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Timestamp: 2019-07-24 02:07:40+00:00
Document Index: 66574423

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 4', 'artigo 23']

custas recurso especial
67809 resultados para custas recurso especial
...ARTIGO 3. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, ..., inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. ... ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. SEÇÃO XV Da execução. ARTIGO 52. A ...
...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ...á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...
..., aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... e compareça, por si ou por procurador especial, para, reconhecendo-o, assinar, ou não sabendo ... encaminhados ao Juiz, que decidirá sem recurso. § 3º Decorrido o prazo de quinze (15) dias a ...
... de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º. #(Incluído pela Lei ... dentre os membros do Tribunal Federal de Recursos;. #(Incluído pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984). ...VIII- As custas...
...Das decisões do interventor caberá recurso, sem efeito suspensivo, dentro em dez dias da ... situação econômica ou financeira especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, ... 1º Apurados os bens penhorados e pagas as custas judiciais, o líquido será entregue ao ...
LEI 13256 de 04/02/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.... § 2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e ...
...A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de ... não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ..., quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe. § 1º Dispensar-se-á a ...
...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante ...VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ...§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ...
... de manutenção do edifício, especialmente:. a) obras de reformas ou acréscimos que ...V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito ... ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento ...
... vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;. #Redação dada pela Lei Complementar ... da Defensoria Pública da União, com recurso para seu Conselho Superior;. IX - proferir ... pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;. IV ...
...II- os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita;. III- o ...ARTIGO 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 6.032, de 30 de abril de 1974, alterada pelas Leis nos 6.789, de ...
Acórdão nº 2014/0022560-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 09 de Novembro de 2016
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS, SUBMETIDOS A REGRAMENTO E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS. PLANOS DE BENEFÍCIOS SUBMETIDOS À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, INCLUSIVE OS JÁ OPERANTES POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO,...
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO ESPECIAL QUE APONTA DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO SE RELACIONA COM A QUESTÃO EM DISCUSSÃO. RECURSO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. I - Objetiva o recorrente não recolher as custas iniciais no processo de execução contra a Fazenda Pública. O Tribunal a quo, analisando a questão, afirmou que o...
...ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ... II é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. Art. 171. ... A Justificação Administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência ...
Acórdão nº 2015/0250646-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o ...
Acórdão nº 2016/0176357-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Novembro de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. DEFICIÊNCIA. DESERÇÃO. PRECEDENTES. 1. O comprovante de agendamento de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos não é documento hábil para demonstrar o devido recolhimento do preparo. 2. Agravo interno não provido.Acordao: Vistos e relatados ...
Acórdão nº 2015/0247313-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Agosto de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CERTIDÃO DA ORIGEM ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO E A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PREPARO DO APELO EXTREMO. DESERÇÃO VERIFICADA. 2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que a certidão juntada pelo Tribunal de origem - a qual, como cediço, goza de...
Acórdão nº 2016/0107495-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. CUSTAS DE REMESSA E RETORNO. COMPROVANTE ILEGÍVEL. DESERÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações...
Em vigor Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... por seus departamentos competentes, especialmente:. a) Serviço de Estatística e Previdência do ...ARTIGO 6. Os recursos das decisões proferidas nos díssidios coletivos ... importância para o atendimento de custas, taxas, emolumentos, remuneração ou a qualquer ...
Acórdão nº 2015/0028411-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Novembro de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS DO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE. DESERÇÃO, AINDA QUE O MÉRITO RECURSAL SE REFIRA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADA OU INDEFERIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. A Corte Especial deste Tribunal, por ocasião do...
Acórdão nº 2016/0142301-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Dezembro de 2016
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, é essencial, na interposição de recurso especial, a comprovação do preparo deve ser...
...ência Social, regidos pela legislação especial pertinente. ARTIGO 4. Integra-se nas operações ...b) dos recursos previstos no artigo 23, parágrafo 3º, dêste ..., nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos ...
Acórdão nº 2014/0334183-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Dezembro de 2015
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS DO RECURSO ESPECIAL NÃO PAGAS. DESERÇÃO. AINDA QUE O MÉRITO RECURSAL REFIRA-SE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Não tendo sido realizado o devido preparo, no momento da interposição do apelo extremo, e tendo sido indeferido, na origem,
Acórdão nº 2011/0214602-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2016
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA NACIONAL. CUSTAS EFETIVAMENTE ESTATAIS. ISENÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.107.543/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 26.4.2010. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. 1. A teor do art. 535 do CPC/7
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. DIFERIMENTO DE CUSTAS. LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO HETERÔNOMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser...
diário oficial da união 09 setembro 2008
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