Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/177985517/processo-n-1000743-8420188260576-do-tjsp
Timestamp: 2020-06-05 07:26:34+00:00
Document Index: 12938023

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'ARTIGO 252', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 487', 'artigo 85', 'artigo 98', 'artigo 487', 'artigo 1']

Processo n. 1000743-84.2018.8.26.0576 do TJSP
O Processo Nº 1000743-84.2018.8.26.0576 possui 17 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Henri Helder Silva, Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, Amarildo Januário, Ana Teixeira dos Santos, Jesus Donizete Serafim, Vinicius Nicolau Gori.
13/05/2020há 23 dias
Publicação • Extraída da página 1476 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Nº 1000743-84.2018.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Prefeitura Municipal de São Jose do Rio Preto - Apelado: Jesus Donizete Serafim - Apelada: Ana Teixeira dos Santos - Apelado: Amarildo Januário - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Henri Helder Silva (OAB: 196683/SP) (Procurador) - Vinicius Nicolau Gori (OAB: 280846/SP) (Curador(a) Especial) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Publicação • Extraída da página 2229 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Nº 1000743-84.2018.8.26.0576 -
- Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Prefeitura
Municipal de São Jose do Rio Preto - Apelado: Amarildo Januário - Apelada: Ana Teixeira dos Santos - Apelado: Jesus Donizete Serafim - Magistrado(a) Ponte Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. Mantendo a r. sentença, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. - APELAÇÃO – LOTEAMENTO IRREGULAR – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – LEI DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DEMANDA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, OBJETIVANDO CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PROCEDEREM AO DESFAZIMENTO DA EDIFICAÇÃO, LOCALIZADA NA ÁREA REMANESCENTE NÚMERO DOIS DO LOTEAMENTO JARDIM JULIANA II, ALÉM DA REMOÇÃO DE OUTRAS EDIFICAÇÕES, OU PETRECHOS, QUE SE ENCONTREM NO LOCAL, POR TER A PREFEITURA CONSTADO SINAIS INEQUÍVOCOS DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E EM DESACORDO COM O RESPECTIVO PROJETO, APROVADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP – O MUNICÍPIO DE RIO PRETO EXCLUIU DIVERSOS LOTES E IMÓVEIS EXISTENTES NO LOCAL, LIMITANDO-SE A DENOMINÁ-LOS DE “ÁREA REMANESCENTE”, AO REALIZAR O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO – ENTRETANTO, POR MEIO DA LEI Nº 13.465/17, QUE TROUXE IMPORTANTE MARCO REGULATÓRIO PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), DEVE O PODER PÚBLICO ADOTAR INSTRUMENTO MAIS ADEQUADO À SITUAÇÃO FÁTICA, “COM A FINALIDADE DE INCORPORAR OS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS AO ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO E À TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES”, POIS A REFERIDA ‘LEI DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA’ VISA A LEGITIMAR A SITUAÇÃO FÁTICA E CONSUBSTANCIADA COM O TEMPO, CONFORME O DISPOSTO EM SEUS ARTIGOS 25 A 27 – PRECEDENTE – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Henri Helder Silva (OAB: 196683/SP) (Procurador) - Vinicius Nicolau Gori (OAB: 280846/SP) (Curador(a) Especial) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Publicação • Extraída da página 2340 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO A REALIZAR-SE EM 29 DE JANEIRO DE 2020 (QUARTA-FEIRA), NA SALA 609 - PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 09:30 HORAS.
76 - 1000743-84.2018.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Relator Ponte Neto - Apelante: Prefeitura Municipal de São Jose do Rio Preto - Apelado: Amarildo Januário - Apelada: Ana Teixeira dos Santos -Apelado: Jesus Donizete Serafim - Advogado: Henri Helder Silva (OAB: 196683/SP) (Procurador) (Fls: 134) - Advogado: Vinicius Nicolau Gori (OAB: 280846/SP) (Curador (a) Especial) (Fls: 94)
22/11/2019há 6 meses
Publicado em Disponibilizado em 21/11/2019 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 2937
21/11/2019há 6 meses
Publicação • Extraída da página 1303 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/11/2019
Remessa Necessária Cível 143
1000743-84.2018.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Público; PONTE NETO; Foro de São José do Rio Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1000743-84.2018.8.26.0576; Ordem Urbanística; Apelante: Prefeitura Municipal de São Jose do Rio Preto; Advogado: Henri Helder Silva (OAB: 196683/ SP) (Procurador); Apelado: Jesus Donizete Serafim; Advogado: Vinicius Nicolau Gori (OAB: 280846/SP) (Curador(a) Especial); Apelada: Ana Teixeira dos Santos; Apelado: Amarildo Januário; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
18/11/2019há 7 meses
Informação Auxiliando Des. Antonio Celso Faria
Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão) PONTE NETO
Distribuição por Sorteio Órgão Julgador: 67 - 8ª Câmara de Direito Público Relator: 12006 - Ponte Neto
14/11/2019há 7 meses
Publicado em Disponibilizado em 13/11/2019 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 2933
Processo Cadastrado SJ 2.1.4 - Serviço de Entrada de Autos de Direito Público
Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de São José do Rio Preto Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública
Publicação • Extraída da página 2778 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
JUIZ(A) DE DIREITO TATIANA PEREIRA VIANA SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEIVA ALICE MANSUR CORNACINI
RELAÇÃO Nº 0595/2019
Processo 1000743-84.2018.8.26.0576 (apensado ao processo 1001488-64.2018.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Jesus Donizete Serafim e outros - Às contrarrazões, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC, observando-se eventual prerrogativa prevista nos artigos 180, 183 e 186, do CPC. - ADV: VINICIUS NICOLAU GORI (OAB 280846/SP), HENRI HELDER SILVA (OAB 196683/ SP)
20/08/2019há 10 meses
Publicação • Extraída da página 1996 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
RELAÇÃO Nº 0493/2019
Processo 1000743-84.2018.8.26.0576 (apensado ao processo 1001488-64.2018.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Jesus Donizete Serafim e outros - Vistos. Encaminhem-se os autos ao MM. Juiz de Direito Auxiliar, Dr. Marco Aurélio Gonçalves, designado para auxiliar a Vara. Int. -ADV: HENRI HELDER SILVA (OAB 196683/SP), VINICIUS NICOLAU GORI (OAB 280846/SP)
Processo 1000743-84.2018.8.26.0576 (apensado ao processo 1001488-64.2018.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Jesus Donizete Serafim e outros - Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido e, por consequência, julga-se extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §3º, corrigido monetariamente, observado o §3º do artigo 98 do CPC, para os que gozam do benefício. Extingue-se o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. PRI, oportunamente, arquive-se. - ADV: HENRI HELDER SILVA (OAB 196683/SP), VINICIUS NICOLAU GORI (OAB 280846/SP)
Certidão de Publicação Expedida Relação :0171/2019 Data da Disponibilização: 03/04/2019 Data da Publicação: 04/04/2019 Número do Diário: 2781 Página: 2080/2095
Publicação • Extraída da página 2087 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Processo 1000743-84.2018.8.26.0576 (apensado ao processo 1001488-64.2018.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Jesus Donizete Serafim e outros - Vistos. Observe-se que os corréus Ana e Amarildo foram citados às fls. 77 e são reveis, tendo sido apresentada contestação somente por Jesus Donizete Serafim através de Curador Especial. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registrese, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após, vista ao MP (se for o caso). Int.se. - ADV: VINICIUS NICOLAU GORI (OAB 280846/SP), HENRI HELDER SILVA (OAB 196683/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0171/2019 Teor do ato: Vistos. Observe-se que os corréus Ana e Amarildo foram citados às fls. 77 e são reveis, tendo sido apresentada contestação somente por Jesus Donizete Serafim através de Curador Especial. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após, vista ao MP (se for o caso). Int.se. Advogados(s): Henri Helder Silva (OAB 196683/SP), Vinicius Nicolau Gori (OAB 280846/SP)
29/03/2019ano passado
Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.19.70116988-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2019 14:42
15/01/2018 a 13/05/2020
Ordem Urbanística, Parcelamento do Solo
Tatiana Pereira Viana Santos
Henri Helder Silva
Amarildo Januário
Jesus Donizete Serafim
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