Source: https://www.bep.gov.pt/pages/oferta/Oferta_Detalhes.aspx?CodOferta=64754&d=noCookie
Timestamp: 2020-01-23 01:16:29+00:00
Document Index: 105298136

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 88', 'artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 28', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 32', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 30', 'artigo 10', 'artigo 36', 'artigo 10']

OE201903/0334
Atendimento ao público (telefónico e presencial); Receção/Expedição/Tratamento de correspondência; Receção de autos de ocorrência e substâncias em articulação com as entidades policiais; Elaboração de ofícios e minutas; Organização e movimentação de arquivo; Comunicações e notificações no âmbito da Lei nº 30/2000, de 29 de novembro e do Decreto-Lei nº 130-A/2001, de 24 de abril; Inserção e atualização do SGIP (Portaria nº 604/2001, de 12 de junho); Controlo dos prazos processuais; Elaboração e atualização de registos internos sobre a situação/estado dos processos instaurados; agendamento de diligências.
Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências 1 Parque da Saúde Pulido Valente, Alameda das Linhas de Torres N.º 117-Edifício SICAD 1750147 LISBOA Lisboa Lisboa
CDT de Faro Largo pé da Cruz nº 26 1º 8000-154 Faro
289006840
Retificação do Aviso de abertura de procedimento concursal comum publicado com o código de oferta nº OE201902/0139, para o preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência da Faro, na modalidade jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrita a candidatados abrangidos pelo Programa de Regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
Por ter sido publicado com inexatidão, republica-se o Aviso de abertura acima identificado, mantendo – se válidas as candidaturas entretanto apresentadas conforme meu despacho datado de 07/03/2019.
1.	Nos termos do disposto nos artigos 9º e 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 04/02/2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, previsto no Mapa de Pessoal para 2019 das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência, da carreira e categoria de assistente técnico.
2.	Legislação aplicável: Lei nº 117/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho; Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria nº 145/2011, de 6 de abril e Código de Procedimento Administrativo.
3.	Local de Trabalho: Comissão para a Toxicodependência de Faro
4.	O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho do Mapa de Pessoal para 2019 da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Faro na modalidade de Contrato em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, nos termos do artigo 40º da LTFP.
5.	Descrição sumária das funções por categoria / carreira e número de posto de trabalho por função: O conteúdo funcional na carreira e categoria de assistente técnico com as funções constantes do anexo à LTFP, mencionado no nº 2 do artigo 88º da referida Lei.
6.	Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de 29 de dezembro.
7.	Caracterização sumária das funções por posto de trabalho: Atendimento ao público (telefónico e presencial); Receção/Expedição/Tratamento de correspondência; Receção de autos de ocorrência e substâncias em articulação com as entidades policiais; Elaboração de ofícios e minutas; Organização e movimentação de arquivo; Comunicações e notificações no âmbito da Lei nº 30/2000, de 29 de novembro e do Decreto-Lei nº 130-A/2001, de 24 de abril; Inserção e atualização do SGIP (Portaria nº 604/2001, de 12 de junho); Controlo dos prazos processuais; Elaboração e atualização de registos internos sobre a situação/estado dos processos instaurados; agendamento de diligências.
8.	Habilitações Literárias exigidas: 12º Ano de Escolaridade. Excecionalmente, nos termos dos nº 2 a 4 do artigo 34º da Lei Geral em Funções Públicas, poderá candidatar-se ao procedimento concursal, quem, não sendo titular da habilitação exigida, considere dispor de formação e, ou, experiencias profissionais necessárias e suficientes para substituição daquela habilitação.
9.	Posição remuneratória: O posicionamento remuneratório é determinado nos termos do disposto da alínea b) do artigo 12º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, sendo atribuída a 1ª posição remuneratória da carreira de Assistente técnico e 5º nível remuneratório da tabela única, que corresponde ao montante de 683.13€.
10.1	Exerça ou tenha exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria a concurso, sem o vínculo jurídico adequado reconhecido nos termos do artigo 3º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro.
10.2	Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17º da LTFP:
a)	Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição Portuguesa por Convenção Internacional ou por Lei especial;
10.3	Possuir as habilitações constantes do ponto 8 do presente aviso.
11	A forma e prazo de apresentação das candidaturas:
11.1	Prazo: 10 (dez) dias uteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na Página eletrónica do SICAD, em www.sicad.pt ;
11.2	Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível no sitio da internet SICAD, em www.sicad.pt , até às 24h00 do ultimo dia do prazo para apresentação das candidaturas ou por correio registado com aviso de receção endereçado para : CDT de Faro Largo pé da Cruz nº 26 1º 8000-154 Faro, valendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do referido prazo na alínea anterior;
11.3	No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex:OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, numero de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais; decisão de reconhecimento prévio do vínculo precário.
11.4	Com a candidatura devem ser entregues os seguintes:
b)	Fotocopia dos certificados ou comprovativos de ações de formação realizadas com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
d)	As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos últimos três anos, se aplicável.
11.5	Nos termos do disposto no nº 9 do artigo 28º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
12	Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13	Métodos de seleção: O método de seleção a utilizar será a avaliação curricular
13.1	A avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando a valorização às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiencia profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caraterizadoras do posto de trabalho a concurso;
13.2	Entrevista de seleção profissional de seleção: A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiencia profissional e os aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
13.3	São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, sem prejuízo do demais legal ou regularmente previstos;
c) A não comparência à entrevista de seleção profissional de seleção (quando aplicável);
d) A obtenção de uma valoração final inferior a 9,5 valores, quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, resultado do emprego da formula da alínea b) do ponto 13.4
13.4	Classificação final (CF):
a)	A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas;
b)	Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa de igual modo, de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula:
CF = (55%) AC+ (45%) EPS
AC = Avaliação Curricular (artigo 6º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual);
EPS = Entrevista de Profissional de Seleção (artigo 7º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação atual).
13.5	No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro e por uma das formas previstas no nº 3 do artigo 30º da referida Portaria, mas preferencialmente, por correio eletrónico, de acordo com o nº 8 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, indicando o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
13.6	A publicitação dos resultados obtidos na avaliação curricular ou apos aplicação dos dois métodos de seleção, quando aplicável, é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e publico nas instalações do SICAD e na sua página eletrónica.
13.7	Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, após aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no nº 3 do artigo 30º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos do nº 7 e 8 do artigo 10º da Lei nº 117/2017, de 29 de dezembro.
13.8	As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos, serão facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
13.9	A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do SICAD, após aplicação dos métodos de seleção.
13.10	O procedimento concursal tem carater urgente, prevalecendo as funções próprias do júri sobre quaisquer outras.
14	Composição e identificação do júri:
Presidente – João Manuel Garcia Góis, Vogal da CDT de Faro
1º Vogal Efetivo – Romana Romão, Vogal da CDT de Beja, que substituirá o Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos
2º Vogal Efetivo- Natália Maria Nunes Cardim Guerreiro, Assistente Técnica da CDT de Faro
1º Vogal Suplente – Marcelina José Reis Martins, Coordenadora Técnica da CDT de Faro
2º Vogal Suplente – Rita Margarida Dimas de Brito, Assistente Técnica da CDT de Beja
15	A lista de classificados, após homologação, é publicitada na Bolsa de Emprego Público; afixada em lugar público e visível nas instalações da CDT de Faro, e disponibilizada na respetiva na respetiva página eletrónica; sendo ainda publicado um aviso na 2ª serie do Diário da Republica, com a informação sobre a sua publicitação, nos termos do nº 6 do artigo 36º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
16	Nos termos do disposto no nº 4 do artigo 10º da Lei nº 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público ( WWW.bep.gov.pt ) e na pagina eletrónica do SICAD.
07 de março de 2019 – O Diretor-Geral, João Castel-Branco Goulão