Source: https://pt.scribd.com/document/143960088/DIREITO-DA-INTEGRACAO-E-DIREITO-COMUNITARIO
Timestamp: 2019-07-17 10:55:48+00:00
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DIREITO DA INTEGRAÇÃO E DIREITO COMUNITÁRIO | Europa | Estado
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DIREITO DA INTEGRAO E DIREITO COMUNITRIO, MODELOS EUROPEUS E AMERICANOS DE INTEGRAO.
Por Pedro Muniz Nossa unio no de Estados, seno de pessoas. Jean Monnet
RESUMO O regionalismo um dos traos caracterizadores da Ordem Mundial Contempornea. Desde meados do sculo passado, diversos modelos de integrao foram experienciados e diferentes blocos regionais foram formados, em todos os continentes. A integrao, em suas vertentes econmica, poltica e cultural vem sendo vivenciada como modo de fortalecimento e surgimento de plos de poder, mormente aps o fim da guerra fria e da ordem bipolar. O presente trabalho tem por objetivo analisar de maneira superficial e introdutria o fortalecimento do referido processo de regionalizao como um influente fator de caracterizao de uma nova ordem mundial, bem como consistir em estudo inicial do tema para os profissionais das mais diferentes reas. Sero abordadas brevemente o modelo de integrao europeu, algumas iniciativas latino-americanas e a estrutura institucional do MERCOSUL.
TEORIAS DA INTEGRAO As primeiras formulaes tericas acerca do fenmeno da integrao surgiram na dcada de 1950, com a emergncia das comunidades europeias. A referida dcada, bem como a posterior foram influenciadas pela abordagem funcionalista. No contexto da bipolaridade, os tericos focavam-se nos valores ideolgicos e nas relaes de poder entre as duas potncias mundiais. Cabe citar um dos nomes mais influentes do perodo, Karl Deutsch, para quem a integrao servia como meio de suprimir os conflitos entre as naes e, de tal maneira garantir a segurana entre elas. Outro eminente terico do perodo, Ernest Haas, definiu integrao como : processo de transferncia de lealdade, expectativas e atividades polticas a um novo centro de poder que passa a ter jurisdio sobre o(s) anterior(es), processo este que envolvia a busca do consenso atravs da persuaso. O funcionalismo associou-se, portanto, proliferao de organizaes internacionais ocorrida no contexto histrico de sua formulao. As dcadas de 1970 e 1980 foram marcadas pelo neofuncionalismo, sob a tica da economia poltica internacional e centrado em temas como a interdependncia das naes e a
emergncia de novos atores no estatais na sociedade internacional competindo com os Estados. A perspectiva domstica tambm foi introduzida como determinante no processo de internacionalizao. Conforme os grupos internos sejam mais ou menos competitivos em um cenrio de integrao comercial, arcando com custos ou usufruindo de benefcios com o mesmo, exercem eles presso sobre os governos, seja a favor da liberalizao ou da proteo dos mercados. J na dcada de 90, novos postulados tericos surgiram, buscando superar a dicotomia interno-externo na explicao da dinmica de internacionalizao, e preocupando-se com temas como o desenvolvimento de estratgias por parte do Estado como forma de conquistar seus interesses e conduzir o processo negociador. Dentro dessa perspectiva, tentou-se explicar e aprimorar as negociaes internacionais, atravs da teoria dos jogos, do behaviorismo e da psicologia social. Algumas das teorias levavam em conta apenas a racionalidade dos negociadores, como se as negociaes pudessem encaixar-se em lgicas matemticas com resultados previsveis, enquanto outras levavam em conta o aspecto emocional dos negociadores como fator preponderante na conduo dos debates. Nessa perspectiva cabe salientar a anlise estrutural da negociao, onde cada ator dispe de diferentes meios de exercer presso ou oferecer recompensas, mobilizar recursos e desenvolver tticas de modo a usufruir de maior ou menor poder de barganha nas negociaes. Cabe ainda distinguir entre os conceitos de negociao integrativa e distributiva. Esta, ligada a um jogo de soma zero caracteriza-se pelos interesses opostos das partes, onde cada uma busca a preponderncia de seus interesses e o resultado reflete a predominncia de uma parte em detrimento da outra. J as negociaes integrativas regramse pelos princpios de solidariedade recproca, confiana e credibilidade mtua, onde so respeitados os interesses do negociador contraparte e o resultado alcanado implica em ganhos relativos para todas as partes envolvidas. Contudo no existe um tipo puro de negociao, todas so mistas, de modo que se pode falar apenas em negociaes predominantemente integrativas ou distributivas. Outras importantes teorias devem ser mencionadas, como a institucionalista, que estuda a influncia das instituies internacionais no comportamento dos Estados, e ainda vises tericas, como a do sistema-mundo, centrado no capitalismo como modo de expresso de liderana em mbito regional, a da interdependncia no hegemnica, onde o regionalismo associa-se em grande parte ao multilateralismo ps-Guerra Fria, e a dos Estados-regio, onde as empresas e os consumidores globais, inseridos em fluxos constantes de investimento e de informao, tornam obsoleto o papel do Estado em tais intermediaes. Apesar de toda a elucubrao terica desenvolvida, notrio que nenhuma teoria se mostrou suficiente para descrever e explicar as complexas interaes entre os Estados que se do de modo diferente de acordo com as realidades histricas, econmicas e culturais de cada regio.
BREVES CONSIDERAES ACERCA DO CONCEITO DE SOBERANIA
Os Tratados de Westflia, de 1648, que puseram fim Guerra dos Trinta Anos entre Alemanha e Frana, constituem marco inicial do paradigmtico Estado-nao. Tal concepo baseava-se em um conceito de soberania de moldes bodinianos, onde esta seria absoluta, ilimitada e indivisvel, ou seja, expresso mxima de poder. Durante muito tempo, os nicos sujeitos de direito internacional pblico foram os Estados Nacionais, soberanos, que ao relacionarem entre si constituam a sociedade internacional. A realidade mundial mostra-se, contudo, muito mais complexa do que poderiam imaginar os negociadores do sculo XVII, que, contudo, estabeleceram os paradigmas que at hoje insistem em regrar as relaes internacionais, no obstante ao seu evidente esvaziamento terico. Dentro do atual contexto, os tericos do direito internacional foram obrigados a admitir outros atores internacionais como detentores de personalidade jurdica internacional, ainda que esta se apresente diferentemente em cada um deles. Desse modo h que se considerar as organizaes internacionais, de carter intergovernamental ou no-governamental, e o indivduo como sujeitos de Direito das Relaes Internacionais. evidente que a soberania estatal no absoluta. ela um princpio geral do direito internacional, que se estende a outro princpio, o da no ingerncia em assuntos internos. Estes princpios so reconhecidos pela sociedade internacional e esto elencados em diversos tratados de mesma natureza. Ora, se a soberania de um Estado, depende do reconhecimento de outro, e vice-versa, ento nenhum deles soberano de maneira absoluta. Resta clara a relativizao, ou a diluio da soberania. Ademais, cumpre ressaltar que a mesma no pertencente ao Estado, seno ao povo, de onde emana todo o poder, aquele somente exercendo-o em nome deste. Desse modo, no h que se falar em Estado soberano, seno em povo soberano, que exerce sua soberania por meio de seus representantes legais, no importando, nesse contexto, as dimenses do Estado-nao ou se os referidos representantes so de carter nacional ou supranacional. Ainda assim h aqueles que insistem em considerar o Estado como um fim e no um meio de proteo dos interesses do povo. A atual ordem mundial, j em transio, privilegia no o homem, como detentor soberano de seus direitos, mas os diferentes Estados-nao, em sua composio territorial restrita. Dentro desse escopo analisar-se- a formao de diferentes blocos regionais, onde, em especial na Unio Europeia, j se observa o fenmeno da supranacionalidade, que h de fazer a transio para um sistema humanista, onde os Estados Nacionais abdicam de parte de sua soberania em razo do bem estar coletivo europeu. Nesse sentido, tal fenmeno no representa o fim de uma soberania j relativizada, mas sim a transferncia de sua representao para uma instituio regional.
Desde antes do fim da segunda guerra mundial, as duras rivalidades entre os Estados Unidos da Amrica e a Unio das Repblicas Socialistas Soviticas j eram visveis no mbito internacional. A prpria utilizao das bombas nucleares teria sido apenas uma demonstrao desnecessria de fora, uma vez que o Japo j estava vencido e assinaria sua redeno em pouco tempo. A Europa estava devastada pela guerra e a histrica rivalidade entre Frana e Alemanha j havida custado incontveis vidas. A guerra termina e os Estados Unidos lanam o Plano Marshall para reconstruo do continente europeu. Nesse contexto, a Frana prope Alemanha uma forma de evitar o flagelo de um possvel conflito futuro, como sempre ocorrera historicamente. Tal estratgia seria a da integrao econmica, que se daria tendo em vista os interesses da indstria de ao alem nos minrios franceses. O intuito era fazer com que as duas economias estivessem to intimamente ligadas que uma guerra entre os dois pases fosse invivel, assegurando assim, a segurana no continente. Ademais, em muito interessava aos Estados Unidos a integrao europia, como modo de evitar a proliferao comunista. O pas chegou a sugerir, no mbito da ONU, a criao dos Estados Unidos da Europa. De certa forma observava-se uma inverso nos rumos da histria, na medida em que no sculo XVIII, as treze colnias da Amrica do Norte haviam se deparado com a necessidade de se integrarem inicialmente em uma confederao, e posteriormente em uma forma absolutamente nova de organizao, ento conhecida como federao, com o objetivo de se defender militarmente de um pas europeu, e agora era a Europa que enfrentava a necessidade de integrar seus mercados de modo a conseguir manter uma competitividade futura frente gigantesca economia norte americana que ento j se tornava hegemnica. Desde 1947, a Blgica, a Holanda e Luxemburgo formavam um mercado comum que provara ser muito bem sucedido, conhecido como BENELUX. Tem-se o marco inicial da histria da Comunidade Europeia quando, os trs supracitados pases e a Itlia aderem iniciativa franco-alem. Em 1951 assinado em Paris, um tratado que estabelece a Comunidade Europeia do Carvo e do Ao (CECA), ento formada pelos seis referidos pases. O tratado entra em vigor em 1952 e um mercado comum aberto em 1953. Quatro anos depois assinado o Tratado de Roma, que cria a Comunidade Econmica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia de Energia Atmica ( CEEA, tambm conhecida por EURATOM). O Tratado seguia as diretrizes institucionais do anterior, criando uma Assembleia, um Conselho, uma Comisso e um Tribunal de Justia. Importante notar o carter supranacional da comunidade que a acompanha desde a sua criao. Observou-se ento, com a entrada em vigor desses dois tratados, a criao de trs comunidades distintas das quais faziam parte os mesmos seis pases, e dentre as quais a mais importante era a CEE. J se observava a existncia de livre circulao de pessoas, bens e capitais. A principal falha institucional,
apontada desde o incio fora a criao de rgos equivalentes e paralelos, com as mesmas quatro instituies bsicas. Tal correo foi feita pela unificao dos executivos das trs comunidades, em 1965, pelo Tratado de Bruxelas. Assim, as duas Comisses e os trs Conselhos de Ministros foram substitudos por uma nica Comisso e um nico Conselho. As trs comunidades foram administrativamente unificadas pelo tratado em questo, contudo, os tratados continuavam separados, sendo fundidos apenas com o Tratado de Unio, de 1992. O Ato nico Europeu de 1986, celebrado em Luxemburgo modificou e completou os tratados de Paris e Roma, bem como reformou instituies, ampliou competncias e consagrou a cooperao poltica entre os membros na rea externa. Novos membros aderiram comunidade europeia em 1973, 1981, 1986, 1995, totalizando atualmente 27 membros. A Unio Europeia estabelecida de fato pelo Tratado de Maastricht, de 1992, configurandose numa unio econmico-monetria, que zela pela segurana comum, bem como trata da poltica externa, negociada em bloco, e da cooperao no campo da justia e dos assuntos internos. Possui como princpios fundamentais a democracia, a liberdade econmica , o primado do direito comunitrio e a ps-nacionalidade . As principais instituies que compe a comunidade europeia so o Conselho Europeu, que fornece diretrizes polticas e expressa a posio comum nas questes de relaes exteriores; o Parlamento, cujos membros so eleitos por voto direto e universal, representando os povos, no os Estados ; o Conselho da Unio Europeia, que no se confunde com o Conselho Europeu, que o verdadeiro centro de gravidade institucional comunitrio, dotado de poder de deciso, formado pelos representantes dos Estados; a Comisso Europeia, rgo realmente supranacional na parte executiva, formado por 17 membros que representam a comunidade, completamente independentes dos Estados-membros; e uma Corte de Justia, permanente com jurisdio prpria e competncias exclusivas. Dentre outros h ainda um Tribunal de Contas, um Comit das Regies, um Banco Central Europeu e o Instituto Monetrio Europeu. Cabe ressaltar que os membros das instituies so funcionrios internacionais, sem qualquer tipo de vnculo com o Estado de origem. No obstante a isso, so observadas certas distribuies geogrficas. Tal critrio de contratao de funcionrios, aliado ao processo de deciso por maioria e tendo em vista a existncia de rgos supranacionais como o caso da Comisso, contriburam para a emergncia de um modelo de integrao ainda no definido pela cincia poltica, onde os Estados-nao abrem mo de parte de sua soberania em prol de uma integrao que os beneficia, poltica, cultural e economicamente. A soberania , portanto, diluda, relativizada, parecendo caminhar para uma federao, contudo, os estados nacionais mantm em certa medida seu carter soberano. Cumpre aqui salientar que a soberania de fato pertencente ao povo, no ao Estado, desse modo, a questo no engloba transferncia da mesma por parte dos Estados-membros, seno de competncias para exerc-la em nome do povo europeu.
