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Timestamp: 2020-07-09 10:46:06+00:00
Document Index: 36339011

Matched Legal Cases: ['artigo 55', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 107', 'Artigo 106', 'Artigo 1', 'Artigo 8', 'Artigo 8']

Decreto-lei 1419/75 | Decreto-lei nº 1.419, de 11 de setembro de 1975, Presidência da Republica
Decreto-lei 1419/75 | Decreto-lei nº 1.419, de 11 de setembro de 1975
Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 44 anos atrás
Dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 8º do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974. Ver tópico (83 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição, DECRETA:
Art 1º O disposto no § 2º do artigo 8º do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974 para as ações preferenciais só se aplica compulsoriamente aos projetos aprovados a partir de sua vigência, inclusive àqueles de expansão, modernização, adequação ou reformulação financeira. Ver tópico (28 documentos)
Parágrafo único. No caso dos projetos aprovados antes de 12 de dezembro de 1974, os Fundos de Investimentos, criados pelo Decreto-lei referido neste artigo, poderão subscrever ações preferenciais de classe a que esteja assegurada, no mínimo: Ver tópico (19 documentos)
a) prioridade na distribuição de dividendo mínimo; Ver tópico
b) prioridade no reembolso do capital; Ver tópico
c) participação, sem restrições, no aumento de capital decorrente de correção monetária. Ver tópico
Art 2º Para o cumprimento do disposto no § 2º do artigo 8º do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com a alteração introduzida pelo art. 1º deste Decreto-lei, não se aplicam as disposições dos artigos 106 e 107 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Ver tópico
Art 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico
Brasília, 11 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
José Carlos Soares Freire
Maurício Rangel Reis
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.9.1975
Artigo 107 do Decreto Lei nº 2.627 de 26 de Setembro de 1940
Artigo 106 do Decreto Lei nº 2.627 de 26 de Setembro de 1940
Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.627 de 26 de Setembro de 1940
Decreto Lei nº 2.627 de 26 de Setembro de 1940
Parágrafo 2 Artigo 8 do Decreto Lei nº 1.376 de 12 de Dezembro de 1974
Artigo 8 do Decreto Lei nº 1.376 de 12 de Dezembro de 1974
Decreto Lei nº 1.376 de 12 de Dezembro de 1974
Decreto Lei nº 1.419 de 11 de Setembro de 1975
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