Source: https://dre.tretas.org/dre/117073/portaria-361-A-87-de-30-de-abril
Timestamp: 2020-08-04 20:48:21+00:00
Document Index: 5437946

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 59', 'artigo 22', 'artigo 27', 'artigo 10', 'artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 71', 'artigo 11', 'artigo 31', 'artigo 47', 'artigo 31', 'artigo 47', 'artigo 31', 'artigo 47', 'artigo 31', 'artigo 47', 'artigo 31', 'artigo 50', 'artigo 59', 'artigo 47', 'artigo 33', 'artigo 40', 'artigo 50', 'artigo 38', 'artigo 71', 'artigo 30', 'artigo 71', 'artigo 53', 'artigo 54', 'artigo 55', 'artigo 52', 'artigo 40', 'artigo 50', 'artigo 52', 'artigo 52', 'artigo 27', 'artigo 52', 'artigo 55', 'artigo 57', 'artigo 47', 'artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 33', 'artigo 34', 'artigo 38', 'artigo 59', 'artigo 46', 'artigo 59', 'artigo 44', 'artigo 38', 'artigo 47', 'artigo 63', 'artigo 50', 'artigo 57', 'artigo 60', 'artigo 60', 'artigo 62']

Portaria 361-A/87, de 30 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 99/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-04-30.
Data: 1987-04-30
1.º É aprovado o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1987-1988, cujo texto, que inclui o dos respectivos anexos, se publica em anexo a esta portaria.
3.º Todas as alterações ao Regulamento serão incorporadas no mesmo através de nova redacção dos seus artigos ou anexos ou de aditamento de novos artigos ou anexos.
4.º Os cursos que venham a ser criados entre a assinatura da presente portaria e a publicação da portaria que fixa as vagas para cada curso em cada estabelecimento serão aditados nos termos do n.º 3.º
5.º Excepcionalmente, na candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1987-1988 a condição a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento não é exigida quando a titularidade do 12.º ano haja sido obtida através de equivalência de habilitações estrangeiras.
6.º Para os estudantes que beneficiem do disposto no número anterior e para os efeitos dos artigos 55.º e 7.º do Regulamento, C, c(índice 1), e c(índice 2) tomam o valor de B.
7.º A condição a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento aplicar-se-á a partir da candidatura de 1988, inclusive, a todos os candidatos cuja titularidade do 12.º ano haja sido obtida através da equivalência de habilitações estrangeiras, qualquer que haja sido o ano lectivo em que hajam concluído estas.
8.º Na candidatura de 1988 a classificação da prova de aferição será a resultante do cálculo da seguinte expressão até às décimas, sem arredondamento:
C = (c(índice 1) + c(índice 2) + c(índice 3))/3
em que c(índice 1), c(índice 2) e c(índice 3) são as classificações dos exames da prova de aferição (ou as classificações que as substituam nos termos da regulamentação aplicável). Considerar-se-á que teve aproveitamento na prova de aferição o estudante que satisfaça comulativamente as seguintes condições:
C >= 9,5
c(índice 1) >= c(índice 2) >= c(índice 3) >= 8,0.
Assinada em 24 de Abril de 1987.
Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1987-1988.
1 - O presente Regulamento disciplina o regime geral de candidatura à primeira matrícula e inscrição em estabelecimentos e cursos do ensino superior público dependente do Ministério da Educação e Cultura (MEC) no ano lectivo de 1987-1988.
2 - Os estabelecimentos e cursos do ensino superior público dependente do MEC abrangidos pelo presente Regulamento são os constantes do anexo I.
A primeira matrícula e inscrição em qualquer dos estabelecimentos e cursos a que se refere o artigo 1.º está sujeita a limitações quantitativas, sendo objecto de um concurso de acesso para preenchimento das vagas fixadas para cada curso em cada estabelecimento.
c) Não sejam titulares de um curso superior.
2 - A condição a que se refere a alínea b) do n.º 1 não é exigida aos titulares de um curso da via profissionalizante do 12.º ano de escolaridade.
3 - Estão excluídos do concurso de acesso os estudantes que, embora reunindo as condições do n.º 1, hajam ficado incursos no disposto no n.º 3 do artigo 59.º do Regulamento aprovado pela Portaria 173/86, de 30 de Abril.
Habilitações equivalentes ao 12.º ano
a) As disciplinas do ano propedêutico são equivalentes a disciplinas do 12.º ano de escolaridade, nos termos do mapa II anexo à Portaria 684/81, de 11 de Agosto, reproduzido como anexo X a esta portaria, e desde que a aprovação tenha sido obtida nos termos do artigo 22.º da Portaria 71/79, de 8 de Fevereiro;
Exclusão de candidatura por outros regimes
3 - Os exames dos titulares do 12.º ano de escolaridade (via técnico-profissional) incidirão sobre os programas de cada uma das disciplinas que integram, no 12.º ano, a componente da formação específica do curso com que se candidatam, as quais são enumeradas no anexo IV.2.
