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Timestamp: 2018-02-24 10:14:12+00:00
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Parecer n.º 15/2017 - Diário da República n.º 5/2018, Série II de 2018-01-08 - DRE
Páginas:708 - 719
Pedido de Informação Prévia (PIP's)
Sistema elétrico nacional - Sistema elétrico de serviço público - Sistema elétrico independente - Centro electroprodutor - Pedido de formação prévia - Ponto de receção - Licença de produção - Licença de exploração - Transmissão de titularidade - Comunicação prévia - Autorização - Ato administrativo - Invalidade - Anulabilidade - Impugnação - Prazo - Sanação - Nulidade - Aplicação da lei no tempo - Denúncia - Notícia do crime.
Solicitou Vossa Excelência (1), ao abrigo do disposto no artigo 37.º, alínea a), do Estatuto do Ministério Público (2), a emissão de parecer por este Conselho Consultivo, sendo a consulta formulada nos termos que se passam a transcrever:
Na sequência de denúncia apresentada pelo Senhor Manuel Pedro Torres Branco da Cunha Figueiral, por meu despacho de 30 de janeiro de 2017, reforçado a 7 de fevereiro de 2017, determinei à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), uma auditoria às alterações supervenientes realizadas nos PIP's autorizados, que permitiram a atual situação (Anexos 1 e 2).
Os PIP's constituem pedidos de informação prévia a que os promotores dos centros eletroprodutores estavam obrigados antes da apresentação de um pedido de um ponto de receção de energia elétrica, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro (entretanto revogado).
A importância dos PIP's à época decorria de constituir a única forma de se criar um centro eletroprodutor de energia elétrica, numa altura em que o mercado ainda não estava liberalizado, situação que só se alterou definitivamente em 2012, com o Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro.
Assim, à época assistiu-se a uma grande procura de PIP's que acabou por determinar a sua suspensão.
- Utilizando a tecnologia solar fotovoltaica de concentração: 1 MW;
- Utilizando a tecnologia solar termoelétrica de concentração:
Motores Stirling - 1,5 MW;
Restantes tecnologias - 4 MW.
- Para solares fotovoltaicos de concentração - 5 MW;
- Para solares termoelétricos de concentração:
Motores Stirling - 4,5 MW;
Restantes tecnologias - 24 MW.
Os PIP's foram aprovados conforme previstos (cinco), tendo havido 40 interessados, o que determinou um procedimento concorrencial ou competitivo, análogo a um concurso, tal como determinado no Despacho n.º 18838/2009.
Para além dos 5 (cinco) PIP's iniciais, foram aceites 4 PIP's por negociação direta e convolados 2 (dois) antigos PIP's em novos.
A DGEG, no cumprimento dos meus despachos supra referidos, veio com a Informação n.º 141/2017, de 28 de março (Anexo III), dar informações sobre os atos praticados, sem que dela decorra qualquer juízo critico que permita aferir a regularidade das situações, tirado quaisquer conclusões ou quaisquer recomendações. Basicamente, a DGEG, na sua Informação, limita-se a descrever o "currículo vitae" dos PIP's.
Da informação da DGEG consegue-se perceber que na realidade, e tal como denunciado, posteriormente aos PIP's e não obstante ter havido uma informação à tutela que se iria agir em sentido contrário e com grande rigor (ver Informação n.º 243/11, de 19 de dezembro de 2011, da DGEG, junta com o Anexo III), por motivos diversos houve situações de mudança de tecnologia, com repetição da tecnologia (11 projetos 9 são Magpower e dos 5 iniciais 3 são Magpower), houve alterações na titularidade, não obstante, nomeadamente, a proibição prevista no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro, e em momento anterior à existência de licença de exploração, isto é, em momento anterior à instalação dos centros eletroprodutores.
1. Por meu despacho de 30 de janeiro de 2017, na sequência de uma denúncia de irregularidades, determinei "à DGEG a realização de uma auditoria às alterações supervenientes realizadas nos PIP's autorizados, que permitiram a atual situação (diferente dos pressupostos iniciais)";
7. Por outro lado, os PIP's foram atribuídos no âmbito de um processo concorrencial, em que se apresentaram 40 interessados, no qual se definiu a regra 1 PIP por promotor e 1 PIP por tecnologia;
8. Decorre da Informação que foram alteradas as tecnologias iniciais, passando a haver vários PIP's com a mesma tecnologia, sem aferir se o argumento de descontinuidade superveniente da tecnologia, dificuldades de obtenção de garantias pelos fabricantes ou outras justificações eram só por si suficientes e possíveis, considerando que foram preteridos outros interessados e, caso fosse legalmente admissível essa alteração, não se encontra no processo nada que indicie a existência de tecnologias disponíveis no mercado que permitiriam cumprir o princípio de não repetição de tecnologias.
1. A situação dos centros eletroprodutores objeto da denúncia é regular e está de acordo com o Direito, considerando, nomeadamente, as alterações subjetivas operadas com a transmissibilidade de direitos e as relativas à alteração ou repetição de tecnologia, bem como os atos administrativos que o permitiram?
«I) Contextualização Legal da Irregularidade em Denúncia
O Despacho n.º 18838/2009 (Anexo I) da responsabilidade da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), com enquadramento no Decreto-Lei n.º 312/2001 (Anexo II), visou a abertura de um concurso no período de 1 a 15 de setembro de 2009, para apresentação dos designados Pedidos de Informação Prévia (PIP).
Os PIP's constituem o instrumento legal que permite a atribuição de novos pontos de ligação à rede do Sistema Elétrico Nacional, para injeção de energia elétrica a partir de centros produtores.
Este Despacho, instrumento legal para a referida admissibilidade/aprovação por parte da DGEG de novos PIP's, pressupunha um formato de concurso público, onde se poderá/deverá destacar o seguinte conjunto de artigos considerados como decisivos para eventual qualificação ou exclusão dos processos candidatos, nomeadamente:
Decorreu uma extensa fase de avaliação durante os anos de 2010 e 2011. Em meados do ano de 2011, ficaram identificadas as 5 candidaturas aprovadas, que tinham como Promotores: 1 - SAPEC; 2 - Tecneira; 3 - Reciclamas; 4 - Glintt; 5 - Luz On (ver artigo http://www.ambienteonline.pt/canal/detalhe/8973).
