Source: https://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018166&Lote=3&Sublote=1
Timestamp: 2019-01-18 06:13:39+00:00
Document Index: 5090521

Matched Legal Cases: ['artigo 892', 'artigo 895', 'artigo 901', 'artigo 903', 'artigo 903', 'artigo 887']

LOTE 3.1 - Imóvel c/ 4.515m² em Apucarana/PR (Venda Direta )
003 INDUSTRIAIS R$ 835.000,00 R$ 417.500,00 R$ 683.938,20 R$ 0,00 0 Em V. Direta 1974
Valor de Avaliação R$ 835.000,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 417.500,00
Valor Débito R$ 683.938,20
Número de visitas 1974
Lote de Terras nº 1 (um), da quadra nº 6 (seis), da subdivisão do Lote nº 01-C-A-1/2-REM, com área 4.515,00 m², situado no Parque Industrial Zona Oeste - 2ª Etapa, da Gleba Patrimônio Apucarana, perímetro urbano, em Apucarana, com divisas, metragens e confrontações descritas na matrícula nº 11.886 do CRI do 2º Ofício da Comarca de Apucarana/PR. Benfeitorias: Contém uma construção em alvenaria, contendo sala para escritório com banheiro (com piso frio, na parte frontal do barracão, medindo aproximadamente 200 m²). Ainda, um barracão em alvenaria, ferro e alumínio, semi-aberto, com o mesmo piso em cimento alisado medindo aproximadamente 200 m². Por fim, mais um
O(s) bem(ns) encontra(m)-se depositado(s) nas mãos do fiel depositário RONEY HERBERT HARSHE, podendo ser encontrado(s) na Rua Henri Hermann Robert Storm, nº 499, Parque Industrial Zona Oeste II, Apucarana/PR. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, a fim da realização dos leilões, fica ele(a) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso ao(s) bem(ns) durante o horário comercial (de segunda a sexta-feira das 9h às 18h e sábados das 9h às 12h), após a publicação do Edital.
ÔNUS: (i) R.02/11.886 - Hipoteca (1º grau) - Cédula de Crédito Industrial nº 10/01765-6 - Valor: R$ 32.000,00 - Credor: Banco do Brasil S/A - emitida em 29.05.2008 com vencimento em 23.05.2014; (ii) R.03/11.886 - Hipoteca (2º grau) - Cédula de Crédito Industrial nº 40/01927-6 - Valor: R$ 94.000,00 - Credor: Banco do Brasil S/A - emitida em 24.10.2008 com vencimento em 15.11.2013; (iii) R.04/11.886 - Hipoteca (3º grau) - Escritura Pública de Abertura de Crédito lavrada no 2º Tabelionato de Notas de Apucarana, fls. 196/200, livro 199-E - Limite do crédito: R$ 193.000,00 - Financiador: Banco do Brasil S/A - lavrada em 29.12.2011 com vencimento em 21.12.2012; (iv) R.05/11.886 - Penhora referente ao presente feito. QUEM PODE ARREMATAR: todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através da apresentação de documento de identidade e do CPF. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário atualizado. Todos poderão se fazer representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. OBSERVAÇÃO 2: a) Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico; b) Nos termos do artigo 895 do Código de Processo Civil: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. OBSERVAÇÃO 3: a) Conforme o artigo 901, § 1º do Código de Processo Civil, "A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução"; b) Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável (artigo 903, caput do CPC), assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil; c) O presente Edital será publicado no site www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado no artigo 887, § 2º do Código de Processo Civil, restando, com isso, dispensada a publicação em jornal de ampla circulação local. OBSERVAÇÃO 4: a) Será admitido o pagamento parcelado do valor da arrematação, em processos cuja exequente seja a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos da Portaria PGFN nº 79 DE 03.02.2014, em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma; b) Sendo móvel o bem arrematado, não será possível o parcelamento a cargo da Fazenda Nacional, nos termos da Portaria PSFN/LONDR nº 06 de 10.07.2018; c) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação de bens consumíveis, e no caso de concurso de penhora com credor privilegiado, e ainda, no caso de execuções fiscais cujo objeto sejam débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); d) Caso o valor da arrematação seja superior ao valor do débito executado, o valor excedente deverá ser depositado à vista pelo arrematante no ato da arrematação, para levantamento pelo executado, sendo tal depósito condição para adesão a este parcelamento; e) O arrematante deverá depositar a primeira parcela no ato da arrematação, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 à ordem do juízo, que será juntada aos autos em que se deu a arrematação, e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes; f) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, nos termos do subitem "e"; g) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; h) Após a expedição da carta de arrematação, será esta levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União, e todo procedimento de pagamento, comprovação e quitação das parcelas restantes, será realizado junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PSFN/LONDR - PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM LONDRINA - Rua Brasil, 1.100, Londrina - PR, CEP: 86010-200, Tel(s): (43)3324-3580, 3344-4016 e 3344-3331, e-mail: psfn.pr.londrina@pgfn.gov.br); i) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; j) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; k) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Sobre o valor arrematado fica arbitrada a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao Leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro (valor mínimo de R$ 300,00 e valor máximo de R$ 1.000,00). Desde já, ressalto que o(s) bem(ns) só será(ão) retirado(s) do leilão quando comprovado nos autos o depósito em juízo do valor correspondente às despesas do leiloeiro, no percentual de 2% (dois por cento), ou quando houver acordo expresso com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos.