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Timestamp: 2018-10-19 09:55:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 201', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 212', 'artigo 16', 'artigo 2', 'artigo 201', 'artigo 16', 'artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

Sexta-feira, 2 de maio de Direção Regional do Trabalho. Regulamentação do Trabalho Despachos: Portarias de Condições de Trabalho:... - PDF
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Valdomiro Belo Henriques
1 - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 2 de maio de 2014 Série RELAÇÕES DE TRABALHO Sumário SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Direção Regional do Trabalho Regulamentação do Trabalho Despachos: A Etermar - Engenharia e Construção, S.A. - Autorização para Adoção de Período de Laboração com Amplitude Superior aos Limites Normais.... A Emigriomar - Construções, Lda - Autorização para Adoção de Período de Laboração com Amplitude Superior aos Limites Normais A Tempo da Fama - Construções, Lda - Autorização para Adoção de Período de Laboração com Amplitude Superior aos Limites Normais.... A Somague Engenharia, S.A. - Autorização para Adoção de Período de Laboração com Amplitude Superior aos Limites Normais Portarias de Condições de Trabalho:... Portarias de Extensão: Aviso de Projeto de Portaria de Extensão do Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para as Escolas de Ensino de Condução Automóvel - Revisão Salarial e Outras Convenções Coletivas de Trabalho: Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para as Escolas de Ensino de Condução Automóvel - Revisão Salarial e Outras.... 4
2 2 2 de maio de 2014 SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Direção Regional do Trabalho Regulamentação do Trabalho Despachos: A Etermar - Engenharia e Construção, S.A. - Autorização para Adoção de Período de Laboração com Amplitude Superior aos Limites Normais. A E- Engenharia e Construção, S.A., NIPC , com sede na rua Dr.º Francisco Peres, Edifício Jardins do Caniço, Bloco G, 1.º andar, sala ABH, 9125 Caniço, requereu autorização para laborar para além dos limites normais de trabalho, em egime de turnos, na obra Construção do Novo Cais de Cruzeiros do Porto do Funchal. Fundamenta o pedido com a necessidade de compatibilizar a execução da empreitada com as condições meterológicas, visto ser uma obra que se irá desenvolver basicamnete em ambiente marítimo, sendo relevante observar as marés e a ondulação junto à costa, bem como compatibilizar a realização dos trabalhos com os ciclos de construção dos caixotões, os quais têm de ser executados de forma ininterrupta, prevendo-se a construção de dezassete estruturas destas. Tendo em consideração a razão invocada, a concordância expressa dos trabalhadores abrangidos e uma vez que não existem impedimentos previstos na respetiva regulamentação coletiva de trabalho, ou quaisquer outros, estão reunidos os pressupostos que justificam a requerida autorização. Assim, ao abrigo do n.º 4, do artigo 201.º do Código do Trabalho, do n.º 2, do artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, e do n.º 1, do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M, de 4 de agosto, fica a Etermar - Engenharia e Construção, S.A. autorizada a adotar o período de laboração pretendido, ou seja das 8h às 17h e das 20h às 5h, durante um período de 18 meses. A Emigriomar - Construções, Lda - Autorização para Adoção de Período de Laboração com Amplitude Superior aos Limites Normais. A Emigriomar - Construções, Lda., NIPC , com sede na Rua Dr. Francisco Peres, Edifício Jardins do Caniço, bloco G, 1.º andar, sala ABH, 9125 Caniço, requereu autorização para laborar para além dos limites normais de trabalho, em regime de turnos, na obra Construção do Novo Cais de Cruzeiros do Porto do Funchal. Fundamenta o pedido com a necessidade de compatibilizar a execução da empreitada com as condições meteorológicas, visto ser uma obra que se irá desenvolver basicamente em ambiente marítimo, sendo relevante observar as marés e a ondulação junto à costa, bem como compatibilizar a realização dos trabalhos com os ciclos de construção dos caixotões, os quais têm de ser executados de forma ininterrupta, prevendo-se a construção de dezassete estruturas destas. Tendo em consideração a razão invocada, a concordância expressa dos trabalhadores abrangidos e uma vez que não existem impedimentos previstos na respetiva regulamentação coletiva de trabalho, ou quaisquer outros, estão reunidos os pressupostos que justificam a requerida autorização. Assim, ao abrigo do n.º 4, do artigo 201.º do Código do Trabalho, do n.º 2, do artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, e do n.º 1, do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M, de 4 de agosto, fica a Emigriomar Construções, Lda autorizada a adotar o período de laboração pretendido, ou seja, das 8h às 17h e das 20h às 5h, durante um período de 18 meses. Humanos, aime Manuel Gonçalves de Freitas. A Tempo de Fama - Construções, Lda. - Autorização para Adoção de Período de Laboração com Amplitude Superior aos Limites Normais. A Tempo de Fama - Construções, Lda., NIPC e matrícula n.º 2472/2008, da Conservatória do Registo Comercial do Funchal, com sede ao Sítio da Banda de Além, na freguesia do Caniçal, concelho de Machico, Madeira, Portugal, com atividade de Construção Civil e Obras Públicas, requereu autorização para laborar para além dos limites normais de trabalho, para execução da empreitada Construção do Novo Cais de Cruzeiros do Porto do Funchal, na cidade do Funchal, na Região Autónoma da Madeira. Fundamenta o pedido na previsão de que esta empreitada se irá desenvolver por um prazo de 18 meses, com término previsto para setembro de 2015; na compatibilização da execução da empreitada com as condições meteorológicas, visto ser uma obra que se irá desenvolver basicamente em ambiente marítimo, sendo relevante observar as marés e a ondulação junto à costa; na compatibilização da realização dos trabalhos com os ciclos de construção dos caixotões, os quais têm de ser executados de forma ininterrupta, prevendo-se a construção de dezassete estruturas destas; na garantia da entrada em funcionamento no prazo previsto, com repercussões positivas, quer a nível ambiental, quer a nível económico na estrutura regional; assim como, no facto de evitar e recuperar atrasos face aos compromissos contratualmente assumidos, evitando assim penalidades graves por incumprimento que poderão pôr em causa a estabilidade económica da empresa. Tendo em consideração as razões invocadas, e uma vez que não existem impedimentos previstos na respetiva regulamentação coletiva de trabalho, e ainda a concordância expressa dos trabalhadores abrangidos, estão reunidos os pressupostos que justificam a requerida autorização. Assim, ao abrigo do n.º 1, do artigo 212.º do Código do Trabalho, do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, e do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/M, de 21 de dezembro, fica a Tempo de Fama - Construções, Lda., autorizada a adotar o período de laboração pretendido, ou seja, em dois turnos rotativos, das 8 às 17 horas, e das 20 às 5 horas, respetivamente, até à conclusão da referida obra.
3 2 de maio de A Somague - Engenharia, S.A. - Autorização para Adoção de Período de Laboração com Amplitude Superior aos Limites Normais. A Somague - Engenharia, S.A., NIPC , com sede na rua Tapada da Quinta de Cima Linhó, Sintra, requereu autorização para laborar para além dos limites normais de trabalho, em regime de turnos, na obra Construção do Cais de Acostagem de Cruzeiros do Porto do Funchal. Fundamenta o pedido com a necessidade de compatibilizar a execução da empreitada com as condições meteorológicas, visto ser uma obra que se irá desenvolver basicamente em ambiente marítimo, sendo relevante observar as marés e a ondulação junto à costa, bem como compatibilizar a realização dos trabalhos com os ciclos de construção dos caixotões, os quais têm que ser executados de forma ininterrupta, prevendo-se a construção de dezassete estruturas destas. Tendo em consideração a razão invocada, a concordância expressa dos trabalhadores abrangidos e uma vez que não existem impedimentos previstos na respetiva regulamentação coletiva de trabalho, ou quaisquer outros, estão reunidos os pressupostos que justificam a requerida autorização. Assim, ao abrigo do n.º 4, do artigo 201.º do Código do Trabalho, do n.º 2, do artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, e do n.º 1, do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M, de 4 de agosto, fica a Somague - Engenharia, S.A. autorizada a adotar o período de laboração pretendido, ou seja, das 8h às 17h e das 20h às 5h, durante um período de 18 meses.... Portarias de Condições de Trabalho: Portarias de Extensão: Aviso de Projeto de Portaria de Extensão do Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para as Escolas de Ensino de Condução Automóvel - Revisão Salarial e Outras. Nos termos e para os efeitos dos artigos 516.º do Código do Trabalho, e 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, e tendo presente o disposto no art.º 11.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, torna-se público que se encontra em estudo nos serviços competentes da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, a eventual emissão de uma Portaria de Extensão do Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para as Escolas de Ensino de Condução Automóvel - Revisão Salarial e Outras, publicado neste JORAM. Nos termos legais, podem os interessados, nos 15 dias seguintes ao da publicação do presente Aviso, deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projeto. Têm legitimidade para tal, quaisquer particulares, pessoas singulares ou coletivas, que possam ser, ainda que indiretamente, afetadas pela emissão da referida Portaria de Extensão. Assim para os devidos efeitos se publica o projeto de portaria e a respetiva nota justificativa: Nota Justificativa No JORAM, Série, n.º 9, de 2 de maio de 2014, é publicada a Convenção Coletiva de Trabalho referida em epígrafe. Considerando que essa convenção abrange apenas as relações de trabalho estabelecidas entre os sujeitos representados pelas associações outorgantes; Considerando a existência de idênticas relações laborais na Região Autónoma da Madeira, as quais não se incluem no aludido âmbito de aplicação; Ponderados os elementos disponíveis relativos ao setor e tendo em vista o objetivo de uma justa uniformização das condições de trabalho, nomeadamente em matéria de retribuição; Deste modo verifica-se a existência de circunstâncias sociais e económicas que justificam a presente extensão; AVISO DE PROJETO DE PORTARIA DE EXTENSÃO DO CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO ENTRE A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DO FUNCHAL - CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DA MADEIRA E O SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS E ATIVIDADES METALÚRGICAS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PARA AS ESCOLAS DE ENSINO DE CONDUÇÃO AUTOMÓVEL - REVISÃO SALARIAL E OUTRAS. Ao abrigo do disposto na alínea a) do art.º 1.º do Decreto- Lei n.º 294/78, de 22 de Setembro, do art.º 11.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e nos termos previstos no art.º 514.º e do n.º 2 do art.º 516.º do Código do Trabalho, manda o Governo Regional da Madeira, pelo Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, o seguinte: Artigo 1.º As disposições constantes do Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para as Escolas de Ensino de Condução Automóvel - Revisão Salarial e Outras, publicado no JORAM, Série, n.º 9, de 2 de maio de 2014, são tornadas aplicáveis na Região Autónoma da Madeira:
4 4 2 de maio de 2014 a) às relações de trabalho estabelecidas entre empregadores, não filiados na associação de empregadores outorgante, que prossigam a atividade económica abrangida, e aos trabalhadores ao serviço dos mesmos, das profissões e categorias previstas, filiados ou não na associação sindical signatária. b) aos trabalhadores não filiados na associação sindical signatária, das profissões e categorias previstas, ao serviço de empregadores filiados na associação de empregadores outorgante. Artigo 2.º A presente Portaria de Extensão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, aos 2 de maio de O Secretário Regional da Educação e Recursos 3 - Mantém a redação em vigor. Cláusula 27.ª (Diuturnidades) Aos trabalhadores abrangidos por este CCT é atribuida uma diuturnidade mensal por cada cinco anos de serviço na empresa até ao limite de cinco diuturnidades mensais no valor de 20,40 cada. Cláusula 28.ª (Retribuição do Trabalho Extraordinário) 1 - A Prestação do trabalho extraordinário dá direito à remuneração especial, a qual é igual à retribuição normal acrescida de 40%. 2 - Mantém a redação em vigor. Convenções Coletivas de Trabalho: Contrato Coletivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para as Escolas de Ensino de Condução Automóvel - Revisão Salarial e Outras. Artigo 1.º - Entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira, por um lado e, por outro, o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Atividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira, é revisto o CCT para as Escolas de Ensino de Condução Automóvel, publicado na Série do JORAM, n.º 16 de 16 de Agosto de 2002, incluindo alterações ao mesmo publicadas posteriormente a esta data. Artigo 2.º - A revisão é como se segue: Cláusula 1.ª (Área e Âmbito) O presente Contrato Coletivo de Trabalho - CCT - é aplicável na Região Autónoma da Madeira e obriga, por um lado, todas as empresas titulares de Escolas de Ensino de Condução Automóvel representadas pela Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e, por outro, todos os trabalhadores ao seu serviço da categoria nele previsto, representados pelo Metalúrgicas da Região Autonóma da Madeira. Cláusula 2.ª (Vigência do Contrato) 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho produzirá efeitos a partir da data da sua publicação, nos termos da Lei. 2 - Mantém a redação em vigor. Cláusula 32.ª (Retribuição Especial) Os Instrutores de Condução Automóvel devidamente habilitados com licença de Instrutor efetiva, e que ministrem o ensino em todas as categorias, têm direito a uma retribuição especial de 48,02. Anexo Tabela Salarial INSTRUTOR ,31. Artigo 3.º - A restante matéria do CCT, publicada no JORAM, Série, n.º 16, de 16 de Agosto de 2002, bem como as alterações posteriormente publicadas, mantêm-se em vigor. Artigo 4.º- Os Outorgantes declaram que estimam estar abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho 8 empregadores e 39 trabalhadores. Celebrado no Funchal, a 21 de março de Pela Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira: (João Manuel Fernandes) - Mandatário Pelo Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira: (António Alberto Pontes Gouveia) - Membro da Direção (Ernesto José Soares Bernardo) - Membro da Direção Depositado em 29 de abril de 2014, a fl.as 53 verso do livro n.º 2, com o n.º 3/2014, nos termos do art.º 494.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
5 2 de maio de
6 6 2 de maio de 2014 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR Toda a correspondência relativa a anúncios e a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direcção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fracção de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda ,91 cada 15,91; Duas laudas ,34 cada 34,68; Três laudas ,66 cada 85,98; Quatro laudas ,56 cada 122,24; Cinco laudas ,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas ,56 cada 231,36. A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 ASSINATURAS Anual Semestral Uma Série ,66 13,75; Duas Séries ,38 26,28; Três Séries ,78 31,95; Completa ,98 37,19. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2005, de 3 de Janeiro) e o imposto devido. Direcção Regional do Trabalho Divisão do Jornal Oficial Número /02 O Preço deste número: 1.83 (IVA incluído)
Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 SECRETARIA. Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva. Regulamentação do Trabalho Despachos:
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 Série SECRETARIA RELAÇÕES DE TRABALHO Sumário SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS Direção Regional do Trabalho
Terça-feira, 3 de fevereiro de 2015 RELAÇÕES DE TRABALHO. Direção Regional do Trabalho. Regulamentação do Trabalho. Despachos:...
- REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Terça-feira, 3 de fevereiro de 2015 III Série RELAÇÕES DE TRABALHO Sumário SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Direção Regional do Trabalho Regulamentação
Sexta-feira, 18 de agosto de Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva. Regulamentação do Trabalho. Despachos:...
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 18 de agosto de 2017 Série RELAÇÕES DE TRABALHO Sumário SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS Direção Regional do Trabalho e da Ação
Quarta-feira, 3 de maio de Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva. Regulamentação do Trabalho. Despachos:...
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 3 de maio de 2017 Série RELAÇÕES DE TRABALHO Sumário SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva
Quinta-feira, 18 de junho de 2015 RELAÇÕES DE TRABALHO. Direção Regional do Trabalho. Regulamentação do Trabalho. Despachos:...
- REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quinta-feira, 18 de junho de 2015 Série RELAÇÕES DE TRABALHO Sumário SECRETARIA REGIONAL DA INCLUSÃO E ASSUNTOS SOCIAIS Direção Regional do Trabalho Regulamentação
JORNAL OFICIAL Terça-feira, 18 de Junho de 2002
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Terça-feira, 18 de Junho de 2002 III Série RELAÇÕES DE TRABALHO Sumário SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS HUMANOS Direcção Regional do Trabalho Regulamentação do