Source: http://docplayer.com.br/16920115-Associacao-matogrossense-dos-municipios.html
Timestamp: 2019-09-20 04:02:13+00:00
Document Index: 85549084

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30']

Vanessa Covalski Espírito Santo
1 RESOLUÇÃO N.º 004/2010 Dispõe sobre a produção de normas e procedimentos para realização de auditorias internas e inspeções na Associação Matogrossense dos Municípios - AMM. A Presidência da Associação Matogrossense dos Municípios AMM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Estatuto Social, RESOLVE: Artigo 1º. - Estabelecer normas e procedimentos para realização de auditorias internas e inspeções na AMM, regulamentadas na Instrução Normativa SCI nº 002/2010. Artigo 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Cuiabá-MT, em 14 de julho de PEDRO FERREIRA DE SOUZA Presidente da AMM
2 NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS INTERNAS E INSPEÇÕES NA ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS AMM. INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI N.º 002/2010 TITULO I Finalidade Artigo. 1º. - Estabelecer normas e procedimentos para realização de auditorias internas e inspeções, na Associação Matogrossense dos Municípios-AMM. Abrangência Artigo 2º. -Abrange a Controladoria Interna como unidade executora das atividades de auditoria interna e inspeção e as demais unidades da estrutura organizacional da AMM, que ficam sujeitas às auditorias internas e inspeções. TITULO II Dos Conceitos Artigo 3º. - Para os fins desta Instrução Normativa,considera-se: I. Auditoria Interna: consiste na análise e verificação sistemática, no âmbito da entidade, dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia e dos planos, metas, objetivos e políticas definidas para a mesma. Auditoria Contábil: compreende o exame dos registros e documentos e na coleta de informações e confirmações, mediante procedimentos específicos, pertinentes ao controle do patrimônio, com o objetivo de obter elementos comprobatórios suficientes que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, a situação econômico-financeira do patrimônio, os resultados do período administrativo examinado e as demais situações nelas demonstradas; I Auditoria Operacional: é a auditoria que atua nas áreas interrelacionadas da
3 entidade, avaliando a eficácia dos seus resultados em relação aos recursos materiais, humanos e tecnológicos disponíveis, bem como a economicidade e eficiência dos controles internos existentes para a gestão dos recursos públicos. Sua filosofia de abordagem dos fatos é de apoio, voltado a medir a efetividade na observância das rotinas internas e procedimentos de controle, bem como pela apresentação de sugestões para seu aprimoramento; IV. Auditoria em Tecnologia da Informação: objetiva assegurar a adequação, privacidade dos dados e informações oriundas dos sistemas eletrônicos de processamento de dados, observando as diretrizes estabelecidas e a legislação específica; V. Auditoria de Avaliação da Gestão: objetiva emitir o Parecer do Controle Interno sobre as Contas Anuais do Presidente, compreendendo entre outros os seguintes aspectos: o exame das peças que instruem o processo de prestação de contas anual, exame da documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos; verificação da eficiência dos sistemas de controles administrativo e contábil, verificação do cumprimento da legislação pertinente; medir e avaliar a execução das diretrizes, objetivos e metas previstos no Orçamento e no Plano Estratégico da Entidade, examinando a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidos na legislação pertinente; VI. Auditoria Especial: objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação do Presidente. V Inspeção: é o instrumento utilizado para suprir omissões, esclarecer dúvidas, apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de atos e fatos específicos praticados por responsáveis pelos sistemas administrativos e executores de tarefas, bem como apurar denúncias e representações; Da base legal e regulamentar Artigo 4º. A presente Instrução Normativa regula-se em conformidade com os dispositivos da Lei 4.320/64, Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), Código de Ética de Auditoria Interna, Resoluções do CFC, Normas Brasileiras de Contabilidade, Lei Complementar 269/2007, Estatuto Social da AMM, Resolução 003/2009 Regimento Interno da AMM, Resolução 002/2010 da AMM e outras normas pertinentes ao assunto. TITULO III Das responsabilidades
4 Artigo 5º. São responsabilidades da Controladoria Interna: I. Cumprir as determinações desta Instrução Normativa quanto às condições e procedimentos a serem observados no planejamento e na realização das atividades inerentes à auditoria interna e inspeção; Avaliar a eficácia dos procedimentos de controle, propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles, através de atividades de auditoria interna e inspeções; I Executar os trabalhos de auditoria interna e inspeção de acordo com os procedimentos e técnicas de auditoria interna, definidos nas Normas para o Exercício de Auditoria Interna e Manual de Auditoria Interna. IV. Elaborar relatório com o resultado das auditorias e inspeções realizadas; Artigo 6º. - São responsabilidades das unidades administrativas sujeitas à auditoria interna e inspeção; I. Atender às solicitações da Controladoria Interna, facultando amplo acesso a todos os elementos de contabilidade e de administração, bem como assegurar condições para o eficiente desempenho do encargo; Atender as requisições e cópia de documentos e aos pedidos de informação apresentados durante a realização dos trabalhos de auditoria interna e ou/inspeção; I Não sonegar, sob pretexto algum, nenhum processo, informação ou documento ao servidor da Controladoria Interna, responsável pela auditoria e/ ou inspeção. TITULO III DAS AUDITORIAS Dos Objetivos Artigo 7º. - A Controladoria Interna realizará auditorias com a finalidade de: I. Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos operacionais e de controle interno; Medir e avaliar a execução das diretrizes, objetivos e metas previstas no Orçamento, examinando a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidos na legislação pertinente;
5 I Examinar a legalidade dos atos da Administração e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e economicidade das gestões orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e contábil; IV. Verificar a exatidão dos controles financeiros, patrimoniais, orçamentários, administrativos e contábeis, examinando se os recursos foram empregados de maneira eficiente e econômica e, na execução dos programas, se foram alcançados os resultados e benefícios desejados, em obediência às disposições legais e às normas de contabilidade estabelecidas para o serviço público estadual; V. Propor a melhoria ou a implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; VI. Emitir parecer sobre as contas anuais prestadas pelo Presidente. Do Planejamento Artigo 8º. - As auditorias serão planejadas consoantes as Normas Brasileiras de Auditoria Interna e de conformidade com os prazos, diretrizes e metas traçadas pela Controladoria Interna e os respectivos fluxogramas. I - O planejamento referido no caput será formalizado através do Plano Anual de Auditoria Interna PAAI, a ser elaborado pela Controladoria Interna e submetido à apreciação e aprovação da Presidência e deverá indicar os sistemas administrativos ou unidades à serem auditadas, o período previsto para a sua execução, o objetivo dos trabalhos, a metodologia, e quando houver, os custos estimados para a execução das auditorias. II - Na seleção dos sistemas administrativos ou unidades a serem auditadas, serão considerados os aspectos da materialidade, relevância, vulnerabilidade e criticidade pretérita - falhas, erros e outras deficiências anteriores, bem como recomendações da Controladoria Interna pendentes de implementações, quando existentes. Da Execução Artigo 9º. - Em cumprimento ao PAAI será executada Auditoria Operacional, Contábil, Tecnologia da Informação, Acompanhamento e Avaliação da Gestão. Artigo 10 - Independentemente de constar no Plano Anual de Auditoria Interna, poderá ser realizada a Auditoria Especial, em qualquer unidade, mediante determinação do Presidente. Artigo 11 - Quinze dias antes do início da data prevista para a realização da auditoria
6 Operacional, Contábil e Tecnologia da Informação, a Controladoria Interna comunicará à unidade a ser auditada a data de início, a estimativa de tempo para a execução dos trabalhos, a data de reunião de encerramento, bem como solicitará documentos e informações necessários à execução dos trabalhos. Artigo 12 - Quando se tratar de Auditoria de Acompanhamento da Gestão e de Avaliação de Gestão, a Controladoria Interna deverá receber do setor competente o Balancete Mensal ou Contas Anuais elaborados pela Secretaria Executiva de Orçamento e Finanças, nos prazos abaixo: I - Balancete mensal: até o último dia do mês subseqüente, acompanhado dos documentos previstos no Manual Triagem-TCE ; II - Contas Anuais: até 60 dias contados do encerramento do exercício as Contas Anuais do exercício anterior acompanhadas do parecer sobre as contas anuais emitido pelo Conselho Fiscal e apreciado em assembléia geral em conformidade com o estatuto da entidade. Artigo 13 - A auditoria será realizada utilizando-se de procedimentos e técnicas de auditoria interna, definidos nas Normas para o Exercício de Auditoria Interna e Manual de Auditoria Interna. Artigo 14 - Para a execução dos trabalhos, as unidades administrativas da entidade devem manter à disposição dos servidores lotados na Controladoria Interna, no exercício de suas funções, além do balancetes mensais e contas anuais, os seguintes documentos: I. Contratos e seus aditivos, certame licitatório ou atos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação a que se vincularem; I Convênios ou outros instrumentos congêneres e seus aditivos, decorrentes de quaisquer fontes de recursos, acompanhados de seus aditivos; Movimento contábil da execução orçamentária e financeira mensal, com os respectivos extratos, conciliações, anexos e processos; IV. Folhas de pagamento e encargos, férias, atos de admissão e desligamento de pessoal, etc; V. Relatórios gerenciais elaborados pela unidade; VI. Manual de normas e procedimentos de controle aplicáveis à unidade auditada; V Documentos e formulários utilizados e gerados pela unidade; VI Até o dia 15 de janeiro de cada ano, o Plano de Trabalho e o Orçamentário Anual;
