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Timestamp: 2018-04-24 01:04:42+00:00
Document Index: 59891988

Matched Legal Cases: ['artigo 184', 'Artigo 184', 'artigo 252', 'artigo 261', 'artigo 266', 'artigo 282']

Projeto de Lei Complementar nº. 0049/2015
Recebido: 07/12/2015
1ª deliberação: 07/12/2015
2ª deliberação: 14/12/2015
Conclusão: 15/02/2016
AUTOGRAFO DE LEI Nº 0120/2015
Promulgou: Lei Complementar Nº. 0372/2015
“ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR 031/2015 QUE DISPOE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL".
ADEMIR DA SILVA MATOS, Prefeito Municipal de Braço do Norte, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara de Braço do Norte aprovou e eu sancionei a seguinte lei:
Art.1º Altera os artigos 184, 252, 261, 266 e 282 da Lei Complementar 031/2005 que fica assim disposto:
Altera o artigo 184, suprimindo a parte final do § 3°, que fica assim disposto:
Artigo 184 § 3° - O Prefeito Municipal, via Decreto, poderá conceder um desconto de 10% (dez por cento), sem prejuízo do disposto no §1° deste artigo, à título de “bônus de adimplência” aos contribuintes que realizarem seus pagamentos rigorosamente em dia.
Acrescenta o § 3° no artigo 252, que fica assim disposto:
Art. 252, (...)
§ 3° O Alvará de licença para construção terá o prazo de validade de um ano para obras até 500m2 e de dois anos para obras acima de 500m2.
Acrescenta o inciso V no artigo 261, que fica assim disposto:
Art. 261, (...)
V – o adquirente for entidade sindical de trabalhadores.
Altera os incisos I e II e cria o inciso III do artigo 266, que fica assim disposto:
Art. 266, (...)
I – para transmissões por financiamentos através do programa federal minha casa minha vida a alíquota será de 0,5%;
II – para transmissões por financiamento do sistema financeiro de habitação a alíquota será de 1%;
III – nas demais transmissões a alíquota será de 2%.
Acrescenta o § 4° no artigo 282 que fica assim disposto:
Art. 282, (...)
§ 4° - A Taxa de Licença para Funcionamento será calculada na forma do Anexo II deste Código, sendo 30% para MEI, 60% para ME, 80% para EPP e 100% para os demais.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de dezembro de 2015.
Projetos de Lei Complementar EXEC / 2015
Projeto de Lei Complementar nº. 0050/2015
Projeto de Lei Complementar nº. 0048/2015
Projeto de Lei Complementar nº. 0047/2015
Projeto de Lei Complementar nº. 0046/2015
Projeto de Lei Complementar nº. 0045/2015
Projeto de Lei Complementar nº. 0044/2015
¨ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.1828/01, AMPLIA E EXTINGUE VAGAS NOS CARGO DE MÉDICO DE CLINICA BASICA E ENFERMEIRO OBSTETRA DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.
Projeto de Lei Complementar nº. 0043/2015
Projeto de Lei Complementar nº. 0042/2015
Projeto de Lei Complementar nº. 0041/2015
Projeto de Lei Complementar nº. 0040/2015
Projeto de Lei Complementar nº. 0039/2015
Projeto de Lei Complementar nº. 0038 /2015
Projeto de Lei Complementar nº. 0037 /2015
Projeto de Lei Complementar nº. 0036/2015
Projeto de Lei Complementar nº. 0035/2015
Projeto de Lei Complementar nº. 0033/2015
Projeto de Lei Complementar nº. 0032/2015
Projeto de Lei Complementar nº. 0031/2015
Projeto de Lei Complementar nº. 0030/2015
“HOMOLOGA REFORMULAÇÃO DO PPA – PLANO PLURIANUAL – QUADRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Projeto de Lei Complementar nº. 0029/2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 029/2015
DE 15 DE JUNHO DE 2015.
Projeto de Lei Complementar nº. 0028/2015
Projeto de Lei Complementar nº. 0026/2015
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2014 - 2024
Projeto de Lei Complementar nº. 0025/2015
MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 324/14, DE 19/12/2014, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO
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