INTEGRAO DA AMRICA LATINA
Em 1958, a CEPAL publicou em seu relatrio anual a recomendao de criao de uma zona de livre comrcio na Amrica Latina, que por meio de substituio de importaes e liberalizaes comerciais internas fortalecesse as economias latinas. Como resultado do referido estudo 11 pases assinaram em Montevidu, em 1960, tratado que institua a rea Latino Americana de Livre Comrcio (ALALC), que previa a criao de um mercado comum entre os Estados-partes no prazo mximo de 12 anos. Contudo, a dcada de sessenta na Amrica Latina revelou-se de extrema dificuldade no que tange ao processo de integrao, visto que emergiram diversos governos militares no continente. Esse tipo de governo autoritrio repudia qualquer tipo de tendncia integracionista, por entender que o pas perde sua soberania, e consequentemente, sua centralidade e seu poder, ao engendra-se nesse tipo de processo. De tal modo, as negociaes no mbito da ALALC foram em muito prejudicadas e paralisadas, de sorte que em 1972, quando expiraria o prazo mximo estabelecido, acordou-se em estend-lo por mais oito anos. Em 1980 assinado um segundo tratado de Montevidu que substitui a ALALC pela Associao Latino Americana de Integrao (ALADI), esta visando criao de um mercado comum latino americano, porm dessa vez sem prazo determinado para a sua concretizao, de sorte a no frustrar qualquer tipo de expectativa. O tratado prev a clusula de nao mais favorecida e os princpios da gradualidade e flexibilidade. Favorece ainda, o estabelecimento de acordos bilaterais entre as partes, como forma de desenvolver a integrao econmica que dever posteriormente se estender aos demais membros da ALADI. Desta so membros os mesmos 11 pases que constituam a ALALC. PROJETOS DE INTEGRAO REGIONAL NA AMRICA LATINA
Diferentes projetos foram desenvolvidos nas ltimas dcadas objetivando a integrao regional no continente latino americano. Passa-se agora a mencionar alguns dos referidos projetos. A Comunidade Andina de Naes foi estabelecida pelo Acordo de Cartagena, em 1969, tendo sido conhecida at 1996 por Pacto Andino. Era formado por Bolvia, Colmbia, Peru, Equador, Venezuela e Chile, e objetivava o desenvolvimento da regio para sua melhor insero na ALADI. Contudo, o bloco sofre atualmente uma paralisao institucional, devido sada da Venezuela e crise da Colmbia com seus vizinhos. O Chile j havia abandonado o bloco em
1977. O Projeto Mesoamrica formado pelos pases do sudeste mexicano e os sete pases do istmo centro americano. Colmbia aderiu iniciativa em 2006. Objetiva o desenvolvimento econmico com respeito diversidade cultural e tnica. O Sistema Econmico latinoamericano foi outro mecanismo, crido em 1975, composto por 24 pases membros, que seria uma verso renovada do nacionalismo americano. Em 1968 criado o CARIFTA, posteriormente CARICOM (1972), mercado comum que objetivava a coordenao da poltica exterior das partes e a integrao econmica. Cabe ainda citar a Alternativa Bolivariana para a Amrica Latina e Caribe, proposta pelo presidente venezuelano Hugo Chvez, buscando o reforo da autodeterminao e da soberania dos povos, em um modelo de integrao que representava a anttese do Consenso de Washington, sendo, portanto, contrrio s polticas econmicas implantadas no fim do sculo passado pelos EUA e por organismos internacionais como o Banco Mundial. Tal mecanismo formado por Cuba, Venezuela, Bolvia, Honduras e Nicargua, pretendendo ser um modelo desenvolvimento independente, baseado na complementaridade econmica regional. Outros projetos como o Mercado Comum Centro Americano e a rea de Livre Comrcio SulAmericana (Alcsa), esta, proposta unilateralmente pelo Brasil na dcada de 1990, lamentavelmente no prosperaram. Todavia, h ainda um projeto no qual grandes esperanas esto depositadas, ele a UNASUL, Unio das Naes Sul Americanas, antiga CASA, Comunidade Sul Americana de Naes. O tratado constitutivo da UNASUL foi assinado em Braslia, em 23 de maio de 2008 e o mecanismo comporta 12 pases do continente, empenhados na construo de um espao sul-americano integrado poltica, econmica, social e ambientalmente. Estabelece por bases de apoio as experincias da Comunidade Andina de Naes, e o MERCOSUL. Este constituindo a coluna vertebral na construo de uma Amrica do Sul forte e integrada, plo de emanao de poder global, na nova ordem mundial em transio.
O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) teve sua concretizao advinda da aproximao entre as duas maiores potncias da America do Sul, quais sejam, Brasil e Argentina. A relao histrica de rivalidade entre os dois pases converteu-se em cooperao principalmente a partir da metade da dcada de 1985, perodo em que as duas naes viviam situao em muito semelhante, no que tange ao processo de redemocratizao, aps longo perodo de ditadura militar, questo da dvida externa, e instabilidade econmica vivida por ambos. J em 1979, a soluo da controvrsia Itaipu - Corpus, em muito viabilizou a aproximao dos
vizinhos latinos. Outro marco fundamental na referida aproximao bilateral foi a celebrao, por Sarney e Alfonsn, da Ata de Igua, em 1985, documento que expressou a inteno de integrao entre os dois pases, bem como trouxe segurana para o continente na medida em que preconizou a utilizao pacfica da tecnologia nuclear, evitando uma possvel, dispendiosa e infeliz corrida armamentista na regio. Cabe ainda salientar a solidariedade Argentina expressa pelo Brasil, por ocasio da Guerra das Malvinas, quando o governo argentino invadiu as ilhas britnicas desde h muito reivindicadas pelo pas americano como fazendo parte de seu territrio. Sabemos todos do desfecho infeliz para nosso vizinho que at os dias de hoje reivindica a posse do referido territrio. Um Programa de Integrao e Cooperao Econmica (PICE),foi estabelecido pela Ata de Integrao Brasileiro - Argentina, em 1986, e posteriormente (1988) os dois pases assinaram o Tratado de Integrao, Cooperao e Desenvolvimento, prevendo a criao de um espao comum no prazo de 10 anos. Tal prazo foi encurtado pela metade por ocasio da Ata de Buenos Aires, em 1990, quando Brasil e Argentina previram o estabelecimento de um mercado comum bilateral at 31 de dezembro de 1994. Inicia-se aqui, os debates multilaterais, com a possibilidade de incluso do Chile e do Uruguai no processo negociador. tambm de 1990 o Acordo de Complementao Econmica n. 14 (ACE14), entre Brasil e Argentina, que traou as principais diretrizes e estabeleceu os principais rgos intergovernamentais de integrao. Tratado de Assuno Celebrado por em 26 de maro de 1991 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, prev o estabelecimento de um mercado comum entre os quatros pases at 31 de dezembro de 1994. Cabe observar que o referido prazo foi estabelecido tendo em mente a vontade poltica de integrar e no aspectos tcnicos, uma vez que dificilmente o mercado comum entraria em vigor no prazo estipulado, tendo sido necessrio a explicitao do princpio da flexibilidade como base do acordo. O prazo foi estabelecido para um perodo ainda coincidente com os mandatos dos respectivos presidentes da Argentina e do Brasil, pedras basilares da integrao, de modo que a eleio de outro governo no mudasse a poltica externa dos pases, alterando assim, os rumos da integrao. Apesar de alguns autores apontarem o Tratado de Assuno como divisor de guas na Integrao latino-americana, ele nada mais foi do que a continuao do processo integracionista j estabelecido por Brasil e Argentina desde meados da dcada de 80, sendo apenas um aperfeioamento para mbito multilateral do ACE14, representando assim, a continuidade do processo. O Tratado de Assuno proclama os princpios da gradualidade, flexibilidade e equilbrio, bem como prev a livre circulao de bens, servios e fatores produtivos, o estabelecimento
de uma tarifa externa comum, a coordenao de polticas macroeconmicas e o compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislaes nas reas pertinentes. O MERCOSUL fundado na reciprocidade de direitos e obrigaes entre as partes e seu tratado constituinte prev a criao de dois rgos principais, o Conselho do Mercado Comum (CMC), correspondendo ao rgo superior ao qual cabe a tomada de decises e a conduo poltica do bloco, e o Grupo Mercado Comum (GMC), rgo executivo, que conta com uma Secretaria Administrativa. As decises dos referidos rgos so tomadas por consenso, o que significou importante vitria aos interesses dos dois scios menores, Paraguai e Uruguai, j que assim seriam detentores de poder de veto. Contudo, no obstante a tal sistema, a influncia exercida por Brasil e Argentina permanece basilar na tomada de decises, no sendo to simples para os outros dois membros vetar uma proposta acordada entre eles, j que estes possuam enorme poder de barganha nas negociaes intra-bloco. O tratado prev a possibilidade de adeso de novos membros aps cinco anos de sua entrada em vigor e mediante aprovao unnime dos Estados Partes. Prev ainda reunies para estruturar o sistema institucional definitivo e o sistema de soluo de controvrsias. Os anexos do tratado estabelecem sobre o programa de liberao comercial, o regime geral de origens, o sistema provisrio de soluo de controvrsias e os subgrupos de trabalho do GMC. Perodo de Transio Correspondente ao perodo entre a assinatura do Tratado de Assuno, em maro de 1991 e 31 de dezembro de 1994, quando deveria entrar em vigor o MERCOSUL. O perodo foi marcado pela implementao inicial dos compromissos comunitrios, bem como por contradies entre os scios e a ameaa da Argentina de abandonar o bloco em favor de acordos de livre comrcio com os Estados Unidos da Amrica e com a Nafta . Em junho de 1992, em Las Leas, Argentina, deu-se a II Reunio do Conselho do Mercado Comum, onde foram discutidas questes pertinentes construo da rea de livre comrcio e da unio aduaneira, como normas de origem, harmonizao de polticas, critrios para definio da tarifa externa comum (TEC), polticas contra prticas desleais de comrcio, enfim, discusses eminentemente tcnicas de carter econmico-comercial. Foi adotado na reunio o Cronograma de Las Leas, que conferiu importante operacionalidade ao processo, ao estabelecer metas de esforo comum dos membros e prazos para alcan-las. Na medida em que se punham em prtica as medidas de desgravao tarifria, o comrcio intra-bloco cresceu exponencialmente e, mais notadamente entre Brasil e Argentina. O perodo, contudo, tambm foi marcado por uma srie de medidas restritivas por parte da Argentina, ao mercado brasileiro, comprometendo assim as negociaes, mormente devido s incertezas argentinas acerca do processo de integrao. A Argentina estava dividida em dois principais interesses quanto sua poltica externa, engendrar-se em uma integrao latinoamericana, representada operacionalmente pelo MERCOSUL, dentro do qual o Brasil era seu
mais importante scio, ou celebrar tratados bilaterais de livre comrcio com os Estados Unidos da Amrica e com a Nafta, o que lhe daria acesso privilegiado ao mercado norte americano. Outrossim, importante lembrar que em 1990, o presidente Bush havia lanado uma Iniciativa Para as Amricas (IPA), que consistia na formao de um regime de livre comrcio no continente americano, com um mecanismo de incentivo a investimentos e a convertibilidade das dvidas externas dos pases latino-americanos com os Estados Unidos em projetos ambientais. O Chile havia aceito de modo imediato a proposta do governo estadunidense, e outros pases cogitavam faz-lo. O Brasil opusera-se veementemente ao projeto, uma vez que o modelo, da forma como proposto representaria ingerncia externa . Nesse contexto, com o risco de disperso da integrao sub-regional do Cone Sul representado pelo IPA e pelo Nafta, o Brasil concentrava esforos para reforar os laos integrativos com seus vizinhos. No obstante a tais esforos, a Argentina ameaava abandonar a integrao regional devido aos crescentes dficits comerciais que vinha sofrendo com a liberalizao dos mercados, principalmente com relao balana comercial com o Brasil, que se tornava cada vez mais desfavorvel aos argentinos, principalmente em 1991 e 1992. Essa ameaa argentina lhe dava enorme poder de barganha nas negociaes, tendo sido obrigado o Brasil a fazer diversas concesses durante o perodo, de modo a manter seu mais importante scio engajado no processo integracionista. Contudo a retirada da Argentina da mesa negociadora no parecia provvel, devido ao carter eminentemente tcnico que j havia sido imposto pelas negociaes. O Brasil volta a ganhar poder de barganha no final de 1993, com a recuperao econmica, consubstanciada pelo Plano Real de 1994. J em julho de 1993 o Brasil endurece sua posio, no sendo mais condescendente com as medidas unilaterais tomadas pela Argentina , no momento em que esta adotou a alquota zero para a importao de bens de capital, o que na prtica anulava as preferncias de que usufruam as exportaes brasileiras. O Itamaraty passou a tratar dos assuntos comerciais, com a possibilidade de impor retaliaes Argentina decorrentes de tais medidas impostas por esta. Entretanto, a controvrsia foi solucionada conciliatoriamente pelo ministro da fazenda Fernando Henrique Cardoso junto com o ministro argentino Domingo Cavallo. Temas que estiveram na agenda de debates durante o perodo de transio foram, dentre outros: regime de origem, restries no-tarifrias, clusulas de salvaguarda intra-Mercosul, e defesa de concorrncia. Dentre estes, apenas o primeiro, onde havia convergncia entre os interesses da Argentina e do Brasil pde ser concludo no referido perodo. Desenvolvimento institucional do MERCOSUL A organizao institucional do MERCOSUL se aperfeioou a partir do Protocolo de Ouro Preto, assinado em dezembro de 1994, que entraria em vigor em fevereiro de 1996. Foram estabelecidos os seguintes rgos: Conselho do Mercado Comum (CMC); Grupo Mercado Comum (GMC); Comisso de Comrcio do Mercosul (CCM); Comisso Parlamentar Conjunta
(CPC); Secretaria Administrativa do Mercosul (SAM); e o Foro Consultivo econmico e Social (FCES), tendo os trs primeiros capacidade decisria de natureza intergovernamental, consoante o artigo 2 do referido diploma legal. O Conselho do Mercado Comum o rgo superior, formado pelos ministros das relaes exteriores e pelos ministros da economia ou equivalentes de cada Estado. Possui a incumbncia de conduzir a poltica de integrao do bloco, exercer a titularidade da personalidade jurdica do MERCOSUL, dentre outras atribuies enumeradas no artigo 8 do tratado. Manifesta-se por decises. O Grupo Mercado Comum o rgo executivo do bloco e suas atribuies so explicitadas no artigo 14 do protocolo. Manifesta-se por meio de resolues. A Comisso de Comrcio do Mercosul assiste o GMC e vela pela aplicao dos instrumentos de poltica comercial comum acordados pelos Estados Partes para o funcionamento da unio aduaneira. Manifesta-se atravs de diretrizes ou propostas. A Comisso Parlamentar Conjunta representa os parlamentos dos Estados Membros, e compete a ela agilizar os procedimentos internos de aplicao das normas emanadas pelos rgos do MERCOSUL, bem como harmonizar as legislaes, nos moldes requeridos pela integrao. Manifesta-se por recomendaes. O Foro Consultivo Econmico e Social tambm se manifesta por recomendaes, representando os setores econmicos e sociais do bloco. A Secretaria Administrativa do Mercosul funciona dando apoio operacional aos demais rgos e sua sede em Montevidu. O Protocolo de Ouro Preto tambm expressa a personalidade jurdica do Mercosul, em seu artigo 34 e reafirma, no artigo 37 a tomada de deciso por consenso e estabelece ainda, no artigo 41 a fontes jurdicas do bloco, quais sejam, o Tratado de Assuno, seus protocolos e instrumentos adicionais, os acordos celebrados em seu mbito e as Decises do CMC, as Resolues do GMC e as Diretrizes da CCM. Em 09 de dezembro de 2005 foi assinado o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, este que substitui a Comisso Parlamentar Conjunta e que foi constitudo em 06 de dezembro de 2006, como rgo representativo dos interesses dos cidados mercosulinos. Os parlamentares so eleitos pelos cidados dos Estados Parte por meio de sufrgio universal, direto e secreto. Os primeiros parlamentares foram escolhidos pelos Estados Partes, que buscaram, de modo geral, manter aqueles que j faziam parte da CPC. Contudo, foi-se estabelecido que durante o primeiro perodo de transio , a populao j iria s urnas eleger seus representantes. O povo paraguaio elegeu seus primeiros representantes em 2008, os argentinos e os uruguaios os elegero em 2011, devido a mudanas em seus calendrios eleitorais, e ns brasileiros elegeremos nossos parlamentares no presente ano de 2010. O Parlamento possui como uma de suas funes acelerar o processo de incorporao interna das normas do Mercosul, e observa-se aqui que o que poderia parecer um incio de supranacionalidade dentro do bloco, mormente pelas decises serem tomadas por maioria e no por consenso como nos demais rgos, em verdade no se realiza, por no possuir o Parlasul poder legislativo. Isso inobstante ter enorme importncia na construo de uma
identidade mercosulina, e contribuir sobremaneira com o demorado e gradual processo de integrao cultural, cabendo frisar a criao do Dia do MERCOSUL Cidado, para a eleio dos parlamentares de forma simultnea em todos os Estados Partes. Preconiza o Protocolo Constitutivo do Parlasul que tal eleio conjunta dever se realizar durante o ano de 2014. Evoluo do Sistema de Soluo de Controvrsias no MERCOSUL O Tratado de Assuno previa um sistema simples e provisrio para resolver as eventuais controvrsias que surgissem entre os Estados Membros. Estava explicitada no anexo III do tratado e consistia em negociaes diretas entre os Estados envolvidos, seguido de mediao do GMC, que poderia convocar grupos de peritos ou especialistas para que em 60 pudesse fazer as recomendaes pertinentes. Caso o procedimento no resultasse na soluo do conflito, ento este seria elevado ao CMC, para que este fizesse as recomendaes adequadas. Observa-se, portanto, um sistema vago e lacunoso, onde no h um laudo obrigatrio para os Estados, somente recomendaes por parte dos rgos. Em dezembro de 1991, foi assinado em Braslia, um Protocolo para a Soluo de Controvrsias no mbito do MERCOSUL, que entraria em vigor em abril de 1993. Segundo esse tratado, os Estados teriam 15 dias para resolver a controvrsia mediante negociaes diretas, no logrando resultado esse procedimento, o GMC teria 30 dias para manifestar suas recomendaes, ainda sendo infrutfero tal procedimento, formar-se-ia um tribunal arbitral ad hoc que aps ouvir as partes, emitiria uma deciso obrigatria e inapelvel em at dois meses, prorrogveis por mais 30 dias. No havendo possibilidade de recurso de apelao as partes poderiam solicitar somente esclarecimentos acerca do laudo emitido pelo tribunal. No caso de descumprimento do laudo por qualquer das partes, a outra estaria autorizada a tomar as devidas medidas compensatrias. O Captulo V do referido protocolo trata de reclamaes de particulares, ou seja, de pessoas fsicas ou jurdicas de direito interno. Nesses casos, o reclamante dever comunicar a Seo Nacional do GMC, que poder, caso acate o pedido, entrar em contato com a Seo Nacional do GMC do Estado reclamado, para solucionar diretamente a questo , ou elev-la diretamente ao GMC. Este, se considerar pertinente a reclamao, convocar um grupo de peritos e emitir uma deciso em 30 dias. Se a deciso constatar a procedncia da reclamao contra um Estado-Parte, ento qualquer outro membro do MERCOSUL poder requerer-lhe medidas corretivas ou a anulao das medidas questionadas. Caso tal requerimento no acarrete em resultados, iniciar-se- o procedimento arbitral acima explanado. O Protocolo de Ouro Preto modificou parcialmente o Protocolo de Braslia, especialmente no tange Comisso de Comrcio do Mercosul. Com a criao deste rgo, as questes que pertencerem sua rea de competncia sero resolvidas da seguinte forma: as reclamaes advindas de Estados ou de particulares sero encaminhadas atravs da Seo Nacional da CCM CCM, que apreciar o tema em sua prxima reunio, caso no se chegue a um acordo,
