Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/26b0/decreto-lei-n-424-de-21011969
Timestamp: 2018-02-19 14:35:03+00:00
Document Index: 69115587

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 616', 'artigo 867', 'artigo 616', 'artigo 616', 'artigo 2', 'artigo 12']

Decreto Lei nº 424 de 21.01.1969 (Dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho
DL 424/69 - DL - Decreto Lei nº 424 de 21.01.1969
D.O.U.: 22.01.1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 616 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a ter a seguinte redação:
"Art. 616. (...) (...)
3º Havendo convenção, acôrdo ou sentença normativa em vigor, o dissídio coletivo deverá ser instaurado dentro dos sessenta dias anteriores ao respectivo têrmo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a êsse têrmo."
Art. 2º Ao artigo 867 da Consolidação das Leis do Trabalho fica acrescido o seguinte:
"Parágrafo único. A sentença normativa vigorará:
a) a partir da data de sua publicaçao, quando ajuízado o dissídio após o prazo do artigo 616, § 3º, ou quando não existir acôrdo, convenção ou sentença normativa em vigor da data do ajuizamento;
b) a partir do dia imediato ao têrmo final de vigência do acôrdo, convenção ou sentença normativa, quando ajuízado o dissídio no prazo do artigo 616, § 3º."
Art. 3º Ficam revogados os § 3º do artigo 2º da Lei nº 4.903, de 16 de dezembro de 1965, e o parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965.