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Timestamp: 2019-03-22 12:46:47+00:00
Document Index: 65890044

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 39', 'Artigo 1']

Estatuto Social da Associação Psicanalítica do Vale do Paraíba - APVP - Associação Psicanalítica do Vale do Paraíba
Estatuto Social da Associação Psicanalítica do Vale do Paraíba
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, OBJETIVOS, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO
Art. 1º. – Com fundamento:
Art. 5º., incisos II e XIII da Constituição Federal;
Parecer do Conselho Federal de Medicina, Processo Consulta 4.048/97 de 11/02/98;
Parecer 309/88 da Coordenadoria de Identificação Profissional do Ministério do Trabalho;
Parecer nº 159/2000 do Ministério Público Federal e da Procuradoria da República, do Distrito Federal;
Aviso nº 257/57, de 06/06/1957, do Ministério da Saúde;
Portaria nº. 397/2002, do Ministério do Trabalho/Código 2515-50 da CBO – Classificação Brasileira de Ocupações; e sob a denominação de “Associação Psicanalítica do Vale do Paraíba” fica instituída esta Associação sem fins lucrativos, doravante designada neste Estatuto, Regimento Acadêmico (Anexo I) e Manual de Atividades do Psicanalista (Anexo II) como simplesmente “APVP”.
Art 2º. – A APVP, Associação sem fins lucrativos é destinada:
Congregar os Psicanalistas pesquisadores do Psiquismo Humano;
Formar Psicanalistas para o exercício da profissão, a qual, por se tratar de profissão ainda não-regulamentada e exercida no país de forma livre, autônoma e independente, cuja formação não depende de curso acadêmico regular, deverão estes profissionais se submeter às condições, diretrizes e requisitos estabelecidos por esta Associação, consubstanciados, por sua vez, nas determinações previstas para a profissão de Psicanalista em conformidade com a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações – Categoria 2515-50, emanada do Ministério do Trabalho;
Realizar cursos de especialização nas suas respectivas áreas de interesse;
Promover Congressos no âmbito de seus associados e terceiros interessados;
Dirigir simpósios na área de Psicanálise ou afins.
Parágrafo Único – Nos casos dos itens do “caput” deste artigo, será autorizada a participação de Psicanalistas de outras Associações, Sociedades e/ou Escolas, desde que observado o norteamento dos princípios clássicos da doutrina psicanalítica, principalmente no que tange a postura desta Associação, devendo, portanto, tais profissionais, serem submetidos às determinações estabelecidas neste Estatuto Social, seu Regimento Acadêmico (Anexo I) e Manual de Atividades do Psicanalista (Anexo II) e ao Código de Ética Profissional.
Art. 3º. – A APVP terá por objeto de suas atividades, objetivos científicos, sociais e culturais, entre eles:
Manter um Departamento Acadêmico com o objetivo de formar e habilitar novos profissionais para área da Psicanálise e promover o seu crescimento;
Manter um Departamento de Relações Éticas e Profissionais;
Defender os interesses dos Psicanalistas associados junto às autoridades constituídas, zelando pelo bom nome da Associação e seus Associados;
Incentivar a instalação de uma clínica para oferecer treinamento aos alunos no Processo de Formação de Psicanalistas e para atendimento comunitário, nos termos deste Estatuto;
Manter intercâmbio com associações congêneres e com autoridades no assunto, nacionais e/ou estrangeiras;
Realizar debates e estudos sobre a Psicanálise, assuntos pertinentes à área, reuniões culturais e recreativas para Associados e interessados em geral;
Manter um Departamento Jurídico com um profissional habilitado pela OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, para fins de prestar assistência jurídica aos Psicanalistas Associados;
Parágrafo Único – Os Departamentos indicados nos itens do “caput” deste artigo terão seu funcionamento estabelecido conforme o disposto no Capítulo III deste Estatuto.
Art. 4º. – A APVP terá sua sede na Cidade de São José dos Campos – São Paulo, à Alameda Harvey C Weeks, 14 – 5º. andar – Sala 57 – Vista Verde – São José dos Campos/SP.
Art. 5º. – A duração desta Associação será por prazo indeterminado.
Art. 6º. – Esta Associação possui as seguintes categorias de Associados:
Parágrafo 1º. – Os Associados indicados nos itens “a” e “b” deste artigo, são também denominados Associados Efetivos.
Parágrafo 2º. – Os Associados previstos nos itens “c” , “d” e “e” são também denominados Associados Agregados.
Art. 7º. – Os Associados Fundadores são aqueles que participaram da fundação desta Associação.
Art. 8º. – Os Associados Contribuintes são os que, maiores de 18 (dezoito) anos, se filiam à Instituição, aceitando suas prescrições Estatutárias, Regimentais e demais outras existentes, com o propósito de participar dos seus fins.
Parágrafo Único – Para que a filiação do Associado Contribuinte seja aceita perante a Associação, será necessária votação e resultado unânime dos sócios presentes à Assembléia Geral, estendendo-se este critério também à todos aqueles que se formarem como Psicanalistas de acordo com este Estatuto e preencherem os requisitos para clinicar, e que tenha intenção de se inscreverem nesta Associação, como Associados, de acordo com este Estatuto.
Art. 9º. – Os Associados Colaboradores são as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, que à Instituição se filiarem, aceitando suas prescrições Estatutárias, Regimentais e demais outras existentes, com o propósito de prestarem, como Psicanalistas, Didatas ou não, atendimento no âmago desta Sociedade, visando o seu crescimento ou filantropia previstos neste Estatuto.
Art. 10 – Os Associados Honorários e Beneméritos são, respectivamente, pessoas físicas ou jurídicas que, pertencendo ou não ao Quadro Social, hajam prestado serviços de importância para a Instituição (Honorários), e serviços altamente relevantes à Instituição (Beneméritos).
Art. 11 – A admissão de quaisquer dos Associados dar-se-á através de proposta subscrita por um sócio quite com as taxas instituídas e no pleno gozo dos seus direitos, o que só se concretizará após a sua aprovação em reunião de Diretoria.
Art. 12 – Os Associados referidos nos itens “a” e “b” do Artigo 6º. deste Estatuto, contribuirão, mensal ou anualmente, conforme estabelecido pela Diretoria da Associação, com quantia igualmente pela mesma fixada, ou com importância superior àquela, a critério da mesma.
Art. 13 – Os Associados referidos nos itens “c”, “d” e “e” do Artigo 6º. deste Estatuto, contribuirão com serviços prestados à Sociedade ou à Comunidade, e estão isentos da contribuição compulsória, podendo, entretanto, faze-la voluntariamente.
Art. 14 – Os Associados Honorários e Beneméritos serão indicados pela Diretoria à Assembléia Geral, para fins de concessão desses títulos.
Art. 15 – Os Associados referidos nos itens “c”, “d” e “e” do Artigo 6º. deste Estatuto, isto é, os Associados Agregados, não terão direito a votar nem serem votados e nem participarão da Assembléia Geral.
Art. 16 – Todos os Associados Fundadores e Contribuintes têm iguais direitos e deveres nesta Instituição.
Art. 17 – A exclusão de quaisquer sócios desta Associação dar-se-á da seguinte maneira:
A qualquer tempo, por solicitação, por escrito, por parte do Associado, devendo para tanto estar quite com as mensalidades ou anuidades convencionadas;
Por votação da maioria absoluta dos presentes em Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, quando o Associado se afastar das atividades desta Instituição, por no mínimo 02 (dois) anos, ou ter deixado de honrar com o pagamento de sua anuidade até 06 (seis) meses após de seu vencimento.
Parágrafo Primeiro – Caso o Associado indicado no item “b” do “caput” deste artigo, venha se sentir prejudicado, poderá, por escrito, recorrer à Assembléia Geral, justificando o seu afastamento e a razão da suspensão da contribuição financeira.
Parágrafo Segundo – Para a admissão, demissão e exclusão dos Associados, será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos Associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS EFETIVOS
Observar os Estatutos vigentes e as resoluções das Assembléias Gerais
Concorrer com suas ações, no sentido de prestigiar e elevar a Associação;
Representar a Associação em ocasiões em que houver sido designado pela Diretoria para tal desempenho;
Pagar pontualmente as contribuições que forem estipuladas em Assembléias Gerais;
Auxiliar a Diretoria nas tarefas administrativas, científicas, culturais e sociais da APVP;
Atender as convocações para a realização de Assembléias.
Art. 19 – Os Associados estão sujeitos às penas de Advertência, Suspensão e Exclusão pela Diretoria, cabendo recurso à Assembléia Geral.
Art. 20 – São direitos dos Associados:
Tomar parte nas atividades gerais desta Associação;
Tomar parte, votar e ser votado nas Assembléias Gerais;
Requerer convocação da Assembléia Geral Extraordinária na conformidade do Art. 39, Parágrafo 3º., deste Estatuto.
Parágrafo Único: Os Associados não responderão nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações da Associação.
Art. 21 – O Departamento Acadêmico previsto no Art. 3º. item “a” deste Estatuto, será constituído de:
01 (um) Diretor;
01 (um) Vice-Diretor;
01 (um) Secretário.
Parágrafo 1º. – Todos os Psicanalistas membros desta Sociedade, classificados como Psicanalistas Didatas, juntamente com a Diretoria prevista do “caput” deste Artigo e demais membros da Associação, constituirão um Conselho Acadêmico.
Parágrafo 2º. –. O Conselho Acadêmico será constituído da:
Diretoria Estatutária desta Associação;
Membros do Departamento Acadêmico;
02 (dois) Vogais.
Parágrafo 3º. – Os Vogais indicados no item “3” do Parágrafo 2º. deverão ser escolhidos em Assembléia Geral, dentre os membros da Associação e terão mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo 4º. – Ao Conselho Acadêmico serão atribuídos os seguintes objetivos:
Promover a inscrição dos Psicanalistas membros efetivos desta Associação na qualidade de Associado da APVP, fornecendo-lhes os devidos documentos comprobatórios;
Renovar, anualmente, conforme disposto neste Estatuto e diante das mensalidades ou anuidade devidamente honradas, a inscrição dos Psicanalistas membros efetivos desta Associação;
Manter os Psicanalistas informados das modificações legais que forem ocorrendo na área da Psicanálise;
Orientar os Psicanalistas quanto ao modo de se conduzirem em face da legislação vigente;
Promover a inscrição provisória, na qualidade de Associado à APVP, do Psicanalista que ainda se encontre em Processo de Formação, conferindo-lhe a competente “Autorização para Iniciação ao Processo de Atendimento”, atendimento este que deverá estar vinculado à supervisão direta de um Psicanalista Didata devidamente credenciado junto à APVP.
Parágrafo 5º. – A estrutura e funcionamento do Departamento Acadêmico, previsto neste Artigo, é competência do Regimento Acadêmico aprovado por esta Associação, nos termos deste Estatuto.
Parágrafo 6º. – A constituição e competência do Conselho Acadêmico do Departamento Acadêmico será estabelecida no Regimento Acadêmico, aprovado por esta Associação, nos termos deste Estatuto.
Art. 22 – O Departamento de Relações Éticas e Profissionais, previsto no Art. 3º. item “b” deste Estatuto, será constituído de:
Parágrafo Único – Os membros elencados nos itens do “caput” deste Artigo têm o compromisso:
Coordenar o funcionamento do Conselho Acadêmico;
Sugerir as normas de caráter ético a serem aplicadas aos membros desta Associação.
Art. 23 – O Departamento Jurídico previsto no Art. 3º. item “g” deste Estatuto tem como finalidade:
Prestar assistência informativa e orientativa aos Psicanalistas membros desta Associação que estiverem quite com suas mensalidades/anuidade.
Promover defesa em esfera extra-judicial ou judicial dos Psicanalistas membros desta Associação, que estiverem quite com suas mensalidades/anuidade, sob honorários a serem fixados individual e particularmente em conformidade com cada caso.
Parágrafo 1º. – O Departamento Jurídico será formado por:
01 (um) Diretor Jurídico;
1º. Secretário;
2º. Secretário.
Parágrafo 2º. – O Diretor Jurídico deverá ser Advogado devidamente inscrito na OAB – Ordem do Advogados do Brasil, em quaisquer de suas Subseções, com mandato de 05 (cinco) anos, cujas atribuições estão previstas no “caput” deste Artigo e ratificadas no Art. 35 deste Estatuto.
Art. 24 – Esta Sociedade poderá, através de decisão tomada em plenário da Assembléia Geral, criar outros Departamentos para atingir os fins estabelecidos neste Estatuto, sempre o fazendo através de Regimento específico.
Parágrafo Único – Os cargos do titulares dos Departamentos previstos no “caput” deste Artigo serão objeto de nomeação pela Diretoria Estatutária desta Associação, quando for o caso.
Art. 25 – Nenhum cargo desta Associação, quer de sua Diretoria ou Departamentos, será remunerado, com exceção do Departamento Jurídico, que será mantido através de remuneração mensal para assistência aos Psicanalistas da Associação.
Parágrafo Único – Os membros desta Associação, de quaisquer categorias associacionais, poderão ser remunerados quando no exercício de atividade profissional e não estatutária.
Art. 26 – Serão remunerados, na condição de Prestadores de Serviços, todos os Psicanalistas, Professores Titulares ou Adjuntos, que estiverem atuando no Processo de Formação de novos Psicanalistas, através da instituição prevista no item “a” do Artigo 3º. deste Estatuto.
DOS CREDENCIADOS
Art. 27 – Os Psicanalistas inscritos nesta Associação estão sujeitos a determinação deste Estatuto, ao Código de Ética Profissional, bem como à disciplina estabelecida pelo Conselho Acadêmico desta Instituição.
Art. 28 – A Associação será administrada por uma Diretoria e auxiliada pelos Departamentos e Conselhos.
Art. 29 – A Diretoria terá mandato de 05 (cinco) anos, podendo ser reeleita, e reunir-se-á, sempre que necessário, com a presença do Presidente e de, pelo menos, mais 02 (dois) de seus membros, sob convocação do Presidente ou de outros 03 (três) de seus membros, lavrando-se ata em livro próprio.
Art. 30 – A Diretoria será constituída de:
2º. Secretário;
1º. Tesoureiro;
2º. Tesoureiro;
Diretor Ético
Parágrafo Único – A eleição da Diretoria será sempre em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no Mês de Março, mediante convocação do Presidente em exercício.
Presidir todas as reuniões da Sociedade, conforme este Estatuto;
Convocar e presidir as Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias;
Representar a Associação em Juízo ou fora dela;
Presidir todas as solenidades de formatura da APVP;
Autorizar despesas e pagamentos conforme determinação da Associação em Assembléia devida;
Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e Regimentos legais em vigor;
Assinar escrituras de compra e venda, hipotecas, contratos, recibos patrimoniais de acordo com o que estabelece este Estatuto;
Assinar todos os documentos trabalhistas de funcionários desta Associação;
Executar as atividades administrativas desta Associação;
Estabelecer e intensificar as relações desta Associação com Associações e Sociedades afins, atendendo os Arts. 2º. e 3º. deste Estatuto e normas complementares adotadas;
Juntamente com o 1º. Tesoureiro, abrir, movimentar e encerrar contar bancárias.
Parágrafo Único – No caso de vacância do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, a Assembléia Geral elegerá o substituto que cumprirá o restante do mandato do substituído.
Abrir e movimentar contas bancárias, em nome desta Associação juntamente com o Presidente;
Art. 33 – São atribuições do Primeiro Secretário:
Lavrar e redigir as Atas de todas as reuniões e Assembléias desta Associação;
Ter a seu cargo a correspondência associacional;
Organizar e ter sob sua guarda a documentação de registro desta Associação;
Auxiliar o Presidente em suas responsabilidades inerentes à Secretaria;
Substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos.
