Source: http://www.mascaro.com.br/boletim/boletim_202/direito_do_trabalho_810.html
Timestamp: 2019-09-19 19:09:13+00:00
Document Index: 94781744

Matched Legal Cases: ['artigo 611', 'artigo 146', 'artigo 146', 'artigo 8', 'artigo 149', 'artigo 8', 'artigo 8']

O fim da contribuição sindical obrigatória e seus aspectos constitucionais
Uma das grandes mudanças promovidas pela reforma trabalhista é o fim da contribuição sindical obrigatória. Enquanto anteriormente os artigos 578 e 579, da CLT, previam que a contribuição sindical era devida a todos que pertencessem a uma categoria econômica ou profissional, independentemente de serem filiados ao sindicato, a Lei 13.467/17 modificou os dispositivos e passou a dispor que a contribuição sindical só pode ser exigida daquele que autorizou sua cobrança de forma prévia e expressa.
Além disso, foi acrescentado à CLT o artigo 611-B, XXVI, que proíbe os sindicatos de estipularem, em convenção ou acordo coletivo, qualquer cobrança ou desconto salarial sem a expressa e prévia anuência do trabalhador.
Essas mudanças, sem dúvida, geram enorme impacto na vida dos sindicatos, já que fragilizam sua principal fonte de custeio. Em reação, diversas entidades sindicais ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade perante o STF questionando os novos dispositivos. Até o momento, já são quatorze ações dessa espécie, no Supremo, contra o fim da contribuição sindical obrigatória.
Seus principais argumentos são:
1) a contribuição sindical tem natureza tributária e, assim, só poderia ser excluída por lei complementar, conforme o artigo 146 da CF,
2) qualquer imposto somente pode ser reduzido ou concedida isenção por lei complementar (art. 150, § 6º, da CF),
3) os sindicatos devem prestar assistência judiciária a todos os membros da categoria, mesmo não filiados, (art. 18 da CLT), de modo que o fim desse serviço viola o direito de acesso à Justiça e o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5, XXXV e LXXIV, da CF) e
4) a contribuição sindical compulsória é um tributo exigível por força do art. 8.º, IV, da CF.
Sob o ponto de vista formal, os argumentos atacam o fato de a contribuição sindical obrigatório ter sido extinta mediante lei ordinária. Em que pese ser pacífica a natureza tributária da contribuição sindical, entendemos que não se aplica ao caso o artigo 146, III, da CF, que atribui à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
Ocorre que o artigo 8º, IV, da CF prevê que “a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”.
Nota-se referência a duas espécies de contribuições no dispositivo: a confederativa e outra prevista em lei, que é justamente a contribuição sindical compulsória. Nesse sentido, a própria Constituição Federal reconhece que essa última contribuição é prevista em lei ordinária.
Ademais, há precedente no STF no sentido de que as contribuições de interesse de categorias profissionais, previstas no artigo 149 da CF, não necessitam de lei complementar para serem criadas.
Sob o aspecto material, entendemos também não existir qualquer inconstitucionalidade. O direito de acesso à justiça dos trabalhadores está garantido, seja pelo jus postulando, seja pela existência da Defensoria Pública da União, cujo artigo 8º de seu Regimento Interno prevê sua competência para atuar na Justiça do Trabalho. Embora se deva reconhecer que seu atual quadro de defensores é insuficiente para contemplar toda essa demanda.
Também não prospera a alegação de que a contribuição sindical obrigatória tem previsão no artigo 8º, IV, da CF. Conforme já transcrevemos, o dispositivo dispõe somente sobre a contribuição confederativa, deixando à lei ordinária regular a contribuição sindical. A própria súmula vinculante nº 40 do STF reconhece isso ao estabelecer que “a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.
Contudo, apesar de, sob o aspecto estritamente jurídico, não identificarmos nenhuma inconstitucionalidade na extinção da contribuição sindical obrigatória, sob o ponto de vista social, vemos um possível risco, tanto ao modelo sindical, quanto aos trabalhadores.
Cabe observar que, desde a promulgação da atual Constituição Federal, o sistema sindical pátrio possui características híbridas. De um lado, foram concedidos elementos de liberdade sindical, principalmente no tocante à liberdade de administração dos sindicatos. Mas, de outro, mantiveram-se características de um modelo corporativista, como a unicidade sindical e contribuição sindical compulsória.
É desejável que caminhemos rumo a uma plena liberdade sindical, tal como preconizada pela Convenção nº 87 da OIT, com o fim da contribuição sindical obrigatória e da unicidade. Porém, receamos que a extinção da contribuição compulsória, sem o acompanhamento do fim da unicidade, tenha o potencial de causar efeitos nocivos ao trabalhador.
Em princípio, a eliminação dessa contribuição geraria o resultado positivo de somente preservar os sindicatos realmente representativos, fazendo ruir aqueles que não representassem adequadamente os interesses da categoria. No entanto, a manutenção da unicidade permite que sindicatos fracos - mais fragilizados ainda pela retirada de sua principal fonte de custeio - continuem a celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho, o que pode resultar em instrumentos coletivos de conteúdo duvidoso.
Em suma, entendemos pela constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória. Contudo, tememos que sua extinção, sem o correspondente fim do modelo de unidade sindical, possa acarretar efeitos indesejáveis nas relações coletivas de trabalho.