Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/756486324/andamento-do-processo-n-0000360-1120168050243-acao-penal-procedimento-sumario-13-09-2019-do-tjba?ref=feed
Timestamp: 2019-10-15 19:02:07+00:00
Document Index: 44071204

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 44', 'artigo 4', 'Artigo 594', 'Artigo 44', 'Artigo 62', 'Artigo 16']

DJBA 13/09/2019 - Pg. 570 - Caderno 3 - entrância intermediária | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000360-11.2016.805.0243 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/09/2019 do TJBA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME, JURI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SEABRA ESTADO DA BAHIA.
Fórum Des. Perilo Benjamin, Rua Pio XII, nº 100- CEP 46900000 Fone(75) 33311510
JUIZA DE DIREITO:MARTHA CARNEIRO TERRIN E SOUZA
DIRETOR DE SECRETARIA- PAULO ADRIANO SOUZA XAVIER
FICAM OS SENHORES ADVOGADOS, AS PARTES ABAIXO
RELACIONADAS E DEMAIS INTERESSADOS, NOTIFICADOS, INTIMADOS DOS DESPACHOS AUDIÊNCIAS, DECISÕES E SENTENÇAS, EXARADOS PELO MM JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA, NOS PROCESSOS AQUI REFERIDOS, AOS QUAIS ESTÃO VINCULADOS.
Expediente do Dia 12 de setembro de 2019
0000360-11.2016.805.0243 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor (s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia/Ba
Reu (s): Claudio Aparecido De Oliveira Souza
Advogado (s): Fábio de Oliveira Reis
Sentença: Processo nº: 0000360-11.2016.805.0243
O Ministério Público desta Comarca, com lastro no Inquérito Policial nº 22/2016, ajuizou Ação Penal em face de CLÁUDIO APARECIDO DE OLIVEIRA SOUZA, devidamente qualificado, imputando-o o cometimento do crime previsto no art. 16, IV da Lei n. 10.826/03, aduzindo, em síntese, que no dia 26 de maio de 2016, na localidade Cachoeira, município de Seabra/BA, o denunciado foi surpreendido por prepostos da polícia civil na posse de uma arma de fogo tipo revólver calibre 32, com numeração suprimida. Consta na denúncia que os policiais civis estavam em missão para cumprimento de mandados de intimação de possíveis envolvidos na prática de crimes de roubo ocorridos na região, quando flagraram o denunciado na prática do crime de porte de arma de fogo, em desacordo com determinação legal e regulamentar.
Auto de exibição e apreensão à fl. 12.
Decisão homologando a prisão em flagrante do acusado e convertendo a prisão em preventiva datada de 31.05.2016 (fls. 33/34). Recebida a denúncia em 03.06.2016 (fl. 44), fora o réu citado (fl.45-v), não tendo constituído defensor (fl. 52), razão pela qual fora nomeado defensor dativo (fl. 53), que apresentou defesa (fl. 55/58).
Laudo pericial da arma apreendida às fls. 49/51.
Descartada a hipótese de absolvição sumária, fora designada audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação Rubem Carlos Costa e Antônio Cândido Costa Neto e interrogado o acusado. Não foram arroladas testemunhas de Defesa. Tudo por meio de gravação audiovisual, nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal (fls.72/79).
Réu posto em liberdade em 22.08.2016, por força de decisão proferida em audiência, conforme termo de fls. 72/73.
Em alegações orais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nas penas do art. 16, IV da Lei n. 10.826/03, nos exatos termos da denúncia (fls. 85/89). A Defesa, em memoriais escritos, requereu a absolvição do réu diante da falta de provas ou, subsidiariamente, a observância do quanto previsto no art. 77 do Código Penal, bem assim a aplicação do sursis, nos termos do art. 77 do Código Penal. Requereu, ainda, o reconhecimento da primariedade do denunciado e dos seus bons antecedentes (fls. 94/95).
Certidão de antecedentes criminais do denunciado à fl. 81.
É, em breve síntese, o que cumpria relatar. Fundamento e decido.
Trata-se de ação penal objetivando a condenação de CLÁUDIO APARECIDO DE OLIVEIRA SOUZA pelo suposto cometimento do crime de porte ilegal de armas com numeração suprimida.
Inexistem preliminares, pois, a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular quanto aos requisitos legais, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo saneado e preparado para sentença de mérito.
