Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=183017
Timestamp: 2018-07-22 19:53:40+00:00
Document Index: 156503809

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 201', 'ARTIGO 202', 'ARTIGO 203', 'ARTIGO 145', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 100', 'ARTIGO 145', 'ARTIGO 148', 'ARTIGO 148', 'ARTIGO 148', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 143', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 148', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 243', 'ARTIGO 66']

Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / PL 825/1991
PL 825/1991
PL 825/1991 Inteiro teor
Situação: Transformado na Lei Ordinária 8213/1991
Origem: MSC 193/1991
DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEFININDO OS SEGURADOS, OS CRITERIOS PARA CONCESSÃO DE BENEFICIOS, CRIANDO O CONSELHO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 201, ARTIGO 202 E ARTIGO 203, INCISO V DA Constituição Federal de 1988, REESTRUTURANDO A PREVIDENCIA SOCIAL DE ACORDO COM O PROJETO DE RECONSTRUÇÃO NACIONAL, O PROJETÃO DO GOVERNO COLLOR. (PRAZO: 45 DIAS).
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PLANO DE BENEFICIOS, BENEFICIARIO, SEGURADO OBRIGATORIO, EMPREGADO, EMPRESARIO, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR AUTONOMO, MINISTRO, SACERDOTE, GRUPO RELIGIOSO, IRMA DE CARIDADE, TRABALHADOR AVULSO, SAFREIRO, TRABALHADOR RURAL, PRODUTOR RURAL, GARIMPEIRO, PESCADOR, SEGURADO FACULTATIVO, PRODUTOR, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, MEMBROS, FAMILIA, REGIME DE SUBSISTENCIA, DESEMPREGADO, DEPENDENTE, CONJUGE, COMPANHEIRA, COMPANHEIRO, HOMEM, MULHER, FILHO MENOR, FILHO INVALIDO, PAES, IRMÃO, ENTEADO, MENOR, CRIANÇA CARENTE, TUTELA, DESIGNAÇÃO, PESSOAS, INVALIDEZ, VELHO, NORMAS, INSCRIÇÃO. DEFINIÇÃO, PRESTAÇÕES, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA ESPECIAL, AUXILIO DOENÇA, SALARIO FAMILIA, SALARIO MATERNIDADE, PENSÃO PREVIDENCIARIA, AUXILIO RECLUSÃO, PECULIO, ABONO SERVIÇO SOCIAL, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, AUXILIO ACIDENTE, ACIDENTE DO TRABALHO, PERIODO, CARENCIA, PRESCRIÇÃO, PRAZO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CALCULO, VALOR, SALARIO BENEFICIO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, VINCULAÇÃO, SALARIO MINIMO, DATA, REAJUSTAMENTO, (INPC), (IBGE), MANUTENÇÃO, PODER AQUISITIVO. NORMAS, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PRIVADA, SERVIÇO PUBLICO, ATIVIDADE RURAL, PREVIDENCIA SOCIAL URBANA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUTOS DE PREVIDENCIA. PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, AUMENTO, VALOR, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, OMISSÃO, INDICAÇÃO, FONTE, CUSTEIO. RESTRIÇÃO, PENHORA, ARRESTO, SEQUESTRO, ONUS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESSALVA, AÇÃO DE ALIMENTOS. NORMAS, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SEGURADO, PROCURADOR, ANALFABETO, TUTOR, CURADOR, HERDEIRO, MENOR, DEPENDENTE. COMPETENCIA, EMPRESA, SINDICATO, CONVENIO, PREVIDENCIA SOCIAL, REQUERIMENTO, BENEFICIO, ASSOCIADO, EXAME MEDICO, INTERESSADO, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, REEMBOLSO, DESPESA. PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA, AUXILIO