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Timestamp: 2019-08-21 09:52:07+00:00
Document Index: 44712375

Matched Legal Cases: ['artigo 155', 'artigo 197', 'artigo 65', 'artigo 33', 'artigo 59', 'artigo 44']

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00045540820188260564 SP 0004554-08.2018.8.26.0564
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00045540820188260564 SP 0004554-08.2018.8.26.0564 - Inteiro Teor
TJ-SP_APL_00045540820188260564_a50b6.pdf
Registro: 2018.0001005074
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004554-08.2018.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante FEIIPE BELO DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, mantendo a condenação, mas redimensionando a pena do apelante, que passa a ser de 2 (dois) anos de reclusão, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da reprimenda fixada e prestação pecuniária de um salário mínimo, e 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal.
Considerando a alteração do regime, a substituição ora realizada e os informes dando conta da custódia cautelar do apelante, expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de FILIPE BELO DA SILVA. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO (Presidente) e TOLOZA NETO.
JAIME FERREIRA MENINO
Apelação Nº 0004554-08.2018.8.26.0564 VOTO Nº. 5556
Apelante : FeIipe Belo da Silva
Apelado : Ministério Público do Estado de São Paulo
MAGISTRADO (A): Sandra Regina Nostre Marques
APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado –– pleito absolutório – improvido – prova dos autos demonstram a prática delitiva - pleito defensivo de redimensionamento da pena – provido – fixação de regime aberto – substituição da pena privativa por restritiva de direitos - recurso parcialmente provido.
FILIPE BELO DA SILVA, não se conformando com a r. sentença de fls. 399/415, que os condenou como incurso nas sanções do no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, impondo-lhe as penas de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 diasmulta, no valor unitário mínimo, apela, requerendo sua absolvição ante a insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena base no mínimo, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação de regime mais brando, a detração do período de segregação cautelar, e a concessão do direito de apelar em liberdade. (fls. 456/467)
Regularmente processado o recurso, com contrarrazões às fls. 470/475.
A Procuradoria de Justiça, no seu parecer de fls.
181/183, manifestou-se pelo provimento parcial do apelo.
O apelante foi condenado pela r. sentença
porque, segundo a inicial acusatória, no dia 13 de fevereiro de 2018, por volta das 01h30, na Rua Gerônimo dos Santos, nº 30, bairro Nova Petrópolis, na cidade de São Bernardo do Campo, previamente ajustado, agindo com unidade de desígnios e identidade de propósitos com dois indivíduos por ora não identificados, subtraiu, para proveito comum, mediante rompimento de obstáculo, os objetos pessoais e equipamentos eletrônicos listados no boletim de ocorrência juntado aos autos, bem como o veículo Ford/Focus, placas PKD- 9592/São Bernardo do Campo, pertencentes à vítima Benito Venditti.
Ainda conforme a exordial, Narra a denúncia que o réu se ajustou com dois indivíduos por ora não identificados para a prática de um crime de furto. Para tanto, os agentes passaram defronte à residência da vítima a bordo do veículo Fiat/Idea, placas EAS-6240, cor cinza, para se certificar de que ninguém ocupava o imóvel e deliberaram por estacionar o automóvel em uma via próxima. Ato contínuo, os dois comparsas de Filipe se dirigiram ao imóvel e arrombaram o portão da garagem, se afastando em seguida e rumando ao local em que o automóvel Fiat/Idea estava estacionado com o réu em seu interior. Logo que tiveram a certeza de que a ação criminosa não seria vigiada, retornaram à residência. Assim, os agentes desconhecidos adentraram à casa do ofendido e permaneceram em contato telefônico com Filipe, que ingressou no local alguns minutos mais tarde. Ali, o réu e seus comparsas tomaram posse de pertences pessoas de Benito, joias, dinheiro, bebidas alcoólicas, eletrônicos, e tiraram fotografias na posse dos bens. Em seguida, colocaram a res furtiva no interior do veículo da vítima, abriram os portões da garagem e um dos comparsas de Filipe saiu na condução do carro, rumando ao local onde o veículo Fiat/Idea estava estacionado. O réu e o outro comparsa fecharam os portões e se dirigiram a pé ao mesmo local. Mais tarde, a vítima recebeu ligação telefônica com a informação de que sua residência havia sido furtada. Então, forneceu à Polícia imagens da câmera de monitoramento instalada no imóvel, através das quais os agentes públicos identificaram as placas do veículo Fiat/Idea utilizado na empreitada criminosa. Em cumprimento a mandado de busca e apreensão, os
agentes públicos localizaram o Fiat/Idea, de placas EAS-6240, na residência de Filipe, bem como o telefone celular dele, e obtiveram autorização judicial para manuseio do aparelho, através do qual localizaram fotos de diversos bens possivelmente furtados do interior da residência de Benito, os quais foram parcialmente reconhecidos por eles. (fls. 01/03)
A materialidade restou evidenciada pelos boletins de ocorrência de fls.08/10 e de fls.109/112 (cumprimento dos mandados de busca e apreensão), pelos autos de exibição/apreensão (fls.113/115) e de entrega (fls. 116/117), pelos relatórios de investigação (fls.11/25, 94/95 e 134/141), além das provas orais colhidas em Juízo demais peças.
Interrogado em Juízo, FILIPE BELO DA SILVA admitiu a prática delitiva, nos termos da denúncia. Em suma, disse que estava precisando de dinheiro e que dois indivíduos, “Neguinho” e “Rodolfo”,lhe chamaram para praticar o crime. Disse ter ganhado quinhentos reais para realizar o furto. Esclareceu que não conhecia a vítima. (fls.369/370).
Não há nos autos qualquer motivo para descrédito da referida confissão, a qual foi corroborada pelo restante do conjunto probatório, de modo que se afiguram como prova válida e eficaz, consoante artigo 197 do Código de Processo Penal.
“ A confissão judicial, exceto especialíssimas circunstâncias, tem especial valor para o deslinde da causa, mormente quando se encontra em consonância com os demais
elementos de convicção coligidos no processo, sob o crivo do contraditório, não pairando dúvidas quanto à prática delituosa e à autoria atribuída aos apelantes. Assim, é o que basta para a fundamentação da sentença condenatória, ainda que fosse a confissão o único elemento incriminador a pesar em desfavor dos réus, somente perdendo sua força se contrariada pelas provas colhidas em juízo, o que não é o caso .” (TJ/SP - Apelação Criminal 990.09.274150-0 14ª Câmara de Direito Criminal Rel. Dês. Marco Antônio de Lorenzi, Data de registro 23/04/2010)
A testemunha de defesa CLEIDE MARIA COSTA SILVA informou, em resumo, que é genitora do réu e que nada soube declarar a respeito dos fatos. Contou ter ficado sabendo que seu filho utilizou o seu veículo Idea para furtar uma residência. Acrescentou que emprestava o carro ao filho aos finais de semana e ele nunca pegou o carro emprestado escondido. (fls.368).
Por seu turno, o policial civil ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA NETO afirmou que, após a ocorrência do furto, a vítima foi procurar a delegacia de polícia, apresentando imagens da câmera de segurança da residência. Informou que, a partir da visualização das imagens, foi possível verificar a ação criminosa. Afirmou ter apurado, pelas imagens da câmera da vítima, que, antes dos criminosos ingressarem na residência, um veículo Fiat/Idea passou várias vezes defronte à residência, o que chamou a atenção da equipe de investigação. Relatou que, então, pela aproximação das imagens, conseguiram obter os números da placa do veículo Fiat/Idea. Relatou que o veículo Fiat/Idea estava registrado com endereço em residência próxima do local de abandono do veículo da vítima. Esclareceu que o veículo Fiat/Idea estava registrado em nome de Cleide, sendo que, pelas pesquisas, ela possuía dois
filhos. Um dos filhos de Cleide se tratava do ora acusado. Em pesquisas pelo nome do acusado, verificou-se o envolvimento dele com a prática de vários furtos à residência. Pelas imagens, as características de Filipe correspondiam a um dos autores do furto, tratando-se ele do motorista do veículo Idea, que chegou depois dos dois primeiros agentes criminosos. Afirmou que se dirigiram até a residência do acusado, onde foram localizados e apreendidos alguns pertences, os quais acabaram não sendo reconhecidos pela vítima. Relatou que o veículo Fiat/Idea foi levado para a delegacia. Contou que o apelante confessou informalmente a prática delitiva, confirmando ter agido na companhia de dois indivíduos, combinando o crime pelo Whatsapp. Aduziu que o acusado lhe disse que receberia a quantia de quinhentos reais pelo furto realizado. (fls.366).
No mesmo sentido foi o depoimento do policial civil DÊNIS CORREA LUAN (fls.367).
A jurisprudência pátria tem constantemente acolhido a palavra dos agentes públicos como prova segura, firme e convincente, notadamente, quando, como aqui, esteja coerente ao quadro probatório colacionado e não discrepe do produzido em sua essência. Nesse sentido, transcrevo decisão do STF emblemática desse entendimento jurisprudencial, onde em irrefutável decisão Excelso Pretório entendeu que:
“O valor do depoimento testemunhal de servidores
especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que
esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas
que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos”. (Doutrina e Jurisprudência HC nº 74.608-0-SP 1º - Turma
Rel. Min. CELSO DE MELLO j. em 18.2.97, DJU 11.4.97, pág. 12.189).
Portanto, o testemunho de policiais, guardas civis, agentes penitenciários e outras categorias de servidores, merece fé até prova em contrário, desde que não se demonstre sua inidoneidade, propósito ou interesse em falsamente incriminar o réu. Assevera-se que no presente feito não se vislumbra qualquer possibilidade de que os policiais mentiram ou inventaram diligência para prejudicar de forma injusta o acusado, o qual lhes era desconhecido, como também não vislumbro contradições nas versões apresentadas na fase policial e judicial.
Por fim, em síntese, a vítima BENITO VENDITTI relatou que estava ausente de sua residência, em viagem, quando recebeu a ligação de que sua casa e veículo haviam sido furtados. Acrescentou ter comunicado a polícia dos fatos, sendo que, após investigação, o acusado foi detido como um dos furtadores. Aduziu ter recuperado seu veículo. (fls.365).
Face ao robusto conjunto probatório, que conta inclusive com a confissão judicial do acusado, além dos coesos depoimentos dos policiais responsáveis pela identificação do apelante e as declarações da vítima, de rigor a manutenção da sentença condenatória, não merecendo acolhida o pedido absolutório.
Do mesmo modo, as qualificadoras restaram bem definidas, eis que demonstrado o rompimento do obstáculo pelo laudo pericial acostado aos autos (fls. 371/375), bem como, no tocante ao concurso de pessoas, pela confissão do acusado, o restante da prova oral e as imagens das câmeras.
Pelo exposto, dou como improvido o pleito defensivo absolutório.
Passo à análise da dosimetria da pena, que
merece reparo, nos termos do requerido pela defesa.
Na primeira fase, o juízo fixou a pena-base dos
acusados duas vezes acima do mínimo legal, afirmando:
“O réu registra amplo rol de antecedentes criminais, como faz prova a certidão cartorária juntada a fls. 360/362 (responde a processo por crime de roubo triplamente qualificado, por furtos qualificados, já tendo sido condenado num dos processos). Grande parte dos bens subtraídos não foi recuperada, causando prejuízos consideráveis à vítima, além dos danos à residência propriamente dita. Atenta a tal circunstância, desfavorável ao acusado, além do fato da conduta envolver a presença de duas qualificadoras, sendo que uma delas deve servir desfavoravelmente como circunstância judicial: a do rompimento de obstáculo, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, fixo a pena base em 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa.” (fls. 411/412)
Reputo tal aumento exacerbado.
Primeiro, porque não vislumbro particularidades
no delito praticado que o distinga de outros de mesma natureza e espécie.
Além disso, os antecedentes desabonares citados pelo juízo não se encontram demonstrados nos autos, não se verificando certidão que comprove o trânsito em julgado de sentença condenatória em desfavor do apelante (fls. 360/362). Constam em seu desfavor apenas ações ainda em curso, que não podem ensejar aumento da pena-base, nos termos da Súmula 444 do STJ.
Por fim, embora a existência de mais de uma qualificadora no delito de furto possa ensejar a exasperação da pena-base, não observo razões para que o patamar de aumento ultrapasse o de 1/6 (um sexto). A propósito:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, havendo pluralidade de qualificadoras, possível que uma seja utilizada para caracterizar o tipo qualificado e a outra como circunstância judicial desfavorável. 2. No caso, incidiam as qualificadoras do abuso de confiança e do concurso de agentes, sendo que uma serviu para a tipificação do crime de furto qualificado e a outra como circunstância judicial desfavorável - motivo pelo qual a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, não havendo qualquer constrangimento
ilegal ocasionado ao paciente. 3. Ordem denegada. (STJ - HC: 202035 SP 2011/0070113-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 02/06/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2011)
Assim, fixo a pena-base do apelante em 2 (dois)
anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, no piso.
Prosseguindo, na fase intermediária, deve ser reconhecida a atenuante do artigo 65, III, alínea 'd' do Código Penal, tendo em vista a confissão judicial do acusado. Saliento que a aludida admissão foi utilizadas para a formação do convencimento do juízo, de modo que, em conformidade com a Súmula 545 do STJ, a pena deve retornar ao mínimo legal, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal.
Na etapa seguinte, não incidem causas de aumento ou diminuição, de modo que a reprimenda citada resta como definitiva.
O regime aberto , pretendido pela defesa, se revela apropriado.
Isto porque, embora tenha havido exasperação na primeira etapa do cálculo dosimétrico, tal circunstância não se revela suficientes para afastar o regime mais brando e substitui-lo pelo regime intermediário.
O acusado é tecnicamente primário, tendo sido condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, de modo que o regime aberto se mostra suficiente para a correta reprovação e prevenção do delito, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea c, § 3º e artigo 59, caput, ambos do Código Penal.
De outro lado, apropriada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do artigo 44 do Código
Assim, fixo ao apelante duas sanç...
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