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Timestamp: 2017-10-19 09:03:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 80', 'artigo 1', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'artigo 257', 'artigo 77', 'Artigo 101', 'Artigo 35', 'artigo 346']

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de osrestaurantes, bares, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexarem placas informativas sobre crimes cometido - Leis Municipais-Manaus-AM
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DISPÕE sobre a obrigatoriedade de osrestaurantes, bares, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexarem placas informativas sobre crimes cometido
16:58 adolescentes, cmm, crianças, exploração, LEI Nº 1.538/2010, manaus
LEI Nº 1.538, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de osrestaurantes, bares, hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexarem placas informativas sobre crimes cometidos contra crianças e adolescentes e as respectivas penalidades, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º Ficam os restaurantes, bares, hotéis, motéis, casas noturnas e similares obrigados a afixar em locais de fácil visualização aviso, por escrito dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, assim como as respectivas penalidades.
Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no artigo 1.º deverão exibir em local visível ao público e de fácil acesso uma placa de 60 cm X 60 cm, com o seguinte texto de advertência:
“Lei 8.069 de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 244 – A. Submeter criança ou adolescente, à prostituição ou à exploração sexual:
§ 2º Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
Art. 250 - Hospedar crianças ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem
autorização escritas destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:
Pena – multa de dez a cinquenta salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
“Denúncia. Ligue para o Conselho Tutelar da Zona _____deste Município fone___”.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência, quando configurada primeira infração;
II – aplicação de multa de 50 (cinquenta) UFM’s – Unidades Fiscais do Município de Manaus, em casos de reincidência;
III – nas infrações subsequentes, a multa passará a ser cobrada em dobro.
Manaus, 10 de dezembro de 2010.
Publicada noDOM de:
Manaus, segunda-feira, 13 de dezembro de 2010. Ano XI, Edição 2583
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