Source: http://www.pilarnews.com.br/noticia/962/cmdca-reedita-edital-de-escolha-de-candidatos-a-conselheiro-tutelar
Timestamp: 2019-11-15 05:39:25+00:00
Document Index: 165920385

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 22', 'Artigo 23']

CMDCA reedita edital de escolha de candidatos a conselheiro tutelar :: Pilar News
CMDCA reedita edital de escolha de candidatos a conselheiro tutelar
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PILAR DO SUL-SP
COMPLEMENTAÇÃO AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PILAR DO SUL / 2019
Atendendo as orientações do Ministério Público na pessoa da Dra. Patrícia Manzella Trita, o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, publica esta COMPLEMENTAÇÃO ao Edital de Convocação para Escolha dos Membros do Conselho Tutelar / 2019.
Fica incluído no Item 02
DA COMPETÊNCIA DA COMISSÃO ELEITORAL.
Artigo 2º - Inciso IV - As mesas receptoras serão compostas por um Presidente (Conselheiro do CMDCA) e um Mesário nomeado pela Comissão Eleitoral, assim como seus respectivos suplentes.
Inciso V – A apuração se dará no mesmo dia da eleição, sob supervisão da Comissão Eleitoral.
Inciso VI – A fiscalização da apuração dos votos será exercida pelos membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e pelos candidatos presentes no ato.
Fica incluído no Item 10
Artigo 17º - Inciso I - "Durante o processo de escolha, fica vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bens ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. Caso seja constatada, a qualquer tempo, alguma situação como essa, ensejar-se-á indeferimento de inscrição, impugnação de candidato ou destituição do conselheiro já empossado, assegurada a ampla defesa do candidato/conselheiro".
Fica alterado no Item 11
DA PROPAGANDA ELEITORAL NO DIA DA ELEIÇÃO.
Artigo 18º – onde se lê: “Fica proibida e constitui causa para impugnação e afastamento do candidato indicado, fazer propaganda eleitoral no dia da eleição, dentro do recinto e num raio de 200 metros do local da votação, seja por intermédio de panfletos, ‘santinhos’ ou boca de urna”.
Artigo 18º - “Fica proibida e constitui causa para impugnação e afastamento do candidato indicado, fazer propaganda eleitoral no dia da eleição, dentro do recinto ou fora dele, seja por intermédio de panfletos, ‘santinhos’ ou boca de urna, sendo permitida sua propaganda até o dia anterior ao da eleição”.
Fica incluído o Item 13
Artigo 22º – sem alterações
Artigo 23º - Inciso I - "O Conselheiro Tutelar receberá a título de vencimentos o valor de R$ 1.158,12 (mil, cento e cinquenta e oito reais e doze centavos), ano base 2019, valor este reajustado anualmente no mês de Janeiro conforme índice aplicado ao VRM – Valor de Referência Municipal”.
Os demais Itens e Artigos deste Edital permanecem inalterados.
Pilar do Sul, 02 de Abril de 2019.
SONIA MARIA DE SALES DOMINGUES
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