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Timestamp: 2018-07-22 13:15:32+00:00
Document Index: 150385025

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 7', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 4', 'artigo 32', 'artigo 45', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48']

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO COLÉGIO TÉCNICO DE LIMEIRA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS. A Instituição. Da Natureza e Finalidade - PDF
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Sônia Bugalho Moreira
1 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO COLÉGIO TÉCNICO DE LIMEIRA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS CAPÍTULO I Da Instituição, da Natureza e Finalidade da Associação de Pais e Mestres SEÇÂO I A Instituição Artigo 1º - A Associação de Pais e Mestres do Colégio Técnico de Limeira, sediada na Avenida Cônego Manoel Alves, 129, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo reger-se-à pelas presentes normas estatutárias. SEÇÃO II Da Natureza e Finalidade Artigo 2º - APM, Instituição auxiliar da escola, terá por finalidade colaborar no aprimoramento do processo educacional, na assistência ao escolar e na integração família-escola-comunidade. Artigo 3º - A APM, entidade com objetivos sociais e educativos, não terá caráter político, racial ou religioso e nem finalidade lucrativas. Artigo 4º - Para a consecução dos fins a que se referem os artigos anteriores, a Associação se propõe a: I colaborar com a direção do estabelecimento para atingir os objetivos educacionais colimados pela escola; II representar as aspirações da comunidade e dos pais de alunos junto à escola;
2 III mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros da comunidade, para auxiliar a escola, promovendo condições que permitam: a) a melhoria do ensino; b) o desenvolvimento de atividade de assistência ao escolar, nas áreas sócio-econômica e de saúde; c) a conservação e manutenção do prédio, do equipamento e das instalações; d) a programação de atividades culturais e de lazer que envolvam a participação conjunta de pais, professores e alunos; Artigo 5º - As atividades a serem desenvolvidas para alcançar os objetivos especificados nos incisos do artigo anterior, deverão estar previstas em um Plano Anual de Trabalho elaborado pela Associação de Pais e Mestres e integrado no Plano Escolar. SEÇÃO III Dos Meios e Recursos Artigo 6º - Os meios e recursos para atender os objetivos da APM, serão obtidos através de : I contribuição dos sócios; II convênios ; III subvenções diversas; IV doações; V - promoções diversas; VI outras fontes. Artigo 7º - A contribuição a que se refere o inciso I do artigo anterior será sempre facultativa. 1º - O caráter facultativo das contribuições não isenta os sócios do dever moral de, dentro de suas possibilidades, cooperar para a constituição do fundo financeiro da Associação. 2º - No início de cada ano letivo serão fixadas forma e a época para a campanha de arrecadação das contribuições dos sócios. 3º - As contribuições serão depositadas nas agências do banco do estado de São Paulo ou da Caixa Econômica Estadual, em conta vinculada à Associação de Pais e Mestres e só poderá ser movimentada, conjuntamente, pelo Diretor Executivo e Diretor Financeiro.
3 Artigo 8º - A aplicação dos recursos financeiros constará do Plano Anual de Trabalho da APM. Parágrafo Único: A assistência ao escolar será sempre o setor prioritário da aplicação de recursos, excluindo-se aqueles vinculados e convênios. CAPÍTULO II Dos sócios, seus Direitos e Deveres SEÇÃO I Dos sócios Artigo 9º - O quadro social da APM, constituído por número ilimitado de sócios, será composto de : I sócios natos; II sócios admitidos; III sócios honorários; 1º - Serão sócios natos o Diretor de Escola, o Diretor Associado, os professores e demais integrantes dos núcleos e de apoio técnicopedagógico e administrativo da escola, os pais de alunos menores de 18 anos, desde que concordem. 2º - Serão sócios admitidos os pais de ex-alunos, os ex-alunos maiores de 18 anos, os ex-professores e demais membros da comunidade, desde que concordem e aceitos conforme as normas estatutárias. 3º - Serão considerados sócios honorários, a critério do Conselho Deliberativo, aqueles que tenham prestado relevantes serviços à Educação e ao Colégio.
4 SEÇÃO II Dos Direitos e Deveres Artigo 10º - Constituem direito dos sócios : I apresentar sugestões e oferecer colaboração aos dirigentes dos vários órgãos da APM; II receber informações sobre a orientação pedagógica da escola e o ensino ministrado aos educandos; III participar das atividades culturais, sociais, esportivas e cívicas organizadas pela Associação; IV votar e ser votado nos termos do presente Estatuto; V solicitar, quando em Assembléia Geral, esclarecimentos a respeito da utilização dos recursos financeiros da APM; VI apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro social. Artigo 11º - Constituem deveres dos sócios : I defender, por atos e palavras, o bom nome da Escola e da APM; II conhecer o Estatuto da APM; III participar das reuniões para as quais foram convocados; IV desempenhar, responsavelmente, os cargos e as missões que lhes forem confiados; V concorrer para estreitar as relações de amizade entre todos os associados e incentivar a participação comunitária na escola; VI cooperar, dentro de suas possibilidades, para a constituição do fundo financeiro da Associação; VII prestar à Associação, serviços gerais ou de sua especialidade profissional, dentro e conforme suas possibilidades; VIII zelar pela conservação e manutenção do prédio, da área do terreno e equipamentos escolares; IX responsabilizar-se pelo uso do prédio, de suas dependências e equipamentos, quando encarregados diretos da execução de atividades programadas pela APM. Artigo 12º - O sócio será eliminado do quadro social pela Diretoria Executiva, cientificado o Conselho Deliberativo, quando infringir quaisquer disposições estatutárias. 1º - A eliminação será comunicada por escrito ao associado. 2º - O sócio eliminado poderá recorrer ao Conselho Deliberativo, que se reunirá em sessão extraordinária para apreciar o fato.
5 CAPÍTULO III Da Administração SEÇÂO I Dos Órgãos Diretores Artigo 13º - A Associação de Pais e Mestres será administrada pelos seguintes órgãos : I Assembléia Geral II Conselho Deliberativo III Diretoria Executiva IV Conselho Fiscal Artigo 14º - A Assembléia Geral será constituída pela totalidade dos associados. 1º - A Assembléia será convocada e presidida pelo Diretor da Escola. 2º - A Assembléia realizar-se-à, em primeira convocação, com a presença de mais da metade dos sócios ou, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número. Artigo 15º - Cabe à Assembléia Geral : I eleger o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal; II apreciar e votar o balanço anual com o parecer do Conselho Fiscal; III propor e aprovar a época e a forma das contribuições dos sócios, obedecendo ao que dispõe o artigo 7º do presente Estatuto; IV reunir-se, extraordinariamente, convocada pelo Diretor da Escola ou 2/3 ( dois terços ) dos membros do Conselho Deliberativo ou por 1/3 ( um terço ) associados. Artigo 16º - O Conselho Deliberativo será constituído do mínimo, 11 ( onze ) membros. 1º - O Diretor da Escola será o seu presidente nato. 2º - Os demais componentes, eleitos em Assembléia Geral, obedecerão a proporções assim estabelecidas : a) 30% dos membros serão professores; b) 40% dos membros serão pais de alunos; c) 20% dos membros serão alunos maiores de 18 anos;
6 d) 10% dos membros serão sócios admitidos. 3º - Não sendo atingidas as proporções enumeradas nas alíneas c e d do parágrafo anterior, as vagas serão preenchidas, respectivamente, por elementos da escola e pais de alunos, na proporção fixada no parágrafo anterior. Artigo 17º - Cabe ao Conselho Deliberativo : I eleger os membros dos escolhidos a todos os associados; II deliberar sobre o disposto no artigo 4º, no inciso IV do artigo 32 e artigo 45; III aprovar o Plano Anual de Trabalho e o Plano de Aplicação de Recursos; IV votar as contas apresentadas pela Diretoria Executiva; V reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 ( uma ) vez por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado a critério de seu Presidente ou 2/3 ( dois terços ) de seus membros. Parágrafo Único : As decisões do Conselho Deliberativo só trão validade se aprovadas por maioria absoluta ( primeira convocação ) ou maioria simples ( segunda convocação ) de seus membros. Artigo 18º - Cabe ao Presidente do Consleho Deliberativo : I convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo; II indicar um secretário, dentre os membros do Conselho Deliberativo; III informar os conselheiros sobre as necessidades da escola e dos alunos. Artigo 19º - O mandato dos conselheiros será de 1 ( um ) ano, sendo permitida a recondução por mais duas vezes. Parágrafo Único : Perderá o mandato o membro do Conselho Deliberativo que faltar a duas reuniões consecutivas sem causa justificada. Artigo 20º - A Diretoria Executiva da APM., será composta de : I Diretor Executivo; II Vice Diretor Executivo; III Secretário; IV Diretor Financeiro; V Vice-Diretor Financeiro; VI Diretor Cultural; VII Diretor de Esportes; VIII Diretor Social;
7 IX - Diretor de Patrimônio 1º - Cada Diretor poderá acumular até duas Diretorias com exceção dos cargos discriminados nos itens I, II, III, IV E V. 2º - É vedada a indicação de alunos, para comporem a Diretoria Executiva. Artigo 21º - Cabe a Diretoria Executiva : I elaborar o Plano Anual de Trabalho, submetendo-o a aprovação do Conselho Deliberativo; II colocar em execução o Plano aprovado e mencionado no inciso anterior; III dar a Assembléia Geral conhecimento sobre : a) as diretrizes que norteiam a ação pedagógica da escola; b) as normas estatutárias que regem a APM; c) as atividades desenvolvidas pela Associação; d) a programação e aplicação dos recursos do fundo financeiro. IV elaborar normas para concessão de auxílios diversos a alunos carentes; V depositar em conta da APM, em estabelecimento de crédito oficial, todos os valores recebidos; VI tomar medidas de emergência, não previstas no Estatuto, submetendo-as ao = referendo = do Conselho Deliberativo; VII reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 ( uma ) vez por bimestre e, extraordinariamente, a critério de seu Diretor Executivo ou por solicitação de 2/3 ( dois terços ) de seus membros. Artigo 22º - Compete ao Diretor Executivo : I representar a APM ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; II convocar as reuniões da Diretoria Executiva, presidindo-as; III fazer cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo; IV apresentar ao Conselho Deliberativo relatório semestral das atividades da Diretoria; V admitir e/ou dispensar pessoal de seu quadro, obedecendo as decisões do Conselho Deliberativo; VI movimentar, conjuntamente com o Diretor Financeiro, os recursos financeiros da Associação; VII visar as contas a serem pagas; VIII submeter os balancetes semestrais e o balanço anual ao Conselho Fiscal; IX rubricar e publicar em quadro próprio da APM, os balancetes e o balanco anual.
8 Artigo 23º - Compete ao Vice-Diretor Executivo auxiliar o Diretor Executivo e substituí-lo em seus impedimentos eventuais. Artigo 24º - Compete ao Secretário : I lavrar as atas das reuniões e Assembléias Gerais; II redigir circulares e relatórios e encarregar-se da correspondência social; III assessorar o Diretor Executivo nas matérias de interesse da Associação; IV organizar e zelar pela conservação do arquivo da APM; Artigo 25º - Compete ao Diretor Financeiro : I subscrever com o Diretor Executivo os cheques da conta bancária da Associação; II efetuar, através de cheques nominais, os pagamentos autorizados pelo Diretor Executivo, de conformidade com aplicação de recursos planejados; III apresentar ao Diretor Executivo os balancetes semestrais e o balanco anual, acompanhado dos documentos comprobatórios de receita e despesa; IV informar os órgãos diretores da APM, sobre a situação financeira da Associação; V promover concorrência de preços, quanto aos serviços e materiais adquiridos pela APM; VI - arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos e pagos pela Associação, apresentando-os para elaboração da escrituração contábel. Artigo 26º - O cargo de Diretor Financeiro será sempre ocupado por pai de aluno. Artigo 27º - Compete ao Vice-Diretor Fianceiro auxiliar o Diretor Financeifo e substituí-lo em seus impedimentos eventuais. Artigo 28º - Cabe ao Diretor Cultural promover a integração escolacomunidade através de atividades culturais. Parágrafo Único : O Diretor Cultural poderá ser assessorado, conforme as atividades a serem desenvolvidas, pelos professores da Escola. Artigo 29º - Cabe ao Diretor de Esportes promover a integração escolacomunidade através de atividades esportivas. Parágrafo Ùnico : O Diretor de Esportes poderá ser assessorado pelos professores da Escola.
9 Artigo 30º - Cabe ao Diretor Social promover a integração escolacomunidade através de atividades sociais e de assistência ao aluno e a comunidade. 1º - O Diretor Social poderá ser assessorado pelos membros do Conselho da Escola. 2º - Serão prioritários as atividades de assistência ao aluno. Artigo 31º - Cabe ao Diretor de Patrimônio manter entendimentos com a Direção no que se refere à: I aquisição de materiais, inclusive didático; II manutenção e conservação do prédio e de equiapmento; III supervisão de serviços contratados. Parágrafo Único : O Diretor de Patrimônio poderá ser assessorado pelos membros do Conselho da Escola. Artigo 32º - Os Diretores terão, ainda, por função : I comparecer às reuniões da Diretoria, discutindo e votando; II estabelecer contato com outras APMs, ou entidades oficiais e particulares; III constituir comissões auxiliares com vistas à descentralização de suas atividades; IV elaborar contratos e celebrar convênios com a aprovação do Conselho Deliberativo. Artigo 33º - O mandato de cada Diretor será de 1 ( um ) ano, sendo permitida sua recondução mais uma vez para o mesmo cargo. 1º - Perderá o mandato o membro da Diretoria que faltar a três reuniões consecutivas, sem causa justificada. 2º - No caso de impedimento ou substituição de qualquer membro da Diretoria, o Conselho Deliberativo tomará as devidas providências. Artigo 34º - O Conselho Fiscal, consatituído de 3 ( três ) elementos, sendo 2 ( dois ) pais de alunos e 1 ( um ) representante do quadro administrativo ou docente da Escola, tem por atribuição : I verificar os balanços anuais apresentados pela Diretoria, emitindo parecer escrito; II assessorar a Diretoria na elaboração do Plano Anual de Trabalho na parte referente à aplicação de recursos; III examinar a qualquer tempo, os livros e documentos da Diretoria Financeira; IV dar parecer, a epdido da Diretoria ou Conselho Deliberativo, sobre resoluções que aferem às finanças da Associação;
10 V solicitar ao Conselho Deliberativo, se necessário a contratação de serviços de auditoria contábil. Parágrafo Único : O mandato dos conselheiros será de 1( um ) ano, sendo permitida a reeleição por mais uma vez. Artigo 35º - O Conselho Fiscal reunir-se-à, ordinariamente, a cada semestre e, extraordinariamente, mediante convocação da maioria de seus membros ou da Diretoria Executiva. CAPÍTULO IV Da Intervenção Artigo 36º - Sempre que as atividades da APM, venham a contrariar as finalidades definidas neste Estatuto ou a ferir a legislação vigente, poderá haver intervenção, mediante solicitação da Direção da Escola ou de membros da Associação, às autoridades competentes. CAPÍTULO V Das Disposições Finais Artigo 37º - O Diretor de Escola poderá participar das reuniões da Diretoria Executiva, intervindo nos debates, prestando orientação ou esclarecimento, ou fazendo registrar em Atas seus pontos de vista, mas sem direito a voto. Artigo 38º - É vedado aos Conselheiros e Diretores : I receber qualquer tipo de remuneração; II estabelecer relações contratuais com a APM. Artigo 39º - Ocorrida vaga de cargos do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal, o preenchimento dos mesmos processar-se-à por decisão da Assembléia Geral especialmente para este fim. Parágrafo Único : O preenchimento a que se refere este artigo visa tão somente à conclusão de mandato de vaga ocorrida.
11 Artigo 40º - Serão afixados em quadro de avisos, os planos de atividades, notícias e atividades da Associação, convites, convocações. Artigo 41º - O balanço anual será submetido à apreciação do Conselho Fiscal, que deverá manifestar-se no prazo de 5 ( cinco ) dias, até 10 ( dez ) dias antes da convocação da Assembléia Geral. Artigo 42 º - O Edital de convocação da Assembléia geral, com cinco dias de antencedência da reunião, conterá : a) dia, local e hora da 1ª e 2ª convocações; b) ordem do dia. Artigo 43º - A Associação de Pais e Mestres será registrada no Departamento de Assistência ao Escolar, órgão competente da Secretaria da Educação, responsável pela cadastragem e assessoria a todas as APMs. Artigo 44º - No exercício de suas atribuições, a APM manterá rigoroso respeito às disposições legais de modo a assegurar a observância dos princípios fundamentais que norteiam a Filosofia política educacional do Estado. Artigo 45º - Os bens permanentes doados à Associação ou por ela adquiridos serão identificados, contabilizados, inventariados e integrados ao seu patrimônio. Artigo 46º - A Associação de Pais e Mestres do Colégio Técnico de Limeira, da Unicamp, terá prazo indeterminado de duração e somente poderá ser dissolvida obedecidas as disposições legais. Artigo 47º - Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais assumidas em nome da Associação de Pais e Mestres do Colégio Técnico de Limeira da Unicamp. Artigo 48º - Em caso de dissolução, os bens da APM, passarão a integrar o patrimônio do estabelecimento, obedecidos os critérios de prazo.