Posteriormente, e após alguns processos de contestação junto da DGEG, foram aprovadas mais 3 candidaturas, que tiveram como Promotores: 6 - FDO - Construções, SA; 7 - WS Energia, Lda.; 8 - Hidracorner - Energias Renováveis, Lda.
Como foi e pode ser possível, as licenças atribuídas pela DGEG em concurso público a 8 candidaturas ganhadoras, num universo superior de 40 candidatos concorrentes de ESCPV, num contexto de concurso público que foi acompanhado de um elevado grau de exigência, resultar agora um cenário onde aparecem promotores com mais de uma licença, como é o caso da SONAE Capital e/ou de outras designadas Sociedades Veículos para além de Fundos, as quais nem sequer apareceram como promotor de qualquer candidatura selecionada com êxito?
Adicionalmente, num universo da ordem de 10 soluções técnicas diferentes concorrentes, aparece agora um tecnólogo, nomeadamente a Magpower, com uma representação de, pelo menos, 50 % das soluções edificadas ou em construção?
Adicionalmente, em termos legais, gostaria de solicitar a devida atenção para o artigo n.º 16 do Decreto-Lei n.º 312/2001 (Anexo II) (onde o presente despacho se enquadra), com o título Intransmissibilidade dos Pontos de Receção (leia-se, PIP's)", com destaque para os pontos 1 e 2 deste artigo n.º 16. Será que este decreto-lei foi alterado?
Será que tudo isto teve suporte legal e então nada deverá ser "questionado"?
Como pequeno enquadramento sobre o negócio legal em causa, tendo por base apenas 1 MW (ou seja, uma candidatura aprovada), excluindo outros valores que se se possam acrescentar, como seja ao nível fiscal (deduções sobre o IRC das empresas, ...), podem-se apresentar os seguintes contextos.
Por fim, esperemos de um começo, poderemos ainda acrescentar que os negócios em torno destes PIP's continuam ativos à data de outubro de 2016, com transações de projetos já instalados ou por construir.»
2.1 - Verifica-se pelos termos da consulta que a entidade consulente, tendo determinado à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) a efetuação de uma auditoria às alterações supervenientes realizadas nos PIP's (pedidos de informação prévia) autorizados na sequência do Despacho n.º 18838/2009, considera que as informações subsequentemente prestadas por tal Direção-Geral não permitem aferir da legalidade das transmissões dos pontos de receção (PR's), por um lado, e, por outro, da legalidade da substituição das tecnologias iniciais que viria a determinar a existência de vários PIP's com a mesma tecnologia (cf. pontos 6 e 8 da consulta).
Solicita, em face disso, que este Conselho se pronuncie sobre a legalidade das referidas transmissões de PR's e alterações e repetições de tecnologia, bem como sobre a possibilidade de atuação, por parte do Governo ou do Ministério Público, tendo em vista a revogação dos atos administrativos que as autorizaram e/ou a cessação das licenças respetivas.
2.2 - Resulta de tal documentação o seguinte:
Apesar da existência destes condicionalismos, tendo em vista o desenvolvimento tecnológico, o melhor aproveitamento dos recursos endógenos e a criação de bases para um futuro desenvolvimento industrial, justifica-se admitir exceções à suspensão de apresentação de PIP's.
Neste contexto, os projetos de caráter experimental e de reconhecida valia tecnológica na área do solar termoelétrico de concentração e na área do solar fotovoltaico de concentração, com um objetivo de demonstração de conceito deverão constituir exceções à suspensão de apresentação de PIP's.
Nestes termos, ao abrigo do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro, dá-se a conhecer que:
1 - É suspensa a apresentação de pedidos de informação prévia, no período que decorre de 1 a 15 de setembro de 2009, para efeitos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro, para qualquer potência e tecnologia, à exceção dos casos previstos no número seguinte e nas condições nele definidas.
2 - São aceites pedidos de informação prévia, apresentados no período que decorre de 1 a 15 de setembro de 2009, para projetos de inovação e demonstração de conceito na tecnologia de solar fotovoltaico de concentração e na tecnologia de solar termoelétrico de concentração, desde que cumpram os seguintes requisitos específicos:
i) Para solares fotovoltaicos de concentração - 5 MW;
3 - Cada promotor, incluindo empresas em relação de domínio ou grupo, só poderá apresentar um único PIP.
4 - Só serão aceites pedidos cuja ligação seja efetuada nas zonas de rede, no Continente, a seguir indicadas:
5 - Os pedidos terão obrigatoriamente de ser acompanhados de dois pareceres que atestem a valia tecnológica do projeto, devendo um estar emitido por instituição do Sistema Científico e Tecnológico nacional e o outro emitido por entidade idónea na área científica ou tecnológica no setor solar termo elétrico ou fotovoltaico, de concentração.
6 - Os pareceres referidos no número anterior, quando não possam ser apresentados conjuntamente com o pedido deverão ser impreterivelmente apresentados na DGEG, até ao dia 30 de setembro de 2009.
7 - Quando se perfilem vários pedidos respeitantes à mesma tecnologia envolvendo no seu conjunto potências que superem os máximos definidos no n.º 2 para cada tecnologia, tais pedidos são selecionados tendo em conta os seguintes critérios:
8 - Ocorrendo a situação prevista no número anterior, a DGEG nomeará uma comissão para a apreciação dos pedidos.
9 - Os PIP's que não respeitem a suspensão prevista no n.º 1 ou não preencham os requisitos estabelecidos nos números 2 a 6, ou respeitem a qualquer tecnologia solar que não seja de concentração são liminarmente indeferidos.»
- Relativamente a três PIP's, com os n.os 1927, 1945 e 1947, a transmissão dos pontos de receção ocorreu entre sociedades transmitentes que detinham a 100 % o capital social das sociedades transmissárias (transmissões autorizadas, respetivamente, em 14-05-2015, 18-05-2012 e, relativamente ao último PIP, em data não indicada na documentação recebida);
4. Relativamente aos PIP's n.os 1943, 1945 e 1949, não se verificou alteração da tecnologia inicialmente constante do projeto.
5. Quanto aos PIP's n.os 1925, 1927 e 1941 a mudança de tecnologia foi autorizada, respetivamente, em 12-03-2014, 12-09-2013 e 09-08-2013, não sendo possível, através da documentação recebida, determinar em que termos tais autorizações foram concedidas e quais os pressupostos em que as mesmas se basearam.
6. No que respeita aos demais PIP's, ocorreu também mudança de tecnologia, não havendo na documentação recebida indicação das datas das respetivas autorizações, e não sendo possível, de igual modo, através da documentação recebida, determinar em que termos tais autorizações foram concedidas e quais os pressupostos em que as mesmas se basearam. Sabe-se, contudo, que ao PIP n.º 1248 foi emitida licença de exploração em 03-03-2014, ao n.º 1256 em 30-05-2014, ao n.º 1928 em 21-07-2014 e 10-10-2014, ao n.º 1937 em 07-11-2014 e ao n.º 1947 em 15-01-2015.
3.1 - A primeira questão jurídica suscitada na consulta diz respeito à regularidade das alterações subjetivas operadas com a transmissão dos pontos de receção relativos aos projetos de centros electroprodutores acima referenciados.
Pelo Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro (3), foi definido o regime de gestão da capacidade de receção de energia elétrica nas redes do Sistema Elétrico de Serviço Público (SEP) proveniente de centros eletroprodutores do Sistema Elétrico Independente (4).
Os pedido de informação prévia e a atribuição subsequente dos pontos de receção quanto aos centros electroprodutores objeto do presente parecer obedeceram ao procedimento regulado no artigo 10.º (processo ordinário) (5).
3.2 - O regime da (in)transmissibilidade dos pontos de receção encontrava-se estabelecido no artigo 16.º do mesmo diploma, cuja redação era a seguinte:
1 - Os pontos de receção nos termos previstos no presente diploma são intransmissíveis.
2 - Excetua-se do estabelecido no número anterior a transmissão dos pontos de receção, mantendo-se a respetiva finalidade, para entidades que preencham uma das seguintes condições:
3 - O disposto no presente artigo não impede a transmissão do ponto de receção integrado no conjunto das instalações construídas após o respetivo licenciamento administrativo, nos termos da legislação aplicável.
4 - Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, os pontos de receção regressam à gestão da DGE sempre que ocorra a dissolução das entidades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 2 que sejam detentoras do respetivo direito por qualquer dos casos previstos no Código das Sociedades Comerciais.»
As duas primeiras dizem respeito aos casos em que se verificasse entre transmitente e transmissário, ou vice-versa, uma relação de domínio, fundada na participação maioritária, direta ou indireta, no respetivo capital (6) [alíneas a) e b) do n.º 2].
A terceira, relacionada com casos de cogeração (7) [alínea c) do n.º 2], não releva no âmbito do presente parecer, que respeita a tecnologias de solar fotovoltaico e termoelétrico de concentração.
A última refere-se às situações em que o ponto de receção fosse transmitido integrado no conjunto das instalações construídas após o respetivo licenciamento administrativo (n.º 3 do mesmo artigo). Essas situações pressupunham haver sido já emitida a licença de estabelecimento, a conceder nos termos previstos no Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas (8) (artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 312/2001), e que as instalações do centro eletroprodutor já estivessem construídas.
3.3 - O Decreto-Lei n.º 312/2001 foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, que operou a consolidação no âmbito do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto (9), do regime jurídico aplicável à produção de eletricidade em regime especial e, em particular, através de fontes de energia renováveis, até então dispersa por vários diplomas.
Por força do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 215-B/2012, as autorizações de instalação ou licenças de estabelecimento e as licenças de exploração de centros eletroprodutores emitidas ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 189/88, de 27 de maio (10), e 312/2001, de 10 de dezembro, passaram a reger-se pelas normas aplicáveis à licença de produção e à licença de exploração previstas no capítulo III do Decreto-Lei n.º 172/2006.
Relativamente a novos procedimentos e a procedimentos pendentes para atribuição de novas licenças, passou a aplicar-se o regime da lei nova, decorrente do Decreto-Lei n.º 172/2006, sem prejuízo das soluções de direito transitório consignadas no artigo 15.º, n.os 3 e seguintes, do Decreto-Lei n.º 215-B/2012 (11).
A sujeição ao regime de licença de produção passou a abranger as situações previstas no n.º 2 do artigo 33.º-E (12), nelas sendo abrangidos os centros eletroprodutores a que se reporta o presente parecer, por se enquadrarem no regime de remuneração garantida [alínea d) do referido preceito].
A sujeição ao regime de comunicação prévia passou a aplicar-se às situações não enquadráveis no n.º 2 do referido artigo. Nos termos do artigo 33.º-I, n.º 2, do mesmo diploma, o regime jurídico do procedimento de comunicação prévia, bem como as regras aplicáveis à emissão, transmissão, alteração e extinção do ato de admissão da comunicação prévia deveria ser aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia (13).
No que respeita às situações abrangidas pelo regime da licença de produção, o Decreto-Lei n.º 172/2006 estabeleceu, todavia, uma clara diferenciação, conforme se tratasse ou não de atividade de produção de energia no regime de remuneração garantida, diferenciação essa com relevo para aplicação da norma de direito transitório decorrente do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 215-B/2012 (14).
Já relativamente ao exercício da atividade de produção de eletricidade no regime geral (isto é, fora do regime de remuneração garantida) (15), o procedimento da atribuição da licença de produção de eletricidade em regime especial e o respetivo regime passaram a reger-se pelo disposto nos artigos 33.º-H e seguintes do Decreto-Lei n.º 172/2006 (cf. artigo 33.º-I, n.º 1, do mesmo diploma).
