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Timestamp: 2017-06-24 05:05:37+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 408', 'artigo 397', 'artigo 408', 'artigo 78', 'artigo 156']

TV Justiça: 05/09/10 - 12/09/10
- O MINISTÉRIO PÚBLICO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITOEdilson Santana GonçalvesEd. ABC
- CORRUPÇÃO, ENSAIOS E CRÍTICASLeonardo AvritzerNewton BignottoJuarez GuimarãesHeloísa Maria Gurgel StarlingEd. UFMG
- UMA HISTÓRIA SEM FIMJ. Cabral Neto
Repórter Justiça aborda a investigação científica
No Repórter Justiça desta semana o assunto são as provas obtidas por meio do trabalho científico dos peritos criminais.
No ano de 1835, em Londres, uma investigação policial baseada em metodologia científica ajudou a desvendar o assassinato de uma mulher. Começava ali a história da investigação criminal apoiada na ciência.
Desde então, a perícia policial se aproxima cada vez mais da ciência e da tecnologia para elucidar crimes de todos os tipos. São reagentes químicos, luzes especiais e até insetos usados como auxiliares dos peritos para recontar com minúcias o que sucedeu na cena de um crime ou com as vítimas de um ato criminoso. As provas colhidas durante a investigação podem ser usadas para inocentar ou condenar pessoas suspeitas de delito criminal.
A alta tecnologia tornou-se uma das maiores aliadas da polícia na investigação de crimes. A sinergia com a ciência possibilita o uso de ferramentas cada vez mais sofisticadas para a solução de crimes. Esses equipamentos, associados ao meticuloso trabalho dos profissionais da criminalística, apontam os caminhos corretos para o desfecho bem sucedido do trabalho policial em crimes considerados de complexa resolução.
Para o advogado Marcus Vinicius, "prova é direito de índole constitucional que visa testar a verdade do que se alega", afirma.
Regra que restringe escolha de diretor-geral da PC-GO é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3062) proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra artigo da Lei estadual nº 11.438/1991, de Goiás, que restringe a escolha do diretor-geral da Polícia Civil aos delegados de carreira de classe mais elevada. O relator foi o ministro Gilmar Mendes.
A PGR sustentava que a inclusão da expressão “da classe mais elevada”, inscrita no artigo 6º, parágrafo único, alínea “a”, da Lei nº 11.438/91 contrariaria o artigo 144, parágrafo 4º, da Constituição Federal, segundo o qual as polícias civis devem ser dirigidas por “delegados de polícia de carreira”. De acordo com a inicial, “a Constituição Federal não traz esta limitação, prevendo, apenas, que as polícias civis serão dirigidas por delegados de carreira”.
O entendimento majoritário do STF, porém, foi o de que a restrição não fere a Constituição. O parágrafo 4º do artigo 144 da Constituição, ao se referir aos delegados de carreira, tem o objetivo de evitar que um cargo em comissão dessa importância seja ocupado por alguém de fora da corporação. “A própria Constituição não pode deixar de pressupor que a carreira é o desenvolvimento de atividades, de experiência”, assinalou o ministro Cezar Peluso, presidente do STF. “Caso contrário, um delegado em estágio probatório poderia ser chefe da Polícia Civil”.
A decisão modifica o entendimento anterior do STF, que, em 2003, havia declarado a inconstitucionalidade de dispositivo semelhante na Constituição do Estado de Rondônia (ADI 132). De acordo com os ministros que seguiram a mudança – apenas o ministro Dias Toffoli ficou vencido –, a decisão marca uma evolução da jurisprudência do STF no sentido de prestigiar a autonomia dos Estados-membros da federação.
Reações: Defesa do deputado federal Valdemar Costa Neto
Negado pedido de substituição de testemunha de defesa para Valdemar Costa Neto
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao agravo regimental na Ação Penal 470 (mensalão) no qual a defesa do deputado federal Valdemar Costa Neto (PR/SP), um dos corréus do processo, contestou decisão do ministro Joaquim Barbosa que negou pedido de substituição de testemunha feito fora das previsões legais, sob pena de violação indireta aos prazos legais previstos na lei processual penal.
Segundo o ministro relator, o pedido de substituição da testemunha João Paulo Gomes da Silva pela testemunha Waldomiro Neger não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que o autorizam (artigos 397 do Código de Processo Penal e artigo 408 do Código de Processo Civil) e foi apresentado sem qualquer fundamento.
“Tanto a redação anterior do artigo 397 do CPP, em vigor à época da apreciação do pedido de substituição, quanto o artigo 408 do CPC, aplicado analogicamente, restringem a substituição de testemunhas às hipóteses ali previstas. A defesa não enquadrou seu pedido em nenhuma das hipóteses legalmente previstas nem apresentou qualquer justificativa. Simplesmente pediu a substituição”, disse o ministro na sessão de hoje (9).
O relator lembrou que a substituição de testemunhas tempestivamente indicadas pela defesa somente se justifica na eventualidade de não ser encontrada qualquer das testemunhas ou por motivo de força maior, como, por exemplo, a morte da testemunha ou o acometimento por doença terminal, o que não é o caso. O endereço de João Paulo Gomes da Silva consta no processo.
No agravo regimental, a defesa de Costa Neto alegou que a substituição de testemunha da defesa, quando ainda não encerrada a oitiva das testemunhas indicadas pela acusação, não acarretaria nenhum prejuízo ao regular andamento do processo. Além disso, deveria ser aceito em respeito ao direito à ampla defesa e à igualdade de tratamento entre as partes.
“O réu não pode, a pretexto de exercer a ampla defesa, simplesmente alterar, de acordo com a sua conveniência, o sistema processualmente legalmente previsto. Também descabida é a alegação de ofensa ao direito à igualdade de tratamento entre as partes. Isso porque, o fato de o agravante ter arrolado apenas oito testemunhas, por si só não lhe autoriza a substituição imotivada de qualquer delas fora das hipóteses previstas na legislação federal em vigor”, concluiu Barbosa.
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A matéria constitucional contida no recurso teve repercussão geral reconhecida.
Em 30 de agosto de 2001, a empresa – que atua no ramo de compra, venda e locação fitas de videocassete e de cartuchos de videogame – foi autuada por agente fiscal da Fazenda do Município de São Paulo, devido ao não recolhimento, em tese, do ISS relativo a locação de bens móveis. No RE, o município questionava decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP), que decidiu de forma favorável à empresa, reconhecendo a impossibilidade de incidência do referido imposto naquele tipo de locação.
Os procuradores do município de São Paulo sustentavam a constitucionalidade do artigo 78, parágrafo 1º, da Lei municipal 10.423/87, que previu a locação de bens móveis como hipótese de incidência de ISS. Alegavam que a Constituição Federal, em seu artigo 156, inciso III, usou a expressão "serviço de qualquer natureza", “dando amplitude maior ao conceito jurídico de ‘serviço’, de modo a englobar operações de locação de bens moveis”.
“Não assiste razão ao recorrente”, disse o ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, ao votar pelo desprovimento do recurso. Ele verificou que a decisão contestada está em acordo com entendimento da Corte pacificado pela Súmula Vinculante nº 31, segundo a qual é inconstitucional a incidência do ISS sobre a operação de locação de bens móveis.
Para o ministro, no caso – locação de filmes cinematográficos, videotapes, cartuchos para videogames e assemelhados – não está envolvida a prestação de serviço. Assim, com base na jurisprudência vinculante da Corte, o ministro Gilmar Mendes negou provimento ao recurso.
Reações: Ilegal aposentadoria de ex-professor do IBGE
Plenário anula decisão do TCU que julgou ilegal aposentadoria de ex-professor do IBGE
Com a conclusão do voto do ministro Joaquim Barbosa, foi encerrado na tarde desta quarta-feira (8) o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 25116. A Corte decidiu, por maioria, anular acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou ilegal a aposentadoria concedida a um ex-professor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O professor terá direito a novo julgamento naquela corte, e poderá fazer uso da garantia constitucional do contraditório.
O julgamento teve início em fevereiro de 2006 e já foi suspenso por três vezes, todas por pedidos de vista. Quando voltou ao Pleno da última vez, em junho deste ano, já havia cinco votos pela concessão da ordem, incluindo o voto do ministro Barbosa. Além dele, os ministros Ayres Britto, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski se posicionaram no sentido de que o caso terá de ser novamente analisado pela Corte de Contas, mas garantindo ao professor a possibilidade de se pronunciar perante o TCU, exercendo o direito ao contraditório e à ampla defesa.
“O Tribunal de Contas tem cinco anos para fazer o exame [da aposentadoria] sem a participação do servidor público, numa relação tipicamente endoadministrativa, entre o Tribunal de Contas e a Administração Pública que aposenta o seu servidor. Ultrapassado esse período, nasce para o servidor aposentado o direito ao contraditório e à ampla defesa”, explicou naquela ocasião o ministro Ayres Britto.
Já haviam proferido voto, também, os ministros Celso de Mello e Cezar Peluso, que concediam a segurança por reconhecerem a decadência. Para eles, diante do transcurso do prazo de cinco anos, o TCU perdeu o direito de avaliar a concessão da aposentadoria do professor. Os ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence (aposentado) e Ellen Gracie também já haviam votado, todos no sentido de negar a segurança.
Os ministros aguardavam apenas um posicionamento do ministro Joaquim Barbosa sobre a extensão de seu voto. Na tarde desta quarta (8), o ministro disse acompanhar o relator, para conceder a segurança, em parte, no sentido de anular o acórdão do TCU, tão somente no que se refere ao impetrante, para assegurar o uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Reações: Aplicação de novo teto da EC 20/98
Refrão fala de infância e adolescência na música de Luciana Oliveira
O Refrão desta semana tem a participação de Luciana Oliveira. Formada pela Universidade de Brasília, ela atua como cantora e atriz. Luciana tem um repertório bastante eclético, que vai do samba ao funk, passando pelas músicas de influências africanas. A cantora acaba de lançar o seu segundo CD, que leva o nome de "O Verde do Mar". Entre as faixas está a música "Dez para as Três", de Wilson Bebel - tema do Refrão desta semana. A canção fala da infância, da criança que começa a amadurecer.
Na entrevista, Luciana conversa com a jornalista Noemia Colonna sobre como as crianças de hoje estão mais maduras. "Outro dia eu fui ao salão e tinha uma menina de 9 anos fazendo a unha! Quer dizer, já com compromissos de mulher, usando bolsa e tudo. E eu acho que as crianças têm que aproveitar essa fase da infância, sendo crianças mesmo", afirma.
A cantora reflete ainda sobre os direitos das crianças e adolescentes. Atualmente existem cerca de 4,8 milhões de jovens, entre 5 e 17 anos, trabalhando no Brasil. Os que vivem em áreas rurais, principalmente, começam mais cedo e não recebem remuneração. "Se por um lado as crianças que vivem no campo ainda têm a chance de correr, ter espaço, pegar fruta no pé, por outro elas, muitas vezes, têm que caminhar duas horas para chegar até a escola e têm que ajudar o pai na lavoura. Isso faz com que a criança amadureça mais cedo", explica a cantora.
Dez para as TrêsWilson Bebel
Tá querendo tá de vezTá querendo madurarTá que tá é bela vezSaiu pra cantar IjexáTá com olhar de dez pras trêsTá espiando vó IaiáSaiu cedinho foi pras ondas do marLevar flores pra Iemanjá
Levada menina que sai todo dia para tomar banho de marCom flor no cabelo remexe com jeito namora e só quer namorar
Saudade aperta no peito, quem tem amor longe e só quer ir buscarEla chega faceira querendo ficar mais um pouco na beira do mar