Source: http://docplayer.com.br/10395341-Para-estrangeiros-que-trabalham-no-japao.html
Timestamp: 2018-10-22 21:55:05+00:00
Document Index: 26676947

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 104', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 6']

Para estrangeiros que trabalham no Japão. - PDF
Download "Para estrangeiros que trabalham no Japão."
Mafalda Angelim Marinho
1 ポルトガル 語 Para estrangeiros que trabalham no Japão. - 日 本 で 働 く 外 国 人 の 皆 さんへ-
2 < 一 般 原 則 > <Princípios gerais da legislação trabalhista> Q.1. A.1. 日 本 で 働 く 外 国 人 にも 日 本 の 労 働 基 準 関 係 法 令 は 適 用 されますか はい 日 本 人 と 同 様 に 適 用 されることが 原 則 です ビザが 切 れたままのあるいはビザなしの 不 法 就 労 者 にも 適 用 されます P.1. R.1. As leis relacionadas às condições trabalhistas japonesas também são aplicáveis aos estrangeiros que trabalham no Japão? Sim. De acordo com as leis, são aplicáveis igualmente para estrangeiros e japoneses bem como aos trabalhadores estrangeiros ilegais ou com visto expirado. Q.2. A.2. 私 は14 歳 ですが 働 くことができますか? 15 歳 に 達 した 後 の 最 初 の3 月 31 日 までは 働 くことはできません また 満 18 歳 に 満 たない 者 は 原 則 とし て 午 後 10 時 から 翌 日 午 前 5 時 までの 深 夜 時 間 帯 は 働 くことはできません P.2. R.2. Tenho 14 anos. Posso trabalhar no Japão? Não. Os menores de 15 anos não podem trabalhar no Japão. Mesmo tendo 15 anos completos, não poderá trabalhar até o primeiro dia 31 de março, após completar 15 anos. E também, pela regra geral, os menores de 18 anos não podem trabalhar na faixa horária noturna que compreende o horário de 22:00 até às 5:00 horas da manhã do dia seguinte. < 賃 金 関 係 > <Assuntos salariais> Q.3. A.3. 外 国 人 と 日 本 人 との 間 に 賃 金 などの 処 遇 に 差 をつけることが 許 されますか 賃 金 労 働 時 間 等 の 労 働 条 件 について 国 籍 を 理 由 とする 差 別 的 扱 いは 禁 止 されています P.3. R.3. É permitido fazer discriminação entre japoneses e estrangeiros quanto ao salário e outros? Não. É proibido tratamentos discriminatórios por motivo de nacionalidade com relação às condições trabalhistas, salário, jornada de trabalho, entre outros. 1
3 Q.4. A.4. 当 初 の 約 束 ( 口 頭 )した 賃 金 より10 万 円 減 額 されましたが 納 得 できません 既 往 の 労 働 者 に 対 し 約 束 した 賃 金 を 支 払 わなければならないのは 当 然 です なお 事 業 主 は 労 働 者 を 雇 い 入 れたときには 賃 金 労 働 時 間 等 を 労 働 者 に 明 示 しなければなりませんが 特 に 賃 金 労 働 契 約 の 期 間 就 業 場 所 および 仕 事 の 内 容 始 業 および 就 業 の 時 刻 等 および 退 職 に 関 する 事 項 は 書 面 で 明 示 することが 必 要 です( 労 働 条 件 通 知 書 参 照 ) P.4. R.4. Não consigo concordar com o salário que recebi, pois foi pago com uma diferença de ienes inferior ao que foi prometido inicialmente (verbalmente). Lógicamente, o empregador deve pagar o salário prometido pelos serviços que foram executados anteriormente. E também, no ato da contratação o empregador deve mostrar e esclarecer claramente ao trabalhador, todos os detalhes como jornada de trabalho, salário, etc. Em especial, é necessário apresentar por escrito as condições do pagamento salarial, período do contrato de trabalho, local de trabalho e tipo de serviço, horário de início e término do expediente, itens relacionados à demissão, entre outros (veja na pag. 18, o modelo da Notificação sobre as condições de trabalho ). Q.5. A.5. 賃 金 から 家 賃 食 費 等 が 控 除 されていますが 納 得 できない 部 分 があります 賃 金 から 家 賃 等 を 控 除 する 際 は 事 業 主 は 労 働 者 にあらかじめ 控 除 すべきものの 対 象 控 除 額 等 を 十 分 に 説 明 することが 必 要 です また 賃 金 から 家 賃 等 を 控 除 する 場 合 には 控 除 協 定 が 必 要 になります なお 税 金 や 社 会 保 険 料 等 法 令 で 定 めたものや 前 述 の 用 件 を 満 たすもの 以 外 を 差 し 引 くことは 労 働 基 準 法 により 禁 じられています 税 金 ( 所 得 税 住 民 税 ) 社 会 保 険 ( 厚 生 年 金 健 康 保 険 ) 雇 用 保 険 法 律 や 規 則 などで 規 定 されたもの 従 業 員 代 表 者 との 書 面 による 協 定 により 賃 金 から 控 除 されることとしたもの ( 家 賃 食 費 駐 車 代 など) P.5. R.5. Foi descontado aluguel, refeição e outras despesas do meu salário, mas não concordo com algumas partes. Quando o empregador for descontar aluguel e outras despesas do salário, é necessário explicar com antecedência e clareza todos os detalhes ao trabalhador, o que será descontado e qual é o valor do desconto. Nesse caso é necessário também, que haja firmado um acordo de descontos salariais com os trabalhadores. Com exceção dos itens abaixo citado, é proibido descontar do salário, outras despesas conforme rege as leis das condições trabalhistas. Imposto (imposto de renda/ imposto residencial); Taxa de seguro social ( Shakai Hoken, composto de seguro de pensão dos assalariados e de saúde); Seguro desemprego ( Koyō Hoken ); Outras despesas estipuladas pelas normas e leis; Valor de descontos salariais conforme foi firmado o acordo por escrito entre o empregador e o representante dos trabalhadores (ex.: aluguel, refeição, taxa de estacionamento e outras despesas). 2
4 Q.6. A.6. 不 況 の 影 響 を 受 けて 工 場 のラインが1 週 間 止 まることになりましたが その 間 は 無 給 になると 言 われまし た 一 時 帰 休 など 企 業 側 の 都 合 ( 使 用 者 の 責 に 帰 すべき 事 由 )により 所 定 労 働 日 に 労 働 者 を 休 業 させた 場 合 に は 休 業 させた 日 について 少 なくとも 平 均 賃 金 の100 分 の60 以 上 の 休 業 手 当 を 支 払 わなければなりませ ん P.6. R.6. A linha de produção da fábrica vai ser interrompida por uma semana devido a recessão econômica. Foi dito que durante essa semana não trabalhada o salário não será pago. Caso a empresa parar temporariamente a produção (por motivo de responsabilidade do empregador) e o empregador fizer o trabalhador descansar temporariamente nos dias determinados de trabalho, deve pagar ao trabalhador, ao menos, mais de 60% da média salarial pelos dias que foi obrigado a descansar Q.7. A.7. 