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Timestamp: 2017-07-25 22:35:43+00:00
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Enunciados aprovados - ANPM
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ENUNCIADOS APROVADOS NAS EDIÇÕES DO CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCURADORES MUNICIPAIS
I – URBANISMO E MEIO AMBIENTE
I CONGRESSO – 2004
Enunciado 1 (AI I): Uso do espaço aéreo e do subsolo: A utilização do espaço aéreo e do subsolo urbano (considerado espaço público municipal) deve ser gerida pelos municípios sob o regime jurídico dos bens públicos e remunerada por meio da cobrança de preço público instituído por decreto. Cabe ao Poder Público Municipal a gestão e o controle da sua utilização com atenção às normas de planejamento urbano com o estímulo ao compartilhamento das redes e à adoção de padrão estético adequado.
Enunciado 2 (AI I): A questão ambiental e a questão social: conflitos no meio urbano. Os conflitos entre a questão social e as normas ambientais no meio urbano levam à necessidade de compatibilização entre as políticas públicas, orientada pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a partir do caso concreto. A autoexecutoriedade do Município permite a execução de todos os atos coativos de correção das irregularidades ambientais e urbanísticas, como interdição, demolição e todas as penalidades legalmente previstas, notadamente em áreas de proteção de mananciais e áreas de risco. Deve o Município utilizar-se da via judicial no caso em que não conseguir autoexecutar suas decisões administrativas.
Enunciado 3 (AI I): Indenização de áreas de preservação ambiental: Considerada a função socioambiental da propriedade, não cabe indenização por limitação administrativa. Na hipótese de esvaziamento total do conteúdo econômico da propriedade, integralmente considerada, caberá a indenização que será calculada de acordo com o uso dado ao bem no momento da desapropriação, descontadas as proibições ou limitações pré-existentes.
Enunciado 4 (AI I): Estação de Rádio Base (ERB): O Município tem competência para regulamentar a instalação dos equipamentos que deve ser precedida de licenciamento urbanístico e ambiental e orientada pelo princípio da precaução. Nessa competência o Município poderá impor o compartilhamento de redes e exigir a adoção de padrão estético adequado sempre que o interesse público recomendar.
Enunciado 5 (AI I): Competência na matéria ambiental – o papel dos municípios: Nos termos da Constituição Federal de 1988 e legislação pertinente, os municípios possuem competência para editar normas referentes à atividade de interesse local e suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber. É indelegável a competência para licenciar atividades realizadas em seu território que possam causar impacto potencial ou efetivo. O licenciamento ambiental e urbanístico deve ser necessariamente integrado, sendo suficiente a regulamentação, por Decreto, do procedimento administrativo correspondente.
II CONGRESSO – 2005
Enunciado 28 (AI I): Loteamento irregulares – Regularização Fundiária: Considerando que o Art. 19, II da CF 1988, prescreve que é vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e os Municípios recusar fé aos documentos públicos e que os cartórios de registro de imóveis exercem funções delegadas, nos termos do Art. 236 da CF/88, considerando ainda que todos títulos produzidos pelas entidades de direito público interno possuem fé pública, presunção de veracidade e legalidade, é desnecessária a Lavratura de Escritura Pública, pelos Municípios, para fins de registro de atos translativos ou constitutivos de direitos reais.
Enunciado 29 (AI I): Judicialização de Políticas Públicas: Considerando as reiteradas decisões judiciais que implicam em indevida interferência na fixação de políticas públicas, os Municípios, em sua atuação judicial, devem destacar em suas defesas: o princípio da separação dos poderes, a partilha de competências e as reais possibilidades materiais, legais e financeiras.
Enunciado 30 (AI I): Implementação do EIV: A exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança não é autoaplicável, dependendo de lei municipal que disponha sobre: critérios de exigibilidade, forma de realização do estudo técnico, competência e procedimentos para sua apreciação; instrumentos de participação popular; meios de assegurar o cumprimento das medidas mitigadoras e/ou compensatórias dos impactos urbanos, não se confundindo com os estudos de impacto ambiental, nos termos do Art. 38 do Estatuto da Cidade.
Enunciado 31 (AI I): Aplicação do Código Florestal em Área Urbana: Considerando as peculiaridades locais, situações fáticas e imperativos de desenvolvimento urbano, o Município poderá, respeitado o Art. 225 da CF/88, no exercício de sua competência, estabelecer normas específicas, objetivando a tutela do interesse ambiental em áreas de preservação permanente situadas em núcleos urbanos.
Enunciado 32 (AI I): Poluição Sonora: O controle da poluição sonora nas áreas urbanas poderá ser disciplinado por normas municipais editadas em razão do predominante interesse local de disciplinar atividades socioeconômicas que causem ruídos, com fundamento no exercício da competência legislativa prevista no Art. 30, I da CF/88.
III CONGRESSO – 2006
Enunciado 55 (AI I): As competências dos entes federativos são estabelecidas exclusivamente pela Constituição Federal. Normas infraconstitucionais não podem dispor sobre, alocar, modificar ou de qualquer forma limitar competências constitucionalmente fixadas. Tampouco podem interpretar a Constituição Federal. A proteção ao ambiente é competência constitucional administrativa comum, contudo, será sempre e exclusivamente exercida pelo Município, quando a área de influência da atividade não ultrapassar os limites territoriais da cidade. De resto, de acordo com o princípio da subsidiariedade, o município deve ser considerado o ente mais habilitado a lidar com os impactos locais de qualquer empreendimento, ainda quando esses efeitos repercutam para além das fronteiras da cidade. Art. 30, I, da Constituição Federal.
Enunciado 56 (AI I): Diante da competência constitucional exclusiva do Município (Enunciado I), Estados e União não podem impor multas ao ente local por conta de ações ou omissões supostamente lesivas ao ambiente, cujos impactos se restrinjam ao território da própria cidade.
Enunciado 57 (AI I): Para aumentar o nível de proteção ambiental, o município é competente para delimitar as áreas de preservação permanente em seu território, em decorrência dos princípios constitucionais do federalismo, da autonomia municipal, da subsidiariedade e do desenvolvimento urbano (Art. 2º, I, Estatuto da Cidade).
Enunciado 58 (AI I): O estabelecimento de áreas de proteção do ambiente natural, artístico, cultural ou histórico pelo Município prepondera sobre atos da mesma natureza praticados pelo Estado ou pela União, em decorrência dos princípios constitucionais do federalismo, da autonomia municipal, da subsidiariedade e do desenvolvimento urbano.
Enunciado 59 (AI I): Quando da instituição de AEIS ou ZEIS, devem ser adotadas medidas para evitar que o adensamento da ocupação se agrave.
IV CONGRESSO – 2007
Enunciado 84 (AI I): É cabível a arguição do princípio da reserva do possível em sede de execução de sentença, ainda que não tenha sido arguido no processo de conhecimento, por se tratar de matéria fática superveniente não sujeita à preclusão.
Enunciado 85 (AI I): A reparação por ato ilícito praticado contra o direito fundamental a um ambiente (natural, cultural, histórico ou urbano) ecologicamente equilibrado (Art.
225, caput, da CF) deve incluir a indenização do dano moral difuso, que resulta dos
impactos negativos suportados diretamente pela sociedade, forçada a viver num meio degradado e com menor habilidade de prover os serviços ecológicos essenciais a uma sadia qualidade de vida para todos. A reparação do dano moral difuso deve ser arbitrada judicialmente, considerando, dentre outros fatores, a importância do bem afetado para o interesse comum, a possibilidade de sua recuperação completa e o tempo necessário à total regeneração do meio.
Enunciado 86 (AI I): Cabe aos Municípios, no exercício de sua competência material exclusiva de gerenciamento da ocupação do solo urbano, exigir das concessionárias de serviços públicos o cumprimento das normas que asseguram a acessibilidade universal, na implantação de equipamentos em logradouros.
Enunciado 87 (AI I): Durante tramitação de processo legislativo que preveja alteração de normas urbano-ambientais poderá o Município suspender a emissão de licenças, por período de tempo razoável e motivadamente, para evitar lesão irreparável à nova ordem jurídica proposta, em defesa da supremacia do interesse público, aplicando-se o princípio da precaução e assegurando-se as funções socioambientais das cidades.
Enunciado 88 (AI I): O Plano Diretor é lei de ordem pública, cogente, de aplicação imediata, não sendo recomendável a utilização de regras de transição que possam ser interpretadas como prorrogação do regime jurídico revogado.
V CONGRESSO – 2008
Enunciado 110 (AI I): O Município pode utilizar os instrumentos urbanísticos existentes, em especial o zoneamento, visando assegurar a preservação de propriedade imaterial cultural.
Enunciado 111 (AI I): A outorga onerosa e a transferência do direito de construir são instrumentos eminentemente urbanísticos e seu uso para fins meramente arrecadatórios implica desvio de finalidade.
Enunciado 112 (AI I): No procedimento de concessão da licença urbanística, além dos requisitos de lei específica, devem ser observados os impactos urbano- ambientais, por isso não pode ser considerado mero ato declaratório de direito preexistente.
Enunciado 113 (AI I): Compete aos Municípios a adoção de instrumentos acautelatórios de proteção ao patrimônio cultural para assegurar a preservação do bem, até que se conclua o procedimento administrativo correspondente.
Enunciado 114 (AI I): O Município não é responsável por vícios de construção, seu papel limita-se a análise do atendimento às normas urbanísticas.
VI CONGRESSO – 2009
Enunciado 135 (AI I): É possível a fixação de compensações urbanísticas, em decorrência dos impactos ao meio antrópico, de empreendimento a ser licenciado pela municipalidade.
Enunciado 136 (AI I): O Município tem o dever de aplicar as normas urbanísticas e ambientais em vigor aos projetos de habitação formulados com base na Lei 11.977/09, ainda que aprove regime jurídico especial para tais casos.
Enunciado 137 (AI I): Ao aplicar as normas relativas à regularização fundiária previstas na Lei 11.977/09, o Município deve ter como objetivo principal a proteção e a melhoria do ambiente natural e construído da cidade, assim como o avanço dos padrões de qualidade de vida da população, garantindo a participação dos interessados.
Enunciado 138 (AI I): Na celebração de Termos de Ajustamento de Conduta, o Município não pode transigir quanto ao cumprimento integral, pelo infrator, das normas violadas, nem quanto aos deveres de restauração, reparação e/ou compensação.
Enunciado 139 (AI I): A indenização nas desapropriações deve considerar exclusivamente o valor de mercado atual do imóvel. Nela não se pode incluir qualquer projeção do resultado econômico que o proprietário poderia obter futuramente, com o aproveitamento de todo o potencial construtivo do terreno, caso erguesse edificação maior do que a existente no momento da desapropriação.
VII CONGRESSO – 2010
Enunciado 159 (AI I): Mudança climática: Os acordos internacionais de que o país seja parte são firmados em nome da Federação Brasileira, vinculando a todos os entes que a integram. Sendo assim, a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima obriga também aos Municípios. Por isso, e por força do direito difuso a um ambiente ecologicamente equilibrado (Art. 225, caput, da Constituição da República), é dever dos entes locais adotar, no âmbito de sua competência, políticas e legislações próprias que contemplem medidas de mitigação e de adaptação aos efeitos do aquecimento global, bem como aquelas necessárias a contribuir com a prevenção do problema.
Enunciado 160 (AI I): Poluição visual, defesa do patrimônio cultural, APAC: A proteção do patrimônio cultural não pressupõe que o bem ou conjunto a ser tutelado seja portador de referência histórica, artística ou arquitetônica. Por isso, é legítima a proteção de valores imateriais contemporâneos para que sirvam de objeto de memória da presente para as futuras gerações. Nesse mister, os atos de proteção de conjuntos urbanos de valor cultural não se confundem com o instituto do tombamento, embora seja possível tombar os elementos daquele conjunto que, individualmente, possuam valor histórico, artístico ou arquitetônico.
Enunciado 161 (AI I): ARES - É constitucionalmente possível, em tese, a adoção do conceito das ARES (Áreas de Revitalização Econômica), tal como defendido pelo Ministério das Cidades. A associação da iniciativa privada ao desempenho de serviços públicos, contudo, deve ocorrer com observância da premissa de que não se pode delegar a particulares o exercício de atividades próprias de estado.
Enunciado 162 (AI I): Conselhos Urbanísticos/Participação Popular/Plano Diretor: No âmbito dos governos municipais, a falta de audiência pública ou de oitiva de conselho urbano-ambiental só acarreta irregularidade para o processo administrativo correspondente quando houver ato normativo local que expressamente determine que uma e/ou outra tenha lugar. Nos casos em que seja normativamente prevista a realização de audiência pública não a pode substituir a consulta do conselho competente; e nem a manifestação deste, quando prevista em regra jurídica própria, supre o pronunciamento daquela.
Enunciado 163 (AI I): Ação Possessória x Poder de Polícia: É incabível discutir a validade de atos de polícia urbano-ambiental do Município sob a luz dos direitos reais que o infrator eventualmente detenha, especialmente posse.
VIII CONGRESSO – 2011
Enunciado 185 (AI I): A arrecadação por abandono deve ser recebida como instrumento urbanístico, devendo o Município editar lei específica para regulamentar a sua aplicação.
Enunciado 186 (AI I): São inconstitucionais os loteamentos fechados por violarem o princípio da sustentabilidade socioambiental. É possível ao município estabelecer, por lei, o tamanho das áreas sujeitas a loteamento obrigatório.
Enunciado 187 (AI I): Os municípios devem elaborar plano de gestão de resíduos sólidos buscando soluções consorciadas ou coordenadas e promovendo a participação dos catadores de materiais reutilizáveis, recicláveis e reaproveitáveis em todas as fases do processo.
Enunciado 188 (AI I): O Município deverá editar norma regulamentadora da aplicação dos dispositivos da Lei 11.977/09 nos processos de regularização fundiária, especialmente, no licenciamento único e estudo técnico para regularização fundiária em áreas de preservação permanente.Cabe ao Procurador do Município atuar na implementação dos instrumentos da Le 11.977/09, na qualidade de interlocutor entre órgãos municipais e os órgãos registrais com vistas à uniformização de tratamento da matéria.
Enunciado 189 (AI I): A regularização urbanística, a ser instituída por lei, deverá respeitar o princípio da participação popular e conter previsão de compensação urbanística além da contrapartida financeira, as quais deverão ser estabelecidas de forma a desestimular o cometimento de futuras infrações. As leis específicas de regularização urbanística deverão exigir o cumprimento de requisitos urbanísticos mínimos e respeitar os mesmo procedimentos das normas de alteração do Plano Diretor, observada a participação popular.
