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Timestamp: 2017-03-25 15:44:17+00:00
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ACÓRDÃO N.º 2 /11 21.JAN -1ªS/PL - PDF
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1 ACÓRDÃO N.º 2 /11 21.JAN -1ªS/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 17/2010-R (Processo de fiscalização prévia nº 1022/2010) 1. Os contratos devem ser analisados e qualificados, não apenas com base na sua configuração formal, mas também em função das circunstâncias em que se enquadram e dos objectivos que visam realizar. 2. A locação financeira envolve uma relação jurídica trilateral, entre o fornecedor da coisa locada, o financiador, que a adquire e a dá em locação, e o locatário, que a goza em contrapartida de uma remuneração. Na locação operacional a relação é meramente bilateral, entre o locador (simultaneamente fornecedor e proprietário de uma coisa) e o locatário. 3. Na locação financeira a remuneração a pagar pelo locatário visa o reembolso do valor aplicado pelo locador, enquanto na locação operacional a remuneração se destina tão só a pagar o gozo do bem e a prestação de serviços acessórios de manutenção, reparação ou assistência técnica. 4. A função creditícia, presente na locação financeira, justifica que o locador não seja responsável pela entrega de uma coisa conforme e esteja isento de responsabilidade pela perda ou deterioração do bem. Sujeita ao regime geral da locação, a locação operacional implica que o locador, porque proprietário jurídico e económico da coisa locada, suporta o risco da sua perda ou deterioração, competindo-lhe as reparações necessárias à conservação do bem. 5. Em termos legais, a opção de compra é um elemento típico e indissociável da locação financeira. Noutras modalidades de locação, pode ou não ser consagrada. 6. O contrato em apreciação não é um contrato de locação financeira nem um contrato de locação operacional. Embora não inclua a opção de compra do bem, encerra uma estrutura jurídica trilateral, com a intervenção de uma entidade financiadora, definida desde o início e regulada no texto contratual, tem um prazo ajustado ao pagamento integral do bem e estabelece que os riscos pela deterioração e perda do bem correm pelo locatário. É, pois, um contrato atípico, com elementos relevantes de locação financeira. 1/282 7. A este contrato aplicam-se as normas gerais sobre contratos, sobre contratos públicos e sobre locação e, ainda, as normas aplicáveis a casos análogos quanto aos elementos específicos não regulados no regime geral. 8. À intervenção da instituição financeira, que desde o início se previa vir a adquirir o bem para o dar de locação à entidade adjudicante, deve aplicar-se o disposto no artigo 8.º, n.º 2, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro. 9. Embora essa instituição não outorgue formalmente o contrato submetido a fiscalização prévia, é mencionada nesse contrato e nele estão regulados os seus direitos e obrigações assim que assuma a posição de locadora, o que veio a suceder de imediato. Essa instituição deve, assim, ter-se por parte do negócio celebrado, sendo ela que assegura a componente do financiamento. Estando legalmente habilitada para o efeito, considera-se respeitado o disposto naquela norma legal. 10. Nada obsta a que a fornecedora do bem seja parte do contrato, tanto mais que assume obrigações duradouras relativamente à assistência e manutenção técnica do equipamento. 11. A intervenção da instituição de crédito é uma componente essencial do negócio e formalizou-se com a pronta cessão da posição contratual. No entanto, essa instituição foi designada livremente pela adjudicatária e a sua escolha como cocontratante da entidade adjudicante não foi objecto do procedimento précontratual. 12. A falta do concurso para a escolha da referida co-contratante, exigível nos termos do artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do Código dos Contratos Públicos, origina a nulidade do acto de adjudicação e do correspondente contrato. 13. A nulidade constitui fundamento de recusa de visto, nos termos do artigo 44.º, n.º 3, alínea a), da LOPTC. 14. Por isso, se mantém a recusa de visto ao contrato. Lisboa, 21 de Janeiro de 2011 Relatora: Helena Abreu Lopes 2/283 ACÓRDÃO N.º 2 /11 21.JAN -1ªS/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 17/2010-R (Processo de fiscalização prévia nº 1022/2010) I. RELATÓRIO I.1. Pelo Acórdão n.º 32/2010, a 1.ª Secção do Tribunal de Contas recusou o visto ao Contrato de Locação para Tomógrafo Computorizado CT BRIGHTSPEED 16 N.º , celebrado, em 22 de Julho de 2010, entre a Unidade Local de Saúde de Matosinhos, EPE 1, e a empresa General Electric Portuguesa, S.A., pelo valor de ,08, acrescido de IVA. I.2. A recusa do visto, proferida ao abrigo da alínea a) do n.º 3 do artigo 44º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) 2, teve por fundamento: O entendimento pelo Tribunal de que o contrato submetido a visto se deveria caracterizar como um contrato de locação financeira; A circunstância de esse contrato ter sido celebrado com uma entidade que não é uma instituição de crédito nem uma sociedade financeira, em violação do disposto no artigo 8.º, n.º 2, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro; A falta de concurso público ou limitado por prévia qualificação para a escolha da entidade financiadora. I.3. Inconformada com o Acórdão, veio dele interpor recurso a ULSM, pedindo a revogação do mesmo e a concessão de visto ao contrato. 1 Doravante designada como ULSM. 2 Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 87-B/98, de 31 de Dezembro, 1/2001, de 4 de Janeiro, 55-B/2004, de 30 de Dezembro, 48/2006, de 29 de Agosto, 35/2007, de 13 de Agosto, e 3-B/2010, de 28 de Abril. 3/284 Em defesa do pretendido apresentou as alegações processadas de fls. 2 a 13 dos autos, que aqui se dão por reproduzidas. As referidas alegações culminam com as seguintes conclusões: I. Vem o presente recurso interposto do Acórdão proferido pela 1.ª Secção do presente Tribunal, que qualificou o contrato celebrado pela recorrente como um contrato de locação financeira, motivo pelo qual recusou o visto ao mesmo. II. Da matéria de facto demonstrada nos presentes autos ressalta que foi aberto concurso público, tendo em vista o fornecimento de um equipamento de TAC, de 16 cortes, em regime de aluguer operacional, incluindo contrato de manutenção integral com actividade de ampola ilimitada, pelo período de 6 anos. III. O contrato em causa foi sempre configurado pela ULSM como aluguer operacional, por se tratar de equipamento que se integra num sector de rápida evolução tecnológica, por permitir um melhor controle relativamente à componente de manutenção, extremamente importante no âmbito do serviço público que visa assegurar, e ainda pelo facto de, sendo um contrato de valor elevado, tendo em conta o respectivo tempo de duração, a opção pelo aluguer operacional possibilita a fixação inequívoca dos custos totais com a utilização do equipamento no período de tempo em causa. IV. Por outro lado ainda, encontra-se assegurado o objectivo da obtenção de melhores condições financeiras e com consequente menor encargo para a ULSM, porquanto a liberdade dada aos concorrentes na escolha da instituição de crédito dá a garantia de que, para tornar a proposta o mais competitiva possível, os mesmos diligenciam para a obtenção das melhores condições financeiras praticáveis. V. Acresce também que a opção pelo modelo de contratualização do equipamento em causa foi antecedida pela realização de um estudo de análise económicofinanceira, realizado pelo Departamento de Gestão Financeira da ULSM em Outubro de 2008, o qual concluiu, para além de outros aspectos técnicos, pela conveniência da opção do aluguer operacional. VI. O contrato em causa mostra-se manifestamente insusceptível de ser juridicamente caracterizado como contrato de locação financeira, uma vez que lhe falta uma das características essenciais (previstas legalmente), qual seja o direito à opção de compra do TAC, no final do contrato. VII. Tal opção não se encontra prevista sequer como faculdade da qual a ULSM possa vir a lançar mão como se verifica do texto do contrato junto aos autos; ou seja, e contrapondo ao que vem expresso a fls. 12 do Acórdão recorrido, a ULSM não só não tem qualquer imposição de aquisição do bem em causa, como nem sequer dispõe, efectivamente, de qualquer faculdade nesse sentido que possa vir a exercer. 4/285 VIII. Não goza a ULSM de qualquer direito ou possibilidade contratual de vir a adquirir o equipamento de TAC em questão, sendo até claro e evidente que a ULSM, pelas razões acima já expostas ligadas à evolução tecnológica de tal tipo de equipamento, nunca teve sequer interesse em tal possibilidade. IX. Em face do texto contratual aqui em causa, forçoso será concluir que este, ao não incluir a já referida opção de compra, se mostra insusceptível de ser caracterizado como contrato de locação financeira. X. Não dispondo a ULSM de qualquer opção de compra do equipamento de TAC (ou seja, do direito potestativo à compra final), o contrato mostra-se, isso sim, susceptível de ser apropriadamente caracterizado como contrato de aluguer operacional. XI. Por outro lado, a circunstância de o valor a pagar durante o contrato ultrapassar o valor do equipamento propriamente dito, facilmente se explica pelo facto de, no valor da renda estabelecido na adjudicação efectuada, estar incluída toda a manutenção, assistência técnica, peças e ampolas de RX para todo o período do contrato (seis anos). XII. Em face do exposto, verifica-se, pois, que não existe fundamento legal para a caracterização contratual efectuada pelo Acórdão recorrido e que constitui o fundamento único para a recusa do visto que foi decidida. XIII. O Acórdão recorrido fez, assim, uma incorrecta apreciação da matéria de facto relevante, bem como uma incorrecta interpretação e aplicação das normas legais pertinentes, designadamente das referidas no presente recurso. I.4. O Procurador-Geral Adjunto junto do Tribunal de Contas emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso e da manutenção da recusa do visto ao contrato, por entender que: A existência ou não de opção de compra não é determinante para a caracterização do contrato como de locação financeira; O caso tem que ser analisado à luz da vontade inequívoca das partes em obter um específico financiamento para sustentar a locação, recorrendo para tal efeito a uma sociedade financeira; A escolha da entidade financiadora deveria ter sido feita por consulta ao mercado. I.5. Notificada para se pronunciar sobre o parecer do Ministério Público e, em particular, sobre a inexistência de concurso para a escolha da entidade financiadora, a recorrente veio afirmar que: Mantém tudo o que havia aduzido no requerimento de interposição do recurso; 5/286 Considera central a questão da caracterização do contrato; O contrato em causa se mostra insusceptível de ser juridicamente caracterizado como contrato de locação financeira, por lhe faltar o direito à opção de compra do TAC no final do contrato, a qual não está, nem expressa nem implicitamente, incluída no contrato; Essa opção de compra, mesmo que não seja característica suficiente para caracterizar uma locação financeira, é característica necessária para essa qualificação. Ou seja, tem que existir para que seja possível caracterizar um contrato como de locação financeira; O contrato em causa configura-se como um contrato destituído de natureza bancária ou financeira, não tendo a ULSM pretendido obter qualquer específico financiamento para sustentar o aluguer operacional. O aspecto do financiamento é da exclusiva conta e interesse da locadora General Electric Portuguesa, S.A. ; A ULSM apenas pretendeu, com o aluguer operacional, assegurar a disponibilização do equipamento com vista à respectiva utilização, assegurando ainda a manutenção necessária; Não tendo o contrato natureza bancária ou financeira, a posição de locador pode ser assumida por qualquer entidade, no caso a entidade que assegura a colocação do equipamento e a respectiva manutenção; Pela mesma razão, não tendo a ULSM pretendido obter a prestação de serviços financeiros, a mesma não procedeu à escolha da entidade financiadora nem teria de o fazer. I.6. Corridos os demais vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DOS FACTOS Tendo em conta o disposto no artigo 100º, nº2, da LOPTC, o que consta do processo de 1.ª instância e as alegações da recorrente, considera-se assente a seguinte matéria de facto com relevância para a decisão: a) Em Outubro de 2008 o Departamento de Gestão Financeira da ULSM, por determinação do respectivo Conselho de Administração, realizou um estudo de análise económico-financeira para a substituição de um equipamento de TAC, 6/287 que incluiu a análise de três opções de financiamento: investimento, leasing e renting/ locação operacional; b) A comparação entre as três opções assentou em informação facultada pelas quatro principais empresas vendedoras de TAC no mercado nacional, quanto ao custo de aquisição do equipamento e ao custo de modalidades alternativas de financiamento. O estudo concluiu, designadamente, que: O Leasing/Locação Financeira implicava a opção de compra do bem no final do contrato, mediante o pagamento do valor residual; O Renting/Locação Operacional incluía serviços relacionados com o correcto funcionamento do equipamento e não compreende em geral a opção de compra; O Leasing apresentava custos superiores às outras opções e implicava um aumento na rubrica de amortizações; O Renting/Aluguer Operacional era a opção mais vantajosa por implicar menores custos; Esta solução era também a mais adequada à constante actualização tecnológica, por estarem em causa bens que apresentam um grau de obsolescência que ronda os cinco anos; c) Por deliberação do Conselho de Administração da ULSM de 31 de Março de 2009, foi autorizada a abertura de um concurso público tendo em vista a aquisição de um equipamento de TAC, de 16 cortes, em regime de aluguer operacional, incluindo contrato de manutenção integral com actividade de ampola ilimitada, pelo período de 6 (seis) anos; d) Foi então realizado um concurso público, cujo aviso de abertura foi publicado na 2ª Série do Diário da República, Parte L, de 28 de Setembro de 2009, bem como no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), de 30 de Setembro de 2009; e) De acordo com o nº1 do Programa de Concurso e com o artigo 1º do Caderno de Encargos, esse procedimento tinha em vista o aluguer operacional de tomografia computorizada multi-corte de 16 cortes, conforme cláusulas técnicas constantes do processo, com manutenção integral, pelo período de 72 meses; f) Nos termos do artigo 2º, do Caderno de Encargos, a entidade adjudicatária não poderia ceder a sua posição contratual ou qualquer dos direitos e obrigações decorrentes do contrato sem autorização da ULSM; g) Apresentaram-se ao concurso cinco concorrentes, a saber: Philips Portuguesa, SA, Siemens, SA, General Electric Portuguesa, SA, Toshiba Medical Sistems, SA e Saramed Importação e Exportação, Lda. ; 7/288 h) De acordo com o nº5 do Programa de Concurso, o critério de adjudicação era o da proposta economicamente mais vantajosa, considerando a ponderação dos seguintes factor e subfactores: Preço (entende-se por preço o valor total sem IVA para os 72 meses de contrato deduzido de eventual valor de retoma proposto nos termos da cláusula 5ª das Cláusulas Técnicas Específicas) i. Pontuação = (Valor Total-Valor Retoma) Melhor preço = pontuação máxima, restantes preços = classificação proporcional O factor de desempate, em caso de pontuações iguais, será a proposta com o tempo de implementação da solução (prazo de entrega + montagem + entrada em produção) mais célere. i) Na proposta da General Electric Portuguesa, S.A., na parte relativa às condições de fornecimento, a fls. 28, refere-se: A General Electric Portuguesa, S.A. propõe-se fornecer os equipamentos e serviços descritos no corpo desta proposta de acordo com o esquema de pagamento que se segue. Pagamento por Aluguer Operacional O contrato de aluguer operacional será celebrado entre a Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E.P.E. e uma Instituição Financeira a indicar pela General Electric Portuguesa, S.A 3. - De acordo com o mesmo contrato, a Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E.P.E., liquidará 72 rendas mensais, consecutivas ( ). - As rendas, com o valor actual indicado atrás nesta Proposta, incluem os custos inerentes à utilização dos equipamentos durante o período total de vigência do Contrato (6 anos), a saber, o Aluguer Operacional dos equipamentos propriamente dito, a sua manutenção e assistência técnica conforme descrito no capítulo Manutenção e Assistência Técnica em Garantia, a substituição de peças e componentes avariados (incluindo ampolas de RX) e o seguro contra acidentes e/ou incêndios. No valor das rendas estão ainda incluídos os trabalhos de desmontagem e remoção do equipamento de TAC actualmente instalado e a funcionar na sala a que se destina o equipamento objecto do presente concurso. Acresce ainda as despesas de Contrato no valor de 52,22 +IVA e Comissão de Gestão Anual de 22,39 +IVA. 3 Negrito nosso. 8/289 - O valor das rendas atrás proposto foi calculado com base numa Taxa Fixa e ficará inalterável durante todo o período de vigência do contrato de locação (6 anos). - Findo o período de vigência do contrato objecto da presente proposta e só então, a Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E.P.E., poderá optar por devolver os equipamentos à Instituição Financeira Locadora, proprietária dos mesmos, ou permanecer com eles ao seu serviço, mediante o prolongamento deste contrato. - As condições de Aluguer Operacional aqui propostas só serão válidas e efectivas após aprovação prévia pela Instituição Financeira eleita para financiar a operação 4, pelo que a Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E.P.E. deverá disponibilizar toda a informação financeira e institucional requerida pela Entidade Bancária que suportará a presente operação 5, bem como deverá acompanhar o Contrato de Aluguer Operacional com os documentos necessários ao estabelecimento da mesma. j) Por deliberação do Conselho de Administração da ULSM de 27 de Abril de 2010, a adjudicação foi efectuada à proposta da General Electric Portuguesa, SA, pelo valor global de ,08, acrescido do IVA, o que corresponde a uma renda mensal fixa de 8.355,64, acrescido de IVA à taxa legal vigente no momento da facturação; k) Em 22 de Julho de 2010, foi celebrado um Contrato de Locação para Tomógrafo Computorizado CT BRIGHTSPEED 16 entre a ULSM e a General Electric Portuguesa,S.A., identificada como Locador (vide início do contrato) e também como Fornecedor (vide Cláusula 2.ª das Condições Particulares); l) De acordo com o artigo 1º das Condições Gerais estabelecidas no contrato, este tem por objecto a locação do bem identificado nas Condições Particulares, escolhido e encomendado directamente pelo Locatário, e adquirido especificamente pelo Locador para o dar em locação àquele, obrigando-se a conceder-lhe o seu gozo ; m) Nos termos do nº1 do artigo 2º, das mesmas Condições Gerais, o locatário (a ULSM) declara expressamente ter procedido à encomenda do bem locado sob a sua inteira responsabilidade; n) De acordo com a Cláusula 6.ª das Condições Particulares, ficou convencionado que a General Electric poderá, a qualquer momento, ceder a sua posição contratual de locadora e ceder qualquer crédito emergente do presente contrato à Totta Crédito Especializado, Instituição Financeira de Crédito, S.A., devidamente autorizado a exercer essa actividade em Portugal e que Caso a 4 Negrito nosso. 5 Idem. 9/2810 General Electric ceda a sua posição contratual, ficará responsável pela assistência técnica e manutenção do bem objecto do contrato. o) O artigo 3º das Condições Gerais estabeleceu: 1. Após a transmissão da posição de Locador à Totta Crédito Especializado, SA, qualquer acção ou direito relacionados com o não cumprimento do prazo de entrega do bem locado ou da entrega em condições não aceitáveis, ou em condições defeituosas, deverá ser exercido directamente pelo Locatário junto do fornecedor, ficando o Locatário, desde já, subrogado nos direitos do Locador sobre o fornecedor no que, especificamente, se referir ao cumprimento integral e pontual do contrato de compra e venda. ( ) 3.Como consequência do previsto no número um da presente cláusula, o Locador não responde pelas circunstâncias relacionadas com o eventual não cumprimento pontual e integral pelo fornecedor do contrato de compra e venda, não ficando o Locatário exonerado do cumprimento do presente contrato por esse facto. 4. Caso, após a transmissão da posição do Locador à Totta Crédito Especializado, S.A., o fornecedor incumpra definitivamente as obrigações decorrentes do contrato de compra e venda do bem, por falta de entrega do mesmo ou a sua desconformidade com o bem encomendado pelo Locatário, ou, ainda, pela não reparação dos defeitos verificados aquando da entrega, o presente contrato poderá ser resolvido por simples comunicação do Locador ao Locatário, ficando contudo aquele com direito a reter as rendas ou outros valores pagos pelo Locatário, como compensação de despesas efectuadas, encargos administrativos com a operação contratada e lucros cessantes, não sendo devida qualquer outra quantia pelo Locatário ao Locador ; p) Consta do artigo 5.º das Condições Gerais: Considerando que a escolha e encomenda do bem, bem como a fixação das características específicas do mesmo foram negociadas directamente entre o Locatário e o fornecedor, nos termos do contrato anexo, o Locador não poderá em nenhuma circunstância ser responsabilizado por qualquer vício, defeito ou anomalia do bem, nem por qualquer prejuízo derivado da sua construção, transporte, instalação, funcionamento ou inadequação aos fins pretendidos pelo Locatário, renunciando este a qualquer direito ou acção contra o Locador, o qual subroga expressamente o Locatário, caso este o pretenda, nos direitos que lhe assistem contra o fornecedor ao abrigo do contrato de compra e venda do bem ; 10/2811 q) Os artigos 8.º e 9.º das Condições Gerais regulam a responsabilidade por sinistros e pela perda ou deterioração do bem, estabelecendo que o Locatário é responsável por segurar o bem, por diligenciar pelo accionamento rápido desse seguro e pela reparação do bem, a suas expensas. Estabelecem esses artigos que em caso de perda total do bem o contrato se considera resolvido, tendo o Locador direito a receber do Locatário uma indemnização de montante igual ao pro rata do valor das rendas vincendas. Resulta dos mesmos artigos que o Locador fica autorizado a receber directamente da seguradora os montantes indemnizatórios devidos, fazendo-os reverter a favor do Locatário, deduzidos das quantias que lhe sejam devidas por ele, continuando, todavia, o Locatário obrigado ao pagamento de quaisquer quantias a seu cargo que ultrapassem o valor das referidas indemnizações; r) De acordo com o artigo 9º, nº1, das mencionadas Condições Gerais, terminado o contrato, por qualquer causa, o Locatário restituirá o bem ao Locador; s) Nos termos das Cláusulas 2ª e 6.ªB das Condições Particulares, a General Electric Portuguesa, S.A., assegurará a assistência técnica permanente do equipamento objecto do contrato, cabendo-lhe suportar todos os encargos e despesas necessários às operações de manutenção global e de reparação que se mostrem necessárias, mesmo após a cedência da sua posição contratual à Totta Crédito Especializado, Instituição Financeira de Crédito, S.A.; t) De acordo com a Cláusula 4ª das Condições Particulares, o prazo do contrato é de 72 meses, com início na data da assinatura do auto de recepção, sem prejuízo da susceptibilidade de prorrogação, caso tal venha a ser objecto de acordo das partes. u) Nos termos da Cláusula 5ª das Condições Particulares, as rendas, em número de 72, são fixas e no valor mensal de 8.355,64, acrescido de IVA, à taxa legal; v) Em 14 de Julho de 2010, a ULSM havia remetido à Agência de Matosinhos da Caixa Geral de Depósitos um ofício intitulado de Instrução Permanente de Transferência Bancária (IPTB), e relativo ao assunto Contrato de Locação Financeira nº , no qual refere que Pelo presente autorizamos V. Exªs a que, por débito na nossa conta acima indicada, a qual desde já nos comprometemos a ter devidamente provisionada, transfiram para a conta da TOTTA-CRÉDITO ESPECIALIZADO, SA, supra referida, por força do Contrato de Locação Financeira em epígrafe e do contrato de seguro nele mencionado, os valores respeitantes a rendas, prémios de seguro e outras despesas, comissões e portes, bem como o respectivo valor residual caso optemos por tal (.) A presente autorização é irrevogável, salvo acordo escrito e assinado pela Totta-Crédito Especializado, S.A Vide fls. 274 do processo de 1.ª instância. 11/2812 w) Em 27 de Julho de 2010, a General Electric Portuguesa, S.A. cedeu a sua posição contratual à Totta Crédito Especializado, Instituição Financeira de Crédito, S.A.; x) Por ofício datado de 27 de Julho de 2010, e referindo-se ao Contrato Locação Para Tomógrafo Computorizado CT BRIGHTSPEED 16, a ULSM informou a Totta Crédito Especializado, Instituição Financeira de Crédito, S.A. de que aceitava a cessão da posição contratual referente ao contrato celebrado com a empresa General Electric Portuguesa, S.A.; 7 y) A ULSM celebrou, com o mediador de seguros ligado à Totta Crédito Especializado, Instituição Financeira de Crédito, S.A., um contrato de seguro relativo aos riscos inerentes ao contrato de locação do equipamento médico supra mencionado, e, em 27 de Julho de 2010, declarou pretender que a sociedade Totta-Crédito Especializado, Instituição Financeira de Crédito, S.A. procedesse à cobrança dos prémios de seguro, com periodicidade mensal, aceitando o seguro nos termos e condições propostos. II.2. DA QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO Como se alcança do referido no ponto I, o recurso fundamenta-se essencialmente na não aceitação, por parte da recorrente, do juízo da 1.ª instância no sentido de caracterizar o contrato como sendo de locação financeira. Importa, pois, decidir sobre a qualificação jurídica do contrato em causa. a) Contextualização Refira-se, desde já, que, tal como tem sido extensa e uniformemente afirmado na jurisprudência da 1.ª Secção do Tribunal de Contas 8, os contratos devem ser analisados e qualificados, não apenas com base na sua configuração formal, mas também em função das circunstâncias em que se enquadram e dos objectivos que visam realizar. Esta perspectiva é tanto mais relevante quanto as dinâmicas administrativa, económica e comercial têm determinado uma crescente evolução e atipicidade das fórmulas contratuais utilizadas. 7 Vide fls. 237 e 269 do processo de 1.ª instância. 8 Vejam-se, designadamente, os Acórdãos da 1.ª Secção, em Subsecção, n.ºs 79/01, 200/01, 31/02, 87/02, 88/02, 98/02, 100/02, 102/02, 103/02, 104/02, 6/03, 7/03, 12/03, 20/03, 22/03, 28/03, 29/03, 30/03, 31/03, 32/03, 42/03, 50/03, 79/03, 23/04 e 111/09, e em Plenário, n.ºs 50/01, 2/02, 17/02, 26/02, 28/02, 5/03, 7/03, 10/03, 16/03, 17/03, 18/03, 20/03, 21/03, 25/03, 31/03, 37/03, 39/03, 49/03, 21/04 e 41/09. 12/2813 Essa evolução, propiciada pela liberdade contratual vigente no direito privado, temse verificado também na esfera pública, em parte pela crescente privatização do direito aplicável às entidades do sector público e noutra parte pela própria abertura do direito administrativo à atipicidade contratual. A cada vez maior flexibilização dos tipos contratuais resulta, em muito, do funcionamento dos mercados e da permanente procura de vantagens económicas e financeiras nos contratos firmados, o que inclui comportamentos reactivos aos regimes jurídicos aplicáveis aos vários tipos contratuais. Ora, não se devem considerar as entidades do sector público como impedidas de aceitar e procurar as vantagens económicas e financeiras de tipos contratuais modificados, mas, porque precisamente elas se inserem no sector público, sector que é abrangido por uma regulamentação ditada pelo interesse público, deve ter-se permanentemente em atenção a salvaguarda desse interesse. Isto significa que o afastamento de um conjunto de regras aplicáveis a um determinado tipo de contratos públicos deve ser ponderado, não apenas em face da simples e concreta modificação de algum dos aspectos que, em regra, integram o tipo contratual em causa, mas sobretudo em face da permanência, ou não, da razão de ser da regulamentação fixada. Daí a importância e a prevalência que devem ser dadas nesta matéria a interpretações que privilegiem a substância e a teleologia sobre a forma. A jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE) exprime bem esta preocupação, através da adopção da regra interpretativa do efeito útil, interpretando as normas e as situações sempre de modo a conferir o pleno efeito às disposições e propósitos, rejeitando interpretações e artifícios que enfraqueçam, limitem ou retirem o efeito útil às normas comunitárias. Trata-se de uma regra interpretativa que tem, também na matéria em causa, plena aplicação e justificação. Pelas razões referidas, e antes de abordar directamente a tipologia do contrato em apreciação, importa reiterar e clarificar que: Essa qualificação deve ser feita, não apenas com base na configuração formal do negócio, mas tendo também em atenção as circunstâncias em que o mesmo se enquadra e os objectivos que visa realizar; Mais do que qualificar um contrato com um conteúdo atípico importa determinar o regime jurídico que lhe é aplicável; A atipicidade ou natureza sui generis de um contrato público não significa necessariamente o afastamento do regime jurídico do tipo contratual que mais dele se aproxima; 13/2814 A determinação das regras aplicáveis deve ter em atenção a necessidade de preservar o interesse público, os princípios de contratação pública e o efeito útil que as normas correspondentes ao tipo contratual próximo visam prosseguir. b) Do contrato de locação financeira O acórdão recorrido referiu já as circunstâncias históricas do nascimento e evolução da figura da locação financeira e as vantagens económicas que se pretenderam com ela obter. Fernando de Gravato Morais, em Manual da Locação Financeira, Almedina, 2006, traça, de forma mais detalhada e impressiva, essas circunstâncias e vantagens, e salienta que os contornos e regime da figura, também por vezes designada como leasing, variam consoante os países e têm evoluído no tempo. No mesmo manual, o autor aponta ainda a existência de várias modalidades e formas de locação financeira e um conjunto de figuras próximas, como a locação, a locação operacional, o renting, a locação com opção de compra, a locação-venda, a venda a prestações com reserva de propriedade e o aluguer de longa duração (ALD). A actual definição de locação financeira no ordenamento jurídico português consta do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho: Locação financeira é o contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço nele determinado ou determinável mediante simples aplicação dos critérios nele fixados. O autor que vimos referindo, Fernando de Gravato Morais, considera que da noção e do regime deste tipo contratual emergem os seguintes elementos constitutivos da locação financeira: A indicação, pelo locatário ao locador, previamente à conclusão do contrato, da coisa a comprar ou a construir e do respectivo fornecedor; O dever do locador de adquirir a coisa ao fornecedor; O dever do locador de conceder temporariamente o gozo da coisa ao locatário; A obrigação do locatário de pagar uma renda; A faculdade detida pelo locatário de adquirir a coisa locada no termo do contrato. 14/2815 Após analisar o conteúdo da locação financeira e referir as várias posições doutrinárias sobre a sua natureza, aquele autor conclui qualificando a locação financeira como um contrato de crédito com características específicas, em que a função creditícia se opera através da disponibilidade de um bem e em que o propósito fundamental do locador é o reembolso do valor mutuado. É a prevalência da função creditícia que justifica que o locador financeiro não seja o proprietário económico da coisa, que não seja responsável pela entrega de uma coisa conforme e esteja isento de responsabilidade pela perda ou deterioração do bem. Um dos autores italianos citados na obra em referência, Leo, realça de forma curial uma dupla função de financiamento realizada pela locação financeira: financiamento ao fornecedor e ao locatário. A concessão do crédito não se destina assim só a financiar a aquisição, mas ainda a alienação correspondente. c) Da locação operacional Fernando de Gravato Morais define, por outro lado, a locação operacional como um negócio através do qual o produtor ou distribuidor de uma coisa, em regra standardizada ou de elevada incorporação tecnológica, proporciona a outrem o seu gozo temporário, mediante remuneração, prestando também, em princípio e de modo acessório, determinados serviços, v.g., de manutenção do bem. O autor refere que a locação operacional tem sido geralmente qualificada pela doutrina como uma locação ordinária, atenta a sua similitude com ela e a aproximação dos elementos essenciais de ambas. Em ambos os casos a relação jurídica constituída tem uma estrutura meramente bilateral (locador e locatário), ao contrário do que sucede na locação financeira, em que, não obstante isso não estar reflectido na outorga formal do contrato, há três elementos na relação: o fornecedor da coisa locada, o financiador, que a adquire e a dá em locação, e o locatário que a goza em contrapartida de uma remuneração. Na realidade, a locação operacional é, para o locador, simultaneamente produtor e proprietário de uma coisa, um meio de colocação dos seus próprios bens no mercado, em alternativa à sua alienação. d) Dos sujeitos contratuais No contrato de locação financeira a posição de locador é ocupada pela parte que adquire o bem e o dá em locação. O locador é o proprietário do bem, embora não seja o seu produtor ou fornecedor e o tenha adquirido por indicação do locatário. Conforme salienta Leite de Campos, em Ensaio de análise tipológica do contrato de locação financeira, BFD, 1987, a 15/2816 compra do bem ao fornecedor reveste-se de características especiais pois o adquirente, futuro locador, dispensa-se de discutir as características da coisa e a sua adequação aos fins visados pelo locatário. Como já referimos, nesta modalidade contratual o locador é um financiador, que, na