Source: https://consulta.siscam.com.br/camarajales/arquivo?id=26058
Timestamp: 2020-04-05 04:30:51+00:00
Document Index: 36167104

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 25', 'artigo 26', 'artigo 30', 'artigo 8', 'artigo 25', 'artigo 25', 'artigo 31', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 15', 'artigo 32', 'artigo 32', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 19']

﻿ LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.998
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.998
(Vide Lei Municipal nº 2.822, de 2.004)
(Vide Lei Complementar nº 150, de 2.007)
(Vide Lei Complementar nº 191, de 2.010)
(Vide Lei Complementar nº 197, de 2.010)
(Vide Lei Complementar nº 198, de 2.011)
(Revogada pela Lei Complementar nº 223, de 8 de dezembro de 2.011)
“Que institui o plano de carreira, vencimentos e salários para os ingressantes do quadro do Magistério da Secretaria Municipal da Educação de Jales e dá outras providências.”
Prof. Antonio Sanches Cardoso, Prefeito Municipal de Jales - SP, no uso de suas atribuições legais, etc.,
Do Plano de Carreira, Vencimentos E Salários
Art. 1º Fica instituído o plano de carreira, vencimentos e salários para os integrantes do quadro do Magistério da Secretaria Municipal da Educação de Jales, conforme anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei aplica-se aos profissionais que exercem atividades de docência e aos que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, aos quais cabem as atribuições de ministrar, planejar, inspecionar, supervisionar, orientar e administrar a educação básica.
II - classe: o conjunto de cargos e de funções - atividades a mesma natureza e igual denominação;
IV - quadro do Magistério: o conjunto de cargos e de funções - atividades de docentes e de profissionais que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, privativas da Secretaria Municipal de Educação de Jales.
Dos Princípios Básicos do Sistema Municipal de Ensino de Jales
Art. 4º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
VIII - gestão democrática do ensino público, nos termos da legislação vigente;
Art. 6º O quadro do Magistério Público Municipal de Jales será constituído de (02) dois subquadros:
I - subquadro de cargos públicos de provimento efetivo - SQC;
II - subquadro de funções docentes de caráter temporário - SQF.
Art. 7º O quadro do Magistério será constituído das seguintes classes:
a) professor de educação básica I - SQC e SQF;
b) professor de educação básica II - SQC e SQF.
a) diretor de escola - SQC;
b) supervisor de ensino - SQC;
c) orientador educacional - SQC.
Art. 8º Além das classes previstas no artigo anterior, haverá em todas escolas municipais de educação infantil oferecida em creches ou pré-escolas e nas escolas municipais de ensino fundamental cargos de Coordenador Pedagógico, de provimento em comissão.
§ 1º Haverá cargo de Vice-Diretor, de provimento em comissão, naquelas unidades escolares que tenha no mínimo 15 (quinze) classes.
§ 2º Pelo exercício do cargo de Vice-Diretor, o docente receberá, além do vencimento ou salário de seu cargo ou de sua função-atividade, a retribuição correspondente à diferença entre a carga horária semanal desse mesmo cargo ou função-atividade até 40 (quarenta) horas semanais.
§ 3º Pelo exercício do cargo de Coordenador Pedagógico, o docente receberá, além do vencimento ou salário do seu cargo ou da sua função-atividade, a retribuição correspondente à diferença entre a carga horária semanal desse mesmo cargo ou função-atividade até 40 (quarenta) horas semanais. (Vide Lei Complementar nº 143, de 2.007)
Art. 9° Os integrantes das classes de docentes exercerão suas atividades na seguinte conformidade:
I - professor educação básica I, na educação infantil e nas 1ª à 4ª séries do ensino fundamental.
II - professor educação básica II, nas 5ª à 8ª séries do ensino fundamental.
Art. 10. Os integrantes das classes de suporte pedagógico exercerão suas atividades nos diferentes níveis e modalidades de ensino da educação básica.
Das Formas de Provimento dos Cargos
Art. 11. Os requisitos para o provimento dos cargos das classes de docentes e das classes de suporte pedagógico são os estabelecidos em conformidade com o anexo III e IV desta Lei Complementar.
Art. 12. O provimento dos cargos do quadro do Magistério serão feitos mediante nomeação.
Art. 13. A nomeação prevista no artigo anterior será feita:
I - em caráter efetivo, para os cargos da série de classe de docentes, da carreira do Magistério, mediante concurso público de provas e títulos.
II - em comissão para os cargos de Coordenador Pedagógico, Vice-Diretor, Diretor de Escola, Superior de Ensino e Orientador Educacional.
Da Admissão Às Funções Docentes
Art. 14. O preenchimento de funções de classes de docentes será efetuado mediante admissão, precedida de processo seletivo, tempo de serviço e títulos, de acordo com normas traçadas por Resolução da Secretaria Municipal de Educação para:
I - reger classes e/ou ministrar aulas provenientes de cargos vagos ou que ainda não tenham sido criados;
II - reger classes e/ou ministrar aulas atribuídas a ocupantes de cargos ou funções, com afastamentos estabelecidos pela legislação vigente, em caráter de substituição;
III - ministrar aulas cujo número reduzido não justifique o provimento de cargo.
IV - ministrar aulas em Projetos Especiais da Secretaria Municipal de Educação. (Incluído pela Lei Complementar nº 195, de 2.010)
Art. 15. A jornada semanal de trabalho do docente é constituída de horas em atividades com alunos, de horas de trabalho pedagógico na escola e de horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente, a saber:
I – jornada básica de trabalho docente quando exercer suas atividades nas classes de pré-escola para crianças de 06 (seis) anos de idade e de 1ª à 8ª séries do ensino fundamental, composta por:
I - jornada Básica de Trabalho Docente, quando exercer suas atividades nas classes de pré-escola, nível II, e no ensino fundamental, composta por: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
b) 5 (cinco) horas de trabalho pedagógico, das quais 2 (duas) na escola, em atividades coletivas e 3 (três) em local de livre escolha pelo docente.
II - jornada inicial de trabalho docente, quando exercer suas atividades nas classes de educação infantil para crianças de até 5 (cinco) anos, composta por:
II - jornada inicial de Trabalho docente, quando exercer suas atividades nas classes de educação infantil, multisseriada e pré-escola – Nível I, composta por: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
Art. 16. As horas de trabalho pedagógico na escola deverão ser utilizadas para reuniões e outras atividades pedagógicas e de estudo, de caráter coletivo, organizadas pelo estabelecimento de ensino, bem como para atendimento a pais de alunos.
Parágrafo único. As horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente destinam-se à preparação de aulas e à avaliação de trabalhos dos alunos.
Art. 17. Os cargos de suporte pedagógico serão exercidos na jornada completa de trabalho composta por 40 (quarenta) horas semanais, destinadas ao cumprimento de suas atividades específicas.
Da Carga Horária dos Ocupantes de Função Docente
Art. 18. As jornadas de trabalho previstas nesta Lei não se aplicam aos ocupantes de função-atividade, que deverão ser retribuídas conforme a carga horária que efetivamente vierem a cumprir.
Art. 19. Entende-se por carga horária o conjunto de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente.
Parágrafo único. Quando o conjunto de horas em atividades com alunos for diferente do previsto no artigo 15 desta Lei, a esse conjunto corresponderão horas de trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente, na forma indicada no anexo VIII desta Lei.
Art. 20. Os docentes sujeitos às jornadas previstas no artigo 15 desta Lei poderão exercer carga suplementar de trabalho não podendo ultrapassar o limite de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 21. Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadas pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito.
§ 1º As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho são constituídas de horas em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha pelo docente.
§ 2º O número de horas semanais da carga suplementar de trabalho corresponderá à diferença entre o limite de 40 (quarenta) horas e o número de horas previstas nas jornadas de trabalho a que se refere o artigo 15.
Art. 22. Evolução Funcional é a passagem do integrante do quadro do Magistério para o nível retribuitório superior da respectiva classe, mediante a avaliação de indicadores de crescimento da capacidade potencial de trabalho do profissional do Magistério.
Art. 22. A evolução funcional é a passagem do servidor do Quadro do Magistério para o nível ou referência de nível retributório superior ao que estiver enquadrado na respectiva classe. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
Art. 23. O integrante da carreira do Magistério e o ocupante de função-atividade devidamente habilitado poderão passar para o nível superior da respectiva classe através das seguintes modalidades:
Art. 23. A evolução funcional de que trata o artigo anterior se dará pela: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
I - pela via acadêmica, considerado o fator habilitação acadêmica obtida em grau superior de ensino, ou;
I - via acadêmica, mediante a habilitação acadêmica obtida em grau superior de ensino ou pós-graduação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
II - pela via não-acadêmica, considerados os fatores relacionados à atualização, aperfeiçoamento profissional e produção e produção de trabalhos na respectiva área de atuação.
II - via não acadêmica, a cada período de 3 (três) Anos, através de avaliação de desempenho a ser realizada com base nos fatores estabelecidos no artigo 25 desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
Parágrafo único. O profissional do Magistério evoluirá, nos termos deste artigo, em diferentes momentos da carreira, de acordo com sua convivência e a natureza de seu trabalho, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. A evolução funcional do servidor do magistério pelas vias de que trata este artigo ocorrerá em momentos distintos da carreira. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
Art. 24. A Evolução Funcional pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do profissional do Magistério, no respectivo campo de atuação, um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu trabalho.
Parágrafo único. Fica assegurada a Evolução Funcional pela via acadêmica por enquadramento automático em níveis superiores da respectiva classe, dispensados quaisquer interstícios, na seguinte conformidade:
1. professor educação básica I: mediante a apresentação de diploma ou certificado de curso de grau superior de ensino, de graduação correspondente à licenciatura plena, será enquadrado no nível IV e, mediante apresentação de certificado de conclusão de curso de mestrado ou doutorado, no nível V;
2. professor educação básica II: mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de mestrado ou de doutorado, será enquadrado, respectivamente, nos níveis IV ou V;
3. diretor de escola, supervisor de ensino e orientador educacional: mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de mestrado ou de doutorado, serão enquadrados, respectivamente, nos níveis III ou IV.
Art. 25. A Evolução Profissional pela via não-acadêmica ocorrerá através dos fatores atualização, aperfeiçoamento e produção profissional, que são considerados, para efeito desta Lei, indicadores do crescimento da capacidade, da qualidade e da produtividade do trabalho do profissional do Magistério.
Art. 25. A evolução funcional do servidor do magistério pela via não acadêmica se dará através de avaliação de desempenho, levando-se em consideração: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
I - para classe docente, os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
a) cumprimento do planejamento pré-estabelecido; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
b) controle e registro de informações sobre os alunos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
c) relacionamento com os alunos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
d) uso dos recursos pedagógicos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
e) plano de aula; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
f) relacionamento com os profissionais da escola e o trabalho coletivo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
g) participação em programa de educação continuada; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
h) produtividade e qualidade; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
i) assiduidade; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
j) disciplina. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
II - para classe de suporte pedagógico, inclusive vice-diretor e coordenador pedagógico, os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
a) qualidade do serviço; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
b) iniciativa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
c) comportamento funcional; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
d) conhecimento do serviço; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
e) adaptabilidade; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
f) produtividade; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
g) compreensão dos deveres; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
h) cooperação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
i) discernimento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
§ 1º Consideram-se componentes dos fatores atualização e aperfeiçoamento todos os estágios e cursos de formação complementar, no respectivo campo de atuação, de duração igual ou superior a 30 (trinta) horas, realizados pela Secretaria do Estado da Educação ou pela Secretaria Municipal de Educação de Jales, através de seus órgãos competentes, ou por outras instituições reconhecidas, aos quais serão atribuídos pontos, conforme sua especificidade.
§ 1º A cada um dos fatores de que trata este artigo será atribuído de 1 (um) a 4 (quatro) pontos, podendo o servidor atingir o valor máximo de 40 (quarenta) pontos anuais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
§ 2º Consideram-se componentes do fator produção profissional as produções individuais e coletivas realizadas pelo profissional do Magistério, em seu campo de atuação, às quais serão atribuídos pontos, conforme suas características e especificidades.
§ 2º A avaliação de desempenho será realizada no mês de novembro de cada ano pelo superior imediato do servidor, levando-se em consideração, conforme o caso, os fatores de que trata este artigo no período dos últimos 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
§ 3º Os cursos previstos neste artigo, bem como os itens da produção profissional, serão considerados uma única vez, vedada sua acumulação.
§ 3º Na evolução funcional pela via não acadêmica não será considerada a titulação inerente aos níveis de habilitação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
Art. 26. Para fins de Evolução Profissional prevista no artigo anterior, deverão ser cumpridos interstícios mínimos, computado sempre o tempo de efetivo exercício do profissional do Magistério no nível em que estiver enquadrado, na seguinte conformidade:
c) no nível III para o nível IV - 5 (cinco) anos;
d) no nível IV para o nível V - 5 (cinco) anos.
Art. 26. Para efeito de ser beneficiado com evolução funcional pela via não acadêmica, o servidor do magistério deverá obter 80% (oitenta por cento) da soma da pontuação máxima permitida pelo § 1º do artigo anterior nas avaliações dos últimos 3 (três) Anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
Art. 27. Interromper-se-á o interstício a que se refere o artigo anterior quando o servidor estiver:
III - licenciado para tratamento de saúde da própria pessoa ou de pessoas da família, por prazo superior a 6 (seis) meses;
IV - afastado para freqüentar cursos de pós-graduação, aperfeiçoamento, especialização ou atualização, no país ou no exterior.
Art. 27. As avaliações de desempenho realizadas no período de que trata o artigo antecedente serão processadas pela Secretaria Municipal de Educação no mês de dezembro do último ano do período considerado para evolução, para vigorar a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
Art. 28. Os pontos acumulados e não utilizados para fins de Evolução Funcional serão considerados, para os mesmos fins, em relação ao integrante do quadro do Magistério que vier a ser investido em cargo desse mesmo quadro.
Art. 28. O servidor do magistério aprovado na avaliação de desempenho na forma prevista no artigo 26 terá direito a um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre a referência do nível de vencimento ou salário da classe em que estiver enquadrado, de acordo com as Tabelas criadas pelo artigo 30-A. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
§ 1º Observado o disposto neste artigo, aplica-se ao Vice-diretor e ao Coordenador Pedagógico o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 8º. (Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
§ 2º No caso do servidor vir a ser beneficiado com a evolução funcional pela via acadêmica, após ter sido beneficiado com a evolução funcional pela via não acadêmica, será enquadrado no nível seguinte ao da respectiva classe, mantendo-se, porém, neste nível, a mesma referência em que se encontrava no nível anterior. (Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
Art. 29. O integrante da carreira do Magistério, quando nomeado ou designado para o cargo de outra classe da mesma carreira, receberá o vencimento correspondente ao nível retribuitório inicial da nova classe.
Art. 29. Não será avaliado anualmente o servidor do magistério que no período a que se refere o § 2º do artigo 25 encontrava-se: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
I - licenciado para tratar de interesses particulares; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
II - afastado para prestar serviço em outra secretaria, órgão ou entidade; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
III - licenciado para tratamento de saúde da própria pessoa ou de pessoa da família, pelo prazo superior a 6 (seis) meses; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
IV - afastado para freqüentar curso de pós-graduação, aperfeiçoamento, especialização ou atualização, no país ou exterior. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação organizará comissão de representantes dos diversos segmentos do quadro do Magistério, com a atribuição de propor critérios para a Evolução Funcional e demais providências relativas ao assunto, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Art. 30. Os fatores de avaliação de que trata o artigo 25 desta Lei Complementar serão regulamentados por decreto (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
Art. 30-A. Para efeito de evolução funcional pela via não acadêmica ficam criadas as Tabelas de Referências de Níveis de Vencimentos ou Salários do Quadro de Pessoal do Magistério, com as denominações de Anexos VIII, IX, X, XI, XII e XIII a esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2.007) (Vide Lei Complementar nº 198, de 2.010)
Art. 31. A retribuição pecuniária dos servidores abrangidos por esta Lei compreende vencimentos ou salários e vantagens pecuniárias.
Art. 32. Os valores dos vencimentos e salários dos servidores abrangidos por esta Lei são fixados na Escala de Vencimentos - classes Docentes e na Escala de Vencimentos - classes de Suporte Pedagógico - constantes dos anexos V e VI, desta Lei, na seguinte conformidade:
II - anexo VI - Escala de Vencimentos - classes Suporte Pedagógico - EV-CSP, aplicável às classes de Diretor de Escola, Supervisor de Ensino e Orientador Educacional.
Parágrafo único. Cada classe de docente é composta de 5 (cinco) níveis de vencimentos e cada classe de suporte pedagógico, de 4 (quatro) níveis de vencimentos, correspondendo o primeiro nível ao vencimento inicial das classes e os demais à progressão horizontal decorrente da Evolução Funcional prevista nesta Lei.
Art. 33. As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 31 são as seguintes:
II - sexta-parte dos vencimentos integrais, calculada sobre a importância resultante da soma do vencimento ou salário, de que trata o artigo 32 desta Lei e do adicional por tempo de serviço previsto no inciso anterior, quando o integrante do quadro do Magistério completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício.
§ 1º O adicional por tempo de serviço será de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço, calculado sobre o valor do vencimento ou salário do cargo ou função-atividade, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimo ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
§ 2º O adicional por tempo de serviço e a sexta-parte incidirão sobre o valor correspondente à carga suplementar de trabalho docente.
Art. 34. Além das vantagens pecuniárias previstas no artigo anterior, os funcionários e servidores abrangidos por esta Lei farão jus às vantagens previstas na Lei Complementar nº 16/93, de 31 de março de 1.993.
§ 1º Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de falta abonada e demais vantagens já previstas pela Lei.
§ 2º Os funcionários e servidores abrangidos por esta Lei terão direito de faltar ao serviço até 6 (seis) dias por ano, não excedendo a uma falta por mês, sendo que as mesmas poderão ser abonadas mediante justificativa por parte do interessado no primeiro dia útil subsequente ao da falta.
Art. 35. A retribuição pecuniária do titular de cargo, por hora prestada a tíotulo de carga suplementar de trabalho docente, ou do ocupante de função-atividade, por hora de carga horária, corresponderá a 1/125 (um cento e vinte cinco avos) do valor fixado para a jornada inicial de trabalho docente da escala de vencimentos-classes docentes, de acordo com o nível em que estiver enquadrado o servidor.
Art. 36. O integrante do quadro do Magistério, quando for nomeado em comissão ou designado, no mesmo quadro, para substituição ou para responder pelas atribuições de cargo vago, poderá optar pelos vencimentos do cargo efetivo ou pelos salários da função-atividade, incluída, se for o caso, a retribuição referente à carga suplementar de trabalho.
Art. 37. Os docentes, ao passarem à inatividade, terão seus proventos calculados com base nos valores previstos nas escalas de vencimentos de que trata o artigo 32 desta Lei, observado o respectivo nível, sendo esses proventos apurados sobre o número de horas que resultar da média da carga horária cumprida nos últimos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores ao pedido de aposentadoria.
§ 1º A carga horária apurada compreenderá as horas estabelecidas para as jornadas a que se refere o artigo 15 desta Lei, sendo o restante das horas considerado como carga suplementar de trabalho.
§ 2º As horas-aula cumpridas pelo docente, anteriormente à vigência desta Lei Complementar, serão transformadas em hora, para a aplicação do disposto no “caput” deste artigo.
§ 3º Na hipótese de aposentadoria por invalidez, a incorporação independerá do tempo de serviço, nos termos da legislação pertinente.
Dos Direitos e Deveres do Quadro do Magistério
Art. 38. Os direitos dos integrantes do quadro do Magistério, respeitados os demais, consistem em:
I - possuir ao seu alcance informações educacionais, bibliográficas e outros recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;
II - ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e especialização profissional;
IV - ter liberdade de escolha e de utilização de materiais, de procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alicerçar o respeito à pessoa humana e à construção do bem comum;
VII - ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico, independentemente do regime jurídico a que estiver sujeito;
VIII - receber, através dos serviços especializados de educação, assistência ao exercício profissional;
IX - participar, como integrante do Conselho da Escola, dos estudos e deliberações que afetam o processo educacional;
XI - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares;
XII - gozo de férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, para os docentes em exercício de regência de classe, distribuídos nos períodos de recesso escolar, conforme o interesse da escola e 30 (trinta) dias por ano para os demais integrantes do Magistério.
Parágrafo único. Os docentes em exercício nas unidades escolares gozarão férias de acordo com o calendário escolar.
Art. 39. Cumpre, ainda aos membros da carreira do Magistério Municipal, no desempenho de suas atividades:
I - preservar os princípios, os ideais e os fins da Educação Brasileira, através do seu desempenho profissional;
II - empenhar-se na educação integral do aluno, incutindo-lhe o espírito de solidariedade humana, de justiça e cooperação, o respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria;
III - respeitar a integridade do aluno;
IV - desempenhar atribuições, funções e cargos específicos do Magistério com eficiência, zelo e presteza;
V - manter o espírito de cooperação com a equipe da escola e a comunidade em geral, visando a construção de uma sociedade democrática;
VI - conhecer e respeitar as Leis;
VII - participar do Conselho da Escola e ou APM;
VIII - manter a Secretaria Municipal de Educação informada do desenvolvimento do processo educacional, expondo suas críticas e apresentando sugestões para a sua melhoria;
IX - buscar o seu constante aperfeiçoamento profissional através de participação em cursos, reuniões, seminários, sem prejuízo de suas funções;
X - cumprir as ordens superiores e comunicar à Secretaria Municipal de Educação, de imediato, todas as irregularidades de que tiver conhecimento no local de trabalho;
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;
XII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação dos educadores;
XIII - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
XIV - tratar de maneira igual a todos os alunos, pais, funcionários e servidores do quadro do Magistério;
XV - tomar parte de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo de ensino e aprendizagem;
XVI - impedir toda e qualquer manifestação de preconceito social, racial, religioso e ideológico;
Parágrafo único. Constitui falta grave impedir que o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carência material.
Art. 40. O docente poderá ser afastado do exercício do cargo, respeitando o interesse da Administração Municipal, para:
I - prover cargos em comissão das classes de Suporte Pedagógico;
II - exercer atividades inerentes ou correlatas ao Magistério em cargos ou funções previstas na Secretaria de Educação.
Parágrafo único. Consideram-se atribuições:
II - correlatas às do Magistério, aquelas relacionadas com a docência em outras modalidades de ensino, bem como as de natureza técnica.
Art. 41. Observados os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento legal e temporário dos docentes.
§ 1º A substituição poderá ser exercida por ocupante de cargo da mesma classe de docentes, classificados em escala de substituição elaborada pela Secretaria Municipal de Educação de Jales.
§ 2º Na inexistência de professor titular de cargo, a substituição poderá ser exercida por docente classificado em escala de substituição elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, nos termos da legislação vigente, observada a qualificação mínima estabelecida na presente Lei.
Art. 42. Para os cargos de provimento em comissão, haverá substituição nos afastamentos estabelecidos na legislação vigente.
Art. 43. As substituições por período igual ou inferior a 15 (quinze) dias, sempre que possível, serão efetuadas por docentes de cargos em provimento efetivo e, na inexistência destes, serão admitidos, em caráter eventual, ocupantes de função docente, como substitutos, recorrendo-se à escala de substituição elaborada pela Secretaria Municipal de Educação de Jales.
Art. 44. As substituições não deverão ultrapassar o ano letivo para o qual foi elaborada a escala de substituição.
Da Atribuição de Classes e Aulas e do Adido
Art. 45. Para fins de atribuição de classes e aulas, os docentes interessados formularão pedido de inscrição junto à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 46. Após a inscrição, os docentes do mesmo campo de atuação de classes e das aulas a serem atribuídas serão classificados, observada a seguinte ordem de preferência, quanto:
I - a situação funcional:
a) titulares de cargo, providos mediante concurso de provas e títulos, correspondentes aos componentes curriculares das aulas ou classes a serem atribuídas;
II - tempo de serviço no Magistério Público Municipal de Jales, nos termos das normas estabelecidas.
Art. 47. Compete à Secretaria Municipal de Educação atribuir classes e aulas aos docentes do Sistema Municipal de Ensino, respeitando a escala de classificação.
Art. 48. A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas complementares, na época devida, contendo instruções necessárias ao cumprimento dos artigos 45 e 46.
Art. 49. Será considerado adido o docente que por qualquer motivo ficar sem classe ou aulas.
Art. 50. O adido ficará à disposição da Secretaria Municipal de Educação, e deverá ser designado para substituições ou para atividades inerentes ou correlatas ao Magistério, obedecida a qualificação do docente.
Parágrafo único. Constituirá falta grave, sujeita às penalidades legais, a recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais foi designado.
Art. 51. A vacância de cargos e de funções docentes do quadro do Magistério ocorrerá nas hipóteses de exoneração, dispensa, aposentadoria e falecimento.
Art. 52. A dispensa da função docente dar-se-á quando:
I - for provido cargo de natureza docente;
II - da reassunção do titular do cargo;
III - por desnecessidade de serviço.
Art. 53. Ficam os docentes e profissionais de educação de apoio pedagógico, ocupantes de cargos de provimento efetivo e funções docentes, redenominados e reclassificados, enquadrados neste Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.
Art. 54. A Seção de Pessoal da Prefeitura Municipal, com colaboração da Secretaria Municipal de Educação, apostilará os títulos e fará as devidas anotações nos prontuários.
Art. 55. Ficam criados 6 (seis) cargos de Coordenador Pedagógico e 3 (três) de Vice-Diretor de Escola, de provimento em comissão.
Art. 56. Os atuais titulares de cargo de Professor I terão, a partir da publicação desta Lei, o cargo redenominado como Professor de Educação Básica I, conforme o dispositivo no anexo I, devendo ser respeitados, os concursos anteriores de provas e títulos, de acordo com as seguintes disposições:
I - ao atual Professor I, concursado, admitido para classes de pré-escola e de primeira à quarta séries, deverá ter garantida a prioridade de atuação nestes tipos de classes;
II - ao atual Professor I, concursado, admitido para classes de pré-escola, deverá ser garantida prioridade de atuação neste tipo de classe.
Parágrafo único. Respeitadas as prioridades estabelecidas nos incisos I e II deste artigo, e em permanecendo classes vagas, poderá haver atribuição de classes diversas, obedecida a classificação dos docentes.
Art. 57. Ficam extintos, na data da vigência desta Lei Complementar, 1 (um) cargo de Diretor Geral do CAIC e 2 (dois) cargos de Assistente de Diretor.
Art. 58. Ficam resguardados os direitos dos atuais titulares de cargo de Coordenador de Creche.
§ 1º Os cargos de Coordenador de Creche preenchidos por esses titulares serão extintos de acordo com sua vacância.
§ 2º Os atuais titulares de cargo de Coordenador de Creche poderão ser nomeados para exercer, em comissão, o cargo de Coordenador Pedagógico quando preencherem os requisitos estabelecidos em conformidade com o anexo IV desta Lei Complementar.
§ 3º Os Coordenadores de Creches nomeados em comissão ou por designação por portaria poderão continuar exercendo as suas funções desde que comprovem estar regularmente matriculados em curso de Pedagogia, no prazo de (2) dois anos a partir da data da aprovação desta Lei Complementar, ficando definido o prazo máximo de 5 (cinco) anos para a apresentação de diploma ou certificado de conclusão do curso, expedido pela faculdade onde freqüentou o curso.
§ 4º Os Coordenadores de Creches nomeados ou designados conforme o disposto no parágrafo anterior, serão regidos pela Lei Complementar nº 16/93, de 31/05/93.
Art. 59. Os atuais integrantes do quadro do Magistério, classes docentes, terão o cargo enquadrado de conformidade com o anexo V desta Lei Complementar na respectiva jornada de trabalho em que estiver atuando, ou que vierem a atuar, de acordo com a atribuição de classes e aulas.
Parágrafo único. A vantagem pecuniária resultante da progressão o que diz respeito o artigo 32 da Lei Complementar nº 16/93, será calculado, na base de 5% para cada promoção, sobre o valor do vencimento ou salário, no nível em que o docente for enquadrado, na forma do caput deste artigo, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Parágrafo único. A vantagem pecuniária resultante da progressão a que se refere o artigo 32 da Lei Complementar Municipal nº 16, de 31 de maio de 1.993, adquirida por servidor público municipal até a entrada em vigor desta Lei, será calculada, na base de 5% (cinco por cento) para cada promoção, sobre o nível de vencimento ou salário em que for enquadrado o docente na forma do caput deste artigo, incorporando-se ao seu vencimento ou salário para todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 2.004)
Art. 60. Aplicam-se subsidiariamente aos integrantes do quadro do Magistério, naquilo que com a presente não conflitar, as disposições constantes em legislação municipal.
Art. 61. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar os atos necessários à execução da presente Lei.
Art. 62. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamentos, suplementadas se necessário.
Art. 63. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogadas as disposições em contrário e em especial os artigos 1º, 2º, 4º, 6º, 7º, 12, 17, 19, 23 e 32 da Lei Municipal nº 1.775/89 e a Lei Municipal, nº 2.360/97.
Jales, SP, 15 de dezembro de 1.998.
Prof. Antonio Sanches Cardoso
Maria Ap Agostinho Galavoti
Chefe de Gabinete de Administração
A que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 71/98, de 15 de dezembro de 1.998.
Anexo do enquadramento das classes Suporte Pedagógico
A que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 71/98, de 15 de dezembro de 1.998.
Requisitos para o Provimento do Cargo
Concurso público de provas e títulos - nomeação
Em comissão, eleito por seus pares, membros efetivos da APM da Escola e membros do conselho de escola, exceto os menores de catorze anos, com mandato de 2 (dois) anos e direito a reeleição. A eleição será realizada por unidade escolar até 31 de março, sob a presidência do diretor em exercício, mediante publicação de edital, com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência e ampla divulgação no meio escolar, podendo o candidato se inscrever até 15 (quinze) dias antes do pleito.
Licenciatura plena em Pedagogia ou pós-graduação na área de educação, e ter no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Magistério Municipal de Jales.
Licenciatura plena em Pedagogia ou pós-graduação na área de educação, e, ter no mínimo 8 (oito) anos de efetivo exercício no Magistério dos quais 2 (dois) anos no exercício de cargo ou de função de suporte pedagógico educacional.
A que se refere o artigo 8º da Lei Complementar nº 71/98, de 15 de dezembro de 1.998.
(Vide Lei Complementar nº 133, de 2.006)
(Vide Lei Complementar nº 143, de 2.007)
Requisitos para o Provimento dos Cargos
Em comissão, eleito por seus pares, com mandato de dois anos, com o direito de reeleições ilimitado.
Licenciatura plena em Pedagogia ou pós-graduação na área de educação e ter no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício no campo de atuação do Magistério Municipal de Jales e ter demonstrado competência e sucesso no trabalho em sala de aula.
Licenciatura plena em Pedagogia ou pós-graduação na área de educação e ter no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério no campo de atuação e ter demonstrado competência e sucesso no trabalho em sala de aula.
Em comissão, por indicação do Diretor através de lista triplica encaminhado ao Prefeito Municipal para escolha e nomeação.
Licenciatura plena em Pedagogia oi pós-graduação na área de educação e ter no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício no Magistério Municipal de Jales, no campo de atuação e ter demonstrado competência e sucesso no trabalho em sala de aula.
Quadro do Magistério - Escala de Vencimentos - Classes Docentes - EV.CD
(Vide Lei Complementar nº 104, de 2.002)
(Vide Lei Complementar nº 122, de 2.005)
PEB – II
Escala de Vencimentos - Classes Suporte Pedagógico
(Vide Lei Complementar nº 156, de 2.008)
A que se refere o parágrafo único do artigo 19 da Lei Complementar nº71/98, de 15 de dezembro de 1.998.
Horas em Atividade com Alunos
(Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2.007)
Das Atribuições de Supervisor de Ensino
Acompanhar as atividades da APM nas escolas;
Acompanhar e assistir os programas de integração escola-comunidade;
Acompanhar o cumprimento do currículo das habilitações existentes, bem como o desenvolvimento das atividades dos estágios;
Adequar os mecanismos de acompanhamento, avaliação e controle às peculiaridades locais;
Analisar dados relativos à Diretoria de Ensino e elaborar alternativas de solução para os problemas específicos de cada nível e modalidade de ensino;
Analisar os estatutos das instituições auxiliares das escolas, verificar a sua observância e controlar a execução de seus programas;
Aplicar instrumentos de análise para avaliar o desempenho do pessoal das escolas no que se refere aos aspectos pedagógicos;
Apresentar relatório das atividades executadas, acompanhado de roteiro de inspeção;
Assegurar a retro-informação ao planejamento curricular;
Assistir o Dirigente Regional de Ensino na programação global e nas tarefas de: organização escolar, atendimento da demanda, entrosagem e intercomplementaridade de recursos, recrutamento, seleção e treinamento do pessoal;
Assistir tecnicamente os diretores e professores coordenadores pedagógicos para solucionar problemas de elaboração e execução do plano escolar;
Atuar junto aos Diretores e Secretários de escola no sentido de racionalizar os serviços burocráticos;
Avaliar os resultados do processo ensino-aprendizagem;
Colaborar na difusão e implementação das normas pedagógicas emanadas dos órgãos superiores;
Compatibilizar os projetos das áreas administrativas e técnico-pedagógicas, entre as escolas;
Constatar e analisar problemas de repetência e evasão escolar e formular soluções;
Cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas à organização didática, administrativa e disciplinar das escolas, bem como as normas e diretrizes emanadas das autoridades superiores;
Dar pareceres, realizar estudos e desenvolver outras atividades relacionadas com a supervisão pedagógica e de orientação educacional;
Determinar providências tendentes a corrigir eventuais falhas administrativas que venha a constatar;
Diagnosticar as necessidades de aperfeiçoamento e atualização dos professores e sugerir medidas para atendê-las;
Elaborar os instrumentos adequados para a sistematização das informações;
Estabelecer articulação entre os serviços de currículos e os demais serviços afetos à Diretoria de Ensino;
Estudar os currículos das novas habilitações propostas pelos estabelecimentos de ensino;
Examinar as condições físicas do ambiente escolar, dos implementos e do instrumental utilizados, tendo em vista a higiene e a segurança do trabalho escolar;
Examinar e visar documentos da vida escolar do aluno, bem como os livros de registros do estabelecimento de ensino;
Exercer, por meio de visita aos estabelecimentos de ensino, a supervisão e a fiscalização das unidades escolares incluídas no setor de trabalho que lhe for atribuído, prestando a necessária orientação técnica e providenciando a correção de falhas administrativas e pedagógicas;
Garantir a integração do sistema estadual de educação em seus aspectos administrativos, fazendo observar o cumprimento das normas legais e das determinações dos órgãos superiores;
Garantir o fluxo recíproco das informações entre a unidade escolar e órgãos centrais do sistema;
Implementar o macro-currículo, redefinindo os ajustamentos em termos das condições locais;
Informar ou elaborar propostas de diretrizes para avaliação do processo ensino-aprendizagem nas unidades escolares;
Manter os estabelecimentos de ensino informados das diretrizes e determinações superiores e assistir os diretores na interpretação dos textos legais;
Manter-se permanentemente em contato com as escolas sob sua jurisdição, por intermédio de visitas regulares e de reuniões com os diretores, professores e coordenadores, exercendo a sua ação de natureza pedagógica;
Opinar quanto à necessidade e oportunidade de treinamento para os recursos humanos específicos da Diretoria de Ensino;
Opinar quanto à redistribuição da rede física, a sua entrosagem e intercomplementaridade;
Opinar sobre a necessidade de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, objetivando a melhoria do processo ensino-aprendizagem;
Orientar a matrícula de acordo com as instruções fixadas pelo Dirigente Regional de Ensino;
Orientar e analisar o levantamento de dados estatísticos sobre as escolas;
Orientar o acompanhamento, avaliação e controle das proposições curriculares na área de sua jurisdição;
Participar da elaboração de projetos da Diretoria de Ensino;
Realizar estudos e pesquisas visando ao desenvolvimento do sistema de ensino;
Selecionar e oferecer material de instrução aos docentes;
Sugerir medidas para a revisão do prédio escolar, bem como para a renovação, reparo e aquisição de equipamento;
Sugerir medidas para o bom funcionamento das escolas sob sua supervisão;
Supervisionar atividades pedagógicas e de orientação educacional;
Supervisionar os estabelecimentos de ensino e verificar a observância dos respectivos Regimentos Escolares;
Verificar o gerenciamento do Programa de Merenda nas escolas; e
Zelar pela integração do sistema, especialmente quanto à organização curricular.
(Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2.010)