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Timestamp: 2018-03-21 11:20:50+00:00
Document Index: 65813439

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 10', 'Artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 10', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo\n8', 'artigo 10', 'Artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 8', 'Artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 8']

Despacho conjunto n.º 413/99, de 15 de Maio - PDF
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Ana do Carmo Carvalho Azevedo
1 Despacho conjunto n.º 413/99, de 15 de Maio MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE Aprova o Regulamento do Fundo de Compensação Sócio-Económica no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar Pelo Protocolo de Cooperação celebrado em Maio de 1998 entre o Governo, representado pelos Ministros da Educação e do Trabalho e da Solidariedade, e a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, a União das Misericórdias Portuguesas e a União das Mutualidades Portuguesas foi acordado o processo de envolvimento dos estabelecimentos de educação pré-escolar das respectivas instituições no Programa de Expansão e Desenvolvimento Educação Pré-escolar até final do ano lectivo de Na clausula v do referido Protocolo foi prevista a constituição de um fundo de Compensação Sócio- Económica, no valor de 2 milhões de contos, tendo em vista garantir às instituições em contexto de carência económica e social o apoio financeiro que constitua uma compensação complementar à comparticipação das famílias sempre e nos casos em que, por insuficiência de participações familiares recebidas para o apoio à família, possa resultar a inviabilização financeira da instituição. Ficou ainda estabelecido que o recurso a esta compensação complementar requer que as instituições
2 candidatas comprovem os custos efectivos com a educação pré-escolar nos termos e segundo critérios a definir no regulamento do Fundo. São esses trâmites e critérios que se definem no regulamento que é aprovado pelo presente despacho e que foi elaborado com a participação das Uniões, conforme também previsto no citado Protocolo, estando ainda assegurada a sua participação na gestão do Fundo. Assim, e considerando o disposto no nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho, determina-se o seguinte: 1 É aprovado o Regulamento do fundo de Compensação Sócio-Económica no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar, que consta de anexo ao presente despacho. 2 O Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente despacho. 16 de Março de O Secretário de Estado da Administração Educativa, Guilherme d Oliveira Martins. O Secretário de Estado da Inserção Social, Rui António Ferreira da Cunha.
3 Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar Regulamento do Fundo de Compensação Sócio-Económica Artigo 1º Objecto do Regulamento 1 - presente regulamento visa definir o regime de acesso e as regras de funcionamento do sistema de apoio financeiro às instituições particulares de solidariedade social designado por Fundo de harmonia com as cláusulas do Protocolo de Cooperação celebrado em 7 de Maio de 1998 entre o Governo, a União das Instituições Particulares de Compensação Sócio-Económica, complementar do apoio estabelecido em acordo de cooperação de Solidariedade Social, a União das Misericórdias Portuguesas e a União das Mutualidades, adiante designado por Fundo. Artigo 2º Objectivos do Fundo 1 O Fundo tem em vista garantir o acesso das crianças à educação pré-escolar, independentemente da sua situação económica e social assegurado às instituições em contexto de carência económica e social o financiamento necessário ao seu funcionamento. 2 O apoio financeiro previsto no número anterior acresce ao previsto na cláusula lv do Protocolo de Cooperação e constitui uma compensação complementar à comparticipação das famílias, sempre e nos casos em que, por insuficiência das mesmas, possa resultar a inviabilização da resposta desenvolvida pela
4 instituição na área da educação pré-escolar. Artigo 3º Condições de acesso 1 Podem candidatar-se ao apoio financeiro no âmbito do Fundo as instituições outorgantes dos acordos de cooperação referidos no artigo 1º, que justifiquem a previsível inviabilização da resposta desenvolvida na área da educação pré-escolar, considerando que os proveitos operacionais previstos serão insuficientes para suportar os custos orçamentados. 2 Os proveitos operacionais, para além dos recursos próprios que sejam afectados pela própria instituição, compreendem : a) As comparticipações familiares fixadas através dos critérios definidos em regulamento interno que assegurem a desejável solidariedade entre os agregados com mais recursos e os mais carenciados, considerando o disposto na cláusula VII do Protocolo de Cooperação; b) Apoio financeiro do Estado fixado nos termos do n.º 2,4 da cláusula IV do Protocolo de Cooperação: c) Outras dotações de entidades públicas ou privadas destinadas à educação pré-escolar; d) Constitui ainda condição de acesso ao apoio financeiro a apresentação das contas relativas ao ano anterior e do orçamento respeitante ao ano da candidatura, desde que o respectivo visto não tenha sido recusado expressamente pelos serviços competentes. Artigo 4º Candidaturas
5 1 As candidaturas ao apoio financeiro do Fundo devem ser apresentadas no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente Regulamento, no serviço sub-regional de segurança social subscritor do acordo de cooperação respeitante ao estabelecimento a que se destina o apoio requerido. 2 As candidaturas serão apresentadas mediante requerimento, em impresso próprio, que incluirá os seguintes documentos: a) Demonstração do resultado operacional previsional da resposta desenvolvida no âmbito da educação préescolar; b) Memória justificativa do pedido de que constem, nomeadamente, a indicação sumária dos mecanismos de solidariedade interna a que se tenha recorrido, bem como os critérios de fixação e os quantitativos globais das comparticipações familiares. Artigo 5º Decisão sobre as candidaturas 1 A decisão sobre as candidaturas é da competência do presidente do conselho directivo do centro regional de segurança social que pode delegar essa competência. 2 A decisão deve ser fundamentada e proferida no prazo de 22 dias úteis a contar da data da recepção do pedido. 3 Findo o prazo referido no número anterior sem que tenha sido proferido decisão sobre o pedido, será o mesmo submetido à apreciação da comissão regional referida no artigo 9º, cujo parecer, caso seja favorável ao deferimento do pedido, terá natureza vinculativa. 4 A decisão de indeferimento do pedido de apoio financeiro só pode ser proferida depois de ouvida a instituição requerente e de consultada a comissão regional de acompanhamento da gestão do Fundo de
6 Compensação Sócio-Económica a que se refere o artigo 9º. 5 Sendo o parecer da comissão desfavorável ao indeferimento do pedido, deverá o processo da candidatura ser remetido à Comissão Nacional referida no artigo 10º, a fim de emitir parecer sobre o mesmo. 6 O prazo referido no n.º 2 suspende-se enquanto decorrerem as fases de audição e de consultas prevista no n.º 4. Artigo 6º Determinação do valor das compensações 1 O valor da compensação financeira a atribuir pelo Fundo será determinado de acordo com a seguinte fórmula: V = 7000$ x N CF Sendo: V = valor da compensação financeira; N = Número de utentes da resposta de educação pré-escolar; C = montante das comparticipações familiares efectivamente recebidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3º. 2 O valor global da comparticipação do fundo, por instituição, não poderá ultrapassar o resultado negativo indicado na alínea a) do nº2 do artigo 4º. 3 Relativamente às instituições cuja conta do exercício relativa ao ano anterior revele um resultado líquido
7 positivo, as compensações a atribuir ficarão condicionadas às disponibilidades do Fundo, considerando o valor do mesmo fixado na cláusula v do Protocolo de Cooperação. 4 Os critérios para efectivação dos ajustamentos decorrentes da aplicação do disposto no n.º 3 serão definidos pela Comissão Nacional referida no artigo 10º, devendo os centros regionais de segurança social fornecer-lhe todos os elementos necessários para o efeito. Artigo 7º Revisão do valor das compensações Sempre que se verifique qualquer alteração relevante das condições de acesso ao Fundo de Compensação Sócio-Económica, será revista a compensação atribuída, mediante apresentação, pela instituição interessada, dos elementos comprovativos da alteração verificada. Artigo 8º Aferição do valor das compensações 1 Até 30 de Abril de cada ano, proceder-se-á através das contas anuais das instituições à verificação dos pressupostos em que assentou a concessão do apoio financeiro. 2 Haverá lugar a reembolso das compensações atribuídas sempre que se constatar a alteração relevante dos pressupostos referidos no n.º 1. 3 O apoio financeiro previsto no presente Regulamento será suspenso caso não sejam apresentadas as contas no prazo referido no n.º 1, havendo lugar ao reembolso das compensações atribuídas se a falta não for devidamente justificada. 4 A decisão sobre o reembolso das compensações só pode ser proferida depois de ouvida a instituição interessada, que poderá requerer a submissão da decisão a parecer da comissão regional referida no artigo
8 9º. 5 Se o parecer da comissão regional for desfavorável à decisão do reembolso, deverá o mesmo ser submetido a apreciação da Comissão Nacional referida no artigo 10º. 6 O valor do reembolso previsto nos n.ºs 2 e 3 manter-se-á afectado ao Fundo de Compensação Sócio- Económica. Artigo 9º Comissões regionais de acompanhamento 2. São criadas junto dos centros regionais de segurança social, no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente Regulamento, comissões regionais de acompanhamento da gestão do Fundo de Compensação Sócio-Económica, com competência para emitir os pareceres referidos nos nºs 3 e 4 do artigo 5º e no n.º 4 do artigo 8º. 3. Os membros das comissões regionais serão designados pelas seguintes entidades: Dois pelo centro regional de segurança social, um dos quais presidirá; Um pela direcção-regional de educação; Um por cada união representativa das instituições particulares de solidariedade social. 4. Na comissão regional criada junto do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, o Centro Regional apenas designará um dos membros da comissão e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa designará outro membro. Artigo 10º
9 Comissão Nacional de Acompanhamento É criada a Comissão Nacional de Acompanhamento da gestão do Fundo de Compensação Sócio-Económica, constituída por um representante de cada uma das seguintes entidades: Direcção-Geral da Acção Social, Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação, União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, União das Misericórdias Portuguesas e União das Mutualidades Portuguesas. A Comissão será presidida pelo representante da Direcção-Geral da Acção Social, que terá direito a voto de desempate. À Comissão compete, em geral, acompanhar a aplicação do presente Regulamento, e em especial: a) Emitir os pareceres previstos no n.º 5 do artigo 5º e no n.º 5 do artigo 8º; b) Propor as medidas adequadas à resolução de questões suscitadas pela aplicação do presente Regulamento que lhe sejam apresentadas por qualquer dos seus membros; c) Proceder à avaliação da gestão do Fundo de Compensação Socio-Económica; d) Interpretar e integrar as lacunas do presente Regulamento e propor a sua revisão. 4 Os pareceres emitidos ao abrigo da alínea a) do n.º 3 têm natureza vinculativa. Consultar o original.