Source: http://associacao-jatoba.blogspot.com.br/
Timestamp: 2017-03-23 20:07:16+00:00
Document Index: 101701571

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'artigo 10', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'artigo 18', 'Artigo 28', 'artigo 44', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'artigo 28', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'artigo 95', 'artigo 70', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100']

A Associação JATOBÁ, a AJA, é uma entidade civil, sem fins lucrativos. Neste blog são informados os Princípios, Estatuto e Regimento Interno da associação, assim como a composição da Diretoria atual. Para entrar em contato com nossa entidade, basta enviar e-mail para ecventosuivantes@gmail.com.
Diretoria AdministrativaPresidente: Maria Augusta BodickSecretária: Cinthia CrelierTesoureiro: Michel LemeSuplente: Mayara Rodrigues da LuzConselho FiscalTitular: Matheus GiavarottiSuplente: Flávio Castellan
Cinthia Crelier de Ginzo - associado fundador Flavio Castellan – Capi - associado fundador Flávio Hisashi TsunamiGabriela Partiti Mariano - associado fundador Maria Augusta Bodick - Guta - associado fundadorMaria Angélica Davi Costa Matheus Manzione Giavarotti - associado fundador Mayara Rodrigues da Luz - associado fundador Michel Leme - associado fundador Roberto Fachini - associado fundadorPedro Gabriel Bodick Tornic Sérgio Fachini - associado fundador Publicada por
1. Itens corporativos 1.1. Código de ética mínimo para o debate · Que para denunciar, o(s) denunciante(s) procure(m) os denunciado(s) e demais fontes de informação necessária, para ter(em) certeza de não haver engano, antes da colocação pública. · Que as críticas venham em torno de propostas onde fique claro o que porventura deve ser modificado e o que deve ser colocado no lugar. As críticas devem ter um objetivo construtivo e não o de destruir sem por nada no lugar. 1.2. Responsabilidade sobre valores Os núcleos terão total autonomia organizativa e financeira para ações que não envolvam a contabilidade da AJA corporativa. Quando for o caso de ações que envolvam financeiramente a AJA, estas deverão ser de inteira responsabilidade da associação e deverão respeitar os nossos estatuto e itens a seguir: 1.2.1 Princípios: · Estrutura o mais horizontal possível. (Estatuto) · Buscamos remuneração melhor para o trabalho artístico. Somos opostos à empresa privada focada na propriedade (no caso, autorias) e no lucro. (Estatuto) · Fim da distinção entre trabalho intelectual e trabalho braçal. Salários em homem/Hora e com o máximo de 30% de diferença entre o maior e o menor (em homem/hora). Os proponentes de alguma distinção remunerativa, limitada pelo valor acima d 30%, deverão convencer a Diretoria Administrativa ou, em caso de recurso, a assembleia da razão desta distinção. 1.2.2 Estrutura e Orçamento Padrão das ações e projetos da AJA 1.2.2.1 Autoria · O(s) autor(es) dos projetos não receberá(ao) nada por isso, além do registro nos materiais de divulgação do determinado projeto. Essa definição pretende gerar um fluxo beneficamente tendencioso à idealização e produção coletiva. · A autoria dá o direito ao(s) autor(es) de decidir(em) os associados da AJA que farão parte da coordenação geral dos projetos, inclusive eles próprios, e o coordenador geral. (Estatuto) · O coordenador geral terá que ter a aprovação da Diretoria administrativa e, no caso de divergência, da Assembléia da AJA. Quando o projeto for coletivo, a coordenação será definida em assembléia ou, no caso de não haver divergência, em reunião de Diretoria, aberta à participação dos associados. Neste caso, será a reunião ou assembléia que elegeu a coordenação que definirá as equipes de trabalho e não a coordenação. 1.2.2.2 Competência da Coordenação geral · Responder pelo conteúdo do projeto; · Venda do projeto; Todos os contatos deverão ser feitos, sempre, em nome da AJA Entende-se por venda todo o processo de convencimento das razões do projeto, dos candidatos a patrocinadores, parceiros e todos envolvidos no processo produtivo. · Sempre que possível, a coordenação deverá agendar e divulgar os horários de suas reuniões. Estas estarão abertas à participação dos associados, em especial os envolvidos no projeto; · Elaboração do orçamento; · Responder por todo o planejamento e administração logística; · Emitir informativos regulares sobre os andamentos dos projetos a todos os associados, não só os envolvidos no projeto em questão. Todos têm o direito e o dever de conhecer e opinar, mesmo que como sugestão, sobre os projetos levados em nome da AJA; · Responder pela produção e armazenamento da documentação geral do projeto. Ao término deste projeto, este material será guardado na sede da AJA, aos cuidados do Diretor Secretário, para que todos possam ter acesso. Obs.: A coordenação poderá delegar, a seu critério, tarefas de sua responsabilidade. O salário dos suplentes, em hora/homem, será o mesmo do titular (coordenação). 1.2.2.3 Equipes · Toda equipe (mais de uma pessoa) terá um coordenador; · Haverá sempre a prioridade aos associados da AJA e dos autores dos projetos (sejam ou não associados) em qualquer projeto da entidade. 1.2.2.4 Valores · As remunerações serão calculadas em hora/homem. Serão preenchidas planilhas, como toda empresa que trabalha com projetos, pelos associados envolvidos no serviço em questão e o de acordo do coordenador geral do projeto. · As remunerações serão calculadas por o quanto se deseja ganhar e depois recalculadas pelo contador com os devidos tributos · Os preços dos produtos consumidos num projeto também deverão ser calculados em dois momentos, o nosso e o do contador (inclusive com a taxa de administração). Somente depois, enviar propostas de orçamento ao cliente ou a quem de direito. 1.2.2.5 Profissionalismo · Todos representam a AJA. Nunca falar da AJA ou de um de seus projetos sem ter informação competente. · Os compromissos individuais em um projeto da AJA deverão ser escritos, nos informativos do projeto. Quebrá-los individualmente é possível, o que não se pode tolerar é a quebra da solução de continuidade. Quando não se puder realizar algo, alguém da equipe entenderá as razões e solidariamente ocupará o lugar. · A quebra de compromisso deverá ser relatada nos informativos, com nome do autor do deslize e o problema causado. · Dizer não dando as devidas explicações, é fundamental quando estamos na situação do acho que vai dar. Acho e uma intenção ou uma avaliação sem suporte na realidade e, num projeto, o que conta são os atos, os fatos. 1.2.2.6 Cartas, ofícios, releases e demais correspondências oficiais. · Elas são numeradas e a utilização de um número deve ser concomitante à sua anotação no livro específico à esta função. Não se pode, em hipótese alguma, ter dois documentos com o mesmo número. · Todos os documentos oficiais de projetos devem ser assinados por dois associados. O coordenador geral do projeto e mais um associados definido na reunião ou assembléia que aprovou o projeto. Quando o protocolo exigir, a segunda assinatura, além do coordenador geral será a do Diretor Geral da AJA. 1.3. Questão de imagem Os núcleos terão em toda e qualquer ação pública ou oficial que divulgar em destaque a sua vinculação com a AJA. Exemplo: O xxx (Espaço Cultural, Ateliê, ou seja lá como for o nome do núcleo AJA em questão) é um núcleo da Associação Cultural Jatobá – AJA Além da frase acima deverá ser impresso o logo da AJA Obs.: As definições contidas no item acima deverão ser acrescidas de novas normas na medida da necessidade. Com o tempo e a experiência poderão surgir novas normas para o assunto. 1.4. Numero mínimo de associados nucleados O número mínimo de associados da AJA, com atuação em núcleo, será de 2/3 do total de associados da associação. As admissões de novos associados deverão respeitar esta proporção. 1.5. Acesso ao e-grupo Os membros dos núcleos, mesmo os não filiados da AJA, terão: O direito de ter acesso ao e-grupo, conhecendo a AJA sem a interferência de intermediários; O dever de conhecer, através do e-grupo, a vida orgânica da AJA. 1.6. Sobre associados com ações remuneradas na AJA Que os associados com ações remuneradas na AJA (atual ou potencial) se reúnam regularmente, convocados pela diretoria administrativa e face às necessidades concretas. O caráter das reuniões será o de equipe de trabalho constituída (não o de núcleo) para assuntos administrativos, financeiros e aferição ética do setor. 1.7. A Internúcleos Os coordenadores de núcleos farão reuniões para erguer uma agenda comum (plano de trabalho conjunto ou complementar dentro da toda AJA) otimizando os esforços coletivos e dando um corpo à AJA. 2. Itens obrigatórios para os Regimentos Internos dos núcleos filiados a AJA. 2.1 A questão da filiação `a AJA O Regimento Interno dos núcleos filiados deverá explicitar sua filiação `a AJA, assim como sua subordinação ao Estatuto, Regimento Interno e demais decisões de assembléias da associação. 2.2 Como ser membro de um núcleo Os Regimentos Internos dos núcleos filiados deverão explicitar o caminho a ser percorrido por um interessado em se tornar membro do mesmo, assim como a definição do que é ser um membro do núcleo. Definir, por fim, os direitos e deveres destes. 2.3 Mínimo de associados AJA num núcleo filiado A busca para que um núcleo tenha 100% de seus membros filiados a AJA será uma meta, não uma imposição. Como são exigidos 1 coordenador e 1 suplente, o número mínimo de associados AJA de um núcleo será o de 2 membros. Para os núcleos que estão nascendo dar-se-á um prazo máximo de 2 anos (a partir da formalização deste núcleo como filiado AJA) para que esse cresça e cumpra todas as exigências regulamentares. Caso contrário, deveremos tratar na AJA como atividades de um associado independente e não um núcleo. 2.4 Instancias de deliberação dos núcleos Os núcleos filiados deverão ter pelo menos duas instâncias de deliberação: as plenárias de base de membros do núcleo (as assembléias dos núcleos) e uma instância de direção (Conselho, Diretoria, Coordenação, Grupo, Coletivo ou outro). A instância máxima de direção deverá ser composta com pelo menos 51% de associados da AJA e esta proporção explicitada no Regimento Interno. 2.5 Associados autônomos Os mesmos princípios contidos nos itens acima, deverão ser aplicados, na medida do possível, aos associados independentes e seus respectivos parceiros e participantes de ações remuneradas. 2.6 Medidas transitórias e/ou de exceção Poderão ser aprovadas em assembléias, a pedido por escrito dos interessados, medidas transitórias e/ou de exceção para ajudar a gerir a transformação da realidade atual para a desejada, a de núcleos fortes e atuantes. Publicada por
Capítulo IDa denominação, duração, fins, natureza e sedeArtigo 1º - A Associação JATOBÁ - AJA, doravante denominada simplesmente AJA, é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.Artigo 2º - A sede da AJA fica à Estrada Argentino Rosa da Silva, 1851, bairro rural da Santa Cruz, Distrito de São Francisco Xavier, município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Brasil.Artigo 3º - O prazo de duração da AJA é indeterminado.Artigo 4º- A AJA tem uma Carta de Princípios contendo os valores consensuais do grupo. Esta Carta será modificada, quando necessário, em Assembleia Geral por unanimidade de voto dos presentes.Artigo 5º - Os objetivos da AJA consistem em:5.1 Desenvolver a atividade de assistência social e cultural;5.2 Desenvolver programas de educação artística, nas mais diversas manifestações de arte;5.3 Promover o voluntariado;5.4 Organizar treinamentos, debates, palestras, seminários, congressos e cursos;5.5 Desenvolver programas de treinamento, atualização profissional e capacitação;5.6 Organizar eventos e apresentações artísticas, exposições, mostras, shows, recitais, etc.;5.7 Desenvolver programas em parceria com faculdades, universidades, escolas técnicas e profissionalizantes;5.8 Organizar e administrar centros de educação artística e cultural, próprios ou de terceiros;5.9 Desenvolver novos modelos experimentais não lucrativos de produção, comércio, emprego e crédito;5.10 Desenvolver atividades com as associações de bairro e de classe para a geração de emprego e renda;5.11 Integrar os profissionais de arte com a assistência social com ênfase aos jovens;5.12 Promover a integração de suas atividades com programas oficiais do setor governamental;5.13 Promover programas de estágio, extensão e pesquisa;5.14 Desenvolver programas de preservação de patrimônio artístico, cultural, e histórico;5.15 Organizar conjuntos musicais e artísticos;5.16 Desenvolver projetos e programas acerca das mais diversas manifestações culturais;5.17 Montar e gerenciar central de compra associativa;5.18 Assessoria a movimentos artísticos e culturais.Artigo 6º - A fim de cumprir suas finalidades, a AJA poderá se organizar em unidades independentes de trabalho denominadas núcleos, com autonomia administrativa e financeira, regidos pelo regimento interno e normas operacionais específicas.Artigo 7º - Para consecução dos seus objetivos, a AJA poderá firmar convênios, contratos, termos de parceria, termos de cooperação e articular-se pela forma conveniente, com órgãos ou entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras.Capítulo IIDos associadosArtigo 8º - O quadro de associados da AJA, é constituído de seguinte classificação;8.1 – associado fundador,8.2 – associado efetivo,8.3 – associado contribuinte,8.4 – associado voluntário,8.5 – associado profissional,8.6 – associado benemérito,8.7 – associado patrocinador,8.8 – associado institucional,Artigo 9º - É associado fundador, a pessoa física presente na Assembléia Geral de Constituição e que venha a pagar mensalidades.Artigo 10º - É associado efetivo a pessoa física, associado contribuinte, que tenha participado das atividades da Associação Jatobá, por prazo não inferior a seis (6) meses consecutivos, sem sanções administrativas, o qual será convidado a compor a categoria, a convite da Diretoria Administrativa e que venha a pagar mensalidades.Artigo 11º - É associado contribuinte a pessoa física que venha a solicitar sua adesão, após a Assembléia Geral de Constituição e que venha a pagar mensalidades.Artigo 12º - É associado voluntário a pessoa física que venha a compor os serviços voluntários da AJA no desenvolvimento de suas atividades, estando isento do pagamento de mensalidades. Artigo 13º - São associados profissionais todos os profissionais de diversos setores afins que venham a participar de projetos ou programa da AJA, estando isento de pagar mensalidades.Artigo 14º - É associado benemérito a pessoa física que tenha prestado serviços relevantes, quer seja por atividade voluntária, quer seja por doações e contribuições, estando isento de pagar mensalidades.Artigo 15º - É associado patrocinador a pessoa jurídica que patrocina as atividades da AJA, de forma constante ou periódica, que venha a pagar mensalidades ou não.Artigo 16º - São associados institucionais as pessoas jurídicas, as instituições do setor governamental, os estabelecimentos de ensino, as instituições do terceiro setor e segmentos afim que participem das atividades da AJA e que venham a pagar mensalidades.Artigo 17º - Uma pessoa pode participar de mais de uma categoria de associado, podendo optar. Capítulo IIIDa admissão, suspensão, exclusão e demissãoArtigo 18º - Para admissão do associado, a pessoa deverá preencher uma ficha cadastral, a qual será analisada pela Assembleia Geral e uma vez aprovada, será informado do seu número de matricula e categoria a que pertence.Artigo 19º - O convite para efetivar o associado contribuinte será em forma de avaliação, sendo encaminhado pela Diretoria Administrativa e homologado pela Assembléia Geral, ao ter cumprido o prazo de seis (6) meses de associado, observando o artigo 10o do presente estatuto.Artigo 20º - Quando um associado infringir o presente estatuto ou venha a exercer atividades que comprometam a ética, moral ou aspecto financeiro da AJA, o mesmo será passível de sanções da seguinte forma;20.1 – advertência por escrito,20.2 – suspensões dos seus direitos por tempo determinado,20.3 – exclusão do quadro de associado.Artigo 21º - A advertência, por escrito, será elaborada pela Assembleia Geral, com aviso de recebimento, informando o motivo.Artigo 22º - Ocorrendo a repetição do fato, o associado será suspenso dos seus direitos, por um prazo não superior a cento e cinqüenta (150) dias corridos, pela Diretoria Administrativa, com exposição de motivos.Artigo 23º - Perdurando o fato, ou que venha a cometer mais transtornos, no prazo de doze (12) meses corridos, o associado será conduzido pela Diretoria Administrativa a pautar junto à Assembléia Geral, sugerindo a sua exclusão.Artigo 24º - Quando do encaminhamento do associado para sua exclusão, o mesmo terá direito a defesa na Assembleia Geral.Artigo 25º - O associado excluído poderá retornar ao quadro de associados, após três (3) anos de afastamento.Artigo 26º - Para demissão espontânea do associado, basta encaminhar a solicitação do seu afastamento temporário ou definitivo, através de uma correspondência, dirigida à secretaria daAJA.Artigo 27º – O associado que tenha solicitado sua demissão espontaneamente, poderá solicitar o seu retorno ao quadro de associados, e sua aceitação será automática, sem ter que se submeter ao preconizado no artigo 18 deste estatuto.Capítulo IVDos direitos e deveres do associadoArtigo 28º - São direitos do associado:28.1 - Manifestar sobre os atos, decisões e atividades da AJA;28.2 - Aos associados fundadores e efetivos, de concorrer aos cargos da Diretoria Administrativa e Conselho Fiscal, e aos associados profissionais, de concorrer aos cargos do Conselho de Profissionais;28.3 - Utilizar as dependências da Sede da Entidade e serviços comuns para atividades compreendidas neste estatuto;28.4 - Participar com direito a voz e voto nas Assembléias;28.5 – Convocar Assembléia Geral, observando o disposto no artigo 44.3;28.6 - Constituir núcleos;28.7 – Participar em caráter prioritário, frente a parceiros e profissionais não associados, dos projetos da AJA. Somente após o oferecimento de participação aos associados da AJA é que se poderá convidar outros parceiros.Artigo 29º - São deveres do associado:24.1 - Acatar as decisões da Assembleia Geral.24.2 - Atender os objetivos da AJA;24.3 - Zelar pelo nome da AJA;24.4 - Comparecer às Assembléias da AJA;24.5 - Manter-se em dia com suas contribuições para com a AJA;24.5 – Participar das atividades promovidas pela AJA. Artigo 30º - Poderão pleitear a cargos eletivos, na forma do artigo 28.2, os associados que estiverem em pleno gozo dos seus direitos e em dia com suas obrigações sociais.Artigo 31º - Os associados poderão formar grupos de trabalho independente da estrutura administrativa, para desenvolver atividades como:31.1 – serviços de voluntariado;31.2 – realização de eventos de confraternização;31.3 – grupos de estudos e pesquisas;31.4 – demais atividades de interesse dos associados.Parágrafo único;Para realização das atividades, basta comunicar à secretaria da AJA, indicando um responsável pelas atividades.Capítulo VDa administraçãoArtigo 32º - A AJA é composta de seguintes órgãos para sua administração;32.1 - Assembleia Geral,32.2 - Diretoria Administrativa,32.3 - Conselho Fiscal,32.4 - Conselho de Profissionais32.5 - Secretaria Executiva,32.6 - Núcleos.Artigo 33º - A Assembléia Geral, que poderá ser Ordinária ou Extraordinária é o órgão supremo de deliberação, sendo composta de todos os associados da AJA, podendo contar com a participação de convidados previamente definidos.Artigo 34º - A Diretoria Administrativa é constituída de quatro (4) membros, eleitos entre os associados fundadores e efetivos, com mandato de três (3) anos.Artigo 35º - O Conselho Fiscal é composto de dois (2) membros, eleitos entre os associados fundadores e efetivos, com mandato de três (3) anos.Artigo 36º - A Secretaria Executiva é contratada e remunerada, sendo órgão de execução e acompanhamento.Artigo 37º Os núcleos são a forma pela qual os associados podem se agrupar a fim de coletivizar idéias e bens de produção. Os núcleos terão um coordenador administrativo que fará o elo com a diretoria, outros núcleos e equipes de trabalho constituídas.Capítulo VIDas AssembleiasArtigo 38º - A Assembleia Geral Ordinária ocorrerá sempre na segunda quinzena do mês de março de cada ano.Artigo 39º - Compete à Assembleia Geral Ordinária;39.1 - Eleger membros do conselho Fiscal e Diretoria Administrativa;39.2 - Aprovar planos de trabalho;39.3 - Aprovar balanço e contas;39.4 - Deliberar sobre o valor de contribuição dos associados.Artigo 40º - A Assembleia Geral Extraordinária, poderá se reunir quantas vezes necessárias, sempre que o assunto for de interesse da AJA.Artigo 41º - Compete à Assembleia Geral Extraordinária:41.1 - Discutir assuntos referentes a bens e patrimônios,41.2 - Dissolução da entidade,41.3 - Alterar ou reformar o presente estatuto,41.4 – Deliberar sobre os casos omissos no presente estatuto,41.5 – Deliberar sobre a exclusão de associados,41.6 - Destituir os membros da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal,41.7 - Por solicitação prévia de 1/5 (um quinto) dos associados, rever qualquer deliberação ou ato da Diretoria Administrativa.Parágrafo Único: Para as deliberações a que se referem os itens 41.2, 41.3, 41.6 deste artigo é exigido o voto concorde de 2/3 dos associados presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para estes fins.Artigo 42º - As convocações das Assembleias Gerais poderão ser realizadas da seguinte forma:42.1 - Por meio de circular entre os associados, pelo correio e meios eletrônicos, com a antecedência mínima de 10 dias e42.2 - Por fixação do edital no quadro de aviso da secretaria da sede.Artigo 43º - Os editais de convocação das Assembleias deverão conter:43.1 - Data da Assembleia,43.2 - Horário da Assembleia,43.3 - Local com endereço completo,43.4 - Pauta da Assembleia.Artigo 44º - A Assembleia Geral poderá ser convocada pela:44.1 - Diretoria Administrativa,44.2 - Conselho Fiscal,44.3 - Por no mínimo 1/5 dos associados de pleno gozo dos seus direitos e em dia com suas obrigações sociais.Artigo 45º - Quando da votação de uma pauta em Assembleia, todos os associados de pleno gozo dos seus direitos, poderão participar.Parágrafo único: Quando da realização da Assembleia, estará disponível uma listagem de associados com direito de voto.Artigo 46º - As Assembleias são abertas a participação do público em geral, sem restrições, inclusive com direito de manifesto, sem direito ao voto. Capítulo VIIDa Diretoria Administrativa Artigo 47º - A Diretoria Administrativa é composta dos seguintes cargos;47.1 - Presidente,47.2 – Secretário,47.3 - Tesoureiro,47.4 - Suplente.Artigo 48º - Os membros da Diretoria Administrativa são eleitos entre os associados fundadores e efetivos, com pleno gozo dos seus direitos e em dia com suas obrigações sociais, com mandato de 3 (três) anos, com direito a reeleição. Artigo 49º - Compete à Diretoria Administrativa:49.1 - Representar a AJA nos seus atos,49.2 - Convocar Assembleia Geral,49.3 - Contratar e demitir funcionários,49.4 - Montar planos de trabalho,49.5 - Administrar a AJA, com o auxílio da Secretaria Executiva,49.6 – Coordenar os serviços da Secretaria da AJA,49.7 – Aprovar projetos de proposição de associados,Artigo 50º - Compete ao Presidente da Diretoria Administrativa:50.1 - Representar a AJA ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele e junto a repartições públicas e pessoas jurídicas de direito público e privado;50.2 - Presidir e convocar, na ausência do Diretor Secretário, reuniões e Assembleias;50.3 - Assinar documentos, recebimentos e pagamentos em conjunto com o Diretor Tesoureiro.Parágrafo Único: O Presidente ou qualquer outro diretor não representará ou falará pelos projetos, espaços ou qualquer atividade artístico/cultural. Estes serão representados por suas próprias estruturas.Artigo 51º - Compete ao Secretário:51.1 - Preparar, convocar e coordenar as Assembleias e reuniões;51.2 - Elaborar e