Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/67348947/details/normal?l=1
Timestamp: 2019-03-22 12:09:59+00:00
Document Index: 91170553

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Decreto-Lei 94/2015, 2015-05-29 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
Páginas:3300 - 3327
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/94/2015/05/29/p/dre/pt/html
Quanto a este vetor, a estratégia delineada pelo Governo, concretizada na publicação da Lei n.º 35/2013, de 11 de junho, e do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, assenta na agregação dos sistemas multimunicipais existentes em sistemas novos de maior dimensão, de forma a promover a obtenção de economias de escala que garantam a sustentabilidade económica, social e ambiental dos serviços e preservando sempre a sua natureza pública. De facto a situação atual, em que subsistem grandes assimetrias entre os sistemas do litoral e os sistemas do interior com impacto na acessibilidade destes serviços por parte de populações já de si oneradas pelos custos da interioridade, não é sustentável nem permite assegurar a coesão territorial fundamental para a prossecução do interesse público na prestação destes serviços públicos essenciais.
De acordo com as disposições conjugadas dos n.os 1 e 3 do artigo 1.º da Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, alterado pelas Leis n.os 17/2012, de 26 de abril, e 35/2013, de 11 de junho, as concessões relativas às atividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, recolha, tratamento e rejeição de águas residuais urbanas só podem ser atribuídas a empresas cujo capital social seja maioritariamente subscrito por entidades do setor público, nomeadamente autarquias locais.
O presente decreto-lei vem, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, concretizar a referida estratégia, criando um novo sistema multimunicipal, em substituição de oito sistemas multimunicipais atualmente existentes, e uma nova entidade gestora desse sistema - a Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A. (LVT) - que sucede nos direitos e obrigações das oito sociedades atualmente existentes, a saber: i) a Águas do Norte Alentejano, S. A., concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte Alentejano, criado pelo Decreto-Lei n.º 128/2000, de 6 de julho; ii) a Águas do Zêzere e Coa, S. A., concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Alto Zêzere e Côa, criado pelo Decreto-Lei n.º 121/2000, de 4 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 185/2000, de 10 de agosto; iii) a SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S. A., concessionária do sistema multimunicipal de saneamento da Costa do Estoril, criado pelo Decreto-Lei n.º 142/95, de 14 de junho, alterado pela Lei n.º 92-A/95, de 28 de dezembro; iv) a SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A., concessionária do sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, criado pelo Decreto-Lei n.º 286/2003, de 8 de novembro; v) a SIMTEJO - Sistema Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A., concessionária do sistema multimunicipal de saneamento do Tejo e Trancão, criado pelo Decreto-Lei n.º 288-A/2001, de 10 de novembro; vi) a Águas do Centro, S. A., concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Raia, Zêzere e Nabão, criado pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2001, de 30 de junho; vii) a Águas do Oeste, S. A., concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Oeste, criado pelo Decreto-Lei n.º 305-A/2000, de 24 de novembro, e viii) a Águas do Centro Alentejo, S. A., concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Alentejo, criado pelo Decreto-Lei n.º 130/2002, de 11 de maio.
Na linha do previsto no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, pretende-se aplicar ao novo sistema multimunicipal um regime jurídico mais exigente no que respeita ao controlo da legalidade e à boa gestão pública na alocação de recursos públicos para a prossecução de atividades em modo empresarial.
Com vista a evitar a oneração das tarifas aplicáveis aos utilizadores do novo sistema, a sucessão determinada pelo presente decreto-lei é realizada segundo as regras de neutralidade fiscal atendendo à continuidade da atividade empresarial em causa, subsumindo-se na alínea a) do n.º 1 do artigo 73.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.
A relevância material da criação da empresa que irá gerir o novo sistema criado por agregação dos sistemas existentes deve ser aferida à luz da extinção das atuais oito entidades gestoras de sistemas multimunicipais, com um impacto positivo na redução da dimensão do setor empresarial do Estado.
A necessidade de proceder neste diploma legal a derrogações ao regime constante das bases das concessões dos serviços de águas fica a dever-se ao facto de este regime ser anterior à publicação do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, que introduz a solução da criação de sistemas por agregação de sistemas existentes, solução que, ao ser materializada, convoca em determinados aspetos a necessidade de estabelecer um regime específico adaptado a esta realidade.
Sem prejuízo da possibilidade, na linha do preconizado no Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, de aquisição pela nova entidade gestora, a todo o tempo e mediante acordo, das participações sociais dos municípios que não queiram manter-se acionistas da sociedade, fica expresso o direito de os municípios acionistas das sociedades extintas não participarem no capital social da nova entidade gestora, mediante a possibilidade de venda da sua participação social à nova entidade gestora pelo valor correspondente ao valor da participação social de que eram titulares na sociedade concessionária extinta sua participada. Este direito de venda conferido aos municípios, não obstante se efetivar nos termos regulados pelo presente decreto-lei, opera concomitantemente à constituição da nova entidade gestora, graças à retroação dos seus efeitos à data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
Por seu turno, no sentido de assegurar a garantia e o reforço da prestação de um serviço público - de acordo com os princípios da universalidade no acesso, continuidade e qualidade de serviço, eficiência e equidade dos preços e a proteção dos interesses dos municípios utilizadores e dos cidadãos servidos pelo sistema - cria-se um conselho consultivo, no qual têm assento todos os presidentes da câmara dos municípios utilizadores do novo sistema e ao qual compete o acompanhamento geral da atividade da sua entidade gestora, nomeadamente dos níveis de serviço praticados e da gestão das infraestruturas afetas à concessão.
Estes objetivos justificam que se dote estas concessões de um regime particularmente vocacionado para a sustentabilidade económica e financeira do sistema, para a respetiva estabilidade tarifária, para mitigar a heterogeneidade dos sistemas extintos, designadamente através do estabelecimento de um prazo de vigência adequado.
A importância estratégica da sustentabilidade económica e financeira justifica ainda a adoção de um regime tarifário e de faturação ajustado face aos existentes nos sistemas a extinguir. Não obstante, podem ser aplicados, numa primeira fase da vida do novo sistema, tarifários distintos aos utilizadores dos oito sistemas anteriores, em vista de uma progressiva convergência tarifária desses anteriores sistemas, e, no domínio do saneamento, regimes de faturação distintos aos diferentes utilizadores, de forma a garantir uma transição adequada da realidade nos sistemas extintos para o regime da nova concessão. Ao mesmo tempo, justifica-se a preservação de algumas especificidades desses sistemas, como é o caso das tarifas relativas à prestação de apenas uma das componentes do serviço de abastecimento ou de saneamento, previstas nas anteriores concessões.
Acresce que o esforço tendente à sustentabilidade económico-financeira dos sistemas, empreendido pelo Governo no âmbito da reforma em curso do setor, deve ser encarado numa lógica nacional. Atuando a EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., (EPAL, S. A.) fundamentalmente no abastecimento de água em alta, deve esta entidade partilhar e contribuir para aquele esforço. O regime da uniformidade tarifária entre o sistema e a EPAL, S. A., no domínio do abastecimento de água, previsto no capítulo V do presente decreto-lei, traduz a fórmula de contribuição pela EPAL, S. A., para o esforço de sustentabilidade económica e financeira dos sistemas em alta em Portugal. Em linha com a solução adotada para a sociedade, também se preserva a especificidade dos serviços prestados pela EPAL, S. A., relativos a apenas uma das componentes do serviço de fornecimento de água, não lhes sendo aplicável a tarifa uniforme, mas prevê-se todavia uma componente tarifária relativa à uniformidade que acresce ao respetivo preço contratual. Ademais, como consequência da fixação da tarifa uniforme a aplicar no período de convergência tarifária em anexo ao presente decreto-lei, opta-se por fixar do mesmo modo as tarifas a aplicar pela EPAL, S. A., na sua atividade de distribuição domiciliária de água em Lisboa durante o mesmo período de convergência tarifária, garantindo, assim, a essa entidade a repercussão do preço da alta nessas tarifas.
Fortemente marcada pelo objetivo central de maximização da sustentabilidade económico-financeira do sistema está também a opção pela atribuição da gestão delegada do sistema à EPAL, S. A., por conta da sociedade e, salvo raras exceções, em nome desta. A gestão global, pela EPAL, S. A., do sistema e da sua própria atividade proporciona a geração de economias de escala, não apenas no âmbito da atividade de abastecimento de água para consumo público, mas também no âmbito da atividade de saneamento. O aumento de escala provoca, naturalmente, uma maior racionalidade de gastos e permite ainda diluir de forma mais harmonizada os gastos fixos. Consequência da criação de economias de escala é o seu impacto positivo nas tarifas a aplicar pela sociedade e também na tarifa uniforme, atendendo ao modo como esta é calculada. Há, assim, inegáveis benefícios para os utilizadores do sistema e para o interesse público resultantes do exercício conjunto pela sociedade e pela EPAL, S. A., das respetivas missões de interesse público. De resto, esta opção dá apenas lugar ao reembolso pela sociedade à EPAL, S. A., dos custos efetivamente incorridos por esta com a gestão do sistema.
Acresce ainda que a Lei n.º 10/2014, de 6 de março - que aprova os estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) -, prevê, no artigo 8.º, que a aplicação dos estatutos da ERSAR aos sistemas de gestão delegada de titularidade estatal, no que respeita às atribuições da ERSAR de regulação comportamental em matéria económica e à sujeição da EPAL, S. A., aos regulamentos tarifários daquela entidade, depende da revisão dos respetivos diplomas. Por essa razão, o presente decreto-lei procede às alterações necessárias no Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de junho, de forma permitir a sujeição da EPAL, S. A., à regulação económica da ERSAR e aos regulamentos tarifários emitidos por aquela entidade.
1 - O presente decreto-lei cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo.
