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Timestamp: 2019-11-19 15:32:04+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 42', 'artigo 9', 'artigo 5', 'in casu', 'artigo 37']

Ponderações à Proeminência do Princípio da Publicidade na Administração Pública - Boletim Jurídico
Ponderações à Proeminência do Princípio da Publicidade na Administração Pública
Em uma primeira plana, em sede de apontamentos introdutórios, quadra destacar que o preceito da publicidade, enquanto flâmula norteadora da Administração Pública, está emoldurado de maciça importância, sendo, inclusive, expressamente, introduzido na Constituição da República Federativa do Brasil. Nesta toada, ao se analisar a dicção apresentada pelo preceito em comento, é possível destacar que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Ora, sobreleva anotar que o princípio da publicidade, em um primeiro contato, objetiva conferir ampla e irrestrita divulgação dos atos da Administração aos administrados. Tal fato tem como arrimo de sustentação a premissa que, apenas com a transparência das condutas da Administração Pública, por meio de sua publicização, é que os cidadãos poderão aquilatar, ou não, a legalidade dos atos perpetrados, bem como se estes se revestem de eficiência. Com realce, nesta toada, o princípio da publicidade se apresenta como valioso instrumento que confere ao administrado a possibilidade de analisar os atos externados pela Administração Pública, bem como se estes atendem aos anseios da sociedade.
Palavras-chaves: Princípio da Publicidade. Preceito Constitucional. Administração Pública.
Sumário: 1 Comento Introdutório: A Ciência Jurídica à luz do Pós-Positivismo; 2 A Classificação dos Princípios no Direito Administrativo; 3 Ponderações à Proeminência do Princípio da Publicidade na Administração Pública
3 Ponderações à Proeminência do Princípio da Publicidade na Administração Pública
Em uma primeira plana, em sede de apontamentos introdutórios, quadra destacar que o preceito da publicidade, enquanto flâmula norteadora da Administração Pública, está emoldurado de maciça importância, sendo, inclusive, expressamente, introduzido na Constituição da República Federativa do Brasil[16]. Nesta toada, ao se analisar a dicção apresentada pelo preceito em comento, é possível destacar que “os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos”[17]. Ora, sobreleva anotar que o princípio da publicidade, em um primeiro contato, objetiva conferir ampla e irrestrita divulgação dos atos da Administração aos administrados. Tal fato tem como arrimo de sustentação a premissa que, apenas com a transparência das condutas da Administração Pública, por meio de sua publicização, é que os cidadãos poderão aquilatar, ou não, a legalidade dos perpetrados, bem como se estes se revestem de eficiência[18].
Como bem destacou o eterno constitucionalista José Afonso da Silva, citado por Wlassak[19], "a publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo, porque se entende que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo". É denotável, desta forma, que o corolário em apreço, em decorrência das atividades praticadas pela Administração Pública, constitui verdadeiro sustentáculo da atuação daquela, concedendo, assim, maior transparência aos atos públicos. Em igual substrato ensina o célebre doutrinador Hely Lopes Meirelles, ao abordar o princípio em tela, destacando que “a publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade”[20].
Com realce, decorre do preceito constitucional em comento a exigência de que as leis, atos e contratos administrativos que produzem consequências jurídicas exteriormente aos órgãos que o emitem reclamam publicidade para adquirirem validade universal, ou seja, perante terceiros. Ao lado disso, é patente que o princípio da publicidade em sede de atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, busca propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pela população, por meio dos competentes meios constitucionais. Deste modo, sendo o ato considerado como irregular, mesmo havendo publicidade, esta não terá o condão de convalidá-lo; em mesmo sentido, ainda que seja regular, a dispensa de sua publicização não será comportada, quando a lei ou o regulamente, de maneira expressa, a exigir. Acerca do princípio da publicidade, a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:
Consagra-se nisto o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. 1º, parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida[21].
Nesta esteira de exposição, curial se faz colacionar o entendimento jurisprudencial firmado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, ao relatoriar o Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança N° 23.467/PR, precipuamente quando coloca em claro destaque que “de acordo com o princípio constitucional da publicidade, (...), é dever da Administração conferir aos seus atos a mais ampla divulgação possível, principalmente quando os administrados forem individualmente afetados pela prática do ato”[22]. De tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça apresenta remansosa jurisprudência que abaliza as ponderações arvoradas, notadamente os arestos que sedimentam o presente:
Ementa: Agravo Regimental. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Técnico judiciário. Lotação na Comarca de Monte Alegre/RN. Nomeação quatro anos após homologação do resultado do certame. Veiculação pelo diário oficial. Insuficiência. Necessidade de maior publicidade do ato. Observância dos princípios da publicidade e razoabilidade. Recurso ordinário conhecido e provido. Embargos de declaração rejeitados. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Consoante jurisprudência do STJ, com o princípio da publicidade, expressamente previsto no art. 37, caput, da CR/88, os atos da Administração devem ser providos da mais ampla divulgação possível a todos os administrados e, ainda com maior razão, aos sujeitos individualmente afetados. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça – Sexta Turma/ AgRg nos EDcl no RMS 27.724/RN/ Relator: Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP)/ Julgado em 30.06.2010/ Publicado no DJe em 02.08.2010).
Ementa: Agravo Regimental. Recurso Especial. Concurso Público. Agente da polícia civil do estado da Bahia. Convocação dos candidatos habilitados para a segunda fase nove anos após o resultado. Prazo decadencial contado da ciência do indeferimento do requerimento administrativo. Publicação exclusivamente no diário oficial do estado. Ausência de previsão no edital do concurso. Não observância dos princípios da publicidade e da razoabilidade. Recurso desprovido. (...) 2. De acordo com o princípio da publicidade, expressamente previsto no texto constitucional (art. 37, caput da CF), os atos da Administração devem ser providos da mais ampla divulgação possível a todos os administrados e, ainda com maior razão, aos sujeitos individualmente afetados. 3. Se não está previsto no Edital do concurso, que é a lei do certame, a forma como se daria a convocação dos habilitados para a realização de sua segunda etapa, referido ato não pode se dar exclusivamente por intermédio do Diário Oficial, que não possui o mesmo alcance que outros meios de comunicação, sob pena de violação ao princípio da publicidade. 4. Recurso desprovido. (Superior Tribunal de Justiça – Quinta Turma/ AgRg no REsp 959.999/BA/ Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho/ Julgado em 26.03.2009/ Publicado no DJe em 11.05.2009).
Ementa: Constitucional. Habeas Data. Militar da Aeronáutica. Matrícula em curso da ECEMAR. Pedido indeferido. Acesso a documentos funcionais. Negativa da administração. Regra constitucional basilar: publicidade. Exceção: sigilo. Ordem concedida. (...) 2. A exceção ao direito às informações, inscrita na parte final do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, contida na expressão "ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado", não deve preponderar sobre a regra albergada na primeira parte de tal preceito. Isso porque, embora a Lei 5.821/72, no parágrafo único de seu art. 26, classifique a documentação como sendo sigilosa, tanto quanto o faz o Decreto 1.319/94, não resulta de tais normas nada que indique estar a se prevenir risco à segurança da sociedade e do Estado, pressupostos indispensáveis à incidência da restrição constitucional em apreço, opondo-se ao particular, no caso o impetrante, o legítimo e natural direito de conhecer os respectivos documentos, que lastrearam, ainda que em parte, e, assim digo, porque deve existir, também, certo subjetivismo na avaliação, a negativa de sua matrícula em curso da Escola de Comando e Estado Maior da Aeronáutica – ECEMAR, como alegado. 3. A publicidade constitui regra essencial, como resulta da Lei Fundamental, art. 5º, LX, quanto aos atos processuais; 37, caput, quanto aos princípios a serem observados pela Administração; seu § 1º, quanto à chamada publicidade institucional: 93, IX e X, quanto às decisões judiciais, inclusive administrativas, além de jurisprudência, inclusive a Súmula 684/STF, em sua compreensão. No caso, não há justificativa razoável a determinar a incidência da exceção (sigilo), em detrimento da regra. Aplicação, ademais, do princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, como bem ponderado pelo órgão do Ministério Público Federal. 4. Ordem concedida. (Superior Tribunal de Justiça – Terceira Seção/ HD 91/DF/ Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima/ Julgado em 14.03.2007/ Publicado no DJ em 16.04.2007, p. 164).
Neste diapasão, quadra destacar que o princípio da publicidade não está adstrito apenas à Administração Pública, enquanto manifestação do Poder Executivo[23], mas também se estende aos demais Poderes constituídos. “O princípio da publicidade também se aplica à elaboração das leis em si, o que já foi definido na Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998”[24]. Fortalecendo tais ponderações, cuida frisar que a Carta de Outubro de 1988 estabelece, em seu texto, norma específica no que concerne à publicidade dos atos do Poder Judiciário. Ora, a publicidade, neste ponto, edifica verdadeira ponte entre o juiz e o cidadão, sendo que todos os atos emanados, excetuando aqueles que afetem a intimidade dos envolvidos ou quando subsistir interesse social, a publicidade será plena.
Nagib Slaibi Filho[25] bem resume a dupla vertente do princípio da publicidade no âmbito de atuação do Judiciário, sustentando que: em um primeiro patamar, ao se conferir a publicidade o sentido amplo, absoluto ou externo, condiciona a atuação do Estado-juiz, concedendo conhecimento de toda a sociedade, como elemento de legitimação do exercício do poder e, no segundo nível, como publicidade relativa, restrita ou interna em que se restringe o conhecimento dos atos processuais tão somente às partes e advogados. Valiosas são as lições do doutrinador Gasparini que, ao abordar acerca dos efeitos da publicação oficial, destaca que:
Entre outros, são efeitos da publicação oficial: I – presumir o conhecimento dos interessados em relação ao comportamento da Administração direta, indireta ou fundacional; II – desencadear o decurso dos prazos de interposição de recursos; III – marcar o início dos prazos de decadência e prescrição; IV – impedir a alegação de ignorância em relação ao comportamento da Administração Pública direta e indireta. Diga-se que o princípio da publicidade no deve ser desvirtuado. Com efeito, mesmo a pretexto de atendê-lo, é vedado mencionar nomes ou veicular símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor público […] Essas disposições são de observância imediata, não necessitando para sua aplicação de qualquer regulamentação[26].
Ora, a partir das ponderações aventadas, é perceptível que os influxos provenientes do axioma constitucional da publicidade, em razão do núcleo sensível apresentado, não carecem de normas que regulamentem sua incidência. Ao reverso, suas disposições são aplicáveis de maneira imediata, competindo a Administração Pública, tanto direta quanto indireta, tal como os órgãos dos Poderes Constituídos observarem suas disposições, ressalvadas, com efeito, as exceções expressamente mencionadas. Há que se destacar, nesta senda de raciocínio, que os Tribunais de Justiça, já decidiram no sentido que “insta ressaltar que pelo aludido preceito [princípio da publicidade], exige-se da Administração Pública ampla divulgação dos seus atos, a fim de que o seu expediente seja levado ao conhecimento do maior número possível de pessoas”[27]. Assim, em não cumprindo tal disposição, resta configurada a violação e o desrespeito ao princípio da publicidade[28].
De igual maneira, já se consolidou o entendimento nos Tribunais de Justiça que “a utilização apenas da internet para convocar os candidatos para as etapas do concurso, em um País com elevado índice de exclusão digital, não se coloca aceitável, por trazer como consequência a restrição do acesso às informações, prática esta vedada em um estado democrático de direito”[29]. Pois, ao admitir tal possibilidade, estar-se-ia violando a publicidade, como princípio norteador da Administração Pública. Do mesmo modo, aviltar-se-ia a isonomia, enquanto corolário maior desfraldado no artigo 5º da Carta de Outubro, posto que, em razão dos aspectos peculiares do Estado Brasileiro, em decorrência da robusta desigualdade social e a falta de disponibilidade dos mesmos mecanismos de difusão, restringe a informação daqueles que não possuem acesso à informática e similares.
Desta feita, a par de tais ponderações, para que o princípio da publicidade tenha seus mandamentos cumpridos, imperiosa se faz a ampla e irrestrita publicização dos atos da Administração, direta, indireta e fundacional, em veículo informativo (jornal ou congênere) de ampla circulação. A publicidade, como supernorma de inspiração da Administração Pública, compreendendo tanto direta e indiretamente, não confere a faculdade de veicular seus atos, mas sim a obrigação de tal fato. A partir das ponderações apresentadas, tão somente por meio do esposado alhures é que o administrado/cidadão pode exercer, sem qualquer restrição, barreira ou limitação, a análise da legalidade dos atos praticados pela Administração Pública, bem como comprovar se estes alcançam a eficiência que devem ambicionar. “Norteia a Administração Pública – gênero – o princípio da publicidade no que deságua na busca da eficiência, ante o acompanhamento pela sociedade. Estando em jogo valores, há de ser observado o coletivo em detrimento, até mesmo, do individual”[30].
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[2] VERDAN, Tauã Lima. Princípio da Legalidade: Corolário do Direito Penal. Jurid Publicações Eletrônicas, Bauru, 22 jun. 2009. Disponível em: <http://jornal.jurid.com.br>. Acesso em 10 abr. 2013.
[3] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº. 46/DF. Empresa Pública de Correios e Telégrafos. Privilégio de Entrega de Correspondências. Serviço Postal. Controvérsia referente à Lei Federal 6.538, de 22 de Junho de 1978. Ato Normativo que regula direitos e obrigações concernentes ao Serviço Postal. Previsão de Sanções nas Hipóteses de Violação do Privilégio Postal. Compatibilidade com o Sistema Constitucional Vigente. Alegação de afronta ao disposto nos artigos 1º, inciso IV; 5º, inciso XIII, 170, caput, inciso IV e parágrafo único, e 173 da Constituição do Brasil. Violação dos Princípios da Livre Concorrência e Livre Iniciativa. Não Caracterização. Arguição Julgada Improcedente. Interpretação conforme à Constituição conferida ao artigo 42 da Lei N. 6.538, que estabelece sanção, se configurada a violação do privilégio postal da União. Aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º, da lei. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Marcos Aurélio. Julgado em 05 ago. 2009. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 10 abr. 2013.
[4] VERDAN, 2009. Acesso em 10 abr. 2013.
[5] TOVAR, Leonardo Zehuri. O Papel dos Princípios no Ordenamento Jurídico. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 696, 1 jun. 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6824>. Acesso em 10 abr. 2013.
[6] VERDAN, 2009. Acesso em 10 abr. 2013.
[9] CARVALHO JÚNIOR, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24 ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p. 20.
[10] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 10 abr. 2013.
[11] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 10 abr. 2013.
[12] SERESUELA, Nívea Carolina de Holanda. Princípios constitucionais da Administração Pública. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 60, 1 nov. 2002. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/3489>. Acesso em 10 abr. 2013.
[13] Neste sentido: CARVALHO JÚNIOR, 2010, p. 21.
[15] CARVALHO JUNIOR, 2010, p. 34.
[16] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br>. Acesso em 10 abr. 2013.
[17] CARVALHO FILHO, 2010, p. 28.
[18] Neste sentido: ESPÍRITO SANTO. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Acórdão proferido em Remessa Ex-officio 47060038727. Remessa Ex-officio. Mandado de Segurança. 1) Recusa do Presidente do poder legislativo municipal em fornecer os documentos solicitados por vereador. Ofensa a Direito Líquido e Certo do Impetrante. 2) Violação ao Princípio da Publicidade dos atos administrativos. Inteligência do artigo 5º, incisos XIV, XXXIII, XXXIV e LX, da constituição federal. Confirmada a sentença que concedeu a segurança. Remessa conhecida e improvida. 1) Todo o cidadão, máxime quando vereador e no exercício de relevante função como, in casu, a presidência de comissão formada no âmbito no Poder Legislativo Municipal, está legitimado a requerer e obter documentos e certidões que o habilitem a conhecer os assuntos administrativos, desde que não cuidem de matéria que a lei defina como sigilosa. Agravo Regimental Ap. Cível Nº 30080089995 - Linhares - 3ª Vara Cível Fazenda e Reg. Públicos. 2) O princípio da publicidade, inserido dentre aqueles que regem a Administração Pública (Constituição Federal, artigo 37), exige a ampla divulgação dos atos praticados, ressalvadas as hipóteses de sigilo, previstas em lei. Remessa conhecida e improvida. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões. Julgado em 28.08.2007. Publicado em 06.09.2007. Disponível em: <www.tjes.jus.br>. Acesso em 10 abr. 2013.
Neste sentido: BRASIL. Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Acórdão proferido em Apelação Cível/RN N°2008.70.08.000008-4. Mandado de Segurança. Acesso a documentos públicos da Administração. Possibilidade. Princípio da Publicidade. Não sendo o caso das hipóteses de exceção previstas na Constituição Federal, de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, e tendo em vista o princípio da publicidade, tem o impetrante direito de acesso e obtenção de cópias de documentos públicos de seu interesse. Órgão Julgador: Quarta Turma. Relatora: Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler. Publicado no DEJF em 21.07.2009. Disponível em: <www.trf4.jus.br>. Acesso em 10 abr. 2013.
[19] WLASSAK, Thomas. O princípio da publicidade. Considerações sobre forma e conteúdo. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 60, 1 nov. 2002. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/3425>. Acesso dia 10 abr. 2013.
[20] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 38 ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2012, p.96.
[21] MELLO, Celso Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Malheiros, 2010, p. 114.
[22] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança N° 23.467/PR. Agravo Regimental. Recurso Ordinário. Mandado de Segurança. Administrativo. Concurso público. Convocação mediante publicação no diário oficial. Princípios da publicidade e da razoabilidade. Não observância. Precedentes. (...)2. De acordo com o princípio constitucional da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, é dever da Administração conferir aos seus atos a mais ampla divulgação possível, principalmente quando os administrados forem individualmente afetados pela prática do ato. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. Órgão Julgador: Sexta Turma. Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Julgado em 15.03.2011. Publicado no DJe em 25.03.2011. Disponível em: <www.stj.jus.br>. Acesso em 10 abr. 2013.
[23] ESPÍRITO SANTO. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Acórdão proferido em Agravo Interno Nº. 48030015647. Processual Civil. Agravo Interno. Divergência Jurisprudencial. Contratação Temporária. Publicidade. Recurso Desprovido. (...) 2. Os atos administrativos relativos à convocação de candidatos para contratação temporária devem observar, necessariamente, o princípio da publicidade. 3. Recurso desprovido. Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível. Relator: Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior. Julgado em 21.03.2011. Publicado no DJ em 07.04.2011. Disponível em: <www.tjes.jus.br>. Acesso em 10 abr. 2013.
[24] WLASSAK, 2002. Acesso em 10 abr. 2013.
[25] SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível – fundamentos e técnica. 5 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense,1998, p.132
[26] GASPARINI, 2012, p. 67.
[27] ESPÍRITO SANTO. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Acórdão proferido em Apelação Cível Nº. 12080201150. Apelação Cível. Mandado de segurança. Concurso público. Magistério de Cariacica. Eliminação candidato. Não atendimento à convocação para a 3ª etapa. Edital. Previsão de publicações em jornal de grande circulação. Publicação em jornal diverso das etapas anteriores. Princípio da publicidade não violado. (...) 2. O item 9.6 do Edital de regência estabeleceu, expressamente, a regra de que as convocações ocorreriam através de jornal de grande circulação, não especificando em qual periódico. 3. Todos os candidatos aprovados foram convocados por jornal de grande circulação do Estado do Espírito Santo, embora por periódico diverso, razão pela qual infere-se que o Município de Cariacica atendeu a aludida exigência editalícia.4. Inexiste direito líquido e certo a ser amparado no presente mandado de segurança, não restando ofendido o princípio da publicidade. 5. Recurso improvido. Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Relator: Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama. Julgado em 15.12.2009. Publicado no DJe em 03.02.2010. Disponível em: <www.tjes.jus.br>. Acesso 10 abr. 2013.
[28] ESPÍRITO SANTO. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Acórdão proferido em Remessa Ex-officio Nº. 52080008221. Remessa Necessária - Concurso Público - Convocação – Publicidade em sede da Prefeitura do Município – Violação ao Edital e ao Princípio da Publicidade dos atos administrativos - Direito Líquido e Certo da Impetrante - Segurança Concedida determinando a convocação e nomeação da impetrante - Decisão Mantida. (...) 2. Na hipótese dos autos, restou configurada a violação ao princípio da publicidade na convocação dos candidatos habilitados para o concurso, razão pela qual deve a impetrante ser convocada e nomeada para o cargo ao qual foi aprovada. 3. Remessa conhecida para manter a sentença. Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Elisabeth Lordes. Julgado em 19.01.2010. Publicado em 01.02.2010. Disponível em: <www.tjes.jus.br>. Acesso em 10 abr. 2013.
[29] RIO DE JANEIRO. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Mandado de Segurança Nº. 0031721-87.2008.8.19.0000 (2008.004.00818). Mandado de Segurança - Concurso Público. Bombeiro Militar. Publicidade dos Atos através da Internet – Restrição do Acesso às Informações. Exclusão Digital. Deve ser conferido tratamento igualitário aos candidatos (art. 5º, da CRFB), de forma que a veiculação dos atos do certame apenas através da internet, ainda que conste do edital, não se coaduna com a ideia de isonomia. Comunicação das etapas subsequentes do concurso que deve ser feita pelo Diário Oficial ou por correspondência pessoal. Incompatibilidade da regra do edital que prevê a intimação pela internet com a norma constitucional. A utilização apenas da internet para convocar os candidatos para as etapas do concurso, em um País com elevado índice de exclusão digital, não se coloca aceitável, por trazer como consequência a restrição do acesso às informações, prática esta vedada em um estado democrático de direito. Ofensa à isonomia e à publicidade. Candidato que por força da liminar concedida no presente feito realizou e foi aprovado nas demais etapas do certame e hoje exerce as atividades de bombeiro militar. Segurança concedida confirmando-se a liminar. Órgão Julgador: Décima Quarta Câmara Cível. Relator: Desembargador Ronaldo Álvaro Martins. Julgado em 03.02.2010. Disponível em: <www.tjrj.jus.br>. Acesso em 10 abr. 2013.
[30] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão proferido em Habeas Corpus N° 102.819/DF. Ação Controlada – Ambivalência – Administração Pública. A denominada ação controlada surge ambivalente, não devendo ser glosada em se tratando do dia a dia da Administração Pública, em que os desvios de conduta são escamoteados. Inquérito – Publicidade. Norteia a Administração Pública – gênero – o princípio da publicidade no que deságua na busca da eficiência, ante o acompanhamento pela sociedade. Estando em jogo valores, há de ser observado o coletivo em detrimento, até mesmo, do individual. Órgão Julgador: Primeira Turma. Relator Ministro Marco Aurélio. Julgado em 05.04.2011. Publicado no DJe em 30.05.2011. Disponível em: <www.stf.jus.br>. Acesso em 10 abr. 2013.
Código da publicação: 3474
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RANGEL, Tauã Lima Verdan. Ponderações à Proeminência do Princípio da Publicidade na Administração Pública. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1161. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/3474/ponderacoes-proeminencia-principio-publicidade-administracao-publica> Acesso em: 19 nov. 2019.