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Timestamp: 2020-06-02 22:04:47+00:00
Document Index: 95201475

Matched Legal Cases: ['artigo 96', 'artigo 125', 'artigo 35', 'artigo 80', 'artigo 49', 'artigo 121', 'artigo 120', 'artigo 81', 'artigo 236', 'artigo 212']

Câmara dos Deputados « Consciência e Vontade
PEC 457 de 2010 pretende maior (e legítima) representatividade para a Justiça Estadual no CNJ Resposta
Conselho Nacional de Justiça, Direito, Justiça, Legislativo, magistratura, Poder Judiciário • Tags: Câmara dos Deputados, CNJ, Conselho Nacional de Justiça, Justiça, magistratura, Poder Judiciário
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 457/2010
Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 1o O art. 103-B passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103B O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 23 (vinte e três membros) com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
VI – cinco desembargadores de Tribunais de Justiça, indicados pelo Supremo Tribunal Federal;
VII – cinco juízes de direito, indicados pelo Supremo Tribunal Federal;
§ 8o O Conselho Nacional de Justiça terá a Comissão Permanente dos Tribunais de Justiça, composta exclusivamente pelos desembargadores de Tribunais de Justiça e juízes de direito integrantes do Conselho, e presidida por um dos desembargadores, eleito pelo Plenário do Conselho, competindo-lhe, no tocante exclusivamente aos órgãos e membros do Poder Judiciário organizado nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, ou em relação a serviços sob sua fiscalização ou subordinação direta:
I – o exercício exclusivo dos deveres e prerrogativas constantes no § 4o, salvo em caso de avocação pelo Plenário do Conselho, de forma individualizada e específica e na forma regimental, de processos em trâmite;
II – zelar pela autonomia do Poder Judiciário nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e auxiliá-los na consecução de metas de eficiência administrativa e auto-suficiência financeira;
III – buscar a padronização de organização e divisão judiciárias, da estrutura material do Poder Judiciário dos Estados e dos serviços que lhe são afetos, mediante elaboração de plano quadrienal de metas.
§ 9o As decisões da Comissão Permanente dos Tribunais de Justiça poderão ser revistas pelo Plenário do Conselho, na forma do Regimento Interno.
§ 10o Exercerá a função de Desembargador-Corregedor, junto à Comissão Permanente dos Tribunais de Justiça, um dos Desembargadores, eleito pelo Plenário do Conselho, competindo-lhe, no tocante exclusivamente aos órgãos e membros do Poder Judiciário organizado nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos Territórios, ou em relação a serviços sob sua fiscalização ou subordinação direta:
I – o exercício dos deveres e prerrogativas constantes no § 5o, salvo em caso de avocação individualizada e específica proposta pelo Ministro- Corregedor, aprovada pelo Plenário do Conselho, relativamente a processos em trâmite, a inspeções ou correições gerais, na forma regimental, observado quorum qualificado de 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros;
II – buscar a padronização do desempenho das Corregedorias- Gerais de Justiça junto aos serviços judiciários ou afins;
III – auxiliar o Ministro-Corregedor nas hipóteses em que solicitado”.
Art. 2o Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de
O Conselho Nacional de Justiça ostenta tarefas das mais árduas da República, tais como zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo controle de sua atuação administrativa e financeira, além de ser incumbido de seu planejamento, respeitada a autonomia dos tribunais (art. 96 da Constituição Federal).
O Supremo Tribunal Federal ao julgou por maioria de votos improcedente o pedido veiculado na ADIN 3.367/DF (Rel. Min. César Peluso), tendente a ver desconstituída a criação do Conselho Nacional de Justiça. No aspecto referente ao respeito à Federação se entendeu que o Poder Judiciário tem caráter nacional, e portanto não federal ou estadual, o mesmo ostentado pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, e nesta esteira contaria com dois membros oriundos da magistratura organizada nos Estados.
