Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/ementario/anexos/105aSO070912.htm
Timestamp: 2019-11-21 09:11:57+00:00
Document Index: 19658673

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 100', 'Artigo 18', 'Artigo 68']

Presidência: OLÍMPIO GOMES, MARCOS MARTINS, RAUL MARCELO, ANTONIO CARLOS, JOSÉ BITTENCOURT, VAZ DE LIMA e MAURO BRAGATO
Secretários EDSON GIRIBONI, GILMACI SANTOS e JOSÉ BITTENCOURT
Data: 12/09/2007 - Sessão 105ª S. ORDINÁRIA Publ. DOE:
Presidente: OLÍMPIO GOMES/MARCOS MARTINS/RAUL MARCELO/ANTONIO CARLOS/JOSÉ BITTENCOURT/VAZ DE LIMA/MAURO BRAGATO
006 - RITA PASSOS
016 - Presidente RAUL MARCELO
018 - Presidente RAUL MARCELO
019 - ANTONIO CARLOS
020 - BARROS MUNHOZ
022 - GILMACI SANTOS
026 - RAFAEL SILVA
029 - JOSÉ BITTENCOURT
030 - CARLINHOS ALMEIDA
031 - BARROS MUNHOZ
033 - CARLINHOS ALMEIDA
035 - Presidente JOSÉ BITTENCOURT
036 - CONTE LOPES
046 - ANTONIO SALIM CURIATI
049 - ORLANDO MORANDO
050 - CONTE LOPES
052 - MAURO BRAGATO
053 - SEBASTIÃO ALMEIDA
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Convido o Sr. Deputado Edson Giriboni para, como 2º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da Ata da sessão anterior.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Convido o Sr. Deputado Edson Giriboni para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença de jovens participantes do projeto JCC - Jovens Construindo a Cidadania - Embu/SP, acompanhados pelo sargento PM Alexandre Santos Albino e Soldado PM Ronaldo Koch, do 36ºBPM/M. Os agradecimentos desta Casa pela presença dos participantes do projeto Jovens Construindo a Cidadania. Que aproveitem a estada para conhecer o Legislativo Paulista.
Esta Presidência também tem a grata satisfação de anunciar a presença de alunos da Escola Estadual Francisco Vicente, da Escola Estadual Amélia dos Anjos, da Escola Estadual Irmã Iria Kunz, da Escola Estadual Eulália Malta e da Escola Estadual Maria Antonieta. Sejam bem-vindos.
Tem a palavra o primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente, nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Olímpio Gomes, sempre presente, combativo Deputado nesta Casa, que causa dificuldades para aqueles que comandam nosso Estado, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. funcionários da Casa, estudantes que hoje acompanham nossos trabalhos, telespectadores da TV Assembléia, dois fatos graves merecem nossa atenção hoje, dentro da função de fiscalizar os governos da nossa cidade, do nosso Estado e do nosso País.
O primeiro deles é uma curiosa mudança de funções. O delegado-geral do Estado, Sr. Mário Jordão Toledo Leme, afasta-se do cargo, depois de uma série de denúncias, alegando razões de foro íntimo. Anteriormente, o delegado-geral era chefe da delegacia do centro da cidade. E no mesmo dia em que ele se afasta por razões de foro íntimo, o “Secretário Estadual para Assuntos da Capital”, Sr. Gilberto Kassab, o convida, com anuência do Governador do Estado, para ocupar a maior SubPrefeitura da Capital, que é a da Sé, que era acumulada pelo Sr. Andrea Matarazzo, que tem relações muito próximas tanto com o Prefeito como com o ex-delegado-geral.
É um fato inusitado essa capacidade de múltiplas funções que esses senhores detêm. E, no caso, essa Subprefeitura do centro reúne muitas atividades que eram objeto de fiscalização da delegacia do centro: os caça-níqueis, os ambulantes, alguns prostíbulos. Normalmente, fontes de renda para aqueles que não pautam muito suas atividades pelo interesse público, ou, muitas vezes confundem interesse público com particular.
Então, é sempre uma área muito controvertida e precisa ser muito bem acompanhada para que não haja essa confusões. Longe de mim dizer que o novo Subprefeito está cumpliciado com algum tipo de atividade dessas. Mas chamou-me atenção essa súbita mudança de função, principalmente antes de se concluir a investigação a respeito do que era dito, ele já ocupa outro cargo de extrema relevância.
Há uma simbiose muito grande entre o governo do Estado que mantém o “Secretário Especial da Prefeitura” que, por sinal, determinou também a troca da Secretária de Saúde. É a terceira. As AMAs, que V. Exa. sabe como funcionam, não estão indo no ritmo desejado. Então, o Governador do Estado fez ver ao seu “Secretário Especial”, Sr. Gilberto Kassab, que era preciso mudar essa área de saúde que não vai bem.
O segundo fato para o qual quero chamar a atenção é o crime que está sendo perpetrado contra as crianças das escolas municipais. Todos os jornais noticiam hoje que se permitiu que a Nestlé, fornecedora de sopas para merenda escolar, pudesse reduzir a composição das sopas, dando-lhe menor valor nutritivo, para não dizer do prêmio às merendeiras, que receberiam 40 reais, não por prêmio de produtividade, mas por economia. Por exemplo, em vez de fornecer uma maçã às crianças, meia maçã. Afinal, percebe-se no Brasil um crescimento da obesidade. Então, quem sabe se essa redução na merenda já não é uma medida preventiva para que as crianças da rede municipal não venham a ser vítimas da obesidade!
Aliás, a mesma Nestlé, que teve essa autorização para reduzir a qualidade nutritiva das sopas, veio em socorro da Prefeitura, dois meses atrás, porque eles estavam escorchando os fornecedores de leite, eles se rebelaram contra os preços, romperam unilateralmente os contratos, e um milhão de crianças ficaram dois meses sem leite. E a Nestlé, pressurosamente, veio em socorro da Prefeitura fornecendo leite.
Talvez agora seja essa a contrapartida. O “Secretário Kassab” diz que mandou investigar, não se sabe se ele dera autorização para que a Nestlé fizesse essa mudança na qualidade da sopa, mas a Câmara Municipal precisa investigar duramente. Acho que deveria ser objeto até de CPI, mas não é da nossa alçada.
Fica o registro e nossa denúncia de que estamos vigilantes. E que esse governo municipal, que é extensão do governo do Estado, precisa ser acompanhado diuturnamente, porque que tem coisa malfeita, aí tem.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ênio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Giriboni, pelo tempo regimental.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da Assembléia, participantes do projeto Jovens Construindo a Cidadania, alunos aqui presentes, sempre é uma alegria quando vemos na Assembléia jovens estudantes que vêm acompanhar o trabalho desta Casa. É importante ter a participação dos jovens nos acontecimentos da política. Na maior parte das vezes, os cidadãos comuns e os estudantes vêem notícias injuriosas contra a classe política. Muitas delas, com absoluta razão. Acompanhamos, diariamente, os escândalos em Brasília.
Então, é importante que os jovens estejam presentes e acompanhem a atuação de cada Deputado, de cada Vereador, porque são pessoas que receberam os votos de vocês. Voto é procuração que fazemos às pessoas. E ficamos contentes quando a sociedade está presente num ambiente político, como é a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Sejam bem-vindos e espero que saiam com uma impressão melhor da política, afinal de contas, essa é a nossa responsabilidade como agentes políticos eleitos diretamente pelo voto de uma parcela da população.
Mas venho à tribuna hoje para dizer, primeiro, da minha gratidão a esta Casa, já que na semana passada fui eleito presidente da Comissão de Economia e Planejamento da Assembléia Legislativa. Trata-se de uma Comissão importante que começa a analisar o Plano Plurianual para os próximos quatro anos de governo, a estratégia política do Governo para os próximos quatro anos.
Quero deixar meus agradecimentos a todos os Deputados, principalmente aos senhores líderes partidários da Casa, que me concederam o privilégio e a honra de ser presidente de uma comissão tão importante como é a Comissão de Economia e Planejamento. É um voto de confiança a um Deputado que exerce o seu mandato pela primeira vez e eu não poderia deixar de registrar publicamente o meu agradecimento a essa demonstração de confiança. Espero retribuir ajudando no resultado dos trabalhos desta Assembléia Legislativa, que tem obrigação de trabalhar para melhorar este Estado.
Recentemente ocupei esta tribuna para dizer da dificuldade que possivelmente o Governo do Estado, através da Sabesp, poderia ter na renovação dos contratos com as Prefeituras, até pelo histórico de tratamento que a Sabesp deu aos municípios, às Prefeituras. Fui vice-Prefeito por oito anos na cidade de Itapetininga e tínhamos muita dificuldade de relacionamento com a Sabesp dada, muitas vezes, a postura autoritária com que tratava os municípios.
Levei essa preocupação à Secretária Dra. Dilma nas primeiras semanas deste Governo e para minha surpresa e alegria constato que realmente está havendo uma mudança muito importante no direcionamento da Sabesp no sentido de permitir que os municípios passem a ter mais participação, no sentido de que os municípios tenham influência nas decisões que são tomadas em relação a saneamento básico no município, afinal de contas, o poder concedente é o município e isso foi esquecido ao longo do tempo pela Sabesp. Hoje se retoma essa postura, uma nova modelagem que o Governador José Serra determinou que a Sabesp implantasse. Quero cumprimentar a Secretária Dra. Dilma e a direção da Sabesp por essa nova modelagem.
O projeto que tramita nesta Casa criando a agência que vai regulamentar o setor de energia e saneamento vem nessa linha, porque fica livre da influência da companhia. É uma agência que vai fiscalizar, que vai fazer com que os contratos possam ser fielmente cumpridos. Existe possibilidade de revisão nesses contratos de tal forma que os compromissos assumidos - que é melhorar as condições de saneamento e de água potável nos municípios - possam ser fielmente cumpridos.
Entendo que é um grande avanço na questão do saneamento básico, já que envolve saúde pública e questão ambiental. Entendo que esta Casa de Leis pode dar uma contribuição efetiva nesse sentido se for o caso até melhorando o projeto que tramita neste Parlamento, mas, sem dúvida, é um avanço que o Estado de São Paulo está dando na questão do saneamento básico, saúde pública e na questão ambiental.
O SR. PRESIDENTE - OLÍMPIO GOMES - PV - Tem a palavra o nobre Deputado Otoniel Lima. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Waldir Agnello. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Estevam Galvão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Prandi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira.
O SR. HAMILTON PEREIRA - PT - Sr. Presidente em exercício nobre Deputado Olímpio Gomes, é uma satisfação ocupar a tribuna tendo V. Exa. presidindo os nossos trabalhos na tarde de hoje, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nossos ilustres visitantes que assistem das galerias os trabalhos legislativos desta Casa, nossos telespectadores, em meados de 2005 chega a minha região, à margem da rodovia SP-264, também conhecida como rodovia João Leme dos Santos, que liga Sorocaba a cidade de Salto de Pirapora, uma unidade da Ufscar, uma universidade pública federal, que passa a funcionar a partir deste ano e venho a esta tribuna porque acabei de elaborar um requerimento de informações destinado à Secretaria estadual de Transportes solicitando que me forneça qual o VDM - VDM para quem não está familiarizado com essa sigla significa volume diário médio de veículos numa estrada - porque é esse volume médio de veículos na estrada que justifica as obras de melhorias a serem realizadas na estrada, obras, aliás, que estão sendo feitas na SP-264.
Por que necessitamos da duplicação dessa rodovia - e é essa a reivindicação que trago a esta Casa? Porque essa rodovia, ao receber uma universidade pública federal, aumentou significativamente o fluxo de veículos e em razão disso temos visto, infelizmente, alguns acidentes ocorrerem com maior incidência. Por isso estamos solicitando à Secretaria estadual de Transportes que determine à empresa que hoje faz o recapeamento, os melhoramentos daquela rodovia, a duplicação da mesma porque só assim ela atenderá de forma satisfatória o fluxo de veículos que aquela estrada, a partir da freqüência dos estudantes naquela universidade pública federal passou a exigir. É uma rodovia que tem por volta de 12 a 15 quilômetros de extensão e que está a merecer uma duplicação para que possamos oferecer mais segurança àqueles que trafegam por ela, sobretudo os estudantes, que fazem uso dela à noite.
Estamos, então, apelando ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes que determine à Ivai Engenharia, empresa que está realizando as melhorias naquela estrada, a duplicação da rodovia. Não temos sequer uma obra naquela rodovia que permita a conversão dos veículos para adentrarem ao espaço destinado àquela universidade pública federal. Portanto, é fundamental que tenhamos uma obra bastante iluminada, sinalizada, que possibilite segurança a todos daquela universidade.
Estamos requisitando, portanto, da Secretaria estadual dos Transportes a realização dessa obra, não apenas melhorias, mas a duplicação da SP-264, também conhecida como rodovia João Leme dos Santos, a fim de garantirmos segurança a todos os que trafegam por ela, seja vindo de Pilar do Sul, seja vindo de Salto de Pirapora em direção à universidade, como também se dirigindo ao próprio município de Sorocaba ou a Votorantim. Enfim, trata-se de uma rodovia bastante utilizada no tráfego de pessoas entre as várias cidades da região.
Estou aqui, portanto, deixando este apelo. Acabo de receber uma informação, ainda informal, do DER de que o VDM, ou seja, o fluxo médio de veículos naquela rodovia é de 7.500 veículos/dia e que justifica plenamente a duplicação daquela rodovia. Voltaremos a reivindicar essa obra da Secretaria Estadual de Transportes e, por mais outras vezes, voltaremos aqui com os números definitivos que esperamos receber agora através deste requerimento de informação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Almeida. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos.
A SRA. RITA PASSOS - PV - SEM REVISÃO DA ORADORA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, atualmente, um dos assuntos que mais tem sido debatido em nosso país é a prorrogação da CPMF, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. Por outro lado, há mais de 10 anos a sociedade brasileira convive com o fato de que o “P” da CPMF, há muito deixou de significar “provisória” para se tornar “P” de “permanente”. São os verdadeiros pêsames para o sistema tributário brasileiro que está contaminado por esse tipo de contribuição que não se justifica.
No início, a CPMF foi elaborada com a melhor das boas intenções, em meados da década de 90, pelo Dr. Adib Jatene, então Ministro da Saúde. E a aprovação da medida, em 1996, deu-se muito em razão do seu prestígio. O empenho pessoal do Dr. Jatene continha um argumento inatacável: a receita gerada pela cobrança da CPMF teria destinação única, o Sistema Único de Saúde, que vivia, e ainda vive, deprimente realidade financeira e orçamentária.
Assim, a CPMF foi aprovada para revolucionar o SUS, fornecer-lhe os meios de financiamento para pôr fim à pobreza sanitária reinante no País. Porém, com o tempo a CPMF tornou-se “provisoriamente permanente”, e não mais para a saúde exclusivamente, como planejou seu idealizador, mas para suprir também outros setores da União.
Assim, o SUS foi perdendo energia, enquanto a CPMF engordava os cofres do Governo Federal. Aquilo que seria uma fonte segura de receita para resolver os problemas caóticos da saúde pública brasileira tornou-se uma “ficção” social jamais cumprida. Os recursos arrecadados, mais de R$ 201 bilhões de reais em 10 anos, têm sido desviados, desde 1997, sem maiores explicações. Não promoveram nem sustentaram o SUS. Desrespeitou-se, assim, a vontade do povo e a decisão de seus representantes. Mais uma vez, discute-se a prorrogação da CPMF, e a conclusão é clara: a CPMF precisa ser extinta.
Por fim, é necessário destacarmos que pelo depoimento avalizado de inúmeros juristas, a CPMF é um tributo contaminado por uma série de inconstitucionalidades. Assim, essa proposta de prorrogação da CPMF veio em frontal ofensa: ao princípio da legalidade, ao princípio da capacidade contributiva, tem efeito confiscatório, ofende ao princípio da segurança jurídica, tem o caráter de uma bitributação com efeito em cascata, possui grande impacto inflacionário e quebra ilegalmente o sigilo bancário dos cidadãos.
Temos de acabar com a CPMF, antes que ela acabe com os brasileiros e o Brasil. E os mais prejudicados são as pessoas da classe média. É o que tinha a dizer. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - MARCOS MARTINS - PT - Tem a palavra o nobre Deputado José Augusto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Uebe Rezeck. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Barbosa. (Pausa.)
- Assume a Presidência o Sr. Raul Marcelo.
O SR. PRESIDENTE - RAUL MARCELO - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Vereadores da cidade de Artur Nogueira, telespectadores da TV Assembléia, público das galerias, assomo à tribuna mais uma vez na tarde de hoje para tratar de assuntos da coletividade.
Ouvimos há pouco a Deputada Rita Passos falar da CPMF, um tributo que se arrasta há bastante tempo, criado justamente no Governo apoiado por eles, criado pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso que governou por oito anos. Portanto já poderia já ter acabado com isso há muito tempo, ou talvez nem ter criado. Mas, de qualquer maneira, o Secretário da Saúde do Estado de São Paulo fez uma declaração, se não me engano nos jornais de ontem, que acabando com a CPMF haveria um “apagão” na Saúde em São Paulo.
Vejam que eles mesmos reconhecem que deixaram a situação da Saúde caótica. De uma hora para a outra, querem acabar com a CPMF, contribuição que eles mesmos criaram. Poderiam não a ter criado ou ela poderia ter acabado no Governo de oito anos de Fernando Henrique. E toda a responsabilidade da Saúde aqui em São Paulo é do Governo Federal. Isso tem de acabar. E a população também não acredita nessas coisas. É muito tranqüilo acabar com a CPMF. E o que deixaram para colocar no lugar? Deixaram o apagão da Saúde, que o próprio Secretário aqui de São Paulo afirma.
Mas estamos na tarde de hoje fazendo aqui uma lembrança porque amanhã teremos uma audiência pública da lei que proíbe o uso do amianto. Virão representantes da Secretaria da Saúde, da Fundacentro, da Abrea, Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto, enfim, procuraremos aqui discutir aplicação de uma lei para impedir que o câncer provocado por esse minério, que tem substituto, pare de ser usado e pare de provocar câncer à população do Estado de São Paulo, porque a lei proíbe o uso no nosso Estado, assim como já fizeram 48 países, inclusive três vizinhos nossos: Uruguai, Argentina e o Chile. E que possamos ter no mínimo uma prevenção, a exemplo dos países que já o fizeram, ou seja, proibiram a utilização desse produto, no Estado que é o carro-chefe da nossa economia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos recebendo na tarde de hoje o Vereador Luis Carlos, Secretário de Cultura Artur Nogueira, Marcus, Presidente da Associação dos Skatistas, Bruno. Recebam da nossa Assembléia Legislativa a nossa gratidão, o nosso reconhecimento, as nossas boas vindas, mandando um abraço à população, assim como também, ao Prefeito da cidade. Vocês merecem nosso respeito. Levem um grande abraço àquela grande cidade, e venham sempre. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - RAUL MARCELO - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Felício.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vicente Cândido.(Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edson Ferrarini, pelo tempo regimental de cinco minutos.
