Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/portaria-n-o-18012-pessoal-despesas-capitulo-metropole-1774
Timestamp: 2020-05-28 12:13:19+00:00
Document Index: 1477124

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'Artigo 1395', 'Artigo 1399', 'Artigo 1400', 'Artigo 93', 'Artigo 1085', 'Artigo 1170', 'Artigo 1326', 'Artigo 1400']

Portaria n.º 18012 - pessoal «despesas capÍtulo metrópole»
Portaria n.º 18012 | pessoal «despesas capÍtulo metrópole»
243/60 SÉRIE I ( páginas 2295 a 2296 )
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Angola para o corrente ano:
Artigo 1395.º, n.º 9), alínea L) «Outros encargos - Quota-parte com que a província concorre para fazer face aos encargos resultantes de conferências internacionais e organismos delas derivados e outras despesas correlativas» ... 400000$00
Artigo 1399.º, n.º 2), alínea a) «Deslocações do pessoal - Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 150000$00
Artigo 1400.º «Diversas despesas»:
N.º 5), alínea a) «Alimentação, vestuário e passagens de condenados - A pagar na metrópole» ... 500$00
N.º 36), 2), alínea a) «Despesas eventuais - Não especificadas - A pagar na metrópole» ... 200000$00
N.º 39), alínea c) «Passagens a estudantes residentes no ultramar que se destinem a estudos oficiais na metrópole - Passagens de regresso» ... 50000$00
... 800500$00
Serviços de administração civil
Artigo 93.º, n.º 1) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 50000$00
Artigo 1085.º, n.º 1) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 600000$00
Artigo 1170.º, n.º 2) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado» ... 70000$00
Artigo 1326.º, n.º 1) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 80000$00
Artigo 1400.º, n.º 9), alínea a) «Diversas despesas - Despesas com assistência médica, tratamento e internamento de casos de tuberculose, câncer, alienação mental e lepra, em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios, de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado e de colonos pobres das províncias ultramarinas - A pagar na metrópole» ... 500$00
Ministério do Ultramar, 19 de Outubro de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
"Portaria n.º 18012 "
metrópole»
«diversas