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Timestamp: 2014-03-08 14:36:39+00:00
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Apontamentos sobre o pacto antenupcial - Fam�lia - �mbito Jur�dico
Fam�lia Apontamentos sobre o pacto antenupcial
Resumo: Quando do casamento, se os nubentes optarem por um regime de bens diverso do regime legal (comunh�o parcial de bens), ser� necess�ria a lavratura da escritura p�blica de pacto antenupcial, tamb�m chamada de conven��o antenupcial. Na escritura p�blica de pacto antenupcial ficar� definido o regramento das rela��es patrimoniais entre os c�njuges e entre estes e terceiros, as obriga��es que podem assumir em conjunto ou isoladamente, a administra��o e a disponibilidade dos bens comuns ao casal e dos bens pr�prios de cada c�njuge durante o casamento. Neste artigo, procuramos tra�ar os contornos atuais do pacto antenupcial e destacar a import�ncia do seu registro e averba��o no Cart�rio de Registro de Im�veis.
Palavras-chave: Pacto Antenupcial; Conven��o Antenupcial; Regime de Bens;
Abstract: When of the marriage, if the betrotheds opt for a different regime of property in marriage than the legal one (partial community of property), there will be necessary a public scripture called antenuptial contract or atenuptial convention. In this public scripture of antenuptial contract will be defined the marriage property rules between the spouses themselfs and with others, the obligations that the spouses can assume together or separately, and how the spouses can administer and dispose of their joint assets property and the sole property of one or other partner during the marriage. In this article, we try to draw the current outlines of the antenuptial contract and to detach the importance of his register and averba��o in the Registry Office of Register of Real estate.
Sum�rio: 1. Introdu��o � 2. Princ�pio da livre estipula��o do regime de bens � 3. Conceito de pacto antenupcial � 4. Caracter�sticas Gerais � 5. Conclus�o � 6. Refer�ncias Bibliogr�ficas.
O casamento gera, al�m de efeitos pessoais e sociais, efeitos patrimoniais, os quais est�o intimamente relacionados ao regime de bens adotado pelos c�njuges.
A regulamenta��o patrimonial � indispens�vel na sociedade conjugal porque a vida em comum tem repercuss�es no plano econ�mico. Assim, a exist�ncia de um regime de bens imp�e-se como necessidade imperiosa. O regime de bens � uma das conseq��ncias jur�dicas do casamento.
Para Maria Helena Diniz (2004, p. 1.219), �o regime matrimonial de bens � o conjunto de normas aplic�veis �s rela��es e interesses econ�micos resultantes do casamento. Consiste, portanto, no estatuto patrimonial dos c�njuges�. Para Washington de Barros Monteiro (1995, p.151), �Regime de bens vem a ser o complexo das normas que disciplinam as rela��es econ�micas entre o marido e a mulher durante o matrim�nio�. Para Regnoberto Marques de Melo J�nior (2003, p. 160), �regime de bens, regime de casamento ou regime matrimonial � o complexo de normas, estabelecidas obrigat�ria, ou voluntariamente, nos limites da lei, que regem as obriga��es patrimoniais entre os c�njuges e terceiros�. A par desses conceitos, podemos dizer, ent�o, que o regime de bens � o regramento das rela��es patrimoniais entre os c�njuges. Isto �, as obriga��es que os c�njuges podem ou n�o assumir, a propriedade, a administra��o e disponibilidade dos bens durante o casamento dependem diretamente do regime patrimonial de bens adotado pelo casal. Nesse contexto, o pacto antenupcial � documento de extrema import�ncia visto ser o instrumento h�bil para consubstanciar o regime de bens adotado pelos c�njuges quando diverso do legal.
2. Princ�pio da livre estipula��o do regime de bens
Vigora quanto ao regime de bens, o princ�pio da livre estipula��o. Isto �, aos c�njuges � permitida a liberdade de escolha do regime de bens que reger� seus interesses econ�mico-patrimoniais, desde que n�o contrariem a lei. Os nubentes, antes de celebrado o casamento, durante o processo de habilita��o (CC 1.525 a 1.532), dever�o definir o regime de bens, j� que ele come�a a vigorar desde a data do matrim�nio. Ou seja, celebrado o casamento civil, os bens pertencentes a cada um dos c�njuges e tamb�m aqueles por eles adquiridos na const�ncia da vida matrimonial se submeter�o ao regime patrimonial estipulado.
Esse princ�pio da livre estipula��o do regime de bens se aplica desde o C�digo Civil de 1.916, que em seu art. 256 preceituava que �� l�cito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver�.
No atual C�digo, podemos vislumbr�-lo no artigo 1.639, o qual preceitua que os nubentes, antes de celebrado o casamento, poder�o estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver; bem como no artigo 1.640, que reza que os nubentes, no processo de habilita��o para o casamento, poder�o optar por qualquer um dos regimes. Ressalte-se que, n�o havendo escolha, ap�s a chamada lei do div�rcio, lei 6.515 de 26 de dezembro de 1977, vigorar� o regime de comunh�o parcial de bens. Antes da referida lei, n�o havendo escolha, deveria vigorar o regime de comunh�o universal de bens.
O C�digo Civil de 2002 descreve e regulamenta, no Livro IV � Do Direito de Fam�lia, T�tulo II � Do Direito Patrimonial, Subt�tulo I � Do Regime de Bens entre os C�njuges, quatro regimes de bens: o regime de comunh�o parcial, o regime de comunh�o universal, o regime de participa��o final nos aq�estos e o regime da separa��o de bens.
Assim, os nubentes podem optar por qualquer um desses regimes de bens regulados pelo C�digo Civil, bem como podem estabelecer um regime misto, um regime pr�prio, desde que n�o violem disposi��o absoluta de lei. Sobre esse regime peculiar, assim disserta Maria Berenice Dias: �Livres s�o os nubentes, podendo estabelecer um regime peculiar. Livremente, por pacto antenupcial, promovem a auto-regulamenta��o com rela��o aos bens particulares e ao que for adquirido durante o casamento. Pode ser adotado um regime e, com refer�ncia a determinados bens, ser eleito outro. Assim, � poss�vel ser escolhido o regime da separa��o total, estipulando-se, somente com rela��o a um bem presente ou futuro, o regime da comunh�o. Do mesmo modo, nada impede que seja escolhido um regime para vigorar durante algum tempo, alterando-se para outro a partir de data certa ou evento incerto, como, por exemplo, o nascimento de filhos� (DIAS, 2007, p. 203)
No entanto, o princ�pio da livre estipula��o do regime de bens pelos c�njuges n�o � absoluto. Primeiro, porque sendo o pacto antenupcial nulo ou ineficaz, vigorar�, quanto aos bens, o regime de comunh�o parcial, ou seja, o regime legal.
Segundo, porque em certas situa��es o legislador imp�s o regime de separa��o de bens, como por exemplo, no caso do divorciado, enquanto n�o houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.
Assim, t�m os nubentes liberdade para escolher o regime de bens que reger� seus interesses econ�mico-patrimoniais durante o casamento e, posteriormente, no caso de separa��o, div�rcio ou falecimento. Por�m, essa autonomia n�o � plena, em certas situa��es n�o � permitido aos nubentes qualquer escolha, mas sim � imposto um determinado regime de bens. Nesse sentido, os seguintes ensinamentos:
�A regra � a livre escolha pelos nubentes do regime por que se pautar� o casamento. Todavia, na falta de estipula��o de sua parte, vigorar�, por for�a de lei, o regime da comunh�o parcial de bens. Assim, para que possam os noivos escolher regime diverso da comunh�o parcial, ou seja, qualquer um dos outros tr�s, ser� necess�rio que celebrem o chamado pacto antenupcial .� (FI�ZA, 2006, p. 956)
�O princ�pio da autonomia alarga as possibilidades de disposi��o do patrim�nio mediante a escolha de um dos regimes de bens que o sistema j� oferecia, como: regime da comunh�o parcial, da comunh�o universal ou da separa��o total de bens, acrescidos do novo regime da participa��o final nos aq�estos. Os nubentes tamb�m podem celebrar pactos antenupciais, estabelecendo um regime misto, desde que n�o violem disposi��o absoluta de lei, respeitados os direitos conjugais e parentais. No entanto, em algumas hip�teses, o Estado interfere na autonomia da vontade obrigando a que o casamento se realize pelo regime da separa��o de bens�. (GUIMAR�ES, 2004, P. 449)
O regime de bens, quanto � forma, quando diferente do regime legal (regime de comunh�o parcial de bens), reduzir-se-� a termo atrav�s da conven��o antenupcial ou pacto antenupcial.
O pacto antenupcial � um acordo, feito atrav�s de escritura p�blica, em cart�rio de notas, que visa regular o regime de bens do futuro casamento, no caso de op��o por regime distinto do regime legal. Atualmente, o regime legal � o regime de comunh�o parcial de bens. Nos dizeres de Maria Berenice Dias:
�Os nubentes, no processo de habilita��o, t�m a liberdade de escolher o regime, dentre os regulados pelo C�digo Civil, que lhes convier para regulamentar os interesses econ�micos decorrentes do casamento, fazendo pacto antenupcial, por meio de escritura, se n�o optarem pelo regime de comunh�o parcial de bens, que � o legal. Se o escolherem, bastar� que se reduza a termo tal op��o. Infere-se da� que o pacto antenupcial, mediante escritura p�blica, � facultativo, sendo necess�rio apenas se os nubentes quiserem adotar regime matrimonial diverso do legal.� (DINIZ, 2004, p. 1.221)
Importante salientar que, antes da lei do div�rcio, Lei 6.515/77, o regime legal era o da comunh�o universal. Logo, o pacto antenupcial era exigido quando o regime a ser adotado fosse distinto do regime de comunh�o universal. Sobre o pacto antenupcial, destaquem-se os seguintes conceitos:
�O pacto antenupcial � acordo entre os noivos, visando regular o regime de bens do futuro casamento. Nele ser� escolhido um dos quatro regimes, al�m de serem estabelecidas outras regras complementares. Ser� obrigat�rio o pacto antenupcial, no caso da comunh�o universal, da separa��o de bens e da participa��o final nos aq�estos.� (FI�ZA, 2006, p. 956)
�O pacto antenupcial (1.653 a 1.657) � um contrato solene, firmado pelos pr�prios nubentes habilitados matrimonialmente e, se menores, assistidos pelo representante legal, antes da celebra��o do ato nupcial, por meio do qual disp�em a respeito da escolha do regime de bens que dever� vigorar entre eles enquanto durar o matrim�nio, tendo conte�do patrimonial, n�o podendo conter estipula��es alusivas �s rela��es pessoais dos consortes� (RJTJSP, 79:266). (DINIZ, 2004, p. 1.219)
�Pacto antenupcial � um contrato solene e condicional, por meio do qual os nubentes disp�em sobre o regime de bens que vigorar� entre ambos, ap�s o casamento. Solene, porque ser� nulo sen�o for feito por escritura p�blica. E condicional, porque s� ter� efic�cia se o casamento se realizar (CC, art. 1.653). A capacidade � a mesma exigida para o casamento�. (GON�ALVES, 2005, p.121)
�Diverg�ncias h� sobre a natureza jur�dica desse instituto. Boa parte da doutrina o considera um contrato; outros um neg�cio jur�dico. Ainda assim � chamado de contrato matrimonia�. (DIAS, 2007, p. 216)
4. Caracter�sticas Gerais
O pacto antenupcial � um instrumento notarial que expressa o regime de bens escolhido pelos nubentes, desde que diverso do regime legal. Conforme expressa disposi��o legal, art. 1.653 do CC/02, a escritura p�blica � da ess�ncia do pacto antenupcial, condi��o de sua validade. Logo, para ser v�lido, deve ser feito por escritura p�blica, em cart�rio de notas, antes da celebra��o do casamento, sob pena de nulidade. A efic�cia do pacto antenupcial sujeita-se � condi��o suspensiva, pois enquanto o casamento n�o ocorrer, o pacto antenupcial � ineficaz, ou seja, n�o entra em vigor. �A efic�cia do pacto antenupcial est� sujeita a condi��o suspensiva (CC 1.639, � 1� e 1.635 in fine): vigora a partir da data do casamento, ou seja, s� ter� efic�cia depois do matrim�nio. Trata-se de efeito retroativo da condi��o suspensiva. Quer dizer: o pacto existe, tem validade, faltando-lhe apenas a efic�cia que vem depois, com o casamento�. (DIAS, 2007, p. 216)
Logo depois de celebrado o casamento, ser� lavrado assento no cart�rio de registro civil, no livro �B�, no qual constar� o regime de bens adotado pelos nubentes, seja o legal (comunh�o parcial de bens), o volunt�rio (livremente escolhido pelos nubentes) ou o imposto por lei (separa��o obrigat�ria de bens), com declara��o da data e do cart�rio em cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, quando o regime n�o for o da comunh�o parcial ou o obrigatoriamente estabelecido (art. 1.536 do CC/02 c/c art. 70, 7� da Lei. 6.015/73).
Podem realizar o pacto antenupcial os que podem casar. Os nubentes devem estar presentes para assinar a escritura p�blica de pacto antenupcial, ou ent�o, dever�o estar representados por procurador legalmente habilitado por procura��o p�blica com poderes para tanto. J� na realiza��o do pacto antenupcial por menores de 18 anos, exige-se a aprova��o de seu representante legal, salvo as hip�teses de regime obrigat�rio de separa��o de bens (art. 1.654 do CC/02). O artigo 1.641 do CC/02 determina obrigatoriamente o regime de separa��o de bens no casamento de todos os que dependerem para casar de suprimento judicial. Esclare�a-se que podem casar o homem ou a mulher com 16 anos completos, exigindo-se a autoriza��o de ambos os pais ou de seus representantes legais, enquanto n�o atingirem a maioridade civil (art. 1.517 do CC/02). Poder�, entretanto, haver suprimento judicial da autoriza��o, quando divergirem os pais (art. 1.517, par�grafo �nico do CC/02) ou quando a denega��o do consentimento for injusta (art. 1.519 do CC/02). Excepcionalmente, para evitar o cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez, poder� ocorrer o suprimento judicial de idade (para quem ainda n�o alcan�ou a idade n�bil), nos termos do art. 1.520 do CC/02.
�Os menores necessitam do consentimento dos pais para casar e da assist�ncia deles para a celebra��o da conven��o antenupcial. O consentimento para o casamento n�o dispensa a interven��o do representante legal para a celebra��o do pacto antenupcial. A sua efic�cia, quando realizado por menor, fica condicionada � aprova��o de seu representante legal, salvo as hip�teses de regime obrigat�rio de separa��o de bens�. (GON�ALVES, 2005, p.121)
�Se qualquer ou ambos os nubentes forem menores, ainda assim n�o h� impedimento para celebrarem contrato antenupcial. No entanto, sua efic�cia est� condicionada � aprova��o de seu representante legal (art. 1.654). Para o casamento � necess�ria a concord�ncia de ambos os genitores ou representantes legais (CC, 1.517), mas, para a ratifica��o do pacto antenupcial, a lei n�o faz essa exig�ncia. Fala somente em representante legal. Como qualquer dos pais representa o filho menor, basta a aprova��o de apenas um deles para o pacto ter validade. Ainda que o consentimento para o matrim�nio possa ocorrer judicialmente (CC 1.519), a aprova��o do pacto n�o pode ser suprida pelo juiz. S� que, em todos os casos em que h� a necessidade do suprimento judicial para o casamento, o regime de bens � o da separa��o obrigat�ria, o que deixa pouco espa�o de delibera��o aos jovens nubentes�. (DIAS, 2007, p. 218) Para valer contra terceiros, o artigo 167, l, 12), da Lei de Registro P�blicos (Lei 6.015/73) c/c com o artigo 1.657 do CC/02, determina que o pacto antenupcial seja registrado em livro especial pelo oficial do Registro de Im�veis do domic�lio dos c�njuges. Isto �, deve ser registrado no livro n� 3 do Cart�rio de Registro de Im�veis do domic�lio conjugal (art. 244 da Lei 6.015/73):
(C�digo Civil de 2002) �Art. 1.657. As conven��es antenupciais n�o ter�o efeito perante terceiros sen�o depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Im�veis do domic�lio dos c�njuges.
(Lei 6.015/73) Art. 167. No Registro de Im�veis, al�m da matr�cula, ser�o feitos:
l � o registro: (...)
12) das conven��es antenupciais;�
(Lei 6.015/73) �Art. 244. As escrituras antenupciais ser�o registradas no livro n.3 do cart�rio do domic�lio conjugal, sem preju�zo de sua averba��o obrigat�ria no lugar da situa��o dos im�veis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declara��o das respectivas cl�usulas, para ci�ncia de terceiros�.
Dessa forma, sem o registro no cart�rio de registro de im�veis, o regime escolhido n�o ter� validade perante terceiros, mas somente entre os c�njuges. Na aus�ncia do registro do pacto antenupcial, perante terceiros � como se n�o existisse o referido pacto, vigorando, ent�o, o regime da comunh�o parcial de bens, que � o regime legal.
Acres�a-se a isso, que, al�m de registrado em livro especial do Registro de Im�veis do domic�lio dos c�njuges, o pacto antenupcial deve ser averbado no registro de todos os bens im�veis adquiridos antes e durante a const�ncia do casamento, nos termos do artigo 167, ll, 1, da Lei de Registros P�blicos:
�Art. 167. No Registro de Im�veis, al�m da matr�cula, ser�o feitos:
I I� a averba��o:
1) das conven��es antenupciais e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a im�veis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos c�njuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento;�
A averba��o visa informar o casamento do propriet�rio, bem como sob tal ou qual regime ele se casou, desde j� informando, se for o caso, qual o n�mero do registro e em qual Cart�rio de Im�veis foi registrado o pacto antenupcial.
Sinteticamente, o registro e a averba��o do pacto antenupcial no cart�rio de Registro de Im�veis t�m por finalidades: a) Dar publicidade ao pacto antenupcial, tornando-o pass�vel de ser conhecido por qualquer pessoa. � do interesse de todos os que v�o contratar com o casal conhecer o regime de bens adotado por eles, dado que os bens particulares, pertencentes a cada um dos c�njuges, e tamb�m aqueles por eles adquiridos na const�ncia da vida matrimonial se submeter�o ao regime patrimonial estipulado pelo casal.
b) Tornar o pacto antenupcial eficaz erga omnes, eficaz contra terceiros. Ningu�m poder� alegar desconhecimento do pacto antenupcial e do conseq�ente regime de bens adotado pelos c�njuges, desde que a referida conven��o antenupcial esteja registrada e averbada no(s) Cart�rio(s) de Registro de Im�vel(eis) competentes, j� que assim estar� dispon�vel a qualquer interessado.
c) Acautelar terceiros que venham a contratar com o casal. Qualquer pessoa que venha a contratar com o casal, para evitar preju�zos e aborrecimentos futuros, dever�, previamente, tomar conhecimento do regramento patrimonial insculpido no pacto antenupcial registrado e averbado no Cart�rio de Registro de Im�veis competente e dispon�vel a qualquer interessado.
d) Evitar preju�zos. Se, por exemplo, o casamento se realizou sob o regime de separa��o total de bens, n�o ser� poss�vel aos credores por d�vidas anteriores de apenas um dos c�njuges fazerem incidir a penhora sobre bem im�vel pertencente apenas ao outro c�njuge.
e) Preservar a seguran�a jur�dica nas negocia��es imobili�rias feitas pelos c�njuges. A publicidade do pacto antenupcial atende prontamente ao princ�pio da seguran�a jur�dica, pois proporciona ao interessado o acesso e conhecimento das regras patrimoniais adotadas pelos c�njuges, as quais incidir�o sobre as negocia��es imobili�rias feitas por eles. Assim, o registro e a averba��o do pacto antenupcial no cart�rio de Registro de Im�veis s�o medidas important�ssimas, dado o inevit�vel reflexo do regime de bens adotado sobre o patrim�nio imobili�rio do casal.
O casamento n�o estabelece apenas a comunh�o plena de vida entre os c�njuges, porque a vida em comum causa, inevitavelmente, repercuss�es no plano econ�mico.
Portanto, na sociedade conjugal se imp�e uma regulamenta��o patrimonial. A exist�ncia de um regime de bens no casamento � necessidade imperativa. No casamento, a situa��o dos bens varia de acordo com o regime patrimonial adotado pelos c�njuges. A escolha do regime de bens � livre aos nubentes e deve ser feita antes de celebrado o casamento. Se os nubentes optarem por qualquer regime que n�o seja o da comunh�o parcial (regime legal), ser� necess�ria a lavratura de uma escritura p�blica chamada de pacto antenupcial. O pacto antenupcial � um instrumento notarial que expressa o regime de bens escolhido pelos nubentes, desde que diverso do regime legal. Conforme expressa disposi��o legal, art. 1.653 do CC/02, a escritura p�blica � da ess�ncia do pacto antenupcial, condi��o de sua validade. Logo, para ser v�lido, deve ser feito por escritura p�blica, em cart�rio de notas, antes da celebra��o do casamento, sob pena de nulidade.
No pacto antenupcial ser� escolhido e definido o regime de bens do casamento, ou seja, quais ser�o as regras que reger�o os bens do casal durante a uni�o e, inclusive, em caso de sua dissolu��o.
Para que referidas regras se tornem p�blicas e eficazes contra terceiros, ap�s a realiza��o do casamento, o pacto antenupcial dever� ser registrado no Cart�rio de Registro de Im�veis do domic�lio do casal, bem como dever� ser averbado na matr�cula ou termo de registro de todos os bens im�veis adquiridos antes e durante a const�ncia do casamento. Dessa forma, o pacto antenupcial � documento de extrema import�ncia visto ser o instrumento h�bil para consubstanciar o regime de bens adotado pelos c�njuges quando diverso do legal.
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Especialista em Direito Privado pela Universidade C�ndido Mendes/RJ Doutoranda em Ci�ncias Sociais pela Universidad Del Museo Social Argentino em Buenos Aires/Argentina Tabeli� Substituta no 2� Of�cio de Notas de Vespasino/MG 0 Coment�rios
MOREIRA, Cinthia Lopes. Apontamentos sobre o pacto antenupcial. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XI, n. 56, ago 2008. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5097>. Acesso em mar 2014.