Source: https://e-justice.europa.eu/content_interim_and_precautionary_measures-78-es-restore-pt.do?member=1
Timestamp: 2019-09-23 01:26:29+00:00
Document Index: 31752700

Matched Legal Cases: ['artigo 727', 'artigo 727', 'artigo 726', 'artigo 768', 'artigo 61', 'artigo 11', 'artigo 48', 'artigo 17', 'artigo 7', 'artigo 18', 'artigo 728', 'artigo 458']

Medidas provisórias e cautelares - Espanha
1 Quais são os diferentes tipos de medidas?
2 Quais são as condições em que estas medidas podem ser ordenadas?
2.2 Condições principais
3 Objeto e natureza das medidas
3.1 Quais são os bens que podem ser objeto destas medidas?
3.2 Quais são os efeitos destas medidas?
3.3 Qual é a validade destas medidas?
4 É possível recorrer da medida?
A principal fonte das medidas cautelares em Espanha é o direito processual civil, nomeadamente o Código de Processo Civil (Ley de Enjuiciamiento Civil – LEC). Existem, contudo, existem outras medidas previstas em legislação específica.
Entre as medidas previstas na LEC (artigo 727.º) figuram as seguintes:
Arresto [embargo preventivo de bienes], destina-se a assegurar a execução de uma sentença que ordene a entrega de montantes de dinheiro, rendimentos, rendas e bens fungíveis suscetíveis de serem calculados em numerário, aplicando preços fixos.
Intervenção ou administração judicial de meios de produção [intervención o administración de bienes productivos], quando se pretende obter uma sentença que ordene a sua entrega com base num título de propriedade, usufruto ou qualquer outro título que comprove interesse legítimo na manutenção ou melhoria da produtividade ou quando a garantia da produtividade for de importância primordial para a eficácia da sentença que se pretende que seja proferida.
Penhora de um bem móvel [depósito de cosa mueble], quando o pedido diga respeito à entrega de um bem que se encontre na posse do requerido.
Elaboração de inventário [formación de inventarios de bienes], de acordo com as condições indicadas pelo tribunal.
Registo preventivo do pedido [anotación preventiva de demanda], quando o pedido diz respeito a bens ou direitos sujeitos a inscrição em registos públicos.
Outras inscrições no registo [otras anotaciones registrales], quando a natureza pública do registo possa ajudar a obter um resultado satisfatório.
Ordem judicial para cessar provisoriamente uma atividade [orden judicial de cesar provisionalmente en una actividad], isto é, para se abster temporariamente de uma determinada conduta, ou uma proibição temporária que suspende ou interrompe a prestação de um serviço em curso.
Apreensão e confisco de receitas [intervención y depósito de ingresos] obtidas ilicitamente e cuja proibição ou cessação é solicitada no pedido, bem como a consignação ou depósito dos montantes reclamados como remuneração da propriedade intelectual.
Depósito temporário de exemplares de obras ou objetos [depósito temporal de ejemplares de las obras u objetos] alegadamente produzidos em violação das normas de propriedade intelectual e industrial, bem como apreensão do material utilizado na sua produção.
Suspensão de deliberações sociais contestadas [suspensión de acuerdos sociales], quando o ou os requerentes representam, pelo menos, 1 ou 5 por cento do capital social, consoante a empresa requerida tiver emitido títulos mobiliários que, na data da contestação, tenham sido admitidos à negociação em mercado oficial secundário.
Para além destas medidas, o último parágrafo do artigo 727.º da LEC permite ao juiz decretar outras medidas para além das já referidas, o que significa que a lista não é exaustiva:
Quaisquer outras medidas expressamente previstas por lei para a proteção de determinados direitos ou consideradas necessárias para assegurar a eficácia da proteção judicial que possa ser concedida por uma sentença proferida.
Fora deste sistema geral, existem outras disposições legais em matéria de tutela cautelar, entre as quais:
Processos relativos à capacidade legal das pessoas: o artigo 726.º da LEC permite ao tribunal adotar oficialmente as medidas que considerar necessárias para proteger a pessoa presumivelmente incapaz ou o seu património.
Processos de filiação, paternidade e maternidade: o artigo 768.º da LEC prevê medidas de proteção da pessoa e dos bens sob a autoridade de quem se apresente como pai ou mãe e a concessão de uma pensão de alimentos provisória ao requerente, nomeadamente sem a realização de audiência prévia em casos urgentes.
