Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5ril/lei-do-municipio-de-sao-caetano-do-sulsp-n-4107-de-04122002
Timestamp: 2016-10-24 05:46:34+00:00
Document Index: 106878268

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 137', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 4']

Lei do Munic�pio de S�o Caetano do Sul/SP n� 4.107 de 04.12.2002 (Altera a reda��o do artigo 2� da Lei n� 4.029, de 30 de novembro de 2001, do par�grafo �nico do
Lei Mun. S�o Caetano do Sul/SP 4.107/02 - Lei do Munic�pio de S�o Caetano do Sul/SP n� 4.107 de 04.12.2002
DOM-S�o Caetano do Sul: 04.12.2002
Altera a reda��o do artigo 2� da Lei n� 4.029, de 30 de novembro de 2001, do par�grafo �nico do artigo 2� e do artigo 4�, ambos da Lei n� 3.928/000 e anteriores, que disp�em sobre a isen��o de pagamento do Imposto Sobre Servi�os (I.S.S.), concedida aos estabelecimentos de ensino de qualquer natureza.
LUIZ OLINTO TORTORELLO, Prefeito Municipal de S�o Caetano do Sul, no uso de suas atribui��es legais, nos termos do inciso IV do artigo 137, da Lei Org�nica do Munic�pio,
FAZ SABER que C�mara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei :
Art. 1� O artigo 2� da Lei n� 4.029, de 30 de novembro de 2001, que alterou a reda��o da Lei n� 3.928, de 18 de outubro de 2000, e anteriores, que disp�em sobre a isen��o de pagamento do Imposto Sobre Servi�os - ISS, concedida aos estabelecimentos de ensino de qualquer natureza, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 2� Os estabelecimentos de ensino dever�o requerer a isen��o para o exerc�cio seguinte, de 1� a 10 de dezembro do ano em curso, devendo posteriormente entregar a rela��o nominal dos alunos efetivamente matriculados, at� 31 de mar�o de cada ano, no Departamento de Educa��o e Cultura - DEPEC."
Art. 2� O par�grafo �nico do artigo 2� da Lei n� 3.928, de 18 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Par�grafo �nico. Os alunos interessados dever�o requerer o beneficio ao Prefeito Municipal em formul�rio protocolado no Departamento de Educa��o e Cultura, em �poca pr�pria, consoante suas instru��es."
Art. 3� O artigo 4� da Lei n� 3.928, de 18 outubro de 2000, que alterou a reda��o as Leis n� 3.836/99 e anteriores, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 4� As bolas de estudo decorrentes desta Lei, somente ser�o distribu�das a estudantes carentes, comprovadamente residentes e domiciliados neste ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.