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Timestamp: 2018-09-25 13:36:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 2', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 9', 'artigo 15', 'artigo 10', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 19', 'artigo 61', 'artigo 20']

2.c.1 Melhorar os níveis de disponibilidade de serviços públicos on-line - PDF
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Maria de Begonha Klettenberg Filipe
1 AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PROGRAMA OPERACIONAL REGIONAL (MADEIRA14-20) EIXO PRIORITÁRIO 2 Melhorar o Acesso às Tecnologias de Informação e da Comunicação, bem como a sua Utilização e Qualidade PRIORIDADE DE INVESTIMENTO (PI) 2.c Reforço das aplicações de TIC na administração em linha, aprendizagem em linha, infoinclusão, cultura em linha e saúde em linha OBJETIVO ESPECÍFICO 2.c.1 Melhorar os níveis de disponibilidade de serviços públicos on-line DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO 78. Serviços e aplicações de administração pública em linha (incluindo contratação pública eletrónica, medidas TIC de apoio à reforma da administração pública, cibersegurança, medidas de confiança e privacidade, justiça eletrónica e democracia eletrónica) 79. Acesso à informação do setor público (incluindo cultura eletrónica de dados abertos, bibliotecas digitais, conteúdos eletrónicos e turismo eletrónico) 80. Serviços e aplicações de inclusão eletrónica, acesso eletrónico e aprendizagem e ensino eletrónicos, literacia digital TIPOLOGIA DE INTERVENÇÃO 50. Promoção das TIC na administração e serviços públicos REGULAMENTO ESPECÍFICO DO MADEIRA Portaria n.º 92/2015 de 25 de maio DATA DE ABERTURA: 04 junho 2015 DATA DE FECHO: 31 dezembro 2018
2 AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS PROGRAMA OPERACIONAL MADEIRA Âmbito e Objetivos do Aviso A Autoridade de Gestão (AG) do Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira (Madeira 14-20) poderá adotar a modalidade de períodos predefinidos para apresentação de candidaturas, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, que consagra as regras gerais de aplicação dos Programas Operacionais (PO) para o período e nos termos do n.º1 do artigo 14.º da Portaria n.º 92/2015, que define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Madeira Encontra-se reconhecido no texto do Eixo Prioritário 2. - Melhorar o Acesso às Tecnologias de Informação e da Comunicação, bem como a sua Utilização e Qualidade, Prioridade de Investimento 2.c. - Reforço das aplicações de TIC na administração em linha, aprendizagem em linha, infoinclusão, cultura em linha e saúde em linha, a necessidade de apoiar a modernização de setores importantes da Administração Regional, contemplando intervenções de reengenharia de processos e outras que facilitem o acesso dos cidadãos, das famílias e das empresas/atividades económicas aos serviços da Administração no âmbito das suas funções reguladoras, estimulando a utilização dos serviços online por parte dos cidadãos e das empresas. No âmbito do objetivo especifico estabelecido Melhorar os níveis de disponibilidade de serviços públicos online, pretende-se atingir os seguintes resultados: Reorganização e disponibilização de serviços online, segundo o conceito de balcão único (integração da oferta de serviços); Maior orientação dos vários tipos de serviços públicos para as necessidades dos utentes contribuindo para aumentar o relacionamento digital de indivíduos e empresas com a Administração Pública Regional e os níveis de a apetência para o uso do egovernment; Aumento do número de serviços públicos reorganizados com recurso ao acesso online; Ganhos de eficiência no funcionamento interno da Administração Pública Regional (implementação de novos modelos de serviços partilhados, simplificação, reengenharia e desmaterialização de processos internos e de modelos de funcionamento), em particular multissetoriais ou multinível, visando maior adequação a processos de modernização administrativa e de descentralização de competências e funções; Melhoria dos indicadores de literacia digital. 2. Beneficiários Administração Pública Central, Regional e Local; Organismos de natureza pública ou privada sem fins lucrativos, que prossigam fins de natureza pública. 3. Tipologia de Intervenção e Ações Página 1
