Source: http://www.mauricioesteves.com.br/2016/05/
Timestamp: 2020-06-01 15:56:18+00:00
Document Index: 70614642

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 10', 'artigo 12', 'artigo 6', 'artigo 15', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 16']

Maurício Esteves: Maio 2016
“I was at a conference in Taiwan. At that time, I knew that intellectual property rights were not always strictly enforced there. During a break in the conference, I had a little time to go to a bookstore. As I went to the store, I had a debate in my mind about what I hoped to see when I arrived. On the one hand, there was the possibility that they had stolen my intellectual property, that they had pirated one or more of my books. As we all know, theft is a terrible thing, and stealing intellectual property is a form of theft, so that would have been terrible. The other possibility was that they had not pirated one of my books and stolen my intellectual property, that they had ignored me. As I walked to the bookstore, I came to the conclusion that being ignored is far worse than having one’s property stolen, and I resolved that I would actually be much happier if they had stolen my intellectual property than if they had ignored me. When I got to the bookstore, they had in fact stolen it, and I was relieved".
Joseph E. Stiglitz, Economic Foundations of Intellectual Property Rights. Duke Law Journal. 2008
Imagem: © Raimond Spekking / , via Wikimedia Commons
Postado por Maurício Brum Esteves às 11:26
Marcadores: Economic Foundations of Intellectual Property Rights, Intellectual Property, Joseph E. Stiglitz, propriedade intelectual
Regulamentação do Marco Civil Exige Medidas de Compliance nas Empresas
No último dia 11 de maio de 2016, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 8.771, de maio de 2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet. A lei, sancionada em abril de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, abordando temas como liberdade de expressão na rede, responsabilidade de provedores (de conexão e de aplicações de Internet) e neutralidade.
Efetivamente, a grande maioria das disposições do Marco Civil já tinha aplicação imediata, independentemente de qualquer regulamentação. Assim, centenas de processos judiciais foram propostos desde 2014, com base na lei, visando a obrigar provedores a indicarem os autores de fraudes ocorridas na Internet, ou mesmo para que promovessem a exclusão de conteúdos potencialmente ilícitos ou ofensivos. Apesar de ter contribuído para sobrecarregar ainda mais o judiciário, essa sistemática em geral tem funcionado a contento, mediante o célere cumprimento dos requerimentos baseados no Marco Civil, até mesmo para evitar a aplicação das multas diárias usualmente fixadas em Juízo nesses casos.
Porém, alguns artigos dependiam de posterior regulamentação ou suscitavam dúvidas, fazendo com que muitas empresas adiassem os investimentos em compliance até que esses novos parâmetros regulatórios fossem detalhados. Assim, por exemplo, no que se refere à obrigação de guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet (dever este imposto até mesmo para empresas titulares de um mero site no qual seja operada alguma funcionalidade na Internet), não se sabia, ao certo, como os dados deveriam ser guardados, quais os padrões mínimos de segurança da informação ou de controle de acesso que deveriam ser implementados, se os dados precisariam ser apagados após o prazo legal ou se poderiam ser armazenados indefinidamente, etc.
Além disso, no que se refere às penalidades pelo descumprimento dessas obrigações, não se sabia qual seria a autoridade competente para aplicá-las. Também, restava para a regulamentação abordar as exceções à regra da neutralidade da Internet, ou seja a obrigação de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem privilegiar uma ou outra aplicação.
O Decreto nº 8.771, ao longo de quatro enxutos capítulos e vinte e dois artigos, detalhou especialmente a discriminação de pacotes de dados na Internet e de degradação de tráfego, os procedimentos para guarda e proteção de dados, as medidas de transparência na requisição de dados e os parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
Agora, com o ambiente regulatório devidamente estabelecido, resta às empresas implementarem as respectivas medidas de compliance, atendendo aos novos parâmetros fiscalizatórios para agentes da Administração Pública e para o Judiciário. Abaixo, destacamos alguns dos principais pontos da Regulamentação do Marco Civil e as iniciativas necessárias para a devida adequação e a prevenção de multas ou ordens de suspensão/interrupção de serviços.
ABRANGÊNCIA DO MARCO CIVIL
Logo em seus primeiros artigos, o Decreto expõe a quem ele se dirige: responsáveis pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento e aos provedores de conexão e de aplicações de internet. Não foram englobados os “serviços de telecomunicações” que não se destinam ao provimento de conexão à internet, bem como os “serviços especializados” – que não configurem substituto à internet e sejam destinados a grupos específicos de usuários com controle estrito de admissão.
