Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2016-0227_PT.html
Timestamp: 2020-06-07 07:33:02+00:00
Document Index: 53402694

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 225', 'artigo 4', 'artigo 3', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 19', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 7']

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sobre as atividades, o impacto e o valor acrescentado do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização entre 2007 e 2014
E. Considerando que o artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1309/2013 exige que, de dois em dois anos, a Comissão apresente ao Parlamento e ao Conselho um relatório quantitativo e qualitativo completo sobre as atividades realizadas nos dois anos anteriores;
F. Considerando que não existe um quadro jurídico europeu sobre a informação e a consulta dos trabalhadores, a previsão e a gestão da reestruturação, com vista a precaver alterações e prevenir perdas de postos de trabalho; que o Parlamento solicitou na sua resolução de 15 de janeiro de 2013(6) que a Comissão, nos termos do artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e após consultar os parceiros sociais, apresentasse tão rapidamente quanto possível um projeto de ato legislativo sobre a informação e a consulta dos trabalhadores, a antecipação e a gestão da reestruturação, segundo as recomendações detalhadas constantes do respetivo anexo; que existem diferenças significativas a nível nacional no que respeita às responsabilidades dos empregadores em relação aos seus trabalhadores neste processo; que, apesar de os parceiros sociais europeus terem sido consultados em duas ocasiões sobre esta matéria, a Comissão não reagiu; que a Comissão deu respostas dececionantes a resoluções parlamentares sobre a informação, a consulta e a reestruturação, o que sublinha a necessidade de medidas concretas neste domínio; que é essencial dispor de sistemas de relações laborais bem elaborados, que confiram aos trabalhadores e aos seus representantes direitos nos domínios da consulta e da informação; que um Diretiva reforçada em matéria de informação e consulta contribuirá para assegurar que as negociações com vista a um plano social adequado possam ter lugar em condições justas e atempadamente;
P. Considerando que os princípios da igualdade de género e da não-discriminação, que estão entre os valores fundamentais da União e são consagrados na estratégia Europa 2020, devem ser garantidos e promovidos durante a execução do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);
Q. Considerando que as mulheres têm maiores taxas de reinserção profissional do que os homens, mas que a reinserção profissional das mulheres é maioritariamente temporária e instável, devido às obrigações de prestação de cuidados a membros da família que coincidem com a procura de um novo emprego e/ou com a participação em ações de reconversão profissional, assim como à falta de estruturas que prestem assistência e cuidados a crianças e doentes, a preços acessíveis e de alta qualidade;
R. Considerando que as mulheres são desproporcionadamente afetadas pela crise e pelas políticas de austeridade;
JO L 347, de 20.12.2013, p. 855.
JO L 167, de 29.6.2009, p. 26.
JO L 406, de 30.12.2006, p. 1.
Textos aprovados, P7_TA(2011)0431.
Textos aprovados, P7_TA(2010)0303.
Textos aprovados, P7_TA(2013)0005.
Inicialmente, o FEG foi criado pelo Regulamento (CE) n.º 1927/2006 para permitir a solidariedade para com os trabalhadores que perderam os seus empregos por ocasião de despedimentos em larga escala devido a importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial decorrentes da globalização, sempre que esses despedimentos tenham um impacto negativo considerável na economia regional ou local.
Entre 2007 e 2009, o critério de intervenção era o de, pelo menos, a ocorrência de 1000 despedimentos num período de quatro meses numa empresa de um Estado Membro, ou durante um período de nove meses, em particular nas PME, num setor de nível 2 da NACE, numa região ou em duas regiões contíguas de nível NUTS II. Em 2009, o limiar foi reduzido para 500 trabalhadores. Desde a sua criação, os Estados-Membros tiveram também a possibilidade de utilizar o FEG em circunstâncias excecionais, ou em mercados de trabalho de pequena dimensão, quando o critério de intervenção não era preenchido, se os despedimentos em causa tivessem um impacto considerável no emprego e na economia local.
O âmbito de aplicação do FEG foi alargado entre 2009 e 2001 e a partir de 2013 a fim de incluir os trabalhadores despedidos devido à crise financeira e económica mundial. Além disso, a partir de 2013, os trabalhadores independentes foram incluídos no âmbito de aplicação, o mesmo acontecendo, em regiões elegíveis a título da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, com um número de NEET igual ao número de beneficiários visados.
• Ações elegíveis
Inicialmente, a assistência financeira destinava-se a «medidas ativas com incidência no mercado de trabalho que possam inscrever-se num conjunto coordenado de serviços personalizados destinados a reintegrar no mercado de trabalho os trabalhadores vítimas de despedimento»(1). No Regulamento de 2013, este âmbito de aplicação foi alargado de molde a incluir «nomeadamente, as pessoas desfavorecidas, as pessoas mais idosas e os jovens desempregados, no mundo do emprego ou do emprego independente»(2).
As ações elegíveis compreendem formação e reconversão profissional personalizadas, assistência na procura de emprego, mentoria, promoção do empreendedorismo, ajuda à atividade por conta própria, à criação de empresas e à aquisição de empresas pelos trabalhadores, bem como subsídios de mobilidade, ajudas de custo ou subsídios de formação.
O financiamento de todas as ações elegíveis depende da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego ou de formação. Além disso, não são financiadas as ações que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, bem como as medidas passivas de proteção social.
O FEG é um instrumento de emergência e não é abrangido pelo quadro financeiro plurianual. Foi criado um fundo de reserva do qual retira as suas dotações anuais. As dotações anuais do orçamento da UE atribuídas ao FEG passaram de 500 milhões de euros por ano em 2007 para 150 mil milhões de euros no atual regulamento. O financiamento médio atribuído durante o período de 8 anos compreendido entre 2007 e 2014 foi de 70 milhões de euros por ano. A taxa de cofinanciamento, inicialmente de 50 %, foi aumentada para 65 % para o período 2009-2001, reduzida para 50 % em 2012 e 2013, e aumentada para 60 % no regulamento de 2013, para o período de 2014 a 2020.
Quando a candidatura ao FEG é aprovada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a Comissão paga a contribuição financeira ao Estado-Membro em causa sob a forma de pagamento único de pré-financiamento de 100 %, em princípio no prazo de 15 dias. Inicialmente, os Estados-Membros dispunham de um prazo de 12 meses para utilizar o financiamento do FEG, mas esse prazo foi alargado para 24 meses no regulamento de 2009 e permanece idêntico no regulamento de 2013. O regulamento inicial atribuída à Comissão uma assistência técnica de 0,35 %, a qual passou para 0,5 % no regulamento de 2013.
• Prazos e relatórios
O novo regulamento impõe prazos mais rigorosos, tanto para os Estados-Membros como para a Comissão. Os Estados-Membros devem agora apresentar uma candidatura no prazo de 12 semanas a contar da data em que ocorreram os despedimentos e dispõem, além disso, de mais 6 semanas para responder a qualquer pedido de informação adicional. A Comissão dispõe então de um prazo de 12 semanas para efetuar a sua avaliação. Em seguida, a Comissão apresenta uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho para cada candidatura elegível e deve obter a aprovação de ambas as instituições antes de pagar o montante acordado ao Estado-Membro.
