Source: http://langweg.blogspot.com/2007/12/
Timestamp: 2017-06-28 01:43:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 168', 'artigo 94', 'artigo 145', 'artigo 145', 'artigo 398', 'artigo 23', 'artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 120', 'artigo 13', 'artigo 229', 'artigo 41']

Blog de informação: Dezembro 2007
Lei n.º 67/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31Assembleia da RepúblicaAprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas.Decreto-Lei n.º 397/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialActualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008.Portaria n.º 1637/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31Ministério da SaúdeActualiza as taxas moderadoras constantes da tabela anexa à Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março.Decreto-Lei n.º 393/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31Ministério das Finanças e da Administração PúblicaNo uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 65-A/2007, de 26 de Novembro, altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/69/CE, do Conselho, de 24 de Julho, e 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro.Portaria n.º 1634/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da JustiçaFixa os quadros dos magistrados dos juízos liquidatários, dos funcionários de justiça dos juízos liquidatários e de pessoal da secretaria do Tribunal Central Administrativo do Norte.Portaria n.º 1636/2007, D.R. n.º 251, Série I de 2007-12-31Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da CulturaAprova a actualização do regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.Etiquetas: Responsabilidade extra-contratual do Estado, salário mínimo, taxas moderadoras
Estabelecimento Prisional Regional de Portimão encerrado
Em comunicado emitido na quinta-feira, o Conselho de Ministros refere que as infra-estruturas agora encerradas “não reúnem as condições de habitabilidade que as actuais normas de segurança e bem-estar da população reclusa exigem", acrescentando que a medida se integra nas "políticas de remodelação e modernização do actual parque penitenciário".Notícia completa aqui.Fonte da imagem: D.G.S.P. Etiquetas: estabelecimento prisional regional de portimão, Portimão
Lei n.º 66-B/2007, D.R. n.º 250, Série I, Suplemento de 2007-12-28Assembleia da RepúblicaEstabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2007, D.R. n.º 250, Série I de 2007-12-28Presidência do Conselho de MinistrosAltera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 3 de Agosto, que aprova a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve.Etiquetas: Diário da República, Função Pública, PROT Algarve
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 11:03 da manhã 0 Comentários
Decreto-Lei n.º 392/2007, D.R. n.º 249, Série I de 2007-12-27Ministério da Administração InternaProcede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2003, de 11 de Março, que aprovou o Regulamento Relativo aos Vidros de Segurança e aos Materiais para Vidros dos Automóveis e Seus Reboques, estabelecendo as condições para a afixação de películas coloridas nos vidros dos automóveis.Etiquetas: automóveis, Diário da República
Declaração n.º 354/2007, D.R. n.º 248, Série II de 2007-12-26 Supremo Tribunal de JustiçaReeleição do Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Juiz Conselheiro Manuel Maria Duarte Soares. Despacho (extracto) n.º 29704/2007, D.R. n.º 248, Série II de 2007-12-26Conselho Superior da MagistraturaAposentação/jubilação do Juiz Conselheiro Dr. Eduardo Jorge Faria Antunes.Etiquetas: Jubilação, Supremo Tribunal de Justiça
Desejo a todos um Feliz Natal, inspirado e em harmonia. Boas Festas.
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 10:18 da manhã 3 Comentários
Acórdão n.º 457/2007, D.R. n.º 246, Série II de 2007-12-21Tribunal ConstitucionalNão conhece do recurso por ter sido interposto de uma decisão proferida no âmbito de uma providência cautelar e destinar-se à apreciação da constitucionalidade de normas em que, simultaneamente, se fundam a providência requerida e a acção correspondente.Etiquetas: Jurisprudência do Tribunal Constitucional
Espaço Schengen mais amplo
A partir de 21 de Dezembro, a União Europeia (UE) alarga o espaço Schengen à Europa Central, terminando espaços fronteiriços em nove países.A medida entra em vigor às 00H00 desta sexta-feira, passando a ser possível viajar de Portugal até à Estónia sem existir necessidade de mostrar o passaporte.Os países que aderem à medida são a Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia e República Checa, que entraram para a União Europeia em 2004.O Reino Unido continua a destacar-se, negativamente, nos esforços de «União Europeia», por manter o controlo nas suas fronteiras. Etiquetas: Espaço Schengen, União Europeia
