Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&reference=P7-TA-2010-0380&language=PT&ring=A7-2010-0188
Timestamp: 2013-05-19 18:04:14+00:00
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Textos aprovados - Quinta-feira, 21 de Outubro de 2010 - Instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial ***I - P7_TA(2010)0380
Index Anterior Seguinte Texto integral Processo : 2009/0060B(COD)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
A7-0188/2010Textos apresentados :
Instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (COM(2009)0194 – C7-0158/2009 – 2009/0060B(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2009)0194),
– Tendo em conta o n.º 2 do artigo 251.º, o n.º 1 do artigo 179.º e o artigo 181º-A do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0158/2009),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665);
– Tendo em conta o n.º 3 do artigo 294.º, o n.º 1 do artigo 209.º e o artigo 212.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0188/2010),
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de Outubro de 2010 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.º .../2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera ▌o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 1 do artigo 209.º e o artigo 212.º,
(1) A fim de tornar a ▌ajuda externa da Comunidade ▌mais eficaz e transparente, foi estabelecido em 2006 ▌um novo enquadramento para ▌o planeamento e a execução de actividades de assistência. Desse enquadramento fazem parte o Regulamento (CE) n.º 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão(2)
, o Regulamento (CE) n.º 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria(3)
, o Regulamento (CE) n.º 1934/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento para a cooperação com os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento(4)
, o Regulamento (CE) n.º 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um Instrumento de Estabilidade(5)
, o Regulamento (Euratom) n.º 300/2007 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2007, que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear(6)
, o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial(7)
e o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento(8)
(2) A aplicação destes regulamentos evidenciou a existência de algumas incoerências no que respeita à excepção ao princípio de não-elegibilidade dos custos relativos aos impostos, direitos ou outros encargos para financiamento da União. ▌ Propõe-se portanto a alteração das disposições relevantes do Regulamento (CE) ▌ n.º 1889/2006
, a fim de as compatibilizar com as dos outros instrumentos.
(3) Deverá ser atribuída competência à Comissão para adoptar actos delegados nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito aos documentos de estratégia, na medida em que tais documentos complementem o Regulamento (CE) n.º 1889/2006 e sejam de aplicação geral. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos.
(4) O presente regulamento limita-se ao mínimo necessário para alcançar os objectivos previstos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Tratado da União Europeia,
O Regulamento (CE) n.º 1889/2006 é alterado do seguinte modo:
1) No artigo 5.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:
3. Os documentos de estratégia e as suas revisões ou extensões são aprovados pela Comissão por meio de actos delegados nos termos do artigo 17.º e nas condições estabelecidas nos artigos 17.º-A e 17.º-B."
2) No artigo 6.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:
3. Os programas de acção anuais, bem como as respectivas revisões e prorrogações, são aprovados pela Comissão tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho
3) No artigo 7.º, os n.
3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
Caso o custo de tais medidas seja igual ou superior a 3 000 000 EUR, devem as mesmas ser aprovadas pela Comissão tendo em conta os pareceres do Parlamento Europeu e do Conselho.
4. As medidas especiais cujo custo seja inferior a 3 000 000 EUR são enviadas pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para conhecimento, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de aprovação da sua decisão."
4) No artigo 9.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:
A Comissão deve informar regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho das medidas ad hoc aprovadas."
5) No artigo 13.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redacção:"
6. A ajuda da União não pode, em princípio, ser utilizada para o pagamento de impostos, direitos ou encargos nos países beneficiários."
6) No artigo 16.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:
2. A Comissão transmite os relatórios de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, para conhecimento. Os resultados devem ser tidos em conta na elaboração de programas e na afectação de recursos."
7) O artigo 17.º é substituído como se segue:
1. O poder de adoptar os actos delegados a que se refere o n.º 3 do artigo 5.º é conferido à Comissão pelo período de vigência do presente regulamento.
3. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 17.º-A e 17.º-B.
2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se revoga a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação e os eventuais motivos da mesma.
2. Se, no termo do prazo referido no n.º 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista.
O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo daquele prazo se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não tencionam formular objecções.
3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado no prazo referido no n.º 1, o acto não entra em vigor. A instituição que formular objecções deve expor os motivos das mesmas."
Pelo Parlamento Europeu	Pelo Conselho O Presidente	O Presidente
(1)	Posição do Parlamento Europeu de 21 de Outubro de 2010.
(2)	JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.
(3)	JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.
(5)	JO L 327 de 24.11.2006, p. 1.
(6)	JO L 81 de 22.3.2007, p. 1.
(8)	JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.