Source: https://es.b-ok.org/book/3412649/1c1938
Timestamp: 2020-01-24 01:33:02+00:00
Document Index: 82395634

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'in dubio', 'in dubio', 'artigo 5', 'in dubio', 'in dubio', 'in dubio', 'artigo 406', 'artigo 155']

Codigo de Processo Penal Comentado | Guilherme de Souza Nucci | download
Principal Codigo de Processo Penal Comentado
Em todas as suas obras, Guilherme de Souza Nucci busca incessantemente o ideal de inovação. A cada trabalho, procura aprimorar os estudos da ciência criminal, acompanhando sua evolução e progresso, com sólido conteúdo acadêmico, o que resultou numa produção jurídico-literária que ultrapassa 30 títulos. Nesta obra, o autor apresenta um estudo integrado com o processo e a execução penal, construindo um texto igualmente amigável ao aluno e ao profissional do Direito e expondo, sempre que possível, os diversos posicionamentos existentes na doutrina, ainda que contrários ao que sustenta. Assegura a mais atualizada jurisprudência, a solução aos conflitos mais recentes surgidos nos tribunais e as controvérsias recentes da doutrina brasileira sobre temas relevantes e empolgantes. Em face do lançamento do novo Código de Processo Civil, procedeu a todas as adaptações necessárias para demonstrar a harmonia existente entre o processo penal e o processo civil, bem como indicar a aplicação analógica a ser efetivada diante da novel legislação. Tal método tem proporcionado ao estudante a mais ampla visão dos temas analisados e ao profissional, uma rica fonte de consulta para auxiliá-lo no dia a dia forense.
ISBN 10: 8530966996
ISBN 13: 9788530966997
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dos2884
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qualquer1412
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pois1249
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contra1080
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assim1000
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outro836
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prazo818
processual814
estado797
partes782
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com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente
responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor
■ Esta obra passou a ser publicada pela Editora Forense a partir da 13.ª edição.
■ Fechamento desta edição: 04.01.2016
Código de Processo Penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 15. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense,
ISBN 978-85-309-6910-3
13-07773
CDU: 343.1 (81)
Esta apresentação assemelha-se, em muitos aspectos, à elaborada à 16ª edição do meu Código Penal
comentado, pois vários problemas são comuns. Faço questão de apresentar a obra a cada nova edição, desde a
primeira. Busco ratificar aos meus leitores o compromisso assumido de renovar os pensamentos, buscar soluções
para controvérsias, expor críticas e procurar um Direito Penal mais bem elaborado.
Atingir a 15ª edição é deveras satisfatório, mas não posso deixar de explicitar a minha indignação pelo fato de
ser o Código de Processo Penal abandonado, no cenário das ciências jurídicas, em matéria de reforma. Inveja-se,
no bom sentido, o tempo dedicado pelo Parlamento ao Código de Processo Civil, já revigorado e atualizado
inúmeras vezes. Trabalhamos com um Código de 1941, associado a alterações pontuais ao longo dessas décadas, o
que é insuficiente às atuais relações e conflitos humanos.
Parece-me que o atraso sofrido pelas normas processuais penais ajuda os órgãos públicos a “legislar” nessa
área, com portarias, regimentos, resoluções etc., tudo sob o argumento de conferir modernidade ao que está
atrasado. Porém, há o vilipêndio ao princípio da legalidade, também importante no processo penal, pois espelha o
devido processo legal. Embora no sentido lato – ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão
em virtude de lei – o referido princípio da legalidade, quando se trata da liberdade humana e dos direitos individuais
correlatos não pode jamais ser regido por decisões administrativas, algo que se tem tornado comum, com o
beneplácito do Poder Judiciário.
Enquanto o Parlamento brasileiro se envolve com interesses próprios, o Código de Processo Penal não será
reformado – ao que tudo indica.
Até lá, creio que seja momento de o Poder Judiciário assumir uma postura mais firme, zelando pela
legalidade, não permitindo, em nenhuma hipótese, o abrandamento de direitos e garantias fundamentais, pois, sem
elas, o Estado Democrático de Direito enfraquece-se, não servindo a uma boa causa.
Nesta edição, cuidamos de atualizar a jurisprudência com particular zelo, inserindo acórdãos de vários
tribunais pátrios, todos de anos recentes, com decisões de magistrados atuantes nas cortes estaduais, federais e nos
Tribunais Superiores. Retiramos do texto vários julgados antigos, que já não faziam sentido para o operador do
direito, pois era completamente superada a posição que neles era contida. Esta foi outra das promessas (que fiz na
1ª edição) cumpridas, embora aos poucos, pois o volume é muito grande e eu atualizo pessoalmente as minhas
obras: não acumular acórdão sobre acórdão, somente para dar volume à coleta jurisprudencial, embora muitos deles
nem mais interessem ao mundo jurídico.
O meu agradecimento ao Grupo Editorial Nacional, que é forte e decidido na ampliação do mercado das obras
jurídicas, graças ao empenho de sua dedicada e eficiente diretoria.
Ao leitor, continuo aberto a receber suas críticas, sempre bem-vindas. Erros existem e sempre estou disposto
a corrigi-los em nome da boa ciência.
Durante 14 anos, a cada início de ano letivo, preparo uma apresentação para a nova edição do Código de
Processo Penal Comentado. Construo, sempre, uma edição mais aperfeiçoada que a anterior em material e
conteúdo, com jurisprudência atualizada. Quando se estuda muito uma determinada área do Direito, creio que ela se
torna parte do estudioso, algo que não lhe sai do pensamento. Assim foi, é e continuará sendo a minha relação com
o processo penal.
Contudo, embora não somente da minha parte, mas de todos os abalizados doutrinadores dessa matéria, por
maior cuidado e zelo que se tenha para comentar as normas existentes, há muito carecem de atualização.
Assim sendo, pretendo reproduzir nesta apresentação um pequeno artigo publicado em meu site
(<www.guilhermenucci.com.br>), quando foi anunciado o Código de Processo Civil de 2015. Segue:
“O sempre esquecido e desprezado processo penal padece outra fase de ostracismo, pois já se está diante de
um novíssimo Código de Processo Civil, cujas alterações, ao longo dos anos, sempre foram mais assíduas que seu
primo pobre – o Código de Processo Penal. O que há, no Brasil? Não se consegue um novo CPP, cujo original data
do longínquo ano de 1941. Alguns podem dizer que houve reformas pontuais neste ou naquele ponto ao longo das
décadas. Prefiro considerá-las meros retalhos, muitos dos quais inapropriados, que geraram perplexidade e
antinomias. Não há uma comissão de juristas capaz de construir um texto que agrade o nosso Parlamento? Ou o
nosso Parlamento somente se ocupa do processo civil, que lida, no mínimo, com patrimônio, interesses mais ricos
e concernentes à elite? O CPP destina-se à camada marginalizada da sociedade, na sua maior parte. Então, esquecese dele. Parece-nos a única explicação. Afinal, juristas de peso já integraram várias comissões e, mesmo assim,
nada acontece. É preciso conscientização e civismo para lidar com a parte mais sensível do ser humano: sua
liberdade. Esta, sim, é muito mais relevante do que os interesses materiais tutelados pelo Código Civil e
manipulados pelo Processo Civil. Diz-se que a sociedade quer um processo célere. Então, altera-se o processo
civil... E os milhares de presos provisórios que aguardam julgamento? Deles não se fala. A Justiça não precisaria
ser muito mais eficiente nessa área? São questionamentos cujas respostas, embora de natureza complexa, chegam a
um denominador comum: há, sim, descaso com o processo penal brasileiro. Lamentável”.
Apresento ao leitor a 14.ª edição do Código de Processo Penal Comentado, com um vazio dentro de mim,
representativo do descaso sofrido pela matéria no Brasil. Asseguro, no entanto, a mais atualizada jurisprudência, a
solução aos conflitos mais recentes surgidos nos tribunais e as controvérsias recentes da doutrina brasileira sobre
temas relevantes e empolgantes.
Entretanto, em face do lançamento do novo Código de Processo Civil, fizemos todas as adaptações
necessárias para demonstrar a harmonia existente entre o processo penal e o processo civil, bem como indicar a
aplicação analógica a ser efetivada diante da novel legislação.
Aguardando o destaque merecido pelo Processo Penal no Parlamento brasileiro, agradeço ao amigo leitor
pelo suporte ao longo de mais um ano e à Editora Forense, que se mostra segura em seus passos, determinada em
seus objetivos e um excelente suporte aos seus autores.
Há vários anos, o Código de Processo Penal Comentado, de minha autoria, vem sendo publicado pela Editora
Revista dos Tribunais, tradicional no ramo jurídico. Porém, da mesma forma que a obra sofreu, ao longo do tempo,
inúmeras modificações, para melhor, buscando atualizá-la, sempre aumentando o seu conteúdo e a informação
pertinente de interesse do leitor, sinto ser o momento de mudar igualmente de editora, com o objetivo de
aprimorar ainda mais o cenário dos meus trabalhos.
Ingresso, a partir de 2014, no Grupo Editorial Nacional | GEN, holding fundada em 2007, que é líder no
segmento de publicações e conteúdos CTP (científico, técnico e profissional), no Brasil. Possui em catálogo mais
de 3.500 obras ativas, muitas das quais também em formato digital, nas áreas da saúde, jurídica, ciências exatas,
No âmbito jurídico, no qual se inserem minhas obras, o GEN está representado pelas Editoras Forense e
Método. A Forense é tão tradicional quanto as mais prestigiadas editoras jurídicas do Brasil, atuando há mais de um
século, oferecendo um catálogo de mais de 450 obras jurídicas de autores consagrados e novos valores das letras
do Direito. Foi pioneira na publicação em meio digital, além de apresentar a conceituada Revista Forense. O selo
da Método se volta aos concursos públicos e OAB, com mais de 500 títulos e 17 anos de atividade.
Acredito em evolução, progresso e aprimoramento, motivo pelo qual me empenho, a cada nova obra, para
apresentar ao leitor o melhor de meu estudo, raciocínio e doutrina. Esforço-me a corrigir erros, acolher críticas,
repensar o Direito Penal e o Processo Penal diuturnamente, tecendo sempre novas edições das obras conhecidas
com conteúdo destacado e aprimorado.
O leitor, que já me conhece, agora passará a obter as obras do Grupo Editorial Nacional, certo de que estará
consagrando uma nova e promissora parceria no meio jurídico. Aquele que ainda terá contato com meus trabalhos,
assim o fará diretamente por intermédio da tradicional e conceituada Editora Forense.
Nenhuma obra sofrerá solução de continuidade; ao contrário, todas serão devidamente reeditadas, com o
mesmo espírito permanente: revistas, atualizadas e aumentadas. Permaneço fiel ao meu princípio de criticar o
Direito propondo soluções e sugestões. Sou contrário à crítica pura e simples, sem alternativas concretas para a
melhoria sistêmica das ciências criminais.
A minha parceria, a partir de 2014, com a Editora Forense pretende ratificar o ideal de inovação, certeza de
conteúdo estudado e renovado, além de sedimentar o espaço para novas obras, sempre e cada vez mais.
Este é o perfil da 13.ª edição do Código de Processo Penal Comentado, renovado, revisto, atualizado e
aumentado, com o selo da tradição Forense, pela progressista direção do Grupo Editorial Nacional.
Saúdo meus novos companheiros de editora nesta longa jornada pelas letras jurídicas, onde me encontro há
Arts. 4º a 23
Arts. 24 a 62
Arts. 63 a 68
– Da competência pelo lugar da infração (arts. 70 e 71)
Capítulo II – Da competência pelo domicílio ou residência do réu (arts. 72 e 73)
Capítulo III – Da competência pela natureza da infração (art. 74)
Capítulo IV – Da competência por distribuição (art. 75)
Capítulo V – Da competência por conexão ou continência (arts. 76 a 82)
Capítulo VI – Da competência por prevenção (art. 83)
Capítulo VII – Da competência pela prerrogativa de função (arts. 84 a 87)
Capítulo VIII– Disposições especiais (arts. 88 a 91)
– Das questões prejudiciais (arts. 92 a 94)
Capítulo II – Das exceções (arts. 95 a 111)
Capítulo III – Das incompatibilidades e impedimentos (art. 112)
Capítulo IV – Do conflito de jurisdição (arts. 113 a 117)
Capítulo V – Da restituição das coisas apreendidas (arts. 118 a 124)
Capítulo VI – Das medidas assecuratórias (arts. 125 a 144-A)
Capítulo VII – Do incidente de falsidade (arts. 145 a 148)
Capítulo VIII– Da insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154)
– Disposições gerais (arts. 155 a 157)
Capítulo II – Do exame do corpo de delito, e das perícias em geral (arts. 158 a 184)
Capítulo III – Do interrogatório do acusado (arts. 185 a 196)
Capítulo IV – Da confissão (arts. 197 a 200)
Capítulo V – Do ofendido (art. 201)
Capítulo VI – Das testemunhas (arts. 202 a 225)
Capítulo VII – Do reconhecimento de pessoas e coisas (arts. 226 a 228)
Capítulo VIII– Da acareação (arts. 229 e 230)
Capítulo IX – Dos documentos (arts. 231 a 238)
Capítulo X – Dos indícios (art. 239)
Capítulo XI – Da busca e da apreensão (arts. 240 a 250)
TÍTULO VIII – DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA
– Do juiz (arts. 251 a 256)
Capítulo II – Do Ministério Público (arts. 257 e 258)
Capítulo III – Do acusado e seu defensor (arts. 259 a 267)
Capítulo IV – Dos assistentes (arts. 268 a 273)
Capítulo V – Dos funcionários da justiça (art. 274)
Capítulo VI – Dos peritos e intérpretes (arts. 275 a 281)
– Disposições gerais (arts. 282 a 300)
Capítulo II – Da prisão em flagrante (arts. 301 a 310)
Capítulo III – Da prisão preventiva (arts. 311 a 316)
Capítulo IV – Da prisão domiciliar (arts. 317 e 318)
Capítulo V – Das outras medidas cautelares (arts. 319 e 320)
Capítulo VI – Da liberdade provisória, com ou sem fiança (arts. 321 a 350)
– Das citações (arts. 351 a 369)
Capítulo II – Das intimações (arts. 370 a 372)
Arts. 373 a 380
Arts. 381 a 393
– Da instrução criminal (arts. 394 a 405)
Capítulo II – Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497)
Seção I – Da acusação e da instrução preliminar (arts. 406 a 412)
Seção II – Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária (arts. 413 a 421)
Seção III – Da preparação do processo para julgamento em plenário (arts. 422 a 424)
Seção IV – Do alistamento dos jurados (arts. 425 e 426)
Seção V – Do desaforamento (arts. 427 e 428)
Seção VI – Da organização da pauta (arts. 429 a 431)
Seção VII– Do sorteio e da convocação dos jurados (arts. 432 a 435)
Seção VIII– Da função do jurado (arts. 436 a 446)
Seção IX – Da composição do Tribunal do Júri e da formação do Conselho de Sentença (arts. 447 a 452)
Seção X – Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri (arts. 453 a 472)
Seção XI – Da instrução em Plenário (arts. 473 a 475)
Seção XII – Dos debates (arts. 476 a 481)
Seção XIII– Do questionário e sua votação (arts. 482 a 491)
Seção XIV– Da sentença (arts. 492 e 493)
Seção XV– Da ata dos trabalhos (arts. 494 a 496)
Seção XVI– Das atribuições do presidente do Tribunal do Júri (art. 497)
Capítulo III – Do processo e do julgamento dos crimes da competência do juiz singular (arts. 498 a 502) (Revogados pela Lei
11.719/2008)
– Do processo e do julgamento dos crimes de falência (arts. 503 a 512) (Revogados pela Lei 11.101/2005)
Capítulo II – Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (arts. 513 a 518)
Capítulo III – Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular (arts. 519 a 523)
Capítulo IV – Do processo e do julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial (arts. 524 a 530-I)
Capítulo V – Do processo sumário (arts. 531 a 540)
Capítulo VI – Do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos (arts. 541 a 548)
Capítulo VII – Do processo de aplicação de medida de segurança por fato não criminoso (arts. 549 a 555)
– Da instrução (arts. 556 a 560) (Revogados pela Lei 8.658/1993)
Capítulo II – Do julgamento (arts. 561 e 562) (Revogados pela Lei 8.658/1993)
Arts. 563 a 573
NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
– Disposições gerais (arts. 574 a 580)
Capítulo II – Do recurso em sentido estrito (arts. 581 a 592)
Capítulo III – Da apelação (arts. 593 a 606)
Capítulo IV – Do protesto por novo júri (arts. 607 e 608) (Revogados pela Lei 11.689/2008)
Capítulo V – Do processo e do julgamento dos recursos em sentido estrito e das apelações, nos Tribunais de Apelação (arts. 609 a
Capítulo VI – Dos embargos (arts. 619 e 620)
Capítulo VII – Da revisão (arts. 621 a 631)
Capítulo VIII– Do recurso extraordinário (arts. 632 a 638)
Capítulo IX – Da carta testemunhável (arts. 639 a 646)
Capítulo X – Do habeas corpus e seu processo (arts. 647 a 667)
– Das penas privativas de liberdade (arts. 674 a 685)
Capítulo II – Das penas pecuniárias (arts. 686 a 690)
Capítulo III – Das penas acessórias (arts. 691 a 695)
– Da suspensão condicional da pena (arts. 696 a 709)
Capítulo II – Do livramento condicional (arts. 710 a 733)
TÍTULO IV – DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REABILITAÇÃO
– Da graça, do indulto e da anistia (arts. 734 a 742)
Capítulo II – Da reabilitação (arts. 743 a 750)
Arts. 751 a 779
– Disposições gerais (arts. 780 a 782)
Capítulo II – Das cartas rogatórias (arts. 783 a 786)
Capítulo III – Da homologação das sentenças estrangeiras (arts. 787 a 790)
Arts. 791 a 811 1413
ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade Ag – Agravo
Ap. – Apelação Criminal
BMJ – Boletim Mensal de Jurisprudência do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo Bol. AASP – Boletim da Associação dos
Advogados de São Paulo Bol. IBCCrim – Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Bol. TJSP – Boletim de
Jurisprudência da Biblioteca do Tribunal de Justiça de São Paulo C. – Câmara
CA – Conflito de Atribuições
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho Cor. Parc. – Correição Parcial
Des. – Desembargador DJ – Diário da Justiça
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente ED – Embargos Declaratórios
Emb. Div. – Embargos de Divergência EV – Exceção da Verdade
IUF – Incidente de Uniformização de Jurisprudência j. – Julgado em
JSTF-Lex – Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal JSTJ – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça JTJ-Lex – Julgados do
Tribunal de Justiça (antiga Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo – RJTJESP) JUBI – Departamento
Técnico de Jurisprudência e Biblioteca do Tribunal de Justiça de São Paulo (boletim) JUTACRIM-SP – Julgados do Tribunal de
Alçada Criminal de São Paulo JUTARS – Julgados do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul LCP – Lei das Contravenções
Penais LEP – Lei de Execução Penal
Rec. Adm. – Recurso Administrativo rel. – Relator
RISTF – Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RJDTACRIM – Revista de Jurisprudência e Doutrina do Tribunal de Alçada
RMS – Recurso em Mandado de Segurança RO – Recurso de Ofício
RTFR – Revista do Tribunal Federal de Recursos RTJ – Revista Trimestral de Jurisprudência (STF)
RTJE – Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados STF – Supremo Tribunal Federal
STJ – Superior Tribunal de Justiça TA – Tribunal de Alçada
TACRIM-RJ – Tribunal de Alçada Criminal do Rio de Janeiro TACRIM-SP – Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo TFR – Tribunal
Federal de Recursos TJ – Tribunal de Justiça
TP – Tribunal Pleno TRF – Tribunal Regional Federal
VCP – Verificação de Cessação de Periculosidade v.u. – votação unânime
Decreto-lei 3.689, de
1. Princípios do processo penal: princípio, etimologicamente, significa causa primária, momento em que
algo tem origem, elemento predominante na constituição de um corpo orgânico, preceito, regra, fonte de uma ação.
Em Direito, princípio jurídico quer dizer uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas, conforme
ensina José Afonso da Silva (Curso de direito constitucional positivo, p. 85), servindo de base para a
interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo. Cada ramo do Direito possui princípios
próprios, que informam todo o sistema, podendo estar expressamente previstos em lei ou ser implícitos, isto é,
resultar da conjugação de vários dispositivos legais, de acordo com a cultura jurídica formada com o passar dos
anos de estudo de determinada matéria. O processo penal não foge à regra, sendo regido, primordialmente, por
princípios, que, por vezes, suplantam a própria literalidade da lei. Na Constituição Federal encontramos a maioria
dos princípios que tutelam o processo penal brasileiro. Pretendemos classificá-los, para melhor estudo, em
constitucionais processuais e meramente processuais, bem como em explícitos e implícitos. Entretanto, de início,
convém registrar a existência de dois princípios regentes, governadores de todos os demais, seja no campo
processual penal, seja no âmbito penal. O conjunto dos princípios constitucionais forma um sistema próprio, com
lógica e autorregulação. Por isso, torna-se imperioso destacar dois aspectos: a) há integração entre os princípios
constitucionais penais e os processuais penais; b) coordenam o sistema de princípios os mais relevantes para a
garantia dos direitos humanos fundamentais: dignidade da pessoa humana e devido processo legal. Estabelece o art.
1.º, III, da Constituição Federal: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III
– a dignidade da pessoa humana”. No art. 5.º, LIV, da Constituição Federal encontra-se: “Ninguém será privado da
liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Nada se pode tecer de justo e realisticamente isonômico
que passe ao largo da dignidade humana, base sobre a qual todos os direitos e garantias individuais são erguidos e
sustentados. Ademais, inexistiria razão de ser a tantos preceitos fundamentais não fosse o nítido suporte prestado à
dignidade humana. Há dois prismas para o princípio constitucional regente da dignidade da pessoa humana: objetivo
e subjetivo. Sob o aspecto objetivo, significa a garantia de um mínimo existencial ao ser humano, atendendo às suas
necessidades básicas, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, nos moldes fixados pelo art. 7.º, IV, da CF. Sob o aspecto subjetivo, trata-se do sentimento de
respeitabilidade e autoestima, inerentes ao ser humano, desde o nascimento, em relação aos quais não cabe
qualquer espécie de renúncia ou desistência. O Direito Penal, constituindo a mais drástica opção estatal para
regular conflitos e aplicar sanções, deve amoldar-se ao princípio regente da dignidade humana, justamente pelo fato
de se assegurar que o braço forte do Estado continue a ser democrático e de direito. O devido processo legal
guarda suas raízes no princípio da legalidade, garantindo ao indivíduo que somente seja processado e punido se
houver lei penal anterior definindo determinada conduta como crime, cominando-lhe pena. Além disso,
modernamente, representa a união de todos os princípios penais e processuais penais, indicativo da regularidade
ímpar do processo criminal. Associados, os princípios constitucionais da dignidade humana e do devido processo
legal entabulam a regência dos demais, conferindo-lhes unidade e coerência. Consultar o nosso Princípios
constitucionais penais e processuais penais para maiores esclarecimentos. Classificando os princípios
processuais, temos: I – Princípios constitucionais explícitos do processo penal: 1. Concernentes ao indivíduo: 1.1)
princípio da presunção de inocência: também conhecido como princípio do estado de inocência ou da não
culpabilidade, significa que todo acusado é presumido inocente, até que seja declarado culpado por sentença
condenatória, com trânsito em julgado. Encontra-se previsto no art. 5.º, LVII, da Constituição. O princípio tem por
objetivo garantir que o ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. As pessoas nascem inocentes, sendo esse o
seu estado natural, razão pela qual, para quebrar tal regra, torna-se indispensável que o Estado-acusação evidencie,
com provas suficientes, ao Estado-juiz a culpa do réu. Por outro lado, confirma a excepcionalidade e a
necessariedade das medidas cautelares de prisão, já que indivíduos inocentes somente podem ser levados ao
cárcere quando isso realmente for útil à instrução e à ordem pública. Entretanto, não serve para vedar a prisão
cautelar, pois há outros princípios em jogo, como a segurança pública: STJ: “Ao princípio constitucional que
garante o direito à liberdade de locomoção (CR, art. 5.º, LXVIII) se contrapõe o princípio que assegura a todos o
direito à segurança (art. 5.º, caput), do qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a
‘preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio’ (art. 144). Presentes os requisitos
do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência (CR,
art. 5.º, inc. LXVIIII)” (RHC 58048 – BA, 5.ª T., rel. Newton Trisotto, 25.08.2015, v.u.); “A prisão cautelar é
medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em
observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a
reprimenda a ser cumprida quando da condenação” (RHC 55985 – RJ, 5.ª T., rel. Gurgel de Faria, 06.08.2015, v.u.);
TJAL: “prisão antes de uma condenação definitiva não representa ofensa ao princípio da presunção de inocência.
