Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/2d6m/decreto-governador-do-estado-de-rondonia-n-10600-de-29072003
Timestamp: 2017-05-27 04:26:45+00:00
Document Index: 65704453

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 56']

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.600 de 29.07.2003 (Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para implantação
Dec. Gov. RO 10.600/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.600 de 29.07.2003
DOE-RO: 29.07.2003
Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para implantação e ampliação ou modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000.
I - § 6º do artigo 1º:
"6º - O percentual de crédito presumido a ser aplicado nos Projetos de Ampliação e/ou Modernização de empreendimento agroindustrial ou industrial será aplicado sobre o valor do ICMS a recolher no período, apurado antes da aplicação do incentivo tributário, que superar a média mensal corrigida do imposto pago nos 12 (doze) meses, anteriores à implementação do processo produtivo do projeto."
II - inciso VIII do artigo:
"VIII - orientar e divulgar, no âmbito empresarial, os procedimentos para acesso ao Programa de Incentivo Tributário; e"
III - parágrafo único do artigo 18:
"Parágrafo único - A parcela referente ao valor incentivado será declarada em GIAM, no campo "incentivo fiscal"."
IV - inciso VIII do artigo 21:
"VIII - manter a administração e a escrituração fiscal do empreendimento beneficiado no Estado de Rondônia;"
V - § 3º do artigo 21:
"3º - A comunicação prevista no § 1º deste artigo deverá ser efetuada nos casos em que houver variação nos fatores que ensejam a pontuação do enquadramento previstos no artigo 8º deste Regulamento."
VI - O caput do artigo 56:
"Art. 56 - O recurso será interposto por petição escrita, dirigida ao Coordenador-Geral das Coordenadorias Consultivas, entregue na CONSIT ou na repartição do Fisco Estadual do domicilio tributário do beneficiário e, após o oferecimento das contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias, será remetido à CONSIC para ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.