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Timestamp: 2020-07-11 14:47:22+00:00
Document Index: 96788143

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 818', 'artigo 333', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 461', 'artigo 38', 'artigo 39', 'artigo 41', 'artigo 53']

PROCESSO n� 0020656-32.2014.5.04.0751 (RO)
RECORRENTE: GLADIMIR CRESTANI DE ARAUJO, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
RECORRIDO: GLADIMIR CRESTANI DE ARAUJO, COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REGIME COMPENSAT�RIO. A ado��o do regime de compensa��o hor�ria para turnos ininterruptos de revezamento, pelo qual o empregado pode trabalhar al�m da sexta hora di�ria, a teor do artigo 7�, inciso XIV, da Constitui��o Federal, n�o afasta a aplica��o do limite di�rio de 8 horas e do semanal de 36 horas.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 6� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: por maioria, vencida a Relatora, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDIN�RIO DO RECLAMANTE. Por maioria, vencida, em parte, a Relatora, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RECLAMADA para excluir da condena��o o pagamento de promo��es por antiguidade e reflexos e para limitar ao adicional de horas extras, e respectivos reflexos, a condena��o relativas �s horas destinadas � compensa��o, assim entendidas �s excedentes da 6� di�ria at� � 36� semanal, mantida a condena��o ao pagamento da hora mais o adicional para aquelas excedentes da 36� semanal, com os adicionais e reflexos deferidos na origem. Inalterado o valor da condena��o para os efeitos legais.
Porto Alegre, 04 de maio de 2016 (quarta-feira).
Diante da senten�a de proced�ncia parcial dos pedidos (ID de4c064), recorrem as partes.
No recurso ordin�rio da reclamada (ID 016ad47) h� insurg�ncia contra a condena��o a t�tulo de promo��o de classe, por antiguidade, nos anos de 2008 a 2014, e consequentes diferen�as salariais e reflexos, horas extras, adicional noturno, intervalos intrajornada, reflexos das parcelas em PLR, e honor�rios de assist�ncia judici�ria.
H� contrarraz�es pelo autor (ID 429c85d), bem assim a interposi��o de recurso adesivo (ID 9b6c4c9) por meio do qual busca a reforma da decis�o "a quo" quanto �s promo��es por merecimento.
Com contrarraz�es pela reclamada (ID 7fe3e93), os autos v�m a esta Corte para julgamento dos recursos.
I. RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMADA. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. AN�LISE CONJUNTA NA MAT�RIA COMUM
1. DIFEREN�AS SALARIAIS. PROMO��ES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO
Assim decidiu o Ju�zo "a quo" com rela��o � pretens�o de promo��es de classe:
a) declarando ter jus o autor � promo��o extraordin�ria prevista na Resolu��o 16/09, que acrescentou o art. 21.a � Resolu��o 14/01, pagamento das diferen�as salariais respectivas, vencidas e vincendas, anotando-se a nova evolu��o salarial na CTPS, com os reflexos segundo definidos nos fundamentos; b) promo��es por antiguidade com pagamento de diferen�as salariais decorrentes, as quais deveriam ter sido concedidas no per�odo de 2008 a 2014, em parcelas vencidas e vincendas, a serem apuradas em liquida��o, com base na Resolu��o n� 14/01 e altera��es posteriores pertinentes, com reflexos em f�rias acrescidas de 1/3, gratifica��es natalinas, gratifica��es normativas de retorno de f�rias incorporada (rubrica 104 - comp. sal�rio), licen�a-pr�mio, adicional por tempo de servi�o (avan�os), horas extras, adicional noturno, horas de sobreaviso, no PPR - Programa de Participa��o nos Lucros e Resultados, no adicional de turno de revezamento (10%) previsto na cl�usula VI.1 - Da Jornada em Turnos Ininterruptos de Revezamento e FGTS, bem como reflexos destas no FGTS, a depositar em conta vinculada;
A seguir, parte dos fundamentos da decis�o:
(...) em rela��o a promo��es por merecimento, os crit�rios de sua concess�o para o empregador est�o colocados, com uso ao seu talante, nos limites do seu poder discricion�rio, sem que se deva substitu�-lo nesse mister, devido � subjetividade inerentemente imanente. Por conseguinte, n�o h� falar, neste caso, em concess�o de promo��es por merecimento ao autor, o que, demais a mais, se respalda em iterativa jurisprud�ncia da SDI-I do TST, consoante exemplo desta ementa: (...)
Ficam os pedidos �s promo��es por merecimento, outrossim, improcedentes, desacolhidos.
As de antiguidade n�o concedida, de outra parte, deve a CORSAN quitar.
A Resolu��o 014/01, que ancora pretens�o deduzida, "implanta o plano de classifica��o em empregos e sal�rios - PCES 2001", estabelecendo, no seu art. 9�, que "As promo��es ocorrem de classe a classe, nos empregos organizados, dentro dos crit�rios de merecimento e antiguidade, alternadamente, de acordo com o que disp�e a legisla��o vigente e o Regulamento das Promo��es e da Ascens�o".
No artigo 11 do Anexo III da Resolu��o 014/01, originalmente estava previsto: "As promo��es ocorrer�o a cada 2 (dois) anos, no m�s de outubro, efetivando-se a primeira no ano de 2004"; ele foi alterado, pela Resolu��o 016/2009-GP, passando essa a determinar que "As promo��es ocorrer�o a cada ano, no m�s de outubro".
O reclamante, como j� retro se demarcou, aderiu ao novo Plano de Classifica��o em Empregos e Sal�rios em 01/03/2005, passando a "Agente de Servi�os Operacionais" (ID 05fb7c3), decorrendo que, para as promo��es por antiguidade, preencheu, com o s� decurso cronol�gico da carreira, o �nico requisito legal necess�rio e para aquisi��o do direito exig�vel, perfazendo o tempo de servi�o.
Os estritos termos da norma interna da demandada determinam a concess�o de promo��es por merecimento e por antiguidade, alternadamente. As promo��es de merecimento, tal como foi dito, ficam a seu livre alvedrio; j� as concess�es por antiguidade fazem obriga��o indiscut�vel imposta pelo plano de cargos e sal�rios da empresa; vai dai que, ao estabelecer percentuais de empregados a serem promovidos, dizendo que o reclamante n�o satisfez os requisitos necess�rios � promo��o por antiguidade, o que, pelo antes relatado, sustentou a CORSAN na contesta��o, deixou incontroverso uma parte do debate, e ficou com o �nus de prova da efetiva insubsist�ncia de vagas a obstar, por tempo, o progresso funcional do trabalhador, tanto quanto rege o artigo 818 da CLT ou, caso se queria, ex vi, ainda, do artigo 333, inciso II, do CPC, n�o sendo a esse fim suficientes para tal fim os documentos anexados � resposta.
Isso em conta, e de conformidade com o hist�rico funcional no ID 05fb7c3, o autor obteve promo��o em 1997 (m�rito) e 1994, 1999 e 2011 (antiguidade). N�o h� d�vida, portanto, de que n�o houve a observ�ncia dos prazos fixados na Resolu��o 014/01, sendo devidas, assim, as promo��es, por antiguidade, n�o concedidas no per�odo entre 2008 a 2014, segundo a delimita��o da lide, e devendo levar a registros funcionais e de CTPS as respectivas renova��es de evolu��o salarial.
A reclamada recorre alegando n�o existir garantia de promo��es autom�ticas, mas, sim, a previs�o de �poca de concess�o de promo��es aos empregados que preencham os requisitos necess�rios para tanto, previstos nas Resolu��es 023/82 e 014/01. Narra que a partir de 2007 as promo��es foram concedidas, como comprovam os documentos juntados com a defesa, e que, se o reclamante n�o recebeu promo��o, certamente foi porque n�o preencheu os requisitos para tanto. Diz que nos anos de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, as promo��es foram concedidas baseadas nos �ndices de resultado da Companhia (crescimento da empresa), revelando a documenta��o do autor o seguinte: no ano de 2008 concorreu a promo��o por antiguidade, mas, sendo o 1248� mais antigo n�o foi contemplado, considerando haver 169 vagas ao total e 85 para o plano do empregado; em 2009 o autor concorreu, n�o restando contemplado por ficar na posi��o 1121, enquanto foram promovidos para o plano do autor 69 empregados; em 2010 o autor concorreu e n�o foi contemplado, porque ficou na posi��o 913 e havia 426 vagas para os empregados de todos os planos e 293 para o plano da Resolu��o 14/01; em 2011 o autor foi promovido por antiguidade; em 2012 n�o concorreu a promo��es pois estava sem interst�cio regulamentar; em 2013 o autor concorreu e n�o foi contemplado, ficando na posi��o 1933, enquanto foram promovidos 80 empregados no seu plano; por fim, em 2014 o autor concorreu e n�o foi contemplado, ficando na posi��o 1464, enquanto foram promovidos 569 empregados no seu plano.
O autor, por sua vez, recorre alegando que as promo��es por merecimento n�o est�o inseridas no poder discricion�rio do empregador, sendo devidas na mesma proporcionalidade das promo��es por antiguidade, impondo-se ao Judici�rio intervir no intuito de garantir os direitos trabalhistas assegurados por lei. Requer seja reformada a senten�a mediante concess�o das promo��es de classe postuladas e, consequentemente, pagamento das diferen�as, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos, na forma do pedido de letra "b". Assevera que os documentos que a reclamada deveria ter apresentado, em verdade, s�o aqueles que indicassem o cumprimento das normas aplic�veis, quais sejam: avalia��es transparentes e efetivas, com pontua��o e crit�rios estabelecidos, por exemplo, mas que a r� junta avalia��es que n�o preenchem os requisitos da norma, restando impossibilitado de comprovar o atendimento das exig�ncias do regulamento. Diz que, na verdade, a empresa agiu assim porque n�o realizou qualquer processo de avalia��o, seja do recorrente, seja de seus colegas, inviabilizando a justa concorr�ncia, servindo o mesmo racioc�nio para as promo��es por antiguidade.
O autor foi admitido pela reclamada em 15/02/1991 na fun��o de auxiliar de servi�os gerais I (contrato de trabalho ID acab35f)
Na inicial, entende ser credor de promo��es referentes aos anos de 2008, 2010, 2012, 2013 e 2014 � luz da Resolu��o 014/01, e com base em seus termos � que deduz os pedidos referentes �s promo��es. Logo, refogem aos limites da lide os argumentos da reclamada que dizem respeito � Resolu��o 23/82.
Cabe trazer � cola��o o teor de decis�o desta Relatora, Ac�rd�o de n�mero 0020392-25.2014.5.04.0004:
"De acordo com a Resolu��o n� 14/01 (ID 2305836), as promo��es ocorrem por classe, dentro dos crit�rios de merecimento e antiguidade, alternadamente (art. 9�), sendo que a promo��o por merecimento � mensurada atrav�s de programa de avalia��o de desempenho a ser desenvolvido pela Empresa e constante no Regulamento das promo��es (art. 10�). Tamb�m refere no art. 11� que compete � Diretoria Colegiada estabelecer, com base no desempenho das metas or�ament�rias, o limite financeiro para as promo��es e para as ascens�es nos empregos.
No anexo III dessa resolu��o (ID 2305853, p�gs. 25 e 18), extraem-se, ainda, as seguintes regras:
Art. 11 - As promo��es ocorrer�o a cada 2 (dois) anos, no m�s de outubro, efetivando-se a primeira no ano de 2004; (...).
Considerando-se a altern�ncia das promo��es por m�rito e antiguidade, o interst�cio de 730 dias, e ainda o fato de o autor ter sido contemplado com promo��o por merecimento em 2010, fixa-se, portanto, a contar a partir da� de forma retroativa, que em 2008 o reclamante tem direito � promo��o por antiguidade, em 2006 � promo��o por merecimento, e em 2004 � promo��o por antiguidade."