O SR. EDSON FERRARINI - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos da TV Assembléia, estamos aqui nesta tribuna, para trazer algumas comunicações. Quero, primeiramente, saudar o bairro do Ipiranga, bairro onde nasci. No dia 14 de setembro próximo, faremos aqui nesta Casa um ato solene para comemorar os 423 anos do bairro do Ipiranga, ocasião em que estarão presentes todas as autoridades representativas do bairro.
Vamos comemorar, também, os 77 anos da Escola Estadual Visconde de Itaúna, escola essa onde tive o privilégio de estudar, fazer o meu curso primário. Meu curso secundário foi feito no colégio Alexandre de Gusmão, lá no bairro do Ipiranga. Como disse, foi no Visconde de Itaúna, que fiz o curso primário. Hoje a diretora, professora Maria Angélica, dedicadíssima, uma diretora atuante, dessas professoras que honram o magistério de São Paulo, dirige a Escola Estadual Visconde de Itaúna com muita dignidade e de forma atuante. Por isso quero saudar essa escola. Serão saudados os “77 anos da Escola Estadual Visconde de Itaúna”.
Vamos, também, homenagear os 55 anos da Associação Comercial de São Paulo, Distrital do Ipiranga. Tudo isso vai acontecer no Auditório Franco Montoro, aqui no Palácio “9 de Julho”, na Av. Pedro Álvares Cabral, nº 201, solenidade à qual todos os meus amigos e todas as pessoas do bairro do Ipiranga estão convidadas.
Aproveito, também, para dizer à família do policial militar de São Paulo, que estamos lutando por vocês. O Governo mandou para esta Casa sua proposta de aumento. Hoje faz 42 dias que esta proposta deu entrada nesta Casa. Temos lutado tudo que é possível, chegando ao limite da exaustão, para tentar melhorar as condições. Certamente vamos conseguir algo que não foi inserido nesta proposta. Não estava previsto, por exemplo, mas vamos conseguir que o policial morto, mesmo não sendo em serviço, como aconteceu no caso da última rebelião do PCC em São Paulo, seja em qualquer circunstância, o policial em atendimento a uma ocorrência, estando ou não em serviço, sua família terá todos os seus benefícios, inclusive promoções.
Quero também dizer que uma outra grande preocupação da família do policial militar que vamos conseguir resgatar, que é a licença-prêmio que o policial militar perde só porque teve uma punição disciplinar. A licença-prêmio dá o direito de, a cada cinco anos o policial ter o benefício de três meses de descanso. Hoje um desses três meses ele pode tirar em dinheiro, em pecúnia. Vamos garantir que por uma punição disciplinar ninguém mais vai perder sua licença-prêmio. Essa é uma conquista pela qual estamos batalhando em negociação junto ao Governo, junto a todos os órgãos representantes do Governo aqui nesta Casa; e vamos conseguir.
Vamos aprovar esse aumento porque ele veio de uma maneira complicada. Diz que só será pago após a aprovação do aumento, no mês seguinte. Então vamos batalhar. Ele já está 42 dias parado aqui na Casa. As comissões estão se movimentando, o Presidente da Casa, está sendo pressionado, a Mesa da Casa está sendo pressionada, para que ponha esse projeto em votação, o que deverá acontecer provavelmente nos próximos dias.
Vamos aprovar o que aqui está e depois vamos lutar pelas nossas reivindicações. A família do policial militar pode ficar tranqüila, porque o comandante-geral, Nelson Diniz, tem estado atento, este Deputado tem estado em comunicação constante com o comando, buscando aprimorar e trazer tudo aquilo que é útil, de interesse da família do policial militar. Temos defendido de uma forma serena, firme, intransigente e competente. É assim que se consegue obter as coisas. Vamos aprovar o que aí está. Aquilo que faltar, vamos continuar batalhando aqui na Casa.
O Deputado não pode propor um projeto de lei que crie despesa, mas podemos pressionar o Governo, que é o que tenho feito, assim como também meus irmãos de farda da Polícia Militar, meus companheiros da Polícia Civil, podem ter certeza que temos chegado no limite máximo do possível; e assim será. Os companheiros da Polícia Militar continuem atuando com esta mesma dignidade, com esta mesma galhardia que tive o privilégio de trabalhar durante 35 anos e fazê-lo desta forma.
Continuem atuando. Fiquem confiantes que estamos aqui, lutando por vocês, a cada minuto, a cada dia, enfim, que estamos voltados às necessidades da Polícia Militar. O comando tem nos mantido informados. O comando tem feito suas solicitações. O comando da Polícia Militar está atento para todas as necessidades dos nossos 93 mil homens da ativa, dos nossos 40 mil homens da reserva. Temos lutado e buscado as melhores soluções. Quero que os senhores tenham a certeza de que isso está sendo feito, e que a Polícia Militar de São Paulo sempre foi dignificada aqui nesta Casa e jamais deixou de ser defendida em caso de algum aviltamento à corporação e de ser rechaçada qualquer situação que nos vilipendiasse.
A situação salarial é o grande problema nosso no momento. Mas estamos atentos. Que os companheiros da Polícia Militar saibam que tenho muito orgulho em representá-los aqui nesta Casa com dignidade, competência, serenidade e experiência. É o que temos feito. Um grande abraço aos meus companheiros da polícia de São Paulo. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - RAUL MARCELO - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Valdomiro Lopes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mário Reali. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Cândido.
O SR. JOSÉ CÂNDIDO - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, assomo à tribuna para informar que recebi um documento no meu gabinete, coincidentemente sobre um acontecimento na minha cidade.
Tenho em mãos um documento de representantes da Central Única dos Trabalhadores, relatando que a companheira Kátia Aparecida dos Santos, diretora regional do SindSaúde, foi processada por estar cumprindo o seu dever de sindicalista.
Passo a ler essa Moção de Repúdio, em apoio a nossa companheira: “Moção
É de conhecimento de toda sociedade que as entidades sindicais têm o direito garantido pela ‘Carta Magna’ de se manifestarem em atos públicos para defenderem os interesses da classe trabalhadora, obedecendo todos os procedimentos administrativos necessários. O sindicato antes de partir para um manifesto público entende que a negociação e o acordo é a maneira mais sensata de conciliar os interesses dos funcionários com os representantes empresariais e governamentais.
Em virtude de denúncias dos Funcionários da Santa Casa de Misericórdia de Suzano sobre irregularidades no local de trabalho, tais como: assédio moral, carga horária excessiva, falta de condições de trabalho, demissões indevidas de funcionários e diversos problemas; o SindSaúde encaminhou vários ofícios à direção da Santa Casa de Misericórdia de Suzano e realizou mesas de negociação para sanar os problemas relatados pelos funcionários. Contudo, após várias tentativas de negociação, continuou o descumprimento dos direitos dos trabalhadores. Então, o sindicato optou por dar ciência de tais arbitrariedades ao Ministério Regional do Trabalho, Secretária Municipal da Saúde, Prefeitura Municipal de Suzano, Câmara Municipal de Suzano e, também, conhecimento à imprensa da região do Alto Tietê, relatando a situação dos trabalhadores na Santa Casa Misericórdia de Suzano e as datas das realizações das Assembléias.
No dia 05 de dezembro de 2006, foi realizada uma das Assembléias em frente à Santa Casa de Suzano, com a participação do Sindsaúde e a Subsede da Cut, onde foi utilizada ‘uma perua’ com um microfone e o som em uma altura não excessiva, para informar alguns funcionários que estavam presentes na manifestação’. Não depois de muitos dias, a diretora regional do SindSaúde - SP, por telefone é informada pelo 1º DP de Mogi das Cruzes, sobre uma carta precatória, na qual a referida diretora é convidada prestar esclarecimentos. Ao tomar conhecimento da situação, soube que é uma ‘queixa’ prestada contra ela pelo Provedor Sr. Neylor Ramalho, da Santa Casa de Misericórdia de Suzano, sendo acusada de calúnia, difamação, piquete, fazer barulho em local indevido hospitalar e outros.
As entidades sindicais, por estarem indignadas com a atitude do Senhor Neylor Ramalho, provedor da Santa Casa de Misericórdia de Suzano, repudiam veementemente esse comportamento por considerar agressão ao livre exercício da liberdade sindical, e pedem providências das pessoas competentes e dos seguintes órgãos:
Ao Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Suzano;
ao Prefeito Municipal da cidade de Suzano;
à Secretária de Saúde de Suzano;
à Câmara Municipal de Suzano (Comissão de Saúde);
à Ordem dos Advogados do Brasil - Suzano;
ao Ministério Público de Suzano;
à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Comissão de Saúde);
aos Sindicatos Filiados à CUT”
Considerando que foi escolhido o meu gabinete e a minha representatividade para esse manifesto, gostaria de anunciar aqui o meu inteiro apoio, e dizer à Diretoria da Santa Casa de Misericórdia que ela tem mesmo que fazer bom uso de seu cargo administrativo, porque foi eleito pelo povo irmanado à Santa Casa que, a meu ver, não está cuidando adequadamente. Há várias notícias de denúncias, além desta, de má administração e até de desvio. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - RAUL MARCELO - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Cido Sério.
O SR. CIDO SÉRIO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários da nossa Casa, telespectadores da TV Assembléia, gostaria de falar de uma carta que o Sindicato dos Eletricitários de São Paulo encaminhou ao Presidente Vaz de Lima.
Eu estava ouvindo a nobre Deputada Rita Passos falar da questão da CPMF, e é importante dizer que a CPMF é uma criação do Governo Fernando Henrique Cardoso. É fundamental, como vou falar da questão da Eletropaulo, discutir tudo o que esse governo fez de mal para o país, e que os tucanos continuam fazendo. É importante fazer um debate sobre a Saúde de São Paulo, em que condições ela se encontra.
Mas o Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, na pessoa de seu presidente, Antonio Carlos dos Reis “Salim”, encaminhou uma carta ao Presidente da Casa, Deputado Vaz de Lima, denunciando que depois do processo de privatização da Eletropaulo a AES já demitiu 10 mil trabalhadores, e agora vai demitir mais 400 trabalhadores, prejudicando os serviços prestados ao Estado.
A carta, intitulada “Eletropaulo, uma administração devastadora e prejudicial para São Paulo”, questiona as demissões e pede a interferência do Poder Legislativo, da Presidência da nossa Casa, para que se tenham negociações sérias, para que as demissões não ocorram. Mas, mais importante do que isso, o sindicato denuncia o descaso, a falta de investimentos e as condições de trabalho encontrados na AES Eletropaulo. Afirmam que a rede que atende o maior número de consumidores, que é o caso de São Paulo - 5,5 milhões - não tem uma gestão preocupada com o atendimento a esses mais de cinco milhões de consumidores. Não faz os investimentos necessários, não toma as precauções necessárias, mas tem lucro. É importante dizer que, à época, o BNDES financiou a AES para comprar a Eletropaulo com recursos dos trabalhadores. Agora, castiga esses mesmos trabalhadores.
Passo a ler documento do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo para que conste nos Anais desta Casa:
“São Paulo, 06 de setembro de 2007
P-123/2007
Exmo. Sr. Vaz de Lima
Ref.: Eletropaulo: uma administração devastadora e prejudicial para São Paulo.
O processo de privatização do setor elétrico paulista, desde a sua implantação, já demitiu e fechou milhares de postos de trabalho e, neste particular, destacamos a desastrosa administração da AES-Eletropaulo.
Depois de reduzir o quadro de mais de 10 mil trabalhadores para 4.400, pretende agora demitir mais 400 trabalhadores, em mais um processo de reestruturação administrativa.
Afirmamos mais uma mudança na área administrativa, pois a maior empresa distribuidora do Brasil, que atende 5,5 milhões de consumidores, vem sendo vítima de um processo descontinuado de gestão provocado pelo grupo AES. Esta ação põe em risco a qualidade do serviço prestado à sociedade, agravado por um planejamento de investimento abaixo dos níveis que a rede de energia elétrica sucateada necessita.
Nesta oportunidade, nos dirigimos a V. Exa., para demonstrar e fazer presente nossa preocupação com o que já acontece e com o que poderá ocorrer na rede de distribuição da energia elétrica na área mais populosa e produtiva do Estado de São Paulo. Sem investimentos e sem quadro de pessoal adequado e treinado, nós sofremos interrupções de fornecimento de energia elétrica que afetarão toda a sociedade.
Fica evidente que querem reduzir gastos operacionais a qualquer custo sem a mínima preocupação com a qualidade do serviço, mas visando, tão somente, aumentar o lucro que já é exorbitante. O grupo AES ignora, propositalmente, que veio ao Brasil prestar um serviço público essencial à população e para o desenvolvimento do Estado de São Paulo.
O grupo AES, em várias ocasiões, já deu provas de que é irresponsável, inconseqüente e que não tem nenhum compromisso com o País, desrespeita as leis, não cumpre contratos e menospreza os trabalhadores. Sobreviveram graças à ajuda do BNDES e agora parece que querem, novamente, implantar na Eletropaulo a sua mundialmente fracassada filosofia de administrar.
Diante do exposto, solicitamos a V. Excelência o agendamento de uma reunião para apresentarmos o que, na nossa visão, está acontecendo na gestão operacional da Eletropaulo; a terceirização desordenada e irresponsável de serviços essenciais, além da instalação de uma ‘fábrica’ de gerar desemprego, procedimentos que provocarão danos à qualidade de vida e à produtividade do Estado.
Antonio Carlos dos Reis (Salim) – Presidente”
Sr. Presidente, Srs. Deputados, queremos insistir com o Presidente da nossa Casa, Deputado Vaz de Lima, para que interceda, como sugere a direção do Sindicato dos Eletricitários, a fim de que essas demissões não ocorram, e não haja mais esse lote de maldade na Eletropaulo e na AES.
Pela oportunidade, quero dizer que está hoje na nossa Casa o Secretário de Habitação, Sr. Lair Krähenbühl. Esperamos que, além de esclarecer os 2,1 bilhões de desvio no CDHU, o Secretário possa incentivar a bancada governista a instalar a CPI do CDHU, pois, dessa forma, a denúncia do Ministério Público poderá ser efetivamente apurada.
Por último, quero dizer que - vejo aqui os Deputados Edson Ferrarini e Olímpio Gomes - estamos há 42 dias sem votar o reajuste dos policiais militares de São Paulo, o que é um absurdo. Isso é responsabilidade do Governador José Serra, da Mesa da Casa e da base governista, que não quer debater e votar.
Deputado Olímpio Gomes, nós vamos debater e tentar melhorar esse projeto, que, além de ser ruim, castiga os policiais militares e civis de São Paulo. Vamos travar uma luta neste Plenário para que a emenda do Deputado Olímpio Gomes, que tive o prazer de assinar, seja aprovada. Dessa forma, faremos justiça com os policiais do nosso Estado, além de valorizá-los, para que continuem trabalhando da forma valorosa e consciente como sempre fizeram, mas recebendo um salário digno para que possam sustentar sua família.
O SR. PRESIDENTE - RAUL MARCELO - PSOL - Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
O SR. PRESIDENTE - RAUL MARCELO - PSOL - Srs. Deputados, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque, por permuta de tempo com o Deputado Baleia Rossi, pelo tempo de 3 minutos e 46 segundos.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos do Estado de São Paulo que nos acompanham pela TV Assembléia, mais uma vez, venho à tribuna para solicitar ao Governador José Serra do PSDB e ao Secretário de Justiça, também do PSDB, que não instalem a Febem na cidade de Santo André, na Vila Sacadura Cabral. É lamentável que o Governador José Serra queira demolir uma escola pública, Deputado Afonso Lobato, na Vila Sacadura Cabral em Santo André, para construir um prédio da Febem, agora com um nome mais bonito: Fundação Casa.
O mais grave é que esse prédio foi reformado recentemente pelo Governador do Estado com o dinheiro dos contribuintes. Eles tinham projeto de instalar uma Febem no local, e, mesmo assim, reformaram o prédio. Agora vão demoli-lo para construir outro. O dinheiro, no Estado de São Paulo, é mal gasto. Esse é um ponto.
O outro ponto é uma questão simbólica: a demolição de uma escola pública para a construção de uma escola da criminalidade, que é a Febem. A Febem não prepara as pessoas para a vida, mas sim para os presídios, que são as faculdades do crime. Depois, tem o RDD e outros presídios de segurança máxima, que são a pós-graduação, mestrado e doutorado no crime no Estado de São Paulo. Tudo isso porque o Governador José Serra do PSDB não tem projeto para os adolescentes infratores de São Paulo. Não se trata apenas de instalação ou não de Febem. A questão não é essa. É necessário haver projetos para a juventude do nosso Estado.
O primeiro projeto para a juventude do Estado de São Paulo seria melhorar a qualidade do ensino, que é muito ruim; 84% das escolas públicas do nosso Estado têm alguma forma de violência. Não vi, até o momento, o Governador José Serra apresentar um projeto. Não adianta construir Febem. Precisamos fazer prevenção à criminalidade, precisamos ter projetos para crianças e adolescentes no Estado de São Paulo, para que não se tornem infratores e acabem nessa malfadada Febem e nos presídios, que não recuperam ninguém.
Queremos, em Santo André, escola; queremos a extensão da Universidade de São Paulo. Aliás, existem projetos de lei aprovados nesta Casa nesse sentido e, até agora, os Governadores que passaram - estamos na quarta gestão do PSDB - não criaram uma vaga de ensino superior na região do Grande ABC. Conseguiram destruir o ensino médio no Estado de São Paulo, conseguiram destruir a escola pública com a tal da progressão automática, inventada por eles. Quando a molecada cai no crime, no uso da droga, eles constroem Febem, para os miseráveis, Febem para os pobres. E Febem não recupera o jovem.
Querem instalar Febem? Tenho uma sugestão: um bom lugar é no Morumbi, perto da casa do Governador. Não na Vila Sacadura Cabral e no Jardim Cristiane em Santo André. Se quiserem instalar Febem, façam um plebiscito no município.
