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Timestamp: 2019-03-24 13:23:54+00:00
Document Index: 53548520

Matched Legal Cases: ['ARTigo 3', 'ARTIGO 3', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'ARTIGO 79', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9']

Art. 9 do Decreto Lei 406/68
3º. Quando os serviços a que se referem os itens I, III IV (apenas os agentes da propriedade industrial), V e VII da lista anexa forem prestados por sociedades estas ficarão sujeitas ao impôsto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade embora assumindo responsabilidade pessoal, nos têrmos da lei aplicável.
§ 3º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao impôsto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos têrmos da lei aplicavél. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969)
§ 4o Na prestação do serviço a que se refere o item 101 da Lista Anexa, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta daela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios. (Incluído pela Lei Complementar nº 100, de 1999)
§ 5o A base de cálculo apurado nos termos do parágrafo anterior:(Incluído pela Lei Complementar nº 100, de 1999)
I - é reduzida, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para sessenta por cento de seu valor; (Incluído pela Lei complementar nº 100, de 1999)
II - é acrescida, nos Municípios onde haja posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada.(Incluído pela Lei complementar nº 100, de 1999)
§ 6o Para efeitos do disposto nos §§ 4o e 5o, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.(Incluído pela Lei Complementar nº 100, de 1999)
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080268170 RS
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sociedade e ainda é uniprofissional” (fl. 70/71). Salienta-se que o artigo 9º do Decreto-lei nº 406/68 não foi revogado... estabelecido pelo art. 9º, 1º, do Decreto-Lei n. 406/1968, não devendo recolher o ISS sobre o faturamento, conforme determina... previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n.º 406/68, não rec...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1178517 MG - MINAS GERAIS
fixas (art. 9º , § 1º , do Decreto-Lei nº 406 /1968). A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de não reconhecer... no § 1º do art. 9º do Decreto-Lei n. 406 /68. Nessa seara, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se firmado no... fixa, nos termos do artigo 9º , § 1º , do DL 406 /68. (eDOC 2, p. 174/1...
previsto no artigo 9º, §§1º e 3º, do DL 406/68 – A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posição no... social, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no supramencionado artigo – Sentença mantida– Recurso desprovido....
Pg. 262. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019
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, "a", da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68; e o art... PROVIMENTO. O Decreto-Lei nº 406/68 prevê a incidência do ISSQN por alíquota fixa aplicável ao autônomo, multiplicada pelo 2... que seja admitida a tributação especial referente ao ISS estabelecida...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20469507220198260000 SP 2046950-72.2019.8.26.0000
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tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, não recolhendo o ISS com base no.... Alega que o acórdão violou o art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68. Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (f. 19/32... UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS – INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE VALOR FIXO NOS TERMO...
Inteiro Teor. Apelação: APL 287133920098020001 AL 0028713-39.2009.8.02.0001
COM TERCEIROS. ARTIGO 79 DA LEI Nº 5.764/71. 1. A Corte de origem considerou que os serviços médicos são prestados... pelos associados (valor fixo), consoante disposto no art. 9º, parágrafo único, do DL 406/68. 2. Não é possível a tributação pelo ISS.... Klever Rêgo Loureiro Apelação n.º 0028713-39.2009.8.02.0001 Impo...
do artigo 9º do Decreto-lei nº 406/68 pela Lei Complementar nº 116/03, a questão já foi bastante discutida no Judiciário... têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 406/68... do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68, não foi revogado pela Lei Complementar 116/03” (RE...
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