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Timestamp: 2020-08-09 00:31:40+00:00
Document Index: 75847269

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 7', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 77', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2']

poder de policia administrativa
12891 resultados para poder de policia administrativa
..., operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de ...VII- as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações- JARI. ARTIGO 7o-A. A ... ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal;. #Redação dada pela lei nº ...
..., conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. #Incluído pela Lei Nº 12.654, de 28 ...§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz ... de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não ...
...III - pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, cujas áreas de atuação se ...administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia ... no País, ouvido o Departamento de Polícia" Federal e a Secretaria da Receita Federal. #Inclu\xC3"...
... termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração ...é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, ...ções, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia ...
... ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder";. II - determinar, mediante provimento, as provid\xC3"...X - fixar a competência administrativa dos Juízes;. XI - especializar Varas, fixar sede ...ARTIGO 65. A polícia judiciária federal será exercida pelas ...
... responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares. TÍTULO II. ...Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição. ARTIGO 34. O direito de ação ...c) da prisão administrativa", nos têrmos da legislação em vigor, de funcion\xC3"...
...ção em procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído pela Lei nº 13.344, de ... os interesses da segurança nacional, poder-se-á permitir a entrada nos municípios ..., poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 ...
...ARTIGO 77. Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental:. Multa ... a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:. I - apreensão;. II ...
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, ... XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir ...
... sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:. I – ... das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;. ... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por meio de ...
Breves apontamentos acerca das limitações do poder de polícia administrativa
O presente texto tem como objetivo realizar uma breve análise dos limites do poder de polícia exercido pela Administração Pública em face do particular, quando necessita restringir direitos e liberdades individuais em prol do interesse público. Com o presente estudo, restarão esclarecidas as principais formas de limitação da polícia administrativa, notadamente no que tange aos direitos...
Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra ...Poder Público;. IX - submeter o consumidor inadimplente a ridículo ou a ...
... habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de ...Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão ... A repatriação consiste em medida administrativa de devolução de pessoa em situação de ...
...IV - dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da ..., da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do ...ção, do exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas do Estado; . ...
...TÍTULO I. Da administração federal. ARTIGO 1. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos ...II - Segurança interna. Polícia Federal. III - Administração penitenciária. IV - Ministério Público. ...
... necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública ...á o controle externo da atividade policial tendo em vista:. a) o respeito aos fundamentos do ...f) à probidade administrativa;. g) ao meio ambiente;. XV - manifestar-se em ...
Acórdão nº 2015/0100857-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ÁREA PRIVADA. MATA ATLÂNTICA. DESMATAMENTO. IBAMA. PODER FISCALIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há falar em competência exclusiva de ente da federação para promover medidas protetivas, impondo-se amplo aparato de fiscalização
... do crime organizado e da corrupção policial; X - garantia do acesso à justiça, ...§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos limites ... pela prática de infração administrativa grave ou não possua condenação penal nos ...
..., autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por ... neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os ...
Acórdão nº 2015/0258907-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2016
Ementa: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. DESMATAMENTO. MATA ATLÂNTICA. ÁREA PRIVADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO APURATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. LEGITIMIDADE DO IBAMA. LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Ação originária visando a anulação de procedimento administrativo apuratório que culminou na aplicação de multa em decorrência de desmatamento de ...
Acórdão nº 2013/0095636-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Novembro de 2014
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE FISCAL AGROPECUÁRIO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. EXERCÍCIO DE CARGO QUE DETÉM PODER DE POLÍCIA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA INCOMPATIBILIDADE DO INCISO V DO ART. 28 DA LEI 8.906/94. 1. Recurso especial no qual se discute se o exercício de poder de polícia administrativa exercido por Fiscal...
..., podendo instalar unidades administrativas regionais. ARTIGO 2. Compete à União, por ... termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as ... da TFAC é o exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, ...
..., da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... normatizadas pela autoridade administrativa competente;. III - proceder a exames visando ao ..., cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central ...
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. ARTIGO 2. Ficam proibidas, ...administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de ... destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade ...
Acórdão nº 2014/0225211-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Agosto de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ÁREA PRIVADA. MATA ATLÂNTICA. DESMATAMENTO. IBAMA. PODER FISCALIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido...
plantações de eucalipto
exploração do porto e das operações portuárias