O SR. PRESIDENTE - RAUL MARCELO - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato, pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR. AFONSO LOBATO - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha das galerias, telespectadores da TV Assembléia, ouvindo a fala do nosso amigo Deputado Vanderlei Siraque, quero dizer que essa é uma luta que temos travado há mais de dois anos na nossa região, quando o Governo do Estado quis colocar na cidade de Tremembé uma unidade da Fundação Casa. Aliás, serão construídas três unidades no Vale do Paraíba: uma em Taubaté, outra em Caraguatatuba e outra em Lorena. Estamos acompanhando toda a discussão, tivemos várias audiências públicas nas cidades, audiências com o Secretário da Justiça. Não basta simplesmente dizermos se somos contra ou a favor, porque são problemas mais complexos.
Hoje, temos um modelo centralizado de Febem que demonstrou não funcionar, haja vista as várias rebeliões e agressões. São coisas que denigrem a imagem do ser humano, a imagem das instituições, matando, sobretudo, o sonho, a esperança, de milhões de menores. Mas a realidade é que temos menores infratores.
Como é possível construir uma Fundação Casa na lua, em qualquer outro planeta? Temos que construir aqui. É um problema que todos nós temos que assumir. Não é um problema apenas e tão-somente do estado, é de todos nós, cidadãos. Mostra a incapacidade de as instituições públicas trabalharem com a questão do menor, a incapacidade de a sociedade manter as famílias integradas, com um salário digno, justo, para que o pai e a mãe de família possam dar o necessário para seus filhos. Mostra também a carência, a inversão de valores da sociedade, a falta de ética, de moral.
Enfim, o problema da Fundação Casa é um problema que todos temos de enfrentar de forma madura, sem radicalismos, para encontrar o melhor caminho. É lógico que o caminho da descentralização é o melhor. São pequenas unidades onde o adolescente é tratado de forma diferenciada, fica próximo à família, o que favorece sua recuperação.
Acreditamos que é possível recuperar o ser humano. Se num sistema carcerário ou de Febem falido existe uma pontinha de esperança, é preciso acreditar nessa ponta de esperança. Acredito que o modelo descentralizado é bom, é uma tentativa, mas é preciso haver o acompanhamento da sociedade e, sobretudo, a sociedade assumir esse desafio. Teremos na nossa cidade, Taubaté, uma unidade da Fundação Casa. Teremos em Lorena e em Caraguatatuba. Lá também houve uma reação muito negativa, às vezes até preconceituosa, discriminatória.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que me traz à tribuna hoje é a iniciativa do nobre Deputado Mozart Russomanno de criar uma Frente Parlamentar em Defesa dos municípios do Vale do Paraíba, Litoral Norte e Mantiqueira. Temos nesta Casa inúmeras frentes parlamentares. Isso mostra a preocupação em amadurecer alguns problemas e encontrar soluções concretas para que possamos responder de forma eficaz a determinados problemas.
Quando falamos em Vale do Paraíba, falamos na verdade de dois ou até três vales. Temos o vale de São José dos Campos, o vale da riqueza, da grandeza. Mas também temos o vale histórico esquecido. Chamado por Monteiro Lobato de “cidades Mortas”, esquecido pelo Estado. Cidades que dependem única e exclusivamente do repasse do Governo Federal, do Governo Estadual, cidades que estão numa situação desumana quanto às questões prioritárias, como saúde, geração de emprego.
Iniciamos os trabalhos dessa frente visitando os nossos hospitais. A grande reclamação é a saúde. O nosso lema é: a saúde não pode esperar. Visitamos 14 hospitais do Vale do Paraíba. Deparamo-nos com inúmeras situações. Já pudemos levar ao Secretário de Saúde, Dr. Barradas, uma série de reivindicações seriíssimas. Solicitamos que o Dr. Barradas nos retornasse por escrito, para que as nossas reivindicações não fossem perdidas. Vamos encaminhar essas questões também ao Sr. Governador, do qual estamos solicitando uma agenda, já pedida ao Chefe da Casa Civil, para que possamos falar sobre alguns problemas da região do Vale do Paraíba.
Começamos a nossa visita pelo Hospital Regional do Vale do Paraíba, instalado pelo Governo do Estado na cidade de Taubaté. Há ainda algumas carências. Precisamos dobrar o número de leitos da UTI. As pessoas estão morrendo porque não têm acesso aos leitos de UTI. Sabemos da defasagem da tabela SUS, mas acredito que saúde tem de ser prioridade.
Venho novamente a esta tribuna para pedir ao Secretário de Estado que termine a reforma daquele hospital. O Estado já investiu milhões e milhões de reais naquele hospital. É preciso equipá-lo melhor, fazer dele um grande hospital, ampliar o número de leitos, sobretudo de UTI adulto. Há pessoas perecendo por não ter acesso aos leitos de UTI, para ter um atendimento necessário no momento mais difícil, em que a vida humana está muito mais vulnerável e dependente. Solicitamos ao Secretário Barradas: precisamos urgentemente aumentar o número de leitos de UTI adulto no Hospital Regional.
Dias atrás liguei para o plantão controlador. O médico disse que havia 28 pessoas esperando um leito de UTI. Pergunto aos senhores: quais dessas 28 pessoas terão a sorte de conseguir um leito de UTI? Quantos desses morrerão por não conseguir o tratamento necessário na hora certa? Mais uma vez gostaria de pedir ao Secretário de Saúde e ao Governador que terminem com urgência as obras do Hospital Regional do Vale do Paraíba. Não adianta haver um investimento se ele não for concluído. Terminar as obras daquele hospital, ampliar o número de leitos, ampliar o número de leitos de UTI para atender aquela população do Vale do Paraíba. Hoje o grande problema que temos na nossa região é esse.
Também visitamos o Hospital Universitário na cidade de Taubaté. Esse hospital passou por momentos muito difíceis, momentos de crise. Todos sabemos que essas filantrópicas sofrem. Por causa da tabela SUS, acabam se endividando. Mas temos esperança que a Câmara dos Deputados force a barra para regulamentar a Emenda 29, que vai corrigir esses procedimentos, vai atender essas dificuldades pelas quais passam o Estado da Paraíba, vários estados do Norte, do Nordeste e também o Estado de São Paulo.
O Vale do Paraíba, uma região importante do nosso Estado, sofre com problemas tão emergenciais, a questão da saúde. No Hospital Universitário vimos uma outra situação. Queremos sensibilizar o Governo do Estado, o Secretário de Saúde, o Governador José Serra para que dobrem o número de leitos de UTI Neonatal no Hospital Universitário de Taubaté, referência em UTI Neonatal para todo o Vale. Não é possível, com dez leitos, conseguir atender todo o Vale do Paraíba. Hoje temos na região uma altíssima taxa de mortalidade infantil, justamente por falta de leitos de UTI neonatal. Temos apenas os dez leitos de UTI neonatal. Temos outros leitos de UTI Neonatal em Pindamonhangaba. Talvez meia dúzia de leitos de UTI Neonatal, mas isso é insuficiente. Precisamos urgentemente dobrar esses leitos de UTI Neonatal no Hospital Universitário.
Também recebemos outras solicitações do Hospital Universitário. O Estado precisa investir mais. O Hospital Regional do Vale do Paraíba foi criado para ser um hospital para atender alta complexidade. E quem atenderá a média complexidade? O Hospital Universitário foi criado para atender a média complexidade. São necessários investimentos e parcerias para esse hospital.
O Hospital Universitário também é um hospital regional apesar de não ter o nome, o título de regional e atende toda a região do Vale do Paraíba. As cidades pequenas fazem apenas o atendimento básico, colocam o paciente na ambulância, que é removido para o Hospital Universitário, ou para o Hospital Regional.
Assim, Sr. Governador e Sr. Secretário Barradas, precisamos de fato olhar para essa realidade. Há tantos desafios, mas o desafio da Saúde é o primeiro. Se a pessoa não tiver o atendimento correto e na hora certa, ela poderá ficar com seqüelas para o resto da vida, como também pode perder a vida.
Como eu disse, essa Frente Parlamentar visitou 14 hospitais. Visitamos a Santa Casa de Guaratinguetá, onde há inúmeros desafios; a Santa Casa de Aparecida, que também atende cidades do Vale Histórico; a Santa Casa de Cachoeira Paulista; o belíssimo e grande Hospital Frei Galvão, que tem equipamentos de ponta, mas não atende SUS porque não quer se endividar. O Governo do Estado investiu 17 milhões de reais na Santa Casa de São José dos Campos, mas que também não atende o SUS devido a uma briga política entre a Secretária de Saúde do município e o provedor da Santa Casa.
Portanto, pedimos ao Secretário de Saúde para que possa viabilizar que essas Santas Casas se transformem em OS a fim de que o Governo e esses hospitais possam diretamente viabilizar esses leitos para o Vale do Paraíba. São 170 leitos que poderão estar à disposição do Vale do Paraíba nessa nova condição. Vamos encaminhar um ofício ao Secretário solicitando essa possibilidade a fim de atender ainda mais o nosso povo do Vale do Paraíba com os leitos necessários não somente para internação, mas os leitos de UTI.
Também visitamos os hospitais do Litoral Norte, onde há grandes desafios. O Hospital Stella Maris, de Caraguatatuba, está em estado deplorável. O Governo do Estado já aplicou dinheiro para a construção de uma maternidade para onde pode ser deslocada a pediatria, mas as obras estão paradas. Se o Estado investir para terminar essas obras certamente esse hospital poderá atender mais dignamente o pessoal do Vale do Paraíba.
Essa Frente Parlamentar também teve audiência com mais seis, ou sete Secretários das pastas da Agricultura, Economia e Planejamento, e Transportes, que levaram a realidade do Vale do Paraíba. Vamos continuar trabalhando, visitando os municípios, para solicitar ao Governo do Estado as providências necessárias para atender melhor a população do Vale do Paraíba. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - RAUL MARCELO - PSOL - Por permuta de tempo com o Deputado Davi Zaia, tem a palavra o nobre Deputado Vanderlei Siraque pelo tempo regimental de 15 minutos.
O SR.VANDERLEI SIRAQUE - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, volto ao assunto Febem.
É lógico que somos favoráveis a qualquer tipo de descentralização na Administração pública desde que seja de verdade. O que o Governo do Estado deseja fazer com a Fundação Casa não é uma descentralização da política. Não é uma descentralização da administração das entidades que cuidam dos internos menores infratores. O que acontece hoje é que o presidente da Fundação Casa, que é do Governo do Estado, o Secretário de Estado, Dr. Marrey e o Governador do Estado escolhem onde vão instalar uma unidade sem consultar o Prefeito, sem consultar a Câmara de Vereadores, sem consultar a comunidade local.
Eles querem construir uma unidade da Fundação Casa em Santo André numa rua onde há diversos sobradinhos que as pessoas financiaram e pagaram. Ao lado há uma escola municipal de educação infantil e ensino fundamental que fará parede com a Febem, além de quererem demolir uma escola pública. Isso não é descentralização. Isso é imposição. Isso é falta de espírito republicano. Aliás, é a ditadura do Governador José Serra.
O Prefeito de Santo André, João Avamileno, já havia cedido uma área para construir uma unidade dessa malfadada Febem, atual Fundação Casa, mas longe da população, longe da escola municipal de ensino infantil, onde não iria prejudicar ninguém. Mas o Governador do Estado, José Serra, anulou o ato do ex-Governador Cláudio Lembo, que tinha assinado um convênio com o Prefeito de Santo André. O Governador Cláudio Lembo assinou, foi aceito pelo Prefeito de Santo André. Entretanto, o Governador José Serra, mais um Deputado do PSDB lá da região, mais o Prefeito da cidade de Rio Grande da Serra, querem impor ao Prefeito de Santo André sem consultar a população de Santo André.
Não é uma questão de ser a favor, ou contra a descentralização. Defendo, sim, a descentralização, Presidente em exercício, Deputado Raul Marcelo.
Santo André deve ter uns 80 infratores internos. Cada município deve ficar com os seus infratores internos e com os seus presos. Não há problema desde que seja discutida uma política ampla geral para o Estado de São Paulo. Uma política que seja discutida juntamente com a Assembléia Legislativa, com os 645 Prefeitos do Estado de São Paulo, com a Câmara de Vereadores, com as organizações não governamentais. Mas não pela imposição do Governador, que fala de descentralização.
Há cidades que tem 3 mil habitantes e 3 mil presos. Há cidades como Hortolândia cheia de presídios. Na região de Avaré há cidades com mais gente presa do que gente solta. E não são presos daquelas cidades, mas de outras cidades.
Na Vila Sacadura Cabral, em Santo André, também construíram um presídio na época do Governador Quércia dizendo que seria só para os presos de Santo André. Hoje, há presos do estado todo. Houve rebeliões e, inclusive, já até explodiram um míssil. Quase derrubaram os prédios ao lado.
No começo dizem que é para 40 adolescentes. Legal. Seria muito bom que fosse assim. Começa com 40, depois vai para 50, 80, 160. Depois, vira uma lata de sardinha, que acaba explodindo.
É evidente que construir unidades onde os adolescentes infratores possam ficar perto dos seus familiares é muito bom e é isso que desejamos. Até para que os familiares também possam se responsabilizar e contribuir com a reeducação e com a ressocialização. Mas não é isso que acontece no Estado de São Paulo, não é isso que temos observado. O que vimos foram rebeliões e mais rebeliões e ninguém saiu educado da Febem.
Vou citar modelos. Existem bons modelos no Estado de São Paulo e no Brasil. Um deles é na cidade de São Carlos, administrada pelo Prefeito Nilton Lima, do Partido dos Trabalhadores. Lá, existe um Núcleo de Assistência à Infância e à Juventude, um modelo descentralizado, um modelo verdadeiro, inclusive, com a participação do Governo do Estado. Só que lá também existe a participação das igrejas, do Ministério Público, do juiz da Infância e da Juventude, da Prefeitura e da comunidade. Em São Carlos, recuperam-se 92% dos adolescentes infratores. Essa é uma política verdadeira, descentralizada.
Vamos, portanto, discutir o modelo de São Carlos; vamos discutir modelos que existem em Belo Horizonte, no Rio Grande do Sul, por exemplo, em Porto Alegre. Não é com imposição que o Governador José Serra vai resolver a política da Fundação Casa ou da Febem para os adolescentes infratores.
No Estado de São Paulo não tem política pública, o que existe é política partidária, é o Governo do PSDB querendo impor Febem onde as administrações são da oposição. O Governo do Estado também quer instalar a Febem em Osasco porque o Prefeito Emidio de Souza é do PT, quer instalar a Febem em Santo André porque o Prefeito João Avamileno é do PT. Essa não é uma posição de estadista e sim de ditador. Temos um imperador no Estado de São Paulo que não discute com ninguém, que não discute com a Assembléia Legislativa.
Aliás, nesta Casa há Deputados da situação que, às vezes, não aceitam projetos da oposição e depois vão ao Palácio dos Bandeirantes discutir esses mesmos projetos. Isso não é oposição de estadista, não é oposição de quem já quis ser Presidente da República. Esse é o Governador José Serra, do PSDB.
Esse cidadão, que é Governador do Estado de São Paulo e que foi legitimamente eleito, teve mais de 60% dos votos em Santo André. Nas eleições, ele consultou a população de Santo André para saber se ela votaria nele ou em outros candidatos. Por que, agora, ele não consulta essa mesma população para saber se ela quer ou não a Febem na cidade? Isso ele não consulta e, inclusive, finge que não é com ele: “Não vou dar entrevista sobre o assunto porque isso é com o Secretário”. Mas quem nomeia Secretário é o Governador do Estado, já que é um cargo comissionado. Ele só quer dar entrevista para as coisas boas: as ruins, ele deixa para os outros.
O Governador quer implantar duas Febems em Santo André, uma no Jardim Cristiane e outra na Sacadura Cabral. Vamos até as últimas conseqüências porque não é correto o que ele deseja fazer lá. Vamos discutir uma política para o nosso Estado. Estamos abertos a isso. Vamos discutir com a Assembléia Legislativa, com os 645 municípios, com a Câmara de Vereadores, com as igrejas, com o Ministério Público, com os juízes da Infância e da Juventude e com os familiares dos adolescentes infratores. Vamos chegar a um consenso, vamos para o diálogo, mas sem imposição.
O SR. Olímpio Gomes - PV - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado pelo aparte, Excelência. Gostaria de ratificar a postura de V. Exa. em relação à conduta do “império” e do “imperador”. Tivemos, há poucos instantes, uma tentativa de votar na Comissão de Segurança Pública um parecer sobre o Projeto de lei Complementar nº 49, que hoje completa 43 dias que entrou nesta Casa. Mais dois dias e, aos 45 dias, o projeto original entrará para a discussão.
Foram apresentadas ao projeto 33 emendas. Deputado Siraque, V. Exa. apresentou várias emendas, como um dos Deputados mais antigos e atuantes da Comissão de Segurança Pública desta Casa. Além das emendas, foram apresentados três substitutivos. O Deputado Conte Lopes, presidente da Comissão, recebeu somente ontem o projeto. Ficaram 12 dias enrolando, com esse projeto nas mãos do Deputado Fernando Capez, para ganharem tempo para o PSDB. Em 24 horas, fizemos a relatoria e preparamo-nos para votar - o Deputado Conte Lopes, V. Exa. e este Deputado -, enquanto a assessoria de governo do PSDB ficava à porta para não deixar os quatro Deputados da base governista votarem o projeto da polícia.
Os policiais deste Estado saibam que, neste momento, foram mais do que desconsiderados. O Deputado Conte Lopes, o Deputado Vanderlei Siraque e o Deputado Olímpio Gomes tentaram - e foram feitos de palhaços. É assim que o “imperador” se porta diante das pessoas da sociedade e mesmo diante deste Parlamento, que ele não reconhece, que é simplesmente uma Casa para homologar.
O projeto da polícia vai ficar exatamente como o “imperador” mandou, desconsiderando esta Casa, mostrando a subserviência desta Casa e mostrando quantos Deputados, hoje, curvam-se e não exercem seu papel, o que me deixa extremamente entristecido de ser parlamentar, de estar na Comissão de Segurança Pública e de sonhar que realmente essa comissão queria deliberar.
Em homenagem ao Deputado Vanderlei Siraque e ao Presidente da Comissão de Segurança Pública, Deputado Conte Lopes, não posso me quedar e querer abandonar a comissão. Tenho que me espelhar nos senhores, que estão sofrendo isso há muito tempo. Que os policiais saibam que o “império” contra-atacou e destruiu a última esperança de vocês, a última esperança de prazo. Parabéns pela sua conduta, Deputado Vanderlei Siraque!
