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Timestamp: 2018-12-10 22:52:50+00:00
Document Index: 26086269

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 15', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 17', 'Artigo 5', 'artigo 23', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.682/2013
De 5 de fevereiro de 2013
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.º 1641/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 15 da Lei Municipal nº. 1.641/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
I. – Gabinete do Prefeito Municipal;
II. – Secretaria de Governo;
III. – Secretaria de Assuntos Jurídicos;
IV. – Secretaria de Administração e Finanças;
V. – Secretaria de Planejamento, Obras e Projetos
VI. – Secretaria Serviço Social;
VII. – Secretaria de Educação;
VIII. - Secretaria de Saúde;
IX. – Secretaria de Transporte e Operações Viárias;
X. – Secretaria de Desenvolvimento Sustentável
Artigo 2º - A Secretaria de Assuntos Jurídicos, será constituída dos seguintes órgãos que passam a fazer parte do Anexo II da Lei nº. 1.641/2.012, de 31/05/2.012.
I – Diretoria Jurídica;
II – Diretoria de Administração Jurídica;
Parágrafo Primeiro – Fica remanejado da Secretaria de Administração e Finanças, a função de Diretor Jurídico e o Setor de Dívida Ativa, constante do Anexo II da Lei nº. 1.641/2.012, de 31/05/2.012, que passa a constituir a Secretaria de Assuntos Jurídicos.
Parágrafo Segundo – Para integrarem as respectivas Diretorias definidas no caput deste artigo, ficam criadas as seguintes chefias:
a) Chefe do Setor Contencioso
b) Chefe do Setor de Dívida Ativa;
c) Chefe do Setor de Assuntos Fundiários
d) Chefe do Setor de Procedimentos Administrativos.
Artigo 3º – Fica criado junto a Secretaria Municipal de Saúde os seguintes órgãos, e chefias, que passam a fazer parte do Anexo II da Lei nº. 1.641/2012, de 31/05/2012.
I - Diretoria do ESF;
II – Diretoria do Pronto Atendimento
a) Chefe do Setor de Vigilância Epidemiológica;
b) Chefe do Setor do Pronto Atendimento.
Artigo 4º - Fica extinto o inciso IV, do Artigo 17, que trata da criação da Assessoria Jurídica junto ao Gabinete do Prefeito e consequentemente o cargo de Assessor Jurídico constante do Anexo II da Lei nº. 1.641/2012.
Artigo 5º - Fica extinto o inciso III do artigo 23, que trata da criação da Diretoria Clínica do Pronto Socorro, junto a Secretaria Municipal de Saúde e consequentemente o cargo de Diretor Clínico do Pronto Socorro, constante do Anexo II da Lei nº. 1.641/2012.
Artigo 6º - As atribuições dos cargos em comissão e as funções de confiança estão definidas no Anexo I, desta Lei.
Artigo 7º - À Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, cabe a execução dos serviços relacionados com:
I- Assistir e assessorar o(a) Prefeito(a) em assuntos jurídicos de aspectos institucionais do município;
II- Elaborar e/ou examinar minutas de projetos de leis, mensagens, decretos, portarias, razões do veto, contratos em geral e outros atos de natureza jurídico administrativa;
III- Promover a análise e elaborar pareceres nos assuntos relativos constitucionalidade de leis, projetos de lei e de diplomas legais no âmbito do ordenamento jurídico municipal;
IV- Coordenar e executar as atividades relativas a ajuizamento, acompanhamento e patrocínio de quaisquer ações que tramitem no fórum em geral, em que a Prefeitura seja parte como autora, ré ou interveniente;
V- Coordenar e promover administrativa e judicialmente a cobrança e a execução da divida ativa do município, bem como decidir, com a concordância do(a) Prefeito(a), a inclusão do débito no rol das cobranças inviáveis mediante pronunciamento fundamentado, quando o prosseguimento das diligências se afigure antieconômico.
