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Timestamp: 2017-12-16 01:49:29+00:00
Document Index: 94110703

Matched Legal Cases: ['artigo 282', 'In casu', 'ARTIGO 14', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 198', 'ARTIGO 196']

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA - PARANÁ - PDF
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA - PARANÁ
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Amélia Alvarenga Chaves
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA - PARANÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais, agindo em favor de DANUTA HURKO, brasileira, portadora do RG sob o n SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob n , nascida em 21 de novembro de 1951, contando atualmente com 61 (sessenta e um) ) anos de idade, residente e domiciliada na Rua Cornélio Procópio, n. 575, CEP , localizado neste município e comarca, telefones: ou (Vanessa), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base nos artigos 127, caput, 129, inciso II e III, 196 e 197, todos da Constituição Federal; art. 5º caput da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; art. 25, inciso IV, letra a, da Lei 8625, de 12 de fevereiro de 1993, combinados com o artigo 282, do Código de Processo Civil e demais legislações aplicáveis ao caso e com base nos documentos que instruem o Procedimento Preparatório sob o n MPPR , que tramita perante à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ponta Grossa, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA PARA DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL COM PEDIDO DE LIMINAR EM DEFESA DA SAÚDE em face f do ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, ente representado, para fins judiciais, pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Estado, a ser citado na Rua Conselheiro Laurindo, nº 561, Centro, no Município de Curitiba, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos. 1. DOS FATOS No dia 14 de novembro de 2012 compareceu nesta Promotoria de Justiça a Sra. Danuta Hurko. A paciente sofreu há aproximadamente 10 (dez) anos um câncer de pele, necessitando inclusive ser submetida à realização de procedimento cirúrgico. Tendo em vista a decorrência da enfermidade sofrida, o Dr. Alexandre Gustavo F. de Araújo receitou o uso diário de protetor solar Photoderm Max 100 fluído 40 ml, totalizando a quantidade de 04 (quatro) frascos por mês. 1
2 Conforme consta na declaração do médico assistente às fls. 06, a utilização do referido protetor solar é imprescindível para prevenir a existência de melanoma, visto que a idosa Danuta já desenvolveu câncer de pele, consoante resultado de exame em anexo, dessa forma, imprescindível é para prevenção e tratamento o uso do protetor solar acima descrito. Cumpre destacar, que o médico assistente foi contundente na prescrição médica no que tange o uso do protetor solar Photoderm Max 100 fluído 40 ml (04 frascos) mensais, pois a Sra. Odete somente pode se utilizar do protetor na forma de fluído, pois tanto creme quanto gel, lhe causa intolerância na pele devido à fragilidade cutânea apresentada em decorrência da pré-disposição no aparecimento de melanomas, sendo que o fluído da marca apresentada não trouxe nenhum efeito negativo quanto ao uso. Vale dizer, que a Sra. Danuta Hurko recebe a titulo de benefício previdenciário o importe de 01(um) salário mínimo, não havendo possibilidade de adquirir tais medicamentos sem prejudicar sua subsistência, haja vista que este custa em torno de R$ 65,75 (sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), conforme pesquisa realizada por meio eletrônico: pesquisa realizada no dia 23 de novembro de 2012, gerando uma despesa mensal no valor total aproximado de R$ 263,00 (duzentos e sessenta e três reais). Desta forma, com a finalidade de solicitar a distribuição do protetor, a paciente se dirigiu a 3ª Regional de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde, os quais informaram que não é possível a distribuição deste, tendo em vista que não consta na lista REMUME e RENAME, bem como nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, conforme fls. 12/14. Denota-se que muito se fala em combater e diminuir o câncer no Brasil, tanto é verdade que dia 23 de novembro, a Presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que estabelece um prazo de 60 (sessenta) dias para que pacientes com câncer recebam o primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde. Assim sendo, é nítida a preocupação que tal patologia causa, existindo para tanto lei recente que garantirá tratamento célere, dessa forma tanto o tratamento em si como procedimentos de prevenção para que a doença não evolua para um estágio letal ou retorne em pacientes que já possuíram a patologia, é extremamente importante obter auxilio e proteção do Estado, como se verifica no presente caso. Sendo assim, esgotadas as vias administrativas e diante da urgência da tutela tendo em vista a necessidade e a idade avançada da paciente, nada restou ao Ministério Público a não ser socorrer-se do Poder Judiciário com o intuito de preservar os direitos e garantias fundamentais da Sra. Danuta Hurko. 2. A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A vida e a saúde são direitos fundamentais do ser humano, adequando-se na categoria de direitos individuais indisponíveis, pelos quais zela o Ministério Público e devem ser garantidos pelo Estado através de adequada prestação de serviços e prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 2
3 A Magna carta em vigor, ampliando o campo de atuação do Ministério Público, em seu art. 127 prevê que O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, ao mesmo tempo em que o art.129, inciso II, dita ser uma das funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, e de promover as medidas necessárias à sua garantia. Ora, sendo a saúde um dos serviços de maior relevância pública prestados pelo Estado, como bem destaca o art. 197 da CF, e não estando os gestores estaduais da saúde prestando tal serviço, fica claro que o Ministério Público ao pleitear o fornecimento de medicamentos ao interessado, está cumprindo com sua função institucional e constitucional, prevista no art. 127, da Constituição Federal. Dentro desse contexto, extrai-se que o Parquet, através do manejo desta ação ordinária, está promovendo as medidas necessárias para restaurar o respeito dos Poderes Públicos aos direitos constitucionalmente assegurados, porquanto seria dever do Estado garantir a saúde aos cidadãos, mediante políticas públicas, no entanto, este se abstém, cabendo ao Ministério Público fazer com que sejam cumpridos os dispositivos constitucionalmente previstos. Ademais, com base exclusivamente nas regras constitucionais afetas ao Ministério Público, pode-se concluir que há legitimidade ativa ad causam, pois a pretensão é voltada à defesa de um direito que, a despeito de no caso em tela ser individual, com espeque constitucional, é de natureza indisponível, visto que se trata da vida e da saúde do interessado. Em caso análogo, já decidiu os Egrégios Tribunais de Justiça de Santa Catarina e do Paraná : AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - SOLIDARIEDADE - DIREITO À SAÚDE E PRESERVAÇÃO DA VIDA - ART. 196 DA CRFB - DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA.196CRFBO membro do Ministério Público não visa proteger apenas um interesse particular e individualizado, porquanto pretende assegurar medicamentos a todas as pessoas portadoras de doença que residam na comarca e que detenham receituário médico. Visa, portanto, a proteção de direitos individuais indisponíveis, dando margem à propositura de ação civil pública. É direito de todos e dever do Poder Público a garantia do tratamento da saúde, que segundo a Lex Fundamentalis, inclui o fornecimento gratuito de medicamento, a fim de garantir a conservação da saúde de quem não tiver condições de fazê-lo. ( SC , Relator: Orli Rodrigues, Data de Julgamento: 19/12/2006, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n., de Armazém.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. 1. Hipótese em que o Estado de 3
4 São Paulo impugna a legitimidade do Ministério Público para propor ação Civil pública em favor de indivíduo determinado, postulando a disponibilização de tratamento médico. 2. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal, é indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Não se trata de legitimidade do Ministério Público em razão da hipossuficiência econômica - matéria própria da Defensoria Pública -, mas da natureza jurídica do direito-base (saúde), não disponível. 3. Ainda que o Parquet tutele o interesse de uma única pessoa, o direito à saúde não atinge apenas o requerente, mas todos os que se encontram em situação equivalente. Cuidase, portanto, de interesse público primário, de que não se pode dispor. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp /SP; Rel. Ministro Herman Benjamin; Segunda Turma; Julgamento: 17/08/2010). Do exposto, extrai-se que o Ministério Público possui indiscutivelmente legitimação outorgada pela própria Constituição Federal para zelar pelas funções institucionais a ele atribuídas, inclusive promovendo ações que visem à proteção dos direitos individuais indisponíveis, como o direito à saúde e à vida. 3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ A lei da ação civil pública não especifica nenhuma condição especial para que alguém, seja pessoa física ou jurídica, se encontre na posição de legitimado passivo, bastando para isso que lese ou ameace causar lesão a algum interesse multi-individual: meio-ambiente, consumidor, patrimônio cultural, ou qualquer outro interesse difuso ou individual homogêneo. In casu, na polaridade passiva deve figurar o Estado do Paraná. O Poder Público é obrigado a efetivar o direito à saúde, não importando tratar-se de ente federal, estadual ou municipal, já que se trata de competência comum e nesta esteira a tutela judicial é cabível em face de qualquer um dos entes federados. Dessa forma, é necessário estabelecer o dever estatal em garantir o direito à saúde a todos e ainda esclarecer a peculiaridade deste direto, pois o direito à vida e, em sua consequência, o direito à saúde antecedem qualquer outro. A Constituição garante o direito à saúde e traz a incumbência de torná-lo efetivo ao Estado, pois veja-se: Art A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifo nosso) A propósito, a relevância da demanda deve também ser destacada, pois o que se observa é a omissão do Poder Público em garantir o direito à saúde a este cidadão, demonstrando a precariedade no sistema e a desídia estatal no que tange a efetividade dos direitos fundamentais. O direito à saúde é inquestionavelmente reconhecido como Direito Humano Fundamental e dentre as suas características destacamos a efetividade, pois como bem observa ALEXANDRE DE MORAES, na sua obra DIREITOS HUMANOS 4
5 FUNDAMENTAIS, Atlas Editora, 5º Ed., pag. 41,... a atuação do Poder Público deve ser no sentido de garantir a efetivação dos direitos e garantias previstos, com mecanismos coercitivos para tanto, uma vez que a Constituição Federal não se satisfaz com o simples reconhecimento abstrato. Ainda, este pensamento nos faz lembrar saudosamente dos ensinamentos do Jusfilósofo NORBERTO BOBBIO, in A ERA DOS DIREITOS, que em uma das suas brilhantes reflexões sobre o presente e futuro dos Direitos do Homem, consignou que... o problema que temos diante de nós não é filosófico, mas jurídico e, num sentido mais amplo, político. Não se trata de saber quais e quantos são esses direitos, qual é sua natureza e seu fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim qual é o modo mais seguro de garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados. A pessoa humana, sujeito de direitos e dotado de dignidade, tem nos direitos sociais aparato de significativa importância, pois é dentre eles que a garantia da dignidade humana se sobressai, com destaque o Direito à Saúde. Atualmente, é dado um novo enfoque às normas que visam efetivar direitos individuais, pois em sendo normas garantidoras da dignidade da pessoa humana, não necessitam de legislação regulamentar para se tornarem eficazes. De outro giro, a Carta Magna é clara ao determinar que os direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata. O Estado não está atendendo esta cidadã de maneira satisfatória em relação aos seus direitos individuais e sociais, principalmente em relação ao direito à saúde. E falando em saúde, esta deve ser prestada na sua forma global e não parcialmente, onde o Estado prestaciona somente parte do Direito, como se as peculiaridades humanas não tivessem condições de permear as necessidades de cada ser como sói o presente caso. Por sorte a cidadã pode se socorrer ao Poder Judiciário para buscar ser realizado o seu direito, pois além de garantir direitos, hoje se faz necessário efetivá-los. Portanto, pode-se concluir que é opção do autor promover ação judicial em face de qualquer dos entes federados de forma separada ou conjuntamente, visando o fornecimento dos medicamentos já mencionados ao substituído. Caso o ente federado que figura na qualidade de réu se sinta prejudicado com a obrigação, é possível que o mesmo intente ação regressiva contra o ente que entenda ser o responsável pela efetivação do direito à saúde do interessado. 4. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO Constituição Federal estabelece que a saúde é direito fundamental, sendo assegurando a todos o acesso universal, igualitário e integral às ações e serviços de saúde. Ainda, deixa claro que cabe ao Estado, em qualquer uma de suas esferas, promover ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Lei Orgânica da Saúde, 8.080/90, que regulamenta as ações e serviços de saúde estabeleceu que a atuação do Estado, no que tange à Saúde, se 5
6 efetivaria através do Sistema Único de Saúde SUS, e também salienta em seu art. 2º que: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Ainda o art. 6º da Lei 8080/90 dispõe que está incluída no campo de atuação do SUS a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Importante destacar que o Estatuto do Idoso, Lei 10741/1993 preconiza em seu art. 2º: Art. 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurandose-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. E ainda, o art. 3º deste mesmo diploma menciona que: Art. 3º- É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. O parágrafo único, alíneas I e VIII deste artigo informam que a garantia de prioridade ao idoso, entre outros, compreende o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população e a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. Mais adiante, quando trata do direito à vida e à saúde deixa claro que é obrigação do Estado a garantia destes direitos fundamentais, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Também o art. 15 e seu parágrafo 2º dispõe: 6
7 É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. (...) 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Resulta do exposto que o Poder Público deve prestar atendimento integral e gratuito à saúde, fornecendo todas as condições para tanto, não havendo restrição quanto as modalidades de tratamentos a serem empregados. Por este motivo, a Administração Pública, ao se abster de fornecer os medicamentos está agindo de maneira ilegal, por isto, a tutela jurisdicional destes direitos difusos e coletivos é necessária. Logo, deve o Estado do Paraná, com a máxima urgência, providenciar o medicamento necessário à realização do tratamento desta idosa, visando a garantir o seu direito à saúde e à uma vida digna, pois não é possível manter a atual situação em que se encontra, pois possui idade avançada. A portaria 2891/2009 regulamenta no âmbito do SUS o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, que é definido no art. 8º como uma estratégia de acesso a medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde, caracterizado pela busca da garantia da integralidade do tratamento medicamentoso, em nível ambulatorial, cujas linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde. Apesar de estar previsto que devem ser respeitados os protocolos clínicos para a dispensação de medicamentos aos cidadãos, é preciso salientar que o direito ao fornecimento de medicamentos não se restringe apenas àqueles previamente relacionados em portarias ministeriais ou em outros atos regulamentares, as chamadas listas de medicamentos pelos quais eventualmente também venha a se definir a responsabilidade de quem deva fornecer (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). Com efeito, tanto a Constituição, quanto a Lei nº 8.080/90, não trazem limitação ao alcance do fornecimento de medicamentos e nem tampouco restringem a obrigação do Poder Público, em qualquer de suas esferas, como se este pudesse se eximir e dizer que não fornecerá medicamentos por não fazerem parte de tal lista, pois a responsabilidade cabe a todos os entes, em qualquer de suas esferas, visto que o art. 1º da CF, dispõe que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. Frise-se que o próprio art. 8º desta portaria dispõe que esta estratégia busca a garantia da integralidade do tratamento medicamentoso. Seria ilógico o não fornecimento do medicamento pleiteado somente por não fazer parte dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas para a doença da interessada, considerando que não haveria o reembolso ao Estado pelo Ministério da 7
8 Saúde, já que estamos tratando de um direito fundamental que merece proteção especial, pois se trata da vida e da saúde desta cidadã. Assim é a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. ARTIGO 14 PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº /2009. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA REMESSA OFICIAL. O artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº /2009 estabelece que se sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença que conceder segurança. 2) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTO ESPECIAL. EMENTA: APELAÇÃO. PACIENTE ACOMETIDO DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC). PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (SPIRIVA RESPIMAT BROMETO DE TIOTRÓPIO). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. MEDICAÇÃO NÃO CONSTANTE DO PROTOCOLO CLÍNICO DE DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. FATO QUE NÃO JUSTIFICA A RECUSA AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO POSTULADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEVER DO ESTADO EM FORNECER A MEDICAÇÃO PRETENDIDA. DIREITO DO APELADO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127 da Constituição Federal). O art. 196 da Carta Magna consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade, menor sofrimento e melhor qualidade de vida. O fato da medicação postulada não constar da lista de medicamentos editada pelo Ministério da Saúde ou não constar no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas da referida entidade, não deve implicar em restrição ao seu fornecimento, pois tais protocolos clínicos, sendo normas de inferior hierarquia, não podem prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. A ausência de previsão orçamentária não justifica a recusa ao fornecimento do remédio, posto que uma vez que existe o dever do Estado, impõe- se a superação deste obstáculo através dos mecanismos próprios disponíveis em nosso ordenamento jurídico. Não há que se falar em violação ao Princípio da Reserva do Possível, vez que não se deve discutir matéria orçamentária quando a própria Constituição Federal prevê o orçamento de seguridade social, com recursos originários das três fontes que integram o sistema unificado de saúde. (TJPR - 5ª C.Cível - AC Umuarama - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J ) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARANÁ O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "BUDESONIDA- PULMINCORT" E DO SUPLEMENTO ALIMENTAR "LEITE NAN-SOY" A MENOR CARENTE PORTADOR DE "RINITE ALÉRGICA (CID J 30.4), ALERGIA ALIMENTAR MEDIADA POR CÉLULA E IgE (CID T78.1) E 8
9 ESOFAGITE EOSINOFÍLICA (CID K20)". MEDICAMENTO E ALIMENTO NÃO CONSTANTES NO PROTOCOLO CLÍNICO DO SUS S PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO SINALIZANDO A SUA INDISPENSABILIDADE. MERAS REGRAS BUROCRÁTICAS QUE NÃO PODEM OBSTAR O ACESSO DOS CIDADÃOS À SAÚDE E À VIDA, DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO NOS ARTS. 6º E 196. ESTREITA LIGAÇÃO COM O PRINCÍPIO MAIOR DA "DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA". TEORIA DA "RESERVA DO POSSÍVEL" QUE SE MOSTRA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. DEMAIS ARGUMENTOS INCONSISTENTES. 1 A Lei /11 trouxe alterações na Lei 8080/90 (Lei Orgânica de Saúde), passando a prever diretrizes e regulamentações importantes no que tange ao fornecimento de medicamentos pelo Estado (gênero) aos cidadãos carentes atendidos pelo SUS. Tais normas, protocolos e diretrizes devem ser levadas em consideração pelo Poder Judiciário sempre que possível em demandas como a presente, mas cada caso deve ser analisado de forma pontual, pois a medicina não é uma ciência exata, e cada paciente responde aos medicamentos de forma diversa. 2 No caso dos autos não é possível seguir à risca os Protocolos do SUS, pois o Estado nega o pedido do paciente desconsiderando o laudo médico que sinaliza a gravidade da doença e a necessidade de utilização do fármaco e do suplemento alimentar. (i) APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDA. (ii) SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR Guarapuava - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - J ) No mesmo sentido é o trecho extraído da Nota Técnica 01/2012 do CAOP da Saúde Pública: Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são elementos organizadores da prestação farmacêutica, e não limitadores, da assistência à saúde neste plano. Na medida em que se alega que apenas o que contém os PCDT, frequentemente desatualizados, pode ser oferecido pelo SUS ao usuário, está-se se claramente conferindo valor inconstitucional à solução dada, visto que o dizer do art. 198, inciso III, da CF, quando cuida de atendimento integral, o faz sem essa ou qualquer limitação administrativa. A letra constitucional é abrangente e compreensiva, não podendo disposição de escalão inferior (ou sua exegese) de modo nenhum reduzir-lhe o perímetro de incidência. Sequer o art. 198 da CF fez constar a expressão nos termos da lei, ou equivalente, o que reflete ainda mais a autonomia e intangibilidade do valor nele inserido, de forma que caberia à lei ordinária, ou seu regulamento, unicamente dispor sobre os PCDT como elementos organizacionais do SUS, seus fluxos e competências, e não erigir indevidos impedimentos da atenção terapêutica t solicitada. Ainda, porém, que assim não se compreendesse, melhor sorte não colheria a tese demissionária de responsabilidade estatal. É que caberia afirmar, na espécie, a interpretação dos dispositivos legais (art. 19-Q da LF 8080 e art. 26 do Dec 7.508) conforme a Constituição Federal, eis que o propósito do raciocínio do gestor estadual, dito no início, parece estar voltado para o lado exatamente oposto, isto é, gerar entendimento hermenêutico contraditório aos valores e princípios que regem a Carta Federal, particularmente restringindo a extensão e aplicabilidade da integralidade nas ações e serviços de saúde. 9
10 O artigo 7º da Lei 8080 estabelece que as ações e serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde serão desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda, aos seguintes princípios: Art. 7º.(...) I universalidade de aceso os serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; III preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; IV igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; (...) XI conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população. Através da interpretação da própria norma disciplinadora do Sistema Único de Saúde, se pode constatar que a referida norma elenca como princípio a integralidade de assistência, definindo-o como um conjunto articulado e contínuo de serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. Portanto, é dever do Sistema Único de Saúde, em qualquer de suas esferas, fornecer não apenas os remédios constantes da lista oficial do Ministério da Saúde ou das Secretarias Estaduais e Municipais, mas, tendo em vista as particularidades do caso concreto e a comprovada necessidade de utilização de outros medicamentos, impõem-se a obrigatória conjugação de recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na prestação de serviços de assistência à saúde da população, de modo a prover aos doentes os meios existentes e eficazes ao seu tratamento. Ora, é evidente que se restringindo a prestação da saúde, se restringe também os direitos à saúde e à vida, violando-se as diversas normas e princípios constitucionais que asseguram esses direitos, entre eles o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 5. DA MEDIDA LIMINAR Os requisitos necessários para que se conceda a antecipação de tutela são: o fumus boni iuris e o periculum in mora. O requisito do fumus boni iuris i está demonstrado pelos documentos e atestados médicos colacionados no Procedimento Preparatório sob o n MPPR , que de modo inequívoco, demostram a necessidade da Sra. 10
11 Danuta Hurko em receber, gratuitamente, o protetor solar Photoderm Max 100 fluído 40ml, na quantidade de 04 (quatro) frascos ao mês. Portanto, a paciente merece ser amparada pela tutela jurisdicional, pois respaldado nos dispositivos presentes no texto constitucional e infraconstitucional, detém o direito à prestação integral da saúde por parte do Estado do Paraná, conforme art. 5º, inciso III, da Lei nº 8.080/90: a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas e também o Estatuto do Idoso. Quanto à existência do periculum in mora, este se caracteriza pela urgência da concessão da antecipação de tutela, em virtude da necessidade do tratamento e de sua idade avançada, que necessita dos medicamentos, vez que são imprescindíveis para o sucesso do seu tratamento a fim de melhorar os sintomas de sua doença e a sua qualidade de vida. Portanto, de tudo o que já foi demonstrado até o presente momento, pode-se constatar sem dificuldades que este pressuposto (periculum in mora) não só se faz presente como é intrínseco à propositura da ação, ou seja, a presente ação com pedido de antecipação de tutela existe justamente para evitar que maiores perigos de lesão aos direitos à vida e a saúde da Sra. Danuta. Ademais, a utilização do protetor solar prescrito é extremamente necessário para prevenção do câncer de pele, não podendo esperar a produção dos efeitos da sentença para o aparecimento da doença que já acometeu a idosa no passado. Assim sendo, a concessão da liminar para determinar que o Estado do Paraná conceda o protetor solar em forma de FLUIDO, já mencionado, para o tratamento da Sra. Danuta é medida imprescindível para resguardar o direito individual indisponível à saúde. Há decisões em casos análogos a este que demonstram a existência dos requisitos legais e em consequência a concessão da antecipação de tutela, como podemos observar das decisões do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANCA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CONCESSAO DE LIMINAR - DIREITO DO CIDADAO E DEVER DO ESTADO - DECISAO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. EM SE TRATANDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, INDISPENSAVEL A SOBREVIVENCIA DA PARTE, NAO SE PODE NEGAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DA MEDIDA LIMINAR, POIS DO CONTRARIO, O PODER PUBLICO ESTARIA NEGANDO O PROPRIO DIREITO A VIDA. (Processo ; Acórdão: 25651; 3ª Camara Cível; Rel. Regina Afonso Portes; Julg: 10/05/2005). MANDADO DE SEGURANCA CONTRA ATO DO SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTROFICA - ADMISSIBILIDADE - ESTANDO PRESENTES AS CONDICOES ESPECIAIS DO MANDAMUS, DO FUMUS BONI 11
12 IURIS E DO PERICULUM IN MORA, POSTO QUE O DIREITO A VIDA E O MAIOR DELES, E HAVENDO NECESSIDADE DO USO DO FARMACO, DE COMPROVADA EFICACIA, POREM CUSTOSA E FORA DAS POSSIBILIDADES ECONOMICAS DO IMPETRANTE, E DEVER DO ESTADO CUSTEA-LA - INTELIGENCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA - LIMINAR MANTIDA E ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. (Processo: ; Acórdão: 3393; II Grupo de Câmaras Cíveis; Rel. Octavio Valeixo; Julg: 10/08/2000). Logo, com fundamento no art. 273, I do CPC, e diante das consequências irreversíveis que podem acometer a saúde da paciente caso não realize o tratamento recomendado, é que se pleiteia a antecipação de tutela no sentido de determinar que o Estado do Paraná proporcione urgentemente à Sra. Danuta Hurko o protetor solar Photoderm Max 100 fluído 40ml, na quantidade de 04 (quatro) frascos ao mês, por meio de sua 3ª Regional de Saúde, dentro de suas obrigações previstas no Sistema Único de Saúde, sob pena p de aplicação de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida para o Fundo Municipal de Saúde de Ponta Grossa. 6. DOS PEDIDOS Paraná: Ante o exposto requer o Ministério Público do Estado do a) a citação do ESTADO DO PARANÁ, na pessoa do Excelentíssimo Procurador-Geral do Estado para, querendo, contestar no prazo legal a presente ação, sob pena de suportar os efeitos da revelia; b) a concessão da tutela antecipada, tendo em vista a gravidade e urgência do caso, inaudita altera a pars, determinando ao Estado do Paraná, por meio de sua Secretaria Estadual de Saúde, que disponibilize a Sra. Danuta Hurko o protetor solar Photoderm Max 100 fluído 40ml, na quantidade de 04 (quatro) frascos ao mês, enquanto tiver dele necessidade, de maneira gratuita, bem como outros medicamentos que eventualmente fizerem-se necessários ao seu tratamento, conforme receituário médico que segue acompanhando a inicial, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida para o Fundo Municipal de Saúde de Ponta Grossa; c) no caso de deferimento da medida liminar, solicitamos que a 3ª REGIONAL DE SAÚDE seja notificada para dar cumprimento à ordem judicial, fornecendo o protetor solar Photoderm Max 100 fluído 40ml, na quantidade de 04 (quatro) frascos ao mês à Sra. Danuta Hurko, tudo visando prevenir o aparecimento de melanomas na pele, pois a mesma já sofreu com a doença, necessitando de tratamento preventivo; d) ao final, a condenação definitiva do Estado do Paraná, determinando ao mesmo, por meio de sua Secretaria Estadual de Saúde, que disponibilize à 12
13 fiscais. Sra. Danuta Hurko o protetor solar Photoderm Max 100 fluído 40ml, na quantidade de 04 (quatro) frascos ao mês,, de maneira gratuita,, bem como outros medicamentos que eventualmente fizerem-se necessários ao seu tratamento, conforme receituário médico que segue em anexo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida para o Fundo Municipal de Saúde de Ponta Grossa; e) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o depoimento pessoal e provas documentais, testemunhais, periciais, inclusive pela juntada dos documentos que seguem em anexo; f) a condenação do Estado do Paraná ao pagamento das despesas processuais. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos Nestes termos, Pede deferimento. Ponta Grossa, 23 de novembro de FUAD FARAJ Promotor de Justiça D.I. 13
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA - PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA - PARANÁ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições