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Timestamp: 2019-10-15 09:00:10+00:00
Document Index: 155359386

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 28', 'ARTIGO 68', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 309', 'ARTIGO 162', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 68', 'ARTIGO 114', 'ARTIGO 309', 'ARTIGO 331', 'Artigo 162', 'Artigo 162']

DJGO 13/09/2019 - Pg. 156 - Seção ii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 405925-84.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 11/09/2019 NR. NOTAS : 14 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 1A DE CRIMES DE DETENCAO E TRANSITO ESCRIVÃO(Ã) : ERNANI SERGIO MAGALHAES JUIZ DE DIREITO : CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO
NR. PROTOCOLO : 405925-84.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2259 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : EDSON FERREIRA DA SILVA VITIMA : COLETIVIDADE
SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : 40849 GO - ALESSANDRA FERREIRA BORGES
51408 GO - REBECA GUIMARAES GARCEZ BORGES
DESPACHO : AUTOS N 2259/2019 (201604059251) ACUSADO: EDSON FERREIRA DA SILVA VISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DE NUNCIA EM DESFAVOR DE EDSON FERREIRA DA SILVA, BRASILEIRO, CASADO , SAPATEIRO, NATURAL DE TAGUATINGA/DF, NASCIDO AOS 19/07/1984, PO RTADOR DO RG N 463.056-2 SSP/GO, INSCRITO NO CPF N 002.370.341-58 , FILHO DE CRESOLIN FALEIROS SILVA MOTA E JOSE FERREIRA MOTA, RES IDENTE E DOMICILIADO NA RUA SR4, QD. 08, LT. 05, PARQUE SANTA RIT A, NESTA CIDADE, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DAS INFRACOES PENAIS TIP IFICADAS NOS ARTIGOS 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO; 68, DA LEI DE CO NTRAVENCOES PENAIS; 28, DA LEI DE DROGAS E 331 C/C ART. 69, AMBOS
DO CÓDIGO PENAL. NARRA A PECA ACUSATORIA QUE NO DIA 01/12/2016, NA RUA CARNAUBA, QD. 01, LT. 27, RESIDENCIAL VILLAGE SANTA RITA, NESTA CAPITAL, O DENUNCIADO EDSON FERREIRA DA SILVA TERIA CONDUZI
DO VEICULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITACAO LEGAL; GUARDADO CON SIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, DROGAS E DESACATADO FUNCIONARIO PUBLI CO (POLICIAIS MILITARES) NO EXERCICIO DA FUNCAO. RECEBIDA A DENUN CIA (22.02.2017 - FL. 90), O ACUSADO FOI CITADO (FL. 97) E APRESE NTOU RESPOSTA ESCRITA (FLS. 107/113). NAO FOI OFERTADA A SUSPENSA O CONDICIONAL DO PROCESSO EM RAZAO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO (RESPONDE A PROCESSO POR CRIME DE RECEPTACAO (AUTOS N 201 601421618) E POSSUI CONDENACAO POR TRAFICO DE DROGAS FLS. 73/78).
NO CURSO DA INSTRUCAO CRIMINAL, FORAM INQUIRIDAS TRES TESTEMUNHA S E REALIZADO O INTERROGATORIO (GRAVACAO EM AUDIO E VIDEO ANEXADA
A FL. 168 E 218). EM ALEGACOES FINAIS, O DOUTO PROMOTOR DE JUSTI CA POSTULOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS E DA CONTRAVENÇÃO PENAL, PREVISTA NO ARTIGO 68, LCP; A ABSOLVICAO EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTI GO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. POR FIM, REQUEREU A CONDENACAO NO TOCANTE AO DELITO DE DESACATO (ART. 331, CÓDIGO PENAL) FLS. 219/2 23. A DEFESA, POR SUA VEZ, POSTULOU O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR D E EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO QUANTO AS INFRACOES PE NAIS PREVISTAS NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS E 68, DA LEI DE CON TRAVENCAO PENAL. NO MERITO, REQUEREU A ABSOLVICAO DO CRIME PREVIS TO NO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, EM RAZAO DA FALTA DE PROV AS ACERCA DA EXISTENCIA DO DANO CONCRETO DA CONDUTA DE DIRIGIR SE M HABILITACAO, BEM COMO A DESCLASSIFICACAO PARA A INFRACAO ADMINI STRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 162, INCISO I, DO CTB. SUSTENTOU, TAM BEM, QUE NAO HOUVE A CONFIGURACAO DO CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP) EM VIRTUDE DA AUSENCIA ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO ESPECIFICO), ARGUMENTANDO QUE O DENUNCIADO ESTAVA SOB EFEITO DE SUBSTANCIAS
ENTORPECENTES (MACONHA). REQUEREU A ABSOLVICAO, COM FULCRO NO AR T. 386, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, EM CASO DE COND ENACAO, A APLICACAO DA PENA CORPORAL EM SEU GRAU MINIMO, BEM COMO
A FIXACAO DO REGIME ABERTO (FLS. 225/242). E O RELATORIO. DECIDO . PRIMEIRAMENTE, ANALISO A QUESTAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PE LA PRESCRIÇÃO. VEJA-SE QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 22 DE FEVER EIRO DE 2017. NO CASO EM ANALISE, O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 D A LEI DE DROGAS (N 11.343/06) PRESCREVE EM 02 (DOIS) ANOS, NOS TE RMOS DO ARTIGO 30 DA REFERIDA LEI. DE IGUAL MODO, A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 68, DA LCP (N 3.688/41) PRESCREVE EM 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 114, INCISO I DO CÓDIGO PENAL, QUANDO A MULTA FOR A UNICA COMINADA. E OBSERVA-SE QUE TRANSCORRER AM MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (22/ 02/2017) ATE ESTA DATA, ESTANDO, PORTANTO, OPERADA A PRESCRIÇÃO D A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. DESSE MODO, POR SE TRATAR DE MATERI A DE ORDEM PÚBLICA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO EM RELACAO AS INFRACOES PENAIS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 68, DA LEI DE
CONTRAVENCOES PENAIS E 28, DA LEI DE DROGAS. NO MERITO, PRIMEIRA MENTE, PASSO A ANALISAR O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 309 DO CODI GO DE TRÂNSITO. ENTENDO QUE ASSISTE RAZAO AO ILUSTRE REPRESENTANT E DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE ASSIM SE MANIFESTOU, IN VERBIS: ...E XAMINANDO-SE ATENTAMENTE O CONJUNTO PROBATORIO, TEM-SE QUE NAO RE STOU COMPROVADO O PERIGO DE DANO CONCRETO, POIS, CONFORME CONSTA DOS AUTOS, O DENUNCIADO, EMBORA SEM POSSUIR DEVIDA HABILITACAO PA RA DIRIGIR, NAO ESTAVA CONDUZINDO SEU VEICULO DE FORMA A PRODUZIR
PERIGO CONCRETO DE DANO... VERIFICA-SE QUE APESAR DAS FORTES EVI DENCIAS DE QUE O ACUSADO TENHA CONDUZIDO O VEICULO SEM A DEVIA HA BILITACAO, NAO SE COMPROVOU QUE SUA DIRECAO TENHA GERADO PERIGO D E DANO. E PARA A CONFIGURACAO DO CRIME EM QUESTAO NAO BASTA A MER A CONDUCAO DE VEICULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA HABI LITACAO. FAZ-SE NECESSARIA A DEMONSTRACAO DE PERIGO CONCRETO DO D ANO DECORRENTE DE TAL CONDUTA. VEJA-SE QUE NESSE MOMENTO PROCESSU AL NAO PODE PERSISTIR DUVIDA OU HESITACAO, POSTO QUE A SENTENCA C ONDENATORIA NAO PODE SER BASEADA EM INDICIOS OU PROVAS FRAGEIS, M UITO MENOS EM SUPOSICAO. NESSE PASSO, VE-SE QUE A PROVA JURISDICI ONALIZADA E FRAGIL E NAO TRANSMITE A CERTEZA NO ESPIRITO DO JULGA DOR. NO TOCANTE AO CRIME DE DESACATO (ARTIGO 331, DO CÓDIGO PENAL
Inciso I do Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 162 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Processo n. 405925-84.2016.8.09.0175 do TJGO
Rebeca Guimaraes Garcez Borges