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Timestamp: 2020-01-23 00:17:08+00:00
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Portaria 1033-C/2010, 2010-10-06 - DRE
Portaria n.º 1033-C/2010
Número:1033-C/2010
Páginas:4404-(9) a 4404-(27)
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/1033-c/2010/10/06/p/dre/pt/html
Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, que define o modelo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens>
A Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro, procedeu à 3.ª alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis (Regulamento de Matrícula), à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à 10.ª alteração ao Código da Estrada e à 3.ª alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio.
O Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, e o Regulamento de Matrícula, na redacção que lhe foi conferida por aquele diploma legal, estabeleciam a obrigatoriedade de instalação de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, motociclos e triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem.
A Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, definiu o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens.
Ora, tendo em consideração a alteração operada ao Regulamento de Matrícula e aos Decretos-Leis n.os 112/2009 e 113/2009, ambos de 18 de Maio, pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro, que determina a instalação facultativa e não obrigatória do dispositivo electrónico de matrícula nos veículos automóveis e seus reboques, nos motociclos e nos triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem, cumpre adaptar a Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, às novas regras referentes aos dispositivos electrónicos.
Desta forma, com a presente portaria procede-se à alteração da Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho.
A presente portaria altera a Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, que define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens.
São alterados os artigos 1.º a 11.º, 13.º a 19.º, 21.º, 22.º e 24.º a 28.º da Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, que passam a ter a seguinte redacção:
1 - A presente portaria define o modo de utilização dos dispositivos electrónicos (DE) para todos os veículos cujos proprietários optem pela sua instalação, com vista à cobrança electrónica de portagens, nos termos dos n.os 8 do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, alterado pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro, e 2 do artigo 17.º e dos artigos 19.º e 20.º do Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis (Regulamento de Matrícula), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, e pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro, nomeadamente:
5 - A presente portaria fixa o valor dos custos administrativos devidos no caso de o pagamento da taxa de portagem ser realizado em momento posterior ao do evento que lhe der causa, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, alterado pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, alterada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, e pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro.
b) A autorização e a fiscalização dos utilizadores do sistema, identificados no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de Maio, que são a EP - Estradas de Portugal, S. A., as concessionárias e as subconcessionárias de vias portajadas, os distribuidores e os importadores dos DE, as entidades de cobrança de portagens (ECP) e quaisquer entidades que venham a celebrar um contrato com a SIEV, S. A., tendo em vista a utilização do sistema;
1 - A SIEV, S. A., deve emitir e manter actualizados os regulamentos administrativos técnicos e de segurança indispensáveis ao bom funcionamento do sistema de identificação electrónica de veículos para pagamento de portagens com vista ao cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de Maio, e na alínea d) do artigo 5.º dos respectivos Estatutos, aprovados pelo referido diploma legal.
2 - Os regulamentos mencionados no número anterior têm carácter obrigatório para todas as entidades do sistema de identificação electrónica de veículos para pagamento de portagens, previstas nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de Maio.
1 - A tecnologia de comunicação a utilizar nos DE e nos DDIE é a tecnologia microndas a 5,8 GHz, especificamente a DSRC (Dedicated Short Range Communications), nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 30/2007, de 6 de Agosto, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem.
1 - Os DE e os DDIE que suportam o formato MDR devem ser configurados de forma a garantir uma plataforma técnica uniforme para a interoperabilidade no âmbito do Serviço Electrónico Europeu de Portagens, devendo para este efeito ser assegurada a actualização das normas e das especificações dos DE e dos DDIE, nos termos do artigo 3.º
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os DE e os DDIE devem respeitar a interface aplicacional definida pela norma europeia ISO 14906 - Road Transport and Traffic Telematics (RTTT) - Electronic Fee Collection (EFC) - Application Interfaces Definition for Dedicated Short-Range Communication (DSRC), bem como ser configurados em conformidade com a norma europeia EN 15509 - EFC, Interoperability Application Profile for DSRC.
6 - A remoção do DE do local onde o mesmo se encontra fixado ou a sua abertura implica a activação de um alarme de remoção que é emitido à passagem sob qualquer DDIE até que o DE seja submetido a manutenção por entidade autorizada para o efeito.
Os DE e os DDIE devem cumprir o disposto no Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 1999/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que aprovou o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação, e no Decreto-Lei n.º 325/2007, de 28 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 20/2009, de 19 de Janeiro, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética dos equipamentos.
