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Timestamp: 2019-08-24 02:51:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 14', 'ARTIGO 23', 'artigo 16', 'ARTIGO 7', 'artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 22']

CâmaraMan: Último pacotão do ano aprova Orçamento de 2018, parcelamento de multas, reajuste de 3% do IPTU, banheiros públicos com propaganda de empresas e o 13º salário para o prefeito e os vereadores
Último pacotão do ano aprova Orçamento de 2018, parcelamento de multas, reajuste de 3% do IPTU, banheiros públicos com propaganda de empresas e o 13º salário para o prefeito e os vereadores
E a exceção virou regra: no último dia de trabalho do ano legislativo de 2017 na Câmara Municipal de São Paulo, que culminou com a votação do Orçamento de 2018 para a cidade, os vereadores paulistanos aprovaram mais um pacotão de projetos, incluindo vários no chamado "pé de pauta", que são aquelas propostas que não constavam na ordem do dia mas acabam incluídas por requerimento durante a sessão.
Foi aprovado assim, entre outros projetos, o 13º salário para o prefeito, o vice-prefeito e os 55 vereadores de São Paulo, adaptando a lei municipal à decisão deste ano do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legalidade do pleito. Outros projetos importantes aprovados: o reajuste do IPTU em aproximadamente 3%, de acordo com a inflação; e o parcelamento de multas de trânsito.
Do Executivo, foram aprovados ainda o PL 852/2017, que prevê a concessão do Mercado Municipal de Santo Amaro; o PL 611/2017, possibilitando parcerias com o setor privado para a instalação de banheiros públicos na cidade, com a permissão da exploração de publicidade interna e externa nestes espaços; e o PL 817/2017, que estabelece parceria com a Caixa Econômica Federal para a construção de cerca de 900 unidades habitacionais no Programa Minha Casa, Minha Vida.
Finalmente, com 36 votos favoráveis e 11 contrários, foi aprovado o Projeto de Lei 686/2017, a LOA (Lei Orçamentária Anual), que prevê uma receita de R$ 56,3 bilhões para gestão do prefeito João Doria (PSDB) em 2018.
Mereceu destaque durante a discussão do Orçamento os R$ 12 milhões que foram incluídos para políticas sociais e de direitos humanos voltadas às mulheres paulistanas, resultado do trabalho da CPI da Vulnerabilidade da Mulher, cujo relatório final, da vereadora Soninha Francine (PPS), foi aprovado nesta semana.
Foi um trabalho conjunto das 10 vereadoras - Adriana Ramalho (PSDB), Janaina Lima (NOVO), Rute Costa (PSD), Patrícia Bezerra (PSDB), Sandra Tadeu (DEM), Noemi Nonato (PR), Juliana Cardoso (PT), Edir Sales (PSD), Sâmia Bomfim (PSOL) e Soninha Francine (PPS) - que prevê uma república para vítimas de violência ou mulheres em situação de risco, além de verba para a construção da Casa da Mulher Brasileira, serviço de atendimento e auxílio jurídico.
“As indicações de dinheiro, principalmente na área da assistência social, sempre foram genéricas apesar de serem também destinadas às mulheres. Agora garantimos que os recursos vão ser voltados para políticas específicas”, explicou Soninha.
Voto contra pelo Meio Ambiente
O vereador Gilberto Natalini (PV), que é da base governista e foi secretário do Verde e do Meio Ambiente neste 1º ano do prefeito João Doria, votou contra o Orçamento, justificando que ele acredita que os valores para a área estão aquém do necessário.
“Quando fui secretário, simulei um Orçamento para a área ambiental. A conclusão foi de que precisamos de R$ 280 milhões para fazer o mínimo necessário e alguns projetos como plantio de árvores e viabilização de parques”, disse. De acordo com o relatório final, a Prefeitura terá um total de R$ 211 milhões para o próximo ano neste setor.
Outro ponto crítico do Orçamento é a área de transportes. Estão previstos R$ 2,1 bilhões de subsídio para o sistema de ônibus. No entanto, em 2017, com a tarifa a R$ 3,80, o Executivo gastou quase R$ 3 bilhões. Ou seja, é provável que já esteja previsto um eventual reajuste de tarifa para 2018.
PROJETOS APROVADOS NA 102ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2017:
PL 817 /2017, DO EXECUTIVO
Autoriza o poder executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do programa minha casa minha vida – PMCMV.
PL 716 /2017, DO EXECUTIVO
Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei n° 10.235, de 16 de dezembro de 1986.
Aprovação simbólica (voto contrário dos Vereadores Toninho Vespoli, Sâmia Bomfim, Janaína Lima, Patrícia Bezerra, bancada do PT e abstenção do Vereador André Santos).
