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Timestamp: 2020-04-08 16:46:14+00:00
Document Index: 137928505

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 100', 'artigo 101', 'artigo 101', 'artigo 12', 'artigo 100', 'artigo 101']

DJSP 18/09/2019 - Pg. 2775 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
OAB para nomeação de advogado para atuar como Curador Especial do menor, devendo prestar assistência jurídica e garantir seu direito de participação, nos termos do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único, inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206, do ECA.7-A atuação do Defensor deverá velar pela observância do princípio da provisoriedade do acolhimento, do direito à convivência familiar e comunitária, da garantia de seus direitos sociais, para efetiva promoção de autonomia, devendo representar o interesse manifesto pela adolescente.8-Intime-se à entidade de acolhimento, na pessoa do Diretor de Proteção Social Especial, para: a) apresentar o Plano Individual de Atendimento, no prazo de 20 dias, observado o que dispõe o artigo 101, § 4º a 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual deverá estar instruído com foto atualizada do (a)(s) infante (s); b) notificar o Conselho Tutelar e o CREAS sobre a presente ação, nos termos do item f da peça ministerial; c) providenciar a vinda dos relatórios do Conselho Tutelar de Cubatão e das entidades de acolhimento (que ainda não estiverem acostados aos autos) pertinentes ao caso. 9-Designo audiência para avaliação e homologação do plano para o dia 16 de fevereiro de 2016, às 14:00 horas; determino a requisição do menor, bem como a intimação dos requeridos e respectivos advogados, representante do programa de acolhimento, CREAS, equipe interprofissional e as secretarias municipais envolvidas com as metas previstas no plano, as quais deverão ser cientificadas para comparecimento através do responsável pelo serviço de acolhimento.10-Dê-se ciência à equipe interprofissional do juízo, por meio de mensagem eletrônica, para que colabore na elaboração do plano individual de atendimento, devendo ainda aquele setor estar representado na audiência em questão.11-Item c: defiro. É patente que o serviço de acolhimento precisa representar o menor perante os órgãos públicos, motivo pelo qual concedo a guarda provisória deste à Chefe do Serviço de Triagem e Atenção às Unidades de Acolhimento, Sra. CREUSA ALVES DA SILVA SANTOS, portadora da CI-RG nº. 13.360.937-6 e devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº. 005.073.998-03, por prazo indeterminado, enquanto durar o acolhimento institucional. Expeça-se o necessário.12-Cumpridas todas as diligências, encaminhe-se o feito ao Setor de Psicologia, Psiquiatria e Serviço Social local, para colaboração na elaboração do PIA, devendo os autos ser devolvidos em Cartório, em tempo hábil, já com o respectivo plano juntado. 13-Oportunamente, abra-se vista ao MP para análise preliminar. Servirá a presente decisão, por cópias digitadas, como mandado e ofícios de requisição.Int. e Dil. - ADV: DENISE GONÇALVES DE MELO TAVARES (OAB 229061/SP)
Processo 1005747-69.2016.8.26.0157 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - L.C.C.B. - - M.D.S. - - D.G.D. - D.D.P.S.E.C.S. - Vistos.1-Recebo a petição de fls. 080/082, acompanhada dos documentos de fls. 083/096 como emenda à inicial de ação de acolhimento intentada pelo Ministério Público em favor de Davi Luiz Cardoso da Silva e sua irmã Daniela Luiza Cardoso Biano da Silva. Retifique-se o registro no SAJ.2-Na esteira da decisão de fls. 066/068 e presentes sérios indícios de desestrutura familiar, risco e vulnerabilidade social, bem como evidente a negligência parental, DEFIRO a liminar para determinar a medida protetiva de acolhimento institucional da menor Daniela (artigo 101, inciso VII, da Lei nº. 8069/90), regularizando a situação ora existente.3-Expeçam-se guias de acolhimento eletrônicas, que servirão de suporte ao Cadastro Nacional de Adoção implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (Instrução Normativa nº. 03/09 da Corregedoria Nacional de Justiça), guias que deverão ser encartadas nos próprios autos.4-Citem-se os requeridos para oferecimento de defesa, sob pena de revelia, e para acompanhamento da execução da medida de acolhimento, inicialmente para a análise do plano individual de atendimento e, posteriormente, de seu cumprimento e dos relatórios de avaliação, intimando-os ainda, para participação na audiência, devendo vir acompanhados de advogado ou, caso não tenham condições de contratá-lo, deverão procurar a Subseção da OAB para solicitar a designação de dativos.5-A manifestação se dará em audiência, respeitando-se o princípio da oralidade e da celeridade dos procedimentos.6-Retifique-se o ofício de fls. 073, solicitando-se à OAB a nomeação de advogado para atuar como Curador Especial dos menores, devendo prestar assistência jurídica e garantir seu direito de participação, nos termos do artigo 12 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, § único, inciso XI e XII, c.c. artigos 141 e 206, do ECA.7-A atuação do Defensor deverá velar pela observância do princípio da provisoriedade do acolhimento, do direito à convivência familiar e comunitária, da garantia de seus direitos sociais, para efetiva promoção de autonomia, devendo representar o interesse manifesto pela adolescente.8-Intime-se à entidade de acolhimento, na pessoa do Diretor de Proteção Social Especial para: a) apresentar o Plano Individual de Atendimento, no prazo de 20 dias, observado o que dispõe o artigo 101, § 4º a 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual deverá estar instruído com foto atualizada dos infantes. 9-Mantenho o dia 16 de fevereiro de 2017, às 14 horas, para a realização de audiência para avaliação e homologação do plano.10-Dêse ciência à equipe interprofissional do juízo, por meio de mensagem eletrônica, para que colabore na elaboração do plano individual de atendimento, devendo ainda aquele setor estar representado na audiência em questão.11-É patente que o serviço de acolhimento precisa representar os menores perante os órgãos públicos, motivo pelo qual concedo a guarda provisória de David Luiz Cardoso da Silva e sua irmã Daniela Luiz Cardoso Biano da Silva, qualificados nos autos, ao Chefe do Serviço de Triagem e Atenção às Unidades de Acolhimento, por prazo indeterminado, enquanto durar o acolhimento institucional. Expeçase o necessário.12-Cumpridas todas as diligências, encaminhe-se o feito ao Setor de Psicologia, Psiquiatria e Serviço Social local, para colaboração na elaboração do PIA, devendo os autos ser devolvidos em Cartório, em tempo hábil, já com o respectivo plano juntado. 13-Oportunamente, abra-se vista ao MP para análise preliminar. Servirá a presente decisão, por cópias digitadas, como mandado e ofícios de requisição.Int. e Dil. - ADV: DENISE GONÇALVES DE MELO TAVARES (OAB 229061/SP)
Processo 1005747-69.2016.8.26.0157 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - L.C.C.B. e outros - D.L.C.S. e outro - Vistos. Fls. 238: para o atendimento da diligência requerida, deverá a i. Defensora informar o número correto do Registro Geral de Indicação, que não consta do processo. Prestada a informação pela defensora, expeça-se nova certidão. Decorridos trinta dias sem manifestação da parte, rearquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. e Dil. - ADV: DENISE GONÇALVES DE MELO TAVARES (OAB 229061/SP)
Processo 1005747-69.2016.8.26.0157 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - M.P.E.S.P. - L.C.C.B. e outros - D.L.C.S. e outro - Vistos. Fls. 241: defiro. Expeça-se nova certidão. Emitido o documento, rearquivem-se os autos. Int. e Dil. - ADV: DENISE GONÇALVES DE MELO TAVARES (OAB 229061/SP)
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE DESCALVADO EM 16/09/2019
Andamento do Processo n. 1005747-69.2016.8.26.0157 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 18/09/2019 do TJSP