Source: http://wikilegal.wiki.br/index.php?title=A%C3%A7%C3%A3o_direta_de_inconstitucionalidade&diff=3522&oldid=3520
Timestamp: 2019-03-26 05:30:30+00:00
Document Index: 20715356

Matched Legal Cases: ['artigo 97', 'artigo 93', 'artigo 97', 'artigo 93', 'artigo 97', 'artigo 90', 'artigo 97', 'artigo 90']

Revisão de 05:41, 9 Maio 2018 (editar)
(→Efeitos jurídicos)
- O controle de constitucionalidade difuso, quando realizado por tribunal, deve observar o '''princípio da reserva de plenário''', previsto no artigo 97 da Constituição Federal: ''"Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público"'' (vide artigo 93, inciso XI, da CF). + O controle de constitucionalidade difuso, quando realizado por tribunal, deve observar o '''princípio da reserva de plenário''' (''full bench''), previsto no artigo 97 da Constituição Federal: ''"Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público"'' (vide artigo 93, inciso XI, da CF).
Consagrado na Súmula Vinculante n. 10 <ref>''"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte"''.</ref>, o postulado da reserva de plenário está reproduzido pela [http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70452/CE_SP_EC_43.pdf?sequence=9| Constituição do Estado de São Paulo] em seu artigo 90, §5º: ''"Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, como objeto de ação direta"''. O §6º do mesmo dispositivo ressalva que nas declarações incidentais, a decisão dos Tribunais dar-se-á pelo órgão jurisdicional colegiado competente para exame da matéria. Consagrado na Súmula Vinculante n. 10 <ref>''"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte"''.</ref>, o postulado da reserva de plenário está reproduzido pela [http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70452/CE_SP_EC_43.pdf?sequence=9| Constituição do Estado de São Paulo] em seu artigo 90, §5º: ''"Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, como objeto de ação direta"''. O §6º do mesmo dispositivo ressalva que nas declarações incidentais, a decisão dos Tribunais dar-se-á pelo órgão jurisdicional colegiado competente para exame da matéria.
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