Source: https://pt.scribd.com/doc/103712208/Tutela-e-Curatela-doc-1
Timestamp: 2020-01-21 20:27:31+00:00
Document Index: 85878495

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Tutela e Curatela.doc_1 | Curador (Direito) | Testamento
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1. TUELA O conceito de tutela pode ser definido como um instituto de carter assistencial e que visa substituir o poder familiar em face das pessoas em que os pais falecem ou que foram julgados ausentes, e at mesmo quando suspensos ou destitudos daquele poder. A tutela tem fundamento legal no artigo 1.728 do Cdigo Civil: Art. 1.728. Os filhos menores so postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decarem do poder familiar. Os tutores exercem o poder familiar sempre que os pais estiverem ausentes ou incapacitados de faz-lo. Se um dos pais falecer, o poder familiar continuar concentrado no outro cnjuge. Porm, se ambos falecerem, o Estado transferir o poder familiar a um terceiro, que o tutor. A tutela, nas palavras de Venosa, instituio supletiva do poder familiar. Quer dizer que ela suplementa o poder parental quando da ausncia dos pais ou da suspenso do poder deles. O artigo 1.729 dispe da nomeao do tutor, que restringido aos pais, em conjunto: Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Pargrafo nico. A nomeao deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autntico. O legislador quis que os pais fossem aqueles que decidiro o melhor para seus filhos, buscando indicar para o desempenho do munus uma pessoa capaz de proteger, amar, cuidar das crianas ou adolescentes como se pais fossem, dando continuidade ao carinho e proteo que aquele que nomeia, pai ou me, dedica aos seus amados. Todavia, imposto a ambos, pai e me, conjuntamente, a nomeao de tutor a seus filhos, suprimindo a possibilidade, consagrada na lei anterior, de inicialmente caber ao pai e, sucessivamente, me a instituio de tutor de seu agrado. A deciso, assim, dever ser adotada por ambos, de comum acordo. 1.1. Especies de tutela
H, segundo a posio doutrinria de Slvio Rodrigues, bem como o Cdigo Civil de 2002 adotou trs espcies de tutela no direito de famlia, essas trs modalidades de tutela so oriundas do direito romano, e o legislador optou por adotar essas espcies de tutela a saber: a testamentria fundada no artigo 1.729 pargrafo nico, a legtima que est baseada no artigo 1.731 incisos I e II do Cdigo Civil, e por fim a tutela dativa, fundamentada no artigo 1.732 incisos I, II e II do Cdigo Civil. Porem ainda h doutrinadores em uma corrente minoritria, como sustenta essa tese a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz que definem uma quarta espcie de tutela, chamada de tutela irregular.
quando o tutor, escolhido pelos pais, indicado no testamento ou documento autntico. Documento autntico pode ser entendido como todo aquele que no deixa dvidas quanto nomeao do tutor e a identidade do signatrio. Porm, existem dois requisitos para que esta espcie de tutela tenha eficcia, sendo que o outro cnjuge no possa exercer o poder familiar, e que aquele que nomeia o tutor esteja no exerccio do poder familiar ao tempo de sua morte. (Conforme artigo 1.730 que torna nula a nomeao de pai ou me que ao tempo de sua morte no tinha o poder familiar.) No cabendo a declarao de ultima vontade feita por um dos genitores se sobrevive o outro genitor. Nas mesmas condies nula a nomeao de tutor para o descendente menor, que tenha um dos genitores vivo ser inadmissvel, pela sua natureza, com o exerccio do poder familiar. 1.1.2. Tutela legtima
a que se d na falta da testamentria, ou seja, no havendo sido um tutor nomeado pelos pais, o artigo 1.731 elenca os parentes consanguneos aos quais pode ser incumbida a tutela, na seguinte ordem: Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais prximo ao mais remoto; II - aos colaterais at o terceiro grau, preferindo os mais prximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moos; em qualquer dos casos, o juiz escolher entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefcio do menor. 1.1.3. Tutela dativa
aquela derivada de sentena judicial, quando no h tutor testamentrio ou legtimo, ou ento quando eles forem escusados ou excludos da tutela, conforme artigo 1.732: Art. 1.732. O juiz nomear tutor idneo e residente no domiclio do menor: I - na falta de tutor testamentrio ou legtimo; II - quando estes forem excludos ou escusados da tutela; III - quando removidos por no idneos o tutor legtimo e o testamentrio. No caso de irmos rfos, dispe o artigo 1.733: Art. 1.733. Aos irmos rfos dar-se- um s tutor. 1 No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposio testamentria sem indicao de precedncia, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe sucedero pela ordem de nomeao, se ocorrer morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento.
2 Quem institui um menor herdeiro, ou legatrio seu, poder nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficirio se encontre sob o poder familiar, ou tutela. Pela redao do artigo referido, presume-se que o legislador quis manter juntos os irmos que perderam seus pais. 1.1.4. Tutela irregular
Esta modalidade da tutela admitida pela minoria da doutrina, apenas alguns doutrinadores fazem meno a ela como uma das espcies de tutela, a qual consiste na situao, sem qualquer formalidade legal, uma pessoa zela pelo menor e que no tem nenhum tutor nomeado e a partir dessa situao passa a cuidar dos interesses e dos bens desse menor, como se fosse tutor legal do menor. Maria Helena Diniz uma das doutrinadoras que fazem meno da tutela irregular como espcie de tutela, da uma definio clara dessa possvel modalidade de tutela: A tutela irregular aquela na qual no h propriamente uma nomeada, na forma legal, de modo que o suposto tutor zela pelo menor e por seus bens como se estivesse legitimamente investido de oficio tutelar. Todavia, esta tutela no gera efeitos jurdicos, no passando de mera gesto de negcios, e como tal deve ser regida. 1.2. Incapazes de exercer a tutela
O artigo 1.735 enumera os incapazes de exercer o instituto da tutela, quais sejam aqueles que no podem administrar seus prprios bens, ou pessoas desonestas a quem seria temerrio confiar a administrao de valores de terceiros, e ainda pessoas que, devido a uma determinada relao com o menor, apenas no podem ser tutores daquele incapaz, mas podem o ser de outros: Art. 1.735. No podem ser tutores e sero exonerados da tutela, caso a exeram: I - aqueles que no tiverem a livre administrao de seus bens; II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constitudos em obrigao para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cnjuges tiverem demanda contra o menor; III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excludos da tutela; IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a famlia ou os costumes, tenham ou no cumprido pena; V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores; VI - aqueles que exercerem funo pblica incompatvel com a boa administrao da tutela. A tutela no pode ser deferida a quem no tenha condies para exerc-la. Aqueles que tiverem qualquer conflito de interesses com o que pretende acolher como tutelado devem entrar no rol dos impedidos para o exerccio da tutela. Tais impedimentos inspiram-se em razes de ordem pessoal, de natureza econmica e por
incompatibilidade real ou presumida. O impedimento pode ser arguido pelo prprio nomeado, por provocao dos legitimados e at de ofcio, pelo juiz. Este, ento, deve indeferir a tutoria ou destituir do que j exerce.
