Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-13558-de-14-de-abril-de-2003/
Timestamp: 2018-03-19 06:54:57+00:00
Document Index: 61577025

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 11']

LEI Nº 13.558 DE 14 DE ABRIL DE 2003 « Catálogo de Legislação Municipal
(Projeto de Lei nº 692/01, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo)
Art. 1º Poderão ser regularizadas uma ou mais edificações no mesmo lote, ainda que não observem a legislação em vigor, concluídas até 13 de setembro de 2002, desde que tenham condições mínimas de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade, atendidas as condições estabelecidas nesta lei. (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
§ 1º Poderão também ser regularizadas as edificações que abriguem usos não-conformes, desde que seja comprovado que, à época de sua instalação, o uso era permitido, excetuados os acréscimos executados a partir da data da alteração do zoneamento que o tornou não-conforme. (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
Art. 3º - A regularização das edificações enquadradas nas situações abaixo descritas, dependerão de prévia anuência ou autorização do órgão: (Redação dada pela Lei nº 13740/2004)
I - situadas em área de proteção dos mananciais, tombadas, preservadas ou contidas em perímetros de área tombada e localizada no raio envoltório do bem tombado; (Redação dada pela Lei nº 13740/2004)
II - atividade institucional enquadrada como uso especial E4, de acordo com a Legislação de Uso e Ocupação do Solo, ficando excetuadas dessa lei as Instalações de Central Telefônica, Distribuição de Sinais de TV - DISTV (a cabo), Torres de Comunicações, Estações de Telecomunicações, Torres de Telecomunicações, Antenas de Telecomunicações, Equipamentos de Telecomunicações, inclusive Equipamento Rádio Freqüência (0 KHz a 300 GHz - zero quilohertz a trezentos gigahertz), Estações de Rádio Celular, Miniestações de Rádio Celular e Microcélulas de Rádio Celular, que serão objeto de legislação específica; (Redação dada pela Lei nº 13740/2004)
III - localizadas em vilas e destinadas a uso diverso do residencial, desde que apresentem também a anuência da totalidade dos proprietários dos imóveis integrantes da vila; (Redação dada pela Lei nº 13740/2004)
IV - situadas nas áreas de proteção ambiental; (Redação dada pela Lei nº 13740/2004)
V - consideradas Pólos Geradores de Tráfego, sendo dispensadas as edificações que já tenham sido objeto de Certidão de Diretrizes de Pólo Gerador de Tráfego; (Redação dada pela Lei nº 13740/2004)
VI - abrigarem atividades sujeitas ao licenciamento ambiental; (Redação dada pela Lei nº 13740/2004)
VII - situadas em área do cone de aproximação dos aeroportos. (Redação dada pela Lei nº 13740/2004)
Art. 3º A regularização das edificações enquadradas nas situações abaixo descritas dependerão de prévia anuência ou autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
I - tombadas, preservadas ou contidas em perímetro de área tombada, e localizadas no raio envoltório do bem tombado; (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
II - situadas em área de proteção dos mananciais; (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
III - situadas em área de proteção dos aeroportos; (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
IV - que abriguem atividade institucional enquadrada como uso especial E4, de acordo com a legislação de uso e ocupação do solo, ficando excetuadas deste artigo as instalações de Central Telefônica, Distribuição de Sinais de TV - DISTV (a cabo), Torre de Comunicações, Estações de Telecomunicações, Torres de Telecomunicações, Antenas de Telecomunicações, Equipamentos de Telecomunicações, inclusive Equipamentos de Rádio Freqüência (0 KHz a 300 GHz - zero quilohertz a trezentos gigahertz), Estações Rádio Celular, Mini-Estações Rádio Celular e Micro-Células Rádio Celular, que serão analisadas por legislação específica; (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
V - situadas em vilas e destinadas a uso diverso do residencial, desde que apresentem também a anuência da totalidade dos proprietários dos imóveis integrantes da vila; (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
VI - situadas nas áreas de proteção ambiental; (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
VII - que abriguem atividade considerada Pólo Gerador de Tráfego; (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
VIII - que abriguem atividades sujeitas ao licenciamento ambiental. (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
Art. 4º - Não serão passíveis de regularização para os efeitos desta lei as edificações que:
