Source: http://docplayer.com.br/16530457-Novo-regime-dos-bens-em-circulacao-teresa-lima-e-pedro-veiga-inspetores-tributarios-direcao-de-financas-de-viana-do-castelo-21-de-maio-de-2013.html
Timestamp: 2018-02-23 05:49:12+00:00
Document Index: 62707359

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 36', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 36', 'artigo 36']

Novo Regime dos Bens em Circulação. Teresa Lima e Pedro Veiga Inspetores Tributários Direção de Finanças de Viana do Castelo. 21 de maio de PDF
Download "Novo Regime dos Bens em Circulação. Teresa Lima e Pedro Veiga Inspetores Tributários Direção de Finanças de Viana do Castelo. 21 de maio de 2013"
Cássio Palhares Carrilho
1 Novo Regime dos Bens em Circulação Ação Promovida pela AEPL 21 de maio de 2013 Teresa Lima e Pedro Veiga Inspetores Tributários Direção de Finanças de Viana do Castelo
2 Regime dos Bens em Circulação (RBC) Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11/7 Alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24/8 Alterado pela Lei n.º 66-B/2012 (OE/2013) Portaria n.º 161/2013, de 23 de abril 2
3 Pontos a abordar Regime dos Bens em Circulação (RBC) (Em vigor no dia 1 de julho de 2013) Situações enquadráveis no RBC; Situações excecionadas do RBC; Tipos de Documentos de Transporte (Formas de Emissão e Autorização para a emissão de DT pré-impressos); Emissão e comunicação dos Documentos de Transporte; Sujeitos Passivos (Formas de Emissão e Comunicação dos DT); Elementos dos Documentos de Transporte 3
4 Notas Preliminares Regime dos Bens em Circulação (RBC) (Em vigor no dia 1 de julho de 2013) Diferentes obrigações Emissão de DT todos os sujeitos passivos de IVA Exceções: Isentos artigo 53º e Regime Especial dos Pequenos Retalhistas Contudo, devem fazer-se acompanhar das faturas de aquisição artigo 36º do CIVA 4
5 Notas Preliminares Diferentes obrigações Comunicação de DT todos os sujeitos passivos de IVA Exceções: Regime dos Bens em Circulação (RBC) (Em vigor no dia 1 de julho de 2013) SP com volume negócios (ano anterior) inferior a ,00 Quando o adquirente é não sujeito passivo (mas é conhecido) Contudo, devem fazer-se acompanhar dos respetivos documentos de transporte, em suporte de papel (informáticos ou pré-impressos) (emitidos em 3 vias) 5
6 Notas Preliminares Regime dos Bens em Circulação (RBC) (Em vigor no dia 1 de julho de 2013) Comunicação de DT Prévia Pré impressas tipograficamente (por telefone); Comunicação de dados restantes formas de emissão (por via eletrónica) Quando a emissão dos documentos de transporte é realizada de forma eletrónica, estas fases da comunicação são realizadas simultaneamente. 6
7 Situações enquadráveis no RBC Os Bens que possam ser objeto de transmissão nos termos do artigo 3º do CIVA Situações enquadráveis no RBC Quando as operações são realizadas pelos Sujeitos Passivos referidos na a) n.º 1 do artigo 2º do CIVA Quando circulem () no território nacional Os que, por transmissão, troca, devolução, incorporação em prestações de serviços ou simples transferência, efetuadas por sujeitos passivos de IVA, se encontrem fora dos locais de fabrico, venda, armazenagem ou exposição; Os encontrados em veículos nos atos de descarga ou transbordo, mesmo quando tenham lugar no interior dos estabelecimentos comerciais, que não sejam casa de habitação, bem como os bens expostos para venda em feiras e mercados. 7