Forma dos exames
Regulamentação da prova de aferição
1 - Os pontos a utilizar nos exames da prova de aferição serão elaborados pela Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário (DGEBS) e são os dos exames do 12.º ano (via de ensino) a prestar pelos alunos que frequentam estabelecimentos de ensino particular e cooperativo sem autonomia ou paralelismo pedagógico, pelos alunos do ensino individual ou doméstico e pelos estudantes não sujeitos a matrícula.
2 - Para as disciplinas de formação específica do 12.º ano (via técnico-profissional) cujos programas sejam distintos dos das correspondentes disciplinas do 12.º ano (via de ensino) ou que não existam neste, os pontos a utilizar nos exames da prova de aferição serão os expressamente elaborados para este fim pela DGEBS.
Dispensa de exames da prova de aferição
a) Titular de equivalência de disciplina do ano propedêutico nos termos do mapa II anexo à Portaria 684/81, de 11 de Agosto, reproduzido como anexo X a este Regulamento;
d) Titular de exame da prova de aferição realizada nos anos de 1982-1983 a 1985-1986, desde que satisfaça o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º
Utilização da dispensa prevista no artigo 10.º
3 - Se se tratar da primeira realização de exame ao abrigo deste artigo, a classificação obtida poderá ainda ser considerada para melhoria da classificação do 12.º ano nessa disciplina, desde que satisfeitas as condições fixadas no n.º 22 do capítulo V do Despacho 10/EBS/86, de 26 de Março.
Prova de aferição - Épocas e chamadas
3 - Os estudantes que não reúnam as condições de candidatura e que através da realização de um só exame as possam vir a obter para a candidatura à fase complementar poderão prestar esse exame na chamada especial a que se refere o n.º 7 do anexo XII, desde que o requeiram.
Condições para a inscrição na prova de aferição
2 - Estão exceptuados do disposto na alínea a) do n.º 1 os estudantes que, reunindo as condições para a obtenção da titularidade do 12.º ano de escolaridade até ao início de um dos prazos de candidatura (1.ª fase ou fase complementar), estejam numa das seguintes situações:
c) Tendo anulado parcialmente a matrícula no 12.º ano, devam realizar os exames nacionais nas disciplinas em falta para a conclusão de um curso.
Conteúdo da inscrição na prova de aferição
a) É feita nas disciplinas a que se refere o artigo 7.º;
1 - Para os alunos que frequentem estabelecimentos de ensino particular e cooperativo sem autonomia ou paralelismo pedagógico, alunos do ensino individual ou doméstico e ainda estudantes não sujeitos a matrícula que, em consequência, só podem obter a titularidade do 12.º ano de escolaridade (via de ensino) através de provas de exame nacionais realizadas pelo MEC, a realização desses exames substitui, para todos os efeitos, a realização dos correspondentes exames da prova de aferição.
1 - Pela inscrição na prova de aferição dentro do prazo normal os estudantes não estarão sujeitos ao pagamento de qualquer propina.
3 - Pela utilização da segunda chamada é devida a propina de 150$00 por exame, a liquidar através de estampilhas fiscais a inutilizar no boletim a que se refere o n.º 5 do artigo 19.º
1 - Os alunos dos estabelecimentos do ensino secundário público e dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo dotados de autonomia ou de paralelismo pedagógico serão oficiosamente inscritos para a prestação dos exames da prova de aferição respeitantes às disciplinas do 12.º ano frequentadas com aproveitamento, em 1986-1987, no regime de avaliação contínua.
a) Estudantes que, tendo obtido aprovação na frequência, em ano anterior ao de 1986-1987, em escola do ensino secundário público ou em estabelecimento de ensino particular e cooperativo com autonomia ou paralelismo pedagógico, não realizaram total ou parcialmente os exames da prova de aferição e pretendam fazê-lo em 1986-1987;
2 - A inscrição individual para a prova de aferição realiza-se no prazo fixado no n.º 2 do anexo XII.
Instrução do processo de inscrição individual
1 - O processo de inscrição individual para a prova de aferição deve ser instruído com o seguintes documentos:
a) Boletim de inscrição modelo n.º 470 da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM);
b) Documentos comprovativos das habilitações dos 11.º e 12.º anos de escolaridade;
5 - O requerimento de inscrição na segunda chamada é feito em boletim modelo n.º 313 da INCM.
6 - O pedido de inscrição na chamada especial é feito em boletim modelo n.º 470 da INCM.
Realização da prova de aferição
1 - Os exames realizam-se nos prazos fixados no anexo XII e segundo o calendário que vier a ser estabelecido.
2 - Os exames realizar-se-ão, em princípio, no estabelecimento de ensino em que o estudante procedeu à inscrição, salvo se por razões de natureza organizativa haja que proceder à distribuição dos estudantes por diversos estabelecimentos, o que será feito por despacho do director-geral do Ensino Básico e Secundário e comunicado aos interessados através das pautas de chamada a que se refere o artigo 20.º
Responsabilidade pela realização dos exames
A realização dos exames será assegurada, em cada estabelecimento, pelo respectivo conselho directivo, de acordo com as instruções que forem emitidas pela DGEBS.