Justamente neste ponto, a regulamentação traz insegurança ao afirmar não ser aplicável a “serviços especializados”, ainda que utilizem protocolos TCP/IP ou equivalentes, “desde que não se confundam, em termos de funcionalidade, com o caráter público e irrestrito da Internet”. Na prática, o que estaria sendo excluído do âmbito do Marco Civil de acordo com essa exceção? Apenas ferramentas privadas, usualmente utilizadas por empresas para fins administrativos, mediante senha? Ou seria possível entender que também configurariam “serviços especializados”, excluídos do Marco Civil, até mesmo recursos como o Skype? Uma interpretação ampla dessa exceção, certamente impediria a utilização do Marco Civil para a apuração fraudes ou atos ilícitos em canais bastante populares, o que nos causa preocupação.
As exceções à neutralidade trazidas no Decreto autorizam a priorização de serviços de emergência e em caso de risco de desastre (naturalmente compreensível), mas também para o atendimento a “requisitos técnicos”, evitar o “congestionamento de redes”, ou até mesmo para assegurar sua “estabilidade, segurança, integridade e funcionalidade”. É bem verdade que o texto anteriormente submetido a consulta pública trazia hipóteses ainda mais amplas e genéricas, porém é justificada a preocupação no sentido de que essas exceções possam permitir demasiada discriminação de pacotes de dados, atenuando a eficácia da tão festejada neutralidade.
De qualquer modo, o Decreto exige a adoção de “medidas de transparência” para explicitar ao usuário os motivos do gerenciamento que importe em degradação ou discriminação excepcional do trafego.
De outro lado, o novo art. 9º, do Decreto veda a estratégia do chamado “zero rating”, frequentemente utilizada por provedores de conexão para ofertar acessos gratuitos a determinados aplicativos, em prejuízo de outros. A partir de agora, passa a ser expressamente proibido empreender condutas unilaterais que “priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais”.
A medida demanda revisão de modelos comerciais e, a nosso ver, é bem-vinda, eis que o zero-rating configurava vantagem concorrencial artificial, dificultando injustamente a entrada de novos competidores mediante soluções concorrentes, em prejuízo da inovação.
ACESSO DIRETO A DADOS POR AUTORIDADES
Cabia à regulamentação, ainda, detalhar a forma mediante a qual seria permitido o acesso a dados cadastrais dos usuários, sem a necessidade de ordem judicial. Porém, a regulamentação não explicita quais são as autoridades autorizadas ou se o usuário deve ou não ser informado sobre a solicitação dos seus dados.
O tema é extremamente sensível para o resguardo da privacidade dos usuários da Internet, como indica o embate recente, nos Estados Unidos, entre a Apple e o FBI. Na medida em que o Marco Civil autorizou o acesso a dados cadastrais por autoridades administrativas, o ideal seria que a regulamentação detalhasse de forma mais específica essa hipótese excepcional de requisição de dados sem ordem judicial, sem deixar espaço para abusos.
PADRÃO DE GUARDA DE DADOS
Neste ponto, a regulamentação acertou ao exigir que as empresas passem a adotar efetiva política de governança da informação incluindo: controle de acesso aos dados; mecanismos de autenticação; inventário de quem teve acesso aos dados; criptografia e medidas tecnológicas para assegurar a integridade dos dados; e separação de bancos de dados comerciais. Essas exigências valem tanto para provedores de conexão, quanto para empresas que possuem uma mera aplicação de Internet, ou seja, um site com funcionalidades. O detalhamento dos procedimentos e padrões técnicos exigidos foi delegado ao Comitê Gestor da Internet (CGI).
Ainda, o Decreto estabelece o princípio da não-retenção de dados, incluindo-se os obrigatórios registros de conexão e de acesso a aplicações, mas, também, dados cadastrais, dados sensíveis e comunicações privadas. Conforme consta de forma expressa no seu artigo 13, “os provedores de conexão e aplicações devem reter a menor quantidade possível de dados pessoais, comunicações privadas e registros de conexão e acesso a aplicações”. Mais: foi esclarecido que, tão logo atingido o prazo legal de guarda ou a finalidade para os quais foram coletados, deverão os mesmos ser imediatamente excluídos, em nome do princípio da não retenção. Porém, se de um lado foi privilegiada a privacidade dos usuários, de outro essa opção legislativa demandará ação rápida por parte das vítimas de fraudes ou crimes digitais.
Além de sanar a controvérsia sobre “o que” e “até quando” deve ser objeto de guarda pelos provedores, o Decreto esmiúça, inclusive, que dados guardados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado. Essa determinação é relevante, pois muitas vezes as informações trazidas por provedores em processos judiciais não atendem à clareza necessária para a apuração de responsabilidades.
Por fim, a opção não detalhar os requisitos específicos de segurança no armazenamento de dados, remetendo-se a matéria a normativas do CGI, é salutar, eis que permite atualização mais ágil de parâmetros que estão em constante evolução.
A regulamentação do Marco Civil atribuiu a fiscalização do seu cumprimento a três diferentes autoridades: a SNC (Secretaria Nacional do Consumidor), para a fiscalização e apuração de infrações nos termos do Código de Defesa do Consumidor; o SBDC (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência), para a apuração de infrações à ordem econômica; e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), para a fiscalização e apuração de infrações referentes à proteção de registros de conexão.
Em que pese seja louvável essa divisão especializada de responsabilidades, não ficou claro o suficiente se a competência da SNC se refere apenas a situações de consumo (como seria natural), o que, se for o caso, deixaria um vácuo quanto à autoridade competente para fiscalizar a guarda de dados de usuários em outras circunstâncias, em que um consumidor – destinatário final de bens ou serviços – não se faça presente. Essa é a hipótese, por exemplo, de aplicações de Internet utilizadas por empresas para a execução das suas atividades.
PENALIDADES: TEMA AINDA INDEFINIDO
Em que pese a competência pela fiscalização esteja relativamente equacionada, um preocupante ponto cego do Decreto é a ausência de detalhamento acerca da forma de aplicação das penalidades previstas no Marco Civil. Não foram esclarecidos os critérios para quantificação da multa pecuniária, por exemplo, que pode chegar a 10% do faturamento bruto do grupo econômico no ano imediatamente anterior. Da mesma forma, o Decreto não informa em que hipóteses se aplicariam as demais penalidades, que, em tese, poderiam incluir ordem de suspensão do serviço ilícito. Lacunas legislativas implicam em incertezas, insegurança jurídica e no risco da adoção de critérios desproporcionais em diferentes decisões judiciais, como se viu na recente ordem de bloqueio do Whats’App.
Rodrigo Azevedo / Maurício Brum Esteves
* Texto originalmente publicado no site propriedade.digital, reeditado em coautoria para fins de atualização ao novo regulamento.
Marcadores: Anatel, Comitê Gestor da Internet, consumidor, criptografia, Dados Pessoais, Marco Civil, Neutralidade, Provedor de Aplicação de Internet, Provedor de Conexão à Internet, Regulamentação, SBDC, SNC
Proposta de Regulamentação do Marco Civil da Internet
Eis o artigo 10, da proposta de Decreto enviada pelo Ministério da Justiça ao Palácio do Planalto, na noite de ontem, para (finalmente!!!!) regulamentar a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet):
“Art. 10. As ofertas comerciais e os modelos de cobrança de acesso à internet devem preservar uma internet única, de natureza aberta, plural e diversa, compreendida como um meio para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória.”
Caso a previsão deste artigo se mantenha, não restará, s.m.j., nenhuma dúvida de que a imposição de um “limite de dados na Internet fixa” vai, absolutamente, de encontro ao MCI.
O Portal Convergência Digital disponibilizou a íntegra do Decreto de Regulamentação do Marco Civil: http://convergenciadigital.uol.com.br/…/decreto-marco-civil…
#‎MarcoCivildaInternet‬ ‪#‎Regulamentação‬
Postado por Maurício Brum Esteves às 12:58
Marcadores: Marco Civil, Marco Civil da Internet, Ministério da Justiça, regulamento
Entrevista | Migalhas - Suspensão do WhatsApp foi desacertada, afirma advogado. (04/05/2016)
Entrevista | Migalhas
Suspensão do WhatsApp foi desacertada, afirma advogado
Segundo advogado, comunicações privadas não são de guarda obrigatória, pois não se confundem com registros de acesso à aplicação.
