Source: http://www.legalmatic.com.br/agenda/estadual/1/212
Timestamp: 2019-03-22 22:43:43+00:00
Document Index: 156414148

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 109', 'artigo 115', 'artigo 254', 'artigo 3', 'Artigo 115', 'artigo 19', 'artigo 13']

AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA Nº 346
+ atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis e madeira MDF, independente do código CNAE em que estiver enquadrado
3) APAS 2018 - O Decreto 63.374 , de 03.05.2018 - DO 04.05.2018, prorrogou, nas formas e condições nele estabelecidas, o prazo para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização do evento APAS-2018 - 34º Congresso de Gestão e Feira Internacional de Negócios em Supermercados, realizado no período de 7 a 9 de maio de 2018 na cidade de São Paulo
- energia elétrica (Convênio ICMS- 83/00 , cláusula terceira)
- álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS- 110/07 )
- demais mercadorias, exceto as abrangidas pelos §§ 3º e 5º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/00 (vide abaixo: alínea "b" do item observações em relação ao ICMS devido por ST)
3. no que se refere ao imposto repassado a este Estado por estabelecimento localizado em outra unidade federada, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1100.
O estabelecimento localizado em outra unidade federada inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que realizou operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado durante o mês de maio de 2018 deverá preencher e entregar a GIA ST Nacional para este Estado até o dia 10.06.2018 e recolher o imposto devido até o dia 15 de junho, por meio de GNRE (código 10008-0 - ICMS Recolhimentos Especiais). (Convênio ICMS 93/2015 , cláusulas quarta e quinta; artigo 109, artigo 115, XV-B, XV-C e § 9º, artigo 254, parágrafo único e artigo 3º, § 6º do Anexo IV, todos do RICMS/2000).
DATA PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO REGIME DO ?SIMPLES NACIONAL?
Diferencial de Alíquota nos termos do Artigo 115, inciso XV-A, do RICMS (Portaria CAT- 75/2008 ) *
O contribuinte de outra unidade federada obrigado à entrega das informações na GIA-ST, em relação ao imposto apurado no mês de maio de 2018, deverá apresentá-la até essa data, na forma prevista no Anexo V da Portaria CAT 92 , de 23.12.1998 acrescentado pela Portaria CAT 89 , de 22.11.2000, DOE de 23.11.2000 (art. 254, parágrafo único do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, DOE de 01.12.2000).
A Portaria CAT 13/2018 , de 21.02.2018, acrescentou o artigo 19-A ao Capítulo IX da Portaria CAT 147/2009 , de 27.07.2009, o qual prorroga para 20.05.2018, o prazo para envio dos arquivos digitais da EFD dos períodos de referência janeiro, fevereiro e março de 2018, pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração a partir do exercício de 2018 em razão da ultrapassagem do sublimite de receita bruta previsto no artigo 13-A da Lei Complementar 123 , de 14.12.2006.
3) Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislação vigente em 23.05.2018.