Source: https://pt.scribd.com/document/109280097/VALORACAO-ADUANEIRA
Timestamp: 2019-08-21 14:39:22+00:00
Document Index: 52225555

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 15', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'ARTIGO 8', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 8']

Enviado por Marcelo Pinheiro
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Da CompetÊncia Funcional Do JuÍzo de Vara de SucessÕes Para o Processo e Julgamento Das aÇÕes Que Versam Sobre Bens de EspÓlio
ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMRCIO 1994 (...
) PARTE I NORMAS SOBRE VALORAO ADUANEIRA ARTIGO 1 1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas ser o valor de transao, isto , o preo efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para exportao para o pas de importao, ajustado de acordo com as disposies do Artigo 8, desde que: (a) no haja restries cesso ou utilizao das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: (i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administrao pblica do pas de importao; (ii) limitem a rea geogrfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou (iii) no afetem substancialmente o valor das mercadorias; (b) a venda ou o preo no estejam sujeitos a alguma condio ou contra-prestao para a qual no se possa determinar um valor em relao s mercadorias objeto de valorao; (c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cesso ou utilizao subseqente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito de conformidade com as disposies do Artigo 8; e (d) no haja vinculao entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor de transao seja aceitvel para fins aduaneiros, conforme as disposies do pargrafo 2 deste Artigo. 2. (a) Ao se determinar se o valor de transao aceitvel para os fins do pargrafo 1, o fato de haver vinculao entre comprador e vendedor, nos termos do Artigo 15, no constituir, por si s, motivo suficiente para se considerar o valor de transao inaceitvel. Neste caso, as circunstncias da venda sero examinadas e o valor de transao ser aceito, desde que a vinculao no tenha influenciado o preo. Se a administrao aduaneira, com base em informaes prestadas pelo importador ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculao influenciou o preo, dever comunicar tais motivos ao importador, a quem dar oportunidade razovel para contestar. Havendo solicitao do importador, os motivos lhe sero comunicados por escrito. (b) no caso de venda entre pessoas vinculadas, o valor de transao ser aceito e as mercadorias sero valoradas segundo as disposies do pargrafo 1, sempre que o importador demonstrar que tal valor se aproxima muito de um dos seguintes, vigentes ao mesmo tempo ou aproximadamente ao mesmo tempo: (i) o valor de transao em vendas a compradores no vinculados de mercadorias idnticas ou similares, destinadas a exportao para o mesmo pas de importao; (ii) O valor aduaneiro de mercadorias idnticas ou similares, tal como determinado com base nas disposies do Artigo 5; (iii) o valor aduaneiro de mercadorias idnticas ou similares, tal como determinado com base nas disposies do Artigo 6; Na aplicao dos critrios anteriores, devero ser levadas na devida conta as diferenas comprovadas nos nveis comerciais e nas quantidades, os elementos enumerados no Artigo 8 e os custos suportados pelo vendedor, em vendas nas quais ele e o comprador no sejam
vinculados, e que no so suportados pelo vendedor em vendas nas quais ele e o comprador no sejam vinculados, e que no so suportados pelo vendedor em vendas nas quais ele o comprador sejam vinculados; (c) Os critrios estabelecidos no pargrafo 2 (b) devem ler utilizados por iniciativa do importador, e exclusivamente para fins de comparao. Valores substitutivos no podero ser estabelecidos com base nas disposies do pargrafo 2 (b). Combinado com: ARTIGO 8 1. Na determinao do valor aduaneiro, segundo as disposies do Artigo 1, devero ser acrescentados ao preo efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: (a) - os seguintes elementos na medida em que sejam suportados pelo comprador mas no estejam includos no preo efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: (i) comisses e corretagens, excetuadas as comisses de compra; (ii) o custo de embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questo; (iii) o custo de embalar, compreendendo os gastos com mo-de-obra e com materiais. (b) - o valor devidamente atribudo dos seguintes bens e servios, desde que fornecidos direta ou indiretamente pelo comprador, gratuitamente ou a preos reduzidos, para serem utilizados na produo e na venda para exportao das mercadorias importadas e na medida em que tal valor no tiver sido includo no preo efetivamente pago ou a pagar: (i) materiais, componentes, partes e elementos semelhantes incorporados s mercadorias importadas; (ii) ferramentas, matrizes, moldes e elementos semelhantes empregados na produo das mercadorias importadas; (iii) materiais consumidos na produo das mercadorias importadas; (iv) projetos da engenharia, pesquisa e desenvolvimento, trabalhos de arte e de design e planos e esboos necessrios produo das mercadorias importadas e realizados fora do pas de importao. (c) royalties e direitos de licena relacionados com as mercadorias objeto de valorao que o comprador deve pagar, direta ou indiretamente, como condio de venda dessas mercadorias, na medida em que tais royalties e direitos de licena no estejam includos no preo efetivamente pago ou a pagar; (d) - o valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cesso ou utilizao subseqente das mercadorias importadas que reverta direta ou indiretamente ao vendedor. 2. Ao elaborar sua legislao, cada Membro dever prever a incluso ou a excluso, no valor aduaneiro, no todo ou em parte, dos seguintes elementos: (a) - o custo de transporte das mercadorias importadas at o porto ou local de importao; (b) - os gastos relativos ao carregamento descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas at o porto ou local de importao; e (c) - o custo do seguro 3. Os acrscimos ao preo efetivamente pago ou a pagar, previstos neste Artigo, sero baseados exclusivamente em dados objetivos e quantificveis.
4. Na determinao do valor aduaneiro, nenhum acrscimo ser feito ao preo efetivamente pago ou a pagar se no estiver previsto neste Artigo. (...) ANEXO 1 NOTAS INTERPRETATIVAS NOTA AO ARTIGO 1
Preo Efetivamente Pago ou a Pagar 1. O preo efetivamente pago ou a pagar o pagamento total efetuado ou a ser efetuado pelo comprador ao vendedor, ou em benefcio deste, pelas mercadorias importadas. O pagamento no implica, necessariamente, em uma transferncia de dinheiro. Poder ser feito por cartas de crdito ou instrumentos negociveis, podendo ser efetuado direta ou indiretamente. Exemplo de pagamento indireto seria a liquidao pelo comprador, no todo ou em parte, de um dbito contrado pelo vendedor. 2. As atividades desempenhadas pelo comprador, por sua prpria conta, excetuadas aquelas para as quais um ajuste tenha sido previsto no Artigo 8, no sero consideradas como um pagamento indireto ao vendedor, mesmo que sejam consideradas como um benefcio deste. Portanto, os custos de tais atividades no sero adicionados ao preo efetivamente pago ou a pagar na determinao do valor aduaneiro. 3.1111 O valor aduaneiro no incluir os seguintes encargos ou custos, desde que estes sejam destacados do preo efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: (a) encargos relativos construo, instalao, montagem, manuteno ou assistncia tcnica, executados aps a importao, relacionados com as mercadorias importadas, tais como instalaes, mquinas ou equipamentos industriais; (b) (c) o custo de transporte aps a importao; direitos aduaneiros e impostos incidentes no pas de importao.
4. O preo efetivamente pago ou a pagar refere-se ao preo das mercadorias importadas. Assim, o pagamento de dividendos ou outros pagamentos efetuados pelo comprador ao vendedor e que no se relacionam com as mercadorias importadas, no so parte do valor aduaneiro.
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