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Timestamp: 2019-12-15 16:10:32+00:00
Document Index: 105236249

Matched Legal Cases: ['artigo 543', 'Artigo 459', 'artigo 59', 'artigo 74', 'artigo 389', 'artigo 543']

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE O BANCO DO BRASIL S.A. E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO – CONTEC
Acordam os signatários em conciliar as cláusulas constantes do presente instrumento, que passam a integrar as condições que disciplinarão as relações de trabalho na Empresa, a viger no período de 01/09/2000 a 31/08/2001.
Em 1º/09/2000, o Banco reajustará, em 1,7% (um vírgula sete por cento), as tabelas de Vencimento-Padrão de seus empregados, vigentes em 31/08/2000, com repercussão nas verbas pagas em caráter pessoal, denominadas VCP de Vencimento-Padrão e VCP de Adicional por Tempo de Serviço Incorporado.
Parágrafo Primeiro - As diferenças decorrentes da aplicação do presente reajuste, relativas aos meses de setembro e outubro/2000, serão regularizadas na primeira folha de pagamento subseqüente ao mês de assinatura deste acordo.
Parágrafo Segundo - O reajuste mencionado no ”caput” desta cláusula não se aplica ao Valor de Referência (VR), ao Adicional de Função (AF) nem ao Adicional Temporário de Revitalização (ATR).
CLÁUSULA SEGUNDA - ABONO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO
O Banco concederá abono de natureza indenizatória no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) aos atuais empregados.
Parágrafo Primeiro - O valor do abono mencionado no ”caput” será pago em 4 (quatro) parcelas, sendo a primeira de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e as demais de R$ 700,00 (setecentos reais), mediante crédito na conta-corrente dos beneficiários, nos dias 20/11/2000, 20/12/2000, 22/01/2001 e 20/02/2001.
Parágrafo Segundo - Aos empregados desligados da Empresa a partir de 1º de setembro de 2000 o Banco fará o pagamento proporcional de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado, à razão de R$ 208,33 (duzentos e oito reais e trinta e três centavos).
Parágrafo Terceiro - O abono de que trata a presente cláusula tem conotação meramente indenizatório, é destituído de caráter salarial e consectários e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, nem se lhe aplica o princípio da habitualidade.
Parágrafo Quarto - Não fazem jus ao abono referido na presente cláusula os Menores Auxiliares de Serviço de Apoio.
I) VANTAGENS
CLÁUSULA TERCEIRA - Gratificação de Caixa
A gratificação de caixa será corrigida, em 01/09/2000, pelo mesmo percentual aplicado à tabela de Vencimento-Padrão da categoria inicial da Carreira Administrativa.
CLÁUSULA QUARTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS
Ajustam as partes que, após a assinatura do presente acordo, será agendada reunião para debater sobre a Participação nos Lucros e/ou Resultados prevista na Medida Provisória nº 1982-76, de 26/10/2000.
Parágrafo Primeiro - Será assegurado o acompanhamento de todas as informações necessárias para a apuração do desempenho financeiro da Empresa. Este acompanhamento ocorrerá através de um empregado indicado pela CONTEC para exercer a função de Auditor Sindical.
Parágrafo Segundo - Ao Auditor Sindical será assegurado livre acesso aos documentos e dados pertinentes, sujeitando-se à obrigatoriedade de guarda do sigilo de todas as informações de que tiver conhecimento, de conformidade com o Regulamento do Sistema de Auto-Regulação do Banco.
Parágrafo Terceiro - O Auditor Sindical terá mandato coincidente com a vigência do presente acordo, sendo liberado de suas funções normais nos dias necessários ao desempenho da tarefa. Caso as funções de Auditor Sindical sejam exercidas por dirigente sindical liberado na forma da Cláusula Cessão de Dirigentes Sindicais, somente fará jus às vantagens previstas no parágrafo 4º nos dias em que permanecer no exercício do cargo.
Parágrafo Quarto - Ao empregado de que trata o parágrafo anterior, serão asseguradas a garantia no emprego, a partir da sua indicação pela CONTEC, até 1 (um) ano após o término de seu mandato, devendo este coincidir com a vigência do presente acordo, nos termos do artigo 543, da CLT, e a concessão – nos dias em que estiver no exercício das suas funções – de vantagens de cargo comissionado, assegurando-se no mínimo o AF 030, referente a Analista Pleno, bem como condições adequadas para essa atividade.
CLÁUSULA QUINTA - CAIXA-EXECUTIVO - VCP/LER
O Banco assegurará, em caráter pessoal, por um período de até 12 (doze) meses, contados da data de retorno ao trabalho, após o término da licença-saúde, o pagamento das vantagens relativas à gratificação de caixa a todo empregado que, na véspera do afastamento, exercia as funções de Caixa-Executivo e foi licenciado, com diagnóstico de LER – Lesões por Esforços Repetitivos.
Parágrafo Primeiro - Somente terá direito à percepção da vantagem mencionada no ”caput” o empregado que, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam ao início do afastamento, tenha exercido a função de Caixa-Executivo em caráter efetivo ou de substituição, pelo menos por 360 (trezentos e sessenta) dias, contínuos ou não, e que, ao retornar, comprove que é portador de restrições médicas ao desempenho de atividades repetitivas, sendo considerado inapto para o exercício de tais atividades, mediante apresentação de laudo médico pericial do INSS.
Parágrafo Segundo - O empregado deixará de fazer jus à vantagem de gratificação de caixa caso venha a exercer, em caráter efetivo, cargo comissionado com remuneração de valor igual ou superior à de CAIEX.
Parágrafo Terceiro - Caso o empregado venha a ocupar cargo comissionado com remuneração inferior à de Gratificação de Caixa, perceberá apenas a diferença entre o valor da comissão exercida e o da Gratificação de Caixa.
Parágrafo Quarto - Em caso de substituição de cargo comissionado, o empregado terá direito, nos dias de substituição, à vantagem de maior valor.
Parágrafo Quinto - O Banco procurará, na medida do possível, realizar rodízio dos empregados que estejam trabalhando em atividades repetitivas.
CLÁUSULA SEXTA - Horas Extraordinárias
A remuneração da hora de trabalho extraordinário será superior em 50% (cinqüenta por cento) à da hora normal.
Parágrafo Primeiro - A hora extra terá como base de cálculo o somatório de todas as verbas salariais.
Parágrafo Segundo - O valor das horas extras e das substituições de cargo comissionado será pago com base nas tabelas salariais vigentes na data do seu pagamento, ficando o Banco, em relação a essas verbas, desobrigado do cumprimento do disposto no Parágrafo Único do Artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que o crédito seja efetuado na folha de pagamento do mês subseqüente ao da prestação do serviço.
Parágrafo Terceiro - Quando da utilização integral ou do saldo de férias, ao empregado será devida a média atualizada das horas extras percebidas nos 4 (quatro) meses – ou 12 (doze), se solicitado – que antecederem ao mês imediatamente anterior ao do último dia de trabalho.
Parágrafo Quarto - O percentual contido no ”caput” supre, para todos os efeitos, a exigência do disposto no artigo 59, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
CLÁUSULA SÉTIMA - BANCO DE HORAS
A Empresa manterá o sistema “Banco de Horas”, para controle, remuneração e compensação de horas extras.
Parágrafo Primeiro - Das horas extras prestadas pelo empregado durante o mês, parte será remunerada pela Empresa na folha do mês seguinte e parte será registrada em “Banco de Horas”, para compensação em descanso ou folgas, observada a seguinte proporção:
a) nas dependências com quadro de até 5 (cinco) empregados, 70% (setenta por cento) das horas extras serão pagas pela Empresa e os 30% (trinta por cento) restantes serão registradas no “Banco de Horas”;
b) nas dependências com quadro de 6 (seis) até 10 (dez) empregados, 60% (sessenta por cento) das horas extras serão pagas pela Empresa e as 40% (quarenta por cento) restantes serão registradas no “Banco de Horas”;
c) nas dependências com quadro de 11 (onze) até 20 (vinte) empregados, 50% (cinqüenta por cento) das horas extras serão pagas pela Empresa e as 50% (cinqüenta por cento) restantes registradas no “Banco de Horas”;
d) nas dependências com quadro de mais de 20 (vinte) empregados, a Empresa pagará 40% (quarenta por cento) das horas extras, registrando-se as 60% (sessenta por cento) restantes no “Banco de Horas”.
a) descanso – o conjunto de horas inferior a uma jornada diária de trabalho;
b) folga – conjunto de horas equivalente a uma jornada diária de trabalho.
Parágrafo Terceiro - As horas extras a serem pagas sofrerão acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, com reflexo no repouso semanal remunerado-RSR, obedecendo à fórmula: total de horas pagas, dividido por 5 e multiplicado por 2 = valor do RSR, independentemente do número de horas extras prestadas ou do dia em que forem prestadas. O reflexo nas demais verbas salariais obedecerá ao contido no Parágrafo 3º da Cláusula Horas Extraordinárias deste instrumento.
Parágrafo Quarto - A compensação das horas extras registradas no “Banco de Horas”, em descanso ou folga, far-se-á na proporção de 1 (uma) hora de descanso para cada 1 (uma) hora trabalhada. As frações resultantes da divisão percentual serão incorporadas às horas a serem pagas.
Parágrafo Quinto - As horas extras compensadas com descanso ou folga não terão reflexos no repouso semanal remunerado, nas férias, na licença-prêmio, no aviso prévio, no 13º salário ou em qualquer outra verba salarial.
Parágrafo Sexto - A compensação das horas extras com descanso ou folga poderá se dar fora do módulo semanal, isto é, a qualquer tempo, mediante acerto entre o empregado e o Administrador da dependência, ficando, entretanto, vedado o acúmulo de horas compensáveis em quantidade superior a 42 horas.
Parágrafo Sétimo - Caberá ao Administrador da dependência zelar no sentido de que o descanso ou a folga ocorra o mais próximo possível do período em que as horas extras foram praticadas, evitando, sempre que possível, que o empregado atinja o limite máximo do “Banco de Horas”. Nos casos em que haja necessidade de acúmulo de horas compensáveis, o Administrador deverá acertar com o empregado a data do descanso ou da folga, assim que o empregado atingir 30 horas no “Banco de Horas”.
Parágrafo Oitavo - Poderá o empregado, mediante expressa manifestação, optar pela compensação total das horas extras com descanso ou folga, desde que em quantidade não superior a 18 horas. Acima deste limite, somente com o “de acordo” do sindicato da base.
Parágrafo Nono - O “Banco de Horas” deverá ser zerado quando das férias do empregado, mediante descanso ou folga antes do início das férias ou antes da volta ao trabalho, após as férias.
Parágrafo Dez - A Empresa poderá, nos casos de impossibilidade de aplicação dos critérios acima ou por conveniência administrativa, efetuar o pagamento das horas prorrogadas em quantidade superior à prevista no parágrafo primeiro ou mesmo o pagamento total em dinheiro.
Parágrafo Onze - O Banco manterá em seu sistema eletrônico (SISBB), documento contendo orientações aos Administradores das dependências e aos empregados sobre as anotações das horas extras para pagamento ou para o “Banco de Horas”.
Parágrafo Doze - A sistemática prevista na presente cláusula não se aplica aos empregados pertencentes ao Cadastro de Prestadores Habituais de Horas Extras.
Parágrafo Treze - Fica eleito o Comitê de Relações Trabalhistas como foro competente para discussão sobre a matéria, o qual poderá ser convocado extraordinariamente, de comum acordo entre as partes.
Parágrafo Quatorze - O Banco disponibilizará ao Auditor Sindical os dados e registros do Banco de Horas, para acompanhamento e fiscalização.
CLÁUSULA OITAVA - PONTO ELETRÔNICO
O Banco adotará, para registro e controle de freqüência de seus empregados, sistema de ponto eletrônico onde serão anotados, pelo próprio funcionário, os horários relativos a sua jornada de trabalho. A anotação feita pelo empregado está sujeita à validação pela Empresa.
Parágrafo Primeiro - Os funcionários ocupantes de cargos comissionados poderão ser dispensados, a critério exclusivo do Banco, do registro relativo a sua jornada de trabalho, valendo, para todos os efeitos, os registros pré-assinalados pela Empresa no sistema de ponto eletrônico.
Parágrafo Segundo - Os regulamentos, as normas e os critérios para o registro e assinalamento eletrônico da jornada serão expedidos pelo Banco.
CLÁUSULA NONA - FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA
O Banco, nas dependências onde ainda não implantado o sistema de ponto eletrônico, manterá a Folha Individual de Presença – FIP utilizada pela Empresa, com registro e assinalamento fixos de forma prévia e mensal relativos a sua jornada de trabalho.
Parágrafo Primeiro - Ajustam as partes que a Folha Individual de Presença atende à exigência constante do artigo 74, Parágrafo Segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho e ao disposto na Portaria 1.120, de 08/11/95, do Ministério do Trabalho.
Parágrafo Segundo - Cabe ao Administrador da dependência determinar a seus prepostos a anotação diária e o controle das ocorrências relacionadas com a folha individual de presença (substituições, classificações de ausências, prorrogação de jornada, etc.).
Parágrafo Terceiro - Para a realização da prorrogação de expediente, nas dependências onde ainda não implantado o ponto eletrônico, os empregados assinarão acordo individual específico.
CLÁUSULA DEZ - Repouso Semanal Remunerado
O Banco computará as horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado de seus empregados (sábados, domingos e feriados), desde que prestadas em todos os dias de trabalho da semana.
Parágrafo Primeiro - Para este efeito, a interrupção na prestação de hora extra em qualquer dia da semana, decorrente de encerramento antecipado do expediente, substituição de cargo comissionado, afastamentos abonados, início de licença-maternidade ou falta classificada como licença-saúde, não prejudicará a vantagem mencionada no ”caput”, relativamente à mesma semana.
Parágrafo Segundo - O contido na presente cláusula não se aplica às horas extraordinárias registradas na sistemática do “Banco de Horas”, as quais têm disciplinamento próprio.
CLÁUSULA ONZE - Substituição de Comissionados
Quando da utilização integral ou do saldo de férias, ao empregado que vier substituindo cargo comissionado será devida, proporcionalmente aos dias substituídos, a média atualizada da respectiva vantagem percebida exclusivamente nos 4 (quatro) meses – ou 12 (doze), se solicitado – que antecederem ao mês imediatamente anterior ao do último dia de trabalho.
Parágrafo Único - Na utilização de licença-prêmio, será assegurado o mesmo tratamento previsto no ”caput”, limitado a 4 (quatro) meses o período de apuração da vantagem.
CLÁUSULA DOZE - Adicional de Trabalho Noturno
O trabalho realizado das 22 (vinte e duas) horas de um dia até às 7 (sete) horas do dia seguinte será considerado noturno e remunerado com adicional de 50% (cinqüenta por cento).
Parágrafo Único - Considera-se integralmente noturna, para efeito exclusivo de remuneração, a jornada de trabalho iniciada entre 22 (vinte e duas) horas e 02:30 (duas e trinta) horas, independentemente de encerrar-se em horário diurno.
CLÁUSULA TREZE - Adicional de Insalubridade
O recebimento pelo empregado do adicional previsto na legislação não desobriga o Banco de buscar soluções para as causas geradoras da insalubridade.
Parágrafo Primeiro - O Banco garante à empregada gestante que perceba Adicional de Insalubridade o direito de ser deslocada – sem prejuízo da sua remuneração – para outra dependência ou função não insalubre, tão logo notificado da gravidez, devendo retornar à dependência ou função de origem após o término da licença-maternidade.
Parágrafo Segundo - Os exames periódicos de saúde dos empregados que percebem o Adicional de Insalubridade estarão também direcionados para o diagnóstico das moléstias a cujo risco se encontram submetidos.
CLÁUSULA QUATORZE - Jornada de Trabalho em Dependências Envolvidas no Processo de Automação Bancária
O Banco assegurará aos empregados lotados nas dependências em que, por força do processo de automação bancária, haja necessidade de funcionamento em caráter ininterrupto, a concessão de 2 (duas) folgas por trabalho em dia não útil.
Parágrafo Primeiro - Aplica-se a mesma regra aos empregados que, embora não lotados nas dependências previstas no ”caput”, tenham envolvimento direto em atividades de caráter ininterrupto.
Parágrafo Segundo - A sistemática prevista no “caput” terá vigência até a implementação de outra alternativa que venha a ser discutida com a CONTEC.
CLÁUSULA QUINZE - FOLGAS
As folgas obtidas serão utilizadas em qualquer época, observada a conveniência do serviço.
Parágrafo Primeiro - O Banco poderá facultar a seus empregados a conversão em espécie de folgas adquiridas e não utilizadas.
Parágrafo Segundo - O contido na presente cláusula não se aplica às folgas adquiridas na sistemática do “Banco de Horas”, as quais têm disciplinamento próprio.
CLÁUSULA DEZESSEIS - Movimentação de Pessoal
No caso de dependência com excesso de empregados em seu quadro, constatado na data do respectivo despacho de remoção, o Banco assegurará, nas transferências a pedido, no posto efetivo, para dependências com vaga e localizadas em outro município, o ressarcimento das despesas com transporte de móveis, passagens, abono dos dias de trânsito, para preparativos e instalação, na forma regulamentar estabelecida para as remoções concedidas no interesse do serviço e o crédito de valor equivalente a 30 (trinta) verbas-hospedagem para cobrir despesas eventuais ou imprevistos.
Parágrafo Primeiro - As vantagens do “caput” aplicam-se também aos casos de fechamento de dependências.
Parágrafo Segundo - O Banco, além do valor equivalente a 30 (trinta) verbas-hospedagem asseguradas no “caput”, efetuará o pagamento de valor correspondente a mais 30 verbas-hospedagem, aos empregados excedentes ou oriundos de dependências com excesso, removidos no curso do período letivo, desde que possuam filhos cursando o 1º grau escolar, observando-se, como data-limite para pagamento, no primeiro semestre, o dia 30/06, e no segundo, o dia 30/11.
Parágrafo Terceiro - As vantagens do parágrafo anterior aplicam-se também aos empregados que tenham filhos excepcionais de qualquer idade que estejam sob acompanhamento de escolas especializadas.
CLÁUSULA DEZESSETE - ANUALIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO
Aos empregados admitidos até 31/08/96, será garantida, a partir do sexto anuênio, inclusive, a aquisição de licença-prêmio anual, observada a proporção de 18 (dezoito) dias para cada ano de efetivo exercício.
Parágrafo Segundo - A conversão em espécie do benefício adquirido na forma prevista no “caput” desta cláusula dependerá de regulamentação específica do Banco, observada a conveniência administrativa da Empresa.
CLÁUSULA DEZOITO - Horário de Repouso e de Trabalho em Atividades Repetitivas
O Banco assegurará aos exercentes das funções de digitação e serviços de microfilmagem descanso de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinqüenta) minutos de trabalho contínuo.
CLÁUSULA DEZENOVE - Opção Retroativa pelo FGTS
O Banco concordará com a opção do empregado pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com efeito retroativo, na forma da legislação pertinente.
II) BENEFÍCIOS
CLÁUSULA VINTE - Indenização por Morte ou Invalidez Decorrente de Assalto
O Banco pagará indenização, no caso de morte ou invalidez permanente, a favor do empregado ou de seus dependentes legais, em conseqüência de assalto intentado contra o Banco ou contra empregado conduzindo valores, a serviço do Banco, consumado ou não, de valor igual a R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).
Parágrafo Primeiro - O Banco examinará as sugestões apresentadas pelas entidades sindicais, através da CONTEC, visando ao aprimoramento das condições de segurança de suas dependências.
Parágrafo Segundo - Ao empregado ferido nas circunstâncias previstas no "caput", o Banco assegurará a complementação do "auxílio-doença" durante o período em que ainda não caracterizada a invalidez permanente.
Parágrafo Terceiro - O Banco assumirá a responsabilidade, observado o limite mencionado no "caput", por prejuízos materiais e pessoais sofridos por empregados, ou seus dependentes, em conseqüência de assalto ou de seqüestro a este relacionado.
Parágrafo Quinto - O Banco assegurará assistência médica e psicológica, esta por prazo não superior a 1 (um) ano, a empregado ou seu dependente – vítima de assalto ou seqüestro que atinja ou vise a atingir o patrimônio da Empresa –, cuja necessidade de assistência seja identificada em laudo emitido por médico indicado pelo Banco.
Parágrafo Sexto - Caso a assistência médica e psicológica se torne necessária por mais de 1 (um) ano, será mantido o benefício previsto no parágrafo anterior, desde que haja parecer favorável de junta médica de confiança do Banco a cada 6 (seis) meses.
Parágrafo Sétimo - A indenização de que trata esta cláusula poderá ser substituída por seguro, do mesmo valor, sem ônus para o empregado.
CLÁUSULA VINTE E UM - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO
O Banco concederá a seus empregados auxílio-refeição no valor de R$ 9,00 (nove reais), sem descontos, por dia de trabalho, sob a forma de tíquetes-refeição ou tíquetes-alimentação, facultado, excepcionalmente, o seu pagamento em dinheiro, ressalvadas as situações mais favoráveis relacionadas às disposições da cláusula e seus parágrafos, inclusive quanto à época do pagamento.
Parágrafo Primeiro - O tíquete será utilizado para ressarcimento de despesas com aquisição de alimento em restaurantes, lanchonetes, mercearias e supermercados, na forma da regulamentação a ser expedida pelo Banco.
Parágrafo Segundo - O auxílio-refeição será concedido mensalmente, no primeiro dia útil de cada mês, à razão de 22 (vinte e dois) dias fixos por mês, inclusive nos períodos de gozo de férias e até o 15º (décimo quinto) dia nos afastamentos por doença ou acidente de trabalho.
Parágrafo Terceiro - A Empresa poderá fracionar o valor diário estabelecido no ”caput”, cujos tíquetes somados perfaçam o referido total de R$ 9,00/dia.
Parágrafo Quarto - Nos casos de admissão e de retorno ao trabalho do empregado no curso do mês, o auxílio será devido proporcionalmente aos dias trabalhados. Em qualquer situação, não caberá restituição dos tíquetes já recebidos.
Parágrafo Quinto - O auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta Cláusula, é de caráter indenizatório e de natureza não salarial, nos termos da Lei nº 6.321, de 14.04.76, de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTb nº 1.156, de 17.09.93 (D.O.U. 20.09.93).
Parágrafo Sexto - O Banco fará a regularização, no mês seguinte ao da assinatura do presente acordo e na forma que vier a regulamentar, mediante emissão extra de tíquetes ou crédito em conta-corrente, das diferenças verificadas entre os valores dos tíquetes já entregues aos empregados e o valor ora acordado.
CLÁUSULA VINTE E DOIS - Auxílio-creche
O Banco assegurará a seus empregados o valor mensal correspondente a R$ 100,00 (cem reais), para as despesas com internamento de cada filho, inclusive adotivo, na faixa etária de três meses completos a sete anos incompletos, em creches e instituições pré-escolares de livre escolha.
Parágrafo Primeiro - A concessão prevista nesta cláusula atende ao disposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 389, da CLT, e na Portaria 3.296, de 03/09/96, do Ministério do Trabalho, com as alterações introduzidas pela Portaria Mtb nº 670, de 20.08.97, bem como aos incisos XXV e XXVI do Art. 7º da Constituição Federal.
Parágrafo Segundo - Fica estipulado que o benefício é concedido em função do filho e não do empregado, vedada, por conseguinte, a acumulação da vantagem em relação ao mesmo dependente.
Parágrafo Terceiro - O benefício de que trata esta cláusula é de caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos.
Parágrafo Quarto - O Banco procederá à regularização, no mês seguinte ao de assinatura do presente acordo, dos valores do auxílio-creche já antecipados aos empregados e o valor ora ajustado.
CLÁUSULA VINTE E TRÊS - Auxílio - FILHOS EXCEPCIONAIS OU DEFICIENTES FÍSICOS
O Banco estenderá o mesmo tratamento previsto na cláusula anterior aos empregados que tenham “filhos excepcionais” ou “deficientes físicos que exijam cuidados permanentes”, sem limite de idade, desde que tal condição seja devidamente comprovada, na forma da regulamentação divulgada pela Empresa.
CLÁUSULA VINTE E QUATRO - QUALIFICAÇÃO/REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
No período de vigência deste acordo, o Banco arcará com as despesas realizadas pelo seus empregados dispensados sem justa causa, até o limite de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com cursos de qualificação e/ou requalificação profissional ministrados por empresas, entidades de ensino ou entidade sindical profissional.
Parágrafo Primeiro - O ex-empregado terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da dispensa, para requerer ao Banco a vantagem estabelecida nesta cláusula.
Parágrafo Segundo - O Banco efetuará o pagamento, diretamente à empresa ou entidade promotora do curso, após receber do ex-empregado as seguintes informações: identificação da entidade promotora do curso, natureza, duração, valor e forma de pagamento do curso.
Parágrafo Terceiro - o Banco poderá optar por fazer o reembolso da despesa diretamente ao ex-empregado.
CLÁUSULA VINTE E CINCO - Licença-ADOÇÃO
O Banco abonará o afastamento de 60 (sessenta) dias corridos – contados a partir da data do termo de adoção definitiva ou de guarda provisória – para as empregadas que comprovadamente adotarem crianças com idade de até 48 (quarenta e oito) meses.
Parágrafo Único - Caso o adotante seja do sexo masculino, o Banco abonará 1 (um) dia de ausência, para utilização dentro de 30 (trinta) dias, a partir da data da entrega do documento comprobatório a que se refere o "caput".
CLÁUSULA VINTE E SEIS - Horário para Amamentação
O Banco assegurará às empregadas mães, inclusive as adotivas, com filho de idade inferior a 12 (doze) meses, 2 (dois) descansos especiais diários de meia hora cada um, facultada à beneficiária a opção pelo descanso único de 1 (uma) hora.
Parágrafo Único - Em caso de filhos gêmeos, os períodos de descanso serão de 1 (uma) hora cada, facultada a opção pelo descanso único de 2 (duas) horas.
CLÁUSULA VINTE E SETE - Doação de Sangue
A cada 6 (seis) meses de trabalho, o empregado terá direito ao abono integral de 1 (um) dia de ausência para doação voluntária de sangue, condicionada à comprovação.
III) RELAÇÕES SINDICAIS
CLÁUSULA VINTE E OITO - CESSÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS
O Banco concederá licença não remunerada, na forma do artigo 543 da CLT, parágrafo segundo, aos empregados eleitos e investidos em cargos de administração sindical.
Parágrafo Primeiro - O Banco, mediante solicitação da CONTEC, assumirá o ônus e a contagem de tempo de serviço dos empregados cedidos na forma do ”caput”, observado o limite máximo de 38 (trinta e oito) empregados em nível nacional e as condições abaixo:
I. 1 (um) empregado, por sindicato com mais de 300 (trezentos) e até 1.000 (um mil) associados;
II. até 2 (dois) empregados, por sindicato com mais de 1.000 (um mil) e até 5.000 (cinco mil) associados;
III. até 3 (três) empregados, por sindicato com mais de 5.000 (cinco mil) e até 10.000 (dez mil ) associados;
IV. até 4 (quatro) empregados, por sindicato com mais de 10.000 (dez mil) associados ou de base estadual, bem como para as Federações vinculadas à CONTEC.
V. até 20 (vinte) empregados para a CONTEC.
Parágrafo Segundo - A cessão vigorará a partir da data do deferimento, pelo Banco, da solicitação da CONTEC, até o dia 31 de agosto de 2001, mediante ciência expressa do funcionário no comunicado de cessão a ser emitido pelo Banco.
Parágrafo Terceiro - O Banco assegurará, pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de retorno aos serviços, e em caráter pessoal, as vantagens do cargo comissionado acaso detidas pelos funcionários cedidos na forma do parágrafo primeiro.
Parágrafo Quarto - Não se incluem entre as vantagens de que trata o parágrafo primeiro os adicionais pela realização do trabalho em condições especiais, como de trabalho noturno, insalubridade ou periculosidade.
Parágrafo Quinto - Fica assegurada ao empregado cedido, quando do seu retorno ao Banco, a localização nas seguintes condições, no posto efetivo:
CLÁUSULA VINTE E NOVE - DESCONTO ASSISTENCIAL
O Banco do Brasil procederá ao desconto em folha de pagamento de seus empregados, assegurada, previamente, a oportunidade de se oporem à sua efetivação, de contribuição no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
Parágrafo Primeiro - O desconto será efetuado, no máximo, até a segunda folha de pagamento subseqüente à assinatura do presente acordo e repassado, no prazo de 10 (dez) dias, à Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – CONTEC, que se encarregará de proceder ao rateio.
Parágrafo Segundo - O presente desconto não poderá ser efetuado do empregado que manifestar sua discordância junto ao Banco.
Parágrafo Terceiro - A discordância mencionada no parágrafo anterior, deverá ser feita por meio de requerimento pessoal, em 3 (três) vias, a serem protocoladas junto à administração da dependência onde lotado o empregado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de expedição da instrução circular que divulgar a matéria, devendo uma via ser encaminhada ao sindicato da base.
Parágrafo Quarto - Eventual pendência judicial ou extrajudicial relacionada ao desconto da contribuição bem como quanto ao seu repasse às entidades sindicais deverá ser solucionada pelo interessado junto à CONTEC, uma vez que ao Banco competirá apenas o processamento do débito.
CLÁUSULA TRINTA - Comitê de Relações Trabalhistas
Objetivando buscar procedimentos democráticos, eficientes e alternativos de administração de conflitos da relação de emprego, melhoria das condições de trabalho dos seus empregados e a necessidade de constante elevação do nível de qualidade das atividades desenvolvidas pela Empresa e do atendimento a seus clientes, fica mantido o Comitê de Relações Trabalhistas, como fórum de discussão permanente entre o Banco e seus empregados, composto de 6 (seis) representantes da CONTEC e de 6 (seis) representantes da Empresa.
Parágrafo Primeiro - Os atos, formalidades e procedimentos que visem ao desenvolvimento das atividades do Comitê serão sempre norteados no sentido de auxiliar o processo negocial e não inviabilizá-lo, ficando estabelecido que os assuntos discutidos serão lavrados em memória.
Parágrafo Segundo - O Comitê reunir-se-á bimestralmente, podendo ocorrer reuniões extraordinárias, desde que haja comum acordo entre o Banco e as entidades sindicais.
Parágrafo Terceiro - Fica estabelecido que, entre os assuntos a serem discutidos nas citadas reuniões, não se incluem os de ordem econômica.
CLÁUSULA TRINTA E UM - Comitê de Relações da Saúde
Objetivando buscar procedimentos eficientes que conduzam a padrões satisfatórios de saúde dos empregados, fica mantido o Comitê de Relações da Saúde, para assessorar e auxiliar na definição da política de saúde do Banco, o qual será integrado por 3 (três) representantes da Empresa e 3 (três) representantes sindicais.
Parágrafo Único - O Comitê de Relações da Saúde reunir-se-á bimestralmente, podendo haver reuniões extraordinárias se a pauta o exigir.
CLÁUSULA TRINTA E DOIS - Quadro de Avisos
Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, o Banco colocará à disposição e sob controle das entidades sindicais, em locais de fácil acesso aos empregados, quadros de aviso para afixação de comunicados de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.
IV) DIVERSAS
CLÁUSULA TRINTA E TRÊS - Acesso e Locomoção de Deficientes Físicos
O Banco considerará, por ocasião da construção ou reforma de prédios, próprios ou alugados, a necessidade de realizar obras que facilitem o acesso a empregados que se locomovam em cadeira de rodas.
CLÁUSULA TRINTA E QUATRO - CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL PARA A CASSI
Com o objetivo de contribuir para o fortalecimento da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, o Banco fará aporte extraordinário de recursos para aquela Entidade Assistencial no valor de R$ 90,00 (noventa reais) por empregado, desde que haja, por parte dos funcionários, contribuição individual no valor de R$ 73,00 (setenta e três reais).
Parágrafo Primeiro - O desconto da contribuição de cada empregado será efetuado na folha de pagamento de novembro/2000.
Parágrafo Segundo - O repasse à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil do montante da contribuição descontada dos funcionários e da parcela de responsabilidade do Banco, observada a relação estabelecida no “caput”, será feito até o dia 22/11/2000.
CLÁUSULA TRINTA E CINCO - Exclusão do Banco de Dissídios e Convenções Coletivas
CLÁUSULA TRINTA E SEIS - Vigência
As cláusulas do presente acordo terão vigência no período de 1º de setembro de 2000 a 31 de agosto de 2001.
Para que produza seus efeitos jurídicos e legais, as partes assinam este instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, devendo uma via ser depositada no ministério do trabalho.
Brasília (DF), 31 de outubro de 2000.
Pelo Banco, Pela CONTEC,
Leandro Martins Alves Lourenço Ferreira do Prado
Diretor de Recursos Humanos, Presidente
Crédito e Recuperação de Créditos