3 A tipologia de Intervenção e Ações passíveis de apresentação de candidaturas no âmbito do presente Aviso, constam do anexo I referido no artigo 6.º da Portaria n.º 92/2015 e são as seguintes: Tipologia de Intervenção: 50. Promoção das TIC na administração e serviços públicos Ações: Operações de investimentos que visem a digitalização e disponibilização de serviços online, nomeadamente na Administração Pública Regional e Local; Operações que visem a disponibilização de serviços eletrónicos em pontos únicos de contacto para atendimento e/ou comunicação interna à Administração Regional e Local entre estas e os cidadãos e empresas; Projetos integrados que reduzam os custos de contexto e encargos administrativos a cidadãos e agentes económicos. 4. Âmbito Geográfico São elegíveis as operações localizadas na Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 2.º, da Portaria n.º 92 / Natureza do financiamento A forma do apoio a conceder às candidaturas a aprovar no âmbito do presente Aviso, reveste a natureza de subvenções não reembolsáveis, nos termos do n.º2, do artigo 13.º da Portaria n.º 92/ Dotação financeira máxima indicativa e taxa máxima de cofinanciamento A dotação máxima indicativa de Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) afeta ao presente Aviso é de (cinco milhões e cento e trinta mil euros). A taxa máxima de cofinanciamento FEDER a aplicar às operações a aprovar é de 85% das despesas elegíveis, de acordo com o artigo 12.º da Portaria n.º 92/ Período para receção das candidaturas O período para a receção de candidaturas decorrerá entre o dia 1 de junho de 2015 e o dia 31 de dezembro de Elegibilidade das candidaturas e das despesas a cofinanciar 8.1. Critérios de elegibilidade do beneficiário O beneficiário abrangido pelo presente Aviso terá que assegurar o cumprimento do disposto no artigo 8.º da Portaria n.º 92/2015, bem como declarar ou comprovar, se para tanto for notificado, que cumpre os critérios previstos no artigo 13.º e que não está sujeito aos impedimentos e condicionamentos constantes do artigo 14.º, ambos do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro Critérios de elegibilidade das operações Página 2
4 As operações candidatas no âmbito do presente Aviso têm que demonstrar o respeito pelos objetivos do presente Aviso e tipologias de operações previstas no ponto 3 deste Aviso, bem como evidenciar que satisfazem os critérios de elegibilidade das operações fixados no artigo 9.º da Portaria n.º 92/ Elegibilidade de despesas Sem prejuízo das regras e limites à elegibilidade de despesas definidas no artigo 15.º do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as despesas que vierem a ser aprovadas no âmbito do presente Aviso e que respeitem o artigo 10.º e 11.º da Portaria n.º 92/ Modo de apresentação das candidaturas As candidaturas deverão ser submetidas no Balcão 2020 ( através do acesso ao Portal Portugal 2020, instruídas de acordo com as disposições previstas no Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro e nos termos e condições fixadas no presente Aviso. Para o efeito, o beneficiário deverá obter a credenciação prévia necessária no Balcão do Portugal Documentos a apresentar com a candidatura Além do formulário de candidatura e dos anexos exigidos nas instruções de preenchimento do formulário, a candidatura deverá incluir os seguintes documentos: Documentos Relativos ao Beneficiário a) Documentos comprovativos do cumprimento dos critérios de elegibilidade dos beneficiários, estipulados no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro e da inexistência de impedimentos e condicionamentos estipulados no artigo 14.º do mesmo diploma legal, ou declaração em como a entidade cumpre os critérios constantes do referido artigo 13.º e não incorre em qualquer dos impedimentos e condicionamentos previstos no citado artigo 14.º; b) Estatutos, para as entidades que não pertencem à Administração Pública Regional e Local; c) Declaração de início de atividade e/ou respetivas alterações; d) Comprovativo da situação regularizada face à Administração Fiscal e Segurança Social ou, em alternativa, autorização para consulta da situação tributária e contributiva do beneficiário, perante a administração fiscal e a segurança social; e) Declaração de desistência de candidatura anterior submetida para a mesma operação, caso a candidatura a apresentar tenha sido anteriormente submetida a qualquer outro instrumento de financiamento comunitário e no âmbito do qual ainda esteja a decorrer o processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido de financiamento tenha sido favorável; f) Comprovativo do Regime do IVA - documentação relativa ao enquadramento do beneficiário quanto ao regime de IVA a que se encontra sujeito; Documentos Relativos à Operação a) Memória descritiva da Operação (de acordo com modelo disponibilizado na plataforma eletrónica), que inclua os seguintes aspetos: Página 3
