Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/581011584/andamento-do-processo-n-0002471-8220175090562-rtord-22-05-2018-do-trt-9
Timestamp: 2018-06-21 10:17:15+00:00
Document Index: 154736911

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 186', 'artigo 5', 'artigo 791', 'artigo 459', 'artigo 5', 'artigo 39', 'artigo 832', 'Artigo 42', 'Artigo 879']

TRT-9 22/05/2018 - Pg. 2832 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região | Diários Jusbrasil
Página 2832
Andamento do Processo n. 0002471-82.2017.5.09.0562 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-9
Processo Nº RTOrd-0002471-82.2017.5.09.0562
AUTOR ADILSON DOS SANTOS
ADVOGADO PATRICIA MASSIER NICACIO(OAB: 71162/PR)
RÉU USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ÁLCOOL
ADVOGADO CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE(OAB: 17523/PR)
- ADILSON DOS SANTOS
- USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ÁLCOOL
RELATÓRIO ADILSON DOS SANTOS propôs demanda tr abalhista contra USINA ALTO ALEGRE S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL alegando que foi admitido em 13/7/2015 pelas razões expostas, pleiteia em síntese:, horas extras e decorrentes da violação dos intervalos intrajornada, repouso semanal remunerado, horas in itinere, adicional de insalubridade, indenização por danos morais e demais pedidos constantes na inicial. Juntou documentos.
A Ré contesta os pedidos. Juntou documentos, aos quais o Autor teve vista.
Em audiência de instrução (fls. 517/519), as partes convencionaram a utilização, como prova emprestadados depoimentos e do laudo pericial de insalubridade produzidos nos autos RTOrd 1211-2014-562-09-00-1.
LIMITES DA LIDE
Tendo em vista que o Autor permanece prestando serviços à Ré, fica a presente lide limitada a data de propositura da ação (4/9/2017), pois o reconhecimento de parcelas vincendas a título de horas extras, intervalares, horas in itinere e adicional de insalubridade está condicionado a fatos futuros e incertos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
O Autor relata que faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que trabalhava em obras exposto a calor, poeira e esforço físico.
Nos termos do art. 192 da CLT todo o exercício em trabalho insalubre, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura recepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10%, sobre o salário mínimo, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo. As partes convencionam a produção de prova emprestada em relação ao laudo pericial produzido nos autos RTOrd 01211-2014-562-09-00-1.
O laudo pericial do "expert" juntado aos autos é hábil a informar este Julgador dos conhecimentos técnicos verdadeiros e necessários à solução da questão controvertida.
O laudo pericial emprestado anexado aos autos nas fls. 522/544, após avaliar a natureza do serviço realizado e o ambiente de trabalho, concluiu que:
Face às considerações, feitas no presente Laudo Pericial de Insalubridade, nos termos da fundamentação legal, o ambiente de trabalho do Reclamante, e a inspeção técnica realizada, o Reclamante: Sr.º LORIVAL PAULINO DIAS.
"Exerceu atividades e operações que são enquadradas como de INSALUBRIDADE e caracterizada como INSALUBRE EM GRAU MÉDIO, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. (constatou-se o IBUTG medido = 31,05, o qual é superior ao máximo permitido para as atividades Pesadas - safra, e Moderadas - entressafra).
- Anexo 3 - Calor acima dos limites de tolerância (no momento da inspeção em campo, constatou-se a exposição acima do IBUTG permitido sem a adoção de medidas adequadas de controle - acima de 30) para a atividade desenvolvida durante a Safra - Pesada (corte de cana de açúcar).
- Entressafra - Atividade enquadrada como Moderada - plantio (o reclamante desenvolvia aas atividade de descarga da cana - lançar canas junto ao sulco para distribuição), cujo IBUTG máximo permitido = 26,7.
A conclusão externada pelo" expert ", a respeito da pertinência do adicional de insalubridade, é que as atividades e local de trabalho do Autor caracterizam a insalubridade em grau médio (20%).
Portanto, o Autor faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio (20%).
