Source: https://ru.scribd.com/document/73556170/CONTEUDO-PARA-A-PROVA-DE-ADMINISTRATIVO
Timestamp: 2019-10-17 09:28:50+00:00
Document Index: 50028602

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 185', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 2', 'artigo 35']

CONTEÚDO PARA A PROVA DE ADMINISTRATIVO | Propriedade Privada | Informação Governamental
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ORedimensionamentodoConceitodePropriedade
SERVIDO ADMINISTRATIVA A servido administrativa o direito real pblico que autoriza o Poder Pblico a usar a propriedade imvel para
a permitir a execuo de obras e servios de interesse coletivo. , portanto institudo em favor do Estado para atender a fatores de interesse pblico. A instalao de redes eltricas e a implementao de gasodutos e oleodutos em reas privadas para a execuo de servios pblicos so exemplos comuns de servido administrativas. A servido de trnsito que utiliza o solo, reduzindo a rea til do imvel do proprietrio. Portanto isso ir ocorrer o uso pelo Poder Pblico da parte da propriedade necessria execuo dos servios pblicos. Fundamentos Os fundamentos da servido administrativa tambm tm como fundamento a supremacia do interesse pblico sobre o interesse privado e a funo social da propriedade. O decreto-lei N.5/41, art. 40 regulamenta as desapropriaes por utilidade pblica. Objeto A servido administrativa ocorre sobre a propriedade imvel, bens privados, mas nada impede que em situaes especiais, possa incidir sobre bem pblico. Formas de instituio As servides administrativas possuem duas formas. A primeira ocorre com o acordo entre o proprietrio e o Poder Pblico, que depois de declarada a necessidade pblica de instituir a servido, o Estado consegue o assentamento do proprietrio para usar a propriedade deste fim j especificado o decreto do chefe Executivo, no qual foi declarada a referida necessidade. As partes ento celebram acordo formal por escritura pblica, para fins de subseqente registro do direito real. E a outra forma ocorre pela sentena judicial, que ocorrer quando no houver acordo entre as partes e o Poder Pblico promove ao contra o proprietrio. Quando a Administrao no celebrar acordo com o proprietrio, nem observar as formalidades necessrias implementao da servido administrativa, o uso da propriedade pelo Poder Pblico se d manu militari, isto , se consumado a instalao da servido, o proprietrio poder pleitear judicialmente indenizao com vistas a eventual reparao de seus prejuzos.
As servides so institudas sobre propriedade determinadas sendo admissvel sua instituio apenas por acordo entre as partes ou por sentena judicial. Extino Em regra geral, a servido administrativa permanente. Portanto pode ocorrer alguns fatores supervenientes que acarretam a extino. O primeiro fato consiste no desaparecimento da coisa gravada. Outro fato se o bem gravado for incorporado ao patrimnio da pessoa em favor do qual foi instituda. E o ultimo a situao administrativa pela qual fica patenteado o desinteresse do Estado em continuar utilizando parte do domnio alheio. Indenizao A servido administrativa no enseja a desapropriao da propriedade alheia, apenas o uso da propriedade para a execuo de servios pblicos. Como apenas ocorrer o uso da propriedade, o valor da indenizao ter delineamento jurdico diverso. No ocorrer pagamento da indenizao se o uso pelo Poder Pblico no provocar prejuzo ao dominus , dever este ser indenizado no montante equivalente ao prejuzo causado. O valor da indenizao no poder corresponder ao valor do imvel em si. Caractersticas A servido administrativa possui as seguintes caractersticas: Natureza jurdica a de direito real; Incide sobre bem imvel; Tem carter de definitividade; Indenizabilidade prvia e condicionada (se houver prejuzo); Inexistncia de auto executoriedade: s se constitui atravs de acordo ou de deciso judicial. REQUISIO A requisio uma modalidade de interveno estatal de interveno estatal onde o Estado utiliza bens mveis, imveis e servios particulares em situao de perigo pblico iminente. A requisio divide-se em civil e militar.
