Source: http://www.condominioslowcost.pt/faqs.html
Timestamp: 2019-11-21 08:06:26+00:00
Document Index: 79248564

Matched Legal Cases: ['artigo 1418', 'artigo 1425', 'artigo 1421', 'artigo 1424', 'artigo 1429', 'artigo 1429', 'artigo 1430', 'artigo 1436', 'artigo 1431', 'artigo 1432', 'artigo 1431']

Sendo uma marca que abriu agora, que garantias tenho, que me permitam confiar algo tão importante como a gestão das contas do meu condomínio?
Embora a marca Low Cost seja recente, está associada à empresa Lucrisucesso que tem vindo a desenvolver a sua actividade no ramo imobiliário desde 2008, através da marca Veigas. Sendo assim, pretendemos manter e perpetuar o bom nome da empresa e proporcionar aos nossos clientes uma experiência agradável, honesta, transparente e a repetir.
Além disso, terá sempre acesso às informações relativas ao seu condomínio, bem como, no final de cada mês, ao extracto bancário da conta do mesmo.
Esqueci-me do meu código de acesso da área de condómino, como devo proceder?
Basta enviar-nos um e-mail com o seu nome, condomínio e respectiva fracção, que procederemos logo ao envio de nova password para o seu e-mail.
A lâmpada do meu andar está fundida, como devo proceder?
Deverá aceder à sua área de condómino e inserir essa ocorrência no local para tal efeito. No pacote B, poderá dar-se o caso da lâmpada fundir logo após a nossa vistoria, pelo que poderá proceder como explicado em cima ou aguardar pela próxima vistoria. Se não for adepto das novas tecnologias, ou não tiver acesso à internet, poderá contactar-nos telefonicamente.
O que é o Título Constitutivo? (artigo 1418)
O Título Constitutivo é um documento que especifica as diferentes partes do edifício, partes comuns e fracções, atribuindo-lhe o valor expresso em percentagem ou permilagem. Pode ainda conter o fim a que se destina cada fracção/parte comum e o regulamento do condomínio.
Quais os direitos e obrigações dos condóminos? (artigos 1420º a 1429º)
O condómino é proprietário individual da sua fracção e comproprietário das partes comuns do condomínio, pelo que deve participar no pagamento das despesas e na conservação de ambas as partes. Deve ainda respeitar os outros condóminos e dar o uso à sua fracção respeitando os bons costumes.
Posso fechar a minha varanda?
Só podem ser feitas obras que alterem arquitectónica e esteticamente o edifício, se a assembleia de condóminos aprovar com maioria de dois terços do valor total do prédio. Assim, sugerimos que leve previamente o assunto à assembleia de condóminos e solicite a votação do mesmo.
É possível colocar painéis fotovoltaicos no terraço do nosso prédio para usufruto do condomínio? (artigo 1425º e 1426º)
Se considera pertinente, quer a nível ambiental, quer a nível económico a colocação de painéis fotovoltaicos, deve colocar o assunto a votação em assembleia de condóminos. Todas as obras de inovação, ou seja que venham de alguma forma a beneficiar o condomínio, terão de ser aprovadas por maioria que represente dois terços do valor total do prédio. As despesas com estas obras são da responsabilidade de todos os condóminos, independentemente da forma como tenham votado.
Quais são consideradas as partes comuns do edifício? (artigo 1421º)
- O solo, bem como os alicerces, colunas, pilares, paredes-mestras e todas as partes restantes que constituem a estrutura do prédio; - O telhado ou terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso de qualquer fracção; - As entradas, vestíbulos, escadas e corredores de uso ou passagem comum a dois ou mais condóminos; - As instalações gerais de água, electricidade, aquecimento, ar condicionado, gás, comunicações e semelhantes; - Os pátios e jardins anexos ao edifício; - Os ascensores; - As dependências destinadas ao uso e habitação do porteiro; - As garagens e outros locais de estacionamento; No fundo são zonas que não são usadas apenas por si. Atenção que o Título Constitutivo pode afetar ao uso exclusivo de um dos condóminos certas zonas das partes comuns.
Moro no rés do chão, tenho de pagar as despesas relativas aos elevadores? (artigo 1424º 4))
No que diz respeito aos elevadores, só contribuem nas despesas os condóminos que vivam em fracções que possam fazer uso dos mesmos. Contudo, há que ter em atenção situações em que por exemplo existe uma sala de reuniões no último piso, arrecadações no último piso, terraço que possa ser utilizado, etc.
Que seguro é necessário realizar para o condomínio? (artigo 1429º)
É obrigatório por lei que exista um seguro contra incêndio que abranja as partes comuns e as diversas fracções. Cada condómino é responsável pelo pagamento do seguro referente não só à sua fracção, como também ao das partes comuns.
É obrigatória a existência de um regulamento de condomínio? (artigo 1429ºA)
O regulamento é um documento que contem as regras de uso e conservação referentes às partes comuns do edifício. Apenas é necessária a sua existência quando houver mais de 4 condóminos e caso não faça já parte do título constitutivo. A elaboração deste documento compete à assembleia de condóminos ou ao administrador, no caso da primeira não o ter elaborado.
Quem deve administrar o condomínio? (artigo 1430º)
- A administração das partes comuns é da responsabilidade da assembleia de condóminos e de um administrador, que é eleito pela assembleia, podendo ser um dos condóminos ou um elemento exterior ao condomínio, como é o caso das empresas de gestão de condomínios. O cargo de administrador tem por norma a duração de um ano, renovável. - Na assembleia cada condómino tem os votos equivalentes às unidades inteiras correspondentes à percentagem ou permilagem da sua fracção. Por exemplo, uma fracção com 60,41 de permilagem, terá 60 votos na assembleia.
Quais são as funções do administrador? (artigo 1436º)
São funções do administrador, além de outras que lhe sejam atribuídas pela assembleia: - Convocar a assembleia de condóminos; - Elaborar o orçamento das receitas e despesas relativas a cada ano; - Verificar a existência do seguro contra o risco de incêndio, propondo à assembleia o montante do capital seguro; - Cobrar as receitas e efectuar as despesas comuns; - Exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas; - Realizar os actos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns; - Regular o uso das coisas comuns e a prestação dos serviços de interesse comum; - Executar as deliberações da assembleia; - Representar o conjunto dos condóminos perante as autoridades administrativas; - Prestar contas à assembleia; - Assegurar a execução do regulamento e das disposições legais e administrativas relativas ao condomínio; - Guardar e manter todos os documentos que digam respeito ao condomíno.
A função de administrador pode ser remunerada?
Sim, pode, cabe à assembleia de condóminos determinar o valor a pagar.
Quantas reuniões são exigidas por lei? (artigo 1431º)
A lei refere uma assembleia de condomínios para discussão e aprovação de contas referentes ao ano anterior e aprovação do orçamento das despesas a efectuar durante o ano. Poderão ainda realizar-se assembleias sempre que o administrador ou condóminos que representem, pelo menos, vinte e cinco por cento do capital total, as convoquem.
Como é feita a convocatória para as assembleias? (artigo 1432º)
A convocatória é feita com dez dias de antecedência através de carta registada com aviso de recepção.
E se eu não puder estar presente na assembleia? (artigo 1431º e 1432º)
No caso de não puder comparecer, pode passar uma procuração e fazer-se representar por uma pessoa da sua confiança. No caso de não haver pelo menos a maioria dos votos correspondentes a todo o capital investido, ou seja 51 ou 501 votos, conforme seja em percentagem ou permilagem, fica automaticamente agendada nova assembleia para daí a uma semana exactamente no mesmo local e à mesma hora. Nessa segunda assembleia já é possível deliberar por maioria de votos dos condóminos presentes, desde que estes representem pelo menos um quarto do valor total do prédio. Se as deliberações necessitarem de ser aprovadas por unanimidade de votos, podem sê-lo desde que o número de votos dos condóminos presentes represente pelo menos dois terços do capital investido e sob a condição de informar os condóminos ausentes. Os condóminos ausentes devem ser informados por carta registada com aviso de recepção das decisões aprovadas em assembleia num prazo de 30 dias. Estes condóminos dispõem de 90 dias após a recepção da carta para comunicarem por escrito à assembleia de condóminos se estão ou não de acordo com as decisões tomadas. No caso de não se pronunciarem durante esse tempo, é considerado que estão de acordo com as deliberações.
Onde ficam registadas as decisões da assembleia de condóminos?
Deve ser redigida uma ata com a data, local, ordem de trabalhos e as deliberações tomadas sobre os assuntos falados. A ata deve ser escrita pelo administrador ou por outra pessoa que tenha participado na assembleia e deve ser assinada por todos os presentes.
Que contas bancárias deve ter o condomínio? (Decreto-Lei n.º 268/94 de 25 de Outubro)
Deve ter uma conta à ordem para pagamentos das despesas correntes como água, luz, etc. e uma poupança, onde deve ser depositado o valor do FCR (fundo comum de reserva), que corresponde normalmente a 10% do valor da quota-parte das restantes despesas do condomínio.
Vou realizar obras na minha cozinha, o que vai fazer algum barulho, como devo proceder?
Segundo o decreto-lei 9 de 2007 as obras poderão ser realizadas em dias úteis no período compreendido entre as 8h e as 20h. Deve afixar um aviso, em local que todos possam ver, com a duração prevista e o horário onde irá haver mais ruído (se possível).
O meu vizinho faz sempre imenso barulho até altas horas da noite, o que posso fazer?
O decreto-lei 9 de 2007 vem informar que o limite de ruído é de 45db no período compreendido entre as 23h e as 7h e de 55db entre as 7h e as 22h. Contudo, parte um pouco do bom senso de cada um de nós, tentar minorar o ruído que fazemos em nossas casas com pequenos gestos, como por exemplo usar chinelos, moderar o som de televisores/sistemas de som, utilizar um tom normal de conversação, etc. Claro que em situações excepcionais, uma festa, um jantar, podemos ser mais tolerantes. Todavia, se a situação de ruído for incomportável e persistir, poderá em primeira instância tentar conversar com o seu vizinho e solicitar que faça menos barulho e se tal não surtir efeito, poderá chamar as autoridades e apresentar queixa.
Tenho 2 cães e estou a pensar adotar um gato, existe alguma lei que imponha limites em relação aos animais que podemos ter em casa?
Existe sim, a Portaria nº1427/2001impõe como limite 4 animais por apartamento, desde que sejam respeitadas as condições de salubridade e tranquilidade da vizinhança.
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