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Timestamp: 2017-06-26 20:38:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 2']

Antonio Roque Citadini	EDITORIAL DO JT E A POSIÇÃO DO TCE/SP SOBRE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS	Print	Email	JT - Editorial
Insensível às críticas e à condenação cada vez mais clara da população – como se pode constatar pela torrente de votos de protesto. brancos e nulos, das últimas eleições -, a verdadeira “indústria ” em que se transformou a atividade política prepara mais um golpe. Insaciável, a classe política não se contenta com os milhares de órgãos e cargos públicos que já manipula.Quer mais e prepara cuidadosamente a criação em São Paulo de outros 124 municípios.
TÍTULO IDos Municípios
Capítulo IDa criação
Artigo 1.º - A criação de Município far-se-á por lei estadual, precedida de consulta plebiscitária.§ 1.º - O processo de criação de Município terá início mediante representação assinada, no mínimo, por 100 (cem) eleitores domiciliados na área que se deseja emancipar, encaminhadaa um Deputado Estadual ou diretamente à Mesa de Assembléia Legislativa.§ 2.º - A criação de Município e suas alterações territoriais só poderão ser feitas anualmente.§ 3.º - A consulta plebiscitária, realizada na área a ser emancipada, só será considerada favorável se obtiver a maioria dos votos válidos, tendo votado a maioria absoluta dos eleitores.§ 4.º - A solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para proceder à realização do plebiscito será feita pelo Presidente da Assembléia, após sua aprovação pelo Plenário da Assembléia Legislativa.
Artigo 2.º - Previamente ao plebiscito mencionado no artigo anterior, são condições indispensáveis e cumulativas para a criação de Município:I - ser Distrito há mais de 2 (dois) anos;II - possuir em sua área territorial, no mínimo 1000 eleitores;III - ter centro urbano constituído;IV - apresentar solução de continuidade de três quilômetros, no mínimo, entre o seu perímetro urbano, definido pelo competente órgão técnico do Estado e do Município de origem, excetuando-se os Distritos integrantes de Regiões Metropolitanas ou aglomerados urbanos;V - não interromper a continuidade territorial do Município de origem, bem como preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, ouvido o competente órgão técnico do Estado.§ 1.º - Não será permitida a criação de Município, desde que esta medida importe, para o Município ou Municípios de origem, na perda das condições exigidas neste artigo. § 2.º - A área da nova unidade municipal independe de ser Distrito quando pertencer a mais de um Município, ressalvada a Região Metropolitana de São Paulo, preservada a continuidade territorial.
Artigo 3.º - A lei de criação de Municípios mencionará:I - o nome, que será o da sua sede;II - as divisas;III - a comarca a que pertence;IV - o ano da instalação;V - os Distritos, com as respectivas divisas.§ 1.º - O nome do novo Município não poderá repetir outro já existente no País, bem como conter designação de datas e nomes de pessoas vivas.§ 2.º - As divisas do novo Município serão definidas pelo órgão técnico competente do Estado, preferencialmente acompanhando acidentes naturais ou segundo linhas geodésicas entre pontos bem identificados.§ 3.º - Para aproveitar os acidentes naturais, deslocar-se-á linha divisória até duzentos metros entre o Município desmembrado e o novo, desde que não acarrete a este prejuízo financeiro apreciável.§ 4.º - Deslocando-se a linha divisória, nos termos, do parágrafo anterior, e havendo mais de cem moradores na faixa de terreno acrescida, será realizada consulta plebiscitária posterior à demarcação da linha, cujo resultado não terá influência no plebiscito anteriormente realizado no território já emancipado.
CAPÍTULO IIDa Instalação, Administração e Responsabilidade Financeira
Artigo 5.º - Até sua instalação, o território do novo Município continuará a ser administrado pelo Prefeito do Município de origem.Parágrafo único - No caso de Município criado com desmembramento territorial de dois ou mais Municípios, a sua administração caberá aos Prefeitos dos Municípios de origem , nas respectivas áreas desmembradas.
Artigo 6.º - Até que tenha legislação própria, vigorará no novo Município a legislação do Município de origem, vigente à data de sua instalação.Parágrafo único - No caso de Município criado com desmembramento de dois ou mais Municípios aplicar-se-á a legislação vigente nos Municípios de origem, nas respectivas áreas desmembradas.
Artigo 7.º - Enquanto não for instalado o Município, a contabilidade de sua receita e despesa será feita em separado, pelos órgãos competentes do Município ou dos Municípios de origem.Parágrafo único - Após a instalação do Município, no prazo de quinze dias o Município ou Municípios de origem deverão enviar àquele os livros de escrituração e a competente prestação de contas, devidamente documentadas.
Artigo 9.º - Os bens públicos municipais, situados no território desmembrado, serão integrados à propriedade do novo Município na data de sua instalação.Parágrafo único - Os bens referidos neste artigo constituindo parte integrante e inseparável de serviços industriais utilizados pelos Municípios envolvidos, serão administrados e explorados conjuntamente, como patrimônio comum. Servindo, apenas, ao Município de que se desmembrou, continuarão a pertencer-lhe.
Artigo 10 - O novo Município indenizará o Município ou Municípios de origem da quota-parte das dívidas vencíveis após sua criação, contraídas para execução de obras e serviços que tenham beneficiado os territórios envolvidos.§ 1.º - A quota-parte será calculada pela média, obtida nos últimos três exercícios, da arrecadação tributária própria no território desmembrado, em confronto com a do Município ou dos Municípios de origem.§ 2.º - O cálculo da indenização deverá ser concluído dentro de seis meses da instalação do Município, indicando cada Prefeito um perito.
CAPÍTULO IIIDa Fusão, da Incorporação e do Desmembramento
TÍTULO IIDos Distritos
CAPÍTULO IDa criação, Organização e Supressão
Artigo 13 - A criação e supressão de Distrito e suas alterações territoriais far-se-ão anualmenteatravés de lei municipal, garantida a participação popular.
Artigo 14 - A delimitação da linha perimétrica do Distrito será determinada pelo competente órgão técnico do Estado o qual se aterá, no mínimo, à sua específica área de influência, atendendo às conveniências dos moradores da região e levando em conta, sempre que possível, os acidentes naturais.Artigo 15 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação.
Artigo 2.º - Fica assegurada, para os fins disposto nesta lei complementar e pelo prazo de cinco anos, a delimitação do Distrito, existente à data da promulgação da Constituição Federal, a não ser que a alteração tenha ocorrido para aumento da área territorial.Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no ¨caput¨ os Distritos que possuam núcleo populacional sob regime de administração especial.
ORESTES QUÉRCIACláudio Ferraz de Alvarenga,Secretário do GovernoPublicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de julho de 1990.
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