Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-9-2019-0046_PT.html
Timestamp: 2020-06-06 09:15:31+00:00
Document Index: 6816109

Matched Legal Cases: ['artigo 283', 'artigo 283', 'artigo 130', 'artigo 127', 'artigo 3', 'artigo 14', 'artigo 125', 'artigo 18', 'artigo 284', 'artigo 15']

RELATÓRIO sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
Processo : 2019/0818(NLE)
Ciclo relativo ao documento : A9-0046/2019
<Titre>sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu</Titre>
Relatora: <Depute>Irene Tinagli</Depute>
ANEXO 1: CURRICULUM VITAE DE ISABEL SCHNABEL
ANEXO 2: RESPOSTAS DE Isabel Schnabel AO QUESTIONÁRIO
sobre a recomendação do Conselho referente à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
– Tendo em conta a recomendação do Conselho, de 8 de novembro de 2019, (13651/2019)[1],
– Tendo em conta o artigo 283.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho Europeu (C9-0173/2019),
– Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2019, sobre o equilíbrio de género nas nomeações para cargos no domínio dos assuntos económicos e monetários da UE[2],
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9‑0046/2019),
A. Considerando que, por carta de 14 de novembro de 2019, o Conselho Europeu consultou o Parlamento Europeu sobre a nomeação de Isabel Schnabel para as funções de membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um mandato de oito anos, a partir de 1 de janeiro de 2020;
B. Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários avaliou as qualificações da candidata proposta, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 283.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, tal como decorre do artigo 130.º do Tratado, quanto ao imperativo da total independência do BCE; que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu da candidata um curriculum vitae, bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido;
C. Considerando que, subsequentemente, em 3 de dezembro de 2019, a comissão realizou uma audição com a candidata, na qual esta proferiu uma declaração introdutória, respondendo, em seguida, às perguntas feitas pelos membros da comissão;
D. Considerando que o Conselho do Banco Central Europeu é composto pelos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu e pelos governadores dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda seja o euro; que, até à data, todos estes cargos têm sido ocupados por homens;
E. Considerando que o Parlamento manifestou reiteradamente o seu descontentamento face ao processo de nomeação dos membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu e apelou à melhoria dos procedimentos neste domínio; que o Parlamento solicitou que lhe fosse enviada, em tempo útil, uma lista de pré-seleção equilibrada em termos de género com, pelo menos, dois nomes;
F. Considerando que, em 17 de setembro de 2019, o Parlamento deu um parecer favorável à recomendação do Conselho de nomear Christine Lagarde como primeira mulher Presidente do Banco Central Europeu;
G. Considerando que as mulheres continuam a estar sub-representadas no Conselho do Banco Central Europeu; que o Parlamento lamenta que os Estados-Membros não tenham levado a sério este pedido, pelo que insta as instituições nacionais e da UE a trabalharem ativamente para alcançar o equilíbrio de género nas próximas nomeações;
H. Considerando que todas as instituições e todos os organismos, a nível da UE e a nível nacional, devem aplicar medidas concretas para assegurar o equilíbrio de género;
1. Dá parecer favorável à recomendação do Conselho de nomear Isabel Schnabel para o cargo de membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho Europeu, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros.
Versão integral: https://www.finance.uni-bonn.de/members/schnabel/vita/
Professora Catedrática de Economia Financeira
Instituto de Finanças e Estatística
Universidade de Bona
Telefone: +49-(0) 228 / 73 9202
Data de nascimento 9 de agosto de 1971
Naturalidade Dortmund, Alemanha
Apelido de solteira Gödde
Filhos Três filhos (2004, 2006, 2008)
Funções atuais Professora Catedrática (W3) de Economia Financeira, Departamento de Economia da Universidade de Bona, desde dezembro de 2015
Membro do Conselho de Peritos Económicos alemão (Sachverständigenrat zur Begutachtung der gesamtwirtschaftlichen Entwicklung), desde junho de 2014
Porta-voz do Cluster of Excellence 2126 «ECONtribute – Markets & Public Policy» (Universidades de Bona e de Colónia), desde janeiro de 2019
Copresidente do Conselho de Peritos Económicos franco-alemão (Deutsch-Französischen Rat der Wirtschaftsexperten), desde outubro de 2019
Research Affiliate no Max-Planck-Institut zur Erforschung von Gemeinschaftsgütern, Bona, desde setembro de 2007
Research Fellow no Centre for Economic Policy Research (CEPR), no domínio «Economia Financeira», desde janeiro de 2015 (Research Affiliate desde dezembro de 2006)
Research Affiliate e membro do Conselho de Administração do Reinhard Selten Institute, Bona e Colónia, desde abril de 2017
Áreas de investigação Banca (estabilidade e regulação do setor bancário, «bancos demasiado grandes para falir», risco sistémico)
Finanças internacionais (crises financeiras, integração financeira, fluxos de capitais)
História económica (crises e instituições financeiras)
Direito financeiro e economia
março 2009 – novembro 2015 Professora Catedrática (W3) de Economia Financeira, Faculdade de Direito, Gestão e Economia, Universidade Johannes Gutenberg, Mainz
abril 2007 – fevereiro 2009 Professora (W2) de Economia Financeira, Faculdade de Direito, Gestão e Economia, Universidade Johannes Gutenberg, Mainz
maio 2004 – agosto 2007 Senior Research Fellow (pós-doutoramento) no Max-Planck-Institut zur Erforschung von Gemeinschaftsgütern, Bona
setembro 2004 – março 2005 Visiting Postdoctoral Fellow, Departamento de Economia da Universidade de Harvard, Cambridge, EUA
fevereiro 2003 – abril 2004 Professora assistente de Economia, Departamento de Economia, Universidade de Mannheim
fevereiro 2003 Doutoramento (Dr. rer. pol.), Departmento de Economia, Universidade de Mannheim (summa cum laude), título da tese: «Macroeconomic Risks and Financial Crises – A Historical Perspective», orientador principal: Martin Hellwig
1998 - 2003 Curso de doutoramento no programa de pós-graduação «Allocation on financial markets» da Deutsche Forschungsgemeinschaft, Departamento de Economia, Universidade de Mannheim
Assistente da Cátedra de Economia, Teoria Económica (Martin Hellwig), Universidade de Mannheim
novembro 1998 Diploma em Economia («Diplom-Volkswirtin»), Universidade de Mannheim (melhor nota do curso)
1997 – 1998 Programa de doutoramento, Departamento de Economia, Universidade da Califórnia, Berkeley, EUA (um ano)
1995 – 1997 Estudos de Economia, Departamento de Economia, Universidade de Mannheim
1995 Curso de língua russa, São Petersburgo, Rússia (um semestre)
1994 – 1995 Estudos de Economia, Sorbonne (Paris I), Universidade de Paris, França (um semestre)
1992 – 1994 Estudos de Economia, Departamento de Economia, Universidade de Mannheim
1990 – 1992 Estágio profissional («Banklehre») no Deutsche Bank, Dortmund
1990 Conclusão do ensino secundário («Abitur»)
Outras atividades profissionais (apenas atividades atuais)
Desde setembro de 2019 Membro do Conselho Consultivo Científico do Institute of Labor Economics (IZA) e da Deutsche Post Stiftung
Desde junho de 2019 Vice-presidente do Comité Científico Consultivo do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) (membro desde março de 2015)
Desde janeiro de 2017 Vice-presidente do conselho consultivo científico do centro de dados e serviços de investigação (Forschungsdaten- und Servicezentrums) do Deutsche Bundesbank (membro desde junho de 2016)
Desde abril de 2016 Presidente do conselho consultivo da autoridade de supervisão financeira alemã BaFin (Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht) (membro desde janeiro de 2008)
Desde março de 2014 Membro da rede CESifo
Desde maio de 2013 Membro do Conselho de Administração da autoridade de supervisão financeira alemã BaFin
Desde julho de 2012 Membro do Conselho Científico do Zentrum für Europäische Wirtschaftsforschung (ZEW), Mannheim (atualmente inativo)
Desde 2019 Membro da Academia de Ciências, Humanidades e Artes da Renânia do Norte-Vestefália (Nordrhein-Westfälischen Akademie der Wissenschaften und der Künste)
Desde 2018 Membro da Academia das Ciências e das Humanidades de Berlim-Brandenburgo (Berlin-Brandenburgischen Akademie der Wissenschaften)
2018 Prémio Stolper, atribuído pela Verein für Socialpolitik
2018 Prémio do grupo Monetäre Workshop pelos seus contributos para a teoria do mercado financeiro e a regulação bancária, bem como pelas análises de crises financeiras sistémicas
2010 Best Teaching Award, Departamento de Economia, Universidade Goethe de Frankfurt
2000 Best Teaching Award, Departamento de Economia, Universidade de Mannheim
1993 – 1998 Bolsa da fundação académica nacional alemã (Studienstiftung des Deutschen Volkes)
Competências linguísticas Alemão (língua materna), inglês (fluente), francês (muito bom), russo (básico)
Publicações em revistas científicas (seleção)
«Asset Price Bubbles and Systemic Risk», com Markus K. Brunnermeier e Simon Rother, Review of Financial Studies, a publicar.
«Foreign banks, financial crises and economic growth in Europe», com Christian Seckinger, Journal of International Money and Finance, 2019, 95, 70-94.
«A new IV approach for estimating the efficacy of macroprudential measures», com Niklas Gadatsch e Lukas Mann, Economics Letters, 2018, 168, 107-109.
«Financial Sector Reform After the Crisis: Has Anything Happened?», com Alexander Schäfer e Beatrice Weder di Mauro, Review of Finance, 2016, 20(1), 77-125.
«Financial Integration and Growth – Why Is Emerging Europe Different?», com Christian Friedrich e Jeromin Zettelmeyer, Journal of International Economics, 2013, 89, 522-538.
«Competition, Risk-Shifting, and Public Bail-out Policies», com Reint Gropp e Hendrik Hakenes, Review of Financial Studies, 2011, 24(6), 2084-2120.
«Bank Size and Risk-Taking under Basel II», com Hendrik Hakenes, Journal of Banking and Finance, 2011, 35, 1436-1449.
«The Threat of Capital Drain: A Rationale for Regional Public Banks?», com Hendrik Hakenes, Journal of Institutional and Theoretical Economics, 2010, 166(4), 662-689.
«How Do Official Bailouts Affect the Risk of Investing in Emerging Markets?», com Giovanni dell'Ariccia e Jeromin Zettelmeyer, Journal of Money, Credit, and Banking, 38(7), outubro de 2006, 1689-1714.
«Liquidity and Contagion: The Crisis of 1763», com Hyun Song Shin, Journal of the European Economic Association, 2(6), dezembro de 2004, 929-968.
«The German Twin Crisis of 1931», Journal of Economic History, 64(3), setembro de 2004, 822-871.
Publicações relacionadas com políticas (seleção)
«Target-Salden, Leistungsbilanzsalden, Geldschöpfung, Banken und Kapitalmärkte», com Martin Hellwig, Wirtschaftsdienst, 99(9), 2019, 632–640.
«Verursachen Target-Salden Risiken für die Steuerzahler?», com Martin Hellwig, Wirtschaftsdienst, 99(8), 2019, 553–561.
«Completing Europe’s Banking Union means breaking the bank-sovereign vicious circle», com Nicolas Véron, artigo no portal VoxEU, 16 de maio de 2018, disponível em http://www.voxeu.org.
«Breaking the stalemate on European deposit insurance», com Nicolas Véron, artigo no portal VoxEU, 6 de Abril de 2018, disponível em http://www.voxeu.org.
«Reconciling risk sharing with market discipline: A constructive approach to euro area reform», com Agnès Bénassy-Quéré, Markus K. Brunnermeier, Henrik Enderlein, Emmanuel Farhi, Marcel Fratzscher, Clemens Fuest, Pierre-Olivier Gourinchas, Philippe Martin, Jean Pisani-Ferry, Hélène Rey, Nicolas Véron, Beatrice Weder di Mauro, Jeromin Zettelmeyer, CEPR Policy Insight N.º 91.
A. Antecedentes pessoais e profissionais
1. Por favor destaque os aspetos principais das suas competências profissionais nos domínios monetário, financeiro e empresarial, bem como os aspetos principais da sua experiência profissional a nível europeu e internacional.
Sou Professora Catedrática de Economia Financeira desde 2007, primeiro na Universidade de Mainz e mais recentemente na Universidade de Bona. A minha investigação esteve sempre estreitamente relacionada com temas monetários e financeiros.
Entre muitos outros temas, examinei as causas e as respostas às crises financeiras, com especial ênfase na questão dos bancos demasiado grandes para falir e as implicações para a regulamentação bancária. Além disso, analisei a ocorrência e as consequências das bolhas financeiras, tendo mostrado de que forma as fragilidades no setor financeiro contribuem para as vulnerabilidades decorrentes das bolhas dos preços dos ativos. Considerei igualmente o papel que os bancos centrais, bem como as políticas macroprudenciais, podem desempenhar na gestão de bolhas financeiras. Outros artigos consideraram a amplificação das perturbações financeiras através da venda precipitada de ativos e a forma como os bancos centrais podem lidar com essas dinâmicas de mercado indesejáveis. Outro domínio da minha investigação analisa o impacto da integração financeira no crescimento económico. Um dos meus artigos aponta para o prejuízo económico induzido pela interrupção da integração financeira aquando da crise na área do euro. Por último, uma parte da minha investigação centrou-se em temas estreitamente relacionados com a União Bancária, tais como os fatores determinantes da ligação entre os bancos e as entidades soberanas e o impacto dos regimes de resolução bancária no risco sistémico.
O meu trabalho tem sido teórico e empírico, com maior ênfase neste último. Parte do meu trabalho incidiu em episódios históricos, que remontam até ao século XVII, analisando, por exemplo, o papel que os primeiros bancos e bancos centrais desempenharam na estabilidade monetária e financeira. A minha investigação, realizada em coautoria com muitos investigadores nacionais e internacionais, foi publicada em revistas científicas de renome internacional e beneficiou de importante financiamento académico de terceiros, nomeadamente através do polo de excelência «ECONtribute – Markets & Public Policy», financiado pela sociedade alemã de investigação (Deutsche Forschungsgemeinschaft) no contexto da estratégia de excelência alemã.
Além disso, adquiri grande experiência em matéria de política através da participação no Conselho de Peritos Económicos alemão, o principal órgão independente de aconselhamento económico do Governo alemão, de que sou membro desde 2014. Nessa qualidade, trabalhei intensamente sobre temas relacionados com a estabilidade financeira e monetária, em especial a reforma da arquitetura da área do euro (União Bancária, União dos Mercados de Capitais e reforma do MEE). Nomeadamente, desenvolvemos propostas sobre o modo como as exposições soberanas poderiam ser regulamentadas, o que parece ser um dos principais ingredientes de um pacote de medidas conducente à conclusão da União Bancária. Outros temas diziam respeito aos desafios com que se defrontam os setores bancários alemão e europeu, incluindo os causados pelas mudanças estruturais decorrentes da digitalização.
Fui membro de muitas outras comissões no domínio da economia monetária e financeira. Desde 2015, sou membro e, desde 2019, vice-presidente do Comité Científico Consultivo do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS). Nessa qualidade, fiz parte do grupo de trabalho sobre taxas de juro baixas e fui um dos autores do relatório recentemente publicado por esse comité sobre a complexidade (potencialmente excessiva) da regulamentação financeira. Desde janeiro de 2016, sou membro e, desde 2017, vice-presidente do conselho consultivo científico do centro de dados e serviços de investigação do Deutsche Bundesbank. Desde 2008, sou membro e, desde 2016, presidente do conselho consultivo da autoridade de supervisão financeira alemã BaFin (Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht). Através destas e de outras atividades, foi-me possível construir uma vasta rede no domínio da banca central e da supervisão, em toda a Europa e não só.
Contribuí também para várias publicações relacionadas com políticas. Gostaria de salientar a minha participação no relatório franco-alemão «7 + 7», que propõe um vasto conjunto de reformas da área do euro e foi bem recebido tanto por académicos como por decisores políticos. É um relatório que sublinha o meu compromisso para com a Europa, que também está presente em muitas outras das minhas publicações relacionadas com políticas. Desenvolvi, por exemplo, um modelo para um sistema europeu de seguro de depósitos (em conjunto com Nicolas Véron). À luz do meu trabalho anterior relativo às questões europeias, fui recentemente nomeada membro e eleita copresidente do Conselho de Peritos Económicos franco-alemão, fundado com base no Tratado de Aachen pelos Governos francês e alemão.
