Source: http://www.rbma.org.br/rbma/rbma_2_iarbma_estatuto.asp
Timestamp: 2017-09-20 19:50:32+00:00
Document Index: 2486324

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 7', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 5', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'artigo 3', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40']

Instituto Amigos da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica – IA-RBMA
CNPJ nº 04.011.918/0001-97
Aprovado em Aracruz – ES, em 22 de outubro de 2007
Capítulo I - da Constituição e Denominação
Artigo 1º - o Instituto Amigos da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica – IA-RBMA é uma associação civil sem fins lucrativos e de fins não econômicos, com finalidades ambientais, científicas, educativas e sócio-culturais, com prazo de duração indeterminado, regendo-se pela legislação aplicável, pelas normas deste estatuto e pelos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Artigo 2º - a sede e foro do Instituto serão na cidade de São Paulo, situado à Rua João Julião, 296 - 11 A - CEP 013 23-020.
§ único – o Instituto poderá instalar sub-sedes em outras cidades ou estados, para melhor atender ao desenvolvimento de suas atividades e projetos.
Capítulo III – dos Objetivos Institucionais
Artigo 3º - os objetivos institucionais do IA-RBMA são: a) apoiar a implantação e o fortalecimento da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica – RBMA, em todos seus campos de atuação, em conformidade exclusivamente com as diretrizes, prioridades e estratégias definidas pelo Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica. b) captar e gerenciar recursos voltados à implantação da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, conservação, recuperação e desenvolvimento sustentável em sua área de atuaçãoatuação.
§ 1º - Para implementar tais objetivos, o Instituto entre outros aspectos poderá:
I - produzir, apoiar e difundir informações e conhecimentos sobre a conservação da biodiversidade, e o desenvolvimento sustentável em sua área de atuação.
II - promover ou apoiar a valorização e a proteção do patrimônio histórico e cultural, bem como a valorização das populações tradicionais existente no domínio da Mata Atlântica.
III - fomentar a elaboração e implementação de políticas públicas e programas de educação ambiental, bem como elaborar e gerenciar projetos voltados à conservação, recuperação e manejo sustentável da Mata Atlântica e do meio ambiente brasileiro. IV– participar e fomentar parcerias e a cooperação nacional e internacional na defesa do meio ambiente.
§ 2º – o IA-RBMA não se vinculará as questões religiosas, bem como não participará de campanhas de interesse político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunem com seus objetivos institucionais.
Artigo 4º - o patrimônio do IA-RBMA será constituído de bens móveis e imóveis provenientes de doações de pessoas físicas e/ou jurídicas e entes despersonalizados nacionais e estrangeiros, subvenções concedidas pelo Poder Público, bens que a qualquer título venha a adquirir, rendas originárias de seus bens, contribuições de seus membros, e resultados financeiros decorrentes da prestação de serviços ou venda de produtos realizados pela entidade.
§1º O IA-RBMA não receberá qualquer tipo de doação ou subvenção que possa comprometer sua independência e autonomia perante os respectivos donatários e subventores.
§2º Todos os recursos do IA-RBMA serão aplicados dentro do território nacional.
§3º Por força da finalidade não lucrativa do Instituto, todos os bens móveis e imóveis que venha a perceber (aí incluídos recursos financeiros) serão aplicados integralmente na consecução de seus objetivos e missão.
Capítulo V – do Quadro Social do IA-RBMA
Artigo 5º - O IA-RBMA é composto pelas seguintes categorias de associados e colaboradores:
a) associados fundadores: as pessoas que assinam a ata de constituição.
b) associados efetivos: pessoas ou entidades que venham a ser admitidas por decisão da Assembléia Geral, só podendo vir a compor o quadro de associados efetivos aqueles que integrem o Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica.
c) membros colaboradores: as pessoas físicas ou jurídicas que contribuam com a entidade na consecução de seus objetivos e que venham a ser admitidos por decisão do Bureau, “ad referendum” da Assembléia Geral.
§ único - A partir do momento que não mais pertencer ao Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica o associado efetivo passará automaticamente à categoria de membro colaborador, salvo se pedir o seu desligamento da entidade, e será afastado do Bureau, caso faça parte deste órgão.
Artigo 6º- são direitos e deveres dos associados:
I - Direitos dos associados:
a) receber informações sobre as atividades do Instituto, bem como ter acesso a suas contas e relatórios anuais para fins de consulta;
b) participar com direito a voz e voto nas Assembléias Gerais do Instituto;
c) ser votado para cargos eletivos do Instituto;
d) requerer a convocação de Assembléia Geral ou fazê-lo, diretamente, juntamente com 1/5 (um quinto) dos associados;
e) defender-se das acusações e respectivas penalidades que por ventura lhe sejam impostas
II – Deveres dos associados:
a) contribuir para o fortalecimento do Instituto, divulgar suas ações e atuar em defesa da conservação, recuperação e desenvolvimento sustentável da Mata Atlântica;
b) cumprir as disposições do presente Estatuto bem como do Regimento Interno da entidade;
c) zelar pela reputação do Instituto;
d) pagar pontualmente as contribuições financeiras que forem estabelecidas para todos os associados;
e) informar mudança de domicílio/endereço no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Artigo 7º - deixam de pertencer ao quadro social: a) os membros que solicitarem seu desligamento b) os membros que forem excluídos por decisão da Assembléia Geral, por terem incorrido em justa causa.
§1º. Considera-se justa causa:
I. A obtenção de vantagens ou benefícios pessoais em razão da condição de associado ou de conselheiro/diretor eleito;
II. Infração às normas do presente estatuto ou do regimento interno da entidade;
III. Prática de condutas, que possam afetar, direta ou indiretamente, a boa reputação do Instituto;
IV. Não pagamento de três contribuições consecutivas, se mensais; ou duas, se anuais;
V. Quaisquer outros motivos graves, segundo avaliação da Diretoria.
§2º. Conforme a gravidade da conduta, a intensidade e a extensão dos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais, a Assembléia Geral poderá optar pela simples suspensão por prazo determinado ou advertência ao associado.
§3º. Verificando ser caso de suspensão ou exclusão do associado, a Assembléia Geral deverá lhe permitir a apresentação de defesa, oral ou escrita, antes da tomada de decisão.
Artigo 8º - os associados e membros colaboradores não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela entidade.
Capítulo VI – dos Órgãos do Instituto
Artigo 9º - são órgãos do IA-RBMA: a)Assembléia Geral b) Diretoria c) Bureau d) Conselho Fiscal e) Secretaria Executiva.
Artigo 10º - a Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação do Instituto, sendo ela composta pela totalidade dos associados fundadores e efetivos.
Artigo 11º - a Assembléia Geral elegerá entre seus membros o seu presidente e o vice-presidente, os quais compõem a Diretoria do Instituto.
Artigo 12º - compete à Assembléia Geral: a) criar a Secretaria Executiva e outros órgãos gestores do Instituto, compostos por um número indeterminado de profissionais; b) aprovar o orçamento e planos anuais do Instituto; c) apreciar as demonstrações contábeis do Instituto; d) alterar o Estatuto; e) deliberar sobre a extinção do Instituto, observando as disposições legais pertinentes à matéria, assim como apresentar as justificativas que recomendam tal medida; f) eleger e destituir os membros do Conselho Fiscal e da Diretoria do Instituto; g) indicar e afastar os membros do Bureau; h) definir as várias categorias de membros colaboradores e os critérios de sua participação e contribuição; i) identificar potenciais fontes de recursos, e auxiliar na captação dos mesmos para subsidiar as atividades do Instituto, visando ao fiel cumprimento dos seus objetivos institucionais; j) resolver os casos omissos neste Estatuto.
§ único. A destituição dos membros eleitos se dará apenas em virtude de justa causa, nos termos do artigo 7º, §1º deste estatuto, devendo ser determinada por 2/3 dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, não podendo esta deliberar a respeito sem a presença da maioria absoluta dos associados, em primeira convocação, ou de 1/3 de seus membros, nas convocações posteriores.
Artigo 13º - a Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente 1 (uma) vez por ano, convocada com um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, e extraordinariamente, sempre que convocada, com antecedência de 20 (vinte) dias, pelo Presidente ou por 1/5 (um quinto) de seus integrantes.
§ único. A convocação poderá se dar por carta, fax ou e-mail.
Artigo 14º - para a instalação da Assembléia Geral é necessário em primeira convocação, a presença da maioria absoluta de seus associados efetivos, e em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, a presença de qualquer número de membros, devendo suas decisões serem aprovadas pela maioria dos presentes, salvo quorum superior exigido por lei ou pelo presente estatuto.
§ único. Serão aceitos votos por procuração, conforme disciplina específica constante do Regimento Interno do Instituto.
Artigo 15º - o Instituto contará com uma Diretoria que tem a função de ser o órgão dirigente do Instituto, formado pelo Presidente e pelo Vice Presidente, com mandato de 4 (quatro) anos.
Artigo 16º –O Presidente e o Vice-presidente poderão, mediante votação específica para esse fim, ser reconduzidos ao cargo, não havendo restrições ou limitações ao exercício de mandatos sucessivos.
Artigo 17º - compete ao Presidente do Instituto: a) representar o Instituto, ativa e passivamente em juízo ou fora dele, pessoalmente ou através de procurador especificamente constituído para tal finalidade; b) presidir as reuniões da Assembléia Geral e do Bureau; c) encaminhar à Assembléia Geral as demonstrações contábeis - financeiras do Instituto; d) contratar empregados e prestadores de serviços, especificando as respectivas atribuições, bem como demiti-los ou desligá-los.
Artigo 18º - compete ao Vice-presidente do Instituto substituir o Presidente em suas faltas e/ou impedimentos.
Capítulo IX – do Bureau
Artigo 19º - o Instituto contará com um Bureau com funções organizativas e facilitadoras, composto por 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes, todos eles associados efetivos, indicados e nomeados pela Assembléia Geral, sendo o seu coordenador – e necessariamente um de seus membros - o Presidente do Instituto.
§1º - Os membros do Bureau terão um mandato de 4 (quatro) anos, podendo solicitar o desligamento do órgão a qualquer tempo, podendo ser excluído por justa causa, nos termos do art. 7º, §1º deste estatuto, por decisão da Assembléia Geral ou por força do definido no parágrafo único do artigo 5º.
§2º – o Bureau deverá se reunir ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que necessário.
Artigo 20º - compete ao Bureau: 1) estabelecer a data, local e pauta das reuniões da Assembléia Geral; 2) supervisionar a administração do patrimônio do Instituto; 3) acompanhar e supervisionar a execução do orçamento, dos planos anuais e programas do Instituto; 4) elaborar minuta de Estatutos, e suas modificações para aprovação da Assembléia Geral; 5) aprovar o Regimento Interno do Instituto; 6) identificar potenciais fontes de recursos e auxiliar na captação dos mesmos para subsidiar as atividades do Instituto.
Artigo 21º - o Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da gestão do patrimônio e da administração contábil-financeira do Instituto, sendo composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, não necessariamente pertencentes ao quadro social do Instituto, escolhidos pela Assembléia Geral, para um mandato de 4 (quatro) anos.
§ único – os membros do Conselho Fiscal deverão preferencialmente, possuir formação acadêmica ou profissional compatível com seu cargo e função.
Artigo 22º - compete ao Conselho Fiscal: a) dar parecer escrito sobre os relatórios e demonstrações contábeis-financeiras do Instituto, procedendo às ressalvas sempre que estas se fizerem necessárias; b) opinar e emitir pareceres sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio do Instituto e demais assuntos relacionados às suas atribuições, sempre que solicitado pelo Bureau ou à Assembléia Geral; c) recomendar a realização de auditoria externa no Instituto, quando julgar necessário; d) comparecer às reuniões do Bureau e à Assembléia Geral sempre que houver necessidade de maiores esclarecimentos sobre seus pareceres.
Artigo 23º - a Secretaria Executiva é composta pelos seguintes membros escolhidos e subordinados diretamente ao Presidente do Instituto: a) Secretário Executivo, responsável pela coordenação e execução das ações institucionais e dos projetos e atividades relacionados aos objetivos institucionais da entidade; b) Coordenador Técnico, responsável pela qualidade técnica e científica dos planos e projetos do IA-RBMA; c) Coordenador Administrativo, responsável pela gerência administrativa e financeira da Instituição.
Artigo 24º - os membros do Bureau, da Diretoria e do Conselho Fiscal não poderão integrar a Secretaria Executiva.
Artigo 25º - os cargos da Secretaria Executiva serão exercidos por profissionais competentes que respondem perante o Instituto, e terceiros por sua eventual conduta dolosa ou culposa, subordinando-se diretamente ao Presidente do Instituto, a quem cabe designa-los mediante portaria interna.
§1º – os profissionais a que alude o caput deste artigo, bem como quaisquer outros que venham a prestar serviços específicos para o Instituto deverão ser remunerados segundo os valores praticados pelo mercado, de acordo com a época e região correspondente à área de atuação, evitando qualquer tipo de favorecimento pessoal que prejudique ou desatenda aos interesses da instituição.
§2º - os aludidos profissionais poderão prestar serviços em caráter gratuito e voluntário bem como serão designados pelo Presidente do Instituto, podendo ser disponibilizados por qualquer instituição parceria do Instituto, devendo, nestes casos, tal relação ser formalizada mediante termo de cooperação ou instrumento equivalentedo Instituto devendo cartuto. e posteriormente nomeados/ voluntários mediante portaria interna, podendo ser substituídos a qualquer a qualquer momento.
Artigo 26º –O Bureau, ao baixar o Regimento Interno do IA-RBMA fixará: a) periodicidade, modo de convocação e demais procedimentos pertinentes de suas reuniões; b) o quorum de suas deliberações respeitados e previstos nestes Estatutos e na legislação aplicável à matéria; c) o modo de substituição de seus membros em suas faltas e impedimentos; d) os procedimentos na alienação e/ou constituição de ônus sobre bens e direitos integrantes do patrimônio do Instituto; e) o modo de resolução dos casos omissos nestes estatutos.
Capítulo XIII – do Regime e das Demonstrações Contábeis
Artigo 27º - o exercício financeiro do Instituto encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 28º - as demonstrações contábeis aí incluídas, as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, serão, dentro dos primeiros 120 (cento e vinte) dias do ano encaminhadas ao Bureau, por seu Presidente.
Artigo 29º - as demonstrações contábeis, e os documentos que as acompanhem poderão ser examinadas por qualquer cidadão na sede do Instituto mediante solicitação por escrito.
Artigo 30º - a prestação de contas deverá observar os princípios fundamentais de contabilidade e também as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Artigo 31º - a prestação de contas referente aos recursos e bens de origem pública recebidos pelo Instituto em decorrência dos Termos de Parceria celebrados com o Poder Público com base na Lei 9.790, de 23 de março de 1999, obedecerá aos ditames do art.70 da Constituição Federal de 1988, podendo a aplicação de tais recursos e bens, ser objeto de auditoria, conforme dispuser o regulamento da Lei em questão.
Capítulo XIV – da Extinção do Instituto
Artigo 32º - o Instituto poderá ser extinto por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral convocada especialmente para este fim, somente podendo esta deliberar a respeito se presentes na reunião a maioria absoluta dos associados, na primeira chamada, ou 1/3 (um terço), nas chamadas posteriores.
Artigo 33º - no caso de extinção do Instituto seu patrimônio residual deverá ser integralmente revertido a Entidades Não Governamentais qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, cujos objetivos mais se aproximem dos objetivos definidos no artigo 3º, na forma que se decidir pela Assembléia Geral.
§ único – em hipótese alguma poderá ser partilhado o referido patrimônio entre os membros do Instituto direta ou indiretamente, sendo tais atos realizados, reputados, desde logo como nulos de pleno direito.
Artigo 34º - os membros do Bureau, da Diretoria e do Conselho Fiscal do Instituto exercerão seus cargos sem qualquer modalidade de remuneração e sem obtenção de qualquer bônus ou benefício, e não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais da entidade.
§ único - A proibição de remuneração ou obtenção de vantagens acima referida não abrange o ressarcimento de despesas realizadas no exercício das funções ou a serviço do Instituto, desde que devidamente comprovadas.
Artigo 35º - caso o IA-RBMA, tendo obtido a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei 9.790 de 23 de março de 1999, venha a perdê-la por alguma razão, o acervo patrimonial disponível adquirido com recursos públicos durante o período de existência da mencionada qualificação será transferido a outra “OSCIP”, também constituída nos termos da Lei 9.790/99 e que tenha preferencialmente o mesmo objeto social.
Artigo 36º - a reforma dos Estatutos deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral convocada especialmente para este fim, somente podendo esta deliberar a respeito se presentes na reunião a maioria absoluta dos associados, na primeira chamada, ou 1/3 (um terço), nas chamadas posteriores.
Artigo 37º - para atingir seus objetivos o Instituto poderá contratar pessoas e serviços, fornecer serviços e produtos, celebrar convênios e parcerias com entidades públicas, privadas, nacionais e estrangeiras, e também filiar-se a outras entidades congêneres, respeitada a sua autonomia.
Artigo 38º - O Instituto não permitirá práticas de gestão administrativa que resultem na obtenção de benefícios e vantagens pessoais, individuais ou coletivos, por aqueles que participarem do processo decisório, de modo que tais pessoas não poderão tomar decisões em benefício próprio ou em benefício de seus cônjuges, companheiros, parentes colaterais ou afins até o terceiro grau ou, ainda, em benefício de empresas das quais sejam controladores ou detenham mais de 10% da participação societária.
Artigo 39º - os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Bureau serão empossados na mesma reunião em que foram eleitos.
Artigo 40º - este estatuto entra em vigor na data do seu registro no competente Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.