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Timestamp: 2017-11-21 01:59:20+00:00
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AVISO N.º 13 /2013 de 31 de Julho - PDF
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Yan Gil Caires
1 Publicado no Diário da República, I série, nº 149, de 06 de Agosto AVISO N.º 13 /2013 de 31 de Julho ASSUNTO: PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS DE INVISÍVEIS CORRENTES Havendo necessidade de se proceder à simplificação dos procedimentos para a realização de operações cambiais de invisíveis correntes, estabelecidas pelo Decreto n.º 21/98, de 24 de Julho, visando conferir maior eficiência e flexibilidade à realização de pagamentos e transferências para o exterior, alinhando-os à nova conjuntura económica, sem prejuízo do monitoramento por parte da Autoridade Cambial. Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 5/97, de 27 de Julho - Lei Cambial e do artigo 40.º da Lei n.º 16/10, de 15 de Julho, Lei do Banco Nacional de Angola. DETERMINO: CAPITULO I Disposições Gerais e Comuns Secção I (Objecto, Âmbito, Definições e Classificação) Artigo 1º. (Objecto) O presente Aviso estabelece as regras e procedimentos que devem ser observados na realização de actos, negócios ou transacções relacionados com viagens, e transferências correntes bem como pagamentos de serviços e rendimentos quando se efectuarem entre o território nacional e o estrangeiro, ou entre residentes e não residentes. Artigo 2º. (Âmbito) 1. São destinatários das disposições constantes do presente Aviso os intervenientes na realização de operações cambiais de invisíveis correntes na República de Angola, nomeadamente:
2 a) pessoas singulares ou colectivas titulares de direitos e obrigações no âmbito das referidas operações; b) instituições financeiras intermediárias nas referidas operações. 2. As disposições previstas no presente Aviso abrangem: a) os actos, negócios, contratos e transacções; b) os procedimentos de registo, aprovação e acompanhamento, relativos ao previsto na alínea anterior; c) os procedimentos para identificação de clientes e requisitos documentais para execução das operações. 3. O presente Aviso não é aplicável às operações de invisíveis correntes realizadas pelas entidades abrangidas pela Lei nº 2/12 de 13 de Janeiro, Lei Sobre o Regime Cambial Aplicável ao Sector Petrolífero, às transacções relacionadas com as transferências de lucros e dividendos de não residentes resultantes de aplicações financeiras e de capitais, os prémios de jogos e as transferências para a segurança social e fundos de pensões, que se regem por regulamentação própria. Artigo 3º. (Definições) Para efeito do presente Aviso entende-se por: 1. Cobertura cambial: disponibilidade em moeda estrangeira que se destina à liquidação de operação cambial. 2. Contrato de Fretamento: Acordo em que o proprietário ou armador do navio, aeronave ou outro meio de transporte - o fretador - se obriga a ceder à outra parte - afretador ou carregador - o uso de todo o equipamento de transporte. 3. Factura comercial: documento de carácter legal, sujeito às leis internacionais, emitido pelo próprio exportador de serviços, em papel timbrado da empresa com a descrição factura comercial, e tem por objectivo registar as características da transacção realizada entre ambas as partes. É utilizada pelo importador para a liquidação da operação junto da instituição financeira intermediária, entre outros. 4. Factura proforma: documento emitido pelo exportador, em carácter preliminar a pedido do importador, que tem por objectivo fornecer informação ao comprador e às autoridades competentes do país deste, sobre os detalhes da transacção. Contém os elementos da factura definitiva mas não gera a obrigação de pagamento. 5. Instituição financeira: instituição financeira bancária ou não, que nos termos da Lei 13/05 de 30 de Setembro, pode exercer o comércio de câmbios no âmbito do seu objecto social e que tenha sido licenciada para o efeito pelo Banco Nacional de Angola. CONTINUAÇÃO DO AVISO N.º 13 /2013 Página 2 de 16
3 6. Liquidação cambial: pagamento ou outra forma de extinção de obrigação cambial. 7. Licenciamento: processo administrativo, por via do qual é concedida autorização à instituição financeira para liquidação de operação de invisível corrente, que no âmbito do presente Aviso não esteja dispensada de prévia autorização do Banco Nacional de Angola. 8. Não residente Cambial: conforme definido no nº 2 do Artigo 4º da Lei 5/97 de 27 de Junho, Lei Cambial. 9. Operação cambial: qualquer acto, negócio ou transacção realizado entre residente e não residente cambial, que eventualmente resulte em pagamento ou recebimento sobre o exterior, ou que simplesmente seja qualificado por lei como tal. 10. Operações de invisíveis correntes: quaisquer transacções correntes que não sejam de mercadorias, nomeadamente relativas a viagens e transferências de natureza corrente, pagamento e recebimento de serviços e rendimentos, quando se efectuarem entre o território nacional e o estrangeiro ou entre residentes e não residentes, cujo prazo de vencimento não seja superior a 360 dias. 11. Prova de capacidade financeira: procedimento a adoptar pela instituição financeira intermediária na operação, objectivando a identificação e o conhecimento da origem, assim como a constituição do património e dos recursos financeiros do ordenante de operação abrangida pelo presente Aviso. 12. Registo cambial: recolha, processamento electrónico e manutenção de informação essencial relativa a uma operação cambial, no Sistema Integrado de Operações Cambiais (SINOC). 13. Rendimentos: recebimentos pela utilização de factores de produção, nomeadamente, terra, trabalho e capital. 14. Residente cambial: conforme definido no nº 1 do Artigo 4º da Lei 5/97 de 27 de Junho, Lei Cambial. 15. Serviços: prestação de assistência ou realização de tarefas por uma entidade não residente a favor de outra residente ou vice-versa, ou a utilização de um bem em circunstâncias análogas sem que haja transferência da propriedade do referido bem. 16. Sistema integrado de operações cambiais (SINOC): sistema automatizado de informação disponibilizado pelo Banco Nacional de Angola, às instituições financeiras, para a aprovação e licenciamento dos contratos cambiais e registo dos pagamentos e recebimentos efectuados. 17. Transferência para apoio familiar ou manutenção de pessoas físicas: envio de fundos por entidade residente cambial, destinado à CONTINUAÇÃO DO AVISO N.º 13 /2013 Página 3 de 16
4 manutenção de familiares directos que tenham dependência financeira de residentes no país. 18. Transferências Correntes: referem-se aos fluxos financeiros remetidos ao exterior do país por entidades do sector público ou privado, sem contrapartida de mercadorias, serviços, aplicações financeiras ou investimento, designadamente: a. as transacções correntes entre governos e/ou organismos internacionais, tais como as doações, as contribuições periódicas a organizações regionais e internacionais, as taxas, e multas, a concessão de licenças diversas (de pesca, caça e exploração de outros recursos) assim como as transferências de carácter administrativo; b. as transferências para apoio familiar, fins educacionais, científicos e culturais, tratamento de saúde, contribuições periódicas a órgãos de classe, bem como outras transferências de idêntica natureza. 19. Transferências para fins educacionais, científicos e culturais: envio de fundos por entidade residente cambial, com a finalidade de cobrir gastos de pessoas que residem habitualmente no país e que se encontrem no exterior a cumprir programas de formação académica, profissional ou científica, incluindo-se aqui as bolsas de estudo. As referidas transferências, para além das despesas de matrícula ou propina escolar, incluem também os custos de acomodação, alimentação, transporte e outros da mesma natureza. 20. Transferências para tratamento de saúde: envio de fundos por entidade residente cambial, destinado à cobertura de gastos com tratamento de saúde no exterior do país, incluindo o ressarcimento de despesas já efectuadas, bem como a realização de exames médicos e outros serviços médicos e laboratoriais. 21. Verificação da natureza e legitimidade da transacção: conjunto de medidas antifraude que têm como objectivo identificar situações suspeitas com base no conhecimento do perfil do rendimento ou dos negócios e regularidade de movimentação financeira do ordenador. 22. Viagens: compreendem as despesas relacionadas com alojamento, alimentação e transporte, durante a estada do viajante no país de acolhimento, desde que o período de permanência seja inferior a um ano. Artigo 4º. (Classificação) CONTINUAÇÃO DO AVISO N.º 13 /2013 Página 4 de 16
