Source: https://www.iam.gov.mo/p/notice/detail/bea5f2dd-db2d-4a3d-b8d1-27630fae49bb
Timestamp: 2020-07-06 21:24:09+00:00
Document Index: 98140578

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 72', 'artigo 19', 'artigo 27', 'artigo 31']

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Notificação n.º 12/DLA/DHAL/2020
Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito das respectivas infracções, nos termos do artigo 10.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M e do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, notifico, pela presente, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os interessados, do seguinte:
Comprovada a instalação de material publicitário sem licença válida emitida pelo IAM, por parte dos interessados abaixo mencionados, os factos da infracção e os resultados das averiguações realizadas constam dos autos de notícia e relatórios elaborados pelos respectivos instrutores. Tendo em conta que os seguintes interessados violaram o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 7/89/M, exararam-se, conforme a lei, despachos sobre as acusações contra os interessados abaixo discriminados nos n.os 1 a 3, respectivamente. Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da mesma Lei, aplicam-se aos infractores multas entre as duas mil (MOP 2.000,00) e as doze mil patacas (MOP 12.000,00).
N.º do Bilhete de Identidade/Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º
O então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Lei Wai Nong, exarou, a 13 de Setembro de 2019, o despacho
甕仔雞外賣有限公司
Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 60092 SO
A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam exarou, a 20 de Janeiro de 2020, o despacho
Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 32387 SO
O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, exarou, a 5 de Dezembro de 2019, o despacho
Os interessados podem, no prazo de 10 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, apresentar defesa escrita no Centro de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM; caso não apresentem defesa escrita dentro do prazo acima referido, de tal facto nada resultará em prejuízo das decisões sancionatórias tomadas por este Instituto, nos termos da lei.