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Timestamp: 2014-11-21 16:08:44+00:00
Document Index: 157047189

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 70', 'artigo 280', 'artigo 72', 'in casu', 'artigo 9', 'artigo 7']

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1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Rela��o de Guimar�es, A. veio interpor recurso, ao abrigo do artigo 70.�, n.� 1, al�nea b), da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro, com as altera��es posteriores (Lei do Tribunal Constitucional, doravante, LTC). 2. O objeto do recurso � especificado, nos seguintes termos:
� Pretende-se ver apreciada a inconstitucionalidade do arco normativo constitu�do pelos n� 3, do art� 47�, n�s 1 e 2 do art� 49� do C�digo Penal e n�s 2 e 3 do art� 489� do C�digo de Processo Penal, quando interpretados no sentido de j� n�o ser de todo poss�vel pagar em presta��es a pena de multa ap�s o decurso do prazo do n� 2 do art� 489� do C.P.P., mesmo que ainda n�o tenha sido proferido qualquer despacho que promova a sua convers�o em pris�o subsidi�ria.�
�(�) O Tribunal Constitucional tem entendido, de modo reiterado e uniforme, serem requisitos cumulativos da admissibilidade do recurso, da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC, a exist�ncia dum objeto normativo � norma ou interpreta��o normativa � como alvo de aprecia��o; o esgotamento dos recursos ordin�rios (artigo 70.�, n.� 2, da LTC); a aplica��o da norma ou interpreta��o normativa, cuja sindic�ncia se pretende, como ratio decidendi da decis�o recorrida; a suscita��o pr�via da quest�o de constitucionalidade normativa, de modo processualmente adequado e tempestivo, perante o tribunal a quo (artigo 280.�, n.� 1, al�nea b), da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa; artigo 72.�, n.� 2, da LTC). (�) Comecemos por verificar se o recorrente suscitou previamente, de forma adequada, perante o tribunal a quo, a quest�o de constitucionalidade que erigiu como objeto do presente recurso de constitucionalidade.
O cumprimento do pressuposto de admissibilidade do recurso, agora em aprecia��o, pressup�e que a quest�o de constitucionalidade seja levantada, junto do tribunal a quo, de uma forma expressa, direta e clara, criando para esse tribunal um dever de pron�ncia sobre tal mat�ria. Exige-se, neste �mbito, uma precisa delimita��o e especifica��o do objeto de recurso e uma fundamenta��o, minimamente concludente, com um suporte argumentativo que inclua a indica��o das raz�es justificativas do ju�zo de inconstitucionalidade defendido, de modo a tornar exig�vel que o tribunal a quo se aperceba e se pronuncie sobre a quest�o jur�dico-constitucional, antes de esgotado o seu poder jurisdicional (cfr. v.g. Ac�rd�os do Tribunal Constitucional n.os 708/06 e 630/08, dispon�veis em www.tribunalconstitucional.pt).
Ora, in casu, analisada a motiva��o do recurso interposto para o Tribunal da Rela��o de Guimar�es � pe�a processual em que o recorrente deveria ter suscitado ou renovado a suscita��o da quest�o de constitucionalidade que pretendesse ver apreciada em ulterior recurso a interpor para o Tribunal Constitucional � constata-se que o recorrente se reporta � alegada viola��o da Lei Fundamental, nos seguintes termos:
� (�) a interpreta��o altamente restritiva que o tribunal a quo fez nos despachos de fls. 136 e 154 dos n�s 2 e 3 do art� 489� do C.P.P., � inconstitucional por viola��o dos comandos do n� 1, do art� 20� e n� 1, do art� 32� da C.R.P.
Com efeito a melhor interpreta��o do arco normativo constitu�do pelos n�s 3, do art� 47�, n�s 1 e 2 do art� 49� do C.P. e n�s 2 e 3 do art� 489� do C.P.P. mais consent�nea com os referidos comandos constitucionais, � a de que pese embora o pedido de pagamento da multa em presta��es por princ�pio deva ser formalizado no prazo do respetivo pagamento, pode, ainda assim, ser apresentado at� ao momento em que o arguido � notificado nos termos do n� 3 do art� 49� do C.P.. (�) E a raz�o � simples. Se em bom rigor, nos termos do n� 2 do art� 49� do C.P., o condenado pode a todo o tempo evitar, total ou parcialmente, a execu��o da pris�o subsidi�ria, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado, ent�o n�o se verificam especiais raz�es que justifiquem que lhe esteja vedado o pedido de pagamento em presta��es sempre e quando ainda se n�o tenha iniciado o procedimento tendente � convers�o da multa em pris�o, apesar de ultrapassado o prazo (formal) assinalado nas guias emitidas para o pagamento da multa de uma vez. (�)
Pois se se permite que ap�s a convers�o da multa em pris�o o condenado possa pagar a todo o tempo, total ou parcialmente, a multa em que foi primitivamente condenado, por que n�o permitir que o mesmo possa formalizar o pedido do seu pagamento em presta��es antes da respetiva convers�o em pris�o, mormente se apresentar raz�es que justifiquem a apresenta��o tardia do pedido? (�)
Parece-nos ser esta a melhor interpreta��o do arco normativo citado. (�)
E a mais consent�nea do mesmo com os comandos constitucionais referidos. (�)
Com efeito, a negativa � uma mera solu��o formal, que n�o aporta qualquer benef�cio substancial, seja do ponto de vista dos fins das penas, seja do ponto de vista da assun��o da pr�pria pena por parte do condenado. (�)
Ali�s, em bom rigor a reda��o do n� 3 do art� 489� do C.P.P. n�o veda esta possibi1idade. (�)
� o que resulta de uma correta aprecia��o dos factos e a melhor interpreta��o e aplica��o dos n�s 3 e 4 do art� 47�, n�s 1, 2 e 3 do art� 49� do C�digo Penal, n�s 2 e 3 do art� 489� do C.P.P. e n� 1 do art� 20� e n� 1 do art� 32� da C.R.P., coisa que o douto Tribunal a quo n�o fez.�
Do excerto transcrito resulta que o recorrente se limita a expor a interpreta��o que reputa mais adequada, quanto ao regime legal relativo � execu��o e prazos de cumprimento da pena de multa, sendo que, em bom rigor, os argumentos que utiliza se prendem com regras atinentes � interpreta��o das normas infraconstitucionais, nomeadamente a coer�ncia do regime previsto no C�digo Penal e C�digo de Processo Penal, correspondendo, nesse contexto, a refer�ncia � adequa��o com os princ�pios constitucionais a um argumento de apoio ou confirma��o da tese interpretativa perfilhada pelo recorrente.
O ju�zo de inconstitucionalidade � fundado na viola��o dos artigos 20.�, n.� 1, e 32.�, n.� 1, da Lei Fundamental � �, nestes termos, reportado, de uma forma simplista, � �interpreta��o altamente restritiva que o tribunal a quo fez nos despachos de fls. (�) dos n�s 2 e 3 do art� 489� do C.P.P.�, n�o sendo concretamente especificado o crit�rio normativo reputado constitucionalmente desconforme, nem desenvolvido qualquer discurso argumentativo que, de uma forma minimamente substanciada, justifique e concretize as raz�es do ju�zo conclusivo de viola��o dos espec�ficos preceitos constitucionais indicados.
Em conformidade, o ac�rd�o do Tribunal da Rela��o de Guimar�es n�o se pronuncia sobre qualquer quest�o de constitucionalidade normativa, limitando-se a justificar a op��o pela tese da decis�o recorrida, em detrimento da tese defendida pelo recorrente, rebatendo os crit�rios interpretativos em que esta �ltima assenta.
Ora, a descrita forma de suscita��o da quest�o de constitucionalidade n�o pode ser considerada adequada.
A este prop�sito, pode ler-se no Ac�rd�o n.� 178/95, dispon�vel no s�tio da internet j� aludido, o seguinte:
�De facto, tendo a quest�o de constitucionalidade que ser suscitada de forma clara e percet�vel (cf., entre outros, ac�rd�o n� 269/94, Di�rio da Rep�blica, II s�rie, de 18 de junho de 1994), imp�e-se que, quando se questiona apenas uma certa interpreta��o de determinada norma legal, se indique esse sentido (essa interpreta��o) em termos de que, se este Tribunal o vier a julgar desconforme com a Constitui��o, o possa enunciar na decis�o que proferir, por forma a que o tribunal recorrido que houver de reformar a sua decis�o, os outros destinat�rios daquela e os operadores jur�dicos em geral, saibam qual o sentido da norma em causa que n�o pode ser adotado, por ser incompat�vel com a Lei Fundamental.�
Assim, n�o tendo o recorrente suscitado a quest�o de constitucionalidade � que posteriormente erige como objeto do presente recurso de constitucionalidade � previamente, de forma adequada, enunciando-a, em termos aut�nomos, expl�citos e rigorosos, aduzindo uma fundamenta��o densificante, em termos argumentativos, do ju�zo conclusivo de desconformidade com a Lei Fundamental, de forma a criar para o tribunal a quo um espec�fico dever de pron�ncia sobre tal quest�o, mas, ao inv�s, utilizando o argumento da inconstitucionalidade como uma refer�ncia incidental ou complementar, na defesa do sentido que reputa mais correto, quanto � interpreta��o do regime de prazos de exerc�cio da faculdade do pagamento da multa em presta��es, ficou definitivamente prejudicada a possibilidade de vir, ulteriormente, interpor recurso para o Tribunal Constitucional.�
4. O reclamante refere que, ao contr�rio do que menciona a Decis�o Sum�ria reclamada, a quest�o de constitucionalidade, erigida como objeto do recurso, foi suscitada de forma adequada, nos artigos 25.� e 26.� da motiva��o do recurso dirigido ao Tribunal da Rela��o de Guimar�es e ainda nas al�neas t) e u) das conclus�es da mesma pe�a processual.
Em abono da sua tese, acrescenta o reclamante que o tribunal a quo se pronunciou sobre a quest�o, originando �uma declara��o de voto vencido que, justamente, pugna por solu��o que vai no mesmo sentido em que o recorrente colocou a quest�o.�
Nesta conson�ncia, conclui pedindo a admiss�o do recurso interposto.
Explicita que, na motiva��o do recurso para a Rela��o de Guimar�es, o reclamante �discorre sobre qual a melhor interpreta��o das normas, mas n�o enuncia em termos minimamente claros qual a interpreta��o que seria violadora da Constitui��o.�
Acresce que, contrariamente ao que afirma o reclamante, �a Rela��o de Guimar�es, no ac�rd�o recorrido, n�o apreciou qualquer quest�o de inconstitucionalidade normativa � ali n�o se mencionando, sequer, qualquer preceito ou princ�pio constitucional � o que bem se compreende porque tal quest�o n�o foi suscitada, como se diz na decis�o reclamada, �de forma a criar para o tribunal a quo um espec�fico dever de pron�ncia.�
Na verdade, defende o reclamante que cumpriu o �nus de suscita��o pr�via da quest�o de constitucionalidade, de forma adequada, remetendo para as seguintes men��es, constantes da motiva��o do recurso dirigido ao Tribunal da Rela��o de Guimar�es:
Com efeito a melhor interpreta��o do arco normativo constitu�do pelos n�s 3, do art� 47�, n�s 1 e 2 do art� 49� do C.P. e n�s 2 e 3 do art� 489� do C.P.P. mais consent�nea com os referidos comandos constitucionais, � a de que pese embora o pedido de pagamento da multa em presta��es por princ�pio deva ser formalizado no prazo do respetivo pagamento, pode, ainda assim, ser apresentado at� ao momento em que o arguido � notificado nos termos do n� 3 do art� 49� do C.P.. �
Os excertos assinalados pelo reclamante � que j� tinham sido alvo de an�lise da decis�o reclamada � apenas demonstram que, de facto, tal como se refere na decis�o posta em crise, �o recorrente se limita a expor a interpreta��o que reputa mais adequada, quanto ao regime legal relativo � execu��o e prazos de cumprimento da pena de multa�, apresentando a mesma como �mais consent�nea com os (�) comandos constitucionais�, sem especificar � em termos aut�nomos, expl�citos e rigorosos � qual o crit�rio normativo que reputa constitucionalmente desconforme e sem desenvolver qualquer discurso argumentativo que, de uma forma minimamente substanciada, justifique e concretize as raz�es do ju�zo de inconstitucionalidade que formula, com refer�ncia aos espec�ficos par�metros da Lei Fundamental alegadamente violados.
Em conformidade � ao contr�rio do que defende o reclamante � �o ac�rd�o do Tribunal da Rela��o de Guimar�es n�o se pronuncia sobre qualquer quest�o de constitucionalidade normativa, limitando-se a justificar a op��o pela tese da decis�o recorrida, em detrimento da tese defendida pelo recorrente, rebatendo os crit�rios interpretativos em que esta �ltima assenta�, como se refere na decis�o reclamada.
A circunst�ncia de a declara��o de voto junta aludir, na fundamenta��o da sua tese, a argumento extra�do do princ�pio constitucional da igualdade n�o altera a afirma��o feita, no sentido de que o reclamante n�o suscitou previamente, de forma adequada, uma quest�o de constitucionalidade normativa, de forma a criar para o tribunal a quo um espec�fico dever de pron�ncia sobre tal quest�o.
7. Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, decide-se confirmar a Decis�o Sum�ria reclamada, proferida no dia 29 de fevereiro de 2012, e, em consequ�ncia, indeferir a reclama��o apresentada. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justi�a em 20 unidades de conta, ponderados os crit�rios referidos no artigo 9.�, n.� 1, do Decreto-Lei n.� 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.� do mesmo diploma).
Lisboa, 28 de mar�o de 2012.- Catarina Sarmento e Castro � Jo�o Cura Mariano � Rui Manuel Moura Ramos. P�g. 1/384