Source: https://obligatioinsolidum.webnode.pt/estatutos/
Timestamp: 2018-09-21 23:37:10+00:00
Document Index: 59936323

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 29', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 11', 'artigo 28', 'artigo 28']

Estatutos :: Associação OIS
Da denominação, sede e âmbito de acções e fins
A Associação Solidária de Massamá é uma instituição particular de solidariedade social com sede na Rua Dr. Francisco Ribeiro de Spínola, S/n, Massamá, 2745- 872 Queluz.
1. A Associação Solidária de Massamá tem por objectivos:
a) Apoiar a família;
b) Apoiar crianças e jovens;
c) Proteger os grupos mais vulneráveis, nomeadamente pessoas com deficiência e idosos;
d) Integrar e promover social e comunitariamente as pessoas e o desenvolvimento das respectivas capacidades;
e) Prevenir e reparar situações de carência e desigualdade sócio-económica, de dependência, de disfunção, exclusão ou vulnerabilidade sociais;
f) Outros fins não lucrativos que com os anteriores sejam compatíveis.
2. O seu âmbito de acção abrange as circunscrições territoriais de Massamá e das freguesias limítrofes.
Para a realização dos seus objectivos, a instituição propõe-se a criar e manter as seguintes actividades:
a) Gerir, divulgar, potenciar e desenvolver a Loja Solidária;
b) Adesão ao Banco Alimentar Contra a Fome, ao Banco de Entreajuda e ao Banco de Bens Doados;
c) Promover acordos de colaboração com Pessoas Colectivas de Direito Público e Privado;
d) Promover iniciativas para recolha de fundos necessários ao funcionamento e desenvolvimento da Associação;
e) Desencadear os mecanismos necessários à construção de um equipamento social, dotado com as valências que respondam aos objectivos referidos no artigo 2 º.
1- Os serviços prestados pela Associação, serão remunerados ou não, de acordo com os objectivos em que se enquadram e com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em avaliação prévia.
2- As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados.
1- Honorários – as pessoas que, através de serviços ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins da instituição, como tal reconhecida e proclamada pela Assembleia Geral.
2- Efectivos – as pessoas que se proponham colaborar na realização dos fins da associação obrigando-se ao pagamento da jóia e quota mensal, nos montantes fixados pela Assembleia Geral.
A qualidade do associado, prova-se pela inscrição no livro respectivo que a associação obrigatoriamente possuirá.
c) Requeres a convocação da Assembleia Geral extraordinária nos termos do n.º 3 do artigo 29º;
d) Examinar os livros, relatórios e contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 10 dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo.
b) Suspensão de direitos até 120 dias;
2- São demitidos os sócios que por actos dolosos tenham prejudicado materialmente a associação.
3- As sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.º1 são da competência da Direcção.
4- A demissão é sanção da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.
5- A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 só se efectivarão mediante audiência obrigatória do associado.
1- Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos no artigo 9º, se estiverem em dia o pagamento das suas passadas.
2- Os associados efectivos que tenham sido admitidos há menos de 3 meses não gozam dos direitos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 9º, podendo assistir às reuniões da Assembleia Geral mas sem direito de voto.
3- Não são elegíveis para os corpos gerentes os associados que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos directivos da Associação ou de outra instituição particular de segurança social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.
c) Os que forem demitidos nos termos do n.º 2 do artigo 11º.
2- No caso previsto na alínea b) do número anterior considera-se eliminado o sócio que tenha sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de 30 dias.
O exercício de qualquer cargo nos corpos gerentes não é remunerado, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.
1- A duração do mandato dos corpos gerentes é de três anos devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio.
2- O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o presidente da mesa da Assembleia Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.
3- Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no n.º 2 ou no prazo de 30 dias após a eleição, mas neste caso e para efeitos do n.º 1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.
4- Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso até posse dos novos corpos gerentes
1- Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão realizar-se no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição.
2- O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos.
1- Os membros dos corpos gerentes só podem ser eleitos consecutivamente para dois mandatos para qualquer órgão da Associação, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.
2- Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo da mesma direcção.
3- O disposto nos números anteriores aplica-se aos membros da mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal.
3- As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.
2- Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se :
1- Os membros dos corpos gerentes não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.
2- Os membros dos corpos gerentes não podem contratar directa ou indirectamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a Associação.
3- Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar nas actas das reuniões do respectivo corpo gerente.
1- Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao presidente da mesa, com a assinatura notarialmente reconhecida mas, não poderá representar mais de 1 associado.
2- É admitido o voto por correspondência sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar conforme à que consta do documento de identificação.
1- A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios admitidos há pelo menos 3 meses, que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.
2- A Assembleia Geral é dirigida pela respectiva mesa que se compõe de um presidente, um 1º secretário e um 2º secretário.
3- Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da mesa da Assembleia Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
g) Autorizar a Associação a demandar os membros dos corpos gerentes por acto praticados no exercício das suas funções;
2- A Assembleia reunirá ordinariamente:
c) Ate 15 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do orçamento e programa de acção para o ano seguinte.
3- A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária quando convocada pelo presidente da mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 10% dos associados no pleno gozo dos seus direitos.
1- A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos, 15 dias de antecedência pelo presidente da mesa, ou o seu substituto.
2- A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada associado ou através de anúncio publicado nos 2 jornais de maior circulação da área da sede da Associação e deverá ser afixada na sede e noutros locais de acesso público, dela contando obrigatoriamente o dia, hora, o local e a ordem de trabalhos.
3- A convocatória da Assembleia Geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.
1- A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto ou uma hora depois com qualquer número de presentes.
2- A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.
1- Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes.
2- As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f), g) e h) do artigo 28º só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos 2/3 dos votos expressos.
3- No caso da alínea e) do artigo 28º a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos membros dos corpos gerentes se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos contra.
1- Sem prejuízo do disposto do número anterior, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.
2- A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço relatório e contas de exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.
1- A Direcção da Associação é constituída por cinco membros, dos quais um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal.
2- Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.
3- No caso de vacatura do cargo do presidente será o mesmo preenchido pelo vice-presidente e este substituído por um suplente.
4- Os suplentes poderão assistir às reuniões da Direcção mas sem direito a voto.
a) Garantir a a efectivação dos direitos dos beneficiários;
a) Superintender na administração da associação orientando e fiscalizando or respectivos trabalhos;
d) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte.
c) Superintender no serviço de secretaria.
c) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receitas juntamente com o presidente;
A Direcção reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do presidente e, obrigatoriamente, pelo menos uma vez em cada mês.
1- Para obrigar a Associação são necessárias e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direcção, ou as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro.
2- Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas conjuntas do presidente e tesoureiro.
1- O Conselho Fiscal é composto dos três membros, dos quais um presidente e dois vogais.
3- No caso de vacatura do cargo de presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal e este por um suplente.
Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos estatutos designadamente:
1- No caso de extinção da Associação, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma comissão liquidatária.
2- Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes.
1- Durante o prazo máximo de dois anos, a contar da data da publicação dos presentes estatutos, enquanto a Assembleia Geral não proceder à eleição dos corpos gerentes, nos termos estatutários, a Associação será dirigida por uma comissão instaladora com a seguinte composição:
José Pedro Matias – Presidente
Orlando Gomes – 1º Secretário
Vanessa Faria - 2º Secretário
Marta Rodrigues – Presidente
Ana Rita Ribeiro – Vice-presidente
Ana Maria Fujaco – Secretário
Joana Rodrigues – Tesoureiro
Maria Teresa Santos – Vogal
Armindo Baptista – Presidente
João Filipe da Silva – Vogal
Carolina Vilas-Boas - Vogal
2- Enquanto a Assembleia Geral não deliberar sobre o montante da jóia e da quota mínima, serão as mesmas fixadas provisoriamente pela comissão instaladora, em 6,00€ anuais e 12,00€ anuais respectivamente sem prejuízo do valor que posteriormente vier a ser fixado.
Corpo Gerais