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Timestamp: 2019-11-21 01:09:29+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 47', 'artigo 134', 'artigo 41', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 405', 'artigo 461']

Legislação | principio
Dá nova redacção à alínea a) do artigo 47.º do Regulamento do Betão Armado, aprovado pelo Decreto n.º 25948
PÁGINAS : 771 a 772
Decreto-Lei n.º 43210
Revoga o artigo único e o artigo 134.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 36830 e 23764 (reintegração de marítimos desertores)
PÁGINAS : 2236 a 2237
Decreto n.º 43931
Dá nova redacção ao artigo 41.º do Decreto n.º 39227, que regula o funcionamento da Faculdade de Economia da Universidade do Porto
Portaria n.º 19533
Cria na Junta da Acção Social o Gabinete de Higiene e Segurança do Trabalho, destinado a investigação, estudo e difusão dos princípios e técnicas da prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais
PÁGINAS : 1602 a 1604
Portaria n.º 20298
Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-321 e NP-326, as normas provisórias P-321 e P-326
Acórdão doutrinário de Diário da República 104/64 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Maio de 1964
Proferido no processo n.º 59618
Sexta-feira 1 de Maio de 1964
104/64 SÉRIE I
Acórdão doutrinário de Diário da República 134/64 SÉRIE I de Sábado 6 de Junho de 1964
Proferido no processo n.º 59465
Sábado 6 de Junho de 1964
134/64 SÉRIE I
Portaria n.º 21038
Altera para 300000$00 o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 19720
Sábado 9 de Janeiro de 1965
7/65 SÉRIE I
Acórdão doutrinário de Diário da República 65/67 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Março de 1967
Sexta-feira 17 de Março de 1967
65/67 SÉRIE I
Acórdão doutrinário de Diário da República 82/67 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Abril de 1967
Proferido no processo n.º 31911, em que era recorrente o Ministério Público
Quinta-feira 6 de Abril de 1967
82/67 SÉRIE I
Portaria n.º 22769
Estabelece os preceitos a observar na verificação do aproveitamento da frequência da 5.ª classe do ciclo complementar do ensino primário
Decreto-Lei n.º 48836
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46838 (produtos da indústria siderúrgica), corrigido pelo Decreto-Lei n.º 47243 - Revoga este último decreto-lei
Quinta-feira 16 de Janeiro de 1969
13/69 SÉRIE I
Despacho ministerial de Diário da República 282/69 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Dezembro de 1969
Designa os produtos que, contendo ciclamatos, só poderão entrar no domínio público mediante a apresentação da respectiva receita médica
Quarta-feira 3 de Dezembro de 1969
282/69 SÉRIE I
Portaria n.º 568/71
Cria em Angola a Missão de Extensão Rural
Sábado 16 de Outubro de 1971
244/71 SÉRIE I
Despacho ministerial de Diário da República 50/72 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Fevereiro de 1972
Determina que no anexo B ao despacho ministerial de 21 de Fevereiro de 1963, que estabeleceu os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, sejam incluídos o dólar canadiano e o rand
Terça-feira 29 de Fevereiro de 1972
50/72 SÉRIE I
Portaria n.º 114/73
Aprova como normas definitivas os inquéritos I-948, I-1134, I-1135, I-1136, I-1137 e I-1138
Sábado 17 de Fevereiro de 1973
41/73 SÉRIE I
Aviso de Diário da República 91/73 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Abril de 1973
Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas
PÁGINAS : 592 a 592
Despacho ministerial de Diário da República 201/73 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Agosto de 1973
Determina uma alteração nos princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963
Aviso de Diário da República 223/73 SÉRIE I de Sábado 22 de Setembro de 1973
Torna público ter o Governo do Fiji declarado que se considerava parte das várias Convenções e Declarações da Haia de 29 de Julho de 1899
Sábado 22 de Setembro de 1973
223/73 SÉRIE I
Acórdão de Diário da República 4/74 SÉRIE I de Sábado 5 de Janeiro de 1974
Respeitante ao recurso n.º 33882 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público
Sábado 5 de Janeiro de 1974
4/74 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 179/74
Cria no Ministério da Educação Nacional, no âmbito dos órgãos e serviços centrais, o Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis
Terça-feira 30 de Abril de 1974
101/74 SÉRIE I
Lei n.º 6/74
Esclarece o alcance do n.º 8 do capítulo B do Programa do Movimento das Forças Armadas Portuguesas
PÁGINAS : 830-(1) a 830-(1)
167/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 551/74
Providencia acerca do saneamento e reestruturação da Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho
Decreto-Lei n.º 560/74
Amnistia diversas infracções resultantes do exercício da caça
Decreto-Lei n.º 592/74
Cria a Comissão Coordenadora dos Assuntos Relativos ao Movimento de Fronteiras e Permanência de Estrangeiros (CAMPE)
Despacho de Diário da República 28/75 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1975
Cria um grupo de trabalho interministerial com a finalidade de definir quais os princípios orientadores básicos do futuro Sistema Estatístico Nacional e fixa a sua constituição
Despacho de Diário da República 41/75 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Fevereiro de 1975
Altera os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes
PÁGINAS : 255 a 255
Despacho de Diário da República 62/75 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Março de 1975
Determina que os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963, sejam alterados no sentido de a peseta ser incluída no respectivo anexo B Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Altera os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963
PÁGINAS : 425 a 425
Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 75/75 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Março de 1975
Define os princípios gerais a observar pelo sector público durante os estudos que visem a aquisição de equipamento ou serviços destinadas ao tratamento automático da informação
PÁGINAS : 491 a 493
75/75 SÉRIE I
Despacho ministerial de Diário da República 155/75 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Julho de 1975
Determina que os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes sejam alterados no sentido de a República Socialista da Checoslováquia deixar de figurar no anexo C
Despacho de Diário da República 197/75 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Agosto de 1975
Indica diversas escolas nas quais funcionará no ano lectivo de 1975-1976 o Ano I de escolaridade
Quarta-feira 27 de Agosto de 1975
197/75 SÉRIE I
Portaria n.º 548/75
Aprova o Regulamento do Ministério da Comunicação Social
Quarta-feira 10 de Setembro de 1975
209/75 SÉRIE I
Decreto n.º 596/75
Ratifica o Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Socialista da Roménia e a República Portuguesa
PÁGINAS : 1684 a 1688
249/75 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 747/75
Introduz uma alínea d) ao n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 427/73, de 25 de Agosto, que reorganiza o Instituto Nacional de Estatística
PÁGINAS : 2160-(4) a 2160-(4)
300/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Despacho de Diário da República 43/76 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Fevereiro de 1976
Toma medidas tendentes a disciplinar o processo da Reforma Agrária em curso Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 363 a 364
Sexta-feira 20 de Fevereiro de 1976
43/76 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 47/76 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Fevereiro de 1976
Determina os princípios de actuação dos centros regionais de reforma agrária, do Grupo de Trabalho Permanente para Coordenação dos Centros e dos conselhos regionais de reforma agrária Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Quarta-feira 25 de Fevereiro de 1976
47/76 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 216/76
Suspende a execução do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho (remunerações acessórias ou complementares na função pública)
PÁGINAS : 600 a 601
Quinta-feira 25 de Março de 1976
72/76 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 99/76 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Abril de 1976
Cria a Comissão de Inventariação, Análise e Estudo das Ocupações para Habitação
PÁGINAS : 913 a 914
Terça-feira 27 de Abril de 1976
99/76 SÉRIE I
Portaria n.º 289/76
Designa a letra L para servir, durante o período que decorre de 1 de Maio de 1976 a 30 de Abril de 1977, no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir
Segunda-feira 10 de Maio de 1976
109/76 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 474/76
Revoga o § 1.º do artigo 405.º (lenocínio) e altera a redacção do § 1.º do artigo 461.º (crime de abertura de cartas ou papéis fechados) do Código Penal
Quarta-feira 16 de Junho de 1976
140/76 SÉRIE I
Despacho ministerial de Diário da República 170/76 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Julho de 1976
Esclarece que as normas sobre provimento estabelecidas no Decreto n.º 215/76, de 25 de Março, são aplicáveis aos funcionários do antigo Secretariado da Administração Pública que ingressem no quadro do Serviço Central de Pessoal