Portanto o administrador no livre para requisitar bens e servios, para poder fazer necessrio que esteja presente situao de perigo publico iminente. Sendo que este perigo no pode colocar em risco somente a coletividade como tambm que esteja prestes a se consumar ou a expandir-se de forma irremedivel, se alguma medida no for adotada. As situaes de perigo no so apenas aes humanas, mas tambm fatos de natureza, como inundaes, epidemias, catstrofes e etc. Fundamento O fundamento das requisies o art. 5, XXIII e o art. 170, III da CF e tambm o inciso XXV do art. 5 da CF, que em caso de iminente perigo pblico, a autoridade competente poder usar de propriedade particular, assegurada ao proprietrio indenizao ulterior, se houver dano. A regulamentao das requisies civil e militar, em caso de iminente perigo em tempo de guerra, ser privativamente da Unio Federal. O Decreto-Lei N.12 de 08/10/1942 disciplina o poder da requisio civil e militar e continua em vigor, pois adequado ao art. 5 XXV, CF. A lei delegada n. 4 de 26/09/1962 e o Decreto Lei n.2 de 14/01/1966, tambm esto relacionados interveno no domnio econmico e para os bens e servios necessrios ao abastecimento da populao. Objeto e indenizao O objeto das requisies abrange bens mveis, imveis e servios particulares e tem como finalidade preservar a sociedade contra situaes de perigo publico iminente. A requisio, porm, no ser legitima se no configurar a situao de perigo. A indenizao pelo uso de bens e servios condicionada, pois o proprietrio dever fazer jus indenizao se a atividade estatal lha tiver provocado danos. Caso no haja danos no haver indenizao devida. A indenizao ser sempre posteriori. A prescrio da indenizao consuma-se em cinco anos contado a partir do momento em que se inicia o efetivo uso do bem pelo Poder Pblico. Instituio e extino Depois de verificada a situao de risco iminente, a requisio pode ser decretada, no dependendo de qualquer deciso judicial. Quando houver a necessidade da situao de perigo iminente o ato da requisio vinculado, pois o agente administrativo no pode praticar se ausente esse
pressuposto. Porm na situao de perigo pblico pode ser avaliada pelo agente administrativo reconhecendo, portanto o poder jurdico de fix-la como resultado de valorao de carter iminentemente administrativo. Porm este ato poder ser invalidado pelo judicirio por vicio de legalidade. A extino da requisio se dar depois de desaparecer a situao de perigo pblico eminente. Caracterstica direito pessoal da Administrao; Seu pressuposto o perigo pblico iminente; Incide sobre bens imveis, mveis e servios; Caracteriza-se pela transitoriedade; A indenizao se houver ulterior. OCUPAO TEMPORRIA A ocupao temporria instituto tpico de utilizao de propriedade imvel, pois seu objetivo de permitir que o Poder Pblico deixe alocado, em algum terreno desocupado, mquinas, equipamentos, barraces de operrios pro pequeno espao de tempo. Ser, portanto a forma de interveno pela qual o Poder Pblico usa transitoriamente imveis privados, como meio de apoio a execuo de obras e servios pblicos. Como exemplo de ocupao temporria a utilizao de terrenos particulares perto de estradas, utilizados para alocao transitria de mquinas, equipamentos de servios, etc. A ocupao temporria de escolas, clubes e outros estabelecimentos privados por ocupao das eleies. Fundamentos Alm da funo social, do art. 5, XXIII e 170, III, CF, pode-se considerar como fundamento especifico o art. 36 do Decreto-lei n 3365/41, que dispes que permitida a ocupao temporria, que ser indenizada, afinal, por ao prpria, de terrenos no-edificados, vizinhos s obras e necessrios para a sua realizao.
Modalidades e indenizao A ocupao temporria possui duas modalidades. A primeira a ocupao temporria para obras pblicas vinculadas ao processo de desapropriao prevista no art. 36 do Decreto-lei 3365. A outra modalidade a ocupao temporria para as demais obras e para os servios pblicos em geral, sem qualquer vinculo com o processo de desapropriao executado pelo Estado. A indenizao implicar o dever do Estado de indenizar o proprietrio pelo uso do imvel, pois se consuma por perodo de tempo mais extenso, gerando o dever indenizatrio. J na ocupao desvinculada da desapropriao em principio no haver indenizao, porm esta ser devida se o uso acarretar comprovado prejuzo ao proprietrio. A prescrio ocorre em cinco anos da pretenso para que o proprietrio postule indenizao pelos prejuzos decorrentes da ocupao temporria. Extino A extino da ocupao temporria se dar se a ocupao visa consecuo de obras e servios pblicos, a desocupao da propriedade ser depois de concluda a atividade pblica. Se o Poder Pblico extrapolar os limites legais de ocupao, sua conduta ser abusiva e suscetvel de invalidao via judicial. Caractersticas As caractersticas da ocupao temporria so: Cuida-se de direito de carter no-real; S incide sobre a propriedade mvel; Tem carter de transitoriedade; A situao constitutiva da ocupao a necessidade de realizao de obras e servios pblicos normais; A indenizabilidade varia de acordo com a modalidade de ocupao: se for vinculada desapropriao, haver dever indenizatrio, e se no for, inexistir em regra esse dever, a menos que haja prejuzos para o proprietrio.