No acto de cada exame, o estudante deve ser portador do seu bilhete de identidade, sob pena de a prestação do mesmo lhe ficar interdita.
3 - A anulação de um exame da prova de aferição determina a anulação da inscrição para a nova prova de aferição e da inscrição porventura realizada para exames do ensino secundário e obsta à realização da candidatura.
5 - A entidade que tiver procedido às anulações referidas nos n.os 2 e 4 deve comunicar imediatamente o facto ao Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior (GCIES).
Classificação da prova de aferição
em que C(índice 1) e C(índice 2) são as classificações dos dois exames da prova de aferição (ou as classificações que as substituam nos termos do artigo 10.º ou do artigo 15.º) em que o estudante obteve as classificações mais elevadas.
3 - Considera-se que teve aproveitamento na prova de aferição o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
Recursos - Princípios gerais
3 - Sempre que, em resultado de um recurso obter provimento, o estudante passe a reunir condições de candidatura ou a ter direito a usufruir de uma nota de candidatura mais elevada, observar-se-á, se necessário, para efeitos de colocação, o disposto no artigo 71.º
4 - O disposto no n.º 3 só se aplica se o candidato apresentar o seu pedido no prazo de oito dias sobre a data da afixação do resultado do recurso.
5 - O disposto nos n.os 2 e 3 aplica-se aos recursos das classificações dos exames feitos ao abrigo do artigo 11.º
Os recursos de classificação atribuída em qualquer dos exames da prova de aferição são interpostos, apreciados e decididos nos termos das disposições vigentes para os recursos interpostos das classificações atribuídas nos exames da via de ensino do 12.º ano de escolaridade.
Contigentes e preferências regionais
Identificação de contigentes
1 - O número de vagas fixado para cada par curso/estabelecimento objecto de concurso de acesso distribui-se pelos seguintes contigentes:
a) Contigente especial para a Região Autónoma dos Açores: 3,5% daquele número;
b) Contigente especial para a Região Autónoma da Madeira: 3,5% daquele número;
d) Contingente especial para os candidatos habilitados com um dos cursos da via profissionalizante do 12.º ano de escolaridade referidos no anexo III.1: 35% das vagas dos pares curso/estabelecimento indicados no mesmo anexo;
e) Contingente especial para os candidatos habilitados com um dos cursos da via técnico-profissional do 12.º ano de escolaridade referidos no anexo IV.3: 15% das vagas dos pares curso/estabelecimento indicados no mesmo anexo;
g) Contingente geral: diferença entre aquele número e o total das vagas afectadas aos contigentes especiais definidos nas alíneas a), b), c), d), e) e f).
2 - Sempre que, no cálculo dos valores a que se referem as alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 1, a parte decimal seja maior ou igual a 5, os resultados serão arredondados para o inteiro superior e assumirão, em qualquer caso, pelo menos o valor 1.
b) Frequentaram e concluíram o 12.º ano de escolaridade, bem como concluíram a respectiva habilitação precedente em estabelecimento de ensino secundário localizado na região autónoma ou no território em que têm residência;
c) Nunca hajam estado matriculados em estabelecimento do ensino superior.
a) Ser filho ou estar sujeito à tutela tanto de funcionário ou agente quer da administração pública central, regional, local ou do território de Macau, quer de organismo de coordenação económica ou de qualquer outro instituto público como de magistrado, conservador, notário, funcionário judicial, membro das Forças Armadas ou das forças de segurança;
c) À data da mudança de residência referida na alínea b) residir permanentemente há pelo menos dois anos na Região Autónoma dos Açores, na Região Autónoma da Madeira ou no território de Macau, respectivamente, e aí ter estado inscrito no ensino secundário;
d) Nunca haja estado matriculado em estabelecimento de ensino superior.
1 - Os candidatos inscritos pelo contingente especial previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 31.º terão prioridade absoluta de colocação nos cursos da Universidade dos Açores que, nos termos do n.º 1 do artigo 47.º tenham indicado antes de quaisquer outros.
1 - Os candidatos inscritos pelo contigente especial previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 31.º terão prioridade absoluta de colocação nos cursos do Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira e da Escola Superior de Educação da Madeira que, nos termos do n.º 1 do artigo 47.º, tenham indicado antes de quaisquer outros.
2 - Os candidatos inscritos pelo contingente especial para a Região Autónoma da Madeira apenas podem concorrer a vagas desse contingente respeitantes a cursos congéneres dos professados no Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira e na Escola Superior de Educação da Madeira, desde que concorram antes daquelas às vagas dos cursos congéneres daquele Instituto ou daquela Escola.