Ao remeter para regulamentação futura, através de portaria a publicar, a normação relativa aos «termos, condições e critérios da atribuição de reserva de capacidade de injeção na RESP, da licença de produção e do regime remuneratório respetivo, bem como do acesso ao mesmo e os respetivos prazo de duração e condições de manutenção», ficou o diploma legal em causa, relativamente a essas matérias, carente de exequibilidade até à entrada em vigor de tal portaria (16).
7 - O disposto no n.º 5 aplica -se, com as necessárias adaptações, à cedência temporária da gestão ou exploração do centro eletroprodutor que se encontre dotado de licença de exploração.
8 - O disposto nos n.os 2, 4 e 7 aplica-se, com as necessárias adaptações, à cedência temporária da gestão ou da exploração do centro eletroprodutor que se encontre titulado por licença de exploração.»
- Entre sociedades em relação de domínio ou de grupo (17);
- No contexto de uma cessão de posição contratual (18).
3.4 - Efetuada a recensão das disposições legais reguladoras da transmissão dos pontos de receção e das licenças de produção, cumpre seguidamente, tendo em consideração os dados facultados na consulta, averiguar, relativamente às transmissões ali referenciadas, se as mesmas obedeceram ou não ao correspondente regime legal.
Como se referiu (19), os dados facultados pela DGEG à entidade consulente permitem concluir que, relativamente a três PIP's, com os n.os 1927, 1945 e 1947, a transmissão dos pontos de receção ocorreu entre sociedades transmitentes que detinham a 100 % o capital social das sociedades transmissárias. Uma vez que as sociedades transmitentes detinham a totalidade do capital social das transmissárias, verifica-se estar preenchido um pressuposto legalmente configurado como suficiente para a admissibilidade da transmissão de titularidade, quer no âmbito do artigo 16.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 312/2001 (transmissão para entidade que seja maioritariamente detida, direta ou indiretamente, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, pela entidade titular do ponto de receção), quer no âmbito do artigo 23.º, n.os 1, alínea a), e 3 da Portaria n.º 243/2013 (transmissão entre sociedades em relação de domínio ou de grupo). Em tal circunstancialismo, como resulta de tais disposições legais, os pontos de receção ou as licenças de produção eram transmissíveis independentemente de prévia emissão da licença de estabelecimento ou da licença de exploração.
Relativamente às demais transmissões de pontos de receção, que foram autorizadas no período compreendido entre 26-04-2012 (20) e 30-11-2016 (21), não resultam das informações prestadas pela DGEG à entidade consulente elementos que permitam aferir da verificação ou não dos pressupostos legalmente previstos para a respetiva autorização, seja na vigência do Decreto-Lei n.º 312/2011 (artigo 16.º, n.os 2 e 3), seja na da Portaria n.º 243/2013 (artigos 23.º e 24.º).
Não consta, com efeito, da documentação respetiva se as transmissões se realizaram em processo de reestruturação societária (mediante transformação, fusão ou cisão) (22), se se verificaram no contexto de uma cessão de posição contratual, se entre as sociedades transmitentes e as transmissárias existia qualquer relação de domínio ou de grupo, ou se não se verificou qualquer destes pressupostos, caso em que a transmissão, para ser autorizada, teria que obedecer ao condicionalismo previsto no artigo 16.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 312/2001(transmissão do ponto de receção integrado no conjunto das instalações construídas após o respetivo licenciamento administrativo), e no artigo 23.º, n.os 1, alínea b), e 5, da Portaria n.º 243/2013 (transmissão da licença de produção em que já se encontre incorporada a licença de exploração do centro eletroprodutor).
3.5 - O facto de inexistirem no processo elementos que permitam aferir da verificação ou não dos pressupostos legalmente exigidos para a transmissão da titularidade dos pontos de receção ou das licenças de produção não obsta, contudo, a que este Conselho possa facultar à entidade consulente os parâmetros que, em caso de se vir a constatar a sua não verificação, permitam concluir sobre a possibilidade de atuação, por parte da Administração ou do Ministério Público, tendo em vista a revogação/anulação ou a impugnação dos atos administrativos que permitiram tais transmissões.
Quando um ato administrativo é praticado sem observação dos requisitos imperativamente estabelecidos na lei como condição da respetiva validade, o nosso ordenamento jurídico consigna, como regime-regra da correspondente invalidade, o da anulabilidade, constituindo a nulidade uma forma de invalidade excecional (23).
No âmbito do Código de Procedimento Administrativo de 1991 (24) estabelecia-se, com efeito, no artigo 135.º, a anulabilidade relativamente aos atos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não previsse outra sanção. A nulidade, regulada no artigo 133.º, n.º 1, era cominada para os atos a que faltasse qualquer dos elementos essenciais (nulidade por natureza) ou para os quais a lei previsse expressamente essa forma de nulidade (nulidade por expressa determinação da lei) (25).
Do regime da nulidade, consignado no artigo 134.º, resultava que o ato nulo não produzia quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade (n.º 1) (26), sendo a mesma invocável a todo o tempo por qualquer interessado e podendo ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal (n.º 2).
Já relativamente à anulabilidade, resultava da conjugação do disposto nos artigos 136.º e 141.º do CPA que o ato administrativo anulável era eficaz e vinculativo até que ocorresse a sua revogação ou fosse contenciosamente anulado, podendo ser revogado (revogação anulatória) dentro do prazo do respetivo recurso contencioso (um ano (27)) ou até à resposta da entidade recorrida.
No âmbito do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (28), continuou a manter-se o regime-regra da anulabilidade (artigo 163.º, n.º 1), apenas se prevendo a nulidade quanto aos atos para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade (artigo 161.º, n.º 1) (29) - deixando de se prever a nulidade por natureza prevista no artigo 133.º, n.º 1, do anterior CPA.
Nos termos do artigo 162.º do novo CPA, o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade (30), sendo esta invocável a todo o tempo por qualquer interessado e podendo, também a todo o tempo, ser conhecida por qualquer autoridade e declarada pelos tribunais administrativos ou pelos órgãos administrativos competentes para a anulação (artigo 162.º, n.º 2).
Os condicionalismos aplicáveis à anulação administrativa vêm previstos no artigo 168.º do novo CPA, em cujo n.º 1 se consigna que os atos administrativos podem ser objeto de anulação administrativa no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento pelo órgão competente da causa de invalidade, ou, nos casos de invalidade resultante de erro do agente, desde o momento da cessação do erro, em qualquer dos casos desde que não tenham decorrido cinco anos, a contar da respetiva emissão (31).
Tratando-se, todavia, de atos constitutivos de direitos, os mesmos só podem ser objeto de anulação administrativa dentro do prazo de um ano, a contar da data da respetiva emissão (n.º 2 do mesmo artigo) (32).
Consideram-se constitutivos de direitos os atos administrativos que atribuam ou reconheçam situações jurídicas de vantagem ou eliminem ou limitem deveres, ónus, encargos ou sujeições, salvo quando a sua precariedade decorra da lei ou da natureza do ato (artigo 167.º, n.º 3). Esta definição legal, como refere Mário Aroso de Almeida, «corresponde ao sentido amplo com que o conceito tem sido tradicionalmente utilizado, e que, através da utilização da fórmula "atribuem ou reconheçam situações jurídicas de vantagem", se afigura suficientemente abrangente, designadamente para o efeito de compreender no seu seio, como preconizado por José Robin de Andrade, o importante universo dos casos "em que a Administração considera preenchidas as condições de que depende o exercício de um direito pré-existente ou remove obstáculos a esse exercício", e em que o beneficiário, "graças ao ato administrativo", fica investido numa situação jurídica ativa - não necessariamente um direito criado - e deve poder contar com a estabilidade dessa situação quando assume compromissos ou encargos, celebra contratos ou realiza despesas que apenas fazem sentido e se justificam porque a situação jurídica lhe foi criada"» (33).
Tendo em consideração o disposto no artigo 58.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (34), o prazo máximo previsto para a impugnação de atos anuláveis é de um ano (prazo conferido quando a anulação é promovida pelo Ministério Público).
3.6 - A questão suscitada na consulta no que respeita à legalidade das alterações subjetivas operadas com a transmissão de direitos vem expressamente delimitada como reportando-se a «situações de transferência de titularidade de ponto de receção em momento anterior à licença de exploração, sem que se retirem conclusões que permitam aferir a respetiva regularidade, nomeadamente se integram as exceções ao princípio da intransmissibilidade dos pontos de receção previsto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 312/2001» (ponto n.º 6 da consulta).
Resultava, com efeito, do n.º 3 do referido preceito legal, que o regime de intransmissibilidade previsto no n.º 1 não impedia a transmissão do ponto de receção, desde que integrado no conjunto das instalações construídas após o respetivo licenciamento administrativo - o que pressupunha a prévia obtenção da licença de estabelecimento prevista no artigo 17.º, n.º 1, do mesmo diploma (situação posteriormente prevista, por referência à licença de exploração, nos artigos 21.º, n.º 1, e 23.º, n.os 1, alínea b), e 5, da Portaria n.º 243/2013).
Não se verificando tal pressuposto, a transmissibilidade dos pontos de receção teria que enquadrar-se na previsão do artigo 16.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Decreto-Lei n.º 312/2011 (35) (existência de relação de domínio, resultante de detenção da maioria do capital social, entre a sociedade transmitente e a transmissária, ou vice-versa), e posteriormente na do artigo 23.º, n.os 1, alínea a), 2 e 3, da Portaria n.º 243/2013 (casos de transformação, fusão ou cisão de sociedades, situações de cessão de posição contratual e transmissões entre sociedades em relação de domínio ou de grupo).
Da documentação recebida, apenas existe indicação relativamente a um dos PIP's de ter havido uma transmissão de ponto de receção já após obtenção da licença de exploração. Trata-se do PIP n.º 1949, relativamente ao qual se verifica ter ocorrido uma segunda transmissão de titularidade em 30-11-2016 (data mencionada no expediente, por lapso, como 31-11-2016), tendo a licença de exploração do centro electroprodutor sido emitida em 17-03-2014.
Relativamente a três PIP's (n.os 1927, 1945 e 1947), verifica-se existir entre sociedades transmitentes e transmissárias relação de domínio total (detenção de 100 % do capital social), pelo que a transmissibilidade do ponto de receção era admissível antes ou depois da emissão da licença de estabelecimento/licença de exploração.
Relativamente às demais transmissões, existe indicação de que a transmissão dos pontos de receção foi autorizada em data anterior à da emissão da licença de exploração, salvo relativamente ao PIP n.º 1937, cuja licença de exploração foi emitida em 07-11-2014, não havendo indicação da data do despacho de autorização da transmissão (36).
Quanto a todos estes PIP's, não resulta da documentação recebida indicação alguma no sentido de estar preenchido qualquer dos pressupostos de transmissibilidade dos pontos de receção previstos no artigo 16.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Decreto-Lei n.º 312/2011 (existência de relação de domínio, resultante de detenção da maioria do capital social, entre a sociedade transmitente e a transmissária, ou vice-versa), e posteriormente no artigo 23.º, n.os 1, alínea a), 2 e 3, da Portaria n.º 243/2013 (casos de transformação, fusão ou cisão de sociedades, situações de cessão de posição contratual e transmissões entre sociedades em relação de domínio ou de grupo).
- PIP n.º 1256, em 27-11-2012.
Inexiste, por outro lado, na documentação recebida com a consulta, indício algum que leve a presumir que possa ter-se verificado qualquer situação de nulidade relativamente aos atos administrativos que autorizaram as transmissões dos pontos de receção - designadamente no que se reporta às situações previstas na parte final da alínea c) (atos cujo objeto constitua um crime), na alínea e) (atos praticados sob coação) e na alínea f) (atos que careçam em absoluto da forma legal) do n.º 2 do artigo 133.º do CPA de 1991.
3.7 - Cumpre, entretanto, fazer referência ao regime contraordenacional previsto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 312/2001.
4.1 - Como se expôs, verificaram-se, no que respeita a vários dos projetos, autorizações de mudança da tecnologia inicial, o que teve como consequência a repetição de tecnologia relativamente a vários PIP's, sem que a informação facultada pela DGEG à entidade consulente permita aferir da existência de justificação para tais autorizações e da verificação dos pressupostos legalmente exigidos para que as mesmas fossem concedidas.
4.2 - O Decreto-Lei n.º 312/2001, ao abrigo de cujo artigo 10.º foram iniciados os procedimentos relativos aos centros eletroprodutores a que se reporta o parecer, não continha qualquer disposição a permitir a alteração da tecnologia inicial.
Este diploma previu, nos artigos 25.º (37) e 26.º (38), a admissibilidade da mudança de tecnologia para outra que utilize a mesma fonte primária, entendendo-se que as diferentes tecnologias de produção que utilizem energia solar se compreendem na mesma fonte primária (artigo 26.º, n.º 1).
A Portaria n.º 243/2013 foi alterada pela Portaria n.º 133/2015, de 15 de maio, com início de vigência em 18 de maio de 2015, que revogou, designadamente, a alínea a) do n.º 1 e o n.º 9 do artigo 25.º, bem como o artigo 26.º daquela Portaria, tendo a mudança de tecnologia dos centros eletroprodutores instalados ou a instalar passado a constar do artigo 35.º-A (39), sendo o correspondente regime aplicável aos centros eletroprodutores identificados no n.º 1 do artigo 35.º (centros eletroprodutores regidos pela lei anterior, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 215-B/2012).
4.3 - Analisada a documentação recebida com a consulta, resulta da mesma não ter existido alteração de tecnologia relativamente aos PIP's n.os 1943, 1945 e 1949.
Relativamente aos PIP's 1925, 1927 e 1941, ocorreu mudança de tecnologia para outra utilizando a mesma fonte primária, tendo as respetivas autorizações ocorrido, respetivamente, em 12-03-2014, 12-09-2013 e 09-08-2013.
No que respeita aos PIP's 1248, 1256, 1928, 1937 e 1947, ocorreu análoga mudança de tecnologia, não mencionando a documentação recebida quais as datas das respetivas autorizações. Tendo, todavia, em consideração que ao PIP n.º 1248 foi emitida licença de exploração em 03-03-2014, ao n.º 1256 em 30-05-2014, ao n.º 1928 em 21-07-2014 e 10-10-2014, ao n.º 1937 em 07-11-2014 e ao n.º 1947 em 15-01-2015, e que a concessão de tais licenças pressupõe que a instalação dos correspondentes centros eletroprodutores esteja concluída, estando os mesmos prontos a operar de acordo com o projeto aprovado (40), é de presumir que as autorizações respetivas tenham tido lugar em data anterior à da emissão dessas licenças de exploração.
Não se torna possível, através da documentação recebida com a consulta, apurar se as autorizações de mudança de tecnologia foram concedidas ou não com obediência ao preceituado nos artigos 26.º e 25.º, n.os 4 e seguintes, da Portaria n.º 243/2013. Designadamente, desconhece-se se as mudanças de tecnologia foram consideradas justificadas e benéficas para o Sistema Elétrico Nacional à luz do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 25.º (desconto à tarifa e ou contrapartida financeira a favor do SEN) e dos critérios específicos previstos no n.º 3 do artigo 26.º
Tendo presente que tais autorizações terão sido concedidas há mais de um ano (anteriormente a 15 de janeiro de 2015 (41)), qualquer eventual violação de lei em que as mesmas tenham incorrido que seja, à luz das disposições do Código de Procedimento Administrativo de 1991, geradora do vício de anulabilidade, deverá considerar-se sanada, por força do disposto nos artigos 136.º e 141.º desse Código, em conjugação com o prazo máximo previsto no artigo 58.º do CPTA para a ação administrativa.
Já caso tenha ocorrido qualquer situação de nulidade relativamente aos atos administrativos que autorizaram as mudanças de tecnologia dos centros eletroprodutores - designadamente no que se reporta às situações previstas na parte final da alínea c) - atos cujo objeto constitua um crime - , na alínea e) - atos praticados sob coação - e na alínea f) - atos que careçam em absoluto da forma legal - do n.º 2 do artigo 133.º do CPA de 1991, o correspondente vício seria invocável a todo o tempo, podendo ser declarado, também a todo o tempo, pela Administração ou pelo Tribunal (artigo 134.º, n.º 2, do mesmo CPA). A documentação recebida não permite, porém, aventar a verificação de tal vício em relação a qualquer das situações de mudança de tecnologia que se referenciaram.
4.4 - Importa, a propósito ainda das alterações de tecnologia operadas nos centros eletroprodutores, fazer referência ao regime de revogação da licença de produção previsto nos artigos 31.º, n.º 1, e 33.º da Portaria n.º 243/2013.
Não se trata, aqui, de operar uma revogação, através de um ato secundário, do ato administrativo que conferiu a licença de produção (42), mas sim da prática de um novo ato administrativo de natureza primária, de distinto tipo legal, de conteúdo oposto ao daquele, fundado em pressupostos de diferente natureza, sem relação com os que determinaram a prática do ato precedente (43).
Tal estranheza, levando o autor da denúncia a problematizar se determinadas situações tiveram ou não suporte legal, não extravasa o plano da legalidade/ilegalidade administrativa («Será que tudo isto teve suporte legal e então nada deverá ser "questionado"?» - interroga-se o denunciante), sendo a mesma enquadrada pelo título «Denúncia da Irregularidade Legal Subsequente».
Nestes termos, a "denúncia" e a restante documentação remetida a este Conselho não poderão, só por si, constituir meio de aquisição de notícia de crime, para efeitos do disposto nos artigos 241.º e seguintes do Código de Processo Penal.
(1) Solicitação efetuada através do ofício n.º 2699, de 1 de junho de 2017, com distribuição em 8 de junho de 2017.
(2) Aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de outubro, diploma objeto de múltiplas alterações, a última das quais introduzida pela Lei n.º 9/2011, de 12 de abril.
