Source: https://pt.scribd.com/document/86930903/A-Ampla-Defesa-Nos-Recursos-Administrativos-Disciplinares
Timestamp: 2019-10-20 07:45:05+00:00
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A Ampla Defesa Nos Recursos Administrativos Disciplinares | Julgamentos | Constituição
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Defesa - Suspensão Carteira
A AMPLA DEFESA NOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES DA POLCIA MILITAR DO ESTADO DE SO PAULO Jos Almir Pereira da Silva - Advogado
atuante na rea militar. Foi Policial Militar do Estado de So Paulo, onde atuou na Seo de Justia e Disciplina. Tambm foi Conciliador do Juizado Especial Criminal e do Juizado Especial Cvel do Tribunal de Justia de So Paulo. Ps-graduado lato sensu em Direito Militar. Cursou extenso universitria em Direito Constitucional e Direito Penal Tributrio. 1 - INTRODUO A Constituio Federal de 1988, em seu artigo 5, inciso LV destaca: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados o contraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No Dicionrio Acadmico de Direito encontramos a seguinte definio de recurso: Do latim re + cursus, retorno, volta, repetio. A etimologia, parte da semntica que revela a origem e a evoluo das palavras, nos ensina que recorrer procede do latim recurrere, ou seja, tornar a correr, percorrer. O prefixo re revela a idia de ato de voltar, re / tornar, de modo que a parte, com a deciso e primeira instncia, pretende a re / conduo ao status quo ante, ou seja, a situao anterior deciso de primeira instncia (ACQUAVIVA, 1999: 594). Depreende-se da definio que recurso pode ser entendido como sendo o poder subjetivo, juridicamente regulado, conferido parte vencida, para invocar nova deciso a rgo hierarquicamente superior, sobre objeto formal ou material do processo. Portanto, podemos descrever como a vontade livre e consciente do vencido em demonstrar a contrariedade, impugnar a deciso contrria ao pleito, requerendo um reexame, uma nova analise do rgo hierarquicamente superior, ou ainda, em exigir uma retratao daquele que exarou sua deciso. Destarte, ao tratarmos do tema recurso, obrigatoriamente temos que entender ser um instituto jurdico estreitamente ligado ao exerccio da ampla defesa, ou seja, est abarcado pela garantia constitucional expressa no artigo 5, inciso LV da nossa Lei Maior. Na seara administrativa da Polcia Militar do Estado de So Paulo ao analisarmos os recursos vamos constatar que alguns princpios constitucionais foram implicitamente cerceados pela prpria legislao estadual, visto que a Lei Complementar 893/01 impe como pressuposto de admissibilidade dos recursos administrativos a demonstrao de fatos novos que modifiquem a deciso anteriormente tomada, impossibilitando, desta forma, a ampla possibilidade do acusado interpor recurso administrativo disciplinar.
2 - RECURSOS FUNDAMENTOS
Fernando Capez em sua obra Curso de Processo Penal define bem os fundamentos do recurso: Os recursos esto fundamentados na necessidade psicolgica do vencido, na falibilidade humana e no combate ao arbtrio (CAPEZ, 2003: 383). Corroborando esta assertiva cumpre destacar as colocaes do Professor Mirabete que preleciona: Os recursos vo buscar seus fundamentos na necessidade psicolgica, nsita ao homem, de no se conformar perante uma nica deciso. ele incapaz, em regra, de se submeter imposio de outrem, quando esta lhe pode trazer, de uma ou outra forma, algum gravame ou prejuzo. Alm disso, a precariedade dos conhecimentos dos seres humanos pode causar erro de julgamento e o confiar-se o poder de decidir a apenas uma pessoa possibilita o arbtrio. Por isso, os recursos foram sempre admitidos na histria do Direito em todas as pocas e em todos os povos. O sentido de sua existncia possibilitar o reexame das decises proferidas no processo (MIRABETE, 2003: 644). Na seara do direito administrativo disciplinar militar torna-se imperioso destacar as lies de um grupo de doutrinadores e oficiais da Milcia Paulista: A emisso de uma deciso ou deliberao desfavorvel causa insatisfao tamanha que a existncia de mecanismos de reexame medida que se exige como justa e adequada aos maiores anseios da equidade. No , porm, o indcil esprito do inconformismo o nico fundamento para elaborao de uma estrutura com graus de reviso. A seu lado caminha a falibilidade humana com a possibilidade de incurso em erro daquele com competncia para agir: afinal, errare humanum est. (COSTA et al, 2007: 259). No resta dvida que os recursos encontram seus fundamentos na luta incansvel do homem em encontrar uma soluo mais adequada a seu desiderato, ademais, no se pode olvidar que existe a falha humana que pode ocasionar prejuzos incomensurveis no s a pessoa que foi injustiada, mas tambm a toda a sociedade que de forma indireta se resvalar nos resqucios de injustia e de insegurana.