2 - O presente decreto-lei constitui ainda a sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., e atribui-lhe a concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, que consubstancia um serviço público a exercer em regime de exclusivo.
Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo
1 - É criado o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, abreviadamente designado por sistema, que abrange a captação, o tratamento e o abastecimento de água para consumo público e a recolha, o tratamento e a rejeição de efluentes domésticos, de efluentes que resultem da mistura de efluentes domésticos com efluentes industriais ou pluviais, designados por efluentes urbanos, e a receção de efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas, que cumpram o disposto no regulamento de exploração e serviço relativo à atividade de saneamento de águas residuais em vigor no sistema, os respetivos tratamento e rejeição, a qual deve ser realizada de forma regular, contínua e eficiente.
a) Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte Alentejano, criado pelo Decreto-Lei n.º 128/2000, de 6 de julho;
b) Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Alto Zêzere e Côa, criado pelo Decreto-Lei n.º 121/2000, de 4 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 185/2000, de 10 de agosto;
c) Sistema multimunicipal de saneamento da Costa do Estoril, criado pelo Decreto-Lei n.º 142/95, de 14 de junho, alterado pela Lei n.º 92-A/95, de 28 de dezembro;
d) Sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da península de Setúbal, criado pelo Decreto-Lei n.º 286/2003, de 8 de novembro;
e) Sistema multimunicipal de saneamento do Tejo e Trancão, criado pelo Decreto-Lei n.º 288-A/2001, de 10 de novembro;
f) Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Raia, Zêzere e Nabão, criado pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2001, de 30 de junho;
g) Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Oeste, criado pelo Decreto-Lei n.º 305-A/2000, de 24 de novembro;
h) Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Centro Alentejo, criado pelo Decreto-Lei n.º 130/2002, de 11 de maio, que são extintos.
a) No abastecimento de água e saneamento de águas residuais, os municípios de Aguiar da Beira, Alandroal, Alcobaça, Alenquer, Almeida, Alter do Chão, Alvaiázere, Arronches, Arruda dos Vinhos, Avis, Azambuja, Belmonte, Bombarral, Borba, Caldas da Rainha, Campo Maior, Castanheira de Pêra, Castelo Branco, Castelo de Vide, Celorico da Beira, Cadaval, Crato, Entroncamento, Elvas, Évora, Ferreira do Zêzere, Figueira de Castelo Rodrigo, Figueiró dos Vinhos, Fornos de Algodres, Fronteira, Fundão, Gavião, Gouveia, Guarda, Idanha-a-Nova, Lourinhã, Mação, Mafra, Manteigas, Marvão, Meda, Monforte, Mourão, Nazaré, Nisa, Óbidos, Oleiros, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penamacor, Peniche, Pinhel, Ponte de Sor, Portalegre, Portel, Proença-a-Nova, Redondo, Reguengos, Rio Maior, Sabugal, Sardoal, Seia, Sousel, Sertã, Sobral de Monte Agraço, Tomar, Torres Vedras, Vila Nova da Barquinha e Vila Velha de Ródão;
b) No saneamento de águas residuais os municípios de Alcochete, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
4 - O sistema integra como utilizador, no saneamento de efluentes, o município de Setúbal, a partir do dia seguinte à data da extinção do contrato de concessão celebrado pelo município, em 24 de novembro de 1997, para a exploração do sistema de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e do sistema de recolha, tratamento e rejeição de efluentes do concelho de Setúbal ou a partir da data em que, por modificação do mesmo contrato, seja possível ao município exercer integralmente os direitos e cumprir as obrigações decorrentes da qualidade de utilizador do sistema.
5 - São também utilizadores do sistema quaisquer pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, no caso da distribuição direta de água para consumo público ou da recolha direta de efluentes, integrados nos sistemas extintos.
6 - São também utilizadores do sistema quaisquer pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, localizadas no âmbito geográfico do sistema e relativamente às quais, por acordo entre a sociedade, a entidade gestora do correspondente sistema municipal e, se diferente, a entidade titular do mesmo sistema municipal, se reconheça que a sua integração no sistema, para efeitos da distribuição direta de água para consumo público, da recolha direta de efluentes ou da receção de efluentes provenientes da limpeza de fossas séticas, constitui uma solução compatível com o sistema.
7 - A ligação dos utilizadores ao sistema é obrigatória, bem como a celebração de contrato de fornecimento e recolha com a sociedade e, quando for caso disso, a criação de condições para harmonização com os respetivos sistemas municipais.
8 - O disposto no n.º 2 determina a extinção dos contratos de concessão relativos aos sistemas multimunicipais extintos, sem prejuízo de, no contrato de concessão relativo ao sistema, a que se refere o artigo 10.º, serem devidamente regulados os direitos adquiridos na vigência daqueles.
9 - O sistema tem a configuração constante do projeto global previsto no contrato de concessão a que se refere o artigo 10.º e pode ser desenvolvido com as adaptações técnicas que a sua evolução aconselhar e por fases.
10 - A criação do sistema não prejudica a vigência dos contratos de abastecimento de água celebrados entre a EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., (EPAL, S. A.), e os utilizadores do sistema.
O sistema pode ser alargado a outros municípios, por iniciativa destes, mediante reconhecimento de interesse público justificativo em despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente, sob proposta da sociedade e ouvidos os demais municípios utilizadores do sistema.
Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A.
Constituição da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A.
1 - É constituída a Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, abreviadamente designada por sociedade.
2 - Transfere-se para a sociedade referida no número anterior o património global das sociedades Águas do Norte Alentejano, S. A., Águas do Zêzere e Coa, S. A., SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S. A., SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A., SIMTEJO - Sistema Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A., Águas do Oeste, S. A., Águas do Centro, S. A., e Águas do Centro Alentejo, S. A., que integra o capital da sociedade na data de entrada em vigor do presente decreto-lei, atribuindo-se aos acionistas daquelas, nos termos do artigo 6.º, as partes representativas do capital social da sociedade, as quais são fixadas em termos proporcionais, tendo por referência a participação nominal dos acionistas no capital social das entidades gestoras extintas.
3 - A sociedade sucede em todos os direitos e obrigações das sociedades concessionárias referidas no número anterior, que são extintas sem necessidade de liquidação, incluindo na titularidade de quaisquer autorizações, licenças e concessões relativas à utilização de recursos hídricos e ao exercício de atividades acessórias ou complementares e nas respetivas posições em todos os contratos vigentes, designadamente, contratos de trabalho, contratos de cedência de pessoal, contratos de prestação de serviços, contratos celebrados com a EPAL, S. A., contratos de financiamento, contratos relativos à atribuição de fundos europeus, contratos de cedência e de aquisição de infraestruturas, contratos de operação e manutenção de infraestruturas, contratos de gestão dos sistemas municipais que hajam sido celebrados por essas sociedades ao abrigo do Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril, e, sem prejuízo do disposto no artigo 19.º, quaisquer contratos de fornecimento e de recolha celebrados.
4 - A constituição da sociedade e a extinção das concessionárias dos sistemas extintos, bem como a sucessão legal determinada nos números anteriores, não carecem de qualquer formalidade e são plenamente eficazes e oponíveis a terceiros, adquirindo a sociedade personalidade jurídica e existindo como tal a partir da data da entrada em vigor do presente decreto-lei, independentemente do registo.
5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o registo comercial, bem como todos os demais registos, incluindo os dos bens mencionados no artigo 22.º, devem ser promovidos pela sociedade, com base na publicação do presente decreto-lei, sem necessidade de apresentação de qualquer outro documento e com dispensa de inscrições intermédias.
6 - Dado o relevante interesse público reconhecido à transferência global do património das sociedades concessionárias extintas para a sociedade, subsumível na alínea a) do n.º 1 do artigo 73.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro e na alínea a) do n.º 3 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e considerando-se cumpridos os requisitos previstos no n.º 5 do mesmo artigo, esta é realizada sem necessidade de observância das demais formalidades prescritas pela legislação comercial e fiscal, ficando a sociedade autorizada a beneficiar da isenção de impostos e de outros encargos legais, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, relativamente a todos os atos que se mostrem devidos em execução da transferência de património prevista no n.º 2, incluindo os inseridos no processo de criação da sociedade, bem como os relativos à transmissão de imóveis das sociedades concessionárias extintas.
7 - Os prejuízos fiscais, se existirem, das sociedades referidas no n.º 2, podem, sem necessidade de quaisquer autorizações, ser deduzidos aos lucros tributáveis da sociedade, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 75.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e, com fundamento no interesse público subjacente à sucessão legal prevista no presente decreto-lei, de forma a garantir a neutralidade fiscal da operação.
9 - Relativamente aos direitos de voto, aos direitos patrimoniais e aos direitos decorrentes do n.º 8 do artigo 392.º do Código das Sociedades Comerciais, aplicam-se as regras gerais, sem prejuízo do artigo 13.º dos estatutos aprovados pelo presente decreto-lei, sendo que relativamente aos restantes, os municípios acionistas mantêm na sociedade, independentemente da sua participação social, os direitos de que eram titulares em virtude do disposto na lei comercial enquanto acionistas das sociedades concessionárias extintas.
10 - A sociedade rege-se pelo disposto no presente decreto-lei, pelos seus estatutos, pelo regime jurídico do setor público empresarial, consagrado no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro e pelo Código das Sociedades Comerciais, pelos seus regulamentos internos, bem como pelas normas especiais que lhe sejam aplicáveis.
1 - A sociedade tem por objeto social a exploração e a gestão, em regime de exclusivo, do sistema, bem como dos sistemas municipais de abastecimento de água e de saneamento, resultantes de parcerias entre o Estado e os municípios celebradas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril.
4 - No caso das atividades habilitadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, a autorização aí prevista é ainda precedida de parecer obrigatório da entidade reguladora do setor.
1 - O capital social da sociedade é de (euro) 167 807 560,00, correspondendo ao somatório dos capitais sociais das sociedades extintas, subscrito e realizado nos termos indicados nos estatutos da sociedade, aprovado em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
2 - A alienação de ações pela sociedade nos termos do n.º 4 do artigo 286.º do Código das Sociedades Comerciais dispensa a tramitação prevista na parte final do preceito legal mencionado e, se for efetuada a acionistas da sociedade, dispensa ainda a sociedade da publicação da perda de ações a favor da mesma prevista na segunda parte do n.º 5 do artigo 285.º do mesmo diploma legal.
1 - O capital social inicial da sociedade é representado por 163.207.560 ações da categoria A, no valor nominal de (euro) 1,00 cada uma e por 4.600.000 de ações da categoria B, no valor nominal de (euro) 1,00 cada uma, repartidas nos termos previstos nos estatutos da sociedade.
2 - As ações da categoria A e da categoria C devem, isolada ou conjuntamente, representar, sempre e pelo menos, 51 % do capital social com direito a voto.
3 - As ações da categoria A apenas podem ter como titulares entes públicos, entendidos estes nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 71/88, de 24 de maio, e municípios utilizadores do sistema ou entidades de natureza intermunicipal onde aqueles participem.
4 - As ações da categoria C apenas podem ser detidas pela AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., por sociedades de capitais exclusivamente públicos e maioritariamente por estas participadas e pelos municípios que tenham celebrado contratos de parceria para exploração e gestão de sistemas municipais de que a sociedade seja a entidade gestora.
6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, as ações da categoria A podem ser convertidas em ações da categoria B e as ações da categoria B podem ser convertidas em ações da categoria A, a pedido do seu titular e mediante prévia deliberação favorável da assembleia geral da sociedade, aprovada por dois terços dos votos emitidos.
8 - Até ao termo do segundo período quinquenal da concessão, o resultado líquido da sociedade obtido no âmbito da exploração e da gestão do sistema para distribuição de dividendos aos acionistas titulares das ações das categorias A e B, tem a seguinte aplicação, segundo a ordem indicada:
b) Distribuição de dividendos aos acionistas da sociedade referentes ao resultado do ano em causa, conforme deliberação da assembleia geral da sociedade, salvaguardado o disposto na alínea seguinte;
1 - São aprovados os estatutos da sociedade, que constam do anexo I ao presente decreto-lei e do qual fazem parte integrante.
3 - A concessão atribuída à sociedade é exercida em regime de exclusivo, não podendo outras entidades, independentemente da sua natureza, desenvolver qualquer das atividades concessionadas nas áreas abrangidas pelo sistema, designadamente a captação de água para consumo público e a recolha, tratamento e rejeição de efluentes domésticos e urbanos e a receção, tratamento e rejeição de efluentes provenientes de limpeza de fossas séticas, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 42.º e no n.º 4 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, exceto nas situações previstas nos números seguintes e no contrato de concessão.
4 - A atribuição da concessão em regime de exclusivo à sociedade não prejudica os direitos reconhecidos aos utilizadores do sistema nos contratos de concessão relativos aos sistemas extintos, a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º, e nos contratos de fornecimento e de recolha celebrados pelas respetivas sociedades concessionárias, a que se refere o artigo 19.º
5 - A atribuição da concessão em regime de exclusivo à sociedade não prejudica, nas áreas abrangidas pelo sistema, a manutenção de sistemas alternativos de abastecimento de água, bem como de recolha, tratamento, rejeição de efluentes, para utilizadores de áreas geográficas delimitadas, de pequena dimensão, existentes durante a vigência dos contratos de concessão relativos aos sistemas extintos com fundamento em razões de natureza técnica ou económica, podendo ser determinada, mediante despacho do concedente, a sua imediata desativação pelo município utilizador logo que ultrapassadas as razões de natureza técnica ou económica justificativas da sua manutenção.
6 - A atribuição da concessão em regime de exclusivo à sociedade não prejudica ainda que, nas áreas abrangidas pelo sistema, o concedente possa, com fundamento em razões ponderosas de natureza técnica e ou económica, autorizar a manutenção de sistemas alternativos de abastecimento de água, bem como de recolha, tratamento e rejeição de efluentes, para utilizadores de áreas geográficas delimitadas, de pequena dimensão, estando o utilizador municipal obrigado à imediata desativação dos sistemas alternativos logo que ultrapassadas as razões justificativas da sua manutenção.
7 - A concessão rege-se pelo disposto no presente decreto-lei, na Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, alterada pelas Leis n.os 17/2012, de 26 de abril, e 35/2013, de 11 de junho, nas disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, e dos Decretos-Leis n.os 319/94, de 24 de dezembro, e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, no respetivo contrato de concessão e, ainda, nas disposições legais e regulamentares respeitantes às atividades compreendidas no seu objeto.
1 - Ficam os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, conjuntamente, autorizados a outorgar o contrato de concessão do sistema em nome e representação do Estado.
Gestão do sistema pela EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A.
1 - A gestão do sistema é delegada na EPAL, S. A., nos termos previstos no presente decreto-lei.
2 - A gestão do sistema pela EPAL, S. A., é realizada por conta da sociedade, nos termos do presente decreto-lei, do contrato de concessão a que se refere o artigo anterior e demais legislação aplicável, sem prejuízo das responsabilidades da sociedade perante o concedente e entidade reguladora.
3 - A gestão delegada do sistema prevista no número anterior abrange as atividades acessórias ou complementares à exploração e gestão do sistema autorizadas às sociedades extintas a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º e as que venham a ser autorizadas à sociedade nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 5.º
4 - Os termos e as condições da gestão do sistema pela EPAL, S. A., podem ser estabelecidos, em observância do disposto no presente decreto-lei, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.
5 - A sociedade e a EPAL, S. A., podem ainda, em observância do disposto no presente decreto-lei e, se for o caso, no despacho referido no número anterior, celebrar acordo escrito para a concretização dos termos e condições da gestão delegada do sistema pela EPAL, S. A.
6 - A inexistência do acordo a que se refere o número anterior não prejudica a assunção da gestão do sistema pela EPAL, S. A., nos termos do presente decreto-lei.
7 - A gestão delegada do sistema não abrange as seguintes matérias, as quais competem à sociedade:
a) Aprovação dos projetos tarifários e respetivos pressupostos técnicos e económico-financeiros, a que se refere o n.º 4 do artigo 15.º, para efeitos de submissão à entidade legalmente competente para a aprovação dos tarifários aplicáveis aos utilizadores;
b) Aprovação de pedidos de revisão extraordinária das tarifas, previstas na alínea b) do n.º 9 do artigo 15.º;
c) Aprovação de pedidos de autorização dirigidos ao concedente;
d) Aprovação dos regulamentos de exploração e serviço para efeitos de submissão a aprovação do concedente, nos termos do disposto no artigo 37.º;
e) Aprovação dos documentos associados ao cumprimento de obrigações impostas pela legislação aplicável em matéria de qualidade da água e dos efluentes, bem como das respetivas modificações;
f) Aprovação do inventário e do relatório técnico a que se refere o artigo 25.º;
g) Decisão sobre a realização de investimentos não previstos no projeto tarifário aprovado em vigor cujo valor previsional seja superior a (euro) 50 000, nos termos previstos no artigo 23.º;
h) Aprovação e submissão à apreciação da entidade reguladora dos projetos de infraestruturas com um valor global orçamentado superior a (euro) 500 000,00;
i) Decisão sobre a alienação de bens de valor líquido superior a (euro) 250 000;
j) Decisão sobre apresentação de candidaturas a fundos europeus, respetivo acompanhamento junto das entidades financiadoras competentes e outorga dos respetivos contratos;
k) Decisão sobre contratação de financiamentos bancários e de aplicações financeiras de médio e longo prazo;
l) Decisão sobre celebração de contratos de fornecimento e de recolha com utilizadores, incluindo a decisão, referida no n.º 1 do artigo 19.º, sobre a substituição de contratos existentes;
m) Decisão sobre a celebração de contratos de cedência de infraestruturas municipais, incluindo a decisão, referida no n.º 4 do artigo 22.º, sobre a substituição de contratos existentes, e aprovação das respetivas minutas;
n) Decisão sobre a celebração de contratos de abastecimento de água com a EPAL, S. A., ao abrigo do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de junho, aprovação das respetivas minutas, outorga dos respetivos contratos, qualquer modificação aos contratos de abastecimento de água celebrados pelas concessionárias extintas com a EPAL, S. A., e, bem assim, quaisquer pronúncias relativas à sua execução;
o) Decisão relativa a qualquer pronúncia dirigida ao concedente em matérias atinentes à modificação e extinção do contrato de concessão;
p) Aprovação da resolução de requerer a declaração de utilidade pública de expropriação e aprovação do requerimento de utilidade pública, para efeitos de expropriação e constituição de servidões por utilidade pública, nos termos previstos na legislação aplicável;
q) Aprovação dos critérios de imputação a adotar, nos termos do n.º 6 do artigo 13.º;
r) Quaisquer contactos com o concedente, com a entidade reguladora do setor e com quaisquer autoridades em matéria ambiental;
s) Aprovação do relatório e contas anuais e do plano de atividades e orçamento e suas eventuais alterações;
t) Aprovação do valor referente à compensação pela uniformidade tarifária prevista no artigo 35.º, quando aplicável;
u) Convocatória para reunião do conselho consultivo, nos termos do artigo 24.º;
v) Alienação das participações no seu capital social, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 41.º
8 - A gestão delegada do sistema não prejudica os direitos e obrigações atribuídos contratualmente à EPAL, S. A., pelas concessionárias extintas e que foram transferidos para a sociedade nos termos do n.º 3 do artigo 4.º
9 - No âmbito da gestão delegada do sistema e enquanto a mesma se mantiver, a EPAL, S. A., assume a posição contratual da sociedade nos contratos de trabalho e acordos de cedência de pessoal, a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º
10 - A assunção pela EPAL, S. A., da gestão do sistema dá lugar ao reembolso pela sociedade à EPAL, S. A., dos custos efetivamente incorridos por esta com a gestão do sistema.
11 - No caso de exercício pela sociedade, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, da atividade de gestão de sistemas municipais de abastecimento de água e de saneamento, resultantes de parcerias entre o Estado e os municípios celebradas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril, a gestão desses sistemas é delegada na EPAL, S. A., devendo os respetivos termos e condições ser estabelecidos, em observância dos princípios previstos no presente decreto-lei para a gestão delegada do sistema, no despacho governamental conjunto a que se refere o n.º 4.
12 - Aos atos da EPAL, S. A., no âmbito da gestão dos sistemas municipais, a que se refere o número anterior, é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril.
13 - O disposto nos n.os 1 e 2 das bases XXV, aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 319/94, de 24 de dezembro, e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, é aplicável à EPAL, S. A., no âmbito da gestão delegada do sistema.
Obrigações de gestão da EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A.
1 - No âmbito da gestão delegada do sistema, a EPAL, S. A., assume, para além da obrigação de gestão das infraestruturas afetas ao sistema em termos que permitam a respetiva exploração nos termos da legislação aplicável e do contrato de concessão, todas as demais obrigações inerentes à gestão do sistema que, nos termos do n.º 7 do artigo anterior, não incumbam expressamente à sociedade designadamente:
a) A conceção, o projeto e a construção das infraestruturas necessárias à gestão e exploração do sistema, nos termos estabelecidos no contrato de concessão;
b) A aquisição, manutenção e a renovação de todas as instalações e equipamentos necessários à exploração e gestão do sistema;
c) O controlo dos parâmetros de qualidade da água para abastecimento público e dos parâmetros sanitários das águas residuais recolhidas, bem como, nesse caso, dos meios recetores em que sejam descarregadas;
d) Decisões de contratar e outorga dos contratos necessários à gestão do sistema, incluindo, quando aplicável, a adoção, tramitação dos competentes procedimentos pré-contratuais de direito público e as decisões inerentes aos mesmos, designadamente de autorização da despesa, de qualificação e de adjudicação, bem como as decisões concernentes à execução dos contratos celebrados;
e) A execução dos contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os utilizadores do sistema, incluindo a faturação;
f) A elaboração da contabilidade da sociedade;
g) Gestão de recursos humanos, incluindo a contratação do pessoal necessário à gestão do sistema;
h) A gestão financeira do sistema e o controlo de gestão do sistema;
i) Apoio jurídico à sociedade;
j) Logística, comunicação e educação ambiental, associadas à exploração e gestão do sistema pela sociedade;
k) A gestão de sistemas de informação;
l) O suporte e apoio ao desenvolvimento da atividade.
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, na gestão delegada do sistema, a EPAL, S. A., tem o dever de agir em nome da sociedade, sendo-lhe desde já atribuídos os poderes de representação da sociedade para tanto necessários, sem necessidade de qualquer outra formalidade.
3 - A EPAL, S. A., deve agir em nome próprio nas seguintes situações:
a) Contratação do pessoal necessário à gestão do sistema, que a EPAL, S. A., deve realizar em nome próprio;
b) Quando, em vista da maximização de economias de escala suscetíveis de serem geradas através da gestão conjunta do sistema e da demais atividade da EPAL, S. A., esta deva atuar em nome próprio.
4 - As relações jurídicas tituladas pela EPAL, S. A., previstas no número anterior, bem como os bens e direitos por esta titulados, exclusivamente conexionados com a gestão do sistema, consideram-se afetos à concessão, nos termos previstos nas bases VIII, aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 319/94, de 24 de dezembro, e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto.
5 - Na situação prevista na alínea b) do n.º 3, nos casos em que esteja em causa a aquisição de bens ou direitos suscetíveis de autonomização em termos da sua exclusiva afetação ao sistema, a propriedade ou titularidade desses bens ou direitos considera-se transmitida pela EPAL, S. A., para a sociedade no momento em que o respetivo custo seja faturado pela EPAL, S. A., à sociedade, ao abrigo do disposto no n.º 10 do artigo anterior.
6 - A EPAL, S. A., deve elaborar e submeter oportunamente a apreciação dos órgãos competentes da sociedade todos os documentos relativos às matérias referidas no n.º 7 do artigo anterior que sejam necessários ao exercício das obrigações da sociedade ali mencionadas nos termos do presente decreto-lei, demais legislação aplicável e do contrato de concessão.
7 - A EPAL, S. A., deve enviar mensalmente à sociedade relatórios relativos ao controlo orçamental na gestão do sistema.
Efeitos da gestão do sistema e obrigações contabilísticas
1 - Sem prejuízo dos casos em que a EPAL, S. A., nos termos do n.º 3 do artigo anterior, atua em nome próprio, os efeitos jurídicos da gestão do sistema pela EPAL, S. A., produzem-se na esfera jurídica da sociedade, devendo os ativos e os passivos, bem como os gastos e os rendimentos associados a essa atividade, ser inscritos na contabilidade da sociedade.
2 - Sem prejuízo das restantes obrigações contabilísticas a que se encontre obrigada nos termos da lei, a EPAL, S. A., deve ainda adotar, relativamente à atividade de gestão do sistema, contabilidade separada relativamente à restante atividade de que se encontra legalmente incumbida.
3 - A EPAL, S. A., deve, em toda a sua atividade, adotar um sistema analítico de aferição de gastos e rendimentos, em observância do disposto no número seguinte.
4 - O sistema previsto nos números anteriores deve permitir:
a) Separar os gastos e rendimentos, consoante as atividades sejam principais ou complementares;
b) Apurar os gastos e rendimentos relativos a cada serviço prestado no âmbito da atividade de gestão do sistema e no âmbito da demais atividade da EPAL, S. A., designadamente:
i) No que toca ao sistema, devem ser apurados os gastos e rendimentos relativos, pelo menos, às áreas de negócio de abastecimento em alta, saneamento de águas residuais em alta e outras áreas de negócio;
ii) No que toca à demais atividade da EPAL, S. A., devem ser apurados os gastos e rendimentos relativos, pelo menos, às áreas de negócio de distribuição, produção e transporte e a outras áreas de negócio;
c) Distribuir, de modo adequado e fidedigno, os gastos e rendimentos;
d) Constituir uma base transparente para a imputação dos gastos e rendimentos que digam respeito ao sistema.
5 - Com base no sistema analítico a que se refere o número anterior, a EPAL, S. A., deve proceder a uma imputação dos gastos e rendimentos com base nos seguintes princípios:
a) Os gastos e rendimentos que apresentem uma relação direta e inequívoca com cada uma das atividades da EPAL, S. A., referidas na alínea b) do número anterior, devem ser imputados diretamente à atividade em causa;
b) Os gastos com pessoal devem ser registados no sistema EPAL, S. A., e imputados à atividade a que o recurso se encontra diretamente afeto e, no caso de recursos afetos às duas atividades da EPAL, S. A., referidas na alínea b) do número anterior, em função de critérios de imputação consistentes, objetivos, simples e transparentes;
c) Os gastos e rendimentos indiretos, que refletem o aproveitamento comum de meios e a utilização partilhada de recursos devem ser imputados à atividade de gestão do sistema e à restante atividade da EPAL, S. A., mediante a utilização de critérios de imputação consistentes, objetivos, simples, transparentes e que respeitem o princípio da causalidade.
6 - A EPAL, S. A., deve apresentar quinquenalmente à sociedade, para aprovação, uma proposta de imputação dos gastos e rendimentos referidos no n.º 4 em função da sua afetação, acompanhada de uma proposta de critérios a adotar e respetiva justificação e fundamentação.
7 - A sociedade informa a entidade reguladora do setor dos critérios de imputação de gastos e rendimentos aprovados.
Termo da gestão delegada
1 - A gestão do sistema pela EPAL, S. A., termina com a extinção da concessão.
2 - No termo da concessão, o pessoal da EPAL, S. A., afeto à gestão do sistema, constante do quadro de pessoal inscrito no último projeto tarifário aprovado, é considerado pessoal da sociedade, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 31.º
3 - No termo da concessão, as relações jurídicas tituladas pela EPAL, S. A., exclusivamente conexionadas com o sistema e com a continuidade da sua exploração transferem-se para a sociedade, sendo-lhes aplicável o disposto no artigo 31.º
2 - As tarifas aplicáveis aos utilizadores municipais no período de convergência tarifária, calculadas tendo em conta o disposto nos números seguintes, são estabelecidas no anexo II ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 18.º e com exceção das tarifas abrangidas pelo regime de uniformidade tarifária entre o sistema e a EPAL, S. A., previsto no capítulo V do presente decreto-lei, as quais são estabelecidas nos termos previstos no artigo 36.º
3 - Durante o período a que se refere o número anterior, as tarifas a aplicar aos utilizadores finais dos sistemas extintos são as que se encontram em vigor à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, sem prejuízo da respetiva atualização nos termos do n.º 5 e do disposto no n.º 2 do artigo 18.º
4 - Sem prejuízo do regime da uniformidade tarifária entre o sistema e a EPAL, S. A., previsto no capítulo V do presente decreto-lei, os tarifários a aplicar aos utilizadores são aprovados nos termos previstos na lei e são fixados para períodos quinquenais, devendo a sociedade instruir os respetivos projetos com a revisão dos pressupostos técnicos e económico-financeiros do contrato de concessão.
5 - Os tarifários são atualizados anualmente pela sociedade, de acordo com a previsão do índice harmonizado de preços no consumidor publicado pela entidade responsável pela sua divulgação, sem prejuízo de acertos a que seja necessário proceder anualmente, nos termos previstos no contrato de concessão.
6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6 das bases XIV, aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 319/94, de 24 de dezembro, e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, o tarifário a aplicar visa também assegurar a estabilidade tarifária, a acessibilidade social dos serviços, bem como a recuperação ou repercussão dos desvios de recuperação de gastos, dos ajustamentos de encargos, nos termos previstos no presente decreto-lei e no contrato de concessão.
7 - Para efeitos dos critérios para fixação das tarifas, a margem anual de remuneração dos capitais próprios da sociedade corresponde à aplicação, ao capital social realizado, titulado por ações das categorias A e B da sociedade, e à reserva legal, desde as datas da sua realização e constituição, respetivamente, ainda que no âmbito das sociedades concessionárias extintas, de uma taxa de remuneração contratual correspondente à rentabilidade média diária das Obrigações do Tesouro Portuguesas a 10 anos no ano civil a que corresponde o exercício económico, ou outra equivalente que a venha substituir por acordo escrito entre o concedente e a sociedade, acrescida de três pontos percentuais.
8 - A partir do terceiro período quinquenal, a sociedade é remunerada em função dos resultados gerados.
9 - Sem prejuízo das atualizações anuais previstas no n.º 5, as tarifas a praticar na vigência do contrato de concessão podem ser objeto de revisão nos seguintes termos:
a) Revisões ordinárias quinquenais, nos termos do n.º 1;
b) Revisões extraordinárias, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º
10 - Para efeitos do disposto no n.º 5 das bases XIV, aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 319/94, de 24 de dezembro, e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, o tarifário dos utilizadores municipais que deve ser usado para efeitos do apuramento dos custos dos serviços de abastecimento de água prestados aos utilizadores finais é a tarifa uniforme determinada nos termos do regime da uniformidade tarifária, previsto no capítulo V do presente decreto-lei.
11 - O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação das tarifas previstas nos contratos de fornecimento e de recolha, a que se refere o artigo 19.º, celebrados pelas concessionárias extintas e nos respetivos contratos de concessão, relativas à prestação pela sociedade de apenas uma das componentes do serviço de abastecimento ou de saneamento nos termos previstos nos referidos contratos, as quais devem ser revistas e atualizadas nos termos estabelecidos no contrato de concessão.
12 - É estabelecido um período de transição entre os sistemas agregados e o sistema criado pelo presente decreto-lei, que corresponde ao período compreendido entre a data de início do prazo da concessão e o último dia desse ano civil, data após a qual se inicia o período de convergência tarifária, no qual são aplicáveis as tarifas definidas no contrato de concessão.
13 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, e do regime de uniformidade tarifária entre o sistema e a EPAL, S. A., previsto no capítulo V do presente decreto-lei, as regras constantes dos n.os 4 a 9 deixam de vigorar com a entrada em vigor dos regulamentos tarifários.
a) A diferença existente à data da extinção das sociedades concessionárias dos sistemas extintos entre os resultados líquidos da sociedade advenientes da exploração e gestão do sistema e o valor a que a sociedade tenha contratualmente direito a título de remuneração do capital investido;
b) A diferença verificada, anualmente, até ao termo do segundo período quinquenal da concessão referido no n.º 3 do artigo anterior entre os resultados líquidos da sociedade advenientes da exploração e gestão do sistema e o valor a que a sociedade tenha direito em resultado da aplicação das regras estipuladas nos termos previstos no artigo anterior.
1 - São ajustamentos de encargos, para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 15.º, as diferenças que, sem prejuízo dos limites estabelecidos no contrato de concessão, se verifiquem anualmente, a partir do terceiro período quinquenal da concessão, entre os encargos esperados, de acordo com o projeto tarifário em vigor, e os efetivamente incorridos pela sociedade, por motivos que não lhe sejam imputáveis, resultantes da ocorrência de eventos tipificados no contrato de concessão.
a) A salvaguarda do regime relativo aos desvios de recuperação de gastos constante do artigo 16.º, com a garantia de que as alterações de regras regulatórias em matéria de reintegração do investimento determinam o recálculo do valor desses desvios;
2 - As tarifas e as regras previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º aplicam-se na vigência dos regulamentos tarifários, salvo demonstração, realizada pela entidade reguladora e aprovada pelo concedente, de que as tarifas que resultariam da aplicação de tais regulamentos são mais favoráveis para os utilizadores e de que fica salvaguardada a solidez financeira, no âmbito da respetiva atividade de gestão do sistema, e a sustentabilidade económica e financeira da concessão.
2 - Até à substituição dos contratos referidos no número anterior, o cumprimento da obrigação contratual de prestação da caução que recaia sobre os municípios utilizadores não pode ser exigida pela sociedade, exceto quando se trate dos municípios previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo seguinte.
3 - Os valores devidos pelos utilizadores municipais, a que se refere o n.º 1, a aplicar até ao termo do período de convergência tarifária constam do estudo de viabilidade económico-financeira (EVEF) em vigor, sem prejuízo do não agravamento dos valores mínimos previsto no n.º 1.
1 - O pagamento dos valores a que se referem os n.os 3 e 4 das bases XXVIII, aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 319/94, de 24 de dezembro, e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, apenas é devido pelos utilizadores municipais à sociedade nas situações em que o valor resultante da faturação da utilização dos serviços seja inferior àqueles por motivo que seja exclusivamente imputável aos utilizadores municipais.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, apenas se considera motivo imputável ao utilizador municipal quando, por razões dependentes da sua vontade, sem prejuízo do estabelecido no contrato de concessão e nos contratos de fornecimento, se verificar:
a) O incumprimento da obrigação de ligação ao sistema prevista no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto;
b) A violação do direito de a sociedade de exercer a atividade concessionada em regime de exclusivo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do presente decreto-lei, no n.º 1 do artigo 2.º dos Decretos-Leis n.os 319/94, de 24 de dezembro, e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto.
3 - O dever de pagamento de valores referido no n.º 1 não resulta da existência de, nem respeita a, qualquer consumo mínimo anual reportável ao volume de água para consumo público ou ao volume recolhido de águas residuais que cada utilizador se proponha adquirir ou entregar à concessionária, sem prejuízo do estabelecido no contrato de concessão e nos contratos de fornecimento.
4 - Os valores referidos no n.º 1 do presente artigo constam do EVEF em vigor, após pronúncia do conselho consultivo, precedida de parecer obrigatório da entidade reguladora do setor, e são atualizados e revistos em simultâneo com as tarifas e nos mesmos termos que estas.
2 - A medição é efetuada de forma contínua através de instrumentos adequados, admitindo-se a utilização de métodos de estimativa, mediante acordo entre a sociedade e o utilizador, por motivos justificados do ponto de vista técnico e económico e para infraestruturas que sirvam pequenos aglomerados populacionais, e sem prejuízo da equidade de tratamento entre os diferentes utilizadores, ou que ainda não disponham de contador ou medidor de caudal, por prazo a fixar no contrato de concessão.
4 - Na situação prevista no número anterior, o volume de efluentes recolhidos a faturar em cada mês correspondente a um duodécimo dos volumes acumulados de efluentes medidos ou estimados, nos termos do contrato de concessão, no período correspondente à média aritmética simples, por utilizador municipal, de pelo menos um dos últimos seis semestres consecutivos, compreendido entre 1 de julho do ano n-4 e 30 de junho do ano n-1.
5 - No período de convergência tarifária, o volume de efluentes recolhidos a faturar em cada mês aos utilizadores é o seguinte:
a) Aos utilizadores que, de acordo com o anexo II ao presente decreto-lei, só atingem a tarifa convergente no final do período de convergência é faturado o volume de efluentes que lhes era faturado pela concessionária do correspondente sistema multimunicipal extinto, referido no n.º 2 do artigo 2.º, no ano anterior à extinção desse sistema;
b) Para os utilizadores em convergência progressiva para faturação com base em caudais reais recolhidos e tratados, identificados no anexo II ao presente decreto-lei, é aplicado o fator de convergência indicado no referido anexo;
c) Para os restantes casos, a faturação é feita com base nos caudais reais recolhidos e tratados.
6 - A sociedade pode aplicar um modelo de volumes desfasados à faturação do serviço de abastecimento de água aos utilizadores municipais nos termos que vierem a ser aprovados pelo concedente.
7 - Para efeitos de faturação a sociedade não pode considerar um volume de efluente superior ao valor do efluente efetivamente tratado e descarregado, respeitados os valores limites de emissão constantes da licença de descarga da infraestrutura de tratamento, salvaguardado o mecanismo previsto nos n.os 3 e 4.
2 - As infraestruturas e outros bens e direitos dos municípios, entidades de natureza intermunicipal e quaisquer entidades gestoras dos respetivos sistemas municipais, que se encontravam afetos aos sistemas agregados mantêm-se afetos ao sistema durante o prazo da concessão.
7 - Os contratos pelos quais a sociedade ceda a terceiros infraestruturas afetas ao sistema podem ter um prazo de duração correspondente ao da concessão, independentemente da natureza jurídica dos direitos neles transmitidos.
8 - O disposto no número anterior é aplicável aos contratos de cedência a terceiros de infraestruturas afetas aos sistemas extintos, celebrados pelas sociedades extintas, que, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º, são transferidos para a sociedade.
9 - Os trabalhadores que exerçam funções nas infraestruturas municipais e intermunicipais que sejam afetas ao sistema podem, mediante recurso às figuras legalmente admitidas, exercer funções na EPAL, S. A., mediante acordo prévio entre todas as partes interessadas.
