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Timestamp: 2019-11-15 13:08:16+00:00
Document Index: 83649481

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 32', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 94', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 90', 'ARTIGO 56', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 8']

17841 resultados para proposta de intervenção
Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...b) indicação, devidamente comprovada, dos atos e omissões danosos que eventualmente tenha verificado;. c) proposta justificada da adoção das providências que lhe pareçam convenientes à instituição. Parágrafo único. As disposições deste artigo não ...
... tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas ...CAPÍTULO IX Da intervenção. ARTIGO 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim ...
Em vigor Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo. ARTIGO 12. São partes legítimas ... 1o Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público. § 2o O autor terá os benefícios da justiça e ...
...XI- intervenção administrativa;. XII- imposição de contrapropaganda. Parágrafo único. ...ARTIGO 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os ...
... ou ao Secretário Especial de Portos, conforme o caso, propostas de declaração de utilidade pública;. #Redação dada pela Lei nº ..., cassação, anulação e extinção do contrato, de intervenção ou encampação, e casos de declaração de inidoneidade. § 1º Os ...
Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
...§ 1º A ação de desapropriação, proposta pelo órgão federal executor da reforma agrária, será processada e ... curso a ação de desapropriação, determinando-se a pronta intervenção da União. § 2º O Ministério Público Federal intervirá, ...
Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que ...ício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o ...
...X - a intervenção do poder público em parcelamento clandestino ou irregular, nos termos do ...IV - projeto urbanístico;. V - memoriais descritivos;. VI - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de ...
Em vigor Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
...ARTIGO 5. Proposta a ação direta, não se admitirá desistência. Parágrafo único. ...ARTIGO 7. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. § 1º ...
...ARTIGO 9. Os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor ...ARTIGO 90. Não surtindo efeito as medidas especiais ou a intervenção, a SUSEP encaminhará ao CNSP proposta de cassação da autorização para ...
... 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses;. VI - indicação sobre a ..., terão o mesmo valor de pré-contrato a promessa de cessão, a proposta de compra, a reserva de lote ou qualquer, outro instrumento, do qual ...
... impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, ... desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e ...
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... Nacional), e com currículo e materiais pedagógicos adequados à proposta pedagógica. . Parágrafo único. A expansão da educação infantil das ..., formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar." (NR). Art. 24. O ...
...II - demonstração de sua viabilidade econômico-financeira;. III - proposta de regime excepcional de sanções regulatórias para o período de recuperação; e. IV - prazo necessário para o alcance dos objetivos, que não ...
... e a sociedade civil organizada, com a finalidade de formular propostas para a adequada implementação da política agrária. #(Incluído pela ...b) a duração do período de intervenção governamental na área;. c) os objetivos a alcançar, principalmente o ...
...XXVI - formular ao Ministério das Comunicações proposta de orçamento;. XXVII - aprovar o seu regimento interno;. XXVIII - ...ções, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no ...
... ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica ...ARTIGO 56. A ação de nulidade poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa ...
...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que ...ício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2o A sentença condenará o ...
Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... a utilização de recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE e da Conta de Desenvolvimento Energético, ... assegurado o direito de preferência, nas mesmas condições da proposta vencedora. ARTIGO 13. No processo de licitação, o critério para a ...
..., tanto quanto possível, deverá ser precedida de intervenção na sociedade. § 2.Ao interventor, além dos poderes expressamente ...VI - apresentar ao Conselho, em tempo hábil, a proposta orçamentária do órgão, bem como o relatório anual de suas ...
Acórdão nº EREsp 1151639 / GO de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 10 de Setembro de 2014
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PROPOSTA POR ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A interpretação do art. 82, II, do CPC, à luz dos arts. 129, incisos III e IX, da Constituição da República, revela que o "interesse público"...
...DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PROPOSTA POR ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ...
... diretores, cabendo ao Presidente deste apresentar as respectivas propostas;. #Vide Lei nº 9.650, 27.5.1998. XXVI - Conhecer dos recursos de ... estão sujeitas, nos termos da legislação vigente, à intervenção efetuada pelo Banco Central da República do Brasil ou à liquidação ...
...ério do Conselho Monetário Nacional, será facultativa a intervenção de corretores nas operações de câmbio e negociações das respectivas ... do valor total dos Título s em circulação e apresentação da proposta de sua liquidação no prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável, pelo ...
Em vigor Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
..., quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;. X - atividades ...ARTIGO 8. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente ...
... desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e ...á ser superior a 3 (três) anos, salvo se para equiparação de proposta de terceiro. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 . I -. #Revogado ...
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