Source: http://boletim.oa.pt/project/set19-as-principais-alteracoes-ao-codigo-de-processo-de-trabalho/
Timestamp: 2020-05-26 19:49:04+00:00
Document Index: 80346022

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Setembro 2019 Destaque As principais alterações ao código de processo de trabalho - Boletim
AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCESSO DE TRABALHO
Advogado Especialista*
Através da recente publicação da Lei n.º 107/2019, de 9 de setembro, o legislador português alterou o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Concentremo-nos apenas nas alterações ao Código de Processo do Trabalho (doravante, brevitatis causa, CPT), que foi aprovado, reitere-se, pelo Decreto-Lei n.º 480/99, e que já havia sido anteriormente alterado pelos Decretos-Leis nᵒˢ 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, e 295/2009, de 13 de outubro (que o republicou), e ainda pelas Leis nᵒˢ 63/2013, de 27 de agosto, 55/2017, de 17 de julho, e 73/2017, de 16 de agosto.
Tal como se confessa no sumário desta iniciativa legislativa, ela visa, em primeira linha, adequar o CPT ao Código de Processo Civil (CPC), aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho; visa, igualmente, atualizar o diploma de cariz adjetivo sub judicio à realidade normativa que sobreveio das várias alterações à legislação da organização judiciária.
Por outro lado, procura-se, também com ela, harmonizar o CPT com o direito laboral substantivo, designadamente com o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, e com a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
Aproveita-se também o ensejo para introduzir algumas modificações adicionais e alguns aperfeiçoamentos ao Código (verbi gratia, na sua organização sistemática), e, outrossim, para suprimir algumas imprecisões terminológicas e de remissão que nele ainda subsistiam, colocando-se, no entanto, de parte toda e qualquer alteração que implicasse uma revisão global e estruturante de alguns institutos adjetivos e dos seus trâmites específicos.
Destarte, e tentando agora neste texto, que se quis conciso e obediente a espartanos limites que nos foram impostos, descer um pouco mais ao concreto, destacam-se as seguintes alterações:
Acrescento de um número (n.º 2) ao artigo 19.º, estabelecendo o conhecimento oficioso da incompetência em razão do território;
Previsão — desnecessária (?!) face à alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do CPT e ao artigo 6.º, n.º 1, do CPC — do dever de gestão processual (artigo 27.º);
Consagração expressa da aplicabilidade do regime da inversão do contencioso aos procedimentos cautelares laborais (artigos 32.º, n.º 1, e 33.º, n.º 2), pese embora ele não seja aplicável ao procedimento cautelar especificado de suspensão de despedimento quando tiver sido requerida a impugnação (judicial) da regularidade e licitude do despedimento, nos termos dos artigos 34.º, n.º 4, e 98.º-C (ex vi do n.º 3 do artigo 33.º);
Aditamento do artigo 33.º-A, que estabelece a aplicabilidade do procedimento cautelar de suspensão de despedimento a todas as modalidades de despedimento (seja ele individual/coletivo ou por razões subjetivas/objetivas), e, por outro lado, a irrelevância, para o efeito, do modo/forma de comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento (i.e., se ela lhe foi comunicada por escrito ou verbalmente);
Determinação do modus procedendi quanto à articulação entre o procedimento cautelar e a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (artigo 36.º-A);
Estabelece-se, de modo expresso, também para os casos de despedimento por extinção de posto de trabalho ou por inadaptação, e quando o juiz conclua pela provável inobservância de qualquer das formalidades prescritas, respetivamente, nos artigos 384.º e 385.º do CT, o decretamento da suspensão de despedimento (alínea c) do artigo 39.º, n.º 1);
Introdução de um novo número (n.º 2) ao artigo 40.º, a respeito da (ir)recorribilidade da decisão sobre a inversão do contencioso no procedimento cautelar de suspensão de despedimento;
O processo executivo laboral passa a ter as formas previstas no CPC (artigo 50.º);
Eliminação, em consonância com o regime processual civil, da possibilidade de apresentar resposta à contestação no caso de defesa por exceção, devendo responder-se a esta na audiência prévia ou, não havendo lugar a ela, no início da audiência final (artigo 60.º, nᵒˢ 1 e 5);
Redução para metade, i.e., para 5, do limite do número de testemunhas nas ações de valor não superior à alçada do tribunal de primeira instância (artigo 64.º, n.º 1, segunda parte);
Revogação dos nᵒˢ 3 a 5 do artigo 68º, e, consequentemente, da possibilidade de a instrução, a discussão e o julgamento da causa incumbirem ao tribunal coletivo, e ainda da necessidade de se ter de requerer a gravação da audiência, que passa a ser sempre gravada (n.º 2);
O prazo de prolação da sentença passa dos 20 para os 30 dias (artigo 73.º, n.º 1);
Os prazos de interposição dos recursos de apelação e de revista passam também dos 20 para os 30 dias (artigo 80.º, n.º 1), que, no entanto, se reduzem para metade (i.e., para os 15 dias) nas situações do n.º 2 do artigo 80.º;
Os acordos exarados em conciliação extrajudicial presidida pelo Ministério Público passam a figurar entre as espécies de títulos executivos previstas nas alíneas do artigo 88.º;
Maior aproximação entre os efeitos prescritos legalmente para a não comparência do empregador e do trabalhador à audiência de partes, previstos, respetivamente, nos artigos 98.º-G e 98.º-H;
Eliminação, em consonância com o processo comum, da possibilidade de o empregador apresentar resposta à contestação no caso de o trabalhador se ter defendido por exceção, reservando-se este articulado para aquele dar resposta à matéria da reconvenção deduzida pelo trabalhador (artigo 98.º-L, n.º 4);
Previsão de um novo motivo de dedução ao período de 12 meses contido no artigo 98.º-N, mais concretamente o dos períodos em que a causa esteve a aguardar o impulso processual das partes por razão que lhes seja imputável (alínea d) do n.º 1 do artigo 98.º-O);
Indicação, no âmbito do processo especial de impugnação de despedimento coletivo, do efeito/consequência jurídica da falta de apresentação da contestação pelo réu/empregador ou dos documentos comprovativos do cumprimento das formalidades previstas nas normas reguladoras do despedimento coletivo (artigo 156º, nᵒˢ 5 a 7);
Desenvolvimento do regime e da tramitação processual a implementar no âmbito do processo especial de tutela da personalidade do trabalhador (artigo 186.º-E) e consagração de regras especiais no que tange aos recursos a interpor neste processo e à execução (artigo 186.º-F); e, por fim,
Estabelece-se, através de um novo artigo (o 201.º, sob a epígrafe Remissão), que a impugnação judicial de decisão de autoridade administrativa que aplique coimas e sanções acessórias em processo laboral segue os termos previstos na Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro (regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social).
A última nota de destaque vai, naturalmente, para o artigo 9.º da Lei n.º 107/2019 — que prevê a entrada em vigor da presente lei 30 dias após a sua publicação —, bem como para o regime transitório constante do artigo 5.º daquela, segundo o qual as suas disposições legais são imediatamente aplicáveis às ações, aos procedimentos e aos incidentes pendentes na data da sua entrada em vigor. No entanto, importa assinalar que nas ações pendentes em que, na data de início de vigência da presente lei, já tenha sido admitida a intervenção do tribunal coletivo, o julgamento ainda será realizado por esse tribunal, e que as alterações introduzidas pela Lei n.º 107/2019 em matéria de admissibilidade e de prazos de interposição de recurso apenas se aplicam aos recursos interpostos de decisões proferidas após a sua entrada em vigor.
* Advogado Especialista (Direito do Trabalho), Doutor em Direito e Professor Universitário