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Timestamp: 2018-02-23 01:11:43+00:00
Document Index: 119800768

Matched Legal Cases: ['artigo 481', 'artigo 481', 'artigo 481', 'ARTIGO 536', 'ARTIGO 484', 'ARTIGO 536', 'ARTIGO 478', 'ARTIGO 481', 'ARTIGO 519', 'ARTIGO 519']

No exemplo 10 desta cartilha, note-se que foi utilizado o MVA já constante do artigo 481-C, não sendo necessário o cálculo do mesmo. - PDF
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José Figueira Beppler
1 ESCLARECIMENTOS O ESTADO DO PARANÁ JÁ COLOCOU NOS ARTIGOS DO REGULAMENTO O MVA JÁ AJUSTADO,NÃO SENDO NECESSÁRIO O CÁLCULO DO MVA AJUSTADO. PORTANTO, BASTA SEGUIR O ALÍ DISPOSTO. No exemplo 10 desta cartilha, note-se que foi utilizado o MVA já constante do artigo 481-C, não sendo necessário o cálculo do mesmo. No exemplo 14 fiquem atentos quanto a redução de base de cálculo do anexo 2 (indicada no exemplo) por se tratar de produtos em que o PIS e COFINS é monofásico. Bons estudos Att Neomar CONTRIBUINTE COMERCIANTE INDUSTRIAL PRODUTOR RURAL EXTRATOR (AREIA, BRITA), ICM TRANSPORTADOR SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. S EMPRESA A VENDA PARA A EMPRESA B 1.000,00 X 18% = 180,00 EMPRESA B VENDA 2000,00 X18% = 360,00 180,00 = 180,00 TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL - MUNICIPAL ISS TRANSPORTE DE CARGA INTERMUNICIPAL TOMADOR CONTRIBUINTE ISENÇÃO ANEXO I ITEM 102. FRETE PAGO CANHOTO ASSINADO PELO CLIENTE FRETE A PAGAR CANHOTO ASSINADO PELA TRANSPORTADORA CUSTO + MARGEM DE LUCRO = 820,00 / 0.82 TRIBUTOS = 1.000,00 820,00 / 0.88 = 931,81 ART. 166 CTN 820,00 / 0.88 = 931,81
2 RESOLUÇAO 22 SENADO FEDERAL LEGISLAÇAO ALIQUOTAS INTERESTADUAIS 12% 7% -EXCEÇÃO SUL E SUDESTE PARA AS REGIÕES NORTE, NORDESTE, CENTRO-OESTE +ES 1000,00 X 12% = 120,00 C 120, X 18% = 180,00 120,00 = 60, ,00 X 7% = 70,00 C 70, X 17% = 170,00 70,00 = 100,00 DIFAL COMPRA DE FORA DO ESTADO PARA USO E CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO RECOLHO O DIFERENCIAL DE ALIQUOTA 6%. 1000,00 X 6% = 60,00 1)PROTOCOLO PARA QUE HAJA A ST O ESTADO TEM QUE TER ASSINADO O PROTOCOLO E REGULAMENTADO MEDIANTE DECRETO. PROTOCOLOS E CONVENIOS 2) DENTRO DO ESTADO QUEM É SUBSTITUTO É SOMENTE O IMPORTADOR E A INDUSTRIA E QUANDO VENDE PARA REVENDEDOR.
