Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-265o-cpp/
Timestamp: 2020-07-16 12:38:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 265', 'Artigo 265', 'Artigo 265', 'artigo 263', 'artigo 5', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 456', 'Artigo 264', 'Artigo 266']

Artigo 265º CPP - Renúncia do defensor. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 265º CPP – Renúncia do defensor.
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título VIII - Do Juiz, Do Ministério Público, Do Acusado E Defensor, Dos Assistentes E Auxiliares Da Justiça » Capítulo III - Do Acusado E Seu Defensor » Artigo 265º CPP – Renúncia do defensor.
§ 1º A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 2º Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Renúncia do defensor
Defensor constituído que renuncia o mandato: Ver nota ao artigo 263.
Renúncia do defensor constituído: O defensor constituído por meio de procuração não precisa apresentar ao juiz qualquer motivo para renunciar ao mandato. A necessidade de justificativa da renúncia diz respeito ao defensor dativo. Mas o defensor constituído não pode simplesmente abandonar a causa, sem prévia renúncia de poderes comunicada ao juiz, sob pena de responder a processo administrativo perante a OAB. O artigo 5º, parágrafo 3º, do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94) estabelece que o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. Esse mesmo Estatuto, em seu artigo 34, inciso XI, faz previsão de que constitui infração disciplinar abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia.
Multa e violação do princípio da independência do defensor: A possibilidade de aplicação de multa pelo juiz ao defensor viola frontalmente o princípio de sua independência no processo penal. É bem verdade que o defensor deve, como regra geral, atender às determinações judiciais, mas isso não significa que haja qualquer relação de subordinação do defensor em relação ao juiz. É inaplicável a multa. Se o defensor abandona o processo, deve prestar contas ao órgão ao qual está vinculado, à OAB (artigo 34, inciso XI, do Estatuto da OAB – Lei 8.906/94), ou à Defensoria Pública. Portanto, a providência cabível por parte do juiz, diante do abandono da defesa, limita-se a determinar que se oficie a esses Órgãos. Além do que, nos termos postos por esse dispositivo 265, a multa seria aplicada sem qualquer procedimento prévio contraditório e sem observância da ampla defesa, o que é insustentável do ponto de vista do direito administrativo sancionador (a norma inserta no CPP que prevê a multa é norma de direito administrativo).
Ausência do defensor
Ausência do advogado na reunião do Tribunal do Júri:Segundo o artigo 456 do CPP, o não comparecimento do defensor, sem escusa legítima, e se outro advogado não for constituído pelo réu, será imediatamente comunicado ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, com a data designada para a nova sessão. No caso de o advogado não apresentar escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente e, nessa hipótese, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de dez dias. Em resumo, se o advogado faltar sem justificativa, o julgamento será adiado somente dessa vez, sendo que o juiz notificará a Defensoria Pública para o novo julgamento, observado o prazo mínimo de dez dias.
Defensor que apresenta justificativa: A justificativa deve ser apresentada antes da audiência. Apresentada, o defensor tem direito ao adiamento, não constituindo esse, o adiamento, mera faculdade do juiz.
Defensor impedido de apresentar a justificativa antes da audiência: É de se considerar que nem sempre a justificativa poderá ser apresentada antes da audiência, como, por exemplo, no caso de um acidente de trânsito envolvendo o defensor no percurso para o Foro. Nessa hipótese, a audiência, se realizada, deverá ser anulada e designada outra. Afinal, está presente o motivo justo para o não comparecimento, e o acusado não pode ter seu direito à ampla defesa prejudicado.
Defensor que não apresenta justificativa: Nos termos do parágrafo 2º, o juiz não adia a audiência. Nomeia advogado ad hoc para a participação na audiência. Porém, se as questões debatidas no processo forem dotadas de complexidade, para não prejudicar a ampla defesa, os Procuradores da República Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, em comentários ao presente dispositivo, com razão sustentam que o juiz deve adiar o ato, nomeando um defensor ad hocpara o comparecimento na data então designada, de tal maneira que o defensor então designado possa ter contato com a matéria discutida. E, nessa oportunidade, nada impedirá a participação do defensor constituído pelo acusado (Pacelli, Eugênio e Fischer, Douglas – Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, Editora Atlas, 4ª ed., 2012).
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