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Timestamp: 2018-08-20 21:18:12+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO E SISTEMAS - PDF
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Adelina Aldeia Lage
1 REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO E SISTEMAS CAPÍTULO I NATUREZA E MISSÃO Art.º 1º (Definição e âmbito) O Departamento de Produção e Sistemas da Universidade do Minho, a seguir designado por Departamento, é uma subunidade orgânica da Escola de Engenharia adiante designada por Escola, e da Universidade do Minho, adiante designada por Universidade, para a criação e transmissão do conhecimento no domínio da Engenharia e Gestão Industrial e de Sistemas. Artigo 2º (Missão e atribuições) 1. O Departamento tem como missão gerar, difundir e aplicar conhecimento científico e tecnológico, nos domínios de Engenharia de Sistemas e de Processos Industriais e de Gestão Industrial e da Tecnologia e assim contribuir para a concretização da missão da Escola e da Universidade. 2. Na prossecução da sua missão, são atribuições do Departamento: a) propor a criação de projectos de ensino de ciclos de estudos e de outros programas de formação, graduada e pós-graduada, enquadrados nas áreas científicas em que actua; b) leccionar, ou colaborar na leccionação de, unidades curriculares de projectos de ensino do Departamento ou de outras subunidades orgânicas da Escola e da Universidade ou outras instituições, nacionais ou estrangeiras; c) promover a condução de actividades de I&D, no âmbito das áreas científicas em que actua, em associação com centros de I&D; d) promover o intercâmbio científico e pedagógico com instituições e docentes, nacionais ou estrangeiros; e) desenvolver actividades de prestação de serviços especializados que configurem situações de valorização do conhecimento e oportunidades de desenvolvimento tecnológico, investigação científica e inovação; f) promover a interacção com a sociedade contribuindo para um desenvolvimento cultural integrado, através da difusão das suas componentes científica e tecnológica. Art.º 3º (Composição) O Departamento é constituído pelos docentes e investigadores ligados aos seus Grupos Disciplinares e pelo pessoal técnico e administrativo em exercício de funções nos Laboratórios e Serviços do Departamento que dele dependem. Art.º 4 (Autonomia) O Departamento goza de autonomia académica, traduzida na liberdade de: Regulamento do Departamento de Produção e Sistemas 1
2 a) ensinar e aprender, designadamente a liberdade intelectual dos professores e dos estudantes no âmbito do processo de ensino e aprendizagem, observando-se os valores de independência, rigor e pluralismo de opiniões; b) propor as unidades curriculares, os respectivos métodos de ensino e aprendizagem e os processos de avaliação, respeitando as normas vigentes; c) propor, planear e executar projectos de investigação, e de prestação de serviços a entidades da sociedade, aplicando as abordagens e métodos considerados adequados, no quadro da regulamentação vigente; d) apresentar propostas de programas e iniciativas culturais sem outras restrições para além das que resultem da disponibilidade de recursos e da legislação aplicável. Artigo 5º (Centros de I&D) Para efeitos da promoção de actividades de I&D na área científica de Engenharia e Gestão Industrial e de Sistemas, o Departamento está associado ao Centro Interdisciplinar em Tecnologias da Produção e Energia - Citepe e ao Centro Algoritmi. CAPÍTULO II RECURSOS DO DEPARTAMENTO Artigo 6.º (Recursos) Para a prossecução da sua missão e cumprimento das suas atribuições, o Departamento dispõe de recursos humanos, materiais e financeiros. Artigo 7.º (Membros do departamento) São membros do departamento: a) docentes e investigadores da carreira académica tal como previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária; b) docentes convidados, com ou sem remuneração, nos termos previstos no Estatuto da Carreira Docente Universitária; c) estudantes de 3º ou 2º ciclos ou outros graduados, a prestarem serviços de apoio a actividades de ensino, cuja colaboração decorra do seu estatuto ou cuja eventual remuneração seja enquadrada através de bolsa para ensino (ou equivalente) ou outra figura administrativa apropriada; d) colaboradores de I&D, bolseiros e outros, a prestarem temporariamente serviços relevantes para as actividades de I&D; e) outros docentes para além do pessoal referido nos estatutos das carreiras docente universitária e de investigação, nos termos do previsto nos Estatutos da Universidade. f) trabalhadores não docentes e não investigadores constantes do mapa de pessoal da Escola; g) colaboradores temporários no desempenho da actividades de suporte, de natureza técnica ou administrativa; Regulamento do Departamento de Produção e Sistemas 2