O marco civil da internet, em seu art. 10, prevê o dever de proteção dos registros, dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas. Essa premissa, entretanto, não pode ser confundida com o dever de guarda dos registros de acesso a aplicações de internet - sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses.
É o que explica o advogado Maurício Brum Esteves, especialista em Direito Digital e Propriedade Intelectual e sócio do escritório Silveiro Advogados.
Neste contexto, segundo o profissional, a decisão pelo recente bloqueio do aplicativo WhatsApp foi desacertada, visto que comunicações privadas não são de guarda obrigatória, pois não se confundem com registros de acesso à aplicação.
"O artigo 12 do marco civil da internet, utilizado para impor a penalidade, prevê de forma expressa que as sanções cíveis, criminais ou administrativas, incluindo-se a sanção de suspensão, deveriam ser imputadas, exclusivamente, às infrações previstas nos artigos 10 e 11 que visam proteger a privacidade do usuário, e não tutelar o dever de guarda de registro de conexão."
O advogado ainda destaca que a internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade expressão, baseado em livre iniciativa, livre concorrência e na necessária defesa consumidor (art. 2, V), além de uma finalidade social (art. 2, VI). O objetivo central do marco civil, nesse sentido, seria a promoção do "direito de acesso à internet a todos". "Qualquer decisão que envolva a interpretação da regulamentação da Internet, no Brasil, deve, obrigatoriamente, estar embasada e considerar esta carga valorativa."
"Não vejo qualquer ilegalidade na aplicação de medidas de segurança de dados, como a criptografia, para a proteção das comunicações privadas. Além de inexistir, no Brasil, qualquer Lei que proíba a aplicação de criptografia para proteção de dados, as regras nacionais estimulam a proteção da privacidade e dos dados pessoais, e a criptografia, neste sentido, representa uma excelente opção."
Postado por Maurício Brum Esteves às 10:10
Marcadores: bloqueio WhatsApp, Internet, Marco Civil, Marco Civil da Internet, Migalhas, Silveiro Advogados, WhatsApp
Entrevista Rádio Nacional Amazônia: Limite Dados na Internet Fixa
(Rádio EBC Nacional da Amazônia, 27/04/2016) "Limite de Dados na Internet Fixa - Maurício Brum Esteves"
Áudio com a entrevista disponível para acesso e download (Acesso pelo link) (Download)
Postado por Maurício Brum Esteves às 07:13
Marcadores: amazônia, EBC, franquia, limite de dados, Marco Civil, Marco Civil da Internet, rádio, rádio nacional
A herança da “polêmica das franquias” e do “bloqueio do WhatsApp” (Estado de Direito, 04/05/2016)
Jornal Estado de Direito - http://bit.ly/1TmLZom
Certamente, a melhor herança da recente “polêmica das franquias” e do “bloqueio do WhatsApp” – por 72h, determinado pelo juiz Marcel Montalvão, da comarca de Lagarto (SE) -, é o fomento do (bom) debate e do conhecimento sobre a Internet e sua regulamentação. Movidos pela ânsia de entender o “problema” e “batalhar por seus Direitos”, pessoas que nunca antes haviam se interessado pelos aspectos técnicos da Internet e sua nuances jurídicas, se lançaram em busca de conhecimento, e espaços para debaterem suas ideias. Neste cenário, inúmeros argumentos foram lançados, nas mais diversas plataformas de notícias, blogs e redes sociais. Em que pese, o fomento do debate sobre o assunto seja extremante positivo, alguns argumentos que foram lançados, e têm se propagado como verdadeiros, não podem se perenizar. Destarte, o intuito do presente artigo é lançar as respectivas respostas para dois desses argumentos.
Argumento 1: “O Marco Civil da Internet possui “brechas” que promovem e autorizam a “censura””.
De repente, esse é o argumento mais corriqueiro entre àqueles que se opõe à regulamentação da Internet, entendendo que é o próprio Marco Civil da Internet, e suas “brechas”, o embasamento para a expansão do “ativismo judicial” e o “decisionismo” que vêm promovendo o, infelizmente, já corriqueiro bloqueio de sites e aplicativos na Internet.
Particularmente, conquanto, não veja “brechas” no MCI. Legislações oitocentistas, que nutrem o paradigma da completude – natural dos Códigos – possuem, sim, “brechas”. O MCI não pretende ser um microssistema normativo autônomo e completo, mas busca interagir com o sistema jurídico, como um todo, a partir de um paradigma aberto e axiológico, trazendo fundamentos, princípios e objetivos para a regulamentação da Internet, no Brasil. Neste sentido, é que acredito impossível que uma legislação que tem na liberdade de expressão seu fundamento, e na privacidade – um de seus principais pilares -, poderia ser embasamento para a prática de censuras. Muito pelo contrário, o MCI se lança para evitar a censura, promover a liberdade de expressão, a privacidade e a neutralidade da rede, como meios para atingir o fim de proteger o usuário e sua dignidade. Qualquer ato/fato/regulamentação/decisão que expor a dignidade do usuário, seja através da censura, bloqueios, tratamento ilícito de dados, venda de dados sensíveis, etc., estará, a priori, violando o MCI.
Neste mesmo sentido, importante ponderar que, s.m.j., a discussão acerca da necessidade, ou não, de um regramento para a Internet, está absolutamente superado, desde os anos 80/90. Ganha destaque, aqui, o trabalho do Prof. Lawrence Lessig, Code 2.0. Principalmente se considerarmos verdadeira a assertiva do Prof. Lessig (“Code is Law”), passa a ser evidente a necessidade de um regramento específico para impor valores, princípios e limites a essa ilimitada capacidade do Código (Code) de criar, recriar e modificar a realidade, inclusive com efeitos, potencialmente, devastadores na “vida real”, mesmo que praticados no plano “virtual”.
Em outras palavras: é inquestionável a necessidade de uma legislação capaz de “traduzir” as regras da “vida real” para a realidade (virtual) do cyperspace, a fim de impor ao “Código” (Code) os mesmos limites impostos à “vida real”.
Para decidir, conquanto, algo que hoje impacta a vida da maioria dos brasileiros, nos âmbitos pessoal e profissional, é necessário que os intérpretes do MCI tenham ciência de sua base axiológica e seus critérios hermenêuticos. Destaque-se, assim, que o próprio MCI prevê, em seu artigo 6º, que “na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural”.
Ganha relevo, neste norte, que a Internet, no Brasil, possui como fundamento o respeito à liberdade de expressão, consubstanciado, por sua vez, no fundamento da livre iniciativa, livre concorrência e na necessária defesa do consumidor (Art. 2, V), além da finalidade social da rede (Art. 2, VI). O fundamento legal da Internet pátria, destarte, ganha concretude e aplicabilidade na sua relação intersubjetiva com seus princípios norteadores, ganhando destaque, neste sentido, o princípio da proteção da privacidade (Art. 3, II), da proteção de dados pessoais (Art. 3, III), da Neutralidade da Rede (Art. 3, IV) e o princípio da preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede (Art. 3, V). E, para coroar a base axiológica norteadora da Internet brasileira, o MCI, prevê, de forma expressa, como objetivo central de sua aplicação: a promoção do “direito de acesso à internet a todos” (Art. 4, I).
Qualquer decisão que envolva a interpretação da regulamentação da Internet, no Brasil, deve, obrigatoriamente, estar embasada e considerar esta carga valorativa, sendo absolutamente temerário relegar a culpa pelas limitações cognitivas dos intérpretes em uma legislação que tem se demonstrado absolutamente moderna e adequada para a realidade brasileira – e, aliás, tem servido de modelo para outras legislações ao redor do mundo.
Argumento 2: “Empresas estrangeiras não podem se furtar em respeitar a Lei brasileira. Se o Poder Judiciário determinou a disponibilização de conteúdo de comunicações privadas, os provedores de aplicação devem obedecer a ordem”.
Em que pese esse corriqueiro argumento seja parcialmente verdadeiro, eis que empresas estrangeiras deveriam, sim, esforçar-se para cumprir com as legislações dos países em que suas aplicações de Internet estão disponíveis para acesso, no caso específico do “bloqueio do WhatsApp”, é forçoso reconhecer que a decisão do juiz Marcel Montalvão, da comarca de Lagarto (SE), impõe ordem que extrapola as determinações legais, visto que comunicações privadas não são de guarda obrigatória pelos provedores de aplicação, pois não se confundem com registros de acesso à aplicação.
Neste sentido, importante destacar que o dever de proteção dos Registros, Dados Pessoais e Comunicações Privadas não podem ser confundidos com o dever de guarda dos registros de acesso a aplicações de internet – sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, previsto no artigo 15, do MCI.
Importante frisar, que os artigos 10 e 11, do MCI, preveem, em suma, que a guarda e a disponibilização dos registros de acesso a aplicações de internet, bem como os dados pessoais e o conteúdo das comunicações privadas, “devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas”, mesmo quando apenas uma operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento ocorra no Brasil. Ou seja, trata-se de previsões que dialogam, de forma direta, com o direito de inviolabilidade do sigilo do fluxo e armazenamento das comunicações dos usuários pela internet. Em outras palavras: trata-se de previsões que buscam estimular a proteção à privacidade e aos dados pessoais dos usuários, conforme disposto no artigo 3º, incisos II e III, do MCI.
Neste sentido, ganha destaque o artigo 12, do MCI – utilizado pelo juiz Marcel Montalvão, da comarca de Lagarto (SE) para impor a penalidade- que prevê, de forma expressa, que as sanções cíveis, criminais ou administrativas, incluindo-se a sanção de suspensão aplicada, deveriam ser imputadas, exclusivamente, às infrações previstas nos artigos 10 e 11, do MCI, que, como vimos, busca proteger a privacidade do usuário, e não tutelar o dever de guarda de registro de conexão. Com efeito, a obrigação de guarda que recai aos operadores de aplicação à internet, salvo melhor juízo, não abrange as comunicações privadas, mas, exclusivamente, os registros de acesso à aplicação, nos termos do artigo 15, do MCI. Este artigo prevê que o provedor de aplicações de internet “deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento”. E, logo abaixo, em seu artigo 16, o MCI dispõe, ainda, que na provisão de aplicações de internet é vedada a “guarda de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular”.
Ou seja, sob qualquer prisma de análise, não se pode concluir que o MCI criou a obrigação aos provedores de aplicação de Internet de efetuar a guarda de dados pessoais e/ou das comunicações privadas. Muito pelo contrário, o artigo 15, do MCI, é cristalino ao limitar as hipóteses de guarda obrigatória aos registros de acesso à aplicação de Internet. Por outro lado, o MCI também não veda a guarda de dados pessoais e comunicações privadas, desde que não excedam a relação de finalidade, prevista no artigo 16, do MCI. Neste cenário, entretanto, caso o provedor de aplicação opte por efetuar aguarda destes dados pessoais e comunicações privadas, o MCI impôs, a teor dos artigos 10 e 11, do MCI, elevados padrões de segurança que devem ser atendidos, na coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados e comunicações.
Portanto, é desacertada a decisão que impõe penalidade para ausência de disponibilização de comunicações privadas que, como visto, não são de guarda obrigatória, a teor do MCI, pois não se confundem com registros de acesso à aplicação.
Postado por Maurício Brum Esteves às 06:28
Marcadores: bloqueio WhatsApp, Marco Civil, Marco Civil da Internet, polêmica das franquias, Propriedade Intelectual e o Marco Civil da Internet
Entrevista para a Agência Brasil (EBC): Bloqueio do WhatsApp
Na última segunda-feira, 02/05, falei com o jornalista Sabriana Craide, da EBC - Agência Brasil, sobre a decisão do juiz Marcel Montalvão, da comarca de Lagarto (SE), que determinou o bloqueio do WhatsApp. A entrevista foi mencionada em uma reportagens publicada no site da Agência Brasil (EBC) na mesma data:
02/05/2016 19h55 - Brasília
Outras fontes de notícias também compartilharam a reportagem publicada, originalmente, pela EBC - Agência Brasil, de forma original ou com modificações. Abaixo, a lista das principais fontes em que a reportagem foi compartilhada.
Jornal do Comércio (online)
Folha PE (online)
Correio do Povo (online)
Postado por Maurício Brum Esteves às 06:40
Marcadores: bloqueio WhatsApp, Internet, Marco Civil, Marco Civil da Internet
Entrevista Rádio Justiça: "polêmica das franquias".
(Rádio Justiça, 02/05/2015) "Advogado Maurício Brum Esteves afirma que limite de franquia pode tornar internet menos inclusiva e estagnar inovação"
Postado por Maurício Brum Esteves às 11:25
Marcadores: Internet, Marco Civil da Internet, polêmica das franquias, Rádio Justiça
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