Moção: O VIII Congresso Nacional de Procuradores Municipais se manifesta contrariamente à aprovação do PL 1876/1999 pelo Congresso Nacional, por se caracterizar como retrocesso socioambiental.
IX CONGRESSO - 2012
Enunciado 206 (AI I): O termo de ajustamento de conduta é instrumento de prevenção e/ou reparação de danos ambientais, não sendo recomendável sua utilização com caráter meramente compensatório e/ou com intuito de induzir políticas públicas.
Enunciado 207 (AI I): Os Municípios, no exercício da sua autonomia, devem definir a forma a ser adotada para garantir a participação popular na elaboração e implementação de planos e projetos urbanos.
Enunciado 208 (AI I): É conveniente a abertura de matrícula imobiliária individualizada das áreas destinadas ao domínio público em loteamentos aprovados pelo Poder Público, sendo imprescindível para a desafetação dessas áreas lei específica que estabeleça critérios objetivos para cada caso.
Enunciado 209 (AI I): É inconstitucional o Art. 9º, XIII, XIV “a” da Lei Complementar
140/2011, que estabelece a competência para definição da tipologia das atividades de impacto local pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, por violar o Art. 182 e o Art. 30, II e VII da Constituição Federal.
Moção: O IX Congresso de Procuradores Municipais entende necessário que o exercício das competências previstas no Art. 3º, IX, “g” e X, “k”, da Lei 12.651/2012 leve em consideração a questão urbana e respeite a autonomia municipal.
X CONGRESSO – 2013
Enunciado 227 (AI I): Para fins de aplicação do IPTU progressivo como instrumento válido para a efetivação da função social da propriedade, as áreas correspondentes devem estar incluídas no plano diretor e delimitadas por lei municipal específica.
Enunciado 228 (AI I): Em vias consolidadas pelo uso público o Município deverá adotar, preferencialmente, a via administrativa para identificá-las, aplicando os instrumentos de regularização fundiária e urbanística.
Enunciado 229 (AI I): O reconhecimento pelo Município de vias informalmente implantadas e afetadas pelo uso coletivo não gera direito à indenização, uma vez que se trata de reconhecimento de uma situação consolidada e visa garantir a dignidade da pessoa humana.
Enunciado 230 (AI I): Em ações de nunciação de obra nova ou demolitória, poderá ser postulado, cautelarmente, a averbação da existência da ação para garantir direito de terceiro.
Enunciado 231 (AI I): A utilização da outorga onerosa e a transferência do direito de construir são instrumentos urbanísticos para o desenvolvimento de programas urbano ambiental e de preservação do patrimônio histórico cultural.
XI CONGRESSO – 2014
Enunciado 250 (AI I): A utilização dos instrumentos urbanísticos destinados a avaliar e definir as medidas mitigadoras e compensatórias necessárias à aprovação dos empreendimentos de impacto urbano deverá considerar, como um dos conteúdos definidores dessas medidas, a recuperação da valorização imobiliária decorrente das ações públicas anteriores à implantação desses empreendimentos.
Enunciado 251 (AI I): É vedada a constituição de loteamento fechado por força da Lei
6.766/79, não se admitindo, portanto, o uso privativo das áreas públicas.
Enunciado 252 (AI I): À vista dos princípios da isonomia e da eficiência, o Município não pode ser compelido a fornecer, aos invasores de bens públicos e aos ocupantes de ambientes especialmente protegidos, imóvel popular ou aluguel social, em detrimento de quem regularmente aguarda a concessão de tais benefícios e em prejuízo do serviço público municipal de habitação.
XII CONGRESSO – 2015
Enunciado 273 (AI I): Lei Federal 12.651/12 (Novo Código Florestal). Área de Preservação Permanente (APP): Conforme o disposto no Art. 30, incisos II e VIII, da Constituição Federal, o Município é competente para suplementar a legislação federal, levando em consideração as peculiaridades da área urbana e procurando conciliar a necessidade de preservação ambiental com a realidade fática urbana consolidada, definindo e conceituando critérios técnicos objetivos e procedimentos para o licenciamento urbano-ambiental.
Enunciado 274 (AI I): Mediação: Sobre a Lei 13.140/15, em matéria urbano- ambiental, é recomendável que os municípios editem normas para dispor sobre a mediação como meio de solução de controvérsias e a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública municipal e, ainda, sobre as competências dos Procuradores Municipais.
XIII CONGRESSO - 2016
Enunciado 294 (AI I): Considerando a obrigatoriedade de remoção de populações em áreas públicas, assim como em áreas sujeitas a desastres ambientais, é imprescindível a atuação efetiva e imediata do Poder Público, mediante o exercício da autoexecutoriedade, para evitar o aumento de ocupações recentes em tais áreas.
Enunciado 295 (AI I): A outorga onerosa de alteração de uso prevista no art. 30 do Estatuto da Cidade é um importante instrumento de recuperação de mais valia, cujo valor reverte em favor de fundo de desenvolvimento urbano e decorre da diretriz da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, prevista no art. 2º, IX do referido diploma legal.
Enunciado 296 (AI I): A regularização fundiária, por sua importância como competência municipal, pressupõe um rito próprio que simplifique e agilize a tramitação do processo administrativo municipal.
Enunciado 297 (AI I): Para viabilizar a sustentabilidade sócio-econômica na execução de projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas públicas municipais, é possível a regularização de usos não residenciais, desde que comprovadamente promovam o sustento da economia familiar, nos termos da legislação local.
II – PESSOAL
Enunciado 6 (AI II): As disposições contidas nos incisos do artigo 7.º e no artigo 9.º, inciso I da Lei 9.717/1998 não constituem normas gerais, na forma do artigo 24, § 1.º da Constituição da República de 1988 e, portanto, contrariam a autonomia municipal.
Enunciado 7 (AI II): O abono de permanência previsto no artigo 40, § 19 da Carta Política de 1988, na redação introduzida pela EC 41/2003, é direito do servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária com proventos integrais, não tem natureza previdenciária e constitui despesa com pessoal na forma do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal. É autoaplicável, dependendo de requerimento do servidor.
Enunciado 8 (AI II): O subteto dos Procuradores Municipais corresponde ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos termos da parte final do artigo 37, inciso XI da Carta Magna de 1988, na redação trazida pela EC 41/2003.
Enunciado 9 (AI II): As verbas de natureza indenizatória não integram o cômputo do limite remuneratório dos servidores públicos previsto no artigo 37, inciso XI da Constituição da República de 1988.
Enunciado 10 (AI II): Diante da reiterada aplicação do Enunciado 331 do TST, recomenda-se à Administração Pública a adoção das seguintes providências: (Caput com redação dada pela moção de atualização aprovada no IX Congresso).
a) na licitação, exigência de todas as garantias previstas na Lei 8.666/93, além de previsão editalícia condicionando o pagamento das prestações contratuais à demonstração do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, nas hipóteses de contratos de prestações de serviços;
b) em qualquer fase do processo judicial, caso haja contrato administrativo em vigor,
informar ao Juízo sobre a existência de créditos pendentes em nome da pessoa jurídica contratada;
c) em eventual condenação subsidiária dos municípios, em fase de execução judicial, exaurir o patrimônio da pessoa jurídica contratada, bem como de seus respectivos sócios.
d) a inscrição em dívida ativa do valor das eventuais condenações para fins de
execução fiscal. (Alínea “d” acrescentada pelo Enunciado 118)
e) a designação formal, no próprio instrumento contratual, de fiscal do contrato tecnicamente habilitado, a teor do Art. 67 da Lei 8.666/93. (Alínea “e” acrescentada pelo Enunciado 195) Redação originária do caput do Enunciado 10: Diante da reiterada aplicação do Enunciado 331, item IV do TST, recomenda-se à Administração Pública a adoção das seguintes providências (ver Enunciado 10)
Enunciado 33 (AI II): Regulamentação da Cessão de Servidores: Diante do preceito constitucional estabelecido no Art. 41, parágrafo 4º da Constituição Federal, a cessão de servidores deve ocorrer em caráter temporário e somente após o transcurso do estágio probatório, cabendo à lei municipal regular o prazo e determinar as hipóteses que a autorizam.
Enunciado 34 (AI II): Regime de Ingresso na Guarda Municipal: O curso de formação deve constituir etapa do concurso público para o ingresso na carreira da Guarda Municipal, sendo passível de ajuda de custo.
Enunciado 35 (AI II): Contratação Temporária de Pessoal pelo Município: Na forma do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, cabe exclusivamente à lei municipal estabelecer as hipóteses e prazos de contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo vedado ao legislador delegar ao chefe do Poder Executivo essa competência.
Enunciado 36 (AI II): Aspectos Funcionais do Programa de Saúde da Família: A execução do Programa Saúde da Família não deve ocorrer através de cooperativas de trabalho, sendo admissíveis a contratação tanto pelo regime celetista quanto estatutário, observado o regime jurídico peculiar de cada município e adotada, como forma de garantia à efetividade do programa, política de remuneração por gratificações ou outras verbas de natureza transitória.
Enunciado 37 (AI II): Os Limites Jurídicos da Terceirização pela Administração Pública: A terceirização não será admissível quando versar sobre atividades outorgadas pela Constituição aos entes federados e quando seu objeto corresponda à atribuição de cargo público efetivo.
Enunciado 60 (AI II): Não cabe à Administração Pública, na interpretação da lei, estender vantagens a servidores públicos sob o fundamento da isonomia.
Enunciado 61 (AI II): O Município tem competência para legislar sobre o prazo para exercício do poder-dever de autotutela. A Lei Federal 9.784/99 não vincula Estados e Municípios.
Enunciado 62 (AI II): A competência da União para editar normas gerais sobre previdência social não afasta a competência municipal específica para legislar sobre seu regime próprio de previdência.
Enunciado 63 (AI II): O processo seletivo público previsto pela Emenda Constitucional n.º 51/2006 é constitucional desde que observe os princípios do artigo 37 caput da Constituição da República. (Redação dada pelo Enunciado 115)
Redação originária do Enunciado 63: O processo seletivo público previsto pela Emenda Constitucional nº 51/2006 é constitucional desde que observe os princípios do artigo 37 caput da Constituição da República. O regime jurídico a ser adotado deverá ser, preferencialmente, o celetista.
Enunciado 64 (AI II): Mesmo após o advento do Novo Código Civil é subjetiva a responsabilidade do empregador público em virtude de acidente do trabalho, com fundamento no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Na relação estatutária, essa responsabilidade também tem caráter subjetivo, tendo em vista a ausência de lei federal regulamentadora do § único do artigo 927 do Código Civil que defina as atividades ensejadoras de responsabilidade objetiva para a hipótese.
Enunciado 89 (AI II): Estágio Probatório. Cumprimento na atividade principal. O servidor público somente adquirirá estabilidade se aprovado no estágio probatório, a ser realizado na atividade-núcleo do cargo de provimento efetivo.
Enunciado 90 (AI II): Pagamento a maior. Critérios para devolução.
I – Na hipótese de pagamento indevido a servidor público, a devolução do valor se impõe, observado o prazo prescricional. A boa-fé, por si só, não afasta o dever de restituição.
II – A devolução deverá ser, necessariamente, precedida do competente processo
administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa (Art. 5º, LV, CF).
Enunciado 91 (AI II): Abono de permanência. Requisitos e tributação. O abono de permanência é vantagem pecuniária, de caráter temporário, devida ao servidor que reuniu condições de se aposentar e continua em atividade (§ 19º, Art. 40, CF/88). Portanto, tal vantagem tem natureza remuneratória e constitui base de cálculo para a incidência do Imposto de Renda.
Enunciado 92 (AI II): Readaptação. Possibilidade de reversão. A readaptação do servidor efetivo deverá ser realizada em cargo afim ao originário. Na hipótese de cessarem as causas que resultaram na limitação física ou mental do servidor, aplicar- se-á analogicamente a regra da reversão alusiva aos casos de aposentadoria por invalidez, conforme previsão legal disposta no estatuto do servidor do ente municipal.
Enunciado 93 (AI II): Cargos em comissão. Substituição de cargo de provimento efetivo. Ilegalidade. Os cargos em comissão constituem exceção ao princípio constitucional do concurso público (Art. 37, II, CF/88) destinam-se somente às funções de direção, chefia e assessoramento, devendo ser entendidas de forma restrita, não podendo abranger atribuições próprias de cargos efetivos. A existência de aprovados em concurso público e de vagas a serem preenchidas, obriga o administrador a provê- las e, consequentemente, exonerar os titulares de cargo em comissão que exerçam as funções dos cargos efetivos.
Enunciado 115 (AI II): O Enunciado 63 passa a vigorar com a seguinte redação: O processo seletivo público previsto pela Emenda Constitucional n° 51/2006 é constitucional desde que observe os princípios do artigo 37 caput da Constituição da República.
Enunciado 116 (AI II): O servidor público convocado para exercer cargo diretivo no âmbito da administração indireta tem direito a contar este tempo para efeito de estabilidade econômica, desde que haja previsão em lei municipal.
Enunciado 117 (AI II): Nos termos do Art. 41 da CF a Administração deverá organizar e supervisionar o estágio probatório do servidor público municipal, sob pena de responsabilidade do administrador.
Enunciado 118 (AI II): O Enunciado 10 fica acrescido da alínea d, com a seguinte redação: a inscrição em dívida ativa do valor das eventuais condenações para fins de execução fiscal.
Enunciado 140 (AI II): Por uma interpretação sistemática da Lei Federal 12.016, de
7.08.2009, é possível concluir:
I – o recurso de apelação em mandado de segurança deve ser recebido em seu efeito suspensivo quando envolver a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza;
II – a execução da sentença depende do trânsito em julgado (Art. 7o, §2º e Art. 14, §3º
da Lei Federal 12.016, de 7.08.2009).
No caso de mudança de interpretação de determinado preceito jurídico que implique a supressão ou redução de vantagens funcionais, pressupõe-se a boa fé do servidor, devendo a nova interpretação gerar efeitos ex nunc.
Enunciado 164 (AI II): Pagamento a maior. Critérios para devolução.
I – Na hipótese de devolução de pagamento indevido a servidor público, a boa-fé não é o único critério a ser considerado.
II – Na hipótese do pagamento ter decorrido de erro da administração (erro de fato) ou
decisão judicial a devolução do valor se impõe, observado o prazo prescricional.
III – A devolução deverá ser precedida de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa (Art. 5º, LV, CF), salvo nos casos de decisão judicial.
Enunciado 165 (AI II): O Prefeito Municipal não possui legitimidade para figurar no polo passivo de Mandado de Injunção visando a supressão da omissão legislativa quanto à edição da Lei Complementar prevista no Art. 40, § 4º da Constituição Federal.
O Enunciado 165 (AI II) é complementado pelo Enunciado 213 (AI II): Enunciado 213 (AI II): Tempo de serviço. Aposentadoria Especial (Art. 40, parágrafo 4º, CR/88). Entendimento de que não cabe atuação legislativa municipal enquanto não suprida a omissão legislativa, no que se refere à edição de Lei Complementar Federal, conforme exigência prevista pelo artigo 5º, parágrafo único da Lei 9717/98. Complementação do Enunciado 165.
Enunciado 166 (AI II): Não estão ao alcance da vedação introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98, no texto do Art. 37, XIV da Constituição Federal, as parcelas que, embora recebam a denominação de gratificações, objetivam a remuneração do regime complementar de trabalho, dada a sua natureza vencimental.
VIII CONGRESSO - 2011
Enunciado 190 (AI II): O poder de polícia deve ser exercido tanto por servidores da Administração Direta quanto por servidores autárquicos, nos termos da respectiva legislação municipal.
Enunciado 191 (AI II): É inconstitucional o artigo 20 da Resolução 115, com redação dada pela Resolução 123 do CNJ, que fixa prazo de 15 anos para quitação da dívida de precatórios também para as entidades devedoras que optaram pelo regime mensal.
Enunciado 192 (AI II): A compensação a que se refere o artigo 100, parágrafo 9º da CF deve ser aplicada apenas a créditos cujos precatórios não foram expedidos quando da promulgação da EC 62/09. Para os já expedidos, deve-se observar a Lei Municipal.
Enunciado 210 (AI II): Responsabilidade trabalhista subsidiária. O instituto da terceirização, por si só, não induz à presunção de omissão fiscalizatória da Administração Pública para imputação de responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas não quitados por terceirizada regularmente contratada.
Enunciado 211 (AI II): Culpa “in vigilando” da Administração. Responsabilidade subsidiária do ente federativo. Nova redação da súmula 331 do TST. A omissão fiscalizatória da Administração não se presume e deve ser provada por quem dela queira aproveitar, sob pena de esvaziamento do instituto da terceirização.
Moção de atualização:
Adequação do caput do enunciado 10 ante a alteração da redação da súmula 331 do TST, propondo-se tão somente a retirada da expressão "item IV", mantendo-se integralmente suas atuais alíneas.
Enunciado 212 (AI II): Cessão de servidores. É obrigatória previsão legal acerca das cessões de servidores públicos, inclusive quanto à sua natureza, sendo recomendável a regulamentação por meio de convênio entre os entes envolvidos para fins de fixação de obrigações recíprocas.
Enunciado 213 (AI II): Tempo de serviço. Aposentadoria Especial (Art. 40, parágrafo
4º, CR/88). Entendimento de que não cabe atuação legislativa municipal enquanto não suprida a omissão legislativa, no que se refere à edição de Lei Complementar federal, conforme exigência prevista pelo artigo 5º, parágrafo único da Lei 9.717/98. Complementação do Enunciado 165.
X CONGRESSO - 2013
Moção: Propõe-se a instituição, pela ANPM, de prêmio específico a ser concedido no XI CPM, para contemplar, difundir e divulgar práticas exitosas da Procuradoria na Administração Pública no que tange à gestão de pessoal.
Enunciado 232 (AI II): É dever funcional do Procurador Municipal informar ao seu superior hierárquico, em caráter opinativo e devidamente fundamentado, acerca de suposta inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, inclusive, sugerindo a adoção da medida cabível.
Enunciado 233 (AI II): Cabimento do uso da terminologia atividade meio e atividade fim no direito administrativo: A dicotomia atividade meio/atividade fim não é adequada para fins de parametrização do cabimento de terceirização da atividade.
Enunciado 234 (AI II): É dever das Procuradorias Municipais propor as medidas cabíveis para fins de ressarcimento ao erário, sempre que servidores designados para gerência e fiscalização de contratos de terceirização atuem desidiosamente e permitam, ainda que indiretamente, a formação de responsabilidade do ente Municipal.
Enunciado 253 (AI II): As carreiras remuneradas por subsídio também fazem jus à revisão geral anual prevista no artigo 37, X da Carta Magna, sendo reservado à Lei o estabelecimento da data-base e dos respectivos índices.
Enunciado 254 (AI II): A Reclamação Constitucional, tendo como causa de pedir o resultado do julgamento da ADC 16, é instrumento hábil para confrontar decisões da Justiça do Trabalho que em seus termos presumam a culpa in vigilando da Administração, ou a apliquem automaticamente por mero inadimplemento.
Enunciado 255 (AI II): A apresentação de documentos falsos ou que não atestem plenamente a realidade pela empresa terceirizada à Administração Pública ilide o reconhecimento da culpa in vigilando.
Enunciado 256 (AI II): É facultado à Lei Municipal estabelecer mesmo índice de reajuste anual entre servidores ativos e inativos (submetidos ao regime posterior à EC
41), desde que respeitado o equilíbrio financeiro e atuarial.
Enunciado 257 (AI II): Até que instituam estruturas capacitadas técnica- cientificamente, os Municípios podem firmar convênios com o Instituto Nacional do Seguro Social para fins de avaliação dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial, inclusive para fins de eventual futura defesa judicial
Enunciado 275 (AI II): A criação de cargos em comissão e de funções de confiança sem a descrição de suas atribuições por lei em sentido estrito viola o Art. 37, II e V da CRFB, na medida em que a descrição do plexo de funções é insita à natureza jurídica do cargo.
Enunciado 276 (AI II): Licença especial ou licença prêmio indeferida por motivo de necessidade do serviço na atividade gera o direito à sua conversão em pecúnia.
Enunciado 277 (AI II): É vedada a desaverbação de licença especial ou licença prêmio não gozada que tenha gerado efeito patrimonial na esfera subjetiva do servidor público, com fundamento no ato jurídico perfeito e no princípio da segurança jurídica.
XIII CONGRESSO 2016
Enunciado 298 (AI II): “É possível a celebração de acordo de resultados entre o Município e sua respectiva Procuradoria Geral, com base no art. 37, § 8º, da CF, objetivando alcançar metas coletivas de desempenho e fomentar uma gestão gerencial de resultado, mediante remuneração.”
Enunciado 299 (AI II): Altera o caput e acrescenta inciso IV no Enunciado 164 – 2010
“Pagamento a maior. Critérios para devolução. Apuração de responsabilidades.
IV – A devolução dos valores não exime o dever de apuração de eventual responsabilidade de agente público.”
Enunciado 300 (AI II): “Com amparo na autonomia do Ente Municipal a legislação previdenciária local pode limitar o benefício de pensão por morte do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) ao percentual da pensão alimentícia.”
III – LICITAÇÕES E CONTRATOS
Enunciado 11 (AI III): Na modalidade pregão são considerados “serviços comuns” aqueles que se encontram prontos no mercado em âmbito nacional, ou seja, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por edital, por meio de especificações usuais do mercado.
Enunciado 12 (AI III): A contratação das OSCIPS, em regra, depende de licitação.
Enunciado 13 (AI III): Patrocínio para eventos em que o Município seja patrocinado (beneficiário) – requisitos: deve haver publicação no Diário Oficial e em um jornal de grande circulação; a seleção será simplificada; e o ajuste será reduzido a termo.
Enunciado 38 (AI III): As penalidades previstas no Art. 87, III e IV, da Lei 8.666/93 não se circunscrevem ao ente da Federação que as aplicou.
Enunciado 39 (AI III): Sendo cabível a terceirização, admite-se a participação de Cooperativas em licitações, desde que se adotem, para efeito de julgamento das propostas, critérios de equalização que garantam o respeito ao princípio da isonomia.
Enunciado 40 (AI III): Aplica-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666/93 à Lei 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública.
Enunciado 41 (AI III): É possível o acréscimo qualitativo do objeto do contrato superior ao limite de 25% em situação excepcionalíssima, observados os seguintes requisitos:
I – não acarretar encargos contratuais superiores aos oriundos de eventual rescisão
contratual e posterior realização de nova licitação, em detrimento do interesse público;
II – decorrer de fato superveniente que implique dificuldade não prevista ou imprevisível por ocasião da contratação;
III – seja mantido o objeto original do contrato, bem como as mesmas condições de
preço, e IV alteração indispensável para a consecução do objeto original.
Enunciado 42 (AI III): O ente municipal, integrando uma relação contratual de consumo, na qualidade de consumidor, gozará da proteção da Lei 8.078/1990.
Enunciado 65 (AI III): A despeito da inaplicabilidade da Lei 8.666/93 à outorga de permissões de uso de bens públicos é recomendada a adoção de processo seletivo simplificado para a escolha dos permissionários, em homenagem aos princípios da isonomia, impessoalidade e outros que instruem atividade administrativa.
Enunciado 66 (AI III): A ampla regularidade fiscal do licitante para com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal tem por mote a salvaguarda do princípio da isonomia, da segurança jurídica e do equilíbrio da disputa entre os interessados, não significando, portanto, cobrança direta de créditos da Fazenda Pública.
Enunciado 67 (AI III): A desídia administrativa pode ensejar emergência real ou ficta. No primeiro caso é dispensável a licitação, desde que preenchidos os requisitos previstos no inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/93. No segundo, a contratação do objeto deverá ser normalmente precedida de licitação. Em ambos os casos deverá ser apurada a responsabilidade do agente público desidioso.
Enunciado 68 (AI III): É impositiva a gestão dos contratos administrativos na forma dos artigos 67 e 68 da Lei 8.666/93, por meio de representantes devidamente qualificados pela Administração, cuja ausência poderá ensejar irregularidades administrativas e prejuízos financeiros ao erário, sendo importante instrumento de planejamento e controle interno na prevenção de intercorrências contratuais.
Enunciado 69 (AI III): Ao Município compete editar normas procedimentais em geral, inclusive em matéria de licitações públicas, as quais, por seu caráter instrumental, não podem ser consideradas como normas gerais. Assim sendo, é facultado à Lei Municipal dispor sobre a ordem das etapas licitatórias de forma diversa da prevista no artigo 43 da Lei 8.666/93, respeitadas as modalidades de licitação nela estabelecidas em suas respectivas substâncias, estas sim disciplinadas por normas gerais de competência privativa da União.
Enunciado 94 (AI III): Contratação de pessoa física para ministrar cursos de aperfeiçoamento e treinamento de pessoal. Para a contratação com fundamento no inciso II do Art. 25 c/c o inciso VI do Art. 13 da Lei 8.666/93, não basta a notoriedade do profissional; há que ser caracterizada também a singularidade do objeto, independentemente do valor da contratação. Não estando presente algum dos requisitos mencionados, impõe-se a realização do procedimento licitatório, salvo a dispensa em razão do valor (Art. 24, II, da Lei 8.666/93).
Enunciado 95 (AI III): São autoaplicáveis os dispositivos da LC 123/06, no tocante às regras de licitação que dizem respeito às microempresas e empresas de pequeno porte, por serem normas gerais de competência da União.
Enunciado 96 (AI III): É recomendável a licitação do gerenciamento da folha de pagamento dos municípios, admitida a participação de entidades públicas e privadas, através da modalidade pregão, maior lance, haja vista a igualdade de regime jurídico, nos termos do Art. 173, § 1º, II, da CF/88, e de não se tratar de disponibilidade de caixa do ente público (Art. 164, § 3º, da CF/88).
Enunciado 97 (AI III): A possibilidade de contratação direta com fundamento no Art.
24, XIII, da Lei 8.666/93, pressupõe, além do cumprimento dos requisitos legais, a necessidade do nexo causal entre as atividades do mencionado dispositivo (ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional), a natureza da instituição e o objeto do contrato.
Enunciado 98 (AI III): Nos contratos vencidos, cuja execução se prorrogue para além do prazo contratado, sem solicitação tempestiva ou possibilidade legal de prorrogação, recomenda-se que o eventual pagamento do período sem cobertura contratual seja efetuado a título de indenização administrativa, com fundamento no Art. 884 do CCB e Art. 59, § único, da Lei 8.666/93, não obstante a necessidade de sindicância, com a recomendação de que seja prévia quando houver fortes indícios de que esta situação seja imputável à contratada.
Enunciado 119 (AI III): Em contratos cujo prazo de execução seja inferior a 12 meses, cabe reajuste contratual, mediante aditamento, independentemente de previsão no edital e no contrato, no caso de ser ultrapassado aquele prazo sem que a culpa seja imputável exclusivamente ao contratado, devendo-se adotar o índice que ordinariamente seja utilizado pelo Município nos ajustes similares.
Enunciado 120 (AI III): Não cabe subcontratação em contrato administrativo celebrado com base no Art. 24, XIII, da Lei 8.666/93, haja vista que o fundamento da dispensa é a condição pessoal do contratado, razão pela qual se recomenda constar tal vedação expressamente nos editais e instrumentos de contrato.
Enunciado 121 (AI III): A exigência, para fins de habilitação, de atestado de qualificação técnico-operacional expedida em nome da empresa, é admitida nos termos do Art. 30, II, da Lei 8.666/93, sendo, contudo, possível apenas em caráter excepcional e para casos especiais devidamente justificados pela área técnica.
Enunciado 122 (AI III): A contratação de consórcio público segundo os moldes da Lei
11.107/2005 para a prestação comum de determinado serviço público pode coexistir com a figura de consórcio administrativo intermunicipal, sendo ambos instrumentos juridicamente admissíveis de gestão compartilhada de interesses comuns.
Enunciado 123 (AI III): A reabertura do prazo do edital, prevista no Art. 21, §4º, da Lei
8.666/93, é devida sempre que afetadas a formulação da proposta e/ou as condições de habilitação, o que abrange, de forma ampla, todas as situações que possam restringir a competição.
Enunciado 141 (AI III): Previamente à realização de convênio ou outros instrumentos congêneres, deverá a Administração proceder a chamamento público para garantir o atendimento dos princípios da publicidade e isonomia, desde que haja, em tese, multiplicidade de interessados e que o objeto conveniado represente vantagem econômica direta ou indireta. A amplitude dos meios de veiculação do aviso de chamamento deverá ser proporcional ao benefício ou ao valor econômico em questão.