DOENÇA. AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, IMPOSTO DE RENDA, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. NORMAS, PAGAMENTO, BENEFICIO, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, ACIDENTE EM SERVIÇO, CONTAMINAÇÃO, OFENSA, AGRESSÃO, SABOTAGEM, TERRORISMO, IMPRUDENCIA, IMPERICIA, NEGLIGENCIA, INUNDAÇÃO, INCENDIO, NOTIFICAÇÃO, EMPRESA. OBRIGATORIEDADE, PREVIDENCIA SOCIAL, FORNECIMENTO, ACIDENTADO, PROTESE ORTOPEDICA. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO, (FUNDACENTRO), FINANCIAMENTO, PRESTAÇÕES, ACIDENTE DO TRABALHO. DEFINIÇÃO, RITO SUMARISSIMO, VALOR, CAUSA JUDICIAL, ISENÇÃO, CUSTAS. EXTINÇÃO, PROGRAMA, PREVIDENCIA SOCIAL, ESTUDANTE, (PRORURAL), ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO, RENDA VITALICIA, VELHO, INVALIDO, AUXILIO FUNERAL. INCORPORAÇÃO, ABONO, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. COMPETENCIA, CONSELHO DE RECURSOS DO TRABALHO E DO SEGURO SOCIAL, DECISÃO, RECURSO JUDICIAL. AUMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, HIPOTESE, SEGURADO, NECESSIDADE, ASSISTENCIA. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, PREVIDENCIA SOCIAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, GOVERNO, TRABALHADOR, APOSENTADO, EMPRESARIO, EMPREGADOR, INDICAÇÃO, SINDICATO, CENTRAL SINDICAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL. DISPENSA, CARENCIA, CONCESSÃO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI, TUBERCULOSE, HANSENIASE, ALIENAÇÃO MENTAL, NEOPLASIA MALIGNA, CEGUEIRA, PARALISIA, CARDIOPATIA GRAVE, SINDROME DE PARKISON, ESPONDILOSE, (AIDS), CONTAMINAÇÃO, RADIOATIVIDADE.
24/07/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8213/91. DOFC 25 07 91 PAG 14809 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. (MSC 381/91-PE E MSG 67/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 25 07 91 PAG 14826 COL 02.
ENTRADA NA CD: 02 05 91. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07, 08, 09, 14 E 16 05 91. PRAZO NA CD: 16 06 91. DCN1 07 05 91 PAG 5406 COL 02. Inteiro teor
RELATOR DEP GERALDO ALCKMIN FILHO. DCN1 14 05 91 PAG 6081 COL 03. Inteiro teor
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 05 91 PAG 5710 COL 03. Inteiro teor
DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CSSF.
APRESENTAÇÃO DE 592 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP ADÃO PRETTO - 205, 208 A 217 E 219; DEP AECIO NEVES - 403; DEP ALDO REBELO - 285 A 290; DEP AMAURY MULLER - 94; DEP ANDRE BENASSI - 236 A 238 E 324; DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME - 232 A 235, 322, 325, 335, 337 A 343, 353, 381, 382, 394, 395, 399 E 401; DEP ANTONIO FALEIROS - 115; DEP ARNALDO FARIA DA SA - 116 A 118; DEP AROLDO CEDRAZ - 19 E 20; DEP ARTUR DA TAVOLA - 304; DEP CARLOS LUPI - 123 E 124; DEP CLOVIS ASSIS - 126 A 134; DEP DEJANDIR DALPASQUALE - 135 A 144, 159 E 418; DEP DELCINO TAVARES - 121 E 122; DEP EDUARDO JORGE - 419 A 423, 425 A 430, 433 A 436, 439, 443 A 446, 450, 452, 454, 456, 458, 460 A 462, 464, 466 A 468, 474, 480 E 481; DEP EDUARDO MOREIRA - 160 A 182; DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS - 59; DEP