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Timestamp: 2018-09-23 05:23:34+00:00
Document Index: 110864185

Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 59', 'artigo 57', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 59', 'artigo 75', 'artigo 76']

Ana Lívia Palhares da Mota
1 TRABALHOS TÉCNICOS Divisão Jurídica O FÓRUM PERMANENTE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E O RESULTADO DE SEUS TRABALHOS NO 1º SEMESTRE DE 2008 Dagmar Maria de Sant Anna Advogada O Encontro do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em regime de plenária desse Fórum, teve lugar no auditório do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Bloco K da Esplanada dos Ministérios, em Brasília, quando e onde estiveram presentes, compondo a Mesa de Abertura dos Trabalhos, além de integrantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e do anfitrião MPOG, alguns representantes do Ministério do Trabalho e Emprego e das Associações, Federações e Confederações civis. Os trabalhos foram abertos pelo senhor Armando de Mello Meziat (Secretário do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), por quem, em ato contínuo, foi dada a palavra às autoridades e representantes das entidades de representação que compõem aquele Fórum os quais se pronunciaram em defesa dos interesses das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPE). Nessa plenária, em prosseguimento, foram, então, destacados e debatidas as ações relacionadas à estruturação das cadeias produtivas que compõem o segmento das MPE nos mercados interno e externo; as Políticas de Desenvolvimento Produtivo (PDP) sob a responsabilidade do MDIC; a Lei Geral; a implantação de fóruns regionais; as ações dos bancos oficiais no Programa de Aproximação Banco e Empresa, de investimento e financiamento. Sobre as PDP, e segundo informado pelo MDIC, é desejo desse Ministério, por intermédio do Fórum, chegar a 2010 com cerca de empresas exportadoras de pequeno porte atuando no Brasil. A respeito, é de se esclarecer que esses números resultaram de metas estabelecidas pelo Governo Federal de aumentar em 10% o número de MPE exportadoras (registradas, em 2006, em ). Com esse objetivo, o Governo espera não só atrair pequenos empreendedores informais para a formalidade como também, igualmente, estimular o engajamento dos dirigentes de pequenos negócios em processos inovadores, objetivando, assim, conquistar novos mercados, produzir produtos e serviços com maior valor agregado, aumentar o faturamento de empreendimentos desse porte e, por fim, gerar mais empregos.
2 54 Antes da apresentação das conclusões acima mencionadas, e a exemplo de como também ocorreu na plenária anterior (na 12ª plenária desse Fórum), foram assinados com o MDIC alguns acordos de cooperação para Capacitação, Gerenciamento, Produção de Material Informativo; Parcerias; Apoio e Capacitação nas Compras Governamentais; Boletim Estatístico de Exportação por porte de Empresa; Ações em Tecnologia e Inovação (TI); e, por fim, Internacionalização de Empresas. Dentre os protocolos de intenções (acordos de cooperação) firmados, citamos, por amostragem: - A simplificação dos cartórios (artigos 73, 74 e 75 da Lei Geral), firmado com o Ministério da Justiça; - A articulação de ações destinadas à promoção e à elevação das MPE, firmado com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE); - O desenvolvimento tecnológico, firmado com a Universidade de Brasília; e - A formação de um Conselho Nacional de Arbitragem destinado ao tratamento diferenciado devido às MPE (artigo 75 da Lei Geral). Ainda sobre as PDP, foi-nos informado pelo MDIC que essas Políticas, também chamadas de horizontais (para todos os setores) e de verticais (para setores específicos), alocarão recursos da ordem de R$ 251,6 bilhões até 2010, que serão direcionados a 24 segmentos econômicos, quando serão focados a redução da dependência externa, a descentralização da produção e os investimentos em tecnologia. Para tanto, o MDIC conta com o Banco da Amazônia, com a Caixa Econômica Federal (CEF), com o Banco do Brasil (BB), e com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) instituições essas que muito já têm contribuído, ao adequarem os produtos oferecidos às necessidades das MPE. O Banco da Amazônia, por exemplo, ampliou o acesso das MPE aos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), aos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e aos do BNDES. A Caixa Econômica expandiu financiamento de bens e equipamentos, otimizou processos de concessão de crédito e assinou convênio com o Sebrae de capacitação gerencial. E o Banco do Brasil e o BNDES ofereceram diversos serviços bancários. Trabalhos Técnicos
3 55 Seguindo-se a pauta, foram apresentados, por fim, os trabalhos dos Comitês Temáticos (Comércio Exterior e Integração Internacional; Formação e Capacitação Técnica; Informação; Investimento e Financiamento; Comitê Temático Racionalização Legal e Burocrática; e Tecnologia e Inovação): 1. Comitê Temático COMÉRCIO EXTERIOR E INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL, que tem como coordenador da iniciativa privada o senhor Leôncio Cardoso Neto, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP). Quanto ao coordenador do Governo, este ainda não foi indicado. Nas reuniões desse Comitê se fazem presentes, representando o Governo, Diretores de secretarias e departamentos ligados ao comércio exterior. - Proposta: Ampliação do limite das exportações, através da Declaração Simplificada de Exportação DSE, para US$ 50 mil. Objetivo: apoiar as exportações das MPE por meio de uma solução logística simplificada e de menor custo, além da simplificação nos procedimentos para habilitação de empresas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). - Ação: Lançamento do 5º Boletim Estatístico: Exportação Brasileira por Porte de Empresa (incluídas as operações via DSE Declaração Simplificada de Exportação). Objetivo: o conhecimento detalhado do desempenho das MPE nas exportações possibilita identificar oportunidades de negócios. Conhecer de que forma, quando e o que as empresas comercializam permite a formulação de ações específicas, de forma a potencializar economicamente as especificidades de cada região. - Ação: Criação de um Grupo de Trabalho para elaborar a nova regulamentação do Capítulo referente aos Consórcios; mais especificamente, aos Consórcios de Exportação. Razão desse Grupo de Trabalho (GT): necessidade de edição de um novo decreto conferindo personalidade jurídica aos consórcios em geral (aos internos e aos de exportação). - Ação em Andamento: Capacitação de Agentes de Comércio Exterior e de Empresários de MPE. Objetivo: desenvolver programa nacional integrado de capacitação para o comércio exterior, envolvendo funcionários da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), da CEF e dos Correios e membros das comunidades locais por eles atendidas esforço esse alicerçado no escopo temático do incentivo à cultura exportadora e com base em iniciativas em curso por meio do Projeto Redeagentes: Capacitação de Fornecedores; Treinamento para Agentes de Comércio Exterior; Curso Básico de Exportação; e Treinamento em Exportação para Empresários de Pequeno Porte. Trabalhos Técnicos
4 56 2. Comitê Temático INFORMAÇÃO, que tem como coordenadores do Governo o senhor José Rincon Ferreira, da Secretaria de Tecnologia Industrial (STI)/MDIC, e da iniciativa privada o senhor Moacir Vidal, da Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FEMICRO/BA). - Ação: Distribuição do Informativo nº 6, do Fórum Permanente. Objetivo: levar informações sobre diversas questões de interesse do segmento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, possibilitando aos empresários o acompanhamento das ações do Fórum Permanente e outros assuntos relevantes. - Ação: Criação de um Grupo de Trabalho para elaborar a nova regulamentação do art. 56, que trata de consórcios. Razão desse GT: necessidade de edição de um novo decreto conferindo personalidade jurídica aos consórcios. 3. Comitê Temático FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO EMPREENDEDORA, que tem como coordenadores do Governo o senhor Marcelo Aguiar dos Santos Sá e da iniciativa privada o senhor José Antônio Cipolla da Silva, da Fiesp. - Proposta: Assinatura do Protocolo de Intenções entre o Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior e o Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (CDT-UnB), voltado para o desenvolvimento de programas, projetos e atividades de ensino a distância, pesquisa e extensão, para Capacitação de Empresários e Trabalhadores de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Objetivo: possibilitar a elevação do nível de competitividade das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 4. Comitê Temático INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO, que tem como coordenadores do Governo o senhor William Saab (do BNDES) e da iniciativa privada o senhor Reginaldo Galvão Cavalcanti, da Federação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte da Paraíba (FEMIPE). - Ação: Programa de Aproximação Banco Empresa. Com o Banco do Nordeste do Brasil, buscar redução das taxas de juros nas linhas de crédito para investimento e capital de giro. Objetivo: disponibilizar condições diferenciadas e preferenciais para as MPE, de modo a ampliar o acesso destas ao crédito (artigo 58 Capítulo IX da Lei Geral); Trabalhos Técnicos
5 57 - Ação: Programa de Aproximação Banco Empresa. Também com o Banco do Nordeste do Brasil, ampliação do acesso ao crédito através de linhas de crédito e programas voltados para segmentos (específicos) com forte concentração de MPE integradas a médias e grandes empresas. Objetivo: também disponibilizar condições diferenciadas e preferenciais para as MPE, de modo a ampliar o acesso destas ao crédito (artigo 58 Capítulo IX da Lei Geral). - Ação: Programa de Aproximação Banco Empresa. Criar Parcerias entre o Banco do Nordeste do Brasil e o Sebrae, visando à implantação de metodologias destinadas à capacitação, à consultoria e ao acompanhamento de crédito das MPE. Objetivo: articular, com entidades que apóiam as MPE, promoção de a- ções complementares necessárias ao crédito (artigo 59 da Lei Geral). - Ação: Programa de Aproximação Banco Empresa. Com o Banco do Nordeste do Brasil, dar apoio ao processo de construção e implantação da Sociedade de Garantia de Crédito na área de atuação desse Banco. Objetivo: melhorar o acesso das MPE aos mercados de crédito (artigo 57 da Lei Geral). - Ação: Programa de Aproximação Banco Empresa. Com o Banco do Nordeste do Brasil, implantar estratégias de negócios direcionados às MPE, no Programa Nordeste Exportação. Objetivo: disponibilizar condições diferenciadas e preferenciais para as MPE, de modo a ampliar o acesso destas ao crédito (artigo 58 da Lei Geral). - Ação: Programa de Aproximação Banco Empresa. Com o Banco do Nordeste do Brasil, implantar projeto estratégico de revisão e simplificação do sistema normativo Flexibilização de Garantias. Objetivo: disponibilizar condições diferenciadas e preferenciais para as MPE, de modo a também ampliar o acesso destas ao crédito (artigo 58 da Lei Geral). - Ação: Programa de Aproximação Banco Empresa. Com o Banco do Brasil, lançamento de famílias de produtos para o Mercado, como BB Giro Rápido no Cartão Ourocard Empresarial, BB Giro Saúde; BB Giro de Arranjos Produtivos Locais (APL) e ACL Private Label (cartões de lojas ou de rede). Objetivo: adequação do portfólio do BB às necessidades das MPE. - Ação: Programa de Aproximação Banco Empresa. Também com o Banco do Brasil, firmar um Pacote de Atratividades para as MPE. Objetivo: apoiar as MPE na formalização, bancarização e acesso ao crédito bancário. - Ação: Programa de Aproximação Banco Empresa. Ainda com o Banco do Brasil, criar uma forma de apoio à participação das MPE em licitações. Objetivos: apoiar as MPE, ante as oportunidades advindas da Lei Geral, no que diz respeito a compras governamentais; ser parceiro das MPE que participarem de Trabalhos Técnicos
6 58 processos licitatórios; facilitar o acesso das empresas vencedoras ao crédito. - Ação: Programa de Aproximação Banco Empresa. Ainda com o Banco do Brasil, capacitar funcionários desse Banco. Objetivo: qualificar e instrumentalizar os funcionários/bb que prestam atendimento às MPE no tocante aos produtos e aos serviços destinados a esse segmento. - Ação: Programa de Aproximação Banco Empresa. Criar parcerias entre o Banco do Brasil e a Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (ANTROPEC) e entre o BB e outras Entidades representativas de incubadoras de empresas e de parques tecnológicos. Objetivo: convergir esforços para a facilitação do acesso ao crédito para as empresas vinculadas a incubadoras de empresas e a parques tecnológicos. - Ação: Programa de Aproximação Banco Empresa. Com o Banco do Brasil, criar o programa FCO Empresarial de Apoio às MPE. Objetivo: ampliar um a- tendimento creditício destinado exclusivamente às MPE localizadas na região Centro-Oeste do Brasil, por meio de financiamentos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). - Ação: Programa de Aproximação Banco Empresa. Com o Banco da Amazônia, criar atendimento diferenciado para as MPE. Objetivo: estabelecer e oferecer condições às MPE com a implantação de uma nova regra de negócios na a- nálise de concessão de crédito. - Ação: Programa de Aproximação Banco Empresa. Com o Banco da Amazônia, criar diferenciação no atendimento. Objetivo: facilitar o acesso das MPE ao crédito. - Ação: Programa de Aproximação Banco Empresa. Criar parcerias entre o Banco da Amazônia e o Sebrae Nacional. Objetivo: debater diretrizes e ações que visem à ampliação do atendimento do Banco da Amazônia às MPE, a estas permitindo, assim, maior acesso ao crédito e aos demais serviços desse Banco (artigo 59 da Lei Geral). - Ação: Programa de Aproximação Banco Empresa. Com o Banco da Amazônia, distribuir cartilhas com informações sobre produtos e serviços do Banco da Amazônia para as MPE. Objetivo: possibilitar maior aproximação do Banco com as entidades de representação do segmento de MPE em cada estado da Amazônia Legal, de forma a promover ações complementares de crédito. - Ação: Programa de Aproximação Banco Empresa. Com o Banco da Amazônia, uniformizar linguagem entre os funcionários do Banco. Objetivo: promover ações de endomarketing junto à rede de agências do Banco da Amazônia, de forma a criar soluções para que os empregados possam atender os micro e pe- Trabalhos Técnicos
7 59 quenos empresários utilizando uma mesma linguagem. - Ação: Programa de Aproximação Banco Empresa. Criar, com o BNDES, condições financeiras em operações de financiamento às MPE. Objetivo: conferir maior flexibilidade financeira às MPE solicitantes de financiamento no âmbito do BNDES. - Ação: Programa de Aproximação Banco Empresa. Criar, com o BNDES, a inclusão de novos agentes financeiros para operar com o Cartão BNDES. Objetivo: incluir novos agentes financeiros passíveis de serem credenciados pelo BNDES a operar com o mencionado Cartão. - Ação: Programa de Aproximação Banco Empresa. Com o BNDES, ampliar a abrangência do Cartão BNDES. Objetivo: apoiar as MPE de forma mais intensa, de modo a possibilitar que insumos indispensáveis aos seus processos produtivos sejam financiáveis pelo Cartão BNDES. - Ação: Programa de Aproximação Banco Empresa. Com a CEF, criar a capacitação de uma visão integrada do cliente. Objetivo: capacitar gerentes para atuar como consultores de micro e pequenas empresas. - Ação: Programa de Aproximação Banco Empresa. Criar convênio de cooperação técnica entre a CEF e o Sebrae. Objetivos: estabelecer ações voltadas para o fortalecimento da capacidade empresarial e da competitividade de micro e pequenas empresas por meio de instrumentos de capacitação técnica e gerencial; estabelecer ações para a ampliação do acesso ao crédito e aos serviços financeiros das MPE, para o aumento do intercâmbio de informações e para outras atividades correlatas, entre as empresas conveniadas, inclusive no atendimento aos negócios orientados para os Arranjos Produtivos Locais (APL). - Ação: Programa de Aproximação Banco Empresa. Com a CEF, revisar e/ou otimizar o processo de concessão de crédito às MPE. Objetivos: alcançar maior agilidade no atendimento ao cliente e adequar as condições das operações ao segmento das MPE. - Ação: Programa de Aproximação Banco Empresa. Com a CEF expandir o portfólio de suas linhas de financiamento. Objetivo: ampliar o portfólio das operações destinadas ao financiamento de bens e equipamentos para as MPE. 5. Comitê Temático RACIONALIZAÇÃO LEGAL E BUROCRÁTICA, que tem como coordenador da iniciativa privada o senhor José Tarcísio, da Confederação Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços (CONEMPEC). O coordenador do Governo ainda não foi indicado. Trabalhos Técnicos
8 60 - Proposta: Regulamentação do art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006 Da Fiscalização Orientadora, por meio de Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecer critérios e procedimentos para o cumprimento do referido artigo, bem como conceituar o grau de risco para as MPE, para os procedimentos de dupla visita e fiscalização orientadora quanto aos aspectos trabalhistas. Objetivo: construir parcerias com os órgãos do Governo e do setor privado para o cumprimento e a regulamentação dos dispositivos previstos no Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. - Proposta: Assinatura da Portaria do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (CONIMA), recomendando às suas Filiadas o tratamento favorecido e diferenciado às MPE, conforme prevê o artigo 75, da Lei Complementar nº 123/2006 (Capítulo XII Do Acesso à Justiça). Objetivo: estimular as MPE a utilizar os institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para a solução de conflitos. - Proposta: Assinatura do Protocolo de Intenções entre o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e o Ministério da Justiça (MJ), para a ampliação do acesso das MPE à conciliação prévia, mediação e arbitragem, juizados especiais e serviços cartoriais e notariais, em conformidade com os artigos 73, 74 e 75, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de Objetivo: estimular as MPE a utilizar os institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para a solução de conflitos. 6. Comitê Temático TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, que tem como coordenador do Governo o senhor Reinaldo Ferra, do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), e da iniciativa privada o senhor José Augustinho Fogliatto, da Federação da Micro e Pequena Empresa de Goiás (FEMPEG). - Ação: Ter em mente a Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, estabelecendo procedimentos para a regulamentação dos artigos 66 e 67, da Lei Complementar nº 123/2006, que tratam do estímulo à inovação. Objetivo: estabelecer procedimentos, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia e de órgãos congêneres, para a regulamentação dos artigos 66 e 67 da Lei Complementar nº 1.234/2006, que tratam do estímulo à inovação. - Ação: Criar um Folder de divulgação da Ferramenta de Mapeamento da Cadeia de Fomento à Tecnologia e Inovação para as MPE. Objetivo: divulgar a ferramenta de mapeamento da cadeia de fomento à tecnologia e inovação por meio de um folder eletrônico e impresso, para orientar os empresários do seg- Trabalhos Técnicos
9 61 mento sobre informações disponíveis relacionadas ao fomento à tecnologia e i- novação para as MPE. Com base nas ações e objetivos traçados pelos Comitês (como acima declinados), a Secretaria Técnica do Fórum, por intermédio de sua Coordenação, na pessoa da senhora Cândida Maria Cervieri, procedeu: - à assinatura do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o MDIC e o Sebrae, para fortalecimento da atuação do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, objetivando promover a estruturação de ações conjuntas para a construção de ambiente de negócios mais favoráveis à competitividade e ao desenvolvimento das MPE; - à distribuição de um Kit informativo do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, objetivando potencializar a disseminação da informação para as MPE por meio de um CD interativo (já distribuído na plenária); - à distribuição do Informativo nº 6, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, objetivando potencializar a disseminação da informação para as MPE por meio de um informativo eletrônico; e - à implementação dos Fóruns Regionais nas Unidades da Federação, conforme previsto no artigo 76 da Lei Complementar nº 123/2006, objetivando incentivar e a- poiar a criação dos Fóruns Regionais nas Unidades da Federação, aumentando a representatividade do setor de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e promovendo a implementação efetiva da Lei Complementar nº 123/2006 nos Estados e Municípios. Esses foram, em resumo, os trabalhos desenvolvidos pelo Fórum das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, durante o primeiro semestre de 2008 e dos quais participaram diretamente os Representantes desta CNC, por esta indicados em épocas próprias e oportunas para os Comitês que integram esse Fórum. Trabalhos Técnicos