Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2009/32/lei17.asp
Timestamp: 2016-10-22 05:19:21+00:00
Document Index: 94059275

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 25', 'artigo 13', 'artigo 16', 'artigo 141', 'artigo 1', 'artigo 5']

Imprensa Oficial - Lei n.� 16/2009
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Lei n.� 17/2009BO N.º:32/2009Publicado em:2009.8.10Página:1155-1188Proibi��o da produ��o, do tr�fico e do consumo il�citos de estupefacientes e de subst�ncias psicotr�picas. Versão ChinesaAltera��es : Lei n.� 4/2014 - Altera a Lei n.� 17/2009 (Proibi��o da produ��o, do tr�fico e do consumo il�citos de estupefacientes e de subst�ncias psicotr�picas). Diplomasrevogados : Decreto-Lei n.� 5/91/M - Criminaliza actos de tr�fico e consumo de estupefacientes e subst�ncias psicotr�picas e promove medidas de combate � toxicodepend�ncia. � Revoga��es.Lei n.� 4/2001 - Altera o Decreto-Lei n.� 5/91/M, de 28 de Janeiro.Lei n.� 8/2003 - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 5/91/M, de 28 de Janeiro.Lei n.� 11/2004 - Altera��o ao Decreto-Lei n.� 5/91/M, de 28 de Janeiro.Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 58/95/M - Aprova o C�digo Penal.Decreto-Lei n.� 48/96/M - Aprova o C�digo de Processo Penal.Decreto-Lei n.� 34/99/M - Regula o com�rcio e o uso l�cito de estupefacientes e subst�ncias psicotr�picas.Edi��esrelacionadas : Compila��o da Legisla��o Usual Relativa ao Minist�rio P�blico de Macau - Livro III (2.� Edi��o)Categoriasrelacionadas : DIREITO PENAL - SERVI�OS DE SA�DE - INSTITUTO DE AC��O SOCIAL - POL�CIA JUDICI�RIA - TRIBUNAIS - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 17/2009
Proibi��o da produ��o, do tr�fico e do consumo il�citos de estupefacientes e de subst�ncias psicotr�picas
A presente lei estabelece medidas de preven��o e de repress�o da produ��o, do tr�fico e do consumo il�citos de estupefacientes e de subst�ncias psicotr�picas.
1. Os estupefacientes e as subst�ncias psicotr�picas sujeitos ao regime previsto na presente lei compreendem as plantas, as subst�ncias e os preparados que constam das tabelas I a IV anexas � presente lei, da qual fazem parte integrante.
2. Ficam tamb�m sujeitos ao regime previsto na presente lei os equipamentos e materiais, bem como as subst�ncias inscritas nas tabelas V e VI anexas � presente lei, da qual fazem parte integrante, e que possam ser utilizados no cultivo, na produ��o ou no fabrico il�citos de estupefacientes ou de subst�ncias psicotr�picas.
3. As tabelas referidas nos n�meros anteriores s�o actualizadas de acordo com as altera��es aprovadas pelos �rg�os pr�prios das Na��es Unidas, em conformidade com as regras previstas nos instrumentos de direito internacional sobre estupefacientes e subst�ncias psicotr�picas aplic�veis na RAEM.
4. O disposto no n�mero anterior n�o impede que as tabelas referidas nos n.os 1 e 2 sejam actualizadas pela Assembleia Legislativa da RAEM, de acordo com as necessidades da sociedade.*
* Alterado - Consulte tamb�m: Lei n.� 4/2014
Crit�rios gerais para a elabora��o das tabelas
1. A distribui��o de plantas, de subst�ncias e de preparados pelas tabelas I a IV tem em conta a sua potencialidade letal, a intensidade dos sintomas de abuso, o risco de abstin�ncia e o grau de depend�ncia.
2. A tabela I engloba plantas, subst�ncias e preparados compreendidos nas tabelas I, II e IV da Conven��o �nica de 1961 sobre Estupefacientes.
3. A tabela II engloba plantas, subst�ncias e preparados compreendidos nas tabelas I, II e III da Conven��o sobre as Subst�ncias Psicotr�picas de 1971.
4. A tabela III engloba plantas, subst�ncias e preparados compreendidos na tabela III da Conven��o �nica de 1961 sobre Estupefacientes.
5. A tabela IV engloba plantas, subst�ncias e preparados compreendidos na tabela IV da Conven��o sobre as Subst�ncias Psicotr�picas de 1971.
6. A tabela V engloba subst�ncias compreendidas na tabela I da Conven��o das Na��es Unidas Contra o Tr�fico Il�cito de Estupefacientes e de Subst�ncias Psicotr�picas de 1988.
7. A tabela VI engloba subst�ncias compreendidas na tabela II da Conven��o das Na��es Unidas Contra o Tr�fico Il�cito de Estupefacientes e de Subst�ncias Psicotr�picas de 1988.
Crit�rios espec�ficos para a elabora��o das tabelas
1. As tabelas I a VI anexas � presente lei s�o elaboradas de acordo com os crit�rios espec�ficos constantes nos n�meros seguintes.
2. As tabelas I e II classificam-se em I-A, I-B e I-C e em II-A, II-B e II-C.
1) A tabela I-A inclui:
(1) O �pio e outros compostos dos quais se possam obter opi�ceos naturais extra�dos da papoila (Papaver Somniferum); (2) Alcal�ides com efeitos narc�tico-analg�sicos que possam ser extra�dos da papoila; (3) Subst�ncias obtidas dos produtos acima referidos, por transforma��o qu�mica; subst�ncias obtidas atrav�s de processos de s�ntese, que se assemelhem aos opi�ceos acima referidos, tanto na sua composi��o qu�mica como nos seus efeitos; poss�veis produtos intermedi�rios com grandes possibilidades de serem utilizados na s�ntese de opi�ceos.
2) A tabela I-B inclui:
(1) Folhas de coca e alcal�ides que possuam efeito estimulante sobre o sistema nervoso central e que possam ser extra�dos daquelas folhas;
(2) Subst�ncias com efeitos similares obtidas atrav�s de processos qu�micos a partir dos alcal�ides acima mencionados ou atrav�s de s�ntese.
3) A tabela I-C inclui o c�nhamo (Cannabis Sativa), produtos seus derivados, subst�ncias obtidas por meio de s�ntese e que se lhe assemelhem tanto na sua composi��o qu�mica como nos seus efeitos;
4) A tabela II-A inclui qualquer subst�ncia natural ou sint�tica que possa provocar alucina��es ou distor��es sensoriais graves;
5) A tabela II-B inclui subst�ncias do tipo anfetam�nico que possuam efeitos estimulantes sobre o sistema nervoso central;
6) A tabela II-C inclui subst�ncias de tipo barbit�rico de ac��o curta, de r�pida absor��o ou assimila��o, assim como outras subst�ncias de tipo hipn�tico n�o barbit�rico.
3. A tabela III inclui prepara��es que contenham subst�ncias inscritas na tabela I quando tais prepara��es, pela sua composi��o quantitativa e qualitativa e modalidade do respectivo uso, apresentem risco de abuso.