No prazo de 6 meses após a conclusão do programa do FEG, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório final sobre a execução do fundo. O regulamento de 2013 indica pormenorizadamente as informações que devem constar deste relatório final. No regulamento inicial, a Comissão era obrigada a publicar um relatório anual; o novo regulamento apenas prevê um relatório bienal. Em particular, a obrigação de incluir estatísticas sobre a taxa de reintegração dos trabalhadores assistidos é um novo requisito do relatório bienal. A Comissão é igualmente obrigada a proceder a uma avaliação intercalar da eficácia e sustentabilidade dos resultados obtidos, bem como a efetuar uma avaliação ex post, juntamente com peritos externos, a fim de apreciar o impacto do FEG e o seu valor acrescentado.
Os Estados-Membros são, em primeira instância, responsáveis pela gestão das ações realizadas ao abrigo do FEG, bem como pelo controlo financeiro dessas ações. A Comissão deve tomar as medidas necessárias para garantir a conformidade das ações financiadas com os princípios de uma gestão financeira boa e eficaz. Os funcionários da Comissão podem efetuar controlos no local, anunciados com um dia de antecedência, no mínimo. Se o custo real das ações do FEG for inferior ao montante total estimado, a Comissão deverá solicitar ao Estado-Membro em causa o reembolso da parte correspondente da contribuição financeira inicialmente recebida.
De um modo global, o FEG forneceu medidas personalizadas e bem coordenadas em prol dos trabalhadores despedidos. É fundamental que haja uma verdadeira participação dos trabalhadores ou dos seus representantes, dos parceiros sociais e de outras partes interessadas pertinentes na elaboração da candidatura. Uma vez que o FEG é um instrumento de flexibilidade, permite ações inovadoras e intervenções personalizadas. Dado que o objetivo do FEG consiste em promover o emprego sustentável, é essencial avaliar o número de beneficiários que são reintegrados no mercado de trabalho.
De acordo com a avaliação ex post do FEG, a taxa de reinserção no emprego variou entre 4 % e 98 %, com uma taxa média de reinserção laboral de 49 %. As taxas de reinserção laboral dependem de uma série de fatores, nomeadamente o nível das habilitações adquiridas, a idade do beneficiário, as taxas de desemprego a nível regional ou nacional, o grau de urbanização das regiões, o perfil de competências dos trabalhadores, a influência do crescimento regional. O impacto do conjunto de políticas do FEG nas taxas de reinserção laboral foi analisado em relação a duas medidas do FEG; gestão de casos individuais e formação/reconversão. Ambas as medidas exercem uma influência positiva nas taxas de reinserção laboral; contudo, apenas a gestão de casos individuais parece ser estatisticamente significativa.
Os dados mostram que a prestação de um apoio personalizado, individualizado e intensivo aos trabalhadores despedidos dá, em muitos casos, resultados positivos. São igualmente essenciais a capacidade para aplicar medidas que completem as medidas nacionais e a flexibilidade inerente ao instrumento. Outros resultados positivos para os beneficiários são, nomeadamente, um impacto psicológico positivo, uma maior capacidade de adaptação e a flexibilidade do mercado de trabalho. Além disso, os dados revelam que o FEG contribuiu para a coesão social ajudando grandes grupos de pessoas que necessitavam prementemente de assistência. Esta ação teve repercussões positivas para as famílias dos beneficiários e a comunidade em geral.
A análise do montante total das despesas por beneficiário do FEG (em 73 processos analisados na avaliação ex post) mostra que os resultados obtidos em termos de reinserção laboral não seguem uma evolução linear coerente e que os fatores ligados à oferta, à procura e ao conjunto de políticas tiveram um papel significativo na determinação das taxas de reinserção laboral. Os dados revelam que diferentes tipos de medidas estão associados a diferentes taxas de reinserção laboral, mas que não há um esquema claro e coerente que permita associar as medidas mais dispendiosas a taxas de reinserção laboral mais elevadas.
Além disso, a comparação dos resultados e custos dos processos do FEG, e de outros projetos de reconversão semelhantes não financiados pelo FED, não revela um esquema linear claro. Neste contexto, é importante afirmar que, segundo as recomendações da avaliação ex post, a análise do impacto das intervenções através de uma comparação com um controlo credível ou de uma comparação efetuada por uma avaliação contrafactual do impacto é um elemento importante para compreender os efeitos e o valor acrescentado das intervenções no mercado de trabalho. Isto ajuda-nos a compreender em que medida as mudanças observadas podem ser realmente atribuídas à intervenção avaliada.
A análise mostra ainda que há uma concentração crescente dos programas financiados pela UE. O documento de orientação da Comissão sobre os planos de avaliação para o período de programação de 2014-2020 estabelece os requisitos para uma avaliação contrafactual eficaz do impacto e afirma que é mais fácil preencher todas estas condições com uma programação adequada desde o início. Parece-me que, até à data, a avaliação contrafactual do impacto não foi utilizada para avaliar os processos do FEG e penso que a Comissão deve seguir as suas próprias recomendações nesta matéria.
O nível de emprego por conta própria variava entre 44 % e 0 %, com uma taxa média de 5 %. As taxas de emprego por conta própria dependiam da dimensão da ajuda ao empreendedorismo no pacote de medidas do FEG.
O valor acrescentado europeu pode ser definido como a medida da diferença entre o recurso ao FEG e as intervenções dos Estados-Membros. É importante medir este valor acrescentado, uma vez que contribui para justificar ou contestar as ações realizadas pela UE, como o FEG.
Pode ser medido de quatro maneiras. Em primeiro lugar, o efeito de volume que analisa o modo como o FEG desenvolve ações já existentes, nomeadamente intensificando, alargando, apoiando, melhorando ou reforçando medidas ativas no mercado de trabalho ou políticas nacionais de emprego. Os dados analisados a partir de muitos processos do FEG indicam que este teve um efeito de volume importante.
Em segundo lugar, as medidas financiadas pelo FEG ampliaram o apoio existente a grupos e em domínios de intervenção que, de outro modo, não teriam recebido apoio, por exemplo grupos incluindo trabalhadores na faixa etária mais produtiva, pessoas ainda empregadas e pessoas oriundas da imigração. Em terceiro lugar, o financiamento do FEG presta apoio a inovações locais ou regionais que são adotadas a nível nacional, bem como a inovações que são em seguida generalizadas.
Em quarto lugar, os dados revelam os ensinamentos positivos colhidos pelas organizações em questão. Entre estes ensinamentos, figura o reforço de capacidades para uma gestão eficaz das medidas e a criação de parcerias para aplicar as medidas do FEG.
Reformas do FEG
O FEG foi objeto de um certo número de reformas desde 2006. Entre outros aspetos, o critério de intervenção foi reduzido de 1000 para 500 trabalhadores despedidos, o que significa que o FEG está mais acessível às regiões e aos Estados-Membros mais pequenos. Foram apresentadas propostas para reduzir ainda mais o número de despedimentos, que foram objeto de uma oposição considerável. No entanto, considero que os Estados-Membros devem recorrer mais ao artigo 4.º, n.º 2, que permite apresentar uma candidatura que não atinja o limiar de 500 despedimentos. Já foram aprovadas várias candidaturas com base neste artigo.
O período de intervenção foi alargado de 12 para 24 meses, o que permitiu a muitos beneficiários ter acesso a programas de formação ou de ensino mais desenvolvidos. O período de 12 meses era muito restritivo, o que levou, em especial nos casos em que se registou um atraso nos Estados-Membros que aplicavam as medidas do FEG, a que os beneficiários ficassem muito limitados no acesso a determinadas medidas.
Os trabalhadores por conta própria podem agora ter acesso ao FEG. Considero que esta reforma é muito importante dado que, em alguns Estados-Membros, os trabalhadores por conta própria têm menos proteção social do que os outros trabalhadores. Isto pode ser dissuasivo para os querem criar postos de trabalho, além de que o FEG pode, pelo menos, fornecer-lhes a mesma rede de segurança que aos outros trabalhadores.
Os NEET também estão previstos no novo regulamento. A cobertura do FEG é, assim, alargada e há dados que mostram que a maximização do número de participantes pode resultar em economias de escala. Além disso, é uma manifestação de solidariedade para com jovens desempregados nas regiões com elevadas taxas de desemprego.
O cofinanciamento coloca problemas a alguns Estados-Membros, que preferem utilizar o FSE, por exemplo, pelo facto de ter uma taxa de cofinanciamento mais elevada. O aumento de 60 % para 50 % constitui um passo significativo para incitar os Estados-Membros a considerarem a possibilidade de recorrer ao FEG.
No que diz respeito à inclusão do critério de crise, é de referir que, durante o período de 2009-2011, em que a derrogação ligada à crise estava em vigor, o número de candidaturas ao FEG aumentou significativamente. No contexto do atual regulamento, este critério reconhece que o impacto da crise de 2007 se mantém em determinados setores ou países e que, além disso, o FEG deve estar apto a fazer face a uma nova crise financeira ou económica mundial.
O relatório do Tribunal de Contas contém 6 conclusões e 3 recomendações. Muitas foram já abordadas no presente relatório, mas é oportuno reiterar alguns pontos. Em especial, a necessidade de os Estados-Membros definirem objetivos de reinserção quantitativos e de fazerem uma distinção entre as medidas do FEG e outras medidas, bem como entre os dois principais tipos de apoio do FEG. Uma crítica apontada ao FEG é o facto de alguns Estados-Membros terem utilizado montantes avultados deste fundo para compensar programas nacionais de apoio ao rendimento dos trabalhadores. O Tribunal de Contas considera que esta utilização dos recursos europeus não gera valor acrescentado, pelo que é crucial que os Estados-Membros avaliem o valor acrescentado deste tipo de apoio em particular.
O relatório critica igualmente a morosidade do processo de aprovação do FEG. No entanto, as reformas recentemente efetuadas introduziram um procedimento mais rápido e muitos Estados-Membros começam a aplicar as medidas assim que enviam a sua candidatura à Comissão.
Uma das recomendações do Tribunal de Contas era a de as instituições da UE considerarem a possibilidade de adaptar o quadro do FSE como alternativa ao FEG. Contudo, o novo regulamento contempla muitas das razões que defendem esta abordagem, nomeadamente os prazos.
Regulamento (CE) n.º 1927/2006, artigo 3.º
Artigo 7.º, n.º 1.
PARECER da Comissão dos Orçamentos (*) (25.5.2016)
sobre as realizações, o impacto e o valor acrescentado do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização entre 2007 e 2014
1. Assinala que o financiamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) pode apoiar ou complementar as ações dos Estados-Membros em matéria de política social e emprego, mas não pode substituir a ação principal e as responsabilidades das autoridades nacionais e, por conseguinte, não deve compensar os regimes nacionais de apoio ao rendimento dos trabalhadores; recorda, além disso, que os Estados-Membros têm a responsabilidade de cofinanciar as ações do FEG em conformidade com as modalidades estabelecidas pela legislação nacional e a obrigação de executar o orçamento do FEG de forma eficaz;
2. Considera que o FEG é um importante instrumento da UE que presta apoio e manifesta a sua solidariedade para com os trabalhadores, ajuda os desempregados a regressar ao mundo do trabalho e que tem por objetivo contribuir para um crescimento inteligente, inclusivo e sustentável e para a promoção do emprego sustentável na Europa; sugere, no entanto, que subsiste uma margem para melhorias considerável em relação ao FEG; considera, mais concretamente, que o FEG poderá ser mais benéfico no plano económico e centrar-se mais nos resultados; entende que o FEG deverá continuar a funcionar fora do QFP durante o próximo período de programação;
3. Considera que a taxa de cofinanciamento de 60 % não deve ser aumentada;
4. Assinala que, entre 2007 e 2014, vinte Estados-Membros solicitaram um montante total de 542,4 milhões de euros para 131 operações que visaram 121 380 trabalhadores;
5. Faz notar que o FEG se destina a servir de mecanismo de assistência a curto prazo sempre que for necessária uma resposta rápida; lamenta que o prazo médio de aprovação da assistência do FEG entre 2007 e 2013 tenha sido de 303 dias; saúda os esforços da Comissão no sentido de agilizar o processo de candidatura; sugere que a redução do número de línguas oficiais para as quais é necessário traduzir um projeto de decisão permitiria ganhar pelo menos duas semanas; salienta que quaisquer outras traduções solicitadas poderiam ser asseguradas pela Comissão numa data posterior;
6. Observa que, no período entre 2007 e 2014, oito Estados-Membros não utilizaram o apoio do FEG disponível; insta a Comissão a examinar todos os casos em que a participação no FEG foi condicionada por barreiras regulamentares, de capacidade administrativa ou de outra natureza e a propor medidas para remover estes obstáculos;
7. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que melhorem a execução do orçamento do FEG através de opções de flexibilidade e eficácia, com destaque para os resultados, o impacto e valor acrescentado, sem pôr em causa uma utilização adequada e transparente dos fundos e o cumprimento das normas; considera que o procedimento de candidatura deve ser mais célere a fim de tornar o Fundo mais eficaz para os trabalhadores despedidos; manifesta a sua preocupação com a disparidade existente entre os recursos pedidos ao FEG e os montantes reembolsados pelos Estados-Membros, com uma taxa média de execução orçamental de apenas 45%; exorta, pois, a Comissão a avaliar exaustivamente as razões para as taxas de execução reduzidas e a propor medidas para resolver os atuais estrangulamentos e garantir a melhor utilização possível dos fundos; observa que a taxa de reinserção laboral no final do programa de assistência do FEG varia consideravelmente entre 4 % e 86 %, e salienta, por conseguinte, a importância de medidas do mercado de trabalho ativas e inclusivas; observa que a despesa do FEG nalguns Estados-Membros apresenta resultados consistentemente melhores do que noutros; sugere que a Comissão continue a fornecer orientações e permita aos Estados-Membros o intercâmbio de boas práticas na aplicação das verbas do FEG e na sua utilização, com vista a garantir a maior taxa de reinserção profissional por euro despendido;
