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Timestamp: 2016-10-25 03:35:31+00:00
Document Index: 102338175

Matched Legal Cases: ['artigo 89', 'artigo 118', 'artigo 89', 'artigo 118', 'Artigo 57', 'artigo 89', 'artigo 118', 'Artigo 118']

Lei Complementar do Munic�pio de Esp�rito Santo do Pinhal/SP n� 3.875 de 30.04.2013 (D� nova reda��o ao inciso VI do artigo 89 e ao caput do artigo 118 da Lei
LC Mun. Esp�rito Santo do Pinhal/SP 3.875/13 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Esp�rito Santo do Pinhal/SP n� 3.875 de 30.04.2013
DOM-Esp�rito Santo do Pinhal: 03.05.2013
D� nova reda��o ao inciso VI do artigo 89 e ao caput do artigo 118 da Lei Municipal n� 2.829 de 10 de dezembro de 2003 que disp�e sobre a consolida��o e atualiza��o da legisla��o tribut�ria vigente, instituindo penalidades, alterando al�quotas e disciplinando outras provid�ncias.
JOSE BENEIMTO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Esp�rito Santo do Pinhal, Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e de acordo com o item II, do Artigo 57, da Lei Org�nica do Munic�pio;
FAZ SABER. que a C�mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1� O inciso VI do artigo 89 e o caput do artigo 118 da Lei Municipal n� 2 829 de 10 de dezembro de 2003 que Disp�e sobre a consolida��o e atualiza��o da legisla��o tribut�ria vigente, instituindo penalidades, alterando al�quotas e disciplinando outras provid�ncias, passam a vigorar com a seguinte reda��o:
VI - a pessoa jur�dica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediara dos servi�os desertos nos itens e subitens da lista anexa.
Artigo 118. Qualquer pessoa jur�dica, ainda que amparada por imunidade ou isen��o tribut�ria tomadora ou intermedi�ria dos servi�os descritos nos itens e subitens da lista anexa, salvo nos casos em que o lan�amento se a foco, ou o tomador ou intermedi�rio de servi�o proveniente do exterior do pais ou cuja presta��o se tenha iniciado no exterior do pais, fica obrigada ao recolhimento do imposto devido, devendo exigir nota fiscal em que conste o n�mero de inscri��o do prestador dos servi�os no cadastro de contribuintes mobili�rios."