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Timestamp: 2019-12-06 19:34:36+00:00
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REGULAMENTO DO CICLO DE ESTUDOS CONDUCENTE AO GRAU DE MESTRE EM DESENHO - PDF Download grátis
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Mauro Zagalo Soares
1 REGULAMENTO DO CICLO DE ESTUDOS CONDUCENTE AO GRAU DE MESTRE EM DESENHO CAPÍTULO I GRAU DE MESTRE Artigo 1.º Criação A ESAP - Guimarães confere o grau de Mestre em Desenho com Especialização em Prática Artística ou com Especialização em Desenho Científico e Arqueológico. O ciclo de estudos conducente ao grau de Mestre em Desenho, adiante designado por curso, tem autorização de funcionamento por despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 21 de Julho de 2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 54, de 18 de Março de 2010, pelo Despacho n.º 4913/2010. A concessão do grau de mestre pressupõe: Artigo 2.º Concessão do grau de mestre a) Frequência e aprovação em todas as unidades curriculares que, no seu conjunto, se designam por curso de mestrado; b) Elaboração, discussão e aprovação de uma dissertação de natureza científica ou de um trabalho de projecto especialmente elaborado para o efeito ou a realização de um estágio de natureza profissional objecto de relatório final. Artigo 3.º Organização do curso 1 - A Área de Especialização em Prática Artística deste curso compreende uma parte curricular correspondente a 60 créditos ECTS, seguida da preparação, discussão e aprovação de uma dissertação ou de um trabalho de projecto. 2 A Área de Especialização em Desenho Científico e Arqueológico deste curso compreende uma parte curricular correspondente a 78 créditos ECTS, seguida da preparação, discussão e aprovação de uma dissertação, trabalho de projecto ou de estágio. CAPÍTULO II CURSO DE MESTRADO Artigo 4.º Plano de estudos O plano de estudos, a estrutura curricular e a explicitação do sistema de créditos ECTS são descritos em anexo. 1
2 Artigo 5.º Avaliação 1 O regime de frequência e de avaliação de conhecimentos e de classificação para as unidades curriculares que integram o ciclo de estudos serão as previstas no Regulamento de Frequência e Avaliação da Escola, excepto no que forem contrariadas pelo presente Regulamento e pela natureza do ciclo de estudos. 2 A avaliação e a consequente classificação são individuais, mesmo quando sejam respeitantes a trabalhos realizados em grupo. 3 A classificação dos elementos de avaliação compete aos docentes das respectivas unidades curriculares e é da sua exclusiva responsabilidade. 4 Todas as classificações obtidas nas unidades curriculares serão expressas na escala de 0 a 20 valores. Artigo 6.º Regime de precedências 1 Na Área de Especialização em Prática Artística não são exigidas precedências para a frequência das unidades curriculares do mestrado. 2- Na Área de Especialização em Desenho Científico e Arqueológico são exigidas as seguintes precedências: Fundamentos do Desenho Científico Desenho Científico I Desenho Científico I Desenho Científico II 3 A inscrição para a realização da dissertação, do trabalho de projecto ou do estágio obriga à conclusão com aproveitamento da parte curricular do mestrado. Artigo 7.º Diploma de curso de mestrado 1 A aprovação na parte curricular do mestrado confere direito à obtenção de um diploma de curso de mestrado. 2 A aprovação do curso de mestrado é obtida pelo aproveitamento em todas as unidades curriculares. 3 A classificação final do curso de mestrado será expressa em escala numérica de 0 a 20 valores, bem como o seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações. 4 A classificação final é calculada pela média ponderada das classificações obtidas nas unidades curriculares que constituem o curso de mestrado. Artigo 8.º Regime de prescrição 1 O limite máximo de inscrições permitido nas unidades curriculares do curso de mestrado é de duas, salvo situações excepcionais devidamente fundamentadas em requerimento ao Coordenador de Mestrado. 2 O limite máximo de semestres para a conclusão da dissertação, do trabalho de projecto ou do estágio é de um semestre para além do prazo estipulado no n.º 1 do artigo 15.º, podendo os alunos requerer a reinscrição, no máximo duas vezes. 2
3 CAPÍTULO III DISSERTAÇÃO, TRABALHO DE PROJECTO OU ESTÁGIO Artigo 9.º Proposta dos temas Concluída a parte curricular e nos prazos abaixo indicados, os alunos devem dirigir ao Coordenador de Mestrado, em formulário próprio, uma proposta indicando o tema da dissertação, do trabalho de projecto ou do estágio, com uma breve descrição do trabalho a realizar, com a extensão de uma página (cerca de 1800 caracteres), anexando uma cópia do diploma do curso de mestrado: a) Na Área de Especialização em Prática Artística, nos 15 dias úteis iniciais do 2.º ano de inscrição; b) Na Área de Especialização em Desenho Científico e Arqueológico, nos 25 dias úteis após a publicação da última classificação da parte curricular. Artigo 10.º Orientação da dissertação, do trabalho de projecto ou do estágio 1- Com a proposta a que se refere o artigo anterior, deve ser indicado o nome do orientador com a respectiva declaração de aceitação. 2 A orientação deve ser assegurada por Doutor ou Especialista da ESAP Guimarães. 3 A orientação pode ainda ser assegurada por Doutores ou Especialistas exteriores à ESAP Guimarães, de mérito reconhecido como tal pelo Conselho Técnico-Científico. 4 A orientação pode ser assegurada em regime de co-orientação, em casos devidamente justificados. 5 O orientador e o co-orientador são nomeados pelo Conselho Técnico-Científico, sob proposta do Coordenador, ouvidos os estudantes e orientadores a nomear. 6 A nomeação do(s) orientador(es) e a aprovação do tema proposto é feita no prazo de 10 dias úteis após o final do prazo da entrega das propostas. 7 O trabalho conducente à dissertação, trabalho de projecto ou estágio só poderá ter início após a aprovação do(s) orientador(es) e do tema proposto. 8 No decorrer do trabalho referido no ponto 6, o estudante deverá apresentar ao orientador relatórios de progresso trimestrais. 1 A dissertação deverá contemplar: Artigo 11.º Elaboração da dissertação a) a análise e interpretação crítica da bibliografia científica referente ao tema escolhido de modo a ser estabelecido o estado da questão; b) a formulação de um problema ou de uma questão relevante, de modo a que através de metodologias cientificamente validadas, o grau de conhecimento sobre a problemática escolhida possa ser aprofundado; c) recolha, análise e tratamento de dados; d) redacção da dissertação. 2 A extensão da dissertação deve situar-se entre os limites mínimo e máximo de 80 e 100 páginas, excluindo bibliografia, fontes e anexos. 3
4 Artigo 12.º Elaboração do trabalho de projecto 1 O trabalho de projecto é constituído pelo trabalho desenvolvido na prática de atelier/laboratório e pela realização de uma memória de projecto. 2 A memória de projecto deverá contemplar: a) a descrição dos objectivos do projecto e do(s) contexto(s) de aplicação; b) o enquadramento teórico e a descrição do desenvolvimento processual e metodológico; c) a exposição dos resultados e dos meios previstos para a sua concretização. 3 A extensão da memória de projecto deve situar-se entre os limites mínimo e máximo de 40 e 60 páginas, excluindo bibliografia e anexos. Artigo 13.º Estágio com relatório 1 São elegíveis como entidades de acolhimento instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, com as quais exista, à data de início do estágio, um protocolo estabelecido com a ESAP - Guimarães para esse fim. 2 O estágio deverá garantir ao estudante o desempenho de funções de carácter profissional relevante para a instituição de acolhimento e que permitam a aplicação prática das competências adquiridas durante o curso de mestrado. 3 - A entidade de acolhimento designará um responsável que assegure o acompanhamento e a supervisão das actividades do estagiário. 4 - A apresentação do relatório de estágio deverá ser acompanhada por um parecer do responsável da entidade de acolhimento sobre o desempenho do estagiário. 5 - O relatório de estágio deverá contemplar: a) A caracterização da entidade de acolhimento; b) A caracterização das funções desempenhadas e/ou das actividades desenvolvidas; c) A enunciação de problemas teóricos ou metodológicos suscitados pelo desenvolvimento dos trabalhos; c) A descrição e fundamentação das metodologias adoptadas para a realização do trabalho. 6 A extensão do relatório deve situar-se entre os limites mínimo e máximo de 40 e 60 páginas, excluindo bibliografia e anexos. Artigo 14.º Entrega da dissertação, trabalho de projecto ou relatório de estágio 1 Terminada a elaboração da dissertação, do trabalho de projecto ou estágio com relatório, o estudante deve solicitar a realização de provas, em requerimento próprio dirigido ao Presidente do Conselho Técnico-Científico, acompanhado por: a) Seis exemplares em suporte papel e três exemplares em formato digital; b) Seis exemplares do curriculum vitae; c) Cópia do diploma do curso de mestrado. Artigo 15.º Prazos para a entrega da dissertação, do trabalho de projecto ou relatório de estágio 1 O prazo limite para entrega é o final do último semestre do ciclo de estudos. 2 A contagem dos prazos para a entrega da dissertação, do trabalho de projecto ou relatório de estágio pode ser suspensa, mediante requerimento fundamentado e comprovado documentalmente, dirigido ao coordenador, por força dos seguintes motivos: a) Prestação de serviço militar; 4
5 b) Licença parental; c) Doença grave e prolongada do aluno ou acidente grave, quando a situação ocorra no decurso do prazo para a entrega e para a defesa da dissertação, do trabalho de projecto ou relatório de estágio; 3 A suspensão máxima concedida é de 90 dias. 4 De acordo com o n.º 2 do Artigo 8.º, o aluno pode solicitar o adiamento da entrega da dissertação, do trabalho de projecto ou relatório de estágio, por um prazo de 180 dias, mediante requerimento fundamentado dirigido ao coordenador. 5 Os requerimentos referidos nos pontos 2 e 4 deverão dar entrada nos serviços administrativos, 30 dias antes do final do prazo previsto no ponto 1. Artigo 16.º Constituição e funcionamento do Júri 1 O júri para a apreciação da dissertação, trabalho de projecto ou relatório de estágio é nomeado nos trinta dias posteriores à respectiva entrega, pelo Conselho Técnico-Científico, sob proposta do coordenador. 2 O júri é constituído por: a) O coordenador, que preside; b) O orientador; c) Um Doutor ou especialista da área científica específica do tema da dissertação, trabalho de projecto ou estágio que, se possível, deverá pertencer a outra instituição. 3 O coordenador poderá delegar a presidência do júri num Doutor ou especialista da ESAP - Guimarães. Artigo 17º Tramitação do processo 1 Nos trinta dias seguintes ao da publicação do despacho da sua nomeação, o júri profere um despacho liminar no qual declara se aceita a dissertação, o trabalho de projecto ou o relatório de estágio ou recomenda ao candidato a sua reformulação. 2 Neste último caso, o candidato disporá de 90 dias para esse efeito ou, caso não o pretenda fazer, declarar ao presidente do júri, por escrito, que mantém a mesma. 3 Findo esse prazo, considera-se ter havido desistência se o candidato não apresentar a referida reformulação ou não declarar que prescinde desse direito. 4 No caso de aceite a dissertação, o trabalho de projecto ou o relatório de estágio, o júri deverá marcar e organizar as provas públicas de discussão, devendo estas realizar-se no prazo de 60 dias. 5 As deliberações do júri são tomadas através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções. 6 Da prova e das reuniões do júri são lavradas actas das quais constam obrigatoriamente os votos de cada um dos seus membros e respectiva fundamentação, que pode ser comum a todos ou alguns membros do júri. 7 A classificação final da dissertação, do trabalho de projecto ou do estágio com relatório é expressa pela menção de Aprovado ou Recusado. 8 No caso da menção de Aprovado, a classificação final é a que resultar da média aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri na escala numérica de 10 a 20 valores. 9 Em caso de empate, o presidente do júri dispõe de voto de qualidade. 5
6 Artigo 18.º Discussão da dissertação, do trabalho de projecto ou do estágio 1 A discussão pública da dissertação, do trabalho de projecto ou do estágio com relatório não pode ter lugar sem a presença de todos os membros do júri. 2 O candidato iniciará a prova pela apresentação inicial da dissertação, do trabalho de projecto ou do estágio com relatório com uma duração não superior a 20 minutos. 3 Na discussão da dissertação, do trabalho de projecto ou do estágio com relatório deve ser proporcionado ao candidato tempo idêntico ao utilizado pelos membros do júri. 4 A prova, no seu conjunto, não pode exceder 90 minutos. Artigo 19.º Classificação final 1 Ao grau académico de mestre é atribuído uma classificação final, expressa no intervalo de 10 a 20 da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de classificações. 2 À classificação final é associada as seguintes menções qualitativas: 10 a 13 Suficiente; 14 e 15 Bom; 16 e 17 Muito Bom; 18 a 20 Excelente. 3 A classificação final é calculada pela média ponderada das classificações nas unidades curriculares do plano de estudos com o peso de 40% e da classificação atribuída à dissertação, trabalho de projecto ou estágio com relatório com o peso de 60%. Artigo 20.º Titulação do grau de mestre 1 O grau de mestre é titulado por uma carta de curso, emitida pela Direcção da Escola. 2 A emissão do diploma será feita no prazo de 30 dias após a sua requisição. 3 A emissão da carta de curso e do suplemento ao diploma, será feita no prazo de 90 dias após a sua requisição. CAPÍTULO IV CANDIDATURA E INSCRIÇÃO Artigo 21.º Habilitações de acesso 1 - Podem candidatar-se ao acesso ao ciclo de estudos de Mestrado em Desenho Área de Especialização em Prática Artística: a) Titulares de uma licenciatura, ou equivalente legal, nas áreas das Artes Plásticas, Ilustração, Design e Arquitectura com a classificação mínima de 14 valores. Poderão ainda candidatar-se os titulares de licenciaturas nas áreas referidas com classificação inferior a 14 valores ou licenciados noutras áreas caso o respectivo currículo e portafólio demonstrem adequada preparação científica. b) Detentores de um currículo escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos pelo Conselho Técnico- Científico. 2 - Podem candidatar-se ao acesso ao ciclo de estudos de Mestrado em Desenho Área de Especialização em Desenho Científico e Arqueológico: a) Titulares de uma licenciatura, ou equivalente legal, nas áreas das Artes Plásticas, Ilustração, Biologia, Zoologia, Botânica, Arqueologia e História-variante Arqueologia com a 6
7 classificação mínima de 14 valores. Poderão ainda candidatar-se os titulares de licenciaturas nas áreas referidas com classificação inferior a 14 valores ou licenciados noutras áreas caso o respectivo currículo e portafólio demonstrem adequada formação científica. b) Detentores de um curriculum escolar, científico ou profissional, que seja reconhecido como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos pelo Conselho Técnico- Científico. Artigo 22.º Critérios de selecção e seriação 1 Os candidatos serão seleccionados e seriados por um júri nomeado para o efeito pelo Conselho Técnico-Científico, sob proposta do coordenador, tendo em consideração os seguintes critérios: a) Currículo académico; b) Currículo profissional e portfólio; c) Entrevista, nos casos em que o júri entenda necessário. 2 - O júri aplicará a cada um dos critérios uma pontuação a usar na seriação dos candidatos que será objecto de despacho próprio, tornado público aquando da publicação do edital de abertura de concurso relativo a cada ano lectivo. 3 Em caso de empate, dar-se-á preferência aos candidatos portadores de uma Licenciatura em Artes/BD Ilustração ou Artes /Desenho. 4 A lista das candidaturas admitidas bem como a lista dos candidatos seriados para efeitos de preenchimento das vagas serão elaboradas pelo júri. 5 Da decisão do júri não caberá recurso. Artigo 23.º Fixação e divulgação das vagas O número de vagas é fixado pelo Conselho Técnico-Científico, sob proposta do coordenador, publicado em Edital na Escola e divulgado na página Web, com uma antecedência mínima de 2 meses, relativamente à data de abertura das candidaturas. Artigo 24.º Prazos de candidatura Os prazos de candidatura são fixados pela Direcção da Escola, publicados em Edital na Escola e divulgados na página Web. Artigo 25.º Taxas e propinas 1. No Mestrado em Desenho são devidas as seguintes taxas e propinas: a) Taxa de candidatura não reembolsável; b) Propina do primeiro ano, fixada num montante global, independentemente do número de unidades curriculares em que o aluno se inscreve ou às quais venha a ter creditação de competências; c) Propina do segundo ano, fixada num montante global. 2 Os alunos que requeiram o adiamento dos prazos previsto no ponto 4 do Artigo 15.º estão sujeitos ao pagamento de uma propina e à prévia verificação do pagamento da totalidade da propina do curso. 7
8 CAPÍTULO V COORDENAÇÃO DO CURSO Artigo 26.º Coordenador do curso 1 O curso possuirá um Coordenador de Mestrado, designado pelo Conselho Técnico- Científico. 2 Este será o primeiro professor a subscrever a proposta de regulamento do curso, aprovada pelo Conselho Científico. 3 Compete ao coordenador: a) Organizar e coordenar científica e pedagogicamente o curso; b) Propor o número de vagas; c) Propor a constituição do júri de selecção e seriação de candidatos; d) Propor a distribuição de serviço docente para o curso; e) Promover reuniões periódicas entre todos os docentes; f) Dar parecer sobre os orientadores das dissertações, trabalho de projecto ou estágio com relatório e propor os respectivos júris de avaliação; g) Receber a documentação referente às dissertações, trabalho de projecto ou estágio; h) Elaborar anualmente o Plano de Actividades do curso e respectivo orçamento, bem como o Relatório de Actividades de acordo com o estipulado e dentro dos prazos definidos para o efeito pela Direcção da Escola; i) Dar execução a todas as deliberações dos órgãos da Escola, no exercício da sua competência própria; j) Representar institucionalmente o curso no âmbito das suas competências. Artigo 27.º Comissão do curso 1 Sob proposta do Coordenador, o Conselho Técnico-Científico poderá aprovar a constituição de uma comissão de mestrado, para o auxiliar nas suas competências. 2 A Comissão de Mestrado será constituída pelo Coordenador do Mestrado, que preside, e dois professores das áreas científicas obrigatórias do curso. Artigo 28.º Situações omissas As situações omissas no presente regulamento serão solucionadas pela legislação aplicável ou, na ausência desta, pelos órgãos legal e estatutariamente competentes. Aprovado em reunião do Conselho Técnico-Científico de 10 de Setembro de Alterado em reunião do Conselho Técnico-Científico de 30 de Abril de