10 - O acordo a que se refere o número anterior, bem como os acordos de cedência de pessoal previstos no n.º 3 do artigo 4.º e que estejam associados à cedência de infraestruturas municipais e intermunicipais, cessam a sua vigência na data em que as infraestruturas municipais e intermunicipais onde os trabalhadores exerçam funções deixem de estar afetas ao sistema, sem prejuízo de as partes poderem acordar no sentido da manutenção da vigência desses acordos em razão da substituição das infraestruturas devolvidas por outras também afetas ao sistema.
1 - Para efeitos do disposto na subalínea iv) da alínea a) do n.º 1 da base XXIII e da subalínea iv) da alínea a) do n.º 1 da base XXIII, aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 319/94, de 24 de dezembro, e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, respetivamente, considera-se investimento não previsto no contrato de concessão aquele que não conste do projeto tarifário quinquenal em curso e cujo valor previsional global seja superior a (euro) 50 000,00.
2 - Os limites previstos no número anterior não se aplicam aos investimentos que decorram da verificação de situações de força maior, para os quais não é exigível a autorização prévia do concedente para a sua realização, designadamente qualquer acontecimento anormal, imprevisível e irresistível, exterior à vontade e atividade da sociedade, tais como cataclismos, guerra, alterações da ordem pública, malfeitorias, atos de vandalismo ou incêndio.
4 - Os orçamentos de exploração, de investimento e financeiros, devidamente certificados por auditor aceite pelo concedente a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 da base XXIII e da subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 da base XXIII, aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 319/94, de 24 de dezembro, e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, são substituídos pelos projetos tarifários a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º
5 - Os poderes do concedente consagrados no contrato de concessão ou outros relacionados com sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes que lhe forem conferidos por lei são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente com a faculdade de delegação no presidente de comissão de acompanhamento da concessão, cuja composição, modo de designação e competências são fixados no respetivo regulamento de funcionamento integrado no contrato de concessão.
6 - O plano de investimentos constante do projeto tarifário quinquenal, incluindo os indicadores que traduzam os respetivos benefícios sociais e ambientais, é aprovado pelo concedente após pronúncia do conselho consultivo precedida de parecer obrigatório da entidade reguladora do setor.
1 - Sem prejuízo dos poderes do concedente e da entidade reguladora do setor em sede de supervisão e fiscalização, a sociedade deve enviar o inventário previsto nas bases XI aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 319/94, de 24 de dezembro, e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, ao concedente e à entidade reguladora, nos seguintes momentos:
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 das bases XI aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 319/94, de 24 de dezembro, e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, até 30 de junho do último ano do prazo da concessão, a sociedade deve entregar ao concedente um relatório técnico relativo ao estado funcional, segurança e conservação das principais infraestruturas e equipamentos do sistema, onde se comprove o cumprimento do plano de ações previsto no último relatório técnico quinquenal.
1 - Até à publicação da portaria prevista nas bases XXVI aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 319/94, de 24 de dezembro, e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, a sociedade deve celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual que preveja uma cobertura mínima de danos no valor de (euro) 1 500 000,00 e condições similares às mantidas em vigor pelas sociedades a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º, cujos efeitos se produzem desde a data de outorga do contrato de concessão.
2 - O seguro a que se refere o número anterior deve ter como segurados a sociedade e, no que respeita à gestão delegada do sistema, a EPAL, S. A.
A caução prevista nas bases XXVII aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 319/94, de 24 de dezembro, e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, deve ser prestada até dois anos antes do termo da concessão.
Contrato de gestão de parcerias Estado - Autarquia
O concedente pode, nos termos das bases aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 319/94, de 24 de dezembro, e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, e do contrato de concessão, intervir na exploração do serviço concedido sempre que se dê, ou se afigure iminente, uma cessação ou interrupção total ou parcial da exploração do serviço ou se verifiquem graves deficiências na respetiva organização ou funcionamento ou no estado geral das instalações e do equipamento suscetíveis de comprometer a regularidade da exploração.
O concedente pode, nos termos das bases aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 319/94, de 24 de dezembro, e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, e do contrato de concessão, resgatar a concessão, retomando a gestão direta dos serviços públicos concedidos, sempre que motivos de interesse público o justifiquem e decorrido que seja pelo menos metade do prazo contratual.
1 - No termo da concessão, os bens afetos à concessão que sejam propriedade da sociedade transferem-se de acordo com o regime previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, e nos termos estabelecidos no contrato de concessão.
2 - No termo da concessão, transferem-se para a entidade transmissária dos bens a que se refere o número anterior os direitos e relações jurídicas referidos nos n.os 2 e 3 das bases VIII, aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 319/94, de 24 de dezembro, e 162/96, de 4 de setembro, alterados pelos Decretos-Leis n.os 222/2003, de 20 de setembro, e 195/2009, de 20 de agosto, que sejam suscetíveis de se prolongar para além do termo da concessão, nos termos previstos nos números seguintes.
Uniformidade tarifária entre o sistema e a EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A.
1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6, as tarifas relativas ao abastecimento de água para consumo público aos utilizadores municipais do sistema e as tarifas aplicadas pela EPAL, S. A., no âmbito da sua atividade de fornecimento de água em alta, incluindo o fornecimento em alta para a sua atividade de distribuição domiciliária no município de Lisboa, são uniformes.
2 - A uniformidade tarifária estabelecida no número anterior não é aplicável no período de transição a que se refere o n.º 12 do artigo 15.º
3 - O regime da uniformidade tarifária entre o sistema e a atividade em alta da EPAL, S. A., referida no n.º 1 é estabelecido nos artigos seguintes.
4 - A sociedade e a EPAL, S. A., devem aplicar na atividade referida no n.º 1 a tarifa uniforme determinada nos termos dos artigos seguintes, independentemente de a mesma ser superior ou inferior à tarifa determinada nos termos dos respetivos regimes tarifários, previstos, quanto ao sistema, no presente decreto-lei, e, quanto à EPAL, S. A., no Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de junho, e demais legislação aplicável.
5 - A prestação de apenas uma das componentes do serviço de abastecimento de água prestado pela sociedade, a que se refere o n.º 11 do artigo 15.º, não está sujeita à uniformidade tarifária prevista no presente capítulo.
6 - À prestação de apenas uma das componentes do serviço de fornecimento de água prestado pela EPAL, S. A., nos termos previstos nos contratos celebrados com os respetivos clientes, não é aplicável a tarifa uniforme prevista no presente capítulo, sendo-lhe aplicável, quando seja o caso, a componente tarifária relativa à uniformidade prevista no n.º 6 do artigo seguinte, a qual acresce ao preço contratualmente previsto para os referidos serviços.
Tarifa uniforme e componente tarifária relativa à uniformidade
1 - Sem prejuízo do regime da tarifa uniforme a vigorar durante o período de convergência tarifária da concessão nos termos previstos no artigo 36.º, a tarifa uniforme a aplicar em cada um dos cinco anos do quinquénio seguinte é fixada quinquenalmente pela entidade reguladora do setor nos termos do presente artigo.
2 - A fixação da tarifa uniforme a vigorar em cada um dos cinco anos do quinquénio seguinte tem em consideração as tarifas aprovadas para aplicação no quinquénio seguinte pela sociedade e pela EPAL, S. A., nas atividades previstas no n.º 1 do artigo anterior, de acordo com os respetivos regimes tarifários, estabelecidos, quanto ao sistema, no presente decreto-lei e no Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de junho, quanto à EPAL, S. A., sem prejuízo da demais legislação aplicável.
3 - A tarifa uniforme a que se refere o número anterior corresponde a uma tarifa por m3 de água fornecida e é obtida mediante a aplicação da seguinte fórmula para cada um dos anos do quinquénio:
4 - A tarifa uniforme é fixada até ao dia 31 de outubro do ano anterior ao primeiro ano do período quinquenal em que a tarifa uniforme deve ser aplicada, devendo ser imediatamente notificada à sociedade e à EPAL, S. A.
5 - A tarifa uniforme aprovada pela entidade reguladora para vigorar em cada um dos cinco anos do quinquénio seguinte é objeto de atualização anual pela sociedade e pela EPAL, S. A., nos termos previstos no n.º 4 do artigo 15.º
6 - À prestação de apenas uma das componentes do serviço de fornecimento de água prestado pela EPAL, S. A., a que se refere o n.º 6 do artigo anterior, é aplicável, sempre que a tarifa uniforme seja superior à tarifa aprovada, de acordo com o respetivo regime tarifário, para aplicação pela EPAL, S. A., nos municípios limítrofes de Lisboa, a componente tarifária relativa à uniformidade correspondente ao resultado positivo da diferença entre:
a) O valor por m3 da tarifa uniforme, determinada nos termos do presente artigo, para o ano i do quinquénio seguinte;
b) O valor por m3 da tarifa aprovada, de acordo com o respetivo regime tarifário estabelecido no Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de junho, para aplicação pela EPAL, S. A., nos municípios limítrofes de Lisboa no ano i do quinquénio seguinte no âmbito da atividade referida no n.º 1.
7 - À atualização da componente tarifária prevista no número anterior é aplicável o disposto no n.º 5.
8 - Ocorrendo uma revisão extraordinária das tarifas a aplicar no sistema com efeitos durante o período quinquenal em curso, nos termos da alínea b) do n.º 9 do artigo 15.º, a tarifa uniforme e, quando existente, a componente relativa à uniformidade prevista no número anterior devem ser também revistas extraordinariamente, no prazo de 30 dias, nos termos do disposto nos n.os 5 e 7, respetivamente.
Compensação pela uniformidade tarifária
1 - No âmbito da uniformidade tarifária, há lugar a compensações entre a sociedade e a EPAL, S. A., relativas à uniformidade tarifária estabelecidas nos termos dos artigos anteriores.
