Source: http://bo.io.gov.mo/bo/ii/2007/33/avisosoficiais.asp
Timestamp: 2013-06-20 03:05:57+00:00
Document Index: 119229585

Matched Legal Cases: ['artigo 68', 'artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 68', 'artigo 29', 'artigo 30', 'artigo 68', 'artigo 29', 'artigo 66', 'artigo 68', 'artigo 68', 'artigo 9', 'artigo 23', 'artigo 79', 'artigo 58', 'artigo 57', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 10', 'artigo 171', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 27']

SERVI�OS DE APOIO � ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Classificativa do �nico candidato ao concurso comum, documental, de acesso, condicionado, para o preenchimento de um lugar de int�rprete-tradutor principal, 1.� escal�o, da carreira de interpreta��o e tradu��o do quadro de pessoal dos Servi�os de Apoio � Assembleia Legislativa, aberto por an�ncio publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 19, II S�rie, de 9 de Maio de 2007: Candidato aprovado: valores
Cheang, Sok Kan 8,01
Nos termos do artigo 68.� do Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, aprovado pelo artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a redac��o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.� 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias �teis, contados da data da sua publica��o. (Homologada por delibera��o da Ex.ma Mesa da Assembleia Legislativa, de 25 de Julho de 2007). Servi�os de Apoio � Assembleia Legislativa, aos 6 de Agosto de 2007. O J�ri:
Presidente: Celina Silva Dias Azedo, secret�ria-geral.
Vogais: Ieong, Soi U, secret�ria-geral adjunta; e
Kuan Kun Fan, t�cnica-agregada.
Classificativa final dos candidatos ao concurso para admiss�o ao curso de forma��o para acesso � categoria de escriv�o do Minist�rio P�blico especialista, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 19, II S�rie, de 9 de Maio de 2007:
Candidatos aprovados: Classifica��o final
1.� Jorge Salvador dos Santos Ferreira 16.1
2.� Ao Kok Tong 15.9
3.� Manuel Machado da Silva 15.8
4.� Albertino Antonio Maximo do Rosario 15.5
5.� Fernando Augusto de Jesus Nascimento 15.4
6.� Amadeu Guilherme Morais Borges 14.5 a)
7.� Judas Lao 14.5
8.� Carlos Ventura Pereira 13.6
9.� Che Kong Vai Fernando Marques 13.4
10.� Patricia Jesus 13.1
11.� Victor Manuel Amada Ung 13.0
12.� Armando Lo 12.8
13.� Carmen Campos de Souza 11.4
14.� Artur Miguel de Assis Jorge 11.3
a) Nos termos do artigo 29.� do Regulamento Administrativo n.� 30/2004, por maior antiguidade na fun��o p�blica.
Nos termos do artigo 30.� do Regulamento Administrativo n.� 30/2004, os candidatos aprovados no concurso s�o admitidos ao curso de forma��o segundo a ordena��o da respectiva lista de classifica��o final e de acordo com o n�mero de formandos a admitir ao curso indicado no aviso de abertura.
Nos termos do artigo 68.� do Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias �teis, contados da data da sua publica��o.
Nos termos do n.� 4 do artigo 29.� do Regulamento Administrativo n.� 30/2004, s�o divulgados a data e hora do in�cio do curso de forma��o e o local de apresenta��o dos formandos. Os candidatos admitidos ao curso de forma��o para acesso � categoria de escriv�o do Minist�rio P�blico especialista devem apresentar-se na hora abaixo indicada:
Data: 18 de Setembro de 2007
Local de apresenta��o: Rua Dr. Pedro Jos� Lobo, n.os 1-3, Edf. Banco Luso Internacional, 10.� andar, Centro de Forma��o Jur�dica e Judici�ria, MACAU
(A lista de classifica��o final acima mencionada foi homologada por despacho do Ex.mo Senhor Procurador em 7 de Agosto de 2007).
Gabinete do Procurador, aos 3 de Agosto de 2007.
Presidente: Paulo Martins Chan, delegado do Procurador.
Vogal efectivo: Cheang Hang Chip, assessora.
Vogal suplente: Man Hio U, chefe de departamento.
Classificativa final dos candidatos ao concurso para admiss�o ao curso de forma��o para acesso � categoria de escriv�o do Minist�rio P�blico principal, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 19, II S�rie, de 9 de Maio de 2007:
A) Candidatos aprovados: Classifica��o final
1.� Leong Kam Fai 18.0
2.� Ao Kok Tong 17.1
3.� Lei Wai Kuan 16.9
4.� Choi Wai In 16.7
5.� Chan Heng Fong 16.6
6.� Wong Hoi Tou 16.4
7.� Cheng Kwok Wai 16.3
8.� Su Chin Cheng 16.1
9.� Leong In Leng 16.0
10.� Luis Manuel Mendes e Rosario 15.9
11.� Lam In Sang 15.8
12.� Chan Kam Lon 15.6
13.� Carlos Ventura Pereira 15.5
14.� Fernando Augusto de Jesus Nascimento 15.4
15.� Chan Sok I Boyol 15.3
16.� Daniel Jose Borges 15.2
17.� Armando Lo 15.1
18.� Iao Man Lou 15.0
19.� Albertino Antonio Maximo do Rosario 14.6
20.� Antonieta Gloria Sam 14.5
21.� Leong Lei Chi Lydie 14.4
22.� Cheong Iong Fung 14.3
23.� Patricia Jesus 14.2
24.� Leonor Rodrigues Boyol 14.0
25.� Lei Io Tong 13.8
26.� Frederico Tomas Cardoso das Neves 11.7
27.� Artur Miguel de Assis Jorge 11.4
B) N�mero de candidatos exclu�dos: 2 a) a) por viola��o da regra n.� 4 do concurso para admiss�o.
Nos termos do artigo 30.� do Regulamento Administrativo n.� 30/2004, os candidatos aprovados no concurso s�o admitidos ao curso de forma��o segundo a ordena��o da respectiva lista de classifica��o final e de acordo com o n�mero de formandos a admitir ao curso indicado no aviso de abertura. Nos termos do artigo 68.� do Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias �teis, contados da data da sua publica��o.
Nos termos do n.� 4 do artigo 29.� do Regulamento Administrativo n.� 30/2004, s�o divulgados a data e hora do in�cio do curso de forma��o e o local de apresenta��o dos formandos. Os candidatos admitidos ao curso de forma��o para acesso � categoria de escriv�o do Minist�rio P�blico principal devem apresentar-se na hora abaixo indicada:
Data: 17 de Setembro de 2007
DIREC��O DOS SERVI�OS DE ADMINISTRA��OE FUN��O P�BLICA
Classificativa dos candidatos admitidos ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de dois lugares de adjunto-t�cnico especialista, 1.� escal�o, da carreira de adjunto-t�cnico do quadro de pessoal da Direc��o dos Servi�os de Administra��o e Fun��o P�blica, aberto por an�ncio publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 27, II S�rie, de 4 de Julho de 2007: Candidatos aprovados: valores
1.� Chiang Sio Iam 8,69*
2.� Lai Lei Hoi Ian Maria Paulina 8,69 * Por ter maior antiguidade na Fun��o P�blica, nos termos do artigo 66.� do Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 62/98/M, de 28 de Dezembro. Nos termos do artigo 68.� do ETAPM, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, com a nova redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 62/98/M, de 28 de Dezembro, os candidatos podem interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias �teis, contados da data da sua publica��o. (Homologada por despacho da Ex.mo Senhora Secret�ria para a Administra��o e Justi�a, de 7 de Agosto de 2007).
Direc��o dos Servi�os de Administra��o e Fun��o P�blica, aos 30 de Julho de 2007.
Presidente, substituto: Jos� Francisco de Sequeira.
Vogais: Tai Sut Mui; e
Lam Cheng Lam.
Torna-se p�blico que se encontra afixado, na Divis�o Administrativa e Financeira da Direc��o dos Servi�os de Administra��o e Fun��o P�blica, sita na Rua do Campo, n.� 162, Edif�cio Administra��o P�blica, 26.� andar, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, condicionado aos funcion�rios desta Direc��o dos Servi�os, nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redac��o dada pelo Decreto-Lei n.� 62/98/M, de 28 de Dezembro, para o preenchimento de dois lugares de t�cnico auxiliar especialista, 1.� escal�o, da carreira de t�cnico auxiliar do quadro de pessoal da referida Direc��o dos Servi�os, com dez dias de prazo para a apresenta��o de candidaturas, a contar do primeiro dia �til imediato ao da publica��o do presente an�ncio no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
Direc��o dos Servi�os de Administra��o e Fun��o P�blica, aos 9 de Agosto de 2007.
Classificativa do candidato admitido ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de adjunto-t�cnico especialista, 1.� escal�o, do grupo de pessoal t�cnico-profissional do quadro de pessoal da Direc��o dos Servi�os de Identifica��o, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 27, II S�rie, de 4 de Julho de 2007:
�nico candidato aprovado: valores
Tam Kuok Heng ali�s Maung Sein Win 7,70 Nos termos do artigo 68.� do Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, na sua redac��o actual dada pelo Decreto-Lei n.� 62/98/M, de 28 de Dezembro, o candidato pode interpor recurso da presente lista, no prazo de dez dias �teis, contados da data da sua publica��o.
(Homologada por despacho da Ex.ma Senhora Secret�ria para a Administra��o e Justi�a, de 6 de Agosto de 2007).
Direc��o dos Servi�os de Identifica��o, aos 8 de Agosto de 2007. O J�ri: Presidente, substituto: Ng Chi Meng, chefe de departamento.
Vogal: Lo Kin I, chefe de divis�o.
Vogal suplente: Lo Kam Pek, t�cnica superior.
Faz-se p�blico que, de harmonia com o despacho da Ex.ma Senhora Secret�ria para a Administra��o e Justi�a, de 6 de Agosto de 2007, e nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, na sua redac��o actual dada pelo Decreto-Lei n.� 62/98/M, de 28 de Dezembro, se encontra aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de t�cnico superior de inform�tica assessor, 1.� escal�o, da carreira de t�cnico superior de inform�tica do quadro de pessoal da Direc��o dos Servi�os de Identifica��o, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 31/94/M, de 20 de Junho, na sua redac��o actual dada pelo Decreto-Lei n.� 39/98/M, de 7 de Setembro.
O aviso de abertura do referido concurso encontra-se afixado na Divis�o Administrativa e Financeira da Direc��o dos Servi�os de Identifica��o, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edif�cio China Plaza, 1.� andar e o prazo para a apresenta��o de candidaturas � de dez dias, a contar do primeiro dia �til imediato ao da publica��o do presente an�ncio no Boletim Oficial.
Direc��o dos Servi�os de Identifica��o, aos 8 de Agosto de 2007. O Director dos Servi�os, Lai Ieng Kit.
Torna-se p�blico que se encontra afixado, na Divis�o Administrativa e Financeira da Imprensa Oficial, sita na Rua da Imprensa Nacional, o aviso de abertura do concurso comum, de acesso, documental, para o preenchimento de dois lugares de oficial administrativo principal, 1.� escal�o, do grupo de pessoal administrativo, condicionado aos funcion�rios desta Imprensa Oficial, nos termos definidos pelo Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 87/89/M, de 21 de Dezembro, com dez dias de prazo para a apresenta��o de candidaturas, a contar do primeiro dia �til imediato ao da publica��o do presente an�ncio no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau. Imprensa Oficial, aos 31 de Julho de 2007. O Administrador, Ant�nio Martins.
Faz-se p�blico que o Conselho de Administra��o do Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais, na sua sess�o de 18 de Julho de 2007, deliberou dar as designa��es do P�tio do Lago da Praia Grande, Travessas Sul, Central e Norte da Praia Grande (Macau), Largo da Ba�a, Rua e Travessa da Ba�a de Nossa Senhora de Esperan�a e Travessa do Carmo (Taipa), e Travessa do Estaleiro (Coloane), respectivamente, aos arruamentos p�blicos da Cidade de Macau e das Ilhas de Taipa e de Coloane, que passam a identificar-se pelo seguinte: Cidade de Macau
P�tio do Lago da Praia Grande, em chin�s 南灣湖圍
Freguesia da S�
Situa-se nos aterros da Ba�a da Praia Grande, junto da Avenida Comercial de Macau e com acessos por esta Avenida. Travessa Sul da Praia Grande, em chin�s 南灣南巷
Come�a na Avenida Comercial de Macau e termina na Avenida Doutor M�rio Soares.
� a primeira Travessa e liga transversalmente estas Avenidas. Travessa Central da Praia Grande, em chin�s 南灣中巷
Come�a na Avenida Comercial de Macau e termina na Avenida Doutor M�rio Soares, liga transversalmente estas Avenidas.
Situa-se em frente da Avenida de D. Jo�o IV. Travessa Norte da Praia Grande, em chin�s 南灣北巷
Situa-se entre a Pra�a de Jorge �lvares e a Travessa Central da Praia Grande.
Largo da Ba�a, em chin�s海灣前地
Freguesia de Nossa Senhora do Carmo
Situa-se nos Aterros da Ba�a de Pac On, entre as Estradas Nordeste da Taipa e Almirante Magalh�es Correia. Rua da Ba�a de Nossa Senhora de Esperan�a, em chin�s 望德聖母灣街
Freguesia de Nossa Senhora do Carmo Come�a na Estrada da Ba�a de Nossa Senhora de Esperan�a e termina na mesma Estrada, situa-se nos Aterros da Ba�a de Nossa Senhora de Esperan�a junto � instala��o em Macau da Guarni��o do Ex�rcito de Liberta��o do Povo Chin�s. Travessa da Ba�a de Nossa Senhora de Esperan�a, em chin�s 望德聖母灣巷
Come�a na Rua da Ba�a de Nossa Senhora de Esperan�a e termina na mesma Rua, liga transversalmente esta via no meio. Travessa do Carmo, em chin�s 嘉模巷
Come�a na Rua da Ba�a de Nossa Senhora de Esperan�a e termina na Avenida de Carlos da Maia. Ilha de Coloane
Travessa do Estaleiro, em chin�s 船鋪巷
Freguesia de S. Francisco Xavier
Come�a na Rua do Estaleiro e termina na Avenida de Cinco de Outubro. Para os devidos efeitos, este Edital, com a respectiva vers�o chinesa, � publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, afixando-se tamb�m nos lugares de estilo. Instituto para os Assuntos C�vicos e Municipais, aos 25 de Julho de 2007. O Presidente do Conselho de Administra��o, Tam Vai Man.
DIREC��O DOS SERVI�OS DE ECONOMIA
Classificativa do candidato ao concurso comum, de acesso, documental, condicionado, para o preenchimento de um lugar de t�cnico superior assessor, 1.� escal�o, da carreira de t�cnico superior do quadro de pessoal da Direc��o dos Servi�os de Economia, aberto por an�ncio publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 24, II S�rie, de 13 de Junho de 2007:
Chan Weng I 9,44
(Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secret�rio para a Economia e Finan�as, de 3 de Agosto de 2007).
Direc��o dos Servi�os de Economia, aos 8 de Agosto de 2007.
Presidente, substituto: Tai Kin Ip. Vogal efectiva: Chan Tze Wai.
Vogal suplente: Fong Ion Leong.
Por ter sa�do inexacto, a vers�o chinesa do Despacho n.� 23/DIR/2007, publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 30, II S�rie, 25 de Julho de 2007, p�gina n.� 6167, procede-se, ao abrigo do artigo 9.� da Lei n.� 3/1999, � seguinte rectifica��o:
Na al�nea 12) do n.� 1, onde se l�: �許可政府車輛及電單車燃油的年限額撥款，並且核准報銷及以公開拍賣或私人磋商形式出售；�
deve ler-se: �許可政府車輛及電單車燃油的年限額撥款、報銷 及以公開拍賣或私人磋商形式出售；�
Na al�nea 13) do n.� 1, onde se l�: �凡視為無用之車輛，許可作耐用資產銷毀；�
deve ler-se: � 許可將失去效用的耐用品銷毀；�
Direc��o dos Servi�os de Finan�as, aos 9 de Agosto de 2007.
A Directora dos Servi�os, Lau Ioc Ip, Orieta.
REPARTI��O DE FINAN�AS DE MACAU
Faz-se saber que, de harmonia com o disposto no artigo 23.�, n.� 1, do Regulamento do Imposto Profissional, que na Reparti��o de Finan�as de Macau, de 16 a 30 de Agosto e durante as horas do expediente, o rendimento colect�vel apurado relativamente aos contribuintes do 1.� grupo (assalariados e empregados por conta de outrem) e do 2.� grupo (profiss�es liberais e t�cnicas), estar� patente ao exame dos respectivos contribuintes, podendo estes reclamar para a Comiss�o de Revis�o at� 30 de Agosto, caso n�o se conformem com o rendimento fixado, n�o terminando, por�m, o prazo, sem que hajam decorridos vinte dias sobre a data do registo dos avisos postais enviados aos contribuintes, nos termos do artigo 79.�, n.� 2 do mesmo Regulamento.
E, para constar, se passou este e outros de igual teor, que v�o ser fixados nos lugares p�blicos do costume e publicados nos jornais chineses e portugueses, sendo reproduzido no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
Reparti��o de Finan�as de Macau, aos 3 de Agosto de 2007.
O Chefe da Reparti��o de Finan�as de Macau, Cheang Sai Kit.
Faz-se saber que, nos termos do n.� 4 do artigo 58.�, do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.� 21/78/M, de 9 de Setembro, com a nova redac��o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.� 37/84/M, de 28 de Abril, que durante o m�s de Setembro pr�ximo, estar� aberto o cofre da Recebedoria desta Reparti��o para a cobran�a do referido imposto. Mais se faz saber que, tratando-se de colecta superior a $ 3 000,00 (tr�s mil patacas), a mesma pode ser paga em duas presta��es venc�veis em Setembro e Novembro, de harmonia com o disposto no artigo 57.� do mencionado Regulamento, com a nova redac��o que lhe foi dada pela Lei n.� 4/90/M, de 4 de Junho. E, para constar, se passou este e outros de igual teor, que v�o ser afixados nos lugares p�blicos de costume e publicados nos principais jornais chineses e portugueses, sendo reproduzido no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
Nova publica��o:
Despacho n.� 18/DIR/2007
Considerando o disposto no n.� 2 do artigo 2.� do Decreto-Lei n.� 36/99/M, de 26 de Julho, determino: 1. S�o delegadas na chefe auxiliar da Reparti��o das Execu��es Fiscais, licenciada Am�lia Maria Minhava Afonso, as minhas compet�ncias pr�prias em processo de execu��o fiscal, previstas no C�digo das Execu��es Fiscais, aprovado pelo Decreto n.� 38 088, de 12 de Dezembro de 1950, no que se refere a notifica��es, cita��es e emiss�o de guias de pagamento. 2. S�o delegadas no chefe auxiliar da Reparti��o das Execu��es Fiscais, licenciado Jo�o J�lio Janela Baptista da Silva, as minhas compet�ncias pr�prias em processo de execu��o fiscal, previstas no C�digo das Execu��es Fiscais, aprovado pelo Decreto n.� 38 088, de 12 de Dezembro de 1950, no que se refere a notifica��es, cita��es e emiss�o de guias de pagamento, bem como para proceder a todas as dilig�ncias na fase da penhora. 3. S�o delegadas nos chefes auxiliares da Reparti��o das Execu��es Fiscais as compet�ncias para: 1) Assinar of�cios notificando despachos superiores, bem como comunica��es de mero expediente necess�rias � tramita��o dos processos;
2) Visar as requisi��es de material destinadas ao funcionamento da Reparti��o das Execu��es Fiscais;
3) Autorizar pedidos de gozo de f�rias;
4) Autorizar a passagem de certid�es de documentos arquivados na Reparti��o das Execu��es Fiscais, com exclus�o dos excepcionados por lei. 4. A delega��o de assinatura n�o abrange o expediente que deva ser endere�ado:
1) Aos Gabinetes do Chefe do Executivo e Secret�rios; 2) � Assembleia Legislativa; 3) Aos Gabinetes do Procurador e do Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia;
4) Ao Comissariado contra a Corrup��o; 5) Ao Comissariado de Auditoria; 6) Aos Servi�os de Pol�cia Unit�rios; 7) Aos Servi�os de Alf�ndega; 8) � Delega��o da Regi�o Administrativa Especial de Macau em Pequim; 9) � Delega��o Econ�mica e Comercial de Macau, em Lisboa; 10) �s Delega��es Econ�micas e Comerciais de Macau, junto da Uni�o Europeia e da Organiza��o Mundial do Com�rcio; 11) A Servi�os ou Organismos P�blicos situados no exterior da Regi�o Administrativa Especial de Macau. 5. Subdelego nos chefes auxiliares da Reparti��o das Execu��es Fiscais, as minhas compet�ncias para autorizar os movimentos da conta de Opera��es de Tesouraria n.� 748, denominada pagamento em presta��es ou por conta na Reparti��o das Execu��es Fiscais, bem como da conta de Opera��es de Tesouraria n.� 752, denominada REF � Cobran�a Coerciva.
6. A presente delega��o e sudelega��o de compet�ncias � feita sem preju�zo dos poderes de avoca��o e superintend�ncia. 7. S�o ratificados todos os actos praticados pelos chefes auxiliares da Reparti��o das Execu��es Fiscais, no �mbito das compet�ncias ora delegadas e subdelegadas, entre o dia 16 de Maio de 2007 e a data da publica��o do presente despacho. 8. O presente despacho revoga: 1) O Despacho n.� 30/DIR/99, de 30 de Agosto, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 39, II S�rie, de 29 de Setembro de 1999; 2) O Despacho n.� 31/DIR/99, de 30 de Agosto, publicado no Boletim Oficial de Macau n.� 39, II S�rie, de 29 de Setembro de 1999; 3) O Despacho n.� 28/DIR/2001, de 19 de Julho, publicado no Boletim Oficial da Regi�o Adininistrativa Especial de Macau n.� 31, II S�rie, de 1 de Agosto de 2001.
(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secret�rio para a Economia e Finan�as, de 4 de Julho de 2007). Direc��o dos Servi�os de Finan�as, aos 13 de Julho de 2007. A Chefe da Reparti��o das Execu��es Fiscais, Lau Ioc Ip,Orieta.
Despacho n.� 20/DIR/2007
Considerando o disposto na al�nea b) do n.� 1 do artigo 5.� e nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 6.�, todos do Decreto-Lei n.� 30/99/M, de 5 de Julho; Considerando a necessidade de simplificar os procedimentos e formalidades administrativas desta Direc��o dos Servi�os; Considerando que a referida simplifica��o passa pela delega��o de algumas das compet�ncias que me foram atribu�das pelo artigo 4.� do supra referido diploma;
Determino: 1. O Departamento de Sistemas de Informa��o (DSI), o Departamento de Estudos e Planeamento Financeiro (DEPF), a Divis�o Administrativa e Financeira (DAF), a Divis�o de Concess�es (DC) e a Divis�o de Administra��o e Conserva��o de Edif�cios (DACE) integradas no Departamento de Gest�o Patrimonial (DGP), a Divis�o de Notariado (NOT), o N�cleo de Apoio Jur�dico (NAJ) e o N�cleo de Concess�es de Terras (NCT), exercem a sua actividade na minha depend�ncia directa. 2. Delego na subdirectora, licenciada Vit�ria Alice Maria da Concei��o, as minhas compet�ncias pr�prias no que se refere � direc��o, coordena��o e fiscaliza��o das seguintes subunidades org�nicas da Direc��o dos Servi�os de Finan�as: 1) Departamento de Contabilidade P�blica (DCP); 2) Departamento de Gest�o Patrimonial (DGP), com excep��o da Divis�o de Concess�es (DC) e da Divis�o de Administra��o e Conserva��o de Edif�cios (DACE);
3) Divis�o de Inspec��o de Finan�as P�blicas (DIFP) integrada no Departamento de Auditoria, Inspec��o e Justi�a Tribut�ria (DAIJ).
3. Delego no subdirector, licenciado Iong Kong Leong, as minhas compet�ncias pr�prias no que se refere � direc��o, coordena��o e fiscaliza��o das seguintes subunidades org�nicas da Direc��o dos Servi�os de Finan�as: 1) Departamento de Auditoria, Inspec��o e Justi�a Tribut�ria (DAIJ), com excep��o da Divis�o de Inspec��o de Finan�as P�blicas (DIFP); 2) Reparti��o de Finan�as de Macau (RFM). 4. S�o delegadas nos subdirectores, chefes de Departamento ou equiparados, chefe da Divis�o Administrativa e Financeira (DAF), chefe da Divis�o de Notariado (NOT), chefe da Divis�o de Concess�es (DC), chefe da Divis�o de Administra��o e Conserva��o de Edif�cios (DACE), coordenador do N�cleo de Apoio Jur�dico (NAJ) e coordenador do N�cleo de Concess�es de Terras (NCT) as compet�ncias para: 1) Assinar of�cios comunicando despachos superiores, bem como comunica��es de mero expediente, necess�rias � tramita��o dos processos; 2) Visar as requisi��es de material destinadas ao funcionamento das unidades que tutelam directamente; 3) Autorizar pedidos de gozo de f�rias; 4) Autorizar a passagem de certid�es de documentos arquivados na Direc��o dos Servi�os de Finan�as, com exclus�o dos excepcionados por lei, e que decorram das compet�ncias das respectivas subunidades org�nicas. 5. Na aus�ncia ou impedimentos dos titulares dos cargos, as delega��es previstas no presente despacho s�o exercidas por quem os substitua. 6. A delega��o de assinatura n�o abrange o expediente que deva ser endere�ado:
4) Ao Comissariado contra a Corrup��o;
5) Ao Comissariado de Auditoria; 6) Aos Servi�os de Pol�cia Unit�rios; 7) Aos Servi�os de Alf�ndega; 8) � Delega��o da Regi�o Administrativa Especial de Macau em Pequim; 9) � Delega��o Econ�mica e Comercial de Macau, em Lisboa; 10) �s Delega��es Econ�micas e Comerciais de Macau junto da Uni�o Europeia e da Organiza��o Mundial do Com�rcio; 11) A Servi�os ou Organismos P�blicos situados no exterior da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
7. Dos actos praticados no exerc�cio das compet�ncias ora delegadas cabe recurso hier�rquico necess�rio. 8. As presentes delega��es s�o feitas sem preju�zo dos poderes de avoca��o e superintend�ncia. 9. S�o ratificados todos os actos praticados no �mbito das compet�ncias ora delegadas, entre o dia 16 de Maio de 2007 e a data da publica��o do presente despacho. 10. O presente despacho revoga o Despacho n.� 008/DIR/2004, de 13 de Abril, publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 16, II S�rie, de 21 de Abril de 2004.
(Homologado por despacho do Ex.mo Senhor Secret�rio para a Economia e Finan�as, de 4 de Julho de 2007). Direc��o dos Servi�os de Finan�as, aos 13 de Julho de 2007. A Directora dos Servi�os, Lau Ioc Ip, Orieta.
Despacho n.� 02/dir/DSAL/2007
Usando da faculdade que me � conferida pelo n.� 2 do Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 81/2000, de 28 de Junho, publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 27, II S�rie, de 5 de Julho de 2000, e de acordo com a al�nea 5) do artigo 4.� do Regulamento Administrativo n.� 24/2004, de 26 de Julho, e o disposto nos artigos 10.� a 12.� do Decreto-Lei n.� 85/89/M, de 21 de Dezembro, determino: 1. S�o delegadas e subdelegadas no subdirector destes Servi�os, licenciado Chan Keng Leong, as minhas compet�ncias e as que me foram delegadas:
1.1. Direc��o e coordena��o do Departamento de Inspec��o do Trabalho e Departamento de Seguran�a e Sa�de Ocupacional e as respectivas subunidades;
1.2. Assinar cartas, correspond�ncia e of�cios de rotina que aquelas duas subunidades emitirem a favor de entidades p�blicas ou privadas da Regi�o Administrativa Especial de Macau, com excep��o dos documentos dirigidos aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos;
1.3. Homologar as avalia��es do desempenho do pessoal afecto �quelas subunidades;
1.4. Aprovar os mapas de f�rias do pessoal afecto �quelas subunidades e autorizar o gozo de f�rias, a sua antecipa��o ou o seu adiamento a pedido dos trabalhadores afectos �quelas subunidades;
1.5. Decidir sobre a acumula��o de f�rias, por motivos pessoais ou por conveni�ncia de servi�o;
1.6. Determinar a interrup��o do gozo de f�rias;
1.7. Justificar ou injustificar as faltas;
1.8. Autorizar a presta��o de servi�o em regime de horas extraordin�rias ou por turnos, at� ao limite previsto por lei;
1.9. Autorizar a apresenta��o dos trabalhadores e seus familiares �s Juntas M�dicas a funcionar no �mbito dos Servi�os de Sa�de;
1.10. Autorizar a participa��o dos trabalhadores em congressos, semin�rios, col�quios, confer�ncias e outras actividades semelhantes, quando realizados na Regi�o Administrativa Especial de Macau;
1.11.Autorizar a restitui��o de documentos que n�o sejam pertinentes � garantia de compromissos ou execu��o de contratos com a Regi�o Administrativa Especial de Macau;
1.12. Autorizar a passagem de certid�es de documentos arquivados naquelas duas subunidades, com exclus�o dos excepcionados por lei;
1.13. Confirmar os autos de not�cia nos termos do n.� 1 do artigo 11.� do �Regulamento da Inspec��o do Trabalho�;
1.14. Tomar decis�es sobre os despachos de confirma��o, n�o confirma��o e desconfirma��o dos autos de not�cia proferidos pelo chefe do DIT, nos termos do artigo 10.� do �Regulamento da Inspec��o do Trabalho�;
1.15. Autorizar a realiza��o de despesas com obras e aquisi��o de bens e servi�os, por for�a das dota��es inscritas no cap�tulo da tabela de despesas do or�amento relativo � Direc��o dos Servi�os para os Assuntos Laborais, no �mbito das atribui��es do subdelegado, at� ao montante de 50,000 patacas, sendo o valor indicado reduzido a metade quando seja dispensada a realiza��o de consulta.
2. S�o delegadas e subdelegadas na subdirectora destes Servi�os, licenciada No�mia Maria de F�tima Lameiras, as minhas compet�ncias e as que me foram delegadas:
2.1. Direc��o e coordena��o do Departamento de Emprego e Departamento de Forma��o Profissional e as respectivas subunidades;
2.2. Assinar cartas, correspond�ncia e of�cios de rotina que aquelas duas subunidades emitirem a favor de entidades p�blicas ou privadas da Regi�o Administrativa Especial de Macau, com excep��o dos documentos dirigidos aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos;
2.3. Homologar as avalia��es do desempenho do pessoal afecto �quelas subunidades;
2.4. Aprovar os mapas de f�rias do pessoal afecto �quelas subunidades e autorizar o gozo de f�rias, a respectiva antecipa��o ou adiamento a pedido dos trabalhadores afectos �quelas subunidades;
2.5. Decidir sobre a acumula��o de f�rias, por motivos pessoais ou por conveni�ncia de servi�o;
2.6. Determinar a interrup��o do gozo de f�rias;
2.7. Justificar ou injustificar as faltas;
2.8. Autorizar a presta��o de servi�o em regime de horas extraordin�rias ou por turnos, at� ao limite previsto por lei;
2.9. Autorizar a apresenta��o dos trabalhadores e seus familiares �s Juntas M�dicas a funcionar no �mbito dos Servi�os de Sa�de;
2.10. Autorizar a participa��o dos trabalhadores em congressos, semin�rios, col�quios, confer�ncias e outras actividades semelhantes, quando realizados na Regi�o Administrativa Especial de Macau;
2.11. Autorizar a restitui��o de documentos que n�o sejam pertinentes � garantia de compromissos ou execu��o de contratos com a Regi�o Administrativa Especial de Macau;
2.12. Autorizar a passagem de certid�es de documentos arquivados naquelas duas subunidades, com exclus�o dos excepcionados por lei;
2.13. Autorizar a realiza��o de despesas com obras e aquisi��o de bens e servi�os, por for�a das dota��es inscritas no cap�tulo da tabela de despesas do or�amento relativo � Direc��o dos Servi�os para os Assuntos Laborais, no �mbito das atribui��es do subdelegado, at� ao montante de 50,000 patacas, sendo o valor indicado reduzido a metade quando seja dispensada a realiza��o de consulta.
3. S�o delegadas e subdelegadas na chefe do Departamento de Estudos e Inform�tica destes Servi�os, licenciada Lei Lai Keng ou quem a substitua na sua aus�ncia ou impedimento, as minhas compet�ncias e as que me foram delegadas:
3.1. Autorizar o gozo de f�rias, a respectiva antecipa��o ou adiamento a pedido dos trabalhadores afectos �quele departamento;
3.2. Decidir sobre a acumula��o de f�rias, por motivos pessoais ou por conveni�ncia de servi�o;
3.3. Determinar a interrup��o do gozo de f�rias;
3.4. Justificar ou injustificar as faltas;
3.5. Autorizar a presta��o de servi�o em regime de horas extraordin�rias ou por turnos, at� ao limite previsto por lei.
4. S�o delegadas e subdelegadas na chefe da Divis�o Administrativa e Financeira destes Servi�os, Lurdes Maria Sales ou quem a substitua na sua aus�ncia ou impedimento, as minhas compet�ncias e as que me foram delegadas:
4.1. Autorizar o gozo de f�rias, a respectiva antecipa��o ou adiamento a pedido dos trabalhadores afectos �quela Divis�o;
4.2. Decidir sobre a acumula��o de f�rias, por motivos pessoais ou por conveni�ncia de servi�o;
4.3. Determinar a interrup��o do gozo de f�rias;
4.4. Justificar ou injustificar as faltas;
4.5. Autorizar a presta��o de servi�o em regime de horas extraordin�rias ou por turnos, at� ao limite previsto por lei;
4.6. Assinar os diplomas de provimento;
4.7. Assinar cartas, correspond�ncia e of�cios de rotina que a Divis�o Administrativa e Financeira emitir a favor das entidades p�blicas ou privadas da Regi�o Administrativa Especial de Macau, com excep��o dos dirigidos aos Gabinetes dos titulares dos principais cargos;
4.8. Assinar as guias de apresenta��o;
4.9. Assinar os diplomas de contagem e liquida��o do tempo de servi�o prestado pelo pessoal da Direc��o dos Servi�os para os Assuntos Laborais, bem como as declara��es comprovativas da situa��o jur�dico-funcional, ou remunerat�ria do mesmo pessoal;
4.10. Autorizar a passagem de certid�es ou reprodu��o autenticada dos documentos arquivados na Divis�o Administrativa e Financeira, com exclus�o dos excepcionados por lei;
4.11. Autorizar a satisfa��o de pedidos de requisi��o de bens de consumo corrente e produtos de expediente corrente, at� ao montante de 5,000 patacas.
5. A presente delega��o e subdelega��o de compet�ncias � feita sem preju�zo dos poderes de avoca��o e superintend�ncia.
6. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secret�rio, os subdelegados, acima referidos, poder�o subdelegar no pessoal com fun��es de chefia as compet�ncias que forem julgadas adequadas ao bom funcionamento dos Servi�os.
7. Dos actos praticados no uso da delega��o e subdelega��o de compet�ncias aqui conferidas cabe recurso hier�rquico necess�rio, com exclus�o das al�neas 1.3, 1.13, 1.14, 2.3 deste despacho e dos excepcionados por lei.
8. S�o revogados o Despacho n.� 11/dir/DSTE/2003 do director da Direc��o dos Servi�os de Trabalho e Emprego, publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 42, II S�rie, de 15 de Outubro de 2003, e o Despacho n.� 01/dir/DSAL/2007 do director da Direc��o dos Servi�os para os Assuntos Laborais, publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 7, II S�rie, de 14 de Fevereiro de 2007.
9. O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publica��o no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau. (Despacho de homologa��o do Secret�rio para a Economia e Finan�as, de 2 de Agosto de 2007). Direc��o dos Servi�os para os Assuntos Laborais, em 18 de Julho de 2007.
Em 31 de Maio de 2007
Autorizado por despacho do Ex.mo Senhor Secret�rio para a Seguran�a, de 12 de Julho de 2007, encontra-se aberto o concurso de admiss�o ao curso de promo��o a guarda-ajudante da carreira ordin�ria, carreira de m�sico e carreira de mec�nico com vista ao preenchimento de oitenta lugares de ordin�ria, quatro lugares de m�sico e dois lugares de mec�nico, pelo prazo de dezdias, a contar do dia seguinte � publica��o do presente aviso no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
Por Despacho do Secret�rio para a Seguran�a n.� 81/2005 � aprovada a f�rmula espec�fica de c�lculo para o concurso de admiss�o ao posto de guarda-ajudante.
O prazo de validade do respectivo curso de promo��o � de um ano, a contar do dia da publica��o da lista de classifica��o final. Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica, aos 23 de Julho de 2007.
O Comandante, substituto, Lei Siu Peng, superintendente.
Autorizado por despacho do Ex.mo Senhor Secret�rio para a Seguran�a, de 3 de Maio de 2007, encontra-se aberto o concurso ao curso de promo��o para o preenchimento de dezasseis vagas de bombeiro-ajudante, existentes na carreira de base do quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros e � estendida mais cinco vagas por via de admiss�o ao concurso de promo��o, por aplica��o do n.� 3 do artigo 171.� do Estatuto dos Militarizados das For�as de Seguran�a de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.� 66/94/M, de 30 de Dezembro, pelo prazo de dez dias, a contar do dia seguinte ao da publica��o do presente aviso no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, bem como das que vierem a ocorrer.
A classifica��o final dos concorrentes � a resultante da aplica��o de f�rmula espec�fica aprovada pelo Despacho do Secret�rio para a Seguran�a n.� 81/2005, e o prazo de validade do respectivo curso de promo��o � de um ano, contado a partir do dia da publica��o da classifica��o final do curso.
Corpo de Bombeiros, aos 2 de Agosto de 2007.
O Comandante, Ma Io Weng, chefe-mor.
Classificativa dos candidatos do concurso comum, de acesso, condicionado e documental, para o preenchimento de duas vagas de oficial administrativo principal, grau 4, 1.� escal�o, do grupo de pessoal administrativo do quadro dos Servi�os de Sa�de, aberto por aviso publicado no Boletim Oficial n.� 22, II S�rie, de 30 de Maio de 2007:
1.� Iong, Kon Ngai 8,36
2.� Chan, Tek Ieng 7,91 (Homologada por despacho do Ex.mo Senhor Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, de 25 de Julho de 2007).
Servi�os de Sa�de, aos 11 de Julho de 2007. O J�ri: Presidente: Leong Sio Iok, adjunto-t�cnico principal.
Primeiro vogal efectivo: Lei Su Fan, adjunto-t�cnico de 1.� classe.
Segundo vogal efectivo: Fong Lopes Mei Keng Angela, adjunto-t�cnico de 2.� classe.
Nos termos do n.� 5 do artigo 57.� do Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, em vigor, faz-se p�blico que se encontra afixada, na Divis�o de Pessoal dos Servi�os de Sa�de, sita no 1.� andar do Edif�cio da Administra��o dos mesmos Servi�os, a lista provis�ria considerada definitiva, do concurso para o preenchimento de uma vaga de adjunto-t�cnico especialista, grau 4, 1.� escal�o, do grupo de pessoal t�cnico-profissional do quadro destes Servi�os, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 22, II S�rie, de 30 de Maio de 2007. Servi�os de Sa�de, aos 20 de Junho de 2007. O Director dos Servi�os, Koi Kuok Ieng.
Nos termos do n.� 5 do artigo 57.� do Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau, em vigor, faz-se p�blico que se encontra afixada, na Divis�o de Pessoal dos Servi�os de Sa�de, sita no 1.� andar do Edif�cio da Administra��o dos mesmos Servi�os, a lista provis�ria considerada definitiva do concurso para o preenchimento de tr�s vagas de t�cnico superior de inform�tica assessor, grau 4, 1.� escal�o, da carreira de t�cnico superior de inform�tica do quadro destes Servi�os, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, n.� 22, II S�rie, de 30 de Maio de 2007.
Servi�os de Sa�de, aos 10 de Julho de 2007. O Director dos Servi�os, Koi Kuok Ieng.
Torna-se p�blico que se encontra afixada, na Direc��o dos Internatos M�dicos, sita no piso 3.� do Edif�cio da Administra��o dos Servi�os de Sa�de, para consulta pelos interessados, a lista definitiva dos candidatos admitidos ao concurso de presta��o de provas para ingresso no internato complementar, aberto por despacho do Ex.mo Senhor Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, de 2 de Junho de 2006, e publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 25, II S�rie, de 21 de Junho de 2006, e revogado o despacho de homologa��o e anulado parcialmente o concurso por despacho de 12 de Janeiro de 2007.
A prova de conhecimentos ter� a forma de teste escrito de escolha m�tipla e ser� realizado no Audit�rio do Edif�cio de Administra��o dos Servi�os de Sa�de, no dia 8 de Setembro de 2007, �s 9,00 horas.
Servi�os de Sa�de, aos 7 de Agosto de 2007.
O Director dos Servi�os, Koi Kuok Ieng.
Por despacho do Ex.mo Senhor Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, de 11 de Julho de 2007, foi determinada a anula��o dos procedimentos dos concursos abaixo identificados, com excep��o dos procedimentos de apresenta��o de candidatura:
1. Concurso de habilita��o ao grau de consultor de pediatria da carreira m�dica hospitalar, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 36, II S�rie, de 6 de Setembro de 2006;
2. Concursos de habilita��o aos graus de consultor de ginecologia e obstetr�cia e de consultor de medicina interna, da carreira m�dica hospitalar, cujo aviso de abertura foi publicado no Boletim Oficial da RAEM n.� 44, II S�rie, de 1 de Novembro de 2006.
Todos os interessados ser�o notificados, por of�cio, do teor integral do referido despacho e ser�o nomeados novos j�ris que v�o retomar os concursos, sendo a sua composi��o divulgada em Boletim Oficial da RAEM.
Servi�os de Sa�de, aos 30 de Julho de 2007.
Faz-se p�blico que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura, de 7 de Agosto de 2007, e nos termos definidos no Estatuto dos Trabalhadores da Administra��o P�blica de Macau (ETAPM), em vigor, se encontram abertos os concursos comuns, de acesso, documentais, condicionados aos funcion�rios do Instituto Cultural, para o preenchimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal deste Instituto: Dois lugares de t�cnico superior assessor, 1.� escal�o;
Tr�s lugares de adjunto-t�cnico especialista, 1.� escal�o;
Um lugar de adjunto-t�cnico principal, 1.� escal�o;
Um lugar de t�cnico auxiliar especialista, 1.� escal�o;
Tr�s lugares de oficial administrativo principal, 1.� escal�o; e
Dois lugares de primeiro-oficial, 1.� escal�o.
Os avisos de abertura dos referidos concursos encontram-se afixados na sede do Instituto Cultural, sita na Pra�a do Tap Seac, Edif�cio do Instituto Cultural, Macau, e o prazo para a apresenta��o de candidaturas � de dez dias, a contar do primeiro dia �til imediato ao da publica��o do presente an�ncio no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
Instituto Cultural, aos 9 de Agosto de 2007. A Presidente do Instituto, Ho Lai Chun da Luz.
Designa��o do servi�o:
Produ��o de V�deo Promocional de Macau e TV Spots.
Local, dia e hora limite de apresenta��o de propostas:
Direc��o dos Servi�os de Turismo, sita em Macau, na Alameda Dr. Carlos D�Assump��o, n.os 335-341, Edif�cio Hot line, 13.� andar, Departamento de Promo��o, sala 1323, at� �s 17,30 horas do dia 21 de Setembro de 2007.
Local, dia e hora do acto p�blico do concurso:
Audit�rio da Direc��o dos Servi�os de Turismo, sita em Macau, na Alameda Dr. Carlos D�Assump��o, n.os 335-341, Edif�cio Hot line, 14.� andar, pelas 10,30 horas do dia 24 de Setembro de 2007.
Os concorrentes ou seus representantes dever�o estar presentes no acto p�blico de abertura das propostas para os efeitos previstos no artigo 27.� do Decreto-Lei n.� 63/85/M, de 6 de Julho, para esclarecer eventuais d�vidas relativas aos documentos apresentados ao concurso.
Pre�o base:
$ 2 000 000,00 (dois milh�es de patacas).
Cau��o provis�ria: $ 40 000,00 (quarenta mil patacas), a prestar mediante garantia banc�ria ou dep�sito em dinheiro, efectuado no Banco Nacional Ultramarino, � ordem do Fundo de Turismo, devendo ser especificado o fim a que se destina.
Cau��o definitiva:4% do pre�o total de adjudica��o.
C�pias do processo concurso:
a) Encontra-se dispon�vel para efeitos de consulta e obten��o de c�pias nos dias �teis e durante o hor�rio normal de expediente, na Divis�o Administrativa e Financeira, Direc��o dos Servi�os de Turismo, sita em Macau, na Alameda Dr. Carlos D�Assump��o, n.os 335-341, Edif�cio Hot line, 12.� andar. b) Transfer�ncia gratuita de ficheiros pela Internet na Home Page da DST (website: www.macautourism.gov.mo/industry).
� Criatividade (Storyboard/Theme/Slogan/Song): 40%;
� Pre�o: 20%;
� Experi�ncia (Portfolio do Realizador, experi�ncia em servi�os semelhantes); Equipamento de filmagens; Efici�ncia na realiza��o do servi�o: 40%.
Direc��o dos Servi�os de Turismo, aos 9 de Agosto de 2007.
[ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ] [ < ] [ ^ ] [ > ] Consulte tamb�m:Revista da P.S.P.2.� Trimestre-2012 N.� 85