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Timestamp: 2019-04-22 22:57:06+00:00
Document Index: 130381970

Matched Legal Cases: ['artigo 897', 'artigo 373', 'artigo 897', 'artigo 7', 'artigo 59', 'artigo 60', 'artigo 832', 'artigo 489']

TRT4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.
Renan Oliveira Publicado em: 13/05/2017 06:37
Atualizado em: 13/05/2017 06:37
Decisão trabalhista: TRT4, 6ª Turma, Acórdão - Processo 0021089-95.2015.5.04.0332 (RO), Data: 04/05/2017
PROCESSOnº 0021089-95.2015.5.04.0332 (RO)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. Ausentesas hipóteses que ensejam a oposição de embargos de declaração, previstas no artigo 897-A da CLT e 1.023 do novo CPC (antigoart. 535 do CPC), buscando a embargante, na realidade, a reforma da decisão da Turma, sendo que esta finalidade se atingeapenas pela via recursal própria.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.
Diante do Acórdão proferido pela 6ª Turma (ID 0f364e9), a reclamadaopõe embargos de declaração (ID 9e3edb5), alegando omissão/contradição.
Os autos são encaminhados para julgamento, na forma regimental.
OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. REGIME DE COMPENSAÇÃO.
A embargante sustenta que há omissão e/ou contradição noacórdão embargado, quando declara a nulidade do regime compensatório em face da adoção em face da alegada atividade insalubre,nos moldes do art. 60 da CLT. Postula o prequestionamento dos artigos 897-A e 818 da CLT, bem como artigo 373, I e II, doCPC agora vigente, além do art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal, bem como artigos 141 e 492 do CPC e da Súmula nº 85do TST.
Ausentes as hipóteses que ensejam a oposição de embargos de declaração,previstas no artigo 897-A da CLT e 1.023 do novo CPC (antigo art. 535 do CPC). O acórdão expõe claramente as razões pelasquais entendeu por acrescer à condenação o pagamento de horas extras, excedentes à 8ª diária e 44ª semanais (limitadas a 30minutos diários), com reflexos, consoante os seguintes fundamentos:
Nos termos do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, é permitida aadoção de regime de compensação de horário, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Além disso, e de formasimultânea, o § 2º do artigo 59 da CLT, não derrogado pela Constituição Federal, exige que as horas de trabalho não ultrapassemo limite de dez diárias e tampouco, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais previstas.
Pela aplicação das normaslegais mencionadas, entende esta Relatora que o regime de compensação, em todas as suas formas, deve estar previsto em normascoletivas.
No caso, as normas coletivasautorizam a adoção de regime compensatório na modalidade banco de horas, bem como a compensação semanal (exemplificativamente,Id. 3e73999 – Pág. 11-12).
Em defesa, a reclamadaalegou que (Id. fc4576a – Pág. 3): “a reclamante cumpriu regular regime de compensação/banco de horas, de segunda a sexta-feira,para não laborar sábados intercalados.”
Verifica-se, portanto,que a reclamada adotava a compensação semanal, anotando as horas excedentes a tal regime no banco de horas, o que demonstraa adoção de dois regimes de compensação simultâneos (vide Cartões-ponto, Id. 848d3e5 e seguintes).
Entende-se ser inviávela concomitância de dois regimes compensatórios distintos, diante da falta de precisão sobre a efetividade das horas compensadasque resulta de tal prática. Não se permite a identificação das horas destinadas à compensação semanal, impossibilitando-seao empregado o mínimo controle sobre a quantidade de trabalho normal e extraordinário realizado. Destaca-se que a prestaçãode horas extras (própria do banco de horas) conduz à conclusão de irregularidade da compensação semanal, consoante entendimentosedimentado na Súmula 85, IV, do TST. O trabalho aos sábados também seria motivo para invalidar a compensação semanal.
Ainda que assim não fosse,inexiste prova de que o empregado pudesse controlar as horas extras realizadas e compensadas, porque a compensação (pelo bancode horas) era feita apenas em relação ao mês, sem considerar o período anterior, o que impede o controle de todo o períodoem que o sistema é praticado, se mensal, trimestral ou anual, no caso, anualmente, conforme previsão normativa.
Destaca-se que a compensaçãopressupõe o conhecimento e controle das horas trabalhadas.
Ademais, como visto, areclamante recebia adicional de insalubridade em grau médio. Sendo assim, tratando-se de atividade insalubre, a validade doregime de compensação instituído pela empregadora dependia de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higienedo trabalho, conforme inteligência do artigo 60 da CLT, do que não se tem notícia nos autos. De observar que a Súmula nº 349do TST, que admitia a celebração de acordo coletivo de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessidade deautorização do Ministério do Trabalho e Emprego, foi cancelada pela Resolução nº 174/2011 (divulgada em 27, 30 e 31/5/2011),o que reforça o entendimento quanto à necessidade de autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho,nos termos do dispositivo consolidado antes referido. As normas coletivas não têm força para suprir a autorização legal referida.
Nesse sentido, a recenteinclusão do item VI à Sumula 85 do TST: “I – Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda queestipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 daCLT.”
Veja-se que a questão relativa à validade do regime de compensaçãoé matéria de defesa e deve ser analisada, justamente por ser óbice ao pedido de pagamento das horas extras.
A decisão foi proferida nos moldes do artigo 832 da CLT, a teordo qual devem constar da decisão a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão. Configura omissãosanável pela via dos embargos de declaração o não enfrentamento de matéria expressamente suscitada no recurso interposto,não sendo este o caso dos autos. O aresto está claro em sua fundamentação. Na espécie, as questões trazidas nos embargos demonstramque, na verdade, a pretensão efetiva da embargante é a reforma da decisão. Aquilo que chama de omissão e contradição, na verdade,são os motivos pelos quais entende injusta ou equivocada a decisão. Esta finalidade, no entanto, se atinge apenas pela viarecursal própria.
Registra-se que a escusa do prequestionamento não viabiliza o acolhimentodos presentes embargos, já que os dispositivos legais invocados foram refutados, ainda que não expressamente mencionados.
Sobre a matéria, cabe mencionar que a Súmula nº 297 do TST dispõe:”Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito”.O alcance desse preceito consta da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST: “PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Inserida em 20.11.97. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessáriocontenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este”.
O prequestionamento, portanto, já se encontra concretizado.
Acrescenta-se, por fim, a teor do artigo 489, § 1º, incisoIV, do Novo CPC (“Art. 489. São elementos essenciais da sentença: […] § 1º Não se considera fundamentada qualquerdecisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: […] IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidosno processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;”), que a fundamentação da decisão não precisanecessariamente discorrer acerca de todos os argumentos trazidos pelas partes no processo, mas apenas os que forem capazesde, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nesse diapasão, destaca-se que a presente fundamentação já enfrentouadequadamente todas as questões trazidas pelas partes capazes de, em tese, conduzir o julgamento a entendimento contrárioao adotado, em respeito ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.
Nega-se provimento aos embargos de declaração.
Assunto: embargos de declaração, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA, RECLAMADA, trt4
Embargos de declaração, Recurso do reclamante, Omissão, Benefício da justiça gratuita, Justiça gratuita,
Embargos de declaração – Reclamante – Omissão – Aplicação de multa – Atraso das verbas rescisórias