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Timestamp: 2017-11-19 21:15:13+00:00
Document Index: 130907009

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'artigo 26', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 29', 'artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 26']

Resumo D. Penal – 3° Bim – 2° Ano | TAÍS GRUZDIV CAPITANIO
Resumo 3° bimestre – Direito Penal.
Crime = fato – antijuricidade – imputabilidade
– culpabilidade – dolo e culpa no sentido estrito
– exigibilidade de conduta diversa
Imputabilidade: Analisa a capacidade do individuo, a capacidade de discernimento. É a capacidade do individuo ser sujeito de direito penal.
-> Emoção, paixão e embriaguez (artigo 28 do CP)
– Emoção: momento efetivo transitório, que vem de repente e não será isento de pena.
– Paixão: tem uma duração maior.
* não imputável somente quando a paixão e a emoção ter um caráter patológico ou influir sobre a saúde mental, ou seja, quando se encaixarem no artigo 26 (…inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato…).
– Embriaguez: intoxicação aguda e transitória, causada pelo álcool ou substancia análoga, diminuindo ou eliminando a capacidade de entendimento do agente.
° acidental: única capaz de diminuir a responsabilidade, derivada do caso fortuito (ação do homem) ou força maior (natureza), aquela não desejada.
° voluntária: embriaguez voluntária, mas involuntário o efeito, ou seja, um coisa buscada com vontade, mas não tem capacidade de saber o que faz (responsabilidade objetiva).
° preordenada: se embriaga para praticar o crime, como desculpa ou para criar coragem.
Conseqüências da embriaguez:
– isente de pena aquele que por embriaguez acidental causada por caso fortuito ou força maior estava inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato
– a pena será reduzida quando por embriaguez acidental, causada por caso fortuito ou força maior, não retirar por completo o entendimento do individuo.
Artigo 22: coação irresistível e obediência hierárquica
Nesses dois casos, não é possível exigir outra conduta do individuo, portanto, exclui a culpabilidade.
– Coação irresistível: é aquela psicológica e que acaba não exigindo daquela pessoa conduta diversa, devido as circunstancias, não podendo ser resistida, não podendo enfrentar. Sempre vai ser analisado por um juízo em casa caso.
– Obediência hierárquica: quando existe um superior e um inferior e assim não apresenta uma ilegalidade ‘’ de cara’’, pois vem de um superior. Se a ilicitude da ordem fosse conhecida pelo agente, ou se pudesse ter ele ciência de tal ilegalidade, seria culpável.
* são situações anormais que levaram o agente a cometer o crime.
Artigo 23: são as discriminastes (por ilidirem o caráter criminoso do comportamento) permissivas, aquelas que vão excluir a ilicitude ou a antijuricidade do fato.
São considerados tipos, mas não tipos comuns, são tipos permissivos.
Esses casos em que se excluem a antijuricidade do fato, impede o surgimento do crime. Diferente do caso em que se exclui a culpabilidade, pois ele não vai excluir o crime e sim apenas tornar o individuo isento da pena.
Todo fato típico é ilícito, todo tipo penal é ilícito, mas poderá não ser lícito, se praticado em legitima defesa, por ex.
Essas discriminantes permissivas encontradas no CP, são limitadas, então não pode analisá-las apenas por seus aspectos objetivos, mas também aos aspectos subjetivos, assim qualquer excesso no uso das discriminantes permissivas, o agente responderá por dolo ou por culpa.
Espécies de discriminantes permissivas:
Artigo 24: Estado de necessidade. Pressuposto: perigo atual (só de admite esse). O individuo vai agir diante de um perigo que não criou, para salvar um bem proprio ou de terceiro. Sempre um bem vai perecer para o outro ficar intacto. Se criei o perigo não posso alegar estado de necessidade para eliminar a ilicitude do fato. Se o bem jurídico salvo for de igual valor ou valor superior do sacrificado = exclui a ilicitude do fato.
O direito não é só o texto e sim o contexto, ou seja, tem que se analisar caso a caso pois necessidade ano te lei. Matar alguém para salvar-se, pode não ser moral, mas certamente é jurídico.
Parágrafo 1°: policial, salva-vidase bombeiros, não podem alegar estado de necessidade, já que possuem o dever de enfrentar o perigo.
