Source: http://www.treslagoas.ms.gov.br/servidor/legislacao/25/
Timestamp: 2018-02-25 21:22:37+00:00
Document Index: 128095909

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'Artigo 63', 'Artigo 12', 'Artigo 6', 'artigo 63', 'Artigo 20', 'Artigo 23', 'Artigo 62', 'Artigo 37', 'Artigo 7', 'artigo 6', 'Artigo 37', 'Artigo 63', 'Artigo 67']

Conheça o Plano de Cargos, Carrreira e Salário (PCCS) | Prefeitura de Três Lagoas
Conheça o Plano de Cargos, Carrreira e Salário (PCCS)
LEI Nº. 2523, DE 02 DE AGOSTO DE 2011.
“INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS PARA OS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO, INTEGRANTES DOS GRUPOS FUNCIONAIS BÁSICO, MÉDIO E SUPERIOR, E OS CARGOS EM COMISSÃO, DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, QUE FORMAM O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, integrantes dos Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior, e os Cargos em Comissão do Município de Três Lagoas, os quais formam o quadro de pessoal da Administração Direta, abrangidos nesta Lei.
Parágrafo único. Os dispositivos desta Lei estão fundados nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência, na valorização do servidor, na eficácia das ações institucionais e das políticas públicas.
Art. 2º. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários aqui estabelecido tem como diretrizes básicas:
III - adoção de instrumentos gerenciais de política de pessoal, integrados ao
planejamento estratégico do Município.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei entende-se por:
III - cargo em comissão, a soma das atribuições, responsabilidades e encargos de Direção, Chefia ou Assessoramento, a serem exercidas por servidor efetivo ou não, com exercício transitório, nomeado e exonerado por decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal;
IV - carreira, a trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos efetivos abrangidos por esta Lei, organizados conforme as suas especialidades, classes e níveis através do encadeamento de referências;
V - classe, cada faixa da escala crescente de vencimentos básicos, decorrente da aferição de mérito no exercício profissional, para atender o grupamento de servidores, reunidos por competências idênticas, requeridas para o desempenho de atribuições que crescem em complexidade, abrangência e responsabilidade;
VII - faixa de vencimentos e/ou salário padrão, a escala de vencimentos expressos em moeda corrente aplicável aos cargos a título de retribuição financeira;
X - vantagem pecuniária, de opção pela remuneração do cargo em comissão, de caráter transitório, atribuída ao conjunto de deveres e responsabilidades cometidas a uma posição de chefia, direção e assessoramento que a Administração confere, transitoriamente, somente ao servidor efetivo do quadro de pessoal permanente ou transitório, em substituição à Função de Confiança;
XI – opção de vencimento do cargo em comissão, por atribuições, responsabilidades e encargos de Direção, Chefia e Assessoramento, a serem exercitadas, privativamente, em caráter transitório, por servidor efetivo designado e dispensado por decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal, em substituição à Função Gratificada;
XIII – nível/referência, o vencimento básico e/ou padrão inicial, nos termos do Anexo II, aos servidores de provimento efetivo, por Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior, desta Lei.
XIV – símbolo, o subsídio e vencimento básico dos cargos em comissão, representados pelos símbolos DCA 1 a DCA 23;
XV - procedimento de transição, o procedimento de natureza transitória, através do qual é possibilitada ascensão profissional aos ocupantes atuais de cargos que serão extintos com a sua vacância;
XVI - quadro de pessoal, o conjunto de cargos que integram as partes permanente e transitória, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Lagoas, ocupados por servidores efetivos, comissionados ou não:
a) parte permanente – compreendida pelos servidores que atendam a todos os requisitos previstos nesta Lei, para o exercício do cargo em que forem enquadrados, de caráter definitivo;
b) parte transitória – compreendida pelos servidores que, no momento da implantação desta Lei, estejam enquadrados no quadro de carreiras, ocupantes de cargos que serão, progressivamente, extintos com a sua vacância.
XVII – nível/referência, a posição na faixa de vencimentos, resultado da combinação da classe e nível estabelecidos para o cargo, nos termos do Anexo II, regulamentado pelo Poder Executivo, conjugado com o sistema de progressão ou promoção profissional, constante do Anexo III;
XVIII - remuneração, a soma do vencimento básico do cargo acrescido das demais vantagens financeiras;
XIX - segmento, cada um dos agrupamentos profissionais, representando a estratificação dos serviços públicos prestados pelo Município à população;
XX - vencimento, a contraprestação devida pelo Município ou entidade de Direito Público ao servidor em virtude do real desempenho das atribuições pertinentes ao seu cargo, nos termos desta Lei.
Art. 4º. Os cargos de provimento efetivos que formam o quadro de pessoal do Município de Três Lagoas estão reunidos em três Grupos Funcionais, definidos em função do grau de instrução básica requerida, conforme o Anexo I, desta Lei.
Art. 5°. Para efeito desta Lei fica estabelecido os seguintes Grupos Funcionais de Provimento Efetivo e de Provimento em Comissão, composto das seguintes quantidades de cargos, integrante do Anexo I (Cargos de Provimento Efetivo) e Anexo IV (Cargos de Provimento em Comissão):
Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I/A serão extintos na vacância, por afinidade e atribuições com serviços terceirizados na administração pública municipal.
Art. 6°. Ficam estabelecidos os seguintes segmentos para os Grupos Funcionais de Provimento Efetivo: Administrativo, Planejamento e Gestão; Infraestrutura e Pesquisa; Saúde-Social e Artístico-Cultural-Esportivo.
§ 1º. O segmento “Administrativo, Planejamento e Gestão” compreende os cargos cujas atividades estão relacionadas ao planejamento e execução das rotinas e procedimentos administrativos de apoio à gestão de cada órgão da administração direta e indireta.
§ 2º. O segmento “Infraestrutura e Pesquisa” contempla os cargos relacionados à execução de atividades de melhorias das condições físicas e ambientais do Município, realizando inclusive pesquisas que proporcionem melhor qualidade de vida à população.
§ 3º. O segmento “Saúde-Social” engloba os cargos de apoio administrativo à realização das atividades de prevenção das doenças, restauração da saúde, pesquisa e assistência social, para proporcionar bem-estar físico, social e mental à população.
§ 4º. O segmento “Artístico-Cultural” abrange cargos cujas atividades estão ligadas à área de formação em Educação Artística e Esportiva, com o objetivo de criar, desenvolver e disseminar a arte, a cultura e o esporte do Município.
§ 5º. A descrição sumária das atribuições, atividades e grau de complexidade dos cargos de provimento efetivo e em comissão, constam nos anexos I/C e IV/A, respectivamente, e será complementada com a descrição detalhada, efetuada por Decreto do Executivo Municipal, até o prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação da presente lei, e deverá ser cumprida integralmente pelos ocupantes dos cargos, inclusive constará como requisito essencial nos Editais de Concurso Público, para a investidura nos cargos.
Art. 7°. A investidura nos cargos de provimento efetivo regidos por esta Lei dar-se-á por concurso público de provas ou de provas de títulos na parte permanente, no salário padrão constante do Anexo II, e seus desdobramentos, em Anexo II/A e II/B, no primeiro nível correspondente ao cargo pretendido, dos Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior.
Art. 8°. Constituem requisitos mínimos de escolaridade a contar da publicação da presente lei, para investidura nos cargos:
I - no Grupo Funcional Básico – ensino fundamental completo, ensino médio e superior incompleto ou completo, nos termos do edital de convocação e conforme regulamentação desta Lei;
II - no Grupo Funcional Médio – ensino médio completo e ensino superior incompleto ou completo, nos termos do edital de convocação e conforme regulamentação desta Lei;
III - no Grupo Funcional Superior – ensino superior completo específico, nos termos do edital de convocação e conforme regulamentação desta Lei;
§ 1º. Prevalecem os requisitos mínimos de escolaridade para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, anterior às normas da presente Lei.
§ 2º. Para as investiduras nos cargos de provimento efetivo poderão ser exigido conhecimentos específicos nos editais de concurso público, independente da escolaridade, extensivo aos cargos de provimento em comissão criados por esta Lei, no ato da livre nomeação pela Chefia do Poder Executivo.
Art. 9º. O concurso público, com caráter eliminatório e classificatório, poderá ser composto das seguintes etapas:
b) exame médico ocupacional, que poderá abranger todos os exames pertinentes à aferição das condições de saúde física e mental do candidato.
c) prova de aptidão física, quando a natureza e complexidade do cargo exigir;
d) avaliação psicológica, com análise de perfil para o cargo.
I - a fixação das etapas previstas no Art. 9º, desta Lei, para o certame, bem como as respectivas fases distintas;
Art. 11. As carreiras estão estruturadas em 04 (quatro) segmentos, por grupos funcionais, nos termos do Artigo 6º e parágrafos da presente Lei, cada qual desdobrado em faixas e níveis, conforme consta do Anexo VI, regulamentadas pelo Poder Executivo.
§ 1º. O benefício da estrutura de carreira consiste na aplicação e incorporação do percentual segundo o tempo de serviço constante do Anexo III (Tabela de Progressão), calculado sobre o salário padrão, conforme normas do parágrafo 2º do Artigo 63, conjugado com o Artigo 12 e parágrafo único, desta Lei, regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 2º. Os perfis de competências correspondentes às classes das carreiras a que se refere o caput deste artigo serão instituídos por ato do Executivo Municipal, observado Artigo 6º e parágrafos.
Art. 12. A progressão consiste na passagem de um nível para outro imediatamente seguinte, de acordo com a regulamentação da presente Lei, observada a Tabela do Anexo III, e o salário vigente atribuído ao servidor por meio de progressão e/ou sistema similar de enquadramento de acordo com a legislação anterior, em função do tempo de serviço público prestado ao Município de Três Lagoas.
Parágrafo único. O percentual da progressão constante do Anexo III será aplicado sobre o salário vigente do servidor, nos termos do caput deste Artigo, a partir da vigência desta Lei.
Art. 13. Poderão concorrer ao procedimento de progressão os servidores efetivos que estiverem em pleno exercício no cargo, ou seja, ativos, e os cedidos para mandato classista, pertencentes tanto à parte permanente quanto à parte transitória do quadro de pessoal, desde que preenchidas as seguintes condições:
II - estar em efetivo exercício na administração direta ou indireta do Município de Três Lagoas, e os cedidos com ônus para a origem a outros órgãos públicos;
III - ter cumprido o interstício de 2 (dois) anos de efetivo exercício na referência (nível) de vencimento em que se encontra;
§ 1º. Os atuais servidores que estão adquirindo a condição prevista no inciso I, deste artigo, avançarão um nível somente após o cumprimento integral dos 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo de ingresso constante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Três Lagoas;
§ 2º. Para a progressão, considerar-se-á o resultado do processo de avaliação de competências realizado no interstício, conforme a regulamentação desta Lei.
§ 3º. Não poderá obter a progressão o servidor que:
I - tiver sido punido, nos últimos doze meses, com pena de multa ou repreensão;
II - não esteja no exercício das atribuições próprias do cargo por período igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do período avaliado, exceto se estiver exercendo cargo de provimento em comissão ou função de confiança na Prefeitura Municipal de Três Lagoas, com atribuições para o mesmo fim, ou cedidos para outros órgãos públicos, com ônus para a origem.
Art. 14. O servidor, em efetivo exercício, que obtiver classificação para o procedimento de progressão, avançará 1 (um) nível, com ganho de 3% (três por cento) a 5% (cinco por cento), de acordo com a regulamentação do Anexo III, desta Lei, sobre o vencimento padrão, observado o parágrafo 2º do artigo 63, desta Lei, reiniciando-se, então, nova contagem de tempo, registros, anotações e avaliações para fins de apuração de progressão.
§ 1º. Os percentuais de 3%, 4% e 5% de acordo com o tempo de serviço do servidor, constante do Anexo III, não é acumulativo, aplicando-se o percentual respectivo, a cada progressão, sobre o salário básico.
§ 2º. Os níveis são os integrantes do Anexo II, desta Lei, que fixa os Salários Básicos.
Art. 15. A progressão dos servidores obedecerá à disponibilidade financeira e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, para gastos com despesas de pessoal.
Parágrafo único. Desde que haja disponibilidade financeira e observado os limites da LRF, no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, nos termos da LRF, prevalece o direito adquirido da progressão,
Art. 16. O servidor somente avançará para o nível seguinte mediante obtenção de duas avaliações positivas do seu desempenho realizadas pela Comissão de Avaliação Técnica Setorial do Órgão da Prefeitura de Três Lagoas em que estiver lotado.
§ 1º. A Comissão de Avaliação Técnica Setorial, nomeada através de decreto, deverá ser constituída, paritariamente, por representantes eleitos pelos servidores efetivos indicados em Assembléia do Sindicato da classe e pelo gestor do órgão, que tenham conhecimento de avaliação de desempenho.
§ 2º. O órgão gestor poderá ter o apoio de empresa e/ou técnico especializado, na avaliação de desempenho, objeto desta seção, observado o caput deste artigo e § 1º, relativo à constituição paritária entre a Prefeitura Municipal e Sindicato da classe.
Art. 17. Caso o salário básico do servidor, no enquadramento objeto desta Lei, atinja determinados níveis, faixas e referencias, terá automaticamente o direito a progressão até completar o tempo de serviço para aposentadoria, equivalente ao percentual fixado no Anexo III.
Art. 18. A promoção consiste na passagem do servidor de um nível salarial para outro posterior, nos termos desta seção, de acordo com o salário padrão fixado no Anexo II, e regulamentado pelo Poder Executivo, observado o parágrafo único deste Artigo, mediante conclusão de grau de escolaridade e/ou cursos profissionalizantes.
§ 1º. A promoção somente dar-se-á de 3 (três) em 3 (três) anos, a contar do estágio probatório, independente da conclusão do grau de escolaridade e/ou cursos profissionalizantes, com acréscimo do nível salarial de 3% (três por cento) a 5% (cinco por cento), nos termos do Anexo III, calculado sobre o salário padrão que o servidor estiver percebendo, não incorporada ao salário básico.
§ 2º. O procedimento de promoção ocorrerá após o enquadramento do servidor, nos termos desta lei.
Art. 19. Graduações, pós-graduações e cursos profissionalizantes de nível médio, concluídos até a data da publicação desta Lei serão considerados, para fins de promoção, após o enquadramento, desde que requeridos pelo servidor, com a apresentação dos respectivos documentos.
§ 1º. Para o primeiro procedimento de promoção, considerar-se-á apenas o curso profissionalizante de maior carga horária, a pós-graduação com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessentas) horas concluída, desde que tenham afinidade com o cargo ocupado na Prefeitura Municipal de Três Lagoas.
§ 2º. Os demais cursos profissionalizantes ou pós-graduações realizadas pelo servidor até a data de promulgação desta Lei não poderão ser requeridas para promoções, se não tiverem qualquer vinculo de afinidade com o cargo exercido.
§ 3º.Os servidores já beneficiados com grau de escolaridade e/ou cursos profissionalizantes, não terão direito a utilização dos mesmos documentos para nova promoção, nos termos desta Lei.
§ 4º. Não serão considerados para efeito de promoção os grau escolaridade e/ou cursos profissionalizantes, seja de pós-graduações, mestrado ou doutorado, que não tenham afinidade ou que não seja objeto da atividade do cargo do concurso público.
Art. 20. Os servidores dos Grupos Funcionais Superior, Médio e Básico serão promovidos, após o enquadramento, desde que requerido, com a conclusão de cursos, conforme equivalência abaixo, de nível e grau de escolaridade e/ou capacitação:
I - para os ocupantes de cargos dos Grupos Funcionais Básico e Médio, a conclusão de curso profissionalizante, com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas e que tenha afinidade com as atividades do cargo ou função ocupada pelo servidor, corresponde ao avanço de 1 (um) nível;
II - para os ocupantes de cargos dos Grupos Funcionais Básico e Médio, a conclusão de Grau de Escolaridade do Ensino Fundamental, Médio ou Superior, corresponde ao avanço de 2 (dois) níveis, regulamentado nos termos do Anexo III;
III - para os ocupantes de cargos do Grupo Funcional Superior, a conclusão de outra graduação será paga ao servidor a título de remuneração, não incorporada ao salário básico;
IV - a conclusão de curso em nível de especialidade, de pós-graduação lato sensu, de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas, corresponde a um adicional de 10% (dez por cento) calculado sobre o salário básico, percebido a titulo de remuneração, uma única vez, e não incorporada ao salário básico;
V - a conclusão de curso em nível de especialidade, de pós-graduação stricto sensu de mestrado ou doutorado, corresponde ao adicional de 5% (cinco por cento) por cada nível de especialização, sem acumulação, calculado sobre o salário básico, percebido uma única vez para cada especialidade, de mestrado ou doutorado, a título de remuneração, e não incorporado ao salário básico, limitado o percentual dos níveis de especialização, de pós-graduação, mestrado e doutorado, em 20% (vinte por cento).
§ 1º. Os cursos concluídos deverão ser obrigatoriamente reconhecidos por instituições legalmente autorizadas pelo Ministério da Educação - MEC, ou pelos Conselhos Federal ou Estadual de Educação, ou por entidades conveniadas com a PMTL.
§ 2º. Para efeito de promoção, os referidos cursos devem ter afinidade com as atividades do cargo ou função ocupada pelo servidor, observada a grade curricular.
§ 3º. Cada uma das categorias de cursos, referidas nos incisos I e II deste Artigo, só poderão ser usadas para efeito de promoção, no máximo 2 (duas) vezes, e os incisos III, IV e V, do mesmo Artigo, por serem consideradas a título de remuneração, poderão ser concedidas até o limite de 20% (vinte por cento) constante do inciso V, uma única vez para cada especialização de graduação, de pós-graduação de mestrado, e de pós-graduação de doutorado.
Art. 21. Poderão participar do procedimento de promoção os servidores de provimento efetivo, que estejam em pleno exercício no cargo, ou seja, ativos, pertencentes às partes permanente e transitória do quadro de pessoal, desde que preenchidas as seguintes condições:
III - apresentar os documentos exigidos para ascensão ao nível posterior, conforme disposto no Artigo 20, parágrafos e incisos, desta Lei.
§ 1º. Os atuais servidores que estão adquirindo a condição prevista no inciso I, deste Artigo, avançarão para níveis seguintes somente após o cumprimento integral dos 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo de ingresso no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, sendo que a promoção ocorrerá após o enquadramento, desde que requerido pelo servidor.
§ 2º. Não poderá obter a promoção o servidor que:
II - não esteja no exercício das atribuições próprias do cargo por período igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do período avaliado, exceto se estiver exercendo cargo de provimento em comissão ou função de confiança na Prefeitura Municipal de Três Lagoas, com atribuições para o mesmo fim, e os servidores cedidos para mandato classista.
Art. 22. Para participar do procedimento de promoção, o servidor deverá apresentar devidamente preenchido, o requerimento, juntamente com o documento comprobatório de qualificação concluída, à Comissão de Avaliação Técnica Setorial do órgão em que estiver lotado, para que esta atualize o Formulário de Gestão Profissional do Servidor, e adote os procedimentos regulamentares para a ascensão deste para o nível seguinte, conforme Artigos 18, 19, 20 e 21, parágrafos e incisos, desta Lei.
DO ENQUADRAMENTO, DA NOMENCLATURA
E DA EXTINÇÃO DE CARGOS
Art. 23. Os servidores municipais de Três Lagoas, titulares de cargos de provimento efetivo e estáveis, serão enquadrados nos cargos fixados nos Anexos I e II, e seus respectivos desdobramentos, desta Lei, tomando-se por base, obrigatória e cumulativamente, as atribuições da mesma natureza, mesmo grau de responsabilidade, complexidade, escolaridade do cargo e tempo de serviço no atual cargo, obedecido os Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior.
Art. 24. Quando do enquadramento, os servidores públicos municipais poderão ser relatados orçamentariamente no Órgão em que estiverem exercendo suas atividades, na data da publicação desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2011, observada, obrigatoriamente, a disposição do Artigo 23, supra.
Art. 25. Inexistindo coincidência de nível ou referência de valor do vencimento, o servidor será enquadrado de acordo com o último vencimento recebido, sem quaisquer perdas salariais.
Art. 26. Para o enquadramento serão considerados os seguintes fatores:
V - tempo de serviço do servidor na Prefeitura Municipal de Três Lagoas, se for o caso, de acordo com regulamentação da presente lei.
Parágrafo único. Após o enquadramento dos servidores de acordo com os Anexos I e II, desta Lei, a progressão e a promoção do servidor terá como base a aplicação do percentual de tempo de serviço, constante do Anexo III, desta Lei.
Art. 27. Os cargos públicos vagos existentes no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, antes da data de publicação desta Lei, e os que vagarem em razão do enquadramento ficarão automaticamente extintos.
Art. 28. O servidor público que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Secretário Municipal de Administração, requerimento de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada.
§ 1º. O Secretário Municipal de Administração, após consulta à Comissão Central de Avaliação, deverá decidir sobre o requerido, nos 30 (trinta) dias úteis que se sucederem à data de recebimento do requerimento, ao fim dos quais será dado ao servidor público ciência do despacho.
§ 2º. Em caso de indeferimento, a Comissão Central de Avaliação enviará documento ao responsável pelo setor de recursos humanos do órgão da Prefeitura Municipal de Três Lagoas em que está lotado o servidor requerente, para que este tome conhecimento dos motivos respectivos, solicitando sua assinatura no documento emitido.
§ 3º. Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Secretário Municipal de Administração deverá ser inserida na Ficha de Registro Funcional do servidor em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo fixado no § 1º, deste Artigo, sendo os efeitos financeiros decorrentes da revisão do enquadramento retroativos à data de publicação das listas nominais de enquadramento.
Art. 29. Os cargos permanecem com a nomenclatura descrita no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos de Técnico de Esporte e Lazer, de provimento efetivo, de nível superior, com a carga horária semanal de 20h e 40h passam a denominar-se “Especialista de Esporte e Lazer”, com todos os direitos adquiridos do concurso original, prevalecendo a redenominação constante do Anexo I, desta Lei.
Art. 30. Com a vacância, os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I/A, do quadro de pessoal da Prefeitura de Três Lagoas serão extintos, nos termos de regulamentação do Poder Executivo Municipal, por afinidade e atribuições de serviços terceirizados.
Art. 31. Os cargos em Comissão de Encarregado de Serviço de Política Pública, criados pelo Anexo IV desta lei serão considerados extintos somente quando da vacância dos cargos ocupados pelos atuais titulares, vedada qualquer admissão além dos ocupantes do referido cargo.
Art. 32. A jornada de trabalho dos servidores obedecerá ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Três Lagoas, na falta, no Anexo II, constante desta Lei e no edital de concurso público para investidura em cargo público neste Município.
Art. 33. O vencimento dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Três Lagoas somente poderá ser fixado ou alterado por Lei, observado ato privativo do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. O vencimento dos cargos públicos e as vantagens permanentes são irredutíveis, ressalvado o disposto na Constituição Federal.
§ 2º. A fixação dos níveis de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Três Lagoas observará:
Art. 34. Os cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Três Lagoas estão hierarquizados por classe e nível de vencimentos básicos e níveis salariais, conforme Anexos I e II, desta Lei.
§ 1º. O aumento do vencimento respeitará a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre as classes e níveis.
§ 2º. As revisões gerais anuais dos servidores, sem distinção de índices, nos termos constitucionais, serão calculadas somente sobre o vencimento base, não incidindo no cálculo o valor da “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificado – VPNI”, constante do Artigo 62, parágrafos segundo e terceiro, ou em qualquer outro sistema de gratificações.
Art. 35. A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no Artigo 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzidos àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
Art. 36. O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto, novas expectativas de modernidade no trabalho e salarial, observada a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade e as peculiaridades dos cargos públicos que compõem o seu quadro de pessoal de provimento efetivo, de acordo com as novas atribuições, aperfeiçoamentos e aprendizados, das áreas especificas a que pertencem os respectivos cargos, se porventura existirem, dos Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior constantes desta Lei.
Parágrafo único. Após 20 (vinte) anos de ocupação no cargo, o servidor fará jus a um acréscimo salarial de 3% (três por cento) calculado sobre o salário básico, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, desde que seu cargo preencha os requisitos constantes do caput deste Artigo.
Art. 37. Fica criado o Sistema de Avaliação de Desempenho de Pessoal, instrumento de gestão de pessoas que objetiva o desenvolvimento profissional dos servidores municipais e orienta suas possibilidades de ascensão profissional, refletindo as expectativas e necessidades da Administração.
Art. 38. A avaliação de desempenho de pessoal é um sistema de aferição do desempenho do servidor e será utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação, e como critério para a ascensão profissional, compreendendo:
§ 1º. A avaliação de desempenho poderá ser utilizada para:
§ 2º. A avaliação de desempenho será formulada considerando as especificidades dos Grupos Funcionais e Segmentos e terá seu conteúdo e valoração fixados em decreto.
§ 3º. O procedimento de avaliação de desempenho será realizado, anualmente, pelas Comissões de Avaliações Setoriais dos órgãos e gerenciado pela Comissão Central de Avaliação, devendo, a cada interstício, o servidor ser avaliado 2 (duas) vezes.
Art. 39. Os critérios (assiduidade, pontualidade, disciplina e metas) e seus respectivos pesos e pontuação, bem como o conteúdo do formulário de gestão profissional, utilizados para a realização do procedimento de ascensão profissional (progressão e promoção) serão regulamentados em decreto específico.
Art. 40. A qualificação profissional dos servidores deverá resultar de programas de capacitação compatíveis com a natureza e as exigências dos respectivos cargos, tendo por objetivos:
Art. 41. O servidor efetivo e estável que estiver no exercício das atribuições do cargo em carreira do Grupo Funcional Superior poderá, a critério da Administração, requerer licença, sem prejuízo da remuneração do cargo, para realização de cursos de pós-graduação em Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado, desde que assuma o compromisso de defesa de dissertação da tese em tema compatível com a área de atividade do cargo que ocupa na Administração Pública Municipal.
§ 1º. Para obtenção de licença remunerada, o servidor firmará compromisso, mediante termo de confissão de dívida, de:
§ 2º. Na hipótese de descumprimento das condições definidas no § 1º, deste artigo, incidirá obrigação de ressarcimento total ou proporcional dos valores do montante da remuneração percebida no período do afastamento.
§ 3º. A Administração Municipal avaliará os critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade financeira para a concessão dos benefícios referidos no caput, deste Artigo, bem como estabelecerá o limite de benefícios simultâneos para cada órgão.
§ 4º. A concessão do benefício previsto neste Artigo corresponde a uma única oportunidade para cursos de pós-graduação, em Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado.
§ 5º. A licença remunerada não se aplica aos cursos de pós-graduação no grau de Especialização.
Art. 42. Os programas de qualificação profissional deverão estar de acordo com:
IV - a política de capacitação definida pela Secretaria Municipal de Administração;
Art. 43. A política de cargos, carreiras e salários de todos os servidores municipais, compete às Secretarias Municipais de Administração e de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral.
Parágrafo único. A gestão de cargos, carreiras e salários, mencionada no caput deste artigo, compete às Secretarias Municipais de Administração e de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral.
Art. 44. A provisão dos Cargos em Comissão dar-se-á através de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com os cargos constantes do Anexo IV, natureza, complexidade, descrições e atribuições descritas no Anexo IV/A, e remuneração conforme Tabela de Vencimentos do Anexo V.
Parágrafo único. Os cargos em comissão serão denominados de Grupo Funcional Médio e Superior, de Direção, Chefia e Assessoramento – DCA.
Art. 45. O servidor de provimento efetivo ao ser designado para exercer função de cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento do cargo em comissão.
Parágrafo único. Dispensado do cargo de comissão, sua remuneração será a proveniente do cargo de provimento efetivo de origem, com os acréscimos respectivos ao cargo efetivo, não gerando nenhum direito o exercício no cargo em comissão, para efeito de remuneração.
Art. 46. A remuneração mensal dos Cargos de Provimento em Comissão será a constante do Anexo V – Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão.
Art. 47. Aos Cargos de Provimento em Comissão poderá ser outorgada gratificação pelo exercício de Função de Direção e Chefia, e somente aos ocupantes de cargos de Chefia, Direção e Assessoramento, objeto do organograma da Lei de Estrutura Administrativa, de acordo com os percentuais constantes dos incisos I a III, deste artigo, calculados sobre os vencimentos mensais especificados no Anexo V – Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão, exceto as disposições do inciso IV, aplicável aos demais cargos de provimento em comissão.
I – 20% (vinte por cento) pelo exercício da função de Direção/Assessoria, exceto para a Chefia da Assessoria Jurídica, por ser considerado Agente Público, remunerado por subsidio fixado em Lei especial;
II- 15% (quinze por cento) pelo exercício da função de Diretor de Departamento;
III- 10% (dez por cento) pelo exercício da função de Chefe de Núcleo;
Parágrafo único. Poderá ser concedida gratificação através dos percentuais, de 0,1% (um décimo por cento) a 30% (trinta por cento), para os demais ocupantes dos cargos de provimento em comissão, mediante prévia análise das suas chefias imediatas, por meio de processo administrativo, contendo justificativa de desempenho do servidor e necessidade dos serviços que comprove a concessão, com anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 48. A Função de Confiança nos termos desta Lei é o cargo denominado em comissão, e a nomeação e exoneração dar-se-á através de ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 49. A Função de Confiança será devida somente enquanto o servidor efetivo estiver ocupando o cargo em comissão, para o qual foi designado, cessando imediatamente no ato de sua exoneração.
Parágrafo único. O servidor poderá optar pelo vencimento mensal do cargo de confiança que foi designado, a título de remuneração pela nova função, ou receber a diferença do vencimento base do cargo de provimento efetivo, para o cargo de provimento em comissão.
Art. 50. Não é permitido o acúmulo de mais de uma função de confiança.
Art. 51. As denominações das funções objeto de contratos temporários, que correspondam a cargos existentes no quadro de pessoal, ficam alteradas em função da nova denominação de cargos definida nesta Lei.
§ 1º. Não se aplicam aos contratos temporários as regras de progressão e promoção.
§ 2º. Aplicam-se as regras do caput e dos parágrafos deste Artigo aos processos seletivos, com efeitos financeiros a partir desta Lei.
§ 3º. As normas de contratação temporária obedecem às legislações especificas, aplicáveis a espécie.
Art. 52. Os cargos de Agente Comunitário da Saúde e Agente de Combate a Endemias, contratados sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nos termos da Lei Federal 11.350/2006 e Emenda Constitucional 51/2006, integram o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, objeto desta Lei, de acordo com Anexo Suplementar VII – Cargos Contratados Regime CLT.
Art. 53. Ficam assegurados os benefícios concedidos aos aposentados e pensionistas, na forma da legislação municipal vigente.
Parágrafo único. Ficam vedadas aos aposentados quaisquer das formas de crescimento e transição previstas nesta Lei.
Art. 54. As Tabelas de vencimentos, constante do dos Anexo II e V, entram em vigor a partir da publicação desta lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2011.
