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Timestamp: 2018-12-16 11:09:33+00:00
Document Index: 26416486

Matched Legal Cases: ['artigo 241', 'artigo 13', 'artigo 23', 'artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 116', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 2', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

REGULAMENTO DE EMERGÊNCIA SOCIAL DE CONDEIXA-A-NOVA Página 1 de 19 NOTA JUSTIFICATIVA - PDF
REGULAMENTO DE EMERGÊNCIA SOCIAL DE CONDEIXA-A-NOVA Página 1 de 19 NOTA JUSTIFICATIVA
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Mafalda Lagos Rosa
1 Página 1 de 19 NOTA JUSTIFICATIVA A pobreza representa uma privação do direito básico de cada indivíduo participar plenamente na vida social, económica, cultural e política da comunidade em que se insere. As pessoas em situação de pobreza tendem a ser excluídas dos seus direitos de cidadania mais básicos e elementares. Os níveis de pobreza persistentemente elevados em Portugal parecem, cada vez mais, representar uma questão incontornável no processo de desenvolvimento da economia portuguesa. O concelho de Condeixa-a-Nova não tem sido alheio a estas situações, tendo aumentado o número de situações de indivíduos isolados ou integrados em agregados familiares a viverem em situações de carência económica, associadas a um conjunto de fatores de ordem socioeconómica e cultural. Estas situações de grave carência económica não são recentes e, vem crescendo a necessidade de uma maior e melhor intervenção de carácter social, no âmbito do apoio a situações de emergência social, essencialmente de dois grupos populacionais, designadamente famílias socialmente desfavorecidos e idosos em situação de isolamento, dependência e carência económica e social. Pelo exposto, é criado o presente regulamento, no qual são definidas as normas de acesso a apoios pontuais para situações de emergência social do concelho, que beneficiarão, a fundo perdido, de verbas inscritas em orçamento, desde que preencham as condições, aqui fixadas ou de apoios em bens e serviços cedidos a título gratuito, ao abrigo das competências municipais. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR O presente regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio, que é atribuído às autarquias, pelo artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, da alínea h) n.º 1 do artigo 13.º, número 3 do artigo 23.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro, da alínea a) do n.º 2, do artigo 53.º, da alíneas c) do nº 4 e a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua atual redação e do artigo 116.º do Código do Procedimento Administrativo.
2 Página 2 de 19 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objecto e Âmbito de Aplicação 1- O presente Regulamento tem como objecto a definição de regras e de critérios de acesso às medidas de apoio social a implementar pelo Município de Condeixa-a-Nova, em articulação e complementaridade com as restantes instituições/ serviços do concelho. 2- O documento apresenta como âmbito de aplicação pessoas singulares e agregados familiares, residentes no Município de Condeixa-a-Nova, economicamente mais desfavorecidos, cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior a 75% do Indexante dos Apoios Sociais e/ou portadores do Cartão Municipal Amizade Sénior. 3- A participação do Município através da prestação de serviços de apoio a estratos sociais mais desfavorecidos tem como objectivo fundamental contribuir para a atenuação da situação de emergência social apresentada, ajudando a colmatar situações graves de pobreza e de exclusão social no Concelho. Artigo 2º Áreas de Actuação 1. O Município de Condeixa-a-Nova propõe-se apoiar situações de emergência social de dois grupos populacionais socialmente desfavorecidos, nomeadamente Pessoas Idosas portadoras do Cartão Municipal Amizade Sénior e Agregados Familiares ou Indivíduos isolados que se encontrem em situação de desemprego, insuficiência de rendimentos, doença grave e/ou isolamento. 2. Para efeitos do número anterior, o Município propõe-se apoiar nas seguintes áreas: a) Subsistência/ alimentação;
3 Página 3 de 19 b) Habitação; c) Saúde e Mobilidade; d) Acção social escolar; e) Outras situações de emergência não enquadráveis nas anteriores áreas de intervenção, a deliberar pela Câmara Municipal. Artigo 3º Definições Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se: a) Agregado familiar: conjunto de pessoas que vivam com o requerente em comunhão de mesa e habitação, ligados por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade ou adoção, coabitação ou outras situações passíveis de economia comum. b) Dependência económica: consideram-se em situação de dependência económica, os indivíduos, maiores ou menores de idade que, vivendo em economia comum, não aufiram rendimentos mensais próprios superiores a c) Menor em situação de autonomia económica: considera-se o indivíduo com idade inferior a 18 anos que não se encontre na efetiva dependência económica de outrem e a quem incumba, legalmente, obrigação alimentar. d) Idosos: consideram-se os indivíduos com idade igual ou superior a 65 anos ou, 60 anos de idade em situação de reforma/ pensão. e) Estratos sociais desfavorecidos: consideram-se, no presente documento, em situação económico-social de carência, os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares cujo rendimento per capita, seja igual ou inferior 75% do Indexante dos Apoios Sociais ou portadores do Cartão Municipal Amizade Sénior.
4 Página 4 de 19 f) Desempregados: são abrangidos pelo presente Regulamento, os indivíduos desempregados, inscritos no Centro de Emprego de Coimbra, como disponíveis para emprego, isolados ou inseridos em agregados familiares cujo rendimento per capita, seja igual ou inferior 75% do Indexante dos Apoios Sociais ou portadores do Cartão Municipal Amizade Sénior. g) Rendimento anual bruto: valor correspondente à soma dos rendimentos auferidos no ano civil anterior pelos elementos do agregado familiar do requerente, sem dedução de encargos, a qualquer título. h) Rendimento mensal: valor correspondente à soma de todos os rendimentos líquidos auferidos mensalmente, à data do pedido, pelo agregado familiar, a qualquer título. i) Despesas dedutíveis: valor resultante das despesas mensais de consumo, com carácter permanente, designadamente com a saúde, renda de casa ou amortização de habitação, eletricidade, água, gás, educação, passe e transportes, com aplicação de limite máximo a definir em Manuel de Procedimentos. j) Equipamento e material de ajudas técnicas: são bens e ou tecnologias que servem para compensar a deficiência ou atenuar as consequências, impedindo o agravamento da situação clínica do indivíduo e possibilitando o exercício das suas actividades quotidianas e a sua participação na vida escolar, profissional, cultural e social. São considerados auxiliares que ajudam a melhorar a autonomia do individuo, tais como, cadeiras de rodas, bengalas, andarilhos, óculos, camas articuladas, entre outros. Artigo 4.º Beneficiários dos Apoios 1. Podem requerer os apoios previstos no presente Regulamento, todos os cidadãos residentes no Concelho de Condeixa-a-Nova, desde que preencham os seguintes requisitos: a) Terem idade igual ou superior a 18 anos e estarem em situação de autonomia económica ou serem portadores do Cartão Municipal Amizade Sénior, consoante as situações;
5 Página 5 de 19 b) Serem residentes e eleitores no Concelho de Condeixa-a-Nova, há pelo menos, dois anos consecutivos; c) Apresentar documentação válida de residência emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no caso de cidadãos estrangeiros; d) Possuir rendimento mensal per capita igual ou inferior a 75% do Indexante dos Apoios Sociais, à excepção dos idosos, que basta a apresentação do Cartão mencionado na alínea a); e) Não serem devedores de quaisquer quantias ao Município, salvo se as mesmas se encontrarem em situação de resolução; f) Não beneficiarem de outros apoios sociais para o mesmo fim, à excepção do Rendimento Social de Inserção. Artigo 5º Natureza dos apoios 1. Os apoios a prestar pelo Município de Condeixa-a-Nova e de acordo com o disposto no presente Regulamento, assumem um carácter pontual e transitório e podem consistir em apoios de natureza pecuniária ou outro, definido como o mais adequado à satisfação da respetiva situação de emergência apresentada pelo requerente. 2. Em situações excepcionais, os apoios podem assumir outras tipologias, desde que devidamente avaliados e justificados em relatório social e posteriormente autorizados de acordo com a gravidade da situação de emergência apresentada. 3. Os apoios a atribuir por requerente ou por agregado familiar não podem exceder os dois apoios anuais, exceto no apoio ao nível da área da subsistência/ alimentação e/ou em outras situações devidamente justificadas em relatório social face à sua situação de emergência social e autorizados superiormente.
6 Página 6 de 19 CAPÍTULO II PROCEDIMENTOS Artigo 6.º Processo de Candidatura 1. As candidaturas poderão ser formalizadas ao longo de todo o ano, em qualquer altura, junto do Serviço de Acção Social e Saúde da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, mediante o preenchimento de impresso próprio, acompanhado dos seguintes documentos referentes ao requerente e restantes elementos do agregado familiar: a) Fotocópias do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Cartão de Segurança Social e Cartão de Contribuinte; b) Fotocópia do Cartão de eleitor ou comprovativo de residência no caso de cidadãos estrangeiros; c) Fotocópias do contrato de arrendamento e recibo de renda de casa ou registo predial, quando aplicáveis; d) Declaração de IRS e/ou documentos comprovativos sobre a situação económica: recibos de vencimento, pensão de reforma/ invalidez, outros subsídios, despesas de renda de casa, de empréstimo bancário, de água, electricidade, gás e de medicamente referentes a doença crónica ou prolongada. 2. Quando necessário para uma melhor instrução do processo de candidatura, podem os serviços municipais requerer outras provas de avaliação da situação socioeconómica do requerente ou pode o requerente juntar mais elementos de prova da sua condição de emergência social. 3. Sempre que não seja possível entregar todos os documentos referidos nos números anteriores, no ato da requisição, deverão fazê-lo no prazo de 5 dias, sob pena de exclusão. 4. Sempre que haja lugar a alteração do(s) rendimento(s) declarado(s) ou da situação patrimonial do requerente, deve o facto ser comunicado ao Serviço de Acção Social da Câmara Municipal, no prazo de 10 dias a contar da data da entrada da candidatura.
7 Página 7 de O simples facto de apresentação de candidatura não confere à pessoa o direito à atribuição do apoio requerido. Artigo 7.º Análise e avaliação das candidaturas 1. O processo de candidatura será analisado pelo Serviço de Acção Social e Saúde da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova a quem compete emitir parecer técnico sobre os pedidos de apoios. 2. A Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova reserva-se do direito de solicitar ao Instituto de Segurança Social, I.P e/ou a outras instituições que atribuam benefícios, donativos ou subsídios para o mesmo fim e ao próprio candidato, todas as informações que considere necessárias a uma avaliação objetiva do processo. 3. Nos processos de candidatura à medida de apoio à melhoria e recuperação de habitações degradadas, os candidatos serão informados por escrito do resultado das candidaturas. 4. Para efeitos do disposto no número um, devem os serviços proceder à elaboração de Relatório Social a juntar ao processo de Candidatura. Artigo 8.º Relatório Social 1. O Relatório Social deve ser elaborado pela equipa técnica do Serviço de Acção Social e Saúde da Autarquia e deve incluir três itens: a) Identificação do requerente e dos elementos do agregado familiar; b) Identificação da situação socioeconómica, da situação de emergência social e das estratégias já adotadas e a adotar, quando aplicável, para alteração e melhoria da situação/problema apresentados;
8 Página 8 de 19 c) Apresentação de parecer técnico, indicando a tendência para o deferimento ou indeferimento da candidatura, com proposta de apoio a atribuir, ou as razões para não atribuição. Artigo 9.º Avaliação da situação económica 1. A avaliação da situação económica do agregado familiar é baseada no rendimento per capita mensal do agregado familiar, por aplicação da seguinte fórmula: R = Rendimento per capita R = (RF D) / (12xN) RF = Rendimento anual ilíquido do próprio e do agregado familiar D = Despesas mensais com empréstimos para habitação ou renda de casa, água, electricidade, gás, despesas de educação e de saúde com doença crónica e/ou prolongada, desde que clinicamente comprovadas, em limites máximos a definir. N = Número de elementos do agregado familiar. Artigo 10º Obrigações dos beneficiários 1. Os beneficiários ficam obrigados a informar a Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, através do Serviço de Acção Social e Saúde, de todas as circunstâncias que alterem a sua morada, situação económica, constituição do agregado familiar ou outras que modifiquem a sua condição de beneficiário em situação de emergência social. 2. Para efeitos do número anterior, tem o beneficiário 10 dias úteis para informar os serviços do Município da ocorrência dessas alterações, sob pena de cessação dos direitos ao apoio atribuído.
