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Timestamp: 2019-06-17 19:21:55+00:00
Document Index: 149648041

Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 8', 'artigo 16', 'artigo 50', 'artigo 167', 'artigo 169']

16:21 - Segunda-Feira, 17 de Junho de 2019
ARLINDO LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal de Alvorada em Exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 102, inciso II, § 2.º, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2009, compreendendo:
II - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2006/2009;
IV - as disposições gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2009, 2010 e 2011, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO I composto dos seguintes demonstrativos:
II - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de
III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2009, 2010 e 2011, comparadas com as fixadas rios exercícios de 2006, 2007 e 2008;
§ 1º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2009 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei.
§ 2º Proceder-se-á à adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem a revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos I e III deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com a proposta orçamentária para o exercício de 2009.
§ 2º Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2008, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.
§ 3º Sendo estes recursos referidos no §2º insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos dados para investimentos, desde que não comprometidos.
I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL PARA 2006/2009
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2009 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2006/2009 - Lei nº 1.550, de 27 de julho de 2005 e suas alterações, e vão especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2009.
§ 1º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2009, observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e metas estabelecidas rio Anexo de que trata o "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
§ 2º Proceder-se-à adequação das metas e prioridades de que trata o "caput" deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2009 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
II -. Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1º ,da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º O orçamento para o exercício financeiro de 2009 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, bem como os órgãos da administração indireta e fundos municipais, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional do Município.
Art. 8º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. _ da Lei Orgânica do Município e noart. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
texto da lei; consolidação dos quadros orçamentários;
§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso 11, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes quadros:
VI - demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de sede, conforme Emenda Constitucional nº 29, de 2000;
III - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe oinciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2008 e a previsão para o exercício de 2009;
Art. 10. O Orçamento para o exercício de 2009 e a sua execução obedecerão, entre outros ao princípio dá transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarq?? Fundos.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
Art. 12. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2009 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2008:
§ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2009, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a- Publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, inclusive o Poder Legislativo, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
Art. 14. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeiras montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes naturezas de despesas:
I - Inversões financeiras;
II - Investimentos;
III - Outras despesas correntes Prefeitura de
§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2008, observada a vinculação de recursos.
§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9.º, § 1.º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 15. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro de 2009, o saldo de recursos financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer
vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.
§ 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será fixada em, no mínimo, 3,5 % (três vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que trata o inciso II do caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 4320, de 7 de março de 1964.
Art. 17. Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Art. 18. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos daLei 4.320/64.
Parágrafo único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º ,da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 20. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, para clubes e associações de servidores, a de dotações a título de auxílios e subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura ou desporto.
§ 1º Para se habilitar ao recebimento de recursos referidos no "caput", a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 3 (três) anos, firmada por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 3º A concessão de benefício de que trata o "caput" deste artigo deverá estar definida em lei específica e atender, no que couber, ao art.116 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 21. O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de pessoas físicas, através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas por lei específica, dispensada esta quanto aos programas de duração continuada, já em execução.
Art. 22. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Art. 23. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II, da Lei Complementar nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
§ 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2009, em cada evento, não exceda aos valores limite para dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do Art. 24 da Lei 8.666/93, conforme o caso.
§ 2º No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2009, em cada evento, não exceda a 5 vezes o menor padrão de vencimentos (referência "A").
Art. 24. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
§ 2º As obras em andamento e seus repectivos custos para conservação do patrimônio público estão demostrados no ANEXO IV desta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 45, parágrafo único, da LRF.
Art. 25. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata os artigo 50, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos e estabelecidos nos projetos e/ou atividades apresentados na lei orçamentária anual, de forma a apurar os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações, do m² das construções, do m² das pavimentações, do custo aluno/ano do ensino fundamental, do custo aluno?? Do transporte escolar, do custo aluno/ano do ensino infantil, do custo aluno/ano com merenda escolar, do custo da destinação final da tonelada de lixo, do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
Parágrafo único. A avaliação dos programas de governos e de suas respectivas ações, serão apurados através dos gastos, e avaliados através das operações orçamentárias (Relatórios Demonstrativos dos Projetos/Atividades apresentados na Lei Orçamentária Anual), tomando-se por base as despesas empenhadas, as despesas liquidadas em valores absolutos (R$) e em percentuais (%), e as metas físicas previstas confrontadas com as realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 26. As metas fiscais para 2009, estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso 1 do art. 2º, serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 27. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 28. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, e em Resolução do Senado Federal.
VI- DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29. No exercício de 2009, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 7º desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal< /a>, assegurada no art. 37, inciso X, desta, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da Moeda nacional, segundo índices oficiais.
Art. 30. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências prevista nos arts.16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; Capital da Solidariedade
Art. 31. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Liquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
Art. 32. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 33. O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5.º, III; 194 e 195, §§ 1º e 2.º, da Constituição Federal, na letra "d" do § único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
Art. 34. As receitas serão estimadas e discriminadas:
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2009, especialmente sobre:
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e a justiça social;
Art. 35. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso ll do artigo anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto.
Art. 36. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor após as medidas de compensação previstas noinciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 37. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, Saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária.
Art. 39. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2009 ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 1.550, de 27 de julho de 2008 - Plano Plurianual 2006/2009 e com as diretrizes disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos socais e
Art. 40. Por meio da Secretaria Municipal de Captação de Recursos e Investimentos e da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 41. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 42. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2008, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de setembro do ano de 2008.
Certificamos que a Lei Municipal nº 1.990/2008 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 15 de setembro de 2008 a 15 de setembro de 2008.
Alvorada, 15 de setembro de 2008.
Anexos - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009