Recebi variados prémios pelo meu trabalho científico e político, incluindo, entre outros, a participação na Academia de Ciências, Humanidades e Artes da Renânia do Norte‑Vestefália, bem como na Academia das Ciências e das Humanidades de Berlim‑Brandenburgo, o prémio Stolper da Verein für Socialpolitik (associação de economistas de língua alemã) pelas minhas contribuições para a política económica através da minha investigação, e o prémio do Monetäre Workshop, um prémio anual para resultados científicos ou práticos notáveis no domínio monetário.
Fui sempre ativa no debate público, o que se reflete em numerosas entrevistas e artigos de jornal, bem como numa conta dinâmica no Twitter. Recentemente, fui considerada a economista mais influente na zona de língua alemã pelo jornal alemão FAZ. Mais importante ainda, tive sempre abertura a debates salutares, defendendo os pontos de vista que considerei adequados.
2. Tem participações económicas ou financeiras ou compromissos de outra natureza que possam entrar em conflito com as suas futuras funções? Existem outros fatores relevantes, de caráter pessoal ou outro, que o Parlamento necessite de ter em conta ao analisar a sua nomeação?
3. Que objetivos orientadores procurará realizar durante o seu mandato no Banco Central Europeu?
O meu principal objetivo será cumprir o mandato do BCE de estabilidade dos preços, preservando ao mesmo tempo a independência do banco central. Um segundo objetivo será contribuir para a promoção de uma cultura de análise exaustiva e baseada em dados, a fim de refletir e melhorar a política monetária e dar resposta a novos desenvolvimentos, como a mudança digital ou as alterações climáticas. Essa abordagem seria útil na próxima revisão do quadro da política monetária. Por último, procurarei comunicar melhor as políticas do BCE ao público, a fim de melhorar a compreensão, por parte das pessoas, das decisões e da fundamentação do BCE, mantendo, ao mesmo tempo, a abertura a críticas.
B. Política monetária do BCE
4. Como deve o BCE conduzir a sua política monetária na atual conjuntura macroeconómica? Como encara o desempenho do BCE no que se refere à consecução do seu objetivo primordial de manutenção da estabilidade dos preços? O Conselho de Peritos Económicos alemão tem defendido uma «mudança da orientação da política monetária» desde 2017. Qual é a sua opinião? Pode especificar em que consistiria essa nova orientação?
Nos últimos 20 anos, o BCE tem sido muito bem-sucedido no seu objetivo primordial de assegurar a estabilidade de preços. Com efeito, a inflação média medida pelo IHPC foi de 1,7 % durante este período, o que corresponde, de um modo geral, a uma taxa de inflação com um nível abaixo, mas próximo, de 2 %. Tal é notável, uma vez que se tratou de um período difícil, designadamente as maiores crises financeiras registadas desde a Grande Depressão. A principal ameaça nesse período não foi a inflação excessiva, como alguns temiam inicialmente, mas sim pressões deflacionistas após as crises financeiras. A política determinada do BCE conseguiu anular esses riscos deflacionistas. Quando as taxas de juro atingiram o «limite inferior zero», o BCE teve de voltar a uma «política monetária não convencional», que foi globalmente muito bem-sucedida. Em todos estes anos, a política do BCE foi orientada pelo seu mandato e manteve-se sempre firmemente dentro dos limites do seu mandato. A investigação demonstrou que a política do BCE contribuiu não só para o aumento da inflação, como também para o aumento do crescimento económico e a redução do desemprego.
A situação atual caracteriza-se por uma recessão mundial, relacionada com a incerteza crescente em resposta ao conflito comercial e ao Brexit iminente. O abrandamento reflete-se na fragilidade da indústria e na diminuição da procura de investimento. Consequentemente, o crescimento na área do euro também abrandou. Até à data, em muitos países, o crescimento no setor dos serviços continua a ser estável e verifica-se solidez no crescimento do consumo e no mercado de trabalho. No entanto, existe o risco de a fragilidade no setor da indústria transformadora afetar outras partes da economia, prejudicando a confiança dos consumidores e das empresas e, por conseguinte, o consumo e o investimento.
Uma vez que o BCE está empenhado em manter a estabilidade dos preços na área do euro, tem de acompanhar muito atentamente esta evolução. As pressões inflacionistas foram anuladas e o desenvolvimento económico atual pode aumentar ainda mais as pressões no sentido descendente. As projeções atuais para os próximos anos mostram que a inflação ainda não está em conformidade com o objetivo do BCE. Por conseguinte, continua a ser necessária uma política monetária acomodatícia. Ao mesmo tempo, os efeitos secundários têm de ser cuidadosamente acompanhados para garantir que o equilíbrio entre os efeitos positivos e os efeitos secundários se mantém em território positivo.
As perspetivas económicas do Conselho de Peritos Económicos alemão em 2017 e 2018 eram muito diferentes da situação que enfrentamos atualmente. Na altura, essa instituição previa uma retoma considerável dos preços no consumidor a curto prazo. A projeção para a inflação da área do euro em 2017 foi aumentada em 0.6 pontos percentuais entre novembro de 2016 e março de 2017, passando de 1,3 % para 1,9 %.
Devido ao abrandamento significativo da dinâmica de crescimento da área do euro, esta aceleração da dinâmica dos preços não se concretizou. Este facto foi igualmente reconhecido pelo Conselho de Peritos Económicos alemão no seu último relatório, publicado em novembro de 2019. Uma mudança da orientação da política monetária não seria, por conseguinte, adequada nesta fase. As regras de política monetária (como a regra de Taylor convencional) apresentadas pelo Conselho de Peritos Económicos alemão devem ser entendidas como tendo um caráter orientador e não normativo. Especificamente, a estimativa destas regras tem por base uma estrutura subjacente estável. Se houver uma rutura estrutural na série subjacente, as regras deixam de poder ser utilizadas para avaliar a adequação da política atual.
O Conselho alemão salientou os potenciais efeitos secundários da política monetária, que também foram debatidos no Conselho do BCE, uma vez que podem afetar a transmissão monetária. Um exemplo são os potenciais efeitos secundários para a estabilidade financeira. Um período alargado de taxas de juro baixas afeta os preços dos imóveis e o CERS emitiu alertas e recomendações em relação a um certo número de Estados-Membros, devido a possíveis excessos no mercado imobiliário residencial. Deve ser dada resposta a essas vulnerabilidades principalmente através de políticas macroprudenciais, que também podem ser ajustadas às situações específicas de cada país. Além disso, as valorizações exageradas, especialmente nas áreas metropolitanas, refletem também a migração para as grandes cidades e a escassez de alojamento. Por conseguinte, é necessária uma resposta política muito mais ampla, que inclua a política macroprudencial e a política de habitação.
5. O que pensa do pacote de estímulos do Conselho do BCE de 12 de setembro e da decisão sobre as orientações prospetivas? Como encara a forma como esta decisão foi tomada, em especial à luz da oposição pública posteriormente manifestada por alguns membros do Conselho do BCE? De um modo mais geral, como avalia a forma como as decisões de política monetária foram tomadas no passado? Considera que deve ser alterada e, em caso afirmativo, como?
As decisões do Conselho do BCE de setembro refletem o abrandamento do crescimento económico observado nos últimos meses. Tendo em conta a menor pressão inflacionista, estas decisões podem ser justificadas pelos dados atuais relativos à inflação, bem como pelas perspetivas de inflação a médio prazo, que ainda não convergem para o objetivo de um nível abaixo, mas próximo, de 2 %.
As decisões refletem também a dificuldade em manter o estímulo monetário quando as taxas de juro estão próximas do limite inferior efetivo. O conjunto de medidas decidido deve ser capaz de continuar a apoiar o setor, mantendo condições de financiamento favoráveis. A orientação prospetiva foi ajustada de forma inteligente, associando diretamente as futuras medidas às perspetivas de inflação, o que proporciona maior transparência quanto à função de reação do BCE e facilita aos intervenientes no mercado a antecipação da resposta do BCE às alterações nos dados subjacentes. As decisões sobre as taxas de juro são discutidas na pergunta seguinte.
Com base na informação transmitida pelos meios de comunicação social, penso que o Conselho do BCE acordou, por unanimidade, que é necessária uma política monetária acomodatícia na situação atual. Subscrevo plenamente este ponto de vista. As opiniões divergiram, contudo, no que diz respeito a instrumentos específicos de política monetária, especialmente no que diz respeito à necessidade de reiniciar a aquisição de ativos. Tais desacordos refletem o caráter inerentemente difícil da situação e não problemas no processo de tomada de decisões. Com efeito, tenho uma opinião muito positiva do processo de decisão do Conselho do BCE. Entendo que as decisões foram tomadas de acordo com as regras, depois de todos os membros, incluindo os membros sem direito de voto, terem tido a oportunidade de serem ouvidos.
6. Como avalia os efeitos das taxas de juro baixas? O Conselho de Peritos Económicos alemão alertou frequentemente para o perigo das pressões inflacionistas devido à orientação da política monetária do BCE e recomendou aumentos das taxas de juro. Como explica que as pressões inflacionistas não se tenham concretizado e quais as consequências decorrentes dessas previsões contrafactuais?
De um modo geral, a experiência com taxas de juro baixas, e mesmo negativas, na área do euro parece ter sido positiva. A transmissão das taxas diretoras às condições de financiamento parece ter funcionado bem, com benefícios para a economia.
No entanto, as taxas de juro baixas suscitaram preocupações na população, que teme que estas baixas taxas ponham em causa a sua capacidade de poupar, especialmente para a velhice. Na verdade, as taxas de juro baixas refletem tendências subjacentes a longo prazo, como o envelhecimento das sociedades e a transição para setores com menor intensidade de capital, não podendo ser atribuídas apenas à política monetária. De qualquer modo, um aumento das taxas diretoras do BCE dificilmente contribuiria para melhorar a situação das pessoas.
O Conselho do BCE acompanha atentamente os efeitos secundários negativos e demonstrou estar disposto a contrariar esses efeitos. A decisão do BCE de introduzir um sistema de dois níveis para a remuneração de reservas pode ser vista neste contexto, uma vez que reduz os encargos que recaem sobre os bancos decorrentes da detenção de reservas excedentárias remuneradas no banco central.
A experiência dos últimos anos demonstrou que o limite inferior efetivo de zero é inferior a uma taxa nominal de zero. No entanto, pode haver uma taxa de juro abaixo da qual a política monetária possa tornar-se menos eficaz. Essa situação reflete os efeitos secundários potencialmente negativos de taxas de juro baixas e negativas na rendibilidade dos bancos, que podem limitar a transmissão da política monetária à economia real. Naturalmente, estes efeitos dependem também de saber se as taxas de juro negativas podem ser repercutidas nas empresas e nos agregados familiares, o que se afigura difícil, especialmente para os clientes do comércio a retalho. Em geral, é provável que a rendibilidade seja mais afetada pelo declive da curva de rendimentos do que pelo nível das taxas de juro. Além disso, é provável que a rendibilidade dos bancos beneficie da existência de um número inferior de créditos malparados devido a um ambiente económico mais benigno, como o demonstra a investigação recente. Embora a rendibilidade dos bancos não seja um objetivo da política monetária, um setor bancário não rentável pode tornar-se um obstáculo à transmissão monetária.
As perspetivas em 2017 e 2018 – quando o Conselho de Peritos Económicos alemão defendeu a cessação antecipada das aquisições de ativos e a comunicação de uma estratégia de normalização – eram muito diferentes das atuais. Na altura, o crescimento do produto era igual ou possivelmente mesmo superior ao potencial. Ao longo do tempo, tal poderia ter incentivado uma dinâmica mais sólida dos preços no consumidor, que, caso tivesse dado provas de sustentabilidade e de longa duração, teria também justificado um reforço da orientação da política monetária em algum momento. Note-se, contudo, que o Conselho alemão não se pronunciou a favor da subida das taxas de juro nessa altura. Limitou-se a recear que, no futuro, tais aumentos pudessem ocorrer demasiado tarde. De um modo geral, as previsões do Conselho alemão para a inflação situaram-se no mesmo intervalo que as outras previsões, incluindo a do BCE.
Tendo em conta a minha nomeação, não assinei as partes do relatório mais recente relativas à política monetária. Note-se que, desta vez, o relatório não defendeu a normalização. No entanto, o Conselho alemão não era favorável à retoma das aquisições de ativos.
7. Vinte anos após a introdução do euro, considera que chegou o momento de proceder a uma revisão do quadro de política monetária do BCE?
Ao longo do período decorrido desde a criação do euro, o quadro de política monetária do BCE revelou-se muito bem-sucedido. O BCE conseguiu manter o objetivo da estabilidade de preços mesmo em tempos de crise profunda, fragmentação do mercado e falências de bancos. Mas, nos últimos vinte anos, a macroeconomia e a política monetária evoluíram substancialmente. O conjunto de instrumentos monetários foi alargado para fazer face aos desafios de uma política monetária próxima do limite inferior zero. Embora o quadro existente tenha conseguido manter a estabilidade dos preços na área do euro, a calibração dos instrumentos tornou-se mais difícil.
A anterior revisão do quadro de política monetária do BCE teve lugar em 2003. Por conseguinte, afigura-se adequado proceder a uma revisão exaustiva, com o objetivo de assegurar que as operações monetárias do BCE possam alcançar o objetivo da estabilidade de preços da melhor forma possível. Portanto, subscrevo plenamente a intenção de Christine Lagarde de lançar uma revisão estratégica num futuro próximo e terei todo o prazer em contribuir para esse objetivo. É importante que essa revisão se baseie numa avaliação cuidadosa das medidas de política monetária anteriores, tendo em conta a respetiva capacidade de contribuir para o cumprimento do mandato. Tal deve incluir igualmente uma análise dos potenciais efeitos secundários que possam afetar a transmissão monetária.
Na qualidade de membro da Comissão Executiva, gostaria de debater abertamente estas questões no Conselho do BCE e em conjunto com o pessoal do BCE. O mais importante é que quaisquer alterações do quadro de política monetária conduzam, de facto, a uma melhoria. Nalguns casos, poderão ser desejáveis clarificações. De um modo geral, há que estar ciente de que a credibilidade do banco central pode ser afetada negativamente quando o objetivo operacional é ajustado numa altura em que este é difícil de alcançar. Por conseguinte, quaisquer ajustamentos devem ser realizados com grande cuidado e ser sustentados por uma base empírica sólida.
8. Como garantirá a transparência em relação ao programa de aquisição de ativos (APP)? Considera que o programa de compra de instrumentos de dívida titularizados (ABSPP) e o terceiro programa de compra de obrigações com ativos subjacentes (CBPP3) podem ser dotados de maior transparência?
A transparência é de importância vital para qualquer operação de um banco central e assegura a respetiva responsabilização, como sempre foi reconhecido pelo BCE. Ao mesmo tempo, a garantia de um grau adequado de transparência constitui um exercício de equilíbrio para o BCE.
Por um lado, os limites à transparência justificam-se caso haja risco de a transparência limitar a eficácia da política monetária. Concretamente, deve evitar-se que os intervenientes financeiros se adiantem ao banco central, o que poderá acontecer se forem publicadas informações pormenorizadas sobre as detenções de títulos individuais.
Por outro lado, o BCE deve fornecer as informações necessárias à avaliação das suas ações. Por este motivo, o BCE apresenta um elevado grau de transparência no que respeita à execução da política monetária, nomeadamente o programa de compra de ativos (APP). Em especial, o BCE publica no seu sítio Web, relativamente a cada programa, os volumes de compras mensais, o total das detenções e os reembolsos.
De um modo geral, na minha perspetiva, o atual grau de transparência reflete de uma forma razoável o compromisso entre a responsabilização e as preocupações quanto à limitação da eficácia da política monetária.
9. O que pensa sobre os riscos associados ao programa de compra de ativos do setor empresarial (CSPP)? Como avalia o atual aumento da quota do programa de compra de ativos do setor empresarial no mercado primário e a concomitante diminuição da quota do programa de compra de ativos do setor público no mercado secundário?
Desde 2016, o BCE tem vindo a comprar obrigações do setor privado não financeiro no âmbito do programa de compra de ativos do setor empresarial (CSPP). Em termos gerais, o CSPP visa melhorar as condições de financiamento das empresas na área do euro de forma mais direta, produzindo, assim, um impacto no investimento e, consequentemente, na economia real.
As compras são efetuadas tanto no mercado primário como no mercado secundário, com base em determinados critérios de elegibilidade, designadamente limites à percentagem de emissões e emitentes. Tal garante que apenas são adquiridos ativos com qualidade de crédito suficiente.
De acordo com as condições de mercado, a percentagem de compras no mercado primário e secundário e através dos variados instrumentos do BCE pode variar. Essas flutuações refletem a flexibilidade necessária para a boa execução do programa de aquisição de ativos, em especial tendo em conta considerações relativas à liquidez do mercado e aos padrões de emissão. O ajustamento da carteira nos vários instrumentos políticos e jurisdições segundo os parâmetros do programa tem de ser gradual, a fim de salvaguardar condições de mercado ordenadas. Estas flutuações não significam uma alteração na calibração do APP: o BCE comunicou que pode prosseguir as suas compras líquidas durante um longo período de tempo dentro dos parâmetros atuais do programa.
No entanto, no que respeita ao CSPP, existe o risco de dar prioridade a certas empresas em detrimento de outras, em especial favorecendo as empresas de maior dimensão. Por conseguinte, o BCE assegura a aquisição de uma vasta gama de obrigações de empresas, designadamente as emitidas por empresas de menor dimensão. Porém, as pequenas empresas tendem a não emitir obrigações. Mas há indícios de que os efeitos positivos sobre os custos de financiamento têm repercussões nas pequenas e médias empresas.
Em geral, o âmbito do CSPP depende do papel do financiamento do mercado para as empresas da área do euro. Dado o papel relativamente reduzido das obrigações para o financiamento das empresas, o âmbito do CSPP é também limitado.
10. No seu entender, como pode o BCE contribuir para o crescimento económico, a transição ecológica e o pleno emprego, cumprindo simultaneamente o seu objetivo principal de manter a estabilidade dos preços? Há outras medidas adicionais de política monetária que, na sua opinião, poderiam melhorar os efeitos positivos da política monetária na economia real?
Embora a política do BCE deva ser orientada, em primeiro lugar, pelo seu objetivo primordial de manter a estabilidade de preços, consagrada no artigo 127.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o mesmo artigo acrescenta que, «[s]em prejuízo do objetivo da estabilidade dos preços, o SEBC apoiará as políticas económicas gerais na União tendo em vista contribuir para a realização dos objetivos da União, tal como se encontram definidos no artigo 3.º do Tratado da União Europeia».
Em geral, uma política monetária que promova a estabilidade dos preços é suscetível de apoiar também o crescimento económico e o emprego. A criação de milhões de empregos na área do euro nos últimos anos não teria sido possível sem as políticas do BCE. A política monetária altamente acomodatícia do BCE reforçou as despesas de consumo e o investimento privado na área do euro, promovendo, assim, o crescimento económico e reduzindo o desemprego. As medidas de política monetária do BCE introduzidas em setembro contribuíram ainda mais para assegurar condições de financiamento muito favoráveis. Portanto, as medidas do BCE continuam a beneficiar a economia real.
O BCE está atualmente a ponderar de que forma poderá apoiar as políticas climáticas. Para o efeito, participa na Rede para a Ecologização do Sistema Financeiro (NGFS), uma colaboração entre um grande grupo de bancos centrais, entidades de supervisão e instituições internacionais. No âmbito deste grupo, o BCE participa no desenvolvimento de pontos de vista sobre os aspetos relevantes das alterações climáticas e sobre a forma como o banco central e as políticas de supervisão podem adaptar-se e ajudar a atenuar as alterações climáticas. Uma vez que esse trabalho parece estar ainda numa fase incipiente, aguardo com expectativa a oportunidade de participar no debate.
Embora as reflexões nos bancos centrais pareçam, nesta fase, estar mais orientadas para o acompanhamento e a gestão dos riscos decorrentes das alterações climáticas, a vertente de política monetária do BCE é confrontada com a questão de como integrar a evolução causada pelas alterações climáticas na sua análise e se é possível e de que forma pode contribuir para a atenuação das alterações climáticas, nomeadamente através do seu programa de aquisição de ativos.
Um aspeto que tem de ser abordado é a avaliação de risco dos ativos no tocante aos riscos relacionados com o clima, bem como às consequências para a estabilidade financeira. É necessário integrar os riscos climáticos nos modelos de risco. Teremos de investigar como tal pode ser concretizado. Com base nesses modelos, o BCE deverá considerar os fatores de risco relacionados com o clima também nas suas funções de supervisão micro e macroprudencial, bem como na sua avaliação das margens de avaliação em programas de aquisição de ativos. Uma questão mais difícil é a de saber se o BCE deve preferir as obrigações «verdes» relativamente às obrigações «castanhas» nos seus programas de aquisição de ativos (ver a próxima resposta sobre este ponto).
11. O que pensa relativamente às medidas necessárias para financiar o Pacto Ecológico Europeu? O que pensa do impacto da política do BCE nas alterações climáticas? Pensa que o BCE deveria alinhar as suas compras de ativos pelos objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas e pelo acordo de Paris sobre o clima? Os programas de compra de ativos do BCE devem estar em conformidade com o quadro taxonómico da UE? Que papel poderá desempenhar o BCE na Rede para a Ecologização do Sistema Financeiro?
A nova Comissão Europeia fez, justificadamente, do Pacto Ecológico Europeu uma das principais prioridades. Dado o caráter transnacional do problema, é necessário cooperar não só a nível europeu, mas também a nível mundial. Em qualquer caso, tendo em conta a urgência de que se reveste a questão, todos os intervenientes da política económica, incluindo os bancos centrais, devem integrar nas suas agendas a luta contra as alterações climáticas.
Os decisores políticos europeus podem, assim, fazer a diferença, acometendo, em conjunto, este desafio. Por exemplo, o BEI desempenhará um papel importante no financiamento de investimentos relacionados com o clima. De acordo com os planos da Comissão, estas ações serão reforçadas através do orçamento da UE, que, também no contexto do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável, pode constituir um apoio crucial ao financiamento da transição. Serão necessários esforços adicionais para mobilizar fundos privados, nomeadamente através de estruturas de cofinanciamento. O Plano de Ação da UE sobre o Financiamento Sustentável constitui um outro elemento importante, que poderá contribuir para o financiamento do Pacto Ecológico Europeu.
Uma classificação adequada dos ativos de acordo com a sua sustentabilidade é crucial para orientar as decisões de investimento. A taxonomia dos investimentos ecológicos ocupa um lugar central nestas atividades e constitui uma proteção contra o «ecobranqueamento». Uma vez adotada e implementada, esta taxonomia lançará as bases de toda e qualquer política de investimento sustentável e de todas as novas medidas neste domínio.
A maioria dos economistas é de opinião que a tarifação do carbono constitui a forma mais eficiente de levar a cabo as políticas climáticas e alcançar os objetivos do Acordo de Paris (ver também o relatório especial do presente ano sobre a tarifação do carbono). Ao tornar mais caras as atividades com utilização intensiva de carbono, a tarifação do carbono cria os incentivos adequados para as pessoas singulares e as empresas, bem como para a inovação. Além disso, a transição ecológica exige investimentos privados e públicos (por exemplo, no domínio das infraestruturas e da investigação e desenvolvimento), bem como um amortecedor social para os efeitos distributivos indesejáveis. Por esta razão, impera também um amplo consenso quanto ao facto de as receitas provenientes da tarifação do carbono deverem, em grande medida, ser devolvidas sob a forma de despesas redistributivas. Um sistema integral de fixação do preço do carbono oferece, em princípio, incentivos adequados para reorientar os fluxos de capitais na direção almejada. Por conseguinte, a tarifação do carbono em todos os setores da economia deve constituir uma prioridade para os governos.
A transição ecológica afetará o ambiente macroeconómico em que o BCE opera. Por conseguinte, o, BCE deve refletir sobre o papel que lhe cabe neste contexto em mudança, cingindo-se estritamente aos limites do seu mandato. A decisão de aderir à Rede para a Ecologização do Sistema Financeiro, como acima referido, constitui um primeiro passo neste sentido e mostra claramente o compromisso do BCE de contribuir para o diálogo e de desenvolver políticas em benefício dos bancos centrais e dos supervisores. Assim sendo, congratulo-me com o facto de o BCE desempenhar um papel ativo na referida rede. Christine Lagarde deu provas de grande abertura em relação à questão das alterações climáticas e lançará certamente um debate sobre a forma como o BCE pode contribuir para fazer face às alterações climáticas no âmbito do seu mandato. Terei todo o prazer em contribuir para este debate.
Até à data, as compras de ativos do BCE baseiam-se no princípio da neutralidade do mercado. Como Christine Lagarde escreveu recentemente numa carta que endereçou a Ernest Urtasun, deputado ao Parlamento Europeu, «o conceito operacional de neutralidade do mercado foi considerado o conceito mais adequado para, por um lado, assegurar a eficácia das medidas de política monetária do BCE do ponto de vista da estabilidade dos preços e, por outro lado, para respeitar o princípio de uma economia de mercado aberto.» Tal como referido nessa carta, a revisão do quadro da política monetária será também utilizada para refletir sobre a questão de saber como integrar as considerações relativas à sustentabilidade.
Cumpre assinalar que o atual programa de aquisição de ativos já concede condições de financiamento favoráveis às empresas e aos governos para efeitos de financiamento da transição ecológica. Com efeito, o BCE tem vindo a adquirir quantidades consideráveis de obrigações verdes públicas e privadas. À medida que as obrigações verdes ganharem importância no mercado, aumentará a liquidez de alguns mercados, o que se traduzirá automaticamente numa maior importância das obrigações verdes no APP.
Importa avaliar atentamente a possibilidade de dar preferência às obrigações verdes. Com efeito, esta opção pode conduzir a uma sobrecarga do banco central cujas decisões se norteiam pelo seu mandato em matéria de estabilidade dos preços.
12. Na sua opinião, deve o BCE comprar mais obrigações do BEI para ajudar a financiar os investimentos europeus, em consonância com os objetivos primários e secundários do BCE?
As obrigações emitidas pelo BEI e por outras instituições supranacionais já fazem parte do programa de compra de ativos do setor público e serão também adquiridas no âmbito da retoma das compras de ativos. De acordo com as regras, o BCE compra essas obrigações no mercado secundário, sujeitas a limites máximos de compra, que são atualmente de 50 %. Atualmente, estas obrigações representam 12 % das compras totais. Com o aumento das emissões de obrigações por parte do BEI, a percentagem de obrigações do BEI na aquisição de ativos poderia eventualmente ser aumentada sem desrespeitar as normas aplicáveis.
13. Qual é a sua opinião sobre a execução das operações de cedência de liquidez em situação de emergência (ELA)? O que pode ser melhorado no processo de decisão relativo ao mecanismo ELA?
As operações de cedência de liquidez em situação de emergência (ELA) desempenham um papel crucial em situações de crise. Essa liquidez é excecionalmente concedida a bancos solventes que enfrentam problemas de liquidez a curto prazo e que não podem beneficiar das principais operações de refinanciamento devido, por exemplo, à falta de garantias elegíveis.
Foi decidido que as atividades da ELA são conduzidas a nível nacional (ver artigo 14.º-4 dos Estatutos do SEBC). Tal implica que os custos e os riscos das operações ELA também sejam assumidos a nível nacional. A fim de evitar que as operações ELA interfiram com os objetivos do BCE, existem várias salvaguardas, em função da dimensão do apoio previsto, que podem implicar a proibição da execução das operações, caso se considere que interferem com a política monetária única do Eurosistema. O acordo sobre as operações ELA, adotado em julho de 2017, define a repartição das responsabilidades e o quadro para a partilha de informações a fim de evitar tais interferências.
De um modo geral, as operações ELA revelaram-se eficazes para lidar com situações de escassez de liquidez a curto prazo nas instituições financeiras da área do euro. No futuro, dada a relevância dos efeitos de repercussão a nível transfronteiras, especialmente em caso de dificuldades de liquidez, coloca-se a questão de saber se as operações ELA devem ser concedidas a nível europeu. Dado que o mercado bancário e de capitais europeu se vai tornar cada vez mais integrado no processo de conclusão da União Bancária e de criação da União dos Mercados de Capitais, existem argumentos adicionais a favor da transferência do importante papel de cedência de liquidez em situação de emergência para o nível supranacional. Tal poderia também facilitar a coordenação com outras autoridades, como o CUR, em situações de crise. Alguns recearam que tal possa atrasar a cedência de liquidez num contexto de crise. Essas preocupações terão de ser tidas em conta.
14. No seu entender, que papel deverá o BCE desempenhar relativamente às moedas virtuais? Quais são, a seu ver, as oportunidades e riscos no que diz respeito aos ativos virtuais? Qual seria, na sua opinião, o quadro regulamentar adequado para as moedas virtuais (e as «criptomoedas estáveis», em particular)?
Nas últimas décadas, foram criadas múltiplas moedas virtuais com base na tecnologia de cadeia de blocos e de livro-razão distribuído. Até à data, estas moedas virtuais mostraram‑se incapazes de desempenhar as funções de moeda, principalmente devido à elevada volatilidade do seu preço. Por conseguinte, a maior parte das moedas virtuais não são efetivamente utilizadas como meio de troca e podem antes ser consideradas como ativos especulativos.
As iniciativas privadas mais recentes, entre as quais cabe destacar a iniciativa «Libra» do Facebook e a Libra Association, registam melhorias em relação às anteriores moedas virtuais, como a Bitcoin, em dois aspetos: são respaldadas por ativos subjacentes que estabilizam o seu valor (sendo, por conseguinte, denominadas «criptomoedas estáveis»); e podem apoiar‑se nas vastas redes dos seus fornecedores, como o Facebook. As criptomoedas estáveis podem ter a vantagem de facilitar os pagamentos, em especial num contexto internacional, reduzindo os custos e aumentando a velocidade. Além disso, podem desempenhar um papel útil nos países em desenvolvimento, onde muitas pessoas não têm acesso aos bancos, podendo dessa forma utilizar os seus aparelhos móveis para efetuar pagamentos.
No entanto, estas moedas comportam riscos importantes. Assentam numa nova tecnologia que ainda está, em larga medida, por testar. Para tirar pleno proveito do seu potencial, os riscos inerentes devem ser abordados. São vários os riscos que os consumidores enfrentam relacionados com o valor e a liquidez da moeda, bem como com a privacidade, uma vez que as operações de pagamento podem, em princípio, estar associadas a outras informações na rede em causa. Um segundo risco importante refere-se ao risco de pagamentos ilegais, como o financiamento do terrorismo ou o branqueamento de capitais, que podem ser difíceis de controlar numa tal estrutura. Um terceiro risco diz respeito à estabilidade financeira. Em função da aplicação exata, podem existir riscos de corrida aos fundos, que deem origem a vendas precipitadas com potenciais repercussões no resto do sistema financeiro. Por último, mais uma vez em função da conceção exata que lhe venha a ser dada, estas criptomoedas podem afetar a transmissão monetária.
Por conseguinte, é importante desenvolver esforços para definir uma regulamentação adequada. Os domínios importantes dizem respeito à governação, à integridade financeira, à segurança (incluindo proteção contra o ciberrisco), à proteção dos dados e dos consumidores, bem como à estabilidade financeira. Ao mesmo tempo, a inovação não deve ser estrangulada por requisitos regulamentares, devendo, sim, nortear-se pelo critério de «mesma atividade, mesmas regras» e pelos princípios da neutralidade tecnológica e da proporcionalidade.
Os sistemas das criptomoedas estáveis podem facilmente tornar-se sistémicos, dada a potencial dimensão e propagação à escala mundial. Tal significa que a sua supervisão deveria recair na alçada do Eurosistema. O BCE tem igualmente a responsabilidade de promover o bom funcionamento, a segurança e a eficiência do sistema de pagamentos. Tendo em conta a escala global dos sistemas das criptomoedas estáveis que funcionam a nível transnacional, qualquer abordagem regulamentar deve basear-se na cooperação a nível mundial. Por conseguinte, as iniciativas em curso a nível do G7 afiguram-se cruciais.
O aparecimento de moedas virtuais, em geral, e de criptomoedas estáveis, em particular, pode ser visto como uma indicação de que o atual sistema de pagamento está sujeito a ineficiências, que devem ser solucionadas. O BCE esteve empenhado em melhorar os sistemas de pagamento no passado e deve continuar a fazê-lo no futuro, no exercício das suas funções de operador de sistemas de pagamento, de supervisão e de propulsor de mudanças.
15. Como avalia as interações entre os sistemas de pagamentos e a política monetária? Qual deve ser o papel do BCE, como banco central emissor, relativamente às câmaras de compensação que atuam como contrapartes centrais (CCP)?
Os sistemas de pagamento desempenham um papel importante na política monetária. Se, por exemplo, as criptomoedas estáveis fossem cada vez mais utilizadas como reserva de valor e as operações de concessão de empréstimos fossem efetuadas nestas moedas, a transmissão da moeda nacional poderia ser substancialmente enfraquecida. Neste caso particular, o grau dependeria de forma decisiva das moedas que fizessem parte do cabaz de ativos que sustentem a moeda. Em qualquer caso, o BCE tem um grande interesse em acompanhar o desenvolvimento dos sistemas de pagamento privados para manter o seu controlo sobre a política monetária.
As contrapartes centrais (CCP) constituem um outro interveniente importante no sistema financeiro. Ao longo da última década, o crescimento da compensação central aumentou a importância sistémica das CCP em múltiplas jurisdições. Por conseguinte, o quadro regulamentar revisto (EMIR 2) será fundamental para reduzir os riscos e ajudar a evitar futuros colapsos do sistema financeiro. O EMIR 2 reforçará, em especial, a supervisão pela UE das CCP sistemicamente relevantes não pertencentes à área do euro e do volume considerável de instrumentos denominados em euros. Isso garantirá a participação dos bancos centrais emissores (isto é, o BCE na área do euro), que poderão realizar atividades de supervisão.
O Regulamento MUS declara explicitamente que o BCE não é a autoridade de supervisão para as CCP. No entanto, existem ligações estreitas entre a compensação central, o sistema de pagamento e o mandato do BCE.
Em primeiro lugar, o funcionamento do mercado das operações de reporte em euros, que é crucial para a transmissão da política monetária, depende, em larga medida, das CCP. Por conseguinte, o BCE tem grande interesse em evitar ou atenuar perturbações no mercado das operações de reporte do euro relacionadas com as CCP ou que as afetam. Em segundo lugar, as CCP desempenham um papel importante no sistema de pagamento, canalizando grandes quantias de liquidez, funcionando, ao mesmo tempo, como pontos nevrálgicos do mercado financeiro através das quais as dificuldades se podem propagar rapidamente. Em terceiro lugar, o BCE pode ser chamado a prestar apoio de liquidez de emergência aos bancos que participem em CCP ou às próprias CCP.
16. No futuro qual será, a seu ver, o papel das transações em numerário em comparação com as transações digitais?
Embora a utilização de numerário seja suscetível de diminuir ainda mais, creio que é pouco provável que desapareça nos próximos anos.
Os dados mostram claramente que as transações que não envolvem numerário aumentaram substancialmente nos últimos anos. A digitalização e a inovação têm sido fatores determinantes. Ao mesmo tempo, existe uma grande heterogeneidade entre Estados-Membros, e o numerário continua a ser o instrumento de pagamento preferido para certos tipos de transações. Esta resistência na utilização de numerário deve-se às suas características únicas, como a privacidade. Além disso, a sua utilização não exige infraestruturas informáticas. Os fatores culturais podem também desempenhar um papel.
Por conseguinte, considero que, embora se espere que os hábitos de pagamento mudem rapidamente, nomeadamente devido à utilização crescente de carteiras digitais, é provável que o numerário continue a ser popular em certos países e entre determinados grupos de utilizadores.
17. O que pensa sobre notas de denominações elevadas em euros?
Na vida quotidiana dos cidadãos comuns, as notas de elevado valor facial desempenham um papel pouco importante. No entanto, podem ser relevantes como reserva de valor e como meio de pagamento para a compra de produtos dispendiosos. Ao mesmo tempo, podem facilitar a condução de atividades ilícitas, devido à possibilidade de transportar facilmente grandes quantidades de notas de elevada denominação.
Por conseguinte, todos os bancos centrais do Eurosistema deixaram de emitir notas de 500 EUR no início do ano. É importante esclarecer que as notas de 500 EUR conservam o seu valor e continuam a ter curso legal. A circulação dessas notas diminuirá gradualmente e estas notas acabarão por ser retiradas de circulação.
De um modo geral, as consequências desta retirada serão pouco relevantes para os cidadãos. As atividades legítimas serão conduzidas com base em notas com denominações mais pequenas, ao passo que as atividades ilegais poderão prosperar na esfera digital. Por conseguinte, o controlo dos sistemas de pagamento digital pode vir a desempenhar um papel mais importante na luta contra as operações de pagamento ilegais do que o abandono das notas de elevada denominação.
18. Como encara a heterogeneidade das condições monetárias e de acesso ao crédito no interior da área do euro e o seu impacto na política monetária unitária do BCE?
Antes da crise financeira mundial, as condições monetárias e o acesso ao crédito eram aparentemente bastante convergentes, facilitando o mecanismo de transmissão da política monetária. No entanto, a crise deu origem a condições de concessão de empréstimos assaz divergentes entre os vários Estados-Membros, o que dificultou a transmissão da política monetária às empresas e às famílias.
Nos últimos anos, assistimos a uma melhoria substancial das condições monetárias e do acesso ao crédito na área do euro, o que se deve, em grande medida, às medidas acomodatícias do BCE. As medidas de menor restritividade que tiveram início em meados de 2014 permitiram reduzir de forma significativa as taxas ativas bancárias na área do euro. Além disso, a variação entre países também diminuiu, o que implica uma flexibilização substancial das condições financeiras para as empresas e os agregados familiares em toda a área do euro. Estas condições de financiamento favoráveis contribuíram para o crescimento dos empréstimos bancários, o que, por sua vez, afetou positivamente o investimento e o consumo privados, contribuindo assim para um crescimento económico mais forte.
De um modo geral, graças às medidas adotadas pelo BCE, foi restabelecida a política monetária única na área do euro, negativamente afetada durante a crise. As condições monetárias mais homogéneas ajudaram o BCE a salvaguardar o seu mecanismo de transmissão da política monetária.
19. Diversos Estados-Membros da UE preparam-se para aderir à área do euro. Como prevê evitar o aprofundamento das divergências entre os Estados-Membros da área do euro na próxima década, à luz das condições económicas dos países candidatos? Qual é o cenário económico privilegiado para o alargamento da área do euro?
A adoção do euro exige um grau adequado de convergência. Por conseguinte, o BCE e a Comissão Europeia publicam relatórios periódicos para debater os progressos realizados pelos países não pertencentes à área do euro no que respeita à convergência. Tal inclui os progressos realizados por cada país no sentido do cumprimento dos critérios de Maastricht. Além disso, os relatórios analisam também a sustentabilidade do processo de convergência, que também depende de fatores institucionais.
Tendo também em conta a criação da União Bancária, a adoção do euro implica a participação na supervisão bancária comum, ou seja, no MUS. Por conseguinte, os países que desejem aderir ao euro deverão entabular uma cooperação estreita com a supervisão bancária do BCE antes de adotarem o euro e cumprir requisitos específicos em matéria de reformas. O processo de estabelecimento de uma cooperação estreita é definido no Regulamento MUS e na Decisão do BCE relativa a esta matéria. Uma vez estabelecida a cooperação estreita, os bancos mais importantes do país em causa são supervisionados pelo BCE através de instruções dadas à autoridade nacional competente. O objetivo desta preparação cuidadosa e exaustiva consiste em assegurar uma transição harmoniosa para o mecanismo de taxas de câmbio e, em última análise, para o euro.
De acordo com os Tratados, com exceção do Reino Unido e da Dinamarca, que estão sujeitos a uma cláusula de não participação, espera-se que todos os Estados-Membros da UE adiram ao euro.
20. Futuramente, quais são os principais riscos e as principais oportunidades para o euro?
Durante os seus primeiros vinte anos de existência, o euro teve de enfrentar importantes desafios. A despeito desta circunstância, a União Económica e Monetária (UEM) resistiu muito bem a estes desafios. Após 20 anos, o apoio dos cidadãos ao euro atingiu um máximo histórico, tendo 76 % manifestado o seu apoio à moeda única. Mesmo em plena crise, o apoio à moeda única pela população e pela maioria dos dirigentes europeus permaneceu elevado.
O euro trouxe inúmeras vantagens aos Estados-Membros e aos seus cidadãos: um grande mercado interno apoiado pela estabilidade monetária, custos de financiamento mais baixos, bem como custos de transação inferiores e a ausência de risco cambial no comércio e no investimento transfronteiras. Naturalmente, a crise pôs a nu graves deficiências na arquitetura da área do euro na esfera financeira, orçamental e económica. A fragmentação financeira, a insuficiência de políticas orçamentais anticíclicas e o ritmo lento das reformas estruturais constituíram um desafio significativo para a área do euro. Todavia, foram realizados progressos substanciais, nomeadamente graças à criação da União Bancária, incluindo uma supervisão comum e um mecanismo único de resolução, bem como do MEE.
Apesar destes progressos, são necessárias novas medidas para estabilizar a área do euro de forma sustentável e tirar pleno partido dos benefícios do mercado único. Como sublinhado no chamado «Relatório 7+7», tal exige uma abordagem equilibrada que combine a partilha de riscos e a disciplina do mercado. Concretamente, tal inclui a conclusão da União Bancária, nomeadamente um sistema comum de garantia de depósitos e uma regulação adequada da exposição à dívida soberana, uma União dos Mercados de Capitais mais aprofundada, bem como um quadro orçamental alterado. Essas reformas têm de ser acompanhadas de políticas económicas sólidas e sustentáveis que promovam a inovação, a inclusão e o crescimento económico, dando paralelamente prioridade à luta contra as alterações climáticas.
Os desafios geopolíticos decorrentes da alteração do equilíbrio de poderes a nível mundial implicam que a Europa e a área do euro têm de construir uma base interna sólida, a fim de continuar a defender a preservação da ordem multilateral.
A área do euro enfrenta também uma série de mudanças estruturais, relacionadas com o advento das criptomoedas, a digitalização, a cibersegurança e a luta contra o branqueamento de capitais.
No âmbito do seu mandato, o BCE pode contribuir para dar resposta a esses desafios, promovendo a mudança e prestando análises e conselhos sólidos.
21. Quais considera serem os riscos e desafios mais importantes que o BCE é chamado a enfrentar?
Numa perspetiva de curto prazo, a área do euro beneficiou de um longo período de crescimento, mas a economia começou a perder algum vigor. O aumento da incerteza na economia mundial parece ser o fator crítico subjacente a esta evolução. Caso algum dos riscos de abrandamento se concretize, por exemplo devido a uma nova escalada no conflito comercial, poderá ser mais difícil evitar uma recessão. No entanto, o elevado grau de acomodação monetária torna esse cenário menos provável.
Numa perspetiva a mais longo prazo, o BCE terá de se adaptar a mudanças estruturais como qualquer outro agente económico. Isto diz sobretudo respeito à transição digital e às alterações climáticas, mas também ao declínio estrutural das taxas de juro – um fenómeno mundial – em consequência do envelhecimento das sociedades e da transformação das estruturas de produção.
A combinação de riscos mais elevados em relação às perspetivas com taxas de juro estruturalmente mais baixas torna mais difícil a condução da política monetária. Dado que as taxas diretoras já são baixas, os instrumentos convencionais de política monetária do BCE dispõem de uma margem limitada.
Por conseguinte, as medidas de política monetária do BCE terão de se nortear por uma avaliação cuidadosa dos seus benefícios e custos, tendo em conta os efeitos nas perspetivas económicas e de inflação, bem como as suas implicações para a estabilidade financeira. Tendo em vista os desafios a longo prazo, o BCE terá de se debruçar sobre a forma como pode contribuir para fazer face às mudanças estruturais no âmbito do seu mandato. A próxima revisão da estratégia de política monetária e do quadro operacional do BCE constitui uma excelente oportunidade para refletir sobre estas questões.
Por último, a complexidade do contexto atual implica também que a comunicação com o público tenha de desempenhar um papel mais importante no futuro. Em alguns países, as taxas de juro baixas são encaradas de forma muito crítica e o BCE é acusado de ser responsável por esta evolução. Existe o risco de que esta situação prejudique a confiança na moeda comum a longo prazo. No passado, a comunicação orientou-se principalmente para os mercados financeiros. No futuro, a comunicação com o público em geral deve desempenhar um papel mais importante. Tendo em conta o impacto que a política monetária tem na vida das pessoas, estas têm de compreender melhor tanto o papel como as limitações da política do banco central. Neste contexto, importa também lograr uma melhor combinação de políticas económicas, a fim de promover o desenvolvimento económico da área do euro.
22. Quais são os riscos para a estabilidade financeira relacionados com o Brexit? Como avalia o papel do BCE na abordagem desses riscos?
As longas negociações, ainda sem desfecho, sobre o Brexit provocaram grande incerteza na economia da UE, tendo provavelmente sido responsáveis pela contração do investimento e do crescimento económico no Reino Unido, com algumas repercussões na área do euro. Apesar da prorrogação da pertença do Reino Unido à UE até 31 de janeiro de 2020, mantém-se a incerteza política, não se podendo excluir a hipótese de um Brexit sem acordo. Um tal cenário poderia gerar uma volatilidade significativa no mercado e as repercussões sistémicas não podem ser totalmente excluídas.
Os bancos centrais e as instituições financeiras parecem estar bem preparados para um tal cenário, pelo que o risco de um evento sistémico é considerado reduzido. A UE e os governos nacionais adotaram salvaguardas para fazer face a eventuais perturbações, em especial no que diz respeito aos serviços financeiros transfronteiras. A continuidade dos contratos e as atividades de compensação através das CCP são, todavia, questões de importância crítica.
O BCE participou neste processo e deve continuar a acompanhar de perto a evolução da situação e a avaliar os riscos para a economia da área do euro e para o sistema financeiro. Os bancos e outros intervenientes privados foram exortados a aplicarem planos de emergência e a prepararem-se para uma saída sem acordo. As salvaguardas devem permanecer em vigor até que existam certezas em relação ao Brexit. Em qualquer caso, o BCE mantém condições de liquidez favoráveis e um amplo grau de acomodação monetária e poderá tomar medidas adequadas para salvaguardar a estabilidade financeira se as condições de financiamento e de liquidez se deteriorarem.
23. Considera que o atual quadro de governação económica incentiva políticas orçamentais pró-cíclicas? Na sua opinião, esse quadro estabelece os incentivos adequados ao investimento público? No seu entender, que tipo de reformas se impõe introduzir neste quadro? Qual é a sua opinião sobre uma maior harmonização europeia no domínio dos impostos sobre as sociedades?
Uma política orçamental anticíclica eficaz é fundamental para a estabilidade macroeconómica. Numa união monetária, a política orçamental é o principal instrumento para fazer face aos choques assimétricos, dado que a política monetária única se aplica a toda a área do euro e a taxa de câmbio já não pode ser utilizada para este propósito. Nesse sentido, as regras orçamentais têm de ser suficientemente flexíveis para permitir uma política anticíclica, prevenindo simultaneamente uma dívida pública excessiva e insustentável e tornando credível a cláusula de não corresponsabilização financeira (artigo 125.º do TFUE).
De um modo geral, a situação atual afigura-se favorável. Muitos países da área do euro alcançaram os seus objetivos orçamentais de médio prazo, estabelecidos no Pacto de Estabilidade e Crescimento, e não está em curso nenhum procedimento de défice excessivo (PDE). No entanto, os progressos obtidos na redução do nível da dívida pública têm sido insuficientes em alguns países, uma vez que o cumprimento e a aplicação das regras orçamentais não têm sido os ideais. Embora as taxas de rendibilidade das obrigações soberanas tenham diminuído substancialmente em comparação com períodos anteriores, a situação poderá rapidamente voltar para trás em caso de choques políticos ou económicos.
Em suma, o quadro orçamental da UE, incluindo as regras do PEC, não esteve totalmente à altura das expectativas. Para além da sua excessiva complexidade, revelou-se difícil estimar de forma fiável os défices estruturais em tempo real. Por conseguinte, as regras orçamentais podem afigurar-se demasiado rigorosas em períodos desfavoráveis ou demasiado laxistas em períodos de conjuntura favorável. Afigura-se também claro que a regra da não corresponsabilização financeira carece de credibilidade, uma vez que os custos do incumprimento soberano seriam substanciais. Por último, a UEM carece de instrumentos de partilha de riscos e de estabilização. Todas estas questões estão interligadas: em relação ao tema do «Relatório 7 mais 7», a disciplina de mercado não pode ser credível, uma vez que a partilha de riscos é demasiado reduzida para limitar o contágio e reduzir os custos da reestruturação da dívida.
As reformas do quadro orçamental da UE parecem justificar-se em três planos. Em primeiro lugar, no que diz respeito às próprias normas, a opção mais importante proposta consiste em avançar para um objetivo de dívida de longo prazo combinado com uma regra de despesa. Em segundo lugar, afigura-se crucial que os governos reforcem o investimento orientado para a melhoria da produtividade nas suas despesas gerais. Em terceiro lugar, estas reformas devem ser complementadas pela capacidade orçamental da área do euro para assegurar a partilha de riscos. Essa capacidade poderia ser concebida como um regime de resseguro contra o desemprego compatível com incentivos, mas existem outras opções. O elemento determinante consiste na adoção de um instrumento da área do euro que ajude a internalizar os efeitos de contágio entre os Estados-Membros, que não sejam tidos em conta pelos próprios Estados-Membros.
Por último, as iniciativas destinadas a introduzir uma taxa mínima de tributação das sociedades podem ser úteis para evitar práticas fiscais excessivamente agressivas e a erosão da base tributável. No entanto, a concorrência fiscal pode ainda desempenhar um papel benéfico e não deve ser totalmente descartada.
24. Na sua opinião, a área do euro necessita de um ativo seguro europeu, não só para facilitar a estabilização dos mercados financeiros e permitir que os bancos reduzam a sua exposição à dívida nacional, mas também para facilitar a correta transmissão da política monetária? Em caso afirmativo, de que forma?
Os «ativos seguros» têm várias vantagens: fornecem uma taxa de juro de referência para a curva de rendimento completa, servem de reserva de valor e fornecem uma fonte de financiamento barata para o emitente. Outra qualidade essencial é que, se forem bem concebidos, estes ativos propiciam segurança em tempos de crise.
A condução da política monetária não convencional poderia ser facilitada, se pudesse utilizar um único ativo seguro da área do euro. Um ativo seguro poderia também contribuir para tornar a transmissão da política monetária do BCE mais uniforme em todos os Estados‑Membros, evitando a fragmentação. Por último, um ativo seguro que não seja sensível à evolução do risco soberano em cada Estado-Membro pode também ajudar a atenuar os ciclos de retroação negativa entre os Estados e os bancos nacionais – bem como as fugas para a segurança – observados durante a última crise, e facilitar a integração financeira. Tal pode igualmente facilitar a conclusão da União Bancária, uma vez que as preocupações com a regulamentação das exposições soberanas perdem relevância se existir um ativo seguro da área do euro.
A anterior crise financeira conduziu a uma importante reavaliação dos riscos, diminuindo efetivamente a disponibilidade de ativos seguros. Ao mesmo tempo, vários fatores (por exemplo, novas normas regulamentares, como requisitos de liquidez dos bancos ou a evolução demográfica nas economias avançadas) fizeram aumentar a procura de ativos seguros. Por esta razão, os ativos seguros são considerados escassos no ambiente atual e a sua escassez pode afetar negativamente os mercados financeiros e o setor bancário, a implementação da política monetária e o crescimento económico.
Um ativo seguro comum poderia atenuar eficazmente a escassez de ativos seguros na área do euro, poderia ser vantajoso para a arquitetura da UEM e poderia reforçar o papel internacional do euro. No entanto, importa adotar importantes precauções na conceção de ativos seguros da área do euro, a fim de evitar a mutualização dos riscos, que não seria adequada à luz da atual estrutura da UEM como uma união de Estados soberanos. As propostas mais discutidas no contexto de ativos seguros são os valores mobiliários garantidos por obrigações soberanas e as obrigações eletrónicas (e-bonds). Enquanto a primeira proposta se baseia em tranches, a segunda assenta na subordinação. Ambas as propostas têm os seus pontos fracos, mas demonstram que é possível conceber bons projetos sem tornar obrigatória a mutualização da dívida. Mas é necessário fazer mais.
Embora o BCE possa fornecer análises e aconselhamento sobre um ativo seguro, a respetiva introdução e conceção não cabe ao BCE.
25. Que pensa do debate em curso sobre a persistência de níveis elevados de dívida pública e privada na área do euro? Como encara a possibilidade, prevista pela Comissão Europeia, de criação de um Tesouro da área do euro que aceda aos mercados financeiros em nome dos seus membros para financiar parte das suas necessidades regulares de refinanciamento?
Os elevados níveis de dívida pública e privada são uma das principais vulnerabilidades da área do euro. Hoje em dia, a situação é ligeiramente mais favorável do que nos anos após a crise. Os rácios da dívida privada/PIB desceram de um nível máximo de 147 % em 2015 para cerca de 137 %, enquanto o rácio global da dívida pública/PIB na área do euro diminuiu para cerca de 87 % do PIB em 2018 contra 94,4 % em 2014. No entanto, estas ordens de grandeza são ainda substanciais.
Por conseguinte, não há qualquer motivo para baixar os braços. Os elevados níveis de dívida pública e privada que se faziam sentir antes da crise financeira colocaram muitos Estados-Membros numa situação de extrema vulnerabilidade. Além disso, a melhoria em termos gerais da situação esconde a grande heterogeneidade subjacente. Os níveis da dívida privada continuam a ser superiores ao considerado razoável no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos e os níveis da dívida pública continuam a ser mais elevados do que o permitido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento em vários países. Com efeito, vários Estados-Membros apresentam rácios de dívida pública superiores a 100 % do PIB. Diversos Estados-Membros não aproveitaram devidamente a situação dos últimos anos caraterizada por taxas de juro baixas e um forte crescimento para reduzir os seus níveis de dívida pública. Esta situação pode constituir uma ameaça para a estabilidade da área do euro, caso a situação se agrave durante um período de contração.
Uma redução dos rácios da dívida pública e privada afigura-se inevitável. A nível nacional, tal exige políticas orçamentais sólidas, bem como a utilização de instrumentos macroprudenciais. Nas fases de consolidação, é importante definir quais os capítulos da despesa que devem ser objeto de cortes. Uma composição das finanças públicas mais favorável ao crescimento implicaria a transferência de recursos para o investimento público. No setor privado, poderia ajudar a criar condições de enquadramento mais favoráveis para reduzir a dívida privada excessiva.
Mais importante ainda, exige um estímulo ao crescimento económico para aumentar o denominador dos rácios da dívida. A este respeito, é crucial a aplicação de reformas estruturais capazes de estimular a produtividade e que garantam a prosperidade a longo prazo. A promoção do mercado único é uma forma importante de estimular a produtividade.
As políticas nacionais podem ser apoiadas a nível europeu, melhorando os incentivos para que os responsáveis políticos nacionais apliquem políticas orçamentais e económicas sólidas. No entanto, a criação de um Tesouro para a área do euro seria uma medida muito ambiciosa. Para manter a unidade de responsabilidade e de controlo, tal requereria a transferência de um maior grau de soberania do nível nacional para o nível europeu.
26. O que pensa das críticas, segundo as quais o quadro de ativos de garantia do BCE não é suficientemente gradual e depende em demasia das agências de notação de risco externas (ANR)?
Os requisitos em matéria de garantias são um aspeto importante de qualquer operação de crédito do BCE. De facto, são obrigatórios nos termos do artigo 18.º, n.º 1, dos Estatutos do SEBC e do BCE. Além disso, por prudência, o BCE deve exigir garantias para se proteger do risco financeiro associado a estas operações. O atual quadro de garantias permite ao BCE aceitar uma vasta gama de ativos e aplicar margens de avaliação específicas a esses ativos, em função de uma avaliação dos riscos. Para este efeito, o BCE baseia-se não apenas nas agências de notação de risco externas, mas também nos sistemas internos de avaliação de crédito dos bancos centrais nacionais e nos sistemas baseados em notações internas das contrapartes. Estes sistemas parecem refletir razoavelmente bem os riscos subjacentes.
Ao mesmo tempo, o BCE deve continuar a apoiar as iniciativas destinadas a reforçar a transparência das avaliações de crédito externas, ou das avaliações de crédito internas, uma vez que podem proteger de forma mais adequada o balanço do BCE.
27. Como avalia a recente evolução da taxa de câmbio EUR/USD? Em que medida devem as considerações comerciais desempenhar um papel na condução da política monetária?
A evolução das taxas de câmbio deve ser acompanhada, uma vez que é suscetível de afetar a inflação. O BCE não visa um objetivo em termos da taxa de câmbio. Tal está em consonância com o consenso internacional e contribui para evitar os efeitos nocivos das guerras cambiais. Por outras palavras, as considerações comerciais não devem influir nas decisões de política monetária do BCE, constituindo apenas um contributo analítico para compreender as perspetivas económicas. Convém, sim, não intervir na taxa de câmbio e deixar que a mesma seja determinada pelas forças do mercado, em consonância com os indicadores económicos fundamentais, a fim de permitir uma concorrência leal e promover o comércio internacional.
28. Como avalia as realizações do G20? Que opinião tem sobre o atual nível de coordenação entre os principais bancos centrais?
Uma vez que, na economia mundial, existem interligações diversas e estreitas entre os países, a cooperação internacional é crucial para aumentar o bem-estar geral. As guerras comerciais vieram mostrar os danos que podem resultar da substituição de acordos multilaterais por políticas do tipo «o meu país primeiro». O atual abrandamento na área do euro está principalmente relacionado com fatores externos, o que demonstra a importância da estabilidade da economia mundial e do sistema financeiro para a área do euro. Esta estabilidade requer, por sua vez, uma estreita cooperação internacional, incluindo organizações multinacionais fortes, para supervisionar e reduzir os desequilíbrios, reforçar os instrumentos de gestão de crises e analisar as tendências a longo prazo que afetam as perspetivas económicas mundiais.
Em especial, o G20 e o Conselho de Estabilidade Financeira têm sido uma pedra angular na coordenação da resposta da política económica à crise financeira mundial e na definição do programa de reformas. Entre as novas tarefas do G20 figurará a forma de dar resposta aos desafios mundiais decorrentes das incertezas no comércio e a nível geopolítico, da transição digital e da inovação nos pagamentos.
O G20 proporciona igualmente uma plataforma importante para as interações entre os bancos centrais, juntamente com o G7 e o Banco de Pagamentos Internacionais (BPI). Desta forma, proporcionam um canal para o intercâmbio de ensinamentos, o que, em alguns casos, permite vislumbrar abordagens comuns.
29. Deve o BCE tomar medidas concretas para reforçar o euro enquanto moeda internacional? Em caso afirmativo, que medidas tenciona adotar?
O reforço do papel internacional do euro teria provavelmente implicações importantes para a condução da política monetária. Entre essas implicações figuram uma transmissão potencialmente mais forte das decisões de política monetária, um menor impacto da evolução da taxa de câmbio na inflação e os efeitos no nível da taxa de câmbio e no rendimento das obrigações soberanas. De um modo geral, as conclusões do BCE apontam para um efeito positivo líquido do reforço do papel internacional da moeda única na economia da área do euro.
O papel internacional do euro beneficiaria de uma União Económica e Monetária mais integrada, com mercados de capitais mais fortes. Com uma união bancária plenamente desenvolvida, bem como com situações orçamentais e estruturas económicas sólidas a nível nacional, a nossa resiliência aos olhos dos investidores internacionais sairia reforçada, o que também contribuiria para apoiar o papel internacional do euro. Tal poderá ser reforçado com a introdução de um ativo seguro.
30. Na sua opinião, quais são os principais desafios e oportunidades para a comunicação dos bancos centrais no futuro próximo?
Ao orientar as expectativas e ao promover a confiança, a comunicação contribui para a eficácia das políticas do BCE. A necessidade de uma boa comunicação por parte dos bancos centrais aumentou consideravelmente durante a crise e com a introdução de instrumentos mais complexos e atípicos. Com efeito, com indicações sobre a orientação futura da política monetária, a comunicação tornou-se um instrumento de política monetária propriamente dito.
O protagonismo adquirido pelos bancos centrais e a complexidade dos novos instrumentos tornaram necessário reforçar a comunicação, não só com os mercados financeiros, mas também com o público. Uma consequência importante reside no facto de esta medida exigir, no presente e no futuro também, que os bancos centrais prestem as devidas contas aos seus parlamentos. Para satisfazer as reivindicações de maior transparência, o BCE começou a publicar os seus relatórios das reuniões de política monetária e reforçou a divulgação da sua detenção de ativos.
Chegar a um conjunto mais vasto de intervenientes significa que a instituição deve procurar explicar as suas ações de forma mais simples. Ao fazê-lo, terá também de mostrar a forma como estas ações dizem respeito à vida quotidiana dos cidadãos e de que modo contribuem para a melhorar. Tal implica também encetar debates sobre a forma como o BCE pode, no âmbito do seu mandato, contribuir para os desafios emergentes.
31. Como avalia as repercussões da política monetária, em especial dos Estados Unidos, para a condução da política monetária na área do euro?
Todas as economias avançadas estão estreitamente ligadas através de relações comerciais e de mercados financeiros globais em que os ativos de todos os países são negociados. Tal significa que a política monetária dos Estados Unidos, ao afetar os mercados financeiros dos EUA e a taxa de câmbio, também afeta a área do euro. Estes impactos são particularmente visíveis nos mercados financeiros, mas estão também presentes em todos os outros mercados.
O BCE deve analisar as repercussões ao avaliar as perspetivas de crescimento e de inflação na área do euro e deve tê-las em conta na formulação da política monetária. No entanto, deve ficar claro que a taxa de câmbio não constitui um objetivo da política monetária e que o BCE se centra na manutenção da estabilidade dos preços internos na área do euro.
32. O Conselho de Peritos Económicos alemão alegou, destacando o caso da Grécia, que a saída da área do euro deve ser uma opção, de modo a que o país em dificuldades não possa fazer chantagem a outros membros da área do euro. Qual é a sua opinião sobre esta matéria? Como definiria a solidariedade europeia neste contexto? Como avaliaria os efeitos prováveis da incerteza que paira nos mercados financeiros?
O euro foi concebido como sendo irreversível. Esta irreversibilidade, juntamente com a natureza única da política monetária, distingue o euro de outros acordos cambiais, como os fundos de estabilização cambial ou uniões monetárias informais. Enquanto for credível, protege a área do euro contra-ataques especulativos. A saída de um Estado-Membro da área do euro poderia comprometer gravemente essa credibilidade e poderia gerar especulações contra outros Estados-Membros. Por conseguinte, a saída de um Estado‑Membro não deve ser considerada uma opção viável.
C. Estabilidade e supervisão financeiras
33. Qual é o seu ponto de vista sobre a necessidade de assegurar uma estrita separação entre a política monetária e a supervisão bancária, e quais são, na sua opinião, as reformas que reforçariam e promoveriam essa separação?
A decisão de atribuir funções de supervisão ao BCE aquando da criação do MUS foi, em grande medida, impulsionada pela necessidade de estabelecer uma supervisão europeia dentro das limitações do atual Tratado. Permitiu ao MUS assumir rapidamente as suas atividades graças à organização e às capacidades existentes do BCE e do SEBC.
A priori, não é claro se é preferível um regime separado ou uma combinação dentro de uma única instituição. Por um lado, a combinação da política monetária e da supervisão bancária pode trazer vantagens em termos de informação. As atividades de mutuante de último recurso e a política monetária podem ser melhoradas se assentarem em informações de supervisão. Tal pode promover a estabilidade financeira e melhorar a política monetária. Por outro lado, a política monetária e a supervisão bancária podem ter objetivos divergentes, pelo que cada um dos objetivos pode ficar comprometido se forem combinados no seio de uma única instituição. Além disso, podem ocorrer riscos de reputação quando as falhas de supervisão afetam a credibilidade da política monetária.
A conceção do MUS é uma solução intermédia ao combinar a política monetária e a supervisão bancária no seio de uma instituição, mantendo, ao mesmo tempo, um princípio de separação. Este princípio assegura a separação organizacional do pessoal, regras de confidencialidade para a partilha de informações, bem como diferentes procedimentos de tomada de decisão entre a parte do BCE que se ocupa da supervisão bancária e a que se ocupa da política monetária. Considero que estas salvaguardas são muito importantes e adequadas. No entanto, será crucial verificar regularmente se o sistema atual pode ser melhorado. Deve ser dada especial atenção ao funcionamento do princípio da separação. Até à data, não tenho qualquer indicação de que são necessárias alterações ao regime em vigor.
34. Qual é a sua opinião sobre o atual quadro institucional do CERS sob a alçada do BCE no que respeita aos seus resultados concretos no âmbito da supervisão macroprudencial?
A criação de regulação e supervisão macroprudencial foi uma das principais etapas da reforma da arquitetura financeira após a crise financeira mundial. O Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) desempenha um papel central na arquitetura europeia de supervisão e afirmou-se como uma instituição útil para o acompanhamento dos riscos para a estabilidade financeira decorrentes da evolução macroeconómica e do sistema financeiro.
A estrutura institucional existente, com o Conselho Geral enquanto principal órgão de decisão, complementado pelo Comité Diretor, pelo Secretariado, pelo Comité Técnico Consultivo e pelo Comité Científico Consultivo, revelou-se globalmente bem sucedida. Além disso, a combinação de competências académicas, a utilização das capacidades de investigação e análise do BCE e a participação de um vasto leque de decisores políticos demonstraram ser muito úteis para o funcionamento do CERS. No entanto, o CERS pode beneficiar de recursos mais vastos e de um acesso mais direto aos dados, a fim de poder desempenhar as suas funções com um maior grau de independência. Além disso, embora seja desejável uma colaboração estreita com o BCE, uma maior independência poderá garantir que as ameaças à estabilidade financeira sejam devidamente tidas em conta, mesmo que resultem da própria política monetária.
Em termos de realizações concretas, a abordagem transetorial do CERS, incluindo os bancos, as companhias de seguros, bem como os mercados financeiros e as infraestruturas de mercado, foi muito eficaz. A sua análise e as suas publicações constituíram uma base importante para a conceção da política macroprudencial na UE. A sua identificação dos riscos sistémicos, emergentes ou já existentes, constituiu a base de numerosas recomendações, alertas e pareceres, nos quais se solicitava a intervenção das autoridades nacionais.
35. Como podemos dar resposta ao elevado volume de créditos não produtivos, bem como aos riscos associados ao fluxo de créditos não produtivos? Como avalia o problema dos créditos não produtivos nos balanços das instituições de crédito de média e pequena dimensão? Como vê o papel do BCE/do MUS na abordagem destes riscos?
O BCE desempenhou um papel importante nos esforços para reduzir os créditos não produtivos (NPL) e o Mecanismo Único de Supervisão (MUS) tornou prioritária a redução dos NPL logo de início. Um primeiro passo importante foi a harmonização das definições de NPL em toda a área do euro. Através da sua tarefa de supervisão microprudencial, o BCE definiu expectativas claras sobre como os bancos devem abordar o problema e conseguiu que estes apliquem estratégias de redução do volume de NPL. Na fase de arranque do MUS, os créditos não produtivos dos bancos ascendiam a quase 1 biliões de euros. Graças à conjuntura económica favorável e a medidas de supervisão firmes, o volume de NPL diminuiu para 560 mil milhões de euros.
No entanto, os níveis de NPL ainda diferem significativamente entre os Estados-Membros e na maioria dos antigos países em crise, em particular, o rácio de NPL continua acima dos níveis anteriores à crise. Por conseguinte, uma maior redução dos NPL continua a ser uma tarefa importante. Além disso, é importante evitar uma futura acumulação de NPL. As novas regras relativas ao provisionamento mais célere de novos NPL apontam na direção certa.
Até à data, foi prestada pouca atenção ao problema dos NPL nas instituições menos significativas, que não são diretamente supervisionadas pelo BCE e, por conseguinte, não estão sujeitas às orientações do BCE sobre NPL. Dado que a avaliação exaustiva antes do lançamento do MUS se centrou apenas em instituições significativas, há também menos transparência no que respeita à dimensão do problema. Por conseguinte, pode ser ponderada uma avaliação exaustiva das instituições menos significativas, especialmente quando se trata de avaliar se os bancos menos significativos estão a cumprir os requisitos prévios para avançar com a União Bancária.
Em qualquer caso, os bancos de menor dimensão estão também sujeitos ao mecanismo de salvaguarda do Pilar 1 no CRR revisto, a fim de assegurar níveis adequados de provisionamento para os novos NPL. Tal reflete, e bem, a necessidade de condições de concorrência equitativas para todos os bancos na União Bancária, incluindo as instituições menos significativas, respeitando simultaneamente o princípio da proporcionalidade.
36. Como avalia o nível elevado de ativos de nível 2 e de nível 3 nos balanços de muitos bancos? Estes ativos são devidamente tidos em conta pelo atual quadro de supervisão?
O volume dos ativos de nível 2 e de nível 3 nos balanços dos bancos é substancial. No segundo trimestre de 2019, de acordo com as estatísticas de supervisão do BCE, os ativos de nível 3 dos bancos do MUS ascendiam a 194 mil milhões de euros e os ativos de nível 2 a 3,174 mil milhões de euros. À luz destas magnitudes, os riscos de avaliação dos ativos de nível 2 e de nível 3 devem estar sujeitos a um controlo de supervisão rigoroso. O MUS parece partilhar deste ponto de vista, uma vez que o risco de negociação e as valorizações de ativos continuam a ser uma prioridade de supervisão para 2020.
O tratamento contabilístico de ativos que não têm preços de mercado fiáveis tem sido um problema desde há muito tempo. Os ativos (ou passivos) de nível 2 não são frequentemente transacionados, mas permitem a determinação de um justo valor com base em dados observáveis. Tal é muito difícil no caso dos ativos de nível 3, que são contabilizados através de uma metodologia própria (marked to model), com base em dados não observáveis e em pressupostos. Isto significa que existe um elevado grau de incerteza quanto à adequação da sua avaliação. Não significa necessariamente que sejam, por definição, perigosos ou uma ameaça à estabilidade financeira. No entanto, dadas as dificuldades na avaliação dos ativos de nível 2 e de nível 3, justifica-se um acompanhamento muito atento.
37. O que pensa da regulamentação aplicável às entidades do sistema bancário paralelo? Considera que existem lacunas regulamentares e de supervisão que devem ser colmatadas pelos legisladores a curto prazo?
Após a crise financeira, os intermediários financeiros não bancários, em especial os gestores de ativos, ganharam importância. Em princípio, é conveniente que haja uma maior diversificação do sistema financeiro, uma vez que os sistemas financeiros dominados pelos bancos revelaram ser pouco resilientes durante a crise. Por conseguinte, o crescimento dos intermediários financeiros não bancários reflete, em parte, a desejada transição para um financiamento mais baseado no mercado, o que pode contribuir para aumentar a resiliência global da economia real.
Contudo, tem havido uma preocupação quanto à arbitragem regulamentar, uma vez que as atividades de risco podem ter transitado do setor bancário, mais fortemente regulamentado, para o sistema bancário paralelo. Embora não seja verdade que outras partes dos sistemas financeiros não estão regulamentadas, só recentemente se passou a dar atenção aos potenciais riscos sistémicos provenientes destes setores. O Conselho de Estabilidade Financeira (CEF), o CERS e a ESMA realizaram um trabalho útil para identificar e dar resposta aos riscos sistémicos nos intermediários financeiros não bancários, especialmente no que diz respeito aos riscos de liquidez e aos riscos provenientes das instituições alavancadas. É necessário continuar a trabalhar para compreender melhor os efeitos de repercussão dos intermediários financeiros não bancários noutras partes do setor financeiro, incluindo o setor bancário tradicional.
Estas informações podem ser úteis para identificar e colmatar lacunas na regulamentação micro e macroprudencial do setor dos intermediários financeiros não bancários.
38. O que pensa dos passos a dar rumo à conclusão da União Bancária com um Sistema Europeu de Garantia de Depósitos e um mecanismo de apoio orçamental, incluindo a necessária aplicação da legislação vigente relativa à União Bancária?
O Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD) é uma parte integrante e indispensável da União Bancária. O objetivo global da União Bancária era atenuar o estreito vínculo entre os bancos e as entidades soberanas. Uma supervisão e uma resolução comuns são medidas desejáveis neste sentido. No entanto, subsistem lacunas importantes. Neste contexto, congratulo-me vivamente com a dinâmica renovada para definir um roteiro para o SESD.
Os sistemas nacionais de seguro de depósitos implicam a existência de uma estreita ligação entre os bancos e as respetivas entidades soberanas nacionais, uma vez que a credibilidade do seguro de depósitos depende, em última análise, de um mecanismo de apoio orçamental implícito. Assim, a credibilidade do seguro de depósitos depende da situação em que se encontra a entidade soberana, da mesma forma que a entidade soberana pode ser afetada negativamente por uma crise do setor bancário. O sistema nacional de seguro de depósitos constitui um entrave à integração do setor bancário, uma vez que, em períodos de crise, incentiva à prática de delimitação (ring-fencing). Um setor bancário fragmentado dificulta ainda mais a exploração pelos bancos dos benefícios do grande mercado europeu, o que se tornou ainda mais relevante com o surgimento dos modelos de negócio digitais.
O SESD deve ser concebido como um sistema de resseguro com compartimentos nacionais permanentes, os quais devem ser explorados antes do acesso aos fundos europeus. Os prémios de seguro devem depender de fatores de risco específicos dos bancos e por país. No futuro, o roteiro deve igualmente conduzir a um mecanismo comum de apoio público para o SESD, que seria a etapa final necessária para quebrar o vínculo existente entre os sistemas bancários nacionais e as respetivas entidades soberanas.
O SESD terá de ser acompanhado de novas medidas regulamentares. Isto inclui, sobretudo, uma regulamentação adequada das exposições soberanas, a fim de evitar que os riscos de incumprimento da dívida soberana possam ser transferidos para o nível europeu através de um sistema comum de seguro de depósitos. Tal poderia assumir a forma de taxas de concentração da dívida soberana, que variam em função do risco e se aplicam apenas a partir de um determinado nível de exposições à dívida pública de um emissor soberano em particular.
Além disso, a conclusão da União Bancária exige uma maior redução dos riscos, por exemplo, uma nova redução dos NPL e a constituição de capital suficiente para efeitos de recapitalização interna (capacidade total de absorção de perdas (TLAC) e requisitos mínimos de fundos próprios e passivos elegíveis (MREL)). Um ativo seguro europeu (debatido acima) pode ajudar a facilitar a transição para o novo regime, oferecendo aos bancos um ativo seguro e bastante diversificado, e pode atenuar as preocupações relativamente aos efeitos da mutação do tratamento regulamentar na estabilidade dos mercados de dívida soberana.
Embora o novo regime de resolução tenha passado os seus primeiros testes, continua a haver também lacunas no quadro de resolução. De acordo com o atual sistema, apenas os casos de resolução mais importantes são tratados a nível europeu, enquanto que os casos menos sistémicos são da responsabilidade dos Estados-Membros. No entanto, os regimes nacionais de insolvência bancária não estão harmonizados, o que significa que, na prática, não existe um regime de resolução único, mas sim 19 regimes distintos. Por esta razão, a harmonização dos regimes nacionais de insolvência bancária deve ocupar um lugar de destaque na ordem de trabalhos. A cedência de liquidez no âmbito da resolução constitui outro aspeto desta problemática. Embora o acordo sobre o mecanismo de apoio orçamental ao Fundo Único de Resolução (FUR) tenha sido um passo importante, o FUR não poderá ainda responder à procura de liquidez, uma vez que esta facilmente atinge um nível que ultrapassa largamente a capacidade do FUR, incluindo o mecanismo de apoio orçamental.
39. Quais são, na sua opinião, os riscos para a estabilidade financeira relacionados com os empréstimos alavancados e de que modo deverão ser ultrapassados?
Num contexto de taxas de juro baixas, assistimos a uma procura por parte dos investidores de investimentos com maior rendimento. Os empréstimos alavancados são concedidos a empresas ou indivíduos já altamente endividados com um historial de crédito comparativamente fraco. Assim, assumem um risco de crédito intrinsecamente mais elevado e pagam retornos mais elevados.
De acordo com o boletim informativo de maio de 2019 sobre a supervisão bancária do BCE, os 18 bancos mais ativos neste mercado, entre os que são supervisionados pelo BCE, tinham posições em risco no valor de 321 mil milhões de euros no final do ano passado. Este valor é ainda substancialmente inferior ao do mercado de empréstimos com efeito de alavanca nos EUA. Mas o BCE tem repetidamente salientado o risco de uma avaliação incorreta dos preços e do enfraquecimento das normas de tomada firme no mercado de empréstimos com efeito de alavanca. Em 2017, o BCE publicou, por conseguinte, orientações sobre os empréstimos alavancados e incluiu o financiamento alavancado nas suas prioridades de supervisão de 2020. De facto, num contexto de recessão, os empréstimos com efeito de alavanca poderiam rapidamente traduzir-se em taxas de incumprimento crescentes. Existe também um potencial elemento de risco sistémico, tendo em conta que os investidores estão altamente interligados e que os bancos têm exposições indiretas, nomeadamente através de CLO (obrigações garantidas por empréstimos).
40. Quais são, na sua opinião, os desafios com que o BCE se veria confrontado se o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) fosse transformado num Fundo Monetário Europeu (FME)? Que papel atribui à disciplina do mercado financeiro na fixação do preço das dívidas soberanas?
Um elemento central da gestão de crises na área do euro foi a criação do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) e do seu precursor, o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF). O desembolso total, desde 2010, de 295 mil milhões de euros de assistência financeira ao abrigo do MEE reflete o importante papel desempenhado por este instrumento.
Não obstante a sua eficácia, a crise revelou igualmente que é possível melhorar o funcionamento do MEE. Estas reformas estão a ser desenvolvidas em duas direções. Por um lado, está atualmente em discussão uma série de reformas que visam reforçar a governação do MEE e complementar o seu conjunto de ferramentas. Este pacote de reformas diz respeito ao reforço do papel do MEE em programas de assistência financeira e a alterações das linhas de crédito preventivas do MEE, as quais não foram utilizadas até à data (isto não significa necessariamente que são ineficazes — a OMT (transações monetárias definitivas) também não foi utilizada, mas produziu claramente efeitos estabilizadores.) Por outro lado, existe um conjunto de reformas que visam a alteração do papel do MEE no sentido de prestar apoio a outras partes da arquitetura da área do euro. Tal diz respeito, nomeadamente, ao papel que o MEE desempenhará enquanto mecanismo de apoio ao Mecanismo Único de Resolução, reforçando, assim, o quadro de resolução bancária.
Tendo em conta as melhorias previstas em ambas as dimensões, um acordo político sobre a reforma do MEE em dezembro de 2019, seguido dos processos nacionais de ratificação em 2020, seria muito bem-vindo.
No entanto, no que diz respeito à transformação do MEE, considero que seria inadequado chamar a um MEE transformado «Fundo Monetário Europeu», uma vez que tal não faz jus às suas funções.