5 - O disposto no número anterior não prejudica a submissão à aprovação pela SIEV, S. A., de modelos de DE que apresentem características técnicas adicionais relativamente às mínimas exigíveis ou que suportem serviços privados complementares, desde que conformes com a Lei de Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
3 - Quando tenha lugar o cancelamento da matrícula de um veículo que tenha instalado um DEM, a entrega daquele dispositivo nos serviços do IMTT, I. P., prevista no n.º 12 do artigo 119.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com a redacção dada pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro, só é necessária se previamente ao cancelamento o proprietário do veículo não tiver procedido ao cancelamento do DEM junto da ECP com a qual tinha celebrado contrato.
3 - A adesão a um dos sistemas previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 é entendida como um contrato de adesão a um sistema electrónico de cobrança de portagens, para efeitos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, alterada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, e pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro.
1 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, alterada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, e pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro, são devidos custos administrativos, designadamente por franquias postais, por comunicações telefónicas, por telecópia ou por transmissão electrónica, pela análise de requerimentos e por traduções, impressões ou digitalizações, sendo os mesmos fixados nos seguintes termos:
3 - Os custos administrativos previstos nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea b) do n.º 1, quando aplicáveis, visam suportar os encargos incorridos pelas concessionárias ou subconcessionárias com os processos de cobrança coerciva, cabendo-lhes por inteiro, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 12.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, alterada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, e pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro.
2 - A aprovação dos DE e dos DDIE já instalados e em funcionamento à data da entrada em vigor da presente portaria encontra-se isenta da tarifa prevista nas alíneas e) e f) do número anterior, respectivamente.
É alterado o anexo iii da Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, que passa a ter a seguinte redacção:
Aditamento à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho
São aditados à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, os artigos 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C, 9.º-D, 9.º-E e 18.º-A, com a seguinte redacção:
1 - O proprietário do veículo, no momento do pedido do DE junto dos distribuidores retalhistas autorizados, é livre de escolher o tipo de DE pretendido, o qual, nos termos do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, alterado pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro, pode ser:
2 - Sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, em caso de incumprimento pelos distribuidores retalhistas dos deveres de confidencialidade, bem como da obrigação de não guardar para si qualquer registo da associação prevista no presente artigo, a SIEV, S. A., pode revogar a autorização concedida para distribuição dos DE.
É alterada a epígrafe do capítulo ii da Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, que passa a ter a seguinte redacção:
É alterada a epígrafe do capítulo iii da Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, que passa a ter a seguinte redacção:
São revogados o n.º 5 do artigo 5.º, o n.º 8 do artigo 8.º, os n.os 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 9.º, o artigo 12.º, o n.º 2 do artigo 16.º, os n.os 9 e 10 do artigo 18.º, o artigo 20.º, a alínea h) do n.º 1 do artigo 22.º, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 24.º, os n.os 3, 4 e 5 do artigo 26.º e o n.º 6 do artigo 27.º da Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho.
É republicada, em anexo, que é parte integrante da presente portaria, a Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, com a redacção actual.
1 - A presente portaria define o modo de utilização dos dispositivos electrónicos (DE) para todos os veículos cujos proprietários optem pela sua instalação, com vista à cobrança electrónica de portagens, nos termos do n.º 8 do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, alterado pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro, e do n.º 2 do artigo 17.º e dos artigos 19.º e 20.º do Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis (Regulamento de Matrícula), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, e pela Lei n.º 46/2010, de 7 de Setembro, nomeadamente:
1 - A SIEV, S. A., deve emitir e manter actualizados os regulamentos administrativos técnicos e de segurança indispensáveis ao bom funcionamento do sistema de identificação electrónica de veículos para pagamento de portagens, com vista ao cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de Maio, e na alínea d) do artigo 5.º dos respectivos Estatutos, aprovados pelo referido diploma legal.
1 - A tecnologia de comunicação a utilizar nos DE e nos DDIE é a tecnologia microondas a 5,8 GHz, especificamente a DSRC (Dedicated Short Range Communications), nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 30/2007, de 6 de Agosto, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem.
6 - A remoção dos DE do local onde o mesmo se encontra fixado ou a sua abertura implica a activação de um alarme de remoção que é emitido à passagem sob qualquer DDIE até que o DE seja submetido a manutenção por entidade autorizada para o efeito.
5 - As ECP comunicam ao IMTT, I. P., obrigatoriamente em informação autónoma e não relacionada com a referida no número anterior, as matrículas dos veículos que disponham de DECP já contratualizado, até à entrada em vigor da presente portaria, para efeitos de atribuição do código de bloqueio, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º
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