8 Bens excecionados BENS EXCECIONADOS Os bens de uso pessoal ou doméstico do próprio; Os bens provenientes de retalhistas quando se destinem a consumidores finais que previamente os tenham adquirido => Exceção: materiais de construção / artigos de mobiliário / máquinas elétricas, aparelhos recetores, gravadores ou reprodutores de imagem ou de som, quando transportados em veículos de mercadorias; Os bens pertencentes ao ativo imobilizado; Os bens provenientes de produtores agrícolas e afins, resultantes da sua própria produção, quando transportados pelo próprio ou por sua conta; Os bens dos mostruários e de propaganda entregues aos pracistas e viajantes, bem como as amostras de pequeno valor destinadas a ofertas, quando não se destinem a venda; Os filmes e material publicitário destinados à exibição e exposição nas salas de espetáculos cinematográficos, enviados pelas empresas distribuidoras; 8
9 Bens excecionados Os veículos automóveis com matrícula definitiva; BENS EXCECIONADOS As taras e embalagens retornáveis; Os resíduos sólidos urbanos provenientes das recolhas efetuadas pelas entidades competentes; Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo quando circularem em regime suspensivo; Os bens respeitantes a transações intracomunitárias; Os bens respeitantes a transações com países terceiros sempre que sujeitos a um destino aduaneiro, designadamente os regimes de trânsito e de exportação Os bens que circulem por motivo de mudança de instalações do sujeito passivo, desde que o facto e a data da sua realização sejam comunicados à AT (DF s do itinerário), com pelo menos oito dias úteis de antecedência. 9
10 Bens excecionados BENS EXCECIONADOS Relativamente a estes bens não sujeitos à obrigatoriedade de documento de transporte, sempre que existam dúvidas sobre a legalidade da sua circulação, pode ser exigida prova da sua proveniência e destino. A prova pode ser feita mediante a apresentação de qualquer documento comprovativo da natureza e quantidade dos mesmos, bem como da sua proveniência e destino. 10
11 Emissão dos DT QUEM TEM DE EMITIR O DT A emissão dos documentos de transporte é da responsabilidade dos remetentes ou dos transportadores quando estes sejam os titulares dos bens. O transportador deve exigir ao remetente dos bens os respetivos documentos de transporte ou código de identificação (envelope fechado, transportador público). Quando o transportador tiver necessidade de emitir DT, poderá processá-lo, contudo em nome do remetente/detentor dos bens 11
12 Documentos de Transporte DOCUMENTOS DE TRANSPORTE Fatura (com os elementos do nº 5 do artº 36º do CIVA) Guia de remessa Nota de devolução Guia de transporte Documentos equivalentes (SAFT(PT) Guia de movimentação de ativos próprios Guias de consignação 12
13 Elementos dos Documentos de Transporte ELEMENTOS DOS DT Nome, domicílio fiscal e NIF do remetente; Nome e domicílio fiscal do adquirente; NIF adquirente quando sujeito passivo Designação comercial dos bens, com indicação das quantidades; Locais de carga e descarga; Data e hora do início do transporte. NOTA IMPORTANTE No caso da fatura ser documento de transporte, para além dos elementos anteriormente referidos, deverão constar os demais exigíveis nos termos do nº 5 do artigo 36º do CIVA, designadamente, preços das mercadorias transmitidas ou serviços prestados, taxas de IVA e correspondente imposto e motivo da não aplicação de IVA. 13
14 Emissão dos DT EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE NOTA IMPORTANTE 14 EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE 1. por via eletrónica; 2. através de programa informático certificado 3. através de programa produzido internamente 4. diretamente no Portal das Finanças 5. pré impressos em tipografias autorizadas Com exceção dos documentos emitidos por via eletrónica (1), os DT devem ser emitidos em 3 vias; Quando o DT é fatura, a mesma deverá conter obrigatoriamente os elementos referidos no nº 5 do artigo 36º do CIVA, bem como os referidos no nº 4 do artº 4º do RBC
15 Sujeitos Passivos - Emissão dos DT) Sujeito Passivo Emissão SP que Utilizem Sistemas Informáticos de Emissão de DT SP Obrigados à Utilização de Programas Certificados de Emissão de Faturas Eletrónica Programa Informático (Software Próprio) Programa Informático (Certificado) Portal das Finanças Restantes SP Pré impressa 15
16 Comunicação dos DT COMUNICAÇÃO DOS DT 1- Da emissão do DT (antes do inicio do transporte) Transmissão eletrónica Telefone (DT pré impresso) 2- Comunicação dos dados do DT Transmissão eletrónica Inserção de dados no Portal das Finanças. 16
17 Comunicação dos DT OS DT S EMITIDOS PELAS SEGUINTES VIAS: COMUNICAÇÃO POR TRANSMISSÃO ELETRÓNICA 1. por via eletrónica; 2. através de programa informático certificado 3. através de programa produzido internamente 4. diretamente no Portal das Finanças SÃO COMUNICADOS POR TRANSMISSÃO ELETRÓNICA DE DADOS. A COMUNICAÇÃO DA EMISSÃO E DE DADOS É EM SIMULTÂNEO. Após comunicação é atribuído um CÓDIGO de identificação do DT que o substitui, ficando dispensada a sua impressão 17
18 Comunicação dos DT 1- Prévia (Serviço Telefónico- ANTES DO INICIO DO TRANSPORTE) COMUNICAÇÃO POR TELEFONE Elementos do DT: Nº do Documento (4 últimos dígitos); Data (DDMM); Hora do início do transporte (HHMM); NIF do adquirente 2- Comunicação dos dados (ATÉ AO 5º DIA ÚTIL SEGUINTE) Dados do DT (restantes dados do DT ainda não comunicados) Nome, domicílio fiscal e NIF do remetente; Nome e domicílio fiscal do adquirente; Locais de carga e descarga; Designação dos bens e quantidades. 18
19 Comunicação dos DT COMUNICAÇÃO POR TELEFONE O Serviço Telefónico automático da AT é acedido através do NIF e de uma senha própria de acesso a este serviço. A AT valida a comunicação com a atribuição de um CÓDIGO que deve acompanhar o DT. Até ao 5º dia útil seguinte ao inicio do transporte os restantes dados do DT devem ser inseridos no Portal das Finanças mediante o acesso ao registo do documento através do código de comunicação telefónica. 19
20 Comunicação dos DT NOTAS A comunicação da anulação dos documentos de transporte emitidos e comunicados só poderá ser efetuada até à hora e minuto indicados de início do transporte. No caso de inoperacionalidade (devidamente comprovada pelo operador) do sistema de comunicação por transmissão eletrónica de dados deve ser usado o serviço telefónico. Em caso de inoperacionalidade dos sistemas da AT ficam dispensados da comunicação prévia, sendo obrigados a comunicar os elementos do DT até ao 5º dia útil seguinte ao inicio do transporte. Consideram-se não emitidos os DT que não tenham sido comunicados previamente, quando obrigatório 20
21 Comunicação dos DT Dispensas Estão dispensados da comunicação os sujeitos passivos com volume de negócios inferior a ,00 (ano anterior). Quando o DT é fatura emitida por sistemas informáticos (1 a 4), é dispensada a comunicação prévia, devendo a mesma acompanhar os bens. 21
22 Emissão / Comunicação dos DT NOTA IMPORTANTE Quando o destinatário não for sujeito passivo de IVA (consumidor final), deverá ser referido o facto no documento de transporte; ficando excluído da obrigação de comunicação. Quando o transportador/remetente dos bens esteja enquadrado no REI (artº 53º do CIVA) ou no REPR (artº 60º do CIVA), o documento de transporte pode ser substituído pela fatura (não simplificada) de aquisição dos bens transportados. 22
23 Emissão dos DT DOCUMENTO TRANSPORTE GLOBAL Quando o(s) destinatário(s) for(em) desconhecido(s), deverá ser processado documento de transporte global bem como os respetivos documentos de entrega, estes, em suporte de papel (3 exemplares); O DT deve acompanhar a mercadoria; Por cada fornecimento, processa documento de entrega ou folha de obra, que deverão fazer referência ao documento original; Este documento adicional poderá ser uma fatura; Os documentos adicionais deverão ser processados em papel (2 exemplares) e comunicados até 5º dia útil seguinte; Comunicação diretamente no Portal ou por preenchimento e envio de ficheiro. 23
