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Timestamp: 2018-05-25 04:10:18+00:00
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ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE DE LISBOA REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES - PDF
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Eduarda Faria Fernandes
1 ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE DE LISBOA REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES Maio de 2011
2 Índice Pág. Capítulo I Do Presidente Artigo 1º. Âmbito de Aplicação Artigo 2º. Eleição do Presidente Artigo 3º. Demissão ou Exoneração Artigo 4º. Competências do Presidente Artigo 5º. Competências do Vice-Presidente Artigo 6º. Competências do Secretário Capítulo II Dos Mandatos Artigo 7º. Duração Artigo 8º. Perda de Mandato Artigo 9º. Suspensão do Mandato Capítulo III Das Reuniões Artigo 10º. Reuniões do Conselho de Representantes Artigo 11º. Funcionamento Capítulo IV Da Votação Artigo 12º. Maioria Exigível Artigo 13º. Empate na Votação Capítulo V Comissões e Grupos de Trabalho Artigo 14º. Comissões e Grupos de Trabalho Capítulo VI Disposições Finais Artigo 15º. Revisão do Regulamento Artigo 16º. Entrada em Vigor
3 REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DA ESCOLA SUPERIOR DE TECNOLOGIA DA SAÚDE DE LISBOA Artigo 1º Âmbito de Aplicação O presente Regulamento interno estabelece as regras de funcionamento do Conselho de Representantes da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa (ESTeSL). CAPÍTULO I DO PRESIDENTE Artigo 2 Eleição do Presidente 1-O Presidente do Conselho de Representantes é eleito pelo Conselho, de entre todos os seus membros, por escrutínio directo, na primeira reunião do órgão realizada após a eleição dos conselheiros. 2-Para que a eleição seja válida é necessário que o número de votos validamente expressos constitua a maioria absoluta dos membros do Conselho. 3-Será eleito o candidato que, em votação por escrutínio secreto, obtenha, à primeira volta, a maioria absoluta dos votos expressos dos membros do Conselho de Representantes. Caso não se verifique tal maioria, haverá uma segunda volta entre os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver maior número de votos expressos. 4-Em caso de empate proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para uma reunião a realizar no primeiro dia útil seguinte. 5-Em caso de persistir o empate, o processo eleitoral será reiniciado. 6-O Presidente eleito entra em funções imediatamente após a sua eleição. 2
4 Artigo 3º Demissão ou Exoneração 1-A demissão ou exoneração do Presidente pode ser apresentada pelo próprio ou por outros membros do Conselho, devendo, contudo, este manter-se em funções até à sua substituição. 2-Se o pedido de demissão não for da iniciativa do próprio, deve ser apresentado ao Conselho o requerimento de exoneração, subscrito por um mínimo de 1/3 dos membros efectivos, devendo o Presidente: a) Convocar uma reunião extraordinária do Conselho, no prazo mínimo de três dias úteis e máximo de duas semanas (tempo calendário); b) Distribuir, com a convocatória, a cópia do requerimento de exoneração; c) Distribuir, se assim o entender, a refutação dos fundamentos do requerimento, sem prejuízo da obrigação de se sujeitar ao veredicto do Conselho. 3-A exoneração será efectiva se for aprovada por maioria de 2/3 dos membros do Conselho em efectivo exercício de funções, ficando o Conselho sob a presidência do decano dos Professores Coordenadores pertencente ao Conselho de Representantes ou, caso não existam Professores Coordenadores do decano dos Professores Adjuntos até à realização de novo acto eleitoral, que deve ocorrer no prazo máximo de trinta dias. 4-A demissão ou a exoneração do Presidente implicam sempre a demissão do Vice- Presidente e do Secretário. Artigo 4.º Competências do Presidente 1-Compete ao Presidente do Conselho de Representantes: a) Nomear e destituir o Vice-Presidente e o Secretário; b) Coordenar o processo de eleição de acordo com o Regime para a Eleição do Presidente da ESTeSL (realizada de acordo com os disposto no Anexo ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante), ou da sua destituição. c) Comunicar ao Presidente do IPL o resultado da eleição do Presidente da ESTeSL. 3
5 d) Representar o Conselho de Representantes e estabelecer a ligação do Conselho com os restantes órgãos de gestão da ESTeSL; e) Integrar, por inerência de funções, o Conselho Consultivo e presidir ao Conselho de Ética; f) Convocar, preparar e dirigir as reuniões; g) Garantir o exercício das competências do Conselho; h) Exercer outras funções e competências que lhe sejam delegadas pelo Conselho; i) Usar o voto de qualidade em caso de empate nas votações que não sejam efectuadas por escrutínio secreto; j) Comunicar por escrito à Presidência da ESTeSL os resultados das votações sobre o plano de desenvolvimento plurianual, o plano anual de actividades, o orçamento e o relatório anual de actividades e de contas, bem como as moções dirigidas ao Presidente da ESTeSL; k) Exercer todas as demais competências que lhe sejam atribuídas pelos Estatutos, pelo Regulamento e pela Lei. Artigo 5.º Competências do Vice-Presidente Compete ao Vice-Presidente do Conselho de Representantes: a) Substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos; b) Participar na preparação das reuniões do Conselho; c) Exercer outras funções e competências que, por delegação, lhe sejam cometidas pelo Presidente. Artigo 6.º Competências do Secretário Compete ao Secretário do Conselho de Representantes: a) Participar na preparação das reuniões do Conselho; b) Secretariar as reuniões do Conselho; 4
6 c) Exercer outras funções e competências que, por delegação, lhe sejam cometidas pelo Presidente. CAPÍTULO II Dos Mandatos Artigo 7. Duração 1-O mandato dos membros docentes e não docentes do Conselho de Representantes tem a duração de três anos, podendo ser reeleitos sem limitações. 2-O mandato dos membros discentes do Conselho de Representantes é de um ano lectivo, podendo ser reeleitos enquanto perdurar a condição de discente. 3-O mandato do Presidente do Conselho de Representantes é de três anos, podendo ser exercido por um máximo de dois mandatos consecutivos. 1-Perdem o mandato os membros que: Artigo 8. Perda de mandato a) Renunciarem expressamente ao exercício das suas funções; b) No seu decurso forem atingidos por incapacidade permanente ou percam a qualidade para que foram eleitos; c) Venham a ser abrangidos por alguma incapacidade eleitoral prevista na Lei; d) Estejam impossibilitados permanentemente de exercer as suas funções; e) Faltem a mais de duas reuniões consecutivas por ano ou quatro alternadas, por mandato, excepto se o Presidente aceitar como justificáveis os motivos invocados; d) Sejam punidos em processo disciplinar com pena superior a repreensão por escrito. 2-A perda do mandato é declarada em sessão pelo Presidente, em face do conhecimento comprovado de qualquer das situações ou factos enunciados no número anterior. 3-Da decisão do Presidente, comunicada de imediato ao interessado, cabe recurso para o Conselho no prazo de cinco dias úteis, contados do conhecimento da decisão, dispondo 5
7 aquele do prazo de quinze dias úteis para proferir decisão sobre o mesmo, podendo o interessado manter-se no exercício de funções. 4-As vagas criadas no Conselho Representantes por perda ou renúncia do mandato serão preenchidas pelos elementos que figurem seguidamente na respectiva lista, e segundo a ordem indicada. Em caso de indisponibilidade ou na inexistência de mais suplentes, procederá a nova eleição, para o preenchimento das vagas ocorridas, no respectivo corpo. 5-Os novos Conselheiros, empossados nos termos dos números anteriores, apenas completam o mandato dos cessantes. 1-Suspendem o mandato os membros que: Artigo 9.º Suspensão do mandato a) O solicitem ao Presidente do Conselho Representantes em decorrência de uma qualquer impossibilidade temporária para o exercício do cargo; b) Forem alvo de condenação com pena suspensa proferida em processo disciplinar. 2-Os membros suspensos nos termos do número anterior são substituídos pelo elemento seguinte da respectiva lista, conforme os pontos nºs 3 e 7 do art.º 10 Secção I, Capítulo II dos Estatutos da ESTeSL (Despacho n.º 10815/2010 de 30 de Junho). 3-Os conselheiros substitutos apenas exercerão mandato durante o período de duração da suspensão temporária. 4-O conselheiro poderá retomar o seu lugar antes de findo o período de suspensão solicitado ou decretado, desde que o comunique, por escrito, ao Presidente, com a antecedência mínima de 5 dias úteis. CAPÍTULO III Das reuniões 1-O Conselho de Representantes reúne: Artigo 10.º Reuniões do Conselho de Representantes a) Ordinariamente, pelo menos duas vezes por ano; 6
