Source: https://it.scribd.com/document/72965474/TJMT-PAGINA-DO-E-JUIZA-GLEIDE-BISPO-INTERDITA-POMERI
Timestamp: 2019-12-14 15:33:23+00:00
Document Index: 55567716

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 227', 'artigo 2', 'artigo 124', 'artigo 12310', 'artigo 124', 'artigo 124', 'artigo 123', 'Artigo 5']

TJMT PAGINA DO E - JUIZA GLEIDE BISPO INTERDITA POMERI | Estado | Constituição
TJMT PAGINA DO E - JUIZA GLEIDE BISPO INTERDITA POMERI
PAGINA DO E, blogue editado pelo jornalista Enock Cavalcanti, a partir de Cuiabá, Mato Grosso, Brazil,apresenta inteiro teor da decisão da juiza Gleide Bispo dos Santos, da Primeira Vara da Infância e Juventude de Cuiabá, que determinou a interdição do Centro Socioeducativo Complexo do Pomeri, que é mantido pelo Governo do Estado de Mato Grosso e pela administração do governador Silval Barbosa e do secretário de Justiça desembargador aposentado Paulo Lessa
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1 Vara Especializada da Infncia e Juventude de Cuiab - MT Fls.
Estado de Mato Grosso Poder Judicirio Juzo da 1 Vara Especializada da Infncia e Juventude AUTOS 44267
1 Vara Especializada da Infncia e Juventude de Cuiab - MT Fls.____________________
O Ministrio Pblico props a presente Ao Civil Pblica em desfavor do Estado de Mato Grosso, pugnando pela concesso de medida liminar e cumprimento da obrigao de fazer, com o objetivo de compelir o ru a disponibilizar o tratamento adequado aos adolescentes que cumprem medidas privativas de liberdade. Em apertada sntese, argumenta o Ministrio Pblico que h necessidade de promover melhorias estruturais no Centro Socioeducativo de Cuiab-MT, e em sede de antecipao de tutela, pleiteia, alm da interdio e reforma de parte daquele centro de internao, que o Estado de Mato Grosso seja compelido a adotar vrias medidas a fim de que sejam observados os preceitos estabelecidos na legislao que norteia a matria.
Conforme o artigo 2 da lei 8437/92, o Estado de Mato Grosso se manifestou a respeito da antecipao de tutela pretendida atravs da Procuradoria-Geral do Estado, oportunidade em que informa que no pode ser aceita interferncia no aspecto administrativo que envolve a prestao desses servios, sendo que, a eventual omisso que deve ser rechaada pelo poder Judicirio, o que no se verifica no caso em anlise. Ressalta ainda o artigo 1, 3 da Lei 8437/92 e o princpio da separao dos poderes. Em seguida, o Ministrio Pblico apresenta contra argumento, informando que a antecipao de tutela no presente caso plenamente cabvel, com base no artigo 1 da Lei 9.494/97, e ainda, deciso do STF - ADC n 4- DF. Informou que a concesso da
medida liminar no violaria o principio da separao dos poderes, com base na preponderncia do princpio da dignidade da pessoa humana e na possibilidade de se criar mecanismos para garantir a exigibilidade e o controle judicial na implantao do mesmo. o Relatrio. Decido.
Preliminarmente______________________________________________
Em se tratando de Ao Civil Pblica com obrigao de fazer, por fora da
Lei 9.494/971, plenamente possvel a concesso de liminar contra a Fazenda Pblica, desde que presentes os requisitos necessrios, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Em que pese o argumento trazido pelo Ilustre Procurador do Estado, ao
ressaltar o disposto no artigo 1, 3 da lei 8.437/922, tal alegao no pode prosperar, tendo em vista que, como bem salientou em sua impugnao a Excelentssima Promotora de Justia, o STF j consolidou seu posicionamento sobre o tema, ao tratar da ADC n 4 DF conforme se v abaixo:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADC 4/DF, REL. MIN. SYDNEY SANCHES. AUSNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Cinco so as hipteses para o indeferimento da antecipao de tutela no caso em comento: (a) reclassificao ou equiparao de servidores pblicos; (b) concesso de aumento ou extenso de vantagens pecunirias; (c) outorga ou acrscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimentos e vantagens pecunirias a servidor pblico ou (e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ao,
desde que refira-se, exclusivamente, a qualquer das matrias acima referidas II - O caso concreto no guarda pertinncia com qualquer das hipteses aventadas, razo pela qual nego provimento ao agravo regimental. III - Agravo desprovido (Rcl 6093 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2008, DJe-152 DIVULG 14-08-2008) (grifei) EMENTA: ANTECIPAO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PBLICA. ALEGADO DESRESPEITO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AO DECLARATRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4. Tratando-se de deciso antecipatria proferida em ao de cobrana ajuizada por pessoa jurdica privada contra o Estado do Piau, evidente no estar caracterizado atentado contra a mencionada deciso do STF, que, reconhecendo cautelarmente a constitucionalidade do art. 1. da Lei n. 9.494/97, se restringiu a vedar a concesso de antecipao de tutela, em favor Artigo 1 - Aplica-se tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Cdigo de Processo Civil o
de servidores, nos feitos que envolvam questes remuneratrias. Reclamao julgada improcedente. (Rcl1073/PE; Relator(a): Min Ilmar Galvo; Julgamento: 25/09/2002 rgo Julgador: Tribunal do Pleno; Publicao:31-10-2002.) (grifei)
Sendo assim, cabvel medida liminar contra a Fazenda Pblica quando no se tratar de questo remuneratria de servidores pblicos. Considerando-se ainda o artigo 5, inciso XXXV3 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, no poderia o Poder Judicirio se furtar da apreciao da liminar em comento, uma vez que a lei no excluir da apreciao do Judicirio a ameaa a direito, ainda que em regime de Tutela de Urgncia.
disposto nos arts. 5 e seu pargrafo nico e 7 da Lei n 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1 e seu 4
Portanto, plenamente cabvel e oportuna a anlise da demanda, nos termos dos artigos 273 e 461 e segs do CPC, verificando-se o fumus boni iuris e o periculum in mora para a concesso da medida liminar. Deciso__________________________________________________________________ 1. No afronta ao princpio da Separao dos Poderes. Possibilidade Jurdica do Pedido. Inicialmente, diante da situao ftica exposta na Inicial, resta claro que no h como o Poder Pblico Estatal continuar a se esquivar da obrigao de fornecer aos
internos do Centro Socioeducativo de Cuiab-MT tratamento minimamente digno, afinal, o princpio da Prioridade Absoluta4 est estampado na Carta Magna, definido e materializado no princpio da Prevalncia do Interesse dos Menores - ECA5, que determina a prioridade absoluta na ateno e no oramento destinados a efetiva proteo e respeito Criana e Adolescente. Vale ressaltar que o Estado de Mato Grosso deveria destinar ateno especial aos servios bsicos e prioritrios para a vida das crianas e dos adolescentes tais como: sade, educao e segurana, incluindo o mnimo necessrio para funcionamento eficaz de um Centro de Socializao como: boas acomodaes, alimentao adequada, possibilidade de ressocializao, estrutura carcerria de qualidade e em quantidade
da Lei n 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1, 3 e 4 da Lei n 8.437, de 30 de junho de 1992.)
