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Timestamp: 2019-08-24 14:17:01+00:00
Document Index: 100726037

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 65', 'artigo 38', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 65']

﻿ Crédito extemporâneo - Lançamento pelo valor nominal e com observância do prazo decadencial de 5 anos: RC nº 16.692/2016
Crédito extemporâneo - Lançamento pelo valor nominal e com observância do prazo decadencial de 5 anos: RC nº 16.692/2016
Estamos publicando neste texto a Resposta à Consulta nº 16.692/2016 , que estabelece que o crédito do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado extemporaneamente, por seu valor nominal, observado o prazo de decadência quinquenal, com indicação das causas determinantes da escrituração extemporânea.
De acordo com a Constituição Federal (CF/1988) , o ICMS é um imposto não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Trocando em miúdos, isso significa que o ICMS pago nas aquisições de mercadorias ou serviços tomados poderá ser creditado pelo contribuinte em sua escrita fiscal, desde que tenha operações ou prestações de saídas tributadas pelo ICMS, acobertadas de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco.
Regra geral, o aproveitamento desse crédito é efetuado já no momento da entrada da mercadoria ou serviço no estabelecimento de contribuinte, sendo legítimo o crédito lançado à vista da primeira 1ª (primeira) via de documento fiscal hábil, registrado no Livro Registro de Entradas (LRE) ou registros correspondentes do Sped-Fiscal, conforme disposto na legislação estadual.
Porém, a legislação estadual também dispõe que os créditos relativos ao imposto prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento fiscal.
Assim, se o contribuinte, por qualquer razão, deixar de efetuar o crédito do ICMS no momento da entrada da mercadoria ou serviço em seu estabelecimento, poderá efetuá-lo no prazo de 5 (cinco) anos, considerada como de início a data de emissão do documento fiscal. Esse lançamento, fora do prazo, é popularmente e tecnicamente chamado de crédito extemporâneo.
Como exemplo, consideramos a emissão de um documento em 31/01/2018 e entrada efetiva no estabelecimento em 01/02/2018. Neste caso, este documento deve ser escriturado como documento regular no período de apuração de fevereiro de 2018. Caso seja escriturado em período posterior a fevereiro de 2018, observado o prazo decadencial, será considerado extemporâneo e, se existir crédito de impostos, estes serão considerados no período da escrituração.
A escrituração fiscal do crédito extemporâneo será feita pelo contribuinte mediante um dos seguintes procedimentos:
no caso de Nota Fiscal não escriturada no LRE, o contribuinte deverá lançá-la normalmente (com o aproveitamento do crédito) neste Livro informando na coluna "Observações", da linha do documento fiscal respectivo, as causas determinantes da escrituração extemporânea; ou
no caso de Nota Fiscal já escriturada no LRE, mas sem o aproveitamento do crédito do ICMS, o contribuinte lançará o crédito extemporâneo do no Livro Registro de Apuração do ICMS (LRAICMS), no campo "Crédito do Imposto - Outros Créditos", e no campo "Observações" serão registradas as causas determinantes da escrituração fora do prazo.
Esse entendimento já foi pacificado em diversas Respostas à Consulta do Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), inclusive na Resposta à Consulta nº 16.692/2016 que estamos publicando abaixo na íntegra para que você, nosso estimado leitor, tenha um respaldo legal para apropriação de créditos extemporâneos.
Base Legal: Art. 155, § 2º, II da CF/1988; Arts. 59, caput, § 1º, 61, §§ 2º e 3º, 65, I e 202 do RICMS/2000-SP e; RC nº 16.692/2016 (Checado pela Valor Consulting em 13/05/19).
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Base Legal: Portaria CAT nº 83/1991 e; RC nº 15.023/2017 (Checado pela Valor Consulting em 22/01/18). Base Legal: Equipe Valor Consulting.
3) Resposta à Consulta nº 16.692/2016:
Neste capítulo, estamos publicando na íntegra a Resposta à Consulta nº 16.692/2016 para que você, nosso estimado leitor, possa verificar se suas operações estão condizentes com o entendimento administrativo atualmente em vigor. Esperamos poder contribuir com o aprimoramento técnico de nossos amigos profissionais, através da publicação de materiais cada vez mais relevantes.
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 14692/2016, de 17 de Março de 2017.
Disponibilizado no site da SEFAZ em 22/03/2017.
ICMS - Crédito extemporâneo.
I - O crédito do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado extemporaneamente, por seu valor nominal, observado o prazo de decadência quinquenal, com indicação das causas determinantes da escrituração extemporânea.
1. A Consulente, cuja CNAE principal corresponde a "fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios" (28.65-8/00), informa ter adquirido máquinas a partir de 2012 e, apesar de haver escriturado as correspondentes Notas Fiscais em seu Livro Registro de Entradas, afirma não ter se apropriado do crédito do imposto incidente na operação.
2. Indaga como deve proceder para apropriar-se do crédito correspondente.
3. Primeiramente, informamos que se trata de questão formulada em tese, uma vez que a Consulente não informa que máquinas foram adquiridas, nem com que finalidade. Pela falta de dados para análise, a presente resposta não assegura direito ao crédito e restringe-se a prestar orientações genéricas sobre crédito extemporâneo.
4. Caso se trate de máquinas adquiridas para compor o ativo imobilizado, a Decisão Normativa CAT-01/2001 prevê o seguinte, em seu Capítulo III, subitem 3.3:
3.3 - ativo permanente (incluindo o bem objeto de arrendamento mercantil)
Nota 6 : Os valores lançados na escrita fiscal do contribuinte em relação às entradas ou aquisições para o ativo permanente, devem ser também controlados no documento denominado "Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente - CIAP", conforme a Portaria CAT nº 25, de 2 de abril de 2001 (D.O. de 3 de abril de 2001)
5. Cabe registrar que o direito ao crédito, quando admitido, poderá ser lançado extemporaneamente por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, do RICMS/2000, observado o prazo de decadência quinquenal (artigo 61, § 3º, do RICMS/2000 e item 7 da Decisão Normativa CAT-01/2001), com a anotação das causas determinantes da escrituração extemporânea (artigo 65, inciso I, do RICMS/2000).
6. Observamos, por oportuno, o que preceitua a Decisão Normativa CAT-01/2001, em seu Capítulo VI (itens 7 e 8):
7. - o crédito do valor do ICMS, quando admitido, poderá ser lançado, inclusive extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o § 2º do artigo 38 da Lei nº 6.374/89 (artigo 61, § 2º, do RICMS), observado o prazo de prescrição qüinqüenal (artigo 61, § 3º, do RICMS), e nos termos do artigo 65 do RICMS.
Base Legal: RC nº 14.692/2016 (Checado pela Valor Consulting em 13/05/19).
Este material foi escrito no dia 28/01/2018 pela Equipe Técnica da Valor Consulting e está atualizado até a legislação vigente em 13/05/2019 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
"Valor Consulting. Crédito extemporâneo - Lançamento pelo valor nominal e com observância do prazo decadencial de 5 anos: RC nº 16.692/2016 (Área: ICMS paulista). Disponível em: https://www.valor.srv.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=631. Acesso em: 24/08/2019."