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Timestamp: 2019-08-19 12:17:28+00:00
Document Index: 80624434

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 515', 'artigo 64', 'artigo 124', 'artigo 50', 'artigo 18']

Tribunais Regionais Federais Archives - Página 16 de 21 - IBET
ARROLAMENTO DE BENS. LEI Nº 9.532/97. IMÓVEIS OBJETOS DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA
ARROLAMENTO DE BENS. LEI Nº 9.532/97. IMÓVEIS OBJETOS DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA. COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. ARROLAMENTO. LEVANTAMENTO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A questão vertida na presente ação diz respeito ao levantamento de arrolamento, pela Receita Federal, de bens de propriedade dos demandantes. E, apreciando a matéria, o Juízo a quo houve por bem extinguir o feito, sem apreciação do mérito, ao argumento de ilegitimidade ativa dos demandantes, na medida em que não teria registrado a aquisição dos imóveis nas respectivas matrículas, de modo que a transmissão da propriedade não teria se operado, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. 2. Os demandantes comprovaram que adquiriram os imóveis em discussão mediante contratos de venda e compra firmados no ano de 1995 e, embora não tenham registrado os aludidos instrumentos nas respectivas matrículas dos imóveis, fato é que podem, com base nos aludidos instrumentos, defender a posse do bem. Aplicação, por analogia, das disposições da Súmula 84 do C. STJ, verbis: “É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO“. 3. Nesse contexto, não há que se falar, na espécie, em ilegitimidade ativa dos demandantes, devendo a r. sentença recorrida reformada, afastando-se a sua extinção, sem apreciação do mérito. 4. Apreciado o mérito à vista das disposições do § 3º do artigo 515 do CPC/73, aplicável à espécie. 5. O arrolamento de bens e direitos, tal como disposto no artigo 64 da Lei nº 9.532/97, aplica-se aos contribuintes cujos créditos tributários constituídos superem o patamar de 30% (trinta por cento) do patrimônio conhecido, e o valor total do débito fiscal seja superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) (Decreto nº 7.573/2011), acarretando ao sujeito passivo da obrigação tributária o ônus apenas de informar o Fisco quanto à celebração de ato de transferência, alienação ou oneração dos bens ou direitos arrolados, sob pena de indisponibilidade por medida cautelar fiscal. 6. Essa medida visa impedir que os contribuintes que tenham dívidas vultosas frente ao total de seu patrimônio dilapidem seus bens sem o conhecimento do fisco e de eventuais terceiros, com o prejuízo de credores e de pessoas de boa-fé, consubstanciando em mero inventário ou levantamento de bens, permitindo à Administração Pública melhor acompanhamento da movimentação patrimonial desse contribuinte, seja com o objetivo de operacionalizar um futuro procedimento executório, seja para coibir eventuais fraudes à execução, não impedindo, porém, a alienação, pelo contribuinte, do patrimônio arrolado. 7. O arrolamento administrativo não implica em violação à impenhorabilidade do bem (Lei nº 8.009/90) nem ao direito de propriedade, e ainda porque não se confunde com a penhora. Na hipótese de o contribuinte descumprir o seu dever de comunicação sobre a venda do bem arrolado, abre-se ao Fisco a possibilidade de ajuizar medida cautelar fiscal, com o objetivo de evitar a dissipação de bens. Logo, o registro da restrição administrativa não impede o uso, gozo e disposição dos bens. Precedentes. 8. Destarte, os bens objeto de arrolamento não sofrem qualquer constrição, não implicando em prejuízo ao contribuinte, que tem o ônus apenas de comunicar ao fisco eventual alienação destes a terceiros. 9. Assim sendo, de rigor o acolhimento do pleito dos demandantes, para o fim de determinar o levantamento do arrolamento que recaiu sobre o bem discutido nestes autos. Deveras, ainda que as alienações dos imóveis liberados do arrolamento tivessem ocorrido após a determinação da constrição, nenhum óbice haveria ao levantamento da medida, considerando-se que, repise-se, não há impedimento à alienação, pelo contribuinte, do patrimônio arrolado, mostrando-se irrelevante ao deslinde da presente causa a discussão em torno do momento em que alienados os imóveis, bastando a comprovação, efetivada nos autos, de que os bens arrolados foram objeto de contrato de venda e compra. 10. Em que pese a procedência do pedido, deve ser mantida a condenação dos demandantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos em que arbitrados na sentença recorrida, na medida em que deram causa ao ajuizamento da presente ação, ao deixar de registrar a compra dos imóveis no tempo e modo oportunos. 11. Apelação provida. TRF 3, Apel. 0020378-12.2011.4.03.6130/SP, julg. 04 de julho de 2018.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO GRUPO ECONÔMICO. Ocorre a solidariedade quando duas ou mais pessoas são obrigadas simultaneamente pela mesma obrigação. Não comportando a solidariedade tributária benefício de ordem, prevê o art. 124, do CTN, que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária (inc. I) e as pessoas expressamente designadas por lei (inc. II). Em relação à previsão do art. 124, inc. I, do CTN, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a responsabilidade de sociedades do mesmo grupo econômico, tão-somente, pelo interesse comum, exigindo atuação conjunta na situação que consubstancia o fato gerador que serve de base para a obrigação tributária. Por sua vez, em relação ao art. 124, inc. II, do CTN, há que se destacar a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 562.276. Do teor desse julgado da Suprema Corte bem se pode extrair que o “terceiro” chamado como “responsável tributário solidário” com fundamento no artigo 124 do Código Tributário Nacional, pode ser assim caracterizado por participar do próprio fato gerador do tributo ou, mesmo que não haja esta direta participação no fato gerador tributário, quando reste demonstrado o “…descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte”, ou seja, desde que reste demonstrado que este terceiro (pessoa jurídica ou física) praticou atos contrários ao ordenamento jurídico porque direcionados a viabilizar ou assegurar o inadimplemento pelo contribuinte, sendo este o pressuposto de responsabilização do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Isso geralmente ocorre em hipóteses como aquelas em que uma empresa controla todas atividades das demais, atuando estas sem uma real independência administrativa e jurídica, mas sim apenas servindo a distinção de personalidade jurídica como um mero anteparo formal à responsabilização tributária de uma ou outras, ou também, nos casos de transferência patrimonial para terceiros com a subsistência de débitos tributários insolvíveis do contribuinte, casos em que deve-se reconhecer também a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no artigo 50 do Código Civil, que incide nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica por confusão patrimonial e/ou desvio de finalidade. E, diante dessa orientação, o art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, o qual prevê a responsabilidade tributária solidária dos entes do grupo econômico por dívida relativa à contribuição previdenciária, só pode ser aplicado nos casos em que, observado o art. 135, do CTN, se constate a confusão patrimonial e a conduta fraudulenta entre as empresas, com o fim de causar prejuízo aos credores. Apelação provida. TRF3, Apel. 0036153-08.2011.4.03.6182/SP, julg. 12 de julho de 2018.
EXTRAVIO. TRANSPORTE MULTIMODAL. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E MULTA DEVIDOS
Tribunais Regionais FederaisPor Notus 16 de julho de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTRAVIO. TRANSPORTE MULTIMODAL. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E MULTA DEVIDOS. CDA MANTIDA ÍNTEGRA. 1 – A presente ação visa à anulação do crédito tributário, decorrente de auto de infração lavrado pela fiscalização aduaneira, o qual atribuiu a apelante a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Importação, da COFINS, da contribuição ao PIS e multas ex-officio, pela ocorrência do extravio de mercadorias importadas. 2 – Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. A apelante foi responsabilizada solidariamente pelo crédito tributário, considerando que o transporte se operou na forma da Lei 9.611/98, pois figurou como responsável da transportadora, no país. O transporte multimodal poderá ser feito por transportador ou não e a solidariedade por eventual tributação, como na hipótese de avaria ou extravio, decorre de dispositivo legal. 3 – Não procede, igualmente, a alegação de chamamento ao processo da empresa importadora e da transportadora ou o redirecionamento da execução em face dessas, como responsáveis tributárias, pois a lei faculta a apelante o direito de regresso. 4 – A preliminar arguida pela União Federal em contrarrazões de ausência de interesse recursal da apelante, por falta dos requisitos legais para sua interposição, é rejeitada. A sentença improcedente para uma das partes desafia a interposição de recurso de apelação pelo prejudicado; isso se dá com vistas a lhe proporcionar a revisão do decisum, porquanto, do ponto de vista processual, suas razões, em tese, não foram acolhidas. A falta de impugnação especificada ou suposta atecnia empregada pelo recorrente não é motivo suficiente para o reconhecimento de falta de interesse recursal. Dos fatos consignados na peça recursal se depreende a relevância do direito almejado, inclusive em face de terceiros, como no caso do direito de regresso, devendo ser conhecido o motivo do inconformismo em face do resultado desfavorável do julgado. 5 – Conforme se depreende do “Bill of Lading“, a operação de importação foi contratada por meio de transporte multimodal, na forma da Lei 9.611/98, tendo a apelante figurado naquele conhecimento de embarque. No Auto de Infração lavrado pela autoridade aduaneira, foram constatadas avaria/extravio de mercadorias, sendo, de acordo com a lei e documentos de importação, sua responsabilidade tributária indene de dúvidas, pois decorrentes do contrato firmado, pelo qual assumiu a obrigação de transportar a mercadoria. (ApReeNec 00051006420024036104, JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, TRF3 – TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 25/02/2011). 6 – A notificação de lançamento fiscal (f. 141) veio embasada em fatos e provas, quantificando o extravio e tipificando os fatos geradores dos tributos na forma do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 4543/02, não ilididos pela apelante. 7 – A Embargante se postou como responsável tributária, ao contratar o transporte multimodal dos bens, sendo, solidariamente responsável, sujeito passivo da obrigação tributária, assumindo a condição de contribuinte. Não se trata de responsabilidade civil, para que possa ser imputada a obrigação a outrem, mas de responsabilidade tributária, na forma da legislação vigente. 8 – Preliminares rejeitadas e recurso improvido. TRF 3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014073-21.2009.4.03.6182/SP, DJ 28/06/2018.
CONTRIBUIÇÃO. PASEP. LEI Nº 9.715/98. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE
Tribunais Regionais FederaisPor Notus 8 de julho de 2018
CONTRIBUIÇÃO. PASEP. LEI Nº 9.715/98. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Alega o Município impetrante, em suma, a inconstitucionalidade tanto formal quanto material da Lei nº 9.715/98 que, no seu entender, ampliou indevidamente a base de cálculo da contribuição ao PASEP que, nos termos da indigitada lei, teria incidência sobre todas as transferências correntes e de capital recebidas, inclusive voluntárias. 2. Acerca da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, dispõe a Lei nº 9.715/98, naquilo em que interessa ao deslinde da presente causa, que: “Art. 2o A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (…) III – pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. (…) Art. 7o Para os efeitos do inciso III do art. 2o, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas.(…).” 3. À vista do aludido regramento, entende o município impetrante haver inconstitucionalidade na norma, seja formal, em razão da impossibilidade da disciplina da matéria se dar mediante lei ordinária, seja material, pelo fato de ampliação da base de cálculo da contribuição perpetrada na lei vergastada violar o princípio federativo, a autonomia financeira municipal e a repartição constitucional das receitas tributárias. 4. Em que pesem os argumentos externados pelo impetrante, fato é que, à atualidade, o tema não comporta maiores discussões, à vista da sedimentação do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da indigita Lei nº 9.715/98, tendo assentado que não existe óbice à alteração da base de cálculo do PIS/PASEP mediante lei ordinária. Precedentes. 5. Certo ainda que, instado a se manifestar sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.715/98, o Excelso Pretório, no julgamento da ADI nº 1417/DF, em 02/08/99, decidiu pela inconstitucionalidade apenas da parte final do artigo 18 da mencionada norma. Incogitável, portanto, argumentos no sentido de violação de preceitos constitucionais. Na mesma toada: RE nº 1022167/SP, Relator Ministro Dias Toffoli, j. 25/04/2017, DJe 03/05/2017. 6. Demonstrada a ausência do alegado direito líquido e certo do Município impetrante, de rigor a manutenção da sentença denegatória da segurança. 7. Apelação a que se nega provimento.