Source: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/183375/lei-6995-90
Timestamp: 2019-08-23 20:43:49+00:00
Document Index: 110698390

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 26', 'artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 21', 'artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 26', 'artigo 2', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 16', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 1', 'Artigo 10', 'artigo 1', 'Artigo 11', 'artigo 5', 'Artigo 12', 'artigo 6', 'Artigo 13', 'artigo 21', 'artigo 17', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 115', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 19', 'artigo 4', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 43', 'Artigo 22', 'Artigo 124', 'Artigo 115', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 16', 'Artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 1', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 10', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 12', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 7']

Lei 6995/90 | Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, Governo do Estado de São Paulo
Lei 6995/90 | Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990
Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás
Reajusta os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários; servidores e inativos do Estado e dá outras providências Ver tópico (1921 documentos)
Artigo 1º - Os vencimentos, salários, valor - base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado de ficam reajustados em 12% (doze por cento). Ver tópico (1 documento)
§ 1º - Os valores decorrentes do reajuste de que trata o "caput" deste artigo são os constantes dos Anexos I a XV, na seguinte conformidade: Ver tópico
9. Anexo IX - correspondente aos servidores a que se refere o artigo 1º da Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983;
11. Anexo XI - correspondente aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior à Lei Complementar nº 247 de 6 de abril de 1981;
12. Anexos XII e XIII - correspondentes aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, salários, remuneração e proventos calculados com base nas disposições do Decreto - lei Complementar nº 11 de 2 de março de 1970. 13. Anexos XIV e XV - correspondentes aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, salários, remuneração ou proventos calculados com base na legislação anterior ao Decreto - lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970.
§ 2º - Os valores da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26 - A da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, constante do artigo 2º da Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989, são, em decorrência do disposto no "caput", os fixados no Anexo XVI. Ver tópico
§ 3º - Os valores dos vencimentos dos integrantes dos cargos de Controlador de Pagamento de Pessoal I a IV de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 578, de 13 de dezembro de 1988, são os constantes do Anexo XVII. Ver tópico
Artigo 2º - Os vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos, mencionados nos incisos e parágrafos deste artigo, em decorrência de reclassificação das respectivas carreiras, classes e série de classes, já computado o percentual de que trata o artigo 1º desta lei, são os fixados nos Anexos XVIIII a XIX, na seguinte conformidade: Ver tópico (3 documentos)
I - Anexo XVIII - correspondente aos integrantes da série de classes de Agente Fiscal de Rendas, de que trata o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988; Ver tópico
II - Anexo XIX - correspondente aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário de que trata o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988; Ver tópico
III - Anexo XX - correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988; Ver tópico
IV - Anexo XXI - correspondente aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983; Ver tópico
V - Anexo XXII - correspondente aos integrantes da carreira de Procurador do Estado dos Cargos em Comissão privativos de Procurador do Estado de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988; Ver tópico
VI - Anexo XXIII - correspondente aos servidores à que se refere o artigo 21 da Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985. Ver tópico
§ 1º - Os valores das Escalas de Vencimentos Nível Básico, Nível médio, Área Saúde Nível Básico e Área Saúde Nível Médio, instituídas pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, são, em decorrência do disposto no "caput", os fixados no Anexos XXIV, XXV, XXVI, e XXVII. Ver tópico
§ 2º - Os valores das Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídas pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, são, em decorrência do disposto no "caput", os fixados nos Anexos XXVIII e XXIX. Ver tópico
Artigo 3º - Os valores dos vencimentos dos componentes da Polícia Militar, a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988, em decorrência do reajuste concedido nos termos do artigo 1º e da reclassificação concedida aos Oficiais, ficam fixados na conformidade do Anexo XXX. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 4º - As classes constantes do Anexo XXXI - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Básico e Anexo XXXII - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico, que fazem parte integrante desta lei, fica enquadradas na Faixa 6 da Escala de Vencimentos Nível Básico e Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico, instituídas pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988. Ver tópico (4 documentos)
Parágrafo único - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos pelo disposto neste artigo serão apostilados pelas autoridades competentes. Ver tópico
Artigo 5º - As classes constantes do Anexo XXXIII - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Básico, que faz parte integrante desta lei, ficam enquadradas na Faixa 6 da Escala de Vencimentos Nível Básico, instituída pelos artigos 9º das Leis Complementares nº 594, 595, 596, de 15 de maio de 1989, nº 599 e 600, de 19 de maio de 1989. Ver tópico (10 documentos)
Artigo 6º - A Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26 - A da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, constante do artigo 2º da Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989, passa a ser constituída de 39 (trinta e nove) referências. Ver tópico
Artigo 7º - As Escalas de Vencimentos Nível Médio e Área Saúde Nível Médio, instituídas pelos incisos II e IV do artigo 7º da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 16 da Lei nº 6833, de 26 de abril de 1990, e das Leis Complementares nº 586, de 21 de dezembro de 1988 e 597, de 15 de maio de 1989, passam a ser constituídas de 16 faixas. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 8º - O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado em Cr$ 146 383,49 (cento e quarenta e seis mil, trezentos e oitenta e três cruzeiros e quarenta e nove centavos). Ver tópico
Artigo 9º - Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1º da Lei nº 5225, de 7 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade: Ver tópico
I - para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q: Ver tópico
a) Cr$ 1 752,63 (um mil, setecentos e cinqüenta e dois cruzeiros e sessenta e três centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; Ver tópico
b) Cr$ 1 314,51 (um mil, trezentos e quatorze cruzeiros e cinqüenta e um centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho; Ver tópico
II - para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII: Ver tópico
a) Cr$ 3 432,36 (três mil, quatrocentos e trinta e dois cruzeiros e trinta e seis centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Ver tópico
b) Cr$ 2 574,21 (dois mil, quinhentos e setenta e quatro cruzeiros e vinte e um centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho; Ver tópico
Artigo 10 - Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo 1º da Lei nº 5 226, de 7 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade: Ver tópico
a) Cr$ 3 432,36 (três mil, quatrocentos e trinta e dois cruzeiros e trinta e seis centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; Ver tópico
b) Cr$ 2 574,21 (dois mil, quinhentos e setenta e quatro cruzeiros e vinte e um centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho. Ver tópico
Artigo 11 - Os valores da gratificação a que se refere o artigo 5º da Lei nº 6957, de 20 de julho de 1990, ficam revalorizados de acordo com o índice de reajuste geral aplicado aos servidores públicos. Ver tópico
Artigo 12 - O valor das pensões mensais concedidas aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 1 890, de 18 de dezembro de 1978, alterada pelas Leis nº 3 988, de 26 de dezembro de 1983, e 5 417, de 15 de dezembro de 1986 e o artigo 6º da Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987, fica fixado em Cr$ 5 282,46 (cinco mil, duzentos e oitenta e dois cruzeiros e quarenta e seis centavos). Ver tópico
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica - se, também, às pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 3242, de 16 de novembro de 1955, alterada pelas Leis nº 4101, de 4 de setembro de 1957, 9 936, de 4 de dezembro de 1967 e 5417, de 15 de dezembro de 1986. Ver tópico
Artigo 13 - O valor das pensões mensais vitalícias concedidas aos portadores de hanseníase, de que trata a Lei nº 1 907, de 20 de dezembro de 1978, alterada pelo artigo 21 da Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986 e pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 581 de 20 de dezembro de 1988, fica fixado em Cr$ 5 282,46 (cinco mil, duzentos e oitenta e dois cruzeiros e quarenta e seis centavos). Ver tópico
Artigo 14 - Quando, com o reajuste concedido por esta lei, resultar retribuição global mensal inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao funcionário ou servidor um reajuste complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: Ver tópico
I - Cr$ 12 940,97 (doze mil, novecentos e quarenta cruzeiros e noventa e sete centavos), quando em jornada completa de trabalho; Ver tópico
II - Cr$ 9 705,73 (nove mil, setecentos e cinco cruzeiros e setenta e três centavos), quando em jornada comum de trabalho; e Ver tópico
III - Cr$ 6 470,49 (seis mil, quatrocentos e setenta cruzeiros e quarenta e nove centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. Ver tópico
Artigo 15 - Os valores dos salário - família e do salário - esposa ficam fixados em Cr$ 200,41 (duzentos cruzeiros e quarenta e um centavos). Ver tópico (1 documento)
Artigo 16 - O limite máximo de retribuição global mensal a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual, aplicável aos servidores de que tratam os artigos 124, "caput", e 138 da mesma Constituição, fica fixado em Cr$ 323 524,25 (trezentos e vinte e três mil, quinhentos e vinte e quatro cruzeiros e vinte e cinco centavos). Ver tópico (278 documentos)
Parágrafo único - Se a aplicação desta lei, acarretar retribuição global mensal superior ao limite fixado neste artigo, restringir - se -á o reajuste à importância que faltar para atingir esse limite. Ver tópico (1 documento)
Artigo 17 - Considera - se retribuição global mensal, a que se refere o artigo anterior, a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, as gratificações, incorporadas ou não, e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário - família, o salário - esposa, o adicional de insalubridade, o adicional noturno, o adicional por tempo de serviço e a sexta - parte. Ver tópico (583 documentos)
Parágrafo único - O adicional por tempo de serviço e a sexta - parte serão calculados de forma simples e direta, conforme dispõem as legislações que regem a matéria e não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título e idêntico fundamento. Ver tópico (32 documentos)
Artigo 18 - O disposto nesta lei aplica - se nas mesmas bases e condições: Ver tópico (217 documentos)
I - aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado; Ver tópico
II - aos funcionários e servidores dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa; Ver tópico
III - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Energia e Saneamento; pelo artigo 7º da Lei 10 430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 24 960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex - autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, e aos integrantes do Quadro Especial instituído pelo artigo 3º da Lei nº 6 470, de 15 de junho de 1989, sob a responsabilidade da Secretaria de Esportes e Turismo. Ver tópico
Artigo 19 - As disposições do artigo 4º desta lei serão aplicadas mediante decreto aos funcionários e servidores abrangidos pelos incisos I e III do artigo anterior. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 20 - O disposto nesta lei será computado: Ver tópico
II - no cálculo da retribuição - base para determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP. Ver tópico
Artigo 21 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 55 000 000 000,00 (cinqüenta e cinco bilhões de cruzeiros), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4 320, de 17 de março de 1964. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1990. Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1990. Ver tópico
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda José Tiacci Kirsten Secretário da Administração
Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 27 de dezembro de 1990. ANEXOS DISPONÍVEIS NA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO. INFORMAÇÕES PELO TELEFONE (0xx 11) 6099 - 9581 - REPROGRAFIA
Artigo 124 da Constituição Federal de 1988
Artigo 115 da Constituição Federal de 1988
Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1975 do Rio de janeiro
Artigo 1 do Decreto nº 24 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro
Decreto nº 24 de 15 de Março de 1975 do Rio de janeiro
Lei nº 6.995 de 27 de Dezembro de 1990 de São Paulo
Artigo 5 da Lei nº 6.957 de 20 de Julho de 1990 de São Paulo
Lei nº 6.957 de 20 de Julho de 1990 de São Paulo
Artigo 16 da Lei nº 6.833 de 26 de Abril de 1990 de São Paulo
Lei nº 6.833 de 26 de Abril de 1990 de São Paulo
Artigo 2 Lc nº 645 de 27 de Dezembro de 1989 de São Paulo
Lc nº 645 de 27 de Dezembro de 1989 de São Paulo
Lc nº 600 de 19 de Maio de 1989 de São Paulo
Lc nº 599 de 19 de Maio de 1989 de São Paulo
Artigo 9 Lc nº 594 de 15 de Maio de 1989 de São Paulo
Artigo 11 Lc nº 591 de 29 de Dezembro de 1988 de São Paulo
Lc nº 597 de 15 de Maio de 1989 de São Paulo
Lc nº 596 de 15 de Maio de 1989 de São Paulo
Lc nº 591 de 29 de Dezembro de 1988 de São Paulo
Lc nº 594 de 15 de Maio de 1989 de São Paulo
Lc nº 595 de 15 de Maio de 1989 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 578 de 13 de Dezembro de 1988 de São Paulo
Artigo 7 Lc nº 585 de 21 de Dezembro de 1988 de São Paulo
Parágrafo 1 Artigo 1 Lc nº 578 de 12 de Janeiro de 1988 de São Paulo
Lc nº 578 de 13 de Dezembro de 1988 de São Paulo
Lc nº 586 de 21 de Dezembro de 1988 de São Paulo
Inciso IV do Artigo 7 Lc nº 585 de 21 de Dezembro de 1988 de São Paulo
Inciso II do Artigo 7 Lc nº 585 de 21 de Dezembro de 1988 de São Paulo
Lc nº 585 de 21 de Dezembro de 1988 de São Paulo
Artigo 6 Lc nº 556 de 15 de Julho de 1988 de São Paulo
Artigo 2 Lc nº 560 de 15 de Julho de 1988 de São Paulo
Artigo 5 Lc nº 567 de 20 de Julho de 1988 de São Paulo
Lc nº 560 de 15 de Julho de 1988 de São Paulo
Parágrafo 1 Artigo 5 Lc nº 565 de 20 de Julho de 1988 de São Paulo
Artigo 5 Lc nº 565 de 20 de Julho de 1988 de São Paulo
Parágrafo 1 Artigo 1 Lc nº 547 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 547 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo
Artigo 10 Lc nº 546 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo
Artigo 2 Lc nº 545 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo
Lc nº 545 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo
Parágrafo 1 Artigo 1 Lc nº 548 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 548 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo
Artigo 12 Lc nº 549 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo
Lc nº 548 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo
Artigo 2 Lc nº 546 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 546 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo
Lc nº 546 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo
Lc nº 556 de 15 de Julho de 1988 de São Paulo
Lc nº 565 de 20 de Julho de 1988 de São Paulo
Lc nº 549 de 24 de Junho de 1988 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 540 de 27 de Maio de 1988 de São Paulo
Inciso I do Artigo 5 Lc nº 567 de 20 de Julho de 1988 de São Paulo
Parágrafo 1 Artigo 1 Lc nº 540 de 27 de Maio de 1988 de São Paulo
Lc nº 540 de 27 de Maio de 1988 de São Paulo
Artigo 6 Lc nº 519 de 01 de Outubro de 1987 de São Paulo
Lc nº 519 de 01 de Outubro de 1987 de São Paulo
Lei nº 5.417 de 15 de Dezembro de 1986 de São Paulo
Artigo 1 da Lei nº 5.225 de 07 de Julho de 1986 de São Paulo
Lei nº 5.225 de 07 de Julho de 1986 de São Paulo
Artigo 21 Lc nº 467 de 02 de Julho de 1986 de São Paulo
Lc nº 467 de 02 de Julho de 1986 de São Paulo
Artigo 21 da Lei nº 4.569 de 16 de Maio de 1985 de São Paulo
Artigo 1 da Lei nº 3.787 de 14 de Julho de 1983 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 327 de 14 de Julho de 1983 de São Paulo
Lc nº 327 de 14 de Julho de 1983 de São Paulo
Lei nº 3.788 de 14 de Julho de 1983 de São Paulo
Lei nº 3.787 de 14 de Julho de 1983 de São Paulo
Lei nº 10 de 18 de Setembro de 1972 de São Paulo
Artigo 3 da Lei nº 6 de 21 de Agosto de 1972 de São Paulo
Artigo 1 da Lei nº 5 de 21 de Agosto de 1972 de São Paulo
Artigo 7 da Lei nº 10 de 11 de Dezembro de 1968 do Munícipio de Antonina
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