Source: https://dre.tretas.org/dre/107412/decreto-lei-472-99-de-8-de-novembro
Timestamp: 2019-08-19 23:56:22+00:00
Document Index: 83140299

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 51', 'artigo 198', 'artigo 1', 'artigo 63', 'artigo 1', 'artigo 125', 'artigo 1', 'artigo 63', 'artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 1', 'artigo 56', 'artigo 58', 'artigo 17', 'artigo 86', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 63', 'artigo 1', 'artigo 43', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 20', 'artigo 71', 'artigo 179', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 1', 'artigo 27', 'artigo 1']

Decreto-Lei 472/99
Decreto-lei 472/99, de 8 de Novembro
Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, o Código do Imposto Municipal de de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSISD), aprovado pelo Decreto-Lei 41969, de 24 de Novembro de 1958, o Código da Contribuição Autárquica (CCA), aprovado pelo Decreto-Lei 442-C/88, de 30 de Novembro, o Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo Decreto-Lei 51/95, de 20 de Março, o Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo Decreto-Lei 54/95, de 22 de Março, o Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo Decreto-Lei 43/98, de 3 de Março, a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311, de 27 de Abril de 1965, o Decreto-Lei 52/93, de 26 de Fevereiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/12/CEE (EUR-Lex) do Conselho de 25 de Fevereiro, e o Decreto-Lei 229/95, de 11 de Setembro, que procede à harmonização das disposições que regulamentam a cobrança e o pagamento dos reembolsos do IVA.
Um dos propósitos fundamentais da lei geral tributária aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, foi introduzir maiores coerência, clareza e estabilidade no sistema fiscal composto por múltiplas normas jurídicas frequentemente contraditórias entre si, em evidente prejuízo da necessária unidade do sistema fiscal.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 51.º, n.º 2, da Lei 87-B/98, de 31 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
1 - Os artigos 1.º, 28.º, 38.º, 68.º, 83.º, 84.º, 85.º, 86.º, 95.º, 96.º, 103.º, 120.º, 124.º e 125.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
Aplicação de métodos indirectos à determinação dos rendimentos do
1 - A fiscalização das normas do presente Código rege-se pelo disposto no artigo 63.º da lei geral tributária, no regime complementar do procedimento de inspecção tributária, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 413/98, de 31 de Dezembro, e, ainda, no presente artigo e no artigo 125.º 2 - (Actual n.º 2.) 3 - (Actual n.º 3.)
6 - ......................................................................................................................» 2 - São revogados os artigos 70.º e 87.º do CIRS.
1 - Os artigos 1.º, 15.º, 16.º, 46.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 56.º, 77.º, 79.º, 80.º, 81.º, 82.º, 86.º, 89.º, 91.º, 108.º e 111.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
d) .........................................................................................................................
e) .........................................................................................................................
4 - (Actual n.º 3.) 5 - (Actual n.º 4.) 6 - (Actual n.º 5.)
1 - À fiscalização em especial das disposições do presente Código aplica-se o disposto no artigo 63.º da lei geral tributária e do regime complementar do procedimento de inspecção tributária, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 413/98, de 31 de Dezembro, bem como o disposto no presente artigo.
7 - ......................................................................................................................» 2 - É revogado o artigo 55.º do CIRC.
1 - Os artigos 22.º, 52.º, 71.º, 74.º, 75.º, 78.º, 82.º, 83.º-B, 84.º, 85.º, 88.º, 89.º, 91.º, 92.º e 125.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
8 - ........................................................................................................................
9 - ........................................................................................................................
12 - ......................................................................................................................
13 - ......................................................................................................................
14 - ......................................................................................................................
15 - ......................................................................................................................
16 - ......................................................................................................................
2 - Aos recursos hierárquicos referidos no número anterior aplica-se o disposto na lei geral tributária, tendo sempre efeito suspensivo quando respeitarem às decisões referidas no artigo 56.º e no n.º 1 do artigo 58.º 3 - (Anterior n.º 2.)
4 - (Actual n.º 3.) 5 - (Actual n.º 4.)
3 - A possibilidade prevista no número anterior poderá igualmente ser utilizada pelos técnicos oficiais de contas, relativamente aos sujeitos passivos por cuja escrita sejam responsáveis, com os efeitos que o artigo 17.º da lei geral tributária estabelece para a gestão de negócios, e nos termos a regulamentar por portaria do Ministro das Finanças.» 2 - É revogado o artigo 86.º do CIVA.
Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões
Os artigos 26.º, 92.º, 111.º, 113.º, 149.º, 153.º, 155.º, 179.º, 180.º e 187.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSISD), aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 41 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:
Mais de 5000 contos a 10 000 contos - 12;
Mais de 10 000 contos - 15.
§ 1.º (Suprimido.) § 2.º Se forem entregues ao ausente quaisquer bens por cuja aquisição não lhe tenha ainda sido liquidado imposto, os oito anos contar-se-ão desde a data da entrega.
§ 1.º .....................................................................................................................
§ 2.º .....................................................................................................................
§ 1.º......................................................................................................................
§ 2.º......................................................................................................................
1 - Os artigos 21.º, 21.º-A, 25.º, 31.º e 34.º do Código da Contribuição Autárquica (CCA), aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 442-C/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
O cumprimento das obrigações previstas neste Código será assegurado, em geral, pela aplicação do disposto no artigo 63.º da lei geral tributária e no regime complementar do procedimento de inspecção tributária, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 413/98, de 31 de Dezembro.
São devidos juros indemnizatórios nos termos previstos no artigo 43.º da lei geral tributária e são liquidados e pagos nos termos do Código de Processo Tributário.» 2 - São aditados os artigos 23.º-A e 35.º ao CCA, com a seguinte redacção:
1 - Os artigos 12.º, 14.º, 23.º, 26.º e 28.º do Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo Decreto-Lei 51/95, de 20 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
Independentemente da anulação da liquidação, o Ministro das Finanças poderá ordenar o reembolso da contribuição paga nos últimos quatro anos quando a considere indevidamente cobrada, observando-se, na parte aplicável, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 26.º» 2 - Os artigos 12.º, 14.º, 23.º, 26.º e 28.º do Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo Decreto-Lei 54/95, de 22 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
Independentemente da anulação da liquidação, o Ministro das Finanças poderá ordenar o reembolso da contribuição paga nos últimos quatro anos quando a considere indevidamente cobrada, observando-se, na parte aplicável, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 26.º» 3 - Os artigos 12.º, 14.º, 23.º, 26.º e 27.º do Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo Decreto-Lei 43/98, de 3 de Março, passam a ter a seguinte redacção:
1 - Os artigos 99.º, 101.º e 104.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46 311, de 27 de Abril, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei 244/87, de 16 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
No caso de dúvida entre as alfândegas e os sujeitos passivos dos impostos ou seus representantes sobre as importâncias a cobrar, a reembolsar ou a dispensar do pagamento, será a mesma esclarecida pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, sem prejuízo do direito de reclamação e de recurso, nos termos previstos na lei geral tributária e no Código de Processo Tributário.» 2 - São revogados o n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei 52/93, de 26 de Fevereiro, e os artigos 98.º, 102.º e 103.º da Reforma Aduaneira.
Alterações ao Decreto-Lei 229/95, de 11 de Setembro
Os artigos 6.º e 16.º do Decreto-Lei 229/95, de 11 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:
O disposto no n.º 1 do artigo 71.º do CIVA, no artigo 179.º do CIMSISD, no artigo 28.º do Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo Decreto-Lei 51/95, no artigo 28.º do Regulamento da Contribuição Especial, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 54/95, e no artigo 27.º do Regulamento da Contribuição Especial aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 43/98, aplica-se apenas aos factos tributários ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Agosto de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/11/08/plain-107412.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/107412.dre.pdf .
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