O SR. Vanderlei Siraque - PT - Obrigado, Deputado Olímpio Gomes, que apresentou diversas emendas ao Projeto de lei Complementar nº 49. É interessante. Queremos votar o projeto do Governador, mas parece que ele manda o projeto para esta Casa e também não quer aprová-lo com as emendas.
Não entendo esse jogo de cena que o PSDB faz no Estado de São Paulo. De um lado, a Febem, a Fundação Casa. Quando se trata da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos agentes de Segurança Penitenciária, fazem jogo de cena. Encaminham projeto para esta Casa, deixam correr prazo. Quarenta e cinco dias já se passaram e, agora, não é mais conosco da Comissão de Segurança.
Esperamos fazer alguma emenda aglutinativa em Plenário. O Líder da Bancada do PT vai propor essa medida para que possamos melhorar esse projeto, para que haja algum benefício para os policiais civis, policiais militares e agentes de Segurança Penitenciária do Estado.
É muito estranho que a bancada governista não tenha comparecido na Comissão de Segurança hoje. Havia Deputados da bancada governista impedindo que outros entrassem, ficavam na porta. É uma atitude estranha, uma atitude policialesca - não no bom sentido, mas no mal sentido, de ficar fazendo patrulhamento ideológico. É estranho não dar quorum na Comissão de Segurança. Depois, eles vão fazer algumas emendas e serão capazes de dizer que a oposição não quis aprovar o projeto. Saibam os policiais civis, os policiais militares e os agentes de Segurança Penitenciária do Estado que somos favoráveis ao projeto. Desejamos apenas melhorá-lo e esperamos que o Governador acate alguma emenda.
Lembramos que, às vezes, aprovamos projetos na Assembléia Legislativa e eles vetam. Depois, derrubamos o veto, eles entram com ação de inconstitucionalidade e ganham uma liminar. Daqui a cinco ou seis anos, ganhamos o processo, mas já passou o prazo.
É assim que trabalha o “imperador” do Estado de São Paulo, Governador José Serra do PSDB, fazendo imposição aos Prefeitos. Lamentavelmente, uma parte da Assembléia também aceita essa imposição, ferindo a autonomia e a independência entre os poderes. Mas a população do Estado de São Paulo está enxergando que para cobrar imposto é uma maravilha. O ICMS em São Paulo é um dos maiores do Brasil, em todas as áreas. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - RAUL MARCELO - PSOL - Tem a palavra o nobre Deputado Samuel Moreira. (Pausa.)
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - Sr. Presidente, para estabelecer a ordem aos procedimentos, solicito a suspensão dos trabalhos por um minuto.
O SR. PRESIDENTE - RAUL MARCELO - PSOL - Srs. Deputados, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Felício e suspende a sessão por um minuto.
- Suspensa às 16 horas e 12 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 13 minutos, sob a Presidência do Sr. Raul Marcelo.
O SR. PRESIDENTE - RAUL MARCELO - PSOL - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre Deputado Roberto Felício e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.
- Suspensa às 16 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Antonio Carlos.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Assembléia, senhoras e senhores, venho a esta tribuna para contestar algumas das afirmações contundentes que, a meu ver, são descabidas feitas desta tribuna, ontem e anteontem, pelo Deputado Olímpio Gomes, a respeito da utilização de helicópteros e aviões por parte do Governador do Estado e das demais autoridades, inclusive do Prefeito do município de São Paulo, como se isso fosse uma anomalia, como se isso fosse uma irregularidade, como se isso fosse um absurdo, como se isso estivesse sendo feito em detrimento dos interesses maiores da população, da coletividade, da segurança pública e até da saúde da população.
Aproveito este ensejo para também contestar uma notícia a respeito, publicada pelo “Jornal da Tarde”, de anteontem. Eu poderia perfeitamente me estender aqui em argumentos para mostrar que, ao contrário do que parece, esse sistema beneficia a população de São Paulo. Mas vou me limitar a esclarecer o porquê desse sistema funcionar dessa maneira. O Palácio tinha helicóptero e avião, Quando o Governador ou alguém o usava, muito bem. Quando não usava, ficava parado.
Em 2002, não agora, portanto, há cinco anos, numa feliz iniciativa o Governador Geraldo Alckmin entendeu que esse helicóptero deveria ser cedido para a Polícia Militar. Enquanto não estivesse sendo usado pelo Governador, fosse usado pela PM. E, posteriormente, no Governo do Governador Cláudio Lembo ele fez a mesma coisa com relação ao avião do Governo do Estado.
Mas, se alguma dúvida existe, a própria matéria mostra como foi inteligente fazer isso, como é bom para os cofres públicos e para interesse da população. Diz a matéria: “A reportagem apurou que, no feriado de 7 de setembro, os helicópteros que estavam no hangar da base do Grupamento Águia no Campo de Marte, Santana, zona norte da Capital, realizaram pelo menos cinco vôos na cidade. O primeiro se deu pela manhã sobre a via Anchieta, por causa do excesso de veículos que desciam para o litoral. Foi um sobrevôo de averiguação e prevenção. No início da tarde, uma equipe do Águia se dirigiu ao Parque do Carmo, na zona leste, para combater um incêndio. Horas depois, foram chamados para atender uma ocorrência de acidente de trânsito. No fim da tarde, o helicóptero decolou em direção ao Palácio dos Bandeirantes, em Morumbi, zona sul, pegou o Governador Serra para levá-lo até o Aeroporto de Congonhas na mesma região. Disse um integrante do Grupamento Águia que, à noite, a aeronave ajudou numa operação policial na Marginal do Tietê.”
Vejam como a própria matéria esclarece como foi melhor deixar o helicóptero do governo à disposição da Polícia Militar para utilizá-lo quando necessário e deixar a polícia utilizar quando ela precisasse. Vejam que dos cinco vôos feitos, segundo a própria matéria que pretende condenar, como fez, infelizmente, o Deputado Major Olímpio, essa forma de utilizar as aeronaves, ela mesma mostra como foi inteligente o que fez o governo do Estado. Das cinco vezes em que houve utilização, só uma foi pelo Governador.
Pergunto se seria melhor o helicóptero ter ficado parado quatro vezes, ou foi melhor ele ter atendido uma ocorrência, ter procurado combater um incêndio. Aliás, a própria matéria mostra que os governos de outros estados, como de Santa Catarina, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Sergipe, Maranhão, Rio Grande do Sul, Paraná e Bahia, vários deles, agem da mesma forma.
Portanto, quero deixar bem claro que o Secretário Aloysio Nunes foi enfático porque realmente é uma notícia sensacionalista e tem, na verdade, uma intenção de desmoralizar o governo que, numa atitude correta, procura economizar. Ele poderia também, ao invés de se valer desse helicóptero, alugar o helicóptero por uma importância astronomicamente maior do que gasta utilizando o helicóptero da Polícia Militar, que foi à polícia cedido pelo Governador do Estado de São Paulo. Ou seja, ao invés de ficar só à disposição do Governador, fica à disposição da polícia e utiliza quando o Governador ou o Prefeito necessita. Eram estes os esclarecimentos que eu reputava necessário. Obrigado, Sras e Srs. Deputados.
O SR. LUCIANO BATISTA - PSB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados e público que nos assiste, estava atento às palavras do nobre Deputado Barros Munhoz, nosso líder na Casa, e penso que há várias maneiras de se levar informação à população e de se fazer política.
A maior autoridade do Estado de São Paulo legitimamente eleita é S Exa o Governador José Serra. E o Governador do estado, por ter uma agenda repleta, pois tem sob sua tutela 645 municípios, deve ter a sua disposição - o Governador, não o cidadão - veículos de transporte que facilitem o seu trabalho. Não vejo nenhum problema nisso. É até mesquinho discutir sobre isso. O Governador tem que ter à sua disposição um aparato de segurança, de transporte, para seu deslocamento, que viabilize a ele exercer suas funções de Governador responsável, como disse, por 645 municípios do estado mais importante da Federação, estado que é a locomotiva da Federação, que é o coração, a mola propulsora deste país, que carrega a riqueza do país. Portanto acho que há criticas sem fundamento; elas devem ser feitas e são sempre bem-vindas, mas têm que ser críticas construtivas, verdadeiras.
Sobre as questões envolvendo a gloriosa Polícia Militar do Estado de São Paulo eu tenho encontrado soldados da tropa todos ansiosos por informações sobre reajuste salarial, subsídios, licença-prêmio e o que percebemos claramente é que recebem desinformações levadas desta Casa. É obrigação dos 94 parlamentares desta Casa levar informações corretas, coerentes ao conjunto da sociedade, em especial aos policiais militares. Ora, eles têm recebido informações erradas sobre reajustes, de projetos que estão tramitando na Casa, que vai votar... Ontem mesmo, Sr. Presidente, recebi uma comitiva de soldados da Polícia Militar que me perguntou sobre o nosso glorioso Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, se íamos votar o reajuste deles ontem, se era projeto do Governador, se era projeto do nobre Deputado Olímpio Gomes.
Portanto percebo que há uma desinformação por conta do nosso companheiro Deputado Olímpio, que leva essas informações à categoria, o que acho que não vai ajudar a resolver o problema. Esta Casa de leis tem obrigação de corrigir a distorção de longos anos da questão salarial da Polícia Militar. Particularmente acho que é uma das melhores do Brasil, deve ser a primeira, segunda ou terceira, mas o salário não é compatível com essa posição no ranking. Parece que é o 15º salário do país.
Mas não podemos levar informações erradas. Temos obrigação de corrigir essa distorção, mas de maneira correta, levando informações coerentes, sem denegrir a instituição com informações erradas para promoção pessoal. Nenhum Deputado tem o direito de usar a gloriosa Polícia Militar do Estado de São Paulo para se auto-promover, deixando em segundo plano o mais importante que é o resgate do poder de compra do policial militar do Estado de São Paulo.
O SR GILMACI SANTOS - PRB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. e Srs., o que me traz hoje à tribuna é fazer um agradecimento muito especial ao Governador José Serra pela visita que fez a minha cidade de Cotia, ontem, juntamente com o Sr. Secretário da Saúde Dr. Barradas. Ele levou para Cotia e toda região oeste um grande presente.
Há muito tempo nosso país, nosso estado tem vivido um caos na Saúde, o que não é segredo para ninguém. Cotia não fugia a essa regra. Lá existe um hospital muito bom, grande, bonito, bem-cuidado, que é o Hospital Regional de Cotia Odair Pacheco Pedroso, que há muito tempo estava vivendo uma situação de calamidade. Faltavam recursos, e, mesmo com todas as instalações em perfeito estado, não tinha condições de atender a população de Cotia e muito menos da região oeste -Vargem Grande, Itapevi.
Havia uma demanda há muito tempo do Prefeito Quinzinho Pedroso. Ele fez uma intervenção e o hospital passou a ser cuidado, gerido pela Prefeitura Municipal. Mas a Prefeitura não tinha recursos suficientes para o atendimento à população. A demanda, então, era para que o governo do estado assumisse esse hospital. Depois de muita luta, ontem, o Governador José Serra esteve lá, assinou os documentos necessários, e a partir daí o hospital passou a ser do Estado.
Isso muito nos alegra porque agora temos certeza de que a população da região tem um hospital a mais e com atendimento de qualidade. Porque mesmo sem recurso o hospital de Cotia já dava um atendimento, trabalhando com os recursos mínimos da Prefeitura. O Prefeito tirava os recursos de algumas áreas para colocar na Saúde, no hospital de Cotia, para que ele não parasse. Por isso parabenizo o Prefeito Quinzinho Pacheco, a população de Cotia e região que tem agora mais esse serviço de Saúde de qualidade à sua disposição. Como cidadão cotiano, agradeço ao Sr. Governador por esse ato em benefício da população.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. e Srs. parlamentares, telespectadores da TV Assembléia, funcionários desta Casa, antes de falarmos do assunto principal que nos traz à tribuna, queremos nos associar à fala dos Deputados Luciano Batista e Barros Munhoz, líder do Governo, a respeito do esclarecimento da utilização do helicóptero da Polícia Militar, aqui comentada com muita veemência pelo Deputado Olímpio Gomes.
Tenho certeza absoluta que a população ficou esclarecida de que não há nenhuma inópia por parte da utilização do aparelho, porque pertence ao Poder Executivo e está cedido à Polícia Militar. É um bem público. Tem que ser utilizado pelo gestor público dentro das suas necessidades. Então, tenho para mim que ficou esclarecida esta questão aqui levantada pelo nobre Deputado. Precisamos ter um pouco de siso, de senso de dever, saber o que estamos falando e o que estamos fazendo, para não nos excedermos nas nossas atribuições, nem ficarmos aquém delas.
Sr. Presidente, Sras e Srs. parlamentares, ontem pela manhã, estivemos com o Governador José Serra, que descerrou a fita inaugural da Expo Cristã, que está instalada no Expo Center Norte, e deverá receber cerca de 110 mil visitantes, que certamente farão um grande volume de negócios. O carro-chefe da exposição é o setor literário. Há literaturas as mais variadas, no segmento não só evangélico, mas do mundo cristão. É uma exposição que dos homens de negócios àqueles que professam a fé cristã.
O Governador esteve ali presente acompanhado do Presidente desta Casa, Deputado Vaz de Lima, que fez um discurso brilhante, claro, objetivo e com muita propriedade a respeito da presença do Governador na abertura da exposição. De tal modo que agradecemos ao Governador pela presença, que lá compareceu por insistência do Presidente efetivo desta Casa.
Vários colegas lá estiveram, como os Deputados Gilmaci Santos, Waldir Agnello, João Barbosa, Souza Santos, Geraldo “Bispo Gê” Tenuta, José Bruno, Lelis Trajano. Vários Vereadores como Miriam Athiê, Carlos Apolinário. Também esteve lá o Carlos Alberto Bezerra Jr., vários agentes políticos e, evidentemente, muitos homens que têm não somente negócios, mas acima de tudo fé e disposição. Aliás, esse é o fator diferenciador. Não se pode numa atividade secular, numa atividade temporal, cegamente trabalhar sem demonstrar fé, sem demonstrar esperança, sem cultivar outros valores superiores à questão meramente negocial. Isso está sendo demonstrado claramente nesta exposição, que é fundamental para São Paulo. Também lembro que lá esteve o Prefeito Gilberto Kassab. Tudo isso mostra a importância desta exposição para a cidade e o Estado de São Paulo.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA RECLAMAÇÃO - O Deputado, meu nobre amigo, José Bittencourt, citou o caso que denunciei, caso criminoso, sim, de uso indevido das aeronaves da Polícia Militar. Aliás, já representei no Ministério Público para a apuração dos crimes de improbidade administrativa, porque tenho dados concretos, tenho a denúncia dos 250 pilotos e praças do Grupamento Aéreo, da farra que é realizada na utilização de aeronaves da Polícia Militar para vôos executivos, inclusive com fins particulares. O que vai ficar provado exatamente na apuração que, tenho certeza, o Ministério Público vai conduzir.
Não tem nada de aeronave do Executivo que está alocada para a Polícia Militar, não. São aeronaves que se transformaram em viaturas, compradas pelo Estado, para socorro, para apoio policial, e que estão sendo utilizadas para essas lambanças administrativas, sim. São 36% das horas, em quatro meses, utilizadas - janeiro, fevereiro, março e abril - tenho as horas, minuto a minuto, segundo a segundo, como apresentei ao Ministério Público, que demonstram exatamente o uso indevido, a improbidade administrativa manifesta, a economia porca do governo do Estado em dizer que está economizando, que está utilizando aeronaves para socorro de polícia.
Aliás, na semana passada, das oito aeronaves de São Paulo, cinco estavam baixadas. A maioria das três, sendo utilizadas pelo Governador do Estado, pelo Prefeito de São Paulo, por Secretários, por autoridades outras. Os dados que eu tenho, Deputado José Bittencourt, me vieram do requerimento de informações da própria Secretaria de Segurança, do próprio Governo do Estado. Portanto, não estou fazendo ilação, não estou fazendo acusação irresponsável, Faço fundamentado em dados. E vou mostrar, através da apuração do Ministério Público, se Deus quiser, se houver um pouco de justiça, os crimes praticados.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente em exercício, Deputado Antonio Carlos; líder do Governo, Deputado Barros Munhoz; meu querido Major Olímpio, Deputado José Bittencourt, agradeço ao Deputado Roberto Felício, do PT, que me cedeu esse tempo.
Tomei ciência, pelo Diário Oficial de hoje, do Projeto de lei nº 998, de 2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que promove, post mortem, a tenente-coronel, o capitão PM Alberto Mendes Júnior, e dá outras providências. Seria um projeto meritório, de autoria do Deputado Fernando Capez.
Qual é o motivo da minha surpresa, e que me fez falar do projeto de um colega? A justificativa. Ao invés de justificar por que reconhece o papel do capitão Alberto Mendes Júnior, a justificativa é fazer um resumo, na visão do Deputado, sobre a trajetória do capitão Carlos Lamarca. Então é um verdadeiro relatório policial do tempo da ditadura. Acho que feito pelo então major Carlos Alberto Brilhante Ustra, da Oban e do DOI-Codi. Deve ter sido ele que fez o currículo. O projeto tem três artigos e a justificativa deve ter uns 50 parágrafos, duas colunas inteiras do “Diário Oficial”.
Eu acho de uma aridez e tanto querer discutir as coisas que ocorreram na ditadura com a ótica de hoje. Isso abre uma avenida de facilidades para dizer que o capitão Carlos Lamarca era um terrorista, um assassino, que o PT vem à tribuna defender o terrorismo e tal. Aí vira aquela demagogia.
Caro Deputado Fernando Capez, um dos mais brilhantes promotores da nossa história, usar os argumentos da ditadura para sujar a memória do capitão Carlos Lamarca é um absurdo. Para promover o capitão, à época, Alberto Mendes Júnior não precisaria ter escrito essa justificativa tão longa de uma pessoa que foi morta.
Eu vou lhe fazer um desafio, Deputado Fernando Capez: vou pedir um auditório para projetar o filme com a biografia de Carlos Lamarca interpretado pelo fantástico ator Paulo Betti, que reconstitui um pouco o período e a história de Carlos Lamarca. O filme não aborda, por exemplo, que o capitão Carlos Lamarca foi um herói do Exército brasileiro quando das forças de paz, dos ‘capacetes azuis’ da ONU. Lamarca era comandante da tropa dos ‘capacetes azuis’ em Suez. Seria uma das carreiras mais brilhantes se tivesse seguido a carreira do Exército brasileiro.
Deputado Fernando Capez, não use da imagem dos torturadores, dos assassinos do tempo da ditadura para fazer prevalecer junto ao corpo da Polícia Militar o seu prestígio, a sua defesa. Acho louvável sua preocupação, mas para isso não pise na biografia daqueles que foram assassinados, que tiveram seus familiares perseguidos e banidos do território nacional. É uma pena que essa ditadura ainda tenha o seu ventre fecundo.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais um trabalhador do setor canavieiro faleceu em razão de trabalho excessivo. O cortador de cana, como é chamado o homem, o cidadão que ganha um salário miserável enquanto o usineiro se enriquece cada vez mais, hoje no Brasil é tratado em condições de inferioridade em relação ao escravo do passado. Enquanto o escravo tinha uma vida útil de 15 a 20 anos, o trabalhador de hoje tem uma vida útil de 10 a 15 anos no máximo. Ele não consegue se aposentar, ele não tem condições de dar a seus filhos a oportunidade de freqüentar uma escola e se desenvolver. E a queima da cana compromete a vida do planeta. Milhões de hectares de terras recebem esse tipo de tratamento da queima da palha.
O Deputado Adriano Diogo conhece profundamente essa realidade. O Deputado Fernando Capez também conhece muito bem o assunto e esta Casa tem a oportunidade, através da CPI da queima da cana, de fazer valer o bom senso. Nada contra a cana, nada contra o açúcar, nada contra o álcool. Pelo contrário. Quando as nações desenvolvidas tiverem conhecimento da realidade dessa lavoura, elas não vão querer comprar o produto brasileiro oriundo desse tipo de trabalho e dessa prática.
Estou pedindo ao Presidente desta Casa, Deputado Vaz de Lima, que indique os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito que vai tratar da queima da cana-de-açúcar. Os partidos tiveram 15 dias e não o fizeram. Cabe agora ao Presidente da Casa e tenho certeza de que ele irá indicar os membros dessa CPI. E esta Casa vai demonstrar que se preocupa com a vida do planeta ou com a vida no planeta.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, pretendo tratar de dois assuntos: um, que considero extremamente positivo e outro bastante negativo, bastante ruim. Foi dado a conhecer ao público no dia de hoje através da imprensa um procedimento adotado pela Prefeitura. Talvez eu não possa fazê-lo no momento desta comunicação, mas farei em separado. Primeiro quero tratar de uma notícia boa. Talvez devesse proceder ao contrário, mas vamos tratar primeiro da coisa boa.
Estamos tendo hoje a informação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do excelente desempenho da economia brasileira no trimestre anterior. A projeção em relação ao segundo trimestre do ano anterior de um crescimento da economia brasileira da ordem de 5,4% já projeta para o conjunto do ano um crescimento da ordem de 4,9.
Portanto, a grosso modo, é a economia crescendo a um patamar de 5%, o que significa um melhor desempenho da economia brasileira nos últimos 12 anos, com dois momentos de pico do crescimento da economia: um em 2004, segundo ano do primeiro mandato do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e agora no primeiro ano do segundo mandato do Presidente Lula. Isso significa crescimento de emprego, melhor distribuição de renda e melhor condição de vida para a população, em especial da população mais pobre, possibilitando, através da grande margem de reserva cambial – pois o país possui hoje com uma capacidade muito grande de resistência, mesmo num momento de grande agitação nos mercados internacionais e nas bolsas de valores do mundo todo – que o Brasil resista a este momento de grande instabilidade econômica.
O SR. ROBERTO FELÍCIO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu não poderia, como Presidente da Comissão de Educação, como educador, como professor da rede pública de ensino nos últimos 34 anos e meio não repercutir uma informação sobre a adoção, por parte do Prefeito da Capital, Sr. Gilberto Kassab, de um procedimento absolutamente inaceitável, incompreensível, que deve provocar muita indignação ao povo paulista de modo geral.
Infelizmente, talvez o episódio não venha ter a repercussão que merece, mas eu não poderia deixar de fazer esse esforço de repercutir o acontecimento através da TV Assembléia, dos órgãos de que dispõe esta Casa. A Prefeitura desenvolve um programa para acontecer aos sábados com a população, com pais e estudantes da rede municipal de ensino. Havia a previsão da distribuição de uma alimentação nesse período, no decorrer de todo o dia, e uma grande empresa, uma multinacional, no caso a Nestlé - mesmo que fosse uma empresa nacional seria um absurdo - quis impor uma grande mudança na receita da sopa. E a Prefeitura acabou aceitando essa imposição.
Chamo a atenção, Sr. Presidente, para o tamanho da fraude que se está cometendo. A primeira fraude é a subserviência, submissão de qualquer esfera do poder público a uma empresa, à qual se dá a prerrogativa de determinar como a concorrência, como o pregão se realizaria e, segundo, o tamanho da exigência.
Na referida alimentação, Sr. Presidente, numa proporção de cada cem quilos do referido alimento, em que os nutricionistas recomendavam a colocação de sete quilos de carne, de dois quilos de cenoura e três quilos de outras hortaliças, por imposição da Nestlé o Prefeito concordou com que se colocasse apenas meio quilo de carne nessa mesma proporção. Li três vezes para ver se não estava lendo a vírgula no lugar errado; é 0,5 e não 5,0; ou seja, meio quilo de carne para cem quilos de alimento.
E aí o Tribunal de Contas do Município suspendeu o pregão. Mas pasme, Sr. Presidente, continuei lendo a matéria e vi que a Prefeitura se submeteu a uma outra coisa ainda mais escandalosa: aceitou, por exigência da mesma Nestlé, que se incluísse pimenta na sopa, que é produzida por aquela mesma Nestlé. Vamos ter uma sopa com redução de carne, cenoura e com pimenta! Isso merece, evidentemente, uma investigação. Claro que caberá à Câmara Municipal, mas ainda bem que o próprio Tribunal de Contas do Município está intervindo nesse processo. É uma brincadeira com as crianças e com os pais, com a população que freqüenta nossa escola pública.
Tive a oportunidade de denunciar já anteriormente o fato de que o poder público estava fazendo fiscalização com força policial junto às escolas que ficam nos Jardins e abandonando as da periferia. Mas neste momento estamos chegando ao limite da desfaçatez por parte do poder público em destratar a população do município como está fazendo o Prefeito Kassab.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Deputado Bittencourt, tivemos agora há pouco reunião da Comissão de Cultura, Ciência e Tecnologia, da qual sou vice-presidente, com a presença do Secretário de Cultura, Sr. João Sayad. E o Secretário discorreu sobre as atividades da Secretaria e chamou bastante a atenção por algumas observações, entre elas a de que um programa cultural financiado pelo BID estava há cinco anos paralisado. Aliás, a expressão que ele usou foi “paralisia completa de cinco anos da Secretaria de Cultura”.
Um dos pontos discutidos nesse encontro foi o projeto de lei que tramita nesta Casa que cria 69 cargos de confiança, de livre provimento, provimento em comissão, ou seja, aqueles funcionários que não precisam fazer concurso; são nomeados pelo Secretário diretamente. E criação de 12 cargos efetivos!
Questionamos o Secretário em relação à composição atual da Secretaria e fomos informados de que a criação desses cargos, que pretende o Governo nesta Casa, será em torno de 200 cargos de provimento efetivo, ou seja, por concurso público, servidores concursados, e mais de 100 cargos de livre provimento, cargos de confiança, nomeações políticas. Perguntamos sobre o fim de 14 delegacias de cultura, entre outras coisas, inclusive a destinação desses cargos, mas particularmente dissemos ao Secretário que não nos sentimos em condição de votar um projeto que cria essa quantidade expressiva de cargos. E volto a dizer que não são cargos concursados, mas de nomeações muitas vezes políticas, sem concurso público.
Em dezembro de 2006, esta Casa aprovou a Lei 12.474, que criou secretarias, de Gestão Pública, Relações Institucionais e Comunicação. E nessa lei foi previsto o seguinte: 135 cargos de confiança, de livre nomeação, criados naquela oportunidade, seriam extintos pelo Governo em 120 dias. Já estamos em setembro e esta Casa não recebeu nenhuma mensagem, nenhum projeto do Governo extinguindo os tais cargos. Pelo contrário: a existe a intenção do Governo de aprovar a criação de mais cargos sem concurso público. E não temos garantia nenhuma de que esses cargos não serão utilizados com finalidade política, para nomear tucanos, peessedebistas. Inclusive o Secretário nos disse que separara 15% dos cargos e não os nomeou. Estão vagos. Mas o fato de o cargo estar vago não garante que ele não vá compor um estoque de cargos políticos para o Governo do Estado, inclusive para fazer barganha política de acordo com os seus interesses.
Então, quero registrar que houve esse encontro e que sugeri à presidente da comissão que o Secretário Beraldo venha a esta Casa e esclareça por que até agora, Deputado Barros Munhoz, o Governador não mandou para cá mensagem extinguindo 135 cargos, conforme prevê a lei aprovada por esta Casa e sancionada pelo Governador.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para não retomar o assunto das aeronaves, o Deputado Olímpio Gomes tem a sua opinião - é respeitada - e já expus a minha opinião, a do Governo, as razões. Só queria esclarecer que quando se fala que houve 34 ou 36% de utilização por parte das autoridades, na verdade está se querendo dizer que houve 66 ou 64% de utilização pela Polícia Militar porque esses helicópteros - repito - eram do Governo do Estado para uso das autoridades, foram cedidos para a Polícia Militar e hoje é o contrário. E como li na própria reportagem do “Jornal da Tarde”, em cinco utilizações, quatro não foram feitas por autoridades. Mas, enfim, acredito que, de minha parte, o esclarecimento que pretendia dar já está dado.
Gostaria apenas de esclarecer que é norma do atual Governo Serra não fazer esse tipo de barganha política, esse tipo de preenchimento político de cargos em comissão. O Governo está constituído de maneira cristalina e muito diferente da norma do Governo Federal que é, sim, a norma da barganha política. Os jornais noticiam todos os dias, a mancheias, as transações que feitas entre o Executivo e o Legislativo, no âmbito federal, com cargos públicos para beneficiar partidários políticos e sobre tudo para beneficiar partidos da base aliada do Governo Federal. Portanto, quero deixar bem claro que a pretensão do Governo ao criar esses cargos para a Secretaria de Cultura, é fazer a Secretaria de Cultura funcionar da forma ideal, como pretende o seu brilhante Secretário João Sayad, e como pretende o Governador José Serra, em prol de São Paulo e dos paulistas.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA RECLAMAÇÃO - Quero aqui refutar alguns dados que foram apresentados pelo líder do Governo, nobre Deputado Barros Munhoz, quando fala da aeronave que foi cedida à Polícia Militar. Essas aeronaves são para patrulhamentos, são instrumentos de segurança pública que estão sendo desviados para outra finalidade. E quando se diz que 36% foram utilizados em desvio de finalidade, mais do que 66% foram para uso policial, e socorro, está significando exatamente que à luz da lei de improbidade administrativa, 36% do tempo que seria destinado a socorro, a transporte de órgãos, a apoio de vôo policial, não estão sendo realizados.
Aliás, não é só o Governo do Estado, mas o Prefeito também, que tem direito a usar duas vezes por semana a aeronave. Mas, só no mês de abril ele usou a aeronave por 15 horas. Se contarmos o tempo de aeronave no chão, porque a própria informação da Secretaria de Segurança Pública diz que é para os deslocamentos menores que meia hora. Portanto é praticamente impossível o Prefeito de São Paulo ter voado 15 horas no mês de abril e mais alguns minutos, somente por duas vezes na semana.
E tenho informações on-line direto por e-mail, por celular, dos 250 profissionais do grupamento aéreo, os quais não suportam mais serem desviados de suas finalidades. São eles os melhores pilotos do Brasil. São os melhores auxiliares de vôo de socorro, de vôo policial do Brasil, as nossas praças de lá, que estão desesperadas, dizendo “viramos aias de luxo, ficamos paradas o dia inteiro esperando autoridade fazer inspeção, quando não ficamos no heliporto de Campos do Jordão no fim de semana, o dia todo, enquanto deveríamos estar em São Paulo fazendo socorro”.
O Ministério Público vai apreciar isso a miúde, e vai mostrar à população o que está acontecendo com esse desvio, aeronave do Governo do Estado é o Hotel Serra da Índia, o helicóptero Sikorsky, que pode voar sim, em vôos com tempo menor do que meia hora. Só tem restrição para pousar em heliportos elevados, que não suportem tonelagem maior que seis toneladas; o resto é crime de desvio de finalidade.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Vejo que os Srs. Deputados se aproximam dos microfones de aparte, e esta Presidência interina sugere a suspensão dos trabalhos por 15 minutos, se houver a aquiescência dos ilustres líderes presentes em plenário.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para dizer que o líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, me contestou aqui, mas não respondeu à questão fundamental. A Lei nº 12.474/06, que criou Secretarias, criou 135 cargos de confiança, cargos de livre nomeação, que não precisam de concurso público, em que se pode nomear quem quiser. Neste projeto, inclusive, para que fosse aprovado nesta Casa, está lá estabelecido que em 120 dias o Governo extinguiria o número equivalente de cargos, porque o discurso do Governo é que não incharia a máquina. Mas está inchando, porque criou esses 135 cargos e agora quer criar mais 69 cargos na Secretaria de Cultura.
A pergunta que fiz, e que não me foi respondida, é a seguinte: por que até agora o Governo não mandou para esta Casa a mensagem, o projeto extinguindo os cargos? E não me venha dizer, nobre Deputado José Bittencourt, que hora preside esta sessão interinamente, que os cargos não foram preenchidos, que os cargos estão vagos, que os cargos estão congelados, contingenciados, porque os cargos existem, e a qualquer momento o Governo pode dispor deles; deixa um mês, dois meses vagos, e a qualquer momento você tem ali um estoque de cargos de confiança, sem concurso público, para utilização do Governador da forma que ele quiser, inclusive com motivação política. Este Deputado quer saber: Por que o Governador José Serra não cumpriu a lei e não mandou em 120 dias para esta Casa a mensagem extinguindo os cargos?
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente em exercício, Deputado José Bittencourt, Sr. líder do Governo, Deputado Barros Munhoz, demais Deputados presentes a essa Casa, vou tocar num assunto da saúde; não tenho a mesma veemência do pessoal da Segurança Pública. Nobre Deputado Barros Munhoz, ontem pela manhã realizamos uma sessão da Comissão de Saúde, desta Casa, no Hospital Servidor Público Estadual, onde fomos recebidos pelos seus diretores.
É gravíssima a situação do Hospital dos Servidores Públicos Estadual. A execução orçamentária deste ano foi por volta de 1,5 milhões de reais, fora a contribuição dos servidores públicos em 2% em todos os seus holerites, o que resultou num montante de 400 milhões de reais, a arrecadação dos funcionários. O referido hospital, para terminar o ano, e o Iamspe em geral, em todos os municípios, precisa de 70 milhões de reais para poder concluir o ano. Estavam lá dois Deputados de Piracicaba, Deputado Roberto Felício, e o Deputado do PPS, Deputado Roberto Morais. O Deputado Roberto Morais estava desesperado pelo corte dos convênios com o hospital dos cortadores de cana que atendia os servidores.
Deputado Barros Munhoz, o Hospital do Servidor Público Estadual e toda a rede conveniada dos servidores estão à míngua; eles precisam de 70 milhões de reais. E o Hospital Santa Marcelina, em conseqüência daquela emenda do Orçamento, o Governador foi lá, anunciou a injeção de um milhão e meio de reais, e até hoje, embora os recursos tenham sido disponibilizados, não entrou no caixa da Instituição das Irmãs do Hospital Santa Marcelina.
O SR. PRESIDENTE - JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre Deputado Roberto Morais, cancela sessão solene convocada para o dia 21 de setembro, com a finalidade de comemorar os 40 anos da Fundação Municipal de Ensino de Piracicaba. Tem a palavra o nobre Deputado Conte Lopes.
O SR. CONTE LOPES - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje na Comissão de Segurança Pública, infelizmente não deu quorum para que votássemos o relatório elaborado pelo nobre Deputado Olímpio Gomes, a respeito dos salários das Polícias Civil e Militar. Ontem à noite, por volta das 19 horas, recebi o parecer do relator especial, Deputado Fernando Capez, que nos apresentou o referido documento 10 minutos antes das 19 horas, encaminhamos para ser feito o relatório através do Deputado Olímpio Gomes, que elaborou o relatório, mas hoje, infelizmente, às 15 horas não houve número regimental na reunião da Comissão de Segurança Pública.
Então, mais uma vez se protela o Projeto de lei 49, que concede um reajuste, aumentando inclusive o adicional. Não é um aumento de salário. Inventaram para a polícia o que não há em lugar nenhum. Não há no Judiciário, não há no Ministério Público, não há em lugar algum. Não há no Exército, Marinha ou Aeronáutica o adicional. Com esse adicional deixa-se de aumentar para o policial aposentado, reformado, da reserva e para a pensionista, que acabam não sendo favorecidos.
Isso causa novamente um atraso na aprovação do projeto. Falamos com o Deputado Barros Munhoz, líder do Governo, que está trabalhando a fim de adiantar o projeto, falando até para que se faça uma reunião entre os líderes, para que aceleremos esse procedimento. Nós já perdemos um mês. O policial já perdeu um mês. O Governador estipulou um aumento. O projeto está aí para ser votado. Existem as emendas, mas o projeto diz que só vai começar a pagar no 1º dia útil do mês subseqüente à aprovação do projeto. Ou seja, quanto mais a Casa demora, mais os policiais serão prejudicados. E já há policiais gastando dinheiro. O policial ganha tão pouco que já está gastando.
E volto a dizer: não podemos esquecer o trabalho da polícia de São Paulo, Polícia Militar e Polícia Civil, no dia-a-dia combatendo o crime. Está aí a ocorrência da Protege. Como o nome diz, ela deveria proteger o dinheiro que estava lá. Deixaram os bandidos invadir, não sei se em 10 ou 20, só sei que invadiram a sede onde está o dinheiro, onde a empresa privada deveria guardar o dinheiro. A empresa privada tinha obrigação de fazer a segurança do dinheiro que lá estava.
Mas, não. A Protege deixa estourar. Parece brincadeira! Estouraram uma parede e levaram o dinheiro embora. Há informações de que nem segurança havia. Havia um segurança só lá. Dominaram toda a segurança da Protege. Mas, graças a Deus, os bandidos usaram uma bomba muito grande, que acabou acionando o alarme, e por isso a PM foi informada. E a PM, chegando lá, enfrentou os bandidos armados de fuzis calibre 12 e metralhadoras. Dois morreram, e conseguiram recuperar mais de cinco milhões de reais da Polícia Militar. Quer dizer, homens que agem dessa maneira teriam que ter um salário digno.
