Source: http://www.tce.mg.gov.br/img/Legislacao/legiscont/Resolucoes/1985/R04-85.htm
Timestamp: 2013-05-25 03:07:00+00:00
Document Index: 122462815

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 10', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 2', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

RESOLU��O N� RESOLUÇÃO N� 04/85
Dispõe sobre a instrução dos processos de prestação de contas dos municípios e dá outras providências.
Resolu��es R3/88;
R4/88;
R12/87;
R9/91
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do artigo 15 da Lei n� 5.511/70, com as modificações das Leis 5.588/70 e 6.131/73, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n� 4.320, de 17 de março de 1964, e nos Decretos Leis n� 1.805/80, n� 1.815/80, n� 1.833/80 e 1.875/81.
RES0LVE:
baixar a presente Resolução, disciplinando a instrução processual e o exame das prestações de contas dos municípios mineiros, apresentadas sob a forma dos resultados gerais do exercício, nos termos a seguir articulados:
Artigo 1�: 0 Prefeito Municipal deverá encaminhar a prestação de contas do exercício a Câmara Municipal até o dia 15 de março do exercício seguinte, e a remeterá por cópia autenticada, ao Tribunal de Contas até o dia 31 de março daquele ano.
Artigo 2�: A prestação de contas, encaminhada por ofício, deverá estar instruída com a seguinte documentação:
1)	Balanço Orçamentário;
2)	Balanço Financeiro;
3)	Balanço Patrimonial;
4)	Demonstrando das Variações Patrimoniais;
5)	Comparativo do Balanço Patrimonial do exercício anterior com
o exercício encerrado;
6)	Inventário Analítico dos Bens e Valores Patrimoniais;
7)	Comparativo da receita orçada com a receita arrecadada;
8)	Comparativo da despesa autorizada com a despesa realizada;
9)	Anexo exigido pela Lei 4.320/64, em que se destaquem os valores das despesas com FUNÇÃO: Educação e Cultura; PROGRAMA: Ensino do Primeiro Grau, e SUBPROGRAMA: Ensino Regular;
10)	Demonstração da Divida Flutuante;
11)	Demonstração da Divida Fundada Interna e Externa;
12)	Demonstrativo Financeiro da Aplicação dos Fundos Federais e
13)	Extratos bancários devidamente conciliados e Termo de Conferência dos Valores em Caixa, a 31 de dezembro do exercício encerrado e no final de cada gestão;
14)	Cópias autenticadas das leis e decretos de natureza orçamentaria, financeira e patrimonial;
15) Cópia da resolução fixando os subsídios e a verba de representação do Prefeito Municipal;
16)	Cópia da resolução fixando os subsídios dos vereadores;
17)	Cópia dos contratos, convênios e acordos firmados no exercício;
18)	Demonstração dos bens incorporados ao patrimônio municipal;
19)	Prova de publicação dos Balanços;
20)	Notas de empenho devidamente formalizadas;
21)	Ordem de pagamento em relação às despesas extraorçamentárias;
22)	Folhas de pagamento de servidores;
23)	Minutas de Receita;
24)	Demonstração mensal do movimento de numerários em caixa;
25)	Memorial de efeitos a pagar inscritos;
26)	Memorial de restos a pagar inscritos;
Parágrafo único - Além da documentação prevista neste artigo, devem, também, ser encaminhados ao Tribunal, juntamente com a prestação de contas, a cópia autenticada da Lei de Orçamento para o exercício e os Balancetes mensais de Receita e Despesa com os respectivos comprovantes, documentos essenciais ao exame do processo.
Artigo 3�: Os municípios com população residente inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, que optarem pelos procedimentos simplificados previstos no DECRETO LEI 1875/81 para cumprimento de normas gerais de direito financeiro fixados na Lei n� 4.320, de 17 de março de 1964, deverão remeter suas contas anuais ao Tribunal acompanhadas dos seguintes elementos:
1) Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas;
2) Demonstração da Despesa, por unidade orçamentária, segundo as categorias econômicas;
3) Comparativo da Receita orçada com a arrecadada;
4) Comparativo da Despesa autorizada com a realizada;
5) Balanço Orçamentário;
6) Balanço Financeiro;
7) Balanço Patrimonial;
Artigo 4�: Os municípios que adotarem o procedimento do artigo anterior, deverão apresentar, junto com a prestação de contas, instruída na forma do artigo 3�, a Lei de Orçamento para o exercício e os Balancetes mensais de Receita e Despesa com os respectivos comprovantes.
