Source: http://www.eduardorgoncalves.com.br/2017/10/ec-97-e-lei-13488-e-13487-organizadas.html
Timestamp: 2019-02-18 23:38:53+00:00
Document Index: 39664108

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 11', 'Artigo 11', 'artigo 16', 'Artigo 22', 'Artigo 28', 'artigo 37', 'Artigo 39', 'artigo 47', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 1', 'artigo 31', 'artigo 31', 'artigo 16', 'artigo 36', 'artigo 53']

EC 97 E LEI 13.488 e 13.487 ORGANIZADAS ATRAVÉS DAS NOVIDADES INSERIDAS ~ SITE DO EDUARDO GONÇALVES
Home » DIREITO ELEITORAL , NOVIDADE , VAI CAIR » EC 97 E LEI 13.488 e 13.487 ORGANIZADAS ATRAVÉS DAS NOVIDADES INSERIDAS
Peguei a Emenda constitucional 97/2017 e a Lei nº13.487 e 13.488/2017 e organizei em itens intitulados com as mudanças, alterações ou revogações inseridas em cada um dos diplomas eleitorais.
Vale lembrar que por ter cumprido com o artigo 16 da CF, ou seja, o princípio da anualidade eleitoral, essas alterações já valem para as próximas eleições (2018)!
1) Fim das coligações para as eleições proporcionais a partir de 2020
"Art. 17 § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
2) Cláusula de desempenho (a partir das eleições de 2030 gradativamente em análise a partir de 2018) e inclusão de mais uma justa causa para troca de partido político sem incidência em infidelidade partidária
13.488/2017 – alterou a Lei das Eleições, Lei dos Partidos Políticos, Código Eleitoral e revogou disposições da minireforma eleitoral da 13.165 de 2015
A) Alterações na Lei 9.504 (Lei das Eleições)
1. Prazo mínimo para partido novo concorrer nas eleições
“Art. 4o Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.”
2. Alteração Prazo mínimo de domicílio eleitoral, agora igual ao de filiação partidária, para pré candidatos
Art. 9o Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
3. Inclusão no artigo 11, com melhores condições de parcelamento de multas de acordo com a renda de pessoas físicas e pessoas jurídicas além da possibilidade de parcelamento para partidos políticos
4. Vedação à candidaturas avulsas (tem ação tramitando no STF discutindo o tema)
Artigo 11, § 14. É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária.”
5. Criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) (O fundo em sí foi trazido pelo artigo 16-C ao final do texto, pela Lei 13.487)
§ 2o Para que o candidato tenha acesso aos recursos do Fundo a que se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo.
- Limite de gastos para campanha eleitoral
7. Possibilidade de arrecadação prévia de recursos no ano eleitoral, possibilidade de vaquinha online/ Crowndfunding e comercialização de bens e realização de eventos para arrecadar fundos
Artigo 22-A § 3o Desde o dia 15 de maio do ano eleitoral, é facultada aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do art. 23 desta Lei, mas a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras fica condicionada ao registro da candidatura, e a realização de despesas de campanha deverá observar o calendário eleitoral.
§ 4o Na hipótese prevista no § 3o deste artigo, se não for efetivado o registro da candidatura, as entidades arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos doadores.”
§ 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. (na reforma a alteração foi vetada, logo permanece na redação antiga da forma como aqui está)
§ 1o-A O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre (na reforma a alteração foi vetada, logo permanece na redação antiga da forma como aqui está)
b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. - Já existia
IV (novidade) - instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, que deverão atender aos seguintes requisitos:
§ 9o As instituições financeiras e de pagamento não poderão recusar a utilização de cartões de débito e de crédito como meio de doações eleitorais de pessoas físicas.”
8. Inclusão de novas modalidades de gastos dos candidatos sujeitos a prestação e limites legais
d) uso de linhas telefônicas registradas em seu nome como pessoa física, até o limite de três linhas.”
9. Gastos com dispensa da comprovação da prestação de contas
Artigo 28, §6º
10. Inclusão de mais uma situação que não configura propaganda antecipada
11. Alteração nas regras de veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares (artigo 37)
II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m²
12. Nova hipótese de crime de boca de urna (Cometido no dia da eleição)
Artigo 39 §5º
§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR: (mantido com inclusão de uma hipótese)
13. Limitação ao uso de carros de som e minitrios em alguns eventos apenas
14. alteração nas regras relacionadas aos debates
15. Alteração da regra de propaganda eleitoral no período do artigo 47( trinta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições) e para eventual segundo turno
Art. 51. Durante o período previsto no art. 47 desta Lei, as emissoras de rádio e televisão e os canais por assinatura mencionados no art. 57 desta Lei reservarão setenta minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério do respectivo partido ou coligação, assinadas obrigatoriamente pelo partido ou coligação, e distribuídas, ao longo da programação veiculada entre as cinco e as vinte quatro horas, nos termos do § 2o do art. 47 desta Lei, obedecido o seguinte:(...)
16. Alterações nas regras de propaganda na Internet (gravem esse nome: impulsionamento)
16.1) alteração de uma possibilidade de propaganda na rede- vedação à uso de impulsionamento por pessoas físicas
Artigo 57-B IV - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas cujo conteúdo seja gerado ou editado por:
b) qualquer pessoa natural, desde que não contrate impulsionamento de conteúdos.(restrição incluída na reforma)
16.2) Inclusão de regras para essa propaganda na internet- impulsionamento apenas os oficiais de cada site/Não possibilidade do uso de "robôs"
16.3) Inclusão de exceções à vedação de propaganda eleitoral paga na internet
16.4) Aplicação do rito da Representação por propaganda irregular e imposição de suspensão do site por tempo proporcional (Anteriormente a lei já fixava prazo de 24h para suspensão)
16.5) Inclusão de mais uma hipótese de poder regulamentar para a Justiça Eleitoral em matéria de propaganda na Internet
Art. 57-J. O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará o disposto nos arts. 57-A a 57-I desta Lei de acordo com o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral e promoverá, para os veículos, partidos e demais entidades interessadas, a formulação e a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet.’”
17. Inclusão de mais uma obrigação no cumprimento do direito de resposta relacionado à conteúdo propagado pela internet com relação às regras de impulsionamento
Artigo 58, §3º, alínea VI, item “a” alterado
18. Inclusão dos jovens e da comunidade negra na propaganda do 93-A
ALTERAÇÕES NA LEI 9096
1. Inclusão de informação sobre a natureza dos partidos políticos
Artigo 1º Parágrafo único. O partido político não se equipara às entidades paraestatais.” (NR)
2. alteração de regra de vedação de recebimento de verbas por partido político
3. Retirada de proibição antes constante no inciso III do artigo 31
III - autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais; REVOGADO
4. Inclusão de proibição no artigo 31
1. Novo cálculo das sobras no sistema proporcional
Alteração do §2º
§ 2o Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e coligações que participaram do pleito.”
2. Inclusão de novo crime de apropriação indébita
1. Para o cálculo de distribuição do fundo: o cálculo terá por base o número de representantes titulares na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, apurado em 28 de agosto de 2017 e, nas eleições subsequentes, apurado no último dia da sessão legislativa imediatamente anterior ao ano eleitoral.
2. Limite de gastos para as campanhas de 2018
3. Art. 8o Nas eleições de 2018, se as doações de pessoas físicas a candidatos, somadas aos recursos públicos, excederem o limite de gastos permitido para a respectiva campanha, o valor excedente poderá ser transferido para o partido do candidato.
B) LEI 13.487 ALTEROU A LEI DAS ELEIÇÕES E A LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
1. Criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, incluindo o artigo 16-C na Lei das eleições
II - a 30% (trinta por cento) dos recursos da reserva específica de que trata o inciso II do § 3o do art. 12 da Lei no 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LOA 2018 - II - programações decorrentes de emendas de bancada estadual de execução obrigatória e de despesas necessárias ao custeio de campanhas eleitorais.)
I - divulgará o montante de recursos disponíveis no Fundo Eleitoral;
§ 11. Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas
2. Extinção da propaganda partidária no §2º do artigo 36 e revogação de artigos da Lei dos Partidos Políticos sobre o tema
3. Alterações sobre as fundações criadas por Partidos Políticos
artigo 53 lei 9096
Candidato sofre, e sofre muito!!! Ja reaprendi essa duas vezes. Agora terei que reestudar pela terceira vez,haja dopamina pra aborver tudo diferente de novo!!!!! Andrea
Anônimo 15 de outubro de 2017 15:48
Daqui a pouco o CE será como a CLT. Obrigado pelo post.
Anônimo 30 de novembro de 2017 12:56
Não conhecia seu site, nem você. Localizei-os ao fazer uma pesquisa de atualidades em matéria eleitoral, para uma palestra na OAB/SP. Gostei muito de seu trabalho. Parabéns. Faço questão de assinar o comentário; e se for utilizar seu trabalho, ainda que parcial e verbalmente, citarei a fonte. Saudações, Armando Sampaio de Rezende Jr. Advogado, São Paulo/SP.
Unknown 5 de dezembro de 2017 20:19
Muito bom o material de atualização. Enfim, vamos lá marcar tudo novamente.