Source: https://fr.scribd.com/doc/72693771/Estatutos-Do-CNE
Timestamp: 2019-12-07 06:35:58+00:00
Document Index: 12080008

Matched Legal Cases: ['artigo 78', 'artigo 78', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo3', 'Artigo 10', 'Artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 5', 'Artigo 12', 'Artigo 6', 'Artigo 13', 'Artigo 7', 'Artigo 14', 'Artigo 20', 'artigo 36', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 21', 'Artigo 17', 'Artigo 22', 'Artigo 18', 'Artigo 23', 'Artigo 19', 'artigo 18', 'Artigo 24', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 25', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 41', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 42', 'Artigo 38', 'artigo 11', 'Artigo 39', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 40', 'Artigo 45', 'Artigo 48', 'Artigo 46', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 47', 'Artigo 52']

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Estatutos Do CNE
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Corpo Nacional de Escutas - Escutismo Catlico Portugus
Documento aprovado pelo Conselho Nacional Plenrio de 29 de Junho de 1991. Escritura lavrada no 11 Cartrio Notarial de Lisboa, em 2 de Abril de 1992. Publicao no Dirio da Repblica, III srie, n 156, de 9 de Julho de 1992.
CORPO NACIONAL DE ESCUTAS (CNE) - ESCUTlSMO CATLICO PORTUGUS
Cpia extrada da escritura lavrada de fI. 41 a fI. 42 do livro de notas para escrituras diversas n. 147-C do 11. Cartrio Notarial de Lisboa.
Remodelao total de estatutos
No dia 2 de Abril de 1992, em Lisboa e no 11. Cartrio Notarial, perante mim licenciada Benvinda Azevedo Ferreira da Silva, notria do Cartrio, compareceram como outorgantes: a) Vitor Manuel de Oliveira Faria, casado, natural de Lisboa, freguesia de So Sebastio da Pedreira, residente na Quinta da Falagueira, lote F-3, 3., esquerdo, Venda Nova, Amadora, com o bilhete de identidade n. 1157171, emitido em 15 de Fevereiro de 1989 pelo Centro de Identificao Civil e Criminal de Lisboa; b) Padre Filipe Luciano de Oliveira Vieira, solteiro, maior, natural da freguesia de Olival, concelho de Vila Nova de Ourm, residente na Rua Dr. Joo Soares, 18, Lisboa, com o bilhete de identificao n. 1477769, emitido em 30 de Outubro de 1984 pelo dito Centro de Identificao Civil e Criminal; c) Engenheiro Jos Rodrigues Machado, casado, natural das Caldas da Rainha, freguesia de Nossa Senhora do Ppulo, residente na Rua Lar do Montepio, n5, nas Caldas da Rainha, com o bilhete de Identidade n. 6570078, emitido em 10 de Outubro de 1989 pelo aludido Centro de Identificao Civil e Criminal; os quais, nas qualidades, respectivamente, de Chefe Nacional, Assistente Nacional e Presidente do Conselho Fiscal e Jurisdicional Nacional do Corpo Nacional de Escutas (CNE) Escutismo Catlico Portugus, com o nmero de identificao fiscal 500972052, com sede em Lisboa, na Rua D. Lus I, 34, outorgam em representao da referida associao, de acordo com o deliberado pelo seu conselho nacional plenrio, na sua reunio de 29 de Junho do ano findo. Verifiquei a identidade dos outorgantes por exibio dos seus bilhetes de identidade, e a qualidade em que outorgam e a suficincia dos seus poderes para este acto por uma fotocpia de acta mencionada deliberao de 29 de Junho do ano findo. Declararam: Que a sua representada se rege pelos estatutos constantes da escritura de 31 de Janeiro de 1985, lavrada a fl. 57 do livro n. 102-F deste Cartrio, uma pessoa colectiva de utilidade pblica, conforme despacho do Primeiro-Ministro, de 20 de Julho de 1983, publicado no Dirio da Repblica, 2 srie, n. 177, de 3 de Agosto de 1983; Que, de harmonia com a citada deliberao de 