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Timestamp: 2013-05-26 08:39:45+00:00
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Artigo 28 da lei 11.343/06: uma transação inconstitucional? | Eduardo Luiz Santos Cabette
Na transição entre um velho modelo repressivo e a nova perspectiva terapêutica para o tratamento dado pela lei penal aos usuários e dependentes de drogas, a Lei 11.343/06 prevê em seu artigo 28 penas [1] não privativas de liberdade. [2] Coerentemente com o necessário matiz consensual que deve nortear a aplicação de penas dessa natureza,…
392 Na transição entre um velho modelo repressivo e a nova perspectiva terapêutica para o tratamento dado pela lei penal aos usuários e dependentes de drogas, a Lei 11.343/06 prevê em seu artigo 28 penas [1] não privativas de liberdade. [2] Coerentemente com o necessário matiz consensual que deve nortear a aplicação de penas dessa natureza, adotou a legislação sob comento o procedimento da Lei 9099/95 para os casos de infração ao artigo 28 (artigo 48, § 1º., da Lei 11.343/06).
Por meio do § 5º., do artigo 48, a Lei de Drogas logrou contornar essa objeção. Não obstante, como não poderia ser diferente, apenas deixou assentada uma solução ao nível da legislação ordinária. Pelo regramento da lei ordinária fica expresso que a pena acordada pode ser uma ou algumas daquelas previstas no artigo 28. Sob esse prisma e nos seus estritos limites, não há o que discutir. Como diria um famoso comentarista de arbitragem futebolística, “a regra é clara”.
Grinover, Magalhães Gomes, Fernandes e Gomes, expõem um quadro bem elucidativo desse debate, mas posicionam-se pela constitucionalidade por força do próprio artigo 98, I, CF, que permite expressamente a transação penal nas infrações de menor potencial ofensivo. Para os autores, a Lei 9099/95 pautou-se por uma “reserva legal proporcional”, estabelecendo cuidadosamente os parâmetros e requisitos para a aplicabilidade válida de seus institutos. [3]
Esta tem sido a orientação predominante, de forma que até mesmo uma autora como Maria Lúcia Karam, matizada por uma postura extremamente zelosa das garantias individuais em suas manifestações, também conclui pela constitucionalidade da Lei dos Juizados Especiais Criminais. De acordo com a jurista, é induvidoso que a renúncia do réu ao exercício pleno de garantias oriundas da “cláusula fundamental do devido processo legal”, através de uma abreviação procedimental que antecipa o deslinde processual com uma submissão consentida à pena, “implica a renúncia a direitos fundamentais que se vinculam à essência do Estado Democrático de Direito”. [4] No entanto, tal renúncia não conduziria à inconstitucionalidade porque não seria referida a direitos indisponíveis. O próprio respeito à margem de liberdade do indivíduo legitimaria a possibilidade deste abrir mão da discussão judicial para acatar uma proposta ministerial. Para Karam, “as garantias próprias do devido processo legal, como quaisquer outros direitos e garantias, não poderiam funcionar contra a vontade expressa do indivíduo, que, figurando como réu no processo, livremente – pelo menos, em tese – opta por renunciar a elas”. [5]
Realmente a Lei 11.343/06 permite com clareza solar o acordo acerca da pena normalmente prevista para quem quer que seja condenado por infração ao artigo 28 da mesma legislação. Se é razoavelmente assentado que não há inconstitucionalidade na transação penal em que uma pena privativa de liberdade prevista em abstrato é posta de lado para, por meio de um consenso, ser aplicada uma pena alternativa não privativa de liberdade (restritiva de direitos ou multa); pode surgir a dúvida se continuaria sendo lícito (leia-se constitucional) que o autor do fato recebesse uma pena transacionada, sem exercício pleno de defesa, que consistiria naquela mesma que lhe seria imposta acaso lhe fosse possibilitada a discussão processual, inclusive com chance de solução absolutória. Não estaria, nesses casos, o autor do fato, sofrendo um grave prejuízo em seus direitos fundamentais a troco de nada, já que em termos de penas estaria, como diz a expressão popular, “trocando seis por meia dúzia”?
É interessante notar que o artigo 98, I, CF, não esclarece muito tal dúvida. Ele se limita a estabelecer que nas “infrações penais de menor potencial ofensivo” poderiam ser adotados “os procedimentos oral e sumariíssimo”, bem como “permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”.
Foi a Lei 9099/95 que se encarregou de tudo isso e, na parte que ora nos interessa, estabeleceu que a transação somente pudesse ter por objeto “pena não privativa de liberdade” (artigo 76, “caput” c/c artigo 62).
Essa impressão não passa de um engano motivado por uma análise isolada do artigo 98, I, CF. Mesmo que tal dispositivo não imponha limites precisos à transação penal, não é correta a interpretação de que o legislador ordinário teria recebido do constituinte nesse campo uma espécie de “carta branca”. A permissão do artigo 98,I, CF, para o reconhecimento de certas infrações penais como de menor potencial ofensivo e sua submissão a um procedimento simplificado não se dá fora do contexto das garantias constitucionais que se pautam pela dignidade da pessoa humana e pela conformação do Estado Democrático de Direito. Portanto, a Lei 9099/95, por exemplo, somente pode ser tida como constitucional na exata medida em que se orienta por uma “reserva legal proporcional”. [6] Essa proporcionalidade seria quebrada se o legislador permitisse, por exemplo, a aplicação de penas privativas de liberdade sem observância do devido processo legal, mediante simples acordo com o Ministério Público. O mesmo direito à liberdade que sustenta a constitucionalidade da Lei dos Juizados especiais criminais[7], é aquele que limita o espectro de seus institutos simplificadores.
Em primeiro lugar, deve-se ter em mente que um dos primordiais objetivos humanitários da Lei 11.343/06 foi proporcionar um tratamento mais condizente com a especial condição do usuário e do dependente de drogas, evitando sua estigmatização jurídica, processual e social. Optou-se pelo abandono do modelo repressivo e pela adoção de um sistema terapêutico, típico da chamada “Justiça Restaurativa”. [8]
Assim sendo, as penas previstas no artigo 28 da Lei de Drogas estão muito mais ligadas a um sistema de aplicação consensual do que impositivo. Essa opção do legislador resta cristalina observando-se que houve o afastamento absoluto de qualquer hipótese de pena privativa de liberdade. Mesmo havendo o frontal descumprimento pelo réu das penas impostas ou acordadas, as únicas medidas previstas são a “admoestação” e a “multa”, ainda assim necessariamente aplicadas “sucessivamente” (vide o § 6º., I e II, do artigo 28, da Lei 11.343/06). [9]
Também não se trata de ocultar a supressão perversa de garantias sob um falso véu humanitário, como a pretensa legitimação da pena como um “bem” para o desviante.
Tem-se observado hodiernamente que o “Sistema Penal Clássico” apresenta-se insuficiente ou mesmo falido para enfrentar todas as infrações penais e ofertar soluções satisfatórias com sua atuação vertical e a “crença no full enforcement”. [11]
É nesse contexto inovador que Silva – Sánchez vislumbra aquilo que chama de um “Direito Penal de duas velocidades”, no qual não haveria redução das garantias penais e processuais para os casos impositivos de penas privativas de liberdade, mas “seria razoável que em um DireitoPenalmais distante do núcleo criminal e no qual se impusessem penas mais próximas às sanções administrativas (privativas de direito, multas, sanções que recaem sobre pessoas jurídicas) se flexibilizassem os critérios de imputação e as garantias político – criminais”. [12] Conformar-se – ia uma espécie de “ponto – médio” entre um “Direito Penal amplo e flexível” e um “Direito Penal mínimo e rígido”, possibilitando a “configuração dualista” acima exposta. [13]
Aliás, o que hoje se constata nos artigos 28 c/c 48, § 5º. , da Lei 11.343/06, não pode ser considerado novidade. Antes disso situação semelhante poderia ocorrer em transações penais relativas , por exemplo, a contravenções penais que prescrevem pena isolada de multa ou mesmo infrações penais que prevêem pena de multa alternativamente à privativa de liberdade em seu preceito secundário. Certamente, a proposta de transação penal nesses casos poderia versar sobre a pena pecuniária, sem infração à constituição de acordo com raciocínio semelhante ao desenvolvido neste trabalho, pois nesses casos sobreleva o mal da estigmatização do processo ante a própria pena prevista para a infração penal. Frise-se que a Lei 9099/95 chega a prever a hipótese de transação que versa sobre pena de multa que seja a única prevista para a infração penal, permitindo ao Juiz sua redução até a metade na dinâmica de conformação do consenso que norteia aquele diploma legal (artigo 76, § 1º., da Lei 9099/95).
[1] Não se ignora a discussão doutrinária acerca da natureza de efetivas “penas” previstas no artigo 28 da Lei 11.343/06. No entanto, optou-se pelo uso da terminologia tradicional, deixando ao largo a polêmica mencionada a fim de não proceder a digressões desnecessárias para o desenvolvimento do tema específico deste trabalho.
[2] São elas: I) Advertência sobre os efeitos das drogas; II) Prestação de serviços à comunidade e III) Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
[3] GRINOVER, Ada Pellegrini, et. al. Juizados Especiais Criminais. 4ª. ed. São Paulo: RT, 2002, p. 38 – 42.
[4] Juizados Especiais Criminais. São Paulo: RT, 2004, p. 42.
[5] Op. Cit., p. 44. A conclusão da autora é impecável, pois caso contrário como poderia o réu confessar se tem direito ao silêncio e até a mentir em sua defesa? Como poderia entregar a arma do crime, fornecer sangue ou esperma para exame, apresentar documentos incriminadores se tem o direito de não produzir prova contra si mesmo?
[6] GRINOVER, Ada Pellegrini, et. al. Op. Cit., p. 39.
[7] Cf. KARAM, Maria Lúcia. Op. Cit., p. 44.
[8] GOMES, Luiz Flávio, et. al. Nova Lei de Drogas Comentada. São Paulo: RT, 2006, p. 113.
[9] Anote-se que a doutrina já vem indicando inclusive que tais medidas previstas para a solução do descumprimento “não são penas stricto sensu”, mas sim “medidas educativas coercitivas”, tendentes ao incentivo ao cumprimento. MARCÃO, Renato. Tóxicos. 4ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 70 – 71.
[10] Vide rol do artigo 43, CP.
[11] MOLINA, Antonio García – Pablos de, GOMES, Luiz Flávio. Criminologia. 4ª. ed. São Paulo: RT, 2002, p. 599.
[12] SILVA – SÁNCHEZ, Jesús – Maria. A expansão do Direito Penal. Trad. Luiz Otávio de Oliveira Rocha. São Paulo: RT, 2002, p. 145. Anote-se que neste trabalho não se discutirá, por fugir ao tema específico, a face autoritária do reconhecimento, ainda que limitado, de uma “terceira velocidade” para o Direito Penal (Silva – Sánchez) ou da conformação de um “Direito Penal do Inimigo” (Jakobs), permitindo restrição das garantias mesmo para a aplicação de graves penas privativas de liberdade. Sobre o tema vejam-se: Op. Cit., p. 148 – 151. JAKOBS, Günther, MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal do Inimigo – Noões e críticas. 2ª. ed. Trad. André Luís Callegari e Nereu José Giacomolli. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, “passim”.
[13] SILVA – SÁNCHEZ, Jesús – Maria. Op. Cit., p. 145.