Embora majoritariamente composto por magistrados, que são nove dentre os quinze membros, deve refletir a composição do Conselho Nacional de Justiça exatamente, no que toca aos membros oriundos da Magistratura, a estrutura nacional do Poder Judiciário. Nesta órbita, a vertente proposta tem como escopo suprir a deficiência neste âmbito que impera atualmente.
Ainda que não se considere inconstitucional a participação mínima de magistrados estaduais no Conselho Nacional de Justiça, aflora incongruente com a própria repartição racional de trabalho empreendida pela Constituição Federal, que enfeixa na ‘Justiça Estadual’ expressiva maioria da competência jurisdicional.
É evidente que o movimento da Justiça Estadual, correspondente a mais de oitenta por cento dos números nacionais, e que seu corpo de magistrados, superior em número, não poderia suscitar tamanha desproporção na órbita do Conselho Nacional de Justiça, cujas tarefas se impõem indistintamente a todas as esferas do Poder Judiciário.
Ademais, não se pode deixar de levar em consideração que apenas ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça compete propor ao Poder Legislativo respectivo alteração do número de membros dos tribunais inferiores, a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver, a criação ou extinção dos tribunais inferiores, e a alteração da organização e da divisão judiciárias (artigo 96 da Constituição Federal). Cuida-se de Tribunais dotados de papel constitucional político diferenciado, e que para o seu desempenho foram destinatários de autonomia integral de gestão. Tais prerrogativas não são reservadas aos órgãos de segundo grau de jurisdição das Justiças do Trabalho e Federal, que dependem nesta esfera dos Tribunais Superiores e somente dispõe de autonomia no tocante a sua economia interna.
Os Tribunais de Justiça, ademais, ostentam participação ativa no campo federativo, ao integrarem a estrutura de Poderes nos Estados- membros, assim como o Supremo Tribunal Federal no âmbito nacional, por simetria. Fazem o controle abstrato da legalidade de leis e atos normativos estaduais e municipais em relação à Constituição de seus Estados (§ 2o do artigo 125 da Constituição Federal), tal como o Supremo Tribunal Federal o faz no que tange ao controle abstrato de leis e atos normativos estaduais e federais em cotejo com a Constituição Federal. Assim como ao Supremo Tribunal Federal incumbe a intervenção federal nos Estados-membros, cabe ao Tribunal de Justiça a intervenção Estadual nos Municípios (artigo 35 da Constituição Federal).
Os Presidentes dos Tribunais de Justiça estão na linha sucessória no comando do Poder Executivo, conforme previsão constante nas Constituições Estaduais, em simetria ao previsto nacionalmente no artigo 80 da Constituição Federal. A estrutura do Poder Judiciário nos Estados-membros e no Distrito Federal insere seu órgão de cúpula, o Tribunal de Justiça, no ápice do plexo político e institucional, tal como o Supremo Tribunal Federal no âmbito nacional.
Ademais, no julgamento de crimes de responsabilidade dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal assumem os Desembargadores, no mais das vezes, por força da Constituição Estadual, papel proeminente neste âmbito, como no Estado de São Paulo, em que é competente para este fim o Tribunal Especial, composto de sete membros Desembargadores e sete Deputados Estaduais, sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que o preside (artigo 49, § 1o, da Constituição do Estado de São Paulo).
No tocante à Justiça Eleitoral, um dos ramos do Poder Judiciário, é na sua integralidade desempenhada a jurisdição correspondente pelos Magistrados Estaduais em 1o grau (artigo 121 da Constituição Federal). Dos sete componentes de cada Tribunal Regional Eleitoral (artigo 120 da Constituição Federal), são quatro os magistrados estaduais (dois desembargadores, que são o Presidente e o Vice-Presidente da Corte, e dois juízes de direito). Aliás, tal participação ocorre em sintonia com aquela dedicada a Ministros do Supremo Tribunal Federal no Tribunal Superior Eleitoral. Não há, entretanto, membros da Justiça Eleitoral entronizados no Conselho Nacional de Justiça, o que reforça a necessidade de maior representação de membros da Justiça Estadual, desembargadores e juízes de direito.
