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Timestamp: 2018-12-15 17:29:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 45', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, que regula os cursos de especialização tecnológica. - PDF
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Iago Castel-Branco de Andrade
1 Regulamento do Concurso Especial de Acesso aos Cursos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa para Titulares de Cursos Médios, Superiores e Pós- Secundários Tendo por base o Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de outubro, e o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 854-A/99, de 4 de outubro, com as alterações constantes das Portarias n.º 1081/2001, de 5 de setembro e n.º 393/2002, de 12 de abril. Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, que regula os cursos de especialização tecnológica. Atendendo, ainda, às alterações introduzidas no âmbito dos Concursos Especiais para Acesso ao Ensino Superior pelo Decreto-Lei n.º 196/2006, de 10 de outubro, e pela Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril. É aprovado, por despacho do Diretor, ouvido o Conselho Executivo da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, adiante designada por FCT-UNL, o Regulamento do Concurso Especial de Acesso aos Cursos da FCT-UNL para Titulares de Cursos Médios, Superiores e Pós-secundários, aplicável aos cursos de licenciatura e aos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre da FCT-UNL, nos seguintes termos. Artigo 1.º Âmbito 1. O disposto no presente regulamento aplica-se aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e aos ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre, adiante genericamente designados por cursos. 2. São abrangidos por este concurso: a) Os titulares do curso do Magistério Primário, educadores de infância e enfermagem geral que comprovem, simultaneamente, a titularidade de um curso do ensino secundário (12 anos de escolaridade), de um curso complementar do ensino secundário ou dos 10.º/11.º anos de escolaridade i ; b) Os titulares de um curso superior não conducente a grau, de um curso de bacharelato, de um curso de licenciatura ou de um ciclo de estudos integrado conducente ao grau de Mestre; c) Os titulares de um diploma de especialização tecnológica obtido nos termos do Decreto- Lei n.º 88/2006, de 23 de maio. Artigo 2.º Cursos a que se podem candidatar 1. Os candidatos a que se referem as alíneas a) e b) do artigo anterior podem candidatarse a qualquer curso. 2. Os candidatos a que se refere a alínea c) do artigo anterior podem candidatar-se aos cursos superiores fixados no protocolo com o estabelecimento de ensino superior ou, 1
2 quando a entidade promotora for o estabelecimento de ensino superior, aos cursos fixados no Despacho de autorização de funcionamento do Curso de Especialização Tecnológica. 3. Os candidatos a que se refere o artigo anterior, no mesmo ano letivo, apenas podem candidatar-se a um único curso da FCT-UNL. Artigo 3.º Vagas 1. O número de vagas por curso é aprovado anualmente pelo Diretor da FCT-UNL, sob proposta dos Presidentes dos Departamentos responsáveis pelos cursos. 2. As vagas aprovadas, por curso: a. São divulgadas através da afixação de um edital e sua publicação no portal da FCT-UNL, sendo comunicadas à Reitoria da UNL; b. São comunicadas pela Reitoria da UNL à Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência do Ensino Superior (DGEEC) do MEC. 3. As vagas eventualmente sobrantes num dos concursos especiais de acesso ao ensino superior podem ser utilizadas noutro, por decisão do Diretor da FCT-UNL Artigo 4.º Candidatura e instrução do processo 1. A candidatura consiste na indicação do curso no qual o candidato se pretende matricular e inscrever na FCT-UNL. 2. A candidatura, exclusivamente online, deve ser instruída com os seguintes documentos: a) Preenchimento do formulário de candidatura eletrónico disponível no portal da FCT-UNL; b) Documento de identificação (B.I., Cartão de Cidadão ou Passaporte); c) Documentos comprovativos da titularidade da habilitação; i. No caso de titulares de curso médio: a) certidão comprovativa de ser titular do curso do Magistério Primário, do curso de educadores de infância ou do curso de enfermagem geral, com a respetiva classificação final; b) certidão comprovativa de ser titular de um curso do ensino secundário, de um curso complementar do ensino secundário ou dos 10.º/11.º anos de escolaridade. ii. No caso de titulares de curso superior: a) certidão comprovativa de ser titular de um curso superior nacional, de equivalência a um curso superior nacional ou de reconhecimento de um curso superior estrangeiro a um grau superior português, com a respetiva classificação final; b) declaração comprovativa do exercício de funções em qualquer nível de ensino (só para titulares do curso do Magistério Primário ou do curso de 2
3 educadores de infância equiparados a bacharéis para efeitos de prosseguimento de estudos, nos termos da respetiva legislação); iii. No caso de titulares de curso pós-secundário: a) documento comprovativo da titularidade do diploma de especialização tecnológica; b) documentos comprovativos das condições exigidas no respetivo protocolo, se aplicável. d) Certificado de habilitações com todas as unidades curriculares realizadas com indicação do regime (semestral ou anual) e o número de ECTS (obrigatório); e) Programas autenticados de todas as unidades curriculares realizadas, com indicação da respetiva escolaridade e ano de validade; f) Documentos comprovativos de experiência profissional relevante; g) Pagamento de uma taxa de candidatura conforme tabela de emolumentos em vigor, aprovada pelo Conselho de Gestão da UNL. 2. Compete ao candidato assegurar a correta instrução do seu processo de candidatura. 3. Cada estudante apenas pode candidatar-se a um único curso, no mesmo ano letivo. 4. A candidatura é válida apenas para o ano e fase em que se realiza. 5. Não há lugar a devolução da taxa de candidatura quando se verifique qualquer situação que impossibilite a matrícula/inscrição, nomeadamente em caso de indeferimento liminar, exclusão ou desistência. Artigo 5.º Indeferimento Liminar 1. São liminarmente indeferidos os requerimentos dos candidatos que, reunindo as condições exigidas no artigo 5.º, se encontrem nas seguintes situações: a) Respeitem a cursos em que o número de vagas fixados tenha sido zero; b) Sejam apresentados fora do prazo indicado a que se refere o artigo 3.º; c) Não apresentem no ato da candidatura os documentos necessários à completa instrução do processo, de acordo com o artigo 5º. 2. O indeferimento liminar compete à Divisão Académica da FCT-UNL. Artigo 6.º Exclusão 1. São excluídos em qualquer momento do processo, os candidatos que prestem falsas declarações. 2. A decisão relativa à exclusão é da competência do Diretor da FCT-UNL. 3. Os candidatos excluídos por este motivo não podem matricular-se ou inscrever-se, no mesmo ano letivo, em qualquer curso lecionado pela FCT-UNL. 3
4 Artigo 7.º Creditação de competências 1. Os estudantes integram-se nos programas e organização dos ciclos de estudos em vigor na FCT-UNL no ano letivo em causa. 2. A FCT-UNL reconhece, através de regulamento próprio, a atribuição de créditos, recorrendo ao sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), a formação e a experiência profissional obtidas, a que se refere o artigo 8.º da Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril, respeitando os termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, e 230/2009, de 14 de setembro. Artigo 8.º Seriação 1. A ordenação final dos candidatos é feita de acordo com o valor F, resultante da aplicação da seguinte fórmula: F = Mc + (Mr x ECTS r /ECTS t ) - Mc - classificação final do curso médio ou superior, ou classificação final obtida no diploma de especialização tecnológica, consoante os casos; - Mr - Média das unidades curriculares relevantes do ponto de vista programático, entendendo-se como tal as unidades curriculares que serão posteriormente creditadas no ciclo de estudos a que se candidata, realizadas no curso médio ou superior anterior ou no curso de especialização tecnológica; - ECTS r - Número de ECTS das unidades curriculares relevantes do ponto de vista programático para o ciclo de estudos a que se candidata, realizadas no curso médio ou superior anterior ou no curso de especialização tecnológica; - ECTS t Número total de ECTS do ciclo de estudos a que se candidata. 3. Sempre que, após a aplicação dos critérios de seriação, dois ou mais candidatos, em situação de empate, disputem o último lugar disponível, serão admitidos todos os candidatos mesmo que para o efeito seja necessário criar vagas adicionais, que serão comunicadas à Reitoria no prazo de 10 dias. 4. Sempre que o candidato não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado, será chamado o candidato seguinte da lista de seriação, até à efetiva ocupação do lugar ou esgotamento dos candidatos não colocados no concurso em causa. Artigo 9.º Decisão 1. Compete às Comissões Científicas de cada curso a análise das candidaturas recebidas e respetiva proposta de ordenação de acordo com os critérios enunciados no artigo 8.º; 4
5 2. É da competência do Diretor da FCT-UNL a homologação das propostas de ordenação final referidas no n.º 1 deste artigo, mediante apresentação da respetiva fundamentação. 3. A decisão é válida apenas para a matrícula e inscrição no ano letivo em que é realizada a candidatura. Artigo 10.º Forma e local de divulgação das decisões 1. Os critérios de seriação assim como os resultados das candidaturas serão divulgados através de edital afixado em lugar público da FCT-UNL e no portal da FCT-UNL, considerando-se dessa forma realizada a notificação dos candidatos. 2. A decisão sobre a candidatura expressa-se através dos seguintes resultados finais: Colocado; Não colocado; Indeferido/Excluído. 3. A menção da situação de indeferido/excluído carece de ser acompanhada da respetiva fundamentação. Artigo 11.º Recurso 1. Só serão aceites recursos, desde que fundamentados e apresentados por escrito na Divisão Académica da FCT-UNL, no prazo indicado no portal da FCT-UNL, do edital referido no artigo 12.º. 2. Compete ao Diretor pronunciar-se sobre os recursos apresentados, no prazo indicado no portal da FCT-UNL, do edital referido no artigo 12.º, depois de ouvidas as Comissões Científicas dos cursos envolvidos, sempre que julgado necessário. 3. Caso alguma reclamação seja considerada procedente e já não haja vagas disponíveis, é criada uma vaga adicional. 4. Da decisão final do Diretor, referida no n.º 2 deste artigo, não cabe recurso. Artigo 12.º Calendarização A calendarização para os atos a que se refere o presente Regulamento consta de calendário próprio, a divulgar anualmente através de edital afixado em lugar público da FCT-UNL e no portal da FCT-UNL. Artigo 13.º Casos omissos 5
6 Os casos omissos suscitados na aplicação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Diretor da FCT-UNL. Artigo 14.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação em Diário da República. i 1 Os educadores de infância e os professores do ensino básico do 1.º ciclo profissionalizados pelas ex-escolas de educadores de infância e do magistério primário que comprovem o exercício de funções em qualquer nível de ensino, de acordo com as respetivas disposições legais, são equiparados a bacharéis para efeitos de prosseguimento de estudos. 6