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Timestamp: 2018-09-24 16:12:54+00:00
Document Index: 10209793

Matched Legal Cases: ['artigo 20', 'artigo 114', 'artigo 48', 'artigo 145', 'artigo 23', 'artigo 19', 'artigo 16', 'artigo 130', 'artigo 23', 'Artigo 53']

CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NA MODALIDADE DE AVENÇA - PDF
CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NA MODALIDADE DE AVENÇA
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Elisa Bentes Lacerda
1 CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NA MODALIDADE DE AVENÇA Entre o Município de Malta, pessoa colectiva n , sediado na Praça do Município, Mafra, representado pelo Presidente da Câmara, Hélder António Guerra de Sousa Silva, com poderes para o acto, abaixo designado por primeiro contraente, e Helena Maria Tomé Mitreiro Duarte, residente na Travessa do Brejo, n. 6, Montemuro, Santo Estevão das Galés, portadora do cartão de cidadão número ZY4, válido até , contribuinte fiscal número , abaixo designada por segunda contraente. 1. É celebrado o presente contrato de prestação de serviços, na modalidade de avença, conforme deliberação tomada em reunião de Câmara realizada em doze de Dezembro de dois mil e catorze. 2. O procedimento do ajuste directo relativo ao presente contrato foi autorizado por despacho proferido pelo Senhor Presidente em vinte e dois de Janeiro de dois mil e quinze, a prestação de serviços objecto do presente contrato foi adjudicada por despacho proferido pelo Senhor Presidente em nove de Março de dois mil e quinze, sendo a minuta relativa ao mesmo aprovada nesta mesma data. 1 contrato n 48/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA * PRAÇA DO MUNICIPIO MAFRA TELEF FAX ~p~~~fj_ I~:Net - INTERNET:
2 CAMARA MUNICIPAL DE MAFRA 1.a (Objecto) O presente contrato tem por objecto o exercício e prestação, pela segunda contraente, de funções de condução de actividades físicas e desportivas na área de Natação. 2. a (Obrigações e Sigilo Profissional) A segunda contraente obriga-se a manter absoluto sigilo no que concerne às tarefas de cuja realização fica encarregue 3a (Local) A segunda contraente desempenhará as suas funções com autonomia, nas Instalações Desportivas Municipais. 4a (Vínculo) A segunda contraente, não fica com qualquer sujeição hierárquica decorrente do presente contrato, nem este lhe confere a qualidade de agente administrativo, sendo a prestação de serviços realizada com o devido zelo e diligência e com respeito pelas normas de segurança e higiene no trabalho em vigor. contrato n. 48/ ~e ~ e1» CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA PRAÇA DO MUNICÍPIO s MAFRA TELEF FAX INTERNET: LPPc~r~
3 e CAMARA MUNICIPAL DE MAFRA (Retribuição) 1. Pela prestação de serviços que é objecto deste contrato, o primeiro contraente pagará à segunda contraente, a título de honorários, a quantia mensal de 414,55 (quatrocentos e catorze euros e cinquenta e cinco cêntimos) acrescida do IVA à taxa legal em vigor, se for devido. 2. O valor referido na cláusula anterior tem como pressuposto que a segunda contraente prestará semanalmente um total de dez horas. 3. O valor mensal dos honorários a auferir pela segunda contraente poderá variar de acordo com o número de horas efectivamente por si prestado, estabelecendo-se para efeito de cálculo o valor de referência horária de 9,50 (nove euros e cinquenta cêntimos). 6.~ (Unidade da despesa) O presente contrato, respeita o valor máximo prescrito nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 20. do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua redacção actual. 7a (Validade do contrato) O presente contrato tem início na data da sua assinatura prazo de um ano, eventualmente renovável até ao prazo anos, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam além da cessação do contrato. e vigora pelo limite de três perdurar para Contrato n 48/ CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA PRAÇA DO MUNICÍPIO 2644~001 MAFRA TELEF FAX INTERNET: Lapcer r
4 CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA 8.~ (Regime legal e omissões) O presente contrato é regulado pelas disposições legais que são aplicáveis, designadamente pelos artigos 10.0 e 32. do Anexo à 20 de Junho. Lei n. 35/2014, de g~a (Aceitação e cumprimento) 1. Os contraentes obrigam-se a aceitar as cláusulas deste contrato bem como o seu total cumprimento. 2. Foram exibidos os documentos de identificação dos outorgantes acima referidos, assim como os documentos que comprovam que a segunda contraente tem regularizado as suas obrigações fiscais e com a Segurança Social. 3. O presente contrato está dispensado de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n. 4 do artigo 114, conjugado com o artigo 48.0, ambos da Lei n. 98/97, de 26 de Agosto, na sua redacção actual do n. 1 do artigo 145. da Lei n. 82-B/2014 de 31 de Dezembro 4. As despesas resultantes deste contrato têm cabimento sob a seguinte rubrica orçamental: - classificação orgânica capítulo zero quatro zero um; classificação económica capitulo zero um grupo zero um artigo zero sete, na parte correspondente. A dotação global para o presente ano económico é de duzentos e trinta e sete mil e seiscentos euros e o saldo disponível é de setenta e dois mil trezentos e setenta e oito euros e sessenta e oito cêntimos, conforme informação de compromisso n. 1120, datada de O presente contrato é feito em duplicado, sendo um exemplar para cada parte, com o pagamento do valor de 9,10 (nove euros e dez cêntimos) 4 contrato n 48/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA PRAÇA DO MUNICÍPIO MAFRA TELEF FAX ~ppcer ~~riet INTERNET:
5 MAFRA correspondente ao artigo i.o, ~,o 11 da Tabela de Taxas a Câmara Municipal de Mafra, em vigor, que foram pagos através da guia n.0s f~ de90~~r7n C iii Primeiro e segundo contraentes aceitam o presente contrato nos precisos termos constantes das cláusulas que antecedem e pelos quais vai ser assinado. Paços do Município de Mafr, 1 de Maio d 015 O Primeiro Contraente A Segunda Contraente o. ~t-kca~c -rcr-n~ ~& 4a ~no Contrato n 48/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE MArRA PRAÇA DO MUNICÍPIO MAFR.A TELEF FAX E-MAR: INTERNET: nfl lqnet 4% ~o~ 5
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