Art. 4º - Não serão passíveis de regularização para os efeitos desta lei, as edificações que: (Redação dada pela Lei nº 13740/2004)
I - estejam edificadas em logradouros ou terrenos públicos, ou que avancem sobre eles; (Redação dada pela Lei nº 13740/2004)
II - estejam situadas em zonas de uso Z1, Z14, Z15, Z16 e corredores de uso especiais lindeiros a Z1 e abriguem usos diferentes dos permitidos na Legislação de Uso e Ocupação vigente, excetuado as que comprovem que na época da instalação da atividade o uso era permitido; (Redação dada pela Lei nº 13740/2004)
III - tenham sido objeto de Operação Interligada nos termos das Leis nº 10.209, de 09 de dezembro de 1986, e nº 11.773, de 18 de maio de 1995, nas seguintes situações: (Redação dada pela Lei nº 13740/2004)
a) estejam "sub judice" em ações relacionadas a execução de obras irregulares; (Redação dada pela Lei nº 13740/2004)
b) quando os interessados não tiverem cumprido as contrapartidas estabelecidas na respectiva Operação; (Redação dada pela Lei nº 13740/2004)
c) quando a edificação objeto da Operação Interligada apresentar desvirtuamento do uso concedido em certidão de SEMPLA; (Redação dada pela Lei nº 13740/2004)
IV - tenham sido objeto de Operações Urbanas definidas por lei em vigor na data da promulgação desta lei, nas seguintes situações: (Redação dada pela Lei nº 13740/2004)
a) estejam "sub judice" em ações relacionadas à execução de obras irregulares; (Redação dada pela Lei nº 13740/2004)
c) quando a edificação objeto da Operação Urbana apresentar desvirtuamento do uso concedido em certidão de SEMPLA; (Redação dada pela Lei nº 13740/2004)
d) quando a edificação for objeto das Operações Urbanas Centro ou Água Branca; (Redação dada pela Lei nº 13740/2004)
V - estejam situadas em faixas não-edificáveis junto a represas, lagos, lagoas, córregos, fundo de vale, faixa de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações e linhas de transmissão de energia de alta tensão ou áreas atingidas por melhoramentos viários previstos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13740/2004)
VI - estejam "sub judice" em ações relacionadas à execução de obras irregulares; (Redação dada pela Lei nº 13740/2004)
VII - não atendam as restrições convencionais de loteamentos aprovados pela Prefeitura, nos termos do disposto no artigo 39, da Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.846, de 04 de janeiro de 1985; (Redação dada pela Lei nº 13740/2004)
VIII - tenham sido utilizadas ou edificadas para Instalações de Central Telefônica, Distribuição de Sinais de TV - DISTV (a cabo), Torres de Comunicações, Estações de Telecomunicações, Torres de Telecomunicações, Antenas de Telecomunicações, Equipamentos de Telecomunicações, inclusive por Equipamentos Rádio Freqüência (0 KHz a 300 GHz - zero quilohertz a trezentos gigahertz), Estações de Rádio Celular, Miniestações de Rádio Celular e Microcélulas de Rádio Celular, que serão objeto de legislação específica, conforme exceção prevista no inciso IV do artigo 3º. (Redação dada pela Lei nº 13740/2004)
Art. 4º Não serão passíveis de regularização para os efeitos desta lei as edificações que: (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
I - estejam edificadas em logradouros ou terrenos públicos, ou que avancem sobre eles; (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
II - estejam situadas em zonas de uso Z1, Z14, Z15, Z16 e corredores de uso especiais lindeiros a Z1 e abriguem usos diferentes dos permitidos na legislação de uso e ocupação vigente, excetuando as que comprovem que na época da instalação da atividade o uso era permitido, excetuados os acréscimos executados a partir da data da alteração do zoneamento que o tornou não-conforme; (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
III - tenham sido objeto de Operação Interligada nos termos das Leis nº 10.209, de 9 de setembro de 1986, e nº 11.773, de 18 de maio de 1995; (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
IV - tenham sido objeto de Operações Urbanas definidas por lei em vigor na data de publicação desta lei, nas seguintes situações: (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
a) estejam "sub judice" em ações relacionadas à execução de obras irregulares; (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
b) quando os interessados não tiverem cumprido as contrapartidas estabelecidas na respectiva Operação; (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
c) quando a edificação for objeto de Operação Urbana com legislação própria de regularização; (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
d) quando a edificação objeto da Operação Urbana apresentar desvirtuamento do uso concedido em certidão de SEMPLA; (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
e) quando ultrapassarem 20% (vinte por cento) da área total construída constante no Alvará de Execução do projeto aprovado que vinculou a certidão de SEMPLA; (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
V - estejam situadas em faixas não-edificáveis junto a represas, lagos, lagoas, córregos, fundo de vale, faixa de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações e linhas de transmissão de energia de alta tensão ou em áreas atingidas por melhoramentos viários previstos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
VI - estejam "sub judice" em ações relacionadas à execução de obras irregulares; (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
VII - não atendam às restrições convencionais de loteamentos aprovados pela Prefeitura, nos termos do disposto no art. 39 da Lei nº 8.001, de 24 de dezembro de 1973, com a nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.846, de 4 de janeiro de 1985; (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
VIII - estejam situadas em ruas sem saída com largura inferior a 10,00 m (dez metros) e abriguem usos diversos do residencial; (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
IX - apresentem vão de iluminação, ventilação ou insolação a menos de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) voltado para a divisa do lote, excetuados os seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
a) as janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, que estejam a mais de 75 cm (setenta e cinco centímetros) da divisa; (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
b) as paredes de tijolo de vidro translúcido sem aeração; (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
c) quando for apresentada anuência expressa do vizinho, devidamente qualificado. (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
Art. 6º - As edificações que dispuserem de estacionamentos descobertos com área superior a 50,00 m² (cinqüenta metros quadrados), quando este se apoiar diretamente no solo, somente poderão ser regularizadas se forem dotadas de área permeável, igual ou superior a 20% (vinte por cento) da área do espaço considerado.(Revogado pela Lei nº 13876/2004)
Art. 7º As indústrias, os comércios, os serviços, os locais de reunião com lotação igual ou superior a 100 (cem) pessoas e as edificações com área construída acima de 750,00 m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados), por ocasião do pedido de regularização, deverão apresentar: (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
I - Auto de Vistoria Final do Corpo de Bombeiros - AVCB em vigência, ou Atestado Técnico emitido por profissional habilitado sobre a perfeita instalação e funcionamento dos equipamentos de combate a incêndio, de acordo com as Normas Técnicas Oficiais - NTO, para: (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
a) indústrias, comércios e serviços que depositem e/ou manipulem produtos químicos perigosos; (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
b) edificações com área superior a 750,00 m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados), que necessitem do Sistema Básico de Segurança, nos termos da Lei nº 11.228, de 26 de junho de 1992 (Código de Obras e Edificações - COE); (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
c) edificações residenciais verticais com altura superior a 9,00 m (nove metros); (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
d) edificações térreas com lotação superior a 100 (cem) pessoas que atendam ao disposto no Capítulo 12 do Anexo I integrante da Lei nº 11.228, de 1992 (COE), e que não ultrapassem os limites previstos em sua Tabela 12.11.5.1; (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
II - Alvará de Funcionamento de Local de Reunião - AFLR, para Locais de Reunião com capacidade superior a 100 (cem) pessoas; (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
III - Auto de Verificação de Segurança - AVS, Certificado de Manutenção do Sistema de Segurança ou Alvará de Funcionamento de Equipamentos de Segurança para as edificações com altura superior a 9,00 m (nove metros) ou que contenham pavimento com capacidade superior a 100 (cem) pessoas, e necessitem de Sistema Especial de Segurança, nos termos da Lei nº 11.228, de 1992 (COE), exceto as de uso residencial. (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
§ 1º Para fins de aplicação deste artigo, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
a) altura da edificação: o desnível real entre o pavimento de saída e o último pavimento, excluído o ático; (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
b) capacidade do pavimento: a lotação calculada de acordo com a Lei nº 11.228, de 1992 (COE); (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
c) edificação residencial vertical: também aquela que contém, nos pavimentos térreo e/ou naquele imediatamente contíguo, usos classificados nas categorias de uso C1, S1, I1 e E1. (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
f) os documentos citados neste artigo, bem como o Certificado de Acessibilidade, que tenham como pré-requisito a comprovação da regularidade da edificação, poderão ser emitidos mediante a apresentação do protocolo do pedido de regularização, após parecer favorável do órgão competente pela análise da regularização da edificação. (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
Parágrafo único - Quando do pedido de regularização de unidade autônoma condominial, que for objeto de compromisso ou promessa de compra e venda, pelo titular do domínio, obrigatoriamente deverá ser apresentada a anuência do compromissário comprador. (Revogado pela Lei nº 13876/2004)
V - Peças gráficas, compostas de plantas e cortes da edificação, em 02 (duas) vias, observadas as normas em vigor de padronização de projeto e as regras relativas ao processo especial de aprovação de projetos de edificações, com a exceção prevista no artigo 11, obedecidos os seguintes requisitos:
§ 2º - As peças gráficas a que se refere o inciso V deste artigo deverão ser assinadas por profissional habilitado, quando se tratar de edificações com área superior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) e das demais enquadradas no artigo 7º desta lei.
§ 2º A Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano e as Subprefeituras disponibilizarão o requerimento mencionado no "caput" deste artigo, por meio do sistema informatizado de processos da Prefeitura Municipal de São Paulo, para que a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico apure e lance os impostos devidos (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
§ 2º Não se aplica o "caput" deste artigo às edificações enquadradas nos arts. 3º e 21, devendo o interessado proceder nos termos do disposto nesta lei. (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
§ 4º Para as edificações de que cuida o "caput" deste artigo, a comprovação de regularidade será enviada ao interessado, no prazo máximo de 1 (um) ano após a regulamentação desta lei, no endereço de entrega da notificação-recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, devendo constar do referido documento a obrigatoriedade de atendimento das disposições previstas nos arts. 3º e 21. (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
e) quando do pedido de regularização de unidade autônoma condominial, que for objeto de compromisso ou promessa de compra e venda, pelo titular do domínio, obrigatoriamente deverá ser apresentada a anuência do compromissário comprador, desde que respeitada a Convenção de Condomínio devidamente inscrita no Cartório de Registro de Imóveis; (Revogado pela Lei nº 13876/2004)
Art. 12 - A regularização das edificações com área construída computável superior a 500 m2 (quinhentos metros quadrados) será feita por outorga onerosa, que incidirá somente sobre o excedente da área construída computável a regularizar considerado em relação ao coeficiente de aproveitamento máximo, cujo valor será calculado pela multiplicação dos seguintes fatores: área construída computável excedente multiplicada pela variável de localização, multiplicada pelo valor do metro quadrado do terreno constante da Notificação-Recibo do IPTU, relativo ao exercício de 2002, dividido pelo coeficiente de aproveitamento máximo estabelecido para respectiva zona, vigente até 14 de setembro de 2002, data da publicação do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo - PDE, atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo. (Redação dada pela Lei 13740/2004)
§ 1º - O valor do pagamento da outorga onerosa poderá ser parcelado, observando-se o máximo de 10 (dez) parcelas fixas, mensais e o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) por parcela, podendo ser concedido desconto de 10% (dez por cento) para pagamento integral à vista. (Redação dada pela Lei 13740/2004)
§ 4º - Do Auto de Regularidade das edificações previstas no parágrafo anterior constará, obrigatoriamente, o uso autorizado e a alteração desse uso somente poderá ocorrer com o pagamento da devida outorga onerosa e demais encargos previstos nesta lei.