Finalmente, nos Estados-membros pode haver, por iniciativa do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual e o Tribunal de Justiça Militar, se houver vinte mil integrantes no efetivo militar, no último caso. Não há também representantes desta Justiça Militar previstos no corpo do Conselho Nacional de Justiça, o que igualmente faz erigir a ausência de maior representatividade da Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Tais atributos distinguem claramente o papel dos Tribunais de Justiça dentre os ramos da Justiça Nacional, e devem ser considerados ao se debruçar sobre a ideal composição do órgão destinado ao planejamento do funcionamento do Judiciário Nacional, no âmbito administrativo.
O C. Supremo Tribunal Federal, ao enviar o Projeto de Lei Complementar (PLP 144/1992) que, aprovado, consubstanciaria a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, vislumbrava dentre os membros do Conselho Nacional de Administração da Justiça, junto ao STF, de caráter nacional, composto de onze membros: “I – o Presidente e o VicePresidente do Supremo Tribunal Federal; II – três outros Ministros do Supremo Tribunal Federal por este escolhidos, com mandato de dois anos, admitida a recondução por um período; III – os Presidentes dos quatro Tribunais Superiores; IV – dois Presidentes de Tribunais de Justiça, escolhidos, com os respectivos suplentes, pelos Presidentes desses Tribunais, na forma do Regimento Interno do Conselho” (artigo 81).
Nota-se que o Supremo Tribunal Federal, ao planejar embrionariamente o órgão, que posteriormente seria guindado à estatura constitucional – o Conselho Nacional de Justiça -, tinha apenas membros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça, oriundos de órgãos dotados de autonomia integral de gestão, quais sejam os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça. Acentua-se que os Presidentes dos Tribunais de Justiça seriam escolhidos pela totalidade dos Presidentes de Tribunais de Justiça, pela proposta.
A configuração escolhida posteriormente, entretanto, e que vingou na Emenda Constitucional no 45, relegou os Tribunais de Justiça a um plano incompatível com seu perfil constitucional, de vértice do sistema jurídico nos Estados-membros.
Tal insubsistência politicamente redunda em ausência de participação efetiva dos Tribunais de Justiça e de seus membros no Conselho Nacional de Justiça, o que refletirá no seu menor engajamento nos tão importantes e alvissareiros planos, em busca da eficiência e na padronização das rotinas administrativas no Poder Judiciário pátrio. É que a autonomia dos Tribunais, devidamente resguardada na Constituição Federal, é predicamento que deve ser ponderado na consecução do Conselho Nacional de Justiça, mormente para os dotados de autonomia plena de gestão, e levando em consideração que em cada Estado-membro há legislação própria e interesses financeiros e peculiaridades regionais a serem observadas. Os Tribunais de Justiça estão sob a égide da fiscalização de Tribunais de Contas dos Estados- membros, que não se confunde com a efetuada pelo Tribunal de Contas da União sobre os órgãos judiciários da União, também nesta esfera.
Nesta toada, natural que haja número de membros da Magistratura Estadual de 1o e 2o graus de jurisdição no Conselho Nacional de Justiça proporcional ao número de processos que lhe são endereçados constitucionalmente, em relação aos acometidos à Justiça do Trabalho e Federal, e que reflita o desiderato constitucional de distinguir os Tribunais de Justiça, ao lado do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, no que tange à gestão e autonomia, e ao lado do Supremo Tribunal Federal, no que tange à importância política federativa.
No modelo vigente, sobressai a ínfima participação dos Magistrados Estaduais nos desígnios da gestão do Poder Judiciário pátrio, conquanto devessem, ante a envergadura de suas funções e a extensão de sua competência, e sua presença maciça junto aos Municípios – pois são as Justiças Estaduais que alcançam os rincões do país e que ostentam capilaridade singular -, estar devidamente representados no Conselho Nacional de Justiça. Ademais, cabe aos Magistrados Estaduais a fiscalização de inúmeros serviços, na sua integralidade ou praticamente integral em alguns casos, sobre os quais recai também a atuação do Conselho Nacional de Justiça, tais como polícia judiciária, estabelecimentos prisionais, serviços notariais e de registro (artigo 236 da Constituição Federal), abrigos infantis e estabelecimentos voltados a custodiar adolescentes infratores. Cumpre à Justiça Estadual recrutar por meio de concurso público de provas e títulos os notários e registradores públicos.
Em verdade, sabe-se, por intermédio de relatório JUSTIÇA EM NÚMEROS produzido pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, que é expressiva a participação da Justiça Estadual no movimento judiciário nacional, e são trazidos alguns dados referentes ao final de 2008.
Com relação ao número de magistrados, havia 11.108 magistrados atrelados à Justiça Estadual, 1.478 à Justiça Federal, e 3.145 à Justiça do Trabalho, em 1o e 2o Graus.
No que toca ao número de processos em andamento, havia, em 1o e 2o Graus, respectivamente 33.145.844 e 1.202.518 processos na Justiça Estadual, 1.515.991 e 712.778 na Justiça Federal, e 2.829.429 e 222.832 na Justiça do Trabalho.
Deram entrada naquele ano em 1o e 2o grau, respectivamente, 12.250758 e 1.864.008 processos na Justiça Estadual, 712.778 e 473.607 novos processos na Justiça Federal e 3.196.058 e 659.151 novos processos na Justiça do Trabalho.
Ademais, se faz necessário criar palco específico para discussão dos temas atinentes à Justiça Estadual, enfeixada nos Tribunais de Justiça e nos juízos atrelados, e aos serviços afins, subordinados ou fiscalizados, e em que serão coordenadas as políticas públicas relativas aos magistrados e servidores, e serviços da Justiça Estadual. É imprescindível que haja salvaguarda da visão dos Estados-membros, corporificada por meio da elevação do número de membros, como já consignado, de modo que passe a haver cinco Desembargadores e cinco juízes de direito, e da criação da Comissão Permanente de Tribunais de Justiça.
Como já salientado, os Tribunais de Justiça em seus Estados desempenham funções similares às do Supremo Tribunal Federal, tanto jurisdicionais quanto políticas. São dotados de autonomia integral de gestão, e são inseridos em plano diverso do vivenciado pelos Tribunais da União, tanto pelos superiores, quanto pelos inferiores. Em cada Estado e no Distrito Federal estão os Tribunais de Justiça politicamente ungidos à cúpula do Poder Judiciário, tal como o Supremo Tribunal Federal na esfera nacional. E no campo financeiro, de seu custeio e de sua organização judiciária, estão sujeitos os Tribunais de Justiça às vicissitudes da arrecadação tributária estadual, e dos desígnios políticos locais, porque o processo legislativo evidentemente se desenrola em cada Estado.
Não se pode, nesta esteira, desprezar a peculiaridade da Administração da Justiça de competência dos Tribunais de Justiça. Ordens oriundas do Conselho Nacional de Justiça devem estar em sintonia com a observância das limitações orçamentárias e políticas atreladas ao processo legislativo. Igualmente importante terem os Tribunais de Justiça competências administrativas e de fiscalização sobre extensas e complexas atividades que exigem, no mais das vezes, extrema especialização, como a corregedoria dos notários e registradores, dos presídios e da polícia judiciária, e na área da infância e juventude, a reclamar igual especialização no âmbito do Conselho.
Por conseguinte, com o escopo de se aperfeiçoar o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça, e observando as altas competências desempenhadas pelos Tribunais de Justiça, é que se cria a Comissão Permanente de Tribunais de Justiça, focada na atuação dos desembargadores, juízes de direito e serviços subordinados ou afins, com o objetivo de dar respostas mais céleres à vontade da sociedade civil organizada no sentido de ver campearem no Judiciário a eficiência e a padronização de procedimentos, mas sempre com olhar atento à autonomia destes Tribunais e sua característica federativa e política.
Não são extraídas do Conselho Nacional de Justiça as competências que lhe foram reservadas, pois seu Plenário pode, em casos específicos e de acordo com o Regimento Interno, avocar os processos ou os revisar. Caberá à Comissão papel proeminente de auxiliar os Tribunais de Justiça na obtenção da tão almejada autonomia financeira, alvissareira no tocante à necessária independência de seus membros e dos juízes das varas judiciais.
Finalmente, cria-se a figura do Desembargador-Corregedor, que terá a função de coordenar os trabalhos dos Corregedores-Gerais da Justiça, que ostentam funções que extrapolam as de monitoramento disciplinar dos magistrados e dos servidores, a abarcarem, como já anunciado, áreas as mais diversas, como polícia judiciária, presídios, infância e juventude, registros públicos e atos notariais.
A pujança dos números da Justiça nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios justifica a criação de oito novos cargos no Conselho Nacional de Justiça, e a criação de uma Comissão Especial e Permanente.
Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010.
Eles não quiseram votar no FICHA LIMPA 2
democracia, Direito, Legislativo, Notícia, Politica, Sociedade • Tags: Câmara dos Deputados, eleiçoes
O texto-base do projeto ficha foi aprovado com 388 votos favoráveis. O único voto contrário, segundo seu autor, foi por engano. Além dos 55 deputados que estavam presentes e não votaram, outros 68 faltaram à sessão. A votação dos destaques está prevista para esta tarde (05/05/10).
De acordo com dados oficiais da Secretaria Geral da Mesa da Câmara, 55 parlamentares não votaram o projeto ficha limpa, embora estivessem presentes na sessão. São eles:
Augusto Farias PP
Félix Mendonça DEM
José Carlos Araújo PDT
Flávio Bezerra PRB
José Linhares PP
Manoel Salviano PSDB
Mauro Benevides PMDB
Leandro Vilela PMDB
Luiz Bittencourt PMDB
Professora Raquel Teixeira PSDB
Clóvis Fecury DEM
Ademir Camilo PDT
Antônio Andrade PMDB
Carlos Willian PTC
Fábio Ramalho PV
George Hilton PRB
Silas Brasileiro PMDB
Virgílio Guimarães PT
Dagoberto PDT
Giovanni Queiroz PDT
Armando Abílio PTB
Wellington Roberto PR
Wilson Santiago PMDB
José Chaves PTB
Roberto Magalhães DEM
Antonio José Medeiros PT
José Maia Filho DEM
Themístocles Sampaio PMDB
Fernando Lopes PMDB
Leonardo Picciani PMDB
Betinho Rosado DEM
Aline Corrêa PP
Beto Mansur PP
Vadão Gomes PP
Valdemar Costa Neto PR
Eduardo Gomes PSDB
Osvaldo Reis PMDB
Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeita proposta do Senado sobre ensino em prisões 1
Direito, Legislativo • Tags: Câmara dos Deputados, sistema penitenciário
A comissão manteve a versão da Câmara que determina o apoio da União tanto para os ensinos fundamental e médio quanto para cursos profissionalizantes nas prisões, presenciais ou a distância.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou nesta quarta-feira (28) o substitutivo do Senado a projeto que torna obrigatória a oferta de ensino médio e de capacitação profissional em penitenciárias. O Projeto de Lei 25/99, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), modifica a Lei de Execução Penal (7.210/84).
A principal mudança proposta no substitutivo do Senado pretendia alterar a repartição de responsabilidades dos entes federativos na oferta do ensino aos detentos. Conforme o substitutivo, a contribuição da União para o ensino nas penitenciárias ficaria restrita ao ensino médio e à capacitação ministrados a distância.
Versão mais ampla
Entretanto, de acordo com a relatora, deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), a comissão manteve a versão mais ampla aprovada anteriormente pela Câmara que determina o apoio financeiro e administrativo da União tanto para os ensinos fundamental e médio quanto para cursos profissionalizantes nas prisões, presenciais ou a distância.
“A repartição de receitas prevista no artigo 212 da Constituição não tem sido suficiente para garantir nem sequer educação de qualidade. Assim, a pouca disponibilidade de recursos municipais e estaduais para a educação precisa ser reforçada com o apoio da União que, constitucionalmente, apresenta uma arrecadação privilegiada”, defende Maggessi.
Extensão da LDB à população carcerária
Entre os pontos da proposta do Senado que foram acatados pela comissão está o que integra a oferta de ensino aos presos ao sistema federal ou estadual de educação, estendendo as atribuições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) à população carcerária.
O texto aprovado pela comissão manteve também a previsão de recursos provenientes do sistema de Justiça Estadual e da administração penitenciária para financiar o ensino nas prisões.
A relatora também devolveu ao projeto artigo que previa a realização de censo penitenciário para verificar o nível de escolaridade dos presos, os serviços educacionais já oferecidos pelo presídio e as necessidades educacionais dos detentos. O dispositivo havia sido retirado pelos senadores.
“O estudo é de fundamental importância na medida em que instrumentaliza a administração com dados precisos para melhor direcionar a aplicação de recursos na formação dos detentos”, avalia a deputada Marina Maggessi.
A proposta está sujeita à análise do plenário e será votada pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL-25/1999
Edição: Murilo Souza
Comissão Especial da Câmara aprova PEC do ATS Resposta
Legislativo • Tags: AMB, Câmara dos Deputados, Legislativo, magistratura, Poder Judiciário
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 210/2007, a PEC do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), foi aprovada hoje pela comissão especial formada na Câmara dos Deputados para proferir parecer sobre o assunto. Essa é uma vitória especial para a AMB, pois além de o tema ser uma de suas prioridades no Legislativo, a entidade colaborou ativamente na elaboração da proposta apresentada pelo deputado Régis de Oliveira (PSC-SP). A AMB foi representada no evento pelo presidente de sua Comissão de Prerrogativas, Jorge Massad.
A maioria dos 15 deputados presentes na Plenária 11 da Câmara votou favoravelmente ao relatório apresentado pelo deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que se mostrou “totalmente favorável à proposição”, já que “o adicional por tempo de serviço sempre foi um fator de incentivo para os servidores públicos, sendo, inclusive, elemento importante na decisão de se ingressar na carreira pública”, conforme consta no documento.
Entretanto, o substitutivo de Bessa traz alterações no projeto original, pois estende o ATS a outras carreiras do serviço público que não a magistratura e o Ministério Público. “Também merecem ser alcançadas pelos objetivos da proposta as denominadas carreiras que desenvolvem atividades exclusivas de Estado”, diz o relatório aprovado pela Comissão.
Vale destacar que dois deputados votaram em separado mostrando-se contrários a essa ampliação do escopo da PEC. Paes de Lira (PTC-SP) e Major Fábio (DEM-PB) argumentaram que, conforme está, a proposta encontrará problemas para ser aprovada em plenário. “Se não cortarmos algo dessa PEC ela ficará engessada. Não discordamos inteiramente dos argumentos relativos à necessidade de inclusão de outras carreiras, mas assim corremos o risco de não chegarmos a lugar nenhum”, disse Major Fábio, que recebeu o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), Antônio Silveira Neto, na última segunda-feira para tratar do assunto.
O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, acredita que mesmo com a nova redação, a magistratura deve comemorar a aprovação da proposta pela comissão. “Essa foi mais uma etapa que ultrapassamos pelo resgate da valorização da carreira. Agora nosso próximo objetivo é trabalhar pela votação e aprovação da matéria no plenário, que deve acontecer no segundo semestre”, disse Mozart.
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