Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2016-0293_PT.html
Timestamp: 2019-12-13 03:44:01+00:00
Document Index: 48225954

Matched Legal Cases: ['artigo 24', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 24', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 15']

Textos aprovados - Relatório relativo à aplicação sobre a Diretiva relativa à eficiência energética - Quinta-feira, 23 de Junho de 2016
Processo : 2015/2232(INI)
Ciclo relativo ao documento : A8-0199/2016
304k 118k
Quinta-feira, 23 de Junho de 2016 - Bruxelas Edição definitiva
Relatório relativo à aplicação sobre a Diretiva relativa à eficiência energética
Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2016, sobre o relatório de aplicação sobre a Diretiva relativa à eficiência energética (2012/27/UE) (2015/2232(INI))
– Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 114.° e 194.°,
– Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015, intitulada "Quadro estratégico para uma União mais resiliente no setor da energia, dotada de uma política visionária em matéria de alterações climáticas" (COM(2015)0080),
– Tendo em conta a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios(1),
– Tendo em conta as conclusões do Conselho de 23-24 de outubro de 2014 sobre o quadro para as políticas de clima e de energia em 2030,
– Tendo em conta o Acordo de Paris, de dezembro de 2015, alcançado durante a 21.ª Conferência das Partes (COP 21) na CQNUAC,
– Tendo em conta o Terceiro Pacote da Energia,
– Tendo em conta a Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE(2),
– Tendo em conta a sua resolução, de 15 de dezembro de 2015, intitulada «Rumo a uma União Europeia da Energia»(3),
– Tendo em conta o relatório da Comissão, de 18 de novembro de 2015, intitulado "Avaliação dos progressos dos Estados-Membros relativamente aos objetivos nacionais de eficiência energética para 2020 e à execução da Diretiva 2012/27/UE (Diretiva Eficiência Energética), em cumprimento do seu artigo 24.º, n.º 3" (Diretiva 2012/27/UE) (COM(2015)0574),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de Março de 2011, intitulada "Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050 (COM(2011)0112),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de dezembro de 2011, intitulada «Roteiro para a Energia 2050» (COM(2011)0885),
– Tendo em conta a sua resolução, de 5 de fevereiro de 2014, sobre um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030(4),
– Tendo em conta a sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a eficiência na utilização dos recursos: transição para uma economia circular(5),
– Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 16 de fevereiro de 2016, intitulada «Estratégia da UE para o Aquecimento e a Refrigeração» (COM(2016)0051),
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0199/2016),
A. Considerando que o aumento da eficiência energética e a poupança de energia desempenham um papel importante para a proteção do ambiente e do clima, o reforço da competitividade da indústria, a criação de emprego, a segurança do aprovisionamento energético, o combate à pobreza energética e possuem dimensões geopolíticas e democráticas para a UE; considerando que, para o efeito, a Diretiva relativa à eficiência energética (DEE) constitui um ponto de partida importante; considerando que a proposta da Comissão relativa à criação da União da Energia se refere à eficiência energética como uma fonte de energia por direito próprio;
B. Considerando que a UE está a cumprir globalmente os seus objetivos climáticos e energéticos para 2020 – segundo projeções que partem do princípio da plena aplicação de toda a legislação relevante até 2020 (redução das emissões de CO2, aumento da percentagem de utilização de fontes de energia renováveis, impulsionar a eficiência energética) – e deve manter o seu papel de pioneira a nível global;
C. Considerando que a maioria da poupança está prevista nas políticas transversais multissetoriais (44 %), seguidas dos edifícios (42 %), da indústria (8 %) e dos transportes (6 %);
D. Considerando que há uma margem considerável de incerteza acerca da fiabilidade das estimativas sobre poupança de energia fornecidas pelos Estados-Membros;
E. Considerando que os edifícios representam 40 % da utilização final de energia e 36 % das emissões de CO2; considerando que, além disso, 50 % do consumo final de energia é utilizado para aquecimento e arrefecimento e 80 % em edifícios, sendo uma grande parte desperdiçada; considerando que é necessário desenvolver a nível nacional um indicador da procura de energia para aquecimento e arrefecimento de edifícios; Considerando que 50 % das reduções de emissões necessárias para limitar o aumento da temperatura mundial a menos de 2°C devem resultar da eficiência energética; considerando que reduzir a procura de energia dos edifícios é também a via mais eficaz em termos de custos para melhorar a segurança energética e reduzir as emissões de CO2, contribuindo simultaneamente para os objetivos de reindustrialização da UE;
F. Considerando que a eficiência energética deve ser considerada uma fonte de energia por direito próprio, representando o montante em Nw (negawatts) da poupança energética, como demonstrou irrefutavelmente a recente história mundial e europeia;
G. Considerando que 61 % do gás importado se destina aos edifícios (do qual 75 % se destina aos edifícios residenciais); considerando que a investigação demonstrou que, através duma ambiciosa política de renovação dos edifícios em toda a UE, seria possível uma redução eficaz em termos de custos de 60 % do total de importações (utilizadas no setor da construção) a curto prazo – ou seja, durante 15 anos – e eliminar completamente as mesmas a longo prazo (em 2040, o parque imobiliário europeu consumiria o equivalente da produção interna de gás da UE em 2011);
H. Considerando que é fundamental que a UE e os seus Estados-Membros reconheçam a importância de incluir iniciativas que tenham por base os cidadãos, como cooperativas e projetos comunitários de eficiência energética; considerando que é necessário suprimir os obstáculos económicos, regulamentares e administrativos para permitir que os cidadãos participem ativamente no sistema energético;
I. Considerando que a Diretiva relativa à eficiência energética é uma diretiva essencial que reconhece a importância da poupança de energia como elemento decisivo para alcançar os objetivos pós-COP 21 e simultaneamente proporcionar a maioria dos benefícios múltiplos; considerando que a criação de emprego é desencadeada pelo investimento na renovação de edifícios e outras medidas de eficiência energética, os progressos em matéria de padrões de vida através da redução da pobreza energética, as oportunidades de emprego no setor das PME, o aumento do valor das propriedades, o aumento da produtividade, a melhoria da saúde e da segurança, a melhoria da qualidade do ar, a melhoria da base tributária e o aumento do PIB;
J. Considerando que o aumento da eficiência energética, especialmente no setor da construção, traz benefícios adicionais através da flexibilidade na oferta e de uma redução da carga de base global e do pico de sistema;
A Diretiva relativa à eficiência energética: aplicada de forma inadequada mas cria um quadro para proporcionar a poupança energética
1. Salienta que a eficiência energética é fundamental para atingir os nossos objetivos climáticos e energéticos no âmbito dos objetivos consagrados no acordo da COP 21 em Paris; salienta que a eficiência energética também é fundamental para reduzir a nossa dependência das importações de energia, criar emprego, reduzir a pobreza energética, incrementar o bem-estar e a saúde e impulsionar a nossa economia; salienta que a Diretiva relativa à eficiência energética (DEE) desencadeou muitos desenvolvimentos positivos nos Estados-Membros mas que as deficiências na sua aplicação prejudicam todo o seu potencial;
2. Salienta que é essencial dar início o mais rapidamente possível à transição para um sistema de energia mais sustentável, assente nas energias renováveis e alheio aos combustíveis fósseis; manifesta preocupação por os preços baixos dos combustíveis fósseis poderem travar a política de descarbonização e a política de eficiência energética;
3. Solicita que sejam elaborados planos tendentes a eliminar progressivamente as subvenções aos combustíveis fósseis e a canalizar recursos financeiros para projetos de eficiência energética, que contribuam para alcançar o objetivo da UE de descarbonização do setor da energia até 2050;
4. Constata que, até à data, a Diretiva de 2012 relativa à eficiência energética e a Diretiva de 2010 relativa ao desempenho energético dos edifícios continuam por aplicar plenamente pelos Estados-Membros; constata que o prazo para transposição da DEE expirou em 5 de junho de 2014; considera que a redução dos custos e do consumo energético são do interesse dos cidadãos e das empresas; chama a atenção para a importância de um quadro regulamentar forte que consista na adoção de objetivos e medidas destinadas a incentivar e permitir o investimento na eficiência energética e na redução dos custos e do consumo energético, apoiando simultaneamente a competitividade e a sustentabilidade; acrescenta que alguns Estados-Membros não estão a fazer uma utilização adequada do apoio da UE para promover a eficiência energética dos edifícios residenciais; constata o importante potencial de criação de emprego de qualidade oferecido pela aplicação plena das medidas de eficiência energética, tendo em conta que cerca de 900 mil empregos estão relacionados com o fornecimento de bens e serviços de eficiência energética (segundo dados de 2010);
5. Reitera que a eficiência energética deve ser entendida como a medida mais sustentável no âmbito da obrigação de reduzir o nosso consumo de energia, e não como pretexto para um maior consumo;
6. Concorda com a Comissão que preços mais baixos de combustíveis e a perspetiva de crescimento económico são suscetíveis de pôr ainda mais em perigo a consecução da meta de 20 %; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a monitorização, verificação, o controlo e o regime de conformidade, a fim de garantir um nível adequado de ambição;
7. Reconhece que se espera que os Estados-Membros apenas alcancem 17,6 % de poupança de energia primária até 2020 e que o objetivo de 20 % está em risco, a menos que a atual legislação da UE seja plenamente aplicada, os esforços sejam intensificados e os atuais obstáculos aos investimentos em eficiência energética sejam eliminados; contudo, observa que nesta fase qualquer avaliação da aplicação da DEE só pode proporcionar uma visão parcial, dada a sua recente entrada em vigor e o prazo para a sua transposição; insta os Estados-Membros a aplicarem plena e rapidamente a DEE; exorta a Comissão a agir prontamente na apresentação de pedidos, se necessário, de planos nacionais alinhados com os objetivos da Diretiva e a recorrer a todos os meios legais para garantir que os Estados-Membros forneçam dados precisos e atualizados;
8. Recorda as suas resoluções acima referidas de 5 de fevereiro de 2014, 26 de novembro de 2014(6) e 14 de outubro de 2015(7), que apelam nomeadamente a uma meta de 40 % de eficiência energética para 2030; considera que a definição de um objetivo global vinculativo juntamente com objetivos nacionais específicos para 2030 irá aumentar a independência da UE das importações de energia, incentivar a inovação e ajudar a assegurar a liderança tecnológica da UE nestes domínios; considera também que definir requisitos vinculativos é fundamental para atingir o máximo de ambição e esforço por parte dos Estados-Membros, devendo ser prevista a flexibilidade suficiente para que a dosagem de meios e instrumentos possa ser ajustada a nível nacional;
9. Assinala que as autoridades locais desempenham um papel fundamental na viabilização da aplicação da DEE, aplicando medidas ambiciosas de poupança de energia através de planos de ação locais, como no âmbito do Pacto de Autarcas para o Clima e a Energia; considera que os dados relativos a planos de ação locais, como as políticas e as medidas em matéria de eficiência energética apresentadas em mais de 5000 planos de ação em matéria de energia sustentável no âmbito do Pacto de Autarcas para o Clima e a Energia, podem contribuir de forma eficaz para conceber de forma conjunta objetivos nacionais em matéria de eficiência energética e aumentar a respetiva ambição;
10. Considera que o potencial das poupanças energéticas locais deve ser bastante mais aproveitado, uma vez que as autoridades locais e regionais são essenciais para fazer avançar a eficiência energética e, de um modo geral, a transição energética; insta a Comissão a reforçar as redes urbanas – como o Pacto de Autarcas, as Cidades e Comunidades Inteligentes e as comunidades 100 % FER – que possibilitam a partilha de conhecimentos e melhores práticas entre as cidades, autoridades locais, regiões e Estados-Membros nos domínios da planificação local da transição energética com base numa abordagem ascendente, da conceção e implementação de medidas de eficiência energética e da produção própria de energia, bem como o acesso a apoio financeiro;