Artigo 5�: Integrarão a prestação de contas dos municípios as receitas e despesas decorrentes de quotas partes de Fundos Federais.
Artigo 6�: A prestação de contas da Mesa da Câmara Municipal será encaminhada ao Tribunal de Contas acompanhada dos seguintes elementos:
1) os elementos constantes dos itens "1" até "6", "8", "10", "13", "16", "20", "22", "24" e "26", do artigo 2�, a Lei de Orçamento para o exercício e os Balancetes mensais de Receita e Despesa com os respectivos comprovantes.
2) Termo de Conferência de Valores existentes em Caixa, em 31 de dezembro do exercício findo, lavrado por comissão composta por um servidor não vinculado à tesouraria, pelo encarregado da contabilidade, devidamente habilitado e pelo vereador Presidente da Câmara Municipal (ou servidor por ele designado).
Artigo 7�: As prestações de contas dos órgãos da administração descentralizada deverão obrigatoriamente acompanhar as contas gerais apresentadas pelo Prefeito Municipal.
� 1� - As prestações de contas das autarquias e departamentos autônomos municipais serão instruídas, no que couber, segundo os preceitos do artigo 2� e seu parágrafo único desta Resolução.
� 2� - As prestações de contas das sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas e subvencionadas pelo poder público serão encaminhadas ao Tribunal acompanhadas dos seguintes elementos (artigo 10 da Lei Federal 6.223, de 14/7/1975):
1) relatório anual;
2) certificados de auditoria;
3) balanços relativos ao encerramento do exercício;
4) parecer dos órgãos que devem pronunciar-se sobre as contas.
Artigo 8�: O Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 15(quinze) dias após o julgamento das contas do exercício pelo Legislativo, enviará ao Tribunal de Contas cópias autenticadas da resolução votada, promulgada e publicada, e das atas das sessões em que seu pronunciamento se verificou.
Parágrafo único: As atas devem conter, expressamente, além de outras referências, a relação nominal dos vereadores presentes e o resultado numérico da votação.
Artigo 9�: Observando o Relator a falta de qualquer dos documentos que integram a prestação de contas determinará, por despacho, sua requisição ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, marcando-se o prazo de 30 (trinta) dias para seu cumprimento, contados da devolução do AR, dando-se conhecimento ao ex-Prefeito responsável pelas contas, se for o caso.
� 1�: Vencido o prazo referido neste artigo sem o atendimento da diligência, o processo será apreciado com base nos elementos existentes no Tribunal.
� 2�: A falta, em conjunto ou separadamente, da Lei de Orçamento e dos balancetes mensais indicados no artigo 2� desta Resolução, implicará a emissão de parecer considerando irregulares as contas.
Artigo 10: Na falta de apresentação, no prazo legal, da prestação de contas do exercício anterior, o Tribunal de Contas poderá solicitar ao Banco do Brasil S.A. o bloqueio dos recursos dos fundos federais (art. 6� � 2� do Decreto Lei n� 1805/80), até que seja sanada a irregularidade.
Artigo 11: Após a emissão do parecer prévio, o Tribunal manterá em seus arquivos, por 180 dias, à disposição da Câmara Municipal, os balancetes mensais do exercício.
Artigo 12: através da Diretoria Financeira e Orçamentária para os Municípios (DFOM), o Tribunal baixará instrução normativa, contendo esclarecimentos e orientações necessárias ao cabal cumprimento da presente resolução.
Artigo 13: Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as resoluções 02/80 e 05/82, entrando em vigor a presente resolução na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos 4 dias do mês de dezembro de 1985.
Hércules Diz Ventura