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Timestamp: 2019-10-22 13:49:50+00:00
Document Index: 14124429

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 180', 'ARTIGO 244', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 58', 'ARTIGO 70', 'ARTIGO 44']

DJGO 16/09/2019 - Pg. 3166 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 109640-44.2016.8.09.0100 - Acao Penal - 16/09/2019 do TJGO
RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 12/09/2019 NR. EDITAIS : 33
COMARCA DE LUZIANIA
ESCRIVANIA : 2A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã) : LUCIANO MAGALHAES ROMEIRO MAIA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 395150/2019
FÓRUM - AV. SARA KUBITSCHEK, LOTE 07A E 07B QD MOF S/N PARQUE JK
CEP - 72800000 TEL: (61) 3622-9400 - FAX : (61) 3622-9445
2A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR
EMITENTE: 5200671 AR/MP
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L122
PROTOCOLO NUMR: 109640-44.2016.8.09.0100
AUTOS NUMR. : 910
VITIMA : OC
DATA NASCIM. : 30/01/1975
IDENTIDADE : 1721393 - SSPDF
CPF/CGC : 825346161-53
NOME DA MÃE : LFC
ADV (REQTE) : (39931 GO) MARIA CLAUDIA RORIZ
ACUSADO : WAGNER COSTA DE SOUSA
DATA NASCIM. : 14/02/1992
IDENTIDADE : 3638709 - SSPDF
CPF/CGC : 052765521-00
NOME DO PAI : FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA
NOME DA MÃE : VANUSIA COSTA DE SOUSA
INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 180 PAR INC
LEI 8069/90 ART 244B PAR INC
ADV (REQDO) : (43485 GO) LUZIA FIALHO DOS REIS
JUIZ (A) : CELIA REGINA LARA ( JUIZ 1 )
O (A) Doutor (a) Juiz (a) de Direito CELIA REGINA LARA (JUIZ 1) do (a) COMARCA DE LUZIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste juízo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura (m) como acusado (s)/querelado (s) o (s) indivíduo (s) neste mencionado (s), estando incurso na (s) infração (ões) especificada (s) acima.
incerto e não sabido, fica (m) intimado (s) do inteiro teor da sentença abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado a senten¦a.
III DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, COMPROVADAS A AUTORIA E MATER
IALIDADE DO CRIME, JULGO PROCEDENTE A PERSECUTIO CRIMINIS PARA CO
NDENAR BRUNO DE CARVALHO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 180,
CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 244-B, DA LEI N 8.069
/90. PASSO A DOSAR A PENA. IV DOSIMETRIA: 4.1. DA FIXACAO DA PENA
: DO CRIME DESCRITO NO ART. 180, DO CÓDIGO PENAL: ATENDENDO AS DI
RETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, OBSERVA-SE Q
UE: A) A CULPABILIDADE DO ACUSADO RESTOU COMPROVADA DE FORMA REPR
OVAVEL, POSTO QUE TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA,
E IMPUTAVEL E LHE ERA EXIGIDO CONDUTA DIVERSA, EIS QUE TEM CONDI
COES DE OCUPAR-SE LICITAMENTE; B) O REU E PRIMARIO (FLS. 61/62);
C) SEM ELEMENTOS TECNICOS PARA AFERIR A PERSONALIDADE DO REU; D)
NADA CONSTA QUE POSSA DESABONAR A SUA CONDUTA SOCIAL; E) AS CIRCU
NSTANCIAS FICARAM RESTRITAS AO PROPRIO TIPO PENAL; F) O REU AGIU
VISANDO O LUCRO FACIL; G) A RES FURTIVA FOI RECUPERADA; H) A VITI
MA NAO CONCORREU DE QUALQUER FORMA PARA O EVENTO DELITUOSO; I) A
CONDICAO FINANCEIRA DO REU E RAZOAVEL, VEZ QUE TEM PROFISSAO DEFI
NIDA. ASSIM CONSIDERANDO, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECL USAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DE CADA DIA-MULTA DE 1/ 30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. O RE GIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O ABERTO, CONFORME DISP OE O ART. 33, 2, C, DO CÓDIGO PENAL, POR SER O REU REINCIDENTE. D O CRIME DESCRITO NO ART. 244-B, DA LEI N 8.069/90: ATENDENDO AS D IRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE: A) A CULPABILIDADE DO ACUSADO RESTOU COMPROVADA DE FORMA REP ROVAVEL, POSTO QUE TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA , E IMPUTAVEL E LHE ERA EXIGIDO CONDUTA DIVERSA; B) O REU E PRIMA RIO (FLS. 61/62); C) SEM ELEMENTOS TECNICOS PARA AFERIR A PERSONA LIDADE DO REU; D) NADA CONSTA QUE POSSA DESABONAR A SUA CONDUTA S OCIAL; E) AS CIRCUNSTANCIAS FICARAM RESTRITAS AO PROPRIO TIPO PEN AL; F) OS MOTIVOS NAO FOI DECLARADO, VEZ QUE O REU NEGA A PRATICA
DO CRIME; G) AS CONSEQUENCIAS FORAM GRAVES, VEZ QUE COM A ATITUD E DO REU O ADOLESCENTE FOI APREENDIDO; H) A CONDICAO FINANCEIRA D O REU E RAZOAVEL, POSTO QUE TEM EMPREGO CERTO. ASSIM CONSIDERANDO , FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. O REGIME INICIAL P ARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O ABERTO, CONFORME DISPOE O ART. 33, 2, C, DO CÓDIGO PENAL, POR SER O REU REINCIDENTE. DO CONCURSO FOR MAL: A PRATICA DE RECEPTACAO EM COMPANHIA DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, POR EXISTIR DESIGNIO ÚNICO, CONFIGURA CONCURSO FORMAL PRO PRIO (ARTIGO 70, DO CÓDIGO PENAL). NESTE SENTIDO, TEMOS O SEGUINT E JULGADO: APELACAO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. C RIMES DE RECEPTACAO E CORRUPCAO DE MENORES. RECURSO MINISTERIAL E
DEFENSIVO. RECEPTACAO. ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA DE PROVA. IM POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. PALAVRA DA VITIMA. CRIMES PATRIMONIAIS. ESPECIAL RELEVO. ABALIZAMENTO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NEGATIVA PARCIAL DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATORIO ROBUST O. CORRUPCAO DE MENORES. CRIME FORMAL. DEMONSTRACAO DE DOLO ESPEC IFICO. DESNECESSIDADE. CONCURSO FORMAL IMPROPRIO. APLICACAO. IMPO SSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1- () 5- A PRATICA DE RECEPTAC AO EM COMPANHIA DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, POR EXISTIR DESIGN IO ÚNICO, CONFIGURA CONCURSO FORMAL PROPRIO (ARTIGO 70, DO CÓDIGO
PENAL, 1 PARTE), E NAO O IMPROPRIO (ARTIGO 70, DO CÓDIGO PENAL, 2 PARTE), DEVENDO, PORTANTO APLICAR-SE A PENA MAIS GRAVE, OU UMA DELAS SE IGUAIS, AUMENTADA DE UM SEXTO A METADE. 6-RECURSOS CONHE CIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-DF , RELATOR: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, DATA DE JULGAMENTO: 05/02/2015, 2 TURMA CRIMINAL) APELACAO CRIMIN AL. RECEPTACAO. CORRUPCAO DE MENORES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOG O. SENTENCA CONDENATORIA. PEDIDO DE ABSOLVICAO QUANTO AO DELITO P REVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRATICA DE DELIT O JUNTAMENTE COM MENOR DE DEZOITO ANOS. PORTE DE ARMA DE FOGO. AU SENCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENACAO. INDICIOS NAO CONF IRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO. ABSOLVICAO. CONCURSO FORMAL
DE CRIMES ENTRE O DELITO CONTRA O PATRIMONIO E O CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONCURSO FORMAL DE CRIME S E CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDENCIA DE UM SO AUMENTO. ARTIGO 58 0 DO CPP. EXTENSAO AO CORREU QUE NAO RECORREU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES E FORM AL, BASTANDO PARA A SUA CONSUMACAO QUE O REU PRATIQUE CRIME NA CO MPANHIA DE ADOLESCENTE, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE O MENOR JA TE R SE ENVOLVIDO ANTERIORMENTE EM ATOS INFRACIONAIS OU QUE TENHA SI DO O MENTOR DA ATIVIDADE ILICITA. 2. ABSOLVE-SE O RECORRENTE PELO
CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO SE AS PROVAS DOS AUTOS NAO CONFIRMARAM OS INDICIOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL, PORQUANT O NAO FORAM OUVIDOS OS POLICIAIS RESPONSAVEIS PELA APREENSAO DO R EVOLVER. 3. SE AO PRATICAR O CRIME DE RECEPTACAO COM O MENOR, O R ECORRENTE TINHA EM MENTE UMA UNICA CONDUTA, DEVE INCIDIR A REGRA DO CONCURSO FORMAL PROPRIO DE CRIMES, PREVISTA NO ARTIGO 70, PRIM EIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. 4. RECONHECENDO-SE DIANTE DO CASO CO NCRETO A CONFIGURACAO SIMULTANEA DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES E D E CONTINUIDADE DELITIVA, DEVE INCIDIR APENAS O AUMENTO CORRESPOND ENTE AO CRIME CONTINUADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS
TICA. () (ACORDAO N.691271, 20120111483732APR, RELATOR: ROBERVAL
CASEMIRO BELINATI, REVISOR: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 2 TURMA CRI
MINAL, DATA DE JULGAMENTO: 04/07/2013, PUBLICADO NO DJE: 10/07/20
13. PAG.: 269) NOS TERMOS DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL, DIANTE DAS
CIRCUNSTANCIAS EM QUE OS ATOS FORAM PRATICADOS AUMENTO A PENA 01
(UM) ANO DE RECLUSAO, POR SEREM IDENTICAS, EM 1/6, TORNANDO-A DEF
INITIVAMENTE FIXADA EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO
E DEZ (10) DIAS-MULTA, FACE A AUSENCIA OUTRAS DE CIRCUNSTANCIAS A
GRAVANTES E ATENUANTES OU OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO D
A PENA. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O ABERTO, C
ONFORME DISPOE O ART. 33, 2, C, DO CÓDIGO PENAL. CONSIDERANDO O D
ISPOSTO NO ARTIGO 44, 2, DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTACAO DE SERVIC
O A COMUNIDADE E PENA PECUNIARIA DE UM SALÁRIO MINIMO). 4.2. OUTR
AS PROVIDENCIAS: DETERMINO SEJA O NOME DO REU LANCADO NO ROL DE C
ULPADOS, APOS O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 393, II, CPP E 5 LVII,
CF). CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, VEZ QUE TEM C
ONDICOES FINANCEIRAS PARA TANTO. DIANTE DA PENA E DO REGIME APLIC
ADO, AUTORIZO O REU AGUARDAR O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO EM
LIBERDADE. APOS O TRÂNSITO, PROCEDAM-SE AS COMUNICACOES DE ESTILO
, INCLUSIVE PARA A JUSTIÇA ELEITORAL, PARA A TOMADA DAS MEDIDAS C
ABIVEIS. P.R.I. LUZIANIA, 08 DE AGOSTO DE 2018. ALICE TELES DE OL
IVEIRA JUIZA DE DIREITO
LUZIANIA, 12 de setembro de 2019
Processo: 5156046.33.2019.8.09.0100
Escrivania Luziânia - 1ª Vara de Família e Sucessões
AV. SARA KUBITSCHET, LOTE; &A; E 7B 150 PARQUE JK
61 3622-9400 LUZIANIA 72800000
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE CURATELA
Processo nº: 5156046.33.2019.8.09.0100
Classe: Interdição ( CPC )
Assunto: Interdição -
Requerente: Maria José Batista De Farias - CPF: 089.462.858-50
Requerido (s): José Severino Dos Santos - CPF: 098.924.511-04
A Doutora Juíza de Direito FLÁVIA MORAIS NAGATO DE ARAÚJO ALMEIDA, titular
da 1ªVara de Família e Sucessões da Comarca de Luziânia.
Faz saber, a quem interessar possa, que por Sentença datada de 06/06/2019, já transitada em julgado, a requerimento de Maria José Batista De Farias, foi declarada a interdição de José Severino Dos Santos vez que o mesmo é portador (a) de Provável Mal de Alzheimer, , nomeado ao mesmo Curador (a), o (a) Sr (a) Maria José Batista De Farias - CPF: 089.462.858-50, já tendo prestado o compromisso legal em Cartório. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, expediu-se o presente, que será publicado por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias, no "DIÁRIO DA JUSTIÇA", do Estado de Goiás (artigo, paragráfo 3º, do Código de Processo Civil), tudo de conformidade com a sentença, extraída dos autos, fazento parte integrante deste.
Luziânia, 22 de agosto de 2019.
Laiana Lima Nava de Queiroz
Luzia Fialho dos Reis
Maria Cláudia Roriz
Alice Teles de Ol
Wagner da Costa Sousa
Processo n. 109640-44.2016.8.09.0100 do TJGO