5 1. Para efeito do disposto no presente Aviso, as operações de invisíveis correntes ficam subdivididas em: a. viagens e transferências; b. serviços e rendimentos. 2. As operações de invisíveis correntes podem ser ordenadas por residentes cambiais ou por não residentes cambiais, nos termos definidos no presente Aviso. Secção II (Princípios) Artigo 5º. (Intermediação Financeira) A intermediação das operações de invisíveis correntes só pode ser efectuada por uma instituição autorizada a exercer o comércio de câmbios pelo Banco Nacional de Angola, no âmbito da legislação em vigor. Artigo 6º. (Cobertura Cambial das Operações) A cobertura cambial para a liquidação de operações de invisíveis correntes deve processar-se da seguinte forma: a. pela utilização dos fundos em moeda estrangeira disponíveis na conta bancária do ordenador; b. por débito da conta em moeda nacional no momento da liquidação da transacção, de transferência para o exterior ou entrega em mão da moeda estrangeira, quando se tratar de transacção para viagens; c. por utilização de cartão electrónico de pagamento internacional nos termos definidos no presente Aviso e do estabelecido em regulamentação própria. Artigo 7º. (Pedidos Para a Realização de Operações) Para a realização das transacções objecto do presente Aviso, devem as pessoas singulares ou colectivas, solicitar por carta ou documento equivalente, à instituição financeira interveniente, a compra de moeda estrangeira e/ou a transferência para o fim pretendido, remetendo para cada tipo de operação, os documentos mencionados no Anexo que é parte integrante do presente Aviso. Artigo 8º. (Condições Prévias à Realização de Operações Cambiais) CONTINUAÇÃO DO AVISO N.º 13 /2013 Página 5 de 16
6 1. Previamente à sua execução ou registo para efeito de aprovação pelo Banco Nacional de Angola, as instituições financeiras, devem certificar-se do tipo de operação, fundamento e legitimidade, capacidade financeira do ordenador, bem como identificar o beneficiário efectivo. 2. Para efeito do estabelecido no ponto 1 do presente artigo, e quando a documentação fornecida não for suficientemente esclarecedora quanto a natureza ou legitimidade da operação, as instituições financeiras ou o Banco Nacional de Angola, reservam-se o direito de solicitar elementos adicionais. 3. Sempre que as operações abrangidas pelo presente Aviso, suscitarem dúvidas nos termos do ponto 1 acima, as Instituições financeiras, devem abster-se da execução até esclarecimento pelo ordenador, podendo remeter à apreciação do Banco Nacional de Angola qualquer que seja o seu montante. Artigo 9º. (Dispensa de Licenciamento) 1. Sem prejuízo do registo no SINOC, podem as instituições financeiras, sem prévia autorização do Banco Nacional de Angola, vender moeda estrangeira e/ou executar os pagamentos ou transferências sobre o exterior decorrentes do seguinte: a. serviços e rendimentos, incluindo rendimentos de capital, ordenados pelos seguintes órgãos do Estado: i. Procuradoria-Geral da Republica; ii. Assembleia Nacional; iii. Órgãos da Administração Central do Estado, nomeadamente, Presidência da República, Vice- Presidência da República e Departamentos Ministeriais; iv. Órgãos superiores de administração da Justiça. b. serviços aprovados no âmbito da regulamentação sobre a Contratação de Serviços de Assistência Técnica Estrangeira ou de Gestão; c. serviços de transporte de mercadorias importadas; d. indemnizações referentes a mercadorias exportadas e respectivos serviços de resseguros, nos limites estabelecidos ou a estabelecer em regulamentação específica; e. operações ordenadas por companhias estrangeiras de Aviação que exerçam actividade em Angola no âmbito de acordos bilaterais, ou seus representantes, quando actuando em nome destas; CONTINUAÇÃO DO AVISO N.º 13 /2013 Página 6 de 16
7 f. facturas de contratos aprovados pelo Banco Nacional de Angola; g. serviços decorrentes de contratos de montante inferior ou igual a Kz ,00 (cem milhões de Kwanzas) ou o equivalente em outra moeda, que não os mencionados nas alíneas anteriores; h. serviços decorrentes de contratos de montante inferior ou igual a Kz ,00 (trezentos milhões de Kwanzas) ou o equivalente em outra moeda, que não os mencionados nas alíneas anteriores e cujos ordenantes sejam empresas prestadoras de serviços ao sector petrolífero, devidamente registadas e/ou com contrato programa celebrado com o Ministério dos Petróleos; i. viagens e transferências nos termos do presente Aviso, sem prejuízo dos termos, limites e condições sobre comércio de câmbios estabelecidos no Aviso nº 07/13 de 1 de Abril e no Instrutivo nº 13/13 de 31 de Julho; j. transferências relacionadas com remessas de valores para o exterior do país, sem prejuízo dos limites estabelecidos no Aviso nº 06/13 de 22 de Abril; k. transferências para compensação de serviços de remessas instruídas por instituições financeiras prestadoras de serviços de remessas de valores autorizadas pelo Banco Nacional Angola. Artigo 10º. (Transacções Sujeitas a Licenciamento) 1. Estão sujeitas à prévia autorização do Banco Nacional de Angola as transacções seguintes: a. os actos, negócios ou contratos decorrentes de serviços de montante superior a Kz ,00 (trezentos milhões de Kwanzas) ou o equivalente em outra moeda, cujos ordenadores sejam empresas prestadoras de serviços ao sector petrolífero, devidamente registadas e/ou com contrato programa celebrado com o Ministério dos Petróleos; b. os demais actos, negócios ou contratos relativos a serviços de montante superior a Kz ,00 (cem milhões de Kwanzas) ou o equivalente em outra moeda; c. as transferências de rendimentos de aplicações financeiras e de capitais; d. os reembolsos devidos pela anulação de contratos e por pagamentos indevidos. CONTINUAÇÃO DO AVISO N.º 13 /2013 Página 7 de 16
8 2. As operações definidas nas alíneas f) e g), do artigo 9º, que tenham o mesmo ordenador, natureza e fim, e que no período de um ano beneficiem uma mesma entidade, são consideradas parcelas de um mesmo contrato, estando, por isso, sujeitas a licenciamento prévio do BNA, quando o seu somatório ultrapasse os limites previstos nas referidas alíneas. 3. São igualmente parcelamentos, os actos, negócios ou contratos que tenham o mesmo ordenador, natureza e fim beneficiário, estabelecidos por diversos períodos iguais e sucessivos ou apenas consecutivos. Artigo 11º. (Registo dos Contratos, das Transacções, Codificação e Taxa de Câmbio) 1. As instituições financeiras devem registar os contratos no SINOC antes da execução de qualquer operação relacionada com os mesmos, ou para efeito de aprovação pelo Banco Nacional de Angola. 2. Relativamente ao registo das transacções, o mesmo deve ser efectuado no dia em que estas forem executadas. 3. O Banco Nacional de Angola estabelece, para efeitos operacionais, a tabela classificativa das operações cambiais, indicando os respectivos códigos e definições das categorias classificativas, com a descrição detalhada das operações objecto do presente Aviso. 4. Para efeito de registo no SINOC e apuramento dos montantes, estabelecidos nas alíneas f) e g) do artigo 9º, a) e b) do ponto 1 do artigo 10º, pontos 1,2 e 3, do artigo 16º, bem como do ponto 2 do artigo 19º, os actos, negócios, contratos ou transacções celebrados em moeda estrangeira, são convertidos à taxa de câmbio média de referência publicada pelo Banco Nacional de Angola no seu sítio electrónico, à data de submissão ou registo. 5. As instituições financeiras são responsáveis pelos registos que efectuarem no SINOC, devendo assegurar-se que a documentação inserida é a necessária para cada tipo de operação. Artigo 12º. (Aprovação dos Contratos) 1. Para efeito de aprovação dos contratos e transacções sujeitas a licenciamento prévio do Banco Nacional de Angola, as instituições financeiras bancárias devem remeter os pedidos via SINOC, conforme referido no nº 1 do artigo 11.º. 2. A aprovação, rejeição ou solicitação de elementos adicionais para o licenciamento, será comunicada à instituição financeira interveniente na operação, no prazo de 8 (oito) dias úteis a contar da data de submissão do pedido no SINOC, ou se for o caso, da recepção das informações complementares solicitadas aos requerentes. CONTINUAÇÃO DO AVISO N.º 13 /2013 Página 8 de 16
9 3. Quando o estabelecido no ponto 2 do presente artigo não for cumprido, é permitido à instituição financeira executar a operação, desde que assegure que a mesma cumpre com todos os requisitos necessários à sua realização e se responsabilize pela sua boa execução. 4. A não recepção, pelo Banco Nacional de Angola, no prazo de 15 dias, das informações complementares que tenha solicitado, dá lugar à anulação do pedido de licenciamento. CAPITULO II Operações de Residentes cambiais Secção I Viagens e Transferências Artigo 13º. (Dos Sujeitos Abrangidos) A presente secção aplica-se às transacções de entidades residentes cambiais quer sejam públicas ou privadas, relacionadas com viagens ao exterior do país e transferências de natureza corrente. Artigo 14º. (Viagens e Transferências do Sector Público) 1. Para efeito do presente Aviso, nas operações, ordenadas pelo sector público enquadram-se: a. As relacionadas com viagens em serviço ou formação realizadas por funcionários dos órgãos do aparelho central do estado bem como de todas as outras entidades do sector público; b. As doações concedidas a outros governos, as contribuições a organizações internacionais, e todas as transferências de carácter administrativo que não tenham contrapartida, ordenadas por órgãos do estado e entidades do sector público; c. As realizadas para fins educacionais científicos e culturais, tratamento de saúde, contribuições a entidades de classe e outras transferências de entidades do sector público. Artigo 15º. (Viagens e Transferências Privadas) 1. Para efeito do presente Aviso, nas operações, ordenadas pelo sector privado enquadram-se: a. as relacionadas com viagens de carácter pessoal, nos termos do artigo 16º do presente Aviso; CONTINUAÇÃO DO AVISO N.º 13 /2013 Página 9 de 16
10 b. as relacionadas com viagens em serviço ou formação de funcionários de entidades que actuam no sector privado; c. as relacionadas com apoio familiar, contribuições a entidades de classe e outras transferências de carácter privado; d. as relacionadas com fins educacionais, científicos, culturais e tratamento de saúde. 2. As operações ordenadas por pessoas singulares residentes cambiais destinam-se à cobertura de gastos próprios e de seus familiares directos, e estão sujeitas a limites nos termos do artigo 16º, quando aplicável. Artigo 16º. (Montantes Anuais) 1. O volume de operações para viagens, efectuadas no mesmo ano civil por pessoas singulares residentes cambiais maiores de 18 anos, não deve ultrapassar o montante cumulativo de Kz ,00 (vinte e cinco milhões de Kwanzas) quando ordenado ou feito em nome da mesma pessoa, independentemente do instrumento de pagamento utilizado (cartão electrónico de pagamento, transferência bancária, moeda em mão ou cheque sobre o estrangeiro). 2. As operações relativas a despesas de viagem pessoal, em benefício de pessoas singulares residentes cambiais menores de 18 anos, não devem ultrapassar o montante cumulativo de Kz ,00 (seis milhões de Kwanzas) para cada ano civil. 3. Por cada ano civil, o volume de operações destinadas às transferências previstas na alínea c) do ponto 1 do artigo 15º, ordenadas por uma mesma pessoa, não devem ultrapassar o montante cumulativo de Kz ,00 (doze milhões de Kwanzas), por cada ano civil. Estas operações apenas podem ser ordenadas por pessoas singulares residentes cambiais maiores de 18 anos. 4. As operações relativas a despesas de saúde e educação não estão sujeitos a limites quando os pagamentos forem directamente efectuados aos estabelecimentos de saúde ou de ensino, com base em suportes documentais, nos termos do anexo ao presente Aviso. 5. O Banco Nacional de Angola apreciará as solicitações justificadas de remessa de recursos adicionais, podendo, excepcionalmente, autorizar transferências acima dos montantes estabelecidos. Artigo 17º. (Instrumentos de Pagamento Admissíveis) 1. No processamento das operações objecto do presente Aviso, é permitida a utilização de ordem de pagamento, cartão electrónico de pagamento internacional, cheque nominativo não endossável ou outros instrumentos de pagamento internacional de natureza análoga. CONTINUAÇÃO DO AVISO N.º 13 /2013 Página 10 de 16
11 2. É, igualmente, permitida a transferência de valores para a conta do ordenador no exterior do país, quando esta se destinar à cobertura de gastos de viagem dentro dos montantes estabelecidos no presente Aviso. No caso de pessoas singulares residentes cambiais menores de 18 anos, a moeda estrangeira adquirida para cobertura de gastos de viagem pode ser transferida para a conta dos respectivos progenitores ou representantes legais devidamente mandatados. 3. Apenas é admitida a entrega de moeda em mão, quando os valores se destinarem a custear despesas de viagem no exterior, se o ordenante assim o pretender e o montante não ultrapassar os limites estabelecidos na regulamentação sobre entrada e saída de numerário no país. Secção II Serviços e Rendimentos Artigo 18º. (Serviços Rendimentos) 1. A presente secção aplica-se a obrigações de residentes cambiais decorrentes de actos e contratos ou acordos de carácter comercial, quer sejam de natureza pública ou privada. 2. Apenas as entidades residentes cambiais podem adquirir e/ou transferir moeda estrangeira para pagamento de despesas referidas na presente secção. 3. As transacções a que se refere o número 1 do presente artigo, cuja descrição se encontra no Anexo ao presente Aviso, são as relacionadas com os serviços a seguir indicados: a. serviços do governo; b. serviços de transportes; c. serviços de comunicações; d. serviços de construção; e. serviços de seguros; f. serviços financeiros; g. serviços de informática e de informação; h. Outros serviços empresariais; i. serviços pessoais, culturais, desportivos e recreativos; j. direitos de marcas e patentes, propriedade intelectual e industrial; k. remuneração de trabalhadores; CONTINUAÇÃO DO AVISO N.º 13 /2013 Página 11 de 16
12 l. rendimentos de capitais ou de aplicações financeiras. 4. São permitidos pagamentos antecipados desde que esteja contratualmente previsto, e os mesmos não ultrapassem 15% do valor do contrato. CAPITULO III Operações de Não Residentes Cambiais Artigo 19º. (Salários e Rendimentos) 1. Sem prejuízo da obrigatoriedade de registo, é permitido aos cidadãos não residentes cambiais, depois de cumpridas as obrigações fiscais, comprar moeda estrangeira e transferir para o exterior do país, as receitas legalmente auferidas, decorrentes dos seus salários e demais remunerações vinculados aos respectivos contratos, quando depositados pela entidade residente cambial contratante, em contas de não residentes, mediante apresentação da documentação especificada no Anexo ao presente Aviso. As referidas operações devem ser realizadas na instituição onde o salário estiver domiciliado. 2. Às transacções referidas no n.º 1 deste artigo, aplicam-se os termos dos dispostos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 10º do presente Aviso. 3. As transacções efectuadas ao abrigo do n.º 1 do presente artigo devem ser destinadas à realização de transferências para envio de fundos, no decorrer ou no final da estadia, independentemente do destino que for dado aos mesmos. Artigo 20º. (Salários e Rendimentos de Representantes de Países Estrangeiros) 1. Às pessoas singulares não residentes cambiais representantes oficiais de países estrangeiros acreditados na República de Angola é permitido durante ou no final da sua estadia, repatriar os fundos, provenientes dos seus países de origem, independentemente do destino que lhes for dado. 2. As referidas operações devem ser realizadas na instituição onde o salário estiver domiciliado. Artigo 21º. (Transacções de Representações Diplomáticas e Consulares) Às embaixadas, representações diplomáticas e consulares acreditadas em Angola, é permitido a transferência para os seus países, exclusivamente para contas das respectivas entidades oficiais, os fundos provenientes do país de residência, bem como as receitas de emolumentos e serviços consulares, sem qualquer autorização do Banco Nacional de Angola, sem prejuízo do cumprimento da regulamentação específica sobre a matéria. CONTINUAÇÃO DO AVISO N.º 13 /2013 Página 12 de 16
13 CAPITULO IV Serviços de Residentes à Não Residentes, Rendimentos e Aplicações Financeiras de Residentes Artigo 22º. (Dispensa de Licenciamento e Liquidação) 1. Sem prejuízo da obrigatoriedade de registo no SINOC, os actos, contratos referentes a serviços prestados por entidades residentes a entidades não residentes, bem como as operações relativas a entrada de receitas decorrentes destes, não carecem de licenciamento do Banco Nacional de Angola. 2. Igualmente, não carecem de licenciamento do Banco Nacional de Angola, os rendimentos bem como o repatriamento de lucros de aplicações financeiras e de capitais efectuadas no exterior por entidades residentes. 3. A cobrança e liquidação de instrumentos de pagamento sacados sobre o exterior, tais como cheques, vouchers de cartões de crédito, letras de câmbio, ou quaisquer outros normalmente aceites no mercado internacional, resultante do pagamento de serviços prestados por residentes cambiais, deverá ser efectuada sempre por intermédio de uma instituição financeira domiciliada em território nacional. CAPITULO V Disposições Transitórias e Finais Artigo 23º. (Deveres de Identificação, Diligência e Controle) 1. As instituições financeiras estão sujeitas aos deveres de identificação e diligência nos termos do Aviso nº 22/12 de 25 de Abril. 2. As instituições financeiras devem igualmente, verificar todos os elementos de informação e prova necessários à completa caracterização jurídicoeconómica da transacção, identificando os sujeitos intervenientes, o valor da operação e a forma subjacente de cumprimento da obrigação. 3. Para efeito do previsto no número anterior as instituições financeiras devem adoptar procedimentos para evitar a reutilização e consequente duplicidade de efeitos dos documentos que lhes são enviados. 4. Caso a legislação assim o determine, deve a documentação apresentada, incluindo a proveniente do exterior do país estar devidamente, autenticada nos termos do Código do Registo Civil e Notariado da República de Angola. 5. Para cada operação de Invisíveis Correntes os bancos devem manter controlo dos montantes passíveis de licenciamento do Banco Nacional de Angola, bem como dos montantes anuais das operações, conforme previstos no presente Aviso. 6. Os documentos vinculados às operações abrangidas pelo presente Aviso devem ser mantidos em arquivo, nos termos da Lei das Instituições Financeiras. CONTINUAÇÃO DO AVISO N.º 13 /2013 Página 13 de 16
14 7. O registo actualizado e o arquivo das operações cambiais devem ser realizados de forma criteriosa, inclusive obedecendo a uma numeração sequencial diferenciando os pagamentos dos recebimentos, com indicação do ano a que respeitam. Artigo 24º. (Características dos Contratos) 1. Os contratos que suportam as operações de carácter comercial a realizar no âmbito do presente Aviso, devem expressar claramente, o objecto, o prazo, os direitos e obrigações das partes e o preço. 2. Os contratos não podem conter: a. objectos vagos imprecisos e indeterminados; b. preços exorbitantes, indeterminados, aleatórios ou compósitos; c. cláusulas que reflictam um manifesto desequilíbrio entre as responsabilidades das partes; d. restrições à livre utilização, pela parte nacional, das informações de carácter técnico; e. cláusulas que estabeleçam a prorrogação automática; f. cláusulas lesivas da ordem pública interna; g. cláusulas atentatórias da soberania nacional, designadamente, a exigência de imunidades diplomáticas a pessoas que dela não beneficiem pelas normas e instruções internacionais. 3. Os preços dos contratos não devem ser calculados na base de percentagens do volume de negócios, rendimentos, vendas ou compras, excepto nos casos em que a prática internacional assim o determine. 4. Os contratos que, para além de transacções de Invisíveis Correntes, incluam outro tipo de componentes, designadamente de mercadorias e outros que concorrem para a determinação do preço global, devem destacar o valor destes em relação aos demais. 5. Nas situações em que os contratos incluam cláusulas que prevêem pagamentos antecipados, os mesmos devem igualmente incluir termos e condições de reembolso dos adiantamentos, no caso dos serviços não serem prestados ou os contratos suspensos. 6. Se os contratos, incluírem para além de despesas sobre o exterior do país, gastos de natureza local, os mesmos devem ser pagos em contas domiciliadas em Angola e em moeda nacional. CONTINUAÇÃO DO AVISO N.º 13 /2013 Página 14 de 16
15 7. Quando o valor a liquidar não ultrapassar o montante equivalente a Kz ,00 (um milhão de Kwanzas), a factura pode ser admissível em substituição do contrato, não sendo no entanto o inverso, aceitável. 8. Os contratos devem ser redigidos obrigatoriamente na língua portuguesa, ou tradução devidamente certificada ou juramentada. Artigo 25º. (Das Facturas) As facturas a liquidar no âmbito do presente Aviso, devem apresentar as seguintes características: a. ter o nome e a morada do beneficiário efectivo, incluindo fax ou endereço electrónico; b. ter o nome e morada do ordenante, incluindo fax ou endereço electrónico; c. ter a data, número e local de emissão da factura; d. descrever com exactidão a finalidade do pagamento; e. quantidade, preço unitário e valor comercial, quando for o caso, ou o demonstrativo da formação de preços. Artigo 26º. (Prazo Para Liquidação Cambial) 1. As ordens de pagamento sobre o exterior, no âmbito do presente Aviso, devem ser emitidas pelas instituições financeiras na data em que a conta do ordenador for debitada. 2. As operações cambiais destinadas à liquidação de operações de invisíveis correntes, devem efectuar-se até 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data da prestação dos serviços. 3. A realização de operações cambiais destinadas à liquidação de operações de invisíveis correntes com base em documentação comprovativa da prestação de serviço, cujo prazo mencionado no número anterior tenha transcorrido, está sujeita a licenciamento nos termos da regulamentação sobre operações de capitais, devendo o pedido ser dirigido ao Banco Nacional de Angola, através das instituições financeiras bancárias, 30 (trinta) dias depois de terminado o referido prazo, ou tão logo se tenha conhecimento da impossibilidade de cumprimento dos prazos iniciais, sob pena de nulidade da operação cambial. CONTINUAÇÃO DO AVISO N.º 13 /2013 Página 15 de 16
16 Artigo 27º. (Comunicação das Operações ao Banco Nacional de Angola) As Instituições financeiras intermediárias nas operações abrangidas pelo presente Aviso devem registar no SINOC as informações referentes aos pagamentos e ou transferências realizadas no âmbito do presente Aviso, e nos demais subsistemas que o BNA venha a implementar para o efeito. Artigo 28º. (Penalizações) 1. As violações às normas do presente Aviso são punidas nos termos da Lei nº 5/97 de 27 de Junho - Lei Cambial e da Lei nº 13/05 de 30 de Setembro - das Instituições Financeiras. 2. O Banco Nacional de Angola reserva-se o direito de publicar as listas das instituições financeiras e entidades ordenadoras incumpridoras dos termos e condições estabelecidos no presente Aviso e de impedir os infractores de realizarem operações cambiais. Artigo 29º. (Dúvidas e Omissões) Compete ao Banco Nacional de Angola, esclarecer as dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Aviso. Artigo 30º. (Norma Revogatória) Ficam revogados o Instrutivo nº 01/06 de 10 de Janeiro, bem como o Instrutivo nº 01/10 de 16 de Março e todas as disposições normativas que contrariem o estabelecido no presente aviso. Artigo 31º. (Entrada em Vigor) O presente aviso entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. PUBLIQUE-SE Luanda, 31 de Julho 2013 O GOVERNADOR JOSÉ DE LIMA MASSANO CONTINUAÇÃO DO AVISO N.º 13 /2013 Página 16 de 16