divulgar, atas de reuniões e Assembleias;51.3 - Secretariar reuniões e assembleias;51.4 - Arquivar documentos e correspondências;51.3 - Manter sobre sua guarda os livros da AJA;51.4 - Substituir o tesoureiro nas suas faltas e impedimentos;51.5 - Responder pela sede;51.6 - Responder pelos serviços da Secretaria Executiva.Artigo 52º - Compete ao Tesoureiro:52.1 - Organizar a contabilidade;52.2 - Substituir o Diretor Geral nas suas faltas ou impedimento;52.3 - Assinar em conjunto com o Diretor Geral as liberações de pagamentos;52.4 - Montar o balanço anual e os balancetes;52.5 - Responder pelos serviços prestados pelo contador responsável da contabilidade da AJA.Artigo 53º - Compete ao suplente da Diretoria Administrativa substituir os Diretores nas suas faltas e impedimentos.Capítulo VIIIDo Conselho FiscalArtigo 54º - O Conselho Fiscal é composto de dois (2) membros eleitos entre os associados fundadores e efetivos, com mandato de três (3) anos, com direito à reeleição, sendo composto de:52.1 – Titular;52.2 – Suplente.Artigo 55º - Compete ao Conselho Fiscal:55.1 - Fiscalizar os balancetes e balanços anuais,55.2 - Manifestar sobre alienação e venda de bens e patrimônios,55.3 - Convocar reuniões e assembléias,55.4 - Manifestar sobre conduta dos associados,55.5 - Manifestar sobre planos de trabalho.Artigo 56º - Ao titular do Conselho Fiscal, compete:56.1- Presidir reuniões do Conselho Fiscal,56.2 - Assinar documentos relativos aos pareceres do Conselho Fiscal,56.3 - Representar o Conselho Fiscal perante a Diretoria Administrativa.Artigo 55º - Ao Suplente do Conselho Fiscal compete:55.1 - Substituir o presidente do Conselho nas faltas e impedimentos,55.2 - Secretariar as reuniões,55.3 - Manter sobre sua guarda os livros e documentos relativos ao Conselho Fiscal.Artigo 56º - O Conselho Fiscal poderá contratar serviços de terceiros para realizar auditorias e fornecer relatórios de avaliação dos programas e projetos.Artigo 57º - Os membros do Conselho Fiscal poderão comparecer às reuniões da Diretora Administrativa.Capítulo IXDo Conselho de ProfissionaisArtigo 58º - O Conselho de Profissionais é constituído pelos profissionais associados à AJA, sendo composto de 3 (três) membros eleitos entre os associados profissionais, com mandato de 1 (um) ano, com direito à reeleição, sendo composto dos seguintes cargos:58.1- um (1) coordenador58.2 – dois (2) adjuntosArtigo 59º - Compete ao Conselho de Profissionais:59.1 – definir programas e projetos;59.2 – planejamento das atividades;59.3 – propor formas de trabalho;59.4 – assessorar e orientar a formulação de programas e projetos;59.5 – convocar reuniões e assembleias;59.6 – definir comissão de ética;59.7 – integrar as atividades com a comunidade, governo e instituições.Artigo 60º - Compete ao Coordenador do Conselho de Profissionais;60.1 – organizar calendário de reuniões,60.2 - convocar e presidir reuniões e assembleias,60.3 - coordenar as atividades do Conselho.Artigo 61º - Compete aos adjuntos61.1 – secretariar os trabalhos do Conselho;61.2 – substituir o Coordenador nas suas faltas e impedimentos;61.3 – manter atas e documentos.Artigo 62º - Os membros do Conselho de Profissionais poderão participar das reuniões da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal da AJA.Capítulo XDa Secretaria ExecutivaArtigo 63º - A estrutura administrativa da Secretaria Executiva será dimensionada conforme volume de atividades a ser administrado, podendo variar em função do numero de núcleos, dos programas e projetos.Artigo 64º - A Secretaria Executiva será contratada e remunerada.Parágrafo único - Caso a função seja exercida por um associado, o mesmo fica com seus direitos eletivos de associado suspensos enquanto estiver ocupando o cargo, portanto não podendo votar ou ser votado para cargos eletivos, sem prejuízo dos seus demais direitos de associado.Artigo 65º - Compete à Secretaria Executiva;60.1 - Acompanhar os trabalhos dos núcleos,60.2 - Cadastrar documentação e encaminhar para segmentos interessados,60.3 - Administrar a AJA sob comando da Diretoria Administrativa60.4 - Organizar os planos de trabalho,60.5 - Buscar formas de atualização.Artigo 66º - A Secretaria Executiva deverá reunir freqüentemente com os coordenadores dos núcleos e projetos constituídos para avaliação e acompanhamento permanente das suas atividades. Capitulo XIDos NúcleosArtigo 67º - A constituição, dissolução ou fusão dos Núcleos é de competência dos próprios núcleos e deverá ter o acompanhamento da Diretoria Administrativa sendo propostos baseados nos procedimentos, planos de trabalho e interfaces dos projetos e programas.Artigo 68º - Os Núcleos poderão montar sua estrutura administrativa, conforme sua necessidade e capacidade financeira.Artigo 69º - Cada Núcleo deverá apresentar anualmente seu plano de trabalho e submeter à aprovação da