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Timestamp: 2018-10-18 09:07:00+00:00
Document Index: 37744998

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 186', 'artigo 402', 'artigo 942', 'artigo 159', 'artigo 159', 'artigo 1', 'artigo 1']

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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição Inicial – Ação de Indenização por Ato Ilícito – Ação de indenização, tendo em vista o falecimento da vítima em acidente de trânsito.
Ação de indenização, tendo em vista o falecimento da vítima em acidente de trânsito.
No dia …/…/…, por volta das …. horas, o motorista …., preposto da ré, …., conduzia a camioneta …., placa …., de propriedade da requerida, quando na altura do Km …. da BR …., agindo com total negligência e imprudência, faltando com a cautela necessária para dirigir dentro da área urbana, andando em alta velocidade, veio a atropelar a vítima …., de …. anos de idade, residente em …., que era casado com a autora e pai de vários filhos, entre os quais …. ainda menores, causando-lhe morte instantânea.
Logo após o acidente, fizeram-se presentes os guardas da Polícia Rodoviária Federal, tomando conhecimento dos fatos e promovendo a competente perícia, elaboraram laudo de vistoria, concluindo que o motorista da Ré, …., foi o causador do acidente, o que foi presenciado por testemunhas, ao final arroladas.
Conforme se verifica do boletim de ocorrência e da prova testemunhal, o acidente ora notificado ocorreu por imprudência do condutor da camioneta, o qual, por dirigir em velocidade incompatível com o bairro populoso do …., sem observar as cautelas necessárias ao trânsito em vias públicas, causou a morte de ….
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Art. 186 do Código Civil Brasileiro)
De todos os elementos colacionados para o processo, depreende-se indiscutivelmente que o motorista da ré deu causa ao evento sinistro em exame, o que leva a Autora a fazer “jus” a uma reparação que restitua o mais próximo possível ao estado anterior do fato, em face do desfalque patrimonial e moral que sofreram.
No que tange à legitimidade passiva “ad causam”, a …. está sendo acionada para responder por ato próprio, caso o condutor do veículo, causador do acidente em discussão, seja representante seu, ou para responder por ato de empregado ou preposto, se esta for a condição do motorista, a teor na última hipótese, do que dispõe o artigo 1.521, inciso III, do Código Civil, que:
1. DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.”
Assim, não existe porquê em se discutir se houve culpa ou não, pois tratava-se de responsabilidade da Ré, que prestando serviços públicos de transportes, deve responder pelos danos causados pelo seu agente, o motorista …., que agindo imprudentemente causou a morte do marido da Autora.
Desse modo, deve a requerida responder pelo dano causado, obrigando-se a indenizar a requerente dentro da Responsabilidade Objetiva, eis que demonstrados os danos, cabe ação de reparação conforme prescreve o artigo 186 e 927 do Código Civil e demais disposições legais e jurisprudenciais a respeito da matéria.
2. DO “QUANTUM” DA INDENIZAÇÃO
“… a preocupação maior é da satisfação do interesse da vítima, não se podendo admitir que sofra diminuição em seu status pessoal ou patrimonial, por menor que seja, suportando o lesante o ônus correspondente.” (Carlos A. Bittar, in Responsabilidade Civil, Ed. Forense, 1989, pg. 73).
…., aos …. anos de idade, era sócio de uma madeireira em …., além de exercer a profissão de agricultor, auferindo no total rendimentos mensais em torno de …. salários mínimos.
Diante de tais circunstâncias, e considerando que o falecido tinha …. anos, de acordo com as previsões razoáveis e sustentação doutrinárias, parece razoável elaborar um juízo de probabilidade objetiva para supor que ele trabalharia até os …. anos de idade, o que significa dizer que ele provavelmente ainda receberia cerca de …. salários mínimos mensais durante …. anos.
“Não há critério uniforme para prefixar a duração da vida humana. Para uns a vida média é de 65 anos, para outros é de 70 anos, ou mais. A Constituição da República ordena a aposentadoria compulsória dos servidores aos 70 anos de idade. Atingindo esse limite, o homem alcança o ápice de sua resistência psicofísica. Assim, se a vítima ao falecer contava com 60 anos, haveria presunção de viver mais 10 anos.” (Arnaldo Marmitt, in Perdas e Danos, Ed. Aide, 1992, pg. 80).
“Responsabilidade Civil – Ação Indenizatória, promovida pela viúva e filhos menores, tendo em vista o falecimento do chefe de família em acidente. Condenação dos réus em pensão mensal, considerando a remuneração da vítima ao tempo do óbito, e os respectivos aumentos de Lei. (…)” (Ac. da 1ª Câm. Cível do TA/PR, Ac. nº 3459, Rel. Juiz Trotta Telles, j. 27/10/90, DJPR 27/11/92, pg. 32).
Por conseguinte, é de se estimar que os …. anos de vida e de trabalho correspondem a …. meses, que multiplicado pelos seus rendimentos, resulta em …. salários mínimos.
Justifica-se a fixação de …. dos rendimentos mensais da vítima para efeitos de cálculo da indenização devida, pelas inúmeras decisões dos tribunais, que assim o fazem por raciocínio de exclusão. Entendem que o chefe de família despende, para consigo …., entregando aos dependentes outros ….
3. DESPESAS COM FUNERAL
…. R$ …. (….) em …/…/…
Assim, importaram todas as despesas com o funeral em R$ …. (….), em valores da data dos respectivos pagamentos, ou seja, sem a devida correção monetária.
Por conseguinte, é de estimar-se a importância de R$ …. (….), acrescida do valor correspondente a …. salários mínimos, para o valor da indenização, sobre o qual Vossa Excelência deverá aplicar a correção monetária e juros compostos, conforme dispõe o artigo 402 do Código Civil Brasileiro:
“Art.402 – Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.”
Nesse sentido, para garantia das obrigações por atos ilícitos, dispõe o artigo 942 do mesmo diploma legal:
“Art. 942 – Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se tiver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação.”
“Responsabilidade Civil – Danos Moral e Material – Cumulação; Indenização – Cálculo – Critério.
Responsabilidade Civil. Indenização. Dano Moral e Material (Súmula nº 37 – STJ). Arbitramento do quantum devido em conformidade com o nível econômico dos Autores, bem como de sua falecida filha, e ainda de acordo com o porte da empresa Ré, não afastadas as condições em que ocorrera o acidente. Recurso especial conhecido e provido, em parte.” (Ac. Un. da 4ª T. do STJ – Resp. 6048-0 – Rel. Min. Barros Monteiro – j. 12/05/92 – DJU 22/06/92, pg. 9760)
“Responsabilidade Civil – Atropelamento – Marcha a Ré – Ausência de Indenização. Atropelamento. Marcha a ré. Culpa manifesta do condutor do veículo. Indenização compreensiva das despesas havidas, pensão mensal, danos morais. (…) A indenização compreende também verba a título de danos morais.” (Ac. da 3ª Câm. Cível do TAPR – Ac. nº 44871-7 – Rel. Juiz Victor Marins – j. 25/08/92 – DJPR 18/08/92, pg. 26).
“Responsabilidade Civil – Homicídio – Danos Moral e Material – Cumulatividade.
Responsabilidade Civil – Homicídio – Dano moral. Indenização – Cumulação com a devida pelo dano material. Os termos amplos do artigo 159 do Código Civil hão de entender-se como abrangendo quaisquer danos, compreendendo, pois, também, os de natureza moral. O título VIII do Livro III do Código Civil limita-se a estabelecer parâmetros para alcançar o montante das indenizações. De quando será devida indenização cuida o artigo 159 – Não havendo norma específica para a liquidação, incide o artigo 1.533. A norma do artigo 1.573 refere-se apenas aos danos materiais resultantes do homicídio, não constituindo óbice a que se reconheça deva ser ressarcido o dano moral. Se existe dano material e dano moral, ambos ensejando indenização, esta será devida como ressarcimento de cada um deles, ainda que oriundos do mesmo fato. Necessidade de distinguir as hipóteses em que, a pretexto de indenizar-se o dano material, o fundamento do ressarcimento, em verdade, é a existência do dano moral.” (Ac. da 3ª T. do STJ – Resp. 4236 – Rel. Des. Min. Eduardo Ribeiro – j. 04/06/91 – DJU 01/07/91, pg. 9190).
b) A condenação da requerida ao pagamento de indenização pela morte que causou a …., importância essa correspondente a …. salários mínimos, acrescidos de despesas de funeral no valor original de R$ …., a ser corrigido monetariamente e calculados os juros, bem como pelos danos morais, cujo valor deverá ser arbitrado por Vossa Excelência, de acordo com o previsto pelo art. 946 do Código Civil Brasileiro.
e) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, o depoimento pessoal do preposto da requerida, o motorista …., sob pena de confissão, juntada de novos documentos e a oitiva das testemunhas adiante arroladas, sendo que as mesmas comparecerão em juízo independentemente de intimação.
Dá-se à presente causa o valor de R$ …., apenas para fins de alçada.
1. …. (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado na comarca de …., na Rua …. nº ….
2. …. (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado na comarca de …., na Rua …. nº ….
Palavras-Chaves: Acidente de Trânsito, Ato Ilícito, Atropelamento, Culpa, Dano Material, Dano Moral, Despesa, Empresa, Falecimento, Indenização, Vítima de Trânsito