5 Enquadramento geral da operação; Enquadramento da Operação no Programa Madeira 14-20; Descrição clara e pormenorizada da operação candidata a cofinanciamento; Custos da operação e calendarização; b) Documentos comprovativos das fontes de financiamento do investimento previsto na candidatura, nomeadamente inscrição orçamental que garanta a existência de contrapartida nacional para a realização da operação; c) Declaração que a operação não se encontra materialmente concluída ou totalmente executada; d) Identificação e apresentação dos Pareceres/Licenças e documentos relativos aos licenciamentos e autorizações prévias à realização das intervenções, quando aplicável, ou pedidos às entidades competentes, quando os mesmos não tenham ainda sido emitidos; e) Apresentação do Parecer ou do respetivo pedido de parecer à entidade que tutela o ambiente, para que fique evidenciado que o projeto cumpre todos os normativos em termos ambientais, nomeadamente, Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e Avaliação de Incidências Ambientais (IncA) ou declaração da autoridade competente de AIA que confirme que a operação não carece desta Avaliação; f) Declaração onde atestem que serão cumpridas as normas em matéria de mercados públicos; g) Declaração relativamente ao cumprimento dos normativos comunitários, nacionais e regionais em matéria de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; h) Declaração relativa ao cumprimento das obrigações comunitárias, nacionais e regionais, em matéria de informação e publicidade, especificando as medidas concretas a implementar durante a execução e após a conclusão da operação; i) Estudo de Viabilidade Financeira (EVF) para o caso dos projetos geradores de receitas, de acordo com o previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, e no artigo 61.º do Regulamento (UE) nº 1303/2013 e 17 dezembro; j) Apresentar informação precisa e objetiva sobre os indicadores de realização e de resultado da operação, os quais devem ser elaborados em observância com a metodologia definida no anexo I deste Aviso; k) Identificar de forma clara e objetiva o contributo da operação para cada um dos critérios de seleção definidos no presente Aviso; A candidatura deve ainda conter outra informação complementar que o proponente considere relevante para a demonstração das condições de elegibilidade do beneficiário e da operação, bem como do mérito da mesma. 9. Seleção das Candidaturas As candidaturas apenas serão selecionadas para cofinanciamento do Madeira 14-20, no âmbito do presente Aviso, caso obtenham uma classificação final igual ou superior a 10 pontos, apurada de acordo com os critérios de seleção e a metodologia aprovada pelo Comité de Acompanhamento do Madeira e caso exista dotação financeira disponível na respetiva Prioridade de Investimento, para cofinanciar a operação. Página 4
6 10. Apuramento do Mérito Critérios de Seleção, Parâmetros de Avaliação e Coeficientes de Ponderação Na avaliação do mérito da operação serão aplicados os critérios de seleção aprovados pelo Comité de Acompanhamento do Madeira 14-20, tendo em conta os parâmetros de avaliação e os coeficientes de ponderação, conforme quadro da página seguinte. PARÂMETROS E PONDERAÇÕES A CONSIDERAR NA AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO Critérios de Seleção Contributo para o cumprimento das metas associadas ao Indicador de Resultado da Prioridade de Investimento. Complementaridade com intervenções de capacitação dos recursos humanos ao serviço do beneficiário da operação Promoção da utilização de serviços públicos online, promovendo a facilitação de acesso em áreas prioritárias Melhoria da eficiência interna da Administração Pública, através da valorização de novos modelos organizativos, serviços articulados em rede Promoção da utilização de serviços públicos online, na relação do Estado com os cidadãos e com os agentes económicos (empresas). Ponderado r 20% 15% 25% 20% 20% Valoração Acréscimo de 10% do n.º Indivíduos com idade entre 16 e 74 anos que preencheram e enviaram pela Internet impressos ou formulários oficiais Acréscimo entre 10,1% e 25% do n.º Indivíduos com idade entre 16 e 74 anos que preencheram e enviaram pela Internet impressos ou formulários oficiais Acréscimo entre 25,1% e 50% do n.º Indivíduos com idade entre os 16 e 74 anos que preencheram e enviaram pela Internet impressos ou formulários oficiais Acréscimo de mais de 50% do n.º Indivíduos com idade entre os 16 e 74 anos que preencheram e enviaram pela Internet impressos ou formulários oficiais 0 Não existe complementaridade Complementaridade com intervenções de capacitação dos recursos humanos do serviço a intervencionar Complementaridade com uma intervenção integrada de capacitação dos recursos humanos do beneficiário Promoção da aplicação das TIC na administração, não promovendo a utilização de serviços públicos online 10 Promoção da utilização de serviços públicos online independentemente da área Utilização de serviços públicos online na área da saúde, cultura, inclusão social e turismo Melhoria da eficiência por aplicação das TIC na administração, mas não provocado pelo acréscimo do trabalho em rede entre serviços Melhoria da eficiência provocado pelo acréscimo de 15% do trabalho em rede entre serviços Melhoria da eficiência provocado por um acréscimo superior a 15% do trabalho em rede entre serviços Acréscimo da utilização dos serviços públicos online por parte dos cidadãos e das empresas até 15% Acréscimo da utilização dos serviços públicos online por parte dos cidadãos e das empresas entre 15,1% e 25% Acréscimo da utilização dos serviços públicos online por parte dos cidadãos e das empresas entre 25,1% e 32% Aumento da utilização dos serviços públicos online por parte dos cidadãos e das empresas em mais de 32% Página 5
7 10.2. Classificação Final A Classificação Final da operação resulta da soma ponderada das pontuações parcelares de cada um dos critérios de seleção e será estabelecida com 2 casas decimais. 11. Contratualização de resultados no âmbito da candidatura Em caso de aprovação das candidaturas, serão contratualizados, em termos de metas a atingir, os seguintes indicadores, de acordo as caraterísticas da operação: Designação dos indicadores Indivíduos com idade entre 16 e 74 anos que preencheram e enviaram pela Internet impressos ou formulários oficiais nos últimos 12 meses no total de indivíduos Unidade de Medida % 12. Indicadores de realização das operações A concretização das operações deverá ser expressa nos seguintes indicadores de realização, a incluir em cada candidatura, de acordo com as caraterísticas da operação: Designação dos indicadores Projetos apoiados de disponibilização online de serviços públicos Serviços públicos online: dirigidos ao cidadão Unidade de Medida N.º N.º Serviços públicos online: dirigidos às empresas Nº Serviços públicos online: outros N.º 13. Entidades responsáveis pela avaliação do mérito e pela decisão de financiamento A análise do mérito da operação é da responsabilidade do Instituto de Desenvolvimento Regional da RAM, Autoridade de Gestão do Madeira Esclarecimentos complementares A Autoridade de Gestão do Madeira pode requerer ao beneficiário esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. Se, findo este prazo, não forem prestados pelo beneficiário os esclarecimentos/elementos requeridos, a respetiva candidatura será analisada com os documentos e informação disponíveis. Página 6
8 15. Comunicação da Decisão ao Beneficiário Regra geral, a decisão sobre as candidaturas apresentadas será proferida pela Autoridade de Gestão, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data limite para a respetiva apresentação, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 de 27 de outubro. 16. Informações e esclarecimentos Pedidos de informação ou de esclarecimentos podem ser efetuados através do site do Programa, Madeira ou dirigidos para: Instituto de Desenvolvimento Regional da RAM, Travessa do Cabido, nº Funchal telefone: Funchal, 4 de junho de 2015 A Autoridade de Gestão do Madeira Sílvio Costa ANEXO I Metodologia dos Indicadores de Realização e de Resultado Página 7
9 ANEXO I - Metodologia dos Indicadores de Realização e de Resultado INDICADORES DE RESULTADO. Código do indicador. Prioridade de investimento. Natureza do indicador Código nacional: R E 2.c Nacional. Designação do indicador. Unidade Indivíduos com idade entre 16 e 74 anos que preencheram e enviaram pela Internet impressos ou formulários oficiais % nos últimos 12 meses no total de indivíduos. Descrição do indicador O indicador pretende medir o acréscimo de Indivíduos com idade entre 16 e 74 anos e enviaram pela Internet impressos ou formulários oficiais com a implementação da operação.. Metodologia de cálculo % de indivíduos que com idade entre 16 e 74 anos que preencheram e enviaram pela Internet impressos ou formulários oficiais/ total de indivíduos que com idade entre 16 e 74 anos que interagem com os serviços públicos do beneficiário Valor base: % apurada antes da implementação da operação (12meses anteriores) Meta: previsão em % (tendo em conta a implementação da operação). Fonte de dados Beneficiário. Periodicidade de atualização O beneficiário deverá fornecer as diferentes informações: Candidatura: valor- base e meta Encerramento da operação: o beneficiário deverá atualizar os indicadores na plataforma de candidaturas do Madeira da mesma forma que efetua no período de execução, isto é, reportando apenas o período que ainda não está reportado. Aquando do preenchimento do relatório final deverá então introduzir execução total do indicador. Outras informações O Indicador deverá ser verificável em sede de análise (candidatura e encerramentos da operação) e auditoria. Página 8
10 INDICADORES DE REALIZAÇÃO. Código do indicador. Prioridade de investimento. Natureza do indicador Código nacional: O E 2.c Nacional. Designação do indicador. Unidade Projetos apoiados de disponibilização online de serviços públicos Nº. Descrição do indicador O indicador refere-se às operações que reforcem a disponibilização dos serviços da administração pública em rede, nomeadamente através da disponibilização de novos serviços online.. Metodologia de cálculo Somatório dos projetos de disponibilização online de serviços públicos, apoiados âmbito da operação.. Fonte de dados Beneficiário. Periodicidade de atualização O beneficiário deverá fornecer as diferentes informações: Candidatura: meta Execução: o beneficiário deverá atualizar os indicadores na plataforma de candidaturas do Madeira14-20, com uma periodicidade mínima de 6 meses. A atualização não é efetuada de forma cumulativa, mas reportada à execução do indicador no período de atualização, isto é, se está a atualizar o indicador, por exemplo, de janeiro a maio, apenas deverá introduzir a execução realizada nesse período. O sistema de informação acumula a informação. Encerramento da operação: o beneficiário deverá atualizar os indicadores na plataforma de candidaturas do MADEIRA14-20 da mesma forma que efetua no período de execução, isto é, reportando apenas o período que ainda não está reportado. Aquando do preenchimento do relatório final deverá então introduzir execução total do indicador. Representatividade financeira face ao projeto (dotação financeira): O beneficiário deverá indicar a dotação financeira da operação afeta ao indicador. Se a operação apenas diz respeito a um ou mais projetos de disponibilização online de serviços públicos, toda a dotação deverá ser afeta ao indicador. Se a operação contemplar um ou mais projetos disponibilização online de serviços públicos e também projetos de outra natureza (por ex. digitalização de documentos sem disponibilização online dos mesmos, reorganização de processos administrativos ), a dotação deverá ser repartida (o método de repartição deverá ser verificável se questionado em sede de análise ou auditoria). Outras informações O Indicador deverá ser verificável em sede de análise (candidatura, pedidos de pagamento, encerramentos da operação) e auditoria. Página 9
11 . Código do indicador. Prioridade de investimento. Natureza do indicador Código nacional: n.a 2.c regional. Designação do indicador. Unidade Serviços públicos online: Nº - dirigidos ao cidadão - dirigidos às empresas - outros. Descrição do indicador O indicador refere-se aos serviços públicos online (compreende: disponibilização de acesso a sistemas de informação, preenchimento e envio de formulários, troca de informações online entre beneficiário e cidadão, serviços em rede entre serviços, disponibilização de documentos online) disponibilizados pela operação. Metodologia de cálculo Somatório dos serviços públicos online disponibilizados pela operação. Fonte de dados Beneficiário. Periodicidade de atualização O beneficiário deverá fornecer as diferentes informações: Candidatura: meta Execução: o beneficiário deverá atualizar os indicadores na plataforma de candidaturas do Madeira14-20, com uma periodicidade mínima de 6 meses. A atualização não é efetuada de forma cumulativa, mas reportada à execução do indicador no período de atualização, isto é, se está a atualizar o indicador, por exemplo, de janeiro a maio, apenas deverá introduzir a execução realizada nesse período. O sistema de informação acumula a informação. Encerramento da operação: o beneficiário deverá atualizar os indicadores na plataforma de candidaturas do Madeira da mesma forma que efetua no período de execução, isto é, reportando apenas o período que ainda não está reportado. Aquando do preenchimento do relatório final deverá então introduzir execução total do indicador. Representatividade financeira face ao projeto (dotação financeira): Não é necessário o beneficiário indicar a dotação afeta ao indicador. Outras informações O Indicador deverá ser verificável em sede de análise (candidatura, pedidos de pagamento, encerramentos da operação) e auditoria. Página 10