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Timestamp: 2017-11-25 04:35:24+00:00
Document Index: 39407071

Matched Legal Cases: ['Acórdão n. 786/2006 ', 'artigo 67', 'artigo 73', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 86', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 28', 'artigo 37', 'artigo 3']

MINISTÉRIO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DIVISÃO DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2012 Processo SUSEP Nº - PDF
MINISTÉRIO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DIVISÃO DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2012 Processo SUSEP Nº
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Ana Sofia Domingues Aleixo
1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DIVISÃO DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2012 Processo SUSEP Nº / A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP realizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço, conforme autorização do Sr. Coordenador- Geral de Administração, contida no Processo SUSEP º / , observados os preceitos legais em vigor, especialmente a Lei nº , de 17 de julho de 2002; a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas respectivas alterações; o Decreto n 5.450, de 31 de maio de 2005; o Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007; o Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e as condições deste Edital, o qual poderá ser consultado através dos endereços na Internet ou TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE: CONFORME ITEM 2 DESTE EDITAL LOCAL DE REALIZAÇÃO: CÓDIGO UASG: ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/11/2012 às 11:00hs 1. DO OBJETO Aquisição de (item 1) 02 (duas) licenças de uso do ambiente integrado de desenvolvimento em linguagem Dot Net denominado Microsoft Visual Studio 2012 Ultimate com MSDN e (item 2) 13 (treze) licenças de uso do ambiente integrado de desenvolvimento em linguagem Dot Net denominado Microsoft Visual Studio 2012 Professional com MSDN, compatíveis com arquitetura de hardware 32 bits bits, através de licenciamento por volume, em caráter perpétuo, para uso no âmbito da Superintendência de Seguros Privados, conforme as especificações constantes do Termo de Referência em anexo. 1
2 2. DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE Item Descrição Quantidade Valor Unitário Valor Total Licença de software de ambiente integrado de desenvolvimento em linguagem Dot Net denominado Microsoft Visual Studio 2012 Professional com MSDN, compatível com arquitetura de hardware 32 bits, incluindo IDE para desenvolvimento de sistemas em Dot Net para web, ferramentas extensivas 1 para depuração e avaliação de aplicativos, ferramentas de teste de unidade e um , ,84 framework de testes extensível, ferramenta para gerenciamento de projetos de desenvolvimento colaborativo de software a denominado Microsoft Team Foundation Server e a respectiva licença para uso em produção, denominada Microsoft Team Foundation Server CAL. 2 Licença de software de ambiente integrado de desenvolvimento em linguagem Dot Net denominado Microsoft Visual Studio 2012 Ultimate com MSDN, compatível com arquitetura de hardware 32 bits, incluindo IDE para desenvolvimento de sistemas em Dot Net para web, ferramentas extensivas para depuração e avaliação de aplicativos, ferramentas de teste de unidade e um framework de testes extensível, ferramenta para gerenciamento de projetos de desenvolvimento colaborativo de software denominado Microsoft Team Foundation Server e a respectiva licença para uso em produção, denominada do Microsoft Team Foundation Server CAL, ferramentas de , ,39 gerenciamento de projetos ágeis, ferramentas para gerenciamento de testes de casos e testes exploratórios, ferramentas de testes automáticos de interfaces de usuários para validação de UI, ferramenta de análise de cobertura de teste, ferramenta de visualização de dependências em código, ferramentas de arquitetura e modelagem de sistemas. 2.1 No preenchimento da planilha de custos, os licitantes deverão observar os critérios de aceitabilidade de cada item. 3. DA COMPOSIÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 3.1 Fazem parte deste Edital: Termo de Referência Proposta Comercial Minuta de Contrato 2
3 4. DA RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS E DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 4.1 Não será admitida a desistência de proposta ou de lance após o início da fase de lances. 4.2 EXCEPCIONALMENTE, após o ENCERRAMENTO da fase de lances, poderá ser acatado o pedido de desistência da proposta, em razão de motivo justo e devidamente comprovado pelo licitante, decorrente de fato superveniente, desde que formalizado por escrito, apensado aos autos e aceito pelo Pregoeiro. 4.3 Não restando comprovado o atendimento aos requisitos fixados no subitem acima, o licitante desistente ficará sujeita a aplicação de multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da proposta ou lance ofertado, devidamente atualizado, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art. 28, do Decreto nº 5.450/ DAS REFERÊNCIAS COMPLEMENTARES 5.1 Os recursos para cobertura das despesas desta licitação provêm da Dotação Orçamentária consignada à SUSEP para o exercício de O ato de designação do Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio é a Portaria SUSEP nº 4.787, de 28 de agosto de DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6.1 A presente licitação destina-se à participação exclusiva de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). 6.2 Será assegurada preferência na contratação nos termos do Decreto nº 7.174/2010, desde que a empresa declare em campo próprio do sistema esta condição e demonstre o atendimento ao disposto no art. 7º daquele Decreto. 6.3 Não será admitida nesta licitação a participação de sociedades: a) que se encontrarem em processo de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou liquidação, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; b) que estejam cumprindo suspensão temporária de participar em licitação e/ou impedidas de contratar com a SUSEP ou tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; c) que se estejam constituídas na forma de cooperativas e/ou entidades sem fins lucrativos; d) que estejam constituídas na forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, ou que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias integrais entre si; e) que, mesmo constituídas independentemente, nomeiem um mesmo representante; e f) cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 7. DA PROPOSTA DE PREÇOS E DA PLANILHA DE CUSTOS 7.1 A proposta de preços deverá ser apresentada conforme anexo do presente Edital contendo o valor total em moeda nacional. 7.2 No preço cotado deverão ser incluídas todas as despesas com mão-de-obra e quaisquer despesas operacionais, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, despesas e obrigações financeiras de qualquer natureza e outras despesas, diretas e indiretas, ou 3
4 seja, todos os componentes de custo dos serviços, inclusive o lucro, necessários à perfeita execução do objeto da licitação, conforme determina a Lei /2002 e o Decreto 5.450/ O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, que não podem ser repassados à Administração, não deverão ser incluídos na Proposta de Preços ou na Planilha de Custos. 7.4 Toda a documentação, quando exigida, deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: a) em original; b) por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente; c) publicação em órgão de imprensa. 7.5 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances. 7.6 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 7.7 A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta com o Valor Total por Item, em campo próprio exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 7.8 Como requisito para a participação no pregão, o licitante deverá manifestar, também em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital. 7.9 Nos casos em que forem detectados erros e/ou inconsistências nas planilhas apresentadas, durante a análise da aceitação da proposta, a SUSEP poderá determinar ao licitante vencedor, mediante diligência, a promoção de ajustes nessas planilhas, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exeqüibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: a) questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; b) verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho; c) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e junto ao Ministério da Previdência Social; d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; f) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada; g) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes; h) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; i) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; j) estudos setoriais; k) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; e l) demais verificações que porventura se fizerem necessárias. 4
5 7.11 Persistindo indício de inexequibilidade ou a identificação da inclusão de informações e/ou valores em desconformidade com as normas gerais ou específicas aplicáveis à empresa (não comprovados documentalmente), a proposta será desclassificada A inobservância do prazo fixado pelo Pregoeiro para a entrega das respostas e/ou informações solicitadas em eventual diligência ou ainda o envio de informações ou documentos considerados insuficientes/incompletos ocasionará a desclassificação da proposta. 8. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 8.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. 8.2 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance. 8.3 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances do pregão, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos praticados. 8.4 Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes, no endereço eletrônico 8.5 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro, mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema. 8.6 Após o encerramento da etapa de lances o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação. 8.7 O licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá enviar a proposta comercial devidamente preenchida e adequada ao valor do último lance junto com a documentação de habilitação solicitada no prazo de 2 (duas) horas, contadas da solicitação do pregoeiro, em arquivo único em formato zip, por meio da funcionalidade Enviar Anexo do sistema ComprasNet. 9. DA HABILITAÇÃO 9.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio do Sicaf (habilitação parcial). Os licitantes que não atenderem às exigências de habilitação parcial no Sicaf deverão apresentar documentos que supram tais exigências. 9.2 A Susep poderá realizar vistoria nas dependências da licitante vencedora a fim de apurar a exeqüibilidade da proposta. 9.3 A verificação quanto à inexistência de débitos trabalhistas será realizada diretamente junto ao portal 9.4 Quando solicitado pelo pregoeiro, o licitante detentor da melhor proposta, e que tiver sido considerado aceito, será convocado a enviar, num prazo máximo de 3 (três) dias úteis, os documentos originais a serem encaminhados ao Protocolo Geral da Susep, situado no subsolo do prédio da Avenida Presidente Vargas nº 730 Centro, Rio de Janeiro, RJ, em envelope fechado e com os seguintes dizeres em sua parte externa e frontal: 5
6 À Superintendência de Seguros Privados SUSEP Avenida Presidente Vargas nº 730 Centro, Rio de Janeiro, RJ Processo SUSEP nº / ENVELOPE COM DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL E CNPJ 9.5 Relativamente à qualificação técnica do licitante, quando solicitados, deverão ser encaminhados os seguintes documentos: a) comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo de Referência, mediante a apresentação de Certidão(ões) ou Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por Pessoa Jurídica de direito público ou privado, comprovando que a LICITANTE tenha executado fornecimento equivalente ou similar, em conformidade com as características técnicas do objeto previstas no Termo de Referência; b) o(s) documento(s) deve(m) conter o nome, o endereço e o telefone do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio para que a SUSEP possa manter contato com a(s) entidade(s) atestante(s). 9.6 Relativamente à qualificação econômico-financeira do licitante, os seguintes procedimentos serão adotados: a) o licitante terá sua situação financeira avaliada com base na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) maior ou igual a um (>= 1), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG = Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo Circulante Passivo Circulante b) o licitante que apresentar resultado menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no subitem anterior, quando de sua habilitação deverá comprovar, por meio de balanço patrimonial do último exercício social exigível, patrimônio líquido mínimo no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor de sua proposta, após a etapa de lances. 9.7 A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de Habilitação sujeitará o licitante às sanções previstas no art. 21, 3, do Dec. nº 5.450, de 31/05/ A não apresentação de qualquer dos documentos indicados neste item implicará desclassificação do proponente. 9.9 Às microempresas e empresas de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art.4º, 1º, Decreto nº 6.204, de 05/09/2007) Quando requerida pelo licitante a prorrogação prevista no subitem anterior, esta só será concedida caso não exista urgência na contratação ou prazo exíguo para o empenho, devidamente justificado. 6
7 9.11 A não regularização da documentação dentro do prazo concedido implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação (art.4º, 4º, Decreto nº 6.204, de 05/09/2007). 10. DOS RECURSOS 10.1 Existindo intenção de interpor recurso, o licitante deverá manifestá-la durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em formulário próprio do sistema, explicitando suas razões, imediatamente após a abertura de prazo para tal A falta de manifestação imediata e motivada dos licitantes quanto à intenção de recorrer importará decadência do direito de recurso, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo, no tocante ao item ao qual o recurso se referir, inclusive no tocante ao prazo de validade da proposta, o qual somente recomeçará a contar quando da decisão final da autoridade competente O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Divisão de Licitações da SUSEP, situada na Avenida Presidente Vargas nº 730 8º andar Rio de Janeiro, em dias úteis, no horário de 10:00 às 13:00 horas e 14:00 às 17:00 horas, mediante agendamento prévio O licitante disporá do prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação do recurso, por escrito, que será disponibilizado a todos os participantes Os demais licitantes poderão apresentar contrarrazões em até 3 (três) dias úteis, contados a partir do término do prazo do recorrente. 11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 11.1 O não cumprimento total ou parcial das obrigações assumidas na forma e nos prazos estabelecidos, sujeitará o licitante às penalidades constantes do art. 7º da Lei nº , de 17 de junho de 2002 c/c o art. 28 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e ainda, no que couber, as penalidades previstas nos art. 86, 87 e 88 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, garantida a prévia defesa Em caso de inexecução do contrato, erro na execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, a contratada estará sujeita às sanções administrativas previstas no Contrato As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e, no caso de impedimento de licitar e contratar, o licitante será descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais Será sempre assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa nos casos de sanção administrativa. 12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 7
8 12.1 Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico 12.2 O Pregoeiro, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao Pregoeiro até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico 12.5 As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no portal ComprasNet para os interessados O licitante será responsável pela fidelidade de suas informações e pela legitimidade dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro com amparo na legislação pertinente, especialmente na Lei nº , de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no Decreto nº de 5 de setembro de 2007 e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/ A apresentação da proposta de preços na licitação implica que o licitante tomou conhecimento e está de pleno acordo com as normas e condições do Edital e seus anexos, tendo obtido todas as informações pertinentes à formulação de sua proposta, bem como às normas de execução do contrato. Não serão admitidas alegações posteriores acerca de quaisquer falhas ou omissões em sua proposta, bem como eximir-se de responsabilidade que deste fato decorra, durante a vigência do Contrato Ocorrendo a decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do Certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil subseqüente aos ora fixados É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo O Termo de Referência é o documento norteador, elaborado pelo setor requisitante da aquisição e que disciplina de forma detalhada os serviços que deverão ser adquiridos, fazendo parte integrante deste Edital As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Os licitantes, após a publicação oficial deste Edital, ficarão responsáveis pelo acompanhamento, mediante o acesso aos sítios mencionados das eventuais republicações e/ou retificações de edital, de respostas a questionamentos e impugnações ou quaisquer outras ocorrências que porventura possam ou não implicar em mudanças nos prazos de apresentação da proposta e da abertura da sessão pública. Rio de Janeiro, 01 de novembro de Luiz Eduardo Ademi Teixeira Pregoeiro 8
9 1 - QUALIFICAÇÃO DO PROPONENTE: MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS (papel timbrado da empresa) Razão Social: CNPJ: Endereço Comercial: Representante Legal Qualificado: Telefone/Fax: Endereço Eletrônico: Dados Bancários (para emissão de nota de empenho): 2 - PREÇOS E CONDIÇÕES Item Descrição Quantidade 1 2 Licença de software de ambiente integrado de desenvolvimento em linguagem Dot Net denominado Microsoft Visual Studio 2012 Professional com MSDN, compatível com arquitetura de hardware 32 bits, incluindo IDE para desenvolvimento de sistemas em Dot Net para web, ferramentas extensivas para depuração e avaliação de aplicativos, ferramentas de teste de unidade e um framework de testes extensível, ferramenta para gerenciamento de projetos de desenvolvimento colaborativo de software a denominado Microsoft Team Foundation Server e a respectiva licença para uso em produção, denominada Microsoft Team Foundation Server CAL. Licença de software de ambiente integrado de desenvolvimento em linguagem Dot Net denominado Microsoft Visual Studio 2012 Ultimate com MSDN, compatível com arquitetura de hardware 32 bits, incluindo IDE para desenvolvimento de sistemas em Dot Net para web, ferramentas extensivas para depuração e avaliação de aplicativos, ferramentas de teste de unidade e um framework de testes extensível, ferramenta para gerenciamento de projetos de desenvolvimento colaborativo de software denominado Microsoft Team Foundation Server e a respectiva licença para uso em produção, denominada do Microsoft Team Foundation Server CAL, ferramentas de gerenciamento de projetos ágeis, ferramentas para gerenciamento de testes de casos e testes exploratórios, ferramentas de testes automáticos de interfaces de usuários para validação de UI, ferramenta de análise de cobertura de teste, ferramenta de visualização de dependências em código, ferramentas de arquitetura e modelagem de sistemas Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) 9
