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Timestamp: 2018-04-27 02:32:55+00:00
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CPCJ P E N A C O V A C O M I S S Ã O D E P R O T E C Ç Ã O D E C R I A N Ç A S E J O V E N S REGULAMENTO INTERNO - PDF
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Benedicto Valente Almeida
1 Aprovado em: Alterado em: (Introduzidas alterações alínea e), artigo 9º) REGULAMENTO INTERNO Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º 1. A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, n.º 147/99 de 1 de Setembro, regula a criação, competência e funcionamento das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) em todos os Concelhos do país, valendo como lei geral da república. 2. A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Penacova, constituída ao abrigo da portaria de reorganização n.º AD de , adiante designada por CPCJ, rege-se pelo presente Regulamento. Artigo 2º Natureza 1. De acordo com o disposto no n.º 1 do art. 12º da Lei 147/99, a CPCJ é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral. 2. A CPCJ intervém subsidiariamente em relação às entidades com competência em matéria de infância e juventude, tal como definidas na Lei de Protecção. A CPCJ intervém, se necessário, após a intervenção das entidades vocacionadas para a resolução de problemas específicos, designadamente hospitais e polícias. 3. A CPCJ exerce as suas atribuições em conformidade com a Lei e delibera com imparcialidade e independência. 1
2 Artigo 3º Competência Territorial A CPCJ exerce a sua competência na área do Município de Penacova. Capítulo II Composição e Funcionamento Artigo 4º A CPCJ funciona no seguinte local: Edifício das Piscinas Municipais de Penacova, piso -1, Penacova. Artigo 5º Modalidades de Funcionamento da CPCJ A CPCJ funciona em modalidade alargada e modalidade restrita, adiante designadas Comissão Alargada e Comissão Restrita. Artigo 6º Composição da Comissão Alargada 1. Nos termos do n.º 2 da Portaria de instalação, a CPCJ é constituída pelos seguintes elementos: a) Um representante do Município; b) Um representante da Segurança Social; c) Um representante do Ministério da Educação; d) Um médico, em representação dos Serviços de Saúde; e) Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social ou de outras organizações não governamentais que desenvolvam, no Concelho de Penacova, actividades de carácter não institucional, em meio natural de vida, destinadas a crianças e jovens; f) Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social ou de outras organizações não governamentais que desenvolvam, no Concelho de Penacova, actividades em regime de colocação institucional de crianças e jovens, caso venham a ser criadas; g) Um representante das Associações de Pais existentes no Concelho; h) Um representante das Associações ou outras organizações privadas que desenvolvam, no Concelho de Penacova, actividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças e jovens; 2
3 i) Um representante do Instituto da Juventude; j) Um representante das Forças de Segurança, GNR; k) Quatro pessoas designadas pela Assembleia Municipal; l) Os técnicos que venha a ser cooptados pela Comissão, com formação, designadamente em Serviço Social, Psicologia ou Direito, ou cidadãos com especial interesse pelos problemas da infância e juventude. 2. O representante do Ministério Público é convidado a estar presente nas reuniões, sempre que a CPCJ assim o entender de acordo com o protocolo de cooperação, celebrado em 10 de Janeiro de 2001, entre a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e o Ministério da Justiça. Artigo 7º Membros Suplentes 1. Os serviços, organismos e entidades com representação na CPCJ devem indicar os membros suplentes que, nas faltas e impedimentos dos membros efectivos, os deverão substituir. 2. O membro suplente substitui o representante efectivo nos seus impedimentos. 3. Se o representante efectivo de uma entidade faltar continuamente às reuniões da Comissão Alargada por um período superior a seis meses consecutivos, o Presidente solicita à referida entidade que nomeie o seu substituto como membro efectivo. 4. Se o representante efectivo de uma entidade faltar a quatro reuniões consecutivas da Comissão Restrita, o Presidente solicita à referida entidade que nomeie o seu substituto como membro efectivo. 5. Nas situações previstas nos números 3 e 4 do presente artigo a entidade representada nomeia um novo membro suplente. 6. As situações previstas nos números 3 e 4 atrás expostas não se aplicam aos representantes do Município. Artigo 8º Competências da Comissão Alargada 1. A Comissão Alargada compete desenvolver acções de promoção de direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e jovem. 2. São competências da Comissão Alargada: 3
4 a) Informar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem e sensibilizá-la para os apoiar sempre que estes conheçam especiais dificuldades; b) Promover acções se colaborar com as entidades competentes tendo em vista a detecção dos factos e situações que, no Concelho de Penacova, afectem os direitos e interesses da criança e do jovem, ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação ou educação ou se mostrem desfavoráveis ao seu desenvolvimento e inserção social; c) Informar e colaborar com as entidades competentes no levantamento das carências e na identificação e mobilização dos recursos necessários à promoção dos direitos, do bem-estar e do desenvolvimento integral da criança e do jovem; d) Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaboração de projectos inovadores no domínio da prevenção primária dos factores de risco e no apoio às crianças e jovens em perigo; e) Colaborar com as entidades competentes na constituição e funcionamento de uma rede de acolhimento de crianças e jovens, bem como na formulação de outras respostas sociais adequadas; f) Dinamizar e dar parecer sobre programas destinadas às crianças e aos jovens em perigo e respectivas famílias; g) Promover a articulação com outras parcerias já existentes, nomeadamente com o Conselho Local de Acção Social e com o Rendimento Social de Inserção; h) Colaborar, quando solicitada para tal pela Comissão Restrita, em acções complementares de acompanhamento de casos; i) Analisar a informação semestral relativa aos processos iniciados e ao andamento dos pendentes na Comissão Restrita; j) Aprovar o Relatório Anual de Actividades e Avaliação elaborado pelo Presidente e enviá-lo à Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, à Assembleia Municipal e ao Ministério Público. 3. A Comissão Alargada delibera sobre a integração de técnicos cooptados, face às necessidades específicas em termos de valências técnicas, para as diferentes dimensões de intervenção da CPCJ, bem como a articulação com outras instituições que não integrem a CPCJ. 4. A Comissão Alargada calendariza as actividades da CPCJ e define os diversos procedimentos que regulamentam o seu funcionamento ordinário. 4
5 Artigo 9º Funcionamento da Comissão Alargada 1. A Comissão Alargada funciona em plenário ou por grupos de trabalho para assuntos específicos, com a periodicidade exigida pelo cumprimento das suas funções, no mínimo de dois em dois meses. 2. Reuniões Plenárias: a) As convocatórias são sempre feitas pelo Presidente, ou pelo Secretário nos seus impedimentos, e são remetidas com, pelo menos 8 dias de antecedência, excepto nos casos de reuniões extraordinárias em que aquele prazo é reduzido a 2 dias. b) Sempre que uma reunião seja solicitada pela maioria dos membros da CPCJ, fica o Presidente obrigado a convocá-la. c) Das convocatórias das reuniões consta a ordem de trabalhos. d) A Comissão Alargada a reunir em plenário apenas poderá funcionar quando nas reuniões se encontrar presente o Presidente ou o Secretário e a maioria dos membros designados (ou dos seus suplentes). e) Em caso de falta de quórum, decorridos 30 minutos após a hora marcada, a Comissão reúne de novo e poderá funcionar com um terço dos membros designados. f) Após 3 faltas consecutivas às reuniões da Comissão Alargada por qualquer dos seus membros, serão tais faltas e as seguintes, comunicadas à entidade que o elemento em causa representa na CPCJ. g) A CPCJ delibera por maioria de votos, tendo o Presidente voto de qualidade. h) Para que uma decisão seja considerada válida, é necessária a presença do Presidente (ou do Secretário no seu impedimento) e da maioria dos membros da Comissão Alargada. 3. Grupos de Trabalho: a) Os grupos de trabalho são constituídos por decisão do Plenário da CPCJ. b) Auto-organizam-se em função do trabalho a desenvolver. c) Apresentam Relatórios com a periodicidade de 3 meses, a analisar em Plenário da CPCJ. 5
6 Artigo 10º Composição da Comissão Restrita 1. A Comissão Restrita é composta sempre por um número ímpar, nunca inferior a cinco, dos membros que integram a Comissão Alargada. 2. Segundo os n.ºs 2 e 3 do art. 20º da Lei de Protecção, são por inerência membros da Comissão Restrita: - O Presidente da CPCJ; - O representante do Município; - O representante da Segurança Social; A indicação de pelo menos um dos restantes membros deverá ser feita de entre representantes de instituições de solidariedade social, ou organizações não governamentais. 3. Os membros da Comissão Restrita são escolhidos de forma que esta tenha uma composição interdisciplinar e interinstitucional, incluindo pessoas com formação nas áreas de Serviço Social, Psicologia, Direito, Educação e Saúde. 4. A Comissão Restrita poderá não reunir com a totalidade dos técnicos cooptados, estando apenas presentes os técnicos responsáveis pelos processos a tratar. Por deliberação da Comissão Alargada, poderá ser alargado o número de elementos na Comissão Restrita, respeitando sempre o previsto no n.º 1 do art. 20º da Lei 147/99, de 1 de Setembro. Artigo 11º Competências da Comissão Restrita 1. A Comissão Restrita é o Núcleo Executivo da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, composto por representantes dos serviços públicos, das Instituições da comunidade e por membros cooptados, com competência para promover a intervenção na comunidade, sempre que uma criança esteja em perigo. 2. Os membros da Comissão Restrita responsabilizam-se pelo funcionamento da CPCJ, obrigando os serviços que representam, no âmbito das competências respectivas. Os membros da Comissão Restrita, designadamente os representantes do Estado, responsabilizamse pelo funcionamento da CPCJ no âmbito das competências respectivas. 3. Compete à Comissão Restrita: a) Atender e informar as pessoas que se dirigem à CPCJ; 6
7 b) Apreciar liminarmente as situações de que a CPCJ tenha conhecimento, decidindo o arquivamento imediato do caso, quando se verifique manifesta desnecessidade de intervenção ou abertura de processo de promoção de direitos e de protecção; c) Proceder à instrução dos processos; d) Solicitar a participação dos membros da Comissão Alargada nos processos referidos na alínea anterior, sempre que se mostre necessário; e) Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas; f) Decidir sobre a aplicação, o acompanhamento e a revisão das medidas de promoção e protecção; g) Informar semestralmente a Comissão Alargada, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamento dos processos pendentes. Artigo 12º Funcionamento da Comissão Restrita 1. A Comissão Restrita funciona em permanência. 2. O plenário da Comissão Restrita reúne sempre que convocado pelo Presidente, no mínimo com periodicidade quinzenal, e distribui entre os seus membros as diligências a efectuar nos processos de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo. 3. As convocatórias são sempre efectuadas pelo Presidente, ou pelo Secretário nos seus impedimentos, e são remetidas com pelo menos 8 dias de antecedência, excepto nos caos de reuniões extraordinárias em que aquele prazo é reduzido a 2 dias. 4. Sempre que uma reunião seja solicitada pela maioria dos membros da Comissão, fica o Presidente obrigado a convocá-la. 5. De forma a assegurar a contactabilidade permanente, é estabelecido um sistema de rotatividade dos membros nos períodos nocturnos e de fimde-semana. Este sistema de rotatividade deverá funcionar em articulação com a Guarda Nacional Republicana. 6. As instalações da CPCJ têm um horário de funcionamento das 9h às 17h. 7
8 7. A Comissão Restrita apenas delibera quando nas reuniões se encontrar presente o Presidente ou o Secretário e a maioria dos seus membros (ou dos seus suplentes). 8. A Comissão Restrita delibera por maioria de votos, tendo o Presidente voto de qualidade. Artigo 13º Justificação de faltas Se, não obstante o carácter prioritário das funções de membros da CPCJ, o dirigente do organismo ou serviço representado invocar razões para justificar a falta de um membro a qualquer reunião da Comissão, na sua modalidade restrita ou alargada, compete ao Presidente apreciar a referida justificação. Artigo 14º Actas 1. As reuniões da Comissão de Protecção são registadas em acta. 2. A acta contém a identificação dos membros presentes, a ordem de trabalhos e indica se as deliberações foram tomadas por maioria ou por unanimidade e será formalmente apreciada e aprovada na reunião seguinte. Artigo 15º Duração do Mandato 1. Os membros da CPCJ são designados por um período de dois anos, renovável. 2. O exercício de funções na CPCJ não pode prolongar-se por mais de seis anos consecutivos. 3. Os mandatos dos membros da CPCJ podem ser interrompidos, quando a entidade que representam deliberar a sua substituição por outro elemento. Artigo 16º Acompanhamento e distribuição dos processos A distribuição para acompanhamento dos processos será efectuada pelo Presidente, no respeito pelas valências dos membros da Comissão Restrita e dos técnicos envolvidos, segundo o tipo de temáticas a que respeitam os processos ou que deles já tivessem um conhecimento anterior. 8
9 Artigo 17º Obrigação a sigilo Todos os elementos que compõem a CPCJ estão obrigados a sigilo relativamente às crianças e jovens envolvidos, às suas famílias, e a tudo o que diz respeito ao acompanhamento dos seus processos. Artigo 18º Presidência da CPCJ 1. O Presidente da CPCJ é eleito pelo Plenário da Comissão Alargada, de entre todos os seus membros. 2. O Presidente designa um membro da CPCJ para desempenhar as funções de Secretário. 3. O Secretário substitui o Presidente nos seus impedimentos. Capitulo III Apoio ao funcionamento Artigo 19º Fundo de Maneio 1. O fundo de maneio atribuído a esta Comissão, em função do número de processos acompanhados no período de um ano, é de 50 por mês. 2. Esta verba é gerida pelo representante da Segurança Social, em articulação com o Presidente da CPCJ. Artigo 20º Protocolo de Cooperação 1. O apoio logístico comportado pelo Município abrange os seguintes aspectos: instalações, equipamentos, despesas de funcionamento e material de desgaste. 2. O município disponibiliza um funcionário administrativo a tempo parcial. Cederá ainda uma viatura para que se efectuem as diligências necessárias ao bom funcionamento desta Comissão. 9
10 Capitulo IV Disposições do Regulamento Interno Artigo 21º Entrada em Vigor do Regulamento Interno O Regulamento Interno da CPCJ do Concelho de Penacova entra em vigor logo que aprovado em reunião da Comissão Alargada. Artigo 22º Revisão do Regulamento Interno 1. Pode ser solicitada uma revisão do regulamento, pelo Presidente ou pela maioria dos membros designados da CPCJ, entrando em vigor logo que aprovado em reunião da Comissão Alargada. 2. Qualquer alteração a introduzir-lhe deverá ser aprovada em reunião da Comissão Alargada, por maioria. 10
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