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Timestamp: 2020-03-31 15:24:18+00:00
Document Index: 42048187

Matched Legal Cases: ['Artigo 13', 'Artigo 201', 'artigo 152', 'artigo 151', 'artigo 40', 'artigo 33', 'artigo 20']

Juiz manda Instituto de Previdência devolver o que recolheu a mais dos servidores nos últimos 5 anos, ou incorporar como ‘média’ | Diário de Olímpia
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Juiz manda Instituto de Previdência devolver o que recolheu a mais dos servidores nos últimos 5 anos, ou incorporar como ‘média’
Publicado em 26 de janeiro de 2012 às 0h01
Atualizado em 26 de janeiro de 2012 às 0h59
O Instituto de Previdência dos servidores municipais de Olímpia terá de restituir ou abater o que foi recolhido indevidamente nos últimos cinco anos sobre férias, horas extras, licença-prêmio e outros recebimentos não incorporáveis aos salários.
Essa é uma ação de restituição de valores que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPMO) vem tentando conseguir, amigavelmente, e sem êxito, do Instituto de Previdência Municipal, desde 2001, de verbas não incorporáveis aos salários ou aos benefícios da aposentadoria, por exemplo, sobre horas extras, 1/3 de férias, férias recebidas em pecúnia e licença prêmio recebida total ou parcialmente em pecúnia, ou seja, de que seria ilegal cobrar o desconto de 11% sobre eles.
“Estamos tentando convencer, negociar, com o Instituto desde aquele tempo, mas em vão. Sequer éramos recebidos”, revela o presidente do Sindicato, Jesus Buzzo, em entrevista exclusiva ao Diário de Olímpia. Somente no ano retrasado, em 2010, quando o Sindicato conseguiu, na Justiça, suspender o desconto sobre essas verbas não incorporáveis aos proventos e aposentadorias, é que o Instituto entendeu que os descontos eram indevidos, foi feita uma mudança na legislação municipal e, desde então, não se desconta mais.
Mas, o Sindicato dos Servidores quer que, pelo menos, os últimos cinco anos sejam devolvidos ou, dependendo caso a caso, incorporada a diferença a receber em favor da aposentadoria, mas, novamente, o Instituto não aceitou, alegando que a matéria ainda estava ‘sub judice’ em alçadas superiores, então, Buzzo novamente impetrou nova ação e, desde o último dia 13, o juiz Lucas Figueiredo Alves Silva, de Olímpia, deu ganho de causa, condenando o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Olímpia “a devolver a parte requerida a restituição (a critério de cada servidor, conforme exposição acima), com a limitação do prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, aos filiados do sindicato autor das quantias descontadas a título de contribuição previdenciária e que incidiram sobre 1/3 das férias, “horas extras”, férias recebidas em pecúnia e licença-prêmio recebida total ou parcialmente em pecúnia”.
“Esse foi o melhor ponto da sentença, após toda a fundamentação jurídica de que estávamos certos: o servidor que achar que é interessante deixar essa diferença como média de contribuição, pode deixar; e o servidor que entenda que não será benéfico, poderá requerer a restituição, a sentença do juiz deixa o servidor muito à vontade”, afirma Jesus Buzzo.
E o que seria melhor? Cada caso terá de ser estudado, servidor por servidor, esclarece o presidente da categoria, inclusive porque não se tem ideia do valor desse estorno do que foi recolhido ilegalmente nos últimos cinco anos.
A lei de 2001 foi assinada pelo ex-prefeito Luiz Fernando Carneiro (PMDB): “Na época falamos, pedimos, tentamos conversar, mas sequer fomos recebidos e, muito menos, atendidos, como nunca fomos, a bem da verdade”, assinala Buzzo.
Processo 400.01.2011.000700-7/000000-000 – Controle 113/11
REQUERENTE(S): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OLÍMPIA – SSPMO REQUERIDO(A/S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OLÍMPIA Vistos.
Trata-se de “ação ordinária de restituição de valões recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária” em que a parte autora alega que: a contribuição previdenciária foi cobrada indevidamente sobre verbas indenizatórias. Juntou documentos (fls.16/215).
A parte requerida apresentou contestação afirmando que: as parcelas impugnadas pela parte autora estão previstas na lei como base de cálculo das contribuições; os valores recolhidos são usados efetivamente para se definir o valor das aposentadorias; aplica-se o princípio da solidariedade.
Juntou documentos (fls.139/157). A parte autora se manifestou.
O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria “sub judice” não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental.
A esse respeito, oportuna é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, incorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (Colenda Quarta Turma, Ag. 14.952-DF-AgRg, Relator o Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 3.2.92, p. 472, cf. Theotonio Negrão, ‘in’ Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 31ª Edição Atualizada até 5 de janeiro de 2.000, p. 392).
Lembre-se, também, que “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (Colenda Quarta Turma, REsp 2.832-RJ, Relator o Exmo. Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.1990, p. 9.513 – ob. cit., p. 392).
Em primeiro lugar, é preciso consignar que se aplica o prazo prescricional de cinco anos no caso concreto, nos termos da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.
Antes de se analisar o caso concreto, também é importante citar o seguinte julgado, tendo como Relator Des. RICARDO DIP, que trata de diversas questões relacionadas ao tema: “O § 11 do art. 201 da Constituição Federal de 1988 (com o texto da Ec nº 20, de 15-12-1998) restringe a contribuição previdenciária aos ganhos habituais que, incorporados à remuneração, devam repercutir nos correspondentes valores previdenciários.
Não poderia ser de outro modo, porque nenhuma fonte de custeio previdenciário pode dissociar-se de um benefício custeado: se o adicional de férias não é verba incorporável aos proventos, bem por isso não integra a base de cálculo das contribuições previdenciais, pena de maltrato da correlação entre essas contribuições e os benefícios previdenciários (cf. § 5º, art. 195 da Constituição Federal).
Nesse sentido, veja-se o paradigmático julgado do Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal na ADI 790. Não diversamente, o § 3º do art. 40 do mesmo Código Político de 1988 (agora com a redação da Ec nº 41/2003) assentou que: para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.
Já com amparo nesse mesmo dispositivo do § 3º do art. 40 da Constituição Federal, com o texto constante da Emenda constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, o colendo Supremo Tribunal Federal proferiu decisão administrativa, limitando a incidência da contribuição previdenciária aos valores remuneratórios incorporados: ‘O Plenário desta Corte, em sessão administrativa do dia 18 de dezembro de 2002, firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária do servidor público não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria. Tal orientação fundamentou-se no disposto no art. 40, § 3º, da Constituição da República, que, segundo a redação dada pela Emenda nº 20/98, fixou como base de cálculo dos proventos de aposentadoria ‘a remuneração do servidor no cargo efetivo’.
Estimou-se, ainda, que, como a retribuição por exercício de cargo em comissão ou função comissionada já não era considerável para a fixação de proventos ou pensões, justificava-se, por conseguinte, a não incidência da contribuição previdenciária sobre aquelas parcelas, à luz do disposto no art. 40, § 12, c/c art. 201, § 11, e art. 195, § 5º, da Carta Magna” (RE 434.754).
Em remate, não custa acrescentar que, por força do disposto no § 12 do art. 40 da Constituição Federal preceito instituído com a Ec nº 20, de 1998 , o Regime Próprio de Previdência Social deve observar, “no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social”.
Ora, segundo se lê no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que é a normativa básica do Regime Geral da Previdência Social, não se integram ao salário de contribuição, para os fins previdenciários, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional…” (alínea d; redação da Lei nº 9.528, de 10-12-1997; cf. ainda o § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212). 4.
Solidou-se na Suprema Corte federal a orientação exclusora do terço de férias da incidência de contribuição previdenciária, como se extrai, a título ilustrativo, das ementas seguintes: – “Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (AgR no RE 389.903) – “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE.
Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária” (AgR 603.537) – “O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição Federal. Precedentes” (AgR no RE 587.941; Ag 547.383; Ag 704.310; Ag 706.028; Ag 551.198; RE 574.792). 5. O mesmo não ocorre com as horas extraordinárias, pois, diante seu caráter remuneratório, sofrem incidência de contribuição previdenciária.
Nesse sentido firme é a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: – “1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as verbas pagas a título de terço constitucional de férias não estão sujeitas à incidência da contribuição previdenciária devida sobre a folha de salários.
2. Incide a contribuição previdenciária no caso das horas extras. Precedentes do STJ” (REsp 1.254.224) – “O pagamento de horas extraordinárias integra o salário de contribuição, em razão da natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuição previdenciária. REsp nº 731.132/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJe 20/10/2008” (AgRg no REsp 1178053) – “Os adicionais noturnos, de periculosidade, de insalubridade e referente à prestação de horas-extras, quando pagos com habitualidade, incorporam-se ao salário e sofrem a incidência de contribuição previdenciária.
3. O STJ, após o julgamento da Pet 7.296/DF, realinhou sua jurisprudência para acompanhar o STF pela não-incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Precedentes” (REsp 1149071)” (TJSP, Rel. Des. RICARDO DIP, j.21/11/11, apelação 0006388-10.2010.8.26.0408).
No caso concreto, a Lei Municipal 2.906/01 menciona que (fls.87): “Artigo 13 – Considera-se base de cálculo das contribuições, para os efeitos desta Lei, o total de parcelas de remuneração mensal percebido pelo segurado, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, excluídas: I – função de confiança; II – cargo em comissão; III – local de trabalho; e IV – as diárias para viagens, desde que não excedam a cinquenta por cento da base de cálculo mensal; V – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; VI – a indenização de transporte; VII – o salário-família”.
Posteriormente (a partir de 18 de junho de 2010), passou a vigorar a Lei Complementar 18/10, reorganizando o Regime Próprio de Previdência do Município de Olímpia, valendo citar a seguinte mudança (fls.208): “Art. 85 – Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo subsídio ou vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, das verbas de natureza salarial ou outras vantagens permanentes, e ainda aquelas verbas incorporadas ou incorporáveis na forma da lei, excluídas: a) as diárias para viagem; b) a ajuda de custo em razão de mudança de sede; c) a indenização de transporte, horas-extras, plantões; d) o salário família; e) o auxílio alimentação; f) as parcelas remuneratória pagas em decorrência do local de trabalho; g) outras parcelas cujo caráter indenizatório definido em lei; h) outras parcelas de caráter temporário. §1º Exclui-se da remuneração de contribuição qualquer outra verba de caráter temporário que não seja inerente ao cargo e não haja previsão em lei de incorporação para fins de aposentadoria”.
Ou seja, o disposto na referida norma Municipal não está totalmente em desacordo com a Constituição Federal, que prega o seguinte: “Artigo 201, § 11 – Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Digo “não totalmente” porque há diferenças entre ganhos “habituais” e “permanentes”.
Assim, o dispositivo municipal deve ser interpretado conforme a Constituição, razão pela qual todas as verbas habituais devem ser consideradas para fins de cálculo da contribuição previdenciária, exceto aquelas expressamente previstas pelos referidos artigos. Se as leis expressamente excluíram determinada parcela da incidência da contribuição, entendo que não há como incluir tal parcela como base de cálculo para a contribuição. É o caso das “horas extras” que, mesmo que “habituais”, não podem ser consideradas base de cálculo, conforme previsão da Lei Complementar 18/10.
Nesse contexto, importante citar que nem sempre os adicionais por atividades insalubres, penosas e perigosas estarão isentos à contribuição previdenciária. Apesar de o artigo 152 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia (fls.156) excluir tais verbas do “conceito” de remuneração previsto no artigo 151 do mesmo diploma legal, para fins previdenciários o que se analisa é a habitualidade do pagamento de tais adicionais, inclusive o de atividade noturna.
Não há parâmetro legal para a definição do conceito de habitualidade, razão pela qual, por equidade, fixo o seguinte: se o servidor recebeu por seis meses ou mais os referidos adicionais, a partir do sexto mês, inclusive, é de rigor a incidência da contribuição. Havendo alguma interrupção, reinicia-se a contagem.
Lembre-se, ainda, que o sistema previdenciário municipal deve respeitar não apenas as previsões constitucionais, sendo de rigor a citação do seguinte dispositivo da Carta Maior: “Art. 40. § 12 – Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social”.
E, nestes moldes, consigno o teor dos dispositivos relacionados ao nosso tema da Lei 8.212/91, que trata do regime geral de previdência social: “Art. 28, § 9º – Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: … d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; e) as importâncias: … 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada”.
Sobre as “horas extras” é preciso lembrar que a Lei Complementar 18/10 as excluir expressamente da base de cálculo para a contribuição previdenciária, mas, mesmo anteriormente, a conclusão era idêntica, diante do seu caráter indenizatório.
Aliás, tal caráter indenizatório é intrínseco à licença-prêmio recebida em pecúnia. Nesse sentido cito importante julgado do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta Corte fixou entendimento no sentido que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo Regimental a que se nega provimento… 3.
Tal e qual demonstrado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de ser ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e horas extras, por tratar-se de verbas indenizatórias” (STF, Min. Rel. EROS GRAU, AI 727958 Agr, j.16/12/08).
Lembre-se, ainda, que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é no mesmo sentido: “A questão do desconto da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias encontra-se pacificada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que indevida é a sua incidência, uma vez que referido valor não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria:
Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. PREQUESTIONAMENTO. 3. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS E HORAS EXTRAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” ( Agravo Regimental no RE 545.317/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes. Julgado pela Segunda Turma em 19/02/2008, decisão divulgada no DJe-047, de 13-03-2008). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta corte fixou entendimento no sentido que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem incidência da contribuição previdenciária. Agravo Regimental a que se nega provimento”. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 727958/MG. Relator Min. Eros Grau. J. 16.12.2008, DJE 27.02.2009.) “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I
A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II – Agravo regimental improvido”. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 712880/MG, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado pela Primeira Turma em 26 de maio de 2009, decisão divulgada no DJe-113, de 18 de junho de 2009)… Tem razão as rés quanto ao termo inicial dos juros. Deve corresponder ao trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, por trata-se de indébito tributário. Outrossim, segundo da Súmula nº 188 do C. Superior Tribunal de Justiça, os “juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença” (TJSP, Rel. JOÃO CARLOS GARCIA, apelação 0025250-61.2009.8.26.0053, j.14/12/11).
Em resumo: em razão do caráter indenizatório, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre 1/3 das férias, “horas extras”, férias recebidas em pecúnia e licença-prêmio recebida total ou parcialmente em pecúnia.
Em relação aos adicionais de periculosidade e noturno, se o servidor recebeu por seis meses ou mais os referidos adicionais, a partir do sexto mês, inclusive, é de rigor a incidência da contribuição. Havendo alguma interrupção, reinicia-se a contagem.
No caso concreto, não há dados suficientes para apuração do “quantum” a ser restituído a cada servidor. Todavia, tal questão pode ser resolvida administrativamente pelas partes ou, em caso de discordância, mediante liquidação individualizada.
Por fim, faço uma ressalva: o pedido da ação acarretará um ‘benefício” imediato ao servidor, que passará a ter menor desconto relacionado à contribuição previdenciária e, por consequência, o valor líquido do salário recebido aumentará.
Contudo, é preciso lembrar o disposto no §3º, do artigo 40, da Constituição Federal: “Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei”.
Ou seja, o valor dos benefícios (por exemplo, a aposentadoria) é calculado pelo valor médio das contribuições (vide artigo 33 da Lei Complementar Municipal 18/10).
Assim, havendo a redução da base de cálculo para a contribuição, por consequência, haverá a redução do valor do benefício.
Logicamente, em relação aos próximos meses, a cessação dos descontos nos termos desta decisão é de rigor.
Contudo, em relação aos “atrasados” (parcelas já descontadas”) entendo que cabe a cada servidor fazer a opção: (a) restituição, ficando ciente de que a base de cálculo para benefícios será menor; ou (b) abrir mão da restituição, sendo que as parcelas já pagas deverão ser utilizadas como base de cálculo para os benefícios.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e o faço para: CONDENAR a parte requerida na restituição (a critério de cada servidor, conforme exposição acima), com a limitação do prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, aos filiados do sindicato autor das quantias descontadas a título de contribuição previdenciária e que incidiram sobre 1/3 das férias, “horas extras”, férias recebidas em pecúnia e licença-prêmio recebida total ou parcialmente em pecúnia.
Em relação às parcelas descontadas sobre os adicionais de periculosidade e noturno, se o servidor recebeu por seis meses ou mais os referidos adicionais, a partir do sexto mês, inclusive, é de rigor a incidência da contribuição, ou seja, só haverá restituição se o servidor recebeu por cinco meses ou menos.
Nos termos dos artigos 273 e 461 (em especial o §5º) do Código de Processo Civil, DETERMINO a imediata expedição de ofício ao Instituto requerido e à Prefeitura Municipal, com cópia desta sentença, para que desde logo cessem os descontos nos termos desta decisão.
Fica estipulado o prazo de 30 dias para o cumprimento da liminar. Em caso de descumprimento desta determinação, com fundamento nos artigos 273, 461 e 461-A, todos do Código de Processo Civil, fica estabelecida a multa diária R$500,00 para cada desconto de cada servidor, que será revertida em favor da(s) parte(s) autora(s), e será contada a partir da ciência da(s) parte(s) requerida(s). Deverá a secretaria judicial observar o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.
Em consequência da pequena sucumbência da parte autora, deverá a parte requerida arcar com a taxa judiciária, as despesas processuais, com incidência de juros legais de 1% ao mês, além de correção monetária de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada desembolso.
Também condeno a parte requerida a pagar honorários advocatícios, que arbitro equitativamente em R$ 800,00, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil (considerando principalmente o valor atribuído à causa pela própria parte autora), incidindo juros e correção na forma estipulada acima, a partir desta data.
Olímpia, 13 de janeiro de 2012.
LUCAS FIGUEIREDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito
Assunto(s): Previdência, Servidores
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