Source: https://cartao-presente.decathlon.pt/termos-e-condicoes/
Timestamp: 2020-08-09 16:32:50+00:00
Document Index: 115974794

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13']

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA (CGV) PARA CARTÕES PRESENTE PARTICULARES
Estas condições (CGV) são acordadas entre a ​SPDAD - Sociedade Portuguesa de Distribuição de Artigos de Desporto, Unipessoal, Lda (Decathlon Portugal), o número de matrícula 503 074 586, com sede na Estrada do Monte da Cabreira nº1 e 1A, 2610-017 Amadora, doravante designada por "Decathlon" e entre qualquer pessoa particular que deseje efectuar uma compra on-line através do sítio na Internet, doravante designado de “sítio” e “Utilizador/Cliente” respectivamente. O site cartao-presente.decathlon.pt é propriedade da Decathlon S.A. O termo «Cartão(s) Presente» a seguir designado engloba todos os produtos vendidos pela Decathlon, tais como Cartão(s) Presente, Cartão(s) e-presente ou equivalente. Os produtos vendidos pela Decathlon são para uso exclusivo do cliente, que se compromete a não revender os mesmos, respeitando as conformidades disponíveis abaixo. O Utilizador antes de premir a tecla “valido e pago o meu pedido” no final da operação de encomenda, deverá ler atentamente as presentes condições. Caso não concorde com as mesmas deverá abster-se de efectuar qualquer encomenda. O Cliente tem a capacidade jurídica para contratar, permitindo-lhe assim fazer uma encomenda junto da Decathlon. As partes acordam que as relações serão regidas, exclusivamente, por estes termos e condições e o cliente aceita-as na íntegra, sem reserva. Estas condições estão sujeitas a alterações, sendo que no momento da encomenda, as condições aplicavéis são as que se encontram em vigor. A data de atualização das Condições Gerais de Venda é a data de entrada em vigor, substituindo a anterior.
ARTIGO 1º - CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
O Cartão Presente é um vale que permite ao seu titular pagar as suas compras, em uma ou várias vezes, complementando se necessário com outro meio de pagamento: Nas lojas e filiais do grupo DECATHLON SA (Decathlon, Decathlon Express), de alguns países, nomeadamente, França, Mónaco, Alemanha, Bélgica, Espanha, Hungria, Itália, Holanda, Polónia, Roménia, Reino Unido e Turquia - e em www.decathlon.pt. Em caso de utilização via online é necessário indicar o número de Cartão Presente e o respectivo código PIN que se encontra no canto superior direito, no verso do cartão. Para ver a lista de países, lojas e/ou pontos de venda que aceitam este meio de pagamento, consulte o site cartao-presente.decathlon.pt. Os cartões presente são vendidos unicamente a particulares, num montante variável, determinado pelo cliente, comprendido entre dez (10)€ e duzentos e cinquenta (250)€ até duas (2) casas decimais (Ex: 25.95€), com todas as taxas incluídas. O Cartão Presente tem uma validade de vinte e quatro (24) meses, a contar a partir da data da sua ativação. Os cartões presente são enviados inativos ao cliente ou beneficiário. Estes são automaticamente ativos após 72 horas, ou imediatamente em caso de envio por email. Não existe qualquer restrição ao pagamento feito com cartão. O Cartão Presente, não pode ser consumido parcialmente, nem pode ser trocado ou devolvido por dinheiro. As informações sobre o saldo e data de validade do Cartão Presente estão disponíveis online em cartao-presente.decathlon.pt
ARTIGO 2º - ENCOMENDA ONLINE
A. Formalização da encomenda A formalização da sua encomenda é feita de acordo com as instruções fornecidas online. O cliente compromete-se a completar os campos obrigatórios (marcados com *), caso contrário a encomenda não poderá ser registada pela Decathlon.O cliente compromete-se a comunicar à Decathlon informações verdadeiras, caso contrário, a Decathlon reserva o direito de recusar a venda. A encomenda encontra-se registada após a criação e pagamento da mesma. O cliente recebe um email de confirmação da sua encomenda. É da responsabilidade do cliente garantir que todos os dados fornecidos na sua encomenda estão corretos, para que o destinatário receba a encomenda e o cliente receba a confirmação da mesma; a Decathlon declina toda a responsabilidade por erros cometidos por parte do cliente. Caso o cliente não receba a confirmação da sua encomenda ao destino, este deverá entrar em contacto com a Decathlon. Em caso de ocorrer algum problema com o tratamento da encomenda do cliente, a mesma será cancelada e o pagamento será anulado e reembolsado. O reembolso é feito na mesma forma de pagamento, inicialmente utilizada . A confirmação do reembolso é enviada, via email, ao cliente. O fornecimento online do número de cartão de crédito e a validação da encomenda serve de comprovativo da respetiva encomenda e reembolso dos montantes envolvidos. Esta validação vale como uma assinatura e aceitação expressa das operações efetuadas no site. B. Criação da área pessoal Após a criação e pagamento da sua encomenda, o cliente recebe um email de confirmação e registo da sua área pessoal, para puder definir a sua palavra-passe. C. Prova de encomenda/Pagamento Salvo prova em contrário, os nossos registos informáticos e dos nossos fornecedores, conservados em condições razoáveis de segurança, constituem prova de todas as transações entre a Decathlon e o cliente. De acordo com o regulamento em vigor, a Decathlon procederá ao arquivo das encomendas, num suporte confiável. O cliente poderá aceder no site, no espaço “Área Pessoal”, a todas as suas encomendas. Em todos os casos, a Decathlon recomenda ao cliente conservar os emails de validação das suas encomendas, bem como as suas faturas.
ARTIGO 3º - FATURAÇÃO E MODALIDADES DE PAGAMENTO
Os preços anunciados por defeito, no site estão indicados em Euros. Os Cartões Presente são produtos não sujeitos a IVA. Os preços das nossas ofertas são válidas, durante o tempo que os mesmo estejam visíveis no site, expecto campanhas especiais cujo prazo de validade está específicado e estão sujeitos a alterações da taxa de IVA. Qualquer alteração nessa taxa poderá, imediatamente, ser refletida no preço de venda. Os preços do produto excluem as despesas de transporte, preço de certas embalagens ou também o preço de outros serviços opcionais subscritos pelo Cliente, que são extras. Estes serão colocados à disposição do cliente, na parte do resumo e antes da validação final da encomenda. A faturação é feita em nome do Cliente (Nome e NIF) e é emitida após a validação da encomenda. Esta encontra-se disponível e descarregável, na sua área pessoal. A compra de cartões presente ou outros produtos eletrónicos não pode ser feita com cartões presente. Todas as encomendas são pagas em Euros São aceite os seguintes cartões de crédito: Visa e Mastercard. CARTÃO VISA / MASTERCARD O cartão de crédito (VISA ou MasterCard) é um método seguro de pagamento através da Internet. O Utilizador poderá optar por este modo de pagamento, na finalização da encomenda. Será necessário preencher os seguintes dados para efectivar o pagamento: Nome do proprietário do cartão N.º Cartão Crédito* (16 dígitos) Código Segurança (3 dígitos) * Validade Mês/ Ano (4 dígitos no ano e 2 dígitos no mês, não podendo introduzir "-") Exemplo: se a validade do cartão de crédito for Fevereiro de 2015, então deverá colocar no campo validade, a indicação: 022015. Por questões de segurança, não inclua o seu número de cartão de crédito nas comunicações via email. SEGURANÇA NO PAGAMENTO Para minimizar a possibilidade de acesso não autorizado, os dados do cartão bancário utilizado (vide formas de pagamento) serão encriptados, sendo enviados para a empresa que fornece os serviços de pagamento electrónico remoto, Ogone, sem que terceiros possam ter acesso à informação transmitida. O pagamento através de cartões de crédito está sujeito a verificação de validação e autorização pelas entidades emitentes, mas se o emitente do cartão não autorizar o pagamento, a Decathlon não será responsabilizada por qualquer atraso ou falta de entrega e pode não celebrar o contrato com o Utilizador. A Decathlon também não poderá ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios electrónicos de comunicação incluindo, mas não limitado a danos decorrentes de falhas ou atrasos nas comunicações electrónicas, intercepções ou manipulações das comunicações electrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus. Estas informações são confidenciais e não serão utilizadas pela Decathlon, excepto para realizar os procedimentos necessários para compra ou estorno (no caso de devolução). No caso do controlo anti-fraude, com o objetivo de garantir a proteção das transações dos seus clientes, a Decathlon terá o direito de pedir ao cliente para fornecer um ou mais comprovativos de morada e/ou cópia do documento de identificação por email ou fax, antes de confirmar a encomenda. A encomenda será definitiva após a receção, pela Decathlon , dos documentos e envio de um email de confirmação. No caso de não receber os comprovativos ou os mesmos não identificarem, com certeza, o cliente ou a realidade da sua morada, a Decathlon reserva-se ao direito de não aceitar a encomenda. A Decathlon também reserva-se ao direito de recusar uma encomenda, se existir um litígio anterior pendente no pagamento ou um controlo de nível anormal elevado.
