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Timestamp: 2020-02-25 19:48:18+00:00
Document Index: 116928184

Matched Legal Cases: ['In casu', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 1', 'artigo 121', 'artigo 106', 'artigo 110', 'artigo 121', 'artigo 106', 'artigo 110', 'artigo 3', 'artigo 932', 'artigo 932', 'artigo 932', 'artigo 28', 'artigo 201', 'artigo 932', 'artigo 371', 'artigo 932', 'artigo 371', 'in casu', 'artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 2']

TRF-3 15/01/2020 - Pg. 670 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5002156-63.2018.4.03.6000 - Apelação Cível - 15/01/2020 do TRF-3
Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 67045/2020
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002156-63.2018.4.03.6000
APELANTE:APARECIDO FERNANDES PEREIRA
Advogado do (a) APELANTE:DARIO ZANI DA SILVA- SP236769-N
APELADO:INSTITUTO NACIONALDE COLONIZACAO E REFORMAAGRARIA INCRA
Advogado do (a) APELADO:LUIZACONCI - MS4230
Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, o autor responde a diversos processos administrativos disciplinares e foi afastado cautelarmente do cargo, sem prejuízo de sua remuneração, por decisão judicial proferida nos autos nº 0000945-40.2010.403.6006, por, supostamente, ter praticado atos de improbidade administrativa.
Pretende o autor receber indenização por férias não gozadas nos períodos de 2011 a 2014, além de 1/3 constitucional, em virtude da decisão judicial acima mencionada.
Segundo entendimento do E. STJ, o recebimento de férias não constitui vantagem, mas sim um direito do trabalhador que, para usufruí-lo, precisa preencher os requisitos legais, dentre os quais está o período aquisitivo, que se relaciona ao efetivo exercício das atividades laborais.
Ademais, ressalta-se que o direito a férias tem como fundamento normas de higiene física e mental do trabalhador e busca assegurar um período de descanso, vezque, uma vezfatigado pela rotina de trabalho não mais possuio mesmo rendimento de antes.
“ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO CAUTELAR DE MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE EFETIVO TRABALHO. GOZO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem, diante da existência de decisão proferida em Processo Administrativo Disciplinar 120.580/2008, na qual determina o afastamento cautelar do impetrante de suas funções jurisdicionais até final julgamento do processo administrativo, indeferiu pedido do impetrante de ser beneficiado com a concessão de férias.
2. É firme no STJ o entendimento de que a ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso remunerado da rotina de suas atividades funcionais por determinado tempo.
3. In casu, no período relativo ao pleito de gozo de férias, o recorrente encontrava-se afastado de suas funções. Não ocorreu, portanto, fadiga pela rotina de suas atividades funcionais e não há como sustentar o direito ao gozo de férias, dada a ausência de causa.
4. Recurso Ordinário não provido.” (RMS 33.579/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012)
No presente caso, é incontroverso que o autor se encontrava afastado de seucargo e de suas funções no período de 30/08/10 a 15/10/15. Dessa forma, inexistindo prestação de serviços, não há que se falar emaquisição de direito de férias.
Assim, não merece reforma a r. sentença recorrida.
No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se emuma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejamestipulados emvalor irrisório ou excessivo.
Os honorários devemser fixados emquantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seuserviço, tudo visto de modo equitativo.
Assim, nos termos do artigo 85, § 1º, do CPC, condeno as partes apelantes ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (umpor cento) sobre o valor atualizado da causa, cumulativamente comos valores fixados na sentença.
Considerando que à parte autora foramconcedidos os benefícios da Justiça Gratuita, as obrigações de sucumbência ficarão coma exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Isto posto,nego provimento à apelação do autor, para manter a sentença, nos termos da fundamentação acima.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR.AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES E DO CARGO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIADE EFETIVO EXERCÍCIO.APELAÇÃO NEGADA.
1. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, o autor responde a diversos processos administrativos disciplinares e foiafastado cautelarmente do cargo, semprejuízo de sua remuneração, por decisão judicialproferida nos autos nº 0000945-40.2010.403.6006, por, supostamente, ter praticado atos de improbidade administrativa.
2. Pretende o autor receber indenização por férias não gozadas nos períodos de 2011 a 2014, alémde 1/3 constitucional, emvirtude da decisão judicialacima mencionada.
3. Segundo entendimento do E. STJ, o recebimento de férias não constituivantagem, mas simumdireito do trabalhador que, para usufruí-lo, precisa preencher os requisitos legais, dentre os quais está o período aquisitivo, que se relaciona ao efetivo exercício das atividades laborais.
4. Ademais, ressalta-se que o direito a férias temcomo fundamento normas de higiene física e mentaldo trabalhador e busca assegurar umperíodo de descanso, vezque, uma vezfatigado pela rotina de trabalho não mais possuio mesmo rendimento de antes.
5. No presente caso, é incontroverso que o autor se encontrava afastado de seucargo e de suas funções no período de 30/08/10 a 15/10/15. Dessa forma, inexistindo prestação de serviços, não há que se falar emaquisição de direito de férias.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor, para manter a sentença, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031978-21.2019.4.03.0000
AGRAVANTE:ANTONINHO OBERDAN MAGANHA, MARCOS AURELIO MAGANHA
Advogado do (a) AGRAVANTE:LUIZANTONIO PEDRO LONGO - SP109490-N
AGRAVADO:MARCELO GOMES GONCALVES, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL
Advogado do (a) AGRAVADO:LUCAS SACHI - SP341305
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator, reproduzo o inteiro teor da r. decisão proferida no processo eletrônico em epígrafe (ID 119366127) para fins de publicação:
"Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antoninho Oberdan Magalha e Marcos Aurélio Magalha contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a remoção de bem penhorado.
