Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2020449&Lote=1&Sublote=1
Timestamp: 2020-08-04 22:19:49+00:00
Document Index: 121291826

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Data Leilão único : 28/08/2020 às 09:00 (Somente pela internet)
7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA-PR (1)
LOTE 1.1 - Apto nº 201 do Ed. Solar Philadelpho Garcia em Londrina/PR (Leilão único )
001 APARTAMENTOS R$ 950.000,00 R$ 439.563,28 R$ 439.563,30 R$ 0,00 0 OK 593
Valor de Avaliação R$ 950.000,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 439.563,28
Valor Débito R$ 439.563,30
Número de visitas 593
BEM01: Apartamento nº 201 (duzentos e um), situado no 2º (segundo) pavimento superior, do Edifício Solar Philadelpho Garcia, localizado à Rua Belo Horizonte, nº 1.445, desta cidade, com a área total de 286,85541 m², sendo 204,3650 m² de área real privativa e 82,49041 m² de área de uso comum, inclusive um depósito nº 26, correspondendo a esse apartamento uma fração ideal do terreno de 2,577229%, com as demais divisas e confrontações constantes na matrícula n° 54.692 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina – PR. Características. O referido apartamento possui, uma ampla sala de estar, hall de entrada, uma cozinha com armários planejados, uma área de serviço com quarto de empregada e wc tudo em piso cerâmico, corredor para os quartos, duas suítes com armários e closet, uma suíte máster com banheira de hidromassagem armários e closet piso laminado de madeira, wc social e das suítes com box blindex; BEM02:Garagem nº 30/30A (trinta/trinta - A), situado no subsolo 02, do Edifício Solar Philadelpho Garcia, localizado à Rua Belo Horizonte, nº 1.445, desta cidade, com a área total de 30,04553 m², sendo 25,00 m² de área real privativa e 5,04553 m² de área de uso comum, correspondendo a essa vaga uma fração ideal do terreno de 0,157636%, com as demais divisas e confrontações constantes na matrícula n° 54.693 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina – PR; e BEM03: Garagem nº 47 (quarenta e sete), situado no subsolo 02, do Edifício Solar Philadelpho Garcia, localizado à Rua Belo Horizonte, nº 1.445, desta cidade, com a área total de 15,02277 m², sendo 12,5000 m² de área real privativa e 2,52277 m² de área real de uso comum, correspondendo a essa vaga uma fração ideal do terreno de 0,078818%, com as demais divisas e confrontações constantes na matrícula n° 54.694 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Londrina – PR
Referido bem se encontra depositado nas mãos do executado SPARTACO PUCCIA FILHO, podendo ser encontrado na Rua Belo Horizonte, 1445, apto 201, 2º Pav., Solar Philadelpho Garcia – Centro – Londrina - Pr, como fiel depositário, até ulterior deliberação.
ÔNUS: BEM01: R.4/54.692 – Prenotação nº 153.095 – Hipoteca em favor do credor, sucessor do banco Bilbão Vizcaya Argentaria Brasil S/A; R.5/54.692 – Penhora em favor do credor referente aos presentes autos; BEM02: R.4/54.693 – Prenotação nº 153.095 - Hipoteca em favor do credor, sucessor do banco Bilbão Vizcaya Argentaria Brasil S/A; R. 5/54.693 – Penhora em favor do credor referente aos presentes autos; BEM03: R.4/54.694 – Prenotação nº 153.095 – Hipoteca em favor do credor, sucessor do banco Bilbão Vizcaya Argentaria Brasil S/A; R.5/56.694 – Prenotação nº 323.363 – Penhora em favor do credor, referente aos presentes autos, conforme matrículas imobiliárias juntadas no evento 642. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária após a expedição do respectivo edital. Débito junto ao Município de Londrina, conforme pleito do evento 474.1, no valor de R$ 3.642,28. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). Ressalta-se que o Decreto Municipal nº 617, de 17 de junho de 2010, encerrou a problemática advinda do entendimento anteriormente adotado pelo Município de Londrina, com fundamento em julgado do STJ (RESP nº 720196-SP), quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU. De acordo com o art. 3o do referido decreto, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. OBSERVAÇÃO 4: Caso o bem seja arrematado por terceiro ou pelo próprio Credor Hipotecário, ou ainda, adjudicado pelo Credor Hipotecário, o saldo devedor restará automaticamente quitado, nos termos do art. 7º da Lei nº 5.741/71. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação.