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Timestamp: 2017-05-25 18:48:44+00:00
Document Index: 150816082

Matched Legal Cases: ['Artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'artigo 41', 'Artigo 1', 'artigo 161', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'artigo 166', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 89', 'Artigo 1']

Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual SINTTAV. APCC Associação Portuguesa de Call Center - PDF
Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual SINTTAV. APCC Associação Portuguesa de Call Center
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Teresa Teves Regueira
1 Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual SINTTAV APCC Associação Portuguesa de Call Center INDICE DO CLAUSULADO CAPÍTULO I Área, âmbito, vigência e revisão Cláusula 1ª- Área e âmbito Cláusula 2ª- Vigência, denúncia e revisão CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3ª- Deveres da Empresa Cláusula 4ª- Garantias do trabalhador Cláusula 5ª- Deveres dos trabalhadores Cláusula 6ª- Direito de reclamação Cláusula 7ª- Reclamações ou exposições Cláusula 8ª- Destinatários e envio dos mapas do quadro de pessoal CAPÍTULO III Categorias profissionais, níveis e funções Cláusula 9ª- Definição de conceitos base Cláusula 10ª - Definição de funções Cláusula 11ª - Funções diferentes Cláusula 12ª - Antiguidade 12 CAPÍTULO IV Preenchimento dos postos de trabalho, movimentação profissional e formação SECÇÃO I Preenchimento de postos de trabalho Cláusula 13ª - Preenchimento de postos de trabalho SECCÇÃO II Transferências Cláusula 14ª - Conceitos Cláusula 15ª - Modalidade de transferências Cláusula 16ª - Regras da transferência por conveniência de serviço Cláusula 17ª - Indemnização por transferência por conveniência de serviço Cláusula 18ª - Opção do trabalhador Cláusula 19ª - Efectivação da transferência Cláusula 20ª - Encerramento temporário ou diminuição da actividade da empresa SECÇÃO III Mudança de categoria profissional Cláusula 21ª - Conceito Cláusula 22ª - Mudança de categoria profissional por iniciativa da empresa Clausula 23ª - Mudança de categoria profissional por iniciativa do trabalhador Cláusula 24ª - Selecção Cláusula 25ª - Efectivação das mudanças de categoria profissional SECÇÃO IV Admissões Cláusula 26ª - Princípios gerais Cláusula 27ª - Período experimental Cláusula 28ª - Condições especificas de admissão Cláusula 29ª - Selecção SECÇÃO V Progressão Cláusula 30ª - Princípio Clausula 31ª - Modalidades Cláusula 32ª - Condições especificas 23 SECÇÃO VI Cargos de direcção e chefia Clausula 33ª - Princípios gerais Cláusula 34ª - Cessação da comissão de serviço Clausula 35ª - Substituição SECÇÃO VII Formação Cláusula 36ª - Formação Cláusula 37ª - Efeitos da formação na carreira profissional CAPÍTULO V Prestação de trabalho SECÇÃO I Deslocações em serviço Cláusula 38ª - Conceitos Cláusula 39ª - Residência do trabalhador Cláusula 40ª - Regresso ao local de trabalho Cláusula 41ª - Direitos dos trabalhadores deslocados em serviço Cláusula 42ª - Condições para atribuição de ajudas de custo Cláusula 43ª - Deslocações sem direito a ajudas de custo. Cláusula 44ª - Não acumulação de subsídios Cláusula 45ª - Deslocações de carácter excepcional Cláusula 46ª - Faltas durante o período de deslocação com direito a ajudas de custo Cláusula 47ª - Ajudas de custo Cláusula 48ª - Adiantamento SECÇÃO II Comissões gratuitas Cláusula 49ª - Conceito Cláusula 50ª - Regime SECÇÃO III Cedência ocasional Cláusula 51ª - Conceito Cláusula 52ª - Regime SECÇÃO IV Duração do trabalho Cláusula 53ª - Período normal de trabalho 34 Cláusula 54ª - Pausa especial Cláusula 55ª - Intervalo de descanso Cláusula 56ª - Repouso Cláusula 57ª - Prestação do trabalho atempo parcial SECÇÃO V Horário de trabalho Cláusula 58ª - Regras gerais Cláusula 59ª - Tipos de horários Cláusula 60ª - Regime dos horários variáveis SECÇÃO VI Trabalho suplementar e nocturno Cláusula 61ª - Trabalho suplementar Cláusula 62º - Trabalho nocturno Cláusula 63ª - Prevenção Cláusula 64ª - Chamada acidental Cláusula 65ª - Isenção do horário de trabalho Cláusula 66ª - Subsídio de turno CAPÍTULO VI Condições particulares de trabalho Cláusula 67ª - Protecção na maternidade e paternidade Cláusula 68ª - Trabalho de diminuídos físicos Cláusula 69ª - Trabalhadores estudantes CAPÍTULO VII Retribuição do trabalho Cláusula 70ª - Princípios gerais Cláusula 71ª - Subsídio de férias Cláusula 72ª - Subsídio de Natal Cláusula 73ª - Abono por alteração do horário normal Cláusula 74ª - Compensação por horário descontinuo Cláusula 75ª - Abono pelo risco de condução Cláusula 76ª - Subsídio de transporte Cláusula 77ª - Abono para falhas Cláusula 78ª - Subsídio de refeição Cláusula 79ª - Subsídio especial de refeição Cláusula 80ª - Subsídio de pequeno almoço Cláusula 81ª - Compensação especial Cláusula 82ª - Subsídio dominical Cláusula 83ª - Compensação por trabalho normal em dia feriado Cláusula 84ª - Diuturnidades Cláusula 85ª - Subsídio especial - 15º mês 45 CAPÍTULO VIII Suspensão do contrato de trabalho SECÇÃO I Descanso semanal e feriados Cláusula 86ª - Descanso semanal Cláusula 87ª - Feriados SECÇÃO II Férias