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Timestamp: 2017-06-28 01:48:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 37']

Direito Administrativo: Abril 2012
(2009.1) Carlos, morador de Ouro Preto – MG, é proprietário de casarão cujo valor histórico foi reconhecido pelo poder público. Após regular procedimento, o bem foi tombado pela União, e Carlos, contrariado com o tombamento, decidiu mudar-se da cidade e alienar o imóvel.
Na situação hipotética apresentada, Carlos
a) pode alienar o bem, desde que o ofereça, pelo mesmo preço, à União, bem como ao estado de Minas Gerais e ao município de Ouro Preto, a fim de que possam exercer o direito de preferência da compra do bem.
b) não pode alienar o bem, visto que, a partir do tombamento, o casarão tornou-se bem inalienável.
c) pode alienar o bem livremente, sem qualquer comunicação prévia ao poder público.
d) somente pode alienar o bem para a União, instituidora do tombamento.
A alternativa “a” está correta – A legitimidade da alienação de bens tomados sempre pressupõe que o alienante ofereça, antes, ao Poder Público para que exerça, ou não, eu direito de preempção ou preferência( vide artigo 22 do Decreto-lei 25/37).
A alternativa “b” está incorreta – Os bens tombados podem ser alienados (vide artigo 22 do Decreto-lei 25/37).
A alternativa “c” está incorreta – vide artigo 22 do Decreto-lei 25/37.
A alternativa “d” está incorreta – vide artigo 22 do Decreto-lei 25/37.
Pergunta e resposta extraída do livro Questões Comentadas do Exame da OAB, da editora Revista dos Tribunais, 2010, 3ª edição.
direito de preferência,
Qual infração é cometida quando representante de autarquia abre licitação sem permissão?
Processo envolvendo licitações vez ou outra são temas de denúncias de desvio de verbas ou superfaturamento. Veja questão do Exame de 2007.3 e teste seu conhecimento a respeito do procedimento que devem ser seguido por autarquias para realizar licitações
(2007.3) O conselho diretor de uma autarquia federal baixou resolução disciplinando que todas as compras de material permanente acima de cinqüenta mil reais só poderiam ser feitas pela própria sede. Ainda assim, um dos superintendentes estaduais abriu licitação para compra de microcomputadores no valor de trezentos mil reais. A licitação acabou sendo feita sem incidentes, e o citado superintendente homologou o resultado e adjudicou o objeto da licitação à empresa vencedora.
Nessa situação, o superintendente:
a) agiu com excesso de poder.
b) agiu com desvio de poder.
c) cometeu mera irregularidade administrativa, haja vista a necessidade da compra e o atendimento aos requisitos de validez expressos na Lei de Licitações.
d) cometeu o crime de prevaricação, que consiste em praticar ato de ofício (a licitação) contra expressa ordem de superior hierárquico (a resolução do conselho diretor).
A alternativa A está correta – O excesso de poder caracteriza-se pela prática de uma conduta que desatenta ao estabelecida na legislação e nos atos administrativos normativos, como as resoluções, instruções e regimentos.
A alternativa B está incorreta – Ocorre quando a autoridade pratica o ato por motivos ou com objetivos diferentes do que determina a lei e o interesse público. Caracteriza-se mesmo que ela atue nos limites da sua competência.
A alternativa C está incorreta – A situação descrita revela o descumprimento de um ato administrativo normativo, qual seja, uma resolução. A irregularidade administrativa ocorre quando o desrespeito à norma jurídica é irrelevante e não torna o ato nulo nem anulável, somente defeituoso ou ineficaz até que seja retificado.
A alternativa D está incorreta – Vide artigos 319 e 319-A do CP.
empresa prevaricação,
irregularidade administrativa,
A C Ó R
D Ã O (SDI-1)
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA
LEI 11.496/2007. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA. DISPENSA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO CARACTERIZADA. De acordo com a nova redação conferida ao art.
894 da CLT pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da
jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por
conflito pretoriano. Desse modo, tornou-se inviável, em sede de embargos, o exame do acerto da
Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do
recurso de revista, sob pena de se estar reconhecendo violação de lei (no
caso, o art. 896 da CLT), hipótese não mais prevista na atual redação do art.
894 da CLT. Por essa razão, tem-se como inócua a indicação de afronta aos
arts. 5º, LV, 37, 41, caput e § 1º, da Constituição Federal,
e 896 da CLT. A apontada contrariedade à Súmula 390, I, do TST, não se
caracteriza. A Turma restabeleceu a sentença, a qual determinara a
reintegração da reclamante no emprego, mediante a interpretação dos arts. 37, caput,
e inciso II, 41, §4º da CF. Entendeu o Colegiado que a servidora, mesmo
cumprindo o estágio probatório, não poderia ser imotivadamente dispensada,
visto os atos praticados pela Administração Pública se vincularem aos
princípios estabelecidos no art. 37, caput, da CF, exigindo-se a
devida motivação para o desfazimento da relação jurídica que se formou após o
ingresso da servidora por concurso público, na forma do art. 37, II, da CF.
Consignou que, sendo necessária a avaliação especial de desempenho como
critério objetivo para a continuidade do empregado no serviço público,
consoante o art. 41, § 4.º, da CF, não seria admissível a ruptura do vínculo
sem a mesma avaliação. Todavia, a Súmula 390, I, do TST, limita-se a afirmar
que -o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou
fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988-.
Não trata da matéria sob a ótica da impossibilidade de dispensa no curso do
estágio probatório sem a realização da avaliação especial de desempenho
prevista no §4º do art. 41 da CF. Finalmente, os paradigmas apresentados não
autorizam o conhecimento dos embargos, na medida em que não observam as
exigências da Súmula 337 do TST, pois não informam fonte de publicação válida,
na forma do item I, -a-, da Súmula 337 do TST. A mera indicação de
que os julgados foram extraídos da página oficial desta Corte
Superior na internet (www.tst.gov.br) não atende ao requisito do item
IV da Súmula 337 do TST. Logo,
inviável constatar a existência de dissenso jurisprudencial, uma vez que os
arestos apresentados a cotejo afiguram-se inválidos, nos termos da Súmula 337
do TST. Recurso de embargos não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-54900-23.2006.5.02.0201,
em que é Embargante MUNICÍPIO DE BARUERI e Embargada PRISCILA
RODRIGUES MESSIAS.
A 2ª Turma desta Corte Superior, mediante acórdão
às fls. 265-268, conheceu do recurso de revista da reclamante, que trata do tema
-demissão imotivada na vigência do estágio probatório. servidor público
municipal concursado. regime celetista-, por divergência jurisprudencial e,
no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença, que determinara a
reintegração da reclamante. O Colegiado entendeu que a servidora, mesmo
cumprindo o estágio probatório, não pode ser dispensada imotivadamente.
Inconformado, o reclamado
interpõe recurso de embargos às fls. 272-285. Alega que o recurso de revista
da reclamante não merecia ser conhecido, visto que o art. 41, caput,
da CF, confere estabilidade somente ao servidor nomeado para cargo público.
Sustenta que a referida estabilidade é inerente ao servidor público, nomeado
para cargo, vinculado ao regime estatutário, de direito administrativo, razão
por que desnecessária a motivação do ato de dispensa no caso de servidora
celetista. Aponta violação dos artigos 5º, LV, 37, 41, caput e
§ 1º, da Constituição Federal, e 896 da CLT, contrariedade à Súmula 390, I,
do TST, além de apresentar arestos a confronto.
Impugnação não apresentada,
consoante certificado à fl. 306.
Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls. 311-313, pelo
não conhecimento dos embargos.
Atendidos os pressupostos
extrínsecos de admissibilidade do recurso de embargos, porquanto tempestivo
(fls. 269, 272 e 304), subscrito por procurador do Município (OJ 52 da
SBDI-1), e dispensado do preparo (arts. 1º do Decreto-Lei 779/60 e 790-A da
CLT), cumpre examinar os pressupostos específicos do recurso, à luz do
disposto no art. 894, II, da CLT, na sua redação atual.
2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO
DE MUNICÍPIO. CELETISTA CONCURSADO. DISPENSA NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.
NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO.
Como relatado, a Turma conheceu
do recurso de revista da reclamante, no particular, por divergência
jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a
sentença, que determinara a sua reintegração. O Colegiado entendeu que a
servidora, mesmo cumprindo o estágio probatório, não pode ser dispensada
imotivadamente, consignando os seguintes fundamentos:
- Demissão imotivada na vigência do estágio probatório. Servidor PÚBLICO
municipal concursado. Regime celetista
Tribunal Regional entendeu que a reclamante, embora celetista concursada,
vinculada originalmente a uma autarquia municipal e, posteriormente, à
Prefeitura Municipal - que sucedeu àquele órgão -, não era detentora de
estabilidade nos moldes do art. 41 da Constituição Federal porque o
dispositivo só se dirige ao servidores públicos estatutários. Assentou,
ainda, que, mesmo que estivesse a autora incluída na hipótese do referido
preceito, não chegou a completar o prazo de três anos de efetivo exercício
para fazer jus à garantia de emprego. Na oportunidade, consignou:
reclamante foi admitida pelo regime da CLT e o artigo 41 da Constituição Federal
somente se refere aos servidores públicos submetidos ao regime estatutário,
após 3(três) anos de efetivo exercício.
o referido artigo 41 da Carta Magna:
41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
(Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/98).'
referência legal a cargo, por si só exclui a contratação para desempenho de
emprego, eis que cargo somente pode ser exercido por servidor público
Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, 31ª edição, pág. 410,
assim leciona:
servidores públicos em sentido estrito ou estatutários são os titulares de
cargo público efetivo e em comissão, com regime jurídico estatuário geral ou
peculiar e integrantes da Administração direta, das autarquias e das
fundações públicas com personalidade de Direito Público. Tratando-se de cargo
efetivo, seus titulares podem adquirir estabilidade e estarão sujeitos a
regime peculiar de previdência social.'
autora não era titular de cargo público efetivo, mas sim ocupante de emprego
em uma autarquia municipal, logo não poderia adquirir estabilidade.
outro lado, ainda que se entendesse que, em sentido amplo, a autora deveria
se beneficiar da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal,
a mesma trabalhou de 11.05.1999 a 05.03.2002, ou seja, em período inferior
aos 3 (três) anos constitucionalmente previstos, razão pela qual não poder
ser beneficiada com a estabilidade, eis que não preencheu os requisitos
legais para tanto.
fato de haver prestado concurso público para admissão não lhe assegura a
perseguida estabilidade, eis que à vista do disposto no artigo 37 da Lei
Maior, a submissão ao processo seletivo é destinada a todos os que pretendem
ocupar cargos, empregos e funções públicas, não assegurando estabilidade aos
ocupantes de emprego público, que é o caso da autora.
ainda, que a reclamante tem direito ao FGTS, que não alcança os detentores de
cargos públicos submetidos ao regime estatutário, circunstância que vem
reforçar a exclusão da autora do amparo estabilitário.
se tratando de empregada não submetida ao regime estatutário, assim como não
podendo adquirir estabilidade, não há falar-se em instauração de processo
administrativo para legitimar a dispensa, nos termos da Lei n.º 1.286/2002.
estas razões, em razão de não se encontrar amparada pela estabilidade, a
recorrente tinha direito a despedir a autora, merecendo, pois, reforma a r.
decisão de piso.
portanto, provimento ao recurso para absolver a recorrente da condenação que
lhe foi imposta de proceder à reintegração da reclamante ao trabalho com os
pagamentos de salários, 13.ºs, férias, acrescidas do 1/3 Constitucional, FGTS
e reajustes salariais do período compreendido entre o desligamento e a
reintegração.- (fls. 230/232)
reclamante sustenta que a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição
Federal alcança todos os servidores públicos, celetistas e estatutários.
Alega que a Administração Pública tem obrigação de motivar a dispensa de
servidor concursado, ainda que celetista. Aponta violação dos aos arts. 37, caput e
II, e 41, caput e § 1.º, da Constituição Federal;
contrariedade à Súmula n.º 390 do TST; além de trazer arestos a confronto.
segundo aresto à fl. 244, oriundo do TRT da 3.ª Região, adota entendimento
diverso do perfilhado pela Corte de origem, ao tratar da invalidade da
dispensa imotivada de servidor público celetista concursado, ainda que ele
não tenha alcançado o marco temporal para atingir a estabilidade.
do recurso de revista, por divergência jurisprudencial.
a aplicação do art. 41 da Constituição Federal à servidora pública de
autarquia municipal, admitida mediante concurso público e contratada sob o
regime da CLT, e a possibilidade de dispensa no curso do estágio probatório.
Súmula n.º 390, I, do TST já dirimiu parte da controvérsia ao dispor que:
-ESTABILIDADE.
ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU
FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. [...]
- O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou
fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.-
resta averiguar a possibilidade de dispensa no curso do estágio probatório.
art. 41 da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda
Constitucional n.º 19, de 4/6/98, exige, como marco temporal para o servidor
público adquirir a estabilidade, o transcurso de 3 anos de efetivo exercício.
hipótese, o Tribunal Regional assentou que a reclamante foi admitida em
11/5/99 e dispensada imotivadamente em 5/3/2002, não chegando, pois, a
completar o período exigido, encontrando-se ainda em estágio probatório
quando foi demitida.
circunstância, entretanto, não induz à conclusão de que é desnecessária a
motivação para o ato de dispensa. Isso porque os atos praticados pela
Administração Pública se vinculam aos princípios estabelecidos no art. 37, caput,
da Constituição Federal, exigindo-se a devida motivação para o desfazimento
da relação jurídica que se formou após o ingresso da servidora por concurso
público, na forma do art. 37, II, da Constituição Federal. A própria previsão
do período de estágio probatório deixa ver que, sendo necessária a avaliação
especial de desempenho, como critério objetivo para a continuidade do
empregado no serviço público, consoante o art. 41, § 4.º, da Constituição
Federal, não é admissível a ruptura do vínculo que se mostre destituída de
fundamento nessa mesma avaliação. Logo, a servidora, mesmo enquanto ainda
cumpre o estágio probatório, não pode ser imotivadamente dispensada.
sentido tem-se inclinado a jurisprudência desta Corte. Precedentes:
RR-71958/2002-900-04-00, relator Ministro Vieira de Mello Filho, 1.ª Turma,
DJ de 11/4/2008; RR-542/2005-631-05-00, 2.ª Turma, relator Ministro José
Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ de 7/3/2008;
RR-39800-63.2006.5.15.0040, relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3.ª Turma,
DEJT de 12/3/2010; AIRR-177040-56.2004.5.15.0043, relatora Ministra Kátia
Magalhães Arruda, 5.ª Turma, DEJT de 19/2/2010; AIRR-2289/2002-055-15-40,
relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 6.ª Turma, DJ de 9/5/2008;
RR-1389/2003-018-04-00, relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DJ
de 2/5/2008; e RR-8100-23.2005.5.02.0313, relatora Juíza convocada Maria
Doralice Novaes, 7.ª Turma, DEJT de 18/12/2009, cuja ementa a seguir
-REINTEGRAÇÃO
- EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - REGIME CELETISTA - DISPENSA IMOTIVADA
NO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXIGIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
PARA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO PARA O CARGO. 1. Em que pese o art. 41 da CF,
com a redação que lhe foi dada pela EC 19/98, tenha tratado apenas de 'cargo'
público e não de 'emprego público', esta Corte, através da Súmula 390, I,
reconhece estabilidade ao servidor público celetista da administração direta.
2. Se, nos termos do art. 41, § 4º, da Constituição Federal, é exigida, como
condição para a aquisição de estabilidade, uma avaliação especial de
desempenho por comissão instituída para essa finalidade, apresenta-se
razoável que também para a dispensa de funcionário em estágio probatório seja
exigível uma avaliação especial de desempenho que o declare inapto para o
cargo, pois o funcionário que se submeteu e foi aprovado em certame público
tem expectativa de direito à estabilidade constitucionalmente garantida (CF,
art. 41, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98). 3. Na hipótese
dos autos, o Regional asseverou que não houve instauração de processo
administrativo, bem como que a dispensa de empregado de ente da administração
direta, no curso do estágio probatório, sem justa causa, consiste no poder
discricionário do empregador, sendo desnecessária a motivação do ato. 4.
Assim, em se tratando de servidor público celetista da administração direta
em estágio probatório, dispensado sem a devida avaliação especial de
desempenho realizada por comissão instituída para esse fim, nos termos do §
4º do art. 41 da Constituição Federal, o Reclamante tem direito à
reintegração deferida, pois o próprio princípio da moralidade (CF, art. 37,
'caput'), associado à obrigação do administrador público de motivar os seus
atos, impõe que se proceda a uma avaliação do empregado público antes da
dispensa por inaptidão para o cargo. Recurso de revista parcialmente
conhecido e provido.-
o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para restabelecer a sentença,
que determinara a reintegração da reclamante ao emprego.-
Alega o Município, nas razões
de embargos, que o recurso de revista da reclamante não merecia ser
conhecido, visto que o art. 41, caput, da CF, confere
estabilidade somente ao servidor nomeado para cargo público. Sustenta que a
referida estabilidade é inerente ao servidor público, nomeado para cargo,
vinculado ao regime estatutário, de direito administrativo, razão por que
desnecessária a motivação do ato de dispensa no caso de servidora celetista.
Aponta violação dos artigos 5º, LV, 37, 41, caput e § 1º, da
Constituição Federal, e 896 da CLT, contrariedade à Súmula 390, I, do TST,
além de apresentar arestos a confronto.
Ressalte-se, inicialmente, que
não procede o inconformismo do embargante quanto ao conhecimento da revista
da reclamante. De acordo com a nova redação conferida ao art. 894 da CLT pela
Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a
ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista,
admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano.
Tem-se, desse modo, que
tornou-se inviável, em sede de embargos, o exame do acerto da Turma na apreciação
dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob
pena de se estar reconhecendo violação de lei (no caso, o art. 896 da CLT),
hipótese não mais prevista na atual redação do art. 894 da CLT.
Por essa razão, tem-se como
inócua a indicação de afronta aos arts. 5º, LV, 37, 41, caput e
§ 1º, da Constituição Federal, e 896 da CLT.
A apontada contrariedade à
Súmula 390, I, do TST, não se caracteriza. Da leitura do acórdão
supratranscrito, verifica-se que a Turma restabeleceu a sentença, a qual determinara a
sem a mesma avaliação.
Todavia, a Súmula 390, I, do
TST, limita-se a afirmar que -o servidor público celetista da administração
direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no
art. 41 da CF/1988-. Não trata da matéria sob a ótica da impossibilidade de
dispensa no curso do estágio probatório sem a realização da avaliação
especial de desempenho prevista no §4º do art. 41 da CF.
Tem-se, finalmente, que os
paradigmas transcritos às fls. 281-283 não autorizam o conhecimento dos
embargos, na medida em que não observam as exigências da Súmula 337 do TST, a
qual apresenta a seguinte redação:
-COMPROVAÇÃO
DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (redação
alterada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 16.11.2010, em
decorrência da inclusão dos itens III e IV) - Res. 173/2010, DEJT divulgado
em 19, 22 e 23.11.2010
- Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que
Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte
oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado;
Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos
trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que
justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem
nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula n.º 337 -
alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).
- A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de
jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ
317 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
- A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto
paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos
termos do item I, 'a', desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o
conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a
fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo
e a ementa dos acórdãos;
- É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do
recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet,
sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente e aponte o
sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endereço do respectivo
conteúdo na rede (URL - Universal Resource Locator).-
modelos apresentados às fls. 281-283 não informam de fonte de publicação válida, na
forma do item I, -a-, da Súmula 337 do TST. A mera indicação à fl.
281 de que os julgados foram extraídos da página
oficial desta Corte Superior na internet (www.tst.gov.br) não
atende ao requisito do verbete supratranscrito, consoante se observa do item
Ademais, o inteiro teor dos
paradigmas juntado às fls. 287-302 não informa o endereço do
respectivo conteúdo na rede (URL - Universal Resource Locator).
conheço do recurso de embargos.
ACORDAM os Ministros da
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do
Trabalho,por unanimidade,
não conhecer do recurso de embargos.
Firmado por Assinatura
Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
TST-RR-54900-23.2006.5.02.0201 - FASE ATUAL: E
estágio probatório,
jurisprudência trabalhista,
PROGRAMA ESPECÍFICO DA PROVA ORAL DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO
Edital nº 31/2012 do Concurso Público para provimento de cargos de Juiz Substituto do Estado do Paraná
O Desembargador Presidente, Miguel Kfouri Neto, tendo em vista o disposto nos itens 11.3 e 11.4, do Edital nº 01/2011, torna público:
Ponto 1. Conceito de Direito Administrativo e suas relações com as outras disciplinas jurídicas. A constitucionalização do Direito Administrativo.
Ponto 2. A Administração Pública: conceito; sentido objetivo e subjetivo. A Teoria da Separação dos Poderes, o Poder Executivo e a função administrativa. Administração Pública e Governo. Regime jurídico-administrativo. Os regimes de Direito Privado e de Direito Público na Administração Pública.
Ponto 3. Princípios de Direito Administrativo: importância, natureza e regime. A supremacia e a indisponibilidade do interesse público. Princípios constitucionais implícitos e explícitos.
Ponto 4. O ato administrativo: conceito, objeto e conteúdo. Fatos da administração, fatos administrativos e atos administrativos. A estrutura do ato administrativo: elementos e pressupostos. Classificação dos atos administrativos. Espécies de atos administrativos. Validade e eficácia dos atos administrativos. Atributos dos atos administrativos. A teoria dos motivos determinantes. O regulamento no Direito Administrativo brasileiro.
Ponto 5. Discricionariedade administrativa: conceito, justificação e controle judicial. Legalidade e mérito do ato administrativo. Atos vinculados e atos discricionários.
Ponto 6. Extinção do ato administrativo e a Lei 9.784/99. Vícios do ato administrativo. O desvio de poder. Nulidades, anulação e convalidação. A revogação do ato administrativo.
Ponto 7. Processo administrativo: princípios constitucionais e a Lei 9.784/99. A dinâmica da função administrativa. Processo e procedimento. Modalidades do processo. Processo administrativo disciplinar (sindicância, processo e processo sumário).
Ponto 8. Contrato administrativo. O contrato privado e o contrato administrativo: distinções, semelhanças e peculiaridades. Natureza jurídica. Características formais e materiais do contrato administrativo. As cláusulas exorbitantes: razão de ser e características. A mutabilidade do contrato administrativo e o equilíbrio econômico-financeiro. A execução e o inadimplemento contratual. Rescisão e extinção do contrato administrativo. Modalidades dos contratos administrativos. Consórcios e convênios. O contrato de gestão: conceito e natureza jurídica.
Ponto 9. Licitação: conceito, a Lei 8.666/93 e os princípios constitucionais. As “normas gerais” de licitação e contratação administrativa. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades da licitação. O pregão. O processo licitatório: dos atos internos à adjudicação. Anulação, revogação, sanções e recursos administrativos.
Ponto 10. Serviço público: conceito e classificação. Elementos formal e material da definição. As normas constitucionais relativas ao serviço público. Competência para a prestação de serviços públicos. Classificação dos serviços públicos. Delegação, concessão, permissão e autorização. As leis de concessão e as parcerias público-privadas. A Lei Estadual nº 15.608/2007.
Ponto 11. O poder de polícia administrativo: evolução e atualidade do conceito. Razão, fundamentos e meios de atuação. Características e limites. Polícia administrativa e polícia judiciária.
Ponto 12. Espécies de limitações administrativas à autonomia e à propriedade privadas. Tombamento e servidão.
Ponto 13. Desapropriação. Conceito, fundamentos e requisitos. O procedimento e o processo desapropriatório. A declaração da utilidade pública, a imissão provisória e a justa indenização. A chamada desapropriação indireta. A retrocessão.
Ponto 14. As sanções administrativas: conceito, natureza jurídica, teleologia e controle (administrativo e judicial).
Ponto 15. A regulação econômico-social e o Direito Administrativo Econômico. A intervenção do Estado no domínio econômico (atuação direta e regulatória). A Administração Pública e a competência regulatória: limites e conteúdo. As entidades regulatórias públicas.
Ponto 16. Entidades, órgãos e agentes públicos: conceitos e classificação. A competência dos órgãos, entidades e agentes: o poder-dever de agir. Competência administrativa, delegação e avocação.
Ponto 17. Administração Pública direta e indireta. Centralização, descentralização e desconcentração: conceitos, modalidades, distinções e finalidades. Estrutura orgânica do Estado, Administração direta e poder hierárquico. A estrutura administrativa do Estado e o Dec. Lei 200/67.
Ponto 18. Administração indireta: entidades, natureza e regime jurídicos. Forma e modo de constituição. Autarquias: regime jurídico, conceito e espécies. Fundações: regime jurídico, conceito e espécies. Empresas estatais: regime jurídico, conceito e espécies. Agências executivas e reguladoras. O controle tutelar. As entidades paraestatais e o terceiro setor.
Ponto 19. Servidores públicos. Agentes públicos: classificação e espécies de vínculos com o Estado. Cargo, emprego e função pública. Regime constitucional do servidor público: acesso, ingresso, remuneração e subsídios, direito de greve e associação sindical, acumulação de cargos, aposentadoria, estabilidade, direitos e deveres. Lei de Responsabilidade Fiscal e limites às despesas com servidores. Responsabilidade do servidor público (política, administrativa, civil e penal).
Ponto 20. Bens públicos. Definição e classificação. A Constituição da República e o regime do Código Civil de 2002. Bens de domínio público e bens dominicais. A transferência de bens públicos: a alienação e o uso de bem público por particular. Bens públicos em espécie.
Ponto 21. Responsabilidade do Estado. Teorias e evolução histórica do tema. O regime brasileiro de responsabilidade objetiva: pressupostos de aplicabilidade, causas excludentes e atenuantes. A reparação do dano e a responsabilidade pessoal do agente público.
Ponto 22. Controle da Administração Pública (interno e externo). O controle administrativo (conceito, limites e recursos administrativos). O controle legislativo (conceito, limites, o controle político e o controle financeiro). Os Tribunais de Contas (conceito, natureza, limites, recursos administrativos e judiciais). O controle judicial e seus limites. A Administração Pública em Juízo.
Ponto 23. Meios de controle judicial da Administração Pública: habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança (individual e coletivo), ação popular e ação civil pública.
Ponto 24. Improbidade administrativa: evolução, conceito e meios de controle. A Lei de Improbidade Administrativa: a natureza do ilícito; procedimento administrativo; processo judicial e a instância competente.