残 業 や 深 夜 業 に 従 事 していますが 賃 金 の 割 増 率 を 教 えてください 残 業 ( 法 定 労 働 時 間 を 超 えるもの)または 深 夜 業 ( 午 後 10 時 から 午 前 5 時 )における 労 働 に 対 しての 割 増 賃 金 は 通 常 の 賃 金 の25% 以 上 の 率 で 計 算 することになっています なお 休 日 ( 週 1 日 若 しくは4 週 4 日 の 法 定 休 日 ) 労 働 の 割 増 率 は35%です P.7. R.7. Faço horas extras e trabalhos noturnos. Gostaria de saber a porcentagem do pagamento extra do salário. O pagamento extra do salário pelos trabalhos noturnos (das 22:00~5:00) ou horas extras (que ultrapassem as horas de trabalho estabelecidas pelas leis trabalhistas) é de um adicional de 25% ou mais sobre o salário normal. E no caso de trabalhar nos dias de folga (descanso este, determinado pelas leis trabalhistas de 1 dia por semana ou então 4 dias em 4 semanas), deve ser pago um adicional de 35%. Q.8. A.8. 退 職 しましたが 家 庭 の 事 情 によりそれまで 働 いた 給 料 を 給 料 日 まで 待 たないで 支 払 ってもらえますか 退 職 した 場 合 ( 解 雇 を 含 む) 働 いた 分 の 賃 金 は 給 料 日 前 でも 請 求 すれば 会 社 は7 日 以 内 に 支 払 わな ければなりません P.8. R.8. Saí da empresa em que trabalhava e por razões familiares, gostaria de saber se eu poderia receber o meu salário referente aos últimos dias trabalhados antes do dia de pagamento. Caso tenha saído do quadro de funcionários da empresa por pedir demissão (ou por ser dispensado) poderá receber o salário referente aos últimos dias trabalhados antes do dia de pagamento, desde que o solicite ao empregador. Se o empregado fizer o pedido, a empresa deve pagar o salário dentro de 7 dias, a contar do dia da solicitação. 3
5 Q.9. A.9. < 労 働 時 間 休 暇 > <Jornada de trabalho/férias remuneradas> 労 働 時 間 の 原 則 を 教 えて 下 さい 労 働 時 間 は 一 定 の 規 模 業 種 の 事 業 場 を 除 き 原 則 として 1 日 8 時 間 1 週 40 時 間 とされています ま た 1 週 1 日 以 上 又 は4 週 4 日 以 上 とされています ( 休 憩 時 間 は 労 働 時 間 ではありません ) P.9. R.9. Gostaria de saber sobre as normas da jornada de trabalho (horas de trabalho). Como regra, são 8 horas diárias ou 40 horas semanais de trabalho (há exceção dependendo do tipo da empresa e em determinadas escalas). De acordo com a lei, o trabalhador deve descansar no mínimo, 1 dia por semana ou 4 dias durante 4 semanas. Obsv.: O intervalo para descanso durante a jornada de trabalho não é computado como horas trabalhadas, ou seja, não é pago). Q.10. A.10. 勤 めて1 年 になりますが 有 給 休 暇 がもらえません 6ヵ 月 間 継 続 勤 務 し 全 労 働 日 数 の8 割 以 上 出 勤 すれば 10 日 の 有 給 休 暇 が 与 えられます 休 暇 は そ の 後 2 年 6ヵ 月 後 までは1 年 ごとに1 日 増 加 し 3 年 6ヵ 月 後 からは1 年 ごとに2 日 増 加 最 高 20 日 を 限 度 と なっています 継 続 勤 務 年 数 以 上 付 与 日 数 有 給 休 暇 は 労 働 者 ( 社 会 保 険 加 入 の 有 無 は 関 係 ありません )が 事 業 主 に 対 して 請 求 することによ り 与 えられます ただし 労 働 者 が 請 求 した 時 季 に 有 給 休 暇 を 与 えることが 事 業 の 正 常 な 運 営 を 妨 げ る 場 合 には 事 業 主 は 他 の 時 季 に 有 給 休 暇 を 与 えることが 認 められています ( 利 用 目 的 等 によって 休 暇 の 効 果 が 左 右 されることはありません ) 請 求 する 権 利 は 2 年 を 経 過 すると 時 効 により 消 滅 します この2 年 間 は 法 定 の 有 給 休 暇 を 買 い 上 げることはできません ( 請 求 権 が 消 滅 した 有 給 休 暇 の 取 り 扱 いについては 法 令 上 の 定 めはありま せん ) 退 職 後 は 労 働 関 係 がありませんので 請 求 する 権 利 はありません P.10. R.10. Trabalho há 1 ano mas não recebi as férias remuneradas Yuukyuu Kyuuka Desde que o trabalhador tenha mais de 6 meses de trabalhos contínuos e mais de 80% de freqüência de trabalho sobre o total dos dias determinados de trabalho, pode receber 10 dias de 4
6 férias remuneradas. Depois disso, as férias sofrem um acréscimo de 1 dia a cada ano, durante o período de até 2 anos e 6 meses. A partir de 3 anos e 6 meses, acrescenta-se mais 2 dias a cada ano, sendo que o teto máximo de férias é de 20 dias (a contagem é feita a partir da data de admissão na empresa). Anos consecutivos de trabalho No. de dias concedidos (férias) 6 meses 1 ano e 6 meses 2 anos e 6 meses 3 anos e 6 meses 4 anos e 6 meses 5 anos e 6 meses mais de 6 anos e 6 meses 10 dias 11 dias 12 dias 14 dias 16 dias 18 dias 20 dias As férias remuneradas Yuukyuu Kyuuka são concedidas ao trabalhador desde que as solicite ao empregador (se o trabalhador está ou não inscrito no plano de Seguro Social Shakai Hoken, isto não tem nenhuma relação com as férias remuneradas). Porém, dependendo da época em que o trabalhador solicitá-las, pode ser que isso interfira na administração normal das atividades da empresa, caso o empregador as conceda. Neste caso, a lei permite que o empregador conceda as férias em outra época (a finalidade do uso das férias remuneradas, etc., não interfere e nem influe quanto ao motivo das férias). Depois que transcorrer 2 (dois) anos, o trabalhador perde o direito de solicitá-las mediante a prescrição extintiva (se extingüem). As férias remuneradas legais deste período de 2 anos não podem ser compradas (quanto as férias remuneradas que o trabalhador perdeu o direito de solicitá-las por extinção, não há normas estabelecidas para isto). Após a demissão, o trabalhador não tem o direito de solicitá-las porque não existe mais nenhum vínculo de trabalho. < 退 職 雇 用 関 係 > <Pedir demissão e ser demitido > Q.11. A 年 契 約 で 働 いていますが 契 約 の 途 中 で 退 職 することができますか 1 年 契 約 のように 期 間 の 定 めのある 契 約 (3 年 以 内 に 限 る)において 契 約 の 途 中 で 自 己 の 都 合 により 退 職 する 場 合 は 残 余 の 勤 務 をしないことによる 損 害 を 相 手 方 に 賠 償 しなければならないことがありま す ですから このような 場 合 には 事 前 に 事 業 主 の 了 解 を 得 ることが 望 ましいでしょう なお 期 間 の 定 めのない 契 約 や 複 数 年 契 約 で1 年 を 超 えていた 場 合 は 自 由 に 退 職 できますが 民 法 で は 原 則 として 少 なくとも2 週 間 前 に 退 職 の 申 し 出 をすることが 必 要 とされています 参 考 までに 労 働 基 準 法 では 期 間 を 定 める 契 約 をする 場 合 原 則 として3 年 以 上 の 契 約 は 結 べません 5