8 b) Extraordinariamente, por convocação do Presidente, por iniciativa deste, a pedido do Presidente da ESTeSL ou, ainda, por solicitação de um terço dos seus membros. 2- As datas das reuniões ordinárias são definidas através de uma calendarização anual, a aprovar pelo Conselho na última reunião de cada ano. 3-A convocação das reuniões extraordinárias deve ser feita com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas e deve incluir, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar. 4-As convocatórias devem ser acompanhadas da ordem de trabalhos e dos documentos necessários à discussão e tomada de decisão relativamente aos assuntos agendados. Artigo 11.º Funcionamento 1-As reuniões do Conselho de Representantes só podem funcionar desde que estejam presentes o Presidente e/ou o Vice-Presidente e a maioria dos seus membros. 2-O Conselho de Representantes só poderá funcionar desde que esteja presente a maioria dos seus membros em efectividade de funções. 3-A mesa da reunião será formada pelo Presidente, Vice-Presidente, quando presente, e Secretário. 4-Em caso de impedimento, o Secretário será substituído por um dos outros membros do Conselho de Representantes. 5-Podem participar nas suas reuniões, sem direito a voto, personalidades que o conselho entenda convidar para tratar assuntos específicos. 6-A comparência às reuniões do Conselho Representantes é obrigatória. As ausências terão que ser justificadas por escrito ao Presidente deste órgão. 7-Das reuniões do Conselho de Representantes será lavrada uma minuta de acta pelo Secretário ou por quem o substitua, que será lida e aprovada, entrando as resoluções imediatamente em vigor e, posteriormente, uma acta, com as necessárias rectificações se as houver, a ser lida e aprovada na reunião seguinte. 7
9 8-Os conselheiros que pretendam que uma sua intervenção fique registada em acta, devem apresentar por escrito o texto dessa intervenção ou declaração de voto, que ficará apenso à acta e no caso das declarações de voto ficarão transcritas em acta. 9-Depois de homologadas, as actas são tornadas públicas. CAPÍTULO IV Da votação Artigo 12º Maioria exigível 1-No exercício das suas competências devem as deliberações ser tomadas por maioria dos membros presentes na reunião, excepto no caso da destituição do Presidente da ESTeSL e das deliberações respeitantes às alíneas b), c), e d) do art.º 11 Secção I, Capítulo II dos Estatutos da ESTeSL, para os quais se exige uma maioria qualificada de dois terços dos membros efectivos do Conselho. 2-Nenhum membro presente no momento da votação pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção, quando exista. 3-Não é permitida a abstenção em matérias que se inscrevam no âmbito da competência consultiva do Conselho. 4-As abstenções, quando permitidas, não contam para o apuramento da maioria dos votos expressos. 5-As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou da qualidade de qualquer pessoa, devidamente reconhecidas pelo Conselho, são tomadas por escrutínio secreto. 6-Quando solicitado por algum membro do Conselho poderá ser aceite o voto secreto, desde que a maioria dos membros presentes o aprove. 7-Não é permitido o voto por procuração, por antecipação ou por correspondência. Reserva-se o voto por antecipação exclusivamente para a eleição do Presidente da ESTeSL. 8
10 Artigo 13 Empate na votação 1-Em caso de empate na votação o Presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efectuado por escrutínio secreto. 2-Havendo empate em votação por escrutínio secreto proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte. Se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate proceder-se-á a votação nominal. CAPÍTULO V Comissões e Grupos de Trabalho Artigo 14º Comissões e Grupos de Trabalho O Conselho de Representantes poderá determinar a constituição de comissões e de grupos de trabalho, podendo ser cooptados elementos externos ao Conselho. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 15º Revisão do Regulamento 1-O Regulamento só poderá ser revisto em sessão expressamente convocada para o efeito. 2-O Regulamento poderá ser revisto quando solicitado ao Conselho por um terço dos seus membros. 3-O Regulamento será revisto obrigatoriamente após a entrada em vigor de legislação que modifique disposições nele inseridas ou as atribuições e competências do Conselho Representantes. 4-As alterações do Regulamento devem ser aprovadas por uma maioria de dois terços dos membros efectivos do conselho. Artigo 16º. Entrada em Vigor O presente Regulamento entra imediatamente em vigor. 9