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Timestamp: 2020-07-04 16:03:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 365', 'artigo 105', 'artigo 217', 'artigo 217', 'artigo 118', 'artigo 226', 'artigo 120', 'artigo 120', 'artigo 101', 'artigo 197', 'artigo 68', 'artigo 167', 'artigo 368']

Acordo Coletivo de Trabalho 64/2015, 2015-09-21 - DRE
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 64/2015
Número:64/2015
Páginas:27255 - 27260
Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre o Município de Vila Nova da Barquinha, o STE e a FESAP
Acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre o Município de Vila Nova da Barquinha, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos (STE) e a Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP).
Considerando que o Município de Vila Nova da Barquinha, empenhado na maior eficácia e eficiência dos serviços municipais, entende que a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento à realidade e especificidades deste Município, justificando a celebração de Acordo que introduza o necessário ajustamento dos períodos de duração, semanal e diária de trabalho, às concretas necessidades e exigências dos serviços municipais, proporcionando, em simultâneo, melhores condições de trabalho e de conciliação entre a vida profissional e pessoal dos seus trabalhadores, elevando, desse modo, níveis de motivação e produtividade, é estabelecido, neste contexto, o presente Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, entre:
O Município de Vila Nova da Barquinha, o STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos e a
FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, em representação de SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, SPZN - Sindicato dos Professores Zona Norte, SPZC - Sindicato dos Professores Zona Centro, SNEET - Sindicato Nacional dos Engenheiros, Engenheiros Técnicos e Arquitetos, SOJ - Sindicato dos Oficiais de Justiça, SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas, SINAPE - Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação, STAAE Zona Centro - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Centro, STAAE Zona Sul e RA - Sindicato dos Técnicos Administrativos e Auxiliares de Educação da Zona Sul e Regiões Autónomas, STAAE Zona Norte - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte, SDPA - Sindicato Democrático dos Professores dos Açores, SINDITE - Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica, SINDEP - Sindicato Nacional e Democrático dos Professores.
1 - O presente Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, abreviadamente designado por Acordo, aplica-se aos trabalhadores filiados nos Sindicatos subscritores, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem funções no Município de Vila Nova da Barquinha, doravante também designada por Município ou por Entidade Empregadora Pública.
2 - Para cumprimento do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 365.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, doravante também designada por LTFP, estima-se que este Acordo possa abranger a maioria dos trabalhadores, cujo o número se estima em 161.
1 - De acordo com o disposto no artigo 105.º, n.º 3 da LTFP e respetiva regulamentação, a duração dos períodos normais de trabalho será de trinta e cinco horas semanais e sete diárias.
g) No interesse do serviço, quando devidamente fundamentado
b) Carreira de assistente operacional, na atividade de recolha de lixo;
4 - O acordo referido no número anterior é celebrado por escrito, mediante proposta escrita do Município, a qual se presume aceite caso o trabalhador não se oponha à mesma nos 14 dias seguintes ao seu conhecimento, aí incluídos os prazos de consulta à associação sindical respetiva nos termos do n.º 2 do artigo 217.º da Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro.
6 - O acordo referido no número anterior é celebrado por escrito, a requerimento do trabalhador ou mediante proposta escrita do Município, a qual se presume aceite caso o trabalhador não se oponha à mesma nos 14 dias seguintes ao seu conhecimento, aí incluídos os prazos de consulta à associação sindical respetiva nos termos do n.º 2 do artigo 217.º da Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, e deverá prever os termos em que se processará a redução equivalente no período de trabalho, como compensação do trabalho prestado em acréscimo.
2 - A isenção de horário de trabalho só pode revestir a modalidade da observância dos períodos normais de trabalho acordados, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 118.º do LTFP
3 - A isenção de horário não prejudica o direito aos dias de descanso semanal obrigatório, aos feriados obrigatórios, aos dias e meios-dias de descanso complementar e o período mínimo de descanso de onze horas seguidas entre dois períodos de trabalho diário consecutivos e ao pagamento de trabalho suplementar nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 226.º da Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 120.º da LTFP.
1 - O limite anual da duração do trabalho suplementar prestado nas condições previstas no n.º 2 do artigo 120.º da LTFP é de 150 horas.
1 - Nos termos dos artigos 102, n.º 2 e do artigo 101.º da LTFP conjugado com o artigo 197.º, n.º 2 da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro são consideradas compreendidas no tempo de trabalho as interrupções ocasionais no período de trabalho diário:
2 - Para os efeitos do disposto no artigo 68.º, n.º 1, da LTFP, conjugado com o artigo 167.º, n.os 1 e 2 da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, a duração inicial do acordo escrito entre a entidade empregadora pública e o trabalhador que estabeleça o regime de teletrabalho não pode exceder três anos, podendo cessar, durante os primeiros trinta dias de execução.
O registo de assiduidade e pontualidade é objeto de regulamentação mediante Regulamento Interno de Horário de Trabalho
Cláusula 21.º
e) Comunicar imediatamente ao superior hierárquico as avarias e deficiências por si detetadas que se lhes afigurem suscetíveis de originarem perigo grave e iminente, assim como qualquer defeito verificado nos sistemas de proteção;
1 - Em desenvolvimento do previsto na LTFP, será criada a Comissão de Higiene, Segurança e Saúde do Município de Vila Nova da Barquinha.
3 - Para efeitos da respetiva constituição, cada uma das partes indica à outra e à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), abreviadamente designada por DGAEP, no prazo de 30 dias após publicação deste acordo, a identificação dos seus representantes.
Dr. Fernando Santos Freire, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.
Depositado em 7 de setembro de 2015, ao abrigo do artigo 368.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 62/2015, a fls. 42 do livro n.º 1.
11 de setembro de 2015. - A Diretora-Geral, Joana Ramos.
208941123