Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32010L0030:pt:NOT
Timestamp: 2013-12-06 00:04:06+00:00
Document Index: 86344295

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 290', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 12', 'artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 17', 'Artigo 14', 'Artigo 16']

EUR-Lex - 32010L0030 - PT
JO L 153 de 18.6.2010, p. 1—12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 13 Fascículo 050 p. 101 - 112
de efeito: 19/06/2010; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 18
de efeito: 31/07/2011; aplicação parcial ver art. 18
de transposição: 20/06/2011; o mais tardar até ver art. 16
proposta Comissão; COM 2008/0222 final
parecer Comité Económico e Social; emitido em 22/09/2009
parecer Parlamento Europeu; emitido em 18/05/2010
31992L0075 revogação 52008PC0778 adoção Alterado por:
alterado por 32012L0027 revogação parcial artigo 9.1 a partir de 05/06/2014
alterado por 32012L0027 revogação parcial artigo 9.2 a partir de 05/06/2014
alteração proposta por 52011PC0370 revogação parcial Visualizar as disposições nacionais de aplicação
52009AE0622 Selecionar todos os documentos que citam este documento
(1) A Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos [3], foi alterada de modo substancial [4]. Uma vez que são necessárias novas alterações, deverá proceder-se, por razões de clareza, à sua reformulação.
(2) O âmbito da Directiva 92/75/CEE é limitado aos aparelhos domésticos. A Comunicação da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa ao Plano de Acção para um Consumo e uma Produção Sustentáveis e para uma Política Industrial Sustentável mostrou que o alargamento do âmbito da Directiva 92/75/CEE aos produtos relacionados com a energia que têm um significativo impacto directo ou indirecto no consumo de energia durante a sua utilização poderá reforçar as potenciais sinergias entre os diplomas legais existentes, em especial com a Directiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21de Outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia [5]. A presente directiva não deverá prejudicar a aplicação da Directiva 2009/125/CE. Juntamente com essa directiva e com outros instrumentos legais da União, a presente directiva faz parte de um enquadramento legal mais amplo e, no contexto de uma abordagem holística, permitirá mais poupanças de energia e benefícios ambientais.
(3) Nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu, de 8 e 9 de Março de 2007, salientou-se a necessidade de aumentar a eficiência energética na União a fim de atingir o objectivo de reduzir em 20 % o consumo de energia da União até 2020 e estabelecer objectivos para o desenvolvimento das energias renováveis a nível da UE, bem como para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, e apelou-se a que fossem rápida e totalmente implementados os domínios-chave identificados na Comunicação da Comissão, de 19 de Outubro de 2006, intitulada "Plano de Acção para a Eficiência Energética: Concretizar o Potencial". Este plano de acção sublinhou as enormes oportunidades de poupança de energia no sector dos produtos.
(4) Uma melhor eficiência dos produtos relacionados com a energia através de uma escolha informada do consumidor é benéfica para a economia da UE na sua globalidade.
(5) A existência de uma informação rigorosa, adequada e comparável sobre o consumo específico de energia dos produtos relacionados com a energia deverá orientar a escolha do utilizador final em benefício dos produtos que consumam ou indirectamente levem a consumir menos energia e outros recursos essenciais durante a sua utilização, incitando assim os fabricantes a tomarem medidas destinadas a reduzir o consumo de energia e de outros recursos essenciais dos produtos que fabricam. Esta informação deverá incentivar igualmente, de forma indirecta, a utilização racional desses produtos, de modo a contribuir para atingir o objectivo da UE de 20 % de eficiência energética. Na falta dessa informação, o funcionamento das forças de mercado não promoverá, só por si, a utilização racional de energia e de outros recursos essenciais, no que se refere a esses produtos.
(6) Recorda-se que existe legislação da União e nacional que dá determinados direitos aos consumidores em relação aos produtos comprados, incluindo a compensação ou troca do produto.
(7) A Comissão deverá elaborar uma lista prioritária de produtos relacionados com a energia que possam ser abrangidos por um acto delegado ao abrigo da presente directiva. Essa lista poderá ser incluída no plano de trabalho referido na Directiva 2009/125/CE.
