Source: http://aml.dev.simplicidade.com.pt/301000/1/008179,000380/index.htm
Timestamp: 2018-02-21 13:17:37+00:00
Document Index: 75937606

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 43', 'artigo 40', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 67', 'artigo 6', 'artigo 22', 'artigo 18', 'artigo 14', 'artigo 33', 'artigo 36', 'artigo 38', 'artigo 16', 'artigo 19', 'artigo 40', 'artigo 43', 'artigo 67', 'artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 22']

Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 530/CM/2017, ponto 5 – Assunção de compromissos plurianuais e repartição de encargos para Reabilitação de Arruamentos e Infraestruturas de Saneamento na Zona Oriental
Proposta 530/CM/2017, ponto 5 – Assunção de compromissos plurianuais e repartição de encargos para Reabilitação de Arruamentos e Infraestruturas de Saneamento na Zona Oriental
Entrada: 3 de Agosto de 2017
Agendada: 5 de Setembro de 2017
Debatida e votada: 5 de Setembro de 2017
Resultado da Votação: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Contra: CDS-PP/ MPT
Passou a Deliberação: 319/AML/2017
Publicação em BM: BM nº 1232
P R O P O S T A N.º 530/2017
Assunto: Aprovar a decisão de contratar a Empreitada n.º 7/DMPO/DIVPS/DIVPOA/17 - “Reabilitação de arruamentos e infraestruturas de saneamento na Zona Oriental” - Processo n.º 004/CPI/DGES/ND/2017, com recurso a concurso público com publicidade internacional, aprovação das peças procedimentais, incluindo o projeto de execução e nomeação do júri, bem como submeter à Assembleia Municipal a aprovação da assunção de compromisso plurianual, com a consequente repartição de encargos.
Pelouros: Obras Municipais.
Serviços: DMPO/DGES.
É prioridade deste Município garantir a conservação e manutenção dos arruamentos e saneamento na zona oriental da Cidade de Lisboa, e que carece de uma intervenção sistemática e generalizada;
Associada a esta intervenção estão previstos como objectivo principal a reabilitação ou reconstrução de arruamentos com intervenção na rede de drenagem no âmbito do Programa LX XXI, sendo os trabalhos maioritariamente constituídos por repavimentações, substituição de lancis e calçadas quando necessário, substituição/reparação de órgãos de drenagem, enquadrada nas actividades de repavimentação estando também incluída a reposição da sinalização horizontal, vertical e luminosa;
Para o efeito, foi preparada a empreitada n.º 7/DMPO/DIVPS/DIVPOA/17 – “Reabilitação de arruamentos e infraestruturas de saneamento na Zona Oriental” - Processo n.º 004/CPI/DGES/ND/2017;
Nos termos do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos, fazem parte das peças de formação deste contrato, o programa de procedimento e o caderno de encargos, sendo este formado pelos elementos de solução da obra referidos no artigo 43.º do referido diploma legal, designadamente o projeto de execução;
As peças do procedimento anteriormente referidas deverão ser aprovadas pelo órgão competente para a decisão de contratar, tal como exigido no n.º 2 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos;
O contrato a celebrar, implica o pagamento de um preço e que o preço máximo que a Câmara Municipal de Lisboa, se encontra disposta a pagar pela execução de todas as prestações que constituem objeto desta empreitada se encontra fixado no caderno de encargos com o preço base de € 4.000.000,00, com exclusão do IVA;
O prazo para a execução da obra é fixo de 730 dias, de acordo com o previsto no Caderno de Encargos;
Face ao preço base do concurso, o procedimento será tramitado com recurso a um concurso público, com publicidade internacional, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16º, conjugado com a alínea b) do artigo 19º do Código dos Contratos Públicos e, ainda, de acordo com o Regulamento n.º 2015/2342 da Comissão Europeia, de 15 de dezembro de 2015;
Nos termos do disposto no artigo 67º do Código dos Contratos Públicos, é necessário proceder à designação do Júri do Procedimento, a qual compete também à entidade competente para decisão de contratar;
Estamos, ainda, perante uma proposta de decisão de contratar e que face ao tempo de tramitação do concurso, de obtenção de visto e ao prazo de execução da obra, haverá que se proceder a uma repartição de encargos para os anos financeiros de 2017, 2018, 2019 e 2020, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 6%;
A assunção do compromisso plurianual desta empreitada aqui proposta, deverá, assim, ser previamente autorizada pela Assembleia Municipal, para cumprimento do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, uma vez que o investimento a realizar não se encontra a coberto do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta nº 600/2016, aprovada em Assembleia Municipal na reunião de 22 de novembro e publicada no 2º Suplemento do Boletim Municipal nº 1193, de 29 de dezembro;
Somente com a autorização da Assembleia Municipal poderemos afirmar que a repartição de encargos se encontra abrangida pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;
O enquadramento orçamental foi feito nos seguintes códigos: Ação do Plano: A4.P013; Orgânica: 09.01; Económica: 07.01.04.01.01;
A despesa relativa aos anos de 2018, 2019 e 2020 encontram-se previstas nas mesmas rubricas orgânica, económica e do plano, conforme extracto do PPI 2017-2020, aqui anexo.
