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Timestamp: 2019-06-17 09:23:02+00:00
Document Index: 168190403

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 320', 'artigo 477', 'artigo 9', 'artigo 444', 'artigo 477', 'artigo 896']

TST 22/05/2019 - Pg. 1826 - Judiciário | Tribunal Superior do Trabalho | Diários Jusbrasil
Processo Nº AIRR-1000978-19.2015.5.02.0465
Agravante CLAUDIO JOSE DA ROCHA
Advogada Dra. Simone Aparizi Gimenes (OAB: 259910/SP)
Advogada Dra. Mara de Oliveira Brant (OAB: 260525/SP)
Agravado VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Advogada Dra. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: 230654/SP)
- CLAUDIO JOSE DA ROCHA
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista da parte agravante, sob os seguintes fundamentos:
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 08/08/2016 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/08/2016 - id. 6385ccd).
Regular a representação processual, id. 5b54693, deff2d3.
Dispensado o preparo (id. b9e66f2 - Pág. 7).
- contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 270.
- violação do (s) artigo 5º, inciso XXXI, da Constituição Federal.
- violação do (a) Código Civil, artigo 320; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, § 2º; artigo 9º; artigo 444.
Consoante assentou o v. aresto, no presente caso, a adesão ao PDV tem origem em negociação coletiva (ID bfeef9b), que expressamente consigna na cláusula 2.11 a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho.
Desta feita, sobre o tema, o C. TST vem decidindo que, a transação celebrada entre as partes, em razão de adesão ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI), é válida somente quando constar expressamente do acordo coletivo que aprovou o PDI/PDV, bem como nos demais instrumentos pactuados entre as partes, a previsão de quitação geral e irrestrita de todas as parcelas constantes do contrato de emprego, consoante o entendimento emanado pelo E. STF, não havendo que se falar em contrariedade ao disposto na OJ nº 270 da SbDI-1 do C. TST.
Nesse sentido, verificam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-133100-23.2009.5.02.0465, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; E-RR-574500-17.2003.5.12.0001, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 15/12/2017; RR-56800-83.2000.5.09.0095, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/03/2018; RR-98-83.2016.5.09.0022, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 02/03/2018; RR-444185-17.2007.5.12.0014, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR - 102-67.2012.5.18.0004, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 01/12/2017. Outrossim, o tema conta com Tese nº 152 de Repercussão Geral no STF, firmada em 30/04/2015:
"A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado." E, ainda, a matéria foi incluída na CLT pela Lei nº 13.467/2017, no artigo 477-B, verbis:
"Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
Assim, a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia e, estando o julgado em consonância com essa exegese, impõe-se obstar o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST.
A parte agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada, os quais, em virtude do acerto, adoto como razões de decidir, integrando esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Registre-se que este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica per relationem como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder
Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello,
Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009).
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADOÇÃO DA
TÉCNICA" PER RELATIONEM ". PETIÇÃO GENÉRICA. Este
Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção
da técnica" per relationem ", como forma de razão de decidir atende
plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das
decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009),
não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do
devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão
da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos
art. 1.021, § 3º, do CPC. Ocorre que, na presente hipótese, a
agravante apresenta agravo interno de forma genérica, sem sequer
indicar as matérias as quais representam seu inconformismo, o que
enseja a preclusão da faculdade processual de discutir as matérias
de mérito do recurso trancado na origem. Agravo a que se nega
provimento. (Ag-AIRR - 2905-59.2014.5.02.0372, Relator Ministro:
Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/10/2018, 5ª Turma, Data
de Publicação: DEJT 19/10/2018 - destaquei);
"1. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA.
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER
RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de
fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das
decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à
colação na própria decisão agravada (RHC 130542 AgR / SC,
Relator (a):Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento:07/10/2016,
Órgão Julgador:Primeira Turma, Publicação PROCESSO
ELETRÔNICO DJe-228DIVULG 25-10-2016PUBLIC 26-10-2016 e
RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO,
Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador:Segunda Turma,
Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017). (...). Agravo a que se nega provimento.
(Ag-AIRR - 49600-64.1994.5.19.0060 , Relator Ministro: Guilherme
Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 03/10/2018, 4ª
Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018 - destacou-se)
Na mesma direção, os seguintes precedentes: AgR-AIRR - 114-59.2014.5.02.0068, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª
Turma, DEJT 01/12/2017; Ag-AIRR - 20004-79.2015.5.04.0104,
Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma,
DEJT 16/12/2016; Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086, Relator
Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT
25/08/2017; Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034, Relatora Ministra:
Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 02/06/2017.
Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno
desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento.
Silvia Pellegrini Ribeiro
Processo n. 0444185-17.2007.5.12.0014 do TST
Processo n. 56800-83.2000.5.09.0095, Rel.Min.Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/03/2018; RR-98-83.2016.5.09.0022, Rel.Min. do TST
Processo n. 574500-17.2003.5.12.0001, Rel.Min. do TST
Processo Eletrônico Dje-017divulg 31-01-2017 Public 01-02-2017).(...).Agravo a que se Nega Provimento.
Min.Roberto Barroso, Julgamento:07/10/2016,