Source: https://dre.tretas.org/dre/3601131/decreto-lei-20-2019-de-30-de-janeiro
Timestamp: 2019-07-18 11:07:19+00:00
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Decreto-lei 20/2019, de 30 de Janeiro
A Lei 50/2018, de 16 de agosto, estabeleceu o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local. Nos termos do n.º 1 do seu artigo 4.º, essa transferência efetiva-se através de diplomas legais de âmbito setorial relativos às diversas áreas a descentralizar da Administração direta e indireta do Estado.
As áreas a descentralizar compreendem, de acordo com os artigos 24.º e 25.º da referida Lei, competências relativas ao setor da proteção e saúde animal e à segurança dos alimentos, respetivamente. O presente decreto-lei procede à transferência de competências nos referidos setores, dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 50/2018 de 16 de agosto.
Assim, no que respeita aos animais de companhia, passam para o presidente da câmara municipal as competências relativas aos centros de recolha e alojamento para hospedagem de animais de companhia, bem como as referentes aos alojamentos para hospedagem com fins lucrativos destinados à reprodução e criação de animais potencialmente perigosos, matérias previstas no Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual. São ainda transferidas para o presidente da câmara municipal, no âmbito do Decreto-Lei 314/2003, de 17 de dezembro, as competências em matéria de autorização para a realização de concursos e exposições, de autorização para a detenção de animais de companhia em prédios urbanos e de promoção de ações ou campanhas públicas de profilaxia médica e sanitária e combate a zoonoses.
No setor dos animais de produção, são transferidas competências para o presidente da câmara municipal no âmbito do regime de exercício da atividade pecuária, previsto no Decreto-Lei 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual, sempre que estejam em causa as explorações da classe 3 e a detenção caseira, assim como as questões de bem-estar animal previstas, designadamente, no Decreto-Lei 64/2000, de 22 de abril, na sua redação atual. Efetivamente, no âmbito da classe 3 e na detenção caseira, a proximidade com o órgão decisor resulta em evidentes ganhos de eficiência, não se identificando fundamento para que as competências correspondentes se mantenham em qualquer órgão da administração central.
No que respeita à segurança dos alimentos, também a descentralização traz vantagens nas matérias relativas à verificação das condições hígio-sanitárias dos estabelecimentos industriais que explorem atividades agroalimentares que utilizem matéria-prima de origem animal não transformada, ou atividade que envolva manipulação de subprodutos de origem animal ou atividade de fabrico de alimentos para animais, sempre que no âmbito do Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual, a câmara municipal seja a entidade coordenadora do procedimento. Para o efeito, é devolvida às câmaras municipais a qualidade de entidade coordenadora destes estabelecimentos quando enquadráveis na classe 3, no âmbito do SIR, que lhe tinha sido retirada pela alínea e) do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei 73/2015, de 11 de maio, agora revogado. No entanto, o regime específico de visita prévia a que a legislação europeia sujeita estes estabelecimentos, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, ou nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de janeiro de 2005, exige a sua articulação com o regime previsto para a classe 3 no artigo 33.º do Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, articulação essa que é assegurada pela introdução do artigo 19.º-C neste diploma, o qual configura um regime excecional na classe 3 para o funcionamento destes estabelecimentos.
Nesta lógica, é assim transferida para os municípios a competência para realização dos controlos oficiais, tanto nos estabelecimentos sujeitos ao SIR em que a câmara municipal surge como entidade coordenadora, e em que se inclui a inspeção sanitária nos estabelecimentos de abate a que se refere a secção I do capítulo II do anexo I do Regulamento (CE) n.º 854/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, como nos estabelecimentos cuja atividade sujeita ao Decreto-Lei 10/2015, na sua redação atual, requer parecer da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
Por fim, cabe fazer uma referência à figura do médico veterinário municipal, cujas funções são transversais a todas as áreas objeto de transferência de competências para os órgãos municipais, tanto no que se refere à dimensão da proteção e saúde animal como à segurança dos alimentos. Efetivamente, enquanto agente do município, cabe-lhe assegurar a efetivação das competências transferidas para os órgãos autárquicos nos setores da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos, mas cabe-lhe também, simultaneamente, assegurar a expressão local da Autoridade Veterinária Nacional. Sendo uma agente autárquico, o médico veterinário municipal, sempre que desempenhar funções no âmbito dos controlos oficiais, assumirá a qualidade de médico veterinário oficial, devidamente habilitado por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária. São por isso também promovidas no presente diploma as necessárias adaptações ao Decreto-Lei 116/98, de 5 de maio.
1 - O presente decreto-lei concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos, ao abrigo dos artigos 24.º e 25.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto.
a) Decreto-Lei 116/98, de 5 de maio, que estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal;
b) Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 315/2003, de 17 de dezembro, 265/2007, de 24 de julho, 255/2009, de 24 de setembro e 260/2012, de 12 de dezembro, e pela 312/2003, de 17 de Dezembro e 313/2003, de 17 de Dezembro, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.">Lei 49/2007, de 31 de agosto, que estabelece as normas legais tendentes a aplicar em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos;
c) Decreto-Lei 314/2003, de 17 de dezembro, que aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais suscetíveis à raiva;
d) Decreto-Lei 81/2013, de 14 de junho, alterado pelos Decretos-Leis 165/2014, de 5 de novembro e 85/2015, de 21 de maio, que aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária;
e) Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 165/2014, de 5 de novembro, 73/2015, de 11 de maio e 39/2018, de 11 de junho, que cria o Sistema da Indústria Responsável (SIR), que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste sistema.
a) Receber a comunicação prévia relativa aos centros de recolha e alojamento para hospedagem de animais de companhia prevista no artigo 3.º-A do Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual, que deverá ser transmitida à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), para efeitos de atribuição de número nacional de identificação e registo, no âmbito da base de dados de gestão dos animais de companhia;
b) Autorizar os alojamentos para hospedagem com fins lucrativos destinados à reprodução e criação de animais potencialmente perigosos, nos termos do artigo 3.º-B do Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual;
c) Autorizar a realização de concursos e exposições, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 314/2003, de 17 de dezembro;
d) Autorizar a detenção de animais de companhia em prédios urbanos em número superior a três cães e quatro gatos adultos por cada fogo, e até ao máximo de seis animais adultos, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 314/2003, de 17 de dezembro;
e) Determinar a realização de ações ou campanhas públicas de profilaxia médica e sanitária, destinadas a manter a vigilância sanitária e combate a zoonoses, referidas no Decreto-Lei 314/2003, de 17 de dezembro.
2 - A prestação do serviço público local mencionado no número anterior está sujeita ao pagamento de taxas, a fixar pelos municípios nos termos da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais, e que constituem sua receita própria.
a) Nos artigos 68.º e 69.º do Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual, exceto a instrução e decisão dos processos relativos à alínea f) do n.º 2 do mesmo artigo 68.º do referido decreto-lei;
b) No n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 314/2003, de 17 de dezembro.
a) Exercer as competências da entidade coordenadora, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual, incluindo o registo e a alteração do registo no âmbito da classe 3 do regime de exercício da atividade pecuária, previsto no artigo 3.º e no anexo I do referido decreto-lei;
b) Proceder ao registo da detenção caseira de espécies pecuárias, nos termos da alínea j) do artigo 2.º do Decreto-Lei 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual;
c) Assegurar o controlo do cumprimento dos requisitos da atividade referida na alínea a) e da detenção caseira referida na alínea b) do presente número, designadamente nos termos dos artigos 37.º, 39.º e 40.º do Decreto-Lei 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual;
d) Assegurar o controlo do bem-estar e sanidade animal dos efetivos ou populações da classe 3 e detenção caseira, nos termos, designadamente, do Decreto-Lei 64/2000, de 22 de abril, na sua redação atual.
2 - A prestação do serviço público local mencionado nas alíneas a) e b) do número anterior está sujeita ao pagamento de taxas a fixar pelos municípios, nos termos da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais, e que constituem sua receita própria.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 48.º do Decreto-Lei 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual, compete ao presidente da câmara municipal mandar instruir e decidir os processos contraordenacionais, incluindo a aplicação de sanções acessórias, por violação do disposto nas alíneas d), e), h), i), j), m) e n) do n.º 1 do artigo 46.º do referido decreto-lei, no que respeita às explorações pecuárias da classe 3, constituindo o produto das respetivas coimas receita do município, deduzido de 10 %, que serão afetos à entidade autuante se diferente deste.
a) Atribuir o registo ou a aprovação, expressos no número de controlo ou número de identificação individual, a estabelecimentos industriais que explorem atividade agroalimentar que utilizem matéria-prima de origem animal não transformada, ou atividade que envolva manipulação de subprodutos de origem animal ou atividade de fabrico de alimentos para animais, no quadro da aplicação do SIR, aprovado pelo Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual, bem como ordenar a execução dos controlos destinados a verificar a manutenção das condições da respetiva atribuição, sempre que a câmara municipal seja a entidade coordenadora do procedimento;
b) Executar os planos de controlo oficiais referidos na alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 31/2012, de 13 de março, na sua redação atual, nos estabelecimentos de transformação de géneros alimentícios, em que a câmara municipal seja entidade coordenadora no âmbito do SIR, aprovado pelo Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual;
c) Vistoriar a manutenção das condições hígio-sanitárias nos estabelecimentos cujo regime de exercício da atividade esteja sujeito a parecer da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual;
d) Executar os controlos aos estabelecimentos de distribuição e venda de carnes e seus produtos, previstos no Decreto-Lei 147/2006, de 31 de julho, na sua redação atual, sem prejuízo das competências atribuídas à ASAE no âmbito desse diploma;
e) Executar os controlos oficiais das condições sanitárias dos estabelecimentos pecuários em que a câmara municipal seja a entidade coordenadora ao abrigo do regime de exercício de atividade, nos termos do Decreto-Lei 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual;
f) Proceder à inspeção sanitária prevista no capítulo II, secção I, do anexo I do Regulamento 854/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, nos estabelecimentos de abate de animais destinados à produção de carne para alimentação humana, em que a câmara municipal seja a entidade coordenadora ao abrigo do regime de exercício da atividade, nos termos do anexo III do SIR, aprovado pelo Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual;
g) Autorizar o fornecimento a que respeita o artigo 6.º da Portaria 74/2014, de 20 de março, bem como controlar os fornecimentos a que respeitam os artigos 4.º a 6.º da referida portaria.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a prestação do serviço público local mencionado no número anterior está sujeita ao pagamento de taxas a fixar pelos municípios nos termos da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais, e que constituem sua receita própria.
