Source: https://legislacao.vlex.pt/vid/decreto-lei-n-76-762470121
Timestamp: 2019-07-24 09:40:01+00:00
Document Index: 67188402

Matched Legal Cases: ['artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 25']

Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - Legislação - Legislação - VLEX 762470121
Versão original: <a href='/vid/decreto-lei-n-76-762470121'>Decreto-Lei n.º 76-A/2006</a>
Capítulo I. Disposição geral
Secção I. Alteração ao Código das Sociedades Comerciais
Secção II. Alteração ao Código do Registo Comercial
Secção III. Outras alterações legislativas
Capítulo III. Reconhecimentos de assinaturas e autenticação e tradução de documentos
Secção I. Disposições finais
Secção II. Disposições transitórias
Subsecção I. Competência territorial
Subsecção II. Suportes de registo
Subsecção III. Prazos no Código do Registo Comercial
Subsecção IV. Procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais
Subsecção V. Sociedades em processo de privatização
Secção III. Revogações, aplicação no tempo e entrada em vigor
Anexo I. (a que se refere o artigo 62.º) Republicação do Código das Sociedades Comerciais
Capítulo II. Personalidade e capacidade
Capítulo III. Contrato de sociedade
Capítulo IV. Deliberações dos sócios
Capítulo V. Administração e fiscalização
Capítulo VI. Apreciação anual da situação da sociedade
Capítulo VII. Responsabilidade civil pela constituição, administração e fiscalização da sociedade
Capítulo VIII. Alterações do contrato
Capítulo IX. Fusão de sociedades
Capítulo X. Cisão de sociedades
Capítulo XI. Transformação de sociedades
Capítulo XII. Dissolução da sociedade
Capítulo XIII. Liquidação da sociedade
Capítulo XIV. Publicidade de actos sociais
Capítulo XV. Fiscalização pelo Ministério Público
Capítulo XVI. Prescrição
Título II. Sociedades em nome colectivo
Capítulo I. Características e contrato
Capítulo II. Deliberações dos sócios e gerência
Capítulo III. Alterações do contrato
Capítulo IV. Dissolução e liquidação da sociedade
Título III. Sociedades por quotas
Capítulo II. Obrigações e direitos dos sócios
Capítulo III. Quotas
Capítulo V. Deliberações dos sócios
Capítulo VI. Gerência e fiscalização
Capítulo VII. Apreciação anual da situação da sociedade
Capítulo IX. Dissolução da sociedade
Capítulo X. Sociedades unipessoais por quotas
Título IV. Sociedades anónimas
Capítulo II. Obrigações e direitos dos accionistas
Capítulo III. Acções
Capítulo IV. Obrigações
Capítulo V. Deliberações dos accionistas
Capítulo VI. Administração, fiscalização e secretário da sociedade
Capítulo VII. Publicidade de participações e abuso de informações
Capítulo VIII. Apreciação anual da situação da sociedade
Capítulo IX. Aumento e redução do capital
Capítulo X. Dissolução da sociedade
Título V. Sociedades em comandita
Capítulo II. Sociedades em comandita simples
Capítulo III. Sociedades em comandita por acções
Título VI. Sociedades coligadas
Capítulo II. Sociedades em relação de simples participação, de participações recíprocas e de domínio
Capítulo IV. Apreciação anual da situação de sociedades obrigadas à consolidação de contas
Título VII. Disposições penais
Anexo II. (a que se refere o artigo 62.º) Republicação do Código do Registo Comercial
Capítulo I. Objecto, efeitos e vícios do registo
Capítulo II. Competência para o registo
Capítulo III. Processo de registo
Capítulo IV. Actos de registo
Capítulo V. Publicidade e prova do registo
Secção I. Publicidade
Secção II. Meios de prova
Secção III. Bases de dados do registo comercial
Capítulo VI. Suprimento, rectificação e reconstituição do registo
Capítulo VII. Impugnação de decisões
Capítulo VIII. Outros actos
Anexo III. [a que se refere a alínea ah) do n.º 3 do artigo 1.º] Regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais
Secção II. Procedimento administrativo de dissolução
Secção III. Procedimento administrativo de liquidação
Secção IV. Procedimento especial de extinção imediata de entidades comerciais
Capítulo I Disposição geral Artigo 1
Capítulo II Alterações legislativas Artigos 2 a 4
Secção I Alteração ao Código das Sociedades Comerciais Artigos 2 a 4
Artigo 2º Alteração ao Código das Sociedades Comerciais
Artigo 3º Aditamento ao Código das Sociedades Comerciais
Artigo 4º Alteração à organização sistemática do Código das Sociedades Comerciais
- O capítulo V do título I do Código das Sociedades Comerciais passa a ter a seguinte epígrafe: «Administração e fiscalização».
- Ao capítulo III do título III do Código das Sociedades Comerciais é aditada a secção VII, com a epígrafe «Registo das quotas», abrangendo os artigos 242.º-A a 242.º-F.
- No capítulo VI do título IV do Código das Sociedades Comerciais são introduzidas as seguintes alterações:
É aditada uma secção com a seguinte designação: «Secção III - Comissão de auditoria», abrangendo os artigos 423.º-B a 423.º-H;
As secções III, IV, V e VI são renumeradas, passando a secções IV, V, VI e VII, respectivamente;
As secções IV e V, agora renumeradas, passam a ter, respectivamente, como epígrafe «Conselho de administração executivo» e «Conselho geral e de supervisão».
Secção II Alteração ao Código do Registo Comercial
Artigo 5º Alteração ao Código do Registo Comercial
Artigo 6º Aditamento ao Código do Registo Comercial
São aditados ao Código do Registo Comercial os artigos 29.º-A, 29.º-B, 36.º-A, 36.º-B, 45.º-A, 53.º-A, 55.º-A, 78.º-A, 78.º-B, 78.º-C, 78.º-D, 78.º-E, 78.º-F, 78.º-G, 78.º-H, 78.º-I, 78.º-J, 78.º-L, 79.º-A, 101.º-A, 101.º-B, 109.º-A e 116.º, com a seguinte redacção:
1. - No caso de a sociedade não promover o registo, nos termos do n.º 5 do artigo anterior, qualquer pessoa pode solicitar junto da conservatória que esta promova o registo por depósito de factos relativos a participações sociais e respectivos titulares.
2. - No caso previsto no número anterior, a conservatória notifica a sociedade para que esta, no prazo de 10 dias, promova o registo sob pena de, não o fazendo, a conservatória proceder ao registo, nos termos do número seguinte.
3. - Se a sociedade não promover o registo nem se opuser, no mesmo prazo, a conservatória regista o facto, arquiva os documentos e envia cópia dos mesmos à sociedade.
4. - A oposição da sociedade deve ser apreciada pelo conservador, ouvidos os interessados.
5. - Se o conservador decidir promover o registo, a sociedade deve entregar ao requerente as quantias por este pagas a título de emolumentos e outros encargos e, no caso de o conservador rejeitar o pedido do requerente, deve este entregar à sociedade as quantias por esta pagas a título de emolumentos e outros encargos.
6. - A decisão do conservador em promover o registo ou rejeitar o pedido é recorrível nos termos dos artigos 101.º e seguintes.
1. - Os certificados a que se referem o n.º 8 do artigo 8.º e o n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 2157/2001, do Conselho, de 8 de Outubro, devem, em especial, fazer referência à verificação do cumprimento de cada um dos actos e formalidades prévios, respectivamente, à transferência da sede de sociedade anónima europeia para outro...
Edital (extracto) n.º 167/2008, de 20 de Fevereiro de 2008