Source: http://camaraportofeliz.sp.gov.br/noticias/297-camara-municipal-realiza-a-5-sessao-ordinaria-de-2019
Timestamp: 2019-06-19 03:48:12+00:00
Document Index: 159228324

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'ARTIGO 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'ARTIGO 62', 'Artigo 62']

Câmara Municipal realiza a 5ª Sessão Ordinária de 2019
A Câmara Municipal de Porto Feliz realizou na noite de segunda-feira, 11/03, a 5ª Sessão Ordinária do ano.
Durante o Expediente, foi feita a leitura de 1 Indicação ao Executivo, do Vereador Pascoal Laturrague, indicando que seja analisada a possibilidade de compra de alguns exames (simples) para serem realizados em nosso Município.
Finalizando o Expediente, ocorreu o Tema Livre, ocasião na qual fizeram uso da palavra os Vereadores Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, José Luís Ribeiro de Almeida, Pascoal Laturrague, Saulo Henrique Candido e Rodrigo José Alves Peixoto.
Na Ordem do dia, foram apreciadas as seguintes proposituras*, as quais seguem:
1) Projeto de Lei nº 4/2019, de autoria do Executivo Municipal, DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIA ESPECIAL POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR – DEAC, À GUARDA CIVIL MUNICIPAL, BOMBEIROS E AGENTES DE TRANSITO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através do presente Projeto, fica instituída a Diária Especial por Atividade Complementar – DEAC, aos servidores em exercício nos cargos que compõem a Guarda Civil Municipal, Bombeiro Municipal e Agente de Trânsito, todos lotados na Secretaria Municipal de Segurança Pública. O Projeto estabelece ainda que a DEAC corresponde ao exercício de no máximo 12 horas contínuas de atividade operacional além da jornada normal de trabalho do servidor, observado o limite mensal de 10 diárias, respeitando o intervalo de, no mínimo 11 horas de descanso entre a jornada ordinária e a DEAC. De acordo com o Projeto, o valor de cada hora da DEAC para os integrantes da Guarda Civil Municipal corresponderá a 1,00% (um por cento) da referência G2 do cargo de GCM 3º classe em seu grau A e, o valor de cada hora da DEAC para os cargos de Bombeiro Municipal e Agente de Trânsito corresponderá a 1,00% (um por cento) da referência 8 em seu grau A. Ainda segundo o Projeto, a DEAC é facultativa, independente da área de atuação do servidor. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).
2) Emenda nº 6 ao Projeto de Lei nº1/ 2019, de autoria do Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 01/2019.
Através da Emenda ora apreciada, o Artigo 1º do projeto de Lei 01/2019, passa a ser redigido com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz o programa de habitação "Vida Nova, Casa Nova", com o objetivo de viabilizar construção de habitação vertical ou horizontal de interesse social, em concordância com as diretrizes do programa federal "Minha Casa, Minha Vida", para famílias com renda bruta mensal de 01 (um) a 02 (dois) salários mínimos preferencialmente, tendo como principais objetivos:”
De acordo com a justificativa que acompanha a Propositura, a emenda visa atender a demanda de déficit habitacional do Município, apontado por meio do CADUNICO, uma vez que o maior índice de demanda habitacional ocorre entre as famílias com rendimentos de 01 (um) até 02 (dois) salários mínimos, atendendo assim o interesse social do presente projeto, diminuindo o déficit de moradia de interesse popular existente no município. A Emenda foi aprovada por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).
Vereadores participam da 5ª Sessão Ordinária do ano.
3) Emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 1/ 2019, de autoria do Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, ALTERA O ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 01/2019.
Através da presente Emenda, o Artigo 4º do projeto de Lei 01/2019, passa a ser redigido com a seguinte redação:
“Artigo 4º - Os benefícios previstos nesta Lei serão com concedidos aos empreendimentos implantados através do Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, bem como a todos os empreendimentos de interesse social destinados as famílias com renda bruta mensal de 01 (um) a 02 (dois) salários mínimos preferencialmente. ”
Segundo a justificativa que a acompanha, a presente Emenda visa atender a demanda de déficit habitacional do Município, apontado por meio do CADUNICO, uma vez que o maior índice de demanda habitacional ocorre entre as famílias com rendimentos de 01 (um) até 02 (dois) salários mínimos, atendendo assim o interesse social do presente projeto de Lei e respeitando a justificativa que acompanha o mesmo. Ainda de acordo com a justificativa, a emenda tem somente o objetivo de diminuir o déficit de moradia de interesse popular existente no município. A Emenda foi aprovada por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).
4) Projeto de Lei nº 7/2019, de autoria do Vereador Douglas Albiero de Camargo, INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ.
Pelo presente Projeto, fica instituída no Município de Porto Feliz a “Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes” a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 25 de maio, dia Nacional da Adoção. A referida semana – que será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Feliz – terá como objetivo conscientizar sobre o direito das crianças e adolescentes de serem criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar saudável e afetuosa, estimular a adoção legal de crianças e adolescentes, além de despertar a necessidade de adoção tardia, inter-racial, de grupos de irmãos e de crianças com necessidades especiais. O Projeto estabelece ainda que, na referida Semana, serão desenvolvidas atividades e campanhas cujo tema será a adoção, com realização de debates, palestras e seminários que serão realizados por voluntários da sociedade civil. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).
5) Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2019, de autoria do Vereador Marcelo Pacheco da Cunha, OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO CAPITÃO PM GUILHERME MURARO DERRITE.
Através do presente Projeto, fica outorgado o Título de Cidadão Portofelicense ao Capitão PM Guilherme Muraro Derrite, pelos relevantes serviços prestados à comunidade local. O Projeto foi aprovado por unanimidade, em única discussão. (11X0 votos).
6) Projeto de Resolução nº 3/2019, de autoria da Mesa Diretora, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62 “CAPUT” DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, ACRESCENTA-LHE PARÁGRAFOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
De acordo com o Projeto, o Artigo 62 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, acrescido de parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 – A propositura que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões a que for distribuída, será tida como rejeitada.
§ 1º – A regra contida no “caput” deste artigo não será aplicada quando a propositura for distribuída a apenas uma comissão de mérito, hipótese em que será submetida ao Plenário para, em discussão e votação únicas, apreciar a decisão preliminar.
§ 2º - Se o parecer contrário for aprovado a propositura será arquivada. Se rejeitado, seguirá o trâmite regimental pertinente. ”
Segundo com a justificativa que o acompanha, o Projeto pretende que seja submetida à apreciação do Plenário a decisão preliminar relativa à propositura que tenha recebido parecer contrário da única comissão de mérito a qual tenha sido distribuída. Em atendimento à solicitação do Vereador José Antônio Queiroz da Rocha, a apreciação da propositura foi adiada, por 6 votos contra 4, por 2 Sessões.
7) Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 8/2019, de autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ – PORTOPREV, NO ORÇAMENTO- PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pelo presente Projeto, fica aberto no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Porto Feliz – PORTOPREV, no orçamento programa do exercício de 2019, um crédito adicional especial, destinados ao pagamento de locação de software, nos termos da portaria CO nº 06, de 18 de setembro de 2018, conforme a seguinte classificação orçamentária.
01 – Instituto de Previdência Social - PORTOPREV
01.01 – PORTOPREV
01.01.02 – Gestão Administrativa
09.272.009.2048-Manutenção do Instituto (PORTOPREV)
3.3.90.40.00–Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação–PJ ....+ R$ 100.000,00
TOTAL .............................................................................................................+ R$ 100.000,00
Segundo a justificativa que acompanha a propositura, a referida abertura de créditos especiais é necessária para atender a nova classificação orçamentária exigida para despesas com Serviço de tecnologia da Informação e Comunicação - PJ - a partir do exercício de 2019, conforme Tabela Auxiliar de classificação da despesa “Projeto Audesp” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O Projeto foi aprovado por unanimidade em única discussão. (10X0 votos).
A próxima Sessão será realizada no dia 18/03, às 20hs. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria da Câmara.