E nós ficamos aqui enrolando. Um manda o projeto para lá, outro faz o relator, outro manda o relatório para não sei onde, e o policial passa a sofrer as conseqüências. Estamos vendo no Rio de Janeiro o trem-bala, ministros se jogando ao chão porque a polícia não funciona lá. Se funcionasse, não estaria do jeito que está. Não quero analisar tecnicamente a polícia. Só quero dizer que não funciona.
Aqui em São Paulo não acontece isso porque a polícia funciona. Mas precisamos valorizar. Não precisamos deixar chegar ao ponto em que está o Rio de Janeiro, para depois querermos resolver o problema. Ora, policial tem que ganhar um salário pelo menos digno. Como é que o policial tem um inicial, no Distrito Federal, de mais de 3,5 mil reais, e aqui ele ganha 1,2 mil reais?
Adicional é adicional. Salário é salário. As emendas apresentadas vão prestigiar o policial quando baleado. Nós fizemos um projeto nesse sentido. Até o projeto sobre o seguro do policial está nesta Casa há três anos para ser votado. Como é que um policial militar, que morre em razão do serviço, porque ele prendeu uma quadrilha, o PCC, é atacado em sua casa, e não recebe o seguro? Ele não recebe seguro algum. Ele morre como se fosse indigente, e não é. Ele morre porque é policial.
Em Perus um sargento da Polícia Militar ia entrar no serviço às 10 horas, mas chegou meia hora antes. Como ele chegou meia hora antes, ele morreu quando atacaram a base da Polícia Militar. O Estado não paga o seguro para esse sargento porque ele estava lá antes do horário. Isso é um absurdo que ninguém consegue entender.
Será que queremos ficar igual ao Rio de Janeiro? Queremos depois falar: “nós precisamos ter uma polícia boa, pedir segurança, pedir reforço para o Exército, para a Marinha, para a Aeronáutica e para a Guarda Nacional?” Ora, vamos valorizar a polícia que temos. Pelo menos o salário está aí. Vamos aprovar o que temos nas mãos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma complementação ao que disse o Deputado Conte Lopes e fazer um esclarecimento à população e aos policiais do Estado de São Paulo.
Esse Projeto de lei complementar entrou com regime de urgência, tendo que tramitar nesta Casa em 45 dias. Foi designado pela Presidência da Casa, depois de 25 dias, um relator especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, do PSDB, que perdeu o prazo. Quatro dias após, no dia 31, foi designado o Deputado Fernando Capez, que ficou de posse do projeto 11 dias; ele identificou inconstitucionalidade nas 33 emendas e nos três substitutivos, acolhendo na plenitude o conteúdo apresentado pelo Governo, e apresentando sugestões positivas de outras matérias, mas extremamente interessantes à família policial militar em especial, em relação à licença-prêmio.
Foi encaminhado ontem ao presidente da Comissão de Segurança Pública, Deputado Conte Lopes que, de imediato, determinou que eu preparasse isso para a reunião de hoje, das 15 horas.
E hoje, às 15 horas, o que se passou foi uma manobra de Governo, de deixar a assessoria de Governo à porta, porque eu presenciei. Deputados da Comissão foram à porta e orientados para não ingressar. É bom que fique claro que estava lá o presidente, Deputado Conte Lopes, o Deputado Vanderlei Siraque e eu, para tentarmos votar. Não compareceram os quatro representantes da base do Governo, e dois foram orientados a irem embora, justamente para não ser apreciado pela Comissão de Segurança Pública.
É bom que os policiais saibam exatamente as manobras que acontecem nesta Casa, para piorar a vida de cada um deles.
O SR. ADRIANO DIOGO - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Gilmaci Santos e José Bittencourt para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres Deputados José Bittencourt e Gilmaci Santos.
Há sobre a Mesa três requerimentos de autoria do nobre Deputado Simão Pedro solicitando:
1 - que o item 303, passe a figurar como item 1o;
2 - preferência para o item 303;
3- alteração do item 233, para item 1o.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, Vossa Excelência já fez a autorização para a inversão?
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Não, Excelência, porque temos apenas três requerimentos, e o Regimento determina que isso pode ocorrer com mais de cinco.
Em votação o requerimento que solicita a alteração do Item 303 para Item 1, remunerando-se os demais.
O SR. SIMÃO PEDRO - PT - Sr. Presidente, nobre Deputado Vaz de Lima, Sras. e Srs. Deputados, o governo tem encaminhado a esta Assembléia Legislativa uma infinidade de projetos de seu interesse em regime de urgência. Há pouco, estava na Comissão de Finanças e Orçamento participando de uma oitiva do Secretário de Habitação, Lair Krähenbühl, mas, infelizmente, o debate foi interrompido bruscamente, pois recebemos a notícia de que já se havia ingressado na Ordem do Dia.
O Secretário da Habitação fez uma proposta para construirmos junto uma nova legislação para a política habitacional, e um dos Deputados da base aliada, que também participava do debate, Deputado Vitor Sapienza, decano da Assembléia, que já foi Presidente desta Casa, solicitou ao Secretário que intercedesse junto ao Governador para que não enviasse os projetos em regime de urgência, pois assim permitiria que esta Casa discutisse e apreciasse com mais tranqüilidade as propostas vindas do Executivo.
O governo, no entanto, parece não ter esse entendimento, prefere mandar em regime de urgência, apegando-se ao Art. 26. Fizemos uma questão de ordem questionando o Presidente sobre esse expediente, mas não tem jeito. Como exemplo, cito o projeto do Pontal do Paranapanema, que o governo enviou a esta Casa e, num piscar de olhos, já havia passado por três comissões. A Comissão de Constituição e Justiça deu parecer favorável, contrário às emendas e substitutivos apresentados não só pelo PT. O Deputado Campos Machado, inclusive, apresentou um substitutivo. Como um relâmpago, passou pela Comissão de Agricultura; no momento seguinte, passou pela Comissão de Finanças e Orçamento e já estava pronto para a Ordem do Dia.
Um projeto polêmico que causou uma reação muito grande da sociedade, que ficou indignada; o presidente da UDR veio à Assembléia pedir que o projeto fosse votado.
A Bancada do PT quer dar uma contribuição a esta Casa e ao próprio governo. No ano passado, depois de muito esforço por parte da nossa bancada - eu era membro da Comissão de Serviços e Obras Públicas -, aprovamos um projeto que determinava a participação do governo estadual em 10% no Programa Luz para Todos, objeto do item 303, que foi vetado. O Projeto de lei nº 241, de 2006, foi aprovado por esta Assembléia e vetado pelo governo. Já tive oportunidade de falar desse projeto, até porque julgamos interessante derrubar o veto do Governador. Estou orientando nossa bancada nesse sentido e solicitando aos presentes que passemos a discutir esse veto do Governador.
Esse projeto é de extrema relevância social. O Programa Luz para Todos está levando luz elétrica, a custo zero praticamente, às comunidades quilombolas, indígenas, aos assentamentos rurais. Enfim, às pessoas que viviam na escuridão e não podiam desenvolver suas comunidades economicamente, pois não podiam implementar novas tecnologias para incrementar a produção. Esse projeto beneficia a agricultura familiar, os pequenos agricultores, pequenos lavradores, mas o Governador entendeu que tinha de vetar uma série de itens.
Estamos sugerindo ao Plenário que não discutamos agora o item 1, o projeto do Poupatempo. Alguns Deputados já chamaram a atenção para o engodo que é esse projeto, pois ele visa a terceirização e privatização do Poupatempo.
Vejo aqui Deputados brigando, fazendo projeto de lei autorizando o governo a implantar o Poupatempo na sua cidade, o governo usando esse serviço porque é bem avaliado pela população. Só que o projeto, do jeito que está, leva à terceirização e à privatização de um serviço fundamental. Em vez de discutir esse projeto, o número um, estamos propondo discutir o projeto nº 241, de 2006, que é um importante projeto. Com isso colocamos na frente da discussão os projetos de interesse desta Casa, de interesse da população, os projetos mais sensíveis ao desenvolvimento das comunidades mais pobres, que precisam da ação do Estado. Sr. Presidente, é esta a nossa solicitação, que o item 303 passe a ser o item número um.
Aproveito a oportunidade para lamentar mais uma vez essa interrupção brusca dos debates da Comissão de Finanças e Orçamento. Compareceram cerca de 25 deputados, mais de um quarto dos Deputados desta Casa. Só quatro Deputados puderam usar a palavra. Não entendemos essa decisão de já entrar na Ordem do Dia. Inclusive tinha conversado com o líder do governo para prorrogar os trabalhos por meia hora, iríamos até as cinco e meia com um entendimento de que podíamos avançar um pouco mais no debate. As entidades que aqui vieram não puderam participar do debate, não puderam fazer suas perguntas. O Secretário, que é uma simpatia de pessoa, estava com boa vontade, respondia a todas as perguntas. Aliás, acho que quando os Secretários vêm aqui diminui a tensão, pois se permite o debate.
Quero deixar uma sugestão: que as comissões marquem os debates com os Secretários de manhã, para permitir a discussão de assuntos interesse dos Deputados, do conjunto desta Casa, de interesse social enorme. Nunca tivemos o Plenário Teotônio Vilela tão lotado. Por uma decisão de intransigência resolveram entrar na Ordem do Dia e assim o Presidente Bruno Covas, seguindo o Regimento, teve de interromper o debate na comissão.
Aliás, essa interrupção talvez seja porque o Secretário estava soltando muita coisa que pode ter incomodado. Por exemplo, S. Exa. disse que dois terços dos conjuntos habitacionais da CDHU foram construídos em locais irregulares. Quarenta por cento de inadimplência na CDHU. Falou da quadrilha que agia na CDHU na região de Presidente Prudente, que agia também em Marília. Talvez essas questões geraram um certo incômodo e resolveram terminar abruptamente a reunião da Comissão de Finanças e Orçamento. Perdemos uma oportunidade enorme de buscar esclarecimentos. Deputados que estavam lá desde o início esperando sua oportunidade não puderam fazer suas perguntas. Funcionários, lideranças de movimentos sociais tiveram que ir embora. Fico até constrangido com uma cena desse tipo, quando existe toda a boa vontade dos Deputados aqui em buscar os entendimentos necessários.
Mas voltando ao assunto, para orientar a nossa bancada, quero levantar a importância de derrubarmos vetos do Governador. Inúmeras proposições são debatidas, votadas, apreciadas e o Governador sistematicamente tem vetado. Esse projeto é de extrema importância. O Estado precisa participar do Programa Luz para Todos. O Governo Federal tem feito todos os investimentos sozinho. Noventa por cento dos recursos são federais. O Estado teria de participar somente com 10 por cento. Nem assim o Governo do Estado quer participar.
Deputado Raul Marcelo, quero pedir inclusive a atenção de V. Exa. para que possamos entrar na Ordem do Dia com esse projeto, esse veto do Governador, para discutirmos temas de interesse da Assembléia Legislativa e não somente os projetos que interessam ao governo, ao Executivo, que entram em toque de caixa, exerce-se uma pressão enorme sobre os Deputados, passam pelas comissões de forma relâmpago. Piscou, já passou, já aprovou. Normalmente se vetam automaticamente todas as contribuições para depois tentar num afogadilho acordos de última hora que normalmente acabam não sendo, do meu ponto de vista, o melhor caminho para apreciarmos, entrarmos em acordo e votarmos as proposições que interessam inclusive ao governo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é sabido por todos que existe um desentendimento grande na Casa em relação às ordens de prioridade. Quais são os projetos prioritários que esta Casa deve observar e se posicionar? Temos várias matérias tramitando nesta Casa, desde vetos até Projetos de Lei que já passaram pelas comissões, estão prontos para ser analisados pelo Plenário e, infelizmente, por conta de não haver interesse por parte do governo, não conseguimos dar nem sequer um posicionamento, seja contrário ou a favor, do Plenário desta Casa.
Queria citar não só esse. É sabido por todos que a questão da iluminação, em particular nos bairros de periferia, é fundamental no combate à violência. Isso já está comprovado. É inadmissível que o Governo do Estado de São Paulo não participe de um programa tão importante. Na nossa avaliação, essa deve ser a prioridade. Mas não só essa. Temos outras: a questão do veto, o aumento de recursos para as universidades públicas de São Paulo, o projeto para reduzir o número de alunos por sala, que já foi aprovado nesta Casa e até agora o veto não foi apreciado. Inclusive é um projeto do Deputado Roberto Felício. A nossa bancada também tem um projeto muito parecido.
São essas as questões fundamentais. O projeto sobre segurança pública, que o Deputado Major Olímpio vem defendendo, querendo incluir na pauta. Inclusive agora foi feito um relatório analisando todo o sistema de segurança do país, analisando a questão orçamentária, 27 bilhões de reais foram gastos no ano passado com segurança pública. O principal item é mais infra-estrutura e melhores salários para os policiais civis, militares e técnico-científicos. Os estados que estão na frente nessas áreas, como é o caso do Estado do Paraná, têm apresentado melhores índices, têm conseguido reduzir os índices de criminalidade e os índices de aumento de violência. Sr. Presidente, existe uma divergência na Casa sobre o que deve ser prioridade.
Mas antes de aprofundar esse tema quero abrir um parêntese para fazer dois registros. O primeiro é um registro de pesar. Para infelicidade do povo brasileiro, para infelicidade daqueles que prezam pelo mínimo de funcionamento das nossas instituições, o Senado da República fez um escracho ao povo brasileiro. Nas várias representações que pesam contra o Senador Renan Calheiros, o processo de absolvição acabou de ocorrer. Infelizmente, Sr. Presidente, isso é a prova concreta de que as instituições brasileiras, em particular a Câmara dos Deputados e o Senado, estão completamente deslocadas da realidade. Estão vivendo em outro mundo. É inadmissível. Em que pesem as inúmeras denúncias em relação ao Presidente do Congresso, grande parte das denúncias com amplo material, amplas provas, ele ganhou hoje um atestado por parte dos Senadores que é um misto de influência do governo, de corporativismo, de os donos do poder, como nos ensinou Buarque de Hollanda, enfim, um misto da antiga política que ainda pesa, que é esse aparelhamento do Estado brasileiro por grande parte das nossas elites.
Fecho o parêntese dizendo que a nossa bancada vai propor uma moção de repúdio ao Senado Federal. Vamos levar às comissões desta Casa para que a Assembléia aprove um profundo repúdio e até um voto de pesar por esse posicionamento do Senado da República.
Sr. Presidente, quero também dizer que hoje aconteceu uma audiência importante na Casa, que foi a vinda do Secretário da Habitação que, com uma fala mansa, citou alguns dados. Infelizmente, na minha avaliação, tivemos que interromper por uma excrescência: os trabalhos das comissões devem ser interrompidos ao iniciar-se a Ordem do Dia.
Deputado Rui Falcão, V. Exa. coordenou o processo de reforma do Regimento da nossa Casa, não dá para continuar com esse dispositivo regimental. Hoje, tivemos uma audiência em que vieram dezenas de entidades de movimentos populares que lutam pela defesa de investimentos para a habitação. Seis Deputados estavam inscritos, mas não puderam intervir.
Que a reforma do Regimento - que deve vir a esse plenário e deverá ser aprovada -, na minha avaliação, contemple a mudança desse dispositivo de forma imediata. Não é possível interromper funcionamento de Comissão quando se inicia a Ordem do Dia. Ou, então, que audiência pública com presença de Secretário seja feita no período da manhã Não dá para admitir mais audiência pública com presenças de Secretário e entidades em horário incompatível com o funcionamento do plenário.
Eu queria fazer um questionamento ao Secretário hoje, um questionamento à luz da realidade. Há um cruzamento de dados feito pela Unicamp, coordenado pelo Prof. Wilson Kano, com dados do recenseamento e dados da Fundação João Pinheiro Guimarães, que nos dão o seguinte quadro habitacional: temos em São Paulo 700 mil famílias que não têm casa para morar; temos no Estado de São Paulo um milhão de habitações que estão com excedente de população; temos no Estado de São Paulo 900 mil residências que estão sem infra-estrutura que vai desde asfalto até saneamento básico; temos no Estado de São Paulo 100 mil residências que sequer têm banheiro.
Eu tinha uma questão para colocar ao Secretário, mas que farei através de requerimento. Ele não apresentou esses dados. Por conta disso, na minha avaliação, a audiência foi infrutífera. Qual é o grau de construção de moradias? Qual o número de entregas de casas que a CDHU faz por ano? Qual a média? Entrega 10 mil? Entrega 50 mil por ano? Entrega 100 mil? Qual o número de favelas regularizadas? Qual a média por ano? Quais são as políticas de infra-estrutura?
O Secretário trouxe um dado alarmante. Talvez a minha geração não consiga ver o problema da habitação ser debelado no nosso estado. Ele disse que desde que a CDHU foi criada - há 20 anos - ela conseguiu ter hoje 388 mil mutuários. Pois bem, se em 20 anos a CDHU tem 388 mil mutuários, se temos um déficit de um milhão de residências, só para resolver o déficit atual e de acordo com essa política do atual Governo do Estado, no mínimo, vamos demorar 60 anos. Isso se não tiver crescimento vegetativo, ou seja, se não nascerem novos paulistas sem renda e que não tenham onde morar.
Portanto, a proposta que o Governo pensa em elaborar - e que na minha avaliação não pode ser em regime de urgência - é a proposta da criação do fundo de habitação, que deve ser muito mais profundo. A atual capacidade de investimento da CDHU, de 1% do ICMS, conseguiu fazer com que em 20 anos tivéssemos apenas 388 mil mutuários. Devemos lembrar que um terço desses mutuários mora em residências que sequer são regularizadas, ou seja, moram em situação irregular. Essas são as palavras ditas hoje aqui pelo Secretário da Habitação. Dessa forma, se esse quadro se manter, esse fundo será um fundo para enxugar gelo. E vamos ter que esperar mais uma geração para o problema da questão habitacional, uma questão urgente e fundamental, ser debelada em nosso estado.
Infelizmente, esse tipo de ordenamento que está em nosso Regimento e que organiza a audiência pública acabou não propiciando esse tipo de debate, que é o real debate. Em se mantendo o atual investimento na área habitacional, quantos anos - uma década, um século - o Estado de São Paulo vai demorar para fazer com que o cidadão tenha o direito que até no reino animal é garantido. O joão-de-barro faz a sua moradia na árvore, mas o ser humano - que já foi para a Lua, conseguiu grandes avanços tecnológicos e científicos - até agora não conseguiu resolver o problema da habitação.
Temos aqui no Estado de São Paulo um milhão de famílias, Sr. Presidente, que esta noite não terão onde dormir, ou vão dormir em casa de parentes e de amigos, ou vão continuar nas mãos das imobiliárias, pagando esse absurdo, essa excrescência chamada aluguel. Levantamos esse debate para a eleição para o Governo do Estado e o candidato Plínio disse de forma aberta e em tom irônico aos três principais candidatos: “como pode ter 700 mil famílias sem residências e aqui em São Paulo ter 700 mil residências sem ninguém morando, inutilizadas? É tudo especulação imobiliária.”
Na minha avaliação, esse dispositivo regimental é uma excrescência. Solicito aqui mudança aos Deputados da comissão da reforma do Regimento. Não dá para admitir desrespeito aos movimentos sociais e às pessoas de bem que pegaram metrô, trem, se deslocaram até a Assembléia hoje, mas nem sequer puderam se manifestar, além dos Deputados, que estudaram o tema, vieram hoje para fazer um debate duro, respeitoso e profundo com o Secretário e também não puderam falar por conta da excrescência desse dispositivo regimental.
Sr. Presidente, o nosso posicionamento é que somos a favor por conta dessa divergência do que seja prioridade a essa inversão de pauta, porque mais luz na periferia é redução nos índices de violência. É impossível admitir que o Governo do Estado não entre no Programa Luz para Todos.
O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - Continua em votação.
Esta Presidência colocará em votação. Em votação. Os Srs. Deputados que forem contrários queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, quero deixar registrado que estive, recentemente, no porão desta Casa e verifiquei que há 200 cadeiras exatamente iguais a estas, mas com rodinhas. Assim, apelo a V. Exa. no sentido de mandar substituir estas cadeiras por aquelas outras novinhas. São 200 cadeiras armazenadas lá embaixo, não sei fazendo o que, Sr. Presidente.
Faço essa indagação a V. Exa. porque sei do vosso comportamento em relação à defesa dos Srs. Deputados. Parece brincadeira, mas é a realidade. Estamos trabalhando aqui até tarde e todos reclamam que há dificuldades na locomoção das cadeiras.
Faço outro apelo no sentido de aprovarmos esse benefício para a população para que o ICMS seja extinto para as residências que consomem até 100 quilowatts. Esse é nosso projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - No momento oportuno a Presidência voltará ao assunto.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 61 Srs. Deputados: 14 votaram “sim”, 46 votaram “não” e este Deputado na Presidência, resultado que rejeita a alteração proposta.
Há uma segunda alteração proposta: que o item 233 se torne o item 1.
O SR. Simão Pedro - PT - Sr. Presidente, indico o nobre Deputado Enio Tatto para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - É regimental, Excelência. Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto para encaminhar a votação pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, pelo tempo regimental.
O SR. Orlando Morando - PSDB - Sr. Presidente, de maneira bastante rápida, gostaria de fazer um agradecimento público a esta Casa no que se refere a um projeto, aprovado por acordo de lideranças, de repercussão importante em todo o país. Em especial, agradeço a V. Exa. pelas constantes defesas no sentido de que esse projeto seja sancionado, como uma referência do trabalho desta Assembléia Legislativa. Obrigado.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - Obrigado. Esta Presidência compartilha com todos os Deputados desta Casa alguns bons projetos que têm sido votados e o projeto de V. Exa. é um deles.
O SR. Orlando Morando - PSDB - A Deputada Rita Passos lembra-me de que o Projeto de lei trata do uso do telefone celular nas escolas públicas. Recebemos a adesão da imprensa, que publicou matérias vinculando a importância desse projeto.
É esse tema que consideramos e queremos fazer esse agradecimento público a todos os Deputados, já que o projeto foi aprovado por unanimidade neste Parlamento. Muito obrigado.
O Sr. Presidente - Vaz de Lima - PSDB - É verdade, Excelência. Entre outros projetos aprovados ontem, vou citar dois. Um deles trata do óleo jogado diretamente nos esgotos. É fundamental a discussão desse tema para o meio ambiente. O outro projeto, da Deputada Haifa Madi, foi acoplado a um projeto que já havia sido transformado em lei, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, tratando da gravidez precoce. É mais uma contribuição desta Casa à sociedade. Parabéns aos autores e à Assembléia Legislativa!
Com a palavra o Deputado Enio Tatto.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero cumprimentar os autores do mencionado projeto. Eu já faço a reciclagem do óleo da cozinha colocando-o numa PET e repassando a uma pessoa que faz sabão com esse óleo. Isso é bastante educativo e contribui muito com o meio ambiente.
Sr. Presidente, assomo esta tribuna para encaminhar a inversão. Quero registrar o meu descontentamento sobre o que ocorreu nesta Casa hoje e concordar com o Deputado Raul Marcelo. Elogiamos as comissões por fazer convite, ou convocação, aos Secretários, e do fato de eles terem vindo a esta Casa. Todos os Secretários têm comparecido para discutir sobre projetos de lei e suas pastas, diferentemente da gestão passada do Governador Geraldo Alckmin em relação a diversas comissões, principalmente com a Comissão de Finanças e Orçamento, nas discussões do SPPrev, da nota fiscal eletrônica e, na última semana, quando compareceram dois Secretários - de Finanças e de Planejamento - para discutir o PL 777, sobre o empréstimo do BNDES e de bancos internacionais.
É interessante que no dia em que os dois Secretários compareceram para discutir o PL 777, de interesse do Governo do Estado de São Paulo, a reunião ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento começou às 14 horas e 30 minutos e só terminou quando todos os Srs. Deputados fizeram perguntas e utilizaram seus tempos regimentais. Até mesmo as entidades presentes foram contempladas para falar sobre o projeto e em nenhum momento houve a preocupação de entrar na Ordem do Dia. O Regimento diz que, quando entramos na Ordem do Dia, as comissões têm de ser interrompidas, independentemente da fase das discussões.
Hoje tivemos a presença do Secretário de Habitação, Lair Krähenbühl - nós elogiamos a sua presença -, que veio para dialogar com os Deputados. Mas aconteceu algo que não dá para entender e, a isso, devemos protestar. A Comissão de Finanças e Orçamento se reuniu novamente em sessão extraordinária. Começamos a sessão às 14 horas e 30 minutos e diversos Deputados estavam inscritos. Fiz até um registro de que o Plenário Teotônio Vilela estava lotado, com muitas entidades e movimentos de moradia. Cheguei a contar e constatei 25 Srs. Deputados participando da reunião, tal a importância que tem a questão da Habitação e da CDHU no Estado de São Paulo. O estranho foi a pressa com que se entrou na Ordem do Dia. Nem deu tempo de os Srs. Deputados inscritos se manifestarem e fazer as cobranças ao Secretário.
Não dá para aceitarmos isso. Quando tinha uma audiência pública, ou uma reunião extraordinária para se discutir um projeto de interesse do Executivo, não se teve a preocupação de entrar na Ordem do Dia para não atrapalhar a discussão na Comissão de Finanças e Orçamento. Por que hoje, com a presença do Secretário para explicar sobre o dinheiro do PAC, de como ele seria investido no Estado de São Paulo, sobre a nova gestão da CDHU - denúncias e escândalos -, e sobre o pedido de CPI que foi protocolado na gestão passada e na de agora, houve a pressa, e as palavras dos Srs. Deputados foram cortadas, principalmente as de dezenas de entidades e de funcionários da CDHU que estão sendo demitidos? Por que eles não tiveram a oportunidade de se manifestar e questionar o Secretário de Habitação?
É lamentável o que ocorreu nesta Casa no dia de hoje. Eu alertei e fiz uma questão de ordem antes de entrar na Ordem do Dia. Perguntei ao Presidente Bruno Covas quantos Srs. Deputados e entidades estavam inscritos, e propus que fizesse um pedido para não entrar na Ordem do Dia para que todos tivessem oportunidade de debater com o Secretário Lair. Infelizmente, isso não ocorreu, o que nos deixa muito desconfiados e certos de que, se questionarmos o Executivo quando queremos apurar alguma coisa nesta Casa, seremos impedidos.
Isso ocorreu mais uma vez no dia de hoje: não se abre a CPI. Aliás, nenhuma das cinco que foram propostas. Quando temos a oportunidade de trazermos um Secretário que, com a sua explanação, deixou bem claro - a imprensa estava lá para confirmar e também os Srs. Deputados - que este Governo, apesar de ser uma continuidade dos últimos 12 anos do Governo PSDB, quer colocar uma pedra, virar uma página e não quer nada que esteja atrelada ao governo passado. O Secretário concordou e disse claramente o que ocorreu na CDHU no Estado de São Paulo, principalmente sobre a empresa FT Construções, que formou uma quadrilha para a construção de casas populares.
Foi o Secretário de Habitação do Estado de São Paulo confirmando tudo aquilo que afirmamos, inclusive no pedido de CPI, sobre as denúncias que o Ministério Público e a Polícia estão apurando, prendendo muita gente. O Secretário do Governo José Serra veio a esta Casa e confirmou isso na Comissão de Finanças e Orçamento.
Infelizmente, não pudemos dar continuidade àquela reunião produtiva e bastante esclarecedora. O Secretário falou também sobre uma exigência, minha e da Bancada do Partido dos Trabalhadores, nos últimos quatro anos: a criação do Fundo Estadual de Habitação. Ele se comprometeu em mandar um projeto ainda este ano para tramitar junto - e acho isso bom - com o projeto de 1% do ICMS para a Habitação. Vamos cobrar para que se crie de fato o Fundo Estadual de Habitação para termos mais transparência e democracia.
Foi confirmado também que o Governo de Geraldo Alckmin não aplicava o dinheiro arrecadado da Habitação de ICMS. Isso era uma preocupação nossa e motivo de denúncia. Aplicou-se em 2004 apenas 61%, em 2005 apenas 51% e em 2006 foram 61 por cento. Ele disse com suas palavras: “Não teremos mais esse tipo de atitude. Vamos gastar todo o dinheiro da Habitação. Não deixaremos sobrar mais dinheiro para passar ao Tesouro ou desviar recursos”.
Foi isso que o Sr. Secretário afirmou. Não foi nenhum Deputado do PT, nem oposição. Foi o Secretário de Habitação atual do Governo José Serra confirmando todas as denúncias. Não tivemos tempo de perguntar se ele concordava com a instalação da CPI, mas subentendi que concorda, pois disse que está apurando as denúncias que chegaram a ele. A única coisa que pedi a ele e que me respondeu claramente é que ele encaminhou para o Ministério Público e à Polícia denúncias que chegaram nesta gestão, de 2007, e não da passada. Na gestão passada essa prática não existia.
Uma reunião importantíssima foi encerrada. Ela foi muito aguardada por esta Casa para tratar de um assunto sério e que temos denunciado há muito tempo. Porém, a grande maioria dos Srs. Deputados não puderam falar, inclusive entidades organizadas de movimentos de moradia, que saíram chateadas e tristes com a Casa. Gostaria que isso não tivesse acontecido. Gostaria que hoje tivéssemos terminado aquela sessão da Comissão de Finanças e Orçamento ouvindo a todos os Srs. Deputados e a todas as entidades. Faz pelo menos uma semana que temos suspendido trabalhos. Fica meia hora, 10, 20 minutos, sem entrarmos na Ordem do Dia, por conta de alguns acertos, conversas, para a pauta. E hoje, um dia tão importante, com dois Secretários de Estado aqui na Casa, o Secretário de Cultura e principalmente o Secretário de Habitação, aconteceu isso.
Queria fazer esse registro, protestar e que tomássemos uma medida: ou se muda o horário das reuniões quando da vinda de Secretários aqui nas comissões, ou se entre em acordo para mudar o Regimento Interno, já que existe uma proposta de que enquanto houver entidades ou Deputados inscritos, não se encerrem as reuniões das Comissões Permanentes da Casa. Caso contrário, ficaremos o tempo todo desconfiando ou acreditando que todas as vezes, em que estivermos numa discussão, que vem ao encontro dos interesses da população do Estado de São Paulo e que questione as autoridades governamentais do Executivo, há sempre um jeitinho para se encerrar a reunião, para que não haja tantas discussões e não se aprofunde tanto essas questões. Muito obrigado.
Estamos recebendo neste momento em plenário, o Governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima, que visita a Casa para um evento do Creci, promovido pelo Deputado Rodrigo Garcia.
- Assume a Presidência o Sr.Mauro Bragato.
O SR. CONTE LOPES - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembléia, público presente nas galerias do plenário,queria primeiramente como vice-Líder do PTB, informar aos Srs.Deputados que posteriormente o nobre Deputado Líder do PTB, Campos Machado, responderá aos Secretários de Cultura e da Habitação, a respeito de colocações durante o Governo Geraldo Alckmin.
Mas assomei à tribuna, para falar algumas coisas que já temos batido há muito tempo. Já fizemos debates com o nobre Deputado Adriano Diogo, nobre Deputado Rui Falcão, e que agora vejo um projeto de lei se tornando realidade, o Projeto de lei nº 998, de autoria do nobre Deputado Fernando Capez, que diz o seguinte:
Promove, "post mortem", a tenente-coronel PM o capitão PM Alberto Mendes Júnior e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica promovido, “post mortem”, ao posto de tenente-coronel PM o capitão PM Alberto Mendes Júnior.
Artigo 2º - Aos genitores do referido oficial, Sr. Alberto Mendes e Sra. Angelina Plácido Mendes, é concedida pensão mensal, vitalícia e intransferível no valor correspondente aos vencimentos do posto de coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Em 24 de janeiro de 1947, nasce Alberto Mendes Júnior. Filho de Dona Angelina Plácido Mendes e do Sr. Alberto Mendes. Estudou em estabelecimentos de ensino público, pois cursou o curso primário no Jardim Vila Galvão, que hoje leva seu nome; e cursou o ginasial no Colégio Santa Rita de Cássia no Jaçanã, ambos localizados na zona norte de São Paulo.
Teve sempre em sua mente e formação o exemplo dos tios, que viviam a servir à Corporação, tornando o seu caráter desde a infância, firme e possuidor de moral inabalada, dando a seus pais e familiares somente alegrias e satisfações.
Sob influência familiar e o exemplo vindo da mesma, ao terminar o curso ginasial em 1964, inicia os preparativos para ingressar na Força Pública do Estado de São Paulo. Após árduos exames físicos, escritos e psicológicos, logrou êxito na aprovação e classificou-se no concurso para ingresso no Curso Preparatório de Formação de Oficiais, tendo sido alistado no dia 15 de fevereiro de 1965.
Em 15 de dezembro de 1969 foi promovido por merecimento intelectual a 2º tenente e posteriormente, em 06 de fevereiro de 1970, foi apresentado ao 1º Batalhão Policial “Tobias Aguiar”, hoje conhecido orgulhosamente como Rota.
Em sua apresentação, logo angariou a simpatia e o respeito de todos, principalmente por seu modo alegre de viver e a maneira como correspondia por sempre ser bem tratado. O “Português” como era carinhosamente chamado por todos, era só alegria nos seus 23 anos de vida.
Inicia-se na época, a formação de grupos que combatiam o governo legalista e pretendiam com suas ações de guerrilha, a tomada do poder pela luta armada.
Assaltos a bancos eram constantes, ataques a quartéis da mesma forma e os lugares onde o Estado não chegava para dar assistência social principalmente, eram os preferidos pelos que lutavam, de arma em punho e traiçoeiramente contra as forças regulares.
Em uma destas investidas, o então capitão do Exército Brasileiro, Carlos Lamarca, rouba de sua Unidade, o 4º R.I., em Quitaúna, armamento e munição para servir à guerrilha. Lamarca e seu grupo, que pertencia então à Vanguarda Popular Revolucionária, recém-criada, inicia um verdadeiro caos em São Paulo.
Procurado pelas forças armadas, que juntamente com as forças públicas, hoje Polícias Militares que combatiam a guerrilha, Lamarca cometia os crimes de deserção, roubo, seqüestro e liderava o terrorismo em seu grupo.
Iniciou-se então a procura pelo grupo, que havia escolhido o Vale do Ribeira, região de Registro, Eldorado e Sete Barras, como seu local de refúgio e treinamento.
Em abril de 1970, confirmou-se o refúgio dos guerrilheiros. Tropas da Marinha, Exército e Polícia Militar foram deslocadas para a região, a fim de dar combate àqueles que lutavam contra o governo através da luta armada. Embrenhados no matagal, era difícil enfrentá-los.
A Polícia Militar possuía no local uma Companhia Independente, onde hoje está sediado em Registro, o 14º BPM/I, subordinado ao CPI-6 e enviou reforço material e homens para lutar em conjunto com as Forças Armadas.
Um dos grupos enviados ao local era constituído pelo 2º tenente PM Alberto Mendes Júnior, que comandava um dos pelotões. Durante cerca de 30 dias, embrenharam-se mata adentro no intuito de localizar Lamarca e seu grupo. Parte do contingente voltou para São Paulo e Mendes Júnior permaneceu no local dando continuidade à missão que lhe fora imposta no cumprimento do dever.
Em 08 de maio de 1970, o grupo terrorista prepara uma emboscada e o pelotão do 2º tenente Mendes Júnior é preso de surpresa por volta de 21 horas, atacados covardemente, foram metralhados impiedosamente. Mendes viu-se entre a cruz e a espada. Se continuasse o revide, seus homens que já estavam em poder da tropa irregular, seriam sacrificados; se determinasse o encerramento do combate, não tinha a certeza de ter seus subordinados vivos.
Para preservar a vida de todos, em um gesto heróico, entrega-se em troca da libertação de seus homens, cumprindo dessa maneira o juramento ao ser declarado aspirante a oficial, pois sabia que ali estava o “sacrifício da própria vida” em defesa de outrem.
No dia 10 de maio de 1970, o 2º tenente Mendes Júnior foi executado por Lamarca e seus seguidores num Tribunal Revolucionário composto por guerrilheiros. Para evitar o barulho de tiros, pois seriam localizados, seus algozes o mataram a golpes de coronhadas e baioneta e seu corpo somente foi localizado no dia 9 de setembro de 1970, sendo reconhecido somente pela arcada dentária. Um dos terroristas preso à época levou a tropa regular até o local onde havia sido enterrado o corpo de Alberto Mendes Júnior.
O seu corpo foi velado na Unidade onde servia, ou seja, o Batalhão Tobias de Aguiar, seguindo em cortejo a pé para o Cemitério do Araçá, com cerca de 100 mil pessoas aproximadamente, sendo enterrado no Mausoléu da Polícia Militar.
À época dos fatos, o Governador do Estado de São Paulo, Sr. Roberto Costa de Abreu Sodré, através do Decreto publicado no Diário Oficial do Estado, promoveu a 1º tenente PM, por ato de bravura o 2º tenente PM Alberto Mendes Júnior e “post mortem” a capitão PM. No mesmo dia, através de lei, concede aos genitores do referido capitão, pensão mensal, vitalícia e intransferível, no valor correspondente aos vencimentos do posto de capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Parecia que o reconhecimento estava patente, pois o 2º tenente P.M. Alberto Mendes Júnior, havia morrido em missão oficial, no estrito cumprimento do dever legal, cumprindo religiosamente o juramento feito:
‘incorporando-me a Polícia Militar do Estado de São Paulo, prometo cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado, respeitar os superiores hierárquicos, tratar com afeição os irmãos de armas e com bondade os subordinados. Dedicar-me inteiramente ao serviço da pátria, cuja honra, integridade e instituições, defenderei com sacrifício da própria vida’.
O tempo passou e a procura pelo bando de Lamarca continuou, pois aqueles que assassinaram Mendes Júnior estavam foragidos: ex-capitão EB Carlos Lamarca, Fujimori, Lucena, Ariston e outros.
Pairava sobre Lamarca os crimes de traição, deserção, terrorismo e quebra do juramento sagrado de um oficial. Lamarca, como líder guerrilheiro, foi dirigente de três organizações: Vanguarda Popular Revolucionária, VAR-Palmares e Movimento Revolucionário de 8 de Outubro.
Após investigações, sabia-se que Lamarca estava foragido no Estado da Bahia e, no dia 13 de fevereiro de 1971, após confronto com tropa regular, em Brotas de Macatiba, foi morto por uma tropa do Exército Brasileiro.
Na noite de 24 de janeiro de 1969, quando Lamarca desertou do Exército, para ocupar-se da luta armada contra o poder legalmente constituído, sua esposa Maria Lamarca e os dois filhos do casal viajaram para Cuba, regressando ao Brasil depois da Lei da Anistia, em 1979.
Dando seqüência às apurações dos fatos imputados a Lamarca, o mesmo é acusado de participar das seguintes ações:
- assalto à pedreira.
- assalto à pedreira Fortaleza.
- atentado a bomba ao Consulado Norte-Americano em São Paulo.
- atentado ao Quartel General do Exército, que resultou na morte de um soldado.
- atentado a bomba ao jornal O Estado de S.Paulo.
- assassinato do capitão norte-americano Charles Chandler.
- morte de um sentinela no Quartel da Força Pública, no Barro Branco.
- assassinato de Estanislau Inácio Correia.
- roubo de armas na Casa Diana.
- assalto ao Hospital Militar do Exército.
- tentativa de assalto à 4º Companhia de Guarda, na Rua São Joaquim.
- assalto ao carro pagador da Massey Fergusou.
- assalto ao trem pagador da Estrada de Ferro Santos a Jundiaí.
- assalto ao carro pagador do IPEG.
- assalto ao Banco Brasileiro de Descontos, agência Rudge Ramos.
- assalto ao Banco Mercantil de São Paulo.
- assalto ao Banco do Estado de São Paulo, agência Iguatemi.
- assalto ao Banco do Comércio e Indústria de São Paulo.
- novo assalto à agência Iguatemi, do Banco do Estado de São Paulo.
- assalto ao Banco Aliança, agência da Rua Vergueiro.
- furto de um caminhão, um jeep, 22 automóveis.
- roubo de armas e munições no Quartel do 4º R.I. em Quitaúna, São Paulo.
- deserção.
- guerrilha em Registro, São Paulo, onde assassinou o tenente da Polícia Militar Alberto Mendes Júnior.
Em síntese, Lamarca por seus atos foi um traidor da Pátria. Por todo o exposto, não havia benefícios a serem requeridos pela família. Foi então editada a Lei nº 9.140/95, que reconheceu como mortas as pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação, em atividades políticas no período de 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
A Comissão Especial criada pela lei reconhece a família de Lamarca como beneficiaria e aplica indenização aos mesmos.
Anteriormente em 1979, é editada a Lei Federal nº 6683 que concedeu anistia a todos os que participaram de crimes políticos, ou conexos, tendo sido Lamarca anistiado de seus crimes.
Hoje, verifica-se que a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, promoveu Lamarca ao posto de coronel, com proventos de general-de-brigada, pois o mesmo foi considerado um perseguido político.
Utilizaram pesos e medidas diferentes, a saber:
a) no Estado de São Paulo, o então 2º tenente PM Alberto Mendes Júnior, que morreu em defesa de sua pátria, no estrito cumprimento do dever legal, cumprindo o sagrado juramento de um oficial de Polícia Militar, em pleno gozo de sua juventude, pois tinha apenas 23 anos de idade, lutando contra tropas irregulares que queriam a tomada do poder, pela luta armada, teve à época uma promoção por bravura a 1º tenente PM e outra “post mortem” a capitão PM, sendo sua família beneficiada por uma pensão vitalícia correspondente a este posto;
b) seu genitor, Sr, Alberto Mendes, hoje octogenário, enfermo em uma cadeira de rodas e sua mãe, D. Angelina, sofre de depressão, principalmente pelas matérias veiculadas nos jornais de grande circulação em São Paulo, enaltecendo a figura de Carlos Lamarca, assassino de seu filho;
c) na esfera da União, vê-se reconhecida a figura de Carlos Lamarca como um perseguido político.
Foi anistiado dos crimes de deserção, roubo, assalto a mão armada, homicídio, seqüestro e, principalmente, traidor da pátria.
Foi promovido ao posto de coronel do Exército com proventos de general-de-brigada e sua família recebe uma indenização vultuosa pelos crimes por ele praticados e anistiados, além da pensão do Exército.
Tendo em vista a expectativa de sobrevivência e a idade de Alberto Mendes Junior à época dos fatos, o mesmo estaria hoje com 60 anos de idade e com certeza, se não houvesse sido assassinado no estrito cumprimento do dever legal, seria, no mínimo tenente-coronel da Polícia Militar.
É consenso na oficialidade e na tropa em geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo que a promoção ao posto de tenente-coronel PM do capitão Alberto Mendes Jr. é um ato de reconhecimento ao herói da Instituição que morreu no cumprimento do dever, em defesa de sua pátria e de seus subordinados, sacrificando sua própria vida conforme juramento prestado.
A proposição tem, portanto, o escopo de promover o capitão Alberto Mendes Jr. a tenente-coronel PM e conceder a seus genitores pensão mensal, vitalícia e intransferível, no valor correspondente aos vencimentos de coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Assim, em face da relevância da matéria, espero contar com o apoio de meus nobres Pares.
Sala das Sessões, em 11/9/2007
a) Fernando Capez - PSDB.”
Quero aqui cumprimentar o nobre Deputado Fernando Capez pelo seu projeto que contará com o nosso apoio. É isto. Obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de comunicar que está aqui presente o Vereador da cidade de Itobi, Acácio Donizete Bento, acompanhado do Deputado João Barbosa. Ao ilustre visitante as homenagens da Assembléia Legislativa de São Paulo. (Palmas.)
O SR. SEBASTIÃO ALMEIDA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu protocolei ontem, nesta Casa, questionando o Sr. Presidente por conta do Projeto da Agência de Saneamento e Energia, porque, do ponto de vista regimental, ele está simplesmente desrespeitando tudo do Regimento.
A cobrança que fiz é que esse projeto deveria ir para a Comissão de Serviços e Obras Públicas para que fosse analisado. E o que aconteceu? O Presidente da Casa disse que ia envidar todos os esforços para que no dia de hoje, até as 13 horas, o projeto chegasse à comissão. Nenhum projeto chegou à comissão, e, além de tudo, não sei se por acaso ou por uma ação deliberada, nem quorum deu na Comissão de Serviços e Obras Públicas, que teve hoje apenas a presença da Deputada Ana Perugini, do Deputado Alex Manente e deste Deputado na Presidência da Comissão.
Então, quero lamentar que esse tipo de coisa ocorra, sendo que é papel da Casa discutir os projetos, debater os principais projetos e, lamentavelmente, além do projeto não estar seguindo os trâmites normais, como deveria, ainda houve toda essa manobra para que a comissão não realizasse a sessão no dia de hoje.
Por outro lado também, Sr. Presidente, quero lamentar que na Comissão que hoje recebeu a presença do Secretário Lair Krähenbühl, da CDHU, que trouxe várias informações, mas terminou de forma muito melancólica porque nem os Deputados inscritos puderam falar, nem as entidades que aqui participaram também tiveram essa oportunidade. Por quê? Porque simplesmente decidiu-se entrar na Ordem do Dia aqui. Lamento que isso tenha ocorrido. Acho que é uma falta de respeito para com os Deputados e falta de respeito para com as entidades que tinham dúvidas, que tinham esclarecimentos a fazer e que foram impedidas por conta desse fato. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - MAURO BRAGATO - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Raul Marcelo para encaminhar a votação.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, em relação à promoção que foi lida aqui, agora, em relação ao capitão, não temos nada a dizer, mas queria registrar aqui que o que foi lido aqui, na minha avaliação, é no mínimo histórico por conta da interpretação, inclusive, por conta de toda documentação farta que tem o nosso País sobre o balanço frio, sensato do que nós vivemos em 64 a 79.
Quero dizer que me causa espécie, Sr. Presidente, saber que o parlamentar que escreveu esse documento é alguém da área de Direito. Dizer que o Estado, legalmente instituído em 64, chama aqueles que lutaram pela redemocratização do País de terroristas, enfim todos os jargões que, do ponto de vista da história, já foram soterrados.
A historiografia recente já tem documentação farta, dando conta de que quem financiou e quem orientou o golpe militar no Brasil foi a CIA. Há documentação farta de todo processo de tortura. Estão aí os documentários sobre o Wladimir Herzog, Alexandre Vannucchi Leme, e de tantos outros que ousaram questionar o regime de exceção da ditadura militar.
Quero só citar o caso de um, Sr. Presidente, porque tenho a clara noção de que só estou aqui na Assembléia Legislativa hoje por causa desses que hoje não estão mais entre nós, que eram estudantes de Geologia, da USP, o Centro Acadêmico do curso de Geologia, Alexandre Vannucchi Leme, sobrinho inclusive do atual reitor da Universidade do Sorocaba, que, por fazer parte do Centro Acadêmico aos 22 anos de idade, foi torturado, assassinado e seu corpo jogado na avenida. E os militares, até de forma sagaz, fizeram publicar na imprensa que ele tinha sido atropelado.
A morte de Alexandre foi fundamental. Tenho orgulho de conhecer o Sr. José, a dona Egni, pais de Alexandre Vannucchi Leme, que até hoje guardo os seus retratos. Mas estou usando o exemplo dele para dizer que não podemos admitir esse tipo de documento nesta Casa, porque aqueles que ousaram utilizar com toda precariedade possível a força para resistir, não podem jamais ser chamados de terroristas, no estado democrático de Direito, depois desses anos de trevas.
Quero fazer aqui uma solicitação, Sr. Presidente, porque sei que V. Exa. também e vários Deputados aqui têm na sua biografia participação nesse processo de luta contra a ditadura, que fosse feito encaminhamento da Mesa da Casa, ao autor dessa justificativa, que retirasse uma dezena de palavras e frases colocadas aí.
O Carlos Lamarca, a Câmara dos Deputados de Brasília já debateu que ele deveria virar herói de revista em quadrinhos, para que todos os estudantes do ensino fundamental soubessem da importância dele e desse setor dos militares do Brasil que não queriam construir aqui nada muito ousado, mas só desenvolver o Brasil e fazer reformas de base. Era esse o pensamento quando eles inauguraram, em março de 64, a Praça Central do Brasil, no Rio de Janeiro. E muitos aqui rasgam a história do João Goulart, e o golpe foi em função de questões que estão buscando até hoje, que é a reforma agrária. O João Goulart disse na Praça Central do Brasil, naquele memorável discurso em que cem mil cariocas o acompanharam: “Povo brasileiro, o Brasil só vai se desenvolver quando fizermos reforma universitária, reforma agrária, reforma urbana e se melhorarmos os salários dos trabalhadores.” Foi por isso que ele caiu.
Há muitos que não honram a trajetória do PTB, que é o PTB do João Goulart, que é o debate das reformas neste País. Hoje, grande parte, inclusive, é contra os movimentos sociais que lutam por aquilo que o João Goulart caiu defendendo, que são as reformas. Não podemos aceitar. Ele foi exilado e muitos outros foram torturados e perderam suas vidas defendendo que no Brasil fosse feito o que na Europa e em vários outros países já foi feito há muito tempo, que é construir um estado de bem-estar social. Por isso que o Carlos Lamarca morreu. Porque além da democracia e das liberdades civis está a igualdade não só jurídica, mas a econômica entre os cidadãos deste país.
Ouvi atentamente a leitura do nobre Deputado Conte Lopes e não dá para admitir que um documento oficial aprovado por esta Casa utilize esse linguajar com relação a alguém que deveria ser considerado herói, chamando-o de terrorista. Porque tudo que pensou ainda vale hoje e o Brasil só vai mudar no dia em que cumprir essas quatro questões que o João Goulart colocou em 64.
O mais triste é que vejo alguém do mundo jurídico aqui, que tem obrigação de saber que o que houve em 64 foi golpe militar financiado. Na “Folha de S.Paulo” há documentação farta dizendo que os Estados Unidos têm diversos problemas, mas que de 50 em 50 anos eles abrem toda a documentação e está lá todo o balanço que a CIA fez, todo investimento que o governo americano fez para que o Brasil não fizesse reformas de base porque sabiam eles que se fizéssemos reformas de base em 64 hoje o Brasil estaria disputando internacionalmente corações e mentes no mundo inteiro, não seria essa vergonha internacional que é, uma país onde ainda tem trabalhadores em regime de escravidão como é o caso do interior do Estado de São Paulo com os cortadores de cana.
Por tudo isso Sr. Presidente, pela história de vários Deputados, pelos seus cabelos brancos ou por sua bibliografia, que lutaram contra a ditadura militar, não podemos admitir que um documento como esse aprovado por esta Casa use esse termo, ainda mais em uma semana em que o próprio governo brasileiro e a Comissão de Direitos Humanos trazem documentação farta mencionando e louvando aqueles que lutaram durante a ditadura militar para que hoje pudéssemos ter minimamente as liberdades civis e individuais.
Apelo, pois sei que o autor deve estar acompanhando meu pronunciamento, que ele próprio faça a revisão. Se ele não fizer vamos ter, na minha avaliação, um retrocesso. Acho que o capitão tem que receber tudo, o processo de anistia está aí, mas não podemos admitir que o lado de lá, que lutou e defendeu a maioria, defendeu a democracia, principalmente o Carlos Lamarca, receba a pecha de terrorista, ou que o regime de exceção seja considerado legal, legalista. Não se trata disso. O que tivemos de 64 e 79 foi ditadura militar que torturou e baniu inúmeras pessoas e cito o exemplo de um dos maiores sociólogos do mundo, o ex-engraxate de sapato, o ilustre professor Florestan Fernandes, que foi banido do Brasil e inúmeras pessoas que trabalharam a vida inteira para entender este país e foram banidas daqui.
Um documento desse, oficial, vai ficar registrado, e na minha avaliação vai manchar a Casa. Não queremos que as gerações futuras pensem que concordamos com isso, por isso registramos a nossa discordância com essa questão se o autor não revir ou se a Mesa não tomar providências. Se o autor não alterar solicito que a Mesa solicite que ele o faça, que use outra argumentação, mas não chamar os que lutaram contra a ditadura militar de terroristas. Se eles eram terroristas então que o autor tenha a coragem de estender a pecha a todos; os que escreveram artigos, aqueles que foram exilados do país e não apenas ao Carlos Lamarca que lutou de forma contundente contra a ditadura e deu a vida por isso.
Faço esse apelo porque na minha avaliação isso é um retrocesso, ainda mais partindo de alguém que deveria zelar pela bibliografia, pela história e pelo conhecimento mínimo do nosso país. E não estamos falando aqui de Palmares, de Revolta da Vacina, de Cabanagem, de Balaiada, de Guerra dos Farrapos, estamos falando é de ditadura militar que aconteceu há pouco tempo e ainda reflete na vida nacional todos os dias.
Faço esse apelo em nome daqueles que morreram, que tiveram que deixar seus filhos, sair do país, em particular da família do Carlos Lamarca e de todos os militares que o acompanharam nesse movimento cívico para garantir que pudéssemos estar aqui hoje. Na minha avaliação deveria ser feita revista em quadrinhos e ser considerado herói nacional pelos nossos jovens.
- Assume a Presidência o Sr. Vaz de Lima
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, nos termos do Artigo 100, inciso I, da XII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, 60 minutos apenas após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:
- N.R. A Ordem do dia da sessão extraordinária foi publicada no Diário Oficial de 13.0.07.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA -PSDB - Srs. Deputados, nos termos do disposto no Artigo 18, alínea 13, inciso III, combinado com o Artigo 68, ambos do Regimento Interno, convoco reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Finanças e Orçamento, com a finalidade de apreciar os PLCs nº60 e 61/07 - Bônus da Educação - a realizar-se às 19 horas e 05 minutos no plenário D.Pedro II.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - PARA RECLAMAÇÃO - Gostaria simplesmente de aproveitar o momento para hipotecar meu respeito e solidariedade ao objetivo do projeto apresentado pelo Deputado Fernando Capez, de promoção do capitão Alberto Mendes Júnior ao posto de coronel. Se porventura há alguma infelicidade na exposição de motivos, esta Casa e os Deputados levem em consideração justamente o aspecto principal do projeto, que é justamente reconhecer a figura de Alberto Mendes Júnior como alguém que serviu na intensidade do seu juramento como policial militar e deu a sua vida em defesa da sociedade. É primário tentarmos discutir questões que a História ainda está por apurar ou já apurou. O mais importante é tratarmos com igualdade, com isonomia e discernimento.
Que fique o apoio ao projeto do Deputado Fernando Capez, até porque já fiz um projeto de lei semelhante a esse com a promoção do capitão Alberto Mendes Júnior. Espero que esta Casa e o Governo do Estado se sensibilizem, não em função de questões pontuais da exposição de motivos que, realmente, foi infeliz.
O SR. PRESIDENTE - VAZ DE LIMA - PSDB - Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os da Sessão Extraordinária convocada, a realizar-se 60 minutos após o término da presente sessão, com a Ordem do dia já anunciada.
- Encerra-se a sessão às 19 horas e dois minutos.