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Timestamp: 2017-09-23 13:27:10+00:00
Document Index: 59338965

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

REGULAMENTO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE LEILÕES - PDF
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Luiz Guilherme de Mendonça Araújo
1 REGULAMENTO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE LEILÕES (Aprovado na 24ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal realizada em 16 de Dezembro de 2003, na 2ª Reunião da 5ª Sessão Ordinária de Assembleia Municipal, realizada em 29 de Janeiro de 2004, com as alterações introduzidas à redacção do Artigo 2º aprovadas na 5ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 9 de Março de 2004 e na 1ª Sessão Extraordinária de Assembleia Municipal, realizada em 18 de Março de 2004)
2 REGULAMENTO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE LEILÕES (Aprovado na 24ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal realizada em 16 de Dezembro de 2003, na 2ª Reunião da 5ª Sessão Ordinária de Assembleia Municipal, realizada em 29 de Janeiro de 2004, com as alterações introduzidas à redacção do Artigo 2º aprovadas na 5ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal, realizada em 9 de Março de 2004 e na 1ª Sessão Extraordinária de Assembleia Municipal, realizada em 18 de Março de 2004) Preâmbulo Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 264/2002, de 15 de Novembro, foram transferidas para as Câmaras Municipais competências dos Governos Civis em matéria consultiva, informativa e de licenciamento. O Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, veio estabelecer o regime jurídico da actividade de realização de leilões quanto às competências para o seu licenciamento. Assim e porque o art.º 53 do Decreto-Lei n.º 310/2002 refere que o exercício da actividade de realização de leilões deverá ser objecto de regulamentação municipal, o presente regulamento estabelece as condições do respectivo exercício. O presente regulamento de licenciamento da realização de leilões pretende salvaguardar as pessoas com um meio adequado a evitar a realização de eventos onde se possam originar encontros populacionais especialmente em lugares onde não haja segurança adequada. Assim, nos termos do disposto nos artigos n.º 112, n.º 8 e 241º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado na alínea a) do n.º 2, art.º 53 e da alínea a) do n.º 6 do art.º 64, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, do referido no Decreto- Lei n.º 264/2002, de 25 de Novembro, e nos artigos 1º, 2.º, 3.º, 53.º e Capítulo X do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, a Assembleia Municipal de Loures, sob proposta da Câmara Municipal aprova o seguinte Regulamento Municipal sobre a realização de leilões. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Âmbito) O presente regulamento estabelece o regime de licenciamento do exercício da actividade de leilões. Artigo 2.º (Delegação e subdelegação de competências) 1. As competências neste regulamento conferidas à câmara municipal podem ser delegadas no presidente da câmara, com faculdade de subdelegação nos vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais. 2. As competências cometidas ao presidente da câmara podem ser delegadas nos vereadores, com faculdade de subdelegação, ou nos dirigentes dos serviços municipais.
3 CAPÍTULO II LICENÇA Artigo 3.º (Licenciamento) 1. A realização de leilões em lugares públicos carece de licenciamento da Câmara Municipal. 2. Estão isentos de licença os leilões realizados directamente pelos serviços da Caixa Geral de Depósitos, dos Tribunais e serviços da Administração Pública, em conformidade com a legislação aplicável. 3. A realização de leilões sem licença será imediatamente suspensa, sem prejuízo da instauração de processo de contra-ordenação. Artigo 4.º (Definição) Para efeitos do disposto no artigo anterior, são considerados lugares públicos os estabelecimentos comerciais e quaisquer recintos a que o público tenha acesso livre e gratuito. Artigo 5.º (Procedimento de licenciamento) 1. O pedido de licenciamento para realização de um leilão é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 dias, através de requerimento próprio, no qual deverá constar a identificação completa do interessado (nome, firma ou denominação), morada ou sede social e será acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade; b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal; c) Identificação do local da realização do leilão; d) Produtos a leiloar; e) Data da realização do leilão. 2. Quando o requerente da licença for uma pessoa colectiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respectivo órgão de gestão. Artigo 6.º (Emissão da licença para a realização de leilões) A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento. Artigo 7.º (Comunicação às forças de segurança) Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território.
4 CAPÍTULO III SANÇÕES Artigo 8.º (Contra-ordenações) 1. Constituem contra-ordenações: a) A realização de leilões sem licença, é punida com coima de 200,00 (duzentos euros) a 500,00 (quinhentos euros). 2. A falta de exibição da licença às entidades fiscalizadoras constitui contra-ordenação punida com coima de 70,00 (setenta euros) a 200,00 (duzentos euros), salvo se estiver temporariamente indisponível, por motivo atendível, e vier a ser apresentada ou for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas. 3. A negligência e a tentativa são punidas. Artigo 9.º (Sanções acessórias) Nos processos de contra-ordenação podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas na lei geral. Artigo 10.º (Processo contra-ordenacional) 1. A instrução dos processos de contra-ordenação previstos no presente regulamento é da competência da Câmara Municipal. 2. A decisão sobre a instauração de processos de contra-ordenação e a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Câmara. 3. O produto das coimas, mesmo quando estas são fixadas em juízo, constitui receita do Município. Artigo 11.º (Medidas de tutela da legalidade) As licenças concedidas nos termos do presente diploma podem ser revogadas pela Câmara Municipal, a qualquer momento, com fundamento na infracção das regras estabelecidas para a respectiva actividade e na inaptidão do seu titular para o respectivo exercício. CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO Artigo 12.º (Entidades com competência de fiscalização) 1. A fiscalização compete à Câmara Municipal, bem como às autoridades administrativas e policiais. 2. As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente regulamento devem elaborar os respectivos autos de notícia, que remetem à Câmara Municipal no mais curto espaço de tempo. 3. Todas as entidades fiscalizadoras devem prestar à Câmara Municipal a colaboração que lhes seja solicitada.
5 Artigo 13.º (Taxas) As taxas devidas pelo licenciamento da actividade prevista no presente regulamento são fixadas pela Tabela de Taxas em vigor no Município. Artigo 14.º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor 15 dias úteis sobre a sua publicação nos termos legais.
Aprovado pela Câmara Municipal de Sintra em 14 de Novembro de 2007 Aprovado pela Assembleia Municipal de Sintra em 8 de Fevereiro de 2008
1 Regulamento Municipal de Licenciamento do Exercício da Actividade de Realização de Espectáculos ou Manifestações Desportivas e de Divertimentos Públicos Aprovado pela Câmara Municipal de Sintra em 14