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Timestamp: 2020-08-11 13:39:02+00:00
Document Index: 52104133

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Regulamento Interno: Anexo I
Regulamento de Funcionamento e Gestão do Refeitório Escolar
Artigo 1º - Disposições Gerais
O presente Regulamento visa definir as normas de funcionamento e gestão do Refeitório Escolar.
1. O refeitório existente no Agrupamento de Escolas de Oliveirinha, encontra-se sob a gestão e controlo direto do Agrupamento.
2. O Setor da Ação Social Escolar (ASE) é o responsável pelo acompanhamento do funcionamento e gestão corrente do refeitório escolar.
3. O serviço prestado pelos refeitórios tem como objetivos específicos:
a) Apoiar a Comunidade Educativa;
b) Proporcionar às famílias o apoio necessário;
c) Tornar os refeitórios escolares espaços educativos e promotores de saúde;
d) Contribuir para a formação pessoal e integral dos indivíduos, enquanto cidadãos.
Artigo 3º - Princípios
1. O refeitório rege-se de acordo com os seguintes princípios:
a) A composição de refeição deve ser quantitativa e qualitativamente equilibrada e obedecer aos critérios referentes a uma alimentação racional e saudável;
b) A aquisição, armazenamento e manuseamento dos produtos e géneros alimentícios deve realizar-se de acordo com as regras de higiene e segurança alimentar, de modo a preservar a qualidade dos mesmos e do processo de confeção.
2. Os princípios, consagrados no número anterior, devem ser assumidos no caderno de encargos elaborado pela DGESTE para o procedimento aquisitivo do serviço de fornecimento de refeições no refeitório escolar.
Artigo 4º - Funcionamento
1. O refeitório fornecerá apenas o almoço, que será constituído por uma refeição equilibrada, segundo as normas gerais de uma alimentação saudável, complementando a função educativa da Escola.
Artigo 5º - Destinatários
1. O refeitório servirá as crianças e os alunos de acordo com o Estabelecimento de Ensino no qual se integram. Podem, contudo, servir mais que um estabelecimento de ensino, quando tiverem por objetivo um melhor aproveitamento dos recursos humanos e materiais de forma a servir o maior número possível de crianças/alunos.
2. Para além das crianças/alunos, o refeitório, só poderá ser utilizados por professores, educadores, crianças/alunos, estagiários, outros funcionários dos respetivos estabelecimentos de ensino e utentes devidamente autorizados pela Direção do Agrupamento, desde que tal não prejudique a utilização por parte dos seus principais destinatários.
Artigo 6º - Constituição das Refeições / Ementas
1. A refeição completa deve constar de:
- Prato de peixe ou carne e respetivos acompanhamentos, incluindo saladas ou legumes;
- Uma peça de fruta, doce ou iogurte;
2. As ementas são da responsabilidade da empresa a quem foi adjudicado pela DGESTE o fornecimento das refeições.
3. A ementa semanal deve ser afixada, em local visível e de fácil acesso.
4. O fornecimento do prato de peixe ou de carne e de fruta ou doce não é de considerar como alternativa na mesma ementa, mas sim em dias diferentes.
5. Por razões de saúde, devidamente comprovadas, pode ser confecionada uma refeição de “dieta”, desde que seja apresentada declaração médica.
6. Todos os utentes deverão, salvo por motivos de saúde, consumir uma refeição completa.
7. A ementa só poderá ser alterada por motivo higiénico-sanitários, a título muito excecional por falha de fornecimento dos alimentos ou por outros motivos devidamente justificados. Desta alteração deve ser dado conhecimento aos utentes e ao setor de Ação Social Escolar (ASE).
8. É proibido o consumo de bebidas alcoólicas no refeitório
9. É expressamente proibido o fornecimento de refeições por qualquer elemento estranho às empresa fornecedora de refeições.
10. É expressamente proibido o consumo de comida externa ao refeitório.
Artigo 7º - Normas de aquisição de Senhas de Refeição
1. O preço de venda das refeições às crianças/alunos será o estipulado por lei.
2. As senhas podem ser adquiridas até 15 dias ou mais de antecedência desde que as ementas estejam disponíveis;
3. A senha, sendo adquirida:
- na véspera, poderá ser comprada até às 16:00 horas (papelaria), 20.00 horas (nos quiosques e pela na internet);
- excepcionalmente, no próprio dia até às 11.00 horas, com o pagamento de uma multa estipulada por lei.
4. A senha poderá ser anulada até às 9:30 horas do dia da refeição.
5. As crianças/alunos só poderão tomar as refeições mediante a apresentação do respetivo cartão/senha.
6. As crianças/alunos incluídos no Escalão A, têm direito a usufruir da refeição gratuitamente.
7. As crianças/alunos incluídos no Escalão B, pagam metade do preço total da refeição.
8. As senhas não utilizadas no dia indicado perderão a validade. A senha só pode ser revalidada se anulada até às 9.30 horas do próprio dia da refeição
9. Três senhas adquiridas e não consumidas, terá como consequência o pagamento das 3 senhas de refeição no valor total estipulado por lei para os alunos não subsidiados.
10. As faltas às refeições escolares devidamente justificadas por atestado médico ou outras não prejudicam a criança/aluno, devendo este ou o seu encarregado de educação avisar a escola, para que esta proceda à anulação das senhas de almoço.
Artigo 8º - Regras de Utilização do Refeitório Escolar
1. Colocar as mochilas e casacos nos locais adequados;
2. Fazer fila, por ordem de chegada, a fim de levantar o tabuleiro na sua vez;
3. Ter uma postura correta à mesa;
4. Utilizar corretamente os talheres;
5. Conversar reservada e discretamente, evitando lesar os direitos dos outros, contribuindo para um ambiente sereno e agradável;
6. Acatar as diretivas dos elementos que se encontrem a vigiar e a apoiar o Refeitório Escolar.
7. Não brincar com a comida, com a água nem com os utensílios.
8. Os danos causados no material do refeitório (pratos, copos, talheres…) serão da responsabilidade de quem os pratica.
9. No final da refeição arrumar a cadeira e colocar o tabuleiro nos espaços adequados.
10. Não permanecer no Refeitório Escolar após a refeição.
11. Os Encarregados de Educação não podem permanecer no Refeitório Escolar durante o período das refeições, de modo a não dificultarem o funcionamento dos mesmos. Excetuam-se os casos em que estejam autorizados pela direção do Agrupamento.
12. Os elementos que vigiam estes espaços têm por missão, sobretudo garantir um comportamento adequado das crianças/alunos. A sua intervenção assumirá um carácter educativo.
Artigo 9º - Medidas Educativas Corretivas e Sancionatórias
A criança/aluno que perturbe o funcionamento do refeitório ou que, neste espaço, não cumpra os deveres do aluno, fica sujeito aos procedimentos disciplinares previstos no Regulamento Interno do Agrupamento e no Estatuto do Aluno.