Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11000703/Acao-aposentadoria-Eficacia-EPI-Agente-nocivo-ruido-Especial-Exigencia-Laudo-Tecnico-Laudos-recentes-sobre-atividade
Timestamp: 2018-08-16 08:55:58+00:00
Document Index: 91035400

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 106', 'artigo 201', 'artigo 2', 'artigo 201', 'artigo 2']

Atualizado: Há 10 dias às 21:38
Modelo de petição inicial para Benefício Previdenciário negado pelo INSS, com base na Constituição Federal, art. 201, e Lei 8213/91.
AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor
O Autor após alcançar os requisitos legais requereu administrativamente o benefício previdenciário da aposentadoria pedido este que foi negado. Pedido Administrativo nº Resposta do INSS . Data de requerimento administrativo Idade na data do requerimento administrativo conforme documentos que junta em anexo Meses de contribuição na data do requerimento administrativo conforme ATENÇÃO - Esgotamento da via administrativa - O Supremo Tribunal Federal em sessão plenária de 27/08/2014 deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário RE 631240 DJe 10.11.2014 com repercussão geral reconhecida na qual se entendeu que a exigência de esgotamento prévio da via administrativa não fere a garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário preconizada no art. 5º inc. XXXV da Carta Magna. " O pleito poderá ser formulado diretamente em juízo quando notório e reiterado o entendimento contrário da Administração à postulação do segurado bem como nos casos de revisão restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido além dos casos em que a Autarquia já contestou o feito." TRF 3ª Região OITAVA TURMA Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2248293 - 0018934-64.2017.4.03.9999 Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI julgado em 21/08/2017 e-DJF3 Judicial 1 DATA 04/09/2017 Razão pela qual restam demonstrados o interesse de agir e a legitimidade do Autor em ajuizar a presente ação.
Nos termos do Art. 48 da Lei 8.213/91 " aposentadoria por idade será devida ao segurado que cumprida a carência exigida nesta Lei completar 65 sessenta e cinco anos de idade se homem e 60 sessenta se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais respectivamente homens e mulheres referidos na alínea a do inciso I na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. " O Autor quando do requerimento administrativo à Autarquia Previdenciária reunia todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço mesmo assim lhe foi negada ao arrepio do art. 52 da Lei 8.213/91. Assim considerando que o direito foi implementado em completando o tempo de serviço necessário à implementação da aposentadoria conforme provas que faz em anexo não há razão para a não concessão do benefício. A pretensão do Autor está fundamentada no art. 201 II da Constituição Federal nos arts. 48 e 143 da Lei 8.213/91 LBPS e arts. 2º e 3º da Lei 11.718/08 encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria rural por idade a saber atividade na condição de empregado rural pelo período idêntico à carência do benefício e a idade exigida. Portanto não subsistem motivos para a manutenção da decisão proferida pelo INSS devendo ser concedido o benefício da aposentadoria rural por idade vejamos DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS. - É assegurado o benefício da aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais na forma da Lei n. 8.213/91 ao segurado que completar 60 sessenta anos de idade se homem ou 55 cinquenta e cinco anos se mulher mediante a comprovação do exercício da atividade rural ainda que de forma descontínua no período equivalente à carência exigida nos termos do art. 26 III e art. 142 do referido texto legal - Conjunto probatório que evidencia o cumprimento do período de carência e a permanência nas atividades rurais até momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado nos termos do inciso II do § 4º c.c. § 11 do artigo 85 do CPC/2015. TRF-3 - Ap 00405084620174039999 SP Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN Data de Julgamento 21/02/2018 NONA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 07/03/2018 Portanto mediante as p rovas do período de atividade rurícola quais sejam ATENÇÃO ÀS PROVAS " Para fins de comprovação do tempo de labor rural o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar." Súmula 34 TNU. O artigo 106 da Lei de Benefício - Lei nº. 8.213/1991 - traz em seu bojo alguns documentos que são admitidos como início de prova da atividade rurícola dentre eles se destacam o contrato individual de trabalho ou CTPS bloco de notas do produtor rural notas fiscais de entrada de mercadorias contrato de arrendamento parceria ou comodato rural declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou de colônia de pescadores comprovante de cadastro do INCRA documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola entreposto de pescado ou outros com indicação do segurado como vendedor ou consignante testemunhas entre outros. VER TAMBÉM Arts. 10 §5º e Art. 54 da Instrução Normativa nº 77 do INSS. Assim diante da inequívoca demonstração do trabalho rurícola resta comprovado o direito do Autor.