10 TERMO DE REFERÊNCIA CGETI nº 08/ OBJETO O presente Termo de Referência tem por objeto a aquisição de (item 1) 02 (duas) licenças de uso do ambiente integrado de desenvolvimento em linguagem Dot Net denominado Microsoft Visual Studio 2012 Ultimate com MSDN e (item 2) 13 (treze) licenças de uso do ambiente integrado de desenvolvimento em linguagem Dot Net denominado Microsoft Visual Studio 2012 Professional com MSDN, compatíveis com arquitetura de hardware 32 bits bits, através de licenciamento por volume, em caráter perpétuo, para uso no âmbito da Superintendência de Seguros Privados, conforme as especificações indicadas abaixo: 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 2.1 Relação Demanda X Necessidade Bens que compõem a solução Quantidade Licença de software de ambiente integrado de desenvolvimento em linguagem Dot Net denominado Microsoft Visual Studio 2012 Professional com MSDN, compatível com arquitetura de hardware 32 bits, incluindo IDE para desenvolvimento de sistemas em Dot Net para web, ferramentas extensivas para depuração e avaliação de aplicativos, ferramentas de teste de unidade e um framework de testes extensível, ferramenta para gerenciamento de projetos de desenvolvimento colaborativo de software a denominado Microsoft Team Foundation Server e a respectiva licença para uso em produção, denominada Microsoft Team Foundation Server CAL. Licença de software de ambiente integrado de desenvolvimento em linguagem Dot Net denominado Microsoft Visual Studio 2012 Ultimate com MSDN, compatível com arquitetura de hardware 32 bits, incluindo IDE para desenvolvimento de sistemas em Dot Net para web, ferramentas extensivas para depuração e avaliação de aplicativos, ferramentas de teste de unidade e um framework de testes extensível, ferramenta para gerenciamento de projetos de desenvolvimento colaborativo de software denominado Microsoft Team Foundation Server e a respectiva licença para uso em produção, denominada do Microsoft Team Foundation Server CAL, ferramentas de gerenciamento de projetos ágeis, ferramentas para gerenciamento de testes de casos e testes exploratórios, ferramentas de testes automáticos de interfaces de usuários para validação de UI, ferramenta de análise de cobertura de teste, ferramenta de visualização de dependências em código, ferramentas de arquitetura e modelagem de sistemas Motivação da Contratação Com o crescimento das demandas de todas as áreas da Susep por manutenções nos sistemas existentes, bem como por novos sistemas, a equipe da CGETI avaliou que seria importante optar por uma plataforma de desenvolvimento mais robusta, que trouxesse mais confiabilidade e eficiência ao desenvolvimento, além de permitir que os sistemas fossem disponibilizados na web. A plataforma atual de desenvolvimento da SUSEP é o Borland Delphi 7, voltado basicamente para o desenvolvimento cliente-servidor local. Esta plataforma já se encontra um pouco obsoleta em termos de suporte e de compatibilidade com outros recursos de software aos quais temos que estar integrados. A linguagem de programação escolhida para essa nova plataforma de desenvolvimento foi o Dot Net. 1
11 A equipe da CGETI já conta com integrantes que tem expertise em Dot Net, não só no que diz respeito à linguagem de programação, incluindo desenvolvimento de aplicações para web, mas também com relação à arquitetura necessária para a criação de um ambiente adequado para todo o ciclo de vida de desenvolvimento de software. Com isso, decidiu-se que o padrão de programação utilizado para os novos projetos de desenvolvimento de sistemas da Susep seria o Dot Net e a ferramenta de desenvolvimento adotada para esse fim seria o Microsoft Visual Studio, que incorpora diversas funcionalidades adequadas para as boas práticas de desenvolvimento na linguagem referida. 2.3 Resultados a serem alcançados Aumento da produtividade no desenvolvimento de Software; Melhoria da qualidade dos sistemas desenvolvidos; Maior Velocidade no diagnóstico de erros nos sistemas; Capacidade de identificar gargalos de performance e trechos de código não testados, aumentando assim a qualidade do código; Ambiente integrado de gestão de configuração e publicação dos sistemas; Aperfeiçoamento do acompanhamento gerencial das atividades das equipes. 2.4 Justificativa da Solução Escolhida A necessidade da SUSEP elencada no PDTI que justifica a solução em pauta é Padronizar e controlar plataformas e arquiteturas tecnológicas. A solução, uma vez adquirida e implantada, proporcionará a definição de padrões de software e arquitetura. 2.5 Fundamentação da Contratação A contratação de pessoa jurídica para execução da atividade relativa ao objeto especificado no Termo de Referência encontra amparo legal na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Instrução Normativa nº 04/2008, de 19 de maio de 2008 da SLTI/MPOG; na Instrução Normativa nº 02/2008, de 30/04/2008, já devidamente atualizada pela de Instrução Normativa nº 03/2009, de 15 de outubro 2009 da SLTI/MPOG; Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000; Lei nº , de 17 de julhos de 2002; Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei nº 8.248/1991, art. 3º, 3º; Portaria SLTI/MP nº 02, 16 de março de 2010, Decreto 7.174, de 12 de maio de 2010; e os Acórdãos 1.547/2004 Primeira Câmara e 2.471/2008 TCU Plenário, item DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TI 3.1 Descrição Licenças perpétuas de uso de software de ambiente de desenvolvimento integrado de sistemas em linguagem DotNet denominado Microsoft Visual Studio 2012., compatível com arquitetura de hardware 32 bits, através de licenciamento por volume. 3.2 Bens e Serviços Licenças perpétuas de uso de software de ambiente integrado de desenvolvimento em linguagem DotNet denominado Microsoft Visual Studio 2012 Professional com MSDN, última versão, compatível com arquitetura de hardware 32 bits. 2
12 As licenças devem ser plenas em suas funcionalidades, sem restrições de uso, admitidas somente na versão "Professional", vedadas as versões "Premium", "Test Professional", Express, escolares, acadêmicas, experimentais, ou quaisquer outras com alguma limitação de uso. As ofertas que porventura incluírem o contrato Microsoft Software Assurance devem ter seu preço cotado no valor total da licença, considerando toda a duração desse ajuste, sendo impedidas as cotações de parcelas anuais para aquisição do software Licenças perpétuas de uso de software de ambiente integrado de desenvolvimento em linguagem DotNet denominado Microsoft Visual Studio 2012 Ultimate com MSDN, última versão, compatível com arquitetura de hardware 32 bits. As licenças devem ser plenas em suas funcionalidades, sem restrições de uso, admitidas somente na versão "Ultimate", vedadas as versões "Premium", "Test Professional", Express, escolares, acadêmicas, experimentais, ou quaisquer outras com alguma limitação de uso. As ofertas que porventura incluírem o contrato Microsoft Software Assurance devem ter seu preço cotado no valor total da licença, considerando toda a duração desse ajuste, sendo impedidas as cotações de parcelas anuais para aquisição do software. 4. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA 4.1 Considerações Gerais Com o crescimento das demandas de todas as áreas da Susep por manutenções nos sistemas existentes, bem como por novos sistemas, a equipe da CGETI avaliou a importância de se adotar uma plataforma de desenvolvimento mais robusta, que trouxesse mais confiabilidade e eficiência ao desenvolvimento, além de permitir que os sistemas fossem disponibilizados na web. A plataforma atual de desenvolvimento da SUSEP é o Borland Delphi 7, voltado basicamente para o desenvolvimento cliente-servidor local. Esta plataforma já se encontra um pouco obsoleta em termos de suporte e de compatibilidade com outros recursos de software aos quais temos que estar integrados. Após a análise de diversas linguagens de programação, observando os fatores de caráter técnico, de recursos humanos, de ciclo de vida de desenvolvimento, dentre outros, escolheram-se as baseadas no framework Dot Net. A equipe da CGETI já conta com integrantes que tem expertise em Dot Net, não só no que diz respeito à linguagem de programação, incluindo desenvolvimento de aplicações para web, mas também com relação à arquitetura necessária para a criação de um ambiente adequado para todo o ciclo de vida de desenvolvimento de software. A ferramenta de desenvolvimento para essa escolha é o Microsoft Visual Studio, que incorpora diversas funcionalidades adequadas para as boas práticas de desenvolvimento na linguagem referida. 4.2 Requisitos da solução São requisitos internos funcionais obrigatórios da solução: As Licenças de software de ambiente integrado de desenvolvimento em linguagem DotNet denominado Microsoft Visual Studio 2012 Professional com MSDN, última versão, devem atender aos seguintes requisitos: i - compatível com arquitetura de hardware 32 bits; ii - incluir IDE para desenvolvimento de sistemas em Dot Net para web; iii possuir ferramentas extensivas para depuração e avaliação de aplicativos; iv possuir ferramentas de teste de unidade e um framework de testes extensível; v possuir ferramenta para gerenciamento de projetos de desenvolvimento colaborativo de software (ALM) denominado Microsoft Team Foundation Server e a respectiva licença para uso em produção, denominada Microsoft Team Foundation Server CAL As Licenças de software de ambiente integrado de desenvolvimento em linguagem DotNet denominado Microsoft Visual 2012 Studio Ultimate com MSDN, última versão, devem atender aos seguintes requisitos: 3
13 i - compatível com arquitetura de hardware 32 bits; ii - incluir IDE para desenvolvimento de sistemas em Dot Net para web; iii possuir ferramentas extensivas para depuração e avaliação de aplicativos; iv possuir ferramentas de teste de unidade e um framework de testes extensível; v possuir ferramenta para gerenciamento de projetos de desenvolvimento colaborativo de software (ALM) denominado Microsoft Team Foundation Server e a respectiva licença para uso em produção, denominada Microsoft Team Foundation Server CAL. vi possuir ferramentas de gerenciamento de projetos ágeis (ALM); vii possuir ferramentas para gerenciamento de testes de casos e testes exploratórios; viii - possuir ferramentas de testes automáticos de interfaces de usuários para validação de UI; ix possuir ferramenta de análise de cobertura de teste; x possuir ferramenta de visualização de dependências em código; xi - possuir ferramentas de arquitetura e modelagem de sistemas. São requisitos internos não-funcionais da solução: Requisitos temporais As entregas das licenças dar-se-ão no prazo de 30(trinta) dias contados da respectiva ordem de fornecimento Requisitos de Gestão Orçamentária A fonte orçamentária dos recursos para essa aquisição é o Programa 0779, Ação O pagamento ao fornecedor dar-se-á em até 30 dias após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo das licenças Requisitos de Gestão da Controlabilidade As licenças serão recebidas precariamente mediante a emissão do Termo de Recebimento Provisório. Após esse evento, serão instaladas nos equipamentos da SUSEP, serão verificadas em suas funcionalidades face à especificação, a autenticidade das senhas fornecidas será verificada, e, feitas todas as verificações de conformidade, será emitido o Termo de Recebimento Definitivo. 5. MODELO DE FORNECIMENTO DE BENS 5.1 Justificativa do Parcelamento do Objeto Os dois itens desta licitação devem ser fornecidos numa entrega única, devido à necessidade de todos os desenvolvedores estarem atuando sobre a mesma plataforma de desenvolvimento simultaneamente. 5.2 Metodologia de Trabalho Item 1 - Licenças perpétuas de uso de software de ambiente integrado de desenvolvimento em linguagem DotNet denominado Microsoft Visual Studio 2012 Professional com MSDN, última versão, compatível com arquitetura de hardware 32 bits. Forma de Fornecimento: Integral. Justificativa: Vide item
14 Item 2 - Licenças perpétuas de uso de software de ambiente integrado de desenvolvimento em linguagem DotNet denominado Microsoft Visual Studio 2012 Ultimate com MSDN, última versão, compatível com arquitetura de hardware 32 bits. Forma de Fornecimento: Integral. Justificativa: O fornecimento é indireto por ser o objeto software de prateleira produzido pela Microsoft. 5.3 Forma da Execução do Fornecimento dos Bens: Fornecimento do Objeto A licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante CONDIÇÕES ESTABELECIDAS em ato próprio, as LICITANTES interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. De acordo com o que disciplina a Instrução Normativa nº 04/2010, de 04 de Novembro de 2010, em seu art. 17, os Termos de Referência confeccionados para a contratação de bens e serviços de TI pela Administração Pública Federal, devem conter, no mínimo, as seguintes informações... art. 17, 1º, inciso V modelo de prestação de serviços ou de fornecimento de bens, conforme art. 13, inciso VIII. Registre-se que, mesmo a instrução normativa contemplando no referido artigo as informações que devem habitar o Termo de Referência, somente a Nota Técnica nº 01/2008 SEFTI/TCU discorreu, apropriadamente, sobre o conteúdo formal daquele artigo inciso. Nesse sentido, uma vez superada a discussão quanto a pertinência do tópico, Definição da Forma de Execução dos Serviços, é importante lembrar que, o tema do presente tópico deste Termo de Referência localiza-se na Lei nº de 1993, art. 10 e Decreto-lei nº 200/67 que assim preconiza: Decreto-lei nº 200/67, art. 10, 7º: Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução Porém, frise-se que, da leitura atenta da Lei de Licitações e Contratos, Lei 8.666/93, só se fala em regime de execução quando a licitação se referir a obra ou serviço. Dessarte, quando o objeto da licitação se tratar de fornecimento, a Lei de Licitações e Contratos, Lei 8.666/93, no art 55, inciso II estabelece, necessariamente, a forma de fornecimento. Diante do exposto, a Equipe de Planejamento da Contratação, em conformidade com as disposições constitucionais e infraconstitucionais que definem e regulam o processo de licitação e os contratos administrativos, empregarão, para esta aquisição, a Forma de Fornecimento do tipo integral. 5.4 Justificativa para Realização de Procedimento Licitatório por Adjudicação por Itens Os dispositivos a seguir justificam a realização desta licitação adotando-se a adjudicação por itens. Súmula n. 247 TCU: 5
15 É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que,embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade. Acórdão n. 786/2006 TCU Plenário: a divisão dos serviços de informática necessários aos órgãos e entidades em tantos itens quanto sejam tecnicamente possíveis e suficientes;(...)c.5) a definição dos procedimentos de acompanhamento e fiscalização a serem realizados concomitantemente à execução para evitar distorções na aplicação dos critérios; Acórdão nº 395/2002 TCU Plenário: Necessidade de adjudicação por itens ou realização de licitações distintas no caso de objeto de natureza divisível, sem prejuízo do conjunto ou complexo, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 1º, inciso I, 15, inciso IV, e 23, 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93, bem como o entendimento firmado por este Tribunal na Decisão nº 393/94- TCU-Plenário (Ata nº 27/94, DOU de 29/06/1994). 6 ELEMENTOS DE GESTÃO CONTRATUAL 6.1 Papéis e Responsabilidades Id Papel Entidade Id Responsabilidade 1 Gestor do Contrato (IN SLTI/MP 04/2010, Art 2º, inc. IV) Contratante 1 6 Encaminhamento formal de Ordem de Serviço; Encaminhamento das demandas de 2 correção à CONTRATADA, quando houver; 3 Encaminhamento de indicação de sanções à CGADM, quando houver; 4 Analisar desvios de qualidade; 5 Elaborar termo de recebimento definitivo; 6 Autorizar a emissão de Nota Fiscal à CONTRATADA; 7 Atestar no verso da nota fiscal a entrega das licenças; Encaminhamento de pedidos de 8 alteração contratual ao setor competente, quando os houver; Encaminhar justificativa para 9 aditamento contratual ao setor competente se julgado conveniente e oportuno
16 2 3 4 Fiscal Administrativo (IN SLTI/MP 04/2010, Art 2º, inc. VI) Fiscal Técnico (IN SLTI/MP 04/2010, Art 2º, inc. V) Fiscal Requisitante (IN SLTI/MP 04/2010, Art 2º, inc. VII) Contratante Contratante Contratante Id Id Id Responsabilidade Verificar regularidades fiscal, trabalhista e previdenciária; Verificação da aderência dos serviços prestados aos termos contratuais Verificação da manutenção das condições classificatórias referentes à pontuação obtida e à habilitação técnica Responsabilidade Receber o objeto do contrato e emitir termos de recebimento provisório e posteriormente, o definitivo; Avaliar a qualidade dos bens e das justificativas, quando as houver, de acordo com os Critérios de Aceitação definidos em contrato; Identificar as não conformidades face aos termos contratuais; Verificar a manutenção das condições classificatórias referentes à habilitação técnica; Verificar a manutenção das condições elencadas no Plano de Sustentação; Verificar a aderência da solução entregue aos termos da contratação. Responsabilidade Avaliar a qualidade dos bens e das justificativas, quando as houver, de acordo com os Critérios de Aceitação definidos em contrato; Identificar as não conformidades face aos termos contratuais; Verificação da manutenção da necessidade, oportunidade e economicidade da Contratação 4 Verificar a manutenção das condições elencadas no Plano de Sustentação; 5 Representante da Contratada Contratada Id 1 2 Responsabilidade Garantir a aderência dos bens entregues e serviços prestados aos termos da contratação. Receber autorização para emissão de Notas Fiscais 6.2 Deveres e Responsabilidades da Contratante Indicar, formalmente os responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual; Prestar à Contratada informações e esclarecimentos necessários que eventualmente venham a ser solicitados, que tenham pertinência ao objeto da contratação, a critério da Contratante; Comunicar à Contratada qualquer anormalidade havida no fornecimento dos softwares, para adoção das providências de saneamento; Receber provisoriamente as licenças entregues, emitindo o respectivo Termo de Recebimento Provisório; Receber definitivamente as licenças entregues, emitindo o respectivo Termo de Recebimento Definitivo se não houver quaisquer irregularidades na entrega. 7
17 6.2.6 REALIZAR os pagamentos devidos ao CONTRATADO, nas condições estabelecidas neste Termo de Referência; DESIGNAR o Gestor do CONTRATO, a quem caberá acompanhar a execução do objeto contratado, a liquidação da despesa, o atestado de cumprimento das obrigações assumidas, consoante as disposições do artigo 67 da Lei nº 8.666/1993; DESIGNAR os Fiscais do Contrato, a quem caberá fiscalizar a execução do objeto contratado para atestar a conformidade da quantidade e qualidade das licenças entregues com o de acordo com as especificações contidas no termo de referência, sendo responsável pela fiscalização direta de sua execução do objeto contratado; REALIZAR, quando conveniente, a substituição do Gestor/Comissão de Recebimento designados nos incisos anteriores, por outros profissionais, mediante carta endereçada ao CONTRATADO; COMUNICAR ao CONTRATADO, por escrito: ) quaisquer instruções ou procedimentos sobre assuntos relacionados com este Termo de Referência e ao CONTRATO; ) a abertura de procedimento administrativo para a apuração de condutas irregulares do CONTRATADO, concedendo-lhe prazo para defesa; ) a aplicação de eventual penalidade, nos termos deste Termo de Referência PERMITIR o acesso ao pessoal do CONTRATADO às dependências da CONTRATANTE para a realização da entrega das licenças adquiridas, assim como a correção das falhas eventualmente detectadas na execução do objeto contratado, resguardadas todas as necessidades de sigilo e segurança; ACOMPANHAR, SUPERVISIONAR e FISCALIZAR o fornecimento/entrega das licenças de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência; PROMOVER a verificação das especificações técnicas do objeto contratado em conformidade com as especificações propostas no item 4 - DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO deste Termo de Referência; REJEITAR, no todo ou em parte, a entrega/fornecimento de licenças realizado em desacordo com as especificações técnicas contidas neste Termo de Referência; NOTIFICAR ao CONTRATADO sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nas licenças para que sejam adotadas as medidas necessárias para a correção dos problemas; As decisões e providências que ultrapassarem a competência dos representantes da contratante serão encaminhadas, posteriormente, à autoridade competente, ou seja, aos superiores da CONTRATANTE, em tempo hábil para adoção das medidas convenientes, consoante disposto no 2º, do art. 67, da Lei nº.8.666/93; A existência da fiscalização do CONTRATANTE de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da CONTRATADO nos fornecimentos a serem executados; Cabe ao CONTRATADO atender prontamente e dentro do prazo estipulado quaisquer exigências dos Fiscais da contratante, ou de seus respectivos substitutos, inerentes ao objeto do Contrato, sem que disso decorra qualquer ônus extra para a CONTRATANTE, não implicando essa atividade de acompanhamento e fiscalização qualquer exclusão ou redução da responsabilidade do CONTRATADO, que é total e irrestrita com relação ao fornecimento contratado, inclusive perante terceiros, respondendo a mesma por qualquer falta, falha, problema, irregularidade ou desconformidade observada na execução do Contrato Não se configurará, tampouco, e em nenhuma hipótese, a co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, prepostos e/ou assistentes. 6.3 Deveres e Responsabilidades da Contratada 8
18 6.3.1 Fornecer o objeto desta licitação, nas quantidades determinadas pela contratante, no prazo máximo estipulado na especificação, contados da assinatura do contrato, incluindo todas as mídias, documentações, informações, chaves e senhas necessários à devida instalação dos softwares pela contratante; Responsabilizar-se por quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, fornecimento de software distinto, incompleto ou inferior ao objeto licitado, cientificando-se que a existência de gestores de contrato e fiscais não diminuirá sua responsabilidade e não implicará na co-responsabilidade do CONTRATANTE ou dos responsáveis pela fiscalização e gestão contratual; Observar, na execução do objeto do CONTRATO, todas as condições estabelecidas na sua proposta e nessas Especificações Técnicas; Reparar todos os danos e prejuízos que comprovadamente sejam de sua responsabilidade, quer sejam ocasionados por materiais, equipamentos ou mão-de-obra, em toda a área envolvida na execução do objeto, bem como por erros ou falhas na execução ou administração do CONTRATO, não restando excluída ou reduzida esta responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por parte do Gestor do CONTRATO; Corrigir quaisquer falhas verificadas na execução do objeto, sem qualquer ônus adicional para a SUSEP, cumprindo todas as determinações da SUSEP; Garantir a autenticidade das licenças adquiridas, sabendo que estará exposta a todas as sanções cíveis e criminais decorrentes dos atos de violação de direitos autorais e pirataria de software; Além das obrigações estabelecidas neste Termo de Referência, em particular no item 4 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO, ou em lei, particularmente na Lei nº 8.666/1993, constituem obrigações da CONTRATADA: OBSERVAR, na execução do objeto do presente CONTRATO, todas as condições e especificações estabelecidas neste Termo de Referência; MANTER durante toda a vigência do CONTRATO todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei, na ocasião da contratação (habilitação e proposta), comprovando, sempre que solicitado pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, assim como em relação às demais exigências contratuais e neste Termo de Referência; ENTREGAR, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ordem de fornecimento, todos as licenças solicitadas com todos os itens acessórios de necessários à perfeita instalação e funcionamento, conforme as especificações constantes do Item 4 DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO OBJETO, no quantitativo e locais informados no Item 6.8; REPARAR todos os danos e prejuízos que comprovadamente sejam de sua responsabilidade, quer sejam ocasionados por materiais, equipamentos ou mão-de-obra, em toda área envolvida e em decorrência de erros ou falhas na execução do objeto do CONTRATO; CUMPRIR, durante a execução do CONTRATO, as leis federais, estaduais e municipais vigentes ou que entrarem em vigor, sendo a única responsável pelas infrações cometidas, convencionando-se desde já, que a Superintendência de Seguros Privados poderá descontar de qualquer crédito da CONTRATADA a importância correspondente a eventuais pagamentos desta natureza que venha efetuar por imposição legal; CUMPRIR com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público; GARANTIR que o objeto deste CONTRATO não infringe quaisquer patentes, direitos autorais ou tradesecrets, sendo responsável pelos prejuízos, inclusive honorários de advogados, custas e despesas decorrentes de qualquer ação judicial ou processo iniciado contra a Superintendência de Seguros Privados, por acusação da espécie, devendo o CONTRATADO ser chamada à autoria para comparecer ao processo pela melhor forma prevista em direito; 9
19 SUBSTITUIR por outras com igual especificação técnica, sem qualquer ônus para a Superintendência de Seguros Privados SUSEP e após prévia verificação e aprovação desta, as licenças e/ou respectivos acessórios, cujo reparo não for possível realizar; 6.4 Formas de Acompanhamento do Contrato Id Evento Forma de Acompanhamento 1 Encaminhamento da ordem de fornecimento Retorno da CONTRATADA por telefone ou correio eletrônico; Recepção das licenças e seus 2 respectivos acessórios (documentação, Recebimento Provisório das licenças chaves, senhas, etc) e verificação face à contratadas. Ordem de Fornecimento; Emissão do Termo de Recebimento Provisório. 3 Recebimento Definitivo das licenças contratadas Emissão do Termo de Recebimento Definitivo caso se verifique a plena conformidade da entrega diante das quantidades e especificações contratadas. 4 Recebimento da(s) nota(s) fiscal(is) Na ocasião do recebimento das licenças, confrontar valores e quantidades face ao efetivamente contratado. 6.5 Metodologia de Avaliação da Qualidade Por ocasião do recebimento das licenças pela contratante, será emitido o Termo de Recebimento Provisório, previsto na IN SLTI/MP 04/2010, art. 2º, inciso XVIII, e tomadas as seguintes medidas de avaliação da qualidade: Verificação se a quantidade das licenças fornecidas é igual à quantidade discriminada na ordem de fornecimento; Verificação se as versões das licenças entregues são iguais às versões discriminadas no Item 4 Especificações deste Termo de Referência; Instalação das licenças entregues em computadores da SUSEP, no prazo de 15 dias contados a partir do Termo de Recebimento Provisório; Verificação da autenticidade das licenças; Verificação dos requisitos da solução (item 4.2) nas licenças instaladas; Notificação da contratada em caso de inconformidade em quaisquer das medidas acima; Emissão do Termo de Recebimento Definitivo, previsto na IN SLTI/MP 04, de 12/11/2010, art. 2º, inciso XIX, caso todas as verificações acima redundarem em conformidade. 6.6 Níveis de serviço Id Etapa / Fase / Item Indicador Valor Aceitável 1 Fornecimento Razão entre o número de licenças entregues tidas em conformidade após a avaliação da qualidade e o número de licenças adquiridas. 100% 6.7 Estimativa de volume de bens 10
20 As quantidades do objeto a ser comprado são conforme a tabela a seguir: Id Bem Estimativa Forma de Estimativa Licença de software de ambiente integrado de desenvolvimento em linguagem DotNet denominado Microsoft Visual Studio 2012 Professional com MSDN. 13 Número de licenças Licença de software de ambiente integrado de desenvolvimento em linguagem DotNet denominado Microsoft Visual Studio 2012 Ultimate com MSDN. 02 Número de licenças As quantidades acima foram levantadas considerando-se o atual número de analistas técnicos envolvidos com o desenvolvimento de sistemas. As duas licenças Ultimate (mais completas) se destinarão a analistas com maior expertise na plataforma, e as 13 (treze) licenças Professional serão dirigidas aos demais analistas. 6.8 Local, prazos e condições de entrega das licenças As licenças de software deverão ser entregues, na Sede da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, situado na Av Presidente Vargas, º andar, Centro, Rio de Janeiro RJ, em dias úteis, de segunda a sexta feira, exceto sábados, domingos e feriados no período de 9h às 18h no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, a contar da data de assinatura do contrato. O recebimento das licenças pela contratante ensejará a emissão do Termo de Recebimento Provisório, conforme detalhado no item 6.4 deste Termo de Referência O prazo de entrega das licenças poderá ser prorrogado a critério da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, desde que seja requerido pelo CONTRATADO, por escrito, em até 48 (quarenta e oito) horas, antes do término do prazo estabelecido no item A entrega das licenças será supervisionada pelos fiscais técnico e requisitante do contrato, servidores formalmente designados para esta função, de acordo com o art. 25, inc.ii, alínea b) da IN SLTI/MP 04 de 12/11/ Todas as licenças fornecidas deverão ser genuínas, entregues dentro do prazo estabelecido no item 6.8.1, com todos os itens de mídia e documentação, senhas, chaves e demais acessórios necessários à perfeita instalação do software, de acordo com as especificações estabelecidas no item 4 deste termo de Referência; Aplica-se também, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de defesa do Consumidor Após a verificação da conformidade, que se dará em até 15 (quinze) dias do recebimento provisório, será emitido pela contratante o Termo de Recebimento Definitivo, caso a referida verificação não constate inconformidade. Caso haja alguma inconformidade, a contratada será notificada pelos fiscais da contratante para solução das eventuais pendências. 6.9 Aceite, Alteração e Cancelamento Condições de aceite o Recebimento Provisório e o Recebimento Definitivo O Recebimento é o ato pelo qual o material adquirido é entregue à SUSEP no local previamente designado, não implicando em aceitação. Transfere apenas a responsabilidade pela guarda e conservação do material, do fornecedor ao órgão recebedor estabelecendo a data efetiva da entrega do material. 11
21 A Aceitação é o ato pelo qual a Comissão de Recebimento de Materiais se manifesta, declarando que todas as licenças entregues à SUSEP, no local previamente designado, foram verificadas e estão em conformidade com as especificações técnicas A Rejeição é o ato pelo qual a Comissão de Recebimento de Materiais se manifesta rejeitando, no todo ou em parte, as licenças que estiverem fora das especificações técnicas estabelecidas no Item 4 deste Termo de Referência ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA. Observado o disposto no artigo 73 da Lei 8.666/93, inciso II e no art. 25, inc. III, alínea a) da IN SLTI/MP 04 de 12/11/2010, as licenças serão recebidas obedecendo-se aos seguintes procedimentos: a) Recebimento Provisório: As licenças de software serão recebidas provisoriamente, pelos fiscais Técnico e Requisitante do Contrato, conforme o disposto no art. 25, inc. III, da IN SLTI/MP 04 de 12/11/2010. Os fiscais receberão as licenças, mediante a emissão de Termo de Recebimento Provisório, assinado pelas partes, para efeito da posterior verificação da quantidade e avaliações de qualidade elencadas no item 6.5 deste Termo de Referência. b) Recebimento Definitivo: As licenças serão recebidas definitivamente após a verificação da quantidade, qualidade e características técnicas do quantitativo total das licenças face às especificações técnicas estabelecidas, de acordo com o Termo de Referência Item 4 ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA. Após cumpridas todas as etapas de verificação de todas as licenças, conforme item 6.5 deste Termo de Referência, materializar-se-á a relevante aceitação pelos fiscais técnico e requisitante do contrato, e será expedido o Termo de Recebimento Definitivo, a cargo do Gestor e do Fiscal Requisitante do Contrato, assinado pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável uma vez, por igual período, a contar da data do recebimento provisório. O aceite das licenças será efetuado pelos Gestor e Fiscal Requisitante do Contrato, servidores designados pelo SUSEP, em conformidade com o que dispõe o artigo 25, inc. III, alínea h) da IN SLTI/MP 04 de 12/11/2010, que expedirão o Termo de Recebimento Definitivo. O CONTRATADO efetuará a troca da(s) licenças(s) que não atender(em) as especificações no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a partir do recebimento da solicitação. Os fiscais e o gestor do contrato, representantes da Superintendência de Seguros Privados SUSEP, anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos. O pagamento será efetuado após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo observados os atos de monitoramento da execução dispostos no artigo 25, inc. III da IN SLTI/MP 04 de 12/11/ Condições de alteração O contrato decorrente desta licitação poderá ser alterado, com a devidas justificativas, respeitadas as condições estabelecidas no art. 65 da Lei 8.666/ Condições de cancelamento O contrato decorrente desta licitação poderá ser rescindido mediante sua inexecução total ou parcial, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos dos arts. 77 a 80 da Lei 8.666/ Condições para Pagamento O pagamento será efetuado, mediante ordem bancária, através de crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela CONTRATADO, em até 10 (dez) dias úteis a contar da data de expedição do Termo 12
22 de Recebimento Definitivo, atesto e aprovação da Nota Fiscal/Fatura em 2(duas) vias pelos fiscais técnico e requisitante, conforme disposto no art. 25, inc. III, alínea a) da IN SLTI/MP 04 de 12/11/ Será feita retenção no percentual indicado na Tabela constante da IN n 28, de 1 de março de 1999 ou a que venha a substituí-la, a título de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), COFINS (Contribuição para Financiamento de Seguridade Social), PIS/PASEP e CSL (Contribuição Social sobre o Lucro), salvo as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, que deverão anexar o Termo de Opção, devidamente autenticado, à Nota Fiscal quando da entrega do material Caso a licitante vencedora seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES,a mesma deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor A Nota Fiscal/Fatura correspondente será examinada diretamente pelo Gestor do Contrato designado pela CONTRATANTE, o qual somente atestará o fornecimento das licenças e liberará a referida Nota Fiscal/Fatura para pagamento quando cumpridas, pelo CONTRATADO, todas as condições pactuadas Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida pelo Fiscal à licitante vencedora e o pagamento ficará pendente até que a mesma providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal/Fatura, serão estes restituídos à licitante vencedora para as correções solicitadas, não respondendo a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes Garantia O prazo de garantia das licenças deverá ser igual a 12 (doze) meses, para reposição de mídias, documentação ou quaisquer outros elementos físicos faltantes ou defeituosos, que impeçam a instalação e o uso do software. O prazo de garantia começa a contar da data de expedição do Termo de Recebimento Definitivo das licenças, sem ônus para a Contratante Propriedade, Sigilo, Restrições Propriedade: São perpétuas as licenças de uso dos softwares adquiridos por meio do contrato decorrente desta licitação Condições para manutenção de sigilo: não se aplica Restrições adicionais: não se aplica Mecanismos Formais de Comunicação Função 1 Formalização de quaisquer questões técnicas ou administrativas durante a execução do contrato Documento Emissor Destinatário Meio Frequência Carta Contratante / Contratada Contratada / Contratante Correspondência Eventual Função 2 Questões técnicas ou administrativas cotidianas durante a execução do contrato Documento Emissor Destinatário Meio Frequência Mensagem eletrônica ( ) Contratante / Contratada Contratada / Contratante Internet Eventual Função 3 Apresentação fornecimento do software com vistas à sua quitação. Documento Emissor Destinatário Meio Frequência 13
23 Nota Fiscal e Fatura ou Nota Fiscal e Boleto Bancário Contratada Contratante Correio ou Internet Apenas na entrega definitiva 7 ESTIMATIVA DE PREÇO O valor unitário estimado de cada uma das licenças objeto deste certame foi obtido pela média aritmética simples das cotações informadas pelos seguintes fornecedores: Id 7.1 Bem Licença de software de ambiente integrado de desenvolvimento em linguagem DotNet denominado Microsoft Visual Studio 2012 Professional com MSDN. Cotações dos fornecedores B2B Brasoftware Techmaster Média 565, , , , Licença de software de ambiente integrado de desenvolvimento em linguagem DotNet denominado Microsoft Visual Studio 2012 Ultimate com MSDN , , , ,20 Dessa forma, e considerando a estimativa de volume assinalada no item 6.7 deste Termo de Referência, o valor global estimado para o Contrato de Aquisição das licenças é R$55.227,23(cinqüenta e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos), deduzidos pela tabela a seguir: Id Bem Quantidade Valor Unitário Valor Global 7.1 Licença de software de ambiente integrado de desenvolvimento em linguagem DotNet denominado Microsoft Visual Studio 2012 Professional com MSDN , , Licença de software de ambiente integrado de desenvolvimento em linguagem DotNet denominado Microsoft Visual Studio 2012 Ultimate com MSDN , ,39 TOTAL ,23 8 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8.1 A despesa com a aquisição de que trata o objeto foi estimada em R$ ,23 (cinqüenta e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos)), conforme item 7 deste Termo de Referência, e correrá à conta do Programa 2110/Ação SANÇÕES APLICÁVEIS 9.1 Caso, na execução das obrigações do objeto contratado, ficar comprovada a existência de irregularidades, erros, atrasos injustificados no fornecimento das licenças ou ocorrer inadimplemento total ou parcial das condições estabelecidas neste Termo de Referência pela qual possa ser responsabilizada a licitante sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 86 a 88, da Lei nº 8.666/1993, poderá a licitante sofrer as seguintes penalidades ou sanções: 14
24 9.1.1 advertência por escrito; Multa Compensatória e Moratória, na seguinte forma especificada: multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da contratação devidamente atualizado, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art. 87, da Lei nº 8.666/1993, na hipótese de recusa injustificada do adjudicatário em celebrar o Contrato, aceitar, ou retirar o instrumento equivalente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após regularmente convocada, caracterizando inexecução total das obrigações acordadas; multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da contratação quando for constatado o descumprimento de qualquer obrigação prevista no Termo de Referência, dobrável na reincidência, ressalvas aquelas obrigações para as quais tenham sido fixadas penalidades específicas; pelo atraso injustificado no prazo de fornecimento do objeto, multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, contados do fim do prazo de 30 (trinta) dias úteis concedidos para a entrega das licenças, sobre o valor total da contratação, até o limite de 20 (vinte) dias úteis. A aplicação da multa de que trata esta alínea não impede a rescisão unilateral do Contrato; multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, nos casos de rescisão contratual por culpa do CONTRATADO; multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da contratação, nos casos de inexecução parcial do contrato por culpa do CONTRATADO; declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 9.2 A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui a possibilidade de aplicação de outras, previstas na Lei nº 8.666/1993, inclusive a responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à Superintendência de Seguros Privados; 9.3 O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da notificação enviada pela Superintendência de Seguros Privados; 9.4 Caso o valor da multa aplicada não seja pago, ele será descontado de eventual crédito do CONTRATADO no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da notificação do ato de punição, ou, ainda, será inscrito na Dívida Ativa da União e cobrado judicialmente nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.666/93; 9.5 O valor da multa poderá ser descontado da Nota Fiscal/Fatura ou de crédito existente na Superintendência de Seguros Privados, em favor do CONTRATADO, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei; 9.6 As sanções previstas neste Termo de Referência são independentes entre si, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis; 9.7 Não será aplicada multa se, devidamente justificada e comprovada, o atraso na entrega das licenças ou na execução dos serviços de assistência técnica advier de caso fortuito ou de força maior; 9.8 A atuação do licitante no cumprimento das obrigações assumidas será registrada no Sistema Unificado de Cadastro de Fornecedores SICAF, conforme determina o 2º, do art. 36, da Lei nº 8.666/1993; 9.9 Em qualquer hipótese de aplicação de penalidades, a Administração analisará as circunstâncias dos fatos e as justificativas apresentados pelo CONTRATADO e serão assegurados o contraditório e a ampla defesa; 9.10 Com fundamento no artigo 14 do Decreto nº 3.555/2000, no artigo 7º da Lei nº /2002 e no artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005, a licitante que, convocada no prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução do objeto desta licitação, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar no fornecimento das licenças, comportar-se de modo 15
25 inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de ser descredenciada do SICAF, ou dos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº /2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas e das demais cominações legais; 10 CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 10.1 Proposta de Preço Os itens que devem compor a proposta de preço são os seguintes: Quantidade: 13 (treze) Descrição: licenças de software de ambiente integrado de desenvolvimento em linguagem DotNet denominado Microsoft Visual Studio 2012 Professional com MSDN, última versão, apresentando os seguintes requisitos: i - compatível com arquitetura de hardware 32 bits; ii - incluir IDE para desenvolvimento de sistemas em Dot Net para web; iii possuir ferramentas extensivas para depuração e avaliação de aplicativos; iv possuir ferramentas de teste de unidade e um framework de testes extensível; v possuir ferramenta para gerenciamento de projetos de desenvolvimento colaborativo de software (ALM) denominado Microsoft Team Foundation Server e a respectiva licença para uso em produção, denominada Microsoft Team Foundation Server CAL Quantidade: 02 (duas) Descrição: licenças de software de ambiente integrado de desenvolvimento em linguagem DotNet denominado Microsoft Visual 2012 Studio Ultimate com MSDN, última versão, apresentando os seguintes requisitos: i - compatível com arquitetura de hardware 32 bits; ii - incluir IDE para desenvolvimento de sistemas em Dot Net para web; iii possuir ferramentas extensivas para depuração e avaliação de aplicativos; iv possuir ferramentas de teste de unidade e um framework de testes extensível; v possuir ferramenta para gerenciamento de projetos de desenvolvimento colaborativo de software (ALM) denominado Microsoft Team Foundation Server e a respectiva licença para uso em produção, denominada Microsoft Team Foundation Server CAL. vi possuir ferramentas de gerenciamento de projetos ágeis (ALM); vii possuir ferramentas para gerenciamento de testes de casos e testes exploratórios; viii - possuir ferramentas de testes automáticos de interfaces de usuários para validação de UI; ix possuir ferramenta de análise de cobertura de teste; x possuir ferramenta de visualização de dependências em código; xi - possuir ferramentas de arquitetura e modelagem de sistemas. Deverão estar incluídas na proposta todas as despesas com material, mão-de-obra, taxas, impostos, lucros, seguros, transporte, encargos sociais e demais obrigações necessárias ao perfeito fornecimento das licenças Qualificação Técnica A contratada deverá apresentar seu preposto, com os seguintes requisitos e papéis: Requisitos: Papéis: a) possuir poderes para representar a contratada no âmbito do contrato administrativo decorrente desta licitação; a) responsável por acompanhar a execução do contrato; b) responsável por atual como interlocutor principal da contratada junto à contratante; 16
26 c) responsável por receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e administrativas referentes ao andamento contratual; e d) responsável por receber a Ordem de Fornecimento; 10.3 Critérios de Seleção Caracterização da Solução A aquisição dos objetos definidos neste presente Termo de Referência possuem NATUREZA COMUM, ou seja, a caracterização do objeto aqui tratado está em conformidade com o disposto na Lei nº /2002, art. 1º, parágrafo único; Decreto nº 3.555, anexo II; Decreto nº 5.450/2005, art. 2º, 1º; Acórdão nº 2.471/2008-TCU-Plenário, item 9.2.1; assim como o Acórdão nº 1.547/2004 primeira câmara. A descrição detalhada da solução de TI que a caracteriza como de natureza comum segue abaixo: Quantidade: 13 (treze) Descrição: licenças de software de ambiente integrado de desenvolvimento em linguagem DotNet denominado Microsoft Visual Studio 2012 Professional com MSDN, última versão, apresentando os seguintes requisitos: i - compatível com arquitetura de hardware 32 bits; ii - incluir IDE para desenvolvimento de sistemas em Dot Net para web; iii possuir ferramentas extensivas para depuração e avaliação de aplicativos; iv possuir ferramentas de teste de unidade e um framework de testes extensível; v possuir ferramenta para gerenciamento de projetos de desenvolvimento colaborativo de software (ALM) denominado Microsoft Team Foundation Server e a respectiva licença para uso em produção, denominada Microsoft Team Foundation Server CAL Quantidade: 02 (duas) Descrição: licenças de software de ambiente integrado de desenvolvimento em linguagem DotNet denominado Microsoft Visual 2012 Studio Ultimate com MSDN, última versão, apresentando os seguintes requisitos: i - compatível com arquitetura de hardware 32 bits; ii - incluir IDE para desenvolvimento de sistemas em Dot Net para web; iii possuir ferramentas extensivas para depuração e avaliação de aplicativos; iv possuir ferramentas de teste de unidade e um framework de testes extensível; v possuir ferramenta para gerenciamento de projetos de desenvolvimento colaborativo de software (ALM) denominado Microsoft Team Foundation Server e a respectiva licença para uso em produção, denominada Microsoft Team Foundation Server CAL. vi possuir ferramentas de gerenciamento de projetos ágeis (ALM); vii possuir ferramentas para gerenciamento de testes de casos e testes exploratórios; viii - possuir ferramentas de testes automáticos de interfaces de usuários para validação de UI; ix possuir ferramenta de análise de cobertura de teste; x possuir ferramenta de visualização de dependências em código; xi - possuir ferramentas de arquitetura e modelagem de sistemas Tipo de Licitação O tipo de licitação proposta a ser adotado para a contratação do OBJETO é a de MENOR PREÇO POR ITEM, em conformidade com o Inciso I, do art. 45 da Lei 8.666/93, combinado com o Inciso X, do art. 4º, da Lei nº /2002 e o 2º, do art. 2º, do Decreto nº 5.450/ Modalidade de Licitação De acordo com o item Caracterização da solução (Natureza do Objeto), com base na observância dos princípios constitucionais da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, assim como 17
27 em conformidade com os princípios básicos norteadores da licitação pública, entende estarem presentes no OBJETO a ser contrato todos os elementos necessários para adotar a modalidade de licitação PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, tendo em vista tratar-se o OBJETO na definição de bem de natureza comum Justificativa para Aplicação do Direito de Preferência A aplicação da Regra de preferência de que trata o art. 3º da Lei 8.248, de 23 de Outubro de 1991, alterado pelas Leis , de 11 de Janeiro de 2001 e , de 30 de Dezembro de 2004, nos procedimentos realizados sob a modalidade PREGÃO será APLICÁVEL, ou seja, não se deixará de aplicar o direito de preferência, visto que no atual ordenamento jurídico este instituto se encontra em pleno vigor e a aparente dúvida sobre sua aplicação ou não foi elucidada, em nosso entendimento, pela promulgação do Decreto 7.174, de 12 de maio de 2010 que em seu caput do art.1º, dispõe As contratações de bens e serviços de informática e automação pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, pelas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, serão realizadas conforme o disciplinado neste Decreto, assegurada a atribuição das preferências previstas no art.3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de Pelo exposto, verifica-se que não há dúvida na aplicação da regra para o exercício do direito de preferência no objeto deste Termo de Referência Justificativa para Contratação Direta A licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, as LICITANTES interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados. Nesse sentido, a Lei nº de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, a licitação é o instrumento hábil de que dispõe a Administração para escolher a oferta mais vantajosa dentre aqueles interessados em contratar com ela, logo, licitar é a regra, sendo uma exceção a sua não realização. Assim, diante do exposto, a CGETI Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, em conformidade com as disposições no texto constitucional, assim como os diversos diplomas legais posteriores que definem e regulam o processo de licitação e os contratos administrativos, NÃO se utilizará de nenhuma das hipóteses legais da Contratação Direta Das Condições de Participação Poderão participar do processo licitatório as licitantes que atenderem a todas às seguintes exigências, inclusive quanto à documentação: a) atenderem às condições constantes do Termo de Referência; b) que estejam previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma do disposto no artigo 3º do Decreto nº 5450/2005. Não poderão participar do processo licitatório: a) consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição; b) empresas em processo de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, concordata ou liquidação, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação; c) empresas que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso temporariamente, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; 18