3 h) personalidades a colaborar em regime de voluntariado nas actividades académicas do Departamento. Artigo 8.º (Recursos Financeiros) 1. Compete ao departamento a gestão dos recursos financeiros de que for dotado no orçamento da Universidade bem como das receitas próprias resultantes das suas actividades, depois de deduzidas das retenções institucionais em vigor. 2. Incluem-se nas receitas próprias do departamento: a) receitas associadas a propinas de cursos de pós-graduação, formação contínua ou profissional, nos termos da regulamentação interna em vigor e dos acordos existentes com os centros também envolvidos nesses programas de formação; b) receitas derivadas da prestação de serviços; c) rendimentos da propriedade intelectual e industrial; d) subsídios, subvenções, comparticipações ou outras formas de financiamento casuístico de que o departamento possa beneficiar para as suas actividades. Artigo 9.º (Recursos Materiais) Compete ao Departamento a distribuição e gestão dos espaços e equipamentos que lhe sejam atribuídos ou por ele adquiridos. CAPÍTULO III GOVERNAÇÃO Art.º 10º (Órgãos de Governo) 1. São órgãos de governo do Departamento, com a competência de dirigir o Departamento e assegurar a gestão dos seus recursos: a) o Conselho de Departamento; b) o Director; 2. Tendo em vista assessorar os seus órgãos de governo e promover a ligação entre o departamento e a comunidade, o departamento tem ainda um órgão de aconselhamento designado por conselho consultivo. Art.º 11º (Conselho do Departamento) 1. São competências do Conselho do Departamento: a) definir as linhas orientadoras do Departamento em matéria de desenvolvimento e planeamento da investigação científica, do ensino e da prestação de serviços, bem como assegurar o desenvolvimento dos respectivos projectos; b) elaborar e aprovar o regulamento do Departamento; c) eleger o Director; Regulamento do Departamento de Produção e Sistemas 3
4 d) propor a criação ou extinção de Grupos Disciplinares, se aprovadas por maioria qualificada de dois terços; e) pronunciar-se sobre a criação, reestruturação ou extinção dos cursos do 1º, 2º ciclo e Mestrado Integrado em que o Departamento seja parte interveniente; f) ratificar a constituição do Conselho Consultivo do Departamento; g) deliberar sobre o plano de actividades e o orçamento do Departamento e das Comissões Directivas dos ciclos de ensino da responsabilidade do Departamento; h) deliberar sobre o relatório anual de actividades do Departamento e das Comissões Directivas dos ciclos de ensino da responsabilidade do Departamento; i) ratificar os Responsáveis dos Grupos Disciplinares; j) ratificar as Comissões Directivas dos cursos de 1º, 2º ciclo e Mestrado Integrado, sem prejuízo do disposto no regulamento destes cursos e das normas em vigor na Universidade do Minho; k) pronunciar-se sobre a criação, reestruturação ou extinção de unidades curriculares de 1º, 2º ciclo e Mestrado Integrado; l) deliberar sobre a proposta de serviço docente; m) emitir parecer sobre os assuntos que lhe forem apresentados para apreciação pelo Director do Departamento ou pela Comissão Coordenadora; n) exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pelos estatutos da Escola ou delegadas pelo Conselho da Escola; o) acompanhar, avaliar, exarar recomendações e pareceres, e deliberar sobre decisões e actos realizados pela CC e pelo Director, naqueles aspectos em que o Conselho ache necessário pronunciar-se. 2. O Conselho do Departamento tem a seguinte composição: a) Os docentes doutorados do Departamento; b) Um representante do pessoal não docente e não investigador. 3. Participarão ainda no conselho de departamento os doutorados a quem tenha sido atribuído serviço docente, sendo que esta participação é condicionada ao definido nos pontos seguintes. 4. Os doutorados integrados em centros de I&D e convidados a colaborar na docência de unidades curriculares do departamento, que durante o ano lectivo leccionem menos do equivalente a 3 horas de aulas por semana, serão representados no conselho por um elemento eleito de entre os doutorados nesta situação. 5. Os docentes convidados doutorados em regime de tempo parcial cuja colaboração seja inferior a 50% serão representados no conselho por um elemento eleito de entre os docentes nesta situação. 6. A duração dos mandatos dos representantes referidos nos números 4 e 5 é de um ano, renovável. 7. A eleição de cada um dos representantes referidos nos números 4 e 5 será realizada em reunião com os docentes em causa, expressamente convocada para o efeito pelo Director do Departamento e será eleito: a) O doutorado que receber mais de 50% dos votos válidos expressos, considerando-se como tal os votos em branco; b) Se nenhum doutorado for eleito na primeira volta, far-se-á de imediato nova eleição entre os dois doutorados mais votados, considerando-se eleito aquele que recolher o maior número de votos, sem considerar os votos em branco. c) Em caso de empate, considera-se eleito o elemento com doutoramento há mais tempo. 8. O conselho do departamento funciona em plenário e em comissão coordenadora. Regulamento do Departamento de Produção e Sistemas 4
5 9. O Conselho do Departamento deve funcionar em comissões Restritas de Professores (Catedráticos; Catedráticos e Associados; Catedráticos, Associados e Auxiliares; e Contratados por Tempo Indeterminado) para, de acordo com o estipulado no ECDU: a) propor a abertura de concursos para vagas do quadro e respectiva composição de júri; b) propor a composição de júris de provas académicas de agregação; c) propor contratações por tempo indeterminado. 10. O Conselho do Departamento pode funcionar em comissões eventuais, cuja constituição, composição e competências serão aprovadas pelo plenário. 11. O Conselho do Departamento pode delegar no Director e na Comissão Coordenadora competências que entenda adequadas ao funcionamento do Departamento. Art.º 12º (Reuniões do Conselho) 1. O Conselho do Departamento reúne uma a três vezes por ano, para deliberar sobre o plano de actividades, orçamento, relatório anual de actividades e demais assuntos da sua competência. 2. O Conselho do Departamento só pode deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto. 3. O Conselho do Departamento reúne quando convocado pelo Director ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros, por escrito e indicando o assunto que se pretenda ver tratado. Art.º 13º (Comissão Coordenadora) 1. São competências da Comissão Coordenadora: a) assegurar, no seu âmbito de actuação, o normal funcionamento e progresso dos projectos em que o Departamento esteja envolvido; b) propor ao Conselho de Departamento a distribuição de serviço docente das unidades curriculares da responsabilidade do Departamento; c) propor ao Conselho de Departamento a criação, reestruturação ou extinção de unidades curriculares de 1º, 2º ciclo e Mestrado Integrado; d) designar os responsáveis das unidades curriculares sob proposta dos Grupos Disciplinares do Departamento para unidades curriculares de 1º ciclo e de Mestrado Integrado, e sob proposta dos Grupos Disciplinares do Departamento e dos Grupos de I&D do(s) Centro(s), em consonância, para unidades curriculares de 2º ciclo; e) propor os planos e programas de formação do pessoal docente afecto ao Departamento; f) propor os planos e programas de formação do pessoal não docente e não investigador afecto ao Departamento; g) propor a composição dos júris para as provas académicas no âmbito do departamento, ouvidas as respectivas Comissões Directivas, se aplicável; h) propor ao Conselho de Departamento a contratação do pessoal do Departamento; i) propor a constituição do Conselho Consultivo do Departamento; j) marcar a data das eleições, preparar e fiscalizar os actos eleitorais; k) gerir os recursos afectos ao Departamento, tendo em conta o plano e orçamento aprovados; l) exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas. 2. A Comissão Coordenadora é composta por: a) Director, que preside; b) Director-Adjunto; c) Um representante por cada um dos Grupos Disciplinares, eleito entre os pares; Regulamento do Departamento de Produção e Sistemas 5
6 d) Os Directores de Curso de todos os cursos de 1º, 2º ciclo e Mestrado Integrado da responsabilidade do Departamento; e) Os Directores de Curso de 3º ciclo que sejam docentes do Departamento; f) Os Directores, ou representantes eleitos entre os membros do Departamento pertencentes a Centros de Investigação que envolvam mais do que vinte e cinco por cento de doutores do Departamento. 3. O mandato dos membros da Comissão Coordenadora, com excepção de e) e f), tem a duração de dois anos e coincidem com o mandato do Director. 4. A Comissão Coordenadora só pode deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto. 5. A Comissão Coordenadora reúne quando convocada pelo Director ou a pedido de pelo menos um terço dos seus membros, por escrito e indicando o assunto que se pretenda ver tratado. Art.º 14º (Director do Departamento) 1. O Director do Departamento é um professor catedrático ou associado, eleito pelo Conselho do Departamento entre os seus membros doutorados em regime de tempo integral. 2. Em situações devidamente fundamentadas, por decisão do Presidente da Escola sob proposta do Conselho do Departamento, o Director pode ser eleito de entre o conjunto dos professores do Departamento. 3. Compete ao Director: a) Representar o Departamento; b) Convocar e presidir às reuniões do Conselho do Departamento e às suas comissões, da Comissão Coordenadora e do Conselho Consultivo; c) Submeter ao Conselho do Departamento a proposta de plano de actividades e orçamento e o relatório anual, a apresentar à Escola; d) Garantir a realização das eleições previstas nos estatutos da Escola e submeter aos órgãos de gestão da Escola os respectivos resultados; e) Coordenar a distribuição do serviço docente; f) Executar as delegações de competências que lhe forem atribuídas pelos órgãos da Escola; g) Propor ao Conselho de Departamento as Comissões Directivas dos projectos de ensino de 1º, 2º ciclo e Mestrado Integrado, sem prejuízo do disposto no regulamento destes cursos e das normas em vigor na Universidade do Minho, de entre as proposituras dos candidatos a directores de curso; h) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pelo Conselho do Departamento ou delegadas pelo Conselho Científico da Escola. 