Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2005/14/regadm03.asp
Timestamp: 2013-05-22 11:19:21+00:00
Document Index: 94068361

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 3', 'artigo 1472', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 4']

Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.� 3/2005
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Regulamento Administrativo n.� 3/2005BO N.�:14/2005Publicado em:2005.4.4P�gina:446-454Aprova o regime de fixa��o de resid�ncia tempor�ria de investidores, quadros dirigentes e t�cnicos especializados.Vers�o ChinesaAltera��es : Regulamento Administrativo n.� 7/2007 - Determina a suspens�o da efic�cia dos artigos 1.�, al�nea 4), e 3.� do Regulamento Administrativo n.� 3/2005.Diplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 14/95/M - Cria incentivos � capta��o de investimentos e � fixa��o de quadros dirigentes e t�cnicos especializados. � Revoga o Decreto-Lei n.� 3/84/M, de 28 de Janeiro e a Portaraia n.� 43/84/M, de 29 de Fevereiro.Decreto-Lei n.� 22/96/M - Altera o regime de fixa��o de resid�ncia de investidores e quadros qualificados (Altera��o dos artigos 2.� e 5.� do Decreto-Lei n.� 14/95/M, de 27 de Mar�o).Decreto-Lei n.� 22/97/M - Introduz altera��es ao regime de fixa��o de resid�ncia de investidores, quadros dirigentes e t�cnicos especializados, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 14/95/M, de 27 de Mar�o.Diplomasrelacionados : Lei n.� 4/2003 - Princ�pios gerais do regime de entrada, perman�ncia e autoriza��o de resid�ncia. � Revoga��es.Ordem Executiva n.� 15/2005 - Delega no Secret�rio para a Economia e Finan�as a compet�ncia executiva do Chefe do Executivo em rela��o aos pedidos de resid�ncia tempor�ria apresentados ao abrigo do Regulamento Administrativo n.� 3/2005.Rectifica��o - Do Regulamento Administrativo n.� 3/2005, publicado no suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.� 14/2005, I S�rie, de 4 de Abril.Categoriasrelacionadas : FIXA��O DE RESID�NCIA DE INVESTIDORES, QUADROS DIRIGENTES E T�CNICOS ESPECIALIZADOS - INSTITUTO DE PROMO��O DO COM�RCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU - CORPO DE POL�CIA DE SEGURAN�A P�BLICA - DIREC��O DOS SERVI�OS DE IDENTIFICA��O - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.� 3/2005
Regime de fixa��o de resid�ncia tempor�ria de investidores, quadros dirigentes e t�cnicos especializados
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da al�nea 5) do artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e do artigo 15.� da Lei n.� 4/2003, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:
�mbito pessoal de aplica��o
Podem requerer autoriza��o de resid�ncia tempor�ria na Regi�o Administrativa Especial de Macau, nos termos do presente diploma, as seguintes pessoas singulares n�o residentes:
1) Os titulares de projectos de investimento, em aprecia��o nos competentes servi�os da Administra��o, que sejam considerados relevantes para a Regi�o Administrativa Especial de Macau;
2) Os titulares de investimentos que sejam considerados relevantes para a Regi�o Administrativa Especial de Macau;
3) Os quadros dirigentes e t�cnicos especializados contratados por empregadores locais que, por virtude da sua forma��o acad�mica, qualifica��o ou experi�ncia profissional, sejam considerados de particular interesse para a Regi�o Administrativa Especial de Macau;
4) Os adquirentes de bens im�veis que cumpram os requisitos previstos no artigo 3.�*
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.� 7/2007
Para efeitos do disposto no presente diploma, poder� ser considerada relevante:
1) A instala��o de unidades industriais que, pela natureza das respectivas actividades, contribuam para o desenvolvimento e diversifica��o da economia da Regi�o Administrativa Especial de Macau;
2) A instala��o de unidades de presta��o de servi�os, designadamente servi�os financeiros, de consultoria, de transporte e de apoio � ind�stria ou ao com�rcio, que se apresentem de interesse para a Regi�o Administrativa Especial de Macau;
3) A instala��o de unidades hoteleiras e similares de reconhecido interesse tur�stico.