11. Lamenta o carácter pouco ambicioso da meta (melhoria de, pelo menos, 27 % da eficiência energética em 2030) adotada pelo Conselho Europeu em 2014, o que se justifica sobretudo por uma taxa de atualização elevada e extremamente irrealista contida numa anterior avaliação de impacto; recorda que a taxa de atualização (17,5 %) é alta demais; insta a Comissão a avançar para uma análise exaustiva custo-benefício – tendo em conta os benefícios múltiplos da eficiência energética – e para uma taxa de atualização social, em conformidade com as suas próprias orientações sobre Legislar melhor; insta a Comissão e os Estados-Membros a reverem o objetivo de eficiência energética de 27 % para 2030, à luz do acordo de Paris sobre as alterações climáticas, com vista a alcançar o objetivo de limitar o aquecimento global nitidamente aquém de 2 graus e desenvolver esforços no sentido de limitar o aumento a 1,5 graus, em conformidade com a meta de eficiência energética adotada pelo Parlamento; solicita à Comissão que proponha uma meta vinculativa de eficiência energética de 40 % para 2030 que reflita o nível de um potencial de eficiência energética eficaz em termos de custos;
12. Salienta que se deve reforçar, na UE, a promoção de uma estratégia a longo prazo para reduzir a procura de energia;
13. Salienta que em alguns casos a flexibilidade da Diretiva permitiu que muitos Estados‑Membros aderissem às medidas de eficiência energética e considera que esta flexibilidade em medidas alternativas é essencial para que os Estados-Membros concretizem os programas e projetos de eficiência energética no futuro; exige que sejam colmatadas as lacunas da Diretiva em vigor que são responsáveis pelo seu desempenho insuficiente, nomeadamente do artigo 7.º, mantendo simultaneamente a flexibilidade adequada para que os Estados-Membros possam optar entre as medidas disponíveis; observa que o estudo do EPRS sobre a aplicação do artigo 7.º(8), que se baseia em valores comunicados pelos Estados-Membros, concluiu que medidas como autorizar os Estados-Membros a alcançar progressivamente o objetivo, a ter em conta as medidas precoces ou a isentar os transportes e os setores do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) do cálculo da sua meta resultaram, em quase todos os casos, num objetivo global de poupança de energia anual de apenas metade (0,75 %); chama a atenção para o facto de os autores terem declarado que a análise só pode ser tão boa quanto os dados fornecidos; insiste em que as medidas alternativas ao abrigo do artigo 7.º, n.º 9, sejam melhor definidas e facilmente quantificáveis;
14. Observa que as ações precoces e de introdução gradual previstas no artigo 7.º, n.º 2, já não são válidas; recorda que se espera que o artigo 7.º gere mais de metade da meta de 20 % fixada pela Diretiva;
15. Salienta que a principal deficiência da atual Diretiva é que a maioria das medidas expirará em 2020, a menos que a Diretiva seja devidamente alterada, o que significa que as suas principais disposições, designadamente o artigo 7.º, devem ser alargadas, não só até 2030, mas para além desta data, com objetivos a estabelecer de acordo com a evolução (resultados obtidos, inovações tecnológicas e de mercado, etc.); espera que isto favoreça medidas a longo prazo; assinala, além disso, a necessidade de introduzir uma avaliação intercalar, a fim de garantir que os objetivos sejam atingidos em 2030;
16. Destaca que uma maior harmonização dos métodos de cálculo da adicionalidade (capacidade para promover tecnologias com um desempenho superior ao da média do mercado) e da materialidade (promoção de ações que não teriam sido tomadas necessariamente), bem como a medição e verificação das economias de energia poderiam contribuir para uma melhor aplicação do artigo 7.º;
17. Propõe que o título do artigo 7.º seja alterado para «Regimes de apoio à poupança de energia», a fim de destacar a necessidade de os Estados-Membros ajudarem os consumidores, incluindo as PME, a pouparem energia e a reduzirem os respetivos custos de energia, e ainda a adotarem medidas que viabilizem a consecução dessa poupança, por meio de regimes de obrigação de eficiência energética e de outras medidas;
18. Propõe que o artigo 7.º e, designadamente, os regimes de obrigação de eficiência energética devem dar prioridade às medidas no setor da construção, nomeadamente favorecendo a aplicação das estratégias nacionais a longo prazo previstas no artigo 4.º, que devem ser concebidas de modo a permitir aproveitar todas as possibilidades para investir na renovação energética dos edifícios;
19. Destaca que, entre os desafios e os principais obstáculos à aplicação do artigo 7.º, a falta de conhecimento e de capacidades por parte dos intervenientes desempenha um papel importante, tal como o baixo nível de consciência dos consumidores finais no que respeita aos regimes obrigatórios de eficiência ou às medidas alternativas e ao prazo muito curto (2014-2020) para a respetiva concretização; insta, por conseguinte, a UE a investir mais na aplicação de programas de informação e de apoio em cada Estado-Membro;
20. Salienta que a ausência de indicadores sobre a eficiência energética, tais como o consumo de energia por unidade de PIB, prejudica a capacidade de determinados Estados-Membros incentivarem os cidadãos e as empresas a realizarem os objetivos políticos em matéria de eficiência energética e climática;
21. Salienta que o disposto no artigo 7.º – segundo o qual os Estados-Membros podem exigir que uma parte das medidas de eficiência energética seja aplicada prioritariamente aos agregados familiares afetados pela precariedade energética ou à habitação social – ainda só foi utilizado, até à data, por dois Estados-Membros; apela ao reforço desta disposição;
22. Considera que deve ser dado um tratamento prioritário às medidas de eficiência energética para os agregados vulneráveis em situação de pobreza energética, a fim de garantir uma redução sustentável dos custos da energia para estes agregados em particular;
23. Sugere que, no âmbito dos planos nacionais de ação para a eficiência energética, tal como previsto no artigo 24.º da atual Diretiva, se possa solicitar aos Estados-Membros que estabeleçam objetivos para a utilização de medidas de eficiência energética, a fim de reduzir o risco de pobreza energética, e que prestem informações sobre a forma como estão a cumprir estes objetivos;
24. Considera que as medidas de renovação eficiente do ponto de vista energético dos edifícios existentes devem ser dirigidas em prioridade aos mais pobres do ponto de vista energético; insta a Comissão a propor uma meta para melhorar a eficiência do parque residencial, juntamente com as futuras normas mínimas de eficiência para habitações arrendadas, no contexto da revisão da DEE;
25. Constata que 16 Estados-Membros optaram por estabelecer um regime de obrigação de eficiência energética (artigo 7.º, n.º 1), que 24 Estados-Membros aproveitaram, em graus diferentes, a possibilidade de recorrer a medidas alternativas e que 18 países optaram por medidas alternativas para a quota de renovação de edifícios (artigo 5.º); critica o facto de sete Estados-Membros não terem estabelecido auditorias energéticas (artigo 8.º);
26. Salienta que alguns dos principais elementos da DEE (contadores inteligentes, produção combinada de calor e eletricidade, planos de recuperação) precisam de mais tempo, que um quadro estável de eficiência energética pós-2020 é essencial para dar a confiança e a estabilidade regulamentar necessárias aos investidores, autoridades públicas e empresas para lançarem projetos e inovações, visto que têm potencial para reduzir o consumo de energia e, portanto, reduzir os custos para o consumidor; observa que a procura por parte do público e o mercado são os motores essenciais destes projetos;
27. Reconhece que variações de preços insuficientes são uma das principais razões que prejudicam a resposta à procura; exorta os Estados-Membros a combaterem este obstáculo e a promoverem sistemas de contador inteligente e de faturação transparente como modo de fomentar um comportamento dos consumidores mais apto em termos de consumo de energia e de investimento em eficiência energética;
28. Saúda as novas soluções inteligentes e inovadoras para equilibrar a oferta e a procura de eletricidade, para melhorar a utilização das fontes de energia renováveis e para reduzir os picos de consumo de energia; apela ao financiamento da investigação e do desenvolvimento destas novas soluções, em especial para o setor das PME;
29. Salienta o papel incontornável dos consumidores, dos cidadãos e dos operadores das redes de distribuição (ORD) na progressiva descentralização do panorama energético e destaca a importância da respetiva participação para alcançar as metas em matéria de eficiência energética; realça, portanto, que são necessárias ações suplementares para reforçar os respetivos papéis, nomeadamente facilitando a resposta do lado da procura, o armazenamento de pequena dimensão, a renovação dos edifícios e as redes locais de aquecimento e arrefecimento, tanto a nível individual como numa base cooperativa;
30. Salienta que a DEE não só apoia a eficiência energética mas também contém elementos de poupança de energia através da obrigação vinculativa de poupança de energia anual contida no artigo 7.º; sublinha a importância duma meta de eficiência energética para 2030 em conformidade com os objetivos climáticos acordados na COP 21 para atingir os nossos objetivos climáticos e reduzir a nossa dependência das importações de energia; assinala que os edifícios representam 40 % do consumo de energia na UE e que 50 % desta energia é utilizada para fins de aquecimento e arrefecimento; salienta, por isso, que melhorar a eficiência energética dos edifícios é de importância vital para reduzir as emissões de CO2, reforçar a segurança energética, reduzir a pobreza energética e impulsionar a economia; insta os Estados-Membros a iniciarem investimentos importantes destinados a melhorar a eficiência energética, com o apoio da UE, já que isto resultaria em faturas de energia mais baixas, criaria muitos postos de trabalho e contribuiria para a consecução das metas de reindustrialização;
31. Realça que 85 % do consumo de energia num edifício se destina ao aquecimento de espaços e de água quente para uso doméstico e que, portanto, é necessário acelerar a modernização dos sistemas de aquecimento antigos e ineficientes na Europa, a fim de obter, no mínimo, 20 % de ganhos de eficiência energética com as tecnologias disponíveis, incluindo sistemas de aquecimento baseados em energias renováveis;
Legislações concorrentes entre si obstaculizam êxitos em matéria ecológica, geram burocracia e encarecem os custos energéticos
32. Observa que as obrigações em matéria de apresentação de relatórios no setor energético no âmbito de um quadro, são essenciais para avaliar os progressos e a aplicação da legislação sobre eficiência energética da UE em vigor; contudo, lamenta as obrigações excessivas em matéria de apresentação de relatórios no setor energético que são exigidas às empresas, aos consumidores e às administrações públicas e que também se devem à sobrerregulamentação criada pelos Estados-Membros, o que limita o potencial de crescimento e inovação; realça que as obrigações em matéria de apresentação de relatórios devem, sempre que possível, ser simplificadas para reduzirá os encargos administrativos e os custos; critica o facto de os dados obtidos das obrigações em matéria de apresentação de relatórios não serem frequentemente comparáveis em toda a UE, devido às diferentes desagregações, metodologias e normas; insta a Comissão a reduzir, nomeadamente através de soluções digitais, os encargos administrativos associados a obrigações em matéria de apresentação de relatórios e a elaborar mais orientações sobre comparabilidade dos dados para melhorar a sua avaliação; apela ao alinhamento das projeções da procura de energia com o potencial de poupança com boa relação custo-benefício nos setores principais e considera que a redução da burocracia acelerará a execução de medidas de eficiência energética; observa que a aplicação do princípio da «eficiência energética em primeiro lugar» exige a revisão do planeamento e da apresentação de relatórios no setor energético e a melhoria da coerência das políticas, a fim de garantir o seu reforço mútuo, reconhecendo que a poupança de energia é a primeira e mais segura fonte de energia da Europa; considera que a eficiência energética pode ser o melhor investimento numa energia «fonte», melhorando a acessibilidade financeira da energia, reduzindo a necessidade de infraestruturas adicionais e onerosas do lado da oferta e ajudando a enfrentar as alterações climáticas;
33. Salienta que as regras para calcular a poupança de energia e as interpretações relativas a medidas elegíveis, tal como estabelecidas no anexo da Diretiva, são excessivamente complicadas e, por isso, é impossível cumpri-las rigorosamente; insta a Comissão a garantir que a revisão da DEE estabeleça um método substancialmente mais simples para calcular a poupança energética e a ponderar a apresentação de novos atos delegados que simplifiquem os métodos de cálculo da Diretiva em vigor;
34. Convida a Comissão a rever o fator de conversão para a eletricidade previsto no Anexo IV da Diretiva, de forma a refletir melhor o processo de transição em curso na produção de eletricidade;
35. Salienta que nem todos os riscos associados a investimentos a favor da poupança de energia podem ser tratados pelo RCLE, dado que este abrange apenas 45 % das emissões de gases com efeito de estufa da UE; salienta que a DEE está interligada com outra legislação da UE relacionada com a energia e têm certos efeitos sobre a pegada de carbono e o RCLE (preços dos certificados); insta a Comissão a avaliar a interligação e a garantir a complementaridade; observa que o baixo preço dos certificados RCLE resultante constitui um dos vários fatores que reduzem os incentivos em matéria de investimentos visando a poupança energética;
36. Salienta a importância de uma aplicação adequada da reserva de estabilização do mercado que poderá melhorar a eficiência energética através do reforço da coerência entre o RCLE da UE e as políticas de energias com baixas emissões de carbono;
37. Aguarda com expectativa o futuro fundo de modernização, que visará modernizar os sistemas energéticos e melhorar a eficiência energética nos Estados-Membros com rendimentos mais baixos, e convida a Comissão a apresentar uma estrutura de governação adequada, incluindo pormenores quanto aos papéis dos Estados-Membros beneficiários, do BEI e das outras instituições;
38. Salienta que a falta de coordenação entre diferentes elementos da legislação nacional pode impedir soluções de eficiência energética eficazes que permitam obter os melhores resultados possíveis em termos de relação custo-benefício e anula as vantagens a nível dos preços decorrentes da poupança energética; insta os Estados-Membros e a Comissão a elaborarem medidas de coordenação para a plena realização do potencial de eficiência energética, o que deverá resultar numa maior coerência entre os Estados-Membros, sem restringir a sua capacidade de adaptarem uma política de acordo com o seu mercado da energia local e respetivos preços, as soluções e tecnologias disponíveis e o cabaz energético nacional; solicita que o RCLE tenha devidamente em conta as medidas nacionais que afetam o número de licenças e o respetivo preço;
39. Realça a necessidade de melhorar a eficiência energética do setor público e apela para uma melhor integração das iniciativas de poupança de energia nos contratos públicos;
40. Observa que os requisitos de eficiência energética nos contratos públicos não são inteiramente compreendidos por todos os agentes envolvidos nesses contratos; exorta a Comissão a fornecer orientações mais claras que facilitem o cumprimento do disposto no artigo 6.º da DEE e uma melhor integração nas regras mais amplas da UE em matéria de contratos públicos;
41. Apela à Comissão para que implique as instituições locais e regionais, a fim de promover a eficiência energética a nível regional, local e cívico;
42. Observa que – apesar de os preços de retalho da eletricidade europeus para os pequenos e médios consumidores industriais e comerciais e para os consumidores privados serem relativamente elevados em alguns Estados-Membros – o investimento na eficiência energética pode promover a competitividade das empresas europeias e reduzir os custos da energia para os consumidores privados; salienta, no entanto, que a fatura de eletricidade na UE é composta, em média, por um terço de taxas e impostos indiretos aplicados pelo Estado aos particulares, que – quando aplicados como custos fixos nas faturas – podem tornar difícil para os consumidores sentir os benefícios da poupança de energia e que contribuem para a pobreza energética; observa que as taxas destinada a financiar as políticas climática e energética europeias são a menor parte da fatura; salienta que os elevados preços da energia na UE provocam uma diferença de preços da energia entre os Estados-Membros da UE e os seus principais concorrentes que prejudica a competitividade das indústrias europeias com utilização intensiva de energia; observa que a inovação também aumenta com um maior investimento na eficiência energética, colocando a indústria da UE numa posição de liderança mundial;
43. Considera que a eficiência energética pode ser o melhor investimento numa energia «fonte», melhorando a acessibilidade financeira da energia, reduzindo a necessidade de infraestruturas adicionais e onerosas e ajudando a enfrentar as alterações climáticas;
44. Observa que o princípio da «eficiência energética em primeiro lugar» permite um aumento com uma boa relação custo-benefício da quota de fontes de energia renováveis no cabaz energético; salienta que as obrigações de poupança devem ser compatíveis com o desenvolvimento de fontes de energia renováveis sustentáveis e que as sinergias devem ser reforçadas com vista a uma transição eficaz para um sistema energético inteligente, resiliente e descarbonizado; considera que os sistemas reforçados de distribuição e de armazenamento inter-regionais e a gestão da procura oferecem boas oportunidades para o maior desenvolvimento de localizações ótimas para as energias eólica, hídrica e solar abastecerem toda a Europa; está convicto de que tal terá um impacto atenuante sobre os preços da energia;
45. Salienta que a eficiência energética é a medida que tem a melhor relação custo-benefício, para cumprir os compromissos de redução das emissões de CO2 da UE;
É necessária mais coerência por parte da legislação em matéria de energia
46. Insta a Comissão a respeitar o princípio «legislar melhor», a considerar melhores formas de coordenação da legislação da UE no domínio da energia e das alterações climáticas para melhorar a eficiência e a eficácia legislativas e a propor medidas para melhorar a regulamentação atual; insta também a Comissão a reforçar as metodologias para avaliar a longo prazo e de uma forma global as iniciativas em matéria de eficiência energética, incluindo todas as principais externalidades; insta à adoção duma perspetiva societal na modelação e avaliação dos custos e benefícios globais dos diferentes níveis de ambição quanto à eficiência energética e a tratar a eficiência energética como uma fonte de energia por direito próprio;
