Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20170922&idorgao=1286&catid=35
Timestamp: 2020-07-07 09:52:59+00:00
Document Index: 149961906

Matched Legal Cases: ['artigo 168', 'artigo 29', 'artigo 18', 'artigo 168', 'artigo 29', 'artigo 386', 'artigo 38', 'artigo 168', 'artigo 168', 'artigo 386', 'artigo 68', 'artigo 168', 'artigo 65', 'artigo 168', 'artigo 65', 'artigo 168', 'artigo 65']

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO MENEZES LOUREIRO
1 - 0031143-58.2008.8.08.0024 (024.08.031143-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA e outros
Réu: JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
Denunciado: JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
Réu: CRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS
Denunciado: CRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS
Réu: MARIA ALICE MUNIZ PESSI
Denunciado: MARIA ALICE MUNIZ PESSI
VISTOS E EXAMINADOS estes autos de ação penal registrados sob o número 024080311434001, em que é autor o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por intermédio de seu Representante Legal, os réus MOACYR PESSI, MARIA ALICE MUNIZ PESSI, CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS e JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA.
RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face dos réus MOACYR PESSI, MARIA ALICE MUNIZ PESSI, CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS e JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA, todos já qualificados nos autos, por infração ao artigo 168 da Lei 11.101/05 c/c artigo 29 do Código Penal, de acordo com o rito previsto no artigo 18 da Lei 11.101/05 e no CPP, conforme descrito na vestibular acusatória (fls.02/10): “... Consta das peças de informação em anexo, extraídas do Procedimento Investigatório Criminal 10/07 do GETPOT, do MPES, que os denunciados, livres e conscientemente praticaram, antes e depois da sentença que decretou a falência da Empresa Casa dos Brinquedos atos fraudulentos consistentes na alienação forjada e em cadeia do imóvel apartamento nº 1002, Ed Le Chateau de Lyon, localizado na rua Constante Sodré, nº 961, Praia do Canto, em Vitória. Esta conduta resultou em prejuízo aos credores, com o fim de obter vantagem indevida para o casal Moacyr Pessi e Maria Alice Muniz Pessi, qual seja, a manutenção do patrimônio à míngua dos créditos de terceiros e do fisco .De acordo com o que consta nas peças de informação, a terceira e o quarto denunciado, CRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS e JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA concorreram para a conduta criminosa, elaborando as manobras jurídicas que concretizaram o ilícito, sendo certo que o imóvel se encontra atualmente em nome do quarto denunciado JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA. O casal foi adquirido pelo casal Moacyr e Maria Alice em 1999 nos termos de fls. 230/231 do anexo I, Tomo II (cor laranja) anexo ao processo 024080278450 que tramita junto à 7ª Vara Criminal de Vitória e não obstante o valor constante do registro à época, está hoje avaliado em quase um milhão de reais. Posteriormente, em meio às dificuldades financeiras que a empresa Casa dos Brinquedos passou a enfrentar, somadas as inúmeras ações e execuções judiciais de credores, pedidos de falência e ações penais envolvendo seus sócios e administradores, os dois primeiros denunciados, apoiados e orientados pelo terceiro e quarto denunciados, deram início a uma série de transações que chocaram a opinião pública, evidenciando o elemento subjetivo dos denunciados em fraudar credores e escapar aos ditames legais. Primeiramente, o imóvel foi “transferido” de MOACYR e MARIA ALICE para uma empregada doméstica do casal de nome ROSIENE MARIA DOS SANTOS 29/08/2006 nos termos do R- 4 - 42.590 de acordo com documentos em anexo. Em 02/02/2007, R – 6 – 42.590 foi alienado a GENILSON CAVALCANTI cuja esposa ROGÉRIA MARIA DOS SANTOS é prima de ROSIENE MARIA DOS SANTOS, moradores da zona rural de Itaguaçu, cidade do interior do Estado, conforme documentos acostados. As diligências dos Policiais Militares no interior do Estado comprovaram os fatos de forma cabal e surpreendente a audácia e desfaçatez dos denunciados. Buscando ludibriar credores e o fisco, a ssim como, resguardar o patrimônio a preço de fraudes e crimes, abusaram da inocência, pobreza e da baixa escolaridade de um casal interiorano, os envolvendo em um esquema sujo, retendo seus documentos particulares, forjando uma suposta “promoção do dia das crianças” e fazendo com que assinassem documentos que desconheciam, fora da sede do Cartório do 4º Ofício de Notas de Vitória/ES. Em seu depoimento, GENILSON CAVALCANTI e ROGÉRIA MARIA DOS SANTOS confirmaram as suspeitas e detalharam toda a trama do grupo. Estes depoimentos foram, inclusive, gravados em vídeo. Por fim, colaboraram de forma direta para a empreitada criminosa os advogados denunciados JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA, OAB ES 2622 e CRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS OAB ES 12.192, ligados aos ajustes ilícitos do grupo, extrapolando os limites e prerrogativas garantidas aos profissionais da advocacia. Verifica-se nos documentos acostados que GENILSON CAVALCANTI de fato “constituiu seu bastante procurador” o quarto denunciado, JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA, dando-lhe poderes para alienar, ceder, alugar, prometer, dentre outros, o imóvel que sequer sabia ter adquirido. E seu depoimento lançado às fls. 1.681/1684 (vol.07) GENILSON CAVALCANTI deixou evidente que tudo não passou de uma grande farsa. Asseverou que sequer conheceu seu suposto procurador JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA, quarto denunciado, quando esteve em Vitória. Segundo seus relatos, a viagem objetivava a assinatura de documentos visando a participação em uma “promoção da CASA DOS BRINQUEDOS”. Ao final, na mesma data, 17/07/08, o quarto denunciado JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA substabeleceu os poderes conferidos por GENILSON CAVALCANTI à terceira denunciada, CRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS que por sua vez, agora como bastante procuradora de GENILSON, transferiu o imóvel ao quarto denunciado, JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA, num esquema cristalino de simulação em outorga de procurações. Ademais, o quarto denunciado JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA possui uma procuração do primeiro e segundo denunciados para gerir os bens a eles pertencentes, conforme fls. 28. Assim, fechou-se o círculo armado para a feitura das fraudes...”.