(8) A informação desempenha um papel fundamental no funcionamento das forças do mercado e, para esse efeito, é necessário introduzir um rótulo uniforme para todos os produtos do mesmo tipo, proporcionar aos potenciais compradores informações suplementares normalizadas sobre o custo em energia e o consumo de outros recursos essenciais por estes produtos e tomar medidas para que essas informações sejam igualmente fornecidas aos potenciais utilizadores finais que, não vendo o produto exposto, não têm a possibilidade de ver o rótulo; para ter eficácia e êxito, o rótulo deve ser facilmente reconhecível pelos utilizadores finais, simples e conciso. Para esse fim, deverá manter-se o actual formato de rótulo como base para informar os utilizadores finais acerca da eficiência energética dos produtos. O consumo de energia e as demais informações respeitantes aos produtos devem basear-se em medições feitas de acordo com normas e métodos harmonizados.
(9) Como se refere na Avaliação de Impacto da Comissão que acompanha a sua proposta da presente directiva, o sistema de rotulagem foi adoptado como modelo em diferentes países de todo o mundo.
(10) Os Estados-Membros deverão verificar regularmente o cumprimento do disposto na presente directiva e incluir a informação relevante no relatório quadrienal que são obrigados a apresentar à Comissão por força da presente directiva, tendo em especial atenção as responsabilidades dos fornecedores e distribuidores.
(11) O Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos [6], contém disposições gerais sobre a fiscalização do mercado no que respeita à comercialização de produtos. Para atingir o seu objectivo, a presente directiva prevê disposições mais detalhadas nesta matéria. Essas disposições são compatíveis com o Regulamento (CE) n.o 765/2008.
(12) Um sistema exclusivamente facultativo levaria a que apenas alguns produtos fossem rotulados ou fornecidos com informações normalizadas sobre o produto, existindo o perigo de tal situação criar confusões ou até informações erróneas em alguns utilizadores finais. O presente sistema deve, pois, garantir que, quanto a todos os produtos em causa, o consumo de energia e de outros recursos essenciais seja indicado por rotulagem e fichas informativas normalizadas sobre os produtos.
(13) Os produtos relacionados com a energia têm impacto directo ou indirecto no consumo de uma grande variedade de formas de energia durante a sua utilização, sendo as mais importantes a electricidade e o gás. Por conseguinte, a presente directiva deverá abranger produtos relacionados com a energia que tenham impacto directo ou indirecto no consumo de qualquer forma de energia durante a sua utilização.
(14) Deverão ser abrangidos por um acto delegado, quando o fornecimento de informações através da rotulagem possa incentivar os utilizadores finais a adquirir produtos mais eficientes, os produtos relacionados com a energia que tenham um impacto directo ou indirecto significativo no consumo de energia ou, se for o caso, de recursos essenciais durante a utilização e para os quais existam suficientes possibilidades de aumento da eficiência energética.
(15) A fim de cumprir os objectivos preconizados pela União em matéria de alterações climáticas e de segurança energética, atendendo a que é expectável a longo prazo um aumento da totalidade da energia consumida pelos produtos, os actos delegados ao abrigo da presente directiva poderão também, se necessário, salientar no rótulo o elevado consumo total de energia do produto.
(16) Em alguns Estados-Membros, as regras em matéria de contratos públicos impõem às entidades adjudicantes a obrigação de se abastecerem de produtos dotados de eficiência energética. Alguns Estados-Membros criaram também incentivos para este tipo de produtos. Os critérios para que os produtos sejam elegíveis para contratos públicos ou possam beneficiar de incentivos podem variar substancialmente de um Estado-Membro para outro. O estabelecimento de classes ou níveis de desempenho para determinados produtos em conformidade com os actos delegados ao abrigo da presente directiva pode reduzir a fragmentação dos contratos públicos e dos incentivos e favorecer a adopção de produtos eficientes.
(17) Os incentivos que os Estados-Membros venham a criar para a promoção de produtos eficientes poderão constituir auxílios estatais. A presente directiva não prejudica os resultados de eventuais processos relativos a auxílios estatais que possam ser intentados ao abrigo dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) a respeito de tais incentivos e não deverá abranger matéria tributária e fiscal. Os Estados-Membros são livres de decidir a natureza desses incentivos.
(18) A promoção de produtos dotados de eficiência energética através de rotulagem, contratos públicos e incentivos não deverá ser feita em detrimento do desempenho ambiental global nem do funcionamento de tais produtos.