Os agravantes relatam que não são partes da ação de origem, sendo que a execução fiscal tem em seu polo passivo Conti & Magalha Comércio de Medicamentos Ltda., Carlos Augusto Maganha e Aline Maria Conti. Alegam que na execução fiscal, houve a penhora de uma grade aradora, sendo o Sr. Carlos Magalhaconstituídodepositário.
Neste contexto, sustentam que foram surpreendidos pelo arrematante do bem para a entrega do equipamento agrícola que se encontra em sua propriedade. Alegam que os bens são diversos e que o bem penhorado e arrematado não é o que se encontra em sua propriedade. Aduzem que os lotes de terra são distintos e que, em que pese, pertencerem à mesma família, possuem maquinário próprio e que a dúvida foi gerada pela ausência de individualização do objeto.
Relatam que a aquisição do equipamento foi efetuada em 1985 através da empresa Mecanização Agrícola Traterra S/C Ltda, a qual o Sr. Antoninho é sócio, sendo que possuem documentos para comprovar a aquisição. Aduzem que são pequenos proprietários, sendo que o implemento é essencial para a atividade laboral.
Sustentam que não possuem relações negociais com o executado/depositário, sendo que este já manifestou que a grade aradora penhorada foi vendida e se encontra em Ariquemes/Rondônia.
Pleiteiam a reforma da r. decisão para determinar a liberação do bem ou, que seja determinada a oitiva das testemunhas. Pugnam pela concessão da antecipação da tutela antecipada para a suspensão da remoção da grade aradora.
Inicialmente, quanto à produção de prova testemunhal a fim de comprovar a ocorrência dos fatos narrados, necessário ressaltar que, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil cabe agravo de instrumento contra decisões que versarem sobre:
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ;
No caso dos autos, a decisão agravada trata do indeferimento de produção de prova, situação que não se insere nas hipóteses previstas na referida norma processual. Isto posto, a decisão combatida não pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento.
“Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da seguinte decisão, em sede de embargos à ação monitória:
4. Produção de Prova Pericial.
Os demonstrativos apresentados nos autos da ação monitória permitem a apuração dos valores contratados e dos valores finais devidos, além da evolução da dívida. Permitem ainda verificar as parcelas adimplidas, possibilitando a análise do caso concreto.
É de se destacar que referidas planilhas devem ser observadas conjuntamente com o contrato, de modo a aferir os encargos exigidos.
Os presentes embargos, todavia, envolvem questões que são eminentemente de direito, com alegações de ilegalidades de cláusulas dos respectivos contratos bancários.
O alegado excesso de execução não é decorrente de erro de cálculo, mas da indicação de supostas ilegalidades de cláusulas contratuais.
Assim, se afastadas as cláusulas ilegais, os valores serão facilmente detectados por simples cálculo aritmético, razão pela qual indefiro o pedido de perícia contábil.
Ausência de páginas dos contratos
Os contratos que acompanham a petição inicial atendem os requisitos para propositura de ação monitória. Embora exista indicação de outras páginas observa-se que todas as páginas onde constam cláusulas contratuais e assinatura das partes foram apresentados.
Assim,indefiroopedidodejuntadadepáginasfaltantesdocontratos.
Em suas razões, a parte agravante sustenta, em síntese, que a exibição das páginas faltantes dos contratos bancários controvertidos e a juntada dos extratos bancários e da memória descritiva da evolução da dívida são essenciais para o deslinde do feito.
Decido. Tenho que o recurso não comporta seguimento.
Ocorre que, como dito, a decisão agravada foi publicada posteriormente a 17/03/2016, impondo-se sejam observados os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC (Lei nº 13.105/2015), consoante orientação dos Enunciados Administrativos nºs 2 e 3 do STJ.
Nesse contexto, destaco que o novo regramento previu, no art. 1.015, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. São eles:
No presente caso, a decisão recorrida, que indeferiu a produção de provas requerida pela parte agravante, não comporta impugnação por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final, ou em sede de contrarrazões, conforme estabelece o art. 1009, § 1º, do novo CPC.
Por fim, destaque-se que a hipótese em apreço não trata de vício sanável ou de complementação de documentação, a justificar o procedimento previsto no parágrafo único do art. 932 do novo CPC.
Do exposto, não conheço do agravo de instrumento, fulcro no art. 932, III, do novo CPC.
Intimem-se e oportunamente remetam-se os autos à Vara de origem.” (TRF4, 3ª Turma, Agravo de instrumento n. 502817049.2017.4.04.0000/SC, Rel. Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein, disponibilizado em: 07/06/2017)
Diante do exposto, nos termos do art. 932, III do CPC, não conheço do recurso quanto ao pedido de produção de prova testemunhal.
No caso em tela, a questão cinge-se quanto à manutenção do sequestro e remoção imediata de bem arrematado, sob o fundamento de que não se trata do bem penhorado nos autos.
Os agravantes sustentam, em síntese, que o bem ora em análise é diverso do equipamento penhorado, que pertencia ao seu primo (Sr. Carlos Maganha - executado). Aduzem que há provas nos autos que indicam a titularidade do bem. Relatam que estão sofrendo ameaças para a entrega da grade aradora, esta necessária para a sua atividade laboral.
