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Timestamp: 2019-12-13 06:37:18+00:00
Document Index: 140064033

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 23', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2']

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Adriana da Silva Espírito Santo
1 Feira Nacional da Agricultura Enquadramento legislativo para os materiais resultantes do sector do azeite Ágata Mendonça 07 de Junho de 2011
2 Enquadramento legislativo para os materiais resultantes do sector do azeite Estrutura da Apresentação Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro - Biomassa agrícola - Biomassa - Resíduos Directiva Quadro dos Resíduos (Directiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro)
3 Biomassa agrícola Objecto - Artigo 1º Estabelece o regime geral da gestão de resíduos. Âmbito de Aplicação Artigo 2.º ( ) Excluem-se do âmbito de aplicação do presente decreto-lei a biomassa agrícola ( ) Biomassa agrícola Artigo 3.º A matéria vegetal proveniente da actividade agrícola, nomeadamente de podas de formações arbóreo-arbustivas, bem como material similar proveniente da manutenção de jardins Material vegetal produzido na actividade de produção de azeitona (ex. folhas e ramos de oliveira)
4 Biomassa Biomassa Artigo 3.º ( ) Resíduos vegetais provenientes da indústria de transformação de produtos alimentares, se o calor gerado for recuperado ( ) Material produzido nos lagares de azeite, quando encaminhado para valorização energética (ex. folhas e ramos de oliveira)
5 Biomassa (cont.) Transporte de biomassa Artigo 21.º A Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio, que regulamenta a actividade de transporte de resíduos no território nacional, não é aplicável ao transporte de biomassa. Licenciamento das operações de gestão de biomassa Artigo 23.º As operações de valorização energética de biomassa não estão sujeitas a licenciamento nos termos do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro.
6 Resíduos Resíduo Artigo 3.º Qualquer substância ou objecto de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer, nomeadamente os identificados na Lista Europeia de Resíduos ( ) Resíduo agrícola Artigo 3.º O resíduo proveniente de exploração agrícola e/ou pecuária ou similar Material produzido nos lagares de azeite (excepto quando encaminhado para valorização energética) e na actividade de produção de azeitona (excepto matéria vegetal)
7 Resíduos (cont.) Responsabilidade pela gestão dos resíduos - Artigo 5.º 1 - A gestão dos resíduos constitui parte integrante do seu ciclo de vida, sendo da responsabilidade do respectivo produtor. 2 Exceptuam-se do disposto no número anterior os resíduos urbanos cuja produção diária não exceda 1100l por produtor, caso em que a respectiva gestão é assegurada pelos municípios. 5 A responsabilidade das entidades referidas nos números anteriores extingue-se pela transmissão dos resíduos a operador licenciado de gestão de resíduos ou pela sua transferência, nos termos da lei, para as entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos de resíduos.
8 Resíduos (cont.) Licenciamento das operações de gestão de resíduos - Artigo 23.º 1 - As operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos estão sujeitas a licenciamento nos termos do presente capítulo 2 O disposto no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às operações de descontaminação dos solos e valorização agrícola de resíduos, sem prejuízo do disposto em legislação especial ( )
9 Classificação dos resíduos na LER Classificação destes resíduos na Lista Europeia de Resíduos (Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março) 02 Resíduos da agricultura, horticultura, aquacultura, silvicultura, caça e pesca, e da preparação e processamento de produtos alimentares Resíduos da agricultura, horticultura, aquacultura, silvicultura, caça e pesca Resíduos da preparação e processamento de frutos, legumes, cereais, óleos alimentares, cacau, café, chá e tabaco; resíduos da produção de conservas; resíduos da produção de levedura e extracto de levedura e da preparação e fermentação de melaços
10 Transporte de resíduos Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio Fixa as regras a que fixa sujeito o transporte de resíduos em território nacional Artigo 1º O produtor e o detentor devem garantir que os resíduos sejam transportados de acordo com o estipulado neste diploma, e assegurar que o seu destinatário está autorizado a recebê-los
11 Transporte de resíduos (cont.) Portaria n.º 335/97, de 16 de Maio Artigo 2.º - O transporte rodoviário de resíduos apenas pode ser realizado por: O produtor de resíduos O eliminador ou valorizador de resíduos As entidades responsáveis pela gestão de resíduos urbanos As empresas licenciadas para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem (IMTT)
12 Modelo A Guia de Acompanhamento de Resíduos em Geral Impresso n.º 1428 da INCM
13 SILOGR
14 SILOGR (cont.)
15 SILOGR (cont.)
16 SIRAPA MIRR Mapa Integrado de Registo de Resíduos Estão sujeitos a registo no SIRAPA: a) Os produtores: - De resíduos não urbanos que no acto da sua produção empreguem pelo menos 10 trabalhadores; - De resíduos urbanos cuja produção diária exceda 1100l - De resíduos perigosos com origem na actividade agrícola e florestal b) Os operadores de gestão de resíduos c) As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos
17 Directiva Quadro dos Resíduos - Directiva 2008/98/CE, de 19 de Novembro Exclusões do âmbito de aplicação Artigo 2.º São excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva ( ) as palhas e outro material natural não perigoso de origem agrícola ou silvícola que seja utilizado na agricultura ou na silvicultura ou para a produção de energia a partir dessa biomassa através de processos ou métodos que não prejudiquem o ambiente nem ponham em perigo a saúde humana
18 Contactos Agência Portuguesa do Ambiente Rua da Murgueira, 9/9A Amadora Tel Fax
Ensaios clínicos O novo enquadramento legal e regulamentar Conceição Martins Gabinete Jurídico e Contencioso Lisboa, 30 de Setembro de 2004 Perspectiva histórica 1. Base XXII da Lei de Bases da Saúde,