Source: http://siau.edunet.sp.gov.br/ItemLise/arquivos/107_1998.htm?Time=09/10/2016%2018:03:07
Timestamp: 2019-02-20 03:50:38+00:00
Document Index: 66713365

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Disciplina a remoção por permutas dos integrantes da carreira do Magistério
A Secretária da Educação, tendo em vista as disposições da Lei Complementar 444/85, da Lei Complementar 836/97, do Decreto 24.975/86 alterado pelo Decreto 40.795/96, combinado com o Decreto 42.965/98, resolve:
Artigo 1º - A remoção por permuta de Supervisor de Ensino, Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico, Professor Educação Básica I e Professor Educação Básica II obedecerá às normas estabelecidas no Decreto 24.975/86, alterado pelo Decreto 40.795/96 e nesta resolução.
Artigo 2º - Não será concedida a remoção por permuta, nas seguintes situações:
I – quanto ao funcionário:
2. tiver opção de retorno à unidade de origem;
3. faltarem menos de 3 anos de serviço para obtenção de aposentadoria compulsória ou voluntária;
4. estiver na condição de readaptado, adido, ou
5. estiver inscrito em concurso de remoção por títulos ou por união de cônjuges.
II – quanto à unidade sede:
1. contar com adido da mesma categoria funcional, e
2. houver previsão de extinção na vacância ou de processo de municipalização.
Artigo 3º - Na remoção por permuta da classe de docentes, observar-se-á, ainda, que:
I – os cargos dos 2 requerentes estejam vinculados ao mesmo componente curricular, em se tratando de Professor Educação Básica II;
II – cada um dos interessados tenha a habilitação específica correspondente para a regência de classe ou aulas que compõem a respectiva Jornada de Trabalho Docente na unidade escolar objeto da permuta, e
III – a remoção dos 2 requerentes seja pela jornada de menor duração, caso estejam incluídos em jornadas de trabalho diferentes.
Artigo 4º - O funcionário removido por permuta, em qualquer cargo que tenha ocupado, somente após decorridos 3 anos poderá obter nova remoção a esse título ou inscrever-se em concurso de remoção por títulos ou por união de cônjuges, salvo se o cônjuge for removido "ex officio".
Artigo 5º - A remoção por permuta poderá ser requerida por funcionários licenciados ou afastados de seu cargo, exceto nos casos de readaptados, observadas as disposições desta resolução.
Artigo 6º - Compete ao Dirigente do Órgão Setorial de Recursos Humanos da Secretaria da Educação:
I – publicar em D. O. comunicado de abertura de inscrição para remoção por permuta, constando período, horário, local de entrega de inscrição e as datas-base a serem observadas;
II – decidir sobre os pedidos de remoção por permuta, publicando despacho em D. O.;
III – publicar em D. O. o ato de remoção, por meio de portaria, e
IV - baixar normas complementares necessárias à execução da presente resolução.
Artigo 7º - Será objeto de indeferimento o processo que não atender à legislação pertinente e/ou estiver com as informações e dados incompletos.
Artigo 8º - Do indeferimento da permuta caberá recurso à Secretária de Estado da Educação, no prazo de 10 dias contados da publicação em D. O.
§ 1º - O recurso de que trata este artigo será entregue pelo candidato ou seu procurador, diretamente no Centro de Seleção e Movimentação de Pessoal do Departamento de Recursos Humanos.
§ 2º - O recurso interposto pelo candidato não terá efeito suspensivo.
Artigo 9º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Resolução SE nº 204, de 18-8-86.
Lei Compl. nº 444/85 às págs. 92 e 798 do vol. XX;
Lei Compl. 836/97 à pág. 28 do vol. XLIV;
Decreto nº 24.975//86 à pág. 135 do vol. XXI;
Decreto nº 40.795/96 à pág. 70 do vol. XLI;
Decreto nº 42.965/98 à pág. 98 do vol. XLV;
Res. SE nº 204/86 à pág. 323 do vol. XXII;
Vide Instr. DRHU nº 6/98 à pág. 543 do volume XLV.