a) No artigo 6.º do Decreto-Lei 113/2006, de 12 de junho, na sua redação atual;
b) No artigo 3.º do Decreto-Lei 147/2006, de 31 de julho, na sua redação atual;
c) No artigo 10.º do Decreto-Lei 178/2008, de 26 de agosto;
d) No artigo 46.º do Decreto-Lei 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual.
3 - Fora do regime de habilitação previsto no n.º 1 do presente artigo, e ao abrigo dos poderes conferidos pelo Decreto-Lei 116/98, de 5 de maio, são também asseguradas, através do médico veterinário municipal, a verificação das condições de que depende a atribuição do registo ou aprovação constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, bem como a realização das vistorias, controlos e inspeções constantes das demais alíneas do n.º 1 do mesmo artigo.
6 - A prestação dos serviços mencionados no presente artigo está sujeita ao pagamento de taxas, a fixar pelos municípios nos termos da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.
Alteração ao Decreto-Lei 116/98, de 5 de maio
Os artigos 4.º, 5.º e 8.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de maio, passam a ter a seguinte redação:
4 - O relacionamento do Estado com os municípios nos termos do n.º 1 depende de prévia autorização do presidente da câmara municipal ou do vereador, dirigente ou trabalhador com competências delegadas, que se considera tacitamente deferida no prazo de 10 dias e está sujeito ao pagamento de taxas a fixar pelos municípios nos termos da Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.
Alteração ao Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro
Os artigos 3.º-A a 3.º-H, 70.º, 71.º e 73.º do Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
A DGAV publicita no balcão único eletrónico de serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, na sua redação atual, e no seu sítio na Internet a lista dos centros de recolha oficiais, bem como de todos os centros de hospedagem, com ou sem fins lucrativos, que o município haja permitido ou em relação aos quais tenha recebido mera comunicação prévia, nos termos do presente diploma.
1 - A alteração de funcionamento dos alojamentos, designadamente a modificação estrutural nos alojamentos, a transferência de titularidade, a cessão de exploração, a cessação da atividade e a alteração do médico veterinário responsável pelo alojamento, é comunicada ao município territorialmente competente por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, na sua redação atual, no prazo de 15 dias contados da sua ocorrência.
3 - As competências do presidente da câmara municipal mencionadas nos números anteriores não abrangem a instrução dos processos e a decisão das coimas e sanções acessórias referentes à contraordenação prevista na alínea f) do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual.
Alteração ao Decreto-Lei 314/2003, de 17 de dezembro
Os artigos 4.º, 14.º e 16.º do Decreto-Lei 314/2003, de 17 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
Alteração ao Decreto-Lei 81/2013, de 14 de junho
Os artigos 2.º, 8.º, 39.º e 54.º do Decreto-Lei 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
Alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado pelo Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto
O artigo 19.º-A do Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual, passa a seguinte redação:
3 - Os estabelecimentos do tipo 3, com regimes de licenciamento e controlo prévio no domínio dos regimes ambientais aplicáveis, previstos no Decreto-Lei 75/2015, de 11 de maio, só podem dar início à exploração mediante obtenção prévia do Título Único Ambiental.»
Aditamento ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado pelo Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto
É aditado ao Sistema da Indústria Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual, o artigo 19.º-C, com a seguinte redação:
a) Os n.os 2 e 3 do artigo 4.º, os n.os 2 e 3 do artigo 5.º, o n.º 2 do artigo 6.º e o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/98, de 5 de maio;
b) A alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º e as alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei 314/2003, de 17 de dezembro;
c) A alínea e) do n.º 2 do artigo 11.º e a alínea e) do n.º 1 do artigo 39.º do SIR aprovado pelo Decreto-Lei 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual.
2 - O presente decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2019, sem prejuízo da sua concretização gradual nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 50/2018, de 20 de agosto, e do disposto no número seguinte.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3601131.dre.pdf .
2008-08-26 - Decreto-Lei 178/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define os critérios de aplicação e montantes de taxas a cobrar nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativo à inspecção sanitária dos produtos de origem animal.
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