3 3) QUEM VENDER PARA REVENDEDOR NO PARANA É SUBSTITUTO TRIBUTARIO SE ESTIVER FORA DO ESTADO, DESDE QUE O ESTADO TENHA ASSINADO O PROTOCOLO. A VENDE MERCADORIA PARA B POR 1.000,00 X 18% = 180,00 B FAZ UM CREDITO LIVRO DE ENTRADA 180,00 B VENDE POR 1344,00 X 18% = 241,92 APURAÇAO 241,92-180,00 = 61,92 PREÇO DE VENDA 1061,92. = PREÇO DE VENDA + + FRETE + DESPESA ACESSÓRIA+ MVA. NF 01 VENDA INDUSTRIA CIMENTO DO PARANA PARA REVENDEDOR OPERAÇÃO INTERNA CST ,00 180, % V 40, , ,00() + 80,00 (FRETE CTRC) +20% = 1344,00 ST 1344,00 X 18% = 241,92 180,00 = 61,92 TOTAL DA NF 1000, , ,92 = 1101,92 Inf.: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA ART 484 DEC 1980/ ,00 NF 02 VENDA SUBSTITUIDO 5405 CST 0.60 ou 500 (SIMPLES). 0,00 0, ,00 0,00 0,00 0,00 IST 0, ,00 : COBRADO ANTERIORMENTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA ART. 484 DEC 1980/2007. BASE DE CÁLCULO ST 1344,00 IST 61,92.
4 NF 03 VENDA SUBSTITUIDO PARA FORA DO ESTADO PARA SANTA CATARINA 6404 NATUREZA DA OPERAÇÃO - VENDA CST ,00 156, ,00 0,00 0, , ,00 FRETE + 20% = 1668,00 IST 1668,00 X17% = 283,56 156,00 = 127,56 = 1427,56 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA ANEXO 3, DEC 2870/2001. PROTOCOLO 11/85. RECOLHER 127,56 EM GNRE ANTECIPADAMENTE PARA SC. CASO TENHA INSCRIÇÃO AUXILIAR, ATÉ O DIA 10 DO MÊS SEGUINTE. O IMPOSTO PRÓPRIO SERÁ LANÇADO SEM DÉBITO NA SAÍDA ART. 472, parágrafo 4º do R PR. CASO EU NÃO PEÇA RESTITUIÇÃO. EXEMPLO 04 COMPRA DE FOGÃO DE QUATRO BOCAS NO VALOR DE 1000,00 DE SÃO PAULO PARA REVENDA FRETE CTRC 80, , ,00 = 1080, ,98%(MVA) = 1500,98 X 12% = 180,11 120,00 = 60,11. QUANDO DA VENDA NO PR USO A NF NUMERO 02 EXEMPLO 05 FÁBRICA FÁBRICA -VENDA DE PEÇA DE VEICULOS NO PARANA PARA REVENDEDOR - VALOR DA VENDA 1000,00 FRETE CTRC 50,00 CALCULE A NF - 10% NATUREZA DA OPERAÇÃO CST
5 IST 5401 CST , , , 1000, , , % = 1610,00 IST 1610,00 X 12% = 193,20 120,00 = 73, , , ,20 = 1173,20 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA ARTIGO 536 I DEC 1980/2007. EXEMPLO 06 A MESMA INDUSTRIA VENDE PEÇA PARA UMA TRANSPORTADORA EM SANTA CATARINA PELOS MESMOS VALORES VALOR DA VENDA 1000,00 FRETE CTRC 50,00 CALCULE A NF 10%. NATUREZA DA OPERAÇÃO CST IST
6 6401 CST , 132, , ,00 T 55, , , ,00 = 1155,00 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA ANEXO 3, DEC 2870/2001. LEMBRETE: RETIVE APENAS O DIFERENCIAL DE ALIQUOTA PORQUE O DESTINATARIO É CONTRIBUINTE E USUARIO FINAL. EXEMPLO 07 VENDA FABRICA DO SIMPLES PARANÁ CIMENTO = 01 CFOP VENDA 5401 PREÇO DE VENDA 1000,00 CRT 1 CSOSN -202 = 0,00 PRÓPRIO = 0,00 = 1.000, ,00 FRETE + 20% = 1296,00 IST = 1296,00 X 18% = 233,28 180,00 = 53,28 TOTAL DA NF 1053,28. BC COFINS E PIS = 0,00 PIS E COFINS= 0,00 IST PIS E COFINS = 49 IST 99. RESERVADO AO FISCO DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL NÃO GERA CRÉDITO DE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA CFE ARTIGO 484 DEC 1980/2007. LEMBRETE: A EMPRESA FABRICANTE INDICA COMO RECEITA NO DAS O VALOR DE 1.000,00
7 EXEMPLO 08 EMPRESA DO PARANA QUE COMPROU A PEÇA DO EXEMPLO 05, VENDE PARA SANTA CATARINA AO HOSPITAL SÃO LUCAS DE JOINVILLE O QUAL IRÁ UTILIZAR A PEÇA NA AMBULÂNCIA R$ 1300,00 FRETE 100,00 NATUREZA DA OPERAÇÃO CST IST 6108 CST ,00 0, ,00 0,00 0,00 0,00 IST0, ,00 COBRADO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA ARTIGO 536-I DEC 1980/2007. CASO EU FOSSE A INDUSTRIA VENDERIA PARA O HOSPITAL TRIBUTANDO COM A ALÍQUOTA INTERNA DO PARANÁ E USARIA O CFOP EXEMPLO 09 INDUSTRIA DO PR VENDE MERCADORIA PARA UM HOSPITAL DE SANTA CATARINA CST , ,00 0,00 IST 0, ,00 NADA.
