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Timestamp: 2019-10-17 06:12:15+00:00
Document Index: 98560936

Matched Legal Cases: ['artigo 844', 'artigo 844', 'artigo 114', 'artigo 485', 'artigo 114', 'artigo 114', 'Artigo 41', 'Artigo 21', 'Artigo 21']

TRT-2 9/09/2019 - Pg. 22108 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 22108
Andamento do Processo n. 1000904-67.2018.5.02.0009 - ROT - 09/09/2019 do TRT-2
Processo Nº ROT-1000904-67.2018.5.02.0009
RECORRENTE JOAQUIM CARLOS COELHO
ADVOGADO EDUARDO TOFOLI (OAB: 133996/SP)
RECORRIDO JOAQUIM CARLOS COELHO
RECORRIDO ESTADO DE SÃO PAULO
- JOAQUIM CARLOS COELHO
PROCESSO TRT/SP nº 1000904-67.2018.5.02.0009
RECURSO ORDINÁRIO DA 09ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1- JOAQUIM CARLOS COELHO 2- ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: DÂMIA AVOLI
Inconformados com a sentença (fls. 110/119), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação, recorrem reclamante (fls. 145/156) e reclamada (fls. 140/144) buscando a reforma do julgado.
Contrarrazões do reclamante (fls. 161/164) e da reclamada (fls. 160/164).
Parecer do Ministério Público (fls. 167/170) pelo conhecimento e provimento do apelo do autor, restando prejudicado o recurso da ré, "(...) a fim de que seja reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito por completo, inclusive quanto à extinção do contrato de trabalho havido entre as partes, devolvendo -se os autos à Instância originária para julgamento integral do feito, na forma da lei" (fl. 170).
Conheço dos recursos, eis que tempestivos, assinados por quem de direito e dispensado o preparo.
a) Confissão quanto à matéria de fato (reclamada)
Insurge-se a reclamada contra a decisão de origem que lhe impôs a confissão quanto à matéria fática, tendo em vista o seu não comparecimento à audiência una, na qual deveria prestar depoimento. Sustenta que "em razão de a Fazenda Pública tutelar direitos indisponíveis (recursos públicos), não é admissível seja ela condenada com base em presunções" (fl. 142).
A reclamada, devidamente notificada com a cominação do artigo 844 da CLT (fl. 78), deixou de comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2019 (fl. 85), na qual deveria depor, razão pela qual foi considerada confessa quanto à matéria de fato.
"Tendo em vista o disposto na Portaria CR n. 13/2017 deste Regional, que revogou as Recomendações CR nº 47/2008 e CR nº
64/2014, ambas do TRT 2ª Região, bem como considerando que a parte ré foi citada com a advertência de que seu não comparecimento resultaria em confissão quanto à matéria de fato, uma vez ausente à audiência, há incidência da confissão ficta quanto à matéria fática. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 152 da SDI-I do TST" (fl. 113).
E não há razões para alterar o julgado a quo.
O Decreto-Lei 779/69 não prevê entre os privilégios concedidos aos entes públicos no âmbito da Justiça do Trabalho a possibilidade de eximi-los da aplicação de revelia e da confissão ficta.
Além disso, a decisão de origem está em consonância com a OJ 152 da SDI-I do TST, que dispõe que "Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT".
Preliminar que se rejeita .
b) Incompetência da justiça do trabalho (reclamante)
Busca o reclamante a reforma da sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar questão relativa à dispensa e julgou extinto sem julgamento do mérito o pedido de nulidade da justa causa aplicada.
No quadro fático delineado nos autos, infere-se que o reclamante foi admitido pela reclamada em 30/11/1992, para a função de Motorista, na qual permaneceu 29/12/2017, quando foi dispensado por justa causa em razão do furto do veículo automotor que estava sob sua guarda e responsabilidade.
Em juízo, o autor postulou a nulidade do ato ao argumento de que o infortúnio foi alheio a sua vontade.
O juízo de origem declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a matéria, adotando como fundamento as seguintes razões de decidir:
"(...) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (Constituição Federal, art. 114). Entretanto, ao julgar o Agravo em Recurso Extraordinário n. 809.482, em março/2017, o E. STF adotou o posicionamento abaixo transcrito:" DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. 1. A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional -administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento"(ARE 809482 AgR Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - julgado em 17/03/2017 ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 28-03-2017 PUBLIC 29-03-2017). Ao proferir a referida decisão, os Ministros da Corte Suprema entenderam que a dispensa de empregado público, mesmo que regido pela CLT, possui caráter eminentemente administrativo, razão pela qual a Justiça Comum Estadual é a competente para o seu julgamento. No caso em epígrafe, o autor questiona, sob vários aspectos, a validade dispensa por justa causa. Portanto, diante do caráter nitidamente administrativo que envolve a discussão encetada nos autos, entendo que esta hipótese não está inserida na redação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. Diante do exposto, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a questão atinente à dispensa por justa causa e verbas consectárias (aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais, FGTS e multa de 40%, seguro-desemprego e anotação em CTPS), ficando extinto o processo, no particular, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC" (fl. 111).
Entrementes, merece reforma a decisão a quo.
É fato incontroverso que o contrato de trabalho do autor sempre foi regido pelas normas da CLT, com anotação do vínculo em CTPS (fl. 45). Logo, não se trata de relação jurídico-administrativa, atraindo a competência material da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito, nos exatos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal.
O Recurso Extraordinário n. 809.482, julgado pelo STF em março/2017, mencionado pelo d. Magistrado de primeiro grau, não possui efeito vinculante. E em agosto/2017 o TST, na apreciação de Recurso de Revista, de relatoria da i. Ministra Kátia Magalhães Arruda, assim decidiu:
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. MUNICÍPIO DE BATURITÉ. ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - As premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, insuperáveis nesta instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST), são de que os reclamantes foram contratados por meio de concurso público
para empregos públicos, admitidos com anotação na CTPS e submetidos ao regime jurídico único celetista instituído pela Lei municipal nº 944/1991, havendo controvérsia sobre dispensa com base em decreto local que anulou a nomeação, a posse e a admissão. 2 - A competência para processar e julgar a ação é da Justiça do Trabalho , ressaltando-se que, para o fim do Direito do Trabalho, a legislação municipal que trata de direitos trabalhistas, aplicável somente aos trabalhadores vinculados ao ente público que a edita, tem natureza jurídica de regulamento. Não se trata aqui de legislação de natureza estatutária nem jurídico-administrativa, mas de legislação que disciplinava o regime celetista em âmbito local. 3 -Recurso de revista de que não se conhece. DISPENSA DE EMPREGADOS CONCURSADOS. 1 - Não se constata a violação dos arts. 19 e 21, I e II, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 359-G do Código Penal, cujo conteúdo normativo não trata da necessidade ou não de processo administrativo, com ampla defesa, para a dispensa de servidores no caso de declaração de nulidade de concurso público. 2 - Embora alegue que seria desnecessário procedimento administrativo com ampla defesa, por não haver estabilidade dos reclamantes, o reclamado não indica violação do art. 41, § 1º, II, da CF/88 (Súmula nº 221 do TST). Por outro lado, a matéria também não foi examinada no acórdão recorrido sob o enfoque do art. 41, § 1º, II, da CF/88, não havendo tese explícita no acórdão do TRT, o qual manteve a sentença. Incide a Súmula nº 297 do TST. 3 - Não se constata ainda a violação do art. 37, caput, da CF/88, pois o TRT não negou que o ente público tenha o direito de anular o concurso público e rever as próprias decisões, mas, sim, decidiu que isso não pode ocorrer de maneira inquisitória em relação aos empregados públicos dispensados, aos quais é assegurado o amplo direito de defesa em processos administrativos. Acrescente-se que, ao contrário do que entende o reclamado, não se trata apenas de nulidade dos atos da Administração anterior, mas de nulidade que reflete no direito dos trabalhadores celetistas concursados. Há julgados sobre a matéria. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. (...) (TST - RR: 595120135070021, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 16/08/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017) (g.n).
Nesse mesmo sentido, o voto de relatoria do i. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em Recurso de Revista apreciado em junho/2017:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O exame das razões recursais revela que a parte se limita a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de a Corte a quo não ter sanado as omissões indicadas nos embargos de declaração. Em nenhum momento especifica quais seriam essas omissões, tampouco se dedica a demonstrar que realmente teriam ocorrido. Tal conduta não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. Incontroverso no feito que o contrato de trabalho do autor sempre foi regido pelas normas celetistas. Não se trata, assim, de relação jurídicoadministrativa. Caracterizada a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito, nos exatos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (TST - AIRR: 830008220065150085,
Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 31/05/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017) (g.n).
Pelo exposto, acolho a presente preliminar para declarar a competência material desta Justiça Especializada para apreciar o pedido de nulidade da justa causa e determinar o retorno dos autos à origem para processar e julgar a matéria, como entender de direito.
Prejudicadas as demais questões suscitadas nos apelos.
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 41 da Constituição Federal de 1988
Inciso II do Artigo 21 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Inciso I do Artigo 21 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Joaquim Carlos Coelho
Processo n. 1000904-67.2018.5.02.0009 do TRT-2