Source: https://pt.scribd.com/document/150034630/Justa-Causa-Empregador
Timestamp: 2020-01-29 08:44:20+00:00
Document Index: 77853488

Matched Legal Cases: ['artigo 483', 'artigo 483', 'artigo 468', 'artigo 7', 'artigo 483', 'artigo 483']

Justa Causa Empregador | Trabalho Temporário | Lei das Obrigações
Justa Causa Empregador
André Alexandre Simões
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Instituto de Cincias Sociais e Comunicao CURSO DE GESTO EM RECURSOS HUMANOS
TICA, LEGISLAO EMPRESARIAL E TRABALHISTA
Pesquisa sobre Dispensa por Justa Causa do Empregado ao Empregador
Cssia Cristina de Almeida Denise Almeida Braz Fabricio de Paula Antunes Francine Atalita Marques Jenyffer Sttefany Floriano da Rosa Paulo Roberto Archilla Messas
RA: 809805-0 RA: 627901-5 RA: 931582-9 RA: 616456-5 RA: 614931-6 RA: 614077-7
Orientador: Prof Anderson
Sorocaba 2008
DESPEDIDA INDIRETA - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR A despedida indireta se origina da falta grave praticada pelo empregador na relao de trabalho, prevista na legislao como justo motivo para rompimento do vnculo empregatcio por parte do empregado. Estes motivos esto previstos no artigo 483 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, os quais prevem esta possibilidade em razo do empregador no cumprir com as obrigaes legais ou contratuais ajustadas entre as partes. Os motivos que ensejam a justa causa do empregador prevista no artigo supracitado so os seguintes: a. exigir do empregado servios superiores s suas foras, defesos por lei, contrrios aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b. tratar o empregado com rigor excessivo; c. submeter o empregado a perigo manifesto de mal considervel; d. deixar de cumprir as obrigaes do contrato de trabalho; e. praticar contra o empregado ou pessoas de sua famlia, ato lesivo da honra e boa fama; f. ofender fisicamente o empregado ou pessoas de sua famlia, salvo em caso de legtima defesa prpria ou de outrem; g. reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este por pea ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a sua remunerao. importante lembrar que o empregador, na maioria das vezes, representado por seus prepostos (Gerentes, Supervisores, Diretores, Presidentes e etc.) e que o ato praticado por estes frente aos empregados na relao do trabalho, uma vez enquadrado em um dos motivos previstos no artigo 483 da CLT, pode acarretar a despedida indireta. COMENTRIOS AOS MOTIVOS PREVISTOS COMO JUSTA CAUSA O empregador (ou seus prepostos) comete falta grave quando exige servios superiores s foras do empregado, sejam fsicas ou intelectuais, das quais o mesmo no possui. Ocorre falta grave quando o empregador exigir que o empregado realize atividades fora das previstas e pactuadas em contrato de trabalho, ou seja, inerentes sua funo. A situao, por exemplo, em que o empregado com salrio menor obrigado a cumprir tarefas ou funes de outras, de salrios maiores, demitidas sem substituio, a jurisprudncia vem entendendo que isso gera prejuzos ao empregado, o que afronta o artigo 468 da CLT; Embora o empregador tenha o poder de mando sobre o empregado, aquele no pode se prevalecer desta autoridade para tratar este com excessivo rigor, falta de educao ou com discriminao. Tampouco pode o empregador penalizar o empregado de forma desproporcional a uma falta leve cometida pelo empregado, como por exemplo, aplicar uma suspenso por um nico e primeiro ato de atraso ao trabalho. O empregador tambm comete falta grave quando, no exerccio da gesto de sua atividade econmica, ordena que o empregado execute uma atividade ou servio que pode acarretar risco sua integridade fsica, exceto quando o risco estiver diretamente ligado atividade
profissional desenvolvida e previsto em contrato de trabalho, como o caso de piloto de avio. Caracteriza falta grave por parte do empregador quando este descumpre o acordo bilateral pactuado na efetivao do contrato de trabalho, ou seja, quando o empregador deixa de cumprir com suas obrigaes contratuais como, pagamento dos salrios no prazo, alteraes unilaterais do contrato de trabalho, e etc. A falta do depsito do FGTS, por exemplo, uma forma de descumprir o contrato de trabalho (art. 483 alnea "d"), j que tal obrigao prevista na legislao como um direito do empregado. Caracteriza a resciso indireta, com base no art. 469 da CLT, quando o empregador, sem a anuncia do empregado, o transfere compulsoriamente de local para outro, sem provar a real necessidade de servio. O empregador ou preposto da empresa que praticar atos lesivos honra e boa fama do empregado ou de qualquer pessoa de sua famlia, tais como calnia, injria, difamao e etc., comete falta grave. Assim como na sociedade a ofensa fsica passvel de responsabilidade criminal, na relao do trabalho, tanto o empregado quanto o empregador no podero se ofender fisicamente um ao outro, ainda que fora do ambiente da empresa, salvo se for em legtima defesa. Se o empregado sofre uma agresso fsica e para se defender acaba agredindo o empregador, ainda assim poder pleitear a despedida indireta pela falta grave cometida pelo empregador, salvo se a agresso praticada pelo empregado em sua defesa, seja desproporcional a agresso sofrida, ou seja, no poder o empregado que levou um soco no rosto se defender com o disparo de arma de fogo. A Constituio Federal estabelece em seu artigo 7, inciso VI que vedado a reduo salarial por parte do empregador, salvo se pactuado em acordo ou conveno coletiva de trabalho. Assim, se o empregado trabalha por pea, tarefa ou comisso e o empregador as reduz unilateralmente, seja na quantidade ou no percentual, de forma que afete sensivelmente a remunerao, estar cometendo falta grave. DESPEDIDA INDIRETA - PROCEDIMENTOS - DIREITOS DO EMPREGADO O empregador que comete a falta grave, violando suas obrigaes legais e contratuais em relao ao empregado, gera a este, o direito de pleitear a despedida indireta, com justo motivo, com fundamento no ato ilegal praticado pelo empregador. Normalmente o empregado que tem seu direito violado pelo empregador, deve fazer a denncia do ato de forma imediata (princpio da imediatidade ou atualidade), ou seja, caso no se pronuncie ou se o faz somente depois de algum tempo, entende-se que houve o perdo tcito por parte do empregado, no podendo, depois, pleitear a despedida indireta. Esta denncia feita diretamente Justia do Trabalho, mediante processo de reclamao trabalhista, a qual ir analisar e julgar a justa causa para o empregador. Feita a denncia Justia do Trabalho, somente em duas hipteses o empregado poder aguardar o julgamento em servio, conforme estabelece o 3 do artigo 483 da CLT: I. Hiptese da letra "d": quando o empregador deixa de cumprir as obrigaes do contrato de trabalho;
Hiptese de letra "g": quando o empregador reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este por pea ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a sua remunerao.
Ainda que a legislao preveja as hipteses acima ao empregado, este poder optar por aguardar o julgamento sem manter o vnculo empregatcio, correndo o risco de perder a procedncia da reclamao e, concomitantemente, perder tambm o emprego por abandono. Nas demais hipteses do artigo 483 da CLT, o empregado dever retirar-se da empresa, sob pena de no ser reconhecida sua reclamao. O empregado que pleitear a despedida indireta, necessariamente ter que provar o ato grave e faltoso do empregador, seja por meio de provas documentais ou testemunhais. Uma vez comprovado, ter o direito a todas as verbas rescisrias como se fosse demitido sem justa causa. A despedida indireta assim denominada porque a empresa ou o empregador no demite o empregado, mas age de modo a tornar impossvel ou intolervel a continuao da prestao de servios.
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