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Timestamp: 2018-07-16 11:21:39+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'artigo 11', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'artigo 12', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'artigo 37', 'ARTIGO 38', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1']

ESCOLA TÉCNICA DO VALE DO ITAJAI - PDF
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Alice de Almada Raminhos
1 ESCOLA TÉCNICA DO VALE DO ITAJAI Reconhecida pela SEC/SC - Portarias 0390/86 e 0424/92 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA TÉCNICA DO VALE DO ITAJAI-ETEVI-FURB-BLUMENAU-SC CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO, FUNDAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADES ARTIGO 1º - A Associação de pais e professores, doravante denominada apenas APP, fundada em 11/09/91 na Escola Técnica do Vale do Itajaí ETEVI mantida pela FUNDAÇAO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU FURB é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado para fins não econômicos, de duração indeterminada, tem sua sede e foro na rua Antonio da Veiga nº 140, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina e será regida pelo presente Estatuto. ARTIGO 2º - Constitui finalidade específica da APP: congregar escola e comunidade em termos de conjugação de esforços, articulando-se para a garantia dos objetivos da escola. a) Promover a aproximação e cooperação entre pais e professores de modo a interessar os membros da comunidade pelas atividades escolares e a escola pelas atividades comunitárias; b) Promover e apoiar atividades científico-culturais; c) Participar na solução de problemas inerentes à vida escolar; d) Cooperar na conservação do patrimônio escolar; e) Administrar, de acordo com as normas legais o patrimônio e as taxas recebidas; f) Organizar outras atividades que interessem à Escola e Comunidade; g) Representar a entidade nos Conselhos de Administração da FURB, Pedagógico da ETEVI e em outras instâncias que for solicitado.
2 CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOS ARTIGO 3º - São considerados associados da APP, os pais ou os responsáveis por alunos regularmente matriculados, os professores e funcionários da Escola. ARTIGO 4º - São direitos dos associados da APP: a) participar de todas as atividades sociais, assistenciais e culturais promovidas pela Escola e APP; b) votar e ser votado; c) contribuir para que o processo educativo da escola seja eficaz e produtivo; d) participar de outras atividades que interessem à Escola e à Comunidade. ARTIGO 5º - São deveres dos associados da APP: a) Comparecer às reuniões e encontros sempre que convocados; b) Colaborar com as iniciativas e promoções da Escola e APP; c) Desempenhar os encargos que lhes forem atribuídos; d) Contribuir de todas as formas, para que o processo educativo da Escola seja eficiente, produtivo e as finalidades da APP sejam alcançadas; e) Pagar a taxa anual da seguinte forma: I- pais e/ou responsáveis: 1% sobre a mensalidade no ato da matrícula; II- professores e funcionários: Taxa de 1% equivalente as mensalidades de 1º s e 2º s anos. ARTIGO 6º - Os associados da APP não respondem solidariamente obrigações assumidas pela diretoria da APP. pelas ARTIGO 7º - É vedado aos associados a utilização do nome da APP para fins pessoais, bem como para a campanha ou promoção que não sejam de interesse da Escola e da APP. ARTIGO 8º - O associado que infringir as disposições estatutárias, praticar atos que desabonem o nome da APP, perturbe a sua ordem, é passível das penalidades abaixo, por decisão da Diretoria e de acordo com a gravidade da falta:
3 I - advertência por escrito; II - suspenção temporária dos direitos de Associado; III - exclusão do quadro de Associados. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO ARTIGO 9º - A APP será administrada pelos seguintes órgãos: I - Diretoria; II - Conselho Fiscal; III - Assembléia de Associados; 1º - O mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal é de (2)dois anos, podendo ser reeleitos para mais um mandato. 2º - Os membros da Administração Geral não receberão qualquer remuneração decorrente da função ou cargo exercidos a serviço da APP. ARTIGO 10º - A Diretoria é o órgão que dirige, administra e representa a APP, e terá os seguintes membros eleitos pela Assembléia: a) Presidente e Vice-Presidente; b) 1º e 2º Secretário; c) 1º e 2º Tesoureiro; 1º - Participará como membro nato da Diretoria o (a) Diretor(a) do Estabelecimento de ensino, sede da APP. 2º - Todos os membros da diretoria terão direito a voz e voto. 3º - As decisões da Diretoria deverão ser tomadas com a presença mínima da metade mais 1 (um) de seus membros, e com a presença obrigatória do Presidente ou de seu substituto legal, aprovadas por maioria dos votos. ARTIGO 11º - A Diretoria eleita, no todo ou em parte, poderá ser destituída, por decisão da Assembléia de Associados quando for constatado desvirtuamento de suas funções. Parágrafo Único - Em caso de vacância de qualquer cargo para o qual não haja substituto legal, caberá à Diretoria e ao Conselho Fiscal eleger o substituto, no
4 prazo de 30 dias. ARTIGO 12º - São atribuições da Diretoria: I estimular a formação de comissões especializadas para a realização de tarefas específicas e transitórias, orientando quando necessário, os trabalhos da mesma; II manter atualizada a página da APP, na Internet; III executar o programa de trabalho aprovado pelo Conselho Fiscal e pela Assembléia de Associados; IV realizar despesas e autorizar pagamentos de acordo com programa de trabalho aprovado; V apresentar bimestralmente ao Conselho Fiscal, balancete financeiro, no qual se evidencie o cumprimento do que foi programado e os compromissos financeiros da APP; VI manter em dia os livros de atas com movimento patrimonial e financeiro; VII apresentar relatório de atividades; VIII participar da elaboração do Plano Geral da Escola; IX exercer atividades necessárias ao alcance dos objetivos da APP respeitadas as normas estatutárias e/ou regimentais. ARTIGO 13º - Os fundos e demais valores da APP serão movimentados pelo Presidente da Diretoria, juntamente com o 1º tesoureiro, ou, na falta destes, seus substitutos legais. ARTIGO 14º - O membro da Diretoria que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativa comprovada, perderá automaticamente seu mandato e o preenchimento do cargo obedecerá o disposto no artigo 11º, parágrafo único. ARTIGO 15º - O Conselho Fiscal é órgão autônomo e exercerá o controle e a fiscalização de todas as atividades da APP. ARTIGO 16º - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e
5 dois suplentes, eleitos pela assembléia, sendo: a) 1 (um) representante do corpo docente da escola; b) 2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis pelos alunos; c) 2 (dois) suplentes escolhidos entre o corpo associativo. ARTIGO 17º - Compete ao Conselho Fiscal: I - examinar e aprovar os balancetes da Diretoria; II - fiscalizar os registros do movimento financeiro e os demais referidos na alínea VI do artigo 12º; III - analisar e emitir parecer sobre o relatório anual elaborado pela Diretoria; IV - solicitar à Diretoria, sempre que julgar necessário, esclarecimentos e/ou documentos comprobatórios de despesa ou receita; V- convocar Assembléia Geral Extraordinária quando julgar necessáro. ARTIGO 18º - A Assembléia Geral é órgão de decisão superior da APP e dela participarão todos os associados. Parágrafo Único - Em qualquer assembléia geral em primeira chamada com a maioria dos presentes, cinquenta por cento mais um, ou em segunda chamada com qualquer número de associado. ARTIGO 19º - A Assembléia Geral Ordinária será convocada no início de cada ano para aprovar o plano de atividades. ARTIGO 20º - A Assembléia Geral Extraordinária será realizada sempre que for convocada pela Presidência da APP, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados com requerimento assinado de no mínimo 10%( dez por cento) dos associados. Parágrafo Único - As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente da APP ou pelo seu substituto legal. ARTIGO 21º - A Assembléia é soberana em suas decisões, as quais serão
6 acatadas pela diretoria. ARTIGO 22º - A Assembléia será convocada, por escrito, com antecedência de 05 (cinco) dias. ARTIGO 23º - A Assembléia obedecerá sempre a ordem do dia para a qual tenha sido convocada. ARTIGO 24º - As decisões da Assembléia serão anotadas no Livro de Atas e assina das pelos presentes. CAPÍTULO IV DAS REUNIÕES ARTIGO 25º - A Diretoria se reunirá, pelo menos uma vez por mês e o Conselho Fiscal a cada 2(dois) meses ou, quando convocado pela Presidência da APP. Parágrafo Único - A Presidência, ouvida a Direção da Escola, poderá convocar pais, alunos e professores de determinada série ou classe para tratar de assuntos pedagógicos. CAPÍTULO V DO PATRIMÔNIO ARTIGO 26º - O patrimônio da APP será constituído: I - das taxas pagas pelos associados; II - das doações e legados; III- das subvenções consignadas pelo Poder Público; IV - de qualquer outra espécie de renda, não compreendida nas alíneas anteriores; V - de todos os bens móveis que pertençam ou venham a pertencer à APP. Parágrafo Único - O produto de arrecadação ou quaisquer outros fundos
7 pecuniários, serão depositados em estabelecimento bancário em nome da APP. ARTIGO 27º - Os recursos da APP serão destinados: I - para assistência ao educando; II - para custeio e manutenção da APP; III - para toda e qualquer atividade escolar. CAPÍTULO VI DA DISSOLUÇÃO ARTIGO 28º - A APP só poderá ser dissolvida: I - no caso de extinção do estabecimento de ensino que sedia; II - por ato da Assembléia Geral de associados; III - pelo Presidente da FURB, quando se verificar desvirtuamento das finalidades da APP. Neste caso, solicitará a convocação de uma Assembléia Extraordinária dos Associados para propor a dissolução. Parágrafo Único - Em caso de dissolução da APP, o seu patrimônio, respeitados os compromissos existentes, permanecerá no estabelecimento de ensino - ETEVI, nos casos II e III ou na Fundação Universidade Regional de Blumenau. CAPÍTULO VII DO PROCESSO ELEITORAL ARTIGO 29º - As eleições para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal da APP, serão realizadas em Assembléia Geral especialmente convocada para este fim. ARTIGO 30º - As eleições subseqüentes serão realizadas no mês que anteceder o término do mandato da Diretoria em exercício. Parágrafo Único - Os associados serão convocados por escrito para participar da eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal.
8 ARTIGO 31º - A eleição obedecerá o princípio do voto direto e secreto. Parágrafo Único Em caso de chapa única, a eleição poderá ser feita por aclamação. ARTIGO 32º - Somente poderão concorrer às eleições, chapas inscritas no prazo determinado pela Comissão Eleitoral, mediante protocolo assinado e afixado no quadro de avisos da Escola. ARTIGO 33º - As eleições serão dirigidas por uma Comissão Eleitoral, composta por 3(três) membros voluntários, não pertencentes a nenhuma das chapas inscritas. Em caso de número maior de voluntários a escola procederá um sorteio. ARTIGO 34º - Cada chapa concorrente poderá indicar um Fiscal para acompanhar e fiscalizar os trabalhos da Comissão Eleitoral. 1º - Verificando-se empate, será efetivada a chapa que tiver o candidato a presidente mais idoso; 2º - Em caso de haver uma única chapa, exigir-se-á para ser eleita, a metade mais um dos votos dos presentes na Assembléia. ARTIGO 35º - A posse dos eleitos se dará no dia do término do mandato da Diretoria em exercício. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ARTIGO 36º - A APP será representada ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, pelo seu Presidente, podendo a Diretoria nomear proocurador para tal fim. sem ônus para APP.
9 ARTIGO 37º - O presente Estatuto só poderá ser reformulado, após aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim. Parágrafo Único - A aprovação, referida no artigo 37º, se dará por 2/3 (dois terços) dos presentes na Assembléia. ARTIGO 38º - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e o Conselho Fiscal, em reuniões especialmente marcadas para este fim.
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