VI- Organizar o processamento dos precatórios judiciais, na ordem cronológica de entrada e acompanhar seus pagamentos nas épocas programadas;
VII- Pronunciar-se sobre toda a matéria jurídica que lhe for submetida pelo Prefeito e demais órgãos do Executivo, emitindo pareceres;
VIII- Propor ao Prefeito(a) a declaração de nulidade dos atos administrativos da administração direta;
IX- Apresentar ao Prefeito(a), proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação;
X- Propor ao Prefeito(a) a abertura de concursos para provimento de cargos de Advogado do Município;
XI- Opinar quanto a necessidade de alterar ou suplementar leis municipais em decorrência de alteração na legislação federal e estadual, no que couber;
XII- Propor o estabelecimento de penalidades por infração de leis e normas municipais;
XIII- Manifestar-se sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos municipais;
XIV- Requisitar às Secretarias ou Departamentos, documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários para embasamento de processos judiciais que envolvam a municipalidade;
XV- Requisitar dos órgãos da Administração Pública, documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários a atuação da Secretaria de Assuntos Jurídicos;
XVI- Propor a abertura de processo de sindicância e recomendar ao Prefeito(a) a instauração de processo administrativo disciplinar;
XVII- Dar apoio técnico-jurídico à Comissão Municipal de Regularização de Parcelamento Urbano,e, quando solicitado emitir pareceres em processos de habilitação e legitimação de domínio;
XVIII- Assessorar os processos administrativos e participar das comissões de inquérito e sindicância;
XIX- Examinar, assessorar e analisar processos licitatórios;
XX- Receber citações e demais atos de comunicação, oriundos de ações onde figure a fazenda municipal, podendo delegar as atribuições aos Departamentos Jurídico ou Fiscal e aos advogados da Prefeitura, concorrentemente com o(a) Prefeito(a);
XXI- Organizar e coordenar o acompanhamento dos acordos firmados com o Ministério Público visando o cumprimento de responsabilidades do Município;
XXII- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo(a) Prefeito(a) Municipal;
Artigo 8º - Os requisitos para preenchimento do cargo de Diretor constante no anexo II da Lei nº. 1.641/2.012, passará a ser o Ensino Fundamental Completo, excetuando-se os cargos de Diretor da Tecnologia de Informação, Diretor de Planejamento e Urbanismo, Diretor de Infra-estrutura urbana, Diretor de Planejamento e Técnicas Educacionais, ficando mantidos os requisitos previstos no referido anexo II.
Artigo 9º - Fica alterado o Anexo II da Lei nº. 1.641/2012, que passa a vigorar como segue na presente Lei.
Artigo 10º - Faz parte integrando desta Lei o novo organograma funcional, referente a Secretaria e setores ora criados.
Artigo 11º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei nº. 1641/2012, não alteradas pela presente Lei.
Artigo 12º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 5 de fevereiro de 2013.
WILSON SEGALLA
I- Executar atividades relativas a ajuizamento, acompanhamento e patrocínio de ações que tramitem no fórum geral, em que a Prefeitura seja parte como autora, ré ou interveniente;
II- Representar o(a) Prefeito(a), o município e as entidades administrativas, judicialmente e extrajudicialmente, quando solicitado;
III- Requisitar dos órgãos da Administração Pública, documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários a atuação do Departamento Jurídico.
IV- Promover administrativa e judicialmente a cobrança e a execução da dívida ativa do município;
V- Acompanhar e promover o célere andamento das ações executivas fiscais do município;
VI- Examinar processos administrativos tributários, emitindo pareceres;
VII- Manifestar-se nos atos, sempre que intimado;
VIII- Elaborar e/ou examinar pareceres nos assuntos pertinentes ao Direito Tributário;
IX- Realizar as diligências necessárias a regular instrução dos feitos;
X- Recorrer das decisões judiciais contrárias aos interesses do município, sempre que tal providência não configure ato antieconômico ao erário público;
XI- Recomendar a inclusão de débito no rol das cobranças inviáveis mediante pronunciamento fundamentado, quando o prosseguimento das diligências se afigure antieconômico;
XII- Recomendar a autorização de parcelamento de créditos, decorrentes de decisão judicial, ou objeto de ação judicial, em cursos ou a ser proposta, dentro dos limites fixados;
XIII- Zelar pela observância dos prazos prescricionais para a cobrança da dívida ativa do município;
XIV- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo(a) Prefeito(a) Municipal ou superior imediato;
Diretor Administrativo Jurídico
I- Exercer funções de consultoria e assessoria jurídica da administração direta e indireta, analisar a constitucionalidade dos projetos de lei e de diplomas legais no âmbito municipal, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação de leis ou atos normativos;
II- Elaborar e/ou examinar minutas de projetos de lei, mensagens, decretos, razões de veto, convênios, contratos em geral e outros atos de natureza jurídico-administrativa;
III- Promover análise e emissão de pareceres jurídicos nos assuntos pertinentes às diversas áreas de conhecimento abrangidas pelas secretarias, departamentos e pelas entidades da administração direta;
IV- Prestar assistência jurídica em assuntos relacionados à legislação municipal, estadual, federal em matéria urbanística relacionada em projetos, execução de obras e edificações, uso do solo e bens tomados;
V- Promover análise e emissão de pareceres nos assuntos pertinentes às áreas de gestão de pessoal, administrativa, financeira e orçamentária;
VI- Responder pelo controle e guarda do acervo técnico-jurídico e legislativo da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
VII- Examinar, assessorar e analisar processos licitatórios;
VIII- Executar atividades relativas a ajuizamento, acompanhamento e patrocínio de ações que tramitem no fórum geral, em que a Prefeitura seja parte como autora, ré ou interveniente;
IX- Representar o(a) Prefeito(a), o município e as entidades administrativas, judicialmente e extrajudicialmente,quando solicitado;
X- Requisitar dos órgãos da Administração Pública, documentos, exames, diligências e esclarecimento necessários a atuação do Departamento de Administração Jurídica;
XI- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo(a) Prefeito(a) Municipal ou superior imediato.
Chefe do Setor Contencioso
I- Receber, registrar, distribuir e expedir processos e papéis; promover a agenda de audiências, reuniões de trabalho e de compromissos externos;
II- Preparar o expediente e fornecer o necessário apoio administrativo ao Departamento Jurídico, referente aos processos judiciais; acompanhando as publicações dos atos judiciais;
III- Elaborar ofícios, guias de depósitos e de custas judiciais, comunicados e outros atos necessários a execução de seus trabalhos;
IV- Acompanhar e prestar informações sobre o andamento de processos e papéis, elaborando fichários de acompanhamento, pastas e arquivos;
V- Preparar juntada aos processos, de cópias dos documentos nele citados, quando forem necessários;
VI- Manter arquivo da correspondência recebida e das cópias dos trabalhos executados pela Secretaria de Negócios Jurídicos;
VII- Executar os processamentos técnicos dos documentos e de suas informações;
VIII- Organizar o processamento dos precatórios judiciais na ordem cronológica;
IX- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo(a) Prefeito(a) Municipal ou superior imediato.
Chefe do Setor de Dívida Ativa;
I- Executar as atividades relativas à cobrança extrajudicial de débitos inscritos na dívida ativa;
II- Preparar, separar e executar as atividades relativas ao ajuizamento dos executivos fiscais;
III- Auxiliar nos acompanhamentos dos executivos fiscais, assessorando o Departamento Jurídico;
IV- Manter atualizado o arquivo de certidões e papéis relativos a débitos fiscais inscritos na dívida ativa do município;
V- Organizar e manter atualizados os registros e fichários de referência legislativa e de jurisprudência;
VI- Executar o processamento técnico de documentos e de suas informações;
VII- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Diretor da Secretaria ou pelo (a) Prefeito (a) Municipal ou superior imediato;
VIII- Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo(a) Prefeito(a) Municipal ou superior imediato.
Chefe do Setor de Assuntos Fundiários
I- Assessorar os serviços de regularização fundiária do Município, mantendo arquivado registro de dados, inclusive quanto aos títulos dominiais e outros documentos correlatos;
II- Assessorar as unidades da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos em matéria fundiária, inclusive nas ações de natureza possessória;
III- Assessorar a Comissão Municipal de Regularização de Parcelamento Urbano, e quando solicitado emitir ou recomendar pareceres em processos de habilitação e de legitimação de domínio;
IV- Encaminhar minutas de escrituras aos tabelionatos de notas e processar os respectivos registros imobiliários junto aos cartórios;
V- Requerer buscas de certidões junto aos Cartórios extrajudiciais competentes;
VI- Solicitar documentos e serviços junto as repartições públicas estaduais e federais, da administração direta e indireta;
VII- Requisitar dos órgãos da Administração Pública , documentos, exames, avaliações, diligências e esclarecimentos necessários à atuação da unidade;
VIII- Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo(a) Prefeito(a) Municipal ou superior imediato.
Chefe do Setor de Procedimentos Administrativos.
I- Preparar o expediente e fornecer o necessário apoio administrativo e jurídico ao Departamento de Administração Jurídica e seus órgãos;
II- Acompanhar e prestar informações sobre o andamento de processos e inquéritos civis, processos administrativos, inquéritos administrativos e sindicâncias;
III- Proceder juntada aos processos, de cópias dos documentos quando necessários;
IV- Elaborar ofícios, comunicados e outros atos necessários a execução de seus trabalhos;
V- Organizar e manter atualizado os registros e fichários de referência legislativa e de jurisprudência;
VI- Organizar os arquivos e os fichários dos processos judiciais e dos inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público;
VII- Realizar pesquisas e levantamento de legislação e jurisprudência em assuntos relacionados com as atividades da unidade;
Diretor do ESF – Estratégia da Saúde da Família
· Coordenar a implantação, expansão, e a operacionalização da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (EACS), no âmbito do sistema local, em conjunto com os demais setores componentes;
· Contribuir para a inserção e fortalecimento da Estratégia de Saúde da Família nas ações do Plano Municipal de Saúde e elaborar em conjunto com as novas equipes,o projeto de implantação das mesmas;
· Gerenciar a eleição de áreas para implantação e expansão das Unidades de Saúde da Família, de acordo com os critérios recomendados pelo SUS, levantando as características sócio-econômicas e epidemiológicas da áreas, com visitas a garantir acesso e equidade;
· Acompanhar a situação do ESF no município, quanto ao número de equipes, cobertura, profissionais e resultados garantindo o cumprimento da legislação em vigor;
· Fomentar o desenvolvimento da intersetorialidade e fortalecimento da saúde da família, por meio de reuniões com setores governamentais e não-governamentais, no sentido de desenvolver processo de planejamento, execução e/ou avaliação conjunta das ações;
· Estimular o desenvolvimento de iniciativas de integração e parceria ensino-serviço, possibilitando a realização de produção cientifica no campo da Atenção Básica;
· Avaliar mensalmente a produção das equipes, por meio de informações do SIAB e outros dados promovendo discussões com as equipes e propondo intervenções locais;
· Normatizar padrões de instalações físicas e de equipamentos para as UBSF,respeitando-se as normas vigentes;
· Autorizar inserções ou mudanças de qualquer profissional ( ESF) no SIAB;
· Fornecer EPI e material de trabalho para o ACS, mantendo organizados os estoques;
· Participar do processo de pactuação dos indicadores de Atenção Básica;
· Disponibilizar para equipes o material técnico-científico de apoio sobre as situações mais freqüentes na atenção básica, tanto para consulta dos profissionais quanto para serem distribuídos aos usuários;
Diretor do Pronto Atendimento
· Planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as atividades inerentes à área de sua respectiva responsabilidade; com o foco em resultados, e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde;
· Planejar e implementar a Política de Gestão, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde;
· Executar programas e atividades de manutenção e desenvolvimento de recursos humanos do Pronto Atendimento Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pela Secretaria de Saúde delegada.
· Acompanhar os profissionais e resultados garantindo o cumprimento da legislação em vigor;
· Avaliar mensalmente a produção das equipes, por meio de informações do SIAB e outros dados promovendo discussões com a equipe e propondo intervenções pontuais;
· Normatizar padrões de instalações físicas e de equipamentos para o Pronto Atendimento Municipal, respeitando-se as normas vigentes;
· Autorizar inserções ou mudanças de qualquer profissional do Pronto Atendimento no SIAB;
· Administrar e coordenar as atividades de sua área e assessorar a Secretaria Municipal de Saúde em assuntos de sua competência.
· Executar outras atividades correlatas.