7 IX. Até o décimo quinto dia do mês subseqüente ao encerramento de cada quadrimestre, os Relatórios de Gestão Fiscal; X. Outros documentos necessários ao desempenho das atividades; Artigo 15 - Os trabalhos de auditoria interna serão realizados por servidores da AMM, lotados na Controladoria Interna. Parágrafo Único Para a realização de trabalhos de auditoria interna em áreas ou situações específicas, cuja complexidade ou especialização requeiram, a Controladoria Interna poderá solicitar do Presidente, desde que devidamente justificada, a colaboração técnica de outros servidores ou a contratação de terceiros. TITULO IV Da Conclusão dos Trabalhos Artigo 16 - A conclusão dos trabalhos de auditoria serão apresentados na forma de relatório. Artigo 17 - Finda a Auditoria, será elaborado o Relatório Preliminar com a indicação dos achados de auditoria a ser encaminhado ao responsável pelas Unidades auditadas para ciência com confirmação de data de reunião de encerramento dos trabalhos. Artigo 18 - A reunião de encerramento visa a possibilitar às unidades a apresentação dos esclarecimentos e/ou documentos que possam sanar eventuais dúvidas surgidas na conclusão dos trabalhos. Parágrafo único A critério do titular da Controladoria Interna, a reunião de encerramento poderá ser dispensada nos casos das auditorias especiais, assim como, nos casos de constatações decorrentes de quaisquer auditorias que apurem indícios de irregularidades, as quais ensejarão a adoção de providências por parte da Presidência. Artigo 19 - Com as informações, justificativas e/ou documentos fornecidos pelas Unidades auditadas, a Controladoria Interna elaborará o Relatório Final, a ser encaminhado ao Presidente para conhecimento e, se for o caso, para a tomada de providências quanto às inconformidades, irregularidades e/ou ilegalidades porventura apontadas. 1 Se a Unidade auditada não apresentar informações, justificativas ou documentos que esclareçam os apontamentos apresentados no Relatório Preliminar, este será encaminhado ao Presidente, como Relatório Final. 2 Quando se tratar de auditoria operacional, o relatório final só será encaminhado ao
8 Presidente se apontar transgressão, de qualquer natureza, à norma legal ou regulamentar e no caso da não adoção das providências em relação às constatações e recomendações apresentadas pela Controladoria Interna. Artigo 20 - A Controladoria Interna deverá acompanhar o cumprimento das determinações do Presidente em relação às recomendações/sugestões provenientes das auditorias internas. TÍTULO V Das Inspeções Artigo 21 - As inspeções terão como objetivo verificar: I. A legitimidade, legalidade e regularidade de atos e fatos administrativos ligados à execução contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional; Fatos relacionados a denúncias apresentadas à Controladoria Interna; I A organização e a eficiência dos sistemas de controle interno, observando e relatando as omissões e lacunas de informações encontradas; IV. Elementos para subsidiar a emissão dos relatórios de auditoria e emissão do parecer conclusivo sobre as contas anuais. Artigo 22 - Realizar-se-ão, ainda, inspeções para: I. Atender solicitações do Presidente; Verificar o cumprimento de recomendações da Controladoria Interna, e determinações do Presidente. Artigo 23 - As inspeções serão realizadas por servidores lotados na Controladoria Interna. Artigo 24 - O resultado das inspeções serão apresentados em relatórios, com a indicação dos trabalhos realizados, as irregularidades, falhas, omissões, e sugestões. TÍTULO VI Das Disposições Finais Artigo 25 - As unidades administrativas deverão manter, em seus arquivos, os documentos relativos à arrecadação de receitas e realização de despesas, assim como aos demais atos de gestão com repercussão contábil, financeira, orçamentária,
9 operacional e patrimonial devidamente organizados e atualizados, para fins de exame in loco ou requisição pela Controladoria Interna. Artigo 26 - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao responsável pela auditoria ou inspeção, sob qualquer pretexto. 1º Em caso de recusa ou sonegação, o responsável pela auditoria ou inspeção deverá comunicar ao líder da Controladoria Interna que encaminhará o fato ao conhecimento do Presidente. Artigo 27 - Se durante a auditoria e/ou inspeção forem constatadas irregularidades que, por sua gravidade, devam ser objeto de providências urgentes, a Controladoria Interna comunicará imediatamente ao Presidente. Artigo 28 - A Controladoria Interna deverá adotar procedimentos apropriados para manter a guarda de toda a documentação e relatórios de auditoria interna pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir do encerramento dos trabalhos. Artigo 29 - Os relatórios das auditorias e inspeção realizadas subsidiarão, oportunamente, o relatório de Auditoria de Avaliação da Gestão bem como a emissão do Parecer do Controle Interno sobre as Contas Anuais prestadas pelo Presidente. Artigo 30. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação. Cuiabá-MT, em 14 de julho de PEDRO FERREIRA DE SOUZA Presidente da AMM MARCILAINE F. DE OLIVEIRA Controladora Interna