ELIO DALLA-VECCHIA - 291 A 298; DEP EULER RIBEIRO - 484 A 500, 576 A 591; DEP EVERALDO DE OLIVEIRA - 227; DEP FLAVIO ARNS - 501 A 509; DEP FLAVIO DERZI - 13 A 18; DEP FRANCISCO DORNELLES - 46; DEP GASTONE RIGHI - 183 A 204, 231 E 556; DEP GERMANO RIGOTTO - 54 E 55; DEP GERSON PERES - 47; DEP HAROLDO LIMA - 254 A 266; DEP HAROLDO SABOIA - 07 A 12; DEP JABES RABELO - 239 A 248; DEP JABES RIBEIRO - 328, 386, 387 E 389; DEP JACKSON PEREIRA - 511 A 518; DEP JAMIL HADDAD - 95 A 100; DEP JANDIRA FEGHALI - 267 A 278; DEP JOÃO PAULO - 300, 301, 424, 431, 432, 437, 438, 440 A 442, 445, 447 A 449, 455, 457, 459, 463, 465, 469 A 473, 475 A 479; DEP JONAS PINHEIRO - 48 A 53; DEP JONES SANTOS NEVES - 299; DEP JORGE UEQUED - 101, 308, 351, 364 A 366, 371, 388, 392, 393, 557 A 560; DEP JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS - 158; DEP JOSE SERRA - 305, 306, 309 A 311, 313, 318, 321, 330, 331, 333, 334, 344, 347, 348, 352, 354 A 356, 358, 367, 368, 373 E 375; DEP LEOMAR QUINTANILHA - 56 E 57; DEP LOURIVAL FREITAS - 482, 483, 538 A 541; DEP LUCI CHOINACKI - 207, 218 E 220; DEP LUIZ CARLOS HAULY - 25; DEP MARCO PENAFORTE - 363; DEP MARIA VALADÃO - 510; DEP NEUTO DE CONTO - 535 A 537; DEP NILSON GIBSON - 29 A 45; DEP NILTON BAIANO - 230; DEP ODACIR KLEIN - 592; DEP OSMANIO PEREIRA - 384; DEP OSVALDO BENDER - 27 E 28; DEP OSVALDO REIS - 108 A 114; DEP PAULINO CICERO - 377 E 391; DEP PAULO HARTUNG - 01 A 06, 58, 60 A 91, 302, 303, 307, 312, 314, 319, 326, 327, 329, 332, 336, 345, 349, 350, 359, 370, 376, 400 E 402; DEP PEDRO TONELLI - 206, 451 E 453; DEP REINHOLD STEPHANES - 125; DEP RENILDO CALHEIROS - 279 A 284; DEP RITA CAMATA - 561 A 575; DEP ROBERTO FREIRE - 145 E CONTINUA.
CONTINUAÇÃO. 146; DEP ROBERTO JEFFERSON - 119; DEP SAID FERREIRA - 92, 93 E 120; DEP SERGIO AROUCA - 404 A 417; DEP SOCORRO GOMES - 249 A 253; DEP TUGA ANGERAMI - 317, 320, 323, 346, 360 A 362, 369, 372, 374, 378 A 380, 383, 385, 390, 396 A 398, 519 A 534; DEP VALDIR GANZER - 221 A 226; DEP VASCO FURLAN - 26; DEP VICTOR FACCIONI - 228 E 229; DEP VITTORIO MEDIOLI - 315 E 316; DEP VIVALDO BARSOSA - 542 A 545; DEP WALDIR GUERRA - 102 A 107; DEP WALDIR PIRES - 546 A 555; DEP WALTER NORY - 147 A 157; DEP WILSON CAMPOS - 21 A 24; DEP WILSON MOREIRA - 357. DC1S 17 05 91. Inteiro teor
RELATOR DEP RENATO VIANNA. DCN1 01 06 91 PAG 8566 COL 01. Inteiro teor
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 6665/85, PL. 8327/86, PL. 1006/88, PL. 1008/88, PL. 1015/88, PL. 1158/88, PL. 1347/88, PL. 3469/89, PL. 4972/90, PL. 5535/90, PL. 5822/90, PL. 6082/90, PL. 97/91, PL. 106/91, PL. 1864/89, PL. 3592/89, PL. 3880/89 E PL. 3936/89, A ESTE. DCN1 23 05 91 PAG 7042 COL 02. Inteiro teor
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 45/91 E PL. 46/91, A ESTE. DCN1 25 05 91 PAG 7546 COL 02. Inteiro teor
RELATOR DEP GERMANO RIGOTTO. DCN1 28 05 91 PAG 7886 COL 02. Inteiro teor
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO, SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS DE SUA AUTORIA. DCN1 30 05 91 PAG 8127 COL 01. Inteiro teor
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MAGALHÃES TEIXEIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 820/91, A ESTE.