O reclamante, como se viu, afirma estar regido pelo teor da Resolu��o 014/01, e com base em seus termos � que deduz os pedidos referentes �s promo��es. De acordo com a Resolu��o 014/01, as promo��es obedecer�o, alternadamente, aos crit�rios de merecimento e antiguidade (artigo 9�), ao passo que o artigo 11 do Anexo III (Regulamento da Promo��o e da Ascens�o) � taxativo no sentido de que "as promo��es ocorrer�o a cada 2 (dois) anos, no m�s de outubro, efetivando-se a primeira no ano de 2004".
No que respeita �s promo��es por merecimento, embora elas comportem ju�zo subjetivo, insepar�vel, portanto, do poder discricion�rio do empregador, nada o impede de proceder �s avalia��es peri�dicas, independentemente da concess�o ou n�o da promo��o. Entende-se que o autor faz jus � parcela, porque a r� n�o disponibilizou a documenta��o interna h�bil a demonstrar se houve o preenchimento dos requisitos necess�rios � respectiva promo��o. Diga-se que cabia � r� fazer prova do preenchimento ou n�o dos requisitos previstos no regulamento, para fins de concess�o das promo��es, do qual n�o se desincumbiu.
Conclui-se, assim, que o reclamante faz jus �s promo��es por antiguidade e merecimento, alternadamente, observados os interst�cios pr�prios fixados no regulamento.
A ficha de empregado juntada ao feito (ID 78d85cb - P�gs. 1 e 2) elucida o seguinte:
No ano de 2007 o autor concorreu � promo��o por antiguidade e obteve a classifica��o 1698, ficando fora do n�mero de vagas (31 para seu plano e 69 para todos os planos);
Em 2008 concorreu a ambas as promo��es, obtendo a coloca��o 1248 para a antiguidade, ou seja, fora do n�mero de vagas (85 para seu plano e 169 para todos os planos), aparecendo como crit�rio da promo��o por m�rito a indica��o pela Diretoria;
2009 - concorreu a ambas as promo��es, obtendo a coloca��o 1121 para a antiguidade, ou seja, fora do n�mero de vagas (69 para seu plano e 118 para todos os planos), aparecendo como crit�rio da promo��o por m�rito a indica��o pela Diretoria;
2010 - concorreu a ambas as promo��es, obtendo a coloca��o 913 para a antiguidade, ou seja, fora do n�mero de vagas (293 para seu plano e 423 para todos os planos), aparecendo como crit�rio da promo��o por m�rito a indica��o pela Diretoria;
2011 - concorreu a ambas as promo��es, obtendo a coloca��o 432 para a antiguidade, ou seja, dentro do n�mero de vagas (551 para seu plano e 776 para todos os planos), aparecendo como crit�rio da promo��o por m�rito a indica��o pela Diretoria. Foi promovido por antiguidade;
2012 - n�o concorreu a nenhuma das promo��es. Motivo: sem interst�cio de 730 dias;
2013 - concorreu a ambas as promo��es, obtendo a coloca��o 1933 para a antiguidade, ou seja, fora do n�mero de vagas (80 para seu plano e 103 para todos os planos), aparecendo como crit�rio da promo��o por m�rito a avalia��o de desempenho;
2014 - concorreu a ambas as promo��es, obtendo a coloca��o 1464 para a antiguidade, ou seja, fora do n�mero de vagas (569 para seu plano e 703 para todos os planos), aparecendo como crit�rio da promo��o por m�rito a avalia��o de desempenho;
Face � melhor aptid�o para a prova, era �nus da reclamada demonstrar que o reclamante ou n�o preencheu requisitos para promo��o ou foi preterido por outros candidatos.
Diante de toda a documenta��o juntada ao feito, constata-se que somente em rela��o � promo��o por antiguidade referente a 2013 a demandada logra comprovar, sem deixar d�vidas, o n�mero de vagas existentes e a efetiva classifica��o do autor e dos demais empregados que concorreram (o que n�o obsta a conclus�o, abaixo registrada, em rela��o � promo��o por merecimento). Com rela��o �s demais promo��es por antiguidade n�o se pode dizer o mesmo, � m�ngua de elementos concretos nos autos, n�o sendo suficientes os dados registrados na ficha funcional do autor, antes mencionados e a listagem dos promovidos.
De outra parte, no tocante �s promo��es por merecimento, al�m de constar da ficha funcional que o crit�rio adotado (na maioria delas) foi o da mera indica��o da Diretoria, a reclamada n�o disponibilizou a documenta��o interna h�bil a demonstrar se houve ou n�o o preenchimento, pelo reclamante, dos requisitos necess�rios a essas promo��es.
A senten�a, registra-se, defere de forma gen�rica as promo��es de 2008 a 2014 que deveriam ter sido concedidas. Necess�rio, pois, a fim de evitar discuss�es futuras, deixar expresso que nestas n�o se incluem a promo��o concedida em 2011, por antiguidade. Al�m disso, tamb�m n�o � devida promo��o alguma em rela��o ao ano de 2012, considerando a necessidade de que o empregado promovido permane�a dois anos na classe para concorrer a nova promo��o. Logo, em rela��o ao ano de 2012 o reclamante n�o contava com o interst�cio necess�rio a concorrem � promo��o, tendo em conta o fato de ter sido promovido em 2011.
Dito isso, devem ser parcialmente providos ambos os recursos ordin�rios do reclamante e da reclamada no t�pico, para deferir o pagamento de promo��es por antiguidade e merecimento no per�odo postulado (considerando-se, quando da apura��o em liquida��o de senten�a, que em 2011 o autor foi promovido por antiguidade, que em 2012, n�o tinha o interst�cio necess�rio para concorrer), em parcelas vencidas e vincendas, com base na Resolu��o n� 14/01 e altera��es posteriores pertinentes, com os reflexos j� deferidos em senten�a.
II. RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMADA. ITENS RESTANTES
1. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALOS INTRAJORNADA
Com rela��o � jornada de trabalho e seus desdobramentos, restou consignado na senten�a:
c) o pagamento, como horas extras, de todas as horas laboradas al�m da sexta di�ria e 152� mensal, com 50% de adicional para as horas de servi�o de segundas-feiras a s�bados, e 100% para as de domingos e feriados, havendo reflexos, delas, em f�rias acrescidas de 1/3, gratifica��es natalinas, gratifica��es normativas de retorno de f�rias incorporadas (rubrica 104 - comp. sal�rio), licen�a-pr�mio, adicional por tempo de servi�o (avan�os), adicional noturno, repousos, feriados, no PPR - Programa de Participa��o nos Lucros e Resultados e FGTS, a depositar em conta vinculada, este tanto do deferido em principal quanto em remunera��es derivadas da integra��o; d) uma hora extra di�ria at� 19 de setembro de 2014, intervalar, com adicional de 50% para as de segundas a s�bado, e de 100% para as laboradas em domingos; tamb�m, reflexos nas f�rias acrescidas de 1/3, gratifica��es natalinas, adicional por tempo de servi�o (avan�os), repousos, feriados, no PPR - Programa de Participa��o nos Lucros e Resultados e no FGTS a ir � conta vinculada, quer do principal, seja dos reflexos remunerat�rios; e) como extras, as horas laboradas em preju�zo do descanso de 11 horas entre a jornada de um dia e a do outro, com adicional de 50% em ocasi�es de segundas a s�bados, passando a 100% caso a ocorr�ncia tenha sido em domingos e feriados; reflexos, em f�rias acrescidas de 1/3, gratifica��es natalinas, adicional por tempo de servi�o (avan�os), repousos, feriados, no PPR - Programa de Participa��o nos Lucros e Resultados e FGTS, este da mesma forma como nos t�picos precedentes; f) horas extras trabalhadas em preju�zo do intervalo de 35 horas hebdomad�rio, mais reflexos nas f�rias acrescidas de 1/3, gratifica��es natalinas, gratifica��es normativas de retorno de f�rias incorporadas (rubrica 104 - comp. sal�rio), licen�as-pr�mio, adicional por tempo de servi�o (avan�os), repousos, feriados, no PPR - Programa de Participa��o nos Lucros e Resultados e FGTS, este por crit�rios tais quais os anteriores; g) diferen�as de adicional noturno e horas extras decorrentes da prorroga��o da jornada noturna, com reflexos nas f�rias acrescidas de 1/3, adicional por tempo de servi�o (avan�os), horas extras, horas de sobreaviso, repousos, feriados, no PPR - Programa de Participa��o nos Lucros e Resultados, mais FGTS, neste tamb�m dos remais reflexos remunerat�rios; quanto a reflexos em adicional noturno, as diferen�as deles pr�prios n�o os geram, mas t�o-somente as das horas extras por prorroga��o; observe-se, ademais, a redu��o legal da hora noturna.
Constou da senten�a:
Deste ponto do caso em diante, quanto a fatos, a CORSAN � fictamente confessa; a mat�ria determinante da lide constou no aditamento � inicial a que se referem os ID abd3604 e
4eb1ffd, tendo de tudo a CORSAN sido tempestivamente ciente segundo despacho deste Ju�zo no ID b75a1c3, e nota cartorial no ID 304ab08, ficando sem responder; sua defesa, no ID ffe4b70, � remissiva apenas aos pontos precedentes deste julgamento, tudo j� examinado.
A confiss�o ficta por aus�ncia de defesa causa presun��o, relativa, juris tantum (n�o juris et de jure), de veracidade das alega��es da contraparte, podendo levar ao deferimento dos pedidos; � mister, ainda assim, que se os analise o Ju�zo observando os itens de prova v�lidos que estejam nos autos, as normas legais e o princ�pio da razoabilidade. Ent�o:
O cumprimento de turnos de revezamento � atestado pelas fichas financeiras que a CORSAN juntou, constando delas registros de pagamentos do adicional concernente, no t�tulo "0159 AD.TUR.REV." (ID 4bba14b); o mais � an�lise de mat�ria de direito, raz�o assistindo ao reclamante.
Os trabalhadores se revezando em turnos ininterruptos de revezamento se acham em condi��es de maior exaurimento devido � altera��o constante dos per�odos de trabalho e de descanso, afetando os meios pelos quais as pessoas usualmente se restauram de fadiga e convivem socialmente; vai dai que os agravos � sa�de f�sica e mental desses trabalhadores justifica, sen�o imp�e efetivamente, as jornadas reduzida que, por elementar ess�ncia l�gica, n�o podem ser prorrogadas, pois isso feito desnaturaria, indo contra, o sentido em si de ser assim, afora o desdouro a direitos fundamentais da personalidade e da vida.
Vai dai que prorrogar jornadas de seis horas previstas no art. 7�, XIII, da CF, especiais em si mesmas por origem, raz�o de ser intr�nseca e destina��o, conquanto e a despeito de acordos coletivos de trabalho, � uma flexibiliza��o que vai al�m do limite da elasticidade vi�vel, provocando tens�o m�xima que leva ao esgar�amento de quem o tem de suportar; isso n�o s� vai al�m dos limites permitidos pela legisla��o constitucional brasileira, como tamb�m do pr�prio alcance, metaforicamente falando � claro, da Lei de Hooke (*); com efeito, as �nicas flexibiliza��es consentidas - e at� mesmo buscadas - pelo texto constitucional dependem de que se atinjam, como conditio sine qua non, sempre as melhores condi��es sociais para os trabalhadores, garantida a empregabilidade, na senda do artigo 7� da Lei Maior: "S�o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al�m de outros que visem � melhoria de sua condi��o social".