8. Observa que, de acordo com o Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, o FEG proporciona o melhor valor acrescentado europeu quando é utilizado para cofinanciar serviços destinados aos trabalhadores despedidos que, por norma, não existem no âmbito dos serviços públicos de emprego dos Estados-Membros e quando estes serviços incidem em atividades de formação e requalificação e não em subsídios;
9. Congratula-se com a taxa de reinserção de quase 50 % dos trabalhadores que beneficiaram de assistência para pedidos encerrados em 2013-2014; insiste, no entanto, em que as contribuições do FEG deveriam desempenhar um papel prospetivo para financiamentos setoriais antecipados, a fim de garantir a sustentabilidade do reemprego dos trabalhadores visados nos setores em crescimento;
10. Regista o caráter de curto prazo do FEG e salienta a necessidade de aumentar as sinergias, a complementaridade e a coordenação com o FSE, o FEDER e as medidas financiadas a nível regional e nacional, de modo a acompanhar as empresas em dificuldades através de uma fase de transição criadora de emprego; propõe, para o efeito, que, de acordo com as tradições e as práticas dos Estados-Membros, os pedidos de intervenção do FEG sejam formulados pelas autoridades responsáveis pela gestão dos fundos estruturais em cada Estado-Membro, na condição de serem disponibilizados às autoridades de gestão regionais recursos administrativos e financeiros suficientes para o efeito; propõe que as candidaturas a financiamento do FEG sejam acessíveis ao público;
11. Assinala que, em várias intervenções do FEG, os elevados custos das ações previstas no artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG retiram eficácia ao impacto global do investimento no âmbito do FEG; insta a Comissão a resolver o problema destes custos através da instauração de limites;
12. Manifesta a sua convicção de que uma utilização mais ampla da derrogação aos limiares de elegibilidade e em prol das PME e a prorrogação dos períodos de referência, bem como a possibilidade de incluir os trabalhadores despedidos que fornecem serviços conexos aos trabalhadores despedidos da empresa de referência, devem ser cuidadosamente avaliadas, caso a caso, procurando de todas as formas limitar a utilização distorcida da dotação orçamental do FEG;
13. Solicita à Comissão que intensifique a assistência técnica e reforce a comunicação com os Estados-Membros sobre as formas de assistência ao abrigo do FEG, a fim de aumentar a utilização do Fundo, e apela a que os pedidos de ajuda financeira do FEG por parte dos Estados-Membros, bem como a respetiva documentação, sejam tornados públicos no sítio Web da Comissão Europeia;
14. Considera que a intervenção ex post da vertente social, frequentemente relacionada com reembolso dos financiamentos dos Estados-Membros, torna invisível a ação da União Europeia a favor dos trabalhadores despedidos; insta a Comissão Europeia a reforçar a sua comunicação ao nível das redes sindicais nacionais e locais, bem como do grande público, por forma a valorizar melhor a ação social da União;
15. Insta a Comissão a incluir na sua avaliação intercalar do FEG uma avaliação qualitativa e quantitativa do apoio do FEG a jovens que não trabalham, não estudam e não seguem uma formação (NEET), em especial tendo em vista a aplicação da Garantia para a Juventude e as necessárias sinergias entre os orçamentos nacionais, o FSE e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ); considera que a derrogação relativa aos NEET deverá ser prorrogada para além de 2017, após essa análise;
16. Solicita à Comissão que efetue estudos de impacto da globalização por setor e que, com base nos resultados obtidos, apresente propostas que incentivem as empresas a anteciparem as mutações setoriais e a prepararem os trabalhadores para tais mutações antes de procederem a despedimentos.
17. Considera que existe margem para melhorias na utilização do FEG para projetos destinados a apoiar o empreendedorismo e a atividade das empresas emergentes; insta a Comissão a aprofundar as análises desta matéria;
18. Regista as preocupações dos Serviços de Estudos do Parlamento Europeu relativamente à metodologia de cálculo dos benefícios do FEG; salienta a necessidade de requisitos adicionais para os indicadores de desempenho;
PARECER da Comissão do Comércio Internacional (25.4.2016)
Relator de parecer: Agnes Jongerius
A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
1. Insta a Comissão a realizar, de forma exaustiva e regular, avaliações de impacto ex ante e ex post, prevendo o potencial impacto sobre o emprego, a competitividade e a economia, incluindo as pequenas e médias empresas, de todos os acordos comerciais e iniciativas legislativas pertinentes, assegurando, concomitantemente, uma coordenação efetiva ex ante entre a DG Comércio e a DG Emprego; considera que todos os setores identificados como sendo vulneráveis devem ser monitorizados de perto e ser objeto de medidas específicas apropriadas, caso necessário, e considera que os parceiros sociais, incluindo os representantes das empresas e os representantes dos trabalhadores, assim como os Estados-Membros que intervêm em setores de alto risco, devem ser devidamente informados e receber assistência no processo de candidatura;
2. Observa que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) é um instrumento de solidariedade que foi criado para prestar apoio aos trabalhadores despedidos na sequência de mudanças estruturais profundas, tais como a globalização ou a crise financeira e económica; salienta, por conseguinte, a necessidade de uma grande coerência entre as políticas comerciais e industriais, na medida em que os acordos comerciais podem expor as empresas europeias a um maior nível de concorrência, a par dos potenciais efeitos negativos sobre o emprego, bem como a necessidade de uma estratégia industrial comum;
3. Recorda a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para todos — Rumo a uma política comercial e de investimento mais responsável» (COM(2015)0497), na qual se reconhece que os acordos comerciais podem ter impactos negativos em algumas regiões e para certos trabalhadores, no caso de a nova concorrência ser demasiado intensa, mas também que o FEG é um instrumento fundamental que presta um apoio significativo às comunidades confrontadas com perdas de postos de trabalho, como no caso do encerramento de fábricas na UE devido à concorrência internacional;
4. Insta os Estados-Membros, tendo em conta o facto de que o FEG foi aberto a novos setores, a elaborarem, com base nessas avaliações de impacto e em conjunto com os parceiros sociais, incluindo os representantes das empresas e os representantes dos trabalhadores, estratégias para antecipar as mudanças futuras do mercado de trabalho; é de opinião, portanto, que o financiamento, a publicidade e o nível de simplicidade do processo de decisão do FEG e a coordenação com outros fundos da UE devem ser avaliados a fim de satisfazer as necessidades que possam surgir com essas estratégias;
