Source: http://crehnor.coop.br/pagina.php?p=20
Timestamp: 2020-08-07 09:22:37+00:00
Document Index: 156618250

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 184', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 7', 'artigo 19']

1.1. A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PEQUENOS AGRICULTORES E DA REFORMA AGRARIA DO CENTRO OESTE DO PARANÁ - CREHNOR LARANJEIRAS, doravante denominada CREHNOR LARANJEIRAS, recebe você como um(a) usuário(a) deste website, informando-lhe, desde já, para sua ciência e segurança, os Termos e Condições de Uso do Website CREHNOR LARANJEIRAS.
1.2. O presente documento, Termos e Condições de Uso do Website CREHNOR LARANJEIRAS, destina-se aos(s) usuários(as) que acessam o website http://www.crehnor.coop.br para contratar serviços e, eventualmente, produtos ofertados pela COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PEQUENOS AGRICULTORES E DA REFORMA AGRARIA DO CENTRO OESTE DO PARANÁ - CREHNOR LARANJEIRAS, instituição financeira, de natureza civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 01.330.387/0001-07, com matriz na Rua Cel. Guilherme de Paula, n° 1111, Centro, Laranjeiras do Sul, Paraná, CEP 85.301-220, cujo estatuto social encontra-se devidamente registrado na JUCEPAR sob n° 20177221720, de 24 de outubro de 2017, e presta-se, essencialmente, a esclarecer os direitos e deveres de quem opta por navegar em nosso portal.
1.3. O portal CREHNOR LARANJEIRAS, acessível pelo endereço http://www.crehnor.coop.br, tem por finalidade precípua o oferecimento de informações e ferramentas para a assistência financeira oferecida pela cooperativa aos potenciais e efetivos associados e, eventualmente, aos não-associados.
1.4. É imprescindível que o(a) usuário(a) leia, compreenda e aceite as informações aqui apresentadas, já que a navegação pelo portal da CREHNOR LARANJEIRAS importará na coleta de dados e informações particulares.
1.5. Ao acessar, usar, navegar ou comprar no Portal CREHNOR LARANJEIRAS, o(a) usuário(a) garante ter lido, compreendido e aceito, na integralidade, os Termos e Condições de Uso do Website CREHNOR LARANJEIRAS aqui descritos bem como a sua Política de Privacidade.
1.6. Na hipótese de dúvidas, sugestões ou discordância sobre estes Termos e Condições de Uso, o(a) usuário(a) deverá contatar a COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PEQUENOS AGRICULTORES E DA REFORMA AGRARIA DO CENTRO OESTE DO PARANÁ - CREHNOR LARANJEIRAS, instituição financeira, de natureza civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 01.330.387/0001-07, com matriz na Rua Cel. Guilherme de Paula, n° 1111, Centro, Laranjeiras do Sul, Paraná, CEP 85.301-220, pelos seguintes meios de comunicação, no horário de suporte e atendimento da CREHNOR LARANJEIRAS, que é de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 15:00:
a) e-mail: pr.crehnor@crehnor.com.br
b) telefone: (42) 3635-5127
2. Regência Legal dos Termos e Condições de Uso da CREHNOR LARANJEIRAS
2.1. Os Termos e Condições de Uso do portal CREHNOR LARANJEIRAS, seu conteúdo, seu uso, sua redação, seu acesso, sua disponibilização e a respectiva anuência dos seus termos pelo usuário são regidos e amparados pela Constituição Federal (artigo 5º, caput e incisos XXVII e XII), pela Lei dos Direitos Autorais (artigos 7º, 18, 22, 27, 28 e 29 de lei federal 9.610/88), pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40, em seu artigo 184), pelo Marco Civil Brasileiro (artigo 3º, incisos I, II, III e V, artigo 7º, inciso I, II, III, VI, VII, VIII, alíneas “a”, “b” e “c”, IX, X, XI, XIII, artigo 8º, caput, parágrafo único, incisos I e II, artigo 10º, caput e §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º, artigo 11º, §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º, artigo 15, §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º da lei federal 12.965/14) e pelo Decreto regulamentar do Marco Civil Brasileiro (Decreto Presidencial 8.771 de 11 de maio de 2016).
2.2. Ao usuário do portal CREHNOR LARANJEIRAS, no acesso aos serviços e conteúdo nele disponibilizados, nos termos do artigo 7º da lei federal 12.965/14, são assegurados os seguintes direitos:
c) a inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações com a CREHNOR LARANJEIRAS, salvo ordem judicial em contrário;
2.3. Nos termos da lei federal 12.965/14, a CREHNOR LARANJEIRAS não se responsabiliza civilmente pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
a) Backlinks: websites a partir do qual o portal da CREHNOR LARANJEIRAS é indicado (“linkado”), não se confundindo com um referral (ver conceito abaixo);
l) Referral: mecanismo de busca por meio do qual o portal CREHNOR LARANJEIRAS pode, e, eventualmente, é, localizado;
o) Usuário(a): todos aqueles que efetuaram um cadastro ou enviarem uma solicitação de serviços ao portal CREHNOR LARANJEIRAS, assim como aqueles que simplesmente navegarem por nosso website;
4. Regras Gerais Aplicáveis aos(às) Usuários(as) do Website CREHNOR LARANJEIRAS
4.3. Para fazer uso dos serviços online disponibilizados, cadastrar-se neste website e, eventualmente, manifestar a autonomia de sua vontade na associação à CREHNOR LARANJEIRAS, diante dos Termos e Condições de Uso aqui apresentados, o(a) usuário(a), nos termos da legislação civil brasileira (Código Civil de 2002), declara ser PLENAMENTE capaz (artigos 1º ao 5º da Lei Federal 10.406/02, Código Civil brasileiro).
4.4. Este website usa cookies. Ao utilizar e acessar este domínio, o(a) usuário(a) manifesta o seu assentimento no uso de cookies pela cooperativa CREHNOR LARANJEIRAS, nos termos da sua Política de Privacidade.
5. Permissões de Uso do Conteúdo do Website CREHNOR LARANJEIRAS
6. Acesso e Uso Restrito do Website CREHNOR LARANJEIRAS
6.1. O acesso a determinadas áreas deste website é restrito. A cooperativa CREHNOR LARANJEIRAS reserva a si o direito de, eventualmente e unilateralmente, restringir o acesso, parcial ou integral, a determinadas áreas.
6.2. A cooperativa CREHNOR LARANJEIRAS, de acordo com a consultoria e o serviço solicitado em seu website, receberá informações específicas fornecidas por seus usuários, responsabilizando-se e comprometendo-se por garantir a confidencialidade de tais dados.
6.4. A cooperativa CREHNOR LARANJEIRAS reserva a si o direito de, nas hipóteses de necessidade, ilegalidade, constatação de informações falsas, ilicitude, fraude ou eventos danosos, unilateralmente e sem prévio aviso, excluir ou suspender o cadastro gerado por um(a) usuário(a) e suspender os seus serviços enquanto a ameaça ao seu sistema persistir.
6.5. Em caso de acesso e envio de cadastro de forma não autorizada por terceiros, o(a) prejudicado(a), tão logo tome ciência, compromete-se a, imediatamente, notificar a cooperativa CREHNOR LARANJEIRAS para que sejam adotados os meios necessários à proteção de dados e de sua plataforma.
7. Limites à Usabilidade do Website CREHNOR LARANJEIRAS
7.1. Salvo a propriedade inerente a terceiros, a cooperativa CREHNOR LARANJEIRAS é proprietária do conteúdo e material veiculados neste website e dos direitos de propriedade industrial desse mesmo conteúdo, tais como marca e logotipo, sendo vedado o uso de quaisquer destes bens sem autorização expressa.
7.2. A cooperativa CREHNOR LARANJEIRAS reserva a si o direito de descontinuar ou alterar, parcial ou integralmente, o conteúdo e os serviços deste website, bem como de sua publicidade, unilateralmente, sem aviso prévio e a qualquer tempo.
7.3. A CREHNOR LARANJEIRAS reserva a si o direito de suspender, temporariamente ou definitivamente, o cadastro e a aceitação de novos contratos quando constatados problemas técnicos que impeçam a prestação de seus serviços dentro dos padrões mínimos ou quando tais medidas forem de seu indispensável interesse.
