Source: http://www.ftaa-alca.org/ftaadraft02/draft_p.asp
Timestamp: 2018-06-25 19:09:05+00:00
Document Index: 80689972

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 22', 'Artigo 28', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'ARTIGO 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'artigo 18', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

ALCA - FTAA - ZLEA - Segunda Minuta do Acordo ALCA - 2002
Segunda Minuta do Acordo ALCA - 1 de novembro de 2002
Original: inglês – espanhol
Segunda Minuta do Acordo
MINUTA DE ÍNDICE PRELIMINAR1,2,3
[TEMAS GERAIS E INSTITUCIONAIS
[PREÂMBULO D0 ACORDO DA ALCA]
[Artigo 3: [Princípios]]
[Artigo 4: [Aplicação e alcance [da cobertura] das obrigações]]
[Artigo 5: Exceções]
[Artigo 7: [Publicação] [Publicação e administração de regulamentos comerciais]]
[Artigo 13: Tratamento das diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias]
[Artigo 14: Instância Política]
[Artigo 17: Disposições Comuns para a Instância Executiva e as Instâncias Técnicas da ALCA]
[Artigo 18: Secretaria [Administrativa]]
[Artigo 19: Prestação de apoio técnico às entidades da ALCA]
[Artigo 22: Órgão de Solução de Controvérsias]
[Remuneração e Pagamento de Despesas]
[Artigo 28: Entrada em Vigor]]
[SEÇÃO 1: DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1: Alcance e Cobertura
[Artigo 2: Disciplinas Multilaterais]
[Artigo 3: Relação com Outros Capítulos da ALCA ]
[Artigo 4: Definições Específicas ao Capítulo]]
[SEÇÃO 2: ACESSO A MERCADOS
[Artigo 5: Tratamento Nacional]
[Artigo 7: Medidas Não-Tarifárias]
[Artigo 8: Negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC)]
[Artigo 9: Salvaguardas [para Produtos Agropecuários]]]
[SEÇÃO 3: SUBSÍDIOS À EXPORTAÇÃO
Artigo 10: Definição
[Artigo 13: Tratamento de Subsídios à Exportação de Partes para Mercados de Países não-Partes]
[Artigo 14: Medidas e Práticas de Efeito Equivalente aos Subsídios às Exportações]]
[SEÇÃO 4: DISCIPLINAS A SEREM ADOTADAS PARA O TRATAMENTO DE TODAS AS PRÁTICAS QUE DISTORCEM O COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS, INCLUINDO AQUELAS QUE TÊM EFEITO EQUIVALENTE AOS SUBSÍDIOS ÀS EXPORTAÇÕES AGRÍCOLAS
[Artigo 15: Medidas de Apoio Interno]
[Artigo 16: Impostos [diferenciados] sobre as exportações]
[Artigo 17: Empresas Comerciais do Estado]]
[[SEÇÃO] [CAPÍTULO] 5: MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS
Artigo 17: Disposições Gerais, Direitos e Obrigações das Partes
[Artigo 21A: Aspectos Institucionais]
[Artigo 21B Comitê de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias]]
[SEÇÃO 6: [DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS]
[Artigo 23: Comitê de Agricultura]
Artigo 24: [Consultas e] Solução de Controvérsias]
[DISCIPLINAS SOBRE CREDITOS À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS]
[DISCIPLINAS PARA SUPERVISÃO DA CONCESSÃO DE AJUDA ALIMENTAR NA ALCA]
[1. Considerações Gerais]
[2. Procedimento para o estabelecimento de Necessidade Comercial Habitual (NCH)]
[3. Procedimentos de notificação e consulta]
[4. Proibição]
MINUTA DE CAPÍTULO DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS
[Artigo I. Objetivo]
[Artigo II. Princípios Gerais]
Artigo III. [Tratamento Nacional e Tratamento de Nação Mais Favorecida] [Não-discriminação]
Artigo IV. [Proibição de Condições Compensatorias Especiais] [Compensações] [Requisitos de Desempenho]