Nos casos de escusas, cuja a dispensa da tutela, pode ou no ocorrer. Os procedimento de escusa, por via de regra, ocorre perante a Vara de Infncia e da Juventude, porem, se no houver tal juzo especializado, sera de competncia da Vara de Famlia ou at mesmo da Vara Cvel, neste seguimento. Nesses casos, podem se escusar da tutela, as mulheres casadas (embora haja proposta para revogao para o dispositivo); os maiores de 60 anos (h uma discusso se a norma discriminatria); aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de trs filhos; os impossibilitados por enfermidade; aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela; aqueles que j exerceram tutela ou curatela; os militares em servio. O artigo 1.736 elenca aqueles que podem escusar-se do exerccio da tutela, quais sejam: Art. 1.736. Podem escusar-se da tutela: I - mulheres casadas; II - maiores de sessenta anos; III - aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de trs filhos; IV - os impossibilitados por enfermidade; V - aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela; VI - aqueles que j exercerem tutela ou curatela; VII - militares em servio. Em regra, o convocado no pode escusar-se, por ser a tutela um munus pblico. Os que, por fora da idade, sobrecarga ou doena, dificilmente poderiam dedicar-se integralmente ao encargo, tm a exclusiva prerrogativa de se escusarem. 1.4. Requisitos da tutela
Um dos requisitos da tutela que os pais do menor tenham sido destitudos ou estejam suspensos do poder familiar. Tambm na hiptese de os pais se encontrarem em local incerto e no sabido, caber o instituto da tutela, at que o menor volte aos seus progenitores. Quando o desaparecimento for voluntrio, ocorrer a destituio do poder familiar, mas quando for fortuito, somente ser deferida a tutela aps declarao judicial de ausncia. 1.5. Exerccio da tutela
O tutor no no tem total liberdade para desempenhar o seu mnus. No pode
exerc-lo com a amplitude e a discricionariedade de quem est no exerccio do ptrio poder. Ele depende da superviso judicial para exercer quaisquer atos referentes pessoa e aos bens do pupilo. Essa dependncia caracterstica mor, o marco fundamental que estabelece os limites entre a tutela e o ptrio poder. Em ltima anlise, o responsvel pelo exerccio da tutela o juiz. O art. 1.741 do Cdigo Civil diz que: Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeo do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-f. O artigo 1.747 fala da competncia do tutor, que , logicamente, bem menos ampla que a dos pais: Art. 1.747. Compete mais ao tutor: I - representar o menor, at os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, aps essa idade, nos atos em que for parte; II - receber as rendas e penses do menor, e as quantias a ele devidas; III - fazer-lhe as despesas de subsistncia e educao, bem como as de administrao, conservao e melhoramentos de seus bens; IV - alienar os bens do menor destinados a venda; V - promover-lhe, mediante preo conveniente, o arrendamento de bens de raiz. O artigo 1.748 dispe sobre o que o tutor pode fazer, necessitando, contudo, de autorizao judicial para tal: Art. 1.748. Compete tambm ao tutor, com autorizao do juiz: I - pagar as dvidas do menor; II - aceitar por ele heranas, legados ou doaes, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens mveis, cuja conservao no convier, e os imveis nos casos em que for permitido; V - propor em juzo as aes, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligncias a bem deste, assim como defend-lo nos pleitos contra ele movidos. Nesse rol no se encontra o arrendamento de imveis do menor. Anteriormente o tutor s podia promover o arrendamento de imveis do menor em hasta pblica e com autorizao judicial. O novo Cdigo Civil retirou tal exigncia, estabelecendo a possibilidade de arrendamento mediante preo conveniente, respondendo, o tutor, pelos seus atos. 1.6. Cessao da tutela
A tutela, como instituto de proteo, destina-se vigncia temporria. Pode terminar por uma causa natural ou jurisdicional. E sua cessao pode dar-se tanto em relao ao pupilo, como ao prprio tutor. A lei faz diferena entre a cessao da condio de pupilo e a cessao da condio de tutor. Segundo o art. 1.763 do Cdigo Civil: Art. 1.763. Cessa a condio de tutelado: I - com a maioridade ou a emancipao do menor;
II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoo. Nessas hipteses so considerados os fatos que dizem respeito estritamente ao tutelado. Atingida a maioridade, no ser mais necessria a tutela, pois ter cumprido o primeiro requisito para obter o exerccio pleno da cidadania. A lei ainda faz diferena nos artigos 1.763 e 1.764 do Cdigo Civil, uma vez que porque o trmino das funes do tutor nem sempre acarreta a cessao da condio de pupilo. Dispe o art. 1.764 que: Art. 1.764. Cessam as funes do tutor: I - ao expirar o termo, em que era obrigado a servir; II - ao sobrevir escusa legtima; III - ao ser removido. Em qualquer desses casos, se o tutelado ainda for incapaz, continuar sendo pupilo de outrem, cessando para seu antigo tutor o exerccio do mnus. A morte do tutelado tambm extingue a tutela. 2. DA CURATELA Podemos definir a curatela como sendo um encargo deferido a um capaz, para reger a pessoa maior e administrar seus bens, que por si no possam faz-lo. Igualmente a tutela, a curatela tem um carate assistencial, que destina-se, proteo dos incapazes. Por essa razo, a ela so aplicveis as disposies legais relativas tutela, com apenas algumas modificaes (CC, art. 1774). Ambas se alinham no mesmo Ttulo do Livro do Direito de Famlia devido s analogias que apresentam. Vigoram para o curador as escusas voluntrias (art. 1.736) e proibitrias (art. 1735); obrigado a prestar cauo bastante, quando exigida pelo Juiz, e a prestar contas; cabem-lhe os direitos e deveres especificados no captulo que trata da tutela; somente pode alienar bens imveis mediante prvia avaliao judicial e autorizao do juiz, entre outras. 2.1. Curatela X Tutela
Apesar dessa semelhana, os dois institutos no se confundem. Visto que a tutela destinada a menores de 18 anos de idade, enquanto a curatela deferida, em regra, a maiores, pode ser testamentria, com nomeao do tutor pelos pais, enquanto a curatela sempre deferida pelo juiz, a tutela abrange a pessoa e os bens do menor, enquanto a curatela pode compreender somente a administrao dos bens do incapaz, como no caso dos prdigos, e os poderes do curador so mais restritos do que os do tutor. 2.2. Outros casos em que se nomeia um Curador
Como j dito, a regra de que a curatela destina-se somente aos incapazes maiores, no absoluta. O Cdigo Civil prev a curatela do nascituro, sendo tambm necessria a nomeao de curador ao relativamente incapaz, maior de 16 e menor de 18 anos, que
sofra das faculdades mentais, porque no pode praticar nenhum ato da vida civil. O tutor s poderia assistir o menor, que tambm teria de participar do ato. No podendo haver essa participao, em razo da enfermidade ou doena mental, ser-lhe- nomeado curador, que continuar a represent-lo mesmo depois de atingida a maioridade. O artigo 1.767 elenca quem so as pessoas sujeitas curatela, inclusive o nascituro: Art. 1.767. Esto sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outra causa duradoura, no puderem exprimir a sua vontade; III - os deficientes mentais, os brios habituais e os viciados em txicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V - os prdigos. A curatela do nascituro tem fulcro no artigo 1.779: Art. 1.779. Dar-se- curador ao nascituro, se o pai falecer estando grvida a mulher, e no tendo o poder familiar. Pargrafo nico. Se a mulher estiver interdita, seu curador ser o do nascituro. O nascituro e seus bens tambm devem ser protegidos pelo ordenamento jurdico. 2.3. Caractersticas da curatela
A curatela tem uma totalidade de de cinco caractersticas, que como vimos, seu fins so assistenciais, tem carter eminentemente publicista, e tambm carter supletivo da capacidade, temporria, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver, sua decretao requer certeza absoluta de incapacidade. O instituto da curatela completa no Cdigo Civil, o sistema assistencial dos que no podem, por si mesmos, reger sua pessoa e administrar seus bens. O primeiro o poder familiar atribudo aos pais, sob cuja proteo ficam adstritos os filhos menores que se tornaram rgos ou cujos pais desapareceram ou decaram do poder parental. Surge em terceiro lugar a curatela, como encargo atribudo a algum, para reger a pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que no possam faz-lo por si mesmos, com exceo do nascituro e dos maiores de 16 e menores de 18 anos. O carter publicista advm do fato de ser dever do Estado zelar pelos interesses dos incapazes. Tal dever, no entanto, delegado a pessoas capazes e idneas, que passam a exercer um mnus pblico, ao serem nomeadas curadoras. O carter supletivo da curatela, em terceiro lugar, exsurge do fato de o curador ter o encargo de representar ou assistir o seu curatelado, cabendo em todos os casos de incapacidade no suprida pela tutela. Supre-se a incapacidade, que pode ser absoluta ou relativa conforme o grau de imaturidade, deficincia fsica ou mental da pessoa, pelos institutos da representao e da assistncia.
O art. 3 do Cdigo Civil menciona os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os seus direitos e que devem ser representados, sob pena de nulidade do ato (art. 166, I). E o art. 4 enumera os relativamente incapazes, dotados de algum discernimento e por isso autorizados a participar dos atos jurdicos de seu interesse, desde que devidamente assistidos por seus representantes legais, sob pena de anulabilidade (art. 171, I), salvo algumas hipteses restritas em que se lhes permite atuar sozinhos. O art. 120 do Cdigo Civil preceitua que os requisitos e os efeitos da representao legal so os estabelecidos nas normas respectivas. No que concerne aos menores sob tutela, dispe o art. 1.747, I, do Cdigo Civil, que compete ao tutor representar o menor, at os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, aps essa idade, nos atos em que for parte. O aludido dispositivo aplica-se, tambm, mutatis mutandis, aos curadores e aos curatelados, por fora do art. 1.774 do mesmo diploma, que determina a aplicao, curatela, das disposies concernentes tutela. A quarta caracterstica da curatela, como visto, a temporariedade, pois subsistem a incapacidade e a representao legal pelo curador enquanto perdurar a causa da interdio. Cessa a incapacidade desaparecendo os motivos que a determinaram. Assim, no caso da loucura e da surdo-mudez, por exemplo, desaparece a incapacidade, cessando a enfermidade fsico-psquico que as determinou. Quando a causa a menoridade, desaparece pela maioridade e pela emancipao. A certeza da incapacidade, por fim, obtida por meio de um processo de interdio, disciplinado nos arts. 1.177 e s. do Cdigo de Processo Civil, no captulo que trata dos procedimentos especiais de jurisdio voluntria. 2.4. Requisitos da curatela
Existem dois requisitos para que a curatela seja deferida a incapacidade e deciso judicial. S ser concedida a curatela mediante prvia decretao do juiz. 2.5. Espcies de curatela
O Cdigo Civil declara, no art. 1.767, sujeitos curatela: I aqueles que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para os atos da vida civil. II aqueles que, por outra causa duradoura, no puderem exprimir a sua vontade. III os deficientes mentais, os brios habituais e os viciados em txicos. IV os excepcionais sem completo desenvolvimento mental. V os prdigos Cuida-se, nas hipteses elencadas, da curatela dos adultos incapazes, que a forma mais comum. Mais adiante, entretanto, o aludido diploma trata tambm da curatela dos
nascituros (art. 1.779). E, como inovao, prev a possibilidade de ser decretada a interdio do enfermo ou portador de deficincia fsica, a seu requerimento, ou, na impossibilidade de faz-lo, de qualquer das pessoas a que se refere o art. 1.768, para cuidar de todos ou alguns de seus negcios ou bens (art. 1.780). Na Parte Geral, nos arts. 22 a 25, para onde a matria foi deslocada, o Cdigo civil de 2002 disciplina a curadoria dos bens dos ausentes. So espcies de curatela que se destacam da disciplina legal do instituto por apresentarem peculiaridades prprias. A curatela dos toxicmanos, que era regulamentada pelo Decreto Lei n. 891/38, agora disciplinada pelo Cdigo Civil de 2002 (art. 1.767, III, in fine). Essas modalidades de curatela no se confundem com a curadoria instituda para a prtica de determinados atos, como os mencionados nos arts. 1.692, 1.733, 2, e 1.819 do Cdigo Civil. As curadorias especiais, como esclarece Orlando Gomes, distinguem-se pela finalidade especfica, que, uma vez exaurida, esgota a funo do curador, automaticamente. Tm cunho meramente funcional. No se destinam regncia de pessoas, mas sim administrao de bens ou defesa de interesses. Para fins especiais, as leis de organizao judiciria cometem a membros do Ministrio Pblico as funes de curadoria. Esses curadores oficiais assistem judicialmente nos negcios em que so interessados menores rfos, interditos, ausentes, falidos. Da a existncia de curadores de resduos, de massas falidas, de rfos e ausentes, de menores. Dentre as curadorias especiais, podem ser mencionadas aquela instituda pelo testador para os bens deixados a herdeiro ou legatrio menor (CC, art. 1.733, 2), a que se d herana jacente (CC, art. 1.819), a que se d ao filho, sempre que no exerccio do poder familiar colidirem os interesses do pai com os daquele (CC, art. 1.692; Lei n. 8.069/90, art. 142, pargrafo nico, e 148, pargrafo nico, a dada ao incapaz que no tiver representante legal ou, se o tiver, seus interesses conflitarem com os daqueles, a conferida ao ru preso, a que se d ao revel citado por edital ou com hora certa, que se fizer revel (curadoria in litem, CPC, art. 9, I e II). Quando a nomeao feita para a prtica de atos processuais, temos as curadorias ad litem, como nos processos de interdio ajuizados pelo Ministrio Pblico (CC, art. 1.770), na curadoria lide para os rus presos e citados por edital ou com hora certa (CPC, art. 9, II). A redao do retrotranscrito art. 1.767 do Cdigo Civil harmoniza-se com o texto dos arts. 3 e 4 do mesmo diploma que tratam da capacidade civil. Assim, o inciso I corresponde ao inciso II do art. 3; o inciso III remete ao inciso II do art. 4; o inciso IV reproduz ipsis litteris a redao do inciso III do art. 4; e o inciso V menciona o prdigo, tambm includo no rol do mencionado art. 4. O inciso II do aludido art. 1.767 (aqueles que, por outra causa duradoura, no puderem exprimir a sua vontade) aplica-se, dentre outros, aos portadores de arteriosclerose ou paralisia avanada e irreversveis, e excepcionalmente aos surdosmudos (a hiptese , em regra, de incapacidade relativa) que no hajam recebido educao adequada que os habilite a enunciar precisamente a sua vontade. Verifica-se, assim, que os incisos I e II indicam a incapacidade absoluta, e os incisos III, IV e V, a relativa. A situao dos prdigos disciplinada destacadamente no art. 1.782 do mesmo diploma. Assinala Washington de Barros Monteiro que no h outras pessoas sujeitas curatela; analfabetismo, idade provecta, por si ss, no constituem motivo bastante para
interdio. A velhice acarreta, sem dvida, diversos males, verdadeiro cortejo de transtornos, mas s quando assume carter psicoptico, com estado de involuo senil em desenvolvimento e tendncia a se agravar, pode sujeitar o paciente curatela, enquanto no importe em deficincia, no reclama interveno legal. No se nomeia, assim, curador para os cegos, nem a pessoas rsticas, sem cultura ou desprovidas dos conhecimentos bsicos, de reduzidssima inteligncia ou incapazes de entender de negcios, suscetveis de se deixarem envolver com facilidade pelas palavras de terceiros com as quais contratam.
1.RODRIGUES, Slvio. Direito civil: direito de famlia: volume 6. 28. ed. So Paulo: Saraiva, 2004. 2. VENOSA, Slvio de Salvo. Direito civil: direito de famlia. 6. ed. So Paulo: Atlas, 2006. 3. PEREIRA, Caio Mrio da Silva. Instituies de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2006. 4. Diniz, Maria Helena. CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO - VOL. 5 DIREITO DE FAMILIA. 26 ed. So Paulo: Saraiva, 2011.
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