(19) Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar actos delegados, nos termos do artigo 290.o do TFUE, relativos à rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos para indicação do consumo de energia e de outros recursos essenciais nos produtos relacionados com a energia durante a utilização. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos.
(20) A Comissão deverá apresentar periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma síntese, que abranja a UE e cada Estado-Membro de forma separada, dos relatórios sobre as medidas de aplicação e o nível de conformidade apresentados pelos Estados-Membros nos termos da presente directiva.
(21) Caberá à Comissão adaptar as classificações dos rótulos tendo em vista assegurar a previsibilidade para a indústria e a compreensão para os consumidores.
(22) Em dimensões variáveis consoante o produto em causa, o desenvolvimento tecnológico e a possibilidade de mais poupanças significativas de energia podem tornar necessária uma maior diferenciação do produto e justificar uma revisão da classificação. Esta revisão deverá incluir, nomeadamente, a possibilidade de uma nova escala. A revisão deverá ser efectuada o mais rapidamente possível no caso dos produtos que, pelas suas características muito inovadoras, possam contribuir de forma significativa para a eficiência energética.
(23) Quando a Comissão analisar os progressos alcançados e, em 2012, apresentar o relatório sobre a aplicação do Plano de Acção para um Consumo e Produção Sustentáveis e uma Política Industrial Sustentável, analisará em particular a necessidade de realizar novas acções para melhorar o desempenho energético e ambiental dos produtos, em particular, a possibilidade de informar os consumidores sobre a pegada de carbono dos produtos ou o seu impacto ambiental durante o respectivo ciclo de vida.
(24) A obrigação de transpor a presente directiva para o direito interno deverá limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente à Directiva 92/75/CEE. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre da Directiva 92/75/CEE.
(25) Aquando da execução das disposições da presente directiva, os Estados-Membros deverão esforçar-se por se abster de medidas passíveis de impor obrigações desnecessariamente burocráticas e complexas aos participantes no mercado, em particular às pequenas e médias empresas.
(26) A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno e de aplicação da Directiva 92/75/CEE.
(27) Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional "Legislar melhor", [7] os Estados-Membros são encorajados a elaborarem, para si próprios e no interesse da União, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,
a) Aos produtos em segunda mão;
b) A qualquer meio de transporte de pessoas ou de mercadorias;
c) Às chapas de características ou seu equivalente afixadas nos produtos por razões de segurança.
a) "Produto relacionado com a energia" ou "produto" : qualquer bem que tenha um impacto no consumo de energia durante a sua utilização, colocado no mercado e/ou colocado em serviço na União, incluindo peças a incorporar em produtos relacionados com a energia abrangidos pela presente directiva e colocadas no mercado e/ou colocadas em serviço como peças individuais para utilizadores finais e cujo desempenho ambiental possa ser avaliado de forma independente;
b) "Ficha" : um quadro normalizado de informação relativa a um produto;
c) "Outros recursos essenciais" : água, produtos químicos ou quaisquer outros consumidos por um produto durante a sua utilização normal;
d) "Informações suplementares" : outras informações relativas ao rendimento e às características de um produto que digam respeito ou que possam ser úteis para avaliar o seu consumo de energia ou de outros recursos essenciais com base em dados mensuráveis;
e) "Impacto directo" : o impacto dos produtos que realmente consomem energia durante a utilização;
f) "Impacto indirecto" : o impacto dos produtos que não consomem energia, mas que contribuem para a conservação de energia durante a utilização;
g) "Distribuidor" : o retalhista ou outra pessoa que venda, alugue, ofereça para locação com opção de compra ou exponha produtos destinados ao utilizador final;
h) "Fornecedor" : o fabricante ou o seu representante autorizado na União ou o importador que coloca o produto no mercado ou o coloca em serviço no mercado da União. Na sua falta, é considerada fornecedor qualquer pessoa singular ou colectiva que coloque no mercado ou coloque em serviço produtos abrangidos pela presente directiva;
i) "Colocação no mercado" : a disponibilização pela primeira vez no mercado da União de um produto, com vista à sua distribuição ou utilização na União, a título oneroso ou gratuito e independentemente da técnica de venda;
j) "Colocação em serviço" : a primeira utilização de um produto para a finalidade prevista, na União;
k) "Utilização não autorizada do rótulo" : a utilização do rótulo que não seja feita pelas autoridades do Estado-Membro ou pelas instituições da UE, de um modo não previsto na presente directiva ou em actos delegados.
