Source: http://www.leginf.usp.br/antigo/rg/d52906.htm
Timestamp: 2019-05-19 11:33:35+00:00
Document Index: 54287759

Matched Legal Cases: ['Artigo 247', 'Artigo 248', 'Artigo 249', 'artigo 248', 'Artigo 250', 'Artigo 251', 'artigo 248', 'Artigo 252', 'artigo 249', 'Artigo 253', 'artigo 249', 'artigo 252', 'Artigo 254']

Decreto 52906 (Regimento Geral da USP)
(DECRETO N� 52.906, DE 27 DE MAR�O DE 1972)
(ANTIGO REGIMENTO)
(em vigor por for�a do disposto no art. 4� das Disposi��es Transit�rias do Regimento Geral da USP)
Artigo 247 - O Regime Disciplinar visa assegurar, manter e preservar a boa ordem, o respeito, os bons costumes e preceitos morais, de forma a garantir a harm�nica conviv�ncia entre docentes e discentes e a disciplina indispens�vel �s atividades universit�rias.
Par�grafo �nico - O Regime Disciplinar a que estar� sujeito o pessoal docente e discente ser� estabelecido no Regimento de cada Unidade, subordinando-se �s normas deste Regimento.
Artigo 248 - As infra��es do Regime Disciplinar cometidas pelo corpo discente ser�o punidas pelas san��es seguintes:
II - repreens�o por escrito;
IV - elimina��o.
� 1� - A aplica��o das penas previstas nos itens I e II, e bem assim no item III quando por prazo n�o superior a quinze dias, independe da instaura��o de processo. (par�grafo revogado pelo Regimento Geral da Universidade de S�o Paulo)
� 2� - A aplica��o de pena disciplinar far-se-� segundo normas aprovadas pelo CTA e baixadas por portaria do Reitor. (par�grafo revogado pelo Regimento Geral da Universidade de S�o Paulo)
Artigo 249 - As penas referidas no artigo 248 deste Regimento ser�o aplicadas nos seguintes casos:
I - pena de advert�ncia, nos casos de manifesta��o de desrespeito �s normas disciplinares, constantes do Regimento das Unidades, qualquer que seja a sua modalidade e reconhecida a sua m�nima gravidade;
II - pena de repreens�o nos casos de reincid�ncia e todas as vezes em que ficar configurado um deliberado procedimento de indisciplina, reconhecido como de m�dia gravidade;
III - pena de suspens�o nos casos de reincid�ncia de falta j� punida com repreens�o e todas as vezes em que a transgress�o da ordem se revestir de maior gravidade;
IV - pena de elimina��o definitiva nos casos em que for demonstrado, por meio de inqu�rito, ter o aluno praticado falta considerada grave.
� 1� - A pena de suspens�o implicar� na consigna��o de falta aos trabalhos escolares, durante todo o per�odo em que perdurar a puni��o, ficando o aluno impedido durante esse tempo de freq�entar a Unidade onde estiver matriculado.
� 2� - A penalidade ser� agravada, em cada reincid�ncia, o que n�o impede a aplica��o, desde logo, a crit�rio da autoridade, de qualquer das penas, segundo a natureza e gravidade da falta praticada.
� 3� - A penalidade disciplinar constar� do prontu�rio do infrator.
� 4� - As san��es referidas neste artigo e par�grafos n�o isentar�o o infrator da responsabilidade criminal em que haja incorrido.
Artigo 250 - Constituem infra��o disciplinar do aluno, pass�veis de san��o segundo a gravidade da falta cometida:
I - inutilizar, alterar ou fazer qualquer inscri��o em editais ou avisos afixados pela administra��o;
II - fazer inscri��es em pr�prios universit�rios, ou em suas imedia��es, ou nos objetos de propriedade da USP e afixar cartazes fora dos locais a eles destinados;
III - retirar, sem pr�via permiss�o da autoridade competente, objeto ou documento existente em qualquer depend�ncia da USP;
IV - praticar ato atentat�rio � moral ou aos bons costumes;
VI - guardar, transportar ou utilizar arma ou subst�ncia entorpecente;
VII - perturbar os trabalhos escolares bem como o funcionamento da administra��o da USP;
VIII - promover manifesta��o ou propaganda de car�ter pol�tico-partid�rio, racial ou religioso, bem como incitar, promover ou apoiar aus�ncias coletivas aos trabalhos escolares;
IX - desobedecer aos preceitos regulamentares constantes dos Regimentos das Unidades, Centros, bem como dos alojamentos e resid�ncias em pr�prios universit�rios.
Artigo 251 - A compet�ncia para aplicar as san��es determinadas no artigo 248 caber�:
I - as penalidades de advert�ncia, aos membros do corpo docente;
II - as penalidades de repreens�o, ao Chefe de Departamento ou ao Diretor, conforme o caso;
III - as penalidades de suspens�o at� trinta dias, ao Diretor da Unidade;
IV - as penalidades de suspens�o por mais de trinta dias, ao Conselho Interdepartamental ou �rg�o equivalente, conforme o Regimento da Unidade;
V - as penas de elimina��o, ao CTA, por proposta da Congrega��o ou �rg�o equivalente;
VI - quaisquer penalidades, ao Reitor.
Artigo 252 - Fica assegurado ao infrator, punido por qualquer san��o, o direito de apresentar a sua defesa, pela interposi��o de recurso de efeito devolutivo, aos �rg�os imediatamente superiores, obedecendo � seguinte ordem:
I - em rela��o aos docentes, o Diretor;
II - em rela��o do Diretor, a Congrega��o ou o �rg�o equivalente;
III - em rela��o � Congrega��o, o Reitor;
IV - em rela��o ao Reitor, o CO; (revogado pelo Regimento Geral da Universidade de São Paulo)
V - em rela��o ao CTA, o CO.
Par�grafo �nico - Decorridos dois anos do cumprimento de uma penalidade, observando o infrator conduta exemplar, poder� ele pleitear a sua reabilita��o, a fim de obter o cancelamento das anota��es punitivas, mediante requerimento � Congrega��o ou �rg�o equivalente, nos casos de advert�ncia e repreens�o, e ao CTA, no caso referido no inciso III do artigo 249 deste Regimento.
Artigo 253 - As penas disciplinares aplic�veis aos membros do corpo docente s�o:
IV - demiss�o.
� 1� - As penas de advert�ncia e repreens�o ser�o aplicadas nos casos de omiss�o ou neglig�ncia, conforme sua gravidade.
� 2� - A pena de suspens�o ser� aplicada:
I - nos casos de se revestir de dolo ou m� f� a falta de cumprimento dos deveres, bem como na reincid�ncia de falta j� punida com repreens�o;
II - no caso de o docente de qualquer forma contribuir ou influir para atos de indisciplina dos alunos.
� 3� - O docente suspenso perder� todas as vantagens e direitos decorrentes do exerc�cio da fun��o, durante o per�odo da suspens�o.
� 4� - Caber� pena de demiss�o de docente, determinada ap�s processo administrativo, nos casos de:
I - incompet�ncia did�tica ou cient�fica;
II - des�dia no desempenho das respectivas atribui��es;
III - pr�tica de ato incompat�vel com a moralidade e dignidade universit�rias.
� 5� - Aos docentes punidos aplica-se o que determina o � 4� do artigo 249 e, no que couber, o artigo 252 e seu par�grafo �nico.
Artigo 254 - A compet�ncia para aplica��o das penas disciplinares impostas aos docentes caber�:
I - nos casos de advert�ncia ao chefe de Departamento ou ao Diretor, conforme o caso;
II - nos casos de repreens�o, ao Diretor;
III - nos casos de suspens�o � Congrega��o ou �rg�o equivalente por proposta do Diretor;
IV - nos casos de demiss�o, ao Reitor, por proposta da Congrega��o ou outro �rg�o competente da USP.