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Timestamp: 2020-02-28 19:44:19+00:00
Document Index: 71516694

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 65', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 77', 'ARTIGO 312', 'ARTIGO 387', 'ARTIGO 12']

DJGO 18/07/2018 - Pg. 1070 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
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Página 1070 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Julho de 2018
IAL DO AGENTE JA FORAM ANALISADAS ACIMA. NESSE CONTEXTO, ATENTA A O CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE D OSIMETRICA, VISLUMBRO A PRESENCA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE REL ATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISOS I, PRIMEIRA F IGURA, E III, ALINEA D, DO CP), AO PASSO QUE REDUZO 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE (ENUNCIADO N 231 DA SUMULA DO STJ). NA TERCEIRA ET APA, DIANTE DA EXISTENCIA DAS CAUSAS DE DIMINUICAO PREVISTA NO 4 DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS E DE AUMENTO DISPOSTA NO ARTIGO 40,
INCISO VI, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, SUBTRAIO 3/5 (TRES QUINTO S) DA PENA E, EM SEGUIDA, ACRESCO 1/6 (UM SEXTO). DESSE MODO, TOT ALIZA A REPRIMENDA 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO . CONSIDERANDO OS ELEMENTOS ACIMA APRECIADOS, BEM COMO A SITUACAO
ECONOMICA DA RE (DESEMPREGADO, CASA ALUGADA, COMPANHEIRA GESTANT E ETC) E O DISPOSTO NOS ARTIGOS 49 E 60 DO CP, CONDENO-A AO PAGAM ENTO DE 240 (DUZENTOS E QUARENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITARIO D E 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS . V - REGIME PARA O CUMPRIMENTO DA PENA LEVANDO EM CONTA O QUANTI TATIVO DA REPRIMENDA (INFERIOR A QUATRO ANOS), A PRIMARIEDADE, A EXISTENCIA DE UMA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL E O COMPUTO
DO TEMPO DE PRISÃO PROVISORIA (17/03/2018 ATE A PRESENTE DATA, A RTIGO 387, 2, DO CPP), AJUSTA-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, ALI NEA C, E 3, DO CÓDIGO PENAL. ASSIM SENDO, A PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, NA UNID ADE PRISIONAL OU EM LOCAL QUE SE AFIGURAR ADEQUADO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ALTERACAO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. VI - (IM) PO SSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO E DE SUSPENSAO DA PENA CONSIDERANDO Q UE A SANCAO APLICADA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS, QUE O CRIME N AO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA E QUE AS C IRCUNSTANCIAS INDICAM A SUFICIENCIA DA MEDIDA, SUBSTITUTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIRE ITOS, A SEREM DEFINIDAS EM AUDIENCIA ADMONITORIA PELO JUÍZO DA EX ECUCAO PENAL CORRESPONDENTE. EM FUNCAO DA IMPLEMENTACAO DA SUBSTI TUICAO PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO MESMO D IPLOMA LEGAL. VII - DESNECESSIDADE DE MANUTENCAO DA PRISÃO PREVEN TIVA E POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE TENDO EM VISTA O QU ANTITATIVO DA PENA APLICADA, O REGIME PRISIONAL FIXADO MAIS BRAND O, A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E O TEMPO DE DETENCAO PROVISORIA, NAO VISLUMBRO, NESTA
OPORTUNIDADE, A PRESENCA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, MOTIVO PELO QUAL, POR ORA, DEIXO DE DETERMINAR A SEG REGACAO DO CONDENADO, MEDIANTE O COMPROMISSO DE: 1) COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULARMENTE INTIMADO; 2) NAO
MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUÍZO; 3) NAO P RATICAR NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA. FICA O BENEFICIARIO ADVERTIDO
DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES IMPLICARA NA DECRETACAO D E SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PR OCESSO PENAL. VIII VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS DEIXO DE
FIXAR INDENIZACAO NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, EM VISTA DE NAO SE TER OBSERVADO PEDIDO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E DA VITIMA NESSE SENTIDO. ESCLARECO QUE, CAS O QUEIRAM, OS INTERESSADOS PODERAO POSTULAR NO JUÍZO CIVEL A REPA RACAO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EVENTUALMENTE SUPORTADOS. NESS E SEGUIMENTO: () O ART. 387, IV, DO CPP, CONSOANTE PACIFICA JURIS PRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR, CONTEMPLA O PEDIDO DE INDENIZACAO
PARA OS DANOS DO CRIME, A SER DEDUZIDO NA DENUNCIA, EM RESPEITO AS GARANTIAS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. () (STJ RHC 56.4 89/SP, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 03/05/2018, DJE 11/05/2018) X - DISPOSICOES FINAIS CONDENO O S ENTENCIADO NAS CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME DETERMINACAO
CONSTANTE DO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POREM, SUSPEN DO A EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIARIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
(ARTIGO 12 DA LEI N 1.060/50), UMA VEZ QUE DURANTE A PERSECUCAO