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Timestamp: 2019-02-20 00:06:56+00:00
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December | 2013 | PartilhAdvice, Lda.
Portaria n.º 363/2013 – declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchiment o
A Autoridade Tributária terá em vigor a partido de 1 de janeiro de 2014 um novo Modelo 10 que acomodará as alterações necessárias para que este esteja adaptado à sobretaxa sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2013. Mais detalhes, nomeadamente relativos a instruções de preenchimento do respetivo modelo, podem ser encontrados na Portaria n.º 363/2013 do Ministério das Finanças que “Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 314/2011, de 29 de dezembro”
Código IRS – novos anexos para o Modelo 3 em 2014 (Portaria n.º 365/2013)
Proposta de Reforma IRC (Decreto n.º 195/XII)
Foi publicado a proposta de Reforma IRC através do Decreto n.º 195/XII que “Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro”.
Aceda aqui à proposta de Reforma IRC (oficial).
Governo recua e mantém pagamento especial por conta, e trava a tributação dos carros em IRC
IVA – Novos Modelos de Anexos Relativos aos campos 40 e 41 da Declaração Periódica do IVA
Ofício-Circulado n.º 30155/2013, de 14 de novembro
Assunto: IVA – Portaria n.º 255/2013, de 12 de Agosto – Novos Modelos de Anexos Relativos aos campos 40 e 41 da Declaração Periódica do IVA.
1 – Mantém-se em vigor o modelo aprovado pela Portaria n.º 988/2009, de 7 de setembro, para períodos de tributação até setembro de 2013.
2 – Os modelos aprovados pela presente Portaria devem ser utilizados para períodos de tributação a partir de 1 de outubro de 2013.
– Os sujeitos passivos, com periodicidade mensal, que inscrevam regularizações a seu favor no campo 40 ou a favor do Estado no campo 41, devem preencher os referidos anexos na declaração periódica relativa às operações efectuadas em outubro de 2013, a enviar por transmissão electrónica de dados até 10 de dezembro de 2013;
– Os sujeitos passivos, com periodicidade trimestral, que inscrevam regularizações a seu favor no campo 40 ou a favor do Estado no campo 41, devem preencher os referidos anexos na declaração periódica relativa às operações efectuadas no 4.º trimestre de 2013, a enviar por transmissão electrónica de dados até 17 de fevereiro de 2014.
III – Anexo respeitante às regularizações inscritas no campo 40 da declaração periódica do IVA
Subquadro 1-A
Neste subquadro devem ser inscritos:
– Número de identificação fiscal do adquirente;
– Base de incidência da regularização;
– Imposto dedutível (IVA regularizado).
1 – Adquirente não sujeito passivo (consumidor final)
Quando o adquirente não é sujeito passivo (consumidor final), e não indicou o seu número de identificação fiscal (NIF) ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, na coluna a que respeita o campo 2, o espaço reservado ao «número de identificação fiscal» não deve ser preenchido (não é permitido usar o 999 999 990 ou qualquer outra indicação).
De igual modo, tratando-se de adquirente que seja consumidor final e não seja residente em território nacional, na coluna a que respeita o campo 2, o espaço reservado ao «número de identificação fiscal» não deve ser preenchido (não é permitido usar o 999 999 990 ou qualquer outra indicação).
Nestas situações, as regularizações podem ser inscritas de forma global numa única linha do anexo a que se refere o campo 40 da declaração periódica de IVA, no período de imposto correspondente.
2 – Adquirente sujeito passivo não estabelecido em território nacional e que aqui não possua registo para efeitos de IVA.
Certificação por revisor oficial de contas (ROC)
Neste quadro deve ser indicado o número de identificação fiscal do ROC. A obrigação de certificação está prevista nos artigos 78.º, n.º 9 e 78.º-D, ambos do CIVA.
Os procedimentos e os requisitos para a regularização do imposto respeitante a créditos considerados incobráveis nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 78.º e n.ºs 2 e 4 do artigo 78.º-A, ambos do CIVA, são obrigatoriamente certificados por ROC.
A certificação dos créditos referidos no n.º 8 do artigo 78.º do CIVA já era obrigatória antes da nova redacção do n.º 9 deste artigo, a qual passou, também, a abranger a certificação dos créditos considerados incobráveis nos termos do n.º 7 do artigo 78.º do CIVA.
Deste modo, a certificação por ROC é obrigatória nos seguintes casos:
i) Créditos referidos no n.º 8 do artigo 78.º do CIVA;
ii) Créditos considerados incobráveis, referidos no n.º 7 do artigo 78.º do CIVA (na actual redacção dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12);
iii) Créditos de cobrança duvidosa e créditos considerados incobráveis referidos, espectivamente, nos n.ºs 2 e 4 do artigo 78.º-A.
No caso dos créditos referidos em i), a inscrever no quadro 02:
– A certificação por ROC é obrigatória apesar da sua omissão nas instruções de preenchimento.
Posted by partilhadvice on 03/12/2013 in Finance
Obrigatoriedade de programas certificados de faturação passa a abranger mais contribuintes
A Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) foi mais uma vez alterada, pela Portaria n.º 340/2013, de 22 de novembro.
Estas novas alterações entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2014 e a mais importante respeita aos sujeitos passivos que não estão obrigados a possuir programas de faturação previamente certificados pela Autoridade tributária.
Assim, até àquela data, continua a aplicar-se a norma que estabelece que não têm de utilizar esses programas os sujeitos passivos que reúnam algum dos seguintes requisitos:
– utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respetivos direitos de autor;
Relativamente à utilização de faturas impressas em tipografias, os sujeitos passivos de IRS e de IRC que estejam obrigados a utilizar exclusivamente programas informáticos de faturação previamente certificados pela Autoridade tributária só podem emitir faturas ou documentos de transporte impressas em tipografias autorizadas em caso de inoperacionalidade do programa de faturação, devendo ser posteriormente recuperadas para o programa. Quanto aos documentos emitidos por máquinas registadoras, estabelece-se que os equipamentos ou programas de faturação certificados ou não que, para além das faturas, emitam para os clientes quaisquer documentos de conferência da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços, nomeadamente as designadas consultas de mesa, devem:
– denominação usual e quantidades dos bens transmitidos ou dos serviços prestados;
– o preço líquido de imposto e o montante de imposto devido, ou o preço com a inclusão do imposto;