Sendo assim, condeno a Ré ao pagamento do adicional de insalubridade de 20%, nos termos do acordo acima, com reflexos em 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS (8%), tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Indefiro reflexos em descanso semanal remunerado, pois se de parcela mensal que já os quita em seu bojo.
No que tange à base de cálculo do adicional de insalubridade, do julgado no RE 565.714-SP (Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 30/04/2008) decorreu a edição da Súmula Vinculante 04 do C. STF:"Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem se substituído por decisão judicial".
Em virtude do julgado, o C. TST alterou a redação da Súmula 228 para fazer constar:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CALCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.
A mesma resolução que alterou a Súmula nº 228 ainda cancelou a Súmula nº 17 e a Orientação Jurisprudencial nº 02 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e conferiu nova redação à Orientação Jurisprudencial nº 47 da SDI-1.
No entanto, no dia 15/7/2008, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, em Reclamação nº 6266, concedeu liminar pedida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e suspendeu a aplicação de parte da Súmula 228, do Tribunal Superior do Trabalho, sobre pagamento de adicional de insalubridade. Em suas considerações, esclareceu que o C. STF entendeu que adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva.
Ressalta-se que a parte final da Súmula vinculante 4, do STF, deixa claro que não cabe ao Judiciário substituir o salário mínimo por outra base de cálculo, devendo portanto, permanecer como base do adicional de insalubridade o salário mínimo, até que se estabeleça outra por lei ou instrumento coletivo.
Concluo que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve
ser o salário mínimo, nos termos da Súmula vinculante 4, do STF. Destarte, defiro ao Autor adicional de insalubridade, em grau médio (20%), a ser calculado sobre o salário mínimo, nos termos da Súmula vinculante 4, do STF e art. 192, da CLT.
O Autor afirma que cumpriu jornada de trabalho de segunda a sábado, das 7h00 às 15h30/16h00, sem intervalo intrajornada. Por conseguinte, requer o pagamento das horas extras, acrescidas de adicional legal com os reflexos pertinentes.
A Ré alega que o Autor laborou de segunda a sábado, das 7h00 às 15h20, com uma hora de intervalo refeição e 0h50 de intervalo para descanso e café, ou de segunda à sexta-feira, das 7h00 às 16h20, com uma hora de intervalo refeição e 0h50 de intervalo para descanso e café e aos sábados, das 7h00 às 11h00, com 20 minutos de intervalo.
A Ré anexou aos autos as folhas de ponto do Demandante (fls. 98/125) os quais possuem o registro variável do horário de entrada, saída e intervalo intrajornada além de conterem pormenorizadamente a quantidade de horas laboradas. As partes convencionam a utilização de prova emprestada em relação aos depoimentos testemunhais colhidos dos autos RTOrd
01211-2014-562-09-00-1.
Quanto aos horários de entrada e saída, a testemunha do Autor, Sr. Valdir Pereira de Souza (prova emprestada, item 5), afirma" que na safra trabalhavam das 07h00 às 15h20, de segunda a sábado e, na entressafra, das 07h00 às 16h20, de segunda à sexta-feira e aos sábados das 07h00 às 11h00 ", bem como,"que passavam o cartão na porta do ônibus na hora da saída e, de manhã, dentro do ônibus; que na saída, após bater o cartão, ninguém mais trabalha ou limpa ferramentas"(itens 27 e 28). A Segunda testemunha do Autor afirmou que"em seguida batem o cartão, entram no veículo e retornam para a cidade; depois que batem o cartão, entram no ônibus e já iniciam a volta"(itens 9 e 10).
No mesmo sentido, a testemunha da Ré, José Barreto de Santana (prova emprestada, item 4 e 7), afirma" que no período de safra os trabalhadores laboram das 07h00 às 15h20, de segunda a sábado; (...) na entressafra, os trabalhadores laboram das 07h00 a às 16h20 de segunda à sexta-feira e aos sábados das 07h00 às 11h00 "e" que durante a safra, por volta das 15h00, o fiscal avisa o pessoal e eles começam a parar a jornada e vão para o ônibus, onde lavam as ferramentas, se limpam, batem o cartão, entram no ônibus e este já inicia a viagem de volta "(item 9).
Analisando os depoimentos acima prestados, verifico que os empregados registravam a jornada nos cartões ponto, bem como os horários de trabalho declarado pelas testemunhas corroboram com a jornada descrita nos cartões pontos juntados pela Ré do período em análise quanto ao horário de entrada e saída do Autor. Diante disto, reconheço a validade dos cartões pontos quanto ao horário de início e término da jornada, ali consignados.
Em relação aos intervalos, as próprias testemunhas do Autor admitem a concessão do direito (prova emprestada - Valdir Pereira de Souza - item 8; Edson Barbosa de Oliveira - item 11), destacando que o tempo de deslocamento para o local da refeição informada pelas testemunhas não invalida o intervalo concedido, pois se encontra dentro da razoabilidade. Por essa razão, da mesma forma, considero válidos os intervalos consignados ou mesmo pré-assinalados nos controles de ponto juntados com a defesa.
Do cotejo dos cartões de ponto anexados aos autos, verifico que o Autor não excedia a jornada de trabalho diária e semanal.
O Autor não apresentou demonstrativo de diferenças de horas extras.
Ainda, verifico a regularidade na fruição do intervalo intrajornada, nada sendo devido no particular.
Dessa forma, rejeito o pedido de pagamento de horas extras, inclusive pela ausência de fruição do intervalo intrajornada e seus consectários legais.
A respeito dos domingos trabalhados, diante da jornada reconhecida acima, verifico que o Autor não trabalhava aos domingos.
O Autor tinha condições de informar em que feriados efetivamente trabalhou sem as respectivas folgas compensatórias ou a contraprestação respectiva, porém assim não procedeu. Não há como saber, por exemplo, se houve trabalho em feriados que coincidissem, com folgas semanais. Dessa forma, excessivamente genérico o pedido, pelo que rejeito.
Sendo assim, indefiro o pagamento de domingos e feriados laborados e reflexos decorrentes, inclusive DSR.
Troca de eito
O Autor alega que no período de safra aguardava em torno de 1 hora para troca de taliões, e que esse tempo deve ser computado como de trabalho, pois permanece à disposição da Ré.
Dos depoimentos prestados pelas testemunhas dos Autor verifico a existência de contradições, como na declaração da testemunha da primeira testemunha (itens 13, 14,15 e 16), que afirmou"que havia de 7 a 8 trocas de talhão ao mês, que levavam de 1h00 a 1h30 em cada deslocamento; que havia duas trocas de eito ao dia e cada uma demorava cerca de 20 minutos; que o depoente conseguia cortar no máximo 2 eitos ao dia; o autor conseguia cortar de 2 a 3
eitos ao dia", em conflito com a declaração da Segunda testemunha do Autor que afirmou que"que fazia de 2 a 3 trocas de eitos por dia e cada uma levava 10 minutos; que trocavam de talhão de 6 a 7 vezes ao mês, despendendo de 40 minutos a 1h30, dependendo da distância da propriedade;"(itens 13 e 14).
Ante as contradições apontadas, desconsidero os depoimentos das testemunhas do Autor.
A testemunha da Ré, (prova emprestada, item 10,11 e 12), afirma"que cada trabalhador consegue cortar às vezes 1 eito, às vezes até 2 eitos e outras vezes conseguem cortar sequer 1 eito completo; que a troca de eito é rápida e leva no máximo 3 minutos; que não acontece de trocarem de talhão e de propriedade; que é muito difícil, mas pode ocorrer troca de talhão dentro da mesma propriedade, e neste caso o tempo gasto é também de 3 minutos, porque apenas tem que atravessar o carreador".
O tempo que o Autor despenda para ir de um eito ao outro não deve ser computado como tempo à disposição, uma vez que habitualmente não trocava de eito, e se ocorresse a troca, demandava no máximo 3 minutos.
Pelo exposto, rejeito o pleito de tempo à disposição.
Os recibos de pagamento comprovam o regular pagamento do RSR pela Ré e o Autor não apresentou eventual diferença do valor pago, ônus que lhe incumbia.
O Autor alega que faz jus a 4h00 extras diárias a título de horas itinere, visto o transporte fornecido pela Ré para os locais de trabalho.
A Ré alega que a cláusula 14ª do ACT prevê que a Ré pagaria, a título de remuneração da jornada in itinere, o equivalente a 1 hora por dia, de forma simples, pelos dias efetivamente transportados ao local de trabalho, independentemente do tempo gasto.
Nos termos da Súmula 90 do Colendo TST e do artigo 58, § 2º da CLT, as horas in itineresão devidas quando o empregador fornece o transporte, sendo o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público, exatamente como no caso em tela. No presente caso, a Ré juntou aos autos Acordos Coletivos fixando o tempo de trajeto em uma hora por dia, cito, por exemplo, a cláusula 15ª, ACT 2015/2016 (fl. 257), in verbis:
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - HORA DE TRANSPORTE
O trabalhador receberá o pagamento de 01 (uma) hora diária referente ao tempo gasto no transporte, seja qual for o percurso, o valor será calculado pelo salário da categoria e que corresponderá aos dias dos quais os trabalhadores forem efetivamente transportados, calculado de forma simples, sem
qualquer adicional.
Parágrafo Único: A hora in itinere paga aos trabalhadores terá caráter indenizatório e não repercutirá sobre o pagamento de nenhuma outra parcela . (grifei)
Preceitos normativos nesse sentido, diante do princípio da autonomia negocial coletiva, são constitucionalmente reconhecidos como válidos. Não bastasse isso, o instrumento coletivo demonstra a existência de contraprestação, o que demonstra que foi observado o princípio da proporcionalidade de vantagens recíprocas (princípio do conglobamento por instituto).
Da análise dos recibos de pagamento anexados aos autos (fls. 126/141), verifico que a Ré remunerava o valor das horas in itinere. Assim, rejeito o pedido de pagamento de horas in itinere.
Pleiteia o Autor a indenização por danos morais sob a alegação de a Ré não fornecer as"condições básicas de higiene, sendo que a Reclamada deixava de instalar os sanitários ou quando os instalavam mantinham os mesmos em uma distância considerável, fazendo com que o Reclamante. tivesse que por muitas vezes caminhar aproximadamente 1 (um) quilometro para uso dos mesmos", bem como, pela ausência de fornecimento de água pela Ré.
As partes convencionam em audiência de instrução (fl. 517/519) a utilização de prova emprestada em relação aos depoimentos constantes na ata de audiência dos autos RTOrd 01211-2014-562-in 09-00-1, abaixo transcritos:
Primeira testemunha do Autor : Valdir Pereira de Souza, Depoimento:"1) que trabalhou para a reclamada por 8 anos e se desligou em início de novembro de 2013; [...] 9) que havia mesas e cadeiras e área coberta para fazer a refeição, mas não em número suficiente para todos, mesmo considerando-se a divisão do grupo; 10) que quando os banheiros eram de lona não ofereciam papel, sabonete e água em todas as vezes; [...] 23) que a ré oferecia 2 mesas pequenas para refeição e 17 cadeiras, porque elas eram de plástico e quebravam direto; 24) que havia fiscalização sobre mesas e cadeiras; [...] 31) que em média ficava trabalhando numa distância de 100 metros do ônibus, mas chegou a ficar 2 quilômetros distante. Segunda testemunha do Autor : Edson Barbosa de Oliveira, "1) que trabalhou Depoimento: na reclamada de 2004 a janeiro de 2014; [...] 15) que nos banheiros do tipo barraca, nunca havia água e sabão e, normalmente havia papel, mas este às vezes acabava; 16) que a mesa para o almoço não comportava todos os trabalhadores; 17) que na mesa para refeição cabiam apenas 25 pessoas; 18) que no ônibus havia 50 trabalhadores; 19) que havia dois horários para o almoço e a primeira turma para às 10h00 e a
outra às 10h30 [...]."
Primeira testemunha da Ré : José Barreto de Santana, "1) que trabalha para a reclamada desde 04/1983 [...] 14) que no tempo do banheiro de lona sempre havia água e papel à disposição ; 15) atualmente os banheiros ficam dentro dos ônibus e também oferecem água, papel e sabone te; 16) que as mesas e cadeiras comportam metade dos trabalhadores existentes em cada ônibus ; 17) que os ônibus transportam em média 32 trabalhadores e no máximo 40; 18) que metade dos trabalhadores para para almoçar às 10h00 e a outra metade às 10h30 e isso acontece para que todos possam ter condições melhores para fazer a refeição; [...] 24) que durante meia hora todos os trabalhadores do ônibus ficam juntos durante o intervalo; 25) que após o almoço, alguns trabalhadores ficam sentados à mesa, outros vão para o ônibus e outros descansam sob alguma sombra. (destaquei)
Dos depoimentos prestados, apesar da divergência das informações prestadas, verifico que a Ré forneceu instalações sanitárias adequadas, bem como local para o Autor realizar suas refeições.
Para que se configure o dano moral há que ficar demonstrado o ato ilícito da Ré. Ainda, tem que existir prejuízo, havendo entre esse prejuízo e o ato ilícito da empregadora um nexo de causalidade. Nada disso se observa nos autos.
O Código Civil dispõe, em seu artigo 186, que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Assim, é garantida ao empregado a integral reparação de eventual dano sofrido no exercício de seu labor, desde que provada a culpa em sentido amplo da empregadora e o nexo causal entre a conduta desta e o dano causado aquele.
Por sua vez, entende-se por dano moral aquele que atinge os direitos da personalidade, sem valor econômico, tal como a dor mental, psíquica ou física. Independe das indenizações previstas pelas leis trabalhistas e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de trabalho.
No presente caso, não restou demonstrada nenhuma conduta ilícita da Ré, tampouco houve comprovação de ofensa à idoneidade moral do obreiro, capaz de comprometer a sua reputação perante a sociedade.
Destarte, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 186, do CC, ônus que competia ao Autor.
Por conseguinte, indefiro o pedido de indenização por danos morais.
A assistência judiciária gratuita no processo do trabalho decorre do estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT. Em vista desse dispositivo legal, a assistência judiciária gratuita é concedida independente de requerimento e de declaração àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
No caso em análise, o Autor recebia salário inferior ao limite acima definido.
Assim, com base no art. 790, § 3º, da CLT, combinado com a Lei 1.060/1950 e artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Autor faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita e fica isento do pagamento das custas processuais.
Defiro a assistência judiciária gratuita nesses termos.
De acordo com artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência.
Quanto aos pedidos rejeitados, condeno o Demandante a pagar ao advogado da Ré, o percentual de 5% sobre o valor ora arbitrado de R$ 5.000,00 de sucumbência do Autor, a título de honorários advocatícios (art. 791-A, § 3º, da CLT), levando em conta o zelo profissional e grau de dificuldade da matéria posta em debate. Defiro o abatimento dos honorários devidos pelo Autor com créditos resultantes da presente demanda, conforme disposto, no § 4º, art. 791-A da CLT.
No que tange aos pedidos deferidos, condeno a Ré ao pagamento de 5% de honorários de sucumbência em favor do patrono do Autor, incidindo sobre o valor que se apurar em liquidação da sentença (art. 791-A, da CLT).
A correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo único, da CLT, c/c com o § 1º da Lei 8177/91 e artigo 5º, inciso II, da CRFB.
O índice aplicável é aquele do 5o dia do mês subsequente ao da prestação de serviços.
Observe-se o disposto na Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-I do TST, ou seja, aplicação do índice de correção monetária TRD (taxa referencial diária).
Esclareço que a decisão proferida em 5/12/2017 pela 2ª Turma do E. STF, a qual julgou improcedente a Reclamação nº 22.012, mantendo o acórdão do TST e adotando novamente o IPCA-E como fator de atualização monetária, não possui eficácia"erga omnes", tampouco efeito vinculante. Ainda, a decisão do STF foi turmária, sendo que para afastar a Lei 13.467/2017 precisa se observar reserva de plenário, portanto o que se impõe é a aplicação do art. 879, § 7.º, da CLT que é norma específica aplicável ao caso. Ademais, ainda em vigor a OJ 300, da SDI-I, do TST.
Os juros de mora devem ser calculados de forma simples e na base
de 1% ao mês, aplicados pro rata die, desde a data do ajuizamento da petição inicial, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e do art. 883 da CLT, até a data do efetivo pagamento.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS
A legislação atribui ao empregado e ao empregador distintos encargos sociais e tributários, e uma das partes não responde pelos encargos da outra. Ora, os descontos em questão seriam realizados de qualquer forma, seja na época em que originalmente seriam devidas as parcelas deferidas, seja no momento do pagamento do débito na execução, pois em ambas as hipóteses o que se verifica é tão somente o império da lei, e não a vontade de uma das partes. Assim, o fato de o empregador não ter pagado as verbas salariais na época oportuna não importou em prejuízo ao empregado em relação ao desconto desse tributo, pois em qualquer hipótese as leis previdenciárias teriam incidência. Não há como falar em aplicação do art. 159 do Código Civil de 1916 (art. 927 do Código Civil de 2002).
O recolhimento das contribuições previdenciárias deverá ser procedido pelo Réu (cota-parte do empregado e do empregador) sobre as verbas salariais deferidas, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observado o regime de competência, apurando-se a incidência mês a mês (art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. Fica autorizada a dedução das quantias devidas pelo Autor até o limite do que seria recolhido por ele à época oportuna.
A Ré deverá proceder aos recolhimentos do Imposto de Renda, cálculo mês a mês (Lei 7713/88 - Art. 12-A),sobre as parcelas de natureza salarial, com exceção dos juros, com base na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST, observado o disposto nas Instruções Normativas números 1127/2011 e 1145/2011, ficando desde já autorizada a retenção pelo Réu na forma da lei, do Provimento CGJT nº 03/2005 e ainda da Súmula 368 do TST.
Nos termos dos artigos 42 e 43 da lei 8.212/91 c/c do artigo 832 da CLT e Lei 7.713/88, a incidência do IRRF e da Previdência Social, obedecerá a tabela que segue:
RENDIMENTOS________________________PREVIDÊNCIA_____ __IRRF
Férias indenizadas +
1/3_________________Não_____________Sim Multa art. 467
CLT_____________________Não_______________Não FGTS e indenização de
40%_____________Não_______________Não Multa art. 477
CLT_____________________Não_______________Não Juros________________________________Não_______________ Não
Indenização por danos morais____________Não_______________Não Em relação aos demais títulos que integram o salário de contribuição e que não estão identificados acima, deve a parte se reportar ao quadro do art. 28 da Lei 8.212/91).
Ante o exposto na fundamentação supra, a qual fica fazendo parte deste dispositivo para todos os efeitos legais, decido: I) ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados ADILSON DOS SANTOS para condenar USINA ALTO ALEGRE S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL a pagar:
- adicional de insalubridade e reflexos.
Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita.
Honorários de sucumbência devidos pelas partes, nos termos da fundamentação.
Juros e correção monetária; tudo nos termos dos fundamentos. Prazo de oito dias para cumprimento.
Defiro ao Demandante os benefícios da assistência judiciária gratuita.
A liquidação se processará por cálculos, mas a forma ora estipulada meramente indicativa e pode ser alterada a critério do Juízo da execução. Observar-se-á a variação salarial do Autor a e os demais parâmetros fixados.
Executar-se-ão as contribuições para a seguridade social a cargo do trabalhador e do empregador, conforme critérios fixados na fundamentação. Deverá também ser efetuada a retenção do imposto de renda na fonte, segundo os parâmetros acima delineados.
Custas pela Ré, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor total da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00.
FABIANA MEYENBERG VIEIRA
PORECATU, 21 de Maio de 2018
Artigo 42 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Cesar Eduardo Misael de Andrade
Usina Alto Alegre S/a - Acucar e Álcool
Patricia Massier Nicacio
Rendimentos Previdência Irrf
Clt_____________________não______________não Fgts
Processo n. 0002471-82.2017.5.09.0562 do TRT-9
Parágrafo 7 Artigo 879 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943