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Timestamp: 2018-01-21 07:30:20+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'artigo 10', 'Artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 11', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'artigo 14', 'Artigo 8', 'Artigo 6', 'artigo 55', 'artigo 15', 'Artigo 9', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 40', 'artigo 14', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 40', 'artigo 41', 'artigo 14', 'artigo 16', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 18', 'Artigo 18', 'artigo 23', 'artigo 19', 'artigo 23', 'Artigo 19', 'artigo 24', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 19', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 10', 'Artigo 4']

Martim Palhares Lacerda
1 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Âmbito de aplicação do regulamento O presente regulamento estabelece as condições de acesso e as regras gerais de atribuição de co-financiamento comunitário do Fundo de Coesão às operações apresentadas no âmbito do domínio de intervenção Recuperação do Passivo Ambiental previsto no Eixo Prioritário III Prevenção, Gestão e Monitorização de Riscos Naturais e Tecnológicos do Programa Operacional Temático Valorização do Território (POTVT). Artigo 2º Objectivos da intervenção Os objectivos desta intervenção são a prevenção de riscos e a valorização ambiental e sócio-económica do território, proporcionando melhores condições para o uso futuro do solo, designadamente através da reabilitação de locais contaminados e de zonas mineiras onde estejam em risco aquíferos, ecossistemas ou a saúde humana e, simultaneamente, não seja viável a aplicação do princípio do poluidor pagador, o princípio da responsabilidade ou se comprove a falta de capacidade de internalização dos custos. Artigo 3º Âmbito Geográfico a intervenção São elegíveis ao co-financiamento do Fundo de Coesão no âmbito deste Regulamento, as operações localizadas em todas as regiões NUTS II do Continente: Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve. Artigo 4º Tipologia das Operações O domínio de intervenção Recuperação do Passivo Ambiental previsto no Eixo Prioritário III do POTVT destina-se a apoiar as seguintes tipologias de operações: 1/17
2 a) Acções correctivas para redução e eliminação dos focos de contaminação em áreas degradadas afectas à indústria extractiva ou em sítios e solos contaminados considerados de intervenção prioritária a nível nacional; b) Acções preventivas em áreas degradadas afectas à indústria extractiva ou em sítios e solos contaminados considerados de intervenção prioritária a nível nacional, envolvendo a instalação de barreiras físicas impeditivas da difusão dos contaminantes, garantindo a protecção das massas de água e a não degradação dos ecossistemas; c) Acções de requalificação / regeneração de áreas degradadas afectas à indústria extractiva ou sítios e solos contaminados considerados de intervenção prioritária a nível nacional; d) Estudos, planos, projectos necessários à concretização das acções de natureza física a co-financiar pelo Programa; e) Acções de monitorização da contaminação em sítios e solos contaminados considerados de intervenção prioritária a nível nacional. Artigo 5º Beneficiários 1. Para os efeitos previstos no presente Regulamento são beneficiários as seguintes entidades: a. Serviços e organismos do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional; b. Serviços e organismos do Ministério da Economia e da Inovação; c. Empresas públicas tuteladas pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ou pelo Ministério da Economia e da Inovação; d. Outras entidades, públicas ou privadas sem fins lucrativos, mediante protocolo ou outra forma de contratualização estabelecida com as entidades referidas nas alíneas a) e b). 2. As entidades referidas podem submeter operações em parceria devendo, nesta situação, designar um líder que assumirá perante o POTVT o estatuto de beneficiário, independentemente das relações que o mesmo estabelecer com os outros parceiros na operação. 2/17
3 CAPÍTULO II CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE Artigo 6º Condições de admissibilidade e de aceitabilidade dos beneficiários 1. As entidades referidas no Artigo 5º que pretendam beneficiar do co-financiamento previsto neste Regulamento devem satisfazer as condições gerais estabelecidas no artigo 10º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 2. Para além das condições gerais referidas no nº 1 do presente artigo, as entidades devem comprovar que satisfazem, à data da candidatura, as seguintes condições específicas: a) O seu objecto, competências e a natureza das suas actividades são coerentes com os objectivos do domínio de intervenção a que respeita a operação a candidatar; b) Comprometer-se a assegurar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e contratuais associadas ao co-financiamento do Fundo de Coesão. Artigo 7º Condições de admissibilidade e de aceitabilidade das operações 1. As operações candidatadas a co-financiamento do Fundo de Coesão, no âmbito do presente Regulamento deverão estar previstas no artigo 4.º e satisfazer as condições gerais estabelecidas nos números no artigo 11º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 2. Para além das condições gerais referidas no nº 1 do presente artigo, as operações devem satisfazer as seguintes condições específicas: a. Ser considerada intervenção prioritária de nível nacional pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA); 3/17
4 b. Demonstrar adequado grau de maturidade, comprovado pela publicação de anúncio do procedimento concursal; c. Fundamentar os custos de investimento e o calendário de realização para cada componente de investimento apresentada; d. Não se encontrar concluída fisicamente (inexistência de recepção provisória) e financeiramente, à data de apresentação da candidatura; e. Nenhuma das componentes da operação ter obtido financiamento através de outro programa comunitário; f. Demonstrar a relevância estratégica e o enquadramento nos objectivos, nomeadamente do QREN, dos documentos de orientação estratégica aplicáveis e do POTVT; g. Fundamentar a necessidade e a oportunidade da sua realização; h. Evidenciar que a operação corresponde à optimização do investimento na perspectiva do interesse público e dos benefícios esperados; i. As operações candidatas devem ter autonomia funcional e demonstrar o seu contributo para os objectivos do Programa. 3. Para efeitos da alínea c) do número 1 do artigo 11.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, deverão ser apresentados os pareceres de entidades externas que a Autoridade de Gestão ou a entidade por ela designada para o efeito venha a exigir em normas e procedimentos próprios. 4. No caso de operações que constituam «Grandes projectos», na acepção do Artigo 39º do Regulamento (CE) Nº 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, as candidaturas devem ser completadas com as informações previstas no Artigo 40º do mesmo Regulamento e no número 2 do artigo 14.º do Regulamento Geral do FEDER e Fundo de Coesão. 4/17
5 Artigo 8º Despesas Elegíveis 1. Sem prejuízo do estabelecido na regulamentação comunitária aplicável e no Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, designadamente o seu Artigo 6.º e Anexo III, são elegíveis ao co-financiamento as despesas relativas a operações aprovadas nos termos do presente Regulamento e seleccionadas em conformidade com os critérios de selecção aprovados: a) As despesas pagas entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2015, conferidas pelas datas dos respectivos recibos ou documentos probatórios equivalentes; b) Para a realização das operações referidas no número anterior, são elegíveis as seguintes tipologias de despesa: i) Estudos, projectos, actividades preparatórias e assessorias, directamente ligados à operação; ii) Aquisição de terrenos e constituição de servidões, por expropriação ou negociação directa, bem como eventuais indemnizações a arrendatários; iii) Trabalhos de construção civil; iv) Equipamentos e sistemas de monitorização; v) Fiscalização e Assistência Técnica; vi) Testes e ensaios; vii) Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato, até ao limite de 5% valor dos trabalhos contratuais efectivamente executados; viii) Acções de informação, de divulgação, de sensibilização e de publicidade que se revelem necessárias para a prossecução dos objectivos da operação; ix) Outras despesas ou custos imprescindíveis à boa execução da operação podem ser considerados elegíveis, desde que se enquadrem na tipologia e limites definidos na regulamentação nacional e comunitária aplicável e sejam devidamente fundamentados e discriminados pelo beneficiário e aprovados pela Autoridade de Gestão. 5/17
6 2. Nos projectos geradores de receitas: a) Aplicam-se as disposições previstas no artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho e no artigo 15.º do Regulamento Geral do FEDER e Fundo de Coesão; b) Nos termos dessas disposições, as despesas elegíveis não devem exceder o valor actualizado do custo do investimento, depois de deduzido o valor actualizado das receitas líquidas do investimento durante um determinado período de referência. Artigo 9º Despesas Não Elegíveis 1. Constituem despesas não elegíveis as que se encontram definidas no artº 3º do Regulamento CE nº 1084/2006 de 11 de Julho, relativo ao Fundo de Coesão, bem como as previstas no Artigo 6.º e Anexo III do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 2. Além das despesas não elegíveis referidas no número anterior, não serão também objecto de qualquer apoio financeiro: a) As despesas relativas a acções, projectos e operações que tenham sido desenvolvidas sem o respeito pelas regras e princípios aplicáveis, em particular os relativos a: i) Regras de contratação pública; ii) Legislação ambiental e de ordenamento do território; iii) Regulamentos de acesso e utilização de Fundos Comunitários; iv) Princípios da concorrência e da igualdade de oportunidades. b) As despesas relativas a operações realizadas por Administração Directa; c) As despesas relativas a encargos gerais; d) As despesas relacionadas com a execução de trabalhos designados por trabalhos a mais ou adicionais, salvo se for inequivocamente demonstrada a sua total imprevisibilidade, por razões não imputáveis ao dono da obra, e seja 6/17
7 evidenciado o cumprimento integral da legislação nacional e comunitária aplicável. Artigo 10º Critérios de selecção Os critérios de selecção a aplicar constam do Anexo I ao presente regulamento. CAPÍTULO III APOIOS Artigo 11º Co-financiamento das despesas elegíveis 1. A taxa máxima de co-financiamento Fundo de Coesão para as operações aprovadas é de 70 % e incide sobre a despesa elegível. 2. A taxa referida no número 1 poderá ser ajustada em função da necessidade de convergência para a taxa de co-financiamento média programada no Eixo III do POTVT. 3. O objectivo de convergência referido no número anterior será monitorizado pela Autoridade de Gestão, que poderá propor à Comissão Ministerial de Coordenação a modulação das taxas de co-financiamento a adoptar no Eixo Prioritário III do POTVT. 4. O tipo de co-financiamento Fundo de Coesão reveste a forma de ajuda não reembolsável. 5. Os beneficiários asseguram a respectiva contrapartida nacional, directamente ou através de financiamentos de outras entidades públicas ou privadas. 7/17
8 CAPÍTULO IV PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CO-FINANCIAMENTO Artigo 12º Apresentação de candidaturas 1. As candidaturas deverão ser apresentadas por concurso ou em períodos prédeterminados, nos termos e condições a definir pela Autoridade de Gestão e a divulgar adequadamente 2. As candidaturas devem ser apresentadas por via electrónica, junto da Autoridade de Gestão ou da entidade por ela designada para o efeito, seguindo as indicações expressas no formulário, disponível no sítio do Programa, obedecendo à regulamentação e às normas de procedimento aplicáveis. 3. O dossier de candidatura deve ser apresentado à Autoridade de Gestão ou à entidade por ela expressamente designada para o efeito, e dele constarão o formulário de candidatura e demais documentos e informação adicional, os quais serão definidos em normas e procedimentos próprios. 4. No caso dos «Grandes Projectos» o formulário conterá ainda a informação necessária à formalização da candidatura junto da Comissão Europeia respeitando o preceituado no artigo 40º do Regulamento (CE) Nº 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho, e no número 2 do artigo 14.º do Regulamento Geral do FEDER e Fundo de Coesão. 5. A Autoridade de Gestão ou a entidade por ela designada comunicará ao beneficiário a recepção da candidatura. Artigo 13º Verificação das condições de admissibilidade e aceitabilidade 1. As condições de admissibilidade e aceitabilidade dos beneficiários e das operações são analisadas pela Autoridade de Gestão ou por entidade por ela designada para o efeito, de acordo com a legislação em vigor e tendo em conta o estabelecido no presente Regulamento. 8/17
9 2. A análise referida no número anterior será documentada através de Check-lists específicas, das quais constarão as condições gerais estabelecidas nos artigos 10.º e 11.º do Regulamento Geral do FEDER e Fundo de Coesão e as condições específicas constantes dos artigos 6.º e 7.º do presente Regulamento. 3. As formas de aferição das condições de admissibilidade e de aceitabilidade dos beneficiários e das operações constarão de orientações técnicas a difundir pela Autoridade de Gestão. 4. O resultado da análise referida no número anterior, será formalmente comunicado ao beneficiário. 5. Em caso de não aceitabilidade ou de não admissibilidade dos beneficiários e/ou das operações candidatas, a Autoridade de Gestão ou a entidade por ela designada comunicará ao beneficiário a sua decisão devidamente fundamentada, aplicando o Código do Procedimento Administrativo (CPA). 