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Timestamp: 2019-01-20 03:59:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 69', 'Artigo 8', 'Artigo 8']

Uma evidência da desarticulação das lideranças políticas, institucionais, técnicas e empresariais do Nordeste e Amazônia Legal, pode ser facilmente comprovada ao se constatar que projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidenta da República, cancelou os incentivos fiscais utilizados para promoção do desenvolvimento das Regiões Norte e Nordeste, cancelamento esse que produzirá seus efeitos a partir de 2018.
O Superintendente da SUDENE, Luiz Gonzaga Paes Landim, ao iniciar os trabalhos do II Fórum Nordeste 2030, em João Pessoa – PB, informou que a Lei 12.859/2013, publicada no DOU de 11 de setembro de 2013, no seu Artigo 8º, extingue os benefícios da redução dos incentivos fiscais e financeiros concedidos às empresas que se instalarem no Norte e Nordeste, a partir de 2018.
O estranho, no Projeto de Lei sancionado pela Presidenta da República, é que tramitou regularmente na Câmara e no Senado e foi aprovado pelos parlamentares do Norte e Nordeste do País e, o mais incompreensível é que, o Presidente em Exercício da Comissão foi o Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA) e o Relator o Senador Walter Pinheiro (PT/BA), ambos Nordestinos que, aparentemente, não se aperceberam que estavam aprovando um Projeto de Lei, altamente prejudicial aos interesses do desenvolvimento do Norte e Nordeste. Objetivando evidenciar a estranheza, vale registrar que o Projeto de Lei foi aprovado na Câmara e Senado pelas bancadas das Regiões prejudicadas. Ressalte-se, ainda, que o Relator Revisor foi o Deputado Vanderlei Siraque (PT/SP), enquanto o Vice-Presidente da Comissão foi o Senador Francisco Dornelles (PP/RJ).
Em 2001, pela Medida Provisória 2.199-14, de 24 de agosto, que altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e redução, no seu artigo primeiro, extinguiu a Isenção do Imposto de Renda para os projetos que se instalassem nas regiões Norte e Nordeste, admitindo, somente a redução dos incentivos em um percentual de até 75%, decisão essa, que embora prejudicial, ainda assegurou estímulo ao desenvolvimento.
A decisão governamental, à época, ainda foi mais restritiva ao estabelecer que teriam direitos a incentivos somente os projetos que fossem protocolizados até 31 de dezembro de 2013, entretanto, manteve o prazo de fruição, ou seja, vigência, por 10 anos.
O Congresso, no ano passado, incluiu em um Projeto de Lei, dispositivo prorrogando o prazo final para requerer os incentivos de 2013 para 2018, mantendo o prazo de fruição por 10 anos, sem dúvida, fato favorável ao crescimento do Norte e Nordeste, considerando que haveria um ganho de 5 anos no prazo para requerer os incentivos. O Projeto foi convertido na Lei 12.715/2012, publicada no DOU de 18 de setembro de 2012 e o artigo que assegurou a prorrogação foi o de nº 69.
A LEI 12.859/2013
A Lei que se considera, altamente, prejudicial ao desenvolvimento das Regiões Norte e Nordeste do País, estabelece, textualmente, no seu Artigo 8º:
“Art. 8º O § 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º O benefício fiscal referido no caput deste artigo fica extinto a partir de 1º de janeiro de 2024.
O novo dispositivo modifica expressamente o prazo de fruição previsto no § 3º do Artigo 1º da MP 2.199-14/2001, que era de dez anos, contados a partir do ano calendário do início da sua fruição, independentemente da concessão, ou seja, caso a concessão fosse realizada em 2017, por exemplo, os benefícios estariam válidos até o ano de 2027.
Com o objetivo de permitir ao analista o entendimento efetivo dos prejuízos, torna-se essencial examinar a evolução da legislação sobre a matéria, conforme abaixo:
a) A MP 2.199-14 estabelecia a concessão da redução de 75%, entretanto, exigia que os requerimentos fossem protocolizados até o dia 31 de dezembro de 2013;
b) A Lei 12.715, publicada no DOU de 18 de setembro de 2012, no seu Artigo 69, prorroga o prazo para requerer os benefícios de redução, de 31/12/2013 para 31/12/2018, fato altamente benéfico ao desenvolvimento das Regiões Norte e Nordeste, considerando que foi mantido o prazo de fruição de 10 anos, já que não foi revogado;
c) A Lei 12.859/2013, cujo Artigo 8º encontra-se acima transcrito, não altera o prazo para requerimento (2018), entretanto, extingue os benefícios a partir de 1º de janeiro de 2024. Na verdade, a interpretação é a seguinte: caso a concessão dos incentivos ocorra em 2017, o prazo de sua fruição ou vigência será de apenas, seis anos, considerando que a partir de 1º de janeiro de 2024 estará extinto, nos termos da Lei 12.859/2013.
Nos termos da Constituição Federal, disciplinamento ou modificações tributárias devem ocorrer por Leis específicas, significando, esse fato, que poderá haver uma Medida Provisória, editada pelo Poder Executivo, modificando o Artigo 8º da Lei 12.859/2013 ou, se o Poder Executivo não pretender corrigir o lamentável erro contra o desenvolvimento do Norte e Nordeste, por Medida Provisória, poderá encaminhar Projeto de lei ao Congresso Nacional modificando a Lei 12.859/2013.
O que não se pode admitir é que as lideranças políticas, institucionais, técnicas e empresariais do Nordeste e da Amazônia Legal, continuem ausentes do encaminhamento de uma solução para um problema gerado pelo desconhecimento ou omissão, e continuem contribuindo para a manutenção de uma situação que prejudica substancialmente o processo de desenvolvimento da Amazônia Legal e do Nordeste do País.
(*) Ex Superintendente Adjunto da SUDENE.
Fernando Wilson 12/11/2013 10:22 Isso vem provar que nossos políticos não estão nem um pouco preocupados com seus estados e nem com o País, são na sua maioria pertencentes a bancada de corruptos , ou bancada do amém ,subservientes aos governos de plantão. Precisamos de homens como o senhor vigilante e preocupado com os destinos da nação. Um abraço