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Timestamp: 2017-08-23 10:34:01+00:00
Document Index: 29762010

Matched Legal Cases: ['artigo 65', 'artigo 113', 'artigo 65', 'artigo 113', 'artigo 78', 'artigo 87', 'artigo 135', 'artigo 7', 'artigo 57', 'artigo 105']

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Processo n /10 CONTRATO N. 2011/128.0
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Maria Vitória da Silva Prado
1 Processo n /10 CONTRATO N. 2011/128.0 CONTRATO CELEBRADO ENTRE A CÂMARA DOS DEPUTADOS E A SOFTWELL SOLUTIONS EM INFORMÁTICA LTDA. EPP PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO, COM GARANTIA DE FUNCIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO, DE 15 (QUINZE) LICENÇAS DO SOFTWARE SOFTWELL MAKER, VERSÃO 2.5 OU MAIS RECENTE, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e onze, a CÂMARA DOS DEPUTADOS, situada na Praça dos Três Poderes, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob o n / , daqui por diante denominada CONTRATANTE, e neste ato representada por seu Diretor-Geral, o senhor ROGÉRIO VENTURA TEIXEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Brasília-DF, e a SOFTWELL SOLUTIONS EM INFORMÁTICA LTDA. EPP, situada na Avenida Professor Magalhães Neto, nº 1856, edifício TK tower, sala 1405/1406, inscrita no CNPJ sob o n / , daqui por diante denominada CONTRATADA, e neste ato representada por seu Gerente de Negócios, o senhor ANTONI BARRETO DE MATOS, residente e domiciliado em Salvador - BA, perante as testemunhas que este subscrevem, acordam em celebrar o presente Contrato, em conformidade com o processo em referência, com as disposições contidas na Lei n , de 21/6/93, e alterações posteriores, daqui por diante denominada simplesmente LEI, em especial com o caput do seu art. 25, com o Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa n. 80, de 7/6/01, publicado no D.O.U. de 5/7/01, doravante denominado simplesmente REGULAMENTO, em especial com o caput do seu art. 21, observadas as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de suporte técnico, com garantia de funcionamento e atualização, de 15 (quinze) licenças do software Softwell Maker, versão 2.5 ou mais recente, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as exigências e demais condições e especificações expressas no processo em referência e na proposta da CONTRATADA. Parágrafo primeiro Fazem parte do presente Contrato, para todos os
2 efeitos: - Proposta da CONTRATADA TFH 2.93i5690, datada de 15/7/11; - Certidão de Exclusividade das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação Regional (ASSESPRO) datada de 27/7/11; Parágrafo segundo A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor decorrente do presente Contrato, em razão de inclusão ou exclusão de componentes do objeto, sem modificação de preços e demais condições constantes de sua proposta, em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 65 da LEI, correspondente ao parágrafo 1º do artigo 113 do REGULAMENTO. Parágrafo terceiro - As supressões além do limite referido no parágrafo anterior são facultadas por acordo entre as partes, em conformidade com o inciso II do parágrafo 2º do artigo 65 da LEI, correspondente ao parágrafo 2º do artigo 113 do REGULAMENTO. CLÁUSULA SEGUNDA DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS Os serviços objeto deste Contrato deverão obedecer rigorosamente às especificações técnicas descritas na proposta da CONTRATADA e no processo em referência. CLÁUSULA TERCEIRA DOS SERVIÇOS DE SUPORTE O suporte técnico consiste na prestação de serviços necessários para manter o ambiente de produção e de desenvolvimento em perfeito funcionamento, bem como dirimir as dúvidas técnicas relativas ao uso e à operação do software, como também às relativas ao desenvolvimento de aplicações com o uso do Maker. Parágrafo primeiro São formas admissíveis de suporte técnico o atendimento telefônico, o atendimento presencial e o atendimento remoto, Parágrafo segundo A CONTRATADA deverá fornecer à CONTRATANTE o número do telefone para atendimento e suporte técnico Parágrafo terceiro A CONTRATADA colocará à disposição da CONTRATANTE serviço telefônico para atendimento e suporte técnico, em português, por meio de ligação local em Brasília, ligação gratuita (0800) ou ligação a cobrar, disponível para receber ligações em horário comercial durante os dias úteis da vigência deste contrato. Parágrafo quarto O serviço de suporte técnico será prestado durante todo o prazo de vigência do contrato. Parágrafo quinto Os serviços serão prestados em dias de expediente normal da CONTRATANTE, no horário das 9h às 19h, nos locais indicados pelo órgão fiscalizador Parágrafo sexto No caso de atendimento presencial, os serviços serão executados nas dependências da CONTRATANTE, em Brasília (DF),
3 facultando-se à CONTRATADA executá-los remotamente, quando a CONTRATANTE considerar viável tal alternativa. Parágrafo sétimo Para o pessoal da CONTRATADA em serviço na CONTRATANTE será exigido o porte de cartão de identificação a ser fornecido pela prestadora dos serviços ou, no interesse administrativo, pelo Departamento de Polícia Legislativa. Parágrafo oitavo A CONTRATANTE poderá, de forma fundamentada, solicitar à CONTRATADA que substitua os profissionais empregados que embaracem a fiscalização ou que tenham conduta inconveniente ou incompatível com o desempenho das funções atribuídas, devendo os substitutos possuírem as mesmas qualificações exigidas para a prestação do serviço. Parágrafo nono A opção pela execução dos serviços de forma remota não irá, em hipótese alguma, exonerar a CONTRATADA das obrigações previstas no contrato, tampouco poderá ser usada como justificativa para eventuais atrasos que venham a ensejar aplicação de multas. CLÁUSULA QUARTA DA GARANTIA DE FUNCIONAMENTO São consideradas obrigações decorrentes da garantia de funcionamento, eventuais correções de problemas relativos a defeitos (bugs, etc), bem como o fornecimento de todas as correções e evoluções de softwares (patches, novas versões, etc) tornadas disponíveis ao mercado pelo fabricante. Parágrafo primeiro Considera-se Prazo de resolução como o tempo decorrido entre a comunicação feita pelo Centro de Informática à CONTRATADA e a efetiva resolução da demanda, conforme o caso: a) No caso de problemas críticos, que caracterizem a indisponibilidade da solução, o prazo de resolução do problema é de 2 (dois) dias úteis, contado a partir da comunicação formal do Centro de Informática. a.1) A CONTRATADA fica obrigada a iniciar o atendimento aos chamados para correção de eventuais problemas críticos em um prazo de 4 (horas) horas corridas, contado a partir da comunicação formal do Centro de Informática, bem como a encaminhar, se necessário, eventuais relatórios de problemas, providenciando a respectiva solução. A prestação desse serviço poderá ser realizada por via remota, a critério do Centro de Informática da CONTRATANTE. a.2) Caso a resolução do problema citado no item acima não seja efetuado em um prazo máximo de 8 (oito) horas corridas, contadas a partir do início do atendimento remoto, fica a CONTRATADA obrigada a iniciar a prestação do suporte técnico presencial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do início da comunicação formal do Centro de Informática. b) No caso de problemas não críticos, aqueles que não causem a
4 indisponibilidade da solução, o prazo de resolução do problema é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da comunicação formal do Centro de Informática, podendo a CONTRATANTE, a seu critério, solicitar o atendimento por meio de suporte técnico presencial. Parágrafo segundo O prazo de resolução dos chamados técnicos para esclarecimento de dúvidas sobre funcionalidades do Softwell Maker e procedimentos relativos ao desenvolvimento de aplicações é de 2 (dois) dias úteis. Parágrafo terceiro Durante a vigência do contrato, a CONTRATADA fica obrigada a resolver, sem custos adicionais, quaisquer problemas relativos a defeitos (bugs, etc), bem como a fornecer todas as correções (patches, etc) tornadas disponíveis ao mercado. Parágrafo quarto A critério do Centro de Informática, a CONTRATADA fica obrigada a colocar à disposição, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir de solicitação formal do Centro de Informática, equipe técnica capacitada a auxiliar os servidores da CONTRATANTE para efetuar a operacionalização e/ou a atualização das versões dos produtos contratados previamente instaladas nas dependências da CONTRATANTE em equipamentos indicados pelo Centro de Informática. CLÁUSULA QUINTA DA ATUALIZAÇÃO DAS LICENÇAS DE SOFTWARE A CONTRATADA deverá prover, sem ônus adicionais, toda e qualquer atualização pertinente ao software Softwell Maker durante a vigência do contrato. Para fins desta especificação técnica, entende-se como atualização o provimento de toda e qualquer evolução, incluindo-se patches, fixes, correções, updates, services Pack, novas releases, builds, funcionalidades e o provimento de upgrades englobando, inclusive, versões não sucessivas, caso a disponibilização de tais versões ocorra durante o período da vigência do contrato. Parágrafo primeiro Considera-se Atualização de Software a série de procedimentos destinados à atualização do Softwell Maker, a partir da liberação de atualizações por parte do fabricante, sendo que tais atualizações correrão a expensas da CONTRATADA. Parágrafo segundo A CONTRATADA deverá formalmente informar e encaminhar ao Centro de Informática, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após sua liberação ao mercado, as novas versões dos produtos contratados, devidamente acompanhadas das licenças definitivas de uso Parágrafo terceiro Ocorrendo, por iniciativa do fabricante do produto, descontinuidade, substituição ou incorporação, em outro produto, de funcionalidades exigidas para a solução fornecida, fica a CONTRATADA obrigada a fornecer seu substituto, sem custos adicionais para a CONTRATANTE, caso este venha a ser ofertado ao mercado.
5 Parágrafo quarto No caso de substituição do produto por iniciativa do fabricante do produto, deverá o novo produto conter, necessariamente, todas as funcionalidades daquele que vier a substituir, além de prover todos os serviços antes disponíveis. Parágrafo quinto A CONTRATADA deverá fornecer sem custos para a CONTRATANTE, novo treinamento com fins de atualizar os técnicos da CONTRATANTE no novo produto eventualmente ofertado. Parágrafo sexto A CONTRATADA fica obrigada, conforme orientação e interesse do Centro de Informática, a detalhar, explicitar em documentos e/ou repassar todo o conhecimento técnico utilizado na operacionalização e/ou atualização das versões dos produtos em seu ambiente de execução. CLÁUSULA SEXTA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Constituem obrigações da CONTRATADA aquelas enunciadas na proposta da CONTRATADA e no presente Instrumento, além daquelas instruídas em caráter complementar pelo órgão fiscalizador, quanto à execução e ao horário de realização dos serviços, permanência e circulação de pessoas nos prédios administrativos da CONTRATANTE. Parágrafo primeiro Todas as obrigações trabalhistas, inclusive aquelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e à Previdência Social, são de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, como única empregadora da mão-de-obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato. Parágrafo segundo A CONTRATADA responderá integral e exclusivamente por eventuais reclamações trabalhistas de seu pessoal, mesmo na hipótese de ser a UNIÃO (Câmara dos Deputados) acionada diretamente como correclamada. Parágrafo terceiro A CONTRATADA fica obrigada a apresentar à CONTRATANTE, sempre que expire o prazo de validade, a Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, o Certificado de Regularidade do FGTS CRF e a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União. Parágrafo quarto A não apresentação das certidões e do certificado, na forma mencionada no parágrafo anterior, implicará o descumprimento de cláusula contratual, podendo, inclusive, ensejar a rescisão deste Contrato, nos termos do disposto no artigo 78 da Lei n /93. Parágrafo quinto A CONTRATADA deverá tratar com sigilo e confidencialidade e não fazer uso indevido de quaisquer informações, dados, processos, fórmulas, códigos, modelos, diagramas e dispositivos relativos aos serviços contratados, utilizando-os para as finalidades previstas, não podendo revela-los ou facilitar sua revelação a terceiros ou divulga-los, sob as penalidades cabíveis.
6 Parágrafo sexto Não serão aceitas obrigações posteriores de desconhecimento das características do ambiente de operacionalização, das máquinas nas quais os produtos serão instalados ou de processos que o Softwell Maker irão suportar. Parágrafo sétimo A CONTRATADA deverá entregar o produto na sua versão mais recente. Parágrafo oitavo A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, parte alguma do contrato. A fusão, cisão ou incorporação somente serão admitidas com o consentimento prévio e por escrito da CONTRATANTE e desde que não afetem a boa execução do contrato. Parágrafo nono A CONTRATADA deverá fornecer e manter atualizados, em meio eletrônico, manuais contendo as seguintes informações: problemas comuns de operação do software Softwell Maker, diagnóstico e soluções de problemas e perguntas frequentes. Parágrafo décimo A CONTRATANTE poderá a qualquer tempo, realizar adaptações, integrações e adições de softwares ou hardwares ao software Softwell Maker adquirido, respeitando sua compatibilidade técnica. Parágrafo décimo primeiro A CONTRATADA estará obrigada a fornecer todas as informações e documentações necessárias à realização das adaptações, integrações ou adições de softwares ou hardwares mencionados no parágrafo anterior. Parágrafo décimo segundo A CONTRATADA assumirá inteira responsabilidade por danos ou desvios eventualmente causados ao patrimônio da Câmara dos Deputados ou de terceiros por ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, na área de prestação dos serviços, mesmo que fora do exercício das atribuições previstas neste Contrato. Parágrafo décimo terceiro A CONTRATADA comunicará, verbal e imediatamente, ao órgão fiscalizador, todas as ocorrências anormais verificadas na execução dos serviços e, em até 1 (um) dia útil após o ocorrido, reduzirá a escrito a comunicação verbal, acrescentando todos os dados e circunstâncias julgados necessários ao esclarecimento dos fatos. Parágrafo décimo quarto Todas as obrigações tributárias, trabalhistas e sociais da CONTRATADA e de seus empregados serão de inteira responsabilidade desta. Parágrafo décimo quinto A CONTRATADA ficará obrigada a reparar, corrigir, refazer ou substituir, a suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato em que se verificarem imperfeições, vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução dos serviços ou de materiais empregados, por exigência do órgão fiscalizador, que lhe assinará prazo compatível com as providências ou reparos a realizar. Parágrafo décimo sexto A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante toda a execução deste Contrato, em compatibilidade com as obrigações
7 por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no momento da licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE São obrigações da CONTRATANTE: a) permitir o acesso do pessoal técnico necessário à execução dos serviços, respeitadas as disposições legais regulamentares; b) prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações disponíveis e necessárias à execução dos serviços; c) promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços prestados; d) emitir os termos de aceites e/ou encaminhar para o ateste dos gestores e para as áreas usuárias, quando for o caso, as faturas emitidas e produtos dos serviços prestados; e) notificar a CONTRATADA, por escrito, admitindo-se a utilização de correio eletrônico, acerca da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção; f) pagar as faturas de serviços e/ou produtos de acordo com as condições de pagamentos constantes deste termo de referência. CLÁUSULA OITAVA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Pelo não cumprimento das obrigações contratuais, execução insatisfatória dos serviços, omissões ou outras faltas mencionadas neste Contrato, não justificadas ou se a CONTRATANTE julgar as justificativas improcedentes, poderão ser impostas à CONTRATADA as multas e demais sanções previstas nesta Cláusula, observadas as condições aqui indicadas, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 87 da LEI, correspondente ao artigo 135 do REGULAMENTO, e, ainda, no artigo 7º da Lei n /02. Parágrafo primeiro Pelo descumprimento de outras obrigações assumidas, considerada a gravidade da transgressão, serão aplicadas as sanções previstas no art. 87 da LEI, de 1993, a saber: a) advertência, formalizada por escrito; b) multa, nos casos previstos neste Contrato; c) suspensão temporária para licitar e impedimento para contratar com a CONTRATANTE; e d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, nos termos da lei. Parágrafo segundo Ocorrendo atraso injustificado ou com justificativa não aceita pela CONTRATANTE para dar início à execução dos serviços, à CONTRATADA será imposta multa calculada sobre o valor desta contratação, de acordo com a seguinte tabela:
8 DIAS DE ÍNDICE DE DIAS DE ÍNDICE DE DIAS DE ÍNDICE DE ATRASO MULTA ATRASO MULTA ATRASO MULTAS 1 0,1% 15 2,0% 29 5,7% 2 0,2% 16 2,2% 30 6,0% 3 0,3% 17 2,4% 31 6,4% 4 0,4% 18 2,6% 32 6,8% 5 0,5% 19 2,8% 33 7,2% 6 0,6% 20 3,0% 34 7,6% 7 0,7% 21 3,3% 35 8,0% 8 0,8% 22 3,6% 36 8,4% 9 0,9% 23 3,9% 37 8,8% 10 1,0% 24 4,2% 38 9,2% 11 1,2% 25 4,5% 39 9,6% 12 1,4% 26 4,8% 40 10,0 % 13 1,6% 27 5,1% 14 1,8% 28 5,4% Parágrafo terceiro Não será aplicada multa de valor igual ou inferior a 10% da quantia definida na Portaria n. 49, de 1º de abril de 2004, do Ministério da Fazenda, ou em norma que vier a substituí-la, para inscrição de débito na Dívida Ativa da União. Parágrafo quarto Não se aplica o disposto no parágrafo anterior, quando verificada, num período de 60 (sessenta) dias, a ocorrência de multas que somadas ultrapassem o valor fixado para inscrição em Dívida Ativa da União. Parágrafo quinto Findo o prazo fixado, sem que a CONTRATADA tenha iniciado a execução dos serviços ou concluído os serviços ou fase, além da multa prevista no parágrafo segundo desta Cláusula, poderá, a critério da CONTRATANTE, ser cancelada, parcial ou totalmente, a Nota de Empenho, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Parágrafo sexto A CONTRATADA será também considerada em atraso se entregar a licença ou os serviços fora das especificações e não corrigir as inconsistências apresentadas dentro do período remanescente do prazo de execução na proposta. Parágrafo sétimo Se a CONTRATADA, a qualquer tempo, deixar de executar os serviços ficará sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente deste Contrato, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Parágrafo oitavo Os valores relativos a multas aplicadas e a danos e prejuízos eventualmente causados serão descontados dos pagamentos devidos pela CONTRATANTE ou recolhidos pela CONTRATADA à Coordenação de Movimentação Financeira, dentro de 5 (cinco) dias úteis, a partir da sua notificação por carta, ou ainda, cobrados na forma da legislação em vigor. Parágrafo nono A aplicação de multas, sanção administrativa, não reduz nem isenta a obrigação da CONTRATADA de ressarcir integralmente eventuais danos causados à Administração.
9 CLÁUSULA NONA DO PREÇO E DO PAGAMENTO O preço total do presente Contrato é de R$ ,60 (quarenta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), considerando-se o preço unitário constante da proposta da CONTRATADA. Parágrafo primeiro O pagamento dos serviços entregues à CONTRATANTE será realizado mensalmente e será feito por meio de depósito em conta corrente da CONTRATADA, em agência bancária indicada, mediante a apresentação, em duas vias, de nota fiscal/fatura discriminada, após atestação pelo órgão fiscalizador. Parágrafo segundo - O pagamento dos serviços será feito com prazo não superior a 30 (trinta) dias, contado a partir do aceite do serviço e da comprovação da regularidade da documentação fiscal apresentada, prevalecendo a data que ocorrer por último. Parágrafo terceiro - O pagamento dos serviços referentes ao suporte técnico e à garantia de funcionamento executados pela CONTRATADA e aceitos definitivamente pela CONTRATANTE será efetuado em parcelas mensais iguais, não se admitindo o pagamento antecipado sob qualquer pretexto. Parágrafo quarto - A instituição bancária, a agência e o número da conta deverão ser mencionados na nota fiscal/fatura. Parágrafo quinto - As duas vias da nota fiscal/fatura deverão vir acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros e do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), ambos dentro dos prazos de validade neles expressos. Parágrafo sexto Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples, calculados pela fórmula: EM = I x N x VP Na qual: EM = Encargos Moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso; I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I= _ i I = 6/100 I = 0, em que i = taxa percentual anual no valor de 6%. Parágrafo sétimo Os valores decorrentes de encargos moratórios devidos pela CONTRATANTE, na forma descrita no parágrafo anterior,
10 referentes ao atraso do pagamento das parcelas mensais, serão incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência. Parágrafo oitavo Quando aplicável, o pagamento efetuado pela Câmara dos Deputados estará sujeito às retenções de que tratam o art. 31 da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pelas Leis 9.711, de 1998, e , de 2007, além das previstas no art. 64 da Lei 9.430, de 1996, e demais dispositivos legais que obriguem a retenção de tributos. Parágrafo nono Estando a CONTRATADA isenta das retenções referidas no parágrafo anterior, a comprovação deverá ser anexada à respectiva fatura. CLÁUSULA DÉCIMA DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa com a execução do presente Contrato, objeto da Nota de Empenho nº 2011NE002105, correrá à conta da seguinte classificação orçamentária: - Programa de Trabalho: Processo Legislativo - Natureza da Despesa: Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Outros Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO O presente Contrato terá vigência de 26/10/11 a 25/10/12, podendo ser prorrogado de acordo com o artigo 57, inciso IV, da LEI, c/c o artigo 105, inciso III, do REGULAMENTO, a critério da CONTRATANTE. Parágrafo único O presente Contrato poderá ser rescindido nos termos das disposições contidas nos artigos 77 a 80 da LEI, correspondentes aos artigos 125 a 128 do REGULAMENTO. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL Considera-se órgão responsável do presente Contrato o Centro de Informática, localizado no 11º andar do Edifício Anexo I da Câmara dos Deputados, que indicará o servidor responsável pelos atos de fiscalização e acompanhamento do presente Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO FORO Fica eleito o foro da Justiça Federal em Brasília, Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, para decidir demandas judiciais decorrentes do
11 cumprimento deste Contrato. E por estarem assim de acordo, as partes assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, para um só efeito, com 11 (onze) folhas cada uma, na presença das testemunhas abaixo indicadas. Brasília, 26 de outubro de Pela CONTRATANTE: Pela CONTRATADA: Rogério Ventura Teixeira Antoni Barreto de Matos Diretor-Geral Gerente de Negócios CPF n CPF n Testemunhas: 1) 2) CCONT/JJ