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6170/17 aap/ip 1 DGC 2B - PDF
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Matheus Henrique Mota Mascarenhas
1 Conselho da União Europeia Bruxelas, 9 de fevereiro de 2017 (OR. en) 6170/17 RESULTADOS DOS TRABALHOS de: para: Secretariado-Geral do Conselho Delegações COHOM 16 CONUN 54 SOC 81 FREMP 11 n.º doc. ant.: 15717/16 COHOM 168 CONUN 234 SOC 815 FREMP 210 Assunto: Revisão da Estrutura a nível da UE exigida pelo artigo 33.º, n.º 2, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Junto se envia, à atenção das delegações, a revisão da estrutura a nível da UE exigida pelo artigo 33.º, n.º 2, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pelo Conselho na sua 3513.ª reunião, realizada a 16 de janeiro de /17 aap/ip 1 DGC 2B PT2 ANEXO REVISÃO DA ESTRUTURA A NÍVEL DA UE EXIGIDA PELO ARTIGO 33.º, n.º 2, DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Na sequência das recomendações constantes das observações finais emitidas pela Comissão da ONU para os Direitos das Pessoas com Deficiência, relativas ao relatório inicial da UE sobre a implementação da Convenção. 1. INTRODUÇÃO A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 1 (a seguir designada por Convenção 2 ) entrou em vigor na União Europeia em 22 de janeiro de O artigo 33.º, n.º 2, da Convenção dispõe que os Estados Partes devem "manter, fortalecer, nomear ou estabelecer" uma estrutura que inclua pelo menos um mecanismo independente. O papel dessa estrutura é promover, proteger e monitorizar a implementação da Convenção. A estrutura deve ser estabelecida em conformidade com os sistemas jurídico e administrativo de cada Estado Parte. O artigo 33.º, n.º 2, da Convenção prevê que as atividades pertinentes podem ser realizadas no âmbito de uma estrutura, que pode ser constituída por várias entidades. O artigo 33.º, n.º 3, da Convenção prevê que a sociedade civil (em particular as pessoas com deficiência e as suas organizações) deve estar envolvida e participar ativamente no processo de monitorização. O ponto 13 do Código de Conduta entre o Conselho, os Estados-Membros e a Comissão que estabelece as modalidades internas para a aplicação pela União Europeia e a representação da União Europeia no que diz respeito à Convenção prevê que a "Comissão proporá oportunamente um quadro adequado para um ou vários mecanismos independentes nos termos do artigo 33.º, n.º 2, da Convenção e sobre a participação da sociedade civil, nos termos do artigo 33.º, n.º 3, da Convenção, tendo em conta todas as instituições, órgãos, serviços ou agências da União /C/340/08, JO C 340 de , p. 11. Todas as referências a disposições jurídicas entendem-se como referências à Convenção, salvo indicação em contrário. Seguidamente, por uma questão de simplicidade, será utilizado o termo "instituição", exceto quando se fizer referência às disposições específicas do Tratado. 6170/17 aap/ip 23 A retirada da Comissão Europeia da estrutura a nível da UE não prejudica as funções que a Comissão Europeia desempenha como ponto de contacto da UE para a Convenção, incluindo a promoção e a proteção, nem as funções previstas no TFUE relacionadas com a monitorização da aplicação da legislação da UE pelos Estados-Membros. 2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO Nos termos do artigo 44.º, n.º 2, da Convenção, as obrigações da UE enquanto organização de integração regional são equivalentes às de um Estado Parte, nos limites das competências da UE. Essas competências estão ilustradas no Anexo II da Decisão 2010/48/CE do Conselho 4. O mandato da estrutura da UE abrange os domínios da competência da UE, constituindo um complemento às estruturas nacionais e aos mecanismos independentes que têm a principal responsabilidade pela promoção, proteção e monitorização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência nos Estados-Membros. A estrutura da UE abrange dois mandatos diferentes: em primeiro lugar, as funções devem ser desempenhadas nos domínios em que os Estados-Membros tenham transferido competências para a UE (principalmente legislação e políticas da UE 5 ), que constituirão os domínios principais das ações no âmbito da estrutura. em segundo lugar, as funções devem ser desempenhadas no que respeita à implementação "interna" da Convenção pelas instituições da UE, ou seja, em relação à administração pública da União, por exemplo em relação aos seus funcionários assim como na sua interação com os cidadãos e o público. 