24 Emissão dos DT ALTERAÇÕES AO DESTINO OU NÃO ACEITAÇÃO TOTAL DOS BENS (DT adicional) As alterações de local de destino nos documentos de transporte, ocorridas durante o transporte, ou a não aceitação dos bens pelo adquirente, obrigam à emissão de um novo documento de transporte adicional em papel, Identificando a alteração, bem como o documento alterado; As alterações devem ser comunicadas até ao 5º dia útil seguinte ao transporte, ou Apesar da obrigatoriedade de emissão em suporte de papel resultante da lei, a portaria refere que a comunicação destes documentos adicionais pode ser efetuada por transmissão eletrónica de dados, bastando dispor do novo código. 24
25 Emissão dos DT ALTERAÇÕES AO DESTINO OU NÃO ACEITAÇÃO TOTAL DOS BENS (DT adicional) Transportadores As alterações de local de destino nos documentos de transporte, ocorridas durante o transporte, ou a não aceitação dos bens pelo adquirente, quando forem efetuadas em DT impressos em tipografias autorizadas e processadas pelos transportadores são comunicadas pelos remetentes dos bens até ao 5º dia útil seguinte ao do transporte. 25
26 Emissão dos DT Retificação da DATA e HORA do inicio do transporte Transportadores Quando após a comunicação da emissão do DT e antes do inicio do transporte se verifique a necessidade de retificar a data e hora do inicio do transporte e estas alterações sejam efetuadas pelos transportadores em DT s impressos em tipografias autorizadas, devendo referenciar o documento alterado, são comunicadas pelos remetentes dos bens até ao 5º dia útil seguinte ao do transporte. 26
27 Comunicação / Emissão dos DT RBC Produtores Agrícolas - QUE NÃO SEJA EFETUADO PELO PRODUTOR AGRICOLA OU POR SUA CONTA A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO CONSIDERA-SE CUMPRIDA DESDE QUE: - SEJA COMUNICADO PREVIAMENTE PELO ADQUIRENTE, EM DOCUMENTO PRÓPRIO, PELO MENOS O NIF DE CADA PRODUTOR E A DATA DO INICIO DO TRANSPORTE; e - SEJAM EMITIDOS DT S EM PAPEL EM TIPOGRAFIAS AUTORIZADAS, À MEDIDA QUE OS BENS FOREM OBJETO DE CARGA; e - OS ELEMENTOS DOS DT S SEJAM INSERIDOS NO PORTAL DAS FINANÇAS ATÉ AO 5º DIA ÚTIL SEGUINTE, FAZENDO MENÇÃO AO DOCUMENTO INICIALMENTE COMUNICADO. 27
28 Comunicação dos DT Quem efetua a comunicação? A COMUNICAÇÃO DOS ELEMENTOS DOS DT S É EFETUADA PELOS SUJEITOS PASSIVOS REMETENTES DOS BENS, CONTUDO PODE HABILITAR TERCEIROS A FAZÊ-LA, EM SEU NOME E POR SUA CONTA, EM FUNCIONALIDADE DISPONABILIZADA PARA O EFEITO NO PORTAL DAS FINANÇAS. 28
29 Impressão de DT - Tipografias IMPRESSÃO DOS DT TIPOGRAFIAS Apenas as tipografias autorizadas pelo Ministério das Finanças poderão imprimir documentos de transporte; 29
30 Impressão de DT - Tipografias AQUISIÇÃO DOS DT NAS TIPOGRAFIAS Mediante requisição escrita do sujeito passivo adquirente e utilizador; Esta requisição deverá conter os elementos identificativos dos adquirentes, bem como das gamas de numeração dos respetivos DT; A tipografia deverá proceder à comunicação, através do Portal das Finanças, dos elementos anteriormente referidos previamente à impressão dos DT; Receberá mensagem, a que se seguirá notificação nos termos legais aplicáveis (por carta registada, por ou por mensagem para caixa postal) em caso do adquirente se encontrar não registado para efeitos de IVA; Caso receba comunicação e proceda à impressão e entrega dos DT ao adquirente, incorre na pena de cancelamento da autorização ministerial. 30
31 Impressão de DT - Tipografias REGIME TRANSITÓRIO DT Consideram-se válidos até 31 de dezembro de 2013 para efeitos de RBC os documentos emitidos até final de abril de 2013 (até final de junho 2013). Neste sentido, os documentos de transporte emitidos até 30 de junho deverão ser consumidos até ao final do presente ano. Portaria n.º 161/2013 NOVO RBC ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE JULHO DA
32 Portal das Finanças PORTAL DAS FINANÇAS Encontra-se criado o separador no Portal das Finanças e-fatura circulação, com aplicações para comunicação prévia, comunicação por ficheiro ou para emissão experimental de documentos de transporte. https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/doctransporte/p ainelremetente.action Acesso a partir do utilizado para a comunicação dos elementos das faturas. Serão igualmente disponibilizadas baterias de questões com as respetivas respostas (FAQ s) para esclarecimento de dúvidas frequentes. 32
33 Tipos de Documento de Transporte (Formas de Emissão e Autorização para a emissão de DT pré-impressos ) Tipo de Documento Emissão Requisitos Electrónica Factura DOCUMENTO DE TRANSPORTE Guia de Remessa Guia de Transporte Nota de Devolução Programa Informático Portal das Finanças Numeração progressiva, continua e aposta no ato de emissão Doc Equivalente Pré Impressa Numeração prévia, seguida e impressa tipograficamente; Identificação da tipografia e a autorização ministerial SAFT(PT) Guia de movimentação de activos próprios; Guias de consignação Pedido Tipografias Autorizadas Notificação Comunica pedido à AT (Portal das Finanças) Situação Tributária em sede de IVA 33
34 Emissão e Comunicação dos DT Emissão Comunicação Antes do Início do Transporte DT Electrónica (1) Programa Informático (2) Certificado Software Próprio Transmissão Electrónica Código de Identificação Dispensada a impressão do DT Inoperacionalidade do Sistema de Comunicação Portal das Finanças (3) Pré impressa (4) Telefone Elementos Essenciais DT tem de ser impresso (3) Factura que sirva de DT Pré impressa Emitida pela forma (1), (2) Não tem de comunicar Inserir dados no Portal das Finanças Prazo Máximo 5º dia útil seguinte DT tem de ser impresso (3) Dispensa Emissão Vendedores Ambulantes e de Feiras isentos de IVA ou no RPR (Bens se destinem à venda a retalho e sejam acompanhados pela factura não simplificada de compra) 34 Comunicação Sujeito Passivo c/ VN <= DT tem de ser impresso (3)
35 Sujeitos Passivos (Formas de Emissão e Comunicação dos DT) Sujeito Passivo Emissão Comunicação SP que Utilizem Sistemas Informáticos de Emissão de DT SP Obrigadas à Utilização de Programas Certificados de Emissão de Facturas Electrónica Programa Informático (Software Próprio) Programa Informático (Certificado) Portal das Finanças Transmissão Electrónica em Tempo Real Transmissão Electrónica em Tempo Real Envio de Ficheiro Exportado do SAFT Automático Inoperacionalidade do Sistema de Comunicação Restantes SP Pré impressa Telefone Inoperacionalidade dos Sistema da AT 35 PAPEL Não há Comunicação Prévia Senha de Acesso ao Porta das Finanças N.º Guia (4 dig) Data e Hora Início NIF Adquirente Código Comunicação Telefónica
36 Elementos Obrigatórios do DT Remetente Nome / Den. Social (O) Sede / Domicílio (O) NIF (O) DT Destinatário Sujeito Passivo N / Sujeito Passivo (O) Desconhecido DT Global emitida pela forma 1 a 4 e comunicada eletronicamente Código não dispensa DT impresso em triplicado Local de Carga/Descarga e Data e Hora de Início (O) Nome (O) Domicílio ( O) NIF ( F) DT Entrega Folha Obra DT impresso em duplicado Referência ao DT Original (O) Não exige Comunicação prévia Referência ao DT Original (O) Inserir dados no Portal das Finanças até ao 5º dia útil seguinte à emissão manualmente ou por via electrónica Alteração ao Local de Destino ou Não Aceitação Total Designação dos Bens e Quantidades (O) DT Alteração DT Retorno DT impresso em triplicado OU Emitida pela forma 1 a 3 e comunicada eletronicamente Código Dispensada a impressão do DT Factura Os elementos dos DT + Valores / Taxas / Isenções (O) Não exige Comunicação prévia 36
37 Gratos pela atenção.