Source: http://parlamento.mz/index.php/deputado
Timestamp: 2017-11-18 06:21:21+00:00
Document Index: 30751988

Matched Legal Cases: ['Artigo 168', 'Artigo 170', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178']

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A CRM no nº2 do Artigo 168 define que o deputado representa todo o país e não apenas o círculo pelo qual é eleito. A sua eleição é por sufrágio universal, directo, igual, secreto, pessoal e periódico. Concorrem às eleições os partidos políticos, isoladamente ou em coligação de partidos, e as respectivas listas podem integrar cidadãos não filiados nos partidos. Uma vez eleito, o Deputado, passa a integrar a AR, que é constituída por duzentos e cinquenta deputados, cujo mandato coincide com a duração da legislatura, salvo renúncia ou perda do mandato. A suspensão, a substituição, a renúncia e a perda do mandato são reguladas pelo Estatuto do Deputado. (Artigo 170 e 171 do CRM).
À luz do Artigo 172 do CRM, a função de Deputado é incompatível com as de:
magistrado em efectividade de funções;
iplomata em efectividade de serviço;
militar e polícia no activo;
governador provincial e administrador distrital;
titular de órgãos autárquicos.
As demais incompatibilidades são determinadas pela lei.
Poderes do Deputado
De acordo com o Artigo 173 da CRM, constituem poderes do Deputado:
exercer o direito de voto;
submeter projectos de leis, resoluções e demais deliberações;
candidatar-se aos órgãos da Assembleia da República;
requerer e obter do Governo ou das instituições públicas dados e informações necessários ao exercício do seu mandato;
fazer perguntas e interpelações ao Governo;
outros consignados no Regimento da Assembleia da República.
O Artigo 174 da CRM estabelece:
Nenhum Deputado pode ser detido ou preso, salvo em caso de flagrante delito, ou submetido a julgamento sem consentimento da Assembleia da República;
Tratando-se de processo penal pendente em que tenha sido constituído arguido, o Deputado é ouvido por um juiz conselheiro;
O Deputado goza de foro especial e é julgado pelo Tribunal Supremo, nos termos da lei.
Os deputados da Assembleia da República não podem ser processados judicialmente, detidos ou julgados pelas opiniões ou votos emitidos no exercício da sua função de Deputado, exceptuando-se a responsabilidade civil e a responsabilidade criminal por injúria, difamação ou calúnia. (Artigo 175 da CRM).
Direitos e regalias do Deputado
O Artigo 176 da CRM estabelece os direitos e demais regalias do Deputado, designadamente:
livre trânsito em locais públicos de acesso condicionado, no exercício das suas funções ou por causa delas;
apoio, cooperação, protecção e facilidades das entidades públicas ou militares da República, para o exercício do seu mandato nos termos da lei;
remuneração e subsídios estabelecidos na lei.
Ainda, O Deputado não pode intervir em processos judiciais como perito ou testemunha, salvo quando autorizado pela Assembleia da República ou pela Comissão Permanente. Os demais direitos e regalias de que o Deputado goza são estabelecidos na lei.
Deveres do Deputado
À luz do Artigo 177 da CRM, o Deputado tem os seguintes deveres:
observar a Constituição e as leis;
observar o Estatuto do Deputado;
respeitar a dignidade da Assembleia da República e dos deputados;
comparecer às sessões do Plenário e às da Comissão de que for membro;
participar nas votações e nos trabalhos da Assembleia da República.
Nos termos do Artigo 178 da CRM, o Deputado pode, nos termos da lei, renunciar ou perder o mandato.
Perde o mandato o Deputado que:
for condenado definitivamente por crime doloso em pena de prisão superior a dois anos;
se inscreva ou assuma função em partido ou coligação diferentes daquele pelo qual foi eleito;
não tome assento na Assembleia da República ou exceda o número de faltas estabelecido no Regimento.
Implicam ainda a perda do mandato quaisquer inelegibilidades existentes à data das eleições e conhecidas posteriormente, bem como as incapacidades previstas na lei.