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Timestamp: 2018-11-17 09:46:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 6', 'Artigo 21', 'Artigo 5', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28']

Associação de Pais Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Básica D. Dinis, Odivelas - PDF
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Judite Azambuja de Santarém
1 Estatutos Capítulo I Da denominação, natureza e fins Artigo 1º Denominação A APEEDDINIS - Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica D. Dinis, Odivelas, também designada abreviadamente por APEEDDINIS, congrega e representa Pais e Encarregados de Educação dos Alunos que frequentam a Escola Básica D. Dinis, Odivelas Artigo 2º Natureza 1. APEEDDINIS, é uma instituição sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelos presentes estatutos e, nos casos omissos, pela lei geral. 2. APEEDDINIS, exercerá as suas atividades sem subordinação a qualquer ideologia política ou religiosa. Artigo 3º Sede A APEEDDINIS tem a sua sede social na Escola Básica Dom Dinis, Odivelas, Rua do Lobito, Odivelas, Freguesia de Odivelas, Concelho de Odivelas. Artigo 4º Fins 1. São Fins da APEEDDINIS: a) Promover a Formação dos Pais e Encarregados de Educação, enquanto membros da comunidade educativa, habilitando-os ao cabal desempenho da sua missão de educadores e Membros dos órgãos onde têm assento, nomeadamente no Conselho Geral da escola;
2 b) Defender os interesses morais, culturais e físicos dos educados; c) Contribuir para a resolução de problemas respeitantes à educação e juventude que se Coloquem ao nível do Agrupamento de Escolas ou local; d) Contribuir para uma escola de maior sucesso e redução do abandono e indisciplina. e) Propor atividades e eventos a incluir no Plano Anual de Atividades de carácter Pedagógico, formativo, cultural, cientifico, social e desportivo; f) Intervir, como parceiro social, junto de autarquias, autoridades e outras instituições de modo a possibilitar e facilitar o exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres que cabem aos Pais e Encarregados de Educação. g) Fomentar a colaboração efetiva entre todos os intervenientes no processo educativo, com finalidades convergentes ou complementares, salvaguardando a independência em relação a quaisquer organizações nacionais, estrangeiras ou internacionais; h)exercer atividades que, não dizendo respeito a aspetos meramente académicos se relacionem com estes e com a defesa e apoio às famílias I)Promover, divulgar e defender a implementação e o respeito pela Carta Europeia dos direitos e responsabilidades dos Pais e Encarregados de Educação j)criar condições para a celebração de parcerias de âmbito cultural, cientifico e profissional. 2. Compete à APEEDDINIS: a) Pugnar pelos justos e legítimos interesses dos alunos e famílias na defesa do direito à educação e cultura: b) Estabelecer o diálogo necessário para a recíproca compreensão e colaboração entre todos os membros da escola; c) Promover o estabelecimento de relações com outras associações similares ou suas estruturas representativas, visando a representação dos seus interesses junto do Ministério da Educação. Capítulo II Dos Associados Artigo 5º Associados
3 São Associados da APEEDDINIS, os pais e encarregados de educação dos alunos matriculados na Escola Básica Dom Dinis, Odivelas. Artigo 6º Direitos e deveres 1. São Direitos dos Associados: a) Participar nas Assembleias-Gerais e em todas as atividades da APEEDDINIS; b) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais da APEEDDINIS c) Utilizar os serviços da APEEDDINIS, para a resolução dos problemas relativos aos seus filhos ou educados, dentro do âmbito definitivo no artigo quarto. d) Serem mantidos ao corrente de toda a atividade da APEEDDINIS. 2. São Deveres dos Associados: a) Cumprir os presentes estatutos; b) Cooperar nas atividades da APEEDDINIS; c) Exercer, com zelo e diligência, os cargos para que foram eleitos; d) Pagar as quotas que forem fixadas. 3. Perdem a qualidade de Associados: a) Os pais ou encarregados de educação cujos filhos deixem de estar matriculados na Escola; b) Os que o solicitem por escrito; c) Os que infringirem o que se encontra estabelecido nos presentes estatutos; d) Os que não satisfaçam as suas quotas no prazo que lhes venha a ser comunicado. Capítulo III Dos Órgãos Sociais Artigo 7º Órgãos 1. São Órgãos Sociais da APEEDDINIS, a Assembleia-geral, o Conselho Executivo e o Conselho Fiscal.