8 NF NUMERO 10 INDÚSTRIA DO PARANÁ VENDE BEBEDOURO PARA UM REVENDEDOR DE SANTA CATARINA VALOR 1.000,00 10% FRETE 80,00. MVA AJUSTADO 35,82 NATUREZA DA OPERAÇÃO CST IST 6401 CST ,00 120, , , , , , ,82% = 1602,67 IST 1602,67 X 17% = 272,45 120,00 = 152, ,45 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA ANEXO 3, DEC 2870/2001. MVA AJUSTADO PR / SC MVA AJUSTADO = [ (1 + 0,2811) X ( ) / ( 1-0,17) ] 1 MVA AJUSTADO = [ 1,2811 X 0,88 / 0.83] -1 MVA AJUSTADO = 1, = 35,82. MVA AJUSTADO APLICA-SE NA COMPRA DE FORA DO ESTADO EM QUE O ESTADO DO REMETENTE NÃO ASSINOU O PROTOCOLO E A ALIQUOTA INTERNA NO PARANA FOR 18%. O ESTADO DO PARANÁ JÁ COLOCOU NOS ARTIGOS DO REGULAMENTO O MVA JÁ AJUSTADOS, PORTANTO BASTA SEGUIR O ALÍ DISPOSTO.
9 EXEMPLO 10 COMPRA DE BEBEDOURO PARA REVENDA DE SÃO PAULO. USAR O ARTIGO 478 E 481-A E 481-C E O MVA AJUSTADO ,00 FRETE 80,00 USANDO 0 ARTIGO 481-C 147, , , ,48% = 1484,78 X 18% =267,26 120,00 = 147,26 O ESTADO DO PARANÁ JÁ COLOCOU NOS ARTIGOS DO REGULAMENTO O MVA JÁ AJUSTADOS, PORTANTO BASTA SEGUIR O ALÍ DISPOSTO. MVA AJUSTADO = [ (1 + MVA ST ORIGINAL) X ( 1- ALQ INTER) / (1 ALQ INTRA)] 1 MVA AJUSTADO = [ (1 + 0,2811) X ( ) / ( 1-0,18) ] 1 MVA AJUSTADO = [ 1,2811 X 0,88 / 0.82 ] -1 MVA AJUSTADO = 1, = 0, , , ,48% = 1484,78 X 18% = 267,26 120,00 = 147,26 PEÇAS MVA INTERESTADUAL. 40% ALIQUOTA INTERESTADUAL 7% ALIQUOTA INTERNA ESTADO DE DESTINO 17% MVA 56,9% 18% MVA 58,8% 19% MVA 60.7% ALIQUOTA INTERESTADUAL 12% 17% 48,4% 18% 50.2% 19% 52.1% PROTOCOLO 41/2008 e 49/2008.
