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Timestamp: 2019-04-21 16:57:40+00:00
Document Index: 94910189

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 300', 'artigo 311', 'artigo 467', 'artigo 487', 'Artigo 813', 'Artigo 794', 'Artigo 591', 'Artigo 311']

TRT-17 15/03/2019 - Pg. 4629 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região | Diários Jusbrasil
Página 4629
Andamento do Processo n. 0000327-11.2018.5.17.0132 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-17
Processo Nº RTOrd-0000327-11.2018.5.17.0132
AUTOR IGOR CORREA SANTOS
ADVOGADO VALDECI JOSE TOMAZINI(OAB: 16747/ES)
RÉU SYGA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME RÉU ASSOCIACAO RESIDENCIAL VERANA CACHOEIRO
ADVOGADO RENAN MONTEIRO FARDIN(OAB: 21342/ES)
- ASSOCIACAO RESIDENCIAL VERANA CACHOEIRO
2ª VT de Cachoeiro de Itapemirim-ESProc. n. 0000327-
11.2018.5.17.0132
Aos 20 dias de novembro de 2018, às 09h56min, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim-ES, presente o Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho, foi apreciado o processo em epígrafe, no qual são partes IGOR CORREA SANTOS, autor, em face de SYGA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME. E ASSOCIACAO RESIDENCIAL VERANA CACHOEIRO, Rés.
IGOR CORREA SANTOS, qualificado na inicial, move ação trabalhista em relação às Rés supra, pedindo: anotação de baixa da CTPS; pagamento das verbas resilitórias inadimplidas; salários atrasados; horas extras; FGTS +40% de todo o período contratual; indenização por danos morais em decorrência da falta de pagamento das parcelas devidas; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; responsabilização das reclamadas pelas incidências fiscais e previdenciárias; honorários advocatícios.
SYGA SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME., embora devidamente citada, deixou de comparecer à audiência em que deviam apresentar resposta e depoimento pessoal.
ASSOCIACAO RESIDENCIAL VERANA CACHOEIRO, apresentou defesa na forma de contestação: em preliminar arguiu sua ilegitimidade passiva; no mérito sustenta a ausência de responsabilidade subsidiária; na eventualidade de haver condenação da segunda ré, requereu a observância do benefício de ordem, para que em primeiro momento sejam excutidos o patrimônio da primeira reclamada; que eventual responsabilização subsidiária esteja limitada ao tempo do contrato mantido com a primeira reclamada, ou seja, entre 05/05/2017 a 18/07/2017.
Petição inicial com docs.; citação regular; propostas conciliatórias prejudicadas; alçada fixada no valor da causa; instrução encerrada para o julgamento antecipado do mérito conforme o estado do processo em 06.08.2018; o julgamento foi convertido em diligência para que o polo ativo da ação aditasse a petição inicial, incluindo em seu bojo causa de pedir/pedidos correlacionados à segunda reclamada; feito o aditamento, concedeu-se prazo à segunda Ré para complemento de sua defesa, cujo teor desta, é no sentido de apontar nulidade na sua inclusão no polo passivo.
1. Objeções Processuais
1.2. Do Estado de Revelia da 1ª Ré
A revelia representa a falta de resposta ou a falta de resposta válida da parte passiva, embora devidamente citada.
O principal efeito gerado com tal estado processual é o da presunção de veracidade dos fatos comuns constitutivos do direito autoral, nos termos do art. 344 do NCPC. Tal efeito, todavia, não ocorre sobre: 1) fatos técnicos, dependentes de prova pericial; 2) o direito objetivo, que exige interpretação do Juízo; 3) fatos que somente possam ser provados por documentos formados em caráter ad solemnitatem, como o casamento, o falecimento, o nascimento, a propriedade industrial e a propriedade imóvel (inc. III do art. 345 do NCPC); 4) fatos relativos a direitos indisponíveis (inc. II daquele dispositivo); 5) fatos contestados por litisconsorte unitário ou os fatos comuns contestados por litisconsorte simples (inc. I).
Tratando-se, outrossim, de presunção fictícia, pode ela ser ilidida por outros elementos de prova real, direta ou indireta, constantes dos autos, aplicando-se portanto a teoria da marcação revisível, hoje expressamente consagrada no inc. IV do art. 344 do NCPC.
2. Defesa Processual Direta
2.1. Condição da Ação
2.1.1. Ilegitimidade Passiva da 2ª Ré
A legitimidade representa a chamada pertinência subjetiva do alegado titular de um direito material com o seu interesse de agir. Trata-se de condição de exercício do direito de ação, de índole abstrata em face do direito material invocado. Vale dizer, com Liebman, que "o problema da legitimação consiste em individualizar a pessoa a quem pertence o interesse de agir (e, pois, a ação) e a pessoa com referência à qual [nei cui confronti] ele existe; em outras palavras, é um problema que decorre da distinção entre a existência objetiva do interesse de agir e a sua pertinência subjetiva" (Manual de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1984, tradução de Cândido Rangel Dinamarco, p. 157).
Sobre a existência ou inexistência do direito material invocado, trata -se de tema entregue a um segundo momento da relação jurídica processual, acaso o interesse de agir possa ser aferido objetivamente e dele decorra a suposta titularidade do bem perseguido. Esse tema não reside no plano abstrato processual, senão que no objeto do processo, ou seu mérito. E porque a
"legitimação, como requisito da ação, é uma condição para o pronunciamento sobre o mérito do pedido" (op. cit., p. 157), tanto pela procedência quanto pela improcedência, segue-se que o exame meritório somente pode ser impedido quando manifesta a falta de co-relação entre o interesse de agir e o seu titular exercente, ativo e passivo. E não é disso que se trata na espécie.
A afirmação da inexistência de titularidade passiva do direito material invocado refoge do âmbito processual aqui examinado, nada impedindo que, da análise das provas e do direito invocado, possa efetivamente a parte passiva responder pela satisfação do mal que por se ressente o Autor. Aplica-se, nesse caso, a teoria da asserção, segundo a qual, de acordo com Liebman, "...se da contestação do réu surge a dúvida sôbre a veracidade das afirmações feitas pelo autor e é necessário fazer-se uma instrução, já não há mais um problema de legitimação ou de interêsse, já é um problema de mérito", ou seja, "...se a ilegitimidade não é manifesta, o juiz, afirmando achar-se esta questão ligada ao mérito, reserva a sua decisão para a sentença final", nas palavras de Luiz Machado Guimarães (Estudos de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Editora Jurídica Universitária, 1969, pp. 103 e 105).
Exceção que se rejeita.
2.1.2 - Interesse de Agir - anotação de baixa da CTPS
O autor informa que foi contratado pela primeira reclamada em 02.05.2017 e dispensado sem justa causa em 06.11.2017. Postula entre outros pedidos, a anotação de baixa da CTPS.
Todavia, verificando a cópia da CTPS que instrui a inicial, constatase que os termos inicial e final do contrato de trabalho, ambos, foram devidamente registrados pela primeira reclamada.
Assim, acolho, de ofício, a preliminar de ausência de interesse de agir, para julgar extinto, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VI, do NCPC, o pedido constante da alínea b. Ainda que se interprete que o autor pretenda apenas a retificação, para se incluir no documento a projeção do aviso prévio de 30 dias, mesmo assim se deve considerar ausente o interesse, porquanto a projeção do aviso somente tem efeitos pecuniários, em nada modificando o histórico da relação laboral.
3. Defesas Indiretas de Mérito
3.1. Da Inexistência de Solidariedade Passiva entre as Rés
A obrigação, lato sensu, caracteriza-se como um elo de vontade que contém dois pólos: o ativo ou credor, que contém um direito, e o passivo ou devedor, que contém um dever. O último deles possui dois elementos básicos: o material e formal. O primeiro retém a dívida, ou debitum/schuld, e, o segundo, a responsabilidade patrimonial, ou obligatio/haf-tung (vejam-se GOMES, Orlando. Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 14 e seg., e LIMA, Alcides de Mendonça. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1974, v. VI, p. 148). A dívida tem relação com o direito material, sendo o elemento pessoal da obrigação passiva, porque traduz o benefício direto do negócio jurídico havido por aquele que o contrai. Já a responsabilidade patrimonial tem relação com o direito processual, sendo o elemento patrimonial da mesma obrigação, porque traduz o ônus daquele beneficiário em empenhar seus bens para a garantia do negócio.
Aquele que assume originariamente uma obrigação, retém tanto a dívida quanto a responsabilidade patrimonial, onerando seus bens, presentes e futuros, em favor do cumprimento da prestação (art. 789 do NCPC). Pode, outrossim, por vontade própria e conjunta com a outra parte, ou mesmo em face da lei, ter outros coobrigados, a título principal ou secundário. No primeiro deles, o coobrigado identifica-se com o devedor, também retendo a dívida e a responsabilidade. No segundo, assume tão-somente a
responsabilidade patrimonial. Trata-se, respectivamente, da solidariedade passiva principal e da solidariedade passiva secundária.
Disso resulta que inexiste dívida sem responsabilidade, sendo o contrário perfeitamente possível. Ao mesmo tempo, a existência isolada da responsabilidade patrimonial somente traz para o codevedor a assunção de obrigações de dar, mas nunca as de fazer ou não-fazer, atribuída à pessoa do titular da dívida.
Em caso de solidariedade passiva secundária, o co-obrigado, que não retém dívida, quando demandado sozinho, no processo de conhecimento, pode fazer uso do chamamento ao processo, a fim de ver integrada a relação jurídica processual dos demais codevedores ou do devedor titular, não apenas para ver também a sua responsabilidade assumida, como para exercer, já no processo de execução, o benefício de ordem de que cuida o art. 794 do NCPC. Aí reside a subsidiariedade! Não tem a subsidiariedade uma existência independente de qualquer obrigação, senão que se vincula às obrigações solidárias secundárias, ou meramente passivas. Somente não há subsidiariedade, obviamente, quando a obrigação solidária é principal entre todos os responsáveis, por deterem a dívida conjuntamente.
A relação jurídica material mantida entre as Rés, tal como tratada no CCB de 2003, diz respeito a um contrato de prestação de serviços, regulado nos arts. 593-609 daquele código, desde então distinto da antiga figura da empreitada de serviço, reduzida agora à empreitada de obra certa, nos arts. 610-626 daquele mesmo diploma. Com isso, exclui-se a regra do art. 455 da CLT, para os fins da O.J. n. 191 da SDI do c. TST.
Assim, em caso de eventual procedência, a 1ª e 2ª Rés serão codevedoras solidárias, a primeira em caráter principal e a segunda em caráter secundário ("subsidiário").
Nem se diga que há nulidade, porque o juízo de ofício concedeu prazo ao reclamante para o aditamento da inicial, e por consequente a inclusão da segunda ré no polo passivo da demanda. Deve-se atentar que no processo do trabalho o princípio da instrumentalidade das formas ganha ainda mais relevo, porquanto, não se pode privilegiar o formalismo do processo em detrimento da verdade real, que no caso em discussão, é a condição de tomadora dos serviços da primeira ré e por conseguinte da força de trabalho do reclamante, fato inclusive que não foi negado pela segunda ré.
Não acolho o requerimento da defesa, no tocante a limitar o período de responsabilidade, apenas durante a vigência do contrato entre as reclamadas, qual seja, de março de 2017 a 18.07.2017. Considerase que utilização da mão de obra do autor pela segunda ré se dera pela quase a integralidade do contrato, ou seja, de 02.05.2017 a 06.11.2017. Somente não houve coincidência nos meses de agosto, setembro e outubro, o que não é suficiente para subtrair a responsabilidade da tomadora de serviços.
