Source: https://jus.com.br/artigos/41380/direito-penal-premial-breves-apontamentos-sobre-delacao-e-colaboracao-premiada
Timestamp: 2018-02-24 07:58:07+00:00
Document Index: 85683313

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 197', 'artigo 68', 'artigo 289', 'artigo 369', 'Artigo 299', 'Artigo 300', 'artigo 299', 'Artigo 301', 'artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 288']

Direito Penal Premial: Breves apontamentos sobre Delação e Colaboração premiada - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Resumo: O presente texto tem por finalidade precípua analisar em apertada síntese os institutos da delação premiada e colaboração premiada. Visa ainda apresentar o seu conceito, concurso de pessoa e natureza jurídica dos institutos em apreço.
"Sou advogado num tempo sem lei". "Quer alguma coisa mais inútil que isso?
"Não existe nada mais subversivo do que um subdesenvolvido erudito" ( Geraldo Vandré )
SUMÁRIO: 1. Notas introdutórias. 2. Do concurso de pessoas. 2.1. Espécies de concurso de pessoas. 2.1.2 Requisitos para o concurso de pessoas. 3. Conceito e origem da Delação premiada. 4. Do Direito Comparado. 4.1. Direito Italiano. 4.2 Direito Americano. 4.3 Direito Espanhol. 4.4 Direito Alemão. 4.5. Direito Colombiano. 4.6 Direito português e em outras legislações. 5. Casos de delação premiada no Ordenamento Jurídico. 6. Da colaboração premiada. 7. Da natureza jurídica. Das considerações finais. Referências bibliográficas. Do Anexo I.
Resumo: O presente texto tem por finalidade precípua analisar em apertada síntese os institutos da delação premiada e colaboração premiada. Visa ainda apresentar o seu conceito, concurso de pessoa e natureza jurídica dos institutos em apreço. Por fim, será apresentado um modelo do Termo de Colaboração Premiada elaborado nos termos da Lei nº 12.850/2013.
Palavras-chave: Delação premiada. Colaboração premiada. Programa de Leniência. Conceito. Natureza jurídica. Direito Penal Premial.
Os índices de criminalidade cada vez mais ascendentes ao nosso redor, a inércia legislativa e a omissão estatal têm servido de combustível para colocar o Brasil em destaque negativo na comunidade mundial, dentre eles os altos níveis de corrupção e insegurança pública.
Perdidos na selva de delinquentes, o povo não sabe por onde caminhar e a quem decorrer. A barbárie instalada nos cantos e recantos das grandes e pequenas cidades. Violência no campo, nas escolas, nas famílias, que serve de base para o primeiro desdobramento da escola da socialização defeituosa, por meio da teoria do broken homo, que parte do pressuposto de que o criminoso geralmente vem de uma família desestruturada. A ideia do crime pode nascer do lar destruído.
O criminoso reage em face da frustração de uma família desestruturada, tudo isso por conta de um estado que não cumpre sua função social, fazendo com que haja explosão nos índices de criminalidade no Brasil.Geralmente, as condutas são classificadas em crimes de colarinho azul e branco. Ambos extremamente violentos.
Os crimes de colarinho azul são praticados por delinquentes desalmados que invadem residências e estabelecimentos comerciais, agridem impiedosamente suas vítimas, arrancam-lhe a voz da garganta, vão se embora levando seus pertences, deixando marcas inesquecíveis.
Já os crimes de colarinho branco, muito comum na atualidade e que se alastra feito metástase, também são praticados com requintes de crueldade, eis que cometidos por executivos, gestores públicos homiziados na Administração Pública, homens trajados com ternos importados, conhecidos por "almofadinhas", e que se utilizam de razoável capacidade intelectiva para impor decisões essencialmente em benefício próprio e de seus asseclas. São os chamados crimes de escritório ou de gabinete.
Desviam verbas e rendas públicas, fraudam licitações, apoiam bicheiros, participam de esquemas de transplantes de veículos, recebem propinas de toda sorte, de financiamentos de campanhas políticas, praticam inimagináveis atrocidades, delitos de lesa-humanidade.
São verdadeiramente, genocidas sociais, canalhas enojados e sanguessugas abjetos do povo.São guerrilheiros, terroristas, assaltantes de banco, sequestradores de embaixadores que se transformaram em agentes públicos, ocupando cargos importantes na esfera administrativa.
E agora são terroristas de um povo sofredor, faminto de proposições positivas, de uma Nação sem esperança e paz.
As leis cada vez mais frágeis. Diante da omissão de políticas públicas, bem que o legislador tenta a todo o instante aprovar leis como se um simples pedaço de papel fosse suficiente para debelar as mazelas sociais.
As provas de autoria e materialidade das condutas criminosas devem habilitar o intérprete da lei, fornecendo-lhe as condições para respaldar suas decisões, art. 93, inciso IX, da CF/88.
Assim, neste contexto, mergulhado em visíveis sintomas da impunidade, abordaremos o tema da delação premiada, muito atual no Brasil, como sendo mais uma tentativa de fornecer ao processo meios eficazes para a descoberta das falcatruas reinantes nos órgãos públicos e desmantelar as grandes organizações criminosas que assentaram raízes no meio social.
2. Do concurso de pessoas
Um crime pode ser praticado por uma ou várias pessoas em concurso. Pode o sujeito, isoladamente, corromper, matar, subtrair, etc.
Frequentemente, todavia, a infração penal é realizada por duas ou mais pessoas que concorrem para o evento.
Nessa hipótese, está-se diante de um caso de concurso de pessoas, fenômeno conhecido por concurso de agentes, concurso de delinquentes, coautoria, codelinquência, cumplicidade ou participação.
Como se afirma, fora dos casos previstos para o concurso necessário, em que exige a presença de mais de uma pessoa para o cometimento de um crime, a exemplo do crime de associação criminosa, classificada de condutas paralelas, o crime pode ser praticado por uma única pessoa.
Eventualmente, o crime poderá ser praticado por duas ou mais pessoas. Assim, é a rubrica do artigo 29 do Código Penal, in verbis:
E o concurso eventual de pessoas ocorre justamente para o fim de melhor assegurar o resultado lesivo.
2.1 Espécies de concurso de pessoas
Concurso eventual: pode ocorrer em qualquer delito passível de ser praticado por uma só pessoa – Ex.: Homicídio, furto, roubo, estupro, são os crimes unissubjetivos.
Concurso necessário: Por sua natureza intrínseca, só podem ser cometidos por duas ou mais pessoas.
São os crimes plurissubjetivos – ex. esbulho possessório, art. 161, II, do CP, paralisação de trabalho, art. 200 e 201 do CP – bigamia, art. 235 do CP – rixa, art. 137 do CP – associação criminosa, art. 288 do CP.
2.1. 2 Requisitos para o concurso de pessoas
• pluralidade de agentes e condutas;
• relevância causal de cada conduta:
• liame subjetivo entre os agentes;
• identidade de infração penal - unidade de tipo.
Destarte, o crime pode ser praticado por uma única pessoa. Assim, alguém pode sozinho praticar um crime de furto, previsto no art. 155 do CP. Pode ser praticado por diversas pessoas em concurso, ou ser cometido somente mediante a participação de várias pessoas, em concurso necessário.
Assim, um servidor público pode, sozinho, solicitar ou exigir qualquer vantagem, no exercício de uma função publica ou agir em razão dela, arts. 316 e 317 do CP.
Vários servidores públicos podem eventualmente, exigir vantagens econômicas no exercício de sua função ou apropriarem-se de bens ou valores também em razão de sua função pública, ocorrendo aquilo de chamamos de concurso eventual de crimes, art. 29 do CP.
Numa outra hipótese, vários servidores públicos, podem se reunir, de forma permanente, estável e agindo mediante um liame subjetivo para a prática de crimes de peculato, corrupção passiva, ou facilitando o descaminho ou o contrabando.
Se isso efetivamente vier a acontecer estaríamos diante do instituto do concurso necessário de crimes, como por exemplo, os crimes de associação criminosa, organização criminosa, além de outros.
3. Conceito e origem da Delação premiada
A expressão “delação” origina-se do latim delatione. Significa denunciar, revelar (crime ou delito).
A delação premiada é uma técnica de investigação presente nos crimes praticados em concurso de pessoas, na forma do artigo 29 do Código Penal, segundo o qual, todo aquele que concorre para a prática do crime responde de acordo com a sua culpabilidade, e também no concurso necessário, que exige a presença obrigatória de duas ou mais pessoas, consistente na oferta de benefícios pelo Estado àquele que confessar e prestar informações úteis ao esclarecimento do fato delituoso.
Todavia, se o crime é praticado por uma única pessoa, a colaboração espontânea é chamada de confissão, também meio de prova, previsto no artigo 197 usque 200 do Código de Processo Penal, denominada prova nominada, eis que prevista nos artigos 155 a 250 do CPP, que possui como consequência a incidência de atenuante genérica, prevista no art. 65, alínea d) do Código Penal, importante para a dosagem da pena, num segundo momento do sistema trifásico de Nelson Hungria, em obediência ao comando normativo do artigo 68 do Código Penal.
O instituto do favor premial não é tão novo como se pensa. Foi utilizado no Brasil na época da escravidão, por volta do ano de 1800, antes mesmo da chega da Família Real no Brasil.
Assim, era utilizado para localizar escravos fugitivos, com a afixação de cartazes em locais públicos com os dados da pessoa foragida, com o pagamento de recompensas, a quem levasse à prisão de pessoas determinadas.
DAMÁSIO DE JESUS ensina que no Brasil, a delação premiada teve sua origem nas Ordenações Filipinas, que esteve em vigência de 1603 até a entrada em vigor do Código Criminal de 1830.
A parte criminal do Código Filipino constava no Livro V, Título CXVI, que tratava da delação premiada, sob o título “Como se perdoará aos malfeitores, que derem outros à prisão”, que concedia o perdão aos criminosos delatores e tinha abrangência, inclusive, por premiar, com o perdão, criminosos delatores de delitos alheios.
O Professor EDUARDO ALMEIDA REIS, leciona que a delação premiada também se fez presente em movimentos histórico-políticos, como a Inconfidência Mineira, em que um dos inconfidentes, Coronel Joaquim Silvério dos Reis delatou seus companheiros e obteve da Fazenda Real o perdão de suas dívidas.
A primeira lei a prever essa colaboração premiada no Brasil foi a Lei de Crimes Hediondos, Lei nº 8.072/90, cujo objetivo é possibilitar a desarticulação de quadrilhas, bandos e organizações criminosas, facilitando a investigação criminal e evitando a prática de novos crimes por tais grupos.
É mais precisamente chamada “colaboração premiada” – visto que nem sempre dependerá ela de uma delação.
Essa técnica de investigação ganhou notoriedade ao ser usada pelo magistrado italiano Giovanni Falcone para desmantelar a Cosa Nostra.
Conforme ensina Guilherme de Souza Nucci, a delação premiada:
O excelso Prof. Damásio de Jesus faz uma distinção entre delação e delação premiada. Ensina com autoridade o mestre:
Delação é a incriminação de terceiro, realizada por um suspeito, investigado, indiciado ou réu, no bojo de seu interrogatório (ou em outro ato).
“Delação premiada” configura aquela incentivada pelo legislador, que premia o delator, concedendo-lhe benefícios (redução de pena, perdão judicial, aplicação de regime penitenciário brando etc.).
Porém, o instituto somente foi reforçado e ganhou aplicabilidade prática com a Lei nº 9.613, de 1998, de combate à lavagem de dinheiro.
Essa lei passou a prever prêmios mais estimulantes ao colaborador como a possibilidade de condenação a regime menos gravoso (aberto ou semiaberto), substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e até mesmo perdão judicial (art. 1º, § 5º, Lei nº 9.613/1998).
4. Do Direito Comparado
Num trabalho monográfico de singular sabedoria, o bacharel em direito, Marcos Dandelo da Costa, apresenta primoroso estudo acerca da evolução do direito premial no mundo, disponível no site do Conteúdo Jurídico. Acesso em 29 de julho de 2015, às 20h28min, o qual passamos a descrever neste tópico, em apertada síntese.
4. 1. Direito Italiano
No direito italiano, a delação premiada encontra-se regulada pelo artigo 289bis e 630, do Código Penal e pelas leis nº 304/82, 34/87 e 82/91.
Sobre a origem da colaboração com a Justiça no direito italiano, Eduardo Araújo da Silva leciona:
No direito italiano, as origens históricas do fenômeno dos “colaboradores da Justiça” é de difícil identificação; porém sua adoção foi incentivada nos anos 70 para o combate dos atos de terrorismo, sobretudo a extorsão mediante sequestro, culminando por atingir seu estágio atual de prestígio nos anos 80, quando se mostrou extremamente eficaz nos processos instaurados para a apuração da criminalidade mafiosa. O denominado pentitismo do tipo mafioso permitiu às autoridades uma visão concreta sobre a capacidade operativa das Máfias, determinando a ampliação de sua previsão legislativa e a criação de uma estrutura administrativa para sua gestão operativa e logística (Setor de Colaboradores da Justiça) [...]
Um dos mais emblemáticos casos de delação ocorridos na Itália envolveu o mafioso Tommaso Buscetta. Ele fez sua revelações ao juiz Giovanni Falcone, do pool de magistrados antimáfia, na operação que ficou conhecida como “operação mãos limpas”. Buscetta não queria prêmios pelas delações, como redução de pena e liberdade.
No direito italiano, há três figuras relacionadas à colaboração com a justiça, quais sejam:
I - Regime jurídico do “arrependido”, ou seja do concorrente que, antes da sentença condenatória, dissolve ou determina a dissolução da organização criminosa; retira-se da organização, se entrega sem opor resistência ou abandona as armas, fornecendo, em qualquer caso, todas as informações sobre a estrutura e organização da societas celeris; impede a execução dos crimes para os quais a organização se formou;[...]
II - Regime jurídico do “dissociado”, ou seja do concorrente que, antes da sentença condenatória, se empenha com eficácia para elidir ou diminuir as consequências danosas ou perigosas do crime ou para impedir a prática de crimes conexos e confessa todos os crimes cometidos:[...]
III - Regime jurídico do “colaborador”, ou seja do concorrente que, antes da sentença condenatória, além dos comportamentos acima previstos, ajuda as autoridades policiais e judiciárias na colheita de provas decisivas para a individualização e captura de um ou mais autores dos crimes ou fornece elementos de prova relevantes para a exata reconstituição dos fatos e a descoberta dos autores.
4.2 Direito Americano
Nos Estados Unidos, a possibilidade da colaboração com a justiça encontra-se inserida no plea bargaining, que é a possibilidade ampla de negociação que tem o representante do Ministério Público para fazer acordos com o acusado e sua defesa, estando reservada ao juiz a devida homologação desse acordo negociado.
4.3 Direito Espanhol
A delação premiada encontra-se tipificada nos artigos 376 e 579, nº 3, do Código Penal Espanhol.
No direito espanhol o instituto da delação premiada recebe a denominação coloquial de delincuente arrependido (delinqüente arrependido).
Sua conduta consiste em abandonar suas atividades, confessar seus atos e revelar para a justiça a identidade do restante dos participantes nos crimes ou apresentá-lo diretamente à ela ou que os atos de arrependimento possam evitar os resultados dos crimes.
As causas de exclusão, atenuação ou remissão de pena aplicam-se a esses casos, mas principalmente àqueles relacionados ao terrorismo.
4.4 Direito Alemão
Na Alemanha, existe a Kronzeugenregelung que, em tradução literal, conforme a ferramenta de tradução do sítio www.google.com.br significa “clemência”, podendo também ser entendido como a regulação dos testemunhos.
No sistema alemão, o juiz pode diminuir de modo discricionário a pena ou não aplicá-la quando o agente se empenha séria e voluntariamente para impedir a continuação da associação ou a prática de um crime ou denuncia voluntariamente a uma autoridade capaz de impedir o delito.
Existe também a possibilidade de o Estado dispensar a ação penal, podendo ainda arquivar o procedimento já iniciado, atenuar ou dispensar a aplicação da pena quando o acusado prestar informações idôneas para impedir ou esclarecer o delito de terrorismo ou conexo ou capturar seus autores.
4.5. Direito Colombiano
A Colômbia regula a delação premiada nos artigos 413 a 418 de seu Código Penal.
O artigo 369-A do Código de Processo Penal colombiano estabelece uma série de benefícios àquele que colaborar com a administração da justiça.
Deve-se atentar para o fato de que, ao contrário da matéria regulada em outras legislações, a concessão dos benefícios não está condicionada à confissão.
Mas não basta ao agente apenas delatar seu comparsa. Essa delação deve estar acompanhada de provas eficazes.
4.6 Direito português e em outras legislações
O direito português também inseriu alguns dispositivos sobre a delação premiada em seu Código Penal, os quais, como a maioria das legislações estrangeiras, referem-se a associações criminosas, tratadas no Brasil como crime organizado.
São estes os dispositivos:
Artigo 299º - Associação criminosa
Artigo 300º - Organizações terroristas
6 - É correspondentemente aplicável o disposto no nº 4 do artigo 299º.
Artigo 301º - Terrorismo
Segundo a doutrina portuguesa de Germano Marques da Silva, o crime de associação criminosa previsto no artigo 299º acima transcrito é um crime de participação necessária, pois a organização ou associação pressupõe a participação de vários agentes e que estes pertençam ao grupo, organização ou associação.
Diz o citado autor que o crime de associação criminosa (artigo 299º) é distinto dos crimes que a associação venha a promover.
Dessa forma, os crimes cometidos em execução do programa de associação são crimes autônomos, crimes distintos do crime de associação criminosa.
Fazendo um paralelo com a legislação brasileira, o crime de associação criminosa previsto no artigo 299º do Código Penal Português é o mesmo crime de associação criminosa, previsto no artigo 288, do Código Penal Brasileiro.Importante ressaltar que a delação premiada é ainda regulada nas legislações do Chile (artigos 8º do Código Penal) e da Argentina (art. 217 do Código Penal).
Trata-se de tema atual e em voga. De escassa construção jurídica, motivo pelo qual a produção deste ensaio a fim de suprir grande lacuna do nosso direito.