Art. 55. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a progressão e a promoção, bem como a criação, composição e atribuições das comissões central e setoriais de avaliação, por ato próprio, até 120 (cento e vinte) dias após a aprovação desta Lei, no que couber.
Art. 56. Terá direito de participar dos procedimentos de progressão e promoção, o servidor:
III - ocupantes de cargo ou quadro em extinção;
IV – cedidos e/ou ocupantes de mandato classista.
Art. 57. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar, para qualquer cargo de sua abrangência, programas de qualidade e produtividade, segundo critérios a serem estabelecido por Lei e regulamentado através de decretos específicos.
Art. 58. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer, através de decreto, critérios para o trabalho dos servidores em regime de plantão, escala de trabalho ou jornada de trabalho diferenciada, obedecida a Tabela Salarial do Anexo II/B.
Art. 59. Os candidatos aprovados em concursos realizados anteriormente à data de publicação desta Lei, quando chamados a tomarem posse dos respectivos cargos públicos, observarão as disposições previstas no Artigo 7º, desta Lei.
Art. 60. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever nos concursos públicos a serem realizados para provimento de qualquer cargo na Administração Pública Municipal, em igualdade de condições com os demais candidatos.
Parágrafo único. A garantia prevista no caput deste artigo dar-se-á mediante reserva de 5% (cinco por cento) do total das vagas ofertadas para o cargo concorrido ou, no mínimo, 1 (uma) vaga nos casos de concursos cujos cargos abertos ofereçam mais de 1 (uma) vaga para todos os candidatos, desde que o interessado declare e comprove a condição de portador de deficiência no momento da inscrição, conforme o disposto na Legislação Federal vigente aplicável a matéria.
Art. 61. A investidura do candidato portador de deficiência que tenha participado do concurso público e obtido classificação em vagas reservadas estará condicionada à comprovação de aptidão plena para o exercício do cargo, a ser aferida em avaliação específica.
Art. 62. O servidor poderá interpor recurso contra os atos determinados por esta Lei, junto ao setor de Recursos Humanos do órgão em que estiver lotado, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado a partir da sua publicação.
Art. 63. Os servidores integrantes dos Grupos Funcionais Básico, Médio e Superior, de provimento efetivo, e outras classificações, se porventura houver, do Município de Três Lagoas, localizados em seus diversos níveis e referencias serão enquadrados nos níveis e classes, constantes dos Anexos I e II, desta Lei, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2011.
§ 1º. Na aplicação da sistemática prevista neste artigo, se for encontrado, na nova Tabela do Anexo II e seus desdobramentos, valor do salário básico inferior ao percebido atualmente pelo Servidor, excluído o Adicional por Tempo de Serviço, insalubridade e outros adicionais, o enquadramento dar-se-á de acordo com o último vencimento recebido pelo servidor, preservando a sua remuneração, regulamentado pelo Poder Executivo.
§ 2º. O servidor municipal de provimento efetivo e estável, não terá redução da sua remuneração, ou perda salarial, e em caso de redução da remuneração do salário básico, mais as gratificações, ou a titulo de adicionais, concedidas anteriormente a esta Lei, por leis e decretos, fica assegurado ao servidor a percepção da diferença, no enquadramento, a título de Salário Básico, desde que não contrarie o principio constitucional da isonomia para salários do mesmo cargo, com idênticas atribuições, caso contrário, a percepção da diferença fica mantida e será concedida a titulo de “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificado – VPNI”.
§ 3º. As gratificações atribuídas às Coordenações de determinado cargo e/ou função, somente serão incorporadas ao Salário Básico ou a título de “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificado – VPNI”, se o servidor estiver percebendo a referida gratificação há mais de 1 (um) ano, caso contrário, a incorporação será de 50% (cinquenta por cento) do valor da gratificação.
§ 4º. A concessão da “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificado – VPNI” fica condicionada, no caso do exercício de função de coordenação ou similar, a permanência do servidor na função, pelo menos por 12 (doze) meses.
§ 5º. Não incidirá sobre a “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificado – VPNI”, o Adicional por Tempo de Serviço, em obediência ao artigo 6º, do Estatuto dos Funcionários Públicos de Três Lagoas – Lei Municipal 2.120/2006.
§ 6º. Não incidirá sobre a “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificado – VPNI” os acréscimos da revisão geral anual da remuneração dos servidores, nos termos do inciso X, Artigo 37 da Constituição Federal, e incidirá sobre o 13º (décimo terceiro) salário, férias e composição dos proventos da aposentadoria.
§ 7º. Caso as incorporações legalmente concedidas ao servidor sejam mantidas, a título de “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificado – VPNI”, nos termos do parágrafo segundo, deste artigo, esta será incorporada ao salário básico à base de 10% (dez por cento) anual, ao final será extinta.
§ 8º. A “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificado – VPNI”, constante dos parágrafos 2º e anterior, deste Artigo, poderá ser incorporada ao salário básico em 5 (cinco) anos, à base de 20% (vinte por cento) ao ano, ao final será extinta, desde que comprovada a disponibilidade financeira, o enquadramento segundo as normas da Lei Complementar 101, 2000 – LRF, em relação a Receita Corrente Liquida e Despesas com Pessoal, e não contrarie os princípios constitucionais da isonomia para salários do mesmo cargo.
§ 9º. O enquadramento dos servidores na forma do caput deste Artigo e parágrafos 1º e 2º, será efetuado por Decreto do Poder Executivo Municipal, de acordo com os Anexos I e II, conjugado aos Anexos III, IV e V, desta Lei.
§ 10°. O salário básico nos termos do caput deste Artigo e parágrafos 1º e 2º, obedecera a leis especificas da categoria profissional, especialmente para os cargos de Técnico de Raio X.
Art. 64. As gratificações dos cargos de provimento efetivo serão totalmente extintas, por incorporação das remunerações, a título de salário básico ou vantagem pessoal nominalmente identificado, nos termos do Artigo 63 e parágrafos, exceto o Adicional por Tempo de Serviço, constante do Artigo 67, desta Lei.
Art. 65. Fica garantida, aos Técnicos de Nível Superior da Área de Saúde, a percepção de gratificações determinadas pelos Governos Federal e Estadual, a produtividade aos médicos, de 1% (um por cento) a 100% (cem por cento) calculados sobre o salário básico, egratificação aos servidores que forem colocados a disposição por órgãos federal e estadual ao município, equivalente a 50% até 100% da remuneração do cargo lotado.
Art. 66. Se porventura os servidores de provimento efetivo, médicos e cirurgiões dentistas exercerem dois cargos de 20 (vinte) horas semanal, por concurso público, perceberão a remuneração equivalente aos dois cargos, nos termos da fixação constante do Anexo II, desta Lei.
Parágrafo único. O vencimento base mensal dos médicos e cirurgiões dentistas, para efetivo serviço de 20 (vinte) horas é o constante do Anexo II, desta Lei.
Art. 67. O adicional por tempo de serviço de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio, e de 5% (cinco por cento), nos quinquênios subsequentes será concedido a todos os servidores de provimento efetivo, calculados sobre os vencimentos básicos constantes do Anexo II, desta Lei.
Parágrafo único. Prevalece o tempo efetivo de serviço desde a admissão do servidor efetivo ou estável, para efeito de concessão do adicional por tempo de serviço.
Art. 68. Os cargos de Agente Comunitário da Saúde e Agente de Combate a Endemias, independente da remuneração do salário básico constante do Anexo II e VII, terão direito ao valor do incentivo do Governo Estadual, respectivamente ao cargo.
Art. 69. São partes integrantes da presente Lei, os Anexos:
I – Cargos de Provimento Efetivo – Natureza e Quantidade;
I/A - Cargos de Provimento Efetivo, em Extinção, na Vacância;
I/B - Cargos de Provimento Efetivo – Plantonistas;
I/C - Natureza e Complexidade dos Cargos de Provimento Efetivo;
II - Vencimento (Salário Básico) e Nível Padrão dos Cargos de Provimento Efetivo, por Grupos Funcionais;
II/A - Cargos de Provimento Efetivo, em Extinção, na Vacância;
II/B - Cargos de Provimento Efetivo – Plantonistas;
II/C - Níveis e Vencimentos Mensais dos Cargos de Provimento Efetivo;
III - Tabela de Progressão e Promoção dos Cargos de Provimento Efetivo, com Aplicação em Sistema de Carreira;
IV - Cargos de Provimento em Comissão – Denominação e Quantidade;
IV/A - Complexidade, Atribuições, Descrições dos Cargos em Comissão;
IV/B - Símbolos e Vencimentos Mensais dos Cargos de Provimento em Comissão;
V - Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão;
VI - Estrutura de Carreiras dos Cargos de Provimento Efetivo;
VII - Cargos Contratados Regime CLT.
Art. 70. Esta Lei será regulamentada no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, no que couber, e passível de outras regulamentações independente de prazos, de acordo com seus dispositivos.
Art. 71. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento próprio do Poder Executivo Municipal.
Art. 72. Esta Lei consolida os cargos efetivos criados no âmbito da Administração Direta do Município de Três Lagoas, com exceção dos cargos próprios do magistério, da educação infantil, do ensino fundamental, e de outros servidores da educação e auditores tributários municipais.
Art. 73. Os benefícios desta Lei se estendem aos servidores estáveis, admitidos 5 (cinco) anos antes da promulgação da Constituição Federal vigente, limitados as decisões do Superior Tribunal Federal - STF, Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais, aplicáveis a espécie.
Art. 74. O valor dos plantões dos cargos de Técnico Administrativo, Técnico Enfermeiro, Enfermeiro e Farmacêutico Plantonista serão fixados de acordo o salário dos respectivos cargos de provimento efetivo, constante do Anexo II, calculado por 15 (quinze) plantões mês.
Art. 75. Ficam sobrestadas as admissões dos cargos públicos constantes desta Lei, pelo período de 12 (doze) meses, a não ser em caráter estritamente essencial e devidamente justificadas, pelo Órgão e autorizadas pela Chefia do Executivo Municipal.
Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2011.
Art. 77. Esta Lei não legisla, e nem fixa critérios ou remunerações para os Servidores da Educação e Auditores Tributários Municipais, por existência de legislações que fixam planos de cargos, carreiras e salários próprios.
Art. 78. Revoga-se em especial a Lei 1674/2000 e atos vinculados à referida Lei, baseados nos Artigos 10 a 15, sobre concessão de adicionais e gratificações, inclusive as Leis 795/87 e 1.692/2001, e vantagens pecuniárias e gratificações de demais legislações municipais aplicáveis a espécie.
Três Lagoas, 08 de agosto de 2011.