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Timestamp: 2019-01-18 16:14:02+00:00
Document Index: 54848459

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo15', 'artigo 15']

LEI COMPLEMENTAR 184/2014 29/12/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 184,DE 29 DEZEMBRO 2014
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica instituído o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Quadro da Guarda Civil Municipal de Itapemirim composto pelos cargos efetivos da estrutura administrativa municipal, detalhados nos Anexos desta Lei.
Art. 2° São considerados parte deste Plano de Carreira todos os servidores do Quadro da Guarda Civil Municipal de Itapemirim, criada pela Lei nº 2.661 de 2012, incluídos os aposentados e pensionistas, respeitada, a opção prevista no artigo 17 desta Lei.
Art. 3° A gestão dos cargos do Plano de Carreira observará os seguintes princípios e diretrizes:
IV- reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional;
V- vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional;
VI - investidura em cada cargo, condicionada à aprovação em concurso público;
IX- avaliação do desempenho funcional dos servidores, como processo pedagógico, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos usuários; e
X- oportunidade de acesso às atividades de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência, respeitadas as normas específicas.
Art. 4° Caberá à Administração Municipal avaliar, anualmente, a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:
Art. 5° Para todos os efeitos desta Lei aplicam-se os seguintes conceitos:
II- nível de classificação: conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições;
IV - cargo: conjunto de especialidades de mesmo nível de complexidade, hierarquia e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, com o objetivo de atender às necessidades institucionais;
V - nível de capacitação: pos1çao do servidor na matriz hierárquica dos padrões de vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso;
VI- ambiente organizacional: área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal;
VII- usuários: pessoas ou coletividades internas ou externas que usufruem direta ou indiretamente dos serviços prestados pela municipalidade; e
VIII- matriz hierárquica: tabela composta por uma coluna de 22 (vinte e dois) padrões salariais, com diferença entre os padrões constante no percentual de 4%(quatro por cento), que compreende a hierarquia dos níveis de classificação e de vencimentos básicos.
Art. 6° O Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal está estruturado em 1 (um) nível de classificação, com 5 (cinco) níveis de capacitação, conforme Anexo 1 desta Lei.
Art. 7° Os cargos do Plano de Carreira são organizados em 1 (um) nível de classificação D, de acordo com o disposto no inciso li do artigo 5° e no Anexo li desta Lei.
Art. 8° São atribuições gerais do cargo de Guarda Civil Municipal, que integram este Plano de Carreira, observados os requisitos de qualificação e competências definidos no anexo Ili:
I - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de Segurança Pública, no que diz respeito a garantir o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivas, sociais e políticas e, ainda, a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica Municipal;
III - definir e fiscalizar as aplicações de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de programas de Segurança Pública no Município de Itapemirim;
V - estabelecer as diretrizes, o gerenciamento e as prioridades de policiamento nas vias e logradouros municipais;
VI- colaborar com campanhas e demais atividades de outros Órgãos Municipais que desenvolvam trabalhos correlatos com as missões da Guarda Civil Municipal de Itapemirim;
VII- contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
VIII- promover a proteção dos bens, serviços e instalações municipais de Itapemirim;
IX- promover a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município;
X- prestar a colaboração, em caráter excepcional, com operações de defesa civil do Município;
XI - realizar ações preventivas permanentemente no território do Município para a proteção da população, agindo junto à comunidade, objetivando diminuir a violência e a criminalidade, promovendo a mediação dos conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
XII- prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a segurança escolar;
XIV- estabelecer parcerias com órgãos estaduais e da União, por meio de celebração de convênios, com vistas à implementação de ações policiais integradas e preventivas;
XV- estabelecer articulação com órgãos municipais de políticas sociais, visando ações interdisciplinares de segurança no Município;
XVI- praticar demais atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas por Decreto pelo Prefeito Municipal;
XVII- lavrar e aplicar autos de infração dentro das áreas de atuação estabelecidas;
XVIII - desempenhar outras atribuições afins.
§ 1° As atribuições gerais referidas neste artigo serão exercidas de acordo com o ambiente organizacional.
§ 2° Outras atribuições específicas estão detalhadas no anexo III desta lei.
§ 3° A jornada de trabalho dos cargos integrantes do Plano de Carreira instituído por esta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser cumprida em regime de escala.
DO INGRESSO NO CARGO E DAS FORMAS DE DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 9º O ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal far-se-á no padrão inicial do 1º (primeiro) nível de capacitação do respectivo nível de classificação, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e a experiência estabelecidas no Anexo III desta Lei.
§ 1° O concurso referido no caput deste artigo poderá ser organizado em 1 (uma) ou mais fases, bem como incluir curso de formação, conforme dispuser o plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano da Carreira da Guarda Civil Municipal.
§ 2° O edital definirá as características de cada fase do concurso público para a Carreira da Guarda Civil Municipal, os requisitos de escolaridade, a formação especializada, a experiência profissional, nos termos desta Lei, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes decorrentes da natureza da atividade do cargo de :Guarda Civil Municipal.
§ 2° Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, sendo que a primeira ocorrerá após 3 (três) anos de efetivo exercício e as subsequentes a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor alcance resultado mínimo fixado no programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.
§ 3° O servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado no nível de capacitação imediatamente subsequente, no mesmo nível de classificação, em padrão de vencimento relativo à posição que ocupava anteriormente, de forma que seja mantida a distância entre o padrão de vencimento que ocupava e o padrão inicial no novo nível de capacitação.
§ 4° No cumprimento dos critérios estabelecidos no Anexo IV desta Lei, é vedada a soma de cargas horárias de certificados de ações de capacitação utilizadas em progressões anteriores.
§ 5° A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.
Art. 11. A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e de capacitação ocupados pelo servidor, acrescido dos incentivos previstos nesta Lei e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
Art. 12. Os vencimentos básicos do Plano de Carreira dos Servidores estão estruturados na forma do Anexo 1 desta Lei, com os novos valores resultantes do índice de reajuste aplicado por este Plano.
§ 1° Sobre os vencimentos básicos referidos no caput deste artigo incidirão os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.
§ 2° Na hipótese do enquadramento de que trata o artigo 15 desta Lei resultar em vencimento básico menor do que o recebido pelo servidor na data de publicação desta Lei proceder-se-á ao pagamento da diferença com parcela complementar, sob a denominação de Vencimento Básico Complementar - VBC.
§ 3° A parcela complementar de que trata o § 2° deste artigo será considerada como parte integrante do novo vencimento básico, incidindo sobre ela todas as vantagens estabelecidas por lei da mesma forma que no vencimento básico, e será absorvida por ocasião de reorganização ou reestruturação da carreira ou tabela remuneratória.
§ 4º Os servidores optantes pela carreira não farão jus ao recebimento de qualquer gratificação existente antes da publicação da presente lei, salvo as gratificações previstas no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Itapemirim.
Art. 14. O Incentivo à Qualificação será concedido no percentual de 4 % (quatro por cento), por cada certificado, diploma ou título, conforme o caso, calculado sobre o padrão de vencimento percebido pelo servidor, desde que guarde correlação com as atividades do cargo, conforme instituído no programa de capacitação do servidor.
§ 1° Os percentuais do Incentivo à Qualificação são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
§ 2° O Incentivo à Qualificação somente integrará os proventos de aposentadorias e as pensões quando os certificados considerados para a sua concessão tiverem sido obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão.
§ 3° A partir de 1º de janeiro de 2016, o Incentivo à Qualificação de que trata o caput será concedido aos servidores que possuírem certificado, diploma ou titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual é titular, independentemente do nível de classificação em que esteja posicionado, na forma do Anexo IV.
Art. 15. Ficam criadas as Funções Gratificadas de Supervisor e Inspetor da Guarda Civil Municipal, conforme Anexo IX, a serem designadas exclusivamente aos servidores efetivos da carreira da Guarda Civil Municipal pelo exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.
§ 1 ° Só poderá ocupar a função de Supervisor Guarda Civil Municipal o Guarda Civil Municipal que se encontre, pelo menos, no padrão de vencimento 5 (cinco) e não esteja respondendo a procedimento administrativo ou tenha registro de falta disciplinar nos últimos 2 (dois) anos.
§ 2° Só poderá ocupar a função de Inspetor Guarda Civil Municipal o Guarda Civil Municipal que se encontre, pelo menos, no padrão de vencimento 9 (nove) e não esteja respondendo a procedimento administrativo disciplinar ou tenha registro de falta disciplinar nos últimos 3 (três) anos.
§ 3º Sobre as funções gratificadas referidas no caput deste artigo incidirão os reajustes concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais.
I- o posicionamento inicial no Nível de Capacitação 1 do nível de classificação a que pertence o cargo; e
Art. 17. O enquadramento dos cargos referidos no artigo 1° desta Lei dar-se-á mediante opção irretratável do respectivo titular, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do edital convocatório, na forma do Termo de Opção constante do Anexo VII desta Lei.
§ 1° Caso o prazo final para a opção de que trata o caput deste artigo ocorra em dia não útil, fica o referido prazo prorrogado para o 1° (primeiro) dia útil subsequente.
§ 2° O servidor que não formalizar a opção pelo enquadramento, no prazo previsto no caput deste artigo, comporá quadro em extinção e será submetido à legislação específica do cargo ocupado, ocorrendo a transformação em cargo equivalente do Plano de Carreira, quando vagar.
§ 3° Os cargos descritos nesta Lei que estiverem vagos por ocasião da publicação desta Lei serão automaticamente transformados nos cargos equivalentes do Plano de Carreira.
§ 1° O resultado do trabalho efetuado pela Comissão, de que trata o caput deste artigo, será objeto de homologação por decreto municipal.
§ 2° A Comissão de Enquadramento terá 4 (quatro) membros e será composta, paritariamente, por servidores integrantes do Plano de Carreira, mediante indicação dos seus pares, e por representantes da Administração Municipal, sempre por designação do Chefe do Poder Executivo.
§ 3° A forma de designação, a duração do mandato e os critérios e procedimentos de trabalho da Comissão de Enquadramento serão estabelecidos em regulamento.
§ 4° Os integrantes da Comissão de Enquadramento não poderão perceber nenhuma forma de remuneração por essa atividade, seja na forma de jetom, gratificações por desempenho de função ou outras similares.
Art. 19. O servidor terá até 15 (quinze) dias, a partir da data de publicação dos atos de enquadramento de que trata o §1° do artigo 18 desta Lei, para interpor recurso na Comissão de Enquadramento, que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 20. Fica criada a Comissão de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada à Secretaria de Administração e Recursos Humanos, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira, cabendo-lhe, em especial:
II- acompanhar a implementação e propor alterações no Plano de Carreira;
III - avaliar anualmente as propostas de lotação dos cargos da Guarda Civil Municipal;
IV - examinar os casos omissos referentes ao Plano de Carreira, encaminhando-os àapreciação dos órgãos competentes.
§ 1° A Comissão de Supervisão do Plano de Carreira será composta, paritariamente, por representantes da administração municipal e de representação eleita dos servidores integrantes do Plano de Carreira, designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º A forma de designação, a duração do mandato e os critérios e procedimentos de trabalho da Comissão de Supervisão do Plano de Carreira serão estabelecidos em regulamento.
§ 3º Os integrantes da Comissão de Supervisão do Plano de Carreira não poderão perceber nenhuma forma de remuneração por essa atividade, seja na forma de jetom, gratificações por desempenho de função ou outras similares.
§ 4° Fica ressalvado, aos integrantes da Comissão de Supervisão do Plano de Carreira, o direito ao recebimento de diária ou ressarcimento de despesas quando em viagem a serviço da Comissão.
Art. 21. A política institucional do Município contemplará o desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira, observados os princípios e diretrizes do artigo 3° desta Lei.
§ 1° O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira deverá conter:
§ 2° O plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira será elaborado com base em diretrizes estabelecidas em regulamento, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei.
§ 3° A partir da publicação do regulamento de que trata o § 2° deste artigo, a administração municipal disporá dos seguintes prazos:
§ 4° Para a Progressão por Mérito Profissional será aproveitado o tempo computado entre a data da última progressão e a data em que tiver sido feita a implantação do programa de avaliação de desempenho, previsto neste artigo, segundo os critérios vigentes até a data da publicação desta Lei e aplicáveis aos Planos de Cargos e Salários anteriores.
Art. 25. Ficam criadas as Funções Gratificadas de Supervisor da Guarda Municipal e de Inspetor da Guarda Municipal com os respectivos quantitativos e valores constantes do anexo IX.
Art. 26. Caso no enquadramento não haja servidores Guardas Civis Municipais suficientes que preencham o requisito de localização no padrão de vencimento mínimo exigido para ocupar as Funções Gratificadas de Supervisor e Inspetor da Guarda Civil Municipal, estas serão ocupadas da seguinte maneira:
I - a função de Supervisor da Guarda Civil Municipal poderá ser ocupada por Guarda Civil Municipal que conte com, pelo menos, 5 (cinco) anos de efetivo exercício, observados os demais requisitos do artigo15;
II - a função de inspetor da Guarda Civil Municipal poderá ser ocupada por Guarda Civil Municipal que conte com, pelo menos, 8 (oito) anos de efetivo exercício, observados os demais requisitos do artigo 15;
§ 1° Esta regra será adotada excepcional e transitoriamente até que se tenha no quadro de servidores da Guarda Civil Municipal quantitativo suficiente de servidores para ocupar todas as funções gratificadas disponíveis.
§ 2° A fim de garantir a liberdade de escolha do administrador na nomeação para as funções gratificadas, essa regra de transição poderá ser aplicada até que o número de Guardas Civis Municipais em condições de ocupar a respectiva função gratificada seja igual ao dobro da quantidade de funções gratificadas vagas, observando-se ordem decrescente de antiguidade.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1° de janeiro de 2015.
Itapemirim/ES,29 de dezembro de 2014
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Itapemirim
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2014
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2014
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2014
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUÇÕES DO CARGO
· Executar ações e patrulhas ostensivas, colaborativas, preventivas, uniformizadas e armadas, na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município, contribuindo para a segurança pública local;
· Prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
· Realizar o patrulhamento preventivo ostensivo permanente para a proteção do patrimônio municipal, bem como de pontos turísticos e eventos promovidos pela Prefeitura;
· Patrulhar o entorno de escolas, postos de saúde, e demais serviços da rede municipal, evitando conflitos e dando segurança à toda a comunidade;
· Promover a mediação dos conflitos e o respeito aos Direitos Fundamentais dos cidadãos;
· Colaborar com os diversos Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais nas atividades e ações que lhes dizem respeito
· Inspecionar, Supervisionar e Operar a captura de imagens do sistema de vídeo monitoramento, com fins à segurança pública e aprimoramento dos serviços municipais
· Executar atividades de socorro e proteção às vitimas de calamidades públicas, participando das ações de Defesa Civil, bem como colaborar na prevenção e combate de incêndios e suporte básico da vida, quando necessário;
· Participar das ações da Municipalidade voltadas aos trabalhos de orientação e educação quanto a segurança pública;
· Efetuar a segurança de dignitários quando necessário.
· Executar ações de ordenamento, controle e fiscalização do trânsito municipal, ostensivas, colaborativas, preventivas, uniformizadas e armadas, na proteção à população, bens, serviços e instalações do Município, no âmbito de sua competência;
· Orientar, fiscalizar e controlar o trânsito municipal de pedestres e veículos na área de suas atribuições legais, quando necessário.
· Exercer a vigilância do trânsito em vias do Município no âmbito de sua competência;
· Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação de leis e normas administrativas de trânsito no âmbito de sua competência;
· Auxiliar na coleta de dados estatísticos relacionados ao trânsito, promovendo o monitoramento do tráfego de veículos, no âmbito de sua competência
· Participar da promoção de educação para o trânsito, especialmente junto às escolas;
· Atuar em eventos, garantindo a segurança dos pedestres e a fluidez do trânsito;
· Confeccionar autos de infrações e demais documentos relacionados às medidas administrativas do Código de Trânsito Brasileiro, quando sua competência assim o exigir;
· Orientar o trânsito nas vias sob jurisdição do Município, no âmbito de sua atribuição legal;
· Prevenir, reprimir e fiscalizar atos relacionados com a segurança de trânsito, praticados de forma direta ou indireta, por pessoas de direito público ou privado que utilizam as vias abertas à circulação pública, bem como orientá-las no sentido de manter a ordem e a disciplina;
· Cumprir e fazer cumprir fielmente as ordens emanadas de seus superiores hierárquicos;
· Tomar conhecimento das ordens existentes a respeito de sua ocupação, ao iniciar qualquer serviço, para o qual se encontre escalado;
· Estar atento durante a execução do serviço;
· Tratar com atenção e urbanidade todas as pessoas, prestando colaboração e orientação quando necessário;
· Conduzir veículos oficiais quando no exercício de suas atividades;
· Atender com presteza as ocorrências para as quais for solicitado ou defrontar-se;
· Elaborar boletins de ocorrências, guias de entrega e outros documentos relacionados às suas atribuições, com zelo e imparcialidade;
· Proceder revista pessoal somente quando fundada suspeita, e, obrigatoriamente, por ocasião de detenção em flagrante delito, antes da condução;
· Zelar pelo patrimônio público disponibilizado para o serviço, tais como armamento, equipamentos, veículos e outros, operando-os conforme escala de serviço ou quando necessário, levando ao conhecimento de seu superior qualquer fato ocorrido com os mesmos, com a finalidade de reparo, manutenção e/ou correcional;
· Zelar pela apresentação individual, pessoal e corporativa, estando devidamente uniformizado em serviço;
· Utilizar adequadamente e de acordo com as normas estabelecidas os equipamentos, uniformes e distintivos
· Reportar imediatamente ao Centro de Operações, toda ocorrência de que tenha conhecimento;
· Apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e o funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município;
· Executar outras tarefas afins, da mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente organizacional
Formação: Ensino Médio completo realizado em Instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Carteira Nacional de Habilitação categoria A e B.
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2014
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2014
ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2014
ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2014
QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Cargo:________________________________________________________________
Matrícula:______________________________________________________________
Venho, nos termos da Lei nº xxxxxx, de xx de xxxxxxxx de 2014,optar por integrar o Plano de Carreira dos Servidores do Quadro da Guarda Civil Municipal de Itapemirim, na forma estabelecida pela Lei em referência.
ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2014
QUANTITATIVO DE CARGOS EXISTENTES E CRIADOS
ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2014