47. Convida a Comissão a tratar a eficiência energética como uma prioridade no domínio das infraestruturas, reconhecendo que a eficiência energética é compatível com a definição de infraestruturas utilizada pelo FMI e outras instituições económicas(9), tornando-a um elemento fundamental e um fator prioritário na decisão dos investimentos futuros nas infraestruturas energéticas da Europa;
48. Salienta que a eficiência energética pode contribuir para aumentar a resiliência do sistema energético e, por conseguinte, ajudar a fazer a transição para uma situação sustentável e segura;
49. Salienta que o bom funcionamento de um mercado interno da energia, incluindo o dos serviços de eficiência energética, contribui para a otimização dos sistemas energéticos em benefício de todos os consumidores e para uma melhoria substancial da eficiência energética na Europa; convida, por isso, os Estados-Membros a aplicarem cabalmente o Terceiro Pacote da Energia, por forma a assegurar mercados energéticos interligados, competitivos e a funcionar em pleno;
50. Observa que as indústrias com utilização intensiva de energia devem igualmente contribuir, e que a existência de condições equitativas na UE é um fator muito importante neste contexto;
51. Realça que a eficiência energética se insere nos principais objetivos da UE, pelo que cumpre incentivar os países europeus a evitarem o desperdício provocado pelo consumo nos domínios da indústria, dos transportes e das construções, que representam os setores com a maior proporção de consumo;
52. Congratula-se com o efeito positivo dos sistemas de deteção ou das obrigações de eficiência energética (artigo 7.º) em muitos Estados-Membros; considera que a opção de escolher medidas alternativas de ambição equivalente é uma condição fundamental para garantir a sua aceitação; salienta a importância de garantir que as economias certificadas correspondam a economias reais de energia e não sejam apenas economias no papel destaca o papel das empresas de serviço público de fornecimento de energia para permitir desenvolver as medidas de eficiência energética de uma forma ativa; insta a que o cálculo dos regimes de certificação e das medidas de poupança energética não sejam dificultados; insta a Comissão a avaliar se é possível ter em consideração as poupanças de energia primária através da incorporação de instalações de cogeração (produção combinada de calor e eletricidade – PCCE);
53. Chama a atenção para o relatório elaborado pelo EPRS para o Parlamento que conclui que está comprovado que a maioria dos regimes de obrigação de eficiência energética é importante para melhorar a eficiência energética nacional e permite proporcionar poupanças economicamente viáveis a um grande número de famílias e organizações; realça também a conclusão do mesmo segundo a qual a relação custo-benefício dos regimes de obrigação de eficiência energética é muito positiva e que, sendo estes regimes bem desenhados e aplicados, são suscetíveis de garantir até 100 % das economias de um país previstas no artigo 7.º; sugere, por isso, que a Comissão elabore uma lista de boas e más práticas e desenvolva um conjunto de critérios, de modo a assegurar que os regimes de obrigação de eficiência energética sejam bem desenhados e eficazes;
54. Insta a cálculos razoáveis da poupança energética e da melhoria da eficiência, sem burocracia desnecessária; considera possível que, para o efeito, a Diretiva relativa à eficiência energética funcione igualmente como legislação-quadro; considera que se podem integrar ações concretas e critérios de eficiência nas diretivas existentes (por exemplo, a Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios) ou igualmente numa obrigação de rotulagem sucinta (rotulagem energética, conceção ecológica, economia circular, CE);
55. Considera que os objetivos da União Europeia em matéria de clima e de eficiência se devem reforçar mutuamente, e que definir requisitos vinculativos em matéria de eficiência energética é fundamental para atingir o máximo de ambição e esforço por parte dos Estados-Membros, sendo também necessário permitir a flexibilidade suficiente para que a dosagem de meios e instrumentos possa ser ajustada a nível nacional;
56. Insta a uma revisão da Diretiva relativa à eficiência energética em consonância com os objetivos da UE em matéria de clima e os objetivos do acordo da COP21; realça que a continuação e aperfeiçoamento das medidas existentes e a eliminação das contradições e lacunas têm de fazer parte da revisão da Diretiva, de forma a assegurar a previsibilidade da legislação e a transmitir confiança aos investidores a longo prazo;
Mais eficiência energética – mais emprego e crescimento
57. Lamenta a falta de eficácia dos projetos de eficiência energética ao abrigo de fundos estruturais europeus (2007 a 2013) que foi criticada pelo Tribunal de Contas; insta a Comissão a aplicar rapidamente as melhorias correspondentes, salientando especialmente a justificação, o controlo e a redução do período de amortização dos projetos financiados; insta a uma melhoria das orientações e a uma monitorização mais estreita pela Comissão com vista a uma melhor utilização dos fundos estruturais e do FEIE, em combinação com investimentos privados, para projetos de eficiência energética viáveis, nomeadamente de edifícios; considera que o financiamento pelos fundos estruturais e pelo FEIE de projetos de eficiência energética deve ser orientado para os consumidores mais sensíveis aos custos energéticos, como a indústria com riscos de fuga de carbono, as PME e as famílias com risco de pobreza energética; considera uma prioridade absoluta desenvolver instrumentos financeiros, ferramentas e modelos inovadores para mobilizar o financiamento público e potenciar o financiamento privado a nível local, nacional, regional e europeu, a fim de apoiar investimentos em setores fundamentais para a eficiência energética, como a renovação dos edifícios, dando especial atenção aos grupos vulneráveis e prestando também a devida atenção às especificidades dos investimentos a longo prazo;
58. Exorta os Estados-Membros a promoverem o investimento no setor da construção, incluindo esforços adicionais para incentivar a profunda renovação do parque imobiliário mal isolado na UE;
59. Salienta que, se os Estados-Membros estabelecerem um regime de eficiência energética financiado por contribuições, deve ser previsto um limiar mínimo para as famílias afetadas pela pobreza energética; salienta também que os Estados-Membros devem demonstrar o modo como um tal regime de eficiência energética financiado por contribuições contribui para melhorar o pior segmento do parque habitacional existente;
