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Timestamp: 2017-12-15 04:09:56+00:00
Document Index: 63659953

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 181', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4']

Resolução SPG nº 09/2016:Dispõe sobre a expedição de Guia para Perícia Médica – GPM | Paulo Roberto Tamer
Resolução SPG nº 09/2016:Dispõe sobre a expedição de Guia para Perícia Médica – GPM
quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 126 (68) – 6
Resolução SPG nº 09 , de 12-4-2016
Dispõe sobre a expedição de Guia para Perícia Médica – GPM mediante a apresentação de atestado emitido por profissional da área médico-odontológica
Considerando a necessidade de regulamentar a expedição de Guia para Perícia Médica – GPM para a concessão de Licença para Tratamento de Saúde e Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, e
Considerando a inovação para adequação à emissão da guia do sistema eletrônico, e
Considerando a adequação às resoluções do Conselho Federal de Medicina (Resoluções nº 1.658/2002 e nº 1.851/2008), e
Considerando a transferência do Departamento de Perícias Médicas do Estado, da Secretaria de Gestão Pública para a Secretaria de Planejamento e Gestão, conforme Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015.
Artigo 1º – A Guia para Perícia Médica – GPM, de que trata o artigo 27 do Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, será expedida para fins de Licença para Tratamento de Saúde e Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, previstas, respectivamente, nos incisos I e IV do artigo 181, da Lei nº10.261, de 28 de outubro de 1968, por meio do sistema eletrônico disponibilizado pelo DPME, mediante apresentação de atestado, emitido por profissional da área médico-odontológica, no qual conste:
II – a provável data de início da doença;
III – manifestações clínicas e laboratoriais;
IV – a conduta terapêutica e periodicidade de acompanhamento;
V – a evolução da patologia;
VI – as consequências à saúde do periciando;
VII – o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação;
VIII – o registro dos dados de maneira legível;
IX – identificação do médico assistente emissor, mediante assinatura e carimbo com o número de registro no respectivo Conselho Regional.
Artigo 2º – O atestado, de que trata o artigo 1º desta Resolução, deverá ser apresentado junto à unidade responsável pela expedição da GPM das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias que deverá garantir o resguardo das informações nele contidas, preservando a privacidade do servidor, em especial no que se refere à Classificação Internacional de Doenças – CID 10.
Parágrafo único – Na impossibilidade de emissão da GPM pelo sistema informatizado do DPME caberá à unidade responsável pela expedição da guia solicitar o agendamento da perícia médica por meio do endereço eletrônico: periciasmedicas@ sp.gov.br, devendo obrigatoriamente encaminhar:
I – Guia de Perícia Médica devidamente preenchida, conforme modelo disponível no sitio: http://www.dpme.sp.gov.br/gpm.html;
II – cópia do atestado médico digitalizado.
Artigo 3º – Independentemente da realização da inspeção médica pelo órgão oficial e da publicação de seu resultado, o servidor reassumirá o exercício de seu cargo no dia útil seguinte ao término do período de afastamento indicado no atestado de que trata o artigo 1º desta Resolução.
Artigo 4º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SGP nº 27 de 24 de maio de 2012.
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