Source: https://www.megaleiloes.com.br/imoveis/sp/terreno-5660-m2-vila-quitauna-osasco-sp-j30466
Timestamp: 2019-01-20 09:30:54+00:00
Document Index: 93650510

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 903', 'artigo 20', 'artigo 897', 'artigo 39', 'artigo 335']

Terreno 5.660 m² - Vila Quitaúna - Osasco - SP | Mega Leilões
Terreno 5.660 m² - Vila Quitaúna - Osasco - SP - J30466
Terreno 5.660 m² - Vila Quitaúna - Osasco - SP
ML10201
R$ 9.242.103,62
07/02/2019 às 16:00:00
12/02/2019 às 16:00:00
Avenida José Barbosa de Siqueira, 1415, Vila Quitaúna, Osasco, SP
2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa/SP
0023599-20.2004.8.26.0004 (004.04.023599-1) Controle nº: 3190/2004
MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS
MATRÍCULA Nº 49.254 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE OSASCO/SP - IMÓVEL: Lote número 8 da quadra 142 da Vila Quitauna, nesta cidade, medindo 80,00m de frente para a Rua Projetada, de quem da mencionada rua olha para o terreno, mede 50,00m do lado direito, confrontando com o lote 9; 60,00m do lado esquerdo, confrontando com o lote 7 e 119,00m aos fundos, confrontando com os lotes 4 e 5, encerrando o perímetro, a área de 5.660,00m2. Consta na Av.10 desta matrícula que nos autos a ação Declaratória, Processo nº 405.01.2006.008211-5, Ordem nº 304/2006, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco/SP, movida por ANANIAS BRAZ DE FIGUEIREDO e outra contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.12 desta matrícula que nos autos a ação de Procedimento Ordinário, Processo nº 583.00.2000.636122-9, Ordem nº 2687/2000, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, movida por GIANE DOS SANTOS LEONARDO contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.14 desta matrícula que nos autos a ação Declaratória, Processo nº 405.01.2006.008211-5, Ordem nº 304/2006, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco/SP, movida por PAULO ANDRÉ DE FIGUEIREDO e outro contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.17 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 1519/2007, movida por KELEN CRISTINA NASCIMENTO contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária ELISANGELA FRANCELINO COELHO FROTA ALVES. Consta na Av.19 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Trabalhista, ordem nº 00773200638402007, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Osasco/SP, movida por ANDERSON FERNANDES VIEIRA contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.20 desta matrícula que nos autos a ação Trabalhista, Processo nº 1025/2003, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Osasco/SP, movida por WALDIR DE PAULA COSTA contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.21 desta matrícula que nos autos a ação Trabalhista, Processo nº 773/2006, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Osasco/SP, movida por ANDERSON FERNANDES VIEIRA contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.23 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 405012006005075, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por VALDETE LUCIO SALES OLIVEIRA contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.24 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 1479/06, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por MANOEL TEIXEIRA MENDES contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.25 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Trabalhista, ordem nº 01373-2005, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Osasco/SP, movida por MARIA VITÓRIA AMARAL NUNES contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS e outro, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.26 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 2143/09, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por MARIA EDITE SILVA MACHADO contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.27 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 405012009010746, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por LINDOMAR TEIXEIRA MENDES contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.28 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 405012004049166, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por MARIA DO CARMO TOIODA contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.29 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 0026150-94.2005.8.26.0405, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por BALTAZAR COELHO DE ASSUNÇÃO contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.30 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 1553/04, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por MARCOS ROGERIO DE ALMEIDA contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.31 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, processo nº 862/04, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por VERENICE MARIA EXPEDITO e outra contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.32 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 862/04, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por VERENICE MARIA EXPEDITO e outras contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.34 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 0006726-03.2004.8.26.0405, em trâmite na 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por SEVERINO JOSÉ DE SOUZA contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.35 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 1289/06, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por MARIA JOSÉ MEDEIROS contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.36 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 3095/03, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por NAILTON PEREIRA DA SILVA contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.37 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 0041825-29.2007.8.26.0405, em trâmite na 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por ANA CLAUDIA DE MOURA contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.38 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 868/2008, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por ANGELA MARIA PARO DE OLIVEIRA contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.39 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 290/04, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por VALDIR TOTA contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.40 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 0005655-63.2004 – 545/04, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por EDVAL BARBOSA MACIEL e outra contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.41 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 0010782742007, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por AGNALDO FERREIRA DA COSTA contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.44 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.45 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 696/2005, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por MARIA VANICI VITAL FEIJÃO contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.47 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 0005908-80.2006.229/06, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por CARLOS PICOLI contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Contribuinte nº 23241.11.11.0733.00000. Débito desta ação no valor de R$ 263.667.33 (junho/2018) conforme fls. 490/491 dos autos. Consta Penhora no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos.
Valor de Avaliação: R$ 9.242.103,62 (Nove milhões, duzentos e quarenta e dois mil, cento e três reais e sessenta e dois centavos) em 1/2019, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP.
CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa/SP DAS REGRAS DO LEILÃO/PRAÇA - As regras aqui dispostas são estabelecidas pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa/SP, de acordo com a legislação pertinente e normas referentes a leilões judiciais eletrônicos. DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS - Para participar dos leilões divulgados no Portal da MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos: DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES - O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor - menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões/praças. O usuário declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento. Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre administração de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal da Mega Leilões - Gestor Judicial. Não poderão ofertar lances: 1 - Os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; 2 - Os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; 3 - O juiz, o membro do Ministério Público e a Defensoria Pública, o escrivão, o chefe de secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; 4 - Os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; 5 - Os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; 6 - Os advogados de qualquer das partes. DOS BENS IMÓVEIS - Os imóveis serão vendidos em caráter "AD CORPUS", sendo que as áreas mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do imóvel a ser apregoado. DOS BENS MÓVEIS - Os bens móveis serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que as descrições mencionadas nos Editais, Catálogos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação ou abatimento de preço, por eventual divergência entre o que constar na descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal www.megaleiloes.com.br o usuário tem acesso as fotos e a descrição detalhada do bem móvel a ser apregoado. O arrematante adquire os bens no estado de conservação em que os mesmos se encontram e declara que tem pleno conhecimento de suas condições e instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas aos imóveis apregoados pelas legislações municipal, estadual e federal, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação do imóvel. DA VISITAÇÃO - Constituiu ônus dos interessados em participar da praça vistoriar o bem a ser apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIAL, mediante o envio de solicitação formal via e-mail visitacao@megaleiloes.com.br, com a informação do bem de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante, cabendo ao responsável pela guarda autorizar o ingresso dos interessados. DA PRAÇA - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 07/02/2019 às 16:00h e se encerrará dia 12/02/2019 às 16:00h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 12/02/2019 às 16:01h e se encerrará no dia 13/03/2019 às 16:00h, onde serão aceitos lances com no mínimo 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. DO LEILOEIRO - A praça será realizada pelo Leiloeiro Oficial Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o nº 844, por MEIO ELETRÔNICO através do Portal www.megaleiloes.com.br. DOS LANCES - Os lances serão ofertados somente através do Portal www.megaleiloes.com.br e divulgados online, em tempo real, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. DO LANCE CONDICIONAL - Caso a oferta vencedora seja abaixo do valor de avaliação, sua concretização ficará condicionada à autorização do Juízo responsável. DO LANCE AUTOMÁTICO - É uma facilidade do Portal Mega Leilões - Gestor Judicial que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento da praça. DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE - Os lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis. DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido um tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal MEGA LEILÕES - GESTOR JUDICIAL a 3 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, bem como por qualquer ônus relativo à baixa da hipoteca, nos termos do artigo 1.499, do Código Civil. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor de até 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Conforme determinado pelo juízo responsável e estabelecido no edital do leilão. A comissão do leiloeiro não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante. DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o leilão, através do pagamento da guia de depósito judicial do Banco do Brasil em favor do Juízo correspondente, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões, sob pena de se desfazer a arrematação. O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado igualmente em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento da praça, através de boleto bancário, que será enviado ao arrematante através do e-mail cadastrado no sistema da Mega Leilões. DA PROPOSTA - Os interessados poderão apresentar proposta de pagamento parcelado, encaminhando parecer por escrito para o e-mail: proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação de proposta não suspende o leilão (Art. 895, § 6º, CPC) e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre o parcelado, ainda que mais vultoso (Art. 895, § 7º, CPC). PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS PROPOSTAS - Em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; (Art. 895, § 4º e 5º do CPC). DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O Auto de Arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 903, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20 do Provimento CSM nº 1.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após a realização do depósito judicial, o arrematante deverá encaminhar o respectivo comprovante por fax: 11 3149-4609 ou por e-mail (sandra@megaleiloes.com.br), para que esse documento seja juntado aos autos do processo. O acompanhamento e o procedimento pós leilão será de Responsabilidade do Arrematante, preferencialmente assistido por um Advogado de sua confiança. Que deverá acompanhar e solicitar ao juízo responsável a expedição da Carta de arrematação e Imissão na posse para bens imóveis ou expedição “do Mandado de Entrega” para bens móveis. Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço dos bens arrematados e à comissão do Leiloeiro. DA FALTA DE PAGAMENTO - O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro Oficial, no prazo aqui estipulado, configurará desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como obrigado a pagar o valor da comissão devida ao Leiloeiro, conforme estabelecido em edital. O Leiloeiro Oficial poderá emitir título de crédito para a cobrança da sua comissão, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32. DO REGISTRO - O usuário autoriza o registro da presente “Condições de Venda e Pagamento” perante qualquer Cartório de Registro de títulos e documentos de São Paulo /SP. DA ENTREGA DOS BENS - A transferência dos bens será feita através do Juízo responsável e o registro do imóvel para o nome do arrematante ocorrerá após a retirada em cartório da “Carta de Arrematação”, nos termos do art. 901, § 1º do Código de Processo Civil. DA RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à remoção, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, a Lei nº 5.741/71, o Decreto nº 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427/33 e a Instrução Normativa nº 113 de 28 de Abril de 2010, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, bem como caput do artigo 335, do Código Penal. RELAÇÃO DO BEM MATRÍCULA Nº 49.254 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE OSASCO/SP - IMÓVEL: Lote número 8 da quadra 142 da Vila Quitauna, nesta cidade, medindo 80,00m de frente para a Rua Projetada, de quem da mencionada rua olha para o terreno, mede 50,00m do lado direito, confrontando com o lote 9; 60,00m do lado esquerdo, confrontando com o lote 7 e 119,00m aos fundos, confrontando com os lotes 4 e 5, encerrando o perímetro, a área de 5.660,00m2. Consta na Av.10 desta matrícula que nos autos a ação Declaratória, Processo nº 405.01.2006.008211-5, Ordem nº 304/2006, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco/SP, movida por ANANIAS BRAZ DE FIGUEIREDO e outra contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.12 desta matrícula que nos autos a ação de Procedimento Ordinário, Processo nº 583.00.2000.636122-9, Ordem nº 2687/2000, em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, movida por GIANE DOS SANTOS LEONARDO contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.14 desta matrícula que nos autos a ação Declaratória, Processo nº 405.01.2006.008211-5, Ordem nº 304/2006, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco/SP, movida por PAULO ANDRÉ DE FIGUEIREDO e outro contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.17 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 1519/2007, movida por KELEN CRISTINA NASCIMENTO contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária ELISANGELA FRANCELINO COELHO FROTA ALVES. Consta na Av.19 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Trabalhista, ordem nº 00773200638402007, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Osasco/SP, movida por ANDERSON FERNANDES VIEIRA contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.20 desta matrícula que nos autos a ação Trabalhista, Processo nº 1025/2003, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Osasco/SP, movida por WALDIR DE PAULA COSTA contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.21 desta matrícula que nos autos a ação Trabalhista, Processo nº 773/2006, em trâmite na 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Osasco/SP, movida por ANDERSON FERNANDES VIEIRA contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.23 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 405012006005075, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por VALDETE LUCIO SALES OLIVEIRA contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.24 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 1479/06, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por MANOEL TEIXEIRA MENDES contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.25 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Trabalhista, ordem nº 01373-2005, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Osasco/SP, movida por MARIA VITÓRIA AMARAL NUNES contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS e outro, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.26 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 2143/09, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por MARIA EDITE SILVA MACHADO contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.27 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 405012009010746, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por LINDOMAR TEIXEIRA MENDES contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.28 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 405012004049166, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por MARIA DO CARMO TOIODA contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.29 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 0026150-94.2005.8.26.0405, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por BALTAZAR COELHO DE ASSUNÇÃO contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.30 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 1553/04, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por MARCOS ROGERIO DE ALMEIDA contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.31 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, processo nº 862/04, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por VERENICE MARIA EXPEDITO e outra contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.32 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 862/04, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por VERENICE MARIA EXPEDITO e outras contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.34 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 0006726-03.2004.8.26.0405, em trâmite na 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por SEVERINO JOSÉ DE SOUZA contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.35 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 1289/06, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por MARIA JOSÉ MEDEIROS contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.36 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 3095/03, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por NAILTON PEREIRA DA SILVA contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.37 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 0041825-29.2007.8.26.0405, em trâmite na 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por ANA CLAUDIA DE MOURA contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.38 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 868/2008, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por ANGELA MARIA PARO DE OLIVEIRA contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.39 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 290/04, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por VALDIR TOTA contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.40 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 0005655-63.2004 – 545/04, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por EDVAL BARBOSA MACIEL e outra contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.41 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 0010782742007, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por AGNALDO FERREIRA DA COSTA contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.44 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.45 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 696/2005, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por MARIA VANICI VITAL FEIJÃO contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Consta na Av.47 desta matrícula que nos autos a ação de Execução Civil, Ordem nº 0005908-80.2006.229/06, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, movida por CARLOS PICOLI contra MOVIMENTO HABITACIONAL CASA PARA TODOS, foi penhorado o imóvel objeto desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Contribuinte nº 23241.11.11.0733.00000. Valor da Avaliação do Imóvel: R$ 9.187.888,29 (nove milhões, cento e oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos) para agosto de 2018, que será atualizado até a data da alienação conforme tabela de atualização monetária do TJ/SP. Débito desta ação no valor de R$ 263.667.33 (junho/2018) conforme fls. 490/491 dos autos. Consta Penhora no Rosto dos Autos sobre eventuais créditos.