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Timestamp: 2014-04-17 03:48:52+00:00
Document Index: 77358268

Matched Legal Cases: ['artigo 136', 'in fine', 'in fine', 'in fine', 'artigo 129', 'artigo 56', 'artigo 37']

O Conselho Tutelar em perguntas e respostas - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Crian�a e do Adolescente
� Atribui��es Diversas � Educa��o � Estrutura � Fundo Municipal � Minist�rio P�blico e Judici�rio �
� Pol�cia � Processo de Escolha � Registros P�blicos � Situa��es Institucionais �
� Pergunta: O que fazer quando o Conselho Tutelar recebe a not�cia da pr�tica de crime contra crian�a ou adolescente?
Resposta: Sempre que o Conselho Tutelar receber a not�cia da pr�tica, em tese, de crime contra crian�a ou adolescente, deve levar o caso imediatamente ao Minist�rio P�blico (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), sem preju�zo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de prote��o � crian�a ou adolescente v�tima, bem como realizar um trabalho de orienta��o aos seus pais ou respons�vel. A avalia��o acerca da efetiva caracteriza��o ou n�o do crime cabe ao Minist�rio P�blico, ap�s a devida investiga��o do fato pela autoridade policial. A prop�sito, o Conselho Tutelar n�o � �rg�o de seguran�a p�blica, e n�o lhe cabe a realiza��o do trabalho de investiga��o policial, substituindo o papel da pol�cia judici�ria (pol�cia civil). O que pode fazer � se prontificar a auxiliar a autoridade policial no acionamento de determinados servi�os municipais que podem intervir desde logo (como psic�logos e assistentes sociais com atua��o junto aos CREAS/CRAS, CAPs e outros servi�os p�blicos municipais), inclusive para evitar a "revitimiza��o" da crian�a ou adolescente, quando da coleta de provas sobre o ocorrido. Tal interven��o (tanto do Conselho Tutelar quanto dos referidos profissionais e autoridades que devem intervir no caso), no entanto, deve invariavelmente ocorrer sob a coordena��o da autoridade policial (ou do Minist�rio P�blico), inclusive para evitar preju�zos na coleta de provas. Vale lembrar que, em casos semelhantes, � preciso proceder com extrema cautela, dilig�ncia e profissionalismo, de modo a, de um lado, responsabilizar o(s) agente(s) e, de outro, proteger a(s) v�tima(s). O pr�prio Conselho Tutelar pode (deve), se necess�rio por interm�dio do CMDCA local, estabelecer um "fluxo" ou "protocolo" de atendimento interinstitucional, de modo que sejam claramente definidas as provid�ncias a serem tomadas quando da not�cia de casos de viol�ncia contra crian�as e adolescentes, assim como as responsabilidades de cada um, de modo que o fato seja rapidamente apurado e a v�tima receba o atendimento que se fizer necess�rio por quem de direito. Em qualquer caso, � preciso ficar claro que todos os �rg�os, servi�os e autoridades co-respons�veis pelo atendimento do caso devem agir em regime de colabora��o. � preciso, em suma, materializar a t�o falada "rede de prote��o � crian�a e ao adolescente", atrav�s da articula��o de a��es e da integra��o operacional entre os �rg�os co-respons�veis.
� Pergunta: Com o advento da Lei n� 12.010/2009 o Conselho Tutelar ficou impedido de promover o acolhimento institucional (abrigamento) de crian�as e adolescentes?
Resposta: De maneira alguma. O Conselho Tutelar continua tendo a atribui��o de aplicar a medida de prote��o de encaminhamento da crian�a ou adolescente para programa de acolhimento institucional (art. 136, inciso I c/c art. 101, inciso VII, do ECA). O que o Conselho Tutelar n�o pode fazer (como ali�s, nunca pode, embora o fizesse de forma indevida), � promover, por simples decis�o administrativa, o afastamento da crian�a ou adolescente do conv�vio familiar como medida "antecedente" ao acolhimento institucional. O afastamento de crian�a ou adolescente do conv�vio familiar, salvo a ocorr�ncia de "flagrante de vitimiza��o" ou outra situa��o extrema e excepcional que justifique plenamente a medida (cf. art. 101, �2�, do ECA), deve ser precedido de ordem judicial expressa e fundamentada, expedida em procedimento contencioso, no qual seja assegurado aos pais ou respons�vel o regular exerc�cio do contradit�rio e da ampla defesa (cf. arts. 101, �2� c/c 153, par. �nico, do ECA). Sempre que, no exerc�cio de suas atribui��es, o Conselho Tutelar entender necess�rio o afastamento de crian�a ou adolescente do conv�vio familiar, dever� comunicar o fato ao Minist�rio P�blico, fornecendo-lhe as informa��es necess�rias � propositura de a��o pr�pria, de natureza contenciosa, destinada a promover o afastamento respectivo, observado o disposto no art. 136, par. �nico, do ECA. A medida de acolhimento institucional pode ser aplicada diretamente pelo Conselho Tutelar, por exemplo, no caso de crian�as e adolescentes que j� se encontram afastados do conv�vio familiar (como � o caso de crian�as e adolescentes que vivem nas ruas); que est�o perdidos ou cujas fam�lias estejam em local ignorado ou inacess�vel; que fugiram de casa etc. Em todos os casos, � necess�rio submeter o caso � an�lise de uma equipe interdisciplinar, de modo a apurar as causas da situa��o de risco em que a crian�a ou adolescente se encontra, bem como para definir as "estrat�gias" que ser�o desenvolvidas no sentido de promover a reintegra��o familiar da forma mais c�lere poss�vel ou, se tal solu��o se mostrar comprovadamente invi�vel ou imposs�vel, seu encaminhamento para fam�lia substituta (medida esta que somente poder� ser tomada pela autoridade judici�ria, sem preju�zo da colabora��o do Conselho Tutelar e de outros �rg�os e entidades encarregadas do atendimento de crian�as, adolescentes e suas respectivas fam�lias, nos moldes do previsto nos arts. 86 e 88, inciso VI, do ECA).
� Pergunta: O Conselho Tutelar deve realizar a fiscaliza��o de bailes e boates?
Resposta: O Conselho Tutelar n�o � um �rg�o de seguran�a p�blica (e nem � ou pode agir como uma esp�cie de "pol�cia de crian�a"), mas isto n�o significa que n�o detenha o chamado "poder de pol�cia" (inerente a diversas autoridades p�blicas, investidas de atribui��es espec�ficas, como � o caso, por exemplo, da "vigil�ncia sanit�ria" em rela��o �s infra��es praticadas por estabelecimentos que comercializam alimentos) e/ou a atribui��o de fiscalizar poss�veis viola��es de direitos de crian�as e adolescentes, por quem quer que seja (o que � inerente � sua "atribui��o primeira", contida no art. 131, do ECA). A atividade fiscalizat�ria do Conselho Tutelar em locais onde se encontram crian�as e adolescentes decorre de disposi��es expl�citas, como � o caso do disposto no art. 95, do ECA, bem como de outras impl�citas, como aquela decorrente da combina��o dos arts. 194 e 258, ambos do ECA. N�o haveria sentido em dotar o Conselho Tutelar da atribui��o de oferecer representa��o � autoridade judici�ria quando da constata��o de viola��o �s normas de prote��o relativas ao acesso e perman�ncia de crian�as e adolescentes em locais de divers�o, se a atividade fiscalizat�ria de tais locais n�o fosse inerente �s atribui��es do �rg�o (e por regras b�sicas de hermen�utica jur�dica, considera-se que "a lei n�o cont�m palavras in�teis" e "deve ser sempre interpretada de forma l�gica/teleol�gica"). Vale observar, no entanto, que tal atividade, al�m de ser comum ao Conselho Tutelar, Minist�rio P�blico e Poder Judici�rio (inclusive no que diz respeito � atua��o do Comissariado de Vigil�ncia da Inf�ncia e da Juventude), n�o tem por objetivo "flagrar" crian�as e adolescentes em "bailes, boates ou cong�neres...", na perspectiva de sua "repress�o", mas sim deve ser desempenhada com o objetivo de constatar a poss�vel viola��o de direitos de crian�as e adolescentes pelos propriet�rios de tais estabelecimentos e seus prepostos (e � contra estes - propriet�rios e prepostos - que deve recair a atua��o repressiva Estatal). A atua��o do Conselho Tutelar (e dos demais integrantes do "Sistema de Garantias dos Direitos da Crian�a e do Adolescente") deve sempre ser direcionada "em prol" da crian�a/adolescente, pois afinal, a interpreta��o e aplica��o de todo e qualquer dispositivo contido na Lei n� 8.069/90 deve ocorrer no sentido de sua prote��o integral, tal qual preconizado pelos arts. 1�, 6� e 100, par. �nico, inciso II, do ECA. Assim sendo, se houver mera suspeita de que determinado estabelecimento (como uma boate), est� sendo respons�vel pela viola��o dos direitos de crian�as e adolescentes (o que pode ocorrer com a simples permiss�o de seu acesso ao local, em desacordo com uma Portaria Judicial regulamentadora, por exemplo), cabe ao Conselho Tutelar, assim como ao Minist�rio P�blico, ao Poder Judici�rio, e aos demais integrantes do referido "Sistema de Garantias" (e em �ltima an�lise, a todos, dado disposto no art. 70, do ECA, que abre o cap�tulo relativo � preven��o, onde tamb�m est�o inseridas as disposi��es relativas ao acesso de crian�as e adolescentes aos locais de divers�o), agir no sentido da repress�o dos respons�veis pela viola��o, que devem ser punidos na forma da lei (cf. art. 5�, do ECA), devendo ser colhidas as provas necess�rias (notadamente os nomes, idades e endere�os das crian�as/adolescentes, nomes e endere�os de seus pais ou respons�vel e de testemunhas do ocorrido, dentre outras), e deflagrado, por iniciativa do pr�prio Conselho Tutelar, o procedimento judicial para apura��o da infra��o administrativa prevista no art. 258, do ECA (sem preju�zo de eventual iniciativa do Minist�rio P�blico no sentido da apura��o de outras infra��es). Importante destacar, no entanto, que muito mais do que atuar de forma "repressiva", deve-se procurar agir de forma preventiva, cabendo ao CMDCA, se necess�rio provocado pelo Conselho Tutelar, deflagrar uma "campanha de conscientiza��o" junto aos empres�rios locais respons�veis pelos estabelecimentos atingidos pelas Portarias Judiciais, no sentido de que � seu dever cumprir fielmente tais determina��es, fazendo rigoroso controle de acesso aos mesmos, atrav�s da comprova��o da identidade e da idade dos freq�entadores e seus acompanhantes (e deve ficar claro que cabe aos propriet�rios dos estabelecimentos e seus prepostos - n�o ao Conselho Tutelar ou a qualquer outro �rg�o p�blico - o controle de acesso ao local, n�o sendo o caso, logicamente, de deixar um conselheiro tutelar, comiss�rio de vigil�ncia da inf�ncia e da juventude, representante do Minist�rio P�blico, ou Juiz "de plant�o" na porta do estabelecimento, para impedir o acesso de crian�as e adolescentes). A fiscaliza��o, seja pelo Conselho Tutelar, representante do Minist�rio P�blico, do Poder Judici�rio ou de outro �rg�o p�blico, deve ser feita "de inopino" (n�o h� necessidade sequer que isto seja feito toda semana) e, para cada crian�a ou adolescente encontrada de forma irregular, deve corresponder UMA representa��o pela pr�tica da infra��o administrativa do art. 258, do ECA - ou seja, para cada crian�a ou adolescente encontrado irregularmente no local, deve corresponder um procedimento judicial e uma multa distinta (embora os procedimentos possam ser instru�dos e julgados de forma simult�nea em raz�o da exist�ncia de conex�o). No que diz respeito � fiscaliza��o dos estabelecimentos em si, como a responsabilidade de zelar pelo efetivo respeito aos direitos assegurados a crian�as e adolescentes pelo ECA e pela CF n�o � apenas do Conselho Tutelar, mas tamb�m do Minist�rio P�blico e do Poder Judici�rio, para que a autoridade judici�ria "exija" algo do Conselho Tutelar, deve tamb�m estar disposta a participar da fiscaliza��o, juntamente com o representante do Minist�rio P�blico. N�o parece que seja correto fazer tal "exig�ncia" do Conselho Tutelar, seja porque n�o existe "hierarquia" entre a autoridade judici�ria e o Conselho Tutelar, seja porque tal fiscaliza��o deveria ser exercida espontaneamente pelo Conselho Tutelar (assim como pela pr�pria autoridade judici�ria, pelo comissariado da inf�ncia e da juventude, pelo Minist�rio P�blico, pelas pol�cias civil e militar etc.). Assim sendo, cabe ao Conselho Tutelar buscar o entendimento junto � autoridade judici�ria e Minist�rio P�blico locais (bem como com o CMDCA), de modo que sejam planejadas estrat�gias de a��o conjunta, no sentido da orienta��o dos propriet�rios de estabelecimentos (numa perspectiva preventiva, como acima mencionado), bem como definidas responsabilidades (inclusive dos demais respons�veis por tal "fiscaliza��o", como � o caso do Minist�rio P�blico, Poder Judici�rio, Pol�cias Civil e Militar etc.), assim como "fluxos operacionais", para que cada qual exer�a suas atribui��es sem preju�zo daquilo que � de responsabilidade dos demais. A referida orienta��o, ali�s, deve ser efetuada, inclusive, na perspectiva de evitar que os respons�veis pelos estabelecimentos a serem fiscalizados criem qualquer embara�o � atua��o do Conselho Tutelar (o que pode caracterizar o crime previsto no art. 236, do ECA), sendo certo que, quando da realiza��o das dilig�ncias, o Conselho Tutelar poder� contar com o apoio da Pol�cia Militar (cf. art. 136, inciso III, al�nea "a", do ECA), na perspectiva de garantir a seguran�a de seus integrantes e mesmo efetuar poss�veis pris�es em flagrante, em especial daqueles que estiverem eventualmente fornecendo bebidas alco�licas a crian�as e adolescentes (pela pr�tica do crime tipificado no art. 243, do ECA). A prop�sito, os propriet�rios dos estabelecimentos devem ser "alertados" que, para efeito de sua responsabiliza��o, n�o ser� aceita a "desculpa" de que a venda foi feita a algum adulto, que depois repassou a bebida ao adolescente. O art. 70, do ECA, � expresso em determinar que "� dever de todos prevenir a ocorr�ncia de amea�a ou viola��o dos direitos da crian�a e do adolescente", ou seja, os propriet�rios dos estabelecimentos e seus prepostos t�m o dever de impedir que crian�as ou adolescentes consumam bebidas alco�licas no local, sendo certo que, na forma do art. 29, do C�digo Penal: "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade", ou seja, aquele que fornece a bebida a um adulto, sabendo ou assumindo o risco (dolo eventual - cf. art. 18, inciso I, do C�digo Penal) que o mesmo a repassar� a uma crian�a ou adolescente, estar� tamb�m participando do crime, e poder� ser preso em flagrante juntamente com este. A orienta��o aos propriet�rios dos estabelecimentos acerca das conseq��ncias do descumprimento das normas de prote��o, somada � realiza��o de "opera��es conjuntas" a serem combinadas com o Judici�rio, Minist�rio P�blico, Policias Civil e Militar etc., far� com que aqueles exer�am um maior controle sobre o acesso e perman�ncia de crian�as e adolescentes no local, bem como quanto ao fornecimento de bebidas alco�licas, direta ou indiretamente, contribuindo assim para evitar ou ao menos minimizar os problemas da� decorrentes. Importante, antes de mais nada, que o Conselho Tutelar n�o atue s�, e mantenha com o Poder Judici�rio, com o Minist�rio P�blico, Pol�cias Civil e Militar (assim como junto a outros integrantes do "Sistema de Garantias dos Direitos da Crian�a e do Adolescente") uma rela��o de parceria, confian�a e respeito, devendo buscar o entendimento e a supera��o de poss�veis conflitos que venham surgir. Infelizmente, em muitos casos, o Conselho Tutelar ainda n�o � reconhecido como autoridade p�blica que �, verdadeira institui��o democr�tica que possui um "status" similar ao conferido pela Lei n� 8.069/90 � autoridade judici�ria (bastando, para tanto, ver o disposto nos arts. 95, 191, 194, 236, 249 e 262, todos do ECA). � fundamental que todos aprendam a trabalhar juntos, de forma articulada, como � da ess�ncia da pol�tica de atendimento preconizada pelo ECA, em seu art. 86. Se necess�rio, para fazer com que o CMDCA local promova a referida articula��o, deve o Conselho Tutelar buscar a intermedia��o de algum integrante do �rg�o que seja mais consciente e que tenha mais conhecimento sobre a mat�ria, ou mesmo de alguma outra autoridade local que preencha tais requisitos. � preciso superar as diferen�as e os problemas hoje existentes, pois do contr�rio, caso o Conselho Tutelar, ou qualquer dos demais integrantes do "Sistema de Garantias dos Direitos da Crian�a e do Adolescente" deixe de exercer em sua plenitude suas atribui��es, os maiores prejudicados ser�o as crian�as e adolescentes do munic�pio.
� Pergunta: Como fazer quando s�o encontrados adolescentes em bares e boates, especialmente consumindo bebidas alco�licas?
Resposta: Consoante anteriormente mencionado, a repress�o n�o deve recair contra as crian�as e adolescentes eventualmente encontrados em estabelecimentos comerciais em desacordo com a portaria judicial ou mesmo ingerindo bebidas alco�licas, mas sim contra os propriet�rios dos estabelecimentos em que aqueles se encontram irregularmente e seus prepostos. As crian�as e adolescentes encontradas devem ser convidados - jamais obrigados - a deixar o local (se necess�rio, o Conselho Tutelar deve acionar os pais ou respons�vel, para que estes se dirijam ao local e apanhem seus filhos - sendo tal interven��o compat�vel, inclusive, com o princ�pio institu�do pelo art. 100, par. �nico, inciso IX, do ECA). Importante jamais perder de vista que, o Conselho Tutelar n�o deve "substituir" o papel dos pais ou respons�vel, mas orient�-los (e se necess�rio deles cobrar) para que exer�am sua autoridade (logicamente, sem usar de "autoritarismo" e/ou viol�ncia). Em qualquer caso, as crian�as e adolescentes encontrados no estabelecimento em desacordo com eventual Portaria Judicial ou consumindo bebidas alco�licas devem ser tratados como v�timas daqueles que permitiram seu acesso indevido ao local ou lhe forneceram as referidas "drogas l�citas". Vale lembrar que, para cada crian�a ou adolescente encontrada em determinado estabelecimento, em desacordo com a lei ou com eventual portaria judicial regulamentadora, haver� a pr�tica de uma infra��o administrativa distinta (cf. art. 258, do ECA), e o pr�prio Conselho Tutelar � parte leg�tima para ingressar com a a��o judicial espec�fica (cf. art. 194, do ECA). Importante, no entanto, que o Conselho Tutelar exer�a um trabalho de preven��o, orientando os propriet�rios dos estabelecimentos acerca do contido na lei e nas portarias judiciais eventualmente expedidas, e sobre as conseq��ncias de seu descumprimento. A orienta��o deve tamb�m se estender � pol�cia, de modo que esta colabore com a fiscaliza��o dos estabelecimentos e, quando necess�rio, atue de forma a reprimir os agentes respons�veis pela viola��o dos direitos de crian�as e adolescentes.
� Pergunta: Os plant�es do Conselho Tutelar devem ser efetuados na sede do �rg�o, que na sua grande maioria s�o bastante prec�rias? Em caso positivo, como ser� viabilizada as condi��es de pernoite na sede?
Resposta: De modo algum � necess�rio que o conselheiro tutelar cumpra o "plant�o" na sede do Conselho Tutelar, assim como n�o � necess�rio que o Juiz e o Promotor cumpram seus "plant�es" dentro do F�rum (e, a rigor, Ju�zes e Promotores atuam em regime de "plant�o permanente"). Estar de "plant�o" significa estar em condi��es de atender den�ncias efetuadas a qualquer momento e agir desde logo, o que, em raz�o da modalidade de servi�o prestado pelo Conselho Tutelar, pode ocorrer independentemente do local em que o conselheiro esteja, desde que ele consiga se dirigir at� o local da ocorr�ncia sem mais delongas. O importante � que sejam disponibilizados aos conselheiros de "plant�o" meios de comunica��o adequados (um telefone celular pr�prio do "plant�o", custeado pelo munic�pio, logicamente, seria mais do que adequado para isto), com sua divulga��o tanto na sede do Conselho Tutelar quanto junto a outros �rg�os p�blicos. Isto permitiria que a popula��o pudesse acessar o Conselho Tutelar a qualquer hora do dia ou da noite, de forma at� mesmo mais eficiente do que por interm�dio de um telefone fixo na sede do �rg�o. Explico: se o Conselho Tutelar tiver � disposi��o apenas um telefone fixo, e o conselheiro de "plant�o" tiver de sair em dilig�ncia para atender determinada ocorr�ncia, outros "acionamentos" efetuados (que podem corresponder a ocorr�ncias ainda mais graves) acabar�o n�o sendo atendidos (a menos que, juntamente com o conselheiro, fique tamb�m de "plant�o" algum servidor que lhe preste apoio administrativo), ou o ser�o com bastante atraso, em evidente preju�zo � efic�cia do atendimento prestado. Assim sendo, um telefone celular permanentemente � disposi��o do conselheiro de "plant�o", com a ampla divulga��o de seu n�mero, por certo � mais eficiente (e "inteligente") do que obrigar que o servi�o seja prestado na sede do Conselho Tutelar, at� porque a maior parte dos acionamentos ser� efetuada via telefone, e n�o atrav�s do deslocamento do denunciante at� a sede do �rg�o. Em tais condi��es, esteja o conselheiro tutelar "plantonista" em casa, em dilig�ncia ou em qualquer outro lugar, o atendimento prestado ser� rigorosamente o mesmo, e � isto que importa. A prop�sito, o importante � prever (e prover) os meios necess�rios ao r�pido acionamento e deslocamento do conselheiro at� o local da ocorr�ncia, raz�o pela qual devem ser previstos - com a prioridade absoluta preconizada pelo art. 4�, caput e par. �nico, do ECA e art. 227, caput, da CF, os recursos or�ament�rios indispens�veis ao adequado atendimento da popula��o infanto-juvenil local (cf. art. 134, par. �nico, do ECA), o que compreende n�o apenas os mencionados telefones fixo e celular exclusivos, mas tamb�m ve�culo e o pessoal de apoio que se fizer necess�rio (por exemplo, motorista, auxiliar administrativo, equipe t�cnica interprofissional - que pode ser obtida atrav�s de uma articula��o entre o Conselho Tutelar e outros "equipamentos" da "rede de prote��o � crian�a e ao adolescente" que o munic�pio - com o apoio e, se necess�rio, "provocado" pelo Conselho Tutelar - tem o dever de instituir e articular).
� Pergunta: � papel do Conselho Tutelar atender os adolescentes sem a Policia Militar na pra�a? E levar as crian�as com problemas de sa�de da escola ao posto de sa�de?
Resposta: Atender adolescentes em situa��o de vulnerabilidade ou de risco � a fun��o elementar do Conselho Tutelar, independentemente do hor�rio, do local e do lugar, seja em espa�o p�blico, seja em ambiente privado. Havendo necessidade de atua��o do Conselho Tutelar em local tido como perigoso, em hor�rio noturno, ou em qualquer situa��o na qual possa haver risco � integridade f�sica e � seguran�a do Conselheiro Tutelar, basta que haja solicita��o ou requisi��o fundamentada de suporte e apoio da Policia Militar. O transporte da escola para o posto de sa�de deve ser efetuado por ambul�ncia ou ve�culo adequado para o transporte de pacientes. Cabe ao Sistema de Sa�de (se necess�rio provocado pelo Conselho Tutelar, inclusive via CMDCA) disponibilizar os meios necess�rios � realiza��o do referido transporte, em condi��es de salubridade e seguran�a, devendo articular a��es (cf. art. 86, do ECA) com os Sistemas de Ensino (e as escolas) para que seja definida a forma como o servi�o ser� acionado.
� Pergunta: Tendo em vista o contido nos arts. 136, inciso I c/c 101, inciso I, do ECA, o Conselho Tutelar pode promover a entrega de uma crian�a cuja guarda � disputada pelos pais apenas � m�e, mediante "Termo de Compromisso Mediante Responsabilidade"? E pode fazer isto para uma das av�s, ou junto a terceira pessoa que detenha apenas a guarda de fato da crian�a? Como proceder se o Conselho Tutelar entende que uma decis�o judicial que fixa a guarda em favor de um dos pais (ou de terceiro) n�o est� correta? E se o Conselho Tutelar constata que a crian�a est� sendo prejudicada em raz�o da demora excessiva na conclus�o do processo?
Resposta: A defini��o da guarda de uma crian�a ou adolescente, seja quando esta � disputada pelos pais, seja quando reivindicada por terceiro, � atribui��o da autoridade judici�ria, e n�o do Conselho Tutelar, raz�o pela qual n�o pode este lavrar "termo de compromisso mediante responsabilidade" como mencionado. Se o Conselho Tutelar for procurado por algu�m que deseja definir a guarda de uma crian�a ou adolescente, ou constatar, e dilig�ncia, que algu�m det�m a "guarda de fato" em rela��o a uma crian�a ou adolescente, sem que esta tenha sido concedida pelo Poder Judici�rio, cabe ao �rg�o apenas registrar o caso e encaminh�-lo imediatamente � aprecia��o da autoridade judici�ria (art. 136, inciso V, do ECA), podendo faz�-lo por interm�dio do Minist�rio P�blico (sempre via of�cio, devidamente protocolado no �rg�o respectivo). Isto n�o significa, no entanto, que o Conselho Tutelar deve deixar de acompanhar o caso, at� porque tanto a crian�a/adolescente quanto sua fam�lia, pode necessitar, antes do in�cio ou no curso de eventual procedimento judicial a ser instaurado, de medidas de prote��o espec�ficas cuja aplica��o continue sendo de atribui��o do Conselho Tutelar (cf. art. 136, incisos I e II, do ECA). Em outras palavras, o fato de ter sido instaurado procedimento judicial para defini��o/regulariza��o de uma guarda (o que � de compet�ncia exclusiva da autoridade judici�ria), n�o retira do Conselho Tutelar o poder-dever de exercer suas demais atribui��es. Necess�rio, no entanto, que o Conselho Tutelar atue com cautela e de forma articulada com a autoridade judici�ria, de modo a evitar a tomada de decis�es conflitantes, que podem mesmo prejudicar as crian�as/adolescentes atendidas. Vale dizer que o exerc�cio regular das atribui��es do Conselho Tutelar no que diz respeito ao acompanhamento da situa��o das crian�as, adolescentes e fam�lias atendidas, durante a tramita��o do procedimento judicial, n�o importa, a princ�pio, em viola��o do "segredo de justi�a", at� porque o Conselho Tutelar n�o ir� intervir no processo (e nem ter� acesso aos autos, sem autoriza��o judicial) e, por ser um �rg�o de defesa dos direitos infanto-juvenis por excel�ncia, certamente saber�, por verdadeiro dever de of�cio, guardar sigilo quanto a informa��es que obtiver de qualquer das partes. A raz�o da exist�ncia do mencionado "segredo de justi�a", por certo, n�o � impedir que um �rg�o de defesa dos direitos infanto-juvenis, como � o caso do Conselho Tutelar, exer�a suas atribui��es junto �s crian�as, adolescentes e fam�lias atendidas. Como voc� sabe, a "atribui��o primeira" do Conselho Tutelar � a de "zelar pelo cumprimento dos direitos da crian�a e do adolescente" definidos na Lei n� 8.069/90 (cf. art. 131, do ECA), o que vale inclusive para resguard�-los contra poss�veis viola��es praticadas pela autoridade judici�ria (ou mesmo o Minist�rio P�blico). Vale repetir, no entanto, que antes de mais nada � importante que o Conselho Tutelar mantenha com o Poder Judici�rio e com o Minist�rio P�blico (assim como junto a outros integrantes do "Sistema de Garantias dos Direitos da Crian�a e do Adolescente") uma rela��o de parceria, confian�a e respeito m�tuos, devendo buscar o entendimento e a supera��o de poss�veis conflitos que venham surgir. Sem entrar no m�rito do caso em particular relatado, caso o Conselho Tutelar, em reuni�o do colegiado, entender que uma crian�a, adolescente ou fam�lia atendida est� sendo v�tima de omiss�o ou abuso por parte do Poder Judici�rio (inclusive no que diz respeito � demora excessiva na solu��o do procedimento, que na forma do disposto nos arts. 4�, par. �nico, al�nea "b" e 152, par. �nico, do ECA e art. 227, "caput", da Constitui��o Federal, deve ter a mais absoluta prioridade em sua instru��o e julgamento), usando de sua atribui��o elementar de defender os direitos infanto-juvenis contra toda e qualquer conduta abusiva praticada, inclusive por representantes do Poder P�blico - mesmo quando estes integram o Poder Judici�rio (cf. art. 98, inciso I c/c art. 136, incisos I e II, do ECA), e n�o for poss�vel sua solu��o com base no di�logo (que deve ser sempre tentado - de autoridade para autoridade), lhe restar� prestar a orienta��o devida � parte (de modo que esta, por meio de advogado, peticione em Ju�zo e/ou maneje os recursos pertinentes) e, se n�o houver outra alternativa, levar o caso ao conhecimento das inst�ncias de controle da atividade jurisdicional, tanto no �mbito interno (via representa��o � Corregedoria Geral de Justi�a), quanto externo (via Conselho Nacional de Justi�a).
� Pergunta: O que fazer quando do atendimento de um caso no qual o pai levou seu filho embora e n�o d� direito da m�e ver a crian�a e nem passar as festas de Natal e P�scoa, sendo que at� os 09 (nove) anos de idade a mesma conviveu apenas com a m�e e o pai jamais lhe prestou qualquer aux�lio.
Resposta: Casos como o citado, no qual os pais disputam a guarda do filho, devem ser resolvidos pela Vara da Fam�lia, e n�o pelo Conselho Tutelar (ou mesmo pela Vara da Inf�ncia e da Juventude, ressalvada a hip�tese do art. 148, par. �nico, al�nea "d", do ECA). Cabe ao Conselho Tutelar orientar a m�e a procurar um advogado, para pleitear judicialmente o restabelecimento da guarda junto a ela. A princ�pio, n�o h� como o Conselho Tutelar interferir, at� porque os estudos psicossociais necess�rios a aferir qual dos pais det�m melhores condi��es de ficar com a guarda do filho devem ser realizados pela equipe t�cnica interprofissional a servi�o do Poder Judici�rio ou por interm�dio de t�cnicos das �reas da psicologia, assist�ncia social e pedagogia a servi�o do munic�pio. O Conselho Tutelar n�o possui compet�ncia nem capacidade t�cnica para realiza��o de tais avalia��es (a menos que seja composto por profissionais que possuam habilita��o nas �reas mencionadas). Vale dizer que mesmo os casos atendidos pelo Conselho Tutelar, em regra, pressup�em a interven��o de profissionais das referidas �reas, pois para RESOLVER o problema e assegurar a prometida "prote��o integral" �s crian�as e adolescentes atendidas, � necess�rio efetuar uma avalia��o interprofissional criteriosa e respons�vel. Evidente que, se durante o atendimento do caso, ficar evidenciado que o detentor da guarda (pai, m�e ou terceiro) pratica abusos em rela��o �s crian�as e/ou adolescentes sob sua responsabilidade, o caso deve ser tamb�m imediatamente encaminhado ao Minist�rio P�blico, com um relat�rio pormenorizado da situa��o, para que sejam tomadas as provid�ncias (tamb�m judiciais) destinadas a evitar que tal situa��o perdure.
� Pergunta: O que fazer quando o Poder P�blico n�o cumpre as requisi��es de servi�o expedidas pelo Conselho Tutelar com fundamento no art. 136, inciso III, al�nea "a", do ECA?
Resposta: Se est� havendo entraves quanto ao cumprimento das requisi��es de servi�o encaminhadas pelo Conselho Tutelar, o momento � oportuno para repensar a forma como estas v�m sendo expedidas, e tamb�m para corrigir eventuais falhas no funcionamento do �rg�o, que decorrem da falta de compreens�o quanto ao seu papel dentro do "Sistema de Garantias dos Direitos da Crian�a e do Adolescente", inclusive por parte dos gestores p�blicos e servidores que atuam em diversos �rg�os, programas e servi�os de atendimento. Com efeito, infelizmente muitos ainda v�em o Conselho Tutelar como uma esp�cie de "comissariado de menores de segunda categoria", quando na verdade, na forma da lei, o mesmo possui um "status" e diversos poderes/prerrogativas funcionais (como a pr�pria requisi��o de servi�os p�blicos) equiparados aos conferidos � autoridade judici�ria, cuja fun��o em muitos casos substitui (cf. art. 262, do ECA). A verdadeira equipara��o que a lei faz entre o Conselho Tutelar e a autoridade judici�ria pode ser sentida com particular intensidade quando da an�lise n�o apenas do citado art. 262, do ECA, mas tamb�m dos arts. 236 e 249, do mesmo Diploma Legal, que consideram restar caracterizado o mesmo crime "impedir ou embara�ar" tanto a atua��o de membro do Conselho Tutelar quanto da autoridade judici�ria (assim como do MP) e a mesma infra��o administrativa descumprir tanto determina��o da autoridade judici�ria quanto do Conselho Tutelar. O consider�vel poder conferido ao Conselho Tutelar, no entanto, vem acompanhado de uma enorme responsabilidade, e isto deve se refletir na forma de atua��o do Conselho Tutelar, que deve ser voltada n�o apenas ao "atendimento" de casos individuais, com seu puro e simples "encaminhamento" ao Minist�rio P�blico/Poder Judici�rio ou mesmo com a "aplica��o de medidas" meramente "no papel", mas sim deve ser direcionada � efetiva solu��o dos problemas e defici�ncias estruturais que o munic�pio apresenta, numa perspectiva eminentemente preventiva e coletiva (intelig�ncia do disposto nos arts. 131 e 136, inciso IX, do ECA). � importante ficar claro que aquilo que se encontra na esfera de atribui��es do Conselho Tutelar deve ser resolvido pelo pr�prio Conselho Tutelar, com o indispens�vel apoio dos profissionais que atuam junto aos �rg�os, programas e servi�os que integram a "rede de prote��o" � crian�a e ao adolescente que todo munic�pio tem o dever de implementar. Para que o Conselho Tutelar consiga desempenhar esta atua��o "resolutiva" dos casos sob sua responsabilidade, � fundamental "racionalizar" a expedi��o das "requisi��es de servi�os", de modo que esta n�o seja "banalizada", e somente ocorra quando realmente n�o houver outra alternativa. O correto n�o � "expedir requisi��es de servi�o" para todo e qualquer caso atendido pelo Conselho Tutelar, mas sim � fundamental que o Conselho Tutelar articule a��es e estabele�a "referenciais" junto aos diversos �rg�os p�blicos e entidades encarregadas do atendimento de crian�as e adolescentes, de modo que, sempre que necess�rio (e como regra), poder� acionar o servi�o, programa ou profissional competente de forma direta, sem que para tanto tenha de encaminhar uma "requisi��o" formal (pois esta tem for�a de ordem de autoridade, e n�o pode ser "banalizada", at� para que quando for efetivamente necess�rio sua utiliza��o, a mesma seja prontamente cumprida, vez que possui car�ter coercitivo), at� porque cabe ao Poder P�blico proporcionar - espontaneamente (a teor do disposto no art. 4�, caput, do ECA e art. 227, caput, da Constitui��o Federal - a efetiva��o de tais direitos, por interm�dio de pol�ticas p�blicas materializadas nas mais diversas a��es, programas e servi�os a serem implementados com a mais absoluta prioridade, (inclusive sob pena de responsabilidade pessoal - civil, administrativa e mesmo criminal do agente omisso, nos moldes do previsto nos arts. 5�, 208 e 216, do ECA, sem preju�zo do ajuizamento de demanda espec�fica quanto � obriga��o de fazer/n�o fazer). Falando em responsabilidade criminal, o descumprimento de uma requisi��o de servi�o expedida pelo Conselho Tutelar caracteriza, em tese, a pr�tica do crime de desobedi�ncia (cf. art. 330, do C�digo Penal), assim como da infra��o administrativa tipificada no art. 249, do ECA.
� Pergunta: A quem deve ser dirigida a "requisi��o de servi�o" expedida pelo Conselho Tutelar?
Resposta: Uma "requisi��o de servi�o" emanada do Conselho Tutelar n�o deve ser encaminhada ao m�dico do posto de sa�de, diretor de escola, t�cnico do CREAS/CRAS CAPS ou outro programa/servi�o p�blico, mas sim ao Secret�rio Municipal titular da "pasta" respons�vel pelo setor correspondente (sa�de, educa��o, assist�ncia social etc.), a qual compete prestar espontaneamente, como dito acima, o atendimento � crian�a, adolescente ou fam�lia. Para os profissionais e t�cnicos que atuam nos �rg�os, servi�os p�blicos e programas de atendimento, devem ser efetuados meros encaminhamentos, a partir de um contato pr�vio (que pode ser realizado via telefone, por exemplo), de acordo com o "fluxo de atendimento" predefinido dentro da "rede de prote��o � crian�a e ao adolescente". Vale repetir que, em qualquer caso, seja ou n�o expedida pelo Conselho Tutelar uma requisi��o de servi�o, o atendimento deve ser efetuado espontaneamente pelos servi�os e �rg�os p�blicos competentes, em car�ter priorit�rio, independentemente de qualquer "requisi��o" formal (at� porque, como visto anteriormente, na forma da lei e da Constitui��o Federal, os �rg�os p�blicos t�m o dever de prestar um atendimento preferencial � crian�a e ao adolescente, devendo para tanto adequar seus programas e servi�os - cf. arts. 4�, caput e par. �nico, al�nea "b" e 259, par. �nico, do ECA e art. 227, caput, da CF).
� Pergunta: Como deve funcionar a chamada "rede de prote��o � crian�a e ao adolescente"?
Resposta: A "rede de prote��o � crian�a e ao adolescente" que todo munic�pio tem o dever de instituir e manter, nada mais � do que a articula��o de a��es, programas e servi�os, bem como a integra��o operacional entre os mais diversos �rg�os p�blicos encarregados de sua execu��o (assim como daqueles respons�veis pela aplica��o das medidas respectivas, como � o caso do pr�prio Conselho Tutelar), nos moldes do previsto no art. 86, do ECA. Cada �rg�o ou servi�o p�blico deve ter um setor respons�vel pelo atendimento (diferenciado e especializado) de crian�as, adolescentes e suas respectivas fam�lias (o que vale para os CREAS/CRAS, CAPs etc.), e deve estabelecer um "canal de comunica��o" com os demais integrantes da "rede", identificando e estabelecendo os mencionados "referenciais" (pessoas ou setores) e elaborando "protocolos de atendimento" intersetorial, de modo que, sempre que surgir determinada demanda, j� se saiba (ao menos em linhas gerais) o que fazer, sem jamais perder de vista a necessidade da realiza��o de avalia��es t�cnicas (tamb�m interprofissionais) capazes de descobrir as causas do problema, que dever�o ser "neutralizadas" pela interven��o estatal protetiva (que dever� se estender � fam�lia do atendido). A id�ia, portanto, � fazer com que os mais diversos servi�os, autoridades e �rg�os p�blicos d�em cada qual sua parcela de contribui��o para efetiva solu��o dos problemas enfrentados pela popula��o infanto-juvenil local, e n�o se limitem a "aplicar medidas", fazer "encaminhamentos" e/ou elaborar "relat�rios" e "laudos" ao Minist�rio P�blico e Poder Judici�rio, que n�o mais podem ficar "isolados" e/ou serem os �nicos respons�veis pelo "atendimento" (meramente "formal", posto que sem uma estrutura adequada muito pouco ou nada poder�o fazer) das crian�as e adolescentes que j� se encontram com seus direitos amea�ados ou violados (se limitando a tentar "apagar inc�ndios" com conta-gotas), tal qual ocorria sob a �gide do revogado "C�digo de Menores". � preciso identificar, nos diversos �rg�os, servi�os p�blicos e programas de atendimento, os mencionados "referenciais", estabelecendo "fluxos de atendimento" que permitam o encaminhamento (e o pronto atendimento) dos casos quer pelo Conselho Tutelar, quer por outros integrantes do "Sistema de Garantias dos Direitos da Crian�a e do Adolescente", para que os mesmos sejam atendidos espontaneamente e em car�ter preferencial, sem a necessidade de uma "requisi��o de servi�o formal" (quando muito, para fins de controle, podem ser expedidas "ordens de servi�o" ou of�cios que solicitem - e n�o "requisitem" o atendimento pelo profissional ou setor competente, tal qual previamente acertado via telefone e/ou j� constante do "fluxo" preestabelecido). Afinal, o compromisso do Conselho Tutelar n�o � com a "aplica��o de medidas", com o "encaminhamento de casos" a outros �rg�os e/ou com a "requisi��o do servi�o", mas sim com a prote��o integral � crian�a e ao adolescente atendida (assim como sua respectiva fam�lia), e enquanto isto n�o for alcan�ado, o Conselho Tutelar n�o ter� cumprido sua "miss�o institucional" de forma adequada. Cada munic�pio, enfim, dever� criar e manter uma "rede de prote��o" adequada �s suas maiores demandas de atendimento, de modo a proporcionar a todas as crian�as e adolescentes (assim como �s suas respectivas fam�lias) a "prote��o integral" que lhes � prometida j� pelo art. 1�, do ECA, que se constitui no objetivo final�stico de toda e qualquer interven��o estatal (cf. art. 100, par. �nico, inciso II, do ECA).
