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Timestamp: 2020-08-04 17:59:33+00:00
Document Index: 11421240

Matched Legal Cases: ['Artigo 157', 'Artigo 121', 'Artigo 140', 'artigo 141', 'artigo 141', 'artigo 147']

Advogado Estelionato Revisao Criminal Impossibilidade Coisa Julgada Revis�o
MANDADO DE SEGURANCA. PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Mandado de Seguran�a. Artigo 157, par. 3. do CP e art. 1. da Lei 2.252/54. Impetra��o buscando liminarmente obter a concess�o de ordem que determine o efeito suspensivo do recurso interposto pelo MP at� o seu julgamento, mantendo-se custodiado o apenado em estabelecimento penal de seguran�a m�xima. Embora o Egr�gio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 82.959-SP, em 22/02/2006, tenha declarado a inconstitucionalidade do par. 1. do art. 2. da Lei n. 8.072/90, alegando que a aplica��o do mesmo afronta o princ�pio constitucional da individualiza��o da pena, h� que se considerar que tal declara��o se deu forma "incidenter tantum", portanto n�o constitui decis�o defintiva de m�rito, capaz de produzir efeito vinculante, sendo poss�vel, inclusive, �quela mesma Corte Superior, rever, mais adiante, a sua posi��o. A instru��o do "mandamus", portanto, evidencia a necessidade de sustar-se a execu��o da decis�o atacada, que concedeu ao apenado a progress�o ao regime semi-aberto. Como o recurso admiss�vel na presente hip�tese (recurso de agravo) n�o tem efeito suspensivo, certamente restaria in�cua a decis�o adotada quando do julgamento desse, pois o infrator j� teria ganho as ruas, a colocar em risco a paz e a integridade de uma sociedade, impossibilitando qualquer trabalho de ressocializa��o t�o-necess�rio para a sua recupera��o. Ordem concedida para manter a decis�o que deferiu a liminar, a fim de manter o apenado custodiado em estabelecimento penal de seguran�a m�xima, acorde com o regime prisional imposto no decreto condenat�rio tr�nsito em julgado. (TJRJ. MS - 2006.078.00101. JULGADO EM 21/11/2006. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA GIZELDA LEITAO TEIXEIRA)
CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMIC�DIO QUALIFICADO (Artigo 121, � 2�, incisos I e IV, do C�digo Penal). SENTEN�A DE PRON�NCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. A pron�ncia se imp�e, estando provada a materialidade da infra��o e havendo ind�cios da autoria relativamente ao delito de homic�dio consumado. H� elementos configurando, em tese, as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da v�tima, descrita na den�ncia. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito N� 70023947435, Segunda C�mara Criminal, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Jos� Ant�nio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)
INJURIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO ILICITO. OFENSA A HONRA. HONRA SUBJETIVA. Crime contra a honra. Artigo 140, par. 3. c/c artigo 141, inciso III do CP. Inj�ria. Preconceito com rela��o � cor do ofendido.Recurso defensivo. Atipicidade.Aus�ncia de "animus injuriandi".Descabimento. Redu��o da pena. Recurso parcialmente provido para afastar a incid�ncia da causa especial de aumento da pena. 1. A utiliza��o de express�es que guardam potencial capacidade para ofender a honra subjetiva de outrem desprestigiam a tese de atipicidade da conduta por aus�ncia do "animus injuriandi", revelando pr�tica comportamental marcada pelo elemento subjetivo do tipo em an�lise, que � o dolo espec�fico, a inten��o de ofender. 2. N�o incide a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 141, inciso III do C�digo Penal, uma vez que n�o h� inequ�voca comprova��o nos autos de que a conduta se perfez na presen�a de, no m�nimo, tr�s pessoas, al�m da ofensora e do ofendido, como orienta a pac�fica interpreta��o da locu��o "v�rias pessoas" contida no dispositivo. Vencido o Des. Paulo Cesar Salom�o. (TJRJ. AC - 2007.050.01415. JULGADO EM 05/06/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JAYME BOENTE)
SUSPENSAO DO PROCESSO. REPARACAO DO DANO. ACUSADO HIPOSSUFICIENTE. Suspens�o do processo. Repara��o do dano. Acusado hipossuficiente. Tratando-se de acusado hipossuficiente, n�o se mostra inadequado a n�o inclus�o como condi��o da suspens�o do processo a repara��o do dano, mormente quando n�o apurado o seu valor, n�o me parecendo justo sonegar do acusado o direito de questionar judicialmente tal cobran�a. Cabe ao Minist�rio P�blico exclusivamente a proposta de suspens�o do processo, sendo seu o ju�zo da possibilidade da repara��o do dano por parte do acusado. Falta de interesse da parte assistente, que poder� ser ressarcido do eventual preju�zo atrav�s da a��o c�vel pr�pria, n�o podendo se utilizar da a��o penal como forma de coer��o indireta para cobran�a de eventual d�vida. (TJRJ. AC - 2007.050.04117. JULGADO EM 12/02/2008. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)
EXTORSAO POR TELEFONE. CRIME FORMAL. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. AMEACA. IMPOSSIBILIDADE. Direito Penal e Processual Penal. Apela��o. I- Do conjunto probat�rio, verifica-se que restou comprovada a autoria do delito de extors�o, em co-autoria, tendo em vista que os Apelantes estavam imbu�dos em efetuar liga��es telef�nicas para v�timas selecionadas, amea�ando-as de mal grave e injusto, com a finalidade de obter vantagem pecuni�ria por meio de dep�sito em contas banc�rias dos part�cipes. II- O crime de extors�o, por ser formal, consuma-se com a simples exig�ncia (S�mula n. 96 do STJ) e esta � indiscut�vel, n�o havendo, portanto, como falar em desclassifica��o para a figura do artigo 147 do C.P. e, muito menos, em crime tentado. III- A tese de que as degrava��es teriam sido realizadas sem observ�ncia das formalidades legais n�o merece prosperar, na medida em que a jurisprud�ncia tem se posicionado no sentido de que n�o � necess�rio que a degrava��o da escuta telef�nica seja submetida � per�cia, vez que n�o h� no nosso diploma legal tal exig�ncia. (HC 15.820/DF - STJ Min. Felix Fischer). IV- N�o se vislumbra interesse no exame da tese de crime �nico, haja vista que a douta sentenciante, sob o t�tulo "concurso de crimes", sustentou que os fatos narrados na den�ncia traduziam a pr�tica de 03 extors�es em continuidade delitiva, na medida em que elas visaram tr�s v�timas. Da coloca��o supra, exsurge que para a julgadora monocr�tica, cada extors�o o foi em continuidade delitiva, e n�o, em concurso de crimes. V- De igual modo, restou comprovado que os Apelantes estavam unidos de forma est�vel e em car�ter permanente para cometerem crimes. Recursos conhecidos, mas desprovidos. (TJRJ. AC - 2006.050.03143. JULGADO EM 05/12/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MAURILIO PASSOS BRAGA)
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