Source: http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?text=&docid=221617&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first&part=1&cid=6195868
Timestamp: 2020-04-09 02:30:49+00:00
Document Index: 130557757

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 7', 'artigo 7']

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 2 de outubro de 2019 – Beverly Hills Teddy Bear Company/PMS International Group
(Processo C-728/19)
Recorrente: Beverly Hills Teddy Bear Company
Recorrida: PMS International Group
Para que um desenho ou modelo comunitário não registado beneficie de proteção ao abrigo do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 6/2002 do Conselho 1 , de 12 de dezembro de 2001, através da divulgação ao público na aceção do artigo 11.°, n.° 1, deve o facto constitutivo da divulgação ter tido lugar nos limites geográficos da Comunidade ou é suficiente que esse facto, onde quer que tenha tido lugar, possa razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos meios especializados do setor em causa que operam na Comunidade pelas vias normais e no decurso da sua atividade comercial corrente (admitindo que o desenho ou modelo não foi revelado em condições de confidencialidade na aceção do artigo 11.°, n.° 2, último período)?
A data de apreciação da novidade de um desenho ou modelo para o qual é reivindicada proteção comunitária não registada, na aceção do artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do regulamento, é a data em que esse desenho ou modelo comunitário não registado passa a beneficiar de proteção ao abrigo do artigo 11.° do regulamento, ou a data em que o facto constitutivo da divulgação do desenho ou modelo, na aceção do artigo 7.°, n.° 1, do regulamento, poderia razoavelmente ter chegado ao conhecimento dos meios especializados do setor em causa que operam na Comunidade pelas vias normais e no decurso da sua atividade comercial corrente (admitindo que o desenho ou modelo não foi revelado em condições de confidencialidade, na aceção do artigo 7.°, n.° 1, último período ou ainda outra data e, na afirmativa, qual?
1 Regulamento (CE) n.° 6/2002 do Conselho, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1).