Source: http://www.pgdlisboa.pt/jurel/cst_main.php?ficha=121&pagina=2&nid=10497
Timestamp: 2013-05-21 18:20:13+00:00
Document Index: 111957269

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 447', 'artigo 70', 'artigo 204', 'artigo 10', 'artigo 78', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 447', 'artigo 10', 'artigo 9', 'artigo 7']

:::Jurisprud�ncia Constitucional
In�cio // �ndice
// Contactos
| Login Actualidade |
Jurisprud�ncia |
Legisla��o |
Jurisp. Rela��o Lisboa
Interv. do MP
Pe�as processuais
Docs. da PGD
Menores e Fam�lia
Em situa��o de crime
Em situa��o de morte
INFORMA��O JUR�DICA
MP na Rela��o de Lisboa
O MP NO DISTRITO
A PGD de Lisboa Os c�rculos judiciais
As comarcas
In�cio Jurisprud�ncia T. Constitucional
Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 121-150)
P�g. 2/364 Procurar:
Frase Ajuda
N� do Ac�rd�o	Ano 1991
31 197/2013 32 196/2013 33 195/2013 34 194/2013 35 193/2013 36 192/2013 37 191/2013 38 190/2013 39 189/2013 40 188/2013 41 187/2013 42 186/2013 43 185/2013 44 184/2013 45 183/2013 46 182/2013 47 181/2013 48 180/2013 49 179/2013 50 178/2013 51 177/2013 52 176/2013 53 175/2013 54 174/2013 55 173/2013 56 172/2013 57 171/2013 58 170/2013 59 169/2013 60 168/2013 Imprimir ac�rd�o Processo n.� 122/12
2.� Sec��o
Relator: Conselheiro Jo�o Cura Mariano
Acordam, em confer�ncia, na 2.� Sec��o do Tribunal Constitucional
No apenso de oposi��o � execu��o n.� 32/08.0TBPPS-B, da Sec��o �nica do Tribunal da Pampilhosa da Serra, o Opoente A. deduziu reclama��o � conta de custas elaborada nesse processo, a qual foi indeferida por despacho proferido em 14 de dezembro de 2010.
Tendo sido arguida a nulidade deste despacho, a mesma foi indeferida por decis�o proferida em 22 de fevereiro de 2011, a qual condenou o Opoente nas custas do incidente, tendo fixado a taxa de justi�a em 2 unidades de conta, cfr. art.� 10.�, do Regulamento das Custas Processuais.
Notificado para pagar a taxa de justi�a acima referida, o arguido veio invocar a inconstitucionalidade da aplica��o do artigo 10.�, do Regulamento das Custas Processuais, em vez do disposto no artigo 447.� - B, do C�digo de Processo Civil.
Foi proferido despacho, mantendo a decis�o proferida em 22 de fevereiro de 2011.
O Opoente interp�s recurso deste despacho para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.�, n.� 1, al�nea b), da LTC, nos seguintes termos:
�O tribunal aplicou a norma do art� 10� do Regulamento de Custas Processuais cuja inconstitucionalidade, enquanto aplicada sem fundamenta��o legal, foi suscitada durante o processo. A norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade se pretende que o Tribunal aprecie � a do art� 10� do Regulamento de Custas Processuais, aplicada arbitrariamente, ou seja, sem a fundamenta��o obrigat�ria imposta pelo art� 447�-B do C�digo de Processo Civil. A norma que se considera violada � a do art� 447�-B do C�digo de Processo Civil e o princ�pio constitucional que se considera violado � do artigo 204� (aprecia��o da inconstitucionalidade) pois que, segundo este princ�pio, nos feitos submetidos a julgamento n�o podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constitui��o ou os princ�pios nela consignados. Considera-se tamb�m violado o princ�pio da independ�ncia (art� 203�) segundo o qual os tribunais s�o independentes e apenas est�o sujeitos � lei. Bem como o art� 204�: nos feitos submetidos a julgamento n�o podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constitui��o ou os princ�pios nela consignados. E, ainda, o n� 1 do art� 205� que, sobre as decis�es dos tribunais que n�o sejam de mero expediente, imp�e que elas devem ser fundamentadas na forma prevista na lei. A pe�a processual em que o recorrente suscitou a quest�o da inconstitucionalidade ou ilegalidade � o seu requerimento em que invocou a nulidade da decis�o de condenar pela norma do art� 10� do Regulamento das Custas Processuais sem a fundamenta��o obrigat�ria do art� 447�-B do C�digo de Processo Civil.� Neste Tribunal foi proferida em 5 de mar�o de 2012 decis�o sum�ria de n�o conhecimento do recurso, com a seguinte fundamenta��o:
�No sistema portugu�s de fiscaliza��o de constitucionalidade, a compet�ncia atribu�da ao Tribunal Constitucional cinge?se ao controlo da inconstitucionalidade normativa, ou seja, das quest�es de desconformidade constitucional imputada a normas jur�dicas ou a interpreta��es normativas, hip�tese em que o recorrente deve indicar, com clareza e precis�o, qual o sentido da interpreta��o que reputa inconstitucional, e j� n�o das quest�es de inconstitucionalidade imputadas diretamente a decis�es judiciais, em si mesmas consideradas. Ora, o Recorrente, no requerimento de interposi��o de recurso imputa a viola��o de par�metros constitucionais n�o a qualquer norma, mas sim � pr�pria decis�o, a qual n�o teria respeitada v�rios imperativos constitucionais quando aplicou o disposto no artigo 10.� do Regulamento das Custas Processuais sem qualquer fundamenta��o.
N�o tendo o recurso interposto uma incid�ncia normativa, n�o pode ser conhecido o seu m�rito, devendo ser proferida decis�o sum�ria, nos termos do artigo 78.� - A, n.� 1, da LTC.�
O Recorrente reclamou desta decis�o com os seguintes argumentos:
��dizendo-se na decis�o sum�ria que o recurso imputa a viola��o de par�metros constitucionais n�o a qualquer norma mas sim � pr�pria decis�o e que o recurso interposto n�o tem uma incid�ncia normativa, sendo que tal n�o corresponde � verdade, porque disse: O tribunal aplicou a norma do art� 10� do Regulamento de Custas Processuais cuja inconstitucionalidade, enquanto aplicada sem fundamenta��o legal, foi suscitada durante o processo.
A norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade se pretende que o Tribunal aprecie � a do art� 10� do Regulamento de Custas Processuais, aplicada arbitrariamente, ou seja, sem a fundamenta��o obrigat�ria imposta pelo art� 447�-B do C�digo de Processo Civil.
O recurso incide sobre a norma em si, aplicada sem a obriga��o constitucional da fundamenta��o. O recurso n�o se insurge contra a decis�o, � contra a norma que viola a constitui��o pois que ao abrigo dela se pode fazer uma decis�o sem fundamenta��o. E a constitui��o n�o permite isso.
Tal norma n�o pode existir como est� redigida porque vai contra a constitui��o.
Portanto, a norma do art� 10� do RCP � inconstitucional quando aplicada sem fundamenta��o e arbitrariamente.
� isto que o Tribunal Constitucional deve fiscalizar para proteger o povo das arbitrariedades judiciais.
Sendo que as custas exorbitantes s�o um ataque � justi�a e tamb�m s�o inconstitucionais.�
O Minist�rio P�blico pronunciou-se pelo indeferimento da reclama��o.
Fundamenta��o
A decis�o sum�ria n�o conheceu do recurso interposto por ter entendido que o Recorrente n�o pediu a fiscaliza��o de constitucionalidade de qualquer norma, mas sim ao modo como a decis�o recorrida aplicou o disposto no artigo 10.�, do Regulamento das Custas Processuais.
Alega agora o Recorrente que o recurso por si interposto tinha um objeto normativo, uma vez que pediu a fiscaliza��o do referido preceito legal, enquanto permite a sua aplica��o sem qualquer fundamenta��o.
O artigo 10.�, do Regulamento das Custas Processuais determina apenas que a �taxa sancionat�ria � fixada pelo Juiz entre 2 UC e 15 UC�, estando a aplica��o dessa taxa prevista no artigo 447.� - B, do C�digo de Processo Civil, onde se disp�e que �por decis�o fundamentada do juiz, e em casos excecionais, pode ser aplicada uma taxa sancionat�ria��.
Ora, da leitura do requerimento de interposi��o de recurso constata-se que o Recorrente n�o invocou a inconstitucionalidade do conte�do do referido artigo 10.�, do Regulamento das Custas Processuais que nem sequer regula o �mbito de aplica��o da referida taxa, limitando-se a fixar o seu montante, mas sim o modo como a decis�o recorrida o aplicou, ao n�o fundamentar o sancionamento do Recorrente com tal taxa, pelo que se revela correta a decis�o de n�o conhecer do m�rito do recurso por ele n�o ter um cunho normativo, incidindo antes sobre a pr�pria decis�o recorrida.
Deve, pois, ser indeferida a reclama��o apresentada.
Pelo exposto indefere-se a reclama��o apresentada por A..
Custas da reclama��o pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justi�a em 20 unidades de conta, ponderados os crit�rios referidos no artigo 9.�, n.� 1, do Decreto-Lei n.� 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.�, do mesmo diploma).
Lisboa, 24 de abril de 2012.- Jo�o Cura Mariano � Catarina Sarmento e Castro � Rui Manuel Moura Ramos.
P�g. 2/364 328304