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Timestamp: 2016-10-26 09:51:42+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 54', 'Artigo 65', 'Artigo 1']

1 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ESTATUTO E REGIMENTO GERAL2 ESTATUTO E REGIMENTO GERAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE SUMÁRIO ESTATUTO TÍTULO I Da Universidade de seus fins 2 TÍTULO II Da Estrutura Básica 2 TÍTULO III Da Organização Administrativa 5 TÍTULO IV Da Infra-Estrutura Administrativa 10 TÍTULO V Da Organização Didática 10 TÍTULO VI Do Pessoal 11 TÍTULO VII Do Corpo Discente 12 TÍTULO VII Do Patrimônio e do Regime Financeiro 14 TÍTULO IX Das Disposições Finais 15 REGIMENTO GERAL TÍTULO I Introdução 16 TÍTULO II Da Organização 16 TÍTULO III Do Regime Didático-Científico 24 TÍTULO IV Do Patrimônio e do Regime Financeiro 27 TÍTULO V Do Pessoal 28 TÍTULO VI Do Corpo Discente 31 TÍTULO VII Dos Estágios 32 TÍTULO VIII Do Regime Disciplinar 32 TÍTULO IX Das Eleições 33 TÍTULO X Das Dignidades Universitárias 34 TÍTULO XI Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias 34 Págs.3 ESTATUTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE Aprovado pelo Conselho Federal de Educação conforme Parecer Nº 2/83. Homologado através da Portaria Ministerial n.º 177 de 2/5/83. Publicado no Diário Oficial da União de 5/5/83. TÍTULO I DA UNIVERSIDADE E SEUS FINS Art. 1º - A, com sede na cidade de Niterói e âmbito em todo o Estado do Rio de Janeiro, criada pela Lei de 18 de dezembro de 1960, instituída conforme a Lei n.º de 13 de setembro de 1961, reestruturada nos termos do Decreto n.º , é uma entidade federal autárquica, de regime especial, com autonomia didática-científica, administrativa, disciplinar, econômica e financeira, exercida na forma deste Estatuto. Art. 2º - A UFF tem por finalidade: I manter, desenvolver e aperfeiçoar o ensino nas unidades que a integram, bem como promover outras atividades necessárias à plena realização de seus objetivos; II promover a pesquisa filosófica, científica e tecnológica, literária e artística; III formar pessoal para o exercício das profissões liberais e técnicocientíficas e de magistério, bem como para o desempenho de altas funções na vida pública e privada; IV estender à comunidade, sob a forma de cursos e serviços especiais, as atividades de ensino e os resultados da pesquisa; V cooperar com as entidades públicas e privadas na realização de trabalhos de pesquisa e serviços técnico-profissionais, visando ao desenvolvimento fluminense; VI estimular os serviços relativos à formação moral e histórica da civilização brasileira, em todos os seus aspectos; VII desenvolver o espírito universitário; e VIII desenvolver harmonicamente e aperfeiçoar em seus aspectos moral, intelectual e físico a personalidade dos alunos. Art. 3º - As atividades universitárias, em suas diversas modalidades, serão desenvolvidadas tendo em vista a integração do ensino, da pesquisa e da extensão, bem assim a coordenação das unidades universitárias, assegurando a plena utilização de seus recursos materiais e humanos, de modo que se vede a duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes. 34 (67$7872 ( 5(*,0(172 *(5$/ 7º78/2,, '$( $% 6,&$ $UW $HVWUXWXUDEiVLFDGD8QLYHUVLGDGH)HGHUDO)OXPLQHQVHpFRQVWLWXtGD SHORV &HQWURV 8QLYHUVLWiULRV 8QLGDGH 8QLYHUVLWiULDV 'HSDUWDPHQWRVH ¾UJmRV 6X SOHPHQWDUHV TXHDSUHVHQWDUmRDIOH[LELOLGDGHQHFHVViULD jv H[LJrQFLDV GR HQVLQR GDSHVTXLVDHGDH[WHQVmR &$3º78/2, '26&( ,9(56,7 5,26 $UW 2V&HQWURV8QLYHUVLWiULRVFRQJUHJDUmRiUHDVRXFRQMXQWRVGHiUHDV DILQVGHHQVLQRHH[WHQVmRHVHFRQVWLWXLUmRQDIRUPDDEDL[R, &HQWURGH(VWXGRV*HUDLV D,QVWLWXWRGH)tVLFD E,QVWLWXWRGH*HRFLrQFLDV F,QVWLWXWRGH0DWHPiWLFD G,QVWLWXWRGH4XtPLFD H,QVWLWXWRGH%LRORJLD I,QVWLWXWRGH&LrQFLDV+XPDQDVH)LORVRILD J,QVWLWXWRGH/HWUDVH K,QVWLWXWRGH$UWHVH&RPXQLFDomR6RFLDO,, &HQWURGH(VWXGRV6RFLDLV$SOLFDGRV D )DFXOGDGHGH'LUHLWR E )DFXOGDGHGH(FRQRPLD F )DFXOGDGHGH(GXFDomR G (VFRODGH6HUYLoR6RFLDOH H )DFXOGDGHGH$GPLQLVWUDomRH&LrQFLDV&RQWiEHLV,,, &HQWUR7HFQROyJLFR D (VFRODGH(QJHQKDULD E (VFRODGH(QJHQKDULD,QGXVWULDOH0HWDO~UJLFDGH9ROWD5HGRQGDH F (VFRODGH$UTXLWHWXUDH8UEDQLVPR G,QVWLWXWRGH&RPSXWDomR,9 &HQWURGH&LrQFLDV0pGLFDV D,QVWLWXWR%LRPpGLFR E )DFXOGDGHGH0HGLFLQD F )DFXOGDGHGH2GRQWRORJLD G )DFXOGDGHGH)DUPiFLD H )DFXOGDGHGH9HWHULQiULD I (VFRODGH(QIHUPDJHP J )DFXOGDGHGH1XWULomRH 5HGDomR GDGD SHOD 3RUWDULD GR 0(& Q GH GH DJRVWR GH 5HGDomR GDGD SHOD 3RUWDULD GR 0(& Q GH GH MXQKR GH H Q GH GH GH]HPEUR GH 5HGDomR GDGD SHOD 3RUWDULD GR 0(& Q GH GH MXQKR GH H Q GH GH DJRVWR GH 8QLYHUVLGDGH )HGHUDO )OXPLQHQVH5 h) Instituto de Saúde da Comunidade. Parágrafo único As atividades de ensino de 1º e 2º graus serão vinculadas à Faculdade de Educação. Art. 6º - Cada um dos Centros, com regimento próprio e um diretor, com mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução imediata, terá um Conselho com atribuições e constituições fixadas neste Estatuto. 1º - Em cada Centro haverá um Vice-Diretor, com igual mandato, que auxiliará em caráter permanente o Diretor e o substituirá em suas faltas ou impedimentos. 2º - O Diretor do Centro, através de ato formal, especificará outras atribuições que serão desempenhadas pelo Vice-Diretor. 3º - Os Diretores e Vice-Diretores dos Centros Universitários serão designados pelo Reitor, após aprovação de seus nomes pelo Conselho Universitário. Art. 7º - Os Diretores de Centros Universitários apresentarão ao Reitor, até o dia 16 de janeiro, relatório das atividades do ano anterior. CAPÍTULO II DAS UNIDADES UNIVERSITÁRIAS Art. 8º - As Unidades Universitárias - Institutos, Faculdades e Escolas -, com regimento próprio e um Diretor, com mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução imediata, terão um Colegiado com atribuições fixadas no respectivo regimento. 1º - Em cada Unidade Universitária, haverá um Vice-Diretor, com igual mandato, que auxiliará o Diretor em caráter permanente, o substituirá em suas faltas e impedimentos e o sucederá em caso de vaga. 2º - O Diretor de Unidade Universitária, através de ato formal, especificará outras atribuições que serão desempenhadas pelo Vice-Diretor. Art. 9º - Os Institutos, além de ensino e pesquisa básicas, ministrarão disciplinas, para a formação de profissionais nas áreas das respectivas especialidades. Art. 10 As Faculdades e Escolas são Unidades de formação profissional e de pesquisa aplicada. Art. 11 Cada Unidade Universitária terá a infra-estrutura técnicoadministrativa mais conveniente à realização de suas finalidades. Art. 12 A Diretoria é o órgão executivo da Unidade Universitária, exercendo sua direção na forma do seu regimento. Parágrafo Único O Diretor e o Vice-Diretor das Unidades Universitárias são nomeados na forma da lei, entre os indicados em uma lista de 6 (seis) nomes eleita pelo colegiado competente. Art. 13 Pode o Reitor, autorizado pelo Conselho Universitário, conferir mandato universitário a instituições de caráter técnico, científico ou cultural, oficiais ou privadas, para o fim de ampliarem o ensino e a pesquisa. CAPÍTULO III DOS DEPARTAMENTOS 56 Art. 14 Os Departamentos, que se reunirão nas Unidades Universitárias, congregarão Professores para objetivos comuns, constituirão a menor fração da estrutura universitária para todos os efeitos de organização administrativa, didáticocientífica e de distribuição de pessoal, e compreenderão disciplinas afins. 1 º - Os Departamentos serão dirigidos por um Chefe, com mandato de 2 (dois) anos, exercendo atividades indissociáveis de ensino, pesquisa e extensão. 2 º - Em cada Departamento haverá um Subchefe, com igual mandato, que auxiliará o Chefe em caráter permanente, o substituirá em suas faltas e impedimentos e o sucederá em caso de vaga. Art. 15 Os Departamentos elaborarão seus planos de trabalho, atribuindo encargos de ensino, pesquisa e extensão, a seus professores, de forma a harmonizar os interesses do Departamento e as preocupações, científico-culturais dominantes do seu pessoal docente, e ministrarão isoladamente ou em conjunto as disciplinas necessárias à formação profissional nas áreas das respectivas especialidades. Art. 16 Cada Departamento terá a infra-estrutura técnico-administrativa mais conveniente à realização de suas finalidades. Art. 17 O Chefe e o Subchefe do Departamento são nomeados pelo Reitor entre professores integrantes da carreira do magistério superior, indicados em lista tríplice eleita pelo respectivo pessoal docente e encaminhada por intermédio do Diretor da Unidade Universitária correspondente. CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS SUPLEMENTARES Art. 18 Os Órgãos Suplementares, diretamente subordinados ao Reitor, cujas atribuições, organização e funcionamento serão fixados em normas regimentais a serem aprovadas pelo Conselho Universitário, são harmônicos e independentes entre si, integram a infra-estrutura universitária e compreendem: I O Núcleo de Processamento de Dados; II O Núcleo de Documentação; III A Coordenação de Educação Física e Desportos; e IV A Imprensa Universitária. Parágrafo Único São objetivos dos Órgãos Suplementares: a) prestar serviços profissionais à UFF e a terceiros, com o objetivo de coadjuvarem as unidades e serviços na execução prática do ensino e da pesquisa; e b) Congregar técnicas próprias que se destinem ao desenvolvimento de programas de pesquisa, documentação e treinamento físico e intelectual avançados. TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO SUPERIOR Art. 19 A Administração Superior da Universidade terá como órgãos deliberativos o Conselho Universitário e o Conselho de Ensino e Pesquisa; como órgão 67 fiscalizador econômico-financeiro, o Conselho de Curadores; e como órgão executivo, a Reitoria. SEÇÃO I DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO Art. 20 O Conselho Universitário, órgão supremo de deliberação coletiva da UFF, presidido pelo Reitor, será integrado: I pelo Vice-Reitor; II pelos Ex-Reitores enquanto no exercício do magistério; III pelos Diretores dos Centros Universitários; IV pelo Diretor de cada Escola, Faculdade ou Instituto; V pelos representantes dos professores dos Centros Universitários, em número de 4 (quatro), para cada centro; VI pelos representantes dos estudantes em número correspondente a 1/5 (um quinto) do total dos membros do conselho, indicados na forma do 1º do artigo 54; e VII por 4 (quatro) representantes da comunidade escolhidos pelos demais integrantes do Conselho Universitário, sendo 2 (dois) eleitos entre pessoas que façam parte das classes produtoras. 1º - Os representantes mencionados nos itens V e VII terão mandatos de 2 (dois) anos, bem assim suplentes que os substituirão nas faltas ou impedimentos, os sucederão no caso de vaga e serão eleitos na mesma ocasião. 2º - Os representantes mencionados no item VI terão mandatos de 1 (um) ano, permitida uma recondução, bem assim suplentes que os substituirão nas faltas ou impedimentos e os sucederão no caso de vaga indicados na mesma ocasião. 3º - Não haverá na composição do Conselho Universitário preponderância de professores classificados em determinado nível. Art. 21 O Conselho Universitário dividir-se-á em Câmaras Especializadas, havendo obrigatoriamente uma de Orçamento e Finanças e outra de Legislação e Normas. 1º - O regimento interno do Conselho Universitário disporá sobre a ordem dos trabalhos e sobre a composição e funcionamento das diversas Câmaras. 2º - O Conselho Universitário reunir-se-á mensalmente durante o ano letivo e quando convocado extraordinariamente pelo Presidente, sempre com a indicação do motivo, ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros. 3º - Na falta do Reitor, as sessões do Conselho Universitário serão presididas pelo Vice-Reitor, e na falta deste, pelo Conselheiro que há mais tempo seja membro do Conselho Universitário. 4º - O Conselho Universitário só funcionará com a presença da maioria de seus membros, cujo comparecimento às sessões é obrigatório e preferencial em relação a qualquer outra atividade universitária. 5º - O Conselho Universitário terá uma secretaria e órgão de assessoramento técnico, na forma do seu regimento interno. 6º - O Conselheiro perceberá por sessão a que comparecer, a gratificação por participação em órgão de deliberação coletiva, fixada pelo Conselho Universitário de acordo com a legislação própria. 7º - Os integrantes das câmaras especializadas a que se refere este artigo, perceberão por sessão a que comparecerem a gratificação do parágrafo anterior. 78 Art. 22 São atribuições do Conselho Universitário: I orientar a política educacional da Universidade dentro dos princípios e normas gerais da legislação competente; II exercer a jurisdição de sua alçada na Universidade; III elaborar e reformar o Estatuto da UFF, e de seu regimento interno; IV aprovar o Regimento Geral da Universidade, encaminhado-o à apreciação do órgão competente; V aprovar os Regimentos do Centros Universitários, das Unidades Universitárias, dos Departamentos, do Diretório Central dos Estudantes e dos diversos órgãos técnicos, administrativos, assistenciais e culturais, integrantes da Universidade; VI eleger mediante escrutínio secreto, em reunião conjunta com os Conselhos de Ensino e Pesquisa e de Curadores, a lista de 6 (seis) nomes para a nomeação do Reitor pelo Presidente da República; VII eleger mediante escrutínio secreto, em reunião conjunta com os Conselhos de Ensino e Pesquisa e de Curadores, a lista de 6 (seis) nomes para a nomeação do Vice-Reitor pelo Presidente da República; VIII propor a quem de direito, com a aprovação pelo voto secreto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em parecer fundamentado, a destituição do Reitor, antes de findar o prazo de seu mandato; IX aprovar o orçamento da Universidade, por proposta apresentada pela Reitoria, com base nos estudos elaborados por seus órgãos técnicos; X aprovar a abertura de créditos, a concessão de prêmios pecuniários, a celebração de convênios ou acordos que acarretem ônus a Universidade e a aceitação de legados ou doações; XI julgar os balanços e a prestação de contas da Universidade após pronunciamento do Conselho de Curadores; XII fixar as diretrizes financeira e patrimonial da Universidade, com vistas ao resguardo de seus interesses institucionais e à plena concretização de sua finalidade; XIII conferir, por iniciativa própria ou proposição de qualquer Unidade, os títulos de Doutor Honoris Causa, Professor Honoris Causa, e Professor Emérito, mediante o voto favorável de no mínimo 3/4 (três quartos) dos conselheiros presentes à sessão do Conselho da qual participem no mínimo 3/4 (três quartos) dos seus integrantes; XIV fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor e apurar as responsabilidades do Reitor, se a infringir; XV decidir, em grau de recurso, sobre atos e decisões de qualquer órgão ou autoridade desta Universidade, na hipótese de contrariarem textos legais, do Estatuto ou do Regimento Geral; XVI deliberar sobre medidas preventivas e corretivas de atos que envolvam indisciplina coletiva no âmbito da Universidade; XVII promover a criação e funcionamento de novos cursos, centros de treinamento e aperfeiçoamento, bem como incorporar ou desdobrar os já existentes; XVIII autorizar a alienação de bens móveis e imóveis; XIX fixar a gratificação a ser paga aos membros de órgãos de deliberação coletiva; XX aprovar a indicação, pelo Reitor, dos Diretores e Vice-Diretores dos Centros Universitários; XXI atualizar a tabela de taxas e emolumentos escolares da Universidade; 89 XXII opinar e deliberar sobre outras matérias que lhe forem atribuídas, bem como sobre casos omissos neste estatuto e nos regimentos dos demais órgãos da Universidade; XXIII julgar a prestação de contas do Diretório Central dos Estudantes. SEÇÃO II DO CONSELHO DE ENSINO E PESQUISA Art. 23 O Conselho de Ensino e Pesquisa, órgão eminentemente técnico para coordenação do ensino e da pesquisa na UFF, com funções deliberativas, autônomo em sua competência, será presidido pelo Reitor e integrado: I pelos Diretores dos Centros Universitários; II pelos representantes dos professores dos Centros Universitários, em número de 1 (um) para cada Centro; III por 2 (dois) representantes da comunidade escolhidos pelo Conselho Universitário, sendo 1 (um) profissional de nível superior de notável saber em sua especialidade e, outro, membro das classes produtoras; IV pelos representantes dos estudantes em número correspondente a 1/5 (um quinto) do total de membros do Conselho, indicados na forma do 1º do artigo 54; e V pelos Pró-Reitores. Parágrafo único Os integrantes do Conselho de Ensino e Pesquisa, desde que membros do corpo docente, dele participarão de modo que não subsista a preponderância de professores classificados em determinado nível. Art. 24 O Conselho de Ensino e Pesquisa dividir-se-á em três Câmaras especializadas: I Câmara de Ensino; II Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação; e III Câmara de Extensão e Integração Comunitária. Art. 25 O Conselho de Ensino e Pesquisa reunir-se-á quinzenalmente durante o ano letivo e sempre que convocado extraordinariamente pelo Presidente, ou a requerimento da maioria de seus membros com indicação do motivo. 1º - O Reitor é o Presidente nato do Conselho de Ensino e Pesquisa. 