Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/271633590/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-iii-14-11-2019-pg-546
Timestamp: 2019-12-08 21:48:29+00:00
Document Index: 136833243

Matched Legal Cases: ['artigo 167', 'artigo 300', 'artigo 334', 'artigo 334', 'artigo 334', 'artigo 334', 'artigo 335', 'artigo 231', 'artigo 340']

DJSP 14/11/2019 - Pg. 546 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 546 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019
um juízo de cognição perfunctória, que está presente a probabilidade do direito invocado, porque possivelmente parcialmente nulo o negócio jurídico, instrumentalizado através da escritura pública de compra e venda copiada nas pgs.16/20, na medida em que não seriam mesmo as rés Fabiana e Kelly, enteadas do falecido Valdeir, as pessoas que efetivamente teriam adquirido a nua-propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 3.582 do CRI desta Comarca, porque em razão de contarem, à época do negócio (1998), com pouca idade (ambas seriam apenas estudantes, e Kelly sequer teria atingido a maioridade civil), não contariam com capacidade econômica para tanto. Logo, a inclusão de Fabiana e Kelly no negócio teria se verificado, quiçá, apenas para frustar a expectativa de direito do autor, herdeiro de Valdeir, já que na realidade apenas Valdeir e sua esposa, a ora corré Luiza, seriam os reais compradores da integralidade do imóvel (vale dizer, da nua propriedade e outrossim do usufruto), subsumindo-se o caso em comento, pois, com considerável chance, à hipótese prevista no artigo 167, § 1º, inciso I, do Código Civil. Nessa vereda, e mais porque outrossim presente o perigo de dano, porventura o imóvel seja alienado a terceiros, com fulcro no artigo 300 do CPC defiro o pedido de tutela de urgência, determinando o imediato bloqueio da matrícula nº 3.582 do CRI desta Comarca, oficiando-se, para tal mister, o Sr. Oficial do Registro. - 2 - Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso Ido § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço, diante do desinteresse manifestado pela parte autora, e considerando, em subsídio, que efetivamente a matéria da qual trata a presente ação não é das mais profícuas em termos de autocomposição, juízo de filtragem esse que se faz mister em razão da notória inferioridade da estrutura do CEJUSC desta Comarca (e quiçá dos CEJUSC’s de todas, ou da maioria das Comarcas do Estado de São Paulo) frente ao volume de ações a cada dia neste foro distribuídas, excepcionalmente deixo de designar a audiência de conciliação/mediação à qual alude o artigo 334 do CPC, nada impedindo, contudo, a que seja posteriormente designada, se sobrevier a lume manifestação favorável de ambas as partes. - 3 - Citem-se os réus para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335 do CPC, e observando-se o termo inicial conforme o disposto no artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ANDRÉ RICARDO FOGALLI (OAB 206393/SP)
Processo 1006630-47.2019.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gustavo Romao da Silva Ferreira de Araujo - Certidão para fins de averbação na matrícula nº 3.582 do CRI, expedida pelo cartório, disponível para impressão pelo (s) interessado (s). - ADV: ANDRÉ RICARDO FOGALLI (OAB 206393/SP)
JUIZ (A) DE DIREITO THIAGO GARCIA NAVARRO SENNE CHICARINO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGINALDO APARECIDO MARCHESIN
RELAÇÃO Nº 1508/2019
Processo 1000438-69.2017.8.26.0533 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - N.B.G. - - M.G.S.G. - - Elza Gonçalves de Lima - - João Batista Gonçalves - - Sebastião Batista de Souza - - Milta Batista de Lazari - - Rosa Batista Gonçalves - - Romana Batista Gonçalves - - Manoel Batista Gonçalves - Manifestar-se sobre o retorno da Carta Precatória, com cumprimento negativo, páginas 425/432. - ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), MARIZA DE LOURDES MANFRE TREVISAN GALTER (OAB 83367/SP), ANA CLAUDIA SOARES ORSINI (OAB 283693/SP)
RELAÇÃO Nº 1510/2019
Processo 1006176-67.2019.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Toyota Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil - Manifeste-se a parte requerente, acerca da pesquisas liberadas nos autos. - ADV: FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)
JUIZ (A) DE DIREITO PAULO HENRIQUE STAHLBERG NATAL
RELAÇÃO Nº 1142/2019
Processo 0001403-93.2019.8.26.0533 (apensado ao processo 0006156-11.2010.8.26.0533) (processo principal 0006156-11.2010.8.26.0533) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Adriano Vicentini - Network Assessoria e Serviços Empresariais Ltda e outros - Manifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre o resultado negativo das cartas de citação, haja vista os AR’s de fls. 27/28 e 31/32 - Mudou-se. - ADV: DEIVEDE TAMBORELI VALERIO (OAB 237211/SP), AILTON LOPES (OAB 90456/SP)
Processo 0002332-39.2013.8.26.0533 (053.32.0130.002332) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária
Andamento do Processo n. 1006630-47.2019.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000438-69.2017.8.26.0533 - Usucapião - 14/11/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1006176-67.2019.8.26.0533 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 14/11/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0001403-93.2019.8.26.0533 - 14/11/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0002332-39.2013.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJSP