Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3010&tabela=lei_velhas&nversao=1&so_miolo=
Timestamp: 2019-08-19 02:39:22+00:00
Document Index: 26563646

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'artigo 26', 'artigo 1101']

::: Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 11/2019, de 04/04)
- 1ª versão (Lei n.º 13/2019, de 12/02)
Alteração sistemática à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro Artigo 7.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto Artigo 8.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto Artigo 9.º
Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto Artigo 10.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto Artigo 11.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho Artigo 12.º
Norma repristinatória Artigo 14.º
Legislação complementar Artigo 16.º
3 - Nos contratos de arrendamento habitacionais de duração limitada previstos no n.º 1 do artigo 26.º do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, cujo arrendatário, à data de entrada em vigor da presente lei, resida há mais de 20 anos no locado e tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60 /prct., o senhorio apenas pode opor-se à renovação ou proceder à denúncia do contrato com o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, com a redação dada pela presente lei, havendo lugar à atualização ordinária da renda, nos termos gerais.