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Timestamp: 2019-02-20 18:33:31+00:00
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REGULAMENTO INTERNO UNIDADE DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS (UCCI) Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo Regulamento Interno - UCCI - PDF
REGULAMENTO INTERNO UNIDADE DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS (UCCI) Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo Regulamento Interno - UCCI
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Luiz Felipe Frade Cavalheiro
1 REGULAMENTO INTERNO UNIDADE DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS (UCCI) Tipologias de Internamento: Unidade de Média Duração e Reabilitação (UMDR) Unidade Longa Duração e Reabilitação (ULDM) 1
2 A Portaria n.º 37/2015, de 31 de março, no seu artigo 7.º, n.º 1 dispõe que as unidades de cuidados continuados devem ter regulamento interno de funcionamento e que este contém obrigatoriamente os elementos ali definidos. Assim, ao abrigo do disposto do n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 37/2015, de 31 de março e na sequência de parecer da Coordenação Regional da Rede de Cuidados Continuados, é aprovado o presente Regulamento Interno, em 1 de Novembro de 2015, pela Mesa Administrativa (MA). Artigo1º Missão, Visão e Valores 1 - A Unidade de Cuidados Continuados Integrados (UCCI) da Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo (SCMAH) tem como missão contribuir, numa perspetiva integrada, para o processo ativo e contínuo de recuperação e manutenção global dos seus utentes, prestando cuidados de saúde e de apoio social. 2 - A UCCI afirma-se como entidade prestadora de cuidados continuados, numa perspetiva de proximidade, e de contribuição para a qualidade de vida e bem-estar dos utentes e suas famílias. 3 - São valores fundamentais na atividade desenvolvida por esta UCCI: a) Co-responsabilização da família na prestação de cuidados; b) Defesa da dignidade, humanidade, integridade física e moral, identidade e privacidade do utente; c) Continuidade dos cuidados prestados; d) Proximidade dos cuidados; Artigo 2º Princípios A UCCI baseia-se no respeito pelos seguintes princípios: a) Prestação individualizada e humanizada de cuidados; b) Continuidade dos cuidados entre os diferentes serviços, setores e níveis de diferenciação; c) Equidade no acesso e mobilidade na Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados (RRCCI); d) Multidisciplinariedade e interdisciplinaridade; e) Avaliação integral das necessidades dos utentes em situação de dependência e definição periódica de objetivos de funcionalidade e autonomia; 2
3 f) Promoção, recuperação contínua ou manutenção da funcionalidade e autonomia; g) Participação do utente e dos seus familiares ou seu representante legal, na elaboração do plano individual de intervenção (PII) e no encaminhamento para as equipas da RRCCI; h) Participação e coresponsabilização da família e dos cuidadores principais na prestação de cuidados; i) Eficiência e qualidade na prestação de cuidados. Artigo 3º Legislação Aplicável À UCCI aplica-se o Decreto Legislativo Regional nº16/2008/a, de 12 de junho, bem como a demais legislação sobre a sua organização e funcionamento. Artigo 4º Modelo de Intervenção A UCCI integra a RRCCI, baseando-se num modelo de intervenção articulada e integrada de saúde e ação social e assenta num plano individual de intervenção, centrado na recuperação global da pessoa, onde os cuidados são entendidos como um processo terapêutico e de apoio social, ativo e contínuo. Artigo 5º Objetivos da Unidade de Cuidados Continuados Integrados 1 A Unidade Média Duração e Reabilitação (UMDR), tem como objetivo a estabilização clinica, a avaliação e a reabilitação da pessoa que se encontre em perda transitória de autonomia potencialmente recuperável. 2 A Unidade de Longa Duração e Manutenção (ULDM), tem como objetivo proporcionar cuidados que previnam e retardem o agravamento da situação de dependência, favorecendo o conforto e a qualidade de vida a pessoas com doenças ou processos crónicos. Artigo 6º Capacidade da Unidade de Cuidado Continuado Integrados 1 - A UMDR tem capacidade para acolher 4 utentes e proporcionar o internamento, por um período até 90 dias consecutivos. 2 - A ULDM tem capacidade para acolher 32 utentes e proporcionar o internamento por um período superior a 90 dias consecutivos, estando também previsto o acolhimento de 3
