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Document Index: 150704678

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 54', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 58', 'artigo 16', 'artigo 25', 'artigo 77', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 1']

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A Legislao Brasileira e o Autismo Dezembro 2012
DIRIO OFICIAL DA UNIO http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=28/12/2012&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=192 Repblica Federativa do Brasil Imprensa Nacional Ano CXLIX N 250 Braslia DF, sexta-feira, 28 de dezembro de 2012 LEI N 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 Institui a Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o 3 do art. 98 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990. A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Esta Lei institui a Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecuo. 1 Para os efeitos desta Lei, considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de sndrome clnica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II: I deficincia persistente e clinicamente significativa da comunicao e da interao sociais, manifestada por deficincia marcada de comunicao verbal e no verbal usada para interao social; ausncia de reciprocidade social; falncia em desenvolver e manter relaes apropriadas ao seu nvel de desenvolvimento; II padres restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderncia a rotinas e padres de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. 2 A pessoa com transtorno do espectro autista considerada pessoa com deficincia, para todos os efeitos legais. Art. 2 So diretrizes da Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista: I a intersetorialidade no desenvolvimento das aes e das polticas e no atendimento pessoa com transtorno do espectro autista; II a participao da comunidade na formulao de polticas pblicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantao, acompanhamento e avaliao; III a ateno integral s necessidades de sade da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; IV (VETADO); V o estmulo insero da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficincia e as disposies da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criana e do Adolescente); VI a responsabilidade do poder pblico quanto informao pblica relativa ao transtorno e suas implicaes;
VII o incentivo formao e capacitao de profissionais especializados no atendimento pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsveis; VIII o estmulo pesquisa cientfica, com prioridade para estudos epidemiolgicos tendentes a dimensionar a magnitude e as caractersticas do problema relativo ao transtorno do espectro autista no Pas. Pargrafo nico. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder pblico poder firmar contrato de direito pblico ou convnio com pessoas jurdicas de direito privado. Art. 3 So direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I a vida digna, a integridade fsica e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurana e o lazer; II a proteo contra qualquer forma de abuso e explorao; III o acesso a aes e servios de sade, com vistas ateno integral s suas necessidades de sade, incluindo: a) o diagnstico precoce, ainda que no definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrio adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informaes que auxiliem no diagnstico e no tratamento; IV o acesso: a) educao e ao ensino profissionalizante; b) moradia, inclusive residncia protegida; c) ao mercado de trabalho; d) previdncia social e assistncia social. Pargrafo nico. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista includa nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2, ter direito a acompanhante especializado. Art. 4 A pessoa com transtorno do espectro autista no ser submetida a tratamento desumano ou degradante, no ser privada de sua liberdade ou do convvio familiar nem sofrer discriminao por motivo da deficincia. Pargrafo nico. Nos casos de necessidade de internao mdica em unidades especializadas, observar-se o que dispe o art. 4 da Lei n 10.216, de 6 de abril de 2001. Art. 5 A pessoa com transtorno do espectro autista no ser impedida de participar de planos privados de assistncia sade em razo de sua condio de pessoa com deficincia, conforme dispe o art. 14 da Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998. Art. 6 ( V E TA D O ) . Art. 7 O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrcula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficincia, ser punido com multa de 3 (trs) a 20 (vinte) salriosmnimos. 1 Em caso de reincidncia, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditrio e a ampla defesa, haver a perda do cargo. 2 ( V E TA D O ) . Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 27 de dezembro de 2012; 191 da Independncia e 124 da Repblica. DILMA ROUSSEFF Jos Henrique Paim Fernandes Miriam Belchior
CONSTITUIO FEDERAL http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
A Constituio Brasileira estabelece em seu artigo 5 os direitos e garantias individuais de cada cidado, brasileiro ou estrangeiro, partindo do princpio fundamental de que todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade. Dentro do nosso sistema federativo, onde a Unio, os Estados e Municpios tm as suas competncias legislativas previstas na Constituio Federal, importante lembrar, desde logo, que a Unio, os Estados e os Municpios, tm competncia concorrente para legislar sobre proteo e integrao social das pessoas portadoras de deficincia (art.24, inc. XIV, da CF). Isto significa que a Unio, os Estados e os Municpios podero legislar sobre a matria. Entretanto, da competncia da Unio legislar sobre as normas gerais, as quais devero ser complementadas pelos Estados e Municpios. A nossa Constituio tambm estabelece que a sade direito de todos e dever do Estado, que deve assegurar a toda a populao o acesso universal e igualitrio aos seus servios (art.196 da CF). A assistncia social deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuio seguridade social e h previso expressa no sentido de ser garantido um salrio mnimo de benefcio mensal pessoa portadora de deficincia que comprove no possuir meios de prover a prpria manuteno ou ser provida por sua famlia (art. 203 da CF). Da mesma forma, estabelece a Constituio que a educao dever do Estado que deve garantir, dentre outras coisas, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficincia, preferencialmente na rede regular de ensino (art.208, III, e ).
CDIGO CIVIL LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm O nosso Cdigo Civil estabelece que toda pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil; que a personalidade civil da pessoa comea do nascimento com vida; resguardando a lei, todavia, os direitos do nascituro desde a concepo (arts. 1 e 2).
O fato de o indivduo ser dotado de direitos e deveres desde o nascimento, no significa que esses direitos e deveres possam ser por ele exercidos pessoal e isoladamente desde o seu nascimento e ao longo de sua existncia. Tanto assim que a lei estabelece serem absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, dentre outros, os menores de dezesseis anos e os que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para a prtica desses atos (art. 3, II, do CC). E mais, que so incapazes, relativamente a certos atos, ou maneira de os exercer, tambm dentre outros, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e aqueles que,por deficincia mental, tenham o discernimento reduzido e os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo (art.4, II e III, do CC).
Pois bem, no caso dos portadores de autismo, a capacidade para os atos da vida civil pode encontrar uma variao muito grande: capazes, relativamente incapazes ou totalmente incapazes, dependendo do desenvolvimento especfico. E a partir desse grau de desenvolvimento que dever ser avaliada a capacidade do indivduo ao atingir 18 (dezoito) anos de idade, adotando-se, ou no, medidas judiciais com vistas a resguardar os seus direitos. A ao de interdio o meio processual para se obter a interdio civil de uma pessoa, total ou parcialmente incapaz de gerir a sua prpria vida e os seus bens. O nosso Cdigo Civil dispe que esto sujeitos curatela, dentre outros, aqueles que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para os atos da vida civil e, ainda, os deficientes mentais, bem como os excepcionais sem completo desenvolvimento mental (art. 1767 do CC). A interdio pode ser requerida pelos pais, tutores, cnjuge, por qualquer parente ou pelo Ministrio Pblico. Com a interdio, parcial ou total, h a nomeao de um curador que representar o curatelado nos atos da vida civil, administrando seus bens e zelando por seus interesses (arts. 1767 e segs. e arts.1728 e segs. do CC).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm Esta lei dispe, de uma forma geral, sobre a proteo integral criana e ao adolescente. Nos aspectos relacionados sade da criana e do adolescente, o artigo 11 da lei assegura atendimento integral, por intermdio do Sistema nico de Sade, garantido o acesso universal e igualitrio s aes e servios para promoo, proteo e recuperao da sade. assegurado tratamento especializado aos portadores de deficincia, bem como o fornecimento gratuito de medicamentos, prteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitao ou reabilitao. Relativamente educao, em seu artigo 54, III, assegura criana e ao adolescente portador de deficincia, atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
Dispe sobre o apoio s pessoas portadoras de deficincia, sua integrao social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuao do Ministrio Pblico, define crimes, e d outras providncias. A lei visa assegurar s s pessoas portadoras de deficincia o pleno exerccio de seus direitos bsicos, inclusive dos direitos educao, sade, ao trabalho, ao lazer, previdncia social, ao amparo infncia e maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituio e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econmico. Para tanto, os rgos e entidades da administrao direta e indireta devem dispensar, no mbito de sua competncia e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritrio e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuzo de outras, as seguintes medidas:
I - na rea da educao: a) a incluso, no sistema educacional, da Educao Especial como modalidade educativa que abranja a educao precoce, a pr-escolar, as de 1 e 2 graus, a supletiva, a habilitao e reabilitao profissionais, com currculos, etapas e exigncias de diplomao prprios; b) a insero, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e pblicas; c) a oferta, obrigatria e gratuita, da Educao Especial em estabelecimento pblico de ensino; d) o oferecimento obrigatrio de programas de Educao Especial a nvel pr-escolar, em unidades hospitalares e congneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficincia; e) o acesso de alunos portadores de deficincia aos benefcios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo; f) a matrcula compulsria em cursos regulares de estabelecimentos pblicos e particulares de pessoas portadoras de deficincia capazes de se integrarem no sistema regular de ensino; II - na rea da sade: a) a promoo de aes preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento gentico, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerprio, nutrio da mulher e da criana, identificao e ao controle da gestante e do feto de alto risco, imunizao, s doenas do metabolismo e seu diagnstico e ao encaminhamento precoce de outras doenas causadoras de deficincia; b) o desenvolvimento de programas especiais de preveno de acidente do trabalho e de trnsito, e de tratamento adequado a suas vtimas; c) a criao de uma rede de servios especializados em reabilitao e habilitao; d) a garantia de acesso das pessoas portadoras de deficincia aos estabelecimentos de sade pblicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas tcnicas e padres de conduta apropriados; e) a garantia de atendimento domiciliar de sade ao deficiente grave no internado; f) o desenvolvimento de programas de sade voltados para as pessoas portadoras de deficincia, desenvolvidos com a participao da sociedade e que lhes ensejem a integrao social; III - na rea da formao profissional e do trabalho: a) o apoio governamental formao profissional, e a garantia de acesso aos servios concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados formao profissional; b) o empenho do Poder Pblico quanto ao surgimento e manuteno de empregos, inclusive de tempo parcial, destinados s pessoas portadoras de deficincia que no tenham acesso aos empregos comuns; c) a promoo de aes eficazes que propiciem a insero, nos setores pblicos e privado, de pessoas portadoras de deficincia; d) a adoo de legislao especfica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficincia, nas entidades da Administrao Pblica e do setor privado, e que regulamente a organizao de oficinas e congneres integradas ao mercado de trabalho, e a situao, nelas, das pessoas portadoras de deficincia;
IV - na rea de recursos humanos: a) a formao de professores de nvel mdio para a Educao Especial, de tcnicos de nvel mdio especializados na habilitao e reabilitao, e de instrutores para formao profissional; b) a formao e qualificao de recursos humanos que, nas diversas reas de conhecimento, inclusive de nvel superior, atendam demanda e s necessidades reais das pessoas portadoras de deficincias; c) o incentivo pesquisa e ao desenvolvimento tecnolgico em todas as reas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficincia; V - na rea das edificaes: a) a adoo e a efetiva execuo de normas que garantam a funcionalidade das edificaes e vias pblicas, que evitem ou removam os bices s pessoas portadoras de deficincia, permitam o acesso destas a edifcios, a logradouros e a meios de transporte. de relevo apontar o artigo 8 da lei: Art. 8 Constitui crime punvel com recluso de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa: I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrio de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, pblico ou privado, por motivos derivados da deficincia que porta; II - obstar, sem justa causa, o acesso de algum a qualquer cargo pblico, por motivos derivados de sua deficincia; III - negar, sem justa causa, a algum, por motivos derivados de sua deficincia, emprego ou trabalho; IV - recusar, retardar ou dificultar internao ou deixar de prestar assistncia mdico-hospitalar e ambulatorial, quando possvel, pessoa portadora de deficincia; V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execuo de ordem judicial expedida na ao civil a que alude esta Lei; VI - recusar, retardar ou omitir dados tcnicos indispensveis propositura da ao civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministrio Pblico.
Regulamenta a Lei n 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispe sobre a Poltica Nacional para a Integrao da Pessoa Portadora de Deficincia, consolida as normas de proteo, e d outras providncias.
Dentre outros aspectos, relevante destacar que o inciso IV do artigo 4 do decreto estabelece critrios para o enquadramento nas diversas modalidades de deficincia, sendo que para fins de deficincia mental prev funcionamento intelectual significativamente inferior mdia, com
manifestao antes dos dezoito anos e limitaes associadas a duas ou mais reas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicao; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilizao
dos recursos da comunidade; h) trabalho. e) sade e segurana; f) habilidades acadmicas; g) lazer; e
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm Estabelece as diretrizes e bases da educao nacional e contempla, no inciso III, do artigo 4 o
dever do Estado com educao escolar pblica efetivado mediante, dentre outras, a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino e, se necessrio, com servios de apoio especializado. No sendo possvel a intregrao do educando portador de necessidades especiais na rede regular de ensino, o atendimento educacional ser feito em classes, escolas ou servios especializados, conforme estabelece o seu artigo 58, j com incio na educao infantil (de 0 a 6 anos).
DECRETO N 6.571, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
Dispe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o pargrafo nico do art. 60 da Lei n 9.394, o de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto n 6.253, de 13 de novembro de 2007 que, por sua vez, dispe sobre o Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao FUNDEB.
Dispe sobre a proteo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental; disciplina a internao como medida excepcional.
LEI N 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8213cons.htm
Dispe sobre os Planos de Benefcios da Previdncia Social e d outras providncias. O artigo 16, inciso I, coloca na condio de dependente do segurado o filho ou o irmo invlido, mesmo maior de 21 anos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm Aprova o regulamento da Previdncia Social e d outras providncias. Importante destacar que o artigo 25 disciplina as condies para que o filho invlido, maior de 21 anos, figure como dependente do beneficirio. Para tanto, estabelece a necessidade de exame mdicopericial que demonstre, cumulativamente: a) que a incapacidade para o trabalho total e permanente; que a invalidez anterior a eventual causa de emancipao civil ou anterior data que completou 21 anos; e que a invalidez manteve-se de forma ininterrupta at o preenchimento de todos os requisitos de elegibilidade ao benefcio, nos termos do artigo 77,2, inciso II, da Lei n 8.213/91.
INSTRUO NORMATIVA INSS/PRES N 45, DE 6 DE AGOSTO DE 2010 DOU DE 11/08/2010 http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/INSS-PRES/2010/45_1.htm#cp4_s4_sb10 Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar a anlise dos processos de administrao de informaes dos segurados, de reconhecimento, de manuteno e de reviso de direitos dos beneficirios da Previdncia Social, para a melhor aplicao das normas jurdicas pertinentes. Relativamente penso por morte, prescreve que somente ser devida ao filho e ao irmo cuja invalidez tenha ocorrido antes da ocorrncia de uma das hipteses do inciso III do art. 26 e desde que reconhecida ou comprovada, pela percia mdica do INSS, a continuidade da invalidez at a data do bito do segurado.
LEI N 8989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8989.htm#art9 Dispe sobre a Iseno do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisio de automveis para utilizao no transporte autnomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficincia fsica, e d outras providncias
PORTARIA INTERMINISTERIAL MS-SEDH N 02, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003 http://www.mpdft.gov.br/sicorde/Leg_PortIM02_20031121.htm Define critrios e requisitos para emisso de laudos de avaliao de pessoas portadoras de deficincia mental severa ou profunda, ou autistas com a finalidade de obteno da iseno do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) na aquisio de automveis para utilizao no transporte autnomo de passageiros, diretamente ou por intermdio de seu representante legal conforme expresso no artigo 2o-, IV, 4o- da Lei no- 10.690/ 2003.
Promulga a Conveno n 159, da Organizao Internacional do Trabalho - OIT, sobre Reabilitao Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.
LEI N 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9656.htm Dispe sobre os planos e seguros privados de assistncia sade e institui em seu artigo 10 o plano referncia sade que deve abranger as doenas listadas na Classificao Estatstica Internacional de Doenas e Problemas Relacionados com a Sade, da Organizao Mundial de Sade.
Resoluo CONSU n. 11 http://www.ans.gov.br/portal/site/legislacao/legislacao_integra.asp?id=80&id_original=0
Dispe sobre a cobertura aos tratamentos de todos os transtornos psiquitricos codificados na Classificao Estatstica Internacional de Doenas e Problemas Relacionados sade. Determina, em seu artigo 1, que as operadoras de planos e seguros privados de assistncia sade, definidas no art. 1 da Lei n 9.656/98, ficam obrigadas ao tratamento de todos os transtornos psiquitricos codificados na Classificao Estatstica Internacional de Doenas e Problemas Relacionados Sade/10 Reviso CID 10, de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Resoluo e normas complementares que venham a ser expedidas pelo Ministrio da Sade, de acordo com sua competncia normativa e fiscalizadora na sade.
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