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JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Aprenda Tributário
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Publicado em 13 de setembro de 2010 por admin	1. Nos termos do Art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.153/2009, fica criado o sistema de juizados especiais da Fazenda Pública.
Originou-se a um novo juizado especial, além dos já existentes (cível e criminal), no âmbito da Justiça Federal e Estadual.
O Sistema dos Juizados Especiais passa a ser formado pelo Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal, Juizado Especial Federal e agora também Juizado Especial da Fazenda Pública.
A formação de um sistema pressupõe a existência de um princípio unificador, que no Sistema dos Juizados Especiais, é o princípio do acesso à justiça.
A existência de um sistema tem conseqüências, sendo que e a mais relevante é a necessidade de uma interpretação harmônica de suas normas, portanto, como principal referência legislativa temos três leis: Lei nº 9.099/1995, Lei nº 10.259/2001 e agora Lei nº 12.153/2009, que possuem aplicação subsidiária no que não forem incompatíveis.
O Art. 2º especifica um valor de alçada de até 60 salários mínimos.
Diante do exposto pergunta-se: Há reflexos no limite estabelecido para o Juizado Especial Cível?
Quais as causas excluídas do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Dispõe o caput art. 2º da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública):
“Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.”
Determina o artigo 3º da Lei nº 9.099/1995:
“Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade, assim consideradas:
§ 2º.Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.”
Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos verifica-se que existem duas leis específicas, uma para cada juizado, portanto, o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, do JEFP, em nada interfere no estipulado para o JECível, assim, como não o influenciou quando da instituição dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 3º).
Tal limite também não tem influência em relação às causas que eventualmente não são de competência do JEFP, pois as mesmas continuarão sendo de competência das Varas da Fazenda, e não podem ser de competência do JECível ante a vedação do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 9.099/1995 (veda causas de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública).
No entanto a Resolução nº 10/2010 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restringiu com base do artigo 23 da Lei nº 12.153/2009 a competência para:
“Art. 2º. Considerando a necessidade de estudos aprofundados para atendimento da organização e adequação dos serviços judiciários e administrativos para acolhimento integral das matérias de competência estatuídas pela Lei n. 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Paraná ficará limitada às causas no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos relativas a:
I – multas ou penalidades por infrações de trânsito;
II – transferência de propriedade de veículos automotores, quando figurar no pólo passivo o Departamento de Trânsito (DETRAN).
III – imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços e sobre transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.” (Destaques nossos)
Competência esta que poderá vigorar somente por 5 (cinco) anos, após tal período passa a ser limitada apenas pelo critério do valor da causa no patamar de 60 (sessenta) salários mínimos.
Como a Lei nº 12.153/2009 somente previu expressamente a competência em razão do valor, cabe a aplicação subsidiária do artigo 4º da Lei nº 9.099/1995 relativamente às regras de competência territorial.
3. COMPETÊNCIA ABSOLUTA
Dispõe a Lei nº 12.153/2009:
“Art. 2º. (…)
§ 4º.No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.”
Conforme firmado na lei e depois pacificado pela jurisprudência nos Juizados Especiais Federais, a competência é absoluta, portanto, não se prorroga, independe de exceção para ser conhecida, pode ser declarada de ofício pelo juiz, bem como é causa de nulidade absoluta podendo ser invocada por meio de ação rescisória.
Uma vez verificada a competência o juiz do JEFP deve remeter os autos ao Juízo competente, que decidirá sobre a validade dos atos já realizados e da manutenção de decisão cautelar ou antecipatória de tutela.
Cumpre esclarecer, especialmente nas ações envolvendo tributos, que não caberá a reunião de ações de competência dos JEFP com as Execuções Fiscais, pois estas estão expressamente excluídas da competência daquele (art. 2º, §1º, inciso I, da Lei 12.153/2009). E, tendo em vista tratar-se de hipótese de competência absoluta e não relativa, não caberá a reunião dos processos. Sobre o tema:
“É possível que conexão/continência exista, sem que produzam tais efeitos. Veja-se o caso da pendência entre causas conexas em juízos de competência absoluta distinta: como examinado, a modificação de competência somente pode dar-se nas regras de competência relativa; assim, não será possível a reunião dos processos, a despeito de haver conexão.” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 7.ª ed. Salvador: Editora JusPodvm, 2007.)
Na palestra proferida na Escola da Magistratura do Paraná, no dia 21 de junho de 2010, o Dr. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, juiz que atua na 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, expôs a solução a ser dada na hipótese, afirmando que seria o caso de reconhecimento de prejudicialidade externa da ação eventualmente ajuizada nos JEFP, e da Execução Fiscal e Embargos que tramitam nas Varas da Fazenda Pública.
4. ADMISSIBILIDADE DE CAUTELARES E TUTELA ANTECIPATÓRIA
Como será o procedimento quando as cautelares, devem ser autuadas em apartado?
O “caput” do artigo 3º da Lei nº 12.153/2009 (“O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano difícil ou de incerta reparação”.), prevê tanto a possibilidade do processo cautelar, quanto o deferimento de tutela antecipada.
Os pedidos cautelares deverão seguir suas regras, inclusive com autuação apartada, pois se aplica o CPC, em caso de omissão das Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001.
Importante observar que no deferimento de medidas cautelares ou antecipatórias deverá o juiz observar a ausência de lesão ao interesse público, tendo em vista se tratar de demandas em face da Fazenda Pública.
Não cabe liminar:
Quando impugnado ato ou decisão de autoridade sujeita na via do Mandado de Segurança à competência de Tribunal; (Lei nº 8.437/1992)
Em caso de irreversibilidade; (Lei nº 8.437/1992)
Visando deferir compensação de créditos tributários; (Lei nº 12.016/2009)
O Dr. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, magistrado da 3º Vara da Fazenda Pública, em entendimento exposto no debate realizado na EMAP na data de 21.06.2010, admite que as medidas acautelatórias podem ser concedidas de ofício pelo juiz, bem como a possibilidade de cautelares antecipatórias, apesar da expressão do artigo 3º “no curso do processo”.
QUAIS SÃO CABÍVEIS?
Em especial das decisões do art. 3º.
Aplicação subsidiária do artigo 41 da Lei nº 9.099/1995:
“Art. 41. Da sentença, executada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio juizado.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.”