9 Página 9 de Nos casos em que for considerado importante para o processo de desenvolvimentos pessoal e socioeconómico dos beneficiários e respetivos elementos do agregado familiar, devem os mesmos, subscrever com o técnico de acompanhamento, acordo escrito, no qual devem estar previstas cláusulas com tarefas a cumprir, resultados e metas a atingir. Artigo 11º Cessação de Direito ao apoio socioeconómico 1. Constituem nomeadamente, causas de cessação de benefícios: a) A prestação, pelo beneficiário ou seu representante, de falsas declarações, quer no processo de candidatura, quer ao longo do período a que se reporta o apoio atribuído; b) A não apresentação, no prazo de 5 dias úteis, de documentos solicitados pela Câmara Municipal; c) O recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se, for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação; d) A alteração ou transferência de residência, salvo por motivos de força maior e devidamente comprovados, designadamente por doença prolongada; e) A não participação por escrito, no prazo de 10 dias úteis, a partir da data em que ocorra alteração das condições económicas do beneficiário, suscetível de influir no quantitativo do rendimento e de que resulte prejuízo para a Câmara Municipal; 2. Nos termos a que se refere as alíneas a), b), c) e d) do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do beneficiário ou daqueles a cargo de quem se encontra, a restituição dos benefícios atribuídos, bem como adotar os procedimentos legais julgados adequados. 3. Nas situações enquadráveis na alínea c) do nº 1, a Câmara Municipal poderá reduzir o valor do benefício.
10 Página 10 de 19 Artigo 12.º Decisão dos pedidos 1. Reunidos todos os elementos do processo de candidatura às medidas de apoio a situações de emergência social, previstas no presente Regulamento, compete ao Presidente ou Vereador com competências delegadas para o efeito, deliberar sobre a candidatura, aprovando ou não o apoio social a atribuir e os montantes a conceder, sempre que aplicável. 2. Mensalmente, o Presidente ou Vereador com competências delegadas, apresentará à Câmara Municipal relatório com informação sobre os apoios concedidos. 3. O efeito do disposto no número um, não se aplica aos pedidos de apoio à recuperação ou melhoria de habitações degradadas, devendo essas candidaturas ser decididas em Reunião de Câmara, conforme Regulamento próprio e já em vigor, da medida de apoio dirigida a titulares do Cartão Municipal Amizade Sénior, aplicando-se essas normas às situações de emergência social enquadradas pelo presente Regulamento. 4. Para o disposto nos números anteriores, devem as decisões ter como suporte o relatório social. 5. Nas situações de indeferimento, os munícipes têm 10 dias úteis para apresentar provas, por escrito, que possam refutar a decisão, ao abrigo do Código de Procedimento Administrativo. CAPÍTULO III ÁREAS DE INTERVENÇÃO Artigo 13.º Disposições gerais 1. Os apoios previstos no presente Regulamento e designados nas secções e artigos seguintes, são dirigidos a situações de emergência social de famílias socialmente desfavorecidas e de Idosos
11 Página 11 de 19 portadores do Cartão Municipal Amizade Sénior. 2. O presente Regulamento define as regras e critérios genéricos de acesso às medidas de apoio social, devendo os critérios específicos, a respetiva priorização das situações de emergência social e o plano de ação, serem definidos em documento próprio de Normas de Aplicação do Programa de Emergência Social, a ser aprovado em Reunião de Executivo. SECÇÃO I Apoio à Melhoria e Recuperação de Habitações Degradadas Artigo 14.º Âmbito do Apoio 1. A presente medida de apoio à melhoria e recuperação de habitações degradadas é dirigida a indivíduos isolados ou integrados em agregados familiares em situação de grave carência socioeconómica, a residirem em habitações sem as condições mínimas de conforto e salubridade. 2. O apoio a conceder no âmbito do número anterior, será regido pelas normas e pelos procedimentos previstos em R 3. egulamento próprio e já em vigor da Medida de Apoio Social à Recuperação de Imóveis Degradados Para Titulares do Cartão Amizade Sénior. 4. Por se tratar de situações de grave carência económica e de emergência social, cuja resposta deve ser o mais célere possível, o disposto no número anterior não se aplica às seguintes situações: a) Prazos de candidatura: podendo os requerentes abrangidos pelas presentes normas apresentar candidatura à medida de apoio em qualquer altura do ano; b) Pagamento das obras efetuadas será faseado, através de 50% no início da obra e os restantes 50% após a confirmação pelos serviços técnicos municipais, de que a obra foi executada conforme a candidatura.
12 Página 12 de Para efeitos do disposto no número um são consideradas obras de melhoria e conservação no interior das habitações, nomeadamente as seguintes acções: Acção 1- Construção, ou beneficiação de instalações sanitárias, com equipamentos mínimos, como sejam o lavatório, a sanita e uma base de duche; Acção 2- Construção, reparação ou aquisição de fossa séptica; Acção 3- Construção ou reparação de redes de água e esgotos; Acção 4- Reparação e beneficiação de cozinhas; Acção 5- Instalação e beneficiação de instalações elétricas e quadro; Acção6- Substituição de elementos resistentes e pavimentos em madeira deteriorados e com deformações, por iguais materiais devidamente tratados; Acção 7- Instalação e beneficiação de canalizações de água; Acção 8- Colocação de pedra à vista, limpeza de cantaria, reboco e pintura; Acção 9- Reparação ou substituição de portas e caixilharia de madeira; Acção 10- Reparação e/ou substituição de cobertura por materiais da mesma natureza tubos de queda e caleiras. SECÇÃO II SUBSISTÊNCIA E ALIMENTAÇÃO DE PRIMEIRA NECESSIDADE Artigo 15.º Âmbito do Apoio 1. Apoiar no acesso à alimentação considerada de primeira necessidade, através de cabaz família, com bens essenciais, definidos previamente e atribuídos pelo Serviço de Acção Social e Saúde da Autarquia, de acordo com o número de elementos do agregado familiar e a respectiva situação de emergência
13 Página 13 de 19 social, não podendo exceder os oito apoios anuais. 2. Para além do disposto no número anterior podem, em situações muito excepcionais e devidamente justificadas, ser concedidos apoios em duas outras modalidades, a definir de acordo com a necessidade apresentada pelo requerente, nomeadamente: a) Atribuição de vales para aquisição de bens de primeira necessidade definidos previamente pela equipa técnica do Serviço de Acção Social e Saúde da Autarquia e que serão descontados em estabelecimentos comerciais aderentes ou outras instituições e serviços. b) Atribuição de vales pré-pagos de refeições, que serão utilizadas junto de restaurantes aderentes e de outras instituições e serviços. 3. Os vales referidos nas alíneas a) e b) do número anterior são emitidos com identificação do beneficiário e elementos do agregado familiar, quando aplicável, não lhe sendo permitida a sua transmissão a terceiros, sob pena de o apoio ser revogado. 4. Nas situações previstas na alínea a), o(s) beneficiário(s) têm de apresentar, no prazo de 10 dias úteis o comprovativo, descriminado, dos bens adquiridos. 5. A atribuição do apoio previsto nas alíneas a) e b) do número dois, depende da existência de protocolo em vigor celebrado com estabelecimentos comerciais ou serviços aderentes. 6. Para efeitos do disposto no número anterior, o(s) beneficiário(s) é/são obrigado (s) facultar documento de identificação ao respetivo comerciante. SECÇÃO III Apoio na Saúde e Mobilidade Artigo 16.º Âmbito do Apoio 1. Na área da saúde e mobilidade, o Município propõe-se apoiar nas situações de doenças crónicas,
14 Página 14 de 19 vacinação definida como essencial pelo médico assistente, saúde materno-infantil, outras circunstâncias consideradas para a respectiva situação como essenciais à saúde e mobilidade do requerente ou respetivo elemento do agregado familiar, através de três modalidades, nomeadamente: a) Comparticipação, na parte não comparticipada, na medicação adquirida com receita médica, num máximo de por apoio. b) Cedência, temporária, de equipamento e material de ajudas técnicas, quando disponível no concelho. c) Comparticipação na aquisição de equipamento e/ou material de ajudas técnicas, num máximo de por apoio. 2. O apoio previsto na alínea a) do número anterior, não pode exceder os ou os dois apoios anuais, salvo situações muito excepcionais, devidamente justificadas e aprovadas superiormente. 3. O apoio previsto na alínea c) do número anterior, não pode exceder os ou os dois apoios anuais, salvo situações muito excepcionais, devidamente justificadas e aprovadas superiormente. 4. O apoio previsto na alínea na alínea c) do artigo anterior só deverá ser concedido após articulação com o Centro Distrital de Segurança Social, ao nível do apoio de ajudas técnicas. SECÇÃO IV Apoio aos pais com crianças e jovens em idade escolar Artigo 17.º Âmbito do Apoio O Município de Condeixa-a-Nova disponibilizará cinco modalidades de apoio aos pais/encarregados de educação, em situação de carência económica e com crianças e/ou jovens a frequentarem estabelecimentos públicos de educação e ensino do concelho, nomeadamente: 1. Cedência de Materiais Escolares, através da criação de Banco Concelhio de Materiais Escolares e
15 Página 15 de 19 rede de empréstimo de manuais escolares, em articulação com o Agrupamento de Escolas de Condeixa. 2. Apoiar nos transportes escolares, a alunos inseridos em agregados familiares em situação de carência económica, cuja residência se situe a uma distância igual ou inferior a 500 metros do limite previsto no nº1 do artigo 2º do Decreto-Lei 299/ 84, de 5 de Setembro. 3. Apoiar todos os alunos abrangidos pelo 2º escalão, comparticipando a autarquia com o valor estipulado pelo Ministério da Educação sobre o preço da refeição. 4. Apoiar famílias numerosas, abrangidas pelo 3º escalão da segurança social, com três ou mais filhos a frequentarem os estabelecimentos públicos do pré-escolar e/ou do 1º ciclo do ensino básico, através de 25% de desconto no montante total das refeições. 5. Suportar as refeições escolares (almoço) dos alunos abrangidos pelo 1º escalão da segurança social, a frequentarem as actividades de tempos livres nos períodos de interrupção letiva. SECÇÃO V Apoio social para renda/prestação de casa, electricidade, gás e água Artigo 18 Âmbito do Apoio 1. O Município propõe-se apoiar no pagamentos de renda/prestação da casa, electricidade, gás e água, não podendo exceder dois apoios anuais, num limite máximo de por apoio. 2. O Município pode apoiar outras situações excepcionais, não previstas no número anterior, devendo as mesmas ser devidamente justificadas em relatório social a elaborar pela equipa técnica e aprovadas superiormente.
16 Página 16 de 19 SECÇÃO VI Apoio social a Idosos em situação de isolamento e dependência Artigo 19.º Âmbito do Apoio 1. O Município propõe-se apoiar idosos residentes no concelho em situações de isolamento e/ou dependência, através de duas modalidades, designadamente: a) Em sistema específico de teleassistência, segundo normas a definir pelo executivo camarário. b) Em transporte para consultas na sede do concelho. 2. O apoio previsto na alínea b) do número anterior será dirigido a situações pontuais, de idosos residentes em zonas desertificadas do concelho e que não disponham de rede de apoio familiar ou institucional, podendo para o efeito ser celebrado protocolo com os Bombeiros Voluntários de Condeixa, com a Santa Casa da Misericórdia de Condeixa, Centro Social de Ega e outros serviços concelhios. SECÇÃO VII Apoios em outras situações de emergência social que não se encontrem previstas nas áreas de actuação definidas no presente regulamento Artigo 20.º Âmbito do Apoio Em outras situações excepcionais, de carácter urgente, poderão ser prestados outros apoios, de carácter pontual, devidamente justificadas em relatório social a elaborar pela equipa técnica do Serviço de Ação Social e Saúde da Autarquia e aprovados pelo executivo camarário ou por outrem com competências
17 Página 17 de 19 delegadas. SECÇÃO VIII Disposições finais Artigo 21º Interpretação e omissões Quaisquer omissões, ou dúvidas de interpretação, do presente documento, serão decididas por deliberação da Câmara Municipal. Artigo 23º Previsão orçamental A Câmara Municipal definirá, em sede de Orçamento e Plano (Atividades Mais Relevantes) o volume financeiro global a afectar a este Programa de Emergência Social, devendo os montantes parciais de cada medida ser revistos, anualmente ou quando tal se justifique, pelo Executivo Municipal Artigo 24º Entrada em vigor O presente documento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação em edital.
18 Página 18 de 19 Aprovado pela Câmara Municipal em 26 de Março de 2012 O Presidente da Câmara Os Vereadores Aprovado em reunião de Assembleia Municipal em 23 de Abril de 2012 O Presidente da Assembleia Municipal O 1º Secretário O 2º Secretário
NORMAS DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS SOCIAIS
Junta de Freguesia do Areeiro NORMAS DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS SOCIAIS FREGUESIA DO AREEIRO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL Janeiro de 2017 Rev. 01 1 ENQUADRAMENTO O Gabinete de Ação Social (GAS) da Junta de
MUNICÍPIO DE MONTALEGRE CÂMARA MUNICIPAL N.I.P.0 506 149 811 EDITAL N 0112012/DAGF Regulamento de Atribuição de Apoios a Estratos Sociais Desfavorecidos de Montalegre FERNANDO JOSÉ GOMES RODRIGUES, Presidente