4 situações decorrentes de dificuldade de apoio familiar ou a necessidade de descanso do principal cuidador, até 90 dias por ano. Artigo 7º Recursos Humanos O quadro de pessoal da UCCI, consta do anexo I ao presente Regulamento e do qual faz parte integrante. Artigo 8º Circuitos de Comunicação Os circuitos de comunicação são estabelecidos através de reuniões da equipa interdisciplinar, realizadas com periodicidade quinzenal, de orientações técnicas emanadas pela Equipa de Coordenação Regional da Rede de Cuidados Continuados Integrados (ECRRCCI), de deliberações da Unidade de Saúde de Ilha (USI) e de outros meios considerados necessários em cada momento. A UCCI funciona de forma permanente. Artigo 9º Horário de Funcionamento Artigo 10º Horário de Visitas A UCCI tem definido como horário de visitas o período das 15h00 às 20h00. Artigo 11º Horário de Refeições 1 - O horário normal das refeições é o seguinte: a) Pequeno-almoço: 8h30 b) Meio da manhã: 10h30 c) Almoço: 12 h00 d) Lanche: 15h00 e) Jantar: 18h00 f) Ceia 1: 20h30 g) Ceia 2: (exclusiva para todos os utentes diabéticos): 23h30 4 Artigo 12º Publicação de Documentos
5 São afixados em local visível, e de fácil acesso, os seguintes documentos: a) Alvará, autorização ou licença de funcionamento; b) Identificação do diretor técnico, do diretor clínico e do enfermeiro coordenador; c) Horário de funcionamento, horário de atendimento e horário das visitas; d) Mapa de pessoal e respetivos horários de trabalho; e) Plano e horário das atividades; e) Mapa semanal das ementas; f) Referência à existência de regulamento interno; g) Referência à existência de livro de reclamações. Artigo 13º Livro de Reclamações A UCCI possui livro de reclamações, que será facultado, quando solicitado, aos seus utentes e cuidadores, para utilização nos termos legais aplicáveis. Artigo 14º Instalações e Equipamentos As condições de instalação e equipamentos da UCCI devem respeitar o disposto na Portaria n.º 38/2015, de 31 de março. Artigo 15º Destinatários 1 - É destinatário da UMDR todo o utente em situação de dependência que apresente alguma(s) das seguintes condições: a) Doente em situação de dependência que, na sequência de uma doença aguda ou reagudização de doença crónica, tem indicação para programa de reabilitação, com duração previsível até 90 dias; b) Doente que requeira cuidados médicos permanentes; c) Doente com necessidade de cuidados de enfermagem permanentes; d) Doente com necessidade de reabilitação intensiva; e) Medidas de suporte respiratório, como oxigenoterapia e aspiração de secreções e ventilação não invasiva; f) Prevenção ou tratamento de úlcera de pressão, manutenção e tratamento de estomas; g) Doente com alguns dos seguintes síndromes, potencialmente recuperável a médio prazo, nomeadamente, depressão, confusão, desnutrição, problemas na deglutição, deterioração sensorial ou compromisso da eficiência e/ou segurança da locomoção. 5