4 2. Os membros da mesa da Assembleia-geral, do Conselho Executivo e do Conselho Fiscal são eleitos anualmente, por sufrágio direto e secreto pelos associados que componham a Assembleia-geral. Secção I Assembleia-Geral Artigo 8º Composição 1. A Assembleia-geral é constituída por todos os Associados no pleno gozo dos seus direitos. 2. A Assembleia-geral considera-se legalmente constituída se estiverem presentes, pelo menos, mais de metade dos associados, funcionando meia hora mais tarde com quaisquer números de associados. Artigo 9º Mesa da Assembleia-Geral a) A Mesa da Assembleia-geral terá um presidente e dois secretários mínimo (primeiro e segundo): b) O Presidente da Mesa será substituído, na sua falta, pelo primeiro secretário e este pelo segundo. Artigo 10º Reuniões a) A Assembleia-geral reunirá em sessão ordinária no primeiro período do ano letivo para discussão e aprovação do relatório anual de atividades e contas e para eleição dos órgãos sociais; b) A Assembleia-geral reunirá em sessão extraordinária por iniciativa do presidente da mesa, a pedido do presidente do conselho executivo, do presidente do conselho fiscal ou por petição subscrita por, pelo menos, vinte associados no pleno gozo dos seus direitos.
5 Artigo 11º Convocatória 1. A Convocatória para a Assembleia-geral será feita com a antecedência mínima de oito dias, por correio eletrónico, por inclusão no site da escola, nas redes sociais e afixada na portaria da escola, para todos os Associados e Representantes dos Pais de Turma, indicando a data, hora, local e ordem de trabalhos. 2. O Processo eleitoral, deverá decorrer durante o mês de Setembro entre o 15º e o 30º dia útil, com entrega de listas por correio eletrónico, até ao dia 10 do mês de Setembro, com a constituição de todos os Órgãos e dirigido em envelope fechado ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Associação Artigo 12º Competências São atribuições da assembleia-geral: a)aprovar e alterar os estatutos; b)eleger e exonerar os membros dos corpos sociais; c)fixar anualmente o montante da quota; d)discutir e aprovar o relatório de atividades e contas da gerência; e)apreciar e votar a integração da APEEDDINIS, em Federações e/ou Confederações de Associações similares; f)exonerar associados sob a proposta da Associação; g)dissolver a APEEDDINIS; h)pronunciar-se sobre outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação. Secção II Conselho Executivo Artigo 13º Composição e vinculação
6 1. APEEDDINIS, é gerida por um Conselho Executivo constituído por cinco associados no mínimo: Um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal e deve ter dois suplentes. 2. APEEDDINIS, fica obrigada perante a assinatura de documentos emanados pelo Conselho Executivo, respostas a entidades parcerias e com quem a Associação venha a fazer eventuais protocolos, envio de s e respostas aos mesmos, pela assinatura do Presidente e na sua ausência pelo Vice-presidente. 3. APEEDDINIS, em questões financeiras, como abertura de conta bancaria e sua gestão, fica obrigado a apresentação da assinatura para movimentação e qualquer outra função, as assinaturas do Presidente com o(a) Tesoureiro (a) ou com o Vice-Presidente com o(a) Tesoureiro(a). Artigo 14º Reuniões O Conselho executivo reúne mensalmente e sempre que o Presidente ou a maioria dos seus membros o solicite. Artigo 15º. Competências Compete ao Conselho Executivo: a)prosseguir os objetivos para que foi criada a APEEDDINIS: b)executar as deliberações da Assembleia-geral; c)administrar os bens da APEEDDINIS; d)submeter á Assembleia-geral o relatório de atividades e contas anuais para discussão e aprovação; e)representar a APEEDDINIS; f)propor á Assembleia-geral o montante da quota a fixar para o ano seguinte; g)admitir os associados; h)propor, á Assembleia-geral, a exoneração de associados. Secção III Conselho Fiscal
7 Artigo 16º Composição O Conselho Fiscal é constituído por três associados no mínimo: Um Presidente e dois ou mais vogais. Artigo 17º Competências Compete ao Conselho Fiscal: a)dar parecer sobre o relatório de atividades e contas da Direção: b)verificar, periodicamente, a legalidade das despesas efetuadas e a conformidade estatutária dos atos da direção. Artigo 18º. Reuniões O Conselho Fiscal reúne uma vez por trimestre ou por solicitação de dois dos seus membros. Secção IV Eleições Artigo 19º Convocatória 1. Os membros dos órgãos sociais da APEEDDINIS, são eleitos anualmente por sufrágio direto e secreto. 2. As eleições realizar-se-ão até 15 de Novembro, na reunião ordinária anual da Assembleia-geral, que será convocada com a antecedência mínima de 15 dias úteis e funcionará durante a Assembleia como Assembleia Eleitoral 3. Da respetiva convocatória constarão: a)o dia, o local, a hora e a ordem de trabalhos b)horário de abertura e encerramento da urna.
8 Artigo 20º. Caderno Eleitoral 1. Para efeitos eleitorais são considerados membros no pleno gozo dos seus direitos, todos os que cumpram as condições expressas no Capitulo II Artigo 6º. nº 2, destes Estatutos. 2. Qualquer membro efetivo poderá reclamar, por escrito, da inclusão ou omissão de qualquer filiado, devendo as reclamações dar entrada na sede da APEEDDINIS, até 7 dias úteis antes da data designada para a Assembleia Eleitoral. 3. As reclamações serão apreciadas pela Mesa da Assembleia-geral até ao final do 2º. Dia útil seguinte ao termo do prazo fixado no número anterior, com conhecimento da decisão ao associado reclamante, não havendo recurso desta decisão. Artigo 21º. Candidaturas 1. As Listas Candidatas deverão dar entrada na sede da APEEDDINIS, até 10 dias úteis antes do ato eleitoral. 2. As Candidaturas podem ser apresentadas por associados que cumpram as condições expressas no Capitulo II Artigo 5º destes Estatutos, em número não inferior a 11 membros efetivos. 3. Qualquer membro efetivo pode ser subscritor da sua própria candidatura, mas é-lhe interdito subscrever mais de uma lista. 4. Todas as candidaturas deverão ser acompanhadas de declaração do associado proposto, no qual se confirme a aceitação do cargo para que é candidato. 5. Na apresentação das candidaturas, os proponentes deverão indicar qual de entre eles será o mandatário da lista e exercerá as funções de vogal verificador, fazendo, como observador, parte da Comissão Eleitoral. Artigo 22º. Votação 1. A Votação efetuar-se-á por escrutínio secreto, tendo como horário o indicado na convocatória, apenas podendo votar os membros efetivos em pleno gozo dos seus direitos á data da eleição. 2. Haverá uma única mesa de voto presidida pela Comissão Eleitoral, que será composta pelos elementos da mesa da Assembleia-geral, mais os mandatários das listas, sendo estes estritamente observadores.
9 3. Encerrada a urna, proceder-se-á de imediato ao escrutínio, sendo considerada vencedora a lista que obtiver mais votos. 4. Os resultados serão afixados em local próprio. Artigo 23º. Ato de Posse Os eleitos serão empossados em sessão pública de Ato de Posse que deverá decorrer de seguida à proclamação da lista vencedora, ou até 15 dias após o ato Eleitoral. a)o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral dará posse ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleito. b)o Novo Presidente da Mesa da Assembleia-Geral dará posse aos restantes membros eleitos. Capítulo IV Do regime financeiro Artigo 24º. Receitas Constituem receitas da APEEDDINIS, nomeadamente: a) As quotas dos associados; b) As subvenções ou doações que lhe sejam concedidas; c) A venda de publicações. d) Quermesses, vendas solidárias, receitas de eventos promovidos, quermesses, vendas Solidárias Artigo 25º. Vinculação e Movimentação 1. A APEEDDINIS, só fica obrigada pela assinatura conjunta de três membros da Direção sendo obrigatória a do presidente e a do tesoureiro 2. As disponibilidades financeiras da APEEDDINIS, serão obrigatoriamente depositadas num estabelecimento bancário, em conta própria da associação.
10 Artigo 26º. Dissolução Em caso de dissolução, o ativo da APEEDDINIS, depois de satisfeito o passivo, reverterá integralmente a favor da entidade que a Assembleia-geral determinar. Capítulo V Disposições Gerais Artigo 27º. Ano Social O Ano social da APEEDDINIS, principia em 1 de Setembro e termina em 30 de Agosto. Artigo 28º. Exercício Os membros dos corpos sociais exercerão os seus cargos sem qualquer remuneração.