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Timestamp: 2014-09-02 21:15:01+00:00
Document Index: 131711960

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 20', 'artigo 187', 'artigo 132', 'artigo 150', 'artigo 1', 'artigo 1']

SENTENÇAS | BANCO DE PETIÇÕES
Recuperação de empresa	Comments
JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL
Requerimento de expedição de alvará para lavratura de escritura definitiva – deferimento.
2. Pedido de restituição – ausência da prova de arrecadação da coisa de terceiro – improcedência.
3- Encerramento de falência.
4- Extinção do feito – falência – ausência de credores habilitados.
5- Prestação de contas – síndico – falência – acolhimento.
Verificação de crédito – homologação.
Rescisão de concordata suspensiva – abandono de estabelecimento.
Impugnação à lista de credores na falência – medida cautelar de arbitramento de honorários em curso – falta de comprovação da liquidez e exigibilidade do crédito – improcedência. Requerimento de falência com base no artigo 1º do Dec-lei 7661/45 – crédito originário de prestação de serviços e locações – ausência de liquidez e certeza do título – extinção sem julgamento do mérito.
Extinção de obrigações – decurso de cinco anos do encerramento da falência – inexistência de condenação por crime falimentar – acolhimento do pedido.
Requerimento de falência com base no art.1º do Dec-lei 7661/45 – decretação.
12- Sentença de encerramento de falência – falta de ativo para cobrir o passivo.
13- Pedido de restituição – INSS – valores não recolhidos – ausência de prova de arrecadação – extinção sem julgamento do mérito.
14- Pedido de restituição – contribuições descontadas e não repassadas ao INSS – procedência.
15- Extinção de obrigações – procedência.
16- Ação Civil Pública – sindicato – substituição processual restrita às previsões contidas na legislação infraconstitucional – estatuto que não prevê atuação do sindicato em demandas envolvendo direito do consumidor – ilegitimidade ad causam – extinção sem julgamento do mérito.
17- Impugnação de crédito – valor declarado na concordata inferior ao apresentado – procedência.
18- Revocatória – venda de imóvel – estado de insolvência – procedência.
19- Consignação em pagamento – dúvida quanto ao credor – ação revocatória julgada procedente – procedência do pedido – levantamento do valor pela massa.
20- Requerimento de falência – sociedade de factoring – cheque emitido como garantia do negócio – invalidade e iliquidez do título – improcedência.
21- Requerimento de falência – duplicatas – protesto por indicação – apresentação das triplicatas a destempo – extinção com julgamento do mérito.
22- Requerimento de falência – comprovada a impontualidade – ausência de defesa – decretação da falência.
23- Requerimento de falência – título que embasa o pedido teve parte do seu valor quitado – protesto do título pelo valor integral – ausência de pressuposto processual – extinção sem exame do mérito (art.267,IV do CPC.). 24- Declaração de crédito – concordata preventiva – honorários advocatícios – crédito que possui privilégio outorgado pela lei no sentido de proteger o credor e exclui-lo da concordata – privilégio irrenunciável sob pena de inviabilizar a concordata – extinção com exame de mérito.
25- Embargos – incompetência absoluta – procedência.
1- Requerimento de expedição de alvará para lavratura de escritura definitiva – deferimento.
Proc. nº 000
Requerente: XXX HABILITAÇÃO XXX IMOBILIÁRIA.
Massa Falida de CIA XXX S/A.
Vistos. etc.
XXX Habilitação XXX Imobiliiária S/A pleiteia em face da falência da Cia XXX S/A. alvará para lavratura de escritura definitiva de compra e venda, alegando, em síntese, que através de escritura cessão de crédito, lavrada no 1º Ofício de Registro de Notas e registrada no Primeiro Ofício Registral de Imóveis, sob a matrícula nº 24008, livro 2-H, fls. 76, adquiriu os direitos relativos à compra do apartamento nº 302, do bloco II, da Rua Curupaiti, nº 277, com direito a respectiva fração de terreno.
