Source: http://nossoambientedireito.blogspot.com/2016/04/oab-xix-exame-nacional-unificado.html
Timestamp: 2017-09-25 00:53:33+00:00
Document Index: 152261658

Matched Legal Cases: ['artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 65', 'artigo 225', 'artigo 225', 'artigo 11']

Nosso Ambiente Direito: OAB XIX EXAME NACIONAL UNIFICADO - QUESTÕES DE AMBIENTAL
OAB XIX EXAME NACIONAL UNIFICADO - QUESTÕES DE AMBIENTAL
O XIX Exame Unificado da OAB .
Como temos feito aqui no blog, comentaremos as questões de Direito Ambiental, que neste certame, tiveram razoável complexidade, apesar de os temas cobrados serem os mais recorrentes nas últimas provas (art. 225 da CF e Sistema Nacional de Unidades de Conservação).
A Questão 35 cobrou conhecimento superficial do conteúdo do artigo 225 da Constituição, enquanto a questão 36 aprofundou um pouco mais no conhecimento da Lei de Unidades de Conservação.
Questão 35 Pedro, em visita a determinado Município do interior do Estado do Rio de Janeiro, decide pichar e deteriorar a fachada de uma Igreja local tombada, por seu valor histórico e cultural, pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico-Cultural – INEPAC, autarquia estadual. Considerando o caso em tela, assinale a afirmativa correta.
Comentários: Esta alternativa encontra-se incorreta, pois a Constituição Federal, no artigo 225 § 3º estabelece em caso de dano ambiental, a tríplice responsabilização (penal, civil e administrativa), seja este provocado por pessoa física ou jurídica. O caso apresentado configura-se como dano ambiental ao patrimônio cultural (meio ambiente cultural), também abrangido pelo Direito Ambiental.
Comentários: Esta alternativa encontra-se incorreta, pois a conduta de Pedro enquadra-se como dano ambiental e, neste caso, a Constituição Federal, no artigo 225 § 3º estabelece a tríplice responsabilização (penal, civil e administrativa), não excluindo qualquer delas, como se afirma na presente assertiva.
Comentários: Esta alternativa encontra-se correta. A conduta de Pedro configura-se como dano ambiental ao patrimônio cultural, devendo ser responsabilizado nas esfera civil (reparação dos danos causados), penal (crime prescrito no artigo 65 da Lei 9.605/98) e administrativa (multa administrativa- Decreto Federal 6514/2008), conforme estabelece o artigo 225 da Constituição Federal .
Comentários: Esta alternativa encontra-se incorreta, pois a responsabilização de Pedro na esfera civil será objetiva (independentemente da demonstração de dolo ou culpa).
Questão 36 Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende instalar um loteamento, já devidamente aprovado pelo Poder Público. Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua propriedade foi integralmente incluída nos limites de um Parque Nacional. Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar que
Comentários: Esta alternativa encontra-se incorreta, pois a Lei 9985/2000, regulamentando o artigo 225, § 1º I, II, III e VII da Constituição, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, estabelecendo dois grupos: Uso Sustentável e Proteção integral. O Parque Nacional encontra-se no grupo s de proteção integral. Não seria possível a autorização de um loteamento em uma Unidade de Conservação dessa categoria, a qual tem por objetivo básico, de acordo com o art. 11 da Lei 9985/2000, a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
Comentários: Esta alternativa encontra-se incorreta, pois a criação do parque foi anterior à instalação do loteamento.
Comentários: Esta alternativa encontra-se correta, pois conforme o artigo 11 § 1º da Lei 9985/00, as áreas particulares incluídas no interior de Parque Nacional, deverão ser desapropriadas.
Por conseguinte, caso não sejam, poderá ser manejada ação de desapropriação indireta.
Comentários: Esta alternativa encontra-se incorreta, pois o Parque Nacional é, conforme foi descrito nas assertivas anteriores, de posse e domínio públicos. não sendo possível a implantação de loteamento em seu interior.
Postado por José Roberto Sanches às 16:53