Convém notar que, em se tratando de bem móvel, presume-se que pertence a quem detêm a posse direta. Compulsando os autos, verifica-se que emduasdiligênciasefetuadaspeloOficialdeJustiça,obemencontrava-senapossedosagravantesSrs.MarcoseAntoninho.Vejamos:
“[...] deixei de apreender o bem adjudicado, ou seja, “uma grade 14x32 aradora, com controle remoto”, uma vez que no local encontrei uma grade que segundo o arrematante é semelhante à procurada, mas que, no entanto, não foi possível para este Oficial de Justiça, ter certeza que se tratava desta, pois no auto de arrematação e no auto de penhora a descrição é vaga não constando marca, número de registro ou série, cor ou outras características que pudessem dirimissem quaisquer dúvidas. Cerifico mais, que o sítio é de propriedade da família Maganha e, segundo informado pelos moradores Antoninho Maganha e Marcos Maganha, o sítio foi dividido, no entanto, as sedes do sítio do Sr. Antoninho e do Sr. Marcos (Sítio Bom Jesus), fica apenas alguns metros do sítio do executado, Carlos Augusto Maganha, apenas com uma pequena estrada de terra que os divide. A grade encontrada estava no lado que pertencia aos Srs. Antoninho e Marcos que afirmaram que esta era a propriedade deles e que não sabiam o paradeiro da frade do Sr. Carlos há muito tempo. Certifico finalmente que na casa sede do sítio do executado Carlos Augusto Maganha fui por este informado que a referida grade estaria na cidade de Ariquemes, estado de Rondônia, no entanto, não informou o endereço completo de onde se encontrava.” (g.n.) –Certidão do Oficial de Justiça, data: 14/05/2018 – fls. 399)
“[...] no local encontramos a mesma situação da diligencia realizada anteriormente. Havia no sítio uma grade que não foi possível, para este Oficial de Justiça, constatar trata-se de do bem penhorado, pois no auto de arrematação e no auto de penhora, sua descrição, não consta marca, qualquer número de registro ou série, cor ou outras características que a identificassem. Certifico também, como já relatado na diligencia anterior, que o bem encontrado está no local onde residem Antoninho Magalha e família que afirmam que a grade pertence a eles. Certifico finalmente que, no momento que chegamos no sítio do executado Carlos Augusto Magalha não estava no local, mas chegou algum tempo depois. Indagado, novamente afirmou que a referida grade estaria na cidade de Ariquemes, estado de Rondônia, no entanto, não informou o endereço completo de onde se encontra, se comprometendo, no entanto, a entrar em contato com este Oficial de Justiça para fornecê-lo, o que não ocorreu até a presente data. Tendo em vista o acima relatado e a impossibilidade de identificação do bem adjudicado, devolvo o mandado em cartório para os devidos fins” (g.n.) – Certidão do Oficial de Justiça, data: 02/10/2018.
Cumpre ressaltar que a ausência de individualização do bem no auto de penhora e de arrematação, não pode ser usada em prejuízo a terceiros que não tem relação/vínculo com a execução fiscal. Com efeito, não se pode incumbir aos agravantes um ônus imposto legalmente ao depositário, este sim responsável pelos esclarecimentos e guarda do equipamento penhorado judicialmente. Cabe a este a responsabilização pela ausência do bem de que é o responsável.
Neste contexto, considerando que: I) o equipamento se encontra em posse dos agravantes, II) há indícios de provas da compra do bem pela empresa que tem como um dos sócios o ora agravante Sr. Antoninho e III) o depositário afirmou ter alienado o bem penhorado, vislumbro a plausibilidade do direito alegado.
Assim sendo, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, verifico presentes os requisitos para a concessão do efeito pleiteado, porquanto presentes a lesão grave ou de difícil reparação que poderiam derivar da decisão agravada, tendo em vista que os agravantes necessitam do bem para a continuidade da atividade laboral.
Diante do exposto, defiro emparte a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender a remoção do bem.
Intime-se a parte agravada para apresentação da contraminuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.
São Paulo, 13 de janeiro de 2020."
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023446-58.2019.4.03.0000
AGRAVADO:VITOR FERNANDO NOGUEIRARODRIGUES
Advogados do (a) AGRAVADO:ERIKAMACEDO TURAZZA- SP428096, PAULO SERGIO TURAZZA- SP227407-A OUTROS PARTICIPANTES:
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, deferiuo pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos:
“(...) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para anular o licenciamento do demandante, determinando a reintegração do autor aos quadrosdacorporação,nacondiçãodeagregado/adido,paratratamentomédico/hospitalar/cirúrgico,atésuarecuperação (...)”
(negrito, sublinhado e maiúsculas originais)
Defende a agravante a impossibilidade de concessão de liminar que esgote no todo ouemparte o objeto da ação, bemcomo que conceda aumento, extensão de vantagens oupagamento de qualquer natureza. Argumenta que o agravo é militar temporário e que seulicenciamento encontra fundamento no artigo 121, § 3º da Leinº 6.880/80 e no Regulamento Interno dos Serviços Gerais aprovado pelo Comandante do Exército pela Portaria nº 816/2003 e alterado pela Portaria nº 749/2012. Sustenta que na hipótese de o militar temporário necessitar de tratamento médico após a desincorporação pode ser mantido em“encostamento”à Organização Militar de origempara fimde tratamento médico sempercepção de vencimentos.
Sustenta que o agravado provouser portador dessa paralisia irreversívele incapacitante exigida pela leipara concessão da reforma, nos termos do artigo 106, II e 108, V e § 2º da Leinº 6.880/80, bema como impossibilidade de reforma no grauhierárquico imediatamente superior emrazão da inaplicabilidade da regra do artigo 110 do mesmo diploma legal.
Negada a antecipação da tutela recursal (ID 90454161).
Comcontraminuta (ID 102344244). É o relatório.
Segundo consta do documento Relatório de Prevenção de Acidente de Trabalho datado de 29.06.2017 o agravante sofreu “torção no pé direito durante a realização do mutirão devido ao desnivelamento do piso (paralelepípedo) que ocorreu no dia 29 de junho, por volta das 14:30 hs” (Num. 19951884 – Pág. 1/2 do processo de origem).
Emque pese o referido documento conste a informação de que “O militar ficoutotalmente recuperado”, em23.05.2018 foiemitido Relatório Médico pelo Hospitalde Força Aérea de São Paulo comas seguintes informações (Num. 19951888 – Pág. 1 do processo de origem):
“Paciente apresenta história de lombociatalgia há 6 meses, relata que a partir de janeiro de 2018 passou a apresentar fortes dores à direita, com 6 crises desde então, sem fatores desencadeantes, pouco alívio com analgésicos comuns. Refere dores em ardência/queimação, caráter mecânico, associado a câimbras em panturrilha D. Ao exame, apresenta força grau IV L5 direita. Estudo de RM coluna lombar mostra hérnia de disco L5-S1 centro-lateral D. Solicito consulta em ambulatório de neurocirurgia no Rio de Janeiro (HFAG) para intervenção cirúrgica por hérnia de disco lombar. CID: M51.1”
Posteriormente, o agravado se submeteua procedimento cirúrgico; contudo, “voltou a apresentar lombalgia e parestesias no membro inferior direito”, conforme relatório médico do Hospitalde Força Aérea do Galeão – HFAG de 19.09.2018 (Num. 19951892 – Pág. 1 do processo de origem).
Por sua vez, cópia de Ata da Junta Regular de Saúde de 07.08.2019 revela que o agravado “necessita de tratamento especializado para CID-10 M51.1 no setor de neurologia por 180 (cento e oitenta) dias ou efetivação da alta” (Num. 20483142 – Pág. 1 do processo de origem).
Por fim, em01.08.2019 foipublicado o BoletimInterno Ostensivo emque consta o licenciamento/desligamento do agravado da Aeronáutica a contar de 29.07.2019 (Num. 20483139 – Pág. 3 do processo de origem).
Da análise do histórico militar do agravante é possívelextrair que no momento de sua desincorporação o agravante se encontrava submetido a tratamento médico em razão emserviço, tendo sido comprovada a necessidade de se submeter a tratamento médico emsucessivos exames.
Ao se debruçar sobre o tema, o C. STJ temproferido reiterados julgados reconhecendo a ilegalidade do licenciamento do militar temporário submetido a tratamento médico emrazão de debilidade adquirida durante o exercício da atividade militar, caso emque o militar fazjus à reintegração para que lhe seja assegurado o tratamento, bemcomo o recebimento do respectivo soldo.
Nestesentido, transcrevoosrecentesjulgados:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MILITAR TEMPORÁRIO. MOLÉSTIAADQUIRIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CASTRENSE. DIREITO À REINTEGRAÇÃO, COMO AGREGADO, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NEXO DE CAUSALIDADE, RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM, ENTRE O APARECIMENTO DA MOLÉSTIA E O SERVIÇO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, bem como o fundamento de que o caso não se enquadra nas vedações elencadas no art. 2º-B da Lei 9.494/97, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. II. Constitui entendimento consolidado nesta Corte que, emse tratando de militar temporário, o ato de licenciamento é ilegal, quando a debilidade física surgiu durante o exercício de atividades castrenses, devendo o licenciado ser reintegrado, no caso presente, como agregado, para tratamento médico adequado. III. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, reconhecido que o autor adquiriu a moléstia durante a prestação do serviço militar, fazendo jus à reintegração, como agregado, para tratamento médico adequado, a alteração de tal conclusão exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.533.475/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2015; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 117.635/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2012. IV. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.” (negritei)
(STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 494271/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 19/11/2015)
Ante o exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisão recorrida emseus exatos termos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LEI 6.880/80. INCAPACIDADE.AFASTAMENTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada na origem, deferiuo pedido de tutela de urgência. 2. Defende a agravante a impossibilidade de concessão de liminar que esgote no todo ouemparte o objeto da ação, bemcomo que conceda aumento, extensão de
vantagens oupagamento de qualquer natureza. Argumenta que o agravo é militar temporário e que seulicenciamento encontra fundamento no artigo 121, § 3º da Leinº 6.880/80 e no Regulamento Interno dos Serviços Gerais aprovado pelo Comandante do Exército pela Portaria nº 816/2003 e alterado pela Portaria nº 749/2012. Sustenta que na hipótese de o militar temporário necessitar de tratamento médico após a desincorporação pode ser mantido em“encostamento”à Organização Militar de origempara fimde tratamento médico sempercepção de vencimentos.
3. Sustenta que o agravado provouser portador dessa paralisia irreversívele incapacitante exigida pela leipara concessão da reforma, nos termos do artigo 106, II e
108, Ve § 2º da Leinº 6.880/80, bema como impossibilidade de reforma no grauhierárquico imediatamente superior emrazão da inaplicabilidade da regra do artigo 110 do mesmo diploma legal.
4. Segundo consta do documento Relatório de Prevenção de Acidente de Trabalho datado de 29.06.2017 o agravante sofreu “torção no pé direito durante a
realização do mutirão devido ao desnivelamento do piso.’’
5. Emque pese o referido documento conste a informação de que “O militar ficoutotalmente recuperado”, em23.05.2018 foiemitido Relatório Médico pelo
Hospitalde Força Aérea de São Paulo comas seguintes informações (Num. 19951888 – Pág. 1 do processo de origem):“Paciente apresenta história de lombociatalgia há 6 meses, relata que a partir de janeiro de 2018 passou a apresentar fortes dores à direita, com 6 crises desde então, sem fatores desencadeantes, pouco alívio com analgésicos comuns. Refere dores em ardência/queimação, caráter mecânico, associado a câimbras em panturrilha D. Ao exame, apresenta força grau IV L5 direita. Estudo de RM coluna lombar mostra hérnia de disco L5-S1 centro-lateral D. Solicito consulta em ambulatório de neurocirurgia no Rio de Janeiro (HFAG) para intervenção cirúrgica por hérnia de disco lombar. CID: M51.1”
6. Da análise do histórico militar do agravante é possívelextrair que no momento de sua desincorporação o agravante se encontrava submetido a tratamento médico
emrazão emserviço, tendo sido comprovada a necessidade de se submeter a tratamento médico emsucessivos exames.
7. Ao se debruçar sobre o tema, o C. STJ temproferido reiterados julgados reconhecendo a ilegalidade do licenciamento do militar temporário submetido a
tratamento médico emrazão de debilidade adquirida durante o exercício da atividade militar, caso emque o militar fazjus à reintegração para que lhe seja assegurado o tratamento, bemcomo o recebimento do respectivo soldo. Neste sentido:STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 494271/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 19/11/2015.
8. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022778-24.2018.4.03.0000
AGRAVANTE:MUNICIPIO DE FRANCA
Advogado do (a) AGRAVANTE:DARCYDE SOUZALAGO JUNIOR - SP118618
AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CAIXAECONOMICAFEDERAL
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE FRANCA/SP contra decisão proferida emação civilpública que concedeuparcialmente a tutela de urgência para, dentre outras medidas, determinar à agravante que apresente, emconjunto coma CEF, cronograma detalhado comprazos para efetuar fiscalização in loco emcondomínios residenciais abrangidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, bemcomo realizar a efetiva fiscalização para averiguar possíveis irregularidades na ocupação dos imóveis, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dezmilreais), alémde encaminhar às famílias informativo sobre a existência de Ouvidoria da CEF acerca , nos seguintes termos (Num. 6421738 – pág. 23/31):
Presentes, portanto, os requisitos necessários, concedo, parcialmente, a tutela de urgência para que:
a) o Município de Franca, em conjunto CEF apresentem, em até 30 (trinta) dias, cronograma detalhado com prazos para efetuar a fiscalização in loco no Condomínio Residencial Bernardino Pucci, no Residencial Rubi e nos Residenciais Copacabana II e III, com o escopo de averiguar se seus atuais moradores ainda são os mesmos beneficiários iniciais, e verificar eventual ocorrência de irregularidades na ocupação (venda, aluguel, comodato, abandono, entre outras), adotando as medidas corretivas necessárias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
b) deverá o Município de Franca proceder à fiscalização in loco no Condomínio Residencial Bernardino Pucci, no Residencial Rubi e nos Residenciais Copacabana II e III, com o escopo de averiguar se seus atuais moradores ainda são os mesmos beneficiários iniciais, e verificar eventual ocorrência de irregularidades na ocupação (venda, aluguel, comodato, abandono, entre outras), adotando as medidas corretivas necessárias. A fiscalização deve iniciar-se pelas moradias indicadas no Relatório de Diligência de fls. 179-183, também sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, com as informações prestadas pelo Município, a CEF e a Prefeitura deverão elaborar relatório conclusivo sobre as irregularidades encontradas (imóveis desocupados, vendas e locações em desconformidade com os contratos etc) e quais as providências foram adotadas para cada irregularidade;
c) encaminhar a todas as famílias selecionadas nos programas de habitação de interesse social informativo sobre a existência do número da ouvidora da CEF acerca do tema (0800 725 7474 e 0800 721 6258) e sobre a forma de denunciar eventuais irregularidades, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da presente decisão, comprovando-o nos autos;
d) constatadas irregularidades quanto ao desvio de finalidade dos imóveis adquiridos pelo programa (descumprimento contratual), a CEF deverá empreender, no prazo de 30 dias, a imediata rescisão dos contratos, determinando o vencimento antecipado das dívidas, bem como adotar as medidas pertinentes para a retomada dos imóveis, a fim de que outras pessoas possam ser beneficiadas pela correta destinação dos recursos federais;
e) após adotar as providências indicadas no item anterior (d), a CEF deverá comunicar à Polícia Federal os casos em que for constatado o desvio de finalidade, por meio de relatório detalhado, instruído com a devida documentação comprobatória das medidas adotadas pela Caixa.
f) a CEF e a Prefeitura deverão manter os nomes das pessoas que alugaram ou comercializaram os imóveis do PMCMV no cadastro dos contemplados do programa, para impedir que essas pessoas, que agiram de má-fé, recebam novamente benefícios assistenciais de natureza habitacional (art. 6ºA, § 8º, Lei 11.977/2009);
Sem prejuízo, determino à CEF que, juntamente com sua contestação, apresente todos os processos administrativos instaurados para apuração de denúncias de desvio de finalidade, em especial aqueles nos quais o beneficiário tenha comparecido à agência, com a finalidade de apresentar comprovação efetiva de residência e assinar termo de declaração, a fim de confrontar tal relação com os imóveis vistoriados peloMPF.
