Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/;ELX_SESSIONID=Q6nvJJmGQGrgJT3klNkMvThV1dqhRNJ3cKC1vnRntl9RDw6Vfngf!-30973572?uri=uriserv:OJ.L_.2014.230.01.0001.01.POR
Timestamp: 2018-01-17 02:42:27+00:00
Document Index: 25930741

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Regulamento de Execução (UE) n. ° 834/2014 da Comissão, de 22 de julho de 2014 , que estabelece regras para a aplicação do quadro comum de acompanhamento e avaliação da política agrícola comum
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 834/2014 DA COMISSÃO
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 110.o, n.os 2 e 4,
O Regulamento (UE) n.o 1306/2013 prevê um quadro comum de acompanhamento e avaliação destinado a avaliar o desempenho da política agrícola comum (PAC). Para a aplicação desse quadro, é necessário definir regras que garantam uma avaliação cabal e regular dos progressos, da eficácia e da eficiência da PAC em termos dos objetivos fixados. Para que os Estados-Membros e a Comissão possam instituir um quadro coerente de acompanhamento e avaliação, importa estabelecer um conjunto de indicadores comuns, em conformidade com o artigo 110.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
Esses indicadores devem ser associados à estrutura e aos objetivos da PAC e basear-se em elementos mensuráveis. Por conseguinte, devem ser estabelecidos diversos tipos de indicadores, de modo a permitir a avaliação da PAC a todos os níveis. Os indicadores de impacto deverão refletir os objetivos principais comuns da PAC, definidos no artigo 110.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Por cada um desses objetivos principais comuns, podem ser identificados objetivos mais específicos, em relação aos quais é necessário estabelecer indicadores de resultados. Os objetivos específicos incluem: os rendimentos agrícolas e a variabilidade dos rendimentos agrícolas; a melhoria da competitividade do setor agrícola; a estabilidade do mercado; as expectativas dos consumidores; o fornecimento de bens públicos e a preservação do ambiente; a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às alterações climáticas; a manutenção de uma agricultura diversificada — além dos objetivos específicos definidos para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), designadamente as prioridades da União para o desenvolvimento rural. Por outro lado, a aplicação prática dos instrumentos da PAC deve ser acompanhada com base em indicadores de realizações que possam refletir este nível operacional da PAC.
Importa garantir que o quadro de acompanhamento e avaliação poderá ser utilizado pelos Estados-Membros e pela Comissão de forma eficiente e em tempo oportuno. Por conseguinte, é conveniente prever que os Estados-Membros enviem as informações necessárias para o acompanhamento e a avaliação da PAC nos prazos fixados pelas disposições regulamentares pertinentes. A fim de evitar encargos administrativos desnecessários, a Comissão deve, na medida do possível, utilizar as informações já colocadas à sua disposição.
Os indicadores que permitem avaliar os progressos, a eficácia e a eficiência da política agrícola comum (PAC), em termos dos seus objetivos previstos no artigo 110.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, devem ser mensuráveis. Entre esses indicadores, devem incluir-se:
Indicadores de impacto, especificados no ponto 1 do anexo do presente regulamento, que refletem os domínios em que a PAC virá presumivelmente a ter influência;
Indicadores de resultados, especificados no ponto 2 do anexo do presente regulamento, que refletem os principais resultados decorrentes dos seguintes atos:
Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
Regulamento (UE) n.o 1306/2013,
Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e
Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);
Indicadores de realizações, especificados no ponto 3 do anexo do presente regulamento, que refletem a aplicação dos instrumentos correlatos da PAC;
Indicadores contextuais, referidos no ponto 4 do anexo do presente regulamento, que refletem aspetos pertinentes das tendências contextuais de caráter geral suscetíveis de influir na aplicação, nas realizações e no desempenho da PAC.
Os indicadores de resultados, os indicadores de realizações e os indicadores contextuais com pertinência para o acompanhamento e a avaliação do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) devem corresponder ao Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão (5).
1. Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão as informações necessárias para o acompanhamento e a avaliação do desempenho da PAC nos prazos de comunicação de informações e de notificação sobre a utilização dos instrumentos da PAC, em conformidade com os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013, (UE) n.o 1306/2013, (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013. Essas informações devem ser exatas e fiáveis.
2. Para efeitos do quadro comum de acompanhamento e avaliação, a Comissão utilizará, na medida do possível, as seguintes informações já disponibilizadas pelos Estados-Membros por meio dos instrumentos existentes para o intercâmbio de informações:
Informações, notificações e relatórios disponibilizados à Comissão em relação à aplicação dos instrumentos que funcionam no âmbito da PAC e à aplicação da legislação relevante da UE em matéria de ambiente;
Informações disponibilizadas à Comissão para efeitos do apuramento das contas;
Informações disponibilizadas ao Eurostat.
(4) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
(5) Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 227 de 31.7.2014, p. 18).
Indicadores do quadro comum de acompanhamento e avaliação da PAC
1. Indicadores de impacto, referidos no artigo 1.o, primeiro parágrafo, alínea a)
Rendimento empresarial agrícola
Rendimento dos fatores agrícolas
Produtividade total dos fatores na agricultura
Variabilidade dos preços dos produtos de base na UE
Evolução dos preços dos produtos alimentares no consumidor
Emissões com origem na agricultura
Indicador relativo às aves das terras agrícolas
Sistemas agrícolas de elevado valor natural
Captação de água na agricultura
Matéria orgânica do solo em terras aráveis
Erosão dos solos pela água
Taxa de emprego rural
Grau de pobreza rural
PIB per capita rural
2. Indicadores de resultados, referidos no artigo 1.o, primeiro parágrafo, alínea b)
Parte correspondente às ajudas diretas no rendimento agrícola
Variabilidade dos rendimentos agrícolas
por tipo de exploração
por dimensão económica
Valor acrescentado para os produtores primários na cadeia alimentar
parte correspondente às exportações agrícolas da UE nas exportações mundiais
parte correspondente aos produtos finais nas exportações agrícolas da UE
Intervenção pública: % do volume de produtos comprados em armazenagem de intervenção, em relação à produção total da UE
Armazenagem privada: % do volume de produtos comprados em armazenagem privada, em relação à produção total da UE
Restituições à exportação: % volume de produtos exportados com restituições à exportação, em relação à produção total da UE
Preços dos produtos de base da UE em comparação com os preços mundiais (discriminação por produto)
Valor da produção no âmbito dos regimes de qualidade da UE em comparação com o valor total da produção agrícola e alimentar
Importância da agricultura biológica
Parte correspondente à superfície biológica na superfície agrícola utilizada (SAU) total
Parte correspondente aos animais de criação biológica na criação total de animais
nas explorações (número de explorações por número de culturas e dimensão)
Parte correspondente às pastagens na SAU total
Parte correspondente à superfície de interesse ecológico (SIE) em terras agrícolas
Parte correspondente à superfície sujeita a práticas de «ecologização»
Emissões líquidas de gases com efeito de estufa com origem nos solos agrícolas
Outros indicadores de resultados, especificados no Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014.
3. Indicadores de realizações, referidos no artigo 1.o, primeiro parágrafo, alínea c)
Ajuda nacional transitória (ANT)
Número de unidades para as quais é concedida a ANT (hectares/animais/outros)
Número total de agricultores que têm de aplicar, pelo menos, uma obrigação de «ecologização»
Número total de hectares declarados por esses agricultores
Isenções de ecologização
Número de agricultores isentos: agricultores biológicos/agricultores isentos da diversificação das culturas/agricultores isentos da obrigação de SIE
Número de hectares declarados por estes agricultores (agricultores biológicos/agricultores isentos da diversificação das culturas/agricultores isentos da obrigação de SIE)
Número de agricultores sujeitos a diversificação das culturas (com 2 culturas; com 3 culturas)
Número de hectares de terras aráveis declarado pelos agricultores sujeitos a diversificação das culturas (com 2 culturas; com 3 culturas)
Número de agricultores que têm prados permanentes e que contam para o rácio
Número de hectares abrangidos por prados permanentes, declarado pelos agricultores que contam para o rácio
Número de agricultores que têm prados permanentes em zonas ambientalmente sensíveis designadas
Número de hectares com prados permanentes ambientalmente sensíveis, declarado por estes agricultores
Número de hectares de prados permanentes ambientalmente sensíveis designados (total)
Número de agricultores sujeitos a obrigações de SIE
Número de hectares de terras aráveis declarado pelos agricultores sujeitos a SIE
Número de hectares declarados pelos agricultores como SIE, discriminados por tipo de SIE
Número de agricultores que aplicam medidas equivalentes (regimes de certificação ou medidas agroambientais e climáticas)
Número de hectares declarados pelos agricultores que aplicam medidas equivalentes (regimes de certificação ou medidas agroambientais e climáticas)
Pagamento para jovens agricultores
Quantidades elegíveis (número de hectares/número de animais, com discriminação por setor)
Pagamento para zonas com condicionantes naturais
Programas nacionais para o setor do algodão
Quantidade de produtos exportados com restituições à exportação
Medidas excecional
[consoante o caso]
% de produção comercializada por organizações de produtores e associações de organizações de produtores
Número de beneficiários finais do regime de distribuição de leite nas escolas
Número de beneficiários finais do regime de distribuição de fruta nas escolas
Número de hectares de novas plantações vinícolas
Número de hectares de vinhas reestruturadas
Número de projetos de promoção no setor vitivinícola
Número de projetos de investimento e medidas inovadoras
Número de hectares sujeitos à condicionalidade
Indicações geográficas no setor vitivinícola
Número de novas denominações de origem protegida, de indicações geográficas protegidas e de especialidades tradicionais garantidas, por setor
Número de hectares (total e em conversão)
Número de operadores biológicos registados certificados
Número de programas (dentro e fora da UE)
Número de novas organizações proponentes
Número de agricultores beneficiários do aconselhamento
Os indicadores de resultados especificados no Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014.
4. Indicadores contextuais, referidos no artigo 1.o, primeiro parágrafo, alínea d)
Os indicadores contextuais especificados no Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014.