Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/261340752/tce-sc-12-09-2019-pg-3?ref=feed
Timestamp: 2019-10-21 05:29:55+00:00
Document Index: 136940429

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 36', 'artigo 2', 'artigo 70', 'artigo 59', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 22', 'artigo 4', 'artigo 107', 'artigo 50', 'artigo 100', 'artigo 103', 'artigo 104', 'artigo 2', 'artigo 38', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 36', 'artigo 2', 'artigo 70']

TCE-SC 12/09/2019 - Pg. 3 | Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 12 de Setembro de 2019
PROCESSO Nº: @APE 19/00614488
RESPONSÁVEL: Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior
ASSUNTO: Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada de Marcelo Machado da Silva
DECISÃO SINGULAR: GAC/CFF - 902/2019
Tratam os autos de Transferência para Reserva Remunerada de Remunerada MARCELO MACHADO DA SILVA, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, na forma do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, no art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar n. 202/2000 e no art. 1º, inciso IV, do Regimento Interno - Resolucao n. TC-06/2001 e Resolucao n. TC-35/2008.
A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal, após efetuar a análise do ato e documentos do referido servidor, elaborou Relatório Técnico n. DAP 4809/2019 , através do qual sugeriu ordenar o registro do ato de aposentadoria em questão. Com recomendação.
Instado a se manifestar o Ministério Público de Contas, através do Parecer n. MPC/2003/2019 , acompanhou o posicionamento emitido pela DAP.
Em seguida veio o processo, na forma regimental para decisão.
Considerando o Relatório Técnico emitido pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal e o Parecer do Ministério Público de Contas, acima mencionados, com base no art. 224 e no § 1º, do art. 38, do Regimento Interno, inserido pela Resolucao n. TC-98/2014, de 06/10/2014, publicada no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal em 15/10/2014, com base e fundamento no item 1, abaixo transcrito, decido ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada sob análise, em face da sua regularidade.
Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, do ato de transferência para a reserva remunerada de MARCELO MACHADO DA SILVA, 3º Sargento da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, matrícula nº 918.625-5-1, CPF nº 704.923.289-00, consubstanciado no Ato nº 1164/2018, de 08/10/2018, considerado legal conforme análise realizada.
Recomendar que a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina atente para o cumprimento do prazo estabelecido no artigo 2º da Instrução Normativa n. TC 11/2011, de 16/11/2011, que trata do encaminhamento dos processos de reforma, transferência para a reserva e pensão, dentre outros, a este Tribunal de Contas, sob pena de aplicação das cominações legais previstas no artigo 70, inciso VII, da Lei n. 202/2000, tendo em vista que o ato sob análise foi publicado em 11/10/2018 e remetido a este Tribunal somente em 27/06/2019.
Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
Florianópolis, em 12 de agosto de 2019.
PROCESSO Nº: @APE 19/00628004
ASSUNTO: Registro de Ato de Transferência para a Reserva Remunerada de Valmir Carvalho
DECISÃO SINGULAR: COE/SNI - 963/2019
Tratam os autos da análise de ato de transferência para reserva remunerada, o qual foi submetido à apreciação deste Tribunal nos termos do disposto no artigo 59, inciso III, da Constituição Estadual; no artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar n. 202/00; no artigo 1º, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas (Resolucao n. TC-06/01); e na Resolucao n. TC-35/08.
O ato sob exame foi fundamentado no artigo 22, XXI, da CF/88 c/c o artigo 4º, do Dec. Lei n. 667/69 e artigo 107, da CE/89 e também com base na portaria n. 242/GEPES/DIAF/SSP/2016 e ainda com base no inciso IVdo § 1º c/c o inciso II do artigo 50, inciso I do artigo 100, inciso I do artigo 103, e artigo 104, da Lei n. 6.218, de 10 de fevereiro de 1983.
A Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) procedeu à análise dos documentos e concluiu pela legalidade do ato, sugerindo ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada. Manifestou-se também por recomendar a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina que atente para o cumprimento do prazo estabelecido no artigo 2º da Instrucao Normativa n. TC - 11/2011.
O Ministério Público de Contas acompanhou o posicionamento do Corpo Instrutivo.
Vindo o processo à apreciação desta Relatora, destaco que o ato sob exame está em consonância com os parâmetros constitucionais e legais vigentes. O discriminativo das parcelas componentes dos proventos foi devidamente analisado e os dados pessoais e funcionais do militar foram discriminados no anexo do Relatório elaborado pela DAP.
Diante do exposto e considerando a manifestação da (DAP) e o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal, ambos opinando pelo registro ato de transferência para reserva remunerada, depois de analisar os autos, com fundamento nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 38 do Regimento Interno, bem como no disposto no parágrafo único do artigo 34 da Lei Complementar n. 202/00, DECIDO:
1. Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202/2000, do ato de transferência para a reserva remunerada de VALMIR CARVALHO, 3º Sargento da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, matrícula nº 906.358-7-1, CPF nº 471.662.749-72, consubstanciado no Ato nº 81/2019, de 24/01/2019, considerado legal conforme análise realizada.
2. Recomendar que à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina atente para o cumprimento do prazo estabelecido no artigo 2º da Instrução Normativa n. TC 11/2011, de 16/11/2011, que trata do encaminhamento dos processos de reforma, transferência para a reserva e pensão, dentre outros, a este Tribunal de Contas, sob pena de aplicação das cominações legais previstas no artigo 70, inciso VII, da Lei n. 202/2000, tendo em vista que o ato sob análise foi publicado em 25/01/2019 e remetido a este Tribunal somente em 02/07/2019.
3. Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.