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Timestamp: 2018-11-20 14:27:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 28', 'Artigo 1', 'artigo 28', 'artigo 618', 'artigo 966', 'artigo 1245', 'artigo 527', 'artigo 386', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 1062', 'artigo 28', 'artigo 807', 'artigo 108', 'Artigo 28', 'artigo 172', 'artigo 172', 'artigo 339', 'artigo 7', 'in fine', 'artigo 339', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 1009', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 29', 'artigo 251']

Artigo 28 parágrafo 1 do código | Dissertação - Serviço Personalizado
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