29 de Junho de 1991, remodelam completamente os estatutos que regem a referida associao, mantendo, porm, a mesma denominao e o mesmo objecto; Que os novos estatutos constam de um documento complementar organizado nos termos do n. 2 do artigo 78. do Cdigo do Notariado, que fica arquivado como fazendo parte integrante desta escritura. Este acto est isento de selo, nos termos do n. III de outras isenes da respectiva Tabela. Arquivo: a) O mencionado documento complementar; b) Uma fotocpia da acta atrs referida. Esta escritura foi, em voz alta, lida e explicada quanto ao seu contedo aos outorgantes, na presena simultnea de todos, no tendo sido feita a leitura do documento complementar em virtude de os outorgantes me declararem que conhecem perfeitamente o seu contedo. Em tempo J se encontra arquivada neste Cartrio, sob o n. 61, a fl. 83 do mao de documentos do livro n. 102-F, uma certido passada pelo Governo Civil de Lisboa donde consta que a referida associao se encontra nele registada. Este aditamento foi do mesmo modo lido e explicado aos outorgantes. (Assinaturas ilegveis.) A notria, Benvinda Azevedo Ferreira da Silva. Documento complementar elaborado nos termos do n. 2 do artigo 78. do Cdigo do Notariado.
Artigo 1. Denominao e mtodo
O Corpo Nacional de Escutas (CNE) - Escutismo Catlico Portugus uma associao de juventude, sem fins lucrativos, destinada formao integral de jovens, com base no mtodo criado por Baden-Powell e no voluntariado dos seus membros.
Artigo 8. Condio de Associado
1. So associados do CNE todos os indivduos maiores de seis anos que tenham feito a promessa escutista. 2. A associao aceita a colaborao de outras pessoas ou entidades, em termos a definir em regulamento.
Artigo 2. Opo Catlica
1. O CNE afirma-se movimento da Igreja Catlica. 2. O CNE est ciente das responsabilidades que lhe advm deste facto, bem como daquelas que a Hierarquia e o restante Povo de Deus tm para com a associao.
Artigo 9. Requisitos para a Promessa
1. Para a admisso promessa escutista condio necessria estar-se na disposio de cumprir fielmente, segundo o grau de maturidade prprio da idade respectiva, os Estatutos e Regulamentos do CNE 2. Para a promessa de dirigentes ainda necessrio ter bom comportamento moral e cvico. 3. Os dirigentes do CNE professam e praticam a religio catlica.
Artigo3. Fins
O CNE pretende contribuir para a formao de cidados capazes de tomarem uma posio construtiva na sociedade, aptos a participarem na constante transformao do mundo luz do Evangelho, segundo a doutrina catlica.
Artigo 10. Associados Menores
indispensvel a autorizao, por escrito, dos pais ou representantes legais, para a admisso de associados menores.
Artigo 4. Iseno poltica e partidria
O CNE no se identifica com qualquer ideologia partidria nem com o poder constitudo.
Artigo 11. Seces e Categorias
Para a consecuo dos fins educativos do CNE, os associados repartem-se, quanto idade, desenvolvimento e funo, em diferentes seces e categorias definidas em regulamento.
Artigo 5. Escutismo Mundial
O CNE integra-se na Organizao Mundial do Movimento Escutista, com expressa aceitao da sua Constituio Mundial.
Artigo 12. Cessao da qualidade de Associado
A qualidade de associado cessa quando: a) se apresentar, por escrito, o pedido de demisso; b) se retirar da prtica regular das actividades escutistas sem justificao; c) se atingir o limite de idade fixado em regulamento, sem que exera a funo de dirigente; d) se for atingido por sano disciplinar que implique tal consequncia.
Artigo 6. Sede e Delegaes
1. A sede do CNE em Lisboa, na Rua D. Lus I, 34. 2. As Juntas Regionais consideram-se, para todos os efeitos jurdicos civis, delegaes da Junta Central.