Diretoria Administrativa.Artigo 70º - Cada Núcleo deverá indicar dois membros, sendo um coordenador e outro suplente, para condução dos trabalhos, sendo os mesmos representantes do Núcleo perante a Diretoria Administrativa e a Secretaria Executiva.Artigo 71º - Os Núcleos têm seus Regimentos Internos respeitando o presente Estatuto e ao Regimento Interno da AJA.Artigo 72º - Cada Núcleo tem autonomia administrativa e financeira.Artigo 73º - Os coordenadores de núcleos deverão reunir regularmente entre si e com a Diretoria Administrativa, para avaliação dos trabalhos, projetos e programas.Capítulo XIIDo processo eletivoArtigo 74º - Os cargos eletivos para Diretoria Administrativa e Conselho Fiscal, são exclusivos dos associados fundadores e efetivos que estejam em pleno gozo dos seus direitos.Artigo 75º - A eleição ocorrerá em Assembleia Geral Ordinária da seguinte forma;75.1 - Serão indicados dois membros, que não sejam candidatos, entre os presentes para condução da Assembléia de eleição.75.2 - Um dos membros será o presidente da mesa e outro o secretário.75.3 - Para cada chapa candidata, será destinado um período para apresentação da sua plataforma de trabalho.75.4 - A votação será secreta e aberta para todos associados de pleno gozo dos seus direitos.75.5 - Os votos serão depositados em uma urna lacrada, exposta na mesa do presidente.75.6 - Encerrada a votação, será realizada a contagem dos votos,75.7 - Após contagem e composição de proporcionalidade, se for o caso, será proclamada a chapa eleita.Artigo 76º - As chapas candidatas deverão inscrever sua chapa completa para Diretoria Administrativa e Conselho Fiscal, com seus respectivos nomes e cargos, em duas vias, protocoladas juntas à secretaria da AJA, com antecedência mínima de dez (10) dias corridos da Assembleia de eleição.Artigo 77º - Para impugnação de chapa, a mesma deverá ser solicitada, por escrito, até dois (2) dias corridos, após a Assembleia e deverá ser protocolada junto à secretaria da AJA.Artigo 78º - A solicitação da impugnação será analisada pelo Conselho Fiscal ou comissão especialmente constituída para tal finalidade.Parágrafo único:A comissão terá o prazo máximo de cinco (5) dias corridos para fornecer o parecer sobre a solicitação da impugnação.Artigo 79º - Ocorrendo a impugnação, será prorrogado automaticamente o mandato da gestão em exercício, até a nova Assembléia de eleição.Artigo 80º - A posse da chapa eleita ocorrerá após quinze (15) dias corridos à data da Assembléia de eleição.Artigo 81º - Os membros da chapa eleita deverão apresentar até a data da posse, as cópias dos seguintes documentos;81.1 – RG (documento de identidade),81.2 – CPF,81.3 – comprovante de residência,81.4 – última declaração do imposto de renda – pessoa física,81.5 – título de eleitor e comprovante de votação do ultimo pleito,81.6 - para homens, comprovante de quitação do serviço militar.Artigo 82º – Ocorrendo a impugnação da eleição, deverá ser realizada nova Assembleia de eleição no prazo máximo de cento e oitenta (180) dias corridos.Capítulo XIIDa receita e patrimônioArtigo 83º - Constituem receitas da AJA;83.1 - Contribuições de pessoas físicas e jurídicas,83.2 - Mensalidades,83.3 - Auxílios, contribuições e subvenções de entidades ou diretamente da União, Estado, Município ou autarquias,83.4 - Doações e legados,83.5 - Produtos de operação de crédito, internas e externas para financiamento de suas atividades,83.6 - Rendas em seu favor constituído por terceiros,83.7 - Usufruto que lhe forem conferidos,83.8 - Rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros,83.9 - Receitas de prestação de serviços,83.10- Receitas de comercialização de produtos,83.11- Juros bancários e outras receitas financeiras,83.12- Rendimentos decorrentes de títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade,83.13 - Captação de renúncia e incentivo fiscal,83.14 – Resultado da alienação de Direitos autorais.83.15 – Recursos decorrentes de contratos, termos de parcerias, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos jurídicos firmados com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras,83.16 – Patrocínios,83.17 – Cotas de participação.Artigo 84º - Todas as receitas serão destinadas à manutenção dos objetivos da AJA.Artigo 85º - O patrimônio da AJA, será constituído de bens identificados em escritura pública, que vier a receber por doação, legados e aquisições, livres e desembaraçadas de ônus.Artigo 86º - A contratação de empréstimo financeiro que venha a contrair de bancos ou através de particulares, que venha a agravar de ônus o patrimônio da AJA, dependerá de aprovação do Conselho fiscal e Diretoria Administrativa.Artigo 87º - Os Núcleos poderão realizar controles independentes da sua contabilidade, devendo o mesmo ser conciliado mensalmente, até o décimo (10º) dia do mês subseqüente com a contabilidade geral da AJA.Capítulo XIIIDos livrosArtigo 88º - A AJA manterá seguintes livros;87.1 – livro de presença das Assembléias e reuniões,87.2 – livro de ata das Assembléias e reuniões,87.3 – livros fiscais e contábeis,87.4 – demais livros exigidos pelas legislações.Artigo 89º - Os livros poderão ser confeccionados em folhas soltas e numeradas e arquivadas.Artigo 90º - Os livros estarão sob a guarda do Secretário da Diretoria Administrativa da AJA, devendo ser vistados pelo Presidente da Diretoria Administrativa e do Presidente do Conselho Fiscal.Artigo 91º - Os livros estarão na sede da AJA, sendo disponibilizado para público em geral.Parágrafo único: Os interessados poderão obter cópias dos livros, sem direito a sua retirada.Capítulo XIVDas disposições geraisArtigo 92º - Os associados da AJA não respondem solidariamente nem subsidiariamente pelas obrigações da entidade.Artigo 93º - Os cargos do Conselho Fiscal, Diretoria Administrativa, Conselho de Profissionais e dos Núcleos não são remunerados, seja a que título for, ficando expressamente vedado por parte de seus membros o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagens, pelos cargos exercidos junto à AJA.Artigo 94º - O exercício financeiro e fiscal da AJA, coincidirá com o ano civil.Artigo 95º - Para extinção da AJA, o processo consiste em:95.1 - Deverá ser convocada uma Assembléia extraordinária especialmente para extinção com antecedência mínima de trinta (30) dias corridos, pela imprensa local,95.2 - A deliberação será com dois terços (2/3) dos presentes,95.3 - Sendo resolvida a extinção, o patrimônio e os bens, satisfeitas as obrigações, serão destinados a uma instituição enquadrada como determinado na lei.Artigo 96º - Em casos de constatados problemas de conduta ética do associado ou mau uso do nome da instituição, a Diretoria Administrativa poderá propor a formação de uma comissão de sindicância, formada pelos associados, com o mínimo de cinco (5) membros, para analise da situação e fornecer pareceres para decisão administrativa.Parágrafo único: A comissão terá o prazo de trinta (30) dias corridos para apresentação dos pareceres, após a sua constituição.Artigo 97º - Para fins de qualificação da AJA como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, atendido o dispositivo da lei federal nº. 9790/99 fica regida pelo presente estatuto a seguinte norma:97.1 - Observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência,97.2 - Adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório,97.3 - Constituição do Conselho Fiscal, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da AJA,97.4 - Em caso de dissolução, além de atender o artigo 95° do presente estatuto, o patrimônio líquido será transferido à outra pessoa jurídica qualificada nos termos da lei federal, preferencialmente que tenha mesmo objetivo social da AJA,97.5 - Na hipótese da AJA perder a qualificação instituída na lei federal, o respectivo acervo patrimonial disponível adquirido com recursos públicos, durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da lei federal,97.6 - Possibilidade de instituir remuneração para os dirigentes da AJA que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos os valores praticados no mercado, na região correspondente à sua área de atuação,97.7 – Em relação às normas de prestação de conta, a serem observadas pela AJA, ficam determinadas no mínimo:a) Observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade,b) Publicação do balanço financeiro, na imprensa local, juntamente com o resumo das atividades, certidão negativa de débitos do INSS e FGTS, bem como colocar à disposição do público em geral,c) A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelaAssociação Jatobá será realizada conforme determinado no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.Artigo 98º - Dentro das atividades da AJA, fica proibido qualquer tipo de discriminação, que seja por raça, idade, sexo, etnia ou religião.Artigo 99º - Nas atividades da AJA, fica expressamente proibida a manifestação política partidária.Artigo 100º - O presente estatuto entra em vigor a partir desta, devendo proceder ao trâmite legal para registro e demais providências cabíveis.São Paulo, (SP), 17 de abril de 2010. ___________________________________Cinthia Crelier de GinzoSecretária da Assembleia______________________________ Roberto Fachini Presidente da Assembleia ____________________________________Maria Augusta BodickPresidente Eleita _________________________________Maurício Gonçalves da CunhaOAB/SP 107.987 Publicada por
A AJA tem sua sede no ateliê do Espaço Cultural Ventos Uivantes, o ECVU, núcleo sede da associação. Travessa Argentino Rosa da Silva, 1851. Bairro rural de Santa Cruz, distrito de São Francisco Xavier, Município de São José dos Campos, SP/BR.
CNPJ 13.375.783/0001-30