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Timestamp: 2020-07-13 08:10:35+00:00
Document Index: 167538403

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 19', 'Artigo 18', 'Artigo 11', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 49', 'Artigo 49', 'Artigo 49', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 2']

Lei 11097/05 | Lei no 11.097, de 13 de janeiro de 2005, Presidência da Republica
Lei 11097/05 | Lei no 11.097, de 13 de janeiro de 2005
Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências. Ver tópico (764 documentos)
Art. 1o O art. 1o da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso XII, com a seguinte redação: Ver tópico (9 documentos)
XII - incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação dos biocombustíveis na matriz energética nacional." (NR)
Art. 2o Fica introduzido o biodiesel na matriz energética brasileira, sendo fixado em 5% (cinco por cento), em volume, o percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional. (Revogado pela Medida Provisória nº 647, de 2014)
(Revogado pela lei nº 13.033, de 2014 )
§ 1o O prazo para aplicação do disposto no caput deste artigo é de 8 (oito) anos após a publicação desta Lei, sendo de 3 (três) anos o período, após essa publicação, para se utilizar um percentual mínimo obrigatório intermediário de 2% (dois por cento), em volume. (Regulamento) (Revogado pela Medida Provisória nº 647, de 2014)
§ 2o Os prazos para atendimento do percentual mínimo obrigatório de que trata este artigo podem ser reduzidos em razão de resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, observados os seguintes critérios: (Revogado pela Medida Provisória nº 647, de 2014)
I - a disponibilidade de oferta de matéria-prima e a capacidade industrial para produção de biodiesel; (Revogado pela Medida Provisória nº 647, de 2014)
II - a participação da agricultura familiar na oferta de matérias-primas; (Revogado pela Medida Provisória nº 647, de 2014)
III - a redução das desigualdades regionais; (Revogado pela Medida Provisória nº 647, de 2014)
IV - o desempenho dos motores com a utilização do combustível; (Revogado pela Medida Provisória nº 647, de 2014)
V - as políticas industriais e de inovação tecnológica. (Revogado pela Medida Provisória nº 647, de 2014)
§ 3o Caberá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP definir os limites de variação admissíveis para efeito de medição e aferição dos percentuais de que trata este artigo. (Revogado pela Medida Provisória nº 647, de 2014)
§ 4o O biodiesel necessário ao atendimento dos percentuais mencionados no caput deste artigo terá que ser processado, preferencialmente, a partir de matérias-primas produzidas por agricultor familiar, inclusive as resultantes de atividade extrativista. (Incluído pela Lei nº 11.116, de 2005) (Revogado pela Medida Provisória nº 647, de 2014)
Art. 3o O inciso IV do art. 2o da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)
"Art. 2o .........................................................
Art. 4o O art. 6o da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescido dos incisos XXIV e XXV, com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)
"Art. 6o .........................................................
XXIV - Biocombustível: combustível derivado de biomassa renovável para uso em motores a combustão interna ou, conforme regulamento, para outro tipo de geração de energia, que possa substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil;
XXV - Biodiesel: biocombustível derivado de biomassa renovável para uso em motores a combustão interna com ignição por compressão ou, conforme regulamento, para geração de outro tipo de energia, que possa substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil." (NR)
Art. 5o O Capítulo IV e o caput do art. 7o da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 7o Fica instituída a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves - ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
Art. 6o O art. 8o da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)
"Art. 8o A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe:
VII - fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato;
XVI - regular e autorizar as atividades relacionadas à produção, importação, exportação, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de biodiesel, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
XVIII - especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e dos biocombustíveis." (NR)
Art. 7o A alínea d do inciso I e a alínea f do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)
"Art. 49. .........................................................
Art. 8o O § 1o do art. 1o da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (12 documentos)
II - produção, importação, exportação, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do biodiesel;
III - comercialização, distribuição, revenda e controle de qualidade de álcool etílico combustível.
Art. 9o Os incisos II, VI, VII, XI e XVIII do art. 3o da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)
"Art. 3o ..........................................................
II - importar, exportar ou comercializar petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis em quantidade ou especificação diversa da autorizada, bem como dar ao produto destinação não permitida ou diversa da autorizada, na forma prevista na legislação aplicável:
VI - não apresentar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável ou, na sua ausência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os documentos comprobatórios de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, destinação e comercialização de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis:
VII - prestar declarações ou informações inverídicas, falsificar, adulterar, inutilizar, simular ou alterar registros e escrituração de livros e outros documentos exigidos na legislação aplicável, para o fim de receber indevidamente valores a título de benefício fiscal ou tributário, subsídio, ressarcimento de frete, despesas de transferência, estocagem e comercialização:
XI - importar, exportar e comercializar petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis fora de especificações técnicas, com vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor:
XVIII - não dispor de equipamentos necessários à verificação da qualidade, quantidade estocada e comercializada dos produtos derivados de petróleo, do gás natural e seus derivados, e dos biocombustíveis:
Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)." (NR)
Art. 10. O art. 3o da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIX: Ver tópico
XIX - não enviar, na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável, as informações mensais sobre suas atividades:
Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)." (NR)
Art. 11. O art. 5o da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
"Art. 5o Sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, a fiscalização poderá, como medida cautelar:
I - interditar, total ou parcialmente, as instalações e equipamentos utilizados se ocorrer exercício de atividade relativa à indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis sem a autorização exigida na legislação aplicável;
II - interditar, total ou parcialmente, as instalações e equipamentos utilizados diretamente no exercício da atividade se o titular, depois de outorgada a autorização, concessão ou registro, por qualquer razão deixar de atender a alguma das condições requeridas para a outorga, pelo tempo em que perdurarem os motivos que deram ensejo à interdição;
III - interditar, total ou parcialmente, nos casos previstos nos incisos II, VI, VII, VIII, IX, XI e XIII do art. 3o desta Lei, as instalações e equipamentos utilizados diretamente no exercício da atividade outorgada;
IV - apreender bens e produtos, nos casos previstos nos incisos I, II, VI, VII, VIII, IX, XI e XIII do art. 3o desta Lei.
Art. 12. O art. 11 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V: Ver tópico
"Art. 11. A penalidade de perdimento de produtos apreendidos na forma do art. 5o, inciso IV, desta Lei, será aplicada quando:
V - o produto apreendido não tiver comprovação de origem por meio de nota fiscal.
Art. 13. O caput do art. 18 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
"Art. 18. Os fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.
Art. 14. O art. 19 da Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
"Art. 19. Para os efeitos do disposto nesta Lei, poderá ser exigida a documentação comprobatória de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, destinação e comercialização dos produtos sujeitos à regulação pela ANP." (NR)
Art. 15. O art. 4o da Lei no 10.636, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: Ver tópico
"Art. 4o ..........................................................
VII - o fomento a projetos voltados à produção de biocombustíveis, com foco na redução dos poluentes relacionados com a indústria de petróleo, gás natural e seus derivados.
Art. 16. (VETADO) Ver tópico
Art. 17. (VETADO) Ver tópico
Medida Provisoria nº 214 de 13 de Setembro de 2004
Artigo 4 da Lei nº 10.636 de 30 de Dezembro de 2002
Lei nº 10.636 de 30 de Dezembro de 2002
Artigo 19 da Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999
Artigo 18 da Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999
Artigo 11 da Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999
Artigo 5 da Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999
Inciso XVIII do Artigo 3 da Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999
Inciso XI do Artigo 3 da Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999
Inciso VII do Artigo 3 da Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999
Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999
Artigo 3 da Lei nº 9.847 de 10 de Dezembro de 168419
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.847 de 26 de Outubro de 1999
Alínea "f" do Inciso II do Artigo 49 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997
Inciso II do Artigo 49 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997
Artigo 49 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997
Artigo 7 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997
Artigo 6 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997
Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 9.478 de 06 de Agosto de 1997
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