§ 6º - A área construída total superior a 500 m² (quinhentos metros quadrados) previsto no "caput" deste artigo não se aplica às Operações Urbanas que não contenham dispositivos de regularização de edificações e as Operações Interligadas, sobre as quais incidirá a outorga onerosa sempre que houver excedente de área construída a regularizar, conforme segue: (Redação dada pela Lei 13740/2004)
I - nos casos em que não foi ultrapassado o coeficiente máximo de aproveitamento 4,0 (quatro) será aplicada uma das seguintes fórmulas, prevalecendo a que resultar em maior valor: (Redação dada pela Lei 13740/2004)
a) área excedente computável multiplicada por 2 (duas) vezes o valor da contrapartida equivalente ao metro quadrado do potencial adicional de construção, objeto do benefício, estabelecida na respectiva Operação, devidamente atualizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo; (Redação dada pela Lei 13740/2004)
b) área excedente computável multiplicada pelo valor do metro quadrado do terreno constante da Notificação-Recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício de 2002, dividido pelo coeficiente de aproveitamento máximo estabelecido na Certidão da Operação, emitidas pela SEMPLA, atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo; (Redação dada pela Lei 13740/2004)
II - Nos casos em que foi ultrapassado o coeficiente máximo de aproveitamento 4,0 (quatro), será aplicada uma das seguintes fórmulas, prevalecendo a que resultar em maior valor: (Redação dada pela Lei 13740/2004)
a) área excedente computável multiplicada por 3 (três) vezes o valor da contrapartida equivalente ao metro quadrado do potencial adicional de construção, objeto do benefício, estabelecida na respectiva Operação, devidamente atualizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo; (Redação dada pela Lei 13740/2004)
b) área excedente computável multiplicada por 1,1 (um vírgula uma) vez o valor do metro quadrado do terreno constante da Notificação-Recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício de 2002, dividido pelo coeficiente de aproveitamento máximo estabelecido na Certidão da Operação, emitida pela SEMPLA, atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo. (Redação dada pela Lei 13740/2004)
§ 7º - Fica estabelecido, para as zonas de uso Z-2, o fator de redução para o cálculo do valor da outorga onerosa prevista no parágrafo 1º, que passa a ser efetuado da seguinte forma: área excedente computável a ser regularizada, multiplicada pela variável de localização, multiplicada por 0,5 (fator de redução), multiplicada pelo valor do metro quadrado do terreno constante da Notificação-Recibo do IPTU, relativo ao exercício de 2002, atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei 13740/2004)
Art. 12. A regularização das edificações com área construída computável superior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) será feita por outorga onerosa, que incidirá somente sobre o excedente da área construída computável a regularizar que ultrapassar o coeficiente de aproveitamento máximo para a respectiva zona, limitado a 4,0 (quatro), vigente até a data da publicação da Lei nº 13.430, de 2002 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), cujo valor será calculado da seguinte forma: área construída computável excedente multiplicada pela variável de localização, multiplicada pelo fator de interesse social, multiplicada pelo valor do metro quadrado do terreno constante da notificação-recibo do IPTU, relativo ao exercício de 2002, dividido pelo coeficiente de aproveitamento máximo estabelecido para respectiva zona, vigente até 14 de setembro de 2002, data da publicação do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo - PDE, atualizado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo. (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
§ 1º A variável de localização assumirá valores diferenciados segundo a localização do imóvel nas Macroáreas delimitadas no Plano Diretor Estratégico, na seguinte conformidade: (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
a) na Macroárea de Urbanização e Qualificação: igual a 0,3 (zero três); (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
b) na Macroárea de Urbanização em Consolidação: igual a 0,4 (zero quatro); (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
c) na Macroárea de Reestruturação e Requalificação Urbana: igual a 0,5 (zero cinco); (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
d) na Macroárea de Urbanização Consolidada: igual a 0,6 (zero seis). (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
§ 2º O fator de interesse social será calculado conforme descrito na tabela do quadro 16 do Plano Diretor Estratégico. (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
§ 3º O valor do pagamento da outorga onerosa poderá ser parcelado, na forma a ser regulamentada em decreto, observando-se o máximo de 10 (dez) parcelas fixas mensais e o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) por parcela. (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
§ 4º Para os casos que se enquadrem no "caput" deste artigo, o despacho de deferimento da regularização dependerá da comprovação de recolhimento total do valor correspondente à outorga onerosa. (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
§ 5º A outorga onerosa para regularização de edificação não incidirá nos imóveis próprios, naqueles dados pelo Poder Público em comodato, cessão ou permissão de uso, destinados ao uso institucional sem fins lucrativos das categorias E1.2, E1.4, E1.5, S1.4, E2.2, E2.4, E2.5 e S2.4, excetuados os que tenham sido dados em locação através de instrumento escrito ou não. (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
§ 6º Do Auto de Regularidade das edificações mencionadas no § 5º deste artigo constará, obrigatoriamente, o uso autorizado e a alteração desse uso somente poderá ocorrer com o pagamento da devida outorga onerosa e demais encargos previstos nesta lei. (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
§ 7º Os valores recolhidos em razão da outorga onerosa de regularização serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação - FMH ou seu sucessor. (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
§ 8º A regularização das edificações com área construída total superior a 500,00 m² (quinhentos metros quadrados) prevista no "caput" deste artigo não se aplica às edificações beneficiadas pelas disposições das Operações Urbanas, sobre as quais incidirá a outorga onerosa sempre que houver excedente de área construída a regularizar e será aplicada uma das formas abaixo, prevalecendo a que resultar em maior valor: (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
a) área excedente computável multiplicada por 2 (duas) vezes o valor da contrapartida equivalente ao metro quadrado do potencial adicional de construção, objeto do benefício, estabelecido na respectiva Operação, devidamente atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo; (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
b) área excedente computável multiplicada pelo valor do metro quadrado do terreno constante da notificação-recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício de 2002, dividido pelo coeficiente de aproveitamento máximo estabelecido na Certidão da Operação, emitidas pela SEMPLA, atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo. (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
§ 9º Fica estabelecido, para as zonas de uso Z2, o fator de redução para o cálculo do valor da outorga onerosa prevista no "caput" deste artigo, que passa a ser efetuado da seguinte forma: área excedente computável a ser regularizada, multiplicada pela variável de localização, multiplicada por 0,5 (fator de redução), multiplicada pelo valor do metro quadrado de terreno, constante da notificação-recibo do IPTU, relativo ao exercício de 2002, atualizado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo. (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
§ 10. Na regularização de unidade autônoma em condomínio vertical, será considerada a área de construção total da edificação para fins de incidência da outorga. (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
§ 11. As áreas cobertas destinadas a estacionamento, carga, descarga e manobras de veículos que ultrapassarem os limites previstos na Legislação de Uso e Ocupação do Solo vigente até a data da publicação da Lei nº 13.430, de 2002 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), serão consideradas computáveis para o efeito do cálculo da outorga onerosa. (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
Art. 13 - Quando a regularização se referir a alteração interna de uma unidade da edificação ou a obras complementares definidas na Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, sendo o restante da edificação regular, a peça gráfica de que trata o inciso V do artigo 8º e alínea "f" do parágrafo 1º do artigo 11, ambos desta lei, poderá ser substituída por planta baixa da parte a ser regularizada e indicação da projeção do restante construído.
Art. 14. O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, exigido conforme alínea "c" do inciso III do art. 8º, no valor de R$ 8,35 (oito reais e trinta e cinco centavos) por metro quadrado, deverá ser efetuado na forma definida em regulamento e poderá ser recolhido de uma só vez ou em até 5 (cinco) parcelas fixas mensais, iguais e sucessivas, sendo que nenhuma delas será inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
Art. 21 - As edificações em lotes pertencentes a loteamentos implantados irregularmente, até 30 de abril de 2000, no Município de São Paulo poderão ser regularizadas se obedecidos os critérios e os prazos estabelecidos nesta lei e após a emissão do Auto de Regularização do Loteamento, observado o disposto em legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial a Lei nº 11.775, de 29 de maio de 1995 e alterações posteriores.
Parágrafo único - Nos casos previstos no "caput" deste artigo, o proprietário ou possuidor poderá, a qualquer época, independentemente do prazo estabelecido nesta lei, requerer a regularização da edificação, desde que concluída até a data da promulgação desta lei. (Incluído pela Lei nº 13740/2004)
Art. 21. As edificações em lotes pertencentes a loteamentos implantados irregularmente, até 30 de abril de 2000, no Município de São Paulo poderão ser regularizadas se obedecidos os critérios e os prazos estabelecidos nesta lei e após a emissão do Auto de Regularização do Loteamento, observado o disposto em legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial a Lei nº 11.775, de 29 de maio de 1995, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
Parágrafo único. Nos casos previstos no "caput" deste artigo, o proprietário ou o possuidor poderá, a qualquer tempo, requerer a regularização da edificação, desde que concluída até a data estabelecida no "caput" do art. 1º desta lei. (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
Art. 23. As edificações de que trata esta lei, enquanto seus processos de regularização estiverem em andamento, não serão passíveis de sanção em decorrência de infrações regularizáveis nos termos ora fixados ou por falta do Auto de Licença de Localização e Funcionamento ou de Alvará de Funcionamento. (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
§ 1º Ficam excluídas do disposto no "caput" deste artigo as seguintes situações constatadas pela fiscalização: (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
I - as edificações que não atendam às condições mínimas de estabilidade e salubridade; (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
II - o exercício de atividade que não atenda aos níveis de ruídos permitidos, à poluição ambiental e aos horários de funcionamento, conforme a legislação pertinente; (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
III - o exercício de atividade, qualquer que seja, que esteja causando transtorno ou incômodo aos vizinhos e à população em geral; (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
IV - o uso não-conforme na zona de uso. (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
§ 2º Para as edificações que necessitem do Alvará de Funcionamento de Local de Reunião - AFLR ou do Auto de Verificação de Segurança serão aplicadas as disposições previstas no art. 7º desta lei. (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
Art. 27. Fica concedida a isenção do pagamento da taxa específica prevista na alínea "b" do inciso III do art. 8º às edificações destinadas a habitações de interesse social e a uso institucional sem fins lucrativos. (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
Parágrafo único. A isenção da taxa específica abrangerá apenas os imóveis de propriedade das entidades e instituições interessadas, bem como aqueles a elas dados pelo Poder Público em cessão de uso. (Redação dada pela Lei nº 13876/2004)
Lei 13.740/2004 - Altera artigos 3, 4,12 e 21 da Lei e concede prazo de 180 dias para a protocolizaçao dos pedidos de regularizaçao de edificaçoes;
Lei 13.876/2004 - Altera artigos 1,2, 3, 4, 7, 9, 10, 12, 14, 21, 23 e 27