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Timestamp: 2019-09-17 07:23:09+00:00
Document Index: 146826301

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 477', 'ARTIGO 477', 'artigo 477', 'ARTIGO 467', 'artigo 818', 'artigo 62', 'Artigo 461', 'artigo 461', 'ARTIGO 467', 'artigo 66', 'artigo 467']

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 6º DO MESMO DISPOSITIVO CELETISTA. INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão para o pagamento proporcional da multa prevista no artigo 477da CLT, de modo a se levar em consideração o pagamento parcial das verbas rescisórias e o valor remanescente.
FALÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT.
FALÊNCIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. DECRETADA A FALÊNCIA APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL E A DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INICIAL, O INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ATRAI A INCIDÊNCIA DAS COMINAÇÕES PREVISTAS PELOS ARTIGO 467 E 477, § 8º, DA CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 388 DO C. TST. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECORREM AS 1ª E 3ª RECLAMADAS QUANTO ÀS SEGUINTES MATÉRIAS. A 1ª RECLAMADA. A) verbas rescisórias. FGTS e multa de 40%; b) multa dos artigos 467 e 477 da CLT. A 3ª Reclamada: a) responsabilidade subsidiária. dono da obra. Contrarrazoados.
AÇÃO RESCISÓRIA. LEI N° 5.
RESCISÃO DO CONTRATO. PEDIDO DE DEMISSÃO.
RESCISÃO DO CONTRATO. PEDIDO DE DEMISSÃO. COMPROVAÇÃO. Os fatos e as provas trazidas aos autos comprovam que a Reclamante pediu demissão para trabalhar em 2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1327 outro local. Não foi coagida, tampouco houve o alegado acordo com o empregador para o recebimento de verbas rescisórias. Recurso desprovido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante art.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. EMPREGADO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO VITALÍCIO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51/I/TST. 2. Concessão de tutela antecipada. 3. Obrigação de fazer. Fixação de multa cominatória.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST NO TEMA, AS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, QUE INVOCOU ÓBICE FORMAL (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT) PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR. DIFERENÇAS DE VERBAS. APURAÇÃO PDV O TRIBUNAL A QUO LIMITOU A ANÁLISE DA QUESTÃO À INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA. EMPREGADA GESTANTE. CARREGAMENTO DE PESO SUPERIOR AO PERMITIDO POR LEI. MATÉRIA FÁTICA. O TRIBUNAL REGIONAL, VALORANDO A PROVA, MANTEVE O RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RECLAMADA SUBMETIA A EMPREGADA GESTANTE, COM RISCOS NA GRAVIDEZ, À REALIZAÇÃO DE TRABALHOS SUPERIORES AS SUAS FORÇAS, TANTO PELO CARREGAMENTO DE PESO ACIMA DO LIMITE FIXADO NO ART. 390 DA CLT COMO PELA QUANTIDADE DE SERVIÇOS SUPERIOR À JORNADA CONTRATUAL.
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO NO ART.
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA CLT NÃO CONFIGURADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA APRECIADA NO FEITO MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 410 DO TST. 1.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. No caso concreto, supera-se a análise da transcendência quanto a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante a transcendência e a possibilidade de provimento quanto ao tema de fundo. 2. Não há utilidade no exame da preliminar nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A discussão cinge-se a definir se a adesão do empregado a plano de desligamento voluntário (PDV), por meio de acordo coletivo, enseja a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho.
RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA.
RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige prática de falta grave, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício. No caso, por se tratar de fato constitutivo de direito, é da reclamante o ônus de comprovar que o empregador cometeu falta grave, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT. Não havendo comprovação de fato grave que comprometa a fidúcia ínsita ao contrato de trabalho, não é possível reconhecer a rescisão indireta. (TRT 10ª R.; RO 0000563-42.2018.5.10.0104; Primeira Turma; Rel. Des.
FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO DEMONSTRADA. HORAS EXTRAS.
FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO DEMONSTRADA. HORAS EXTRAS. Não havendo prova nos autos de que o reclamante exercia função de confiança, com poderes de mando e gestão próprios da fidúcia especial definida na excepcionalidade prevista na CLT, artigo 62, II, correta a decisão de origem, a qual determinou o pagamento de horas extras. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O elemento definidor do pagamento do adicional de transferência é a provisoriedade e/ou definitividade da remoção do empregado (OJ nº 113 da SDI-1 do TST).
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. TERMO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I.
RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.
RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. Cláusula décima sétima: benefício social auxílio cesta básica. A cláusula em análise (cláusula décima sétima) criou o benefício auxílio cesta básica, que deveria ser pago, nos termos de sua redação, apenas para os empregados associados ao sindicato réu.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. Equiparação salarial. Identidade de funções. Artigo 461 da CLT. Ônus da prova. Súmula nº 6, VIII. Não provimento. O tribunal regional registrou expressamente que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar que desempenhava as mesmas funções dos paradigmas indicados e que a reclamada deixou de fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme preconiza o item VIII da Súmula nº 6. Tal premissa fática é inconteste, nos termos da Súmula nº 126. Incólume o artigo 461 da CLT.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO CONTATUAL. CONFISSÃO. PROVA DOCUMENTAL. Em recurso de revista, a parte recorrente não cumpriu os requisitos do art. 896, § 1º-a, i e iv, da clt.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. Não há dúvida de que a Constituição Federal prestigia os instrumentos normativos oriundos de negociações coletivas, porém não se pode entender que a Carta Magna tenha autorizado a estipulação de condições que atentem contra as normas de fiscalização trabalhista, conforme dispõem os artigos 74, § 2º, e 444 da CLT. Assim, o entendimento desta Corte é no sentido de que o sistema de controle de jornada por exceção, ainda que previsto em acordo coletivo, contraria o art.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. NO PRESENTE CASO, O REGIONAL DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM SEGUINTES FUNDAMENTOS. A) EM RELAÇÃO AO TEMA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO, ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, CLT.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. Em relação ao intervalo interjornada, constatada a inobservância do intervalo interjornada de 11 horas, o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras, em conformidade com o artigo 66 da CLT. Com efeito, esta Corte já pacificou seu entendimento em relação à questão, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SbDI-1, que assim dispõe: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA.
DESCONTOS SALARIAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS.
DESCONTOS SALARIAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS. ÔNUS DO AUTOR DE DEMONSTRAR O CARÁTERJUSTIFICADO DAS FALTAS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DO EMPREGADO PARA OS DESCONTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 342 DO TST. A remuneração do empregado está diretamente vinculada à prestação de serviços na forma contratada. Logo, a ausência injustificada ao trabalho, como forma de descumprimento da principal obrigação do empregado, constitui causa apta à validar os descontos salariais realizados pelo empregador.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. MULTA INDEVIDA. A multa prevista no art. 477, § 8º da CLT se presta a penalizar o empregador que deixa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no § 6º, não se aplicando ao caso de atraso somente na homologação da rescisão do contrato de trabalho. Recurso da autora a que se nega provimento, no particular. (TRT 9ª R.; RO 00047/2014-594-09-00.0; Sétima Turma; Rel. Des. Benedito Xavier da Silva; DEJTPR 19/03/2019)
MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA.
MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CABIMENTO. Se a rescisão contratual foi decidida em Juízo, não cabível a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. (TRT 2ª R.; ROPS 1000812-38.2018.5.02.0705; Décima Primeira Turma; Relª Desª Adriana Prado Lima; DEJTSP 22/02/2019; Pág. 11696)
MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º DA CLT.
MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. INAPLICABILIDADE. Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, inaplicável a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Aplicação do item III da Súmula nº 33 do E. TRT da 2ª Região. Recurso ordinário da reclamada ao qual se dá provimento, no particular. (TRT 2ª R.; RO 1000662-55.2016.5.02.0502; Décima Terceira Turma; Relª Desª Cíntia Táffari; DEJTSP 26/02/2019; Pág. 19337)
RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8.
RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8. º, DA CLT. INADMISSIBILIDADE. O artigo 467 da CLT determina que as verbas rescisórias incontroversas devem ser pagas ao empregado, à data do comparecimento do empregador na Justiça do Trabalho, entenda-se na data da primeira audiência, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Contudo, a pretensão obreira de rescisão indireta do contrato de trabalho torna incabível a condenação pleiteada, diante da evidente controvérsia. Também é indevida a multa prevista no § 8. º do art.
RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART.
RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. Aplicável à hipótese a Súmula nº 462, do C. TST, por analogia, já que a penalidade somente não seria devida no caso de o reclamante ter dado mora ao atraso, o que não ocorreu. Assim, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, mostra-se. devida a multa do art. 477 da CLT, ainda que o mesmo raciocínio não se aplique à multa do art. 467 do mesmo diploma legal, vez que este tem como pressuposto essencial a inexistência de controvérsia quanto à causa de ruptura do contrato de trabalho.