Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866461/inciso-v-do-artigo-40-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2019-09-16 04:10:20+00:00
Document Index: 59920294

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 33', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 33', 'artigo 33']

Art. 40, inc. V da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
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. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TESE... da Identidade Física do Juiz, previsto no art. 399, § 2º, do CPP (modificação trazida …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40030086520198040000 AM 4003008-65.2019.8.04.0000
, inciso II , alínea 'a', da Constituição Federal , e aos artigos 30 a 32 , ambos da Lei nº 8.038 /90, a mais recente... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40044974020198040000 AM 4004497-40.2019.8.04.0000
sentido de que incide a referida causa de aumento prevista no inc. V do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 se comprovado... a falta de amparo probatório, em flagrante ofensa à soberania dos veredictos, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002386420188260559 SP 0000238-64.2018.8.26.0559
DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Veiga como incursos nos artigos 33, caput, c.c. 40, V, da Lei nº 11.343/06; e 180... entre Estados da Federação (artigo 40, V, da Lei nº 11.343/06) conforme …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00601558620188260050 SP 0060155-86.2018.8.26.0050
mínimo legal, como incurso no art. 33, “caput”, c.c. art. 40 inciso V, da Lei nº 11.343/06. O apelante, em suas razões... DE SAO PAULO 15ª Câmara de Direito Criminal afastamento do aumento do art. 4……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00003053920178260567 SP 0000305-39.2017.8.26.0567
de Carvalho Vistos. Juliana Santos França, por incursa no artigo 33, “caput”, c.c. o artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343...-se, mediante remuneração. Quanto às sanções, pequeno reparo se impõe. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110073085 DF 0001482-81.2018.8.07.0001
, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, DA LEI Nº 11.343/06: Fls. _____ Apelação Criminal 20180110073085APR - PRIMEIRA FASE.... Todavia, presente a causa de aumento de pena do art. 40, inciso V, da Lei nº 11……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180110305160 DF 0006673-10.2018.8.07.0001
, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime... da pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 é necessário o preenchimento …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10210170064500001 MG
, por força da incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, reconhecida apenas em relação... - IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇAO À ATIVIDADE CRIMINOSA DO TRÁFICO DE DROGAS - …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00000987020188260578 SP 0000098-70.2018.8.26.0578
, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, reduzindo a pena no patamar de um sexto (1/6). Ocorre que a quantidade de entorpecente... do tipo do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. PODER JUDICIÁRIO …
Art. 40, inc. V da Lei 11343/06
Art. 40, inc. V da Lei de Tóxicos