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Timestamp: 2018-05-26 14:34:03+00:00
Document Index: 44079485

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 29', 'artigo 20', 'artigo 19', 'artigo 12', 'artigo 20', 'artigo 32']

Fernanda Botelho Barateiro
2 Ministério das Finanças Princípios de Bom Governo Relatório de 2013 é uma publicação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças Rua da Alfândega, n.º 5, 1.º Lisboa Telefone: Fax: Presença na Internet: PRINCÍPIOS DE BOM GOVERNO RELATÓRIO DE
3 ÍNDICE I. INTRODUÇÃO II. ESTADO II.1. INSTRUÇÕES SOBRE O GOVERNO SOCIETÁRIO II.2. DEFINIÇÃO DE ORIENTAÇÕES DE GESTÃO II.3. PORTAL DAS EMPRESAS DO SEE III. EMPRESAS III.1. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO III.1.1. SÍTIO DO SEE III.1.2. SÍTIO DA INTERNET DAS EMPRESAS III.1.3. RELATÓRIOS E CONTAS III.1.4. CUMPRIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS DE BOA GOVERNAÇÃO IV. CONCLUSÕES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO GLOBAL DO CUMPRIMENTO DOS PBG PRINCÍPIOS DE BOM GOVERNO RELATÓRIO DE
4 I. INTRODUÇÃO No quadro legislativo e regulamentar em vigor sobre o Setor Empresarial do Estado (SEE), assume particular relevância a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 49/2007, de 28 de Março, que definiu os Princípios de Bom Governo (PBG) dirigidos ao Estado (enquanto acionista e stakeholder) e às empresas por ele detidas. Neste domínio, é atribuído um especial enfoque ao princípio da transparência, ao controlo de risco e à prevenção de conflitos de interesse, incentivando a excelência do governo societário. Neste âmbito a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) na qualidade de entidade que exerce a função acionista e tutelar do Estado tem promovido a aplicação no SEE das melhores práticas internacionais, sustentando-se em princípios de racionalidade e eficiência empresariais, garantindo a qualidade dos serviços prestados. Salienta-se que o Programa de Assistência Económica e Financeira, assinado em maio de 2011, entre a República Portuguesa, a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional resultou numa exigência adicional das obrigações para com o Sector Empresarial do Estado (SEE), a concretizar pelo reforço do modelo de governação. Neste sentido, dever-se-á assinalar que o Ponto 3.17 da sétima revisão 1 do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica sugere a adoção de legislação visando o reforço do modelo de governação do SEE, em consonância com as melhores práticas adotadas internacionalmente. O modelo a implementar incluirá uma avaliação da função acionista, dotando o Ministério das Finanças de um papel decisivo quanto a questões de ordem financeira do SEE, contribuindo para reforçar os poderes de acompanhamento. O rigor do modelo enquadrador da gestão das empresas públicas constitui assim um dos pilares fundamentais do SEE, no âmbito do qual se tem promovido uma reforma, legislativa 2 e regulamentar, extensiva a todo o setor e que produz efeitos ao nível dos modelos de governo das empresas, do aumento da transparência sobre as respetivas atividades, da disponibilização de informações aos acionistas, agentes económicos e público em geral, bem como do incremento do grau de exigência no cumprimento de orientações estratégicas e de objetivos de gestão. Ao nível do pacote legislativo foi ainda promovida a revisão, em janeiro de 2012, do Estatuto do Gestor Público (EGP) 3, visando o reforço da observância de critérios de transparência, isenção e mérito em matéria de recrutamento e seleção dos gestores públicos. Em sintonia com os objetivos de contenção da despesa pública, foram ainda alteradas as remunerações, os prémios de gestão e 1 Concluída em maio de 2013, estando disponível a versão do documento em língua inglesa no sítio da internet da ESAME - Estrutura de Acompanhamento dos Memorandos. 2 Encontra-se em curso a revisão do Regime Jurídico do SEE, tendo sido publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 34, de 18 de fevereiro, a Lei n.º 18/2013, a qual concede autorização legislativa ao Governo para aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao SEE, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do SEE e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. 3 Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro. PRINCÍPIOS DE BOM GOVERNO RELATÓRIO DE
5 outros benefícios dos gestores públicos, promovendo-se uma gestão por objetivos, com a finalidade de garantir o rigor, a transparência, a eficiência e a ética. Na elaboração do presente relatório, o universo considerado englobou 85 das empresas que, em 31 de Dezembro de 2012 integravam a carteira principal de participações do Estado 4, tendo sido adotada como metodologia de avaliação (i) a verificação exaustiva da informação divulgada pelas empresas nos respetivos portais, nos Relatórios de Gestão e Contas, bem como no portal do SEE (disponível em e (ii) a validação da informação prestada pelas empresas sobre o cumprimento das medidas de governação em geral, recorrendo para o efeito ao Sistema de Recolha de Informação Económica e Financeira (SIRIEF), que tende a funcionar como canal único de reporte de informação a prestar pelas empresas ao acionista/tutela no âmbito do cumprimento dos deveres especiais de informação a que estão sujeitas. O presente relatório cumpre, assim, o disposto no Ponto 2 da referida RCM, que incumbe o Ministro de Estado e das Finanças de promover uma avaliação anual global do grau de cumprimento dos Princípios de Bom Governo. Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, agosto de Encontram-se presentes no Anexo 2 as alterações ocorridas na carteira principal de participações do Estado em Não foram consideradas as participações que o Estado possui no Fundo de Estabilização da Zona Euro, SA e no Mecanismo Europeu de Estabilidade - MEE. PRINCÍPIOS DE BOM GOVERNO RELATÓRIO DE
6 II. ESTADO No exercício da função acionista e tutelar do Estado, como decorre da lei orgânica 5 do Ministério das Finanças, incumbe à DGTF (i) assegurar o acompanhamento da gestão das empresas públicas pertencentes ao SEE, instruindo-as no sentido da adoção e implementação dos normativos legais e regulamentares em vigor e, (ii) avaliar as respetivas administrações quanto ao cumprimento das orientações e objetivos de gestão fixados, dos deveres especiais de informação e das boas práticas de governação societária. II.1. Instruções sobre o governo societário A DGTF, no decorrer do ano de 2012, continuou a acompanhar de forma sistemática a disponibilização pelas empresas da informação legalmente prevista, permitindo por essa via a valorização dos conteúdos do sítio do SEE integrado no portal da DGTF (www.dgtf.pt), com a divulgação de informação relevante sobre as empresas ao público em geral e às várias instituições interessadas. No que concerne à elaboração dos Relatórios de Gestão e Contas, a DGTF emitiu as instruções necessárias, por forma a acautelar que os referidos documentos contivessem a globalidade da informação prevista nas disposições legais e regulamentares vigentes. Para o efeito, foi definida uma sistematização dos Relatórios de Gestão e Contas das empresas, de modo a evidenciar o cumprimento das orientações acionistas e os normativos legais pelos quais se rege o SEE, nomeadamente no que respeita ao Plano de Redução de Custos 6, ao plano de redução do número de efetivos e de cargos dirigentes, à divulgação dos atrasos nos pagamentos 7 ( arrears ), à redução de remunerações, ao impedimento 8 à utilização de cartões de crédito e ao reembolso de quaisquer despesas de representação por gestores públicos, ao cumprimento da Princípio da Unidade de Tesouraria do Estado 9, ao cumprimento de deveres especiais de informação; ao respeito pelos limites máximos de acréscimo do endividamento, ao cumprimento do Princípio da Igualdade de Género 10, ao nível da racionalização de política de aprovisionamento de bens e serviços e às normas de contratação pública. 5 Aprovada pelo Decreto-lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro. 6 Definido de acordo com o Despacho n.º 1 315/2010 SETF, de 15 de Novembro e o Despacho n.º 155/2011 MEF, de 28 de Abril. 7 Decreto-lei n.º 65-A/2011, de 17 de Maio. 8 Decorrente da aplicação do Estatuto do Gesto Público. 9 Ambas, remunerações e Princípio da Unidade de Tesouraria de Estado, conforme orientações definidas na Lei do Orçamento do Estado Conforme estabelecido no n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012, de 23 de fevereiro. PRINCÍPIOS DE BOM GOVERNO RELATÓRIO DE
7 II.2. Definição de orientações de gestão Cabe ao Estado definir as orientações estratégicas e as orientações/objetivos de gestão a prosseguir pelas empresas públicas, nas quais o Estado ou outras entidades públicas estatais possam exercer, isolada ou conjuntamente, de forma direta ou indireta, uma influência dominante. O processo de definição das orientações e objetivos de gestão pelo acionista Estado tem uma natureza dinâmica, sendo objeto de renovação sistemática em cada novo mandato do órgão de administração. Estas orientações de gestão têm em vista dirigir a atuação das empresas no sentido da melhoria do seu desempenho económico e financeiro e da redução os níveis do esforço financeiro do Estado, por forma a contribuir para o reequilíbrio das finanças públicas e para a sustentabilidade do SEE. O Plano de Redução de Custos Operacionais, a limitação dos níveis de crescimento de endividamento, a redução dos prazos médios de pagamento a fornecedores, a aplicação das disponibilidades e excedentes de Tesouraria na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E., a definição das linhas enquadradoras dos instrumentos previsionais de gestão, a aplicação de reduções remuneratórias e a definição de um quadro limitador à realização de investimentos, são exemplos do quadro orientativo dirigido às empresas. II.3. Portal das empresas do SEE Conforme disposto na RCM n.º 49/2007, de 28 de Março, no portal das empresas do Estado, ao qual se pode aceder livremente através do endereço são divulgadas periodicamente informações sobre: As empresas; A carteira de participações do Estado; O esforço financeiro do Estado; Os prazos médios de pagamento no âmbito do Programa Pagar a Tempo e Horas; Os relatórios anuais e trimestrais sobre o SEE, incluindo o relatório dos PBG; Os relatórios sobre o regime de capitalização pública ao abrigo da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF); A legislação relevante que enquadra o SEE. Para garantir a permanente atualização e conformidade da informação disponível no portal, este é objeto de revisão regular. PRINCÍPIOS DE BOM GOVERNO RELATÓRIO DE
8 III. EMPRESAS Foram objeto de avaliação, na análise dos PBG aplicáveis às empresas, os seguintes aspetos: Divulgação de informação: - No sítio do SEE; - No sítio das empresas; - Nos respetivos Relatórios de Gestão e Contas. Cumprimento de outras medidas de boa governação, designadamente: - Regras definidas no Plano de Estabilidade e Crescimento; - Implementação e utilização de sistemas de controlo adequados; - Prevenção de conflitos de interesses. A verificação efetuada incidiu sobre 85 das empresas que, à data de 31 de Dezembro de 2012, compunham a carteira de participações estratégicas do Estado. III.1. Divulgação de informação III.1.1. Sítio do SEE Os conteúdos informativos referentes a cada empresa que, nos termos da RCM n.º 49/2007, de 28 de Março, devem constar no sítio do SEE são identificados no Quadro 1, que evidencia igualmente as empresas cumpridoras, quer em número, quer em percentagem. PRINCÍPIOS DE BOM GOVERNO RELATÓRIO DE
9 Quadro 1 Divulgação de informação no sítio do SEE Variação n.º % n.º % p.p. Estatutos atualizados 84 99% % -1 Ficha síntese da empresa 77 91% 90 97% -6 Missão, objetivos, políticas da empresa, obrigações de serviço público a que a empresa está sujeita 83 98% % -2 Identificação dos membros dos órgãos sociais 82 96% 88 95% 1 Estatuto remuneratório fixado 82 96% 88 95% 1 Remunerações e demais regalias 82 96% 89 96% 0 Regulamentos internos e externos 83 98% 90 97% 1 Transações relevantes com entidades relacionadas 83 98% 88 95% 3 Outras transações 83 98% 83 89% 9 Análise de sustentabilidade económica, social e ambiental 82 96% 87 94% 2 Avaliação sobre o grau de cumprimento dos PBG 83 98% 91 98% 0 Apresentação do código de ética 82 96% 70 75% 21 Informação financeira histórica e atual 77 91% 92 99% -8 Esforço financeiro público 82 96% 92 99% -3 Relativamente ao grau de cumprimento dos PBG (Quadro 2), em termos de divulgação de informação no sítio do SEE, constata-se que 83 empresas atingiram um elevado grau de cumprimento 11, abarcando 98% do universo analisado, das quais 73 apresentaram um grau de cumprimento de 100%. 11 Grau de cumprimento superior a 75%. PRINCÍPIOS DE BOM GOVERNO RELATÓRIO DE
