Source: http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res86/res0186.html
Timestamp: 2016-07-27 17:10:59+00:00
Document Index: 111643902

Matched Legal Cases: ['artigo 48', 'artigo 18', 'Artigo 2', 'artigo 48', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 1']

RESOLU��O CONAMA N� 001, de 23 de janeiro de 1986 Publicado no D. O . U de 17 /2/86.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - IBAMA, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 48 do Decreto n� 88.351, de 1� de junho de 1983, para efetivo exerc�cio das responsabilidades que lhe s�o atribu�das pelo artigo 18 do mesmo decreto, e Considerando a necessidade de se estabelecerem as defini��es, as responsabilidades, os crit�rios b�sicos e as diretrizes gerais para uso e implementa��o da Avalia��o de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Pol�tica Nacional do Meio Ambiente, RESOLVE:
Artigo 2� - Depender� de elabora��o de estudo de impacto ambiental e respectivo relat�rio de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos � aprova��o do �rg�o estadual competente, e do IBAMA e1n car�ter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como: I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento; II - Ferrovias; III - Portos e terminais de min�rio, petr�leo e produtos qu�micos; IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei n� 32, de 18.11.66; V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emiss�rios de esgotos sanit�rios; VI - Linhas de transmiss�o de energia el�trica, acima de 230KV; VII - Obras hidr�ulicas para explora��o de recursos h�dricos, tais como: barragem para fins hidrel�tricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irriga��o, abertura de canais para navega��o, drenagem e irriga��o, retifica��o de cursos d'�gua, abertura de barras e embocaduras, transposi��o de bacias, diques; VIII - Extra��o de combust�vel f�ssil (petr�leo, xisto, carv�o); IX - Extra��o de min�rio, inclusive os da classe II, definidas no C�digo de Minera��o; X - Aterros sanit�rios, processamento e destino final de res�duos t�xicos ou perigosos; Xl - Usinas de gera��o de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia prim�ria, acima de 10MW; XII - Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroqu�micos, sider�rgicos, cloroqu�micos, destilarias de �lcool, hulha, extra��o e cultivo de recursos h�dricos); XIII - Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI; XIV - Explora��o econ�mica de madeira ou de lenha, em �reas acima de 100 hectares ou menores, quando atingir �reas significativas em termos percentuais ou de import�ncia do ponto de vista ambiental; XV - Projetos urban�sticos, acima de 100ha. ou em �reas consideradas de relevante interesse ambiental a crit�rio da SEMA e dos �rg�os municipais e estaduais competentes; XVI - Qualquer atividade que utilize carv�o vegetal, em quantidade superior a dez toneladas por dia. Artigo 3� - Depender� de elabora��o de estudo de impacto ambiental e respectivo RIMA, a serem submetidos � aprova��o do IBAMA, o licenciamento de atividades que, por lei, seja de compet�ncia federal.
Artigo 4� - Os �rg�os ambientais competentes e os �rg�ossetoriais do SISNAMA dever�o compatibilizar os processos de licenciamento com as etapas de planejamento e implanta��o das atividades modificadoras do meio Ambiente, respeitados os crit�rios e diretrizes estabelecidos por esta Resolu��o e tendo por base a natureza o porte e as peculiaridades de cada atividade.
Artigo 5� - O estudo de impacto ambiental, al�m de atender � legisla��o, em especial os princ�pios e objetivos expressos na Lei de Pol�tica Nacional do Meio Ambiente, obedecer� �s seguintes diretrizes gerais: I - Contemplar todas as alternativas tecnol�gicas e de localiza��o de projeto, confrontando-as com a hip�tese de n�o execu��o do projeto; II - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implanta��o e opera��o da atividade ; III - Definir os limites da �rea geogr�fica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada �rea de influ�ncia do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrogr�fica na qual se localiza; lV - Considerar os planos e programas governamentais, propostos e em implanta��o na �rea de influ�ncia do projeto, e sua compatibilidade. Par�grafo �nico - Ao determinar a execu��o do estudo de impacto ambiental o �rg�o estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Munic�pio, fixar� as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e caracter�sticas ambientais da �rea, forem julgadas necess�rias, inclusive os prazos para conclus�o e an�lise dos estudos.
Artigo 6� - O estudo de impacto ambiental desenvolver�, no m�nimo, as seguintes atividades t�cnicas: I - Diagn�stico ambiental da �rea de influ�ncia do projeto completa descri��o e an�lise dos recursos ambientais e suas intera��es, tal como existem, de modo a caracterizar a situa��o ambiental da �rea, antes da implanta��o do projeto, considerando: a) o meio f�sico - o subsolo, as �guas, o ar e o clima, destacando os recursos minerais, a topografia, os tipos e aptid�es do solo, os corpos d'�gua, o regime hidrol�gico, as correntes marinhas, as correntes atmosf�ricas; b) o meio biol�gico e os ecossistemas naturais - a fauna e a flora, destacando as esp�cies indicadoras da qualidade ambiental, de valor cient�fico e econ�mico, raras e amea�adas de extin��o e as �reas de preserva��o permanente; c) o meio s�cio-econ�mico - o uso e ocupa��o do solo, os usos da �gua e a s�cio-economia, destacando os s�tios e monumentos arqueol�gicos, hist�ricos e culturais da comunidade, as rela��es de depend�ncia entre a sociedade local, os recursos ambientais e a potencial utiliza��o futura desses recursos. II - An�lise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, atrav�s de identifica��o, previs�o da magnitude e interpreta��o da import�ncia dos prov�veis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (ben�ficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a m�dio e longo prazos, tempor�rios e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sin�rgicas; a distribui��o dos �nus e benef�cios sociais. III - Defini��o das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a efici�ncia de cada uma delas. lV - Elabora��o do programa de acompanhamento e monitoramento (os impactos positivos e negativos, indicando os fatores e par�metros a serem considerados. Par�grafo �nico - Ao determinar a execu��o do estudo de impacto Ambiental o �rg�o estadual competente; ou o IBAMA ou quando couber, o Munic�pio fornecer� as instru��es adicionais que se fizerem necess�rias, pelas peculiaridades do projeto e caracter�sticas ambientais da �rea.
Artigo 7� - O estudo de impacto ambiental ser� realizado por equipe multidisciplinar habilitada, n�o dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que ser� respons�vel tecnicamente pelos resultados apresentados. Artigo 8� - Correr�o por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes � realiza��o do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisi��o dos dados e informa��es, trabalhos e inspe��es de campo, an�lises de laborat�rio, estudos t�cnicos e cient�ficos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elabora��o do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) c�pias,
Artigo 9� - O relat�rio de impacto ambiental - RIMA refletir� as conclus�es do estudo de impacto ambiental e conter�, no m�nimo: I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua rela��o e compatibilidade com as pol�ticas setoriais, planos e programas governamentais; II - A descri��o do projeto e suas alternativas tecnol�gicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de constru��o e opera��o a �rea de influ�ncia, as mat�rias primas, e m�o-de-obra, as fontes de energia, os processos e t�cnica operacionais, os prov�veis efluentes, emiss�es, res�duos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados; III - A s�ntese dos resultados dos estudos de diagn�sticos ambiental da �rea de influ�ncia do projeto; IV - A descri��o dos prov�veis impactos ambientais da implanta��o e opera��o da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incid�ncia dos impactos e indicando os m�todos, t�cnicas e crit�rios adotados para sua identifica��o, quantifica��o e interpreta��o; V - A caracteriza��o da qualidade ambiental futura da �rea de influ�ncia, comparando as diferentes situa��es da ado��o do projeto e suas alternativas, bem como com a hip�tese de sua n�o realiza��o; VI - A descri��o do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em rela��o aos impactos negativos, mencionando aqueles que n�o puderam ser evitados, e o grau de altera��o esperado; VII - O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; VIII - Recomenda��o quanto � alternativa mais favor�vel (conclus�es e coment�rios de ordem geral).
Par�grafo �nico - O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreens�o. As informa��es devem ser traduzidas em linguagem acess�vel, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gr�ficos e demais t�cnicas de comunica��o visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseq��ncias ambientais de sua implementa��o.
Artigo 10 - O �rg�o estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Munic�pio ter� um prazo para se manifestar de forma conclusiva sobre o RIMA apresentado. Par�grafo �nico - O prazo a que se refere o caput deste artigo ter� o seu termo inicial na data do recebimento pelo estadual competente ou pela SEMA do estudo do impacto ambiental e seu respectivo RIMA.
Artigo 11 - Respeitado o sigilo industrial, assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA ser� acess�vel ao p�blico. Suas c�pias permanecer�o � disposi��o dos interessados, nos centros de documenta��o ou bibliotecas da SEMA e do estadual de controle ambiental correspondente, inclusive o per�odo de an�lise t�cnica, � 1� - Os �rg�os p�blicos que manifestarem interesse, ou tiverem rela��o direta com o projeto, receber�o c�pia do RIMA, para conhecimento e manifesta��o, � 2� - Ao determinar a execu��o do estudo de impacto ambiental e apresenta��o do RIMA, o estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber o Munic�pio, determinar� o prazo para recebimento dos coment�rios a serem feitos pelos �rg�os p�blicos e demais interessados e, sempre que julgar necess�rio, promover� a realiza��o de audi�ncia p�blica para informa��o sobre o projeto e seus impactos ambientais e discuss�o do RIMA,
Fl�vio Peixoto da Silveira
(Alterada pela Resolu��o n� 011/86) (Vide item I - 3� da Resolu��o 005/87)
Art. 2� - Os �rg�os estaduais de meio ambiente dever�o ser comunicados pelo transportador de produtos perigosos, com a anteced�ncia m�nima de setenta e duas horas de sua efetiva��o, a fim de que sejam adotadas as provid�ncias cab�veis. Art. 3� - Na hip�tese de que trata o artigo 1�, o CONAMA recomendo aos �rg�os estaduais de meio ambiente que definam em conjunto com os �rg�os de tr�nsito, os cuidados especiais a serem adotados.