Source: https://dre.tretas.org/dre/261477/decreto-lei-271-2009-de-1-de-outubro
Timestamp: 2020-05-30 20:22:57+00:00
Document Index: 117269586

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 1', 'artigo 8']

Decreto-Lei 271/2009
Nesta medida, a Lei 5/2007, de 16 de Janeiro, que aprovou a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, prevê a necessidade de serem definidas as qualificações necessárias ao exercício das diferentes funções técnicas na área da actividade física e do desporto, estabelecendo ainda que não é permitido, nos casos especialmente previstos na lei, o exercício de profissões nas áreas da actividade física e do desporto, designadamente no âmbito da gestão desportiva, do exercício e saúde, da educação física e do treino desportivo, a título de ocupação principal ou secundária, de forma regular, sazonal ou ocasional, sem a adequada formação académica ou profissional.
O Decreto-Lei 385/99, de 28 de Agosto, que definiu o regime da responsabilidade técnica pelas instalações desportivas abertas ao público e actividades aí desenvolvidas, revelou-se insuficiente, e mesmo incoerente, quer quanto ao seu objecto quer quanto ao seu âmbito. O facto de nunca ter sido regulamentado obstou, ainda, à sua plena aplicação.
Mais recentemente, o Decreto-Lei 141/2009, de 16 de Junho, veio estabelecer o novo regime jurídico das instalações desportivas de uso público, procedendo à revogação do Decreto-Lei 317/97, de 25 de Novembro, e prevendo a existência de um director ou responsável pelas instalações desportivas.
É obrigatória a inscrição de um DT, junto do Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
(IDP, I. P.), para a realização das actividades desportivas abrangidas pelo presente decreto-lei, tendo a inscrição validade de cinco anos.
No que respeita à qualificação dos profissionais responsáveis pela orientação e condução do exercício de actividades físicas e desportivas, distinguem-se duas situações: os profissionais responsáveis pela orientação e condução do exercício de actividades físicas e desportivas não compreendidas no objecto das federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva devem, igualmente, ser titulares do grau de licenciado na área do Desporto ou da Educação Física; aos profissionais responsáveis pela orientação e condução do exercício de actividades físicas e desportivas compreendidas no objecto das federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva, aplica-se o disposto no Decreto-Lei 248-A/2008, de 31 de Dezembro.
As instalações desportivas onde decorram actividades abrangidas pelo presente decreto-lei devem dispor de um seguro nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 10/2009, de 12 de Janeiro.
Para efeitos do presente decreto-lei, são aplicáveis as definições previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei 141/2009, de 16 de Junho.
1 - É obrigatória a inscrição de um DT junto do Instituto do Desporto de Portugal, I. P.
(IDP, I. P.), para a realização das actividades desportivas abrangidas pelo presente decreto-lei.
1 - É recusada a inscrição do DT que não dispuser, nos termos do presente decreto-lei, de formação adequada titulada pelo certificado referido no artigo 11.º 2 - Quando o DT deixar de exercer as funções objecto de inscrição, a entidade que requereu ou o próprio devem, no prazo de 15 dias contados a partir dessa data, requerer junto do IDP, I. P., o cancelamento da sua inscrição.
i) Titularidade do grau de licenciado na área do Desporto ou da Educação
Qualificação dos profissionais responsáveis pela orientação e condução do
exercício de actividades físicas e desportivas
1 - Aos profissionais responsáveis pela orientação e condução do exercício de actividades físicas e desportivas não compreendidas no objecto das federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva, aplica-se o disposto no artigo 7.º 2 - Aos profissionais responsáveis pela orientação e condução do exercício de actividades físicas e desportivas compreendidas no objecto das federações desportivas dotadas de utilidade pública desportiva, aplica-se o disposto no Decreto-Lei 248-A/2008, de 31 de Dezembro.
Funções dos profissionais responsáveis pelo exercício de actividades físicas e
1 - As instalações desportivas onde decorram actividades abrangidas pelo presente decreto-lei devem dispor de um seguro nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 10/2009, de 12 de Janeiro.
Nas instalações desportivas onde decorram actividades abrangidas pelo presente decreto-lei, é vedado recomendar ou comercializar quaisquer substâncias ou métodos que constem da lista de substâncias e métodos proibidos a que se refere o artigo 8.º da Lei 27/2009, de 19 de Junho.
1 - As instalações desportivas referidas no artigo 1.º que possuam à data responsável técnico, de acordo com o previsto pelo Decreto-Lei 385/99, de 28 de Setembro, mantêm o mesmo em funções até à data da caducidade do seu registo junto do IDP, I.
P., aplicando-se posteriormente o disposto no artigo 8.º, ou imediatamente se este registo não tiver sido efectuado.
2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações aos coadjuvantes inscritos de acordo com o Decreto-Lei 385/99, de 28 de Setembro.
4 - Os profissionais que venham a ser titulares de qualificação, na área do desporto, no âmbito do sistema nacional de qualificações podem, igualmente, no prazo de dois anos contados da data de publicação do presente decreto-lei, requerer junto do IDP, I.
P., o reconhecimento das competências entretanto adquiridas.
É revogado o Decreto-Lei 385/99, de 28 de Setembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/10/01/plain-261477.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/261477.dre.pdf .
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