Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/758602450/andamento-do-processo-n-djf2r-data-11-11-2013-grifei-setima-turma-especializada-19-09-2019-do-trf-2
Timestamp: 2019-10-18 18:42:41+00:00
Document Index: 151146353

Matched Legal Cases: ['Artigo 22', 'Artigo 5', 'Artigo 162', 'Artigo 162', 'Artigo 44', 'Artigo 44', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 17', 'Artigo 9', 'Artigo 9']

TRF-2 19/09/2019 - Pg. 106 - Judicial - jfes | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
3ª Vara Federal Cível
Boletim: 2019502533
BOLETIM: 2019502535
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020066-86.2019.4.02.5001/ES
MAGISTRADO (A): AYLTON BONOMO JUNIOR
AUTOR: MARLON FRADE DE CARVALHO
ADVOGADO: RJ150762 - LEONARDO VASCONCELOS GUAURINO DE OLIVEIRA
AUTOR: GREGORIO ROCHA VENTURIM
AUTOR: ELIZANGELA DA TERRA PEREIRA SCHNEIDER
RÉU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO - CRM-ES
PROCURADOR: PC2136 - DIANNA BORGES RODRIGUES
Trata-se de ação sob o rito do PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por MARLON FRADE DE CARVALHO e
OUTROS, em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINAL DO ESTADO DO ESPÍRTIO SANTO -CRM/ES, objetivando, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, que: a) seja garantido o livre
exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de coordenação e supervisão técnica em
ambulatórios de saúde do trabalho; e b) sejam restituídas/reconhecidas as condições de médico do trabalho dos Requerentes.
Para amparar sua pretensão, os Requerentes sustentam que: a) são médicos pós-graduados em medicina do trabalho e assim reconhecidos, de acordo com os requisitos objetivos previstos na Norma
Regulamentadora nº. 4 (NR4), com redação dada pela Portaria DSST nº. 11, de 17 de setembro de
1990, vigente quando da conclusão das especializações; b) desde 25/12/2018 estão impedidos de atuar
como coordenadores, diretores ou responsáveis técnicos de ambulatórios de assistência à saúde do
trabalho, em razão da revogação da Portaria retro mencionada pela Portaria MTE nº. 590, de 28 de abril de 2014; c) a revogação da Portaria se deu com efeitos "ex tunc"; d) o CRM/ES se nega a registrar os títulos
de especialistas, sob o fundamento de que apenas a Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) seria apta a atribuir a respectiva titulação; e) as Resoluções CFM nº. 1.799/2006 e 2.219/2018, invocadas pelo CRM/ES revelam tramanto anti-isonômico; f) a proibição infralegal é desarrazoada, arbitrária e
antijurídica; g) os atos infralegais inovam na ordem jurídica, violando o disposto no art. 5º, XIII; h) a norma infralegal invade a competência privativa da UNIÃO para legislar sobre condições para o exercício da
profissão; i) a Lei nº. 12.842/2013 (Lei do Ato Medico) elenca os atos privativos dos profissionais médicos
(arts. 4º e 5º), bem como descreve a qualificação necesária para o exercício da medicina (art. 7º); i) é nulo o art. 7º da Resolução CFM nº. 2.183/2018, sob o fundamento de que viola o art. 5º, II, da Lei nº.
12.842/2013, e por não encontrar fundamento de validade no art. 22, XVI e no art. 5º, XIII, da CRFB; j) os Autores concluíram a Pós-Graduação em Medicina do Trabalho nas seguintes datas: (i) ELISÂNGELA DA
TERRA PEREIRA SCHNEIDER: 01/08/2013; (ii) GREGÓRIO ROCHA VENTURIM: 27/07/2013; e (iii) MARLON FRADE DE CARVALHO: 11/12/2012; k) o fundamento de validade da Portaria revogada consiste no art. 162, parágrafo único, alínea 'c', da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT; l) a Portaria revogadora não pode
sutir efeitos sobre os autores, sob pena de violação ao art. 53 da Lei nº. 9.784/99, ao Enunciado nº. 473
da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF e ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (direito
adquirido); m) é nula a Portaria revogadora, porque incompatível com os arts. 11 e 13, II, da Lei do
Processo Administrativo Federal e art. 5º, II, da Lei do Ato Medico, porquanto a competência para a edição de atos noramtivos é irrenunciável; nessa medida, compete ao Ministério do Trabalho a fixação das
qualificações dos integrantes de serviços especializados em medicina do trabalho, nos termos doa rt. 162 da CLT; n) os arts. 44, inciso III, e 46 da Lei nº. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira), respaldam o pleito autoral; o) o art. 17 da Lei nº. 3.268/1957 prevê que o registro de títulos, diplomas e
certificados médicos se dão, de início, no Ministério da Edcuação e Cultura - MEC, e, por esta razão, não
pode a Ré negar o registro das especialidades ds autores, p) o pleito estaria amparado pela jurisprudência mais moderna acerca do tema; e q) a urgência estaria consubstanciada no fato de que hoje se encontram
em situação irregular, tendo seus vínculso trabalhistas desfeitos e impossibilitados de buscarem novos
empregos na área de atuação, o que vem gerando prejuízos financieros e emocionais.
Evento 1, documentos instruem a Petição Inicial.
Vieram os autos conclusos para decisão.
Para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, faz-se necessário atender aos requisitos,
cumulativos, do art. 300 do CPC/2015, tais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
No caso dos autos, penso que não se faz presente, ao menos neste momento inicial, o periculum in mora.
Isso porque para a concessão de tutela provisória de urgência, sem a oitiva da parte contrária, na forma do art. 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, afigura-se indispensável que do ato impugnado possa
resultar a ineficácia da medida liminar, caso finalmente deferida.
Em outras palavras, a concessão da tutela de urgência com o sacrifício do contraditório deve ser reservada para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o
tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que não se verifica no caso dos autos.
Isso porque, conforme aduzem os próprios autores, a restrição definitiva ao exercício da medicina do
trabalho ocorreu em 25/12/2018 e, embora aleguem que apenas nas últimas semanas receberam
informações sobre a irregularidade da situação, não trazem elementos nos autos que corroborem tal
afirmação. Da mesma forma, não comprovam o desfazimento de vínculos profissionais ou a negativa de
acesso a empregos na área de atuação.
Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria, representada pelos arestos proferidos pela Quarta e Sétima Turmas Especializadas do Tribunal Regional Federal - 2ª Região, abaixo colacionados:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAL PERIGO DA DEMORA. 1Note-se que a concessão de liminar em mandado de segurança decorre da necessidade de se evitar que o
prejuízo decorrente de uma ilegalidade se torne irreparável ou de difícil reparação após o regular
processamento do remédio constitucional até seu provimento final. 2- A concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. 3- Ocorre que o impetrante não logrou êxito em
demonstrar a iminência de dano decorrente de da suposta ilegalidade cometida pelo agente coator. 4Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 201302010134325, Desembargador Federal LUIZ
ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/11/2013.) (grifei)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU". EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL.
ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam, pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL,
indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra,
sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema
urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito. 2. É inteiramente viável a coexistência de
servidões administrativas na mesma matrícula de imóvel, desde que não reste prejudicada a servidão da
ANEEL. Diante do exposto, em que pese o inegável interesse público do projeto, faz-se prudente aguardar a manifestação da agência reguladora, sem prejuízo de posterior reexame da questão. 3. Esta Corte tem
deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial
impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Após a manifestação da ANEEL, caberá ao Estado do Rio de Janeiro reiterar seu pedido de imissão provisória na posse, com a possibilidade de interposição de
novo agravo de instrumento, em caso de inconformismo com a decisão de primeiro grau, oportunidade em que esta Corte poderá examinar a existência ou não de conflitos entre as servidões. 4. Agravo interno
conhecido e desprovido. (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA,
TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013.) (grifei)
Ante o exposto, INDEFIRO, ao menos por ora, a medida antecipatória requerida, por ausência de periculum in mora (ao menos neste momento inicial, sem a oitiva da parte contrária), a qual será reapreciada quando
da prolação da decisão saneadora (se cabível) ou da sentença.
Registre-se, por oportuno, que alteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram a presente decisão, com a narrativa pela parte autora de fato concreto que configure risco de perecimento imediato do direito, poderá ser reapreciado o pedido de tutela provisória de urgência a qualquer momento.
Consigna-se, também, que com a implantação do processo eletrônico, o tempo do procedimento tem sido abreviado, com a rápida conclusão do processo para sentença, sendo que este Juízo tem cumprido
o prazo normativo máximo para conclusão de sentença no Gabinete.
Dê-se ciência à parte autora acerca da presente decisão.
Citem-se a parte Requerida, devendo a mesma se manifestar acerca da tutela de urgência requerida quando da apresentação de contestação.
A Secretaria deverá:
1) CITAR o CRM/ES (Prazo: 30 dias);
2) INTIMAR a parte autora, para ciência desta Decisão;
3) Escoados os prazos, sendo apresentadas alegações de questões preliminares; de fato impeditivo
modificativo ou extintivo do direito do auto; e/ou novos documentos, intimem-se os autores, por ato
ordinatório, para Réplica, no prazo de 15 dias; após, retornem conclusos para decisão;
4) Escoados os prazos, não sendo apresentadas alegações de questões preliminares; de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito e/ou novos documentos, retornem conclusos os autos para decisão.
Inciso XVI do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988
Inciso XIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 1 Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 162 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Inciso III do Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013
Artigo 5 da Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013
Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013
3ª Vara Federal Cível do TRF-2
Artigo 17 da Lei nº 3.268 de 30 de Setembro de 1957
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Leonardo Vasconcelos Guaurino de Oliveira
Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo - Crm/es
Marlon Frade de Carvalho
Gregorio Rocha Venturim
Dianna Borges Rodrigues
Processual Civil e Administrativo.Agravo Interno em Agravo de Instrumento.Servidão
Djf2r - Data: 19/11/2013
Processo n. DJF2R - Data: 11/11/2013.) (grifei) do TRF-2
Elizangela da Terra Pereira Schneider