Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-308o-cpp/
Timestamp: 2020-07-13 10:41:38+00:00
Document Index: 159439181

Matched Legal Cases: ['Artigo 308', 'Artigo 308', 'Artigo 308', 'artigo 290', 'Artigo 307', 'Artigo 309']

Artigo 308º CPP - Falta de autoridade no local da prisão. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 308º CPP – Falta de autoridade no local da prisão.
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Local de apresentação do preso: A regra geral é de que o preso seja apresentado perante a autoridade onde se verificou a prisão. Decorre da dicção do artigo 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso. Em não havendo autoridade onde foi efetuada a prisão, o preso deve ser apresentado à do local mais próximo.
Questões de competência: Se o preso não for apresentado perante a autoridade mais próxima do local da prisão, e sim diante da autoridade onde se verificou a infração, não haverá nulidade.
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