Seco I Da Organizao Territorial Artigo 13. Nveis
O CNE est organizado em quatro nveis: a) nvel nacional; b) nvel regional; c) nvel de ncleo; d) nvel local (Agrupamento).
Do rgo Oficial
Artigo 7. Flor de Lis
O rgo oficial do CNE a Flor de Lis, no qual se publicam obrigatoriamente todos os actos de carcter vinculativo para a associao.
Artigo 14. Finanas e Administrao
Cada nvel do CNE financeiramente autnomo e responsvel pela sua administrao.
Subseco II Do Conselho Nacional de Representantes Artigo 20. Composio
O Conselho Nacional de Representantes (CNR) tem a seguinte composio: a) os membros da Mesa dos Conselhos Nacionais; b) os membros da Junta Central; c) os membros do Conselho Fiscal e Jurisdicional Nacional; d) o Presidente da Comisso Eleitoral Nacional; e) representantes das Regies, de harmonia com o artigo 36., havendo a possibilidade de delegao para os membros das Juntas Regionais; f ) um representante por cada Junta de Ncleo; g) trs dirigentes dos Servios Centrais.
Seco II Dos Conselhos Nacionais Artigo 15. rgo Mximo do CNE
O rgo mximo do CNE o Conselho Nacional.
Artigo 16. Mesa dos Conselhos Nacionais
1. Compete Mesa dos Conselhos Nacionais convocar e orientar os trabalhos dos Conselhos Nacionais. 2. A Mesa dos Conselhos Nacionais composta por um Presidente, o Assistente Nacional, dois Vice-Presidentes e trs Secretrios. 3. Em caso de impedimento, o Presidente designa um dos Vice-Presidentes para o substituir; na falta de designao, o Conselho elege um Presidente para a sesso. 4. Os membros eleitos da Mesa dos Conselhos Nacionais no podem exercer outro cargo de nvel nacional no CNE
Artigo 21. Competncias
Ao CNR compete: a) aprovar e alterar os Regulamentos; b) debater e aprovar o plano de aco e oramento anuais dos rgos e servios do nvel nacional; c) debater e aprovar o relatrio e contas; d) eleger o Presidente da Comisso Eleitoral Nacional; e) decidir sobre a aquisio e alienao a qualquer ttulo de bens imveis sujeitos a registo, podendo delegar essa competncia noutros rgos do CNE; f ) deliberar sobre matrias no compreendidas nas competncias dos outros rgos da associao; g) delegar competncias suas no Conselho Permanente.
Subseco I Do Conselho Nacional Plenrio Artigo 17. Composio
O Conselho Nacional Plenrio (CNP) composto por todos os dirigentes oficialmente nomeados e em efectividade de funes.
Artigo 22. Periodicidade
O CNR rene ordinariamente uma vez por ano, excepto naqueles em que se realiza o CNP, e extraordinariamente, todas as vezes que a Mesa decida ou for requerido pela Junta Central, pelo Conselho Fiscal e Jurisdicional Nacional ou por um quinto mais uma das Juntas Regionais.
Artigo 18. Competncias
Ao Conselho Nacional Plenrio compete: a) votar o texto ou qualquer alterao dos Estatutos; b) eleger a Mesa dos Conselhos Nacionais; c) eleger a Junta Central e o Conselho Fiscal e Jurisdicional Nacional, no caso de no sufrgio directo nenhuma lista obter a maioria absoluta dos votos validamente expressos; d) demitir a Mesa dos Conselhos Nacionais, a Junta Central ou o Conselho Fiscal e Jurisdicional Nacional, em caso de manifesta inobservncia dos Estatutos e Regulamentos do CNE, por maioria de trs quartos dos votos dos membros presentes; e) deliberar sobre todas as matrias da competncia do Conselho Nacional de Representantes; f ) deliberar sobre o destino dos bens, em caso de extino do CNE.
Seco III Do Conselho Permanente Artigo 23. Composio e Competncias
1. O Conselho Permanente composto por dois membros da Mesa dos Conselhos Nacionais, pelos membros da Junta Central, por dois membros do Conselho Fiscal e Jurisdicional Nacional e representantes de cada Regio na proporo de um por dois mil associados, com arredondamento por excesso, nomeados pela Junta Regional. 2. Compete ao Conselho Permanente: a) exercer competncias por delegao expressa do CNR; b) dar parecer sobre estratgias a adoptar, por solicitao da Junta Central. 3. O Conselho Permanente convocado pelo Presidente da Mesa dos Conselhos Nacionais.
Artigo 19. Periodicidade
O CNP rene obrigatoriamente de trs em trs anos e, extraordinariamente, sempre que a Mesa o decida ou for requerido pela Junta Central, pelo Conselho Fiscal e Jurisdicional Nacional, pelo Conselho Nacional de Representantes, por um quinto mais uma das Juntas Regionais, ou por um quinto mais um dos membros do Conselho ou pela Comisso Eleitoral Nacional nos termos da alnea c) do artigo 18..
Seco IV Da Junta Central Artigo 24. Composio
O rgo executivo nacional do CNE a Junta Central e tem a seguinte composio, sendo a distribuio de pelouros feita internamente: 1. a) Chefe Nacional; b) Chefe Nacional Adjunto; c) Secretrio Internacional; d) trs ou cinco Secretrios Nacionais. 2. Assistente Nacional.
Artigo 28. reas
Para melhor se atingirem os fins do CNE, considera-se o territrio portugus dividido em Regies, com limites, em princpio, correspondentes s dioceses.
Artigo 29. Autonomia das Regies dos Aores e da Madeira
As Regies dos Aores e da Madeira gozam de autonomia, no respeito integral dos Estatutos e Regulamentos do CNE.
Artigo 25. Competncias
No exerccio das suas funes executivas, compete Junta Central, nomeadamente: a) assegurar a representao da associao; b) coordenar e dinamizar a prossecuo dos objectivos da associao; c) desenvolver o esprito da fraternidade mundial do Escutismo; d) promover as aces necessrias correcta aplicao do mtodo escutista; e) assegurar o funcionamento dos Servios Centrais e implementar a eficincia organizativa; f ) administrar o patrimnio do nvel nacional do C.N.E. e dinamizar a independncia econmica da associao; g) representar a associao em Juzo e fora dele.
Artigo 30. rgo Mximo Regional
O rgo mximo da Regio o Conselho Regional.
Artigo 31. Composio do Conselho Regional
O Conselho Regional composto pelos membros da Mesa do Conselho Regional, da Junta Regional, do Conselho Fiscal e Jurisdicional Regional, por todos os dirigentes oficialmente nomeados e em efectividade de funes e os associados investidos pertencentes ltima seco.
Artigo 32. Competncias do Conselho Regional
Compete ao Conselho Regional: a) eleger a Mesa do Conselho Regional; b) eleger a Junta Regional e o Conselho Fiscal e Jurisdicional Regional, no caso de no sufrgio directo nenhuma lista obter a maioria absoluta dos votos validamente expressos; c) eleger os delegados da Regio ao Conselho Nacional de Representantes; d) eleger o Presidente da Comisso Eleitoral Regional; e) debater e aprovar o plano de aco e oramento anuais dos rgos e servios do nvel regional; f ) debater e aprovar o relatrio e contas; g) elaborar regulamentos internos da Regio; h) votar propostas para serem apresentadas para aprovao superior; i) demitir a Mesa do Conselho Regional, a Junta Regional ou o Conselho Fiscal e Jurisdicional Regional, em caso de manifesta inobservncia dos Estatutos e Regulamentos do CNE, por maioria de trs quartos dos votos dos membros presentes.
Artigo 26. Departamentos e Servios
A Junta Central cria e extingue os departamentos e servios que entenda necessrios para a auxiliarem no exerccio das suas funes, assim como nomeia e exonera os respectivos titulares.
Seco V Do Conselho Fiscal e Jurisdicional Nacional Artigo 27. Composio e Competncias
O Conselho Fiscal e Jurisdicional Nacional composto por cinco dirigentes, competindo-lhes, nomeadamente: a) velar pelo cumprimento dos Estatutos e Regulamentos do CNE; b) acompanhar e fiscalizar a administrao e gesto financeira da Junta Central; c) dar parecer sobre o relatrio e contas ao Conselho Nacional; d) elaborar pareceres sobre questes de mbito estatutrio e regulamentar; e) exercer o poder disciplinar; f ) exercer o poder jurisdicional como ltimo rgo de recurso; g) emitir recomendaes aos rgos do CNE; h) convocar os Conselhos Nacionais quando a Mesa o no faa nos termos estatutrios e regulamentares; i) cumprir as demais atribuies constantes da lei.
Artigo 33. rgo Executivo Regional
O rgo executivo regional a Junta Regional e tem a seguinte composio: 1. a) Chefe Regional; b) Chefe Regional Adjunto; c) dois, quatro ou seis Secretrios Regionais. 2. Assistente Regional.
Artigo 34. Coordenador Regional
Das Regies
1. Quando no haja Junta Regional, pode o Conselho Regional eleger, a ttulo transitrio, um Coordenador Regional que, com o Assistente Regional, sero membros do Conselho Nacional de Representantes.
2. O Coordenador Regional e o Assistente Regional exercem as competncias da Junta Regional.
Da Assistncia Religiosa
Artigo 41. Assistentes
1. De acordo com a natureza da associao, h a todos os nveis assistentes eclesisticos, com a categoria de dirigentes, aos quais compete: a) representar a Hierarquia na associao; b) animar a comunidade Escuta no sentido de ela ser espao eclesial de evangelizao e vivncia da F. 2. O Assistente Nacional nomeado pela Conferncia Episcopal, ouvido o movimento. 3. O Assistente Regional nomeado pelo Bispo da respectiva diocese, ouvido o movimento. 4. O Assistente de Ncleo nomeado pelo Bispo da diocese em que est integrado, ouvido o movimento. 5. O Assistente de Agrupamento , em princpio, o proco, excepto nos casos em que o Bispo diocesano nomeie outro assistente, sacerdote ou dicono. 6. Na formao religiosa o assistente poder ser auxiliado por um(a) religioso(a) ou leigo.
Artigo 35. Conselho Fiscal e Jurisdicional Regional
O Conselho Fiscal e Jurisdicional Regional composto por trs dirigentes e exerce as competncias definidas no Regulamento Geral do CNE.
Artigo 36. Delegados do CNR
Cada Regio tem tantos assentos no Conselho Nacional de Representantes com voto deliberativo, quanto os dirigentes regionais titulares mais um delegado por cada dez Agrupamentos, com arredondamento por excesso, segundo o ltimo censo.
Artigo 37. Dos Ncleos
1. O Ncleo tem por objectivo a coordenao do Escutismo da sua rea territorial. 2. A rea territorial do Ncleo parte de uma nica Regio. 3. O rgo mximo do Ncleo o Conselho de Ncleo, com composio e competncias anlogas s do Conselho Regional. 4. A Junta de Ncleo o rgo executivo do Ncleo, com composio e competncias anlogas s da Junta Regional.
Das Eleies
Artigo 42. Processo Eleitoral
1. A Junta Central e o Conselho Fiscal e Jurisdicional Nacional so eleitos por sufrgio universal, directo e secreto, dos dirigentes do CNE. 2. As eleies so realizadas em Mesas de Voto em todas as Regies e em todos os Ncleos, podendo existir Mesas de Voto tambm nos Agrupamentos. 3. permitido o voto por correspondncia. 4. O processo eleitoral orientado pela Comisso Eleitoral Nacional, composta por trs dirigentes.
Artigo 38. Estrutura Local
A estrutura bsica do CNE o Agrupamento, o qual engloba as seces e categorias de acordo com o artigo 11..
Artigo 39. rgos
1. O rgo mximo do Agrupamento o Conselho de Agrupamento, no qual tm assento com voto deliberativo todos os que o tm no Conselho Regional, competindo-lhe, nomeadamente: a) eleger o Chefe de Agrupamento; b) debater e votar as aces comuns a todo o Agrupamento; c) debater e votar o relatrio e contas; d) elaborar regulamentos internos. 2. O rgo executivo do Agrupamento a Direco do Agrupamento.
Artigo 43. Durao dos Mandatos
Os mandatos de todos os rgos e cargos electivos do CNE tm uma durao de trs anos, sem prejuzo da sua renovao.
Artigo 44. Compatibilidade e Cooptao
1. Os membros da Junta Central, excepto o Assistente Nacional, e os Chefes Regionais no podem exercer qualquer outro cargo na Associao. 2. Qualquer vaga na Mesa dos Conselhos Nacionais, na Junta Central ou no Conselho Fiscal e Jurisdicional Nacional, excepto quanto ao respectivo Presidente ou Chefe Nacional, no implica a exonerao do rgo, devendo os seus membros por cooptao designar o substituto. 3. A cooptao prevista no pargrafo anterior no ter lugar quando o nmero de cooptados exceder metade dos membros da lista eleita, facto que determinar nova eleio do respectivo rgo.
Artigo 40. Conselho de Pais
1. Dado que a tarefa educativa compete fundamentalmente famlia, cada Agrupamento tem um Conselho de Pais, constitudo por todos os encarregados de educao dos associados menores, funcionando como rgo consultivo. 2. O Conselho de Pais presidido pelo Chefe de Agrupamento ou por outro dirigente por ele designado. 3. O Conselho de Pais pode eleger uma Comisso Permanente de Pais para colaborar com a Direco de Agrupamento, quando esta o solicitar.
Artigo 45. Homologao
1. Todos os dirigentes candidatos a eleies para a Junta Central e para as Juntas Regionais devero ter o seu nome previamente homologado pela competente autoridade eclesistica. 2. O silncio pelo prazo de 30 dias aps a recepo da comunicao equivaler homologao.
Artigo 48. Normas Supletivas
Na falta de norma expressa quanto estrutura, competncia e eleio dos rgos ou cargos electivos, aplica-se sucessiva e analogicamente o disposto para o nvel imediatamente superior.
Do Patrimnio
Artigo 46. Composio
O patrimnio do CNE composto por: a) os bens imveis e mveis adquiridos, por qualquer ttulo, pelo CNE; b) os bens administrados por rgos de qualquer nvel da associao; c) as contribuies dos associados; d) o rgo oficial FLOR DE LIS; e) a Editorial FLOR DE LIS; f ) o Depsito de Material e Fardamento; g) os subsdios e doaes; h) os rendimentos que puder obter por meios consntaneos com o ideal da associao.
Artigo 49. Revogao
Estes Estatutos revogam expressamente os anteriores.
Artigo 50. Alterao Estatutria
Estes Estatutos s podero ser alterados por deliberao do Conselho Nacional Plenrio, tomada por maioria de trs quartos dos membros presentes, tendo de ser distribudas as propostas de alterao com antecedncia mnima de sessenta dias.
Artigo 51. Norma transitria
A durao dos mandatos dos rgos actuais mantm-se at aos seus termos.
Artigo 47. Extino
1. No caso de extino do CNE, sem que seja possvel reunir o Conselho Nacional Plenrio para deliberar sobre o destino dos seus bens, estes revertero em favor da educao crist de jovens, nos termos que forem determinados pela Conferncia Episcopal. 2. Em caso de extino de Agrupamento, Ncleo ou Regio, o destino dos bens decidido pelo rgo deliberativo do nvel imediatamente superior.
Artigo 52. Entrada em vigor
Os Estatutos e suas alteraes votadas favoravelmente por mais de trs quartos dos membros presentes no Conselho Nacional Plenrio, entram em vigor imediatamente aps a sua homologao pela Conferncia Episcopal e o cumprimento dos trmites legais.
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