[Artigo V. Regras de Origem]
Artigo VI. Negação de Benefícios
[Artigo VII. Alcance e Aplicação]
[Artigo VIII. [Limiares] [Valoração dos contratos]]
[Artigo IX. Exceções]
Artigo X. Divulgação de leis e regulamentos
[Artigo XI. Designação de Pontos de Contato]
[Artigo XII. [Princípios Gerais sobre] Procedimentos de Compra/Contratação/Aquisição Governamental]
[Artigo XIII. Licitação Seletiva]
[Artigo XIV. Contratação Direta]
[Artigo XV. [Publicação do convite [para licitar] [para participar]]]
[Artigo XVI. [Teor do convite [para licitar] [para participar]]]
[Artigo XVII. Prazos para responder ao convite para [licitar] [para participar]]
[Artigo XVIII. Prazos mais curtos]
[Artigo XIX. [[Das bases] Documentação de [da] licitação] [Bases da Licitação][Teor do edital]]
[Artigo XX. Registro, Qualificação e Outras Condições para a participação de Fornecedores]
Artigo XXI. Aplicação de Especificações Técnicas
[Artigo XXII. Apresentação, recebimento e abertura de ofertas]
[Artigo XXIII. Disciplinas para Negociação]
[Artigo XXIV. Avaliação de Ofertas e Adjudicação de Contratos]
Artigo XXV. Divulgação e Publicação da Adjudicação do Contrato
Artigo XXVI. Informação Confidencial
Artigo XXVII. Procedimentos de Impugnação
[Artigo XXVIII. Solução de Controvérsias]
[Artigo XXIX. Cooperação e assistência técnica]
[Artigo XXX. Tratamento das diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias]
[Artigo XXXI. Administração do Capítulo]
[Artigo XXXII. [Emendas] [Modificações à Cobertura]]
[Artigo XXXIII. Privatização]
MINUTA DE CAPÍTULO SOBRE INVESTIMENTO
Artigo 1 Âmbito de aplicação
Artigo 2 Tratamento nacional
Artigo 3 Tratamento de nação mais favorecida
Artigo 4 Exceções ao tratamento nacional e ao tratamento de nação mais favorecida
Artigo 5 Nível de tratamento
Artigo 6 Tratamento justo e eqüitativo
Artigo 7 Requisitos de desempenho
Artigo 8 Pessoal chave
Artigo 9 Transferências
Artigo 10 Desapropriação e indenização
Artigo 11 Compensação por perdas
Artigo 12 Exceções gerais e reservas
Artigo 13 Solução de controvérsias
[Artigo 14 Solução de controvérsias entre um Estado Parte e outro Estado Parte]
Artigo 15 Solução de controvérsias entre um investidor de um Estado Parte e um Estado Parte recebedor do investimento
Artigo 16 Definições básicas
[Artigo 17 Transparência]
[Artigo 18 Compromisso de não tornar menos estritas as leis nacionais de trabalho para atrair investimento]
[Artigo 19 Compromisso de não tornar menos estritas as leis nacionais sobre meio ambiente para atrair investimentos]
[Artigo 20 Relação do Capítulo de Investimento com outros capítulos]
[Artigo 21 Aplicação extraterritorial de leis em matéria de investimento]
[Artigo 22 Formalidades especiais e requisitos de informação]
[CAPÍTULO] SOBRE TARIFAS E MEDIDAS NÃO-TARIFÁRIAS
SEÇÃO 1. DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1. Âmbito de aplicação.
Artigo 2. Tratamento Nacional.
[Artigo 3. Relação com acordos comerciais.]
SEÇÃO 2. TARIFAS [ADUANEIRAS]
Artigo 4. Programa de Eliminação Tarifária.
Artigo 5. Disposições sobre regimes especiais.
[Artigo 6. [Entrada isenta de tarifa de certas] Amostras comerciais [de valor insignificante] [e material publicitário]] [Importação isenta de tarifa aduaneira para amostras comerciais de valor insignificante ou sem valor comercial e materiais de publicidade impressos]
Artigo 7. Valoração aduaneira.
