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Timestamp: 2016-10-01 22:17:04+00:00
Document Index: 129108208

Matched Legal Cases: ['artigo 140', 'artigo 123', 'artigo 119', 'artigo 14', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 16', 'artigo 161', 'artigo 27', 'artigo 245', 'artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 123', 'artigo 14']

No 46594
DECRETO N� 46.594, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005
Regulamenta a coleta, o transporte, o tratamento e a disposi��o final de res�duos inertes, de que trata a Lei n� 13.478, de 30 de dezembro de 2002, com as altera��es subseq�entes.
Dos Grandes Geradores
Art. 1�. Os propriet�rios, possuidores ou titulares de estabelecimentos p�blicos, institucionais, de presta��o de servi�os, comerciais e industriais, dentre outros, geradores de res�duos s�lidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de constru��o, com massa superior a 50 (cinq�enta) quilogramas di�rios, de produ��o cont�nua e n�o sujeita a prazo, ficam obrigados a proceder ao seu cadastramento na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, nos termos do artigo 140 da Lei n� 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e deste decreto, conforme modelo constante do Anexo I integrante deste decreto.
Par�grafo �nico. Para o cadastramento de que trata o "caput" deste artigo, dever� ser apresentada c�pia dos seguintes documentos:
I - comprovante de inscri��o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica - CNPJ ou equivalente;
II - comprovante de inscri��o no cadastro imobili�rio do Munic�pio de S�o Paulo, referente � unidade em que est� localizado o grande gerador; III - extrato de contrato firmado com empresa autorizat�ria para a presta��o em regime privado dos servi�os de coleta, transporte, tratamento e disposi��o final de seus res�duos inertes, que dever� conter nome do respons�vel pelo contrato, nome da autorizat�ria, prazo de vig�ncia, quantidade de res�duos, freq��ncia e hor�rio de coleta, locais coletados e de disposi��o final, sem preju�zo de outras informa��es pertinentes que poder�o ser solicitadas pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, inclusive, sempre que exigido, o inteiro teor do instrumento contratual;
IV - declara��o indicando as caracter�sticas e a quantidade m�dia di�ria de res�duos inertes produzidos pelo grande gerador, considerando-se a Unidade Imobili�ria Fiscal onde se localiza.
Art. 2�. O cadastramento ter� validade de 3 (tr�s) anos, podendo ser renovado, por iguais per�odos.
Par�grafo �nico. Havendo altera��o na quantidade de res�duos s�lidos produzidos, o grande gerador dever� atualizar seu cadastro na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da altera��o.
Art. 3�. Os grandes geradores dever�o manter em seu poder, durante 5 (cinco) anos, registros e comprovantes de cada coleta feita, da quantidade coletada e da disposi��o dada aos res�duos.
Dos Autorizat�rios
Art. 4�. Para a obten��o, por pessoa jur�dica, da autoriza��o de que trata o artigo 123 da Lei n� 13.478, de 2002, para a presta��o dos servi�os de limpeza urbana no regime privado, referentes a coleta, transporte, tratamento e disposi��o final dos res�duos s�lidos inertes previstos no inciso II do artigo 119 da mesma lei, a empresa dever� cadastrar-se na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, apresentando documenta��o relativa a:
I - capacidade jur�dica;
III - regularidade fiscal; IV - capacidade t�cnica;
V - rela��o de equipamentos;
VI - declara��o de disposi��o final.
� 1�. Somente ser�o cadastradas as empresas que possuam sede ou filial no Munic�pio de S�o Paulo.
� 2�. O cadastramento � individual e dever� ser atualizado anualmente, n�o sendo admitidas associa��es ou cons�rcios de autorizat�rios.
� 3�. Os prestadores dos servi�os a que se refere o "caput" deste artigo dever�o requerer seu cadastramento � Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, conforme modelo constante do Anexo II integrante deste decreto.
� 4�. A autoriza��o para a presta��o dos servi�os de limpeza urbana no regime privado � intransfer�vel.
Art. 5�. A documenta��o relativa � capacidade jur�dica consiste na apresenta��o de:
II - c�dula de identidade do(s) s�cio(s) ou diretor(es) representante(s) das sociedades simples ou empres�rias, e das sociedades an�nimas, respectivamente, observado o disposto no correspondente contrato ou estatuto social;
III - registro perante a Junta Comercial, no caso de firma individual;
IV - ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor e respectivas altera��es subseq�entes, devidamente registrados, em se tratando de sociedades empres�rias;
V - inscri��o do contrato social no Cart�rio de Registro Civil de Pessoas Jur�dicas, no caso de sociedades simples;
VI - arquivamento, na Junta Comercial, da publica��o oficial das atas de assembl�ias gerais que tenham aprovado ou alterado os estatutos em vigor, no caso de sociedades por a��es, bem como da ata da assembl�ia que elegeu a �ltima diretoria em exerc�cio;
VII - decreto de autoriza��o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no pa�s.
Art. 6�. A documenta��o relativa � idoneidade financeira consiste na apresenta��o de:
I - balan�o patrimonial e demonstra��es cont�beis do �ltimo exerc�cio social, exig�veis na forma da lei, que comprovem a boa situa��o financeira da empresa;
II - certid�o negativa de concordata ou fal�ncia, no caso de sociedades comerciais, ou certid�es dos Distribuidores Forenses C�veis, no caso das demais sociedades, da sede da empresa, datadas de at� 60 (sessenta) dias anteriores ao pedido de inscri��o.
Art. 7�. A documenta��o relativa � regularidade fiscal consiste na apresenta��o de:
I - comprovante de inscri��o no Cadastro de Contribuintes Mobili�rios - CCM do Munic�pio de S�o Paulo;
II - Certid�o Negativa de D�bito - CND referente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o - FGTS, comprovando a situa��o de regularidade no cumprimento dos encargos sociais institu�dos por lei;
III - certid�es negativas de tributos mobili�rios e imobili�rios, expedidas pela Secretaria Municipal de Finan�as - SF, comprovando a situa��o de regularidade fiscal perante a Fazenda do Munic�pio de S�o Paulo;
IV - Certid�o Negativa de D�bito expedida pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, no caso de renova��o do cadastramento.
Art. 8�. A documenta��o relativa � comprova��o da capacidade t�cnica consiste na apresenta��o de:
I - declara��o identificando o respons�vel t�cnico, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, para o acompanhamento dos servi�os executados pelo autorizat�rio juntamente com a correspondente Anota��o de Responsabilidade T�cnica - ART;
II - declara��o devidamente assinada pelo representante legal da empresa, em papel timbrado, relacionando os equipamentos e automotores que possui para a execu��o dos servi�os, indicando marca, tipo, placas, capacidade de carga, dimens�es, tara em quilos, ano de fabrica��o e n�mero da licen�a no Departamento Estadual de Tr�nsito - DETRAN;
III - c�pia do Certificado de Registro e Licenciamento do Ve�culo em nome da empresa ou de um de seus s�cios, no caso de sociedade simples, empres�ria ou por a��es e, no caso do ve�culo estar registrado em nome de terceiros, al�m do Certificado de Registro e Licenciamento do Ve�culo, c�pia do correspondente contrato de loca��o ou "leasing" vinculando-o ao autorizat�rio;
IV - c�pia autenticada do Comprovante de Seguran�a Veicular, Ve�culo e Equipamento em condi��es operacionais para execu��o da atividade, expedido por organismos de inspe��o credenciados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatiza��o e Qualidade Industrial - INMETRO;
V - declara��o identificando o local de guarda de ve�culos e equipamentos (ca�ambas e outros), assim equiparado aos locais em que � poss�vel a atividade de garagem de ve�culos;
VI - ato de registro ou autoriza��o para funcionamento, expedido pelo �rg�o federal, estadual e municipal competente, para a sede e/ou filial da empresa, enquanto estabelecida no Munic�pio de S�o Paulo, quando a atividade assim o exigir.
Art. 9�. Os documentos necess�rios ao cadastramento de que tratam os artigos 4� a 8� deste decreto poder�o ser apresentados em original, c�pia autenticada ou publica��o em �rg�o da imprensa oficial, quando for o caso; aqueles expedidos pela pr�pria empresa dever�o ser subscritos pelo respectivo representante legal.
� 1�. A documenta��o mencionada nos artigos 4� a 8� deste decreto dever� ser apresentada na ordem por eles estabelecida, acompanhada de pedido regularmente preenchido, conforme modelo constante de seu Anexo II.
� 2�. Todos os documentos dever�o estar com prazo de validade em vigor na data do protocolamento do pedido de cadastramento. Art. 10. S�o obriga��es dos autorizat�rios dedicados a coleta, transporte, tratamento e/ou disposi��o final de res�duos s�lidos inertes de que trata este decreto:
I - identificar, conforme modelo constante do Anexo III integrante deste decreto, todos os locais utilizados para tratamento e/ou disposi��o final dos res�duos, dentro do Munic�pio ou fora dele, os quais dever�o ser licenciados pelos �rg�os competentes;
II - fornecer todos os dados necess�rios ao controle e � fiscaliza��o de sua atividade pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, na forma por ela estabelecida;
III - apresentar � Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB rela��o nominal dos ve�culos e equipamentos utilizados para a presta��o dos servi�os e c�pia dos correspondentes Certificados de Registro e Licenciamento de Ve�culo ou equivalentes;
IV - responsabilizar-se pela constante atualiza��o dos dados fornecidos � Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB; V - manter em seu poder, durante 5 (cinco) anos, registros e comprovantes de tratamento e/ou disposi��o final dada aos res�duos inertes coletados;
VI - fornecer aos geradores usu�rios dos servi�os de coleta em regime privado, em at� 15 (quinze) dias ap�s a data da descarga, c�pia (segunda via) dos comprovantes de cada coleta e destina��o final realizada; VII - utilizar, na execu��o dos servi�os autorizados, apenas os ve�culos e equipamentos cadastrados na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, colocando-os � disposi��o da fiscaliza��o sempre que requisitados para vistoria; VIII - manter a identifica��o dos ve�culos autorizados, conforme modelo constante do Anexo IV integrante deste decreto.
Art. 11. A autoriza��o para presta��o dos servi�os de que trata este decreto vigorar� a partir da respectiva publica��o no Di�rio Oficial da Cidade de S�o Paulo - D.O.C. e ter� prazo de validade indeterminado, extinguindo-se somente por cassa��o, caducidade, decaimento, ren�ncia ou anula��o, nos termos dos artigos 132 a 138 da Lei n� 13.478, de 2002.
Art. 12. A extin��o da autoriza��o ser� declarada pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, mediante ato administrativo e depender� de procedimento pr�vio, garantido o contradit�rio e a ampla defesa.
� 1�. No curso do procedimento, a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB poder� tomar as medidas cautelares que considerar adequadas para preservar o interesse p�blico envolvido, notadamente a sa�de p�blica e o meio ambiente, inclusive suspender liminarmente as atividades dos autorizat�rios.
� 2�. Em qualquer hip�tese, a extin��o da autoriza��o n�o elide a responsabilidade do autorizat�rio ou de seus controladores em rela��o aos compromissos assumidos com a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, mun�cipes-usu�rios, outros operadores e terceiros. Art. 13. Os res�duos s�lidos inertes coletados e transportados pelos autorizat�rios somente poder�o ser destinados aos locais devidamente licenciados pelos �rg�os competentes, atendidas as normas t�cnicas espec�ficas e a legisla��o ambiental vigente.
Par�grafo �nico. S�o proibidos o armazenamento e o transporte de materiais org�nicos, perigosos e nocivos � sa�de por meio de ca�ambas.
Art. 14. A coleta e o transporte dos res�duos de que trata este decreto ser�o efetuados em equipamentos compat�veis com a natureza dos servi�os a serem prestados, observadas as normas t�cnicas vigentes, de forma a n�o provocar derramamentos na via p�blica e polui��o local, devendo trafegar com carga rasa, limitada � borda da ca�amba, sem qualquer coroamento, e ter seu equipamento de rodagem limpo antes de atingir a via p�blica.
� 1�. As ca�ambas estacion�rias dever�o obedecer as especifica��es e requisitos a seguir fixados:
I - possuir dimens�es externas m�ximas de 2,80m (dois metros e oitenta cent�metros) por 1,80m (um metro e oitenta cent�metros) e altura de 1,40 m (um metro e quarenta cent�metros);
II - ser dotadas de tampa ou outro dispositivo de cobertura adequado, de modo a impedir a queda de materiais durante o per�odo de transporte e restringir o conte�do da ca�amba ao volume m�ximo de sua capacidade, limitado � sua altura e largura;
III - o armazenamento e o transporte dos res�duos inertes n�o poder�o exceder o n�vel superior das ca�ambas nem suas laterais, particularmente quanto a ferragens e elementos pontiagudos;
IV - possuir identifica��o, conforme especificado no Anexo V deste decreto, com nome da empresa prestadora dos servi�os, n�mero(s) do(s) telefone(s) dispon�vel(is) para emerg�ncias durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e telefone da Central de Atendimento da Prefeitura Municipal de S�o Paulo - 156, bem como n�mero de ordem que as individualize e diferencie de qualquer outra ca�amba da mesma firma.
� 2�. � proibida qualquer inscri��o, propaganda ou publicidade nas ca�ambas, al�m da especificada neste decreto e em seu Anexo V.
� 3�. A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB poder� vistoriar as ca�ambas do interessado para verificar as especifica��es e requisitos constantes deste decreto, sob as penas da lei.
Art. 15. As ca�ambas estacion�rias, al�m de atenderem ao disposto no artigo 14 dever�o estar devidamente sinalizadas por meio de pintura retrorreflexiva, de modo a permitir sua r�pida visualiza��o diurna e noturna a, pelo menos, 40 (quarenta) metros de dist�ncia, nos termos da Lei n� 13.847, de 18 de junho de 2004, na forma constante do Anexo V deste decreto.
Par�grafo �nico. Por pintura retrorreflexiva compreende-se tamb�m a afixa��o de pel�cula refletiva que permita, nas ca�ambas, o mesmo efeito de visualiza��o descrito no "caput" deste artigo.
Art. 16. Aos servi�os de coleta e remo��o de que trata o presente decreto aplicam-se, no que forem cab�veis, as disposi��es previstas na Lei n� 13.478, de 2002, com as respectivas altera��es subseq�entes, e nos decretos relativos aos pre�os de servi�os prestados por unidades da Prefeitura.
Art. 17. � expressamente proibida a perman�ncia das ca�ambas na via p�blica quando n�o estiverem sendo utilizadas para a coleta de entulho.
Art. 18. O per�odo de perman�ncia m�ximo de cada ca�amba em vias p�blicas � de 72 (setenta e duas) horas corridas, compreendendo o tempo de coloca��o e retirada, exce��o feita aos locais onde funcione estacionamento rotativo pago, caso em que o Departamento de Opera��o do Sistema Vi�rio - DSV poder� fornecer autoriza��o por prazo maior, nunca superior a 5 (cinco) dias no total, para atender a necessidades locais.
Art. 19. Em qualquer circunst�ncia, na via p�blica, as ca�ambas manter�o preservada a passagem dos ve�culos e de pedestres, em condi��es de seguran�a.
Art. 20. A coloca��o de ca�ambas para coleta de res�duos inertes no leito carro��vel da via somente ser� permitida quando n�o for poss�vel sua coloca��o nos recuos frontal ou lateral da testada do im�vel do contratante dos servi�os, obedecendo, nessa hip�tese, a seguinte condi��o: longitudinalmente, e paralela ao alinhamento das guias correspondentes � testada do im�vel do contratante do servi�o, com o lado menos pontiagudo e de maior visibilidade voltado para a aproxima��o dos ve�culos que circulam pela via junto � ca�amba, e afastada 0,30m (trinta cent�metros) do meio-fio, de modo a preservar a drenagem de �guas pluviais, sendo o afastamento m�ximo do meio-fio limitado a 0,50m (cinq�enta cent�metros).
Art. 21. Nos locais onde � regulamentado o estacionamento rotativo pago pelo sistema de Zona Azul, previsto nas Leis n� 6.895, de 25 de maio de 1966, e n� 12.523, de 28 de novembro de 1997, regulamentada pelo Decreto n� 37.292, de 27 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto n� 37.540, de 27 de julho de 1998, os prestadores de servi�os de coleta e remo��o de res�duos inertes que utilizarem ca�ambas estacion�rias dever�o requerer autoriza��o ao Departamento de Opera��o do Sistema Vi�rio - DSV, sempre que pretenderem a coloca��o desses equipamentos nas referidas vagas.
Par�grafo �nico. O deferimento do pedido estar� sempre condicionado ao limite de 20% (vinte por cento) do n�mero de vagas por quadra, para a ocupa��o simult�nea por ca�amba de coleta e remo��o de res�duos inertes, ou a uma �nica ca�amba, na hip�tese de haver 10 (dez) vagas ou menos na quadra.
Art. 22. O requerimento de autoriza��o mencionado no artigo 21, endere�ado ao Diretor do Departamento de Opera��o do Sistema Vi�rio - DSV, ser� protocolado no m�nimo 5 (cinco) dias �teis antes do in�cio do per�odo pretendido e instru�do com c�pia do Ato de Autoriza��o do prestador de servi�o expedido pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, al�m de conter a especifica��o do endere�o onde a ca�amba ser� colocada, a indica��o do n�mero de vagas a serem ocupadas e do tempo de perman�ncia pleiteado.
Art. 23. Atendidos os requisitos mencionados no artigo 22, o requerente receber� guia banc�ria para o pagamento do pre�o p�blico relativo ao tempo permitido para que a ca�amba permane�a estacion�ria, nos termos previstos neste artigo e no artigo 16 deste decreto.
� 1�. Fica estabelecido que o pre�o p�blico por vaga efetivamente ocupada pela ca�amba, por dia, � igual ao pre�o do total de horas di�rias cobradas por vaga, em estacionamento rotativo pago pelo sistema de Zona Azul.
� 2�. Na hip�tese de a ca�amba ocupar apenas parcialmente vaga de estacionamento rotativo pago, de modo a n�o comprometer o seu uso, ficar� a crit�rio da autoridade o deferimento do pedido de autoriza��o com dispensa do pagamento do pre�o p�blico estipulado no � 1� deste artigo.
Art. 24. Comprovado o pagamento do pre�o p�blico, o requerente receber� a autoriza��o pleiteada.
Art. 25. � proibida, sob pena de multa, remo��o e apreens�o, a coloca��o de ca�ambas para coleta de res�duos inertes no leito carro��vel das vias, nas seguintes situa��es:
I - em pistas com largura inferior a 5,80 m (cinco metros e oitenta cent�metros) de guia a guia;
II - em um dos lados, nas pistas com at� 8,00 m (oito metros) de largura e sentido �nico de circula��o, hip�tese em que, a cada quadra, a coloca��o da segunda ca�amba dever� seguir o lado onde a primeira foi colocada;
III - em um dos lados, nas pistas com at� 10,80 m (dez metros e oitenta cent�metros) de largura e sentido duplo de circula��o; nesses casos, a cada quadra, a coloca��o da segunda ca�amba dever� seguir o lado onde a primeira foi colocada;
IV - nas esquinas e a menos de 10,00 m (dez metros) do bordo do alinhamento da via transversal;
V - nos locais onde o estacionamento e/ou a parada de ve�culos forem proibidos pelas regras gerais de estacionamento e parada estabelecidas pelo C�digo de Tr�nsito Brasileiro - CTB, institu�do pela Lei Federal n� 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterada pela Lei Federal n� 10.517, de 11 de julho de 2002;
VI - nos locais onde o estacionamento e/ou a parada de ve�culos sofrerem restri��es ou proibi��es estabelecidas por sinaliza��o vertical de regulamenta��o;
VII - nos locais onde existir regulamenta��o de estacionamentos especiais (t�xis, caminh�es, pontos e terminais de �nibus, farm�cias, deficientes f�sicos e outros);
VIII - nas vias e logradouros onde ocorrerem feiras livres, ruas de lazer ou eventos autorizados, nos dias de sua realiza��o;
IX - nos locais onde houver faixas de pedestres, linhas de reten��o, sinaliza��o horizontal de canaliza��o (zebrado ou sargento);
X - no interior de qualquer espa�o vi�rio delimitado por prismas de concreto ou tach�es, ou, ainda, sobre pintura zebrada;
XI - sobre po�os de visita ou impedindo acesso a equipamentos p�blicos (caixas de correio, hidrantes, telefones p�blicos e outros);
XII - nos trechos de pistas em curvas (horizontal ou vertical) onde a ca�amba n�o seja vis�vel a, pelo menos, 40,00m (quarenta metros) para os condutores de ve�culos que se aproximem;
XIII - em locais sem incid�ncia direta de luz artificial (ilumina��o p�blica ou dispositivos luminosos pr�prios) que garanta a identifica��o visual da ca�amba a, pelo menos, 40,00m (quarenta metros), tanto em dias de chuva como no per�odo noturno;
XIV - quando n�o estiver em bom estado de conserva��o a pintura retrorreflexiva da ca�amba e leg�vel sua identifica��o, conforme especificado no Anexo V deste decreto.
Art. 26. Para coloca��o, retirada e transporte de ca�ambas, a empresa prestadora de servi�os utilizar� caminh�o dotado de equipamento guindaste, cabendo a seu condutor a observ�ncia das regras do C�digo de Tr�nsito Brasileiro - CTB, bem como das normas locais de circula��o e estacionamento e demais disposi��es legais vigentes.
Art. 27. � proibido o dep�sito de entulho, terra e res�duos de qualquer natureza, de massa superior a 50 (cinq�enta) quilogramas, em vias, passeios, canteiros, jardins, �reas e logradouros p�blicos, conforme disposto no artigo 161 da Lei n� 13.478, de 2002.
Par�grafo �nico. O disposto neste artigo aplica-se tamb�m aos ve�culos abandonados em vias p�blicas, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos, bem como aos materiais de constru��o depositados em vias p�blicas por mais de 2 (dois) dias consecutivos.
Art. 28. Os ve�culos e equipamentos que transportarem os res�duos referidos no artigo 27 e os depositarem nos locais citados, ou em local diverso do autorizado pela Administra��o Municipal, ser�o multados, apreendidos e removidos para os dep�sitos da Prefeitura, dependendo a sua libera��o do pagamento das despesas de remo��o e das multas correspondentes, al�m do competente cadastramento para obten��o de autoriza��o ao exerc�cio da atividade, na conformidade do disposto neste decreto.
Par�grafo �nico. O infrator, ap�s a libera��o do ve�culo e/ou equipamentos, nos termos do "caput" deste artigo, se carregado por ocasi�o da apreens�o, dever� comprovar perante a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB a correta disposi��o final dos res�duos que transportava no prazo de 24 (vinte e quatro horas) horas, sob as penas da lei.
Art. 29. A inobserv�ncia �s normas previstas neste decreto sujeitar�, ainda, a empresa prestadora de servi�os �s medidas administrativas e penalidades previstas no C�digo de Tr�nsito Brasileiro - CTB, especialmente em seu artigo 245, que determina a remo��o das ca�ambas e a aplica��o de multa � pessoa f�sica ou jur�dica respons�vel, inclusive nos casos de utiliza��o de vaga de estacionamento rotativo sem a autoriza��o do �rg�o competente.
Art. 30. Os agentes do Departamento de Opera��o do Sistema Vi�rio - DSV ou da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, atendendo ao interesse p�blico, poder�o determinar, a qualquer tempo, ao prestador de servi�os que, em car�ter de urg�ncia, �s pr�prias expensas, retire a ca�amba do local, ainda que regularmente colocada, ou caso se trate de utiliza��o de vaga de estacionamento rotativo pago, mesmo que n�o esgotado o prazo autorizado.
Art. 31. Os casos especiais ser�o analisados pelo Departamento de Opera��es do Sistema Vi�rio - DSV que, ap�s parecer t�cnico, poder� conceder ou n�o autoriza��es espec�ficas para coloca��o de ca�ambas regularmente cadastradas em locais e situa��es n�o enquadradas nas normas deste decreto.
Art. 32. Constituem motivos para a suspens�o do Cadastro de Autorizat�rio:
I - o desatendimento a quaisquer das obriga��es contidas no artigo 14 deste decreto;
II - a realiza��o do tratamento e/ou a disposi��o final dos res�duos s�lidos inertes em estabelecimentos sem licenciamento ambiental; III - o descumprimento das normas t�cnicas estabelecidas pela ABNT;
IV - a avalia��o que demonstre desempenho insuficiente da empresa na presta��o dos servi�os;
V - a pr�tica de atos il�citos;
VI - a suspens�o da participa��o em licita��o e o impedimento de contratar com a Administra��o P�blica;
VII - a fal�ncia ou a dissolu��o da empresa;
VIII - a declara��o de inidoneidade da empresa;
IX - o descumprimento � legisla��o de controle de polui��o ambiental.
Par�grafo �nico. Na hip�tese prevista no inciso VI do "caput" deste artigo, o prazo de suspens�o do Cadastro de Autorizat�rio ser� equivalente ao da penalidade aplicada pela Administra��o P�blica.
Art. 33. A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB definir� a forma, condi��es e procedimentos necess�rios � fiscaliza��o da gera��o, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e/ou disposi��o final dos res�duos s�lidos inertes oriundos dos servi�os de limpeza urbana em regime privado tratados neste decreto.
Art. 34. Na hip�tese de descumprimento das disposi��es previstas na Lei n� 13.478, de 2002, e neste decreto, ou de execu��o inadequada da presta��o dos servi�os, a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB poder� cassar a autoriza��o, nos termos dos artigos 11 e 12 deste decreto, sem preju�zo da aplica��o das penalidades previstas na mencionada lei.
Art. 35. Caber� � Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas neste decreto, devendo, para tanto, inspecionar os ve�culos, equipamentos e outros dispositivos utilizados na presta��o dos servi�os em regime privado, al�m de realizar inspe��es peri�dicas nas �reas internas dos grandes geradores e dos autorizat�rios, podendo deles solicitar a apresenta��o de laudos t�cnicos emitidos por entidades competentes e id�neas, quando necess�rio.
� 1�. A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB poder� articular-se com outros �rg�os municipais para a fiscaliza��o prevista neste decreto.
� 2�. As Subprefeituras comunicar�o � Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, para as devidas provid�ncias, eventuais irregularidades ou infra��es ao disposto neste decreto, detectadas durante a fiscaliza��o exercida no �mbito de suas compet�ncias.
Art. 36. Das decis�es proferidas pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, previstas neste decreto, caber� recurso ao Secret�rio Municipal de Servi�os, no prazo de 5 (cinco) dias �teis, contados da publica��o do respectivo ato no Di�rio Oficial da Cidade de S�o Paulo - D.O.C.
Art. 37. Os propriet�rios, possuidores ou titulares de estabelecimentos grandes geradores de res�duos inertes, bem como as empresas ou prestadores de servi�os de coleta, transporte, tratamento e/ou disposi��o final de res�duos s�lidos inertes ser�o solidariamente respons�veis pelo cumprimento dos dispositivos estatu�dos na Lei n� 13.478, de 2002, com as altera��es subseq�entes, a eles aplic�veis, e tamb�m por quaisquer danos que vierem a causar a bens p�blicos e particulares na execu��o dos servi�os de limpeza urbana prestados em regime privado, n�o cabendo � Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB qualquer tipo de responsabilidade.
Art. 38. Os pedidos de cadastramento de que trata este decreto dever�o ser submetidos � Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB que, em caso de deferimento, expedir� o respectivo certificado contendo a data de validade, o nome da empresa cadastrada, o n�mero de sua inscri��o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica - CNPJ, o seu endere�o e a atividade autorizada.
Par�grafo �nico. A validade do cadastramento fica condicionada � publica��o do correspondente ato de deferimento no Di�rio Oficial da Cidade de S�o Paulo - D.O.C.
Art. 39. Os grandes geradores e as empresas prestadoras dos servi�os a que se refere este decreto ter�o o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publica��o, para se adequarem �s suas disposi��es, sob pena de incorrerem nas penalidades nele previstas, bem como na Lei n� 13.478, de 2002.
� 1�. Excetuam-se do estabelecido no "caput" deste artigo as disposi��es constantes dos incisos II a VII do artigo 5�, do artigo 6�, dos incisos II a IV do artigo 7�, e dos incisos I e VI do artigo 8�, todos deste decreto, cujo prazo de adequa��o ser� de 1 (um) ano, contado da data de sua publica��o.
� 2�. A obten��o, por pessoa f�sica, da autoriza��o de que trata o artigo 123 da Lei n� 13.478, de 2002, para a presta��o dos servi�os de limpeza urbana no regime privado, referentes a coleta, transporte, tratamento e disposi��o final dos res�duos s�lidos inertes, exclusivamente por ve�culo basculante, ser� disciplinada oportunamente por decreto espec�fico.
Art. 40. Para cumprimento das obriga��es previstas no � 1� do artigo 14 deste decreto, a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB poder� enviar planilha-padr�o aos autorizat�rios.
Art. 41. A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB disponibilizar�, em s�tio da rede mundial de computadores (Internet) da Prefeitura, a rela��o de autorizat�rios cadastrados na autarquia.
Art. 42. Enquanto n�o instalada a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, atribui��es a ela conferida por este decreto ser�o exercidas pelo Departamento de Limpeza Urbana - LIMPURB, da Secretaria Municipal de Servi�os - SES.
Art. 43. As despesas com a execu��o deste decreto correr�o por conta das dota��es or�ament�rias pr�prias, suplementadas se necess�rio.
Art. 44. Este decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o. PREFEITURA DO MUNIC�PIO DE S�O PAULO, aos 3 de novembro de 2005, 452� da funda��o de S�o Paulo.
JOS� SERRA, PREFEITO
ANGELO ANDREA MATARAZZO, Secret�rio Municipal de Servi�os
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de novembro de 2005.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secret�rio do Governo Municipal
Obs.: Quadros anexo vide DOC dia 04 de novembro de 2005 - p�ginas 4, 5 e 6.
DECRETO N� 46.594, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2.005
Republica��o dos Anexos I, II, III, IV e V do Decreto n.� 46.594, de 03 de novembro de 2005, por terem sa�do com incorre��es no D.O.C. de 04/11/2005. Prefeitura da Cidade de S�o Paulo |