Source: https://www.margaridaferreirapinto.com/post/prova-quebra-rendimentos
Timestamp: 2020-07-04 06:45:31+00:00
Document Index: 161192732

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 2', 'artigo 1', 'artigo 4']

Como provar a quebra de rendimentos para não ficar sem água e luz?
“A Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, veio estabelecer um conjunto de regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia de SARS-CoV-2 em diversas matérias, designadamente na proibição da suspensão do fornecimento de serviços essenciais durante um primeiro período de confinamento.”
Apesar do desconfinamento gradual, algumas destas medidas continuam a ser urgentes “sobretudo porque se destinam a agregados com reduções de rendimentos nos últimos meses e porque estas medidas excecionais permitem salvaguardar liquidez às famílias portuguesas.”
“Nesse sentido, o artigo 4.º da Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, na sua redação atual, estabelece a proibição, até 30 de setembro de 2020, da suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas a consumidores em situação de desemprego, com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou infetados por COVID-19.”.
Para o efeito, o n.º 6 do artigo 4.º remete a demonstração dessa quebra de rendimentos para uma portaria.
Ora, a Portaria n.º 149/2020 define e regulamenta os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas.
Nos termos do nº1 do Artigo 2.º “Para a efetivação da não suspensão do fornecimento dos serviços essenciais definidos no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, na sua redação atual, devem os beneficiários do presente regime remeter aos fornecedores dos serviços essenciais declaração sob compromisso de honra que ateste quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %.”
De acordo com o nº2 do artigo 2º “Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos beneficiários podem ser solicitados posteriormente pelos fornecedores dos serviços essenciais documentos que comprovem esses factos.”
O nº3 do artigo 1º acrescenta que “O disposto na presente portaria aplica-se ainda à cessação unilateral de contratos de telecomunicações e à suspensão temporária de contratos de telecomunicações, previstas no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, na sua redação atual.”
A que é que corresponde a quebra de rendimentos?
Em conformidade com o disposto no nº1 do art. 3º “Para os efeitos dos n.os 2 e 3 da Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, na sua redação atual, a quebra de rendimentos corresponde a uma diminuição de rendimentos igual ou superior a 20 % e é calculada pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que ocorre a causa determinante da alteração de rendimentos e os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior.”
Veja-se ainda o nº2 do art. 3º “Nos termos do número anterior, são considerados relevantes para efeito do cálculo da quebra de rendimentos:
e) Os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica.”.
Que documentos são admissíveis para comprovar esta quebra?
Conforme estabelece o nº3 do art. 3º “Para a comprovação dos factos relevantes à determinação da diminuição dos rendimentos são admissíveis os seguintes documentos:
b) Os rendimentos referidos nas alíneas b) a e) do número anterior, quando possível, são comprovados por documentos emitidos pelas entidades pagadoras ou por outros documentos que evidenciem o respetivo recebimento, nomeadamente obtidos dos portais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.”