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Timestamp: 2018-07-20 14:27:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 81', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 38', 'artigo 17', 'artigo 35']

DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 20/2004 United Business Media Group / L.T.P. I INTRODUÇÃO - PDF
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Giulia Filipe Palhares
1 DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 20/2004 United Business Media Group / L.T.P. I INTRODUÇÃO 1. Em 16 de Junho de 2004, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação relativa a um projecto de concentração, que consiste na aquisição do controlo exclusivo, pelo grupo de empresas United Business Media plc. (adiante designada UBMplc ), sobre a sociedade portuguesa L.T.P.-Livros Técnicos Portugueses, S.A. (adiante designada L.T.P ou Adquirida ), através da sua subsidiária, United Business Media Group (adiante designada UBMG ou Adquirente ). 2. A operação de concentração configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do nº 1 do artigo 8.º da Lei nº 18/2003, de 11 de Junho e na definição de controlo consagrada na alínea a) do nº 3 do mesmo artigo e foi notificada à Autoridade da Concorrência pelo facto de se encontrar preenchida, em consequência da realização da operação projectada, a condição prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma. 3. A Adquirente notificou a operação, por mera cautela, na medida em que, de acordo com a notificação, não realizou volume de negócios, em Portugal, no último exercício e que o volume de negócios da Adquirida não atinge o limiar previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei da Concorrência. 4. Por outro lado, não existe sobreposição de actividades resultante da operação, verificando-se apenas uma transferência da quota de mercado detida pela Adquirida, quota essa superior a 30%. 5. Nos termos da notificação, as partes pretendem invocar perante a Autoridade da Concorrência as decisões 1 do recentemente extinto Conselho da Concorrência, em que se declarava que a notificação prévia não era obrigatória em operações em que uma empresa com uma quota de mercado por si só superior aos limiares mínimos para efeitos de notificação prévia (ou até dominante) era adquirida por uma empresa sem qualquer presença (quota de mercado) no mercado nacional relevante. Não obstante tais decisões terem sido proferidas na vigência da anterior Lei da Concorrência, o limiar de quotas de mercado para efeitos de notificação prévia mantém-se 1 Vd Decisão do Conselho da Concorrência 2/96 SEITA, e notas sobre a Decisão 3/96 Urex Inversiones, S.A e Decisão 4/96 PMM-SGPS, SA, todas publicadas no relatório anual de
2 o mesmo na actual legislação. As partes pretendem desse modo que tais argumentos sejam tidos em conta pela Autoridade da Concorrência (não obstante terem sido proferidos por uma anterior autoridade nacional de concorrência). 6. Cabe pois, no âmbito da presente decisão, reafirmando o entendimento da Autoridade sobre esta matéria 2, esclarecer se a alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei da Concorrência se encontra cumprida quando estamos perante uma mera transferência de quota de mercado superior a 30% (ver ponto 45) em resultado da operação, uma vez que a Adquirente não está presente no mercado. 7. É importante identificar, com vista à interpretação sistemática da Lei da Concorrência, o objectivo que o legislador pretendeu atingir com a imposição de notificação prévia para efeitos de controlo de operações de concentração. 8. Com base na alínea e) do artigo 81.º da Constituição da República Portuguesa e os artigos 9.º e 12.º da Lei da Concorrência, conclui-se que o legislador pretendeu abranger todas as operações de concentração que possam ter efeitos sobre a estrutura da concorrência, tendo em conta a necessidade de preservar e desenvolver uma concorrência efectiva no mercado nacional. 9. Do ponto de vista do Direito da Concorrência não será indiferente o operador detentor da quota de mercado pois poderão verificar-se os efeitos concorrenciais ainda que as partes de uma operação de concentração não operem no mesmo mercado Por outro lado, uma interpretação restritiva da mesma norma levaria a uma dualidade de critérios na identificação das operações susceptíveis de serem abrangidas pelos limiares previstos, o que não se nos afigura aceitável. 11. De facto, significaria que a avaliação de uma operação de concentração traduzida na mera transferência de titularidade de uma quota só seria relevante para efeitos de notificação caso o volume de negócios das empresas envolvidas atingisse o limiar fixado na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei da Concorrência. 2 Vd Decisão da Ccent. 07/2004-DBAG/SAF, de 20/04/ Na Comunicação da Comissão (JOCE C 217, , p. 32) relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CEE) n 4064/89, a Comissão reconhece que certos tipos de concentrações podem reforçar o poder de mercado das partes, por exemplo ao combinarem recursos tecnológicos, financeiros ou outros, mesmo se as partes na concentração não operam no mesmo mercado. 2
3 12. Considera-se então que a alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei da Concorrência deverá ser interpretada no conjunto do sistema que o legislador pretendeu implementar com o sistema de obrigatoriedade de notificação prévia de operações de concentração. 13. Deste modo, conclui-se que uma mera transferência de quota de mercado superior a 30% em resultado de uma operação de concentração, ainda que a Adquirente não esteja presente no mercado, cumpre a condição de obrigação de notificação prévia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei da Concorrência, situação que corresponde à presente operação. II AS PARTES 2.1 Empresas Participantes A empresa Adquirente 14. A UBMG, a adquirente da empresa alvo e entidade notificante para efeitos da presente notificação, está integrada na sociedade holding UBMplc. Esta é a sociedade-mãe de um grupo de empresas activo no sector dos media que presta serviços de informação comercial nomeadamente nos sectores da tecnologia, saúde, media, automóvel, imobiliário e serviços financeiros. 15. Por sua vez a UBMG desenvolve a sua actividade nos mercados internacionais de i) media, ii) distribuição no sector de notícias (news distribution), iii) estudos de mercado e iv) publicações de anúncios classificados especializados. 16. Para efeitos desta concentração, no âmbito da actividade da notificante, relevam os serviços fornecidos aos sectores médico e farmacêutico, que constituem o seu portfolio para aqueles sectores, o qual integra: Publicações (publicações de revistas médico-farmacêuticas), Eventos (Organização de Convenções sobre ingredientes farmacêuticos e Congressos médicos) e Websites (de informação médica nas mais variadas áreas). 17. A empresa notificante bem como todo o grupo que a integra, tem tido uma presença diminuta em Portugal sendo que no último ano financeiro não registou qualquer volume de negócios 18. O grupo UBM realizou, um volume de negócios, no Espaço Económico Europeu e a nível mundial, respectivamente: 3
4 Tabela 1: volume de negócios do grupo UBM Portugal EEE [ >150 milhões] [ >150 milhões] [ >150 milhões] Mundial [ >150 milhões] [ >150 milhões] [ >150 milhões] Fonte:Notificante A empresa Adquirida 19. A L.T.P. é uma sociedade portuguesa detida pela Santémedia Holding Sàrl (Santémedia), - sediada no Luxemburgo e pertencente ao grupo MediMedia - que opera na área da edição de publicações técnicas, especialmente publicações médicas, através da sua filial, a sociedade portuguesa de Edições Simposium, Lda (adiante designada ES). 20. A ES exerce a sua actividade no sector da edição de publicações médicas, dedicando-se quase em exclusivo à exploração do Simposium Terapêutico. 21. A L.T.P., sociedade detentora da ES, bem como o grupo em que está integrada realizou, em Portugal, em 2001, 2002 e 2003, os seguintes volumes de negócios, que apenas traduzem a totalidade da facturação resultante do Directório Simposium: Tabela 2: volume de negócios LTP /ES Portugal [ ] [ ] [ ] EEE [ ] [ ] [ ] Mundial [ ] [ ] [ ] Fonte:notificante Natureza da Operação 22. O grupo UBM irá adquirir à [ ] ( grupo MediMedia) as acções da [...]. 23. As acções a adquirir estão relacionadas com o [ ]do Grupo MediMedia. 24. Em Portugal, a operação de concentração projectada, através da aquisição do controlo exclusivo da L.T.P e consequentemente da ES, vai conduzir à entrada da UBM no mercado nacional, onde não está presente. 4
5 25. A presente operação de concentração será também notificada à Autoridade de Concorrência Espanhola Restrições acessórias 26. Nos termos do artigo [ ] 27. Essa obrigação abrange o Território nacional. 28. A obrigação [ ] atrás referida, constituiu uma forma de garantir a transferência para o adquirente do valor integral dos activos cedidos, razão pela qual se consideram não só directamente relacionadas com a operação de concentração, como necessárias à sua realização Por outro lado, considera-se que também o período de [ ] para exercício da referida obrigação se encontra justificada, na linha da referida Comunicação. 30. Assim, a cláusula [ ] constitui uma restrição acessória abrangida pela presente decisão, nos termos do n.º 5 do art.º 12.º da Lei da Concorrência. IV - MERCADO(S) RELEVANTE(S) 4.1 Mercado(s) do(s) Produto(s) Relevante(s) 31. A notificante sustenta que à semelhança de anteriores decisões da Comissão Europeia 5 relativas ao grupo de empresas MediMedia, o mercado do produto relevante é o mercado da edição de publicações médicas, onde se inclui o único produto da ES - o Simposium Terapêutico, considerando integrados no mesmo mercado os vários formatos, pelo facto do conteúdo da informação disponibilizada ser intersubstituível, porquanto apresentam o mesmo conteúdo. 4 Vd Considerando 13 da Comunicação da Comissão relativa às restrições directamente relacionadas e necessárias às operações de concentração (2001/C 188/03). 5 Caso COMP/M Candover/Cinven/Bertelsmann-Springer, de 29/07/03 e IV/M.1275 Havas/ Bertelsmann / Doyma, de 27/07/98 5
6 32. O Simposium Terapêutico consiste num Directório de Produtos Farmacêuticos, para o mercado nacional, com várias apresentações: versão completa em suporte papel, mini directório com informação abreviada dos produtos farmacêuticos, uma versão electrónica (CD-Rom), Agenda Electrónica de Bolso (PDAs), e um Website. 33. Para qualquer dos [ ] produtos farmacêuticos referenciados no directório, o Simposium Terapêutico fornece informação sobre as características fundamentais de cada substância, incluindo composição, indicações, dosagem, contra-indicações, interacção, efeitos secundários, preço e farmacologia. 34. Esta informação é fornecida pelas empresas farmacêuticas, sendo o Simposium Terapêutico financiado em cerca de [...]% por receitas pagas por [ ] pela publicação que, regra geral, é [...]a médicos, farmacêuticos e especialistas. 35. [...] 36. Os clientes do Simposium Terapêutico são, assim, as empresas farmacêuticas [...]. 37. Tendo em conta os destinatários e a procura do Simposium Terapêutico e a natureza específica dos conteúdos nele difundidos, considera-se também que o mercado relevante para efeitos da presente operação é o da edição de publicações médicas. 4.2 Mercado(s) Geográfico(s) Relevante(s) 38. As partes consideram que o mercado está confinado ao território nacional devido ao facto destas publicações serem publicadas em língua portuguesa e destinadas a uma comunidade de profissionais a nível nacional. 39. Por outro lado, a Comissão Europeia na sequência das investigações a que procedeu no âmbito dos processos comunitários já identificados, concluiu que não era apenas o idioma a única razão para a delimitação geográfica do mercado, mas sobretudo factores como o registo nacional das especialidades farmacêuticas e as práticas de tratamento médico adoptadas a nível nacional. 40. Por estas razões, o mercado geográfico relevante para efeitos de apreciação da presente concentração é o território nacional. 6
7 V AVALIAÇÃO CONCORRENCIAL 5.1 Da oferta e da procura 41. Segundo estimativa apresentada pela notificante, em 2003, o mercado nacional da edição de publicações médicas ascendeu a cerca de [ ] milhões. 42. Neste mercado, o único produto concorrente apontado pela notificante é o Índice Nacional Terapêutico (INT), propriedade da empresa Tupam Editores,Ldª, que à semelhança do Simposium Terapêutico é também um Directório de Produtos Farmacêuticos disponível também nas versões completa, mini-versão, CD-Rom e website. 43. Este directório está direccionado para a classificação terapêutica dos produtos, fornecendo também uma informação completa nos itens de autorização de marketing dos produtos. 44. De acordo com a notificante, os dois produtos são considerados pelos médicos (destinatários do produto) como substitutos, apesar do Simposium Terapêutico se apresentar como uma versão mais completa. 45. Tendo por base as estimativas apresentadas pela notificante a estrutura da oferta, para 2003, do mercado relevante delimitado é a seguinte: Tabela 3:Estrutura da Oferta no Mercado Nacional (2003) Empresas de construção 2003 Mil % Simposium Terapêutico [ ] [>50%] ÍndiceNacional Terapêutico [ ] [<50%] Total [ ] 100,0 Fonte: notificante 46. A procura como já anteriormente referido, é constituída pelas principais empresas farmacêuticas a actuar em Portugal, de que destacaremos as dez mais importantes: [ ], que representam cerca de [ ]% das receitas do Simposium Terapêutico, sendo que os remanescentes [ ]%, correspondem a [ ]. 7
8 5.2. Concorrência potencial barreiras à entrada 47. A notificante considera não existirem barreiras regulamentares, técnicas ou administrativas que impeçam de forma significativa a entrada de novas empresas. 48. De facto, a introdução no consumo de produtos farmacêuticos em Portugal, é por força da legislação, aprovada pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento - Infarmed, não tendo, no entanto, esta entidade controlo prévio sobre a informação utilizada, pelas empresas farmacêuticas, na promoção dos seus medicamentos. 49. Por outro lado e apesar de se reconhecer que o Simposium beneficia de um [ ], através das empresas farmacêuticas, [ ] 50. Não existem também direitos de propriedade intelectual relacionados com a actividade da ES, que possam constituir um obstáculo à entrada no mercado relevante Efeitos da operação na estrutura concorrencial do mercado 51. A presente operação de concentração ocorre no mercado da edição de publicações médicas, um mercado de reduzida dimensão e também de forte concentração, no qual a empresa a adquirir detém uma quota de cerca de [>50%]. 52. Está em causa a transferência da titularidade da quota de mercado, não se verificando qualquer sobreposição horizontal, nem efeitos verticais, na medida em que a adquirente não está presente, em Portugal, neste mercado, nem em mercados que se possam considerar vizinhos ou relacionados. 53. Neste contexto, da operação de concentração em causa não é susceptível de resultar a criação ou o reforço de uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência no mercado. VI AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 54. Nos termos do nº 2 do artigo 38º da lei nº 18/2003, de 11 de Junho, foi dispensada a audiência prévia dos autores da notificação, dada a ausência de contra-interessados e uma vez que a presente decisão é de não oposição. 8
9 VII CONCLUSÃO 55. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, decide, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não se opor à presente operação de concentração, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado da edição de publicações médicas, no território nacional. Lisboa, de Julho de 2004 O Conselho da Autoridade da Concorrência Prof. Doutor Abel Mateus (Presidente) Eng. Eduardo Lopes Rodrigues (Vogal) Dra. Teresa Moreira (Vogal) 9