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Timestamp: 2020-02-17 08:15:16+00:00
Document Index: 76106575

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 71', 'artigo 790', 'ARTIGO 840', 'artigo 840', 'artigo 71']

Art. 840 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
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Modelo de peça- Reclamação trabalhista
, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 840 e seguintes da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO... artigo 73, §2º da CLT. Porém, o empregado não recebia o adicional a que faz juz, …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013503020165010030 RJ
, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93... durante o contrato de trabalho, a interpretação fria dos §§ 4º e 5º do artig……
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004955520195010027 RJ
, por força do que estabelecem o art. 790-A, inciso I, da CLT, e o Decreto-lei nº 779/69. Conheço. MÉRITO Responsabilidade... que o §1º, do art. 840 da CLT, na nova redação introduzida pela Lei nº …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003144420185010462 RJ
que a nova redação conferida ao art. 840, § 1º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017 é plenamente aplicável ao presente processo... do TST assim dispõe acerca do dispositivo celetista supramencionado: Ar……
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001116520185010015 RJ
, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ), bem como com a nova redação do artigo 790, § 3º, da CLT. CONCLUSAO... os termos do art. 456 da CLT. Nego provimento. Sem razão. Com o advento da Lei …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007977020185010043 RJ
na Consolidação das Leis do Trabalho , alteradas pela Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir... pela referida nova Lei, impõe o § 1º , do art. 840 , da CLT , que, em se …
de liquidez do pedido formulado na petição inicial ( § 1º, do art. 840, da CLT). Dessa forma, não tendo a parte autora...Recurso Ordinário Trabalhista RO 01007977020185010043 RJ Recurso Ordinário Tr……
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000038520195010343 RJ
PEDIDOS LÍQUIDOS. ARTIGO 840, § 1º DA CLT . DESNECESSIDADE DE PLANILHA DE CÁLCULOS. O artigo 840, § 1º, da CLT prevê... de seus pedidos, conforme preconizado no art. 840, § 1º, do Texto Consolidado.…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013488720185010451 RJ
observar a Lei nº 13.467 /2017, com vigência a partir de 11/11/2017, que acrescentou à CLT o art. 791-A , segundo... DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL. A Lei nº …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001239120195010226 RJ
trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº... de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1991, pelo …
ART. 840 CLT
Art. 840 do Decreto Lei 5452/43
Art. 840 Consolidação das Leis do Trabalho