7 P.11. Trabalho com contrato de trabalho de 1 ano. Posso pedir a demissão ao meio do prazo de contrato? R.11. No caso de demissão voluntária ao meio do prazo de contrato de trabalho como este, que tem como prazo estabelecido de 1 ano (o limite máximo é de 3 anos), pode ser que tenha que indenizar os prejuízos causados ao empregador por não ter cumprido e executado o restante do trabalho que lhe foi designado. Portanto, aconselhamos que antes de sair da empresa entre em acordo com o empregador e obtenha a sua compreensão. No caso da pessoa trabalhar mais que 1 ano com contrato de trabalho sem período estabelecido ou então com contrato de trabalho que estabelece alguns anos de trabalhos, etc., esta tem a liberdade de demitir-se. Porém, como regra geral e mediante o direito (código) civil, é necessário que o trabalhador notifique ou entregue a carta de demissão ao empregador, no mínimo com 2 semanas de antecedência. A título de informação, no caso de firmar contrato de trabalho com período estabelecido, as leis das condições trabalhistas não permitem como regra geral, firmar contratos com mais de 3 anos de validade. Q.12. A.12. 転 職 のため 退 職 することになりましたが 1 年 契 約 であったことを 理 由 に 罰 金 として5 万 円 の 賃 金 をカッ トされました 労 働 基 準 法 では 使 用 者 は 労 働 契 約 の 不 履 行 について 違 約 金 を 定 め または 損 害 賠 償 額 を 予 定 する 契 約 をしてはならない 旨 規 定 しています したがってこのケースのように 一 方 的 に 賃 金 から 罰 金 と 称 し カットすることは 許 されません P.12. Pedi a demissão para mudar de emprego, mas foi descontado do meu salário um valor de ienes como multa porque não cumpri o prazo de 1 ano, o qual estabelecia o contrato de trabalho. R.12. Como norma, as leis das condições trabalhistas não permitem a inclusão de cláusulas que preveêm o pagamento de multas no contrato de trabalho, assim como indenização, compensação, etc. Portanto, neste caso por exemplo, não é permitido descontar unilateralmente a multa do salário, somente porque pediu a demissão. Porém, como foi citado na explicação da P.11 acima, é possível que seja solicitada uma indenização pelos prejuízos causados devido ao não cumprimento do contrato de trabalho, ou seja, por não ter executado até o final, o trabalho que lhe foi designado causando danos e prejuízos ao empregador. Nesse caso, o pedido da indenização deve ser feito separadamente do salário. Q.13. A.13. 転 職 のため 退 職 することとなり 会 社 に 対 してパスポートの 返 還 を 求 めましたが 応 じてくれませんでし た パスポートは 労 働 基 準 法 第 23 条 にいう 労 働 者 の 権 利 に 属 する 金 品 に 該 当 します したがって 労 働 者 が 退 職 し 返 還 請 求 があれば 請 求 から7 日 以 内 に 返 還 しなければなりません なお 本 来 パスポートは 入 国 管 理 法 により 本 人 が 携 帯 するものであり まして 会 社 が 保 管 するとい うことはできません 6
8 P.13 Pedi a demissão para mudar de emprego e falei à empresa para que me devolvesse o passaporte, mas se negou e não quer me devolvê-lo. R.13 Segundo o artigo 23 das leis das condições trabalhistas, o item diz que o passaporte é um documento pessoal, o qual o direito de portá-lo pertence ao trabalhador. Portanto, quando o trabalhador pedir a demissão e solicitar a devolução do passaporte, o empregador deve devolvê-lo dentro de 7 dias, a contar da data do pedido da devolução. Segundo rege as leis da imigração, o próprio titular deve portar o seu passaporte. Portanto, a empresa não pode guardar ou reter o passaporte do trabalhador. Q.14. A.14. 工 場 でケガをして 休 業 している 間 に 解 雇 されました 以 下 に 該 当 する 場 合 の 解 雇 は 法 律 上 禁 止 されています したがって このケースでは1にあたり 解 雇 できません 1 業 務 上 の 傷 病 により 療 養 のため 働 くことができない 休 業 期 間 とその 後 30 日 間 の 解 雇 ( 労 働 基 準 法 第 19 条 ) 2 産 前 産 後 ( 産 前 6 週 間 多 胎 14 週 間 産 後 8 週 間 医 師 の 支 障 ないと 認 めた 場 合 6 週 間 )の 休 業 期 間 及 びその 後 30 日 間 ( 労 働 基 準 法 第 19 条 ) 3 国 籍 信 条 社 会 的 身 分 を 理 由 とする 解 雇 ( 労 働 基 準 法 第 3 条 ) 4 労 働 者 が 労 働 基 準 監 督 署 へ 申 告 したことを 理 由 とする 解 雇 ( 労 働 基 準 法 第 104 条 ) 5 労 働 組 合 の 組 合 員 であること 労 働 組 合 の 正 当 な 行 為 をしたこと 等 を 理 由 とする 解 雇 ( 労 働 組 合 法 第 7 条 ) 6 女 子 であること あるいは 女 子 が 婚 姻 妊 娠 出 産 したこと 産 前 産 後 の 休 業 をしたことを 理 由 とす る 解 雇 ( 男 女 雇 用 機 会 均 等 法 第 8 条 ) 育 児 休 業 及 び 介 護 休 業 の 申 出 をしたこと または 育 児 休 業 介 護 休 業 をしたことを 理 由 とする 解 雇 ( 育 児 休 業 介 護 休 業 法 第 6 条 第 12 条 ) P.14 Eu me feri quando trabalhava na fábrica e fui despedido durante o período de licença de trabalho, quando estava fazendo tratamento médico (repouso obrigatório). R.14 De acordo com a lei, é proibido demitir o trabalhador conforme os itens abaixo relacionados. (Obsv.: Como a P.14 se enquadra no número 1 abaixo citado, não pode ser despedido). Não é permitido: 1 Demitir durante o período em que estiver afastado do trabalho por estar em tratamento médico devido ao ferimento e/ou doença decorrente de acidente de trabalho e por este motivo não poder trabalhar e também durante 30 dias após esse período (Leis das condições trabalhistas, artigo 19); 2 Demitir durante a licença-maternidade (antes e pós-parto) ou durante os 30 dias após receber a licença [Licença antes do parto significa 6 semanas antes da previsão do parto. No caso de mais de 1 (um) bebê, 14 semanas antes da previsão do parto. E licença pós-parto significa 8 semanas após o parto ou 6 semanas após o parto, quando o médico autorizar ] (Leis das condições trabalhistas, artigo 19); 7
9 3 Demitir por motivo de nacionalidade, religião ou posição social (Leis das condições trabalhistas, artigo 3); 4 Demitir por fazer queixa ou buscar seus direitos na Agência de Inspeção Trabalhista (Rōdō Kijun Kantoku-sho) (Leis das condições trabalhistas, artigo 104); 5 Demitir porque é membro do sindicato dos trabalhadores ou porque faz parte e participa de atividades justas e legais do sindicato dos trabalhadores, etc. (Leis das condições do Sindicato dos Trabalhadores, artigo 7); 6 Demitir por ser do sexo feminino, casamento, gravidez, parto ou porque estava de licença maternidade (antes e pós-parto) (Leis da Igualdade de oportunidades empregatícias para homens e mulheres, artigo 8); 7 Demitir porque solicitou licença para cuidar de crianças ou familiares que necessitam de cuidados pessoais ou então porque teve que descansar para cuidá-los (Leis da Licença para cuidados infantis e Licença para cuidar de familiares que necessitam de cuidados, artigo 6 e 12). Q.15. A.15. 仕 事 が 減 ったからという 理 由 で 会 社 を 解 雇 されました 何 らかの 補 償 は 無 いのでしょうか 事 業 主 がやむを 得 ず 解 雇 する 場 合 には 原 則 として 解 雇 しようとする 労 働 者 に 対 して 1 少 なくとも30 日 前 の 解 雇 の 予 告 をする 2 予 告 を 行 わない 場 合 には 平 均 賃 金 の30 日 分 以 上 の 解 雇 予 告 手 当 を 支 払 うこと どのような 場 合 に 解 雇 するかなど 解 雇 に 関 することは 労 働 条 件 の 重 要 な 事 項 です このため 解 雇 定 年 制 度 の 退 職 に 関 する 事 項 については 就 業 規 則 に 定 め かつこれを 労 働 者 に 周 知 しなけ ればならないことになっております また 天 災 事 変 その 他 やむを 得 ない 理 由 があって 事 業 の 継 続 が 不 可 能 となった 場 合 や 労 働 者 自 身 の 責 任 による 解 雇 の 場 合 は 労 働 基 準 監 督 署 長 の 認 定 を 受 ければ 解 雇 予 告 の 制 度 は 適 用 されません 3 試 用 期 間 でも 採 用 後 14 日 を 経 過 していれば 解 雇 予 告 又 は 解 雇 予 告 手 当 の 支 払 いが 必 要 P.15. Fui despedido da empresa por diminuição de trabalho e gostaria de saber se tenho algum tipo de proteção neste caso. R.15 Quando o empregador é obrigado a despedir o trabalhador por motivo de força maior, como regra geral, deve proceder da seguinte forma: 1 Dar o aviso prévio da dispensa, no mínimo, com 30 dias de antecedência; 2 Quando não for dado o aviso prévio, o empregador deve pagar um auxílio como aviso prévio, de 30 dias ou mais da média salarial. Problemas relacionados quanto a dispensa do trabalhador, em que caso e de que maneira pode despedí-lo, isto é um dos itens importantes dentro das leis das condições trabalhistas. Por isso, o empregador deve estipular no Regulamento interno do trabalho da empresa Shūgyo Kisoku, os itens relacionados quanto a demissão e/ou ser demitido, saída da empresa devido ao sistema de demissão por limite de 8
10 idade (aposentadoria), e além disso, mostrar, explicar e deixá-los bem claro ao trabalhador. Quando o empregador for obrigado a despedir o trabalhador por motivo de calamidades e outros problemas inevitáveis, ficar impossibilitado de continuar com os negócios da empresa, despedir por justa causa, etc., e diante do fato, receber a aprovação e o reconhecimento do Diretor da Agência da Inspeção Trabalhista, o sistema de aviso prévio do despedimento não é aplicável. 3 Mesmo que o empregado esteja no período de experiência, caso tenha transcorrido mais de 14 dias após a admissão na empresa, o empregador deve notificar previamente a demissão ou então pagar o auxílio do aviso prévio. Q.16. A.16. 不 当 と 思 われる 理 由 で 解 雇 されました Q.14 で 禁 止 された 以 外 の 理 由 のほか 解 雇 を 行 う 場 合 は 客 観 的 に 合 理 的 な 理 由 を 欠 き 社 会 通 念 上 相 当 でない 場 合 には 無 効 とされています 事 業 主 が 応 じるならば 労 働 局 において 解 決 のお 手 伝 いも 可 能 ですが 詳 しくは 民 法 上 の 事 案 となり 当 局 には 民 法 を 取 り 扱 う 権 限 がありませんので 専 門 の 弁 護 士 に 相 談 されることをお 勧 めします P.16 Pode ser que fui despedido por injusta causa. R.16 Com exceção dos itens proibidos que foram citados na P.14, quando o trabalhador for despedido por outros motivos em que haja falta de um motivo racional, lógico e justificável, ou seja julgado como inadequado e falta de bom senso comum, será considerado como nulo. É possível o auxílio do Departamento do Trabalho na resolução deste problema desde que o empregador também esteja disposto e corresponda com o mesmo intuito. Quando pormenorizados, a ocorrência pode tornar-se um caso de direitos (código) civis onde o Departamento do Trabalho não trata com este tipo de leis. Nesse caso, aconselha-se consultar um advogado específico na área. < 安 全 衛 生 関 係 > <Segurança e higiene no trabalho> Q.17. A.17. 労 働 災 害 防 止 は どのような 法 律 で どのように 定 められていますか 労 働 災 害 の 防 止 は 労 働 安 全 衛 生 法 により 以 下 の 項 目 等 について 詳 しく 規 定 されています 1 雇 入 時 には 安 全 衛 生 教 育 を 実 施 すること ( 外 国 語 によるテキストも 販 売 されています ) 2 プレス 等 の 機 械 や 各 種 設 備 には 安 全 装 置 等 の 危 害 防 止 措 置 を 講 じなければならないこと 3 雇 入 時 や 定 期 的 に 健 康 診 断 を 実 施 すること 9
11 P.17. R.17. Com que tipo de leis e como elas são estabelecidas para prevenir acidentes de trabalho no Japão? De acordo com a legislação de Segurança Industrial e da Saúde, para prevenir acidentes de trabalho, existem regulamentos detalhados como seguem abaixo: 1 No ato da contratação do trabalhador, o empregador deve oferecer um curso educativo sobre Segurança e Higiene no Trabalho (estão à venda, livros em idiomas estrangeiros); 2 Deve ser instalado dispositivos de segurança e medidas de prevenção contra danos e prejuízos, acidentes de trabalho, etc., nas máquinas de prensas bem como em cada tipo de instalação e outras várias máquinas; 3 Realizar periodicamente o exame médico junto aos trabalhadores, bem como no ato da contratação. < 労 働 者 災 害 補 償 関 係 > <Normas do Seguro contra acidentes de trabalho> Q.18. A.18. 日 本 の 労 働 者 災 害 補 償 制 度 について 教 えてください 労 働 者 災 害 補 償 保 険 法 では 労 働 者 を 雇 用 する 全 ての 事 業 場 が 同 保 険 に 加 入 しなければならないことと されており したがって 外 国 人 労 働 者 を 含 めすべての 労 働 者 に 対 し 以 下 のような 保 険 の 適 用 がありま す 労 働 者 災 害 補 償 保 険 法 ( 労 災 保 険 ) 労 働 者 が 業 務 上 の 事 由 又 は 通 勤 途 中 に 負 傷 したり 病 気 になったり 不 幸 にも 死 亡 した 場 合 には 被 災 労 働 者 や 遺 族 を 保 護 するため 外 国 人 労 働 者 を 含 め 全 労 働 者 に 対 し 必 要 な 保 険 給 付 を 行 うこととなっ ています なお 業 務 上 の 事 由 による 負 傷 や 病 気 は 健 康 保 険 証 を 使 うことはできません そして 以 下 の 給 付 を 受 けるためには 所 轄 の 労 働 基 準 監 督 署 へ 請 求 手 続 きが 必 要 です できるだけ 事 業 場 の 協 力 をお 願 いするようにしてください 1 療 養 補 償 給 付 療 養 補 償 給 付 は 労 働 者 が 業 務 上 の 負 傷 又 は 疾 病 にかかり 医 療 を 必 要 とする 場 合 に 行 われます 療 養 補 償 給 付 には 療 養 の 給 付 と 療 養 の 費 用 の 支 給 があります 療 養 の 給 付 は 一 種 の 現 物 給 付 であり 労 災 病 院 や 労 災 指 定 病 院 において 直 接 被 災 労 働 者 に 対 して 医 療 そのものを 給 付 するもの です 2 休 業 補 償 給 付 労 働 者 が 業 務 上 の 負 傷 又 は 疾 病 にかかりその 療 養 のため 働 くことができず そのために 賃 金 を 受 け ない 場 合 には その 4 日 目 から 賃 金 を 受 けない 期 間 1 日 につき 給 付 基 礎 日 額 の60% 相 当 の 給 付 補 償 給 付 及 び20% 相 当 額 の 休 業 特 別 支 給 金 が 支 給 されます なお 3 日 目 までの 期 間 については 使 用 者 が 被 災 労 働 者 に 対 し 平 均 賃 金 の60% 以 上 の 額 ( 休 業 補 償 )を 支 払 わなければなりません 10
12 3 傷 病 補 償 年 金 療 養 補 償 給 付 を 受 ける 労 働 者 の 傷 病 が 療 養 の 1 年 6ヵ 月 を 経 過 しても 治 らないで その 傷 病 による 障 害 の 程 度 が 労 働 省 令 で 定 める 傷 病 等 級 に 該 当 する 場 合 に 傷 病 補 償 年 金 が 支 給 されます 4 障 害 補 償 給 付 業 務 上 の 負 傷 又 は 疾 病 が 治 癒 した 時 に 身 体 に 一 定 の 障 害 が 残 った 場 合 には 障 害 補 償 給 付 が 支 給 されます 障 害 補 償 給 付 には 障 害 補 償 年 金 と 障 害 補 償 一 時 金 とがあります 治 癒 とは 症 状 が 固 定 し もはや 療 養 の 効 果 が 期 待 できず したがって 療 養 を 必 要 としなくなった 状 態 をいいます 5 遺 族 補 償 給 付 労 働 者 が 業 務 上 の 事 由 で 死 亡 した 場 合 には 遺 族 補 償 給 付 が 支 給 されます 遺 族 補 償 給 付 には 遺 族 補 償 年 金 と 遺 族 補 償 一 時 金 とがあり 受 給 資 格 者 は 労 働 者 の 死 亡 当 時 その 収 入 によって 生 計 を 維 持 していた 労 働 者 の 関 係 者 ( 夫 婦 子 供 父 母 孫 祖 父 母 兄 弟 )で 遺 族 の 年 齢 等 によって 何 れかになります 6 埋 葬 料 労 働 者 が 業 務 上 の 事 由 で 死 亡 した 場 合 に 葬 祭 を 行 う 者 に 対 して30 万 5 千 円 の 定 額 に 給 付 基 礎 日 額 の30 日 分 を 加 えた 額 又 は 給 付 基 礎 日 額 の60 日 分 の 額 のいずれか 高 い 方 の 額 の 葬 祭 料 が 支 給 されます 7 通 勤 災 害 関 係 通 勤 途 上 での 災 害 に 対 する 保 険 給 付 の 種 類 は 次 の 通 りです * 療 養 給 付 * 休 業 給 付 * 傷 病 年 金 * 障 害 給 付 * 遺 族 給 付 * 葬 祭 給 付 8 労 災 保 険 の 決 定 労 働 基 準 監 督 署 の 調 査 等 が 終 わってから 帰 国 するようにしてください もし 手 続 き 等 が 済 んでいませんと その 後 の 手 続 き 等 が 個 人 では 難 しくて 日 数 もかかることになりま す これらの 給 付 はそれぞれの 業 務 災 害 の 場 合 の 給 付 すなわち 療 養 補 償 給 付 休 業 補 償 給 付 障 害 補 償 給 付 遺 族 補 償 給 付 葬 祭 料 に 相 当 するものであり 受 給 権 者 支 給 事 由 及 び 給 付 内 容 は 業 務 災 害 に 関 する 保 険 給 付 に 準 ずるものです 11
13 P.18. Gostaria de saber sobre o sistema do Seguro contra acidentes de trabalho (Rōsai Hoken) dos trabalhadores no Japão. R.18. Segundo as leis do Seguro sobre acidentes de trabalho (Rōsai Hoken) do trabalhador, todas as empresas que empregam trabalhadores devem inscrever-se neste seguro. Portanto, o seguro que segue conforme o abaixo citado, este é aplicável a todos os trabalhadores, inclusive aos trabalhadores estrangeiros. SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO Rōdōsha Saigai Hoshō Hoken (comumente chamado de Rōsai Hoken) Quando o trabalhador acidentar-se durante o trabalho e/ou a caminho do trabalho (ida e volta), adoecer ou infelizmente vier a falecer por causa do trabalho, o seguro (Rōsai Hoken) efetua o pagamento dos subsídios (benefícios) necessários para proteger todos os trabalhadores acidentados (inclusive trabalhadores estrangeiros) e à família do falecido. Caso o trabalhador acidentar-se durante o trabalho ou adoecer por causa do trabalho, não pode usar o cartão/caderneta do seguro de saúde. E também, para poder receber os subsídios do seguro (Rōsai Hoken) conforme segue abaixo, é necessário fazer os trâmites do requerimento na Agência de Inspeção Trabalhista (Rōdō Kijun Kantoku-sho) de sua jurisdição. Faça o possível para conseguir a colaboração do empregador quando for efetuar os trâmites da solicitação dos benefícios. 1 SUBSÍDIO COMPENSATÓRIO PARA TRATAMENTO MÉDICO (Ryōyō Hoshō Kyūfu) Quando o trabalhador acidentar-se durante o trabalho ou adquirir alguma doença por causa do trabalho e necessitar de tratamentos médicos, este recebe do seguro, um subsídio compensatório para o devido tratamento médico. Este subsídio é composto de pagamento das despesas médicas (Ryōyō no hiyō no shikyu) e subsídio para tratamento médico (Ryōyō no kyūfu). O subsídio para tratamento médico (Ryōyō no kyūfu) é um tipo de salário em espécie onde o próprio acidentado recebe o benefício em forma de serviços médicos gratuitos, ou seja, é o próprio tratamento médico em si, fazendo o tratamento diretamente em hospitais para acidentes de trabalhos (Rōsai Byouin) ou então em hospitais que são designados para acidentes de trabalho (Rōsai Hoken Shitei Byouin), etc. 2 SUBSÍDIO COMPENSATÓRIO DURANTE A LICENÇA DO TRABALHO (Kyūgyō Hoshō Kyūfu) Quando o trabalhador acidentar-se durante o trabalho ou adquirir alguma doença devido ao trabalho, ficar impossibilitado de trabalhar por causa do tratamento médico ou repouso obrigatório e por este motivo não receber o salário, é pago o subsídio a partir do 4º. dia em diante, após começar a se ausentar no serviço. Recebe por dia, durante o período em que estiver sem remuneração, um benefício correspondente a 60% do valor básico diário (kyūfu kiso nichigaku) dos 3 meses anteriores como Subsídio compensatório durante a licença do trabalho (Kyūgyō hoshō kyūfu) e também um benefício especial que é um adicional 12
14 correspondente a 20% do valor básico diário, como valor de pagamento especial durante a licença do trabalho (Kyūgyo tokubetsu shikyū-kin). Até o 3º. dia dos dias parados (período de espera Taiki kikan ), o empregador deve pagar ao acidentado um valor correspondente a 60% ou mais do salário médio (compensação pelos dias parados devido ao tratamento médico). 3 PENSÃO COMPENSATÓRIA POR DOENÇA E/OU FERIMENTO (Shōbyō Hoshō Nenkin) Quando o trabalhador ferido ou adoecido por motivo de trabalho ainda estiver recebendo o subsídio para tratamento médico e não conseguir sanar-se (recuperar-se) depois de 1 ano e meio após ter iniciado o tratamento, e o grau da seqüela física, resultante do ferimento ou da doença persistir e se enquadrar em uma das classificações e graus, etc., determinado pelo decreto do Ministério do Trabalho, será pago um benefício em forma de pensão compensatória por doença e/ou ferimento (Shōbyō hoshō nenkin), de acordo com o grau do estado de deficiência. 4 SUBSÍDIO COMPENSATÓRIO PELA SEQÜELA (DEFICIÊNCIA) (Shōgai Hoshō Kyūfu) Quando o ferimento e/ou doença causados pelo trabalho estiverem curados e o trabalhador apresentar seqüela física definidas após ter concluido o tratamento médico, é pago um subsídio compensatório pela seqüela. Dependendo do grau da seqüela, este subsídio está classificado em Pensão anual compensatória pela seqüela (Shōgai Hoshō Nenkin) e Compensação em pagamento único pela seqüela (Shōgai Hoshō Ichiji-kin). E também neste caso, entende-se por cura, casos em que os sintomas estão num estado estacional, que não há mais esperanças do tratamento médico surtir algum efeito. Portanto, trata-se de um estado onde não é mais necessário nenhum tipo de tratamento médico. estado estacional significa: estado onde os sintomas não progridem e nem retrocedem. 5 SUBSÍDIO COMPENSATÓRIO À FAMÍLIA DO FALECIDO (Izoku Hoshō Kyūfu) Caso o trabalhador venha a falecer devido a algum acidente do trabalho, é pago um subsídio compensatório a família dessa pessoa. Este sistema de subsídio compensatório é composto de Pensão compensatória à família do falecido (Izoku Hoshō Nenkin) e Compensação em pagamento único à família do falecido (Izoku Hoshō ichiji-kin). O beneficiário é a pessoa que tinha alguma relação com o trabalhador e que era mantida por ele na época do falecimento (marido ou esposa, filhos, pais, netos, avós, irmãos) ou então é conforme a idade dos familiares do falecido, etc. 6 AUXÍLIO FUNERAL (Sōsai-ryo Kyūfu) Quando o trabalhador vier a falecer devido a algum acidente de trabalho, é pago um benefício à pessoa da família para organizar o funeral, no valor fixo de ienes mais o valor correspondente a 30 dias do valor básico diário ou o valor correspondente a 60 dias do valor básico diário, sendo pago entre as duas opções, o de maior valor para a realização do funeral em questão. 13
15 7 ACIDENTE DURANTE O PERCURSO DO TRABALHO (Tsūkin Saigai) Os tipos de benefícios do seguro relacionados ao acidente durante o percurso do trabalho são: Benefício para tratamento médico (Ryōyō Kyūfu); Benefício durante a licença do trabalho (por estar em tratamento médico) (Kyūgyō Kyūfu); Pensão por doença e/ou ferimento (Shōbyō Nenkin); Benefício pela seqüela (deficiência) (Shōgai Kyūfu); Benefício à família do falecido (Izoku Kyūfu); Auxílio para o funeral (Sōsai Kyūfu). 8 Regresse ao seu país somente depois que terminar todos os tipos de averiguações e outros assuntos relacionados que são realizados pela Agência de Inspeção Trabalhista de sua jurisdição (Rōdō Kijun Kantoku-sho) e receber a decisão final do seguro sobre o acidentes de trabalho (Rōsai Hoken). Caso regresse ao seu país com os procedimentos incompletos, os trâmites posteriores podem se tornar muito complicados para você solucioná-los por si próprio, além de acarretar morosidade no processo. Cada benefício acima de 1 a 8, corresponde aos respectivos subsídios compensatórios como Subsídio compensatório para tratamento médico, Subsídio compensatório durante a licença do trabalho, Pensão compensatória por doença e/ou ferimento, Subsídio compensatório pela seqüela (deficiência), Subsídio compensatório à família do falecido e Auxílio funeral. Portanto, os benefícios que a seguradora fornece no caso de acidente durante o percurso do trabalho, estes são condizentes aos subsídios compensatórios quanto ao beneficiário, motivo do pagamento e teor do subsídio. 14
16 労 災 保 険 給 付 の 流 れ 業 務 上 又 は 通 勤 上 の 災 害 1 負 傷 疾 病 休 業 ( 補 償 ) 給 付 休 業 特 別 支 給 金 療 養 のため 働 くことができず 賃 金 を もらわない 場 合 その4 日 目 から 給 付 を 受 ける 療 養 の 給 付 労 災 病 院 労 災 指 定 病 院 で の 療 養 療 養 の 費 用 の 支 給 労 災 指 定 以 外 の 病 院 での 療 養 傷 病 ( 補 償 ) 年 金 傷 病 特 別 年 金 傷 病 特 別 支 給 金 療 養 開 始 後 1 年 6ヵ 月 を 経 過 しても 治 らず かつ 傷 病 等 級 1 級 ~3 級 に 該 当 するとき 2 死 亡 遺 族 ( 補 償 ) 給 付 遺 族 特 別 給 付 遺 族 特 別 支 給 金 一 時 金 年 金 葬 祭 料 障 害 ( 補 償 ) 給 付 障 害 特 別 給 付 障 害 特 別 支 給 金 一 時 金 年 金 1の 傷 病 が 治 った 後 1の 傷 病 が 治 った 後 障 害 が 残 ったとき 障 害 が 残 ったとき (8 級 ~14 級 ) (1 級 ~7 級 ) 15
17 Seqüência do subsídio do Seguro contra acidentes de trabalho Acidentes durante o trabalho ou no percurso do trabalho 1 No caso de ferimentos e doenças Subsídio compensatório durante a licença do trabalho (Kyūgyo Hoshō Kyūfu) Pagamento de valor especial durante a licença do trabalho (Kyūgyo Tokubetsu Shikyū-kin) No caso em que o trabalhador acidentado não receber o salário devido a impossibilidade de trabalhar por motivo de tratamento médico, recebe o subsídio a partir do 4º. dia em diante (a contar do dia em que se machucou e ficou parado devido ao tratamento médico). Subsídio para as despesas do tratamento médico Quando receber o tratamento médico em hospitais para acidentes de trabalho (Rōsai Byouin) e/ou em hospitais que são designados para acidentes de trabalho (Rōsai Hoken Shitei Byouin) Pagamento das despesas médicas Quando o acidentado receber tratamento médico em hospitais que não são designados para acidentes de trabalho. Pensão compensatória por doença ou ferimento (Shōbyō Hoshō Nenkin) Pensão especial por doença e/ou ferimento (Shōbyō Tokubetsu Nenkin) Pagamento de valor especial por doença e/ou ferimento (Shōbyō Tokubetsu Shikyū-kin) Quando o acidentado não curar-se no período de 18 meses, a contar do dia em que iniciou o tratamento médico e também caso a doença e/ou ferimento enquadrar-se entre 1 a 3 graus. 2 No caso de falecimento Subsídio compensatório à família do falecido (Izoku Hoshō Kyūfu) Subsídio especial à família do falecido (Izoku Tokubetsu Kyūfu) Pagamento de valor especial à família do falecido(izoku Tokubetsu Shikyū-kin) Pagamento em Pensão parcela única Auxílio funeral Subsídio compensatório pela seqüela (deficiência) (Shōgai Hoshō Kyūfu) Subsídio especial pela seqüela (deficiência) (Shōgai Tokubetsu Kyūfu) Pagamento de valor especial pela seqüela (deficiência) (Shōgai Tokubetsu Shikyū-kin) Pagamento em parcela única Pensão Quando curar-se da Quando curar-se da doença e/ou ferimento conforme o item 1, mas ficar com seqüelas doença e/ou ferimento conforme o item 1, mas ficar com seqüelas (deficiência) de 8 ~ 14 (deficiência) de 1 ~ 7 graus. graus. 16
