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Timestamp: 2020-05-27 02:39:15+00:00
Document Index: 8268120

Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 109', 'artigo 163', 'artigo 43', 'artigo 163', 'artigo 50', 'artigo 50', 'In casu', 'artigo 50', 'artigo 50', 'artigo 64']

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 2151 SC 2003.72.08.002151-3
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 2151 SC 2003.72.08.002151-3 - Inteiro Teor
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2003.72.08.002151-3/SC
RECORRIDO : JOÃO ISIDORO CARDOSO
DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - O Ministério Público Federal, com apoio nos fatos apurados no Inquérito nº 2001.72.08.000055-0/SC, ofereceu peça acusatória em desfavor de JOÃO ISIDORO CARDOSO, em síntese, por “construir um quiosque na Rodovia Osvaldo Reis, 2469, na localidade de Praia Brava, Município de Itajaí/SC, em área de dunas e restinga, considerada de preservação permanente, sem qualquer autorização dos órgãos ambientais competentes, causando danos a terrenos de marinha...” (fl. 08). O Parquet classificou a referida prática nos artigos 64 da Lei 9.605/98 e 163, inciso III, do Código Penal, c/c o art. 69 do mesmo Diploma.
Sobreveio decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Federal de Itajaí, em 12.05.2003, rejeitando a denúncia, nas seguintes letras:
“(...) A inicial, apesar de trazer a capitulação em relação a esse tipo penal, não descreve conduta específica em relação à incidência do referido dispositivo para que se possa caracterizar a ocorrência de danos, além daqueles intrínsecos à prática do crime ambiental previsto na Lei 9.605/98. Antes do advento dessa Lei, as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente eram reguladas por legislações esparsas e, muitas vezes, por falta de uma codificação ordenada e sistematizada das infrações de caráter ambiental, esses tipos eram capitulados como regra geral no Código Penal, a exemplo do delito de dano. (...) No caso dos autos, não há indícios de lesão a um único interesse jurídico, qual seja, à propriedade, nem mesmo de que as condutas foram pautadas na finalidade de destruir, inutilizar ou deteriorar o patrimônio da União. Ao revés, os documentos dão conta de que se trata de lesão ao meio ambiente, enquadrável, em tese, no artigo 50 da Lei 9.605/98, em razão do princípio da especialidade. A rigor, o magistrado não deveria decidir, no preâmbulo do processo, sobre a classificação do delito proposta na peça inicial da ação penal. (...) Não obstante, também o magistrado deve aplicar o direito segundo os fatos imputados ao réu. (...) A classificação deve ser mera conseqüência lógica dos fatos imputados à autoria do acusado, sendo certo que estes preponderam. (...) Desta forma, desclassifico a conduta imputada ao denunciado para o tipo do art. 50 da Lei 9.605/98. Dos crimes contra o meio
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ambiente. Os delitos previstos nos artigos 50 e 64 da Lei 9.605/98 consistem, respectivamente, em: ‘Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa’. ‘Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida. Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa’. Da análise dos autos, há indícios de autoria, conforme o interrogatório do réu na esfera policial, bem como elementos da materialidade diante do Relatório de Fiscalização/Vistoria das fls. 100/1 e demais documentos acostados. Na forma acima transcrita, os artigos estabelecem como sendo de 1 (um) ano a pena máxima abstrata para a prática do delito. A teor do artigo 109 do Estatuto Repressivo, a prescrição para a pena não excedente a 2 (dois) é fixada em 4 (quatro) anos a contar da data da consumação do fato delituoso. Com efeito, o crime em tese foi perpetrado com o início da construção irregular e conseqüente dano à vegetação nativa e fixadora de dunas. A denúncia não traz a data da edificação, razão pela qual fixo como parâmetro objetivo a data em que o denunciado teve contra si lavrado o auto de infração ambiental, ou seja, em 11/03/99. Assim, da referida data até o dia de hoje, já decorreram mais de 4 (quatro) anos, configurando a prescrição in abstracto da pretensão punitiva. Em face do exposto, desclassificada a conduta imputada em relação ao delito previsto no artigo 163, inciso III, do Código Penal, para o tipo do art. 50 da Lei nº 9.605/98, rejeito a denúncia com fulcro no artigo 43, inc. II, do CPP, em face da prescrição da pretensão punitiva e extingo a punibilidade do denunciado em relação aos delitos previstos nos artigos 50 e 64 da Lei 9.605/98, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal...”
Contra esse decisum, foi interposto o presente recurso. Em suas razões, o agente ministerial aduz terem sido descritos na exordial diversos danos ao terreno de marinha (que constitui bem da União face ao disposto no art. 20, VII, da CF/88) causados pela construção irregular promovida pelo Recorrido e, assim, restou configurada a prática delitiva de que trata o art. 163, inciso III, do Código Penal. Sustenta, ainda, não se mostrar correta a aplicação do princípio da especialidade, bem como ser incabível a desclassificação da conduta pelo magistrado na fase de recebimento da denúncia.
Mantida a decisão atacada e dispensada a intimação do indiciado para contra-razões, subiram os autos (fl. 116). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento da irresignação. É o relatório.
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DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - Em que pesem os argumentos suscitados pelo ilustre agente do Parquet, tenho que nada há a reparar na decisão recorrida, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
O Ministério Público postulou o enquadramento da situação fática narrada na exordial no artigo 163, inc. III, do Código Penal, que estabelece pena privativa de liberdade notadamente gravosa ao réu, verbis:
“Art. 163. – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. (...) Parágrafo único. Se o crime é cometido: (...) III - Contra o Patrimônio da União , Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista: Pena – Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos , e multa, além da pena correspondente à violência”.
Inobstante isso, constata-se que a prática atribuída ao denunciado encontram-se prevista na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conforme decidiu o eminente julgador monocrático. Vejamos.
Anteriormente ao advento da novel legislação ambiental, as condutas lesivas à flora estavam previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal) dispondo em seu art. 26 o seguinte:
“Constituem contravenções penais, puníveis com 3 (três) meses a 1 (um) ano de prisão simples ou multa (...) a) destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas estabelecidas ou previstas nesta Lei; b) cortar árvores em florestas de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente; c) omissis; d) causar danos aos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, bem como às Reservas Biológicas...”
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O art. 2º da Lei nº 4.771/65, por sua vez, considerava “de preservação permanente “pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas (...) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues (alínea ‘f’)”, bem como no art. 3º, “as formas de vegetação natural destinadas a atenuar a erosão das terras e a fixar as dunas”.
Portanto, a prática de causar dano ambiental em área de preservação permanente antes da edição da Lei nº 9.605/98, não constituía crime e sim “contravenção penal” descrita no apontado Diploma Legal.
Segundo ensinam Vladimir e Gilberto Passos de Freitas, “O Código Florestal de 1965 previa várias condutas que configuravam contravenção penal. Elas se achavam todas no art. 26, que se dividia em várias alíneas. (...) Com a entrada em vigor da Lei 9.605/98 alterou-se o tratamento dado às infrações florestais. A maior parte dos tipos contravencionais foi elevada à categoria de crime , às vezes com pequenas alterações na descrição da conduta ilícita, em outras, com idêntica redação (...) Inovação das mais importantes do novo diploma é a que cria um tipo especial para espécies da flora, como as florestas nativas, a vegetação fixadora das dunas e protetora dos mangues. Este artigo 50 absorveu parte da infração prevista na letra ‘a’ do art. 26 do Código Florestal. (...) A vegetação fixadora de dunas e a protetora de mangues, conforme já anotado, na conformidade do disposto no art. 2º, letra ‘f’ e art. 3º, letra ‘b’, do Código Florestal são consideradas de preservação permanente, em face da importância dos referidos ecossistemas. Dunas são formações arenosas produzidas pela ação do vento, no todo ou em parte, estabilizadas ou fixadas por vegetação. (...) O dispositivo em apreciação prevê duas modalidades de condutas sancionáveis: destruir (desfazer, desmanchar, exterminar, demolir, arruinar, aniquilar, fazer desaparecer) e danificar (deteriorar, inutilizar, tornar inútil ou estéril, degenerar, causar dano). O crime consuma-se com o ato de danificar ou destruir... ” (Crimes Contra a Natureza, 6ª ed., 2000, págs. 110 e 149/51).
Logo, verifica-se que a infração penal prevista no artigo 50 da Lei dos Crimes Ambientais se destina a punir ação idêntica àquela insculpida no art. 163 do Código Penal (destruir, inutilizar ou deteriorar) quando o fato narrado for lesivo à vegetação natural.
In casu, a denúncia assim descreveu os danos supostamente produzidos pelo Recorrido:
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“Segundo o relatório de vistoria realizado pela bióloga da Procuradoria da República, a destruição da vegetação no local traz como conseqüências sérias alterações na cadeia alimentar, aumento da população de espécies de animais prejudiciais ao homem (ratos e insetos) destruição de área para refúgio da fauna silvestre, perda de nutrientes do solo e diminuição da biodiversidade (...) Os impactos causados pelas construções irregulares, a par dos danos já constatados pela referida bióloga, causam a destruição das dunas , principal barreira natural contra a ação erosiva provocada pelas ressacas no local. Os bares também não dispõem de um sistema de infraestrutura de tratamento de efluentes adequado, o que traz sérias conseqüências ao próprio ecossistema, além de danos à fauna através de poluição sonora e fluxo intenso de veículos, estacionamento sobre áreas de dunas e restinga , pisoteamento da vegetação das dunas e aumento da quantidade de lixo depositado no local.”
Como se vê, além da realização de construção não autorizada em “solo não edificável, em razão de seu valor ecológico e paisagístico”, tipificada no art. 64 da Lei 9.605/98, os demais fatos imputados ao denunciado dizem respeito à destruição de vegetação fixadora de dunas, conduta essa que, em face do princípio da especialidade, subsume-se ao disposto no artigo 50 da mesma norma e não ao indigitado art. 163 do CP.
Consoante bem ressaltado pelo douto Procurador Regional da República João Heliofar de Jesus Villar, em seu parecer:
“Percebe-se que a conduta descrita na denúncia amolda-se à lei de crimes contra o meio ambiente e não ao tipo de dano, na medida em que, além de apresentar todas as características do tipo geral – danificar o patrimônio alheio – está colorida com os chamados elementos especializantes, definindo a natureza ambiental do dano. ‘Se entre duas ou mais normas legais existe uma relação de especialidade, isto é, de gênero para espécie, a regra é de que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Considera-se especial (lex specialis) a norma que contém todos os elementos da geral (lex generalis) e mais o elemento especializador’ (Assis Toledo, Princípios Básicos, p. 51). O artigo 50 da Lei 9.605/98 tipifica a conduta de ‘destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação’ e o artigo 64 pune o ato de ‘promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico (...) sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida’. Lendo-se o centro da acusação aqui destacado, não se pode ter dúvida de que os tipos que incidem são exatamente esses e não aquele descrito no art. 163, III, do Código Penal.”
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Em suma, na hipótese sub judice, deve prevalecer o enquadramento dos delitos conforme a Lei 9.605/98, por constituir lex specialis, não se mostrando imputável ao acusado o crime de dano capitulado no Estatuto Repressivo, que é norma de caráter geral.
A propósito, não há falar em ofensa ao art. 41 do CPP pela circunstância do magistrado rever a capitulação jurídica na fase de recebimento da peça acusatória. É cediço que em nosso sistema processual, a oportunidade adequada para o Juiz emendar o libelo é no momento da sentença, competindo ao Parquet, na condição de dominus litis, descrever os fatos e a respectiva classificação jurídica. Entretanto, esse princípio deve ser analisado cum grano salis, à luz de cada caso concreto.
Encontrando-se a capitulação indicada na exordial divorciada da realidade e tendo o titular da ação penal excedido os limites legais, propondo tipificação em verdade indevida, não comporta reparos a decisão que, atentando para esse fato, corrigiu o rumo do processo.
Não se pode olvidar que o enquadramento legal apresentado pelo órgão acusador é provisório, pois o réu se defende da situação fática descrita na denúncia. Portanto, tal situação fática é que deve pautar a análise do magistrado. A partir da imputação concreta, poderá ele concluir ser cabível, ou não, a aplicação de determinados benefícios ao denunciado.
Nessa linha de raciocínio, a quaestio restou decidida com absoluta correção pelo ilustre julgador singular. Veja-se:
“A rigor o magistrado não deveria decidir, no preâmbulo do processo, sobre a classificação do delito proposta na peça inicial da ação penal. É antiga a jurisprudência nesse sentido, ao fundamento de que a errada tipificação não ocasiona prejuízo ao réu e o mesmo deve se defender dos fatos e não da capitulação. Não obstante, também o magistrado deve aplicar o direito segundo os fatos imputados ao réu. Ocorre que a classificação feita na denúncia não é tão inócua quanto faz crer o velho brocardo. Com efeito, há casos, como é exemplo o destes autos, em que a classificação cerceia uma série de benefícios que são direitos públicos do acusado, tais como a obtenção de fiança, a possibilidade de transacionar ou de ter o processo suspenso, etc. Nestes casos, a injusta ou errada classificação provocará prejuízos ou cerceamento de
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direitos do acusado, v.g., quando classifica o crime como hediondo ou quando imputa concurso, classificação ou outra causa que eleve a pena a fim de impossibiltar o julgamento por juizado especial ou a suspensão do processo, ou ainda, como é o caso destes autos, o reconhecimento da prescrição (CPP, art. 43, II). A classificação deve ser mera conseqüência lógica dos fatos imputados à autoria do acusado, sendo certo que estes preponderam. Portanto, havendo equívoco na classificação penal dos fatos imputados e deste equívoco decorrendo limitações a direitos do acusado, o Judiciário não pode permanecer inerte, sob pena de conferir-se um poder absoluto ao órgão acusador em afronta mesmo ao disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República.”
Concludentemente, embora, de regra, esse não seja o momento processual adequado para proceder à desclassificação dos fatos, tal princípio deve ceder ante as prerrogativas conferidas ao denunciado na ação penal.
Da mesma forma, incensurável o reconhecimento da prescrição pela pena em abstrato, eis que as sanções máximas previstas nos guerreados dispositivos não excedem a 01 (um) ano de detenção e os fatos ditos delituosos ocorreram antes de 11 de março de 1999 (data da fiscalização ambiental que constatou as construções irregulares). Destarte, passados mais de 4 (quatro) anos desde a consumação dos ilícitos sem que até o momento tenha sido recebida a denúncia, afigura-se impositiva a extinção da punibilidade, como decidido.
Frente a esse quadro, nego provimento ao recurso.
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PENAL. CRIME AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA LITORÂNEA. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO FIXADORA DE DUNAS. DANO. TIPIFICAÇÃO. ARTS. 50 E 64 DA LEI 9.605/98. ART. 163, III, DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO.
1. O ato de construir um quiosque em área de dunas e restinga, considerada de preservação permanente, sem autorização dos órgãos ambientais competentes, causando danos à vegetação do local, configura infração aos arts. 50 e 64 da Lei 9.605/98. 2. Deve prevalecer o enquadramento típico previsto na lex specialis, não se mostrando imputável ao denunciado o crime de dano capitulado no art. 163, III, do Estatuto Repressivo, que é norma de caráter geral. 3. Embora, de regra, a fase de recebimento da exordial não seja o momento adequado para proceder à desclassificação da conduta, tal princípio deve ceder ante os direitos processuais conferidos ao acusado. 4. Reconhecida a extinção da punibilidade em face da prescrição pela pena em abstrato, tendo em conta que as sanções máximas cominadas nos apontados dispositivos não excedem a 01 (um) ano de detenção e os fatos ditos delituosos ocorreram há mais de 4 (quatro) anos, sem que tenha sido acolhida a peça acusatória. 5. Mantida a decisão que rejeitou a denúncia, com apoio no art. 43, inc. II, do CPP.
Porto Alegre, 17 de setembro de 2003.
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RSE 2151 SC 2003.72.08.002151-3
DJ 01/10/2003 PÁGINA: 708
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