Prisão cautelar devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, demonstrada a gravidade
concreta do ilícito imputado ao ora paciente” (HC 800605-57.2015.8.02.0000 – AL, Câmara Criminal, rel. João
Luiz Azevedo Lessa, 29.04.2015, v.u.). TJAM: “Pode-se afirmar que a consagração do Princípio da Inocência não
afasta a constitucionalidade das espécies de prisões cautelares, que continuam sendo, pacificamente, reconhecidas
pela jurisprudência de todos os Tribunais Pátrios” (HC 4002880-84.2015.8.04.0000 – AM, 2.ª Câmara Criminal,
rel. Rafael de Araújo Romano, 03.09.2015, v.u.). TJES: “O princípio da presunção da inocência não influi na análise
da necessidade da manutenção da prisão cautelar, mas apenas impede a antecipação dos efeitos da sentença” (HC
0013865-72.2015.8.08.0000 – ES, 2.ª Câmara Criminal, rel. Adalto Dias Tristão, 29.07.2015, v.u.). TJGO:
“Princípio da presunção de inocência. Ausência de violação. A Constituição Federal autoriza a prisão provisória em
seu artigo 5.º, incisos LXI e LXVI, desde que se enquadre nos casos previstos na lei, afastando, dessa forma, a
suposta ofensa ao mencionado princípio, e impondo-se a relativização deste em favor da segurança social,
ameaçada pela conduta atribuída ao paciente” (HC 147279-42.2015.8.09.0000 – GO, 2.ª Câmara Criminal, rel.
Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira, 28.05.2015, v.u.). TJMG: “A presunção de inocência não é incompatível com a
prisão processual e nem impõe ao Paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da
culpabilidade, mas aos fins do processo, como medida necessária à garantia da ordem pública, à conveniência da
instrução criminal e/ou para assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual não se há de cogitar em violação do
mencionado princípio constitucional” (Habeas Corpus Criminal 1.0000.15.059608-8/000 – MG, 6.ª Câmara
Criminal, rel. Rubens Gabriel Soares, 01.09.2015). Reforça, ainda, o princípio da intervenção mínima do Estado na
vida do cidadão, uma vez que a reprovação penal somente alcançará aquele que for efetivamente culpado. Por isso,
somente se pode prender, fora do cenário cautelar, quando a pena aplicada transitar em julgado: STJ: “1. Viola o
princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias
ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do art. 5.º da Constituição da
República, decidiu pela inconstitucionalidade da execução antecipada da pena. 2. Tratando-se de paciente primária
que teve o direito de recorrer em liberdade deferido na sentença, assim permanecendo durante o processamento da
apelação criminal, resta caracterizado o constrangimento ilegal quando o Tribunal impetrado ordena a prisão
cautelar antes do trânsito em julgado sem indicar os motivos concretos pelos quais, após o exame do reclamo,
seria necessário o recolhimento da sentenciada ao cárcere, à luz do art. 312 do CPP. 3. Ordem concedida para,
confirmando-se a liminar anteriormente deferida, determinar que a paciente aguarde em liberdade o trânsito em
julgado da condenação, se por outro motivo não estiver presa”. (HC 325106 – SP, 5.ª T., rel. Leopoldo de Arruda
Raposo, 18.08.2015, v.u.). São princípios consequenciais da presunção de inocência: prevalência do interesse do
réu (in dubio pro reo, favor rei, favor inocentiae, favor libertatis) e imunidade à autoacusação: o primeiro
significa que, em caso de conflito entre a inocência do réu – e sua liberdade – e o poder-dever do Estado de punir,
havendo dúvida razoável, deve o juiz decidir em favor do acusado. Aliás, pode-se dizer que, se todos os seres
humanos nascem em estado de inocência, a exceção a essa regra é a culpa, razão pela qual o ônus da prova é do
Estado-acusação. Por isso, quando houver dúvida no espírito do julgador, é imperativo prevalecer o interesse do
indivíduo, em detrimento da sociedade ou do Estado. Exemplo: absolve-se quando não existir prova suficiente para
a condenação (art. 386, VII, CPP). Conferir: TJPA: “A condenação deve sempre resultar de prova certa, segura,
tranquila e convincente. Havendo dúvida, deve-se optar pela absolvição, à luz do princípio in dubio pro reo, na
esteira do princípio da presunção da inocência previsto no artigo 5.º, LVII, da Constituição Federal (...)” (Ap.
2015.01997830-55 – PA, 1.ª Câmara Criminal Isolada, rel. Vera Araújo de Souza, 09.06.2015, v.u.). TJMT:
“Considerando que a condenação penal requer sempre a certeza acerca da autoria, a inexistência de comprovação de
que o acusado perpetrou o crime, pelo qual, foi denunciado, justifica, plenamente, a aplicação, em seu favor, do
brocardo jurídico in dubio pro reo, impondo-se, como corolário, manter-se sua absolvição, nos moldes do art.
386, inciso VII, do Código de Processo Penal”. (Ap. 26371/2015 – MT, 1.ª Câmara Criminal, rel. Rondon Bassil
Dower Filho, 08.09.2015, v.u.). TJMS: “Indícios de autoria são insuficientes para um decreto condenatório, tendo
em vista que este exige certeza e inexistindo provas suficientes para confirmar os fatos narrados na exordial não se
pode imputar a prática de um delito amparado única e exclusivamente na palavra da vítima sem qualquer outro
elemento probatório que o confirme, sendo, portanto, imperativa a manutenção da absolvição com base no
princípio do in dubio pro reo”. (Ap. 0003013-06.2014.8.12.0002 – MS, 1.ª Câmara Criminal, rel. Manoel Mendes
Carli, 08.09.2015, v.u.). TJSP: “Incêndio. Art. 250 do CP. Sentença absolutória. Apelo ministerial pugnando pela
condenação nos termos da denúncia. Inadmissibilidade. Fragilidade do acervo probatório. Depoimentos divergentes
das testemunhas de acusação ouvidas em juízo e, ademais, dissonantes com as declarações de testemunha ouvida
tão só na sede da Promotoria de Justiça da Comarca. Insuficiência probatória quanto à certeza da autoria. Princípio
in dubio pro reo. Apelo não provido” (Ap. 990.08.079299-7, 16.ª Câmara Criminal, rel. Almeida Toledo,
28.09.2010, v.u.). Há, ainda, a imunidade à autoacusação, sob o princípio de que ninguém está obrigado a
produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere): trata-se de decorrência natural da conjugação dos
princípios constitucionais da presunção de inocência (art. 5.º, LVII) e ampla defesa (art. 5.º, LV) com o direito
humano fundamental que permite ao réu manter-se calado (art. 5.º, LXIII). Se o indivíduo é inocente, até que seja
provada sua culpa, possuindo o direito de produzir amplamente prova em seu favor, bem como se pode permanecer
em silêncio sem qualquer tipo de prejuízo à sua situação processual, é mais do que óbvio não estar obrigado, em
hipótese alguma, a produzir prova contra si mesmo. O Estado é a parte mais forte na persecução penal, possuindo
agentes e instrumentos aptos a buscar e descobrir provas contra o agente da infração penal, prescindindo, pois, de
sua colaboração. Seria a admissão de falência de seu aparato e fraqueza de suas autoridades se dependesse do
suspeito para colher elementos suficientes a sustentar a ação penal. Nas palavras de Maria Elizabeth Queijo, “o
nemo tenetur se detegere foi acolhido, expressamente, no direito brasileiro, com a incorporação ao direito interno
do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Por
força de tal incorporação, em consonância com o disposto no art. 5.º, § 2.º, da Constituição Federal, como direito
fundamental, o nemo tenetur se detegere possui hierarquia constitucional, portanto, não poderá ser suprimido nem
mesmo por emenda constitucional. Tal entendimento não foi modificado pelo art. 5.º, § 3.º, do texto constitucional,
incluído pela Emenda Constitucional 45/2004, mas por ele corroborado” (O direito de não produzir prova contra
si mesmo, p. 480). O princípio da presunção de inocência aplica-se em várias áreas, inclusive fora do âmbito penal:
STJ: “1. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que o indeferimento de pedido de registro
profissional com base na existência de inquérito em curso ou em ação penal sem trânsito em julgado, viola o
princípio da presunção de inocência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no REsp 1452502 –
SC, 1.ª T., rel. Sérgio Kukina, 25.08.2015, v.u.). TJAC: “O ato de autoridade que elimina candidato de concurso
público na etapa de investigação criminal e social, com base em ocorrências policiais e informes sem valor
probatório, configura violação ao princípio da presunção de inocência” (Mandado de Segurança 010033164.2015.8.01.0000 – AC, Tribunal Pleno Jurisdicional, rel. Samoel Evangelista, 12.08.2015, v.u.); 1.2) princípio
da ampla defesa: significa que ao réu é concedido o direito de se valer de amplos e extensos métodos para se
defender da imputação feita pela acusação. Encontra fundamento constitucional no art. 5.º, LV. Considerado, no
processo, parte hipossuficiente por natureza, uma vez que o Estado é sempre mais forte, agindo por órgãos
constituídos e preparados, valendo-se de informações e dados de todas as fontes às quais tem acesso, merece o réu
um tratamento diferenciado e justo, razão pela qual a ampla possibilidade de defesa se lhe afigura a compensação
devida pela força estatal. A sua importância cada vez mais é consagrada pela Constituição Federal, como demonstra
a nova redação do art. 93, II, d (Emenda 45/2004), cuidando da rejeição de juiz para promoção no critério da
antiguidade: “Na apuração da antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto
fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa,
repetindo-se a votação até fixar-se a indicação” (grifamos). Lembremos que há, no contexto do júri, o princípio da
plenitude de defesa, a ser tratado em seguida, que apresenta diferença com o princípio em comento. A ampla defesa
gera inúmeros direitos exclusivos do réu, como é o caso de ajuizamento de revisão criminal – o que é vedado à
acusação –, bem como a oportunidade de ser verificada a eficiência da defesa pelo magistrado, que pode
desconstituir o advogado escolhido pelo réu, fazendo-o eleger outro ou nomeando-lhe um dativo, entre outros.