� Pergunta: Experi�ncia sexual de adolescentes a caminho da escola ou da escola para casa deve ser encaminhada para MP? Deve ter puni��o?
Resposta: A regra � que a experi�ncia sexual na adolesc�ncia, envolvendo adolescentes de idade aproximada, n�o seja criminosa, mas sim o desenvolvimento de um direito ao exerc�cio da sexualidade, pr�prio do adolescente como sujeito de direito. Tudo depende da capacidade do adolescente entender a complexidade do ato sexual, seus desdobramentos, podendo com ele consentir ou n�o. O encaminhamento ao Minist�rio P�blico somente deve ocorrer em situa��es de crime (ou ato infracional an�logo), conforme artigo 136, IV, do Estatuto da Crian�a e Adolescente ("encaminhar ao Minist�rio P�blico not�cia de fato que constitua infra��o administrativa ou penal contra os direitos da crian�a e adolescente"). Por outro lado, qualquer not�cia de pr�ticas sexuais envolvendo adultos e adolescentes (ou crian�as, logicamente), deve ser comunicado ao Minist�rio P�blico, sendo que den�ncias de pr�tica de viol�ncia, abuso ou explora��o sexual de crian�as e adolescentes devem ser apuradas com extrema cautela, pela pol�cia judici�ria (e n�o pelo Conselho Tutelar, que n�o � �rg�o de seguran�a p�blica e n�o tem compet�ncia/atribui��o para realiza��o da investiga��o quanto � pr�tica de crimes). Caso necess�rio ouvir a v�tima, a autoridade policial deve contar, sempre que poss�vel, com o apoio de profissionais das �reas da psicologia e assist�ncia social, de modo que a dilig�ncia seja realizada da forma menos traum�tica e constrangedora poss�vel. A atua��o do Conselho Tutelar no caso ocorreria, a rigor, apenas num segundo momento, no sentido da orienta��o dos pais ou respons�vel e aplica��o de medidas de prote��o a estes e � v�tima, com o posterior acompanhamento do caso, sempre que necess�rio. O Conselho Tutelar deve articular a��es e se propor a colaborar, jamais "substituir" o papel da pol�cia judici�ria na investiga��o de crimes praticados contra crian�as e adolescentes. � tamb�m importante a realiza��o de a��es preventivas junto �s escolas, de modo que quest�es ligadas ao exerc�cio da sexualidade sejam debatidas com os alunos e tamb�m com seus pais ou respons�vel, evitando assim a ocorr�ncia de situa��es indesej�veis, como a gravidez na adolesc�ncia, o cont�gio por doen�as sexualmente transmiss�veis e mesmo a ocorr�ncia de casos de abuso, viol�ncia ou explora��o sexual, devendo ser todos (inclusive os professores e educadores em geral) orientados sobre como proceder e a quem denunciar, sempre que surgir suspeita ou confirma��o de semelhantes ocorr�ncias.
� Pergunta: � atribui��o do conselheiro tutelar resolver conflitos dos alunos dentro da escola?
Resposta: Vide resposta em Conselho Tutelar - Educa��o - Atribui��es do conselheiro.
� Pergunta: Como proceder quando o munic�pio n�o disponibiliza meios de transporte para que o Conselho Tutelar efetue dilig�ncias em locais distantes?
Resposta: Isto � absolutamente inadmiss�vel. O munic�pio tem o dever de proporcionar condi��es adequadas ao adequado funcionamento do Conselho Tutelar, de modo que este tenha condi��es de cumprir a contento suas atribui��es. Isto importa em disponibilizar, 24 (vinte e quatro) horas por dia, condi��es de deslocamento imediato a qualquer local onde seja necess�rio efetuar um atendimento, seja em virtude de uma den�ncia recebida, seja para fins de acompanhamento de casos ou mesmo de uma atua��o eminentemente preventiva (como tamb�m deve ser uma preocupa��o constante do �rg�o). O ideal � que o Conselho Tutelar tenha ve�culo pr�prio (se poss�vel, com motorista � disposi��o), mas se isto n�o for poss�vel, o m�nimo indispens�vel � o fornecimento de um ve�culo pertencente a outro setor da administra��o, com ou sem motorista, capaz de ser utilizado sempre que necess�rio, sem qualquer entrave ou demora na sua libera��o. Vale lembrar que a �rea da crian�a e do adolescente deve receber a mais absoluta prioridade por parte do Poder P�blico, o que implica na "preced�ncia de atendimento" nos servi�os p�blicos ou de relev�ncia p�blica (sejam eles quais forem), de modo que qualquer amea�a ou viola��o de direitos assegurados a crian�as e adolescente seja - tamb�m prioritariamente - apurada e debelada. Isto � um dever elementar do Poder P�blico, cujo descumprimento pode mesmo importar na responsabilidade civil e administrativa do gestor (cf. arts. 4�, 5�, 208 e 216, do ECA). Assim sendo, por interm�dio do CMDCA local - ou mesmo diretamente junto � Prefeitura -, o Conselho Tutelar deve cobrar (se necess�rio, com o apoio do Minist�rio P�blico e outros �rg�os e entidades que atuam na �rea da crian�a e do adolescente), condi��es adequadas de funcionamento, incluindo, como mencionado, a coloca��o de um ve�culo permanentemente � disposi��o do �rg�o, ainda que "cedido" por um ou mais �rg�os p�blicos (no caso de cess�o, � sempre bom deixar mais de um ve�culo � disposi��o, pois caso um esteja ocupado, outro ser� acionado), de prefer�ncia com motorista. Para realiza��o de dilig�ncias que demandem, por exemplo, o atendimento de fam�lias ou de crian�as e adolescentes com problemas de sa�de, � admiss�vel at� mesmo a eventual "requisi��o" de ve�culos a servi�o dos setores de assist�ncia social e sa�de, juntamente com os profissionais/t�cnicos que atuam junto a estes, que dever�o acompanhar o trabalho do Conselho Tutelar, valendo observar o disposto no art. 136, inciso III, do ECA (sendo importante deixar claro que o Conselho Tutelar n�o � �rg�o adequado para o "transporte" de crian�as/adolescentes e suas respectivas fam�lias. � tamb�m importante deixar claro que eventual "impedimento" ou "embara�o" � atua��o do Conselho Tutelar pode mesmo resultar na pr�tica de crime (cf. art. 236, do ECA), sendo necess�rio "convencer" os gestores (CMDCA, Secret�rios de Sa�de e Assist�ncia, Prefeito etc.), que a �rea da inf�ncia e da juventude, por determina��o legal e Constitucional � priorit�ria, e o Poder P�blico tem o dever de organizar e adequar os servi�os destinados � efetiva��o de seus direitos, tamb�m de forma priorit�ria (cf. arts. 4�, 90, �2� e 259, par. �nico, do ECA). Em qualquer caso, o Minist�rio P�blico pode ser acionado (em car�ter oficial, mediante expediente a ser protocolado na Promotoria de Justi�a), para tomas as provid�ncias administrativas e mesmo judiciais que se fizerem necess�rias para que o Conselho Tutelar esteja adequadamente estruturado para prestar o melhor atendimento � popula��o infanto-juvenil local.
� Pergunta: O Conselho Tutelar deve contar com equipe interprofissional pr�pria, para realiza��o da avalia��o dos casos atendidos?
Resposta: O Conselho Tutelar, a exemplo do que ocorre com o Juiz da Inf�ncia e da Juventude (conforme arts. 150 e 151, do ECA), deve ter uma equipe t�cnica interprofissional permanentemente � sua disposi��o, pois a maioria dos casos atendidos (sen�o todos), demanda uma avalia��o t�cnica criteriosa, sob a �tica interdisciplinar capaz de apontar as causas dos problemas enfrentados pela crian�as/adolescentes/fam�lias atendidos e as alternativas existentes para sua efetiva solu��o (� preciso lembrar que interven��o do Conselho Tutelar no caso deve ser resolutiva). A elevada complexidade dos casos atendidos pelo Conselho Tutelar n�o mais admite o "improviso" e o "amadorismo" que imperavam sob a �gide do revogado "c�digo de menores", sendo necess�rio primar pelo profissionalismo em todas as interven��es realizadas. Vale dizer, inclusive, que n�o basta a simples "posse de um Diploma" por parte do profissional, mas � fundamental que o mesmo seja qualificado e preparado especificamente para o atendimento de demandas na �rea da inf�ncia e da juventude, tendo ainda a sensibilidade e o compromisso necess�rios para efetiva solu��o dos casos atendidos (a �ltima coisa que queremos � que a interven��o de tais profissionais ocorra de maneira meramente "formal" e "burocr�tica", sem o devido empenho na busca da prometida e desejada "prote��o integral" das crian�as, adolescente - e fam�lias - atendidas). O Conselho Tutelar �, em regra, composto por pessoas comuns, representantes da sociedade que, a rigor (salvo disposi��o em contr�rio da legisla��o municipal espec�fica), sequer necessitam possuir qualquer n�vel de ensino (como ali�s ocorre com os demais cargos eletivos). Se a lei reconhece a necessidade de tal assessoramento por equipe interdisciplinar para os Ju�zes que atuam na �rea da inf�ncia e da juventude (que embora sejam formados em Direito n�o t�m o conhecimento necess�rio e nem condi��es de, sozinhos, encontrar as mencionadas solu��es para os problemas enfrentados pelas crian�as e adolescentes atendidas - o que como dito demanda a an�lise da mat�ria sob a �tica interdisciplinar), com muito mais raz�o tal assessoramento � indispens�vel ao Conselho Tutelar. Caso, n�o seja poss�vel dotar o Conselho Tutelar de uma equipe pr�pria lotada no �rg�o, deve ser assegurado a este o acesso direto aos profissionais das �reas da pedagogia, psicologia e servi�o social lotados nos demais programas e servi�os p�blicos municipais (CREAS/CRAS, CAPs, Escolas etc.). Neste caso, � fundamental identificar, entre os referidos profissionais, aqueles melhor qualificados (se necess�rio, dever� ser promovida sua qualifica��o espec�fica para o atendimento das mencionadas demandas na �rea da inf�ncia e da juventude), para que, sempre que necess�rio, prestem o referido assessoramento ao Conselho Tutelar, com a prioridade absoluta preconizada pelo art. 4�, caput e par. �nico, al�nea "b", do ECA e art. 227, caput, da Constitui��o Federal. � preciso lembrar, a prop�sito, que o Conselho Tutelar (enquanto colegiado) � autoridade p�blica, por lei equiparada � figura da pr�pria autoridade judici�ria e, assim como esta, pode requisitar determinados servi�os p�blicos (cf. art. 136, inciso III, al�nea "a", do ECA). Cabe ao CMDCA, portanto, promover a organiza��o dos servi�os p�blicos de modo que estes priorizem o atendimento das crian�as e adolescentes do munic�pio (cf. art. 259, par. �nico, do ECA) e, � claro, os eventuais "encaminhamentos" e requisi��es de servi�o efetuadas pelo Conselho Tutelar.
� Pergunta: � admiss�vel a escolha dos membros do Conselho Tutelar pela via indireta, por meio de uma "assembl�ia de entidades" que atendem crian�as e adolescentes ou algum outro colegiado?
Resposta: De maneira alguma. A escolha dos membros do Conselho Tutelar pela via indireta � manifestamente inconstitucional. Com efeito, embora seja uma pr�tica bastante comum, a verdade � que a Lei n� 8.069/90 n�o d� margem para tal m�todo de escolha, que � flagrantemente contr�rio aos princ�pios democr�ticos que norteiam n�o apenas o pr�prio Estatuto da Crian�a e do Adolescente, mas a pr�pria Rep�blica Federativa do Brasil. Os arts. 4�, 18, 70 e 88, inciso VII, do ECA s�o bastante claros ao chamar todos � responsabilidade pela defesa dos direitos da crian�a e do adolescente, o que compreende a participa��o no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, e o art. 131, do mesmo Diploma Legal deixa claro que � a sociedade (e n�o um conjunto de representantes) que "encarrega" (ou d� legitimidade) o Conselho Tutelar da defesa dos direitos infanto-juvenis. Se isto n�o bastasse, o art. 132, do ECA, � expresso ao determinar que a escolha do Conselho Tutelar deve ser efetuada pela comunidade, n�o admitindo assim restri��es quanto � interpreta��o do alcance do termo "comunidade", especialmente quando tal interpreta��o se mostra contr�ria �s demais normas e princ�pios democr�ticos (inclusive de ordem constitucional) que como dito preconizam a participa��o de todos na defesa dos direitos infanto-juvenis. Por fim, se n�o bastassem tais argumentos, � preciso lembrar que, quando o legislador estatut�rio quis fazer refer�ncia � participa��o popular "por meio de organiza��es representativas", o fez de maneira expressa, como � o caso do disposto no art. 88, inciso II, do ECA, pondo assim um "ponto final" � quest�o (previs�o similar � contemplada pelo art. 204, inciso II, da Constitui��o Federal, que como sabemos, por for�a do disposto no art. 227, �7�, da mesma Carta Magna, serve de fundamento � cria��o dos Conselhos de Direitos da Crian�a e do Adolescente). A escolha dos membros do Conselho Tutelar por meio de um "col�gio eleitoral", portanto, n�o � permitida pela Lei n� 8.069/90 e se mostra mesmo inconstitucional, n�o podendo assim ser prevista pela legisla��o municipal. E se tal "col�gio eleitoral" for pretensamente composto por "entidades de atendimento", ent�o, a coisa toma uma fei��o ainda mais absurda, pois uma das atribui��es do Conselho Tutelar (cf. art. 95, do ECA) � justamente fiscalizar tais entidades, sendo desnecess�rio falar da impropriedade (para dizer o menos) de permitir que o "fiscalizado" escolha quem ser� seu "fiscal". Um processo democr�tico de escolha dos membros do Conselho Tutelar, com ampla participa��o da popula��o (que deve ser estimulada a comparecer �s urnas), desde que bem conduzido (e cabe ao CMDCA, com o apoio do Minist�rio P�blico zelar para que isto ocorra), constitui-se num momento �nico para debater os problemas que afligem a popula��o infanto-juvenil do munic�pio, apresentando-se os candidatos como agentes p�blicos que ir�o lutar para melhoria das condi��es de atendimento como um todo. A "plataforma eleitoral" dos candidatos dever� ser precisamente esta luta (a adequada estrutura��o do munic�pio para atender - com a prioridade absoluta devida - as demandas que afligem sua popula��o infanto-juvenil), e a "mobiliza��o" da comunidade para escolha de seus conselheiros (e seus desdobramentos) constitui-se numa das diretrizes da pol�tica de atendimento preconizada pelo citado art. 88, inciso VII, do ECA. Um Conselho Tutelar escolhido por um n�mero significativo de eleitores, sem d�vida, ter� muito mais legitimidade para o exerc�cio de suas fun��es pol�ticas, e seguramente ter� melhores condi��es de reivindicar a citada melhoria das condi��es de atendimento � popula��o. � claro que um processo de escolha amplo e democr�tico � mais complexo que uma escolha realizada por um "col�gio eleitoral", composto por meia d�zia de entidades, muitas das quais j� "cooptadas" pelo poder pol�tico e econ�mico, mas tanto sob o mencionado ponto de vista legal/jur�dico quanto ideol�gico, � o �nico caminho poss�vel. Com uma adequada regulamenta��o, tanto por parte da lei quanto por parte da resolu��o do CMDCA relativa ao processo de escolha (na p�gina do CAOPCA/PR h� um modelo de recomenda��o administrativa a respeito, no item: http://www2.mp.pr.gov.br/cpca/telas/ca_ct_modelos_4.php), � poss�vel neutralizar a maioria, sen�o todas as situa��es problem�ticas usualmente verificadas, como o abuso do poder pol�tico e econ�mico na campanha, a compra de votos, o transporte de eleitores etc. Para finalizar, como forma de evitar a realiza��o da escolha dos membros do Conselho Tutelar juntamente com as "elei��es gerais", basta prever que todo o processo de escolha ser� realizado invariavelmente no primeiro semestre do ano, ainda que a posse dos escolhidos somente ocorra no segundo semestre (servindo o tempo entre a elei��o e a posse, inclusive, para realiza��o da indispens�vel qualifica��o profissional e mesmo para que os conselheiros eleitos possam realizar uma esp�cie de "est�gio" junto aos conselheiros em exerc�cio, de modo a aprender, na pr�tica, algumas particularidades da fun��o). Ainda sobre a mat�ria, vide o disposto nos arts. 5� a 15, da Resolu��o n� 139/2010, do CONANDA, que disp�e sobre os par�metros para cria��o e funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil.
� Pergunta: � poss�vel exigir dos candidatos a membros do Conselho Tutelar requisitos adicionais �queles relacionados no art. 133, da Lei n� 8.069/90, como a "experi�ncia na �rea da inf�ncia", a "habilita��o para conduzir ve�culo" e a "realiza��o de prova de conhecimentos sobre o ECA", de car�ter eliminat�rio?
Resposta: A primeira pondera��o a fazer �: At� que ponto � razo�vel exigir muitos requisitos dos candidatos a membros do Conselho Tutelar? O art. 133, do ECA, estabelece de maneira proposital poucos requisitos, pois a id�ia foi permitir a participa��o do maior n�mero de candidatos poss�vel. � preciso lembrar que a escolha dos membros do Conselho Tutelar n�o se d� por concurso p�blico, mas sim pelo voto dos cidad�os do munic�pio, sendo sua fun��o eminentemente pol�tica. Para o exerc�cio de cargos eletivos, n�o se exigem requisitos t�cnicos, e como todos sabem, at� mesmo para ser Presidente da Rep�blica, � necess�rio apenas ser alfabetizado. A fun��o de membro do Conselho Tutelar � t�o espec�fica, e t�o complexa, que por mais que se exijam mil requisitos, muito poucos estar�o de fato preparados para exerc�-la, da� porque o �rg�o � um colegiado, composto por representantes da comunidade, pessoas comuns que querem se dedicar � defesa dos direitos da crian�a e do adolescente numa perspectiva mais ampla que o "atendimento" de casos individuais. O legislador n�o quis que o �rg�o fosse composto por "t�cnicos burocratas", mas sim por cidad�os conscientes que iriam lutar, antes de mais nada, pela adequada estrutura��o do munic�pio, em termos de pol�ticas p�blicas e programas de atendimento � popula��o infanto-juvenil. � claro que queremos que os membros do Conselho Tutelar desempenhem suas atribui��es de forma adequada, mas isto se dar� n�o com a exig�ncia de "mil requisitos" quando de suas candidaturas, mas sim com a sua "capacita��o" (alguns n�o gostam desta palavra, por isto prefiro chamar de "forma��o continuada" ou "qualifica��o profissional"), al�m da tomada de decis�es sempre de forma colegiada, evitando assim que eventuais defici�ncias "t�cnicas" de um determinado conselheiro tragam preju�zos � atua��o de todo o �rg�o, al�m, � claro de tamb�m prejudicar as crian�as, adolescentes e fam�lias atendidas. � tamb�m fundamental que o Conselho Tutelar tenha � sua disposi��o uma "equipe t�cnica interprofissional", a exemplo do que se exige do pr�prio Poder Judici�rio (cf. arts. 150 e 151, do ECA), pois muitos dos casos, especialmente os mais complexos, para serem resolvidos demandar�o uma abordagem t�cnica interprofissional criteriosa, tanto no "diagn�stico" do problema (ponto de partida para qualquer "atendimento" que se pretenda eficaz) quanto na execu��o das medidas aplicadas. O adequado funcionamento do Conselho Tutelar se dar� muito mais com a mencionada qualifica��o profissional/forma��o continuada e com a coloca��o � disposi��o do colegiado de uma equipe t�cnica interprofissional (ainda que os profissionais que venha a integr�-la sejam obtidos junto a outros equipamentos dispon�veis junto � "rede de prote��o � crian�a e ao adolescente" que o munic�pio tem o dever de instituir e manter), do que com a exig�ncia de muitos requisitos dos candidatos, que apenas traz problemas quando da realiza��o do processo de escolha, pois pode acabar deixando de fora candidatos que seriam excelentes conselheiros, mas que n�o preenchem os requisitos legais (� preciso enfatizar que a exig�ncia de requisitos adicionais somente pode ser efetuada por lei). A pr�tica tem demonstrado, ali�s, que em muitos munic�pios cujas leis locais exigem elevados n�veis de escolaridade, pr�via experi�ncia no atendimento e crian�as e adolescentes e mesmo outros que s�o absolutamente irrelevantes para o exerc�cio da fun��o, o n�mero de candidatos � extremamente reduzido, muitas vezes insuficiente at� mesmo para formar um colegiado, o que por si s� acaba eliminando ou reduzindo o "leque" de escolhas dos eleitores, que se v�em desestimulados a participar do processo de escolha, prejudicando assim a mobiliza��o popular que o mesmo poderia deflagrar em torno da causa da inf�ncia e da juventude. O pior � a constata��o de que tais requisitos de modo algum trazem garantias de que o candidato ir� exercer a fun��o com mais compet�ncia e, sobretudo, empenho e dedica��o do que aqueles que n�o os possuem, pois a dita "experi�ncia no atendimento de crian�as e adolescentes", n�o raro, se resume a uma atua��o em �reas que nada tem a ver com a fun��o de membro do Conselho Tutelar (tem sido aceito como "experi�ncia" o fato de o candidato ter sido "comiss�rio de menores", policial com atua��o na Delegacia do Adolescente, atendente/professor de creche/pr�-escola e, num munic�pio que n�o tinha candidatos suficientes, at� o fato de o candidato ser "pai" de duas ou tr�s crian�as...). A exig�ncia de certos requisitos junto aos candidatos (como conhecimentos de inform�tica), pode ser perfeitamente suprida pelo pessoal de apoio administrativo que deve ser lotado no Conselho Tutelar, sendo que outros, como a habilita��o para conduzir ve�culo s�o mesmo inconstitucionais, por impedir, de forma injustific�vel, que deficientes visuais (por exemplo) tenham acesso � fun��o de conselheiro tutelar. Por fim, a realiza��o de um "teste seletivo", de car�ter eliminat�rio, como uma das etapas do processo de escolha (como se faz em muitos munic�pios), n�o � adequada, seja porque, como dito acima, n�o estamos diante de um "concurso p�blico" (mas sim diante de um processo democr�tico de escolha popular), seja porque, na pr�tica, temos visto muitos problemas decorrentes de tal sistem�tica. Com efeito, temos constatado que h� uma tend�ncia de elaborar quest�es excessivamente complexas e/ou truncadas, de dif�cil compreens�o e solu��o (isto quando n�o ocorrem erros quando da corre��o). Como resultado, muito poucos candidatos acabam sendo "aprovados" nesta etapa, em alguns casos, um n�mero inferior ao necess�rio � composi��o do pr�prio Conselho Tutelar, o que quando n�o inviabiliza por completo o certame (n�o h� como levar adiante um processo de escolha com n�mero de candidatos inferior a cinco), limita sobremaneira o "leque" de escolhas do eleitor. Vale lembrar que o Conselho Tutelar �, em �ltima an�lise, um �rg�o pol�tico, e os seus integrantes, para todos os fins e efeitos, s�o considerados "agentes pol�ticos", e sua atua��o deve ir muito al�m do simples "atendimento" de casos individuais (o contido no art. 131, caput e, especialmente, no art. 136, inciso IX, do ECA transmite claramente esta id�ia). Mais do que "conhecimentos te�ricos", � preciso que o membro do Conselho Tutelar seja um "lutador", comprometido com a causa da inf�ncia e da juventude e disposto a se "sacrificar" na busca da melhoria das condi��es de atendimento � popula��o. N�o precisamos que o Conselho Tutelar seja composto por "funcion�rios p�blicos burocratas", mas sim de pessoas dispostas ao embate pol�tico que, muitas vezes, ir� ocorrer, em nome da causa da inf�ncia e da juventude. Uma prova de car�ter eliminat�rio pode selecionar bons "burocratas te�ricos", mas n�o ir� garantir um bom Conselho Tutelar. Como "alternativa" a um "teste seletivo" de car�ter eliminat�rio, tem sido proposta a realiza��o de um teste de conhecimento sim, mas de car�ter n�o eliminat�rio (embora de realiza��o obrigat�ria), com a atribui��o n�o de uma "nota" (de 0 a 10), mas sim de um "conceito" (de A a E - que fica mais "aberto"), que ser� amplamente divulgada entre os eleitores. Esta proposta permite, de um lado, avaliar o grau de conhecimento dos candidatos (que ser� importante at� mesmo para orientar o futuro curso/programa de qualifica��o profissional), sem privar o eleitor de seu "sagrado" e constitucional direito de escolher os membros de seu Conselho Tutelar. Se o eleitor quiser votar em um candidato que teve conceito "E", mas que considera uma pessoa verdadeiramente comprometida com a causa da inf�ncia e da juventude, � um direito seu assim proceder e, como dito, a Lei Municipal n�o deve jamais retirar do eleitor a prerrogativa de escolher os membros de seu Conselho Tutelar.
� Pergunta: Pode a Resolu��o do CMDCA relativa ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e/ou o edital que o convoca estabelecer requisitos adicionais � candidatura, n�o previstos em Lei?
Resposta: Negativo. As regras contidas no regulamento do processo de escolha, ou no edital que a este convocou, precisam ter respaldo em Lei (seja na Lei Municipal que disp�e sobre o Conselho Tutelar, seja na Lei Federal n� 8.069/90). Caso contr�rio, n�o ter�o validade alguma, n�o sendo razo�vel que uma mera Resolu��o do CMDCA estabele�a condicionantes e restri��es � candidatura n�o previstas expressamente em Lei.
� Pergunta: O Conselheiro Tutelar candidato � recondu��o precisa se afastar de suas fun��es para concorrer no novo pleito?
Resposta: Salvo disposi��o expressa na legisla��o municipal relativa ao Conselho Tutelar, n�o h� necessidade de afastamento dos conselheiros candidatos � recondu��o, como � a regra para os cargos p�blicos eletivos em geral (vereadores, deputados, prefeitos, governadores etc., n�o precisam se afastar de seus cargos para se candidatar � reelei��o - apenas ter�o de se afastar se forem concorrer a outro cargo eletivo diverso). Mesmo se tal disposi��o existir, ali�s, a mesma deve ser imediatamente revista, pois sua aplica��o fatalmente resultar� em situa��es que na pr�tica inviabilizam o pr�prio funcionamento do Conselho Tutelar: quem iria se dispor a assumir a fun��o, por meros dois ou tr�s meses, durante o per�odo da campanha, m�xime quando isto ainda importa em impedimento � candidatura ao Conselho Tutelar (� de se esperar que, na melhor das hip�teses, que os suplentes existentes tamb�m se candidatem novamente)? O importante, em qualquer caso, � estabelecer "regras de campanha" (e mesmo uma esp�cie de "c�digo de �tica" para os candidatos), que venham a coibir quer o uso da "m�quina" do Conselho Tutelar (se � que assim se pode falar, pois em regra, tal "m�quina" n�o tem qualquer "apelo" ao eleitor), quer o abuso do poder pol�tico, econ�mico e mesmo religioso (muito em voga nas elei��es gerais). Na p�gina do nosso CAOPCA na internet temos um modelo de recomenda��o administrativa sobre as elei��es para o CT que disp�e sobre isto, e inclui a realiza��o de uma reuni�o com os candidatos, para fazer com que todos tomem ci�ncia formal de tais "regras de campanha/c�digo de �tica" e se comprometam formalmente a segui-las, inclusive sob pena de exclus�o do certame por viola��o do requisito da "idoneidade moral" exigido pelo art. 133, do ECA.
� Pergunta: Pode um (suplente) de conselheiro tutelar que assumiu apenas cinco meses do mandato anterior como Titular e mais um mandato inteiro, ser candidato novamente, j� que teve apenas um mandato completo?
Resposta: O art. 132, in fine, da Lei n� 8.069/90 claramente permite somente uma recondu��o, sem mencionar qualquer per�odo de exerc�cio pr�vio de mandato. A partir do momento em que algum dos conselheiros tutelares titulares se afasta, em definitivo, da fun��o, seja por morte, ren�ncia, destitui��o ou outro fator, e h� a assun��o do suplente, este deixa de ser "suplente", e se torna conselheiro titular, com todas as vantagens e �nus da� decorrentes, inclusive quanto � quest�o da recondu��o. O ex-suplente, que passou � condi��o de titular, quando se candidata na nova elei��o, enquanto no exerc�cio regular da fun��o de conselheiro tutelar, estar� sem d�vida se candidatando � recondu��o, ficando assim impedido de apresentar nova candidatura na elei��o seguinte, sob pena de viola��o do disposto no citado art. 132, in fine, do ECA. Se, por outro lado, o conselheiro suplente jamais assumiu a titularidade do Conselho, ou seja, se apenas assumiu a fun��o de conselheiro tutelar de forma transit�ria, durante as f�rias, licen�as ou impedimento moment�neo dos titulares (ainda que o c�mputo total dos per�odos em que exerceu a fun��o extrapole 60, 90 ou mais dias), e sequer estava no exerc�cio da fun��o quando da deflagra��o do processo de escolha do novo Conselho Tutelar, se for eleito neste pleito n�o estar� sendo "reconduzido" � fun��o, mas sim exercendo, como titular, o primeiro mandato. Em tal caso, na elei��o seguinte, ter� condi��es de se candidatar � recondu��o, a teor do disposto no citado art. 132, in fine, do ECA, pois at� ent�o, tecnicamente, n�o havia sido "reconduzido" � fun��o. Vale dizer que a id�ia b�sica da lei � evitar a perpetua��o do conselheiro na fun��o, mas como qualquer regra restritiva do exerc�cio de direitos individuais (no caso, verdadeiros direitos pol�ticos), deve ser a mesma interpretada e aplicada tamb�m de forma restritiva.
� Pergunta: O munic�pio alegou dificuldade no empr�stimo de urnas eletr�nicas. Qual o procedimento correto a tomar?
Resposta: Vide resposta em Consulta: Conselho Tutelar - Processo de escolha - Empr�stimo de urnas.
Minist�rio P�blico e Judici�rio
� Pergunta: H� ju�zes e promotores que n�o gostam quando os Conselheiros cobram que n�o existe o trabalho de recupera��o dos adolescentes quando est�o nas casas de corre��o. N�o tem assistente social para trabalhar para fazer a ponte entre a fam�lia e a crian�a ou adolescente; n�o tem m�dicos e psic�logos comprometidos; a prepara��o destes profissionais...
Resposta: Ju�zes e Promotores de Justi�a, como servidores p�blicos que s�o, precisam de esp�rito democr�tico e humildade para aceitarem eventuais cr�ticas que ao possam ser dirigidas ao resultado ou conte�do do seu trabalho. De fato, em alguns casos, a proposta socioeducativa pode ser um tanto quanto ineficaz, o que sempre deve ensejar discuss�o e reflex�o. De qualquer forma, para qualquer interven��o eficaz na �rea de inf�ncia, e com maior raz�o ainda para adolescentes destinat�rios de medidas socioeducativas em meio fechado (interna��o e semiliberdade), fundamental que haja um trabalho interdisciplinar, desenvolvido de modo sist�mico por verdadeira equipe profissional devidamente capacitada e treinada. � fundamental, no entanto, que o trabalho desenvolvido nas unidades de interna��o com o adolescente seja complementado por um trabalho a ser realizado, em paralelo, com seus pais ou respons�vel, de modo a prepar�-los para receber novamente o jovem, quando de seu retorno. � tamb�m fundamental que o munic�pio esteja preparado para receber o adolescente quando de seu desligamento da unidade de interna��o, devendo desenvolver, a partir de uma a��o coordenada entre os �rg�os p�blicos encarregados da educa��o, sa�de, e assist�ncia social (contando eventualmente com o aux�lio de entidades n�o governamentais - cf. arts. 86 e 100, par. �nico, inciso III, do ECA), "estrat�gias" para que trabalho at� ent�o desenvolvido com o jovem n�o tenha solu��o de continuidade, e seu processo de reintegra��o social seja completado com �xito. O munic�pio n�o apenas � respons�vel pelo atendimento de adolescentes em conflito com a lei e suas respectivas fam�lias, como tem o dever de implementar uma pol�tica municipal socioeducativa, composta por programas de preven��o, socioeducativos em meio aberto e destinados ao atendimento dos egressos das medidas de interna��o e semiliberdade. O Conselho Tutelar pode auxiliar na elabora��o e implementa��o de tal pol�tica, apontando as defici�ncias estruturais (em especial no que diz respeito � preven��o e ao atendimento das fam�lias) e usando de sua prerrogativa/atribui��o/dever institucional relacionada no art. 136, inciso IX, do ECA.
� Pergunta: Temos recebidos da Vara da Inf�ncia e da Juventude, uma quantia bastante grande de of�cios solicitando que fa�amos visitas a fam�lias executando e fiscalizando medidas aplicadas pela Ju�za, alguns of�cios inclusive pede para que no caso de verificarmos que o adolescente n�o tenha cumprido as medidas nos enquanto CT devemos relatar quais as medidas tomadas por nos para sanar os problemas, e caso n�o fizermos poderemos responder por desobedi�ncia, entendemos que o CT aplica medida e n�o as executa, quanto a fiscaliza��o das medidas gostar�amos de saber se � nossa atribui��o.
Resposta: O Conselho Tutelar n�o � "programa de atendimento" e n�o pode ser chamado a "executar" medidas socioeducativas. Para que problemas como o relatado sejam superados, � necess�rio, antes de mais nada, chamar � aten��o para necessidade de o munic�pio elaborar e implementar uma verdadeira pol�tica socioeducativa, consistente em a��es, programas e servi�os destinados a atender os adolescentes em conflito com a lei e suas respectivas fam�lias. � preciso buscar o entendimento com a Promotoria e a pr�pria Justi�a da Inf�ncia e da Juventude local, de modo a deixar claro, com base no di�logo, que n�o � atrav�s da "delega��o" ao Conselho Tutelar de uma atribui��o que n�o lhe cabe (a "execu��o" - ou o acompanhamento da execu��o - de medidas socioeducativas) que a solu��o do "problema" do atendimento ao adolescente em conflito com a lei ser� resolvido. O Conselho Tutelar n�o "executa" sequer as medidas que ele pr�prio aplica (diz o art. 136, inciso III, do ECA que lhe incumbe "promover a execu��o" de suas decis�es, podendo para tanto efetuar "encaminhamentos" a programas e, se necess�rio, at� mesmo "requisitar" determinados servi�os p�blicos), quem dir� lhe impor a obriga��o de "executar" medidas socioeducativas (especialmente se considerarmos que n�o existe rela��o de subordina��o entre o Conselho Tutelar e a autoridade judici�ria, sendo ambas autoridades p�blicas de igual import�ncia dentro do "Sistema de Garantias dos Direitos da Crian�a e do Adolescente". Acho que est� faltando este entendimento, bem como a compreens�o de que n�o � desta forma (impondo ao Conselho Tutelar uma atribui��o que n�o lhe compete), que a situa��o ser� resolvida. Pior. Enquanto o Conselho Tutelar "executar" medidas socioeducativas (ou "fizer de conta" que as executa), o munic�pio jamais ter� uma verdadeira pol�tica socioeducativa, e os problemas envolvendo adolescentes acusados da pr�tica de ato infracional somente ir�o se avolumar. Note que n�o se est� aqui afirmando que o Conselho Tutelar n�o deva "atender" adolescentes em conflito com a lei e suas respectivas fam�lias (pois afinal de contas, cabe ao Conselho Tutelar atender adolescentes que se encontram em alguma das hip�teses relacionadas no art. 98, do ECA, e a pr�tica de ato infracional �, no m�nimo, indici�ria da presen�a de alguma destas situa��es - uso de drogas, evas�o escolar, omiss�o/viol�ncia familiar etc.), mas deve fazer isto por iniciativa pr�pria (e n�o agindo de forma "subordinada" � autoridade judici�ria) e sem "fazer as vezes" de um "programa socioeducativo" que n�o existe no munic�pio. Quem deve "executar" as medidas socioeducativas (e mesmo protetivas) aplicadas � a entidade de atendimento (governamental ou n�o governamental) encarregada do programa socioeducativo correspondente (e n�o o Conselho Tutelar), e embora a fiscaliza��o de tal programa possa ser tamb�m efetuada pelo Conselho Tutelar (cf. art. 95, do ECA), o envio de relat�rios � autoridade judici�ria deve ser efetuado pela equipe t�cnica respons�vel pelo programa ou pela pol�tica de atendimento (diga-se a referida pol�tica socioeducativa) em execu��o no munic�pio (e n�o o Conselho Tutelar). Cabe ao Conselho Tutelar, portanto, apontar essa grave "falha" na "estrutura de atendimento � crian�a e ao adolescente" do munic�pio, tanto atrav�s de uma provoca��o ao Minist�rio P�blico (cf. art. 220, do ECA) quanto ao CMDCA local (cf. art. 136, inciso IX, do ECA), procurando num e noutro caso enfatizar a imprescindibilidade da elabora��o e implementa��o da referida pol�tica socioeducativa, que n�o pode ser suprida (ou substitu�da) pela atua��o do Conselho Tutelar. Vale repetir que o Conselho Tutelar n�o � e n�o pode funcionar como "programa de atendimento" (mesmo quando do exerc�cio da atribui��o prevista no art. 136, inciso VI, do ECA, n�o quis o legislador que o Conselho Tutelar "executasse" a medida de prote��o aplicada pela autoridade judici�ria, mas sim providenciasse sua execu��o, atrav�s do encaminhamento do adolescente ao programa de atendimento correspondente), o que al�m de representar num desvirtuamento de suas atribui��es, acaba sendo altamente prejudicial aos pr�prios adolescentes, seja por n�o ter o �rg�o a estrutura e mesmo o preparo adequados para prestar tal atendimento (que demanda, antes de mais nada, a interven��o de profissionais de diversas �reas, como psicologia, pedagogia, assist�ncia social), resultando assim na inefic�cia da interven��o realizada, seja por, com sua atua��o indevida, contribuir para que uma verdadeira pol�tica socioeducativa jamais seja implementada. � preciso convencer a todos que o atendimento de adolescentes em conflito com a lei n�o admite "improvisa��o", demandando, acima de tudo, profissionalismo e especializa��o, at� porque n�o basta "atender" (formalmente) o adolescente, mas sim, na forma da lei e da Constitui��o Federal, � necess�rio resolver o problema determinante da conduta infracional, e isto, sem d�vida, n�o � tarefa que possa ser delegada a pessoas sem a devida qualifica��o profissional (e, em regra, os membros do Conselho Tutelar n�o a possuem - e digo isto sem qualquer "dem�rito", at� porque, a imensa maioria dos Ju�zes e Promotores tamb�m n�o a possuem - tanto que o pr�prio ECA prev�, em seu art. 150, a necessidade da cria��o de "equipes interprofissionais" junto � Justi�a da Inf�ncia e da Juventude, para que possam analisar o caso sob a �tica "interdisciplinar" e auxiliar a autoridade judici�ria na solu��o efetiva das causas sob sua responsabilidade). O compromisso de todos os integrantes do "Sistema de Garantias", ali�s, n�o � com a "aplica��o" ou com a "execu��o" de medidas, mas sim, com aquilo que o ECA j� destaca em seu art. 1�: com a "prote��o integral" infanto-juvenil, inclusive dos adolescentes acusados da pr�tica de atos infracionais. Assim sendo, o caminho n�o � "improvisar" ou "fazer de conta" que se est� "executando" uma medida socioeducativa, mas sim cobrar, junto ao CMDCA (com a colabora��o do Minist�rio P�blico e mesmo da autoridade judici�ria, que precisa se dar conta de que n�o � impondo - de maneira arbitr�ria, diga-se de passagem - ao Conselho Tutelar uma atribui��o que n�o lhe compete - e portanto n�o lhe � exig�vel -, que o problema ser� resolvido), a elabora��o e implementa��o de uma verdadeira pol�tica socioeducativa, que ir� compreender a��es, programas e servi�os que correspondam �s medidas socioeducativas e protetivas previstas nos arts. 101 e 112 do ECA (sem preju�zo de medidas destinadas tamb�m aos pais ou respons�vel, nos moldes do art. 129, do ECA), e que defina claramente os respons�veis pelo acompanhamento dos adolescentes e suas fam�lias e a elabora��o de relat�rios peri�dicos � autoridade judici�ria. � claro que o Conselho Tutelar poder se integrar a esta pol�tica (especialmente na perspectiva de fiscaliza��o dos programas e servi�os correspondentes), mas jamais pode "substituir" o papel dos �rg�os p�blicos (e, eventualmente, das entidades n�o governamentais - cf. arts. 86 e 90, do ECA) respons�veis pela execu��o das a��es, programas e servi�os correspondentes.
� Pergunta: Na minha cidade, um juiz concedeu a guarda de uma adolescente para a av� materna, tendo sido estabelecido que a adolescente tem a obrigatoriedade de visitar os pais pelo menos duas vezes por semana. Para isto, no entanto, o juiz determinou que o Conselho Tutelar acompanhasse a adolescente em cada visita. Isto � correto?
Resposta: Negativo. O Conselho Tutelar n�o � "subordinado" � autoridade judici�ria, e semelhante "atribui��o" imposta ao �rg�o n�o encontra respaldo no ordenamento jur�dico vigente. A rigor, ali�s, n�o h� sentido algum em estabelecer tal "obriga��o" ao Conselho Tutelar, pois partindo do princ�pio que a id�ia � estabelecer uma "visita supervisionada" (se � que isto que o Juiz pretende), esta "supervis�o" deve ser efetuada por um �rg�o pr�prio do Poder Judici�rio (como a equipe t�cnica interprofissional prevista nos arts. 150 e 151, do ECA, ou mesmo pelo comissariado da inf�ncia e da juventude - estes sim diretamente subordinados � autoridade judici�ria) ou, quando muito, por um servi�o pr�prio do munic�pio (como � o caso do CREAS/CRAS ou outro que venha a ser criado para exercer atividades semelhantes - o que talvez se justifique em munic�pios nos quais haja demanda para tanto), que neste caso dever� dispor de profissionais habilitados n�o apenas a efetuar a "condu��o" da crian�a/adolescente ao local da visita, mas tamb�m avaliar as condi��es em que esta ocorre (inclusive se n�o est� trazendo preju�zos � crian�a/adolescente). A simples utiliza��o do Conselho Tutelar como �rg�o "condutor" de crian�as para realiza��o de visitas domiciliares, ali�s, al�m de ilegal e despropositada, sem d�vida traz preju�zos ao exerc�cio das atribui��es pr�prias do �rg�o, acabando assim por comprometer o atendimento da popula��o em geral. Se o Poder Judici�rio n�o dispuser de estrutura pr�pria para realizar tal "acompanhamento", este deve ser efetuado por algum programa ou servi�o municipal especializado no atendimento de crian�as, adolescentes e fam�lias, inclusive na perspectiva de, como o tempo, permitir a realiza��o de visitas n�o "supervisionadas" (que sem d�vida s�o fonte de constrangimento para as partes e somente se justificam em circunst�ncias excepcionais). Caso tal programa/servi�o ainda n�o exista, ser� necess�rio cri�-lo/adequ�-lo, notadamente diante das altera��es legislativas promovidas no ECA pela Lei n� 12.010/2009, que tornam obrigat�ria a elabora��o e implementa��o, em �mbito municipal, de uma pol�tica p�blica especificamente destinada � orienta��o, apoio e promo��o social de fam�lias, que poderia/deveria definir "estrat�gias" de atua��o para o atendimento de casos semelhantes, inclusive na mencionada perspectiva de evitar a "perpetua��o" de tais "visitas supervisionadas" ou, ao menos, para evitar que estas sejam prejudiciais para as crian�as/adolescentes que s�o a elas submetidas. Semelhante estrutura��o do Poder Judici�rio (e/ou de um servi�o p�blico especializado na avalia��o e no atendimento de casos semelhantes), � tamb�m decorrente das disposi��es da Lei n� 12.318/2010, de 26/08/2010, que trata da chamada aliena��o parental (que deve ser adequadamente identificada e "neutralizada", tamb�m por interm�dio da interven��o de profissionais qualificados) no caso. O pr�prio Conselho Tutelar pode "provocar" o CMDCA local na busca da implementa��o de tal pol�tica p�blica (cf. art. 136, inciso IX, do ECA), sem preju�zo do referido di�logo com a autoridade judici�ria e com o Minist�rio P�blico, no mesmo sentido. O que n�o � admiss�vel � que o Conselho Tutelar fique "ad eternum" obrigado, de forma absolutamente arbitr�ria, a realizar uma atividade an�mala que, como dito, a rigor n�o traz qualquer benef�cio �s crian�as/adolescentes atendidas e ainda prejudica o atendimento prestado pelo �rg�o �quelas que, de fato, necessitam de sua aten��o. � preciso, enfim, "convencer" a todos, atrav�s do di�logo e de uma adequada argumenta��o, que a verdadeira solu��o para situa��es como a relatada (e com certeza no futuro surgir�o outras - o que apenas refor�a a necessidade da elabora��o/implementa��o de uma pol�tica p�blica espec�fica sobre o tema - que n�o mais pode continuar a ser tratado de forma "improvisada") n�o est� na utiliza��o - indevida - do Conselho Tutelar como mero "condutor" de crian�as para visitas domiciliares, mas sim da cria��o, em �mbito municipal, de uma estrutura pr�pria capaz de atender as crian�as/adolescentes e suas fam�lias de maneira adequada, com o profissionalismo que cada caso, respeitadas suas peculiaridades, sem d�vida reclama.
� Pergunta: O que fazer quando a Promotoria diz que os casos encaminhados s�o problemas sociais e n�o do Minist�rio P�blico (abuso, indisciplina e outros bem comuns) e a maioria das vezes diz que n�o tem o que fazer. Tamb�m nunca participa das reuni�es e nada que diz respeito a crian�a e adolescente, principalmente da rede social e � totalmente a favor da opini�o que o Conselho Tutelar � subordinado ao Promotor.
Resposta: H� de se respeitar a opini�o e a vis�o pessoal e profissional de cada membro do Minist�rio P�blico, que possui independ�ncia funcional para desenvolver o seu trabalho. Infelizmente, o ac�mulo de atribui��es e uma estrutura��o equivocadamente ainda muito voltada para aten��o �s atividades processuais em detrimento das atividades extrajudiciais faz com que muitas vezes a inf�ncia n�o receba a prioridade que merece. Inexiste subordina��o entre Conselho Tutelar e Minist�rio P�blico, da mesma forma em rela��o ao Poder Judici�rio, ocorrendo apenas exerc�cio de pap�is e fun��es distintos. O Conselho Tutelar se constitui numa institui��o democr�tica essencial ao Sistema de Garantias dos Direitos da Crian�a e do Adolescente, sendo por lei equiparado em import�ncia (e mesmo em algumas prerrogativas funcionais - como � o caso do art. 136, inciso III e al�nea "a", do ECA) ao Minist�rio P�blico e � autoridade judici�ria (valendo neste sentido observar que constitui o mesmo crime "impedir ou embara�ar a a��o de autoridade judici�ria, membro do Conselho Tutelar ou representante do Minist�rio P�blico..." e a mesma infra��o administrativa "descumprir dolosa ou culposamente... determina��o da autoridade judici�ria ou Conselho Tutelar" - cf. arts. 236 e 239, do ECA, respectivamente). Equ�vocos quanto ao papel do Conselho Tutelar dentro do referido Sistema de Garantias devem ser corrigidos a partir do di�logo com as demais institui��es que o integram, que precisam agir em regime de colabora��o, a partir do respeito m�tuo e da compreens�o de que inexiste, entre Conselho Tutelar, Minist�rio P�blico e Poder Judici�rio, rela��o de subordina��o, mas pura e simplesmente rela��o de parceria. Sempre que a participa��o do representante do Minist�rio P�blico (ou da autoridade judici�ria) se fizer necess�ria em determinada reuni�o do CMDCA, deve ser efetuado um convite pessoal, em que se procure enfatizar a import�ncia de tal participa��o. Vale dizer que, h� muitos anos, j� existe uma recomenda��o, por parte da Corregedoria Geral do Minist�rio P�blico, relativa � necessidade de tal participa��o (recomenda��o n� 04/1999, que pode ser acessada pelo link: http://www.crianca.mppr.mp.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=924). Importante deixar claro, no entanto, que a participa��o do Minist�rio P�blico nas reuni�es do CMDCA est� inserida num contexto mais abrangente, de fiscaliza��o do adequado funcionamento do �rg�o, no cumprimento de seus deveres institucionais (e constitucionais), notadamente quanto � delibera��o acerca das pol�ticas p�blicas a serem implementadas na �rea da inf�ncia e juventude pelo munic�pio. Embora o Minist�rio P�blico (assim como o Conselho Tutelar) possa "pautar" temas a serem abordados nas reuni�es do CMDCA (notadamente quanto �s defici�ncias estruturais detectadas), n�o lhe cabe prestar "assessoria" (diante da veda��o contida no art. 129, inciso IX, da CF), devendo, ao contr�rio, zelar por sua "emancipa��o", como �rg�o de defesa dos direitos da crian�a e do adolescente por excel�ncia, que deve atuar com autonomia e isen��o na busca de melhores condi��es de atendimento e de vida para popula��o infanto-juvenil local.
� Pergunta: O que fazer quando o MP e o Poder Judici�rio n�o respondem formalmente quanto �s medidas tomadas frente aos encaminhamentos? Encaminhar para a Corregedoria? Pois na maioria das vezes somos coagidos.
Resposta: � sempre aconselh�vel buscar a via do di�logo, o reencaminhamento ou reitera��o a um pedido formulado, se necess�rio a partir de um contato pessoal. O ideal seria estabelecer uma sistem�tica de reuni�es peri�dicas entre as autoridades co-respons�veis pela defesa dos direitos de crian�as, adolescentes e fam�lias (Conselho Tutelar, Promotoria e Justi�a da Inf�ncia e da Juventude - e n�o h� "hierarquia" e/ou "rela��o de subordina��o" entre elas), de modo a proporcionar uma salutar troca de informa��es quanto �quelas situa��es mais graves e/ou complexas, tanto no plano individual quanto coletivo (sem jamais perder de vista que os casos de atribui��o do Conselho Tutelar devem ser resolvidos pelo pr�prio Conselho Tutelar, devendo as demais autoridades apenas prestar-lhe o apoio institucional necess�rio e, eventualmente, como no caso do Minist�rio P�blico, buscar o entendimento e mesmo expedir recomenda��es administrativas aos �rg�os p�blicos, de modo que estes compreendam que os encaminhamento e requisi��es de servi�o efetuados pelo Conselho Tutelar t�m o mesmo valor que aqueles efetuados pela autoridade judici�ria). O n�mero de reuni�es a serem realizadas por semana ou m�s ir� depender da demanda e do entendimento entre as autoridades, que devem sempre agir de forma integrada na busca dos melhores caminhos e da efetiva��o dos direitos infanto-juvenis. Afinal, a obten��o da t�o sonhada "prote��o integral" infanto-juvenil � a miss�o institucional de todas, e uma depende do correto funcionamento das demais para que isto ocorra. Assim como o Minist�rio P�blico e Judici�rio podem cobrar informa��es e resultados do trabalho do Conselho Tutelar, este tamb�m pode agir da mesma forma. Num sistema republicano todas as institui��es devem exercer o seu papel, fiscalizando e zelando pelo funcionamento das demais e um controle rec�proco entre as institui��es que atuam na rede da inf�ncia e juventude � salutar. Em casos extremos, esgotada a via do di�logo, � poss�vel acionar tanto as Corregedorias Gerais de Justi�a quanto do Minist�rio P�blico, assim como os Conselhos Nacionais de Justi�a ou do Minist�rio P�blico, que exercer o "controle externo" das respectivas institui��es.
� Pergunta: O que fazer quando o Conselho Tutelar cumpre um papel de representar para a��o civil p�blica e isto n�o ocorre?
Resposta: � elogi�vel e desej�vel que o Conselho Tutelar, como �rg�o de defesa dos direitos infanto-juvenis que �, conhecedor da demanda, acione os �rg�os e institui��es da rede cobrando os servi�os, os programas e as pol�ticas p�blicas necess�rias para aten��o da inf�ncia e juventude, especialmente do Poder P�blico, j� que a omiss�o do Estado � uma das causas que propiciam que crian�as e adolescentes ingressem em situa��o de vulnerabilidade social (art. 98, inciso II, do ECA). Uma das possibilidades � o Conselho Tutelar, como qualquer cidad�o, representar ao Minist�rio P�blico para que este, cumprindo sua atribui��o elementar de zelar pela efetiva��o dos direitos fundamentais e das garantias das crian�as e adolescentes (cf. art. 201, inciso VIII, do ECA), tome as medidas administrativas e judiciais para sanar qualquer irregularidade porventura existente, sobretudo no que diz respeito � estrutura de atendimento � popula��o infanto-juvenil dispon�vel no munic�pio. De outro lado, importante compreender que o Minist�rio P�blico possui diferentes possibilidades de autua��o, pois sua interven��o n�o tem por objetivo o ingresso com o uma a��o civil p�blicas, mas sim a efetiva solu��o do problema, o que como prev� a pr�pria lei, pode - e de prefer�ncia deve - ocorrer na esfera extrajudicial (o que abrange a tomada de uma s�rie de medidas, como a realiza��o de reuni�es, a expedi��o de of�cios e recomenda��es administrativas e a celebra��o de termos de ajustamento de conduta). Assim sendo, ainda que a a��o civil p�blica seja um instrumento muito importante, n�o pode ser vista como o �nico meio para tomada de provid�ncias e, muito menos para solu��o do problema. Alem disso, infelizmente, o Poder Judici�rio brasileiro, de modo geral, ainda n�o despertou a consci�ncia para a prioridade e import�ncia de que as causas coletivas mere�am julgamento qualificado e priorit�rio, o que muitas vezes faz com que a a��o civil p�blica seja o �ltimo recurso a ser acionado. Assim sendo, � preciso ter em mente que o ajuizamento de uma a��o civil p�blica nem sempre � o melhor caminho, raz�o pela qual uma atua��o diligente do Conselho Tutelar junto ao CMDCA (no exerc�cio, inclusive, da atribui��o-dever contida no art. 136, inciso IX, do ECA), se necess�rio com o apoio do Minist�rio P�blico e de outros �rg�os e entidades locais, n�o raro tem um resultado muito mais proveitoso. Evidente, no entanto, que diante de uma provoca��o do Conselho Tutelar, o Minist�rio P�blico n�o pode deixar de agir (ainda que na perspectiva de resolver o problema na esfera extrajudicial, consoante mencionado), e o Conselho Tutelar - assim como qualquer cidad�o (valendo neste sentido observar o disposto no art. 5�, incisos XXXIII e XXXIV, al�nea "b", da Constitui��o Federal e nos arts. 220 e 222, do ECA) - pode peticionar ao Minist�rio P�blico e requerer informa��es acerca das provid�ncias que est�o sendo tomadas para resolver o caso. � imperioso que o Conselho Tutelar e o Minist�rio P�blico mantenham uma rela��o de parceria, de modo que um possa colaborar com o outro na consecu��o do objetivo comum de ambas institui��es que � a "prote��o integral" infanto-juvenil. � Pergunta: O que fazer quando o Conselho Tutelar representa, por exemplo, os pais, por algum motivo e o "Ju�zo" diz que n�o vale a pena representar porque a penalidade muitas vezes � multa e os pais s�o pobres.
Resposta: O Conselho Tutelar deve exercer suas fun��es e cumprir o seu papel com autonomia. N�o h� espa�o para discricionariedade na atua��o do Conselho Tutelar, ou seja, n�o age ele movido por conveni�ncia e oportunidade, mas sim cumprindo com suas atribui��es, tal como previsto nos arts. 95, 131, 136, 191 e 194, do ECA. Em constatando situa��es de infra��es administrativas ou criminais � dever do Conselho Tutelar representar buscando ado��o das provid�ncias. Eventual inconformidade com as penalidades dispon�veis de parte dos operadores da inf�ncia e juventude n�o pode inibir a atua��o, mas sim implicar na mobiliza��o da sociedade e provoca��o do Poder Legislativo para o devido aperfei�oamento normativo. Eventual rejei��o da representa��o oferecida (verdadeira peti��o inicial de um procedimento especial previsto no ECA, para qual o Conselho Tutelar possui uma "capacidade postulat�ria" sui generis), deve ser atacada por interm�dio do recurso pr�prio, que pode ser manejado, inclusive, pelo Minist�rio P�blico. As representa��es oferecidas pelo Conselho Tutelar devem ser devidamente protocoladas em cart�rio (permanecendo a c�pia do protocolo em seu poder), e o Conselho Tutelar tem o direito de ser intimado das audi�ncias e decis�es respectivas.
� Pergunta: Como agir quando a crian�a n�o pode ser registrada porque sua declara��o de nascido foi perdida? Temos dois casos assim e o Minist�rio P�blico ainda n�o resolveu...
Resposta: Para qualquer documento civil perdido ou extraviado existe possibilidade de expedi��o de segunda via, uma vez que os documentos originais ficam conservados e guardados junto ao cart�rio de registro civil. Mesmo quando por alguma situa��o extraordin�ria perde-se o registro dentro do pr�prio cart�rio ainda assim � poss�vel que se reconstitua o registro civil mediante processo judicial, contanto que sejam produzidas provas necess�rias. � importante lembrar que, por for�a do disposto no art. 10, inciso I, do ECA, os hospitais e maternidades t�m o dever de manter o registro das atividades desenvolvidas junto a crian�as e adolescentes pelo prazo m�nimo de 18 (dezoito) anos, inclusive sob pena da pr�tica do crime tipificado no art. 228, do ECA, assim como o dever de fornecer a declara��o de nascimento, que servir� de base ao registro civil (cf. art. 10, inciso IV, do ECA), tamb�m sob pena da pr�tica do mesmo crime. Como o fornecimento de tal declara��o � essencial ao registro civil e, como tal, ao exerc�cio de um direito b�sico do cidad�o, a mesma deve ser fornecida gratuitamente, a rigor, sem a necessidade de interven��o do Minist�rio P�blico ou do Poder Judici�rio, mesmo no que diz respeito � "segunda-via" do documento. Assim sendo, o Conselho Tutelar pode, por iniciativa pr�pria, diligenciar diretamente junto � maternidade ou hospital onde a crian�a nasceu, de modo a obter a segunda-via da declara��o de nascido vivo, podendo mesmo, se necess�rio, requisitar a expedi��o de tal documento, usando para, por analogia, o contido no art. 136, inciso VIII, do ECA (partindo do princ�pio elementar de que, se o Conselho Tutelar pode o mais, que � requisitar a segunda-via da certid�o de nascimento, seguramente tamb�m pode o menos, que � requisitar a segunda-via da declara��o de nascido vivo, com base no que ser� aquele documento lavrado no Cart�rio do Registro Civil). Em qualquer caso, � importante deixar claro que o Conselho Tutelar n�o tem atribui��o de requerer (ou requisitar) a expedi��o do documento ou lavratura do registro civil, mas apenas de obter as "segundas-vias" respectivas. Se for necess�rio lavrar o registro original e/ou houver d�vida quanto � paternidade/ maternidade, o caso deve ser encaminhado ao Minist�rio P�blico.
� Pergunta: Um adolescente de 16 anos quer tirar do registro de nascimento o nome do pai biol�gico. Consegue ou n�o?
Resposta: Depende. Em se tratando de filia��o e paternidade, existem tr�s tipos de verdade: registral, biol�gica e socioafetiva. O crit�rio da verdade registral, de regra, deve corresponder com a verdade biol�gica. Caso o pai registrado n�o tenha vinculo biol�gico com o filho � poss�vel que este, devidamente representado, ou agindo por sua conta, proponha a��o negat�ria de paternidade. Esta � uma possibilidade. Outra � existir motivo para destitui��o do poder familiar, quando a� sim um pai registral biol�gico pode perder os direitos sobre o filho, abrindo espa�o para que se estabele�a a paternidade socioafetiva, como num processo de ado��o, por exemplo. A eventual destitui��o do poder familiar, no entanto, por si s� n�o afeta a rela��o de paternidade, permanecendo o pai destitu�do do poder familiar constando como "pai" no registro civil do filho (h� apenas, em tal caso, a averba��o da destitui��o decretada), sendo inclusive mantidos os direitos sucess�rios e o dever de prestar alimentos. Como em qualquer dos casos ser� necess�rio a interven��o da autoridade judici�ria, o adolescente deve ser encaminhado a um advogado, para que receba a orienta��o jur�dica devida.
Fundo Municipal da Inf�ncia e Adolesc�ncia
� Pergunta: O remanejamento do Fundo Municipal da Crian�a e Adolescente sem autoriza��o do CMDCA autorizada pela C�mara dos Vereadores para o Executivo suplementar outras Secretarias. O que implica? Como denunciar?
Resposta: O Fundo Municipal da Inf�ncia e Adolesc�ncia (FIA) � uma unidade cont�bil, ou seja, uma conta banc�ria, administrada pelo colegiado do Conselho Municipal de Direitos da Crian�a e Adolescente, composto paritariamente por membros governamentais e n�o-governamentais. Quem gere o FIA � o CMDCA, ningu�m mais. A Prefeitura Municipal somente operacionaliza a movimenta��o dos valores de acordo com o que for decidido pelo CMDCA. Ao Poder Executivo, e muito menos � C�mara de Vereadores, n�o � dado gerir ou movimentar recursos do fundo, sob pena de responsabilidade pass�vel de ser estabelecida tanto no plano administrativo como criminal (o puro e simples desvio de recursos do FIA para a��es n�o relacionadas � �rea da inf�ncia e da juventude e/ou n�o aprovadas pelo CMDCA, ainda que n�o cause preju�zo ao er�rio, caracteriza, em tese, ato de improbidade administrativa, nos moldes do previsto na Lei n� 8.429/92). A denuncia sobre a malversa��o dos recursos do fundo municipal, os quais n�o podem ser utilizados para custeio de despesas ordin�rias (ex: subs�dio do Conselho Tutelar, manuten��o de programas b�sicos que o Munic�pio est� obrigado a oferecer etc) pode ser feita diretamente no Minist�rio P�blico, mas tamb�m no Tribunal de Contas e junto aos demais �rg�os. � tamb�m fundamental cobrar junto ao CMDCA o efetivo controle e a transpar�ncia na gest�o dos recursos captados pelo FIA, sendo certo que os conselheiros de direitos que se omitirem em zelar pela correta movimenta��o do Fundo, ser�o considerados co-respons�veis pelos desvios praticados, podendo ser responsabilizados civil, administrativa e mesmo criminalmente por sua conduta. O exerc�cio da fun��o de conselheiro de direitos importa num verdadeiro m�nus p�blico, e exige responsabilidade e empenho do cidad�o que se prop�e a assumir tal encargo, de enorme relev�ncia para o munic�pio.
� Pergunta: Qual seria a rea��o da Policia perante o adolescente? "O policial bate em adolescente".
Resposta: A rela��o da policia para com o adolescente enquanto sujeito de direitos deve ser de respeito, como em qualquer servi�o p�blico. A id�ia de que a policia por vezes excede do seu papel e viola direito das crian�as e adolescentes merece ser combatida, e eventuais abusos praticados devem ser punidos com rigor. O policial �, tamb�m, um "educador", e como tal deve dar o exemplo e exercer sua autoridade sem "autoritarismo", sem preju�zo da apreens�o do adolescente e seu encaminhamento para autoridade policial. Da mesma forma que Conselho Tutelar, Minist�rio P�blico e Poder Judici�rio somente podem aplicar san��es e medidas aos adolescentes ap�s devida fundamenta��o, no papel, obviamente que policial tamb�m deve respeitar todo e qualquer crian�a e adolescente na sua integridade f�sica, sob pena da pr�tica de crime (abuso de autoridade, les�o corporal, constrangimento, nos moldes do previsto no art. 232, do ECA, tortura etc.) e de improbidade administrativa que, inclusive, pode custar a perda do cargo p�blico do policial. O adolescente acusado da pr�tica de ato infracional deve ser responsabilizado na forma da lei, e pode mesmo ser privado de liberdade, mas isto n�o autoriza a pol�cia a violar outros de seus direitos fundamentais. Vale dizer que tal orienta��o tamb�m � v�lida em rela��o a adultos e decorre do princ�pio da dignidade da pessoa humana, de alcance universal.
� Pergunta: Pode um escriv�o de policia humilhar o adolescente infrator xingando, dizendo "voc� n�o vale nada, voc� � bandido, perigoso" e muitas outras palavras ofensivas? Isto na presen�a do Conselheiro?
Resposta: De forma alguma. O policial, como qualquer servidor p�blico, precisa respeitar todo aquele sujeito vinculado � presta��o do seu servi�o (valem aqui as mesmas observa��es anteriormente efetuadas quanto � atua��o da Pol�cia Militar). Este tipo de coment�rio preconceituoso, este ju�zo de valor indevido, pode ensejar responsabiliza��o criminal e administrativa do policial. Em presenciando este tipo de situa��o o Conselheiro Tutelar deve tomar provid�ncia de intervir e fazer cessar a manifesta��o do policial, como defensor de direitos da crian�a e adolescente que �, reportando-se o fato inicialmente ao Delegado de Policia, pedindo deste a ado��o das provid�ncias disciplinares cab�veis. Caso haja omiss�o ou neglig�ncia do Delegado na tomada de provid�ncias, � caso do Conselho Tutelar representar ao Minist�rio P�blico narrando os fatos, uma vez que ao Minist�rio P�blico compete a atribui��o constitucional de controle externo da atividade policial (artigo 129, VII, da Constitui��o). Educa��o
� Pergunta: O aluno briga em um col�gio imediatamente pede transfer�ncia para outro, a m�e alega que ele est� sendo amea�ado, mas as outras escolas sempre dizem que n�o tem vaga, pois sabe que � um aluno-problema, mas ele diz que n�o estuda no mesmo, o que fazer?
Resposta: As situa��es de brigas e desentendimentos entre alunos integram o ambiente escolar "desde que o mundo � mundo" e, embora indesej�veis, precisam ser administradas pelos pr�prios recursos humanos da escola, pelos Conselhos Escolares, enfim, pelo estabelecimento deu um processo de di�logo, pedag�gico e restaurativo envolvendo toda a comunidade escolar, incluindo pais, alunos, profissionais da educa��o, equipe pedag�gica etc. Independentemente do caso, � direito de qualquer adolescente estudar, � dever do Estado e do Poder P�blico criar condi��es para que este acesso e perman�ncia na escola se efetivem, at� mesmo porque � a inclus�o escolar com freq��ncia e aproveitamento que vai criar condi��es para que o adolescente desenvolva um "projeto de vida respons�vel", express�o muito bem cunhada pelo doutrinador M�rio Ramidoff, colega de Minist�rio P�blico. Diante de situa��es como a relatada, cabe n�o apenas � escola, mas ao �rg�o gestor do Sistema de Ensino (Secretarias Municipal ou Estadual de Educa��o) encontrar uma solu��o para o problema, fazendo com que o aluno seja, antes de mais nada, submetido a uma avalia��o (e orienta��o) psicopedag�gica que permita avaliar se a transfer�ncia solicitada � de fato necess�ria e/ou se constitui na melhor alternativa. Paralelamente, deve ser realizado (n�o apenas pela escola, mas tamb�m por outros �rg�os integrantes da "rede de prote��o � crian�a e ao adolescente" que o munic�pio tem o dever de instituir e manter) um trabalho de orienta��o e apoio junto � fam�lia do aluno, assim como, em qualquer caso, em sendo o jovem identificado como um "aluno-problema" (de forma preconceituosa e absolutamente inadmiss�vel, � luz das disposi��es contidas no ECA e na LDB, com a postura que se espera daqueles que t�m a miss�o de educar, em toda amplitude preconizada pelo art. 205, da Constitui��o Federal), ser� necess�rio realizar um trabalho junto aos diretores de escola e professores, para que cesse de imediato qualquer postura preconceituosa ou discriminat�ria em rela��o ao mesmo (assim como junto a outros alunos que se encontrem em situa��o semelhante). Alunos tidos como "problema" ou indisciplinados s�o, seguramente, aqueles que mais necessitam de uma educa��o formal de qualidade, sendo certo que, para tanto, os educadores precisam estar tamb�m qualificados e conscientes de seu papel. A exemplo do que foi dito anteriormente, � preciso identificar as causas do problema e enfrent�-las, seja com os recursos escolares (muitos dos problemas est�o relacionados � baixa qualidade do ensino e/ou ao despreparo dos professores para atender seus alunos de forma adequada), seja com o apoio dos programas e servi�os dispon�veis dentro da mencionada "rede de prote��o" (CREAS/CRAS, CAPs, unidade b�sica de sa�de etc.).
� Pergunta: Qual � a sua vis�o em rela��o ao FICA tendo em vista que as escolas enviam aos Conselhos Tutelares as fichas de alunos ausentes sem antes esgotarem os recursos escolares conforme artigo 56 do ECA.
Resposta: A FICA (Ficha de Comunica��o de Aluno Ausente) � apenas um instrumento de notifica��o, que deve fazer parte de um programa (e de uma pol�tica p�blica) mais abrangente, desenvolvido pelas escolas e pelo Sistema de Ensino no sentido do combate � evas�o escolar. O �xito da FICA depende muito da articula��o, integra��o e comunica��o dos membros de toda a rede. Fam�lia, escola, Conselho Tutelar, Minist�rio P�blico, Poder Judici�rio, cada um tem o seu papel a cumprir. Qualquer um que deixar de cumprir com a sua fun��o sem esgotar os recursos e os esfor�os acaba frustrando o objetivo do FICA, que � justamente manter o acesso e a inclus�o escolar da crian�a e adolescente. Da mesma forma que o Conselho Tutelar n�o deve encaminhar os casos ao Minist�rio P�blico sem cumprir com o seu papel, � muito importante que a escola trabalhe os casos por sua equipe pedag�gica e realmente esgote as dilig�ncias que lhe s�o exig�veis antes de repassar o caso ao Conselho Tutelar. A sugest�o � que o Conselho Tutelar, se necess�rio com o apoio do CMDCA, do Conselho Municipal de Educa��o, da Secretaria Municipal de Educa��o e do Escrit�rio Regional da Secretaria de Estado da Educa��o (assim como do Minist�rio P�blico), promova uma reuni�o com os diretores das escolas das redes p�blicas municipal e estadual, de modo a esclarecer o papel da "escola", do "�rg�o gestor" da �rea da educa��o (Secretaria Municipal e Escrit�rio Regional), do Conselho Tutelar e de outros �rg�os p�blicos (diga-se, da "rede de prote��o � crian�a e ao adolescente" que o munic�pio tem o dever de instituir) tanto na preven��o quanto no combate � evas�o escolar. Devem ser estabelecidas quais as "estrat�gias de atua��o" cada um deve desempenhar, devendo ficar claro, desde logo, que as principais iniciativas devem ficar a cargo da escola, que n�o pode se limitar a "preencher a ficha" (n�o raro, com bastante atraso), e "encaminh�-la" ao Conselho Tutelar, ap�s uma interven��o meramente "formal" (quando muito) junto ao aluno e/ou sua fam�lia. O compromisso da escola (assim como dos demais "atores" mencionados), deve ser com o resultado, e este somente ser� alcan�ado com o retorno do aluno � sala de aula, da forma mais r�pida poss�vel. Por ocasi�o da referida reuni�o devem tamb�m informadas quais as provid�ncias que est�o sendo hoje tomadas pelas escolas para promover a reintegra��o escolar, se existe alguma "estrutura de apoio" �s escolas (e �s fam�lias) de modo a assegurar o �xito na reintegra��o (ou seja, se h� previs�o - e/ou se est� efetivamente ocorrendo - a interven��o de outros integrantes da "rede de prote��o � crian�a e ao adolescente" no processo de reintegra��o), assim como devem ser avaliados os resultados (diga-se o "�ndice de sucesso") do trabalho que vem sendo desenvolvido. � preciso ficar claro que n�o � com o encaminhamento do caso ao Conselho Tutelar (e muito menos, num momento posterior, ao Minist�rio P�blico e/ou ao Poder Judici�rio), que o problema da evas�o escolar ser� solucionado, mas sim com a implementa��o de uma pol�tica p�blica espec�fica destinada a preveni-lo e combat�-lo, o que passa, necessariamente, pela qualifica��o dos professores e pela articula��o (cf. art. 86, do ECA) das escolas � mencionada "rede de prote��o" � crian�a e ao adolescente, de modo que sejam descobertas e combatidas suas causas, que podem estar relacionadas a fatores internos e/ou externos � escola. Situa��es Institucionais do Conselho Tutelar
� Pergunta: O Conselho Tutelar pode ser arrolado em processos como testemunha? O que fazer quando isso acontece?
Resposta: Sim, este papel ser exercido com naturalidade e responsabilidade, fazendo parte do trabalho do Conselho Tutelar. A prova testemunhal � o principal meio de prova nos processos c�veis e criminais que envolvem direta ou indiretamente crian�as e adolescentes, sendo natural que Conselheiros Tutelares possam ser chamados e convocados � Justi�a para prestarem as informa��es que permitam produzir prova sobre situa��es que presenciaram ou tiveram conhecimento. � preciso ter em mente que processos que envolvem interesses de crian�as e adolescentes, em regra, correm em "segredo de justi�a" (o que atenua a exposi��o excessiva do Conselho Tutelar, bem como resolve eventual problema relacionado ao sigilo derivado do atendimento das situa��es), e tanto o Conselho Tutelar quanto o Poder Judici�rio, ao menos sob o ponto de vista ideol�gico, atuam num sentido comum: a prote��o integral infanto-juvenil.
� Pergunta: Pe�o que esclare�a a quest�o que muitos conselhos ainda servem de "t�xi", levando e buscando crian�as e adolescentes de um Munic�pio para outro, inclusive adolescentes acusados da pr�tica de atos infracionais que s�o encaminhados para unidades de interna��o. O Conselho deve fazer isso?
Resposta: Como qualquer �rg�o de atendimento ou servi�o, evidente que o transporte de crian�as e adolescentes, pais ou respons�veis, especialmente quando do atendimento de alguma situa��o ou ocorr�ncia, � algo bastante corriqueiro na atividade do Conselho Tutelar. A din�mica da fun��o exige deslocamento e muitas vezes transporte das partes envolvidas. Agora, claro, que este transporte sempre deve se dar de acordo com as atribui��es do Conselho Tutelar, n�o como realiza��o de servi�o e atividade que, a rigor, competiria a outros �rg�os do Poder Executivo (por exemplo, assist�ncia social, sa�de etc). Somente em situa��es excepcionais de necessidade das partes, de inexist�ncia de meios alternativos de transporte, observado sempre o bom-senso, � que o Conselho Tutelar pode transportar crian�as, adolescentes, pais ou respons�veis diretamente envolvidos com o seu trabalho. Viagens e deslocamentos intermunicipais por vezes s�o necess�rios, seja para regularizar uma guarda, seja porque um adolescente fugiu do seu domic�lio de origem e precisa retornar em seguran�a, por�m devem ser realizados por ve�culo pr�prio e motorista habilitado da prefeitura. Crian�as e adolescentes n�o devem ser conduzidos a outros munic�pios pelo Conselho Tutelar, que a embora tenha a atribui��o de "aplicar" a medida prevista no art. 101, inciso I, do ECA, n�o deve execut�-la, pois esta (a execu��o da medida, no caso, com a tomada das provid�ncias necess�rias � sua efetiva��o, como a entrega dos adolescentes a seus pais), deve ficar a cargo de �rg�o, programa ou servi�o pr�prio do munic�pio, cuja interven��o se necess�rio, poder� ser inclusive requisitada junto ao setor competente da Prefeitura, ex vi do disposto no art. 136, inciso III, al�nea "a", do ECA). Nunca podemos perder de vista que o Conselho Tutelar n�o � programa de atendimento, tendo a atribui��o de aplicar - e n�o de executar, ele pr�prio, as medidas que aplica. Ainda que apenas para argumentar se admitisse a possibilidade do transporte de adolescentes para outros munic�pios ser realizado pelo Conselho Tutelar, ter�amos que considerar que, em regra, o �rg�o n�o disp�e de estrutura nem de recursos pr�prios e/ou adequados para "executar" este tipo de medida, isto sem falar que a utiliza��o de um membro do Conselho Tutelar como "motorista/ condutor de adolescentes", a rigor, n�o � garantia alguma que n�o haver� fugas e/ou que n�o surgir�o outros problemas relacionados ao transporte, isto sem falar no consider�vel risco de "obrigar" um conselheiro tutelar que nem sempre tem "experi�ncia no volante" a efetuar uma viagem intermunicipal por vezes longa, com ve�culos que, quase sempre, encontram-se em prec�rias condi��es de manuten��o. Como casos semelhantes, em que � necess�rio o transporte de adolescentes para outros munic�pios s�o comuns, o correto � que o CMDCA, ao inv�s de "exigir" do Conselho Tutelar a efetiva��o do mesmo, em condi��es flagrantemente inadequadas (e, como dito, mesmo perigosas para o pr�prio "transportado"), elabore uma pol�tica p�blica espec�fica a respeito, com a defini��o de um "fluxo" de atendimento, que contemple, em primeiro lugar, o contato com os pais ou respons�vel pelas crian�as ou adolescentes a serem transportados, pois s�o aqueles que, a rigor, devem buscas os seus filhos (ou, no caso de adolescentes encontrados em munic�pios diversos, cujos pais residam no seu munic�pio, s�o estes que devem apanh�-los no local), sem preju�zo da possibilidade do custeio do deslocamento do respons�vel e do transporte da crian�a ou adolescente pelo Poder P�blico local, em se tratando de fam�lias carentes. Vale destacar que, por for�a do disposto no art. 100, par. �nico, inciso IX, do ECA, a interven��o estatal neste e em outros casos deve ser efetuada de modo que os pais assumam suas responsabilidades em rela��o a seus filhos, e semelhante abordagem "prim�ria" (verdadeiro "plano A") deve ser sempre tentada, sendo precedida de uma orienta��o adequada aos pais ou respons�vel, sobre como proceder (cf. art. 100, par. �nico, inciso XI, do ECA), a oitiva da crian�a ou adolescente sobre os motivos de sua conduta (cf. art. 100, par. �nico, inciso XII, do ECA), bem como de um acompanhamento posterior do caso, para identificar a presen�a de uma das hip�teses de "situa��o de risco" previstas no art. 98, do ECA e evitar poss�veis problemas junto � fam�lia decorrentes da conduta do adolescente. A referida pol�tica p�blica deve contemplar a forma de abordagem dos adolescentes e seus pais ou respons�veis e, como dito, se necess�rio, o custeio das passagens ou fornecimento dos meios para que estes - pessoalmente - busquem seus filhos onde quer que eles se encontrem. Como toda "boa pol�tica", no entanto, ela tamb�m deve contemplar alternativas a esta "abordagem prim�ria" (estabelecendo um "plano B", "plano C" etc.), e uma delas sem d�vida deve ser a designa��o - e devida capacita��o - de um servidor municipal lotado em um programa espec�fico que venha a ser criado (do tipo "educador social"/"abordagem de rua"ou coisa parecida) ou, na falta deste, dos quadros da Secretaria de Assist�ncia Social (cujo servi�o pode ser at� requisitado pelo Conselho Tutelar para efetuar tal atividade - cf. art. 136, inciso III, al�nea "a", do ECA) para, sempre que necess�rio, efetuar semelhante abordagem e posterior transporte em ve�culo pr�prio da Prefeitura (sem preju�zo de, em se tratando de adolescentes em conflito com a lei que tenham de ser conduzidos a unidades pr�prias de interna��o e/ou para audi�ncias no F�rum, tamb�m da "escolta" pela Pol�cia Militar, que em tais casos ser� SEMPRE necess�ria, por ser esta, antes de mais nada, mat�ria de seguran�a p�blica). Em qualquer caso, o transporte - notadamente intermunicipal, n�o deve ser realizado pelo Conselho Tutelar, sendo que dialogando com os demais integrantes do "Sistema de Garantias dos Direitos da Crian�a e do Adolescente", e usando os argumentos supra (e o importante � buscar o di�logo e o entendimento - e n�o pura e simplesmente "negar" o atendimento), seguramente estes compreender�o que exigir do Conselho Tutelar semelhante atividade an�mala � absolutamente injustific�vel, quer sob o ponto de vista jur�dico, quer sob o ponto de vista pr�tico, pois de qualquer modo, no caso de adolescentes em conflito com a lei, ter� de haver escolta policial, em ve�culo diverso daquele utilizado pelo Conselho Tutelar (ou o Conselho Tutelar ficar� sem ve�culo para atender as ocorr�ncias do munic�pio durante o per�odo em que o transporte - viagem de ida e volta - estiver sendo realizado???), com a utiliza��o de motorista habilitado para o transporte intermunicipal (dos quadros pr�prios da Prefeitura).
� Pergunta: � l�cito que um conselheiro tutelar exercer cumulativamente com o cargo a fun��o de professor da Rede Estadual de Ensino (PSS), sendo que os hor�rios s�o compat�veis e os demais conselheiros s�o favor�veis? � necess�rio que o membro do Conselho Tutelar exer�a a fun��o em regime de "dedica��o exclusiva"?
Resposta: A cumula��o da fun��o de conselheiro tutelar com outro cargo ou fun��o p�blica � poss�vel, desde que observado o disposto no art. 37, inciso XVI, da Constitui��o Federal, ou seja, somente poder� haver cumula��o com as fun��es relacionadas no citado dispositivo constitucional, desde que haja compatibilidade de hor�rios. Embora o ideal seja que o membro do Conselho Tutelar exer�a a fun��o em regime de "dedica��o exclusiva", para que seja poss�vel exigir tal requisito, � fundamental que a Lei Municipal estabele�a uma remunera��o adequada, condizente com a relev�ncia da atividade desempenhada. Uma lei municipal que fixa a remunera��o de um conselheiro tutelar em um ou dois sal�rios m�nimos (como ocorre em boa parte dos munic�pios), n�o tem condi��es de exigir que o mesmo atue em regime de "dedica��o exclusiva", o que na pr�tica inviabiliza o exerc�cio da fun��o, que como todos sabem � extremamente complexa e desgastante. A prop�sito, se queremos um Conselho Tutelar forte e atuante, composto pelos "melhores" (ou ao menos por pessoas qualificadas), temos que remunerar bem a fun��o, pois somente assim ser� poss�vel "atrair" pessoas com boa forma��o e dispostas a se dedicarem � luta pela plena efetiva��o dos direitos infanto-juvenis em "tempo integral". Sem uma remunera��o condigna, como esperar que pessoas qualificadas se candidatem � fun��o? A lei municipal, portanto, tem que ser coerente: ou remunera bem e a� passa a ter condi��es de exigir "dedica��o exclusiva" (o que, como dito acima, seria o ideal) ou, sem uma remunera��o condigna, vai ter de abrir espa�o para que os conselheiros tutelares exer�am outras fun��es (como acontecia com o Minist�rio P�blico antes da Constitui��o Federal de 1988), e ainda ter� de se "contentar" com a candidatura � fun��o de pessoas menos qualificadas. Mesmo com a exig�ncia de "dedica��o exclusiva", vale dizer, prevaleceria a "regra geral" do art. 37, inciso XVI, da Constitui��o Federal quanto � possibilidade do exerc�cio do magist�rio, desde que haja compatibilidade de hor�rio. Sobre a mat�ria, interessante observar o contido no seguinte julgado: SERVIDOR P�BLICO. MANDADO DE SEGURAN�A. CONSELHEIRO TUTELAR. AC�MULO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HOR�RIOS. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DA CRIAN�A E DO ADOLESCENTE. LEGISLA��O MUNICIPAL. � l�cito o estabelecimento de requisito para o ingresso na fun��o p�blica, no cargo de Conselheiro Tutelar, bem como o seu regime de trabalho, por meio da legisla��o municipal, sem que isso viole compet�ncia da Uni�o. A respeito do tema o Centro de Estudos deste Tribunal j� se pronunciou por meio da Conclus�o de n� 30. O requisito legal em quest�o (dedica��o exclusiva) foi retirado do texto original da Lei - Santiago n� 31/94 atrav�s da Lei - Santiago n� 04/00, que passou a permitir a acumula��o do cargo de Conselheiro Tutelar com quaisquer outros cargos ou fun��es p�blicas, desde que houvesse compatibilidade de hor�rio, caso da impetrante. Concess�o da seguran�a que se imp�e. Precedentes colacionados. (TJRS. 3� C. C�v. Reex. Necess. em MS n� 70021220843. Rel. Des. Nelson Ant�nio Monteiro Pacheco. J. em 14/08/2008).
� Pergunta: O que fazer quando uma pessoa (homem) quer ensinar o Conselheiro a trabalhar, desenvolver e se exalta bravo? As vezes d� vontade de ser r�spidos. Temos conhecimento at� consider�vel...
Resposta: O Conselheiro Tutelar � autoridade p�blica e como tal precisa ser respeitado. Qualquer tentativa de orienta��o ou sugest�o de atua��o deve ser feita de forma respeitosa e persuasiva, tendo por base a autoridade do argumento, n�o simplesmente o fato do argumento emanar desta ou daquela autoridade. O Conselho Tutelar precisa ser aprimorado, sempre, como qualquer institui��o p�blica, mas tamb�m muitas vezes n�o pode ser subestimado, especialmente por quem muitas vezes n�o tem intimidade e conhecimento suficiente na �rea da inf�ncia e juventude, inseguran�a que, por vezes, gera uma atitude defensiva ou excessivamente impaciente com perguntas, questionamentos, etc.
� Pergunta: Gostaria de saber se tem possibilidade do Conselho Tutelar ser efetivado.
Resposta: O vinculo do Conselheiro Tutelar com a fun��o � eminentemente tempor�rio, pois decorre de um mandato. No crit�rio atual, o mandato � de tr�s anos, permitida apenas uma recondu��o (por meio de nova elei��o). A �nica possibilidade de efetiva��o do Conselheiro Tutelar estaria no fato do cargo ser provido mediante concurso p�blico (artigo 37, II, da Constitui��o Federal), tal como ocorre em rela��o ao Minist�rio P�blico e Poder Judici�rio. Isto, no entanto, desvirtuaria a pr�pria ess�ncia do Conselho Tutelar, que � uma institui��o democr�tica destinada a fazer com que a pr�pria sociedade participe da defesa dos direitos de suas crian�as e adolescentes, nos exatos termos do previsto no art. 4�, caput, do ECA e no art. 227, caput, da CF. � Pergunta: O que fazer quando o Conselho Tutelar assessora o poder p�blico com diagn�stico e isto n�o se traduz em programas e projetos necess�rios �s garantias dos direitos?
Resposta: O Conselho Tutelar deve fiscalizar as a��es e omiss�es do Poder P�blico, especialmente quando estas causam situa��o de vulnerabilidade a crian�as e adolescentes. A falta de a��es e pol�ticas p�blicas eficientes para aten��o da popula��o infanto-juvenil deve implicar na cobran�a de provid�ncias do Poder Executivo. Caso este se omita, o problema deve ser levado ao conhecimento do Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas, ao Conselho Municipal de Direitos da Crian�a e Adolescente e, sobretudo, ao Minist�rio P�blico, pois todos estes �rg�os, cada qual no seu papel e na sua fun��o, podem tomar medidas e provid�ncias para corrigir e sanar a in�rcia ou falta de responsabilidade do Poder Executivo exercer o seu papel administrativo, que abrange a proposta e formula��o de pol�ticas p�blicas para �rea da inf�ncia e juventude. Importante tamb�m ter em mente que os membros do CMDCA (�rg�o ao qual incumbe a elabora��o e controle da execu��o da pol�tica de atendimento � crian�a e ao adolescente em �mbito municipal), s�o considerados "agentes p�blicos" para fins de incid�ncia da Lei n� 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e "funcion�rios p�blicos" para fins penais, respondendo tanto por a��o quanto por omiss�o no cumprimento de seus deveres funcionais. Assim sendo, se ap�s devidamente provocado pelo Conselho Tutelar (ou outro �rg�o), no sentido da elabora��o de determinada pol�tica p�blica destinada ao atendimento de crian�as, adolescentes e fam�lias, o CMDCA se omite em faz�-lo, seus integrantes podem responder administrativa, civil e mesmo criminalmente por sua conduta lesiva aos interesses infanto-juvenis. Deve ficar claro que todas as "provoca��es" encaminhadas ao CMDCA pelo Conselho Tutelar devem ser devidamente protocoladas no referido �rg�o, assim como deve ser solicitada, por ocasi�o de suas reuni�es deliberativas ordin�rias e extraordin�rias, manifesta��o verbal do representante do Conselho Tutelar quanto aos maiores problemas e defici�ncias existentes dentro da estrutura de atendimento � crian�a e ao adolescente (que cabe ao CMDCA corrigir, por interm�dio das pol�ticas p�blicas que lhe incumbe deliberar), a ser devidamente registrada em ata. Orienta��o semelhante � v�lida em rela��o � atua��o do Conselho Tutelar junto ao Conselho Municipal de Assist�ncia Social - CMAS, que tamb�m possui um papel preponderante na elabora��o e implementa��o de pol�ticas e programas destinados ao apoio �s fam�lias (devendo para tanto agir de forma articulada com o CMDCA, a partir de informa��es acerca da "realidade" local fornecidas pelo Conselho Tutelar e outras fontes).
� Pergunta: O trabalho pr�-ativo sugerido do Conselho em determinadas situa��es n�o poderia caracterizar exacerba��o da fun��o?
Resposta: A atua��o planejada, proativa e diligente do Conselho Tutelar, observado foco coletivo, nunca ser� exacerba��o da fun��o, contato que esta esteja relacionada direta ou indiretamente com defesa de direitos de crian�a e adolescente, fun��o primordial do Conselho Tutelar. Ser proativo � n�o se omitir, � ir atr�s dos problemas, � tomar provid�ncias por conta pr�pria a partir de dados objetivos e do conhecimento de situa��es de vulnerabilidade, independentemente de cobran�a ou provoca��o. Exacerbar da fun��o � desviar o seu sentido ou ir al�m do que � legalmente permitido, sendo a atua��o proativa justamente a express�o compromissada, esfor�ada e atenciosa com os desafios cotidianos da fun��o de Conselheiro Tutelar. Se o Conselho Tutelar n�o tiver uma atua��o focada nas quest�es coletivas, buscando a indispens�vel estrutura��o do munic�pio em termos de programas e servi�os destinados ao atendimento de crian�as, adolescentes e suas respectivas fam�lias (numa perspectiva eminentemente preventiva), os problemas individuais cada vez mais ir�o se avolumar e cada vez ser� mais dif�cil sua solu��o. De nada adianta o puro e simples "atendimento formal", a "aplica��o de medidas" e/ou o "encaminhamento para programas de faz-de-conta", que s� existem "no papel" (quando muito), mas sim � necess�rio enfrentar as causas dos problemas que afligem as crian�as e adolescentes (e a sociedade em geral) no plano coletivo, relacionadas, na maioria dos casos, com quest�es sociais e educacionais. A implementa��o de pol�ticas de orienta��o e apoio a fam�lias (a cargo tanto do CMDCA quanto do CMAS), por exemplo, com certeza contribuiria para prevenir diversos dos problemas hoje existentes, o mesmo se podendo dizer em rela��o a uma pol�tica de preven��o e atendimento de crian�as e adolescentes usu�rios de subst�ncias entorpecentes, bem como a pol�ticas destinadas ao combate � evas�o escolar e � melhoria das condi��es de ensino. Vale lembrar que a "atribui��o primeira" do Conselho Tutelar n�o � a "aplica��o de medidas" a crian�as e adolescentes, mas sim est� estampada no art. 131, do ECA: "zelar pelo cumprimento dos direitos da crian�a e do adolescente definidos nesta lei", direitos estes que, na forma do pr�prio ECA, somente ser�o efetivados por interm�dio de pol�ticas p�blicas intersetoriais s�rias e consistentes, com a prioridade absoluta preconizada pela lei e pela Constitui��o Federal (valendo neste sentido observar o disposto nos arts. 4�, caput e par. �nico, al�neas "c" e "d"; 86; 87, incisos I e II e 88, todos do ECA).
� Pergunta: O Conselho Tutelar recebe den�ncia an�nima ou identificada e vai at� o endere�o fornecido, deixando convoca��o. Se o denunciante comparecer com seu advogado, o Conselheiro � obrigado a receber o convocado acompanhado do mesmo? Afinal, o Conselheiro tem autonomia para decidir se recebe o advogado? E se o profissional (advogado) questionar onde est� escrito que o advogado n�o pode entrar com o seu cliente na sala de atendimento do Conselheiro Tutelar, alegando que pelo estatuto da OAB o advogado pode adentrar em qualquer reuni�o?
Resposta: O advogado n�o pode ser impedido de acompanhar seu cliente nem mesmo perante a autoridade policial, Minist�rio P�blico ou Poder Judici�rio, raz�o pela qual tamb�m n�o pode ser impedido de acompanhar seu cliente perante o Conselho Tutelar. Sua pergunta, no entanto, nos leva a ponderar sobre a forma como o Conselho Tutelar est� agindo junto a pessoas acusadas de viola��es de direitos de crian�as e adolescentes. Vale dizer que o Conselho Tutelar n�o � um �rg�o de seguran�a p�blica, n�o lhe cabendo a realiza��o de investiga��es policiais quanto a supostas pr�ticas de crimes contra crian�as e adolescentes, que devem ficar a cargo da pol�cia judici�ria (pol�cia civil) e Minist�rio P�blico (valendo observar o disposto no art. 136, inciso IV, do ECA). A pergunta nos leva a concluir que o Conselho Tutelar estaria investigando uma suspeita de crime e, inclusive, "interrogando" o acusado, o que n�o deve fazer sob nenhuma circunst�ncia, nada impedindo, no entanto, que promova a articula��o de a��es (cf. art. 86, do ECA) junto � pol�cia judici�ria, de modo a colaborar (jamais substituir) com a autoridade policial, seja na busca de uma interven��o imediata de profissionais das �reas da psicologia e/ou assist�ncia social para realiza��o da oitiva da v�tima e seus familiares, seja para aplicar-lhes as medidas de prote��o previstas nos arts. 101 e 129, do ECA que se fizerem necess�rias.
� Pergunta: Pessoas maiores de 18 anos de idade, portadoras de doen�a ou deficiente mental, podem se beneficiar dos servi�os prestados pelos conselhos tutelares dos munic�pios?
Resposta: Infelizmente, n�o h� base legal para atua��o do Conselho Tutelar junto a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos de idade, possuam ou n�o alguma defici�ncia. Na forma da lei, o Conselho Tutelar � um �rg�o especializado no atendimento de crian�as e adolescentes, o que por for�a do disposto no art. 2�, do ECA abrange uma faixa et�ria que vai de zero a 18 (dezoito) anos de idade. A partir de uma "interpreta��o livre" do art. 2�, do ECA, e de toda sistem�tica idealizada no sentido da "prote��o integral" infanto-juvenil, somada a determinados princ�pios constitucionais (dentre os quais posso citar o princ�pio da dignidade da pessoa humana), � at� poss�vel sustentar a possibilidade de atua��o do Conselho Tutelar junto a ex-adolescentes, com idade entre os 18 (dezoito) e os 21 (vinte e um) anos, notadamente em se tratado de jovens que j� vinham sendo atendidos pelo �rg�o antes de atingirem a maioridade, pois n�o seria razo�vel que o atendimento (e todos "investimento" em termos de tempo, recursos humanos e financeiros at� ent�o despendidos) fosse pura e simplesmente interrompido em decorr�ncia, apenas, do implemento da idade. Toda interven��o deve ser "planejada", no entanto, para cessar aos 18 (dezoito) ou, no m�ximo, aos 21 (vinte e um) anos, quando ent�o se espera que o jovem, ap�s receber o devido apoio do Estado (lato sensu) e sua fam�lia j� ter� condi��es de viver de forma independente. No caso de jovens com defici�ncia, se isto n�o for poss�vel, o atendimento dever� "migrar" para outros �rg�os especializados, sendo que o Conselho Tutelar, em qualquer caso, como dito, somente dever� continuar a atender at� os 21 (vinte e um) anos aqueles ex-adolescentes cuja situa��o j� vinha sendo acompanhada pelo �rg�o antes de completar 18 (dezoito) anos, como dito, por absoluta falta de previs�o para um atendimento de jovens maiores de 18 (dezoito) ou 21 (vinte e um) anos de idade. � Pergunta: O Conselho Tutelar ou um de seus integrantes pode participar do Conselho Municipal de Sa�de, como representante da sociedade civil?
Resposta: Negativo. Nem o Conselho Tutelar (como institui��o) nem qualquer de seus integrantes deve participar do Conselho Municipal de Sa�de, assim como tamb�m n�o deve participar, na condi��o de ocupante de uma das "cadeiras" destinadas a representantes da sociedade civil, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente (e/ou de outros Conselhos Deliberativos). O Conselho Tutelar deve agir como "fiscal" de ambos os Conselhos, e mesmo "provocar" determinadas discuss�es (e delibera��es) no seu �mbito (tanto individualmente, quanto em conjunto). Desnecess�rio dizer que o "fiscal" n�o deve ser integrante do �rg�o que fiscaliza, pois precisa ter completa independ�ncia para o exerc�cio de sua fun��o. Isto vale para o Conselho Tutelar (e todos os seus integrantes) e tamb�m para o Minist�rio P�blico, que tamb�m deve "fiscalizar" a atua��o dos referidos Conselhos (e de outros Conselhos Deliberativos), assim como "provocar" as referidas discuss�es e delibera��es, sem no entanto integr�-los. O mais correto � trazer para o �mbito dos referidos Conselhos, pessoas interessadas e comprometidas com o correto desempenho do papel de tais inst�ncias democr�ticas, abrindo espa�o para maior representatividade popular. Os integrantes do Conselho Tutelar devem participar ativamente das reuni�es dos Conselhos Deliberativos (em especial o Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente), por�m n�o na condi��o de "conselheiros" (seja representando o governo ou a sociedade), mas sim na condi��o de representantes de um �rg�o de defesa dos direitos infanto-juvenis, "pautando" temas para debate (como a aus�ncia ou defici�ncia de verdadeiras pol�ticas p�blicas destinadas ao atendimento das maiores demandas existentes junto � popula��o infanto-juvenil local (como � o caso de crian�as e adolescentes usu�rias de subst�ncias psicoativas - tema de interesse tanto do Conselho de Direitos da Crian�a e do Adolescente quanto do Conselho de Sa�de), e "cobrando" as delibera��es respectivas, com o necess�rio "reflexo" no or�amento do munic�pio. Assim sendo, ao inv�s de o Conselho Tutelar ocupar o espa�o destinado � representa��o da sociedade civil nos Conselhos de Direitos, de Sa�de etc., deve reivindicar espa�o permanente de participa��o nas reuni�es destes �rg�os, inclusive com garantia, em seu Regimento Interno, de "assento" � mesa de debates e espa�o para livre manifesta��o (ou seja, o chamado "direito de voz" junto aos referidos Conselhos). Com certeza h� mais pessoas interessadas em representar a sociedade e participar ativamente dos Conselhos Deliberativos (falta, na maioria dos casos, apenas identific�-las), e sempre h� espa�o para mais um. N�o � por acaso, ali�s, que o art. 88, inciso VII, do ECA fala da "mobiliza��o da opini�o p�blica", como uma das "diretrizes" da pol�tica de atendimento. E o Conselho Tutelar, sem d�vida, pode e deve trabalhar no sentido de tal "mobiliza��o", que importa em "abrir espa�o" (quando n�o "convocar") mais pessoas (em especial as lideran�as comunit�rias), para participar dos Conselhos de Sa�de, de Direitos da Crian�a e do Adolescente, da Educa��o etc. Quanto maior a "representatividade" a participa��o popular junto aos Conselhos Deliberativos, maior a legitimidade e a qualidade em suas delibera��es.
� Pergunta: Por quanto tempo o Conselho Tutelar deve manter arquivados os documentos referentes aos atendimentos que presta? Com o passar do tempo um volume significativo de documentos referentes a casos j� encerrados (seja por morte, seja por maioridade) permanecem arquivados na sede do Conselho Tutelar sem justificativa. Por quanto tempo e qual a destina��o deve ser dada a tais documentos?
Resposta: Na verdade, n�o existe regulamenta��o alguma quanto ao tempo em os registros relativos a crian�as e adolescentes atendidos pelo Conselho Tutelar devem ser mantidos. Poder-se-ia tomar como base o disposto no art. 10, inciso I, do ECA, relativo ao tempo m�nimo de manuten��o de registros em hospitais e estabelecimentos de aten��o � sa�de (18 anos - aten��o: n�o � "at� a pessoa completar 18 anos", mas sim pelo prazo de 18 anos ap�s o atendimento prestado), e da� efetuar uma analogia. O ideal, no entanto, � que os referidos registros fossem mantidos indefinidamente, embora os documentos em papel devam ser "microfilmados" ou (como a moderna tecnologia permite) "escaneados", permanecendo armazenados em arquivos digitais (a exemplo do que vem ocorrendo com os processos judiciais). O atendimento prestado pelo Conselho Tutelar e as interven��es realizadas fazem parte da "hist�ria de vida" da pessoa, e no futuro, � perfeitamente poss�vel que o interessado queira resgat�-la. Assim sendo, os referidos registros devem ser mantidos pelo prazo m�nimo de 18 (dezoito) anos, por analogia ao disposto no art. 10, inciso I, do ECA, devendo ser providenciado, ap�s este per�odo, seu armazenamento em arquivo digital, eliminando assim os pap�is sem eliminar os registros em si. � poss�vel que a Prefeitura local j� disponha de um setor pr�prio para realiza��o do trabalho de "microfilmagem"/digitaliza��o de seus documentos, e os arquivos do Conselho Tutelar poderiam passar pelo mesmo processo. Em qualquer caso, antes do jovem completar 18 (dezoito) anos (ou mesmo 21 anos, j� que esta � a "idade-limite" de aplica��o do ECA), os arquivos devem permanecer em seu formato "f�sico", a menos que o Conselho Tutelar, a exemplo do que j� vem fazendo o Poder Judici�rio, adote um "sistema eletr�nico" de coleta e armazenamento de dados e mantenha os procedimentos administrativos instaurados em "pastas virtuais" (o que � perfeitamente poss�vel e, num futuro talvez n�o muito distante, ser� a regra).
� Pergunta: Muitas vezes, deparamos com atitudes amadoras dos Conselheiros. Percebe-se que muitas vezes isso acontece por falta de informa��o e outras por medo do Poder Executivo, pois os mesmos se sentem amea�ados quando se trata cobrar o Gestor P�blico, principalmente na �rea que lhes corresponde. Com a adequa��o do regimento e da Lei do Conselho Tutelar, a qual est� sendo discutida pelos Conselheiros do CMDCA e o Poder Judici�rio, o que vai mudar se os Conselheiros Tutelares se submetem aos mandos do Gestor P�blico por medo?
Resposta: Ao Conselho Tutelar foi conferida plena "autonomia funcional" em rela��o Poder P�blico (cuja atua��o - ou omiss�o - na �rea da inf�ncia e juventude o �rg�o deve fiscalizar), justamente para evitar qualquer "inger�ncia" indevida em sua atua��o por parte deste. O Conselho Tutelar possui o "status" de AUTORIDADE P�BLICA, e isto demanda uma enorme RESPONSABILIDADE por parte daqueles que exercem t�o relevante fun��o. � preciso lembrar que os membros do Conselho Tutelar s�o considerados "agentes p�blicos" para fins de incid�ncia da Lei n� 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e "funcion�rios p�blicos" para fins PENAIS, respondendo tanto por A��O (caso venham a praticar abusos no desempenho de suas atribui��es) quanto por OMISS�O (caso deixem, por qualquer raz�o, de praticar "ato de of�cio", notadamente no que diz respeito � DEFESA e PROMO��O DOS DIREITOS INFANTO-JUVENIS, inclusive por interm�dio da COBRAN�A, junto ao Poder P�blico, da melhoria das condi��es de atendimento de crian�as/adolescentes/fam�lias junto aos �rg�os, programas e servi�os p�blicos, al�m da implementa��o de POL�TICAS P�BLICAS ESPEC�FICAS (e dos "PLANOS DE ATENDIMENTO" a elas correspondentes) para EFETIVA��O DOS DIREITOS INFANTO-JUVENIS relacionados no art. 4�, caput, do ECA e art. 227, caput, da CF. O "debate" (e se necess�rio o "embate") pol�tico FAZ PARTE do "pacote" de atribui��es inerentes ao Conselho Tutelar (da� porque os membros do Conselho Tutelar - tal qual o Prefeito - s�o ELEITOS PELA POPULA��O, e n�o meros servidores concursados, e possuem o "status" de AGENTES POL�TICOS, n�o estando de qualquer modo subordinados a outros �rg�os ou autoridades). Vale observar que se o membro do Conselho Tutelar deixar de exercer suas atribui��es (que tamb�m encerram seus DEVERES FUNCIONAIS) e/ou o papel que a sociedade espera dele, por n�o querer se indispor com o Prefeito (ou por qualquer outro motivo de ordem pessoal) estar�, no m�nimo, praticando o CRIME de PREVARICA��O, assim definido pelo art. 319, do C�digo Penal: "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of�cio, ou pratic�-lo contra disposi��o expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - deten��o, de 3 (tr�s) meses a 1 (um) ano e multa". Para evitar semelhantes distor��es (e omiss�es), � muito importante que o Conselho Tutelar atue como COLEGIADO, mostrando sua "for�a institucional", assim como BUSQUE O APOIO de outros �rg�os, agentes e autoridades p�blicas (como o Minist�rio P�blico), al�m de lideran�as comunit�rias e a popula��o em geral. N�o � � toa que a "mobiliza��o da opini�o p�blica" � uma das DIRETRIZES da pol�tica de atendimento idealizada pelo ECA (vide art. 88, inciso VII, do ECA), e o Conselho Tutelar deve ser tamb�m um agente dessa mobiliza��o.
� Pergunta: Como podemos denunciar atitudes inadequadas dos conselheiros?
Resposta: Seria interessante, como provid�ncia preliminar, analisar o que se entende por "atitude inadequada" e qual sua causa determinante. Muitas vezes a falha na atua��o, como mencionado na pergunta anterior, decorre da falta de conhecimento acerca da melhor forma de agir, e a partir do di�logo entre os t�cnicos que atuam na �rea e os integrantes do Conselho Tutelar � poss�vel corrigir eventuais erros conceituais e definir formas alternativas de abordagem e de atendimento, assim como "fluxos" para as diversas situa��es de amea�a/viola��o de direitos infanto-juvenis que surgirem, e que cabe n�o apenas ao Conselho Tutelar, mas tamb�m a outros integrantes do "Sistema de Garantia dos Direitos" (e da "rede de prote��o" � crian�a e ao adolescente), atender e RESOLVER. J� foi mencionada a import�ncia de o Conselho Tutelar contar com um assessoramento t�cnico permanente justamente na perspectiva de evitar tais erros conceituais e falhas decorrentes da falta de conhecimento t�cnico (que est�o presentes tamb�m em outras autoridades que atuam na �rea � que tamb�m precisam se integrar � "rede" e dialogar com seus demais integrantes), e mesmo se n�o houver um assessoramento imediato (diretamente vinculado ao �rg�o), � fundamental que o Conselho Tutelar possa sempre contar com o apoio de uma equipe t�cnica, INCLUSIVE, para que esta aponte eventuais falhas em sua atua��o, numa perspectiva eminentemente CONSTRUTIVA. O trabalho em "rede" tem como um dos pressupostos elementares essa possibilidade de DI�LOGO entre seus diversos integrantes, assim como a busca do melhor caminho a trilhar no sentido da efetiva solu��o dos problemas que s�o de responsabilidade de TODOS da forma mais r�pida, eficaz e racional poss�vel. � claro que, uma vez superada a fase do di�logo, se persistir o abuso/omiss�o por parte de um determinado Conselheiro Tutelar, ou do Conselho Tutelar como um todo, outras atitudes dever�o ser tomadas, sendo necess�rio, primeiramente, verificar o que diz a Lei Municipal local relativa ao Conselho Tutelar acerca da exist�ncia (ou n�o) de �rg�os de controle "interno" e/ou "externo" da atua��o de membros do Conselho Tutelar. Um �rg�o de "controle interno" pass�vel de ser criado (embora seja vi�vel apenas em munic�pios que possuem mais de um Conselho Tutelar) � uma "corregedoria", que seria composta por integrantes dos pr�prios Conselhos Tutelares (a exemplo do que ocorre, por exemplo, no �mbito do Minist�rio P�blico e do Poder Judici�rio). J� o "controle externo" poderia se dar por interm�dio de uma "ouvidoria" ou de "colegiado" de composi��o mista entre integrantes do CMDCA, do pr�prio Conselho Tutelar e outras organiza��es locais (mais uma vez, tra�ando um paralelo com o Minist�rio P�blico e com o Poder Judici�rio, podemos citar os Conselhos Nacionais do Minist�rio P�blico e de Justi�a). O mais comum, no entanto, � deixar esse "controle externo" a cargo do CMDCA, conferindo a este uma atribui��o indevida que acaba prejudicando o desempenho de seu verdadeiro papel dentro do "Sistema de Garantia de Direitos", que � a formula��o de pol�ticas p�blicas em prol da popula��o infanto-juvenil local. Caso a Lei Municipal local assim o fa�a, deve criar mecanismos destinados a impedir que o "controle externo" sobre a atua��o dos membros do Conselho Tutelar cause qualquer preju�zo ao desempenho das demais atribui��es/compet�ncias do CMDCA definidas pela Lei Federal e, acima de tudo, pela Constitui��o Federal (vide o material a estas referente, publicado no t�pico relativo ao encontro destinado a discutir o papel dos Conselhos de Direitos e ao pr�prio t�pico dedicado ao Conselho de Direitos publicado na p�gina do CAOPCAE/PR na internet). Em qualquer caso, desnecess�rio dizer, deve ser assegurado o direito ao contradit�rio e ampla defesa ao(s) Conselheiro(a) acusado(s) de faltas funcionais, assim como deve ser tamb�m contatado o Minist�rio P�blico, diante da eventual pr�tica de ato de improbidade administrativa ou crime funcional. Vale tamb�m destacar que, caso a Lei Municipal local n�o estabele�a qualquer forma de "controle interno" ou "controle externo", e nem estabele�a, de maneira expressa, san��es administrativas aos Conselheiros Tutelares, restar� apenas a possibilidade destitui��o da fun��o, em caso de falta grave que importe na pr�tica de ato de improbidade administrativa/crime funcional, cabendo ao Minist�rio P�blico, agindo de of�cio ou provocado por qualquer do povo (vide art. 220, do ECA), a propositura da competente demanda judicial (para o que, logicamente, dever� ter provas suficientes). O importante, em qualquer caso, � que o Conselho Tutelar - como um todo - passe a funcionar de forma adequada, prestando um atendimento de qualidade - e RESOLUTIVO - � popula��o local.
� Pergunta: Como o Conselho Tutelar pode desmitificar sua atua��o, a qual � sempre mal vista por muitos pais, crian�as e adolescentes? � que os mesmos n�o veem como prote��o a atua��o do Conselho Tutelar.
Resposta: Uma boa forma de "desmistificar" o papel do Conselho Tutelar � estabelecer uma "parceria" com as Secretarias de Educa��o e com as escolas, de modo a esclarecer a todos (incluindo os alunos seus pais e professores) acerca das atribui��es do Conselho Tutelar na "defesa e promo��o de direitos" infanto-juvenis. Seria poss�vel, a partir desta parceria, elaborar cartilhas e manuais de orienta��o, no esp�rito do preconizado pelo art. 32, �5�, da Lei n� 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o - LDB), segundo o qual: "O curr�culo do ensino fundamental incluir�, obrigatoriamente, conte�do que trate dos direitos das crian�as e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, observada a produ��o e distribui��o de material did�tico adequado". Seria tamb�m uma oportunidade de definir "fluxos" de atendimento entre as escolas e o Conselho Tutelar, que serviriam para evitar o acionamento indevido deste, diante de problemas que a rigor deveriam ser resolvidos - pedagogicamente - no �mbito das pr�prias escolas (ou, ao menos, no �mbito do Sistema de Ensino), ou a partir do acionamento de outros "equipamentos" da "rede de prote��o" DIRETAMENTE pelas pr�prias escolas (sem a necessidade de "triangula��o" via Conselho Tutelar - vide o "princ�pio da interven��o m�nima", relacionado no art. 100, par. �nico, inciso VII, do ECA). A partir de uma articula��o/integra��o operacional entre o Conselho Tutelar e as escolas/Sistema de Ensino, seria poss�vel, enfim, otimizar e qualificar a interven��o do Conselho Tutelar na �rea da educa��o, de modo a "focar" na preven��o e nas quest�es coletivas, trazendo benef�cios a todos, em especial �s crian�as, adolescentes e fam�lias atendidas.
� Pergunta: Sou conselheira tutelar e preciso de uma ajuda no que diz respeito ao depoimento de adolescentes em delegacia. Sei que o adolescente em conflito com a lei tem direito a presen�a de um respons�vel, ou na falta dele, a presen�a de um conselheiro tutelar no momento de seu depoimento. J� procurei em todo o E.C.A. e n�o consigo encontrar onde fala especificamente sobre esse assunto. Estamos com problemas em nosso munic�pio sobre isso, pois o Conselho Tutelar s� � acionado, quando o adolescente j� foi ouvido (sem a presen�a de nenhum respons�vel) e esta liberado. Sabemos que isso n�o � permitido, por�m preciso do n� da lei, artigo ou inciso, para nos fundamentarmos para podermos informar o Minist�rio P�blico de nossa comarca. Agrade�o desde j� a aten��o e aguardo um retorno, pois temos um bem comum que � assegurar que os direitos das crian�as e adolescentes sejam cumpridos na sua totalidade.
Resposta: Sugiro que voc�s consultem a p�gina do CAOPCAE/PR na internet, onde no t�pico relativo ao Conselho Tutelar abordamos esta e outras situa��es envolvendo a atua��o do Conselho Tutelar junto a adolescentes acusados da pr�tica de ato infracional. Uma quest�o preliminar diz respeito � efetiva realiza��o de dilig�ncias, por parte da pol�cia, no sentido da identifica��o, localiza��o e acionamento dos pais/respons�vel pelo adolescente, para que sejam estes chamados a comparecer na delegacia n�o apenas para acompanhar o ato da lavratura do boletim de ocorr�ncia/auto de apreens�o em flagrante, mas tamb�m para que o adolescente, quando liberado, seja a eles formalmente �entregue�, com a assinatura de �compromisso de apresenta��o ao Minist�rio P�blico�, para sua oitiva informal (cf. art. 174, primeira parte, do ECA). Vale dizer que a �entrega� aos pais/respons�vel, assim como a obten��o do �compromisso� de comparecimento perante o MP � tarefa que incumbe � AUTORIDADE POLICIAL (e n�o ao Conselho Tutelar), inclusive sob pena da pr�tica do CRIME do art. 231, do ECA, devendo esta, usando o aparato do qual disp�e a pol�cia civil, realizar as dilig�ncias necess�rias ao cumprimento de seu DEVER (e n�o �deleg�-las� ao Conselho Tutelar). Caso mesmo assim n�o sejam localizados os pais, dever� ser ent�o indagado ao adolescente se deseja chamar algu�m (adulto de sua confian�a, podendo ser parente ou n�o) para acompanhar a lavratura do boletim de ocorr�ncia/auto de apreens�o, e somente se n�o for poss�vel tamb�m acionar/localizar tal pessoa � que se poder� cogitar do acionamento do Conselho Tutelar (a rigor nada impedindo que, mesmo em tais casos, se o adolescente tiver de ser encaminhado a entidade de acolhimento institucional, seja chamado o respons�vel por ela - ou mesmo um �educador social�) para tanto. Como se pode ver, o acionamento do Conselho Tutelar em tais casos se constitui numa EXCE��O, e n�o em uma regra, sendo certo que, mesmo acionado, o Conselho Tutelar dever� zelar para que os pais/respons�vel compare�am � delegacia para as provid�ncias mencionadas, n�o sendo correto que pura e simplesmente �substitua� o papel (insubstitu�vel, por sinal) que cabe aos pais/respons�vel (vide os princ�pios relacionados no art. 100, par. �nico, incisos IX e X, do ECA) e/ou que sirva unicamente de �t�xi� para os adolescentes apreendidos (levando-os �s suas casas ou � entidade de acolhimento). Necess�rio, portanto, que voc�s procurem a autoridade policial e estabele�am, se necess�rio, com o apoio do Minist�rio P�blico (que poder�, inclusive, expedir uma �recomenda��o administrativa� sobre o tema � autoridade judici�ria - cf. art. 201, �5�, al�nea �c�, do ECA), um �fluxo� de atendimento que, na forma da lei, preveja a realiza��o de dilig�ncias no sentido da localiza��o dos pais/respons�vel (ou, na falta destes, de pessoa de confian�a indicada pelo pr�prio adolescente), para que estes acompanhem a lavratura do boletim de ocorr�ncia/auto de apreens�o (devendo ficar claro que � necess�rio aguardar o comparecimento destes para formalizar o ato), e para que assinem o �termo de entrega e compromisso de apresenta��o ao Minist�rio P�blico� lavrado PELA AUTORIDADE POLICIAL, com a previs�o do acionamento do Conselho Tutelar APENAS quando, por qualquer raz�o, n�o for poss�vel a localiza��o dos pais/respons�vel/pessoa de confian�a e n�o for poss�vel o acionamento do respons�vel pela entidade de acolhimento/educador social que, na falta das pessoas anteriormente indicadas, deveria ser tamb�m chamado a intervir. Deve ser tamb�m estabelecido que, mesmo localizados os pais/respons�vel, o Conselho Tutelar poder� ser acionado num momento POSTERIOR (n�o para o fim de acompanhar a lavratura do flagrante), caso a autoridade policial verifique ind�cios da presen�a de alguma das hip�teses relacionadas no art. 98, do ECA, o que tamb�m dever� ser devidamente justificado (valendo observar, em qualquer caso, o �princ�pio da interven��o m�nima�, relacionado no art. 100, par. �nico, inciso VII, do ECA).
Murillo Jos� Digi�como � Promotor de Justi�a do Minist�rio P�blico do Estado do Paran�, integrante do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Crian�a e do Adolescente (CAOPCA/MPPR) e membro da Associa��o Brasileira de Magistrados e Promotores de Justi�a da Inf�ncia e da Juventude - ABMP.
� Conselhos Tutelares
� Curso de Atualiza��o - Aula 5 - Conselho Tutelar | Efetiva��o dos Direitos
Encontro Virtual - Conselhos Tutelares: (p�ginas do CEAF/MP-PR)
� 28/04/2010 - I� Encontro interativo online
� 11/05/2010 - II� Encontro interativo online