PARECER DO RELATOR, DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, COM SUBSTITUTIVO E PELA PREJUDICIALIDADE DOS APENSADOS. DCN1 15 06 91 PAG 9740 COL 01. Inteiro teor
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO: 01, 07, 13, 25, 27, 36, 48, 57, 58, 92, 94, 101, 103, 109, 116, 119, 145, 153, 173, 184, 207, 218, 226, 227, 228, 230, 248, 260, 334, 345, 446, 513, 546, 573, 587 E O OFERECIMENTO DE UMA EMENDA DO RELATOR, DESTE PROJETO; PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS DE PLENARIO: 02 A 06, 08 A 12, 14 A 22, 24, 26, 28 A 30, 32 A 35, 37 A 47, 49 A 53, 56, 59 A 91, 93, 95 A 100, 102, 104 A 108, 110 A 115, 117, 118, 120 A 131, 133 A 136, 138 A 144, 146 A 152, 154 A 172, 174 A 183, 185 A 206, 208 A 217, 219 A 225, 229, 231 A 247, 249 A 259, 261 A 276, 278 A 333, 335 A 344, 346 A 387, 390 A 445, 447 A 512, 514 A 533, 535 A 545, 547 A 572, 574 A 586, 588 A 592; E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE PLENARIO: 23, 31, 132, 137, 277, 388, 389 E 534, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DOS PL. APENSADOS: PL. 8417/86, 1008/88, 1015/88, 1158/88, 1347/88, 1377/88, 1864/91, 2018/89, 3061/89, 3421/89, 3469/89, 3750/89, 3880/89, 3995/89, 4025/89, 4206/90, 4972/90, 5535/90, 5822/90, 5857/90, 6082/90, 6120/90, 6122/90, 45/91, 46/91, 97/91, 106/91, 210/91, 339/91, 449/91, 583/91, 599/91, 615/91, 743/91, 820/91, 920/91, 966/91, 975/91, 1136/91, PELA PREJUDICILIDADE DO PL. 1006/88; E PELA DESAPENSAÇÃO DOS PL. 6665/85, 8327/86, 3936/89 E 5805/90.
DESPACHO DA PRESIDENCIA DA CD, EXCLUINDO, POR TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE, A APENSAÇÃO DO PL. 3592/90, A ESTE.
PARECER PELA ADMISSIBILIDADE, DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO, DESTE E DOS PL. 87/89, PL. 144/89, PL. 6665/85, PL. 8327/86, PL. 1006/88, PL. 1008/88, PL. 1158/88, PL. 1249/88, PL. 1347/88, PL. 1367/88, PL. 1436/88, PL. 1577/89, PL. 1586/89, PL. 1626/89, PL. 2018/89, PL. 2788/89, PL. 2960/89, PL. 3029/89, PL. 3063/89, PL. 3261/89, PL. 3469/89, PL. 3880/89, PL. 3936/89, PL. 3938/89, PL. 4025/89, PL. 4206/89, PL. 4813/90, PL. 4972/90, PL. 5518/90, PL. 5535/90, PL. 5822/90, PL. 5857/90, PL. 6082/90, PL. 6120/90, PL. 6122/90, PL. 46/91, PL. 97/91, PL. 106/91, PL. 210/91, PL. 599/91, PL. 743/91, PL. 820/91, PL. 975/91, PL. 1136/91, E DAS EMENDAS 01, 04 A 07, 10 A 13, 16 A 19, 21, 23 A 27, 33, 34, 36 A 39, 43, 48, 50, 52, 53, 57, 58, 64, 71, 72, 74, 75, 78, 83, 84, 85, 88, 90, 91, 92, 94, 97, 99, 101, 103, 106, 107, 109, 112, 113, 114, 116 A 119, 121, 124, 125, 136, 138, 142, 145, 149, 150, 153, 155, 156, 158, 161, 162, 168, 169, 173, 174, 176, 185, 187, 188, 195, 204, 205, 209, 215, 216, 217, 219, 220, 223, 227 A 231, 234, 237, 238, 245, 247, 249, 259, 261, 262, 263, 265, 273, 274, 275, 277 A 285, 287, 294, 296, 299, 310, 313, 315 A 320, 322, 323, 324, 326 A 330, 333 A 343, 345 A 350, 352, 353, 355, 356, 357, 359, 364 A 367, 373, 380 A 383, 385, 386, 387, 391 A 398, 400 A 404, 407 A 414, 416, 418, 423, 434, 436 A 439, 441, 442, 445, 446, 451, 453, 457, 460, 461, 463, 465, 468, 469, 470, 474, 475, 476, 478, 479, 480, 485, 488, 490, 493 A 497, 501 A 504, 508 A 510, 513 A 516, 519, 521, 525 A 527, 535, 536, 540, 544 A 547, 551, 552, 568, 571, 573, 575, 579, 581, 582, 584 A 591; E PELA INADMISSIBILIDADE DOS PL. 2007/89, PL. 1495/89 E 5083/90, E DAS DEMAIS EMENDAS 02, 03, 08, 09, 14, 15, 20, 22, 29, 30, 31, 35, 40, 44, 47, 49, 51, 69, 73, 76, 77, 79, 80, 82, 93, 104, 105, 110, 111, 115, 120, 123, 126 A 132, 134, 135, 141, 144, 146 A 148, 151, 154, 157, 166, 167, 171, 172, 175, 177, 181, 182, 189, 191 A 194, 196, 198 A 202, 206 A 208, 210, 211, 218, 221, 222, 224 A 226, 233, 235, 236, 242, 244, 246, 248, 252, 253, 255, 257, 258, 260, 264, 268 A 270, 276, 286, 288, 290, 295, 297, 298, 300 A 302, 325, 354, 360 A 363, 370 A 372, 430, 433, 443, 447 A 450, 452, 454, 462, 486, 487, 498, 511, 517, 518, 522, 524, 528, 537, 548 A 550, 554, 556, 558, 559, 563, 566, 567, 569, 570, 572, 574 E 580; E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 139; PELA DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1864/89, PL. 8417/86, PL. 3592/89, PL. 3167/89, PL. 1015/88 E PL. 966/91; E PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA APRECIAR AS EMENDAS 28, 32, 41, 42, 45, 46, 56, 59 A 63, 65, 68, 70, 81, 86, 87, 89, 95, 96, 98, 100, 102, 108, 122, 133, 137, 140, 143, 152, 159, 160, 163, CONTINUA...
CONTINUAÇÃO. 164, 165, 170, 178, 179, 180, 183, 184, 186, 190, 197, 203, 212 A 214, 232, 239 A 241, 243, 250, 251, 254, 256, 266, 267, 271, 272, 289, 291 A 293, 303 A 309, 311, 312, 314, 321, 331, 332, 344, 351, 358, 368, 369, 374 A 379, 384, 388 A 390, 399, 405, 406, 415, 417, 419 A 422, 424 A 429, 431, 432, 435, 440, 444, 455, 456, 458, 459, 464, 466, 467, 471, 472, 473, 477, 481 A 484, 489, 491, 492, 499, 500, 505 A 507, 512, 520, 523, 529 A 534, 538, 539, 541 A 543, 553, 555, 557, 560 A 562, 564, 565, 576 A 578, 583, 592 E 593.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERMANO RIGOTTO (VIDE PARECER DE 12 06 91). DCN1 22 06 91 PAG 10895 COL 02. Inteiro teor
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE PLENARIO E DOS PL. 6665/85, PL. 8327/86, PL. 8417/86, (PL. 615/91), PL. 1006/88 (PL. 3421/89 1367/88, PL. 3750/89), PL. 1008/88, PL. 1015/88, (PL. 3061/89, PL. 339/91, PL. 583/91, PL. 920/91, PL. 1158/88, PL. 1347/88, PL. 3469/89, PL. 4972/90, PL. 5535/90, PL. 5822/90, PL. 6082/90, PL. 46/91, PL. 97/91, PL. 106/91, (PL. 743/91), PL. 3936/89, (PL. 3995/89, PL. 4025/89, PL. 4206/89, PL. 5805/90, PL. 449/91, PL. 599/91), PL. 1864/89, (PL. 2018/89, PL. 6120/90, PL. 210/91), PL. 3880/89, (PL. 5857/90, PL. 6122/90), PL. 966/91, PL. 975/91, PL. 820/91, PL. 1136/91, PL. 3592/89 E PL. 45/91, APENSADOS.
DC1S 09 08 91 PAG 0002 COL 01. Inteiro teor
DEFERIDO OF P-17/91, DA CFT, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1864/89, PL. 8417/86, PL. 3167/89, PL. 1015/88 E PL. 966/91, DESTE. DCN1 18 06 91 PAG 9753 COL 02. Inteiro teor
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT, AO PROJETO, AOS APENSADOS E AS EMENDAS DE PLENARIO; DA CSSF AO PROJETO E AOS APENSADOS; PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 825-A/91).
RETIRADO DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO, POR FALTA DE INTERSTICIO NA PUBLICAÇÃO DO AVULSO.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, AOS APENSADOS E AS EMENDAS DE PLENARIO, DA CFT AOS APENSADOS E AS EMENDAS DE PLENARIO E DA CSSF AOS APENSADOS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 825-B/91. DCN1 20 06 91 PAG 10197 COL 01. Inteiro teor
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP WALDIR PIRES, EDUARDO JORGE, ARNALDO FARIA DE SA, VASCO FURLAN E MARCELINO ROMANO MACHADO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO PROPOSTA PELO RELATOR DA CSSF, DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 145 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PELOS DEP: 01 - DEP WALDIR PIRES, PARA A EMENDA 544. 02 - DEP MARIA VALADÃO, PARA A EMENDA 511. 03 - DEP HAROLDO LIMA, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA ALINEA 'C' DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20, COM PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DA CSSF. 04 - DEP WALDIR PIRES, PARA A EMENDA 545, COM PARECER CONTRARIO DA CSSF. 05 - DEP WALDIR PIRES, PARA A EMENDA 548, COM PARECER CONTRARIO DO RELATOR DA CSSF. 06 - DEP WALDIR PIRES, PARA A EMENDA 549, COM PARECER CONTRARIO DO RELATOR DA CSSF. 07 - DEP WALDIR PIRES, PARA A EMENDA 550. 08 - DEP RICARDO FIUZA, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 100 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 09 - DEP HAROLDO LIMA, PARA A SUBEMENDA 15. 10 - DEP HAROLDO LIMA, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 145 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. 11 - DEP ARNALDO FARIA DE SA, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO 'JORNALISTA PROFISSIONAL', CONSTANTE DO ARTIGO 148 DO PROJETO, PARA INCLUSÃO NO SUBSTITUTIVO DA CSSF, COM PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DA CSSF. 12 - DEP RICARDO FIUZA, PARA A EXPRESSÃO 'JORNALISTA PROFISSIONAL', CONSTANTE DO ARTIGO 148 DO PROJETO. 13 - DEP PAULO PAIM, PARA A EXPRESSÃO 'JORNALISTA PROFISSIONAL', CONSTANTE DO ARTIGO 148 DO PROJETO. 14 - DEP EDUARDO JORGE, PARA A EMENDA 480. 15 - DEP HAROLDO LIMA, PARA A EMENDA 480. 16 - DEP WALDIR PIRES, PARA A EMENDA 554. 17 - DEP EDUARDO JORGE, PARA A EMENDA 424, COM PARECER CONTRARIO DO RELATOR DA CSSF. 18 - DEP EDUARDO JORGE, PARA A EMENDA 475. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE REDAÇÃO, PELA DEP LUCI CHOINACKI, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 48 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, COM PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DA CSSF. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE REDAÇÃO, PELA DEP LUCI CHOINACKI, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 143, COM PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DA CSSF. CONTINUA...
CONTINUAÇÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF, RESSALVADOS OS DESTAQUES E COM ALTERAÇÃO PROPOSTA PELO RELATOR DA CSSF. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 01. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 02. APROVAÇÃO DA ALINEA 'C' DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 20 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 04. REJEIÇÃO DA EMENDA 545. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 05. REJEIÇÃO DA EMENDA 548. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 06. REJEIÇÃO DA EMENDA 549. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 07. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 08. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 09. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 10. APROVAÇÃO DA EXPRESSÃO 'JORNALISTA PROFISSIONAL', CONSTANTE DO ARTIGO 148 DO PROJETO PARA INCLUIR NO SUBSTITUTIVO DA CSSF. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE 12 E 13. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 14. REJEIÇÃO DA EMENDA 480. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 15. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 16. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE 17. REJEIÇÃO DA EMENDA 424. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE 18. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 48 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 243 DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. PREJUDICADOS ESTE PROJETO, AS EMENDAS DE PLENARIO E OS PL. 45/91, PL. 46/91, PL. 97/91, PL. 106/91, PL. 743/91, PL. 820/91, PL. 975/91, PL. 1136/91, PL. 6665/85, PL. 8327/86, PL. 1006/88, PL. 3750/89, PL. 1008/88, PL. 1158/88, PL. 1347/88, PL. 3469/89, PL. 3880/89, PL. 5857/90, PL. 6122/90, PL. 292/91, PL. 395/91, PL. 410/91, PL. 3936/89, PL. 1111/88, PL. 3938/89, PL. 3995/89, PL. 4025/89, PL. 4206/89, PL. 5805/90, PL. 449/91, PL. 599/91, PL. 1436/88, PL. 1577/89, PL. 1586/89, PL. 1755/89, PL. 2212/89, PL. 1249/89, PL. 2788/89, PL. 3029/89, PL. 3063/89, PL. 3261/89, PL. 4972/90, PL. 5535/90, PL. 5822/90, PL. 6082/90, PL. 1385/88, PL. 210/91, PL. 3421/89 E O PL. 1367/88, APENSADOS E A EMENDA DA CCJR. DCN1 20 06 91 PAG 10558 COL 02. ERRATA:
DCN1 17 10 91 PAG 20124 COL 01. Inteiro teor
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 06 91 PAG 10537 COL 02. Inteiro teor
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 825-C/91. DCN1 20 06 91 PAG 10565 COL 02. Inteiro teor
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/145/91.
OF SM-757/91, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 67/91-CN. DCN 21 08 91 PAG 2486 COL 01. Inteiro teor
COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DE RELATORIO: SENADORES: PEDRO SIMON, JOÃO ROCHA E ALMIR GABRIEL; DEPUTADOS: GERALDO ALCKMIN FILHO, GERMANO RIGOTTO E RENATO VIANA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 09 09 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 19 09 91. DCN1 21 08 91 PAG 2503 COL 02. Inteiro teor
REMESSA A SSCLC, FINDO O PRAZO NA CMIST, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO 041/94-CN. DCN 17 03 94 PAG 1183 COL 01. Inteiro teor
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA: SIM - 317; NÃO - 75; ABST - 07; NULO - 03; TOTAL - 402. MANTIDO O VETO. DCN2 01 04 95 PAG 4473 COL 01.