60. Destaca a importância dos instrumentos financeiros europeus sob a forma de empréstimos, garantias e capital próprio, em prol do financiamento privado de projetos de eficiência energética; realça, no entanto, a necessidade de conceder financiamento sob a forma de subvenções para projetos no domínio social;
61. Salienta que a UE deve adotar um objetivo ambicioso para a poupança energética e incentivar a inovação no que se refere aos investimentos na eficiência energética, porquanto são rentáveis e podem ser amortizadas com relativa rapidez;
62. Apela aos Estados-Membros para que incluam, nos regimes de obrigação de eficiência energética, uma percentagem mínima significativa de medidas visando os consumidores com baixos rendimentos;
63. Observa que os projetos de eficiência energética são frequentemente de pequena dimensão e devem ser agrupados em carteiras maiores; para o efeito, exorta a Comissão, o BEI e os Estados-Membros a mobilizarem mais assistência técnica e assistência ao desenvolvimento de projetos para facilitar os investimentos;
64. Considera que uma estratégia a longo prazo em matéria de eficiência energética nos edifícios e um maior incentivo da renovação dos edifícios em termos de eficiência energética são necessários para ir além de medidas simples e de baixo custo no setor da construção;
65. Exorta a uma melhoria da coordenação e a um intercâmbio de ideias e de melhores práticas entre os Estados-Membros relativamente às obrigações de eficiência energética e aos planos de edifícios e de saneamento (artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º), com o objetivo de se utilizarem mais rapidamente os instrumentos novos e existentes (incentivos fiscais, programas de apoio, modelos contratuais e investimentos em habitação social); considera que o artigo 5.º deve ser alargado de modo a abranger todos os organismos públicos sempre que possível; solicita orientações da Comissão para os futuros planos nacionais, a fim de assegurar a transparência e a comparabilidade; congratula-se com o apoio técnico da Comissão à implementação da Diretiva Eficiência Energética; solicita modelos obrigatórios para os futuros planos nacionais, a fim de assegurar a transparência e a comparabilidade; solicita aos Estados-Membros que ponderem regimes de ajuda inovadores baseados no mercado;
66. Observa que o menor progresso foi registado no setor residencial, pelo que insta os Estados-Membros a recorrerem às empresas de serviços energéticos e a contratos de desempenho energético, a aplicarem regimes fiscais e programas de concessão de empréstimos a fim de aumentar as baixas taxas de renovação do parque de edifícios existentes na Europa, e a recompensarem as medidas de eficiência energética, como a adoção de sistemas de aquecimento e arrefecimento eficientes do ponto de vista energético;
67. Insta a Comissão a encorajar os Estados-Membros a adotarem e melhorarem as soluções para o controlo, a medição e a gestão da eficiência energética nos edifícios, com vista a produzir ganhos de eficiência energética consideráveis no património edificado da UE;
68. Solicita que os roteiros de renovação dos Estados-Membros nos termos do artigo 4.º estabeleçam de que forma os eles deverão alcançar, no próximo período de programação dos roteiros (agendado para abril de 2017), a renovação energética do seu parque imobiliário, tendo como resultado cumprir o sonho da UE de um parque residencial com consumo de energia quase nulo (NZEB) até 2050;
69. Considera que o alargamento do papel exemplar dos edifícios públicos a todos os níveis da administração pública – e não apenas aos da administração central – ajudará a aproveitar plenamente o potencial dos edifícios em termos de custo-eficácia, que se provou ser o setor com maior potencial – não só de poupanças energéticas mas também para oferecer outros benefícios mais gerais, incluindo um maior conforto e bem-estar; a este respeito, considera que os Estados-Membros devem ser chamados a instaurar um mecanismo interno de partilha de esforços com vista à consecução do objetivo de 3 % entre os diferentes níveis da administração pública e que se deve manter a flexibilidade de optar por outras medidas e quantificar o seu impacto, enquanto abordagem alternativa à referida nos n.°s 1 e 2;
70. Exorta a Comissão a encorajar os Estados-Membros a fazerem mais para renovarem os edifícios não residenciais, tendo em conta o respetivo potencial de rentabilidade a curto prazo;
71. Propõe que o artigo 4.º da DEE seja intitulado «estratégias a longo prazo para a renovação profunda do parque imobiliário nacional, incluindo a mobilização do investimento»;
72. Solicita que se afetem os recursos necessários à formação dos instaladores para assegurar que estes possam efetuar renovações de qualidade;
73. Apela a uma abordagem estratégica da Comissão para divulgar os recentes desenvolvimentos técnicos (por exemplo, fluidos de refrigeração, iluminação, isolamento, termostatos, medições, vidro, etc.);
74. Insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a conferirem prioridade ao artigo 4.º, no que diz respeito à preparação da segunda versão das estratégias, a realizar em 2017 e que deve assentar numa boa colaboração com as partes interessadas, seguindo modelos obrigatórios e incluindo metas intermédias e planos de aplicação de 5 anos, a fim de atingir o objetivo NZEB a nível da UE até 2050, dado que isto também será necessário para cumprir os objetivos do acordo de Paris da COP 21;
75. Considera que as auditorias energéticas das empresas provaram ser um instrumento eficaz para aumentar a eficiência energética e salienta os seus benefícios para a competitividade; insta a uma definição e aplicação uniformes dos critérios definidos no artigo 8.º (definição de PME, auditorias, nenhuma dupla certificação das estruturas empresariais transfronteiriças) e à criação duma abordagem uniforme ao limiar de minimis referido no artigo 8.º, n.º 4; solicita a extensão deste mesmo artigo, de modo a abranger todas as empresas com um consumo elevado de energia; solicita uma avaliação com vista à melhoria da eficácia dos sistemas de auditoria energética; insta à exigência da aplicação de recomendações de auditoria energética eficazes em termos de custos, em conjunto com a manutenção prevista, em conformidade com os objetivos das empresas;
76. Propõe que seja revista a definição de PME aplicada à presente Diretiva (artigo 2.º, n.º 26), de modo a fazer apenas referência ao número de pessoas empregadas e ao volume de negócios anual, por forma a que as empresas detidas em 25 % ou numa percentagem superior por um organismo público possam ainda ser consideradas como PME;
77. Congratula-se com o facto de a Comissão se estar a debruçar sobre as orientações para a aplicação dos artigos 9.º a 11.º da DEE com vista a ajudar os consumidores a controlarem melhor o seu consumo energético; considera que a exequibilidade em termos técnicos e a utilização de contadores inteligentes - tendo em conta a eficácia e a transparência dos custos - são elementos condição importantes para a eficiência energética; considerando que, por razões de coerência, todas as disposições existentes relativas à contagem e à faturação devem ser reunidas;
78. Salienta que as faturas energéticas dos consumidores continuam a ser pouco claras e imprecisas; recomenda a melhoria da transparência e da clareza das faturas através do estabelecimento de princípios de elevado nível para as faturas na UE, a fim de que as informações fundamentais sejam disponibilizadas aos consumidores num formato comparável com vista a ajudá-los a ajustar os padrões de consumo; sublinha que os consumidores têm uma grande diversidade de preferências e instrumentos disponíveis, pelo que a abordagem relativa à informação deve ser determinada por estudos sobre o consumo a nível nacional;
79. Considera essencial o acesso a informação e aconselhamento independentes e fiáveis sobre medidas de eficiência energética e instrumentos financeiros adequados, em particular para as famílias, mas também para as autoridades regionais e locais, para lhes permitir tomar decisões informadas e conscientes do ponto de vista energético e de gerir melhor o seu consumo energético, nomeadamente através de contadores inteligentes e da contagem individual do consumo de aquecimento e arrefecimento;
80. Solicita a adoção de normas de garantia de qualidade, programas nacionais de formação e sistemas de certificação nacionais únicos e simplificados para os fornecedores de eficiência energética, apoiados por quadros de aconselhamento e recurso; realça que esta proposta visa eliminar algumas das barreiras não-financeiras à adesão do consumidor a produtos e serviços relacionados com a eficiência energética, por exemplo, tornando possível identificar operadores de confiança;
81. Considera que a produção combinada de calor e eletricidade de alto rendimento em conformidade com o artigo 14.º irá conduzir a mais investimentos visando a eficiência;
82. Salienta que, se os Estados-Membros estabelecerem um regime de eficiência energética financiado por contribuições (artigo 20.º), este deve dar prioridade às famílias afetadas pela pobreza energética; insiste em que a Diretiva revista relativa à energia deve proporcionar aos Estados-Membros um ambiente político estável a longo prazo para assegurar um aumento sustentável dos investimentos em eficiência energética, nomeadamente a nível local; solicita que a UE e o BEI intensifiquem os seus esforços de criação de capacidades e assistência técnica para desenvolver projetos de eficiência energética suscetíveis de obter financiamento e que atraiam investimento privado do mercado; solicita que os programas de financiamento da UE (nomeadamente fundos estruturais, Plano Juncker, ELENA-BEI) aumentem a percentagem dos fundos atribuídos à criação de capacidades e à assistência técnica no domínio da eficiência energética;
83. Lamenta o baixo nível de investimentos públicos e privados nas redes de distribuição de energia elétrica inteligentes; insta a Comissão a reforçar a aplicação do artigo 15.º da Diretiva com vista a promover o desenvolvimento dessas redes;
84. Solicita o estabelecimento da obrigação de realizar avaliações nacionais de custos e benefícios em relação aos programas de eficiência energética através das autoridades locais – ou em conjunto com estas – e que esta abordagem seja prosseguida sempre que ofereça aos consumidores eficiência e economias de custos;
85. Manifesta a sua preocupação face ao aumento da poluição causada por certas instalações de aquecimento doméstico alimentadas a biomassa sólida, que produzem grandes quantidades de poeiras finas, óxido de azoto, monóxido de carbono e dioxinas, e que muito afetam a qualidade do ar, pelo que são prejudiciais à saúde humana; insta, em conformidade, os Estados-Membros a implementarem soluções alternativas eficientes e respeitadoras do ambiente;
86. Sublinha a necessidade premente de desenvolver uma abordagem mais abrangente para melhorar a eficiência energética de todo o sistema de transportes, e de não focalizar apenas na evolução tecnológica dos veículos ou sistemas de propulsão; insta a Comissão e os Estados-Membros a ambicionarem tomar novas medidas tendentes a reforçar a transferência modal para modos de transporte mais eficientes do ponto de vista energético e a implantarem plenamente sistemas inteligentes de transporte, a fim de continuar a melhorar a eficiência e a taxa de utilização das capacidades – tanto dos veículos como das infraestruturas – e também no que diz respeito à logística e ao transporte marítimo e aéreo;
87. Lembra que a eficiência energética pode ser alcançada através da fixação de normas relativas às emissões de CO2 e da informação aos utilizadores sobre o consumo de combustível dos respetivos veículos; exorta a Comissão Europeia a apresentar propostas destinadas a informar os utilizadores sobre o consumo de combustível dos novos veículos pesados de mercadorias, autocarros e tratores agrícolas, e a limitar as suas emissões de CO2;
88. Lamenta o baixo contributo dos transportes para a poupança de energia, com uma percentagem de escassos 3 % do total desagregado de poupanças do setor, apesar da estabilização do tráfego de passageiros e da redução do tráfego de transporte de carga entre 2005 e 2013, devido à crise económica; insta os Estados-Membros a aumentarem o número de medidas direcionadas para o setor dos transportes;
89. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados‑Membros.
(1) JO L 153 de 18.6.2010, p.13.
(2) JO L 315 de 14.11.2012, p. 1.
(3) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0444.
(4) Textos Aprovados, P7_TA(2014)0094.
(5) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0266.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2014)0063.
(7) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0359.
(8) Ver Tina Fawcett e Jan Rosenow: "The Member States’ plans and achievements towards the implementation of Article 7 of the Energy Efficiency Directive", estudo do EPRS.
(9) "Energy efficiency as infrastructure: leaping the investment gap" - relatório da firma de consultoria E3G, de 3 de março de 2016.