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Timestamp: 2018-08-17 03:23:17+00:00
Document Index: 50633926

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 155', 'Artigo 5', 'Artigo 526', 'Artigo 3', 'Artigo 7']

ACÓRDÃO. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente) e EGIDIO GIACOIA. - PDF
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Amália de Mendonça Azeredo
1 ACÓRDÃO Registro: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº , da Comarca de São Paulo, em que é agravante RICARDO MORAND DE LIMA, é agravado GOOGLE BRASIL INTERNET LIMITADA. ACORDAM, em do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente) e EGIDIO GIACOIA. Marcia Dalla Déa Barone RELATOR Assinatura Eletrônica São Paulo, 29 de setembro de 2015.
2 VOTO Nº Agravante: Ricardo Morand de Lima Agravado: Google Brasil Internet Limitada Comarca: São Paulo Fórum João Mendes Júnior - 38ª VC Juiz: Nilson Wilfred Ivanhoé Pinheiro Ação de obrigação de fazer - Antecipação de tutela indeferida - Insurgência do autor - Não acolhimento - Pesquisa realizada no site da requerida apontando link (jusbrasil) com a indicação de processo criminal em nome do autor - Informações obtidas junto ao site do Poder Judiciário - Diário Eletrônico de Justiça - Informações públicas - Não preenchidos os requisitos legais que autorizam a concessão da medida para o reconhecimento do segredo de justiça, bem como da remoção do nome do autor do resultado de buscas na rede mundial de computadores - Ausência de afronta ao direito de privacidade - Requerida que, nesta fase processual, não pode ser compelida a reter conteúdos difundidos na internet em sítios eletrônicos que não são de sua propriedade - Decisão mantida - Recurso não provido. Vistos, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 41/42, que em sede de ação de obrigação de fazer indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal formulado pelo requerente. VOTO Nº
3 Sustenta o agravante, em síntese, que o seu nome deve ser removido do resultado de buscas na rede mundial de computadores, tendo em vista que a ação criminal proposta pela Justiça Pública, no ano de 2010, julgou extinta a sua punibilidade; que exerce a atividade de vigilante patrimonial, sendo certo que a informação acerca do referido processo tem obstado a conquista de um emprego; que não possui antecedentes criminais, ocorrendo, assim, violação ao direito de privacidade, nos termos do disposto no Artigo 3º, II, e Artigo 7º, I, ambos da Lei nº /14. Argumenta, ainda, que as hipóteses elencadas no Artigo 155 do Código de Processo Civil não são taxativas, eis que o Artigo 5º, LX, da Constituição Federal estabelece que o segredo de justiça deve ser concedido sempre que a defesa da intimidade assim o exigir. Postula, então, o deferimento da antecipação da tutela recursal, a fim de que seja concedido o segredo de justiça ao processo e, ainda, excluído o seu nome do resultado de buscas do site da agravada, sob pena de aplicação de multa diária. Não houve deferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo. Dispensado o cumprimento do disposto no Artigo 526 do Código de Processo Civil. Sem contraminuta, eis que a relação processual não se completou. É o relatório. O autor promoveu ação de obrigação de fazer com o intuito de que a requerida remova seu nome do resultado de VOTO Nº
4 buscas dos sites que mantêm na rede mundial de computadores, bem como proceda ao segredo de justiça na ação criminal ajuizada no ano de 2010 pela Justiça Pública, a qual julgou extinta sua punibilidade, sob a alegação que tal fato o está impedindo de obter uma colocação no mercado de trabalho. A tutela foi indeferida, daí a insurgência do requerente, ora agravante. Mas razão não lhe assiste. Para a concessão da tutela antecipada é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) existência de prova inequívoca; b) verossimilhança da alegação; e c) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso vertente, não se enxerga a verossimilhança das alegações, a fim de compelir à requerida a excluir de suas páginas eletrônicas o nome do agravante e o processo criminal movido contra ele pela Justiça Pública. Conquanto aduza o agravante que a ação criminal tramitou em segredo de justiça, cumpre salientar que as informações processuais são públicas, o que difere prontamente do conhecimento do inteiro teor do processo crime. Ora, na espécie, não há que se falar em violação ao direito de intimidade, nos moldes do Artigo 3º, II, e Artigo 7º, I, ambos da Lei nº /14, tendo em vista que o direito de informação não pode ser censurado, tão só. Com efeito, a internet revolucionou os meios de comunicação, sendo certo que tal veículo tem o condão de exibir de forma simultânea os fatos e acontecimentos existentes em VOTO Nº
5 qualquer parte do Continente. Desse modo, por se tratar de um meio de comunicação, a arguição do agravante de que houve infringência ao direito de privacidade deve ser apreciado frente ao direito de informação. Não custa acrescentar que a pesquisa em nome do agravante acerca da ação penal foi apontada no link jusbrasil, que redirecionou a questão posta às publicações lançadas no Diário de Justiça Eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça, demonstrando-se, assim, que se trata de informação publica. Em sede de cognição sumária, a requerida não pode ser compelida a reter conteúdos difundidos na internet em sítios eletrônicos que não são de sua propriedade, até porque como já explanado trata-se de matéria ventilada em site do Poder Judiciário, ou seja, de interesse público. de Justiça: Neste sentido já decidiu este E. Tribunal Agravo de Instrumento / Responsabilidade Civil Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: São Paulo Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/03/2012 Data de registro: 16/03/2012 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinando à ré que não vincule qualquer informação na rede mundial de computadores e iniba a utilização das ferramentas de busca em seu web site, que vincule o autor com a Operação Anaconda Inconformismo da ré Acolhimento - Informações lançadas na Internet por terceiros - Empresa-ré que apenas administra site que contém ferramenta de busca Insuficiência, ademais, de documentos que demonstrem com segurança a verossimilhança das alegações Notícia de investigação conduzida pela Polícia Federal, de interesse público Teor ofensivo não evidenciado Recurso provido. VOTO Nº
6 Em face do exposto, pelo voto, Nega-se provimento ao recurso, mantidos os termos da decisão atacada. MARCIA DALLA DÉA BARONE Relatora VOTO Nº