6 2 - É destinatário da ULDM todo o utente em situação de dependência que apresente alguma das seguintes condições: a) Doente que, por patologia aguda e/ou estabilizada, necessite de cuidados de saúde e apresente défice de autonomia nas atividades da vida diária, com previsibilidade de internamento superior a 90 dias; b) Doente com patologia crónica de evolução lenta, com previsão de escassa melhoria clínica e funcional; c) Doente sem potencial de recuperação a curto e médio prazo; d) Doente que não requeira cuidados médicos permanentes; e) Doente com necessidade de cuidados de enfermagem permanentes, f) Doente com dificuldades de apoio familiar ou cujo principal cuidador tem necessidade de descanso, podendo a duração do (s) respetivo (s) internamento (s) ser de duração inferior a 90 dias, com limite anual de 90 dias; g) Doente com alguns dos seguintes síndromes: depressão, confusão, desnutrição, problemas na deglutição, deterioração sensorial ou compromisso da eficiência e/ou segurança da locomoção. Artigo 16º Admissão 1 - A UCCI admite pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em situação de dependência e careçam do tipo específico de resposta que a mesma visa proporcionar aos utentes. 2 - A admissão processa-se sob referenciação da Equipa de Coordenação Local (ECL) por Ilha, devendo, obrigatoriamente, ser precedida do envio da documentação adequada ao seguimento da situação clínica e social do doente com informação de enfermagem, médica e social atualizadas, Termo de Aceitação de Internamento (TAI) e consentimento informado (CI). Artigo 17º Consentimento Informado e Termo de Aceitação de Internamento Para a admissão na UCCI é necessário obter o prévio CI e TAI do utente ou do seu representante legal. Artigo 18º Termo de Responsabilidade As eventuais saídas ou ausências de utentes internados na UCCI carecem do preenchimento e assinatura de termo de responsabilidade. 6
7 Artigo 19º Mobilidade e Alta dos Utentes 1 - Esgotado o prazo de internamento previsto para a UMDR, e não atingidos os objetivos terapêuticos, deve o responsável da unidade desencadear a revisão do plano individual de intervenção. 2 - Quando o processo de revisão a que se refere anteriormente der origem a uma alta, o responsável da UMDR deve desencadear o processo com antecedência suficiente que permita a recolha de informação clínica e social, que habilite a elaboração do novo plano individual de intervenção e garanta a sequencialidade da prestação de cuidados, aquando do ingresso da pessoa na unidade mais adequada. 3 - A preparação da alta obriga a que seja dado conhecimento aos familiares, à instituição de origem e ao médico assistente da pessoa em situação de dependência. 4 - A mobilidade na rede está sujeita ao consentimento do utente ou do seu representante legal. 5 - A informação de alta deve acompanhar o utente. Artigo 20º Processo Individual do Utente 1 - A UCCI deve manter atualizado o processo Individual de cuidados do utente cujos dados são confidenciais e de acesso restrito, sem prejuízo da respetiva disponibilização para consulta por parte do doente ou seu representante, bem como pela família, quando expressamente mandatados para o efeito. 2 - É obrigatória a existência, em cada unidade ou serviço, de um processo individual de cuidados continuados do utente em situação de dependência, do qual deve constar: a) Identificação do doente; b) Data da admissão; c) Identificação e contato do médico assistente da UCCI; d) Identificação e contato dos familiares, cuidadores informais e representante legal quando exista; e) Declaração de CI sobre os cuidados de saúde e de apoio social a prestar, bem como TAI e, ainda, declaração formal sobre o conhecimento e aceitação dos princípios e regras constantes no presente Regulamento; f) PII; g) Registo relativo à evolução do estado de saúde do doente no âmbito dos respetivos planos individuais de cuidados; h) Informação da alta (nota de alta). 7
8 3 - Além do processo individual, em formato de papel, a UCCI realiza a atualização da informação e respetiva evolução dos utentes numa plataforma informática em rede, a que toda a Equipa Técnica tem acesso. Artigo 21º Serviços Prestados 1 - A prestação de cuidados continuados integrados é assegurada por unidades de internamento, adiante designadas, por UMDR, ULDM. 2 A UMDR assegura: a) Cuidados médicos diários; b) Cuidados de enfermagem permanentes; c) Cuidados de fisioterapia, de terapia da fala e terapia ocupacional; d) Prescrição e administração de fármacos; e) Apoio psicossocial; f) Higiene, conforto e alimentação; g) Convívio e lazer. 3 A ULDM assegura: a) Atividades de manutenção e de estimulação; b) Cuidados de enfermagem permanentes; c) Cuidados médicos regulares; d) Prescrição e administração de fármacos; e) Apoio psicossocial; f) Controlo fisiátrico periódico; g) Cuidados de fisioterapia, de terapia da fala e terapia ocupacional; h) Animação sociocultural; i) Higiene, conforto e alimentação; j) Apoio no desempenho das atividades da vida diária; l) Apoio nas atividades instrumentais da vida diária. Artigo 22º Direitos e Deveres do Utente 1 O utente tem direito: a) À dignidade; b) À preservação da identidade; c) À privacidade; d) À informação; 8
9 e) À não descriminação; f) À integridade física e moral; g) Ao exercício de cidadania; h) Ao CI das intervenções efetuadas; Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo i) À convivência social através do relacionamento entre doentes, com os familiares e amigos, bem como com os profissionais de cada unidade de internamento, assente no respeito pela sua vontade e interesse; j) A um ambiente seguro, confortável, humanizado e promotor de autonomia. 2 - O utente tem o dever de: a) Acatar as decisões médicas e da restante equipa técnica; b) Assegurar o cumprimento dos compromissos financeiros com a unidade de internamento; d) Respeitar os outros doentes; e) Zelar pela conservação e utilização dos bens da unidade de internamento, designadamente, dos utilizados de forma exclusiva ou principal; f) Comunicar ao responsável da unidade de internamento as suas saídas ou ausências; g) Apresentar sugestões, queixas ou reclamações que julgue convenientes e sobre as quais deverá obter resposta ou informação, em tempo útil. Artigo 23º Direitos e Deveres do Representante Familiar, Cuidador Informal ou Representante Legal 1 Os representantes familiares, os cuidadores informais ou representantes legais têm direito: a) Ao acompanhamento sistemático do utente, através de visitas regulares no horário estabelecido para o efeito; b) Ao acompanhamento do utente fora do horário de visitas, sempre que a situação o justifique, e mediante autorização prévia do responsável da unidade de internamento; c) A contatar, sempre que se justifique, o responsável da unidade de internamento; d) Ao acompanhamento do utente na toma das refeições. 2- Os representantes familiares, os cuidadores informais ou representantes legais, têm o dever de respeitar as normas e regras previstas no presente Regulamento. 9 Artigo 24º Integração do Utente
10 1 A integração do utente deve ser assegurada pela equipa técnica da Unidade de Internamento. 2 - Deve ser garantida a boa integração de cada utente, sensibilizando-o para a necessidade de serem observadas as regras previstas no presente Regulamento, condição fundamental para o bom relacionamento interpessoal e institucional, assente no respeito mútuo e na solidariedade. Artigo 25º Atividades de Animação Sociocultural As unidades de internamento devem assegurar a dinamização de atividades que propiciem o relacionamento interpessoal, de convívio e lazer, a estimulação cognitiva e psicomotora. Artigo 26º Assistência Espiritual 1 - As unidades devem providenciar no sentido de assegurar aos utentes, sempre que o solicitem, assistência espiritual, qualquer que seja a confissão religiosa. 2 - Na incapacidade dos utentes, deve ser assegurada a pedido do familiar/cuidador informal ou representante legal. Artigo 27º Interrupção do Tratamento ou do Internamento por Vontade do Utente O tratamento e/ou o internamento, podem ser interrompidos pelo utente desde que este manifeste a sua vontade, por escrito, e esteja devidamente informado das consequências associadas a tal decisão. Artigo 28º Comunicação do Óbito Em caso de falecimento, a comunicação de óbito deve ser feita ao familiar, cuidador informal ou representante legal, com a maior celeridade possível. Artigo 29º Guarda, Conservação e Restituição de Valores e Bens do Utente 1 Deve ser elaborada a Relação de Valores e Bens de que o utente é portador e que ficam à guarda do utente, sendo estes da sua inteira responsabilidade. 10
11 2 O documento deve ser devidamente assinado pelo responsável da unidade de internamento, pelo utente e ou representante familiar/cuidador informal ou representante legal, devendo ser cedida cópia ao utente. 3 Cada unidade de internamento deve dispor de espaço próprio e devidamente identificado, para a guarda de valores e bens do utente. A unidade dispõe de um cofre, situado na secretaria da Instituição. 4 No caso de os valores corresponderem a quantias em dinheiro, deverá ser constituída uma conta corrente relativa a cada utente, devendo ser registadas todas as operações de entrega ou de levantamento realizadas, para que seja possível identificar e verificar os movimentos ocorridos. 5 A entrega ou restituição de valores e bens depositados pelos utentes deve ser feita, contra recibo, nos serviços administrativos das respetivas unidades de internamento. Artigo 30º Despesas a Cargo da UCCI 1 As unidades de internamento são responsáveis pela aquisição de todos os medicamentos e pelas despesas decorrentes da realização de exames auxiliares de diagnóstico. 2 Os produtos de higiene e conforto de uso geral e corrente são fornecidos pelas unidades de internamento. 3 Os encargos e aquisição de fraldas ou resguardos descartáveis são da responsabilidade de cada unidade de internamento. Artigo 31º Despesas de Deslocação 1 Os encargos com o transporte de e para o exterior cabem aos próprios utentes desde que sejam por motivos de ordem pessoal. 2 As deslocações inerentes à realização de exames complementares de diagnóstico e/ou consultas médicas, são assumidas pela unidade de internamento. Artigo 32º Tratamento de Roupas 1 A roupa deve ser marcada de forma individualizada que permita a identificação do utente através de um código de identificação. 11
12 2 - Deve ser feita a identificação e relação da roupa, aquando da entrega ao responsável da unidade de internamento, designado para a receção da mesma após a integração do utente. 3 O familiar não poderá levar a roupa da Unidade, sem o preenchimento de documento designado para o efeito. 4 O tratamento de roupa pessoal dos utentes é da responsabilidade da Instituição. Artigo 33º Cálculo da Comparticipação 1 - A comparticipação familiar é calculada de acordo com o disposto na legislação em vigor. 2 A comparticipação familiar deve ser paga até ao dia 8 do mês seguinte àquele a que se referem as despesas. Artigo 34º Revisão da Comparticipação A revisão anual da comparticipação familiar é feita de acordo com o disposto na legislação aplicável. Artigo 35º Alterações ao Presente Regulamento 1 - O Regulamento pode ser revisto e alterado decorrido o prazo de um ano da sua vigência. 2 A alteração do Regulamento deve ser devidamente divulgada e remetida à ECRRCCI. Artigo 36º Casos Omissos 1 - Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Mesa Administrativa (MA) da SCMAH da UCCI. 2 No respeito pelas normas legais aplicáveis, compete à MA emitir as diretivas e as instruções que se mostrem necessárias ao cumprimento do disposto no presente Regulamento. 12 Artigo 37º
13 Entrada em Vigor 1 - O presente Regulamento entra em vigor na data da sua afixação na UCCI, após parecer da ECRRCCI e aprovação da MA. 2 O presente Regulamento deve ser remetido à ECRRCCI, e entregue uma cópia ao doente, ao familiar, ao cuidador informal ou representante legal. ANEXO I QUADRO DE PESSOAL DA UNIDADE DE CUIDADOS CONTINUADOS DA SCMAH Médicos 4 (em tempo parcial) 13
14 Enfermeiros 9 Auxiliares (de Ação Direta e de Serviços Gerais) Fisioterapeuta 1 Ajudantes de fisioterapia 1 Terapia da Fala 1 Psicólogo 1 Assistente Social 1 Nutricionista 1 Administrativos 1 Encarregado 1 Voluntários