Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11320520/artigo-57-da-lei-n-9784-de-29-de-janeiro-de-1999
Timestamp: 2019-10-13 20:52:01+00:00
Document Index: 99283834

Matched Legal Cases: ['artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 57', 'artigo 49', 'artigo 57', 'artigo 49']

Art. 57 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99
Página 1596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019
conferida pelo art. 57 da Lei nº 9.784/99, a Impetrante interpôs novo recurso administrativo (doc. 8), endereçado à...). Destarte, a Impetrante observou o prazo estabelecido no art. 59 da Lei nº 9.7……
teve acesso ao duplo grau de jurisdição na esfera administrativa, porquanto o disposto no artigo 57 da Lei nº 9.784/99... ou publicação. A Lei nº 9.784/99, por sua vez, prevê o seguinte acerca da …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00103480420184039999 SP
, como pretende o apelante, conforme se depreende do artigo 57 da Lei 9.784/99: "Art. 57. O recurso administrativo tramitará... de Contribuintes, recursos administrativos que suspendem o crédito …
Página 4683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019
notificada para, considerando art. 57 da Lei nº 9.784/1999, bem como o disposto no art. 109 da Lei nº 8.666/1993, recorrer..., inciso V, Art. 2º da Instrução Normativa PR nº 01/2017, c/c o Art. 7º …
Página 677 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019
retroagir à data do requerimento administrativo (14/02/2007), nos termos do artigo 57, §2º c.c artigo 49, inciso II, da Lei... especial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º da lei 9.784/99.…
Página 686 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019
do requerimento administrativo (14/02/2007), nos termos do artigo 57, §2º c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, uma vez... o parágrafo único do art. 6º da lei 9.784/99. Nesse sentido é a …
Página 702 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019
necessários para o reconhecimento da atividade especial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º da lei 9.784/99... financeiros da revisão do benefício devem retroagir à data do requerimento ad……
/PB; b) nos art. 56 e 57 da Lei nº 9.784/1999; c) no princípio da pluralidade de instâncias (ID 10920988); (ii) resta...º, III, 38, 48, 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999; e (ii) já foi julgado no …
do Regimento Interno do TRE/PB; b) nos art. 56 e 57 da Lei nº 9.784/1999; c) no princípio da pluralidade de instâncias (ID... e os arts. 2º, caput e XII, 3º, III, 38, 48, 53 e 54 da Lei nº 9.784/199……
Art. 57 da Lei 9784/99
Art. 57 da Lei de Procedimento Administrativo