4. A tabela IV inclui os barbit�ricos de ac��o lenta que possuam comprovados efeitos antipir�ticos e as subst�ncias de tipo ansiol�tico, que, pela sua composi��o quantitativa e qualitativa e modalidade do respectivo uso, apresentem risco de abuso.
5. As tabelas V e VI incluem as subst�ncias que possam ser utilizadas para o fabrico il�cito de estupefacientes ou subst�ncias psicotr�picas.
6. As subst�ncias inclu�das nas tabelas referidas nos n�meros anteriores s�o indicadas pela denomina��o comum nas l�nguas oficiais e pela denomina��o ou composi��o qu�mica em l�ngua inglesa de acordo com a terminologia utilizada nos instrumentos de direito internacional sobre estupefacientes e subst�ncias psicotr�picas aplic�veis na RAEM.
Actividades sujeitas ao controlo
1. O cultivo, a produ��o, o fabrico, o emprego, o com�rcio, a distribui��o, a importa��o, a exporta��o, o tr�nsito, o transporte, a publicidade, o uso ou, a deten��o a qualquer t�tulo de plantas, de subst�ncias e de preparados referidos nas tabelas I a IV ficam sujeitos aos licenciamentos, aos condicionamentos ou �s autoriza��es, e ao sistema de fiscaliza��o do respectivo cumprimento pelos Servi�os de Sa�de, nos termos do Decreto-Lei n.� 34/99/M, de 19 de Julho.
2. A produ��o, o fabrico, o emprego, o com�rcio, a distribui��o, a importa��o, a exporta��o, o tr�nsito, o transporte, a publicidade, o uso ou, a deten��o a qualquer t�tulo de subst�ncias inscritas nas tabelas V e VI, ficam sujeitos aos licenciamentos, aos condicionamentos ou �s autoriza��es, e ao sistema de fiscaliza��o do respectivo cumprimento pela Direc��o dos Servi�os de Economia, sem preju�zo das compet�ncias atribu�das a outras entidades, nos termos a definir em diploma pr�prio.
3. Para o desempenho das fun��es de fiscaliza��o, podem os Servi�os de Sa�de e a Direc��o dos Servi�os de Economia recorrer � colabora��o e interven��o de outras entidades, designadamente dos Servi�os de Alf�ndega, do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais e das entidades policiais.
Direito penal subsidi�rio
Aos crimes previstos na presente lei s�o subsidiariamente aplic�veis as normas do C�digo Penal.
Produ��o il�cita de estupefacientes e de subst�ncias psicotr�picas
1. Quem, sem se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair ou preparar plantas, subst�ncias ou preparados compreendidos nas tabelas I a III, fora dos casos previstos no artigo 14.�, � punido com pena de pris�o de 5 a 15 anos.
2. Quem, tendo obtido autoriza��o mas agindo em contr�rio da mesma, praticar os actos referidos no n�mero anterior, � punido com pena de pris�o de 6 a 16 anos.
3. Se se tratar de plantas, de subst�ncias ou de preparados compreendidos na tabela IV, o agente � punido com pena de pris�o:
1) De 1 a 5 anos, no caso do n.� 1;
2) De 2 a 8 anos, no caso do n.� 2.
Tr�fico il�cito de estupefacientes e de subst�ncias psicotr�picas
1. Quem, sem se encontrar autorizado, oferecer, puser � venda, vender, distribuir, ceder, comprar ou por qualquer t�tulo receber, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 14.�, plantas, subst�ncias ou preparados compreendidos nas tabelas I a III � punido com pena de pris�o de 3 a 15 anos.
2. Quem, tendo obtido autoriza��o mas agindo em contr�rio da mesma, praticar os actos referidos no n�mero anterior, � punido com pena de pris�o de 4 a 16 anos.
1) De 6 meses a 5 anos, no caso do n.� 1;
2) De 1 a 8 anos, no caso do n.� 2.
1. Quem, sem se encontrar autorizado, produzir, fabricar, importar, exportar, transitar, transportar, comerciar ou distribuir equipamentos ou materiais, ou subst�ncias inscritas nas tabelas V e VI, sabendo que s�o ou v�o ser utilizados no cultivo, na produ��o ou no fabrico il�citos de plantas, de subst�ncias ou de preparados compreendidos nas tabelas I a IV, � punido com pena de pris�o de 2 a 10 anos.
2. Quem, sem se encontrar autorizado, detiver, a qualquer t�tulo, equipamentos ou materiais, ou subst�ncias inscritas nas tabelas V e VI, sabendo que s�o ou v�o ser utilizados no cultivo, na produ��o ou no fabrico il�citos de plantas, de subst�ncias ou de preparados compreendidos nas tabelas I a IV, � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos.
3. Quem, tendo obtido autoriza��o mas agindo em contr�rio da mesma, praticar os actos referidos nos n.os 1 e 2, � punido com pena de pris�o:
1) De 3 a 12 anos, no caso do n.� 1;
2) De 2 a 10 anos, no caso do n.� 2.
Agrava��o
As penas previstas nos artigos 7.� a 9.� s�o agravadas de um ter�o nos seus limites m�nimo e m�ximo se o agente:
1) Praticar os factos por interm�dio de associa��o criminosa ou de sociedade secreta;
2) For m�dico, farmac�utico, ajudante t�cnico de farm�cia ou t�cnico de sa�de e com a sua actua��o n�o prosseguir fins terap�uticos;
3) Estiver incumbido da preven��o ou repress�o dos crimes de produ��o, de tr�fico ou de consumo de estupefacientes ou de subst�ncias psicotr�picas;
4) Por funcion�rio de justi�a ou trabalhador a prestar servi�o nos servi�os prisionais, nos servi�os de reinser��o social, nos servi�os de correios, nos estabelecimentos de educa��o ou nas entidades p�blicas ou privadas do sistema de ac��o social, sendo o facto for praticado no exerc�cio das suas fun��es;
5) Detiver, amea�ar com ou fizer uso de arma ou utilizar m�scara ou disfarce;
6) Corromper, alterar ou adulterar, por manipula��o ou mistura, plantas, subst�ncias ou preparados, de forma a aumentar o perigo para a vida ou para a integridade f�sica de outrem;
7) Fizer da pr�tica do crime modo de vida;
8) Entregar ou tentar entregar as plantas, as subst�ncias ou os preparados a menores, a doente mental manifesto ou a pessoas que se encontrem entregues ao seu cuidado para tratamento, educa��o, instru��o, vigil�ncia ou guarda;
9) Distribuir ou tentar distribuir as plantas, as subst�ncias ou os preparados por grande n�mero de pessoas;
10) Praticar os factos em instala��es de servi�os ou institui��es de tratamento de consumidores, de reinser��o social ou de ac��o social, em estabelecimento prisional, instala��o policial ou de seguran�a p�blica, estabelecimento de educa��o, ou em outros locais especialmente destinados � pr�tica de actividades educativas, desportivas ou recreativas por menores.
Produ��o e tr�fico de menor gravidade
1. Se a ilicitude dos factos descritos nos artigos 7.� a 9.� se mostrar consideravelmente diminu�da, tendo em conta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade ou as circunst�ncias da ac��o, a qualidade ou a quantidade das plantas, das subst�ncias ou dos preparados, a pena � de:
1) Pris�o de 1 a 5 anos, se se tratar de plantas, de subst�ncias ou de preparados compreendidos nas tabelas I a III, V ou VI;
2) Pris�o at� 3 anos ou multa, se se tratar de plantas, de subst�ncias ou de preparados compreendidos na tabela IV.
2. Na pondera��o da ilicitude consideravelmente diminu�da, nos termos do n�mero anterior, deve considerar-se especialmente o facto de a quantidade das plantas, das subst�ncias ou dos preparados encontrados na disponibilidade do agente n�o exceder cinco vezes a quantidade constante do mapa da quantidade de refer�ncia de uso di�rio anexo � presente lei, da qual faz parte integrante.
Incitamento ao uso il�cito de estupefacientes e de subst�ncias psicotr�picas
1. Quem incitar outrem, em p�blico ou em privado, a fazer uso il�cito de plantas, de subst�ncias ou de preparados compreendidos nas tabelas I a III, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
2. Na mesma pena incorre quem, facilitar o uso il�cito de plantas, de subst�ncias ou de preparados compreendidos nas tabelas I a III.
3. Nos casos previstos nos n�meros anteriores, se se tratar de plantas, de subst�ncias ou de preparados compreendidos na tabela IV, a pena � a de pris�o at� 1 ano ou multa at� 120 dias.
4. As penas previstas nos n�meros anteriores s�o agravadas de um ter�o nos seus limites m�nimo e m�ximo nos casos previstos nas al�neas 2) a 4), 8) e 10) do artigo 10.�
Abuso do exerc�cio de profiss�o
1. O enfermeiro ou a parteira que ministrar, sem receita m�dica mas com finalidade terap�utica, plantas, subst�ncias ou preparados compreendidos nas tabelas I a IV, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
2. O farmac�utico, o ajudante t�cnico de farm�cia ou o t�cnico de sa�de que violar as normas sobre a dispensa de medicamentos e o aviamento de receitas respeitantes a plantas, a subst�ncias ou a preparados compreendidos nas tabelas I a IV, � punido com pena de pris�o at� 3 anos ou com pena de multa.
3. A entrega de plantas, de subst�ncias ou de preparados compreendidos nas tabelas I a IV a menor ou a doente mental manifesto, em viola��o de proibi��es legais, por m�dico, farmac�utico, ajudante t�cnico de farm�cia ou t�cnico de sa�de, � punida com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 120 dias.
Consumo il�cito de estupefacientes e de subst�ncias psicotr�picas
Quem consumir ilicitamente ou, para seu exclusivo consumo pessoal, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, adquirir ou detiver ilicitamente plantas, subst�ncias ou preparados compreendidos nas tabelas I a IV, � punido com pena de pris�o at� 3 meses ou com pena de multa at� 60 dias.
Deten��o indevida de utens�lio ou equipamento
Quem detiver indevidamente qualquer utens�lio ou equipamento, com inten��o de fumar, de inalar, de ingerir, de injectar ou por outra forma utilizar plantas, subst�ncias ou preparados compreendidos nas tabelas I a IV, � punido com pena de pris�o at� 3 meses ou com pena de multa at� 60 dias.
Permiss�o de produ��o, tr�fico e consumo il�citos em lugares p�blicos ou de reuni�o
1. Quem, sendo propriet�rio, gerente, director ou, por qualquer t�tulo, explore estabelecimento hoteleiro ou similar, nomeadamente, hotel, restaurante, caf�, taberna, clube, ou explore casa ou recinto de reuni�o, de espect�culo, de divers�o ou de lazer, consentir ou, conhecendo os factos, n�o tomar medidas para evitar que esses lugares sejam utilizados para a produ��o, o tr�fico ou o consumo il�citos de plantas, de subst�ncias ou de preparados compreendidos nas tabelas I a IV � punido com pena de pris�o de 2 a 8 anos.
2. Aquele que, tendo ao seu dispor edif�cio, recinto vedado ou meio de transporte, o converte ou consente que se converta em lugar que seja habitualmente utilizado para a produ��o ou o tr�fico il�citos ou onde as pessoas habitualmente se entreguem ao consumo il�cito de plantas, de subst�ncias ou de preparados compreendidos nas tabelas I a IV � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos.
3. Sem preju�zo do disposto nos n�meros anteriores, a pessoa neles referida que, ap�s a notifica��o a que se refere o n�mero seguinte, n�o tome as medidas adequadas para evitar que os lugares neles mencionados sejam utilizados para a produ��o, o tr�fico ou o consumo il�citos de plantas, de subst�ncias ou de preparados compreendidos nas tabelas I a IV � punida com pena de pris�o at� cinco anos.
4. O disposto no n�mero anterior s� � aplic�vel ap�s duas apreens�es de plantas, de subst�ncias ou de preparados inclu�dos nas tabelas I a IV, realizadas por autoridade judici�ria ou por �rg�o de pol�cia criminal, devidamente notificadas �s pessoas referidas nos n.os 1 e 2, ainda que sem identifica��o dos detentores.
Quem se opuser a ordens emanadas por autoridade ou funcion�rio competentes para fins de fiscaliza��o ou se negar a exibir os documentos que lhe forem por eles solicitados, respeitantes ao controlo das plantas, subst�ncias ou preparados compreendidos nas tabelas em anexo, depois de advertido das consequ�ncias penais da sua conduta, � punido com a pena correspondente ao crime de desobedi�ncia qualificada.
Atenua��o especial ou dispensa de pena No caso de pr�tica dos factos descritos nos artigos 7.� a 9.�, se o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ela causado ou se esfor�ar seriamente por consegui-lo, auxiliar concretamente na recolha de provas decisivas para a identifica��o ou captura de outros respons�veis, especialmente no caso de grupos, de organiza��es ou de associa��es, pode a pena ser-lhe especialmente atenuada ou haver lugar � dispensa de pena.
Suspens�o da execu��o da pena de pris�o
1. Se o arguido tiver sido condenado pela pr�tica dos crimes previstos nos artigos 14.� ou 15.� e tiver sido considerado toxicodependente nos termos do artigo 25.�, o tribunal suspende a execu��o da pena de pris�o, sob condi��o, para al�m de outros deveres ou regras de conduta adequados, de se sujeitar voluntariamente a tratamento ou a internamento em estabelecimento adequado, o que comprovar� pela forma e nas datas que o tribunal determinar.
2. Todavia, nos casos em que anteriormente tenha sido suspensa a execu��o da pena de pris�o, aplicada pela pr�tica dos crimes previstos nos artigos 14.� ou 15.�, o tribunal pode decidir aplicar ou n�o a suspens�o da execu��o da pena.
