Source: https://condovillesc.com.br/2020/07/
Timestamp: 2020-08-15 20:40:02+00:00
Document Index: 67439177

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 5']

Julho 2020 - CONDOVILLE SANTA CATARINA
gigasites2020-07-21T17:06:04+00:00
No dia 30.03.2020 o Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) apresentou pra votação o Projeto de Lei 1179/20 – que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). No texto inicial do Projeto, O capítulo IX foi dedicado a tratar de normas aplicáveis às Relações Condominiais.
O Projeto de Lei previa o artigo 15 que ampliava de forma transitória e emergencial o rol de poderes constantes no artigo 1.348 do Código Civil, os quais são conferidos a quem exerce o papel de síndico (a) de um condomínio. A intenção do autor do Projeto de Lei, com a sugestão deste artigo, era aumentar a segurança jurídica das medidas que já vem sendo adotadas por síndicos em todo país. Ou seja, determinava que o síndico poderia restringir a utilização das áreas comuns e, também, restringir ou proibir a realização de reuniões, festividades, uso de abrigos de veículos por terceiros, inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos, desde é claro, que não interferisse no direito de propriedade.
Ocorre que o Projeto de Lei 1179/2020, que versa sobre diversas matérias além das que envolvem relação
condominial, foi aprovado e promulgado com alguns vetos, inclusive vetou o artigo 15 mencionado acima.
Sendo assim, originou-se do mencionado Projeto a Lei Federal 14.010/2020, que em razão das modificações e
vetos que aconteceram no trâmite de aprovação, às normas de aplicação no âmbito condominial, passaram a
constar no Capítulo VIII, artigos 11,12 e 13. O artigo 11 é que foi vetado e referia-se ao texto que constava como
sendo artigo 15 do Projeto de Lei 1179/2020.
Leia este parecer jurídico na íntegra clicando aqui
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gigasites2020-07-09T19:53:02+00:00
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gigasites2020-07-09T19:13:32+00:00
Faz quase 90 dias que o isolamento social foi iniciado como medida para combater a pandemia de Covid-19, mas ainda tem muitos assuntos que geram dúvidas. Síndico precisa informar que tem morador com Covid
O presidente do Sindicato da Habitação (Secovi-BA), Kelsor Fernandes, recomenda que a pessoa que está contaminada avise ao síndico para que ele possa tomar as medidas cabíveis. Para os síndicos, ele ressalta que “é uma obrigação comunicar aos condôminos que alguém está infectado. E reforçar os cuidados no condomínio”.
“Com um caso confirmado, temos que reforçar os cuidados e monitorar o morador. Aumentamos a higienização do condomínio, pedimos para os moradores reforçarem os cuidados, e que o habitante infectado se isole e siga as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS)”, conta Roque. Outro cuidado que o síndico profissional tomou foi o de não revelar o nome da pessoa contaminada no comunicado.
Atitude que é reforçada pelo advogado especialista em direito imobiliário Thiago Badaró. Ele explica: “O morador diagnosticado com Covid-19 pode comunicar ao síndico que contraiu a doença. Porém o síndico sem autorização do morador não pode informar aos demais moradores quem é o morador infectado, sob pena de violar a intimidade e a vida privada, e em alguns casos até a honra daquele morador infectado, como previsto no artigo 5º , inciso X da Constituição”, explica.
O síndico profissional Robson Carvalho é consultor em um condomínio em que dois moradores testaram positivo para a doença causada pelo novo coronavírus. “Assim que descobrimos, avisamos aos moradores. Redigimos um comunicado e colocamos nos elevadores e mandamos via aplicativos de mensagens. Não revelamos o nome do morador, nem a unidade em que mora”. Além disso, ele fala que reforçou as medidas de higienização no condomínio.