A entrega é feita, exclusivamente, por email para o correio eletrónico especificado pelo cliente. O cliente pode optar por enviar a sua encomenda para o seu email ou diretamente para o email do destinatário. Neste sentido, é da responsabilidade do cliente garantir que as informações fornecidas para a entrega da sua encomenda estão corretas. A Decathlon não se responsabiliza, no caso do cliente ou do destinatário não receberem a encomenda, por erro nos dados fornecidos. Em qualquer dos casos, pertence ao cliente ou destinatário assegurar a receção da encomenda. A entrega é enviada após a receção do pagamento integral e de todos os documentos solicitados pela Decathlon . No caso de um Cartão Presente enviado por email, o Cliente escolhe a data e hora de envio da encomenda, para o email que pretende. O email que contém o Cartão Presente será considerado recebido pelo destinarário, quando o mesmo for envio para o email fornecido pelo cliente. Aconselhamos os clientes e destinarários a verificar, no seu email, o correio spam, no caso de o Cartão Presente ter sido enviado, mas não estar na caixa de entrada. No caso de o destinatário não ter recebido o email, o Cliente poderá encontrar o mesmo fazendo login na sua área pessoal, no separador “Histórico das minhas encomendas”. O cliente poderá descarregar o mesmo e enviar para o email correto do destinatário. Afirma-se que o Cliente e os destinatários são responsáveis pelo seu email e quem tem acesso ao mesmo. Como tal, a Decathlon não será responsabilizada, em nenhum caso, especialmente quando o Cartão Presente foi utilizado por outra pessoa que não o destinatário. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (Aplicável em compras realizadas em cartao-presente.decathlon.pt ) O Cliente poderá cancelar a sua encomenda, em qualquer momento, e até 14 dias após a receção do cartão presente Decathlon, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. O não pagamento da encomenda no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efectuada implica o cancelamento automático da mesma. A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, sem necessidade de indicar o motivo ou direito a pagamento de indemnização. Para poder exercer o seu direito de livre resolução, o cliente tem de comunicar, junto do serviço de Apoio ao Cliente - apoiocartaopresente@decathlon.com - a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico). O cliente dispõe, ainda, da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução qualquer outra declaração inequívoca de resolução Se fizer uso dessa possibilidade, a Decathlon enviará ao cliente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, num suporte duradouro (por exemplo, mediante correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução. O cliente tem sempre a obrigação de devolver os bens, no prazo mázimo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a Decathlon da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias. A Decathlon informa que, nos termos da legislação em vigor, poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até que o cliente apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro lugar.
ARTIGO 5º - PERSONALIZAÇÃO
A Decathlon disponibiliza aos seus clientes a personalizaçao dos seu(s) Cartão(ões) Presente. A imagem proposta e o texto escrito não devem de forma alguma prejudicar a moral, o respeito e a dignidade humana e os valores da Decathlon e do grupo Decathlon, a proteção dos menores e da sua imagem e o respeito de toda a regulamentação aplicável à ordem pública. Como tal, os seguintes elementos serão, sistematicamente, recusados pela Decathlon : conteúdo de caracter vulgar, difamatório, ilegal, obsceno, racista ou xenófobo, pornográfico, ou que incentive ao consumo de alcóol, tabaco ou, mais alargadamente, qualquer coisa que possa ser considerada anti-ética e contra a lei. A Decathlon também recusa a reprodução de todos os elementos ou conteúdos que: tenham uma conotação política, sindical ou religiosa; e/ou visem, por qualquer meio, os indivíduos, incluindo personalidades; e/ou tenham logótipos e nomes de empresas. A recusa da Decathlon de executar o serviço solicitado não implica, neste caso, nenhuma indeminização para o cliente, o que o cliente reconhece expressamente. Recorda-se ao Cliente que a exploração dos Cartões Presente e embalagens presentes que tenham uma personalização, de qualquer natureza (estampagem, textos, fotos, imagens logos, nomes…) solicitada pelo cliente poderá incorrer em responsabilidade civil, incluindo direitos de propriedade privada e direitos de propriedade intelectual de terceiros pode proteger uma parte ou todos os elementos que o Cliente pretende colocar nos Cartões Presente na sua encomenda. É altamente aconselhável que o Cliente se dirija a um especialista nesta área, para verificar a conformidade da sua personalização. A Decathlon não assume qualquer garantia, nem controle sobre este assunto. Em caso de dúvida ou falta de apresentação justificada no prazo de entrega, a Decathlon reserva-se o direito de recusar a colocação de um elemento sobre o produto, caso este represente risco em termos de violação e/ou concorrência desleal. Em qualquer caso, o Cliente garante à Decathlon que detém todos os direitos de propriedade intelectual e autorizações necessárias sobre as personalizações encomendadas (imagens, nomes, logos, textos, fotos,...) e, mais genericamente, todos os produtos que o cliente associa à Decathlon em seu nome na compra de cartões presente. O cliente compromete-se a fornecer todos os títulos e certificados comprovativos destes direitos e permissões à Decathlon , para a sua encomenda. Em caso de reclamação ou processo contencioso ou não resultantes de contrafações, atentado à vida privada, … contra o Cliente e, se necessário contra a Decathlon , o Cliente garante à Decathlon todas as taxas realizadas (advogado, custos judiciais, …), bem como quaisquer condenações à Decathlon . O cliente é responsável e pagará todos os custos associados a este procedimento, bem como todas as sentenças pronunciadas. É especificado que os Cartões Presente personalizados não podem ser reembolsados pelo direito de livre resolução, exceto no caso de defeito de qualidade.
ARTIGO 6º - OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O cliente compromete-se a informar todos os destinatários de produtos Decathlon da data limite de validade e das condições de utilização. Qualquer uso após a data limite de validade e/ou não respeitando as condições de utilização não poderá ser cobrada responsabilidade à Decathlon.
ARTIGO 7º - TROCA/RENOVAÇÃO/PERDA/ROUBO
Os Cartões Presente não são reembolsáveis, nem possíveis de troca, mesmo em caso de perda e/ou roubo. Em caso de perda, roubo ou destruição do Cartão Presente , o montante existente na respetiva altura poderá ser, excepcionalmente, restabelecido. Esta exceção apenas poderá ser feita a partir do número do Cartão Presente, através do contacto com o centro relação cliente (apoiocartaopresente@decathlon.com). Será, excecionalmente, carregado num outro cartão, o saldo restante, no momento em que o mesmo foi perdido/roubado, mediante o pagamento de dez (10) € por parte do cliente, correspondente às despesas de custos, com o fabrico e a expedição de um novo Cartão Presente.
ARTIGO 8º - DIREITO DE REVENDA
A nossa política comercial proíbe, estritamente, a revenda de Cartões Presente, sob qualquer forma.
ARTIGO 9º - RESERVA
Os Cartões Presente vendidos permanecem propriedade da Decathlon até que o pagamento esteja completo. No entanto, no momento da entrega, todos os riscos são transferidos para o Cliente ou destinarário que deverá asegurar as consequências. Em caso de reclamação, a Decathlon reserva-se o direito de proceder à recuperação dos seus elementos, por qualquer meio.
ARTIGO 10º - GARANTIAS
De acordo com os regulamentos em vigor, todos os produtos vendidos no site beneficiam da aplicação da Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, dispondo por isso, de uma garantia de conformidade correspondente a um período de 2 (dois) anos.
ARTIGO 11º - RELAÇÃO CLIENTE
Em caso de dúvida, informação ou reclamação, a Decathlon está disponível para o cliente: Por email: apoiocartaopresente@decathlon.com Por correio, para a seguinte morada: Cartão Presente Decathlon, - Estrada do Monte da Cabreira, Nº1 e Nº1 A, 2610-017 Amadora
ARTIGO 12º - INTEGRIDADE
As presentes Condições Gerais de Venda são constituídas pela totalidade das cláusulas que as compõem. O facto da Decathlon não solicitar, a certa altura, qualquer uma das claúsulas aqui presentes, não impede a possibilidade de poder solicitar mais tarde as mesmas claúsulas.
ARTIGO 13º - LEI APLICÁVEL
OMPETÊNCIA O direito português é aplicável às presentes Condições Gerais de Venda. Qualquer litígio não resolvido amigavelmente será sujeito exclusivamente à jurisdição e competência dos tribunais portugueses, com exclusão de qualquer outro.
Amadora, Maio 2018