SEÇÃO 3. [MEDIDAS] [RESTRIÇÕES] NAO-TARIFÁRIAS
Artigo 8. Restrições e [licenças] [proibições] à importação e à exportação
[Artigo 9. Mercadorias regeneradas]
Artigo 10. [Outros procedimentos administrativos][Direitos e formalidades administrativas] [Outros gravames que afetam o comércio recíproco]
Artigo 11. Impostos à exportação
Artigo 12. Outras medidas [sobre as][restritivas às] exportações
[Artigo 13. Leis de proteção aos distribuidores]
SEÇÃO 4. OUTRAS MEDIDAS
[Artigo 14. Produtos distintivos]
SEÇÃO 5. DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
[Artigo 15. Comitê de Comércio de Mercadorias]
[Artigo 16. Publicação e Notificação]
[Artigo 17. Definições]
[[CAPÍTULO] SOBRE MEDIDAS DE SALVAGUARDA]
[PARTE I: SALVAGUARDAS ALCA]
Artigo 2. Condições de Aplicação
Artigo 3. Natureza das Medidas
Artigo 4. Período de Aplicação das Medidas
[PARTE II. SALVAGUARDAS GLOBAIS]
[PARTE III: PROCEDIMENTOS E DISPOSIÇÕES COMUNS]
[Artigo 5. Procedimentos de Investigação e Requisitos de Transparencia]
[Artigo 10. Revisão de ações conforme esta Parte]
[PARTE II: SALVAGUARDAS GLOBAIS]
[Artigo 11. Solução de Controvérsias em matéria de medidas de salvaguarda]
Artigo 12. Definições
[CAPÍTULO] DE REGIME DE ORIGEM
1.1) Mercadorias obtidas em sua totalidade ou produzidas inteiramente em território de uma [ou mais] Partes
1.2) Mercadorias produzidas no território de uma ou mais Partes exclusivamente a partir de materiais originários do território de uma [ou mais] Parte[s]
1.3) [Mercadorias produzidas no território de uma ou mais Partes a partir de materiais originários e não-originários ou exclusivamente a partir de materiais não-originários.]
1.4) [Valor de conteúdo regional]
[1.5) Valor dos materiais.]
1.6) [Transformações específicas]
[2) REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEM]
[2.1 Determinação e revisão.]
[2.2 Casos de impossibilidade de cumprimento por justa causa.]
3) TRATAMENTO CUMULATIVO
4) QUALIFICAÇÃO DE DETERMINADOS TIPOS DE MERCADORIA E MATERIAIS
[4.2) Materiais e mercadorias fungíveis.]
4.3) Conjuntos [e] [ou] sortimentos.
4.4) Acessórios, peças de reposição e ferramentas.
4.5) Recipientes e materiais de embalagem para venda ao varejo.
4.6) Contêineres e materiais de [embalagem ou][acondicionamento] para embarque
4.7) Materiais indiretos utilizados na produção.
4.8) Materiais intermediários utilizados na produção.
5 ) OPERAÇÕES QUE NÃO CONFEREM ORIGEM
6) EXPEDIÇÃO DIRETA, TRÂNSITO E TRANSBORDO
[7) FATURAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS OPERADORES]
[8) TRATAMENTOS DIFERENCIAIS]
[9) DISPOSIÇÕES GERAiS]
[9.1) Instrumentos de aplicação.]
[9.2) Interpretação]
[10. DEFINIÇÕES]
[11) CONSULTA E MODIFICAÇÕES]
[ANEXO AO ARTIGO 1.3
REGRAS DE ORIGEM ESPECÍFICAS
(a definir)]
[CAPÍTULO] SOBRE PROCEDIMENTOS ADUANEIROS
SEÇÃO A. PRINCÍPIOS [E OBRIGAÇÕES] GERAIS
Artigo 2. Transparência e divulgação
[Artigo 3. Facilitação e Simplificação [dos Procedimentos Aduaneiros]]
[Artigo 4. Eficácia e Eficiência]
Artigo 5. Automatização
[Artigo 6. Cooperação]
Artigo 7. Integridade
[Artigo 8. Combate à fraude e a outros ilícitos em matéria aduaneira]
[Artigo 9. Administração]
[B. OTROS PROCEDIMENTOS ADUANEIROS RELACIONADOS À ENTRADA DE MERCADORIAS.]
[Artigo 10. Decisão antecipada]
[Artigo 11. Revisão e impugnação]
[Artigo 12. Confidencialidade]
[Artigo 13. Sanções]
[Artigo 14. [Liberação e fiança][[Despacho] e garantia]]
[Artigo 15. Sistema Harmonizado]
[Artigo 16. Análise de risco / Metodologia de seleção]
[Artigo 17. Inspeção pré-embarque]
[SEÇÃO B. OUTROS PROCEDIMENTOS ADUANEIROS RELACIONADOS À ENTRADA DE MERCADORIAS]
[Artigo 18. [Admissão][Importação] temporária de mercadorias]
Artigo 19. Reimportação de mercadorias
[Artigo 20. [Importação][[Entrada] isenta de tarifa aduaneira de certas] amostras comerciais e materiais de publicidade impressos]
[Artigo 21. Despacho de encomendas expressas]
[Artigo 22. Transações de encomendas de baixo valor]
[Artigo 23. Despacho aduaneiro para uso nacional]
[Artigo 24. Definições]
[CAPÍTULO] SOBRE PROCEDIMENTOS [ADUANEIROS] RELACIONADOS AO REGIME DE ORIGEM
1. DECLARAÇÃO E CERTIFICAÇÃO
[1.1 Certificação]
1.2 [Emissão do Certificado de Origem][[Declaração][Certificação] de Origem]
1.3 Formatos [do certificado][da certificação] de origem [e da [representação] [declaração] de origem do produtor]
[1.4 Emissão do certificado por meio de entidades certificadoras]
[1.5 Emissão a posteriori do [certificado][certificação] de origem]
[1.6 Emissão de segunda via [do certificado] [da certificação] de origen]
1.7 Exceções
[1.9 Obrigações das entidades certificadoras]
1.10 Obrigações relativas às importações
1.11 Obrigações relativas às exportações
1.12 Requisitos de conservação de registros e documentos
2. ADMINISTRAÇÃO DAS REGRAS DE ORIGEM
[2.1 Órgaos competentes]
[2.2 Interpretação e aplicação uniforme e consistente]
[2.3 Incorporação de modificações]
[2.4 Resoluções antecipadas]
2.5 Revisão e [impugnação]
[2.6 Regulamentações ]
3. VERIFICAÇÃO [E CONTROLE] DE ORIGEM
3.1 Procedimentos de verificação de origem
3.2 Confidencialidade
3.3 Cooperação
5. MECANISMOS INSTITUCIONAIS
[ANEXO 1 ao Artigo 1.3]
[ANEXO 2 ao Artigo 1.3]
[[CAPÍTULO] SOBRE NORMAS E BARREIRAS TÉCNICAS AO COMÉRCIO
Artigo 1. Âmbito e Cobertura
[Artigo 2. Objetivos e Princípios Gerais]
[Artigo 3. Normas]
[Artigo 4. Regulamentos Técnicos]
[Artigo 5. Avaliação da Conformidade]
Artigo 6. Metrologia
Artigo 7. Requisitos de Transparência e Sistemas de Informação
Artigo 8. Cooperação e Assistência Técnica
[Artigo 9. Tratamento Especial e Diferenciado]
[Artigo 10. Comitê de Obstáculos Técnicos ao Comércio]
[Artigo 11. Consulta e Solução de Controvérsias]
[Artigo 12 Definições]]
[OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO]
Artigo 1 [Disposições Gerais]
Artigo 2 [Determinação da Existência de Dumping] [ou Subsídios]
Artigo 3 [Determinação de Existencia de Dano]
Artigo 4 [Definição de Setor da Indústria Nacional]
Artigo 5 [Início e Procedimento da Investigação] [Início e Investigação Posterior]
Artigo 6 [Provas]
Artigo 7 [Medidas Provisórias]
Artigo 8 [Compromissos] [Relativos aos Preços]
Artigo 9 [Imposição e Cobrança de Direitos] [Imposição e Arrecadação de Direitos Antidumping] [Procedimento do Novo Exportador]
Artigo 10 [Duração e Exame dos Direitos Definitivos e dos Compromissos] [Duração e Revisão dos Direitos Antidumping e dos Compromisos Relativos aos Preços]
Artigo 11 [Aviso Público e Explicação das Determinações]
Artigo 12 [Países em Desenvolvimento]
Artigo 13 [Comitê Conjunto]
Artigo 14 [Consultas e Solução de Controvérsias]
Artigo 15 [Interesse Público]
Artigo 16 [Eliminação de Medidas Antidumping]
Artigo 17 [Disposições Finais]
Artigo X [Definições]]
[Artigo 1. Definições]
Artigo 3. Cooperação
Artigo 4. Disposições gerais
[Artigo 5. Tratamento diferenciado]
Artigo 6. Escolha do foro
Artigo 7.Consultas
Artigo 8. Casos de bens perecíveis [e sazonais]
[Artigo 9. Consolidação de procedimentos]
[Artigo 10. Mediação, conciliação e bons ofícios]
Artigo 11. Estabelecimento de um grupo neutro
Artigo 12. Lista dos integrantes do grupo neutro
Artigo 13. Composição do grupo neutral
[Artigo 14. Rejeição e remoção]
Artigo 15. Mandato do grupo neutro
Artigo 16. Regras modelo de procedimento
[Artigo 17. Procedimento aplicável em caso de pluralidade de Partes demandantes]
[Artigo 18. Pluralidade de Partes demandadas]
[Artigo 19. Terceiras Partes]
Artigo 20. Assessoramento de especialistas
[Artigo 21. Medidas provisórias]
[Artigo 22. Relatório preliminar]
[Artigo 23. Jurisdição do grupo neutro]
[Artigo 24. Desistência ou acordo]
[Artigo 25. Relatório final]
[Artigo 26 Recurso de Esclarecimento] [ou Interpretação]
[Artigo 27. Cumprimento do relatório final]
[Artigo 28. Determinação do Cumprimento]
[Artigo 29. Órgão de Apelação]
[Artigo 30. Formação do Órgão de Apelação]
[Artigo 31. Procedimento de apelação]
[Artigo 32. Decisões do Órgão de Apelação]
[Artigo 33. Procedimento de revisão em grau de apelação]
[Artigo 34. Natureza da decisão final]
[Artigo 35. [Não-cumprimento do relatório] final, compensação e suspensão de benefícios]
[Artigo 36. Prejuízos]
[Artigo 37. Arbitragem]
[Artigo 38. Fortalecimento do Acordo da ALCA]
[Artigo 39. [Confidencialidade] [Transparência]]
Artigo 40. Contagem de prazos
[Artigo 41. Procedimento especial para casos em que envolvam Estados Membros com diferente nível de desenvolvimento]
[Artigo 42. Acesso efetivo]
[Artigo 43. Interpretação do Acordo da ALCA perante instâncias judiciais e administrativas] Artigo 44. Direitos de particulares
[Artigo 45. Meios alternativos para a solução de controvérsias entre particulares]
[Anexo XX. Anulação e prejuízo]
[Anexo XX. Regras de Procedimento Complementares ao artigo 18 (Regras Modelo de procedimento)]
[Anexo XX. Remuneração e pagamento de despesas]
[Anexo XX. Procedimentos preliminares]
MINUTA DE TEXTO SOBRE SERVIÇOS
Artigo 1: Alcance e Cobertura Setorial
Artigo 2: Tratamento de Nação Mais Favorecida (NMF)
Artigo 3: Transparência
Artigo 4: Negação de Benefícios
Artigo 5: Tratamento Nacional
[Artigo 6: Nível de Tratamento]
Artigo 7: Acesso a Mercados
Artigo 8: Definições
SEÇÃO SOBRE OUTROS TEMAS RELACIONADOS AOS ANTERIORES
[Regulação Doméstica]
[Regulamentação Nacional]
[Anexo sobre Serviços Profissionais]
[Entrada temporária de pessoas de negócios]
[Exceções Gerais]
[Exceções relativas à segurança]
[Artigo xxx: Reconhecimento mútuo]
[Reconhecimentos]
[Exclusões Regulatórias]
[Compromissos Adicionais]
[Lista de Compromissos Específicos]
[Reservas [ou Compromisos]]
[Artigo xxx: Medidas discrepantes]
[Liberalização de medidas não-discriminatórias]
[Liberalização futura]
[Trabalhos Futuros]
[Comitê de Comércio Transfronteiriço de Serviços]
[Conselho do Comércio de Serviços]
[Cooperação Técnica]
[Relações com Outras Organizações Internacionais]
[Restrições para Proteger o Balanço de Pagamentos]
[Salvaguardas Especiais]
[Subsídios]
[Concorrência]
MINUTA DE CAPÍTULO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
PARTE I. DISPOSIÇÕES GERAIS E PRINCÍPIOS BÁSICOS.
Artigo 1. Natureza e alcance das obrigações
[Artigo 2. Objetivos gerais]
[Artigo 3. Princípios gerais]
[Artigo 4. Esgotamento do direito]
Artigo 5. [Relação com outros acordos sobre propriedade intelectual [e Recomendações Conjuntas]]
Artigo 6. Tratamento nacional
Artigo 7. Tratamento de nação mais favorecida
Artigo 8. Acordos multilaterais sobre aquisição e manutenção da proteção
[Artigo 9. Transferência de tecnología]
[Artigo 10. Exercício dos direitos [/Abuso dos direitos]]
[Artigo 11. Transparência]
PARTE II. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
SEÇÃO 1. MARCAS
Artigo 1. Matéria objeto de proteção
[Artigo 2. Princípios]
Artigo 3. Proibições
Artigo 4. Esgotamento do direito
Artigo 5. Direitos conferidos
Artigo 6. Marcas notoriamente conhecidas
Artigo 7. Exceções
Artigo 8. Duração da proteção
Artigo 9. Requisito de uso
[Artigo 10. Outros requisitos]
Artigo 11. Licenças e cessões
Artigo 12. Questões de procedimento
[Artigo 13. Nomes de domínio na Internet]
SEÇÃO 2. INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
[Artigo 1. Definição]
Artigo 2. Proteção das indicações geográficas
[Artigo 3. Objeto da proteção]
Artigo 4. [Legitimação Ativa][Titularidade]
Artigo 5. [Direitos conferidos]
Artigo 6. [Relação com a proteção de marcas]
[Artigo 7. Transparência]
SEÇÃO 3. DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS
Artigo 2. Matéria objeto de proteção
Artigo 3. [Direitos conferidos] [Direitos Patrimoniais]
Artigo 4. Direito de reprodução
Artigo 5. Direito de distribuição
Artigo 6. Direitos de aluguel
Artigo 7. [Direito de Participação]
Artigo 8. Direito de comunicação ao público
Artigo 9. Direitos morais
Artigo 10. Duração da proteção
Artigo 11. Limitações e exceções
Artigo 12 . [Transferência dos direitos]
[DOS DIREITOS CONEXOS]
Artigo 13. Salvaguarda do direito de autor relativa a direitos conexos
Artigo 14. [Obrigações relativas especificamente aos direitos conexos]
Artigo 15. Direitos dos artistas intérpretes ou executantes
Artigo 16. Direitos dos produtores de fonogramas
Artigo 17. Direitos dos organismos de radiodifusão
Artigo 18. Duração da proteção
Artigo 19. [Limitações e exceções aos direitos conexos]
Artigo 20. Proteção de sinais de satélite portadores de programas.
Artigo 21. [Obrigações relativas a medidas tecnológicas]
Artigo 22. [Obrigações relativas à informação sobre gestão de direitos]
Artigo 23. [Gestão coletiva de direitos]
[Artigo 24. Uso Governamental de Programas de Computador]
[SEÇÃO 4. PROTEÇÃO [AO] [ÀS EXPRESSÕES DO] FOLCLORE]
[Artigo 1. Proteção [ao] [às Expressões do] Folclore]
SEÇÃO 5. PATENTES [DE INVENÇÃO]
Artigo 1. Matéria patenteável
Artigo 2. Exceções à patenteabilidade
Artigo 3. Direitos conferidos
Artigo 4. Exceções aos direitos conferidos
Artigo 5. Outros usos sem autorização do titular dos Direitos
[Artigo 6. Esgotamento do Direito]
Artigo 7. Revogação ou cancelamento
[Artigo 9. Patentes de processos: ônus da prova]
Artigo 10. Questões de Processo
Artigo 11. Condições impostas aos solicitantes de patentes
[SEÇÃO 6. [O CONHECIMENTO TRADICIONAL E O ACESSO AOS RECURSOS GENÉTICOS NO ARCABOUÇO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL][RELAÇÃO ENTRE A PROTEÇÃO DO CONHECIMENTO TRADICIONAL E A PROPRIEDADE INTELECTUAL, ASSIM COMO A RELAÇÃO ENTRE O ACESSO AOS RECURSOS GENÉTICOS E A PROPRIEDADE INTELECTUAL]
[Artigo 1. Aplicação]
[SEÇÃO 7. MODELOS DE UTILIDADE]
[Artigo 1. Modelos de utilidade]
[Artigo 2. Duração da proteção]
[Artigo 3. Exceções]
[SEÇÃO 8. [PROJETOS, DESENHOS E MODELOS INDUSTRIAIS]
[Artigo 1. Condições para a proteção]
[Artigo 2. Proibições e Exceções]
[Artigo 3. Duração da proteção]
[Artigo 4. Direitos conferidos]
[Artigo 5. Esgotamento do Direito.]
[SEÇÃO 9. DIREITOS DE OBTENTOR DE VARIEDADES VEGETAIS]
[Artigo 1. Obrigações Gerais]
[Artigo 2. Gêneros e espécies que devem ser protegidos]
[Artigo 3. Condições da proteção]
[Artigo 5. Exceções]
[Artigo 6. Esgotamento do direito de obtentor]
[Artigo 7. Regulamentação econômica]
[Artigo 8. Licenças e Cessão]
[Artigo 9. Restrições/segurança nacional-interesse público]
[Artigo 10. Duração da proteção]
[Artigo 11. Denominação da variedade]
[Artigo 12. Manutenção do Direito]
SEÇÃO 10. INFORMAÇÃO NÃO-DIVULGADA
Artigo 1. Proteção da informação não-divulgada
[Artigo 2. Direitos conferidos]
[SEÇÃO 11. CONCORRÊNCIA DESLEAL]
[Artigo 1. Concorrência Desleal]
[SEÇÃO 12. CONTROLE DE PRÁTICAS ANTICOMPETITIVAS NAS LICENÇAS CONTRATUAIS]
[Artigo 1. Controle de Práticas Anticompetitivas nas Licenças Contratuais]
PARTE III. OBSERVÂNCIA
Artigo 1. [Obrigações gerais]
Artigo 2. [Aspectos procedimentais específicos e recursos nos processos civis e administrativos]
Artigo 3. [Medidas provisórias]
Artigo 4. [Processos Penais]
Artigo 5. [Medidas na Fronteira]
[Artigo 6. Medidas tecnológicas.]
PARTE IV. COOPERAÇÃO TÉCNICA
Artigo 1. [Tratamento das diferenças nos níveis de desenvolvimento e tamanho das economias] [Cooperação técnica]
Artigo 2. [Cooperação para eliminar o comércio de bens que infrinjan os direitos da propiedade intelectual]
PARTE V. [DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS]
[Artigo 1. [Disposições Transitórias][Aplicação]
PART VI. [OUTRAS DISPOSIÇÕES] [DISPOSIÇÕES FINAIS]
Artigo 1. [Comité de Propriedade Intelectual]
Artigo 2. [Proteção da matéria existente]
MINUTA DE CAPÍTULO SOBRE POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA
1. LEGISLAÇÃO SOBRE CONCORRÊNCIA
[2. [POLÍTICAS E PRÁTICAS REGULATÓRIAS, MONOPÓLIOS [LEGAIS] [OFICIAIS] [, ACORDOS ANTICOMPETITIVOS], EMPRESAS ESTATAIS [AJUDAS ESTATAIS] E [ACORDOS INTERGOVERNAMENTAIS]]
[2.1 Políticas e [práticas] [medidas] regulatórias]
[2.2 Monopólios [legais] [oficiais]]
[2.3 Acordos [Anticompetitivos] [Autorizados]
[2.4 Empresas Estatais]
[2.5 Ajudas estatais]
[2.6 Acordos Intergovernamentais]
[2.7 Para fins dos pontos 2.2 e 2.3 deste Capítulo:]
3. DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
4. MECANISMOS PARA A COOPERAÇÃO E O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO
5. CONSULTAS [E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS]
[5.2 Solução de Controvérsias]
[7. [PERÍODO] [MEDIDAS] DE TRANSIÇÃO]
9. DEFINIÇÕES
1 A presente minuta de Índice Preliminar é um esquema das minutas de texto propostas pelos Grupos de Negociação e o CTI. As negociações que se seguirão poderão levar à eliminação, modificação, ou ao reposicionamento da minuta de texto existente, ou seja, títulos, subtítulos, ou texto, ou ainda ao acréscimo de novos títulos, subtítulos, ou texto.
2 Após a seção inicial sobre temas gerais e institucionais, a ordem dos capítulos segue a ordem da primeira versão da minuta de Acordo da ALCA, conforme consta da página oficial da ALCA.
3 Esta minuta do Índice Preliminar baseia-se nas minutas de texto elaboradas pelos grupos de negociação e o CTI, conforme se reflete em seus respectivos relatórios ao CNC. Foram feitas modificações nos caracteres e na formatação dos títulos, subtítulos e artigos nessas minutas de texto, conforme o caso, por razões de consistência na apresentação da minuta de Índice Preliminar. Notas de pé de página aos títulos, subtítulos e artigos, bem como subtítulos dentro de artigos, não foram incluídas na presente minuta de Índice Preliminar.