Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11491441/artigo-37-da-lei-n-3071-de-01-de-janeiro-de-1916
Timestamp: 2018-03-21 20:39:36+00:00
Document Index: 150050778

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 481', 'artigo 2', 'artigo 37', 'artigo 37', 'artigo 5', 'ARTIGO 38', 'artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 37']

Art. 37 do Código Civil de 1916 - Lei 3071/16
Art. 37. Os funcionários públicos reputam-se domiciliados onde exercem as suas funções, não sendo temporárias, periódicas, ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não operam mudança no domicílio anterior.
Fabiana Telles David Depiné - 6 h
ADOÇÃO NO BRASIL: a evolução da legislação em favor do adotado e a efetividade da Teoria da Proteção Integral.
decisão judicial.” 37 No Código Civil de 1916 era previsto adoção por simples escritura publica, dando uma origem... a todas as crianças, mas apenas àquelas tidas como estando em "situação irregular". O código definia já em seu Artigo 1º, a quem a lei... o que estabelece o artigo 2º da Lei 6.697/79 dispõe que: Para os...
Pg. 120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2018
termos dos artigos 37 e seguintes, observado a questão de aplicação do prazo prevista no Código Civil revogado..., por ora o pedido pleiteado.Conforme mencionado, em alusão ao aritgo 475 do Código Civil de 1916, pela co-herdeira Érika... em seu artigo 481, tendo em vista o teor do artigo 2.028 do Código Civil vigente....
Andamento do Processo n. 1014426-34.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - 11/12/2017 do TJSP
de separação total de bens, realizado na vigência do Código Civil de 1916.A ação foi distribuída a 1ª Vara da Família...-se que a decisão de fls.27 não pode subsistir. Vejamos:O artigo 37, do Código Judiciário do Estado de São Paulo... na vigência do Código Civil de 1916 e, ainda, atrelado a inventário, arrolamento e ...
Pg. 3000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017
de seu casamento, sob regime de separação total de bens, realizado na vigência do Código Civil de 1916 .A ação foi... e Decido.Com a devida vênia, entende-se que a decisão de fls.27 não pode subsistir. Vejamos:O artigo 37, do Código Judiciário... de bens, porém entabulado na vigência do Código Civil de 1916 e, ainda, ...
Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50009490720174047109 RS 5000949-07.2017.404.7109
RECURSO CÍVEL Nº 5000949-07.2017.4.04.7109/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : FUNDAÇAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA RECORRIDO : ANDREA CRISTINA LIMA DOS SANTOS MATOS ADVOGADO
Andamento do Processo n. 1006131-46.2017.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/08/2017 do TJSP
comissionado, não está abarcado pelo dispositivo legal. A redação anterior, art. 37 do Código Civil de 1916, já trazia..., já que o servidor público de função temporária não tem domicílio legal. Destaco que nos termos do art. 76 do Código... Civil, terá domicílio legal o servidor público que exercer permanentemente su...
Pg. 1001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2017
comissionado, não está abarcado pelo dispositivo legal. A redação anterior, art. 37 do Código Civil de 1916, já trazia..., já que o servidor público de função temporária não tem domicílio legal. Destaco que nos termos do art. 76 do Código Civil... 9.099/95.Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espéci...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10065492520158260053 SP 1006549-25.2015.8.26.0053
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000380658 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006549-25.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é
Pg. 129. Supremo Tribunal Federal STF de 10/05/2017
negativa de vigência, aos artigos 82 e 1.126 do Código Civil de 1916, correspondentes aos 104 e 482 do diploma atual... o teor do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 9.882/99: Art. 5º O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta... O ARTIGO 38 DA LEI Nº 8.880/1994 – PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA ACAUTELADORA. 1. O...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 307108 RJ - RIO DE JANEIRO
, da jurisdição. Embora tenha como imprópria essa óptica, confiram o teor do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 9.882/99: Art. 5º... negativa de vigência, aos artigos 82 e 1.126 do Código Civil de 1916, correspondentes aos 104 e 482 do diploma atual... o teor do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 9.882/99: Art. 5º O Supremo Tribunal F...
Artigo 37 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 37 da Lei 3071/16
Art. 37 do Código Civil de 1916
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