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Timestamp: 2020-07-15 11:24:50+00:00
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Lei Complementar nº 488, de 19 de dezembro de 1986 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 488, de 19 de dezembro de 1986
Altera a redação de dispositivos das Leis Complementares n °s 255, de 21 de maio de 1981, e 344, de 21 de maio de 1984, que tratam da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
Artigo 1. ° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, da Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 :
I - o inciso I do artigo 3.° :
"I - indenização por sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, calculada sobre o valor fixado no artigo 2.° para o respectivo padrão, na seguinte conformidade:
a) 90% (noventa por cento) - Coronel PM;
b) 105% (cento e cinco por cento) - Tenente Coronel PM, Major PM, Capitão PM, 1.° Tenente PM e 2.° Tenente PM;
c) 115% (cento e quinze por cento) - Aspirante a Oficial PM, Subtenente PM, 1.° Sargento PM, 2.° Sargento PM, 3.° Sargento PM e Aluno Oficial PM ;
d) 130% (cento e trinta por cento) - Cabo PM e Soldado PM Níveis A, B e C; II - o § 1.° do artigo 11:
§ 1.° - Para o pessoal abrangido por este artigo, a gratificação por sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 1.° da Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968 , será calculada sobre o valor fixado neste artigo para o respectivo padrão e referência numérica, na seguinte conformidade:
1. 105% (cento e cinco por cento) - Subinspetor;
2. 115% (cento e quinze por cento) - Guarda Civil de Classe Distinta, de Classe Especial e de 1.ª Classe;
3. 130% (cento e trinta por cento) - Guarda Civil de 2.ª Classe e de 3.ª Classe.
'Artigo 2.° - O item 1 do § 1.° do artigo 3.° da Lei Complementar nº 344, de 21 de maio de 1984 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"1. à indenização por sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata o inciso I do artigo 3.° da Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981, calculada em 90% (noventa por cento) sobre o valor fixado para o respectivo padrão P-8 ;
Artigo 3.° - Os valores dos padrões de vencimentos dos componentes, adiante enumerados, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a que se refere o artigo 1.° da Lei Complementar nº 344, de 21 de maio de 1984, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 1.° da Lei Complementar n° 447, de 22 de abril de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade:
Valor Mensal - Cz$
XII - Cabo PM
XIII - Soldado PM NÍVEL C
PM - 2 - C
1.748,43
XIV - Soldado PM NÍVEL B
PM - 2 - B
XV - Soldado PM NÍVEL A
PM - 2 - A
1.739,13
Artigo 4.° - Os valores das referências numéricas, adiante enumeradas, a que se refere o artigo 2.° da Lei Complementar nº 344, de 21 de maio de 1984, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 3.° da Lei Complementar n ° 447, de 22 de abril de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade:
Guarda-Civil de 2º Classe
Guarda-Civil de 3º Classe
Artigo 5.° - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos.
Artigo 6.° - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cz$ 550.000.000.00 (quinhentos e cinqüenta milhões de cruzados), mediante utilização de recursos nos termos do § 1.° do artigo 43 da Lei Federal n ° 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 7.° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1.° de julho de 1986.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1986.
Romeu Ricupero, respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda
Clóvis de Barros Carvalho, Secretária de Economia e Planejamento
Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretária do Governo
Publicada na Assessoria Técnica-Legislativa, aos 19 de dezembro de 1986.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 20 de dezembro de 1986 consultar DOE
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