10 Quadro 2 Grau de cumprimento Divulgação de informação no sítio do SEE Variação n.º % n.º % p.p. Grau de cumprimento 75% 83 98% 91 98% 0 Grau de cumprimento > 75% 50% 0 0% 0 0% 0 Grau de cumprimento < 50% 2 2% 2 2% 0 TOTAL % % III.1.2. Sítio da internet das empresas A informação que deve constar no sítio da internet de cada empresa é mostrada no Quadro 3, o qual evidencia, ainda, o grau de cumprimento deste princípio por parte das empresas públicas, sendo que, em 2012, 98% das empresas dispunham de sítio próprio na internet Apenas duas empresas não possuíam sítio na internet próprio. PRINCÍPIOS DE BOM GOVERNO RELATÓRIO DE
11 Quadro 3 Divulgação de informação no sítio da internet de cada empresa Variação n.º % n.º % p.p. Empresas com sítio na internet 83 98% 92 99% -1 Elementos a divulgar no sítio da internet História, Visão, Missão e Estratégia 82 96% 89 96% 0 Estrutura organizacional e funcional da Empresa (organigrama) 71 84% 81 87% -3 Identificar os órgãos sociais 81 95% 87 94% 1 Identificar as principais áreas de responsabilidade dos membros do Conselho de Administração 70 82% 79 85% -3 Identificar as Comissões existentes na sociedade % 78 84% 16 Identificar o sistema de controlo de riscos implementado na sociedade 66 78% 68 73% 5 Remunerações dos Órgãos Sociais 69 81% 76 82% -1 Regulamentos Internos e Regulamentos Externos 75 88% 79 85% 3 Identificação das transações efetuadas fora das condições de mercado e as relevantes com entidades relacionadas 68 80% 78 84% -4 Análise de sustentabilidade económica, Social e ambiental 68 80% 75 81% -1 Código de ética 73 86% 72 77% 9 No conjunto analisado, registaram um elevado grau de cumprimento global de divulgação de informação nos respetivos sítios da internet 68 empresas, conforme se poderá verificar no Quadro 4, o que representa 80% do universo considerado. Quadro 4 Grau de cumprimento global da divulgação de informação no sítio da internet de cada empresa Variação n.º % n.º % p.p. Grau de cumprimento 75% 68 80% 74 80% 0 Grau de cumprimento > 75% 50% 11 13% 10 11% 2 Grau de cumprimento < 50% 6 7% 9 10% -3 TOTAL % % PRINCÍPIOS DE BOM GOVERNO RELATÓRIO DE
12 III.1.3. Relatórios e Contas Em fase prévia à preparação dos relatórios de gestão anuais são emitidas pelo acionista/tutela instruções a seguir pelas empresas na elaboração do referido documento, os quais devem integrar dois capítulos individualizados, convenientemente fundamentados, relativos ao governo da sociedade e ao cumprimento das orientações legais. Relativamente às orientações legais, as empresas devem abordar diversos pontos, os quais são abaixo enumerados (Quadro 5), de modo a que o acionista/tutela possa aferir sobre o seu cumprimento. Quadro 5 Informação a constar no Relatório de Gestão e Contas Variação n.º % n.º % p.p. Princípios de Bom Governo 84 99% 91 98% 1 Orientações de gestão (artigo 11.º do Decreto-lei n.º 300/2007) 77 91% 86 92% -1 Risco Financeiro (Despacho n.º101/2009-setf) 80 94% 89 96% -2 Programa Pagar a Tempo e Horas (Resolução do Conselho de Ministro n.º 34/2008) 78 92% 89 96% -4 Atrasos nos pagamentos (Decreto-lei 65-A/2011) 75 88% 86 92% -4 Deveres especiais de informação (Despacho /2008) 81 95% 85 91% 4 Recomendações do acionista na aprovação R&C 75 88% 86 92% -4 Não atribuição de prémios de gestão (artigo 29.º da Lei 64-B/2011) 82 96% 89 96% 0 Redução remuneratória (artigo 20.º da Lei 64-B/2011) 82 96% 90 97% -1 Manutenção da redução da remuneração dos gestores em 5% (artigo 19.