Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?ficha=201&artigo_id=&nid=682&pagina=3&tabela=lei_velhas&nversao=2
Timestamp: 2013-05-18 09:47:37+00:00
Document Index: 125687796

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 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'Artigo 249', 'Artigo 250', 'Artigo 251', 'Artigo 252', 'Artigo 253', 'Artigo 254', 'Artigo 255', 'Artigo 256', 'Artigo 257', 'Artigo 258', 'Artigo 259', 'Artigo 260', 'Artigo 261', 'artigo 166', 'Artigo 262', 'Artigo 263', 'Artigo 264', 'Artigo 265', 'Artigo 266', 'Artigo 267', 'Artigo 268', 'Artigo 269', 'Artigo 270', 'Artigo 271', 'Artigo 272', 'Artigo 273', 'Artigo 274', 'Artigo 275', 'artigo 119', 'Artigo 276', 'Artigo 277', 'artigo 1831', 'Artigo 278', 'Artigo 279', 'Artigo 280', 'Artigo 281', 'Artigo 282', 'Artigo 283', 'artigo 99', 'Artigo 284', 'Artigo 285', 'Artigo 286', 'Artigo 287', 'Artigo 288', 'Artigo 289', 'Artigo 290', 'Artigo 291', 'Artigo 292', 'Artigo 293', 'Artigo 294', 'Artigo 295', 'Artigo 296', 'artigo 151', 'artigo 148', 'Artigo 297', 'Artigo 298', 'Artigo 299', 'Artigo 300']

Vers�o desactualizada - redac��o: Rectifica��o n.� 96/95, de 31 de Julho! Cont�m as seguintes altera��es: Ver vers�es do diploma:
- Rect. n.� 96/95, de 31/07- 24� vers�o - a mais recente (Lei n.� 23/2013, de 05/03) - 23� vers�o (DL n.� 209/2012, de 19/09) - 22� vers�o (Lei n.� 7/2011, de 15/03) - 21� vers�o (Lei n.� 103/2009, de 11/09) - 20� vers�o (Lei n.� 29/2009, de 29/06) - 19� vers�o (DL n.� 100/2009, de 11/05) - 18� vers�o (DL n.� 247-B/2008, de 30/12) - 17� vers�o (Lei n.� 61/2008, de 31/10) - 16� vers�o (Rect. n.� 107/2007, de 27/11) - 15� vers�o (DL n.� 324/2007, de 28/09) - 14� vers�o (Lei n.� 29/2007, de 02/08) - 13� vers�o (DL n.� 53/2004, de 18/03) - 12� vers�o (DL n.� 194/2003, de 23/08) - 11� vers�o (DL n.� 113/2002, de 20/04) - 10� vers�o (DL n.� 323/2001, de 17/12) - 9� vers�o (Rect. n.� 20-AS/2001, de 30/11) - 8� vers�o (DL n.� 273/2001, de 13/10) - 7� vers�o (DL n.� 228/2001, de 20/08) - 6� vers�o (DL n.� 375-A/99, de 20/09) - 5� vers�o (DL n.� 120/98, de 08/05) - 4� vers�o (Rect. n.� 6-C/97, de 31/03) - 3� vers�o (DL n.� 36/97, de 31/01) - 2� vers�o (Rect. n.� 96/95, de 31/07) - 1� vers�o (DL n.� 131/95, de 06/06) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Objecto e obrigatoriedade do registoArtigo 2.� Atendibilidade dos factos sujeitos a registoArtigo 3.� Valor probat�rio do registoArtigo 4.� Prova dos factos sujeitos a registoArtigo 5.� Actos praticados por �rg�os especiaisArtigo 6.� Actos lavrados pelas autoridades estrangeirasArtigo 7.� Decis�es dos tribunais estrangeirosArtigo 8.� �rg�os privativosArtigo 9.� �rg�os especiaisArtigo 10.� Conservat�rias do registo civilArtigo 11.� Conservat�ria dos Registos CentraisArtigo 12.� Compet�ncia territorial das conservat�riasArtigo 13.� Conservat�rias intermedi�riasArtigo 14.� Livros de assentos das conservat�riasArtigo 15.� Livros de assentos da Conservat�ria dos Registos CentraisArtigo 16.� Livros diversosArtigo 17.� Forma dos livros de assentosArtigo 18.� Legaliza��o dos livros de assentosArtigo 19.� �ndice alfab�tico e verbetes onom�sticosArtigo 20.� Encaderna��o dos livros de assentosArtigo 21.� Livro Di�rioArtigo 22.� Livros de invent�rio e de receitas e despesasArtigo 23.� Aprova��o de modelosArtigo 24.� Livros de registo paroquial e da administra��o do concelhoArtigo 25.� FundamentoArtigo 26.� Reconstitui��o, havendo duplicados ou extractosArtigo 27.� Reconstitui��o, na falta de duplicados ou extractosArtigo 28.� Reclama��esArtigo 29.� Julgamento das reclama��esArtigo 30.� Legaliza��o dos livros reformadosArtigo 31.� Reforma parcialArtigo 32.� Requisitos especiais dos assentos reformadosArtigo 33.� Suprimento das omiss�es n�o reclamadasArtigo 34.� Guarda do arquivoArtigo 35.� Processos, boletins e documentosArtigo 36.� Correspond�ncia expedida e recebidaArtigo 37.� Destrui��o de documentosArtigo 38.� Remessa de livros e documentos a outros arquivosArtigo 39.� Quem � parteArtigo 40.� Identifica��o do declarante; refer�ncias honor�ficas ou nobili�rquicasArtigo 41.� Interven��o de pessoas surdas, mudas ou surdas-mudasArtigo 42.� Nomea��o de int�rprete aos que n�o conhecerem a l�ngua portuguesaArtigo 43.� Representa��o por procuradorArtigo 44.� Procura��o para casamentoArtigo 45.� TestemunhasArtigo 46.� Quem pode ser testemunhaArtigo 47.� Impedimento do funcion�rioArtigo 48.� Seu destinoArtigo 49.� Documentos passados em pa�s estrangeiroArtigo 50.� Assentos e averbamentosArtigo 51.� Formas de os lavrarArtigo 52.� Assentos lavrados por inscri��oArtigo 53.� Assentos lavrados por transcri��oArtigo 54.� Assentos consularesArtigo 55.� Requisitos geraisArtigo 56.� Men��es especiais dos assentos lavrados por transcri��oArtigo 57.� Lugar em que podem ser lavradosArtigo 58.� Composi��oArtigo 59.� Regras a observar na escrita dos assentosArtigo 60.� Ordem de prioridade e numera��oArtigo 61.� Feitura dos assentos e assinaturaArtigo 62.� Inalterabilidade e men��es indevidas dos registosArtigo 63.� Cotas de refer�nciaArtigo 64.� Redu��o a autoArtigo 65.� Exame do autoArtigo 66.� DataArtigo 67.� Repeti��oArtigo 68.� Averbamentos em geralArtigo 69.� Averbamentos ao assento de nascimentoArtigo 70.� Averbamentos ao assento de casamentoArtigo 71.� Averbamentos ao assento de �bitoArtigo 72.� Averbamentos ao assento de perfilha��oArtigo 73.� Lan�amento dos averbamentosArtigo 74.� AssinaturaArtigo 75.� Averbamento em conservat�ria distinta da que lavrou o registoArtigo 76.� Formalidades posterioresArtigo 77.� D�vidas sobre o assentoArtigo 78.� Comunica��es de decis�es judiciaisArtigo 79.� Conservat�rias a que devem ser remetidas as certid�esArtigo 80.� Comunica��es de averbamentos feitos com base em decis�es judiciaisArtigo 81.� Averbamentos omissosArtigo 82.� Transcri��o de assentosArtigo 83.� Suprimento da omiss�oArtigo 84.� Elementos a levar ao registoArtigo 85.� FundamentosArtigo 86.� Regime da inexist�nciaArtigo 87.� FundamentosArtigo 88.� FalsidadeArtigo 89.� Falsidade do t�tulo transcritoArtigo 90.� Regime da nulidadeArtigo 91.� FundamentosArtigo 92.� FundamentosArtigo 93.� Rectifica��o administrativaArtigo 94.� Rectifica��o judicialArtigo 95.� Integra��o de rectifica��es e elimina��o de averbamentos canceladosArtigo 96.� Prazo e lugarArtigo 97.� A quem competeArtigo 98.� Falta de declara��o de nascimentoArtigo 99.� Casos especiais de declara��es tardiasArtigo 100.� Declara��o simult�nea de nascimento e �bitoArtigo 101.� Compet�nciaArtigo 102.� Requisitos especiaisArtigo 103.� Composi��o do nomeArtigo 104.� Altera��o do nomeArtigo 105.� Conceito de abandonadoArtigo 106.� Apresenta��o do abandonadoArtigo 107.� Assento de abandonadoArtigo 108.� NomeArtigo 109.� Viagem por mar ou por arArtigo 110.� Remessa do duplicadoArtigo 111.� Viagem por terraArtigo 112.� Obrigatoriedade da declara��o de maternidadeArtigo 113.� Nascimento ocorrido h� menos de um anoArtigo 114.� Nascimento ocorrido h� um ano ou maisArtigo 115.� Casos em que a men��o fica sem efeitoArtigo 116.� Maternidade desconhecidaArtigo 117.� Averigua��o oficiosa da maternidadeArtigo 118.� Men��o obrigat�ria da paternidadeArtigo 119.� Afastamento da presun��o de paternidade de filho de mulher casadaArtigo 120.� Indica��o de paternidade n�o presumidaArtigo 121.� Paternidade desconhecidaArtigo 122.� Cota de remessa de certid�oArtigo 123.� Novo assento de nascimentoArtigo 124.� Valor do registo em mat�ria de filia��oArtigo 125.� Registo lavrado por assentoArtigo 126.� Requisitos especiaisArtigo 127.� Refer�ncias complementaresArtigo 128.� Registo da declara��o de maternidade em viagem ou em campanhaArtigo 129.� Registo da declara��o de maternidade lavrado por averbamentoArtigo 130.� Registo lavrado por assentoArtigo 131.� Assentimento do perfilhadoArtigo 132.� Perfilha��o de nascituroArtigo 133.� Assento secretoArtigo 134.� Compet�ncia para a organiza��oArtigo 135.� Declara��o para casamentoArtigo 136.� Forma e conte�do da declara��oArtigo 137.� Documentos para a instru��o do processoArtigo 138.� Requisitos e dispensa de certid�esArtigo 139.� Novas n�pciasArtigo 140.� Afixa��o de editaisArtigo 141.� Substitui��o da afixa��o do edital no local da resid�nciaArtigo 142.� Declara��o de impedimentosArtigo 143.� Dilig�ncias a efectuar pelo conservadorArtigo 144.� Despacho finalArtigo 145.� Prazo para a celebra��oArtigo 146.� Passagem do certificadoArtigo 147.� Conte�do do certificadoArtigo 148.� Conhecimento superveniente de impedimentosArtigo 149.� PedidoArtigo 150.� Forma de prestar o consentimentoArtigo 151.� Necessidade do certificadoArtigo 152.� Casamento de portugueses no estrangeiroArtigo 153.� Dia e horaArtigo 154.� Pessoas que devem intervirArtigo 155.� SolenidadeArtigo 156.� Casos em que � permitido e formalidadesArtigo 157.� Assento provis�rioArtigo 158.� Termos do assentoArtigo 159.� Organiza��o do processo e homologa��o do casamentoArtigo 160.� Recusa de homologa��oArtigo 161.� Forma do casamento celebrado no estrangeiroArtigo 162.� Processo de publica��esArtigo 163.� Verifica��o da capacidade matrimonial de portugu�sArtigo 164.� Casamento de portugu�s com estrangeiroArtigo 165.� Casamento celebrado em Portugal entre estrangeirosArtigo 166.� Certificado exigido ao estrangeiro que pretenda casar em PortugalArtigo 167.� Assento paroquialArtigo 168.� AssinaturaArtigo 169.� Remessa do duplicadoArtigo 170.� Dispensa de remessaArtigo 171.� Conservat�ria competente para a transcri��oArtigo 172.� Prazo para a transcri��oArtigo 173.� Transcri��o n�o havendo processo de publica��esArtigo 174.� Recusa da transcri��oArtigo 175.� Efectiva��o da transcri��o depois de recusadaArtigo 176.� Casamento cat�lico n�o transcritoArtigo 177.� Registo da sana��o e da convalida��o do casamentoArtigo 178.� Transcri��o do assento paroquialArtigo 179.� Registo por averbamentoArtigo 180.� Feitura do assentoArtigo 181.� Men��es que deve conterArtigo 182.� Assento definitivoArtigo 183.� Cancelamento da transcri��oArtigo 184.� Registo consularArtigo 185.� Processo de publica��esArtigo 186.� Remessa do duplicadoArtigo 187.� Transcri��oArtigo 188.� RetroactividadeArtigo 189.� Conven��o antenupcial lavrada por autoArtigo 190.� RegistoArtigo 191.� Efeitos em rela��o a terceirosArtigo 192.� Prazo e lugarArtigo 193.� A quem competeArtigo 194.� Certificado m�dicoArtigo 195.� Suprimento do certificado de �bitoArtigo 196.� Requisitos do certificado de �bitoArtigo 197.� Casos de aut�psiaArtigo 198.� Falta da declara��o de �bitoArtigo 199.� Processo de justifica��oArtigo 200.� Compet�nciaArtigo 201.� Requisitos especiaisArtigo 202.� �bito de pessoa desconhecidaArtigo 203.� Comunica��o da ocorr�nciaArtigo 204.� Viagem por mar ou pelo arArtigo 205.� Viagem por terraArtigo 206.� AcidenteArtigo 207.� Justifica��o judicialArtigo 208.� Naufr�gioArtigo 209.� Registo de morte fetalArtigo 210.� Comunica��es a efectuar pelo conservadorArtigo 211.� Meios de provaArtigo 212.� Esp�ciesArtigo 213.� Conte�doArtigo 214.� Quem pode pedir certid�esArtigo 215.� Requerimento e prazo de passagem das certid�esArtigo 216.� Forma externaArtigo 217.� Certid�es de documentos, de extractos e de registos canceladosArtigo 218.� Emiss�oArtigo 219.� Forma e conte�doArtigo 220.� Selo brancoArtigo 221.� Formas de processoArtigo 222.� Compet�nciaArtigo 223.� LegitimidadeArtigo 224.� Exposi��o do pedido e da oposi��o e oferecimento da provaArtigo 225.� Forma das cita��es e notifica��esArtigo 226.� Prova testemunhalArtigo 227.� Dilig�ncias oficiosasArtigo 228.� Tramita��o dos processosArtigo 229.� Proposi��o obrigat�riaArtigo 230.� Devolu��o dos processos � conservat�riaArtigo 231.� Disposi��es subsidi�riasArtigo 232.� Isen��o de custasArtigo 233.� Dom�nio de aplica��oArtigo 234.� In�cio do processoArtigo 235.� Dilig�ncias ordenadas pelo conservadorArtigo 236.� Inquiri��o das testemunhasArtigo 237.� Informa��o finalArtigo 238.� Vista do Minist�rio P�blicoArtigo 239.� Decis�o e sua execu��oArtigo 240.� Admissibilidade de recursoArtigo 241.� Dom�nio de aplica��oArtigo 242.� Organiza��o e instru��oArtigo 243.� Despacho finalArtigo 244.� Convers�o em processo de justifica��o judicialArtigo 245.� Declara��o de impedimentoArtigo 246.� Prazo para jun��o da provaArtigo 247.� Cita��o dos nubentesArtigo 248.� Falta de impugna��oArtigo 249.� Impugna��oArtigo 250.� Decis�o judicialArtigo 251.� Admissibilidade de recursoArtigo 252.� ResponsabilidadeArtigo 253.� Peti��oArtigo 254.� Instru��o e decis�oArtigo 255.� Peti��oArtigo 256.� Instru��oArtigo 257.� Decis�oArtigo 258.� Peti��oArtigo 259.� Remessa � Conservat�ria dos Registos CentraisArtigo 260.� Termos posterioresArtigo 261.� Dom�nio de aplica��oArtigo 262.� Peti��oArtigo 263.� Instru��o e decis�o do processoArtigo 264.� Passagem do certificadoArtigo 265.� RecursoArtigo 266.� Dom�nio de aplica��oArtigo 267.� Peti��oArtigo 268.� Termos ulterioresArtigo 269.� Valor do certificadoArtigo 270.� Outros casos de passagem de certificadoArtigo 271.� RequerimentoArtigo 272.� Instru��o e decis�oArtigo 273.� Registo da decis�oArtigo 274.� Recurso e averbamentoArtigo 275.� Peti��oArtigo 276.� Instru��oArtigo 277.� Decis�oArtigo 278.� Peti��oArtigo 279.� Instru��o e remessaArtigo 280.� Dilig�ncias complementares e despachoArtigo 281.� Publica��o de an�nciosArtigo 282.� Decis�oArtigo 283.� Peti��oArtigo 284.� Instru��oArtigo 285.� DespachoArtigo 286.� AdmissibilidadeArtigo 287.� Motivos de recusaArtigo 288.� Peti��o de recursoArtigo 289.� Remessa do processo a ju�zoArtigo 290.� Decis�oArtigo 291.� Recorribilidade da decis�oArtigo 292.� Recurso do despacho contr�rio � realiza��o ou homologa��o do casamentoArtigo 293.� Condena��o do funcion�rioArtigo 294.� Responsabilidade civilArtigo 295.� Omiss�o da declara��o de nascimento ou de �bitoArtigo 296.� Infrac��es cometidas pelos p�rocosArtigo 297.� San��es aplic�veis aos funcion�riosArtigo 298.� Elementos que as conservat�rias devem fornecerArtigo 299.� EmolumentosArtigo 300.� Casos de isen��oArtigo 301.� Certid�es isentasArtigo 302.� Registos consularesArtigo 303.� Modelos de livros e impressos em usoArtigo 304.� Factos n�o sujeitos a registo obrigat�rioArtigo 305.� Actos lavrados em Macau	N� de artigos : 305 P�ginas: < Anterior 1 2 3 4 Seguinte >
Artigo 201.� Requisitos especiais	1 - Al�m dos requisitos gerais, o assento de �bito deve conter os seguintes elementos: a) Nome completo, sexo, idade, estado, naturalidade e �ltima resid�ncia habitual do falecido; b) Nome completo dos pais do falecido;
c) Nome completo do �ltimo c�njuge;
d) Hora, data e lugar do falecimento ou do aparecimento do cad�ver;
e) Cemit�rio onde o falecido vai ser sepultado.
2 - � margem do assento deve ser lan�ada cota de refer�ncia ao registo de nascimento da pessoa a quem o �bito respeita, bem como ao registo do seu casamento, se ela tiver falecido no estado de casada. 3 - � aplic�vel ao assento de �bito o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 102.�, devendo os elementos a� referidos respeitar ao falecido. 4 - Para realiza��o do assento apenas s�o indispens�veis as men��es necess�rias � identifica��o do falecido, competindo ao conservador fazer constar por averbamento as que, n�o podendo ser obtidas no momento em que foi lavrado o assento, chegarem mais tarde ao seu conhecimento.	Artigo 202.� �bito de pessoa desconhecida	1 - No assento de �bito de pessoa cuja identidade n�o seja poss�vel determinar deve especialmente ser mencionado o lugar, data e estado em que o cad�ver haja sido encontrado, o sexo, cor e idade aparente do falecido, o vestu�rio, pap�is ou objectos achados junto ao cad�ver, bem como qualquer outra circunst�ncia capaz de concorrer para a sua identifica��o. 2 - Sempre que for poss�vel, o conservador deve arquivar, como documento, as fotografias do cad�ver publicadas em jornais ou mandadas tirar por qualquer autoridade.	SUBSEC��O III
�bitos ocorridos em hospitais, cadeias e estabelecimentos equivalentes Artigo 203.� Comunica��o da ocorr�ncia	1 - Ocorrido ou verificado o �bito em estabelecimento hospitalar, prisional ou outro equivalente do Estado, o respectivo director ou administrador deve comunicar a ocorr�ncia, dentro de quarenta e oito horas, � conservat�ria do lugar onde estiver situado o estabelecimento. 2 - Igual comunica��o deve ser feita pelo director ou administrador do estabelecimento onde tenha sido autopsiado o cad�ver. 3 - A comunica��o, que substitui a declara��o a que se refere o artigo 192.�, � feita por of�cio, acompanhado do certificado m�dico, e deve fornecer todas as indica��es exigidas neste C�digo para o assento de �bito e as respectivas cotas de refer�ncia.	SUBSEC��O IV
�bitos ocorridos em viagem ou por acidente Artigo 204.� Viagem por mar ou pelo ar	1 - Se em viagem a bordo de navio ou aeronave portugueses ocorrer algum falecimento, deve observar-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 109.� e seguintes. 2 - No caso de falecimento com queda � �gua ou no espa�o, sem que o cad�ver seja encontrado, a competente autoridade de bordo deve lavrar, na presen�a de duas testemunhas, um auto da ocorr�ncia e remet�-lo � Conservat�ria dos Registos Centrais, incumbindo a esta promover a respectiva justifica��o judicial. 3 - Quando o �bito se verifique em pequenas embarca��es, o auto da ocorr�ncia � substitu�do por auto de averigua��es lavrado na capitania competente. 4 - Se o auto lavrado nos termos dos n�meros anteriores n�o fornecer todos os elementos de identidade do falecido, o conservador deve procurar obter as informa��es complementares necess�rias. 5 - Se o �bito tiver ocorrido nas condi��es previstas no n.� 1, mas a bordo de navio ou aeronave estrangeiros, e o cad�ver vier a ser desembarcado ou encontrado em territ�rio portugu�s, observa-se o disposto no artigo seguinte.	Artigo 205.� Viagem por terra	Se o falecimento ocorrer em viagem por terra, o assento de �bito � lavrado na conservat�ria correspondente ao lugar onde o cad�ver for encontrado ou vier a ser desembarcado.	Artigo 206.� Acidente	No caso de morte de uma ou mais pessoas em inc�ndio, desmoronamento ou em consequ�ncia de explos�o, inunda��o, terramoto, naufr�gio ou de outro acidente an�logo, o funcion�rio do registo civil deve lavrar assento de �bito para cada uma das v�timas cujo corpo tiver sido encontrado em condi��es de poder ser individualizado.	Artigo 207.� Justifica��o judicial	1 - Se os cad�veres n�o forem encontrados ou tiverem sido destru�dos em consequ�ncia do acidente ou s� aparecerem despojos insuscept�veis de ser individualizados, ou for imposs�vel chegar ao local onde os corpos se encontram, cabe ao agente do Minist�rio P�blico da comarca em cuja �rea tiver ocorrido o acidente promover, por interm�dio da conservat�ria competente, a justifica��o judicial do �bito. 2 - Se o acidente ocorrer no mar e n�o for caso de naufr�gio, cabe ao agente do Minist�rio P�blico da comarca da sede da capitania que deve proceder �s averigua��es promover, por interm�dio da conservat�ria competente, a justifica��o judicial do �bito. 3 - Julgada a justifica��o, o conservador deve lavrar o assento de �bito, com base nos elementos fornecidos pela senten�a e servindo-se de todas as informa��es complementares recolhidas.	Artigo 208.� Naufr�gio	1 - No caso de naufr�gio em que pere�a toda ou parte da tripula��o ou dos passageiros da embarca��o, n�o sendo encontrados os cad�veres, ou n�o sendo poss�vel individualiz�-los, compete ao agente do Minist�rio P�blico da comarca a cuja �rea pertencer a pra�a da matr�cula da embarca��o promover a justifica��o judicial dos �bitos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo anterior. 2 - Para a instru��o do processo, a autoridade mar�tima deve remeter ao agente do Minist�rio P�blico o auto da investiga��o sobre a ocorr�ncia e identifica��o dos n�ufragos desaparecidos.	SUBSEC��O V
Morte fetal Artigo 209.� Registo de morte fetal	1 - O feto, com o tempo de gesta��o de 22 semanas ou superior, � registado no livro de assentos de morte fetal. 2 - Do assento devem constar os seguintes elementos:
e) Cemit�rio onde vai ser sepultado.
3 - S�o aplic�veis ao assento de morte fetal, com as necess�rias adapta��es, os preceitos relativos ao assento de �bito. 4 - O conte�do do assento, salvo se a declara��o for feita pela parturiente ou pelo marido, �, sempre que poss�vel, comunicado a esta, por meio de carta registada.	SUBSEC��O VI
Comunica��es obrigat�rias Artigo 210.� Comunica��es a efectuar pelo conservador	1 - Compete ao conservador do registo civil enviar, at� ao dia 8 de cada m�s:
a) Ao Minist�rio P�blico junto do tribunal competente para a provid�ncia tutelar ou para a eventual instaura��o de invent�rio, certid�o de narrativa dos assentos lavrados no m�s anterior referentes a indiv�duos com descendentes sujeitos �quela provid�ncia ou com herdeiros menores, incapazes, ausentes em parte incerta ou pessoas colectivas, um mapa mensal com os nomes completos dos indiv�duos falecidos nessas condi��es e, no segundo caso, a indica��o da pessoa a quem compete o cargo de cabe�a-de-casal; b) � reparti��o de finan�as da resid�ncia do falecido, rela��o das pessoas cujo assento de �bito tenha sido lavrado no m�s anterior, feita em impressos fornecidos gratuitamente por aquelas reparti��es e com as indica��es neles exigidas. 2 - Para os fins do n�mero anterior, o conservador deve ouvir, em auto, de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justi�a, o declarante do �bito, em acto imediato � presta��o da respectiva declara��o. 3 - At� ao dia 8 de cada m�s, deve o conservador remeter � Direc��o-Geral dos Servi�os de Inform�tica do Minist�rio da Justi�a fotoc�pia dos autos relativos aos �bitos lavrados no m�s anterior.	T�TULO III
Meios de prova e processos
Meios de prova dos factos sujeitos a registo Artigo 211.� Meios de prova	Os factos sujeitos a registo e o estado civil das pessoas provam-se, conforme os casos, por meio de certid�o, boletim ou bilhete de identidade. SEC��O I
Certid�es	Artigo 212.� Esp�cies	1 - As certid�es extra�das dos actos de registo podem ser de narrativa ou de c�pia integral. 2 - As certid�es de narrativa obedecem aos modelos aprovados por portaria do Ministro da Justi�a ou aos estabelecidos em conven��o, conforme os actos a que respeitem. 3 - Nas certid�es de c�pia integral deve transcrever-se todo o texto dos assentos a que respeitam e os seus averbamentos, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte. 4 - As certid�es de registos que contenham men��es discriminat�rias de filia��o consentidas por lei anterior s�o obrigatoriamente dactilografadas, com elimina��o das referidas men��es, seja qual for a esp�cie e o fim a que se destinem. 5 - As certid�es destinadas ao estrangeiro s�o sempre dactilografadas, salvo se o respectivo assento ou documento estiver dactilografado e puder ser fotocopiado.	Artigo 213.� Conte�do	1 - Nas certid�es de narrativa s�o mencionados os elementos extra�dos do texto do assento, conjugados com as modifica��es introduzidas pelos averbamentos existentes � margem. 2 - Nas certid�es de narrativa extra�das do registo de nascimento de filhos adoptivos, a filia��o deve ser mencionada apenas mediante a indica��o do nome completo dos pais adoptivos. 3 - A filia��o natural do adoptado s� � mencionada nas certid�es de narrativa extra�das do correspondente assento de nascimento se o requisitante expressamente o solicitar, sem preju�zo do disposto no n.� 2 do artigo 1985.� do C�digo Civil, mas � sempre mencionada nas certid�es destinadas a instruir processos de casamento. 4 - As certid�es extra�das de registos que enfermam de qualquer irregularidade ou defici�ncia, revelada pelo texto, devem mencionar por forma bem vis�vel as irregularidades ou defici�ncias que viciam o registo, enquanto este n�o for rectificado.	Artigo 214.� Quem pode pedir certid�es	1 - Qualquer pessoa tem legitimidade para requerer certid�o dos registos constantes dos livros do registo civil, salvo as excep��es previstas nos n�meros seguintes. 2 - Dos assentos de filhos adoptivos s� podem ser passadas certid�es de c�pia integral ou fotoc�pias a pedido das pessoas a quem o registo respeita, descendentes ou herdeiros e ascendentes, sem preju�zo, quanto a estes, do disposto no artigo 1985.� do C�digo Civil. 3 - Na pend�ncia do processo de adop��o, ap�s a sua decreta��o ou, em qualquer caso, desde que recebida, na conservat�ria respectiva, a comunica��o relativa � confian�a judicial ou administrativa do menor, as certid�es do assento de nascimento que a este respeitem devem ser passadas em conformidade com o disposto no artigo 1985.� do C�digo Civil e com a decis�o proferida, em processo pr�prio, sobre o segredo de identidade. 4 - Dos assentos de perfilha��o que devam considerar-se secretos s� pode ser passada certid�o para efeito de instru��o do processo de publica��es para casamento ou de ac��o de alimentos, nas condi��es previstas na lei civil. 5 - As autoridades judiciais ou policiais e a Direc��o-Geral dos Registos e do Notariado podem sempre requerer certid�o de qualquer registo ou documento.	Artigo 215.� Requerimento e prazo de passagem das certid�es	1 - As certid�es s�o requeridas verbalmente ou por escrito e podem s�-lo tanto na conservat�ria competente para a emiss�o como por interm�dio de qualquer conservat�ria do registo civil. 2 - Os requerentes das certid�es de nascimento devem apresentar o boletim de nascimento, sempre que poss�vel. 3 - A requisi��o da certid�o pode ser feita por interm�dio do correio ou qualquer meio de telecomunica��o, remetendo o interessado o preparo correspondente por vale de correio ou cheque. 4 - As certid�es s�o passadas no prazo de tr�s dias, salvo as que forem extra�das por fotoc�pia, as quais devem ser passadas no mesmo dia ou no dia imediato.	Artigo 216.� Forma externa	1 - As certid�es s�o passadas conforme modelo aprovado ou por fotoc�pia.
2 - Da certid�o deve constar o n�mero e ano do correspondente registo, a conta dos emolumentos ou a nota da sua isen��o e a indica��o do n�mero da anota��o no Di�rio.	Artigo 217.� Certid�es de documentos, de extractos e de registos cancelados	1 - Podem ser extra�das certid�es de documentos arquivados na conservat�ria, salvo se respeitarem a assento que deva considerar-se secreto. 2 - Do certificado m�dico de �bito s� podem ser passadas certid�es a quem comprove interesse leg�timo e fundado no respectivo pedido. 3 - Dos livros de extractos s� podem ser extra�das certid�es no caso de extravio ou destrui��o dos originais. 4 - A requerimento escrito e fundamentado do interessado, pode o conservador autorizar a emiss�o de certid�o de um registo cancelado.	SEC��O II
Boletins Artigo 218.� Emiss�o	1 - Em seguida � feitura de assentos de nascimento, de casamento, de �bito e de morte fetal, deve ser passado, gratuitamente, e entregue aos interessados o respectivo boletim, em impresso de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justi�a. 2 - Se a declara��o de �bito ou de morte fetal for prestada em conservat�ria intermedi�ria, � a esta que compete passar o respectivo boletim. 3 - O boletim de registo ou de declara��o de �bito ou de morte fetal serve de guia de enterramento. 4 - Fora dos casos previstos no n.� 1, podem ser passados boletins a requisi��o dos interessados.	Artigo 219.� Forma e conte�do	1 - O boletim de nascimento deve individualizar o titular do registo pelo nome completo, sexo, data e lugar de nascimento e filia��o. 2 - O boletim de casamento deve individualizar os c�njuges pelo nome completo, filia��o, modalidade e data da celebra��o. 3 - O boletim de �bito deve individualizar o falecido pelo nome completo, sexo, idade e �ltima resid�ncia habitual e indicar a data e o lugar do �bito e o cemit�rio onde vai ser sepultado. 4 - Ao boletim de morte fetal, com as necess�rias adapta��es, aplica-se o disposto no n�mero anterior. 5 - Cada boletim deve ainda conter a men��o do n�mero, ano e conservat�ria emitente ou, sendo passado em conservat�ria intermedi�ria, a indica��o desta e do n�mero e data da declara��o. 6 - Os boletins s�o assinados pelo conservador ou por ajudante.	Artigo 220.� Selo branco	Nas certid�es, boletins ou em outros documentos expedidos pela conservat�ria deve ser aposto o selo branco de modelo oficial junto da assinatura do funcion�rio.	CAP�TULO II
Disposi��es gerais Artigo 221.� Formas de processo	S�o privativos do registo civil o processo comum de justifica��o, administrativa ou judicial, e os processos especiais previstos neste C�digo.	Artigo 222.� Compet�ncia	1 - Os processos a que se refere o artigo anterior s�o instaurados, instru�dos e informados na conservat�ria, cabendo a sua decis�o, consoante os casos, ao conservador, ao juiz de direito ou ao Ministro da Justi�a. 2 - Compete ao conservador presidir � instru��o dos processos e nomear o oficial que neles serve de secret�rio.	Artigo 223.� Legitimidade	1 - T�m legitimidade para intervir nos processos as pessoas a quem o registo respeita, os seus herdeiros, os declarantes e, em geral, todos os que tenham interesse directo no pedido ou na oposi��o e, bem assim, o Minist�rio P�blico. 2 - � dispensada a constitui��o de advogado, excepto na fase de recurso.	Artigo 224.� Exposi��o do pedido e da oposi��o e oferecimento da prova	1 - No requerimento devem ser expostos, sem depend�ncia de artigos, os fundamentos da pretens�o e indicadas as provid�ncias requeridas, sendo a assinatura do interessado reconhecida nos termos legais. 2 - Quando o pedido for formulado verbalmente na conservat�ria, deve ser reduzido a auto subscrito pelo conservador e pelo requerente, se souber e puder assinar. 3 - � aplic�vel � oposi��o o disposto nos n�meros anteriores.
4 - No requerimento ou na oposi��o s�o relacionados os documentos juntos, comprovativos dos factos alegados, oferecidas as testemunhas e escolhido o domic�lio do requerente ou oponente na �rea da conservat�ria para efeito das notifica��es a efectuar. 5 - Todos os processos devem ser instru�dos com certid�o de c�pia integral do registo a que respeitam.	Artigo 225.� Forma das cita��es e notifica��es	1 - As cita��es e notifica��es podem fazer-se pessoalmente ou por carta registada e, quando devam ser feitas pessoalmente, podem s�-lo por termo no processo ou por mandado do conservador. 2 - Se o citando ou notificando residir fora da �rea da conservat�ria, a dilig�ncia pode ser requisitada por meio de of�cio precat�rio dirigido ao conservador competente. 3 - No acto da cita��o ou da notifica��o de qualquer decis�o, � entregue �s partes c�pia da peti��o ou da decis�o notificada. 4 - O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, �s notifica��es previstas neste C�digo.	Artigo 226.� Prova testemunhal	1 - Cada uma das partes pode oferecer at� cinco testemunhas e os seus depoimentos s�o sempre reduzidos a escrito, competindo a redac��o ao conservador que presidir � inquiri��o. 2 - As testemunhas notificadas que n�o compare�am no dia designado para a inquiri��o podem, neste acto, ser substitu�das por outras que a parte ofere�a. 3 - S� � admitido um adiamento da inquiri��o por falta das testemunhas.
4 - As testemunhas residentes fora da �rea da conservat�ria instrutora do processo s�o ouvidas, por of�cio precat�rio, na conservat�ria da �rea da sua resid�ncia, salvo se a parte se obrigar a apresent�-las. 5 - Os of�cios precat�rios s�o acompanhados de c�pia do requerimento ou da oposi��o e devem ser cumpridos e devolvidos dentro do prazo de 10 dias a contar da data da sua recep��o. 6 - � aplic�vel �s testemunhas o disposto no n.� 4 do artigo 45.�	Artigo 227.� Dilig�ncias oficiosas	Durante a instru��o do processo o conservador pode, por sua iniciativa, ouvir pessoas, solicitar informa��es, requisitar documentos ou determinar outras dilig�ncias que considere necess�rias.	Artigo 228.� Tramita��o dos processos	Os processos previstos neste C�digo e respectivos prazos correm durante as f�rias judiciais, s�bados, domingos e dias de feriado.	Artigo 229.� Proposi��o obrigat�ria	As ac��es de registo s�o propostas obrigatoriamente pelo conservador do registo civil ou pelo Minist�rio P�blico, logo que qualquer deles tenha conhecimento dos factos que �s mesmas d�o lugar.	Artigo 230.� Devolu��o dos processos � conservat�ria	Os processos de registo, depois de transitada em julgado a decis�o neles proferida, s�o sempre devolvidos � conservat�ria onde foram organizados.	Artigo 231.� Disposi��es subsidi�rias	Aos casos n�o especialmente regulados neste C�digo � aplic�vel, subsidiariamente, com as necess�rias adapta��es, o disposto no C�digo de Processo Civil.	Artigo 232.� Isen��o de custas	Os processos privativos do registo civil s�o isentos de custas at� � interposi��o de recurso.	SEC��O II
Processo de justifica��o judicial Artigo 233.� Dom�nio de aplica��o	1 - Ao suprimento da omiss�o do registo ou � sua reconstitui��o avulsa, bem como � declara��o da sua inexist�ncia jur�dica ou nulidade, deve proceder-se mediante processo de justifica��o, que corre seus termos na conservat�ria detentora desse registo ou competente para o lavrar e julgado, a final, pelo juiz de direito da comarca. 2 - O processo de justifica��o � igualmente aplic�vel � rectifica��o das inexactid�es, defici�ncias ou irregularidades do registo insan�veis por via administrativa, mas que o n�o tornem juridicamente inexistente ou nulo. 3 - O disposto nos n�meros anteriores n�o obsta a que o pedido de rectifica��o ou de cancelamento do registo seja formulado em ac��o de processo ordin�rio, cumulativamente com outro a que corresponda esta forma de processo, desde que dele seja dependente.	Artigo 234.� In�cio do processo	1 - O processo de justifica��o judicial inicia-se por auto de not�cia do conservador ou a requerimento do interessado ou do Minist�rio P�blico, dirigido ao juiz da comarca e acompanhado dos documentos que lhe respeitem. 2 - No auto, o conservador exp�e a natureza do facto que se pretende justificar e refere as circunst�ncias que o determinaram, identificando, se for caso disso, o registo em causa e os t�tulos ou registos arquivados na conservat�ria que lhe tenham servido de base. 3 - No requerimento devem ser expostos os fundamentos da pretens�o e indicadas as provid�ncias requeridas. 4 - O oficial que for designado para secret�rio do processo autua os elementos recebidos e faz o processo concluso ao conservador dentro do prazo de quarenta e oito horas.	Artigo 235.� Dilig�ncias ordenadas pelo conservador	1 - Recebido e achado em ordem o processo, o conservador determina os seguintes actos: a) Cita��o das pessoas a quem o registo respeita ou dos seus herdeiros, quando n�o sejam os requerentes, para, no prazo de 8 dias, deduzirem oposi��o; b) Afixa��o de editais contendo a indica��o dos nomes dos requerentes, dos requeridos e do objecto da peti��o e convidando os interessados incertos a deduzirem oposi��o no prazo de 15 dias a contar da data da afixa��o. 2 - Os editais s�o afixados durante 15 dias, � porta da conservat�ria organizadora do processo e da conservat�ria da �rea da �ltima resid�ncia das pessoas a quem respeite o registo, neles se anotando as datas do in�cio e do termo do prazo da afixa��o, devidamente rubricadas. 3 - A afixa��o de editais pode ser dispensada se o pedido de rectifica��o tiver por objecto qualquer defici�ncia ou inexactid�o do registo que seja de f�cil verifica��o.	Artigo 236.� Inquiri��o das testemunhas	Juntos ao processo os editais afixados e findo o prazo da oposi��o, o conservador designa dia e hora para a inquiri��o das testemunhas e ordena a passagem dos of�cios precat�rios necess�rios, prosseguindo-se na instru��o at� final.	Artigo 237.� Informa��o final	1 - Conclu�da a instru��o, o conservador lan�a no processo, dentro do prazo de cinco dias, informa��o sobre a atendibilidade da pretens�o e ordena a remessa dos autos a ju�zo para julgamento. 2 - Destinando-se o processo � feitura de registo, por assento ou por averbamento, deve o conservador, na informa��o a que se refere o n�mero anterior, mencionar a forma e os termos precisos em que entende dever ser lavrado o registo.	Artigo 238.� Vista do Minist�rio P�blico	Recebido em ju�zo, vai o processo, independentemente de despacho, com vista ao Minist�rio P�blico, se n�o for ele o requerente, para que promova o que tiver por conveniente.	Artigo 239.� Decis�o e sua execu��o	1 - O juiz pode ordenar que o processo baixe � conservat�ria, a fim de se completar a instru��o mediante as dilig�ncias que repute necess�rias, sem exceptuar a afixa��o de editais, quando esta tenha sido dispensada pelo conservador. 2 - A senten�a � proferida pelo juiz, no prazo de oito dias a contar da conclus�o. 3 - Proferida a senten�a e transitada em julgado, o processo � remetido � conservat�ria para cumprimento da decis�o.	Artigo 240.� Admissibilidade de recurso	1 - Da senten�a cabe recurso, com efeito suspensivo, para a Rela��o e desta para o Supremo Tribunal de Justi�a, o qual � processado e julgado como o de agravo em mat�ria c�vel. 2 - Podem recorrer os interessados, o conservador e o Minist�rio P�blico.	SUBSEC��O II
Processo de justifica��o administrativa Artigo 241.� Dom�nio de aplica��o	Verificada a exist�ncia, no contexto do registo, de alguma das defici�ncias ou irregularidades previstas nas al�neas c) e d) do n.� 1 do artigo 91.� e no n.� 2 do artigo 93.�, deve ser instaurado processo de justifica��o administrativa, com base em auto de not�cia lavrado pelo conservador ou em requerimento do interessado.	Artigo 242.� Organiza��o e instru��o	1 - Em processo organizado com base em auto de not�cia, o conservador deve expor a natureza e causa da defici�ncia ou irregularidade do registo a rectificar e instruir os autos por forma a esclarecer estas, com recurso aos meios legais de prova que entenda necess�rios. 2 - O processo organizado com base em requerimento do interessado � instru�do tendo em conta os documentos apresentados e os demais elementos de prova oferecidos. 3 - As pessoas a quem o registo respeita devem ser ouvidas, sempre que poss�vel.	Artigo 243.� Despacho final	Completada a instru��o, o conservador deve proferir despacho fundamentado quanto � mat�ria de facto e de direito, concluindo por ordenar ou recusar a rectifica��o ou o cancelamento do registo.	Artigo 244.� Convers�o em processo de justifica��o judicial	Se o conservador concluir pela impossibilidade legal de sanar, por via administrativa, a irregularidade, mas esta for de natureza a dever ser oficiosamente sanada, incumbe-lhe dar in�cio ao competente processo de justifica��o judicial, nos termos dos artigos 233.� e seguintes.	SEC��O III
Processo de impedimento do casamento Artigo 245.� Declara��o de impedimento	1 - A declara��o de impedimento do casamento deve constar de documento aut�ntico ou autenticado ou, quando feita verbalmente na conservat�ria, ser reduzida a auto. 2 - A declara��o deve conter, especificadamente, a identifica��o do declarante, a natureza do impedimento, a esp�cie e o n�mero dos documentos juntos e a identidade das testemunhas. 3 - A simples declara��o do impedimento, enquanto n�o for julgada improcedente ou sem efeito, obsta � celebra��o do casamento, bem como � passagem do certificado previsto no artigo 146.�	Artigo 246.� Prazo para jun��o da prova	1 - N�o sendo poss�vel ao declarante a apresenta��o imediata dos meios de prova, �-lhe concedido o prazo de cinco dias para o fazer, sob pena de a declara��o ficar sem efeito. 2 - Em qualquer caso, se o impedimento declarado for dirimente, o conservador deve averiguar da veracidade da declara��o.	Artigo 247.� Cita��o dos nubentes	1 - Recebida a declara��o, s�o citados os nubentes para, no prazo de 20 dias, impugnarem o impedimento, sob a comina��o de se ter por confessado. 2 - A cita��o � feita no prazo de cinco dias a contar do termo do per�odo da afixa��o dos editais ou da data da declara��o do impedimento, quando posterior ao termo desse prazo, entregando-se a cada um dos nubentes, com a nota da cita��o, c�pia da declara��o.	Artigo 248.� Falta de impugna��o	Se os nubentes confessarem a exist�ncia do impedimento ou n�o o impugnarem dentro do prazo estabelecido, o conservador deve proferir despacho considerando o impedimento procedente e mandar arquivar o processo de casamento, com todos os documentos que lhe respeitem.	Artigo 249.� Impugna��o	Havendo impugna��o do impedimento, o processo � remetido ao juiz da comarca no prazo de dois dias.	Artigo 250.� Decis�o judicial	1 - Se os documentos juntos o habilitarem logo a decidir, o juiz profere senten�a nos dois dias seguintes � conclus�o do processo. 2 - No caso contr�rio, o juiz ordena que o processo baixe � conservat�ria para a� serem inquiridas as testemunhas e produzidas as restantes provas oferecidas pelas partes, devendo o processo, conclu�da a instru��o, ser remetido novamente ao juiz para decis�o final, a qual � proferida dentro do prazo estabelecido no n�mero anterior. 3 - At� � conclus�o do processo para julgamento podem os interessados apresentar alega��es escritas.	Artigo 251.� Admissibilidade de recurso	Da senten�a proferida podem os interessados interpor sempre recurso para a Rela��o e desta para o Supremo Tribunal de Justi�a, sendo o recurso processado e julgado como o de agravo em mat�ria c�vel.	Artigo 252.� Responsabilidade	1 - O declarante que decair � condenado no pagamento da respectiva taxa de justi�a. 2 - Quem dolosamente declarar impedimento sem fundamento responde pelos danos causados e fica sujeito � pena do crime de falsas declara��es.	SUBSEC��O II
Processo de dispensa de impedimentos Artigo 253.� Peti��o	1 - A concess�o de dispensa de impedimentos matrimoniais deve ser requerida na conservat�ria escolhida para a organiza��o do processo de publica��es. 2 - Na peti��o, dirigida ao conservador, os interessados devem justificar os motivos da pretens�o.	Artigo 254.� Instru��o e decis�o	1 - Organizado e instru�do o processo, o conservador profere decis�o fundamentada, de facto e de direito, sobre a concess�o ou denega��o da dispensa. 2 - Se algum dos nubentes for menor, s�o ouvidos os pais ou o tutor, sempre que poss�vel. 3 - A decis�o � da exclusiva compet�ncia do conservador.
4 - A decis�o do conservador � notificada aos interessados e dela cabe recurso para o juiz da comarca.	SUBSEC��O III
Processo de suprimento de autoriza��o para casamento de menores Artigo 255.� Peti��o	O suprimento de autoriza��o para casamento de menor deve ser requerido na conservat�ria escolhida para a organiza��o do respectivo processo de publica��es.	Artigo 256.� Instru��o	1 - Autuada a peti��o e os documentos que lhe respeitem, o conservador ordena a cita��o dos pais ou do tutor para, no prazo de oito dias, se pronunciarem. 2 - Se o pedido de suprimento tiver sido deduzido apenas relativamente a um dos pais, aquele que tiver consentido no casamento � ouvido em auto de declara��es, sempre que poss�vel.	Artigo 257.� Decis�o	1 - Conclu�da a instru��o, o conservador, se verificar que o menor tem suficiente maturidade f�sica e ps�quica e que h� raz�es ponderosas que justifiquem a celebra��o do casamento, decide sobre o pedido, suprindo a autoriza��o necess�ria dos pais ou do tutor. 2 - A decis�o � da exclusiva compet�ncia do conservador.
3 - A decis�o do conservador � notificada aos interessados e dela cabe recurso para o juiz da comarca.	SUBSEC��O IV
Processo de sana��o da anulabilidade do casamento por falta de testemunhas Artigo 258.� Peti��o	1 - A sana��o da anulabilidade do casamento celebrado sem interven��o de testemunhas deve ser requerida pelos interessados, em peti��o dirigida ao Ministro da Justi�a, por interm�dio da conservat�ria detentora do respectivo assento. 2 - Os requerentes devem justificar a sua pretens�o e indicar as provas oferecidas. 3 - A peti��o deve ser instru�da com certid�o de c�pia integral do assento de casamento.	Artigo 259.� Remessa � Conservat�ria dos Registos Centrais	Organizado e instru�do o processo, o conservador, depois de nele emitir parecer sobre a atendibilidade do pedido, remete-o � Conservat�ria dos Registos Centrais.	Artigo 260.� Termos posteriores	O conservador dos Registos Centrais, depois de examinar o processo e ordenar as dilig�ncias eventualmente necess�rias � sua completa instru��o, apresenta-o, devidamente informado, a despacho ministerial, por interm�dio da Direc��o-Geral dos Registos e do Notariado.	SUBSEC��O V
Processo de verifica��o de capacidade matrimonial de estrangeiros Artigo 261.� Dom�nio de aplica��o	O estrangeiro que pretenda celebrar casamento em Portugal por qualquer das formas previstas neste C�digo e que, por falta de representa��o diplom�tica ou consular do pa�s da sua nacionalidade ou por outro motivo de for�a maior, esteja impossibilitado de apresentar o certificado previsto no artigo 166.� pode requerer a verifica��o da sua capacidade matrimonial atrav�s de processo organizado na conservat�ria escolhida para o processo de casamento.	Artigo 262.� Peti��o	Na peti��o, o requerente deve especificar todos os elementos da sua identifica��o e do outro nubente, bem como dos pais de ambos, e, alegando a inexist�ncia de qualquer impedimento que obste � realiza��o do projectado casamento, justificar a impossibilidade de obter o certificado, oferecendo a prova que tiver por conveniente.	Artigo 263.� Instru��o e decis�o do processo	1 - Produzida a prova e realizadas as dilig�ncias necess�rias � instru��o do processo, o conservador autoriza ou denega, por despacho, a passagem do certificado. 2 - A autoriza��o ou denega��o � da exclusiva compet�ncia do conservador.	Artigo 264.� Passagem do certificado	1 - O certificado de capacidade matrimonial � passado pelo conservador e dele devem constar todos os elementos de identifica��o do interessado, bem como do outro nubente, a data do despacho de autoriza��o e o prazo da sua validade. 2 - O prazo de validade do certificado � de seis meses, contados da data da sua passagem.	Artigo 265.� Recurso	O despacho do conservador que denegar a autoriza��o para a passagem do certificado � notificado ao requerente, que dele pode recorrer para o juiz da comarca.	SUBSEC��O VI
Processo de suprimento da certid�o de registo Artigo 266.� Dom�nio de aplica��o	Os indiv�duos que n�o tenham possibilidade de obter certid�o do registo de nascimento, para efeito de casamento, em tempo �til, pelo facto de o registo haver sido lavrado fora do continente, se ter extraviado ou inutilizado e se encontrar pendente a respectiva reforma, ou, ainda, por ter sido lavrado no estrangeiro, podem requerer, na conservat�ria escolhida para a organiza��o do processo de casamento, a instaura��o de processo para a passagem de um certificado de notoriedade.	Artigo 267.� Peti��o	Na peti��o, o requerente deve especificar o dia e lugar do seu nascimento, a reparti��o em que foi lavrado o registo e os elementos levados ao assento, bem como o casamento projectado, justificando a urg�ncia da sua realiza��o e a impossibilidade de obter a certid�o com a brevidade necess�ria.	Artigo 268.� Termos ulteriores	Apresentada a peti��o, observa-se, na parte aplic�vel, o disposto nos artigos 263.� e seguintes.	Artigo 269.� Valor do certificado	O certificado de notoriedade substitui a certid�o de nascimento do interessado, mas s� para efeito do casamento em vista do qual foi passado.	Artigo 270.� Outros casos de passagem de certificado	1 - O disposto nos artigos anteriores � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, ao pedido de passagem do certificado de notoriedade destinado a suprir a falta das seguintes certid�es: a) De nascimento de estrangeiro nascido em territ�rio ao tempo considerado portugu�s; b) De �bito do c�njuge anterior ou de algum dos pais do nubente menor, dentro do processo de casamento; c) De casamento dos pais do registando, dentro do processo a que se referem os artigos 283.� e seguintes. 2 - A conservat�ria competente para a passagem dos certificados de notoriedade previstos no n�mero anterior � aquela onde correrem os processos que os mesmos devam instruir.	SUBSEC��O VII
Processo de div�rcio e de separa��o de pessoas e bens por m�tuo consentimento Artigo 271.� Requerimento	O processo de div�rcio ou de separa��o de pessoas e bens � instaurado mediante requerimento dirigido ao conservador do registo civil da �rea da resid�ncia de um dos c�njuges e assinada por ambos ou pelos seus procuradores.	Artigo 272.� Instru��o e decis�o	1 - O pedido deve ser instru�do com os documentos seguintes:
a) Certid�o de c�pia integral do registo de casamento;
b) Rela��o especificada dos bens comuns, com indica��o dos respectivos valores; c) Certid�o da senten�a judicial que tiver regulado o exerc�cio do poder paternal relativamente aos filhos menores, se os houver; d) Acordo sobre a presta��o de alimentos ao c�njuge que deles care�a;
e) Certid�o da conven��o antenupcial, se a houver;
f) Acordo sobre o destino da casa de morada da fam�lia.
2 - Caso outra coisa n�o resulte dos documentos apresentados, entende-se que os acordos se destinam tanto ao per�odo da pend�ncia do processo como ao per�odo posterior. 3 - � aplic�vel ao presente processo, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 1420.� a 1423.� e 1424.� do C�digo de Processo Civil. 4 - A decis�o dos processos previstos na presente subsec��o � de exclusiva compet�ncia do conservador.	Artigo 273.� Registo da decis�o	As decis�es proferidas nos processos de div�rcio e de separa��o de pessoas e bens, bem como as de homologa��o da reconcilia��o dos c�njuges, consideram-se registadas mediante o arquivo da fotoc�pia respectiva, em ma�o pr�prio.	Artigo 274.� Recurso e averbamento	1 - A decis�o proferida pelo conservador � notificada aos requerentes e dela cabe recurso para o Tribunal da Rela��o. 2 - Decidido o recurso, o processo baixa � conservat�ria para cumprimento da decis�o. 3 - Incumbe ao conservador proceder ao competente averbamento ou enviar certid�o da decis�o, para esse efeito, � conservat�ria detentora do assento de casamento.	SUBSEC��O VIII
Processo para afastamento da presun��o de paternidade Artigo 275.� Peti��o	1 - A declara��o de inexist�ncia de posse de estado por parte de filho de mulher casada relativamente a ambos os c�njuges deve ser requerida em peti��o dirigida ao conservador e apresentada na conservat�ria detentora do assento de nascimento. 2 - Na peti��o, a requerente deve expor os factos concretos que fundamentam a ac��o, concluindo por pedir que o conservador declare que o registado, na ocasi�o do seu nascimento, n�o beneficiou da posse de estado relativamente a ambos os c�njuges. 3 - Com a peti��o devem ser apresentadas certid�es de c�pia integral do assento de nascimento do registado, do auto a que se refere o n.� 2 do artigo 119.� e do assento de casamento da requerente e oferecidas as provas que se pretenda produzir.	Artigo 276.� Instru��o	1 - Autuada a peti��o com os documentos que lhe respeitem, o conservador ordena a cita��o do presumido pai para, no prazo de oito dias, deduzir oposi��o. 2 - Decorrido o prazo de oposi��o, o conservador designa a hora e data para a inquiri��o das testemunhas oferecidas e ordena a expedi��o dos necess�rios of�cios precat�rios.	Artigo 277.� Decis�o	1 - Completada a instru��o, o conservador deve proferir despacho fundamentado quanto � mat�ria de facto e de direito, designadamente quanto � verifica��o cumulativa dos requisitos a que se refere o n.� 2 do artigo 1831.� do C�digo Civil, declarando, expressamente, se os mesmos se verificarem, que o registado, na ocasi�o do seu nascimento, n�o beneficiou da posse de estado relativamente a ambos os c�njuges. 2 - A decis�o � da exclusiva compet�ncia do conservador.
3 - A decis�o do conservador � notificada aos interessados e dela cabe recurso para o juiz da comarca.	SUBSEC��O IX
Processo de altera��o do nome Artigo 278.� Peti��o	1 - Os indiv�duos que pretendam alterar a composi��o do nome fixado no assento de nascimento devem requerer a autoriza��o necess�ria, por interm�dio de qualquer conservat�ria do registo civil, em peti��o dirigida ao Ministro da Justi�a. 2 - O requerente deve justificar a pretens�o e indicar as provas oferecidas.
3 - A peti��o deve ser instru�da com certid�o de c�pia integral do assento de nascimento do interessado e, quando este for maior de 16 anos, com o certificado do seu registo criminal.	Artigo 279.� Instru��o e remessa	Organizado e instru�do o processo na conservat�ria onde o requerimento foi apresentado, deve o conservador dar parecer sobre o pedido, remetendo em seguida o processo � Conservat�ria dos Registos Centrais.	Artigo 280.� Dilig�ncias complementares e despacho	O conservador dos Registos Centrais, depois de examinar o processo e ordenar as dilig�ncias eventualmente necess�rias � sua completa instru��o, deve apresent�-lo, devidamente informado, a despacho ministerial, por interm�dio da Direc��o-Geral dos Registos e do Notariado.	Artigo 281.� Publica��o de an�ncios	1 - Se reconhecer que o pedido merece ser considerado, o Ministro da Justi�a autoriza o requerente a publicar em dois n�meros de um dos jornais mais lidos no concelho da sua resid�ncia um an�ncio com o resumo do pedido, no qual s�o convidados os interessados a deduzir a oposi��o que tiverem perante a Conservat�ria dos Registos Centrais, no prazo de 20 dias. 2 - A publica��o de an�ncios pode ser dispensada pelo Ministro da Justi�a.	Artigo 282.� Decis�o	1 - Havendo lugar � publica��o de an�ncios e junto ao processo um exemplar de cada um deles, ap�s o decurso do prazo da oposi��o, � aquele apresentado a despacho ministerial com o parecer do conservador dos Registos Centrais sobre o pedido e a oposi��o que houver sido deduzida. 2 - Da decis�o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a.	SUBSEC��O X
Processo de autoriza��o para inscri��o tardia de nascimento Artigo 283.� Peti��o	1 - A autoriza��o para a inscri��o de nascimento, nos casos a que se refere o n.� 2 do artigo 99.�, deve ser requerida em peti��o dirigida ao conservador, na qual s�o mencionados os requisitos relativos ao registando necess�rios � realiza��o do assento, e especificadas as circunst�ncias por que oportunamente n�o foi declarado o nascimento. 2 - Se o nascimento tiver ocorrido no estrangeiro, s�o tamb�m mencionados na peti��o os factos atributivos da nacionalidade portuguesa do registando e do pai ou da m�e, consoante os casos.	Artigo 284.� Instru��o	1 - O processo � instru�do com a certid�o de baptismo do registando, se tiver sido baptizado, e a certid�o do registo de casamento dos pais, ou certificado que a substitua, se for caso disso. 2 - O conservador deve certificar-se, mediante exame dos livros de assentos, da omiss�o do registo de nascimento e promover oficiosamente as dilig�ncias necess�rias ao apuramento dos factos alegados.	Artigo 285.� Despacho	Instru�do o processo, o conservador deve proferir despacho dentro de dois dias a contar da data da �ltima dilig�ncia, apreciando a prova produzida e concluindo por autorizar ou recusar a feitura do registo de nascimento do indiv�duo em causa.	T�TULO IV
Recursos do conservador Artigo 286.� Admissibilidade	1 - Quando o conservador se recusar a efectuar algum registo nos termos requeridos ou a praticar qualquer acto da sua compet�ncia, o interessado pode interpor recurso para o juiz da comarca ou deduzir reclama��o hier�rquica para o director-geral dos Registos e do Notariado. 2 - Cabe ainda recurso para o juiz da comarca das decis�es proferidas pelo conservador, nos termos dos artigos 254.�, 257.�, 265.� e 277.� 3 - O recurso para o juiz da comarca faz precludir o direito ao recurso hier�rquico, quando a ele haja lugar, e equivale � desist�ncia deste quando j� interposto. 4 - Ao recurso hier�rquico aplica-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 287.� a 289.�, devendo a decis�o ser proferida, no prazo de 90 dias, pelo director-geral dos Registos e do Notariado.	Artigo 287.� Motivos de recusa	Se o interessado declarar, verbalmente ou por escrito, que pretende recorrer, o conservador entrega-lhe, dentro de dois dias, nota especificada dos motivos de recusa.	Artigo 288.� Peti��o de recurso	1 - Nos 15 dias subsequentes � entrega da nota dos motivos de recusa, ou � notifica��o da decis�o, o recorrente deve apresentar na conservat�ria a peti��o de recurso dirigida ao juiz da comarca, acompanhada dos documentos que pretenda oferecer. 2 - Autuada a peti��o com os respectivos documentos, o conservador recorrido deve proferir, no prazo de cinco dias, despacho destinado a sustentar ou a reparar a recusa ou a decis�o. 3 - O despacho referido no n�mero anterior � notificado ao recorrente.	Artigo 289.� Remessa do processo a ju�zo	Se o conservador recorrido tiver sustentado a recusa ou a decis�o, ordena em cinco dias a remessa de todo o processo a ju�zo, podendo completar a sua instru��o com os documentos julgados necess�rios.	Artigo 290.� Decis�o	Independentemente de despacho, o processo, logo que seja recebido em ju�zo, vai com vista ao Minist�rio P�blico para este emitir parecer e, seguidamente, � julgado por senten�a no prazo de oito dias a contar da conclus�o.	Artigo 291.� Recorribilidade da decis�o	1 - A parte prejudicada pela decis�o, o conservador recorrido e o Minist�rio P�blico podem interpor recurso da senten�a, com efeito suspensivo, sendo o recurso processado e julgado como o de agravo em mat�ria c�vel. 2 - Do ac�rd�o que decidir o recurso pode agravar-se para o Supremo Tribunal de Justi�a, nos termos da lei de processo.	Artigo 292.� Recurso do despacho contr�rio � realiza��o ou homologa��o do casamento	1 - Dos despachos proferidos pelo conservador, nos termos dos artigos 144.� e 159.�, que sejam contr�rios � realiza��o ou homologa��o do casamento, cabe recurso para o juiz da comarca, nos termos dos artigos anteriores. 2 - O recurso deve ser interposto dentro de oito dias a contar da notifica��o do despacho recorrido.	Artigo 293.� Condena��o do funcion�rio	O funcion�rio recorrido � isento do pagamento de custas, ainda que em caso de recusa esta tenha sido julgada improcedente, salvo se houver agido com dolo ou se o acto tiver sido recusado contra disposi��o expressa na lei.	CAP�TULO II
Responsabilidade civil, penal e disciplinar Artigo 294.� Responsabilidade civil	Os funcion�rios do registo civil, os p�rocos e os agentes diplom�ticos e consulares que n�o cumprirem os deveres impostos neste C�digo respondem pelos danos a que derem causa.	Artigo 295.� Omiss�o da declara��o de nascimento ou de �bito	1 - As pessoas que, sendo obrigadas a declarar perante o conservador do registo civil o nascimento ou o �bito de qualquer indiv�duo, o n�o fa�am dentro do prazo legal s�o punidas com coima no m�nimo de 1000$00 e no m�ximo de 5000$00. 2 - Para conhecer da contra-ordena��o prevista no n�mero anterior e aplicar a respectiva coima � competente o conservador do registo civil da conservat�ria em cuja �rea o nascimento tenha ocorrido ou que deva lavrar o assento de �bito. 3 - Se a declara��o vier a ser prestada voluntariamente antes de instaurado o competente processo, n�o tem lugar a aplica��o da coima. 4 - O produto das coimas reverte a favor do Servi�o Social do Minist�rio da Justi�a.	Artigo 296.� Infrac��es cometidas pelos p�rocos	1 - Incorre na pena aplic�vel ao crime de desobedi�ncia qualificada o ministro da Igreja que praticar algum dos seguintes factos: a) Oficiar no casamento sem lhe ser presente o certificado previsto no artigo 151.� ou depois de haver recebido a comunica��o a que se refere o artigo 148.�, excepto tratando-se de casamento in articulo mortis, na imin�ncia de parto ou cuja celebra��o imediata haja sido expressamente autorizada pelo ordin�rio pr�prio; b) Celebrar o casamento in articulo mortis sem motivo justificado e com o intuito de afastar algum impedimento previsto na lei civil; c) Deixar de enviar, sem motivo grave e atend�vel, o duplicado do assento ou envi�-lo fora do prazo estabelecido. 2 - Exceptuam-se do disposto na al�nea c) do n�mero anterior os casamentos secretos, regulados no direito can�nico como casamentos de consci�ncia, enquanto n�o forem denunciados pela autoridade eclesi�stica, oficiosamente ou a requerimento dos interessados.	Artigo 297.� San��es aplic�veis aos funcion�rios	Na san��o prevista no artigo anterior incorre o funcion�rio do registo civil que praticar algum dos factos seguintes: a) Der causa a que o casamento n�o se celebre ou a que o casamento cat�lico n�o seja transcrito dentro do prazo legal, quando para isso n�o exista motivo justificado; b) Celebrar o casamento ou passar o certificado para a celebra��o do casamento cat�lico sem pr�via organiza��o do processo de publica��es, salvo se a lei o permitir; c) Celebrar o casamento ou passar o certificado para a celebra��o do casamento cat�lico depois de haver sido denunciado algum impedimento, enquanto a declara��o n�o for considerada sem efeito, ou o impedimento n�o for julgado improcedente; d) Realizar o casamento quando algum dos nubentes reconhecidamente se encontre em estado de n�o poder manifestar livre e esclarecidamente a sua vontade.	CAP�TULO III
Estat�stica Artigo 298.� Elementos que as conservat�rias devem fornecer	1 - Aos funcion�rios do registo civil compete preencher, logo ap�s a realiza��o do registo, os verbetes estat�sticos demogr�ficos relativos aos assentos de nascimento, casamento, �bito e morte fetal. 2 - Os verbetes s�o enviados ao Instituto Nacional de Estat�stica, com observ�ncia das instru��es emanadas deste organismo. 3 - Nas conservat�rias intermedi�rias s�o preenchidos verbetes provis�rios dos nascimentos, �bitos e morte fetal a� declarados, os quais devem ser enviados, com os autos de declara��o, �s conservat�rias competentes.	CAP�TULO IV
Emolumentos e demais encargos Artigo 299.� Emolumentos	Pelos actos praticados nos servi�os do registo civil s�o cobrados os emolumentos constantes da respectiva tabela e demais encargos, salvo os casos de isen��o.	Artigo 300.� Casos de isen��o	1 - S�o isentos do pagamento de emolumentos, tanto dos actos de registo e processos que lhes respeitem, dos documentos necess�rios e processos relativos ao suprimento destes, como das certid�es requeridas para quaisquer fins, os indiv�duos que provem a sua insufici�ncia econ�mica pelos seguintes meios: a) Por documento emitido pela competente autoridade administrativa;
b) Por declara��o passada por institui��o p�blica de assist�ncia social onde o indiv�duo se encontre internado. 2 - S�o ainda isentos de emolumentos os assentos de registo civil que tenham de ser renovados em consequ�ncia de os anteriores se mostrarem afectados de v�cio, imput�vel a culpa dos servi�os, que os torne juridicamente inexistentes, bem como os assentos de factos obrigatoriamente sujeitos a registo requeridos pelas autoridades judiciais, quando os respectivos encargos n�o puderem ser cobrados em regra de custas.	P�ginas: < Anterior 1 2 3 4 Seguinte >