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Timestamp: 2019-12-06 07:54:57+00:00
Document Index: 164201112

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 254', 'ARTIGO 293', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 60', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 117']

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6796 resultados para Subsolo
...II - prospecção, exploração ou detectação de elementos do solo ou do subsolo, do mar, da plataforma submarina, da superfície das águas ou de suas profundezas;. III - publicidade aérea de qualquer natureza;. IV - fomento ou ...
Em vigor Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
...ARTIGO 2. A soberania do Brasil estende-se ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo. ARTIGO 3. É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro. § 1º A passagem será ...
...	§ 1o O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas ...
...§ 1o O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. § 2o A concessão do ...
Em vigor Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;. V - preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo ...
..., destinadas a atividade direta ou indireta de pesquisa e de lavra de recursos minerais oriundos do leito das águas interiores ou de seu subsolo, ou do mar, da plataforma continental ou de seu subsolo . 6.000 . --- . 5.13 . Anuência para isenção de imposto em processo de importação ou ...
...§ 1o A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuizo patrimonial do proprietário do solo. § 2o Os bens do domínio dos ...
...SEÇÃO VIII Dos serviços de estiva. ARTIGO 254 a 292. #Revogados pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. SEÇÃO X Do trabalho em minas de subsolo. ARTIGO 293. A duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo não excederá de 6 (seis) horas diárias ou de 36 (trinta ...
...CAPÍTULO IV Das Servidões. ARTIGO 59. Ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, para os fins de pesquisa ou lavra, não só a propriedade onde se localiza a jazida, como as limítrofes. #(Renumerado do ARTIGO 60 para ARTIGO 59 ...
...2.do Decreto de 5 de junho de 2008, que o criou. Parágrafo único. O subsolo da área descrita no caputdeste artigo integra os limites do Parque Nacional Mapinguari. ARTIGO 117. Ficam excluídos da área de ampliação do ...
..., própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo (Lei nº 9.317, de 1996, art. 9º, inciso V, e Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º). § 3º O disposto nos incisos IX e XIV não se ...
Em vigor Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
... do meio ambiente, estabelecidos pelo CONAMA, que contemplem, entre outros, os seguintes aspectos: urbanização; ocupação e uso do solo, do subsolo e das águas; parcelamento e remembramento do solo; sistema viário e de transporte; sistema de produção, transmissão e distribuição de energia; ...
...e) para reprimir a turbação ou esbulho em larga escala;. f) para a exploração de riquezas do subsolo de relevante interesse para a segurança e o desenvolvimento nacional. 2º A intervenção executar-se-á nas condições estipuladas no decreto e ...
...a) o número de pavimentos e a existência de pavimentos especiais (subsolo, pilotis etc);. b) o padrão da construção (baixo, normal, alto), tendo em conta as condições de acabamento, a qualidide dos materiais ...
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Setembro de 2017
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO DE GÁS CANALIZADO. NECESSIDADE DE USO DO SUBSOLO DE RODOVIA PÚBLICA FEDERAL. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PELO DNIT. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de o DNIT cobrar pela utilização de faixa de domínio de rodovia federal para a instalação de equipamentos
Acórdão nº 2014/0238746-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Novembro de 2016
Ementa: ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. USO DE SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia no debate acerca da legalidade da cobrança de valores pela utilização do bem público, consubstanciado pela faixa de domínio da rodovia federal BR-493, por concessionária de serviço público estadual. 2. O Superior ...
Subsolo decifrado
redes subterrâneas das concessionárias já estão mapeadas em 90% da cidade Bruno Amorim bruno.amorim@oglobo.com.br Perigo na pista. Operários da Light fazem reparos na rede subterrânea da empresa na esquina das ruas Barata Ribeiro e Raimundo Correia, ...
Acórdão nº 2011/0049666-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Março de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TIRANTES. LOCALIZAÇÃO NO SUBSOLO. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE. 1. O art. 1.229 do Código Civil, ao regular o direito de propriedade, ampara-se especificamente no critério de utilidade da coisa por seu titular. 2. A titularidade do proprietário sobre o imóvel não é plena,
Acórdão nº 2010/0077497-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Outubro de 2016
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENS PÚBLICOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS ESTADUAIS. EXPANSÃO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. PRÉVIO Recolhimento de tarifas públicas. ilegalidade. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudênc
Acórdão nº 2016/0211463-5 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Outubro de 2016
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXPLORAÇÃO MINERÁRIA. EXTRAÇÃO DE GRANITO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU EM DESACORDO COM AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO TÍTULO AUTORIZATIVO. MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO. TIPICIDADE. ART. 2º DA LEI 8.176/1991. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE...
...II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;. Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;. IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de ...
Acórdão nº REsp 1233852 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Dezembro de 2011
CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. DIREITO DE CONSTRUIR. SUBSOLO. LIMITES. 1. O art. 1.229 do CC/02 estabelece que a propriedade do solo abrange a do subsolo correspondente. A segunda parte do dispositivo legal, porém, limita o alcance desse subsolo a uma profundidade útil ao seu aproveitamento, impedindo o proprietário de se opor a atividades que sejam realizadas por terceiros a uma fundura tal que...
Proprietário de imóvel não consegue impor restrições a uso do subsolo
@Proprietário de imóvel não consegue impor restrições a uso do subsolo Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.233.852 - RS Órgão julgador: 3a. Turma Fonte:DJe,01.02.2012 Relator: Ministra Nancy Andrighi CIVIL DIREITO DE PROPRIED...
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