2 - O montante da compensação relativa à tarifa uniforme é apurado nos termos do número seguinte e constitui receita própria da sociedade ou da EPAL, S. A., consoante a entidade cuja tarifa, determinada de acordo com o respetivo regime tarifário, seja superior à tarifa uniforme fixada nos termos do artigo anterior.
3 - O valor da compensação referida no número anterior é apurado trimestralmente e corresponde à diferença entre:
a) O montante resultante da aplicação da tarifa uniforme a vigorar no trimestre em causa ao volume de água faturado e cobrado nesse trimestre; e
b) O montante que resultaria para a entidade cuja tarifa, determinada de acordo com o respetivo regime tarifário, seja superior à tarifa uniforme fixada nos termos do artigo anterior, da aplicação da tarifa decorrente do respetivo regime tarifário ao volume de água faturado e cobrado durante o trimestre em causa.
4 - Nos casos em que, de acordo com o n.º 6 do artigo anterior, seja aplicada a componente tarifária aí prevista, o valor da compensação à mesma respeitante constitui receita própria da sociedade e é apurado nos termos do número seguinte.
5 - O valor da compensação a que se refere o número anterior é apurado trimestralmente e equivale ao valor por m3 determinado nos termos do n.º 6 do artigo anterior aplicado ao volume de água faturado e cobrado nesse trimestre relativo aos serviços previstos no n.º 7 do artigo anterior.
6 - Ocorrendo a situação prevista no n.º 8 do artigo anterior, o valor das compensações previstas nos números anteriores deve ser corrigido no trimestre seguinte àquele em que ocorrer a revisão da tarifa uniforme e da componente tarifária relativa à uniformidade.
7 - A entidade cuja tarifa, determinada de acordo com o respetivo regime tarifário, seja inferior à tarifa uniforme fixada nos termos do artigo anterior deve remeter à entidade titular da receita referida no n.º 2, até ao dia 15 do primeiro mês de cada trimestre, informação sobre os montantes faturados e sobre os montantes cobrados no trimestre imediatamente anterior no âmbito da atividade referida no n.º 1 do artigo anterior e, quando aplicável, no âmbito da atividade referida no n.º 6 do artigo 32.º
Transferência da compensação pela uniformidade tarifária
1 - O montante das receitas apuradas nos termos do artigo anterior deve ser transferido para a respetiva entidade titular até ao último dia útil do primeiro mês de cada trimestre.
2 - São devidos juros de mora, à taxa de juro legal em vigor, nos casos de atraso na realização das transferências previstas no número anterior.
3 - A forma e o modo de realização das transferências previstas no presente artigo deve ser objeto de acordo entre a sociedade e a EPAL, S. A.
4 - Eventuais acertos ou correções no valor de transferências já realizadas são efetuados na transferência relativa ao trimestre seguinte.
Uniformidade tarifária no período de convergência tarifária
1 - Durante o período de convergência tarifária da concessão a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º, o regime de uniformidade tarifária entre o sistema e a EPAL, S. A., estabelecido no presente artigo, tem em vista uma aproximação entre as tarifas praticadas no sistema e as tarifas a aplicar pela EPAL, S. A., nas atividades referidas no n.º 1 do artigo 32.º
2 - As tarifas relativas ao abastecimento de água para consumo público a aplicar aos utilizadores municipais do sistema durante o período de convergência tarifária da concessão são as que constam no anexo III ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 18.º
3 - As tarifas a aplicar pela EPAL, S. A., durante o período de convergência tarifária da concessão, nas atividades em alta referidas no n.º 1 do artigo 32.º, são as que constam do anexo IV ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, acrescidas da componente tarifária prevista no referido anexo, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º
4 - As tarifas a aplicar pela EPAL, S. A., na sua atividade de distribuição domiciliária de água em Lisboa, durante o período de convergência tarifária, são as que constam do anexo V ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, sem prejuízo da necessidade da sua revisão em resultado de alterações legislativas, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º
5 - As tarifas previstas nos n.os 2 a 4 e a componente tarifária prevista no n.º 3 são atualizadas pela sociedade e pela EPAL, S. A., nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 15.º, sem prejuízo do regime de atualização previsto nos anexos IV e V ao presente decreto-lei a vigorar no período de convergência tarifária.
6 - O valor da componente tarifária referida no n.º 3 aplicado ao volume de água faturado e cobrado trimestralmente pela EPAL, S. A., constitui receita própria da sociedade e deve ser transferido para a sociedade até ao último dia útil do mês seguinte ao fim de cada trimestre, tendo por referência os montantes cobrados pela EPAL, S. A., no respetivo trimestre.
7 - Para efeitos do disposto no número anterior, a EPAL, S. A., deve, a partir do segundo trimestre do período de convergência tarifária e durante todo este período, remeter à sociedade até ao dia 15 do primeiro mês de cada trimestre, informação sobre os montantes faturados e sobre os montantes cobrados no trimestre imediatamente anterior no âmbito da atividade referida no n.º 1 do artigo 33.º
8 - O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior é aplicável às transferências previstas no n.º 6.
9 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 33.º a 35.º, o disposto nos n.os 6 e 7 é aplicável após o termo do período de convergência tarifária na medida em que o volume de água faturado pela EPAL, S. A., durante o período de convergência tarifária, nos termos do n.º 6, seja cobrado após o termo desse período.
1 - No âmbito do processo de agregação de sistemas multimunicipais previsto e regulado pelo presente decreto-lei é concedido aos municípios o direito de alienação à sociedade da totalidade das participações sociais correspondentes a ações das categorias A e B de que ficam titulares no momento da constituição da sociedade, desde que inteiramente liberadas, por um preço correspondente ao valor dessas participações no capital social, sem prejuízo do direito à respetiva remuneração acionista em dívida, adiante apenas designado por opção de venda.
9 - A opção de venda nos termos previstos no presente artigo não prejudica a aplicação do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho.
1 - A venda das participações sociais do município ou municípios exonerantes que comuniquem, nos termos previstos no n.º 6 do artigo anterior, a intenção de proceder à venda das suas participações sociais concretiza-se na data e local indicados nesta comunicação e em conformidade com os termos e condições de venda constantes da comunicação da sociedade prevista no n.º 5 do artigo anterior, implicando o imediato pagamento pela sociedade do preço de venda aí fixado, acrescido da remuneração em dívida, sem prejuízo do disposto no n.º 4.
1 - O capital social da sociedade inclui, como ações próprias, o valor correspondente a cada uma das participações sociais adquiridas pela sociedade aos municípios exonerantes, nos termos dos artigos 39.º e 40.º, sendo igualmente aplicável à aquisição das ações próprias em questão o disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 317.º do Código das Sociedades Comerciais.
2 - Após a concretização da venda das participações sociais dos municípios à sociedade nos termos dos artigos 39.º e 40.º, esta deve alienar a totalidade das participações sociais adquiridas aos municípios exonerantes, dispondo, para o efeito, do direito de alienação à AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., de cada uma das referidas participações no seu capital social, pelo respetivo preço de aquisição pela sociedade, sem prejuízo do exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade na venda de participações no seu capital social.
3 - O exercício do direito de alienação previsto no número anterior deve observar, com as devidas adaptações, os trâmites e prazos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 39.º
Considera-se convocada a assembleia geral da sociedade, sem necessidade de cumprimento dos requisitos mencionados no artigo 17.º dos estatutos aprovados pelo presente decreto-lei e na lei comercial, para a data da entrada em vigor do presente decreto-lei, pelas 13h00, na sede da sociedade, com o objetivo de eleger os órgãos sociais da sociedade, aprovar o respetivo estatuto remuneratório e deliberar sobre as matérias previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, em conjugação com o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de junho
1 - O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de junho, passa a ter a seguinte redação:
1 - A EPAL, S. A., fica sujeita às atribuições da ERSAR de regulação comportamental em matéria económica e aos regulamentos tarifários previstos nos respetivos estatutos, aprovados pela Lei n.º 10/2014, de 6 de março, nos termos previstos nos números seguintes, e salvaguardadas as suas especificidades, incluindo do seu modelo de gestão.
2 - Sem prejuízo do regime de uniformidade tarifária previsto no capítulo V do diploma que cria o sistema multimunicipal de abastecimento e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, a aprovação do tarifário aplicável ao serviço público prestado pela EPAL, S. A., compete à ERSAR, em observância dos critérios definidos na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho, na legislação complementar e no presente decreto-lei, do regime aplicável aos sistemas de titularidade estatal previsto nos regulamentos tarifários, atentas as especificidades e o risco associado à gestão do sistema gerido pela EPAL, S. A., e aos contratos celebrados.
3 - As tarifas de água, bem como as tarifas dos serviços auxiliares prestados pela EPAL, S. A., devem, em qualquer caso, assegurar receitas que permitam a cobertura dos respetivos encargos de exploração e assegurar os níveis adequados de autofinanciamento, de cobertura de risco e de remuneração do capital investido.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, a adequada remuneração dos capitais investidos é assegurada pela aplicação de uma taxa correspondente ao custo médio ponderado do capital de referência sobre o valor dos ativos fixos tangíveis e dos ativos intangíveis, diretamente relacionados com o serviço público prestado, líquidos de amortizações e subsídios ao investimento, a qual deve ter em conta o risco acrescido incorrido pela EPAL, S. A., e o seu modelo de gestão delegada.»
2 - Para efeitos da aplicação do regime previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de junho, com a redação conferida pelo n.º 1:
a) O conjunto de bens e meios e a capacidade das infraestruturas existentes que, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, se encontrem afetos às atividades de serviço público da EPAL, S. A., por razões de segurança e de fiabilidade, integram a base de ativos relevante e necessária da EPAL, S. A., para efeitos do disposto no regulamento tarifário, sendo valorizados de acordo com o valor contabilístico registado nas últimas contas aprovadas;
b) No que concerne à estrutura hidráulica designada por «Aqueduto das Águas Livres», bem como todo o património histórico que lhe está associado, nomeadamente o reservatório da Mãe de Água das Amoreiras e o conjunto de galerias subterrâneas existentes, não obstante a mesma já não se encontrar ao serviço, desde 1974, do sistema de abastecimento gerido pela EPAL, S. A., considerando-se por isso definitivamente desafetado do mesmo, mas por se tratar de um bem integrado no domínio público do Estado, classificado, em todo o seu conjunto - Aqueduto, aferentes e correlacionados -, como Monumento Nacional, e atendendo à importância da sua gestão conjunta e integrada com o restante património associado ao Museu da Água, os encargos com a sua manutenção e exploração serão considerados custos de exploração da EPAL, S. A.
3 - A taxa prevista no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de junho, com a redação conferida pelo n.º 1, deve refletir os riscos específicos associados à gestão do sistema, ter por referência o financiamento de projetos equivalentes financiados em condições de mercados e atender, ainda, à capacidade de financiamento da sociedade no mercado de capitais.
4 - Sem prejuízo do regime de uniformidade tarifária previsto no capítulo V do presente decreto-lei, as tarifas previstas nos anexos IV e V aplicam-se na vigência dos regulamentos tarifários, salvo demonstração, realizada pela entidade reguladora e aprovada pelas tutelas setorial e financeira, de que as tarifas que resultariam da aplicação de tais regulamentos são mais favoráveis para os utilizadores e de que fica salvaguardada a solidez financeira, no âmbito da respetiva atividade de gestão do sistema, e a respetiva sustentabilidade económica e financeira.
5 - A demonstração a que se refere o número anterior determina a alteração dos anexos IV e V ao presente decreto-lei, incluindo a alteração da componente tarifária a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º
a) O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de junho;
b) O Decreto-Lei n.º 142/95, de 14 de junho, alterado pela Lei n.º 92-A/95, de 28 de dezembro;
c) O Decreto-Lei n.º 121/2000, de 4 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 185/2000, de 10 de agosto;
d) O Decreto-Lei n.º 128/2000, de 6 de julho;
e) O Decreto-Lei n.º 305-A/2000, de 24 de novembro;
f) O Decreto-Lei n.º 105/2001, de 31 de março;
g) O Decreto-Lei n.º 197-A/2001, de 30 de junho;
h) O Decreto- Lei n.º 288-A/2001, de 10 de novembro;
i) O Decreto-Lei n.º 130/2002, de 11 de maio;
j) O Decreto-Lei n.º 46/2003, de 13 de março;
k) O Decreto-Lei n.º 286/2003, de 8 de novembro.
ESTATUTOS DAS ÁGUAS DE LISBOA E VALE DO TEJO, S. A.
A sociedade adota a denominação de Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., e dura por tempo indeterminado.
1 - A sede social é em Rua Dr. Francisco Pissarra de Matos, n.º 21, r/ch, 6300-906 Guarda, na freguesia da Guarda do concelho da Guarda.
1 - A sociedade tem por objeto social, em regime de exclusivo, a exploração e gestão:
a) Do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, criado nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do decreto-lei que aprova os presentes estatutos, abreviadamente designado por «sistema»;
b) De sistemas municipais de abastecimento de água e de saneamento, em resultado de parcerias entre o Estado e os municípios celebradas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril.
O capital social da sociedade é de (euro) 167 807 560,00, integralmente subscrito e realizado, nos termos descritos no anexo aos presentes estatutos.
2 - O capital social é representado por 163.207.560 ações da categoria A, do valor nominal de (euro) 1,00 cada uma e por 4.600.000 ações da categoria B, com o valor nominal de (euro) 1,00 cada uma, de acordo com a repartição que consta do anexo aos presentes estatutos.
a) As ações da categoria A e da categoria C devem, isolada ou conjuntamente, representar, sempre e pelo menos, 51 % do capital social com direito a voto;
b) As ações da categoria A apenas podem ter como titulares entes públicos, entendidos estes nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 71/88, de 24 de maio, e municípios utilizadores do sistema ou entidades de natureza intermunicipal onde aqueles participem;
c) As ações da categoria C apenas podem ser detidas pela AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., por sociedades de capitais exclusivamente públicos e maioritariamente por estas participadas e pelos municípios que tenham celebrado contratos de parceria para exploração e gestão de sistemas municipais de que a sociedade seja a entidade gestora;
d) Sem prejuízo do disposto na alínea a), as ações da categoria A podem ser convertidas em ações da categoria B e as ações da categoria B podem ser convertidas em ações da categoria A, a pedido do seu titular e mediante prévia deliberação favorável da assembleia geral da sociedade, aprovada por dois terços dos votos emitidos;
f) As ações da categoria C apenas conferem direito à atribuição de dividendos da atividade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º dos presentes estatutos.
5 - As ações da categoria A e da categoria C são nominativas e assumem exclusivamente a forma escritural.
1 - Os aumentos de capital social são realizados através da emissão de ações da categoria A, isoladamente ou em conjunto com ações de qualquer uma das outras categorias, ou da categoria C isoladamente, devendo as ações das categorias A e C, isolada ou conjuntamente, representar sempre e pelo menos 51 % do capital social com direito a voto.
2 - A subscrição de ações da categoria A e da categoria C é reservada aos acionistas titulares de ações do mesmo tipo, nos termos do artigo anterior.
3 - Os acionistas titulares de ações da categoria A e da categoria C têm direito a subscrever um número de ações dessa categoria proporcional ao número de ações da mesma categoria de que já sejam titulares.
4 - Caso as ações da categoria A e da categoria C possam, pela ocorrência de qualquer facto, designadamente qualquer das situações referidas no n.º 1 do artigo 9.º, passar a representar isolada ou conjuntamente uma percentagem do capital social com direito a voto inferior à referida no n.º 1 do presente artigo, a sociedade deve proceder imediatamente a um aumento de capital social por emissão de ações da categoria A ou das categorias A e C, de forma a garantir o cumprimento daquela percentagem.
6 - Se algum dos acionistas da categoria A e da categoria C não exercer o direito previsto no n.º 3, podem as ações ser subscritas por qualquer um dos outros acionistas da mesma categoria de ações.
1 - As ações da categoria A e da categoria C apenas podem ser transmitidas a favor dos demais acionistas da mesma categoria de ações, e a favor das entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 6.º, respetivamente, e, sempre sem prejuízo do aí disposto, no caso de cisão ou fusão de uma sociedade detentora desta categoria de ações, para as sociedades que resultem dessa fusão ou cisão.
3 - A transmissão das ações da categoria A e da categoria C, bem como de ações nominativas da categoria B, fica subordinada ao consentimento da sociedade.
4 - A oneração de ações da categoria A e da categoria C fica sujeita ao consentimento da sociedade.
5 - Existe direito de preferência na transmissão de ações da categoria A e da categoria C a favor dos acionistas titulares da mesma categoria de ações, exceto se a transmissão for realizada a favor de algum município.
9 - Se a sociedade não se pronunciar dentro do prazo referido no número anterior, e sempre sem prejuízo do disposto no n.º 1, bem como do direito de preferência dos outros acionistas regulado no presente artigo, é livre a transmissão das ações.
15 - Não existe a necessidade de consentimento da sociedade nem o direito de preferência previsto no presente artigo, no caso da transmissão de ações da categoria A e B pelos Municípios para entidades de cariz intermunicipal, empresas municipais ou intermunicipais, compostas ou detidas exclusivamente por municípios utilizadores do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, nem no caso de transmissão de ações pela AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., a favor de entidades que se encontrem com aquelas, direta ou indiretamente, em relação de domínio ou de grupo.
16 - Não existe necessidade de consentimento da sociedade, nem direito de preferência dos acionistas em caso de transmissão de ações da categoria C, a outros municípios que venham a integrar o sistema referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º dos presentes estatutos, nem a favor de entidades que se encontrem, direta ou indiretamente, em relação de domínio ou de grupo com a AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A.
2 - No caso de amortização de ações nos termos do presente artigo, o montante da contrapartida da amortização é o que resultar da deliberação dos acionistas relativa à amortização, que toma em consideração a situação líquida da sociedade resultante do último balanço aprovado.
Os acordos parassociais respeitantes à sociedade devem, nos trinta dias posteriores à sua celebração, ser comunicados, na íntegra, ao conselho de administração, pelos acionistas que os tenham subscrito.
1 - São órgãos sociais da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A.:
4 - A sociedade dispõe ainda de um conselho consultivo, com a composição e as competências previstas nos artigos 23.º e 24.º do decreto-lei que aprova os presentes estatutos.
3 - Em qualquer caso, pelo menos um membro do conselho de administração tem que, necessariamente, ser eleito, com o voto favorável da maioria dos acionistas titulares de ações da categoria C.
1 - A assembleia geral é composta por todos os acionistas com direito de voto, podendo ainda haver reuniões de assembleias especiais das categorias A e B e para acionistas que detenham ações da categoria C.
e) Deliberar sobre o plano de atividades e orçamento suas eventuais alterações, nos termos legais e contratuais previstos;
3 - As deliberações das assembleias especiais das categorias A e B, por um lado, e da categoria C, por outro incidem exclusivamente sobre matérias relativas a cada uma das categorias de ações em causa, nomeadamente:
2 - Independentemente do disposto no número anterior, o conselho de administração reúne pelo menos uma vez trimestralmente.
5 - Os membros do conselho de administração que não possam estar presentes na reunião podem, em caso de deliberação considerada urgente pelo presidente, expressar o seu voto por via postal, telecópia ou eletróncia, dirigida a este.
(a que se refere o artigo 5.º dos estatutos)
Capital Social da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A.
(a que se refere o n.º 2 do artigo 36.º)
(a que se refere o n.º 4 do artigo 36.º)