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Timestamp: 2020-04-08 06:49:32+00:00
Document Index: 36128016

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 45', 'artigo 229', 'artigo 226', 'artigo 227', 'artigo 4', 'Artigo 1638', 'Artigo 1635']

DJRO 17/02/2020 - Pg. 715 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 7005294-80.2018.8.22.0005 - Execução de Título Extrajudicial - 17/02/2020 do TJRO
Número do Processo: 7005294-80.2018.8.22.0005
Nome: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA -SICOOB CENTRO
Advogado: RODRIGO TOTINO OAB: RO6338
Nome: BIOCLIMA CLIMATIZADORES
Nome: JULIANA CELESTINO BERTONI DOS SANTOS
Nome: JOSE ROMILDO DOS SANTOS
Advogado: THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE OAB: RO9033 Endereço: Rua Cacaueiro, 1667, - até 1677/1678, Setor 01, Ariquemes - RO - CEP: 76870-115
Fica a parte autora, por meio de seus (uas) Advogados (as) intimada a promover o levantamento e do alvará judicial, devendo comprovar no prazo de 10 dias.
Ji-Paraná, 14 de fevereiro de 2020.
PROCESSO: 7013083-96.2019.8.22.0005
REQUERENTES: Q. M. G., L.P. D. S.
ADVOGADO DOS REQUERENTES: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537
REQUERIDO: A. A. D. S.
Cuida-se, na espécie, de AÇÃO DE GUARDA C/C ADOÇÃO por L. P. D. S. e Q. M. G. em face de A. A. D.S. com pedido de antecipação da tutela para a concessão aos requerentes da guarda provisória da criança F. D. S., alegando, em síntese, que a criança é filho da requerida e possui 05 (cinco) meses de vida e que estava sob os cuidados da avó materna, M. A. dos S., a qual já cuida de outros dois netos.
Afirmaram que a requerida transferiu a responsabilidade de seus filhos para a avó materna, no entanto esta se encontra com dificuldades para fornecer os cuidados necessários ao infante, sendo a criança entregue aos requerentes no dia 13 de setembro de 2019, vizinhos da requerida há mais de 27 (vinte e sete) anos. Alegaram que, quando o infante foi entregue, se encontrava com febre e tosses, bem como não havia realizado o teste do olhinho. Ressaltaram que os requerentes vêm fornecendo os cuidados necessários à criança, dando-lhe amor, carinho e atenção.
Requereram concessão de tutela provisória de urgência, concedendo-se a guarda da criança Fernando dos Santos em seu favor.
Relatório psicossocial sob ID 33916927.
Ministério Público pugnou pela busca e apreensão da criança e acolhimento institucional sob ID 34081454.
Contestação sob ID 34225308. É o relatório. DECIDO.
Trata-se o presente feito de adoção na modalidade de intuitu personae, também denominada de adoção dirigida, pronta, pessoal ou “em razão da pessoa”, consistente naquela em que os pais biológicos, ou um deles, ou, ainda, o representante legal do adotando, indica aquele que vem a ser o adotante.
É evidente que o casal que vem mantendo a guarda da criança, bem como a requerida e seus familiares, já haviam pactuado a entrega do bebê para adoção, em franca burla ao sistema de adoção. Tanto o é, que a genitora biológica se manifestou no presente feito, concordando com a concessão exclusiva da guarda aos requerentes, tanto que sendo indeferido o pedido inicial, pretende permanecer com a guarda para si.
Afirma que conhece bem os requerentes e possui uma boa relação com os mesmos, nutrindo laços de confiança.
Mesmo sem manter parentesco consanguíneo com o infante, estão habilitados e aptos à adoção na lista do Sistema Nacional de Adoção (SNA), não respeitando, contudo, a ordem na lista de pretendentes.
Demonstram contudo, os estudos realizados, cujos relatórios vieram para estes autos, haver forte vínculo afetivo estabelecido entre o casal, a criança, sua genitora e avó materna, razão pelo qual o pedido inicial dever ser analisado sob o viés do melhor interesse para a criança, de modo a se admitir, ainda que excepcionalmente, que a adoção seja concretizada independentemente do cumprimento do rito estabelecido no ECA.
Consta nos autos - ID 33916927, que a genitora biológica não tem condições de patrocinar o sustento da criança. O casal, por sua vez, demostrou, de forma inequívoca, que desde sempre o objetivo foi a substituição da família original do infante, pela via da adoção. Para tanto, os requerentes percorreram, com cuidado e critério, todos os passos para que, ao final, não houvesse meios humanos e sentimentais para a recusa da adoção, apesar da aparente ilegalidade do comportamento.
Com método e intenção dirigida ao resultado, aguardaram prazo depois da entrega da criança para o efetivo ingresso do pedido de guarda para notório fins de adoção no judiciário. Na verdade, eles tudo vem fazendo para possibilitar a adoção na modalidade de intuitu personae, também denominada de adoção dirigida, pronta, pessoal ou “em razão da pessoa”, consiste naquela em que os pais biológicos, ou um deles, ou, ainda, o representante legal do adotando, indica aquele que vem a ser o adotante.