7.5. Ressalvadas as hipóteses autorizadas pela cooperativa CREHNOR LARANJEIRAS, é expressamente proibida a edição ou a alteração do conteúdo deste website.
7.6. Salvo autorização expressa da cooperativa CREHNOR LARANJEIRAS, o usuário não poderá:
a) Fazer uso do website para meios, fins ou atividades ilícitas, ilegais, fraudulentas ou danosas à cooperativa CREHNOR LARANJEIRAS ou a terceiros, bem como para concretizar ataques que interfiram no fiel funcionamento do portal, como por exemplo, ataques de DDoS1, ping flooding2 e uso de botnets3;
b) Captar, mediante artifícios fraudulentos e não permitidos em lei, dados transmitidos por terceiros entre seus computadores pessoais e os servidores de conexão e hospedagem do Website CREHNOR LARANJEIRAS;
c) Nos termos da Política de Privacidade, utilizar dados falsos para o acesso e cadastro na plataforma do website da CREHNOR LARANJEIRAS;
e) Executar procedimentos sistemáticos ou automatizados de coleta de dados, incluindo data scraping, data mining e data harvesting, sem a autorização expressa da cooperativa CREHNOR LARANJEIRAS;
8. Responsabilidades da CREHNOR LARANJEIRAS, de seus Usuários e Terceiros
8.1. A cooperativa CREHNOR LARANJEIRAS não responsabiliza-se pelo(a):
d) por prejuízos causados pelo envio de informações ou publicidade que não tenham sido enviados pelos servidores da cooperativa CREHNOR LARANJEIRAS, sejam eles desejados ou não (spam);
8.2. O(A) usuário(a) é responsável, civil e criminalmente, pela mau uso ou pela utilização indevida de dados, vídeos, textos, ilustrações, marcas, imagens e demais bens de direitos de propriedade intelectual ou industrial do portal CREHNOR LARANJEIRAS ou de terceiros cujos serviços ou produtos estejam expostos neste website.
8.3. A responsabilidade civil e criminal de terceiros ou do(a) usuário(a) pelo mau uso do website ou pela infração a estes Termos e Condições de Uso será atribuível única e exclusivamente àqueles sujeitos, não se responsabilizando a cooperativa CREHNOR LARANJEIRAS por tais atos, nos termos do artigo 19 do Marco Civil da internet (Lei Federal 12.965/14).
8.4. As imagens de prestadores de serviços no portal CREHNOR LARANJEIRAS possuem finalidade meramente ilustrativas e não representam o colaborador que, eventualmente, prestará o serviço.
8.5. As informações técnicas de serviços prestados por terceiros, intermediados por meio do portal CREHNOR LARANJEIRAS, são de integral responsabilidade deles (indústria ou empresa produtora ou fornecedora), não se responsabilizando a cooperativa CREHNOR LARANJEIRAS por eventual erro, equívoco ou disparidade nas descrições constantes nos produtos e serviços desses terceiros.
8.6. Os dados fornecidos pelo(a) usuário(a) são de sua inteira responsabilidade, recaindo sobre ele(a) a veracidade e a licitude de tais informações. O(A) usuário(a) que em razão do uso de informações inverídicas causar danos à cooperativa CREHNOR LARANJEIRAS ou a terceiros responderá individualmente por eventual procedimento ou ação visando o ressarcimento dos prejuízos gerados.
8.7. Na hipótese de erro ou equívoco em preços, descrições ou informações diversas dos serviços ofertados no portal CREHNOR LARANJEIRAS, a cooperativa compromete-se, tão logo constatada tal situação, a comunicar o(a) usuário(a) adquirente por e-mail, telefone ou outro meio idôneo a respeito de tal fato.
8.8. Na hipótese de cancelamento do serviço contratado pelo portal CREHNOR LARANJEIRAS, após a devida ciência do usuário(a), o valor eventualmente recebido será devolvido pela CREHNOR LARANJEIRAS ou pelo terceiro prestador mediato do serviço intermediado pela cooperativa CREHNOR LARANJEIRAS.
