Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?tabela=leis&nid=2209&pagina=1&ficha=1
Timestamp: 2020-01-28 14:43:40+00:00
Document Index: 167364942

Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'artigo 17', 'artigo 52', 'artigo 33']

::: Lei n.º 53/2014, de 25 de Agosto
REGIME JURÍDICO DA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA MUNICIPAL(versão actualizada)
- 2ª versão (Lei n.º 69/2015, de 16/07)
- 1ª versão (Lei n.º 53/2014, de 25/08)
Serviços públicos essenciais Artigo 4.º
Regime Artigo 6.º
Objeto Artigo 7.º
Composição e designação da direção executiva Artigo 9.º
Competências da direção executiva Artigo 10.º
Composição e designação da comissão de acompanhamento Artigo 11.º
Competências e deliberações da comissão de acompanhamento Artigo 12.º
Fiscal único Artigo 13.º
Competências do fiscal único Artigo 14.º
Apoio técnico, administrativo e logístico Artigo 15.º
Extinção Artigo 16.º
Capital social do Fundo de Apoio Municipal Artigo 18.º
Unidades de participação Artigo 19.º
Realização do capital social do Fundo de Apoio Municipal Artigo 20.º
Aumento do capital social do Fundo de Apoio Municipal Artigo 21.º
Redução do capital social do Fundo de Apoio Municipal Artigo 22.º
Receitas e despesas do Fundo de Apoio Municipal Artigo 23.º
Fins e conteúdo do programa de ajustamento municipal Artigo 24.º
Acesso obrigatório ao Fundo de Apoio Municipal Artigo 25.º
Acesso facultativo ao Fundo de Apoio Municipal Artigo 26.º
Intervenção dos órgãos municipais Artigo 27.º
Certificação do programa de ajustamento municipal Artigo 28.º
Aprovação e recusa Artigo 29.º
Obrigações de reporte e de prestação de informação Artigo 30.º
Partilha de informação pelo Fundo de Apoio Municipal Artigo 31.º
Parecer prévio aos orçamentos dos municípios Artigo 32.º
Celebração de contratos Artigo 33.º
Revisão do programa de ajustamento municipal Artigo 34.º
Objetivo do reequilíbrio orçamental Artigo 35.º
Medidas de reequilíbrio orçamental Artigo 35.º-A
Dispensa de fixação da taxa máxima de IMI Artigo 36.º
Objetivo da reestruturação financeira Artigo 37.º
Medidas de reestruturação financeira Artigo 38.º
Tramitação prévia ao plano de reestruturação de dívida Artigo 39.º
Processo negocial Artigo 40.º
Exclusão do processo de negociação Artigo 41.º
Conclusão das negociações Artigo 42.º
Plano de reestruturação de dívida Artigo 43.º
Objetivo da assistência financeira Artigo 44.º
Modalidades de assistência financeira Artigo 45.º
Condições do empréstimo Artigo 46.º
Utilização e amortização dos contratos de empréstimos Artigo 47.º
Desembolsos Artigo 48.º
Garantias Artigo 49.º
Incumprimento Artigo 50.º
Sanções Artigo 51.º
Aditamento à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto Artigo 52.º
Regime transitório aplicável a municípios com programas de saneamento financeiro ou reequilíbrio em curso Artigo 53.º
Submissão ao programa de ajustamento municipal Artigo 54.º
Instalação Artigo 55.º
Apoio transitório de urgência Artigo 56.º
-1ª versão: Lei n.º 53/2014, de 25/08
d) Um representante por cada município ou grupo de municípios que se agreguem de forma voluntária, cujo valor das unidades de participação realizadas seja igual ou superior a 10 /prct. do capital social do FAM.
1 - A Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) assegura o apoio técnico, administrativo e logístico indispensável ao bom funcionamento do FAM.
2 - Para o capital social do FAM, o Estado contribui com 50 /prct. e o conjunto dos municípios com 50 /prct..
3 - Os empréstimos referidos no número anterior são remunerados a uma taxa de juro correspondente ao custo de endividamento da República Portuguesa para um prazo equivalente, acrescidos de um spread de 0,15 /prct..
5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, o valor das prestações anuais a realizar pelo Estado e pelos municípios será reduzido em 25 /prct., 50 /prct., 75 /prct. e 100 /prct., respetivamente, face ao valor das prestações anuais devidas em 2017, sendo o valor e a distribuição do capital social os previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º, ajustados em conformidade.
4 - O capital social do FAM não pode ser reduzido para um valor inferior a 5 /prct. da dívida total municipal ou a 20 /prct. do montante de endividamento acima dos limites previstos no artigo 52.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, consoante o que for mais elevado.
2 - Quando a fixação da taxa máxima do IMI implique um aumento superior a 50 /prct. da taxa em vigor no momento de apresentação do PAM, o cumprimento do disposto na alínea c) do número anterior pode realizar-se faseadamente em dois anos.
2 - À dispensa referida no número anterior, se requerida na pendência de PAM já aprovado, aplicam-se as regras de revisão previstas no artigo 33.º
2 - A falta de apresentação do PAM ou do pedido de suspensão nos prazos previstos na presente lei determina a aplicação, pelo FAM, de uma coima mensal, correspondente a 1 /prct. do duodécimo das transferências correntes, até que a situação seja regularizada.