suficiente, no havendo como se escusar do problema argumentando falta de verbas pblicas ou de que isto seria ato de discricionariedade do Poder Executivo, tendo em vista que a recuperao sadia e eficaz dos jovens sob sua tutela, seja ela integral ou temporria, devem estar dentre as suas prioridades absolutas. este o posicionamento do STF quanto possibilidade de imposio judicial execuo de servio pblico necessrio, e ainda dos Tribunais quanto a interveno judicial para promover obrigatoriamente a observncia do j citado artigo 227 da CF, vejamos:
E M E N T A: CRIANA DE AT CINCO ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PR-ESCOLA - SENTENA QUE OBRIGA O MUNICPIO DE SO PAULO A MATRICULAR CRIANAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRXIMAS DE SUA RESIDNCIA OU DO ENDEREO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIRIA POR CRIANA NO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURDICA DA UTILIZAO DAS ASTREINTES CONTRA O PODER PBLICO - DOUTRINA - JURISPRUDNCIA OBRIGAO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANAS EDUCAO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAO DADA PELA EC N 53/2006) COMPREENSO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL EDUCAO DEVER JURDICO CUJA EXECUO SE IMPE AO PODER PBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICPIO (CF, ART. 211, 2) - LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DA INTERVENO DO PODER JUDICIRIO EM CASO DE OMISSO ESTATAL NA IMPLEMENTAO DE POLTICAS PBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIO - INOCORRNCIA DE TRANSGRESSO AO POSTULADO DA SEPARAO DE PODERES - PROTEO JUDICIAL DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ DE RECURSOS E A QUESTO DAS ESCOLHAS TRGICAS - RESERVA DO POSSVEL, MNIMO EXISTENCIAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAO DO RETROCESSO SOCIAL PRETENDIDA EXONERAO DO ENCARGO CONSTITUCIONAL POR EFEITO DE SUPERVENINCIA DE NOVA REALIDADE FTICA - QUESTO QUE SEQUER FOI SUSCITADA NAS RAZES DE RECURSO EXTRAORDINRIO -PRINCPIO JURA NOVIT CURIA - INVOCAO EM SEDE DE APELO EXTREMO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POLTICAS PBLICAS, OMISSO ESTATAL INJUSTIFICVEL E INTERVENO
CONCRETIZADORA DO PODER JUDICIRIO EM TEMA DE EDUCAO INFANTIL: POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL. (ARE 639337 AgR / SP - SO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. CELSO DE MELLOJulgamento: 23/08/2011) (grifei) EMENTA: AO CIVIL PBLICA PROGRAMA DE INTERNAO E SEMILIBERDADE PARA ADOLESCENTES INFRATORES AUSNCIA DE IMPLANTAO POR ESTADO MEMBRO SOB A ALEGAO DE FALTA DE VERBA ORAMENTRIA INADIMISSIBILIDADE, EM FACE DA PREVISO CONSTITUCIONAL (ART. 227) que define com prioridade absoluta as questes de interesse da criana e do adolescente Ajuizamento da ao pelo Ministrio Pblico visando o cumprimento da ordem constitucional que no afronta o poder discricionrio da administrao pblica. (RT, n743 p.132) (grifei)
Art. 1 No ser cabvel medida liminar contra atos do Poder Pblico, no procedimento cautelar ou em
AO CIVIL PBLICA. ADOLESCENTE INFRATOR. ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIO FEDERAL. OBRIGAO DE O ESTADO-MEMBRO INSTALAR E MANTER PROGRAMAS DE INTERNAO E SEMI-LIBERDADE PARA ADOLESCENTES INFRATORES.1. Descabimento de denunciao da lide Unio e ao Municpio. 2. Obrigao de o Estado-membro instalar (fazer as obras necessrias) e manter programas de internao e semiliberdade para adolescentes infratores, para o que deve incluir a respectiva verba oramentria. Sentena que corretamente condenou o Estado a assim agir, sob pena de multa diria, em ao civil pblica proposta pelo Ministrio Pblico. Norma constitucional expressa sobre a matria e de linguagem por demais clara e forte, a afastar a alegao estatal de que o Judicirio estaria invadindo critrios administrativos de convenincia e oportunidade e ferindo regras oramentrias. Valores hierarquizados em nvel elevadssimo, aqueles atinentes vida quaisquer outras aes de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providncia semelhante no puder
e vida digna dos menores. Discricionariedade, convenincia e oportunidade no permitem ao administrador se afaste dos parmetros princpios lgicos e normativos da Constituio Federal e de todo o sistema legal. 3. Provimento em parte, para aumentar o prazo de concluso das obras e programas e para reduzir a multa diria. (7 Cmara Civil. Apelao Civil n00596017897 Rel. Des. Srgio Gischkow Pereira). (grifei)
Observando-se os autos verifica-se que existem documentos comprobatrios que confirmam a necessidade e urgncia da concesso da medida liminar, pois a situao do Centro Socioeducativo, como demonstra o Ministrio Pblico, insustentvel, indigna, desumana, cruel e, conforme j elencado no entendimento jurisprudencial acima em casos como este, perfeitamente possvel e oportuna a interveno Judicial para a efetivao da proteo da dignidade da pessoa humana, principalmente quando estamos
diante de crianas e adolescentes, amplamente resguardados por tratados internacionais e pela prpria Constituio Federal e legislao infraconstitucional. preciso assinalar, por relevante, que o direito a vida, respeito e dignidade, so prerrogativas constitucionais deferidas todos, notadamente s crianas e adolescentes, cujo adimplemento impe, ao Poder Pblico a satisfao de um dever de prestao positiva, consistente num facere, pois o Estado s se desincumbir criando condies objetivas que propiciem aos seus titulares o acesso pleno. Os direitos dos adolescentes privados de liberdade, de alto significado social e de irrecusvel valor constitucional, ainda mais se considerado em face do dever
ser concedida em aes de mandado de segurana, em virtude de vedao legal. (...) 3 No ser cabvel
que incumbe, ao Poder Pblico Estadual, de torn-lo real, mediante concreta efetivao da garantia de atendimento eficaz, no podem ser menosprezados pelo Estado, sob pena de grave e injusta frustrao de um inafastvel compromisso constitucional, que tem no aparelho estatal o seu precpuo destinatrio. A efetiva concretizao dos direitos constitucionais dos adolescentes no pode ser comprometida pela inao do Poder Pblico Estadual. A ausncia de polticas pblicas, notadamente aquelas que visem fazer cessar, em favor da infncia carente, a injusta situao, de excluso social e de desigual acesso as oportunidades traduz meta cuja no realizao qualificar-se- como uma
censurvel situao de inconstitucionalidade por omisso imputvel ao Poder Pblico Estadual, neste sentido:
EMENTA: ARGIO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENO DO PODER JUDICIRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAO DE POLTICAS PBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSO POLTICA DA JURISDIO CONSTITUCIONAL ATRIBUDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBTRIO ESTATAL EFETIVAO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONMICOS E CULTURAIS. CARTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAO DO LEGISLADOR. CONSIDERAES EM TORNO DA CLUSULA DA "RESERVA DO medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ao.
POSSVEL". NECESSIDADE DE PRESERVAO, EM FAVOR DOS INDIVDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NCLEO CONSUBSTANCIADOR DO "MNIMO EXISTENCIAL". VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGIO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAO). (ADPF 45/ DF Rel. Min. Celso de Mello - informativo/STF n 345/2004)
O Poder Judicirio no pode demitir-se do encargo de tornar efetivos os direitos das crianas e dos adolescentes. Se assim agir, restaro comprometidas a integridade e a eficcia da Constituio, privilegiando a inrcia governamental no adimplemento de prestaes positivas impostas ao Poder Pblico.
certo que no se inclui no mbito das funes institucionais do Poder Judicirio - e na deste Juizado da Infncia e Adolescncia em especial a atribuio de formular e de implementar polticas pblicas, pois o encargo reside nos Poderes Legislativo e Executivo, porm tal incumbncia poder atribuir-se, excepcionalmente, ao Poder Judicirio, se e quando os rgos estatais competentes, descumprirem os encargos polticos-jurdicos que sobre eles incidem em carter mandatrio, comprometendo com tal comportamento a eficcia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, como no caso presente.