4. Mérito/Exame das Pretensões
Fixados os limites da lide, passa-se ao exame do mérito.
4.1. Da Terminação Contratual. Das Verbas Resilitórias e salários retidos.
Diante da revelia da primeira reclamada em cotejo com a cópia da CTPS do reclamante, bem como pela ausência de elementos de prova em contrário que não foram produzidos pela segunda contestante, presume-se a veracidade da causa de pedir no sentido de que a terminação contratual trabalhista se deu sem justa causa, e que até o presente momento o empregador está em mora com as verbas resilitórias, consistentes nas seguintes parcelas: aviso prévio
indenizado (R$1.221,00); saldo de salários de 06 dias (R$244,20); salários retidos de setembro e outubro de 2017 (R$2.442,00); férias proporcionais +1/3 (R$949,67); 13º salário proporcional (R$712,25); FGTS +40% (R$557,31).
Indefiro o pedido referente ao salário de novembro de 2017, tendo em vista que a resilição contratual se dera em 06.11.2017, sendo certo que o aviso prévio indenizado já contempla o referido período, até porque, não houve prestação de serviço além após esta data.
Por conseguinte, julgo parcialmente procedente o pedido do item "c.2" e procedentes os pedidos dos itens "c.1", "c.3", "c.4" e "c.5".
4.2. Da Pena do Art. 467 e da Multa do Art. 477, § 8º da CLT
Em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo de que trata o § 6º do art. 477 da CLT, cabível a multa do § 8º do mesmo dispositivo legal. Procede, pois, o pedido f, no valor de R$1.121,00.
Improcede, contudo, o pedido de aplicação da pena do art. 467 da CLT, porque a incontrovérsia pressuposta naquele dispositivo é a real, e não a fictícia decorrente da revelia. Improcedente, pois, o pedido g.
O reclamante descreve na sua causa de pedir a seguinte jornada de trabalho:
- de segunda a quinta-feira, das 07h às 17h;
- às sextas-feiras, das 07h às 16h;
- aos sábados, das 07h às 12h;
Na Audiência de 20.11.2017, o autor afirmou que usufruía do intervalo intrajornada de 01 hora, das segundas as sextas-feiras.
Portanto, o autor extrapolava a jornada semanal em 05 horas. Apurando-se o valor da hora extra em R$4.67, verifica-se através de um simples cálculo aritmético que o quantum debeatur postulado no item h, no importe de R$ 748,80, tem coerência inclusive quando considerandos os reflexos em aviso prévio, descanso semanal remunerado, 13º salários proporcionais, férias proporcionais + 1/3, FGTS e multa de 40%. Logo, defere-se o referido pedido.
4.2. Da Indenização por Danos Morais
O tema do dano moral pertence ao campo da responsabilidade civil por ato ilícito, como seja aquele ato anti-jurídico que, praticado por dolo ou culpa, traga injusto dano ou prejuízo à esfera moral ou patrimonial do ofendido.
Trata-se portanto de matéria afeita à teoria das obrigações, entendida a obrigação como um vínculo jurídico pelo qual um determinado sujeito deve certa prestação a outro em decorrência da lei ou do contrato. O seu objeto imediato é a própria prestação, ou seja, a atividade do devedor destinada a satisfazer o interesse do credor, e o seu objeto mediato é o bem ou serviço a ser prestado, a coisa que se dá ou o ato que se pratica. O seu conteúdo é o poder coativo que detém o credor contra o dever de prestar do devedor (GOMES, Orlando. Obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 1990, pp. 14 e ss.).
O descumprimento da prestação pode ocasionar ao sujeito ativo um dano, consubstanciado na perda do valor daquela prestação sobre a sua esfera jurídica, que é diminuída ou fica impossibilitada de aumentar (dano material) ou se vê atingida em sua personalidade (dano imaterial), verificando-se imediatamente após o ato ou como conseqüência dele (danos direto e indireto).
O ato ilícito que traz dano moral difere do ato ilícito causador de dano patrimonial, porque o patrimônio ofendido não se acha no mundo físico, visível. Além disso, o dano moral é autônomo, não sendo necessária a sua associação com eventuais decréscimos materiais. Destarte, deve ser reservado o dano moral às estritas hipóteses de agravos sem conseqüência patrimonial material, motivo pelo qual não é ele indenizável (id est, eliminação do prejuízo e de seus conseqüências), mas compensável pecuniariamente, funcionando o dinheiro como um equivalente subjetivo da dor, e não como o equivalente objetivo de um decréscimo patrimonial mensurável. Daí se falar em mera estimativa do bem imaterial ofendido (op. cit., pp. 330-331).
No caso dos autos, a parte ativa em nenhum momento demonstra o seu estado moral anterior ao ato de suposta agressão aos seus bens morais e, por conseguinte, não prova seu estado posterior de moralmente lesado, de tal forma a faltar o imprescindível nexo causal entre o ilícito e o dano. Motivo pelo que se julga improcedente o pedido i.
4.3. Da Responsabilidade pelas Incidências Fiscais
A medida cautelar nominal de arresto (assim como as medidas cautelares de sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto e outras idôneas para assegurar direito) deixou de ser tratada no NCPC como parte de um processo autônomo e encontra-se prevista no art. 301 daquele diploma como tutela de urgência, que pode ser requerida em caráter provisório liminar (art. 294) ou no mérito cautelar (arts. 300 e 310), tanto de forma preventiva como incidental.
Do ponto de vista ontológico, a medida mantém as mesmas características de outrora, tratando-se de tutela que visa preservar o resultado útil de um provimento jurisdicional propriamente definitivo (em específico que tenha por objeto prestações de dar em dinheiro), já proferido ou ainda a proferir, ou seja, a tutela em questão não visa tanto a fazer justiça, mas a dar tempo a que a justiça seja feita.
Quanto aos requisitos de sua concessão liminar inaudita altera pars, exige-se do mesmo modo tanto o fumus boni juris quanto o periculum in mora, ou seja, um juízo superficial sobre a razoabilidade do direito cuja execução se visa garantir preventivamente e sobre o estado de risco da demora da execução do provimento final já proferido ou ainda a proferir, respectivamente. No mérito cautelar as exigências são as mesmas, a teor do caput do art. 300, ao se referir aos "...elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
Diferentemente do CPC de 1973, o NCPC não previu as hipóteses específicas de cabimento da medida cautelar de arresto, razão pela qual se deve utilizar os mesmos parâmetros antes previstos no art. 813 para os casos de redução fraudulenta das garantias patrimoniais do devedor (art. 591 do CPC revogado e art. 789 do NCPC), a saber: 1) estado de ausência; 2) alienação de bens abaixo do limite da responsabilidade patrimonial, ou seja, redução de ativos em relação aos passivos; 3) estado de insolvência; 4) mora; 5) oferta de bens imóveis em garantia.
No caso dos autos, a situação de revelia da Ré denota seu estado de insolvência, caracterizando desse modo, o periculum in mora de que ao tempo da futura execução não sejam encontrados bens suficientes para a garantia dos créditos do autor.
Portanto, com amparo no artigo 300 do NCPC, considerando que estão presentes a evidência do direito, bem como o risco ao resultado útil do processo e, concomitantemente a indicação pela segunda reclamada na Audiência (20.11.2017), do veículo caminhão Mercedes Benz, Modelo 1113, Ano 1975, Placa LJE 6924, Renavan 00291925464, como sendo de propriedade da primeira Ré, confirma-se o Arresto Cautelar deferido de ofício para restrição do mencionado bem através do convênio Renajud, objetivando assim, garantir futura execução.
Reitera-se que a segunda ré, foi nomeada como depositária fiel do bem, conforme teor da Ata de audiência do dia 20.11.2017.
A medida já foi cumprida nos termos da Certidão id a36b8f8.
6. Habilitação no Seguro desemprego e Saque do FGTS
Tendo em vista os fundamentos acima, depreende-se que estão presentes os requisitos do artigo 311, IV, do NCPC, pois a verossimilhança da alegação em conjunto com a confissão ficta, demonstra-se suficiente para revelar o direito autoral e em contraponto inexiste nos autos outros elementos de prova para gerar dúvida razoável.
Portanto, a cópia da presente sentença possui força de ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal, para movimentação da conta vinculada do autor em relação ao contrato mantido com a ré, bem como aos demais órgãos competentes para liberação do segurodesemprego (a última remuneração foi no valor de R$1.121,00), caso preenchidos os requisitos legais, ainda que decorrido o prazo de 120 dias, suprindo, inclusive, a inexistência de informações do FGTS, CAGED, RAIS, e, ainda, do TRCT, das guias SD/CE e do carimbo de baixa da CTPS.
7.Demais Pedidos
O requerimento de assistência judiciária gratuita ordinária não pode ser deferido, porque ausentes as circunstâncias previstas na Lei n. 5584/70 e nas Ss. TST ns. 219 e 329, lei especial que não foi revogada pela Lei n. 13.467/2017. Contudo, na falta de prova em sentido contrário, presume-se que a parte ativa recebia remuneração mensal inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, a ela se deferindo então os benefícios da assistência judiciária excepcional, de que trata o § 3º do art. 790 da CLT, na redação a ele dada pela Lei n. 13.467/2017, aplicável à espécie porque a sucumbência é um fato processual verificado somente agora, na plena vigência daquela lei processual.
Procede o pedido de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor do objeto condenatório liquidado (apurado no valor de R$799,62), porque o estado de sucumbência se verifica somente agora, com a prolação da Sentença condenatória, observando-se portanto a eficácia imediata da Lei n. 13.467/2017 na matéria, tal como tratada no art. 791-A (caput), por ela introduzido na CLT.
Não obstante a ocorrência de sucumbência recíproca (no que se refere à multa do artigo 467 da CLT e ao pedido de indenização por danos morais), deixa-se de condenar a parte ativa ao pagamento honorários advocatícios arbitrados (§ 3º daquele mesmo dispositivo), mediante retenção nos autos de parte dos créditos a ela reconhecidos (§ 4º daquele mesmo dispositivo), já que a parte passiva é revel e não constituiu advogado.
Não há que se falar em compensação e/ou dedução, porque a procedência diz respeito a parcelas simplesmente sonegadas, inexistindo portanto os requisitos de reciprocidade, liquidez e exigibilidade daquele instituto jurídico, excepcionando-se os valores expressamente deduzidos acima.
8. Da Execução
Em observância aos princípios da celeridade e efetividade processual, e com supedâneo nos artigos 765, 832, § 11, e 835, todos da CLT, fixo as seguintes diretrizes para cumprimento da presente Sentença:
a) Prazo de 15 dias para pagamento do valor total devido, iniciandose a contagem no dia posterior à data da ocorrência do trânsito em julgado da presente sentença líquida. Notificação da ré sem patrono constituído deve ser realizado pela via postal com aviso de recebimento.
Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido do item b, com fundamento no artigo 487, VI, do NCPC; julgo PROCEDENTE EM PARTE os demais pedidos em face das Rés, condenando-as aos títulos constantes na fundamentação supra, que integra este decisum para os fins legais pertinentes.
Custas de R$ 175,91 sobre R$ 8.795,85 (R$ 7.996,23 de principal e R$ 799,62 de honorários advocatícios), pela Ré.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 1 de Fevereiro de 2019
Artigo 813 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 794 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 591 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso IV do Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Renan Monteiro Fardin
Valdeci Jose Tomazini
Igor Correa dos Santos
Processo n. 0000327-11.2018.5.17.0132 do TRT-17
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