(3) Diploma alterado pelos Decretos-Leis n.os 33-A/2005, de 16 de fevereiro, e 118-A/2010, de 25 de outubro, sendo revogado pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro.
(4) Como resultava do disposto no artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de julho (entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro), o Sistema Elétrico Nacional compreendia o Sistema Elétrico de Serviço Público e o Sistema Elétrico Independente, o qual, por sua vez, compreendia: O Sistema Elétrico não Vinculado; a produção de energia elétrica em aproveitamentos hidroelétricos até 10 MVA de potência aparente instalada; a produção de energia elétrica a partir de energias renováveis, com exceção da energia hidráulica e a produção de energia elétrica em instalações de cogeração.
(5) Resulta, com efeito, da documentação remetida com a consulta que não houve lugar, para atribuição destes pontos de receção, à abertura do procedimento concursal previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 312/2001.
(6) Cf. artigo 486.º, n.º 2, alínea a), do Código das Sociedades Comerciais.
(7) Por cogeração entende-se a produção simultânea, num processo integrado ou combinado, de energia térmica e de energia elétrica e, ou se for o caso, mecânica (cf. Decretos-Leis n.os 538/99, de 13 de dezembro, e 23/2010, de 25 de março).
(8) O Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas consta do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936, diploma objeto de múltiplas alterações, a última das quais introduzida pelo Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de abril.
(9) O Decreto-Lei n.º 172/2006 veio desenvolver os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema elétrico nacional, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade. Tal diploma foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 237-B/2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de janeiro, 104/2010, de 29 de setembro, e 215-B/2012, de 8 de outubro.
(10) Diploma que estabeleceu normas relativas à atividade de produção de energia elétrica por pessoas singulares ou por pessoas coletivas de direito público ou privado, sendo revogado pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012.
(11) Entre tais soluções de direito transitório encontra-se a prevista no n.º 3 do referido artigo 15.º, nos termos do qual a revogação do Decreto-Lei n.º 312/2001 não prejudica os procedimentos concursais lançados ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, incluindo os direitos dos adjudicatários deles resultantes, devendo a atribuição das respetivas condições de ligação à rede, pontos de receção, autorizações de instalação ou licenças de estabelecimento, licenças de exploração e condições remuneratórias continuar a reger-se pela legislação anterior, pelos regulamentos dos procedimentos e pelos contratos celebrados entre os promotores e a DGEG.
(12) É a seguinte a redação desse número:
«2 - Está sujeita a licença de produção a instalação dos centros eletroprodutores sempre que se verifique um dos seguintes pressupostos:
(13) Conforme estatuído no artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 215-B/2012, os artigos constantes do capítulo iii do Decreto-Lei n.º 172/2006 só entrariam em vigor na data da entrada em vigor da portaria referida no artigo 33.º-I deste diploma, na sua nova redação. Tal portaria (Portaria n.º 237/2013, de 24 de julho) viria a entrar em vigor em 25 de julho de 2013.
(14) Como se referiu, por força do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 215-B/2012, as autorizações de instalação ou licenças de estabelecimento e as licenças de exploração de centros eletroprodutores emitidas ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 189/88, de 27 de maio, e 312/2001, de 10 de dezembro, passaram a reger-se pelas normas aplicáveis à licença de produção e à licença de exploração previstas no capítulo iii do Decreto-Lei n.º 172/2006.
(15) Como resulta do n.º 1 do artigo 33.º-G do Decreto-Lei n.º 172/2006, no regime geral os produtores de eletricidade vendem a eletricidade produzida, nos termos aplicáveis à produção em regime ordinário, em mercados organizados ou através da celebração de contratos bilaterais com clientes finais ou com comercializadores de eletricidade, incluindo com o facilitador de mercado ou um qualquer comercializador que agregue a produção; no regime de remuneração garantida, a eletricidade produzida é entregue ao comercializador de último recurso, contra o pagamento da remuneração atribuída ao centro electroprodutor.
(16) Como este Conselho tem sublinhado em múltiplos pareceres, a vigência da lei depende da sua publicação e do decurso da vacatio legis, e a sua eficácia varia nos termos em que a mesma dispuser sobre o respetivo alcance. A realização prática e efetiva dos seus comandos depende, todavia, da sua exequibilidade. A lei pode já estar em vigor mas, enquanto não dispuser dos instrumentos, designadamente de natureza regulamentar, indispensáveis à realização coativa dos seus preceitos, não será ainda exequível. Embora a falta de regulamentação não seja, em regra, motivo determinante da inexequibilidade de uma lei, deverá considerar-se inexequível a lei que preveja expressamente a regulamentação dos seus preceitos, «desde que estes sejam de tal modo imprecisos, vagos ou incompletos, que a sua execução não possa processar-se senão em termos de inconveniente incerteza jurídica ou de relevante insegurança individual ou social» - cf. por todos, o Parecer n.º 1/2009, de 23 de abril de 2009 (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 23 de junho de 2009), referenciando múltiplos outros pareceres deste Conselho sobre a mesma matéria, e um parecer de Antunes Varela e Gabriel Queiró, de 8 de julho de 1989, junto ao processo relativo ao parecer n.º 36/89, de 12 de outubro de 1989 (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 25 de maio de 1990).
(17) Sobre os conceitos de sociedades em relação de domínio e em relação de grupo, cf. os artigos 486.º e 488.º a 490.º do Código das Sociedades Comerciais.
(18) Embora o diploma não faça qualquer referência a tal propósito, esta previsão normativa terá em vista as situações previstas no n.º 9 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, na redação do Decreto-Lei n.º 33-A/2005, onde se consignava que os compromissos assumidos pelo adjudicatário no procedimento concursal regulado no mesmo artigo, incluindo prazos de execução, bem como as respetivas garantias, deveriam ser contratualizados. Análoga disposição passou a constar do n.º 9 do artigo 33.º-G do Decreto-Lei n.º 172/2006, na redação do Decreto-Lei n.º 215-B/2002.
(19) Ponto n.º 2.2.3 do presente parecer.
(20) Data que consta da documentação como respeitante ao despacho relativo à transmissão de titularidade do PIP n.º 1928.
(21) Data referenciada na documentação ao despacho relativo à segunda transmissão de titularidade relativa ao PIP n.º 1949, por lapso indicada como 31-11-2016.
(22) As transmissões efetuadas no contexto de reestruturações societárias, conforme previsto no n.º 2 do artigo 23.º da Portaria n.º 243/2013, não careciam de autorização, estando sujeitas a mera comunicação à DGEG por parte do transmissário.
(23) Sobre o regime da invalidade do ato administrativo, cf. Marcelo Rebelo de Sousa/André Salgado de Matos, Direito Administrativo Geral, Tomo III, Dom Quixote, Lisboa, 2007, pp. 160 e sgs.; Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Volume II, 2.ª Edição, com a colaboração de Pedro Machete e Lino Torgal, Almedina, Coimbra, 2011, pp. 419 e sgs.; Mário Aroso de Almeida, Teoria Geral do Direito Administrativo - O Novo Regime do Código do Procedimento Administrativo, 3.ª Edição, Almedina, Coimbra, 2016, pp. 261 e segs.; André Folque, Notas sobre a Revisão do Ato Administrativo no Novo Código, Reimpressão, Almedina, Coimbra, 2017, pp. 21-31.
(24) Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, alterado pela Declaração de Retificação n.º 22-A/92, de 29 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, sendo revogado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o novo Código do Procedimento Administrativo.
(25) No n.º 2 do artigo 133.º do CPA de 1991 estabelecia-se que eram, designadamente, nulos:
(26) Nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, a nulidade não prejudicava, contudo, a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito.
(27) Cf. artigo 58.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
(28) O novo CPA entrou em vigor em 7 de abril de 2015.
(29) Nos termos do artigo 161.º, n.º 2, do novo CPA, são, designadamente, nulos:
(30) Conforme estatuído no n.º 3 do mesmo artigo, o regime da nulidade não obsta à possibilidade de atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, de harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade ou outros princípios jurídicos constitucionais, designadamente associados ao decurso do tempo.
(31) Nos termos do n.º 3 do artigo 168.º do novo CPA, quando o ato tenha sido objeto de impugnação jurisdicional, a anulação administrativa só pode ter lugar até ao encerramento da discussão.
(32) Nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, salvo se a lei ou o direito da União Europeia prescreverem prazo diferente, os atos constitutivos de direitos podem ser objeto de anulação administrativa no prazo de cinco anos, a contar da data da respetiva emissão, nas seguintes circunstâncias:
(33) Teoria Geral do Direito Administrativo - O Novo Regime do Código do Procedimento Administrativo, 3.ª Edição, Almedina, Coimbra, 2016, pp. 330-331.
(34) Aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 17/2002, de 6 de abril, e alterado pelas Leis n.os 4-A/2003, de 19 de fevereiro, 59/2008, de 11 de setembro, e 63/2011, de 14 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro.
(35) Não se faz referência às situações previstas nas alíneas c) e d) do mesmo preceito, por se revelarem inaplicáveis no caso (situações de cogeração e de relação sucessória).
(36) Resulta da informação prestada pela DGEG à entidade consulente, apenas, que ocorreu uma alteração de denominação social em 09-08-2013.
(37) A redação do artigo 25.º, originariamente, era a seguinte:
1 - Considera-se alteração ao centro eletroprodutor qualquer modificação introduzida nas caraterísticas do centro eletroprodutor que constem da decisão de atribuição do ponto de receção ou da licença de produção, nomeadamente as seguintes:
2 - As alterações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior não se aplicam aos centros electroprodutores eólicos, as quais se regem por diploma legal próprio.
(38) A redação do artigo 26.º era a seguinte:
(39) O artigo 35.º-A, aditado pela Portaria n.º 133/2015, tem a seguinte redação:
4 - Para efeitos da aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 25.º-A, considera-se que existe benefício para o SEN quando o desconto permita aplicar à totalidade da energia injetada na RESP uma tarifa final que não ultrapasse a última publicada no Diário da República para a respetiva tecnologia, entendendo -se como tal, e se for a última publicada, a tarifa de referência vigente à data do pedido de alteração para a mesma fonte primária no âmbito do regime de remuneração garantida ou bonificado da produção em regime especial, salvo se esta inexistir para a fonte primária a que respeita a alteração ou tiver valor superior à que resultar da aplicação das regras dos n.os 1 e 3 do artigo 25.º-A.»
(40) Cf. artigo 21.º da Portaria n.º 243/2013 e artigos 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 172/2006.
(41) Data da licença de exploração relativa ao PIP n.º 1947.
(42) Conforme decorre do disposto no artigo 31.º, n.º 2, da Portaria n.º 243/2013, a extinção, por revogação, da licença de produção, quando esta integre o ponto de receção ou a licença de exploração, inclui a extinção destes.
(43) Sobre a distinção entre ato revogatório e ato de conteúdo oposto, cf. Marcelo Rebelo de Sousa - André Salgado de matos, Direito Administrativo Geral - Atividade Administrativa, Tomo III, Dom Quixote, Lisboa, 2007, p. 189; Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Volume II, 2.ª Edição, com a colaboração de Pedro Machete e Lino Torgal, Almedina, Coimbra, 2011, pp. 466-467; Marcello Caetano, Princípios Fundamentais do Direito Administrativo, Almedina, Coimbra, 1996, pp. 157-158; Mário Aroso de Almeida, ob. cit., p. 329.
Maria Joana Raposo Marques Vidal - Fernando Bento (Relator) - Maria Manuela Flores Ferreira - Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita - Eduardo André Folque da Costa Ferreira - João Eduardo Cura Mariano Esteves - Maria Isabel Fernandes da Costa - Maria de Fátima da Graça Carvalho.
Este parecer foi homologado por despacho de 10 de outubro de 2017, de Sua Excelência o Secretário de Estado da Energia.
Lisboa, 11 de dezembro de 2017. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito da Silva Teixeira.
310985548