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Timestamp: 2017-12-14 08:06:05+00:00
Document Index: 135067413

Matched Legal Cases: ['artigo 81', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1']

Sociologia e Sociólog@s: Janeiro 2007
Regulamenta a Lei n.º 6.888, de 10 de dezembro de 1980,
que dispõe sobre o exercício da profissão de sociólogo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei n.º 6.888, de 10 de dezembro de 1980, DECRETA:
Art. 1º - O exercício, no País, da profissão de sociólogo, observadas as condições de habilitação e as demais exigências legais, é assegurado:
e) aos que, embora não diplomados nos termos das alíneas a, b, c, e d, tenham exercido, efetivamente, há mais de 5 (cinco) anos, até 11 de dezembro de 1980, uma das atividades definidas no artigo 2º deste Decreto.
Art. 2º - São atribuições dos sociólogos:
Art. 3º - Os órgãos públicos da administração direta ou indireta ou as entidades provadas, quando encarregados da elaboração e execução de planos, programas e projetos sócio-econômicos ao nível global, regional ou setorial, manterão, em caráter permanente, ou enquanto a referida atividade, sociólogos legalmente habilitados, em seu quadro de pessoal, ou em regime de contrato para a prestação de serviços.
Art. 4º - As atividades de sociólogo serão exercidas:
I - mediante contrato de trabalho, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho,
II - em regime estatutário (Estatuto dos Funcionários Públicos); e
Art. 5º - Admitir-se-á, igualmente, a formação de empresas ou entidades de prestação de serviços para a realização das atividades previstas no artigo 2º deste Decreto, desde que as mesmas mantenham sociólogo como responsável técnico e não cometam atividades privativas de sociólogo a pessoas não habilitadas.
Art. 6º - O exercício da profissão depende de prévio registro no órgão regional do Ministério do Trabalho.
Parágrafo 1º - O registro a que se refere este artigo será efetuado a requerimento do interessado, instruído com os seguintes documentos:
a) diploma mencionado na alínea a, b, ou d do artigo 1º, ou ainda
b) título de habilitação específica em Sociologia, Sociologia Política ou Ciências Sociais, com licenciatura plena, realizada na forma do disposto no artigo 1º;
c) documento comprobatório de atividade profissional de sociólogo, durante pelo menos 5 (cinco) anos, até 11 de dezembro de 1990, observado o previsto no artigo seguinte;
Parágrafo 2º - O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá conter, além do nome do interessado, a filiação, o local e a data de nascimento, o estado civil, indicação da residência e local onde exerce a profissão, número da Carteira de Identidade, seu órgão expedidor e data da expedição, bem como o número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.
Art. 7º - A prova da situação prevista na alínea e do artigo 1º será feita por qualquer meio em direito permitido, notadamente pela Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou pelo recibo de pagamento do imposto relativo ao exercício da atividade profissional e somente admitida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da publicação deste Decreto.
Art. 8º - O órgão regional do Ministério do Trabalho anotará na carteira de Trabalho e Previdência Social do interessado a data e o registro da profissão.
Art. 9º - O Ministério do Trabalho expedirá as instruções que se fizerem necessários à execução deste decreto.
Brasília, em 5 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
Publicada por Alexandre Fernandes Corrêa à(s) 15:30