Conclui o Ministério Público a denúncia, imputando aos réus a prática da infração prevista no artigo 168 da Lei 11.101/05 na forma do concurso de pessoas previsto no artigo 29 do CP. Dispõe o mencionado artigo: “ Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial ato fraudulento deque resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem”. Pena: reclusão, se 03 (TRÊS) a 06 (SEIS) anos e Multa. “... § 3º - Nas mesmas penas incorrem os contadores, técnicos contábeis, auditores e outros profissionais que de qualquer modo, concorreram para as condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade. ” Devidamente juntadas aos autos cópias da documentação do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VITÓRIA do imóvel mencionado na denúncia (fls. 21/33) e documentação do CARTÓRIO DO 4º OFÍCIO DE NOTAS DE VITÓRIA relativa às escrituras públicas de compra e venda do mesmo objeto (fls.34/48). Relatório de Missão da Assessoria Militar do MPES – GETPOT (fls. 49 e seguintes) e RELATÓRIO FINAL FUNDAMENTADO do PIC GETPOT nº 10/2007 denominado OPERAÇÃO CARROSSEL às fls. 85/113. Decisão de fls. 147 e seguintes com registro do DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA pelo juízo falimentar dos ora réus nesta ação penal MOACYR PESSI e MARIA ALICE MUNIZ PESSI com revogação pelo juízo criminal às fls. 177. Devidamente citados os réus, JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA apresenta resposta à acusação às fls. 192/197 com indicação de três testemunhas. Os demais réus apresentaram resposta às fls. 203/216. Folhas de Antecedentes Criminais dos réus juntadas às fls. 251 e segts. Despacho fundamentado às fls. 257/258 afasta as preliminares suscitadas e designa AIJ para o dia 12/5/2010. Ata de fl. 280 com registro da impossibilidade de realização da AIJ designada, remarcada para 07/10/2010 conforme fl. 294. Audiência realizada (fls. 328 e segts) com registro da oitiva de ISAIAS SEGADE DE SOUZA. GENILSON CAVALCANTI foi inquirido por meio de Carta Precatória expedida para a Comarca de Itaguaçu (fls. 353/354 - cópias) e 458/459. Audiência realizada em 04 de abril de 2011 (fls. 415/419) oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas FRANCISCO ANTÔNIO ANDRADE PASQUALE e INÊS NEVES DA SILVA SANTOS. Testemunha ROGÉRIA MARIA DOS SANTOS inquirida às fls. 464; MARIO ALBERTO DE BARROS (fls. 504/505); JEFERSON VARGAS BARBOSA (fls. 506/507); CÍCERA GUIMARÃES (fls. 586/587) e CLÁUDIO RIBEIRO LEMOS (fls. 588/589). Interrogatório dos réus MOACYR PESSI (fls. 606); MARIA ALICE MUNIZ PESSI (fls. 609/611); CRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS (fls. 612/614) e JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA (fls. 615/617). Alegações finais pelo MPES às fls. 722/729 pugnando pela condenação dos acusados nos termos da exordial acusatória. CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS (fls. 738/747) pede sua absolvição na forma prevista no artigo 386, inciso IV do CPP por entender que não há nos autos indicação de que tenha em qualquer momento agido com dolo. JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA (fls. 748/753) alega inexistirem nos autos qualquer comprovação de prática de conduta considerada típica por este réu, pedindo sua absolvição. MOACYR PESSI e MARIA ALICE MUNIZ PESSI (fls. 754/788) requer a este juízo a declaração de ilicitude das provas “resultantes das diligências realizadas por Policiais Militares com a desconsideração das referidas provas e seus efeitos legais e a nulidade das provas advindas da investigação presidida pelo Ministério Público” por não configurar hipótese prevista no texto constitucional. Pede, por fim, a absolvição sustentando tratar-se de “crime impossível e conduta atípica” praticadas por estes réus e a devolução do objeto material ao casal Pessi. RELATADOS. PASSO A DECIDIR. Vieram os autos à conclusão para sentença após regular processamento. A presente ação penal versa sobre prática de crime previsto na Lei 11.101/05 cuja conduta atribuída aos réus MOACYR e MARIA ALICE consistiu na prática “antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial ato fraudulento deque resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem”. Quanto aos réus CRISTINE e JOSÉ ALEXANDER, teriam incorrido na prática consistente em, de qualquer modo, concorrido para as condutas criminosas descritas na denúncia. A defesa dos réus MOACYR PESSI e MARIA ALICE MUNIZ PESSI sustenta que:
SÃO ILÍCITAS AS PROVAS RESULTANTES DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS POR POLICIAIS MILITARES POR TEREM SIDO OBTIDAS POR MEIO ILEGÍTIMO;
SÃO NULAS AS PROVAS ADVINDS DA INVESTIGAÇÃO PRESIDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO POR FALTA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL.
PEDE A ABSOLVIÇÃO DESTES RÉUS POR SUSTENTAR A CONDUTA DE AMBOS SER ATÍPICA E SE TRATAR DE CRIME IMPOSSÍVEL
A ação penal demonstrou de forma clara, ao seu final, haverem os réus JOSÉ ALEXANDER, MOACYR e MARIA ALICE incorrido na prática prevista no artigo acima citado, já que restou provado de forma substancial haverem agido com o propósito de impor prejuízo a credores, pois de forma simulada, alienaram um imóvel na Capital deste Estado, em local de padrão econômico-social elevadíssimo, que foi transferido destes dois réus para ROSIENE MARIA DOS SANTOS, empregada doméstica da família e que, reconhecidamente, não possuía condições financeiras para tal aquisição numa evidente simulação de vendo com o único propósito de impedir que tal bem, em razão da dívidas que contraíram, fosse efetivamente alcançado por credores. Os réus MOACYR e MARIA ALICE, sempre contando com a assessoria técnica do advogado e réu JOSÉ ALEXANDER adotaram, segundo bem indicam os autos, como prática geral de comportamento nos negócios, a transferência simulada de veículos e outros bens, o que foi objeto de investigação em procedimentos juntados aos autos, mas a venda simulada do apartamento mencionado na denúncia ocorreu com a alienação a uma pessoa que de forma alguma teria condições de adquirir o bem, além de envolver parentes em uma segunda fase que sequer conheciam a cidade de Vitória e, levando uma vida simples no interior, declararam que estiveram na Capital duas ou três vezes em toda sua vida, sem qualquer condição de praticar atos de tal envergadura, seja pela situação econômica, seja pela falta de conhecimento e articulação no meio jurídico. Quanto à atuação da advogada CRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS, embora tenham sido demonstradas atuações em parte do processo de simulação de venda do imóvel, não há como se sustentar um decreto condenatório em desfavor de sua pessoa já que os elementos colhidos indicam apenas a presunção do seu envolvimento no crime. O que temos, ao final, é a certeza que JOSÉ ALEXANDER, MOACYR e MARIA ALICE, utilizando-se de pessoas da relação familiar destes, sendo uma delas pessoa que trabalhava como empregada doméstica na própria residência do casal e envolvendo pessoas simples ligadas a esta, do interior do Estado, criaram um verdadeiro teatro, simulando um sorteio de prêmios decorrente de uma promoção inexistente para obter as assinaturas que precisavam para perpetrar o crime que ora são condenados. Concluo haverem os réus MOACYR e MARIA ALICE, em razão do enorme valor dos tributos por eles não recolhidos e demais dívidas que contraíram na prática empresarial marcada pelo insucesso, decidiram ocultar bens que possuíam com o especial auxílio do advogado contratado e de extrema confiança de ambos, como bem demonstram os autos, o réu JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA. Dando continuidade à farsa, o mesmo imóvel foi transferido para GENILSON CAVALCANTI e sua esposa ROGÉRIA, como já destaquei, pessoas simples e vivendo modestamente no interior do Estado, valendo destacar que ROGÉRIA é prima de ROSIENE, esta primeira adquirente na cadeia simulada e à época empregada doméstica do casal MOACYR e MARIA ALICE. A audácia foi enorme. Simularam estes réus em sua empresa que comercializava diversos tipos de produtos, uma PROMOÇÃO DO DIA DAS CRIANÇAS e induziram GENILSON e ROGÉRIA lançarem suas assinaturas em documentos que queriam crer dizer respeito aos prêmios que haviam ganhado no valor de R$700,00 (SETECENTOS REAIS), ficando claro que efetivamente desconheciam estarem adquirindo imóvel de tão elevado valor. Pode-se ter esta certeza, pois os documentos foram assinados por GENILSON e ROGÉRIA fora da sede dos cartórios competentes, não chamando a atenção de ambos para a farsa montada. Os depoimentos das pessoas envolvidas, em especial as de boa-fé, não indicam a participação da réu CHRISTINE no crime, sendo temerária qualquer conclusão diversa daquela que entende inexistirem provas suficientes para a sua condenação. O que não ocorre em relação aos demais. GENILSON CAVALCANTI (fls. 58 e segts.), quando ouvido pela Promotoria de Justiça de Itaguaçu declarou “...que a respeito da aquisição de um imóvel urbano, tipo apartamento, com área de 298,05 m² à rua Constante Sodré, nº 961, aptº 1002 com 03 vagas de garagem na Praia do Canto, Vitória – ES, o mesmo respondeu que: desconhece a compra do imóvel com esta descrição em seu nome; que indagado se assinou algum documento relacionado a este imóvel em seu nome, disse que NÃO; respondeu ainda que a documentação que se recorda ter assinado foi referente a uma promoção na CASA DOS BRINQUEDOS próximo a data do cia das crianças; indagado ao mesmo, visto que reside na área rural, como o mesmo ficou sabendo desta provável promoção, respondeu que sua esposa de nome ROGÉRIA MARIA DOS SANTOS é prima de ROSIENE, que trabalha na casa da Sra. ALICE que é proprietária da CASA DOS BRINQUEDOS; a Sra. ROSIENE, motivada pela Sra. ALICE ofereceu tal promoção a GENILSON no mês de julho/2007, através de contato telefônico perguntou se GENILSON tinha o nome “limpo” onde ROGÉRIA afirmou que sim; em seguida solicitou o envio via CORREIOS dos seguintes documentos: carteira de identidade e CPF, e que tais documentos foram devolvidos também através dos CORREIOS, após aproximadamente 20 dias; que indagado se assinou outro tipo de documento, respondeu que provavelmente no mês de NOVEMBRO/2007 recebeu o convite de se apresentar na casa da Sra ALICE para receber o prêmio referente à promoção da CASA DOS BRINQUEDOS e que lá chegando a Sra ALICE o convidou para que pernoitasse na sua residência, de quinta para sexta-feira; que imediatamente aceitou, visto que não daria tempo para assinar toda a documentação referente à promoção, pois faltava documentação referente aos prêmios, informou ainda que assinou aproximadamente 03 folhas, que na documentação se recorda ter emitido três assinaturas e uma rubrica, a Sra ALICE o informou que se ele não assinasse tais documentos não poderia retirar os prêmios já ganhos, indagado em qual loja fez a retirada dos brinquedos, informou que na CASA DOS BRINQUEDOS dos Shopping Vitória; que chegando na loja a gerente solicitou sua carteira de identidade para identifica-lo e informou que o mesmo poderia escolher os brinquedos e eletrodomésticos nos valor total de setecentos reais; que fez sua escolha juntamente com sua esposa ROGÉRIA e depois retornou para sua residência; indagado se teve ainda qualquer contato com a Sra ALICE ou qualquer pessoa com referência a este assunto respondeu que NÃO; informou ainda que teve contato com ALICE apenas uma vez, no momento da assinatura da documentação; que sua esposa ROGÉRIA informou-nos haver trabalhado um mês na residência de ALICE junto com sua prima ROSIENE, indagado se possui cópia dos documentos que assinou respondeu que NÃO e que também não leu aquela documentação a qual assinou; que informou-nos ainda que no dia da retirada dos objetos da loja recebeu nota fiscal referente aos prêmios, não podendo informar se ainda as possui;...indagado quanto recebe pelos serviços na propriedade rural respondeu que quinhentos reais mensais; indagado se possui condições financeiras de adquirir um imóvel de mais de cem mil reais respondeu que NÃO; indagado se o seu patrão, ALTAMIRO ZANOTI possui algum conhecimento com a ALICE respondeu que NÃO, concluindo que somente a ROGÉRIA o conhece, visto haver trabalhado em sua residência...”.
Em depoimento posterior (fls. 60/63), declarou ao GETPOT na Promotoria de Justiça de Itaguaçu “...que neste ato apresenta a nota fiscal da CASA DOS BRINQUEDOS/BRINK MANIA no valor de setecentos reais; que certa feita ROSIENE que é prima da sua companheira ROGÉRIA telefonou perguntando a ROGÉRIA se o declarante tinha o nome limpo, tendo sua companheira respondido afirmativamente, tendo ROSIENE perguntado se sua prima queria participar de uma promoção da CASA DOS BRINQUEDOS; que segundo ROSIENE por estarem próximos do DIA DAS CRIANÇAS a loja sempre fazia este tipo de promoção;...que ROSIENE era empregada doméstica de ALICE;...que o primeiro contato com ROSIENE foi no mês de junho de 2007 e que passado um bom tempo, já no mês de novembro 2007, ROSIENE telefonou novamente para ROGÉRIA, dizendo que o casal havia sido sorteado e que era para eles irem para Vitória receberem o prêmio;...que reconheceu nas fotos a pessoa de ALICE; que os papéis que o declarante deveria assinar já estavam no apartamento de ALICE;...que em dado momento ROSIENE chamou o declarante e ALICE que estava na cozinha e disse “agora nós vamos assinar os documentos”; que então o declarante se dirigiu a sala em companhia de ALICE;...que sabe ler e escrever não muito bem, tendo estudado até a quarta série; que não leu os documentos que assinou;...que reconhece a assinatura na escritura pública de compra e venda;...que tem uma televisão em sua casa que recebeu de ALICE no mesmo dia em que esteve na casa dela assinando os documentos; que trata-se de uma televisão de 20 polegadas usadas e que não estava incluída na promoção...”. JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA (fls. 76/81) disse quando prestou declarações ao GETPOT do MPES que “...neste ato foi informado de que o desenrolar do PIC nº 10/2007 vem apresentando indícios de envolvimento do depoente com as práticas e negócios perpetrados pelas pessoas físicas e jurídicas investigadas, sobretudo com a constituição pelo depoente da empresa FIEL MÓVEIS LTDA juntamente com KEISIANE OLIVEIRA SILVA, companheira de CLAUDIOMIR PESSI, sócio da BRINK MANIA COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA, irmão de MOACYR PESSI; que da mesma forma verificou-se também a outorga de procurações de MOACYR PESSI e MARIA ALICE MUNIZ PESSI e da pessoa jurídica CASA DOS BRINQUEDOS, conferindo amplos e irrestritos poderes ao depoente, para gerir negócios e atos da vida civil do casal; foi informado ao depoente a respeito da cadeia de transmissão do imóvel localizado na rua Constant Sodré, 961/1002, Ed Le Chateau de Lion, Praia do Canto, Vitória-ES e da suspeita de ocultação de bens por parte dos investigados; que de imediato o depoente requereu a juntada de procurações de MOACYR e MARIA ALICE PESSI, nos termos de fls. 18/187 do Livro 225 do Cartório do 4º Ofício de Notas de Vitória, localizado no Centro da Capital; que de fato o imóvel encontra-se registrado em seu nome pois de fato trata-se de propriedade sua; que a transação ocorreu este ano, porém não se recorda a data precisa; que não conheceu pessoalmente GENILSON CAVALCANTE; que os contatos com o antigo proprietário foram intermediados por um corretor de imóveis conhecido como CLARINHO que trabalha como FREELANCE; que soube que o imóvel estava à venda em razão de contato com o referido corretor; que MOACYR permaneceu residindo no imóvel após alienação do mesmo; que quando da efetiva mudança tomou conhecimento do negócio e tendo comentado com MOACYR que se soubesse teria concorrido para a compra; que por essa razão CLARINHO, a pedido de MOACYR procurou o depoente quando GENILSON CAVALCANTE manifestou vontade de vender; que de fato pagou a vista a quantia de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em dinheiro; que o imóvel foi avaliado por cerca de trezentos mil reais quando da negociação do referido imóvel;..,. que conhecia o imóvel, que sabia que anteriormente pertencia ao casal MOACYR e MARIA ALICE PESSI;...que o Cartório do 4º Ofício de Notas apresenta um fluxi reduzido de pessoas em relação aos demais, sendo este um fator extra que leva o depoente a lavrar tais atos no local; ...que frequentava a residência de MOACYR e MARIA ALICE eventualmente em ocasiões especiais; que a relação com o casal, mais acentuada com MOACYR era profissional;...que esclarece que as procurações outorgadas por seus clientes via de regra fogem aos preceitos insertos no artigo 38 do CPP...”. A testemunha ROGÉRIA MARIA DOS SANTOS (fls. 464) declarou “...que não tinha conhecimento que o imóvel estava em nome de seu marido; que seu marido estudou até a quarta série; que nunca pagou condomínio do referido imóvel; que somente teve conhecimento que o imóvel estava em nome de seu marido quando foi procurada pela polícia em sua casa; que não participou da assinatura dos documentos; que não conheceu nenhuma advogada de nome CHRISTINE; que o marido não chegou a falar com a depoente qualquer coisa referente a CHRISTINE; ...que tem conhecimento dos fatos narrados na denúncia sendo os mesmos verdadeiros;...que confirma suas declarações prestadas junto à Promotoria da Comarca de Itaguaçu...”. As testemunhas MARIO ALBERTO DE BARROS e JEFERSON VARGAS BARBOSA (fls. 504/507) trouxeram aos autos informações indicando que os réus MOACYR e MARIA ALICE efetivamente residiam no endereço citado na denúncia, ou seja, rua Constante Sodré, no bairro Praia do canto, Edifício Chateau de Lyon. CÍCERA GUIMARÃES (fls. 586/587) declarou “ ...que conhece os réus MOACYR e MARIA ALICE de vista; que conhece a ré CRISTINE ROCHA e já trabalhou para o réu JOSÉ ALEXANDER; que já trabalhou no escritório de advocacia do Dr ALEXANDER no período em que este prestava serviços para os réus MARIA ALICE e MOACYR; que neste período que lá trabalhou, a ré CHRISTINE trabalhava no escritório na condição de advogada; que além do Dr ALEXANDER, dono do escritório, trabalhavam mais três advogados, dentre eles CHRISTINE; que conheceu a ré CHRISTINE no escritório; que o casal MOACYR e MARIA ALICE eram atendidos no escritório apenas pelo Dr ALEXANDER e nunca viu CHRISTINE atendê-los de forma reservada e também nunca viu ela atendendo o casal em conjunto com Dr ALEXANDER, ou seja, nunca viu CHRISTINE atendendo aquele casal; que o casal MOACYR e MARIA ALICE era atendido na maioria das vezes após o expediente e a depoente sabe disso porque era secretária e agendava as reuniões; que quando o casal ia no escritório no horário regular, era atendido de forma reservada, com portas fechadas, pelo Dr ALEXANDER; que KELLIS e CHRISTINE trabalharam no escritório no mesmo período; que quando a depoente saiu do escritório a ré CHRISTINE quase não ia mais naquele local; que não sabe informar se houve desavença entre CHRISTINE e ALEXANDER;...que chegou a ouvir da Dra KELLIS que o Dr ALEXANDER havia perguntado se ela poderia se “laranja” e ela não teria aceitado...”. Interrogado às fls. 606/608, MOACYR PESSI disse “...que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que era sócio proprietário da empresa CASA DOS BRINQUEDOS e atuava na condição de administrador da empresa; que a esposa MARIA ALICE também era sócia e cuidava do departamento pessoal; que quando a empresa começou a passar por dificuldades financeiras foi contratado o advogado JOSÉ ALEXANDER para dar assistência à pessoa jurídica; que o imóvel indicado na inicial era o local onde o depoente morava e foi vendido para o Dr ALEXANDER; que apesar de ter vendido o imóvel para ALEXANDER constou na escritura como compradora ROSIENE, então empregada doméstica do depoente; que o advogado JOSÉ ALEXANDER foi que tomou a iniciativa de sugerir a compra com titularidade em nome da empregada; que o depoente na ocasião passava por sérias dificuldades em razão de enfrentar muitos problemas e não sabe exatamente por que o advogado pretendeu agir daquela maneira; que sempre ia ao escritório do Dr JOSÉ ALEXANDER e sempre tratava diretamente do serviço prestado com ele e nunca tratou da prestação de serviço advocatício diretamente com a Dra CHRISTINE; que nunca conversou com Dra CHRISTINE em reservado no escritório e ela somente participou de uma audiência do interesse do depoente, acompanhando o Dr JOSÉ ALEXANDER; que não sabe quem é GENILSON CAVALCANTE e ROGÉRIA MARIA DOS SANTOS e só tomou conhecimento que estas pessoas seriam parentes de ROSIENE depois do processo; que a promoção mencionada no depoimento de fls. 58/59 nunca existiu; que não sabe dizer quem envolveu GENILSON e a esposa dele na transação do imóvel; que o imóvel se encontra hoje sob o domínio do Dr ALEXANDER, com a escritura no nome dele; que apesar de ter vendido o imóvel para o advogado, nada recebeu; que não recebeu porque o advogado alegou que diante dos problemas que surgiram com a venda, ele iria suspender o pagamento e não recebeu nenhum valor pela venda; que não entrou com nenhuma ação para reclamar o imóvel porque o advogado disse que na hora certa iria pagar a até hoje nunca pagou;...que depois que a negociação foi feita com o advogado é que tomou conhecimento que o imóvel seria transferido para a empregada doméstica;...há mais ou menos três anos pediu para o Dr ALEXANDER para voltar a morar no apartamento pois se considera dono do imóvel, hoje não tem onde morar e paga aluguel; que foi o advogado quem quis comprar o apartamento pois o imóvel não estava a venda e como pretendia injetar dinheiro na empresa aceitou o negócio proposto pelo advogado;...que quando vendeu o apartamento não havia sido proposta ação de falência em face da empresa e os problemas financeiros eram internos, não haviam ainda se tornado públicos; que não havia também ação executiva em face da empresa.” MARIA ALICE MUNIZ PESSI (fls. 609/611) em seu interrogatório disse “...que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros; que a depoente sabe que o imóvel foi vendido para o Dr ALEX; que era sócia da pessoa jurídica CASA DOS BRINQUEDOS e trabalhava nos recursos humanos da empresa; que não sabe informar por qual razão o Dr ALEX comprou o imóvel, mas a transferência do domínio foi para a empregada doméstica ROSIENE , pessoa que trabalhava na casa da depoente como doméstica; que a CASA DOS BRINQUEDOS nunca fez promoção e o casal ouvido ás fls.58/69 nunca pernoitou na casa da interroganda; que o marido apenas pediu para a depoente assinar a escritura de venda, pois estava precisando de dinheiro em razão das dificuldades financeiras da empresa, pois as depoente não participou ativamente do negócio; que por umas duas vezes foi no escritório do advogado ALEXANDER, apenas acompanhando o marido, mas sem tomar parte do serviço contratado, de forma direta, sem domínio do fato; que não conhecia até então aa advogada CHRISTINE e salvo engano conheceu ela em audiência, quando ela acompanhava o Dr ALEXANDER; que nunca teve reunião com esta advogada; que ao que sabe, a advogada CHRISTINE não participou da venda do imóvel; ...quem o casal não recebeu pela venda do imóvel e quanto à cobrança é função que ficou encarregada ao marido “essa parte aí eu não sei não”; ...que após alguns anos a própria depoente pediu o apartamento de volta para morar pois não teriam recebido pela venda e hoje pagam aluguel...; que mesmo constando o nome de ROSIENE na escritura o marido disse vendi o apartamento para o Dr ALEX ao ser indagado quando viu o nome de ROSIENE na escritura...”. CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS (fls. 612/614) disse que “...é advogada e chegou a trabalhar no escritório do Dr ALEXANDER, isto, salvo engano, entre 2005 e 2007; que não tinha participação no escritório, recebia uma ajuda de custo mensal; que inicialmente iria trabalhar apenas nas ações que seriam propostas em face da TELEMAR e nestes processos receberia uma ajuda de custo; que no final de 2007 e no início de 2008 é que passou de forma mais continua no escritório, porque a sobrinha de ALEXANDER, pessoa que levou a depoente para o local e que foi colega da faculdade, saiu do escritório; que no escritório, no final do período que lá esteve contava com a depoente e ALEXANDER como advogados e duas bacharéis, sem inscrição na Ordem; que só tomou conhecimento do que efetivamente aconteceu no imóvel após ser denunciada; que quando Carolina saiu do escritório a depoente estava precisando de trabalhar pois não é filha de família abastada e foi oferecido a depoente cuidar dos processos da CASA DOS BRINQUEDOS relativos ao juizado especial, isto é, ações propostas por consumidores contra a CASA DOS BRINQUEDOS; que nunca tratou de assuntos da CASA DOS BRINQUEDOS que não fossem estes; que Dr ALEX nunca fez proposta para a depoente tomar parte em eventual fraude; que quando foi proposta a ação já não trabalhava mais no escritório e Dr ALEX ligou várias vezes para a depoente querendo conversar sobre “um assunto sério”; que quando lá chegou é que tomou conhecimento da ação, antes mesmo da citação, e ele explicou o que estava ocorrendo, mas a depoente ficou tão desestabilizada que não absorveu nada que ele falou; que chegou a discutir com o advogado pois teria sido um absurdo ele ter colocado a depoente numa situação como essa; que em relação ao documento de fls. 39/41, qual seja a procuração em que a depoente figura como mandatária de GENILSON CAVALCANTI, tem a dizer que fazia muitas audiências todos os dias no Juizado Especial e no dia em questão, estava fazendo audiência na parte da manhã em Cariacica no interesse da BLINK JEANS e então recebeu ligação do advogado ALEX dizendo que a depoente deveria ir com ele no cartório “para resolver um problema da CASA DOS BRINQUEDOS”; que em razão da confiança e da própria relação hierárquica com o Dr ALEX leu a procuração perguntou se estava tudo correto, se as pessoas envolvidas eram corretas e ele disse que sim, então a depoente assinou, até porque os responsáveis pelo cartório e tudo estavam presentes; que saiu de lá e continuou realizando audiências e não viu naquele dia no local o casal MOACYR e MARIA ALICE; que nada recebeu para figurar na procuração de fls. 39/41 como procuradora de GENILSON CAVALCANTE; que ao indagar o advogado por qual razão estava sendo processada, ele disse que a operação de compra e venda teria sido regular e a depoente não sabe dizer por qual razão os nomes de ROSEANE e GENILSON fizeram parte da cadeia de sucessão do imóvel; que assinou a procuração de GENILSON vendendo para seu chefe ALEXANDER mas tinha conhecimento que era alguma coisa relacionada a CASA DOS BRINQUEDOS porque assim foi informada pelo Dr ALEXANDER quando pediu que a mesma fosse ao cartório e como a CASA DOS BRINQUEDOS era composta por três ou quatro empresas e não tinha conhecimento de quem eram os sócios e acreditou que GENILSON era alguém que participasse da sociedade...”. O réu JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA disse às fls. 615/617 que “...os fatos imputados ao depoente não são verdadeiros; que comprou o imóvel de GENILSON, titular do domínio perante o REGISTRO DE IMÓVEIS; que conhecia o apartamento e sabia que o casal MOACYR e MARIA ALICE moraram no apartamento; que quando o casal morava no local, salvo engano, foi lá uma vez; que atuou como advogado da empresa CASA DOS BRINQUEDOS; que não orientou o casal MOACYR e MARIA ALICE a transferir o imóvel para a empregada doméstica e acredita que o casal tenha feito isso para proteger o patrimônio, até porque a lei que instituiu o bem de família impediria o credor de alcançar o bem; que não conheceu pessoalmente GENILSON; que apesar de GENILSON ter outorgado procuração para o depoente às fls. 37/38 não se encontrou com ele em cartório; que na verdade substabeleceu a procuração outorgada por GENILSON ao depoente para a advogada CHRISTINE, que por sua vez passou a ser mandatária de GENILSON; que este substabelecimento foi porque na procuração anterior não havia poderes para transferir imóveis para o próprio mandatário, por isso teria necessidade do substabelecimento; que pagou parte do valor em dinheiro e parte em direitos dentre eles um apartamento em ITAPUÃ, edifício COSTA SOL, salvo engano; que não mantém contato com GENILSON; que não sabe porque razão a ré CHRISTINE revelou em seu interrogatório que teria sido substabelecida “para resolver um problema da CASA DOS BRINQUEDOS”; que não sabe porque razão GENILSON e ROGÉRIA ouvidos na folhas 60/67 revelaram desconhecer qualquer negócio relativo à venda do apartamento, ao argumento de que teriam sido envolvidos na fraude sem tomar conhecimento disso; que não expediu nenhum cheque como forma de pagar o imóvel, ou seja, pagou em direitos e em dinheiro; que apesar de ter transferido direitos para GENILSON não se recorda se transferiu direitos para ele ou para terceiros, a pedido dele e apenas firmou recibo; que não tem problema algum de relacionamento com o casal MARIA ALICE e MOACYR PESSI; que não tem problema também de relacionamento com CHRISTINE; que o apartamento foi comprado por duzentos e cinquenta mil e salvo engano, pagou em dinheiro quarenta mil reais; que entregou o dinheiro a uma pessoa que representava GENILSON e pegou recibo que mantém guardado.; que não sabe ao certo se efetuou saque do dinheiro para pagar parte do apartamento, mas tinha a quantia em espécie no escritório, pois recebe em espécie de clientes; que o pagamento se deu antes da escritura; que tinha interesse no apartamento