Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_estrutura.php?tabela=lei_velhas&artigo_id=347A0070&nid=347&nversao=2&tabela=lei_velhas
Timestamp: 2013-05-23 08:07:55+00:00
Document Index: 120309108

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73']

In�cio legisla��o Exibe diploma	Legisla��o DL n.� 276/2001, de 17 de Outubro APLICA��O DA CONVEN��O EUROPEIA P/PROTEC��O ANIMAIS COMPANHIA Vers�o desactualizada - redac��o: Decreto-Lei n.� 315/2003, de 17 de Dezembro! Cont�m as seguintes altera��es:
Ver vers�es do diploma: - DL n.� 315/2003, de 17/12- 6� vers�o - a mais recente (DL n.� 260/2012, de 12 de dezembro) - 5� vers�o (DL n.� 255/2009, de 24/09) - 4� vers�o (Lei n.� 49/2007, de 31/08) - 3� vers�o (DL n.� 265/2007, de 24/07) - 2� vers�o (DL n.� 315/2003, de 17/12) - 1� vers�o (DL n.� 276/2001, de 17/10)
N� de artigos: 82 Ver o articulado do diploma
CAP�TULO IDisposi��es gerais	Artigo 1.� - �mbito de aplica��o	Artigo 2.� - Defini��es	Artigo 3.� - Licen�a de funcionamento	Artigo 3.�-A - Suspens�o ou cancelamento da licen�a de funcionamento	Artigo 4.� - Assessoria t�cnica e assist�ncia m�dico-veterin�ria	Artigo 5.� - Manuten��o de registos de alojamentos	CAP�TULO II
Normas gerais de deten��o, alojamento, maneio, interven��es cir�rgicas, captura e abate	Artigo 6.� - Dever especial de cuidado do detentor	Artigo 6.�-A - Abandono	Artigo 7.� - Princ�pios b�sicos para o bem-estar dos animais	Artigo 8.� - Condi��es dos alojamentos	Artigo 9.� - Factores ambientais	Artigo 10.� - Carga, transporte e descarga de animais	Artigo 11.� - Sistemas de protec��o	Artigo 12.� - Alimenta��o e abeberamento	Artigo 13.� - Maneio	Artigo 14.� - Higiene	Artigo 15.� - Seguran�a de pessoas, animais e bens	Artigo 16.� - Cuidados de sa�de animal	Artigo 17.� - Interven��es cir�rgicas	Artigo 18.� - Amputa��es	Artigo 19.� - Normas para a recolha, captura e abate compulsivo	Artigo 20.� - Destino dos animais	Artigo 21.� - Controlo da reprodu��o pelas c�maras municipais	Artigo 22.� - Controlo da reprodu��o pelo detentor	Artigo 23.� - Exames m�dico-veterin�rios, laboratoriais ou outros	CAP�TULO III
Normas para os alojamentos de reprodu��o, cria��o, manuten��o e venda de animais de companhia	Artigo 24.� - Disposi��es gerais	Artigo 25.� - Instala��es	Artigo 26.� - Condi��es particulares para a manuten��o de pequenos roedores e coelhos	Artigo 27.� - Condi��es particulares para a manuten��o de c�es e gatos	Artigo 28.� - Condi��es particulares para a manuten��o de aves	Artigo 29.� - Condi��es particulares para a manuten��o de r�pteis	Artigo 30.� - Condi��es particulares para a manuten��o de anf�bios	Artigo 31.� - Condi��es particulares para a manuten��o de peixes	Artigo 32.� - Instala��es para venda	Artigo 33.� - Cuidados m�dico-veterin�rios	Artigo 34.� - Alojamento por esp�cies	Artigo 35.� - Venda em feiras e mercados	Artigo 36.� - Animais feridos ou doentes	Artigo 37.� - F�meas prenhes e ninhadas	Artigo 38.� - Pessoal auxiliar	CAP�TULO IV
Normas para os alojamentos de hospedagem sem fins lucrativos e centros de recolha	Artigo 39.� - Disposi��es gerais	Artigo 40.� - �mbito	Artigo 41.� - Instala��es	Artigo 42.� - Outras disposi��es	CAP�TULO V
Normas para alojamentos destinados a fins higi�nicos	Artigo 43.� - Disposi��es gerais	Artigo 44.� - �mbito dos alojamentos	Artigo 45.� - Equipamento, material e produtos	Artigo 46.� - Pessoal	CAP�TULO VI
Normas para a hospedagem com fins m�dico-veterin�rios	Artigo 47.� - Disposi��es gerais	Artigo 48.� - Alojamentos	Artigo 49.� - Alimenta��o e abeberamento	Artigo 50.� - Fins do alojamento	Artigo 51.� - Equipamento, material e produtos	Artigo 52.� - Pessoal	CAP�TULO VII
Normas para circos, espect�culos, competi��es, concursos, exposi��es, publicidade e manifesta��es similares	Artigo 53.� - Disposi��es gerais	Artigo 54.� - Condi��es de utiliza��o dos animais	Artigo 55.� - Condi��es de alojamento e maneio	Artigo 56.� - �reas de exerc�cio durante os per�odos de actividade e inactividade circense	Artigo 57.� - Abate compulsivo	CAP�TULO VIII
Normas para a deten��o e o alojamento de animais selvagens ou de animais potencialmente perigosos	Artigo 58.� - Disposi��es gerais	Artigo 59.� - Licen�a de deten��o de animais selvagens ou de animais potencialmente perigosos	Artigo 60.� - Manuten��o	Artigo 61.� - Medidas de seguran�a especiais nos alojamentos e na circula��o	Artigo 62.� - Treino	Artigo 63.� - Seguro de responsabilidade civil	Artigo 64.� - Regime de excep��o	CAP�TULO IX
Disposi��es especiais	Artigo 65.� - Recusa ou suspens�o de licen�as	CAP�TULO X
Disposi��es gerais	Artigo 66.� - Fiscaliza��o	Artigo 67.� - Inspec��es	SEC��O II
Das contra-ordena��es	Artigo 68.� - Contra-ordena��es	Artigo 69.� - San��es acess�rias	Artigo 70.� - Tramita��o processual	Artigo 71.� - Afecta��o do produto das coimas	Artigo 72.� - Compet�ncias das Regi�es Aut�nomas dos A�ores e da Madeira	CAP�TULO XI
Disposi��es finais	Artigo 73.� - Taxas	ANEXO I - Temperatura ambiente/humidade relativa	ANEXO II - Medidas m�nimas das caixas para pequenos roedores e coelhos	ANEXO III - Dimens�es m�nimas para o alojamento de c�es e gatos	ANEXO IV - Dimens�es m�nimas para o alojamento de certas aves	ANEXO V - Superf�cie e altura m�nimas de terr�rios para alojamento de r�pteis	ANEXO VI - Dimens�es de recipientes para alojamento de anf�bios	ANEXO VII - Dimens�es m�nimas de aquiterr�rios para alojamento de outros anf�bios	384498