Por último, a Câmara Municipal é o órgão competente para todas as restantes decisões, nos termos alínea b) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos, por força da norma contida na alínea f) do nº 1 do artigo 14º do diploma preambular que aprovou o Código dos Contratos Públicos e, ainda, da alínea f) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro;
1 - Aprovar a decisão de contratar da empreitada n.º 7/DMPO/DIVPS/DIVPOA/17 – “Reabilitação de arruamentos e infraestruturas de saneamento na Zona Oriental” - Processo n.º 004/CPI/DGES/ND/2017, com o preço base de € 4.000.000,00, com exclusão do IVA e pelo prazo de execução fixo de 730 dias, nos termos do artigo 36º do Código dos Contratos Públicos.
2 - Aprovar, nos termos do artigo 38º do Código dos Contratos Públicos, a escolha do tipo de procedimento, recorrendo-se ao concurso público, com publicidade internacional, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16º, conjugado com a alínea b) do artigo 19º do referido Código e, ainda, de acordo com o Regulamento n.º 2015/2342 da Comissão Europeia, de 15 de dezembro de 2015.
3 - Aprovar, nos termos do nº 2 do artigo 40º do Código dos Contratos Públicos, as peças de formação deste contrato, de onde fazem parte o programa do procedimento e o caderno de encargos, o qual é formado pelos elementos de solução de obra referidos no artigo 43º do referido diploma legal, designadamente pelo respetivo projeto de execução.
4 - Designar, nos termos do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, os elementos que integrarão o Júri do Procedimento, sendo este constituído do seguinte modo:
Presidente: Margarida Revês – Técnica Superior (Engenheira) da DMPO/DGES
1º Vogal: Antónia de Oliveira Sécio – Técnica Superior (Jurista) da DMPO/DGES/DLE
2º Vogal: Teresa Capitão - Técnica Superior (Engenheira) da DMPO/DIVPS/DIVPOA
3º Vogal: Arlindo Bento - Técnico Superior (Engenheiro) da DMPO/DIVPS/DIVPOA
4º Vogal: Paula Castanheira – Assistente Técnica da DMPO/DGES/DLE
Presidente: Pedro Félix ou Ana Luísa Trindade ou Lucília Guerreiro ou Maria José Aroso ou Sandra Roque ou Luis Marrão – Técnicos Superiores (Engenheiros) ou Rui Cabral ou Cristina Cabral – Técnicos Superiores (Arquitetos), todos da DMPO/DGES
1º Vogal: Susana Brás ou Susana Silva Paulo ou Amélia Talhinhas, todas Técnicas Superiores (Juristas) da DMPO/DGES/DLE
2º Vogal: Vanda Oliveira - Técnica Superior (Engenheira) da DMPO/DIVPS/DIVPOA
3º Vogal: Carlos Laureano – Técnico Superior (Engenheiro) da DMPO/DIVPS/DIVPOA
4º Vogal: Luís Santos ou Sílvia Piedade – Assistentes Técnicos ou Sandra Rodrigues – Técnica Superior todos da DMPO/DGES/DLE.
5 - Submeter à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa a assunção do compromisso plurianual, com repartição de encargos para os anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, de acordo com o artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, uma vez que os encargos a assumir não se encontram a coberto do ponto 2 da parte deliberativa da Proposta nº 600/2016, aprovada em Assembleia Municipal na reunião de 22 de novembro e publicada no 2º Suplemento do Boletim Municipal nº 1193, de 29 de dezembro, passando, deste modo, a repartição de encargos a estar abrangida pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 6%:
2017 - 0,00 €
2018 - 1 060 000,00 €
2019 - 2 120 000,00 €
2020 - 1 060 000,00 €.
Lisboa, de julho de 2017.
Proposta 530/CM/2017 4509 Kb