Requisitos na aquisi��o de im�veis
1. Os interessados que pretendam pedir autoriza��o de resid�ncia tempor�ria com fundamento na al�nea 4) do artigo 1.� devem, no momento do pedido, cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:
1) Ter adquirido na Regi�o Administrativa Especial de Macau, sem recurso ao cr�dito e livres de quaisquer encargos, bens im�veis por pre�o n�o inferior a um milh�o de patacas e cujo valor de mercado, no momento da aquisi��o, n�o seja igualmente inferior a um milh�o de patacas;
2) Ter fundos de valor n�o inferior a quinhentas mil patacas depositados a prazo em institui��o de cr�dito autorizada a operar na Regi�o Administrativa Especial de Macau e livres de quaisquer encargos;
3) Ser titulares do grau acad�mico de bacharelato ou equivalente.
2. Aqueles que possuam apenas o ensino secund�rio-complementar ou equivalente podem igualmente pedir autoriza��o de resid�ncia tempor�ria, nos termos deste artigo desde que, al�m dos requisitos previstos nas al�neas 1) e 2) do n�mero anterior, satisfa�am ainda uma das seguintes condi��es:
1) Sejam parentes, em linha recta ou at� ao 3.� grau da linha colateral, de um titular de direito de resid�ncia permanente na Regi�o Administrativa Especial de Macau;
2) Comprovem experi�ncia, n�o inferior a dois anos, na explora��o ou gest�o, ao n�vel superior, de uma empresa comercial;
3) Detenham uma empresa comercial estabelecida na Regi�o Administrativa Especial de Macau ou, quando a mesma revista a forma de sociedade comercial, pelo menos cinquenta e um por cento do respectivo capital.
3. Tem-se por valor de mercado dos bens im�veis adquiridos o pre�o declarado pelo interessado, excepto quando haja ind�cios de que este �ltimo era superior �quele valor no momento da aquisi��o, caso em que o Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau, por iniciativa pr�pria ou do �rg�o competente para a decis�o, solicitar� a avalia��o dos bens em causa pela Comiss�o de Avalia��o de Im�veis prevista no artigo 13.�*
* Alterado - Consulte também: Rectifica��o
4. � equiparada � aquisi��o a promessa de compra acompanhada de promessa de venda, bem como a aquisi��o onerosa, por outra forma, do direito de adquirir.
5. Tratando-se de coisa futura, o pedido s� ser� considerado se o requerente comprovar que os seus direitos est�o garantidos por garantia banc�ria.
6. O requerente que n�o tenha pago ainda a totalidade do pre�o declarado depositar� o montante em falta numa institui��o de cr�dito autorizada a operar na Regi�o Administrativa Especial de Macau.
Limita��es � constitui��o de garantias
1. O interessado que solicite, ou obtenha, autoriza��o de resid�ncia tempor�ria nos termos do artigo anterior s� pode constituir garantia sobre o im�vel adquirido se o valor pecuni�rio da obriga��o a garantir n�o for superior � diferen�a entre o valor de mercado do im�vel no momento da aquisi��o, determinado nos termos deste diploma, e o montante m�nimo estabelecido na al�nea 1) do n.� 1 do artigo 3.�
2. N�o � admitida a constitui��o de quaisquer �nus sobre o dep�sito banc�rio referido na al�nea 2) do n.� 1 do artigo anterior.
Podem habilitar-se � autoriza��o de resid�ncia tempor�ria na Regi�o Administrativa Especial de Macau os seguintes membros do agregado familiar dos requerentes:
1) O c�njuge;
2) O unido de facto nas condi��es do artigo 1472.� do C�digo Civil;
3) Os descendentes de menor idade no primeiro grau, quer do requerente quer do seu c�njuge;
4) Os adoptados, quer pelo requerente quer pelo seu c�njuge, de menor idade.
1. � compet�ncia discricion�ria do Chefe do Executivo decidir os pedidos de resid�ncia tempor�ria apresentados ao abrigo do presente diploma, independentemente dos respectivos fundamentos.
2. A compet�ncia referida no n�mero anterior pode ser delegada no Secret�rio que tutela a �rea da Economia.
Crit�rios de aprecia��o
No exerc�cio da compet�ncia referida no artigo anterior ser�o tomados em considera��o todos os aspectos relevantes, nomeadamente:
1) O valor e esp�cie dos projectos de investimento ou dos investimentos;
2) O curriculum do interessado;
3) A �rea profissional dos quadros dirigentes e t�cnicos especializados;
4) A situa��o, necessidades e seguran�a da Regi�o Administrativa Especial de Macau;
5) O n�mero de elementos do agregado familiar para os quais seja pedida autoriza��o de resid�ncia tempor�ria.
Os interessados que pretendam fixar resid�ncia tempor�ria na Regi�o Administrativa Especial de Macau ao abrigo do presente diploma apresentam, no Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau, requerimento contendo:
1) O nome, data e local de nascimento, filia��o, estado civil, resid�ncia e nacionalidade dos interessados;
2) A actividade que o interessado exerce e a que pretende vir a exercer na Regi�o Administrativa Especial de Macau;
3) A indica��o dos fundamentos do pedido e dos motivos pelos quais o interessado pretende fixar resid�ncia tempor�ria na Regi�o Administrativa Especial de Macau;
4) O n�mero, data de emiss�o e entidade emitente do documento de viagem que permitiu a entrada do interessado na Regi�o Administrativa Especial de Macau;
5) Relativamente a cada uma das pessoas referidas no artigo 5.�, a data e local de nascimento, a filia��o, o estado civil, a profiss�o, a resid�ncia e a nacionalidade.
1. Juntamente com o requerimento o interessado entrega os seguintes documentos, conforme aplic�vel:
1) Descri��o sum�ria do investimento realizado ou a realizar pelo requerente;
2) Uma biografia sucinta do interessado, seja qual for o fundamento do pedido;
3) Prova da forma��o acad�mica e qualifica��o e experi�ncia profissional do t�cnico especializado ou quadro dirigente;
4) C�pia do contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou documento equivalente, no caso de t�cnicos especializados ou quadros dirigentes;
5) Escrituras p�blicas, contratos-promessa de compra e venda, contratos de cess�o do direito de aquisi��o ou outros documentos id�neos que comprovem a aquisi��o prevista no n.� 4 do artigo 1.� e no artigo 3.�, bem como o pre�o pago; 6) Prova do preenchimento de todos os requisitos relevantes previstos no artigo 3.�;
7) Prova da rela��o de parentesco entre o requerente e os membros do agregado familiar para quem seja pedida a extens�o da autoriza��o de resid�ncia tempor�ria;
8) Certificado do registo criminal ou documento equivalente, relativo ao requerente e a restantes interessados maiores de dezasseis anos, emitido pelos servi�os competentes do pa�s ou territ�rio da �ltima resid�ncia;
9) Cinco fotografias do requerente e demais interessados;
10) Fotoc�pia dos documentos de viagem do requerente e dos demais interessados, devendo os originais ser exibidos para verifica��o;
11) Documento comprovativo da autoriza��o para requerer fixa��o de resid�ncia na Regi�o Administrativa Especial de Macau, emitido pelas autoridades competentes do Continente chin�s, tratando-se de cidad�os chineses provenientes daquele Continente.*
2. O Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau pode solicitar a qualquer requerente, independentemente dos fundamentos do pedido, a submiss�o de quaisquer outros documentos que se mostrem razoavelmente �teis � aprecia��o do mesmo.*
1. Quando o pedido se fundamente em investimento ou projecto de investimento, deve o mesmo ser instru�do com parecer da entidade ou entidades competentes no sector a que respeita o investimento, bem como noutras �reas e sectores que por ele possam ser afectados.
2. Quando o pedido seja apresentado por quadro dirigente ou t�cnico especializado, dever� ser solicitado parecer � entidade com compet�ncia de supervis�o ou certifica��o na respectiva �rea profissional.
3. Os pareceres referidos nos n�meros anteriores s�o solicitados pelo Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau, devendo ser emitidos pela entidade competente a quem forem pedidos no prazo de 10 dias �teis.*
Quando haja suspeitas fundadas da ocorr�ncia de falsas declara��es, falsifica��o de documentos ou pr�tica, pelo interessado, de outras irregularidades no �mbito do procedimento, n�o ser� este objecto de decis�o at� que se prove que a irregularidade n�o se verifica ou foi sanada, sem preju�zo de outras consequ�ncias legais.
Extin��o do procedimento
O �rg�o competente para a decis�o pode declarar o procedimento extinto quando, por causa imput�vel ao interessado, o mesmo esteja parado por mais de 6 meses.
Comiss�o de Avalia��o de Im�veis
1. A Comiss�o de Avalia��o de Im�veis � composta por um n�mero �mpar de membros, num m�nimo de tr�s, a nomear por despacho do Chefe do Executivo.
2. O despacho de nomea��o designar� igualmente o presidente e o secret�rio da comiss�o.
3. Os membros da Comiss�o de Avalia��o de Im�veis t�m direito a uma remunera��o nos termos a determinar por despacho do Chefe do Executivo.
4. O Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau prestar� apoio t�cnico e administrativo � Comiss�o de Avalia��o de Im�veis.*
Procedimento de avalia��o
1. Sempre que se torne necess�rio avaliar o valor de mercado de um im�vel para efeitos do artigo 3.�, o Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau apresentar� o respectivo pedido, devidamente instru�do, ao presidente da Comiss�o de Avalia��o de Im�veis.*
2. Quando a Comiss�o avaliar o im�vel em valor inferior ao declarado pelo interessado, � este notificado do resultado da avalia��o, podendo pronunciar-se sobre o mesmo, por escrito, no prazo de 10 dias.
3. Recebida a resposta do interessado, ou expirado o prazo referido no n�mero anterior sem que haja resposta, a Comiss�o delibera no prazo de 5 dias �teis.
4. A delibera��o referida no n�mero anterior fixa o valor de mercado atend�vel para efeitos do artigo 3.� e � imediatamente enviada ao Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau.*
Prazos procedimentais
1. O Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau apresenta ao �rg�o competente uma proposta fundamentada de decis�o no prazo de 45 dias �teis contados da apresenta��o do requerimento.*
2. O prazo referido no n�mero anterior suspende-se nas seguintes circunst�ncias:
1) Sempre que os documentos entregues com o requerimento sejam insuficientes para a aprecia��o do pedido, desde a data em que o Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau solicitar ao interessado os documentos em falta at� � data em que este os apresentar;*
2) Quando for necess�rio proceder � avalia��o de im�veis, entre a data do envio do pedido � Comiss�o de Avalia��o de Im�veis e a data da recep��o da respectiva delibera��o;
3) Quando for solicitado qualquer documento a qualquer entidade, entre a data da solicita��o e a data da recep��o da resposta.
3. O interessado � notificado pelo Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau do teor da decis�o do �rg�o competente no prazo de 5 dias �teis contados da data em que o respectivo despacho for recebido naquele instituto.*
Emiss�o da guia de autoriza��o de resid�ncia*
1. Se o requerimento for deferido, o Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau solicita ao Servi�o de Migra��o da Pol�cia de Seguran�a P�blica a emiss�o da respectiva guia de autoriza��o de resid�ncia, remetendo os documentos relevantes para esse fim e indicando o per�odo de validade aplic�vel.*
2. O Servi�o de Migra��o deve emitir a guia de autoriza��o de resid�ncia no prazo m�ximo de 7 dias �teis ap�s a recep��o do pedido do Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau.*
Autoriza��es de resid�ncia tempor�ria*
1. Podem ser concedidas as seguintes autoriza��es de resid�ncia tempor�ria ao abrigo do presente diploma, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte:*
1) Autoriza��o de resid�ncia tempor�ria com a validade de 18 meses, renov�vel por uma vez, aos interessados a que se refere a al�nea 1) do artigo 1.� e membros eleg�veis do seu agregado familiar;*
2) Autoriza��o de resid�ncia tempor�ria com a validade de 3 anos, renov�vel, aos restantes interessados e membros eleg�veis do seu agregado familiar.*
2. O per�odo de validade das autoriza��es de resid�ncia tempor�ria referidos no n�mero anterior n�o pode, em caso algum, exceder os 30 dias que precedem a caducidade do documento de viagem do interessado ou da autoriza��o de regresso ou de entrada em outro pa�s ou territ�rio.*
Altera��o da situa��o
1. O interessado deve manter, durante todo o per�odo de resid�ncia tempor�ria autorizada, a situa��o juridicamente relevante que fundamentou a concess�o dessa autoriza��o.
2. A autoriza��o de resid�ncia tempor�ria deve ser cancelada caso se verifique extin��o ou altera��o dos fundamentos referidos no n�mero anterior, excepto quando o interessado se constituir em nova situa��o jur�dica atend�vel no prazo que lhe for fixado pelo Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau* ou a altera��o for aceite pelo �rg�o competente.
3. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, o interessado deve comunicar ao Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau a extin��o ou altera��o dos referidos fundamentos no prazo de 30 dias, contados desde a data da extin��o ou altera��o.*
4. O n�o cumprimento sem justa causa da obriga��o de comunica��o prevista no n�mero anterior, dentro do respectivo prazo, poder� implicar o cancelamento da autoriza��o de resid�ncia tempor�ria.
Renova��o da autoriza��o de resid�ncia tempor�ria*
1. A renova��o de autoriza��o de resid�ncia tempor�ria deve ser requerida ao Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau nos primeiros 60 dias dos 90 que antecedem o termo do respectivo prazo.*
2. A renova��o, que � concedida por per�odo igual ao da autoriza��o inicial, pressup�e a manuten��o, na pessoa do interessado, dos pressupostos que fundamentaram o deferimento do pedido inicial, com as seguintes excep��es:
1) A renova��o das autoriza��es de resid�ncia tempor�ria concedidas com fundamento em aquisi��o de bens im�veis n�o exige nova prova dos requisitos previstos na al�nea 3) do n.� 1 e nas al�neas 1) e 2) do n.� 2 do artigo 3.�, nem do pre�o pago ou do valor de mercado dos bens relevantes, mas o interessado deve provar que os direitos respectivos continuam na sua titularidade e que os im�veis e dep�sitos banc�rios continuam livres dos encargos vedados pelo artigo 4.�
2) A renova��o das autoriza��es de resid�ncia tempor�ria dos t�cnicos especializados e quadros dirigentes n�o est� dependente da manuten��o do v�nculo contratual que fundamentou o pedido inicial, desde que seja feita prova de novo exerc�cio profissional por conta de outrem e do cumprimento das respectivas obriga��es fiscais.
3. � aplic�vel � renova��o, com as devidas adapta��es, o disposto nos artigos 16.� e 17.�
Termo da autoriza��o de resid�ncia tempor�ria*
Sem preju�zo de outros fundamentos previstos na lei, a autoriza��o de resid�ncia tempor�ria expira:
1) Por caducidade, uma vez decorrido o respectivo prazo sem que ocorra renova��o;
2) Por cancelamento pelo �rg�o competente para a decis�o, quando haja fundamentos para tal, e ap�s audi�ncia do interessado.
N�o � devida qualquer taxa pela concess�o e renova��o da autoriza��o de resid�ncia tempor�ria, bem como pela emiss�o da guia de autoriza��o de resid�ncia ao abrigo do disposto no presente diploma.*
1. O disposto no Decreto-Lei n.� 14/95/M, de 27 de Mar�o, com a redac��o dada pelos Decretos-Leis n.� 22/96/M, de 22 de Abril, e n.� 22/97/M, de 11 de Junho, continua a aplicar-se:
1) �s autoriza��es de resid�ncia tempor�ria concedidas ao abrigo do Decreto-Lei n.� 14/95/M e � respectiva renova��o;
2) Aos pedidos de extens�o da autoriza��o de resid�ncia tempor�ria para os membros do agregado familiar, apresentados pelos interessados aos quais tenha sido concedida a autoriza��o de resid�ncia tempor�ria ao abrigo do Decreto-Lei n.� 14/95/M;
3) Aos pedidos j� apresentados nos termos do disposto no Decreto-Lei n.� 14/95/M ao Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau � data de entrada em vigor do presente diploma.*
2. Consideram-se tamb�m como j� apresentados, para efeitos da al�nea 3) do n�mero anterior, os pedidos ainda n�o formalmente aceites mas que se encontrem em lista de espera para serem apresentados, como tal registados nas bases de dados do Instituto de Promo��o do Com�rcio e do Investimento de Macau.*
Lei subsidi�ria
� subsidiariamente aplic�vel aos interessados que requeiram autoriza��o de resid�ncia tempor�ria nos termos do presente diploma o regime geral de entrada, perman�ncia e fixa��o de resid�ncia na Regi�o Administrativa Especial de Macau.
� revogado o Decreto-Lei n.� 14/95/M, de 27 de Mar�o.
O presente diploma entra em vigor no dia da sua publica��o.
Aprovado em 1 de Abril de 2005.