28 d) empresas que estejam cumprindo suspensão temporária de participar em licitação e/ou impedidas de em virtude de estar inadimplentes em obrigações assumidas com a SUSEP; e) empresas estrangeiras que não funcionem no País. A participação na licitação significa pleno conhecimento de suas instruções, não cabendo, após sua abertura, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de elaborar suas propostas, as licitantes deverão ler atentamente o Termo de Referência, o Edital e seus Anexos. A conformidade dos itens ofertados deverá guardar compatibilidade com as especificações do Termo de Referência do Edital. Dos Critérios de Habilitação Para fins de habilitação na licitação, as LICITANTES terão de satisfazer os requisitos relativos à habilitação, a saber: os relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e ainda, a apresentação de declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. A habilitação tem por finalidade, o exame da documentação da LICITANTE com objetivo de comprovar: a) o conhecimento e a fidelidade no cumprimento da legislação que envolve o processo licitatório pela LICITANTE; b) a relevância da boa saudável econômico-financeira da LICITANTE, assim como c) a capacidade técnica da LICITANTE, de forma incontroversa, em executar o objeto licitado, demonstrando à Administração, através da comprovação de execução anterior de objeto equivalente; A LICITANTE detentora da melhor proposta deverá apresentar os seguintes documentos de habilitação: Relativos à Habilitação Jurídica: a) Ato constitutivo, estatuto ou Contrato Social em vigor da LICITANTE, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; b) Inscrição do ato constitutivo em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; c) Registro comercial, em caso de empresa individual; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede da LICITANTE, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do LICITANTE, ou outra equivalente, na forma da lei, dentro do prazo de validade; d) Prova de regularidade relativa a Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; Relativos à Qualificação Econômico Financeira: a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; b) Certidão negativa de falência ou concordata, ou de recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; Relativo ao Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF: 19
29 Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em atendimento ao preceito do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, de conformidade com a Lei Federal nº //99, regulamentada pelo Decreto Presidencial nº , de 05//09//2002; Relativos à Inexistência de Fatos Impeditivos para a sua habilitação: Declaração expressa do proponente, sob as penas da Lei, da inexistência de fatos impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme regulamentação constante da IN/MARE nº 05/95 e ciência da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, na forma do 2, do art. 32 da Lei 8.666/1993, alterado pela Lei 9.648/1998; Critérios Técnicos Obrigatórios Relativos à Qualificação Técnica: Os documentos relativos à qualificação técnica apresentam-se como de substancial importância, assim como os demais documentos, visto que tem como objetivo, assegurar que a Administração formalize contrato com a LICITANTE que demonstre pertinente capacidade técnica para execução do objeto licitado. a) Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto deste Termo de Referência, mediante a apresentação de Certidão(ões) ou Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por Pessoa Jurídica de direito público ou privado, comprovando que a LICITANTE tenha executado fornecimento equivalente ou similar, em conformidade com as características técnicas do objeto previstas neste Termo de Referência. b) O(s) documento(s) deve(m) conter o nome, o endereço e o telefone do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio para que a SUSEP possa manter contato com a(s) entidade(s) atestante(s) Critérios Técnicos Pontuáveis Não há critérios que se aplicam nesse item, por não ser a licitação do tipo técnica e preço Critérios de Aceitabilidade de Preços Unitários e Globais O critério de aceitabilidade de preço para as licenças cotadas será o MENOR PREÇO, em moeda corrente nacional, expresso em algarismos e por extenso; A proposta de preço deverá ser cotada pelo MENOR PREÇO do item licitado, de acordo com as especificações estabelecidas e demais exigências contidas neste Termo de Referência, no qual deverão estar incluídos todos os impostos, taxas e contribuições, fiscais ou parafiscais, frete, assim como quaisquer outras despesas necessárias ao fornecimento das licenças O objeto do Termo de Referência será contratado pelo preço ofertado na proposta da LICITANTE vencedora, que será fixo e irreajustável, nos termos dispostos em conformidade com o art. 28, caput e 1º, da Lei nº 9.069, c/c os arts. 2º e 3º da Lei nº / Será declarado vencedora a LICITANTE que oferecer o Menor Preço, atender todas às exigências de habilitação, assim como às especificações técnicas contidas no Termo de Referência para o objeto licitado; O preço ajustado poderá sofrer correção desde que não reste dúvida da ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas na alínea d, do inciso II, do art. 65, da Lei 8.666/93. 20
30 Os licitantes que porventura oferecerem licenças de Microsoft Visual Studio acompanhadas de contrato de Software Assurance, deverão fazê-lo incluindo o preço da licença e o preço desse ajuste de atualização e suporte por toda a sua duração. Serão desconsideradas as ofertas de preço que contrariarem o disposto nesse item Critérios de Julgamento Tendo em vista os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da probidade administrativa e da vinculação ao instrumento convocatório, a concepção dos critérios de julgamento formulados pela CGETI estão rigorosamente em conformidade com os princípios constitucionais da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa. Como o tipo de licitação escolhido foi o de MENOR PREÇO por item, logo, pois, ele constituir-se-á como critério de julgamento, em conformidade com o Inciso I, do art. 45 da Lei 8.666/93, combinado com o Inciso X, do art. 4º, da Lei nº /2002, 2º, do art. 2º, do Decreto nº 5.450/2005, 1º, 2º e caput do art. 9º do Decreto 7.174, de 12 de maio de 2010, contudo, deve ficar claro que, além do critério de Menor preço, as exigências referentes às especificações técnicas e os requisitos de habilitação compõe os requisitos mínimos para a escolha da proposta mais vantajosa. 11 ANEXOS São partes integrantes deste Termo de Referência os seguintes anexos: 11.1) ANEXO I: MODELO DE RECIBO PROVISÓRIO 11.2) ANEXO II: MODELO DE RECIBO DEFINITIVO Encaminha-se à CGADM para abertura de processo administrativo e iniciação de procedimento licitatório, segundo o art. 38 da Lei n 8.666, de 21 de junho de EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO Rio de Janeiro, de outubro de INTEGRANTE TÉCNICO INTEGRANTE REQUISITANTE Francisco Miguel Correa Rodrigues Matrícula SIAPE: INTEGRANTE ADMINISTRATIVO Carla Dila Lessa Mendes Matrícula SIAPE: Fabiana Sereno Papacena Pola Matrícula SIAPE:
31 ANEXO I TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO Contrato: Objeto: Contratante: No. Ordem Fornecimento SUSEP Superintendência de Seguros Privados Contratado: Por este instrumento, atestamos, para fins de cumprimento do disposto no art. 25, inciso III, alínea a da Instrução Normativa nº 4 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MPOG, de 12/11/2010, que os serviços (ou bens), relacionados na O.S. acima identificada, foram recebidos nesta data e serão objetos de avaliação quanto à conformidade de qualidade, de acordo com os Critérios de Aceitação previamente definidos pela Contratante. Ressaltamos que o recebimento definitivo destes serviços (ou bens) ocorrerá em até dias, desde que não ocorram problemas técnicos ou divergências quanto às especificações constantes do Termo de Referência correspondente ao Contrato supracitado. De Acordo. Rio de Janeiro, de de. CONTRATANTE Fiscal Técnico do Contrato Nome do Fiscal Técnico do Contrato Matricula SIAPE CONTRATADA Preposto Nome do preposto Qualificação civil 22
32 ANEXO II TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO Contrato: Objeto: Contratante: No. Ordem Fornecimento SUSEP Superintendência de Seguros Privados Contratado: Por este instrumento, os servidores acima identificados atestam, para fins de cumprimento do disposto no art. 25, inciso III, alínea g da Instrução Normativa nº 4 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MPOG, de 12/11/2010, que os bens integrantes da Ordem de Fornecimento de Bens acima identificada possuem qualidade compatível com a especificada no Termo de Referência / Projeto Básico do Contrato supracitado. De Acordo. Rio de Janeiro, de de. Gestor do Contrato CONTRATANTE Fiscal Requisitante do Contrato Nome do Gestor do Contrato Matricula SIAPE Nome do Fiscal Requisitante do Contrato Matricula SIAPE 23
MINISTÉRIO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DIVISÃO DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2012 Processo SUSEP Nº 15414.
MINISTÉRIO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DIVISÃO DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2012 Processo SUSEP Nº 15414.003705/2012-36 A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP realizará