º da Lei 55-A/2010 por aplicação do artigo 12,º da Lei 12-A/2010) 82 96% 90 97% -1 Remuneração auditor externo 77 91% 90 n.d. - Remuneração dos trabalhadores (artigo 20.º da Lei 64-B/2011) 81 95% 84 n.d. - Impedimento de utilização de cartões de crédito e do reembolso de despesas de representação pessoal (artigo 32.º do EGP) 59 69% n.d. n.d. - Contratação Pública (Despacho n.º 6 132/2010) 81 95% 86 92% 3 Sistema Nacional de Compras Públicas (medidas PEC) 75 88% 87 94% -6 Princípio da Igualde de Género (n.º1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012) 71 84% n.d. n.d. - Limites ao endividamento (Despacho n.º 155/2011-MEF) 71 84% 86 92% -8 Programa de Redução de Custos (Despacho n.º 155/2011-MEF) 76 89% 84 n.a. - Redução do número de efetivos e de cargos dirigentes 67 79% n.d. n.d. - Princípio da Unidade de Tesouraria do Estado (Lei n.º 12-A/2010) 77 91% 87 94% -3 PRINCÍPIOS DE BOM GOVERNO RELATÓRIO DE
13 De acordo com o quadro 6, em 2012, 88% das empresas registaram um elevado grau de cumprimento no que diz respeito à informação a constar no Relatório de Gestão e Contas em termos de orientações legais. Das 75 empresas que apresentam um elevado grau de cumprimento, 35 cumprem integralmente as orientações que lhes foram transmitidas. Quadro 6 Grau de cumprimento da informação a constar no Relatório de Gestão e Contas Variação n.º % n.º % p.p. Grau de cumprimento 75% 75 88% 87 94% -6 Grau de cumprimento > 75% 50% 5 6% 1 1% 5 Grau de cumprimento < 50% 5 6% 5 5% 1 TOTAL % % Para o capítulo autónomo relativo ao governo da sociedade, foram definidos os detalhes informativos enumerados no quadro abaixo, o qual indica também o número e peso das empresas cumpridoras. PRINCÍPIOS DE BOM GOVERNO RELATÓRIO DE
14 Quadro 7 Informação a divulgar no Relatório de Gestão e Contas dos PBG Governo da Sociedade Variação n.º % n.º % p.p. Indicação da missão e políticas da forma como é prosseguida 84 99% 90 97% 2 Indicação dos objetivos e do grau de cumprimento 84 99% 91 98% 1 Identificação de todos os membros dos órgãos sociais 83 98% 90 97% 1 Remunerações dos membros dos órgãos sociais 83 98% 91 98% 0 Regulamentos internos e externos 84 99% 90 97% 2 Procedimentos adotados em matéria de aquisição de bens e serviços 84 99% 90 97% 2 Transações que não tenham ocorrido em condições de mercado 79 93% 85 91% 2 Lista de fornecedores que representem mais de 5% dos fornecimentos e serviços externos 82 96% 89 96% 0 Análise de sustentabilidade no domínio económico 83 98% 89 96% 2 Análise de sustentabilidade no domínio social 83 98% 89 96% 2 Análise de sustentabilidade no domínio ambiental 83 98% 89 96% 2 Avaliação sobre o grau de cumprimento dos PBG 84 99% 89 96% 3 Código de ética 81 95% 83 89% 6 Sistema de controlo de riscos 78 92% 85 91% 1 Mecanismos para prevenção de conflitos de interesses 78 92% 85 91% 1 Conforme se pode observar no Quadro 7, comparativamente a 2011, verificou-se uma melhoria na informação divulgada nos Relatórios de Gestão e Contas das empresas relativamente ao governo societário. Através do Quadro 8 verifica-se que 99% das empresas apresentam um elevado grau de cumprimento, sendo que 66 empresas apresentam um grau de cumprimento de 100%. PRINCÍPIOS DE BOM GOVERNO RELATÓRIO DE
15 Quadro 8 Grau de cumprimento da divulgação dos PBG no Relatório de Gestão e Contas Governo da Sociedade Variação n.º % n.º % p.p. Grau de cumprimento 75% 84 99% 89 96% 3 Grau de cumprimento > 75% 50% 0 0% 1 1% -1 Grau de cumprimento < 50% 1 1% 3 3% -2 TOTAL % % III.1.4. Cumprimento de outras medidas de boa governação Mediante a informação disponível na plataforma SIRIEF, a qual é submetida pelas próprias empresas ao acionista e entidade de controlo, traduzindo, assim, uma autoavaliação do seu desempenho, foram objeto de análise os aspetos relativos: Ao prosseguimento da missão, objetivos e princípios gerais e de atuação; À detenção de sistemas de controlo adequados; Às medidas de prevenção de conflitos de interesses. No Quadro 9 é apresentado o grau de cumprimento dos mencionados princípios de boa governação. PRINCÍPIOS DE BOM GOVERNO RELATÓRIO DE
16 Quadro 9 Cumprimento das medidas de boa governação Variação n.º % n.º % p.p. Prosseguimento da Missão, Objetivos e princípios gerais de atuação Cumprir a missão e os objetivos económicos, financeiros, sociais e ambientais % 91 98% 2 Elaborar planos de atividades e orçamentos adequados aos recursos e fontes de financiamento disponíveis % 90 97% 3 Definir estratégias de sustentabilidade nos domínios económico, social e ambiental 81 95% 86 92% 3 Adotar planos de igualdade 80 94% 87 94% 0 Informar, anualmente, como foi prosseguida a sua missão, do grau de cumprimento dos seus objetivos, da forma como foi cumprida a política de responsabilidade social, de desenvolvimento sustentável e os termos do serviço público e em que termos foi salvaguardada a sua competitividade % 90 97% 3 Tratar com respeito e integridade os seus trabalhadores, contribuindo ativamente para a sua valorização profissional % 90 97% 3 Tratar com equidade todos os stakeholders e estabelecer e divulgar os procedimentos adotados em matéria de aquisição e adotar critérios de adjudicação orientados por princípios de economia e de eficácia e que assegurem a igualdade de oportunidades % 90 97% 3 Conduzir os seus negócios com integridade, não podendo praticar despesas confidenciais ou não documentadas % 90 97% 3 Ter ou aderir a um código de ética 78 92% 80 86% 6 Detenção de sistemas de controlo adequados Ter contas auditadas anualmente por entidades independentes % 90 97% 3 Criar e manter um sistema de controlo adequado à dimensão e à complexidade da empresa e que deve abarcar todos os riscos relevantes assumidos pela empresa 84 99% 90 97% 2 Prevenção de conflitos de interesses os membros dos órgãos sociais devem abster-se de intervir nas decisões que envolvam os seus próprios interesses 84 99% 88 95% 4 Declaração, pelos próprios membros dos órgãos sociais, no início de cada mandato, à Inspeção-Geral de Finanças (IGF) de quaisquer participações patrimoniais que detenham na empresa, bem como relações relevantes que mantenham com os stakeholders, suscetíveis de gerar conflitos de interesse 84 99% 90 97% 2 PRINCÍPIOS DE BOM GOVERNO RELATÓRIO DE
17 Como se pode constatar pelo Quadro 10, em 2012, a totalidade das empresas apresentou resposta respeitante ao cumprimento dos princípios enunciados. Quadro 10 Grau de cumprimento das medidas de governação Variação n.º % n.º % p.p. Grau de cumprimento 75% % 91 98% 2 Grau de cumprimento > 75% 50% 0 0% 0 0% 0 Grau de cumprimento < 50% 0 0% 2 2% -2 TOTAL % % PRINCÍPIOS DE BOM GOVERNO RELATÓRIO DE
18 IV. Conclusões do Relatório de Avaliação Global do Cumprimento dos PBG Nos últimos anos o SEE tem vindo a ser objeto de uma ampla reforma legislativa e regulamentar, no sentido de assegurar o rigor na gestão das empresas públicas e a melhoria do seu desempenho. Nesse sentido, incrementou-se a exigência de maior transparência relativamente às respetivas atividades, com disponibilização de informação referente aos acionistas, aos agentes económicos e ao público em geral, e reforçou-se o grau de exigência no cumprimento de orientações e objetivos de gestão. Nesse domínio, o cumprimento dos princípios de Bom Governo definidos na RCM n.º 49/2007, de 28 de Março, tem vindo a constituir um objetivo prioritário quer do Estado, no exercício da sua função de acionista e tutela, quer das empresas do SEE. Ao nível do Estado Em 2012, o Estado, através da DGTF: Assegurou o acompanhamento da gestão das empresas, instruindo-as no sentido de adotarem e implementarem os normativos legais e regulamentares em vigor, e avaliando as respetivas administrações quanto ao cumprimento dos objetivos de gestão fixados, dos deveres especiais de informação e das boas práticas de governação societária; Promoveu o acompanhamento sistemático do processo de disponibilização pelas empresas de informação legalmente prevista, contribuindo para a valorização dos conteúdos do canal SEE disponível no portal da DGTF (www.dgtf.pt), com o objetivo de partilhar junto do público em geral e das várias instituições interessadas, informação relevante sobre as empresas, em particular no que respeita à respetiva atividade, desempenho, modelo de governo, situação económico-financeira e apoios concedidos pelo Estado; Instruiu as empresas no sentido de integrarem nos Relatórios de Gestão toda a informação necessária à divulgação do cumprimento pelas empresas das orientações do Estado enquanto acionista e dos normativos legais a elas aplicáveis; Divulgou e manteve atualizado, através do portal do SEE, um leque diversificado de informação sobre: As empresas; A carteira de participações do Estado; O esforço financeiro do Estado; Os Prazos Médios de Pagamento no âmbito do Programa Pagar a Tempo e Horas; Os relatórios anuais e trimestrais sobre o SEE, incluindo o relatório dos PBG; PRINCÍPIOS DE BOM GOVERNO RELATÓRIO DE
19 Os relatórios sobre o regime de capitalização pública ao abrigo da IREF; A legislação relevante que enquadra, regulamenta e orienta o SEE. Ao nível das empresas No presente relatório foram objeto de análise 85 das empresas que integravam a carteira de participações estratégicas do Estado, reportada a 31 de Dezembro de No que respeita à divulgação de informação: no sítio do SEE, 83 empresas (98%) atingiram um elevado grau de cumprimento (superior a 75%), o mesmo nível de 2011; no sítio das próprias empresas, 68 delas (80%) atingiram um elevado grau de cumprimento, igualando o nível alcançado em 2011; nos Relatórios de Gestão, 99% das empresas atingiram um elevado grau de cumprimento quanto à divulgação de informação relativa aos PBG, quando em 2011 esse nível foi atingido por 96% das empresas. O Quadro 11 apresenta o grau de cumprimento, pelas empresas, dos PBG conforme definidos na RCM n.º 49/2007, de 28 de Março, agrupados por natureza: Quadro 11 Grau de cumprimento dos PBG Elevado Médio Baixo PBG 75% 75% > PBG 50% PBG < 50% Divulgação de informação Relatórios de Gestão e Contas Sítio do SEE Sítio das empresas Cumprimentos das medidas de Governação Grau de cumprimento global Grau de cumprimento global em % 96% 95% 2% 3% 1% 2% PRINCÍPIOS DE BOM GOVERNO RELATÓRIO DE
20 Em 2012, 82 empresa, elencadas no Anexo I, registaram um elevado grau de cumprimento dos PBG. Desse conjunto, 30 empresas atingiram um grau de cumprimento de 100% em todos os domínios. Considerações finais Desde 2007, ano em que foi publicada a RCM n.º 49/2007, de 28 de Março, que definiu os Princípios de Bom Governo, tem sido possível constatar um progresso, gradual e contínuo do cumprimento desses princípios, consubstanciado na adoção por parte das empresas do SEE das melhores práticas internacionais de governance, designadamente em áreas como a transparência (divulgação de informação pelas empresas, incluindo a remuneração dos gestores), a equidade (no tratamento dos stakeholders), a conduta (adesão a um código ética), a prevenção de conflitos de interesse e a proporcionalidade. Ao longo dos últimos 5 anos, observou-se que o número das empresas com elevado grau de cumprimento dos Princípios de Bom Governo quase duplicou, atingindo actualmente a quase totalidade das empresas que integram o SEE. Gráfico 1 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% 0% Grau de cumprimento os PBG 92% 95% 96% 68% 50% PBG 75% 75% > PBG 50% PBG < 50% O progresso que é possível visualizar no Gráfico 1 representa um aperfeiçoamento e generalização ao nível do cumprimento das boas práticas de governação societária, traduzindo maior rigor e transparência na atuação do Estado e das empresas por si tuteladas. PRINCÍPIOS DE BOM GOVERNO RELATÓRIO DE
21 ANEXO I Empresas com elevado grau de cumprimento dos PBG AICEP - Agência para Investimento Comércio Externo de Portugal,EPE ANAM-Aeroportos e Navegação Aérea Madeira, S.A. APA - Admn. Porto Aveiro, S.A. APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A. APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A. APS - Administração do Porto de Sines, S.A. APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A. Caixa Geral de Depósitos, S.A. Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E.P.E. Centro Hospitalar Cova da Beira, E.P.E. Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E. Centro Hospitalar de Leiria - Pombal, E.P.E. Centro Hospitalar de Lisboa Central, E.P.E. Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E.P.E. Centro Hospitalar de S. João, E.P.E. Centro Hospitalar de Setúbal, E.P.E. Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E.P.E. Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E. Centro Hospitalar do Alto Ave, E.P.E. Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E.P.E. Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, E.P.E. Centro Hospitalar do Médio Ave, E.P.E. Centro Hospitalar do Médio Tejo, E.P.E. Centro Hospitalar do Porto, E.P.E. Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E.P.E. Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E.P.E. Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E. Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E.P.E. Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E.P.E. Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A. CostaPolis - Soc.Des.Programa Polis Costa Caparica, S.A. CP - Comboio de Portugal, E.P.E. Docapesca - Portos e Lotas, S.A. EDIA - Empresa Desenv.Infraest Alqueva, S.A. EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S.A. PRINCÍPIOS DE BOM GOVERNO RELATÓRIO DE
22 Empresas com elevado grau de cumprimento dos PBG (continuação) EGREP - Entid. Gest. Reservas Estrat. Prod. Petrolíf., E.P.E. EMA - Empresa de Meios Aéreos, S.A. Empordef-Empresa Portuguesa de Defesa SGPS,S.A. EP - Estradas de Portugal, S.A. Hospital de Faro, E.P.E. Hospital Distrital da Figueira da Foz, E.P.E. Hospital Distrital de Santarém, E.P.E. Hospital do Espirito Santo de Évora, E.P.E. Hospital Garcia de Orta, E.P.E. Hospital Magalhães de Lemos, E.P.E. Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E.P.E. Hospital Santa Maria Maior, E.P.E. IPO - Coimbra, E.P.E. IPO - Lisboa, E.P.E. IPO - Porto, E.P.E. Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S.A. Metro do Mondego, S.A. Metro do Porto, S.A. Metropolitano de Lisboa, E.P.E. Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E.P.E. OPART - Organismo de Produção Artistica, E.P.E. Parpública - Participações Públicas, SGPS, S.A. Parque Escolar, E.P.E. Parque Expo 98, S.A. PME Investimento, S.A. Polis Litoral Norte, S.A. Polis Litoral Ria Aveiro, S.A. Polis Ria Formosa, S.A. Polis Sudoeste, S.A. REFER - Rede Ferroviária Nacional, E.P.E. RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A. SIEV - Sistema de Identificação electrónica de Veículos, S.A. Sociedade Transportes Colectivos do Porto, S.A. SOFID - Soc. p/ Financiamento Desenvol. I.F. de Crédito, S.A. PRINCÍPIOS DE BOM GOVERNO RELATÓRIO DE
23 Empresas com elevado grau de cumprimento dos PBG (continuação) SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. Teatro Nacional D. Maria II, E.P.E. Teatro Nacional S. João, E.P.E. Transtejo - Transportes do Tejo, S.A. Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E. Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E.P.E. Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E.P.E. Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E.P.E. Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E. Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E.P.E. Unidade Local de Saúde do Nordeste, E.P.E. Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E.P.E. Viana Polis, S.A. PRINCÍPIOS DE BOM GOVERNO RELATÓRIO DE
24 ANEXO II Movimento na carteira principal de títulos do Estado entradas saídas Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E. Portugal Capital Ventures, SCR, S.A. INOV Capital, S.A. Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E.P.E. Hospital do Litoral Alentejano, E.P.E. Hospital de Curry Cabral, E.P.E. ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. AdP - Águas de Portugal, S.A. CTT - Correios de Portugal, S.A. NAER - Novo Aeroporto, S.A. Rave - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S.A. Arco Ribeirinho Sul, S.A. ANCP - Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. GeRAP - Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Admin. Publica, E.P.E. PRINCÍPIOS DE BOM GOVERNO RELATÓRIO DE