8.10. A consulta a bancos de dados de sistemas de proteção ao crédito é procedimento que poderá ser empregado pela CREHNOR LARANJEIRAS. A cooperativa não se responsabiliza pela eventual reprovação do crédito e a consequente impossibilidade de se concretizar uma contratação de serviços.
9. Do Acesso e da Responsabilidades da CREHNOR LARANJEIRAS, de seus Usuários e Terceiros pelo Uso do Sistema de Home (Internet) Banking
9.1. O usuário, que esteja cadastrado e possua conta na CREHNOR LARANJEIRAS, poderá fazer uso de sistema de acesso a informações pela internet (Internet Banking).
9.2. O acesso e o uso do sistema de Internet Banking estão condicionados à contratação do serviço, pessoalmente, em uma das agências da CREHNOR LARANJEIRAS, à aceitação e à subscrição de um Termo de Adesão ao Serviço de Home Banking.
9.4. O cadastramento de ambas as senhas será procedimento sigiloso que deverá ser realizado pessoalmente pelo cooperado perante o gerente de sua conta em uma das agências da CREHNOR LARANJEIRAS.
9.6. As instruções de uso, rol de responsabilidades, serviços, direitos e deveres do cooperado que fizer uso do sistema de Home/Internet Banking estarão descritos no Manual de Uso do Home (Internet) Banking, ou substituto, o qual será entregue em mãos, e o qual, obrigatoriamente, deverá ser lido e aceito pelo cooperado, pessoalmente, na agência da CREHNOR LARANJEIRAS na qual o serviço for contratado.
10.3. O foro competente para a resolução de eventuais litígios é o do consumidor ou o da comarca de Laranjeiras do Sul, Paraná.
11. Do Setor de Ouvidoria da CREHNOR LARANJEIRAS
11.1. A CREHNOR LARANJEIRAS, ciente da importância de um canal de comunicação direta com os seus cooperados, dispõe de um canal de atendimento (Ouvidoria) para esclarecimento de dúvidas, reclamações e sugestões, respeitando a legislação pátria, em especial as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990), Código Civil brasileiro (Lei Federal 10.406/02) e o Marco Civil da internet (12.965/14).
11.2. A comunicação com a Ouvidoria da CREHNOR LARANJEIRAS poderá ser realizada por e-mail, telefone fixo e/ou pelo portal da CREHNOR LARANJEIRAS.
11.3. O horário de atendimento da Ouvidoria, do suporte e do atendimento da CREHNOR LARANJEIRAS é de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 15:00.
11.4. Além do serviço telefônico de ouvidoria, a CREHNOR LARANJEIRAS poderá ser contatada pelo e-mail ouvidoria@crehnor.com.br e pelo formulário de contato do seu portal (disponível no endereço https://www.crehnor.coop.br).
12.1. O portal CREHNOR LARANJEIRAS é propriedade da COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PEQUENOS AGRICULTORES E DA REFORMA AGRARIA DO CENTRO OESTE DO PARANÁ - CREHNOR LARANJEIRAS, instituição financeira, de natureza civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 01.330.387/0001-07, com matriz na Rua Cel. Guilherme de Paula, n° 1111, Centro, Laranjeiras do Sul, Paraná, CEP 85.301-220.
12.2. O regimento legal dos serviços contratados pelo cooperado junto à CREHNOR LARANJEIRAS será dado pela legislação brasileira, servindo os presentes Termos e Condições de Uso exclusivamente como diretriz de usabilidade deste portal, não servimdo, entretanto, como norma específica de regência ou definição do regulamento, funcionamento, gestão, deveres e direitos individual de cada serviço oferecido/prestado.
12.3. Estes Termos e Condições de Uso encontram-se registrados no Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Laranjeiras do Sul, Paraná, Brasil
Laranjeiras do Sul, Paraná, Brasil, 10 de Julho de 2019.
COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PEQUENOS AGRICULTORES E DA REFORMA AGRARIA DO CENTRO OESTE DO PARANÁ - CREHNOR LARANJEIRAS
CNPJ 01.330.387/0001-07