PL 206 /2016 , DO EXECUTIVO
Revoga a Lei nº 6.974, de 7 de dezembro de 1966, que aprovou traçado de faixa de terreno entre as ruas Paulo Avelar e Manageru, em Vila Guilherme.
Aprovação simbólica de emenda de autoria do Vereador Eduardo Tuma (voto contrário do Vereador Paulo Frange)
PLO 14/2002 , Mesa da Câmara Municipal de São Paulo
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 14, E INCLUI O ARTIGO 23 NAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SUBPREFEITOS E VEREADORES - PRAZO.)
Aprovado com 42 votos favoráveis e 4 votos contrários.
PL 622 /2017, do Vereador MILTON LEITE (DEMOCRATAS), GILSON BARRETO(PSDB) E OUTROS VEREADORES
Dispõe sobre a regularização fundiária dos empreendimentos habitacionais promovidos pelo poder público no município de São Paulo e dá outras providências.
Aprovado com 49 votos favoráveis.
PL 854 /2017, DO EXECUTIVO
Institui o programa de parcelamento de multas de trânsito – PPM.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS
PL 852 /2017, DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a autorização para a outorga de concessão do Mercado Municipal Santo Amaro e do Sacolão Santo Amaro, no âmbito do plano municipal de desestatização, e introduz modificações no artigo 16 da Lei n°16.703, de 4 de outubro de 2017.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO
Aprovado com 35 votos favoráveis, 10 votos contrários e 1 abstenção (Vereador André Santos).
PL 289/2014, ELISEU GABRIEL
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE "BITUQUEIRAS" NOS PASSEIOS PÚBLICOS UTILIZADOS COMO ÁREA DE FUMANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PL 588/2017, FABIO RIVA
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º - ITEM 1 DA LEI 13.399 /2002 , INCLUINDO O ANHANGUERA, NA NOMENCLATURA DA PREFEITURA REGIONAL DE PERUS
PL 154/2017, JANAÍNA LIMA E ARSELINO TATTO
INSTITUI O "PROGRAMA FIM DO TROTE VIOLENTO" E PROÍBE A PRÁTICA DE TROTES DE CARÁTER VIOLENTO OU CONSTRANGEDOR NA RECEPÇÃO DE NOVOS ALUNOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PL 564/2017, JANAÍNA LIMA
ALTERA DISPOSIÇÕES PREVISTAS NAS LEIS Nº 14.029, DE 13 DE JULHO DE 2005, E Nº 11.141, DE 27 DE MARÇO DE 2006, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PDL 76/2017, Eduardo Tuma
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO PAULISTANO AO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FASE DA DISCUSSÃO: ÚNICA
PDL 73 24/10/2017 , Antonio Donato
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA HONRARIA "MEDALHA ANCHIETA" EM HOMENAGEM AO SR. JOSÉ LUIZ DEL ROIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PL 574/2017, CONTE LOPES
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR INTITULADA FARMÁCIA PET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PL 616/2016, Eduardo Matarazzo Suplicy / Nabil Bonduki / Toninho Vespoli / Isa Penna
DETERMINA QUE SEJAM DISPONIBILIZADAS INFORMAÇÕES SOBRE TERMOS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E TERMOS DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PL 562/2014, Natalini
ESTABELECE ADOÇÃO DE COMBUSTÍVEIS MENOS POLUENTES PARA GERADORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PL 785 /2017 , do Vereador CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Altera a lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, a lei nº 15.244, de 26 de julho de 2010 (organizam a coleta e o descarte de resíduos sólidos no Município de São Paulo) e estabelecem mecanismos de denúncia sobre o descarte irregular de resíduos e respectivas sanções no município de São Paulo, e dá outras providências.
PL 61 /2017 , da Vereadora ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos equipamentos culturais municipais, sob gestão direta da Secretaria Municipal de Cultura, contarem com programação contínua, nos horários dispostos nesta lei, todos os dias da semana, e dá outras providências.
FASE: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA AUTORA
Aprovação simbólica (Abstenção dos Vereadores Soninha Francine, Sâmia Bomfim e Toninho Vespoli)
PL 311 /2016 , dos Vereadores ALFREDINHO (PT), FÁBIO RIVA (PSDB) E MILTON LEITE (DEMOCRATAS)
Cria o Programa Municipal de Incentivo às Comunidades de Samba na Cidade de São Paulo e dá outras providências.
PL 477 /2017 , da Vereadora ALINE CARDOSO (PSDB)
PL 192 /2017 , do Vereador CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB)
Altera dispositivos da Lei Nº 16.212, de 10 de junho de 2015, que dispõe sobre a questão participativa das Praças do Município de São Paulo, e dá outras providências.
PL 627 /2002, do Vereador CELSO JATENE (PR)
PL 343 /2009 , do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Dispõe sobre a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
PL 221 /2017, do Vereador CLAUDIO FONSECA (PPS)
PDL 9 /2017 , do Vereador MÁRIO COVAS NETO (PSDB)
Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao senhor Genival Beserra Leite e dá outras providências.
PL 368 /2012 , dos Vereadores DALTON SILVANO (DEMOCRATAS) E DAVID SOARES (DEMOCRATAS)
Dispõe sobre a utilização de painel solar nas escolas públicas municipais para captação da energia solar, e fixa outras providências.
PL 167 /2010 , do Vereador GILSON BARRETO (PSDB)
PL 591 /2015 , do Vereador JAIR TATTO (PT)
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIMITADORES DE ALTURA PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES.
PL 710 /2017 , do Vereador REIS (PT)
Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas a casos de abuso e assédio sexual em locais públicos.
PL 542 /2015, do Vereador RICARDO TEIXEIRA (PROS)
Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 13.349/2002 e dá outras providências. (Fica instituído o Dia do Celíaco, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de agosto).
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
PL 408 /2013 , do Vereador DAVID SOARES (DEMOCRATAS)
Dispõe sobre instituição de medidas para agilizar a localização de pessoas desaparecidas no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PL 820 /2017 , do Vereador EDUARDO TUMA (PSDB)
Institui o selo multinível legal no âmbito do município de São Paulo. (institui a concessão de selo às empresas do setor privado que realizem venda direta, com a previsão de remuneração aos seus distribuidores independentes através da formação de rede multinível e que não participem de pirâmide financeira).
Aprovação simbólica (voto contrário da Vereadora Soninha Francine)
PL 524 /2017 , do Vereador FERNANDO HOLIDAY (DEMOCRATAS)
Altera a lei 10.365 de 1987(Disciplina o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo existente no Município de São Paulo), para permitir que a poda de árvore seja feita por pessoa jurídica privada, cadastrada perante o município.
PR 52 /2017 , da Vereadora SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Dispõe sobre a criação da frente parlamentar pela segurança alimentar e nutricional no município de São Paulo.
PL 10 /2017 , do Vereador MÁRIO COVAS NETO (PSDB),JANAÍNA LIMA (NOVO)
Dispõe sobre a aplicação de penalidade de advertência por escrito, nos casos de não reincidência nos últimos 12 meses da infração de inobservância do “Rodízio”, alterando o art. 3º da Lei 12.490/97 (Estabelece o rodízio municipal e multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro para seu descumprimento).
PL 629 /2017 , do Vereador ANDRÉ SANTOS (PRB)
Altera a lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, o dia do black gospel, e dá outras providências.
PL 613 /2017 , da Vereadora SANDRA TADEU (DEMOCRATAS)
Dispõe sobre a fixação de informações acerca dos direitos dos pacientes na rede municipal de saúde no município de São Paulo e dá outras providências
PL 176 /2017 , da Vereadora RUTE COSTA (PSD)
PL 332 /2014 , dos Vereadores TONINHO PAIVA (PR) E GOULART (PSD)
Dispõe sobre a isenção do pagamento de zona azul para as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, portadoras de cartão de estacionamento próprio, no âmbito da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
PL 453 /2013 , do Vereador TONINHO VESPOLI (PSOL) E SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência ao Portador de Hanseníase.
PL 717/2015, JULIANA CARDOSO
ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ACOMPANHAMENTO DO PARTO DOMICILIAR NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO
PL 275 /2017 , da Vereadora EDIR SALES (PSD)
Inclui Parágrafo ao artigo 7º da Lei 13.194, de 24 de outubro de 2001, possibilitando que o transporte do servidor da Guarda Civil Metropolitana seja por meio de transporte particular, e dá outras providências.
PL 52 /2017 , dos Vereadores OTA (PSB) E JANAÍNA LIMA (NOVO)
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA
PL 572 /2011 , do Vereador PAULO FRANGE (PTB)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, no site oficial da prefeitura de São Paulo, do Relatório de Avaliação das Obras de Arte (pontes e viadutos) localizadas no município de São Paulo e dá outras providências.
VOTAÇÃO DA 103ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA REALIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2017, iniciada às 0h05 de terça-feira, 19 de dezembro:
PL 611 /2017 , DO EXECUTIVO
Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica, a título oneroso e com exploração publicitária, bem como altera o artigo 22 da lei n/ 14.223, de 26 de setembro de 2006.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DA REDAÇÃO DO VENCIDO
Aprovado com 37 votos favoráveis e 10 contrários.
PL 686 /2017, DO EXECUTIVO
Estima a receita e fixa a despesa do município de São Paulo para o exercício de 2018.
FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO Nº 2
Aprovado com 38 votos favoráveis e 11 votos contrários