Candidatura pelos contingentes especial da via profissionalizante e da via técnico-profissional
1 - Apenas serão considerados pelo contingente especial previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 31.º os pares curso/estabelecimento referidos no anexo III.1 que os candidatos indiquem, nos termos do n.º 1 do artigo 47.º, antes de quaisquer outros.
2 - Apenas serão considerados pelo contingente especial previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 31.º os pares curso/estabelecimento referidos no anexo IV.3 que os candidatos indiquem, nos termos do n.º 1 do artigo 47.º, antes de quaisquer outros.
Candidatos pelo contingente especial para portadores da deficiência física ou sensorial
1 - Poderão concorrer pelo contingente especial a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 31.º os candidatos que satisfaçam os requisitos fixados na Portaria 286-C/86, de 17 de Junho.
2 - A candidatura a determinados pares curso/estabelecimento pode não ser autorizada nos casos em que exista manifesta incompatibilidade entre a deficiência de que o candidato é portador e as características do curso e da actividade profissional para que ele prepare.
3 - Tendo em vista o disposto no presente artigo, o GCIES remeterá à DGEBS os processos das candidaturas apresentadas ao abrigo do presente Regulamento.
4 - As Direcções-Gerais do Ensino Básico e Secundário e do Ensino Superior procederão à apreciação conjunta das candidaturas face à história clínica e escolar do candidato e elaborarão parecer acerca da compatibilidade entre a deficiência de que o candidato é portador e os pares curso/estabelecimento a que se candidata.
5 - A decisão de anulação de um ou mais dos pares curso/estabelecimento de uma candidatura será proferida através de despacho conjunto dos directores-gerais do Ensino Básico e Secundário e do Ensino Superior, exarado sob o parecer a que se refere o n.º 4 e transmitido ao GCIES nos quinze dias subsequentes à recepção dos processos.
Acumulação de contingentes especiais
1 - Os candidatos que satisfaçam os requisitos para a candidatura por mais de um contingente especial podem requerer a candidatura conjunta através de todos ou parte deles.
2 - O pedido será formulado nos locais apropriados do boletim de candidatura a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º
3 - A candidatura será apreciada separadamente em relação a cada contingente especial na sequência fixada no artigo 59.º
4 - A apreciação da candidatura cessa logo que o candidato seja colocado através de um dos contingentes especiais pelos quais se candidata.
1 - Os candidatos que, de acordo com as opções feitas nos termos do n.º 1 do artigo 47.º, pretendam vir a obter, antes de qualquer outra, colocação em par curso/estabelecimento abrangido pelo regime de preferências regionais terão, em relação às vagas de cada contingente, prioridade de colocação nos pares para tal indicados, desde que, cumulativamente, comprovem:
b) Haver a sua residência permanente sido mudada, há menos de dois anos, para localidade exterior à área da influência dos pares curso/estabelecimento de ensino superior politécnico a que pretenda concorrer em consequência de o progenitor ou de a pessoa que sobre ele exerce o poder tutelar ter, entretanto, passado a estar colocado nessa localidade;
4 - Os pares curso/estabelecimento abrangidos pelo regime de preferências regionais e a área de influência de cada um são os indicados no anexo IV.
2 - Os cursos congéneres mencionados no n.º 2 do artigo 33.º são os referidos no anexo VII.
a) Para os estudantes titulares do 12.º ano de escolaridade (via de ensino) tendo como habilitação precedente o 10.º/11.º anos, a candidatura a cada curso superior está condicionada à área do 10.º/11.º anos e ao curso do 12.º ano de escolaridade de que o estudante é titular, nos termos das colunas 4 e 5 do mapa do anexo II;
b) Para os estudantes titulares do 12.º ano de escolaridade (via profissionalizante) tendo como habilitação precedente o 10.º/11.º anos de escolaridade, a candidatura a cada curso superior está condicionada à área do 10.º/11.º anos e componente de formação vocacional deste e ao curso do 12.º ano de que o estudante é titular, nos termos das colunas 4 e 5 do mapa do anexo III.1 e das colunas 4 e 5 do mapa do anexo III.2;
d) Para os estudantes titulares do 12.º ano de escolaridade (via profissionalizante) tendo como habilitação precedente um curso complementar do ensino secundário técnico, a candidatura a cada curso superior está condicionada a esse curso e ao curso do 12.º ano de escolaridade de que o estudante é titular, nos termos das colunas 3 e 5 do mapa do anexo III.1 e das colunas 3 e 5 do mapa do anexo III.2;
e) Para os estudantes titulares do 12.º ano de escolaridade (via técnico-profissional), a candidatura a cada curso superior está condicionada à área em que se integra o curso técnico-profissional de que o estudante é titular e o curso propriamente dito de acordo com a tabela do anexo IV.1, nos termos das colunas 4 e 5 do mapa do anexo II.
2 - É objecto de condicionalismos especiais, nos termos dos artigos 41.º e 45.º, a candidatura aos cursos aí referidos.