Chefe do Setor de Vigilância Epidemiológica
· Recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de doenças e agravos;
· Fornecer orientações técnicas permanentes às autoridades que têm a responsabilidade de decidir sobre a execução de ações de controle de doenças e agravos;
· Planejar, organizar e operacionalizar os serviços de saúde, conhecendo o comportamento epidemiológico da doença ou agravo como alvo das ações;
· Coletar e processar dados, realizar notificação compulsória de doenças, conforme resolução 09.05.2002, da Secretaria de Estado da Saúde;
· Analisar e interpretar os dados processados;
· Recomendar as medidas de controle indicadas;
· Promover as ações de controle indicadas;
· Avaliar a eficácia e efetividade das medidas adotadas;
· Divulgar informações pertinentes;
· Manter dados dos programas do Ministério da Saúde: API (Imunização), Sinan (Doenças de Notificação compulsória), Sim (Sistema de Informação de Mortalidade), Sinasc (Sistema de Informação Nascidos Vivos) e TB (Tuberculose);
· Planejar, organizar e operacionalizar campanhas de imunização;
· Executar tarefas auxiliares conforme necessidade em sua área de atuação e orientação do Secretário Municipal a que esteja subordinado;
· Atuar em conjunto com os demais membros da Administração Municipal visando a realização das atividades de sua área de atuação;
· Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das funções.
Chefe do Setor da Unidade de Atendimento
· Planejar, organizar, dirigir, coordenar, controlar, avaliar e executar as atividades inerentes à área de sua respectiva responsabilidade;
· Controlar e avaliar os padrões de instalações físicas e de equipamentos para o Pronto Atendimento Municipal, respeitando-se as normas vigentes;
· Administrar e coordenar as atividades de sua área e assessorar a Secretaria Municipal de Saúde em assuntos de sua competência;
· Supervisionar os profissionais sob sua responsabilidade de atribuição;
· Executar tarefas auxiliares conforme necessidade em sua área de atuação e orientação do Secretario Municipal a que esteja subordinado;
NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA
DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS
Referência de Vencimento
Alfabetizado com Carteira de Habilitação em vigência
Diretor de Esporte e Promoção do Lazer
Chefe do Setor de Organização de Eventos e Competição Esportiva
Chefe do Setor Patrimônio Cultura e Artístico
Chefe do Setor de Biblioteca
Chefe do Setor de Formação, Divisão Cultural e Artística
Ensino Superior Completo, com inscrição na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Diretor de Administração Jurídica
Diretor de Controladoria e Contabilidade
Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis e Inscrição no CRC - Conselho Regional de Contabilidade
Chefe do Setor de RH
Chefe do Setor de Tributação,Fiscalização e Dívida Ativa
Chefe do Setor de Patrimônio e Ativo Fixo
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO OBRAS E PROJETOS
Diretor de Planejamento e Urbanismo
Ensino Superior Completo em Engenharia Civil ou Arquitetura e Inscrição no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura
Diretor de Infra - Estrutura Urbana
Chefe do Setor Manutenção, Construção de Vias e Limpeza Pública
Chefe do Setor de Fiscalização de Obras e Posturas Municipais
SECRETÁRIA DE SERVIÇO SOCIAL
Diretor de Programas e Ações Sociais
Chefe do Setor de Trabalho e Gerência de Renda
Chefe do Setor das Ações Sócios Educativas
Chefe do Setor de Abrigo para Crianças e Adolescentes
Chefe do Setor do Centro de Convivência do Idoso
Chefe do Setor de Gestão do Bolsa Família
Lei Mun. 1512/09
Diretor de Planejamento e Técnica Educacionais
Diretor Informação Institucional e Assistência Escolar
Chefe do Setor de Convênios e Projetos
Chefe do Setor de Apoio Administração Escolar
Chefe do Setor de Suprimento e Merenda Escolar
Chefe do Setor de Transporte Escolar
Assistente para Desenvolvimento Infantil
Padrão XI
Nível Médio com Formação em Magistério Normal Superior ou Superior em Pedagogia
Diretor de Atenção a Saúde das Pessoas
Chefe do Setor de Transporte
Chefe do Setor de Núcleo de Informação da Saúde
Chefe do Setor de Vigilância Sanitária
Coordenador do ESF
Ensino Superior Completo em Enfermagem e Inscrição no COREN - Conselho Regional de Enfermagem
SECRETÁRIA DE TRANSPORTE E OPERAÇÕES VIARIAS
Diretor de Transporte e Manutenção
Chefe do Setor de Oficina e Manutenção de Frota Municipal
Chefe do Setor de Planejamento, Fiscalização e Administração de Trânsito
SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Chefe do Setor de Assistência Técnica Rural
Chefe do Setor de Limpeza Pública
Chefe do Setor de Educação e Programas Ambientais