LIMITAES ADMINISTRATIVAS As limitaes administrativas so determinaes de carter geral, que o Poder Pblico impe aos proprietrios indeterminadas obrigaes positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da funo social. Por obrigaes positivas, pode se citar a imposio da limpeza de terreno. A obrigao negativa pode ser o caso de construir alm de determinado n. de pavimentos. E a obrigao permissiva so aquelas em que o proprietrio tem que tolerar a ao administrativa, como o ingresso de agentes da vigilncia sanitria. Nas limitaes administrativas, o Poder Pblico pretende condicionar ss propriedades a funo social que exigida. Algumas limitaes administrativas tm origem em lei e atos de natureza urbanstica e so regulamentadas pela CF nos arts. 182 e 183 e pela Lei n.10.257/01, que institui diversos instrumentos que se configuram como limitaes administrativas. Algumas dessas limitaes so o parcelamento e edificao compulsria, direito de perempo municipal e o estudo de impacto de vizinhana. Natureza jurdica O primeiro aspecto da natureza das limitaes que os atos impem obrigaes, a manifestao volitiva do Poder Pblico pode ser consubstanciada por leis ou por atos normativos. O segundo aspecto distinguir a limitao e a restrio do direito. A restrio o exerccio em si das faculdades inerentes ao contedo do direito e a limitao o prprio direito d propriedade, que tem sua dimenso jurdica condicionada pelas limitaes impostas no ordenamento jurdico. Portanto a natureza jurdica das limitaes so os atos administrativos ou legislativos ou administrativos de carter geral que do o contorno do prprio direito de propriedade. Fundamentos Como a propriedade deve atender a sua funo social e o interesse pblico prevalece sobre o particular, o fundamento da limitao tambm ser o art. 5, XXIII, 170, III da CF. Porm as limitaes administrativas tambm tm como fundamento o exerccio do poder de policia, restringindo e condicionando a liberdade e a propriedade, visando o interesse da coletividade.
Sendo assim as limitaes esto previstas em lei ou em atos normativos fundados em lei, com o intuito do bem-estar comum. Indenizao As limitaes em regra geral no geram indenizaes, em favor dos proprietrios, pois no haver prejuzos individualizados, mas sacrifcios que se deve obrigar os membros da coletividade em favor desta. S haver indenizao quando o Estado ao impor limitaes gerais, cause prejuzos a determinados proprietrios em virtude de conduta administrativa. Surgindo, portanto vicio na conduta do Estado. Caractersticas So caractersticas das limitaes: So atos legislativos ou administrativos de carter geral; Tem carter de definitividade; O motivo das limitaes administrativas constitudo pelos interesses pblicos abstratos; Ausncia de indenizabilidade. TOMBAMENTO O tombamento a forma de interesse da propriedade, em que o Poder Pblico protege o patrimnio cultural brasileiro. O Estado ir intervir na propriedade privada para proteger o patrimnio cultural, com objetivo de preservar a memria nacional. O proprietrio, portanto, no poder por seu interesse egostico usar e fruir livremente seus bens, se este estiver entrelaado ao interesse pblico por fatores de ordem histrica, artstica, cultural, cientfica, turista e paisagista. Mesmo permanecendo na propriedade particular, estes bens, passam a ser protegidos pelo Poder pblico, que impe algumas restries quanto ao uso pelo proprietrio. A maioria dos bens tombados so imveis que retratam arquitetura de pocas passadas em nossa histria. possvel o tombamento de bairros e cidades que retratam aspectos culturais do passado. Fonte normativa
A CF protege os bens de interesse cultural, impondo ao Estado o dever de garantir a todos o exerccio dos direitos culturais e acesso as fontes da cultura nacional. E tambm define o patrimnio cultural brasileiro, composto de bens materiais e imateriais, a exata compreenso dos vrios aspectos ligados aos grupos formadores da sociedade brasileira. No art. 216, 1, da CF dispe que o Poder Pblico, com a colaborao da comunidade, promover e proteger o patrimnio cultural brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao e de outras formas de acautelamento e preservao. Fundamento Ao tombamento ser invocado os arts. 5, XXIII e 170, III da CF. Como a defesa do patrimnio cultural matria de interesse geral da coletividade. O tombamento fundado na necessidade de adequao da propriedade a funo social. Objeto O tombamento incide sobre bens mveis e imveis. O art. 1 do Decreto Lei n 25/37, define como patrimnio histrico e artstico nacional os bens mveis e imveis existentes no pas. Os bens suscetveis de tombamento so aqueles que traduzam aspectos de relevncia para a noo de patrimnio histrico e artstico. Natureza jurdica O tombamento instrumento especial de interveno restritiva do Estado na propriedade privada. Tem natureza concreta e especifica, configurando como uma restrio de uso de propriedade determinada. Constitui, portanto, ato administrativo que exige todos os elementos necessrios para conferir-lhe carga de legalidade.
O tombamento pode ser dividido em considerao a manifestao de vontade ou a eficcia do ato. Quando se tratar de manifestao de vontade, o tombamento pode ser voluntrio quando o proprietrio consente o tombamento, seja este atravs de pedido que ele mesmo formule ao Poder Pblico ou se houver concorda com a notificao que lhe dirigida no sentido da inscrio do bem. E compulsrio quando o Poder Pblico inscreve o bem como tombado, apesar da resistncia e do inconformismo do proprietrio. E quando se tratar de eficcia de ato poder ser provisrio quando estiver em curso o processo administrativo, instaurado pela notificao e definitivo depois que concluir, o Poder Pblico procede inscrio do bem no livro de tombo. Desapropriao Direta A desapropriao um procedimento administrativo pelo qual o poder pblico ou seus delegados, mediante prvia declarao de necessidade pblica, utilidade pblica ou interesse social, impe ao proprietrio a perda de um bem, substituindo por justa indenizao. forma originria de aquisio da propriedade, pois no prev nenhum ttulo anterior um procedimento administrativo formado por fases: uma de natureza declaratria, na qual vai se indicar a necessidade, a utilidade pblica ou interesse social e a fase executria, onde ser feita a justa indenizao e a transferncia do bem expropriado para o expropriante. Isso em se tratando de procedimento amigvel, caso contrrio, depois da declarao de utilidade pblica haver processo judicial. Em suma a desapropriao um instituto de direito pblico, estando, pois, adstrita a essa ordem positiva e principiolgica. Sendo assim, objetivando cumprir um fim de utilidade pblica, em sentido amplo, o Estado est autorizado a adquirir irresistivelmente um bem de seu titular, seguindo necessariamente determinado procedimento e mediante prvia e justa indenizao. Segundo Jos Cretella Jnior, a desapropriao constitui a mais profunda penetrao do poder de polcia, no campo do direito privado. o instrumento jurdico mediante o qual o Estado se apodera do bem particular. Quaisquer bens podem ser objetos de desapropriao, podendo a mesma recair em bens mveis e imveis, corpreos ou incorpreos, consumveis e inconsumveis, conforme o art. 2 do Decreto-Lei 3.365/41. Assim, poder incidir sobre gneros alimentcios, diretos autorais, patentes de inveno, sobre o solo e o espao areo suprajacente e rea ocupada pelo imvel. Incidindo sobre o imvel poder abranger sua totalidade ou apenas parte do mesmo
bem, como poder se estender rea adjacente, necessria ao desenvolvimento da obra a que se destina o imvel desapropriado. As autoridades pblicas esto tambm autorizadas a expropriar as zonas que valorizem extraordinariamente em conseqncia da realizao de obra pblica. Dispe o Decreto-Lei acima mencionado, no seu artigo 2 Mediante declarao de utilidade pblica, todos os bens podero ser desapropriados, pela Unio, pelos Estados, Municpios, Distrito Federal e territrios. Apesar desta amplitude existem alguns bens que so inexpropriados, como: os direitos personalssimos, direito pessoal do autor, direito vida, imagem, aos alimentos e a integridade moral. Quanto aos bens pblicos mencionados no Decreto-Lei 3.365/41, no pargrafo 2 so estabelecidos dois requisitos: Os bens do domnio dos Estados, Municpios, Distrito Federal e Territrios poder ser desapropriados pela Unio, e os dos Municpios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato dever preceder autorizao legislativa. O pargrafo 3 acrescentado ao artigo 2 do Decreto-Lei acima, pelo Decreto-Lei 856, de 11.09.69, probe a desapropriao, pelos Estados, Distrito Federal, Territrios e Municpios, de aes, cotas e direitos representativos do capital de instituies e empresas cujo funcionamento dependa de autorizao do Governo Federal e se subordine sua fiscalizao, salvo mediante prvia autorizao, por decreto do Presidente da Repblica. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Que aos bens pertencentes s entidades da administrao indireta, aplica-se, por analogia, o artigo 2 do Decreto-Lei n 3.365, sempre que se trate de bem afetado a uma utilidade pblica. Tais bens, enquanto mantiverem essa afetao, so indisponveis e no podem ser desafetados por entidade poltica menor. A desapropriao prevista no art. 182 pargrafo 4 da CF tem incidncia to somente sobre o solo urbano no edificado, subutilizado ou no utilizado, e desde que seu proprietrio no cumpra as exigncias do Poder Pblico, referenciadas no mesmo dispositivo. Dispe o Art. 2 inc VI alnea e da Lei n 10.257/01.
Art 2: A poltica urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funes sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
VI ordenao e controle de uso do solo, de forma a evitar: e) a reteno especulativa do imvel urbano, que resulte na sua subutilizao ou no utilizao. Art. 5: Lei municipal especfica para rea includa no plano diretor poder determinar o parcelamento, a edificao ou a utilizao compulsrios do solo urbano no edificado, subutilizado ou no utilizado, devendo fixar as condies e os prazos para implementao da referida obrigao. 1 Considera-se subutilizao o imvel: I cujo aproveitamento seja inferior ao mnimo definido no plano diretor ou em legislao dele decorrente; Quanto desapropriao para reforma agrria, seu objeto o imvel rural que no atende sua funo social, conforme dispe o art. 186 da Constituio. Porm, o artigo 185 probe que essa modalidade de desapropriao incida sobre a pequena e mdia propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietrio no possua outra. Pressupostos So pressupostos constitucionais para a desapropriao elencados nos Art. 5, XXIV, e art. 184 da CF: Necessidade Pblica acontece quando a Administrao est diante de situaes de emergncia e que para ser sanada indispensvel incorporao de bens de terceiros ao seu domnio e uso. Utilidade Pblica apresenta-se quando a transferncia do bem de terceiros para a administrao conveniente ao interesse coletivo, como o caso de alargamento ou prolongamento de ruas, construes de obras e a explorao de minas. Interesse Social Segundo Jos Cretella Jnior, ocorre motivo de interesse social quando a expropriao se destina a solucionar os chamados problemas sociais, isto , aqueles diretamente atinentes s classes pobres, aos trabalhadores e massa do povo em geral, pela melhoria nas condies de vida, pelas mais eqitativas distribuies da riqueza, enfim, pela atenuao das desigualdades sociais. Com base no interesse social, as expropriaes buscam atender o plano de
habitaes populares ou de distribuio de terras, monopolizao de indstrias ou nacionalizao de empresas quando relacionadas com a poltica econmicatrabalhista do governo, etc. A definio de quais sejam os casos de necessidade pblica, utilidade pblica ou interesse social no fica a critrio da Administrao Pblica, j que, como bem se percebe, as hipteses vm taxativamente expressadas em Lei. Sendo assim, faz-se indispensvel indicar no ato exproprietrio o dispositivo legal em que se enquadra a situao observada no caso concreto, no bastando mera meno genrica de um dos trs fundamentos. Tipos de Desapropriao A Constituio Federal consagra dois tipos de desapropriao: a clssica, tambm denominada comum ou ordinria e a especial denominada extraordinria. A desapropriao ordinria tambm se utiliza da aplicao do princpio da funo social da propriedade. Subdivide-se em: Art. 5, XXIV: a lei estabelecer o procedimento para desapropriao por necessidade ou utilidade pblica, ou por interesse social, mediante justa e prvia indenizao em dinheiro ressalvada os casos previstos nesta Constituio. Essa a desapropriao ordinria. Podem ser promovidos pela Unio, Estados, Municpios, Distrito Federal e Territrios. No art. 182, 4, III, teremos a desapropriao extraordinria destinada urbanizao, com a Lei 10.257/01 que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituinte Federal. Os requisitos do art. 182 so: - imvel includo no plano diretor; - no edificado, subutilizado ou no utilizados; - facultada exigncia por lei municipal de que o proprietrio promova seu adequado aproveitamento; - sucessividade das penas de parcelamento ou edificao compulsrio; - imposto sobre a propriedade predial e territorial progressivo no tempo;
- pagamento em ttulos da dvida pblico assegurado o valor real da indenizao e os juros legais. Desapropriao extraordinria para a reforma agrria: S vivel quando recair sobre imvel rural que no esteja cumprindo a sua funo social, nos termos do caput do art. 184 da Constituio Federal. No entanto, os arts. 185 e 186 aludem funo social e o fazem de maneira completamente diferente em cada caso. Requisitos - interesse social; - incidir sobre a propriedade rural que no esteja cumprindo a sua funo social; - justa e prvia indenizao paga em ttulos da dvida agrria com clusulas de preservao do seu valor real; - pagamento das benfeitorias teis em dinheiro. Competncia Sujeito Ativo e Sujeito Passivo A Competncia para legislar sobre desapropriao privativa da Unio, dispe o art. 22, II, CF. Art. 22: Compete privativamente a Unio legislar sobre: II desapropriao; Unio cabe disciplinar o procedimento administrativo e o processo judicial para que haja a expropriao. Competncia para declarar utilidade pblica e interesse social ser da Unio, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municpios, ou seja, cada um deles detm competncia emanada de lei infraconstitucional para, nos seus limites, editar ato exproprietrio. Portanto a competncia para declarar tida como concorrente, entre as pessoas polticas dentro de suas jurisdies. A Legislao ordinria tratou de atribuir poder de expropriar ao DNER (Departamento Nacional de Estrada e Rodagem) atravs do artigo 14 do Decreto-Lei
512, de 21.03.69. Contudo a desapropriao efetuada por esse Departamento dever limitar-se desapropriao por utilidade pblica para fins rodovirios. A declarao da competncia do Diretor Geral da entidade e o procedimento o mesmo previsto no Decreto-Lei 3.365/41. fundamental se fazer a seguinte distino: as entidades indicadas no artigo 3 do Decreto-Lei 3.365/41 no se confundem com os sujeitos ativos da desapropriao. O sujeito ativo aquela pessoa jurdica que pode submeter o bem fora expropriada, o que se faz pela declarao de utilidade pblica ou interesse social. As entidades indicadas no artigo 3, somente podem promover a desapropriao, j que os bens expropriados passaro a integrar o seu patrimnio. No outro plo da relao processual, o sujeito passivo da desapropriao o expropriado, que tanto pode ser pessoa fsica como jurdica pblica ou privada. Quanto s pessoas jurdicas pblicas, deve se atentar para a norma do artigo 2, pargrafo 2, do Decreto-Lei n3.365/41. Competncia para executar, ou seja, praticar atos visando a consumao da desapropriao ser de qualquer pessoa poltica ou administrativa. Essa competncia delegvel na forma da lei e se efetiva atravs do ato declaratrio. A delegao faz-se normalmente entidade interessada diretamente no objeto da desapropriao. Assim, delegam-se s empresas concessionrias de servio pblico competncia para executar desapropriao de terreno necessrio prestao de servios delegados. Em suma, a Unio acumula as trs competncias: declaratria, executria e algumas legislativas. As outras pessoas quando autorizadas por lei, decreto ou contrato, somente tm a competncia executria, salvo alguma pessoa que por fora da lei, pode promover as competentes declaraes expropriatrias. A desapropriao desenvolve-se atravs de um procedimento. Este, por se tratar de uma sucesso de atos definidos em lei que culminam com a incorporao do bem ao patrimnio pblico, compreende, basicamente, duas fases: uma declaratria e a outra executria, sendo que esta se subdivide em uma fase administrativa e uma fase judicial. Desapropriao Indireta Desapropriao indireta toda interveno do estado na propriedade que venha a impossibilitar o uso e gozo de um bem, retirando-lhe o contedo econmico. Esta desapropriao indireta pode vir "disfarada" na forma de uma limitao, uma servido, etc... No importa qual dos nomes afigure no ato estatal; lhe importa a essncia.
certo que nestes casos, essa desapropriao visa a instituio de melhoria da qualidade de vida da coletividade - preceito insculpido vrias vezes na Constituio Federal (art. 3, 5, 225, dentre outros) - a que se obriga, inclusive, a ao do Estado (art. 225, caput). Entretanto, esta mesma norma constitucional garante ao cidado o direito propriedade e da reparao dos danos decorrentes da atividade estatal. No h conflito jurdico: desapropria-se a rea para instituir um benefcio coletivo (rea de preservao ambiental permanente), indenizando-se o atual proprietrio. O que no pode o poder pblico fazer com que um particular custeie, isoladamente, a instituio de um benefcio coletivo, com o detrimento de seu patrimnio - que lhe garantido pela ordem constitucional. A desapropriao indireta um instituto no regulado por lei, mas que uma realidade no Direito Brasileiro, evidenciada por inmeras decises das diversas instncias, inclusive do Pretrio Excelso, onde j se proferiu: A desapropriao indireta no um conceito doutrinrio, e sim uma realidade processual, consagrada pela jurisprudncia. A desapropriao um procedimento formal que tem seus pressupostos estabelecidos na Constituio Federal Brasileira e legislao ordinria, estando ento totalmente disciplinado em lei. Entretanto, as disposies legais referentes desapropriao so postas de lado, em determinados casos margem pelo Poder Pblico. Portanto, a desapropriao indireta, em virtude de circunstncias excepcionais que ensejam a situao, processada de maneira diversa. A ocupao do imvel pela Administrao d-se sem existncia do ato declaratrio de utilidade pblica, e principalmente sem o pagamento da justa e prvia indenizao, sendo esta a diferena entre a desapropriao direta e a indireta. E como j foi dito, o poder pblico exerce supremacia sobre o direito individual, sendo conferido ao estado o domnio eminente sobre todos os bens existentes em seu territrio, objetivando sempre o direito da coletividade. Mas em contrapartida, no pode o poder pblico exercer esse direito de tal forma que o particular fique totalmente prejudicado. A Constituio de 1988 consagrou a propriedade como um dos direitos e garantias fundamentais, determinando a legalidade do procedimento expropriatrio uma vez respeitados os requisitos e pressupostos legais. Vejamos o conceito de Celso Ribeiro Bastos a respeito da desapropriao indireta.
O apossamento irregular do bem imvel particular pelo Poder Pblico, uma vez que no obedeceu ao procedimento previsto pela lei. Esta desapropriao pode ser impedida por meio de ao possessria, sob a alegao de esbulho. Entretanto a partir do momento em que a Administrao Pblica der destinao ao imvel, este passa a integrar o patrimnio pblico, tornando-se insuscetvel de reintegrao.
Nada mais que o esbulho da propriedade particular e como tal no apresenta apoio na lei. uma situao de fato que vai se generalizando a cada dia. Esbulho caracteriza-se pela ocupao de bem alheio, principalmente imvel, sem o prvio decreto expropriatrio e as demais formalidades exigidas por lei. Segundo Hely Lopes Meyrelles:
O contedo de desapropriao indireta vem sendo distorcido entre ns, com graves prejuzos para o proprietrio. Olvidando firme posio doutrinria no sentido da admissibilidade dos interditos contra atos da Administrao, ela est permitindo o prosseguimento de obras iniciadas em condies visivelmente irregulares, remetendo o proprietrio, com graves sacrifcios, para uma interminvel luta judicial em busca de sua indenizao. (...) Torna-se necessrio, contudo, distinguir as hipteses em que h desapropriao indireta e aquelas em que existe via de fato. (...) De outro modo no h desapropriao indireta, mas via de fato ou esbulho da propriedade privada. Conseqentemente o juiz deve ordenar a via de fato ou esbulho da propriedade privada. Conseqentemente, o juiz deve ordenar a paralisao da via de fato, ou mesmo prevenir a sua execuo, at o Poder Pblico pagar a indenizao competente.
Conclui o autor acima que em ambas as hipteses, vedado ao juiz mandar destruir obra pblica, ou parte dela. Da mesma forma, caso o proprietrio no reaja em tempo hbil e o apossamento se consuma, sendo seu imvel utilizado em obra pblica, nada lhe restar sendo pleitear a respectiva indenizao. A desapropriao, via de regra, observada em situaes de urgncia ou de puro arbtrio. A desapropriao indireta tida como imprpria, em razo de que toda desapropriao deve ser precedida da declarao expropriatria regular, na qual se aponte o bem a ser desapropriado, especificando a sua destinao pblica ou de interesse social. Desta forma, no pode haver desapropriao de fato, ou indireta. Contudo, persistindo na doutrina majoritria a idia do sacrifcio de um interesse (privado) em beneficio de outro (pblico), superior, portanto, o interesse pblico pode e deve ser entendido como a soma do interesse individual com o interesse coletivo, evitando-se ao mximo o sacrifcio de qualquer um deles. Deve-se excluir da noo de desapropriao indireta o elemento intencional, afastando-se dela a idia de uma invaso consciente da propriedade particular, ainda que para a construo de uma obra pblica.
Distino entre Desapropriao Indireta e a Tcita e Condicional A desapropriao tcita uma forma de desapropriao assemelhada desapropriao indireta. Decorrente do apossamento, da ocupao ou da destruio da propriedade particular. A indenizao ento ser feita por via administrativa ou judicial, porm aps o apossamento. Em relao ao que dispe o art 5 inc XXV da CF, que autoriza a autoridade competente, em caso de iminente perigo pblico a utilizar de propriedade particular, assegurando ao proprietrio a indenizao ulterior em caso de dano. Ou seja, consiste apenas na ocupao e a possvel indenizao caso ocorra dano. Desapropriao condicional, modalidade da desapropriao direta, uma ocupao temporria, enquanto perdurar o interesse pblico, justificando-se nos tempos de intranqilidade social ou perodo economicamente perturbado. Exemplificando em relao desapropriao condicional: Se o Estado necessita, por exemplo, de construir uma estrada de ferro ou de rolagem, mas fica na dvida quanto poro de terreno que deve desapropriar. Recorrer ao instituto da desapropriao condicional, decidindo-se, depois pela soluo mais conveniente, a qual decorre do relatrio apresentado pela comisso de avaliao que fixar a indenizao. Divergncias Doutrinrias a Respeito da Desapropriao Indireta Pela doutrina majoritria, defendida a necessidade da invalidao da desapropriao indireta inadmitindo qualquer hiptese de convalid-la. Estamos diante de um ato inconstitucional praticado pela Administrao Pblica, j que a desapropriao indireta surge de uma situao de fato em que o poder expropriatrio utilizado sem respeitar os preceitos constitucionais e legais previamente estabelecidos. Apesar de reconhecer a antijuridicidade da expropriao, a doutrina e a jurisprudncia tm conferido ao particular recurso, para que seja devidamente indenizado como deveria ser de forma previa e justa. Sendo considerada a desapropriao indireta, teria ento o expropriado direito reintegrao, porm no aceito pela maioria dos julgadores o fato de retornar a coisa ao seu status quo ante, pelo seguintes fundamentos:
a afetao do imvel ao uso pblico inviabiliza a ao reivindicatria; Princpio da intangibilidade da obra publicada continuidade da prestao dos
servios pblicos, ou seja, as edificaes da Administrao no podem ser demolidas,
j que estaria com tal ato contrariando o direito coletivo; Retornar a coisa ao estado anterior para ser devolvida ao particular seria muito oneroso e contrariaria o interesse pblico, j que, posteriormente, o Poder Pblico dever efetuar a desapropriao nos moldes legais.
em virtude do artigo 35 do Decreto-Lei n 3.365/41:
Os bens expropriados, uma vez incorporados Fazenda Pblica, no podem ser objeto de reivindicao, ainda que fundada danos. em nulidade do processo de desapropriao. Qualquer ao, julgada procedente, resolver-se- em perdas e
A doutrina est se preocupando em resguardar tanto os direitos do expropriado como da prpria sociedade que no poder ser apenada pelas arbitrariedades do agente pblico. De h muito, a jurisprudncia do STF afirmou que a ao de desapropriao indireta tem carter real e no pessoal, traduzindo-se numa verdadeira expropriao s avessas, tendo o direito indenizao o mesmo fundamento da garantia constitucional da justa indenizao nos casos de desapropriao regular.
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