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Timestamp: 2020-07-12 00:42:30+00:00
Document Index: 67672055

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 655', 'artigo 34', 'artigo 391', 'artigo 234', 'artigo 234', 'in casu']

1 - 0000810-35.2017.8.08.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CELSO GARCIA FLORINDO
Tratam-se de embargos de declaração de fls. 101/102, alegan­do, em sínte­se, omissão na Sentença proferida às fls. 97/98, aduzindo ter o referido deci­sum dei­xado de se pro­nunciar quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios em favor do ad­vogado dati­vo, no­meado às fls. 12. Eis a sinopse do essencial. Verifico assistir razão o embargante. Isso porque, tem o recurso utilizado, nos termos do que determina o Art. 619 do CPP, por finalidade sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ao analisar a Sentença ora guerreada, constato ter essa não se pronuncia­do quanto ao arbitra­mento dos honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo, nomeado às fls. 12. Desta forma, assistindo razão o embargante, conheço do recurso, eis que tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento, a fim de reconhecer e sanar a omissão, e negar o arbitramento de honorários advocatícios ao caso vertente, uma vez tratar-se de de­manda sujeita aos juizados especiais, em valor compatível à capacidade postulatória isolada da parte autora, de maneira que o Estado, através de seus contribuintes, não pode arcar com despesa que não se re­vela imprescindível ao direito fundamental do acesso à justiça. Friso, por oportuno, que este Juízo não faz qualquer juízo de valor a se prestar a nomear advogados às partes interessadas, devendo os causídicos nomeados, em conta­to com a parte interessada, avaliar tal circunstância na primeira entrevista que tenham oportuni­dade, aceitando a causa, pro bono, ou encaminhando o(a) cidadão(ã) ao órgão públi­co adequado. A presente decisão passa a fazer parte integrante da Sentença prolata­da às fls. 97/98. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao ar­quivo, com as bai­xas e cautelas de estilo. Intimem-se. Diligencie-se.
2 - 0001715-11.2015.8.08.0016 - Recurso Inominado
Recorrente: DIEGO COCO SOARES
Requerente: DIEGO COCO SOARES
Recorrido: WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA
Advogado(a): 124789/SP - DEBORAH KATIA PINI
Advogado(a): 128434/SP - LUCIANO BASTOS DOMINGUEZ
Intimem-se as partes do retorno dos autos. Em nada sendo requerido em 10 (dez) dias, arquivem-se. Intime-se. Diligencie-se.
3 - 0000103-67.2017.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: BELISARIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME
Executado: LEANDRO SANTANA DA SILVA
Indefiro o pedido de constrição do veículo de placa MRT7106 pois, consoante extrato(s) em anexo, aquele é objeto de alienação fiduciária em ga­rantia, de modo que a sua propriedade, de per se, pertence a terceiro alheio ao processo em testilha, sendo in­viável a sua restrição ou penhora, na forma do entendimento do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DI­REITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CPC. RECUR­SO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patri­mônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impe­de, contudo, que os direi­tos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam cons­tritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2. Recurso especial co­nhecido e provido. (STJ. REsp 1171341/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Tur­ma, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011). Assim, determino ao Cartório a intimação da parte exequente para to­mar ciência desta decisão, bem como para requerer o que entender de direi­to, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do Art. 921, inciso III do NCPC ou da sua extinção, ex vi o Art. 53, §4º da Lei Federal n.º 9.099/1995, conforme o caso. Diligencie-se.
4 - 0001988-53.2016.8.08.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLITO MARQUES DE MIRANDA
Requerido: OI FIXO (TELEMAR NORTE LESTE S/A)
Em que pese a realização de atos constritivos via consulta RENAJUD e BACENJUD, verifico que neste intervalo a parte requerida manifesta-se consoante fls. 134 e se­guintes, aduzindo em síntese que estar em processo de recuperação judicial e que deste modo os créditos executivos constituídos posteriormente ao deferimento do pedido recupe­racional estariam suspensos. Sem efetuar qualquer análise meritória sobre esse requerimento, ob­servo não obstante ser ele plausível, em análise meramente perfunctória, de modo que repu­to ser o caso de abrir o contraditório efetivo antes de consolidar os atos constritivos realizado nos autos. Assim determino a intimação da parte exequente para manifestar-se sobre o pleito de fls. 139/143, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos os autos. Diligencie-se.
5 - 0001001-80.2017.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Executado: ADILSON DE CASTRO JOSRGE
Intime-se a parte exequente dos extratos em anexo, bem como para requerer o que entender de direi­to, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do Art. 921, inciso III do NCPC ou da sua extinção, ex vi o Art. 53, §4º da Lei Federal n.º 9.099/1995, conforme o caso. Diligencie-se.
6 - 0001483-78.2014.8.08.0001 - Recurso Inominado
Recorrente: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA LACERDA
Requerente: LAUDICEIA MARIA DE JESUS SANTOS
Recorrido: LAUDICEIA MARIA DE JESUS SANTOS
Requerido: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA LACERDA
Advogado(a): 20428/ES - DEARTAGNAM DE SOUZA CABRAL
Tendo em vista o V. Acordão de fls. 85 da 4ª Turma Recursal – Região Sul, dou prosseguimento ao feito e designo audiência de instrução e jul­gamento para o dia 26 de fevereiro de 2018, às 15h00min, que será realiza­da no Posto Avançado de Breje­tuba-ES. Expeçam-se as respectivas intimações. Na eventualidade de existir pedido de prova testemunhal, as partes, querendo se valer da intimação por oficial de justiça, deverá observar ao disposto no artigo 34, §1º da Lei Federal n.º 9.099/1995. Intimem-se pela imprensa oficial.
CONCEIÇÃO DO CASTELO, 25 DE JANEIRO DE 2018
1 - 0002128-16.2008.8.08.0001 (001.08.002128-8) - Execução de Alimentos
Exequente: M.E.S.
Executado: A.S.
Intimação da Dr. Letícia Ferreira Cristo OAB-ES 26535, para no prazo de 03 (três) dias úteis (artigo 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo e artigo 234, §§ 2º e 3º do NCPC),devolver os autos acima citados ao Cartório, visto que encontram-se com carga para vossa senhoria há 56 (cinquenta e seis) dias, sob pena de em não o fazendo, incorrer nas sanções do artigo 234,§§ 2º e 3º do NCPC.
2 - 0001861-81.2017.8.08.0016 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária
Requerente: NEILDO JOSE DA SILVA e outros
Requerente: NEILDO JOSE DA SILVA
Trata-se de pedido de autorização judicial para transferência de restos mortais, movida por Neildo José Silva e outros. Às fls. 37, parecer do Ministério Público pela extinção do feito, ante a ausência de interesse de agir. É o breve relatório. Verifico ser hipótese de extinção do feito sem conhecimento do mérito ante a ausência de interesse, consoante pontificado pelo Parquet em sua manifestação. Entendo dessa forma por não haver nos autos comprovação da nega­tiva em sede adminis­trativa do que se pleiteia, razão pela qual entendo não restar comprova­do o interesse de agir, conso­ante entendimento do e. STJ1. Portanto, acolho inteiramente as razões da manifestação do Parquet, acima re­ferenciadas, as quais adoto como razão de decidir (STJ, RHC 36739/RS). Ea re, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 485, inciso VI do NCPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, ficando suspenso tal dever, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ten­do em vista os benefícios da assis­tência judiciária gratuita concedidos, na forma do Art. 98, §3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
3 - 0000905-24.1991.8.08.0001 (001.05.000905-7) - Inventário
Herdeiro: P.R.C. e outros
Inventariante: J.S.F.P.
Requerente: D.D.C.
Inventariado: B.C.D.S.
Herdeiro: P.R.C.
Herdeiro: G.P.D.S.
Herdeiro: P.C.C.F.
Advogado(a): 007880/ES - MARIA DE LOURDES ASSIS
Intime-se os demais herdeiros, quais sejam, Galvão Pereira de Souza e Paulo Ramon Cabral Souza e Paulo Cirilo Cabral Filho, bem como os credores habilitados, do esboço de partilha retificado e consolidado às fls. 1.073 a 1.088, consoante o art. 647 do CPC, com advertência do prazo de 15 dias uteis para apresentar quaisquer objeções e considera­ções. Na oportunidade, friso que deverão ainda indicar outros quinhões porventura de seu maior interesse, para apreciação posterior. Destaque-se que os dois primeiros deverão ser intimados pela im­prensa oficial, na pessoa dos causídicos de fls. 969 e 1.050. O terceiro herdeiro deverá ser intimado pela forma ordinária, descrito no Art. 274 do CPC. A credora habilitada à fls. 1.037, será intimada pela imprensa oficial, consoante fls. 980. Já o credor de fls. 967 devera ser intimado também pela forma ordiná­ria descrita no Art. 274 do CPC. Apenas com o transcurso integral do prazo voltem-me conclusos os autos, evitando-se conclusões parceladas em detrimento ao andamento otimizado do feito. Intimem-se. Diligencie-se.
4 - 0000551-37.2007.8.08.0001 (001.07.000551-5) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: IDEMIR MARTINUZO DA SILVA
Tratam-se de embargos de declaração manejados pela parte exequen­te aduzindo que este Juízo laborou em contradição a ordem clara de disposição legal e inclu­sive convenção das partes. Verifico não assistir razão a embargante, vez que não há qual­quer ví­cio a ser sanado. Isso porque, o recurso uti­lizado, nos termos do que determina o Art. 1.022 do NCPC, tem por fina­lidade sanar omissão, contradição, obscuridade, bem como cor­rigir erro material na decisum judicial. Conforme se verifica da sentença hostilizada, esse se manifestou ex­pressamente que o arquivamento do feito se daria somente em função de medida de admi­nistração judiciária, de modo a não restar qualquer prejuízo as partes. Simplesmente porque o arquivamento a que me referi no decisum se dá para fins de apenas constar do sistema EJUD que a lide está arquivada, mas fisicamente o processo estará sob resguardo desse Juízo, acessível a qualquer momento, a qualquer das partes, e sem o pagamento de qualquer tipo de custas. A medida determinada por este Juízo é de natureza eminentemente ad­ministrativa e implica simplesmente em qual local de guarda do processo, sendo certo que ainda não cabe às partes, mas ao Magistrado, dizer o local do Fórum onde o processo será guardado. Friso, a fim de não evitar dúvida: não há início à prescrição intercor­rente durante o prazo de suspensão; não há extinção do processo e, enfim, não há quitação da dívida. Tampouco há prejuízo ao embargante acaso a dívida não seja quitada a tempo e modo oportunos. Um requerimento protocolado e processo estará, sem custas ou despesas, à sua disposição. Por certo, em havendo a quitação do acordo entabulado, este Juízo não relutará em extinguir a execução em tela. E assim também o feito terá tramite regular em caso de não cumprimento do acordo homologado. Repito: o arquivamento se dá em razão unicamente de melhor admi­nistração judiciária, mantendo-se em Cartório processos efetivamente em tramitação e não suspensos por longa duração. Ea re, conheço do recurso, por ser o mesmo tempestivo, negando-lhe provimento, contudo, pelas razões expostas. Intimem-se. Diligencie-se.
5 - 0000024-54.2018.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.D.S.S. e outros
Requerente: K.D.S.S.
Em análise perfunctória, verificado o preenchimento dos re­quisitos do Art. 319 do NCPC e do Art. 3º da Lei Federal n.º 5.478/68, recebo a petição inicial. Ratifico a nomeação da subscritora da petição inicial para atuar como Defensora Dativa, de acordo com a Ficha de Atendimento de fls. 09. Nos termos do Art. 99, §§2º e 3º do NCPC, em que pese não ser abso­luta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em sen­tido contrá­rio, consoante entendimento clássico do e. TJES (vide AI 026149000148). Todavia, nos termos do §5º do Art. 98 do NCPC, destaco que a gratui­dade em questão não abrangerá as despesas processuais de que trata os incisos VI e VII do §1º daquele mesmo dispositivo legal, facultando-se, a esse respeito, o parcelamento previsto no §6º do enunciado prescritivo sub oculis, em número de parcelas a ser fixado posteriormen­te, se a necessidade da lide se impuser. No tocante à fixação de alimentos provisórios, entendo aplicável in casu o Art. 4º da Lei Federal n.º 5.478/1968, mormente porque comprovada a relação de pa­rentesco, por ascendência de primeiro grau, entre as partes requerente e requerida, conforme documento de fls. 12. Com relação ao quantum alimentício, o §1º do Art. 1.694 do Código Civil determina que esses sejam fixados “[…] na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Com relação às necessidades do(s) reclamante(s), em que pese a au­sência de provas concretas trazidas junto à exordial, reputo serem estas presumidas, em ra­zão da sua tenra idade, sendo inviável proceder(em), com suas próprias forças, ao seu sus­tento, maxime diante do previsto no Art. 7º, inciso XXXIII da CF/88, calcado na lídima prote­ção à dignidade da pessoa humana e no princípio da proteção integral (Art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente). No que tange aos recursos da(s) pessoa(s) obrigada(s), mais uma vez, não há elementos seguros nos autos para se verificar, in limine litis, as possibilidades financei­ras do(s) requerido(s). Todavia, em se tratando de indivíduo(s) civilmente capaz(es), no gozo de suas faculdades mentais e físicas, há de se considerar que possua(m) ele(s) aptidão plena para a rea­lização do trabalho, sendo crível asseverar-se, outrossim, que, no exercício de sua ativida­de ordinária, não perceba(m) valor inferior a um salário-mínimo, mormente dian­te da proibição contida no Art. 7º, inciso IV da Constituição da República. Nesse contexto, trazendo ao cotejo o previsto ainda no caput do Art. 1.694 do Código Civil, que determina o dever ao magistrado de fixar os alimentos em valor que abranja as necessidades de educação do alimentando, além da permanência em sua con­dição social, na esteira da aplicação do princípio da proporcionalidade, incidente nesta seara, fixo os alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo atual­mente vigente, laborando no patamar cotidianamente aplicado pela jurisprudência em casos deste jaez. Senão, veja-se o julgado abaixo colacionado do e. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE E FI­LHO MENOR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILI­DADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MANTIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁ­RIA GRATUITA DEFERIDA À AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IM­PROVIDO. 1 - Para fixação da pensão alimentícia deve-se analisar não só as neces­sidades do alimentando como também a capacidade de pagamento do alimen­tante. 2 - A extinção do vínculo matrimonial das partes não acarreta a extinção da obrigação de prestação de alimentos se, in0 casu, um deles necessitar dos alimentos e o outro pu­der arcar com a obrigação (necessidade X possibilidade). 3 - Comprovada a neces­sidade temporária da ex-cônjuge ao recebimento dos alimentos, eis que encont­ra-se de­sempregada e cuidando de filho recém-nascido. 4 - Em se tratando de menor, sua ne­cessidade de percepção aos alimentos é presumida em razão da sua idade e consis­te em alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer, razão pela qual dis­pensa-se di­lação probatória. 5 - Inexiste nos autos prova da impossibilidade de cum­primento da obrigação alimentar. A constituição de nova família, com o advento de outro filho, por si só, não é razão suficiente para ensejar a diminuição dos alimen­tos prestados. 6 - Verificando-se suficientes provas que denotem a necessidade das ali­mentandas e possibilidade do alimentante, impõe-se a concessão do alimentos. 7 - Mantida a assis­tência judiciária gratuita deferida à agravada. 8 - Recurso conhecido e improvido. (TJES. AI 35139000281. Terceira Câmara Cível. Relator: Des. Roberto da Fonseca Araújo. DJ 16/04/2013). Ex positis, defiro a medida liminar para fixar o valor dos alimentos provisórios para o(s) autor(es) em 30% do salário-mínimo, solidariamente, se for o caso, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a contar da intimação do(s) requerido(s), devendo o pagamento ser feito mediante recibo a ser entregue a genitora da menor. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para comparecer(em) no dia 17 de abril de 2018, às 14h00min, em audiência de conciliação e julgamento, no Fórum desta Comar­ca, oportunidade na qual deverão se fazer acompanhar acompanhados de suas testemunhas, até no máximo de 03 (três), devendo apre­sentar ainda as demais provas no mesmo ato. A citação, quando o local for atendido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, deverá ser feito por Carta, na forma do Art. 5º, §2º da Lei Federal n.º 5.478/1968. Do contrário, cite-se consoante previsto no Art. 246, inciso II do NCPC. Deverá constar da carta ou mandado citatório a intimação para paga­mento dos alimentos provisórios, independentemente da audiência. Ademais, solicito que conste dos expedientes acima indicados as ad­vertências previstas nos artigos 7º e 8º da Lei Federal n.º 5.478/1968, independentemente da transcri­ção do dispositivo legal. Intime-se a(s) parte(s) autora(s), com as advertências do dispositivo citado no pa­rágrafo anterior, bem como para, querendo, apresentar conta bancária nos au­tos para o recebimento dos valores de alimentos arbitrados. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se.
6 - 0001619-25.2017.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: I.M.P. e outros
Requerente: I.M.P.
Requerente: E.F.M.
Cuidam os autos de ação de guarda cumulada regulamentação de vi­sitas e alimentos, ajuizada por Isabelly Moura Paiva, por sua genitora Evanete Furtado Mou­ra em face de Antonio Carlos Paiva, almejando a concessão de guarda unilateral e especial­mente que os ali­mentos sejam fixados na ordem de 30%. Devidamente citado, o requerido quedou-se inerte Réplica às fls. 42 a 44. É o relatório. Inicialmente, verifico a ausência de preliminares, questões de ordem pú­blica ou matérias prejudiciais pendentes de julgamento. O feito tramitou até então de for­ma regu­lar, inexistindo, em meu sentir, quaisquer dos temas albergados pelo inciso I do art. 357 do CPC que mereçam análise neste momento. Passo assim às providências do inciso II do art. 357 do CPC. Com relação aos meios de prova aqui admitidos, entendo pela produ­ção exclusiva da modalidade de prova testemunhal requerida pela parte autora. Isso porque se operou a preclusão (lógica ou temporal) com relação aos demais meios de prova admitidos em direito. Conforme se verifica com clareza da decisão de fls. 25 a 27, este Juízo, já no ato de recebimento da petição inicial, advertiu as partes de que a especificação das pro­vas a serem produzidas se daria no ato da contestação – para a parte demandada – e da répli­ca – para a parte demandante. Restou claro que este Juízo não admitiria o infeliz expediente forense de “intimar as partes para especificação de provas”, providência esta calcada no art. 139, inci­so VI do CPC. Quadra asseverar que aquele dispositivo é preclaro no sentido de ser ou­torgado ao juiz que tramita o processo gerir acerca dos prazos processuais e provas, reves­tindo-se assim, o prazo por ele fixado de caráter preclusivo. Conforme cediço, o requerimento de produção de provas por parte do autor divide-se em dois momentos: i) um primeiro, genérico, na petição inicial; e ii) um segundo, após eventual contestação, quando de uma eventual intimação para ratificação e es­pecificação. Conforme entendimento sedimentado pelo e. STJ1, intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta preclu­so o direi­to à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial, conforme se verifica da hipótese dos autos. Neste diapasão, o CPC/15 extirpou a existência de um momento exclusiv­o para a especificação de provas, sendo certo que o art. 348 daquele di­ploma legal – único no sistema a atualmente prever a intimação, e exclusivamente do autor, para especifi­car as provas que pretenda produzir – somente se aplica às situações de réu revel (i.e., não contestar a petição inicial), situação que evidentemente não é a deste processo. Outrossim, o Tribunal da Cidadania é preclaro em pontificar que para os fins do processo civil, o princípio dispositivo orienta ao Magistrado que outorgue poder às partes para gerirem seus interesses, ainda que o façam algumas vezes de forma equivoca­da ou com la­cunas (somente presumidas, uma vez que a omissão pode muito bem importar na renúncia a de­terminado ato, como é, v.g., a produção de provas). Por isso, o Ministro Mauro Campbell Marques afirmara que em atenção também ao princípio do dispositivo, convém restringir o uso tradicionalmente indiscrimina­do do despacho que chama as partes a dizerem se têm outras provas a produzir, pois, dog­mática e le­galmente falando, os momentos para tanto já ocorreram (inicial e contestação). O art. 6º do CPC prevê que todos os sujei­tos do processo – o que in­clui, evidentente, as partes e o Juiz, entre si e com cada qual – se consubstanciam uma comu­nidade de processo, no qual a cooperação para o atingimento de uma sentença de méri­to jus­ta se mostra de rigor. A cooperação se revela, além de outras situações, por certo, quando as partes atuam ativamente na produção de provas destinadas a uma melhor prestação da ati­vidade jurisdicional, sendo uma de suas funções contribuir ativamente para um debate quali­tativamente adequado aos fins públicos do processo, municiando o feito de argumentos e de provas aptas ao caso. Em não o fazendo, pode se apresentar o que o Fredie Didier Jr. chama de preclusão-sanção ou preclusão punitiva, que nada mais é do que a impossibilidade de prática de atos em decorrência de uma ilicitude, no caso, pela violação a um dever oriundo do art. 6º do CPC (princípio da cooperação). Voltando os olhos ao caso vertente, entendo que a preclusão no caso se revela também como consequência da ausência de postura colaborativa para com a comu­nidade do processo ora formada, em que pese tenham sido ambas as partes tempestiva e re­gularmente cha­madas ao contraditório e ao ambiente de discussão por este Juízo. Pontifico ademais que não se trata esta de hipótese na qual este Juízo po­deria, na forma do art. 370 do CPC, decretar de ofício a produção de provas, posto que, tal qual dito por Lênio Streck, tal dispositivo legal não autoriza ao magistrado se colocar de um lado do processo, olvidando a necessária imparcialidade, que deve ser entendida, no plano do constitucio­nalismo contemporâneo, como o princípio que obriga o juiz a uma lealdade (a fairness indicada por Ronald Dworkin), isto é, a um jogo limpo, em que as provas são aprecia­das com equanimidade. Isso também quer dizer que, mesmo que possa agir de ofício, o juiz não o deve fazer agindo por políticas ou circunstâncias de moralidade – insitamente pessoais – e sim por intermédio dos princípios constitucionais; em suma, o juiz só poderá determinar de ofício as provas necessá­rias ao julgamento de mérito quando se tratar de questão que ver­se sobre direitos indisponí­veis a respeito dos quais as partes não possam transigir. Ocorre que, na situação dos autos, a controvérsia se dá meramente na forma do exercício de certos direitos que contém essa conotação de interesse público, de ma­neira que, muito embora haja como matéria de fundo direitos indisponíveis, não é a sua ren­úncia que se encontra em discussão mas sim a sua forma e meio de exercício (valor dos ali­mentos), os quais, a bem da verdade, são plenamente nego­ciáveis, na forma do que entende o c. STJ (REsp 1.177.546/RS). Portanto, nenhum direito indisponível ou interesse suprapartes a ser tu­telado. Enfim, este Juízo alertou, expressamente, ambas as partes, na decisão de recebimento da petição inicial que as provas deveriam já ser espe­cificadas em sede contes­tação e réplica, não existindo “surpresa” à parte requerente ou vício à lealdade que deve exis­tir na comu­nidade processual de trabalho. Com fundamento nestas razões, decreto a preclusão acima citada. A res­salva fica por conta da prova testemunhal, esta admitida e que serão objeto da fase instru­tória. Fixo como pontos controvertidos, sob o qual recairá a atividade probató­ria: i) a capacidade financeira do autor; ii) o exercício unilateral da guarda; e iii) a forma em que se dará a visitação da parte requerida. Imputo o ônus da prova exclusivamente a parte autora, tudo confor­me art. 373 do CPC. Entendo, pelo que pude observar dos autos, que não há discussão jurídic­a controvertida. As demais questões são exclusivamente fáticas. Dando-se o regular prosseguimento à lide, designo a audiência de ins­trução e julgamento para o dia19 de abril de 2018, às 15h:45min, a ser realizada no Fó­rum desta Comarca, destinada a oitiva de duas testemunhas, tudo conforme este saneamento e requeriment­o(s) de fls. 35 e 36. Com relação à prova testemunhal, caberá à parte que requerera, na estei­ra do Art. 455, §1º do NCPC, comprovar sua intimação, destacando-se que sua inércia será inter­pretada como desistência em sua inquirição (§3º do citado dispositivo legal). No tocante às testemunhas residentes em zona rural em que houver pe­dido expresso de intimação por este Juízo, reputo-o devidamente justificado, na esteira do §4º, in­ciso II do Art. 455 do NCPC, devendo o Cartório exarar os mandados respectivos. Por fim, para aquelas em que não houver pedido expresso de intima­ção, na esteira do entendimento clássico do c. STJ (REsp 109851/DF), aqui ainda aplicável em meu sentir, advirto que sua ausência será interpretada como desistência de inquirição. Advirto as partes, à guisa de conclusão, que após sua intimação pela im­prensa oficial do teor desta, fica automaticamente aberto seu prazo (comum) de 05 (cinco) dias úteis para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes neste saneamento, ao final do qual as de­cisões aqui proferidas tornar-se-ão estáveis e imutáveis, com o acréscimo de que tanto a aquies­cência expressa quanto o silêncio serão interpretados com integração de vontade para os fins do saneamento compartilhado previsto no §2º do art. 357 do CPC. Intimem-se as partes, pela imprensa oficial. Ao Cartório, diligencie-se no tocante às providências para a regular rea­lização da audiência2.
1Vide o AgRg no REsp 1.376.551/RS.
2A saber: i) intimação do teor desta pela imprensa oficial; ii) a expedição dos mandados de intimação das testemunhas indicadas nos itens 01 e 02 dos requerimentos de fls. 33; iii) a intimação pessoal do(a) Mi­nistério Público, na forma do art. 183, §1º do CPC.
7 - 0000580-90.2017.8.08.0016 - Execução de Alimentos
Exequente: Y.V.T.G. e outros
Executado: Y.P.G.
Exequente: Y.V.T.G.
INTIMO, Vossa Senhoria da Expedição de RPV de folhas 27 e Petição do Estado de folhas 28.
8 - 0001718-45.2014.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: GIL FERREIRA BADARO
Requerido: SONIAZETE MARIA DE SOUZA
INTIMO, Vossa Senhoria do Laudo Pericial de folhas 150/157. Com o aporte deste documento nos autos, determino ao Cartório que intime as partes, sucessivamente, iniciando-se pela autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem alegações finais, apontando o quinhão que desejam, segundo seus parti­culares interesses, ver reconhecido por este Juízo, a fim de nortear a decisão final.
9 - 0001414-93.2017.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.F.D.C. e outros
Requerido: R.D.D.C.
Em razão dis­so, profe­riu-se o seguinte DESPACHO: Vistos e etc. Primeiramente, a fim de não prejudicar o direito da parte autora, converto o procedimento para o rito ordinário, ficando a Dra. Brice Bragato desde já nomeada como Defensora Dativa da parte ré, acaso se faça necessário. Portanto, determino ao Cartório a expedição de carta precatória ao endereço de fls. 20, a fim de que se proceda a citação da(s) parte(s) requerida(s), oportunidade em que deverá(ão) ser intimada(s) para apresentar(em) resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis1, contados na forma do Art. 335, inciso III do NCPC. Friso que a citação deverá se dar por oficial de justiça, posto tratar-se de ação de estado, na forma do Art. 247, inciso I do NCPC e do mandado deverá constar as advertências do Art. 344 do mesmo diploma legal2. Na esteira do Art. 139, inciso VI do NCPC, a fim de outorgar a celeridad­e processual e, em especial, assegurar a razoável e justa duração do processo, determino ao Cartório seja des­tacado na missiva de citação que a(s) parte(s) demandada(s) deverá(ão), já em sede de contes­tação, especifi­car(em) detalhadamente as provas que deseja(m) produzir, justificando-as, momento no qual terá(ão) que arrolar testemunhas, apresentar quesitos peri­ciais e indicar assistente(s) técnico(s), sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo de resposta, com a citação do réu, intime-se sua Defesa Dativa, acima nomeada, para que apresente a contestação, com as advertências acima. Em seguida, deverá o Cartório intimar, pela im­prensa oficial, a(s) parte(s) autora(s) para os fins dos artigos 350 e 351 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que estará(ão) ela(s) sujeita(s) aos mesmos ônus de especificação de prova que a(s) parte(s) ré(s) em sua reposta. Ultimado esse último prazo, dê-se vistas à IRMP para seu parecer, no pra­zo de 30 (trinta) dias úteis. Enfim, voltem-me os autos conclusos para saneamento do feito e designação de audiência de instrução, se necessário for. Saem as partes desde já inti­madas do teor desta. Nada mais havendo, dou por encerrada esta.
10 - 0000917-16.2016.8.08.0016 - Inventário
Inventariante: A.Q.D.
Inventariado: P.Q.F.
Indefiro o pleito de fls. 167, aviado por parte dos herdeiros, uma vez que o art. 553 do CPC é claro em dispor que as contas do inventariante serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado, especialmente porque, eventual­mente sendo processado nos mesmos autos, tumultuaria sobremodo o tramite regular do fei­to. Isso porque, a questão da definição dos bens e seus respectivos valo­res – que por hora é o principal entrave ao prosseguimento regular – ficariam como questão alheia a ser decidida, quando na verdade ela é a principal. Por isso mesmo a repetição dessa redação do atual Código de Proces­so Civil (art. 553) – no CPC/73 contava do art. 919. Assim decido também por não haver qualquer indício de prova de que o herdeiro inventariante estaria mesmo se locupletando indevidamente à custa do espó­lio. Assim, com fulcro no Art. 313, inciso VI do NCPC, mantenho a sus­pensão deste feito até o dia 20 de março de 2018, tendo em vista o parcela­mento dos honorá­rios periciais de que concordes as partes. Friso que o pleito de prestação de contas poderá sempre ser aviado na forma de incidente a este processo, preenchidos os requisitos legais. Diante disso, deverá o Cartório realizar a movimentação de “Processo Suspenso” (n.º 100033), movendo o feito ao escaninho “Processo Suspenso – Parcelamento do débito”, além de alimentar o painel de prazos com a data acima referenciada. Com a quitação das três outras parcelas restantes, o que deverá se dar dentro do prazo assinalado às fls. 165, voltem-me conclusos os autos para prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligencie-se.
11 - 0001928-46.2017.8.08.0016 - Execução de Alimentos
Exequente: C.H.M.V. e outros
Executado: V.R.V.
Exequente: C.H.M.V.
Exequente: A.M.M.
INTIMO, Vossa Senhoria da Certidão do Sr. Oficial de folhas 38, bem como para requerer o que entende de direito no prazo de lei.
12 - 0000207-93.2016.8.08.0016 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: EDMAR ZUCCON e outros
Executado: EDMAR ZUCCON
Em que pese de comunicação de interposição de recurso de agravo de instrumento, e do efeito ativo nele deferido para suspender a eventual formalização de pe­nhora de bloqueio judicial em contas bancárias de um dos executados, mantenho a decisão de fls. 130 por seus próprios fundamentos. À míngua de manifestação do exequente, apesar de intimado, quanto ao prosseguimento do feito (diante do que consta às fls. 131 a 138), decre­to a suspensão do pro­cesso pelo prazo de 01 (um) ano, na estei­ra do art. 921, inci­so III e §1º do CPC. Diante disso, deverá a serventia alimentar o painel de prazos com a data de 25/01/2019, lançar o movimento de n.º 100033, “Processo Suspenso”, remetendo o fei­to ao escaninho “Processo Suspenso – Diversos”, local onde permanecerá até ulterior mani­festação eficaz do(a) exequente1 ou com o advento do prazo em epígrafe. Transcorrido o prazo in albis, dar-se-á início à prescrição intercorrente do crédito exequendo (§2º do indigitado dispositivo legal), independentemente de ulterior manifestação judicial2. Em razão dessa consequência, deverá o Cartório novamente alimen­tar o painel de prazos, agora com a data prevista para a prescrição do crédito, de acordo com sua natureza, contados do dies ad quem do lapso de suspensão, qual seja, a data de 25/01/2022. Ademais, deverá o Cartório manter o processo em idêntico escaninho. Com o advento desse último prazo ou manifestação por parte do(a) exequente, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.
13 - 0001383-73.2017.8.08.0016 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL-SERRANA DO ES-SICOOB SUL-SERRANO
Requerido: PEDRO AFONSO DURAES e outros
Advogado(a): 23129/ES - JOSE MANOEL ALMEIDA BOLZAN
Em anexo, comprovante de baixa na restrição RENAJUD. Remetam-se os autos ao arquivo. Diligencie-se.
14 - 0001406-19.2017.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: SILVIA THAMARA DOS SANTOS BELIZARIO MARTINUZZO
Executado: YMPACTUS COMERCIAL LTDA
Tratam-se de embargos de declaração manejados pela requerente, adu­zindo existência de contradição, a extinguir o feito sem resolução do mérito com funda­mento no indeferimento da petição inicial, ao passo que incorreta a extinção prematura só porque não emendou a inicial de acordo com especificações do Juízo. Analisando detidamente o teor dos embargos, este Juízo, a fim de evi­tar uma decisão prematura ou equivocada (segundo o entendimento deste Magistrado, obvia­mente), necessita de esclarecimentos da parte embargante, o que se mostra cabível em razão do art. 6º do CPC. Isso porque, ao compulsar o recurso, restou aparente que o(a) recor­rente encontra-se satisfeito com a prova exclusivamente documental já produzida e que, no caso, não se mostraria necessário, segundo seu entendimento, a prova pericial que – ao me­nos na percepção deste Juízo – era o cerne da liquidação inicialmente. Portanto, solicito ao Cartório a intimação da parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, esclareça se a prova documental é a única a ser pro­duzida ou se insiste ela na produção de prova pericial. Advirto, desde agora, o seguinte: em sendo a prova documental cabí­vel em caráter de exclusividade, reverei o posicionamento da sentença, pois, de fato, o ônus de espe­cificação das provas fora inteiramente do cumprido. Do contrário, em insistindo ela na prova pericial, não havendo sido ainda instaurado o contraditório e diante do art. 4º do CPC – que norteia a primazia da deci­são de méri­to – conclamo que cumpra, cooperativamente, a determinação deste Juízo e, já na mesma manifestação, apresente a natureza da perícia a ser realizada (contábil, econômica, vis­toria in loco, financeira e etc.), o objeto da perícia a ser realizada (os documentos que constam do processo, objetos materiais que se encontram fora dos autos, v.g., bens móveis ou imóveis ou mesmo documentos que se encontrem em poder da ré ou de terceiros, com os ônus do art. 396 e seguintes do CPC), os quesitos a serem respondidos pelo perito e, facultativamente, o assistente técnico indicado pela parte autora. Nisto consiste a especificação da prova, a qual, acaso não realizada no prazo assinalado pelo Juízo, implica a preclusão da modalidade probatória, segundo já se mostra firmado no âmbito do c. STJ1. Portanto, a mera reiteração da prova pericial poderá importar na ma­nutenção da Sentença proferida. Transcorrido prazo, voltem-me conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.
15 - 0001696-34.2017.8.08.0016 - Monitória
Autor: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO PODER JUDICIARIO DO ES
Réu: GERTRUDES ROSA DE SOUZA CABRAL
Advogado(a): 24924/ES - FELIPE CASTRO LOPES
Trata-se de ação monitória embargada, tendo o embargante apresen­tado pedido reconvencional, a qual se afigura como uma pretensão dentro de uma mesma ação, sujeitando-se assim também ao pagamento de custas, limitado ao valor do bem da vida pretendido. Determino assim ao Cartório a intimação da parte reconvinte, através de seu ad­vogado, para que, em 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento integral das custas proces­suais, sob pena de não conhecimento de sua reconvenção, na forma do art. 485, inciso I do CPC. Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.
16 - 0001231-59.2016.8.08.0016 - Petição
Requerente: APOI-ARTE - APOIO A FAM.E USUARIOS DROGAS LICITAS E ILICITAS
INTIMO, Vossa Senhoria que fo deferido o pedido do desarquivamento dos autos acima mencionados estando os mesmos em disposição em Cartório.
17 - 0000313-55.2016.8.08.0016 - Divórcio Consensual
Requerente: J.D.S.V. e outros
Requerente: J.D.S.V.
18 - 0002658-49.2010.8.08.0001 (001.10.002658-0) - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BREJETUBA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE BREJETUBA-ES
Requerente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BREJETUBA
19 - 0000288-58.2014.8.08.0001 - Inventário
Requerente: LUZIA DE JESUS CONSTANCIO
Inventariado: LINDOURO PEREIRA CONSTANCIO
INTIMO, Vossa Senhoria da Certidão do Sr. Oficial de Justiça, dando conta da não citação do herdeiro Enério Pereira Constancio, bem como, para manifestar-se, no prazo de 15 dias úteis.
20 - 0001130-85.2017.8.08.0016 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: KAMUCHA MOTOS E AUTOMOVEIS LTDA ME e outros
INTIMO, Vossa Senhoria da devolução do Mandado de Penhora avaliação e Intimação de folhas 103 a 107, bem como, do item 1 de folhas 91 que será transcrito.
" Acaso malsinada a penhora do bem, por qualquer razão, intime(m)-se o(s) exequente(s) para requerer(em) o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do Art. 921, inciso III do NCPC."
21 - 0001591-73.2015.8.08.0001 - Inventário
Inventariado: R.M.M.P.
INTIMO, Vossa Senhoria para providênciar as cópias referentes ao formais de partilha, que encontram-se expedidos.
22 - 0015282-62.2012.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerido: WALTER JOSE FAGUNDES PEREIRA e outros
Advogado(a): 18310/ES - NESTOR PEREIRA
Requerido: WALTER JOSE FAGUNDES PEREIRA
Requerido: LARISSA DE SOUZA
Promova a Serventia a intimação da parte requerida acerca da decisão de fls. 405 e 406, sob as medidas e penas lá cominadas, especialmente para que especifique as eventuais outras provas que deseja produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, justifi­cando-as, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o rol de eventuais testemunhas que deseja ouvir, fazendo constar especificamente da intimação que sua omissão importará em preclu­são, nos termos do Art. 450 do NCPC. Com o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, conclusos os autos. Diligencie-se.
DECISÃO folhas 405/406
Indefiro o novo pedido de complementação do laudo pericial formu­lado, vez que completo e esclarecedor, não sendo o mero inconformismo da parte suficiente para rechaçá-lo ou para possibilitar sucessivas e exaustivas complementações, ex vi entendi­mento do c. STJ (vide o AREsp 747545), raciocínio este que utilizo também para negar o plei­to de realização de nova perícia. Em suma, de nada adianta, como bem afirma Umberto Eco, o intérpre­te “sovar” o texto ou seu autor até que a mensagem diga o que lhe parece melhor. O conteú­do, a validade e o quilate probatório do laudo será apreciado por este Juízo em sede de ale­gações finais e ulteriores manifestações deste jaez serão interpretadas como ato de litigância de má-fé. Por outro lado, indefiro ainda o requerimento de oitiva do perito em audiência, a fim de prestar esclarecimentos suplementares, eis que o laudo apresentado já é suficiente­mente claro em sua conclusão e os motivos para tal. Enfim, adoto inteiramente a interpretação do e. TJES quando já disse que “[…] a perícia foi realizada com a devida observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, com elementos e respostas satisfatórias e suficientes para o deslinde das questões postas em Juízo, inexistindo qualquer vício capaz de ensejar sua nulidade ou que justifique sua renovação, descaracterizado, ainda, o alegado cerceamento de defesa. Ade­mais, o mero descontentamento da parte com o resultado da perícia não autoriza a realização de novo exame” (APL 0017550-20.2012.8.08.0024). Expeça-se imediatamente o alvará autorizativo ao perito dos valores depositados às fls. 162 conforme solicitação de fls. 342 dos autos. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as eventuais outras provas que de­sejam pro­duzir no prazo de 15 (quinze) dias úteis, justifi­cando-as, devendo, na mesma opor­tunidade, apresen­tar o rol de eventuais testemu­nhas que deseja ouvir, fazendo cons­tar espec­ificamente da intima­ção que a sua omis­são im­portará em preclu­são, nos termos do Art. 450 do NCPC. Enfim, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se, em especial acerca do pagamento do ex­pert.