10 0.88/0.83 x = EXEMPLO NUMERO 11 EMPRESA INDUSTRIAL DO SIMPLES VENDE TINTA PARA REVENDEDOR NO PARANÁ. 10 LATAS - VALOR 1000,00 FRETE 80,00 CALCULE A NF NATUREZA DA OPERAÇÃO CRT CSOSN IST 5401 CRT 1 CSOSN 202 0,00 0,00 49 OU 08 ou OU 08 ou ,00 0,0 0, , , % = 1458,00 IST 1458,00 X 18% = 262,44 180,00 = 82, ,44 : DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL NÃO GERA CRÉDITO DE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA CFE ARTIGO 519 DEC 1980/2007. LEMBRETE JOGAR 1000,00 NO DAS PARA PAGAR O IMPOSTO DO SIMPLES. EXEMPLO NUMERO 12 A EMPRESA QUE COMPROU VENDEU 5 LATAS PARA O PARANA NO VALOR DE 650,00. VENDA PARA CONTRIBUINTE. Art. 471.
11 NATUREZA DA OPERAÇÃO CRT CST IST 5405 CRT 3 CST ,00 0, ,00 0,00 0,00 0,00 IST0,00 650,00 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA ARTIGO 519 DEC 1980/ ,00 IST 41,22 EXEMPLO 13 VENDA DE 5 LATAS PARA SANTA CATARINA. REVENDEDOR. VALOR 650,00 FRETE 80,00.MVA AJUSTADO 43,14. NATUREZA DA OPERAÇÃO CRT CST IST 6404 CRT 3 CST ,00 78, , , ,14% = 1044,92 IST 1044,92 X 17% = 177,63 78,00 = 99,63
12 = 749,63. = SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA ANEXO 3, DEC 2870/2001. Convênio 44/95). O IMPOSTO PRÓPRIO DEVE SER LANÇADO SEM DÉBITO. ART 472, PARÁGRAFO 4º, DEC 1980/2007. NOTEM QUE NO ARTIGO DO REGULAMENTO DE SANTA CATARINA O MVA JÁ ESTÁ AJUSTADO. NOS ARTIGOS DAQUELE ESTADO CASO ELES MENCIONEM A FORMULA DEVE-SE CALCULAR O MVA AJUSTADO CONFORME JÁ TRATADO ABAIXO. MVA AJUSTADO = [ (1 + MVA ST ORIGINAL) X ( 1- ALQ INTER) / (1 ALQ INTRA)] 1 MVA AJUSTADO =[ (1 + 0,35) X (1 0,12) /(1 0,17) ] -1 = 1,35 X (0,88/0,83) 1 = 1,35 X 1, , = 0,4314 EXEMPLO 14 = INDUSTRIA VENDE PNEU (AUTOMÓVEL) PARA UM REVENDEDOR DO ESTADO DO GROSSO. VALOR DA VENDA 1000,00 10% FRETE 80,00. NATUREZA DA OPERAÇÃO CRT CST IST MATO 6401 CRT 3 CST 0.10 PREÇO DE VENDA 1000,00 951,00 66, , , , % =1606,02 IST 1606,02 x 17% = 273,02 66,57 = 206,45 = 1000, , ,45 = 1306,45 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA CFE Convênios 81/93 e 85/93). "Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio 6/09"; 19 Nas operações interestaduais com os produtos a seguir indicados, destinados a contribuintes, será deduzido da base de cálculo do o valor das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS referente às operações subseqüentes cobrado englobadamente na respectiva operação (Convênio 34/06). Notas: 1. a dedução corresponderá ao valor obtido pela aplicação de um dos seguintes percentuais, sobre a base
13 de cálculo de origem, em função da alíquota interestadual referente à operação: 1.1. com produtos farmacêuticos classificados nas posições NCM 3001; 3003, exceto no código ; 3004, exceto no código ; nos códigos , , , , , , , , , , e : a) com alíquota de sete por cento, 9,34%; b) com alíquota de doze por cento, 9,90%; 1.2. com produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições NCM 3303 a 3307 e nos códigos , e : a) com alíquota de sete por cento, 9,90%; b) com alíquota de doze por cento, 10,49%; 2. não se aplica o disposto neste item: a) nas operações realizadas com os produtos das posições NCM 3003, exceto no código ; 3004, exceto no código ; nos códigos , , , , , , , , , , , , , e , quando as pessoas jurídicas industrializadoras ou importadoras dos mesmos tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do 6º do art. 5º da Lei n , de 24 de julho de 1985, ou que tenham preenchido os requisitos constantes da Lei n , de 27 de março de 2001; b) quando ocorrer a exclusão de produtos do campo da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do art. 1º, na forma do seu 2º, da Lei n , de 21 de dezembro de 2000; 3. o documento fiscal que acobertar as operações indicadas neste item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária, conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da T e, em relação aos medicamentos, a indicação, também, do número do lote de fabricação, e no campo Informações Complementares : a) existindo o regime especial de que trata o art. 3º da Lei n /2000, o número do referido regime; b) na situação prevista na alínea a da nota 2, a expressão o remetente preenche os requisitos constantes da Lei n /2001 ; c) nos demais casos, a expressão Base de Cálculo com dedução do PIS COFINS, seguida da expressão Convênio 34/06 ; 4. nas operações indicadas neste item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art A base de cálculo, nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com os produtos classificados na T nas posições pneumáticos novos de borracha e câmaras de ar de borracha, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos da Lei Federal nº , de 3 de julho de 2002, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos percentuais a seguir especificados (Convênio 6/09): Alterado pelo Decreto nº 4.887/2009 (DOE de ), vigência a partir de Redação Anterior a) 4,90% (quatro inteiros e noventa centésimos por cento), na hipótese de mercadorias saídas para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo; b) 5,19%, (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento), na hipótese de mercadorias saídas para as Regiões Sul e Sudeste, exceto para o Estado do Espírito Santo; Notas: 1. O disposto neste item não se aplica à:
14 1.1. transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador; 1.2. saída com destino à industrialização; 1.3. remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente; 1.4. operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final; 2. a base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária a que se refere o art. 517, será obtida pelo somatório das seguintes parcelas: 2.1. valor da operação própria realizada pelo substituto tributário reduzido do percentual previsto nas alíneas deste item; 2.2., frete, e demais parcelas debitadas ao destinatário da mercadoria; 2.3. o montante obtido pela aplicação da margem de valor agregado, de que trata o 1º do art. 518, sobre a soma das parcelas previstas nos subitens 2.1 e 2.2; 3. o documento fiscal que acobertar a operação de que trata este item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária, conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da T e mencionar no campo "Informações Complementares" a expressão: "Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio 6/09"; 4. nas operações indicadas neste item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art Nas operações interestaduais efetuadas até , ou enquanto vigorar a Lei Federal n , de 3 de julho de 2002, por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias relacionadas nas Tabelas A, B e C, abaixo constantes, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, considerando as alíquotas de 1,47% e 6,79%, respectivamente, nos termos da referida Lei, a base de cálculo do, relativamente à mercadoria (Convênios 133/02, 138/08 e 148/07): Prazo prorrogado de para pelo Decreto n 1.635/2011 (DOE de ), vigência a partir de Redação Anterior a) constante na Tabela A, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais: 1. 5,1595%, na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo; 2. 5,4653%, na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo; b) constante na Tabela B, observada a redução de 30,2% na base de cálculo daquelas contribuições, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais: 1. 2,3676%, na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo; 2. 2,5080%, na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo; c) constante na Tabela C, observada a redução de 48,1%, na base de cálculo daquelas contribuições, fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais: 1. 0,7129%, na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo; 2. 0,7551%, na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo.
