Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=70&pagina=2&nid=10517
Timestamp: 2013-05-25 18:07:05+00:00
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Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 70-99)
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1. Nos presentes autos de fiscaliza��o concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Rela��o de Coimbra, a Relatora proferiu a Decis�o Sum�ria n.� 105/2012: �I � RELAT�RIO
1. Nos presentes autos, em que � recorrente A. e recorridos o Minist�rio P�blico e B., Lda, foi interposto recurso, ao abrigo da al�nea b) do n� 1 do artigo 70� da LTC, do ac�rd�o proferido, em confer�ncia, pela 5� Sec��o Criminal do Tribunal da Rela��o de Coimbra, em 26 de outubro de 2011 (fls. 1267 a 1298).
2. Na medida em que a recorrente n�o identificou os elementos exigidos pelos n.�s 1 e 2 do artigo 75�-A da LTC, a Relatora junto do Tribunal da Rela��o de Coimbra proferiu despacho de convite ao aperfei�oamento, ao abrigo do artigo 75�-A, n.� 6, da LTC, em 13 de dezembro de 2011 (fls. 1304).
Na sequ�ncia desse despacho, a recorrente veio esclarecer que:
�(�) o seu recurso foi interposto ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70� da Lei 28/82 de 15/11, por viola��o de princ�pios constitucionais como sejam o princ�pio da presun��o de inoc�ncia e da aplica��o da lei mais favor�vel ao arguido, previstos nos artigos 32� e 29.� da C.R.P., viola��o consubstanciada na n�o aplica��o dos artigos [sic] 2.� do C.P. e cuja viola��o da Lei Constitucional foi j� devidamente invocada em sede de Alega��es de Recurso para o Tribunal da Rela��o.� (fls. 1306)
3. Mesmo tendo o recurso sido admitido por despacho do tribunal �a quo� (cfr. fls. 1307) com fundamento no n.� 1 do artigo 76� da LTC, essa decis�o n�o vincula o Tribunal Constitucional, conforme resulta do n.� 3 do mesmo preceito legal, pelo que deve come�ar-se por apreciar se est�o preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade do recurso previstos nos artigos 75�-A e 76�, n� 2, da LTC.
Se o Relator verificar que algum, ou alguns deles, n�o foram preenchidos, pode proferir decis�o sum�ria de n�o conhecimento, conforme resulta do n.� 1 do artigo 78�-A da LTC.
4. Deve come�ar por salientar-se que o modo como a recorrente delineou o objeto do seu recurso, em sede de requerimento de aperfei�oamento, revela uma contradi��o intr�nseca. Com efeito, n�o deve a recorrente interpor um recurso previsto na al�nea b) do n.� 1 do artigo 70� da LTC � que pressup�e a pr�via prola��o de uma decis�o de aplica��o de norma reputada de inconstitucional � e, simultaneamente, fixar como seu objeto uma alegada �n�o aplica��o dos artigos [sic] 2.� do C.P.�. Ou seja, a recorrente n�o deve, ao mesmo tempo, pretender que se conhe�a de uma decis�o que aplicou norma (alegadamente) inconstitucional e depois requerer que o Tribunal Constitucional sancione a n�o aplica��o de determinada norma. Assim sendo, verifica-se uma flagrante invoca��o de pedidos contradit�rios e incompat�veis entre si, que n�o podem sen�o gerar a ineptid�o do pr�prio requerimento de interposi��o de recurso, por aplica��o do artigo 193�, n.� 2, al�nea c), do C�digo de Processo Civil (CPC), aplic�vel, por analogia, �ex vi� artigo 69� da LTC. Fica, portanto, precludido o conhecimento do objeto do presente recurso.
5. Mas, ainda que se pudesse admitir que a expressa refer�ncia � �n�o aplica��o dos artigos [sic] 2.� do C.P.� constituiria um mero lapso � o que se rejeita, em fun��o da sua inclus�o num requerimento aperfei�oado cuja imperfei��o poderia conduzir � deser��o do pr�prio recurso �, sempre se diria, a t�tulo meramente subsidi�rio, que o recurso sempre seria de n�o conhecer.
Por um lado, a recorrente limita-se a indicar, de modo amplo, o artigo 2� do C�digo Penal (CP) quando aquele preceito legal � composto por quatro distintos trechos normativos dos quais se podem extrair in�meras normas e interpreta��es jur�dicas. Nenhuma delas identificadas expressamente pela recorrente. Assim, verificar-se-ia sempre um not�rio desfasamento entre a norma reputada de inconstitucional, naquele sentido t�o amplo, e a interpreta��o normativa efetivamente adotada pela decis�o recorrida (artigo 79�-C, da LTC).