a) Todos os fornecedores e distribuidores estabelecidos no seu território cumpram as obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o;
b) No que respeita aos produtos abrangidos pela presente directiva, seja proibida a aposição de outros rótulos, marcas, símbolos ou inscrições que não obedeçam aos requisitos da presente directiva e dos respectivos actos delegados se tal aposição puder induzir em erro ou criar confusões nos utilizadores finais quanto ao consumo de energia ou, se for o caso, de outros recursos essenciais durante a sua utilização;
c) A introdução do sistema de rótulos e fichas relativas ao consumo ou à conservação de energia seja acompanhada de campanhas de informação de carácter educativo e promocional destinadas a promover a eficiência energética e uma utilização mais responsável da energia por parte dos utilizadores finais;
d) Sejam tomadas medidas adequadas para incentivar as autoridades nacionais ou regionais competentes responsáveis pela aplicação da presente directiva a cooperarem e a trocarem informações entre si e com a Comissão para apoiar a aplicação da presente directiva. A cooperação administrativa e a troca de informações devem recorrer o mais possível aos meios electrónicos de comunicação e ter uma boa relação custo-eficácia, podendo ser apoiadas por programas pertinentes da UE. Se necessário, esta cooperação deve garantir a segurança e a confidencialidade do processamento e a protecção das informações sensíveis comunicadas durante esse processo. A Comissão deve aprovar medidas adequadas para incentivar e contribuir para a cooperação entre Estados-Membros referida na presente alínea.
a) A informação relativa ao consumo de energia eléctrica e de outras formas de energia, bem como, se necessário, de outros recursos essenciais durante a utilização, e as informações suplementares sejam, nos termos dos actos delegados ao abrigo da presente directiva, dadas a conhecer directa ou indirectamente por qualquer meio de venda à distância, incluindo a internet, aos utilizadores finais através de uma ficha de informação e de um rótulo relativo aos produtos postos à venda, em locação, em locação com opção de compra ou em exposição;
b) No caso dos produtos encastrados ou instalados, a informação referida na alínea a) só seja fornecida caso o acto delegado aplicável assim o exija;
c) Qualquer publicidade a modelos específicos de produtos relacionados com a energia abrangidos por um acto delegado da presente directiva inclua uma referência à classe de eficiência energética do produto sempre que forem divulgadas informações sobre o preço ou relacionadas com a energia;
d) Toda a literatura técnica promocional relativa a produtos relacionados com a energia que descreva os parâmetros técnicos específicos de um produto, nomeadamente manuais técnicos e brochuras dos fabricantes, seja impressa ou em linha, forneça aos utilizadores finais a informação necessária sobre o consumo de energia ou inclua uma referência à classe de eficiência energética do produto.
a) Os fornecedores que coloquem no mercado ou coloquem em serviço produtos abrangidos por um acto delegado forneçam um rótulo e uma ficha nos termos da presente directiva e do acto delegado;
b) Os fornecedores forneçam documentação técnica suficiente para permitir avaliar a exactidão das informações constantes do rótulo e da ficha. Essa documentação deve incluir:
ii) os resultados dos cálculos de projecto efectuados, caso sejam relevantes;
iii) relatórios de ensaios, quando disponíveis, incluindo os realizados por organismos notificados competentes nos termos de outros diplomas legais da União;
iv) quando os valores são utilizados para modelos similares, as referências que permitam identificar estes últimos.
c) Os fornecedores facultem o acesso à documentação técnica para efeitos de controlo por um período de cinco anos após o fabrico do último produto em questão.
d) No que se refere à rotulagem e às informações relativas ao produto, os fornecedores entreguem gratuitamente aos distribuidores os rótulos necessários.
e) Além dos rótulos, os fornecedores facultem uma ficha de informação com cada produto;
f) Os fornecedores incluam uma ficha de informação em todas as brochuras relativas ao produto. Se o fornecedor não fornecer brochuras relativas ao produto, deve incluir fichas noutra literatura fornecida com o produto;
g) Os fornecedores sejam responsáveis pela exactidão das informações constantes dos rótulos e das fichas que forneçam;
h) Se considere que os fornecedores deram o seu consentimento à publicação das informações constantes do rótulo ou da ficha.
a) Os distribuidores aponham correctamente os rótulos, de forma visível e legível, e coloquem a ficha à disposição na brochura relativa ao produto ou noutra literatura fornecida com o produto no momento da venda aos utilizadores finais;
b) Sempre que um produto abrangido por um acto delegado esteja em exposição, os distribuidores aponham nele um rótulo adequado, em local claramente visível, previsto no acto delegado aplicável, e na língua apropriada.
1. Caso um produto esteja abrangido por um acto delegado, as entidades adjudicantes que celebrem contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento ou contratos públicos de serviços nos termos da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços [8], que não sejam excluídos por força dos artigos 12.o a 18.o dessa directiva devem procurar abastecer-se apenas de produtos que satisfaçam os critérios dos mais elevados níveis de desempenho e que pertençam à classe de eficiência energética mais elevada. Os Estados-Membros também podem exigir que as entidades adjudicantes se abasteçam apenas de produtos que satisfaçam esses critérios. Os Estados-Membros podem sujeitar a aplicação de tais critérios à relação custo/eficácia, à viabilidade económica, à adequação técnica e a um nível suficiente de concorrência.
a) Tendo em conta os mais recentes números disponíveis e considerando as quantidades colocadas no mercado da União, os produtos devem ter um potencial significativo de poupança de energia e, se for o caso, de outros recursos essenciais;
b) Os produtos disponíveis no mercado com funcionalidades equivalentes devem apresentar grande variedade de níveis de desempenho relevantes;
c) A Comissão deve ter em conta a legislação da União e as medidas de auto-regulação pertinentes, tais como acordos voluntários, que se espere atinjam os objectivos políticos mais rapidamente ou com menores custos do que os requisitos obrigatórios.
a) Ter em conta os parâmetros ambientais estabelecidos no Anexo I, Parte 1, da Directiva 2009/125/CE que sejam considerados significativos no correspondente acto delegado aprovado nos termos da referida directiva e que sejam relevantes para o utilizador final durante a utilização;
b) Avaliar o impacto do acto sobre o ambiente, os utilizadores finais e os fabricantes, incluindo pequenas e médias empresas (PME), em termos de competitividade, nomeadamente nos mercados fora da União, inovação, acesso ao mercado e custos/benefícios;
d) Fixar a data ou as datas de aplicação e qualquer medida ou período faseado ou transitório, tendo em conta em especial os possíveis impactos sobre as PME ou sobre grupos específicos de produtos fabricados principalmente por PME.
a) A definição exacta do tipo de produtos abrangidos;
b) As normas e os métodos de medição a utilizar para obtenção das informações a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o;
c) As especificações relativas à documentação técnica exigida por força do artigo 5.o;
d) O formato e o conteúdo do rótulo previsto no artigo 4.o, que deve, sempre que possível, apresentar características gráficas uniformes entre grupos de produtos e, em todos os casos, ser claramente visível e legível. O formato do rótulo deve ter por base a classificação que utiliza as letras de A a G; os escalões de classificação devem corresponder a poupanças significativas de energia e de custos na perspectiva do utilizador final.
e) O local em que o rótulo deve ser afixado no produto exposto e o modo como o rótulo e/ou a informação devem ser fornecidos no caso de colocações à venda abrangidas pelo artigo 7.o. Se necessário, os actos delegados podem prever a afixação do rótulo no produto ou a sua impressão na embalagem, ou definir os requisitos de rotulagem para a impressão em catálogos, as vendas à distância e as vendas via internet;
f) O conteúdo e, se for caso disso, o formato e outras especificações da ficha ou das informações suplementares previstas no artigo 4.o e na alínea c) do artigo 5.o. As informações constantes do rótulo devem constar igualmente da ficha;
g) O conteúdo específico do rótulo para fins de publicidade, incluindo, se for caso disso, a classe energética e outros níveis de desempenho relevantes do produto em questão, de uma forma legível e visível;
h) A duração da classificação energética, de acordo com a alínea d), se for o caso;
i) O nível de exactidão das declarações constantes dos rótulos e fichas;
j) A data da avaliação e da possível revisão do acto delegado, tendo em conta a rapidez do progresso tecnológico.
a) O contributo da alínea c) do artigo 4.o para o objectivo da presente directiva;
b) A eficácia do n.o 1 do artigo 9.o;
c) À luz da evolução técnica e da compreensão do formato do rótulo por parte dos consumidores, a necessidade de alterar a alínea d) do n.o 4 do artigo 10.o
[1] JO C 228 de 22.9.2009, p. 90.
[2] Posição do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial), posição do Conselho em primeira leitura, de 14 de Abril de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial), posição do Parlamento Europeu, de 18 de Maio de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
[3] JO L 297 de 13.10.1992, p. 16.
[4] Ver Anexo I, Parte A.
[5] JO L 285 de 31.10.2009, p. 10.
[8] JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.
Directiva 92/75/CEE do Conselho (JO L 297 de 13.10.1992, p. 16) | |
Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1) | Apenas o ponto 32 do Anexo III |
92/75/CEE | 1 de Janeiro de 1994 |
N.o 1 do artigo 1.o, texto introdutório, primeira frase | N.o 1 do artigo 1.o |
N.o 1 do artigo 1.o, texto introdutório, segunda frase | N.o 2 do artigo 1.o |
N.o 1 do artigo 1.o, primeiro a sétimo travessões | — |
N.o 2 do artigo 1.o | — |
— | N.o 3, alíneas a) e b), do artigo 1.o |
N.o 3 do artigo 1.o | N.o 3, alínea c), do artigo 1.o |
— | Artigo 2.o, alíneas a) e b) |
N.o 4 do artigo 1.o, primeiro e segundo travessões | Artigo 2.o, alíneas g) e h) |
N.o 4 do artigo 1.o, terceiro travessão | — |
N.o 4 do artigo 1.o, quarto travessão | Artigo 2.o, alínea c) |
N.o 4 do artigo 1.o, quinto travessão | Artigo 2.o, alínea d) |
— | Artigo 2.o, alíneas e), f), i), j), k) |
N.o 5 do artigo 1.o | — |
N.o 1 do artigo 2.o | Artigo 4.o, alínea a) |
— | Artigo 4.o, alíneas b), c), d) |
N.o 2 do artigo 2.o | — |
N.o 3 do artigo 2.o | Artigo 5.o, alínea b) |
N.o 4 do artigo 2.o | Artigo 5.o, alíneas b) e c) |
N.o 1 do artigo 3.o | Artigo 5.o, alínea a) |
N.o 2 do artigo 3.o | Artigo 5.o, alíneas e) e f) |
N.o 3 do artigo 3.o | Artigo 5.o, alínea g) |
N.o 4 do artigo 3.o | Artigo 5.o, alínea h) |
— | Artigo 6.o, alínea a) |
Artigo 4.o, alínea a) | Artigo 6.o, alínea b) |
Artigo 4.o, alínea b) | Artigo 5.o, alínea d) |
Artigo 5.o | Artigo 7.o |
Artigo 7.o, alínea a) | N.o 1, alínea a), do artigo 3.o |
Artigo 7.o, alínea b) | N.o 1, alínea b), do artigo 3.o |
Artigo 7.o, alínea c) | N.o 1, alínea c), do artigo 3.o |
— | N.o 1, alínea d), do artigo 3.o |
— | Artigo 3.o, n.os 2, 3, 4 |
N.o 1 do artigo 8.o | N.o 1 do artigo 8.o |
N.o 2 do artigo 8.o | N.o 2 do artigo 8.o |
— | Artigo 10.o, n.os 1, 2, 3 |
Artigo 12.o, alínea a) | N.o 4, alínea a), do artigo 10.o |
Artigo 12.o, alínea b) | N.o 4, alínea b), do artigo 10.o |
Artigo 12.o, alínea c) | N.o 4, alínea c), do artigo 10.o |
Artigo 12.o, alínea d) | N.o 4, alínea d), do artigo 10.o |
Artigo 12.o, alínea e) | N.o 4, alínea e), do artigo 10.o |
Artigo 12.o, alínea f) | N.o 4, alínea f), do artigo 10.o |
Artigo 12.o, alínea g) | — |
— | N.o 4, alíneas g), h) i), j), do artigo 10.o |
— | Artigos 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o |
Artigo 13.o | Artigo 17.o |
Artigo 14.o | Artigo 16.o |