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Timestamp: 2018-04-26 09:53:56+00:00
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ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARANÁ XXV CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO CURITIBA FERNANDO BARDELLI SILVA ALMEIDA - PDF
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Neusa Ribeiro Mendonça
1 ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARANÁ XXV CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO CURITIBA FERNANDO BARDELLI SILVA ALMEIDA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-DENTISTA NA IMPLANTODONTIA CURITIBA 2007
2 FERNANDO BARDELLI SILVA ALMEIDA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-DENTISTA NA IMPLANTODONTIA Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em nível de Especialização. Escola da Magistratura do Paraná, Núcleo de Curitiba. Orientador: Prof. Miguel Kfouri Neto. CURITIBA 2007
3 TERMO DE APROVAÇÃO FERNANDO BARDELLI SILVA ALMEIDA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-DENTISTA NA IMPLANTODONTIA Monografia aprovada como requisito parcial para conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em nível de Especialização, Escola da Magistratura do Paraná, Núcleo de Curitiba, pela seguinte banca examinadora. Orientador: Avaliador: Curitiba, de de 2007.
4 Aos meus queridos avós, Gastão e Odaléa. Meu sincero agradecimento aos colaboradores, sem os quais este trabalho não se realizaria: meu orientador Dr. Miguel Kfouri Neto, meus pais Sônia e Fischer, e minha noiva Anne. Obrigado.
5 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL Conduta Do Agente Culpa Nexo Causal Dano RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO DENTISTA ASPECTOS GERAIS RELAÇÃO ENTRE DENTISTA E PACIENTE Direitos e Deveres Consentimento Informado NATUREZA DA RESPONSABILIDADE ODONTOLÓGICA CONTRATO ODONTOLÓGICO OBRIGAÇÃO DE MEIO E RESULTADO CULPA ODONTOLÓGICA Aferição da Culpa Espécies de Culpa Odontológica DANO ODONTOLÓGICO Tipos de Dano Liquidação do dano NEXO DE CAUSALIDADE ODONTOLÓGICO RESPONSABILIDADE CIVIL NA IMPLANTODONTIA DA IMPLANTODONTIA ERRO NA IMPLANTODONTIA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DO IMPLANTODONTISTA CONCLUSÃO...51 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...53
6 RESUMO O presente trabalho monográfico tem o intuito de avaliar a responsabilização do cirurgião-dentista no exercício da implantodontia, apurando as hipóteses de erro no tratamento odontológico e suas implicações jurídicas. Almeja, ainda, analisar a natureza da obrigação assumida pelo implantodontista, se de meio ou de resultado. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica a fim de apurar e comparar os diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema. Palavras-chave: responsabilidade civil; cirurgião-dentista; implantodontia.
7 1 INTRODUÇÃO A responsabilidade civil dos profissionais da área de saúde vem ganhando, nas últimas décadas, considerável destaque dentro do Ordenamento Jurídico brasileiro. Esse tema já era tratado pela doutrina à luz do Código Civil de 1916, entretanto houve um maior destaque a partir da consagração da saúde como direito fundamental na Constituição Federal do Brasil de 1988, que ocorreu paralelamente com um significativo aumento das demandas envolvendo profissionais dessa área. O Código de Defesa do Consumidor veio, em 1990, disciplinar as questões relativas às prestações de serviços, adotando como regra a teoria da responsabilidade objetiva. Contudo, tal diploma legal excepcionou do sistema de responsabilização, os serviços prestados pelos profissionais liberais. Posteriormente, o novo Código Civil de 2002, confirmou as disposições anteriores, tratando, ainda que de forma singela, das relações de prestação de serviços por profissionais da área de saúde. Porém, em que pese toda importância dada pelo sistema jurídico de nosso país às relações de saúde, o tema da responsabilidade civil do cirurgião dentista ainda é pouco explorado, sendo, na maioria das vezes, estudado de maneira subsidiária à responsabilidade médica. Dessa forma, o presente trabalho busca analisar a questão da responsabilidade civil na implantodontia, uma vez que essa representa uma das especialidades odontológicas mais promissoras e que vem gerando uma séria de controvérsias acerca da natureza de seus institutos.
8 Na mesma proporção que a implantodontia se desenvolve e se populariza, aumentam os números de litígios envolvendo dentistas e pacientes submetidos a tratamentos de implantes dentais. Porém, ainda existe muita divergência na doutrina e na jurisprudência ao abordarem temas como a natureza da obrigação do implantodontista. Assim, primeiramente faz-se necessário um estudo dos fundamentos comuns da teoria da responsabilidade civil e uma abordagem atual da responsabilidade do cirurgião dentista de maneira geral, para então abordar de maneira específica a responsabilidade na implantodontia. Para a análise mais profunda dessa matéria, será importante a abordagem das diversas correntes doutrinárias e jurisprudenciais, nacionais ou estrangeiras, sobre o tema específico da implantodontia, comparando-as com o entendimento a respeito da responsabilidade civil de outras especialidades de saúde, contudo, nunca ignorando os aspectos próprios de cada disciplina.
9 2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil tem seu alicerce fundamental no princípio da reparação do dano, do qual deriva a idéia de que aquele que deu causa ao prejuízo de outrem, tem o dever de indenizar. Já ensinava Silvio Rodrigues 1 que, princípio geral de direito, informador de toda a teoria da responsabilidade, encontradiço no ordenamento jurídico de todos os povos civilizados e sem o qual a vida social é quase inconcebível, é aquele que impõe a quem causa dano a outrem o dever de o reparar. O atual Código Civil dedica o Título IX, dentro do Livro I da parte especial Do Direito das Obrigações, à disciplina da Responsabilidade Civil, mais especificamente em seus artigos 927 a 954. Porém, os aspectos e conceitos que norteiam a responsabilidade civil se encontram também em outros títulos do Código, uma vez que o legislador não tratou do tema da responsabilidade de maneira sistemática. Como por exemplo, a definição de ato ilícito, contida em seu artigo 186, que dita: aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A partir deste conceito de ato ilícito, pode-se esmiuçar vários aspectos inerentes ao estudo da responsabilidade civil, como a conduta do agente, a existência do dano e o nexo de causalidade entre eles. Contudo, a responsabilidade civil pode decorrer, também, de um descumprimento contratual, ou como alguns autores preferem dizer, um ilícito contratual. Esse conceito de responsabilidade civil oriunda de uma relação 1 RODRIGUES, Silvio. Direito civil, vol. 4, Responsabilidade Civil. 20ª edição. São Paulo: Saraiva, 2003, p.13.
10 contratual entre as partes está sedimentado, dentre outras referências, no artigo 389 do Código Civil, que trata do inadimplemento das obrigações. 2.1 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL Conduta Do Agente O primeiro pressuposto da responsabilidade civil é a conduta do agente, que pode ser relacionada a uma ação ou a um ato de omissão praticado por ele próprio ou até mesmo por um terceiro que esteja sob sua responsabilidade. Este ato voluntário, comissivo ou omissivo, poderá gerar responsabilidade no âmbito civil quando dele resultar um dano, seja por violação de uma norma jurídica, implicando num ato ilícito, ou decorrente do descumprimento de uma norma contratual. Sobre a conduta do agente, Sílvio Rodrigues 2 discorre que a ação ou omissão do agente, para constituir ato ilícito, envolve a infração de um dever legal, contratual ou social. O agente pode ter uma atitude comissiva, que é um ato positivo praticado por ele do qual resulte alguma injúria. É o caso do cirurgião dentista que ao extrair um dente, acabe involuntariamente luxando a mandíbula do paciente em decorrência de um esforço desmedido. A responsabilidade também poderá decorrer de uma omissão, sendo esta hipótese mais freqüente na esfera contratual. Um exemplo de conduta omissiva que resulte num dano é a do dentista que deixou de examinar corretamente a boca do 2 RODRIGUES, Silvio. Direito civil, vol. 4, Responsabilidade Civil, p.20.
11 paciente, não diagnosticando uma lesão maligna localizada nos tecidos moles. Ou mesmo, na hipótese em que o odontólogo não prestou o devido socorro ao paciente que esteja sofrendo uma parada respiratória em seu consultório. Contudo, nem sempre a responsabilidade deriva de um ato próprio do agente, existindo a possibilidade de surgir o dever de indenizar advindo de um ato praticado por um terceiro. Versa César Fiúza 3 que o indivíduo poderá responder pelos danos causados por outrem, sempre que houver uma falta no dever de vigiar ou escolher, de acordo com as hipóteses previstas na lei. Modelo clássico derivado desta modalidade de responsabilidade é o do aluno de graduação odontológica, que ao proceder o atendimento durante as aulas práticas na clínica da faculdade, cause dano no paciente ao aplicar técnica que esteja além de sua capacitação. Neste caso poderá responder tanto o professor responsável pela supervisão do aluno, como a própria entidade de ensino Culpa Outro pressuposto da responsabilidade civil é a culpa do agente. Entretanto, esse elemento pode ser dispensável em muitos casos, conforme se estabelece na incursão da responsabilidade de natureza objetiva. A culpa do agente refere-se tanto ao dolo, quanto a culpa em sentido estrito. Na culpa stricto sensu não existe o intuito de causar prejuízo, podendo decorrer de negligência, imprudência ou até mesmo de imperícia do agente. 3 FIUZA, César. Direito Civil, Curso Completo. 6ª edição. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p.613.
12 Entretanto, toda noção de culpa está ligada à idéia de previsibilidade. Carlos Roberto Gonçalves 4 ressalta que é consenso geral que não se pode prescindir, para a correta conceituação de culpa, dos elementos previsibilidade e comportamento do homo medius. Assim, tanto as conseqüências da conduta dolosa, quanto da culposa poderiam ser previstas pelo agente tendo como parâmetro o comportamento médio esperado dos indivíduos em sociedade. A diferença residiria na existência de uma vontade da realização do resultado, presente apenas no comportamento doloso. O mesmo autor 5 aponta o dever violado como o elemento objetivo da culpa e a imputabilidade do agente como o elemento subjetivo. A responsabilidade, dessa forma, nasceria da infração de um dever preexistente. De acordo com Orlando Gomes 6, a culpa pode manifestar-se pela violação de um dever jurídico oriunda de contrato, ou de dever jurídico existente independentemente de qualquer vínculo obrigacional. A culpa pode ser in comittendo, quando brotar de um ato positivo do agente, ou pode derivar de uma omissão, conhecida como culpa in omittendo. Trata-se de espécies de responsabilidade por fato próprio do agente. Não obstante, também existe a responsabilidade por fato de terceiro, donde extrai-se a figura da culpa in eligendo e in vigilando, quando derivam do ato praticado por pessoa que esteja sob responsabilidade do agente. Segundo Francisco Amaral 7, há culpa in eligendo se decorrente da má escolha de representante ou preposto; in vigilando, se decorrente da ausência de fiscalização. 4 GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito das Obrigações, Parte Especial, Tomo II, Responsabilidade Civil, São Paulo/SP, Editora Saraiva, 2001, p GONÇALVES, Carlos Roberto, obr. cit., p GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. 18ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p AMARAL, Francisco. Direito Civil, Introdução. 3ª edição. Rio de Janeiro/São Paulo: Renovar, 2000, p. 536.
13 O ordenamento jurídico brasileiro prevê a graduação da culpa, em grave, leve e levíssima. De acordo com Silvio Rodrigues 8, a culpa grave se apresenta de uma forma grosseira; a culpa leve é aquela na qual o homem de prudência normal pode incorrer ; e a culpa levíssima é aquela da qual mesmo um homem de extrema cautela não poderia deixar de escapar. Tal regra foi uma inovação trazida pelo Código Civil de 2002, em seu artigo 945, ao buscar na fixação do valor da indenização, o equilíbrio entre a gravidade da culpa e o dano resultante. Nosso sistema ainda prevê a existência da culpa presumida, onde em determinadas circunstâncias se presume a culpa a partir de elementos vinculados com a própria relação entre as partes. Explica Francisco Amaral 9, que para facilitar a prova do ato ilícito, a lei estabelece presunção da culpa em alguns casos, ficando a vítima exonerada do ônus da prova, que se transfere ao lesante. Todavia, não se confunde com a responsabilidade objetiva, pois o elemento culpa é relevante, ainda que presumido Nexo Causal Para que nasça o dever de indenizar também é necessária a existência de um nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. Francisco Amaral conceitua nexo de causalidade como a relação de causa e efeito entre o fato e o dano. Deve ser comprovado que o prejuízo sofrido foi causado em decorrência de um ato que imputa responsabilidade ao agente. 8 RODRIGUES, Silvio. Direito civil, vol. 4, Responsabilidade Civil, p AMARAL, Francisco. Direito Civil, Introdução, p. 537.
14 Porém, existem situações que excluem ou atenuam a responsabilidade do agente, por incidirem diretamente sobre o nexo causal. Dentre elas estão a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou de força maior. Quando o fato que originou o dano advir exclusivamente de culpa da vítima, esta deverá arcar sozinha com o prejuízo sofrido. É o caso onde o paciente teve sua restauração dentária manchada, por não acatar a recomendação do dentista de não tomar café logo após o procedimento realizado. Contudo, a culpa da vítima pode ser apenas concorrente, quando atua paralelamente à culpa do agente, apenas atenuando a responsabilidade deste último. De acordo com Sílvio de Salva Venosa 10, na culpa concorrente, a responsabilidade e a indenização são repartidas, podendo as frações de responsabilidade ser desiguais, de acordo com a intensidade da culpa. O paciente incorrerá em culpa concorrente quando diante da falta de recomendação expressa do dentista no sentido de vedar a prática de exercícios físicos após a cirurgia, aquele assim procede, comprometendo sua recuperação pósoperatória, embora pudesse prever tal conseqüência. Outra hipótese excludente de responsabilidade é o caso fortuito e de força maior. Embora exista controvérsia na doutrina a respeito da distinção entre caso fortuito e força maior, pode-se considerar que aquele representa um fato imprevisível, enquanto que esta se caracteriza por um fato previsível, porém, irresistível. Cumpre observar que o estado de necessidade, a legítima defesa e o exercício regular do direito não interferem diretamente no nexo causal, mas afastam 10 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil. 4ª edição. São Paulo: Atlas, 2004, p.26.
15 o dever de indenizar por não caracterizarem ato ilícito, conforme estabelece o artigo 188 do Código Civil Dano Por derradeiro, o último pressuposto da responsabilidade civil é a existência do dano, uma vez que sem a sua presença não existiriam motivos para se cogitar indenização. Dano é o prejuízo suportado pela vítima, do qual se busca uma compensação através da indenização paga por seu causador. A definição de dano para César Fiúza 11 corresponde a diminuição ou subtração de um bem jurídico. O direito brasileiro estabelece o dever de indenizar tanto o dano patrimonial, como o dano moral. O dano patrimonial é aquele que representa um decréscimo dos bens econômicos da vítima e que poderá ser mais facilmente deduzido em valor monetário a título de indenização. Segundo Venosa 12, o dano patrimonial, é aquele suscetível de avaliação pecuniária, podendo ser reparado por reposição em dinheiro, denominador comum da indenização. Este dano de natureza patrimonial subdividese em dano emergente, que é a perda efetiva de parte do patrimônio existente; e em lucro cessante, que representa o montante que a vítima razoavelmente deixaria de ganhar no futuro, em decorrência do evento danoso. Já o dano moral representa o prejuízo na esfera psíquica do indivíduo, é a dor e o sofrimento no âmago de sua alma. Este tipo de dano, por ter uma essência 11 FIUZA, César. Direito Civil, Curso Completo, p VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil, p.36.
16 de ordem subjetiva, é de difícil aferição e sua prova se limita à constatação da conduta do agente juntamente com a presunção dos reflexos que ela causaria no aspecto moral da vítima. De acordo com Sílvio de Salva Venosa 13, nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí porque aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. De um mesmo evento danoso poderá surgir o dever de indenizar tanto econômica, quanto moralmente. É o caso de uma restauração mal feita que levaria a uma fratura do dente incisivo central do paciente. Essa conduta culposa do dentista resultaria num dano patrimonial, pois certamente o paciente teria que desembolsar um valor monetário no tratamento de correção e recuperação deste dente fraturado, e também incorreria num dano moral, uma vez que a estética da vítima estaria comprometida em decorrência de tal fratura. 2.2 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA Em relação à responsabilidade subjetiva e objetiva, elucida Silvio Rodrigues 14 que em rigor não se pode afirmar serem espécies diversas de responsabilidade, mas sim maneiras diferentes de encarar a obrigação de reparar o dano. A existência de culpa, muitas vezes, é imprescindível para o nascimento da responsabilidade civil, como no conceito de responsabilidade civil subjetiva. Não obstante, em outros casos, sua aferição é dispensável, quando se remete à responsabilidade objetiva, ou seja, independente da existência da culpa. 13 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil, p RODRIGUES, Silvio. Direito civil, vol. 4, Responsabilidade Civil, p. 11.
17 A teoria da responsabilidade subjetiva é a hipótese clássica, onde o dever de indenizar é vinculado à prova da existência da culpa de quem deu causa ao dano. Para César Fiúza 15, subjetiva, porque parte do elemento subjetivo, culpabilidade, para fundamentar o dever de reparar. Não havendo culpa ou dolo, não há que se falar em indenização. Em muitos casos pode ocorrer uma inversão deste ônus da prova, que normalmente cabe a quem pleiteia a reparação. Porém, ainda assim estaremos diante de uma responsabilidade de natureza subjetiva. Já o conceito da responsabilidade objetiva se apóia na teoria do risco, a qual se presta a analisar a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima, tornando-se menos relevante a aferição da culpa por parte do causador do dano. Sua idealização teve como finalidade garantir o direito de indenização da parte supostamente vulnerável da relação jurídica, frente à dificuldade e muitas vezes à inviabilidade de fazer prova da culpa do sujeito. Para Sílvio de Salva Venosa 16, na responsabilidade objetiva, como regra geral, leva-se em conta o dano, em detrimento do dolo ou da culpa. Deste modo, para o dever de indenizar, bastam o dano e o nexo causal. Esta responsabilidade de natureza objetiva teve sua consagração com a edição do Código de Defesa do Consumidor, que veio a tutelar e proteger o interesse da parte mais vulnerável da relação, no caso, o consumidor. 15 FIUZA, César. Direito Civil, Curso Completo, p VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil, p. 22.
18 2.3 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL Faz-se necessária a distinção entre a responsabilidade civil extracontratual e a contratual. A responsabilidade extracontratual, também denominada aquiliana, origina-se de ato ilícito que porventura causou dano a outrem, sem que necessariamente existisse alguma prévia relação entre as partes envolvidas. Já a responsabilidade contratual, mais relevante no estudo da responsabilidade odontológica, deriva de uma relação contratual firmada anteriormente entre as partes. Na responsabilidade negocial, o prejuízo causado pode se originar de um descumprimento do que foi anteriormente pactuado ou mesmo de uma má prestação do serviço contratado, violando assim a obrigação decorrente do vínculo contratual entre as partes. Sílvio de Salvo Venosa 17 já nos brindou com sua distinção em relação à espécie de culpa de cada modalidade de responsabilidade: Na culpa contratual, examinamos o inadimplemento como seu fundamento e os termos e limites da obrigação. Na culpa aquiliana ou extranegocial, levamos em conta a conduta do agente e a culpa em sentido lato. Há autores, como Pontes de Miranda, que dispensam tal classificação, por acreditarem que ambas as responsabilidades, contratual e extracontratual, apresentam a mesma natureza. Contudo, tal classificação ainda revela-se importante, na medida em que o Código Civil distingue estas duas espécies de responsabilidade, tratando da contratual em seus artigos 389 e seguintes, enquanto o artigo 186, conjugado com o artigo 927, regula a responsabilidade aquiliana. 17 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil, p. 25.
19 3 RESPONSABILIDADE CIVIL DO DENTISTA 3.1 ASPECTOS GERAIS A Odontologia é uma atividade profissional ligada à área de saúde, apresentando autonomia em relação a outras atividades e sendo regulada em nosso país pela Lei nº de 24 de agosto de O exercício da profissão pelo cirurgião-dentista alude à prática de atos e procedimentos reservados ao diagnóstico, tratamento e prognóstico das moléstias buco-maxilares. Celia Weingarten 18 destaca que os três principais objetivos da Odontologia, que são: a prevenção, nesta compreendida a proteção da saúde, o diagnóstico e tratamento precoce, a limitação da incapacidade e a reabilitação; a recuperação, que é a aplicação de conhecimentos específicos destinados a curar as enfermidades; e a conservação, que inclui todos os atos destinados à manutenção e funcionamento adequado da saúde bucal. Ressalte-se que atuação do dentista não se resume ao cuidado com os dentes e o seu limite é o aparelho bucal, incluindo tecidos moles, tecido ósseo, articulações e estruturas anatômico-funcionais adjacentes. Os dentistas também têm permissão para realizarem cirurgias buco-maxilares em seus consultórios, desde que ministrem apenas anestesia local. O uso de anestesia geral é vedado ao cirurgião dentista e caso se faça necessária para a operação do paciente, um médico anestesiologista deverá ser incumbido do serviço. 18 WEINGARTEN, Celia. Responsabilidad por prestaciones odontológicas. Buenos Aires: Editorial Astrea, 1997, p. 7.
