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Timestamp: 2018-03-19 00:44:29+00:00
Document Index: 55297030

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 4']

EXCLUSIVO – Governo do Estado de São Paulo publica Decreto que retira isenção de pagamento de IPVA a deficientes Físicos que retiram carros novos. | A Voz das Cidades
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Posted By: Redaçãoon: Janeiro 05, 2018 In: DireitoNo Comments
O Governo do Estado de São Paulo publicou o Decreto DECRETO Nº 62.874, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017.
Isto implica em dizer que todos os Deficientes que adquiriram automóveis novos acima de 70 mil reais antes da data do Decreto deverão pagar agora o IPVA.
Isto também implica dizer que todos que forem atingidos por este Decreto devem procurar um Advogado de sua confiança e entrar na Justiça, pois é Direito Adquirido e não pode ser revogado.
Os deficientes físicos que adquiriram veículos novos abaixo de 70 mil reais continuam com a isenção do IPVA.
Resta saber se os nossos Deputados Estaduais de nossa região votaram a favor disso !
Regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017, e altera os Decretos nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, e nº 54.714, de 27 de agosto de 2009, que tratam, respectivamente, da imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota e disciplinam o lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá providências correlatas
Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que segue, o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013 Legislação do Estado:
“I – um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista;”. (NR)
Artigo 2º – Fica acrescentado, com a redação que segue, o § 1º ao artigo 4º do Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013 Legislação do Estado, renumerando-se o parágrafo único para § 2º:
“§ 1º – Relativamente à hipótese prevista no inciso I:
Artigo 3º – Fica acrescentado, com a redação que segue, o § 3º ao artigo 1º do Decreto nº 54.714, de 27 de agosto de 2009 Legislação do Estado:
“§ 3º – Quando o imposto ou a diferença apurada for inferior ou igual a 5 (cinco) UFESPs calculados no exercício a que se refere o débito, fica a autoridade administrativa tributária autorizada a não proceder conforme estabelecido no “caput” deste artigo.”.
Artigo 4º – O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA não recolhido no prazo legal estará sujeito a acréscimos moratórios correspondentes a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), calculados sobre o valor do imposto.
Parágrafo único – Após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto.
Artigo 5º – Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, exceto:
I – os artigos 1º e 2º, que produzem efeitos para os fatos geradores relativos ao IPVA dos exercícios de 2018 e seguintes;
II – o artigo 4º, que produz efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.
Artigo Único – Excepcionalmente, o disposto nos artigos 1º e 2º poderá ser aplicado aos fatos geradores que ocorrerem a partir da data da publicação deste decreto até 31 de dezembro de 2017, para fins de isenção do IPVA do exercício de 2017, correspondente à quantidade de meses restantes do ano civil, incluído o mês da ocorrência do fato gerador.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
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