Cuida-se de segurado que se enquadra nas regras específicas para a concessão da aposentadoria ao portador de deficiência previstas na Lei Complementar 142/13. A Lei Complementar 142 /13 é fruto do regramento excepcional contido no artigo 201 § 1º da Constituição Federal referente à adoção de critérios diferenciados para a concessão de benefícios à portadores de deficiência. Nesse sentido o art. 3º da LC 142/13 dispõe " Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência observadas as seguintes condições I - Aos 25 vinte e cinco anos de tempo de contribuição se homem e 20 vinte anos se mulher no caso de segurado com deficiência grave II - Aos 29 vinte e nove anos de tempo de contribuição se homem e 24 vinte e quatro anos se mulher no caso de segurado com deficiência moderada III- Aos 33 trinta e três anos de tempo de contribuição se homem e 28 vinte e oito anos se mulher no caso de segurado com deficiência leve IV - aos 60 sessenta anos de idade se homem e 55 cinquenta e cinco anos de idade se mulher independentemente do grau de deficiência desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 quinze anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. O Autor é portador de com anos de idade e conta com anos de tempo de serviço mas teve seu benefício negado indevidamente sob o argumento de que . De acordo com o artigo 2º da Lei Complementar considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física mental intelectual ou sensorial os quais em interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Ou seja diferentemente do que foi concluído a deficiência do Autor se enquadra perfeitamente no conceito de deficiência. A Lei Complementar dispõe ainda em seu art. 4° que a avaliação da deficiência será médica e funcional a qual é regulamentada pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 001/14 que adota a Classificação Internacional de Funcionalidade Incapacidade e Saúde - CIF da Organização Mundial de Saúde em conjunto com o instrumento de avaliação denominado Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de Aposentadoria - IF-Bra prevendo como critério para a classificação do grau da deficiência a seguinte pontuação " 4.e. Classificação da Deficiência em Grave Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142 de 08 de maio de 2.013 o critério é Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Ocorre que o resultado do laudo médico pericial produzido pelo INSS não coaduna com a realidade do Autor pois conforme se evidenciam nos laudos médicos que junta em anexo. O Estatuto da Pessoa com Deficiência tratou de prever os mecanismos de apuração do enquadramento como deficiente nos seguintes termos Art. 2 o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física mental intelectual ou sensorial o qual em interação com uma ou mais barreiras pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1 o A avaliação da deficiência quando necessária será biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo II - os fatores socio ambientais psicológicos e pessoais III - a limitação no desempenho de atividades e IV - a restrição de participação. Mas no presente caso referidas avaliações não foram realizadas com base na lei uma vez que ignorou completamente os fatores socio ambientais limitações de desempenho e participação social levando à equivocada conclusão de normalidade do Autor. Afinal a deficiência gera impossibilitando-o de desempenhar a maioria das tarefas cotidianas evidenciando a dramática desigualdade de desempenho com seus pares. Quebra da isonomia que justifica a condição especial de aposentadoria prevista pela LC. Cabe destacar que a incapacidade do Autor é comprovadamente anterior a 2013 devendo ser considerados os laudos médicos que junta em anexo devendo ser considerados para o cômputo do prazo mínimo de tempo de serviço conforme reafirma a jurisprudência PREVIDENCIÁRIO. DA APOSENTADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 1. A aposentadoria especial das pessoas com deficiência tem previsão constitucional no artigo 201 § 1º. Tal benefício foi objeto da Lei Complementar 142/2013 da Lei 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência - art. 41 bem assim do decreto 8.145/2013. 2. Nos termos do artigo 2º da LC 142/2013 " considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física mental intelectual ou sensorial os quais em interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" . ... . 4. Malgrado a legislação sobre essa aposentadoria especial só tenha surgido em 2013 a existência de deficiência em momento anterior autoriza a concessão do benefício especial desde que ela seja certificada pericialmente inclusive quanto ao seu grau e data provável do seu início. 5. É importante definir o grau da deficiência bem assim a sua evolução pois é a partir de tais aspectos que se poderá identificar o respectivo coeficiente de conversão desse trabalho especial. Nesse contexto avulta a importância da perícia - seja administrativa seja judicial - a qual deve avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau e identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau art. 70-D Decreto 8.145/2013 até porque o grau da deficiência pode se alterar ao longo do tempo podendo uma deficiência leve se tornar moderada ou mesmo grave. Os critérios definidores do grau de deficiência do segurado constam da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU n. 01/2014 a qual de seu turno está ancorada no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidades Incapacidade e Saúde - CIF da Organização Mundial de Saúde e mediante a aplicação do índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA. 6. ... TRF-3 - Ap 00068365420144036183 SP Relator DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA Data de Julgamento 04/06/2018 SÉTIMA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 13/06/2018 Dessa forma com vistas a confirmar as informações trazidas na presente ação e corroborada pelos laudos médicos que traz em anexo requer o provimento de nova prova pericial e ao final a procedência da demanda.
Lucy Batista - 17/07/2018
Requerimento administrativo INSS - LOAS