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Timestamp: 2018-05-28 03:31:45+00:00
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Lei Nº 9937 DE 22/11/2012 - Estadual - Espírito Santo - LegisWeb
Lei Nº 9937 DE 22/11/2012
Publicado no DOE - ES em 23 nov 2012
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dispor a respeito do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP para estabelecer medidas e mecanismos de proteção à economia do Estado, observada a Lei nº 2.508, de 22.05.1970, e suas posteriores alterações.
Art. 2º. Ato do Poder Executivo determinará:
I - as condições para realização do financiamento a que se refere o artigo 4º da Lei nº 2.508/1970 referentes ao montante do imposto recolhido em decorrência da saída da mercadoria importada do exterior, promovida pelo estabelecimento importador;
II - os prazos máximos de carência e de amortização e o percentual de juros incidentes sobre os contratos de financiamento feitos com o Estado do Espírito Santo, por intermédio do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES, a que se refere o artigo 5º da Lei nº 2.508/1970;
III - o percentual de investimento exigido da empresa mutuária do FUNDAP em relação ao valor do financiamento e o prazo para sua efetivação, a que se refere o artigo 3º da Lei nº 2.592, de 22.06.1971;
IV - as garantias exigidas nas operações de financiamento, a que se refere o artigo 5º da Lei nº 2.592/1971;
V - as condições para liquidação antecipada dos contratos de financiamentos com recursos do FUNDAP, objeto de oferta pública, conforme previsão contida no artigo 5º da Lei nº 5.245, de 03.07.1996; e
VI - o percentual de que trata o artigo 2º da Lei nº 7.829, de 09.07.2004, referente ao valor do financiamento destinado ao Fundo para Financiamento de Micro e Pequenos Empreendimentos e Projetos Sociais - FUNDAPSOCIAL, pela empresa mutuária que cumprir a obrigação prevista no artigo 3º da Lei nº 2.592/1971.
Art. 3º. Os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 7.000, de 27.12.2001, passam a vigorar com as seguintes alterações:
§ 2. º O diferimento do imposto nas operações com mercadorias importadas ao abrigo da Lei nº 2.508, de 22.05.1970, terá como termo final a data em que ocorrer a saída, a qualquer título, da mercadoria importada do estabelecimento do importador." (NR)
k) óleo diesel e biodiesel (B-100);
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 6º. Ficam revogados o artigo 4º da Lei nº 5.245, de 03 de julho de 1996, e a Lei nº 7.061, de 24 de janeiro de 2002.
Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de novembro de 2012.