18 Ao(À) Sr.(a): nome do(a) trabalhador(a) a ser contratado(a) Período do contrato Local de trabalho Teor/tipo de trabalho a ser executado Horário de início e término do expediente; Horário de intervalo para descanso; Condições do trabalho no sistema de horário irregular [circular o item em que se enquadra, de (1) a (3)]; Itens sobre horas-extras. Notificação sobre as condições de trabalho (modelo de formulário) Nome da empresa: Endereço da empresa: Telefone da empresa: Nome do empregador: Data: Ano mês dia Período não estabelecido Período estabelecido (de / / a / / ) 1) Tem ou não renovação de contrato de trabalho: [ renovação automática talvez haja possibilidade não há renovação outros ( )] 2) A renovação de contrato é decidida conforme o seguinte: quantidade de serviço no momento em que vencer o período do contrato avaliação de condutas, resultado do desempenho no trabalho capacidade, competência situação da administração empresarial situação do grau de progresso no trabalho em que se dedica outros( ) 1. Horário de início e término do expediente: (1) Horário de início ( ) Horário de término ( ) Caso os seguintes sistemas abaixo se apliquem aos trabalhadores (2) Sistema de horário de trabalho irregular, etc.: sistema de horário irregular de ( ) unidades ou sistema de turnos (revezamento), dependendo da combinação do horário de trabalho conforme segue abaixo: Horário de início ( ) Horário de término ( ) Dias correspondentes ( ) Horário de início ( ) Horário de término ( ) Dias correspondentes ( ) Horário de início ( ) Horário de término ( ) Dias correspondentes ( ) ( Unidade por ano, por mês, entre outros) (3) Sistema de horário flexível: os trabalhadores determinam os horários de início e de término. Porém, o horário flexível é: Início ( das até ) Término (das até ) No caso do sistema de horário Core time (Horário de presença obrigatória, ou seja, o horário é fixado caso necessário, para todos os trabalhadores que trabalham neste sistema): horário de início: horário de término: Maiores detalhes estão estipulados no(s) artigo(s), artigo(s), artigo(s), e no(s) artigo(s), do regulamento interno de trabalho da empresa. 2. Tempo de descanso (intervalo): ( ) minutos. 3. Existência ou não de trabalhos em horas-extras: Sim: horas por semana, horas por mês, horas por ano Não tem. 4. Existência ou não de trabalho nos dias de folgas/feriados: Sim: dias por mês, dias por ano Não tem. Folgas Dias de folgas estabelecidos (folgas regulares): todos(as) os(as) ( -feira(s) Feriados nacionais e outros ( ) Dias de folgas adicionais: ( ) dias por semana, ( ) dias por mês Outros ( ) No caso de sistema de trabalho irregular de unidade de 1 ano: ( (Dias de trabalho): ( -feiras) de toda semana Outros ( ) ポルトガル 語 ) dias por ano Maiores detalhes estão estipulados no(s) artigo(s), artigo(s), artigo(s), e no(s) artigo(s), do regulamento interno de trabalho da empresa. Férias remuneradas anuais 1. Férias remuneradas anuais: a) Para aquele que trabalhar por 6 meses consecutivos ou mais: dias de férias. b) Para aquele que trabalhar por menos de 6 meses consecutivos: sim não Sim. Tem dias de férias após transcorrer meses de trabalho. 2. Outros tipos de férias: a) Férias remuneradas ( ) b) Férias não remuneradas ( ) Maiores detalhes estão estipulados no(s) artigo(s), artigo(s), artigo(s), e no(s) artigo(s), do regulamento interno de trabalho da empresa.
19 Salários 1. Salário-base: a) Mensal ( ienes) b) Por dia ( ienes) c) Por hora ( ienes) d) Por produção: Valor básico unitário ( ienes) Salário assegurado ( ienes) e) Outros tipos de pagamento salarial ( ienes) f) Categoria salarial, etc., estipuladas no regulamento interno de trabalho da empresa: 2. Valores e métodos dos cálculos de diversos auxílios: a) Auxílio de: ( ienes) Método de cálculo: ( ) b) Auxílio de: ( ienes) Método de cálculo: ( ) c) Auxílio de: ( ienes) Método de cálculo: ( ) d) Auxílio de: ( ienes) Método de cálculo: ( ) 3. Porcentagem do pagamento extra em horário noturno, horas-extras e trabalhos nos dias de folga: a) Adicional das horas-extras: Se ultrapassar horas de trabalho estabelecidas pela lei: ( %) Se ultrapassar horas de trabalho estabelecidas pela empresa: ( %) b) Trabalho nos dias de folgas/feriados: Feriados estabelecidos pela lei: ( %) Feriados não estabelecidos pela lei: ( %) c) Trabalho noturno (adicional) : ( %) 4. Dia do fechamento salarial: dia ( ) de cada mês dia ( ) de cada mês 5. Dia do pagamento salarial: dia ( ) de cada mês dia ( ) de cada mês 6. Método do pagamento salarial: ( ) 7. Deduções no pagamento salarial mediante o acordo firmado entre o representante dos trabalhadores e o empregador: sim não 8. Aumento salarial: Sim: ( período, etc., e outros tipos de comentários ) Não tem. 9. Bonificação: Sim: ( período, valor, etc., e outros tipos de comentários ) Não tem. 10. Gratificação na demissão pela idade (em virtude da aposentadoria): Sim: ( período, valor, etc., e outros tipos de comentários ) Não tem. Itens referentes à demissão 1. Sistema de demissão pela idade (aposentadoria): Sim. Com ( anos) Não 2. Sistema de emprego contínuo: Sim. (até anos) Não 3. Procedimentos a serem tomados quando da demissão voluntária (por motivos particulares): A carta (pedido) de demissão deve ser entregue com mais de ( ) dias de antecedência. 4. Motivos e procedimentos quanto à demissão: Outros Maiores detalhes estão estipulados no(s) artigo(s), artigo(s), artigo(s), e no(s) artigo(s), do regulamento interno de trabalho da empresa. Situação quanto a inscrição no Seguro Social (Shakai Hoken): [Seguro de Pensão dos empregados, Seguro de Saúde, Fundo de Pensão dos empregados. Outros ( )] Inscrição no Seguro desemprego: Sim Não Outros: E outros, além do acima mencionado, são de acordo com o regulamento interno da empresa.
20 労 働 条 件 通 知 書 (モデル 様 式 ) 契 約 期 間 就 業 の 場 所 従 事 すべき 業 務 の 内 容 殿 事 業 場 名 称 所 在 地 使 用 者 職 氏 名 年 月 日 期 間 の 定 めなし 期 間 の 定 めあり( 年 月 日 ~ 年 月 日 ) 1 契 約 の 更 新 の 有 無 [ 自 動 的 に 更 新 する 更 新 する 場 合 があり 得 る 契 約 の 更 新 はしない その 他 ( )] 2 契 約 の 更 新 は 次 により 判 断 する 契 約 期 間 満 了 時 の 業 務 量 勤 務 成 績 態 度 能 力 会 社 の 経 営 状 況 従 事 している 業 務 の 進 捗 状 況 その 他 ( ) 始 業 終 業 の 時 刻 休 憩 時 間 就 業 時 転 換 ((1)~(5) のうち 該 当 す るもの 一 つに を 付 けるこ と ) 所 定 時 間 外 労 働 の 有 無 に 関 する 事 項 1 始 業 終 業 の 時 刻 等 (1) 始 業 ( 時 分 ) 終 業 ( 時 分 ) 以 下 のような 制 度 が 労 働 者 に 適 用 される 場 合 (2) 変 形 労 働 時 間 制 等 ;( ) 単 位 の 変 形 労 働 時 間 制 交 替 制 として 次 の 勤 務 時 間 の 組 み 合 わせによる 始 業 ( 時 分 ) 終 業 ( 時 分 ) ( 適 用 日 ) 始 業 ( 時 分 ) 終 業 ( 時 分 ) ( 適 用 日 ) 始 業 ( 時 分 ) 終 業 ( 時 分 ) ( 適 用 日 ) (3) フレックスタイム 制 ; 始 業 及 び 終 業 の 時 刻 は 労 働 者 の 決 定 に 委 ねる (ただし フレキシフ ルタイム( 始 業 ) 時 分 から 時 分 ( 終 業 ) 時 分 から 時 分 コアタイム 時 分 から 時 分 ) (4) 事 業 場 外 みなし 労 働 時 間 制 ; 始 業 ( 時 分 ) 終 業 ( 時 分 ) (5) 裁 量 労 働 制 ; 始 業 ( 時 分 ) 終 業 ( 時 分 )を 基 本 とし 労 働 者 の 決 定 に 委 ね る 詳 細 は 就 業 規 則 第 条 ~ 第 条 第 条 ~ 第 条 第 条 ~ 第 条 2 休 憩 時 間 ( ) 分 3 所 定 時 間 外 労 働 の 有 無 ( 有, 無 ) 休 日 定 例 日 ; 毎 週 曜 日 国 民 の 祝 日 その 他 ( ) 非 定 例 日 ; 週 月 当 たり 日 その 他 ( ) 1 年 単 位 の 変 形 労 働 時 間 制 の 場 合 - 年 間 日 詳 細 は 就 業 規 則 第 条 ~ 第 条 第 条 ~ 第 条 休 暇 1 年 次 有 給 休 暇 6か 月 継 続 勤 務 した 場 合 日 継 続 勤 務 6か 月 以 内 の 年 次 有 給 休 暇 ( 有 無 ) か 月 経 過 で 日 2 その 他 の 休 暇 有 給 ( ) 無 給 ( ) 詳 細 は 就 業 規 則 第 条 ~ 第 条 第 条 ~ 第 条
21 賃 金 1 基 本 賃 金 イ 月 給 ( 円 ) ロ 日 給 ( 円 ) ハ 時 間 給 ( 円 ) ニ 出 来 高 給 ( 基 本 単 価 円 保 障 給 円 ) ホ その 他 ( 円 ) ヘ 就 業 規 則 に 規 定 されている 賃 金 等 級 等 2 諸 手 当 の 額 又 は 計 算 方 法 イ( 手 当 円 / 計 算 方 法 : ) ロ( 手 当 円 / 計 算 方 法 : ) ハ( 手 当 円 / 計 算 方 法 : ) ニ( 手 当 円 / 計 算 方 法 : ) 3 所 定 時 間 外 休 日 又 は 深 夜 労 働 に 対 して 支 払 われる 割 増 賃 金 率 イ 所 定 時 間 外 法 定 超 ( )% 所 定 超 ( )% ロ 休 日 法 定 休 日 ( )% 法 定 外 休 日 ( )% ハ 深 夜 ( )% 4 賃 金 締 切 日 ( )- 毎 月 日 ( )- 毎 月 日 5 賃 金 支 払 日 ( )- 毎 月 日 ( )- 毎 月 日 6 賃 金 の 支 払 方 法 ( ) 7 労 使 協 定 に 基 づく 賃 金 支 払 時 の 控 除 ( 無, 有 ( )) 8 昇 給 ( 有 ( 時 期 等 ), 無 ) 9 賞 与 ( 有 ( 時 期 金 額 等 ), 無 ) 10 退 職 金 ( 有 ( 時 期 金 額 等 ), 無 ) 退 職 に 関 す る 事 項 1 定 年 制 ( 有 ( 歳 ), 無 ) 2 継 続 雇 用 制 度 ( 有 ( 歳 まで), 無 ) 3 自 己 都 合 退 職 の 手 続 ( 退 職 する 日 以 上 前 に 届 け 出 ること) 4 解 雇 の 事 由 及 び 手 続 詳 細 は 就 業 規 則 第 条 ~ 第 条 第 条 ~ 第 条 そ の 他 社 会 保 険 の 加 入 状 況 ( 厚 生 年 金 健 康 保 険 厚 生 年 金 基 金 その 他 ( )) 雇 用 保 険 の 適 用 ( 有, 無 ) その 他 以 上 のほかは 当 社 就 業 規 則 による
FÉRIAS REMUNERADAS Yukyu kyuka
FÉRIAS REMUNERADAS 17 FÉRIAS REMUNERADAS Yukyu kyuka As férias remuneradas são um direito garantido aos trabalhadores fixos e aos que trabalham no sistema part-time (trabalho de tempo parcial) indiferente
Guia para requerimento do. seguro contra acidentes de trabalho
[Para trabalhadores estrangeiros no Japão] ポルトガル 語 版 Guia para requerimento do seguro contra acidentes de trabalho Benefícios do seguro que podem ser requeridos (solicitados) O seguro contra
4 CONTRATO DE TRABALHO Koyou keiyaku sho No momento da admissão, o empregador e o candidato escolhido devem assinar o contrato de trabalho que se constitui fundamentalmente em um acordo quanto às condições
Desde 2013, nove direitos já estavam valendo, como hora extra e jornada de trabalho de 8 horas diárias (veja mais detalhes abaixo).
02/06/2015 07h40 - Atualizado em 02/06/2015 13h01 Regulamentação dos direitos das domésticas é publicada Trabalhadoras terão adicional noturno, seguro-desemprego e mais 5 direitos. Emenda constitucional