Não é a primeira vez que situação como a descrita nos autos é submetida ao crivo deste juízo da infância e juventude. Como se sabe, nesta comarca, o povo, em sua maioria, detém cultura simples, singela, não acadêmica e, principalmente, de nível socioeconômico precário. Por isso, não raro se vê a entrega de crianças para que terceiros, familiares ou não, se ocupem dos cuidados, para que a mãe, muitas vezes meninas recém-saídas da menarca, possam “tentar a vida na cidade grande” ou, ainda, que enxerguem em terceiros “de boa alma”, um fio de esperança para oferecer educação, lazer e saúde para seus filhos.
Resta saber, entretanto, se após o advento da Lei 12.010/2009, tal adoção, realizada sem observância aos parâmetros legais em vigor, pode ser acatada pelo judiciário.
Penso que sim, apesar do teor dado pela Lei 12.010/2009, que, para alguns, tornou como absoluta a necessidade do rito da adoção, com observância obrigatória da fila no cadastro de adotante, com vedação expressa à adoção dirigida. Na verdade, a Lei 12.010/2009 não tornou uma norma absoluta o DISPOSITIVO que obriga o sistema de precedência no Cadastro Nacional de Adoção, mas sim numa regra, tanto que ela própria dispôs sobre as exceções no artigo 50, § 13º, do ECA. Entendo, portanto, que o legislador andou bem ao regulamentar a matéria, impedindo fraudes, mas se equivocou ao firmar exceções inflexíveis que priorizam o procedimento em detrimento da afinidade e da afetividade, isto é, do princípio do melhor interesse.
Na verdade, o § 13, do artigo 50, do ECA, parece ter tentado criar uma única possibilidade de adoção. Entretanto, o artigo 45 do ECA ainda afirma que “a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando”. Fácil concluir, portanto, que o legislador até que tentou, mas sua intenção permanece esbarrando na Constituição Federal e, também, nos princípios do ECA, que estabelecem que a adoção será sempre deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e, por certo, verificados determinados critérios, permanece possível a adoção intuitu personae.
Felizmente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem ofertando preciosos julgados, afirmando que a observância do cadastro de adotantes não é absoluta frente ao real interesse da criança e do adolescente. Posiciona-se no sentido de que ao menos deva existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que não existam prévia habilitação e parentesco, in verbis:
RECURSO ESPECIAL - AFERIÇÃO DA PREVALÊNCIA ENTRE O CADASTRO DE ADOTANTES E A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - VEROSSÍMIL ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM O CASAL DE ADOTANTES NÃO CADASTRADOS - PERMANÊNCIA DA CRIANÇA DURANTE OS PRIMEIROS OITO MESES DE VIDA - TRÁFICO DE CRIANÇA -NÃO VERIFICAÇÃO - FATOS QUE, POR SI, NÃO DENOTAM A PRÁTICA DE ILÍCITO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A observância do cadastro de adotantes, vale dizer, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta. Excepciona-se tal regramento, em observância ao princípio do melhor interesse do menor, basilar e norteador de todo o sistema protecionista do menor, na hipótese de existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que este não se encontre sequer cadastrado no referido registro; (…) (REsp 1172067/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 14/04/2010).
Logo, a adoção dirigida ainda existe no mundo jurídico. Não poderia ser diferente porque situações excepcionais, ainda que aparentemente ilegais, jamais podem se comportar como óbice intransponível para a a colocação de crianças em situação de vulnerabilidade, em lares estabelecidos e bem constituídos.
Ademais, os membros dessa família demonstram fortes laços afetivos com a criança e passam por um ciclo de vida normal com boa inserção familiar. O ambiente familiar oferece um adequado desenvolvimento biopsicossocial à infante, mostrando-se o casal satisfeito e empenhado no exercício da maternidade e paternidade, demonstrando adequada compreensão de que a guarda com fins de adoção visa satisfazer as necessidades afetiva/social e material da infante, bem como, demostraram possuir conhecimento e maturidade para desempenhar adequadamente as obrigações de pai/mãe.
No caso sob apreciação, discute-se a suspensão ou destituição do poder familiar, independentemente da adoção da criança.
É importante mencionar a definição acerca da expressão poder familiar. Aluisio Santiago Júnior possui o entendimento sobre o instituto, como sendo um “conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores” .
Silvio Rodrigues conceitua poder familiar como o “conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, em relação à pessoa e aos bens dos filhos não emancipados, tendo em vista a proteção destes”.
Assim sendo, dentro desse conjunto de obrigações-direitos impostas aos pais, decorrem duas categorias a serem tuteladas: 1- Uma relativa a pessoa dos filhos menores (pessoal e moral); 2- Outra relativa aos seus bens (patrimoniais). Os pais têm o poder familiar, o que significa a um só tempo, poder-dever e direito.
Portanto, é dever dos pais em igualdade de condições entre si, assistir, criar e educar seus filhos menores (artigo 229 da Carta da Republica). Digo mais, aos pais é dado o munus público de velar pela pessoa e bens de seus filhos menores, bem como zelar pela educação moral e intelectual dos filhos, pois, estes seguramente seguirão seus passos na vida adulta.
Atualmente, a família tem se tornado um pequeno grupo, que vem se apresentando de forma distinta, onde estabelece relações e fórmula de comportamento peculiar. É passível de perceber com clareza que não apenas os laços biológicos que lhe dão suporte, pois, ao que se vê, subsistem são aqueles formados na efetividade, na luta comum, no “superar” dificuldades.
Percebe-se que o casal de autores recebeu a criança da requerida, e não se furtaram a receber no seio de sua família, o infante com o consentimento da requerida. O vínculo dessa família já está formado, conforme o relatório psicossocial:
O preâmbulo da Convenção de Haia estabelece que “para o desenvolvimento harmonioso de sua personalidade, a criança deve crescer em meio familiar, em clima de felicidade, de amor e de compreensão”. E ainda, que “cada país deve formar, com caráter prioritário, medidas adequadas para permitir a manutenção da criança em sua família de origem”.
Por sua vez, a Constituição Federal, em seu artigo 226, parágrafo 8º, estabelece: “O Estado assegurará assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência de suas relações”.
Continuando, no artigo 227 da CF/88 e o artigo 4º do ECA, define que a criança tem, entre outros direitos, à vida familiar e comunitária. Acima de tudo, nunca se deve perder de vista o destinatário de todo os procedimentos que a lei determina: a criança.
Ressalta-se que a destituição do poder familiar no caso presente não significa à requerida punição ou sanção por suas condições de vida adversas que a impediram de assumir os cuidados do filho até então. Mas trata-se apenas de medida que visa superior interesse da criança em questão, que demanda inserção familiar, segura e que possam lhe promover desenvolvimento saudável.
Registra-se, por oportuno, que justamente para modificar essa prática, foi recentemente implementado nesta Comarca, o programa de Entrega Protegida, desenvolvido pelo 2º Juizado da Infância e Juventude de Porto Velho/RO, através da sua magistrada Sandra Merenda e eficiente equipe técnica, de forma a conscientizar as gestantes ou genitoras que recém tenham tido seus filhos, sem condições de prover os cuidados, devem buscar na Justiça o acolhimento, atenção, e se persistir a DECISÃO de promover a entrega para adoção, que o faça dentro da previsão legal.
Por fim, a Jurisprudência pátria assim declina:
“ECA.GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Nas ações relativas aos direitos de crianças, devem ser considerados, primordialmente, os interesses dos infantes. Os princípios da moralidade e impessoalidade devem, pois, ceder ao principio da moralidade absoluta à infância, insculpido no art 227 da Constituição Federal Apelo provido. (APELAÇÃO CIVEL Nº 70008140303, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
RELATOR: MARIA BERENICE DIAS, JULGADO EM 14/04/2004 NLPM [ #1987].
Ocorrendo o descumprimento desse poder-dever, enseja a suspensão e extinção do poder familiar. (artigos 1635 a 1638 do Código Civil).
Ante a exposição, julgo procedente a pretensão requerida para a extinção do poder familiar de A. A. d. S., com relação ao seu filho Fernando dos Santos, com espeque no art. 1638, I e II do Código Civil e art. 155, ss da Lei 8.069/90.
Da mesma forma, julgo procedente o pedido formulado por L. P. D. SA, portador do RG n. 797940 SGPC/ES e inscrito no CPF sob o n. 940.396.827-34 e Q. M. G., portadora do RG n. 821498 SSP/ RO e inscrita no CPF sob o n. 812.309.402-78, brasileiros, casados entre si, motorista e trabalhadora rural e, residentes e domiciliados na Linha 205, lote 23, gleba 31, próximo à Comunidade São José, Zona Rural, em Ji-Paraná/RO, para conceder-lhes a adoção da criança F. D. S., nascido aos 18 de junho de 2019, filho de A. Aparecida d. S., devendo ser expedido o competente termo.
A criança passa a se chamar Fernando Gonçalves dos Santos, nascido aos 18 de junho de 2019, em Ji-Paraná/RO, filho de Laudimar Paulo dos Santos e Queila Márcia Gonçalves, sendo avós paternos Laudelino Pereira dos Santos e Maria Madalena dos Santos, e avós maternos José Gonçalves e Zilda Balbino Gonçalves.
Transitada em julgado, expeça-se o MANDADO necessário e, após o cumprimento das formalidades pertinentes, arquivem-se. Anote-se no MANDADO que trata-se de procedimento abrangido pela gratuidade de justiça.
SENTENÇA registrada. Publique-se. Intimem-se.
Ji-Paraná,14 de fevereiro de 2020
Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro
Inciso I do Artigo 1638 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 1635 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Rodrigo Totino Oab -
Processo n. 7005294-80.2018.8.22.0005 do TJRO
Processo n. 76870-115 do TJRO
Ana Valéria de Queiroz S.Zipparro
Silvio Rodrigues Conceitua Poder Familiar como o “conjunto de Direitos
Processo n. 7013083-96.2019.8.22.0005 do TJRO