4 - As disciplinas dos cursos complementares do ensino secundário técnico que correspondem, para efeitos de acesso, às disciplinas do curso complementar de ensino secundário liceal são as indicadas no mapa do anexo VIII.
5 - No caso previsto na alínea c) do n.º 1, e sem prejuízo da titularidade de um curso complementar, a titularidade das disciplinas referidas na coluna 3 do anexo II pode ser substituída pela titularidade de disciplinas correspondentes da via de ensino do 12.º ano, de acordo com a tabela do anexo IX.
Candidatura aos cursos de línguas estrangeiras e línguas clássicas
1 - Para além da habilitação genericamente definida nos termos do número anterior, a candidatura aos cursos enumerados no anexo V está dependente igualmente da aprovação no ensino secundário (num curso complementar do ensino secundário ou no 10.º/11.º anos de escolaridade ou no 12.º ano de escolaridade) nas disciplinas de línguas estrangeiras e de línguas clássicas indicadas para cada curso no referido anexo.
2 - São as seguintes as habilitações exigidas para ingresso nos cursos referidos no anexo V da presente portaria:
IV) Do 12.º ano de escolaridade (via de ensino): nível 8 (1980-1981 e 1981-1982) e nível superior (1982-1983 a 1986-1987);
IV) Do 12.º ano de escolaridade do ensino secundário (via de ensino): nível 7 (1980-1981 e 1981-1982) e nível superior (1982-1983 a 1986-1987);
II) Do 11.º ano de escolaridade do ensino secundário correspondente a dois ou a cinco/sete anos de aprendizagem; ou
4 - Cabe aos serviços do GCIES, no âmbito do processo de candidatura, e aos serviços do estabelecimento de ensino superior, no acto da matrícula e inscrição, controlar a aplicação do presente artigo.
Candidatura aos cursos dos Institutos Superiores de Educação Física
1 - A candidatura a cada um dos cursos ministrados nos Institutos Superiores de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa e da Universidade do Porto está sujeita à demonstração prévia da aptidão funcional e física apropriadas nos termos da Portaria 254/86, de 26 de Maio.
Candidatura à variante de Educação Física do curso de professoras do ensino básico
1 - A candidatura à variante de Educação Física do curso de professores do ensino básico está sujeita à demonstração prévia de aptidão funcional e física apropriadas nos termos a serem regulamentados em diploma próprio.
Candidatura à licenciatura em Ciências Musicais
1 - Os candidatos ao curso de licenciatura em Ciências Musicais estão sujeitos à prévia demonstração de habilitações e capacidades específicas para a frequência deste curso, nos termos regulamentados na 226/84, de 11 de Abril, 489/84, de 21 de Julho e 343/85, de 7 de Junho.">Portaria 660/86, de 6 de Novembro.
1 - A candidatura à variante de Educação Musical do curso de professores do ensino básico está sujeita à prévia demonstração de habilitações e capacidades específicas para a sua frequência, nos termos a serem regulamentados em diploma próprio.
2 - A comprovação das habilitações e capacidades específicas terá lugar antes do prazo de candidatura, só podendo candidatar-se à variante os estudantes que hajam sido declarados aptos.
Condições para a realização da candidatura
1 - A candidatura é realizada mediante a indicação por ordem de preferência dos códigos correspondentes aos pares curso/estabelecimento para os quais o estudante disponha de habilitação adequada nos termos do artigo 40.º e onde pretenda matricular-se e inscrever-se, até um máximo de doze opções diferentes.
2 - As indicações referidas no n.º 1 são feitas no boletim mencionado na alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º
5 - O candidato deverá indicar expressamente, nos locais apropriados do boletim a que se refere o n.º 2, o contingente ou contingentes especiais pelo(s) qual(is) concorre.
7 - Os candidatos deverão igualmente indicar no boletim a que se refere o n.º 2 se pretendem beneficiar da preferência regional a que se refere o artigo 38.º
Local e prazo da candidatura
c) Tenha, se residente no estrangeiro, domicílio postal constituído nos termos do n.º 2
3 - Tratando-se de estudante residente no território de Macau, a candidatura será realizada nos serviços competentes do respectivo Governo, que a remeterão ao GCIES através do Gabinete de Macau.
4 - A transferência do processo de uma delegação do GCIES para outra só é admitida ocorrendo mudança de residência e deverá ser expressamente requerida junto da delegação onde o estudante tem o seu processo organizado.
5 - O prazo de realização da candidatura é o fixado no anexo XII, podendo o director-geral do Ensino Superior estabelecer, em despacho a publicar no Diário da República, 2.ª série, a divulgar através dos meios de comunicação social, que os estudantes devam realizá-la de acordo com uma determinada distribuição pelos diferentes dias do prazo, nos locais que para tanto forem fixados, da forma que for julgada mais conveniente à boa organização do serviço.
d) Certificado de titularidade da prova de aferição;
2 - Os titulares de um curso do 12.º ano de escolaridade (via técnico-profissional) ou de um dos cursos do 12.º ano (via profissionalizante) criados pela Portaria 1056/82, de 13 de Novembro, ou dos cursos da via profissionalizante de técnico de electrónica, técnico têxtil e de estilismo e modelismo ministrados no Externato de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, não carecem de apresentar o certificado a que se refere a alínea b) do n.º 1 dada a estrutura dos seus cursos.