Acórdão n.º 14/2007, D.R. n.º 244, Série I de 2007-12-19Supremo Tribunal de JustiçaNão declara nula a cláusula 86.ª do CCTV para as indústrias químicas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 28, de 29 de Junho de 1977. Interpreta a mesma cláusula no sentido de que o benefício nela previsto é aplicável a todos os contratos de trabalho celebrados na sua vigência, ainda que posteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 209/92, de 2 de Outubro.Etiquetas: Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão n.º 537/2007, D.R. n.º 243, Série II de 2007-12-18Tribunal ConstitucionalJulga inconstitucional, por violação do disposto no artigo 168.º, n.º 1, alínea c) da Constituição, na versão então vigente (1982), a norma constante do artigo 94.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho.Acórdão n.º 538/2007, D.R. n.º 243, Série II de 2007-12-18Tribunal ConstitucionalJulga inconstitucional, por ofensa aos artigos 2.º, 20.º, n.º 4, e 219.º, n.º 1, da Constituição da República, a norma do n.º 5 do artigo 145.º do Código de Processo Civil, em determinada interpretação:Julga inconstitucional, por ofensa aos artigos 2.º, 20.º, n.º 4, e 219.º,n.º 1, da Constituição da República, a norma do n.º 5 do artigo 145.º do Código de Processo Civil, interpretada no sentido de exigir ao Ministério Público que emita uma declaração manifestando a intenção de interpor recurso nos três primeiros dias subsequentes ao termo do prazo legal, antes de esgotado este mesmo prazo.Acórdão n.º 539/2007, D.R. n.º 243, Série II de 2007-12-18Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a norma do artigo 398.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais.Etiquetas: Código das Sociedades Comerciais, Código de Processo Civil, crime de desobediência, Decreto-Lei n.º 252-A/82, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
Portaria n.º 1593/2007, D.R. n.º 242, Série I de 2007-12-17Ministério da Administração InternaCria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço.Portaria n.º 1594/2007, D.R. n.º 242, Série I de 2007-12-17Ministério da JustiçaRegulamenta os termos da prestação do serviço no «Balcão das Heranças» e no balcão «Divórcio com Partilha», no âmbito dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária, e de partilha do património conjugal.Etiquetas: balcão das heranças, balcão de divórcio com partilha, balcões virtuais, denúncias criminais pela internet
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 6:26 da tarde 0 Comentários
Uma atitude inteligente do S.M.M.P., para esclarecer aquilo que se impõe, quanto à direcção dos inquéritos instaurados no Porto a propósito da recente onda de criminalidade.Etiquetas: Ministério Público, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 4:14 da tarde 0 Comentários
O exemplo de New Jersey
O Estado norte-americano de New Jersey tornou-se no primeiro Estado norte-americano a abolir a pena de morte através de uma votação. Os membros da maioria democrata da assembleia estadual votaram a favor da abolição da pena capital que tinha sido reintroduzida pelo Supremo Tribunal dos Estados Unidos em 1976.A abolição da pena de morte foi votada, em sequência de um estudo realizado por uma comissão nomeada para apurar as vantagens e desvantagens da medida.O dinheiro gasto anualmente nesse Estado com a pena de morte - 10.000.000 de dólares - vai passar a ser gasto com as famílias das vítimas dos crimes.A pena máxima aplicável em New Jersey passará a ser a prisão perpétua.Para entrar em vigor, o texto tem de ser aprovado e promulgado pelo Governador do Estado, que é democrata e já afirmou que irá aprovar a lei o mais rapidamente possível.Fonte: EuronewsEtiquetas: E.U.A., pena de morte
Acórdão n.º 13/2007, D.R. n.º 240, Série I de 2007-12-13Supremo Tribunal de JustiçaNa vigência do artigo 23º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, o agente do crime previsto e punido pelo artigo 21º, nº 1, do mesmo diploma cuja conduta posterior preenchesse o tipo de ilícito da alínea a) do seu nº 1 cometeria os dois crimes, em concurso real.Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2007/M, D.R. n.º 240, Série I de 2007-12-13Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaResolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei nº 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).Etiquetas: Crime de branqueamento de capitais, Estatuto dos Magistrados Judiciais, Madeira, Tráfico de Estupefacientes
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 11:57 da tarde 0 Comentários
«Europa» sem pensamento único
O Tratado de Lisboa é assinado nesta data. Segundo Angela Merkel, em discurso no Parlamento alemão, «A Europa tem agora as mãos livres para se dedicar à questão central de definir o seu novo papel num mundo globalizado».Comentário: O problema de ontem, hoje e amanhã - com ou sem tratado - foi, é e será sempre o facto de, em questões cruciais, os estados-membros da União Europeia terem definições diferentes do papel da Europa num mundo globalizado. Por exemplo, para uns a política agrícola comum impede um novo posicionamento da Europa na economia global - e na Organização Mundial do Comércio - e, para outros constitui um instrumento indispensável de coesão social e económica dos povos beneficiados. Para o Reino Unido, a Europa fica ... numa ilha (!), mantendo os britânicos um distanciamento bem vincado em matérias tão importantes como aquelas que vêm reguladas no Tratado de Schengen e quanto à política monetária europeia, não aderindo à moeda única.Para os europeus continentais, é a Inglaterra que se situa numa ilha fortificada por barreiras jurídicas e económicas, que dificultam a sua integração europeia.O Tratado de Lisboa apenas constituirá um instrumento útil, se os estados-membros da U.E. também começarem a pensar e agir de forma concertada. Mas isso talvez nunca venha a suceder... porque a riqueza das Nações europeias reside, também, na sua diversidade. Etiquetas: Angela Merkel, Tratado de Lisboa, União Europeia
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 6:43 da manhã 2 Comentários
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2007, D.R. n.º 239, Série I de 2007-12-12Assembleia da RepúblicaEleição de membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).Declaração n.º 18/2007, D.R. n.º 239, Série I de 2007-12-12Assembleia da RepúblicaMembros efectivos e suplentes da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).Decreto Regulamentar n.º 86/2007, D.R. n.º 239, Série I de 2007-12-12Ministério da Defesa NacionalArticula a acção das autoridades de polícia e demais entidades competentes no âmbito dos espaços marítimos sob soberania e jurisdição nacional.Etiquetas: águas territoriais, Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, espaços marítimos nacionais
Lei n.º 66-A/2007, D.R. n.º 238, Série I, Suplemento de 2007-12-11Assembleia da RepúblicaDefine as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. Portaria n.º 1563/2007, D.R. n.º 238, Série I de 2007-12-11Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade SocialFixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional.Deliberação (extracto) n.º 2379/2007, D.R. n.º 238, Série II de 2007-12-11Conselho Superior da MagistraturaAviso de abertura do 12º concurso curricular de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça.Etiquetas: Conselho das Comunidades Portuguesas, Regime Jurídico de Estrangeiros, Supremo Tribunal de Justiça
Parece que a política externa francesa se limita a providenciar negócios para os franceses, independentemente das questões relacionadas com os direitos humanos, que parecem ser ignoradas - tanto no discurso, como na acção -. Depois de ter negociado contratos importantes com a Rússia no sector do transporte de gás natural...Depois de ter assinado contratos com a China no valor global de duzentos mil milhões de euros...Sarkozy recebe a delegação líbia, com a qual assina contratos no valor global de dez mil milhões de euros.Rama Yade, Secretária de Estado francesa com o pelouro dos Direitos Humanos, censurou no «Le Parisien» o significado político da visita oficial do governante líbio. Por isso, foi publicamente desautorizada e censurada por Sarkozy.Entretanto, o líder líbio encontra-se instalado numa tenda beduína nas imediações do Palácio de Élysée, admirando o que as riquezas naturais do seu país podem comprar em solo europeu.Malgré tout.Talvez uma Realpolitik europeia possa assegurar um aumento do P.I.B. da Líbia... e dos países europeus.Contudo, tais aspectos económicos não deverão descurar a questão dos direitos humanos, sob pena de «alimentarem» regimes de cariz totalitário e/ou novas acções terroristas.Bin Laden também foi apoiado há alguns anos pelo Ocidente...Fonte da imagem:http://gregoriusnekschot.nl Etiquetas: direitos humanos, França, Líbia, Rama Yade, Sarkozy
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Menezes Leitão na blogosfera
Saúda-se a criação do blog «Lei e Ordem» pelo Professor Doutor Luís Menezes Leitão.A primeira postagem abordou a situação política muito complicada da Bélgica, estado-membro da União Europeia que está a atravessar uma das maiores crises da sua história.Os profissionais da «Lei e (da) Ordem» e os demais interessados nessas matérias estarão, certamente, atentos à nova fonte de informação - privilegiada, tendo em conta o seu Autor -.Etiquetas: Bélgica, blogues, Menezes Leitão
Portaria n.º 1554-A/2007, D.R. n.º 236, Série I, Suplemento de 2007-12-07Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesFixa as regras para atribuição de quotas de isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP). Revoga a Portaria n.º 1391-A/2006, de 12 de Dezembro. Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/M, D.R. n.º 236, Série I de 2007-12-07Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaAdapta à Administração Regional Autónoma da Madeira o regime de justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio.Etiquetas: ISP, Madeira
Acórdão n.º 12/2007, D.R. n.º 235, Série I de 2007-12-06Supremo Tribunal de JustiçaAs normas dos artigos 74.º, n.º 1, e 110.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código de Processo Civil, resultantes da alteração decorrente do artigo 1.º da Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, aplicam-se às acções instauradas após a sua entrada em vigor, ainda que reportadas a litígios derivados de contratos celebrados antes desse início de vigência com cláusula de convenção de foro de sentido diverso.Etiquetas: Código de Processo Civil, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça
Porto: Segurança pública... privada?
Segundo esta postagem, parece que em certas zonas da cidade do Porto a questão da segurança pública estará a ser decidida por determinados agentes económicos - conforme noticiado, também, aqui -.O anúncio terá sido efectuado na presença, nomeadamente, da Governadora Civil do Porto.Comentário:Impõe-se que os poderes públicos dêem uma resposta eficiente ao problema da delinquência relacionada com a actividade de bares e discotecas, começando por definir um quadro reforçado de actividade policial de prevenção, trabalho de investigação eficiente, licenciamento atempado dos estabelecimentos de diversão nocturna, fiscalização da actividade dos mesmos estabelecimentos, determinando e consumando o efectivo encerramento daqueles que operam sem estarem devidamente licenciados e fiscalizando a actividade de segurança privada.As notícias recentes, relacionadas com criminalidade organizada nesse sector, causam evidente alarme social, exigindo uma intervenção pública, notória e eficaz dos poderes públicos.Etiquetas: Porto, segurança, Segurança Interna
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 12:29 da manhã 0 Comentários
1º Congresso Ibérico do Poder Judicial
A iniciativa é do Fórum Permanente Justiça Independente e «pretende mostrar aos cidadãos a importância do terceiro poder do Estado (o judicial) para a manutenção do Estado de Direito Democrático», explicou o juiz Carlos Marinho, porta-voz da organização. «O evento pretende agregar todos os magistrados judiciais de Portugal e Espanha (cerca de sete mil), com vista a patentear a importância do terceiro poder do Estado para a subsistência do Estado de Direito Democrático», frisou o magistrado. Segundo Carlos Marinho, «actualmente em Espanha há uma maior politização da Justiça do que em Portugal, algo que preocupa cerca de 50 por cento dos juízes» espanhóis. A análise da situação judicial espanhola funciona «a título preventivo» para Portugal, onde «não há politização da Justiça, mas houve recentemente uma tentativa de funcionalização dos magistrados», referiu. A independência do poder judicial é «intocável», sob pena de deixar de existir democracia. No final do encontro sairá um documento de princípios comuns no sentido de ajudar os dois Estados a manterem «o carácter democrático e de Direito, de tal forma que o cidadão nunca se sinta intimidado pelos outros poderes». O encontro tem o envolvimento de todas as organizações de juízes da Península Ibérica, nomeadamente a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Fórum Permanente Justiça Independente, Associação Juízes pela Cidadania e Associação Juízes para a Democracia. Em Portugal existem actualmente cerca de dois mil juízes, sendo que 200 estão adstritos aos Tribunais Administrativos e Fiscais. Fonte: Lusa / SOL, aquiNota final:Informo, ainda, que o evento terá lugar no próximo dia 25 de Janeiro de 2008, no salão nobre do Supremo Tribunal de Justiça.A organização caberá, em comum, a todas as entidades portuguesas e espanholas empenhadas no projecto.Etiquetas: Congresso Ibérico do Poder Judicial, Fórum Permanente Justiça Independente, I Congresso Ibérico do Poder Judicial, independência dos tribunais
Acórdão n.º 520/2007, D.R. n.º 234, Série II de 2007-12-05Tribunal ConstitucionalNão julga inconstitucional a norma do artigo 120.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), na redacção do Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, na interpretação que considera inadmissível o recurso da decisão proferida em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo, mesmo que o fundamento do recurso seja a incompetência em razão da hierarquia deste tribunal.Acórdão n.º 519/2007, D.R. n.º 234, Série II de 2007-12-05Tribunal ConstitucionalJulga inconstitucional a norma contida no artigo 13.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro.Etiquetas: Código das Custas Judiciais, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Agenda dos tribunais; a realidade de Faro
A maior parte das pessoas não imagina o número de julgamentos realizados nos tribunais portugueses.Quem estiver interessado em conhecer a agenda de qualquer tribunal de primeira instância, pode consultar as audiências marcadas aqui.Por exemplo, no Tribunal Judicial da Comarca de Faro - onde existem dois Juízos de Competência Especializada Criminal e dois Juízos de Competência Especializada Cível - encontram-se marcadas para hoje 40 audiências, das quais 37 são julgamentos e 3 são audiências preliminares.O índice de adiamentos é muito reduzido nesta Comarca, prevendo-se que quase todos os julgamentos sejam realizados.Etiquetas: agenda dos tribunais, Faro, tribunais, Tribunal Judicial da Comarca de Faro
REGULAMENTO (CE) Nº 1371/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de Outubro de 2007 relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários:clique aqui Etiquetas: direitos e obrigações dos passageiros, serviços ferroviários
Acórdão n.º 551/2007, D.R. n.º 232, Série I de 2007-12-03Tribunal ConstitucionalDeclara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 229.º, n.º 2, da Constituição, da norma constante do artigo 41.º, n.º 1, da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, visando o seu aproveitamento racional, na parte em que se refere à administração regional.Etiquetas: administração pública, adminstração regional, mobilidade dos funcionários e agentes da adminsitração pública