Sobre o controle do juiz sobre a eficiência da defesa, ver as notas 318 ao art. 497 e 18 ao art. 564. Outro ponto
fundamental da ampla defesa é a possibilidade de autodefesa, ou seja, pode o réu, em narrativa direta ao juiz, no
interrogatório, levantar as teses de defesa que entender cabíveis. Estas, por sua vez, por ocasião da sentença, devem
ser levadas em conta pelo julgador. Conferir: TJRS: “Todas as teses defensivas levantadas, mesmo em autodefesa,
devem ser enfrentadas no ato sentencial, sob pena de nulidade” (Ap. 70008337206, 5.ª C., rel. Amilton Bueno de
Carvalho, 03.08.2004, v.u., Boletim AASP 2.423, jun. 2005). Sobre o direito à efetiva ampla defesa, consultar as
notas 8 e 8-B ao art. 261; 1.3) plenitude de defesa: significa que, no Tribunal do Júri, busca-se garantir ao réu não
somente uma defesa ampla, mas plena, completa, o mais próxima possível do perfeito (art. 5.º, XXXVIII, a, CF).
Vale ressaltar que o texto constitucional mencionou, além da plenitude de defesa, o princípio da ampla defesa,
voltado aos acusados em geral (art. 5.º, LV, CF), razão pela qual é preciso evidenciar a natural diversidade existente
entre ambos. A lei, de um modo geral, não contém palavras inúteis, muito menos a Constituição Federal. Portanto,
inexiste superfetação na dupla previsão dos referidos princípios, destinando-se cada qual a uma finalidade
específica. Enquanto aos réus em processos criminais comuns assegura-se a ampla defesa, aos acusados e
julgados pelo Tribunal do Júri garante-se a plenitude de defesa. Os vocábulos são diversos e também o seu sentido.
Amplo quer dizer vasto, largo, muito grande, rico, abundante, copioso; pleno significa repleto, completo, absoluto,
cabal, perfeito. O segundo é, evidentemente, mais forte que o primeiro. Assim, no processo criminal, perante o juiz
togado, tem o acusado assegurada a ampla defesa, isto é, vasta possibilidade de se defender, propondo provas,
questionando dados, contestando alegações, enfim, oferecendo os dados técnicos suficientes para que o magistrado
possa considerar equilibrada a demanda, estando de um lado o órgão acusador e de outro uma defesa eficiente. Por
outro lado, no Tribunal do Júri, onde as decisões são tomadas pela íntima convicção dos jurados, sem qualquer
fundamentação, onde prevalece a oralidade dos atos e a concentração da produção de provas, bem como a
identidade física do juiz, torna-se indispensável que a defesa atue de modo completo e perfeito – logicamente
dentro das limitações impostas pela natureza humana. A intenção do constituinte foi aplicar ao Tribunal Popular um
método que privilegie a defesa, em caso de confronto inafastável com a acusação, homenageando a sua plenitude.
São vários os efeitos extraídos dessa diferença. Remetemos o leitor para a nota 3 do Capítulo II, Título I, Livro II
(“Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri”), onde cuidamos novamente do
tema. Na jurisprudência: STJ: “I – A Constituição Federal assegura, no art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea a, nos
julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, a plenitude de defesa. A preocupação do constituinte foi corroborada
pelo CPP, mediante a previsão de regra que determina a dissolução do Conselho de Sentença na hipótese do Juiz
Presidente verificar que o acusado está indefeso. II – No caso concreto, além do advogado dativo ter utilizado
somente nove minutos para a sustentação oral, não fez menção à tese da legítima defesa invocada pelo réu em seu
interrogatório e que foi, de certa forma, encampada por testemunha presencial dos fatos durante o juízo de
acusação. Limitou-se o causídico a pugnar pelo afastamento das qualificadoras. III – Além disso, dispensou a oitiva
de referida testemunha faltante em plenário, prejudicando inequivocamente a defesa do réu. IV – Portanto,
referidas circunstâncias indicam a ausência de defesa técnica, suficientes para justificar a aplicação da primeira
parte da Súmula 523/STF e, por conseguinte, a anulação do julgamento. Recurso ordinário provido”. (RHC 51118 –
SP, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 11.06.2015, v.u.). TJMT: “Em respeito ao disposto no art. 5.º, inciso XXXVIII, a da
Carta da República promulgada em 1988, aos acusados em processos da competência do Tribunal do Júri, deve
sempre ser observado o princípio-garantia pétreo da plenitude de defesa. E, na hipótese vertente, por restar
demonstrado que a fundamentação lançada para reconhecer a qualificadora do motivo fútil levada a efeito pelos
jurados restou contrária as provas dos autos, não há outra alternativa a não ser desconstituir a condenação
vergastada para que ele seja submetido a novo julgamento, anulando-se, também, a sentença de pronúncia”. (Ap.
142177/2014 – MT, 3.ª Câmara Criminal, rel. Luiz Ferreira Da Silva, 20.05.2015); 2. Concernentes à relação
processual: 2.1) princípio do contraditório: quer dizer que a toda alegação fática ou apresentação de prova, feita
no processo por uma das partes, tem a outra, adversária, o direito de se manifestar, havendo um perfeito equilíbrio
na relação estabelecida pela pretensão punitiva do Estado em confronto com o direito à liberdade e à manutenção
do estado de inocência do acusado (art. 5.º, LV, CF). Excepcionalmente, o contraditório deve ser exercitado quando
houver alegação de direito. Nesse caso, deve-se verificar se a questão invocada pode colocar fim à demanda.
Exemplo disso é a alegação de ter havido abolitio criminis, que deve provocar a oitiva da parte contrária, pois o
processo pode findar em função da extinção da punibilidade. No mais, se uma parte invoca uma questão de direito,
não há necessidade de ouvir a parte contrária, bastando que o juiz aplique a lei ao caso concreto. Aliás, é o que
ocorre nas alegações finais: primeiro manifesta-se a acusação, depois, fala a defesa, não sendo necessário ouvir
novamente o órgão acusatório, embora possam ter sido invocadas questões de direito, analisando a prova produzida.
Sobre o contraditório, o novo CPC disciplina o seguinte: “Art. 9.º Não se proferirá decisão contra uma das partes
sem que ela seja previamente ouvida. (...); Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base
em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de
matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Na jurisprudência: STJ: “Esta Corte Superior tem se posicionado no
sentido de que, diante da inércia da defesa na apresentação das devidas razões recursais, em homenagem ao
princípio da ampla defesa e contraditório, é imprescindível a intimação do réu, oportunizando a constituição de
novo defensor” (RHC 25736 – MS, 6.ª T., rel. Nefi Cordeiro, 09.06.2015, v.u.). TJMT: “É nula a sentença que não
oportuniza a manifestação das partes acerca da juntada de documentos sigilosos, indispensáveis à solução da
controvérsia, ante a ofensa do princípio do contraditório e da ampla defesa”. (Ap. 2518/2014 – MT, 4.ª Câmara
Cível, rel. José Zuquim Nogueira, 07.07.2015, v.u.). TJPA: “No presente caso, não foi oportunizado à parte
contrária se manifestar em relação aos referidos documentos, razão pela qual a sentença a quo deve ser
desconstituída a fim de que se exerça o devido contraditório no primeiro grau” (Ap. 2015.02547045-52 – PA, 2.ª
Câmara Cível Isolada, rel. Rosileide Maria da Costa Cunha, 13.07.2015, v.u.); 3. Concernentes à atuação do Estado:
3.1) princípio do juiz natural e imparcial e princípio consequencial da iniciativa das partes: estabelece o
direito do réu de ser julgado por um juiz previamente determinado por lei e pelas normas constitucionais,
acarretando, por consequência, um julgamento imparcial. Encontra previsão no art. 5.º, LIII, da Constituição. Seu
contraponto é a vedação ao juízo ou tribunal de exceção (art. 5.º, XXXVII, CF), ou seja, a nomeação de um juiz ou a
constituição de um tribunal, após a prática do delito, especialmente para julgar o seu autor. Logicamente, havendo
um juízo de exceção, não se pode considerá-lo natural, vale dizer, previamente constituído e previsto em lei para
julgar toda e qualquer infração, seja quem for o seu autor. Esse juízo de exceção tem enorme possibilidade de não
ser imparcial, justamente porque foi criado para analisar um caso concreto já ocorrido. Assim, pelas regras
constitucionais, todos têm direito a um julgador desapaixonado e justo, previamente existente. Quando houver
alteração na organização judiciária, criando-se uma Vara especializada em determinada matéria, os feitos
pertinentes a tal assunto, objeto de processos criminais distribuídos e em andamento em outras Varas, serão
redistribuídos e encaminhados à novel Vara específica. Nenhum atentado existe ao princípio do juiz natural, uma
vez que este busca, em meta maior, o juiz imparcial. Ora, a mera criação de Vara especializada não faz nascer
nenhuma espécie de parcialidade, até pelo fato de ser medida genérica e válida para todos os casos relativos à
mesma matéria. Em suma, não se está idealizando e construindo um juízo de exceção, voltado especialmente a um
réu. Nesse sentido: STJ: “De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, admite-se a
redistribuição da ação penal em razão da criação de novas Varas Criminais ou alteração das competências das
preexistentes, mediante a edição de Resolução do respectivo Tribunal, sem que isso importe em violação do
princípio do Juiz natural”. (EDcl no REsp 1476752 – RS, 6.ª T., rel. Maria Thereza de Assis Moura, 04.08.2015,
v.u.). Sobre o tema, ainda: STF: “O princípio do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla
função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem por titular qualquer pessoa exposta, em juízo
criminal, à ação persecutória do Estado, e, enquanto limitação insuperável, incide sobre os órgãos do poder
incumbidos de promover, judicialmente, a repressão criminal. Vê-se, desse modo, que o postulado da naturalidade
do juízo, ao qualificar-se como prerrogativa individual (ex parte subjecti), tem por destinatário específico o réu,
erigindo-se, em consequência, como direito público subjetivo inteiramente oponível ao próprio Estado. Esse
mesmo princípio, contudo, se analisado em perspectiva diversa, ex parte principis, atua como fator de
inquestionável restrição ao poder de persecução penal, submetendo, o Estado, a múltiplas limitações inibitórias de
suas prerrogativas institucionais” (HC 79.865-9 – RS, 2.ª T., rel. Celso de Mello, 14.03.2000, v.u.). Ver também:
TJMG: “O princípio do Juiz natural consagra que ninguém será processado ou sentenciado, senão pela autoridade
competente, sendo que cabe à lei fixar de forma prévia e abstrata a competência dos Órgãos julgadores, restando
vedada sua fixação a posteriori ou por livre conveniência das partes. Dessa forma, inexistindo qualquer relação
entre as partes e o foro onde foi proposta a ação, impõe-se a declinação do feito para a Comarca competente”
(Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.281151-2/001 – MG, 18.ª Câmara Cível, rel. Arnaldo Maciel, 25.08.2015).
Assegurando-se o juiz natural, em último grau, estabelece-se a regra do juiz imparcial. Entretanto, por mais cautela
que se tenha na elaboração de leis, é possível que um determinado caso chegue às mãos de magistrado parcial. Essa
falta de isenção pode decorrer de fatores variados: corrupção, amizade íntima ou inimizade capital com alguma das
partes, ligação com o objeto do processo, conhecimento pessoal sobre o fato a ser julgado etc. Nota-se, portanto,
que não basta ao processo penal o juiz natural. Demanda-se igualmente o juiz imparcial, motivo pelo qual o Código
de Processo Penal coloca à disposição do interessado as exceções de suspeição e de impedimento, para buscar o
afastamento do magistrado não isento. Esse princípio é constitucionalmente assegurado, embora de maneira
implícita. Ingressa no sistema pela porta do art. 5.º, § 2.º, da Constituição (“Os direitos e garantias expressos nesta
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”). Ora, não somente o princípio do juiz imparcial
decorre do juiz natural – afinal, este sem aquele não tem finalidade útil –, como também é fruto do Pacto de San
José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), firmado pelo Brasil e em vigor desde 1992.
Verifica-se no art. 8.º, item 1, o seguinte: “Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e
dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido
anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus
direitos ou obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza” (destaque nosso). Questão
interessante sobre o juiz natural e imparcial surge com a edição da Lei 12.694/2012, que permite a instalação de
colegiados de juízes, em primeira instância, deliberando acerca de importantes matérias no cenário de crimes
cometidos por organizações criminosas. Em princípio, a referida lei não fere o princípio constitucional do juiz
natural e imparcial, pois há expressa previsão em lei sobre seu funcionamento e quando é viável a sua convocação.
Maiores considerações na nota 6-G ao art. 69. Para que possa o magistrado atuar, realmente, com imparcialidade,
advém o princípio da iniciativa das partes, significando não dever o juiz agir de ofício para dar início à ação
penal. Observe-se o disposto no art. 2.º do CPC: “o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por
impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”. Em processo penal, tais regras são absolutas: o juiz não atua
de ofício para inaugurar a ação penal e a conduz sob impulso oficial, mesmo diante do desdém de qualquer das
partes. Cabe ao titular da ação penal, que é o Ministério Público (art. 129, I, CF), como regra, essa providência.
Não propondo a ação penal, no prazo legal, pode o particular ofendido tomar a iniciativa (art. 5.º, LIX, CF). E mais:
deve o magistrado julgar o pedido nos estritos limites em que foi feito, não podendo ampliar a acusação, piorando a
situação do réu, sem aditamento à denúncia, promovido por quem de direito. Registre-se exceção ao princípio,
mencionando que a execução penal pode ter início por atuação de ofício do magistrado: “O procedimento judicial
iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge,
parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa” (art.
195, Lei 7.210/84). Porém, nenhuma lesão provoca na imparcialidade do juiz, por duas razões: a) as Varas de
Execução Penal, como regra, são especializadas, onde atuam magistrados diferentes daqueles que condenaram os
réus; b) a execução penal é consequência do poder-dever do Estado em punir o culpado. Logo, afirmada a culpa na
sentença condenatória, com trânsito em julgado, deve-se executar a pena, razão pela qual o início do processo de
execução é obrigatório; 3.2) princípio da publicidade, que encontra previsão constitucional nos arts. 5.º, XXXIII,
LX, e 93, IX, da Constituição Federal. Quer dizer que os atos processuais devem ser realizados publicamente, à
vista de quem queira acompanhá-los, sem segredos e sem sigilo. É justamente o que permite o controle social dos
atos e decisões do Poder Judiciário. Ocorre que, em algumas situações excepcionais, a própria Constituição
ressalva a possibilidade de se restringir a publicidade. Quando houver interesse público ou a intimidade o exigir, o
juiz pode limitar o acesso à prática dos atos processuais, ou mesmo aos autos do processo, apenas às partes
envolvidas. Conforme o caso, até mesmo o réu pode ser afastado da sala, permanecendo o seu advogado. Note-se,
no entanto, que jamais haverá sigilo total, fazendo com que o magistrado conduza o processo sem o acesso dos
órgãos de acusação e defesa, bem como jamais realizará um ato processual válido sem a presença do promotor e do
defensor. A partir da Emenda 45/2004 (Reforma do Judiciário), modificou-se a redação do art. 93, IX,
mencionando-se ser a publicidade a regra e o sigilo a exceção, neste caso quando houver interesse relacionado à
intimidade de alguém, sem que haja prejuízo ao interesse público à informação. Aparentando contradição, a
referida norma assegura a publicidade, garante o sigilo para preservar a intimidade, mas faz a ressalva de que, acima
de tudo, estaria o direito à informação. Por outro lado, o art. 5.º, LX, enaltece a publicidade, mas fixa como
exceções a preservação da intimidade e a exigência do interesse social. Para argumentar, afastando-se o aspecto da
preservação da intimidade, pode o juiz decretar sigilo por conta exclusiva do interesse social? Afinal, isso poderia
ocorrer na apuração de crime de enorme repercussão ou envolvendo o crime organizado. Cremos que sim. O
conflito entre o disposto no art. 5.º, LX, e o art. 93, IX (com nova redação) é apenas aparente. Em primeiro lugar,
continua em vigor a garantia fundamental da publicidade, com as exceções do art. 5.º, LX, que são a preservação da
intimidade e o interesse da sociedade. Em segundo lugar, o art. 93, IX, passa a referir-se expressamente à
preservação da intimidade (que antes não havia), ressalvado o interesse público à informação, entendendo-se apenas
que não deve o juiz exagerar na dose de interpretação do que vem a ser intimidade para não prejudicar o direito da
sociedade de acompanhar o que se passa no processo; 3.3) princípio da vedação das provas ilícitas, que significa
não poder a parte produzir provas não autorizadas pelo ordenamento jurídico ou que não respeitem as formalidades
previstas para a sua formação (art. 5.º, LVI, CF). Finalmente, vale destacar que não há princípio absoluto, prevalente
sobre todos os outros, devendo haver harmonização e equilíbrio na aplicação de cada um deles. Este princípio será
mais bem desenvolvido no Capítulo I, Título VII, Livro I (“Da Prova”, notas 4 a 5-I); 3.4) princípio da economia
processual e princípios correlatos e consequenciais da duração razoável do processo e da duração razoável da
prisão cautelar: o primeiro significa que o Estado deve procurar desenvolver todos os atos processuais no menor
tempo possível, dando resposta imediata à ação criminosa e poupando tempo e recursos das partes. A edição da EC
45/2004 (Reforma do Judiciário) tornou o princípio explícito, dentre as garantias individuais, passando a figurar no
art. 5.º, LXXVIII: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e
os meios que garantam a celeridade da sua tramitação”. Nessa esteira, inseriram-se, no art. 93 da Constituição
Federal, os seguintes incisos: “XII – a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos
juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em
plantão permanente”; “XIII – o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda
judicial e à respectiva população”; “XIV – os servidores receberão delegação para a prática de atos de
administração e atos de mero expediente sem caráter decisório”; “XV – a distribuição de processos será imediata,
em todos os graus de jurisdição”. É nítida a preocupação do legislador com a celeridade da Justiça, tudo para fazer
valer o direito individual, supramencionado, assegurando a “razoável duração do processo” e com “os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação”. Aliás, até mesmo na avaliação da duração da prisão cautelar os tribunais
têm alterado o seu entendimento e exigido dos magistrados de primeiro grau maior preocupação com o trâmite
rápido dos feitos, pois, se assim não ocorrer, torna-se preferível determinar a libertação do acusado. Já dizia
Borges da Rosa, há muito: “O primeiro requisito é a celeridade ou brevidade, que consiste em obter que a
aplicação da sanção legal seja a mais próxima possível da violação da lei. Tal requisito é necessário para evitar as
demandas de longa duração por contrárias à concórdia e ao sossego sociais, de vez que toda demanda é uma fonte
de incômodos, incertezas, preocupações, enervamentos, surpresas, animosidades, inimizades, desperdício de
tempo e de esforços etc.” (Nulidades do processo, p. 37). Por outro lado, o princípio da economia processual é
previsto, expressamente, na Lei 9.099/95 (art. 62), lembrando-se, no entanto, que ele sempre foi, igualmente, uma
meta utilizada no processo penal comum. Não pode implicar, no entanto, em nenhuma hipótese, na restrição ao
direito da parte de produzir prova e buscar a verdade real. Exemplos de utilização da economia processual: a)
possibilita-se o uso da precatória itinerante (art. 355, § 1.º, CPP), isto é, quando o juízo deprecado constata que o
réu se encontra em outra Comarca, em vez de devolver a precatória ao juízo deprecante, envia ao juízo competente
para cumpri-la, diretamente; b) quando houver nulidade, por incompetência do juízo, somente os atos decisórios
serão refeitos, mantendo-se os instrutórios (art. 567, CPP); c) o cabimento da suspensão do processo, quando
houver questão prejudicial, somente deve ser deferido em caso de difícil solução, a fim de não procrastinar
inutilmente o término da instrução (art. 93, CPP). Em decorrência de avançadas posições doutrinárias e
jurisprudenciais, emerge outro princípio constitucional, embora implícito, dentre as garantias fundamentais: o
princípio da duração razoável da prisão cautelar. Observa-se, como fruto natural dos princípios constitucionais
explícitos da presunção de inocência, da economia processual e da estrita legalidade da prisão cautelar, ser época
de se consagrar, com status constitucional, a meta de que ninguém poderá ficar preso, provisoriamente, por prazo
mais extenso do que for absolutamente imprescindível para o escorreito desfecho do processo. Essa tem sido a
tendência dos tribunais pátrios, em especial do Supremo Tribunal Federal. De fato, não se torna crível que,
buscando-se respeitar o estado de inocência, conjugado com o direito ao processo célere, associando-se a todas as
especificações para se realizar, legitimamente, uma prisão cautelar, possa o indiciado ou réu permanecer semanas,
meses, quiçá anos, em regime de restrição de liberdade, sem culpa formada. O Código de Processo Penal, de
1941, já não apresenta solução concreta para o binômio, hoje realidade intrínseca do sistema judiciário brasileiro,
prisão cautelar necessária x lentidão do trâmite processual. Não é possível, igualmente, quedar inerte a doutrina;
muito menos, nada fazer a jurisprudência. Por isso, extraindo-se uma interpretação lógico-sistemática de preceitos
existentes na Constituição Federal, é medida transitável afirmar a indispensabilidade da duração razoável não
somente do processo-crime, mas, sobretudo, da prisão cautelar. É realidade não se poder fixar em dias o número
exato de duração de uma prisão preventiva, por exemplo. Porém, ingressa, nesse cenário, o critério da
razoabilidade, devendo o magistrado avaliar, no caso concreto, o que ultrapassa a medida do bom senso. Somente
para ilustrar, quem estiver sujeito a uma pena variável de 4 a 10 anos (roubo, art. 157, CP), não possuindo outras
condenações, não poderia ficar detido, sem culpa formada, por mais de um ano. Fere a razoabilidade, uma vez que,
ainda argumentando, se condenado, em primeiro grau, a seis anos de reclusão, já poderia conseguir, pela via da
execução provisória da pena, outra realidade na jurisprudência brasileira, a progressão para o regime semiaberto.
Ora, inviável, então, manter alguém no cárcere por mais de ano, sem que se consiga concluir a instrução do
processo em primeira instância. A prática forense nos evidencia a ocorrência de prisões preventivas que chegam a
atingir vários anos, o que não nos soa sensato, ainda que se possa agir em nome da segurança pública. Cabe ao
Judiciário adiantar o andamento do feito, sem permitir a ruptura de direitos fundamentais (como a ampla defesa),
mas proporcionando a duração razoável da prisão cautelar. Conferir: STF: foi concedida a ordem de habeas corpus,
em favor de C.A.S.C., preso preventivamente há dois anos, cinco meses e 19 dias (até a data do julgamento), em
Goiás, sem culpa formada. Houve expressa menção à razoabilidade do prazo da prisão cautelar, que, no caso
apresentado, configurava excesso (HC 90.805 – GO, 2.ª T., rel. Celso de Mello, 18.12.2007, v.u.); “O Supremo
Tribunal Federal entende que a aferição de eventual excesso de prazo é de se dar em cada caso concreto, atento o
julgador às peculiaridades do processo em que estiver oficiando. 2. No caso, a prisão preventiva do paciente foi
decretada há mais de oito anos, sendo que nem sequer foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa. Embora
a defesa haja insistido na oitiva de testemunhas que residem em comarca diversa do juízo da causa, nada justifica a
falta de realização do ato por mais de cinco anos, a evidenciar que a demora na conclusão da instrução criminal não
decorre de ‘manobras protelatórias defensivas’. 3. A gravidade da imputação não é obstáculo ao direito subjetivo à
razoável duração do processo (inc. LXXVIII do art. 5.º da CF). 4. Ordem concedida” (HC 93.786 – ES, 1.ª T., rel.
Carlos Britto, 17.06.2008, v.u.). O novo CPC cuida especificamente do assunto: “Art. 4.º As partes têm o direito de
obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”; 3.5) princípios regentes do
Tribunal do Júri: 3.5.1) sigilo das votações: está previsto no art. 5.º, XXXVIII, b, da Constituição Federal,
significando que os jurados devem proferir o veredicto em votação situada em sala especial, assegurando-lhes
tranquilidade e possibilidade para reflexão, com eventual consulta ao processo e perguntas ao magistrado, contando
apenas com a presença das partes (embora, no caso do réu, representado por seu defensor) e de funcionários da
Justiça, sob a presidência do Juiz de Direito (ver a nota 4 ao Capítulo II, Título I, Livro II – “Do procedimento
relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri”); 3.5.2) soberania dos veredictos: conforme disposto
no art. 5.º, XXXVIII, c, da Constituição Federal, proferida a decisão final pelo Tribunal do Júri, não há possibilidade
de ser alterada pelo tribunal togado, quanto ao mérito. No máximo, compatibilizando-se os princípios regentes do
processo penal, admite-se o duplo grau de jurisdição. Ainda assim, havendo apelação, se provida, o tribunal
determina novo julgamento, porém, quem o fará, quanto ao mérito da imputação, será, novamente, o Tribunal
Popular (consultar a nota 5 ao Capítulo II, Título I, Livro II); 3.5.3) competência para o julgamento dos crimes
dolosos contra a vida: a previsão encontra-se no art. 5.º, XXXVIII, d, da Constituição Federal, assegurando a
competência mínima para o Tribunal do Júri. Nada impede que o legislador ordinário promova a inserção, em
normas processuais, de outros casos a serem julgados pelo Tribunal Popular. Aliás, lembremos que, atualmente, o
Júri já julga outras infrações penais, desde que conexas com os delitos dolosos contra a vida (consultar a nota 6 do
Capítulo II, Título I, Livro II); 3.6) princípio da legalidade estrita da prisão cautelar: refletindo-se,
detalhadamente, sobre o sistema processual, constitucionalmente estabelecido, deve-se acrescentar e ressaltar que,
no Brasil, a prisão de qualquer pessoa necessita cumprir requisitos formais estritos. Por isso, estabelece-se o
seguinte: a) “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”
(art. 5.º, LXI, CF); b) “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao
juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada” (art. 5.º, LXII, CF); c) “o preso será informado
de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de
advogado” (art. 5.º, LXIII, CF); d) “o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu
interrogatório policial” (art. 5.º, LXIV, CF); e) “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade
judiciária” (art. 5.º, LXV, CF); f) “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade
provisória, com ou sem fiança” (art. 5.º, LXVI, CF); g) “o civilmente identificado não será submetido a
identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei” (art. 5.º, LVIII, CF). Conecta-se ao princípio da
legalidade ou da reserva legal, previsto em Direito Penal. II – Princípios constitucionais implícitos do processo
penal: 1. Concernentes à relação processual: 1.1) princípio do duplo grau de jurisdição: significa ter a parte o
direito de buscar o reexame da causa por órgão jurisdicional superior. O princípio é consagrado na própria
Constituição quando se tem em mira a estrutura do Poder Judiciário em instâncias, bem como a expressa menção,
v.g., feita no art. 102, II, referente ao Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário: “a) o
habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância
pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político”. Ora, se uma pessoa, condenada na
Justiça Federal de primeiro grau por delito político, tem o direito constitucional de recorrer ordinariamente ao
STF, por que outros réus não teriam o mesmo direito? Assim, a garantia do duplo grau de jurisdição é, sem dúvida,
princípio básico no processo penal. Por outro lado, há expressa disposição no Pacto de São José da Costa Rica (art.
8.º, item 2, h) a respeito do direito de recurso contra sentença a juiz ou tribunal superior. Os tratados
internacionais, versando sobre direitos humanos, ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com status de
norma constitucional, como autoriza do art. 5.º, § 2.º, da Constituição Federal (ver a nota 9 ao art. 1.º). Sobre o
tema, posicionando-se igualmente pela aplicação do duplo grau de jurisdição no processo penal, inclusive porque é
corolário natural da ampla defesa, consultar Carolina Alves de Souza Lima, O princípio constitucional do duplo
grau de jurisdição, p. 91-95. Admitindo, também, a garantia do duplo grau de jurisdição está a lição de Jaques de
Camargo Penteado: “A Constituição da República, no capítulo dos direitos individuais, reconhece uma série de
garantias da pessoa humana que, pela plenitude de sua abrangência e de sua imprescindibilidade à consecução do
bem comum, abarcaria o duplo grau de jurisdição, até mesmo como forma adequada à efetividade dos direitos do
homem. Todavia, mantendo a vocação de reconhecimento integral desses valores, dispõe que a previsão não exclui
aqueles decorrentes do seu regime e principiologia, bem como dos tratados internacionais firmados (art. 5.º, §
2.º)” (Duplo grau de jurisdição no processo penal, p. 123-124). Entretanto, o mencionado autor faz uma crítica
ao julgamento realizado pelas turmas recursais dos Juizados Especiais Criminais: “A Constituição da República, ao
criar os juizados, permite o ‘julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau’ (art. 98, I), o que não
atende ao princípio do duplo grau de jurisdição, principalmente se enfocarmos o texto constitucional integrado
pelos diplomas protetivos dos direitos humanos que preveem o reexame por juízo superior” (ob. cit., p. 135).
Nesse ponto, permitimo-nos discordar. Muito embora o duplo grau de jurisdição seja uma garantia constitucional,
em nossa visão, não vemos afronta ao princípio em relação às turmas recursais dos Juizados Especiais Criminais. O
acusado, especialmente o condenado, deve ter direito a uma reavaliação do seu caso, como regra. A referência a
“juiz ou tribunal superior” depende da organização judiciária de cada país. Imagine-se que o réu pudesse recorrer de
sentença condenatória, mas seu apelo fosse avaliado por um único desembargador (e não por um colegiado).
Estaria atendido o duplo grau de jurisdição, porém, segundo nos parece, de maneira menos adequada do que se faz
em um órgão colegiado, quando opiniões diversas sobre a mesma matéria podem chocar-se, provocando o saudável
conflito de ideias. Na estrutura do Juizado Especial Criminal, a turma recursal é composta por, pelo menos, três
magistrados, o que lhe confere, na estrutura do Judiciário, um caráter de “corte superior”; 2. Concernentes à
atuação do Estado: 2.1) princípio do promotor natural e imparcial: significa que o indivíduo deve ser acusado por
órgão imparcial do Estado, previamente designado por lei, vedada a indicação de acusador para atuar em casos
específicos. Não está esse princípio expressamente previsto na Constituição, embora se possam encontrar suas
raízes na conjugação de normas constitucionais e infraconstitucionais. A inamovibilidade do promotor está prevista
no art. 128, § 5.º, I, b, da Constituição, o que sustenta um acusador imparcial, visto não poder ser possível alterar o
órgão acusatório, conforme interesses particulares. Ademais, a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93)
prevê a admissibilidade de designação de promotores de justiça para casos expressamente previstos e não para
satisfazer qualquer vontade específica do Procurador-Geral de Justiça (art. 10, IX: cabe ao chefe da instituição
designar membros do Ministério Público para: “a) exercer as atribuições de dirigente dos Centros de Apoio
Operacional; b) ocupar cargo de confiança junto aos órgãos da Administração Superior; c) integrar organismos
estatais afetos a sua área de atuação; d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não
confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informação; e)
acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre o membro do Ministério
Público com atribuição para, em tese, oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços; f)
assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou
suspeição de titular de cargo, ou com consentimento deste; g) por ato excepcional e fundamentado, exercer as
funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho
Superior do Ministério Público; h) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, ou junto ao ProcuradorRegional Eleitoral, quando por este solicitado”). Fora disso, respeita-se a lei e o cargo para o qual o promotor foi
nomeado. Essa já foi a posição do Supremo Tribunal Federal: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o
HC 67.759, rel. Min. Celso de Mello, proclamou a existência do princípio do Promotor Natural no sistema de
direito positivo brasileiro” (EDcl em HC 67.759 – RJ, Pleno, rel. Celso de Mello, v.u., 26.08.1993, DJ
24.09.1993, RT 705/412). Nesse habeas corpus encontra-se o seguinte trecho: “O postulado do Promotor
Natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele, a partir da vedação de designações
casuísticas efetuadas pela chefia da instituição, a figura do acusador de exceção. (...) A matriz constitucional desse
princípio assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da Instituição”.
No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Não há ofensa ao princípio do
Promotor Natural quando, em razão da declinação de competência do processo criminal para outra comarca, a
denúncia for recebida sem que o novo representante do Ministério Público tenha expressamente ratificado a peça
acusatória, pois incompetência territorial e de todo modo ciente sem impugnação o novo agente ministerial” (RHC
25314 – MG, 6.ª T., rel. Nefi Cordeiro, 26.05.2015, v.u.); “O princípio do promotor natural somente se mostra
violado mediante demonstração, com ônus probatório da defesa, de ‘inequívoca lesão ao exercício pleno e
independente das atribuições do Parquet’ ou ‘possível manipulação casuística ou designação seletiva por parte do
Procurador-Geral de Justiça, a deixar entrever a figura do acusador de exceção’ (HC 12.616 – MG, rel. Min.
Fernando Gonçalves, DJ 05.03.2001)” (HC 102.466 – SP, 5.ª T., rel. Arnaldo Esteves Lima, 17.02.2009, v.u.).
Ainda: TJMT: “O princípio do promotor natural deriva da garantia do devido processo legal e consiste no direito das
partes em serem processadas apenas pelo órgão de execução do Ministério Público, cujas atribuições estejam
previamente fixadas por lei, sendo vedadas designações casuísticas e arbitrárias de ‘promotores de encomenda’
após a prática do fato delituoso” (HC 46185/2015 – MT, 2.ª Câmara Criminal, rel. Pedro Sakamoto, 17.06.2015,
v.u.). Atualmente, o STF não mais consagra o princípio do promotor natural, ora decidindo que sim, ora decidindo
que não; “Não há ofensa ao princípio do Promotor Natural quando, em razão da declinação de competência do
processo criminal para outra comarca, a denúncia for recebida sem que o novo representante do Ministério Público
tenha expressamente ratificado a peça acusatória, pois incompetência territorial e de todo modo ciente sem
impugnação o novo agente ministerial” (RHC 25314 – MG, 6.ª T., rel. Nefi Cordeiro, 26.05.2015, v.u.); 2.2)
princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e princípio consequencial da indisponibilidade da ação
penal: significa não ter o órgão acusatório, nem tampouco o encarregado da investigação, a faculdade de investigar
e buscar a punição do autor da infração penal, mas o dever de fazê-lo. Assim, ocorrida a infração penal, ensejadora
de ação pública incondicionada, deve a autoridade policial investigá-la e, em seguida, havendo elementos, é
obrigatório que o promotor apresente denúncia. Não há, como regra, no Brasil, o princípio da oportunidade no
processo penal, que condicionaria o ajuizamento da ação penal ao critério discricionário do órgão acusatório –
exceção seja feita à ação privada e à pública condicionada. Ressalte-se que, neste último caso, se trata da incidência
de ambos os princípios, ou seja, oportunidade para o oferecimento da representação, obrigatoriedade quando o
Ministério Público a obtém (ver nota 31 ao art. 5.º e nota 12 ao art. 24). Como decorrência desse princípio temos
o da indisponibilidade da ação penal, significando que, uma vez ajuizada, não pode dela desistir o promotor de
justiça. Logicamente, hoje, já existem exceções, abrandando o princípio da obrigatoriedade, tal como demonstra a
suspensão condicional do processo, instituto criado pela Lei 9.099/95, bem como a possibilidade de transação
penal, autorizada pela própria Constituição (art. 98, I). Conectam-se ao princípio da legalidade ou da reserva legal,
no âmbito penal. Na jurisprudência: TJGO: “O princípio da indisponibilidade da ação penal pública, permite ao
Magistrado, em razão do interesse público, proferir sentença condenatória, ainda que o titular da ação tenha rogado
pela absolvição nas alegações finais, conforme preconiza o art. 385 do CPP, sendo que tal dispositivo de lei jamais
teve a sua inconstitucionalidade reconhecida pelos Tribunais Superiores” (Ap. Crim. 391656-38.2008.8.09.0137 –
GO, 2.ª Câmara Criminal, rel. João Waldeck Felix de Sousa, 25.03.2014, v.u.); 2.3) princípio da oficialidade, que
significa ser a persecução penal uma função primordial e obrigatória do Estado. As tarefas de investigar, processar
e punir o agente do crime cabem aos órgãos constituídos do Estado, através da polícia judiciária, do Ministério
Público e do Poder Judiciário. Igualmente, relaciona-se à legalidade, no âmbito penal; 2.4) princípio da
intranscendência: significa não dever a ação penal transcender da pessoa a quem foi imputada a conduta criminosa.
Para assegurar o princípio, existe, à disposição da parte, o incidente de ilegitimidade de parte (art. 110, vide notas
58 a 61). Vincula-se aos princípios da responsabilidade pessoal e da culpabilidade em Direito Penal. Nos tribunais:
TJSP: “Estelionatos. Continuidade delitiva. Conduta de obter vantagem ilícita induzindo em erro, mediante meio
fraudulento, pessoas que pretendiam comprar imóvel ingressando em ‘plano de habitação’. Celebração de ‘contrato
de sociedade em conta de participação’. Configuração. Infrações penais consumadas. Efetivo prejuízo suportado
pelas vítimas, enganadas e induzidas por propaganda veiculada em programa televisivo. Promessa de crédito, na
modalidade consórcio, para compra da ‘casa própria’. Captação aproximada de R$ 1.500,00 por contrato,
depositados na conta da empresa pertencente às acusadas. Esperança das vítimas em conseguir crédito para a
aquisição de imóvel no valor de R$ 20.000,00. Fraude constatada. Nenhum contratante beneficiado. Pretendida
absolvição por ausência de dolo das acusadas, enganadas por terceiro, verdadeiro autor e executor dos golpes sem o
conhecimento delas. Inadmissibilidade. Negativas infirmadas por outros elementos de prova que demonstram a
impossibilidade de desconhecimento das fraudes. Certeza da responsabilidade. Má-fé demonstrada. Condenação
mantida. Apelo desprovido (...). Obviamente, para a condenação criminal, não basta que as recorrentes sejam as
sócias-proprietárias da empresa. É preciso mais. É indispensável a demonstração da efetiva participação de ambas
na prática dos crimes. O só fato de integrarem o quadro social serve para a responsabilidade civil ou administrativa
pelos ilícitos praticados, não para a criminal, sob pena de admitir-se a responsabilidade objetiva” (Ap.
990.08.056648-2, 16.ª C., rel. Almeida Toledo, 05.10.2010, v.u., grifamos); 2.5) princípio da vedação do duplo
processo pelo mesmo fato, demonstrando que não se pode processar alguém duas vezes com base no mesmo fato,
impingindo-lhe dupla punição (ne bis in idem). E mesmo que ocorra absolvição, preceitua o art. 8.º, item 4, da
Convenção Americana sobre Direitos Humanos: “O acusado absolvido por sentença transitada em julgado não
poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos”. Conecta-se ao princípio da vedação à dupla punição
pelo mesmo fato, oriundo do Direito Penal. III – Princípios do processo penal: 1. Concernentes à relação
processual: 1.1) princípio da busca da verdade real: proporciona, no processo penal, inúmeras aplicações
frutíferas, embora gere, também, expectativas impossíveis de serem atendidas. A começar pelo conceito de
verdade, que é sempre relativa, até findar com a impossibilidade real de se extrair, nos autos, o fiel retrato da
realidade da ocorrência criminosa. Ensina Malatesta que a verdade é a “conformidade da noção ideológica com a
realidade” e que a certeza é a crença nessa conformidade, gerando um estado subjetivo do espírito ligado a um fato,
sendo possível que essa crença não corresponda à verdade objetiva. Portanto, pode-se afirmar que “certeza e
verdade nem sempre coincidem; por vezes, duvida-se do que objetivamente é verdadeiro; e a mesma verdade que
parece certa a um, a outros parece por vezes duvidosa, quiçá até mesmo falsa a outros ainda” (A lógica das provas
em matéria criminal, vol. 1, p. 22). Diante disso, jamais, no processo, pode assegurar o juiz ter alcançado a
verdade objetiva, aquela que corresponde perfeitamente com o acontecido no plano real. Tem, isto sim, o
magistrado uma crença segura na verdade que transparece através das provas colhidas e, por tal motivo, condena ou
absolve. Logo, tratando do mesmo tema, já tivemos a oportunidade de escrever o seguinte: “Material ou real é a
verdade que mais se aproxima da realidade. Aparentemente, trata-se de um paradoxo dizer que pode haver uma
verdade mais próxima da realidade e outra menos. Entretanto, como vimos, o próprio conceito de verdade é
relativo, de forma que é impossível falar em verdade absoluta ou ontológica, mormente no processo, julgado e
conduzido por homens, perfeitamente falíveis em suas análises e cujos instrumentos de busca do que realmente
aconteceu podem ser insuficientes. Ainda assim, falar em verdade real implica em provocar no espírito do juiz um
sentimento de busca, de inconformidade com o que lhe é apresentado pelas partes, enfim, um impulso contrário à
passividade. Afinal, estando em jogo direitos fundamentais do homem, tais como liberdade, vida, integridade física
e psicológica e até mesmo honra, que podem ser afetados seriamente por uma condenação criminal, deve o juiz sair
em busca da verdade material, aquela que mais se aproxima do que realmente aconteceu” (O valor da confissão
como meio de prova no processo penal, p. 65). Podemos completar com a lição de Rogério Lauria Tucci acerca
de verdade material: “Trata-se, com efeito, de atividade concernente ao poder instrutório do magistrado,
imprescindível à formação de sua convicção, de que, inequivocamente, se faz instrumento; e à qual se agrega, em
múltiplas e variadas circunstâncias, aquela resultante do poder acautelatório, por ele desempenhado para garantir o
desfecho do processo criminal” (Do corpo de delito no direito processual penal brasileiro, p. 88). O princípio da
verdade real significa, pois, que o magistrado deve buscar provas, tanto quanto as partes, não se contentando com o
que lhe é apresentado, simplesmente. Note-se o disposto nos arts. 209, caput (“o juiz, quando julgar necessário,
poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes” – grifamos), 234 (“se o juiz tiver notícia da
existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de
requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível” – grifo nosso), 147 (“o juiz poderá,
de ofício, proceder à verificação da falsidade” – grifamos), 566 (“não será declarada a nulidade de ato processual
que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa” – destaque nosso) do Código
de Processo Penal, ilustrativos dessa colheita de ofício e da expressa referência à busca da verdade real.
Contrariamente à verdade formal, inspiradora do processo civil, onde o juiz não está obrigado a buscar provas,
mormente em ações de conteúdo exclusivamente patrimonial, que constitui interesse disponível, contentando-se
com as trazidas pelas partes e extraindo sua conclusão com o que se descortina nos autos, a verdade real vai além:
quer que o magistrado seja coautor na produção de provas. Esse princípio muitas vezes inspira o afastamento da
aplicação literal de preceitos legais. Exemplo disso é o que ocorre quando a parte deseja ouvir mais testemunhas
do que lhe permite a lei. Invocando a busca da verdade real, pode obter do magistrado a possibilidade de fazê-lo.
Sabemos, no entanto, que a doutrina vem tornando relativo o princípio da busca da verdade formal no processo
civil, mencionando vários dispositivos do Código de Processo Civil que imporiam ao magistrado o dever de buscar
a prova da verdade tanto quanto as partes. Expõe Marco Antonio de Barros, cuidando do processo civil, que “todas
essas regras processuais” – fazendo menção aos arts. 130, 342, 355 e 440 do CPC/1973 – vide arts. 370, 385, 396
e 481 do CPC/2015 – “constituem providências que melhor se encaixam à estrutura do princípio da verdade
material, sobretudo pela previsão de diligências investigativas que podem ser ordenadas pelo juiz ex officio, isto é,
independentemente da iniciativa ou vontade das partes. A lei confere ao julgador a faculdade de aplicá-las em
qualquer processo. Isto revela, mais uma vez, a tendência publicista do direito processual moderno, que se destina a
produzir a efetivação da justiça, em cujo contexto inclui-se a providencial intervenção do juiz durante a instrução
do processo, realizada com o propósito de garantir a paz social” (A busca da verdade no processo penal, p. 33). A
mostra realística de que o processo civil preza a verdade formal, em detrimento da verdade real, é o disposto no art.
344 do CPC/2015: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as
alegações de fato formuladas pelo autor”. Ameniza-se a busca da verdade formal, por meio do art. 348 do
CPC/2015: “se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando a inocorrência do efeito da revelia previsto no art.
344, ordenará que o autor especifique as provas que pretenda produzir, se ainda não as tiver indicado”.
Contrariando, igualmente, a distinção entre verdade material e verdade formal, Gustavo Badaró afirma que não são
verdades absolutas, logo essas expressões serviriam apenas para distinguir graus distintos de aproximação daquela
“verdade absoluta e intangível”. Ainda assim, o conceito de verdade seria uno e não comportaria adjetivações (Ônus
da prova no processo penal, p. 31-36). Porém, esclarecem Ada Pellegrini Grinover, Antonio Carlos de Araújo
Cintra e Cândido Rangel Dinamarco o seguinte: “No processo penal sempre predominou o sistema da livre
investigação de provas. Mesmo quando, no processo civil, se confiava exclusivamente no interesse das partes para
o descobrimento da verdade, tal critério não poderia ser seguido nos casos em que o interesse público limitasse ou
excluísse a autonomia privada. Isso porque, enquanto no processo civil em princípio o juiz pode satisfazer-se com a
verdade formal (ou seja, aquilo que resulta ser verdadeiro em face das provas carreadas aos autos), no processo
penal o juiz deve atender à averiguação e ao descobrimento da verdade real (ou verdade material), como
fundamento da sentença” (Teoria geral do processo, p. 71). Ademais, não questionamos que a verdade é una e
sempre relativa (ver nota 3 ao Título VII, do Livro I), consistindo busca inviável, no processo, encontrar a realidade
dos fatos tal como ocorreram. A verdade é apenas uma noção ideológica da realidade, motivo pelo qual o que é
verdadeiro para uns, não o é para outros. O que a distinção almeja atingir é a demonstração de finalidades diversas
existentes nos âmbitos civil e penal do processo. Enquanto na esfera cível o magistrado é mais um espectador da
produção da prova, no contexto criminal deve atuar como autêntico copartícipe na busca dos elementos
probatórios. Nem se diga que o juiz introduz no feito meios de prova, enquanto as partes buscam as fontes de prova,
porque tal distinção (entre meios e fontes), sim, em nosso entender, cuida-se de mero eufemismo (já tivemos
oportunidade de desenvolver esse tema em nosso O valor da confissão como meio de prova no processo penal, p.
165-167). Nessa esteira, Benedito Roberto Garcia Pozzer explica que “no processo penal, diferentemente, dada a
indisponibilidade dos direitos em confronto, deve-se buscar a verdade dos fatos o mais próximo da realidade
acontecida. O julgador não pode contentar-se com a verdade apresentada pelas partes. Ao contrário, busca,
incansavelmente, os verdadeiros fatos, encontrando limites, somente, na moral e legalidade das provas”
(Correlação entre acusação e sentença no processo penal brasileiro, p. 40). Além disso, a realidade nos
demonstra que o juiz, exercendo suas atividades em Vara Cível, tem nitidamente menor preocupação em produzir
provas de ofício, especialmente quando cuida de interesses patrimoniais, aguardando a atitude positiva das partes
nesse sentido. Por outro lado, na esfera criminal, ainda que o réu admita o teor da acusação, o juiz determinará a
produção de provas, havendo um cuidado maior para não levar ao cárcere um inocente, visto que estão em jogo,
sempre, interesses indisponíveis. Parece-nos, pois, presente a busca da verdade real muito mais no processo penal
do que no civil. Na jurisprudência: STF: “A busca da verdade real não se subordina, aprioristicamente, a formas
rígidas, por isso que a afirmação da reincidência independe de certidão na qual atestado cabalmente o trânsito em
julgado de anterior condenação, sobretudo quando é possível provar, por outros meios, que o paciente está
submetido a execução penal por crime praticado anteriormente à sentença condenatória que o teve por reincidente”
(HC 116301 – MG, 1.ª T., rel. Luiz Fux, 03.12.2013, m.v.). STJ: “1. No processo penal da competência do Tribunal
do Júri, o momento adequado para o acusado alegar tudo que interessa à defesa, com a indicação das provas que
pretende produzir, a juntada de documentos e a apresentação do rol de testemunhas é a defesa prévia, nos termos do
artigo 406, § 3.º do Código de Processo Penal. 2. Não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da
defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori; tampouco há violação do
contraditório se o magistrado defere o pedido em busca da verdade real e diante da impossibilidade do contato do
defensor público com o acusado. 3. Recurso improvido”. (REsp 1443533 – RS, 6.ª T., rel. Maria Thereza de Assis
Moura, 23.06.2015, m.v., grifamos); “Embora o Ministério Público seja o principal destinatário dos elementos de
convicção reunidos no inquérito policial, o processo penal como um todo é orientado pelo princípio da verdade
real, de modo que eventuais novas provas obtidas em sede inquisitorial, ainda que já iniciada a ação penal, podem e
devem ser juntadas aos autos. O simples fato de já haver processo penal deflagrado não altera a natureza das provas
colhidas pela autoridade policial, que permanecem inquisitivas, prescindindo de contraditório para a sua obtenção,
cuja validade para a formação da convicção do magistrado está condicionada à observância do preceito contido no
artigo 155 do Código de Processo Penal. Recurso desprovido” (RHC 36109 – SP, 5.ª T., rel. Jorge Mussi,
12.02.2015, v.u.). TJPA: “Diante dos elevados valores que envolvem todas as lides atinentes ao acertamento de
paternidade, a busca da verdade real haverá de ser incansavelmente perseguida pelo juiz instrutor do feito, de
maneira que a colheita das provas seja a mais ampla e segura possível, a fim de possibilitar a justa composição do
conflito em prol da pacificação familiar e social” (Ap. 2015.02661462-84 – PA, 5.ª Câmara Cível Isolada, rel. Jose
Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, 23.07.2015, v.u.). TJMT: “O Juiz não pode se contentar apenas com as
provas produzidas pelas partes, devendo detectar outras fontes para buscá-las, em prol da verdade real, princípio
intrínseco ao Processo Penal. Os documentos trazidos aos autos quando da prolação da sentença, ainda que
admitidos em busca da verdade real, para ser aferida que acompanharam a sentença, ainda que admitíssemos a
possibilidade do juízo juntá-la concomitante ao édito condenatório, é inservível para se aferir a reincidência se
ausentes as informações do trânsito em julgado para a defesa e para a acusação” (Ap. 2318/2015 – MT, 3.ª Câmara
Criminal, rel. Juvenal Pereira Da Silva, 11.03.2015). TJRS: “Não se aplica, na revisão criminal, o previsto no art.
863 do CPC/1973 [limitação à produção de prova testemunhal]. Ocorre que, em processo penal, diante do princípio
da verdade real, não há, em regra, limitação à produção de prova. O limite se estabelece apenas em relação ao
estado das pessoas e às provas ilegítimas e ilícitas” (ACr 70013657739 – RS, 7.ª C., rel. Sylvio Baptista Neto,
26.01.2006, v.u., Boletim AASP 2493, p. 1.264); 1.2) princípio da oralidade e princípios consequenciais da
concentração, da imediatidade e da identidade física do juiz: significa que a palavra oral deve prevalecer, em
algumas fases do processo, sobre a palavra escrita, buscando enaltecer os princípios da concentração, da
imediatidade e da identidade física do juiz. Explica Demercian que a adoção desse princípio, como regra no
processo penal, seria a “grande solução para a agilização dos procedimentos criminais e, até mesmo, a maneira
mais viável para a apuração da verdade real – na qual há fulcrar-se todo o processo penal – e a forma de se prestar
com maior equidade e justeza a tutela jurisdicional” (A oralidade no processo penal brasileiro, p. 50). O
princípio somente estava consolidado no julgamento em plenário do Tribunal do Júri quando se dava o predomínio
da palavra oral sobre a escrita, todos os atos eram realizados de forma concentrada e os jurados julgavam logo após
terem acompanhado a colheita da prova. A partir da reforma trazida pelas Leis 11.689/2008, 11.690/2008 e
11.719/2008 buscou-se estender a oralidade e seus princípios consequenciais para outros procedimentos, tanto
comuns quanto especiais. Os princípios que decorrem da oralidade são: a) concentração (toda a colheita da prova e
o julgamento devem se dar em uma única audiência ou no menor número delas). Passa-se a adotar tal medida em
várias situações, durante a colheita da prova (exemplos: arts. 400, § 1.º, 411, 473, 531, CPP); b) imediatidade (o
magistrado deve ter contato direto com a prova produzida, formando mais facilmente sua convicção). A partir da
adoção do sistema da audiência única, naturalmente, o juiz que a conduzir terá a oportunidade de ter contato direto
com a prova produzida; c) identidade física do juiz (o magistrado que preside a instrução, colhendo as provas, deve
ser o que julgará o feito, vinculando-se à causa). René Ariel Dotti ressalta que “o princípio da identidade física,
portanto, assenta numa das magnas exigências do processo penal, situando-se em plano superior às condições da
ação e muitos outros pressupostos de validade da relação processual” (Bases e alternativas para o sistema de
penas, p. 418). Além do Tribunal do Júri, quando, em plenário, já era consagrada a identidade física do juiz, passase a tê-lo por princípio regente, também, nos procedimentos comuns, tal como previsto pelo art. 399, § 2.º, do
CPP; 1.3) princípio da indivisibilidade da ação penal privada: quer dizer não poder o ofendido, ao valer-se da
queixa-crime, eleger contra qual dos seus agressores – se houver mais de um – ingressará com ação penal. Esta é
indivisível. Se o Estado lhe permitiu o exercício da ação – lembrando-se sempre que o direito de punir é
monopólio estatal e não é transmitido ao particular nesse caso –, torna-se natural a exigência de que não escolha
quem será acusado, evitando-se barganhas indevidas e vinganças mesquinhas contra um ou outro. Por isso, o art. 48
preceitua que a queixa contra um dos autores do crime obrigará ao processo de todos, zelando o Ministério Público
para que o princípio da indivisibilidade seja respeitado. Este princípio somente ocorre com destaque na ação penal
privada, regida pelo critério da oportunidade. Não há o menor sentido em se sustentar a prevalência da
indivisibilidade também na ação penal pública, pois esta é norteada pela obrigatoriedade. Assim, quando o promotor
toma conhecimento de quais são os autores do crime, deve ingressar com ação penal contra todos, não porque a
ação penal pública é indivisível, mas porque é obrigatória. Nessa ótica, confira-se a lição de Afrânio Silva Jardim:
“A indivisibilidade da ação penal pública é uma consequência lógica e necessária do princípio da obrigatoriedade,
podendo-se dizer que este abrange aquele outro princípio” (Ação penal pública, p. 136); 1.4) princípio da
comunhão da prova: significa que a prova, ainda que produzida por iniciativa de uma das partes, pertence ao
processo e pode ser utilizada por todos os participantes da relação processual, destinando-se a apurar a verdade dos
fatos alegados e contribuindo para o correto deslinde da causa pelo juiz. Realmente, não há titular de uma prova,
mas mero proponente. As testemunhas de acusação, por exemplo, não são arroladas pelo promotor unicamente para
prejudicar o réu; do mesmo modo, as testemunhas de defesa não estão obrigadas a prestar declarações
integralmente favoráveis ao acusado. Inserida no processo, a prova tem a finalidade de buscar a verdade real, não
mais servindo ao interesse de uma ou de outra parte; 2. Concernentes à atuação do Estado: 2.1) princípio do
impulso oficial: significa que, uma vez iniciada a ação penal, por iniciativa do Ministério Público ou do ofendido,
deve o juiz movimentá-la até o final, conforme o procedimento previsto em lei, proferindo decisão. Liga-se ao
princípio da indeclinabilidade da ação penal, que prevê o exercício da função jurisdicional, até sentença final,
sem que o magistrado possa furtar-se a decidir. Impede-se, com isso, a paralisação indevida e gratuita da ação penal,
incompatível com o Estado Democrático de Direito, pois o processo fica em aberto, caso as partes não provoquem
o seu andamento, havendo prejuízo para a sociedade, que deseja ver apurada a infração penal e seu autor, e também
para o réu, contra quem existe processo criminal em andamento, configurando constrangimento natural. Registrese o disposto no art. 251 do Código de Processo Penal: “Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e
manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública” (grifamos). Na
jurisprudência: TJRS: “Ajuizada a ação penal pública, deverá o julgador impulsioná-la até decisão final,
independente do comparecimento do Promotor de Justiça aos atos processuais aprazados. Sendo dispensável sua
presença, eventual falta não nulifica a instrução ou determina a invalidade da prova produzida” (Apelação Crime
70062202734 – RS, 8.ª Câmara Criminal, rel. Naele Ochoa Piazzeta, 13.05.2015, v.u.); 2.2) princípio da
persuasão racional: significa que o juiz forma o seu convencimento de maneira livre, embora deva apresentá-lo de
modo fundamentado ao tomar decisões no processo. A exceção encontra-se no Tribunal do Júri, onde os jurados
decidem a causa livremente, sem apresentar suas razões. TJRJ: “A Decisão do Conselho de Sentença é soberana e
prescinde de fundamentação. Não há como saber em qual prova ou quais provas os jurados se basearam para a
formação de suas convicções” (APL 00190015720008190004 – RJ, 6.ª C., rel. Des. Antonio Carlos Nascimento
Amado, DJ 06.08.2013); 2.3) princípio da colegialidade: cuida-se de decorrência lógica do princípio
constitucional implícito do duplo grau de jurisdição, significando que a parte tem o direito de, recorrendo a uma
instância superior ao primeiro grau de jurisdição, obter um julgamento proferido por órgão colegiado. A ideia é
promover a reavaliação por um grupo de magistrados, não mais se entregando a causa a um juiz único. Esta já foi a
tarefa do magistrado de primeira instância, que, como regra, recebe a peça acusatória, instrui o feito, profere as
decisões necessárias para a colheita da prova e determina as medidas cautelares de urgência. Após, prolatando sua
sentença – condenatória ou absolutória – em função de sua persuasão racional, não teria sentido haver um recurso
para que outro juiz, isoladamente, sem debater a causa, reavaliasse a decisão de seu colega. Não importaria,
simplesmente, alegar que o recurso seguiria a um magistrado mais antigo e, em tese, mais experiente e erudito,
pois o relevante consiste em proporcionar a discussão de teses, a contraposição de ideias, enfim, o nobre exercício
do convencimento e da evolução