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Timestamp: 2018-11-15 09:25:00+00:00
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Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 55', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'Artigo 2', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'artigo 13', 'ARTIGO 10', 'artigo 5', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'ARTIGO 15', 'artigo 6', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'artigo 6', 'artigo 16', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'artigo 19', 'Artigo 20', 'ARTIGO 21', 'artigo 12', 'artigo 22', 'ARTIGO 22', 'artigo 81', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'artigo 21', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'artigo 22', 'artigo 24', 'Artigo 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'artigo 10', 'artigo 57', 'artigo 21', 'artigo 71', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 456', 'artigo 81', 'artigo 456', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 22', 'artigo 81', 'artigo 21', 'artigo 71', 'artigo 460', 'artigo 627', 'artigo 55', 'artigo 456', 'artigo 57', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 88']

CENTRO HOSPITALAR SÃO JOÃO, E.P.E. PROGRAMA DE PROCEDIMENTO - PDF
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Emanuel Lobo Martins
1 CENTRO HOSPITALAR SÃO JOÃO, E.P.E. PROGRAMA DE PROCEDIMENTO Concessão de Exploração de Cafetaria, Tipo Snack-Bar, no Atrium Hospitalidade do Pólo do Porto do Centro Hospitalar de São João, E.P.E.
2 PROGRAMA DE PROCEDIMENTO SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1º Objecto do Concurso 1. Concessão de Exploração de Espaço Comercial (conforme planta em anexo ao caderno de encargos Anexo I), no átrio da nova entrada principal de visitas (Atrium Hospitalidade), Piso 1 do Centro Hospitalar de S. João, E.P.E., pólo do Porto, sito na Alameda Professor Hernâni Monteiro, Porto, pelo período de 36 (trinta e seis) meses. 2. Conforme cláusulas integrantes do presente processo, e rege-se pela legislação geral aplicável em tudo o que não se encontre especialmente previsto no presente Programa de Procedimento e no Caderno de Encargos, onde são indicados os termos e as condições que regem a concessão e que serão incluídos no contrato a celebrar. ARTIGO 2º Entidade Pública Contratante 1. A Entidade Pública Contratante é o Centro Hospitalar de São João, E.P.E. (CHSJ), com sede na Alameda Professor Hernâni Monteiro, Porto, NIF: , com os números de telefone e de fax , endereço electrónico 2. A decisão de contratar foi tomada por deliberação do Conselho de Administração (CA) do CHSJ em 04/06/2015, ao abrigo das suas competências próprias definidas no Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29/12. ARTIGO 3º Órgão Competente para Prestar Esclarecimentos 1. O Júri do concurso designado pela entidade adjudicante, no âmbito do presente procedimento, será a entidade competente para esclarecer dúvidas ou receber reclamações. 2. Os esclarecimentos serão prestados nos termos do art.º 50.º do CCP. Página 2 de 29
3 ARTIGO 4º Concorrentes Podem apresentar Propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do CCP. ARTIGO 5º Agrupamentos 1. Podem ser candidatos ou concorrentes agrupamentos de pessoas singulares ou colectivas, qualquer que seja a actividade por elas exercida, sem que entre as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de associação. 2. Os membros de um agrupamento candidato ou de um agrupamento concorrente não podem ser candidatos ou concorrentes no mesmo procedimento, nos termos do disposto nos artigos anteriores, nem integrar outro agrupamento candidato ou outro agrupamento concorrente. 3. Todos os membros de um agrupamento concorrente são solidariamente responsáveis, perante a entidade adjudicante, pela manutenção da proposta. 4. Os concorrentes agrupados podem designar um representante comum para praticar todos os actos no âmbito do respectivo procedimento incluindo a assinatura da candidatura ou proposta devendo para o efeito citado o representante ser mandatado por escrito por cada um dos concorrentes. 5. Não existindo representante comum, as propostas e candidaturas devem ser assinadas pelos representantes de todos as concorrentes que compõem o agrupamento. 6. Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento concorrente, e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica prevista no Programa de Procedimento. ARTIGO 6º Critério de Adjudicação 1. A adjudicação será efectuada de acordo com o critério da compensação mensal mais elevada para a entidade adjudicante. 2. A compensação mensal referida no ponto anterior não poderá contemplar qualquer valor variável nem ser inferior a (dez mil euros). 3. Em caso de igualdade de ordenação usar-se-á como critério de desempate o prazo de instalação, optando-se pelo menor, e se ainda assim o empate persistir, será efetuado sorteio presencial com os concorrentes empatados. Página 3 de 29
4 SECÇÃO II PROPOSTAS ARTIGO 7º Disponibilização das peças de Procedimento 1. O processo encontra-se disponível para consulta no Serviço de Aprovisionamento do CHSJ, na morada indicada no n.º 1 do Artigo 2º, das 9:00 horas às 13:00 horas e das 14:00 horas às 17:00 horas. 2. As peças do procedimento estão integralmente disponibilizadas na plataforma eletrónica de contratação pública vortalgov acessível através do sítio eletrónico govpt.vortal.biz, disponibilizada pela empresa VORTAL - Comércio Electrónico, Consultoria e Multimédia, S.A.. 3. O acesso à referida plataforma eletrónica é gratuito e permite efetuar a consulta e download das peças de procedimento. O Interessado deverá possuir um pacote de selos temporais e certificado de assinatura electrónica qualificada. 4. Para ter acesso à plataforma da Vortal, deverá efectuar os seguintes passos: a) No endereço eletrónico selecione "Produtos" e posteriormente aceder a UNIVERSAL ; b) Clique em Aderir ; c) Preencha os dados do seu utilizador e clique em Quero Aderir ; d) No endereço de indicado no registo irá receber um para ativar o seu utilizador; e) Clique no link disponível no e aceda com o seu login na plataforma; f) Selecione a opção Criar Empresa e clique em Seguinte ; g) Selecione o país e preencha o NIF da sua empresa, clique em Validar ; h) Clique em Criar Entidade ; i) Preencha os dados da sua empresa; j) No campo Qual a ação que pretende efetuar na plataforma? selecione a opção Vender ; k) Assinale a opção Li e aceito as Condições Gerais de Adesão ; l) Clique em Criar Empresa ; m) Clique em Sair ; n) Faça login novamente, a empresa já se encontra ativa. Para mais informação detalhada, consultar - Produtos e Concorrentes Fornecedores ou ligar para Página 4 de 29
5 5. Não é necessário o Interessado efetuar o processo de registo para ter acesso, no caso de o mesmo já ser utilizador de alguma plataforma eletrónica da Vortal como por exemplo ARTIGO 8º Esclarecimentos 1. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento devem ser solicitados pelo Interessado por escrito ao Júri do concurso, através da plataforma eletrónica de contratação pública na funcionalidade de Esclarecimentos utilizando a opção Criar, no primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, à entidade adjudicante. 2. Os esclarecimentos a que se refere o número anterior serão prestados, por escrito, através da plataforma eletrónica de contratação pública, na funcionalidade de Esclarecimentos, até ao fim do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas. A falta de resposta até esta data poderá justificar o adiamento do prazo de entrega das propostas. 3. Dos esclarecimentos prestados, juntar-se-á cópia às peças patentes em concurso, sendo a sua existência comunicada aos interessados que precederam ao levantamento do processo de concurso e publicitada na plataforma. 4. Haverá uma visita ao espaço a concessionar para realização dos reconhecimentos que entenderem indispensáveis à elaboração das suas propostas; terá lugar no dia 16/06/2015, às 14:30 horas, com ponto de encontro no Serviço de Aprovisionamento (piso 2). ARTIGO 9º Apresentação de Propostas 1. A proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta a sua vontade de contratar e indica as condições em que se dispõe a fazê-lo. 2. As propostas devem ser apresentadas até às 18h00 do 21.º dia, inclusive, a contar da data da publicação do presente anúncio em dois jornais de tiragem nacional e na plataforma eletrónica VortalNext. 3. A contagem do prazo fixado no número anterior não se suspende aos sábados, domingos e feriados. 4. A apresentação da proposta e dos documentos que a acompanham deverá ser realizada exclusivamente de forma eletrónica (através da plataforma de contratação pública acessível no sítio eletrónico govpt.vortal.pt, disponibilizada pela empresa VORTAL Comércio Página 5 de 29
6 Electrónico, Consultoria e Multimédia, S.A.), devendo cumprir com o disposto nos pontos seguintes. 5. A proposta deverá incluir nas áreas 1 - Dados Gerais, 2 - Questionário e 3 - Documentos, as seguintes informações, sem prejuízo de outras que o Interessado entenda convenientes: a) Área: 1 - Dados Gerais i. Referência Interna Campo a preencher pelo Interessado, indicando a referência interna dada à proposta. ii. Referência da Proposta Campo a preencher pelo Interessado, indicando a referência dada à proposta. b) Área: 2 - Questionário Responder às questões indicadas. i. Mapa de Quantidades Quando existe mapa de quantidades, a coluna Preço Unitário deve ser preenchida com os valores a apresentar pelo concorrente, tendo atenção às unidades referenciadas nas colunas Descrição, Qt (quantidade) e Unidade. Após preencher o Questionário, deverá seleccionar o Formulário Principal para preencher as questões obrigatórias. ii. Formulário Principal Preencher o Prazo de execução dos trabalhos/obra em dias. Preencher o Código da Proposta de acordo com os números 1 e 2 do artigo 13.º do DL n.º 143-A/2008 de 25 de Julho. iii. Selecionar a opção Confirmar, que os dados estão corretos e refletem o conteúdo da proposta/candidatura. Após o preenchimento de todos os campos clique em Fechar Questionário. Se houver alguma informação em falta irá surgir uma mensagem a vermelho com essa indicação e o questionário mantém-se aberto. Se estiver tudo preenchido o questionário é fechado. c) Área: 3 - Documentos Além de ser possível anexar os documentos solicitados, é também possível anexar outros documentos à proposta/candidatura. Para o fazer: i. Clique em Opções ; ii. Clique em Adicionar Documentos ; iii. Clique em Adicionar Documento ; Página 6 de 29
7 iv. Seleccione o ficheiro pretendido v. Clique em Selecionar no ficheiro que anexou. Caso tenha solicitado a classificação dos documentos como confidencias e a entidade ter aceitado deverá seleccionar a opção Confidencial. 6. A data limite fixada no n.º 2 pode, a pedido dos interessados e em casos devidamente fundamentados, ser prorrogada por prazo adequado quando o Programa de Procedimento, o Caderno de Encargos ou os esclarecimentos solicitados não puderem ser fornecidos nos prazos estabelecidos para o efeito. 7. A prorrogação de prazo prevista no número anterior beneficia todos os interessados. 8. Os documentos que instruem a proposta devem ser redigidos em língua portuguesa ou, não o sendo, devem ser acompanhados de tradução devidamente legalizada e em relação à qual o concorrente declara aceitar a prevalência, para todos os efeitos, sobre os respetivos originais. 9. No caso de agrupamento de concorrentes, a proposta deve ser assinada por todas as entidades que o compõem, ou pelos seus representantes, ou pelo representante comum, quando concorrerem nesta modalidade. 10. Os Concorrentes deverão assinar electronicamente todos os documentos carregados na Plataforma, mediante a utilização de Certificado de Assinatura Qualificada, bem como a própria proposta. 11. Nos casos em que o Certificado Digital não possa relacionar diretamente o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à Plataforma um documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante. 12. Até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, os interessados que já as tenham apresentado podem retirá-las, bastando comunicarem tal facto. 13. A proposta deve mencionar que ao preço total acresce o IVA, indicando-se o respetivo valor e a taxa legal aplicável entendendo-se, na falta desta menção, que o preço apresentado não inclui aquele imposto. ARTIGO 10º Documentos que Acompanham a Proposta 1. A proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe fazê-lo. 2. Sem prejuízo de outros elementos que possam ser exigidos nas Cláusulas Técnicas Especiais a proposta deverá obrigatoriamente ser composta pelos seguintes documentos: a) Nome (da empresa ou do proponente), morada completa, telefone e fax ou ; Página 7 de 29
8 b) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, emitida conforme modelo constante do Anexo I ao presente Programa de Procedimento, que deverá ser assinada pelo concorrente ou representante com poderes para o obrigar, digitalizada e enviada num ficheiro com a designação Anexo_I_[nome_empresa].pdf ; c) Documento que contenha: i. Preço a pagar mensalmente, considerando como valor mínimo admissível (dez mil euros); ii. Prazo de instalação / abertura, que será, no máximo, de 20 (vinte) dias de calendário após disponibilização das condições físicas necessárias pelo CHSJ; d) Desenho, plantas ou imagens da decoração que pretendem implementar; e) Modelo de fardamento a adotar pelos funcionários; f) Listagem de preços dos produtos a praticar pelo concessionário. 3. A proposta deve ainda obedecer ao seguinte: a) O preço não deve incluir o IVA e é indicado em algarismos e por extenso, prevalecendo este em caso de dúvida ou divergência; b) A proposta deve mencionar expressamente que ao preço total acresce o IVA, indicandose o respectivo valor e a taxa legal aplicável; c) Ser assinada pelo concorrente ou seus representantes; d) No caso de agrupamento de concorrentes, a proposta e a declaração referida alínea b) do n.º 2, do presente artigo, deve ser assinada por todas as entidades que o compõem, ou pelos seus representantes, ou pelo representante comum, quando observado o disposto no artigo 5º do Programa de Procedimento. e) Os documentos e a proposta propriamente dita são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa. 4. Quando a proposta seja apresentada por um agrupamento concorrente, a declaração referida na alínea a) do n.º 1, do presente artigo, deve ser assinada pelo representante comum dos membros que o integram, caso em que devem ser juntos à declaração os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, não existindo representante comum, deve ser assinada por todos os seus membros ou respectivos representantes. ARTIGO 11º Propostas Variantes 1. Não é permitida a apresentação de propostas variantes, pelo que cada concorrente só pode apresentar uma única proposta. Página 8 de 29
9 2. Não é admitida a apresentação de propostas com alterações ao Caderno de Encargos do Concurso. ARTIGO 12º Prazo de Manutenção das Propostas O prazo de obrigação de manutenção das propostas é de, pelo menos, 90 (noventa) dias após o prazo de entrega das mesmas. Página 9 de 29
10 SECÇÃO III PROPOSTAS ENTREGUES Artigo 13º Abertura das propostas 1. O Júri, no dia útil imediatamente subsequente ao termo do prazo fixado para apresentação das propostas, procede à abertura das Propostas apresentadas. 2. Por motivo justificado, pode essa abertura realizar-se dentro dos 5 (cinco) dias subsequentes ao indicado no número anterior, em data a determinar pela CHSJ. 3. A eventual alteração da data de abertura das Propostas será comunicada a todos os interessados que tenham adquirido as peças do procedimento e publicitada na Plataforma Eletrónica. Artigo 14º Lista dos Concorrentes e Consulta das Propostas Apresentadas 1. O Júri, no dia imediato ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, procede à publicitação da lista dos concorrentes na Plataforma VortalGOV, bem como será facultada para consulta, diretamente na Plataforma, todas as Propostas apresentadas. 2. Os Concorrentes poderão consultar a lista referida no n.º anterior bem como as Propostas apresentadas pelos Concorrentes na Plataforma VortalGOV, sua área de trabalho, depois de efetuarem o login introduzindo o nome de utilizador e a respetiva palavra-chave. 3. O interessado que não tenha sido incluído na lista dos concorrentes pode reclamar desse facto, no prazo de três dias contados da publicitação da lista, devendo para o efeito apresentar comprovativo da tempestiva apresentação da sua proposta. 4. Caso a reclamação prevista no número anterior seja deferida mas não se encontre a proposta do reclamante, o júri fixa-lhe um novo prazo para a apresentar, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos números 1 e 2 deste artigo. Página 10 de 29
11 SECÇÃO IV ANÁLISE DAS PROPOSTAS ARTIGO 15º Análise das Propostas 1. O Júri procede à análise das propostas e excluí as propostas que não cumprem as regras do CCP e das peças do procedimento. 2. De seguida o júri procederá à avaliação das propostas dos concorrentes em todos os seus atributos de acordo com o critério de adjudicação estabelecido no artigo 6º do presente Programa de Procedimento podendo para tal solicitar apoio: a) As outras entidades; b) Ao concorrente: catálogos, brochuras, ou quaisquer outros documentos que facilitem a análise da respetiva proposta. ARTIGO 16º Esclarecimento sobre as Propostas 1. O Júri do concurso pode pedir aos concorrentes (conforme referido no artigo anterior) quaisquer esclarecimentos sobre as propostas apresentadas que considere necessários para efeito da análise e da avaliação das mesmas. 2. Os esclarecimentos prestados pelos respetivos concorrentes fazem parte integrante das mesmas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem, não alterem ou completem os respetivos atributos, nem visem suprir omissões que determinam a sua exclusão. 3. Os esclarecimentos referidos nos números anteriores serão disponibilizados na Plataforma Eletrónica utilizada pelo CHSJ, sendo todos os concorrentes imediatamente notificados desse facto. ARTIGO 17º Relatório Preliminar 1. Após a análise das propostas, o Júri elabora fundamentadamente o relatório preliminar, no qual deve propor a ordenação das mesmas, com base no critério de adjudicação definido de acordo com o artigo 6º do presente Programa de Procedimento. 2. O Júri, no relatório, deve propor a exclusão das propostas que considere inaceitáveis, bem como fundamentar as razões por que propõe a exclusão das propostas nos termos do n.º 2 do art.º 70.º do CCP. Página 11 de 29
12 3. Do relatório preliminar deve ainda constar referência aos esclarecimentos prestados pelos concorrentes de acordo com o do artigo 16º do presente Programa de Procedimento. 4. Serão selecionadas todas as propostas que satisfaçam os requisitos do Caderno de Encargos e que não sejam inaceitáveis nos termos do n.º 2. ARTIGO 18º Audiência Prévia 1. Elaborado o relatório preliminar, o mesmo será enviado pelo Júri do concurso a todos os concorrentes, fixando um prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da receção da notificação do relatório, para que se pronunciem, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia. 2. Durante a fase de audiência prévia, os concorrentes têm acesso a todas as informações e comunicações escritas de qualquer natureza que tenham sido prestados, bem como às versões finais integrais das propostas apresentadas. ARTIGO 19º Relatório Final 1. Cumprido o disposto no artigo anterior, o Júri elaborará um relatório final fundamentado, no qual analisa as observações dos concorrentes, efectuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, podendo manter o teor e as conclusões do relatório preliminar e ainda propor a exclusão de propostas. 2. Quando do relatório final resulte uma alteração da ordenação das propostas constantes do relatório preliminar, o Júri procederá a nova audiência prévia, de acordo com o artigo 19º do presente Programa de Procedimento. 3. O relatório final, juntamente com os demais documentos que constituem o processo, é enviado ao órgão competente para a decisão de contratar, cabendo a este a decisão de contratar e decidir sobre a aprovação de todas as propostas contidas no relatório final, nomeadamente para efeitos de adjudicação. Artigo 20º Negociação Serão chamados para negociação, anterior à adjudicação, os três concorrentes com as três melhores propostas apresentadas a concurso. Página 12 de 29
13 SECÇÃO V ADJUDICAÇÃO ARTIGO 21º Notificação da Decisão e Adjudicação 1. O órgão competente para a decisão de contratar deve tomar a decisão de adjudicação e notificá-la aos concorrentes até ao termo do prazo de obrigação de manutenção das propostas conforme definido no artigo 12º do presente Programa de Procedimento. 2. Por motivo devidamente justificado, a decisão de adjudicação pode ser tomada e notificada aos concorrentes após o termo do prazo estabelecido no número anterior, sem prejuízo do direito de recusa da adjudicação pelo concorrente cuja proposta foi escolhida. 3. A decisão de adjudicação é notificada em simultâneo a todos os concorrentes. 4. Juntamente com a notificação da decisão de adjudicação, órgão competente para a decisão de contratar deve notificar o adjudicatário para apresentar todos os documentos de habilitação de acordo com o artigo 22º do presente Programa de Procedimento. 5. As notificações referidas no número anterior devem ser acompanhadas do relatório final de análise das propostas. ARTIGO 22º Documentos de Habilitação 1. O Adjudicatário deve enviar ao Serviço de Aprovisionamento os seguintes documentos de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias úteis após adjudicação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao presente Programa de Procedimento e do qual faz parte integrante; b) Documentos comprovativos da implementação do HACCP (Manual da Qualidade da empresa, fichas técnicas e outros), de acordo com a legislação em vigor, o Codex Alimentarius e NP EN ISO 22000:2005 Sistema de Gestão de Segurança Alimentar. c) Documentos comprovativos ou disponibilização de acesso para a sua consulta online de que se encontra nas seguintes situações: i. Situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; ii. Situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; Página 13 de 29
14 iii. Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos de todos os titulares de órgãos sociais da Administração, Direcção ou Gerência que se encontrem em efectividade de funções; iv. Certidão Permanente da empresa ou o respetivo código de acesso à mesma. 2. Quando o adjudicatário for um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, cada uma das entidades que o compõe deve apresentar os documentos referidos nos números anteriores. 3. Os documentos de habilitação devem ser redigidos em língua portuguesa, salvo quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada. 4. O CHSJ pode sempre exigir ao adjudicatário, em prazo que fixar para o efeito, a apresentação dos originais de quaisquer documentos, em caso de dúvida fundada sobre o conteúdo ou a autenticidade destes. 5. Quando os documentos de habilitação exigidos no presente artigo se encontrarem disponíveis na Internet, o adjudicatário pode, em substituição da apresentação da sua reprodução, indicar à entidade adjudicante o endereço do sítio onde aqueles podem ser consultados, bem como informação necessária a essa consulta, desde que os referidos sítio e documentos nele constantes estejam redigidos em língua portuguesa. 6. Quando o adjudicatário tenha prestado consentimento, nos termos da lei, para que a entidade adjudicante consulte a informação relativa a qualquer dos documentos referidos no presente artigo, é dispensada a sua apresentação ou a indicação prevista no número anterior. 7. A adjudicação caduca se, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário não apresentar os documentos de habilitação: a) No prazo e nos termos fixados no Programa de Procedimento; b) No prazo fixado pelo órgão competente para a decisão de contratar, no caso previsto no n.º 8 do artigo 81.º do CCP. ARTIGO 23º Causas de não adjudicação 1. Não haverá lugar à adjudicação quando: a) Nenhum candidato se tenha apresentado ou nenhum candidato tenha apresentado proposta; b) Todas as candidaturas ou propostas tenham sido excluídas; Página 14 de 29
15 c) Por circunstâncias imprevistas, seja necessário alterar aspectos fundamentais nas peças do procedimento após o termo do prazo fixado para apresentação das propostas; d) Por circunstâncias supervenientes ao termo do prazo fixado para apresentação das propostas, relativas aos pressupostos da decisão de contratar, o justifiquem. 2. A decisão de não adjudicação, bem como os respectivos fundamentos, deve ser notificada a todos os concorrentes. 3. No caso da alínea c) do n.º 1, é obrigatório dar início a um novo procedimento no máximo de 6 (seis) meses a contar da data da notificação da decisão de não adjudicação. 4. Quando o órgão compete para a decisão de contratar decida não adjudicar com fundamento no disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1, a entidade adjudicante deve indemnizar os concorrentes, cujas propostas não tenham sido excluídas, pelos encargos em que comprovadamente incorreram com a elaboração das respectivas propostas. Página 15 de 29
16 SECÇÃO VI CAUÇÕES ARTIGO 24º Função e Valor da Caução 1. Para garantir o exacto e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais, poderá ser exigida ao adjudicatário caução no valor de 2% do valor global do contrato. 2. O Adjudicatário deve, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da recepção da notificação da adjudicação, a que se refere o n.º 4 do artigo 21º, comprovar que prestou a caução. 3. A Entidade Adjudicante pode considerar perdida a seu favor a caução prestada, independentemente de decisão judicial, nos casos de não cumprimento das obrigações legais, contratuais ou pré-contratuais, pelo Adjudicatário. ARTIGO 25º Liberação de Caução Prestada para Garantir Obrigações No prazo de 30 dias contados a partir do cumprimento de todas as obrigações contratuais por parte do Adjudicatário, a Entidade Adjudicante promove a liberação da caução a que se refere o artigo anterior. ARTIGO 26º Modos de Prestação 1. A caução é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou mediante garantia bancária ou seguro-caução. 2. O depósito em dinheiro ou títulos é efectuado em Portugal, em qualquer instituição de crédito, à ordem da entidade que for indicada no Programa de Procedimento, devendo ser especificado o fim a que se destina. 3. Quando o depósito for efectuado em títulos, estes são avaliados pelo respectivo valor nominal, salvo se, nos últimos três meses, a média da cotação na bolsa de valores ficar abaixo do par, caso em que a avaliação é feita em 90% dessa média. 4. O Programa de Procedimento contém os modelos referentes à caução que venha a ser prestada por garantia bancária, por seguro-caução ou por depósito em dinheiro ou títulos. 5. Se a caução for prestada mediante garantia bancária, deve ser apresentado um documento pelo qual o estabelecimento bancário legalmente autorizado assegure, até ao limite do valor da caução, o imediato pagamento de quaisquer importâncias exigidas pela entidade Página 16 de 29
17 adjudicante em virtude do incumprimento de quaisquer obrigações a que a garantia respeita. 6. Tratando-se de seguro-caução, o Programa de Procedimento pode exigir a apresentação da apólice pela qual uma entidade legalmente autorizada a realizar este seguro assuma, até ao limite do valor da caução, o encargo de satisfazer de imediato quaisquer importâncias exigidas pela entidade adjudicante em virtude do incumprimento de quaisquer obrigações a que o seguro respeita. 7. Das condições da garantia bancária ou da apólice de seguro-caução não pode, em caso algum, resultar uma diminuição das garantias da entidade adjudicante, nos moldes em que são asseguradas pelas outras formas admitidas de prestação da caução. 8. Todas as despesas relativas à prestação da caução são da responsabilidade do adjudicatário. 9. As cauções podem ser prestadas por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou mediante garantia bancária ou seguro-caução, conforme escolha do adjudicatário e de acordo com um dos modelos constantes dos Anexos III e IV ao presente Programa de Procedimento e que dele fazem parte integrante. Página 17 de 29
18 SECÇÃO VII CONTRATO ARTIGO 27º Aceitação da minuta do contrato A minuta considera-se aceite pelo adjudicatário quando haja aceitação expressa ou quando não haja reclamação nos 5 dias úteis subsequentes à respectiva notificação. ARTIGO 28º Reclamações contra a minuta 1. As reclamações da minuta do contrato a celebrar só podem ter por fundamento a previsão de obrigações que contrariem ou que não constem dos documentos que integram o contrato ou ainda a recusa dos ajustamentos propostos. 2. No prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da recepção da reclamação, o órgão que aprovou a minuta do contrato notifica o adjudicatário da sua decisão, equivalendo o silencia à rejeição da reclamação. 3. Os ajustamentos propostos que tenham sido recusados pelo adjudicatário não fazem parte integrante do contrato. ARTIGO 29º Outorga do Contrato 1. A outorga do contrato deve ter lugar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca antes: a) Decorridos 10 (dez) dias úteis contados da data da notificação da decisão de adjudicação; b) Apresentados todos os documentos de habilitação exigidos no artigo 22º do presente Programa de Procedimento; c) Comprovada a prestação da caução, quando for devida, nos termos do artigo 24º do Programa de Procedimento. 2. O órgão competente para a decisão de contratar comunica ao adjudicatário, com antecedência mínima de cinco dias, a hora e o local em que ocorrerá a outorga do contrato. Página 18 de 29
19 SECÇÃO VII DOCUMENTOS Artigo 30º Falsidade de documentos e de declarações Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal, a falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações determina, consoante o caso, a respectiva exclusão ou a invalidade da adjudicação e dos actos subsequentes. Página 19 de 29
20 SECÇÃO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 31º Dever de Colaboração 1. O CHSJ pode solicitar, por escrito, aos concorrentes quaisquer informações complementares que julgue necessárias para efeitos do disposto nas presentes normas. 2. Os concorrentes devem, por escrito, fornecer as informações no prazo razoável que lhes for fixado. ARTIGO 32º Limitações Os concorrentes, incluindo as entidades integradas num agrupamento, deverão assegurar a manutenção do sigilo em relação a todos os documentos e factos que tomem conhecimento no âmbito e relacionados com a prestação de serviços. ARTIGO 33º Encargos Constituem encargos do concorrente o pagamento de todas as despesas inerentes à elaboração do objecto do presente concurso e do adjudicatário a relativas à celebração do contrato. ARTIGO 34º Legislação Aplicável A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Programa aplica-se o previsto no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. Página 20 de 29
21 Anexo I Declaração pedida no artigo 10º, n.º 2, alínea b) do Programa de Procedimento Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] 1... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): a)... b)... 3 Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (5)] (6); c) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); Página 21 de 29
22 f) Tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do presente Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória (12); g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): i) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acção Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na acepção do artigo 3.º do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. 5 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. Página 22 de 29
23 6 Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga -se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7 O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (18)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 57.º (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (18) Nos termos do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 57.º Página 23 de 29
24 Anexo II Declaração pedida no artigo 22º, n.º 1, alínea a) do Programa de Procedimento Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro] 1... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), adjudicatário(a) no procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2): a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (3) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (4)] (5); c) Tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do presente Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória; (6); d) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (7); e) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (8); f) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. 2 O declarante junta em anexo [ou indica... como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados (9)] os documentos comprovativos de que a sua representada (10) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. Página 24 de 29
25 3 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da adjudicação e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (11)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (5) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (6) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (7) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (8) Declarar consoante a situação. (9) Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso. (10) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (11) Nos termos do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 57.º Página 25 de 29
26 Anexo III Modelo referido no artigo 26º, n.º 9 do Programa de Procedimento = MODELO A = MODELO DE GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA E IRREVOGÁVEL O Banco... vem, por este meio e por ordem de..., pessoa colectiva número..., matriculada na Conservatória do Registo comercial de... sob o número..., com o capital social de... (valor por extenso), e sede na..., adiante designada por Cliente, prestar de forma irrevogável e incondicional ao, pessoa Colectiva número, com sede na, adiante designado por Beneficiário, uma garantia Bancária no montante de... (valor por extenso), à primeira solicitação, nos termos seguintes : 1. A presente garantia destina-se a caucionar o bom e regular cumprimento de todas as obrigações pecuniárias emergentes para a Cliente de execução de serviços feitos ao Beneficiário, designadamente o pagamento dos respectivos preços e, em caso de mora, os correspondentes juros. 2. Em particular, o Banco obriga-se a pagar ao Beneficiário, mediante simples interpelação escrita desta, enviada por carta registada com aviso de recepção ou por fax para o Banco, toda e qualquer quantia que lhe seja devida pela Cliente, por forca dos serviços, até ao valor acima referido. 3. Em particular, o Banco obriga-se a pagar perante o Beneficiário, principal pagador de todas as quantias que possam ser devidas ao abrigo da presente garantia e declara renunciar a todos os meios de defesa próprios ou que possam competir à Cliente e que, de algum modo, possam obstar à execução desta garantia. 4. O Banco não poderá recusar, sob qualquer alegação, o pagamento de qualquer quantia reclamada pelo Beneficiário ao abrigo desta garantia, designadamente, o Banco não poderá alegar não se encontrar demonstrado o incumprimento total ou parcial da Cliente. Os pagamentos deverão, assim, ser efectuados pelo Banco sem qualquer reserva, restrição ou condição, devendo tão só o Beneficiário invocar a presente garantia e indicar a quantia a pagar. 5. Qualquer pagamento a realizar ao abrigo da presente garantia deverá ser efectuado através de transferência para a conta bancária que o Beneficiário indicar para o efeito aquando da Página 26 de 29
27 reclamação apresentada, devendo essa conta ser creditada dentro das 48 (quarenta a oito) horas que se sigam â reclamação, sem o que serão devidos pelo Banco juros moratórios, até efectivo e integral pagamento, à taxa supletiva legal que estiver em vigor. 6. Todas as quantias reclamadas ao abrigo da presente garantia deverão ser pagas Liquidas de quaisquer comissões, taxas ou impostos de qualquer tipo. 7. A presente Garantia é irrevogável e é válida até comunicação pelo CHSJ, E.P.E. da extinção das obrigações contratuais assumidas. 8. Para todas as questões emergentes desta garantia será competente o Foro da Comarca de Porto. Porto,... de... de 20.. Página 27 de 29
28 Anexo IV Modelo referido no artigo 26º, n.º 9 do Programa de Procedimento = MODELO B = Modelo de garantia bancária/seguro caução para garantia das obrigações do adjudicatário (artigo 88º e 89 do Decreto-Lei nº 18/2008 de 29 de Janeiro) Garantia bancária/seguro caução nº... O... 1, pessoa colectiva número, com sede em.., matriculado/a na Conservatória de Registo Comercial de.., sob o número, com o capital social de... (valor por extenso), e sede na... vem, por este meio e a pedido de... 2, pessoa colectiva número..., matriculada na Conservatória do Registo comercial de... sob o número..., com o capital social de... (valor por extenso), e sede na..., adiante designada por Cliente, prestar de forma irrevogável e incondicional ao, pessoa Colectiva número.., com sede na, adiante designado por Beneficiário, uma garantia Bancária/segurocaução 3 no montante de... (valor por extenso), à primeira solicitação, nos termos seguintes : 1. A presente garantia destina-se a caucionar o bom e regular cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Cliente de fornecimentos de produtos /prestação de serviços 4 feitos ao Beneficiário, por força da adjudicação de 5 ao abrigo do procedimento por Publicação no Jornal Oficial da Comunidade Europeia. 2. A presente garantia corresponde a 5% do valor total da adjudicação, excluído o IVA, acima mencionada. 3. Em particular, o Banco/Companhia de Seguros 6 obriga-se a pagar ao Beneficiário, mediante simples interpelação escrita desta, enviada por carta registada com aviso de recepção ou por fax, toda e qualquer quantia que lhe seja devida pela Cliente até ao valor acima referido. 4. Em particular, o Banco/Companhia de Seguros obriga-se a pagar perante ao Beneficiário, principal pagador de todas as quantias que possam ser devidas ao abrigo da presente garantia e declara renunciar a todos os meios de defesa próprios ou que possam competir à Cliente e que, de algum modo, possam obstar à execução desta garantia. 5. O Banco/Companhia de Seguros 6 não poderá recusar, sob qualquer alegação, o pagamento de qualquer quantia reclamada pelo Beneficiário ao abrigo desta garantia, designadamente, o Página 28 de 29
29 Banco/Companhia de Seguros 6 não poderá alegar não se encontrar demonstrado o incumprimento total ou parcial da Cliente. Os pagamentos deverão, assim, ser efectuados pelo Banco/Companhia de Seguros 6 sem qualquer reserva, restrição ou condição, devendo tão só o Beneficiário invocar a presente garantia e indicar a quantia a pagar. 6. Qualquer pagamento a realizar ao abrigo da presente garantia deverá ser efectuado através de transferência para a conta bancária que o Beneficiário indicar para o efeito aquando da reclamação apresentada, devendo essa conta ser creditada dentro das 48 (quarenta a oito) horas que se sigam à reclamação, sem o que serão devidos pelo Banco/Companhia de Seguros 6 juros moratórios, até efectivo e integral pagamento, à taxa supletiva legal que estiver em vigor. 7. Todas as quantias reclamadas ao abrigo da presente garantia deverão ser pagas, liquidas de quaisquer comissões, taxas ou impostos de qualquer tipo. 8. A presente Garantia/seguro-caução 7 é irrevogável e é válida até comunicação pelo CHSJ, E.P.E. da extinção das obrigações contratuais assumidas. 9. Para todas as questões emergentes desta garantia será competente o Foro da Comarca de Porto. Porto,... de... de.. 1 Identificação completa da instituição garante. 2 Identificação completa do adjudicatário 3 Eliminar o que não interessa 4 Eliminar o que não interessa 5 Indicar o objecto da adjudicação. Se se tratar do fornecimento de diversos bens ou serviços, indicar os de maior valor, aditado da expressão «e outros». 6 Eliminar o que não interessa. 7 Eliminar o que não interessa Página 29 de 29