2º - O Conselho de Ensino e Pesquisa só funcionará com a presença da maioria de seus membros, cujo comparecimento as reuniões é obrigatório e preferencial em relação a qualquer outra atividade universitária. 3º - Os integrantes do Conselho de Ensino e Pesquisa perceberão por sessão a que comparecerem gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva, fixada pelo Conselho Universitário, de acordo com a legislação própria. 4º - Os integrantes das Câmaras especializadas perceberão por sessão a que comparecerem a gratificação do parágrafo anterior. 5º - Os representantes mencionados nos itens II e III do art. 23 terão mandatos de 2 (dois) anos, bem assim suplentes que os substituirão nas faltas ou impedimentos, os sucederão no caso de vaga e serão eleitos na mesma ocasião. 6º - Os representantes mencionados no item IV do art. 23 terão mandatos de 1 (um) ano, permitida uma recondução, bem assim suplentes que os substituirão nas faltas ou impedimentos, os sucederão no caso de vaga e serão indicados na mesma ocasião. 910 Art. 26 São atribuições do Conselho de Ensino e Pesquisa: I coordenar e fiscalizar as atividades em todos os setores de ensino e pesquisa da Universidade; II aprovar o relacionamento dos estudos básicos entre si e destes com a aplicação e a pesquisa, evitando atividades concorrentes e conflitos de atribuições; III formular as diretrizes gerais do ensino, da pesquisa e da extensão a serem adotados pela Universidade; IV aprovar medidas destinadas a solucionar questões de natureza pedagógica; V acompanhar a execução da política educacional da Universidade propondo medidas que julgar necessárias a seu aperfeiçoamento e desenvolvimento; VI elaborar e reformar o seu próprio Regimento; VII exercer as demais incumbências que lhe forem conferidas no Regimento Geral da Universidade; VIII aprovar convênios de interesse do ensino e da pesquisa, que não impliquem em despesas para a Universidade; IX traçar normas para os concursos de habilitação do pessoal docente e discente para ingresso na Universidade; X estabelecer o calendário escolar dos cursos mantidos pela Universidade; XI apreciar, mediante proposta dos Conselhos dos Centros Universitários a criação, agregação e incorporação de cursos, para posterior aprovação pelo Conselho Universitário nos termos da legislação aplicável; XII pronunciar-se sobre a distribuição do pessoal docente; XIII eleger, mediante escrutínio secreto, em reunião conjunta com os Conselhos Universitários e de Curadores, a lista de 6 (seis) nomes para nomeação do Reitor pelo Presidente da República; e XIV - eleger, mediante escrutínio secreto, em reunião conjunta com os Conselhos Universitários e de Curadores, a lista de 6 (seis) nomes para nomeação do Vice-Reitor pelo Presidente da República. SEÇÃO III DO CONSELHO DE CURADORES Art. 27 O Conselho de Curadores, órgão de fiscalização econômicofinanceira, será integrado: I pelo Presidente da Câmara de Orçamento e Finanças do Conselho Universitário; II por representantes de Professores dos Centros Universitários, em número de 1 (um) para cada Centro; III por 1 (um) representante da comunidade, escolhido pelo Conselho Universitário; IV por 1 (um) representante do Ministério da Educação e Cultura; e V pelos representantes dos estudantes em número que corresponda a 1/5 (um quinto) do total dos membros do Conselho, indicados na forma do 1º do artigo 54. 1º - Os representantes mencionados nos itens II e III terão mandatos de 2 (dois) anos, bem assim suplentes que os substituirão nas faltas ou impedimentos, os sucederão nos casos de vaga e serão eleitos na mesma ocasião. 1011 2º - Os representantes mencionados no item V terão mandatos de 1 (um) ano, permitida uma recondução, bem assim suplentes que os substituirão nas faltas ou impedimentos, os sucederão nos casos de vagas e serão indicados na mesma ocasião. 3º - Subordinada ao Conselho de Curadores haverá uma auditoria técnica de funcionamento permanente e atribuições definidas em regimento próprio. Art. 28 O Presidente da Câmara de Orçamento e Finanças é o presidente nato do Conselho de Curadores. 1º - O Conselho de Curadores só funcionará com a presença da maioria dos seus membros, cujo comparecimento às reuniões é obrigatório e preferencial em relação a qualquer outra atividade universitária, exceto as que se relacionem com atribuições do Conselho Universitário. 2º - Os membros do Conselho de Curadores perceberão, por sessão a que comparecerem, gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva, fixada pelo Conselho Universitário, de acordo com a legislação própria. Art. 29 São atribuições do Conselho de Curadores: I pronunciar-se sobre a proposta orçamentária; II emitir parecer sobre abertura de crédito; III fiscalizar a execução orçamentária, conforme atribuições definidas no Regimento Geral da Universidade e em seu regimento próprio; IV pronunciar-se conclusivamente sobre os balanços e a prestação de contas da Universidade; V eleger, mediante escrutínio secreto, em reunião conjunta com os Conselhos Universitário e de Ensino e Pesquisa, a lista de 6 (seis) nomes para a nomeação do Reitor pelo Presidente da República; e VI eleger, mediante escrutínio secreto, em reunião conjunta com os Conselhos Universitário e de Ensino e Pesquisa, a lista com 6 (seis) nomes para nomeação do Vice-Reitor pelo Presidente da República. SEÇÃO IV DA REITORIA Art. 30 A Reitoria, órgão central executivo dirigido pelo Reitor, fiscaliza e superintende todas as atividades da Universidade. 1º - A Reitoria terá uma estrutura administrativa própria, definida em seu regimento. 2º - Junto à Reitoria, funcionarão as Pró-Reitorias de Pesquisa e Pós- Graduação, de Extensão, de Planejamento e de Assuntos Acadêmicos, as quais exercerão atribuições de coordenação e supervisão, como órgãos centrais dos respectivos sistemas, cujos titulares serão designados pelo Reitor. Art. 31 O Reitor, bem como o Vice-Reitor que o coadjuvará em caráter permanente, terão mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução imediata. 1º - O Reitor, através de ato formal, especificará outras atribuições que serão desempenhadas pelo Vice-Reitor. 2º - O Vice-Reitor será substituído em suas faltas ou impedimentos, pelo professor que há mais tempo seja membro do Conselho Universitário. Art. 32 São Atribuições do Reitor: 1112 I administrar a Universidade, representando-a em juízo ou fora dele; II convocar e presidir as reuniões do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino e Pesquisa, e presidir a todas as reuniões da Universidade a que comparecer; III assinar os diplomas conferidos pela universidade; IV organizar os planos anuais de trabalho da Reitoria; V inspecionar, pessoalmente, as diversas atividades administrativas, culturais e sociais da Universidade, dando conhecimento ao Conselho de Ensino e Pesquisa e ao Conselho Universitário das irregularidades verificadas, propondo as providências julgadas convenientes; VI nomear, admitir, designar, empossar, lotar, remover, transferir, licenciar, punir, exonerar, demitir, dispensar e destituir servidores; VII dar posse aos Diretores dos Centros Universitários em sessão solene, perante o colegiado correspondente; VIII submeter ao Conselho Universitário, no prazo legal, o projeto de orçamento anual, bem como a prestação de contas e o balanço da Universidade, após pronunciamento do Conselho de Curadores; IX encaminhar às autoridades competentes o orçamento anual e o relatório geral da Universidade; X exercer o poder disciplinar na forma da legislação vigente deste Estatuto; XI desempenhar as demais atividades não especificadas neste artigo, mas inerentes às suas funções; XII nomear os Chefes e Subchefes de Departamento; XIII zelar pela manutenção da ordem e da disciplina na UFF; XIV propor ao Conselho Universitário a aprovação de acordos e convênio; XV propor ao Conselho de Ensino e Pesquisa a aprovação de acordos e convênios de interesse do ensino, da pesquisa e da extensão; e XVI supervisionar toda e qualquer reestruturação da Universidade, ouvido o Conselho Universitário. 1º - O Reitor poderá delegar competência aos seus auxiliares imediatos, nos termos da legislação vigente, definindo expressamente os limites dessa delegação, através de Portaria. 2º - O Reitor usará nas solenidades universitárias vestes talares, com distintivos de seu cargo. 3º - O Reitor convocará, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o Conselho Universitário ou o Conselho de Ensino e Pesquisa para deliberar sobre impugnação que aponha a resoluções desses conselhos a qual, pelo voto de dois terços dos membros dos respectivos Conselhos, poderá ser rejeitada. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA Art. 33 Os órgãos da administração executiva integram-se, fundamentalmente, nos seguintes Departamentos: I Departamento de Serviços Gerais; II Departamento de Pessoal; III Departamento de Contabilidade e Finanças; IV Departamento de Administração Escolar; V Departamento de Difusão Cultural; 1213 VI Departamento de Assistência Social. Parágrafo único Os Departamentos, referidos neste artigo, são órgãos, sob responsabilidade direta dos respectivos diretores, de livre escolha do Reitor, e se incumbem da execução das atividades que lhes são peculiares, discriminadas no Regimento Geral. TÍTULO IV DA INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CAPÍTULO I DOS CONSELHOS DOS CENTROS UNIVERSITÁRIOS Art. 34 Os Conselhos dos Centros Universitários, presididos pelos Diretores destes, serão constituídos: I pelos Diretores das Unidades Universitárias; II por um representante, indicado pelo corpo docente de cada Unidade Universitária; e III pelos representantes dos estudantes em número de 1/5 (um quinto) do total dos membros do Colegiado, indicados na forma do 1º do artigo 54. 1º - Os representantes mencionados no item II terão mandatos de 2 (dois) anos, bem assim, suplentes que os substituirão nas faltas ou impedimentos, os sucederão em caso de vaga e serão eleitos na mesma ocasião. 2º - Os representantes mencionados no item III terão mandatos de 1 (um) ano, permitida uma recondução, bem assim suplentes que os substituirão nas faltas ou impedimentos, os sucederão em caso de vaga e serão indicados na mesma ocasião. Art. 35 São atribuições do Conselho de cada Centro Universitário: I aprovar os relacionamentos dos estudos básicos entre si, os destes com a aplicação e a pesquisa, evitando atividades concorrentes e conflitos de atribuições nas áreas respectivas; II propor ao Conselho de Ensino e Pesquisa toda e qualquer alteração de currículo; III apresentar anualmente ao Conselho de Ensino e Pesquisa os planos de trabalho para o desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão nas áreas respectivas; IV propor acordos e convênios para a realização de trabalhos pesquisa, prestação de serviços técnicos, realização de trabalhos profissionais, organização de cursos e outros; e V propor ao Conselho Universitário alterações no regimento respectivo. CAPÍTULO II DO COLEGIADO DAS UNIDADES UNIVERSITÁRIAS Art. 36 Os Colegiados das Unidades Universitárias, presididos pelos respectivos diretores, serão constituídos mediante eleição do corpo docente e indicação do corpo discente respectivos, e constarão de: I 10 (dez) representantes dos professores, de modo que não subsista, necessariamente, a preponderância daqueles classificados em determinado nível; e 1314 II representantes dos estudantes em número correspondente a 1/5 (um quinto) do total dos membros do Colegiado indicados na forma do 1º do artigo 54. 1º - Compete ao Colegiado das Unidades Universitárias eleger mediante escrutínio secreto a lista de 6 (seis) nomes, para nomeação dos respectivos Diretores e Vice-Diretores. 2º - Os representantes mencionados no item I terão mandato de 2 (dois) anos, bem assim suplentes que os substituirão nas faltas ou impedimentos, os sucederão em caso de vaga e serão eleitos na mesma ocasião. 3º - Os representantes mencionados no item II terão mandatos de 1 (um) ano, permitida uma recondução, bem assim suplentes que os substituirão nas faltas ou impedimentos, os sucederão em caso de vaga e serão indicados na mesma ocasião. Art. 37 As Unidades Universitárias deverão fixar em seus Regimentos as atribuições conferidas aos respectivos Colegiados. TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICA Art. 38 As atividades da UFF, assegurada a plena utilização de seus recursos materiais e humanos, consistem nos sistemas de ensino, da pesquisa e da extensão para transmissão e aplicação de conhecimentos e investigações científicas. 1º - A coordenação didática de cada curso ficará a cargo de um Colegiado, constituído de representantes de cada Departamento que participe do respectivo ensino. 2º - O Colegiado de que trata o parágrafo anterior será presidido por um Coordenador, com mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução imediata. 3º - O Coordenador, nomeado pelo Reitor, dentre os membros do Colegiado, será subordinado ao Diretor do Centro Universitário em que se localize a área de ensino característica do curso. 4º - As atribuições do Colegiado e do Coordenador serão definidas no Regimento Geral da Universidade. Art. 39 Na UFF serão ministrados os seguintes cursos: I de graduação, abertos à matrícula de candidatos que hajam concluído o segundo grau ou equivalente e tenham sido classificados em concurso vestibular; II de pós-graduação, abertos à matrícula de candidatos diplomados em curso de graduação, que preencham as condições prescritas em cada caso; e III de extensão e outros, abertos a candidatos que satisfaçam os requisitos exigidos. 1º - Além dos cursos correspondentes às profissões reguladas em lei, a Universidade poderá organizar outros para atender às exigências de sua programação específica e fazer face à peculiaridades do mercado de trabalho regional. 2º - Os cursos profissionais, ministrados pela Universidade, poderão, de acordo com a área abrangida, apresentar modalidades diferentes, a fim de corresponderem às exigências do mercado de trabalho. 3º - A Universidade poderá organizar cursos profissionais de curta duração, destinados a proporcionar habilitação intermediária de grau superior. 4º - A Universidade estenderá à comunidade, sob forma de cursos e serviços especiais, as atividades de ensino e os resultados das pesquisas realizadas. 1415 5º- O concurso vestibular abrangerá os conhecimentos comuns às diversas formas de educação do segundo grau, sem ultrapassar este nível de complexidade para avaliar a formação recebida pelos candidatos e sua aptidão intelectual para estudos superiores. 6º - Os estudos profissionais de graduação serão sempre precedidos de um primeiro ciclo, comum a todos os cursos ou grupos de cursos afins, com as seguintes funções: a) correção de insuficiências evidenciadas pelo concurso de vestibular, na formação de alunos; b) orientação para a escolha profissional; e c) realização de estudos básicos para ciclos ulteriores. 7º - Nos cursos que habilitem à obtenção de diplomas capazes de assegurar capacitação para o exercício profissional, serão observados a duração e currículo mínimo fixados pelo Conselho Federal de Educação. 8º - O Regimento Geral da UFF regulará os aspectos comuns do regime didático dos cursos. TÍTULO VI DO PESSOAL Art. 40 O pessoal da UFF classifica-se em docente, técnico e administrativo. Art. 41 O pessoal da UFF será distribuído nas seguintes categorias: I ocupantes de cargos públicos, investidos na forma da Lei; e II contratados pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas. Art. 42 Haverá na Universidade comissão permanente incumbida de executar a política de pessoal docente, de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho de Ensino e Pesquisa. Art. 43 O corpo docente da UFF será constituído pelo pessoal que nela exercer atividade de magistério. 1º - Entendem-se por atividades de magistério: a) as pertinentes à pesquisa e ao ensino, que visem à produção, ampliação e transmissão do saber; b) as que estendam à comunidade sob a forma de cursos e serviços especiais, as atividades de ensino e os resultados da pesquisa; e c) as inerentes à direção ou assessoramento exercidas por professores na própria instituição, ou em órgão do Ministério da Educação e Cultura. 2º - São privativas dos integrantes da carreira do magistério superior as funções da administração acadêmica, exceto aquelas compreendidas nas áreas de planejamento ou equivalente, de pessoal, de finanças ou de serviços gerais. Art. 44 O corpo docente da UFF será constituído: I pelos integrantes da carreira do magistério superior; II pelos integrantes da carreira do magistério de 1º e 2º graus; e III pelos professores visitantes. 1516 1 º - A carreira do magisterio superior será integrada pelas seguintes classes: a) Professor Titular; b) Professor Adjunto; c) Professor Assistente; e d) Professor Auxiliar. 2º - O Professor Visitante será pessoa de reconhecido renome, admitido após manifestação favorável do Conselho de Ensino e Pesquisa, para atender o programa especial do ensino ou pesquisa e terá retribuição fixada à vista de sua qualificação e experiência. 3º - São atribuições do corpo docente da UFF as atividades de ensino, pesquisa e extensão constantes dos planos de trabalho da instituição, bem como as de administração universitária ou escolar. Art. 45 As atividades não especificamente relacionadas com o ensino, a pesquisa e a extensão serão desempenhadas pelo pessoal técnico e administrativo. Art. 46 A admissão de pessoal para a carreira do magistério se fará por meio de habilitação em concurso público de títulos e provas. 1º - Será admitido o ingresso na classe de Professor Adjunto, mediante seleção por títulos, para atender a programas especiais de ensino e pesquisa, exigindo-se dos candidatos o grau de doutor ou o título de livre docente. 2º - Para a inscrição nos concursos públicos para a admissão nas classes de Professor Auxiliar, Professor Assistente e Professor Adjunto serão exigidas, no mínimo, título de graduação, mestre, doutor ou livre docente, respectivamente. 3º - Poderão inscrever-se em concurso público para a classe de Professor Titular o ocupante de cargo ou emprego de Professor Adjunto em instituição federal autárquica de ensino superior, bem como as pessoas de notório saber reconhecido pelo Conselho de Ensino e Pesquisa. Art. 47 As penas a que estão sujeitas o pessoal docente, técnico e administrativo são as seguintes: repreensão, suspensão, demissão, ou dispensa. 1º - Em se tratando de pessoal docente, as penas de repreensão e suspensão serão aplicadas pelos respectivos chefes de departamento, ou pelo Diretor da Unidade, ou pelo Diretor do Centro Universitário. 2º - As penas de demissão ou dispensa em se tratando de pessoal docente, serão aplicadas pelo Reitor e dependerão, da aprovação do plenário do Departamento a que esteja vinculado o docente, ouvida a comissão permanente de pessoal docente e assegurados os direitos de defesa e de recurso. TÍTULO VII DO CORPO DISCENTE Art. 48 O corpo discente da UFF será constituído pelos alunos regularmente matriculados e terá representação, com direito a voz e voto, nos órgãos colegiados, bem como nas comissões instituídas. Art. 49 São órgãos da representação estudantil: I O Diretório Central dos Estudantes, de âmbito universitário; e 1617 II Os Diretórios Acadêmicos, correspondentes a Cursos de Graduação e de Pós-Graduação. 1º - Aos Diretórios é vedada a participação ou representação em entidades alheias a esta Universidade. 2º - Os alunos, regularmente matriculados em cursos de graduação ministrados fora da sede da Universidade, organizar-se-ão em Diretórios de âmbito local, com prerrogativas idênticas às dos diretórios referidos no item II, deste artigo, mantidas as respectivas correspondências. 3º - Compete ao Conselho Universitário a aprovação do Regimento do Diretório Central dos Estudantes e aos Conselhos dos Centros Universitários, as dos Diretórios Acadêmicos, que correspondam aos cursos que lhe sejam vinculados. 4º - O mandato da diretoria do Diretório Central dos Estudantes e dos Diretórios Acadêmicos será de 1 (um) ano. 5º - É vedado o exercício concomitante da mesma representação estudantil em mais de um órgão colegiado. Art. 50 Aos alunos que, demonstrado efetivo aproveitamento escolar, provarem falta ou insuficiência de recursos financeiros, serão fornecidas bolsas de estudo, na medida da respectiva previsão orçamentária. Art. 51 Os regimentos do Diretório Central dos Estudantes e dos Diretórios Acadêmicos disporão sobre sua constituição, finalidade, elegibilidade, direitos e deveres de seus membros, assim como sobre a competência da representação. Art. 52 A Universidade criará funções de monitor para os alunos dos cursos de graduação que se submeterem a provas específicas, nas quais demonstrem capacidade para desempenhar atividades técnico-didáticas de determinada disciplina. Parágrafo único - As funções de monitor serão remuneradas e consideradas título para posterior ingresso na carreira de magistério Superior. Art. 53 Nas infrações disciplinares serão consideradas as ações contra: I A integridade física e moral da pessoa e o exercício pela mesma de funções pedagógicas, científicas e administrativas; e II O patrimônio moral, científico, cultural e material lesado. 1º - São sanções disciplinares: a) advertência verbal; b) repreensão; c) suspensão; e d) desligamento. 2º - Na aplicação das sanções disciplinares, serão considerados os seguintes elementos: a) primariedade do infrator; b) dolo ou culpa; c) valor e utilidade dos bens atingidos; e d) grau da autoridade ofendida. 3º - A aplicação de sanção que implique no afastamento das atividades acadêmicas será precedida de inquérito, no qual será assegurado o direito de defesa. 4º - A sanção aplicada a discente não constará do seu histórico escolar. 1718 5º - As sanções disciplinares serão anotadas, apenas, com a finalidade de ser reconhecida a reincidência do punido. 6º - Será cancelada a anotação a que se refere o parágrafo anterior, relativamente às sanções previstas nas letras a e b, do 1º do art. 53, se no prazo de 1 (um) ano, a contar da punição, não houver reincidência. 7º - Compete aos Diretores das Unidades Universitárias e, nos casos especiais de Cursos ligados diretamente aos Centros, aos Diretores destes, a aplicação das penas de advertência verbal, repreensão e suspensão até 30 (trinta) dias, nas faltas cometidas nas suas áreas. 8º - A iniciativa da apuração da falta compete às autoridades mencionadas no parágrafo anterior ou aos Chefes de Departamento ou Coordenadores de Cursos. 9º - Compete originariamente ao Reitor a aplicação das penas de advertência verbal, repreensão ou suspensão até 30 (trinta) dias, desde que cometidas em sua área área de atuação imediata, e originária e privativamente as de suspensão por mais de 30 (trinta) dias e de desligamento Das sanções disciplinares aplicadas pelos Diretores de Unidades e de Centros cabe recurso, respectivamente, ao Colegiado da Unidade e ao Conselho do Centro. 11 Das sanções aplicadas pelo Reitor caberá recurso ao Conselho Universitário. 12 Das decisões dos Colegiados de Unidade e dos Conselhos dos Centros caberá recurso para o Conselho Universitário, na hipótese de infringência de textos legais, do Estatuto ou do Regimento Geral. 13 A aplicação das penas de suspensão e desligamento será precedida de inquérito, realizado por Comissão de 5 (cinco) membros, especialmente designada pela autoridade competente para aplicação da sanção, com a participação, obrigatória, de 1 (um) representante estudantil. Art. 54 A representação estudantil terá por objetivo promover a cooperação da comunidade acadêmica e o aprimoramento da instituição, vedadas atividades de natureza político-partidária. 1º - Caberá ao Diretório Central dos Estudantes e aos Diretórios Acadêmicos a indicação das representações estudantis perante os órgãos colegiados e comissões instituídas a eles correspondentes. 2º - As comissões, referidas no parágrafo anterior, são aquelas cujas atribuições se relacionem com o sistema de ensino e pesquisa ou com interesses estudantis. 3º - O mandato das representações estudantis perante os órgãos colegiados e comissões permanentes e os das Diretorias dos Diretórios terá a duração máxima de 1 (um) ano, permitida uma recondução. 4º - É vedado o exercício concomitante da mesma representação estudantil em mais de um órgão colegiado. TÍTULO VIII DO PATRIMÔNIO E DO REGIME FINANCEIRO CAPÍTULO I DO PATRIMÔNIO 1819 Art. 55 O patrimônio da UFF, administrado pelo Reitor com observância das condições legais, estatutárias e regimentais, será constituído por: I bens móveis, imóveis, instalações, títulos e direitos incorporados ao seu acervo por efeito da Lei n.º 3.848, de 18 de dezembro de 1960, e Lei n.º 3.958, de 13 de setembro de II bens e direitos que lhe forem incorporados em virtude de Lei ou Decreto, bem como os oriundos de doação ou legados; e III bens e direitos que adquirir. CAPÍTULO II DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 56 Os recursos financeiros da UFF serão provenientes de: I dotações que lhe forem atribuídas no orçamento da União; II contribuições e auxílios que lhe forem concedidos por órgãos da União; III contribuições e auxílios que lhe forem concedidos pelo Estado ou Município, ou por órgãos públicos estaduais ou municipais; IV doações ou legados que lhe forem concedidos por pessoas físicas ou jurídicas; V receitas de aplicação de bens valores patrimoniais, de retribuição de atividades remuneradas e bens de produção, de taxas e emolumentos, de alienação de bens móveis e imóveis e de rendas eventuais; e VI empréstimos ou financiamentos que lhe sejam concedidos. Art. 57 As taxas e emolumentos escolares, cobrados pela Universidade, serão fixados em tabelas aprovadas pelo Conselho Universitário, ressalvadas as isenções para quantos provarem falta ou insuficiência de recursos na forma da legislação em vigor. Art. 58 Será vedada a retenção de renda, para qualquer aplicação, por parte de qualquer órgão, Departamentos, Unidades Universitárias e Centros Universitários, devendo o produto de toda arrecadação ser recolhido à Tesouraria da Universidade e devidamente escriturado na Receita Geral. 1º - É permitido a qualquer órgão Universitário proceder, mediante autorização do Reitor, a arrecadações relativas a execução ou prestação de serviços ou atividades, desde que as importâncias arrecadadas sejam recolhidas à tesouraria e contabilizadas na receita geral da Universidade, obedecidas as disposições normativas específicas. 2º - As rendas de qualquer serviço da, desde que previstas no orçamento, deverão ser utilizadas prioritariamente nos serviços de que procedem, sujeitas sempre à escrituração na Receita-Geral e ao controle dos órgãos competentes. CAPÍTULO III DO REGIME FINANCEIRO Art. 59 O exercício financeiro da UFF coincidirá com o ano civil. Art. 60 O orçamento da UFF será uno. 1920 Art. 61 O projeto de orçamento da UFF, compreendendo a receita e a despesa, depois de aprovado pelo Conselho Universitário será remetido ao Ministério da Educação e Cultura. Art. 62 No decorrer do exercício financeiro poderão ser abertos créditos adicionais para atender a atividades específicas não computadas no orçamento ou para suplementação de dotações. Parágrafo único Os créditos especiais e extraordinários terão sua vigência fixada no ato de sua abertura.. Art. 63 A Reitoria poderá assistir financeiramente integrantes do corpo discente que comprovem absoluta necessidade, de acordo com as disponibilidades orçamentária e financeira. Art. 64 Na Reitoria centralizar-se-á todo o trabalho de contabilidade da receita e da despesa. Art. 65 Os órgãos da Universidade, onde se desenvolvem as atividades hospitalares e empresariais, terão gerência administrativa que consistirá, fundamentalmente, em contabilidade própria e comissão de compras, conforme dispuser o Regimento Geral, e respeitada a ação corregedora dos setores competentes da Universidade. Art. 66 A comprovação dos gastos se fará nos termos da legislação vigente, cabendo ao Reitor a movimentação das contas e, em casos especiais, aos responsáveis por suprimentos. TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 67 O Escritório Técnico do Campus, o Serviço de Psicologia Aplicada, o Hospital Universitário Antônio Pedro, o Núcleo Áudio Visual e o Laboratório Universitário Rodolpho Albino, incluem-se entre os órgãos previstos no Artigo 65 e equiparam-se aos órgãos suplementares para os fins previstos no parágrafo único do art. 18. Art. 68 Os casos omissos neste Estatuto serão dirimidos pelo Conselho Universitário. Art. 69 Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Federal de Educação, em Parecer homologado pelo Senhor Ministro de Estado da Educação e Cultura. 20 Exibir mais
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