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Timestamp: 2014-10-23 07:51:53+00:00
Document Index: 61680656

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 23', 'artigo 94', 'artigo 29', 'artigo 41', 'artigo 585', 'artigo 69']

2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de São Carlos
TabelionatoTestamentos
Reconhecimento Firmas
Modelos Protestos
Cartorios Brasil
O artigo 1º, da Lei 9.492, de 10 de setembro de 1997, dispõe que o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
Esse, aliás, é o entendimento da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo firmado no Processo 864/2004.
O protesto deve ser requerido ao Distribuidor de Protesto da Comarca da praça de pagamento do título (exceto no cheque, em que pode também ser solicitado no domicílio do emitente). A Comarca de São Carlos abrange os Municípios de São Carlos e Ibaté, além dos Distritos de Água Vermelha e Santa Eudóxia.
Pela Lei Estadual 11.331/2002, o protesto independe de depósito prévio das custas e emolumentos pelo apresentante. Assim, em regra, o protesto é gratuito. O apresentante (credor ou pessoa por ele autorizada) só arcará com as custas e emolumentos se desistir do protesto ou na sucumbência em ação judicial. Nas demais hipóteses, esses valores serão pagos pelo devedor, no ato de pagamento do título ou então no eventual cancelamento do protesto.
O apresentante deve preencher e assinar (se pessoa jurídica, o representante legal) duas vias do formulário de protesto disponível neste “site”, no link “modelos protestos”. Se não comparecer pessoalmente, é necessária a anexação de cópia legível da cédula de identidade. Por fim, a pessoa que vier protocolar a documentação deverá estar munida de documento de identidade original.
Podem ser protestados para fins falimentares os títulos e documentos de dívida de responsabilidade das pessoas sujeitas às conseqüências da legislação falimentar (Lei 9.492/1997, artigo 23, parágrafo único). Nesses casos, é imprescindível o prévio protesto nos termos do artigo 94, § 3º, da Lei 11.101/2005, o qual deve ser feito por Tabelião de Protesto da Comarca da sede da sociedade empresária, mediante requerimento expresso do apresentante.
Segue relação dos principais títulos de crédito e documentos de dívida protestáveis. Caso tenha alguma dúvida quanto à possibilidade de protesto entre em contato com o Distribuidor de Protesto de São Carlos pelo telefone (16) 3372-2231, ou compareça no endereço da Rua 9 de Julho, 1380, 1º andar, sala 2, no Centro da cidade de São Carlos.
Os requisitos essenciais da cédula de crédito bancário estão enumerados no artigo 29, da Lei 10.931/2004, podendo o protesto ser feito por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial (artigo 41).
É título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estados e Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei (Código de Processo Civil, artigo 585, inciso VI).
Para ser protestado por um dos Tabeliães de Protesto de São Carlos é necessário que a praça de pagamento (local da agência do emitente) ou o domicílio do emitente seja no Município de São Carlos ou Ibaté.
Quando o cheque tiver sido emitido há mais de um ano é necessária apresentação de declaração do Banco sacado, indicando o endereço atual do emitente, em papel timbrado e com identificação do signatário.
Por fim, nos cheques superiores a R$ 100,00 (cem reais), o favorecido deve estar identificado (Lei 9.069/1995, artigo 69).
Por fim, o protesto poderá ser feito mediante indicação, conforme modelo disponível na página http://www.protesto.com.br/html/dupl/protindicserv.shtml.
Por fim, o protesto poderá ser feito mediante indicação, conforme modelo disponível na página http://www.protesto.com.br/html/dupl/protindic.shtml.
Assim, em regra a letra de câmbio é encaminhada a protesto para apresentação ao sacado para aceite. Na hipótese de aceite o sacado comparece na serventia, recolhe as custas e emolumentos e assina (aceita) o título.
O título deve conter: a denominação "nota promissória" inserta no texto do título; a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; a época do pagamento (se não, é considerada à vista); a indicação do local de pagamento (se omissa, o lugar onde foi passado é considerado lugar de pagamento e do domicílio do subscritor); o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; a indicação do lugar (se não, prevalece aquele designado junto ao nome do devedor) e da data onde a nota promissória é passada; e assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).
O pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto é feito diretamente no Tabelionato competente, no valor igual ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas.
No ato do pagamento o Tabelionato de Protesto dará a respectiva quitação e o valor devido será colocado à disposição do apresentante no primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento.
No Estado de São Paulo, o valor superior a 50 (cinqüenta) UFESP, equivalente no ano de 2008 a R$ 744,00 (setecentos e quarenta e quatro reais), deve necessariamente ser pago em cheque administrativo ou cheque visado pelo banco.
Valor inferior pode ser pago também em dinheiro.
As custas, emolumentos e despesas devem ser pagas no ato e em dinheiro ou cheque administrativo ou visado.
Além disso, o pedido deverá ser feito em papel timbrado (se pessoa física em papel comum), reconhecido a firma do representante legal ou do credor (pessoa física).
Uma vez concedida a medida liminar, o interessado deve protocolar imediatamente o mandado e, se urgente, transmitir por fax à serventia. Nesse último caso é imprescindível a protocolização do original no prazo de dois dias úteis.
Existe plantão desta serventia de protesto, até as 19 (dezenove) horas do dia limite para o pagamento (FAX (16) 2107-4002).
Decorrido o prazo sem a ocorrência de qualquer uma das alternativas acima mencionadas, o protesto é lavrado, entregando-se ao apresentante o instrumento de protesto juntamente com o título ou documento de dívida.
Em São Carlos os Tabelionatos de Protesto encaminham informações de protestos à Serasa e à Associação Comercial de São Paulo.
Protestado o título ou documento de dívida, cessa a competência legal do Tabelião para receber o pagamento. Assim, o devedor deverá procurar o apresentante para quitação da dívida e resgate do título ou documento de dívida e instrumento de protesto. Na impossibilidade de apresentação é necessária carta de anuência ao cancelamento de protesto. Maiores informações no tópico "Cancelamento de Protesto" deste “site”, a seguir.
Protestado o título ou documento de dívida, o Tabelião não pode mais receber o pagamento. Assim, o devedor deverá procurar o apresentante (credor) para quitação da dívida e resgate do instrumento de protesto e do título ou documento de dívida.
Na impossibilidade de apresentação é necessária carta de anuência ao cancelamento de protesto, firmada pelo credor, em papel timbrado, com o reconhecimento da firma do signatário. Clique aqui para obter modelo de carta de anuência.
Caso o devedor necessite de maiores informações sobre os protestos, poderá fazer pesquisa sobre a existência de protesto e solicitar certidão diretamente neste tabelionato ou mesmo no serviço de distribuição.
O formulário de cancelamento está disponível neste “site”, no link “modelos de protestos” e poderá ser encaminhado pelo correio, por meio de carta registrada ou sedex. Se houver interesse em receber pelo correio certidão do cancelamento efetuado, deve ser acrescido ao valor das custas as despesas de postagem de retorno.
Em São Carlos os Tabelionatos de Protesto encaminham informações de cancelamento de protestos à Serasa e à Associação Comercial de São Paulo.
Lei dos Notários e Registradores:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8935.htm
Lei dos Serviços de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9492.htm
Lei de Emolumentos dos Serviços Notariais do Estado de São Paulo
http://www.legislacao.sp.gov.br/dg280202.nsf/0d9687f04ed5ec4183256cfb0050146d/a34dc4f795ad3b2403256cf300719745?OpenDocument
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (Capítulo XV):
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm
Legislação sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1900-1909/D2044.htm
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D57663.htm
Lei das Duplicatas:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5474.htm
Lei do Cheque:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7357.htm
Lei sobre a Cédula de Crédito Bancário:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm
Legislação sobre Títulos de Crédito Rurais:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0167.htm
Legislação sobre Títulos de Crédito Industriais:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0413.htm
Legislação sobre Títulos de Crédito Comerciais:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1980-1988/L6840.htm
Legislação sobre Warrant e Conhecimento de Depósito:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1102.htm
Legislação sobre Warrant Agropecuário e Conhecimento de Depósito Agropecuário:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11076.htm
Legislação sobre Cédula de Produto Rural:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8929.htm
Legislação sobre Contrato de Câmbio:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4728.htm
2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de São Carlos.
Rua Marechal Deodoro, 2318, Centro, CEP 13560-201, São Carlos, São Paulo, Brasil.
Telefone: 55 (16) 2107-4000