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Timestamp: 2019-02-16 22:14:42+00:00
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Recurso administrativo – conclusão de irregularidade – recebimento de benefício sem qualidade de segurado
Renan Oliveira Publicado em: 12/01/2013 08:19
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES INTEGRANTES DA JUNTA DE RECURSO DO INSS
OFÍCIO XXXXXXXX/2012/MOBGEXSTM
CONCLUSÃO DE IRREGULARIDADE
Benefício n.º 31/XXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXX, brasileiro, maior, casado, inscrito no CPF sob o n° XXXXXXXXXXX, vem à Presença de Vossa Ilustríssima, por intermédio de seus procuradores, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO em face da conclusão de irregularidade, nos termos do artigo 126 da Lei 8.213/91 e artigo 305 do Decreto 3.048/99, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1- DO INDÍCIO DE IRREGULARIDADE
Foi apontado pela Gerência Executiva da agência da Previdência Social de Santa Maria o indício de irregularidade no recebimento do benefício de auxílio-doença NB XXXXXXXXXXX, no período compreendido entre 28 de janeiro de 2011 a 15 de março de 2012 ofício XXXX/2012/MOBGEXSTM , razão pela qual determinou, em conclusão ofício XXXX/2012/MOBGEXSTM , pela devolução do valor recebido no mencionado período, na importância total de R$ 45.585,99.
Tal irregularidade teria residido no fato de ter recebido benefício mesmo após a perda da qualidade de segurado, quando do início da incapacidade laboral.
De acordo com a conclusão apontada pela Gerência do INSS, houve a perda da qualidade de segurado em 16.11.2010 ofício 3014, de 23 de janeiro de 2012 , sendo que o início da incapacidade apontada no laudo médico administrativo ocorreu em 28.01.2011.
Com a vênia que merece a Gerência Executiva desta Autarquia Federal, foi equivocada a conclusão de irregularidade, pois de acordo com a legislação vigente, bem como as normas internas do INSS instruções normativas , o Recorrente mantinha a qualidade de segurado quando surgiu sua incapacidade, em 28.01.2011.
Em razão disto, postula seja reformada a decisão, conforme disposição do artigo 305, §3º do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999, sendo efetuado o cancelamento da determinação de devolução dos valores recebidos a título de benefício, bem como reativado o auxílio-doença n.º 544.879.408-0, o qual possui data prevista para cessação em 04.04.2014 conforme laudo pericial administrativo realizado em 04.04.2012 pelo Perito do INSS Dr. João Umberto Del Fabro, CRM 11289, matrícula 1531526 .
2- DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO
Conforme referido anteriormente, o Recorrente possuía qualidade de segurado ao RGPS quando do início da incapacidade laboral evidenciada no parecer médico do INSS, incapacidade surgida em 28.01.2011.
Para demonstração disto conservação da qualidade de segurado na data de surgimento da incapacidade , é imprescindível a análise do extrato CNIS do Recorrente que segue anexo , no qual se verifica o período em que verteu contribuições ao RGPS, tão como se manteve em gozo de benefício:
QUADRO COM EXTRATO DO CNIS
Veja-se que no período entre julho de 2007 e novembro de 2008 o Recorrente verteu 17 contribuições ao RGPS. Assim, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, bem como artigo 29, inciso I do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999, adquiriu a carência necessária para auferir o benefício de auxílio-doença.
Imediatamente após o fim das referidas contribuições, em novembro de 2008, passou a receber o benefício de auxílio-doença, iniciado em 15.11.2008, havendo então a suspensão do prazo de contagem da qualidade de segurado do mesmo.
Com efeito, quando do término das contribuições ao RGPS ocorre o início da contagem do “período de graça”, tempo estipulado pelo artigo 15 da Lei 8.213/91 para a manutenção do segurado ao RGPS, período prorrogado de acordo com a aplicação dos incisos do mencionado diploma.
No caso do Recorrente, contudo, não se…
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benefício de auxílio-doença n.º 31/533.295.295-0. Isto, pois foi concedido imediatamente após o término de seu contrato de trabalho com a prefeitura de Maçambará (vide CNIS).
Neste sentido é a aplicação do artigo 15 da Lei 8.213/91. Veja-se como decidiu o Exmo. Magistrado Roberto Adil Bozzetto na sentença do Processo Federal n.º 2008.71.52.005455-9/RS, que tramitou no Juizado Especial Federal Previdenciário de Santa Maria (sentença integral anexa):
“Em que pese a Lei 8.213/91 conferir o período de graça de 12 meses após a cessação do benefício previdenciário, tenho que não se pode olvidar das disposições conferida no § 2º do artigo 15, naqueles casos em que os segurados, anteriormente ao recebimento do benefício, faziam jus a período de graça superior ao determinado no inciso IV.
Com efeito, se o segurado, antes de ter concedido o benefício, fazia jus à aplicação do parágrafo 2º do artigo 15, que estendem a proteção previdenciária para até 24 meses após a cessação das contribuições, não poderia ser prejudicado com a redução desse período pelo fato de, durante o período de graça, ter gozado de benefício previdenciário.
Ademais, é de se notar que o inciso II do artigo 15, ao estabelecer o prazo de até 12 meses após a cessação das contribuições, não faz qualquer ressalva quanto ao tempo em que o segurado permaneceu em gozo de benefício, ou seja, basta um dia, uma semana ou um mês de concessão para que o período de graça seja de 12 meses. Como se verifica, sequer ressalva a hipótese daqueles que já faziam jus a 24 meses de período de graça, impondo-lhes a redução para 12 meses.
Pela literalidade do inciso II do artigo 15, não há como entender que durante o período de gozo do benefício haja transcurso de período de graça, pois se assim se entendesse, o inciso deveria ter ressalvado aqueles casos nos quais o segurado, antes de receber o benefício, fizesse jus a um período superior a 12 meses.
Ou seja, a lei não considerou, nesse ponto, os aspectos da vida laborativa do segurado anteriormente a sua concessão. A lei tratou de forma igual segurados que poderiam se encontrar em situação fática diversa, violando o princípio da isonomia, o qual determina tratamento diferenciado aos desiguais para que se alcance a igualdade.
Nesse sentido, Marina Vasques Duarte faz as seguintes considerações:
“(…) se durante o prazo de 12 meses do inciso II o segurado for acometido de alguma doença incapacitante, reinicia-se a contagem do período de graça após o término do benefício previdenciário. É que, na ausência de norma explícita a respeito, por se tratar de regramento que tem a finalidade de proteger o trabalhador na ocorrência de risco social, não há como interpretá-la em favor do Estado, em detrimento do segurado.”
Por essas razões é que entendo que não corre o período de graça durante o gozo do benefício, ou seja, suspende-se o cômputo do prazo. Assim, se a segurada, antes de auferir o benefício, fazia jus ao período de graça de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do § 2º, do artigo 15, da Lei 8.213/91, esse prazo deve fluir até o mo mento da concessão, retomando-se a sua contagem quando da cessação. Assim, restando tempo superior a 12 meses antes do deferimento, esse será o período de graça restante após a revogação. Do contrário, o período será o do inciso II, do artigo 15.”
Pelo que referiu o Juiz Federal em sua respeitável decisão, havendo a concessão de benefício da Previdência Social após o término das contribuições ao RGPS, este período (de gozo de benefícício) impõe suspensão da contagem do artigo 15 da Lei 8.213/91, somente (re)iniciando a contagem da qualidade de segurado após o término do benefício.
O Livre-Docente e Professor Wagner Balera também assim o refere em sua obra “Legislação Previdenciária Anotada[1]”, senão vejamos:
“A manutenção da qualidade de segurado não está sujeita a limite de prazo. Sua condicionante é a contribuição que, havendo percepção do benefício, será suspensa. O segurado continuará filiado à Previdência Social após a cessação das contribuições durante 12 (doze) meses. É o denominado “período de graça”. Terá direito à cobertura adicional por mais 12 (doze) meses se já tiver vertido 120 (cento e vinte) contribuições. Tal período se estende, por fim, a 36 (trinta e seis) meses em favor do desempregado (…)”
Portanto, havendo a concessão de benefício, é suspensa a referida condicionante (contribuições), sendo que somente se aplica o prazo de manutenção no período que proceder ao gozo do benefício (que tem caráter suspensivo ao referido prazo).
No caso do Recorrente, houve a concessão imediata do benefício após o término das contribuições ao Regime Geral da Previdência Social (suspensão da contagem do prazo, portanto), o que implica que o início da contagem do prazo da qualidade de segurado somente se opera após o término do recebimento do benefício.
Assim, tendo encerrado seu contrato com a Prefeitura de Maçambará em novembro de 2008, passando imediatamente a receber o benefício de auxílio-doença, cessado somente em 30 de setembro de 2009, a partir de então se dá o início da contagem do período de graça (manutenção da qualidade de segurado) referente ao artigo 15 da Lei Federal 8.213/91, e artigo 13 do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999.
Portanto, o primeiro mês da contagem do prazo do período de graça é outubro de 2009.
A partir de então, deve ser feita a análise de qual o período de graça a que possui direito o Recorrente. Veja-se o artigo 15 da Lei 8.213/91:
Automaticamente se aplica a prorrogação de 12 (doze) meses (inciso II), após o término das contribuições, quando da cessação do benefício de auxílio-doença gozado até 30.09.2009, o que prorrogaria a qualidade de segurado até 15.11.2010.
Ocorre que no caso do Recorrente, ele também faz jus a prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, em decorrência de sua condição de desemprego. Assim, sua qualidade de segurado foi mantida até 15.11.2011 e, assim sendo, permanecia vinculado ao RGPS quando se deu o início da incapacidade (DII), fixada pela perícia médica oficial do INSS em 28.01.2011.
Veja-se que a Lei 8.213/91 (art. 15, §2º) resguarda o direito de aumento do prazo para 24 (vinte e quatro) meses após o término das contribuições àqueles que estejam em situação de desemprego involuntário, exatamente a situação do Recorrente. Da mesma forma estabelece o Decreto 3.048/99 (art. 13, §2º) e a Instrução Normativa n.º 45/INSS/PRES (artigo 10, §3º).
A Instrução Normativa n.º 45/INSS/PRES, aliás, faz especial ressalva (no artigo 10, §3°) quanto às possibilidades de comprovação da situação de desemprego. Veja-se:
§ 3º O segurado desempregado do RGPS terá o prazo do inciso II do caput ou do § 1º deste artigo acrescido de doze meses, desde que comprovada esta situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, podendo comprovar tal condição, dentre outras formas:
I – mediante declaração expedida pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego ou outro órgão do MTE;
II – comprovação do recebimento do seguro-desemprego; ou
III – inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego – SINE, órgão responsável pela política de emprego nos Estados da federação.
Ocorre que no caso do Recorrente não houve o recebimento do seguro desemprego tão somente porque foi concedido o benefício previdenciário de auxílio-doença, após o término de seu contrato de trabalho. Perceba-se que o contrato de trabalho encerrou-se em novembro de 2008 e na mesma data foi concedido o auxílio-doença.
Assim, não há razão para que, apenas por esta razão, não lhe seja prorrogado o prazo de manutenção da qualidade de segurado. Com efeito, nesta hipótese se estaria prejudicando o segurado em razão de sua situação de incapacidade, o que logicamente não é o objetivo da Previdência Social.
Se o Recorrente sadio fosse (após o término de seu contrato de trabalho), teria então realizado os registros pertinentes e obtido junto ao MTE o benefício de seguro-desemprego, satisfazendo a exigência da instrução normativa 45. Contudo, sendo doente, foi contemplado com o benefício de auxílio-doença, não sendo necessário (sequer possível) a obtenção do seguro desemprego.
Portanto, e em razão de suas condições de saúde pode o Recorrente ser prejudicado pela sistemática previdenciária que se aplica a seu caso? Parece evidente que não.
É notório que se o Recorrente teve encerrado seu contrato de trabalho em novembro de 2008 e imediatamente teve concedido o benefício de auxílio-doença, permaneceu em situação de desemprego neste período. Ademais, após a cessação do benefício, ocorrida em setembro de 2009 ele não manteve nenhum novo contrato de trabalho, ou sequer desempenhou atividade laboral (o que se exprime do extrato CNIS), o que torna clara a aplicação do prazo aumentado de 24 meses de período de graça (art. 15, §2º da Lei 8.213/91).
Ademais, também segue anexa declaração firmada pelo Autor, relatando que se manteve desempregado desde dezembro de 2008 até quando tentou retomar suas atividades laborais em janeiro de 2011, todavia sem sucesso (não conseguiu trabalhar em razão de suas doenças incapacitantes).
Por todos os motivos acima narrados, deve ser reconhecida a aplicação do prazo de 24 (vinte e quatro) meses de manutenção da qualidade de segurado ao Recorrente, após o término de seu contrato de trabalho (novembro de 2008), contagem esta que se inicia após a cessação do benefício de auxílio-doença recebido entre novembro de 2008 e setembro de 2009. Assim, manteve o vínculo ao RGPS até 15 de novembro de 2011.
Neste sentido, quando do início de sua incapacidade (reconhecida pela perícia do INSS) em 28.01.2011, ainda permanecia no período de graça, razão pela qual foi devida a concessão do benefício de auxílio-doença n.º 31/544.879.408-0 e, portanto, deve ser restabelecido o auxílio-doença (eis que considerado incapaz pela perícia administrativa até 04.04.2014 – conforme laudo pericial administrativo realizado em 04.04.2012 pelo Perito do INSS Dr. João Umberto Del Fabro, CRM 11289, matrícula 1531526).
Assim, requer o provimento do presente recurso, sendo considerado devido o recebimento do benefício de auxílio-doença 31/544.879.408-0, pelos termos acima expostos, bem como devendo ser o restabelecido o benefício, até a data de cessação estabelecida pela perícia médica oficial.
Santa Maria, 29 de maio de 2012.
[1] Legislação Previdenciária Anotada / Wagner Balera – São Paulo: Conceito Editorial, 2011 (fl. 272)
Manifestação sobre laudo médico pericial - auxílio-doença - desemprego - comprovante de recebimento de seguro-desemprego - prorrogação da qualidade de segurado