Source: http://www.cnmp.mp.br/portal/perguntas-frequentes
Timestamp: 2018-12-15 22:54:25+00:00
Document Index: 57175112

Matched Legal Cases: ['artigo 153', 'artigo 156', 'Artigo 54', 'artigo 53', 'artigo 36', 'artigo 36']

Perguntas Frequentes - Conselho Nacional do Ministério Público
Perguntas Frequentes: Palavra-chave:
O uso de acentos e caracteres especiais é opcional. Caso não tenha encontrado a informação que procura, entre em contato com a Ouvidoria do CNMP.
Como fazer um pedido de informação pelo sítio eletrônico do CNMP?
Para fazer um pedido de informação, basta entrar em contato pelo nosso Fale Conosco. No item "Categoria", selecione "Pedido de Informação" para identificar a sua mensagem. Caso a resposta já esteja disponível, responderemos assim que recebermos a mensagem. Caso contrário, ela será entregue no prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 se necessário.
Você pode acessar o sítio do CNMP: www.cnmp.mp.br, e digitar os todos números do processo no link, incluindo os dois dígitos finais.
Para processos em tramitação: http://aplicativos.cnmp.mp.br/consultaProcessual/consultaProcesso.seam
Para processos arquivados: http://aplicativos.cnmp.mp.br/consultaProcessual/consultaProcesso.seam?tp=A
Como posso ter acesso ao andamento de procedimento em sigilo ou de reclamação disciplinar?
Alguns procedimentos, por terem pedido de sigilo deferido ou em análise pelo relator ou por serem da competência da Corregedoria Nacional, não estão disponíveis para consulta pelo sistema de busca processual do CNMP. A maneira indicada para obter informações se procede da seguinte forma:
- Encaminhar o pedido com número do CPF e RG do reclamante ou cópia da procuração anexa aos autos;
- Número da Reclamação Disciplinar
- Objeto do Pedido.
Caso deseje, poderá, ainda, entrar em contato diretamente com a Corregedoria Nacional, por meio do correio eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Como proceder para encaminhar denúncias ou reclamações?
As denúncias e reclamações referentes aos Ministérios Públicos da União e dos Estados podem ser encaminhadas pela Internet, por intermédio do sítio eletrônico do CNMP, no seguinte endereço: http://www.cnmp.mp.br/portal/ouvidoria
Pode ser encaminhada, ainda, por entrega pessoal no Protocolo do CNMP ou por via postal, mediante encaminhamento da petição inicial assinada por correio, ambas as formas pelo endereço:
Conselho Nacional do Ministério Público - Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Qd 2 Lt 3
Edifício Adail Belmonte, Brasília - DF - CEP: 70070-600 Como Chegar
Caso a denúncia e a sua documentação não ultrapasse 15 (quinze) folhas, poderá ser encaminhada via fax ao Protocolo do CNMP pelo telefone (61) 3366-9151.
Como proceder para obter cópia de um processo?
Se o solicitante estiver nas dependências do CNMP o pedido deverá ser por escrito. Caso o solicitante se encontre fora das dependências do CNMP deverá preencher formulário próprio disponível no site. De acordo com a Instrução Normativa nº 01/2008, o valor da cópia simples é de R$ 0,20 e da cópia autenticada é R$0,40.
Das decisões nos processos cabe recurso?
Sim, segundo dispõe o artigo 153 e 154 do Regimento Interno do CNMP, cabe Recurso Interno das decisões monocráticas do Presidente, do Corregedor Nacional e do Relator, que deverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida pelo interessado e será dirigido à autoridade que praticou o ato atacado, que poderá reconsiderá-lo. Caberá, também, de acordo com o artigo 156, Embargos de Declaração das decisões do plenário e do relator, que deverão ser opostos no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência da decisão embargada pelo interessado.
É preciso constituir advogado para peticionar ao CNMP?
Não. Muito embora a constituição de um advogado facilite o peticionamento formal perante o órgão por ter conhecimentos jurídicos, e evite, em alguns casos, o indeferimento liminar da inicial por falta de requisitos, a própria pessoa pode descrever os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, sendo importante que leia o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para evitar erros que impeçam a análise do seu pleito.
O CNMP dispõe de regulamentação sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público?
Sim, a Resolução nº 89 de 2012 regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências. Essa resolução pode ser acessada pelo seguinte endereço eletrônico http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/795/.
O que é o Conselho Nacional do Ministério Público?
O Conselho Nacional do Ministério Público é o órgão incumbido do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público Brasileiro. Criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, é competente para conhecer de reclamações contra Membros ou órgãos dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares.
Possui competência disciplinar em relação aos Membros e servidores, bem como autonomia para expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência constitucional.
Onde posso obter informações sobre o Ministério Público brasileiro no sítio do CNMP?
O Conselho Nacional do Ministério Público possui um sistema de pesquisa de dados quantitativos do Ministério Público brasileiro compilados conforme Resolução nº 74 de 2011, que dispõe sobre a aplicação do controle da atuação da gestão de pessoas, da Tecnologia da Informação, da gestão estrutural, da gestão orçamentária do Ministério Público, bem como da atuação funcional de seus membros, disponível em: http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/735/
O citado sistema pode ser acessado no endereço abaixo: http://aplicativos.cnmp.mp.br/cnmpind/relatorio/relatorioGeral.jsf
Compilações das informações contidas no banco de dados do referido sistema estão disponíveis nas publicações “Ministério Público: um retrato” 2012 (relativa ao exercício 2011) e 2013 (relativa ao exercício 2012).
“Ministério Público: um retrato”, ano 2012: http://www.cnmp.mp.br/portal/images/stories/Destaques/Publicacoes/Anuario_CNMP.pdf
“Ministério Público: um retrato”, ano 2013: http://www.cnmp.mp.br/portal/images/stories/Destaques/Publicacoes/MP_Um_Retrato_2013.pdf
O Portal da Trasnparência do CNMP conta com informações sobre gastos do Conselho e sua estrutura administrativa. O portal pode ser acessado pelo seguinte endereço: http://www.cnmp.mp.br/portaldatransparencia/index.php
O Conselho Nacional do Ministério Público disponibiliza em formato digital diversas publicações relativas às áreas de atuação do CNMP e temas afetos à atuação do Ministério Público brasileiro. Os arquivos podem ser acessados pelo endereço: http://www.cnmp.mp.br/portal/publicacoes
Por fim, caso queira pesquisar algum assunto no banco de dados de decisões do Conselho Nacional do Ministério Público poderá utilizar o sistema de jurisprudência disponível em: http://aplicativos.cnmp.mp.br/jurisprudenciaWeb/buscaAvancada.seam
Por ocasião do julgamento do meu processo, posso fazer sustentação oral?
Desde que não seja processo no qual hajam sido interpostos embargos de declaração, é possível solicitar a inscrição para sustentação oral. As inscrições para sustentação oral serão realizadas no sítio eletrônico do Conselho, desde a publicação da pauta até dezenove horas da véspera da sessão, ficando condicionado o deferimento da preferência à presença do solicitante no momento do pregão (Artigo 54, §1º e §4º, do RICNMP)
Por quais meios posso solicitar acesso às informações mantidas pelo CNMP?
O acesso à informação pode ser solicitado por meio eletrônico, meio físico e presencial. Por meio eletrônico através do formulário eletrônico da Ouvidoria Nacional do Ministério Público, no endereço
http://www.cnmp.mp.br/portal/component/content/article/129-ouvidoria/3375-ouvidoria
. Por meio físico ou presencial poderá enviar seu pedido pelos correios ou comparecer pessoalmente, dirigindo-se ao protocolo jurídico no endereço Setor de Administração Federal Sul - SAFS, Qd 2 Lt 3, Edifício Adail Belmonte, Brasília - DF - CEP: 70070-600
Posso apresentar denúncia anônima à Ouvidoria Nacional?
Não é possível o processamento de denúncias anônimas na Ouvidoria Nacional do Ministério Público, nos termos do disposto no art. 35 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.
O fornecimento de seus dados pessoais poderão ser mantidos sob sigilo, caso haja fundado motivo que o justifique (Regimento Interno do CNMP, art. 35).
Em caso de denúncias em que o denunciante esteja sofrendo ameaças, ou em decorrência da qual o exponha a perigo, poderá ser solicitado o sigilo de sua identificação pessoal na própria denúncia ou no formulário eletrônico de encaminhamento de denúncias e reclamações no sítio eletrônico do CNMP.
Posso encaminhar a minha reclamação em relação a Membro do Ministério Público à Ouvidoria do CNMP?
A Ouvidoria Nacional do Ministério Público é um canal direto de comunicação à disposição da sociedade, para o encaminhamento de sugestões, críticas, reclamações, elogios, denúncias ou pedidos de informação acerca do funcionamento e dos serviços do Ministério Público.
Caso deseje a instauração de procedimento específico, o respectivo pedido deve ser protocolizado no Setor de Autuação, sendo possível, ainda, a utilização de formulário eletrônico, no endereço que segue: http://www.cnmp.mp.br/portal/ouvidoria.
Se houver alguma denúncia, reclamação ou elogio a fazer em relação a Membros, órgãos e serviços de Ministérios Públicos da União ou dos Estados, poderá também encaminhar à respectivas Ouvidorias ou Corregedorias-Gerais de seus órgãos.
Posso pedir preferência no julgamento do meu processo?
O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público pode atribuir preferência aos feitos com pedido de sustentação oral. O relator também pode solicitar preferência no julgamento de processos de sua relatoria, em caso de relevância ou urgência. (artigo 53, §1º e §2º, do RICNMP)
Quais documentos devo anexar à minha denúncia, representação ou reclamação?
De acordo com o artigo 36 do Regimento Interno do CNMP, as petições, representações ou notícias deverão ser acompanhadas da qualificação do autor, mediante a informação de seu nome completo e a apresentação de cópia dos documentos de identidade, inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ e comprovante de endereço, sob pena de não serem conhecidas pelo Relator. Para que se faça possível o contato do relator com o requerente deve-se informar o endereço completo (de preferência com o CEP) e/ou endereço eletrônico (e-mail). É importante salientar que as petições encaminhadas por meio eletrônico ou por fac-símile deverão ter os originais encaminhados ao Conselho no prazo de cinco dias, sob pena de não serem conhecidas.
Quais documentos devo anexar à petição inicial?
De acordo com o artigo 36 do Regimento Interno do CNMP, as petições, representações ou notícias deverão ser acompanhadas da qualificação do autor, mediante a informação de seu nome completo e a apresentação de cópia dos documentos de identidade, inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ e comprovante de endereço, sob pena de não serem conhecidas pelo Relator. Para que se faça possível o contato do relator com o requerente deve-se informar o endereço completo (de preferência com o CEP) e/ou endereço eletrônico (email). É importante salientar que as petições encaminhadas por meio eletrônico ou por fac-símile deverão ter os originais encaminhados ao Conselho no prazo de cinco dias, sob pena de não serem conhecidas.
Quais são as competências do CNMP?
zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal e apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados;
receber reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
rever os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
Quem pode fazer consultas?
Segundo dispõe o inciso XXI do art. 19 do RICNMP, compete ao plenário do CNMP resolver dúvidas relativas à aplicação do Regimento Interno ou de atos do Conselho que forem suscitadas em tese pelos Procuradores-Gerais, pelos Corregedores-Gerais, pelo Presidente do Conselho Federal da OAB ou por entidade nacional de classe representativa dos membros e servidores do Ministério Público;
Se meu processo está arquivado, como faço para ter acesso à decisão ou acórdão?
Se o processo não for sigiloso, a decisão ou acórdão correspondente estará disponível para consulta pelo portal do CNMP. Caso o feito seja sigiloso, o interessado deverá peticionar solicitando tal informação.
Sistema de Processo Eletrônico do CNMP (ELO)
a) meio eletrônico, conforme formulário disponível no site www.cnmp.mp.br;
b) e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
c) via postal, no endereço: SAFS Qd 02 Lt 03 – Ed. Adail Belmonte – Brasília/DF. CEP 70070-600 ;
d) presencialmente, no setor de Protocolo Jurídico do CNMP.
5) Como saber sobre a autuação e a distribuição do processo?
6) Petições anônimas serão autuadas?
7) Posso peticionar pelo site?
Sim. Basta preencher o formulário disponível para denúncias, anexando cópia dos documentos de identificação e do comprovante de endereço digitalizados.
Sim. De acordo com o art. 36, § 6º, do RICNMP, o requerente tem o prazo de cinco dias após o recebimento da comunicação de autuação para encaminhar os documentos de identificação socilitados.
Todos os documentos devem ser encaminhados ao setor de Protocolo Jurídico, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
, pelo fax 061 3366-9151, e via postal. Documentos eletrônicos serão recebidos em arquivos no tamanho unitário máximo de 10Mb, nos formatos odt, pdf, doc e docx conforme disposto no art. 16 da Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015.
14) Posso ter de volta os originais dos documentos digitalizados?
15) O que acontece com os documentos que não forem retirados pelo interessado?
16) Como é feito o cadastramento de advogados para acesso ao inteiro teor de processos?
Por meio de preenchimento do formulário no site, com o envio obrigatório do endereço profissional, cópia da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de instrumento de mandato (procuração), conforme art. 11, § 4º, da Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015.
17) Como é feito o cadastramento de membros e servidores do Ministério Público para acesso ao inteiro teor de processos?
Por meio de preenchimento do formulário no site, com o envio obrigatório de e-mail institucional e da cópia de carteira funcional, como determina o art. 11, § 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 26 de maio de 2015.
18) A consulta à movimentação processual é pública?
19) A consulta ao inteiro teor do processo e aos documentos juntados é pública?
20) Em que momento e como é dado acesso ao inteiro teor dos processos?
A partir da autuação, desde que as partes e os advogados tenham realizado o cadastramento no site do CNMP. No caso de terceiros interessados, o acesso poderá ser requerido por meio de solicitação em formulário disponível no site do CNMP, ficando condicionado à análise do Relator, observando-se as regras de sigilo.
21) Os advogados e as partes já cadastrados e que tiverem mais de um processo deverão se cadastrar novamente?
Não, apenas utilizarão o link solicitar acesso a processo e terão a visualização liberada.
22) Haverá comunicação de autuação processual?
Sim, podendo ser consultada toda a movimentação nos autos via consulta pública disponível no site do CNMP.
23) Como serei intimado no processo eletrônico?
Por meio físico ou outro meio que atinja sua finalidade. Após 90 dias do início da operação do sistema será regulamentada a intimação por meio do sistema eletrônico.
24) Todos os processos do CNMP serão eletrônicos?
Inicialmente, os processos de competência da Corregedoria Nacional e das Comissões permanecerão em meio físico.
25) Os processos físicos já em tramitação serão inseridos no ELO?
26) A numeração dos novos processos é a mesma?
27) Todos os documentos serão digitalizados?
28) Posso ver o inteiro teor de qualquer processo?
29) Posso requerer acesso para mais de um processo?
Sim, se for parte ou advogado nos autos.
30) Posso requerer cópia dos processos do ELO?
31) Como saber que o processo foi incluído em pauta de julgamento?
32) Como acompanhar a movimentação de um processo?
Pelo site do CNMP, no campo consulta processual.
33) Como me inscrevo para efetuar a sustentação oral?
Haverá um campo próprio habilitado no site do CNMP, após a publicação da pauta respectiva no Diário Oficial da União.
34) Os advogados e as partes já cadastrados e que tiverem mais de um processo deverão se cadastrar novamente?
Não, apenas utilizarão o link “solicitar acesso a novo processo”.