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Timestamp: 2017-08-18 05:01:41+00:00
Document Index: 46685072

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 24', 'artigo 839', 'artigo 312', 'artigo 47', 'artigo 88', 'artigo 66', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 71', 'Artigo 18', 'artigo 185', 'artigo 1323', 'artigo 87', 'artigo 15', 'Artigo 22', 'artigo 65', 'artigo 31', 'artigo 1', 'artigo 17', 'artigo 23', 'artigo 246', 'artigo 4', 'artigo 295', 'artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 27', 'artigo 4', 'artigo 19', 'artigo 71', 'artigo 71']

Decreto-Lei 323/2001
Decreto-lei 323/2001, de 17 de Dezembro
Os artigos 10.º e 13.º da Lei 109/91, de 17 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
O artigo 23.º da Lei 57/98, de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 24.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação 7/99, de 16 de Fevereiro, e pela Lei 101/99, de 26 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 49.º e 50.º da Lei 33/99, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
Os artigos 7.º, 8.º e 9.º da Lei 116/99, de 4 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
b) Pequena empresa a que empregar menos de 5 trabalhadores e tiver um volume de negócios igual ou superior a (euro) 498797,90 e inferior a (euro) 2493989,49 ou empregar até 49 trabalhadores e tiver um volume de negócios inferior a (euro) 2493989,49;
c) Média empresa a que empregar menos de 50 trabalhadores e tiver um volume de negócios igual ou superior a (euro) 2493989,49 e inferior a (euro) 9975957,94 ou empregar entre 50 e 199 trabalhadores e tiver um volume de negócios inferior a (euro) 9975957,94;
O artigo 839.º do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 31095, de 31 de Dezembro de 1940, com a redacção que lhe foi conferida pelas alterações posteriormente introduzidas, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 312.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961, com as alterações constantes dos Decretos-Leis n.os 47690, de 11 de Maio de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, da Portaria 439/74, de 10 de Julho, dos Decretos-Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 5 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, da Lei 21/78, de 3 de Maio, dos Decretos-Leis n.os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 400/82, de 23 de Setembro, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, da Lei 31/86, de 29 de Agosto, dos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, da Lei 30-D/2000, de 20 de Dezembro, e do Decreto-Lei 272/2001, de 13 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 47.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro, com a redacção dada pela Lei 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.os 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, de 25 de Agosto, 98/2001, de 25 de Agosto, 99/2001, de 25 de Agosto, e 100/2001, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 17.º, 52.º, 73.º, 80.º e 93.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
O artigo 88.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei 267/85, de 16 de Julho, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação de 31 de Agosto de 1985, pelas Leis n.os 4/86, de 6 de Janeiro, e 12/86, de 21 de Maio, e pelos Decretos-Leis n.os 326/89, de 29 de Junho, e 229/96, de 29 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 2.º, 8.º, 11.º e 14.º do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 316/97, de 10 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
6 - ....................................................................................................................»
O artigo 66.º do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, com a redacção dada pelas Leis n.os 45/96, de 3 de Setembro, e 104/2001, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 3.º, 4.º, 24.º e 25.º do Decreto-Lei 313/93, de 15 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
e) .....................................................................................................................»
O artigo 9.º do Decreto-Lei 269/94, de 25 de Outubro, com a redacção dada pelas Leis n.os 52-C/96, de 27 de Dezembro, 87-B/98, de 31 de Dezembro, 3-B/2000, de 4 de Abril, 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e 30-G/2000, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei 325/95, de 2 de Dezembro, com a redacção dada pela Lei 104/2001, de 25 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
1 - As pessoas singulares ou colectivas que exerçam actividades de mediação imobiliária, nos termos do Decreto-Lei 285/92, de 19 de Dezembro, devem proceder:
O artigo 1.º do Decreto-Lei 188/96, de 8 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo único do Decreto-Lei 23/98, de 9 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 114/98, de 4 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 71.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
14 - ..................................................................................................................'» Artigo 18.º O artigo 185.º do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei 480/99, de 9 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 1323.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 69/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei 343/98, de 6 de Novembro, pela Lei 16/2001, de 22 de Junho, e pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 273/2001, de 13 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
3 - Restituída a coisa, o achador tem direito à indemnização do prejuízo havido e das despesas realizadas, bem como a um prémio dependente do valor do achado, no momento da entrega, calculado pela forma seguinte: até ao valor de (euro) 4,99, 10%; sobre o excedente desse valor até (euro) 24,94, 5%;
sobre o restante, 2,5%.
O artigo 87.º do Decreto 42645, de 14 de Novembro de 1959, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 15.º do Decreto-Lei 430/73, de 25 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
2 - Os administradores ou gerentes do agrupamento que se encontre nas circunstâncias referidas no número anterior são punidos, individualmente, com multa de (euro) 249,40 a (euro) 2493,99, sem prejuízo da responsabilidade solidária de todos eles.» Artigo 22.º O artigo 65.º do Decreto 55/75, de 12 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
Os artigos 12.º e 97.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de Julho, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 355/85, de 2 de Setembro, e 60/90, de 14 de Fevereiro, pela Declaração de Rectificação de 31 de Março de 1990, pelos Decretos-Leis n.os 80/92, de 7 de Maio, 255/93, de 15 de Julho, e 227/94, de 8 de Setembro, pela Declaração de Rectificação 263-A/94, de 31 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 67/96, de 31 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, e 533/99, de 11 de Dezembro, pela Declaração de Rectificação 5-A/2000, de 29 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei 273/2001, de 13 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:
Os artigos 28.º e 32.º do Decreto-Lei 446/85, de 25 de Outubro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 220/95, de 31 de Agosto, e 249/99, de 7 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
O artigo 31.º do Decreto-Lei 352/86, de 21 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
1 - É fixado em (euro) 498,80 o valor referido no § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei 37748, de 1 de Fevereiro de 1950.
O artigo 17.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei 403/86, de 3 de Dezembro, com a redacção dada pela Declaração de 31 de Janeiro de 1987, pelos Decretos-Leis n.os 7/88, de 15 de Janeiro, 349/89, de 13 de Outubro, 238/91, de 2 de Julho, 20/93, de 12 de Fevereiro, 267/93, de 31 de Julho, e 216/94, de 30 de Julho, pela Declaração de Rectificação 144/94, de 30 de Setembro, pelos Decretos-Leis n.os 328/95, de 9 de Dezembro, e 257/96, de 31 de Dezembro, pela Declaração de Rectificação 5-A/97, de 28 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 368/98, de 23 de Novembro, 172/99, de 20 de Maio, 198/99, de 8 de Junho, 375-A/99, de 20 de Setembro, 410/99, de 15 de Outubro, 533/99, de 11 de Dezembro, 237/2001, de 30 de Agosto, e 273/2001, de 13 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 23.º do Decreto-Lei 352-A/88, de 3 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 264/90, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 246.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril, rectificado pela Declaração de Rectificação 141/93, de 31 de Julho, e com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 157/97, de 24 de Junho, e 315/98, de 20 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 4.º do Decreto-Lei 149/94, de 25 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 295.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 131/95, de 6 de Junho, com a redacção dada pela Declaração de Rectificação 96/95, de 31 de Julho, pelo Decreto-Lei 36/97, de 31 de Janeiro, pela Declaração de Rectificação 6-C/97, de 31 de Março, pelos Decretos-Leis n.os 120/98, de 8 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, e 273/2001, de 13 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 5.º do Decreto-Lei 212/89, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
A tabela a que se refere o artigo 13.º, a tabela a que se referem os artigos 23.º e 25.º e o artigo 27.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei 224-A/96, de 26 de Novembro, com a alteração constante do Decreto-Lei 320-B/2000, de 15 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
(ver tabela no documento original) Para além de (euro) 49879,79: por cada (euro) 4987,98 de valor da acção ou fracção - (euro) 49,88 de taxa de justiça.
Os artigos 74.º, 75.º e 76.º do Decreto-Lei 129/98, de 13 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:
O artigo 4.º do Decreto-Lei 213/98, de 16 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
O artigo 19.º do anexo ao Decreto-Lei 269/98, de 1 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
... Em euros Pessoal dirigente ... 3167,77 Pessoal de investigação criminal ... 700,31 Pessoal de apoio à investigação criminal ... 566,64 Pessoal de chefia ... 566,64»
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2001/12/17/plain-147471.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/147471.dre.pdf .
1950-02-01 - Decreto-Lei 37748 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha
Introduz em direito interno determinados preceitos da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimentos de Carga, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924.
1986-10-21 - Decreto-Lei 352/86 - Ministério da Justiça
Estabelece disposições quanto à reformulação do direito comercial marítimo.
1992-12-19 - Decreto-Lei 285/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
1993-07-31 - Declaração de Rectificação 141/93 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Rectifica o Decreto Lei 132/93, do Ministério da Justiça, que aprova o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência.
1994-09-30 - Declaração de Rectificação 144/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 216/94, de 20 de Agosto, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro.
1994-10-25 - Decreto-Lei 269/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
CRIA AS 'CONTAS POUPANÇA - CONDOMINIO' QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE A CONSTITUICAO DE UM FUNDO DE RESERVA PARA A REALIZAÇÃO, NAS PARTES COMUNS DOS PRÉDIOS, DE OBRAS DE CONSERVACAO E DE BENEFICIACAO. AS ENTREGAS FEITAS ANUALMENTE POR CADA CONDOMINO PARA DEPÓSITO NA REFERIDA CONTA PODEM SER DEDUTÍVEIS AO SEU RENDIMENTO PARA EFEITOS DE IRS, COM O LIMITE DE 25.000$00.
1995-07-31 - Declaração de Rectificação 96/95 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Rectifica o Decreto-Lei 131/95 de 6 de Junho, que aprovou o Código do Registo Civil.
1997-02-28 - Declaração de Rectificação 5-A/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Rectifica o Decreto-Lei 257/96, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei 262/86, de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 328/95, de 9 de Dezembro, o Código Comercial, o Decreto-Lei 270/95, de 14 de Agosto, que aprova o Código do Notariado, o Decreto-Lei 403/86, de 3 de Dezembro, que aprova o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei 42/89, de 3 de Fevereiro, e a Portaria 883/89, de 13 de Outubro, na redacção que lhe foi dada p (...)
1998-02-09 - Decreto-Lei 23/98 - Ministério das Finanças
Altera o artigo 71.º do Código do IVA: simplifica os meios de prova em matéria de créditos incobráveis para efeitos de dedução do IVA.
1998-05-04 - Decreto-Lei 114/98 - Ministério da Justiça
Altera o artigo único do Decreto Lei 23/98, de 9 de Fevereiro, que altera o artigo 71º do Código do IVA, que simplifica os meios de prova em matéria de créditos incoetcíveis para efeitos de dedução do IVA.
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