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Timestamp: 2020-06-02 17:26:23+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 75', 'artigo 896', 'artigo 896', 'In casu', 'artigo 896', 'artigo 557']

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 129004119965040641
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 129004119965040641 - Inteiro Teor
AIRR 12900-41.1996.5.04.0641
DEJT 25/03/2014
Inteiro TeorTST_AIRR_129004119965040641_b5419.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_129004119965040641_06581.rtf
Agravante: PROFORTE S.A. - TRANSPORTE DE VALORES
Advogado : Dr. Paulo César do Amaral de Pauli
Agravado : ALBERTO EDGAR LUNKES E OUTRO
Advogado : Dr. Cristiano Rodrigues Faccin
Agravado : MASSA FALIDA DE SEG - SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S.A.
- violação do art. 5º, LIII, da CF.
A Seção Especializada em Execução rejeitou a arguição da executada de nulidade por incompetência desta Justiça Especializada, assim fundamentando: (...) É inegável que o art. 75 da Lei 11101/05, com base no qual se processa a falência da devedora principal, determina que todas as ações sobre bens, interesses e negócios da massa falida são de competência do juízo universal da falência (art. 7º, § 2º). Entretanto, o referido dispositivo não atrai para o juízo falimentar a competência também para processar a execução contra eventual devedora solidária da massa, ainda que o reconhecimento da solidariedade seja realizado na fase de execução. Como bem asseverou o Juízo de origem, "a execução em tela remanesce sobre a ora embargante, que se encontra em plena atividade, e não sobre a empresa em processo de falência. Logo, manifesta a competência desta Justiça Especializada à luz do que dispõe o art. 114 da CF/88. Não há, pois, que se falar em nulidade da decisão de fl. 265 por vício de incompetência material, tampouco em remessa do feito à Justiça Comum Estadual" . (fl. 528-v) Assim, as decisões referentes à sucessão trabalhista, e o consequente prosseguimento da execução em face de responsável solidário são de inequívoca competência desta Justiça Especializada, não cabendo falar em nulidade de qualquer ato realizado nestes autos. Neste sentido, o seguinte aresto desta Seção Especializada em Execução: Em que pese a presente demanda ter sido ajuizada contra a SEG - Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A, no curso do processo foi incluída a Proforte no polo passivo, em face do redirecionamento da execução. Por conseguinte, o debate travado na fase de execução a respeito da responsabilidade da ora agravante está relacionado às parcelas reconhecidas ao autor pela sentença de conhecimento, e não contra a empresa falida. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0063900-28.1995.5.04.0023 AP, em 19/03/2013, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador George Achutti) Também no TST a matéria se encontra pacificada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E FALÊNCIA. FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. RESTRIÇÃO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. NÃO PROVIMENTO. A força atrativa do Juízo Falimentar, prevista no artigo 75 da Lei nº 11.101/2005, prevalece quando a demanda está voltada contra a própria sociedade empresária falida, ressalvada a competência da Justiça do Trabalho em hipóteses trazidas nesse mesmo diploma legal. Contudo, a demanda que prossegue contra o empregador que sucedeu o falido antes mesmo do decreto de falência, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT, permanece sendo da competência desta Justiça do Trabalho (artigos 114, I, da Constituição Federal e 877 da CLT). (Processo AIRR - 249800-08.2002.5.03.0075, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 17/09/2008) Portanto, nego provimento ao agravo de petição, no particular. (Relator: Marcelo José Ferlin D Ambroso, grifei).
O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT.
A decisão não afronta direta e literalmente os preceitos da Constituição Federal apontados.
Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal imposta aos processos em execução, na forma do § 2º do art. 896 da CLT.
- violação dos arts. 5º, XXIX e LXXVIII, e 7º, XXIX, da CF.
- contrariedade às Súmulas nºs 150 e 327 do Supremo Tribunal Federal.
O Colegiado ratificou a decisão da origem que não acolheu o pedido de pronúncia de "prescrição intercorrente", fundamentando nos seguintes termos: A agravante postula a decretação de prescrição intercorrente, ao argumento de ter o presente processo ficado arquivado por mais de 11 (onze) anos, não obstante as diversas intimações do juízo, direcionadas ao procurador dos exequentes, para dar prosseguimento à execução. Invoca a Súmula 327 do STF, citando doutrina e jurisprudência. A presente ação foi ajuizada em face da primeira executada, SEG SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S.A. (MASSA FALIDA), em 15/02/1996, fl. 02, a qual foi condenada ao pagamento das parcelas relacionadas às fls. 30-33, sendo que os cálculos de fls. 41-42 foram homologados 20/01/1997 (fl. 46). Não logrando êxito as tentativas de execução contra a executada, os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 20/07/2001, fl. 190-v. Em 30/10/2012, fl. 195-v, os exequentes requereram o desarquivamento do feito, postulando o direcionamento da execução contra a empresa ora agravante, face à cisão da executada, o que foi deferido pelo Juízo de origem em 04/12/2012 (despacho de fl. 265). Ora, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente constitui matéria já pacificada no âmbito desta Seção Especializada em Execução, cujo entendimento restou consubstanciado na sua OJ 11: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. No processo trabalhista, a execução é regida pelo impulso oficial, não se aplicando a prescrição intercorrente. Ademais, o referido entendimento também já restou pacificado pelo TST através do entendimento vertido na Súmula 114: Súmula nº 114 do TST - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Com efeito, torna-se inviável pronunciar a prescrição intercorrente, a teor do disposto no art. 878 da CLT. Inaplicável à espécie, assim, o disposto no art. 219, § 5º, do CPC, e o entendimento invocado, não cabendo falar em afronta ao disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, já que o processo do trabalho se orienta por regras próprias. Nego provimento. (Grifei).
Reitero que, na forma do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República.
Dos fundamentos do acórdão não é possível constatar violação direta e literal aos preceitos da Constituição Federal invocados, sendo inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal imposta aos processos em execução.
- violação do art. 5º, "caput", II, XXII, LIV e LV, da CF.
- contrariedade à OJ nº 225 da SDI-I do TST.
O Tribunal manteve a legitimidade da executada, assim como, sua responsabilidade solidária em relação aos créditos trabalhistas objeto da presente demanda, em virtude de sucessão da empresa. Transcrevo os fundamentos: (...) No caso dos autos, é incontroverso que a agravante foi constituída com capital oriundo da SEG, cabendo, por conseguinte, a aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT. Outrossim, tendo em vista que os autores foram admitidos em data anterior à noticiada cisão, também é aplicável o art. 233 da Lei 6.404/76, que dispõe sobre a responsabilidade solidária entre a empresa cindida e as que absorverem parcelas do patrimônio original. Com efeito, as alterações ocorridas na estrutura da empresa não podem, de qualquer modo, afetar prejudicialmente o contrato de trabalho dos exequentes, que estavam em vigência à época da cisão, o que, por si só, torna irreparável a decisão de origem. Acresça-se que a cisão foi notoriamente realizada de forma irregular, o que também é de domínio público, dispensando a produção de qualquer prova a respeito. A questão foi enfrentada de forma reiterada pelos Tribunais, inclusive pelo TST, que deu origem à Orientação Jurisprudencial Transitória 30 da SDI-1 do TST, a qual adoto como razões de decidir: CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial. Transcrevo, ainda, precedentes desta Seção Especializada, reconhecendo a responsabilidade solidária da ora agravante: SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial. Adoção da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da SDI-I do TST. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0063900-28.1995.5.04.0023 AP, em 19/03/2013, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador George Achutti) CISÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. A cisão da empresa empregadora, que transfere parte de seu patrimônio, não afeta os direitos trabalhistas dos empregados contratados pela primeira. A empresa que absorve patrimônio da cindida responde solidariamente pelos créditos trabalhistas dos empregados desta última, conforme artigos 10 e 448 da CLT e 233 da Lei 6.404/76 (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0015900-23.1996.5.04.0003 AP, em 11/12/2012, Desembargadora Beatriz Renck - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargador George Achutti) Descabe, ainda, o pedido sucessivo de limitação da responsabilidade ao percentual de 10,57%, porque mantido o redirecionamento da execução e, nos termos expostos, a responsabilidade da recorrente é solidária. O fato de ter sido criada com base no próprio capital da empresa cindida atrai a responsabilidade solidária da agravante, que deve abranger a totalidade do débito trabalhista, inclusive a teor do art. 233 da Lei 6.404/76, que assim dispõe: Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. Por fim, não há falar em violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, já que a própria oposição dos embargos à execução e interposição do presente agravo demonstra que houve respeito ao devido processo legal e que foi assegurado à parte o exercício da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Tampouco verifico, no caso, as alegadas violações ao princípio da legalidade (CF, art. 5º, II) e ao direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII), uma vez que o reconhecimento da solidariedade da agravante e o redirecionamento da execução, como já citado, estão embasados, respectivamente, nos arts. 233 da Lei 6.404/76 e 10 e 448 da CLT, e jurisprudência dominante deste Tribunal e do TST, sendo eventual expropriação de bens da devedora solidária apenas uma consequência destes. Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição interposto, no aspecto. Não houve oposição de embargos de declaração. (Grifei).
Considerando a restrição imposta aos processos em execução - art. 896, § 2º, da CLT, antes mencionada - entendo que não há afronta direta e literal aos preceitos da Constituição Federal alegados, restando inviável o exame das demais alegações recursais.
-Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO SALARIAL. REFLEXO DE HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS. COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: -Recurso de revista que não merece admissibilidade, porquanto não restaram configuradas, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário-. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF-ARE 657355-AgR/SP- SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 06/12/2011Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012) (sem negrito no original).
Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.
PROCESSO Nº TST-AIRR-12900-41.1996.5.04.0641
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121900362/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-129004119965040641/inteiro-teor-121900380