Cláusula 88ª - Direito a férias Cláusula 89ª - Aquisição do direito a férias Cláusula 90ª - Duração do período de férias Cláusula 91ª - Retribuição durante as férias Cláusula 92ª - Antecipação de férias Cláusula 93ª - Utilização de férias Cláusula 94ª - Acumulação de férias Cláusula 95ª - Marcação do período de férias Cláusula 96ª - Doença no período de férias Cláusula 97ª - Alteração da época de férias Cláusula 98ª - Efeitos, quanto a férias, da suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado Cláusula 99ª - Efeitos, quanto a férias, da cessação do contrato de trabalho SECCÇÃO III Faltas Cláusula 100ª - Definição e classificação de faltas Cláusula 101ª - Faltas justificadas com retribuição Cláusula 102ª - Faltas justificadas sem retribuição Cláusula 103ª - Faltas por doença Cláusula 104ª - Faltas para prestação de assistência inadiável Cláusula 105ª - Comunicação e justificação da falta Cláusula 106ª - Faltas injustificadas Cláusula 107ª - Efeitos das faltas SECÇÃO IV Licenças e impedimentos Cláusula 108ª - Licença sem retribuição Cláusula 109ª - Impedimento prolongado, conceito e efeitos Cláusula 110ª - Prestação de serviço militar Cláusula 111ª - Prestação de trabalho durante o serviço militar obrigatório 56 CAPÍTULO IX Cessação do contrato de trabalho Cláusula 112ª - Cessação do contrato de trabalho CAPÍTULO X Exercício da actividade sindical Cláusula 113ª - Princípios gerais Cláusula 114ª - Actividade sindical Cláusula 115ª - Sistema da cobrança e entrega de quotas sindicais Cláusula 116ª - Membros dos corpos gerentes Cláusula 117ª - Delegados sindicais Cláusula 118ª - Faltas dos dirigentes sindicais Cláusula 119ª - Crédito de horas para delegados sindicais Cláusula 120ª - Outras faltas Cláusula 121ª - Campanhas eleitorais Cláusula 122ª - Reuniões de trabalhadores na empresa Cláusula 123ª - Direito à comunicação on-line CAPÍTULO XI Saúde, segurança social e acidentes Cláusula 124ª - Plano de saúde CAPÍTULO XII Segurança, higiene e saúde no trabalho Cláusula 125ª - Princípios gerais CAPÍTULO XIII Comissão Paritária Cláusula 126ª - Constituição e composição Cláusula 127ª - Mandato Cláusula 128ª - Atribuições Cláusula 129ª - Funcionamento Cláusula 130ª - Deliberações Cláusula 131ª - Garantias e encargos CAPÍTULO XIV Benefícios diversos Cláusula 132ª - Benefícios em serviços Cláusula 133ª - Prémio de reforma Cláusula 134ª - Subsídio de transporte Cláusula 135ª - Subsídio de Coordenação 67 ANEXO I Tabelas salariais ANEXO II Abonos e subsídios ANEXO III Carreiras profissionais ANEXO IV Integrações CAPÍTULO I Área, âmbito, vigência e revisão CLÁUSULA 1ª Área e âmbito 1. O presente Contrato Colectivo de Trabalho - CCT, obriga, por um lado, as Empresas filiadas na Associação Portuguesa de Call Centers e, por outro, os trabalhadores ao seu serviço, representados pelas Associações Sindicais outorgantes, qualquer que seja o local onde se encontrem a prestar a sua actividade profissional. 2. Os anexos a este CCT constituem parte integrante do mesmo, ficando ambas as partes obrigadas ao seu cumprimento. 3. As disposições deste CCT são aplicáveis, com as devidas adaptações, aos trabalhadores com contratados a termo, bem como aos contratados a Empresas de Trabalho Temporário (ETT). CLÁUSULA 2ª Vigência, denúncia e revisão 1. O presente CCT entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego e vigorará por um período mínimo de 1 ano, mantendo-se em vigor até ser substituído por novo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. 2. A tabela salarial e as cláusulas de expressão pecuniária, vigorarão de 1 de Outubro a 30 de Setembro de cada ano. 3. A proposta de revisão do presente CCT será apresentada por escrito, devendo a outra parte responder nos 30 dias imediatos contados a partir da data de recepção, prazo este que poderá ser prorrogado por acordo entre as partes. 4. As negociações deverão ter início nos 15 dias seguintes à recepção da contraproposta, salvo se outro prazo tiver sido convencionado. 78 CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes CLÁUSULA 3 ª Deveres da Empresa 1. São deveres da Empresa, nomeadamente: a) Proporcionar aos trabalhadores boas condições de trabalho, em conformidade com as prescrições legais aplicáveis; b) Tratar e respeitar o trabalhador e providenciar para que quaisquer observações ou repreensões sejam feitas por forma a não ferir a sua dignidade; c) Remeter a todos os sindicatos signatários deste CCT, designadamente às direcções, secções ou delegações, aos delegados sindicais e a todos os locais de trabalho, exemplares das publicações da Empresa destinadas a informação geral; d) Prestar esclarecimentos aos trabalhadores da Empresa e às ORTs sobre questões do seu interesse, nomeadamente sobre processos de transferência e de mudança de categoria profissional; e) Pôr à disposição dos trabalhadores instalações adequadas dentro da Empresa para reuniões, locais e quadros para afixação de documentos sindicais e diplomas internos das Empresas; f) Entregar a cada trabalhador um exemplar do presente CCT; g) Atribuir a cada trabalhador trabalho compatível com as aptidões, categoria e deontologia profissionais, bem como com as suas possibilidades físicas e psíquicas; h) Proporcionar aos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, condições de trabalho adequadas; i) Facultar ao trabalhador ou ao seu representante, para o efeito credenciado por escrito, a consulta do processo individual, sempre que o respectivo trabalhador o solicite; j) Emitir e entregar aos trabalhadores, em qualquer altura, no momento e ainda após a cessação do contrato, seja qual for o motivo desta, certificado ou certidões, donde conste a antiguidade, funções e cargos desempenhados, bem como outras referências relativas à sua situação e curriculum, que expressamente forem solicitados pelo interessado; k) Proporcionar aos trabalhadores protecção e assistência jurídica em relação a terceiros, quando dela careçam por actos ou omissões inerentes à função que desempenham; l) Proporcionar a todos os trabalhadores os meios adequados ao desenvolvimento da sua formação geral e técnico-profissional, estabelecendo condições de resposta permanente às necessidades de formação e acompanhando com especial interesse os trabalhadores que iniciem o exercício de uma nova função, proporcionando-lhes todos os elementos, informações e esclarecimentos necessários; m) Fornecer aos trabalhadores o fardamento ou equipamento de trabalho, nos casos em que o deva fazer nos termos dos normativos em vigor; 89 n) Levar em consideração as anomalias de serviço apontadas pelos trabalhadores, individual ou colectivamente, que afectem ou possam vir a afectar significativamente a segurança e a eficiência do serviço que a Empresa se obriga a prestar; o) Enviar às Associações Sindicais signatárias deste CCT, a pedido das mesmas, em numerário, cheque, vale de correio ou transferência bancária, até ao dia 15 do mês seguinte aquele a que respeita, o produto das quotizações descontadas aos trabalhadores que o solicitem, por escrito, à Empresa acompanhado dos respectivos mapas devidamente preenchidos. p) Prestar aos sindicatos, sempre que estes o solicitem, com a maior brevidade, todos os esclarecimentos referentes às relações de trabalho na Empresa e informar regularmente os trabalhadores sobre os objectivos e política desta; q) Não atribuir a qualquer trabalhador tarefas que não estejam de acordo com as funções da sua categoria profissional, salvo casos expressamente previstos neste acordo; r) Conceder a todos os trabalhadores que o solicitem, nos termos deste CCT, as facilidades necessárias para a continuação dos seus estudos ou frequência de cursos de formação geral ou técnico-profissional, mesmo em organismos externos à Empresa. s) Remeter aos Sindicatos outorgantes cópias dos mapas do quadro de pessoal, enviadas ao ISHST; t) Contribuir para a melhoria da qualificação profissional dos trabalhadores, estimulando acções de formação geral e especializada, nas empresas ou através de instituição adequada, ou autorizando a frequência de iniciativas de instituições terceiras; u) Cumprir todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho e das normas que o regem; 2. São ainda deveres da Empresa, quando em serviço ocorre qualquer acidente com viaturas da Empresa, ou do próprio trabalhador, quando em serviço da Empresa e desde que previamente autorizado: a) Garantir aos seus trabalhadores a assistência judiciária; b) Assumir a responsabilidade civil no que se refere a danos causados às Empresas ou a terceiros; c) Não proceder disciplinarmente contra trabalhadores em funções de condução. 3. O disposto no número anterior não se aplica nos casos de a viatura não estar a ser legitimamente conduzida, o condutor ter actuado dolosamente ou ainda em caso de embriaguez ou estado análogo. É proibido à Empresa: CLÁUSULA 4ª Garantias do trabalhador a) Opor-se por qualquer forma a que o trabalhador exerça os direitos previstos na Constituição, na Lei ou no presente CCT, bem como despedi-lo, aplicar-lhe sanções ou prejudicá-lo por causa desse exercício; b) Diminuir a retribuição do trabalhador, directa ou indirectamente, salvo nos casos expressamente previstos na Lei ou neste CCT; 910 c) Baixar a categoria do trabalhador, salvo a pedido do próprio ou nos casos previstos na Lei ou neste CCT; d) Despedir ou readmitir qualquer trabalhador, ainda que com o acordo deste, com o propósito de o prejudicar ou diminuir os seus direitos ou regalias; e) Criar obstáculos ao exercício das funções dos membros dos corpos gerentes e delegados sindicais nos locais de trabalho ou fora deles; f) Exercer ou consentir que sejam exercidas pressões sobre o trabalhador, para que actue no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos seus colegas; g) Transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo nos casos previstos na Lei ou neste CCT; h) Retirar aos trabalhadores quaisquer direitos ou regalias já adquiridas, excepto nos casos expressamente acordados pelas partes em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que se considerar mais favorável; i) Responsabilizar o trabalhador pelo pagamento de ferramentas, utensílios, aparelhos e outros bens de natureza similar cujo desaparecimento ou inutilização venha a ocorrer, desde que o mesmo comunique o facto e prove a inexistência de negligência ou intencionalidade nesse desaparecimento ou inutilização; j) Adjudicar trabalhos a outras empresas desde que ponha em causa os postos de trabalho dos seus trabalhadores. CLÁUSULA 5ª Deveres dos trabalhadores 1. São deveres dos trabalhadores da Empresa, nomeadamente a) Observar e fazer observar as instruções e orientações hierárquicas em tudo o que respeita à execução e disciplina do trabalho, salvo na medida em que as ordens e instruções se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias; b) Respeitar e tratar com urbanidade todos aqueles com quem profissionalmente tenha que contactar, tratando os clientes e o público, em geral, de forma correcta; c) Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas de higiene e segurança no trabalho; d) Comunicar por escrito ao serviço, no prazo máximo de 30 dias, a sua residência habitual; e) Cumprir as normas quanto ao sigilo e segurança dos serviços e guardar sigilo profissional quanto a assuntos de serviço; f) Dar conhecimento à Empresa, através da linha hierárquica, das deficiências de que tenham conhecimento e que afectem o regular funcionamento dos serviços; g) Ser portador do cartão de identificação da Empresa, quando em serviço, e exibi-lo nos termos da regulamentação vigente; h) Utilizar os fardamentos de trabalho e equipamentos fornecidos pelas Empresas; i) Zelar pelo bom estado de conservação das instalações, do material e instrumentos de trabalho que lhe forem confiados; 1011 j) Comparecer ao serviço com assiduidade e cumprir o horário de trabalho, procedendo ao registo de comparência nos termos que a Empresa determinar; k) Comparecer às acções de formação para que tenham sido convocados; l) Comparecer aos exames médicos para que os Serviços de Saúde Ocupacional os tenham convocado; m) Cooperar, na medida do possível, em todos os actos inerentes à melhoria da produtividade da Empresa; n) Executar com competência os serviços que lhes forem confiados pelos superiores hierárquicos; o) Ter para com os restantes trabalhadores as atenções e respeito a que têm direito prestando-lhes, em matéria de serviço, os conselhos e ensinamentos de que necessitem ou solicitem; p) Guardar lealdade à entidade patronal, nomeadamente não negociando, por conta própria ou alheia, em concorrência com ela, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócio; q) Os trabalhadores em funções de chefia ou coordenação têm ainda o dever de tratar com correcção os trabalhadores sob a sua orientação e fazer as advertências em particular de forma a não ferir a dignidade dos mesmos. CLÁUSULA 6ª Direito de reclamação 1. O trabalhador pode sempre, para salvaguarda da sua responsabilidade, solicitar que as ordens ou instruções recebidas sejam confirmadas por escrito nos casos seguintes: a) Quando haja motivo sério para duvidar da sua autenticidade; b) Quando as julgue ilegítimas; c) Quando se mostre que foram dadas em virtude de qualquer procedimento doloso ou errada informação; d) Quando da sua execução se possa recear prejuízos que, seja de supor, não ter sido previstos. 2. Se o pedido de confirmação das ordens ou instruções por escrito não for satisfeito em tempo de permitir o seu cumprimento, o trabalhador comunicará, também por escrito, ao imediato superior hierárquico os termos exactos das ordens ou instruções recebidas e do pedido formulado, bem como a não satisfação deste, executando seguidamente a ordem ou instrução, salvo se houver prejuízo para pessoas ou bens que lhe estejam confiados. 3. Se as ordens ou instruções não forem passíveis de qualquer demora ou se for ordenado o seu imediato cumprimento, o trabalhador fará a comunicação referida no número anterior logo após a sua execução, sem prejuízo da parte final do mesmo número. 4. O trabalhador que, tendo observado o processo estabelecido nesta cláusula, cumprir instruções nas condições nela previstas, não será nem pessoal nem conjunta ou solidariamente responsável pelas consequências que resultem da sua execução. 1112 CLÁUSULA 7ª Reclamações ou exposições 1. Os trabalhadores que desejem apresentar quaisquer reclamações, exposições ou consultas, verbais ou por escrito, deverão fazê-lo por via hierárquica. 2. Em qualquer dos casos referidos no número anterior, o superior hierárquico poderá solicitar que as mesmas sejam reduzidas a escrito. 3. As reclamações, exposições e consultas formuladas por escrito serão também respondidas por escrito por quem para tal tiver competência, num prazo não superior a trinta dias úteis. CLÁUSULA 8ª Destinatários e prazo de envio dos mapas do quadro de pessoal 1. Durante o mês de Novembro de cada ano, serão enviados dois exemplares do mapa, com dados actualizados em relação ao mês de Outubro anterior, às seguintes entidades: a) Em relação a trabalhadores cujo posto de trabalho se situe no continente, às respectivas delegações ou subdelegações do Instituto para a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho; b) Em relação a trabalhadores cujo posto de trabalho se situe nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, aos respectivos serviços regionais. 2. As entidades referidas no número anterior reenviarão, posteriormente, ao Departamento de Estatística do Ministério do Emprego e da Segurança Social, para efeitos estatísticos, um dos exemplares recebidos. 3. Será ainda enviado um exemplar às entidades representativas dos trabalhadores com assento no Conselho Económico e Social. 4. Na mesma data do envio, as entidades referidas no nº 1 afixarão, por forma bem visível, cópia dos mapas enviados, incluindo os casos de rectificação ou substituição, ou disponibilizarão a consulta em terminal, no caso de entidade autorizada a responder em suporte magnético, por forma acessível, nos locais de trabalho, durante um prazo de 45 dias, a fim de que os trabalhadores interessados possam reclamar, por escrito, directamente ou através dos respectivos sindicatos, quanto às irregularidades detectadas. 5. Os exemplares dos mapas de quadros de pessoal referidos no número anterior serão mantidos em arquivo pelas entidades patronais pelo prazo de cinco anos. CAPÍTULO III Categorias profissionais, níveis e funções CLÁUSULA 9ª Definição de conceitos base 1. Posto de trabalho é o conjunto de responsabilidades organizadas com vista à obtenção de um fim específico, atribuíveis a um ou mais titulares e que contribuem para o objectivo de determinada actividade. 1213 2. Função é o conjunto de postos de trabalho que tem um núcleo comum de actividades e de qualificação, atribuíveis a uma categoria profissional. 3. Categoria profissional é o conjunto de funções semelhantes exercidas com carácter de permanência e predominância e que exigem qualificação e conhecimentos específicos. 4. Carreira profissional é a categoria ou conjunto de categorias referente a uma mesma área de actividade. 5. Nível de progressão é o posicionamento do trabalhador na sua categoria profissional. CLÁUSULA 10ª Definição de funções 1. A definição de funções de cada categoria profissional é o constante do Anexo I do presente CCT. 2. Na definição de funções integra-se a plena utilização dos meios colocados à disposição do trabalhador para a cabal prossecução dos objectivos do posto de trabalho em concreto e das Empresas em geral. CLÁUSULA 11ª Funções diferentes 1. Considera-se exercício de funções diferentes a situação em que a um trabalhador é atribuído um posto de trabalho correspondente a categoria profissional diferente da sua, enquanto necessário. 2. A cessação do exercício de funções diferentes pode ocorrer a pedido do trabalhador, por razões ponderosas a ele respeitantes, desde que aceites pela Empresa. 3. Do exercício de funções diferentes não pode resultar diminuição da retribuição nem modificação substancial da posição do trabalhador. 4. O desempenho de funções diferentes, nos termos desta cláusula, confere direito, enquanto aquele se mantiver, à remuneração correspondente ao nível de progressão imediatamente seguinte ao do trabalhador, nos casos em que a remuneração mensal do nível inicial de progressão da categoria a que correspondem as funções diferentes seja superior à remuneração do nível inicial de progressão da categoria do trabalhador. 5. O exercício de funções diferentes tem carácter transitório e só em casos excepcionais, nomeadamente em situações de substituição por ausência temporária do trabalhador, poderá ultrapassar os 6 meses. 6. A Empresa poderá, com o acordo dos Sindicatos, criar, modificar ou extinguir regimes de comissão de serviço para o exercício de funções especiais, nos termos previstos na Lei. 7. Nos casos em que aos trabalhadores sejam atribuídas funções correspondentes a categorias profissionais superiores, estes terão direito a mudança de categoria profissional após seis meses de exercício efectivo daquelas funções, transportando consigo o tempo de antiguidade que detinham no nível da categoria de origem. 8. O valor remuneratório definido no nº 4 é atribuído ao trabalhador com efeitos reportados ao dia 1 do mês em que este inicia o desempenho de funções diferentes. 1314 CLÁUSULA 12ª Antiguidade 1. A antiguidade na Empresa é todo o tempo decorrido desde a data da admissão, incluindo o tempo de contratação a termo e de formação específica anterior àquela, depois de descontadas as faltas injustificadas e as de natureza disciplinar. 2. A antiguidade na categoria profissional é todo o tempo de permanência nessa categoria, seguido ou interpolado, incluindo o tempo de formação anterior à admissão, depois de descontadas as faltas injustificadas, de natureza disciplinar e as ausências por motivo de licença sem retribuição. 3. Antiguidade no nível salarial é o tempo decorrido desde a data a que se reporta o ingresso do trabalhador neste, incluindo o tempo de estágio anterior à admissão para a mesma, o tempo de contratação a termo permanente e de contrato a termo desde que no exercício das mesmas funções, ainda que por períodos interpolados depois de abatidas as faltas injustificadas, de natureza disciplinar e as ausências por motivo de licença sem retribuição. 4. A perda de antiguidade nas modalidades definidas nos números anteriores conta-se por dias. 5. O disposto nos números anteriores produz efeitos a partir da entrada em vigor deste CCT, mantendo plena eficácia, relativamente aos trabalhadores já pertencentes à Empresa, o registo das antiguidades que estes têm, contados segundo os critérios constantes no presente CCT. CAPÍTULO IV Preenchimento de postos de trabalho, movimentação profissional e formação SECÇÃO I Preenchimento de postos de trabalho CLÁUSULA 13ª Preenchimento de postos de trabalho A Empresa recorrerá ao recrutamento interno como forma privilegiada de preenchimento de postos de trabalho, priorizando o recurso a: a) Transferências; b) Mudança de categoria profissional; c) Reconversão; d) Admissão. 1415 SECÇÃO II Transferências CLÁUSULA 14ª Conceitos 1. Entende-se por transferência toda a deslocação definitiva de trabalhadores da localidade para onde foram originariamente contratados, ou onde exerçam as suas funções, para qualquer outra. 2. As transferências serão efectivadas por acordo escrito com os trabalhadores a transferir, do qual constarão todas as condições da transferência, não podendo aqueles serem prejudicados na sua categoria, retribuição e demais regalias. 3. Para efeitos desta secção considera-se local de trabalho aquele em que o trabalhador presta normalmente serviço. 4. As transferências podem efectuar-se: a) por acordo; b) por motivos de saúde; c) por conveniência de serviço. 5. Não se aplicam as regras de transferência às mudanças de local de trabalho decorrentes de mudança de categoria profissional, preenchimento de cargos de chefia ou direcção e de titularidade de áreas de responsabilidade. CLÁUSULA 15ª Modalidades de transferência 1. A transferência por acordo é aquela que resulta da convergência do interesse do trabalhador e da Empresa. 2. As transferências por acordo podem resultar da iniciativa da Empresa, de pedido do trabalhador, ou de vários trabalhadores interessados em permutar. A transfer6ncia por acordo, que seja da iniciativa e a pedido do trabalhador, será concedida desde que se verifique a necessidade de preenchimento de um posto de trabalho e aquele reúne as condições requeridas para a sua titularidade. 3. Nos casos em que a transferência prevista no número anterior implique mudança de residência habitual, o trabalhador terá direito a dispensa por 5 dias úteis para efectivação da mudança respectiva. 4. A transferência por motivos de saúde é aquela que resulta da recomendação dos Serviços de Saúde Ocupacional. 5. As transferências efectuar-se-ão prioritariamente por acordo. Se tal se manifestar impossível, poderá a Empresa proceder à transferência por conveniência de serviço. Para aferir essa impossibilidade, a Empresa analisará a bolsa de pedidos de transferência que permitam satisfazer as suas necessidades e facilitarão permutas que permitam conseguir o mesmo resultado. 1516 6. A transferência por conveniência de serviço é aquela que, dentro dos limites legais, decorre exclusivamente do interesse da Empresa e da necessidade de serviço, sem prejuízo de se procurar sempre ter em atenção o interesse do trabalhador. 7. No caso de transferências por conveniência de serviço, a Empresa só poderá proceder a transferências desde que destas não resulte uma deslocação entre a residência e o novo local de trabalho e regresso superior a 2 horas, em transporte público, incluindo o tempo de espera intercalar entre transportes. 8. A Empresa informará previamente o sindicato que represente o trabalhador transferido por conveniência de serviço. CLÁUSULA 16ª Regras da transferência por conveniência de serviço 1. Nas transferências por conveniência de serviço a empresa observará a seguinte ordem de prioridades, relativamente aos trabalhadores da categoria correspondente às funções do posto de trabalho a preencher. 2. Da utilização da referida modalidade de transferência, será dado conhecimento prévio aos sindicatos representativos dos trabalhadores abrangidos. a) Sempre que o trabalhador seja sujeito a transferência, terá direito ao acréscimo de despesas entre o anterior e o novo local de trabalho. 3. Quando houver mais de um trabalhador a transferir por conveniência de serviço, a selecção far-se-á de acordo com as seguintes regras: a) Menor tempo de colocação na localidade de origem; se se tratar de transferência dentro da mesma Iocalidade ou entre os trabalhadores com o mesmo tempo de colocação na Iocalidade, desempata o menor tempo de colocação no serviço; b) Menor antiguidade na categoria profissional/especialidade; c) Não se separar do agregado familiar; d) Menor antiguidade na Empresa. 4. Nas transferências por conveniência de serviço que impliquem mudança de residência e comprovadamente acarretem prejuízo grave para o trabalhador, será atribuída, em acréscimo à compensação referida nos números anteriores um valor pecuniário de montante não inferior ao equivalente a 12 meses de ajudas de custo. 5. Nos casos em que a transferência implique mudança de residência habitual, o trabalhador terá direito a 10 dias úteis para efectivação da mudança respectiva. 6. Sempre que se vierem a verificar transferências por conveniência de serviço, os trabalhadores potencialmente abrangidos deverão ser avisados do facto com três meses de antecedência. CLÁUSULA 17ª Indemnização por transferência por conveniência de serviço 1. Nas transferências por conveniência de serviço em que não deva haver lugar a mudança de domicílio, o trabalhador terá direito ao acréscimo de despesas de transportes a utilizar resultantes da transferência. 1617 a) Para efeitos deste número calcular-se-á a diferença entre os encargos com transportes desde a residência até ao novo e ao imediatamente anterior local habitual de trabalho. b) Em substituição do sistema de pagamento previsto nos números anteriores poderá o trabalhador optar por uma indemnização paga de uma só vez, a acordar entre as partes trabalhador e empresa. 2. Na transferência por conveniência de serviço de que resulte mudança de Iocalidade e de domicílio, a Empresa obriga-se aos seguintes encargos e deveres: a) O transporte do trabalhador e do seu agregado familiar, entendendo-se por este os familiares, parentes e afins que vivem em comunhão de mesa e habitação com o trabalhador; b) O transporte e seguro de móveis e bagagens; c) O alojamento condigno a expensas da Empresa para o trabalhador e seus familiares, desde a data da sua chegada até ao décimo quinto dia, inclusive, salvo se o trabalhador tiver conseguido entretanto habitação. d) Conceder ao trabalhador dispensa de comparência ao serviço, durante dez dias úteis consecutivos dentro do prazo de trinta dias, fixado para a apresentação no novo local de trabalho. Por acordo entre a Empresa e o trabalhador, a referida dispensa poderá ser gozada noutro período; e) Considerar em regime de ajudas de custo os primeiros seis meses de permanência do trabalhador transferido; f) Considerar em regime de ajudas de custo os seis meses imediatamente seguintes àqueles a que se refere a alínea anterior, ou por opção da Empresa, assegurar mensalmente ao trabalhador o pagamento do excedente entre a renda da casa por ele paga no último mês no local donde é transferido, e aquela que, com o acordo da Empresa, vier a pagar no primeiro mês na Iocalidade para onde é transferido; g) Pagar, em casos especiais a definir pela Empresa, antecipadamente e por uma só vez, o quantitativo ou quantitativos a que se referem a alínea e) e a parte inicial da alínea f). 3. Consideram-se também como despesas a abonar as rendas vincendas da casa que o trabalhador abandonar, até ao final do prazo do contrato de arrendamento, bem como as despesas que resultem de novos contratos de água, de gás, de electricidade, de telefone, e ainda o agravamento do novo contrato de arrendamento de casa. 4. A Empresa fará um cálculo aproximado das despesas a que se referem os números anteriores, abonando a respectiva importância ao trabalhador com antecedência não inferior a trinta dias em relação à data prevista para concretização da transferência. Qualquer diferença entre a quantia abonada e o valor gasto pelo trabalhador será reembolsada mediante documento comprovativo. 5. O trabalhador poderá ter direito a uma indemnização maior, a acordar caso a caso, desde que se prove que a transferência lhe acarreta prejuízo grave. 1718 CLÁUSULA 18ª Opção do trabalhador 1. Em relação ao disposto nas duas cláusulas anteriores, se o trabalhador não concordar com a transferência por conveniência de serviço, poderá pedir a rescisão do seu contrato e terá direito a uma indemnização de acordo com a respectiva antiguidade e correspondente a dois meses de retribuição por cada ano ou fracção, não podendo ser inferior a três meses, se a Empresa mantiver a decisão de transferência, salvo legislação futura mais favorável, e sem prejuízo do número seguinte. 2. Se o trabalhador preferir, poderá solicitar licença sem vencimento com suspensão do seu contrato de trabalho e permanecer nessa situação até surgir posto de trabalho que lhe interesse, ou optar pela indemnização. CLÁUSULA 19ª Efectivação da transferência 1. Todo o trabalhador que se considere prejudicado pode reclamar nos primeiros cinco dias úteis após conhecimento do despacho. 2. No prazo fixado no número anterior, e para os efeitos nele previsto, o trabalhador ou o seu representante, devidamente credenciado, pode requerer a consulta do processo genérico de transferência. 3. No período de apresentação referido no nº 4 desta cláusula, sempre que a transferência envolva mudança de Iocalidade e de residência habitual, o trabalhador terá direito à dispensa de comparência ao serviço durante cinco (nas transferências a pedido) ou dez (nas transferências por conveniência de serviço) dias úteis, a anteceder a apresentação no novo local de trabalho, salvo acordo prévio entre a Empresa e o trabalhador. 4. Sempre que a transferência envolva mudança de Iocalidade e de domicílio, o trabalhador transferido deverá apresentar-se no local de trabalho no prazo de 30 dias. Cláusula 20ª Encerramento temporário ou diminuição da actividade da empresa 1. No caso de encerramento temporário ou diminuição de actividade, por facto não imputável à empresa ou por razões de interesse desta, os trabalhadores afectados manterão o direito ao lugar e á retribuição. 2. Do valor a satisfazer pela entidade patronal deverá deduzir-se aquilo que o trabalhador receba por qualquer actividade substitutiva remunerada, exercida durante o período em que o impedimento subsista. 3. Quaisquer acordos tendentes à prestação do trabalho substitutivo devem ser submetidos à aprovação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. 4. O disposto nos números anteriores é extensivo a quaisquer outras situações em que o trabalhador não possa executar o serviço, por facto imputável à entidade patronal ou por razões de interesse desta. 5. Quando o encerramento temporário ou a diminuição da actividade forem devidos a caso fortuito ou de força maior, a empresa optará entre continuar a pagar a retribuição aos trabalhadores ou aplicar o regime de suspensão do contrato de trabalho. 1819 SECÇAO III Mudança de categoria profissional CLÁUSULA 21ª Conceito 1. Considera-se mudança de categoria profissional a passagem do trabalhador de uma para outra categoria profissional. 2. Não se considera mudança de categoria profissional o exercício de funções diferentes, de cargos de direcção e chefia e de outros regimes de comissão de serviço. 3. A mudança de categoria profissional pode partir da iniciativa da Empresa ou do trabalhador. 4. Constitui promoção a mudança de categoria de um trabalhador para categoria superior dentro da mesma carreira profissional. CLÁUSULA 22ª Mudança de categoria profissional por iniciativa da Empresa 1. A mudança de categoria profissional da iniciativa da Empresa visa o preenchimento de determinado posto de trabalho, decorrendo nomeadamente de: a) Necessidade de serviço; b) Reorganização do serviço; c) Reestruturação e/ou extinção de posto de trabalho ou de categoria profissional; d) Inadequação do trabalhador ao posto de trabalho; e) Recomendação dos Serviços de Saúde Ocupacional. 2. Nas mudanças de categoria profissional decorrentes de iniciativa da Empresa poderá esta dispensar a satisfação de algum ou alguns requisitos de ingresso na nova categoria, nomeadamente as habilitações, com informação prévia aos sindicatos outorgantes. 3. A empresa disponibiliza-se para analisar e discutir anualmente com os sindicatos a realização de processos de mudança de categoria profissional dentro da mesma carreira ou para carreira diferente, de acordo com as necessidades de serviço, sendo o número de vagas a preencher acordado com os sindicatos outorgantes. CLÁUSULA 23ª Mudança de categoria profissional por iniciativa do trabalhador 1. O trabalhador que toma a iniciativa de propor a mudança de categoria profissional deve possuir as habilitações e satisfazer os demais requisitos exigidos para a categoria profissional de destino, nos termos deste Acordo. 2. A Empresa poderá dispensar excepcionalmente candidatos da frequência de cursos de formação ou de alguma(s) prova(s), quando tenham realizado provas idênticas às previstas há menos de 1 ano e tenham ficado aptos nas mesmas ou se verificar reconhecida experiência e competência dos candidatos para o desempenho das funções da nova categoria profissional, dando conhecimento prévio dos fundamentos da dispensa aos sindicatos outorgantes e representativos das categorias profissionais interessadas. 1920 CLÁUSULA 24ª Selecção 1. A Empresa recorrerá a mecanismos de selecção que permitam avaliar a capacidade do trabalhador para exercer novas funções mais qualificadas, preferencialmente mediante provas técnico-profissionais segundo critérios previamente anunciados e com divulgação da lista dos trabalhadores aprovados. 2. A Empresa divulgará com uma antecedência de oito dias úteis a data do início e local da prestação das provas de âmbito técnico-profissional. 3. O tempo despendido com a prestação das provas previstas no presente Acordo para mudança de categoria profissional, considera-se, para todos os efeitos, tempo de trabalho. 4. A Empresa informará os Sindicatos dos postos de trabalho a preencher e processo de selecção. 5. A empresa analisará e acordará anualmente com os sindicatos o número de vagas mínimas e o tipo de provas a elaborar. CLÁUSULA 25ª Efectivação das mudanças de categoria profissional 1. Da mudança de categoria profissional de iniciativa da Empresa não resultarão prejuízos para o trabalhador, nomeadamente no que respeita ao nível de remuneração. 2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o trabalhador mudado de categoria profissional será posicionado na nova categoria nos termos seguintes: a) No nível de progressão com remuneração correspondente à do nível de categoria de origem ou, caso aquele não exista, no nível imediatamente superior, transportando consigo o tempo que detinha na categoria anterior; b) No nível de progressão inicial, caso a respectiva remuneração seja superior à que detinha. 3. As mudanças de categoria efectivam-se de acordo com as seguintes regras: a) Mudança de categoria dentro da mesma carreira. Os trabalhadores que mudam de categoria dentro da mesma carreira, serão posicionados no nível salarial da nova categoria seguinte àquele em que se encontram, transportando o tempo que detêm no nível de onde mudam, o qual contará para a progressão na nova categoria. b) Os trabalhadores que mudam de categoria para outra carreira diferente serão posicionados no mesmo nível salarial em que se encontram, transportando o tempo que detêm no nível de onde mudam, o qual contará para progressão na nova categoria de destino. c) Para efeitos de promoção o trabalhador manterá o tempo que detinha no nível da categoria anterior. 20 Exibir mais
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