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Timestamp: 2019-01-20 16:01:43+00:00
Document Index: 17047466

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 129', 'artigo 37', 'artigo 109', 'artigo 304', 'artigo 2', 'artigo 5']

A investigação criminal realizada em seu aparato policial assegura os direitos do investigado em compatibilidade com o estado democrático de direito.
Publicado por Antonio Vitor Noleto Duarte
Vamos iniciar nosso estudo falando sobre os principais conceitos do tema abordado neste artigo, facilitando a sua compreensão. O Brasil é um país que tem como o sistema político em que a autoridade emana do conjunto dos cidadãos, a Democracia, o Estado Democrático de Direito, tendo uma situação jurídica o Direito Objetivo e Subjetivo, ambos extremamente interligados.
O Direito Objetivo é a norma pura, concreta, seca, escrita, e pode ser compreendido por qualquer pessoa, tendo assim acesso a determinado direito e usá-la a seu favor ou contra, quando há possibilidade ou impossibilidade deste.
O Direito Subjetivo é um atributo da pessoa, é à vontade, o querer, o interesse, a possibilidade, pois com base em uma norma, o indivíduo pode abrir mão ou ir atrás de um direito.
Adentrando na esfera principal deste artigo, o Direito Penal Subjetivo ou ius puniendi (direito de punir), é o poder-dever de punir qualquer cidadão que cometera crime. Este poder é exclusivo do Estado, e regulado pelo próprio Direito Penal Objetivo, que estabelece seus limites.
Firma AGUIAR (2016):
O Direito Penal regula as relações dos indivíduos em sociedade e as relações destes com a mesma sociedade. Os bens protegidos pelo Direito Penal não interessam ao indivíduo, exclusivamente, mas à coletividade como um todo. A relação existente entre o autor de um crime e a vítima é de natureza secundária, uma vez que a vítima não tem o direito de punir. O Estado, e apenas ele, é o titular do ius puniendi, que tem, evidentemente, caráter público.
A Constituição Federal prevê no seu artigo 5º, vários direitos subjetivos do acusado, mas com exatidão nestes elencados incisos.
Art. 5, LIV. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
LV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Os dois incisos acima citados são essenciais direitos do acusado, garantindo a sua integridade, moralidade e segurança processual e devem ser somados aos princípios do tratamento paritário dos sujeitos processuais e da publicidade dos atos processuais.
O princípio do devido processo legal é uma submissão do acusado a um processo justo, o ius puniendi não pode ser exercido contra o acusado sem a aplicação deste fundamento citado. O contraditório e a ampla defesa é um princípio que jamais deve se abrir mão, até mesmo mediante pedido formal do réu ou acusado.
Afirma FILHO (2010):
Assim, a investigação criminal será realizada em seu aparato policial e sua relação com os direitos e garantias individuais, visando o funcionamento da investigação num cenário neoconstitucionalista, e a ambiguidade entre o sistema outrora vigorante inquisitorial em paralelo com o fenômeno da era dos direitos fundamentais.
Data vênia, discorrer sobre o presente tema, que é um elemento imprescindível á persecução penal pátria, que as mesmas se dividem em investigação criminal, ação penal e execução penal, sendo a primeira de suma importância e objetivo de estudo deste trabalho científico. Tendo a primeira mesma importância para a sociedade e ordenamento jurídico como um todo, em um estado democrático de direito não à de se tolerar mais injustiças. Pois CESARE BECCARIA (1764):
Mais importante que a quantidade do castigo é a certeza do castigo, sendo o presente objetivo de estudo, atuando como filtro de investigações infundadas e a elucidação da verdade real, pois como lida com instrumento do direito repressivo, ele restringe direito inerente à própria condição humana e assegurada constitucionalmente como direito individual, a liberdade e subsidiariamente o patrimônio.
Atualmente existem três tipos de Investigação Criminal classificados conforme as lições de PERRIZONI (2011):
Em sistema do juiz acusador ou da instrução onde é incumbida ao próprio magistrado a titularidade da investigação, e da instrução e do julgamento, onde concentra todos os poderes dentro do processo, atraindo a polícia ser seus meros auxiliares, totalmente subordinados ao magistrado, ele requisita pericias, interroga os suspeitos, produz e colhe todos os elementos de convicção esclarecedores dos fatos e determina medidas cautelares de oficio com base nesses elementos, deturpando a visão do magistrado e violando sua imparcialidade, é nesse sentido a polícia teria uma função cumprir as decisões do magistrado, não podendo interferir na colheita ou produção probatória.
Esse sistema é firmemente combatido por JUNIOR (1999):
Esse sistema ainda em vigor na Espanha e França está sendo gradativamente abandonado por ser um modelo superado e relacionado com a histórica figura do juiz inquisidor. Concluiu-se, ao longo dos anos, que é um grave inconveniente que uma mesma pessoa decida sobre a necessidade de um ato de investigação e ainda valore a sua legalidade. Como diz a "Exposição de Motivos" do Código-Modelo de Processo Penal para Ibero américa, o bom inquisidor mata o bom juiz ou, ao contrário, o bom juiz desterra o inquisidor.
Sistema do promotor-investigador adotado em grande parte da Europa continental e nos Estados Unidos da América em que o órgão acusador além de ter a titularidade da ação penal cumula também à função investigatória, tendo a polícia como única atribuição auxiliar o parquet, no desenvolvimento dessas funções, totalmente subordinado ao primeiro, nesse sistema a única e precípua função da acusação é fornecer elementos para propositura da ação penal, todas as provas aqui são exclusivas da acusação.
Nesse sistema foi constatado pelo referido autor que mesmo em países estruturados não há promotores/procuradores, nem capacitação adequada para acompanhar todas as investigações em andamento, e de forma concreta quem acaba conduzindo e realizando de fato a investigação é a polícia, só que desguarnecida de poderes, prerrogativas e independência.
Segundo posicionamento de JUNIOR (2014):
Esse sistema se mostra igualmente falho, pois em termos concretos, o promotor/procurador atua de forma parcial e não vê mais que uma direção. Ao se transformar a investigação preliminar numa via de mão única, está-se acentuando a desigualdade das futuras partes com graves prejuízos para o sujeito passivo. É convertê-la em uma simples e unilateral preparação para a acusação, uma atividade minimista e reprovável, com inequívocos prejuízos para a defesa.
Sistema de investigação policial, derivado do modelo inglês, nesse modelo diferencia-se dos demais, porque atribui à polícia é a titularidade da investigação criminal, ela tem ampla liberdade na condução e métodos investigativos, tendo autonomia para investigar limitado apenas por critérios de legalidade, sendo nesse referido país, a polícia é única e exclusivo órgão, para abrir, concluir e arquivar investigações, além disso, também é competente para iniciar a ação penal, transferindo a acusação, após iniciada a ação penal, tendo este autonomia para definir como decorrer a investigação esclarecendo fatos delituosos, salvo os que restringem direitos fundamentais, que necessitam do aval do órgão judicial.
O último exposto modelo, que foi adotado pelo Brasil, vem se desenvolvendo e tomando novos rumos auxiliados com as alterações e complementações legislativas que vem ocorrendo no ordenamento jurídico, como a Lei 13.441/2017 (Infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente), Lei 12.830/2013 (Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia), Lei 12.850/2013 (Organizações Criminosas), Lei 11.340 (Maria da Penha), 11.343 (Antidrogas) e 13.432/2017 (dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular), se contrapõe a determinações arcaicas estabelecidas no próprio CPP, que permanece com resquícios do inquisitivíssimo que embasavam o objeto de estudo em questão anteriormente.
A primeira fase da persecutio criminis ad extra judicia, tem por como principal meio o Inquérito Policial, que por ausência de definição legislativa e pela doutrina das mais diversas formas e mais ampla finalidades definidas por GRECO (2017), “como instrumento através do qual o estado inicialmente, busca a apuração das infrações penais e de seus prováveis autores”. Reafirmado RANGEL (2015), “como procedimento de índole meramente administrativa, de caráter informativo, preparatório da ação penal”. No conceito de FILHO (2015), “como conjunto de diligências pela polícia judiciária para apuração de uma infração penal sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo”.
O inquérito policial é o principal procedimento aplicado em sede de investigação, tratado por mais céleres autores do ponto de vista inquisitivista e restritiva de direitos, informativo, um tanto limitado sobre o instituto para MENDES (2014 p. 36):
Inquérito um conjunto de atos praticados pela autoridade policial, seja civil ou federal, os quais desenvolveram diligencias a serem realizadas pelas autoridades das referidas áreas de circunscrição ou em matéria especificas, tendo por finalidade produzir elementos informativos na busca da persecução criminal capaz de basilar o titular da ação penal, para que o lastro probatório da justa causa.
Adiante MASSON (2016):
O inquérito policial vem a ser o procedimento administrativo, preliminar, presidido pelo Delegado de Polícia no intuito de identificar o autor do delito e os elementos que atestam sua materialidade (existência), contribuindo para formação da opinião delitiva do titular da ação penal, ou seja, fornecendo elementos para titulá-lo da ação penal se ele deve ou não ser deflagrado, pontua-se que a Lei 12830/2013, ao dispor sobre a investigação criminal conduzido pelo delegado de polícia que a apuração da investigação preliminar tem como objetivo as circunstâncias, materialidade e autoria das infrações penais, parecem mais completos e acertados.
Na visão de JUNIOR (2014):
Estabelecendo a investigação preliminar como o conjunto de atividades realizadas concatenada mente por órgãos do Estado; a partir de uma notícia-crime ou atividade de oficio; com caráter prévio e de natureza preparatória com relação ao processo penal; que pretende averiguar a autoria e as circunstâncias de um fato aparentemente delitivo, com o fim de justificar a exercício da ação penal ou a arquivamento (não processo).
O conceito de HOFFMANN (2018), o mais completo e acertado:
Inquérito policial consiste no processo administrativo apuratório levado a efeito pela polícia judiciária, sob a presidência do delegado de polícia natural; em que se busca a produção de elementos informativos e probatórios acerca da materialidade e autoria de infração penal, admitindo que o investigado tenha ciência dos atos investigativos após sua conclusão e se defenda da imputação; indispensável para evitar acusações infundadas, servindo como filtro processual; e que tem a finalidade de buscar a verdade, amparando a acusação ao fornecer substrato mínimo para a ação penal ou auxiliando a própria defesa ao documentar elementos em favor do investigado que possibilitam o arquivamento, sempre resguardando direitos fundamentais dos envolvido.
Tanto para buscar a comprovação da materialidade delitiva com sua respectiva autoria e as circunstancias em que o aconteceram como um filtro processual para apurar certa notícia crime para justificar a abertura ou não de processo penal contra esse indivíduo, evitando assim a incidência de mais processo no já moroso poder judiciário com uma demanda impossível de se atender e impedindo constrangimentos e danos feitos pelos tramites processuais.
Sendo nesta fase que é colhido elementos de informação que servirão de base para a posterior ação penal e os elementos de informações que se transformaram em provas em sede de processo criminal, sem mencionar as técnicas especiais de investigação nos meios de obtenção de provas, meios de provas e provas propriamente ditas, produzidas nessa fase da persecução penal que será devidamente aprofundada posteriormente nesse presente trabalhos, ademais antes de nos aprofundarmos nesses pontos mais incisivos, vamos entender como o instituto ergueu-se no direito pátrio e a quem foi atribuída essa missão, sempre buscando compreender quais instrumentos são utilizados pelo estado nessa fase anterior ao processo, analisando a força coatora desses aparatos com as garantias asseguradas constitucionalmente.
A investigação criminal ou também chamada de investigação preliminar como primeira etapa da persecução penal é uma construção secular que vem se transformando com o tempo conforme SANTOS (2010):
O Modelo de Investigação Criminal na Reforma processual Brasileira no Brasil Colônia sob a vigência das ordenações Filipinas a formação da culpa e a apuração dos crimes eram feitas pelos juízes e os chamados juízes de fora e alcaides, com o alvará de 1760 foi criado o cargo de Intendente Geral de Polícia da Corte e do Reino compartilhando as atribuições com os juízes tendo preferência sobre os mesmos; em 1808 foi criado a Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil, logo após a independência em 1827 foi criado o cargo de juiz de paz, assumindo a função do julgamento criminal e formação da culpa, com a vinda do Código de Processo Criminal de 1832 reafirmando as funções da polícia judiciária e do juiz de paz.
Em 1871 com o decreto 4822, de 22 de Novembro do referente ano adquiriu status legal estabelecendo as matrizes da investigação criminal genuinamente brasileira e o inquérito policial como principal instrumento de apuração das infrações penais, com a Lei 2033 a investigação criminal passou para a competência do poder executivo como desdobramento da tripartição dos poderes de Montesquieu, também auxiliava o poder judiciário nas medidas que forem necessárias para viabilizar o processo penal, cumulando as funções de investigação e de auxilio ao poder judiciário.
Partindo das informações prestadas anteriormente abre espaço para questionamento de quem após tantas transformações ao longo dos anos, quem é a instituição responsável e legitima para concretiza-la, a resposta se encontra no próprio texto da nossa magna carta, no código penal e processo penal, Lei 12830/2013 e demais leis penais especiais, atribuindo as polícias federal e civil.
Partindo dessa premissa que a competência para apurações das infrações penais e função de polícia judiciária determinada pela polícia federal quando se tratar da União e as policias civis quando for relativa aos Estados Federados. O art. 144 prelude:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; IV - polícias civis. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Com base no texto extraído da carta magna de 1988 é inegável quem são os responsáveis pela investigação criminal no sistema jurídico criminal pátrio, apesar de o [Supremo Tribunal Federal] entender ser possível a investigação pelo Ministério Público subsidiariamente as policias judiciárias, pois se as mesmas iniciarem as próprias investigações, o citado anteriormente devera encerrar as suas atividades e limitar a sua atribuição constitucional de controle externo das policias vide Artigo 129 inciso VII da Constituição da Republica.
Em virtude do sistema de justiça criminal amparado pelo nosso ordenamento jurídico adotar o sistema acusatório, em que há separação das funções de investigação, acusação, defesa e julgamento, a nosso ver dar respaldo a um único órgão o exercício dessas duas primeiras premissas violaria frontalmente o principio da paridade de armas e iria à contraposição ao estado democrático de direito, regressando assim ao inquisitivíssimo outrora vigente.
Deve se levantar uma questão pertinente levando em conta o princípio da independência funcional, que rege todo o sistema jurídico criminal, onde segundo MENDES (2014):
A ciência jurídica não distingue entre seus persecutórios, delegado, promotor, advogado ou juiz, mas abrange todos, partindo de uma visão holística do direito, restringir o papel do delegado de polícia na condução da investigação preliminar a simplesmente embasar a ação penal, forjando uma falácia entre a investigação criminal e o titular da ação penal, pois a primeira tem o objetivo primário de alcançar a verdade real não havendo nenhum compromisso com a acusação ou a defesa e sim com a veracidade fática, não dispondo de compromisso com a acusação ou com a defesa, pois não é parte no processo devendo preservar sua imparcialidade.
Nas palavras de NETO (2018):
Atribui o controle externo do Ministério Público, cuja dever de fiscalização restringe-se à atividade fim da Polícia Judiciária, não havendo entre status das convicções jurídicas dos operadores do direito, que possuem igual formação jurídica, sendo elas manifestadas no mesmo patamar, e apenas em momentos distintos, nesse sentido como o Ministério Público é o titular da ação penal o delegado de polícia é o titular do inquérito policial, devendo conduzi-lo com discricionariedade na busca pela verdade possível acerca dos fatos apurados e nos termos de sua opinio delicti.
Essa divisão e muito clara e encontra respaldo nas palavras do referido autor, em que a outorga constitucional e legal de protagonista na investigação penal a polícia judiciária ganha sentido ao perceber que se qualifica como órgão desvinculado da acusação e da defesa, possuindo compromisso não com os anteriores, voltada á apuração da verdade, o que repele um suposto caráter unidirecional.
Esse posicionamento e completado de forma brilhante, por FILHO (2013, apud GOMES, 2008):
A autoridade policial, munida do poder discricionário na condução da investigação, só deve satisfações à lei, que na condição de autoridade que reveste o cargo de delegado de polícia, faz com que aja completa independência na condução da investigação policial, desautorizando qualquer determinação que seja contraria a sua convicção.
O livre convencimento técnico-jurídico do delegado de polícia deveria do fato, constatado no inquérito policial ser um procedimento discricionário. A isenção e imparcialidade, por sua vez, são consequências lógicas dos princípios da impessoalidade e moralidade, previstos expressamente no artigo 37 caput CF.
O modelo de investigação implica não apenas o domínio fático da investigação pela polícia, como também, a autonomia plena dos atos investigados, sem que, necessariamente, o Ministério Público a priori se manifesta sobre esses atos. Da mesma maneira, para estes posturas não impliquem em necessária invasão em direitos fundamentais, também não se cogita de qualquer interferência judicial.
O inquérito policial já anteriormente definido, como meio de garantia, segue uma sequencia lógica de atos, conforme preleciona se inicia quando se tem conhecimento da pratica de uma infração penal entendida no melhor da doutrina como noticia crime ou como é mais conhecida em latim notitia criminis definida por FILHO (2013, p. 119):
Cognição imediata, mediata ou coercitiva. A imediata ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento de fato infringente da norma por meio de suas atividades rotineiras. Já a mediata, quando a autoridade policial sabe do fato por meio de requerimento da vitima ou quem possa representá-la, a requisição da autoridade judiciária ou órgão do Ministério Pública ou mediante representação.
Para NUCCI (2016):
A ciência da autoridade policial da ocorrência de um fato criminoso podendo ser direta, quando o próprio delegado, investigando, por qualquer meio, descobre o acontecimento; indireta, quando a vítima provoca a sua atuação, comunicando-lhe a ocorrência, bem como quando o promotor ou o juiz requisitar a sua atuação, nesta ultima hipótese o nobre doutrinador crer estar inserida a prisão em flagrante. Embora parte da doutrina denomine essa forma de notícia criminis de coercitiva, não a deixa de ser uma maneira indireta de a autoridade policial tomar conhecimento da prática de uma infração penal.
É nesse momento de suma importância a analise do delegado de polícia, juntamente com seus agentes, pois havendo duvidas sobre a veracidade desses relatos, ele poderá realizar a chamada diligencia de verificação de procedência de informações, tendo esta diligencia nas palavras de HOFFMANN (2018):
Nesse momento embrionário, as diligências são simples e devem ser documentadas em mero relatório ou boletim policial, sem o nível de complexidade do inquérito propriamente dito. Não são permitidas medidas invasivas como busca e apreensão domiciliar, quebra de sigilo de dados e apreensão de bens. Visualizada uma pro gnose de justa causa, autoriza-se a instauração de inquérito policial.
Nas palavras do emérito doutrinador também não se olvida que a verificação da procedência das informações é o filtro contra inquéritos policiais temerários, que não possuem sem indícios mínimos, segundo se depreende da legislação em vigor. Isso significa que a VPI é o filtro do filtro, podendo ser chamada de filtro ao quadrado. Cuida-se de direito do cidadão de não sofrer imputação açodada, seja a imputação em sentido amplo do inquérito, seja a imputação formal do processo.
Se o indivíduo tem o direito de não ser submetido indevidamente ao constrangimento de um processo temerário (strepitus judicii), tampouco pode ser desarrazoadamente reprimido por inquérito policial indevido (strepitus investigationem). Não só o réu processado equivocadamente é prejudicado, mas também o suspeito investigado sem motivo justo, porquanto já na etapa inicial da persecução penal são tomadas medidas restritivas de direitos fundamentais, tanto por autoridade própria do delegado de polícia, quanto por chancela judicial do magistrado, é fundamental relacionar o trancamento do inquérito policial com a vedação à sua instauração imediata e a eventual realização da verificação da procedência das informações.
Nas hipóteses de prisão em flagrante, ocorre a chamada cognição coercitiva, visto que, nesses casos, ao tempo em que a autoridade policial toma conhecimento do fato criminoso, o seu autor lhe é apresentado e conduzido de forma coercitiva, nesse sentido, SUMARIVA (2015, p. 117), “nesse filtro nos deparamos com a ausência de registro de ocorrências. A descrença na Justiça, alto risco de vitimização secundaria, falta de expectativas reais, desestimulo e risco as autoridades públicas. Assim sendo a própria vítima contribui para a impunidade”.
Deve a autoridade policial sempre que suspeitar da pratica de alguma infração penal fazer as devidas verificações dos fatos na busca pela verdade possível e se necessário iniciar as investigações tem como fulcro na Lei 12.830/2013 diz que:
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. § 1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. § 2o Durante a investigação criminal, cabem ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos; § 4o O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação; § 5o A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado; § 6o O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias; Art. 3o O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados, a referida lei evidencia a figura do Delegado de Polícia como presidente por essa fase pré-processual, responsável por constatar a materialidade delitiva e a provável autoria desse crime, bem como as circunstancias que ocorreram à mesma, e coletar os elementos informativos e provas para a elucidação da verdade.
Nesse tipo de noticio crime, basicamente há dois procedimentos para realizar e se atingir os objetivos expostos anteriormente, o inquérito policial e o termo circunstanciado de ocorrência. Surgindo o ultimo com a Lei 9099/95 por determinação expressa constitucional previsto no artigo 109 inciso IV da CF dando ao Juizado Especial Criminal competência para processar e julgar as contravenções e os crimes de menor potencial ofensivo aplicando as medidas despenalizadoras onde a prisão se torna exceção conforme art. 69 da Lei 9099/95.
A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de crime de menor potencial lesivo lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames pericias necessários. Parágrafo único, do artigo supramencionado, ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. Entendido os crimes de menor potencial ofensivo os punidos com pena abstrata máxima até 02 (dois) anos e as contravenções penais aplicando o procedimento conhecido como sumaríssimo, assim para HOFFMANN (2017):
O termo circunstanciado de ocorrência é mais um procedimento investigativo desenvolvido pela polícia judiciária em que estabelece competência ao delegado de polícia, sendo usurpação de função a feitura deste tipo de procedimento pelas polícias de ordem pública.
Essa independência pleiteada pelos doutos membros das polícias judiciárias é fomentada até mesmo em disposições do arcaico Código de Processo Penal, onde em seu artigo 304 parágrafo único autoriza o delegado de polícia em hipótese de erro do tipo evidente, após iniciado a lavratura do flagrante, não elaborar a nota de culpa após não restar mais suspeitas fundadas da existência do crime.
Se até o diploma instrumental repressivo agrega em seu texto acolhe a aplicação da atipicidade, nada obsta que ele aplique as demais hipóteses de exclusão de ilicitude e culpabilidade, no exercício de sua função inequívoca e jurídica, nas palavras do Ministro Celso Antonio Bandeira de Melo, decano da nossa corte suprema de primeiros garantidor da legalidade e da justiça.
Para MENDES (2014, p. 36), “o inquérito policial é o principal procedimento aplicado em sede de investigação policial na fase investigativa, tratado por mais céleres autores do ponto de vista inquisitivista e restritiva de direitos, informativo, um tanto limitado sobre o instituto”.
Pontue-se que a Lei 12830/2013, dispor sobre investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, deixa consignado que a apuração investigativa preliminar tem como objetivo apuração de circunstancias, materialidade e autoria das infrações penais, não se pode negar que o inquérito também contribui para a decretação de medidas cautelares no decorrer da persecução penal onde o magistrado pode usa-lo para proferir decisões antes de iniciado o processo.
O inquérito policial como instrumento de viabilizar a concretização do ius puniende do estado, com base nos conceitos expostos anteriormente citados está parcialmente correto, pois há de se entender que os o inquérito policial como as diligências para apurar as infrações sua materialidade e autoria e circunstâncias do delito em se, mas não seria cabível estabelecer que os mesmos procedimentos destinassem unicamente a servir de base para ação penal e para formar a opinião do parquet.
Os elementos de informação e provas produzidas em sede de investigação criminal podem condicionar direitos individuais dos investigados como a liberdade, o patrimônio, a vida privada, a intimidade, que os atos devem ser feitos de maneira que cause o mínimo de dano tanto ao investigado quanto a vítima, resguardando sempre seus direitos fundamentais. Deve-se ter em mente que as regras do devido processo legal, e é nessa fase que é colhido as provas, meios de provas e meios de obtenção de prova.
Tomando como base os ensinamentos de TAVORA (2016):
O primeiro destinatário das provas é o Magistrado, que formará seu julgamento baseado no material apresentado nos autos, elencando as partes também como a quem as provas são dirigidas, as partes que podem utilizar o mesmo no direito de ação e de defesa, sendo como o autor expõe o direito constitucional de demonstrar a realidade dos fatos, devendo o magistrado solucionar e seus desdobramentos com base nelas, sendo impossibilitado do mesmo condenar o réu com base exclusivamente nos elementos colhidos no inquérito salvo as provas antecipadas, cautelares, não repetíveis conforme preleciona.
Art. 155 do Código de Processo Penal. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvados às provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, reafirmando a posição de que as provas e elementos de prova servem para convencer o magistrado sobre a verdade dos fatos.
Nas investigações de crimes que envolvem uma pluralidade de agentes, uma estrutura organizada e a participação de indivíduos detentores de poder político ou financeiro se fazem necessário utilizar técnicas e instrumentos não habituais para desvendar o que esta oculta, é assim denominadas técnicas especiais de investigação, são propriamente meios de obtenção de provas, perpetradas por organizações criminosas que são uma realidade no Brasil e no Mundo.
Nessas hipóteses onde os meios habituais se mostram ineficazes, as TEI são imprescindíveis, embora limite certo direitos deva obedecer aos limites das garantias estabelecidas nos tratados internacionais em que o Brasil é signatário, na constituição e nas leis penais especiais, bem como garantir sua eficácia.
Adentrando a investigação criminal podemos citar as modalidades especiais da persecução penal, dentre elas está à delação premiada, ação controlada e infiltração de agentes. Ambos os exemplos já citados estão expressamente expostos na Lei 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção de prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, e dá outras providências.
Com fulcro na lei supracitada, o Juiz poderá vide Lei 12850/2013.
Art. 4º a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: I – a identificação dos demais coautores e participes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; II – a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; III – a prevenção das infrações penais decorrentes da atividade da organização criminosa; IV – a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; V – a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada e s/s.
A ação controlada consiste em:
Art. 8º retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações e s/s.
Da infiltração de agentes:
Art. 10º A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites e s/s.
Em total compreensão, as técnicas especiais são instrumentos de aprimoramento da persecução penal simples, pois ambas são de complexidade majorada consistindo em um aparato de dificuldades pessoas, estatais e polícias. Todavia, sendo de grande interesse social, combatendo delitos pertinentes contra a ordem socioeconômica.
A investigação policial deve evoluir junto com a sociedade, pois com todos os avanços tecnológicos, é necessário a sua evolução em conjunto, podemos citar um exemplo em que as infiltrações de policiais devem ser organizadas com total precaução e todos os agentes envolvidos devem utilizar os equipamentos mais modernos já feitos pelo homem, garantindo a sua segurança durante tais missões, tendo esta como ultima ratio dos meios de obtenção de provas.
Infelizmente os criminosos também acompanham tal desenvolvimento, haja vista que há crimes, principalmente os virtuais, que são feitos com um simples clicar do mouse ou o pressionamento da tecla ‘’Enter’’, e precisamos está á altura destes para combatê-los.
Uma mudança de perspectiva fundamental se da com o ato denominado de indiciamento, que é privativo do delegado de polícia, conforme determina a Lei 12830/2013, em seu artigo 2º § 6o o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias, onde partindo dos ensinamentos de SANNINI (2017):
O delegado de polícia passa de um juízo de possibilidade para juízo de probabilidade, fundamentando sua opinio delicti, baseado em critérios técnicos e jurídicos sobre o crime em questão, fundamentando sua decisão nas provas e elementos de prova colhidos na investigação, possibilitando assim representar ao juiz para decretação de medidas necessárias para o descobrimento da verdade real da busca pelos ideais de justiça, sendo tais medidas coatoras de direitos individuais do indiciado.
Completado pela vivida conceituação trazida por MACHADO (2018):
Indiciamento constitui-se em ato administrativo formal por meio do qual, de maneira fundamentada, mediante análise técnica e jurídica dos fatos investigados, o delegado de polícia responsável pela presidência do inquérito policial manifesta o seu convencimento quanto à existência de materialidade delitiva e indícios de autoria em relação à determinada (s) pessoa (s).
Segundo ANSELMO (2016), “o indiciamento é um ato administrativo com efeitos processuais, vinculado, declaratório, fundamental e privativo do delegado de polícia enquanto autoridade policial”.
É nesse ato que a uma mudança de perspectiva do individuo, desta forma se mostra imprescindível à fundamentação do ato e embasamento em elementos probatórios concretos, onde agora estará sujeito a restrições, é um importante instrumento para defesa, que a partir desse momento tomar ciência da imputação do estado ao seu cliente e tomara as devidas medidas em seu favor.
Deve esse ato ser feito de forma responsável e com respaldo fático e jurídico, de forma livre e imparcial, seguindo o posicionamento de JUNIOR (2016):
Ao estabelecer existe uma responsabilidade ética do Estado pela condução de uma investigação e posterior julgamento, que deve ser fiel às normas legais vigentes em um país e conforme a Constituição. O fato de o inquérito ter natureza administrativa não é um argumento válido, pois não o blinda contra as garantias processuais e constitucionais, na medida em que o próprio artigo 5º, LV da Constituição Federal estende a incidência à fase de investigação.
O presente trabalho trouxe breves explanações sobre o instituto da investigação criminal e sua relação com a ordem jurídica constitucional fazendo um paralelo entre o exercício do poder dever do estado e os direitos e garantias do individuo, devendo o estado respeitar o indivíduo como cidadão e ao mesmo tempo impedir a proteção deficiente do estado para seus bens jurídicos mais relevantes resguardados sob a tutela subsidiária do direito penal.
Essa fase indispensável num sistema de justiça sério, pautada no estado democrático de direito, deve sempre estar pautada na lei e na constituição, perpassando por seus mais diversos meios, objetivos, o inquérito como fase imprescindível, com seu embasamento jurídico possa limitar e restringir diversos direitos individuais, através de medidas coatoras, nele lastreadas. Sendo assim é inegável sua relevância acadêmica e profundidade teoria, não havendo justificada para sua estigmatizarão por parte da doutrina e comunidade jurídica como um todo.
Desvencilhando-se do direito penal de emergência e dos movimentos deturpados por anseios retrógrados e extremistas como o direito penal máximo (movimento Lei o Ordem) e o abolicionismo penal, desenvolvendo um garantismo real pautado no equilíbrio, nos estudos da criminologia e de uma política criminal seria para construir um direito penal e processual penal efetivo, sendo necessário para isso conforme estabelece, é necessária uma polícia judiciária realmente autônoma funcionalmente, financeiramente, orçamentária, imparcial que não se preste a subordinar ou condicionar nenhuma das partes, mas sim com a busca da verdade possível.
Nessas premissas e princípios devem pautar-se todos os que militam na seara criminal devem antes de aderir a anseios e movimentos infundados frutos de resignação de uma sociedade amedrontada, devem estudar incessantemente, não fortalecer e favorecer indivíduos, mas incrementar as instituições que efetivamente representam essa sociedade e os ideais de efetivação de justiça.
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Por conclui-se que a investigação criminal é vital para se exercer o direito de punir do estado, ius puniendi, sempre preservando as garantias e direitos individuais, mas precipuamente como função primordial para resguardar os mesmos cidadãos.
Disponível em: http://antoniovitornoletoduarte1997.jusbrasil.com.br/artigos/620534921/investigacao-criminal-um-direito-do-estado-em-contraponto-as-garantias-individuais
Poderia ter falado mais da investigação privada na colaboração da investigação criminal, dando mais entendimento para a sociedade, assim a mesma poder contar com os trabalhos desses profissionais e não ficando somente dependente da policia, que por sua vez vemos que está falida, e vem deixando mutos crimes sem soluções, a verdade é que os crimes de mais repercussões tem sido solucionada. a sociedade precisa saber que tem uma segunda opção para não sofrer tanto como sofre hoje. essa é a realidade. continuar lendo
Dr. Ao meu ver e sob a Égide da nossa Lei Maior (Constituição da República), a investigação criminal é atividade privativa de estado e de competência da Policia Judiciária, com a participação dos advogados, defensores públicos, Membros do Ministério Público e Magistratura, sempre com isenção e imparcialidade, objetivando a busca pela verdade real e as garantias individuais. continuar lendo
(...) não fortalecer e favorecer indivíduos, mas incrementar as instituições que efetivamente representam essa sociedade e os ideais de efetivação de justiça".
Isso foi sério? Não pensar o direito a partir da máxima minoria que é o individuo, família, comunidade, município, etc....
Um Estado forte acima dos direitos e garantias individuais porque ele sabe o que é bom para cada um de seus governados?
Desculpe, até a parte do princípio do contraditório em procedimentos administrativos eu consegui ler, depois pulei para a conclusão pois percebi um distorção nas idéias de meus mais admirados doutrinadores. Encontrei na conclusão o que já se desvendava diante dessa nebulosa tese.
Desculpe Doutor, que manual de criminologia o senhor está usando? continuar lendo
Dr Paulo, fontes de doutrinadores Renomados, dentre Dr. Delegado Paulo Sumariva, Eduardo Viana, e José César Naves de Lima Jr., na minha humilde, dentre outros ao meu ver na minha humilde opinião o que a de melhor em criminologia moderna atualmente. continuar lendo
Sempre que vejo algo assim me incorre um estranho pensamento, lembro de uma foto apelidada pelos astrônomos de radiação cósmica de fundo de microondas, e penso, Brasil, continente americano, planeta terra, sistema solar, via láctea, aglometado local, aglomerado de virgens, grupo local periferia do universo, se podemos perceber algo tão extenso assim para que tanta energia empregada ao mau e qual a relevância disso? continuar lendo
Dr. Diemes tenho ilustre admiração pelos doutrinadores citados por vossa excelência, inclusive dos Delitos e das Penas do Imortal Cesare BECCARIA, e o funcionalismo pela de Claus Roxin foram e são estudados de forma intensa por este que vos fala, por compactuar com seus ideais, o objeto do presente trabalho e entender o instituto da investigação criminal e apresentar como função precípua dessa primeira fase da persecução penal a proteção aos direitos e garantias individuas e preservando a legalidade, justiça e estado democrático de direito, entendo que na vigência do estado democrático de todos estão subordinados aos ditames da Constituição da Republica e das leis, inclusive o próprio estado, não podendo nunca abrir mão do devido processo legal contraditória e ampla defesa. continuar lendo
"anseios e movimentos infundados frutos de resignação de uma sociedade amedrontada"
O doutor acredita que 60.000 homicídios ao ano, com baixíssima taxa de punição seja um motivo sem fundamento para gerar uma Sociedade de Bem Amedrontada? continuar lendo
Dr. Creio que devemos estudar o fenômeno criminal partido do pressuposto das ciências criminais e deixar de lado o senso comum. continuar lendo
Nossa, "perpesquitiva" e "estigimatização", dentre outras, doeram.. continuar lendo
Obrigado Dr. Fernando, pelas observações, foram feitas as correções gramaticais devidas continuar lendo