Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/449882/details/maximized?serie=I&search=Pesquisar&ano=2002&perPage=100&types=DR&dreId=118648
Timestamp: 2019-09-21 15:50:36+00:00
Document Index: 63165750

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 199', 'artigo 28', 'artigo 21', 'artigo 83', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 83', 'artigo 21']

Decreto 38/2002, 2002-11-18 - DRE
Decreto n.º 38/2002
Publicação: Diário da República n.º 266/2002, Série I-B de 2002-11-18
Número:38/2002
Páginas:7277 - 7278
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/38/2002/11/18/p/dre/pt/html
Determina a classificação de interesse nacional do arquivo da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado
Foi cumprido o procedimento de audição previsto no artigo 27.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro.
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, o Governo decreta o seguinte:
1 - Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, e nos artigos 15.º, 18.º e 28.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 83.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, conjugado com o disposto nas alíneas g) e i) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 60/97, de 20 de Março, é determinada, sob proposta do Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo (IAN/TT), a classificação de interesse nacional do arquivo da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado.
2 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 28.º e na alínea a) do n.º 3 do artigo 83.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, e no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, o arquivo da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado é propriedade da sociedade anónima Companhia das Lezírias, S. A., com sede no Largo de 25 de Abril, 17, em Samora Correia, e encontra-se descrito sob a forma de inventário, o qual se encontra depositado no IAN/TT.