e em conversa com MOACYR , ex-dono do apartamento este disse que o atual dono tinha interesse em vender; que quando manteve este contato com MOACYR o casal não morava mais no apartamento; que acha que ROSEANE não foi empregada do depoente, pode até ter conhecido ela de vista; que a pessoa que recebeu o dinheiro em nome de GENILSON era irmã de ALICE, esposa de MOACYR; que ALICE chegou a procurar o depoente recentemente para alugar o apartamento, pois “o apartamento é meu” ; que não alugou o apartamento por causa do problema da ação; que quando comprou o apartamento a pessoa jurídica CASA DOS BRINQUEDOS não se encontrava no processo de insolvência e este foi um dos cuidados que o depoente teve quando realizou a compra e não havia nenhum título protestável, nenhuma ação contra MOACYR e ALICE e nem contra a CASA DOS BRINQUEDOS; que era advogado da CASA DOS BRINQUEDOS muito antes da falência;...que quando chamou a CHRISTINE para ir ao cartório, não disse que era para resolver um problema da CASA DOS BRINQUEDOS e sim para resolver “problema meu”; que tomou cautela de verificar a situação da CASA DOS BRINQUEDOS, muito embora tenha comprado o apartamento de GENILSON porque na época “tudo aconteceu numa velocidade muito grande” e havia muitos comentários a respeito da situação da CASA DOS BRINQUEDOS e como pegou certidão vintenária e havia na cadeia de sucessão o casal MOACYR e ALICE, teve essa cautela; que possui recibo do dinheiro que pagou à irmã de ALICE como preposta de GENILSON e não teria nenhum problema algum em trazer o recibo aos autos...”. Ao final da tramitação desta ação penal é possível afirmar com absoluta segurança que os réus MARIA ALICE, MOACYR e JOSÉ ALEXANDER agiram de forma coordenada e efetivamente praticaram o crime previsto no artigo 168 da nova Lei de Falências, que na verdade corresponde ao antigo crime de falência fraudulenta. JOSÉ ALEXANDER, sendo pessoa de extrema confiança dos réus MOACYR e MARIA ALICE e, como bem indicam os autos, sabedor da dificuldades seríssimas que se avizinhavam e que iriam atingir, como atingiram, os acusados e suas empresas, passou a articular os movimentos realizados e bem demonstrados nestes autos numa trama montada para confundir o histórico de proprietários do bem imóvel pertencente a MOACYR e MARIA ALICE, com segura intenção de, antes que fosse decretada a falência, concessão da recuperação judicial ou extrajudicial, praticarem diversos atos fraudulentos com o objetivo claro de impor prejuízo aos credores, agindo em detrimento destes, com o fim de obtenção de vantagem indevida para eles próprios. Praticaram o ato criminoso na modalidade consumada pois o que é exigível neste caso é a simples possibilidade de ocorrer o resultado. Não é o caso de reconhecimento de prática de crime de estelionato pois efetivamente ocorreu a declaração de FALÊNCIA da empresa CASA DOS BRINQUEDOS pela VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA DE VITÓRIA no dia 04 de julho de 2008, nos autos do processo 024.070.584.180 (fls. 151). A participação do réu JOSÉ ALEXANDER foi decisiva e está seguramente enquadrada no que disciplina o § 3º do mesmo artigo 168, pois atuava ele como profissional e assim agiu, nesta condição, concorrendo de forma decisiva para o êxito da empreitada criminosa. Sua participação foi de maior importância, sendo certo que agiu de forma preponderante, coordenando pessoalmente todo o esquema que foi montado com o propósito fraudulento, pretendendo impor aos credores prejuízos decorrentes da simulação de venda do bem pertencente a MOACYR e MARIA ALICE. As circunstâncias da compra foram absolutamente fora de qualquer propósito mediano de segurança jurídica e de negócios imobiliários. Os alegados pagamentos que este réu alega haver feito teriam ocorrido sem qualquer segurança jurídica, em espécie, tendo o valor supostamente sido entregue a terceira pessoa que nenhuma relação jurídica tinha com os envolvidos. Disse o réu JOSÉ ALEXANDER que sequer conheceu o vendedor e que o negócio foi intermediado por um corretor, do qual forneceu apenas um apelido e que se sentia seguro realizando a compra pois estaria adquirindo um “bem de família” e que este bem, por tal razão, jamais seria alcançado pelos credores. Ora. Esta alegação do réu não merece acolhida pois, evidentemente, tratando os autos de um imóvel que já pertencia a terceira pessoa, a então empregada doméstica dos réus MOACYR e MARIA ALICE, de quem o réu ALEXANDER efetivamente adquiriu o bem, claro que não mais estaria o imóvel marcado pela garantia de impenhorabilidade. Evidentemente a transmissão voluntária do bem à terceira pessoa sem ressalva alguma afasta a marca que buscam os réus MOACYR e MARIA ALICE fixar no imóvel, como sendo um "bem de família". Claro para o mundo jurídico é que dispondo de um bem, certo é que não ha como mantê-lo com tal perfil, afastando-se as garantias de tal instituto. Quanto à alegada ilicitude das provas resultantes das diligências realizadas por policiais militares advindas, todas elas, da investigação promovida pelo Ministério Público, entendo restar tal questão superada em razão do entendimento preponderante, já consolidado, de que em razão dos poderes implícitos do Ministério Público pois, cabendo-lhe a supervisão da atividade policial, lhe é assegurado a colheita direta de elementos probatórios essenciais à formação do opinio delicti. São válidos sim os atos investigatórios conduzidos pelo Ministério Público com o propósito de oferecimento da denúncia tendo, neste caso concreto, contado a instituição ministerial com o apoio direto de agentes da Polícia Militar. Não se trata de Inquérito Policial. O que fez o Ministério Público e neste caso é aceito por nossos Tribunais, foi realizar diligências necessárias ao convencimento a respeito dos atos praticados pelos réus. É uma atividade preparatória praticada pelos que detém o poder acusatório e não interfere no equilíbrio exigido durante uma ação penal entre acusação e defesa. Andou bem o Ministério Público desde o início das investigações até a conclusão desta ação penal nestes grau pois, restou ao final provado que os acusados MAOCYR PESSI, MARIA ALICE MUNIZ PESSI e JOSÉ ALEXANDER BASTOS DINA, este na condição de advogado constituído pelos demais réus e profundo conhecedor da situação econômico-financeira e patrimonial do casal MOACYR e MARIA ALICE, e em especial, a situação de suas empresas, praticaram os atos fraudulentos que consistiram na alienação forjada do imóvel localizado na Rua Constante Sodré, número 961, apartamento 1002, no bairro Praia do Canto, zona nobre desta Capital com o claríssimo intuito de manter o patrimônio que detinham ainda com os primeiros e com o advogado constituído JOSÉ ALEXANDER, tentando manter o patrimônio em prejuízo aos créditos de terceiras pessoas e do próprio fisco. Não há dúvida alguma que tenham as provas carreadas para estes autos sido suficientes a sustentar um decreto condenatório. Com a falência da empresa CASA DOS BRINQUEDOS pertencente aos réus MOACYR e MARIA ALICE e com falência devidamente decretada nos autos de número 024.070.84.180-2 que tramitaram neste juízo de Vitória, enfrentando evidentes dificuldades financeiras e já com o registro de várias ações e execuções judiciais de credores, ocorreu o início da trama meticulosamente perpetrada pelos três acusados. Não há prova, no entanto, que tenha a ré CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS efetivamente agido com o propósito que a denúncia descreve, pois ficou ao final demonstrado que pela relação de trabalho e subordinação que mantinha com o réu JOSÉ ALEXANDER foi por ele induzida a agir, obrando ela com absoluta boa-fé, não devendo em seu desfavor ser construído qualquer decreto condenatório ou imposta qualquer sanção penal. No mês de agosto de 2006, demonstram os autos haver ocorrido a primeira movimentação dos réus para simular a vendo do bem, com a transferência forjada do imóvel para o nome de ROSIENE MARIA DOS SANTOS, empregada doméstica do casal e posteriormente um novo movimento ocorreu, com uma nova venda para GENILSON CAVALCANTI, trabalhador rural do interior do Estado, casado com ROGÉRIA MARIA DOS SANTOS que é prima de ROSIENE, então empregada doméstica dos réus MOACYR e MARIA ALICE. GENILSON e ROGÉRIA, marido e mulher, durante todo o tempo e de forma absolutamente coerente alegaram nunca haverem adquirido qualquer imóvel de ROSIENE, ficando claro que foram ludibriados com a realização de uma falsa promoção da empresa dos réus, quando efetivamente para que pudessem receber alguns prêmios no valor correspondente a R$700,00 (SETECENTOS REAIS) assinaram documentos que sequer efetuaram a leitura. Entre tais documentos verifica-se uma procuração em que GENILSON constitui o réu JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA como seu bastante procurador com poderes para vender o imóvel que desconhecia haver comprado. Uma trama ardilosa. JOSÉ ALEXANDER posteriormente substabeleceu os poderes que recebeu de GENILSON para a ré CHRISTINE e esta, sendo então procuradora do proprietário do bem, GENILSON, transferiu para o réu JOSÉ ALEXANDER o imóvel. Ficou claro que toda esta ação foi orquestrada para assegurar aos réus JOSÉ ALEXANDER, MOACYR e MARIA ALICE uma indevida vantagem patrimonial em detrimento dos credores. Todos os elementos carreados para os autos sustentam a convicção de que a venda foi forjada pois GENILSON nunca havia tomado conhecimento que seria proprietário do bem em questão, valendo destacar ser tal pessoa era um profissional humilde, da zona rural, recebedor de um valor mensal correspondente a um salário mínimo e que pouquíssimas vezes em sua vida havia se deslocado até a Capital, Vitória. Relata com riqueza de detalhes a oportunidade em que aqui esteve para receber os prêmios da promoção da CASA DOS BRINQUEDOS, quando assinou todos os papéis que lhe foram apresentados. Os próprios réus MOACYR, MARIA ALICE e JOSÉ ALEXANDER, em seus interrogatórios trazem versões absolutamente frágeis e fortalecedores do convencimento de haverem agido conjuntamente para a perpetração da prática criminosa. As explicações dadas por estes acusados, detalhando a venda com a utilização da empregada ROSIENE na simulação afasta qualquer dúvida. Não imaginavam eles que a investigação fosse alcançá-los, mas foi o que ocorreu. Certamente estavam convencidos que com o movimento simulado haviam driblado o Estado e viriam seus interesses escusos preponderarem. Não foi o que afinal se verificou. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO a ré CHRISTINE ROCHA MOREIRA SANTOS, já qualificada, e o faço apoiado no disposto no artigo 386, VI do CPP por não existirem provas suficientes para sua condenação e CONDENO os réus MOACYR PESSI, MARIA ALICE MUNIZ PESSI e JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA, anteriormente qualificados, como incursos nas sanções previstas nos artigos 168 da Lei 11.101/2005, este último na forma prevista no § 3º do mencionado artigo, razão pela qual passo a dosar as penas a ser-lhes aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Passo a dosagem da pena imposta à ré MARIA ALICE MUNIZ PESSI. 1ª Fase: Denoto que esta Ré agiu com culpabilidade extremamente elevada, agindo com premeditação e de forma articulada, demonstrando agir de forma complexa e sorrateira para atingir seus objetivos, consistentes em enganar as vítimas para obter elevada vantagem financeira sendo esta agente merecedora de reprovabilidade em grau elevado. Agiu de forma seguramente ardilosa ao envolver pessoas simples na prática criminosa que perpetrou, usando a inocência e boa fé de terceiros para praticar seu intento, se envolvendo pessoalmente nas ações simuladas praticadas, agindo com o propósito de transmitir a confiança necessária para o êxito nas empreitadas criminosas. Podia agir de modo diverso, e não o fez. Não há nos autos registro de que esta acusada sofrera condenações anteriormente, não havendo elementos a considerar em relação a possível existência de antecedentes. Não há elementos para aferir a conduta social da agente, já que poucos elementos foram colhidos, razão pelo qual deixo de valorá-la. Os elementos colhidos e indicativos de sua personalidade denotam que suas ações merecem elevada reprovabilidade pois tratamos com pessoa de boas condições econômica e social, não tendo praticado os crimes para sua sobrevivência ou qualquer necessidade maior, mas sim pela ganância, agindo com desonestidade elevada, cobiça e frieza. Os motivos do delito, segundo demonstram os autos, foram a busca por recursos materiais decorrentes da prática deste crime, no caso concreto, já punido pela própria tipicidade e previsão do delito. As circunstâncias se revelam como causa de aumento, eis que agiu a ré em companhia dos demais acusados aproveitando-se da condição de simplicidade de pessoas diversas para as manipular, simulando a realização de uma ação de sua empresa com distribuição de prêmios, o que foi possível graças à atividade econômico-empresarial da família, sempre com o propósito de impor aos credores em potencial enorme prejuízo material. As consequências do crime, embora próprias do tipo, foram baixos se considerarmos a eficiente investigação realizada e o impedimento de manutenção do quadro simulado criado. Não há que se falar em comportamento das vítimas. Sopesando as circunstâncias valoradas, fixo como reprimenda pela prática do crime previsto no artigo 168 da Lei 11.101 CP a PENA BASE em 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, cada um no valor correspondente a 01 (UM) salário mínimo vigente à época dos fatos e assim o faço em relação a esta por haver registro nos autos da excelente condição econômico-financeira atual desta ré. 2ª Fase: Estabelecida a pena-base, verifico não ser o caso de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, “d” e não existem outras circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar. 3ª Fase: Não há causas de diminuição ou aumento de pena a considerar. Assim, FIXO DEFINITIVAMENTE a pena aplicada à ré MARIA ALICE MUNIZ PESSI em 04 (QUATRO) ANOS e 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e 200 (DUZENTOS) dias – multa no valor já anteriormente fixado. Atentando para as particularidades do caso concreto, assim como ao prescrito nos artigos 33, § 3º e 59, III, do CP, estabeleço como ideal o regime SEMI-ABERTO para o início do cumprimento da pena. Em razão do que dispõe o §2º do art. 387 do CPP (com redação dada pela Lei 12.736/12), não há que se falar em cômputo o tempo de prisão provisória cumprida pela acusada, pelo que mantenho a fixação do regime prisional no SEMI-ABERTO. Não substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos uma vez não preenchido os requisitos trazidos pelos artigos 44, I e II do CP.
Em relação ao réu MOACYR PESSI, passo à análise dos elementos necessários à fixação da reprimenda. 1ª Fase: Denoto que também este Réu agiu com culpabilidade elevada, agindo no controle das ações diretamente perpetradas pela ré MARIA ALICE, com a qual é casado, coordenando diretamente com premeditação e de forma bem articulada as ações que foram praticadas sorrateiramente com elevada complexidade, simulações e marcadas pela vontade de obtenção de vantagem indevida em prejuízo de terceiros de boa – fé. Podia também agir de modo diverso e não o fez. Sua participação, juntamente com MARIA ALICE foi fundamental, sendo a pessoa que, juntamente com esta, mantinha contato direto com as demais pessoas que de boa-fé participaram dos atos a agia friamente no propósito de alcançar o êxito almejado. Não há nos autos registro de que este acusado tenha condenações anteriores, nada a considerar, portanto, em relação aos seus antecedentes. Não há elementos para aferir a conduta social do agente, já que poucos elementos foram colhidos, razão pelo qual deixo de valorá-la. Quanto à sua personalidade, há indicativos de que suas ações foram marcadas por elevada reprovabilidade pois sua boa condição econômica indica que assim agiu por pura ganância, com grau de desonestidade elevada. Os motivos do delito, segundo demonstram os autos, foram pelo enriquecimento sem causa, com prejuízo de terceiras pessoas e no caso concreto punido pela própria tipicidade da conduta criminosa. As circunstâncias merecem ser consideradas em seu desfavor pois, como bem demonstraram os autos, agiu este réu de forma simulada, enganando pessoas que agindo de boa-fé acreditaram estar participando de uma promoção da CASA DOS BRINQUEDOS e que teriam sido sorteadas e deveriam receber brindes, fazendo com que as mesmas assinassem documentos que sequer conheciam o teor para que obtivesse o êxito almejado na pratica do crime. As consequências do crime são próprias do tipo e neste caso não atingiram vítimas diretas graças à eficiente investigação conduzida pelo Ministério Público. Não há que se falar em comportamento das vítimas. Sopesando as circunstâncias valoradas fixo como reprimenda pela prática do crime previsto no artigo 168 da Lei 11.101/0 a PENA BASE em 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, cada um no valor correspondente a 01 (UM) salário mínimo vigente à época do fato, e assim o faço em relação a esta por haver registro nos autos da excelente condição econômico-financeira atual deste réu. 2ª Fase: Estabelecida a pena-base, verifico também não ser o caso de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, “d”, pois o contexto das suas declarações descrevendo as condutas que praticou, embora correspondam em parte ao teor da acusação oferecida em seu desfavor, não foram marcadas pelo reconhecimento objetivo da prática do crime que foi acusado. Não existem outras circunstâncias atenuantes nem agravantes a considerar. 3ª Fase: Não há causas de diminuição ou aumento de pena, Desta forma, FIXO DEFINITIVAMENTE a pena aplicada ao réu MOACYR PESSI em 04 (QUATRO) ANOS e 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO e 200 (DUZENTOS) dias – multa no valor já anteriormente fixado. Atentando para as particularidades do caso concreto, assim como ao prescrito nos artigos 33, § 3º e 59, III, do CP, estabeleço como ideal o regime SEMI-ABERTO para o início do cumprimento da pena. Em razão do que dispõe o §2º do art. 387 do CPP (com redação dada pela Lei 12.736/12), não há que se falar em cômputo o tempo de prisão provisória cumprida pelo acusado, pelo que mantenho a fixação do regime prisional no SEMI-ABERTO. Não substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos uma vez não preenchidos os requisitos trazidos pelos artigos 44, I e II do CP.
Em relação ao réu JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA, passo a fixação da pena a ser aplicada. 1ª Fase: Denoto que este Réu agiu com culpabilidade acima da média normal à espécie, devendo ser valorada em seu desfavor pois sua conduta não se exteriorizou pela simples consciência de infringência das normas penais, mas agiu com dolo elevado, articulando todo o esquema fraudulento e finalmente registrando o bem em seu próprio nome com o propósito de alcançar o intento criminoso não agindo com dolo que ultrapassasse seus limites, o que torna suas condutas inseridas nos próprios tipos. Sua ação não consistiu apenas na participação como profissional, orientando clientes, auxiliando na preparação ou na ocultação de atos praticados. Agiu objetivamente, transferindo o bem imóvel para o seu nome de forma dissimulada e complexa, envolvendo diversas pessoas, inclusive uma advogada empregada do seu escritório, uma profissional por ele contratada. O réu JOSÉ ALEXANDER atuava como advogado dos réus MOACYR e MARIA ALICE e mantinha com ambos estreito relacionamento pessoal e profissional, sendo seguro afirmar que as ações criminosas verificadas nestes autos não teriam ocorrido sem sua participação direta. Não há nos autos registro de que este acusado tenha condenações anteriores, nada a considerar, portanto, em relação aos seus antecedentes. Não há elementos para aferir a conduta social deste réu, tendo sido colhidos alguns elementos, não sendo possível aferi-la. Quanto à sua personalidade, há registros seguros que tenha, assim como os demais réus, praticado as ações marcadas pela ganância pois sua boa condição econômica demonstra um grau de desonestidade elevado. Os motivos do delito, segundo demonstram os autos, foram pelo claro desejo de obtenção indevida de recursos financeiros, se revelando reprovável, não havendo qualquer outro motivo a ser considerado. As circunstâncias se apresentam de forma desfavorável à sua pessoa. Usou este acusado todo o seu conhecimento e círculo de relacionamento pessoal para alcançar o intento criminoso na realização de diversas simulações de venda do imóvel que culminou registrado em seu nome. Desde a realização da promoção mentirosa feita pela CASA DOS BRINQUEDOS até a elaboração das procurações é possível identificar sua participação na montagem do esquema que buscava ludibriar o Estado e demais credores. As consequências do crime, como já asseverei, foram pequenas se considerarmos a eficiente ação investigativa realizada que obstrui a sua pretensão. Não há que se falar em comportamento das vítimas . Sopesando as circunstâncias valoradas fixo como reprimenda pela prática do crime previsto no artigo 168, § 3º da Lei 11.101.05 a PENA BASE em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO e 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, cada um no valor correspondente a 1,5 (UM E MEIO) salário mínimo vigente à época do fato, e assim o faço em relação a esta por haver registro nos autos da excelente condição econômico-financeira atual deste réu e a pretendida repercussão patrimonial do crime por ele praticado. 2ª Fase: Estabelecida a pena-base, verifico não ser o caso de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, “d” e não existem outras circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar. 3ª Fase: Não há causas de diminuição ou aumento da pena imposta. Desta forma, FIXO DEFINITIVAMENTE a pena aplicada ao réu JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNA em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO e 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) dias – multa no valor já anteriormente fixado. Atentando para as particularidades do caso concreto, assim como ao prescrito nos artigos 33, § 3º; e 59, III, do CP, estabeleço como ideal o regime SEMI-ABERTO para o início do cumprimento da pena. Em razão do que dispõe o §2º do art. 387 do CPP (com redação dada pela Lei 12.736/12), não há que se falar em cômputo o tempo de prisão provisória cumprida pela acusada, pelo que mantenho a fixação do regime prisional no SEMI-ABERTO. Não substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos uma vez não preenchido os requisitos trazidos pelos artigos 44, I e II do CP. CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais, pro rata. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado desta decisão: LANCE-SE o nome dos réus no rol dos culpados; REMETAM-SE os autos à contadoria para o cálculo das custas processuais; OFICIE-SE ao TRE informando acerca desta condenação; EXPEÇAM-SE as guias de execução definitiva.
2 - 0012681-38.2017.8.08.0024 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: EDIVANIA GONÇALVES DE ABREU e outros
Réu: JOALIS DE JESUS SILVA e outros
Réu: JOALIS DE JESUS SILVA
Réu: ADEILSON PEDRO RAMOS NASCIMENTO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL, no dia 07/11/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL