Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&artigo_id=&nid=550&ficha=101&pagina=&nversao=&so_miolo=S
Timestamp: 2020-01-23 03:23:38+00:00
Document Index: 54081530

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 147', 'Artigo 147', 'Artigo 147', 'Artigo 147', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 173', 'Artigo 173', 'Artigo 173', 'Artigo 173', 'Artigo 173', 'Artigo 173', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 147', 'Artigo 147', 'artigo 147', 'artigo 1981', 'artigo 233', 'artigo 1985', 'artigo 1985', 'artigo 1974', 'artigo 1985', 'artigo 1973', 'artigo 1981', 'artigo 1978', 'artigo 1981', 'artigo 1981', 'Artigo 173', 'artigo 195', 'Artigo 173', 'Artigo 173', 'artigo 1985', 'Artigo 173', 'Artigo 173', 'Artigo 173', 'Artigo 173', 'artigo 1905', 'artigo 177']

::: DL n.º 314/78, de 27 de Outubro
DL n.º 314/78, de 27 de Outubro
ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES(versão actualizada)
- Lei n.º 166/99, de 14/09
- Lei n.º 147/99, de 01/09
- Lei n.º 133/99, de 28/08
- DL n.º 58/95, de 31/03
- DL n.º 48/95, de 15/03
- Declaração de 07/02 de 1979
- Declaração de 14/12 de 1978
- 14ª "versão" - revogado (Lei n.º 141/2015, de 08/09)
- 13ª versão (Lei n.º 31/2003, de 22/08)
- 12ª versão (Lei n.º 166/99, de 14/09)
- 11ª versão (Lei n.º 147/99, de 01/09)
- 10ª versão (Lei n.º 133/99, de 28/08)
- 9ª versão (Rect. n.º 11-C/98, de 30/06)
- 8ª versão (DL n.º 120/98, de 08/05)
- 7ª versão (DL n.º 58/95, de 31/03)
- 6ª versão (DL n.º 48/95, de 15/03)
- 5ª versão (Rect. n.º 103/93, de 30/06)
- 4ª versão (DL n.º 185/93, de 22/05)
- 3ª versão (Declaração de 07/02 de 1979)
- 2ª versão (Declaração de 14/12 de 1978)
- 1ª versão (DL n.º 314/78, de 27/10)
(Natureza) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 2.º
(Fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 3.º
(Organização) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 4.º
(Tribunais de comarca) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 5.º
(Funcionamento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 6.º
(Serviço de apoio social) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 7.º
(Voluntariado) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 8.º
(Assessoria técnica) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 9.º
(Juízes) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 10.º
(Curadores de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 11.º
(Envio de mapas) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 12.º
(Medidas e sua individualização) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 13.º
(Competência dos tribunais de menores relativamente a menores entre os 12 e os 16 anos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, Artigo 14.º
(Competência dos tribunais de menores relativamente a menores de idade inferior a 12 anos) - [revogado - Lei n.º 141/20 Artigo 15.º
(Competência dos tribunais de menores relativamente a menores até aos 18 anos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Artigo 16.º
(Extensão da competência dos tribunais de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 17.º
(Cessação da competência do tribunal de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 18.º
(Enumeração das medidas tutelares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 19.º
(Medidas não especificadas para menores em perigo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 20.º
(Internamento em estabelecimento de reeducação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 21.º
(Critério de individualização das medidas) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 22.º
(Entrega do menor) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 23.º
(Imposição de condutas ou deveres) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 24.º
(Acompanhamento educativo e colocação em família idónea, estabelecimento de educação ou em regime de aprendizagem ou de trabalho.) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 26.º
(Exercício do poder paternal) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 27.º
(Suspensão das medidas tutelares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 28.º
(Suspensão do processo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 29.º
(Cessação das medidas tutelares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 30.º
(Competência exclusiva dos tribunais de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 31.º
(Remessa do processo para o tribunal de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 32.º
(Competência territorial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 33.º
(Momento da fixação da competência) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 34.º
(Processos urgentes) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 35.º
(Carácter individual e único do processo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 36.º
(Carácter secreto do processo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 37.º
(Requisição do processo por outras entidades) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 38.º
(Consulta de processos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 39.º
(Violação do segredo de justiça) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 40.º
(Constituição de assistente) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 41.º
(Mandatário judicial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 42.º
(Medidas provisórias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 43.º
(Execução de medidas) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 44.º
(Dever de informação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 45.º
(Contacto do tribunal com o menor) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 46.º
(Revisão de decisões) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 47.º
(Iniciativa processual) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 48.º
(Participação obrigatória) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 49.º
(Apresentação do menor) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 50.º
(Destino do menor) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 51.º
(Despacho liminar) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 52.º
(Diligências de prova) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 53.º
(Instrução) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 54.º
(Interrogatório) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 55.º
(Inquérito) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 56.º
(Observação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 57.º
(Sessão para produção de prova) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 58.º
(Dever de cooperação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 59.º
(Vista ao curador) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 60.º
(Decisão final) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 61.º
(Audiência) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 62.º
(Conferência para decisão) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 63.º
(Objectos apreendidos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 64.º
(Actos de secretaria) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 65.º
(Recursos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 66.º
(Processamento e efeito dos recursos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 67.º
(Disposição subsidiária em matéria de recursos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 68.º
(Cobrança coerciva) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 69.º
(Revisão obrigatória) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 70.º
(Disposições subsidiárias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 71.º
(Dependência) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 72.º
(Fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 73.º
(Classificação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 74.º
(Número, sede e denominação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 75.º
(Natureza) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 76.º
(Atribuições) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 77.º
(Competência do tribunal) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 78.º
(Medidas aplicáveis) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 79.º
(Cooperação com os tribunais) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 80.º
(Funções complementares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 81.º
(Competência territorial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 82.º
(Iniciativa da intervenção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 83.º
(Observação e inquéritos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 84.º
(Finalidade, regime e prazo da observação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 85.º
(Orgânica) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 86.º
(Nomeação e substituição do director) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 87.º
(Competência do director) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 88.º
(Conselho pedagógico) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 89.º
(Atribuições do conselho pedagógico) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 90.º
(Funcionamento do conselho pedagógico) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 91.º
(Comissão de protecção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 92.º
(Atribuições da comissão de protecção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 93.º
(Funcionamento da comissão de protecção de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 94.º
(Conselho administrativo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 95.º
(Atribuições do conselho administrativo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 96.º
(Funcionamento do conselho administrativo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 97.º
(Disposições subsidiárias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 98.º
(Natureza) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 99.º
(Fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 100.º
(Estabelecimentos diferenciados) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 101.º
(Secção especial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 102.º
(Acção educativa) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 103.º
(Formação profissional) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 104.º
(Frequência de estabelecimentos externos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 105.º
(Colaboração das famílias dos menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 106.º
(Visitas) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 107.º
(Orgânica) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 108.º
(Disposições subsidiárias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 109.º
(Natureza) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 110.º
(Regime de funcionamento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 111.º
(Orgânica) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 112.º
(Disposições subsidiárias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 113.º
(Natureza e fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 114.º
(Director) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 115.º
(Corresponsabilidade na direcção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 116.º
(Remuneração dos corresponsáveis) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 117.º
(Regime de trabalho dos menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 118.º
(Salários) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 119.º
(Orgânica) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 120.º
(Natureza e fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 121.º
(Regime de colocação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 122.º
(Disposições subsidiárias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 123.º
(Natureza e fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 124.º
(Admissão) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 125.º
(Contribuição para as despesas) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 126.º
(Direcção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 127.º
(Natureza e fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 128.º
(Assistência técnica) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 129.º
(Disposições subsidiárias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 130.º
(Administração dos estabelecimentos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 131.º
(Princípios orientadores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 132.º
(Nomeação do director) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 133.º
(Fixação do subsídio) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 134.º
(Inspecção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 135.º
(Correspondência e relatório) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 136.º
(Provimento de lugares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 137.º
(Direitos do pessoal) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 138.º
(Colaboração com entidades particulares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 139.º
(Acordos com entidades particulares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 140.º
(Processos administrativos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 141.º
(Execução de medidas de internamento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 142.º
(Internamento hospitalar de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 143.º
(Remoção de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 144.º
(Ausência injustificada) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 145.º
(Acidentes de trabalho) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 146.º
(Competência dos tribunais de família e menores em matéria tutelar cível) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Set Artigo 147.º
Competência acessória dos tribunais de família e menores em matéria tutelar cível - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 0 Artigo 147.º-A
Princípios orientadores - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 147.º-B
Informações e inquéritos - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 147.º-C
Assessoria técnica complementar - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 147.º-D
Mediação - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 147.º-E
Contraditório - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 148.º
(Conjugação de decisões) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 149.º
(Tribunais de comarca) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 150.º
(Natureza dos processos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 151.º
(Constituição de advogado) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 152.º
(Juiz singular) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 153.º
(Processamento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 154.º
(Competência por conexão) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 155.º
(Competência territorial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 156.º
(Excepção de incompetência territorial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 157.º
(Decisões provisórias e cautelares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 158.º
(Audiência de discussão e julgamento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 159.º
(Recursos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 160.º
Processos urgentes - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 160.º-A
- [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 161.º
(Casos omissos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 162.º
Consentimento prévio - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 163.º
Suprimento do exercício do poder paternal na confiança administrativa - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembr Artigo 164.º
Requerimento inicial e citação no processo de confiança judicial - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro Artigo 165.º
Instrução e decisão no processo de confiança judicial - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 166.º
Guarda provisória - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 167.º
Suprimento do exercício do poder paternal - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 168.º
Petição inicial - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 169.º
Inquérito - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 170.º
Diligências subsequentes - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 171.º
Averiguação dos pressupostos da dispensa do consentimento - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 172.º
Sentença - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 173.º
Conversão - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 173.º-A
Revogação e revisão - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 173.º-B
Carácter secreto - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 173.º-C
Consulta e notificações no processo - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 173.º-D
Carácter urgente - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 173.º-E
Averbamento - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 173.º-F
Prejudicialidade - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 173.º-G
Apensação - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 174.º
(Homologação do acordo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 175.º
(Conferência) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 176.º
(Ausência dos pais) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 177.º
(Acordo e falta de comparência de algum dos pais) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 178.º
(Falta de acordo na conferência) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 179.º
(Termos posteriores à fase de alegações) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 180.º
(Sentença) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 181.º
(Incumprimento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 182.º
(Alteração de regime) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 183.º
(Outros casos de regulação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 184.º
(Falta de acordo dos pais em questões de particular importância) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro Artigo 185.º
(Recursos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 186.º
(Petição) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 187.º
(Conferência) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 188.º
(Contestação e termos posteriores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 189.º
(Meios de tornar efectiva a prestação de alimentos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 190.º
(Sujeição do devedor a processo criminal) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 191.º
(Articulados e termos posteriores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 192.º
(Inquérito e diligências) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 193.º
(Termos posteriores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 194.º
(Fundamentos da inibição) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 195.º
(Articulados) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 196.º
(Despacho saneador) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 197.º
(Diligências e audiência de discussão e julgamento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 198.º
(Sentença) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 199.º
(Suspensão do poder paternal e depósito do menor) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 200.º
(Outras medidas limitativas do exercício do poder paternal) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 201.º
(Levantamento da inibição ou da medida limitativa do exercício do poder paternal) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 0 Artigo 202.º
(Instrução) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 203.º
(Carácter secreto do processo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 204.º
(Parecer do curador) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 205.º
(Despacho final) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 206.º
(Recurso) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 207.º
(Termo de perfilhação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 208.º
(Tramitação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 209.º
(Tramitação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 210.º
(Tramitação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 211.º
(Dúvidas de execução) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 212.º
(Serviço de apoio social) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro] Artigo 213.º
(Centros de observação anexos aos tribunais centrais de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro Artigo 214.º
(Entrada em vigor) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
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- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro!]
(Secção especial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pelo DL n.º 58/95, de 31 de Março)
-1ª versão: DL n.º 314/78, de 27/10
(Acção educativa) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Formação profissional) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Frequência de estabelecimentos externos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Colaboração das famílias dos menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Visitas) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Orgânica) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Disposições subsidiárias) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Institutos médico-psicológicos
(Natureza) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Regime de funcionamento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Lares de semi-internato
(Natureza e fins) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Director) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Corresponsabilidade na direcção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Remuneração dos corresponsáveis) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Regime de trabalho dos menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)
(Salários) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Lares de transição
(Regime de colocação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Revogado pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)
-2ª versão: DL n.º 58/95, de 31/03
(Admissão) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Contribuição para as despesas) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Direcção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Centros de acolhimento especializado
(Assistência técnica) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Estabelecimentos tutelares administrados por entidades particulares especializadas
(Administração dos estabelecimentos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
-2ª versão: Declaração n.º 1/79, de 07/02
(Princípios orientadores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Nomeação do director) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Fixação do subsídio) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Inspecção) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Correspondência e relatório) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Provimento de lugares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Direitos do pessoal) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Colaboração com entidades particulares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Acordos com entidades particulares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Processos administrativos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Execução de medidas de internamento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Internamento hospitalar de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Remoção de menores) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Ausência injustificada) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Acidentes de trabalho) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
(Competência dos tribunais de família e menores em matéria tutelar cível) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Set
Compete aos tribunais de família e menores, em matéria tutelar cível:
b) Nomear pessoa que haja de celebrar negócios em nome do menor e, bem assim, nomear curador geral que represente extrajudicialmente o menor sujeito ao poder paternal;
c) Constituir o vínculo da adopção e decidir da confiança judicial do menor com vista à adopção;
e) Fixar os alimentos devidos a menores;
f) Ordenar a entrega judicial do menor;
i) Decretar a inibição, total ou parcial, e estabelecer limitações ao exercício do poder paternal;
j) Proceder à averiguação oficiosa de maternidade ou de paternidade;
Competência acessória dos tribunais de família e menores em matéria tutelar cível - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 0
Compete ainda aos tribunais de família e menores:
f) Conhecer de quaisquer outros incidentes dos processos referidos no artigo anterior.
Princípios orientadores - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
São aplicáveis aos processos tutelares cíveis os princípios orientadores da intervenção previstos na lei de protecção de crianças e jovens em perigo, com as devidas adaptações.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 133/99, de 28 de Agosto
Informações e inquéritos - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Para fundamentação da decisão, o juiz pode solicitar informações e a realização de inquérito com as finalidades previstas na lei.
2 - As entidades públicas e privadas têm o dever de colaborar com o tribunal, prestando as informações de que disponham e que lhes forem solicitadas.
3 - Só há lugar a inquérito nos processos e nos casos expressamente previstos no capítulo seguinte, quando a sua realização se revelar indispensável, nomeadamente se forem insuficientes as informações a que se refere o número anterior.
Assessoria técnica complementar - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Em qualquer fase do processo tutelar cível, o juiz pode nomear ou requisitar assessores técnicos, a fim de assistirem a diligências, prestarem esclarecimentos, realizarem exames ou elaborarem pareceres.
2 - Quando o juiz nomear ou requisitar assessores que prestem serviços em instituições públicas ou privadas, devem estas prestar toda a colaboração, prevalecendo o serviço do tribunal sobre qualquer outro, salvo o caso de escusa justificada.
3 - Aos assessores podem ser opostos os impedimentos e recusas que é possível opor aos peritos em processo civil.
Artigo 147.º-D
Mediação - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, designadamente em processo de regulação do exercício do poder paternal, oficiosamente, com o consentimento dos interessados, ou a requerimento destes, pode o juiz determinar a intervenção de serviços públicos ou privados de mediação.
2 - O juiz homologa o acordo obtido por via de mediação se este satisfizer o interesse do menor.
Artigo 147.º-E
Contraditório - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - As partes têm direito a conhecer as informações, relatórios, exames e pareceres constantes do processo, podendo pedir esclarecimentos, juntar outros elementos ou requerer a solicitação de informações que considerem necessários.
2 - O juiz indefere, por despacho irrecorrível, os requerimentos que se mostrarem inúteis, de realização impossível ou com intuito manifestamente dilatório.
3 - É garantido o contraditório relativamente às provas que forem obtidas pelos meios previstos no n.º 1.
(Conjugação de decisões) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - As decisões que apliquem medidas tutelares cíveis e de protecção, ainda que provisórias, devem conjugar-se e harmonizar-se entre si, tendo em conta o interesse superior do menor.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz, por despacho fundamentado, procede, se necessário, à revisão da medida anteriormente decretada.
3 - No caso de, em processo tutelar cível, se verificar uma situação de perigo para o menor, o Ministério Público:
a) Comunica a situação à comissão de protecção de crianças e jovens territorialmente competente; ou
b) Requer, se necessário, a aplicação de medida judicial de protecção.
(Tribunais de comarca) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos tribunais de família e menores, cabe ao tribunal da respectiva comarca conhecer das causas que àqueles estão atribuídas.
2 - No caso previsto no número anterior, o tribunal constitui-se em tribunal de família e menores.
(Natureza dos processos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Os processos previstos neste título são considerados de jurisdição voluntária.
(Constituição de advogado) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Nos processos previstos neste título não é obrigatória a constituição de advogado, salvo na fase de recurso.
(Juiz singular) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
As causas referidas nos artigos 146.º e 147.º são sempre julgadas por juiz singular.
(Processamento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Com excepção da conversão, revogação e revisão da adopção e da prestação de contas, que correm por apenso, as providências previstas no artigo 147.º correm nos autos em que tenha sido decretada a providência principal.
(Competência por conexão) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Se forem instaurados sucessivamente processo tutelar cível e processo de protecção ou tutelar educativo relativamente ao mesmo menor, é competente para conhecer de todos eles o tribunal do processo que tiver sido instaurado em primeiro lugar.
2 - No caso previsto no número anterior os processos correm por apenso.
3 - O disposto no n.º 1 não se aplica às providências tutelares cíveis relativas à adopção e à averiguação oficiosa da maternidade ou da paternidade, nem às que sejam da competência das conservatórias do registo civil ou às que digam respeito a mais que um menor.
4 - Estando pendente acção de divórcio ou de separação judicial litigiosos, as providências tutelares cíveis relativas à regulação do exercício do poder paternal, à prestação de alimentos e à inibição do poder paternal correm por apenso àquela acção.
5 - A incompetência territorial não impede a observância do disposto nos n.os 1 e 4.
(Competência territorial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Para decretar as providências é competente o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado.
2 - Sendo desconhecida a residência do menor, é competente o tribunal da residência dos titulares do poder paternal.
3 - Se os titulares do poder paternal tiverem residências diferentes, é competente o tribunal da residência daquele a cuja guarda o menor estiver confiado ou, no caso de guarda conjunta, com quem o menor residir.
4 - Se alguma das providências disser respeito a dois ou mais menores, filhos dos mesmos progenitores e residentes em comarcas diferentes, é competente o tribunal da residência do maior número deles; em igualdade de circunstâncias, é competente o tribunal em que a providência tiver sido requerida em primeiro lugar.
5 - Se, no momento da instauração do processo, o menor não residir no País, é competente o tribunal da residência do requerente ou do requerido; quando também estes residirem no estrangeiro e o tribunal português for internacionalmente competente, pertence ao tribunal de Lisboa conhecer da causa.
6 - São irrelevantes as modificações de facto que ocorrerem posteriormente ao momento da instauração do processo.
(Excepção de incompetência territorial) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - A incompetência territorial pode ser deduzida até decisão final, devendo o tribunal conhecer dela oficiosamente.
2 - Para julgar a excepção, o tribunal pode ordenar as diligências que entender necessárias.
(Decisões provisórias e cautelares) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, o tribunal pode decidir, a título provisório, relativamente a matérias que devam ser apreciadas a final, bem como ordenar as diligências que se tornem indispensáveis para assegurar a execução efectiva da decisão.
2 - Podem também ser provisoriamente alteradas as decisões já tomadas a título definitivo.
3 - Para o efeito do disposto no presente artigo, o tribunal procederá às averiguações sumárias que tenha por convenientes.
(Audiência de discussão e julgamento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Quando haja lugar a audiência de discussão e julgamento, esta efectuar-se-á nos seguintes termos:
a) Estando presentes ou representadas as partes, o juiz interrogá-las-á e procurará conciliá-las;
b) Se não conseguir a conciliação, passar-se-á à produção das provas;
c) As declarações e os depoimentos não são reduzidos a escrito;
d) Finda a produção da prova, é dada a palavra ao Ministério Público e aos advogados constituídos, podendo cada um usar dela uma só vez e por tempo não excedente a meia hora.
2 - A audiência só pode ser adiada uma vez por falta das partes, seus advogados ou testemunhas.
(Recursos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Salvo disposição expressa, os recursos terão o efeito que o tribunal fixar.
Processos urgentes - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Correm durante as férias judiciais os processos tutelares cíveis cuja demora possa causar prejuízo aos interesses do menor.
- [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
O tribunal pode dirigir-se aos agentes consulares portugueses e requisitar a sua intervenção ou auxílio quanto a medidas e providências relativas a menores sob sua jurisdição, bem como solicitar o auxílio e os bons ofícios dos agentes consulares estrangeiros em Portugal quanto a menores de outros países residentes em território nacional.
(Casos omissos) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Nos casos omissos são de observar, com as devidas adaptações, as regras de processo civil que não contrariem os fins da jurisdição de menores.
Consentimento prévio - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - O consentimento prévio para a adopção pode ser prestado em qualquer tribunal competente em matéria de família, independentemente da residência do menor ou das pessoas que o devam prestar.
2 - A prestação do consentimento pode ser requerida pelas pessoas que o devam prestar, pelo Ministério Público ou pelos organismos de segurança social.
3 - Recebido o requerimento, o juiz designa imediatamente dia para prestação de consentimento no mais curto prazo possível.
4 - Requerida a adopção, o incidente é apensado ao respectivo processo.
-2ª versão: DL n.º 185/93, de 22/05
Suprimento do exercício do poder paternal na confiança administrativa - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembr
1 - O candidato a adoptante que, mediante confiança administrativa, haja tomado o menor a seu cargo com vista a futura adopção pode requerer ao tribunal a sua designação como curador provisório do menor até ser decretada a adopção ou instituída a tutela.
2 - A curadoria provisória pode ser requerida pelo Ministério Público, o qual deverá fazê-lo se, decorridos 30 dias sobre a decisão de confiança administrativa, aquela não for requerida nos termos do número anterior.
3 - O processo é apensado ao de confiança judicial ou de adopção.
Requerimento inicial e citação no processo de confiança judicial - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro
1 - Requerida a confiança judicial do menor, são citados para contestar, salvo se tiverem prestado consentimento prévio, os pais e, sendo caso disso, os parentes ou o tutor referidos no artigo 1981.º do Código Civil e o Ministério Público, quando não for o requerente.
2 - A citação é feita nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 233.º do Código de Processo Civil.
3 - Se for lavrada certidão negativa por incerteza do lugar em que o citando se encontra, o processo é de imediato concluso ao juiz, que decidirá sobre a citação edital, sem prejuízo das diligências prévias que julgar indispensáveis.
4 - A citação edital não suspende o andamento do processo até à audiência final.
5 - A citação deverá sempre salvaguardar o segredo de identidade previsto no artigo 1985.º do Código Civil, para o que serão feitas as adaptações adequadas ao caso.
Instrução e decisão no processo de confiança judicial - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - O juiz procede às diligências que considerar necessárias à decisão sobre a confiança judicial, designadamente à prévia audição do organismo de segurança social da área da residência do menor.
2 - Se houver contestação e indicação de prova testemunhal, é designado dia para audiência de discussão e julgamento.
3 - O tribunal comunica à conservatória do registo civil onde esteja lavrado o assento de nascimento do menor cuja confiança tenha sido requerida ou decidida as indicações necessárias à preservação do segredo de identidade previsto no artigo 1985.º do Código Civil.
4 - O processo de confiança judicial é apensado ao de adopção.
Guarda provisória - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Requerida a confiança judicial, o tribunal, ouvido o Ministério Público e o organismo de segurança social da área da residência do menor, quando não forem requerentes, poderá atribuir a guarda provisória do menor ao candidato à adopção, sempre que, face aos elementos dos autos, for de concluir pela probabilidade séria de procedência da acção.
2 - Ordenada a citação edital, o juiz decide sobre a atribuição da guarda provisória.
3 - Antes de proferir decisão, o tribunal ordena as diligências que entender por convenientes, devendo averiguar da existência de processo de promoção e protecção.
Suprimento do exercício do poder paternal - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Na sentença que decida a confiança judicial, o tribunal designa curador provisório ao menor, o qual exercerá funções até ser decretada a adopção ou instituída a tutela.
2 - O curador provisório será a pessoa a quem o menor tiver sido confiado; em caso de confiança, a instituição será, de preferência, quem tenha um contacto mais directo com o menor.
3 - Se o menor for confiado a uma instituição, a curadoria provisória do menor deve, a requerimento do organismo de segurança social, ser transferida para o candidato a adoptante logo que seleccionado.
-3ª versão: Rect. n.º 103/93, de 30/06
-4ª versão: DL n.º 120/98, de 08/05
-5ª versão: Rect. n.º 11-C/98, de 30/06
Petição inicial - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Na petição para adopção, o requerente deve alegar os factos tendentes a demonstrar os requisitos gerais previstos no n.º 1 do artigo 1974.º do Código Civil, bem como as demais condições necessárias à constituição do vínculo.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 1985.º do Código Civil, com a petição são oferecidos todos os meios de prova, nomeadamente certidões de cópia integral do registo de nascimento do adoptando e do adoptante e certificado comprovativo das diligências relativas à prévia intervenção dos organismos previstos na lei.
Inquérito - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Se o inquérito previsto no n.º 2 do artigo 1973.º do Código Civil não acompanhar a petição, o tribunal solicita-o ao organismo de segurança social competente, que o deverá remeter no prazo máximo de 15 dias, prorrogável por igual período, em caso devidamente justificado.
Diligências subsequentes - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Junto o inquérito, o juiz, com a assistência do Ministério Público, ouve o adoptante e as pessoas cujo consentimento a lei exija e ainda o não tenham prestado.
2 - Independentemente do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 1981.º do Código Civil, o adoptando, tendo em atenção a sua idade e grau de maturidade, deverá ser ouvido pelo juiz.
3 - A audição das pessoas referidas nos números anteriores é feita separadamente e por forma a salvaguardar o segredo de identidade.
4 - O juiz deve esclarecer as pessoas de cujo consentimento a adopção depende sobre o significado e os efeitos do acto.
-4ª versão: Rect. n.º 103/93, de 30/06
Averiguação dos pressupostos da dispensa do consentimento - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - A verificação da situação prevista no n.º 2 do artigo 1978.º, para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 1981.º, ambos do Código Civil, bem como a dispensa do consentimento nos termos do n.º 3 do artigo 1981.º do mesmo diploma, dependem da averiguação dos respectivos pressupostos pelo juiz, no próprio processo de adopção, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou dos adoptantes, ouvido o Ministério Público.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz ordena as diligências necessárias e assegura o contraditório relativamente às pessoas cujo consentimento pode ser dispensado.
Sentença - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Efectuadas as diligências requeridas e outras julgadas convenientes e ouvido o Ministério Público, será proferida sentença.
2 - A decisão que decretar a adopção restrita fixa o montante dos rendimentos dos bens do adoptado que pode ser despendido com os seus alimentos, se for caso disso.
Conversão - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
O disposto nos artigos anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, à conversão da adopção restrita em adopção plena.
Artigo 173.º-A
Revogação e revisão - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
2 - Apresentado o pedido nos incidentes de revogação ou de revisão da adopção, são citados os requeridos e o Ministério Público para contestar.
3 - Aos incidentes é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 2 do artigo 195.º e nos artigos 196.º a 198.º
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 120/98, de 08 de Maio
Artigo 173.º-B
Carácter secreto - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
2 - Por motivos ponderosos e nas condições e com os limites a fixar na decisão, pode o tribunal, a requerimento de quem invoque interesse legítimo, ouvido o Ministério Público, se não for o requerente, autorizar a consulta dos processos referidos no número anterior e a extracção de certidões; se não existir processo judicial, o requerimento deve ser dirigido ao tribunal competente em matéria de família e menores da área da sede do organismo de segurança social.
3 - A violação do segredo dos processos referidos no n.º 1 e a utilização de certidões para fim diverso do expressamente alegado constituem crime a que corresponde pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias.
-1ª versão: DL n.º 120/98, de 08/05
Artigo 173.º-C
Consulta e notificações no processo - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
No acesso aos autos e nas notificações a realizar no processo de adopção e nos respectivos procedimentos preliminares, incluindo os de natureza administrativa, deverá sempre ser preservado o segredo de identidade, nos termos previstos no artigo 1985.º do Código Civil.
Artigo 173.º-D
Carácter urgente - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Os processos relativos ao consentimento prévio para adopção, à confiança judicial de menor e à adopção têm carácter urgente.
Artigo 173.º-E
Averbamento - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
Os requerimentos relativos ao consentimento prévio e à confiança judicial não dependem de distribuição, procedendo-se ao seu averbamento diário até às 12 horas.
Artigo 173.º-F
Prejudicialidade - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Os procedimentos legais visando a averiguação e a investigação da maternidade ou paternidade não revestem carácter de prejudicialidade face ao processo de adopção e respectivos procedimentos preliminares, bem como face ao processo de promoção e protecção.
2 - A decisão de confiança judicial e a aplicação de medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção suspendem o processo de averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade.
Artigo 173.º-G
Apensação - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
O processo de promoção e protecção é apensado ao de adopção quando naquele tenha sido aplicada a medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção, aplicando-se o disposto nos artigos 173.º-B e 173.º-C.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto
Regulação do exercício do poder paternal e resolução de questões a este respeitantes
(Homologação do acordo) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - A homologação do acordo sobre o exercício do poder paternal, nos casos a que se refere o n.º 1 do artigo 1905.º do Código Civil, será pedida por qualquer dos pais, nos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença proferida na respectiva causa; antes de decidir, o juiz pode ordenar as diligências que considere necessárias.
2 - Quando não tenha sido pedida homologação do acordo ou este não seja homologado, será notificado o curador, que, nos dez dias imediatos, deverá requerer a regulação.
3 - Se o tribunal competente para a regulação não for aquele onde correu termos a acção que determinou a sua necessidade, extrair-se-á certidão dos articulados da decisão final e de outras peças do processo que sejam indicadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, a remeter ao tribunal onde aquela acção deva ser proposta.
(Conferência) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Autuado o requerimento ou a certidão, os pais são citados para uma conferência, que se realizará nos quinze dias imediatos, podendo o juiz autorizar a assistência do menor, tendo em atenção a sua idade e grau de maturidade; o juiz poderá também determinar que estejam presentes os avós ou outros parentes.
2 - Os pais são obrigados a comparecer pessoalmente sob pena de multa, apenas podendo fazer-se representar por mandatário judicial ou por seus ascendentes ou irmãos, com poderes especiais para intervir no acto, no caso de estarem impossibilitados de comparecer ou de residirem fora da comarca onde a conferência se realize.
(Ausência dos pais) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Se algum dos pais estiver ausente em parte incerta, será convocado para a conferência por meio de editais, que se afixarão um na porta do tribunal e outro na porta da última residência conhecida do ausente.
2 - Se a ausência for certificada pelo funcionário encarregado de proceder à citação, a convocação edital não se efectuará sem que o juiz se assegure de que não é conhecida a residência do citando.
(Acordo e falta de comparência de algum dos pais) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Estando ambos os pais presentes ou representados, o juiz procurará obter acordo que corresponda aos interesses do menor sobre o exercício do poder paternal; se o conseguir, fará constar do auto de conferência o que for acordado e ditará a sentença de homologação.
2 - Se faltarem um ou ambos os pais e não se fizerem representar, o juiz ouvirá as pessoas que estejam presentes, fazendo exarar no auto as suas declarações, mandará proceder a inquérito e a outras diligências necessárias e decidirá.
3 - A conferência não pode ser adiada mais de uma vez por falta dos pais ou seus representantes.
4 - A conferência já iniciada pode ser suspensa, estabelecendo-se, por período e condições determinadas, um regime provisório quando o tribunal o entenda conveniente para os interesses do menor.
(Falta de acordo na conferência) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Se ambos os pais estiverem presentes ou representados na conferência, mas não chegarem a acordo que seja homologado, serão logo notificados para, no prazo de dez dias, alegarem o que tiverem por conveniente quanto ao exercício do poder paternal.
2 - Com a alegação deve cada um dos pais oferecer testemunhas, juntar documentos e requerer as diligências necessárias.
3 - Findo o prazo para apresentação das alegações, proceder-se-á a inquérito sobre a situação social, moral e económica dos pais e, salvo oposição dos visados, aos exames médicos e psicológicos que o tribunal entenda necessários para esclarecimento da personalidade e do carácter dos membros da família e da dinâmica das suas relações mútuas.
(Termos posteriores à fase de alegações) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Se os pais não apresentarem alegações ou se com elas não arrolarem testemunhas, junto o inquérito e efectuadas outras diligências indispensáveis é proferida a sentença.
2 - Se os pais apresentarem alegações ou arrolarem testemunhas, depois de efectuadas as diligências necessárias é designado dia para a audiência de discussão e julgamento.
(Sentença) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Na sentença, o exercício do poder paternal será regulado de harmonia com os interesses do menor, podendo este, no que respeita ao seu destino, ser confiado à guarda de qualquer dos pais, de terceira pessoa ou de estabelecimento de educação ou assistência.
2 - Será estabelecido um regime de visitas, a menos que excepcionalmente o interesse do menor o desaconselhe.
3 - Quando for caso disso, pode a sentença determinar que a administração dos bens do filho seja exercida pelo progenitor a quem o menor não foi confiado.
4 - Quando o filho for confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educação ou assistência, o tribunal decidirá a qual dos progenitores compete o exercício do poder paternal na parte não abrangida pelos poderes e deveres que àqueles deverão ser atribuídos para o adequado desempenho das suas funções.
(Incumprimento) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Se, relativamente à situação do menor, um dos progenitores não cumprir o que tiver sido acordado ou decidido, pode o outro requerer ao tribunal as diligências necessárias para o cumprimento coercivo e a condenação do remisso em multa até 50000$00 e em indemnização a favor do menor ou do requerente ou de ambos.
2 - Autuado ou junto ao processo o requerimento, o juiz convocará os pais para uma conferência ou mandará notificar o requerido para, no prazo de dois dias, alegar o que tenha por conveniente.
3 - Na conferência, os pais podem acordar na alteração do que se encontra fixado quanto ao exercício do poder paternal, tendo em conta o interesse do menor.
4 - Não tendo sido convocada a conferência ou quando nesta os pais não chegaram a acordo, o juiz mandará proceder a inquérito sumário e a quaisquer outras diligências que entenda necessárias e, por fim, decidirá.
5 - Se tiver havido condenação em multa e esta não for paga no prazo de dez dias, será extraída certidão do processo, a remeter ao tribunal competente para execução.
(Alteração de regime) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Quando o acordo ou a decisão final não sejam cumpridos por ambos os pais, ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido, qualquer dos progenitores ou o curador podem requerer ao tribunal que no momento for territorialmente competente nova regulação do poder paternal.
2 - O requerente deve expor sucintamente os fundamentos do pedido e, se o regime tiver sido estabelecido por acordo extrajudicial, juntará ao requerimento certidão do acordo e da sentença homologatória; se o regime tiver sido fixado pelo tribunal, o requerimento será autuado por apenso ao processo onde se realizou o acordo ou foi proferida decisão final, para o que será requisitado ao respectivo tribunal, se, segundo as regras da competência, for outro o tribunal competente para conhecer da nova acção.
3 - O requerido é citado para, no prazo de oito dias, alegar o que tiver por conveniente.
4 - Junta a alegação ou findo o prazo para a sua apresentação, o juiz, se considerar o pedido infundado, ou desnecessária a alteração, mandará arquivar o processo, condenando em custas o requerente; no caso contrário, ordenará o prosseguimento dos autos, observando-se, na parte aplicável, o disposto nos artigos 175.º a 180.º
5 - Antes de mandar arquivar os autos ou de ordenar o seu prosseguimento, pode o juiz determinar a realização das diligências que considere necessárias.
-2ª versão: Declaração de 14/12 de 1978
(Outros casos de regulação) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - O disposto nos artigos antecedentes é aplicável à regulação do exercício do poder paternal de filhos de cônjuges separados de facto e ainda de filhos de progenitores não unidos pelo matrimónio ou de adoptados cujos pais ou adoptantes gozem de poder paternal.
2 - Qualquer das pessoas a quem incumba o poder paternal pode requerer a homologação do acordo extrajudicial sobre o exercício dele.
3 - A regulação prevista neste artigo, bem como as diligências executórias da decisão judicial ou do acordo homologado, podem ser requeridas por qualquer das pessoas a quem caiba o poder paternal ou pelo curador; a necessidade da intervenção judicial pode ser comunicada ao curador por qualquer pessoa.
(Falta de acordo dos pais em questões de particular importância) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro
1 - Quando o poder paternal seja exercido em comum por ambos os pais, mas estes não estejam de acordo em alguma questão de particular importância, pode qualquer deles requerer ao tribunal a resolução do diferendo.
2 - Autuado o requerimento, seguem-se os termos previstos nos artigos 175.º, 177.º e 178.º
3 - Realizadas as diligências necessárias, o juiz decidirá.
1 - Os recursos interpostos de quaisquer decisões proferidas nos processos previstos nesta secção têm efeito meramente devolutivo.
2 - Os recursos de agravo interpostos no decorrer do processo sobem com o recurso que se interpuser da decisão final.
(Petição) - [revogado - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro]
1 - Podem requerer a fixação dos alimentos devidos ao menor, ou a alteração dos anteriormente fixados, o seu representante legal, o curador, a pessoa à guarda de quem aquele se encontre ou o director do estabelecimento de educação ou assistência a quem tenha sido confiado.
2 - A necessidade da fixação ou alteração de alimentos pode ser comunicada ao curador por qualquer pessoa.
3 - O requerimento deve ser acompanhado de certidões comprovativas do grau de parentesco ou afinidade existentes entre o menor e o requerido, de certidão da decisão que anteriormente tenha fixado os alimentos e do rol de testemunhas.
4 - As certidões podem ser requisitadas oficiosamente pelo tribunal às entidades competentes, que as passarão gratuitamente, quando o requerente, por falta de recursos, as não possa apresentar.
1 - O juiz designará dia para uma conferência, que se realizará nos quinze dias imediatos.
2 - O requerido é citado para a conferência, devendo a ela assistir o requerente e a pessoa que tiver o menor à sua guarda, se não for o autor, que, para o efeito, serão notificados.
3 - À conferência aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 1 do artigo 177.º