20 Ao concluir o curso de Odontologia, a pessoa recebe o título de cirurgião dentista e poderá atuar em todas as áreas e especialidades da atividade odontológica, dentre elas a cirurgia e traumatologia buco-maxilo-facial; dentística restauradora; endodontia; odontologia legal; odontopediatria; patologia bucal; prótese dentária e buco-maxilo-facial; endodontia; ortodontia; implantodontia; radiologia e periodontia. A Resolução nº 185/93 do Conselho Federal de Odontologia, em seu artigo 36, estabelece que só poderá ser qualificado com especialista aquele que concluir devidamente um curso de especialização regulamentado. Como explica Sílvio de Salvo Venosa 19, o Código de Ética proíbe que o profissional intitule-se especialista sem a devida inscrição no Conselho Regional. Todavia, esse artigo não proíbe a prática das especialidades odontológicas pelos dentistas que não tenham feito especialização, somente veda a utilização da denominação especialista. De qualquer forma, o dentista não especializado que atuar em atividades de elevado grau de desenvolvimento e distinção, como a ortodontia e a implantodontia, por exemplo, corre alto risco de responder pelos eventuais danos causados em decorrência de imperícia e imprudência. Tanto no Código Civil de 1916, em seu artigo 1.545, bem como no atual Código Civil brasileiro, a atividade odontológica é colocada no mesmo patamar das demais atividades de saúde, como a médica e farmacêutica. Embora não haja referência expressa à profissão no atual codex, o seu artigo 951 faz uma menção genérica ao tratar do dano sofrido pelo paciente. Ressalte-se que o Código Civil de 2002 melhor adequou a questão da responsabilidade odontológica, ao não tratá-la como obrigação decorrente de ato 19 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, Responsabilidade Civil, p. 131.
21 ilícito, como fez o seu antecessor. Isto porque, a responsabilidade do dentista é de natureza eminentemente contratual, derivada da relação entre profissional e paciente, intrínseca à própria atividade. Mesmo sendo uma responsabilidade contratual, que pressupõe a aceitação por parte do contratante, em alguns casos pode ocorrer o dever de indenizar originado da falta de consentimento do paciente. Nestes casos, a responsabilidade decorre da atuação do profissional além do que lhe foi contratado, podendo o paciente pleitear uma indenização em virtude de não ter concordado com determinada conduta do odontólogo, mesmo que tenha sido obedecido todo o ditame preconizado pelo ofício. 3.2 RELAÇÃO ENTRE DENTISTA E PACIENTE Direitos e Deveres Inegavelmente a relação dentista-paciente reveste-se de natureza contratual, submetendo-se aos ditames do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, essa relação vai muito além da mera esfera contratual, uma vez que no centro dela se encontram a saúde e bem estar do paciente, o que amplia a esfera de responsabilidade e dos bens a serem tutelados. Dessa maneira, diversos outros princípios e normas, como o Código de Ética Profissional, norteiam a atividade do cirurgião dentista.
22 O Odontólogo tem como principal função zelar pela saúde do paciente, inicialmente atuando na esfera buco-maxilo-facial, entretanto, é cristalino o entendimento de que seus cuidados devem visar o bem geral do paciente. Nunca o dentista pode ter uma visão limitada da boca como sua área de atuação profissional. Destarte, sua função não é tratar bocas, mas sim tratar os pacientes. Até mesmo porque, a saúde bucal se reflete em diversos aspectos a saúde geral da pessoa, e enfermidades nesta área podem gerar complicações em todo o organismo, capazes inclusive de levar a óbito. Logo, em muitos casos é necessária a realização de um trabalho interdisciplinar, devendo o cirurgião dentista recorrer a outros profissionais, como médicos, fisioterapeutas, psicólogos, etc. para que o paciente possa ter toda a assistência que precisa. É importante ressaltar, ainda, que o bem estar do paciente não se resume ao aspecto físico, tendo em vista que a alteração em sua aparência causada por um tratamento odontológico gera mudanças significativas em seu estado mental e na sua auto-estima, seja para o bem ou para o mal. Por isso, o profissional dentista ao abordar um paciente deve avaliá-lo como um todo, desde a sua saúde bucal e corporal - traçando um perfil de todas as suas enfermidades e patologias que possam ser consideradas para evitar complicações durante o tratamento; até um perfil psicológico do paciente apreciando os medos, expectativas e dúvidas da pessoa a ser atendida. Tomando como base o princípio da boa-fé contratual, Celia Weingarten 20 destaca algumas obrigações do dentista com o paciente, como: o dever de informação, a obtenção do consentimento informado, a manutenção de uma 20 WEINGARTEN, Celia. Responsabilidad por prestaciones odontológicas, p.36.
23 adequada comunicação com o paciente, dentre outras. Já no âmbito judicial, o dentista tem o dever de levar ao processo toda documentação necessária relativa ao paciente, como o seu histórico clínico, para que haja uma adequada instrução processual. Sendo assim, antes de tudo é importante que dentista realize uma efetiva anamnese da pessoa que adentra em seu consultório buscando tratamento, devendo escutar seus relatos com toda a atenção, analisar seu histórico, catalogar todas as suas doenças e enfermidades, para apenas então traçar uma forma de tratamento que se adapte ao perfil e expectativas do paciente. Com a necessidade de se conhecer a fundo o indivíduo a ser atendido, o profissional muitas vezes acaba dispondo de informações sigilosas sobre aquela pessoa. Neste aspecto é que se torna extremamente relevante o caráter ético do odontólogo, que deve também zelar pelo sigilo das informações sobre seus pacientes. Segundo João Monteiro de Castro 21, o direito de sigilo integra o conjunto de direitos da personalidade, direitos absolutos e de ordem pública, destinados a proteger a inalienável esfera íntima das pessoas. Trata-se do segredo profissional, estabelecido com base no princípio da boa-fé e na confiança que o paciente tem em relação ao dentista, o que importa na manutenção da privacidade do indivíduo. Porém, se por um lado o dentista tem o dever de evitar que tais informações caiam em domínio público, ele também tem o dever de informar ao paciente todos os detalhes referentes ao seu caso, de maneira transparente e de fácil apreensão. A função da informação, segundo Celia Weingarten 22, é fazer com que o paciente conheça os riscos próprios do tratamento a ser aplicado, de forma clara, 21 CASTRO, João Monteiro de. Responsabilidade Civil do Médico. São Paulo: Método, 2005, p WEINGARTEN, Celia. Responsabilidad por prestaciones odontológicas, p. 107 e 108.
24 compreensível e adaptada à sua situação sócio-cultural. Não é necessária uma informação detalhada de todos os aspectos técnicos, apenas daqueles significativos e que possam influenciar na decisão do paciente. O paciente, inclusive, tem o direito de acesso a todos os documentos, prontuários, exames, etc. decorrentes de seu tratamento, podendo até mesmo impetrar hábeas data caso o dentista se recuse a apresentá-los. Um bom profissional disponibiliza ao seu paciente todas as informações sobre o diagnóstico, prognósticos e riscos do tratamento, devendo aconselhá-lo e ao mesmo tempo ouvir sua opinião sobre a forma de se proceder. Sobre o tema, João Monteiro de Castro 23 afirma que o paciente deve ser objeto de profundo respeito e consideração pelo profissional e tem o direito a ser informado de seu estado, perspectivas e possibilidades, tratamentos existentes e riscos advindos de cada um. Celia Wringarten 24 lembra que o direito de informação do paciente é manifestação do princípio da boa-fé contratual, por isso deve compreender não somente a formação do contrato, mas também sua fase de execução. Dessa forma, a responsabilidade do odontólogo não se extingue no momento em que o paciente deixa o seu consultório, uma vez que o prognóstico e a recuperação do paciente são muito importantes. Segundo Miguel Kfouri Neto 25, os deveres nascidos da relação contratual entre profissional e paciente, situam-se em três momentos: antes do início do tratamento, durante e depois dele. Assim, antes de dar alta a qualquer paciente, o dentista deve certificar-se de que ele recebeu todas as informações e recomendações necessárias, como instruções sobre uso e posologia dos medicamentos, bem como os cuidados que 23 CASTRO, João Monteiro de. Responsabilidade Civil do Médico, p WEINGARTEN, Celia. Responsabilidad por prestaciones odontológicas, p KFOURI NETO, Miguel. Responsabilidade Civil do Médico. 5ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 29.