Parágrafo 2°: mesmo que o bem salvo seja de menor valor, a pena poderá ser reduzida, depende do caso.
Artigo 25: Legitima defesa. Pressuposto: agressão injusta. Reação contra um ataque indevido, realizando uma justa defesa própria ou para terceiro.
Esse artigo se confunde muito com o art 20, parágrafo 1°: que é a legitima defesa em descriminante putativa. Ex: pai atira no filho achando que era um ladrão entrado na sua casa.
Quando as pessoas reagem, poderão ultrapassar suas emoções, assim a legitima defesa é limitada e deverá ser analisado se a reação foi proporcional (uma defesa justa, ‘’licita’’), suficiente para acabar com o ataque indevido.
– atualidade ou iminência: a reação tem que ser no momento do ataque, nunca depois , pois será considerado vingança. Ou iminente, ou seja, quando não é preciso esperar o desfecho do ataque para dar inicio a defesa, desde que a agressão seja concreta e afetiva.
Assim a reação só existe no momento do ataque ou no Maximo na iminência deste.
– injustiça:
Legitima defesa preordenada: um exercício regular de direito, como colocar cacos de vidro no muro, desde que ele esteja bem alto, sem fácil acesso, o agente que acaba procurando o perigo. Como os ofendículos são colocados muito antes do ataque, não se faz presente a atualidade ou iminência.
É cessar o que de indevido vem contra mim, através da reação/reagir.
De um modo moderado: proporção entre o ataque e o revide. Caso, por ex, a minha reação ao ataque indeviduo acerte um terceiro, a excludente me faz ser absolvido, desde que fique em evidencia a legitima defesa.
A moderação e a necessidade vão ser analisadas no caso concreto, analisando quais eram os meios que o individuo dispunha naquele momento.
Fica claro então, que analisado o excesso na reação para cessar o ataque, o individuo responderá por dolo ou por culpa.
O revide é direito do individuo, o Estado não obrigada a pessoa não reagir ou ser covarde ao ataque.
Para ter o crime é necessário as 3 caracteristicas (tipicidade, antijuricidade e culpabilidade), caso falte umas dessas, não tem mais o fato incriminador.
Discriminantes putativas (imaginária): erro de tipo (elimina o 1° elemento do dolo) ou erro de proibição (elimina o 2° elemento do dolo) que vai atingir uma discriminante. Atinge um elemento especifico das discriminantes, que é o pressuposto fático. Se o erro é invencível, intransponível é isente de pena. Mas se pudesse afastar e acabei agindo sem cautela respondo.
Artigo 29: Concurso de pessoas.
Não é um concurso necessário de pessoas, mas um concurso eventual, ou seja, pode ou não ocorrer. Assim ou as pessoas são os agentes ou um deles o agente e os demais colaboram.
Diferente de concurso de delitos, pois é quando tem uma pessoas que pratica varias condutas típicas em sequencia.
O artigo 29 é considerado com extensão, pois se, por ex, contribuo para crime dando a arma de fogo, não cometo o 121 mas contribuo para acontecer, respondo então pelo 29.
Co-autoria: co-autores são aqueles que executam o comportamento que a lei define como crime. Embora a conduta deles não precise ser idêntica, ambos cooperam no cometimento do crime. No roubo pode ser que um faça a ameaça enquanto o outro recolhe o dinheiro da vitima, neste caso os dois estão realizando o verbo típico.
Participação: participe colaborando, não realiza o crime, mas colabora de qualquer modo para que outro realize
– moral: quando o participe contribui moralmente para o crime, agindo sobre a vontade do autor, quer provocando-o para que nele surja a vontade de praticar (determinação) ou estimulando a idéia criminosa já existente no autor (instigação).
– material: é a chamada cumplicidade, onde a pessoa contribui materialmente para o crime, por meio de um comportamento positivo ou negativo como a ação do vigilante emprestando a arma para o ladrão, ou quando o vigilante pratica uma omissão, não fechando a porta que deveria estar trancada para facilitar o roubo.
-pluralidade de comportamentos – deve haver condutas de duas ou mais pessoas, seja agindo na co-autoria ou na participação.
– nexo de causalidade – indispensável que o comporatmento seja relevante ou tenha eficácia para a conduta ou o resultado.
– vinculo subjetivo ou psicológico – é necessário a consciência dos indivíduos de contribuir para a atividade delituosa de outrem, embora seja desnecessária a previa combinação entre eles.
– identidade de crime – a infração penal deve ser igual, objetiva e subjetivamente, para todos os concorrentes.
Menor importância: menos culpado, menos reprovável. Culpabilidade é a medida de da pena que o juiz irá aplicar. Aquele que tem uma pequena contribuição causal. Ex: aquele que leva o agente de carro para praticar o crime, ou o que fica vigiando enquanto o outro pratica o crime.
Artigo 29, parágrafo 2°: desvio subjetivo entre os concorrentes, descumprir algo que foi combinado, aquele que quis participar de crime menos grave. Aquele que imcube outra de espancar a vitima, que vem a morrer -> era previsível que isso aconteça respondendo então por lesão corporal, com a pena aumentada até a metade, pois o evento letal (resultado mais grave) era previsível. Assim o que é totalmente imprevisível não responde.
Artigo 30: circunstancias incomunicáveis. Circunstancias são elementos que não integram o tipo por serem acessórios e acidentes, influindo sobre a pena, para gravá-la ou atenuá-la. As objetivas ou reais se comunicam, mas as subjetivas ou pessoais não, pois estas se referem a condição pessoal do réu às suas relações com a vitima
Artigo 31: para que as formas tenham punição precisam colaborarem, ao menos de forma tentada, para um crime.
O que estava junto os finalistas separarão.
– Típico -> Conduta dolosa e conduta culposa
Fato – Antijuridicidade
– Imputabilidade
– Culpabilidade – potencia -> consciência da ilicitude
NORMA JURIDICA = PRECEITO (proibição e conduta) + SANÇÃO (conseqüência)
A pena é erga omnes – contra todos.
Antes era apenas vista como retributiva (equivale ao mal praticado, hoje é vista como prevenção / ressocialização do individuo.
A finalidade da pena é reprovar e prevenir desencorajando aqueles que pretendem iniciar essa conduta.
Pena é a imposição da perda ou diminuição de um bem jurídico prevista em lei e aplicada pelo órgão judiciário, mediante o devido processo legal, para quem praticou ilícito penal. A pena tem finalidade/ função retributiva, preventiva e ressocializadora.
– Retributiva, pois impõe um mal (privação de bem jurídico) ao violador da norma penal.
– Preventiva, pois visa a evitar a pratica de crimes, seja intimidando a todos, em geral, com o exemplo de sua aplicação , seja, em especial, privando de um bem jurídico o autor do crime e visando obstar que ele volte a delinqüir.
– Ressocializadora, pois objetiva a sua readaptação social.
A penal privativa de liberdade vêm prevista no próprio tipo. As penas restritivas substituemi a penal privativa se respeitado os requisitos.
A pena de multa também é prevista, mas tem um modo de calcular.
É principio de direito penal e é direito individual -> principio da individualização da pena. O juiz ao condenar um individuo tem que individualizar a pena, fazendo um processo matemático.
Art 68: Dispositivo infraconstitucional que vai revelar como vai acontecer efetivamente essa individualização, um método trifásico.
REGRAS DOS REGIMES
Primeiramente exame criminológico é um exame de caráter medico e psicológico que vai individualizar o caráter do individuo. Hoje as vezes o juiz não consegue um psicólogo para realizar esse exame e se não tem, analisa o requisito objetivo e a remição para ter a pena aplicada.
No progresso, o juiz pode pedir um prova pericial que vai realizar o exame criminológico. Esse exame pode ser então eventualmente ser exercido para ver se o individuo tem condições de ter a progressão do seu regime. Mas não é toda vez que o juiz faz isso, ele seleciona aqueles criminosos que cometeram crime mais grave ou que o réu tem alguma problema que chame a atenção dele (no começo tem um péssimo comportamento e ele começa a mudar).
Regime fechado: condenado é submetido a um exame criminológico de classificação para individualização da execução; sejeito a trabalho no período diurno ( com remuneração devido ao ‘’dever social e condição de dignidade humana, não podendo ser inferior a ¾ salário mínimo. Destina-se –desde que estabelecida judicialmente- a assistência familiar e ressarcimento pela manutenção do Estado) e a isolamento durante o repouso noturno; o trabalho poderá ser realizado em comum dentro do estabelecimento ou fora dele (somente em serviços ou obras publicas.
Regime semiaberto: não é obrogatorio o exame criminológico de classificação e sim facultativo; trabalho em comum no período diurno em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes de segundo grau ou superior (eliminar o analfabetismo é uma das primeiras condições para prevenção do delito e a recuperação do delinqüente.
Regime aberto: poderá ser aplicado tanto no inicio da execução da pena como em meio a seu decurso (progressão do regime).
Mesmo estando em regime aberto poderá ter a regressão se: vier praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; sofrer condenação por crime anterior que somando as penas, torne incabível o regime aberto.
As penas restritivas susbtituem as penas privativas, se preenchidos os requisitos. Hoje somente vai para a cadeia mediante crimes graves, como homicio.
Pena de prisão é cumprida em um sistema progressivo, do mais gravoso ao menos gravoso. Envolve o mérito do condenado.
Juiz tem que calcular a pena -> trifásico.
Regime fechado: tem que cumprir na penitenciaria
Semi aberto: colonia agrícola ou industrial
Aberto: cumprido casa do albergado domicilia, dormir de um período ate outro nesse albergue, esse quase não tem no BR.
Diminui pena não somente pelo trabalho mas também o estudo. Modificou também que pela vigência da lei anterior cometia falta grave perde todos os dias, agora o juiz pode tirar até 1/3 dos dias.
12 horas em freqüência escolar diminui 1 dia da pena. Pode ser curso a distancia. Se fazer o curso e terminar com o diploma, durante o cumprimento da pena, será descontado mais ainda.
Trabalho continua 3 dias de trabalho diminui 1 dia de pena.
Aquele que cumpre pena em regime aberto ou semi aberto poderá remir também. Livramento condicional – liberdade antecipada, se preencher o resquisitos posso trocar a cadeia cumprindo por outro jeito, exercendo outras atividades.
= uma alteração mais benéfico ao preso, podendo retroagir então.
Quando comete o crime, foi condeado em trasito em julgado (não cabe mais recurso) e depois comete outro crime. Isso é levado em conta quando o juiz calcular a pena base. A reincidência é considerada agravante, portanto, na segunda fase de calculo da pena.
O juiz poderá aplicar a pena restritiva em vez da privativa desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da pratica do mesmo crime.
Detração é a computação da pena, tendo o desconto (do tempo que ficou na prisão preventiva/ cautelar) sob a prisão pena, ou seja, é o abatimento do pena.
PENA RESTRITIVA DE DIREITO – art 43
As duas característica é: substituta e autônoma (independente, não vem nem do tipo nem da pena), essas são os requisitos pra que as penas privativas sejam substituídas por elas.
Hoje é possível paras crimes que não envolvam violência física e moral (pois é prisão direto devido ao mínimo de detenção), a substituição da pena que chegue até quatro anos. Isso permite uma maior abrangência, não precisando o juiz levar todos para a cadeia, melhorando a aplicação das penas restritivas
– prestação pecuniária: o pagamento de indenização a vitima, como pena criminal, mas hoje os juízes quase não aplicam porque hoje a maioria dos crimes são cometidos pela faixa pobre da população. Se houver aceitação do beneficiário a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza.
-perda de bens e valores: é a perda de bens e valores do patrimônio do réu. O juiz criminal busca a reparação da vitima, contudo os juízes tem dificuldade de aplicar isso também por conta da faixa pobre da população que comete os crimes.
– prestação de serviços a comunidade ou entidades publicas: usada em quase todos os casos. Condenação a candeia com mais de 6 meses a tendência do juiz é fazer cumprir prestação a comunidade. Aplicada com caráter gratuito e que seja relacionado com as habilidades que o condenado tem.
– interdição temporária de direito e limitação de fim de semana: difícil aplicação!
CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – lei 9.099/95
São aqueles crimes em que o legislador determina pena de até 2 anos, cumulada ou não com multa.
Se o criminoso for flagrado praticando um crime desse tipo, não há prisão em flagrante, permite que o delegado faço o b.o (termo circunstanciado – detalhes), o juiz analisa e em vez de realizar o processo em si, faz uma audiência para que o individuo cumpra uma pena, geralmente é de multa ou restritiva de direito, não gerando reincidência ou antecedentes criminas por ser de menor potencial. É um acordo para não ter discussão, apenas pra cumprir um punição leve pelo que fez.
Vantagens: preserva o caráter, não atinge a dignidade, não afasta o condenado da família e de dusas ocupações habituais, não acarreta ônus para o Estado e até um fonte de recursos.
Desvantagens: desprovida de eficácia intimidativa e afeta mais o pobre do que o rico.
Utilizado o sistema de dias-multa: o juiz vai determinar pela culpabilidade, gravidade da conduta, demais circunstancias, o numero de dias-multa que não poder ser menos que 10 nem maior que 360. A seguir vai determinar o quantum de cada dia-multa levando em conta a situação econômica do agente (art 60), que não poderá ser inferior a 1/30 do salário vigente ao tempo do fato nem superior a 5x esse salário.
Dificuldade em pagar a multa: pode haver o parcelamento, em parcelas mensais, sem multa e havendo melhora na situação econômica do réu, será revogado esse beneficio, executando-se a cobrança.
Processo executório: transito em julgado- citação do condenado ára pagar ou nomear bens a penhora – prazo de 10 dias. Passado o prazo e o condenado não executar o pagamento nem nomear os bens a penhora, esta será realizada sobre o bens dos réus para garantir a execução.
Cobrança da multa pode ser por desconto no salário do condenado se a multa for aplicada isoladamente; cumulativamente c/ pena restritiva de direitos ou caso de concessão de livramento condicional. O valor nunca pode superar os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e sua família.
Trifásico visa ter a individualização da pena, direito individuo de determinada pessoa. Cada individuo tem que saber o porquê recebeu determinada quantidade de pena. Juiz tem que motivar a sentença, de forma exaustiva.
Para o calculo da pena:
Primeira fase é a pena base, o juiz tem que no primeiro momento levar em conta a culpabilidade do individuo, que é o fundamento, a medida da pena = reprovabilidade da conduta, do fato.
É o grau de censurabilidade que vai aumentar ou diminuir a pena.
Nesta fase também é levado me conta os antecedentes, sejam bons ou ruins. A regra é o principio da inocência, pois ninguém será considerado culpado se não obter sentença condenatória transitada em julgado, não podendo ser considerado portador de mal antecedente. Mal antecedente com transito em julgado: é quando o transito em julgado se dá depois do 2° crime que ele praticou, é antecedente só que o transito julgado ocorreu depois do cometimento do 2° crime.
Segunda fase as circunstancias agravantes (reincidência – aquele que comete novo crime após ter sentença anterior transitada em julgado) e atenuantes (a confissão; agente menor de 21 ou maior que 70 anos; agente ter cometido o crime por motivo de relevante social ou moral; sob coação
Terceira fase as causas de diminuição e aumento – a lei diz quanto vou aumentar e quanto vou diminuir.
DIRETRIZES NA FIXAÇÃO DA PENA
Finalidade da pena: o juiz vai analisar todas as circunstâncias, buscando uma pena para reprovar e prevenir desencorajando aqueles que pretendam iniciar essa conduta.
Antecedentes: principio de presunção de inocência, ninguém será considerado culpado a não ser sentença condenatória a transitada em julgado (art 5, inciso 57). Nem se o individuo tiver 50 processos em cima dele e nenhuma, por exemplo, foi ainda transitado em julgado não é possível ser considerado portador de mal antecedente e reincidência.
Preciso de transito em julgado de condenação.
Conduta social: será a analisado seu papel ma comunidade se era voltado pra o trabalho, caridoso, cumpridor dos deveres, considerado também o comportamento na família, no trabalho. Servirá de guia ao magistrado.
Personalidade: atravez dela o juiz poderá exacerbar ou atenuar a pena. Boa ou má índole, modo de sentir, reagir, maior ou menor irritabilidade, menor ou maior grau de entendimento.
Motivos do crime: é o que levou o individuo a cometer o crime. Art 121 no parágrafo 1° é uma causa de diminuição de pena, ou seja, 3° fase do calculo da pena.
Só por curiosidade relevante valor social – um bem para os outro, o individuo matou o carinha que roubava todos os moradores do bairro. E relevante valor moral – é interesse particular do individuo.
Se o motivo já foi levado em consideração na pena base, não posso usar como 2ª ou 3º fase, se não vai ter valoração da causa. Assim levo em conta na 3ª pois ou diminuou ou aumento.
Circunstancias e conseqüência do crime: circunstancias são aqueles elementos meramente acessórios, que não integram o crime, mas influenciam sobre sua gravidade. Tudo o juiz pode levar em conta, se for pra prejudicar ou para beneficiar ele tem que justificar. Dados que estão ao redor do crime, como local do crime, duração, relação entre o autor/ vitima, se causou maior ou menor dano para a vitima, sua família e a sociedade
Comportamento da vitima: tem que analisar se a vitima por exemplo não facilitou a ocorrência, provando injustamente o homicida, poex, dessa forma diminuindo pena diminuindo a reprovação.
1ª fase: pena base; circunstancias judiciais
2ª fase: agravantes/ atenuantes
3º fase:aumento / diminuição.
Opções do magistrado: analisando tudo o juiz vai escolher as penas, se elas forem cumuladas (reclusão + 10 DM), não tem como fazer escolha, mas se tiver como juiz geralmente escolhe a não prisão do individuo. E geralmente também estabelecem a pena mínima, sempre que podem.
Fixação da pena: se algum dos elementos do 59 for desfavorável, ele aumenta a pena e motiva, porque precisa. Agora se todos os elementos forem favoráveis, ele fixa a pena mínima.
Regime inicial de fixação de pena: não é só a quantidade de pena total que ele chego pelo sistema trifásico + critérios como culpabilidade, antecedentes, conduta, personalidade…
Critério na fixação da pena multa: fixado no siteme de dias-multa – min de 10 e Max 360 – leva em consideração a situação econômica do individuo para estabelecer a quantia. Quando tenho pena cumulativa se tiver por exemplo caso de aumento da pena.. aumento tanto na reclusão como na pena multa .
Substituição da pena privativa de liberdadee: ex. art 155 caput.
A pena base do furtador foi mantido o mínimo legal – 1 ano de reclusão mais 10 DM, pois tudo o que o 59 fala é favorável a ele e também sem agraventes e atenuantes ( 1AR +10 DM), mas ocrime era tentado (6MR + 5DM). E então para substituição segundo o art 60 se for até 6M de reclusão pode ser substituído por pena então 10 DM (art 49) + 5DM = 15 DM.
Quanto mais próximo da consumação a diminuição vai ser menor, e quanto mais longe da consumação a diminuição vai ser maior! Se tiver no meio do caminho é ½.
Art 61 – circunstancias agravantes: mas o legislador não diz quanto tem que agravar
Reincidência, art 63 –o contario é o primário, aquele individuo que não é reincidente. Reincidência especifica – é aquele que volta a praticar o mesmo crime.
Motivo fútil ou torpe: insignificante (homem bate na mulher porque não fez janta!)
Conexão: facilita a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. Se provado!
Art 64 – prescrição da reincidência – vai atenuar a reincidência.
I: ela não vai ser pra sempre reincidência, caindo para mal antecedente depois de um tempo.
II: condenação por crime político e militar não vai gerar reinicidencia, mas pode ser por mal antecedentes.
Cometi o crime fui pra cadeia e tudo e se passar 5 anos e 1 dia e comete de novo um novo crime é considerado mal antecedente e não reincidência mais.
Livramento condicional:já estou na fase de exceução criminal, já estou na pena privativa de liberdade e mesmo o tempinho que falta, se tiver dentro das condições estabelecidades, consigo antecipar a liberdade do individuo. Faltam 2 anos mas a lei fala que posso substituir tirando a cadeia dentro de condições, agora se eu não cumprir nessas condições volto a prisão pelo mesmo tempo que faltava.
artigo 26, dolo, natureza, somente
Resumo D. Penal I – 4° Bim – 2° Ano