6. Na situação prevista no número anterior, a delegação de competências noutra entidade não prejudica a confirmação da decisão pela Autoridade de Gestão, findo o procedimento de audiência prévia. Artigo 14º Processo de Decisão 1. As candidaturas das operações admitidas serão analisadas pelo Secretariado Técnico do POTVT ou por entidade para o efeito designada pela Autoridade de Gestão, de acordo com a metodologia prevista em orientações técnicas e tendo nomeadamente em conta os critérios de selecção referidos no artigo 10.º e as elegibilidades previstas nos artigos 8.º e 9º do presente regulamento, sendo elaborado um parecer a submeter a decisão da Autoridade de Gestão. 2. Nos termos da alínea e) do número 7 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 312/2007 de 17 de Setembro, serão definidas as tipologias de investimento e de operações cuja decisão carece de confirmação pela Comissão Ministerial de Coordenação deste Programa. 3. Nos termos do artigo 41º do Regulamento nº 1083/2006 de 11 de Julho, as candidaturas relativas aos «Grandes Projectos» são submetidas a apreciação da 9/17
10 Comissão Europeia, após concordância da referida Comissão Ministerial de Coordenação. 4. A instrução das candidaturas referidas no número anterior e a sua formalização junto da Comissão Europeia serão efectuadas no respeito pelo estabelecido no artigo 14.º do Regulamento Geral do FEDER e Fundo de Coesão. 5. A Autoridade de Gestão ou a entidade por ela designada, comunicará formalmente ao beneficiário a decisão ou a proposta de decisão relativa a cada candidatura, aplicando, em caso de decisão desfavorável, o CPA. 6. Em caso de delegação de competências da Autoridade de Gestão noutra entidade, a proposta de decisão tomada pela entidade delegada é sujeita a confirmação pela Autoridade de Gestão, sendo que, em caso de proposta de decisão desfavorável, a referida confirmação ocorrerá finda a audiência prévia. 7. Os prazos inerentes aos procedimentos de análise das candidaturas serão definidos pela Autoridade de Gestão em orientações técnicas gerais e específicas do PO, a divulgar de forma alargada, designadamente através do sítio do POTVT na internet. 8. Da comunicação formal de decisão favorável de financiamento, constarão os elementos previstos no número 2 do artigo 16.º do Regulamento Geral do FEDER e Fundo de Coesão, bem como os seguintes: a. Descrição dos objectivos e dos indicadores de realização e de resultado a alcançar com a operação; b. Identificação das componentes a co-financiar, suas especificações e respectiva despesa elegível. 9. Após o processo de comunicação referido no número anterior a Autoridade de Gestão ou a entidade por ela designada desencadeará o processo de celebração do contrato com o beneficiário. Artigo 15º Alterações à decisão de financiamento 1. A decisão de financiamento pode, em situações excepcionais, ser objecto de um pedido de alteração, nomeadamente no caso de modificação das condições de mercado ou financeiras que justifiquem a interrupção do investimento, a 10/17
11 alteração do calendário da sua realização ou a modificação das condições de execução. 2. Os pedidos de alteração à decisão devem ser formalizados mediante a apresentação de Nota Justificativa, com a síntese das alterações solicitadas e informação detalhada sobre os respectivos fundamentos, sendo, em princípio, decididos pela entidade que adoptou a decisão inicial. 3. Quando a alteração solicitada inclua o reforço do co-financiamento do Fundo de Coesão atribuído, deverá ainda o mesmo ser devidamente suportado pela documentação comprovativa. 4. As alterações referidas nos números anteriores, bem como a relativa ao beneficiário, dão lugar a nova decisão de financiamento, 5. Para cada operação aprovada apenas será aceite um número limitado de pedidos de alteração à decisão, nos termos definidos pela Autoridade de Gestão em normativo próprio e adequadamente divulgado. CAPÍTULO V FINANCIAMENTO Artigo 16º Contratação do financiamento 1. A decisão de financiamento é formalizada através de contrato escrito a celebrar entre o beneficiário e a Autoridade de Gestão ou Organismo Intermédio que esteja devidamente habilitado para o efeito, através de delegação desta competência pela Autoridade de Gestão. 2. Deverá ser assegurada a conformidade dos contratos com a decisão de financiamento, bem como o seu respeito pelos normativos aplicáveis. 3. As alterações à decisão de financiamento constarão de adenda ao contrato de financiamento, nos termos previstos no número 4 do artigo 16.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 4. O modelo de contrato respeitará o previsto nos números 3 e 4 do Artigo 17.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 11/17
12 5. A não assinatura do contrato, por razões imputáveis ao beneficiário, no prazo de 20 dias úteis contados da data do seu envio, determina a caducidade da decisão de financiamento, salvo nos casos em que a eventual fundamentação invocada venha a ser aceite pela Autoridade de Gestão. Artigo 17º Resolução do Contrato 1. A entidade que decidiu/confirmou a aprovação da operação poderá revogar essa decisão pelos motivos constantes do número 1 do artigo 18.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 2. A entidade referida no número 1 poderá ainda revogar a decisão de financiamento pelos seguintes motivos: a. Incumprimento da obrigação de registo contabilístico das Despesas e Receitas da operação, de acordo com as regras emergentes do Plano de Contabilidade em vigor; b. Recusa da prestação de informações e/ou de elementos de prova que forem solicitados à entidade beneficiária; c. A execução da operação aprovada não tiver tido início no prazo máximo de 180 dias após a assinatura do contrato de comparticipação financeira, salvo nos casos em que a eventual fundamentação invocada para o atraso venha a ser aceite pela Autoridade de Gestão ou entidade por ela designada; d. Explorar ou utilizar para outro fim, locar, alienar ou, por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, os empreendimentos comparticipados e os bens de equipamento adquiridos para realização da operação aprovada. 3. A revogação da decisão será tomada em conformidade com o CPA. 4. A revogação da decisão de financiamento, implica a resolução do contrato de comparticipação financeira e a restituição do apoio financeiro recebido, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 18.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 12/17
13 Artigo 18º Pagamentos 1. O pagamento dos apoios financeiros aos beneficiários é feito por transferência para a sua conta bancária específica para pagamentos Fundo de Coesão, nos termos previstos nos números 1, 3, 4, 6 e 7 do artigo 23.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 2. A aposição de carimbo nos originais dos documentos de despesa, nos termos do número 2 do artigo 19.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, é assegurada pelos beneficiários, previamente à tiragem das cópias dos referidos documentos. 3. O incumprimento do prazo previsto na alínea b) do número 4 do artigo 23.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, determina a suspensão de todos os pagamentos de comparticipação comunitária ao beneficiário, no âmbito do POTVT, até à regularização da situação Artigo 19º Recuperações A constituição de dívidas e a recuperação dos respectivos montantes será efectuada nos termos do artigo 24.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. CAPÍTULO VI ACOMPANHAMENTO E CONTROLO Artigo 20º Acompanhamento e controlo da execução das operações 1. As operações aprovadas e as entidades beneficiárias ficam sujeitas a acções de acompanhamento, de controlo e de auditoria a realizar pela Autoridade de Gestão ou por qualquer entidade por ela designada, bem como pelas entidades com competência em matéria de certificação, auditoria, controlo e avaliação dos fundos comunitários atribuídos. 13/17
14 2. Todos os apoios financeiros concedidos no âmbito deste Regulamento ficam sujeitos ao acompanhamento e controlo da sua utilização, em conformidade com a operação aprovada, nas suas componentes material, financeira e contabilística. 3. A operação considera-se concluída física e financeiramente, quando todos os trabalhos se encontrem terminados e entregues ao beneficiário e quando a totalidade da despesa correspondente estiver integralmente paga pelo beneficiário e justificada junto da Autoridade de Gestão. 4. Os beneficiários ficam obrigados à apresentação de relatórios de progresso das operações co-financiadas, nos termos que definidos pela Autoridade de Gestão em orientações técnicas gerais e específicas. Artigo 21º Obrigações dos beneficiários 1. As entidades beneficiárias de qualquer tipo de apoio ficam obrigadas ao cumprimento das obrigações previstas no artigo 19. º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 2. As entidades beneficiárias ficam ainda obrigadas a: a) Executar a operação nos moldes previstos na decisão de financiamento e, quando aplicável, com as alterações subsequentemente aprovadas, iniciando-a no prazo máximo de 180 dias após a assinatura do contrato de comparticipação financeira; b) Cumprir o calendário de execução física e financeira da operação, fixada na decisão de aprovação/reprogramação em vigor; c) Comunicar à Autoridade de Gestão ou à entidade por ele designada, qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação da operação; d) Possuir os recursos humanos e técnicos necessários ao acompanhamento da execução da operação; e) Cumprir os indicadores de realização e de resultado fixados para a operação; f) Respeitar as normas estabelecidas nos instrumentos de planeamento e gestão territorial vigentes, quando aplicável; 14/17
15 g) Apresentar, no prazo de noventa dias após a conclusão da operação: i. Pedido de Pagamento do Saldo Final da operação; ii. iii. iv. Relatório final da operação, através de formulário normalizado a disponibilizar pela Autoridade de Gestão, e que deverá ser acompanhado de fotografias e outros elementos informativos, de natureza qualitativa e quantitativa, que permitam uma adequada avaliação do investimento realizado e dos resultados do mesmo e sua comparação com os que foram fixados na decisão de aprovação da operação; Auto de Recepção da obra ou documento equivalente para outro tipo de fornecimentos, que comprove a sua conclusão; Extractos contabilísticos que evidenciem o registo individualizado das Despesas Totais realizadas e dos Receitas obtidas no âmbito da operação, nos termos do Plano de contabilidade em vigor; h) Nos termos dos regulamentos aplicáveis, autorizar a Autoridade de Gestão a proceder à divulgação dos apoios concedidos. 3. O incumprimento das obrigações previstas nos números 1 e 2 do presente artigo determina a suspensão de todos os pagamentos de comparticipação comunitária ao beneficiário no âmbito deste Programa, até à regularização da situação, salvo nos casos em que eventual fundamentação invocada venha a ser aceite pela Autoridade de Gestão ou pela entidade designada para o efeito. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22º Regulamentos nacionais e comunitários de atribuição dos Fundos O presente Regulamento não prejudica o disposto nos regulamentos nacionais e comunitários de atribuição dos financiamentos do Fundo de Coesão. 15/17
16 Artigo 23º Dúvidas e omissões Em caso de dúvidas ou omissões, as mesmas serão apreciadas pela Autoridade de Gestão, em observância da regulamentação nacional e comunitária aplicável ao QREN e ao POTVT. Artigo 24º Aprovação e entrada em vigor 1. O presente Regulamento foi aprovado por decisão da Comissão Ministerial de Coordenação do Programa Operacional Temático Valorização do Território em 15 de Outubro de O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua aprovação. Artigo 25º Revisão do Regulamento 1. A revisão do presente Regulamento poderá ser desencadeada em qualquer momento por iniciativa da Autoridade de Gestão ou por determinação da Comissão Ministerial de Coordenação Programa Operacional Temático Valorização do Território. 2. As revisões do presente Regulamento serão aprovadas pela referida Comissão Ministerial. 3. O presente Regulamento foi revisto em 19 de Fevereiro de 2008 e entra em vigor no dia imediato à aprovação da respectiva revisão. 16/17
17 ANEXO I Critérios de selecção das operações a que se refere o artigo 10º do Regulamento Específico do domínio de intervenção Recuperação do Passivo Ambiental previsto no Eixo III do Programa Operacional Temático Valorização do Território Na selecção das operações respeitantes às tipologias previstas no Artigo 4.º do Regulamento Específico do domínio de intervenção Recuperação do Passivo Ambiental, incluído no Eixo III Prevenção, Gestão e Monitorização de Riscos Naturais e Tecnológicos, do Programa Operacional Temático Valorização do Território, serão aplicados os seguintes critérios: a) Enquadramento em planos ou programas que, comprovadamente, prossigam objectivos de reabilitação de sítios e solos contaminados ou de áreas degradadas afectas à indústria extractiva ou, em casos de comprovada situação de risco, se enquadrem em medidas de prevenção, protecção e salvaguarda de risco; b) Nível de envolvimento dos diferentes agentes relevantes na gestão da área territorial a intervencionar, traduzido na adequação de entidades que participam como parceiros, contribuintes ou beneficiários das acções candidatas a co-financiamento; c) Complementaridade com acções co-financiadas por outros instrumentos de financiamento, nacionais e comunitários, a apreciar em grupo de articulação temática; d) Carácter inovador e de demonstração das acções candidatas a cofinanciamento; e) Carácter prioritário assegurado pela Agência Portuguesa do Ambiente tendo por base documento orientador e enquadrador dos investimentos e a estratégia de actuação no domínio da reabilitação de áreas degradadas afectas à indústria extractiva e de sítios e solos contaminados que constituem passivos ambientais. 17/17