A materialidade do fato típico caracterizador do crime está devidamente provada, pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo pericial da arma apreendida às fls. 49/51 dando conta de que se tratava de “arma de fogo, tipo revólver, marca SMITH & WESSON, modelo oxidado, calibre nominal .32, numeração de série obliterado, número da alça do tambor obliterado.” Ademais, conclui o perito que “a arma apresentava seus mecanismos, percussão, extração, revolução do cilindro e engatilhamento atuantes e ajustados, achando-se apta para realização de disparos em ação simples e dupla”.
Quanto à sua autoria, não restam dúvidas de que o acusado, no dia dos fatos narrados na inicial acusatória, estava de posse da arma em desacordo com determinação legal.
O policial Civil ANTÔNIO CÂNDIDO COSTA NETO arrolado pela acusação e ouvido à fl. 74, afirmou que saiu em diligência com o objetivo de intimar o acusado para ser ouvido em inquérito policial que apurava o envolvimento deste em assaltos ocorridos na região; que o acusado Cláudio não estava na sua residência, mas recebeu informação de que estava na casa de um colega chamado “Andrinho”; que se dirigiu até o endereço, tendo recebido autorização do pai de “Andrinho” para entrar na residência, oportunidade em que efetuou a prisão em flagrante de Cláudio por estar portando arma de fogo com numeração suprimida.
O Policial Civil RUBEM CARLOS COSTA, arrolado pela acusação e ouvido à fl. 75, disse que estava acontecendo uma série de assaltos na região, tendo recebido a informação de que o acusado e seu parceiro Alisson estariam envolvidos na prática desses crimes; que saiu em diligência juntamente com seu colega Antônio, quando encontraram o acusado na residência de um dos comparsas, portando um revólver de calibre 32, que se encontrava com numeração suprimida.
O réu afirmou em seu interrogatório (fls. 76/77) que “essa arma não é minha não; essa arma não tava comigo não, eu já tinha entregado para o dono; eu tava dormindo no quarto da menina lá e eles entraram em outro quarto e saíram de lá com essa arma; as coisas que falei na delegacia não são verdade; falei porque o policial Cândido bateu em mim; falei pra não apanhar mais; os assaltos foi eu mesmo, eu tava com arma, mas era Alisson que providenciava no dia; era outra arma que eu usava; participei do assalto em Boninal e em Cabrália, mas essa arma nem peguei”.
Diante desses depoimentos, das provas obtidas, circunstâncias do caso, o laudo pericial da arma apreendia, aliado aos demais elementos de convicção, colhe-se a certeza de que o réu praticou o crime previsto no art. 16, IV da Lei n. 10.826/03, não restando dúvidas quanto a materialidade e autoria delitivas.
Não merece prosperar a tese defensiva da ausência de provas. O depoimento dos policiais que participaram da prisão constitui inquestionável valor probante a embasar um decreto condenatório, mormente quando corroborado pelo conjunto probatório robusto e extreme de dúvidas, como no caso dos autos. Nesse sentido:
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES – POSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343⁄03 – INVIABILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA - 1. É válido como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. 2. Diante da natureza e da quantidade da droga apreendida, seja porque o cenário e as condições em que se desenvolveu a ação policial deixam assente a mercancia da substância ilícita, não é possível desclassificar o delito de tráfico para o de uso (art. 28 da lei de drogas). TJ-ES - Apelação APL 00168117820158080012 (TJ-ES) Data de publicação: 17/03/2017. (grifo nosso)
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES DE MILICIANO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.Verificado o lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia a prolação da sentença, deve ser declarada a prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do Art. 109, V, e 110, § 1º, ambos do Código Penal. 2.A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 3.As palavras firmes e coerentes de policiais militares sempre que isentas de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório é reconhecidamente com valor probante. 4. Apelo desprovido. (TJ-AC 00119889420128010001 AC 0011988-94.2012.8.01.0001, Relator: Pedro Ranzi, Data de Julgamento: 01/02/2018, Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/02/2018) (grifo nosso)
Ademais, não há qualquer indício de veracidade de que a confissão obtida na fase policial fora obtida mediante tortura. A jurisprudência é uníssona em afirmar que a alegação de nulidades ocorridas na fase policial deve vir acompanhadas de provas concretas, como laudos periciais ou provas testemunhais, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido:
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. PRETENDIDA A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. ALEGADA PRÁTICA DE TORTURA QUANDO DA COLHEITA DE INTERROGATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADA. PLEITO PELA RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS DIANTE DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA. ACUSADOS E DEFENSORES QUE DISPÕEM DOS MEIOS ADEQUADOS PARA ALCANÇAR A PROVIDÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ALMEJADA A NULIDADE DOS INTERROGATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS POR FALTA DE COMUNICAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIDADE POLICIAL QUE CIENTIFICOU OS RÉUS SOBRE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. SUPOSTA NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE ALGEMAS AOS ACUSADOS NA DELEGACIA. SÚMULA VINCULANTE 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDADA NECESSIDADE DE GARANTIA DA SEGURANÇA. EIVA INEXISTENTE. EVENTUAIS DEFEITOS NO INQUÉRITO POLICIAL, ADEMAIS, QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. FALTA DE PREJUÍZO EVIDENTE. PREFACIAIS RECHAÇADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE LATROCÍNIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL COERENTE E CONCATENADA COM OUTROS ELEMENTOS QUE ATESTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS ACUSADOS PELO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. POR FIM, ALEGADA, POR UM DOS RÉUS, A CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E O CRIME DE LATROCÍNIO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS DELITUOSAS, NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Não há que se falar em nulidade do processo em razão de supostos interrogatórios extrajudiciais obtidos mediante tortura, quando referida proposição resta isolada no contexto probatório. 2. O pedido de responsabilização dos agentes estatais pela suposta prática do crime de tortura independe da intervenção do Poder Judiciário. Os acusados e seus defensores dispõem dos meios jurídicos para alcançar a providência de maneira independente. 3. Não há falar em nulidade dos interrogatórios policiais se os presos foram cientificados dos seus direitos constitucionalmente assegurados. 4. Possível o uso de algemas, nos termos da Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal, quando há fundado receio de fuga e perigo à integridade física alheia. 5. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos réus pela prática do crime narrado na denúncia. 6. Não há falar em absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida pelo delito de latrocí
nio quando resta comprovado que os crimes foram consumados em contextos distintos, inexistindo elo de interdependência entre as referidas condutas. (TJ-SC - APR: 00060663420168240020 Criciúma 0006066-34.2016.8.24.0020, Relator: Paulo Roberto Sartorato, Data de Julgamento: 06/12/2018, Primeira Câmara Criminal)(grifo nosso)
Assim, não se vislumbra a possibilidade de absolvição do réu, quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito, não só pelas provas produzidas em sede policial, mas também pelas provas orais colhidas na instrução criminal. A condenação é, portanto, a medida que se impõe.
Reconheço a aplicação da circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso I do Código Penal, tendo em vista que o acusado ainda não tinha completado a idade de 21 anos na data do fato (data de nascimento em 12.10.2015, fls. 32 e data do fato 26.05.2016).
Quanto ao direito de recorrer em liberdade, entendo que não existem motivos para a segregação preventiva do denunciado, nem é necessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. O acusado respondeu ao processo solto.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR CLÁUDIO APARECIDO DE OLIVEIRA SOUZA, filho de Valmir Rodrigues de Souza e Vera Lúcia de Oliveira, como incurso nas penas do art. 16, IV da Lei n. 10.826/03, razão pela qual passo a dosar-lhe a pena aplicada, em observância ao art. 68 do CP.
Analisadas as diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal e observadas as circunstâncias que devem preponderar à dosimetria da reprimenda base, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal a espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites previstos pelo tipo incriminador; seus antecedentes são favoráveis, posto que primário; não existem elementos suficientes para se valorar sua personalidade; conduta social sem fatos desabonadores; o motivo do delito não foi considerável; as circunstâncias se encontram narradas nos autos, sendo comuns à espécie; as consequências do crime se revelam desconhecidas, não havendo que se cogitar acerca de comportamento de vítima. Por derradeiro, não há elementos para aferir a situação econômica do réu.
À vista da análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias--multa.
Concorre a circunstância atenuante prevista no art. 65, I do CP, porém, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de valorá-la, em observância a súmula 231 do STJ.
Não concorrem circunstâncias agravantes.
Na terceira fase do art. 68, CP, também não há qualquer causa de diminuição ou de aumento da pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada uma no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, observado o disposto pelo art. 60 do CP, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, a teor do art. 33, § 2º, c do Código Penal.
Em virtude do réu ter ficado segregado por 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias até presente momento, deve tal período ser considerado para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, em observância ao art. 387, § 2º do CPP, alterado pela Lei nº 12.736/12. Em arremate e por força da detração ora realizada, com observância do art. 11 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado a 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 04 (quatro) dias de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente e recolhida ao Fundo Penitenciário, conforme disposições dos artigos 49 e 50 do Código Penal Brasileiro, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, a teor do art. 33, § 2º, c do Código Penal.
Observa-se hoje, que a privação da liberdade não atende aos anseios de ressocialização dos condenados, afigurando-se cada vez mais recomendável a aplicação das penas alternativas. Considerando, então, a culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias dos crimes, considerando também, que o acusado não é reincidente em crime doloso e observando ser indicada a substituição prevista no art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, procedo à fixação da pena restritiva de direitos, a qual substituirá a pena privativa de liberdade estabelecida supra. Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, parágrafo 2º, 2ª parte e na forma dos artigos 46 e 47, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta ao réu por duas restritivas de direitos, por se revelarem as mais adequadas ao caso, nos seguintes termos:
a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADES PÚBLICAS (art. 43, IV, CP), que se dará na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, perante a Secretaria de Obras do Município ou Secretaria de Assistência Social que residir, via ofício, e as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, caso o mesmo possua emprego, na forma do art. 46 e seguintes do Código Penal. Saliente-se que ao condenado é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (art. 46, § 4º, CP). No caso, o sentenciado deverá cumprir 994 (novecentos e noventa e quatro) horas de prestação de serviço à comunidade.
b) MULTA (art. 49 CP) que consistirá no pagamento ao fundo penitenciário de 10 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente a época do fato, conforme art. 49 e seguintes do CP, sem prejuízo do pagamento da pena de multa cumulativa. Em caso de seu descumprimento, proceda-se conforme art. 51 do CP.
Ocorrendo o descumprimento injustificado das restrições impostas ter-se-á a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art. 44 do CP. Outrossim, caso o tempo da pena se expire sem que se dê a referida conversão, extinta estará a pena privativa de liberdade.
Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 594, do CPP, pelos motivos já apresentados na fundamentação deste julgado e também porque a pena privativa de liberdade foi convertida em penas restritivas de direito.
Custas pelo réu. Entretanto, considerando a situação de pobreza, verificado pelo patrocínio por defensor dativo, defiro a assistência judiciária gratuita. Todavia as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou,
se o Estado demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, aplicado por analogia. Após o trânsito em julgado desta sentença, em observância às disposições previstas no PROVIMENTO Nº CGJ – 04/2017, DECRETO JUDICIÁRIO Nº 838, de 12 de dezembro de 2018 e Ato Conjunto nº 03, de 25 de fevereiro de 2019, deverão ser adotados os seguintes procedimentos para implantação do processo de execução via Sistema eletrônico de Execução Unificado:
1) TRANSITADA EM JULGADO a sentença penal condenatória e absolutória imprópria, a unidade judiciária responsável pelo processo de conhecimento expedirá, no prazo máximo de 5 dias, guia de execução para cumprimento de penas privativas de liberdade ou restritivas de direito e de medidas de segurança:
1.1.) Tratando-se de condenação a pena privativa de liberdade no regime aberto, a pena restritiva de direitos ou absolvição imprópria com imposição medida de segurança ambulatorial, as guias serão geradas através de formulário próprio (anexo I, http:// www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2019/01/CARTA-DE-EXECUÇÃO.pdf ou http://www5.tjba.jus.br/portal/wpcontent/ uploads/2019/01/GUIA-DE-TRATAMENTO-AMBULATORIAL.pdf).
1.2.) As guias geradas, instruídas com a digitalização, em formato PDF, das peças previstas no artigo 4º do Provimento nº CGJ-04/2017 (I - qualificação completa do condenado, o número do registro geral no órgão oficial de identificação e CPF; II - o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, acórdão (s) e respectivos termos de publicação bem como certidão do trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa; III - cópia do interrogatório do condenado na polícia e em juízo; IV - informação sobre os endereços da pessoa sentenciada, antecedentes criminais e seu grau de instrução; V - instrumentos de mandato, substabelecimentos, despachos de nomeação de defensores dativos ou de intimação da Defensoria Pública; VI - cópia do mandado de prisão temporária e/ou preventiva, com a respectiva certidão da data do cumprimento, bem como com a cópia de eventual alvará de soltura, além da certidão da data do cumprimento da ordem de soltura, para cômputo da detração; VII - nome e endereço do curador, se houver; VIII - informações acerca do estabelecimento prisional em que o condenado encontra-se recolhido; IX - cópias da decisão de pronúncia e da certidão de preclusão, em se tratando de condenação por crime doloso contra a vida; X - certidão de conduta carcerária; XI - cópias de outras peças do processo reputadas indispensáveis à adequada execução da pena), que serão encaminhadas, exclusivamente por malote digital, com a indicação, no campo “assunto”, do número do processo e o nome do réu, para a Distribuição SEEU (Distribuição - Capital - Execução Penal SEEU), o juízo executório for Salvador ou para a Comarca onde o réu reside, que procederá o cadastramento e a implantação no SEEU na Vara de Execução competente. 2) Em conformidade com o disposto nos arts. 50 do CP e 686 do CPP:
2.1) Proceder a elaboração atualizada dos cálculos das CUSTAS/PENA DE MULTA, certificando o valor a ser pago pelo sentenciado, conforme determinado na sentença;
2.2) Em seguida, deverá o sentenciado ser intimado para pagamento, COM EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA SE NECESSÁRIO, devendo comparecer neste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias (art. 50 CP), portando seu CPF, a fim de receber a guia para pagamento (GRU) e o DAJ, observando-se que, caso esteja custodiado, poderá seus familiares dirigirem-se até o cartório e proceder, querendo, os devidos pagamentos;
2.3) Em caso de silêncio, o qual o cartório deverá certificar, ou na impossibilidade de pagamento, a execução da pena de multa perde seu caráter penal, devendo o seu valor ser inscrito como dívida ativa do Estado, de modo que deverá ser feita certidão circunstanciada sobre a condenação e a multa será enviada à Fazenda Pública a fim de que ajuíze a execução fiscal no foro competente, de acordo com as normas da Lei nº 6.830/80, encaminhando esses documentos pertinentes à Procuradoria da Fazenda Estadual (por ser condenação da Justiça Comum), observando o Manual do Usuário (REMESSA DOS AUTOS À CENTRAL DE CUSTAS – SAIPRO Outubro-2017);
3) Oficie-se o CEDEP e o TRE Bahia, fornecendo informações sobre o julgamento deste feito.
4) Considerando que as armas/munições apreendidas atraem o interesse da criminalidade e que devem ser mantidas no depósito judicial pelo menor tempo possível, APÓS O ENVIO DA ARMA/MUNIÇÕES A ESSE JUÍZO, de logo, determino a remessa ao Comando do Exército, conforme sua unidade específica de administração de material bélico, na respectiva região, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/03 e Manual de bens apreendidos do CNJ. (“Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei § 1o As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse. § 2o O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada”) (“RESOLUÇÃO N. 134/2011, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Válida para todo o Poder Judiciário, a Resolução n. 134/2011, do CNJ, disciplina o procedimento a ser adotado, no caso de apreensão de armas e munições. Dentre outros itens, autoriza o juízo, apenas em casos excepcionais, a manter a guarda das armas e munições mediante decisão fundamentada e institui a remessa mínima semestral das armas apreendidas ao Comando do Exército. BENS APREENDIDOS NO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES Segundo o art. 62 da Lei n. 11.343/2006, os bens apreendidos no crime de tráfico de drogas permanecerão sob a custódia da Polícia, à exceção das armas de fogo, as quais deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, nos moldes do art. 25 da Lei n. 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento. COMANDO DO EXÉRCITO As armas de fogo, sem registro ou autorização, após a realização da perícia e da juntada do laudo aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, devem ser remetidas mediante termo nos autos ao Comando do Exército, conforme suas unidades específicas de administração de material bélico, nas diversas regiões. (art. 25 da Lei n. 10.826/2003) Por idênticas razões, o mesmo destino deverá ser conferido às munições e a quaisquer outros petrechos bélicos.” – página 16, Manual de bens apreendidos do CNJ, sítio eletrônico: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/81383-cnj-servico--saibaoque-acontece-com-bens-apreendidos-pela-justiça).
Por fim, condeno o Estado Federado da Bahia a pagar os honorários advocatícios do Defensor nomeado, Bel. Fabio de Oliveira Reis, OAB/BA 21.130, no valor de R$11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), de acordo com a tabela da OAB, item 13.09 (página eletrônica: www.oab-ba.gov/advogado/tabela-de-honorários), devendo ser legalmente corrigido, a partir da data desta decisão.
CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA), COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E OFÍCIOS.
Seabra, 12 de setembro de 2019.
Martha Carneiro Terrin e Souza
Artigo 594 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo 5 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 62 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Lei nº 11.343 de 26 de Fevereiro de 2003 de São Paulo
Res nº 134 de 2011 do Rio de janeiro
Fabio Oliveira dos Reis
Claudio Aparecido Oliveira de Souza
Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de das Preliminares do TJBA
o Ministério Público do Estado da Bahia- Ba
Inciso IV do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Processo n. 0000360-11.2016.805.0243 do TJBA