Enunciado 142 (AI III): Recomenda-se interpretar o Art. 56, caput da Lei 8.666/93 no sentido de que seja exigida a garantia contratual. Por ocasião da contratação, e desde que previsto no edital e contrato, a empresa poderá optar pela caução na forma fracionada, que implicará retenção do percentual garantido sobre o valor de cada fatura paga.
Enunciado 143 (AI III): É possível o acréscimo de serviços extras em contratos emergenciais, observados sempre os limites legais previstos no Art. 65, §1º da Lei
8.666/93, desde que ocorra fato superveniente ou conhecido posteriormente,
devidamente comprovado, pertinente e suficiente, que altere as condições nas quais a emergência foi constatada.
Enunciado 144 (AI III): Não se recomenda a adesão, “carona”, pelo Município, ao registro de preços feito por outros Municípios, Estados, pelo Distrito Federal ou pela União, em atenção aos princípios da legalidade, competitividade e igualdade de condições entre os licitantes.
Enunciado 167 (AI III): Pregão Eletrônico - Nas contratações de bens e serviços comuns, recomenda-se a utilização do pregão em sua forma eletrônica preferencialmente à presencial, ressalvado os casos de sua comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente.
Enunciado 168 (AI III): Pregão para Serviços de Engenharia - É possível a utilização do pregão, inclusive para fins de registro de preços, para contratação de serviços comuns de engenharia.
Enunciado 169 (AI III): Carona – No âmbito municipal, é possível a adesão à ata de registro de preços (“carona”) entre órgãos e entidades do próprio Município (Administração Direta e Indireta), desde que tal instituto seja regulamentado em legislação local, bem como atendida a razoabilidade quanto aos limites quantitativos da adesão e o princípio da contratação mais vantajosa para a Administração. (Redação dada pelo Enunciado 214).
Redação originária do Enunciado 169: Carona - No âmbito municipal, é possível a adesão à ata de registro de preços (“carona”) entre órgãos e entidades do próprio Município (Administração Direta e Indireta), desde que tal instituto seja regulamentado em legislação local.
Enunciado 170 (AI III): REVOGADO PELO ENUNCIADO 236.
Ver Enunciado 236, com a seguinte redação: Contratos decorrentes de atas de registro de preços: Os contratos decorrentes de atas de registro de preços poderão ser alterados, nos termos do Art. 65 da Lei 8.666 de 1993, mesmo ultrapassando o prazo de validade da ata e quantitativo registrado.
Redação originária do Enunciado 170: Aditivo de Ata - Aplicam-se aos quantitativos registrados em ata os limites de acréscimos dispostos no Art. 65, §1º da Lei 8.666/93.
Enunciado 171 (AI III): Prorrogação de Contratação Direta - A prorrogação dos contratos decorrentes de dispensa e inexigibilidade de licitação pressupõe a comprovação da continuidade dos requisitos que ensejaram a contratação direta, aplicando-se, por analogia, o disposto no Art. 55, XIII, da Lei 8.666/93.
Enunciado 193 (AI III): Para o cumprimento do disposto no Art. 21, II, da Lei 8.666/93, admite-se que a publicação dos avisos contendo os resumos dos editais de licitações seja realizada por intermédio do Diário Oficial do Município, desde que este esteja constituído como veículo oficial de divulgação da Administração Pública, na forma do Art. 6º, XIII, da mesma Lei.
Enunciado 194 (AI III): Para a contratação de tíquetes (alimentação e refeição, em bilhetes ou eletrônicos), há de restar expresso no edital que as propostas devem trazer como valor máximo aquele estampado nos tíquetes, tendo-se como critério de julgamento (tipo de licitação), a teor do Art. 45, §1º, I, da Lei 8.666/93, o menor preço, a partir do maior desconto sobre o valor máximo (valor de face).
Enunciado 195 (AI III): O Enunciado 10 passa a vigorar acrescido da alínea “d”, com a seguinte redação: d) a designação formal, no próprio instrumento contratual, de fiscal do contrato tecnicamente habilitado, a teor do Art. 67 da Lei 8.666/93.
Enunciado 196 (AI III): A utilização de recursos públicos repassados a parceiros privados mediante convênios e ajustes deve observar regulamentação municipal própria, que deve aludir, no mínimo, à necessidade de realização de cotações prévias de preços no mercado, atendendo-se aos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.
IX CONGRESSO – 2012
Enunciado 214 (AI III): Revisão do Enunciado 169: No âmbito municipal, é possível a adesão à ata de registro de preços (“carona”) entre órgãos e entidades do próprio Município (Administração Direta e Indireta), desde que tal instituto seja regulamentado em legislação local, bem como atendida a razoabilidade quanto aos limites quantitativos da adesão e o princípio da contratação mais vantajosa para a Administração.
Enunciado 215 (AI III): O Procurador do Município não poderá ser responsável pela emissão do parecer jurídico e nem pela representação judicial do ente nos casos em que haja participado da Comissão de Licitação, na condição de membro, a fim de evitar o conflito de interesses e a superposição de funções.
Enunciado 216 (AI III): A admissão de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias deve ser precedida de regular processo seletivo público, com o estabelecimento de vínculo diretamente com a entidade da Administração Municipal, vedada a terceirização de tais atividades por quaisquer meios (convênios / contratos / termos de parceria).
Enunciado 217 (AI III): Nas contratações de produtos e serviços de tecnologia da informação e assemelhados, é recomendável que:
I – haja manifestação técnica quanto à viabilidade e compatibilidade do objeto da
contratação com aquilo que pretendido pela Administração;
II – seja exigido da contratada o fornecimento do código fonte, com a respectiva transferência de tecnologia;
III – sejam incluídos nos editais os serviços de manutenção e suporte.
Enunciado 235 (AI III): Contratos de terceirização: É recomendável que os Municípios regulamentem a fiscalização da execução dos contratos de terceirização de serviços com o objetivo de evitar a responsabilidade subsidiária nas demandas trabalhistas, bem como, estabeleçam nos editais de licitação e contratos a possibilidade de efetuar a retenção de pagamentos devidos ao contratado para quitação direta de dívidas trabalhistas, sem prejuízo das recomendações contidas no Enunciado 10 (AI II).
Enunciado 236 (AI III): Revogado o Enunciado 170. Criando-se um novo: Contratos decorrentes de atas de registro de preços: Os contratos decorrentes de atas de registro de preços poderão ser alterados, nos termos do Art. 65 da Lei 8.666 de 1993, mesmo ultrapassando o prazo de validade da ata e quantitativo registrado.
Enunciado 237 (AI III): Contrato de natureza contínua: O contrato de prestação de serviços de consultoria e auditoria não é de natureza contínua, posto se tratar de contrato por escopo, permitindo prorrogação nas hipóteses previstas no § 1º do Art. 57 da Lei 8.666/93.
Enunciado 238 (AI III): Aplicação da Lei Complementar n.° 123/06 no RDC: No
Regime Diferenciado de Contratação (RDC), deve-se aplicar a Lei Complementar n.°
123/06 em todas as fases de disputa.
Enunciado 258 (AI III): Lei 13.019/14 e chamamento Público. Acerca do chamamento público previsto na Lei 13.019/14:
I – Nos termos dos Art. 31 e 32, a inexigibilidade deve ser interpretada de forma
restritiva e, no caso de sua aplicação, recomenda-se a publicação do extrato da justificativa na página do sítio oficial da Administração e no Diário Oficial ou equivalente, para garantia da ampla e efetiva transparência e do fácil acesso à informação.
II – Nos termos do Art. 83, parágrafo 1º, é dispensado o chamamento público para a
prorrogação dos convênios firmados antes da vigência da Lei, ainda que o novo regime jurídico das parcerias de que trata essa Lei seja aplicado às prorrogações.
Enunciado 259 (AI III): Lei 13.019/14 e seleção de pessoal: As organizações da sociedade civil que mantêm parceria com a Administração Pública não precisam realizar concurso público para contratação de pessoal, devendo, no entanto, observar os princípios da Administração Pública, ponderada a situação fático-jurídica do caso.
Enunciado 260 (AI III): Lei 13.019/14 e competência municipal: o Município pode regulamentar seus ajustes com entidades com fins econômicos, inclusive submetendo- as ao novo regime jurídico das parcerias de que trata a Lei 13.019/14.
Enunciado 261 (AI III): Lei 13.019/14 e atividade exclusiva de Estado: a interpretação da expressão “atividade exclusiva de Estado” prevista no Art. 40, I da Lei 13.019/14 não impede a parceria para execução de atividades fins da Administração.
Enunciado 262 (AI III): Lei 13.019/14 e controle de resultados: diante do Art. 2º, XIV da Lei 13.019/14, que consagrou a ideia de “controle de resultados” sob o prisma da eficiência e da eficácia, recomenda-se que as metas estipuladas nos instrumentos de parceria sejam específicas, adequadas, justificadas e aferíveis por meio de indicadores de desempenho objetivos.
Enunciado 278 (AI III): Garantias contratuais: É recomendável constar do Edital de licitação as coberturas que a garantia deverá suportar, tais como: dívidas trabalhistas e previdenciárias; multas; condenações cíveis e eventuais danos decorrentes da execução contratual.
Enunciado 279 (AI III): Aditivo de quantitativo: Em se tratando de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25 da Lei 8.666/93, é possível a formalização de aditivo superior ao percentual de 25%, mediante a aferição da manutenção das condições de inexigibilidade e demonstração do interesse público.
Enunciado 280 (AI III): Entidades filantrópicas. Habilitação: A verificação da qualificação econômico-financeira das entidades filantrópicas deverá ser compatível com a sua natureza e com o objeto da contratação.
Enunciado 301 (AI III): “Os acréscimos ou supressões de quantitativos devem ser considerados isoladamente, sendo calculados sobre o valor original atualizado do contrato, inclusive decorrente de ata de registro de preço, sem a possibilidade de compensação”
Enunciado 302 (AI III): Enunciado 10 (AI II): Diante da reiterada aplicação do Enunciado 331 do TST, recomenda-se à Administração Pública a adoção das seguintes providências: (Caput com redação dada pela moção de atualização aprovada no IX Congresso).
b) em qualquer fase do processo judicial, caso haja contrato administrativo em vigor, informar ao Juízo sobre a existência de créditos pendentes em nome da pessoa jurídica contratada, ;
d) a inscrição em dívida ativa do valor das eventuais condenações para fins de execução fiscal. (Alínea “d” acrescentada pelo Enunciado 118)
e) a designação formal, no próprio instrumento contratual, de fiscal do contrato tecnicamente habilitado, a teor do Art. 67 da Lei 8.666/93.
Proposta de alteração - Item b - em qualquer fase do processo judicial, caso haja crédito decorrente de contrato administrativo, informar ao Juízo sobre a existência de créditos em favor da pessoa jurídica contratada, e, se necessário, realizar depósito em juízo do valor devido apontado pelo gestor;
Enunciado 303 (AI III): “A participação de um único licitante possibilita a revogação do certame”
Enunciado 304 (AI III): “Nas modalidades previstas na Lei 8.66693, não há óbice legal à continuação de certame licitatório quando restar habilitado apenas um dos licitantes”
Enunciado 305 (AI III): O art. 48, I da LC 123/06 se refere a itens ou lotes de licitação nos moldes previstos no art. 6º do Decreto Federal 8.538/15, desconsiderando-se para tanto as eventuais prorrogações.
IV – TRIBUTOS MUNICIPAIS, REPASSES CONSTITUCIONAIS E ORÇAMENTO
Enunciado 14 (AI IV): Diante das exceções previstas no § 3° do Art. 150 da CF/88, que limitam o alcance da imunidade tributária recíproca, deve ser exigido o IPTU da União, Estados-Membros e Distrito Federal, bem como de suas autarquias, podendo ser instituída responsabilidade tributária do ocupante por lei municipal, independentemente da forma jurídica em que se dê a ocupação.
Enunciado 15 (AI IV): A base de cálculo do ISSQN é o valor integral do serviço, não comportando qualquer dedução ou redução, salvo por lei municipal. O § 3° do Art. 9º do Decreto-lei n.° 406/68 foi revogado pela Lei Complementar n.° 116/2003, permitindo-se a exigência do ISSQN tendo por base de cálculo a integralidade do preço do serviço executado pelas sociedades intituladas de uniprofissionais.
Enunciado 16 (AI IV): Os serviços executados pelos Cartórios de Notas e Registros submetem-se à hipótese de incidência do ISS. (Redação dada pelo Enunciado 221)
Redação originária do Enunciado 16: Os serviços executados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT e pelos Cartórios de Notas e Registros submetem-se integralmente à hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Enunciado 17 (AI IV): A atividade econômica relativa à locação e à cessão de direito de uso submete-se integralmente à incidência do ISSQN, nos termos da Lei Complementar n° 116/2003.
Enunciado 18 (AI IV): No edital da hasta pública de bem imóvel deve obrigatoriamente constar os créditos tributários devidos em razão da propriedade do referido bem, sob pena de nulidade e de responsabilidade solidária, nos termos do Art.
134, inc. VI, do Código Tributário Nacional, sendo obrigatória, portanto, a apresentação de Certidão Negativa de Débito e, caso existente créditos tributários de IPTU não recolhidos, a intimação pessoal da Fazenda Pública Municipal para o conhecimento da designação da hasta pública e a prestação de informação relativa à quantificação dos referidos créditos. Por não se tratar de arrematação, aplica-se o caput do Art. 130 do CTN na hipótese de adjudicação de bem imóvel em hasta pública. O crédito tributário relativo a IPTU não se sujeita a concurso ou preferência na hipótese de alienação em hasta pública do bem imóvel que o originou, por se tratar de norma especial expressa no parágrafo único do Art. 130 do Código Tributário Nacional.
Enunciado 43 (AI IV): É constitucional a diferenciação de alíquotas do IPTU em razão do uso ou localização do imóvel, devendo ser graduadas, preferencialmente, em harmonia com as demais competências municipais, em especial para ordenamento e uso do solo, promoção e disciplina do meio ambiente, efetivando, assim, sua função extrafiscal.
Enunciado 44 (AI IV): O ITBI incide não só sobre a transmissão da propriedade imobiliária por ato oneroso entre vivos, mas também sobre a cessão de direitos a ela relativos, conforme previsto no artigo 156, II, da Constituição de 1988. Refoge ao STJ competência para decidir sobre os aspectos constitucionais do Imposto.
Enunciado 45 (AI IV): Para a aplicação do procedimento de Indisponibilidade do Bens do Devedor, previsto pela Lei Complementar n.° 118/05, no âmbito da Execução Fiscal, após ter sido validamente efetivada a citação, seja por qualquer um de seus meios legalmente previstos, basta a certificação do Oficial de Justiça que ateste a inexistência de bens penhoráveis.
Enunciado 46 (AI IV): Cabe à Lei Complementar definir a sujeição ativa do ISSQN, por ser a norma legal apta a assegurar a efetividade da norma constitucional prevista no Art. 146, I, CF/88. Dessa forma, a configuração dos critérios: estabelecimento prestador e local da efetiva prestação dos serviços, realizada pelo Art. 3o. da LC
116/03, objetiva prevenir o conflito de competência entre os Municípios e assegurar a
eficácia da arrecadação tributária.
Enunciado 47 (AI IV): A Prescrição intercorrente só poderá se efetivar no curso de uma Ação Executiva, sendo inviável sua alegação através de Exceção de Pré- Executividade, uma vez que este instrumento processual só é admissível para se alegar questões pré-existentes à Ação de Execução Fiscal.
Enunciado 70 (AI IV): O IPTU cobrado com alíquotas progressivas em razão do valor e da destinação do imóvel tem por base a capacidade contributiva do sujeito passivo, nos termos do parágrafo 1º do Art. 145 da Constituição de 1988. Provável mudança de entendimento do STF reformando a orientação jurisprudencial anterior poderá ensejar a imediata revogação da Súmula n.° 668 do STF.
Enunciados 71 (AI IV): Os rendimentos pagos a qualquer título definidos no Art. 158, I da Constituição de 1988 referem-se a todos os pagamentos realizados pelos Municípios por intermédio de sua administração direta, autárquica ou fundacional, devendo a retenção do imposto de renda na fonte obedecer aos percentuais determinados pela Legislação Federal vigente (Leis 9.249/95 e 9.430/96 e Instrução Normativa da Receita Federal n° 539/2005). Os valores auferidos a tal título pertencem aos Municípios.
Enunciado 72 (AI IV): As normas da LC 116/03, que disciplinam a incidência do ISSQN sobre os serviços provenientes ou destinados ao exterior, devem ser interpretadas à luz das normas constitucionais que consagram a desoneração das exportações e em consonância com os princípios de direito tributário internacional que apontam para a tributação do consumo ou circulação de bens no país de destino. O resultado produzido no Brasil para fins da incidência do ISSQN, ou o resultado produzido no exterior que resulte em não-incidência do imposto, referem-se ao cumprimento efetivo do serviço contratado e não à execução do trabalho ou atividade humana.
Enunciado 73 (AI IV): A busca de fontes alternativas de receitas públicas concretiza os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade, em especial a partir do seu patrimônio e ativos material e imaterial.
Enunciado 99 (AI IV): A imunidade tributária recíproca, prevista no Art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, impede a exigência do ICMS e do IPI com relação aos bens e serviços adquiridos pelos Municípios, submetidos à incidência dos referidos impostos. Trata-se de impostos indiretos indevidamente suportados pelos Municípios, que são parte integrante da relação jurídica tributária, de acordo com o Art.
166 do CTN. A transferência de encargos tributários da União e dos Estados membros para os Municípios vulnera o equilíbrio financeiro almejado pela repartição constitucional de receitas e competências, arrostando, da mesma forma, a vertente jurídico-financeira da imunidade tributária recíproca.
Ver Indicativo 1 (AI IV) do IV Congresso: Indicativo Nº 1 (AI IV): Organizar movimento para que as Procuradorias do Município impetrarem as ações, baseadas no Enunciado
99, ao mesmo tempo.
Enunciado 100 (AI IV): O valor de alçada, previsto no Art. 34 da LEF, no montante de
50 ORTN’s, corresponde a R$ 328,27, a partir de janeiro de 2001, conforme assentado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no Recurso Especial nº 607.930/DF, julgado em 06.04.2004, DJ 17.05.2004 p. 206.
Enunciado 101 (AI IV): A prescrição em matéria tributária tem os mesmos efeitos da decadência porque extingue a obrigação principal. Possibilidade de reconhecimento administrativo de prescrição ex officio por razões de eficiência e moralidade, respeitado o procedimento administrativo próprio.
Enunciado 102 (AI IV): É atribuição da Procuradoria do Município, enquanto órgão responsável pelo controle da legalidade, a inscrição do crédito em dívida ativa, após a sua constituição definitiva, para fins de cobrança administrativa ou judicial, devendo, para tanto, ser devidamente estruturada. (Redação dada pelo Enunciado 263)
Redação originária do Enunciado 102: Por se tratar de órgão diverso daquele que realiza o ato administrativo de lançamento, cabe à Procuradoria do Município, exercendo o controle de legalidade, inscrever o crédito em dívida ativa municipal, para fins de cobrança amigável ou judicial.
Indicativos (AI IV)
Nº 1 (AI IV): Organizar movimento para que as Procuradorias do Município impetrarem as ações, baseadas no Enunciado 99, ao mesmo tempo.
Nº 2 (AI IV): Foi aprovada moção dirigida ao Fórum dos Procuradores Gerais das Capitais, tendo em vista a necessidade de monitoramento, exercido pelas Procuradorias, dos trabalhos da Reforma Tributária Constitucional, que será redigida pelo Procurador Flávio Bernardes, de Belo Horizonte.
Nº 3 (AI IV): Monitoramento das consequências das inscrições em cadastro de proteção ao crédito por parte da União e demais entes federativos, a fim de servir de subsídio para a discussão no próximo Congresso de Procuradores das Capitais.
Enunciado 124 (AI IV): As operações de leasing, nas modalidades operacional e financeira, caracterizam prestação de serviços, submetida à incidência do ISSQN, nos termos da Lei Complementar n.° 116/03.
Enunciado 125 (AI IV): O patrimônio imobiliário das entidades religiosas destinado à realização de culto de qualquer natureza está amparado pela regra da imunidade, não contemplada a parte destinada a outras finalidades. O patrimônio imobiliário de pessoas não imunes, mesmo que destinado ao culto, submete-se à incidência do IPTU.
Enunciado 126 (AI IV): A operação de prestação de serviço de coleta, remessa ou entrega de correspondências, bem como de documentos, objetos, bens ou valores e/ou agenciamento, quando prestada por agências ainda que denominadas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, submete-se à incidência do ISSQN, nos termos da Lei Complementar n.° 116/03.
Enunciado 145 (AI IV): Os serviços públicos notariais estão sujeitos à tributação ad valorem do ISSQN uma vez que não há pessoalidade na prestação dos mesmos, seja pela existência de caráter empresarial da estrutura mantida para a prestação do serviço, seja pela inexistência de responsabilidade patrimonial do titular, seja porque a definição de trabalho pessoal só se aplica ao autônomo que não revela capacidade contributiva.
A base de cálculo é o preço do serviço, entendido como a remuneração devida aos mesmos pelos serviços prestados aos usuários em geral e o que configura o preço do serviço é a resultante da subtração dos valores (emolumentos, custas, taxas, etc) pagas pelos usuários, menos os valores destinados ao Estado e às referidas Entidades Públicas, mas incluídos os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima de serventia ou similar.
Enunciado 146 (AI IV): A imunidade tributária recíproca extensiva prevista no parágrafo 2º do artigo 150 da Constituição não apenas é subjetiva, mas também objetiva, devendo ser provada a vinculação dos serviços, rendas e patrimônio às atividades delegadas em caráter exclusivo, em cada caso.
A atividade realizada pelas entidades estatais, remunerada por preço, tarifa ou qualquer forma de contraprestação pelo usuário, mesmo quando não realizada em regime concorrencial ou de mercado, sujeita-se à incidência tributária de impostos, respeitando-se o duplo afastamento da imunidade prevista no § 3º do Art. 150 da Constituição de 1988.
Enunciado 147 (AI IV): As atividades de “industrialização sob encomenda” que não gerem produto, especialmente as que estão expressas na lista de serviços, afasta a incidência do IPI, estando exclusivamente sujeitas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Enunciado 148 (AI IV): A celebração de transação tributária depende da existência de lei específica do ente tributante, devendo estabelecer critérios objetivos à luz dos princípios da igualdade tributária, da publicidade e da impessoalidade, sendo vedada a discricionariedade do Poder Executivo.
Enunciado 172 (AI IV): Base de Cálculo do ITBI – Valor Venal ou Valor da Arrematação Judicial - A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, entendido como o valor da venda potencial do bem em condições normais de mercado. O preço obtido em arrematação judicial decorrente de hasta pública raramente reflete o seu valor venal. Ressalva-se a possibilidade de lei municipal determinar como base de cálculo o valor da arrematação em hasta pública, à luz dos seus poderes de reduzir a base de cálculo e do princípio da praticidade da fiscalização.
Enunciado 173 (AI IV): Substituição de Executado na Execução fiscal. Hipóteses de Sucessão - Não se aplica a Súmula n° 392 do STJ às hipóteses de sucessão tributária previstas no CTN, inclusive às verificadas após o lançamento ou ao ajuizamento da execução fiscal. Nos casos de cobrança de IPTU ou taxas fundiárias em que houver posterior sucessão tributária, por força de alienação do bem, só será imposta à Fazenda Pública a obrigação de executar o novo proprietário se este cumpriu a obrigação acessória ou dever instrumental do IPTU de comunicar o novo registro de propriedade, antes do ajuizamento da execução fiscal, não sendo suficiente o simples pagamento ou comunicação da transmissão relativos ao ITBI. Entretanto, nada impede que a Fazenda Pública busque, por meio próprio, eventual novo proprietário, sucessor, para fins de execução.
Enunciado 174 (AI IV): LEASING: definição do local da ocorrência do fato gerador e base de cálculo - Nas prestações de serviços de leasing, o local de ocorrência do fato gerador é o estabelecimento prestador, entendido à luz dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar n.° 116/2003, abrangendo, por exemplo, as situações em que o atendimento é realizado na concessionária, com apresentação das condições do financiamento e comercialização.
A base de cálculo deve ser o valor global do contrato, uma vez que o mesmo é típico, conglobando de maneira incindível suas distintas obrigações e remunerações. Exclui- se, apenas, o valor pago a título de VRG (Valor Residual Garantido), desde que comprovadamente destinado à remuneração da opção de compra.
Indicativos (AI IV):
Nº 4 (AI IV): Cabimento do Protesto de Dívida Ativa - Na hipótese de adoção do protesto pelo gestor público como instrumento de cobrança de créditos tributários, é recomendável que o mesmo se realize apenas se houver previsão em lei do próprio ente tributante e que se limite aos débitos objeto de prévio parcelamento tributário. Estas medidas cumprem o princípio da legalidade e reduzem o risco de constrição equivocada de devedores. É recomendável que os termos de parcelamento de dívida contemplem cláusula de aceitação de eventual protesto pelo devedor, caso inadimplente, configurando-se, com o pacto, novação objetiva em relação às garantias do crédito tributário.
Nº 5 (AI IV): É recomendável a busca de comprovação da morosidade do aparelho judiciário para distribuir ou processar as execuções fiscais, inclusive em relação à citação, podendo ser oficiado ao órgão competente do Poder Judiciário para obtenção de informação nesse sentido, o que se mostra útil ao afastamento de eventuais alegações de prescrição nas respectivas ações.
Enunciado 197 (AI IV): REVOGADO PELO ENUNCIADO 239.
Ver Enunciado 239, com a seguinte redação: Não há necessidade de lei municipal para a implementação do protesto da certidão de dívida ativa de créditos tributários e não-tributários, ajuizados ou não, nos termos do permissivo legal insculpido no Art. 1°, § único da Lei Federal 9.492/97, alterada pela Lei 12.767/12, podendo ainda ser celebrados convênios com entidades administrativas de Cadastro Restritivo de Crédito (ex. SPC/SERASA), como forma de cobrança extrajudicial de dívidas regularmente inscritas.
Redação originária do Enunciado 197: Não há óbice jurídico à realização do protesto de créditos tributários e não tributários devidamente inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que autorizada por lei municipal. É possível a inscrição de contribuintes, pelos Municípios, em órgãos de proteção ao crédito, relativa a créditos tributários e não tributários devidamente inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que autorizada por lei municipal.
Enunciado 198 (AI IV): As Procuradorias Municipais devem enviar aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as leis municipais que autorizam a realização de acordos (conforme Enunciado 178), pugnando para que só sejam designadas audiências de conciliação em feitos que versem sobre tais matérias.
Enunciado 199 (AI IV): A pretensão para o redirecionamento da execução fiscal contra o corresponsável surge com o conhecimento, pela Fazenda Pública, do fato que o legitima (“actio nata”), a partir de quando tem início a contagem do prazo prescricional.
Enunciado 200 (AI IV): Prevalece o disposto no Art. 32 do Código Tributário Nacional para a definição da incidência do IPTU sobre imóveis situados na zona urbana ou de expansão urbana do Município, independentemente da respectiva destinação.
Enunciado 201 (AI IV): A decisão judicial que declara a inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU, instituídas antes da Emenda Constitucional 29/00, não impede a cobrança do tributo pela menor alíquota, para cada tipo de imóvel, prevista na lei municipal.
Enunciado 218 (AI IV): A imunidade tributária não exonera o ente imune da responsabilidade por sucessão prevista no CTN, inclusive aquela decorrente da Lei Federal 11.483/2007.
Enunciado 219 (AI IV): A atividade econômica relativa à cessão de direito de uso submete-se integralmente à incidência do ISS, nos termos da Lei Complementar n.°
116/2003. Na locação de bens móveis associada à prestação de serviço (locação mista), o ISS incide sobre o valor do serviço. Revoga-se o Enunciado 17.
Enunciado 220 (AI IV): A arrecadação por abandono deve ser recebida como instrumento urbanístico e fiscal. O inadimplemento dos ônus fiscais previsto no parágrafo 2º. do Art. 1276 do CCB, deve ser interpretado de forma relativa, em relação à intenção de abandono do bem imóvel sujeito a arrecadação, garantindo-se o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Enunciado 221 (AI IV): Altera-se o Enunciado 16, ficando com a seguinte redação: Os serviços executados pelos Cartórios de Notas e Registros submetem-se à hipótese de incidência do ISS.
Enunciado 222 (AI IV): Os serviços prestados por empresas estatais, tais como a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, exceto quando estritamente em regime de monopólio ou sujeitos ao ICMS, submetem-se à hipótese de incidência do ISS.
Indicativo (AI IV):
Possibilidade de transferência de dívida ativa dos municípios para os institutos próprios de pensão, visando cobrir dívidas dos municípios com a previdência própria. Renúncia Fiscal e Repasses Constitucionais. Indicativo: Proposta de encaminhamento da questão à ANPM, para formação de um GRUPO DE TRABALHO para aprofundamento do tema, cujas conclusões devem ser apresentadas no próximo Congresso de Procuradores Municipais.
Enunciado 239 (AI IV): Não há necessidade de lei municipal para a implementação do protesto da certidão de dívida ativa de créditos tributários e não-tributários, ajuizados ou não, nos termos do permissivo legal insculpido no Art. 1°, § único da Lei Federal 9.492/97, alterada pela Lei 12.767/12, podendo ainda ser celebrados convênios com entidades administrativas de Cadastro Restritivo de Crédito (ex. SPC/SERASA), como forma de cobrança extrajudicial de dívidas regularmente inscritas.
Revogado Enunciado 197 (AI IV).
Enunciado 240 (AI IV): é recomendável a edição de ato normativo para disciplinar os critérios para autorizar o não ajuizamento, a não interposição de recursos e a desistência de processos de execução fiscal. (Redação dada pelo Enunciado 266)
Redação originária do Enunciado 240: É recomendável a edição de ato normativo para disciplinar os limites para autorizar o não ajuizamento, a não interposição de recursos e a desistência de processos de execução fiscal.
Enunciado 241 (AI IV): É recomendável a aplicação, nos Municípios brasileiros, dos ditames da Portaria Ministerial n° 511, de 07 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 08/12/2009, que estabelece as diretrizes para a criação, instituição e atualização do cadastro territorial multifinalitário (CTM) dos Municípios brasileiros.
Enunciado 242 (AI IV): A legislação municipal que aprovar a atualização da PGV (Planta Genérica de Valores) deve prever ciclos avaliatórios mínimos e máximos para a sua revisão, a fim de que sejam superadas as distorções relativas à base de cálculo do IPTU.
MOÇÃO DE APOIO: À iniciativa da Câmara de Vereadores do Município de Caucaia- CE pela proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que atribui competência à Procuradoria-Geral para a inscrição dos créditos tributários e não tributários em dívida ativa.
Enunciado 263 (AI IV): O Enunciado 102 passa a ter a seguinte redação: é atribuição da Procuradoria do Município, enquanto órgão responsável pelo controle da legalidade, a inscrição do crédito em dívida ativa, após a sua constituição definitiva, para fins de cobrança administrativa ou judicial, devendo, para tanto, ser devidamente estruturada.
Enunciado 264 (AI IV): A Procuradoria do Município integra a administração tributária, nos termos do artigo 37, inciso XXII da Constituição Federal.
Enunciado 265 (AI IV): É recomendável a edição de lei própria para disciplinar o processo administrativo fiscal.
Enunciado 266 (AI IV): O Enunciado 240 passa a ser a seguinte redação: é recomendável a edição de ato normativo para disciplinar os critérios para autorizar o não ajuizamento, a não interposição de recursos e a desistência de processos de execução fiscal.
Enunciado 267 (AI IV): É recomendável que a Procuradoria do Município assessore e oriente a Administração no controle e fiscalização das transferências obrigatórias.
Enunciado 281 (AI IV): Transferências tributárias próprias e transferidas na Administração Tributária: Os Municípios, nos termos do Art. 167, inciso IV, c/c Art. 37, inciso XXII, ambos da CF/88, estão obrigados a priorizar investimentos nas atividades de administração tributária.
Enunciado 282 (AI IV): O papel do Procurador Municipal no movimento econômico do município e na apuração do valor adicionado fiscal: É obrigação dos Estados à divulgação aos Municípios de informações e documentos relativos à arrecadação dos tributos de competência estadual, de forma a tornar possível a apuração dos valores pertencentes aos Municípios, nos termos do Art. 158 da CF/88 e da Lei Complementar
63/90, cabendo às Procuradorias Municipais tomar as providências cabíveis, nos casos de recusa ou omissão.
Enunciado 283 (AI IV): O papel do Procurador Municipal no movimento econômico do município e na apuração do valor adicionado fiscal: A impugnação dos dados e índices informados pelos Estados, para efeito de apuração de valores pertencentes aos Municípios, deve ser feita via Processo Administrativo, com apreciação em duas instâncias de julgamento, nos termos do §7º do Art. 3º da Lei Complementar 63/90, em atendimento ao Princípio Constitucional do Devido Processo Legal.
Enunciado 284 (AI IV): Debates sobre direito tributário municipal: A atualização da PGV (Planta Genérica de Valores), nos casos de manifesta defasagem, revela-se como um imperativo legal, sob pena de eventual configuração de renúncia de receita em caso de não implementação.
Enunciado 285 (AI IV): Debates sobre direito tributário municipal: No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as comunicações serão feitas de acordo com a previsão da legislação específica de cada ente, admitidas como válidas as intimações postais e por meio eletrônico, sendo de responsabilidade do interessado a atualização dos dados cadastrais.
Moção de apoio 1: Recomenda-se que os Municípios, a Associação Nacional dos Procuradores Municipais e as Associações locais de Procuradores Municipais oficiem ao Senado Federal, buscando o cumprimento da Resolução 1/2013, em atenção ao disposto no Art. 52, inciso XV, da CF/88.
Moção de apoio 2: Recomenda-se que haja a exigência de concurso público com nível de escolaridade superior para exercício da função de autoridade lançadora de tributos.
Enunciado 306 (AI IV): É constitucional a utilização de depósitos judiciais e administrativos referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município seja parte, observados os critérios estabelecidos pela LC 151/2015.
Enunciado 307 (AI IV): Não obstante a decisão prolatada no Resp 1112646/SP, viola o princípio da função social da propriedade e afronta a competência municipal para ordenamento do solo a utilização do critério de destinação econômica para a incidência do ITR em imóveis urbanos, por impossibilitar a utilização do IPTU progressivo extrafiscal e implicar eventual incentivo ao uso do solo em desacordo com a legislação local.
Enunciado 308 (AI IV): É inconstitucional ato normativo da RFB (Receita Federal do Brasil) que restrinja a destinação do produto da arrecadação do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) previsto no art. 158, I da CF/88.
V – COMPETÊNCIAS, SERVIÇOS E OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO
Enunciado 19 (AI V): A criação de região metropolitana não altera a competência dos
Municípios para prestação de serviços públicos.
Enunciado 20 (AI V): O controle judicial de programas governamentais, respeitados os meios e instrumentos adotados pelo Poder Executivo, depende de previsão legal e demonstração da possibilidade de sua realização, a ser avaliada especialmente em face das limitações financeiras e da legislação orçamentária, em respeito ao princípio da independência e harmonia entre os Poderes.
Enunciado 21 (AI V): Aplicação dos princípios constitucionais da economicidade e da eficiência no âmbito da advocacia pública municipal compreende a identificação das principais causas de responsabilidade civil, o dever de orientar os órgãos competentes para adoção de medidas preventivas e a adoção do pagamento administrativo de indenização.
Enunciado 22 (AI V): REVOGADO PELO ENUNCIADO 245.
Ver Enunciado 223, com a seguinte redação: O exercício do poder de polícia de trânsito pode ser delegado, mediante lei, a entidades da administração indireta de direito público.
Redação originária do Enunciado 22: O exercício do poder de polícia de trânsito pode ser delegado mediante lei a entidades da administração indireta, independentemente do regime jurídico dos seus servidores.
Enunciado 23 (AI V): A função do Procurador do Município é essencial para a efetividade da autonomia municipal, integra as atribuições do Poder Executivo, e implica a busca de soluções jurídicas para a implementação das políticas públicas, sem prejuízo de sua independência técnica e de sua liberdade de consciência.
Enunciado 48 (AI V): É inerente às funções da Procuradoria Geral do Município, como órgão jurídico central, com vistas à prevenção de litígios, quando identificada a responsabilidade do Município por dano causado ao particular em regular processo administrativo, formalizar o pagamento da indenização.
Enunciado 49 (AI V): A nova redação do dispositivo legal que disciplina a responsabilidade civil do ente público, trazida pelo Código Civil de 2002 em seu artigo
43, não prejudica o caráter subjetivo da responsabilidade do Município por conduta
omissiva, sendo imprescindível que o não agir configure omissão culposa ou dolosa.
Enunciado 50 (AI V): Sendo matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, pelo princípio da simetria, é possível ao Prefeito editar decreto versando sobre as matérias contempladas no inciso VI do artigo 84 da Constituição da República, independentemente de autorização expressa na Lei Orgânica.
Enunciado 51 (AI V): Sendo a saúde direito de todos e dever do Estado, como serviço público relevante é possível a instrumentalização de parcerias público-privadas pelos Municípios, atendida a legislação aplicável, objetivando a melhoria das condições de atendimento e o acesso do usuário a serviços médicos necessários e não oferecidos no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Enunciado 52 (AI V): A Constituição Federal não prevê solidariedade entre os entes federados na prestação dos serviços de saúde. Ao contrário, o artigo 198, inciso I, estabelece como princípio a direção única em cada esfera de governo. A competência municipal na matéria, portanto, deve ficar limitada à normatização. O respeito a essa organização harmônica pelo Poder Judiciário evidencia-se como imprescindível, sob pena de imiscuir-se indevidamente em terreno reservado à Administração, faltando-lhe a capacidade funcional de garantir a efetivação de direitos sociais prestacionais, dependentes de condições de natureza econômica ou financeira, cuja avaliação escapa ao exercício da função jurisdicional.
Ver Enunciado 76, com a seguinte redação: Enunciado 76 (AI V): Não há obrigatoriedade de custeio dos serviços de saúde em face dos cidadãos residentes fora dos limites da atuação do Município. Na excepcional hipótese desse custeio cabe ação de ressarcimento contra a entidade federada responsável, na forma do Enunciado 52. (Redação do Enunciado 76 dada pelo Enunciado 129)
Ver Enunciado 149, com a seguinte redação: Enunciado 149 (AI V): Cabe ao Município buscar o ressarcimento dos valores gastos em prestação de serviços de saúde que não sejam de sua competência, nos termos dos Enunciados 52 e 129. Tal ressarcimento pode ser feito pela via administrativa e judicial, com a utilização do Fundo Nacional de Saúde, para compensação financeira, nos termos dos artigos 33,§1º e 35,§7º, da Lei 8.080/90.
Enunciado 74 (AI V): É competência municipal, fundada no interesse local, a prestação do serviço público relativo a água e esgoto na forma constitucionalmente prevista no artigo 30, incisos I e V.
Enunciado 75 (AI V): REVOGADO PELO ENUNCIADO 202.
A obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo ente municipal está adstrita à lista de medicamentos essenciais expedida pelo Ministério da Saúde exigindo-se a prescrição por médico do SUS e comprovada a necessidade financeira. Judicialmente ainda há a necessidade da prova da recusa pelo ente público. (Redação dada pelo Enunciado 128)
Redação originária do Enunciado 75: Não constitui obrigação do Município o fornecimento de medicamentos sem autorização para comercialização no Brasil expedida pelo órgão competente. Tampouco subsiste referida obrigatoriedade em relação aos medicamentos importados autorizados quando houver similar no mercado nacional.
Enunciado 76 (AI V): Não há obrigatoriedade de custeio dos serviços de saúde em face dos cidadãos residentes fora dos limites da atuação do Município. Na excepcional hipótese desse custeio cabe ação de ressarcimento contra a entidade federada responsável, na forma do Enunciado 52. (Redação dada pelo Enunciado 129)
Redação originária do Enunciado 76: Não há obrigatoriedade no fornecimento de medicamentos aos cidadãos que residem fora dos limites territoriais do Município de acordo com a normatização estabelecida para a matéria. O cumprimento de decisão judicial contrária à referida normatização ou ao Enunciado nº 52, impõe a propositura de ação de ressarcimento contra o ente da Federação responsável.
Enunciado 77 (AI V): Em matéria de responsabilidade civil aplica-se às ações propostas contra a Fazenda Pública o prazo prescricional de três anos previsto no parágrafo 3º do artigo 206 do Código Civil de 2002, afastada a incidência do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, em prol da supremacia do interesse público.
Ver Enunciado 246, com a seguinte redação: Nota explicativa ao Enunciado 77 – O STJ possui tese forte contrária a posição exarada neste enunciado na forma do REsp
1251993 / PR (decidido na sistemática dos recursos repetitivos).
Enunciado 78 (AI V): O Termo de Ajustamento de Conduta é exigível apenas e tão somente enquanto atende ao interesse público primário. A exigibilidade do instrumento, portanto, não pode se sobrepor à supremacia desse interesse, cabendo ao Município a prova do fato superveniente que o alterou.
Enunciado 103 (AI V): O Termo de Ajustamento de Conduta, sem prejuízo da análise técnica dos órgãos responsáveis pelo seu cumprimento, deve ser precedido de exame do Procurador Municipal, que não deverá aquiescer com disposições que restrinjam a autonomia do Município.
Enunciado 104 (AI V): O Município, na qualidade de gestor da saúde pública, não é obrigado a custear perícias médicas determinadas judicialmente nos processos em que não figure como parte, por não se tratar de atribuição do Sistema Único de Saúde.
Enunciado 105 (AI V): O direito à saúde é matéria de competência comum, cabendo ao Município a função de legislar, no que disser respeito a interesse local, a fim de efetivar de forma eficaz as diretrizes estabelecidas pelo Art. 198 da Constituição Federal.
Enunciado 127 (AI V): A utilização de serviços do SUS por detentor de plano de saúde privado autoriza o Município a buscar ressarcimento, conforme os termos do Art. 32 da Lei 9.656/98. Assim cumpre ao gestor municipal subsidiar a Procuradoria com os elementos comprobatórios da prestação de serviço.
Enunciado 128 (AI V): REVOGADO PELO ENUNCIADO 202.
O Enunciado 75 passa a vigorar com a seguinte redação: A obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo ente municipal está adstrita à lista de medicamentos essenciais expedida pelo Ministério da Saúde exigindo-se a prescrição por médico do SUS e comprovada a necessidade financeira. Judicialmente ainda há a necessidade da prova da recusa pelo ente público.
Enunciado 129 (AI V): O Enunciado 76 passa a vigorar com a seguinte redação: Não há obrigatoriedade de custeio dos serviços de saúde em face dos cidadãos residentes fora dos limites da atuação do Município. Na excepcional hipótese desse custeio cabe ação de ressarcimento contra a entidade federada responsável, na forma do Enunciado 52.
Enunciado 149 (AI V): Cabe ao Município buscar o ressarcimento dos valores gastos em prestação de serviços de saúde que não sejam de sua competência, nos termos dos Enunciados 52 e 129. Tal ressarcimento pode ser feito pela via administrativa e judicial, com a utilização do Fundo Nacional de Saúde, para compensação financeira, nos termos dos artigos 33, §1º e 35,§7º, da Lei 8.080/90.
Enunciado 150 (AI V): Recomenda-se ao Município, em consonância com o Enunciado 134, a criação de Comissão de Prevenção e Resolução de Conflitos Administrativos de Saúde, envolvendo as Defensorias e Fazendas Públicas e os respectivos órgãos técnicos, que deverá também atuar perante os órgãos do Poder Judiciário.
Ver Enunciado 134, com a seguinte redação: Enunciado 134 (AI VI): A composição e a mediação de conflitos na via administrativa é inerente da função do Procurador do Município na busca da efetividade dos atos da Administração e garantia dos princípios que a regem, em especial o da eficiência e o da economicidade, conforme regramento local.
Enunciado 151 (AI V): Nos contratos e convênios de prestação de serviços de saúde celebrados pelo SUS, deverão constar cláusulas que obriguem o prestador a fornecer as informações pertinentes ao objeto do contrato, sempre que solicitadas pelo gestor, sob pena de multa específica.
Enunciado 152 (AI V): Cabe ao Procurador Municipal adotar as medidas necessárias para a responsabilização do gestor em caso de omissão na fiscalização dos contratos de prestação de serviços, por se caracterizar ato de improbidade administrativa. Deverá, nesse caso, ser solicitado o bloqueio judicial dos créditos do prestador de serviço, quando o Município for demandado como responsável subsidiário pelo inadimplemento das obrigações sociais e trabalhistas.
Enunciado 153 (AI V): Cabe ao município implementar políticas públicas relativas a animais domésticos em decorrência de sua competência para legislar sobre meio ambiente, saúde pública e interesse local.
Enunciado 175 (AI V): Cabe ao Procurador do Município colaborar para a revisão periódica das listas de medicamentos, bem como dos protocolos e diretrizes terapêuticas, através da identificação das demandas mais frequentes e informação aos órgãos competentes, evitando a judicialização ou minorando o volume de ações de saúde.
Enunciado 176 (AI V): Cabe ao Procurador do Município, com o objetivo de evitar a judicialização das políticas públicas e consequentes distorções no orçamento, atuar no controle interno de sua execução, colaborando para a sua adequada gestão, através do fornecimento de elementos de que dispõe por força de sua atuação jurídica.
Enunciado 177 (AI V): O Município, com fundamento na sua autonomia municipal, tem competência para permitir o uso de instrumentos que assegurem o exercício da função da Guarda Municipal, dentre os quais o uso de arma de fogo e cães adestrados.
Enunciado 178 (AI V): Os Procuradores Municipais não têm poder de conciliar, transigir ou desistir nos processos de competência do Juizado Especial (Lei 12.153/2009) sem lei municipal que os autorize e especifique as hipóteses cabíveis.
Ver Enunciado 198, com a seguinte redação: Enunciado 198 (AI IV): As Procuradorias Municipais devem enviar aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as leis municipais que autorizam a realização de acordos (conforme Enunciado 178), pugnando para que só sejam designadas audiências de conciliação em feitos que versem sobre tais matérias.
Enunciado 179 (AI V): Nas unidades de saúde no plano da administração municipal, recomenda-se a observância das listas padronizadas de fármacos, protocolos e diretrizes terapêuticas estabelecidas pelo SUS ou a apresentação de laudo técnico que justifique conduta diversa.
Enunciado 202 (AI V): Ficam revogados os Enunciados 75 e 128.
Enunciado 203 (AI V): A obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo ente municipal está adstrita à lista de medicamentos essenciais expedida pelo Ministério da Saúde e às listas elaboradas pelos órgãos locais de gestão da saúde, exigindo-se a prescrição por médico do SUS e a dispensação em uma unidade do SUS. Judicialmente ainda há a necessidade da prova da recusa pelo ente público.
Enunciado 223 (AI V): O exercício do poder de polícia de trânsito pode ser delegado, mediante lei, a entidades da administração indireta de direito público.
Enunciado 224 (AI V): O reconhecimento do direito do consumidor é pressuposto lógico para aplicação da penalidade prevista no Art. 57 da Lei 8.078/90 (CDC), não configurando, portanto, invasão do Município na seara de atuação privativa do Poder Judiciário.
Enunciado 243 (AI V): Guarda Municipal – atribuições: Na função de prevenir litígios sociais, as atribuições da Guarda Municipal objetivam evitar incivilidades e delitos, não se confundindo com a competência constitucional das polícias Militar e Civil.
Enunciado 244 (AI V): Os gestores municipais são responsáveis pelo assessoramento técnico aos procuradores na defesa do Município, designando os servidores competentes ou, na sua ausência, contratando técnicos para atendimento das demandas. Em se tratando de demandas da área da saúde, recomenda-se a criação de comissão técnica permanente e multidisciplinar. (Redação dada pelo Enunciado 288)
Redação originária do Enunciado 244: Servidor Técnico – designação: Procuradores Municipais devem sugerir ao Gestor a designação permanente de servidores visando a subsidiar, tecnicamente, a manifestação em ações judiciais, prioritariamente na área de saúde.
Enunciado 245 (AI V): Revogação do Enunciado 22, em razão da redação do enunciado 223.
Enunciado 246 (AI V): Nota explicativa ao Enunciado 77 – O STJ possui tese forte contrária a posição exarada neste enunciado na forma do REsp 1251993 / PR (decidido na sistemática dos recursos repetitivos).
Enunciado 268 (AI V): INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – Em decisões judiciais que determinem a internação compulsória não cabe ao Município a responsabilidade de localização, busca e apreensão do paciente.
Enunciado 269 (AI V): EDUCAÇÃO INFANTIL – TEMPO INTEGRAL. Não há dispositivo constitucional ou na Lei 9.394/1996 que obrigue os Municípios a oferecer a educação infantil em tempo integral.
Enunciado 270 (AI V): RESSARCIMENTO – Art. 32 DA LEI 9.656/98 – PLANO DE SAÚDE – Os Municípios devem se estruturar, administrativamente, de forma a garantir a efetivação do ressarcimento previsto nos Arts. 20 e 32 da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde).
V – MUNICÍPIO EM JUÍZO
(substituiu o tema de “competências, serviços e obrigações constitucionais do município”, vigente até 2014)
Enunciado 286 (AI V): Lei 13.140, de 26 de junho de 2015 - solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública: Os Municípios criarão câmaras de autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, dando assim eficácia ao artigo 174, II, do Novo CPC e Lei
13.140/15.
Enunciado 287 (AI V): Dispositivos do Novo CPC - Art. 174: O convênio é instrumento hábil a viabilizar a participação da União, Estados e Municípios nas câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, como previsto no artigo 174, I, do Novo CPC, sem prejuízo de outros instrumentos jurídicos que possam ser utilizados para a mesma finalidade.
Enunciado 288 (AI V): Revisão do Enunciado 244: Os gestores municipais são responsáveis pelo assessoramento técnico aos procuradores na defesa do Município, designando os servidores competentes ou, na sua ausência, contratando técnicos para atendimento das demandas. Em se tratando de demandas da área da saúde, recomenda-se a criação de comissão técnica permanente e multidisciplinar.
Enunciado 309 (AI-V): Nas ações que envolvam a defensoria pública e os municípios, estes não devem ser condenados ao pagamento de honorários advocatícios pelos seguintes argumentos: a) equiparação da defensoria pública à magistratura e ministério público conforme a EC 80/2014 e b) como honorários são verbas alimentícias, não podem ser utilizados como receita geral de impostos para o aparelhamento de órgãos públicos.
Enunciado 310 (AI-V): Os municípios não são obrigados a custear tratamento de saúde a indivíduos residentes em outro município.
Enunciado 311 (AI-V): A contagem do prazo processual em dias úteis prevista no art. 219 do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública.
Enunciado 312 (AI-V): Em consonância com o enunciado 60 da II Jornada de Direito a Saúde do CNJ, a responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva em matéria de saúde, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento.
VI – CARREIRA E ATUAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
Enunciado 24 (AI VI): Os municípios devem dispor de Procurador mediante o ingresso na forma do Art. 132 da CF, com carreira estruturada por Lei Orgânica própria. Os princípios constitucionais da simetria, razoabilidade e da segurança jurídica dos cidadãos impõem a existência de uma estrutura jurídica permanente, na forma do modelo constitucional, o que fortalece o ideal federativo. (Redação dada pelo Enunciado 155)
Redação originária do Enunciado 24: As Capitais e os Municípios de grande e médio porte devem dispor de Procuradorias estruturadas em carreira, na forma do artigo 132 da CF. Os princípios constitucionais da simetria, razoabilidade e da segurança jurídica dos cidadãos impõem a existência de uma estrutura jurídica permanente, na forma do modelo constitucional, o que fortalece o ideal federativo.
Enunciado 25 (AI VI): Os honorários advocatícios pertencem aos Procuradores Municipais, a quem cabe dispor sobre a sua destinação. (Redação dada pelo Enunciado 183)
Redação originária do Enunciado 25: Os honorários advocatícios pertencem aos Procuradores Municipais, podendo ter destinação específica vinculada à melhoria das condições de sua atuação.
Enunciado 26 (AI VI): A função social das Procuradorias Municipais revela-se na instrumentalização jurídica das políticas públicas e na adoção de medidas preventivas e de resolução administrativa de conflitos. Da sua atuação resulta o fortalecimento do Município como ente da federação e a realização das finalidades do Estado Democrático de Direito.
Enunciado 27 (AI VI): A cobrança administrativa e judicial da dívida ativa integra a competência tributária dos Municípios, constitui atividade típica de Estado e incumbe às Procuradorias Municipais, vedada sua terceirização.
Enunciado 53 (AI VI): Os órgãos da Advocacia Pública devem ter independência técnica em relação aos administradores. Deve-se atribuir aos órgãos da Advocacia Pública as autonomias administrativa, funcional, orçamentária e financeira.
Enunciado 54 (AI VI): As previsões legais do reexame necessário e dos prazos da Fazenda Pública estão fundamentadas na ampla defesa do interesse público e não têm qualquer interferência na morosidade processual.
Enunciado 79 (AI VI): Critérios. A fixação da remuneração dos Procuradores deve observar os artigos 37, XI e 39 da Constituição Federal, considerando a relevância, responsabilidade, complexidade e imprescindibilidade da função.
Enunciado 80 (AI VI): Inatividade e Impedimento. À luz do Art. 39, da Constituição Federal e Art. 30, I da Lei 8.906/94, o Procurador inativo está impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera, sujeitando-se as sanções legais e administrativas.
Enunciado 81 (AI VI): Reformado pelo Enunciado 248.
Ver Enunciado 248, com a seguinte redação: Controle interno de Legalidade e prática de improbidade administrativa: Reforma do Enunciado de Súmula 81: A advocacia pública exercida pelo Procurador Municipal é função de estado privativa dos integrantes do cargo efetivo da carreira, sendo, por isso, inconstitucional a outorga das funções de assessoria, a representação e presentação judicial, fora da hipótese excepcional prevista no artigo 25 da Lei 8.666/93, caso que caracterizará ato de improbidade administrativa.
Redação originária do Enunciado 81: Controle Interno da Legalidade. A advocacia pública exercida pelo Procurador Municipal é função de estado privativa dos integrantes do cargo efetivo da carreira, sendo, por isso, inconstitucional a outorga das funções de assessoria, representação e presentação judicial, fora da hipótese excepcional prevista no artigo 25 da Lei 8.666/93.
Enunciado 82 (AI VI): Resolução 33/06 do Senado. A Resolução 33/06 do Senado Federal é inconstitucional por extrapolar a competência constitucional do órgão legislativo, violar o processo legislativo e a autonomia dos entes federados.
Enunciado 83 (AI VI): Controle de Frequência. Embora, em geral, sujeito ao regime jurídico dos servidores da Administração, o Procurador Municipal não pode ser submetido a controle de frequência, por força das peculiaridades inerentes ao exercício de suas funções, da necessidade de se assegurar sua completa autonomia profissional e do interesse público de se garantir a sua independência.
Enunciado 106 (AI VI): A Constituição Federal, no artigo 37, XI, compreende também a carreira do Procurador do Município. Contudo, é importante a sua referência expressa no artigo 132 da Constituição Federal. (Redação dada pelo Enunciado 130)
Redação originária do Enunciado 106: A Constituição Federal, no artigo 37, XI, compreende também a carreira do Procurador do Município. Contudo, é importante a sua referência expressa no artigo 132 da Constituição Federal, para compatibilizar o texto constitucional.
Ver Enunciado 130, com a seguinte redação: Enunciado 130 (AI VI): Ratificando os termos do Enunciado 106, é impositiva a constitucionalização expressa da carreira de Procurador do Município como decorrência das diretrizes do Estado Democrático de Direito e do sistema de controle de legalidade dos atos da Administração Pública. Fica suprimida a parte final do aludido enunciado “..., para compatibilizar o texto constitucional”.
Enunciado 107 (AI VI): De acordo com o artigo 37, XI, da Constituição Federal, o teto remuneratório do Procurador do Município é o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
Enunciado 108 (AI VI): É obrigatória a apreciação das minutas de leis e decretos do Poder Executivo pelo Procurador do Município, em razão do controle da legalidade dos atos da administração.
Enunciado 109 (AI VI): SUPRIMIDO PELO ENUNCIADO 131.
Redação originária do Enunciado 109: É inconstitucional a contratação de advogado ou escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos de qualquer espécie, uma vez que tais serviços se inserem dentre as atividades essenciais ao funcionamento do Estado, que são de competência privativa do Procurador do Município.
Ver Enunciado 131, com a seguinte redação: Enunciado 131 (AI VI): Supressão do
Enunciado 109 face a sua incompatibilidade com o Enunciado 81.
Ver Enunciado 81, com a seguinte redação: Enunciado 81 (AI VI): Controle Interno da Legalidade. A advocacia pública exercida pelo Procurador Municipal é função de estado privativa dos integrantes do cargo efetivo da carreira, sendo, por isso, inconstitucional a outorga das funções de assessoria, representação e presentação judicial, fora da hipótese excepcional prevista no artigo 25 da Lei 8.666/93.
Enunciado 130 (AI VI): Ratificando os termos do Enunciado 106, é impositiva a constitucionalização expressa da carreira de Procurador do Município como decorrência das diretrizes do Estado Democrático de Direito e do sistema de controle de legalidade dos atos da Administração Pública. Fica suprimida a parte final do aludido enunciado “..., para compatibilizar o texto constitucional”.
Enunciado 131 (AI VI): Supressão do Enunciado 109 face a sua incompatibilidade com o Enunciado 81.
Enunciado 132 (AI VI): É impositiva a combatividade a toda e qualquer usurpação das prerrogativas do Procurador do Município, seja mediante a proposição de ações judiciais pelas entidades associativas, seja mediante a busca da independência e autonomia funcionais, o que deve balizar a atuação da advocacia pública ante a sua imprescindibilidade para a Federação Brasileira.
Enunciado 133 (AI VI): Na ausência temporária do Chefe do Executivo Municipal e no impedimento do Vice e do Presidente da Câmara Municipal, o Procurador-Geral do Município, autoridade responsável pelo Sistema Jurídico Municipal, está legitimado a assumir o cargo, devendo as Procuradorias incentivarem o envio de projetos de emendas às respectivas Leis Orgânicas prevendo expressamente tal possibilidade.
Enunciado 134 (AI VI): A composição e a mediação de conflitos na via administrativa é inerente da função do Procurador do Município na busca da efetividade dos atos da Administração e garantia dos princípios que a regem, em especial o da eficiência e o da economicidade, conforme regramento local.
Ver Enunciado 150, com a seguinte redação: Enunciado 150 (AI V): Recomenda-se ao Município, em consonância com o Enunciado 134, a criação de Comissão de Prevenção e Resolução de Conflitos Administrativos de Saúde, envolvendo as Defensorias e Fazendas Públicas e os respectivos órgãos técnicos, que deverá também atuar perante os órgãos do Poder Judiciário.
Enunciado 154 (AI VI): O exercício da advocacia privada é compatível com o exercício da advocacia pública, observados os impedimentos legais e a ética inerente à função.
Enunciado 155 (AI VI): O Enunciado 24 passa a vigorar com a seguinte redação: “Os municípios devem dispor de Procurador mediante o ingresso na forma do Art. 132 da CF, com carreira estruturada por Lei Orgânica própria. Os princípios constitucionais da simetria, razoabilidade e da segurança jurídica dos cidadãos impõem a existência de uma estrutura jurídica permanente, na forma do modelo constitucional, o que fortalece o ideal federativo.”
Enunciado 156 (AI VI): Nas hipóteses em que a controvérsia exigir trabalho técnico especializado, o poder público deve disponibilizar equipe técnica para auxiliar a atuação do Procurador Municipal, a fim de garantir efetividade de suas atribuições.
Enunciado 157 (AI VI): As Leis Orgânicas Municipais devem prever a instituição da Procuradoria-Geral do Município, à semelhança do que ocorre na Constituição Federal com a Advocacia-Geral da União e nas Constituições Estaduais com as Procuradorias-Gerais dos Estados.
Enunciado 158 (AI VI): Cabe aos Municípios, através de cooperação, envidar esforços que possibilitem o monitoramento sistemático das questões de grande relevância nos Tribunais Superiores, mediante o acompanhamento dos feitos por Procurador Municipal de carreira.
Foi aprovada moção dirigida à ANPM e ao Fórum de Procuradores-Gerais para a formação de parcerias no intuito da plena efetivação do enunciado.
Enunciado 180 (AI VI): Com o objetivo de fortalecimento da autonomia municipal no pacto federativo, a representação dos Municípios deve ser feita exclusivamente por Procurador Municipal. A supressão do inciso II e inserção dos Municípios no inciso I do artigo 60 do projeto do novo Código de Processo Civil (PLS n° 166/2010) se justifica pela necessidade de tratamento uniforme entre os entes federativos.
Enunciado 181 (AI VI): Impõe-se a supressão do parágrafo único do artigo 94 do Projeto do Novo Código de Processo Civil (PLS n° 166/2010), que trata da possibilidade de contratação de advogados por órgãos públicos que não disponham destes profissionais em seus quadros, por contrariar a ordem constitucional.
Enunciado 182 (AI VI): A representação dos Municípios perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei Federal 12.153/2009, é privativa do Procurador Municipal efetivo.
Enunciado 183 (AI VI): O Enunciado 25 passa a vigorar com a seguinte redação: Os honorários advocatícios pertencem aos Procuradores Municipais, a quem cabe dispor sobre a sua destinação.
Enunciado 184 (AI VI): O Procurador Municipal, ao proferir parecer, somente será responsabilizado em caso de má-fé, não sendo competente o Tribunal de Contas para a aferição de tal responsabilidade.
Moção: Foi aprovada moção de apoio do VII Congresso de Procuradores Municipais à proposta do Senador Mozarildo Cavalcante sobre a percepção de honorários advocatícios pelos advogados públicos no projeto do novo Código de Processo Civil – PLS n° 166/2010.
Enunciado 204 (AI VI): As chefias de órgãos e departamentos jurídicos especializados das Procuradorias dos Municípios devem ser exercidas por Procuradores efetivos da carreira, tendo em vista que se tratam de funções de confiança, a teor do que dispõe o Art. 37, V, da CF/88.
Enunciado 205 (AI VI): Não compete ao Procurador Municipal, no exercício de suas funções, praticar ato administrativo próprio de gestores, razão pela qual não pode ser responsabilizado – civil, administrativa ou criminalmente – por eventual descumprimento de decisão judicial endereçada aos mesmos ou ao ente público.
Moção: Aprovada a moção de apoio ao caso da juíza Patrícia Accioly, redação a cargo do Dr. Arlindo Daibert.
Enunciado 225 (AI VI): No cumprimento da Lei de Acesso à Informação deve ser preservada a privacidade dos servidores, sendo vedada a especificação de descontos de natureza pessoal ou contratual.
Enunciado 226 (AI VI): O Procurador Municipal é inviolável em seus direitos e prerrogativas, devendo ser repudiada qualquer forma de assédio moral.
Os enunciados até aqui aprovados e constantes neste livro foram revisados e consolidados pelo Procurador do Município de Recife Bruno dos Santos Cunha.
Enunciado 247 (AI VI): Programa de formação jurídica: A Procuradoria, mediante processo seletivo público, poderá instituir Programa de Formação Jurídica, em conjunto com Instituição Oficial de Ensino, conciliando os conhecimentos teóricos e práticos por meio de curso para advogados que, na formação prática, serão supervisionados por Procuradores Municipais. (Redação dada pelo Enunciado 289)
Redação originária do Enunciado 247: Programa de residência jurídica: A Procuradoria, mediante processo seletivo, poderá instituir programas de formação jurídica de direito público municipal conciliando conhecimentos teóricos e práticos para advogados que, na formação prática, serão supervisionados por Procuradores.
Enunciado 248 (AI VI): Controle interno de Legalidade e prática de improbidade administrativa: Reforma do Enunciado de Súmula 81: A advocacia pública exercida pelo Procurador Municipal é função de estado privativa dos integrantes do cargo efetivo da carreira, sendo, por isso, inconstitucional a outorga das funções de assessoria, a representação e presentação judicial, fora da hipótese excepcional prevista no artigo 25 da Lei 8.666/93, caso que caracterizará ato de improbidade administrativa.
Enunciado 249 (AI VI): Impossibilidade de representação de agentes públicos pela Procuradoria do Município: O pleno exercício das prerrogativas e deveres do Procurador na defesa e representação do Município é incompatível com a defesa pessoal dos gestores, ex-gestores e/ou servidores.
Moção de Louvor:
Os Procuradores dos Municípios brasileiros, através da Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM, reunidos em seu X Congresso Nacional, tendo em vista a feliz coincidência da realização deste conclave, para com a passagem do 164º aniversário do nascimento do grande RUY BARBOSA, vêm exaltar a sua memória. E o fazem, neste momento em que o arbítrio dá mostras de continuar permeando a Administração Pública do Brasil, por necessidade de ressaltar a independência do advogado, em especial, do advogado público, e de afastar quaisquer tentativas de ingerência funcional, na consciência e orientação jurídicas do Procurador. RUY, que, com seu verbo e sua ação intimoratos, moldou o pensamento e o proceder do advogado da então nascente República brasileira, deve ser incessantemente lembrado e exaltado, para não desaparecerem os postulados por ele ensinados com a palavra e com o exemplo. Tais postulados tornam-se indiscutíveis, quando se considera ser ele reconhecido como patrono da advocacia. Vale lembrar que são suas as palavras no sentido de que “o advogado pouco vale nos tempos calmos; o seu grande papel é quando precisa arrostar o poder dos déspotas, apresentando perante os tribunais o caráter supremo dos povos livres”.
Assim, a ANPM, para manter viva e intocável a altivez do advogado público brasileiro, manifesta o seu louvor permanente à memória daquele brasileiro imortal.
Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2013.
Enunciado 271 (AI VI): A análise de desempenho das atividades do Procurador Efetivo deve ser exercida pelos seus próprios pares, quando possível organizada através de Corregedoria.
Enunciado 272 (AI VI): Incumbe à Administração Pública prover a estrutura humana e material, inclusive lógica, necessária ao atendimento pelos Procuradores das exigências do processo eletrônico, não respondendo estes por danos derivados da falta de condições de trabalho, recomendando-se que, na primeira oportunidade, o ocorrido seja transmitido à Administração.
Moção 1: Criação de uma comissão pela ANPM para acompanhar a tramitação do novo Código de Ética da OAB, no que tange à disciplina da advocacia pública.
Moção 2: Recomendar que as Associações e a ANPM oficiem às respectivas Procuradorias Gerais no sentido de prover as condições necessárias para exercício da advocacia pública nos processos eletrônicos.
Moção 3: Recomendar que as Associações acompanhem, no âmbito dos seus Estados, as ações e outros procedimentos que tenham por objeto a percepção de honorários pelos advogados públicos, informando-os em tempo hábil à ANPM.
Moção 4: Recomendar que as Associações acompanhem, no âmbito dos seus Estados, as ações e outros procedimentos que tenham por objeto a responsabilização dos Procuradores por opiniões e atos, informando-os em tempo hábil à ANPM.
Enunciado 289 (AI VI): Revisão do Enunciado 247. Programa de formação jurídica: A Procuradoria, mediante processo seletivo público, poderá instituir Programa de Formação Jurídica, em conjunto com Instituição Oficial de Ensino, conciliando os conhecimentos teóricos e práticos por meio de curso para advogados que, na formação prática, serão supervisionados por Procuradores Municipais.
Enunciado 290 (AI VI): Carreira de apoio - obrigação de supervisão por Procurador Municipal: O Procurador Municipal deverá contar com corpo técnico de apoio, e não apenas estagiários, para auxiliá-lo no exercício de suas funções. Nos Municípios em que existem cargos como “Assistentes de Procuradoria”, “Assessores”, ou qualquer outra denominação, estes deverão exercer suas funções, obrigatoriamente, sob o comando e supervisão de um Procurador Municipal efetivo, não lhes cabendo assinar manifestações judiciais ou extrajudiciais, a teor do Enunciado 81.
Enunciado 291 (AI VI): Honorários – verba de natureza privada: Os honorários percebidos pelos Procuradores Municipais constituem-se verba de natureza privada.
Enunciado 292 (AI VI): Arbitragem – representação por Procuradora – mediação – controle da legalidade: A Procuradoria-Geral do Município representará o ente público em procedimento de arbitragem e deverá exercer o controle de legalidade nos procedimentos de mediação e conciliação, previstos no Art. 174 da Lei Federal 13.015/2015, quando envolver transação de direito.
Enunciado 293 (AI VI): Pareceres - associação de entes públicos – impossibilidade de adoção: Compete aos membros da advocacia pública, com exclusividade, a assessoria jurídica dos Municípios, a qual não poderá ser substituída pela assessoria de associações de entes públicos ou advogados privados.
Moção: Os Procuradores Municipais, reunidos no XII Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais, repudiam a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.334, proposta pela Procuradoria Geral da República, ratificando ser indispensável a inscrição dos Advogados Públicos junto a Ordem dos Advogados do Brasil.
Enunciado 313 (AI-VI): A intimação dos advogados públicos, na forma do art. 182, §1º do CPC, será pessoal e far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico, nos processos eletrônicos, inclusive dos Procuradores das Procuradorias do interior em relação aos processos em curso no segundo grau e Tribunais Superiores.
Enunciado 314 (AI-VI): A representação judicial dos Municípios, na forma do art. 182 do CPC, tanto da Administração Direta quanto da Indireta, será feita pela Advocacia Pública, estruturada em carreira definida em lei, exercida por Procuradores Municipais selecionados para cargos efetivos por concurso público, motivo pelo qual os Municípios devem fazer os investimentos necessários em estrutura material e de pessoal para o atendimento da missão de suas Procuradorias.
Enunciado 315 (AI-VI): Considerando o papel das Procuradorias no controle da legalidade dos atos administrativos e no atendimento dos princípios informadores da ação da Administração Pública, os Municípios devem qualificar e capacitar os Procuradores para a plena aplicação da legislação correlata, entre as quais a lei de improbidade administrativa, a lei anti-corrupção, as leis de mediação e arbitragem, entre outras necessárias ao desempenho da missão.
Enunciado 316 (AI-VI): titularidade dos honorários advocatícios prevista no §19 do Art. 85 do CPC e no Capítulo VI da Lei 8.906/94 é exclusiva dos Procuradores Municipais do respectivo ente, independentemente de lei municipal e a retenção dos respectivos valores constitui apropriação indébita pelo ente federado, na forma da Súmula 8 do CFOAB.
Enunciado 318 (AI-VI): Os honorários advocatícios previstos no §19 do Art. 85 do CPC, acordados ou fixados em decisão judicial, constituindo obrigação exigível da parte contrária, e contra ela executável, não são, por isso, incompatíveis com o regime de subsídio e devem ser percebidos por todos os procuradores ocupantes de cargos de provimento efetivo, ou estabilizados (ADCT 19).
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