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Timestamp: 2020-08-13 21:10:57+00:00
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Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013 - Meu Wiki
Dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à participação em concursos públicos de pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002, e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002,
Artigo 1º - Ficam estabelecidos por este decreto os critérios e procedimentos relativos à participação de pessoas com deficiência em concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002.
Parágrafo único - Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas - ONU, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008 e incorporada pelo Decreto federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.
Artigo 2º- O provimento de cargos e empregos públicos, obedecido o princípio do concurso público de provas ou de provas e títulos, far-se-á com reserva do percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes para pessoas com deficiência, calculado na forma indicada no artigo 1º da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterado pela Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002.
1. no caso de concurso público regionalizado, o percentual deverá observar a quantidade de vagas destinadas a cada região, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterado pela Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002;
Artigo 3º - É assegurado à pessoa com deficiência inscrever-se em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo e à avaliação das provas, para provimento de cargo ou preenchimento de emprego público cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência.
Artigo 7º – Os candidatos com deficiência serão convocados a ocupar a 5ª (quinta), 30ª (trigésima), 50ª (quinquagésima), 70ª (septuagésima) vagas do concurso público, e assim sucessivamente, a cada intervalo de 20 (vinte) cargos providos ou empregos públicos preenchidos, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002.
§ 4º - A regra de nomeação ou admissão dos candidatos com deficiência descrita neste artigo aplica-se individualmente a cada região nos casos de concursos públicos regionalizados. (NR)
Nova redação do artigo 7º dado pelo Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014.
Mônika Carneiro Meira Bergamaschi - Secretária de Agricultura e Abastecimento
Marcelo Mattos Araujo - Secretário da Cultura
Saulo de Castro Abreu Filho - Secretário de Logística e Transportes
Eloísa de Sousa Arruda - Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Bruno Covas - Secretário do Meio Ambiente
Rogerio Hamam - Secretário de Desenvolvimento Social
Julio Francisco Semeghini Neto - Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Fernando Grella Vieira - Secretário da Segurança Pública
Lourival Gomes - Secretário da Administração Penitenciária
Peter Berkely Bardram Walker - Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
Tadeu Morais de Sousa - Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
José Auricchio Junior - Secretário de Esporte, Lazer e Juventude
José Aníbal Peres de Pontes - Secretário de Energia
Edmur Mesquita de Oliveira - Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano
Claudio Valverde Santos - Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Turismo
Linamara Rizzo Battistella - Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de outubro de 2013 consultar DOE pag 01
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