Source: http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1019-desemprego-dos-trabalhadores-por-conta-de-outrem-decreto-lei-n-64-2012-de-15-de-marco.html?showall=1&limitstart=
Timestamp: 2017-02-24 03:58:24+00:00
Document Index: 1985215

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'Artigo 34', 'artigo 82', 'artigo 6', 'artigo 38', 'artigo 22', 'artigo 2']

É aditado ao Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.º 5/2010, de 5 de maio, e pelo Decreto- -Lei n.º 72/2010, de 18 de junho, o artigo 34.º -A, com a seguinte redação:
«Artigo 34.º-A Pagamento parcial do montante único das prestações de desemprego
É revogado o n.º 4 do artigo 82.º do Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto- -Lei n.º 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.º 5/2010, de 5 de maio, e pelo Decreto -Lei n.º 72/2010, de 18 de junho.
Na primeira situação de desemprego subsidiado, ocorrida após a data da entrada em vigor do presente decreto- -lei, é garantido ao beneficiário o período de concessão do subsídio de desemprego a que teria direito no dia anterior àquela data, ao abrigo das normas então em vigor.
1 — O disposto nos artigos 12.º, 17.º, 20.º, 24.º, 34.º, 34.º -A, 45.º, 49.º, 60.º, 70.º, 72.º e 76.º do Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na redação dada pelo presente decreto -lei, aplica -se às relações jurídicas prestacionais constituídas ao abrigo da legislação anterior.
2 — Na primeira situação de desemprego subsidiado ocorrida após a data da entrada em vigor do presente decreto-lei, que beneficie do disposto no artigo 6.º, não é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na redação dada pelo presente diploma, sendo o período de concessão do subsídio social de desemprego nestes casos igual a metade do período de concessão do subsídio de desemprego inicial a que o beneficiário teve direito.
1 — O presente decreto -lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação, salvo o disposto no número seguinte.
2 — O disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, na redação dada pelo presente decreto -lei, só produz efeitos a partir de 1 de julho de 2012.
3 — O disposto no artigo 2.º do presente decreto -lei vigora até 31 de dezembro de 2012.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de janeiro de 2012. — Pedro Passos Coelho — Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento — Álvaro Santos Pereira — Luís Pedro Russo da Mota Soares.