4 5 Decisão 2010/48/CE do Conselho relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, JO L 23, , p. 35. Como demonstrado na declaração de competências da UE anexa à Decisão 2010/48/CE do Conselho. 6170/17 aap/ip 34 3. MEMBROS DA ESTRUTURA Atualmente as tarefas de promoção, proteção e monitorização dos direitos definidos na Convenção são desempenhadas por uma série de instituições e órgãos da UE. Foram determinadas as seguintes entidades para constituir a estrutura da UE: a Comissão das Petições do Parlamento Europeu, o Provedor de Justiça Europeu, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Fórum Europeu dos Deficientes. 4. FUNÇÕES A DESEMPENHAR 4.1 Promoção O Provedor de Justiça Europeu é competente para receber queixas, assim como realizar ex officio inquéritos e apresentar relatórios (artigo 228.º do TFUE) respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos e organismos da UE, incluindo a Comissão e a Agência dos Direitos Fundamentais. Estas responsabilidades incluem a realização de atividades promocionais ao abrigo da Convenção, como por exemplo a publicação de um relatório anual de atividades com uma secção dedicada à deficiência, e a divulgação de informação através da Rede Europeia de Provedores de Justiça. 6170/17 aap/ip 45 A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia pode contribuir para a sensibilização para a Convenção de acordo com o disposto no Regulamento 168/ e no Quadro Plurianual 7. Em particular, a Agência pode debruçar-se sobre a questão da deficiência como parte da área temática da luta contra a discriminação, mas também através de outras áreas temáticas segundo uma abordagem transversal 8. O Fórum Europeu dos Deficientes promove a Convenção de forma independente através de campanhas de sensibilização e de atividades a nível dos meios de comunicação social, relatórios, organização de debates e eventos, formações, atividades de rede e divulgação das informações pertinentes às suas organizações membros a nível europeu e a nível nacional a fim de reforçar os seus conhecimentos técnicos e a sua capacidade de mobilização, assim como a participação das partes interessadas. Outras atividades estratégicas de promoção são a verificação do cumprimento da legislação e das políticas da UE e a prestação de aconselhamento técnico às autoridades públicas sobre a aplicação da Convenção. 4.2 Proteção Cumprimento da Convenção pelos Estados-Membros ao aplicarem a legislação da UE A proteção das pessoas contra a violação da Convenção pelos Estados-Membros ao aplicarem a legislação da UE é antes de mais uma questão da competência das estruturas e tribunais nacionais. O papel desempenhado pela estrutura da UE na proteção dos direitos individuais é complementar às estruturas nacionais Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 3.º e o artigo 4.º, n.ºs 1 e 2. Decisão 2008/203/CE do Conselho que aplica o Regulamento (CE) n.º 168/2007 no que respeita à adoção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a , artigo 4.º, n.º 1, alíneas a) a h), Regulamento 168/2007. Entre as atividades relevantes contam-se a apresentação do relatório anual da Agência sobre as questões dos direitos fundamentais abrangidas pelos seus domínios de atividade, a publicação de relatórios temáticos, a organização de ações de formação e educativas, a participação das partes interessadas, assim como as atividades de comunicação e a realização de eventos. A Agência pode também contribuir para sensibilizar o grande público para os seus direitos fundamentais e para as possibilidades e os diferentes mecanismos existentes para os exercer em geral, sem, todavia, se ocupar diretamente de queixas individuais. 6170/17 aap/ip 56 A Comissão das Petições do Parlamento Europeu (PETI) também contribui para a proteção contra a violação pelos Estados-Membros da Convenção ao aplicarem a legislação da UE, pois pode ouvir todas as petições apresentadas por qualquer cidadão da UE sobre qualquer questão que se integre nos domínios de atividade da União e que lhe diga diretamente respeito (artigo 227.º do TFUE). A Comissão do Parlamento é independente dos Estados-Membros e da Comissão quando desempenha estas funções Cumprimento da Convenção pelas instituições da UE A monitorização das alegadas violações da Convenção sob a forma de má administração na atuação das instituições da UE cabe em primeiro lugar ao Provedor de Justiça Europeu. Este é competente para receber e investigar queixas relativas a questões de direito e de boa administração, assim como para proceder ex officio a inquéritos e apresentar relatórios (artigo 228.º do TFUE). O Provedor de Justiça Europeu pode investigar e apresentar relatórios sobre uma eventual má administração pela Comissão nas fases administrativas do tratamento das queixas e da atividade de acompanhamento. O Provedor de Justiça é independente de todas as outras instituições da UE assim como de qualquer governo, instituição, órgão ou organismo. A Comissão das Petições do Parlamento Europeu desempenha um amplo papel de proteção no que se refere ao cumprimento da Convenção pelas instituições da UE na sua ação legislativa e de elaboração de políticas, inclusivamente quando as instituições da UE desempenham as suas funções de administração pública (por ex. em casos relacionados com o seu pessoal). Recebe petições relativas a legislação e políticas da UE e pode formular perguntas orais ao Conselho e à Comissão para debate em plenário, ou emitir relatórios e/ou resoluções. O Fórum Europeu dos Deficientes recebe informações e queixas de pessoas com deficiência sobre as suas experiências pessoais, apresentando-as à atenção das administrações responsáveis assim como do público em geral. O Fórum pode enviar por escrito intervenções de terceiros a determinados tribunais nacionais e europeus. 6170/17 aap/ip 67 4.3 Monitorização Monitorização da implementação da Convenção pelas instituições da UE através da legislação e políticas da UE O Fórum Europeu dos Deficientes efetua de forma independente a monitorização sistemática da implementação da Convenção pela UE através de legislação e políticas, analisando nomeadamente as novas propostas legislativas, e recebe queixas relacionadas com a sua implementação. Pode assim avaliar os progressos alcançados, a estagnação ou o retrocesso no gozo dos direitos durante um determinado período de tempo. O Provedor de Justiça Europeu complementa a monitorização da implementação da Convenção pelas instituições, uma vez que pode abrir inquéritos por sua própria iniciativa e emitir relatórios sobre casos de má administração nas instituições, órgãos e organismos da UE Apresentação de dados e elaboração de indicadores A Agência dos Direitos Fundamentais da UE, de forma independente, recolhe e analisa dados no âmbito do seu mandato. A apresentação desses dados de forma independente será o seu principal papel na estrutura. Neste contexto, a Agência elabora também indicadores e marcos de referência como apoio ao processo de monitorização. 5. MODALIDADES DE FUNCIONAMENTO A estrutura da UE deve funcionar como um mecanismo simples, eficaz e prático, em que cada participante, no âmbito de um plano de trabalho coordenado, contribua para as atividades de promoção, proteção e monitorização da Convenção dentro do limite das suas atuais competências. Durante o ano, os participantes da estrutura desempenharão as suas respetivas funções no contexto das suas atividades. Os contactos entre participantes realizar-se-ão em função das necessidades. A estrutura reunir-se-á pelo menos uma vez por ano para fazer o balanço dos progressos. A possibilidade de realizar outras reuniões será devidamente estudada em função das necessidades e a pedido de um dos participantes na estrutura. 9 O Provedor de Justiça Europeu pode igualmente agir como canal de comunicação com os provedores de justiça nacionais e regionais nos Estados-Membros, através da Rede Europeia de Provedores de Justiça. 6170/17 aap/ip 78 Todos os participantes têm direito de estar presentes durante toda a reunião, de aceder aos documentos da reunião e de expressar as suas opiniões sobre as matérias debatidas. As decisões serão tomadas por consenso. Os participantes decidirão de comum acordo os métodos de trabalho e as prioridades. É fundamental que exista uma comunicação clara com o público para se ter a certeza de que existe uma boa compreensão do funcionamento da estrutura assim como das tarefas e atividades dos diferentes componentes. Os membros da estrutura devem assegurar-se de que nos seus relatórios regulares o trabalho relacionado com a implementação da Convenção é claramente identificável e que lhe é dada a visibilidade adequada. Além disso, será mantida, por um dos membros da estrutura, uma página Web totalmente acessível que incluirá ligações para os sítios Web dos demais participantes. Sempre que se considere necessário, poderá ser efetuada uma revisão da estrutura e/ou dos seus métodos de trabalho. 6170/17 aap/ip 8 Documentos relacionados
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COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 22.1.2016 COM(2016) 18 final 2016/0005 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, Leia mais Envia-se em anexo, à atenção das delegações, o documento da Comissão D019491/12.
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas, 21 de março de 2012 (22.03) (OR. en) 7966/12 DENLEG 29 AGRI 168 NOTA DE ENVIO de: Comissão Europeia data de receção: 19 de março de 2012 para: Secretariado-Geral do Leia mais Luxemburgo-Luxemburgo: Serviços de laboratório de análises clínicas 2015/S Anúncio de concurso. Serviços
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Este documento foi elaborado pela Direção-Geral da Educação em parceria com a Pro Dignitate - Fundação de Direitos Humanos, por ocasião do Seminário conjunto realizado no âmbito do Ano Europeu dos Cidadãos Leia mais O presente anúncio no sítio web do TED:
1/6 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:65714-2015:text:pt:html Alemanha-Berlim: Prestação de serviços de consultoria em matéria de meios de comunicação no domínio Leia mais Atividades não legislativas
Conselho da União Europeia Bruxelas, 16 de junho de 2016 (OR. en) 10063/16 S A 52 LISTA DE PONTOS "A" Assunto: 3475.ª reunião do CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (Assuntos Económicos e Financeiros) Data: 17 Leia mais O presente anúncio no sítio web do TED:
1/5 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:131090-2015:text:pt:html Bélgica-Bruxelas: Prestação de serviços de dentista-assistente junto do regime complementar Leia mais (Texto relevante para efeitos do EEE)
L 301/22 P 18.11.2015 REGULAMENO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2066 DA COMISSÃO de 17 de novembro de 2015 que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n. o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos Leia mais 13023/1/15 REV 1 hs/ec/ml 1 DGG 2B
Conselho da União Europeia Bruxelas, 30 de outubro de 2015 (OR. en) 13023/1/15 REV 1 NOTA PONTO "I/A" de: para: Secretariado-Geral do Conselho FIN 685 FSTR 64 FC 63 REGIO 78 SOC 585 Comité de Representantes Leia mais RELATÓRIO (2016/C 449/14)
1.12.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia C 449/77 RELATÓRIO sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta do Centro Leia mais Sistema de Informação Schengen Guia para o Exercício do Direito de Acesso Síntese
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1.8.2015 L 206/21 REGULAMENTO (UE) 2015/1329 DA COMISSÃO de 31 de julho de 2015 que altera o Regulamento (UE) n. o 965/2012 no respeitante às operações, pelas transportadoras aéreas da União, das aeronaves Leia mais Conselho da União Europeia Bruxelas, 30 de julho de 2015 (OR. en)
Conselho da União Europeia Bruxelas, 30 de julho de 2015 (OR. en) 11285/15 AVIATION 80 NOTA DE ENVIO de: Comissão Europeia data de receção: 24 de julho de 2015 para: n. doc. Com.: D040413/02 Assunto: Secretariado-Geral Leia mais PROJETO DE RELATÓRIO
Parlamento Europeu 2014-2019 Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros 15.12.2016 2017/0000(INI) PROJETO DE RELATÓRIO que contém uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho Leia mais Autonomia e Gestão Novos Desafios
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COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 2.9.2014 COM(2014) 518 final 2014/0238 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia Leia mais 1. Adoção da ordem do dia Aprovação dos pontos "I" do Anexo
Conselho da União Europeia Bruxelas, 13 de fevereiro de 2017 (OR. en) 6218/17 OJ CRP1 6 ORDEM DO DIA PROVISÓRIA Assunto: 2616.ª reunião do COMITÉ DE REPRESENTANTES PERMANENTES (1.ª Parte) Data: 15 de fevereiro Leia mais MECANISMO DE ACOMPANHAMENTO. INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO 1 abril 2004 Original: espanhol
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Conselho da União Europeia Bruxelas, 30 de junho de 2016 (OR. en) 10786/16 EF 216 ECOFIN 674 DELACT 137 NOTA DE ENVIO de: data de receção: 29 de junho de 2016 para: n. doc. Com.: Secretário-Geral da Comissão Leia mais Instrução n. o 9/2016 BO n. o
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1/5 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:181349-2015:text:pt:html Hungria-Budapeste: Estudo de viabilidade e prestação de especialização técnica e apoio na elaboração Leia mais Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) - SIADAP 1 Ministério da Saúde
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