Source: http://blog.horusstrategy.com.br/2009/11/adendo-lei-da-gratuidade-nos.html
Timestamp: 2017-05-28 04:43:10+00:00
Document Index: 19571427

Matched Legal Cases: ['artigo 28', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5']

Horus Strategy - Blog: Adendo à Lei da gratuidade nos estacionamentos
Lei prevê estacionamento gratuito em shoppings de SP Consumidores do estado de São Paulo já não são mais obrigados a pagar estacionamento. Foi publicada nesta terça-feira (24/11), no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Lei 8.319. Com a nova regra, basta comprovar gastos de pelo menos dez vezes o valor da taxa cobrada, para se livrar o pagamento. Em vigor desde a publicação, a lei foi promulgada depois que o governador do Estado José Serra já havia vetado a iniciativa. Segundo o portal Terra, os lojistas já entraram com uma liminar pedindo a revogação da lei. A lei prevê que os consumidores devem apresentar notas com data das compras feitas no mesmo dia. A gratuidade só valerá se o cliente permanecer, no máximo, por 6 horas no interior do centro comercial. Passado esse limite, começam a valer as taxas cobradas normalmente. Deve ser gratuita, de qualquer forma, a permanência no estacionamento pelo período de até 20 minutos. A Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings (Alshop), afirma que a lei é inconstitucional e que os custos desta desoneração serão repassados das administradoras para os lojistas, que repassarão aos clientes. "Somente a União pode legislar sobre propriedade privada. Em consequência, os shoppings já estão entrando com uma liminar para continuar a cobrança, trabalhando para que a lei seja revogada o mais rápido possível, como foi no Rio de Janeiro", afirma a Alshop em nota oficial. No texto do projeto de lei do deputado Rogério Nogueira (PDT), ele afirma que a iniciativa "certamente traria um incremento à arrecadação de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) por parte do Estado, uma vez que o projeto prevê que o benefício da gratuidade só será concedido através apresentação de notas fiscais". Veja a lei abaixo: LEI Nº 13.819, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009(Projeto de lei nº 1286, de 2007, do Deputado Rogério Nogueira - PDT)Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por “shopping centers”. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição doEstado, a seguinte lei: Artigo 1º - Ficam dispensados do pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento, cobradas por “shoppingcenters” instalados no Estado de São Paulo, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez)vezes o valor da referida taxa.§ 1º - A gratuidade a que se refere o “caput” só será efetivada mediante apresentação de notas fiscais que comprovem adespesa efetuada no estabelecimento.§ 2º - As notas fiscais deverão, necessariamente, datar do mesmo dia em que o cliente fizer o pleito de gratuidade.Artigo 2º - A permanência do veículo, por até 20 (vinte) minutos, no estacionamento dos estabelecimentos citados noartigo 1º deverá ser gratuita. Artigo 3º - O benefício previsto nesta lei só poderá ser percebido pelo cliente que permanecer por, no máximo, 6 (seis)horas no interior do “shopping center”.§ 1º - O tempo de permanência do cliente no interior do estabelecimento deverá ser comprovado por meio da emissãode um documento quando de sua entrada no respectivo estacionamento.§ 2º - Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passará a vigorar a tabela de preçosde estacionamento utilizada normalmente pelo estabelecimento.Artigo 4º - Ficam os “shopping centers” obrigados a divulgar o conteúdo desta lei por meio da colocação de cartazes emsuas dependências.Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009. BARROS MUNHOZ - PresidentePublicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de novembro de 2009.Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar posted by Daniel Brandão de Castro at 13:57