Instruiu seu pedido com os documentos de fls. 04/37.
A Falida, regularmente intimada, não se opôs ao pedido, como se vê às fls. 45.
O Síndico e o Ministério Público, ás fls. 39vº e 40, manifestaram-se favoravelmente ao requerimento formulado.
Como se verifica, os documentos apresentados pelo requerente não deixam dúvidas sobre a existência de negócio Jurídico levado a efeito pelas partes.
Assim sendo, considerando tais argumentos, DEFIRO o pedido da alvará, determinando ao Cartório que expeça o respectivo instrumento autorizador do Síndico, relativamente à lavratura da escritura retromencionada.
P.R.I., sendo que ao Síndico e ao Ministério Público, pessoalmente.
Custas ex-legis.
Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2000.
2- Pedido de restituição – ausência de prova da arrecadação da coisa – improcedência.
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS
Proc. n.º 000
Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado pela TV XXX LTDA. na falência de XXX EDITORES S.A. objetivando, em síntese, o “acesso aos seu documentos, registros e livros contábeis, todos em poder da Falida, para preencher a declaração relativa ao parcelamento de seus débitos junto à Fazenda Pública Federal e Instituto de Seguridade Social – INSS”, efetivando-se, a seguir, a “restituição de todos os livros, registros, documentos contábeis e demais ativos” que estiverem indevidamente na posse da Falida (fls. 05/06).
A inicial veio instruída com os documentos de fls. 08 usque 52.
Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que foi requerido, a Falida, regularmente citada, contesta o pedido, alegando, em preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, aduz que a Autora não trouxe a prova da titularidade de qualquer bem que tenha sido arrecadado indevidamente pela Massa Falida.
Da decisão que indeferiu a antecipação da tutela (fls. 56/57), a Autora interpôs Agravo de Instrumento, cuja cópia se encontra às fls. 72 usque 84.
O Falido manifestou-se às fls. 89 e 104.
O Ministério Público, oficiando no feito, opinou pela improcedência do pedido (fls. 111/113).
O feito encontra-se maduro, comportando assim, com fundamento no art. 330 do CPC, o julgamento antecipado da lide.
A preliminar aduzida pelo Síndico, com a máxima vênia, não merece prosperar.
Com efeito, objetiva a Autora a restituição de todos os livros, registros e documentos contábeis que se encontram em poder da XXX EDITORES S.A.
Não há, assim, a alegada indeterminação do objeto. Logo, preenche a inicial todos os requisitos legais, possibilitando, pois, o exame e julgamento do mérito.
Por outro lado, como bem destacado pelo órgão do parquet estadual, verbis, “acaso transposto o óbice acima mencionado, a improcedência do pedido é corolário da ausência de prova da arrecadação de bens de titularidade da requerente. Incumbia à autora, caso fosse revestido de seriedade seu pedido, trouxesse aos autos ao menos indícios de que teria deixado parte de seu acervo no seu antigo endereço e que a MASSA tivesse se apossado do mesmo. Todavia, a inicial e órfã nesse sentido, tudo não passando do mero terreno das alegações” (fls. 112)
Aliás, verbis, “em tais casos a transferência do acervo é imediata, até mesmo porque é indispensável à continuação do negócio, pelo que não se reveste de plausibilidade a legação no sentido de que os ‘bens’ teriam permanecido em poder da falida” (fls. 113).
Por conseguinte, ausente a prova da arrecadação de coisa pertencente a terceiro, mantida em poder do falido, não se há de pensar em restituição, ou dela se cogitar
Convém remarcar, por fim, que o pedido de restituição – de acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário – são devidos os honorários advocatícios.
A bem da verdade, verbis, “a Lei n.º 5.869/73 (CPC), em seu art. 20, caput, consagrou o princípio da causalidade, para determinar a responsabilidade das partes pelo ônus na utilização do processo, incumbindo àquele que lhe deu causa, o vencido, arcar com as despesas despendidas pelo vencedor, incluídos aí os honorários” (in Resp 32.497/SP, STJ, 4ª Turma, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 21/02/2000).
Ademais, verbis, “no sistema instituído pelo Código de Processo Civil, prevalece o princípio da causalidade, de conformidade com o qual é responsável pelo ônus da utilização do processe àquele que lhe deu causa e sofreu derrota processual, objetivamente considerada. Daí o encargo de arcar com as despesas efetuadas pelo vencedor, incluídos os honorários advocatícios” (in Resp. n.º 160.054-SP, STJ, 4ª Turma, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, 11/12/2000).
Restando vencido, impõe-se àquele que deu causa ao processo o ônus da sucumbência, incluídos aí os honorários de advogado.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, condenando a Autora ao pagamento das custas judiciais e honorários de advogado.
Com fundamento no parágrafo 4º, atendidas as normas das alíneas “a”, “b” e “c”, do § 3º, do artigo 20, do CPC, em especial, o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, fixo os honorários advocatícios moderadamente em R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), corrigidos na forma da lei.
P.R.I., dando-se ciência pessoal ao Ministério Público.
Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2001.
Falência de AÇOUGUE XXX LTDA.
AÇOUGUE XXX LTDA. teve sua falência decretada em 09/09/94, conforme sentença de fls. 61/62 dos autos.
Apresentado pelo Síndico às fls. 294/296 o relatório do art. 75 da Lei de Falências.
O Síndico às fls. 348, requer seja encerrada a falência recta via, por falta de ativo para saldar o passivo.
Às fls. 349, o Ministério Público endossa a manifestação do Síndico.
Isto posto, JULGO ENCERRADA a falência de AÇOUGUE XXX LTDA. por não existir ativo para saldar o passivo, persistindo as obrigações da Falida.
Expeça-se o edital de encerramento previsto no art. 132, § 2º da Lei de Falências, bem como as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.
Após o trânsito em julgado da presente informe-se a Delegacia de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras que os sócios-gerentes da Falida estão liberados para viajar ao exterior.
P.R.I., cientes o Sr. Síndico e o Ministério Público.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2000.
Extinção do feito – falência – ausência de credores habilitados.
Falência de XXX LAJES PREMOLDADAS LTDA.
XXX LAJES PREMOLDADAS LTDA. teve a sua falência decretada em 29/07/99, conforme sentença de fls. 92/94 dos autos.
O Síndico às fls. 163, tendo em vista a certidão cartorária de fls. 152 e 162, pede a extinção do processo face a inexistência de credores habilitados.
A Curadoria de Massas Falidas adota o entendimento da Sindicância, conforme fls. 167, tendo em vista a certidão de fls. 152.
Nenhum credor se habilitou neste processo no prazo dos editais, conforme consta de fls. 152 e 162. Nem mesmo a empresa que requereu a quebra veio aos autos habilitar o seu crédito, que ensejou a sentença declaratória de falência.
Os créditos tributários e previdenciários não estão submetidos aos processo de falência, conforme artigo 187 do Código Tributário Nacional e Lei Federal nº 8214. Portanto, se há débitos fazendários eles podem ser cobrados no Juízo próprio. Destaque-se, ainda, que as quitações fiscais só são necessárias para a extinção das obrigações (art. 191, C.T.N.), o que não é a hipótese em questão.
O parecer apresentado pelo Sr. Síndico deve ser aceito. Realmente, não pode haver um processo concursal sem que hajam credores habilitados. Não seria razoável que a falência ficasse suspensa indefinidamente ou que se procedesse a liquidação dos bens para entregar o produto ao falido, conforme doutrina (CARVALHO MENDONÇA – in Tratado, vol. VIII, pág. 445).
Isto posto, JULGO EXTINTO o processo de falência com base no art. 267, IV do C.P.C. uma vez que não pode o feito prosseguir sem que existam credores habilitados.
Comuniquem-se aos órgãos que receberam os ofícios resultantes da quebra. Publique-se, por analogia do artigo 132, § 2º da Lei de Falências, o edital com esta decisão.
Após o trânsito em julgado da presente sentença, informe-se a Delegacia de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras que os sócios da Falida estão liberados para viajar para o exterior.
Custas ex-legis .
P.R.I., cientes o Sr. Síndico e o M.P.
Rio de Janeiro, 16 de março de 2000.
Prestação de contas – síndico – falência – acolhimento.
Falência de XXX EDITORES S.A.
Tendo em vista a regularidade formal das contas apresentadas pelo Síndico da Massa Falida de Bloch Editores S.A., referente ao mês de novembro/2000, a ausência de impugnação de credores interessados, a manifestação favorável da Falida (fls. 361) e da d. Curadoria de Massas Falidas (fls.360vº), JULGO BOAS E BEM PRESTADAS as referidas contas, acolhendo-as para a produção dos efeitos jurídicos pertinentes.
Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2001.
Cuida-se de VERIFICAÇÃO JUDICIAL DE CONTA requerida por XXX S/A UTILIDADES DOMÉSTICAS nos livros comerciais da devedora BARRASERV BOMBEIROS HIDRÁULICOS LTDA., com fundamento nos arts. 1º, § 1º, incisos I à V, e 211, do Decreto-lei nº 7.661/45.
Nomeação dos peritos às fls. 197, com designação de dia e hora para a exibição dos Livros em Cartório.
Regularmente citada, conforme certidão lançada às fls. 209 verso, a Requerida deixou de apresentar os livros contábeis, conforme Termo de Verificação de fls. 210.
O Ministério Público, oficiando no feito, opinou favoravelmente à homologação da verificação requerida (fls. 217).
Como é de curial sabença, a conta extraída dos livros comerciais, de acordo com as regras estabelecidas pelo § 1º, do art. 1º, do Decreto-lei nº 7.661/45, torna líquida e vencida a obrigação desde a data que julgou o seu exame.
Por outro lado, o não comparecimento do devedor, para exibir seus livros e submetê-los ao exame pericial, caracteriza a pena de confesso, nos termos da legislação em vigor.
Com efeito, constatada irregularidade ou omissão e, verbis, “se forem verossímeis e estiverem coerentes com as demais provas dos autos, pode-se ter como verificado o crédito, julgando-o verdadeiro” (In José Pacheco da Silva, Processo de Falência e Concordata, 8ª ed., Editora Forense, Rio de Janeiro, 1998, p. 119).
Por conseguinte, do julgamento da conta decorrerá a liquidez e o vencimento da obrigação. Do protesto dessa conta, resultará a impontualidade do devedor, nos termos dos artigos 1º, § 1º, 10º, § 1º e 11º, da Lei de Falências).
Ante o exposto, declaro como verificado o crédito apontado na inicial, julgando-o verdadeiro, nos termos do § 1º, do art. 1º, do Decreto-lei nº 7.661/45, o que torna líquida e vencida a obrigação a partir desta data. Transitada e julgada, promova-se a entrega dos autos a Requerente, independente de translado.
P.R.I., dando-se ciência ao Ministério Público.
Rio de Janeiro, 04 de abril de 2000.
Cuida-se de Concordata Suspensiva deferida em , nos autos da falência de XXX VIAGENS E TURISMO S/A.
O presente feito teve seguimento regular, não ocorrendo, todavia, o depósito do valor referente a primeira parcela.
Como é de curial sabença, constitui título para o pedido de rescisão da concordata o abandono do estabelecimento, assim entendido o fechamento ou a entrega a empregados ou terceiros sem qualquer apresentação hábil (art. 150, inciso III, do Decreto-lei 7.661/45).
Há, portanto, justo título para a rescisão requerida pelo órgão do parquet estadual (fls. )..
Isto posto, com fundamento no artigo 150, inciso III, da Lei de Falências, declaro rescindida a concordata suspensiva deferida em favor de XXX VIAGENS E TURISMO S/A., com sede na , º andar, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CGC/MF sob o nº, tendo como objetivo social a edição de livros, revistas e publicações em geral, por sua conta ou de terceiros, bem como a exploração de publicidade e de atividades jornalísticas, teatrais, artísticas e culturais de qualquer natureza, inclusive de galerias de arte, de cursos convencionais ou não, nos três graus de ensino, e o desenvolvimento de quaisquer outras atividades conexas ou acessórias aos objetivos acima enumerados, desde que não contrárias à Lei, à ordem pública e aos bons costumes, na conformidade do art. 3º do seu Estatuto Social, cuja diretoria é composta, de acordo com a Assembléia Geral Extraordinária realizada em 01/06/99 (fls. 19 e verso), por PEDRO XXX – presidente e diretor financeiro – e JACQUELINE XXX – vice-presidente e diretor superintendente.
Marco o prazo de vinte dias para os credores apresentarem as declarações e documentos justificativos de seus créditos.
Fixo o termo legal da falência no 60º (sexagésimo) dia anterior à data da distribuição do pedido da Concordata Preventiva.
Atento ao disposto no art. 162, § 1º, inciso II, nomeio SÍNDICO o senhor ARNALDO BLAICHMAN, que deverá ser intimado para prestar compromisso.
Oficie-se à Secretaria da Receita Federal solicitando as três últimas declarações de bens da Falida e dos seus respectivos diretores.
Os créditos trabalhistas decorrentes de título executivo judicial deverão formar um só auto, desde que comprovado: a) o trânsito em julgado; b) cópia da planilha de cálculos, se for o caso; c) qualificação do reclamante.
Antes da elaboração do quadro geral de credores a Sr.ª Escrivã deverá fazer conclusão desses autos para que seja determinada a inclusão e a correção dos valores, de modo que sejam igualados até a data da elaboração do quadro e posteriormente até a data do pagamento nas forças do ativo.
As declarações de crédito que não atenderem os requisitos acima deverão ser autuadas como Habilitação, para que sejam cumpridas as exigências respectivas.
Em razão do que dispõe o art. 29, caput, da Lei nº 6.850/80, a dívida ativa da Fazenda Pública, por não se encontrar sujeita a concurso de credores ou habilitação de crédito em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, será paga, integralmente e sem qualquer desfalque, já que precede até mesmo às dívidas e encargos da Massa, nos termos da legislação em vigor.
Cumpra a Sr.ª Escrivã as determinações constantes nos artigos 15 e 16 da Lei de Falências e faça as demais comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.
Expeçam-se mandados de lacre.
Atendido o disposto no art. 74, § 1º, da Lei de Falências, dê-se vista imediata ao Síndico e ao MP para manifestação sobre o pedido de continuidade de negócio, nos termos em que foi requerido.
Intimem-se os diretores PEDRO XXX e JACQUELINE XXX para prestarem, em Cartório, as declarações a que alude o art. 34 do Decreto-lei nº 7.661/45.
Fica designado o dia 07/08/2000, às 15:30 horas, desde já, para a assinatura do TERMO DE COMPARECIMENTO.
P.R.I., dando-se ciência ao M.P.
Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2000.
Impugnação à lista de credores na falência – medida cautelar de arbitramento de honorários em curso – falta de comprovação da liquidez e exigibilidade do crédito – improcedência.
Processo nº 000
Impugnação à lista de credores
Concordata de XXX EDITORES LTDA.
Trata-se de IMPUGNAÇÃO À LISTA DE CREDORES promovida por BBB, XXX E CCC XXX – ADVOGADOS ASSOCIADOS na Concordata Preventiva de XXX EDITORES S/A.
Alega a Impugnante, em síntese, que é credora da importância correspondente a R$ 64.560,66, decorrente de prestação de serviços jurídicos; que, ad cautelam, por não ter a Concordatária restituído o contrato assinado, a Impugnante ajuizou Medida Cautelar de Arbitramento Judicial de Honorários (proc.: 99.001.063035-2), convolada em Ação Sumária de cobrança, junto a 21ª Vara Cível; que da data do ajuizamento da ação, no dia 12.05.99, até a distribuição da Concordata Preventiva, no dia 22.07.99, incidiram sobre o crédito, além da multa devida, os juros moratórios, cujo valor principal, devidamente corrigido, eqüivale a importância de R$ 64.560,66, ao contrário do que constou da lista de credores.
A inicial veio instruída com os documentos de fls. 08 usque 85.
A Concordatária, às fls. 22/23, manifesta sua repulsa ao valor indicado.
Às fls. 99/101, a Impugnante retifica o valor inicialmente apontado, juntando os documentos de fls. 102 usque 242.
O Comissário, às fls. 244 usque 246, opina pela improcedência da Impugnação
O Ministério Público, oficiando no feito, endossa a manifestação do Comissário (fls. 247).
Como se verifica, o crédito em exame é decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios mantido entre as partes durante o período assinalado na inicial (fls. 03).
A bem da verdade, como corretamente destacou o ilustre Comissário Doutor ARNALDO BLAICHMAN às fls. 244, verbis, “não trouxe a Impugnante com a nova peça de fls. 99/101, nenhum título judicial ou extrajudicial, muito menos comprovou com os documentos carreados de fls. 102/242, o valor do crédito neste procedimento reclamado, R$ 64.560,66 (sessenta e quatro mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos)”.
O valor do crédito alegado, aliás, foi posteriormente retificado para R$ 62.322,37, sem, contudo, merecer a necessária demonstração da operação realizada para chegar-se àquele valor (fls. 101).
Portanto, como também remarcado às fls. 245, verbis, “diante da inexistência de qualquer efetivo título, à tornar líquido, certo e exigível o crédito nesta cobrado, ajuizou e à constituí-lo, em 10/05/99, vale dizer, após a expedição daquelas retrocomentadas Notas-Fiscais de fls. 144/150, uma Medida Cautelar à ARBITRAR OS HONORÁRIOS em tela, com base naquele imprestável, permissa vênia, instrumento de fls. 111/127, no valor total de R$ 56.095,75 (cinqüenta e seis mil, noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), que trata-se do igual montante neste procedimento pretendido, com o acréscimo da multa moratória de 10% (dez por cento) e da correção monetária (fls. 04)”.
Logo, conclui-se que, verbis, “enquanto não resolvido àquela MEDIDA CAUTELAR de ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS de fls. 144/150, não há, data máxima vênia (omissis) como se acolher a presente impugnação (omissis)” (fls. 245/246).
Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação à lista de credores promovida por BBB, XXX E CCC XXX – ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2000.
Requerimento de falência com base no artigo 1º do Dec-lei 7661/45 – crédito originário de prestação de serviços e locações – ausência de liquidez e certeza do título – extinção sem julgamento do mérito.
Trata-se de requerimento de falência ajuizado XXX BRASIL LTDA. em face de INDÚSTRIA XXX S/A, com fundamento no artigo 1º do Decreto-Lei nº 7.661/45.
A inicial veio acompanhado dos documentos de fls. 09 usque 198.
Regularmente citada, a Requerida, contestando o pedido, apresentou defesa, juntando, nessa oportunidade, os documentos de fls. 218/398.
Réplica às fls. 430 usque 449.
Deferida a perícia requerida e nomeado perito, as partes apresentaram quesitos, indicando os assistentes técnicos (fls. 608/610, 612/614 e 617/620).
Às fls. 622, a Requerente junta cópia das razões de agravo apresentadas no Egrégio Tribunal ad quem.
O despacho atacado (fls. 608/610) foi mantido pelo i. juiz prolator, encaminhando-se as informações solicitadas (fls. 690, 693/694).
Laudo pericial, com os respectivos anexos, às fls. 708 usque 741.
Às fls. 843/847 e 853/864, as partes, em relação ao laudo pericial, novamente manifestaram-se nos autos.
O Ministério Público, oficiando no feito, opinou pela improcedência do pedido, com a condenação da Requerente nos ônus sucumbenciais (fls. 866/867).
O feito encontra-se maduro, comportando, conseqüentemente, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do CPC.
Cuida-se de requerimento de falência fundamentado na falta de pagamento de crédito originário de “serviços e locações” decorrentes de “diversos contratos, aditados e ampliados várias vezes”, cujo “valor histórico” corresponde a R$ 434.736,87 (fls. 02/07).
Inicialmente convém examinar-se a preliminar relativa a nulidade do laudo pericial alegada pela Requerente. Não merece prosperar.
Na verdade, como sublinhou o Ministério Público, verbis, “o despacho que determinou a produção da prova técnica data de setembro de 1997 e o início dos trabalhos periciais deu-se em janeiro de 1999, tempo, portanto, mais do que suficiente para que a autora trouxesse aos autos os docs. que entendesse convenientes à produção da controvérsia”, com a necessária observação de que, verbis, “tais docs., como de rigor exige a lei, já deveriam estar nos autos quando da distribuição do pedido” (fls. 866 v.).
Além disso, com os documentos posteriormente trazidos à colação pela Requerente (fls. 462 usque 519), bem como o requerimento formulado às fls. 536/53, objetivando este último a dilação do prazo para a apresentação das triplicatas representativas do crédito reclamado (fls. 549/604), não alteraram o panorama inicial.
Aliás, como inicialmente remarcado, verbis, “pelo nível documental ofertado pela Autora é de difícil acerto para este Juízo aceitar de imediato o pedido (omissis)”, ante a inexistência nos autos de “qualquer segmento que permita identificar com transparência e segurança a correta origem das cobranças apresentadas e não pagas” (fls. 610).
Não houve, portanto, qualquer prejuízo a ser reparado, o que afasta, ipso facto, a nulidade alegada.
Quanto ao mérito, apesar do esforço desenvolvido pela Requerente, também nenhuma nova prova pode ser produzida, pois, como sublinhado no despacho referido, no exame dos históricos das
faturas pode ser constatado que, verbis, “em nenhuma delas consta o histórico de sua composição, tornando-se por isso improvável definir a exatidão ou não, considerando-se a quantidade de instrumentos firmados” (fls. 610).
Nesse mesmo sentido, posicionou-se também o expert do juízo, registrando no laudo elaborado que, verbis, “os números resultantes dos presentes trabalhos periciais apresentam forte divergência com os valores informados pela Requerente (omissis)”, que, “sob a ótica dos fundamentos técnicos, não há como respaldar os números relacionados às fls. 8, visto, comprovadamente, existirem indícios de que a documentação formadora do pedido de quebra, está incompleta, frente aos contratos firmados entre as partes, quando confrontados com a cobrança promovida pela Autora (fls. 720).
Com efeito, verbis, “o titulus, causa ou fundamento da falência, previsto pelo art. 1º é caracterizado por fato complexo, de que sobressaem os seguintes elementos: (a) haver obrigação líquida e certa constante de título que legitime a ação executiva; (b) da responsabilidade de um comerciante; (c) vencida e não paga no vencimento, o que se comprova pelo protesto exigido pelo art. 10”(in José da Silva Pacheco, Processo de Falência e Concordata, 8ª ed., Forense, 1998, p. 80 – grifo nosso).
Por conseguinte, verbis, “além da existência do título, insta que dele conste obrigação líquida, fixada com relação ao quantum”, já que, como é cediço, não basta para caracterizar o estado de falência, verbis, “o inadimplemento puro e simples. É preciso que esse inadimpleme