Source: https://gb.iam.gov.mo/gate/gb/m.iam.gov.mo/p/notice/detail/837b7494-6804-42b7-ab0b-52dcbcbab6da
Timestamp: 2020-08-12 09:13:08+00:00
Document Index: 80554729

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 150', 'artigo 75', 'artigo 55', 'artigo 17', 'artigo 29']

IAM - Notificao n.o 00006/NOEP/DJN/2020
Notificao n.o 00006/NOEP/DJN/2020
2. Foram aplicadas aos infractores constantes das Tabelas II a VII as multas previstas no n. 2 do artigo 45. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 2. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP 600,00 (cada infraco):
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 2. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 18 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “remover, remexer ou escolher resduos contidos nos equipamentos de deposio”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela III).
Os factos ilcitos exarados nas acusaes, provados testemunhalmente, constituem infraces administrativas ao disposto no n. 1 do artigo 4. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previstos no n. 23 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resultam da prtica de actos de “colocar ou abandonar no espao pblico quaisquer materiais ou objectos”, tendo sido os infractores notificados do contedo das acusaes. (cfr.: Tabela IV)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto no n. 2 do artigo 9. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 12 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “no limpar de imediato o espao pblico poludo com dejectos de animais de estimao que se est a acompanhar”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela V)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto na alnea 1) do n. 1 artigo 14. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 6 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “no cumprir as recomendaes tcnicas para evitar a queda de pingos de gua provenientes de aparelho de ar condicionado, aps o decurso do prazo fixado pelo Instituto para o efeito de acordo com as circunstncias do caso concreto”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela VI)
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto na alnea 1) do n. 1 do artigo 2. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 13 do artigo 2. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “cuspir ou lanar muco nasal para qualquer superfcie do espao pblico, de instalaes pblicas ou de equipamento pblico”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela VII)
3. Foi aplicada ao infractor reincidente constante da Tabela VIII a multa prevista nos artigos 40. e 46. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e no artigo 3. do Catlogo das Infraces, no valor de MOP 1.400,00 (cada infraco):
O facto ilcito exarado na acusao, provado testemunhalmente, constitui infraco administrativa ao disposto no artigo 19. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos e previsto no n. 8 do artigo 3. do Catlogo das Infraces, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n. 106/2005, porquanto resulta da prtica do acto de “colocar objectos que ocupem espao pblico sem a licena vlida”, tendo sido o infractor notificado do contedo da acusao. (cfr.: Tabela VIII)
Para efeitos do disposto no n. 2 do artigo 150. do mesmo Cdigo, a reclamao no tem efeito suspensivo sobre o acto.
6. Sem prejuzo da aplicao do disposto no artigo 75. do Cdigo do Procedimento Administrativo, para efeitos do disposto no n. 4 do artigo 55. do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos, os infractores devero efectuar o pagamento das multas aplicadas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicao da presente notificao, na Diviso Jurdica e de Notariado do IAM (Ncleo Operativo do IAM para a Execuo do Regulamento Geral dos Espaos Pblicos), sita na Rua do Dr. Soares, n. 6, Edifcio Soares (Casa Amarela), Macau, ou efectuar a liquidao do valor total da multa atravs do acesso ao endereo electrnico https://app.iam.gov.mo/rgepwebpay. Caso contrrio, o IAM submeter os processos Repartio das Execues Fiscais da Direco dos Servios de Finanas, para a cobrana coerciva, nos termos do artigo 17. do Decreto-Lei n. 52/99/M e do artigo 29. do Decreto-Lei n.o 30/99/M.
7. No de atender a esta notificao, caso os infractores constantes das tabelas anexas tenham j saldado, aquando da presente publicao, as respectivas multas, resultantes da acusao. Para informaes mais pormenorizadas, os interessados podero ligar para o telefone n. 8399 3248 ou dirigir-se pessoalmente ao referido Ncleo Operativo deste Instituto.