Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2701&tabela=lei_velhas&nversao=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-14 00:08:40+00:00
Document Index: 39750393

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19']

::: DL n.º 77/2017, de 30 de Junho
DL n.º 77/2017, de 30 de Junho
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 19/2019, de 28/01)
- 3ª versão (DL n.º 56/2018, de 09/07)
- 2ª versão (Retificação n.º 22/2017, de 25/08)
- 1ª versão (DL n.º 77/2017, de 30/06)
Caracterização e forma societária Artigo 3.º
Empresas elegíveis para investimento Artigo 4.º
Composição do património Artigo 5.º
Operações proibidas e limites de investimento Artigo 6.º
Constituição Artigo 7.º
Registo prévio Artigo 8.º
Administração e fiscalização Artigo 9.º
Dever de informação sobre ativos sob gestão Artigo 10.º
Política de distribuição de resultados Artigo 11.º
Duração Artigo 12.º
Regime de ofertas públicas Artigo 13.º
Fontes Artigo 14.º
Supervisão e regulamentação Artigo 15.º
Alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo Artigo 16.º
Alteração ao regime jurídico do papel comercial Artigo 17.º
Aditamento ao regime jurídico do papel comercial Artigo 18.º
Alteração ao Código dos Valores Mobiliários Artigo 19.º
Nº de artigos : 19
Em Portugal, as micro, pequenas e médias empresas representam cerca de 99 /prct. do número total de empresas, 80 /prct. do total de emprego e cerca de 60 /prct. do total do volume de negócios das sociedades não financeiras.
1 - Uma parcela não inferior a 70 /prct. do investimento das SIMFE deve ser aplicado em empresas elegíveis.
1 - A SIMFE não pode investir mais de 15 /prct. do seu património em ativos emitidos por uma única empresa elegível ou por várias empresas elegíveis que estejam entre si em relação de grupo.
2 - A SIMFE não pode contrair empréstimos sob qualquer forma num montante superior a 10 /prct. do respetivo capital.
3 - Salvo o disposto no n.º 5, o investimento em ações e outras partes sociais representativas do capital de empresas elegíveis deve representar, a todo o tempo, um mínimo de 50 /prct. dos ativos da SIMFE.
5 - No período inicial referido no número anterior, o investimento em ações e outras partes sociais representativas do capital de empresas elegíveis deve ser sempre superior a 50 /prct. dos ativos detidos pela SIMFE.
1 - As SIMFE devem distribuir pelo menos 30 /prct. do respetivo resultado anual, apurado de acordo com as regras contabilísticas legalmente aplicáveis.