Art. 34 – É atribuído ao Segundo Secretário a substituição do 1º. Secretário em suas faltas e impedimentos;
Art. 35 – São atribuições do Primeiro Tesoureiro:
Ter sob seus cuidados e responsabilidade os bens e valores pertencentes a esta Associação;
Receber e contabilizar as contribuições dos associados, quer membros efetivos desta Associação ou agregados, sejam contribuições provenientes de anuidades ou quaisquer outros tipos de contribuições ou taxas, bem como de pessoas alheias à Associação;
Efetuar pagamentos e despesas de acordo com as determinações do Presidente ou princípios definidos neste Estatuto, ou deliberações especiais tomadas pela Associação em suas Assembléias;
Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em nomes desta Associação juntamente com o Presidente;
Manter escrituração de livros contábeis rigorosamente em dia;
Apresentar relatório detalhado e balanço final, às Assembléias Ordinárias, segundo este Estatuto;
Submeter à Diretoria, trimestralmente, o balanço do movimento financeiro daqueles meses.
Parágrafo 1º. – A abertura e movimentação de contas bancárias desta Associação será feita obedecendo ao estabelecido no Artigo 31, letra K, bem como ao Artigo 32 “b” deste Estatuto, solidariamente.
Parágrafo 2º. – A aprovação ou rejeição das contas apresentadas pelo Tesoureiro, ao abrigo deste Artigo, é competência da Assembléia Geral Ordinária, da qual conste em sua convocação, o item “Aprovação de Contas”, valendo as deliberações tomadas por maioria absoluta dos associados, em primeira convocação, ou por 1/5 dos tais em segunda convocação.
Art. 36 – É atribuído ao Segundo Tesoureiro a substituição do 1º. Tesoureiro em suas faltas e impedimentos.
Art. 37 – São atribuições do Diretor Acadêmico:
Juntamente com os membros do Departamento Acadêmico, implantar cursos de formação de Psicanalistas;
Dirigir o processo de formação de Psicanalistas, sendo responsável pela alocação dos Psicanalistas-Professores dentre os membros da Associação que tenham competência comprovada;
Responsabilizar-se pelo funcionamento do curso e demais necessidades pertinentes.
Art. 38 – É atribuído ao Diretor Jurídico a responsabilidade de assistência jurídica à Associação e aos Psicanalistas membros, defendendo-os, sob honorários fixados pela Associação, perante as autoridades e poderes constituídos.
Art. 39 – Esta Associação se reunirá anualmente, no Mês de Março, em Assembléia Geral Ordinária, para:
tratar de assuntos rotineiros;
apreciar o Relatório Geral e Financeiro do Tesoureiro;
analisar as atividades da Diretoria e dos Departamentos.
Parágrafo 1º. – Nas Assembléias constantes no “caput” deste Artigo, serão apresentadas, através dos Departamentos, sugestões, procedimentos e medidas para homologação, quando for o caso.
Parágrafo 2º. – A convocação das Assembléias previstas no “caput” deste Artigo será feita com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.
Parágrafo 3º. – Compete privativamente à Assembléia Geral:
aprovar as contas alterar o estatuto.
Parágrafo 4º. – Esta Associação se reunirá extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, desde que convocada pelo Presidente, a maioria da Diretoria ou mediante requerimento de 25% (vinte e cinco por cento) dos Associados em condições de requer a referida Assembléia, os quais especificarão os motivos da convocação.
Art. 40 – As Assembléias desta Associação serão realizadas somente com a presença da 1/2 (metad
dos membros mais um, em primeira convocação e com qualquer número, em segunda convocação, meia hora depois.
Parágrafo 1º. – Todas as Assembléias e reuniões desta Associação só terão valor legal quando realizadas em lugar designado na Carta-Convocação.
Parágrafo 2º. – A convocação das Assembléias Gerais serão feitas nos termos deste Estatuto, garantido a um quinto (1/5) dos Associados o direito de promove-la.
Art. 41 – O patrimônio da APVP será constituído de:
Bens móveis e imóveis, registrados em seu nome;
Dinheiro, decorrente de contribuições de sócios e da ministração de cursos ou afins, nos termos da Lei, igualmente depositado em seu nome, e só poderão ser aplicados no atendimento dos seus objetivos.
Parágrafo Único – A compra e venda de bens patrimoniais desta Associação só poderão ser efetuadas mediante deliberação específica tomada em Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 42 – Os membros desta Associação não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos compromissos assumidos pela mesma.
Art. 43 – Serão consideradas fontes de recursos para manutenção desta Associação os proventos recebidos, tais como: donativos, contribuições, taxas, legados, auxílios, subvenções, aluguéis de imóveis e juros de títulos e depósitos, os quais serão integralmente aplicados na consecução das finalidades sociais desta Associação.
Art. 44 – É permitida a acumulação de cargos de membros da Diretoria Estatutária com cargos de Departamentos, de acordo com este Estatuto.
Art. 45 – No caso de dissolução desta Associação, o seu patrimônio, se houver, será revertido a uma sociedade ou instituição que venha lhe suceder, e, em no caso desta não ocorrer, por deliberação dos Associados, poderá o patrimônio ser destinado à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
Parágrafo Único – Não havendo patrimônio, em caso de dissolução, isto constará de Ata específica.
Art. 46 – A APVP poderá será extinta:
Por deliberação da Assembléia dos Associados, nos termos do Artigo 39, Parágrafo 4º. deste Estatuto;
Por liquidação judicial definitiva, irrevogável, se for anulada sua constituição;
Em outra forma de direito, prescrita em lei.
Art. 47 – Esta Associação, em Assembléia, poderá adotar normas complementares avulsas, ou na forma de Regimentos (Acadêmico ou Interno), bem como reformar este Estatuto e Regimentos adotados.
Parágrafo Único – Este Estatuto, bem como seus Regimentos, poderão ser reformados a qualquer momento, em Assembléia Geral Extraordinária, nos termos deste Estatuto, exigindo-se para sua alteração o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
Art. 48 – A anuidade devida pelos Psicanalistas Associados e Credenciados será de 01 (um) salário mínimo anual, ou outra espécie oficial de remuneração que o suceda, pagável na sede desta Associação, até o último dia útil do mês de Março.
Parágrafo 1º. – Em caso da anuidade não ser honrada conforme estabelecido no “caput” deste Artigo, será cobrada multa e juros de mora de acordo com a lei.
Parágrafo 2º. – Ocorrendo mais de 06 (seis) meses de atraso da anuidade, a inscrição do Psicanalista fica automaticamente suspensa, estando o mesmo impedido de fazer uso do nome, benefícios e atributos desta Associação.
Art. 49 – Os membros efetivos desta Associação, que não sejam Psicanalistas, caso existam, pagarão uma anuidade de 50% (cinqüenta por cento) da anuidade estabelecida no Art. 43 deste Estatuto.
Art. 50 – A Diretoria desta Associação tem competência para estabelecer taxas e emolumentos referentes a cursos, simpósios, congressos, conferências, registros ou expedição de documentos, conferidos pelos seus órgãos em geral, de acordo com os custos do momento.
Art. 51 – A presente Associação está consubstanciada nos fundamentos legais indicados no Artigo 1º. deste Estatuto, os quais prevêem e asseguram a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, especificam normas para manutenção de cursos livres de formação psicanalítica, trazem coisa julgada sobre o tipo associacional e baixam parâmetros e requisitos para prática da Psicanálise, entre outros.
Art. 52 – Os casos omissos neste Estatuto serão objeto de decisão por esta Associação, em quaisquer de suas Assembléias, e os casos emergenciais serão decididos pela Diretoria como colegiado, cabendo depois à Assembléia ratificar ou reformar a decisão tomada.
Parágrafo Único – Em caso de reforma de uma decisão tomada pela Diretoria, ao abrigo do “caput” deste Artigo, seu efeito não retroagirá.
Art. 53 – A APVP teve sua fundação ocorrida nesta data, sendo constituída por profissionais Psicanalistas, cujos Estatuto, Regimento Acadêmico e Manual de Atividades do Psicanalista tiveram suas respectivas aprovações.
São José dos Campos, 08 de Maio de 2004.
IARA VIEIRA DA SILVA
OAB/SP 133.251