Proteção do património de pessoa falecida: pode ser necessário ordenar o congelamento dos bens da herança e a proteção dos documentos do falecido, a administração da herança ou a investigação dos familiares do falecido, entre outras medidas (artigos 790.º a 796.º da LEC).
Existem ainda medidas cautelares específicas previstas em normas especiais, designadamente:
Lei da Propriedade Intelectual – Decreto Real Legislativo 1/1996, de 12 de abril, artigos 138.º e 141.º (apreensão e confisco de rendimentos ilícitos, suspensão da atividade de reprodução, distribuição ou divulgação pública, apreensão de exemplares produzidos, apreensão de equipamentos, aparelhos ou suportes materiais, etc.).
Lei das Marcas, Lei 17/2001, de 7 de dezembro – artigo 61.º (registo provisório do pedido no Registo de Marcas).
Lei das Patentes, Lei 24/2015, de 24 de julho – artigo 11.º (suspensão do processo de concessão da patente), artigos 117.º, 127.º e seguintes (cessação dos atos suscetíveis de violar os direitos do requerente, retenção e apreensão das mercadorias que alegadamente violem os direitos do titular da patente, garantia da eventual indemnização por danos e inscrição no registo).
Lei da Insolvência, Lei 22/2003 de 9 de julho, artigo 48.º-B – arresto de bens dos administradores da sociedade, artigo 17.º – garantia da integridade do património, entre outros.
Lei da Navegação Marítima, Lei 14/2014, de 24 de julho, artigos 43.º, 470.º e seguintes (arresto de navios).
Lei da Propriedade Horizontal, Lei 49/1960 de 21 de julho, artigo 7.º (cessação de atividade proibida) e artigo 18.º (suspensão das deliberações de assembleias de condóminos).
As medidas são decretadas pelo juiz ou tribunal competente quanto à matéria ou ao território, que será o juiz ou o tribunal que julga o processo ou, se este ainda não tiver sido iniciado, o juiz ou tribunal competente pelo mesmo.
As medidas cautelares podem ser solicitadas antes da apresentação do pedido, sempre que a sua natureza não impossibilite que sejam decretadas (registo preventivo do pedido, por exemplo) e a lei não exija que sejam solicitadas juntamente com o pedido (é o caso da cessação de atividades proibidas ou da suspensão de decisões comunitárias em litígios relativos a propriedade horizontal). Devido à natureza excecional (normalmente seria apenas apreciado o pedido), devem ser simultaneamente necessárias e urgentes. Podem ser adotadas sem ouvir a parte contrária (sem prejuízo do respetivo direito de se opor às medidas decretadas), mas perdem o efeito se o pedido correspondente não for registado no prazo de 20 dias a contar da data em que foram decretadas.
Todavia, conforme acima indicado, é mais comum que as medidas sejam solicitadas em simultâneo com o registo do pedido. Neste caso, o juiz ou tribunal ordena a abertura de processo separado (para que a medida cautelar seja tramitada ao mesmo tempo que a causa principal), no qual podem ser apresentadas e produzidas provas para demonstrar que estão reunidas as condições para obter tutela cautelar. Em regra, as partes são convocadas para uma audiência em tribunal antes da adoção das medidas cautelares. São apresentadas as alegações e produzidas as provas relevantes para determinar a aprovação das medidas cautelares; se for caso disso, pondera-se a caução a exigir à parte que solicita a medida cautelar se o pedido vier a ser indeferido. Não obstante, a parte que solicitar a medida pode pedir que esta seja adotada sem que a outra parte seja ouvida, se provar que existem motivos de urgência ou que a audiência pode comprometer o êxito da medida – por exemplo, se houver risco de ocultação ou de dissipação do património do devedor. Neste caso, a parte lesada pode opor-se assim que a medida tiver sido adotada.
As medidas podem igualmente ser solicitadas após o pedido ou em fase de recurso, embora o pedido deva ser sustentado por factos ou circunstâncias que justifiquem o momento em que é apresentado.
Para solicitar a adoção de medidas cautelares, é obrigatório dispor de advogado e constituir mandatário nos processos em que a sua intervenção seja necessária. No caso de medidas urgentes anteriores ao pedido, não se exige representação legal (artigos 23.º e 31.º da LEC).
Para um tribunal ordenar qualquer das medidas acima enunciadas, deverá verificar-se o seguinte:
Riscos resultantes da passagem do tempo ou periculum in mora: são constituídos pelo risco de prejuízo que o requerente poderá sofrer com o atraso no processo, que poderia dificultar a execução da sentença ou decisão que põe fim ao processo. A parte que solicita a medida deve acreditar que, se as medidas solicitadas não forem adotadas, poderão ocorrer, na pendência do processo, situações que impeçam ou dificultem a eficácia da tutela que seria concedida numa sentença favorável. Em todo o caso, não é adequado conceder a medida se a situação que provoca o risco for suportada pelo requerente há muito tempo, a não ser que este apresente provas que justifiquem o facto de não ter solicitado a medida anteriormente.
Aparência de bom direito ou fumus boni iuris: o requerente deve apresentar ao tribunal motivos que o levem a proferir um acórdão preliminar sobre a adequação jurídica do pedido. O requisito implica que o requerente apresente os dados, argumentos e provas documentais nos quais o tribunal se possa basear, sem prejuízo do mérito da causa (uma vez que, em Espanha, as medidas cautelares são adotadas pelo mesmo tribunal que irá, em seguida, julgar o processo), para proferir uma sentença provisória e circunstancial favorável ao fundamento do pedido, artigo 728.º, n.º 2, da LEC. Além das provas documentais, são admitidos outros tipos de provas (testemunhas, peritos, depoimentos das partes).
Caução: salvo decisão expressa em contrário, o requerente da medida deve depositar caução suficiente para compensar, de forma rápida e eficaz, os danos que a adoção da medida cautelar possa produzir no património do requerido. O tribunal deve determinar o montante da caução tendo em conta: a) a natureza e o conteúdo do pedido; b) a avaliação que faz do fundamento do pedido de medida; e c) os motivos para a sua idoneidade e adequação no que diz respeito à quantificação dos danos que as medidas poderiam causar.
Proporcionalidade: este requisito não se encontra explicitamente definido na LEC, embora seja geralmente considerado complementar aos anteriores, uma vez que o tribunal apenas decreta medidas que sejam estritamente necessárias para garantir o objetivo de proteção do processo ao qual diz respeito a tutela cautelar. Deriva dos princípios do Estado de direito e da intervenção mínima na esfera da liberdade dos indivíduos que regem, através da Constituição, todo o ordenamento jurídico.
Complementaridade: as medidas cautelares seguem o curso do processo principal do qual dependem.
Variabilidade: as medidas cautelares podem ser alteradas se forem invocados e comprovados factos ou circunstâncias que não poderiam ter sido tidos em conta no momento em que foram decretadas ou no período de contestação.
Com a adoção de uma medida cautelar, pretende-se precaver ou cobrir a eventualidade de, durante um processo atual ou futuro, o requerido ser obrigado a não realizar certas ações ou a realizar outras com o seu património. Trata-se de uma tentativa de impedir o requerido de levar a cabo ações destinadas a impedir o acesso aos seus bens e direitos, de causar ou permitir danos a esses bens ou de retirar determinados bens do alcance da justiça mediante a criação de situações de insolvência, a fim de impedir a execução de uma eventual sentença.
Nos termos da legislação espanhola, as medidas cautelares só podem ser adotadas por tribunais. Não podem ser adotadas por árbitros nem mediadores; não se constituem em número específico e fixo; são de caráter dispositivo (apenas podem ser adotadas a pedido de uma das partes); têm caráter patrimonial uma vez que afetam os bens e direitos do requerido; têm por finalidade garantir a executoriedade de uma eventual sentença favorável e são instrumentais em relação à decisão a proferir no processo principal.
Podem ser adotadas quanto a bens corpóreos e incorpóreos. Não são de caráter unicamente patrimonial, na medida em que podem ser adotadas para limitar direitos pessoais.
Permitem a adoção de ordens e proibições, uma vez que o seu conteúdo pode consistir numa ação ou omissão da parte requerida.
As medidas cautelares podem dizer respeito a bens concretos e específicos e a tudo quanto possa ser quantificado em termos monetários, nomeadamente produtos, rendas e rendimentos obtidos das coisas.
É possível solicitar o arresto de bens para obter um direito de crédito decorrente de uma obrigação genérica segundo a qual as coisas devidas não são individualizadas mas substituídas por um montante concreto e quantificável de dinheiro através de operações matemáticas simples.
Eventuais bens móveis concretos são entregues a depositário adequado designado pelo juiz.
Existe igualmente a possibilidade de apreensão, consignação e confisco de dinheiro, fazendo-se a distinção entre apreensão e confisco de rendimentos de atividades ilícitas e de rendimentos de atividades lícitas, como os resultantes da propriedade intelectual.
Outro grupo de medidas que podem ser adotadas dizem respeito a atos que podem ser decretados pelo tribunal relativamente ao objeto do pedido e que não dizem respeito a um bem específico.
Por conseguinte, existe a possibilidade da intervenção ou administração judicial de meios de produção quando se pretende uma decisão que ordene a sua entrega na qualidade de proprietário, usufrutuário ou qualquer outra qualidade que determine um interesse legítimo.
Pode ser igualmente solicitada a elaboração de um inventário dos bens, de acordo com as condições indicadas pelo tribunal.
O registo preventivo do pedido é permitido se disser respeito a bens ou direitos sujeitos a inscrição em registos públicos ou outros registos, sempre que a natureza pública do registo puder ajudar a obter resultados satisfatórios.
Por último, pode ser emitida uma ordem judicial para fazer cessar provisoriamente uma atividade, para se abster temporariamente de uma determinada conduta ou uma proibição temporária que suspende ou interrompe a prestação de um serviço em curso.
O último grupo de coisas que podem ser afetadas pelas medidas são materiais e exemplares ligados a um regime de exclusividade (na realidade, trata-se de intervenção ou administração judicial dos bens utilizados na produção de direitos de propriedade industrial e intelectual).
Podem igualmente ser suspensas as deliberações sociais de qualquer tipo de sociedade comercial.
Por último, a lei espanhola prevê a possibilidade de adotar uma série de medidas indeterminadas para proteger certos direitos previstos por lei ou considerados necessários para assegurar a eficácia da tutela judicial. A lei não especifica o que podem afetar e podem ser de qualquer natureza, desde que sejam necessárias.
O arresto preventivo de bens quantificáveis, dinheiro, rendimentos e produtos é utilizado para garantir um equilíbrio que permita ao requerido cobrir os custos de qualquer decisão obtida, sobretudo nos casos em que o cumprimento da sentença não ocorreria de livre vontade.
A apreensão de bens móveis apenas pode ser concedida se o pedido incluir a entrega de objetos concretos na posse do requerido.
Quando a intervenção ou administração judicial é concedida, visa assegurar bens particularmente produtivos, de modo a impedir uma administração deficiente que resulte no enfraquecimento ou desaparecimento dos rendimentos produtivos.
A intervenção de meios de produção envolve controlo judicial, mas não priva o requerido da sua gestão; por outro lado, a administração judicial implica um passo adicional, com a substituição da administração do requerido pela administração judicial.
O pedido de elaboração de inventário pode ser concedido em qualquer tipo de processo, independentemente da sua finalidade, tendo como único requisito que o inventário seja necessário para assegurar a obtenção de uma sentença favorável. O juiz deve definir claramente os dados que os inventários devem conter e a maneira como devem ser realizados.
Os efeitos do registo preventivo do pedido estendem-se ao âmbito processual vinculado ao processo no qual é concedido. Este procedimento visa suspender a proteção conferida pela natureza pública dos registos e a credibilidade conferida ao titular do bem ou direito, enquanto terceiros não podem alegar desconhecimento do efeito do registo sobre eles. O registo preventivo do pedido pode ser concedido em todos os tipos de processo, proporcionando proteção em qualquer registo público, nomeadamente registos prediais e comerciais.
Limites temporários à conduta do requerido: a sua regulamentação é desenvolvida em leis especiais separadas, pelo que devem ser adotados de acordo com as disposições das leis aplicáveis. Os seus efeitos estendem-se às ordens para cessar provisoriamente uma atividade levada a cabo pelo requerido ou para se abster temporariamente de uma determinada conduta ou a uma proibição temporária que suspenda ou interrompa a prestação de um serviço em curso.
Apreensão, consignação e confisco de dinheiro: trata-se claramente de uma medida de proteção e constitui um arresto preventivo, uma vez que assegura o cumprimento de um pedido com teor económico específico. Esta medida permite autorizar a apreensão e o confisco de rendimentos de atividades ilícitas. Não pode ser adotada separadamente, pelo que é necessário conceder a apreensão e o confisco. Se apenas se pretender uma das medidas, devem ser usadas as medidas genéricas descritas acima. Esta medida pode igualmente ser adotada para a consignação ou o confisco de dinheiro reclamado como remuneração por propriedade intelectual, isto é, os direitos dos autores a receberem dinheiro pelo seu trabalho, correspondente a uma parte proporcional dos rendimentos gerados pelas diferentes manifestações públicas reconhecidas pela Lei da Propriedade Intelectual.
Depósito de materiais ou objetos ligados a um regime de exclusividade: trata-se de uma medida cautelar que tem origem no domínio da proteção de direitos de exclusividade de exploração concedidos aos titulares por leis especiais. Trata-se de um caso específico de administração judicial do objeto a que diz respeito, os objetos ou materiais necessários para a produção.
Suspensão de deliberações sociais: as suas disposições dependem dos requisitos necessários para solicitar a medida: 1 % do capital social se a sociedade tiver emitido ações que, na altura do pedido, sejam admitidas à negociação num mercado secundário oficial; ou 5 % do capital social se não for esse o caso. Pode ser aplicada a todos os tipos de sociedade comercial.
As medidas cautelares são normalmente adotadas após o requerido ter sido ouvido. Se o requerente o solicitar e apresentar prova de motivos de urgência, podem ser decretadas pelo juiz sem mais formalidades, no prazo de 5 dias e justificando o facto de não ter ouvido o requerido. Uma vez adotadas, podem ser alteradas se forem invocados e comprovados factos ou circunstâncias que não poderiam ser conhecidos no momento em que as medidas foram ordenadas ou durante o período de contestação.
Se a decisão indeferir o pedido do requerente, o juiz deve ordenar imediatamente o levantamento da medida, a não ser que seja apresentado um pedido em contrário, atendendo às circunstâncias do caso e após um aumento da caução.
Se o caso for parcialmente confirmado, é o juiz quem, após ouvir a parte que apresentou a objeção, decide se levanta ou mantém a medida.
Se se confirmar o indeferimento do pedido, assim que for proferida a decisão definitiva, o tribunal levanta as medidas por sua própria iniciativa e a parte afetada pelas medidas pode dar início a uma ação de indemnização por danos causados (o mesmo acontece no caso de renúncia da ação ou desistência do processo pelo requerente).
As medidas cautelares também podem ser alteradas se a medida for solicitada antes do pedido e adotada sem ouvir o requerido. Neste caso, se o requerente não cumprir o prazo legal de 20 dias para apresentar o pedido e o prazo expirar, a medida deve ser imediatamente levantada e o requerido indemnizado pelos danos, sendo o requerente responsável por cobrir os custos acumulados do processo.
Do mesmo modo, a medida não pode ser mantida se o processo for suspenso por período superior a seis meses, por motivo imputável ao requerente.
Se for ordenada a execução provisória da sentença, qualquer medida cautelar decretada que esteja relacionada com essa execução deve ser levantada e substituída pelas medidas de execução, por forma a que a natureza das medidas primeiramente adotadas como medidas cautelares se altere.
Por fim, o requerido pode solicitar ao tribunal que substitua a medida cautelar por uma caução suficiente para assegurar o cumprimento eficaz da sentença. Para o efeito, é competente o juiz que tiver adotado a medida, que fixará a caução (em numerário ou sob a forma de garantia).
As normas processuais preveem a possibilidade de se interpor recurso para o tribunal superior.
Por conseguinte, é possível recorrer da ordem que decreta as medidas cautelares, embora a interposição do recurso não as suspenda. Também é possível recorrer da ordem de rejeição das medidas.
Para além da possibilidade de recurso, o requerente pode sempre repetir o pedido se as circunstâncias se tiverem alterado desde a petição inicial.
Não é possível recorrer da ordem que decrete medidas cautelares sem a audiência prévia do requerido, sendo o procedimento correto neste caso a objeção, que deve ser apresentada ao juiz que tiver ordenado a medida cautelar. O requerido pode interpor recurso, que não terá efeitos suspensivos, da ordem que indefira essa objeção. O requerente das medidas cautelares mantém o direito de interpor recurso se a objeção do requerido for deferida, total ou parcialmente.
Contrariamente ao supramencionado, não existe direito de recurso quando a caução for concedida ou recusada.
A preparação e fundamentação do recurso regem-se pelas normas gerais (artigo 458.º). Caso haja vários recorrentes, os prazos são calculados individualmente.
Conforme supramencionado, no procedimento de adoção de medidas cautelares, a interposição de recurso não tem efeito suspensivo, ou seja, o juiz pode decretar quaisquer ordens consideradas necessárias para que a medida cautelar seja adotada.
As decisões de indeferimento das medidas têm prioridade no tribunal de recurso e as datas para deliberar, votar e proferir a decisão devem ser fixadas o mais brevemente possível.
CUSTAS JUDICIAIS DAS MEDIDAS CAUTELARES
As custas regem-se pelo critério da parte vencedora, ou seja, deverão ser pagas pela parte vencida.
Última atualização: 04/01/2018