3 - Os certificados a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1 constarão de um único documento.
4 - Para os titulares de um curso do 12.º ano (via de ensino), o certificado a que se refere o n.º 3 indicará:
5 - Para os titulares de um curso do 12.º ano (via técnico-profissional), o certificado a que se refere o n.º 3 indicará:
b) O ano em foi aprovado;
7 - O boletim a que se refere a alínea a) do n.º 1 será de modelo a aprovar pelo director-geral do Ensino Superior e a fornecer pelo GCIES.
8 - Os certificados a que se referem os n.os 4 e 5 serão de modelo a aprovar por despacho do director-geral do Ensino Básico e Secundário, ouvido o director-geral do Ensino Superior.
9 - Para além de exibição do bilhete de identidade, o qual será imediatamente devolvido após a confirmação dos elementos dele constantes, exigir-se-á ainda, no acto da candidatura, a apresentação de:
a) Atestado de residência aos candidatos obrigados à comprovação do requisito a que se referem as alíneas a) dos n.os 1 dos artigos 32.º e 38.º;
b) Documentação comprovativa do preenchimento dos requisitos a que se referem os n.os 2 dos artigos 32.º e 38.º
10 - Ficam dispensados da junção dos documentos mencionados nas alíneas b) a e) do n.º 1 os candidatos que nunca hajam sido colocados no ensino superior e tenham documento de igual teor em processo arquivado no GCIES, salvo se deles carecer de actualização.
Candidatos que recorreram das classificações de exames da prova de aferição
2 - Caso o recurso tenha provimento e, em consequência, a classificação for alterada, aplicar-se-á à colocação, se necessário, o regime do artigo 71.º
3 - Aos estudantes que, no prazo de candidatura, ainda não titulares do 12.º ano de escolaridade e ou habilitação precedente ou que hajam sido excluídos na prova de aferição, a que, em resultado do recurso previsto no artigo 30.º, venham a reunir condições de candidatura será igualmente aplicado, se necessário, o regime do artigo 71.º
A nota de candidatura é o resultado do cálculo da seguinte expressão até às décimas, sem arredondamento:
A é a classificação a que se refere o artigo 53.º;
B é a classificação a que se refere o artigo 54.º;
C é a classificação a que se refere o artigo 55.º
1 - A componente A da expressão constante do artigo 52.º é a classificação final da habilitação precedente da habilitação de acesso (um curso complementar do ensino secundário ou o 10.º/11.º anos de escolaridade). Caso a mesma conste do certificado com parte decimal, deverá ser arredondada, considerando-se como unidade a parte decimal não inferior a cinco décimas.
2 - Para os candidatos cuja habilitação precedente da habilitação de acesso seja seis ou mais disciplinas do curso complementar do ensino liceal e que não reúnam as condições legais para a passagem do diploma de conclusão do referido curso complementar, o valor correspondente de A para efeitos de acesso ao ensino superior será igual à média aritmética arredondada (considerando-se como unidade a parte decimal não inferior a cinco décimas) das classificações de um conjunto de seis disciplinas do referido curso complementar indicadas pelos candidatos de que exista documento comprovativo nos seus processos e em que estejam incluídas as disciplinas nucleares a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 40.º, bem como as disciplinas de Português e Filosofia, caso tenham aprovação nas mesmas.
3 - Se a titularidade da habilitação precedente da habilitação de acesso resultar da equivalência de habilitações estrangeiras, a classificação será a atribuída pela entidade competente para a concessão da equivalência. Quando esta entidade decidir não ser viável a atribuição de classificação, o valor de A será substituído pelo valor de B.
4 - Para os titulares dos cursos a que se refere o n.º 2 do artigo 50.º, A toma o valor de B.
1 - A componente B da expressão constante do artigo 52.º é a classificação resultante do cálculo da seguinte expressão, até às décimas, sem arredondamento:
(b(índice 1) + b(índice 2) + b(índice 3))/3
c) Para as disciplinas do 12.º ano de escolaridade cuja aprovação foi obtida nos anos lectivos de 1982-1983 a 1986-1987:
b) Para as disciplinas do 12.º ano de escolaridade obtidas por equivalência de disciplinas adquiridas no País ou no estrangeiro, as atribuídas pela entidade competente para a concessão da equivalência.
4 - O valor de B para os titulares de um curso da via profissionalizante do 12.º ano e para os titulares de um curso da via técnico-profissional do 12.º ano será a classificação final do mesmo, constante do respectivo certificado. Caso a mesma conste do certificado com parte decimal, deverá ser arredondada, considerando-se como unidade a parte decimal não inferior a cinco décimas.
1 - A componente C da expressão constante do artigo 52.º é a classificação da prova de aferição, calculada nos termos do artigo 27.º
1 - Os estudantes que nunca tenham estado matriculados num estabelecimento de ensino superior e que no final de um dos anos lectivos de 1977-1978 a 1985-1986, reunindo as condições de candidatura à matricula e inscrição num estabelecimento e curso do ensino superior pelo regime geral, não tenham sido opositores ou não tenham sido colocados na candidatura à matrícula e inscrição nos anos lectivos de 1978-1979 a 1986-1987, caso reúnam as condições para ser opositores ao concurso de candidatura pelo regime geral no ano lectivo de 1987-1988, terão a sua nota de candidatura calculada nos termos do artigo 52.º, acrescida de um valor.
3 - Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 55.º, C(índice 1); e C(índice 2) tomam o valor de C.
1 - A colocação dos candidatos nas vagas existentes far-se-á por ordem decrescente da lista resultante da ordenação efectuada nos termos do artigo 57.º, de acordo com a ordem de preferência referida no n.º 1 do artigo 47.º
2 - O processo de colocação é dirigido pelo director-geral do Ensino Superior, a quem compete igualmente homologar o resultado final do concurso de acesso.
b) Adição das vagas sobrantes da operação a que se refere a alínea a) às do contingente geral;
c) Colocação dos candidatos do contingente especial da via profissionalizante, ao abrigo da prioridade consagrada no artigo 38.º, nas respectivas vagas;
d) Colocação dos candidatos do contingente especial da via profissionalizante não colocados na operação descrita na alínea c) nas vagas sobrantes desta operação;
e) Colocação dos candidatos do contingente especial da via técnico-profissional, ao abrigo da prioridade consagrada no artigo 38.º, nas respectivas vagas;
f) Colocação dos candidatos do contingente especial da via técnico-profissional não colocados na operação descrita na alínea e) nas vagas sobrantes desta operação;
g) Colocação dos candidatos do contingente especial da Região Autónoma dos Açores nas vagas da Universidade dos Açores, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 33.º;
h) Colocação dos candidatos do contingente especial da Região Autónoma dos Açores não colocados na operação descrita na alínea g) nas respectivas vagas;
i) Colocação dos candidatos do contingente especial da Região Autónoma da Madeira nas vagas do Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira e da Escola Superior de Educação da Madeira, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 34.º;
j) Colocação dos candidatos do contingente especial da Região Autónoma da Madeira não colocados na operação descrita na alínea i) nas respectivas vagas;
l) Colocação dos candidatos do contingente especial do território de Macau nas respectivas vagas;
m) Inclusão dos candidatos não colocados nos contingentes especiais no contingente geral;
n) Adição das vagas sobrantes das operações a que se referem as alíneas c) a l) às do contingente geral;
o) Colocação dos candidatos do contingente geral ao abrigo da prioridade consagrada no artigo 38.º;
p) Colocação dos restantes candidatos do contingente geral nas vagas sobrantes após a operação referida na alínea n).
1 - Se após as colocações referidas no artigo 59.º houver vagas sobrantes, ou vagas ocupadas cujos titulares não hajam procedido a matrícula e inscrição, realizar-se-á uma fase complementar do concurso, destinada a preencher aquelas vagas, se para elas houver candidatos, à qual serão admitidos:
b) Os estudantes que, à data da candidatura, ainda não fossem titulares das condições de candidatura referida no artigo 46.º e que entretanto as tenham adquirido através da realização de exames na chamada especial a que se refere o n.º 24 do capítulo V do Despacho 10/EBS/86, de 26 de Março, ou a que se refere o n.º 26.1 do capítulo IV do mesmo Despacho;
d) Os candidatos que, embora reunindo as condições de candidatura no prazo fixado nos n.os 1 ou 6 do anexo XII, não a hajam apresentado.
2 - As vagas para a fase complementar são as vagas sobrantes da operação a que se refere a alínea p) do artigo 59.º, adicionadas às vagas ocupadas cujos titulares não hajam procedido à matrícula e inscrição e comunicadas nos termos do n.º 3
3 - Até 24 horas após o fim do prazo suplementar de inscrições a que se referem os n.os 11 e 12 do anexo XII, os estabelecimentos de ensino superior comunicarão ao GCIES, de acordo com as instruções por este transmitidas, para cada par curso/estabelecimento, quantos os estudantes colocados que não procederam à matricula e inscrição.
4 - Por despacho do Ministro da Educação e Cultura as vagas a que se refere o n.º 2 poderão ser acrescidas de um número - a fixar por par curso/estabelecimento - que não exceda os lugares não utilizados do máximo fixado nos termos do n.º 1 do artigo 44.º da Portaria 582-B/84, com a redacção introduzida pela Portaria 413/86, de 30 de Julho.
5 - Na fase complementar existirá um único contingente e não serão aplicadas as preferências regionais a que se refere o artigo 38.º
c) Opções indicadas nos termos do n.º 1 do artigo 47.º e que não hajam sido excluídas nos termos do n.º 4 do mesmo artigo;
1 - Do resultado final do concurso de acesso divulgado nos termos do artigo anterior poderão os candidatos cuja situação seja a prevista nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 desse artigo apresentar reclamação fundamentada, no prazo fixado no anexo XII, mediante o preenchimento de boletim adequado a fornecer pelo GCIES.
4 - A decisão sobre as reclamações que não hajam sido liminarmente rejeitadas, nos termos do n.º 3, serão proferidas no prazo fixado no anexo XII e notificadas ao reclamante através de carta registada com aviso de recepção.
1 - Os candidatos colocados têm direito a proceder à matrícula e inscrição no respectivo estabelecimento e curso de ensino superior no ano lectivo de 1987-1988, no prazo indicado no anexo XII.
2 - A colocação apenas tem efeito para o ano lectivo a que se refere, pelo que o direito à matrícula e inscrição no estabelecimento e curso em que o candidato foi colocado caduca com o seu não exercício, dentro do prazo indicado no anexo XII.
3 - Os estudantes colocados num curso e estabelecimento e que não procedam à matrícula no prazo fixado, sem motivo de força maior devidamente justificado, não poderão candidatar-se à matrícula e inscrição no ano lectivo imediato.
4 - A aceitação ou rejeição da justificação referida no n.º 3 é da competência do director-geral do Ensino Superior.
2 - Para proceder à requisição, os estabelecimentos de ensino superior preencherão e remeterão ao GCIES, no dia imediato ao do encerramento do prazo de matrícula e inscrição dos candidatos colocados em cada fase, dois exemplares da lista a que se refere o n.º 2 do artigo 63.º indicando, à frente de cada nome, «Matriculado em ... (data)» ou «Não matriculado». Estas listas serão elaboradas e assinadas pelo funcionário responsável e autenticadas com o selo branco do estabelecimento de ensino superior.
a) Os documentos referidos nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 50.º e nas alíneas a) e b) do n.º 9 do mesmo artigo;
b) O documento referente ao concurso de acesso emitido mecanograficamente e autenticado com o selo branco do GCIES, contendo o historial do concurso em que obteve a colocação.
2 - Os processos referentes aos candidatos colocados terão, antes de serem enviadas aos estabelecimentos de ensino superior, todas as suas folhas numeradas, sendo a última aquela a que se refere a alínea b) do n.º 1.
b) Tenham sido colocados em cursos para cuja candidatura a habilitação seja a mesma e a situação de cada um na lista ordenada a que se refere o artigo 57.º não seja inferior à do último colocado no outro par curso/estabelecimento.
3 - O requerimento será elaborado nos termos constantes do anexo XI e a ele serão apensos certificados de colocação emitidos pelo GCIES.
a) Não tenham preenchido correctamente os seus boletins de inscrição para a prova de aferição ou de candidatura, quer por omitirem algum elemento, quer por indicarem outros que não correspondam aos constantes dos documentos arquivados no seu processo;
b) Não tenham, sem motivo devidamente justificado perante o director-geral do Ensino Superior, completado a instrução dos respectivos processos nos prazos devidos;
As vagas resultantes da não efectivação da matrícula e inscrição por candidatos colocados e da rectificação da colocação, bem como as vagas eventualmente sobrantes na sequência do processo a que se refere o artigo 60.º, não são utilizáveis, salvo, quanto às primeiras, quando nos termos do artigo 60.º
1 - Quando, por erro exclusivamente imputável a serviços do MEC ou a serviços dele dependentes, não tenha havido colocação ou tenha havido erro na colocação de um candidato, este será colocado no curso e estabelecimento em que teria sido colocado na ausência do erro, mesmo que para esse fim seja necessário criar vaga adicional.
2 - A rectificação poderá ser accionada por iniciativa do candidato, nos termos do artigo 62.º, ou, oficiosamente, pelo GCIES.
1 - Todos os encargos decorrentes da realização do concurso de acesso serão suportados por conta das verbas apropriadas inscritas no orçamento do GCIES.
2 - Os encargos referentes aos exames de aferição serão repartidos entre o GCIES e a DGEBS nos termos a estabelecer entre estes dois organismos e suportados por conta das verbas apropriadas inscritas nos orçamentos respectivos.
Os prazos em que devem ser praticados os actos previstos no presente Regulamento são os fixados no anexo XII.
A Direcção-Geral do Ensino Superior, a DGEBS ou o GCIES, conforme os casos, expedirão as instruções que se revelem necessárias à uniforme execução do presente Regulamento.
Do ANEXO I ao ANEXO XII
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/117073.dre.pdf .
1984-07-21 - Portaria 489/84 - Ministério da Educação
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/117073/portaria-361-A-87-de-30-de-abril
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