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A implementação do balcão único electrónico - PDF
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Gabriella Caetano Espírito Santo
1 A implementação do balcão único electrónico Departamento de Portais, Serviços Integrados e Multicanal Ponte de Lima, 6 de Dezembro de 2011
2 A nossa agenda 1. A Directiva de Serviços 2. A iniciativa legislativa Licenciamento Zero 3. A medida 5.36 do Memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica da Troika 4. O Balcão do Empreendedor para todas as actividades económicas
3 A nossa missão Desenvolver, coordenar e avaliar medidas, programas e projectos nas áreas de: modernização e simplificação administrativa e regulatória; administração electrónica e distribuição de serviços públicos.
4 O contexto Crise económica Fomentar o investimento Aumentar a competitividade Reforço do mercado único
5 O contexto MAIS simples Eliminar Exercício de uma actividade económica MAIS rápido MAIS transparente Simplificar Maior competitividade Desmaterializar MAIS barato formalidades legais 5
6 A Directiva de Serviços Esta Directiva é transposta para a ordem jurídica portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho. Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços com contrapartida económica realizadas em Portugal.
7 D.L. 92/2010 de 26 Julho A Directiva de Serviços O reconhecimento da liberdade de prestação de serviços e de estabelecimento de qualquer pessoa ou empresa da União Europeia no território nacional; A eliminação de formalidades consideradas desnecessárias, como, por exemplo, a necessidade de obter certos pareceres prévios ou de realizar vistorias, no âmbito dos procedimentos administrativos; A limitação dos casos em que é possível exigir-se uma licença ou autorização para a prestação de serviços em território nacional, passando estas a serem exigidas apenas em situações excepcionais, justificadas por imperiosas razões de interesse público; A criação de um balcão único dos serviços que disponibilize toda a informação necessária para o desenvolvimento da actividade em Portugal, bem como informação relevante para os destinatários dos serviços.
8 O Licenciamento Zero Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril Apresenta e regulamenta a iniciativa «Licenciamento Zero» que visa simplificar o regime de exercício de diversas actividades económicas, reduzindo encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, através da eliminação de licenças, autorizações e outros actos permissivos, substituindo-os por um reforço da fiscalização.
9 O Licenciamento Zero Portaria n.º 131/2011, de 4 de Abril Determina as funcionalidades mínimas do balcão único electrónico, designado Balcão do Empreendedor; Define os modos de acesso ao Balcão do Empreendedor; Apresenta a fase experimental relativa à produção de efeitos do disposto no Decreto-Lei nº 48/2011, aplicável a alguns municípios e aos estabelecimentos e actividades de restauração ou de bebidas, que termina em 31 de Dezembro de Aprova, ainda, disposição específica relativa à produção de efeitos do Decreto- Lei.
10 O Licenciamento Zero Portaria n.º 215/2011, de 31 de Maio Estabelece os requisitos específicos relativos a instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, incluindo aos integrados em empreendimentos turísticos e às secções acessórias de restauração ou de bebidas instaladas em estabelecimentos comerciais com outra actividade; Aprova disposição transitória relativa aos estabelecimentos em funcionamento que, à data da entrada em vigor do Decreto Regulamentar nº 20/2008, de 27 de Novembro, estavam classificados como restaurantes típicos ou estabelecimentos de luxo e que mantiveram as respectivas classificações, no sentido de determinar que estes, podem, querendo, mantê-las até ao ano 2013, findo o qual deixam de poder ostentar e ou publicitar a classificação atribuída ao abrigo do regime anterior; Revoga: a) A Portaria nº 329/75, de 28 de Maio; b) A Portaria nº 262/2000, de 13 de Maio.
11 O Licenciamento Zero Portaria n.º 239/2011, de 21 de Junho Identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter.
12 A Medida 5.36 do Memorando da TROIKA Continuar os esforços da reforma de simplificação: i. prosseguindo com a disponibilização do balcão único em três línguas com informação geral sobre todos os aspectos relevantes para a Directiva de Serviços e para a Directiva de Qualificações Profissionais e, em particular, melhorar o acesso dos prestadores de serviços da União Europeia e do Espaço Económico Europeu ao balcão único, diferenciando de forma clara os requisitos aplicáveis aos prestadores estabelecidos em território nacional ou noutros estados [Janeiro 2012], e disponibilizar no balcão único formulários únicos electrónicos, a utilizar por todos os municípios, de pelo menos dois procedimentos abrangidos pela Directiva de Serviços da responsabilidade dos municípios [T1 2012]; ii. tornando o balcão único mais fácil de utilizar e capaz de dar maior resposta às necessidades das PME, alargando os procedimentos online a todos os sectores abrangidos pela Directiva dos Serviços e pela Directiva de Qualificações Profissionais e adaptando os conteúdos e as informações disponíveis no balcão único à nova legislação a ser adoptada [T1-2012]; iii. disponibilizando no balcão único procedimentos online do registo dos estabelecimentos abrangidos pelo projecto de Licenciamento Zero (Decreto-Lei n.º 48/2011, 1 de Abril, artigo 14.º) até Fevereiro de Tornar completamente operacional o projecto de Licenciamento Zero, que extingue as autorizações/licenciamentos e os substitui por uma declaração no balcão único, aplicável ao sector do comércio a retalho e a restaurantes e bares [T2 2012]. O projecto deve incluir todos os níveis da administração, bem como todos os municípios [T3 2012]; iv. alargando o balcão único aos serviços não abrangidos pela Directiva dos Serviços [T2 2013]; v. alargando o projecto de Licenciamento Zero a outros sectores da economia [T3 2013].
13 Gestão do projecto A AMA I.P. foi incumbida das seguintes actividades: a) Definir um plano de trabalhos para a disponibilização dos serviços necessários ao exercício de uma actividade económica; b) Promover e realizar sessões de trabalho/formação, tendo em vista a monitorização da execução do plano de trabalhos, a harmonização de procedimentos e a partilha de informação entre as diferentes entidades; c) Assegurar o desenvolvimento funcional e tecnológico do Balcão do Empreendedor ; d) Criar as condições necessárias para o acesso e utilização do Balcão do Empreendedor.
14 D.L. 92/2010 de 26 Julho As funções do Balcão do Empreendedor Artigo 6º 1- É criado um balcão único electrónico que permite a qualquer prestador ou destinatário de serviços, de todos os Estados, o acesso por via electrónica às autoridades administrativas competentes. 2- O balcão único electrónico é disponibilizado em sítio na Internet através do Portal da Empresa.
15 D.L. 92/2010 de 26 Julho As funções do Balcão do Empreendedor Artigo 6º 3- O balcão único electrónico disponibiliza aos prestadores e aos destinatários de serviços de todos os Estados informação, pelo menos em português, inglês e castelhano, clara, inequívoca e actualizada sobre: a) Os requisitos aplicáveis à prestação de serviços, nomeadamente os respeitantes aos procedimentos e formalidades de condições de acesso à actividade e respectivo exercício; b) Os endereços e os contactos das autoridades administrativas competentes; c) Os meios e as condições de acesso às bases de dados públicas, designadamente de registos e notariado; d) Os meios de reacção judiciais ou extrajudiciais de resolução de litígios entre prestadores de serviços, entre as autoridades administrativas competentes e os prestadores de serviços ou entre um prestador e o destinatário do serviço; e) Os endereços e os contactos de quaisquer entidades que prestem assistência a prestadores ou a destinatários; f) Lista exemplificativa dos documentos que as autoridades administrativas competentes aceitam em substituição dos documentos legalmente exigidos,
16 D.L. 92/2010 de 26 Julho As funções do Balcão do Empreendedor Artigo 6º 4- O balcão único electrónico disponibiliza ainda aos prestadores e destinatários de serviços de todos os Estados a possibilidade de cumprimento directo e imediato de todos os actos e formalidades necessárias para aceder e exercer uma actividade de serviços, incluindo meios de pagamento electrónico, bem como o acompanhamento e consulta dos respectivos procedimentos. 5- Todos os pedidos, comunicações e notificações entre os prestadores de serviços e outros intervenientes nos procedimentos, incluindo as autoridades administrativas competentes, devem poder ser efectuados por meios electrónicos, através do balcão único electrónico.
17 Portaria n.º 131/011, de 4 de Abril As funções do Balcão do Empreendedor Artigo 2º O «Balcão do Empreendedor» é desenvolvido e gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), e deve permitir, designadamente, as seguintes funções: a) A autenticação dos utilizadores através de certificados digitais, designadamente através do cartão de cidadão; b) A consulta dos requisitos aplicáveis às instalações e aos equipamentos dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e armazéns para o seu funcionamento, resultantes da legislação e dos actos regulamentares elencados no anexo III do Decreto-Lei n.º 48/2011, os quais devem ser redigidos em linguagem simples e clara; c) A consulta dos critérios de ocupação do espaço público e de afixação e inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial; d) A consulta do montante das taxas devidas, ou a respectiva fórmula de cálculo;
18 Portaria n.º 131/011, de 4 de Abril As funções do Balcão do Empreendedor Artigo 2º e) O preenchimento electrónico da informação necessária à realização das comunicações; f) Assegurar a ligação às bases de dados referidas no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 48/2011 para a verificação automática da informação referida na alínea anterior, designadamente a relativa à classificação das actividades económicas (CAE) e dados das pessoas colectivas e singulares; g) A actualização da informação relativa à actividade económica quando se verifique desconformidade entre o declarado nas comunicações e os dados constantes da base de dados referida na alínea anterior; h) A recolha de informação que permita o contacto entre os serviços competentes, designadamente os municípios e os interessados ou os seus representantes;
19 Portaria n.º 131/011, de 4 de Abril As funções do Balcão do Empreendedor Artigo 2º i) A entrega dos documentos necessários à apreciação das comunicações prévias com prazo; j) A submissão electrónica das comunicações; l) O pagamento das taxas por via electrónica; m) A disponibilização do comprovativo electrónico das comunicações; n) O acompanhamento do estado dos processos, designadamente, no caso das comunicações prévias com prazo, e a recepção de notificações electrónicas, em área reservada do interessado.
20 O Balcão do Empreendedor DIRECTIVA SERVIÇOS Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho LICENCIAMENTO ZERO Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril
21 O Balcão do Empreendedor Obtenção da informação necessária ao cumprimento das formalidades associadas ao exercício de uma actividade económica Realização do serviço e pagamento online Acompanhamento do estado do processo Recepção online de notificações e entrega de elementos adicionais Recepção online do título 21
22 O Balcão do Empreendedor 22
23 O Balcão do Empreendedor
24 O Balcão do Empreendedor
25 O Balcão do Empreendedor
26 O Balcão do Empreendedor Formulário electrónico
27 O Balcão do Empreendedor Área reservada Acompanhamento do estado do processo Recepção online de notificações e entrega de elementos adicionais Recepção online do título
28 O Balcão do Empreendedor Backoffice das Entidades Inserir a informação sobre as formalidades Inserir as fórmulas de cálculo e respectivas taxas das formalidades Receber as comunicações submetidas ao município Actualizar o estado do processo Enviar notificações e comprovativos do cumprimento das obrigações legais Sistemas de informação do Município
29 O Balcão do Empreendedor Acesso directo Balcão único electrónico Acesso mediado Lojas da Empresa + balcões de atendimento municípios
30 O Balcão do Empreendedor Ponto único para a realização dos serviços necessários ao exercício de uma actividade económica Atendimento telefónico Lojas da Empresa + balcões de atendimento municípios Agente económico Partilha da mesma base de gestão de conhecimento alimentada por todas as autoridades competentes Atendimento presencial Lojas da Empresa + balcões de atendimento municípios 30
31 Áreas de divulgação de informação sobre o Balcão do Empreendedor PARTILHA DE INFORMAÇÃO
32 A informação no Portal da Empresa
33 A informação na Rede PCE Plataforma colaborativa Rede Comum de Conhecimento Rede Portais do Cidadão e da Empresa disponível para os municípios
34 A informação no Facebook Utilize o facebook do Balcão do Empreendedor para colocar as suas questões. porque a sua dúvida, é a duvida de muitos.
35 A fazer pelos municípios 1. Acompanhar o processo de revisão legislativa decorrente do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho e a implementação do Licenciamento Zero (Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril) Dicas Consultar área do Portal da Empresa dedicada ao Balcão do Empreendedor e Licenciamento Zero; Subscrever Newsletter da Digesto
36 A fazer pelos municípios 2. Adaptar os seus regulamentos e procedimentos de trabalho de modo a responder aos requisitos do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho e do Licenciamento Zero; 3. Disponibilizar todos os serviços associados ao exercício de uma actividade económica no Balcão do Empreendedor, existindo já um catálogo com 272 formalidades. 3.1 Se é Município Simplex Autárquico, já o está a fazer no âmbito da medida ISO1; 3.2 Se não é, enviar para a solicitar adesão à versão actual do Balcão do Empreendedor.
37 Próximas iniciativas Municípios Simplex Autárquico Sessão de formação sobre edição de conteúdos no backoffice do Balcão do Empreendedor: 15 de Dezembro (Ponte de Lima). Municípios não Simplex Autárquico A AMA enviará para o Presidente da CM, pedindo a definição de IU da autarquia e informando sobre o respectivo plano de formação.