No se ignora que a realizao dos direitos econmicos, sociais e culturais depende do vnculo financeiro subordinado as possibilidades oramentrias do Estado, porm, no no caso do Estado de Mato Grosso que ao que parece no est com problemas financeiros, pois se prope a gastar fortunas com a Copa do Mundo, para tanto, instalar sistema de transporte bilionrio (VLT), adquirir veculos importados (Land Rovers), construir arena de futebol onde sero realizados apenas 04 jogos, enfim, este no o cenrio de um Estado que no pode investir em Centros Socioeducativos para recuperar seus adolescentes vitimas da prpria ineficcia estatal. inaceitvel que o Poder Pblico Estadual crie obstculos artificiais que revelem o censurvel propsito de fraudar, frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a
preservao, em favor dos adolescentes internados no Centro Socioeducativo de Cuiab de condies materiais mnimas de existncia. importante salientar que a clusula da reserva do possvel ressalvada a ocorrncia de justo motivo objetivamente afervel no pode ser invocada pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se dolosamente, do cumprimento de suas obrigaes constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, resultar nulificao ou at mesmo aniquilao de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.
Os direitos dos adolescentes privados de liberdade, referidos na Constituio da Repblica e no ECA tm por fundamento regra constitucional, cuja densidade normativa no permite que em torno da efetiva realizao de tal comando o Poder Pblico Estadual disponha de um amplo espao de discricionariedade que lhe enseje maior grau de liberdade de conformao e de cujo exerccio possa resultar, paradoxalmente, com base em simples alegao de mera convenincia e/ou oportunidade. Mediante pesquisa a jurisprudncia nacional, vislumbra-se a possibilidade jurdica do pedido, ainda que em sede de Tutela Emergencial, com escopo imediato de resguardar de maneira integral a integridade fsica, moral e psquica dos internos do Centro
XXXV - a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito; (grifei).
Socioeducativo de Cuiab/MT que, no momento, encontram-se vivendo sem o mnimo de dignidade, abandonados e desrespeitados pelo Poder Pblico Estadual. 2. Necessidade de Distribuio Regionalizada de Unidades Socioeducativas. Estrutura das Alas Masculinas do Centro Socioeducativo de Cuiab/MT. Necessidade da Interdio. A superlotao do Centro Socioeducacional flagrante, como relata a Promotoria em sua inicial, naquela data (03 de junho de 2011) constavam 145 (cento e
Art. 227 - dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem,
quarenta e cinco) internos, sendo que 92 (noventa e dois) so oriundos do interior do Estado, diante da capacidade mxima do local que em perfeitas condies abrigaria 110 (cento e dez) jovens. Infelizmente, devido ausncia estatal muitas celas esto danificadas e por tal razo foram interditadas, portanto, a capacidade mxima indicada no pode ser atribuda na realidade atual. Nos dias de hoje so cerca de 101(cento e um) internos definitivos e 48 (quarenta e oito) em regime provisrio, o que demonstra, mais uma vez, que a situao de superlotao permanece constante. Alis, o problema da superlotao antigo e notrio e, diante da ausncia do Poder Executivo, deve ser enfrentado pelo Poder Judicirio, caso contrrio, este acabar tornando-se parceiro indireto da administrao pblica ineficaz que a
despeito de sua ineficincia deve solucionar a questo, obrigatoriamente e com observncia a previso constitucional, contidas nos tratados internacionais e no prprio ECA. Verifica-se que dentre os internos do Centro Socioeducativo a grande maioria vem do interior do Estado, este fato, demonstra a notvel falta de preparo do Poder Pblico Estadual em administrar a privao de liberdade dos adolescentes de maneira eficiente e equilibrada, uma vez que deveria efetuar a distribuio regionalizada de unidades de internao, em conformidade com o artigo 2 da Resoluo do Conselho Nacional da Criana e do Adolescente n 46/966, fator que inclusive facilitaria o processo de recuperao dos internos, uma vez que ficariam mais prximos de seus familiares, conforme prev o artigo 124 do ECA.
com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer,
Assim, levando-se em considerao que os pedidos para internao vindos do interior do Estado esto sendo rejeitados por conta da superlotao, perfeitamente possvel, urgente e necessria a determinao para que o Estado construa imediatamente Centros de Internao para Adolescentes no interior do Estado, preferencialmente nas cidades plos como: Tangar da Serra, Sinop e Barra do Garas. Trata-se, em repisando, de situao emergencial. Deve-se levar em considerao que com a superlotao e condies precrias do estabelecimento denominado Centro Socioeducativo de Cuiab, os problemas se agravam, existe risco eminente de mais rebelies, mais mortes (de internos e
funcionrios), mais agresses, mais fugas, motins, o cenrio extremamente favorvel para que isso ocorra, conforme se verifica no documento n em anexo que atesta que somente neste ano j morreram 03 adolescentes internos. Aliado ao problema da superlotao, as condies do denominado Centro Socioeducativo de Cuiab so precrias, insalubres, desprezveis e inaceitveis do ponto de vista constitucional e humanitrio. Os adolescentes esto submetidos, a tratamento desumano, conforme este juzo observou em visita in loco e pode-se verificar pelos laudos de vistoria anexados a inicial, sendo necessria e urgente a interdio do local, em respeito aos princpios estabelecidos no ECA tais como: Proteo
profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria,
Integral da Criana e do Adolescente7 e do j citado princpio da Prevalncia dos
Interesses dos Menores, assim como no disposto nos artigos 1218 e 1249, incisos V, VI, IX, X, XI, XII, XIII, XV do ECA. Ressalte-se ainda, que nem mesmo a previso explcita do artigo 12310 do ECA vem sendo obedecida, dispositivo este que bsico e extremamente necessrio tanto por questes de segurana quanto para a necessria recuperao e reinsero social dos nossos adolescentes internos, o que demonstra repita-se, o total abandono do Poder Pblico Estatal para com estes jovens, que num primeiro momento so vtimas da falta de incluso social, e, agora so vtimas do descaso do Poder Pblico Estadual.
alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e
No h possibilidade de complacncia por parte do Judicirio com tal situao, a medida mais sensata e humana a ser tomada a interdio do Centro Socioeducativo de Cuiab. O laudo de vistoria multiprofissional realizado pelo CREA/MT (fls.60.101) no ano de 2006 apresentou o seguinte cenrio: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso. Os blocos de alojamentos em atividade consistem em salas com dimenso de 5,00 x 5,50, nos quais esto distribudas 4 (quatro) ou 5 (cinco) camas
opresso. (grifei).
de alvenaria macia e concreto. Dentro de cada cela h um Box para banho e outro para uso sanitrio. Esses blocos, dos adolescentes em regime acautelatrio, apesar das reformas anteriores continuam sendo um ambiente insalubre, inadequado para uso ao qual foi destinado, faltalhes ventilao natural, limpeza, salubridade. (pg. 67) O ltimo Relatrio elaborado pela equipe FPI foi emitido em outubro de 2003, poca a instituio tinha passado por uma reforma no ms de maro e ainda assim, o ambiente permanecia em situaes de insalubridade. (pg.67)
Em outubro de 2003 a instituio abrigava 93 adolescentes do sexo masculino, na visita realizada no dia 11 de agosto e posteriormente no dia 04 de setembro com o CREA, CRESS, Corpo de Bombeiros, Conselho regional de Farmcia, verificou-se que havia na instituio 140 (cento e quarenta) adolescentes na internao e 50 (cinquenta) na internao provisria. (pg.67) O centro Acautelatrio Masculino est ainda mais insalubre e inadequado para finalidade a qual se prope principalmente, nas Alas 1 (um) e 2 (dois) da internao e da internao provisria. (pg.68)
Conselho Regional de Psicologia de Mato Grosso. Cultura interna: aqui o centro scio-estragativo (interno) X bandido no deve ficar feliz nunca, (orientador) O complexo do Pomeri, chamado atualmente de Centro Scio-Educativo, tem como objetivo re-introduzir menores infratores na sociedade. Porm, aparentemente no cumpre seu papel, conforme foi demonstrado pela fala de um adolescente aqui o centro scio estragativo. As falas que permeiam uma instituio so como marcas que so repassadas para os que adentram neste novo ambiente como a cultura de uma regio, tambm
com as marcas de uma queimada nas paredes ainda existentes desde a ltima rebelio. Clima organizacional: Violncia X Estado Tensivo. Os maus tratos sofridos pelos menores e as violncias sofridas pelos orientadores so relatados por ambos. A necessidade de um trabalho voltado para as relaes entre os orientadores e menores, devido proximidade de contato entre eles, existe pelo fato de tornar-se uma troca de violncia, sem incio e fim. Isso gera a reproduo do estabelecimento para os adolescentes, ou seja, de acordo com a fala de um orientador que
bandido no deve ficar feliz nunca, impossibilitando qualquer forma de sade mental para eles. De outro lado, os orientadores vivem em constante presso psicolgica, trazendo-lhes sofrimento mental e outras doenas, como doenas orgnicas e alcoolismo. (pg.73) Conselho Regional de Servio Social. Em relao s visitas de fiscalizao realizadas em 2003 observou-se que a instituio inda permanece descumprindo o artigo 124 do Estatuto da Criana e do Adolescente ECA, no que se refere s alneas V (...) ser
ECA Lei 8.069/90 - Art. 4 - dever da famlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
tratado com respeito e dignidade; X habitar em alojamento em condies de higiene e salubridade; receber escolarizao e profissionalizao (grifos nossos). A situao dos alojamentos praticamente a mesma identificada em maro e outubro de 2003, os cursos profissionalizantes esto desativados e a forma de tratamento dos orientadores em relao aos adolescentes precisa ser melhorada, uma vez que trabalham com a cultura do medo usando para isso frases pesadas e cassetetes de madeira. Houve avanos no que se refere a realizao de atividades esportivas e de lazer aps a construo de uma quadra esportiva e uma piscina. (pg.79)
Corpo de Bombeiros do Estado do Mato Grosso. As no conformidades constatadas em outubro de 2003 permanecem inalteradas: No foi apresentado projeto de preveno e combate a incndio e pnico. Central de GLP em desacordo com a norma. Extintores vencidos. Hidrantes inexistentes. Iluminao de emergncia inexistente. Alarme contra incndio inexistente.
pblico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivao dos direitos referentes vida, sade,
Ausncia de sinalizao e indicaes especficas que facilitem as operaes de combate a incndio e fuga. Concluso. Na vistoria realizada constatou-se que o Centro Scio-Educativo masculino o que se encontra em pior estado. Os adolescentes que se encontram na condio de internos continuam a conviver com as mesmas situaes de precariedade relatadas no Relatrio do dia 31 de outubro de 2003. As condies atuais em que se encontra o Centro Scio-Educativo impem
alimentao, educao, ao esporte, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito,
srias limitaes s imaginaes mais frteis de qualquer pessoa, fica quase que impossvel, salvo pela misericrdia divina, que esses jovens adolescentes saiam da instituio prontos para atuar em sociedade, a qual no mais das vezes, no consegue discernir entre concorrentes vida pblica a melhor representao. Com isso, no consegue discernir entre aos menos preparados, (deixando-os ainda mais fraco, para obter o que se deseja, em determinadas pocas do ano, tipo quatro em quatro anos) considerando que lhes adstringe o acesso ao trabalho, educao, sade, cultura, ao lazer, etc. e o Estado com a pretenso de reeduc-lo para depois reinseri-lo socialmente o trata de modo mais abjeto possvel,
liberdade e convivncia familiar e comunitria.
no atendendo ao Estatuto da Criana e Adolescente ECA ou Resoluo 64 do CONANDA. (pg.80). O relatrio de vistoria acima dos idos de 2006, mas a realidade atual ainda pior, conforme constado no documento Relatrio da Infraestutura do Complexo Pomeri (fls.145/199), realizado pela Juza Clia Vidotti designada para a 1 Vara Especializada da Infncia e Juventude em 2011, conforme se v abaixo: Unidade de Internao Definitiva.
Atualmente esto internados cumprindo medida socioeducativa de internao no centro Socioeducativo de Cuiab 145 (cento e quarenta e cinco) adolescentes. Deste total, 53 so da Capital e 92 oriundos do interior do estado. A Unidade possui 07 (sete) alas, com 69 (sessenta e nove) quartos, dos quais 25 esto desativados, em conseqncia de banheiros entupidos e depredao ocorrida em rebelies. Unidade de Internao Provisria.
A unidade de internao provisria encontra-se com 49 adolescentes; destes 35 (trinta e cinco) so da Capital, 11 (onze) da Comarca de Vrzea Grande/MT e 03 (trs) da Comarca de Itiquira/MT. Possui 02 Alas com 11 (onze) quartos). (pg.148) INFRAESTRUTURA Foi contata que a infraestrutura no prdio deixa muito a desejar, vez que no atende s condies mnimas de higiene, segurana e salubridade. As paredes apresentam vrias infiltraes, bolor e mofo, o que ocasiona mau
cheiro; h buracos no cho que formam poas dgua. Os banheiros tm vazamentos nas torneiras pias e vasos sanitrios. CONDIES DE HIGIENE. As condies de higiene do local so lamentveis, porque a limpeza dos quartos feita pelos prprios adolescentes, sem que lhes sejam fornecidos produtos de limpeza bsica. Disso resulta uma grande quantidade de lixo acumulado. (...)
Pargrafo nico. A garantia de prioridade compreende:
Verificou-se um grande nmero de insetos, tais como baratas, besouros e formigas em todos os quartos. Tambm precria a condio de higiene dos adolescentes. Estes apresentam problemas de pele e quadro de alergia, provavelmente decorrentes da umidade, da insalubridade e da falta de higiene do local em que esto vivendo. A maioria dos adolescentes reclamou quanto ao no fornecimento de produtos de higiene pessoal como: escovas de dente e sabonetes. Constatou-se ainda, a inexistncia de rodos e vassouras para limpeza,
bem como detergentes e sabo. As roupas so lavadas nos banheiros e estendidas no prprio quarto, o que aumenta a umidade do local. Os adolescentes afirmaram que h falta de colches, (alguns esto dormindo diretamente no cho), toalhas, lenis, uniforme e lmpadas nos quartos. ALIMENTAO.
Em relao a alimentao, esta fornecida h 02 anos pela Marmitaria Boa Esperana e consiste no caf da manh, almoo, lanche da tarde, jantar e ceia. H acompanhamento nutricional, realizado na prpria Marmitaria. A reclamao dos adolescentes com relao comida que, s vezes, ela entregue azeda. Alm disso, relatam os jovens que j foram encontradas larvas nas saladas servidas nas refeies. (pg.148/149). Como se no fosse suficiente, o relatrio aponta ainda que no h mdicos no ambulatrio (fls.150), no h projetos de reinsero social para os jovens que cumprem
medidas socioeducativas (declarao de fls.195), os jovens no tem banho de sol e h relatos de agresses. (fls.151). Outra vistoria foi realizada pelo CREA/MT (fls.284/340) as concluses infelizmente so as mesmas, ou piores, tendo em vista que h alerta de possibilidade de sinistro, a manuteno precria da estrutura fsica permanece, inexistem aparatos preventivos contra incndio e pnico, inexiste manuteno eltrica e hidrossanitria, h esgoto aberto no corredor, inexiste possibilidade de reinsero social e no h alvar emitido pelo corpo de bombeiros, entre outras irregularidades que o relatrio aponta, vejamos:
a internao masculina ocupa um prdio antigo com inmeras patologias e no conformidades de projetos enumerados acima, tais como: instalao hidro sanitrias e eltricas deterioradas, ambiente mido e iluminao natural deficiente. Os problemas enumerados so condies que inviabilizam o acesso por seres humanos, pois um ambiente insalubre e perigoso, visto que as instalaes eltricas esto na iminncia de um sinistro. Por isso, recomendamos que sejam tomadas providncias urgentes, visando a regularizao das no conformidades e patologias constatadas, para que o prdio possa ser utilizado para o fim ao qual foi projetado. (pg.288) (grifei).
Entrementes, por tudo o que foi exposto, percebe-se que o que realmente ocorre que estes adolescentes postos sob a tutela do Estado esto jogados ao total descaso, desamparo, abandono, so amontoados e largados em condies desumanas em celas imundas e inabitveis, em um local que se diz: Centro Socioeducativo, mas que no passa de um terreno frtil para humilhao e sofrimento, o que se distancia da finalidade imposta pela legislao constitucional e infraconstitucional. O Centro Socioeducativo de Cuiab-MT representa a falncia completa do sistema a que estamos submetidos, como esperar possvel ressocializao dos internos em uma situao como a que se apresenta?
O cenrio fere de morte qualquer preceito constitucional elencado, principalmente aqueles dispostos no art.1, inciso III11, e art.5, inciso III12 e XLIX13 da Constituio de 1988, uma vez que no exclui a jurisdio do Estado o sentido de preservao da dignidade da pessoa, assento constitucional que uma das plataformas sobre a qual sustenta- se o Estado Democrtico de Direito. de relevncia gritante o caso em tela, cumpre observar que direitos humanos bsicos dos internos no so minimamente respeitados, causando violao latente no s ao ordenamento jurdico ptrio como tambm a diversos tratados internacionais, basta ver brevemente o que dispem as normas fixadas na Conveno dos
b) precedncia de atendimento nos servios pblicos ou de relevncia pblica;
Direitos da Criana14, retificada pelo Estado Brasileiro, em 20 de dezembro de 1990,
vlido citar, tambm o Pacto de San Jos da Costa Rica15 ratificado pelo Brasil em 25 de setembro de 1992, ambos integrados, pois, ao sistema normativo constitucional. Considere-se ainda que comparando-se o que recomenda a ONU atravs do documento oficial, REGRAS MNIMAS DAS NAES UNIDAS PARA A PROTEO DOS JOVENS PRIVADOS DE LIBERDADE UNICEF, com a situao do denominado Centro Socioeducativo de Cuiab-MT, restar demonstrado o completo abandono aos adolescentes internos, o que reflete profundo desrespeito aos compromissos firmados com o povo brasileiro e comunidades internacionais, orquestrado pela incompetncia do Poder Executivo Estadual de Mato Grosso.
3. Da Interdio do Centro-Socioeducativo de Cuiab Em situaes como a do caso presente importante refletir sobre a funo do crcere, destinado a abrigar repressivamente os condenados ou presos provisrios, por uma necessidade social, este sistema, ainda no apresenta alternativas mais eficientes. As condies subumanas a que esto submetidos os adolescentes neste Estado, revela o desprezo para com os adolescentes infratores, talvez porque os nossos governantes os vejam como escria e no como seres humanos, negando-lhes a reinsero, esquecendo-se que os mesmos no foram objeto de incluso social perpetrada pelo descuido e ineficincia do prprio Poder Pblico Estadual.
E no se diga que a situao dos estabelecimentos prisionais do pas calamitosa como um todo, pois isto no justifica a omisso do Estado e o desrespeito aos direitos individuais dos adolescentes. Entretanto, no h como deixar de manter o mnimo de humanidade e respeito no tratamento dedicado aos internos, principalmente em se tratando de adolescentes, que necessitam de ateno especial na incessante tentativa de ressocializao, que no minimamente possibilitada pela situao deplorvel do local.
c) preferncia na formulao e na execuo das polticas sociais pblicas;
As irregularidades apontadas no laudo de vistoria judicial e nas percias sanitria e de engenharia, a indicar incompatibilidade entre a situao de internao em face da legislao vigente so hbeis para gerar a interdio do estabelecimento, principalmente porque a nica diferena atual entre o sistema socioeducativo de internao exercido nesta comarca e o sistema prisional o nome do estabelecimento. Assim, a interdio se faz necessria, diante do bloco de ilicitudes apontado nos laudos de vistoria judicial e de engenharia, e principalmente ao se observar: O princpio da absoluta prioridade (art. 227, CF/88), da dignidade da pessoa humana (art. 1, inc. III, CF/88), da humanizao das penas (art. 5, inc. XLVI, CF/88), da
incolumidade fsica e moral (art. 5, inc. XLIX, CF/88), o princpio da proteo integral (art. 1, Lei 8.069/90), da facilitao dos interesses (art. 3, Lei 8.069/90), da primazia (art. 4, Lei 8.069/90), da vedao de negligncia (art. 5, Lei 8.069/90), dos fins sociais (art. 6, Lei 8.069/90), do bem comum (art. 6, Lei 8.069/90), da condio peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 6, Lei 8.069/90), do direito sade (art. 7, Lei 8.069/90), dignidade (art. 15 e art. 124, inc. V, ambos da Lei 8.069/90), da condio do adolescentes como sujeito de direitos (art. 15, Lei 8.069/90), o art. 26 e segs, das Regras de Beijing, que as Regras Mnimas para Tratamento de Prisioneiros, adotadas pelo 1 Congresso das Naes Unidas sobre Preveno do Crime e Tratamento de Delinqentes, realizado em Genebra, em 1955, e aprovadas pelo Conselho Econmico e Social da ONU atravs da sua resoluo 663 C I (XXIV), de 31 de julho de 1957, aditada pela resoluo 2076 (LXII) de
13 de maio de 1977, determinam em seu art. 10 que o local de segregao de liberdade deve respeitar a salubridade, a habitabilidade, a higiene e ventilao; em seu o art. 11 determinam necessidade de iluminao natural suficiente para leitura; no art. 12 impem a higiene das condies sanitrias; no art. 14 prescrevem a salubridade de todos os locais frequentados pelos segregados; no art. 21.2, das Regras Mnimas para o Tratamento de Prisioneiros, torna obrigatria a educao fsica e recreativa, com espaos, instalaes e equipamentos necessrios; no art. 40, das Regras Mnimas para o Tratamento de Prisioneiros, determina a disponibilizao de biblioteca para recreio e instruo dos segregados; no art. 77 e art. 78, das Regras Mnimas para o Tratamento de Prisioneiros, obrigam prestao de educao, que a dever de preveno (art. 70, Lei 8.069/90), a vedao de exposio insalubridade, insegurana e inabilitabilidade (art. 91, nico, Lei
8.069/90), o dever de o sistema socioeducativo de internao oferecer ambiente digno (art. 94, inc. IV e art. 124, inc. V, ambos da Lei 8.069/90), bem como ambiente saudvel (art. 94, inc. VII, e art. 124, inc. X, ambos da Lei 8.069/90), propiciar escolarizao e profissionalizao (art. 94, inc. X, e art. 124, inc. XI, ambos da Lei 8.069/90), fornecer atividades culturais, esportivas e de lazer (art. 124, inc. XII, Lei 8.069/90), possibilitar acesso a meios de comunicao (art. 124, inc. XIII, Lei 8.069/90). At por que, tanto a vistoria judicial, as pericias de engenharia e sanitria, bem como a inicial denotam a situao de bloco de ilicitude, hbil a gerar a interdio do estabelecimento, mediante aplicao, per analogiam, do art. 66, inc. VIII, Lei 7.210/84,
d) destinao privilegiada de recursos pblicos nas reas relacionadas com a proteo infncia e
em razo da omisso inconstitucional, inconvencional e ilegal dos legitimados no art. 23, inc. I c/c art. 227, 3, inc. IV e V, CF/88. Para fins de proporcionalidade, resguardando-se obedincia ao postulado da vedao de proteo deficiente, a interdio dever ser apenas parcial - por ora, para a comarca de Cuiab, salvo se mantiver prolongada no tempo a omisso -, exceto em relao aos atos infracionais anlogos aos crimes descritos nos arts. 1 e 2, Lei 8.072/90. Neste sentido, mutatis mutandis:
juventude. (grifei)
EMENTA: AGRAVO EM EXECUO. INTERDIO PARCIAL DE PRESDIO. Inaceitabilidade do cumprimento de pena em presdio que no atende aos requisitos mnimos estabelecidos na Lei de Execuo Penal, que visam assegurar diretamente a integridade fsica e moral dos condenados, com o que se estar assegurando o interesse da prpria sociedade, na medida em que isso permitir a recuperao e a reintegrao do apenado ao convvio social. Omisso deliberada e desidiosa do Estado em dar cumprimento lei. Impossibilidade de atribuir aos apenados os nus dessa poltica omissiva. Recurso parcialmente provido para o efeito de determinar o regime domiciliar para os presos que cumprem pena nos regimes aberto e semi-aberto, exceto para aqueles que praticaram delitos com emprego de violncia contra pessoa, a saber: homicdio qualificado; roubo, em todas as suas formas; latrocnio;
extorso mediante seqestro e qualificada pela morte; crimes contra a liberdade sexual (estupro e atentado violento ao pudor); explorao sexual de crianas e adolescentes; tortura e trfico de pessoas e entorpecentes. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo em Execuo N 70026759258, Sexta Cmara Criminal, Tribunal de Justia do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 18/12/2008 grifei).
Em relao aos atos infracionais no anlogos aos crimes previstos nos arts. 1 e 2, Lei 8.072/90, a soluo que, mediante ponderao de conflito axiolgico, sacrifique menos, de um lado, os direitos dos (as) adolescentes e, de outro lado, a segurana pblica, consistente na insero dos (as) adolescentes apreendidos (as) em flagrante no regime de semi-liberdade (art. 120, Lei 8.069/90), a ser cumprido na forma do
art. 36, 1, CP, cumulado com eventuais condies suplementares fixadas, caso a caso, pelo Juzo da Infncia e Juventude para fruio da liberdade durante o dia. Dado que a interdio parcial no atinge os atos infracionais anlogos aos delitos previstos no art. 2, Lei 8.072/90, o tratamento ser, mediante tcnicas de ponderao, realizado singularmente, atendendo-se s peculiaridades fticas, vislumbrando-se, sendo recomendvel caso a caso, aplicao de insero em regime de semi-liberdade (art. 120, Lei 8.069/90), progresso (art. 112, Lei 7.210/84, por analogia), remisso pelo estudo, livramento condicional (art. 83, CP, por analogia) ou suspenso condicional da pena (art. 77, CP, por analogia).
Em se persistindo as omisses inconstitucionais, inconvencionais e ilegais, a dimenso da interdio poder ser ampliada. A presente interdio parcial se refere to somente aos adolescentes da Comarca de Cuiab, quanto aos demais adolescentes oriundos de outras comarcas a interdio ser total, ou seja, o denominado Centro Socioeducativo de Cuiab, no receber mais a partir desta data, nenhum adolescente de outras comarcas, envolvendo a prtica de todo e qualquer delito, inclusive os previstos na Lei 8.072/90, estendendo-se a negativa de internao aos adolescentes da comarca contgua de Vrzea Grande, ficando ao encargo de cada Juiz administrar a situao de internao dos adolescentes no mbito de suas respectivas comarcas.
Neste sentido diligenciou o Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul em dois momentos, primeiramente ao determinar a obrigao do Estado em manter programas de internao e semiliberdade para adolescentes infratores, aps, em tomada de corajosa deciso ao denegar Mandado de Segurana e manter a interdio de um presdio no interior do estado devido s pssimas condies apresentadas, cumpre observar ainda o
valoroso Voto do Presidente e Relator do processo16, Excelentssimo Des. Dr. Aramis Nassif.
ACAO CIVIL PUBLICA. ADOLESCENTE INFRATOR. ART-227, CAPUT, DA CONSTITUICAO FEDERAL. OBRIGAO DE O ESTADO-MEMBRO INSTALAR E MANTER PROGRAMAS DE INTERNAO E SEMILIBERDADE PARA ADOLESCENTES INFRATORES. 1. DESCABIMENTO DE DENUNCIACAO DA LIDE A UNIAO E AO MUNICIPIO. 2. OBRIGAO DE O ESTADO-MEMBRO INSTALAR (FAZER OBRAS NECESSARIAS) E MANTER PROGRAMAS DE INTERNAO E SEMILIBERDADE PARA ADOLESCENTES INFRATORES, PARA O QUE DEVE INCLUIR A RESPECTIVA VERBA ORCAMENTARIA. SENTENCA QUE CORRETAMENTE CONDENOU O ESTADO A ASSIM AGIR, 6 Art. 2 Em cada Estado da Federao haver uma distribuio regionalizada de unidades de internao.
SOB PENA DE MULTA DIARIA, EM ACAO CIVIL PUBLICA PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO. NORMA CONSTITUCIONAL EXPRESSA SOBRE A MATERIA E DE LINGUAGEM POR DEMAIS CLARA E FORTE, A AFASTAR A ALEGACAO ESTATAL DE QUE O JUDICIARIO ESTARIA INVADINDO CRITERIOS ADMINISTRATIVOS DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE E FERINDO REGRAS ORCAMENTARIAS. VALORES HIERARQUIZADOS EM NIVEL ELEVADISSIMO, AQUELES ATINENTES A VIDA E A VIDA DIGNA DOS MENORES. DISCRICIONARIEDADE, CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE NAO PERMITEM AO ADMINISTRADOR SE AFASTE DOS PARAMETROS PRINCIPIOLOGICOS E NORMATIVOS DA CONSTITUICAO FEDERAL E DE TODO O SISTEMA LEGAL. 3. PROVIMENTO EM PARTE, PARA AUMENTAR O PRAZO DE CONCLUSAO DAS OBRAS E PROGRAMAS E PARA REDUZIR A MULTA
DIARIA. (Apelao Cvel N 596017897, Stima Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Srgio Gischkow Pereira, Julgado em 12/03/1997) MANDADO DE SEGURANA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUPERLOTAO. INTERDIO JUDICIAL POSSIBILIDADE. RESPEITO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O judicirio no podendo se afastar da funo de controlar efetivamente a execuo penal, mormente tendo em vista limitao de recursos materiais oficiais, como a falta de vagas nos presdios, a ausncia das condies de habitabilidade, a alimentao razovel, etc., pena de inviabilizar o controle judicial do cumprimento efetivo da lei e, assim, acumpliciar-se negligncia oficial quando se refere s prises, tornando-se parceiro indireto dessa inoperncia e, com isto, resultar em graves leses aos direitos fundamentais dos apenados e presos provisrios. Segurana denegada. (Mandado de Segurana N 70030988893, Quinta
Cmara Criminal, Tribunal de Justia do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 16/09/2009)
1. Dispositivo Pelo Exposto, defiro a liminar pleiteada na inicial.
a) Decreto a interdio parcial do sistema scio-educativo de internao da Comarca de Cuiab, salientando que a interdio parcial no atinge os atos infracionais anlogos aos delitos previstos nos arts.1 e 2, Lei 8.072/90, neste caso o tratamento ser, mediante tcnicas de ponderao, realizado singularmente, atendendo-se s peculiaridades fticas, vislumbrando-se, sendo recomendvel caso a caso, aplicao de insero em regime de semi-liberdade (art. 120, Lei 8.069/90), progresso (art. 112, Lei 7.210/84, por analogia), remisso pelo estudo, livramento condicional (art. 83, CP, por analogia) ou suspenso condicional da pena (art. 77, CP, por analogia);
b) Fica proibido o ingresso de qualquer adolescente oriundo de outras comarcas no Centro Scioeducativo de Cuiab a partir desta data, inclusive da comarca contgua de Vrzea Grande, envolvendo a prtica de todo e qualquer delito, inclusive os previstos na Lei 8.072/90; c) Determino que os adolescentes que estiverem custodiados no bloco antigo, sejam imediatamente removidos para estabelecimento adequado e higienizado com regularidade a exemplo, do bloco que hoje utilizado como Superintendncia dos sistemas prisional e socioeducativo;
ECA - Art. 1 - Esta Lei dispe sobre a proteo integral criana e ao adolescente.
d) O Estado de Mato Grosso dever tomar providncias efetivas no prazo mximo de 30 (trinta) dias a fim de garantir, aos adolescentes sentenciados a cumprir medida privativa de liberdade, que sejam internados na mesma localidade ou naquela mais prxima ao domiclio de seus pais ou responsvel, nos termos do artigo 124, VI, da Lei n 8.069/90, em reforo ao contido nos artigos 94, III e V, 124, VII, 123 caput todos do ECA e art. 227 caput, e 3, V da Constituio Federal, implantando de maneira descentralizada, nos municpios de Tangar da Serra, Sinop e Barra do Garas unidades de internao definitiva e provisria;
e) Determino que o Estado de Mato Grosso implante no Centro Scioeducativo no prazo mximo de 60 (sessenta) dias uma unidade de desintoxicao e tratamento de dependncia qumica para os adolescentes internos e que so usurios e/ou dependentes de substncias entorpecentes, com a contratao de equipe tcnica especializada para tal fim, como mdico psiquiatra, psiclogo e assistente social; f) Fica o Estado de Mato Grosso obrigado a separar imediatamente os adolescentes internos por critrios de idade, compleio fsica, gravidade da infrao e tempo de cumprimento da medida de acordo com o previsto no artigo 123 do ECA;
g) O Estado de Mato Grosso dever trazer aos autos no prazo de 30 (trinta) dias documentos que comprovem que a Marmitaria que fornece alimentos aos internos sanou todas as irregularidades apontadas pelo Conselho Regional de Nutrio em seu relatrio de vistoria; h) Dever o Estado de Mato Grosso adquirir mensalmente material de limpeza em quantidade suficiente para garantir a higiene das celas e de todo o Centro Socioeducativo, bem como adquirir material para realizao de procedimentos odontolgicos mdico, colches, uniformes, lmpadas, material de higiene pessoal para todos os internos, ou seja, todo tipo de material bsico e essencial a manuteno
das atividades do Centro Socioeducativo, fixo para o cumprimento dessa obrigao o prazo de 05 (dias); i) Dever o Estado de Mato Grosso contratar no prazo mximo de 30 (trinta) dias um mdico para o ambulatrio, assim como agentes orientadores em nmero suficiente para assegurar a segurana dos socioeducandos e de funcionrios que trabalham no Centro Socioeducativo, bem como para garantir a realizao das atividades educacionais, culturais, entre outras;
Art. 121. A internao constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princpios de brevidade,
j) Fica o Estado de Mato Grosso obrigado a implantar projetos de reinsero social no prazo de 30 (trinta) dias; k) Fixo a multa diria de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento das determinaes contidas na presente deciso que ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, nos termos dos artigos 213 2 e 214 da Lei 8.069/90;. l) Intime-se, pessoalmente, o Estado de Mato Grosso, atravs da Procuradoria do Estado;
m) Intime-se o Ministrio Pblico; n) Remeta-se cpia desta deciso Eg. Corregedoria Geral de Justia do TJMT, Secretaria de Segurana Pblica, Secretaria de Estado de Justia e Direitos Humanos, Superintendncia do Sistema Scio Educativo, ao CMDCA, Comisso da Infncia e da Juventude OAB/MT; Comisso dos Direitos Humanos OAB/MT; Comisso Nacional de Direitos Humanos Conselho Federal da OAB; Comisso de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo Criana, ao adolescente e ao idoso Assemblia Legislativa do Estado de Mato Grosso; Comisso de Segurana Pblica e
excepcionalidade e respeito condio peculiar de pessoa em desenvolvimento. 1 Ser permitida a
Comunitria Assemblia Legislativa de Mato Grosso; Conanda; Secretaria de Direitos Humanos da Presidncia da Repblica (SDH/PR); Comisso de Direitos Humanos e Legislao Participativa CDH Senado Federal; Comisso de Direitos Humanos e Minorias-- Camra dos Deputados Federais; Comisso Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) OEA; Coselho de Direitos Humanos CDH - ONU. o) Cumpra-se imediatamente. Cuiab, 11 de novembro de 2.011
Juza Auxiliar de Entrncia Especial
realizao de atividades externas, a critrio da equipe tcnica da entidade, salvo expressa determinao
judicial em contrrio.
Art. 124. So direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:V - ser tratado com
respeito e dignidade;VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais prxima ao domiclio
de seus pais ou responsvel;IX - ter acesso aos objetos necessrios higiene e asseio pessoal;X - habitar
alojamento em condies adequadas de higiene e salubridade;XI - receber escolarizao e
profissionalizao;XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:XIII - ter acesso aos meios de
comunicao social;XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guard-los,
recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;
Art. 123. A internao dever ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto
daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separao por critrios de idade, compleio fsica e
gravidade da infrao. Pargrafo nico. Durante o perodo de internao, inclusive provisria, sero
obrigatrias atividades pedaggicas.
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade
da pessoa humana. (grifei)
III - ningum ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (grifei)
XLIX - assegurado aos presos o respeito integridade fsica e moral; (grifei)
Art.37. Os Estados Partes zelaro para que:
a) nenhuma criana seja submetida tortura nem a outros tratamentos ou penas cruis, desumanos ou
degradantes. No ser imposta a pena de morte nem a priso perptua sem possibilidade de livramento por
b) nenhuma criana seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrria. A deteno, a recluso ou a
priso de uma criana sero efetuadas em conformidade com a lei e apenas com ltimo recurso, e durante o
c) toda criana privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade
inerente pessoa humana, e levando-se em considerao as necessidades de uma pessoa de sua idade. Em
especial, toda criana privada de sua liberdade ficar separada dos adultos, a no ser que tal fato seja
considerado contrrio aos melhores interesses da criana, e ter direito de manter contato com sua famlia
por meio de correspondncia ou de visitas, salvo em circunstncias excepcionais; (grifei)
Art.40. 1 Os Estados Partes reconhecem o direito de toda criana, a quem se alegue ter infringido as leis
penais ou a quem se acuse ou declare culpada de ter infringido as leis penais, de ser tratada de modo a
promover e estimular seu sentido de dignidade e valor, e fortalecero o respeito da criana pelos direitos
humanos e pelas liberdades fundamentais de terceiros, levando em considerao a idade da criana e a
importncia de se estimular sua reintegrao e seu desempenho construtivo na sociedade. (grifei)
Artigo 5, que trata do Direito integridade pessoal, impe que:1. Toda pessoa tem direito a que se
respeite sua integridade fsica, psquica e moral. 2. Ningum deve ser submetido a torturas, nem a penas ou
tratos cruis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o
respeito devido dignidade inerente ao ser humano. 4. Os processados devem ficar separados dos
condenados, salvo em circunstncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado sua
condio de pessoas no condenadas. 6. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial
a reforma e a readaptao social dos condenados. (grifei)
A ideologia que mantm este trgico instituto jurdico-penal (priso) mal-disfara seu sentido de
vingana, punitivo e expiatrio, o que leva desprezar. As condies subumanas a que so submetidos os
prisioneiros neste pas. presente, nesse desprezo com a massa carcerria, a imagem da escria e no de
seres humanos que poderiam ser socialmente inseridos (porque falar em reinsero, se muitos deles jamais
foram objetos de incluso social?). Indisfarvel a desconsiderao sobre a situao do apenado dentro do
crcere, ou seja, se ele vai receber um tratamento minimamente decente para preservar sua dignidade,
fazendo lembrar, ideologicamente, de preceitos e enunciados sobre preveno geral, tomando a execuo da
pena como coao psicolgica, repristinando a ideologia mais perversa, talional, kantiana ou hegeliana parta
sua aplicao e execuo. Oportuno relembrar Michel Foucault, que sustentava que "a idia de recluso
penal explicitamente criticada por muitos reformadores. Porque incapaz de responder especificidade
dos crimes. Porque desprovida de efeito sobre o pblico. Porque intil sociedade, at nociva: cara,
mantm os condenados na ociosidade, multiplica-lhe os vcios. Porque difcil controlar o cumprimento de
uma pena dessas e corre-se o risco de expor os detentos arbitrariedade de seus guardies. Porque o
trabalho de privar um homem de sua liberdade e vigi-lo na priso um exerccio de tirania.(Vigiar e
Punir, trad. Raquel Ramalhete. Petrpolis: Vozes, 1999, p. 95). Antonio Scarance Fernandes, na mesma obra
antes citada, transcreve texto de Anabela Miranda Rodrigues que, com a devida vnia, vai repetido: Se bem
que o reconhecimento de tal garantia na generalidade dos pases seja recente, marca esta tendncia um
momento de viragem na compreenso da posio jurdica do recluso, ao mesmo que lhe restitui a sua
autntica dimenso de ser humano: o indivduo-recluso torna-se verdadeiro sujeito de Direito que lhe
demarcam a fronteira da humanidade, sendo que a humanizao de que hoje se fala em Direito
penitencirio tem a ver no com o adoar de costumes e, conseqentemente, das condies de deteno,
outrossim, com a afirmao do recluso como sujeito de direitos ou, se preferirmos, como sujeito de execuo
Por fim, me vejo obrigado a trazer a colao trecho da petio inicial ministerial (fl. 04-v): Alm disso, a
justificativa da interdio absoluta equivocada, j que as condies de acomodao dos presos no local
interditado so plenamente aceitveis diante da realidade do sistema penitencirio vigente no Estado e no
pas e seriam, de outro lado, passveis de atos tendentes a sua correo. Como se o erro fosse justificado
pelo seu tamanho; como se o desrespeito a um dos direitos individuais do cidado fosse menor do que a
agresso a vrios direitos; como se a situao calamitosa de um estabelecimento prisional pudesse ser
justificada por no so to grave quanto a de outros.Muito se ouve em torno do garantismo que, para
alguns, em seu descuido intelectual, execrado. E da perguntar-me: possvel ser juiz sem ser garantista?
Ento, o que somos? Para que servimos? O juiz no s e tem que ser garantista, como ele mesmo a
garantia. Ningum mais o no Estado Democrtico de Direito. E se ele no for, quem ser? O Ministrio
Pblico, com sua nobre destinao constitucional? Obviamente que no, porque, assim como ele na condio
de representante da sociedade, sempre parte no processo e sua natural vocao a acusatria. A defesa? Por
bvio que no. Sua destinao constitucional, que tantas vezes exige inominveis sacrifcios, a da
representao do indivduo, assegurado amplamente na Carta para que ns juzes, com a presena desses dois
segmentos construtores da nao solidria e justa, que contrariamos em inmeras oportunidades com nossas
decises, possamos fazer o que nos destinado: julgar (com justia). Leciona Nilo Batista que a
racionalidade da pena implica tenha ela um sentido compatvel com o humano e suas cambiantes
aspiraes. A pena no pode, pois, exaurir-se num rito de expiao e oprbrio, no pode ser uma coero
puramente negativa (..) Contudo, a pena que se detm na simples retributividade, e portanto converte seu
modo em seu fim, em nada se distingue da vingana (BATISTA, Nilo. Introduo Crtica ao Direito Penal.
Rio de Janeiro: Ed. Revan, 2005, p. 100). Zaffaroni, ao invocar o princpio da humanidade, assevera que
cabe ao julgador, diante as particularidades do caso concreto o ru que sofre de grave enfermidade ou est
prximo da morte; o que sofreu um acidente ou uma violncia carcerria grave , reconhecer a crueldade da
pena e adequ-la de modo a atender aos ditames do referido princpio. Continua o autor, afirmando que o
princpio da humanidade das penas tem vigncia absoluta e que no deve ser violado nos casos concretos,
isto , que deve reger tanto a ao legislativa o geral como a ao judicial particular , o que
indicaria que o juiz deve ter o cuidado de no viol-lo (ZAFFARONI, Eugenio Ral; PIERANGELI, Jos
Henrique. Manual de Direto Penal Brasileiro: Parte Geral. So Paulo: RT, 2004, p. 172). Correta, pois, a
deciso da magistrada ao promover a interdio do Presdio Estadual de Vacaria e determinar as diligncias
referidas na deciso, no havendo abuso de poder ou ilegalidade que justifique o presente Mandado de
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