É fundamental prever políticas orçamentais sólidas para garantir que os níveis de dívida soberana se mantêm sustentáveis e que os governos nacionais dispõem de margem de manobra orçamental suficiente para responder a crises económicas. O aumento dos prémios de risco pode ser um sinal de alerta, indicando que a sustentabilidade da dívida soberana está ameaçada. No entanto, a experiência passada demonstrou que os mercados nem sempre funcionam perfeitamente e que podem existir falhas do mercado, especialmente em tempos de crise, conduzindo a uma dinâmica nociva de expansão/contração. Por conseguinte, qualquer quadro orçamental deve incluir aspetos da disciplina do mercado, a fim de prevenir a acumulação de desequilíbrios orçamentais, mas também um quadro eficaz de gestão de crises. Ambos são fundamentais para a estabilidade da área do euro.
41. Qual é a sua opinião sobre a participação do BCE no contexto dos programas de assistência financeira? Como vê a evolução futura de uma eventual participação do BCE nos programas de assistência financeira e na supervisão pós-programa?
Durante a crise da área do euro, o BCE participou de forma estreita nos programas de assistência financeira. Ao mesmo tempo, não dispunha de um poder de decisão formal para as ações e decisões tomadas no contexto do programa e não assinou os memorandos de entendimento com os países que tinham acesso a assistência financeira. Importa relembrar a base jurídica: tanto o Regulamento «Two-Pack» como o Tratado MEE atribuem ao BCE a tarefa de prestar aconselhamento à Comissão Europeia no seu trabalho relacionado com os programas de assistência financeira. A participação do BCE na supervisão pós-programa assegura igualmente que o BCE esteja em posição de avaliar as implicações para as suas tarefas e de disponibilizar os seus conhecimentos especializados a todas as partes envolvidas.
No entanto, na minha opinião, a participação do BCE nos programas de assistência financeira e na supervisão pós-programa poderia potencialmente suscitar conflitos de interesses, embora o seu papel seja apenas de natureza consultiva. Além disso, as atividades do BCE nesses programas devem estar associadas tanto quanto possível ao seu mandato.
Por esta razão, é de saudar o facto de o BCE ter restringido o seu domínio de atividade, centrando-se mais nas questões macroeconómicas e do setor financeiro. Tal permite ao BCE fazer o melhor uso da sua experiência e produzir um efeito de alavanca das políticas do setor financeiro nos países sujeitos a um programa, facilitando assim a condução da política monetária.
42. Como avalia a aplicação do mecanismo de resolução bancária na UE? Qual é a sua opinião sobre as instituições, as caixas económicas e as cooperativas bancárias «demasiado grandes ou interligados para falir» e a questão geral da rentabilidade do setor bancário na UE, bem como sobre via a seguir para dar resposta às necessidades da economia real e do financiamento a longo prazo?
Tornar os bancos resolúveis sem causar perturbações sistémicas e sem utilizar o dinheiro dos contribuintes foi um dos principais objetivos das reformas pós-crise. Para o efeito, a UE criou um novo regime de resolução bancária baseado na Diretiva de Recuperação e Resolução Bancárias (DRRB), que entrou em vigor em 2015 (os seus procedimentos de recapitalização interna são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2016). Na área do euro, o novo regime foi institucionalizado através da criação do Mecanismo Único de Resolução (MUR), incluindo o Fundo Único de Resolução (FUR). A mudança de paradigma fundamental consiste na substituição da prática comum de resgate dos bancos por uma recapitalização interna por parte de um credor.
O novo quadro de resolução é um importante passo na direção certa. No entanto, os últimos anos mostraram que ainda não é suficiente. Embora tenhamos assistido a vários resgates de dívida subordinada, a dívida sénior tem sido geralmente poupada. Os regimes nacionais de insolvência podiam ser utilizados para contornar as regras europeias mais rigorosas. Rapidamente se tornou claro que o FUR era demasiado pequeno para poder fazer face a crises de maior dimensão, o que conduziu à proposta para um mecanismo de apoio orçamental.
Por conseguinte, o regime de resolução tem de ser aprofundado, com o objetivo de lograr uma harmonização dos regimes nacionais de insolvência dos bancos e de criar um mecanismo de apoio orçamental, bem como um mecanismo de liquidez em caso de resolução.
A experiência demonstrou igualmente que a recapitalização interna pode ser controversa, mesmo em conjunturas de normalidade e em bancos de dimensão comparativamente pequena. Tal sugere que uma recapitalização interna num banco de grande dimensão, num contexto de crise, pode ser muito mais difícil. Esta potencial ausência de possibilidades de resolução dos grandes bancos (devido à sua dimensão — demasiado grandes para falir — ou à sua interligação — demasiado interligados para falir) deve ser combatida através da imposição de requisitos de fundos próprios muito mais elevados aos bancos cuja resolução é mais difícil. A constituição de uma capacidade adicional de absorção de perdas, bem como de reservas prudenciais de fundos próprios adicionais para os bancos de importância sistémica contribuiu já para abordar este problema. Mas, na minha opinião, os requisitos de capital adicional para os bancos relevantes do ponto de vista sistémico são ainda demasiado reduzidos.
A rendibilidade dos bancos da área do euro é relativamente baixa em comparação com os níveis internacionais. Esta é uma preocupação do ponto de vista da estabilidade financeira, uma vez que os bancos com baixa rendibilidade têm dificuldade em acumular capital através de lucros não distribuídos. É um aspeto que também pode tornar mais difícil para os bancos concorrerem com os novos operadores do mercado na economia digital, uma vez que uma rendibilidade baixa prejudica os investimentos em modelos de negócio digitais e em sistemas informáticos, o que reduz ainda mais a competitividade dos bancos.
A baixa rendibilidade não é um fenómeno recente, mas sim algo que remonta aos anos anteriores à crise, apontando para causas estruturais. Os rácios dos custos em relação aos rendimentos tendem a ser elevados e até aumentaram parcialmente nos últimos anos, em parte, devido a uma concorrência feroz que aponta para uma potencial sobrecapacidade do setor bancário. Na verdade, uma das causas deste problema foi a indisponibilidade para deixar os bancos sair do mercado após a crise financeira. Tendo a maior parte dos bancos sido resgatada e com a entrada de novos concorrentes no mercado, incluindo instituições não-bancárias, as margens de lucro tenderam a diminuir, apesar do processo de consolidação em curso no setor bancário europeu.
A fim de reduzir o excesso de atividade bancária, uma maior consolidação parece ser inevitável. Além disso, os bancos vulneráveis devem poder sair do mercado, em vez de serem mantidos vivos com o dinheiro dos contribuintes. Num mercado bancário europeu, as fusões transfronteiriças podem ser uma opção atrativa. No entanto, estas fusões são dificultadas pela prática de delimitação das filiais nacionais de bancos estrangeiros. A conclusão da União Bancária contribuiria para atenuar as tensões nas fusões transfronteiriças, o que, por sua vez, ajudaria a reforçar os bancos, permitindo-lhes cumprir a sua missão de financiamento da economia real.
43. Como combater o branqueamento de capitais, a elisão fiscal e o financiamento do terrorismo em toda a União Bancária? Como devem ser tidos em conta os riscos do branqueamento de capitais quando o BCE avalia a estabilidade financeira dos bancos? É necessário centralizar a supervisão da luta contra o branqueamento de capitais num único organismo ou mecanismo da UE?
O branqueamento de capitais constitui um dos maiores riscos operacionais nos mercados bancários. O envolvimento dos bancos no branqueamento de capitais não constitui apenas uma infração penal, mas pode também conduzir à falência de um banco, tal como confirmado por casos recentes.
A crise financeira mostrou-nos que os riscos financeiros não param nas fronteiras nacionais, ao que nós respondemos com a criação de um sistema integrado de supervisão bancária europeia. Poderá ser necessária uma medida semelhante para melhorar a eficácia do quadro de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. As operações de financiamento ilegal são, por natureza, uma questão transfronteiras, que tem de ser resolvida ao nível supranacional. O sistema atual sofre ainda de uma fragmentação excessiva e não faz jus à realidade de um mercado bancário europeu integrado. As futuras medidas devem incluir não só a criação de um órgão centralizado da UE responsável pela supervisão da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, mas também uma maior harmonização regulamentar, nomeadamente a transformação da Diretiva Antibranqueamento de Capitais num regulamento.
Além disso, a UE e o BCE também têm de desenvolver uma abordagem coerente da forma como os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo podem ser integrados na supervisão prudencial. A participação dos bancos em atividades ilegais é também o reflexo da deficiência dos quadros de governação e da inadequação dos quadros de conformidade, controlo e gestão dos riscos. O BCE explicou também, com algum pormenor, as medidas adotadas para reforçar o seu envolvimento no domínio do antibranqueamento de capitais e do combate ao financiamento do terrorismo.
Contudo, o antibranqueamento de capitais não é uma tarefa prudencial, o que significa que o supervisor prudencial não tem acesso direto à informação, sendo obrigado a recorrer às informações fornecidas por outras autoridades. Os acordos de cooperação recentemente assinados entre o BCE e as autoridades de luta contra o branqueamento de capitais a nível nacional para permitir uma partilha atempada de informações representam uma evolução muito positiva.
O Plano de Ação do Conselho define igualmente uma série de medidas não legislativas importantes para resolver estas questões e o parecer da EBA envia uma mensagem clara sobre a importância dos riscos de branqueamento de capitais para a supervisão prudencial em todo o mercado único.
44. Considera que os Estados-Membros não pertencentes à área do euro devem preencher condições adicionais antes de se tornarem membros da área do euro e, consequentemente, membros da União Bancária, como controlar eficazmente os riscos de branqueamento de capitais, comprovar mercados de propriedade comparativamente estáveis e controlar eficazmente a corrupção?
Tal como referido supra, o BCE e a Comissão Europeia publicam regularmente relatórios de convergência, a fim de avaliar os progressos realizados por cada país não pertencente à área do euro em relação aos critérios estabelecidos no Tratado, bem como à sustentabilidade da convergência. Uma vez que a adoção do euro implica também a participação no MUS, os países que pretendam aderir ao euro são convidados a encetar uma estreita cooperação com a supervisão bancária do BCE antes da adoção do euro. No âmbito deste processo, é realizada uma avaliação do quadro jurídico nacional para permitir ao BCE exercer as suas funções de supervisão, bem como uma avaliação exaustiva dos bancos que serão objeto de supervisão direta. É importante que estes procedimentos sejam acompanhados de intercâmbios intensos com todas as partes envolvidas, nomeadamente debates sobre aspetos não prudenciais, como a luta contra o branqueamento de capitais, uma vez que podem ter um impacto significativo nos riscos dos bancos.
45. Uma maior integração financeira é sempre compatível com o objetivo da estabilidade financeira? Considera que as eventuais fusões de bancos transfronteiras agravam o problema das entidades «demasiado grandes para falir»? Quais devem ser os objetivos da União dos Mercados de Capitais (UMC)?
A relação entre a integração financeira e a estabilidade financeira pode ir em ambas as direções.
Por um lado, a integração financeira pode prejudicar a estabilidade financeira. Quanto mais profunda for a integração dos mercados financeiros, maior será a sua capacidade de propagação dos riscos. Isto promove o contágio financeiro, o que, por sua vez, aumenta a probabilidade de crises sistémicas. No entanto, tal depende da resiliência dos fluxos de capitais transfronteiras. A investigação demonstrou que os fluxos de títulos de participação, os fluxos a longo prazo e os fluxos retalhistas tendem a ser mais resilientes do que os fluxos de dívida, os fluxos a curto prazo e os fluxos grossistas.
Por outro lado, através da promoção da partilha de riscos, a integração financeira poderia reforçar a resiliência e a estabilidade do sistema financeiro. Poderia igualmente aumentar a produtividade e o crescimento económico através da promoção de uma afetação mais eficiente dos recursos em todos os países. Por último, na perspetiva dos bancos centrais, uma integração transfronteiras mais forte contribuiria para melhorar o mecanismo de transmissão monetária.
É por esta razão que os projetos da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais são tão importantes para o bom funcionamento da União Económica e Monetária. Com efeito, a conclusão destes projetos permitirá alcançar o equilíbrio, extremamente difícil de encontrar, entre uma maior integração e uma maior estabilidade financeira. Para que estes benefícios se materializem, é importante dispor de um quadro institucional que funcione corretamente a nível europeu.
No que respeita à União Bancária, com a transferência da supervisão e da resolução dos bancos do nível nacional para o nível europeu, é agora possível desbloquear a via para um mercado bancário europeu verdadeiramente integrado, gerindo simultaneamente os riscos associados aos grandes bancos transfronteiriços em período de crise. Num verdadeiro mercado bancário europeu, as fusões transfronteiras passam a ser a norma. Tendo em conta que as instituições daí resultantes podem facilmente atingir grandes dimensões, correríamos o risco de se tornarem «demasiado grandes para falir». No entanto, em vez de proibir tais fusões, estes bancos devem ser sujeitos a uma regulamentação e supervisão mais rigorosas, por exemplo, sob a forma de requisitos de fundos próprios mais elevados. Importa também ter em conta que, no que respeita ao setor bancário europeu, até os bancos objeto de fusão seriam comparativamente pequenos. Sem a conclusão da União Bancária, não haverá um verdadeiro mercado bancário europeu.
Na mesma linha, uma verdadeira UMC reduziria a dependência dos bancos, incentivando as fontes de financiamento baseadas no mercado. Isto aumentaria a resiliência do sistema financeiro e reforçaria o funcionamento dos canais de partilha dos riscos privados em caso de haver perturbações da economia. A fim de alcançar estes objetivos, a tónica deve ser colocada em formas resilientes de financiamento, em especial os fluxos de capitais próprios. Para o efeito, é importante definir uma agenda ambiciosa para a UMC. Este projeto deve traduzir-se em propostas políticas concretas, que sejam efetivamente implementadas, uma vez que a alteração do panorama financeiro não é certamente uma tarefa fácil. Os progressos realizados até à data são certamente bem-vindos, mas ainda é necessário fazer mais. É importante dispor de um plano ambicioso para reforçar a convergência da supervisão em toda a UE. Poderá vir a ser necessária uma autoridade de supervisão centralizada para aplicar de forma coerente um conjunto único de regras para os mercados de capitais da UE. Além disso, a harmonização dos quadros nacionais de insolvência tem de ser aprofundada. Por último, a fim de promover o financiamento através de títulos de participação, é necessário abordar o problema do enviesamento fiscal a favor do endividamento.
46. Um número significativo de obrigações do setor privado e do setor público na Europa é caracterizado por rendimentos negativos. Isto tem implicações para a estabilidade financeira? Em caso afirmativo, de que forma devem ser enfrentadas?
O atual contexto de baixos rendimentos está a exercer pressão sobre os lucros das instituições financeiras, reforçando os problemas estruturais subjacentes. Além disso, gera um comportamento de procura de rendibilidade, que pode conduzir a uma compressão dos prémios de risco. A situação de baixo rendimento a longo prazo constitui uma ameaça aos modelos de negócio dos intermediários financeiros tradicionais.
Para os bancos que exercem atividades no setor bancário tradicional, o principal problema não é o nível das taxas de juro, mas sim a inclinação da curva de rendimentos. Além disso, importa saber em que medida as taxas negativas podem ser repercutidas nos clientes dos bancos. De um modo geral, é possível discernir um crescente desfasamento de maturidade no setor bancário, o qual também expõe estes bancos a um risco de taxas de juro significativo. Este risco não é coberto pelo pilar 1 do Regulamento de Basileia, devendo, por conseguinte, ser abordado através das medidas do Pilar 2.
A fim de pagar as obrigações e os regimes de prestações definidas decorrentes de compromissos anteriores, os fundos de pensões e as companhias de seguros de vida têm de ter um retorno suficientemente elevado dos seus investimentos, o que pode revelar-se difícil num contexto de taxas nominais baixas. A mecânica aqui subjacente é a seguinte: quando os rendimentos baixam ainda mais, a taxa de desconto aplicada aos fluxos de caixa futuros diminui, aumentando o valor atual dos ativos e passivos. Mas o aumento é geralmente mais acentuado no caso dos passivos. Para as seguradoras da UE, os passivos tendem a ter uma duração média de 11 anos, enquanto que os ativos têm uma duração de cerca de 6,7 anos. Neste sentido, os baixos rendimentos podem, de facto, constituir um desafio para as seguradoras e os fundos de pensões e levaram muitas destas empresas a transitar para regimes de contribuições definidas.
No entanto, tanto as seguradoras como os bancos também beneficiaram do facto de as taxas de juro baixas terem afetado positivamente o crescimento económico e contribuído para a redução dos riscos na economia. Por exemplo, a redução do desemprego e as perspetivas de inflação estáveis reduzem a incerteza no que diz respeito aos rendimentos e às poupanças dos agregados familiares, o que, por sua vez, facilita a venda de novos produtos de seguros de vida e de fundos de pensões. As mesmas forças são também benéficas para os riscos que oneram os balanços dos bancos, graças, sobretudo, à redução do crédito malparado.
Em suma, o impacto das políticas do BCE no setor financeiro tem de ser analisado cuidadosamente e de forma equilibrada. Em última análise, é importante recordar que o BCE não é responsável por assegurar os lucros do setor financeiro, mas sim por garantir que o setor atua como um vetor da política monetária e da estabilidade dos preços. As suas políticas visam, nomeadamente, criar incentivos para que os intervenientes financeiros procurem ativos não líquidos e de risco mais elevado, a fim de melhorar as condições de financiamento das sociedades não financeiras.
É conveniente ter consciência de que isto pode também contribuir para a criação de riscos e vulnerabilidades nos balanços das instituições bancárias e não bancárias, o que, por sua vez, requer a aplicação de instrumentos macroprudenciais no setor bancário e o desenvolvimento de um quadro similar para o setor não bancário, incluindo para as companhias de seguros.
47. Qual é a sua opinião sobre as atuais políticas do BCE no que diz respeito à prevenção de conflitos de interesses no BCE? São necessárias alterações?
O principal trunfo do BCE é a confiança. Por conseguinte, é extremamente importante que respeite os mais elevados padrões em termos de integridade, responsabilidade e transparência. Isto deve aplicar-se a todos os níveis, ou seja, aos seus órgãos de decisão (Conselho do BCE e Comissão Executiva), assim como a todo o pessoal do BCE. O BCE deve trabalhar continuamente para aperfeiçoar as suas normas éticas e deve procurar refletir as melhores práticas no seu quadro ético interno, tendo simultaneamente em conta as especificidades do BCE enquanto banco central, supervisor bancário e instituição da UE.
A minha impressão é que o BCE melhorou substancialmente as suas regras para evitar conflitos de interesses. Por exemplo, no início deste ano, o BCE adotou um código de conduta único, que se aplica de igual modo aos membros do Conselho do BCE, da Comissão Executiva e do Conselho de Supervisão. No meu entender, esta foi, em parte, uma reação às observações do Parlamento Europeu, às recomendações do Provedor de Justiça Europeu, bem como aos relatórios independentes publicados por ONG europeias.
D. Funcionamento do BCE, responsabilidade democrática e transparência
48. Qual será a sua abordagem pessoal do diálogo social no BCE?
O BCE é um empregador atrativo que oferece boas condições de trabalho em geral. No entanto, reconheço que o ambiente de trabalho é, ao mesmo tempo, muito exigente. Penso que a satisfação dos funcionários com as suas condições de trabalho é determinante para o sucesso de uma instituição. Caso contrário, terá de haver um diálogo aberto e construtivo entre o pessoal, incluindo os seus representantes, e a administração, no qual terei todo o prazer em participar. Uma vez que o BCE está empenhado em garantir um desempenho de elevada qualidade, também tem de assegurar um ambiente de trabalho de elevada qualidade para o seu pessoal. Tanto quanto me é dado a entender, o BCE já tomou medidas para melhorar a carga de trabalho, o tempo de trabalho e as disposições em matéria de flexibilidade do seu pessoal, o que é de saudar.
49. O Parlamento Europeu desempenha um papel central na prestação de contas do BCE. Que conclusões retira da comparação com outras jurisdições (por exemplo, a relação entre o Congresso e a Reserva Federal dos Estados Unidos em comparação com a relação entre o Parlamento Europeu e o BCE ou entre o Parlamento britânico e o Banco de Inglaterra)? Que medidas e reformas futuras reforçariam, na sua opinião, a responsabilização democrática do BCE perante o Parlamento Europeu?
A necessidade de bancos centrais independentes é incontestável. No entanto, tal exige um contrapeso sob a forma de prestação de contas. Para o efeito, o BCE explica as suas decisões e o raciocínio que as sustenta tanto aos cidadãos da UE como aos seus representantes eleitos, os quais podem, assim, avaliar o desempenho do BCE em relação aos seus objetivos, nomeadamente a manutenção da estabilidade dos preços, tal como especificados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
Nos termos do Tratado, o BCE é responsável, em primeiro lugar, perante o Parlamento Europeu enquanto representante dos cidadãos da UE, mas tem também de informar regularmente o Conselho da UE, que representa os governos dos Estados-Membros. Nos termos do artigo 284.º, n.º 3, do TFUE e do artigo 15.º, n.º 3, dos Estatutos do SEBC, o quadro de responsabilização inclui os seguintes elementos:
- elaboração de um relatório anual sobre as atividades do SEBC e sobre a política monetária a enviar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Conselho Europeu e a ser apresentado pelo Presidente do Banco Central Europeu ao Conselho e ao Parlamento Europeu;
- realização de eventuais audições do Presidente do Banco Central Europeu e dos outros membros da Comissão Executiva pelas comissões competentes do Parlamento Europeu, a pedido do Parlamento Europeu ou por sua própria iniciativa.
Na prática, os canais de responsabilização do BCE evoluíram muito para além dos requisitos previsto no Tratado e incluem o seguinte:
- audições trimestrais do Presidente do BCE na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, que são transmitidas por webcast e cuja transcrição por escrito é publicada na íntegra;
- respostas a perguntas escritas dirigidas ao BCE pelos deputados ao Parlamento Europeu, disponíveis no sítio Web do BCE;
- comentários por escrito sobre a resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual do BCE, publicados no sítio Web do BCE.
Além disso, a responsabilidade do BCE pelas suas funções de supervisão bancária está sujeita a um regime específico estabelecido no Regulamento relativo ao Mecanismo Único de Supervisão (MUS).
Este quadro de responsabilidade abrangente garante que os representantes eleitos tenham a oportunidade de obter informações e de formular críticas. Este é um pilar essencial da legitimidade e da eficácia dos bancos centrais no exercício dos seus mandatos.
Embora seja difícil fazer comparações a nível internacional, não existem grandes diferenças no grau de responsabilização do BCE, do Banco de Inglaterra ou da Reserva Federal perante os parlamentos, de acordo com as publicações sobre esta matéria. As três instituições prestam informações aos parlamentos em audições públicas trimestrais públicas na comissão competente. Uma diferença reside no facto de o Presidente do BCE comparecer uma vez por ano perante o plenário para o debate sobre o relatório anual do BCE. Ao contrário do BCE e da Reserva Federal, o Governador do Banco de Inglaterra é acompanhado, nas audições das comissões, por outros membros do Comité de Política Monetária.
Para além deste quadro formal de responsabilização, os membros da Comissão Executiva são responsáveis por informar regularmente o público em geral. A presença dos meios de comunicação social pode também servir de instrumento para transmitir estas informações aos cidadãos, um aspeto que faz parte da minha estratégia de comunicação (e de responsabilização) pessoal.
50. Que medidas concretas tomará o BCE para dispor no futuro de listas restritas equilibradas em termos de género para os cargos superiores do BCE e para melhorar em geral a diversidade de género no BCE, uma vez que atualmente apenas dois dos 25 membros do Conselho do BCE são mulheres? Como tenciona, pessoalmente, melhorar o equilíbrio de género no BCE? Para quando espera os primeiros resultados das suas medidas a este respeito?
A promoção da igualdade de género é um dos principais objetivos da sociedade, incluindo os bancos centrais. A investigação demonstrou que as equipas diversificadas produzem melhores resultados e não há motivos para crer que tal seja diferente nos bancos centrais. Por conseguinte, a promoção da igualdade de género deve ocupar um lugar de destaque na agenda do BCE.
Os bancos centrais são confrontados com o problema da sub-representação acentuada das mulheres, não só nos bancos centrais, mas em todas as áreas do setor da economia. É por este motivo que a promoção da igualdade de oportunidades deve começar no início da carreira. Considero particularmente promissores os programas que visam atrair mulheres numa fase precoce, pelo que apoio com entusiasmo a iniciativa do BCE de lançar uma bolsa para mulheres no setor da economia. Este é um exemplo de como apoiar, desde o início, a evolução da carreira profissional das mulheres. Gostaria de aproveitar o meu conhecimento do meio académico e a minha ligação ao mesmo para desenvolver novos programas neste sentido.
Ao mesmo tempo, é importante compreender as razões subjacentes à desigualdade de género. Alguns estudos mostram que os preconceitos implícitos podem desempenhar um papel importante, o que significa que as mulheres são consideradas menos competentes, tanto pelos homens como pelas mulheres, devido a determinados tipos de comportamento. A fim de contrariar este tipo de preconceitos, a formação dos recrutadores pode ser um meio eficaz de os sensibilizar para potenciais distorções. Existem também muitas provas de que os modelos de referência podem contribuir para motivar as jovens a seguir uma carreira. Isto significa que as decisões de contratação não afetam apenas a pessoa em causa, mas têm repercussões mais amplas. Por último, pode encarar-se a possibilidade de adotar uma política que proíba a participação dos membros do Conselho do BCE em painéis políticos compostos unicamente por homens. Tenho conhecimento de outras instituições que adotaram uma política semelhante. Obviamente, esta decisão também poderia ser tomada caso a caso.
De um modo geral, é importante considerar uma prioridade estratégica atrair e desenvolver o talento das mulheres a todos os níveis. Esta é uma estratégia que apoio sem reservas.
A nível organizacional, não é fácil e não há atalhos para criar e mobilizar a diversidade de género, mas temos de continuar a trabalhar nesta matéria. É importante que o BCE continue a atrair e a desenvolver o talento das mulheres a todos os níveis.
Importa sublinhar que o BCE tem uma influência limitada nas nomeações dos governadores dos bancos centrais nacionais. Atualmente, todos eles são homens. O Conselho do BCE deve indicar claramente que a igualdade de género é um objetivo importante e deve ser melhorada também no Conselho do BCE.
O BCE deve também promover outros aspetos da diversidade, como a nacionalidade, a origem étnica e os contextos educativos, incluindo também a diversidade de pensamento. As equipas diversificadas e inclusivas tendem a apresentar os melhores resultados, uma vez que ajudam a prevenir a mentalidade de grupo. Com efeito, de pouco serve que o pessoal de uma instituição aceite aquilo que é entendido como a «opinião interna» sem a questionar. Em vez disso, devem existir procedimentos que permitam a troca de opiniões a nível interno.
51. De que modo será possível melhorar a responsabilização do BCE perante o Tribunal de Contas Europeu (TCE) no que respeita à sua eficácia operacional? Onde termina, na sua opinião, o mandato do TCE?
Tal como qualquer outra instituição pública, o BCE deve assegurar a sua eficácia operacional, garantir que o dinheiro que, em última instância, pertence aos contribuintes não é desperdiçado e que as suas estruturas operacionais cumprem o seu mandato. Por conseguinte, é de saudar que a eficiência operacional do BCE seja avaliada regularmente pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE).
No entanto, o papel do BCE consiste, por definição, em delinear o conteúdo das políticas monetárias e das suas restantes políticas. Estes domínios não se inserem no âmbito do mandato de auditoria do TCE. Na minha opinião, a fim de lograr alcançar o maior valor acrescentado, o TCE deve dedicar-se a avaliar a eficiência dos processos de tomada de decisão do BCE.
52. Considera que o BCE deve aplicar internamente as normas da nova diretiva relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União? Quando prevê que o BCE estabeleça procedimentos específicos para a proteção dos denunciantes?
No meu entender, a Comissão Executiva do BCE identificou como prioridade estratégica o reforço do seu quadro para a denúncia de irregularidades e declarou que tal representa também uma oportunidade para analisar as normas estabelecidas pela nova Diretiva relativa aos denunciantes, juntamente com as melhores práticas, políticas e processos de outras instituições. A segurança dos canais de comunicação e a proteção dos autores de denúncias são essenciais tanto da perspetiva da gestão dos riscos como da perspetiva da cultura de trabalho.
53. O que pensa do facto de o Conselho ter ignorado uma vez o parecer do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro da Comissão Executiva do BCE? Aceitará a sua nomeação para o cargo de membro da Comissão Executiva do BCE se o Parlamento Europeu votar contra?
O Parlamento Europeu desempenha um papel central na responsabilização do BCE. Sem essa responsabilização, a independência do banco central não seria possível. Por conseguinte, a participação do Parlamento Europeu no processo de nomeação dos membros da Comissão Executiva é fundamental.
Considero o intercâmbio com o Parlamento Europeu uma parte importante do processo de nomeação e espero que a minha competência e adequação para o lugar de membro da Comissão Executiva do BCE sejam avaliadas de forma positiva. Esta seria a base para uma futura relação aberta e baseada na confiança.
54. Considera adequado que o Presidente ou outros altos funcionários do BCE participem no «Grupo dos Trinta», composto por governadores de bancos centrais e dirigentes do setor financeiro ou grupos ou associações semelhantes?
Todos os representantes do BCE devem respeitar o código de conduta da instituição, o qual, por sua vez, deve estar em conformidade com as melhores práticas internacionais.
Obviamente, poderá ser necessário manter contacto com um vasto leque de partes interessadas, incluindo representantes dos setores público e privado, para trocar pontos de vista e partilhar informações. De facto, esta interação pode ser crucial para o cumprimento do mandato.
O código de conduta único, aprovado pelo BCE em 2019, melhorou a gestão de potenciais conflitos de interesses ao introduzir normas específicas sobre as relações com vários grupos de interesse. Todos os membros da Comissão Executiva devem, em todo o momento e nomeadamente nos seus contactos com os grupos de interesse, estar conscientes da sua independência e das suas obrigações de confidencialidade profissional. Respeitarei certamente as regras estabelecidas no código de conduta único.
55. No passado, o BCE lançou iniciativas como a base comum de dados granulares analíticos referentes ao crédito (AnaCredit) e a iniciativa europeia de distribuição da dívida (EDDI), que não estão no cerne do mandato do BCE. Como vê o papel do BCE em tais iniciativas e onde estabelece o limite no que respeita às prerrogativas do legislador?
Como investigadora, estou bem ciente da importância dos dados. Em especial, as grandes bases de microdados permitem vislumbrar novas interligações económicas e financeiras ao fornecerem informações a qualquer nível de desagregação necessário. Isto permite igualmente acompanhar cuidadosamente o impacto de um determinado choque sobre a economia.
Graças a uma melhor compreensão do mecanismo subjacente, os dados de alta qualidade permitem aos decisores políticos tomar melhores decisões. Quanto melhor forem os dados, maior será o conhecimento e melhor serão as decisões políticas daí resultantes.
Tal aplica-se também, evidentemente, ao BCE. É por esta razão que o Estatuto exige que o BCE recolha as informações estatísticas necessárias ao desempenho das suas funções. A AnaCredit incluirá informações pormenorizadas sobre os empréstimos bancários individuais na área do euro. Graças a estas informações pormenorizadas, a capacidade do BCE para compreender a dinâmica de crédito na economia da área do euro pode melhorar consideravelmente. Isto, por sua vez, ajudará o BCE a tomar decisões de política monetária.
O mandato conferido pelo Tratado ao BCE e ao Eurosistema relativamente aos mercados financeiros prevê a possibilidade de empreender iniciativas regulamentares nos sistemas de pagamento. Neste contexto, o BCE está a explorar a possibilidade de apoiar a emissão e a distribuição harmonizadas de instrumentos de dívida em euros na UE (iniciativa EDDI).
Creio que o BCE deve — e, tanto quanto sei, fê-lo nos dois casos — recolher opiniões e contributos das principais partes interessadas sobre projetos estatísticos e de infraestruturas de mercado. Além disso, estas iniciativas devem ter plenamente em conta a legislação da UE e as competências definidas no Tratado.
Nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
[1] Ainda não publicada no Jornal Oficial.
[2] Textos aprovados, P8_TA(2019)0211.
Última actualização: 16 de Dezembro de 2019 Dados pessoais - Política de privacidade