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Timestamp: 2019-10-19 05:34:25+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 105', 'artigo 105', 'artigo 40', 'artigo 635', 'artigo 30', 'artigo 46', 'artigo 662', 'artigo 96', 'Artigo 26']

4845 resultados para Código Tributário Nacional
Acórdão nº 9920336 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 1999
I - O princípio constitucional da igualdade perante a lei deve ser interpretado como proibição do arbítrio. II - O artigo 105 do Código de Processo Tributário coloca a Fazenda Nacional numa situação de vantagem relativamente aos credores em geral, mas a distinção nada tem de arbitrário antes se justificando pela necessidade premente de se garantir ao Estado a cobrança dos créditos de que é...
...DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação Nacional": CPTRIB91 ART105. CONST76 ART13 N1 N2. Jurisprud\xC3"...II - O artigo 105 do Código de Processo Tributário coloca a Fazenda Nacional ...
...d) do Código de Processo Civil (CPC) – “constituem causas ... ao de fixação do valor patrimonial tributário do prédio, como o de inscrição oficiosa na ... de espaço físico do território nacional, abrangendo, além do mais, edifícios e ...
Acórdão nº 09323/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
I - Nos termos do preceituado no artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Ora da leitura das conclusões de recurso facilmente se constata que não existe qualquer omissão de pronúncia, pois das mesmas retira-se que aquilo que é alegado pela recorrente
..., em 07/07/2015, pelo Tribunal Tributário" de Lisboa que, indeferiu liminarmente a impugnaç\xC3"... ao disposto no art.112º, alínea a) do Código das Sociedades Comerciais, todas as obrigações ... artigos 132 e 129 do Código Tributário Nacional brasileiro) e em Espanha (cfr. o artigo 40 n.º 3 ...
... da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou totalmente improcedente a ... a compras efectuadas ao fornecedor nacional I........ , LDA - NIF ........ nos referidos ... ao recorrente (artigo 635.°, n°2 do Código de Processo Civil) esse objecto, assim ...
... sobre a jurisdição dos Tribunais Tributários. E. De facto, esta acção respeita a um pedido ...663º, nº 6, do Código de Processo Civil. * 2.2. Do Direito Os ...ários; Adversamente, a corrente do «nacionalismo jurídico», em boa medida tributária das velhas ...
... Fernandes Cadilha in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ... do ETAF que, a alçada dos tribunais tributários corresponde a um quarto da que se encontra ... de espaço físico do território nacional, abrangendo, além do mais, edifícios e ...
... 656º, 652º n.º 1, al c), ambos do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, ... Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária. Assim, de acordo com ... credores comuns do concurso da fazenda nacional (o que, aliás, teria como consequência um ...
...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.767 a 801 do presente ...61 do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado ... social de outra pequena cervejeira nacional" com sede nos Açores, a \"……………. J……\xE2"...
Acórdão nº 1395/13.1TBCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2015
1.-Nos termos do art. 30º, nº 2, da LGT, o crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua alteração, redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária. 2.- Face ao aditamento do nº 3 ao referido art. 30º da LGT, e em face das normas imperativas vigentes, deixou de ser legalmente possível homologar um plano de insolvência/revitali
... a Lei Geral Tributária e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial ... 3 do artigo 30º da LGT “o crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se ... por tributos, sem o acordo da Fazenda Nacional e/ou Segurança Social, constitui uma violação ...
...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.279 a 302 do presente ...217.° do Código Aduaneiro Comunitário, esta se efectiva através ...ção na acepção do direito penal nacional, que não contra-ordenacional (cfr.ac.T.J.C.E. de ...
... CIMI, e, por último, que (iv) o acto tributário" impugnado padece do vício de falta de fundamenta\xC3"... nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis”, acto de ... de espaço físico do território nacional, abrangendo, além do mais, edifícios e ...
...ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ...
... os Juízes da Secção do Contencioso Tributário" do Tribunal Central Administrativo Norte: 1.Relat\xC3"... do disposto no artigo 662º, nº1 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi artigo ...ção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste ...
... os Juízes da Secção do Contencioso Tributário" do Tribunal Central Administrativo Norte: 1.Relat\xC3"... 793º das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento da CEE nº ...
Acórdão nº 818/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarado a fls.69 a 75 do presente ... no artigo 96, n°1, alínea a), do Código" do IRC, punível pelos artigos 114, n°s 2, 5, al\xC3"... estabelecimento estável em território nacional (cfr.artº.96, nº.1, do C.I.R.C.; artº.33, da ...
... do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... da entidade empregadora para o Serviço Nacional de Saúde (SNS). 5 — . . . . . . . . . . . . . ...ódigo de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/99, de 26 ...
...ção Federal de 1988 e do surgimento do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de ... Projetos de Lei tramitam no Congresso Nacional, com o fito de regulamentar o §5º, do art. 150, ... prestar as informações de caráter tributário, nesse caso os fornecedores de produtos e ...
... Público, em representação da Fazenda Nacional, e o BB interpuseram recurso, para o Tribunal da ... e na LGT relativamente aos créditos tributários. Não houve contra-alegações. *** Colhidos os ... 17.°-F, n.°3, e 212.°, n.°1, do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa, ...
Acórdão nº 08920/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
1. A prestação tributária mencionada no artº.114, do R.G.I.T., refere-se a qualquer tributo que caiba cobrar à Administração Fiscal ou à Administração da S. Social (cfr.artº.11, al.a), do R.G.I.T.). No caso de não existir dolo, a falta de entrega da prestação deduzida ou retida na fonte é susceptível de constituir a infracção por negligência, prevista no nº.2 deste artigo, sendo esta a espécie (ao
...Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.63 a 70 do presente ... por seu turno, o art°97, 1, do mesmo Código: "Os pagamentos por conta são calculados com ... estabelecimento estável em território nacional (cfr.artº.96, nº.1, do C.I.R.C.; artº.33, da ...
... da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos -Leis n.os 384/88, de ...e) A bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ... determinação do valor patrimonial tributário dos novos prédios. Artigo 26.º. Equivalência ...
...A., ocorrido, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, com efeitos a partir ...ítimas e terrestres afetas à defesa nacional. 4 — As atribuições e competências relativas ... no Código de Procedimento e Processo Tributário...
Acórdão nº 100/16 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2016
...discriminado o tratamento jurídico-tributário dos sujeitos passivos que sejam pessoas ... do ordenamento jurídico tributário nacional, mormente a disciplina geral do art. 92 do ...
Aviso n.º 21341/2008, de 05 de Agosto de 2008
..., nascido a 12 de Outubro de 1969, nacionalidade portuguesa, bilhete de identidade n. 8814179, ...çáo e Cálculo do Valor Patrimonial Tributário; Código da Contrataçáo Pública; Sistema ...