A demandada recorre abordando, de in�cio, a quest�o do adicional noturno pela prorroga��o da jornada para al�m das 05h, asseverando que a ado��o do sistema de turnos de revezamento, previsto em Acordo Coletivo, impede que seja levada em considera��o a hora reduzida noturna, para efeito de diminuir a escala de trabalho previamente ajustada entre as partes. Se entendido que deva permanecer a contagem f�sica da hora reduzida, argumenta ter contemplado esta jornada, haja vista que estabelecido nas normas coletivas o adicional noturno � raz�o de 50% do valor hora normal, sendo que o art. 73 da CLT determina o pagamento de apenas 20% e, sendo assim, tal percentual j� contempla a redu��o noturna, n�o havendo diferen�as. Quanto ao mais, discorre que a compensa��o de horas � leg�tima, em conson�ncia com os Acordos Coletivos vigentes, termo de ades�o ao regime de turnos em anexo e contrato de trabalho, destacando que a partir do Acordo Coletivo 2014-2015, de 19/09/2014, houve expressa limita��o da carga hor�ria di�ria, a 8 horas; e, portanto, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por negocia��o coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento n�o t�m direito ao pagamento da 7� e 8� horas como extras. Diz que as horas extras, eventualmente realizadas, sempre foram pagas corretamente, nos termos do Acordo Coletivo da Categoria, vigente na �poca dos fatos. Requer, na hip�tese de anula��o da cl�usula coletiva, seja observado o divisor mensal 180, sob fundamento de que o divisor mensal 152 � integrante da cl�usula a que o reclamante pretende a nulidade, n�o se podendo manter apenas os aspectos ben�ficos. Por fim, quanto ao pedido de intervalo alimentar, aduz que houve altera��o no Acordo Coletivo de 19/09/2014, requerendo, se mantida a condena��o, a delimita��o do pedido de horas extras a partir de ent�o.
N�o se discute o efetivo direito que tem o autor � jornada legalmente definida (por trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento - artigo 7�, XIV, da Constitui��o Federal) de 6 horas, mas, t�o somente, a aplicabilidade ao caso do regime compensat�rio previsto em norma coletiva para que os empregados em turnos ininterruptos tenham consideradas como extras, apenas, as horas excedentes � 152� hora mensal.
A pr�pria norma coletiva define que a jornada legal e a carga hor�ria mensal s�o, respectivamente, de 6 e 180 horas (vide, por exemplo, a cl�usula 30�, ID c612da6 - P�g. 10 e seguintes). Tampouco h� controv�rsia quanto ao efetivo trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
O que se discute, na hip�tese, � a validade da jornada compensat�ria a que se refere o § 2� da mesma cl�usula normativa, segundo a qual n�o � devido o pagamento do adicional de horas extras quando a jornada n�o ultrapassar o m�ximo de 10 horas. Ainda, de acordo com o § 4� dessa cl�usula, a compensa��o � limitada a 152 horas mensais, somente sendo devidas, como extras, as excedentes da 152� mensal.
Como bem decido na origem, n�o h� como validar o regime de compensa��o hor�ria.
O inciso XIV do artigo 7� da Constitui��o Federal estabelece "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negocia��o coletiva". A S�mula n� 423 do TST assim preceitua:
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXA��O DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIA��O COLETIVA. VALIDADE. (convers�o da Orienta��o Jurisprudencial n� 169 da SBDI-1) Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006). Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negocia��o coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento n�o tem direito ao pagamento da 7� e 8� horas como extras.
No caso dos autos, � inv�lida a disposi��o normativa, porque a ado��o do regime de compensa��o hor�ria para turnos ininterruptos de revezamento, pelo qual o empregado pode trabalhar al�m da sexta hora di�ria, a teor do artigo 7�, inciso XIV, da Constitui��o Federal, n�o afasta a aplica��o do limite di�rio de 8 horas e do semanal de 36 horas. Enfatiza-se que a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, em face de sua especialidade e o evidente desgaste f�sico imposto ao empregado, tem como limite a realiza��o de mais duas horas extras (al�m da 6�), observando-se, tamb�m, o limite de 36 horas semanais.
Diante da invalidade da previs�o normativa que amplia para 10 horas a jornada de trabalho, entende-se que faz jus o reclamante ao pagamento, como extras (hora mais adicional), das horas laboradas al�m da 36� semanal, sendo devido apenas o adicional sobre as horas irregularmente compensadas (da 6� at� a 36� semanal), por aplica��o do item IV da S�mula n� 85 do TST, verbis:
A presta��o de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensa��o de jornada. Nesta hip�tese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal dever�o ser pagas como horas extraordin�rias e, quanto �quelas destinadas � compensa��o, dever� ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordin�rio. (ex-OJ n� 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)
A sente�a, portanto, comporta parcial reforma, para limitar ao adicional de horas extras, e respectivos reflexos, a condena��o relativa �s horas destinadas � compensa��o, assim entendidas �s excedentes da 6� di�ria at� � 36� semanal. E nem se alegue que a presente decis�o configure reformatio in pejus ao trazer para o contexto a carga semanal de 36 horas, na medida em que a senten�a deferia como extra (hora acrescida do adicional) j� a partir da 6� di�ria, muito embora mencione igualmente a carga de 152 horas mensais, sem aludir a carga de 36 horas semanais.
Nesse ponto, registra-se, que o fato de a senten�a ter estabelecido serem extras as horas excedentes da 152� mensal (e da 6� di�ria), n�o significa tenha fixado tal limite como divisor a ser utilizado na apura��o do sal�rio hora. Nada h�, pois, a ser examinado quanto � pretens�o recursal sucessiva de que se determina a utiliza��o do divisor 180.
Quanto ao labor noturno em turnos ininterruptos de revezamento, deve ser ressaltado que a jurisprud�ncia se afigura remansosa a respeito da recep��o do artigo 73, § 1�, da CLT pela Constitui��o Federal. Nesse sentido, as Orienta��es Jurisprudenciais n�s 127 e 395 da SDI-I do TST, verbis:
OJ 127: OJ-SDI1-1 HORA NOTURNA REDUZIDA. SUBSIST�NCIA AP�S A CF/1988 (inserida em 20.04.1998) O art. 73, § 1� da CLT, que prev� a redu��o da hora noturna, n�o foi revogado pelo inciso IX do art. 7�, da CF/88.
OJ-395 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. INCID�NCIA. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento n�o retira o direito � hora noturna reduzida, n�o havendo incompatibilidade entre as disposi��es contidas nos arts. 73, § 1�, da CLT e 7�, XIV, da Constitui��o Federal.
Portanto, como a redu��o da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos constitui direito expresso do empregado, forte no artigo 73 da CLT, por certo � que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, quando abarcar o hor�rio compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, n�o afasta o c�mputo da hora noturna. De se acrescentar que o adicional de turno era pago ao autor em raz�o da peculiaridade do labor em turnos ininterruptos de revezamento (pelas consequ�ncias danosas � sua sa�de f�sica e mental), n�o guardando rela��o com a contrapresta��o do labor em hor�rio noturno e, tampouco, afasta o crit�rio legal de apura��o da jornada noturna.
De outra parte, a cl�usula 36� das normas coletivas aplic�veis � categoria profissional do autor (ID c612da6 - P�g. 16) prev� que a remunera��o da hora noturna trabalhada ser� de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora diurna, dispondo seu par�grafo primeiro que tal percentual � o somat�rio da remunera��o de 35% referente � verba de adicional noturno e de 25% referente a remunera��o da verba pelo c�mputo da hora reduzida em jornada noturna, atendendo ao disposto no art. 73, § 1�, da CLT.
Entretanto, n�o h� como dar guarida a essa previs�o normativa, haja vista que n�o � aceit�vel a hip�tese de sal�rio complessivo, nos termos do entendimento vertido na S�mula n� 91 do TST, que se adota. Neste sentido j� decidiu esta Turma julgadora, em acord�o de minha lavra, processos n. 0000706-89.2013.5.04.0551 (Participaram do julgamento: Juiz Convocado Jos� Ces�rio Figueiredo Teixeira, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) e 0000836-08.2014.5.04.0531 (Participaram do julgamento: Desembargador Jos� Felipe Ledur, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente) envolvendo a mesma reclamada.
N�o obstante haver previs�o normativa de supress�o do intervalo e seu respectivo pagamento para a jornada em revezamento, o direito ao gozo do intervalo � norma cogente, de sa�de p�blica, devendo ser observado.
Consoante disp�e de forma expressa, o artigo 71 da CLT, em seu § 4�, o intervalo intrajornada, quando n�o concedido, deve ser remunerado com acr�scimo de no m�nimo 50% sobre o valor da remunera��o da hora normal de trabalho, n�o estabelecendo, contudo, que tais horas devam ser consideradas como extras, mesmo porque t�m fato gerador diverso destas. Com efeito, enquanto as horas extras remuneram a efetiva presta��o de trabalho, a contrapresta��o do intervalo visa a remunerar a aus�ncia de frui��o dos mesmos que, n�o necessariamente, importam acr�scimo da jornada. A contrapresta��o do intervalo n�o concedido assume natureza salarial, segundo a exegese que se retira do artigo 71, § 4�, da CLT que determina a obriga��o de remunerar o per�odo correspondente.
D�-se provimento parcial ao recurso da reclamada para limitar ao adicional de horas extras, e respectivos reflexos, a condena��o relativas �s horas destinadas � compensa��o, assim entendidas �s excedentes da 6� di�ria at� � 36� semanal, mantida a condena��o ao pagamento da hora mais o adicional para aquelas excedentes da 36� semanal, com os adicionais e reflexos deferidos na origem.
2. REFLEXOS EM PARTICIPA��O NOS LUCROS OU RESULTADOS
Em aten��o ao deduzido na contesta��o, cabe registrar, em rela��o aos reflexos na PLR, que a observa��o feita na defesa refere-se � natureza n�o salarial da parcela Participa��o nos Lucros e Resultados, o que n�o se confunde com a base de c�lculo de sua apura��o. Partindo-se da premissa de que a verba � apurada com base no sal�rio do empregado, dentre outros crit�rios, devida a integra��o deferida.
Recorre a r� afirmando que a Lei n� 10.101/2000 regulamentou o dispositivo constitucional estabelecendo a natureza n�o salarial da participa��o nos lucros e resultados da empresa, estando equivocado o entendimento do Ju�zo "a quo" com rela��o � possibilidade de deferimento do pagamento de diferen�as de participa��o nos resultados. Refere que a parcela em quest�o tem previs�o em instrumento coletivo, clausula 2�, que expressamente estabelece que n�o tem natureza salarial, e que a participa��o nos lucros e resultados n�o constitui base de incid�ncia de nenhum encargo trabalhista ou previdenci�rio, por ser desvinculado da remunera��o, n�o se lhe aplicando o princ�pio da habitualidade. Aponta viola��o aos artigos 7�, XI, da Constitui��o Federal e 3� da Lei n� 10.101/00.
Entretanto, o enfoque dado � mat�ria, na senten�a, � outro, qual seja, de que a PLR tem sua base de c�lculo a partir do denominado "Sal�rio PPR" ou "Sal�rio PPLRC", sendo esse integrado por diversas parcelas, entre as quais, o sal�rio b�sico, os avan�os trienais e o complemento salarial. Assim, as diferen�as de PLR s�o devidas pela integra��o, em sua base de c�lculo, de tais parcelas. N�o foram deferidos, portanto, reflexos da PLR em outras verbas (o que seria efetivamente indevido, ante a natureza indenizat�ria da PLR). Tal parcela, ainda que de cunho indenizat�rio, tem sua forma de c�lculo, que inclui como referido, diversas parcelas, entre as quais, o sal�rio b�sico, os avan�os trienais e o complemento salarial.
Efetivamente, nada consta na decis�o origin�ria no sentido da natureza da verba PLR, se salarial ou n�o. A reclamada, como se verifica claramente pelo teor de seu recurso, confunde a natureza jur�dica da parcela (PLR - inequivocamente indenizat�ria) com sua base de c�lculo.
Nestes termos, considerando que a reclamada n�o discorda da senten�a quando disp�e sobre a composi��o da rubrica PLR a partir de verbas majoradas pelas diferen�as de sal�rio deferidas, invi�vel, de todo, impor modifica��o � senten�a quando determina os reflexos dessas diferen�as salariais no t�tulo acess�rio (PLR).
3. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS
Inconformada com a condena��o ao pagamento de honor�rios de assist�ncia judici�ria recorre a reclamada, alegando que n�o se encontram preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5584/70 e das S�mulas 219 e 329 do TST, al�m do fato de que a autora, notadamente, recebe sal�rio superior ao dobro do m�nimo legal.
A senten�a, quanto ao tema, est� assim lan�ada:
Defiro ao autor assist�ncia e gratuidade judici�ria, com honor�rios de 15% do valor bruto devido aos seus procuradores, observando as S�mulas 37 e 61, mais OJ 18 da SEEX, todas do TRT da 4� Regi�o, o art. 5�, LXXIV, da Constitui��o, a Lei 1.060/50 e o art. 790, § 3�, da CLT; tais concess�es independem de anexa��o ao processo de credencial sindical, desde que, como no caso, o sal�rio seja menor que dois sal�rios m�nimos, ou invi�vel o processo ao reclamante sem preju�zo pessoal ou familiar.
O princ�pio tutelar que informa o Direito do Trabalho n�o admite a interpreta��o restritiva que deixa ao desamparo empregados sem sindicato e que lhes nega o direito, reconhecido ao necessitado do processo comum, de escolher o profissional que os representa em ju�zo.
No presente caso, o reclamante junta declara��o de pobreza (ID aed16ca - P�g. 1), firmada de pr�prio punho, preenchendo o requisito necess�rio � concess�o do benef�cio em tela.
Neste sentido, a S�mula 61 desta Corte.
Cumpre ressaltar que, na esp�cie, foi juntada a credencial sindical (ID c354992 - P�g. 1).
Quanto ao prequestionamento, transcreve-se o teor da S�mula n� 297, I, do TST, que assim disp�e:
Diz-se prequestionada a mat�ria ou quest�o quando na decis�o impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.
O alcance desse preceito consta da Orienta��o Jurisprudencial n� 118 da SDI-I do TST, verbis:
PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPL�CITA. INTELIG�NCIA DA S�MULA N� 297. Inserida em 20.11.97. Havendo tese expl�cita sobre a mat�ria, na decis�o recorrida, desnecess�rio contenha nela refer�ncia expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.
Dessa forma, o prequestionamento j� se encontra concretizado.
Pe�o v�nia � Relatora para apresentar diverg�ncia no que tange �s promo��es de classe.
PROMO��ES POR MERECIMENTO
� assente na jurisprud�ncia, inclusive deste Tribunal Regional, que as promo��es por merecimento dependem de avalia��o subjetiva, n�o cabendo expedir ordem ao empregador para que promova certo empregado, inclusive porque se todos os trabalhadores de determinada empresa, como a reclamada, ingressarem com a��es contendo pretens�es dessa ordem, acabar� que todos dever�o ser promovidos, o que por certo n�o corresponder� � realidade. Desta forma, cabe ressaltar que os crit�rios para promo��o por merecimento est�o inseridos nos limites do poder discricion�rio do empregador, n�o podendo o julgador substitu�-lo nessa avalia��o.
PROMO��ES POR ANTIGUIDADE
O Anexo III - Regulamento da Promo��o e da Ascen��o, integrante da Resolu��o 14/2001, al�m de estabelecer requisitos para participa��o das promo��es (art. 12, Id 43f7589 - P�g. 25-26), considera o empregado como "candidato" � promo��o por antiguidade (art. 15, Id 43f7589 - P�g. 26), a partir de uma classifica��o (art. 16, Id 43f7589 - P�g. 26). Ou seja, as promo��es por antiguidade n�o s�o autom�ticas. Dependem de requisitos previstos em normativos internos aos quais o trabalhador aderiu e a eles se sujeita.
A documenta��o acostada revela que o reclamante somente n�o concorreu � promo��o em 2012, por falta do interst�cio m�nimo de 730 dias (fora promovido por antiguidade em 2011). Nos demais anos, 2008, 2010, 2013 e 2014 n�o atingiu a classifica��o necess�ria para ser promovido (Id 78d85cb).
Dou provimento ao recurso da CORSAN para excluir da condena��o o pagamento de promo��es por antiguidade.
Em face das peculiaridades que norteiam o caso sob exame, pe�o v�nia � eminente Relatora para acompanhar as diverg�ncias lan�adas pelo Exmo. Des. Raul Zoratto Sanvicente, conforme precedente da minha lavra sobre a mat�ria, a cujos fundamentos me reporto, na parte que aqui importa:
A reclamada est� organizada em quadro de carreira e o § 2� do artigo 461 da CLT prev� que: "Os dispositivos deste artigo n�o prevalecer�o quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hip�tese em que as promo��es dever�o obedecer aos crit�rios de antiguidade e merecimento".
A Resolu��o n� 23/82 reorganiza o quadro de pessoal da CORSAN, estabelece novo sistema de classifica��o de cargos e d� outras provid�ncias (fls. 370 e seguintes). O seu artigo 38 disp�e que: "As promo��es obedecer�o, alternadamente, aos crit�rios de merecimento e da antiguidade", e o artigo 39 estabelece que: "Haver� promo��o no m�s de julho de cada ano". Por sua vez, o artigo 41 da Resolu��o em foco estabelece que: "N�o poder� ser promovido o servidor por antiguidade e merecimento que n�o tenha o interst�cio de 730 dias de efetivo exerc�cio na classe", e o artigo 53 estabelece que: "A 30 de abril de cada ano, a Diretoria estabelecer� o percentual de servidores que poder�o ser promovidos, observada sempre a altern�ncia dos crit�rios de antiguidade e merecimento". J� a Resolu��o 27/86, reduz o prazo de interst�cio para 365 dias apenas para promo��es por merecimento.
Portanto, as normas internas da empresa e a lei obrigam a reclamada, que tem pessoal organizado em quadro de carreira, a conceder promo��es a seus empregados. Isso importa dizer que n�o h�, por total antinomia, discricionariedade, direito potestativo, ou faculdade � concess�o de promo��es, de modo que sim, devem ser concedidas as promo��es, anualmente, no m�s de julho.
As regras estabelecidas na aludida Resolu��o 23/82 aderiram ao contrato de trabalho do autor, sendo nula a suspens�o das promo��es praticada pela empregadora (inclusive pela fixa��o de percentual "zero" de promo��es), pois afronta os arts. 9� e 468 da CLT, al�m da S�mula 51, I, do TST, in verbis: "As cl�usulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, s� atingir�o os trabalhadores admitidos ap�s a revoga��o ou altera��o do regulamento".
� certo que nos anos de 1992, 1993, 1994 (julho), 1995, 1996, 1998, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, a reclamada fixou em "zero" os �ndices percentuais de servidores a serem promovidos (fl. 558). Comprovado, ainda, que o reclamante recebeu promo��es em 1994 (antiguidade), 1997 (m�rito), 1999 (antiguidade) e 2010 (m�rito) conforme ficha registro de empregado (fl. 332), n�o havendo prova de que tenha percebido outras.
No que concerne �s promo��es por merecimento decorrem do poder discricion�rio da empregadora, raz�o por que n�o podem ser deferidas, aspecto em que a senten�a n�o comporta reforma.
De outra parte, o mesmo n�o ocorre em rela��o �s promo��es por antiguidade, at� o ano de 2006, na medida em que � certo o fato de o reclamante ter preenchido o �nico requisito legal para aquisi��o do direito, qual seja, o tempo de servi�o.
No tocante �s promo��es por antiguidade relativas ao per�odo de 2007 a 2012, a reclamada fixou o n�mero de empregados promov�veis (fl. 558), consoante Resolu��es 02/2008, 10/2009, 17/2009, 17/2010, 03/2012 e 01/2013, n�o se podendo cogitar de descumprimento das regras do PCS. Ainda, apresentou a rela��o dos empregados promovidos, por m�rito e antiguidade, no interregno (fls. 852-929), demonstrando, tamb�m, os crit�rios de classifica��o do autor os quais n�o lhe asseguraram a concess�o das promo��es por antiguidade nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2011. Em 2010, o autor foi promovido por m�rito.
No aspecto, o Ju�zo bem analisou a mat�ria, cujos fundamentos adoto como raz�o de decidir, na parte que aqui importa:
"A reclamada informou a concess�o de promo��es de 2007 a 2012, comprovando com as Resolu��es, Quadros de vagas de promo��es e com a rela��o dos empregados promovidos no per�odo de 2007 a 2012, por m�rito ou antiguidade (fls. 400/446-v., 510/557, 575/600, 603/616-v. e 852/929-v., al�m do explanado na peti��o das fls. 847/851).
Em rela��o a aludidas promo��es a partir de 2007, o reclamante as impugna dizendo que as Resolu��es 02/08, 10/09, 17/10 e 03/12 foram editadas extemporaneamente, invocando a nulidade por n�o terem sido cumpridos ditames da Resolu��o n. 23/82. Ainda alega lesividade quanto � altera��o do prazo para promo��es de m�rito que era de 365 dias, tendo passado a 720 dias, impugnando, em s�ntese, a listagem de promovidos.
Intimada a reclamada a juntar os documentos requeridos pelo reclamante � fl. 832, esta manifesta-se �s fls. 847/851 e junta os documentos das fls. 852/929-v., os quais s�o conhecidos porquanto apresentados no curso da instru��o, ainda que ap�s o prazo assinado.
A manifesta��o da parte autora �s fls. 941/942 n�o desconstitui os documentos juntados, assim como n�o desconstitui a apura��o promovida pela reclamada que especifica �s fls. 848/850 as coloca��es obtidas pelo reclamante, cuja classifica��o n�o lhe assegurou a concess�o de promo��es tendo em vista o n�mero de empregados promovidos.
Quanto �s datas em que publicadas as Resolu��es 02/08, 10/09, 17/10 e 03/12, ainda que editadas com inobserv�ncia ao prazo at� 20 de abril, tem-se que isso n�o as nulifica em especial considerando a data que passaram a ser concedidas.
Portanto, ante o acima examinado, improcedem os pedidos formulados na inicial com rela��o a promo��es a partir de 2007 a 2009, considerando a delimita��o da inicial e a desist�ncia do feito em rela��o a de 2010, j� que auferida."
No mesmo sentido, h� precedente deste Colegiado, na lavra do Exmo. Des. Juraci Galv�o J�nior, assim ementada:
"CORSAN. PROMO��ES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. RESOLU��O N� 23/82. A Resolu��o n� 23/82 instituiu o sistema de promo��es por antiguidade e merecimento aos funcion�rios da CORSAN, incorporando-se aos respectivos contratos individuais de trabalho. Assim, a suspens�o das promo��es horizontais at� o ano de 2006, por ato unilateral da reclamada, importa em viola��o ao disposto no art. 468, caput, da CLT. Por outro lado, a partir de 2007, houve fixa��o de percentual de empregados promov�veis, restando atendidos os procedimentos previstos na norma regulamentar. Assim, o autor n�o faz jus �s promo��es por antiguidade ap�s 2007. Ainda, com rela��o �s promo��es por merecimento, considera-se que n�o � dado ao julgador analisar os crit�rios para a concess�o de promo��o por merecimento, uma vez que este exame depende da aferi��o de crit�rios subjetivos, os quais se incluem nos limites do poder discricion�rio do empregador. Apelo do reclamante n�o provido. Apelo da reclamada parcialmente provido. (TRT da 04� Regi�o, 8a. Turma, 0001319-74.2013.5.04.0304 RO, em 14/05/2015, Desembargador Juraci Galv�o J�nior - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, Ju�za Convocada �ngela Rosi Almeida Chapper)
(TRT da 4� Regi�o, 8a. Turma, 0000088-96.2013.5.04.0373 RO, em 27/08/2015, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Jo�o Paulo Lucena, Ju�za Convocada �ngela Rosi Almeida Chapper) [sem grifo no original]
No mais, acompanho o voto condutor do julgamento.