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Timestamp: 2020-06-02 14:28:10+00:00
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Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971 - Meu Wiki
Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971
Autoriza a transformação da Caixa Econômica do Estado de São Paulo na empresa CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transformar a autarquia Caixa Econômica do Estado de São Paulo - CEESP na empresa CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., instituição financeira dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada à Secretaria da Fazenda.
Artigo 2º - A CEESP terá por finalidade estimular a poupança popular, aplicando seus depósitos em operações de crédito relacionadas com a promoção social e o bem estar da comunidade, cabendo-lhe especificamente: (Revogado pelo art. 12 da Lei n° 10.853, de 16 de julho de 2001)
Artigo 3º - O pessoal da CEESP será obrigatoriamente admitido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
Artigo 4º - Os contratos de trabalho do pessoal da CEESP serão regidos pelas normas da legislação trabalhista.
Artigo 5º - Aos servidores pertencentes à data da publicação desta lei, à Autarquia a ser transformada, será garantido o direito de opção pelo regime da legislação trabalhista, o qual deverá ser exercido, de modo expresso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da aprovação das condições que, para tal fim, venham a ser estabelecidas em decreto, mediante proposta do Conselho Estadual de Política Salarial. (Ver Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976)
Artigo 6º - Serão extintos os cargos do Quadro da Autarquia Caixa Econômica do Estado de São Paulo, cujos ocupantes tenham exercido o direito de opção de que trata o artigo anterior.
Artigo 7º - Os cargos e funções da entidade autárquica Caixa Econômica do Estado de São Paulo, cujos titulares não optarem na forma estabelecida no artigo 5º desta lei, ficam integrados em Quadro Especial na Secretaria da Fazenda e extintos na vacância. (Ver art. 1º da Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982)
ORIGINAL: Artigo 8º - Ficam à disposição da CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., a partir de sua constituição, os servidores integrantes do Quadro Especial a que se refere o artigo anterior.
Artigo 8º - Poderão ser colocados à disposição da Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. os integrantes do Quadro Especial de que trata o artigo anterior, que forem considerados necessários às suas atividades.
(Redação dada pelo art. 2º da Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982)
§ 3º - Observado o disposto no parágrafo anterior, incumbem à Secretaria da Fazenda a instauração e a realização de processos administrativos disciplinares que envolvam integrantes do Quadro Especial a que se refere o artigo 7.º, colocados à disposição da Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. (Acrescentado pelo art. 2º da Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982)
Artigo 9º - A CEESP - Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A. se sub-rogará em todos os direitos e obrigações da entidade a ser transformada.
Artigo 10° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de maio de 1971.
Carlos Antonio Roccas
Publicado em Diário Oficial do Estado em 17 de dezembro de 1971 Consultar, DOE pag. 1. pag. 2.
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