3. Se durante o per�odo da suspens�o da execu��o da pena de pris�o o toxicodependente culposamente n�o se sujeitar a tratamento ou a internamento ou deixar de cumprir qualquer dos deveres ou regras de conduta impostos pelo tribunal, aplica-se o disposto no C�digo Penal para a falta de cumprimento desses deveres ou regras de conduta.
4. Quando revogada a suspens�o, o cumprimento da pena de pris�o ter� lugar em zona apropriada do estabelecimento prisional.
5. A sujei��o do toxicodependente a tratamento ou a internamento em estabelecimento adequado durante o per�odo de suspens�o � executada mediante mandado emitido, para o efeito, pelo juiz, com vigil�ncia e apoio dos servi�os de reinser��o social, em articula��o com os Servi�os de Sa�de ou com o Instituto de Ac��o Social.
6. Os servi�os de reinser��o social informam o juiz da evolu��o e termo do tratamento ou do internamento, podendo sugerir medidas que considerem adequadas � cura do toxicodependente.
Suspens�o da execu��o da pena de pris�o com regime de prova
1. O tribunal, no caso a que se refere o artigo anterior, pode determinar, nos termos da lei geral, que a suspens�o seja acompanhada de regime de prova, se o considerar conveniente e adequado a facilitar a recupera��o do toxicodependente e a sua reinser��o na sociedade.
2. O plano individual de readapta��o social � elaborado e acompanhado na sua execu��o pelos servi�os de reinser��o social, em articula��o com os Servi�os de Sa�de ou com o Instituto de Ac��o Social, obtendo-se, sempre que poss�vel, o acordo do condenado.
3. A decis�o do tribunal pode ser tomada antes da apresenta��o do plano individual de readapta��o social, fixando-se, nesse caso, um prazo razo�vel para apresenta��o do mesmo.
4. Aplica-se correspondentemente o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior.
Penas acess�rias
1. Em caso de condena��o por crimes previstos na presente lei, o tribunal pode, atenta a gravidade do facto e a sua projec��o na idoneidade c�vica do agente, aplicar as seguintes penas acess�rias:
1) Nos crimes previstos nos artigos 7.� a 9.�,
(1) Proibi��o ou suspens�o do exerc�cio de fun��es p�blicas, por um per�odo de 2 a 10 anos; (2) Proibi��o do exerc�cio de determinada profiss�o ou actividade, por um per�odo de 2 a 10 anos; (3) Proibi��o do exerc�cio de fun��es de administra��o, de fiscaliza��o ou de outra natureza em pessoas colectivas p�blicas, em empresas de capitais exclusiva ou maioritariamente p�blicos ou em empresas concession�rias de servi�os ou bens p�blicos, por um per�odo de 2 a 10 anos; (4) Inibi��o da faculdade de conduzir ve�culos motorizados e de pilotar aeronaves ou embarca��es, por um per�odo de 2 a 5 anos; (5) Proibi��o de contactar com determinadas pessoas, por um per�odo de 2 a 5 anos; (6) Proibi��o de frequentar certos meios ou lugares, por um per�odo de 2 a 10 anos; (7) Expuls�o ou proibi��o de entrada na RAEM, quando n�o residente, por um per�odo de 5 a 10 anos.
2) Nos crimes previstos no artigo 13.�,
(1) Proibi��o ou suspens�o do exerc�cio de fun��es p�blicas, por um per�odo de 1 a 5 anos;
(2) Proibi��o do exerc�cio de determinada profiss�o ou actividade, por um per�odo de 1 a 5 anos.
3) Nos crimes previstos no artigo 16.�, encerramento do estabelecimento ou lugar p�blico, por um per�odo de 1 a 5 anos.
2. As penas acess�rias podem ser aplicadas cumulativamente.
3. N�o conta para os prazos referidos no n.� 1 o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por decis�o judicial.
Disposi��es processuais penais
Direito processual penal subsidi�rio
Na investiga��o e nos actos processuais relativos a processos por crimes previstos na presente lei observam-se as regras constantes do
C�digo de Processo Penal e legisla��o complementar, com as especialidades referidas nos artigos seguintes.
Exame e destrui��o das plantas, subst�ncias ou preparados
1. As plantas, as subst�ncias ou os preparados apreendidos s�o examinados laboratorialmente, no mais curto prazo de tempo poss�vel, por ordem da autoridade competente.
2. Ap�s o exame laboratorial, o t�cnico de laborat�rio procede � recolha, identifica��o, acondicionamento, pesagem e selagem de duas amostras, no caso de a quantidade de plantas, de subst�ncias ou de preparados apreendidos o permitir, e do remanescente, se o houver, ficando uma das amostras guardada em cofre no organismo que procede � investiga��o, at� decis�o final, sendo a outra apensa ao processo quando da remessa para julgamento.
3. No prazo de dez dias ap�s a jun��o do relat�rio do exame laboratorial, o magistrado judicial ou do Minist�rio P�blico, consoante a fase processual, ordena a destrui��o de plantas, de subst�ncias ou de preparados apreendidos remanescente, despacho que ser� cumprido em per�odo n�o superior a 30 dias.
4. As plantas, as subst�ncias ou os preparados apreendidos s�o sempre guardados em cofre-forte, at� � destrui��o.
5. A destrui��o de plantas, de subst�ncias ou de preparados apreendidos faz-se por incinera��o, na presen�a de um magistrado, do funcion�rio que tem a seu cargo o processo, de um t�cnico de laborat�rio e de um representante dos Servi�os de Sa�de, lavrando-se o auto respectivo.
6. Numa mesma opera��o de incinera��o podem realizar-se destrui��es de plantas, de subst�ncias ou de preparados apreendidos em v�rios processos.
7. Ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o final, o tribunal pede a amostra guardada em cofre pela entidade investigadora e ordena a destrui��o da mesma, bem como da amostra apensa, mediante incinera��o, sob seu controlo, lavrando-se o auto respectivo.
8. Por interm�dio da Pol�cia Judici�ria pode ser solicitada ao magistrado que superintenda no processo a ced�ncia de plantas, de subst�ncias ou de preparados apreendidos, para fins did�cticos, de forma��o ou de investiga��o criminal, nomeadamente para adestramento de c�es, fixando-se prazo para devolu��o das plantas, das subst�ncias ou dos preparados cedidos, ou autorizando-se o organismo cession�rio a proceder � sua destrui��o, nos termos do n.� 5, logo que desnecess�ria ou in�til.
1. No processo penal, nomeadamente para efeito de determina��o da quantidade de consumo pessoal, a autoridade judici�ria competente deve ter em considera��o as quantidades das plantas, das subst�ncias ou dos preparados constantes do mapa da quantidade de refer�ncia de uso di�rio anexo � presente lei, da qual faz parte integrante e, se necess�rio, pode ordenar a realiza��o de per�cia nos termos do artigo 141.� do C�digo de Processo Penal.
2. Na per�cia pode-se recorrer a an�lise de sangue ou de urina ou outra que se mostre necess�ria, devendo o relat�rio pericial conter os efeitos potenciais e o grau de habitua��o no consumidor das plantas, das subst�ncias ou dos preparados compreendidos nas tabelas I a IV contidos nos produtos apreendidos.
