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Timestamp: 2020-07-02 11:38:01+00:00
Document Index: 135342612

Matched Legal Cases: ['Artigo 73', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 166', 'Artigo 5']

2700 resultados para defesa dos animais
... Artigo 73.º (Legitimidade) As acções relativas à defesa do nome podem ser exercidas não só pelo respectivo titular, como, depois ... vigor a partir de 2007-10-31 Subtítulo I-A Dos animais Alterações Aditado pelo/a Artigo 6.º do/a Lei n.º 8/2017 - ...
..., designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais. ...g) Os animais de companhia. Alterações Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei ...
Acórdão nº 0132111 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2002
I - Os direitos dos animais são qualificáveis como interesses difusos. II - As associações, legalmente constituídas, que tenham como objecto social a defesa dos animais, gozam de legitimidade para intentar acções destinadas à protecção daqueles interesses e ao pagamento de indemnizações por violação dos mesmos interesses.
... e venda para consumo público dos touros mortos, salvo se os animais forem devidamente abatidos num matadouro oficial e com todos os cuidados ..., sendo esses interesses legalmente protegidos, "incumbindo a sua defesa nomeadamente à requerente (ora apelante), tem esta de ser considerada ...
... - Associaçáo para a Reinvençáo da Cidade e do Campo, Ambiente e Defesa dos Animais de Pinhal Novo, com sede provisória na Avenida da Liberdade, ...
Anúncio (extracto) 1794/2007, de 27 de Março de 2007
..., na cidade, freguesia e concelho de Pombal, que tem por objecto a defesa e protecçáo dos animais, nomeadamente:. a) Criaçáo de um abrigo para ...
Acórdão nº 0530653 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2005
I - A Autora, enquanto associação zoófila, que tem como fim a defesa dos direitos dos animais, goza de legitimidade processual para fazer valer em juízo aqueles direitos. II - As pessoas colectivas têm direito a serem ressarcidas por danos de natureza não patrimonial. III - Os danos de carácter não patrimonial não atingem bens do património do lesado, mas sim bens que se situam no âmbito
... e venda para consumo público dos touros mortos, salvo se os animais forem devidamente abatidos num matadouro oficial e com todos os cuidados ... 3. Mas já não lhe compete vir reclamar, em nome da defesa dos direitos dos animais, uma indemnização por danos não patrimoniais ...
Anúncio (extracto) 3002/2007, de 23 de Maio de 2007
...a) Fomentar o interesse pelos animais e pelos problemas sociais e cívicos associados, através da informaçáo ... de adopçáo, palestras, entre outras; b) Divulgar a ideia da defesa dos direitos dos animais, bem como o seu bem-estar e o direito à vida; c) ...
...; c) Participar na adjudicação das obras de regadio, drenagens, defesa e enxugo, coordenando e controlando a acção dos organismos estatais, ... incumbe: a) Apoiar, coordenar e acompanhar a defesa sanitária dos animais, assegurando a sua execução em casos especiais; b) Promover e controlar ...
Aviso n.º 17448/2019
...ção, Organização e Funcionamento do Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira.Regulamento de Designação, Organização e ... dos Animais de São João da Madeira tem por missão garantir a defesa, a proteção animal e o bem-estar, bem como promover, zelar e monitorizar ...
... das disposições da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de CompanhiaA situação de animais permanentemente acorrentados determina ... destes ataques são tragicamente crianças.De igual modo, em defesa dos animais permanentemente acorrentados, o United States Department of ...
Aviso n.º 5093/2017
... - aprovar o «Regulamento do Regime Especial de Esterilização de Animais de Companhia do Município de Vila Nova de Cerveira» que a seguir se ... protocolos complementares de apoio, com as associações locais de defesa dos direitos dos animais (associações zoófilas).Artigo 5.ºIntegração ...
Regulamento n.º 801/2019
... a sensibilização da sociedade para o respeito e proteção dos animais, promovendo o seu bem-estar. Este quadro legal comete ainda às câmaras ... câmaras municipais dentro das suas atribuições nos domínios da defesa da saúde pública e do meio ambiente, nomeadamente para proceder à ...
Regulamento n.º 243/2019
... âmbito do domínio da saúde pública, saúde e bem-estar animal e defesa do meio ambiente, deve adotar e implementar uma política de gestão que ... à redução do abandono animal e ao aparecimento de colónias de animais vadios e errantes, e promovendo uma resposta efetiva às necessidades da ...
... com a presença do lobo, o presente decreto-lei fixa as espécies animais passíveis de indemnização, em caso de danos provocados pelo ...; ou ii) Confinados em locais com estruturas adequadas à defesa dos animais contra eventuais ataques de lobo; b) Os cães de proteção de ...
...defesa da floresta contra incêndios, bem como a ligação ao Serviço Nacional ..., vacinação, esterilização e encaminhamento para adoção dos animais errantes; e) Proceder à captura e recolha de animais agressores, ...
Resolução da Assembleia da República n.º 138/2017
... da Execução do Plano Nacional para os Recursos Genéticos AnimaisA Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em defesa dos recursos genéticos animais e, em particular, das raças autóctones ...
... ConímbrigaCPADA - Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do AmbienteFAPAS - Fundo para a Proteção dos Animais ...
... saúde estabelecendo-se as regras que devem reger o comércio de animais de companhia e as exposições, bem como a entrada de cães, gatos e ...; e) Proceder às observações que entenderem necessárias para a defesa sanitária da exposição ou concurso. Artigo 5.º Comércio de cães e ...
.../2016/M, de 10 de março, que estabelece a proibição do abate de animais de companhia e errantes e um programa de esterilização na Região ..., a Região Autónoma da Madeira colocou-se na vanguarda nacional da defesa e bem-estar dos animais de companhia e errantes, no essencial, visando ...
... de Assistente Operacional - área de Tratador-Apanhador de Animais, para o Gabinete Médico Veterinário; Ref.ªD: 1 (um) posto de trabalho ... e Maria José Alves Novais, Vice-Presidente da Associação de Defesa dos Direitos dos Animais e Floresta (ADDAF); Vogais suplentes: Duarte Nuno ...
...ção e registo de bovinos que tinha por base a identificação dos animais com marcas auriculares, uma base de dados central para registo de ..., de forma a assegurar a melhoria da rastreabilidade dos animais e a defesa sanitária dos efetivos que são colocados num espaço comum. Foram ...
... apenas designado pelo seu acrónimo CRAOB, tendo em atenção a defesa da segurança e saúde pública, bem como os direitos dos animais. O ...
...104 1041 10411 Produção de óleos e gorduras animais bru- tos. 10412 Produção de azeite. 10413 Produção de óleos vegetais ...254 2540 25401 Fabricação de armas de caça, de desporto e defesa. 25402 Fabricação de armamento. 255 2550 25501 Fabricação de produtos ...
Despacho n.º 6270/2018
... objetivos dos serviços: a) Prestação de um serviço público na defesa dos interesses da população e no respeito dos direitos fundamentais dos ... a) Promover e garantir a plena concretização dos direitos dos animais, nomeadamente através do cumprimento da legislação e da Declaração ...
prefixos e sufixos cirurgicos