Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/270837571/dom-sp-normal-09-11-2019-pg-110?ref=feed
Timestamp: 2019-11-15 07:05:49+00:00
Document Index: 66997460

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 87', 'artigo 41', 'artigo 87', 'artigo 41', 'artigo 87', 'artigo 41', 'artigo 87', 'artigo 41']

DOM-SP 9/11/2019 - Pg. 110 - Normal | Diário Oficial do Município de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 110 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Novembro de 2019
Pasta, que acolho e adoto como razões de decidir, APLICO, com fulcro no artigo 87, II, da Lei Federal nº 8.666/93, e nos arts. 54 e ss. do Decreto Municipal 44.279/03, à MASTER SEGURITY SEGURANÇA PATRIMONIAL, a penalidade de MULTA no valor total de R$ 11.900,20 (onze mil, novecentos reais e vinte centavos), conforme cálculos de fl. 323. – II - Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.
SME/COAD–GAB
6016.2019/0057160-2 – SME/COPED/DIEE – Contratação por inexigibilidade de licitação. Contratação de Formadora. I. À vista dos elementos que instruem o presente processo, notadamente a Solicitação de SME/COPED/DIEE (SEI 021320040) e o Parecer da Assessoria Jurídica a respeito (SEI 022697441), o qual acolho, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, no Parecer PGM ementado sob nº 10.178/02, no Edital de Credenciamento Nº 001/18 – SME/COPED-DIEE (SEI 020940109 e 020940156) e no uso da competência a mim delegada pela Portaria nº 2.324/17, AUTORIZO, mediante a apresentação de documentação de regularidade fiscal pertinente e com prazo de validade em vigor, a contratação da profissional Marise Bartolozzi Bastos, CPF: 007.322.248/88, para atuar como formadora e conduzir um GE- Grupo de Estudo sobre o “O Atendimento dos Estudantes com Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD matriculados na rede municipal de ensino", por 460 (quatrocentos e sessenta) horas, pelo valor de R$ 100,00 (cem reais) a hora, perfazendo um total de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), conforme documento (SEI 021067768), onerando a dotação orçamentária nº 16.10.12.367.3010.2.861.3.3.90.36.00.00, indicada em Nota de Reserva nº 65.583/2019, (SEI 022585839).
6016.2019/0051606-7 – SME/COPED/DIEE – Contratação por inexigibilidade de licitação. Contratação de Formadora.I. À vista dos elementos que instruem o presente processo, notadamente a Solicitação de SME/COPED/DIEE (SEI 020792804 e 022007000) e o Parecer da Assessoria Jurídica a respeito (SEI 022677490), o qual acolho, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, no Parecer PGM ementado sob nº 10.178/02, no Edital de Credenciamento Nº 001/18 – SME/COPED-DIEE (SEI 020144176 e 020144519) e no uso da competência a mim delegada pela Portaria nº 2.324/17, AUTORIZO, mediante a apresentação de documentação de regularidade fiscal pertinente e com prazo de validade em vigor, a contratação da profissional formadora Meiriene Cavalcante Barbosa, CPF: 274.374.728/56, para ministrar o curso “O Atendimento Educacional Especializado: formas de acompanhamento, registro pedagógico e avaliação", por 880 (oitocentos e oitenta) horas, pelo valor de R$ 80,00 (oitenta reais) hora/trabalho, perfazendo um total de R$ 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais), conforme documento (SEI 020784025), onerando a dotação orçamentária nº 16.10.12.36 7.3010.2.861.3.3.90.36.00.00, indicada em Nota de Reserva nº 58.195/2019 (SEI 021308069).
SME/COAD–GABINETE
6016.2019/0003174-8 - CASTROLANDA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA – CNPJ nº 76.108.349/0016-90 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE – TC: 75/SME/CODAE/2018. I- Considerando a delegação de competência constante na Portaria SME nº 2.324/2017, e à vista dos elementos que instruem o processo, notadamente a manifestação de CODAE em documento SEI 014272273 e 022814884 , que acolho, APLICO à Contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/03 e da legislação pertinente, a penalidade de MULTA, no valor de R$ 13,68 (treze reais e sessenta e oito centavos), com amparo nas disposições do Contrato acima descrito e cálculo em documento SEI 022806081.II. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, no s termos do artigo 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.
2015-0.154.840-5 - BRF BRASIL FOODS S/A - CNPJ 01.838.723.0098-50 - TC Nº 52/SME/DAE/2015 - Inscrição Sistema Cadin Municipal- Retificação de Despacho À vista dos elementos que instruem o presente, em especial a informação constante no documento de fls. 100, RETIFICO o Despacho publicado no DOC de 18/09/2018, pág. 69, para fazer constar o correto nº do DAMSP 2018-000529 no valor de R$ 6.846,88 (seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e o correto CNPJ nº 01.838.723/0098-50 e não como constou, restando ratificados os demais termos do ato.
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO - CODAE
T.C. nº (...) – Proc. (...) – OBJETO: (...) – CONTRATANTE: PMSP/SME/CODAE – CONTRATADA: (...) – CNPJ Nº (...) – Valor: (...) – Nota de Empenho: (...).
66/SME/CODAE/2019 – 6016.2019/0040160-0 - Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria/ pesquisa, para formação periódica dos preços, denominado Banco de Preços, por dispensa de licitação.
FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS – FIPE – 43.942.358/0001-46 – R$ 189.600,00 – Nota de Empenho nº 87.298/2019.
Lavratura do Contrato – 29/10/2019
6016.2017/0000068-7 - Tangará Importadora e Exportadora S/A - CNPJ 39.787.056/0001-73 - TC Nº 95/SME/CODAE/2016 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - I- Considerando a delegação de competência constante na Portaria SME nº 2.324/2017, e à vista dos elementos que instruem o processo, notadamente a manifestação de CODAE em documento SEI 2571686 e 2612558, bem como a manifestação da Assessoria Jurídica em documento SEI 021865086, que acolho, APLICO à Contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/03 e da legislação pertinente, a penalidade de MULTA, no valor de R$ 332,84 (trezentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), com amparo nas disposições do Contrato acima descrito e cálculo em documento SEI 021721403. II- Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos do artigo 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.
6016.2017/0000143-8 - TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A. - CNPJ 39.787.056/0001-73 - TC Nº 90/SME/ CODAE/2016 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - I- Considerando a delegação de competência constante na Portaria SME nº 2.324/2017, e à vista dos elementos que instruem o processo, notadamente a manifestação de CODAE em documento SEI (2602657), bem como a manifestação da Assessoria Jurídica em documento SEI 022004029, que acolho, APLICO à Contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/03 e da legislação pertinente, a penalidade de MULTA, no valor de R$ 213,21 (duzentos e treze reais e vinte e um centavos) , com amparo nas disposições do Contrato acima descrito e cálculo em documento SEI (021720308). II- Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos do artigo 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.
2016-0.027.239-4 – Denjud Refeições Coletivas, Administração e Serviços Ltda.– CNPJ 05.951.758/0001-29 - Aplicação de penalidade de multa – Irregularidades ocorridas em janeiro/2016 - TC nº 06/SME/DME/2011 - I. Considerando a delegação de competências constantes na Portaria SME nº 2.324/2017, e à vista dos elementos que instruem este Processo, notadamente a manifestação e posicionamento conclusivos das instâncias gestoras do ajuste em pauta (fls. 369/377) e a manifestação da Assessoria Jurídica a respeito, que acolho, APLICO à empresa então contratada Denjud Refeições Coletivas, Administração e Serviços Ltda.– CNPJ 05.951.758/0001-29, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, dos artigos 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/03 e da legislação pertinente, a penalidade de MULTA, no valor total de R$ 1.111,84 (um mil cento e onze reais e oitenta e quatro centavos – data-base de janeiro/2016), conforme cálculo de fl. 378/383 em virtude do cumprimento não a contento do objeto do Termo de Contrato nº 06/SME/DME/2011,no decorrer do mês de janeiro/2016. II. Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, no s termos do artigo 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 17/SME/2019
6016.2019/0053456-1 - OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de alimentos in natura com a respectiva solução logística para entrega nas unidades educacionais atendidas pela Coordenadoria de Alimentação Escolar (CODAE) da Prefeitura Municipal de São Paulo – PMSP para os Lotes I, II, III e IV.
COMUNICADO – SME/CODAE/DILOG
Em resposta aos questionamentos/sugestões apresentados pelo Sr. Rogério de Souza Fonseca, Empresa Gold Oriente Eireli, Empresa Brasilidade Comércio Serviços e Empresa Comercial Milano Brasil Ltda, em face da realização de Consulta Pública nº 17/SME/2019, prestamos os seguintes esclarecimentos:
SR. ROGÉRIO DE SOUZA FONSECA
PERGUNTA 1: Dificulta a fiscalização pela equipe técnica da prefeitura, pois a prefeitura não pode estar em todas as unidades ao mesmo tempo para efetuar a fiscalização dos insumos e cumprimento do cardápio;
RESPOSTA 1: Quanto a fiscalização, cabe informar que esta Coordenadoria não mede esforços para atender às prerrogativas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que através do art. 14 da Lei Federal 11.947/09, do art. 24 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e da Resolução CD/FNDE nº 04/2015, tratam da aquisição de gêneros alimentícios para o PAE/SP (Programa de Alimentação Escolar do Município de São Paulo). Importante o entendimento quanto ao alcance da Instrução Normativa nº 07/2019, pois a mesma trata do repasse de verbas às Unidades Parceiras para aquisição dos itens de feira (frutas, verduras e legumes), contudo, todos os demais alimentos continuam sendo abastecidos pela SME/CODAE (perecíveis e não perecíveis). São eles: arroz (longo fino e orgânico), feijão, açúcar, óleo, sal, biscoitos, grão de bico, ervilha, leite, compostos lácteos, fórmulas infantis, mandioca, molho de tomate, pães, bolos, requeijão cremoso, manteiga, iogurte com polpa de frutas, suco de uva integral litro orgânico, suco de laranja, farinha de mandioca, fubá, etc. Tais alimentos permanecerão inseridos nos cardápios dessas unidades, no entanto, outros estudos e mapeamento de disponibilidade de produção de alimentos, preferencialmente orgânicos, estão sendo realizados para diversificação do escopo de alimentos perecíveis, não perecíveis e “in natura”, para atendimento aos alunos atendidos.
Ainda quanto a fiscalização e o acompanhamento do Programa de Alimentação Escolar nas unidades educacionais da rede municipal de ensino são realizados pela equipe de nutricionistas do Núcleo de Supervisão da Alimentação Escolar da Coordenadoria de Alimentação Escolar (CODAE) da SME. A fiscalização e o acompanhamento do programa de alimentação escolar nas unidades diretas e parceiras é realizado mediante visita técnica do nutricionista com preenchimento de relatório circunstanciado das inadequações observadas e orientações à unidade educacional quanto às ações corretivas necessárias. Cabe destacar que, além das visitas de fiscalização e acompanhamento da alimentação escolar, os nutricionistas supervisores são também responsáveis por: realizar capacitações aos cozinheiros escolares e à equipe gestora das unidades parceiras, orientar as unidades educacionais parceiras quanto, planejar e executar atividades e ações de educação alimentar e nutricional com a comunidade escolar, entre outros.
Importante acrescentar que, frente a qualquer inadequação detectada em visitas os nutricionistas acionam as Diretorias Regionais de Educação (DRE), através de um fluxo de procedimentos para tomada de providências. Nesse fluxo, a DRE envolve a Supervisão Técnica de Educação e a Gestão de Parcerias locais, os quais determinam um plano de ação e os prazos para as correções necessárias. Desse modo, por meio de instrumentos Contratuais, baseados em legislações, os quais preveem medidas para notificação e penalização em casos de ocorrências e descumprimentos contratuais e de legislações.
PERGUNTA 2: Evita desvio de função, pois não cabe às diretoras das creches efetuar compra de alimentos (estas são professoras, não têm conhecimento técnico para compra de gêneros alimentícios);
RESPOSTA 2: Por outro lado, com o objetivo de orientar e subsidiar as unidades da Rede Parceira, a SME/CODAE atualizou os materiais e informativos técnicos para orientar à aquisição dos gêneros e tem promovido formações/treinamentos nas Unidades Parceiras, rotineiramente. Além disso a publicação da Instrução Normativa SME Nº 20, de 13 de agosto de 2019, a qual prevê a assessoria de um nutricionista, contratado pela Unidade Parceira, para realizar a orientação para a aquisição desses alimentos e poderá dirimir as questões elencadas acima. Esta nutricionista passará por formação e treinamentos com a equipe de CODAE e terá como apoio os materiais e informativos atualizados por esta Coordenadoria, tendo assim subsídios para apoio às unidades da Rede Parceira em relação à aquisição dos gêneros.
PERGUNTA 3: Dificulta a logística e encarece o frete, pois quando a prefeitura compra com maior volume o custo do frete é diluído, além de reduzir o tráfego de veículos pela cidade;
RESPOSTA 3: A proposta de descentralização de compra de FLVO é justamente para incentivar o comércio local, evitando grandes deslocamentos. Com essa conformação, é dada a possibilidade de compra dos alimentos na vizinhança, considerando que o fato de percorrer distâncias para fazer as compras reflete em menor impacto na logística.
EMPRESA GOLD ORIENTE EIRELI
IV- Sugestões/Fatos
PERGUNTA 1: 7.6.1.1 Quando diz: o fornecimento anterior de alimentos in natura: entende-se será aceito atestado de qualquer produto in natura independente de qual? Ex: se a licitante participar de um lote de legumes e apresentar atestado de frutas? Ou se participar do lote de frutas, será necessário apresentar atestado de todos os tipos de frutas, ou apenas de algumas?
RESPOSTA 1: Esclarecendo, o objeto deste Termo de Referência é aquisição e solução logística de frutas, legumes, verduras e ovos para as Unidades Educacionais que estão distribuídas em quatro lotes distintos. Dessa forma, os lotes são referentes à distribuições das escolas e não referente aos itens de FLVO.
A licitante deverá apresentar atestado de fornecimento anterior de itens tanto de frutas, verduras, legumes e ovos.
PERGUNTA 2: Comprovação dentro do período de 1 mês: Ocorre que, ao exigir Atestado dentro de um curto período, está por restringir, injustificadamente, a ampla participação de interessados, causando prejuízos à isonomia e ao comando do art. 23, § 1º, da Lei 8.666/93 (TC-000810.989.13-7; TC-000837.989.13-6).
RESPOSTA 2: Esse aspecto já se encontra superado, após orientação do Egrégio Tribunal de Contas do Município de São Paulo, o qual transcrevemos a seguir: “quanto à qualificação técnica (item 7.6), é exigida a apresentação de certidão (ões) ou atestado (s) para comprovação de fornecimento e entrega anteriores equivalentes a 30% (trinta por centro) ou mais do quantitativo mensal estimado de alimentos do contrato licitado. O percentual exigido para a demonstração da capacidade técnica, considerando o volume licitado, é adequado”. Ofício nº 5139-2017.
PERGUNTA 3: 7.6.1.2. Atestado de Entrega ou de Capacidade: Novamente, a referida exigência está por restringir, injustificadamente, a ampla participação de interessados, causando prejuízos à isonomia e ao comando do art. 23, § 1º, da Lei 8.666/93 (TC-000810.989.13-7; TC- 000837.989.13-6). Pois pode haver entregas de grandes volumes em poucos pontos de entrega.
RESPOSTA 3: A licitante deve apresentar comprovação de capacidade de entrega que atenda às necessidades do Termo de Referência em questão. Neste caso, a necessidade da Coordenadoria de Alimentação Escolar é de fornecimento e distribuição de FLVO à todas as Unidades Educacionais distribuídas em seus respectivos lotes, com o quantitativo de cada item estipulado. Dessa forma, um atestado que comprove entrega de grandes volumes em poucos pontos de entrega, não atende às necessidades da Coordenadoria.
PERGUNTA 4: 7.6.2. O mesmo poderia ser uma Licença Sanitária do Veículo? Ou apenas uma declaração da Licitante?
RESPOSTA 4: O transporte dos produtos hortifrutigranjeiros, da futura Contratada deverá estar em conformidade no que se diz respeito às condições sanitárias atendendo plenamente as Portarias nº 368 (04/09/97) do MAA e as Portarias estaduais CVS 15, 16, sendo imprescindível a renovação anual do Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária (CMVS) apresentando à PMSP seu efetivo comprovante. Dessa forma, a comprovação da normatização do transporte deve ser feita de acordo com a legislação vigente e através do documento formal emitido pelo órgão competente.
PERGUNTA 5: 7.6.5. Uma empresa que comercializa produtos in natura não tem sua obrigatoriedade de comprovar registro do CREA.
7.6.6. Objetivo do Engenheiro Agrônomo: “planejar, organizar e acompanhar o preparo e cultivo do solo, cuidar da alimentação, da reprodução e do abate de animais, além de gerenciar o armazenamento, a industrialização e a comercialização de alimentos de origem animal e vegetal”. De acordo com o CNAE da nossa empresa: 46.33-8-1- Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças, e legumes frescos, ou seja, apenas comercializa , deve apresentar um Engenheiro Agrônomo responsável? É condizente?
RESPOSTA 5: A exigência do profissional agrônomo vinculado à futura Contratada é devido à necessidade de ter um responsável pela qualidade dos itens, manipulação, além de procedimentos como maturação de frutos climatéricos, classificação dos itens, armazenamento. O responsável habilitado e capacitado para orientar tais funções é do engenheiro agrônomo.
BRASILIDADE - COMÉRCIO, SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO EIRELLI EPP
PERGUNTA 1: Solicitamos que, dividir em mais lotes o presente edital, tornando assim maior competitividade (sic).
RESPOSTA 1: Considerando o corpo técnico de CODAE, o número de lotes adequado das Unidades Educacionais é quatro.
PERGUNTA 2: Item 11 sub item 11.1, letra d, e, f, g, solicitamos um prazo de 90 (noventa) dias, caso seja vencedor do pregão para apresentar os documentos referentes, quando participamos não sabemos se vamos ser vencedor, sendo assim, não podemos fazer um alto investimento em aparelhamento técnico e instalações, sugerimos este prazo para ter tempo hábil.
RESPOSTA 2: O prazo de 30 dias estipulado por CODAE possibilita que, caso o primeiro proponente não apresente a documentação necessária, haja tempo suficiente para análise da documentação dos demais colocados, possibilitando a assinatura do contrato com rapidez para pronto fornecimento.
COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA
PERGUNTA 1: II - Dos esclarecimentos e sugestões - II.1-subitem 4.1.1. do item 4.1 do Edital
RESPOSTA 1: O preço médio do Boletim Informativo Diário da CEAGESP utilizado para referência é o do penúltimo dia anterior às entregas. As empresas poderão oferecer acréscimo ou decréscimo em relação ao preço do boletim, formando assim o preço final, considerando a logística embutida nesse processo. Na planilha presente no Anexo II “Modelo de Planilha de Composição de Custos”, a empresa deverá elencar os gastos proporcionais em relação à toda logística, incluindo o item “transporte”, referente ao item C4. Quando se afirma no Edital que a disputa ocorrerá quanto aos preços ofertados para os serviços contínuos de logística, estão embutidos todos os parâmetros atrelados ao conceito de Logística: todos os recursos e informações necessários para a execução das atividades de uma gestão, como recursos materiais, financeiros, pessoas, considerando os processos de compra, produção, armazenamento, transporte e distribuição dos produtos. Dessa forma, as empresas apresentam os porcentuais de desconto ou acréscimo em cima do valor fixo referente aos itens de FLVO do Boletim Diário da CEAGESP, compondo assim seus gastos totais para a logística do contratado.
Dessa forma, sugerimos a seguinte redação no Edital “4.1.1 O preço a ser pago pela execução do objeto do contrato será composto: a) pelo preço médio do Boletim Informativo Diário da CEAGESP do penúltimo dia anterior às entregas, referente aos alimentos; e b) pelo percentual de acréscimo ou decréscimo referente aos serviços contínuos de logística para o transporte e entrega dos produtos. Considerando que o preço dos alimentos (a) será o mesmo para todos os licitantes, a disputa ocorrerá quanto aos preços ofertados para os serviços contínuos de logística (b)”.
PERGUNTA 2: Subitem 7.6.1.1. do item 7.6 do Edital.
RESPOSTA 2: Por um lapso de digitação, ocorreu erro de digitação dos valores na tabela. Essa informação já havia sido corrigida em doc. SEI 020880266.
Segue valores corrigidos:
Capacidade Técnica de Fornecimento Lote I Lote II Lote III Lote IV
Quantidade de fornecimento mensal a ser comprovada (kg)
59.598,12
107.453,69
105.051,29
87.494,54
PERGUNTA 3: Subitem 7.6.5. do Edital.
RESPOSTA 3: O Termo de Referência de aquisição de FLVO exige a comprovação de vínculo de Engenheiro Agrônomo e Nutricionista como responsáveis técnicos das licitantes. Estes profissionais estão aptos a verificar a qualidade e orientar manipulação, armazenamento e distribuição de FLV, inclusive de ovos. A exigência de Médico Veterinário não se faz necessária, já que, os ovos apresentados pela futura contratada deverão ter os registros sanitários oficiais, como é o caso do RIISPOA (Regulamento e Inspeção Industrial e Sanitária de produtos de Origem Animal).
Ainda sobre o assunto, ao se exigir o comprovante de “responsável técnico”, o profissional com vínculo com a contratada, para exercer legalmente sua profissão, deve estar em dia com seu respectivo Conselho (CREA e CRN). Com a finalidade de deixar mais clara a necessidade da empresa Contratada apresentar responsáveis técnicos de agronomia e nutrição, alteramos a redação da cláusula do Termo de Referência 12.2 A CONTRATADA, no ato da assinatura deste instrumento, apresentou a seguinte documentação, item i: Indicação dos profissionais responsáveis técnicos pelas operações, acompanhada da comprovação de que os mesmos encontram-se devidamente registrados no CREA para o profissional Engenheiro Agrônomo e CRN para o profissional Nutricionista, bem como comprovação de seu vínculo com a empresa contratada. Lembramos que o TR já fazia alusão à contratação de Nutricionista ao considerar no cálculo de composição de custos “anexo II” a mão de obra de Nutricionista Responsável Técnico.
Por fim, também sugerimos a alteração de redação do Edital, item 11.1, item c) para: Indicação do profissionais responsáveis técnicos pelas operações previstas no objeto da contratação: apresentar documento específico expedido pelo CREA e CRN comprovando que os profissionais em questão (RT) estão registrados como engenheiro agrônomo e nutricionista responsáveis técnicos, respectivamente pela empresa a ser contratada;
PERGUNTA 4: No Objeto do Anexo I e no item 6.1 do Anexo VII do Edital
RESPOSTA 4: O dia correto para cálculo do preço referente ao Boletim Informativo Diário da CEAGESP é o penúltimo.
PERGUNTA 5: Subitem a) do item 5.5.5 do Anexo I Edital RESPOSTA 5: As datas das entregas nos lotes ocorrerão a critério da CODAE. Atualmente as entregas ocorrem às terças e quintas feiras nos lotes I, II, III e IV.
PERGUNTA 6: Subitem j) do item 5.5.5 do Anexo I Edital RESPOSTA 6: O horário de carregamento dos itens de FLVO ocorrerá a critério da CODAE. Atualmente o carregamento ocorre à partir das 17:00h do dia da vistoria dos técnicos de CODAE,
um dia antes das entregas nas Unidades Educacionais.
PERGUNTA 7: Das especificações técnicas dos produtos no Anexo I do Edital
RESPOSTA 7: a. Especificações do maracujá azedo: para o item maracujá, a categoria solicitada é a C, como pode ser confirmada na descrição de especificação do maracujá;
b. Especificações da laranja: a embalagem correta para laranja Pêra e Lima é de 12 dúzias, como pode ser confirmado na descrição dos itens de especificação técnica;
c. No restante dos itens, por lapso de digitação, alguns pesos estavam divergindo do peso constante na descrição de cada item de FLVO. Segue abaixo quadro corrigido, em vermelho. Cabe lembrar que na descrição de especificação de cada item, os pesos estão corretos.
QUADRO 3 - Hortaliças de frutos, de raízes, de tubérculos e de bulbos.
Variedade Classificação Boletim
CEAGESP Peso na embalagem % final de defeitos tolerados
Abóbora seca -- Min 10 kg5
Abóbora paulista -- Min 10 kg 5
Abobrinha brasileira Extra A 20 kg 5
Abobrinha italiana Extra A 20 kg 5
Alho Tipo 5 0,5 kg 5
Batata Comum Lavada Especial 10 kg 5
Batata Doce amarela e/ou rosada Extra A 20 kg 5
Berinjela Extra A 12 kg 5
Beterraba Extra A 20 kg 5
Cará Extra 20 kg 5
Cebola Miúda 5 / 1 kg 5
Chuchu Extra A 22 kg 5
Cenoura Extra A 20 kg 5
Feijão Vagem Extra A 18 kg 5
Inhame Extra20 kg 5
Mandioca Média 21 kg 5
Mandioquinha Extra ”AA” 23 kg 5
Moranga seca - -Min 10 kg 5
Pepino Extra A 23 kg 5
Pimentão Verde/Vermelho/ Amarelo Extra A 10kg 5
Quiabo Extra A 15 kg 5
Tomate Achatado Extra AA ou Oblongo Extra AA 22 kg 5
Tomate Variedade Cereja Variedade Grape 22 kg 5
Rabanete Extra A 20 kg 5
PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO DO EXTRATO
DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 13/DRE-IP/2019 - RPP DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 32 DRE-IP/2017 - RPP
6016.2017/0055828-9 - PARTES: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA e INSTITUTO ALMA MATER, CNPJ: 13.292.716/0001-51.VIGÊNCIA: de - 01/01/2018 a 31/12/2022.
OBJETO: ADITAMENTO objetivando alterar o Termo de Colaboração, considerando a publicação da Instrução Normativa nº. 07/2019, de 11 de abril de 2019, que alterou a Portaria nº. 4.548/17, alterada pela Instrução Normativa nº. 05/2018. A CONVENIADA manterá em funcionamento um Centro de Educação Infantil/Creche com as seguintes características: NOME: CEI CR.P.CONV - BEM ME QUER JARDIM DA SAÚDE. ENDEREÇO: Rua Ribeiro Lacerda, 550, Jardim da Saúde. CAPACIDADE CONVENIADA: 70 CRIANÇAS, SENDO 32 DE BERÇÁRIO. FAIXA ETÁRIA: 00 A 03 ANOS. VALOR DO “PER-CAPITA”: 60- R$ 704,41; 10 - R$ 548,03; 0 - R$ 502,78; 0 - R$ 465,30; VALOR DO BERÇÁRIO: 32 - R$ 249,74; VALOR DO PAGAMENTO MENSAL: R$47.744,90; VALOR DO ADICIONAL BERÇÁRIO: R$ 7.991,68; VALOR DA VERBA DE INSTALAÇÃO: R$ 4.972,55 + IPTU; VALOR PAGAMENTO TOTAL MENSAL: R$60.709,13; VALOR DA VERBA DE IMPLANTAÇÃO: R$0,00; MODALIDADE DO SERVIÇO: RPP. VALOR DO PAGAMENTO TOTAL 60 MESES R$ 3.481.504,51 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 16.11.12.365.3010.2.828.3.3.50 .39.00.00. DATA DA LAVRATURA: 31/05/2019. SIGNATÁRIOS: MARTA MALHEIROS ADRIANO – DRE - LUIS FELIPE LEITE – CONVENIADA.
PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO DO EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº 8/DRE-IP/2019 - RPP DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 924 DRE-IP/2017 - RPP
6016.2017/0048829-9 - PARTES: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO IPIRANGA e ASS OBRA DO BERCO, CNPJ: 62.440.045/0001-34.VIGÊNCIA: de - 01/01/2018 a 31/12/2022.
OBJETO: ADITAMENTO objetivando alterar o Termo de Colaboração, considerando a publicação da Instrução Normativa nº. 07/2019, de 11 de abril de 2019, que alterou a Portaria nº. 4.548/17, alterada pela Instrução Normativa nº. 05/2018. A CONVENIADA manterá em funcionamento um Centro de Educação Infantil/Creche com as seguintes características: