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Timestamp: 2017-07-22 21:02:39+00:00
Document Index: 8900644

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 977', 'artigo 977', 'artigo 1639', 'artigo 977', 'artigo 6', 'artigo 2', 'Artigo 2003', 'Artigo 5']

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Sociedade entre Cônjuges e o Direito Adquirido
Marcos Alves Santana dos Santos*
A Lei federal nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil Brasileiro) - cujos efeitos passaram a operar, por força da disposição contida em seu artigo 2.044, em 11/01/2003 -, avocou para si temas anteriormente fixados e estabelecidos em leis específicas, dentre elas o Código Comercial (Lei nº 556, de 25/06/1850), passando as regras relativas às sociedades empresariais, cujo ordenamento está fixado no Livro II (arts. 966 e seguintes).
Uma das disposições do novo Código Civil que mais têm suscitado dúvidas entre os administradores das empresas constituídas anteriormente à vigência da nova lei, e causado divergências opinativas até mesmo entre os operadores do direito, é aquela estabelecida no artigo 977, que estabelece, verbis:
"art. 977 - FACULTA-SE AOS CÔNJUGES CONTRATAR SOCIEDADE, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória". (grifamos)
Com efeito, alguns juristas têm interpretado a disposição legal como de aplicabilidade imediata também às sociedades constituídas anteriormente à vigência do novo Código Civil. Antônio Gusmão da Costa(1) entende que:
"(...) uma das maiores inovações do Código Civil que entrou em vigor no dia 11 de janeiro p.p., é a que trata da sociedade empresária entre marido e mulher, vedando a sua constituição, quando estes forem casados pelos regimes de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória.
A proibição vem capitulada no artigo 977, cuja aplicação é imediata para a formação de novas sociedades entre cônjuges, devendo as sociedades existentes se adaptarem ao novo dispositivo, ou pela exclusão simples de um dos cônjuges ou pela modificação do regime de bens. (...)
Conforme já salientado, as sociedades existentes deverão adaptar-se à nova Lei, mediante alteração contratual com a saída pura e simples de um dos cônjuges. No caso de divergência entre os sócios cônjuges, a solução é a alteração do regime de comunhão universal para regime de comunhão parcial de bens. Neste caso, o artigo 1639, parágrafo 2º , prevê a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges. Os sócios cônjuges que optarem pela alteração do regime de bens, deverão, por meio de ação judicial, requererem autorização, expondo os motivos e as razões pelas quais desejam promover referida alteração, ressalvando eventuais direitos de terceiros. Uma vez autorizada a modificação no regime de comunhão de bens, de universal para parcial, importante ressaltar que seus efeitos se iniciam a partir da alteração, preservando-se assim, a meação até a data do início do novo regime.".
Por outro lado, REJANNE DARC B. DE MORAES CASTRO, Coordenadora Jurídica do Departamento Nacional de Registro do Comércio (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), assinala que:
"(...) EM RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, ESSA PROIBIÇÃO NÃO ATINGE AS SOCIEDADES ENTRE CÔNJUGES JÁ CONSTITUÍDAS QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO, ALCANÇANDO, TÃO SOMENTE, AS QUE VIESSEM A SER CONSTITUÍDAS POSTERIORMENTE. DESSE MODO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE PROMOVER ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO OU MESMO DA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CASAMENTO DOS SÓCIOS-CÔNJUGES, EM TAL HIPÓTESE". (Parecer Jurídico DNRC/COJUR Nº 125/03, DE 04/08/2003 - GRIFOS E DESTAQUES NÃO ORIGINAIS)
Perfilhamo-nos a este segundo entendimento. De fato, "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (2). É o princípio da segurança jurídica. O preceito constitucional tem efeito imediato e comanda todo o ordenamento jurídico.
Nas palavras do preclaro e ilustre Ministro do Superior Tribunal de Justiça, LUIZ FUX(3) , "(...) o princípio da segurança jurídica determina o respeito ao ato jurídico expedido em consonância com a ordem constitucional e legal da época em que proferido, sob pena de se alterar todo e qualquer ato diante de contínuas alterações nas normas".
Após a proclamação da Carta Política de 1988, os institutos referentes à proteção do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI), ganharam status constitucional.
Realmente. A alteração trazida com o artigo 977 do novo Código Civil deve incidir imediatamente, mas o ato juridicamente perfeito deve ser preservado. Essa segurança jurídica também está estabelecida em norma infraconstitucional.
O artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942), com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 3.238, de 01/08/1957, fixa os limites de abrangência das normas legais que modificam disposições anteriores:
"art. 6º - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 1º - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou". Assim, nosso entendimento é no sentido de que as empresas constituídas sob a égide do Código Civil de 1916, ou mesmo das normas legais específicas que o novo Código expressamente revogou por intermédio de seu artigo nº 2.045 (primeira parte do Código Comercial, Lei nº 556, de 25/06/1850), notadamente no que se refere à possibilidade de sociedade entre cônjuges casados sob os regimes da comunhão universal ou da separação absoluta de bens, não estão obrigadas a efetuarem qualquer alteração em seu quadro societário, e tampouco seus sócios ou quotistas necessitam promover a alteração judicial do regime escolhido quando da celebração do matrimônio.
Oportuno ressalvar, por fim, que a desnecessidade de serem promovidas alterações nos atos societários limita-se à questão abordada neste breve comentário; todas as demais exigências contidas no Código Civil vigente relativas ao denominado "direito de empresa" devem, por óbvio, serem implementadas no prazo do artigo 2.031, das disposições finais e transitórias, que concede 01 ano para a adequação em tela.
(1) - "Fiscosoft" - (Artigo 2003/0524) "Sociedade Empresária entre Cônjuges à luz do Novo Código Civil"
(2) - Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 - Título II - 'Dos direitos e deveres individuais e coletivos', Artigo 5º, Inciso XXXVI.
(3) - EDAGA 474432/SP; Embargos de Declaração no Agravo Regimental nº AG 2002/0120251-0 - v.u. - j. 02/09/2003, DJ 29/09/2003 Pg:00153
msantos@msantosaj.com.br
Leia o curriculum do(a) autor(a): Marcos Alves Santana dos Santos.- Publicado em 22/10/2003