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Timestamp: 2020-06-06 15:03:29+00:00
Document Index: 118169134

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 35', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 35', 'artigo 73', 'artigo 33', 'artigo 57']

Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Concelho de Figueira Castelo Rodrigo, realizada no dia oito de julho de dois mil e catorze. - PDF Free Download
Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Concelho de Figueira Castelo Rodrigo, realizada no dia oito de julho de dois mil e catorze.
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Maria de Lourdes Beppler
1 Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Concelho de Figueira Castelo Rodrigo, realizada no dia oito de julho de dois mil e catorze Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e catorze, pelas nove horas e vinte e cinco minutos, neste edifício dos Paços do Município, comigo, Ana da Conceição Reigado Aguilar Ribeiro, Assistente Técnica desta Câmara Municipal, compareceram os Srs. Dr. Paulo José Gomes Langrouva, Presidente da Câmara, Eng.º Nelson Rebolho Bolota e a Senhora Dr.ª Sandra Monique Beato Pereira, Vereadores Efetivos, para a realização de uma reunião ordinária Não compareceram à convocatória os Senhores Dr. António Alberto Raposo Morgado, Vice-Presidente da Câmara, por se encontrar em gozo de férias e o Dr. António Edmundo Freire Ribeiro, Vereador Efectivo, por motivos profissionais inadiáveis, tendo justificado antecipadamente a sua falta Antes da Ordem do Dia O Sr. Presidente da Câmara deu início à reunião, saudando e agradecendo a presença de todos O Sr. Presidente da Câmara leu a justificação de falta do Sr. Vereador Dr António Edmundo Freire Ribeiro O Sr. Presidente da Câmara agradeceu à Senhora Vereadora, D.ª Sandra Monique Beato Pereira, por ter estado presente nas comemorações do feriado da Vila de Figueira de Castelo Rodrigo, no âmbito dos 350 da Batalha de Castelo Rodrigo O Sr. Presidente regozija-se pelo facto de que no próximo ano lectivo, não se venha a verficar o encerramento de escolas/salas de apoio no Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo Usou da palavra a Sr.ª Vereadora, para agradecer o convite do executivo para estar presente nas comemorações dos 350 anos da Batalha de Castelo Rodrigo e felicitá-lo pela realização de todas as cerimónias que tiveram lugar, não tendo estado presente em todas, mas pelo que me foi possível estar presente na Cerimónia Solene às cinco da tarde, de facto foi dignificado o nosso Feriado Municipal, através da realização dos vários eventos ao longo de todo o dia, mesmo através do programa televisivo o Verão Total, mostraram um bocadinho de 1
2 tudo no nosso Concelho e do que temos para oferecer. Não podendo estar presente em todos os eventos, mas pelo que pude ver pelas várias fotografias, estava tudo muito bem organizado e mais uma vez os meus parabéns por toda a organização Outra questão da Sr.ª Vereadora era mesmo as salas de apoio, mas o Sr. Presdente já me respondeu, por isso fico muito contente em saber que mais uma vez este ano vão manter abertas todas as salas de apoio do Concelho, pois fechar uma escola é fechar uma aldeia, é muito importante conseguir manter a utilização dessas salas de aula Ordem do Dia Assuntos Diversos Proposta n.º 77/2014/PCM/MANDATO Pareceres Prévios vinculativos Aquisição de Serviços Pelo Sr. Presidente foi presente à Câmara a Proposta n.º 77/2014/PCM/MANDATO , referente aos Pareceres Prévios Vinculativos - Aquisição de Serviços, que a seguir se transcreve: Considerando o nº 4 do artigo 73º da Lei nº 83-C/2013 de 31 de Dezembro, carecendo de parecer prévio a aquisição de serviços nomeadamente: Área Jurídica, conforme proposta de parecer prévio vinculativo com a referência nº 3; Área de Arquitetura, conforme proposta de parecer prévio vinculativo com a referência nº 4;Área de Engenharia Florestal conforme proposta de parecer prévio vinculativo com a referência nº 5; Área de Comunicação Social, conforme proposta de parecer prévio vinculativo com a referência nº 6; Considerando que as requisições de serviços supra surgem no sentido de colmatar lacunas respeitante a necessidades efetivas para o normal funcionamento dos serviços da Autarquia; Considerando que o respetivo parecer depende da verificação do disposto no artigo 35º da Lei 12-A/2008 de 27 de agosto; Considerando que a sua aprovação compete ao órgão executivo, segundo o nº 11 do artigo 73º da Lei nº 83-C/2013 de 31 de dezembro; Considerando ainda as propostas elaboradas pelo responsável técnico respeitante às aquisições supra e que se anexam à presente proposta;
3 Propõe-se a aprovação dos pareceres prévios vinculativos relativamente à aquisição dos referidos serviços Usou da palavra a Sr.ª Vereadora, Dr.ª Sandra Monique Beato Pereira, para dizer que no seu entender, concorda com a falta de um técnico na área florestal e um técnico na área da comunicação social, pois são serviços de real importância para o Município e que tem que ser organizados. Já relativamente à área Jurídica e à área de Arquitetura, não sendo menos importantes, não pode concordar que estejam neste momento a fazer falta, pois o Município têm um corpo técnico capaz ao serviço, com formação nestas duas áreas, mas se entenderem votar estas contratações em separado, eu sou a favor da contratação na área de Engenharia Florestal e na área de Comunicação Social. Se tiverem que ser votadas em conjunto na mesma proposta, pois tenho que me abster nesta proposta O Sr. Presidente da Câmara, respondeu que não pode ser votada em separado, pois foi elaborada uma proposta conjunta, na qual se inclui todos os serviços a contratar Como a Sr.ª Vereadora sabe a prestação de serviços do Dr. Pimentel termina em breve e o Município tem necessidade de estar constantemente actualizado com toda a legislação, face às exigências e necessidades em termos jurídicos, para o normal e eficaz funcionamento diário dos serviços. Na área de arquitetura necessitamos de mais técnicos especializados para o acompanhamento das várias obras que pretendemos realizar A Câmara depois de analisar a presente proposta, deliberou a sua aprovação por maioria de votos dos membros presentes, contando com a abstenção da Sr.ª Vereadora D.ª Sandra Monique Beato Pereira, justificando que se a votação fosse em propostas separadas para cada área então votaria a favor das áreas de Comunicação Social e Engenharia Florestal, e contra as áreas Jurídica e de Arquitetura, por considerar não haver fundamentação nesta áreas Proposta n.º 78/2014/PCM/MANDATO Pareceres Prévios Vinculativos Aquisição de Serviços Pelo Sr. Presidente foi presente à Câmara a Proposta n.º 78/2014/PCM/MANDATO , referente aos Pareceres Prévios Vinculativos - Aquisição de Serviços, que a seguir se transcreve: Considerando o nº 4 do artigo 73º da Lei nº 83-C/2013 de 31 de Dezembro, carecendo de parecer prévio a aquisição de serviços na área florestal;
4 Considerando que o respetivo parecer depende da verificação do disposto no nº 4 do artigo 35º da Lei 12-A/2008 de 27 de agosto e do Decreto Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.º 66/2013, de 27 de agosto; Considerando que a sua aprovação compete ao órgão executivo, segundo o nº 11 do artigo 73º da Lei nº 83-C/2013 de 31 de dezembro; Considerando ainda a informação técnica nº 85/2014 de 24 de Junho Propõe-se a aprovação do parecer prévio vinculativo relativamente à aquisição dos serviços supra citados Usou da palavra a Sr. Vereadora Dr.ª Sandra Monique Beato Pereira, para dizer que julga pertinente este tipo de apoio, pois de facto estas associações não podem sobreviver sozinhas e estes apoios vão dar-lhes sempre um novo fôlego, por isso vota a favor A Câmara depois de analisar a presente proposta, deliberou a sua aprovação por unanimidade de votos dos membros presentes Proposta n.º 79/2014/PCM/MANDATO N AvenTTura na Salgadela Iniciação à Navegação Pelo Sr. Presidente foi presente à Câmara a Proposta n.º 79/2014/PCM/MANDATO , referente à N AvenTTura na Salgadela - Iniciação à Navegação, que a seguir se transcreve: Considerando o pedido de apoio financeiro formulado pelo clube fcs. torrão team, através de ofício datado de 5 de Maio de 2014, cujo assunto se prende com a solicitação na comparticipação pelo Município de Figueira de Castelo Rodrigo tanto nos custos logísticos como financeiros envolvidos na realização de um passeio de navegação Todo-Terreno N AvenTTura na Salgadela ; Considerando que, eventos desta natureza são essenciais para a promoção projeção e divulgação do Concelho; Considerando que o evento tem um componente turística diferente e apreciada por cada vez mais entusiastas da modalidade/hobby; Considerando a importância do evento em questão, atraindo um número considerável de participantes e visitantes, potenciando a atividade económica dos agentes locais; Proponho que seja aprovado o apoio financeiro no valor de 1.000,00 (mil euros), tendente à realização do fim supra mencionado
5 A Câmara depois de analisar a presente proposta, deliberou a sua aprovação por unanimidade de votos dos membros presentes Proposta n.º 80/2014/PCM/MANDATO Protocolo de Colaboração de Centro de Solidariedade Social da Reigada Pelo Sr. Presidente foi presente à Câmara a Proposta n.º 80/2014/PCM/MANDATO , referente ao Protocolo de Colaboração - Centro de Solidariedade Social da Reigada, que a seguir se transcreve: Considerando a necessidade de reforço dos protocolos de colaboração outorgados pelo Município com a Centro de Solidariedade Social da Reigada, tendentes a possibilitar a construção do Centro de Dia e Lar Residência de Idosos; Considerando que a cooperação com esta Instituição tem sido profícua, permitido realizar todas as ações nele previstas, reconhecendo o Município interesse no equipamento e na ação dessa Associação no apoio aos seus utentes Propondo que seja autorizado o Sr. Presidente da Câmara Municipal a estabelecer os termos e a celebrar o Protocolo de Colaboração com o Centro de Solidariedade Social da Reigada pelo valor de ,00 (cem mil euros) PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO entre o Município de Figueira de Castelo Rodrigo e o Centro de Solidariedade Social de Reigada Considerando que o Centro de Solidariedade Social de Reigada é uma Instituição sem fins lucrativos e que persegue fins altruístas de ajuda aos cidadãos; Considerando o interesse de continuar nos campos desportivo e social a política de desenvolvimento e de utilização de infra-estruturas construídas, em diversas Freguesias do Concelho, constituindo desta forma pólos de desenvolvimento de diversas e variadas actividades e que cada vez se sente mais a necessidade de dar melhores condições às Associações existentes no Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, no sentido de movimentarem cada vez mais crianças, jovens, adultos e idosos na sã ocupação dos seus tempos livres; Considerando que a Câmara Municipal tem como área prioritária o desenvolvimento da área do apoio social a toda a população, visando proporcionar um enriquecimento pessoal a cada um dos seus munícipes, bem como daqueles que utilizem as Instituições existentes no Concelho. 5
6 Considerando o sucesso alcançada pelos protocolos de colaboração celebrados a no passado e a necessidade de reforçar a cooperação neles protocolados e Reconhecendo o interesse mútuo e as vantagens recíprocas que existem nessa cooperação, a Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo e o Centro de Solidariedade Social de Reigada celebram o presente Protocolo de Colaboração: Cláusula 1ª Objecto O presente Protocolo tem como objecto a cooperação entre o Município de Figueira de Figueira de Castelo Rodrigo e o Centro de Solidariedade Social de Reigada Cláusula 2ª Realização de acções ao abrigo do presente protocolo O presente Protocolo será concretizado através da realização de diversas actividades: O Centro de Solidariedade Social de Reigada fará a gestão das verbas a atribuir pela Câmara Municipal; O Centro de Solidariedade Social de Reigada procederá à construção de um Centro de Dia e Lar Residência de idosos no terreno cedido pela Junta de Freguesia de Reigada Cláusula 3ª Financiamento ) Para a realização das acções previstas na Cláusula 2ª a Câmara Municipal atribuirá ao Centro de Solidariedade Social de Reigada um apoio financeiro no valor de ,00 (cem mil euros) ) Esse subsídio destina-se a custear parcialmente as despesas suportadas com a realização da 2.ª Fase das obras referidas na cláusula anterior, e será pago mediante Autos de Medição confirmados e visados pelos Serviços Técnicos da Câmara Municipal e disponibilidade de tesouraria ) O Centro de Solidariedade Social de Reigada compromete-se a enviar no final de cada trimestre um relatório sucinto das obras efectuadas, bem como um pequeno relatório financeiro, sem os quais poderá ser interrompida a comparticipação financeira prevista nos números anteriores Cláusula 4ª
7 Formalização das acções ) O Centro de Solidariedade Social de Reigada está autorizado a concretizar as acções referidas na Cláusula 2ª do presente Protocolo de Colaboração e a realizar as obras indicadas, logo que o respectivo projecto seja aprovado ) Quando for julgado necessário por qualquer das partes, as condições de concretização podem ser vertidas em documento contratual específico Cláusula 5ª Vigência O presente Protocolo entra em vigor após aprovação em reunião do Executivo Camarário e vigorará até 31 de Dezembro de Cláusula 6ª Alteração ou revisão ) O Protocolo poderá ser objecto de alteração ou revisão em qualquer momento, mediante proposta nesse sentido formulada por qualquer das partes signatárias ) Uma vez aceites e validadas, através das assinaturas dos representantes legais de cada uma das entidades signatárias, as propostas de alteração e revisão serão aditadas ao Protocolo, dele passando a fazer parte integrante Cláusula 7ª Resolução Qualquer das entidades signatárias poderá pedir a resolução do Protocolo, caso se verifique ter havido da outra parte o incumprimento reiterado de uma ou mais obrigações nele expressas ou dele decorrentes Cláusula 8ª Interpretação As dúvidas suscitadas pela aplicação do Protocolo serão esclarecidas de comum acordo entre a Câmara Municipal e o Centro de Solidariedade Social de Reigada, segundo o princípio geral da interpretação mais favorável à prossecução do objecto expresso na Cláusula 1ª O presente Contrato-Programa foi feito em duplicado, ficando um original para cada um dos signatários A Câmara depois de analisar a presente proposta, deliberou a sua aprovação por unanimidade de votos dos membros presentes
8 Proposta n.º 81/2014/PCM/MANDATO Autorização de Filmagens As Mil e Uma Noites Pelo Sr. Presidente foi presente à Câmara a Proposta n.º 81/2014/PCM/MANDATO , referente à Autorização de Filmagens As Mil e Uma Noites, que a seguir se transcreve: Considerando que o concelho de Figueira de Castelo Rodrigo será palco das filmagens das Mil e uma Noites de Miguel Gomes a decorrer no próximo dia 2 de Julho levadas a cabo pela produtora O Som e a Fúria ; Considerando que eventos deste género são escassos no Concelho tornando-se imperioso e essencial promover o espetáculo e acolher os profissionais do ramo garantindo todas as necessidades de logística e segurança para a equipa técnica e atores; Considerando que estes eventos permitem e potenciam a promoção e divulgação subjacente do local das filmagens; Considerando que as filmagens irão decorrer na freguesia de Vale de Afonsinho Propõe-se que seja autorizado ao Senhor Presidente da Câmara desenvolver os procedimentos necessários e a realizar as consequentes despesas no âmbito do evento supra citado, até ao valor de 1.500,00 (mil e quinhentos euros) A Câmara depois de analisar a presente proposta, deliberou a sua aprovação por unanimidade de votos dos membros presentes Proposta n.º 82/2014/PCM/MANDATO Protocolo de Parceria para Disponibilização de Conteúdos e Prestação de Serviços Projeto - Piscinas + Eficientes Pelo Sr. Presidente foi presente à Câmara a Proposta n.º 82/2014/PCM/MANDATO , referente ao Protocolo de Parceria para Disponibilização de Conteúdos e Prestação de Serviços Projeto - Piscinas + Eficientes, que a seguir se transcreve: Considerando ter a ENERAREA Agência Regional de Energia e Ambiente do Interior apresentado a esta Edilidade o Projeto Piscinas + Eficientes, tendente à redução dos custos operacionais do Município no que diz respeito à racionalização dos seus consumos em energia, com recurso a novas tecnologias e pela adoção de hábitos de consumo mais eficientes Considerando que com base nessa premissa a RNAE Associação das Agências de Energia e Ambiente (Rede Nacional) em colaboração com a ENERAREA e o BEI Banco Europeu de Investimentos, está a preparar um Plano de Financiamento que permita implementar 8
9 projetos de eficiência energética em equipamentos municipais, no qual o beneficiário final serão os Municípios e os equipamentos elegíveis as suas piscinas municipais Considerando a premência da proposta apresentada e as contrapartidas exigidas por esta colaboração, que vão de encontro atribuir interesse público a esta iniciativa, proponho que seja aprovada a celebração do Protocolo em anexo, em conformidade ao vertido na Informação Interna n.º 48 LP/2014, de 29 de maio e no uso das competências previstas na alínea t), do número1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro Protocolo Entre: Município de Figueira de Castelo Rodrigo, com sede no Largo Dr. Vilhena, n.º 1 em Figueira de Castelo Rodrigo, pessoa coletiva n.º , adiante designada por Município, neste ato representado por Paulo José Gomes Langrouva, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, com poderes para o ato; RNAE - Associação das Agências de Energia e Ambiente (Rede Nacional), com sede na Avenida Manuel Violas, n.º 476, Sala 23, em São Félix da Marinha, Vila Nova de Gaia, pessoa coletiva n.º , adiante designada por RNAE, neste ato representada por Joaquim José Borges Gouveia, na qualidade de Presidente da Direção, e Orlando José Peixeiro Paraíba, na qualidade de Vice-Presidente da Direção, com poderes para o ato; ENERAREA, com sede no Largo Bombeiros Voluntários, em Belmonte, pessoa coletiva n.º , adiante designada por Agência, neste ato representada por José Manuel Custódia Biscaia, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração, com poderes para o ato e, quando em conjunto, designados por Partes, Considerando que: a) O Município é titular de um conjunto de equipamentos públicos, designadamente piscinas, com elevado potencial para aumentar a sua eficiência energética e, consequentemente, a sua sustentabilidade ambiental e financeira; b) A RNAE é uma associação privada sem fins lucrativos que centra a sua acção na promoção da eficiência energética, na utilização das energias renováveis, promovendo a actividade dos seus associados, no contexto das políticas energéticas nacionais, regionais e locais;
10 c) A Agência de Energia, associada da RNAE, dispõe de conhecimento técnico na área da eficiência energética e, por isso, está em condições de assegurar esse apoio aos Municípios da sua área, de forma a criar sinergias e poupanças na implementação dos projetos; d) Ao longo da sua actividade a RNAE, por si e através das suas associadas, tem acumulado know-how na implementação de projetos de eficiência energética nos Municípios, o que, associado à sua dimensão nacional, a coloca numa situação privilegiada para coordenar e gerir a conceção e implementação integrada de projetos de melhoria da eficiência energética, de forma a garantir o seu financiamento, através de apresentação de candidatura a programa comunitário; e) As Partes reconhecem ser essencial a cooperação entre si, com vista a desenvolver uma estrutura de financiamento e técnica para intervenções de eficiência energética em piscinas, com produção autónoma de energia, tituladas pelos Municípios È celebrado, entre as Partes, de forma livre e de boa-fé, o presente Protocolo que, tendo em conta os precedentes considerandos, se rege pelas cláusulas seguintes: Cláusula Primeira (Objecto) O presente Protocolo tem por objecto regular a cooperação entre as Partes, com vista à implementação de projetos de requalificação energética nos equipamentos titulados pelo Município, devidamente identificados no Anexo I ao presente Protocolo, de forma a melhorar a sua eficiência energética, incluindo a obtenção de financiamento Os investimentos e as intervenções de requalificação, referidos no precedente ponto 1.1, serão contratados segundo o modelo de Contrato de Performance de Energia (CPE), a celebrar com uma ESE, a escolher mediante concurso Cláusula segunda (Vigência) O presente Protocolo produz efeitos a partir da sua assinatura e vigora até ao termo do Contrato de Performance de Energia (CPE) a celebrar com a ESE, nos termos e na sequência do presente Protocolo Cláusula terceira (Representação das Partes)
11 Para efeitos de comunicação, notificação e interlocução, no âmbito do presente Protocolo, que se vierem a revelar necessárias, as Partes designam os seguintes representantes e respetivas moradas: Pelo Município: Nome: António Morgado T ; Fax: Correio eletrónico: Endereço: Largo Dr. Vilhena, n.º 1, Figueira de Castelo Rodrigo Pela RNAE: Nome: Orlando Paraíba T ; Fax: Correio eletrónico: Endereço: Avenida Belo Horizonte, Edif. Escarpas Santos Nicolau, Setúbal Pela Agência: Nome: João Casteleiro T ; Fax: Correio eletrónico: Endereço: Largo Bombeiros Voluntários, Belmonte Qualquer alteração ao identificado no precedente ponto 3.1 pode ser efetuada pelas Partes, mediante comunicação para o efeito às contrapartes, só produzindo efeitos após a boa receção da comunicação Cláusula Quarta (Plano de desenvolvimento) Uma vez iniciado o processo de implementação, tendo em conta a necessidade de cumprimento dos prazos, o mesmo deve ser desenvolvido de forma uniforme por forma a garantir maior coesão e respeito pelas candidaturas apresentadas. Assim as Partes devem respeitar o seguinte cronograma:
12 Atividade Levantamento de informação inicial (dados técnicos e baselines de consumo de energia) Concurso internacional para seleção da ESE Estabelecimento de Contrato(s) de Performance de Energia (CPE) Implementação de medidas, medição e verificação das poupanças Mês 1* ** * Cabe à RNAE a definição do mês de arranque, devendo informar por escrito o Município e a Agência de Energia ** A data final para conclusão da implementação das medidas e do processo de medição e de verificação das poupanças depende do pacote de medidas a implementar e por consequência do Contrato de Performance de Energia (CPE) estabelecido O não cumprimento do plano de implementação descrito no precedente ponto 4.1, por qualquer uma das Partes, implica a rescisão do presente Protocolo, nos termos da cláusula oitava Cláusula Quinta (Contratação da ESE) A contratação da ESE será feita por cada Município, no cumprimento da legislação aplicável e de acordo com o Caderno de Encargos e Programa de Procedimento, previamente distribuídos pela RNAE, tendo em conta os dados técnicos, incluindo as baselines de consumo de energia, fornecidos pela Agência de Energia Cláusula Sexta (Levantamento da informação inicial e monitorização) O levantamento da informação inicial (dados técnicos e definição das baselines de consumo energético) será efetuado pela Agência de Energia na proporção dos equipamentos titulados a intervencionar Á Agência de Energia competirá ainda proceder á monitorização do projeto nos termos a definidos no contrato a celebrar com a ESE, a cargo desta Cláusula Sétima (Atribuições e responsabilidades)
13 Compete à RNAE apoiar os Municípios, na obtenção de financiamento, através de candidatura a programas de financiamento, na definição do modelo de contratação da ESE, na elaboração do respetivo Caderno de Encargos e Programa de Procedimento, de forma a garantir o cumprimento das obrigações legais e a sua compatibilização com as exigências do programa de financiamento a aplicar. Assim, e designadamente, terá que: a) Designar, nos termos e para os efeitos da cláusula terceira, um representante para a gestão do presente protocolo; b) Determinar a data de início para o plano de desenvolvimento do presente protocolo; c) Desenvolver um concurso para seleção da ESE responsável pela introdução das medidas de eficiência energética nas piscinas; d) Estabelecer, em colaboração com as Agências, o documento orientador para a elaboração do estudo técnico-económico; e) Elaborar relatórios de progressão que compilem os resultados alcançados no âmbito do projecto que este protocolo corporiza Compete à Agência de Energia dar o suporte técnico, através do levantamento da informação inicial (dados técnicos), definição das baselines de consumo energético e monitorização dos respectivos projetos, nos termos contratados com a ESE. Assim, e designadamente, terá que: a) Designar, nos termos e para os efeitos da cláusula terceira, um representante para a gestão do presente protocolo; b) Dar cumprimento ao documento orientador do estudo técnico-económico, elaborado pela RNAE; c) Auxiliar o Município na implementação do(s) Contrato(s) de Performance de Energia (CPE), de acordo com os princípios definidos pela RNAE; d) Desenvolver ações de medição e verificação das poupanças de energia nos edifícios identificados no ANEXO1 e que resultará no pagamento de rendas à ESE, de acordo com o estabelecido no Contrato de Performance de Energia (CPE) e as recomendações realizadas pela RNAE. Caso a Agência de Energia não disponha das competências técnicas necessária para o efeito, é sua responsabilidade encontrar um parceiro que, sob sua supervisão, realize esta tarefa; e) Prestar todas as informações solicitadas pelas Partes no âmbito do presente protocolo, dentro dos prazos acordados
14 Compete ao Município definir as piscinas objecto de intervenção e permitir que nelas sejam implementados os respetivos projetos de eficiência, celebrando Contrato para o efeito com a ESE, nos termos do presente Protocolo. Assim, e designadamente, terá que: a) Designar, nos termos e para os efeitos da cláusula terceira, um representante para a gestão do presente protocolo; b) Cumprir o plano de desenvolvimento do presente protocolo; c) Prestar todas as informações solicitadas pelas Partes no âmbito do presente protocolo, dentro dos prazos acordados; d) Providenciar as ações necessárias ao estabelecimento do(s) Contrato(s) de Performance de Energia (CPE), de acordo com as indicações da RNAE; e) Colaborar ativamente com a Agência de Energia para que esta possa levar a cabo as ações de medição e verificação das poupanças de energia nos edifícios identificados no ANEXO1 e de acordo com o estabelecido no Contrato de Performance de Energia (CPE); f) Auxiliar a Agência de Energia no desenvolvimento de eventuais medidas de sensibilização para um consumo mais eficiente de energia Cláusula Oitava (Rescisão) O não cumprimento das obrigações do presente Protocolo constitui justa causa de rescisão a qual produz efeitos mediante o envio de comunicação nos termos do disposto na precedente cláusula terceira Constitui incumprimento do presente Protocolo, para efeitos do precedente ponto 4.1., o não cumprimento da obrigação em falta no prazo de 10 dias a contar de interpelação para o efeito, através de comunicação nos termos da precedente cláusula terceira Cláusula Nona (Confidencialidade) As Partes obrigam-se a tratar como confidencial as informações técnicas e científicas inerentes à implementação do presente Protocolo, sendo-lhes vedada a divulgação a terceiros Cláusula Décima (Disposições Finais)
15 Nenhuma das Partes poderá ceder a sua posição contratual, no todo ou em parte, ou associar-se, seja sobre que forma for, a outra entidade para a execução do presente Protocolo, sem o prévio acordo escrito das contrapartes As Partes envidarão todos os esforços em obter uma solução consensual para eventuais conflitos que possam surgir entre ambas em matéria de aplicação, interpretação ou integração das regras por que se rege o presente Protocolo. Se, no prazo de 30 (trinta) dias após o início da situação de diferendo se frustrar a tentativa de conciliação, o litígio ou diferendo será decidido por recurso ao Tribunal Arbitral, a constituir em Lisboa ou no Porto, com exclusão de qualquer outro Quaisquer aditamentos ou alterações ao presente Protocolo só serão eficazes se realizados por escrito e assinados por ambas as Partes Depois de lido e entendido o conteúdo do presente Protocolo, e em sinal de concordância com o seu teor, por corresponder à verdade e constituir manifestação expressa e válida da sua vontade, as Partes vão assinar Feito em 29 de maio de 2014, em 3 (três) exemplares, constante de 6 (seis) páginas (excluindo anexos), valendo cada um como original, ficando um exemplar em poder de cada uma das Partes ANEXO Nome da Piscina: Piscinas Municipais Cobertas Entidade proprietária: Município de Figueira de Castelo Rodrigo Entidade Gestora: Município de Figueira de Castelo Rodrigo Nome e contacto da pessoa responsável pela gestão da piscina: Dr. António Morgado Morada da piscina: Avenida Sá Carneiro Caraterização sumária da piscina: O edifício tem orientação norte/sul e desenvolve-se em dois pisos, um semienterrado para as áreas técnicas e um piso para a nave e áreas de apoio e dispõe de : Dois tanques, o principal com 25 por 12,5 metros e com produndidade entre 1,20 e 2 metros, o secundário com 12,50 por 8 metros com profundidade entre 0,70 e 1,10 metros; Bancada com capacidade para 120 lugares + 3 lugares com cadeiras de rodas; Vestiários e balneários separados por sexo e preparados para receber utentes com mobilidade condicionada;
16 Como atividades de apoio conta com: gabinete médico/ 1.º socorros, sala de fitness, jacuzzi e bar/cafetaria; Áreas de apoio: receção/ apoio administrativo, gabinete de monitores / professores / vigilante, balneáreos, vestiários e instalações sanitárias para monitores / professores / vigilante / pessoal, arrecadação, áreas técnicas e gabinete de apoio à manutenção Usou da palavra a Sr.ª Vereadora Dr.ª Sandra Monique Beato Pereira, dizendo que considera um factor positivo por continuarem a apostar nas energias renováveis, pois vai concerteza baixar em muito o valor da factura da energia no final do mês, por isso voto a favor desta proposta A Câmara depois de analisar a presente proposta, deliberou a sua aprovação por unanimidade de votos dos membros presentes Resumo Diário da Tesouraria do dia quatro de junho de Pelo Sr. Presidente foi presente à Câmara o Resumo Diário da Tesouraria do dia quatro de julho de Operações Orçamentais: ,27 (Três novecentos e sessenta e dois mil e duzentos e quarenta e um euros e vinte e sete cêntimos) Operações não Orçamentais: ,29 (Cento e trinta mil sessenta e dois euros e vinte e nove cêntimos) A Câmara tomou conhecimento da presente informação Aprovação da ata em minuta A Câmara, deliberou por unanimidade de votos dos membros presentes, que fosse esta ata aprovada em minuta nos termos do disposto do n.º3 do artigo 57.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro Encerramento Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Câmara declarou encerrada a reunião, quando eram nove horas e cinquenta minutos, da qual se lavrou a presente ata que vai ser assinada por mim, Ana da Conceição Reigado Aguilar Ribeiro, Assistente Técnica desta Câmara Municipal, que a secretariei e redigi, e pelo Senhor Presidente da Câmara, Dr. Paulo José Gomes Langrouva. 16
Acta da Reunião Ordinária Pública da Câmara Municipal de Figueira Castelo Rodrigo, realizada no dia vinte e um de Abril de dois mil e oito.
Acta da Reunião Ordinária Pública da Câmara Municipal de Figueira Castelo Rodrigo, realizada no dia vinte e um de Abril de dois mil e oito. ------ Aos vinte e um dias do mês de Abril do ano de dois mil
Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, realizada no dia um de setembro de dois mil e dezassete.
Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, realizada no dia um de setembro de dois mil e dezassete. -------- No dia um de setembro do ano de dois mil e dezassete,
Acta da Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Concelho de Figueira Castelo Rodrigo, realizada no dia dois de Março de dois mil e nove.
Acta da Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Concelho de Figueira Castelo Rodrigo, realizada no dia dois de Março de dois mil e nove. ------ Aos dois dias do mês de Março do ano de dois mil e nove,
PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO entre a Casa da América Latina ea Câmara de Comércio e Indústria Luso-Mexicana
1. 2. CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LUSO-MEXICANA PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO entre a Casa da América Latina ea Câmara de Comércio e Indústria Luso-Mexicana Entre: A Casa da América Latina, doravante designada
O Sr. Presidente informou os Srs. Vereadores do porquê da apresentação desta proposta, pois o executivo só foi informado através da Fundação
Ata da Reunião Ordinária Pública da Câmara Municipal do Concelho de Figueira Castelo Rodrigo, realizada no dia dezasseis de julho de dois mil e catorze. ------ Aos dezasseis dias do mês de julho do ano
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA N.º 3 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENAMACOR NO DIA 6 DE FEVEREIRO DE 2017.
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA N.º 3 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENAMACOR NO DIA 6 DE FEVEREIRO DE 2017. Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezassete, reuniu ordinariamente a Câmara Municipal
Acta da Reunião Ordinária Pública da Câmara Municipal do Concelho de Figueira Castelo Rodrigo, realizada no dia vinte de Julho de dois mil e nove.
Acta da Reunião Ordinária Pública da Câmara Municipal do Concelho de Figueira Castelo Rodrigo, realizada no dia vinte de Julho de dois mil e nove. ------ Aos vinte dias do mês de Julho do ano de dois mil
reunião, em representação do Município no evento das 7 maravilhas à Mesa, no qual Figueira de Castelo Rodrigo vai participar, tendo justificado
Ata da Reunião Ordinária Pública da Câmara Municipal do Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, realizada no dia vinte e um de fevereiro de dois mil e dezoito. -------- Aos vinte e um dias do mês de fevereiro
MUNICÍPIO DE ALCOUTIM ATA N.º 9/2013 Da reunião pública ordinária da Câmara Municipal de Alcoutim Realizada em 08 de maio de 2013 ---------- Aos oito dias do mês de maio de dois mil e treze, nesta Vila
MUNICIPIO DE CELORICO DE BASTO CÂMARA MUNICIPAL REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 7 DE JULHO N.º 14/2014
MUNICIPIO DE CELORICO DE BASTO CÂMARA MUNICIPAL REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 7 DE JULHO N.º 14/2014 Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e catorze, na sala de reuniões do segundo piso
Aos doze dias do mês de março de dois mil e dezanove, pelas dezoito horas, na Sala de Reuniões dos
Fl. ATA N.º 05/19 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA PÓVOA DE VARZIM DE 12 DE MARÇO DE 2019 Aos doze dias do mês de março de dois mil e dezanove, pelas dezoito horas, na Sala de Reuniões dos
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA N.º 19 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENAMACOR NO DIA 7 DE OUTUBRO DE 2016.
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA N.º 19 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENAMACOR NO DIA 7 DE OUTUBRO DE 2016. Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezasseis, reuniu ordinariamente a Câmara Municipal de
Acta da Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Concelho de Figueira Castelo Rodrigo, realizada no dia oito de Fevereiro de dois mil e dez.
Acta da Reunião Ordinária da Câmara Municipal do Concelho de Figueira Castelo Rodrigo, realizada no dia oito de Fevereiro de dois mil e dez. ------ Aos oito dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil
relativamente às atividades curriculares, tendo conhecimento que ainda não começaram e que foram colocados concursos na plataforma, entretanto foi
Ata da Reunião Extraordinária da Câmara Municipal do Concelho de Figueira Castelo Rodrigo, realizada a vinte e quatro de setembro de dois mil e catorze. ------ Aos vinte e quatro dias do mês de setembro
PRIMEIRA: CENTRO DE CULTURA E DESPORTO DOS TRABALHADORES DE VILA NOVA DE GAIA
PROTOCOLO CONTRAENTES: PRIMEIRA: CENTRO DE CULTURA E DESPORTO DOS TRABALHADORES DE VILA NOVA DE GAIA, com sede na Rua General Torres, 1101, 4431-903 Vila Nova de Gaia, pessoa coletiva número 504 215 540,
PROTOCOLO RESPEITANTE À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL SITO NA CALÇADA DA TAPADA, NÚMERO 64-A/66
PROTOCOLO RESPEITANTE À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL SITO NA CALÇADA DA TAPADA, NÚMERO 64-A/66 Entre: O MUNICÍPIO DE LISBOA, Pessoa Coletiva n.º 500051070, sedeado na Praça do Município, através do seu órgão executivo,
Proposta n.º 609/2017-PCM/mandato Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho da carreira e
Ata da Reunião Ordinária Pública da Câmara Municipal do Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, realizada no dia vinte e sete de abril de dois mil e dezassete. -------- Aos vinte e sete dias do mês de
MUNICIPIO DE CELORICO DE BASTO CÂMARA MUNICIPAL REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2012/01/23 Nº 3/12 Fls.
Aos vinte e três de Janeiro de dois mil e doze, na sala de reuniões do 2º piso do Edifício dos Paços do Concelho, sob a Presidência do Sr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Presidente da Câmara, e com
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA N.º 10 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENAMACOR NO DIA 17 DE MAIO DE 2017.
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA N.º 10 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENAMACOR NO DIA 17 DE MAIO DE 2017. Aos dezassete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezassete, reuniu ordinariamente a Câmara Municipal de
ATA N.º 02/ Aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze, pelas dez
ATA N.º 02/2013 --- Aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze, pelas dez horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, reuniu o Executivo Municipal para proceder à reunião ordinária,
seguir se transcreve:
Acta da Reunião Ordinária Pública da Câmara Municipal do Concelho de Figueira Castelo Rodrigo, realizada no dia dezasseis de Julho de dois mil e sete. ------ Aos dezasseis dias do mês de Julho do ano de
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DO HEROÍSMO ACTA N.º 10/2009 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 7 DE MAIO DE 2009 (Contém quatro folhas) MEMBROS PRESENTES: PRESIDENTE Dra. Andreia Martins Cardoso da Costa--------------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL - ATA N.º 19/2013 -
- ATA N.º 19/2013 - ---------- Aos dezoito dias do mês de Setembro do ano de dois mil e treze, na Sala de Sessões do Edifício dos Paços do Concelho, reuniu ordinariamente a Câmara Municipal de Aljustrel,
INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DE ODIVELAS
CONTRATO-PROGRAMA Celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. e o Município de Odivelas PARA INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DE ODIVELAS Considerando que, na prossecução
CÂMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL - ATA N.º 1/2016 -
- ATA N.º 1/2016 - ---------- Aos seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezasseis, na Sala de Sessões do Edifício dos Paços do Concelho, reuniu ordinariamente a Câmara Municipal de Aljustrel,
Comunicação da proposta decisão relativa ao reconhecimento formal do Cluster
Exmo. Senhor Pedro Miguel Felix Animaforum Associação para o Desenvolvimento da Agro-indústria Parque Exposições NERSANT Várzea de Mesiões Ap. 177 2354-909 Torres Novas Sua referência Data Nossa referência
MUNICIPIO DE CELORICO DE BASTO CÂMARA MUNICIPAL REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2008/04/15 N.º 09/08 Fls. 43
Aos quinze dias do mês de Abril do ano de dois mil e oito, na sala de reuniões do 2º piso do Edifício dos Paços do Concelho, sob a Presidência do Sr. Dr. Albertino Teixeira Mota e Silva, Presidente da
ACORDO DE COOPERAÇÃO Entre Sociedade Portuguesa de Vida Selvagem e Câmara Municipal de Guimarães ADESÃO AO QUADRO DE COOPERAÇÃO do Projeto CarryOn PROTOCOLO DE ADESÃO AO QUADRO DE COOPERAÇÃO Projeto CarryOn
Publicado em h:36m N.º
Publicado em 2018-07-11 10h:36m N.º 1007 https://www.cm-oaz.pt/boletimmunicipal/1007.html Contrato Contrato Interadministrativo de Cooperação Financeira - Que constituem atribuições das autarquias locais
PROTOCOLO CONTRAENTES: Considerando que:
PROTOCOLO CONTRAENTES: PRIMEIRA: "ASSOCIAÇÃO SINDICAL DOS FUNCIONÁRIOS DA ASAE", com sede em Apartado 10034, EC Vale das Flores, 3031-601 Coimbra, pessoa coletiva 504 519 255, aqui representada pelo seu
ATA NÚMERO SEIS Aos dois dias do mês de Março de dois mil e dezassete, pelas dezanove horas nas instalações da Junta de Freguesia de Marinha Grande, sitas na Rua 25 de Abril, reuniu em sessão ordinária