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Timestamp: 2018-06-23 03:12:04+00:00
Document Index: 40661777

Matched Legal Cases: ['artigo 202', 'artigo 261', 'artigo 205', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 195', 'artigo 4', 'artigo 126', 'artigo 46', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 10', 'artigo 122', 'artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 122', 'artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 250', 'artigo 103', 'artigo 10', 'artigo 18', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 252', 'artigo 251', 'artigo 17', 'artigo 251', 'artigo 17']

3. Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência? - PDF
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Linda Teves Jardim
1 Itália 1. É possível a obtenção de provas através de videoconferência com a participação de um tribunal do Estado-Membro requerente ou directamente por um tribunal desse Estado-Membro? Em caso afirmativo, quais são os procedimentos ou as legislações nacionais aplicáveis? Na legislação italiana e, em particular, no Código de Processo Civil, não existem disposições específicas sobre a obtenção de provas através de videoconferência, embora a legislação italiana faça referência à videoconferência. Nos termos do artigo 202.º do Código de Processo Civil, quando o juiz de instrução ordena a obtenção de provas, «deve estipular a hora, o local e o meio de obtenção» dessas provas. Em conformidade com o regulamento, o juiz também poderá ordenar a obtenção de provas através de videoconferência. Recorda-se que, nos termos do artigo 261.º do Código de Processo Civil, o juiz pode exigir provas filmadas, o que implica a utilização de meios, instrumentos ou procedimentos mecânicos. O Código de Processo Penal prevê expressamente a videoconferência (por exemplo, no artigo 205.º-B). Por conseguinte, relativamente ao procedimento que se rege pelo artigo 10.º e seguintes do regulamento, a «incompatibilidade» com a lei nacional referida no artigo 10.º, n.º 4, não se aplica no caso da Itália e não constitui um obstáculo. O único obstáculo que se poderia colocar relativamente a um pedido de videoconferência seriam importantes dificuldades de ordem prática. Quanto aos procedimentos para a obtenção dos vários tipos de provas, são aplicáveis o regulamento comunitário, o Código de Processo Civil italiano e as disposições de execução aplicáveis. No caso do procedimento que se rege pelo artigo 17.º, o Estado-Membro requerido, após verificar que estão cumpridas as condições fixadas no artigo 17.º, n.º 5, e autorizar a obtenção directa de provas, deve «incentivar» o uso da videoconferência, a qual, sendo um mero método de obtenção de provas, deverá ser verificada caso a caso no tribunal. Por conseguinte, se não se colocarem importantes dificuldades de ordem prática como, por exemplo, a falta de acesso do tribunal requerido a este meio de comunicação, todas as provas obtidas em resposta a um pedido legítimo nos termos do artigo 10.º e seguintes ou autorizadas nos termos do artigo 17.º podem ser obtidas através de videoconferência. Não existe actualmente jurisprudência que forneça orientações sobre a obtenção de provas através de videoconferência. 2. Há restrições quanto ao tipo de pessoas que podem ser ouvidas por videoconferência? Por exemplo, esta possibilidade destina-se apenas às testemunhas ou podem ser ouvidas da mesma forma outras pessoas, como peritos ou as partes? A videoconferência é um instrumento útil para ouvir as testemunhas e as partes no processo. Nesta matéria não há incompatibilidade com a legislação italiana que, pelo contrário, prevê a obtenção de prova testemunhal, o interrogatório informal das partes e o interrogatório das partes sob juramento. No que toca à audição de peritos, a questão da admissibilidade da prova pericial teria de ser colocada com antecedência, em particular para a obtenção de provas (artigo 17.º). 1
2 Na legislação italiana, a prova pericial rege-se pelos artigos 61.º e 191.º a 201.º do Código de Processo Civil. Normalmente, os peritos fornecem relatórios escritos (artigo 195.º, n.º 2, do Código de Processo Civil), embora o juiz também possa solicitar esclarecimentos. Por conseguinte, uma vez declarado admissível o parecer de peritos, não deverá haver obstáculo à audição de peritos através de videoconferência. O Código de Processo Civil italiano prevê que o juiz-presidente, se considerar apropriado, pode convidar o perito a assistir à audiência e dar o seu parecer nos aposentos do juiz, na presença das partes, que podem esclarecer e desenvolver as suas posições através dos seus representantes locais. 3. Quais são as restrições existentes, se as houver, quanto ao tipo de provas que podem ser obtidas através de videoconferência? Na prática, a videoconferência parece ser um instrumento eficaz, sobretudo para a obtenção de prova testemunhal, a audição concomitante de testemunhas e depoimentos das partes no processo. No entanto, o regulamento não refere directamente a questão dos diferentes tipos de provas e o seu peso pelo que, na prática, podem surgir problemas relacionados com a prova pericial como, por exemplo, os pareceres de peritos em caligrafia, pesquisas de dados genéticos e registos telefónicos. 4. Há restrições relativas ao local onde a pessoa pode ser ouvida através de videoconferência, ou seja, o procedimento deve ter lugar no tribunal? Podemos presumir que as provas teriam de ser obtidas dentro de uma estrutura judicial do Estado-Membro requerido com competência territorial, o equipamento necessário e pessoal de suporte técnico disponível. Até ao momento, porém, não existem exemplos práticos em processos civis. Em processos penais, a videoconferência é geralmente realizada num dos locais devidamente equipados na jurisdição do Tribunal de Recurso do tribunal requerido (uma sala de audiências normal, uma sala de audiências de alta segurança ou uma sala numa prisão). 5. É permitido gravar as audições através de videoconferência e, em caso afirmativo, existem instalações para o efeito? Não se prevêem obstáculos legislativos à gravação das audições. No entanto, a obtenção de provas nos termos do artigo 4.º e seguintes obedece ao disposto no artigo 126.º do Código de Processo Civil e no artigo 46.º das suas disposições de execução, relativamente à redacção das actas das audiências. Nos processos penais, o único contexto em que a videoconferência é utilizada actualmente para a obtenção de provas, o sistema permite a gravação (gravação áudio e vídeo) da videoconferência a pedido das partes, utilizando as instalações disponíveis em locais munidos desse equipamento. 2
3 6. Em que língua se deve realizar a audição: (a) quando são apresentados pedidos nos termos dos artigos 10.º a 12.º e (b) quando há obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º? Este aspecto não está directamente contemplado nas regras. O artigo 5.º do regulamento, em que se estipula que o pedido e as comunicações devem ser redigidos na língua oficial do Estado-Membro requerido, pode indicar a língua obrigatória para a realização das audições. No caso dos pedidos apresentados nos termos do artigo 10.º e seguintes, em que é aplicável a lei nacional, a audição deve ter lugar em italiano. O artigo 122.º do Código de Processo Civil italiano dispõe que «a língua italiana será utilizada durante a audição. Quando for necessário ouvir uma pessoa que não fala italiano, o tribunal pode nomear um intérprete.» Em contrapartida, no procedimento mencionado no artigo 17.º, é aplicável a lei do Estado-Membro requerente, o que pode ter implicações para a língua em que é efectuada a obtenção de provas. Nesse caso, a língua também teria de ser a língua do Estado-Membro requerente, pelo que poderá ser necessário recorrer a intérpretes. A autoridade competente para autorizar a obtenção de provas directamente poderá, no entanto, especificar em que condições ela deve ter lugar, incluindo, talvez, a língua a utilizar. 7. Havendo necessidade de intérpretes, quem é responsável por disponibilizá-los em ambos os tipos de audição e onde se devem encontrar? As regras não contemplam disposições específicas nesta matéria. No procedimento referido no artigo 10.º e seguintes, em que é aplicável a lei do Estado-Membro requerido, o intérprete deve ser nomeado pelo tribunal requerido. Nesse caso, aplica-se o artigo 122.º, n.º 2, do Código de Processo Civil italiano, que prevê a nomeação de um intérprete quando for necessário ouvir uma pessoa que não sabe italiano. Presume-se, por conseguinte, que a língua do processo (e do juiz-presidente) é o italiano. Contudo, os custos inerentes ao pagamento dos intérpretes são reembolsáveis e facturados ao tribunal requerente (ver artigo 18.º). Relativamente aos procedimentos previstos no artigo 17.º, ver pergunta 6. Nesses casos, a língua terá de ser a do Estado-Membro requerente. Por conseguinte, é necessário consultar a legislação do Estado-Membro requerente para determinar a quem compete nomear o intérprete. Nesse caso, a autoridade competente para autorizar a obtenção de provas directamente poderá solicitar informações sobre a nomeação de um intérprete. 8. Que procedimento é aplicável às diligências para a audição e para notificar a pessoa a ser ouvida relativamente à hora e local da mesma? Com quanto tempo de antecedência em relação à data da audição deve a pessoa ser notificada para se considerar que foi suficientemente notificada? O artigo 250.º do Código de Processo Civil prevê que o oficial de justiça, a pedido da parte interessada, deve notificar as testemunhas para comparência no local, data e hora definidos, especificando o tribunal que procederá à obtenção das provas e o processo em que devem ser ouvidas. O artigo 103.º das disposições de execução do Código de 3
4 Processo Civil prevê que as testemunhas devem ser notificadas com uma antecedência mínima de sete dias em relação à data da audição em que devem comparecer. As regras sobre a produção de prova testemunhal estão definidas nos artigos 244.º a 257.º-A do Código de Processo Civil e nos artigos 102.º a 108.º das disposições de execução do Código. 9. Quais são os custos da videoconferência e como devem ser pagos? Os custos da videoconferência prevista no artigo 10.º, n.º 4, são reembolsados a pedido da autoridade requerida, conforme disposto no artigo 18.º, n.º 2, do regulamento. Não existe uma disposição que preveja o reembolso obrigatório dos custos com a obtenção directa de provas através de videoconferência para efeitos do artigo 17.º. A inexistência de uma disposição nesse sentido sugere que os custos com esse procedimento devem ser suportados directamente pela autoridade requerente, que procede à obtenção das provas directamente. 10. Quais são os requisitos, se os houver, para garantir que a pessoa ouvida directamente pelo tribunal requerente foi informada de que a audição se realizará numa base voluntária? Cabe à autoridade requerente informar a pessoa a ser ouvida que a obtenção das provas se realizará numa base voluntária e que esta é uma das condições para autorizar a obtenção de provas directamente nos termos do artigo 17.º. O regulamento não impõe uma obrigação análoga à autoridade requerida. 11. Quais são os procedimentos para verificação da identidade da pessoa a ouvir? As disposições relativas à identificação de uma testemunha estão consagradas no artigo 252.º do Código de Processo Civil, onde se estipula que «o juiz de instrução deverá perguntar à testemunha o seu nome, apelido, filiação, idade e profissão e solicitar que declare se tem uma relação familiar (...) com as partes ou um interesse na causa.» A testemunha é identificada após prestar juramento nos termos do artigo 251.º do Código de Processo Civil. Na prática, o juiz de instrução também pede um documento de identificação e regista os dados. No que diz respeito às partes a serem ouvidas, se uma delas se fizer representar na audição, também terá de ser apresentada uma procuração com poderes especiais. 12. Quais são os requisitos aplicáveis à prestação de juramento e que informações deve o tribunal requerente prestar quando for necessário um juramento durante a obtenção de provas directamente, nos termos do artigo 17.º? É aplicável o artigo 251.º do Código de Processo Civil. Não existem disposições específicas relativamente ao procedimento previsto no artigo 17.º. Poderá ser útil receber informações sobre o tratamento dado pela lei penal do Estado-Membro requerente à prestação de falsas declarações ou à sonegação de provas. 4
5 13. Que diligências existem para garantir que se encontra uma pessoa de contacto no local da videoconferência, com quem o tribunal requerente pode estabelecer contacto, e uma pessoa disponível para, no dia da audição, se encarregar das instalações de videoconferência e resolver problemas técnicos? Não existem disposições específicas nesta matéria, entre outras razões porque o direito civil não regula expressamente a videoconferência. Nas acções penais, o serviço competente do Ministério da Justiça (Departamento de Administração das Prisões) assegura a presença de pessoal técnico nos locais em que é estabelecida a ligação de vídeo, a realização das necessárias actividades preparatórias (contactos, testes, etc.) e o estabelecimento das ligações no dia da audição. 14. Sendo caso disso, que informações adicionais deve o tribunal requerente fornecer? Em conjunto com o pedido de assistência judiciária internacional, o tribunal requerente deve fornecer, se for o caso, os dados técnicos disponíveis sobre o sistema de videoconferência utilizado no país e, em qualquer caso, o nome e número de telefone de uma pessoa de contacto que, preferencialmente, deve ser um técnico especializado, bem como a língua que deverá ser utilizada durante as diligências. 5