5. Insta a Comissão a reforçar a Diretiva relativa à informação e à consulta; salienta que os representantes dos trabalhadores e os sindicatos devem ser informados, em tempo útil, sobre todos os planos de reestruturação ou encerramentos de atividades da indústria decorrentes do impacto do comércio, de molde a que as negociações com vista a um plano social possam ter lugar em condições justas e com um acesso equitativo à informação; considera que, desta forma deve ser assegurado que as empresas assumam plenamente as suas responsabilidades;
6. Exorta o Parlamento a organizar, numa base regular, audições conjuntas da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, a fim de contribuir para o reforço da coordenação entre a política comercial e o FEG, bem como o respetivo acompanhamento;
7. Exorta a Comissão a reduzir o limiar de elegibilidade, que atualmente se eleva a 500 despedimentos, o que significa que, na prática, apenas as grandes empresas — que, frequentemente, são globalmente rentáveis — são elegíveis; considera que, a fim de garantir assistência a trabalhadores de empresas de menores dimensões em setores diretamente afetados pelos efeitos da globalização, o limiar deve ser reduzido para 100 despedimentos; insta a Comissão a apoiar não só os trabalhadores de empresas afetadas por planos de despedimento, mas de todos os setores afetados, incluindo os subcontratantes; insta a Comissão a ser mais flexível e reativa na utilização do FEG; lamenta que os montantes afetados no âmbito do Fundo tenham de ser, demasiadas vezes, avançados pelos Estados-Membros;
8. Insta a Comissão a reorientar o FEG em benefício das PME, que são agentes fundamentais no dinamismo do tecido económico europeu;
9. Insta o Conselho e a Comissão a desbloquearem os regulamentos destinados à modernização dos instrumentos de defesa comercial (IDC), tornando-os mais céleres, mais eficazes, mais eficientes e mais acessíveis, nomeadamente para as PME; sublinha que IDC eficazes e reformulados permitiriam reduzir o recurso ao FEG, nomeadamente nos casos de dumping social, ambiental ou a nível de preços por parte de outros países;
10. Insta a Comissão a desenvolver, em simultâneo, uma estratégia de apoio a uma política industrial e de investimento comum e a reforçar os IDC;
11. Exorta a Comissão a conceder o estatuto de economia de mercado apenas aos parceiros comerciais que cumpram os cinco critérios fixados pela mesma; insta, neste contexto, a Comissão a criar uma estratégia clara e eficaz relativamente a questões relacionadas com a concessão do estatuto de economia de mercado a países terceiros, a fim de manter a competitividade das empresas da UE e prosseguir com o seu combate a todas as formas de concorrência desleal;
12. Insta a Comissão a alargar a derrogação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens para além de 2017;
13. Concorda com a Comissão relativamente a que a própria essência do FEG se destina a ajudar as pessoas que perderam os seus empregos na sequência de um comércio mais aberto; considera que uma das funções importantes do FEG consiste em atenuar as consequências de litígios comerciais e assegurar que os encargos decorrentes de decisões políticas comuns a nível da UE são partilhados entre os Estados-Membros da UE; insta, por conseguinte, a Comissão a assegurar o apoio aos trabalhadores e às empresas afetados por conflitos comerciais; propõe, por outro lado, a criação de um mecanismo para o tratamento acelerado dos pedidos relativos a litígios comerciais.
PARECER da Comissão do Controlo Orçamental (28.4.2016)
A Comissão do Controlo Orçamental insta a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes sugestões na proposta de resolução que aprovar:
− Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (Regulamento FEG)(1),
− Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 (novo Regulamento FEG)(2),
− Tendo em conta o relatório da Comissão de 22 de julho de 2015 sobre as atividades do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização em 2013 e 2014 (COM(2015)0355),
− Tendo em conta o relatório especial n.º 7/2013 do Tribunal de Contas sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, juntamente com as respostas da Comissão(3) («o relatório do Tribunal»),
A. Considerando que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para apoiar os trabalhadores que tenham perdido os seus empregos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial;
B. Considerando que o artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1309/2013 exige que, de dois em dois anos, a Comissão apresente ao Parlamento e ao Conselho um relatório quantitativo e qualitativo completo sobre as atividades realizadas nos dois anos anteriores;
C. Considerando que o FEG foi concebido para resolver situações de emergência pontuais e a curto prazo, contrariamente ao Fundo Social Europeu (FSE), que também apoia trabalhadores despedidos mas cujo objetivo é corrigir desequilíbrios estruturais a longo prazo, principalmente através de programas de aprendizagem ao longo da vida;
1. Observa que o montante total dos auxílios aprovados a título do FEG a contar da data do primeiro pedido até setembro de 2015 ascendeu a cerca de 545 milhões de EUR provenientes do orçamento da União e cerca de 390 milhões de EUR a cargo dos orçamentos dos Estados-Membros, num total de 139 pedidos aprovados dos Estados-Membros;
2. Considera necessário intensificar o recurso ao FEG para prevenir e lidar com as deslocalizações, bem como em resposta às crises setoriais causadas por flutuações de preços e da procura mundial;
3. Constata, com base no relatório do Tribunal de Contas, que quase todos os trabalhadores elegíveis puderam beneficiar de medidas personalizadas no âmbito do FEG; observa que os serviços prestados a potenciais beneficiários foram geralmente adaptados às suas necessidades, aumentando, por isso, a probabilidade de obtenção de resultados; observa, além disso, que o apoio concedido a título do FEG foi, em geral, bem coordenado com o FSE e com as medidas nacionais para o mercado de trabalho, uma vez que as medidas já existentes foram complementadas com outras medidas do FEG especificamente destinadas a dar resposta às necessidades dos trabalhadores;
4. Insta a Comissão a zelar por que o FEG dê resposta às necessidades específicas dos trabalhadores independentes; salienta que as deslocalizações e outras consequências da globalização, como a «economia da partilha» e a robótica, estão a afetar importantes setores da economia europeia em que o número de trabalhadores por conta própria está constantemente a aumentar;
5. Salienta que, em alguns casos, os trabalhadores despedidos que antes haviam sido empregados pelos fornecedores de uma empresa afetada não foram abrangidos pelo apoio do FEG; regista a explicação da Comissão, segundo a qual os trabalhadores afetados de fornecedores a jusante nunca foram intencionalmente excluídos, na medida em que a Comissão envida todos os esforços, juntamente com os Estados-Membros, para alcançar um equilíbrio razoável entre a cobertura global e o tempo necessário para preparar e apresentar um pedido; assinala que a Comissão deveria incluir mais informações sobre os setores em que era provável que os trabalhadores encontrassem emprego e em que medida a formação proposta era consonante com as perspetivas económicas futuras e com as necessidades do mercado de trabalho nas regiões afetadas pelos despedimentos;
6. Exorta a Comissão a reduzir o limiar de elegibilidade, atualmente fixado em 500 despedimentos, para 100 despedimentos no caso das empresas de média dimensão e 50 no caso das pequenas empresas, para ter a certeza de que a ajuda chega aos trabalhadores empregados pelas PME, que, regra geral, são os mais afetados pelos efeitos da globalização;
7. Observa que, apesar de o FSE não dever dar resposta a situações imprevisíveis, todas as medidas tomadas no âmbito do Regulamento FEG também podem ser aplicadas ao abrigo do FSE; observa que as principais razões por que alguns Estados-Membros preferem recorrer ao FSE e não ao FEG são a taxa de cofinanciamento mais elevada do FSE, a execução mais rápida do FSE, a inexistência de pré-financiamento do FEG, a morosidade do processo de aprovação do FEG e a condições mais restritivas do FEG;
8. Observa que, em muitos casos, os Estados-Membros se deparam ainda com outras dificuldades na apresentação de comprovativos de que os despedimentos coletivos cumprem os critérios de intervenção do FEG, tarefa que se torna ainda mais difícil quando são afetadas várias PME; insta, por conseguinte, a Comissão a resolver as deficiências supramencionadas para que o FEG seja uma solução viável para os trabalhadores despedidos;
9. Considera que a qualidade e a disponibilidade de dados de reintegração foram prejudicadas por uma série de fatores; salienta que, de um modo geral, os Estados-Membros não definiram objetivos quantitativos de reinserção e que, em alguns casos, os serviços de emprego públicos ou privados não procederam a uma distinção sistemática entre o FEG, o FSE e outras medidas nacionais ao recolherem os dados relativos à reinserção; solicita à Comissão que forneça anualmente uma avaliação completa dos resultados obtidos para cada intervenção do FEG e disponibilize dados sobre os pedidos de apoio do FEG não aprovados a nível da Comissão, bem como sobre os motivos de tais decisões;
10. Chama a atenção para o facto de as autoridades dos Estados-Membros não terem de fazer uma distinção entre medidas ativas do mercado de trabalho, como as ações de formação e as ajudas ao exercício de uma atividade independente, e ajuda ao rendimento dos trabalhadores assalariados; constata, além disso, a ausência de informações específicas que permitam, de modo a facilitar a avaliação do impacto do FEG, identificar os projetos cofinanciados pelo FSE que realmente poderiam ter cumprido os critérios de intervenção do FEG; solicita à Comissão que analise esta questão e apresente um relatório sobre o número e o alcance dos projetos do FSE que satisfazem os critérios de intervenção do FEG;
11. Verifica que a Comissão introduziu melhorias na base de dados do FEG, na qual são registados os dados quantitativos sobre as intervenções do FEG para fins estatísticos, facilitando a apresentação de pedidos pelos Estados-Membros e a análise e comparação pela Comissão dos dados sobre os casos de assistência do FEG; observa, além disso, que a Comissão incluiu o FEG no sistema de gestão partilhada dos fundos comuns, o que se deverá traduzir na apresentação de candidaturas mais corretas e completas e em nova redução do tempo necessário para que um pedido apresentado por um Estado-Membro seja adotado pelo Parlamento e o Conselho; observa que, no interesse da transparência e da responsabilização democrática, a Comissão deveria ter garantido o acesso do público a todos os documentos relacionados com processos do FEG;
12. Observa que os formulários de candidatura ao FEG não contêm quaisquer informações sobre as empresas cujos trabalhadores foram objeto de medidas relacionadas com o FEG; insta a Comissão a apresentar dados mais pormenorizados e a avaliar se os encerramentos e/ou despedimentos se deveram ao facto de as empresas deslocalizarem a produção para países terceiros ou outros Estados-Membros com políticas fiscais agressivas destinadas a atrair o investimento; exorta a Comissão a ponderar a introdução de um instrumento que obrigue as empresas que deslocalizem a produção para fora da UE a contribuírem para a reinserção no mercado de trabalho dos trabalhadores despedidos;
13. Considera que o FEG deve poder dar a sua contribuição financeira rapidamente, de modo a maximizar o seu impacto e permitir que os trabalhadores afetados beneficiem das medidas financiadas o mais cedo possível após o seu despedimento; chama a atenção para o facto de, segundo o relatório do Tribunal, a duração média de um processo de aprovação do FEG ser de 41 semanas; reconhece que a Comissão está a envidar esforços para minimizar os atrasos sempre que possível; observa, além disso, que, de acordo com a regulamentação em vigor, algumas partes do procedimento não podem ser abreviadas; exorta a Comissão a informar se as alterações nas suas candidaturas e formulários em linha contribuíram para encurtar o procedimento do FEG;
14. Regista a declaração da Comissão, segundo a qual o Regulamento FEG não prevê objetivos quantitativos de reinserção e as diversas medidas do FEG podem ser avaliadas por outros meios; salienta que tem sido difícil avaliar claramente o êxito deste instrumento e a sua contribuição real como instrumento único para a reinserção dos trabalhadores; observa que o pacote coordenado de serviços personalizados cofinanciados pelo FEG deve ser equilibrado com outras ações complementando-as, a fim de fornecer um «valor acrescentado europeu» com benefícios claros e visíveis para a União e os seus cidadãos;
15. Relembra que as contribuições financeiras do FEG devem ser prioritariamente canalizadas para medidas ativas do mercado de trabalho destinadas a reintegrar rapidamente os beneficiários em empregos sustentáveis, dentro ou fora do seu setor original de atividade; observa que em todos os casos auditados mencionados no relatório do Tribunal de Contas foram identificadas medidas de apoio ao rendimento dos trabalhadores, e que as mesmas corresponderam a 33 % das despesas reembolsadas para todos os processos do FEG; recorda que o novo Regulamento FEG limita os custos das medidas especiais limitadas no tempo - como subsídios de procura de emprego e incentivos ao recrutamento destinados aos empregadores - a 35 % do custo total do pacote coordenado, e que as ações apoiadas pelo FEG não substituem as medidas passivas de proteção social previstas pelos Estados-Membros no âmbito dos respetivos sistemas nacionais.
JO C 182 de 27.6.2013, p. 3.
PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional (20.4.2016)
1. Observa que as avaliações do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) mostram que os resultados das intervenções deste fundo são influenciados por fatores, como o nível de habilitações e as qualificações dos trabalhadores visados, a capacidade de absorção dos mercados de trabalho em causa e o PIB dos países beneficiários; salienta que esses fatores são influenciados principalmente por medidas a longo prazo que possam ser eficazmente apoiadas pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI); chama a atenção para a necessidade de ter em conta estes fatores e a situação local do mercado de trabalho sempre que seja prestada assistência no âmbito do FEG, assegurando, ao mesmo tempo, que o pedido de contribuição é seguido, num lapso de tempo tão curto quanto possível, por assistência ao abrigo do fundo; lamenta os atrasos e estrangulamentos na execução resultantes da inflexibilidade de certas medidas do FEG, bem como a ausência de legislação nacional, e destaca a necessidade de tornar o financiamento do FEG mais flexível;
2. Observa que, embora o âmbito temático e os domínios de intervenção dos FEEI (em especial o FSE) e do FEG sejam, com frequência, semelhantes, este último foi criado para reagir rapidamente a situações que possam surgir, ao passo que os Fundos Estruturais e de Investimento seguem um ciclo de programação plurianual; observa que é essencial uma maior sinergia entre os Fundos FEG e EEI para se alcançar resultados mais rápidos e mais eficazes; sublinha que os Fundos EEI devem atuar como medidas de acompanhamento nos domínios de apoio do FEG, estimulando o investimento, o crescimento global e a criação de emprego; sublinha que as intervenções do FEG devem ser coordenadas com os programas da UE existentes, como as iniciativas para o emprego dos jovens, programas e estratégias nacionais e fontes privadas, a fim de ajudar as pessoas a encontrar emprego e de promover o empreendedorismo, especialmente nas regiões e nos setores que já se ressentem dos efeitos adversos da globalização ou da reestruturação da economia; manifesta a sua apreensão devido à falta de avaliação da eficiência e eficácia do FEG e solicita uma visão mais pormenorizada sobre o financiamento e a respetiva utilização, no caso de Estados-Membros específicos;
3. Insta a Comissão, no âmbito do processo de aplicação do FEG, incluindo o seu próximo relatório bem como eventuais propostas, a fornecer informações sobre o tipo e a qualidade de emprego encontrado pelas pessoas que foram reintegradas no mercado de trabalho e sobre a tendência a médio e a longo prazo no que diz respeito à taxa de reintegração alcançada por meio de intervenções do FEG; solicita, neste contexto de medição do desempenho do FEG em termos de emprego e de reorientação profissional dos beneficiários, indicações mais claras sobre os setores em que os trabalhadores têm a probabilidade de encontrar emprego e sobre a adequação da oferta de formação às perspetivas económicas e às carências do mercado de trabalho nas regiões afetadas pelos despedimentos; em consequência do acima mencionado, exorta, além disso, a Comissão a tomar em consideração, ao criar medidas apoiadas pelo FEG, as perspetivas e os requisitos em matéria de competências no mercado de trabalho do futuro, em particular nos setores orientados para o futuro, e a avançar com uma análise pormenorizada sobre o cumprimento deste requisito no seu relatório e avaliação; apela a uma avaliação exaustiva das expectativas daqueles Estados-Membros que requerem o apoio do FEG, bem como a uma reflexão sobre as razões que impedem os Estados-Membros de se candidatar, apesar das necessidades existentes, e sobre possíveis opções para adaptar os limiares de elegibilidade;
4. Destaca a importância da elaboração de um pacote coordenado de serviços personalizados para os trabalhadores, em consulta com os parceiros sociais e as autoridades regionais;
5. Considera, por conseguinte, que a atribuição de recursos para investimentos que contribuam para o crescimento e o emprego, a educação, as competências, a mobilidade geográfica dos trabalhadores e as condições do mercado de trabalho é da maior importância, a fim de consolidar ainda mais as medidas para combater os efeitos da crise; congratula-se com o facto de que, neste contexto, a investigação e a inovação parecem ser a área a que a maior parte dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) foram afetados no atual período de programação;
6. Realça a necessidade de aumentar a utilização deste Fundo, promovendo a procura por parte dos Estados-Membros, o que exigirá um aumento substancial do seu financiamento e um aumento da taxa de cofinanciamento da UE, e insta a Comissão a ponderar o aumento do nível máximo de apoio do FEG de 60% para 85 % nas regiões em que o nível geral de desemprego seja significativamente superior à média nacional; lamenta que a Comissão, nas suas avaliações das intervenções do FEG, não tenha apresentado uma análise regional, suscetível de indicar a utilização do apoio do FEG direcionado para as regiões dos Estados-Membros que já registam taxas de desemprego consideráveis ou um desemprego estrutural elevado no setor apoiado; insta igualmente os Estados-Membros a conferirem às regiões um papel mais importante no processo de requerimento de financiamento;
7. Recorda que os Fundos EEI têm vindo a contribuir de forma significativa para inverter as consequências económicas e sociais da crise, para mitigar os impactos negativos da globalização e para promover os objetivos a longo prazo de crescimento e emprego sustentáveis; salienta que devem ser preferidas abordagens integradas, assentes na programação multifundos, para combater os despedimentos e o desemprego de uma forma sustentável, através de uma afetação eficiente de recursos e de uma maior coordenação e sinergias, em particular entre o FSE e o FEDER; tem a firme convicção de que uma estratégia integrada de programação multifundos reduziria o risco de deslocalização e criaria condições favoráveis à retoma da produção industrial para a UE;
8. Considera que uma afetação eficiente de recursos significa respeitar o princípio da subsidiariedade e não duplicar o apoio suscetível de ser mais bem prestado pelos Estados-Membros; a este respeito, insta a Comissão a assegurar que os pagamentos diretos em dinheiro ao abrigo do FEG não substituam nem completem os subsídios de desemprego nacionais, e a prestar atenção acrescida à Recomendação 2 do Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu n.º 7 (2013);
9. Insta a Comissão a garantir que o público tenha acesso a todos os documentos relacionados com processos do FEG, de modo a proporcionar uma maior transparência ao processo de tomada de decisões e de financiamento no seu conjunto;
10. Observa que a inovação e a eficiência de recursos são essenciais para a renovação industrial e para a diversificação económica, as quais, por sua vez, são essenciais para combater os efeitos das mudanças estruturais nas regiões e nos setores mais afetados pela globalização ou pela crise económica e financeira, e recorda o papel das estratégias de especialização inteligente neste contexto;
11. Manifesta-se, porém, preocupado tanto com a lenta melhoria e com as grandes variações no desempenho das regiões em matéria de inovação, por um lado, como com as fragilidades detetadas na aplicação das estratégias de especialização inteligente nos Estados-Membros, por outro; assinala, a este respeito, as iniciativas da Comissão, nomeadamente as plataformas de especialização temática inteligente e as parcerias europeias de agrupamentos estratégicos para a especialização inteligente, e solicita à Comissão que preste regularmente informações ao Parlamento Europeu sobre a respetiva execução;
12. Lamenta que a taxa média de emprego por conta própria em todos os casos de apoio concedido pelo FEG apenas represente 5 % do total da taxa de regresso ao emprego; recorda, a este respeito, a necessidade de utilizar o apoio ao abrigo dos Fundos EEI, de modo a aumentar a perceção positiva e o potencial do emprego por conta própria, o empreendedorismo e a criação de empresas, colocando a ênfase na criação de novos serviços, em particular nas zonas rurais, uma vez que, neste aspeto, denotam atraso em relação às zonas urbanas;
13. Observa que, a fim de requerer o atual financiamento do FEG, cada empresa tem de despedir 500 trabalhadores, sendo no entanto esta percentagem marginal mais difícil de alcançar no caso dos Estados-Membros mais pequenos do que no caso dos Estados-Membros maiores, pelo que o atual limiar mínimo deve observar as taxas de emprego nacionais, e não ser limitado a um contingente;
14. Observa que, em alguns casos, o número de beneficiários visados ao abrigo do FEG é demasiado baixo, se comparado com o número total de beneficiários elegíveis, o que leva a um deficiente impacto positivo, a nível local ou regional, dos fundos investidos.
15. A fim de maximizar a eficácia das intervenções do FEG e contribuir para a rápida reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho, insta as instituições da UE e as autoridades nacionais e regionais/locais a simplificarem e a acelerarem o processo de tomada de decisão e a garantirem pagamentos atempados do FEG aos beneficiários, já que urge encurtar o prazo médio de aprovação das candidaturas ao FEG, que é de 303 dias, ou seja, 10 meses, a fim de maximizar o impacto previsto; sublinha que é indispensável reforçar para este efeito as capacidades dos Estados-Membros, de modo a permitir uma compilação das candidaturas mais rápida e eficiente;
16. Acolhe com agrado as medidas tendentes a promover o empreendedorismo, sob a forma de subvenções à criação de empresas, incentivos ao empreendedorismo e serviços para os novos empresários; considera que estas medidas serão mais úteis se forem realizadas em articulação com os participantes;
17. Assinala o êxito do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) no que diz respeito aos beneficiários com menos de 25 anos de idade; regista a falta de êxito no que diz respeito aos beneficiários com mais de 55 anos de idade; solicita que os métodos aplicados no âmbito do FEG aos beneficiários mais idosos sejam melhorados e que seja encorajada a sua utilização para reintegrar os jovens no mercado de trabalho;
18. Lamenta que, nalguns casos, as ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.° 1309/2013 — atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios — representem uma parte relativamente elevada dos custos totais, o que conduz à absorção do investimento da UE por procedimentos administrativos, em vez de se direcionar para um maior número de beneficiários;
19. Observa que, em várias medidas implementadas do FEG, os critérios de intervenção nos termos do artigo 4.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 1309/2013 podem ser considerados demasiado flexíveis, o que compromete os objetivos claros do instrumento de financiamento a nível local e regional;
20. Recomenda que a Comissão e os Estados-Membros compilem estatísticas sobre potenciais perdas de postos de trabalho entre homens e mulheres, a fim de identificar a melhor forma de retirar proveito do financiamento;
21. Insta a Comissão a supervisionar as atividades financiadas, tendo em conta a necessidade de assegurar que os beneficiários mais vulneráveis não sejam privados de recursos e que os recursos sejam utilizados da forma mais eficaz;
22. Recomenda que a Comissão apoie os Estados-Membros na elaboração de medidas e programas inovadores, para ajudar os Estados-Membros a retirarem maior benefício do FEG.
PARECER da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (25.4.2016)
A. Considerando que os princípios da igualdade de género e da não-discriminação, que estão entre os valores fundamentais da União e são consagrados na estratégia Europa 2020, devem ser garantidos e promovidos durante a execução do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);
B. Considerando que as mulheres têm maiores taxas de reinserção profissional do que os homens, mas que a reinserção profissional das mulheres é maioritariamente temporária e instável, devido às obrigações de prestação de cuidados a membros da família que coincidem com a procura de um novo emprego e/ou com a participação em ações de reconversão profissional, assim como à falta de estruturas que prestem assistência e cuidados a crianças e doentes, a preços acessíveis e de alta qualidade;
C. Considerando que as mulheres são desproporcionalmente afetadas pela crise e pelas políticas de austeridade;
1. Observa que as variações no que se refere ao perfil por género dos beneficiários do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) – com uma percentagem média de 33 % beneficiários do sexo feminino e 67 % beneficiários de sexo masculino – dependem do setor e do facto de este ser dominado por mulheres ou por homens(1);
2. Solicita que a Comissão tenha em conta a situação específica das mulheres e assegure, por conseguinte, na medida do possível, que a assistência do FEG beneficie equitativamente mulheres e homens;
3. Insta a Comissão e o Conselho a conservarem as disposições do atual Regulamento FEG sobre subsídios para prestadores de cuidados, a fim de permitir o apoio às mulheres que têm funções na prestação de cuidados(2); considera que estas medidas não devem substituir as obrigações dos Estados-Membros; sublinha que os Estados-Membros e os empregadores devem desenvolver condições flexíveis de trabalho e de formação que permitam a partilha das responsabilidades na prestação de cuidados e das obrigações parentais entre homens e mulheres;
4. Exorta a Comissão a recolher dados sobre a dimensão do apoio do FEG atribuído sob a forma de subsídios para prestadores de cuidados, tal como previsto no artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do atual Regulamento FEG e sobre a forma como afeta as taxas de reinserção profissional dos beneficiários do sexo feminino;
5. Insta os Estados-Membros a aplicarem as medidas de reinserção profissional nas comunidades locais onde tiveram lugar despedimentos maciços, por forma a evitar a deslocação e o abandono da família e/ou das crianças; observa, neste contexto, que este aspeto é particularmente importante para as trabalhadoras despedidas, que podem ter menos flexibilidade geográfica devido a obrigações de prestação de cuidados à família;
6. Observa que a taxa média de autoemprego para todos os casos contemplados pelo FEG é de 5 %, e insta a Comissão a adotar medidas no âmbito do FEG, com vista a promover e fomentar o espírito empresarial e, designadamente, incentivar o empreendedorismo feminino e social; realça a importância da educação para o empreendedorismo e da aprendizagem ao longo da vida neste contexto, e especialmente das redes de mentores e de pares; reitera o potencial do empreendedorismo social, das cooperativas, das mutualidades e dos modelos empresariais alternativos na emancipação económica das mulheres e na promoção da inclusão social; recorda que o FEG deve dar prioridade aos programas que ajudam as mulheres e as raparigas a seguir áreas tradicionalmente dominadas pelos homens, nomeadamente as TIC, a ciência, a matemática, a tecnologia, a engenharia e a tecnologia (CTEM), e que as sinergias entre estas áreas e as indústrias artísticas e criativas (CTEAM) têm um grande potencial para a inovação e para uma maior representação das mulheres; insta os Estados-Membros, a Comissão e os empregadores a realçarem a inclusão das mulheres e raparigas, nomeadamente de jovens que não estudam em programas CTEM e CTEAM do FEG;
7. Salienta que a assistência do FEG contribuiu de forma positiva para resolver graves problemas sociais e relativos ao mercado de trabalho, reforçar a coesão social e apoiar as pessoas a reinserirem-se profissionalmente, contribuindo assim para o rendimento do agregado familiar ou ajudando as pessoas a permanecer ativas na procura de emprego e a evitar as consequências negativas do desemprego; regista, além disso, que a reinserção profissional impede a fuga de cérebros e a mobilidade forçada; sublinha que a assistência do FEG também deve contribuir para a criação de empregos dignos e sustentáveis; salienta que deve ser dada especial atenção às mulheres jovens;
8. Lamenta a falta de dados repartidos por género na avaliação dos processos de execução do FEG ao nível dos Estados-Membros e, por conseguinte, solicita aos Estados-Membros que recolham dados numa perspetiva de género;
9. Insta a Comissão a acompanhar e a avaliar o orçamento do FEG, a fim de poder avaliar o impacto de longo prazo sobre os beneficiários do FEG, nomeadamente no que se refere ao perfil de género;
10. Exorta as autoridades regionais e locais competentes, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil a coordenarem esforços junto dos intervenientes do mercado de trabalho com vista a permitir, no futuro, um melhor acesso ao apoio financeiro do FEG em caso de despedimento; solicita, além disso, uma participação maior dos parceiros sociais nas atividades de acompanhamento e avaliação do Fundo e insta-os, nomeadamente, a incentivar os representantes dos intervenientes femininos a garantirem que é prestada mais atenção aos aspetos relacionados com o género.
Avaliação ex post do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) - Relatório final, Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão - Comissão Europeia, agosto de 2015.
Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006, JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.