Por outro lado, tratando-se de um recurso interposto ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70� da LTC, cabia � recorrente ter suscitado a inconstitucionalidade de uma determinada norma ou interpreta��o normativa, em termos tais que o tribunal recorrido dela ficasse obrigado a conhecer (artigo 72�, n.� 2, da LTC). Ora, ao contr�rio do que afirma no requerimento aperfei�oado, da tramita��o processual vertida nos autos n�o se extrai que a recorrente o tenha feito. Na verdade, a recorrente limitou-se a tecer as seguintes considera��es, em sede de conclus�es de recurso para o Tribunal da Rela��o de Coimbra:
�G. Salvo o devido respeito, que � muito, a senten�a recorrida violou claramente princ�pios fundamentais do nosso ordenamento jur�dico, designadamente o princ�pio fundamental e basilar do direito penal como o princ�pio da presun��o de inoc�ncia e do �in dubio pro reo�, consagrado desde logo no artigo 32.� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, bem como o princ�pio da aplica��o da lei mais favor�vel ao arguido, previstos no artigo 2.� n.� 4 do C�digo Penal.� (fls. 1183)
�AL. N�o existe prova bastante e sem d�vida razo�vel que permitissem objetivamente o Tribunal a quo decidir como decidiu, condenando a arguida, dando o Tribunal a quo por assente a factualidade ora impugnada mediante rebuscado racioc�nio de �ndole persecut�ria, inequivocamente sustentado numa presun��o de culpa inaceit�vel face � Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, cujo artigo 32.� n.� 2 [sic].� (fls. 1188)
�AT. Ao aplicar a lei em vigor � data dos factos, bem sabendo que a atualiza��o da unidade de conta importava a condena��o da arguida pelo crime de abuso de confian�a simples, ainda que na forma continuada, violou o princ�pio da aplica��o da lei mais favor�vel previsto no n.� [sic] do artigo 2.� d[o] C�digo Penal.� (fls. 1189)
Destes excertos decorre, claramente, que a recorrente se limitou a imputar, de modo vago, algumas inconstitucionalidades � pr�pria decis�o recorrida, sem que individualizasse qualquer inconstitucionalidade especificamente dirigida a uma norma jur�dica � �nico objeto poss�vel da fiscaliza��o da constitucionalidade (artigo 277�, n.� 1, da CRP). Especificamente quanto ao artigo 2� do CP, a recorrente n�o invoca a sua inconstitucionalidade. Pelo contr�rio, at� defende a respetiva conformidade com a Lei Fundamental, pois alega que o tribunal de primeira inst�ncia n�o a teria aplicado.
Em suma, a recorrente nunca suscitou a inconstitucionalidade da norma que constitui objeto do presente recurso, tendo antes afirmado que o tribunal recorrido n�o a teria aplicado. Ora, assim sendo, tamb�m por falta de preenchimento do �nus de pr�via suscita��o da inconstitucionalidade, que lhe cabia por for�a do n.� 2 do artigo 72� da LTC, sempre seria for�oso concluir pela impossibilidade legal de conhecimento do objeto do presente recurso.
Pelo exposto, ao abrigo do disposto no n.� 1 do artigo 78�-A da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro, na reda��o que lhe foi dada pela Lei n.� 13-A/98, de 26 de fevereiro, decide-se n�o conhecer do objeto do presente recurso.
Custas devidas pela recorrente, fixando-se a taxa de justi�a em 7 UC�s, nos termos do n.� 2 do artigo 6� do Decreto-Lei n.� 303/98, de 07 de outubro.�
2. Inconformada com a decis�o proferida, a recorrente veio deduzir a seguinte reclama��o, cujos termos ora se resumem:
Ora, salvo o devido respeito, que � muito, pelo douto Tribunal n�o pode a recorrente concordar com a decis�o sum�ria proferida, nem com os fundamentos da mesma. 12�
Antes de mais a Reclamante considera e invoca que foram violados os artigos 32. � e 29.� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, nomeadamente os princ�pios constitucionais da presun��o de inoc�ncia e da aplica��o da lei mais favor�vel ao arguido. 13�
Assim, os Princ�pios Constitucionais e normas que considerou infringidos, encontram-se, claramente, mencionado. 14�
A Reclamante indica no seu requerimento aperfei�oado, tamb�m, a pe�a processual em que foi suscitada a quest�o da inconstitucionalidade, tendo-o sido �em sede de Alega��es de Recurso�. 15�
Pelo que os fundamentos da decis�o sum�ria s�o de todo inv�lido. Sen�o vejamos: 16�
A recorrente interp�s o seu recurso alegando n�o s� a viola��o de normas nomeadamente os artigos 32� e 29.� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, mas tamb�m de respetivos princ�pios constitucionais. 17�
Ora, salvo douto e melhor entendimento, n�o se verifica qualquer contradi��o ou incompatibilidade de pedidos. 18�
A recorrente invoca n�o s� os princ�pios como as disposi��es legais cuja decis�o recorrida viola. 19�
Porquanto o Tribunal a quo violou tais preceitos constitucionais, designadamente, o estatu�do no artigo 29. � da CRP quando ultimou pela aplica��o do artigo 202.� em detrimento da aplica��o no artigo 2.�, ambos do CP. 20�
Ora, ao aplicar aquele dispositivo legal violou claramente o princ�pio da aplica��o da lei mais favor�vel ao arguido, cuja previs�o resulta tamb�m do artigo 2.� do CP, ao qual n�o deu primazia, enquanto garantia constitucional que �. 21�
Resulta pois, claro e inequ�voco, que a inconstitucionalidade alegada pela recorrente decorre da viola��o daqueles preceitos e princ�pios constitucionais, porquanto o Tribunal a quo decidiu pela aplica��o do artigo 202. � em detrimento do artigo 2.� n.� 4, ambos do CP. 22�
Por sua vez, atendendo ao preceito e princ�pio que fundamenta mostrarem-se violados, sempre se dir� tamb�m que, ali�s conforme resulta manifestamente das suas alega��es e conclus�es em sede de recurso para o Tribunal da Rela��o, ao referenciar o artigo 2.� do CP, pretendia a recorrente dizer n.� 4 do artigo 2.� do CP. 23.�
Dada a expressa refer�ncia daquele ao princ�pio violado pelo douto ac�rd�o do Tribunal a quo. 24�
Pelo que � inv�lido este fundamento da decis�o sum�ria do Tribunal, ali�s douto, n�o se mostrando preenchidos os requisitos para a decis�o sum�ria doutamente proferida. 25�
Quanto � alegada falta de preenchimento do �nus de pr�via suscita��o da inconstitucionalidade, sempre se dir� tamb�m que tal entendimento se mostra inv�lido por infundado.
Por sua vez, resulta claro e inequivocamente das alega��es do recurso interposto no Tribunal a quo os fundamentos de facto e de direito que determinaram a viola��o dos preceitos e princ�pios constitucionais invocados. 32�
Porquanto, ainda que de facto seja entendimento jurisprudencial maiorit�rio que s�o as conclus�es que fixam o objeto do recurso, sempre se dir�, sem preju�zo de outro douto entendimento, que, conforme resulta da pr�pria denomina��o, s�o conclus�es e portanto uma s�ntese das raz�es de facto e de direito que em alega��es detalhada e pormenorizadamente se invoca. 33�
Pelo que, salvo o devido respeito, � infundada a falta de preenchimento de tal �nus com o douto Tribunal o faz mediante mera remiss�o para as conclus�es do recurso interposto no Tribunal da Rela��o. 34�
Quando mais a recorrente invoca no requerimento de interposi��o de recurso que a alegada inconstitucionalidade se mostra previamente invocada nas alega��es do recurso para o Tribunal da Rela��o, e n�o nas conclus�es. 35�
� por isso, que a Vossa Excel�ncia � levada a presente reclama��o, no sentido de a final ser tamb�m admitido recurso para o Tribunal Constitucional, no segmento que acima ficou descrito.� 3. Notificado para o efeito, o Minist�rio P�blico veio responder nos seguintes termos:
A recorrente, em 1.� inst�ncia, foi condenada, como autora material, na forma continuada, pela pr�tica de um crime de abuso de confian�a, previsto e punido pelos artigos 30.�, n.� 2 e 205.�, n.� 1 e 4, al�nea c) do C�digo Penal, na pena de multa de 1 440,00� e, tendo recorrido para a Rela��o de Coimbra, foi negado provimento ao recurso.
� deste Ac�rd�o da Rela��o que vem interposto recurso para o Tribunal Constitucional.
Apesar de o requerimento de interposi��o do recurso ser pouco claro e poder revelar, inclusivamente, alguma contradi��es, como vem salientado na Decis�o Sum�ria, do que dele se consegue extrair, parece-nos claro que a recorrente questiona n�o lhe ter sido aplicada a lei que, segundo ela, lhe era mais favor�vel (artigo 2.� do C�digo Penal) e que resultaria da altera��o do valor da UC.
A Rela��o apreciando tal quest�o diz:
�Por fim, em resposta �s al�neas AO e AT dir-se-� apenas que o que releva para a qualifica��o do crime, como decorre com clareza do artigo 202.� do C�digo Penal, � o valor da UC � data da pr�tica dos factos e n�o outro qualquer (�)�. 5�
Ou seja, para a Rela��o n�o se colocava sequer uma quest�o de sucess�o de leis no tempo, n�o sendo, naturalmente, convoc�vel o artigo 2.� do C�digo Penal.
Ora a recorrente, tamb�m na motiva��o do recurso para a Rela��o, o que defende e sustenta � que h� uma sucess�o de leis no tempo e que lhe devia ser aplic�vel o regime mais favor�vel.
N�o vem enunciada de forma minimamente adequada, como se demonstra na Decis�o Sum�ria, qualquer quest�o de inconstitucionalidade normativa, sendo at� de salientar que, quando se refere a viola��o do princ�pio da aplica��o da lei penal mais favor�vel, considera-se violado o artigo 2.� do C�digo Penal, nunca se mencionando o princ�pio constitucional correspondente, o artigo 29.�, n.� 4, da Constitui��o.
Faltando, pois, aquele requisito de admissibilidade do recurso interposto ao abrigo da al�nea b) do n� 1 do artigo 70� da LTC, deve indeferir-se a reclama��o.�
4. Igualmente notificado para o efeito, a recorrida B., Lda. veio responder, limitando-se a corroborar o teor da decis�o sum�ria proferida e a pugnar pelo n�o preenchimento dos pressupostos necess�rios ao conhecimento do objeto do presente recurso (fls. 1333 e 1333-verso).
5. Em primeiro lugar, note-se que a manifesta contradi��o em que incorre o requerimento de interposi��o de recurso n�o reside em qualquer impossibilidade l�gica da inconstitucionalidade alegada pela ora reclamante, mas apenas na circunst�ncia de ter sido interposto um recurso ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70� da LTC e, ao mesmo tempo, se ter requerido um controlo da desaplica��o do artigo 2� do C�digo Penal (de ora em diante, CP). Ora, os recursos interpostos ao abrigo daquela al�nea pressup�em que tenha sido tomada uma decis�o que aplicou uma norma jur�dica inconstitucional e n�o uma decis�o que desaplicou uma norma (ainda que sem fundamento na respetiva inconstitucionalidade). Foi por isso que a decis�o reclamada apontou a referida contradi��o que, desde logo, prejudicaria o conhecimento do objeto do recurso.
Al�m disso, � evidente que s� agora, em sede de reclama��o, veio a recorrente identificar uma norma que � na sua perspetiva � teria sido aplicada pela decis�o recorrida em desconformidade com a Constitui��o; neste caso, tratar-se-ia do artigo 200� do CP. Sucede, por�m, que a delimita��o dessa norma como inconstitucional deveria ter ocorrido logo em sede de interposi��o de recurso para o Tribunal da Rela��o de Coimbra bem como no pr�prio requerimento de interposi��o de recurso de constitucionalidade. O que, manifestamente, n�o sucedeu. Com efeito, nem nas alega��es de recurso para o Tribunal da Rela��o de Coimbra nem no requerimento de interposi��o do recurso de constitucionalidade se verifica a suscita��o da inconstitucionalidade de uma espec�fica norma jur�dica.
Pelo contr�rio, as referidas alega��es limitaram-se a afirmar que a pr�pria �decis�o jurisdicional� recorrida nos presentes autos �violou o princ�pio da aplica��o da lei mais favor�vel previsto no n.� [sic] do artigo 2.� do C�digo Penal� (cfr. artigo 104�, a fls. 1182). Ou seja, qualificaram a pr�pria �decis�o jurisdicional� como inconstitucional, nunca por ter aplicado uma norma inconstitucional, mas antes por n�o ter aplicado uma norma que � segundo a perspetiva da recorrente � deveria ter sido aplicada.
Ora, n�o pode evitar notar-se que, desde logo, s� � poss�vel sindicar a constitucionalidade de �normas jur�dicas� (artigo 277�, n.� 1, da CRP) e n�o j� das �decis�es jurisdicionais�, enquanto tais. Por outro lado, � ineg�vel que a recorrente nunca identificou uma espec�fica e concreta norma que, aplicada em determinado sentido, resultasse numa viola��o da Constitui��o. Tanto basta para concluir pela impossibilidade de conhecimento do objeto do presente recurso, na medida em que este Tribunal s� conhece da constitucionalidade de �normas jur�dicas� cuja desconformidade com a Constitui��o tenha sido efetivamente suscitada perante o tribunal recorrido.
Em suma, deve manter-se integralmente a decis�o reclamada.
Lisboa, 26 de Abril de 2012. � Ana Maria Guerra Martins � V�tor Gomes � Gil Galv�o.
P�g. 2/364 351599