3 - DISPOSIO LEGAL Nosso Estado Democrtico de Direito possui normas que tutelam aos cidados o devido processo legal, tanto na seara judiciria como administrativa, desta forma, buscando o Estado atingir o ideal de justia e o bem comum. Todo ordenamento jurdico possui dispositivos que traduzem essa realidade, ou seja, patrocinam ao litigante e ao acusado o pleno direito de ter um processo justo e equnime, respeitando os princpios constitucionais, mormente o da ampla defesa e do contraditrio. Para tanto, existem vrios dispositivos legais que
possibilitam a interposio de recursos, nas diversas searas: civil, penal e administrativo. Ocorre que atualmente est pacificado que todos reflexos, princpios, direitos e garantias do processo judicial tambm so aplicados no mbito administrativo com algumas nuances que nada compromete a garantia do devido processo legal. Portanto, encontramos no artigo 5 e seus incisos da Constituio Federal, o respaldo jurdico que deve ser aplicado a todos os processos administrativos disciplinares, sem ressalvas e sem subterfgios que dificultem essas garantias ptreas. Neste sentido, torna-se de bom alvitre afirmar sem melindres que a inobservncia aos princpios constitucionais, mxime o duplo grau de jurisdio, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditrio, entre outros, afetam diretamente a regularidade de qualquer processo, criando uma mcula que certamente o conduzir a nulidade. Outrossim, no pode uma lei infraconstitucional criar dispositivo que limite essas garantias ou dificulte sua aplicabilidade, sob pena de tornar-se inconstitucional. No Estado de So Paulo, a Lei Complementar n 893, de 9 de maro de 2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polcia Militar, regulamenta entre outras coisas os recursos disciplinares, expressos em seu artigo 56 e seguintes, sendo eles: Pedido de Reconsiderao de Ato e Recurso Hierrquico. Ocorre que o mencionado diploma legal implicitamente colocou um bice para o efetivo emprego dos recursos, o que leva a exegese de uma possvel inconstitucionalidade do pargrafo 6 do artigo 57 e do pargrafo 6 do artigo 58, devido afronta veemente ao exerccio da ampla defesa e do duplo grau de jurisdio.
4 - RECURSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES No cumpre aqui externar crticas ao Regulamento Disciplinar da Policia Militar do Estado de So Paulo, norma de aplicao obrigatria a todos os militares do Estado do servio ativo, da reserva remunerada, os reformados e os agregados, nos termos da legislao vigente. Entretanto, inconteste que um documento normativo desta magnitude, deve estar lastreado na fiel observncia da Constituio da Repblica, a fim de se dar validade jurdica aos atos praticados sob a chancela deste diploma legal. Reportando-se ao dispositivo que regula os recursos disciplinares podemos constatar que entre linhas, existe uma expresso que coloca todo o dispositivo a derrocada, por dificultar ou at mesmo impedir que o acusado exercite com plenitude a ampla defesa, portanto, essa vedao no coaduna com a ordem constitucional, o que nos conduz a vislumbrar uma possvel inconstitucionalidade, seno vejamos:
Artigo 57 - O pedido de reconsiderao de ato recurso interposto, (...) (...) 6 - No ser conhecido o pedido de reconsiderao intempestivo, procrastinador ou que no apresente fatos novos que modifiquem a deciso anteriormente tomada, devendo este ato ser publicado, obedecido o prazo do 3 deste artigo. Artigo 58 - O recurso hierrquico, interposto por uma nica vez, (...) (...) 6 - No ser conhecido o recurso hierrquico intempestivo, procrastinador ou que no apresente fatos novos que modifiquem a deciso anteriormente tomada, devendo ser cientificado o interessado, e publicado o ato em boletim, no prazo de 10 (dez) dias. A imposio para o acusado apresentar fatos novos sob pena de no conhecimento do recurso sem dvida um cerceamento ao duplo grau de jurisdio e, por conseguinte, uma afronta ao exerccio da ampla defesa, visto que o sancionado por imposio legal ter que se conformar com a deciso proferida, pois no poder devolver o mrito para um novo reexame se no apresentar fatos novos. Est evidente que o legislador por motivos desconhecidos, qui, propositalmente com escopo de limitar a interposio de recursos ou por mero desconhecimento jurdico, colou implicitamente esta vedao ao direito de recorrer, considerando que na maioria dos casos fica impossvel ao policial militar apresentar fatos novos que modifiquem a deciso anteriormente tomada, uma vez que o interesse precpuo do recorrente devolver o mrito da questo para uma retratao da autoridade que lhe sancionou, ou ento, que esse mrito seja reavaliado por outra autoridade hierarquicamente superior. certo que a exigncia de fatos novos no pode ser considerando como requisito essencial para conhecimento do recurso, mas sim para uma reviso do ato administrativo, depois de exauridos os recursos, haja vista que dentro do prazo prescricional ou legal, juridicamente possvel que o ato administrativo seja revisado quando existir evidente vcio, ou ainda, quando surgir fatos novos que enseje sua reviso in bonam partem. Na obra Regulamento Disciplinar da Polcia Militar do Estado de So Paulo h a seguinte doutrina: Data maxima venia, parece equivocada a lei ao exigir fato novo para a interposio de recurso, porquanto, o que se quer com o ato de recorrer uma reanlise, um reexame da questo, e no a mgica descoberta de um fato novo que possibilite a alterao da questo (COSTA et al, 2007: 274).
De forma contrria, os oficiais da Policia Militar e tambm juristas, Ailton Soares, Ricardo Juhs Sanches e Roberto Moretti ensinam: Esse dispositivo tem a finalidade de demonstrar quando e como se deve interpor recurso, pois
uma situao normal o punido ficar transtornado com a sano que lhe foi imposta, e, sem quaisquer elementos que possam modificar a deciso da autoridade, como fatos novos e provas, ingressar com recurso. Assim, o administrado s estar agindo de modo a gerar servios desnecessrios administrao (SOARES et al, 2006: 244). Com todo respeito aos escritores retro, tenho que discordar, preferindo adotar outra linha de interpretao, pois como foi demonstrado alhures o fundamento do recurso a insatisfao do sucumbente somado a falibilidade humana, destarte, o punido mesmo que no possua qualquer fato novo deve ter garantido o direito de ter seu pleito reexaminado com o escopo de suprir justamente sua indignao e uma possvel falha do julgador. Ademais, no se torna razovel considerar como servios desnecessrios administrao a busca da justia e da efetiva aplicao dos princpios basilares do direito, uma vez que a Constituio Federal tutela ao acusado o direito da ampla defesa com todos os meios e recursos a ela inerentes. Neste mister, a impugnao apreciada pela Administrao, mesmo aquela em que o acusado no apresente elementos que possa modificar a deciso da autoridade, deve ser considerando como um servio de honra, pois a modificao ou mantena da deciso estar amparada pela legalidade, visto que a questo submetida nova anlise ter exaurido todos os meios de defesa e recursos, o que certamente dificultar a possibilidade de existncia de erro material e/ou formal. Neste norte, a imposio feita ao acusado para apresentar fatos novos se traduz em afronta ao direito de recorrer, considerando que cria uma barreira difcil de ser transposta e limita escandalosamente as possibilidades de interposio dos recursos, colocando o acusado merc do juzo a quo por mais esdrxula que seja a deciso proferida. Torna-se, pois, razovel e equnime que a autoridade que for competente para verificar os pressuposto de admissibilidade dos recursos, analise com cautela a imposio legal para apresentar fatos novos, visto que a limitao de um garantia constitucional pode gerar nulidade absoluta no processo. Tambm certo que qualquer Lei que expressamente ou implicitamente limite essas garantias, necessariamente deve ser interpretada como inconstitucional pelo aplicador do direito. Neste sentido, no resta dvida que o 6 do artigo 57 e 6 do artigo 58 da Lei Complementar 893/01 RDPM, conduz ao entendimento da inconstitucionalidade da Lei ao exigir a apresentao de fatos novos, limita exacerbadamente a possibilidade de interposio de recurso, ferindo de morte os princpios do duplo grau de jurisdio e da ampla defesa, pois, os recursos administrativos disciplinares devem ser considerados um desdobramento da defesa.
Restou exaustivamente demonstrado que os recursos administrativos disciplinares herdaram todos os fundamentos dos recursos judiciais, portanto, a eles devem ser empregados os direitos, garantias e princpios de direito. Assim, o aplicador do direito ou o legislador, ao criar mecanismos ou subterfgios de limitao efetiva utilizao do recurso pelo acusado, estar afrontando diretamente a Constituio Federal que garante a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, entre eles, os acusados em processo administrativo disciplinar, a garantia do contraditrio e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No se pode olvidar que tal limitao atinge ainda o princpio do duplo grau de jurisdio que tambm deve ser fielmente observado na seara administrativa. Neste diapaso, sabendo-se que o recurso possibilita um reexame por autoridade hierarquicamente superior, admitindo-se em alguns casos at a retratao da autoridade sancionadora, tendo por escopo suprir possvel falibilidade humana, temos que necessariamente consider-lo como um meio de exerccio da ampla defesa. Com base nesta premissa, podemos concluir que a limitao ou bice utilizao deste dispositivo legal denominado recurso, afronta os princpios e garantias constitucionais e gera nulidade no processo administrativo ou procedimento disciplinar. Portanto, a Lei Complementar 893/01 que institui o Regulamento Disciplinar da Policia Militar do Estado de So Paulo ao exigir apresentao de fatos novos como pressuposto de admissibilidade do recurso afrontou flagrantemente a Constituio Cidad, pois colocou em derrocada os princpios basilares do processo, entre eles o devido processo legal, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdio, visto que exige que o acusado faa praticamente o impossvel, ou seja, milagrosamente encontrar fatos novos para interpor o seu recurso. Desta forma, prefiro adotar o entendimento que a exigncia legal para apresentar fatos novos que modifique a deciso anteriormente tomada, o mesmo que exigir o improvvel, e, por conseqncia limitar o direito de interpor recurso, lanando ao increpado to-somente a possibilidade de se submeter ao ditame e arbtrio da autoridade travestido de legalidade. Por derradeiro torna-se salutar citar um ensinamento do advogado criminalista Antonio Evaristo de Moraes Filho que conclui o tema com sapincia ao parafrasear Louis Proal, em sua La Criminalit Politique (1908): "A perseguio legal mais odiosa do que a violncia bruta, porque ela rene a hipocrisia iniqidade. Os juzes que conferem perseguio a aparncia de legalidade so mais perversos do que os carrascos (MORAES FILHO, 1995: 104/144).
ACQUAVIVA, Marcus Cludio. Dicionrio acadmico de direito. 1 ed., So Paulo: Jurdica Brasileira, 1999. CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 10 ed. rev. e atual., So Paulo: Saraiva, 2003. COSTA, Alexandre Henriques da, et al, Regulamento disciplinar da polcia militar do estado de So Paulo Anotado Comentado Revisado e Ampliado Direito administrativo disciplinar militar. 2 ed., So Paulo: Suprema Cultural, 2007. MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo penal. 11 ed. rev. e atual., So Paulo: Atlas, 2003. MORAES FILHO, Antonio Evaristo. Revista Brasileira de Cincias Criminais Tema: Advogado criminal, esse desconhecido. So Paulo: Revista dos Tribunais, ano 3, n 9, janeiro/maro, 1995. SOARES, Ailton, et al. Regulamento disciplinar da polcia militar do estado de So Paulo comentado Lei complementar n 893, de 9-3-2001. 3 ed., So Paulo: Atlas, 2006. OBSERVAES
Trabalho apresentado em agosto de 2007 ao curso de ps-graduao lato sensu em Direito Militar da Universidade Cruzeiro do Sul - UNICSUL - So Paulo - SP, como avaliao do mdulo de Direito Administrativo Disciplinar Militar. Publicado em 20 de dezembro de 2007 no site jurdico especializado em Direito Militar Jus Militaris (www.jusmilitaris.com.br), na seo Doutrina Administrativo Militar.
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