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Timestamp: 2017-11-19 03:16:42+00:00
Document Index: 30989659

Matched Legal Cases: ['artigo 216', 'artigo 216', 'artigo 68', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 207']

REMINISCÊNCIAS DE QUILOMBOS. Conceito Jurídico – MG Quilombo
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REMINISCÊNCIAS DE QUILOMBOS. Conceito Jurídico
O § 5º do artigo 216 da Constituição Federal estabeleceu que “Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos”. Reminiscência é memória; no caso, mais que memória oral, é também memória física (documental e/ou arqueológica).
Observe-se, outrossim, que, assim como os contextos da história, os conceitos humanos também não são estáticos.
Palmares, um verdadeiro Estado, inclusive pelos parâmetros do Atual Direito Internacional Público, compunha-se maiormente de escravos fugidos, encravando-se entre um Brasil holandês e outro, muito mais espanhol do que luso.
Os quilombos do Campo Grande, por sua vez – mormente até 1750 – são vilarejos majoritariamente de pretos forros e brancos pobres escapos do sistema Tributário da Capitação, o sistema tributário mais cruel e sanguinário das Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso.
Os quilombos do período pré-abolição, a exemplo do famoso Quilombo do Jabaquara, em São Paulo, deram outra forma ao conceito: são locais escolhidos pelos militantes abolicionistas para onde incentivavam a fuga, guiavam e protegiam os escravos encaminhados para esses redutos, com vistas a dar um golpe final, inclusive econômico e moral, nos escravistas ainda renitentes e radicais.
No entanto, mesmo após a Abolição o conceito de quilombo, como agrupamento de pretos que buscam, juntos, a sobrevivência, ainda pode ser empregado validamente: tanto antes como depois do Treze de Maio, muitos pretos forros ou livres ganharam pedaços de terra de seus donos ou ex-donos, ou ocuparam pedaços de terras devolutas, sem, no entanto, jamais terem conseguido (por razões alheias às suas vontades) a titulação dessas terras. Essas comunidades de pretos são encontradas ainda hoje geralmente encantoadas por grileiros ou invasores, espertos ou violentos, que já lhes tomaram toda ou quase toda a terra; terras que, por lógica, devem ser tidas, também, como “os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos”.
Assim, salvo melhor interpretação, os locais de quilombo, para efeitos do tombamento previsto no § 5º do artigo 216 da Constituição Federal, podem ser identificados, localizados e evidenciados por:
a) escritos ou manuscritos administrativos, judiciais e/ou eclesiásticos oficiais ou fidedignos e, depois do início do século XIX, até mesmo por informes jornalísticos;
b) mapas antigos, específicos, gerais, particulares ou oficiais, corroborando, esclarecendo ou ampliando, as notícias obtidas nas fontes mencionadas em “a” supra;
c) a toponímia remanescente, em especial a microtoponímia descrita nos mapas topográficos, de preferência nas cartas precedentes à construção de represas e hidroelétricas, corroborando, esclarecendo ou ampliando, as notícias obtidas nas fontes anteriores, mormente em “a” supra;
d) achado de peças antigas encontradas na posse da população local, ou por escavações arqueológicas, comprovado por depoimentos escritos e laudo firmado por um pesquisador de história, um arqueólogo formado e pessoa especializada ou de notável saber sobre a peça ou artefato encontrado.
e) pela coleta da tradição oral, mediante depoimento gravado e depois reduzido a termo das pessoas com mais de 50 anos, ou outras de notável memória dos antepassados, confirmando as provas documentais anteriores e/ou caracterizando ou não a existência de comunidade a ser protegida nos termos do artigo 68 do ato das DCT da Constituição Federal de 1988.
A lei nº 7668 de 22.08.1988, que autorizou o Poder Executivo a criar a Fundação Palmares, não lhe atribuiu diretamente a competência para proceder aos tombamentos de locais de quilombo (sem comunidade), fazendo referencias objetivas somente aos bens imateriais (artigo 1º) e titulação de terras às comunidades quilombolas (Inciso III e § 2º) dessa mesma lei.
Também os Estatutos da Fundação Palmares, aprovados e introduzidos pelo Decreto nº 418 de 10.01.92, em seu artigo 2º estabeleceu que ela “tem por finalidade promover a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira”, sem, no entanto, abordar a questão dos tombamentos de locais de quilombo onde inexista comunidades.
Nessa linha, o Decreto nº 3.912 de 10.09.2001 regulamentou apenas as disposições relativas ao processo administrativo para identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e para o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a titulação e o registro imobiliário das terras por eles ocupadas, nada regulamentando sobre os locais de quilombos sem comunidade ou dos valores imateriais em si mesmos.
A Constituição do Estado de Minas Gerais NADA especificou sobre a contribuição negra, limitando-se a generalizar em seu artigo 207 sobre o exercício dos Direitos Culturais de seu povo, onde os bens e valores da contribuição negra, incluindo locais de quilombo e comunidades quilombolas remanescentes, foram compreendidos em gênero nos dispositivos de seus artigos 208, 209 e 210.
Pelo que se vê no site da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o único parlamentar preocupado com as questões dos locais de quilombo, das comunidades quilombolas e da preservação cultural da contribuição negra nas Minas Gerais é o Deputado Adelmo Carneiro Leão. No entanto, seu projeto de Lei n° 1637/2001, que instituía “PROGRAMA DE RESGATE HISTÓRICO E VALORIZAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS EM MINAS GERAIS, TENDO COMO BASE O ART. 68 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROJETO QUILOMBOS”, foi rejeitado e arquivado definitivamente em 03.02.2003.
Rei do Quilombo do Ambrósio morreu em 1759.
Os Sertões do Jacuhy
Fontes de Identificação