ausência de interesse ou possibilidade do fornecedor e do locatário em suportarem o empate de capital necessário, aceita fazer o investimento, sendo por ele remunerado. O financiamento efectuado pelo locador é o elemento central do regime jurídico da locação financeira, determinando que a mesma só possa ser efectuada por instituições de crédito e justificando uma compressão do direito de propriedade do locador. O vendedor ou fornecedor do bem, apesar de não ser parte do contrato de locação financeira, integra a operação global de estrutura triangular e é essencial à caracterização do contrato. Ao invés, e como também já vimos, no contrato de locação operacional os sujeitos são apenas dois: o simultaneamente produtor, proprietário e locador e o locatário. e) Da remuneração do contrato Na locação financeira, a remuneração a pagar pelo locatário não representa a simples contrapartida da concessão do gozo da coisa. Excedendo o valor que um mero locatário cobraria pelo mero uso do bem, nela se reflecte o preço suportado pelo locador com a aquisição da coisa, os vários encargos tidos com essa aquisição e os juros relativos ao capital investido pelo locador, incluindo o seu lucro e os riscos do crédito. Na locação operacional, enquanto variante da locação ordinária, o valor a pagar periodicamente pelo utilizador encontra-se relacionado com o gozo do bem e com a prestação dos serviços acessórios de manutenção, reparação ou assistência técnica, não cobrindo, em princípio, o valor de aquisição. Em correspondência com esta função da remuneração, é comum que a duração contratual seja curta e que se conceda ao locatário a possibilidade de revogação ou prorrogação do contrato, mediante pré-aviso. f) Do risco incorrido Na mera locação compete ao locador assegurar o gozo da coisa para os fins a que se destina 9. Sujeita ao regime geral da locação, a locação operacional implica que o locador, porque proprietário (jurídico e económico) da coisa locada, suporta o risco da sua 9 Cfr. artigo 1031.º, alínea b), do Código Civil. 16/2817 perda ou deterioração, competindo-lhe as reparações necessárias à conservação do bem 10. Ao invés, na locação financeira, e por força dos artigos 10.º, n.º 1, alíneas e) e j), e 15.º do Decreto-Lei n.º 149/95, cabe ao locatário financeiro manter e conservar o bem, corre por sua conta o risco da sua perda ou deterioração e está o mesmo obrigado a segurar a coisa e suportar os respectivos custos. g) Da opção de compra Como já acima referimos, o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 149/95 refere a possibilidade de o locatário financeiro adquirir a coisa locada no termo do contrato. Nos termos do artigo 9.º, n.º 1, alínea c), do mesmo diploma, o locador está obrigado a, findo o contrato, vender o bem ao locatário, caso este o queira, e, de acordo com o artigo 10.º, n.º 1, alínea k), e n.º 2, alínea f), o locatário tem o direito de, findo o contrato, adquirir o bem locado pelo preço estipulado e o dever de o restituir quando não opte pela sua aquisição. É seguro que o locatário não está obrigado à compra do bem, podendo optar por não o adquirir e restituir a coisa locada. No entanto, está legalmente estabelecido o seu direito potestativo de aquisição. A doutrina tem discutido a qualificação da prestação do locador, como uma promessa unilateral de venda, uma promessa irrevogável de alienação ou um dever ex lege, sujeito a execução específica 11. É, no entanto, pacífico que se trata de uma opção do locatário, com a qual o locador se tem de conformar. Esta opção de compra não está prevista no regime do leasing de outros países nem integra o regime regra da locação. Como salienta Fernando de Gravato Morais, isso não significa que o locatário não possa comprar a coisa locada, significa que a eventual compra, sendo possível, não integra os elementos estruturantes desses contratos. Este autor afirma que a faculdade de compra é um elemento caracterizador do contrato de locação financeira. No mesmo sentido vejam-se os Acórdãos da Relação do Porto, de 19 de Dezembro de 2000 (Mário Cruz), da Relação de Coimbra de 30 de Setembro de 1997 (Araújo Ferreira) e da Relação do Porto de 14 de Fevereiro de 2005 (Marques Pereira), por ele citados. Deve, pois, considerar-se que, por força da lei, a opção de compra é típica e indissociável da locação financeira. Pode não ser accionada, mas não pode ser afastada. 10 Cfr. artigo 1036.º do Código Civil. 11 Cfr. Fernando de Gravato Morais na obra já citada. 17/2818 Ao invés, noutras modalidades contratuais de locação 12, a opção de compra pode, ou não, ser consagrada. Ao confrontar a figura da locação financeira com a da locação com opção de compra, a da locação-venda e a da venda a prestações com reserva de propriedade, aquele autor reconhece as similitudes, mas impressivamente chama a atenção para dois aspectos diferenciadores: A prevalência da função de financiamento na locação financeira, onde o lucro obtido emerge da remuneração desse financiamento e não da alienação do bem, que é eventual e feita por um valor residual mínimo e pré-fixado; A estrutura trilateral da relação jurídica de locação financeira oposta à estrutura bilateral das restantes. h) Do contrato celebrado Se procurarmos agora enquadrar as características da relação jurídica em análise num dos dois tipos contratuais em confronto (locação financeira ou locação operacional), vemos que a mesma não se reconduz integralmente a nenhum desses tipos, antes tendo elementos de ambos. A situação em causa tem as seguintes características, próprias da locação operacional: O contrato de locação foi formalmente celebrado com o fornecedor do bem 13 ; A remuneração a pagar integra os serviços de assistência técnica e manutenção 14 ; As prestações remuneratórias são fixas e, formalmente, integram a utilização do equipamento, a manutenção e assistência técnica, a substituição de peças e componentes avariados, o seguro contra acidentes e/ou incêndios, a desmontagem e remoção do equipamento actualmente instalado, as despesas de contrato e uma comissão de gestão anual 15 ; O contrato não integra a opção de compra do bem. Findo o mesmo, o locatário deve restituir o bem ou negociar a prorrogação do contrato 16. Em contrapartida, existem elementos que contrariam ou impedem a caracterização do contrato como de aluguer operacional, o qual, como já se apontou, segue o regime da locação ordinária: A relação jurídica em causa não é estritamente bilateral; 12 Como é o caso da locação, da locação operacional ou do aluguer de longa duração (ALD). 13 Cfr. alínea k) do ponto II Cfr. alínea i) do ponto II Idem. 16 Cfr. alíneas i) e r) do ponto II.1. 18/2819 Embora enquanto fornecedor o co-contratante esteja vinculado a entregar um bem conforme com os requisitos do locatário, enquanto locador não o está, o que reforça expressamente a caracterização trilateral da relação 17 ; Está estabelecido que os riscos pela deterioração e perda do bem correm pelo locatário e que este está obrigado a segurar o bem e a suportar os respectivos custos 18 ; O contrato não tem uma duração curta nem é concedida ao locatário a possibilidade de revogação do mesmo, mediante pré-aviso, o que indicia o estabelecimento de um prazo suficiente para o pagamento integral do bem 19. Por outro lado, em termos substanciais, a relação jurídica que analisamos tem quase todas as características da locação financeira: A indicação do bem a adquirir foi feita pelo locatário e o mesmo é integralmente responsabilizado por essa indicação 20 ; Embora o contrato de locação tenha sido formalmente outorgado com o fornecedor do bem, desde o início que esse fornecedor associou a entidade financeira ao negócio e se desvinculou de manter a relação de locação. Na proposta de fornecimento que apresentou ao concurso, o concorrente referiu mesmo que as condições de locação careciam da aprovação prévia da instituição financeira para serem válidas e efectivas e que o contrato de locação deveria ser outorgado directamente com a entidade financiadora 21 ; A intervenção da Totta Crédito Especializado, Instituição Financeira de Crédito, S.A., no negócio está consagrada no texto contratual, apesar de a sociedade financeira não outorgar directamente nele. O contrato regula mesmo a relação jurídica que com ela se estabelecerá por via da cessão contratual 22 ; A relação contratual com a Totta Crédito Especializado, Instituição Financeira de Crédito, S.A. inicia-se, pois, ainda antes da cessão contratual, chegando ao ponto de estabelecer-se, em data anterior a essa cessão e ao próprio contrato, que a ela são devidas as rendas contratuais 23. Nunca essas rendas foram entregues à General Electric; A consagração de que o locador não se responsabiliza pela entrega de um bem conforme com os requisitos do locatário é sintomática do desinteresse do 17 Cfr. ponto II.2.d) supra. 18 Cfr. alíneas o), p) e q) do ponto II.1 e ponto II.2.f) deste Acórdão.. 19 Cfr. ponto II.2.e) supra. 20 Cfr. alíneas l), m) e p) do ponto II Cfr. alíneas i), n), o) e w) do ponto II Cfr. alíneas n), o), p) e q) do ponto II Cfr. alíneas i), n), o), p), v), w) e x) do ponto II.1. 19/2820 locador pelo bem e da prevalência da função de financiamento sobre a propriedade económica, que é própria da locação financeira 24 ; O estabelecimento de que os riscos pela deterioração e perda do bem correm pelo locatário e de que este está obrigado a segurar o bem e a suportar os respectivos custos é próprio do regime jurídico da locação financeira 25. Obsta à caracterização do contrato como de locação financeira a inexistência de opção de compra no final do mesmo 26. Deve também relevar-se o facto de que o valor das rendas para uma operação de locação financeira e a opção de compra própria dessa figura jurídica nunca foram queridos pela ULSM 27. Por outro lado, assinale-se a especificidade de o financiamento ser principalmente dirigido ao fornecedor, para financiar a alienação 28 do equipamento, embora essencial para permitir o aluguer pretendido pelo locatário. Face ao que se referiu, há, pois, que concluir que o contrato celebrado não é nem um contrato de locação financeira nem um contrato de locação operacional. É um contrato atípico, com elementos de ambos os tipos referidos. Avultam, no entanto, características da locação financeira, de que se destacam os dois elementos diferenciadores deste tipo contratual referidos na parte final do ponto II.2.g): a prevalência da função de financiamento, que se reflecte no regime contratual consagrado, e a estrutura trilateral da relação jurídica. II.3. DO REGIME APLICÁVEL Estando nós perante um contrato atípico, cujo regime jurídico não está claramente definido nem legalmente compilado, importará determinar as regras aplicáveis a cada uma das suas vertentes. Desde logo, aplicar-se-ão as normas de natureza geral que regulam os contratos e, nomeadamente, os contratos públicos, bem como as normas relativas à locação. Quanto a regras específicas, deveremos socorrer-nos do disposto no artigo 10.º, n.ºs 1 e 2, do Código Civil. Tal como aí se prevê, os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos, havendo analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei. 24 Cfr. alíneas o), p) e q) do ponto II.1 e ponto II.2.b) deste Acórdão. 25 Cfr. alíneas o), p) e q) do ponto II.1 e pontos II.2.b) e II.2.f) deste Acórdão. 26 Cfr. ponto II.2.g) supra. 27 Cfr. alínea b) do ponto II.1 e pontos I.3 e I.5 deste Acórdão. 28 E não também a aquisição, como na locação financeira. 20/28 Exibir mais
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