo, Kignel e Cipullo Advogados, a decisão do TJ goiano foi correta. "Quando o marido sai de casa e a mulher aceita essa situação, ela ainda acha que tem direito aos bens do marido, o que não é verdade", observou. "Quando o casal está separado de fato - não moram mais juntos - mas não se separaram judicialmente, a terceira pessoa que aparece na relação não é uma amante, mas sim uma companheira. Esta figura é inclusive reconhecida pelo novo Código Civil", explica o advogado. Leia a ementa do acórdão Apelação Cível. Ação Declaratória de União Estável. Competência. Varas de Família. Requisitos Imprescindíveis Configurados. Procedência do Pedido. 1 - São as varas de família competentes para processar, apreciar e julgar ação declaratória de união estável, para possibilitar a habilitação da companheira (o) perante a autarquia estadual, visando o recebimento de pensão previdenciária. 2 - O conjunto probatório é suficiente para a demonstração de que entre o de cujus e a apelada houvera relacionamento constitucionalmente reconhecido como "união estável", pressuposto necessário ao acolhimento da pretensão declaratória de sociedade de fato. 1º apelo conhecido e improvido. 2º apelo conhecido e improvido. Apelação Cível 87.523-6/188 Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2005
Julgado do TJ/RS - Proporcionalidade nos alimentos
Julgado do STJ baseado na ESCADA PONTIANA
Uma decisão baseada na escada pontiana. 02/08/2005 - Viúva não tem direito a imóvel comprado pelo marido antes e registrado depois do casamento O imóvel adquirido antes do casamento por um dos cônjuges, mas registrado no cartório de imóveis somente durante o matrimônio não se comunica ao cônjuge sobrevivente. O entendimento, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão começou a ser discutida na Justiça em uma ação da mãe contra a nora, viúva do proprietário do imóvel, falecido em novembro de 1997. Afirmou que o filho foi casado sob o regime de comunhão parcial de bens, de fevereiro de 1994 até a data em que morreu, tendo adquirido o imóvel - um apartamento no Setor Sudoeste, bairro nobre da capital federal - em dezembro de 1993. O registro do imóvel, contudo, só foi feito em 6 de junho de 1995. Para confirmar suas alegações, foram apresentados o contrato de cessão de direitos em promessa de compra e venda de imóvel e o recibo de compra e venda dele. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente, levando a mãe do falecido proprietário do imóvel a apelar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, onde conseguiu o reconhecimento da incomunicabilidade do bem, garantindo seu direito sobre o apartamento. A decisão levou a viúva a recorrer ao STJ. Em seu recurso especial, ela alega que os documentos que foram apresentados são imprestáveis como prova documental, pois destituídos de qualquer valor jurídico. Afirma, também, que não há título aquisitivo do imóvel anterior ao casamento, tampouco termo ou condição na escritura pública de compra e venda "lavrada um ano e três meses depois do casamento e em sua plena vigência, assegurando, desta forma, a comunicabilidade do imóvel". Para a viúva, "se porventura tivessem qualquer valor probante, como efetivamente não têm, as datas lançadas nos aludidos papéis de fls. 12 e 31/33 não poderiam ser opostas à recorrente, a qual é terceira em relação a eles, os quais, se lhes fosse possível conferir qualquer valor jurídico, considerar-se-iam datados da morte do seu falecido marido". Para a ministra, Nancy Andrighi, relatora do processo, não é possível ao STJ apreciar se prestam ou não os documentos apresentados como prova, pois o tribunal, ao julgar o apelo, destacou vários fatos cuja apreciação pelo STJ importaria reapreciar provas, o que é vedado pela Súmula 7. Em relação à questão central do recurso - se há comunicabilidade ou não de imóvel adquirido antes do casamento realizado sob regime de comunhão parcial de bens, mas registrado já na vigência do matrimônio -, a ministra Nancy Andrighi entendeu que não havia o que ser corrigido na decisão do Judiciário brasiliense. Dessa forma, não conheceu do recurso, mantendo assim a interpretação do TJDF sobre a questão no sentido de que "o imóvel disputado resta incomunicável porquanto sua aquisição tem por título causa anterior ao casamento". Para embasar seu posicionamento, a ministra apresenta doutrina de Pontes de Miranda, segundo o qual todas as conseqüências de ações que nasceram antes do casamento são pertinentes aos bens incomunicáveis. "O que decide é o momento em que nasceu a ação". Destaca, ainda, o jurista Caio Mário da Silva, para quem "o que determina a exclusão é o fato de o título aquisitivo ser anterior ao casamento, embora a aquisição se aperfeiçoe na constância do casamento, como no caso de uma promessa de compra e venda celebrada antes e somente executada depois das núpcias". Nesse contexto - afirma a ministra -, a própria jurisprudência do STJ tem abrandado a necessidade da regra jurídica "que sobreleva a formalidade em detrimento do direito subjetivo perseguido". Contudo, para que tal ocorra, "é necessário que a forma imposta esteja sobrepujando a realização da Justiça". Ressaltando ser o caso da Súmula 84 do STJ que admite embargos de terceiro sob alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel ainda não registrado em cartório. A relatora cita, ainda, voto do ministro Eduardo Ribeiro, também da Terceira Turma, que embora não trate do caso específico, discute questão semelhante: "Incomunicabilidade do bem, em virtude da norma contida no artigo 272 do Código Civil, uma vez que a escritura de venda, feita após o casamento, traduziu o cumprimento da promessa a ele anterior e a parcela paga naquele ato o foi por doação de terceiro e os bens assim havidos não se comunicam". Regina Célia Amaral (61) 3319-8593
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