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Timestamp: 2018-12-11 05:26:30+00:00
Document Index: 78713632

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 11', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 8', 'Artigo 12', 'artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 4', 'artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6']

PROJETO DE LEI N.º 822/XII/4.ª - PDF
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Joaquim Conceição Fraga
1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 822/XII/4.ª ELIMINA AS COMISSÕES POR REEMBOLSO ANTECIPADO E DE TERMO DO CONTRATO, INSTITUINDO AINDA A OBRIGATORIEDADE E GRATUITIDADE DE EMISSÃO DO DISTRATE E DE DECLARAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 51/2007, DE 7 DE MARÇO, E AO DECRETO-LEI N.º133/2009, DE 2 DE JUNHO Exposição de motivos Os bancos que operam em Portugal têm utilizado cada vez mais as comissões como uma forma de obter receita, cobrando aos consumidores e aos seus clientes centenas de milhões de euros por ano. Com esta prática, transferem para os clientes os prejuízos que têm obtido nos últimos anos, consequência da crise gerada pelo próprio sistema financeiro. Só em 2013, os 5 principais bancos a operar em Portugal somaram mais de 2600 milhões de euros em comissões. Isto para um produto bancário que em 2013 foi, no conjunto desses bancos, de 7265 milhões de euros. Ou seja, cerca de 40% do produto bancário não foi obtido através da atividade comercial ou de investimento dos bancos, foi, isso sim, retirado aos clientes nas formas mais variadas de comissões bancárias
2 Se os dados que citamos se referem ao ano de 2013, podemos já verificar que no ano de 2014 nada se alterou, continuando a prática de fazer das comissões bancárias uma fonte de rendimento, levando à multiplicação das mesmas em várias operações. Basta referir, por exemplo, que o Millennium BCP teve uma cobrança líquida de comissões na ordem dos 545M, a CGD uma cobrança líquida de 515M, o BPI de mais de 312M O abuso que tem representado o comissionamento bancário tem prejudicado em muito os consumidores e os clientes bancários, representando despesas acrescidas no seu diaa-dia e agravando os seus orçamentos familiares. Por isso mesmo tem provocado uma indignação geral da sociedade que repudia esses custos adicionais que se repercutem sempre no consumidor. Muitas destas comissões são cobradas a quem tem uma conta à ordem, por exemplo, ou são cobradas para fazer operações e movimentações básicas e fundamentais aos consumidores. Muitas outras são cobradas no âmbito de créditos contraídos pelos clientes bancários, sendo especialmente injustas e abusivas as comissões cobradas por amortização antecipada do empréstimo, ou, todas as comissões que várias instituições cobram no término do contrato ou para emissão de documentos que atestam da extinção da dívida. A DECO tem alertado, e bem, para estas situações, denunciando práticas e denunciando os problemas na legislação, problemas esses que permitem que as instituições de crédito atuem nos buracos legais para poderem cobrar mais comissões. Um estudo realizado pela DECO concluiu que as instituições de crédito continuam, no caso de créditos pessoais e em especial no crédito automóvel, a cobrar comissões variadas no final regular do contrato, sejam elas por simples encerramento do processo, sejam elas por emissão de um simples documento que comprova a liquidação da dívida. No que toca ao crédito à habitação, muitas instituições cobram pela emissão do distrate, sendo que o custo do documento varia entre os 75 e os 140, acrescido de imposto. Lembremos que este documento é essencial para que se possa proceder ao cancelamento da hipoteca na conservatória e, por isso, deveria ser de emissão obrigatória e gratuita. Ao liquidar o empréstimo, o cliente bancário não pode ser obrigado a pagar mais para poder cancelar a hipoteca feita como garantia sobre esse mesmo empréstimo
3 Para além destas situações, e apesar de agora mais reguladas, subsiste em todos estes créditos a cobrança de comissões por reembolso antecipado, total ou parcial, do montante em dívida. Estas comissões não podem ser admissíveis e são abusivas, tendo como única intenção e consequência a oneração do consumidor para além dos juros que já lhe são cobrados. É, além de mais, indefensável que se possa cobrar comissões porque o contrato terminou no prazo previsto e porque o banco alega ser necessário encerrar o processo, como é indefensável a cobrança pela emissão de um documento que atesta que o empréstimo foi totalmente liquidado. Mas, apesar de indefensáveis, estas práticas mantêm-se. Basta consultar os preçários que os bancos e as instituições de crédito disponibilizam aos seus clientes e ao Banco de Portugal para perceber esta realidade. Apenas alguns exemplos: O BIC cobra 100 pela emissão do distrate no crédito à habitação, cobra por declarações de regularização de dívida e de liquidação de empréstimo e pelo reembolso antecipado total ou parcial nos créditos à habitação e no crédito pessoal. O BPI, por sua vez, cobra 150 por finalização regular do contrato no caso de um crédito automóvel; já o Millennium BCP cobra 130 pela emissão do distrate no caso do crédito à habitação. Também o Santander Totta cobra 68 (acrescido de IVA à taxa legal) pela emissão de distrate e cobra ainda, no caso de crédito automóvel, 33,37 (acrescido de IVA) por comissão de processamento de final de contrato. Estes são apenas alguns exemplos, mas reproduzidos por outros bancos e instituições de crédito. São práticas - como dissemos atrás - indefensáveis e injustificáveis. Indefensáveis são também as comissões cobradas quando o consumidor decide amortizar antecipadamente o empréstimo, no entanto continuam a ser praticadas. É certo que hoje estas comissões já não são tão selvagens como antes, por ter havido legislação que as limitou, no entanto continuam a existir, prejudicando o consumidor e cerceando, inclusivamente, a sua liberdade para poder transferir o seu crédito para instituições que lhe possam oferecer melhores condições
4 Não faz sentido que alguém seja penalizado porque decide pagar o que deve antes do prazo estabelecido ou porque decide alterar o seu crédito para condições mais favoráveis. Para contrariar estas práticas e proteger aqueles que contraíram créditos de comissões e pagamentos abusivos, o Bloco de Esquerda propõe, com este projeto de lei, um conjunto de medidas que visam alterar e aperfeiçoar a legislação, no sentido de proibir a cobrança dessas comissões e despesas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei altera o Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, com as alterações posteriores, eliminando a comissão por reembolso antecipado, parcial ou total e proibindo a cobrança de qualquer comissão por término de contrato, tornando ainda obrigatória e gratuita a emissão do distrate. 2 - A presente lei altera o Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, com as alterações posteriores, eliminando a compensação ao credor por reembolso antecipado, parcial ou total, e proibindo o débito de qualquer encargo ou despesa por término ou processamento de final de contrato. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março Os artigos 8º e 11º do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.º
5 1 - É proibido o débito de qualquer encargo ou despesa pela realização das operações de reembolso antecipado parcial ou total do contrato de crédito ou de transferência do crédito para outra instituição. 2 - É proibido o débito de qualquer encargo ou despesa de término ou processamento de final do contrato. 3 - É obrigatória a emissão automática do distrate por parte da entidade de crédito mutuante no final do contrato de crédito, sendo este fornecido gratuitamente ao mutuário. Artigo 11.º Na publicidade ao crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria, e em todas as comunicações comerciais que tenham por objetivo, direto ou indireto, a sua promoção com vista à comercialização, é feita referência clara e expressa ao período de validade das condições promocionais e à TAE. Artigo 3.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho Os artigos 6.º, 8.º, 12.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação: Artigo 6.º 1 - ( ). 2 - ( )
6 3 - ( ): a) ( ); b) ( ); c) ( ); d) ( ); e) ( ); f) ( ); g) ( ); h) ( ); i) ( ); j) ( ); l) ( ); m) ( ); n) ( ); o) ( ); p) ( ); q) O direito de reembolso antecipado parcial ou total; r) ( ); s) ( ); t) ( ). 4 - ( ). 5 - ( ). 6 - ( ). 7 - ( ). 8 - ( ). 9 - ( ) ( ) ( ). Artigo 8.º
7 1 - ( ). 2 - ( ). 3 - ( ). 4 - ( ). 5 - ( ): a) ( ); b) O direito de reembolso antecipado parcial ou total. 6 - ( ). 7 - ( ). 8 - ( ). 9 - ( ) ( ). Artigo 12.º 1 - ( ). 2 - ( ). 3 - ( ): a) ( ); b) ( ); c) ( ); d) ( ); e) ( ); f) ( ); g) ( ); h) ( ); i) ( );
8 j) O direito de reembolso antecipado, o procedimento a seguir nesse caso, o modo e a forma de cálculo da redução a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º; k) ( ) l) ( ); m) ( ); n) ( ); o) ( ). 4 - ( ). 5 - ( ). Artigo 19.º 1 - ( ). 2 - ( ). 3 - (Revogado). 4 - (Revogado). 5 - O credor não pode exigir ao consumidor qualquer comissão de reembolso por efeito do reembolso antecipado, parcial ou total, do contrato de crédito. 6 - (Revogado). Artigo 4.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho É aditado o artigo 19.º-A ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, com as alterações posteriores: Artigo 19.º-A Débitos ou despesas no termo do contrato
9 1 - É proibido o débito de qualquer encargo ou despesa de término de contrato, seja ele a título de comissão ou de processamento de final de contrato. 2 - É obrigatória a emissão automática de declaração de regularização da dívida e de liquidação do empréstimo, sendo esta fornecida gratuitamente ao consumidor. Artigo 5.º Norma revogatória É revogado o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março. Artigo 6º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 13 de março de As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,