Source: https://lucasabner309.jusbrasil.com.br/artigos/790622551/o-instituto-da-colaboracao-premiada-no-direito-brasileiro
Timestamp: 2020-04-02 08:21:44+00:00
Document Index: 84208846

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 41', 'artigo 6', 'artigo 159', 'artigo 159', 'artigo 1', 'artigo 25', 'artigo 16', 'artigo 1', 'artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 15', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 28', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 159', 'artigo 6', 'artigo 25', 'artigo 16', 'artigo 4', 'artigo 44', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4']

O Instituto da Colaboração Premiada no direito brasileiro
Publicado por Lucas Abner dos Santos
Artigo apresentado ao Curso de Direito da Universidade Paranaense – UNIPAR, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.
Nome: Lucas Abner dos Santos
Fone: (44) 98408-0239 E-mail: lucas_abner92@hotmail.com
RESUMO: Denominada popularmente como Delação Premiada, o instituto regulamentado pela Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, surgiu para sanar a necessidade da prática processual como meio de obtenção de elementos probatórios, propondo rápida apuração de ilícitos e de modo mais célere a aplicação de sanções correspondentes. Tal instituto já era conhecido do Direito Positivo, anteriormente à vigência da Lei das Organizações Criminosas ou Lei do Crime Organizado (12.850/13), sendo disposto em diversas leis, e era tratado pela doutrina como confissão delatória, chamamento do corréu, pelo termo mais conhecido delação premiada (ou premial), e até extorsão premiada, como prefere os mais críticos. O presente trabalho tem por objetivos analisar o instituto regulamentado pela Lei supracitada, demonstrar sua aplicabilidade, os benefícios dela decorrentes, sua valoração como meio de prova e as críticas existentes concernentes a sua eticidade e constitucionalidade.
PALAVRAS-CHAVE: Colaboração Premiada. Delação. Inovação. Eticidade. Constitucionalidade
THE PLEA BARGAIN INSTITUTE IN THE BRAZILIAN LAW
ABSTRACT: The institute provided by Law nº 12,850, of August 2nd, 2013, known as Plea Bargain, has been created to remedy the procedural necessity of obtaining evidences, and this way, getting faster the corresponding sanctions. The mentioned institute is already known in Positive Law, before the Law against Criminal Organizations or Organized Crime (12,850/13), being provided it in several laws, and it used to be called in the doctrine as plea bargain, and extortion, as preferable by the critics. This article aims to analyze the institute regulated by the mentioned Law, demonstrating its applicability, benefits, valuation as evidence mean and the existent critical related to its constitutionality and ethical subject.
KEYWORDS: Cooperation. Plea bargain. Innovation. Ethical. Constitutionality.
O instituto da colaboração premiada, ainda que contando com nomenclatura diversa, como “delação premiada”, sempre foi objeto de estudo pela doutrina.
A origem do instituto não é recente, como encontrado, por exemplo, no sistema anglo-saxão, do qual advém a própria procedência da expressão crow witness, ou testemunha da coroa. Insta salientar que tal ferramenta jurídica foi adotada com grande êxito na Itália – pattegiamento - em prol do desmantelamento da máfia, como declarações prestadas por Tommaso Buscetta ao Promotor italiano Giovanni Falcone, que golpearam duramente o crime organizado na península itálica. Do mesmo modo, foi amplamente utilizada nos Estados Unidos - plea bargain - durante o período que marcou o acirramento do combate ao crime organizado.
A delação premiada também não é recente no Brasil, vindo a remontar desde o Brasil Colônia, época em que vigia as Ordenações Filipinas, tendo legislação rígida naquela época, já que a pena de morte e o degredo eram permitidos. Assim como era permitido ao delator o perdão e/ou privilégios, como recompensas monetárias.
No Brasil, especificamente, tal instituto só foi regulamentado no ano de 1990, abrangendo, inicialmente, os chamados crimes hediondos, e mais tarde, também os crimes comuns. Portanto, velho conhecido do Direito Positivo, eis que introduzido no ordenamento jurídico por leis anteriores à Lei nº 12.850/13, a qual regulamentou, renomeou e redefiniu o instituto em comento.
O instituto da delação premiada, quando disposto nas leis anteriores, não era regulamentado em sua totalidade, mas sim fracionadamente; na maioria delas só se dispunha sobre a delação do réu, pela qual confessava a prática delitiva e a atribuía também terceiros e os benefícios que ele receberia - prêmio legal, sem maior especificidade. A Lei nº 12.850/13 altera esse panorama, cuidando da forma e do conteúdo da colaboração premiada, trazendo importantes inovações ao instituto, prevendo regras claras para sua adoção, indicando legitimidade para formulação do pedido, a previsão de quem pode propor o acordo, a possibilidade de o Ministério Público deixar de oferecer denúncia em algumas hipóteses e a possibilidade de o acordo ser oferecido após a sentença.
2 ETIMOLOGIA E CONCEITO
De Plácido e Silva (2000, p. 247), em sua obra Vocábulo Jurídico, ao definir “delação”, consigna que: “originado de delatio, de deferre (na sua acepção de denunciar, delatar, acusar, deferir), é aplicado na linguagem forense mais propriamente para designar a denúncia de um delito.”
Segundo Bittar (2011, p. 226), a palavra “delatar”, proveniente do latim, sob o ponto de vista etimológico, significa “ação de delatar, denunciar, revelar”.
Os termos delação premiada e colaboração premiada, podem ser utilizadas como sinônimos por alguns autores, todavia, alguns preferem trabalhar de maneira a distinguir delação premiada de colaboração premiada, tratando-as como institutos desiguais.
Esclarece Renato Brasileiro de Lima (2016, p. 521) que:
A nosso ver, delação e colaboração premiada não são expressões sinônimas, sendo esta última dotada de mais larga abrangência. O imputado, no curso da persecutio criminis, pode assumir a culpa sem incriminar terceiros, fornecendo, por exemplo, informações acerca da localização do produto do crime, caso em que é tido como mero colaborador. Pode por outro lado, assumir a culpa (confessar) e delatar outras pessoas – nessa hipótese é que se fala em delação premiada, (ou chamamento de corréu). […] A colaboração funciona, portanto, como gênero, do qual a delação premiada seria espécie.
Para o professor Cezar Roberto Bittencourt (2010, p. 704) a delação premiada é a: "[...] redução da pena (podendo chegar, em algumas hipóteses, até mesmo a isenção total da pena) para o delinquente que delatar seus comparsas, concedida pelo Juiz na sentença final condenatória.”
Leciona o professor e magistrado Guilherme de Souza Nucci (2010, p. 778) que:
[...] a possibilidade de se reduzir a pena do criminoso que entregar o (s) comparsa (s). É o dedurismo oficializado, que, apesar de moralmente criticável, deve ser incentivado em face do aumento contínuo do crime organizado. É um mal necessário, pois trata-se da forma mais eficaz de se quebrar a espinha dorsal das quadrilhas, permitindo que um de seus membros possa se arrepender, entregando a atividade dos demais e proporcionando ao Estado resultados positivos no combate à criminalidade.
Com isso, pode-se afirmar que a chamada “delação premiada” - ou chamamento de corréu - nada mais é que uma simples forma que o agente revelador tem de poder colaborar em proveito da persecução penal.
Em síntese, Lima (2016 p. 520) define: “Espécie do direito premial, a colaboração premiada pode ser conceituada como uma técnica especial de investigação por meio da qual o coautor e/ou partícipe da infração penal, além de confessar seu envolvimento no fato delituoso, fornece aos órgãos responsáveis pela persecução penal informações objetivamente eficazes para a consecução de um dos objetivos previstos em lei, recebendo em contrapartida, determinado prêmio legal.
É sobremodo importante assinalar que, a Lei nº 12.850/13 optou por valer-se da dicção “colaboração premiada”. O legislador optou por fazer menção a essa importante técnica especial de investigação com o nomem iuris de “colaboração premiada”, quer no artigo 3º, I, quer na Seção I do Capítulo II, abrangendo os artigos 4º, 5º, 6º e 7º da referida lei, em vez de referir-se a expressão “delação premiada”.
3 DIPLOMAS LEGAIS CORRELATOS
3.1 A Lei nº 7.492/86 – Crimes Contra O Sistema Financeiro
A primeira lei a disciplinar a delação premiada foi a Lei 7.492/86, Crimes contra o sistema financeiro, que dispôs sobre o tema em seu art. 25 e § 2º (BRASIL, 1986): “nos crimes previstos nesta lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou participe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços”.
3.2 A Lei nº 8.072/90 – Dos Crimes Hediondos
Não obstante o exposto no tópico anterior, há quem diga que a legislação brasileira passou a adotar o instituto da Delação Premiada em sua real forma após a Constituição Federal de 1988, com a criação da Lei nº 8.072 em 1990, que versa sobre os crimes hediondos. O artigo 8º, parágrafo único da referida lei, traz a figura do mencionado instituto, mas de forma restrita, uma vez que é aplicado apenas como forma de redução de pena do autor, coautor ou partícipe do crime de quadrilha ou bando que denunciar à autoridade, possibilitando seu desmantelamento.
Diz o artigo 8º da Lei nº 8.072/90 (BRASIL, 1990):
A necessidade de criação dessa legislação está associada a um tratamento de maior vigor para determinados tipos de delitos mais graves, conforme explica Guilherme de Souza Nucci (2006, p. 294):
[…] Vislumbra-se que o constituinte, ao inserir nos títulos de direitos e garantias fundamentais, uma expressa recomendação para que a lei considere determinados tipos de delitos mais graves, tratando-os com maior vigor, teve a preocupação de salvaguardar com evidente zelo certo bens jurídicos, como a vida, a saúde pública, a dignidade sexual entre outros. Assim raciocinado, deve-se buscar dar ás vedações estipuladas acerca de 7 Artigo 14 – O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços. 8 Art. 5º, XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Uma interpretação extensiva chega-se a conclusão de que o acusado por crime hediondo não deve permanecer como regra em liberdade, nem pode ter sua pena perdoada ou comutada de qualquer modo.
A previsão do artigo 8º da Lei nº 8.072/90 impõe dois requisitos para aplicação do instituto: a) a existência de uma quadrilha ou bando, que praticam crimes hediondos ou equiparados; b) a delação de um dos integrantes dessa quadrilha ou bando, à autoridade, que leve ao seu desmantelamento.
3.3 A Lei de Drogas – nº 11.343/06
A Lei nº 11.343/2006, que equipara o crime de drogas ao hediondo, em seu artigo 41, prevê que o acusado que colaborar de forma voluntária com a investigação policial, e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou participes do crime, e na recuperação parcial ou total do produto do crime, se for condenado, terá redução de um a dois terços da pena, ou seja, nesta delação não existe possibilidade de perdão judicial:
Art. 41 O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços. (BRASIL, 2006).
De acordo com Guilherme Souza Nucci (2006, p. 796), a delação neste dispositivo não exige arrependimento, nem espontaneidade alguma, podendo ser utilizada com exclusividade para obtenção do prêmio. Contudo, os requisitos para tal beneficiam são cumulativos sendo necessário haver um inquérito com o indiciamento ou processo contra o autor da delação. Após isso, é necessário, também, que o réu delate seus companheiros e consiga a recuperação parcial ou total do produto do crime.
3.4 A Lei nº 9.034/95 – Antiga Lei do Crime Organizado
A revogada lei que tratava das organizações criminosas – Lei nº 9.034/95 – tornou a prever a redução da pena, em seu artigo 6º, desde que, a espontânea colaboração do agente levasse ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.
Diz o diploma legal (BRASIL, 1995): “art. 6º Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.”
No caso de extorsão mediante sequestro, o benefício é oferecido visando dar segurança à vítima do delito. Ao delator, é oferecida uma redução de sua pena de um a dois terços.
3.5 Código Penal Brasileiro
Em seu artigo 159, o Código Penal (BRASIL, 1940) menciona a colaboração premiada, assim dispondo:
Art. 159 Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço de resgate.
§ 4º Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá a sua pena reduzida de um a dois terços.
Celso Delmanto (2011) afirma que no caso da delação envolvendo o crime de extorsão mediante sequestro redução prevista no artigo 159, § 4º da pena é ineficaz, pois a redução da pena expõe o delator a represálias nas prisões, haja vista o perigo à vida do sequestrado, sendo mais coerente haver a isenção da pena:
[...] Ressalta-se, todavia, que a delação premiada mediante redução da pena não tem incentivado muitos acusados a colaborar pelo receio de represálias na prisão. Melhor seria, a nosso ver, que em casos com o art. 159, no qual está em jogo a própria vida do sequestrado, fosse dada a isenção total da pena ao delator por razões de política criminal. (DELMANTO, 2011, p. 586).
O professor Guilherme de Souza Nucci (2010) ressalta que além da delação ser útil para libertação da vítima, deve ela ser o único meio que leve a libertação, pois se for conseguido por outros meios, não se aplica a redução da pena.
3.6 A Lei de Lavagem de Capitais – Lei nº 9.613/98
A Lei de Lavagem de Capitais além da redução da pena, ou a substituição, ampliou os benefícios ao réu colaborador, possibilitando o cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto e o perdão judicial - artigo 1º, § 5º.
Dizem os artigos 1º e 5º da Lei nº 9.613/98 (BRASIL, 1998):
§ 5º A pena será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
Observa-se que os benefícios na referida lei são idênticos aos cogitados na lei de proteção das vítimas e testemunhas (Lei nº 9.807/99).
3.7 A Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária – Lei nº 9.080/96
A Lei nº 9.080/95 surgiu com o propósito de unificar e alargar nas Leis 7.492/86, e 8.137/90 dispositivos legais que visavam proteger a atividade estatal de tributar que é indispensável para manutenção do Estado. A Lei nº 8.137/90, revogou as normas anteriores que disciplinavam sonegação tributária e apropriação indébita de tributo, sendo nas palavras de Luciano Amaro (2013 p. 492): “[...] Com a Lei n. 8.137/90 parece-nos certos que as normas anteriores (que definiam crimes de sonegação tributária e de apropriação indébita de tributo restam revogadas, já que lei nova regulou inteiramente a matéria.”
Nucci (2006, p. 688) afirma que o objeto jurídico protegido da Lei nº 7.492/86 é a credibilidade pública dos valores imobiliários.
Ambas as Leis, que tratam de crimes contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro dispõem a mesma redação no artigo 25, § 2º da Lei 7.492/86 e artigo 16, parágrafo único da Lei 8.137/90, prevendo uma redução de pena de um a dois terços ao coautor ou participe que revelar à autoridade policial ou judicial a trama delituosa através de confissão espontânea que possibilite o desmantelamento da quadrilha.
3.8 A Lei de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores – Lei nº 9.613/98
Com o propósito de regular a licitude do sistema econômico, visando-se proteger as condutas lícitas e afastar as operações ilícitas, surgiu, no Brasil, a Lei nº 9.613/98. Assim, a delação premiada está disciplinada no artigo 1º § 5º, sendo um pouco mais abrangente, pois define redução da pena de um a dois terços, e até possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos. Entretanto, mas para isso é necessário que o autor, coautor ou participe que colaborarem de forma espontânea com as autoridades prestando esclarecimentos referentes à infração, sua autoria e localização dos bens, direitos ou valores da atividade criminosa, conforme ela transcrita abaixo:
Art. 1º § 5o A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (BRASIL, 1998).
Delmanto, Delmanto Junior e Delmanto (2006, p. 543) afirmam:
Com a expressão 'lavagem de dinheiro' busca-se abranger toda a atividade empregada para dar aparência lícita ao produto econômico de determinados crimes, viabilizando seu ingresso na economia formal e, desse modo, a sua efetiva e despreocupada utilização pelo criminoso, evitando-se o seu confisco, mesmo porque a economia, nos dias de hoje, e em virtude da informática – e o sistema bancário brasileiro é altamente informatizado e ágil –, encontra-se cada vez mais fiscalizada (CPMF, Imposto de Renda, escrituras de compra e venda com indicação do CPF das partes, etc.).
Dessa maneira, tal legislação busca a expressão lavagem de dinheiro abranger toda atividade referente ao mercado econômico.
3.9 A Lei de Proteção às Testemunhas – Lei nº 9.807/99
No Brasil não há norma para a proteção do réu colaborador como agora está expressa na Lei nº 12.850/13. Era utilizada a Lei de Proteção às Testemunhas como base, mas não era sempre que a empregava, haja vista que esta lei tem natureza diversa. A proteção se dá à pessoa que presenciou e colabora com a elucidação por meio de informações úteis, não havendo benefício algum, mas somente proteção.
A Lei nº 9.807/99 (BRASIL, 1999), em seu artigo 13, define que o juiz pode, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, mas para isso é necessário que o acusado seja réu primário e sua colaboração precisa, necessariamente, identificar os coautores, a localização da vítima, com sua integridade física preservada, ou a recuperação total ou parcial do produto do crime, conforme transcrito abaixo:
I – a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa
III – a recuperação total ou parcial do produto do crime
Parágrafo único do Art. 13, ainda define que a concessão do perdão judicial levara em conta a personalidade, gravidade, circunstancias e repercussão social do fato. (BRASIL, 1999).
Já o artigo 14 define que se houver condenação, deverá haver redução de um a dois terços. Guilherme de Souza Nucci (2006, p. 677) ressalva que essa Lei foi a que atingiu um “estágio mais avançado que as suas predecessoras”. Isso se deve, já que é a única hipótese de extinção da punibilidade ou de perdão judicial com colaboração efetiva; trata-se de um requisito imponderável - ou mesmo inútil, pois o importante é atingir os objetivos descritos nos incisos I, I e III.
Por fim, o artigo 15 (BRASIL, 1999) reconhece a periculosidade que a delação traz ao delator, por isso, prevê em caso de ameaça ou coação efetiva medidas especiais de segurança e proteção do colaborador preso ou não, quando preso haverá separação dos demais apenados seja em prisão temporária, preventivo e até mesmo em regime fechado:
Art. 15 Serão aplicadas em benefício do colaborador, na prisão ou fora dela, medidas especiais de segurança e proteção a sua integridade física, considerando ameaça ou coação eventual ou efetiva.
§ 1º – Estando sob prisão temporária, preventiva ou em decorrência de flagrante delito, o colaborador será custodiado em dependência separada dos demais presos.
§ 2º – Durante a instrução criminal, poderá o juiz competente determinar em favor do colaborador qualquer das medidas previstas no artigo 8º desta Lei.
§ 3º – No caso de cumprimento da pena em regime fechado, poderá o juiz criminal determinar medidas especiais que proporcionem a segurança do colaborador em relação aos demais apenados. (BRASIL, 1999)
Quando o réu estiver solto no decorrer da instrução criminal, define o § 2º do artigo 15, que poderão juiz aplicar as mesmas medidas de proteção a testemunhas conforme o artigo 8 da Mesma Lei (BRASIL, 1999): “Art. 8 – Quando entender necessário, poderá o conselho deliberativo solicitar ao Ministério Público que requeira ao juiz a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas com a eficácia da proteção.”
4 NATUREZA JURÍDICA E VALOR PROBATÓRIO DA COLABORAÇÃO PREMIADA
Em tempos pretéritos, o Superior Tribunal de Justiça – STJ – (BRASIL, 2010) posicionou-se: “A delação premiada, a depender das condicionantes estabelecidas na norma, assume a natureza jurídica de perdão judicial, implicando a extinção da punibilidade, ou de causa de diminuição de penal”, conforme decidido pela 5ª Turma do STJ, habeas corpus 97509/MG, julgado em 15/06/2010.
Doravante, tem-se que a posição do STJ tenha se modificado em relação ao instituto. A colaboração premiada sob a ótica da nova lei do crime organizado demonstra-se uma importante técnica de investigação e, apesar de não estar contemplada no Código de Processo Penal, possui natureza jurídica de prova. Por meio dela, o indiciado, ou réu, presta auxílio aos órgãos responsáveis pela persecução penal na obtenção de fontes matérias de prova.
Portanto, consoante o professor Mirabete (2008), o instituto do perdão judicial é uma forma de extinção da punibilidade quando o juiz reconhece que a circunstância do crime torna a pena desnecessária. Diante disso, observa-se que o perdão judicial possui natureza jurídica bem diversa da delação premiada, já que, além de ser uma faculdade, não barganha pena, sendo necessário a análise das circunstâncias legais. Isso se deve ao fato que o instituto do perdão judicial pode ser aplicado pelo Juiz que perceber que houve um homicídio culposo praticado pelo pai que ama incondicionalmente o seu filho. É muito diferente premiar um réu pela denúncia de crimes praticados em autoria com outros agentes, do que perdoar um pai que ama incondicionalmente seu filho e culposamente o mata, tornando desnecessária a aplicação de punição.
Quanto ao valor probatório, a delação premiada deve ser corroborada com outros meios de prova, posto que é meio de prova que advém de pessoa interessada, conforme disciplinado por Frederico Valdez Pereira (2009, p. 190):
As declarações do colaborador advêm de pessoa interessada na solução do processo, e não se pode dizer que seja mero interesse extraprocessual como o que podem ter os familiares, amigos ou inimigos do imputado. O colaborador tem interesse, ao menos, na obtenção dos benefícios advindos do instituto, mas não se pode descartar também a provável existência de circunstâncias advindas das próprias relações internas entre os membros de uma quadrilha ou organização criminosa que estão em julgamento e que influam sobre os móveis do arrependido. Fundamental conclusão extraída da singularidade desse meio de prova, e que será aprofundada mais adiante, é a necessidade de corroboração das informações advindas da colaboração premiada por outros elementos objetivos e externos ao instituto. Significa que, como meio de prova, a colaboração premiada não basta por si só.
Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido de que, isoladamente considerada, esta técnica de investigação não pode embasar uma condenação, devendo ser complementada por outros meios probantes. Tal posicionamento jurisprudencial acabou sendo positivado pela Lei nº 12.850/13, cujo artigo 4º, § 6º, dispõe (BRASIL, 2013): “Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações do agente colaborador”.
5 LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DO ACORDO DA COLABORAÇÃO PREMIADA
Referente à legitimidade para a celebração do acordo de colaboração premiada, deve-se observar dois dispositivos constantes da Lei nº 12.850/2013. Primeiro, dispõe o artigo 4º, § 2º (BRASIL, 2013), que o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos de inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando no que couber, o artigo 28 do Código de Processo Penal. Segundo, o artigo 4º, § 6º (BRASIL, 2013), diz que o acordo de colaboração ocorrerá entre o Delegado de Polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, desse modo, o juiz não participa das negociações realizadas entre as partes.
Conclui-se que o dispositivo indica dois entes legitimados para formulação do pedido de perdão em benefício do réu colaborador, quais sejam o delegado de polícia, em fase de inquérito policial, e o membro do Ministério Público, a qualquer tempo, isto é, no trâmite das investigações, no decurso processual e até mesmo após trânsito em julgado da sentença.
6 PRÊMIOS LEGAIS DECORRENTES DA COLABORAÇÃO PREMIADA
Os diplomas legais que versavam sobre a colaboração premiada, anteriores à Lei nº 12.850/13 – Lei nº 8.072, artigo 8º, parágrafo único; Código Penal, artigo 159, § 4º; revogada Lei nº 9.034/95, artigo 6º; Lei nº 7.492/86, artigo 25, § 2º; Lei nº 8.137/90, artigo 16, parágrafo único, dentre outras, supramencionadas, constituíam um único prêmio legal, qual seja, uma diminuição da pena, de um dois terços.
Nesse estradar, discorre o professor Renato Brasileiro de Lima (2016. p. 534):
Fácil perceber, portanto, o motivo pelo qual o coautor ou partícipe do fato delituoso não se sentia encorajado a colaborar com as autoridades estatais. Ora, se o único prêmio decorrente da colaboração premiada era a diminuição da pena de 1 (um) a 2/3 (dois terços), o colaborador já sabia, de antemão, que provavelmente continuaria cumprindo pena, quiçá no mesmo estabelecimento prisional que seus antigos comparsas. Isso acabava por desestimular qualquer tipo de colaboração premiada, até mesmo porque é fato notório que o '‘código de Ética’' dos criminosos geralmente pune a traição com verdadeira pena de morte.
Dentre as inovações trazidas pela nova Lei do Crime Organizado há a ampliação do leque de benefícios/prêmios legais ao réu colaborador. A depender do caso concreto, a Lei nº 12.850/2013 prevê os seguintes prêmios legais, que poderão ser concedidos mesmo no caso de não existir a formalização de qualquer acordo de colaboração premiada:
Diminuição de pena: no artigo 4º, caput, da Lei nº 12.850/13, dispôs-se apenas ao máximo de diminuição de pena – dois terços – sem estabelecer, todavia, o quantum mínimo de decréscimo da pena. Ante a inércia do dispositivo legal e, de modo a se evitar uma redução irrisória, que poderia fazer o colaborador desistir do acordo, entende-se que deve ser utilizado como parâmetro o menor quantum de diminuição de pena previsto no Código Penal e na Legislação Especial, que é de um sexto.
Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: independente da observância dos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no artigo 4º, caput, da Lei nº 12.850/13, deverá ser realizada, tendo em vista inexistir remissão aos referidos requisitos.
Perdão judicial e consequente extinção da punibilidade: expressamente previsto no artigo 4º, § 2º, da Lei nº 12.850/13 (BRASIL, 2013) que diz:
Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício na tenha Sid previsto na proposta inicial, aplicando-se no que couber o art. 28 do Código de Processo Penal.
Causa de progressão de regime: em se tratando de crimes hediondos e equiparados, a transferência para regime menos gravoso se dará após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos se reincidente - Lei nº 8.072/90, artigo 2º, § 2º, com redação dada pela Lei 11.464/07. Nos demais crimes, em regra, a progressão de regimes está condicionada ao cumprimento de um sexto da pena, combinada a bom comportamento carcerário. Os prazos mencionados serão interrompidos na hipótese do cometimento de falta grave, nos termos da súmula 534 do STJ. Se posterior à sentença, o acordo de colaboração premiada poderá ser admitida mesmo que ausentes os requisitos objetivos previstos no artigo 4º, § 5º da Lei, isto pois, o legislador objetivou incentivar a colaboração. Todavia, o acordo pactuado depois da sentença deverá observar os requisitos subjetivos dos incisos do artigo 4º, qual seja, o bom comportamento carcerário do réu.
Sobrestamento do prazo para o oferecimento da denúncia ou suspensão do processo, com a consequente suspensão da prescrição: em alguns crimes, a mera colaboração do agente não possibilitará a imediata consecução de um dos resultados pretendidos pelas autoridades, demandando um pouco mais de tempo. Daí a importância do artigo 4º, IV, da Lei nº 12.850/13, que permite que o prazo para o oferecimento da denúncia ou o próprio processo, relativos ao colaborador, seja suspenso pelo prazo de até seis meses, prorrogável por igual período. Sobrestada a persecução penal, também haverá suspensão da prescrição. Finda a suspensão, o Ministério Público deverá oferecer a denúncia, exceto se for o caso previsto no art. 4º, § 4º.
Não oferecimento de denúncia: Preenchidos dois requisitos concomitantemente: 1. O colaborador não for o líder da organização criminosa; e 2. O colaborador for o primeiro a prestar efetiva colaboração nos termos desse artigo. O artigo 4º, § 4º, da Lei nº 12.850/13, passou a prever que, nas mesmas hipóteses do caput, o Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia, nos mesmos moldes da Lei nº 12.529/11 que prevê o acordo de leniência para os crimes contra a ordem econômico-financeira.
7 CRÍTICAS AO INSTITUTO – ETICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Não se pode olvidar que são demasiadas as críticas existentes ao instituto em comento, concernentes à sua eticidade e moralidade. Aos críticos, o instituto baseia-se em traição e mentira, usando o Estado, de meios imorais na busca pela condenação, pelo que se demonstra ineficiente na persecução penal, sua função.
Doutrinadores, estudiosos do assunto, advogados e ministros dissertam sobre a inconstitucionalidade, dentre eles Damásio de Jesus e o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. Além da inconstitucionalidade, em relação a violação ao direito ao silêncio, destacam-se o caráter antiético e imoral da delação.
Damásio de Jesus (2014) vê a delação premiada como algo antipedagógico, que vai de encontro a preceitos morais irrenunciáveis, afirmando ele que o Estado premia a falta de caráter do delinquente, e afirma: “se, de um lado, representa importante mecanismo de combate à criminalidade organizada, de outra parte, traduz-se num incentivo legal à traição.”
O professor Eugênio Raúl Zaffaroni preleciona (1996, p. 45):
A impunidade de agentes encobertos e dos chamados ‘arrependidos’ constitui uma séria lesão à eticidade do Estado, ou seja, ao princípio que forma parte essencial do Estado de Direito: […] o Estado está se valendo da cooperação de um delinquente, comprada ao preço da sua impunidade para ‘fazer justiça’, o que o Direito Penal liberal repugna desde os tempos de Beccaria.
Em contrapartida, a maioria da doutrina e jurisprudência posiciona-se favorável ao instituto, como já pacífico no ordenamento jurídico brasileiro. Sobre ética, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci (2008, p. 1025) diz: “Ética é juízo de valor variável, conforme a época e os bens em conflito, razão pela qual não pode ser empecilho para delação premiada.”
Sobre ética, o autor Cássio Granzioli (2007, p. 152) ressalta que:
“[...] não é incomum a chefes de grupos de tráfico de drogas, determinarem, até mesmo de dentro dos presídios a execução de outros grupos ou pessoas de bem. Eles estariam preocupados com ética, moral, religião, ou qualquer outra forma de controle social diverso do direito? Certamente que não.”
Nesse diapasão, vale-se frisar que o instituto da colaboração premiada está totalmente adequado ao princípio constitucional do nemo tenetur se detegere, direito de não produzir provas contra si mesmo. Os benefícios proporcionados ao réu colaborador servem apenas de incentivo, jamais o obrigando a colaborar, cabendo-se somente a ele decidir, por sua livre manifestação de vontade, o desejo em colaborar com as autoridades. Portanto, o requisito exigido para a validação do acordo não é a espontaneidade, que é a ideia que surgiu do próprio indiciado, mas, sim, a voluntariedade, que é a possibilidade do acordo ser proposto, pelo Delegado de Polícia ou pelo Ministério Público ao réu, cabendo a este, desde que sem qualquer coação e assistido por seu defensor, aceitar ou não.
Por conseguinte, tem-se que a natureza do direito ao silencio é faculdade/prerrogativa e não imposição/obrigação. Logo, o indiciado pode manter-se silente ou abrir mão do seu direito e pactuar o acordo de colaboração.
Não obstante os posicionamentos contrários, resta assente que a colaboração premiada contém em sua essência elevado propósito, posto que se revela um instrumento de capital importância no combate à criminalidade, tratando-se de oportunidade concedida ao delinquente de assumir sua culpa e contribuir com a Justiça.
De mais a mais, tendo-se em vista que os grupos criminosos às margens da sociedade além de terem valores próprios, ditam suas próprias leis, sendo que falar em ética assemelha-se a algo extremamente contraditório.
A delação premiada é uma manifestação positiva de lealdade ao bem comum, lealdade aos direitos, ao contrário de uma traição, e possui, sim, grandioso valor moral e ético.
Ex positis, fica caracterizado que a colaboração premiada é um meio de o indivíduo contribuir com a sociedade pelos males causados; desse modo, pela perspectiva constitucional, pode-se afirmar que a delação é um recurso legítimo, ampara os direitos do colaborador, preserva os princípios constitucionais e contribui efetivamente com o Estado.
AMARO, L. Direito Tributário Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
BITTAR, W. B. Delação premiada no Brasil e na Itália: uma análise comparativa. Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 19, n. 88, p. 225-270, jan./fev. 2011.
______. Delação Premiada: direito estrangeiro, doutrina e jurisprudência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
BITENCOURT, C. R. Crimes contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acesso em: 10 out. 2016.
______. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus 97509/MG. Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, data de Julgamento: 15/06/2010, T5 - Quinta Turma, data de Publicação: DJe 02/08/2010. Disponível em: <http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19136024/habeas-corpus-hc-97509-mg-2007-0307265-6>. Acesso em: 05 set. 2016.
______. Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7492.htm>. Acesso em: 20 out. 2016.
______. Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm>. Acesso em: 20 out. 2016.
______. Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9034.htm>. Acesso em: 20 out. 2016.
______. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de" lavagem "ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm>. Acesso em: 17 out. 2016.
______. Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9807.htm>. Acesso em: 17 out. 2016.
______. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em: 10 set. 2016.
______. Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm>. Acesso em: 10 set. 2016.
DELMANTO, C. Código Penal Comentado. 8. Ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 2011.
DELMANTO, R.; DELMANTO JUNIOR, R.; DELMANTO, F. M. A. Leis penais comentadas. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. 17. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
DIPP, G. A “delação” ou colaboração premiada: uma análise do instituto pela interpretação da lei. Brasília: IDP, 2015.
GRANZINOLI, C. M. M. A delação premiada. In: Lavagem de dinheiro: Comentários à lei pelos juízes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 152.
JESUS, D. E. O estágio atual da delação premiada no direito brasileiro. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/7551/estágio-atual-da-delacao-premiada-no-direito-penal-brasileiro>. Acesso em: 09 jun. 2016.
LIMA, R. B. Legislação criminal especial comentada. 4. ed. rev. amp., e atual. São Paulo: JusPODIVM, 2016.
NUCCI, G. S. Código de Processo Penal: comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
______. Leis penais e processuais penais comentadas. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.
______. Manual de Processo penal e execução penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
PEREIRA, F. V. Valor probatório da colaboração processual (delação premiada). Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 879, jan. 2009.
ZAFFARONI, E. R. Crime Organizado: uma categorização frustrada. Rio de Janeiro: Revan, 1996.
Lucas Abner dos SantosPRO
Disponível em: https://lucasabner309.jusbrasil.com.br/artigos/790622551/o-instituto-da-colaboracao-premiada-no-direito-brasileiro