15 Notas: 1. o disposto neste item não se aplica: a) à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador; b) à saída com destino à industrialização; c) à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente; d) à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final; 2. A redução da base de cálculo prevista nas alíneas do "caput" deste item não deverá resultar diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante (Convênio 166/02); 3. nas operações indicadas neste item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 61; 4. o documento fiscal que acobertar as operações indicadas neste item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária, conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da NBM/SH e a expressão "Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio 133/02"; 5. em relação aos produtos classificados no Capítulo 84 da NBM/SH, o disposto neste item aplica-se, exclusivamente, aos produtos autopropulsados; 6. nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponda ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista nas alíneas do "caput" (Convênio 166/02). TABELA A MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) SEM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES NBM/SH DESCRIÇÃO Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, exceto os veículos classificados pelos códigos NBM/SH e constantes da Tabela C Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição NBM/SH 8702), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida Veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto os veículos classificados pelos códigos NBM/SH constantes da Tabela C e caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a kg, constantes da Tabela B Chassis com motor para os veículos automóveis das posições NBM/SH 8701 a 8705, exceto os chassis com motor classificados no código NBM/SH constante da Tabela C TABELA B MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REDUÇÃO DE 30,2% NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES NBM/SH 8704 DESCRIÇÃO Caminhão chassi com carga útil igual ou superior a kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a kg
16 21- A TABELA C MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REDUÇÃO DE 48,1% NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES NBM/SH DESCRIÇÃO "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspo-transportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás 8429 carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos ou fertilizantes Outras máquinas e aparelhos Ceifeiras, incluídas as barras de corte para montagem em tratores Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluídas as enfardadeirasapanhadeiras Outras máquinas e aparelhos para colheita; máquinas e aparelhos para debulha 8701 Tratores (exceto os carros-tratores da posição NBM/SH 8709) Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³ Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³ "Dumpers" concebidos para serem utilizados fora de rodovias Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhõesbetoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias Chassis com motor para os veículos automóveis das posições NBM/SH 8702 destinados aos produtos classificados nos códigos NBM/SH e desta Tabela. A base de cálculo fica reduzida, até , nas saídas internas dos seguintes PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS, com as respectivas classificações na NCM/SH, nos seguintes percentuais: Prazo prorrogado de para pelo Decreto n 1.477/2011 ( DOE de ), vigência a partir de ). Redação Anterior a) 33,33 %: 1. absorventes, tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis, ; 2. sabões; produtos e preparações orgânicos tensoativos utilizados como sabão, em barras, pães, pedaços ou figuras moldados, mesmo contendo sabão; papel, pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes, 3401; b) 52 %: 1. perfumes e águas de colônia, ; 2. produtos de beleza e maquilagem, preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (exceto medicamentos), incluídas as preparações antissolar e os bronzeadores, preparações para manicuros e pedicuros, 3304, exceto protetor solar, ; 3. preparações capilares, 3305, exceto xampus para o cabelo, ; 4. preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos em outras posições, desodorantes de ambientes, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfetantes, 3307, exceto os desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos, e outros desodorantes corporais e antiperspirantes, Notas:
17 1. a redução de base de cálculo prevista neste item somente se aplica nas operações realizadas sob o regime da sujeição passiva por substituição tributária, com retenção do imposto relativo às operações subsequentes; 2. nas operações indicadas neste item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 61; 3. o documento fiscal que acobertar as operações mencionadas neste item, além das demais indicações previstas na legislação, deverá conter a identificação dos produtos pelas respectivas classificações da NCM/SH e a expressão "Base de cálculo reduzida nos termos do item 21-A do Anexo II do R/PR"; 4. para efeito de apuração da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, as margens de valor agregado, de que tratam os artigos 522 e 536-G, deverão incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste item; 5. o benefício previsto neste item também se aplica na hipótese de que trata o art EXEMPLO 15 EMPRESA INDUSTRIA DO SIMPLES VENDE O MESMO PNEU PARA UMA TRANSPORTADORA DO MATO GROSSO, FRETE 80,00 VALOR 1000,00 NATUREZA DA OPERAÇÃO CRT CST IST 6401 CRT 1 CST 202 0,00 0,00 49 OU 08 OU U 08 OU ,00 0,00 0, ,00 IST 100, ,00 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA CFE Convênios 81/93 e 85/93).