ser convocado um comit tcnico e este encaminhar ao referido rgo, no prazo mximo de 30 dias, um parecer conjunto sobre a matria, que ser novamente apreciada, em busca de um consenso. Caso este no seja alcanado, a CCM encaminhar ao GMC as diferentes alternativas propostas, a fim de que seja tomada uma deciso quanto matria. O GMC se manifestar no prazo de 30 dias. Havendo consenso quanto procedncia da reclamao, o Estado reclamado dever adotar as medidas corretivas pertinentes, caso tais medidas no sejam tomadas, o Estado reclamante poder recorrer diretamente ao procedimento arbitral exposto no captulo IV do Protocolo de Braslia. Em 2002 assinado o Protocolo de Olivos para a Soluo de Controvrsias no Mercosul, tratado que revoga o Protocolo de Braslia e dispes sobre mudanas fundamentais no sistema, mormente com a criao do Tribunal Permanente de Reviso (TPR). No que tange s divergncias entre Estados, estes devero buscar resolv-las por meio de negociaes diretas no prazo mximo de 15 dias, caso no logre resultados tal procedimento, a controvrsia poder ser opcionalmente submetida s recomendaes do GMC, ou encaminhada diretamente ao procedimento arbitral ad hoc. O laudo obrigatrio do Tribunal Arbitral ser emitido em no mximo 60 dias. Algo inovador at ento foi previsto pelo protocolo, a possibilidade de reviso do laudo. Caso tal recurso seja requerido , caber a controvrsia a apreciao do Tribunal Permanente de Reviso, que poder confirmar, modificar ou revogar as decises do Tribunal ad hoc. O laudo do TPR ser ento inapelvel e obrigatrio, tendo fora de coisa julgada. As partes na controvrsia tem ainda a opo de submeter-se diretamente ao TPR, sem passar pela instncia do Tribunal Arbitral ad hoc, ressalte-se, contudo, que neste caso no caber reviso do laudo. Os Estados possuem tambm a faculdade de fazer um requerimento de esclarecimento dos laudos, sejam eles de qualquer um dos dois tribunais. Caso um Estado no cumpra o estabelecido em um laudo, a outra parte poder aplicar medidas compensatrias temporrias, objetivando o cumprimento total do laudo. Quanto s reclamaes de particulares, estes as formalizaro perante a Seo Nacional do GMC do Estado onde tenham residncia habitual ou sede de seus negcios. Uma vez ponderada a reclamao, esta ser encaminha Seo Nacional do GMC do Estado a que se atribui a violao, buscando uma soluo imediata da controvrsia. Esta no sendo alcanada em 15 dias, o GMC apreciar a matria, convocando um grupo de especialistas que emitir um parecer em 30 dias. Sendo este unnime quanto procedncia da reclamao, o Estado reclamante dever adotar as medidas corretivas, sob pena de submisso da matria aos supra-referidos tribunais. Ainda que o parecer no seja favorvel ao reclamante, poder ele recorrer aos procedimentos explanados nos captulos IV a VI do referido protocolo. Cumpre ressaltar que o Protocolo de Olivos prev a possibilidade de apreciao da controvrsia perante a Organizao Mundial do Comrcio ou qualquer outro esquema internacional de comrcio do qual sejam partes os Estados envolvidos. Contudo, a controvrsia dever ser encaminhada a um ou outro foro de soluo, no podendo ser submetida a mais de um, como
j havia sido feito anteriormente pelo Brasil, em questes comerciais com a Argentina. O Protocolo de Olivos foi ligeiramente alterado por um tratado celebrado em 2007 no Rio de Janeiro, de modo a se adequar a adeso de novos membros ao MERCOSUL, tal foi imperativo devido assinatura, em 2006, do Protocolo de Adeso da Repblica Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL. As adequaes referem-se, contudo, a questo como a formao do TPR, no acarretando mudanas significativas no sistema de soluo de conflitos j exposto. Importante salientar que a maior complexidade conferida ao sistema fortifica as instituies do MERCOSUL, favorecendo a integrao regional. MERCOSUL: Mercado Comum? O Tratado de Assuno proclama a criao de um mercado comum entre as partes a 31 de dezembro de 1994. Quinze anos se passaram desde o prazo estipulado e o MERCOSUL est em plena vigncia, cada vez mais institucionalizado e complexo. Contudo, ser ele um verdadeiro mercado comum? Para responder a essa pergunta se faz elementar expor brevemente acerca das definies expostas por diversos autores no que tange aos diferentes modelos de integrao, levando em conta a maior ou menor proximidade dos vnculos de integrao. As etapas de integrao segundo Bela Belassa so, em ordem progressiva de intensidade de integrao: rea de livre comrcio, caracterizada pela ausncia de quotas ou tarifas; unio aduaneira, que, ademais da caracterstica anterior envolve uma tarifa externa comum; mercado comum, englobando os dois caracteres j citados e livre circulao de fatores; unio econmica, com o diferencial de existncia de uma harmonizao de polticas econmicas e a integrao econmica geral com a unificao de polticas e instituies econmicas. Olavo Baptista tece as cinco liberdades imprescindveis ao mercado comum, quais sejam, livre circulao de mercadorias, liberdade de estabelecimento, livre circulao dos trabalhadores, liberdade de circulao dos capitais e liberdade de concorrncia. Estas cinco liberdades so em geral consubstanciadas na expresso: livre circulao de fatores. Mediante a observao de que no h no MERCOSUL todas as supra-referidas liberdades, no podemos caracteriz-lo como um mercado comum. Cumpre salientar que, como j exposto, o prazo para estabelecimento de tal modelo de integrao no foi concebido a partir de uma tica tcnica, seno poltica. Era patente, inclusive entre as altas autoridades diplomticas, a inadequao da implementao do modelo ao prazo estipulado. Observa-se, pois, a explicitao da vontade poltica de integrar, consubstanciando os compromissos acordados. A aplicao da unio aduaneira no se restringe somente aplicao da TEC, seu mais importante instrumento definidor, mas abarca ainda regulamentos de salvaguardas, regime de defesa contra prticas desleais de comrcio, relativas a importaes de terceiros pases, normas de origem, sistema de valorao aduaneira comum, tratamento de zonas francas, entre outros.
Evolumos, portanto, gradualmente nas etapas integracionistas, bem como fez a Europa, esta passando pela rea de livre comrcio, unio aduaneira, mercado comum, unio econmica para se mostrar hoje uma unio econmico-monetria. O MERCOSUL, destarte, ultrapassou a fase de livre comrcio, atingindo, em janeiro de 1995, a partir da vigncia da tarifa externa comum, o grau de unio aduaneira incompleta ou imperfeita. Diz-se incompleta devido lista de excees contida na TEC, ademais s outras disciplinas, que no foram estabelecidas apropriadamente ao final do perodo de transio. Olavo Baptista , em onda otimista, por ele prprio admitida classifica o MERCOSUL como um mercado comum sui generis. Entretanto, a doutrina reconhece, e pode-se afirmar por certo que, tratando-se de Mercado Comum do Sul, estamos em verdade, nos referindo a uma unio aduaneira. Sem prejuzo da correta definio acima, e levando em conta a inexistncia de unies aduaneiras ou mercados comuns puros, apresentando os diferentes modelos de integrao apenas aspectos dos mesmos, o Itamaraty classifica o MERCOSUL como uma zona de livre comrcio e uma unio aduaneira em fase de consolidao, com matizes de mercado comum.
Adeso da Venezuela ao Mercosul O Protocolo de Adeso da Repblica Bolivariana da Venezuela ao Mercosul foi assinado em Caracas, no dia 04 de julho de 2006. Contudo, para a efetiva incorporao do pas ao bloco necessria a ratificao do referido tratado por todos os parlamentos dos Estados Partes. O Congresso Nacional brasileiro aprovou a adeso no final de 2009. O mesmo j havia sido feito no Uruguai e na Argentina, restando apenas a ratificao por parte do Paraguai para que nosso vizinho sul-americano se torne membro pleno do bloco sub-regional. A Venezuela possui o terceiro maior PIB da Amrica do Sul e um pas riqussimo em recursos naturais e minerais. At pouco tempo atrs, detinha 70% das reservas de petrleo da Amrica do Sul . Com sua adeso o MERCOSUL passa a possuir 70% do territrio, 3/4 do PIB e 2/3 da populao da Amrica do Sul, o que constitui conquista em demasiado auspiciosa a integrao do Cone Sul. Alguns so reticentes quanto a tal adeso alegando que a Venezuela desrespeitaria a clusula democrtica proclamada pelo Protocolo de Ushuaia, no mbito do Tratado de Assuno. No obstante s pertinentes crticas a aspectos autoritrios do governo de Hugo Chvez, devemos considerar inicialmente que este foi eleito pelo povo e reconhecido como formalmente democrtico, inclusive pela Organizao dos Estados Americanos. Outrossim, de importncia elementar o entendimento de que o que est aderindo ao MERCOSUL no o governo de Chvez, mas sim o Estado venezuelano. Ademais, a referida adeso contribuir sobremaneira para a solidificao da democracia no pas, vez que este ter que respeitar a clusula democrtica preconizada pelo supracitado protocolo, sob pena de expulso do
bloco. No h, portanto, que se falar em prejuzo ao MERCOSUL com a entrada da Venezuela, somente em benefcios, mesmo porque evidente que o peso e a influncia poltica, diplomtica e econmica dos demais Estados Partes no permitiria jamais qualquer tipo de contgio autoritarista entre eles. Tendo sido considerados os aspectos acima, resta bvio que a adeso da Venezuela ao MERCOSUL ser de importncia fundamental no sentido de fortalecer a integrao na Amrica do Sul, tanto em extenso quanto em profundidade. As instituies sero adensadas e se faro mais complexas, tornando cada vez mais forte e preponderante o papel do continente sul-americano no cenrio poltico e econmico mundial.
Ainda hoje alguns acadmicos se questionam se mais vantajoso ao Brasil desenvolver-se descolado de seus vizinhos da Amrica do Sul ou integrado a eles. Quanto a esse aspecto merecem ser reproduzidas as sbias palavras do nosso veterano embaixador Baena Soares, quando este diz que integrar imperativo. No h dvidas quanto aos benefcios econmicos, polticos e sociais decorrentes da integrao. Em primeiro lugar, a segurana do continente garantida, vez que do interesse das partes o desenvolvimento das demais, no restando espao para conflitos armados. No obstante a isso, so patentes os benefcios comerciais aos pases mercosulinos advindos do crescimento do comrcio intra-bloco, decorrente da liberdade de circulao de mercadorias. Politicamente, o Cone Sul ganha visibilidade perante a sociedade internacional passando a representar um centro de poder independente dos Estados Unidos da Amrica. Consideraes merecem ser feitas acerca da influncia que este pas sempre exerceu sobre nosso continente, muitas vezes em processo contrrio ao da integrao regional. Desde o lanamento da Iniciativa para as Amricas (IPA), proposta pelo presidente Bush em 1990, passando pela rea de Livre Comrcio das Amricas (ALCA), e posteriormente, com a paralisao das negociaes desta, com as tentativas de firmar acordos bilaterais de livre comrcio com pases latino americanos, os Estados Unidos representaram eminente risco de disperso entre os pases do Cone Sul de seu processo integracionista. Destarte, observamos atualmente a existncia do referido tipo de tratado bilateral entre aquele pas e o Chile, a Colmbia e o Peru, s para citar alguns exemplos. Nesse contexto, a solidificao e expanso do MERCOSUL representam importantes conquistas para o continente. Destaca-se que at pouco tempo atrs o Uruguai cogitava a hiptese de se retirar do bloco a fim de celebrar tratados de livre comrcio com os EUA. Dessa forma, constituiu importante vitria para a integrao sul-americana a eleio do presidente Jos Pepe Mujica, cuja campanha eleitoral foi embasada na integrao regional. Sua eleio representou, portanto, o fim dos dilemas uruguaios. O MERCOSUL se sobressai,
portanto, como representante da vitria da integrao sub-regional sobre a influncia estadunidense. A integrao comporta aspectos polticos, econmicos e culturais. Nesse sentido, falta a ns o empenho necessrio para a construo de uma identidade cultural sul-americana. Possumos uma histria em comum e, diferentemente das comunidades europeias, possumos uma afinidade lingustica excepcional, que em muito facilita nosso convvio. necessrio que cultivemos essa afinidade, em busca de uma integrao que independe de vontade poltica, mas que tambm se constri de maneira gradual e flexvel. imperativa a criao e fortificao de uma identidade mercosulina, afinal, como afirmara a respeito da Europa, Jean Monnet: Nossa unio no de Estados, seno de pessoas. Nesse sentido se faz de importncia fundamental as parcerias entre faculdades e a incorporao de temas referentes ao MERCOSUL na agenda cultural, na mdia e nas reas de produo de saber dos Estados Partes. Vale ressaltar que as negociaes no mbito do MERCOSUL tem sido desde sua origem, predominantemente integrativas , de modo que os resultados tem apresentado ganhos relativos para todas as partes. Muito se tem criticado o MERCOSUL pela ausncia de supranacionalidade em suas instituies. De fato, o referido mecanismo regional caracteriza-se por seu aspecto eminentemente intergovernamental. No h entre ns um rgo como a Comisso da Comunidade Europeia, de carter evidentemente supranacional, os funcionrios do MERCOSUL representam, em geral, seus respectivos pases de origem, no sendo funcionrios internacionais concursados, como ocorre na Unio Europeia, alm da tomada de deciso dos rgos ser por consenso, em prejuzo da deciso por maioria, caracterstica do bloco supranacional europeu. O Brasil, desde a criao do mecanismo de integrao americano, deixou clara sua posio a favor da intergovernamentabilidade, de sorte a manter hegemnica sua influncia no bloco. Essa caracterstica, portanto, no confere primazia ao direito comunitrio, o que impe a necessidade de internalizao das normas mercosulinas, procedimento que por certo limita o poder de atuao das instituies, vez que no h aplicao imediata de tais normas. Em verdade, no h sequer que se falar em direito comunitrio, seno em direito da integrao. Apesar de todas essas crticas, possumos na Amrica Latina uma aceitao das diferenas que no possvel se observar em nenhum outro lugar do mundo. Pessoas de diferentes cores, origens, classe social e nvel educacional compartilham o mesmo espao fsico de forma harmoniosa e natural, no obstante os evidentes problemas sociais existentes. Como alegar ser o modelo europeu de integrao exemplar, se dentro de um nico pas, como a Espanha, observa-se a co-existncia conflituosa de quatro diferentes lnguas, com movimentos separatistas, rivalidades locais e outros fatores de desintegrao? Sim, a Europa inovou, e deve servir de exemplo institucional. Inaugurou o direito comunitrio, com a concesso, por parte dos Estados Membros, de parte de sua soberania s instituies do bloco supranacional, incumbindo
cincia poltica o trabalho de definir e dissecar esse novo modelo de integrao regional. Contudo, a literatura que atrela o conceito de institucionalizao e funcionalidade supranacionalidade se revela eurocentrada e simplificadora. O Observatrio Poltico SulAmericano sugere outros critrios de institucionalizao a serem utilizados que no o da autonomia, tais como adaptabilidade, complexidade e coeso, de sorte que o MERCOSUL em sua breve histria, j mostrou sua capacidade de se adaptar a crises, de tornar mais complexas suas instituies e ampliar suas competncias e a uniformizar seu posicionamento em foros internacionais. Tudo isso, somado a prioridade conferida aos respectivos governos no sentido da integrao salientam a fora do bloco, onde a cooperao tem prevalecido sobre o conflito. Observa-se, portanto, em todas as partes do globo a emergncia de blocos regionais definidores da nova ordem mundial e caracterizadores de um mundo multipolar, onde o poder se distribui entre os diferentes plos regionais. nesse contexto que os mecanismos de integrao devem ser privilegiados, ressaltando-se, na Amrica Latina, a UNASUL e o MERCOSUL. Devem ambos ser prioridade na agenda externa dos pases latino-americanos. Nesse sentido de grande valia a adeso da Venezuela a este mecanismo, bem como a possvel futura adeso da Bolvia. Dentre os cinco pases associados ao MERCOSUL, Bolvia, Equador, Colmbia, Peru e Chile, apenas os dois primeiros podem aderir ao bloco no presente momento, devido ao fato de que os outros trs possuem acordos bilaterais de livre comrcio com os Estados Unidos, de modo que uma adeso descaracterizaria a tarifa externa comum, e consequentemente a unio aduaneira. Tal situao evidencia a remanescente influncia estadunidense na regio. So patentes as grandes assimetrias existentes dentro do bloco. O PIB da Argentina, segundo maior da regio equivalente a 1/3 do PIB brasileiro. O Brasil irrefragavelmente o pas de maior influncia econmica e poltica, possuindo a maior porcentagem da populao, do territrio e das riquezas naturais da regio. devido a isso que cabe a ns sermos generosos com nossos vizinhos, a fim de formar uma unio sul-americana forte e estvel, poltica e economicamente, afinal, como j declararam inmeras vezes o presidente Lula e o nosso chanceler Celso Amorin, o desenvolvimento dos nossos vizinhos e da regio do interesse direto do Brasil.
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http://debateacademicouff.blogspot.com/2010/04/direito-da-integracao-e-direito.html
Uma Introduo ao Direito da Integrao e Direito Comunitrio.
Por: Salete Jung| Artigos: 3 | Comentrios: 8 | Data: 17/05/08 | Visitas: 8692
Introduo O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre alguns aspectos referentes ao direito da integrao e do direito comunitrio. Inicia-se pela conceituao de ambos os institutos e histrico, prosperando sobre blocos econmicos e suas classificaes. Pretende-se ainda descrever sobre a questo da soberania na ordem jurdica desses institutos. Por fim, realizar um breve comentrio sobre supranacionalidade e a ordem jurdica do direito comunitrio. Embora alguns autores no fazem distino, entre direito da integrao e direito comunitrio, importante esclarecer que h diferenciao entre esses dois segmentos do direito, uma vez que ambos os termos no so sinnimos, mas normativas jurdicas distintas que se complementam, posto que o direito comunitrio tem como base fundamental o direito da integrao. Pode-se dizer que a nova Ordem Jurdica Internacional a integrao pela unio dos Estados em blocos econmicos e organizaes intergovernamentais, buscando benefcios recprocos em ralao a economia, poltica, social e jurdica e com isso a melhora da qualidade de vida para seus integrantes em todos os aspectos. 1. Direito da Integrao 1.1 conceito[1] " a sistemtica jurdica resultante de um processo em sede de relacionamentos interestatais com objetivos econmicos e comerciais." Segundo a mesma autora esse direito tem uma bifurcao, composto pelo carter de cooperao e de integrao, mas que em ambos os sentidos o objeto fundamental a integrao comercial e econmica, possibilitando o acesso a mercados ou a padronizao das relaes entre os pases, no fomento do comrcio internacional regional. Direito da Integrao, nas palavras de Roberto Luiz Silva[2], um desdobramento do Direito Internacional Pblico Clssico, ou seja, decorre de tratados internacionais entre Estados soberanos que, por diversas razes, criam zonas econmicas privilegiadas com maior ou menor vinculao entre seus integrantes. Trata-se de um direito com presena marcante nas fases iniciais e intermedirias do processo de integrao, criando-se blocos econmicos, onde cada Estado-membro detentor de sua total soberania. Objetiva-se neste processo a implementao de polticas comerciais comuns no acesso a mercados, com iseno ou reduo de tarifas alfandegrias sobre os produtos comercializados intrablocos, favorecendo o desenvolvimento de todos os componentes do bloco no que ficou estabelecido nos tratados internacionais. Quanto ao direito da integrao, no existe autonomia, considerando que parte do Direito Internacional Pblico, portanto, regido pelos tratados assinados pelos Estados-membros, cujos tratados passam a vigorar no mbito de suas competncias, aps o cumprimento das exigncias interna de cada Estado nacional. 2. Direito Comunitrio
2.1 Conceito[3] Direito Comunitrio o conjunto normativo que visa, em termos gerais, reger as relaes dos Estados-Partes que se encontram unidos em uma federao de Estados, submetidos a rgos de carter supranacional, isto , ha produo legislativa comunitria que afeta apenas s matrias competente, que imprime sua marca na aplicabilidade direta dos acordos, protocolos e demais instrumentos; h um rgo de cpula com funo executiva supranacional, e no intergovernamental; h todo um sistema jurisdicional, com estrutura, procedimentos e processualstica, delimitadas e de carter permanente, que se encarrega da composio dos diferendos e de padronizar a jurisprudncia comunitria. Nesse direito, alm do aspecto comercial e econmico visa tambm todos os demais aspectos da sociedade, pois com uma estrutura diferente atravs de tratados, os estados partes concedem parte da sua soberania para que um poder supranacional tome decises em relao ao bloco, atingindo s esferas: econmica, social, jurdica e poltica, para a formao de uma comunidade internacional. O direito comunitrio nada mais do que o direito da integrao aperfeioado e tem como viga mestra delegao de parte da soberania por parte dos seus Estados-membros em favor da comunidade, cuja delegao de parte da soberania outorga a um poder superior a tomada de decises em relao ao bloco. Portanto, o direito comunitrio detentor deum poder supranacional, que se sobrepe aos Estados nacionais. Observa-se que o Estado membro apesar de delegar parte da soberania ao poder supranacional, continua soberano, contudo, uma soberania limitada em relao ao poder superior, naquilo que concedeu atribuies ao rgo supranacional. Temos hoje em definitivo que apenas a Unio Europia detentora de um direito comunitrio, cujo processo foi longo at se concretizar esse direito, no entanto, observa-se que s razes da Unio Europia foi diversa das razes de outros blocos econmicos no mundo, pois quando da Criao do CECA Comunidade Econmica do Carvo e do Ao, CEEA Comunidade Econmica da Energia Atmica e CCE Comunidade Econmica Europia, j houve o estabelecimento de uma Alta Autoridade, com poderes para definir certas questes em relao a esses tratados, o que foi se aperfeioando no decorrer do tempo, atravs de outros tratados, reafirmando sua estrutura comunitria com um poder supranacional que tem primazia sobre a ordem jurdica interna e internacional. 3. Histrico. O Direito internacional antigo, podemos citar desde a poca das navegaes, quando os povos passaram trocar mercadorias, claro que nessa poca sem que houvesse a cobrana dos impostos, o que foi institudo mais tarde e mesmo assim com benefcios a alguns pases, como a Inglaterra, por exemplo. Denota-se que os povos sempre procuraram uma integrao e com o tempo, e diante das necessidades de acesso a mercados procuraram uma expanso desse mercado pelo comrcio livre, porm, ao mesmo tempo, que se projetava o livre comrcio, os prprios Estados tentavam protegerse e com isso passaram estabelecer tarifas aos produtos importados e exportados. Essas tarifas funcionavam como uma barreira comercial, pois, enquanto estabelecidas limitavam as importaes e exportaes entre os pases, e os lucros dos impostos serviam de renda para as despesas dos Estados.
No Brasil[4] o controle das importaes e exportaes passou existir ainda na poca colonial, no ano de 1.530, quando o Governo Portugus, implantou as capitanias hereditrias, cujos impostos eram cobrados para Coroa de Portugal. Posteriormente a legislao foi tendo alguns avanos, mas nada que pudesse se sobrepor s barreiras alfandegrias tarifrias ou no tarifrias. Somente com a edio do Decreto 37 de 18 de novembro de 1966, de autoria de Oswaldo da Costa e Silva, chefe de uma das equipes da Comisso de Reforma do Ministrio da Fazenda, foi substituda a velha legislao, dotando nossas alfndegas de uma legislao moderna e atualizada, porm, somente na dcada de 1990 que o Brasil estabeleceu uma real abertura dos portos brasileiros para entrada de produtos manufaturados estrangeiros. O Decreto 37/66 encontra-se ainda em vigor juntamente com o Decreto 4.543 de 26 de dezembro de 2002, com uma legislao atualizada em termos de direitos aduaneiros no Brasil. Observa-se que assim como o Brasil, os demais pases que foram colnias de outros pases sempre usaram uma poltica legislativa no sentido de proteger seus prprios governos, com edio de leis no sentido de no promover o comrcio internacional. Isso significa, que diante dos obstculos impostos pelos prprios pases, referente a livre circulao de mercadorias, que houve a necessidade da criao dos blocos econmicos regionais, onde inicialmente, o principal objetivo era a reduo das barreiras alfandegrias tarifrias e no tarifrias, posto que a unio dos pases em blocos econmicos h um fortalecimento, pois quando referidos blocos so detentores de personalidade jurdica tm o poder de negociaes em nome do bloco. Na lio de Roberto Luiz Silva, Na Amrica Latina a primeira tentativa articulada para integrao econmica da regio ocorreu com o surgimento e a divulgao do pensamento cepalino[5], que diagnosticou as vantagens da integrao, cuja idia foi divulgada e aliada ao GATT General Agreement on Tariffs and Trade, tendo como base a clusula da nao mais favorecida[6], acabou criando-se pelo Tratado de Montevidu, de 18 de fevereiro de 1960, a Associao Latino-Americana de Livre Comrcio ALALC, organizao intergovernamental, com inteno por parte da Argentina, Brasil, e Uruguai, de criar uma rea de livre comrcio, incluindo-se no tratado tambm o Mxico, Paraguai e Per e mais tarde Bolvia, Equador e Venezuela, cujo objetivo era o desgravamento tarifrio dos produtos tradicionalmente comercializados na regio. Esse organismo sofreu uma crise em considerao as negociaes de produtos novos, e conseqncias da dvida externa, da recesso e da hiperinflao de seus membros, contudo, houve um considervel aumento nas transaes comerciais entre os pases envolvidos, em razo dos benefcios da organizao. No ano de 1980, atravs do Tratado de Montevidu, a ALALC foi substituda pela ALADI Associao Latino-Americana de Integrao e tem como objetivos[7] dar prosseguimento ao processo de integrao encaminhado a promover o desenvolvimento econmico-social, harmnico e equilibrado da regio, e, a longo prazo, o estabelecimento, de forma gradual e progressiva, de um mercado comum latino-americano. Prescreve o Art. 2[8], que as normas e mecanismos do Tratado e aqueles que em seu mbito estabeleam os pases membros, tero por objetivo de desenvolvimento a promoo e regulao do comrcio recproco, a complementao econmica e das aes de cooperao econmica que coadjuvem a ampliao dos mercados.
Menciona no art. 3[9], princpios bsicos dessa integrao como: 1. Pluralismo, sustentado na vontade dos pases-membros para sua integrao, acima da diversidade que em matria poltica e econmica possa existir na regio; 2. Convergncia, se traduz na multilateralizao progressiva dos acordos de alcance parcial entre os pases-membros, em funo do estabelecimento do mercado comum latino-americano; 3. Flexibilidade, caracterizada pela capacidade para permitir a celebrao de acordos de alcance parcial, regulada com forma compatvel com consecuo progressiva de sua convergncia e pelo fortalecimento dos vnculos de integrao; 4. Tratamentos diferenciais, estabelecidos na forma em que cada caso se determine nos mecanismos de alcance regional como nos de alcance parcial, com base em trs categorias de pases, que se integraro levando em conta suas caractersticas econmico-culturais, aplicados aos pases de desenvolvimento mdio e de maneira mais favorvel aos pases de menor desenvolvimento econmico relativo; 5. Mltiplo, para possibilitar distintas formas de ajustes entre os pases- membros, em harmonia com objetivos e funes do processo de integrao, utilizando todos os instrumentos capazes de dinamizar e ampliar os mercados a nvel regional. No contexto do acima exposto, sob anlise das funes, objetivos, e princpios do tratado, denota-se o esforo dos pases-membros em promover a integrao econmica, cuja integrao envolve os demais aspectos da sociedade. Sabe-se, perfeitamente, que o acesso a mercados o que impulsiona o comrcio internacional, o bem estar dos povos e em conseqncia uma melhor qualidade de vida, considerando o sistema de governo capitalista, as polticas de integrao envolvem tambm as bases culturais dos pases envolvidos. Essa nova ordem jurdica internacional fruto de polticas estruturadas, especialmente pelo fato de no mais haver possibilidade da vivncia isolada de um pas, envolvendo ainda, as relaes de consumo, no obstante, haver crticas sobre essa integrao e consumismo e em conseqncia a perda das razes culturais dos povos, mas mesmo assim no h como reverter situao que ora se apresenta em considerao ao desenvolvimento, a chamada globalizao a partir dos anos 1990. Denota-se, contudo, que a inteno na queda das barreiras tarifrias e no tarifrias ainda persiste em considerao a poltica econmica protecionista dos pases da regio, resultado de ajustes unilaterais das dificuldades enfrentadas na balana de pagamento. Dentre outros tratados de integrao promovida pelo Brasil e Argentina, em 23.03.1991, atravs do Tratado de Assuno, foi criado o bloco econmico Mercosul - Mercado Comum do Sul, tendo como signatrios, Argentina, Brasil Paraguai e Uruguai e como estado-membro aderente Venezuela, cuja adeso se estabeleceu em 2006. Inicialmente foi uma zona de livre comrcio, cujo objetivo era a eliminao de restries tarifrias alfandegrias de um pas para outro, tendo esta caracterstica sido aperfeioada em 1995, convertendo-se em uma unio aduaneira, com a instituio da TEC Tarifa Externa Comum, possibilitando a entrada de produtos de outros pases no Mercosul com a mesma alquota. Isto
significa, que qualquer produto importado para qualquer pas do bloco econmico Mercosul, entra com a mesma tarifa. Em 1996, a Bolvia, Chile, Peru, Colmbia e Equador, aderiram o bloco como associados; em 2006, a adeso da Venezuela com Estado-membro. O Mercosul um bloco com personalidade jurdica prpria, motivo pelo qual pode proceder em nome do bloco, negociaes comerciais com outros pases e/ou blocos. Percebe-se na nova ordem jurdica internacional, uma constante preocupao dos pases individuais a formar e integrar blocos econmicos com benefcios recprocos. Isso se prova pela quantidade de blocos existentes no mundo, mencionando-se a seguir os principais: [10]ALADI - Associao Latino-Americana de Integrao (1980 Substituiu a ALALC- 1960; [11]ANZCERTA Acordo Comercial sobre Relaes Econmicas entre Austrlia e Nova Zelndia (1983); [12]APEC Frum Econmico da sia e do Pacfico (1993); [13]ASEAN Associao de Naes do Sudeste Asitico (1967); [14]CARICON Mercado Comum e Comunidade do Caribe (1973); [15]CEI Comunidade dos Estados Independentes (1991); [16]EFTA Associao Europia de Livre Comrcio (1960); [17]MERCOSUL Mercado Comum do Sul (1991); [18]MCCA Mercado Comum CentroAmericano (1961);[19]NAFTA Acordo de Livre Comrcio da Amrica do Norte (1991); [20]EU Unio Europia (originada da CEE Comunidade Econmica Europia 1957); [21]CAN Comunidade Andina, Grupo Andino ou Pacto andino (1969). Dentre os blocos acima mencionados os mais importantes so a Unio Europia, Nafta e Mercosul. Observa-se que todos os blocos econmicos foram criados na segunda metade do sculo XX, e aps a segunda guerra mundial, o que vem ocorrendo at os dias de hoje. O que chama a ateno de que a Comunidade andina foi criada para contrapor as idias da CEPAL (Pensamento Cepalino), sobre a entrada de capital estrangeiro nos pases, e ainda, que a Associao Europia de Livre Comrcio foi criada em oposio a Comunidade Econmica Europia, hoje denominada Unio Europia. Diante disso, concebe-se, que a integrao entre os pases no uma meta de fcil caminho, pois no transcorrer desse processo sempre houve os meios de resistncia, o que pode se considerar normal diante de uma nova experincia atribuda a cada Estado individualmente. O direito da integrao a nova ordem jurdica internacional, que implica uma srie de mudanas scio-econmica, jurdica e poltica no direito interno, inclusive, buscando uma harmonizao legislativa. O Direito comunitrio evidencia a continuao do direito da integrao num estgio mais avanado, que vai se modificando ao longo do tempo, e tem como essncia delegao de soberania dos Estados-membros em favor de um poder supranacional, hoje caracterizado to somente pela Unio Europia no cenrio mundial. 4. Blocos econmicos. Conforme acima descrito, os blocos econmicos tambm chamado de regionalismo, vm se alastrando pelo mundo, depois da segunda guerra mundial e no somente os blocos, como tambm organizaes intergovernamentais, como a[22] ONU -Organizao das Naes Unidas, OTAN Organizao, OMC Organizao Mundial do Comrcio, OEA Organizao dos Estados Americanos, OPEC Organizao dos Pases exportadores de Petrleo, Banco Mundial, FMI Fundo Monetrio Internacional, Corte Internacional de Justia, OMI Organizao Internacional de
Migrao, dentre inmeras outras que tambm promovem o direito da integrao no mundo. Contudo, Os blocos econmicos, apesar de serem tambm organizaes intergovernamentais, se unem com objetivos de integrao econmica, buscando acesso a mercados no mundo e adotam reduo ou iseno de tarifas alfandegrias, resolvendo, desta forma, os problemas comerciais que se apresentam e buscam solues em comum numa economia globalizada. Com essa unio ganham fora, podendo fazer negociaes internacionais em nome do bloco, o que mais relevante do que uma negociao de um pas individualmente. Enquanto que, as demais organizaes como as acima mencionadas, se unem, com objetivos diversos e especficos e tambm atingem os diversos setores da comunidade internacional de integrao. Conforme menciona Celso D. de Albuquerque Mello,[23] O regionalismo se manifestou no DI que possui poucas normas realmente universais. Ele o resultado de uma comunho de interesses, de contigidade geogrfica e de cultura semelhante. Para atender a tais interesses que surgiram as organizaes internacionais no mbito regional. Elas visam atender os problemas que so prprios destas regies. Como se percebe, o regionalismo que constitudo pela formao de blocos de contigidade geogrfica ou no, tem interesses comuns, principalmente no setor da economia. Contudo, envolvendo os demais mbitos da sociedade, considerando que o desenvolvimento nestas regies no pode se fazer sem levar em considerao a cultura dos povos de diferentes pases, conforme citado por Celso D. de Albuquerque Mello, apresenta uma srie de condies para o aparecimento do regionalismo e uma integrao, segundo Karl Deutch: a) os pases devem ter um cdigo comum para se comunicar; b) a velocidade dos contatos; c) valores bsicos compatveis; d) a previsibilidade do comportamento dos demais; e) uma elite que no se sinta ameaada pela integrao. Pode-se acrescentar com Petersmann que "existe em todos os continentes envolvidos uma tendncia no sentido de uma integrao regional refletindo o desenvolvimento de uma economia mundial de internacional para regional". Aps essa breve exposio parte-se para o conceito de blocos econmicos para um melhor entendimento do direito da integrao e do direito comunitrio, considerando que apesar das suas diferenas, existe entre ambos os institutos uma complementao, considerando ainda, que no existe direito comunitrio sem direito da integrao, mas que pode existir direito da integrao sem um direito comunitrio. 4.1. Conceito[24]. Blocos Econmicos so associaes de pases, em geral de uma mesma regio geogrfica que estabelece relaes comerciais privilegiadas entre si e atuam de forma conjunta no mercado internacional. 5. Classificao dos Blocos Econmicos. Os blocos econmicos podem classificar-se em zona ou rea de preferncia tarifria, zona de livre comrcio, unio aduaneira, mercado comum e unio econmica e monetria. Essas caractersticas determinam o objetivo do que ficou estipulado no bloco, mediante tratado assinado pelos Estados membros. Deste modo, h flexibilidade, podendo o processo de integrao ir
avanando com o tempo, atravs de futuros tratados entre os Estados membros, conforme ocorreu com a Unio Europia, ou ficar estagnado, conforme foi estabelecido no tratado original, podendo ainda, outros estados aderir ao bloco. Apresenta-se abaixo cada uma dessas caractersticas:[25] 5.1 Zona ou rea de Preferncia Tarifria Observa-se que para alguns autores, a primeira fase processo de integrao econmica a zona ou rea de preferncia tarifria que consiste apenas em garantir nveis tarifrios preferenciais para o conjunto de pases que pertencem a esse tipo de mercado (in MERCOSUL HOJE, Srgio Florncio et Ernesto Arajo). A antiga Associao Latino-Americana de Livre Comrcio (ALALC) foi um exemplo de Zona de Preferncia Tarifria, pois procurou estabelecer preferncias tarifrias entre os seus onze membros, que eram todos os Estados da Amrica do Sul, com a exceo da Guiana e do Suriname, e mais o Mxico. Em 1980, a Associao Latino-Americana de Integrao (ALADI) substituiu a ALALC. Caracteriza-se pela reduo parcial das tarifas alfandegrias no necessariamente a todos os produtos. 5.2 Zona de Livre Comrcio Quando constituem uma Zona de Livre Comrcio (ZLC), os pases parceiros reduzem ou eliminam as barreiras alfandegrias, tarifrias e no-tarifrias, que incidem sobre a troca de mercadorias dentro do bloco.Esse o segundo estgio no caminho da integrao econmica. O NAFTA constitui-se em exemplo de Zona de Livre Comrcio, um acordo firmado entre os Estados Unidos, o Canad e Mxico. Para o antigo GATT, um acordo comercial s pode ser considerado uma Zona de Livre Comrcio quando abarcar pelo menos 80% dos bens comercializados entre seus pases-membros. Caracterizase pela abolio total das tarifas que incidam no comrcio intra-rea; uniformizao de normas de controle de qualidade e de padronizao dos produtos; certificados de origens e unificao da poltica tarifria para que no haja desvios de comrcio. 5.3 Unio Aduaneira O prximo passo consiste na regulamentao de uma Unio Aduaneira, momento em que os Estados-Membros, alm de abrir mercados internos, regulamentam o seu comrcio de bens com naes externas, j funcionando como um bloco econmico em formao. A Unio Aduaneira caracteriza-se por adotar uma Tarifa Externa Comum (TEC), a qual permite estabelecer uma mesma tarifa aplicada a mercadorias provenientes de pases que no integram o bloco. E tambm, por um mnimo de harmonizao das polticas fiscal, monetria e cambial. Nessa fase, d-se incio formao de comisses parlamentares conjuntas, aproximando-se o Poder Executivo dos Estados nacionais de seus respectivos Legislativos. O Mercosul, composto pelo Brasil, a Argentina, o Uruguai, o Paraguai e a Venezuela estabelecem na atual fase de desenvolvimento, uma Unio Aduaneira em luta para se transformar em um Mercado
Comum. 5.4. Mercado Comum O Mercado Comum se apresenta como um processo bastante avanado de integrao econmica, garantindo-se a livre circulao de pessoas, bens, servios e capitais, as chamadas quatro liberdades, ao contrrio da fase como Unio Aduaneira, e das fases anteriores, quando o intercmbio restringiase circulao de bens e em relao a estes a queda das barreiras tarifrias alfandegrias. No Mercado Comum circulam bens, servios e os fatores de produo (capitais e mo-de-obra) e pressupe-se a coordenao de polticas macroeconmica, devendo todos os Estados membros seguir os mesmos parmetros para fixar taxas de juros e de cmbio e para definir polticas fiscais. A Comunidade Econmica Europia, a partir de 1993, transformou-se em um bloco econmico do tipo Mercado Comum. Assim, o mercado comum caracteriza-se pela unio aduaneira mais livre locomoo dos fatores de produo; Criao de uma legislao comum; Unificao do sistema previdencirio, tributrio e das leis trabalhistas; Sincronizao das polticas em geral. 5.5 Unio Econmica e Monetria Constitui o estgio mais avanado do processo de formao de blocos econmicos, contando com uma moeda nica e um frum poltico. No estgio de Unio Econmica e Monetria tem de existir uma moeda nica e uma poltica monetria inteiramente unificada e conduzida por um Banco Central comunitrio. Para se chegar ao estgio de Unio Econmica e Monetria, h que se atravessar toda uma srie de momentos que demandam tempo e discusses entre os Estados membros. Assim, cada acordo significa um avano em relao s situaes anteriores de nveis de integrao, sempre dependente da vontade poltica dos Estados membros que se unem com determinados objetivos em blocos econmicos no processo de integrao. Por exemplo, o MERCOSUL no dispe atualmente de instituies supranacionais, mas so transparentes os avanos em seu processo de fortalecimento e consolidao, apesar das crises conjunturais no plano da integrao econmica. O NAFTA, tudo indica, parece no pretender adotar o princpio da livre circulao de trabalhadores, embora tenha avanado bastante no que diz respeito ao volume das trocas comerciais entre os Estados membros. J a Unio Europia, originada da Comunidade Econmica Europia, por seus avanos em meio sculo de negociaes, tornou-se o maior exemplo de um processo de formao de bloco econmico no mundo contemporneo. A idia da construo efetiva de uma organizao aberta para reunir pases europeus partiu de uma proposta de Robert Schuman, Ministro francs das Relaes Exteriores, em 1950, ao demonstrar os interesses comuns da Frana e da Alemanha Ocidental quanto aos recursos naturais do carvo e do ao no territrio europeu.
Em 18 de abril de 1951, a Frana, a Alemanha Ocidental, a Blgica, Luxemburgo, os Pases-Baixos e a Itlia assinaram, em Paris, um tratado instituindo a Comunidade Europia do Carvo e do Ao (CECA). A atual Unio Europia, surgida da criao, em 1957, da Comunidade Econmica Europia (CEE), representa o mais avanado estgio desse processo de integrao em blocos econmicos, inclusive com a adoo de uma moeda comum, o Euro, e tambm poltica, com o funcionamento de um Parlamento Europeu fortalecido, que tem sede em Estrasburgo, na Frana, formado por deputados dos pases da Comunidade Europia, eleitos pelos cidados dos Estados membros para representlos num frum supranacional. Caracteriza-se: pela unificao das polticas monetria, fiscal e cambial dos pases membros; pela moeda nica, mais banco central independente; autoridade supranacional. Desta forma, denota-se que o processo de integrao se d de forma gradual, o que tambm no um dos requisitos fundamentais, pois diante da formao do bloco, no tratado entre os Estado membros que vai se dispor sobre os objetivos da unio. 6. A questo da soberania. A nova ordem jurdica internacional, com o atual regionalismo e a formao de blocos econmicos, a questo da soberania em relao ao Estado-nao, algo que se deve levar em conta, considerando que apesar de cada Estado individualmente se considerar soberano, atravs de tratados encontra-se vinculado a outros Estados e organizaes intergovernamentais, mediante tratados. Temos na Constituio brasileira, a teor do art. 1:[26] "A Repblica Federativa do Brasil, formada pela unio indissolvel dos Estados e Municpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania."Dentre os princpios que regem a Repblica Federativa do Brasil, encontra-se no art. 4, inciso IV, o princpio da No-Interveno. Assim sendo, um Estado soberano, que no permite a interveno de outros governos em seu territrio, porm, no pargrafo nico do mesmo artigo e diploma legal encontra-se que: "A Repblica Federativa do Brasil buscar a integrao econmica, poltica, social e cultural dos povos da Amrica Latina, visando formao de uma comunidade latino-americana de naes". Estabelece, portanto, a integrao econmica, poltica, social e cultural entre os povos da Amrica latina. Denota-se que essa integrao prevista na Constituio Brasileira se d pela forma de tratados internacionais, cujos tratados para ter validade devem ser ratificados pelo Congresso Nacional e promulgados pelo Presidente da Repblica, o que se verifica pelos acordos internacionais vigentes, a exemplo do Tratado de Assuno, que deu origem ao processo de integrao do Mercosul, quando depositado conforme estabelecido no acordo de integrao. Considerando a nova ordem jurdica internacional, o conceito de soberania hoje, no mais o mesmo de antigamente, onde o Estado era absoluto, segundo as diversas teorias, em relao ao seu poder sobre o povo e a no interveno do direito internacional. Temos atualmente vrias consideraes a fazer em relao ao conceito de soberania, oriundas das mudanas ocorridas especialmente referente ao direito da integrao, cujo processo vem se
alastrando mundo afora, num sentido de cooperao e solidariedade entre os povos de diferentes pases, bem como em defesa dos direitos humanos, envolvendo ademais todos os aspectos da sociedade internacional. Segundo Lea Ainhorenao descrever sobre soberania e ordem jurdica supranacional, assim professa: [27] A idia tradicional de soberania caracteriza-se historicamente, como um poder incontestvel, supremo e absoluto, com o qual, o Estado - titular exclusivo deste poder - tem a capacidade de decidir e criar as normas jurdicas, aplicando-as coercitivamente dentro de seu espao territorial, bem como impor-se, em igualdade de condies, frente s relaes com os demais Estados, no reconhecendo, acima de si, qualquer outro poder. Neste sentido a soberania estatal tida como indivisvel, inalienvel e imprescritvel. Neste contexto, pode-se ainda acrescentar ilimitada, por que no existe uma data final para sua existncia, no entanto, o conceito deste instituto em considerao ao desenvolvimento globalizado, formao de blocos econmicos regionais que se manifestam atualmente no processo de integrao entre os povos de diferentes pases d a entender-se como relativo, a teor do poder soberano do estado no Direito da Integrao e no direito comunitrio. 6.1 A Soberania no Direito da Integrao. Conforme visto acima, o direito da integrao quanto formao de blocos econmicos percorre diversas fases para chegar ao direito comunitrio, quando este o objetivo de determinado bloco, e a princpio, todos os blocos econmicos tiveram incio com tratados intergovernamentais, sem ceder parte da soberania a um poder supranacional, exceto a Unio Europia, que quando da realizao do primeiro tratado, o CECA Comunidade Econmica do Carvo e do Ao, j instituiu uma "alta autoridade", que determinava a venda, aquisio, preos, quantidades desses produtos entre os Estados membros, cujo objetivo inicial era manter a paz na Europa, atravs da coeso dos Estados membros. Neste momento, sem falar em direito comunitrio, mas do processo de integrao em relao aos blocos econmicos, denota-se, que mesmo sendo o Estado soberano e podendo efetuar os tratados de acordo com a constituio interna de cada Estado, pode-se dizer que limita sua soberania, em razo dos tratados intergovernamentais que se sujeita. Interessante prescrever o conceito de tratado, que na lio de Werner Nabia Coelho, entende-se que:[28] ... a norma jurdica produzida mediante um ato de vontade estatal num contexto em que se presume a igualdade formal (9) entre as partes, ato que consuma uma relao jurdica de direito internacional e que funda a obrigatoriedade da aplicao da norma internacional mediante os princpios do pacta sunt servanda (10) e da boa-f. Uma vez formalizado o tratado, se estabelece uma norma jurdica de cumprimento obrigatrio entre os membros, a teor dos objetivos nele propostos. Desta forma, entende-se uma limitao da soberania de cada Estado membro em relao ao que ficou consignado no tratado, o que deve ser respeitado, por uma questo de credibilidade no mundo jurdico internacional e cumprimento dos princpios da boa-f e pacta sunt servanda, segundo a qual, deve ser cumprido o que ficou pactuado.
Contudo, a realizao de tratados internacionais pelo Brasil, depende de formalidades a serem cumpridas e s podero ser efetuados com previso na Constituio Federal, cujos tratados uma vez realizados, segundo disserta Werner Nabia Coleho:[29] ...o tratado internacional norma que surge de um ato de vontade do Estado, ato este que uma vez celebrado e devidamente concludo em todos os seus termos formais ocasionar a fundao de um pacto que deve ser cumprido obrigatoriamente e de boa-f; no contexto do direito brasileiro poder ingressar em trs nveis possveis (23), como equivalente lei complementar, como norma inferior lei complementar, mas superior lei ordinria, e, como equiparvel lei ordinria, ressalvando-se que para o plano externo referidas distines (24) no fazem nenhum sentido. A equiparao do tratado na ordem jurdica interna brasileira, como lei complementar se adapta nos casos de direitos e garantias fundamentais; entre a lei complementar e a lei ordinria em matria tributria a teor do artigo 98 do CTN, e nos demais casos como lei ordinria. Neste ltimo, podendo ser revogado por lei interna. Ressalva o autor que "para o plano externo referidas distines no fazem nenhum sentido", isso significa que o tratado realizado no plano externo deve ser devidamente cumprido, sob pena de responsabilidade indenizatria. Desta forma, temos que o Estado nacional detentor de sua soberania, sofrendo restries em relao aos tratados internacionais, no entanto, essas restries podero ser quebradas, advindo responsabilizao indenizatria perante o Estado membro prejudicado, o que tambm se aplica em relao aos blocos econmicos dos quais faa parte. Neste sentido assim se manifesta Luizella Giardino B. Branco:[30] A noo de soberania, em termos atuais, oposta clssica viso de indivisibilidade e inalienabilidade do poder definitivo da soberania. A integrao internacional, limitando a esfera da jurisdio domstica de cada Estado, amplia as possibilidades de colaborao intergovernamental, fortificada por um processo decisrio coletivo. Reduzindo conflitos regionais, os agrupamentos de Estados associados permitam avaliar a soberania, em termos contemporneos, no mais como a prpria onipotncia estatal, mas como um poder limitado por uma acentuada interdependncia, levando formao de blocos polticos e econmicos ditados pelas grandes mutaes do cenrio internacional atual, deve-se analisar com cuidado o conceito de soberania ilimitada, ou seja, sem restries. Entende-se assim que no processo de integrao, mesmo nas fases iniciais, pelo princpio da cooperao, a soberania exercida coletivamente pelos Estados membros do bloco no que ficou estabelecido e decidido no tratado. 6.2 A Soberania no Direito Comunitrio. No direito comunitrio, a questo da soberania totalmente diferente da que se apresenta nas fases iniciais do direito da integrao, enquanto neste pode haver restries quanto ao cumprimento dos tratados pelos princpios da boa-f, pacta sunt servanda e da cooperao, sem que os Estados membros do bloco cedam parte da soberania a um poder superior, isso no acontece no direito comunitrio, onde apesar dos Estados membros se manterem soberanos, cedem parte da soberania para um poder superior a Constituio Nacional, delegando poderes de decises em diversos aspectos em favor do bloco, nos termos estipulados, cujo poder denomina-se supranacionalidade,
que significa estar acima dos Estados nacionais e obrigando estes ao devido cumprimento do que ficou estabelecido. Na Unio Europia, esse poder supranacional foi idealizado em 1951, no primeiro tratado, o CECA Comunidade Econmica do Carvo e do Ao, tambm denominado Tratado de Paris, fundado pela Frana, Alemanha, Itlia e pases do Benelux (Blgica, Pases Baixos e Luxemburgo), que teve como objetivos a organizao da siderurgia europia e de um conjunto formado por indstrias de base; regulao geral das relaes franco-alem e o relanamento da unificao europia sobre novas estruturas. Conforme se depreende da doutrina[31]
A Alta Autoridade era um rgo executivo colegial independente, que tinha por tarefas assegurar a realizao dos objectivos fixados no Tratado e agir no interesse geral da Comunidade. Era composta por nove membros (no podendo o nmero de membros com nacionalidade de um mesmo Estado ser superior a dois) designados por seis anos. Tratava-se de uma verdadeira instncia supranacional, dotada de poder de deciso. Velava pela modernizao da produo e pela melhoria da sua qualidade, pelo fornecimento dos produtos em condies idnticas, pelo desenvolvimento da exportao comum e pela melhoria das condies de trabalho nas indstrias do carvo e do ao. A Alta Autoridade tomava decises, formulava recomendaes e emitia pareceres. Era assistida por um comit consultivo composto por representantes dos produtores, dos trabalhadores, dos utilizadores e dos comerciantes.
Essa Alta Autoridade em relao a esse tratado tomava decises especficasreferente ao carvo e o ao, sem, contudo, abranger os demais aspectos, mas mesmo sendo em produtos especficos, gerava melhores condies para a industria nacional dos Estados membros, melhorando assim a qualidade de vida dos seus integrantes em geral. Com a instituio desse tratado e o estabelecimento de uma alta autoridade com poderes de decises sobre as questes do carvo e do ao, houve, pela primeira vez na histria delegao de parte da soberania dos Estados nacionais para um poder superior em defesa dos direitos comuns vinculados ao bloco, sendo que os integrantes dessa alta autoridade eram independentes, pois decidiam de acordo com as decises levadas ao conhecimento dos Estados membros e das empresas, sem instrues dos governos nacionais e sem dependncia a estes. O comprometimento dessa alta autoridade era para o bem comum dos Estados membros e em conseqncia a seus povos, uma vez que o Estados membros haviam cedido parte da soberania em relao aos objetivos do tratado. Posteriormente, em 1957, foram assinados os tratados CEEA Comunidade Europia de Energia Atmica e CEE Comunidade Econmica Europia, tambm denominados tratados de Roma, este ltimo alastrando poderes para a livre circulao de pessoas, mercadorias bens e servios. Tm-se hoje esses tratados como fontes originrias do direito comunitrio, e em todos eles houve delegao de soberania do estado nacional para um poder superior. Assim sendo, todos os tratados da Unio Europia, incluindo os tratados originrios, bem como os demais, tais como:[32]
- o Acordo da Fuso dos rgos das trs comunidades (CECA, CEE CEEA),que instituiu uma comisso e um conselho nico, que entrou em vigor em 1967;
- o Ato nico Europeu (1986), "tendo estabelecido as adaptaes necessrias para realizar o Mercado Interno"; - o Tratado da Unio Europia, tambm conhecido como Tratado de Maastricht (1992), que "alterou a
designao da Comunidade Econmica Europeia, que passou a denominar-se a "Comunidade Europeia". Tambm introduziu novas formas de cooperao entre os governos dos EstadosMembros em reas como a defesa, bem como no domnio da "justia e assuntos internos". Ao acrescentar esta cooperao intergovernamental ao sistema "comunitrio" j existente, o Tratado de Maastricht criou uma nova estrutura, tanto poltica como econmica, com base em trs "pilares" - a Unio Europeia (UE)";
- o Tratado de Amesterdam (1997), que "alterou os Tratados da UE e CE, tendo atribudo uma nova
numerao s suas disposies, e inclui, em anexo, as verses compiladas dos Tratados da UE e CE. O Tratado de Amesterdo alterou os artigos do Tratado da Unio Europeia, que, em vez de serem identificados pelas letras de A a S, passaram a ser numerados;
- o tratado de Nice (2001), que "estabeleceu essencialmente uma reforma das Instituies, a fim de
assegurar o funcionamento eficaz da Unio aps o seu alargamento para 25 Estados-Membros"; - e o Tratado que Estabelece uma Constituio para a Europa (2004), " destina-se a substituir todos os Tratados em vigor por um texto nico e constitui o resultado dos trabalhos realizados no mbito da Conveno sobre o futuro da Europa e de uma Conferncia Intergovernamental (CIG). A Constituio foi adoptada pelos Chefes de Estado e de Governo reunidos no mbito do Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de Junho de 2004 e foi assinada em Roma em 29 de Outubro de 2004. Deve ser ratificada por cada Estado-Membro, de acordo com os respectivos procedimentos constitucionais (procedimento de ratificao pelo parlamento e/ou por referendo), e s entrar em vigor depois de ter sido ratificada pela totalidade dos 25 Estados-Membros". Denota-se, que o primado do direito comunitrio reside em tratados, que foram se aperfeioando de acordo com as necessidades do bloco, cujos tratados so aprovados pelo Estados-Membros, que delegam parte da soberania nacional em favor de um poder superior, chamado, Supranacional, como competncia, esse mesmo poder tem a capacidade de legislar e executar a prpria legislao atravs de suas instituies, cujas decises devem se sempre em favor do bloco e para o bem comum dos seus cidados. Portanto, o conceito de soberania deixou de ser rgido e absoluto, sendo na atualidade relativo, considerando que em pocas passadas, especialmente anteriormente ao tratado CECA, a soberania era exclusiva do estado nacional e que diante da integrao dos Estados passou existir o direito da integrao, cuja soberania nas primeiras fases pode ser restrita em relao ao cumprimento dos tratados, enquanto que no direito Comunitrio a soberania deixou de ser absoluta dos Estados nacionais, pois estes cederam parte dessa soberania para um poder supranacional, que toma decises em favor do bloco nos mais diversos aspectos. 7. Supranacionalidade. Considerando a nova ordem jurdica internacional, com a formao de blocos econmicos, constatase que cada vez mais difcil um pas viver isolado dos demais pases. A aglutinao de pases se d principalmente em razo da economia e com isso os demais aspectos, poltico, social, cultural, ambiental so influenciados, fato este que ocorreu no primeiro tratado da
Unio Europia, o CECA. 7.1 Conceito[33]. A supranacionalidade o poder que se situa acima dos Estados mediante a delegao de competncias constitucionais aos rgos comunitrios. Significa que o poder supranacional, por estar acima dos Estados em considerao a delegao de soberania, deve ser exercido pelos interesses da comunidade, onde advm a necessidade de procedimentos comuns para os Estados Membros e estes se submetem obrigatoriamente aos organismos comunitrios. Esse poder supranacional advm de ordenamento jurdico, atravs de tratados, onde o Estados membros delegaram soberania para o exerccio de competncias, superior aos Estados nacionais, para uma vivel integrao. Diante da delegao de soberania para o poder supranacional hierarquicamente os Estados membros se submetem ao cumprimento das normas por ele proferidas atravs de suas instituies. 7.2. Pilares da Supranacionalidade Segundo Joana Stelzer, citado por Vtor Eduardo Oliveira Tavares, a supranacionalidade composta por trs pilares que a fundamentam:[34] a)transferncia de soberania dos Estados para a organizao comunitria, isso em carter definitivo; b)poder normativo do Direito Comunitrio, em relao aos direitos ptrios e, por fim, c)dimenso teleolgica de integrao que a supranacionalidade para alcanar os fins integracionistas.
Fonte do Artigo: http://www.soartigos.com/artigo/205/uma-introducao-ao-direito-daintegracao-e-direito-comunitari/
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Comentrio*
Daiane ( 16/10/08 ) Gostei mais queria uma informao mais direta
Srgio Dias ( 28/12/08 ) Bom, porm o artigo foi cortado pela metade, seria interessante disponibilizar na ntegra.
Aleteia ( 26/08/09 ) Realmente era o que eu estava procurando, uma orientao sobre o Direito das Integraes
Priscilla ( 24/09/09 ) Concordo com o Srgio Dias. O contedo deveria ser disponibilizado na ntegra.
Dr. Trajano ( 29/01/10 ) Artigo de otima qualidade, excelente, muito bem pesquisado e trabalhado. Parabens.
MARCOS BENEDITO FERNANDES GOMES ( 18/06/10 ) O artigo foi excelente, conciso, contudo muito bem elucidativo que o que importa
BIANCA FERRAZ ( 18/09/10 ) Excelente artigo, parabens.
Aprgio Andrade ( 30/10/10 ) um trabalho com bastante conhecimento sobre o assunto digno de atingir o nvel de cultura desejado, mas falta a bibiografia para que seja um pouco mais confivel. Nos demais esta de parabns.
http://www.soartigos.com/artigo/205/Uma-Introducao-ao-Direito-da-Integracao-eDireito-Comunitario./
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