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Timestamp: 2020-05-26 13:05:07+00:00
Document Index: 409250

Matched Legal Cases: ['artigo 129', 'artigo 68', 'artigo 59', 'artigo 33', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 71', 'artigo 15', 'artigo 121', 'artigo 14', 'artigo 413', 'artigo 422', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 487', 'artigo 654']

1 - 0000984-80.2018.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: EDUARDO BALDAN
Intimar a defesa nomeada para apresentar alegações finais no prazo legal.
2 - 0000403-02.2017.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: J.D.C.
Intimar a defesa constituída da juntada dos documentos de fls. 233/239, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerem o que entenderem de direito.
3 - 0000855-80.2015.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: VITOR DA SILVA
Advogado(a): 21411/ES - ATILA LAMBERTI GUMES
III – DISPOSITIVO Ante tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório contido na denúncia para o fim de submeter o réu VITOR DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, às sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal. Em atenção a regra estabelecida pelo artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar e motivar a pena a ser aplicada ao réu. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito; quanto aos antecedentes, o acusado, à época dos fatos, não possuía condenação criminal transitada em julgado; não foram coletados elementos de prova sobre a conduta social e personalidade do acusado; o motivo, ao que tudo indica, é o ciúme excessivo para com a vítima e sua errônea percepção de domínio sobre o sexo feminino, o que é reprovável; as circunstâncias que envolvem o fato delituoso são normais à espécie delitiva; as consequências da conduta foram normais ao tipo penal; não há nada o que se cogitar acerca do comportamento da vítima. Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Não há atenuantes e/ou agravantes, bem como causas de aumento e/ou diminuição de pena, pelo que torno a pena-base definitiva. O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. Considerando que o crime foi praticado com violência, afasto a aplicação das regras previstas nos artigos 44 e 77, ambos, do Código Penal. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO o réu ao pagamento das custas do processo. CONDENO, também, o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários na importância de R$800,00 (oitocentos reais), ao douto advogado Atila Lamberti Gumes, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.411, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 2821-R de 10/08/2011. INTIME-SE a Procuradoria-Geral do Estado. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício requisitório instruídos com os documentos elencados no artigo 3º do Decreto nº 2821-R. DEIXO de estabelecer valor indenizatório mínimo, considerando que não houve o exercício do contraditório a respeito do tema. CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade, caso queira, eis que ausentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, mas mantenho, contudo, as medidas protetivas concedidas às fls. 15/16 até o trânsito em julgado da presente decisum. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO o seguinte: 1 - Lance-se os nomes do réu no rol dos culpados; 2 - Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, informando a respeito da condenação do réu, para fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; 3 - Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de antecedentes, noticiando a condenação do réu; 4 - Expedição de mandado de prisão, se necessário for; 5 - Expeça-se a guia de execução definitiva; 6 - Se for o caso, proceda-se a compensação do valor das custas e da multa penal com o da fiança recolhida. 6.a - Se não houver fiança recolhida ou se existir débito remanescente, intime-se para realizar o pagamento, no prazo de dez (10 dias); 6.b - Sobrevindo inação, cientifique-se a SEFAZ acerca da existência do débito; 6 - Por fim, arquive-se os autos com as cautelas de estilo.
4 - 0000753-53.2018.8.08.0025 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: G.J.P.
Intimar a defesa constituída para apresentar alegações finais no prazo legal.
5 - 0000303-76.2019.8.08.0025 - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: DIEGO DOS SANTOS ALVES
III - DISPOSITIVO Por tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal estampada na denúncia, para PRONUNCIAR o réu DIEGO DOS SANTOS ALVES como incurso nas sanções do artigo 121, §2°, incisos I (torpe) e VI (feminicídio) no contexto do §2°-A, I (violência doméstica e familiar) e com causa de aumento do §7°, III (na presença de descendentes da vítima), na forma do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca. Em atenção a regra disposta no artigo 413, §3°, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado, pois o acautelamento do mesmo é necessário para a garantia da ordem pública, vez que as circunstâncias que envolvem a suposta prática do crime (modus operandi) demonstram a sua periculosidade social, como demonstrado pela decisão de fls. 102/103 e verso. Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para a fase do artigo 422 do Código de Processo Penal e após, voltem-me conclusos para relatório e designação de Júri.
Por fim, tendo em vista a atuação da advogada dativa nomeada nos autos para defender os interesses do réu, face à ausência de Defensoria Pública com atribuições perante este juízo, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios, na importância de R$800,00 (oitocentos reais), em favor da advogada Drª Solange do Nascimento Oliveira Prata, inscrita na OAB/ES sob o nº 29.610, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 2821-R de 10/08/2011. INTIME-SE a Procuradoria-Geral do Estado. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ofício requisitório instruídos com os documentos elencados no artigo 3º do Decreto nº 2821-R. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligencie-se.
6 - 0000070-79.2019.8.08.0025 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: FELIPE LOPES GRAMELICH
Intimado a trazer elementos que comprovem a origem do valor cujo alvará para levantamento se pretende (fl. 15), o requerente informou, à fl. 16,, ser aquele saldo resultante de seguro pelo falecimento de seu genitor, trazendo cópia da guia de depósito (fl. 17) e cópia da petição inicial de “ação de alvará”, que teria tramitado neste juízo. Contudo, tais documentos não comprovam a origem do valor que o autor pretende levantar e, ainda, dão conta de que o autor já formulou pedido semelhante na ação cuja cópia da inicial juntou às fls. 18/19, sem trazer o resultado daquela. Por tal razão, intime-se o autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o comando judicial de fl. 14, bem como comprovar o resultado da ação referente à petição inicial cuja cópia encontra-se às fls. 18/19, sob pena de extinção anômala da ação. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se.
7 - 0000085-48.2019.8.08.0025 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada
Requerido: V.O.F.
8 - 0000263-94.2019.8.08.0025 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: F.Q.D.S.
9 - 0000839-92.2016.8.08.0025 - Habilitação de Crédito
Requerente: CARLOS ALESSANDRO SCHWANZ e outros
Requerido: ESPOLIO DE SIDIOMAR PLASTER
Requerente: LAIRLDO SCHWANZ
Requerente: ARINETE ROSSMANN SCHWANZ
Requerente: CARLOS ALESSANDRO SCHWANZ
Requerente: HULDA HELL SCHVANZ
Ante tudo o que foi exposto, indefiro habilitação do crédito na forma pretendida pelos requerentes em relação aos documentos de fls. 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57 e 58. Por outro lado, julgo parcialmente procedente a presente habilitação, para declarar habilitados os credores HULDA HELL SCHVANZ, LAIRLDO SCHWANZ e ARINETTE ROSSMANN SCHWANZ, em relação às notas promissórias de fls. 48, 55 e 59, respectivamente, na herança deixada pelo de cujus Sidiomar Plaster. Via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino que se proceda à separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento nos autos do inventário. Certifique-se acerca da presente ordem nos autos do inventário respectivo. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito habilitado. Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja aferido o valor de eventuais custas processuais remanescentes, intimando-se a parte requerida, por meio de seu advogado, para que promova o adimplemento do respectivo valor, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo o recolhimento das custas no prazo supramencionado, comunique-se o fato à SEFAZ-ES, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma do art. 117, caput, do CNCGJE-ES. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada sendo requerido, transitada em julgado a presente, promova o desapensamento do feito junto ao e-jud, caso haja, certifique-se e arquive-se, com as cautelas da Lei. Diligencie-se.
10 - 0000464-53.2000.8.08.0025 (025.03.000464-9) - Arrolamento de Bens
Inventariante: CARLOTA KUNDE LUDTKE
Inventariado: CARLOS LUDTKE
Por meio da petição de fls. 672/767, o herdeiro Edgar Ludtke formulou pedido de reconsideração quanto ao indeferimento da realização de audiência de conciliação lançado às fls. 665. Para tanto, informa que as partes são pessoas idosas e que o ato processual deveria acontecer na residência dela, eis que a Srª. Carlota Kunde Ludtke “pode alegar ter problemas de saúde, fazer uso de remédios controlados, [e] com isso se recusar a comparecer em juízo.” Primeiramente, cumpre a este magistrado registrar que o rito do inventário não comporta a realização de audiência. Em segundo lugar, se há a possibilidade de realização de partilha amigável, nada obsta que as partes, todas capazes e, frisa-se, membros de uma única família, se reúnam e a formulem extrajudicialmente, trazendo aos autos seus termos para homologação. Destarte, mantenho o indeferimento da realização de audiência. Outrossim, o esboço de partilha trazido às fls. 654/656 é fruto da decisão de fls. 630, que determinou a retificação do esboço de fls. 604/606, no que concerne ao erro material atinente à grafia do nome da meeira, e o julgou perfeito. Assim, do esboço retificado não cabe mais impugnação, razão pela qual não admito a peça de fls. 658/660 e determino o seu desentranhamento, com entrega ao seu subscritor, mediante contrarrecibo. No mais, constatado o pagamento do ITCMD (fls. 571/572 e 579/580) lance-se a partilha nos autos, consoante artigo 654 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a inventariante para, em 20 (vinte) dias, trazer ao feito as certidões negativas de dívida do espólio para com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, inclusive dos municípios de Serra/ES e de Cariacica/ES. Em seguida, façam-me conclusos para sentença. Diligencie-se com urgência, face à meta de nivelamento nº 02 do CNJ.
11 - 0001057-52.2018.8.08.0025 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Vítima: L.R.M.
12 - 0000202-39.2019.8.08.0025 - Processo de Apuração de Ato Infracional
13 - 0000422-37.2019.8.08.0025 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerido: W.G.R.S.
14 - 0000081-11.2019.8.08.0025 - Interdição
Requerente: PAULITO HERBST
Requerido: DANILTO HERBST
Intimar a parte requerida da designação da perícia para o dia 25 de setembro às 10:00H, no Hospital de Itaguaçu.
ITAGUAÇU, 19 DE SETEMBRO DE 2019