Per�cia m�dico-legal
1. No decurso do inqu�rito ou da instru��o em processo instaurado pela pr�tica dos crimes previstos nos artigos 14.� ou 15.�, a autoridade judici�ria competente logo que tenha conhecimento de que o arguido � toxicodependente, � data dos factos que lhe s�o imputados, e no caso de n�o constar do processo nenhum documento que comprove esse estado, ordena a realiza��o urgente de per�cia m�dico-legal.
2. Os procedimentos de diagn�stico e os exames periciais da per�cia m�dico-legal referida no n�mero anterior t�m por finalidade determinar:
1) O estado de toxicodepend�ncia do arguido;
2) A natureza dos produtos consumidos pelo arguido;
3) O estado f�sico e ps�quico do arguido no momento da realiza��o da per�cia m�dico-legal.
Buscas e revistas em lugares p�blicos e transportes
1. Os �rg�os de pol�cia criminal podem proceder de imediato a buscas aos lugares p�blicos ou aos meios de transporte, mesmo sem pr�via autoriza��o da autoridade judici�ria competente, sempre que tiverem fundadas raz�es para crer que a� se pratiquem ou que sirvam � pr�tica de crimes previstos na presente lei, efectuando as revistas pessoais, as vistorias de bagagem e as apreens�es que se mostrem necess�rias.
2. A realiza��o das dilig�ncias referidas no n�mero anterior �, sob pena de nulidade, imediatamente comunicada � autoridade judici�ria competente e por esta apreciada em ordem � sua valida��o, a efectuar no prazo m�ximo de 72 horas.
Revista e Per�cia
1. Quando houver fortes ind�cios de que um suspeito oculta no seu corpo plantas, subst�ncias ou preparados compreendidos nas tabelas I a IV, � efectuada pelo �rg�o de pol�cia criminal a revista e, se necess�rio, procede-se a per�cia.
2. O suspeito pode ser conduzido a estabelecimento hospitalar ou a outro estabelecimento adequado e a� permanecer pelo tempo estritamente necess�rio � realiza��o de per�cia.
3. Na falta de consentimento do suspeito, a realiza��o de revista ou de per�cia depende de pr�via autoriza��o da autoridade judici�ria competente, devendo esta, sempre que poss�vel, presidir � dilig�ncia.
4. Quem, depois de devidamente advertido das consequ�ncias penais do seu acto, se recusar a ser submetido a revista ou a per�cia autorizada nos termos do n�mero anterior � punido com pena de pris�o at� 2 anos ou com pena de multa at� 240 dias.
1. A solicita��o de autoridades judici�rias, de �rg�os de pol�cia criminal, de servi�os e entidades p�blicos ou de entidades cong�neres do exterior da RAEM, podem ser-lhes enviadas amostras de plantas, de subst�ncias ou de preparados apreendidos, para fins de preven��o ou de repress�o dos crimes previstos na presente lei, bem como para fins m�dicos, cient�ficos ou did�cticos, mesmo na pend�ncia do processo.
2. Os pedidos s�o dirigidos ao Minist�rio P�blico, que providenciar� pela sua aprecia��o, devendo, em caso de deferimento, ordenar a remessa, comunicando-a aos Servi�os de Sa�de e ao Instituto de Ac��o Social.
Informa��es sobre fortunas de suspeitos
1. Podem ser pedidas a quaisquer entidades, p�blicas ou privadas, informa��es ou a apresenta��o de documentos respeitantes a bens, dep�sitos ou quaisquer outros valores pertencentes a indiv�duos fortemente suspeitos ou arguidos da pr�tica dos crimes previstos nos artigos 7.� a 9.�, com vista � sua apreens�o e perda para a RAEM.
2. O pedido das informa��es ou da apresenta��o dos documentos n�o pode ser recusada por quaisquer entidades, p�blicas ou privadas, nomeadamente pelas institui��es banc�rias ou financeiras, por sociedades civis ou comerciais, bem como por quaisquer reparti��es de registo ou fiscais, desde que o pedido se mostre individualizado, suficientemente concretizado e com indica��o das refer�ncias do processo respectivo.
3. O pedido a que se referem os n�meros anteriores � formulado pela autoridade judici�ria competente ou, mediante sua autoriza��o, pelo �rg�o de pol�cia criminal.
4. As entidades referidas no n.� 1 devem tamb�m prestar as informa��es constantes de cartas rogat�rias expedidas ao abrigo de conven��es internacionais aplic�veis na RAEM ou de acordos no dom�nio da coopera��o judici�ria ou, n�o existindo esta, se for garantido o princ�pio da reciprocidade.
5. O cumprimento do pedido previsto nos n�meros anteriores n�o implica, para os advogados e solicitadores, a presta��o de informa��es ou a apresenta��o dos documentos obtidas no contexto da avalia��o da situa��o jur�dica do cliente, no dom�nio da consulta jur�dica, no exerc�cio da sua miss�o de defesa ou representa��o do cliente num processo judicial ou a respeito de um processo judicial, incluindo o aconselhamento relativo � maneira de propor ou de evitar um processo, quer as informa��es sejam obtidas antes, durante ou depois do processo.
Estupefacientes e subst�ncias psicotr�picas em tr�nsito
1. Pode ser autorizado, caso a caso, pelo juiz de instru��o criminal ou pelo magistrado do Minist�rio P�blico, consoante a fase do processo, a n�o actua��o da Pol�cia Judici�ria sobre os portadores de estupefacientes ou de subst�ncias psicotr�picas em tr�nsito pela RAEM, com a finalidade de proporcionar, em colabora��o com os pa�ses ou regi�es destinat�rios e outros eventuais pa�ses ou regi�es de tr�nsito, a identifica��o e argui��o do maior n�mero de participantes nas diversas opera��es de tr�nsito e de distribui��o, mas sem preju�zo do exerc�cio da ac��o penal pelos factos aos quais a lei da RAEM � aplic�vel.
2. A autoriza��o s� � concedida, a pedido dos pa�ses ou regi�es destinat�rios, se:
1) For conhecido detalhadamente o itiner�rio prov�vel dos portadores e a identifica��o suficiente destes;
2) For garantida pelas autoridades competentes dos pa�ses ou das regi�es de destino ou de tr�nsito a seguran�a de estupefacientes ou de subst�ncias psicotr�picas contra riscos de fuga ou de extravio;
3) For assegurado pelas autoridades competentes dos pa�ses ou das regi�es de destino ou de tr�nsito que a sua legisla��o prev� san��es penais adequadas contra os arguidos e que a ac��o penal ser� exercida;
4) As autoridades judici�rias competentes dos pa�ses ou das regi�es de destino ou de tr�nsito se comprometerem a, com urg�ncia e pormenorizadamente, informar qual a ac��o desenvolvida por cada um dos agentes da pr�tica dos crimes, especialmente dos que agiram na RAEM, e os resultados da opera��o policial.
3. Apesar de concedida a autoriza��o mencionada nos n�meros anteriores, a Pol�cia Judici�ria interv�m se as margens de seguran�a tiverem diminu�do sensivelmente, se se verificar altera��o imprevista do itiner�rio ou de qualquer outra circunst�ncia que dificulte a futura apreens�o de estupefacientes ou de subst�ncias psicotr�picas e a captura dos arguidos.
4. Se aquela interven��o n�o tiver sido comunicada previamente ao juiz de instru��o criminal ou ao magistrado do Minist�rio P�blico, s�-lo-� nas 24 horas seguintes, mediante relato escrito.
5. O n�o cumprimento das obriga��es assumidas pelos pa�ses ou pelas regi�es de destino ou de tr�nsito pode constituir fundamento de recusa de autoriza��o, em pedidos futuros.
6. Os contactos com o exterior s�o efectuados atrav�s da Pol�cia Judici�ria.
Conduta n�o pun�vel
1. N�o � pun�vel a conduta de funcion�rio de investiga��o criminal ou de terceiro actuando sob controlo de uma autoridade de pol�cia criminal que, para fins de preven��o ou de repress�o dos crimes previstos na presente lei, com oculta��o da sua qualidade e identidade, consubstancie a pr�tica de actos preparat�rios ou de execu��o de uma infrac��o em qualquer forma de comparticipa��o diversa da instiga��o e da autoria mediata, sempre que guarde a devida proporcionalidade com a finalidade daquela conduta.
2. A conduta referida no n�mero anterior depende de pr�via autoriza��o da autoridade judici�ria competente, a proferir no prazo m�ximo de 5 dias e a conceder por per�odo determinado.
3. Em caso de urg�ncia relativa � aquisi��o da prova, a conduta referida no n.� 1 � realizada mesmo antes da obten��o da autoriza��o da autoridade judici�ria competente, mas deve ser comunicada a esta para valida��o no primeiro dia �til posterior � realiza��o daquela conduta e validada no prazo de 5 dias, sob pena de nulidade da prova.
4. A autoridade de pol�cia criminal far� o relato da interven��o do funcion�rio ou do terceiro � autoridade judici�ria competente no prazo m�ximo de 48 horas ap�s o seu termo.
5. A protec��o da identidade das pessoas referidas no n.� 1 mant�m-se em segredo de justi�a, mesmo ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o final, incluindo a de arquivamento, por um per�odo de 20 anos.
1. O funcion�rio de investiga��o criminal, declarante ou testemunha, n�o � obrigado a revelar ao tribunal a identifica��o ou qualquer elemento que leve � identifica��o de um informador ou de pessoa que tenha colaborado com a pol�cia na descoberta de crime previsto na presente lei.
2. Se, no decurso da audi�ncia de julgamento, o tribunal se convencer que o informador ou a pessoa que colaborou com a pol�cia transmitiu dados ou informa��es que sabia ou devia saber serem falsos, pode ordenar a revela��o da sua identidade e a sua inquiri��o em audi�ncia.
3. O juiz que presida � audi�ncia de julgamento pode decidir a exclus�o ou restri��o da publicidade da audi�ncia durante a revela��o da identidade e a inquiri��o referidas no n�mero anterior.
Comunica��o de decis�es
1. Os tribunais enviam ao Instituto de Ac��o Social c�pia das decis�es proferidas em processo por crimes previstos na presente lei e das medidas de tratamento aplicadas.
2. Os tribunais enviam tamb�m aos Servi�os de Sa�de a c�pia a que se refere o n�mero anterior quando as decis�es digam respeito a m�dicos, a farmac�uticos, a ajudantes t�cnicos de farm�cia e a t�cnicos de sa�de.
Preven��o e tratamento da toxicodepend�ncia
1. O consumidor de estupefacientes ou de subst�ncias psicotr�picas ou, tratando-se de menor, interdito ou inabilitado, o seu representante legal, que solicite a assist�ncia de qualquer m�dico ou de institui��o de sa�de, p�blica ou privada, tem a garantia de anonimato.
2. Qualquer m�dico pode assinalar aos Servi�os de Sa�de ou ao Instituto de Ac��o Social os casos de abuso de estupefacientes ou de subst�ncias psicotr�picas que constate no exerc�cio da sua actividade profissional, quando entenda que se justificam medidas de tratamento ou de assist�ncia no interesse do consumidor, dos seus familiares ou da comunidade, para as quais n�o disponham de meios, mantendo-se, por�m, a observ�ncia do dever de segredo.
3. Para efeitos de preven��o e tratamento da toxicodepend�ncia e de protec��o de sa�de p�blica, podem ser criados estruturas e programas s�cio-sanit�rios, nomeadamente, centros de acolhimento, espa�os m�veis de preven��o de doen�as transmiss�veis, equipas de apoio de rua, programas de substitui��o de estupefacientes ou de subst�ncias psicotr�picas e programas de utiliza��o segura de seringas.
4. Nos casos previstos nos n�meros anteriores h� garantia de sigilo, estando os m�dicos, t�cnicos e restante pessoal que assistam o consumidor sujeitos ao dever de segredo profissional, n�o estando obrigados a den�ncia, a depor em inqu�rito ou processo judicial ou a prestar informa��es sobre a natureza e evolu��o do processo terap�utico ou sobre a identidade do consumidor.
Toxicodependente sujeito a medida privativa de liberdade
Se o estado de toxicodepend�ncia for detectado quando a pessoa se encontrar detida, em pris�o preventiva ou em cumprimento de pena de pris�o ou medida de seguran�a de internamento, os �rg�os de pol�cia criminal ou os servi�os prisionais comunicam o facto � autoridade judici�ria competente e, sem preju�zo do dever especial de tomarem as medidas urgentes, devem garantir a assist�ncia m�dica ao toxicodependente e assegurar os meios adequados ao seu tratamento.
1. Com vista � protec��o da sa�de p�blica e no respeito das obriga��es internacionais a que a RAEM est� vinculada no �mbito da protec��o sanit�ria e social das pessoas que consomem estupefacientes ou subst�ncias psicotr�picas, incumbe ao Governo planear, executar e avaliar ac��es, medidas e programas para a preven��o e o tratamento da toxicodepend�ncia.
2. Incumbe ao Instituto de Ac��o Social, mediante apoio t�cnico dos Servi�os de Sa�de, desenvolver as ac��es necess�rias � presta��o de atendimento a consumidores de estupefacientes ou de subst�ncias psicotr�picas, que se apresentem voluntariamente.
3. Podem ser criadas, nas instala��es dos Servi�os de Sa�de, unidades especiais onde, al�m do mais, se proceda ao tratamento de intoxica��es agudas provenientes do abuso de estupefacientes ou de subst�ncias psicotr�picas.
4. Os Servi�os de Sa�de e o Instituto de Ac��o Social podem estabelecer acordos, protocolos ou contratos com entidades privadas id�neas para atendimento e tratamento de consumidores de estupefacientes ou de subst�ncias psicotr�picas.
Altera��o do mapa da quantidade de refer�ncia de uso di�rio
O mapa da quantidade de refer�ncia de uso di�rio anexo � presente lei, da qual faz parte integrante, deve ser actualizado sempre que a evolu��o dos conhecimentos cient�ficos o justifique em rela��o a plantas, a subst�ncias ou a preparados compreendidos nas tabelas I a IV de consumo mais frequente, sob proposta dos Servi�os de Sa�de, ouvidos o Conselho de Magistrados Judiciais, o Conselho dos Magistrados do Minist�rio P�blico, a Pol�cia Judici�ria e o Instituto de Ac��o Social.
Altera��o ao C�digo de Processo Penal
O artigo 1.� do C�digo de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.� 48/96/M, de 2 de Setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.� 63/99/M, de 25 de Outubro, pela Lei n.� 9/1999, pela Lei n.� 3/2006, pela Lei n.� 6/2008 e pela
Lei n.� 2/2009, passa a ter a seguinte redac��o:
(�) 1. 2. a) b) c) Integrarem os crimes previstos nos artigos 7.� a 9.� da
Lei n.� 17/20091.�
1 Lei de proibi��o da produ��o, do tr�fico e do consumo il�citos de estupefacientes e de subst�ncias psicotr�picas.
1) Decreto-Lei n.� 5/91/M, de 28 de Janeiro;
2) Lei n.� 4/2001;
3) Lei n.� 8/2003;
4) Lei n.� 11/2004.
A produ��o, o fabrico, o emprego, o com�rcio, a distribui��o, a importa��o, a exporta��o, o tr�nsito, o transporte, a publicidade, o uso ou, a deten��o a qualquer t�tulo de subst�ncias inscritas nas tabelas V e VI, ficam sujeitos, com as necess�rias adapta��es, ao regime jur�dico do licenciamento industrial, �s normas reguladoras do com�rcio externo e, supletivamente, ao Decreto-Lei n.� 34/99/M, de 19 de Julho, at� � data de entrada em vigor do diploma pr�prio a que se refere o n.� 2 do artigo 5.�
Remiss�es para o Decreto-Lei n.� 5/91/M
As remiss�es efectuadas para o Decreto-Lei n.� 5/91/M, de 28 de Janeiro, consideram-se feitas para as disposi��es correspondentes da presente lei.
A presente lei entra em vigor 30 dias ap�s a data da sua publica��o.
Aprovada em 30 de Julho de 2009.
Assinada em 3 de Agosto de 2009.
Mapa da quantidade de refer�ncia de uso di�rio
Plantas, subst�ncias ou preparados compreendidos nas tabelas I a IV de consumo mais frequente
Quantidade de refer�ncia de uso di�rio 【com notas】
Hero�na (diacetilmorfina)
0,25g【Notas 1 e 2】
0,1g【Nota 2】
�pio (suco)
1g【Nota 3-(2)】
Coca�na (cloridrato)
0,2g【Notas 2 e 4】
Coca�na (�ster met�lico de benzoilecgo-nina)
0,03g【Notas 2 e 4】
Canabis (folhas e sumidades floridas ou frutificadas)
1g【Notas 1】
Canabis (resina)
0,5g【Notas 3-(3) e (4)】
Canabis (�leo)
0,25g【Nota 3-(5)】
0,01g【Nota 3-(1)】
0,0002g【Nota 1】
0,15g【Notas 3-(1) e (6)】
0,2g【Nota 1】
Tetraidrocanabinol (Delta-9-THC)
0,6g【Nota 3-(1)】
1. As quantidades de refer�ncia indicadas foram estabelecidas com base em dados da Junta Internacional de Fiscaliza��o de Estupefacientes (INCB � International Narcotics Control Board).
2. As quantidades de refer�ncia indicadas foram estabelecidas com base em dados epidemiol�gicos referentes ao uso habitual.
3. As quantidades de refer�ncia indicadas referem-se:
(1) �s doses di�rias mencionadas nos formul�rios oficiais de medicamentos;
(2) �s doses equipotentes � da subst�ncia de abuso de refer�ncia;
(3) � dose m�dia di�ria com base na varia��o do conte�do m�dio do THC existente nos produtos da Canabis;
(4) A uma concentra��o m�dia de 10% de Delta-9-THC;
(5) A uma concentra��o m�dia de 20% de Delta-9-THC;
(6) �s doses m�dias habituais referidas na literatura, que variam entre 80 mg e 160 mg (ca. 2 mg/kg) da subst�ncia pura. No entanto, pode aparecer misturada com impurezas (por exemplo, MDA, cafe�na) ou ainda em associa��o com hero�na.
4. Para a coca�na s�o especificadas doses diferentes, respectivamente para o cloridrato e para o �ster met�lico de benzoilecgonina, uma vez que existe uma evidente diferen�a na pot�ncia aditiva das duas composi��es qu�micas.
Denomina��o em Chin�s
Denomina��o em Portugu�s
Denomina��o / Composi��o Qu�mica
2,5-二甲氧基-4-溴苯己胺
丙硫苯乙胺
4-propylthio-2,5-dimethoxyphenethylamine
蟾酥鹼
(�)-(S)-2-aminopropiophenone
二乙基色胺
二甲氧基苯丙胺
(�)-2,5-dimethoxy-α-methylphenethylamine
二甲羥吡喃
3-(1,2-dimethylheptyl)-7,8,9,10-tetrahydro-6,6,
9-trimethyl-6H-dibenzo[b,d]pyran-1-ol
DOB, Brolanfetamina
(�)-4-bromo-2,5-dimethoxy-α-methylphenethylamine
二甲氧基乙基苯丙胺
(�)-4-ethyl-2,5-dimethoxy-α-phenethylamine
氨甲氧苯丙胺
二丙色胺
乙基色胺
Fenciclidina, PCP
麥角二乙胺，致幻劑，致幻劑-25
Lisergida, LSD, LSD-25
2,5-二甲氧基苯丙胺
MDA, Tenanfetamina
二甲(甲烯二氧)苯乙胺
(�)-N,α-dimethyl-3,4-(methylenedioxy)phenethylamine
甲羥芬胺
三甲氧苯乙胺
4-甲基阿米雷司
(�)-cis-2-amino-4-methyl-5-phenyl-2-oxazoline
甲基卡西酮
Metilcatinona
4-甲硫苯丙胺
乙芬胺
(�)-N-ethyl-α-methyl-3,4-(methylenedioxy)phenethylamine
(�)-N-[α-methyl-3,4-(methylenedioxy)phenethyl]hydroxylamine
Para-hexilo
副甲氧基苯丙胺
甲氧基甲基安非他明
Paramethoxymethylamphetamine(=N-methyl-1-(4-methoxyphenyl)-2-aminopropane)
西洛西賓
裸頭草辛
Psilocina, psilotsin
環丙胺吡咯烷
Tenociclidina, TCP
三甲氧基苯丙胺
(�)-3,4,5,-trimethoxy-α-methylphenethylamine
卡西酮的衍生物*
（3）在2-氨基之氮原子上以烷基或雙烷基取代，或把2-氨基之氮原子納入一個環狀結構。
Derivados da Catinona
- Qualquer composto derivado estruturalmente da 2-amino-1-phenyl-1-propanone por modifica��o de qualquer das seguintes formas:
(1) por substitui��o de qualquer extens�o no anel fenil pelos substituintes alco�l, alc�xi, alquillenedioxi, haloalquil ou haleto, quer seja ou n�o ainda mais substitu�da no anel fenil por um ou mais substituintes univalentes;
(2) por substitui��o na posi��o-3 com um substituinte alco�l;
(3) por substitui��o no �tomo de azoto com os grupos alco�l ou dialco�l, ou por inclus�o do �tomo de azoto numa estrutura c�clica.
- Qualquer composto derivado estruturalmente da 2-aminopropan-1-one por substitui��o na posi��o - 1 por qualquer sistema anelar monoc�clico, ou polic�clicos-fundidos (sem ser um sistema anelar fenil ou alquillenedioxifenil), se o composto � ou n�o:
(1) por substitui��o de qualquer extens�o no sistema anelar com substituintes alco�l, alc�xi, haloalquil ou haleto, quer seja ou n�o ainda mais substitu�da no sistema anelar por um ou mais substituintes univalentes; (2) por substitui��o na posi��o � 3 por qualquer substituinte alco�l;
(3) por substitui��o do �tomo 2-amino nitrogen pelos grupos alco�l ou dialco�l ou por inclus�o do �tomo 2-amino nitrogen numa estrutura c�clica.
哌嗪的衍生物
（2）在芳香環上以不限數量之烷基、烷氧基、亞烷二氧基、鹵基或鹵代烷基取代。
- Qualquer composto estruturalmente derivado da 1-benzilpiperazina ou 1- fenilpiperazina por modifica��o de qualquer das seguintes maneiras:
(1) por substitui��o do segundo �tomo de azoto no anel piperazina com os grupos alco�l, benzil, haloalqu�l ou fenil;
(2) por substitui��o em qualquer extens�o do anel arom�tico com os grupos alco�l, alc�xi alquilenedioxi, haleto ou haloalquil.
- Salvia Divinorum植物
丹酚A
(2S, 4aR, 6aR, 7R, 9S, 10aS, 10bR)-9-(acetyloxy)-2-(3-furanyl) dodecahydro-6a, 10b-dimethyl-4, 10-dioxo-2H-naphtho [2,1-c] pyran-7-carboxylic acid methyl ester
Os sais das subst�ncias inscritas nesta tabela, sempre que a exist�ncia de tais sais seja poss�vel.
Os is�meros das subst�ncias inscritas nesta tabela em todos os casos em que estes is�meros possam existir com denomina��o qu�mica espec�fica, salvo se forem expressamente exclu�dos.
*Dos Derivados da Catinona, a Bupropiona n�o � aditada, expressamente, � presente tabela.*
* Aditado - Consulte também: Lei n.� 4/2014
安不定
(�)-α-methylphenethylamine
去甲麻黃鹼，(+)-降假麻黃鹼
Catina, (+)-nor-pseudo efedrina
右旋苯丙胺
屈大麻酚∆ - 9- 四氫大麻酚及其立體化學變異體
Dronabinol delta-9-tetrahidrocana binol e seus variantes estereoqu�micos
(6aR,10aR)- 6a,7,8,10a-tetrahydro-6,6,9-trimethyl-3-pentyl-6H-dibenzo[b,d]pyran-1-ol
苯雙甲嗎啉
芬乃他林
苯甲嗎啉
甲基苯乙基胺
左旋苯丙胺
(�)-(R)-α-methylphenethylamine
(�)-N,α-dimethylphenethylamine
外消旋甲基苯丙胺
N,N-二甲基安非他命
N,N-dimetanfetamina
- 右列異構體及其立體化學變異體。
- os is�meros e seus variantes estereoqu�micos indicados na coluna seguinte.
(9R,10aR)-8,9,10,10a-tetrahydro-6,6,9-trimethyl-3-pentyl-6H- dibenzo[b,d]pyran-1-ol
(6aR,9R,10aR)-6a,9,10,10a-tetrahydro-6,6,9-trimethyl-3-pentyl-6H- dibenzo[b,d]pyran-1-ol
(6aR,10aR)-6a,7,10,10a-tetrahydro-6,6,9-trimethyl-3-pentyl-6H- dibenzo[b,d]pyran-1-ol
雙苯哌丙醇
合成大麻素
- 任何在結構上可從2-（3-羥基環己基）酚通過在酚環之5-位上以烷基、鏈烯基、環烷甲基、環烷乙基或2-（4-嗎啉基）乙基取代所生成之化合物，而不論生成物有否再在己基環以不限數量取代。
Canabinoides Sint�ticos
- Qualquer composto derivado estruturalmente do 3-(1-naphthoyl)indole ou 1Hindol-3-yl-(1-naphthyl)methanone por substitui��o no �tomo de azoto do anel indol por alco�l, alceno, cicloalco�lmetil, cicloalco�letil ou 2-(4-morfolinil)etil, quer seja ou n�o ainda mais substitu�do em qualquer extens�o do anel indole quer seja ou n�o ainda mais substitu�do em qualquer extens�o do anel naftaleno.
- Qualquer composto derivado estruturalmente do 3-(1-naphthoyl)pyrrole por substitui��o no �tomo de azoto do anel pirrol por alco�l, alceno, cicloalco�lmetil, cicloalco�letil ou 2-(4-morpholinyl)ethyl, quer seja ou n�o ainda mais substitu�do em qualquer extens�o do anel pirrol, quer seja ou n�o ainda mais substitu�do em qualquer extens�o do anel naftaleno.
- Qualquer composto derivado estruturalmente do 1-(1-naphthylmethyl)indene por substitui��o na posi��o - 3 do anel indeno por alco�l, alceno, cicloalco�lmetil, cicloalco�letil ou 2-(4-morpholinyl)ethyl, quer seja ou n�o ainda mais substitu�do em qualquer extens�o do anel pirrol, quer seja ou n�o ainda mais substitu�do em qualquer extens�o do anel naphthyl.
- Qualquer composto derivado estruturalmente do 3-phenylacetylindole por substitui��o no �tomo de azoto do anel indole por alco�l, alceno, cicloalco�lmetil, cicloalco�letil ou 2-(4-morpholinyl)ethyl, quer seja ou n�o ainda mais substitu�do em qualquer extens�o do anel indole e quer seja ou n�o substitu�do em qualquer extens�o do anel fenil.
- Qualquer composto derivado estruturalmente do 2-(3-hydroxycyclohexyl)phenol por substitui��o na posi��o - 3 do anel fen�l por alco�l, alceno, cicloalco�lmetil, cicloalco�letil ou 2-(4-morpholinyl)ethyl, quer seja ou n�o ainda mais substitu�do em qualquer extens�o do anel ciclohexil.
1-（1-萘甲酰基）-4-戊氧基萘
CRA-13, CB-13
Os derivados e sais das subst�ncias inscritas nesta tabela, sempre que a sua exist�ncia seja poss�vel, assim como todos os preparados em que estas subst�ncias estejam associadas a outros compostos qualquer que seja a ac��o destes.