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Timestamp: 2018-04-20 09:04:56+00:00
Document Index: 56540538

Matched Legal Cases: ['artigo 145', 'artigo 45', 'artigo 146', 'artigo 4', 'artigo 148', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 131', 'artigo 134', 'artigo 131', 'artigo 3', 'artigo 142', 'artigo 156', 'artigo 4', 'artigo 156', 'artigo 114']

AULA 1 Apresentação e Conceito de Tributo - PDF
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Lucca Barroso da Conceição
1 AULA 1 Apresentação e Conceito de Tributo Um dos grandes pilares que norteiam o Direito Tributário é a capacidade contributiva. Quem ganha mais, paga mais e quem ganha menos, paga menos, de acordo com o artigo 145 1º da CF/88. No curso, trataremos dentro do contexto do Direito Tributário, dividido da seguinte forma: Direito constitucional abordando as regras constitucionais envolvendo o Direito Tributário, como princípios, sistema tributário, imunidades, benefícios fiscais, etc... Direito obrigacional relação jurídica tributária pelo CTN (Código Tributário Nacional). Direito processual regras de petição inicial e as regras envolvendo os recursos. CARGA TRIBUTÁRIA É a relação entre o total dos tributos arrecadados pelo governo divididos pelo PIB (Produto Interno Bruto), que é a quantidade de riqueza produzida no país. De tudo que é produzido no país, toda renda, toda relação de consumo e patrimônio, aproximadamente 33% vai para o Estado, e isto significa a Carga Tributária. O impostômetro mostra que este ano até 12 de março já tivemos um valor de 460 bilhões de reais de arrecadação tributária. Imposto é um tipo de tributo, que é um gênero, teremos cinco tipos de tributos diferentes: Impostos atende serviços da coletividade Taxas exige contraprestação Contribuição de Melhoria Contribuições Especiais exige destinação do produto arrecadado Empréstimo Compulsório O STF adotou a Teoria Penta-partida, ou seja, a divisão de tributos em cinco espécies tributárias. O indicador impostômetro, não mede só a arrecadação de impostos, ele pega tudo o que foi pago de tributo por todo o país até determinado período. A carga tributária cresceu nos últimos anos, devido à sonegação. O governo deixou de arrecadar só este ano, conforme os dados do site por volta de 104 bilhões de reais com a sonegação. A sonegação ocorre pela falta do retorno pelo pagamento dos impostos. Hoje o Brasil é o país que pior tem o retorno do bem-estar social, é o país que mais se paga tributos em detrimento à devolução da carga tributária, de acordo com o indicador da ONU o IRBES Índice de Retorno de Bem-Estar Social. De acordo com Ricardo Alexandre, Tributo é uma receita derivada, ou seja, está receita vem através do patrimônio do particular para a sustentação da máquina pública.
2 Atualmente a maior incidência de tributos é sobre o consumo, o que conflita com o princípio da capacidade contributiva art º da CF/88, pois quando se olha para a relação de consumo isso não acontece, pois, quem paga o tributo independe da pessoa, ou seja, a contribuição é sempre igual. Então a reforma tributária nada mais é que manter a carga tributária mas reduzir a tributação sobre o consumo, o que se pode fazer é aumentar a tributação sobre o rendimento e sobre o patrimônio para assim complementar a tributação do consumo que irá diminuir. Este é o problema do Direito Tributário Brasileiro. Em outros países tem um imposto chamado de IVA Imposto sobre Valor Agregado, é um imposto unificado. O que se pretende é diminuir e fazer um indexador único, chamado de Imposto Agregado reunindo ISS, ICMS, IPI, II, PIS e COFINS, ou seja, seis tributos num só chamado de IVA, que é o modelo utilizado na Argentina, no Paraguai e outros países de primeiro mundo. Porém para isso é preciso haver um consenso entre os Estados. A Reforma Tributária do governo pretende mexer em 03 tributos principais: PIS fixar alíquotas pré-determinadas; COFINS possibilidade de unificar as alíquotas e também criar a chamada CPMF, a ideia do projeto é tirar o IOF e incluir a CPMF; ICMS alterar as alíquotas de 14% para 4%, porém, a indagação é qual a contrapartida que o Estado terá para compensar está perda de 10% do ICMS? O que é Direito? É instrumento de controle dos Estados formado por um conjunto de normas e regras para regular a sociedade. As relações intersubjetivas é o que importa para o Estado. Essas relações são carregadas de deveres, expectativas e responsabilidades, para que isso posse se formalizar num contexto jurídico é preciso de normas e regras para regular essas relações intersubjetivas. Em regra, é o Poder Legislativo quem comanda a criação dessas normas. O papel do advogado dentro do Direito está na interpretação das normas e regras. A norma é interpretada diante de um contexto, de acordo com valores, convicção, etc. Hoje o advogado tem algumas premissas para fazer a interpretação de uma norma, que é: a jurisprudência, a doutrina, os costumes e a própria lei. Caso prático I: A Empresa TECINFO recebeu no mês passado um documento fiscal da Previdência Social, constituindo um crédito tributário de PIS e COFINS referente ao período de apuração entre janeiro de 2009 e dezembro de 2009, pois conforme determina a Lei ordinária 8.212/91 em seu artigo 45: O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue se após 10 anos.
3 O Art. 34 do ADCT diz O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação... Desta forma o Sistema Tributário Nacional entrou em vigor em 01/03/89. O Art. 34, 5º do ADCT Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3º e 4º. Isto quer dizer que a recepção escolhida pela CF é uma recepção material, o que diz se aquela norma é recepcionada ou não é a sua matéria e o seu conteúdo, não a sua forma. O que pode deixar uma lei constitucional ou inconstitucional são dois elementos: A forma como ela foi construída, por exemplo, exigir por LC e criou por LO; O conteúdo e a matéria da norma ou regra criada; O CTN é uma LO na originalidade da sua criação, mas a partir de 01/03/89 ganha o status de LC. Desta forma tudo o que está no CTN com relações as normas gerais tributárias, só podem ser alteradas por meio de LC artigo 146, III da CF/88. Contudo, nem tudo o que está no CTN foi recepcionado pela CF/88, pois é preciso olhar a sua matéria. O artigo 4º, II do CTN diz que não importa para onde vai o dinheiro arrecado. Já o artigo 148 único da CF/88 estabelece que é preciso ter destinação. Desta forma podemos concluir que o artigo 4º, II do CTN não foi recepcionado pela CF/88. Conclusão do Caso Prático I: uma LO não pode aumentar o prazo da prescrição, somente por LC, portanto, é uma lei inconstitucional. Súmula Vinculante 8 STF São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Caso prático II: Flávio Roberto, realizou um contrato de compra e venda com Felipe em agosto de 2015, cujo objeto seria um veículo automotor de propriedade de Flávio. Após a realização da venda e a imediata transferência do veículo, em meados de dezembro do mesmo ano, Felipe recebeu uma Auto de Infração da Fazenda Pública Estadual exigindo o pagamento das multas de trânsito referente ao período de janeiro a julho de 2015 no montante de R$ 5.500,00. O Auto foi lavrado com fundamentação do artigo 131, I do CTN que determina: São pessoalmente responsáveis o adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos. O artigo 134 do CTB: No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
4 Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. (Incluído pela Lei nº , de 2015) Conclusão do Caso Prático II: O artigo 131, I do CTN refere-se aos tributos, e multa de trânsito não é um tributo, portanto, não se aplica o referido artigo. Desta forma é importante saber o conceito de tributo, vejamos no artigo 3º CTN Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Seis características de um tributo: 1. Prestação pecuniária obrigação de dar (dinheiro); 2. Compulsória significa que não tem escolha, tanta para quem paga (sujeito passivo) como para quem arrecada (sujeito ativo) artigo 142 único do CTN; 3. Cujo valor nela se possa exprimir entrega de qualquer outro bem equivalente ao tributo cobrado, caso não tenha dinheiro para pagar o tributo. Este artigo deve ser interpretado combinado com o artigo 156, XI do CTN, ou seja, caso não tenha dinheiro pode-se fazer uma dação em pagamento em bens imóveis, desde que estabelecida em lei. A Lei /16 no seu artigo 4º diz que o crédito tributário poderá ser extinto, mediante dação em pagamento de bens imóveis. É a primeira lei que regula o artigo 156, XI do CTN, porém, apenas para dívida ativa inscrita na União, ou seja, apenas para tributos federais; 4. Não constitui sanção de ato ilícito ninguém paga tributo por ter feito algo errado; O tributo também não tem natureza sancionatória. A hipótese de incidência do tributo é sempre uma situação lícita. O tributo não tem caráter punitivo, desta forma, o tributo nunca será uma sanção, uma punição por um ato ilícito. 5. Instituída em lei o poder legislativo escolhe a hipótese de incidência para gerar o tributo e por meio de lei. 6. Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada a atividade vinculada é aquela em que não cabe ao intérprete da lei, qualquer margem de discricionariedade, não cabe análise de conveniência e oportunidade, devendo praticar o ato, conforme a determinação legal. O artigo 114 do CTN: Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Caso a situação fática não esteja prevista em lei, não há possibilidade de exigência do tributo. Art A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
5 I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; Apenas o aspecto econômico do fato gerador será analisado, não se questionando a licitude ou ilicitude do negócio jurídico. Tal situação é conhecida como pecunia non olet, que significa que o dinheiro não tem cheiro, não importando a licitude do ato para a incidência tributária, o que importa é o Fato Gerador.
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Aula Ministrada pelo Prof. Pedro Bonifácio 31/08/2017
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO - 03 Aula Ministrada pelo Prof. Pedro Bonifácio 31/08/2017 E-mail: tributario@legale.com.br AULA 02 Conceito de Tributo. Resposta ao Questionamento da aula
AULA 01. Manual de Direito Tributário Editora Saraiva Eduardo Sabbag. Comentários da professora: é bem genérico, contem absolutamente tudo.
Turma e Ano: Master A (2015) Matéria / Aula: Direito Tributário / Aula 01 Professor: Vanessa Siqueira Monitora: Evellyn Nobre AULA 01 Conteúdo da aula: Tributo; Conceito; Abordagem dos Elementos Componentes