4. O mandato do Director é de dois anos, renovável por duas vezes. 5. O Director do Departamento será coadjuvado por um Director Adjunto, por si nomeado, de preferência um professor catedrático ou associado, em regime de tempo integral, que o substituirá nas suas ausências ou impedimentos. 6. O Director do Departamento delegará no Director Adjunto as competências necessárias para assegurar o bom funcionamento do Departamento nos dois pólos da Universidade em que exerce as suas actividades, e que assegurará ainda as funções do Director em caso de ausência ou impedimento deste. Regulamento do Departamento de Produção e Sistemas 6
7 Artº 15º (Eleição do Director) 1. Para a eleição do Director do departamento poderão ser apresentadas proposituras. Uma propositura deve conter as principais linhas de actuação do mandato e o nome do Director-Adjunto. A eleição do Director far-se-á através de votação nominal, de entre os Professores catedráticos e associados do Departamento, com excepção dos que alegarem indisponibilidade para o exercício do cargo 2. O candidato que receber mais de 50% dos votos válidos expressos será eleito Director, considerando-se como tal os votos em branco. 3. Se nenhum candidato for eleito na primeira volta, far-se-á nova eleição entre os dois candidatos mais votados. Será eleito Director aquele que recolher o maior número de votos, sem considerar os votos em branco. Em caso de empate o processo deve ser repetido. 4. Em casos de vacatura, renúncia ou destituição do Director, o doutorado mais antigo, de categoria mais elevada, dos docentes do Departamento, assumirá o cargo salvo se este for o Director, devendo neste caso ser o segundo doutorado, de categoria mais elevada, na lista de antiguidades do Departamento a assegurar a sua substituição, e organizará um novo processo eleitoral no prazo máximo de trinta dias. Art.º 16º (Conselho Consultivo do Departamento) 1. É competência do Conselho Consultivo do Departamento assessorar o Director na definição de linhas estratégicas de desenvolvimento e colaborar na promoção da ligação do Departamento com a comunidade. 2. A composição do Conselho Consultivo deve assegurar uma cobertura dos interesses científicos e pedagógicos do Departamento, e inclui os seguintes elementos: a) O Director; b) O Director do Mestrado Integrado em Engenharia e Gestão Industrial; c) Um representante eleito dos Directores dos cursos de 2º ciclo (Mestrados) e 3º ciclo (Programa Doutoral) do Departamento; d) Um representante eleito dos Directores, ou dos representantes eleitos entre os membros do Departamento pertencentes a Centros de Investigação que envolvam mais do que vinte e cinco por cento de doutores do Departamento; e) O Professor Catedrático mais antigo do Departamento; f) Personalidades da comunidade científica, pedagógica e profissional relacionada com o domínio de actuação do Departamento, num mínimo de 5. CAPÍTULO IV LABORATÓRIOS E SERVIÇOS Art.º 17º (Laboratórios e serviços) 1. Cada Laboratório e Serviço que dependa do Departamento será dirigido por um funcionário docente ou não docente, nomeado pelo Conselho do Departamento, sob proposta do Director do Departamento. 2. Os responsáveis pelos Laboratórios e Serviços apresentarão anualmente um relatório de actividades relativo ao ano anterior e o plano e orçamento do ano seguinte. 3. Os responsáveis pelos Laboratórios e Serviços elaborarão e submeterão ao Director do Departamento as respectivas normas de funcionamento. Regulamento do Departamento de Produção e Sistemas 7
8 CAPÍTULO V PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS Art.º 18º (Prestação de serviços especializados) A prestação de serviços especializados ao exterior pelo Departamento, nos termos da respectiva regulamentação, carece de parecer favorável da Comissão Coordenadora do Departamento, bem como a designação do responsável por cada projecto, sob proposta do Director do Departamento. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.º 19º (Revisão e alteração do Regulamento) O presente regulamento pode ser revisto: a) Um ano após a sua aprovação; b) Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros do Conselho de Departamento ou por proposta do Director do Departamento. Art.º 20º (Entrada em vigor) 1. Este regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo Conselho de Escola. 2. Os titulares dos órgãos de gestão do Departamento mantêm-se em funções até à tomada de posse dos novos titulares. Art.º 21º (Omissões) Nos casos em que este regulamento seja omisso, aplicam-se com as devidas adaptações os Estatutos da Escola de Engenharia, os Estatutos da Universidade do Minho e a Lei Geral. Regulamento do Departamento de Produção e Sistemas 8