A teor do quanto decidido na audiência de tentativa de conciliação, o prazo para apresentação de contestação iniciar-se-á com a intimação dos réus acerca da presente decisão.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se”.
Sustenta a agravante que a decisão agravada impõe à municipalidade obrigação de efetuar despesa semque tenha, emconcreto, possibilidade de reaver os recursos despendidos caso a ação venha a ser julgada improcedente. Dizque o cumprimento das ações fiscalizadoras que estão previstas na Portaria nº 518 de 08 de novembro de 2013, Ministério das Cidades, item8.2, letra e, deve ser executado pela empresa responsávelpela realização da Gestão Condominial (Neves Condomínios), empresa contratada pela Caixa Econômica Federal.
Afirma que a alínea kdo contrato de adesão, mencionada na decisão agravada, apenas se refere à responsabilização do Município empromover trabalho socialpara proporcionar melhores condições às famílias comrenda de até R$ 1.600,00 (ummile seiscentos reais), não sendo possívelinterpretá-la no sentido de que lhe caberia promover atos de fiscalização, como entendeuo Juízo de origem.
Alega ser descabido o encaminhamento de informação às famílias sobre a existência de uma ouvidoria acerca do tema, já que todas elas foraminformadas disso ao aderir ao Programa Minha Casa Minha Vida. Dizque não se há de falar emincidência de multa diária quando seueventualdevedor for ente público, pretendendo, alternativamente, a redução do valor fixado a este título, de R$ 10.000,00, que entende ser abusivo e irrazoável (Num. 6177472).
Resposta do Ministério Público Federal, autor da ação civilpública de origem, e pela CEF (Num. 6598459 e 7207270).
Inicialmente, destaco o cabimento do presente agravo de instrumento porque interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória, nos termos do art. 1.015, I do Código de Processo Civilde 2015.
Incontroversa nos autos da ação civilpública ajuizada na origema existência de elementos que apontampara a existência de possíveis irregularidades na ocupação de imóveis residenciais abrangidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, cinge-se a controvérsia recursalao dever da municipalidade de promover atos de fiscalização para averiguar a ocorrência destes possíveis vícios, bemcomo de informar as famílias selecionadas para o programa acerca da existência do número de telefone da Ouvidoria da CEF, destinada a receber e apurar notícias destas irregularidades, ao cabimento de multa cominatória emseudesfavor e à quantia fixada pelo Juízo de origema este título.
E, neste ponto, tenho que o recurso não comporta provimento.
Como bemconsignado na decisão agravada, incumbe aos Estados, Municípios e Distrito Federalque aderiremao Programa Minha Casa Minha Vida e à Caixa Econômica Federala responsabilidade pela execução do trabalho técnico e socialpós-ocupação dos empreendimentos implantados, na forma estabelecida emtermo de adesão a ser definido emregulamento, nos termos do art. 3º, § 5º da Leinº 11.977/2009, comredação dada pela Leinº 13.590/2018, in verbis: Art. 3o Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, deverão ser observados os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) (...)§ 5o Os Estados, Municípios e Distrito Federal que aderirem ao PMCMV e a Caixa Econômica Federal serão responsáveis pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento. (Redação dada pela Lei 13.590, de 2018)
Assimé que o Município de Franca/SP firmoutermo de adesão, por meio do quallhe cabe “responsabilizar-se pela execução do trabalho social, nos casos de empreendimentosdestinadosafamíliascomrendadeaté R$1.600,00”, nestestermos:
“CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES
(...) II – MUNICÍPIO, no âmbito de suas competências:
k) responsabilizar-se pela execução do trabalho social, nos casos de empreendimentos destinados à famílias com renda até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), conforme legislação e regulamentação vigente; (...).”
Assim, reputo correta a conclusão a que chegouo Juízo de Origem, no sentido de que a execução do trabalho socialde que tratamo art. 3º, § 5º da Leinº 11.977/2009 e a alínea kdo inciso “ii”da Cláusula Segunda do Termo de Adesão firmado entre o município e a CEF abrange o trabalho de fiscalização determinado na decisão agravada, fiscalização da qualdepende a própria eficácia do programa habitacionalgovernamental, já que há nos autos da ação civilpública de origemelementos que apontampara a ocorrência de diversas irregularidades na ocupação dos imóveis emquestão, como a comercialização e locação destes imóveis, emdetrimento dos objetivos do programa habitacionale de pessoas que preenchemos requisitos legais para dele participarem, mas que não lograramfazê-lo emrazão da baixa oferta de imóveis.
Merece destaque, ainda, o fato de que a CEF temdemonstrado preocupação coma situação posta nos autos e vontade de atuar para resolvê-la, e entende ser necessário o auxílio do Município agravante para empreender medidas de fiscalização, enquanto este temprocurado se eximir de qualquer responsabilidade neste sentido, talcomo fezconsignar na decisão agravada o Juízo de Origem, nos termos que ora transcrevo (Num. 6421738 – pág. 27):
Tanto na audiência de tentativa de conciliação como nas manifestações que instruema inicial fica evidente que a CEF demonstra preocupação coma situação narrada na inicial.
Ficou evidente, ainda, na audiência de tentativa de conciliação realizada neste Juízo que a CEF disponibiliza número telefônico para as denúncias de desocupação, venda e locação irregular dos imóveis do PMCMV – faixa 01, bem como inicia processo administrativo para apuração dos fatos.
A eficácia de tal processo é discutível, vez que pauta-se apenas nas declarações do beneficiário do imóvel, que deve, ainda, apresentar comprovante de residência no imóvel.
A CEF, contudo, esclarece que precisa do auxílio do Município para a realização das fiscalizações in loco.
Ao contrário da CEF, o Município de Franca se mantémestranhamente indiferente às suas obrigações relativas à fiscalização do empreendimento, assimcomo às denúncias de desvio de finalidade e ocupação dos imóveis por pessoas que não atendemaos requisitos legais, emdetrimento da parte mais necessitada de sua população.
Note-se que o argumento utilizado para as inúmeras negativas de atuar na fiscalização, qual seja, o fato de não ter assumido a gestão condominial dos empreendimentos não procede, conforme já lhe fora explicado à exaustão pelo Ministério Público Federal e pela Caixa Econômica Federal.
Segundo já esclarecido ao Município pelos órgãos referidos – CEF MPF, os Municípios que firmam “Termo de Adesão” ao PMCMV, como é o caso de Franca.
Tal responsabilidade decorre do artigo 3º, parágrafo 5º, da Lei n.º 11.977/2009, assim como do próprio termo de adesão.
A fiscalização quanto às unidades desocupadas, vendidas, locadas ou de qualquer outro modo cedidas irregularmente, inequivocamente se insere na responsabilidade pela execução dos trabalhos social prevista na Cláusula Segunda, inciso II, item k, do termo de adesão, pois, além de ser impossível realizar trabalho social sem a presença física de agentes da Prefeitura no condomínio – o que pressupõe ciência acerca dos efetivos ocupantes das unidades, é sabido que a cessão de imóveis do empreendimento gera gravíssimas consequências aos demais moradores dos condomínios, assim como às pessoas que preenchem os requisitos legais e aguardam em fila para a seleção.
Ademais, o atendimento ao interesse social é inerente ao objeto do termo de adesão, razão pela qual evidente a conclusão no sentido de que a verificação do cumprimento da destinação social das moradias do PMCMV é dever ínsito às obrigações contratuais assumidas pelo ente político.
E, ainda, a seleção das famílias beneficiadas é realizada pelo Município, que, pressupõe-se, iniciou contato comelas no momento da seleção e o manteve emdecorrência da obrigação legal de realizar trabalhos sociais.
Portanto, a obrigação de fiscalização não guarda relação coma gestão condominial, como pretende fazer crer o Município.
Notadamente, é o Juízo Processante quemteve contato imediato comas partes emaudiência, sendo salutar prestigiar a percepção que teve emrelação ao comportamento de seus representantes.
Comisto, conclui-se que é o comportamento do Município agravante que temobstado a realização de medidas fiscalizatórias quanto às irregularidades apontadas pelo Ministério Público Federal, por entender que não lhe cabe qualquer responsabilidade a respeito, elemento este que revela a necessidade da liminar concedida na decisão agravada.
Ainda, correta a conclusão de que foio Município agravante quem, anteriormente, promoveuo cadastramento e seleção das famílias participantes do PMCMV, sendo possívelconcluir que isto, emalguma medida, facilita o trabalho de fiscalização a ser desenvolvido por ele, que já teve contato comestas pessoas – ao menos comaquelas que efetivamente fazemjus à aquisição de imóveis segundo as regras do programa -, sendo-lhe mais fácilconstatar possíveis alienações dos imóveis.
Alémdisso, de se ver que a tarefa de ir a campo e empreender fiscalização quanto à ocupação dos imóveis está mais intimamente relacionada às atividades rotineiramente desempenhadas pelo município, cujos agentes gozamdas prerrogativas de funcionários públicos, de sorte que a imposição do dever de fiscalização à municipalidade se afiguramedidarazoável, porqueseencontramuitomaisaoseualcancedoqueaoda CEF.
Desta forma, emrazão dos deveres legais e regulamentares de execução do trabalho socialpós-ocupação emrelação às famílias participantes do Programa Minha Casa Minha Vida e de se trataremde medidas que estão mais ao alcance do município do que da CEF, revela-se possívele razoávela imposição, à municipalidade, do dever de empreender fiscalização para averiguar possíveis irregularidades quanto à ocupação dos imóveis, devendo a decisão agravada ser mantida neste ponto.
Pelas mesmas razões, irreparávela decisão ao obrigar a municipalidade a “encaminhar a todas as famílias selecionadas nos programas de habitação de interesse social informativo sobre a existência do número da ouvidora da CEF acerca do tema (0800 725 7474 e 0800 721 6258) e sobre a forma de denunciar eventuais irregularidades”, o que constituiuma ferramenta a mais para se dar efetividade às medidas de fiscalização impostas pelo Juízo de Origem, sendo certo que o fato de que as famílias participantes do PMCMVjá tiveramcontato comeste dado quando da adesão ao programa não afasta a relevância e a utilidade da medida, já que talinformação notoriamente vemacompanhada de inúmeros outros termos e cláusulas que os participantes devemobservar, sendo, portanto, de pequena eficácia.
Dito isto, consigno que a Jurisprudência do C. Superior Tribunalde Justiça temassentado o entendimento de que é cabívela fixação de multa diária cominatória em desfavor da Fazenda Pública emcaso de descumprimento de obrigação de fazer, in verbis:
A jurisprudência do STJ formou-se no sentido de que é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória – astreintes –, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes: AgRg no REsp 1.352.877/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/03/2013; AgRg no AREsp 267.358/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/05/2013.
(STJ, REsp nº 1.654.994/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe: 25/04/2017).
Sequer é possívelse acolher o argumento de que não se poderia fixar multa emdesfavor do ente público porque o dinheiro a ser utilizado para o seupagamento adviria do Erário e poderia ser empregado a bemdo interesse público, já que, emse tratando de decisão que impõe ao ente público obrigação de fazer possívele razoável, basta que a municipalidade venha a cumpri-la para não se ver obrigada a arcar coma multa cominatória emquestão.
Ademais, no caso concreto, resta evidente que o interesse público será melhor atendido através do cumprimento da decisão judicialemquestão do que pelo seueventual descumprimento.
Quanto ao valor fixado a título de multa cominatória, o Tribunalda Cidadania temfirmado o entendimento de que deve ter como parâmetros o valor da obrigação e importância do bemjurídico tutelado, o tempo para cumprimento, a capacidade econômica e resistência do devedor, a possibilidade de adoção de outros meios coercitivos pelo magistrado e o dever do credor de mitigar o próprio prejuízo, como se vê no seguinte julgado:
1. É verdade que, para a consecução da "tutela específica", entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta.
3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bemcomo eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bemjurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss).
5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5º e 6º) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado nº 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF.
(STJ, AgInt no AgRg no AREsp nº 738.682/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe: 14/12/2016) (destaquei).
Considerando as particularidades do caso concreto, emespecialo bemjurídico que se pretende tutelar (eficácia de programa governamentalde habitação popular) – que é de grande relevo – a considerávelcapacidade econômica da parte a quemcabe cumprir a obrigação de fazer - a municipalidade de Franca/SP – e o comportamento da parte, que vinha resistindo a observar seus deveres de fiscalização quanto a possíveis irregularidades na ocupação de imóveis abrangidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida, ao menos até a concessão da liminar nos autos de origem, tenho por razoávele adequado o valor fixado pelo Juízo de Origem, de R$ 10.000,00 (dezmil reais) por dia de descumprimento, de sorte que fica a decisão agravada integralmente mantida.
Anteoexposto, votopor negar provimentoaoagravodeinstrumento.
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVILE PROCESSUALCIVIL. PROGRAMAMINHACASAMINHAVIDA.AÇÃO CIVILPÚBLICA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS ABRANGIDOS PELO PROGRAMA. DECISÃO LIMINAR QUE IMPÕE À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FISCALIZAÇÃO QUANTO À OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS ABRANGIDOS PELO PROGRAMA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTADIÁRIACOMINATÓRIAEM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA FAZENDAPÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL EADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
1. Incontroversa nos autos da ação civilpública ajuizada na origema existência de elementos que apontampara a existência de possíveis irregularidades na ocupação de imóveis residenciais abrangidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, cinge-se a controvérsia recursalao dever da municipalidade de promover atos de fiscalização para averiguar a ocorrência destes possíveis vícios, bemcomo de informar as famílias selecionadas para o programa acerca da existência do número de telefone da Ouvidoria da CEF, destinada a receber e apurar notícias destas irregularidades, ao cabimento de multa cominatória emseudesfavor e à quantia fixada pelo Juízo de origema este título.
2. Incumbe aos Estados, Municípios e Distrito Federalque aderiremao Programa Minha Casa Minha Vida e à Caixa Econômica Federala responsabilidade pela execução do trabalho técnico e socialpós-ocupação dos empreendimentos implantados, na forma estabelecida emtermo de adesão a ser definido emregulamento, nos termos do art. 3º, § 5º da Leinº 11.977/2009, comredação dada pela Leinº 13.590/2018.
3. Correta a conclusão a que chegouo Juízo de Origem, no sentido de que a execução do trabalho socialde que tratamo art. 3º, § 5º da Leinº 11.977/2009 e a alínea k do inciso “ii”da Cláusula Segunda do Termo de Adesão firmado entre o município e a CEF abrange o trabalho de fiscalização determinado na decisão agravada, fiscalização da qualdepende a própria eficácia do programa habitacionalgovernamental, já que há nos autos da ação civilpública de origemelementos que apontampara a ocorrência de diversas irregularidades na ocupação dos imóveis emquestão, como a comercialização e locação destes imóveis, emdetrimento dos objetivos do programa habitacionale de pessoas que preenchemos requisitos legais para dele participarem, mas que não lograramfazê-lo emrazão da baixa oferta de imóveis.
4. Emrazão dos deveres legais e regulamentares de execução do trabalho socialpós-ocupação emrelação às famílias participantes do Programa Minha Casa Minha Vida e de se trataremde medidas que estão mais ao alcance do município do que da CEF, revela-se possívele razoávela imposição, à municipalidade, do dever de empreender fiscalização para averiguar possíveis irregularidades quanto à ocupação dos imóveis, devendo a decisão agravada ser mantida neste ponto.
5. Irreparávela decisão ao obrigar a municipalidade a “encaminhar a todas as famílias selecionadas nos programas de habitação de interesse socialinformativo sobre a existência do número da ouvidora da CEF acerca do tema (0800 725 7474 e 0800 721 6258) e sobre a forma de denunciar eventuais irregularidades”, o que constitui uma ferramenta a mais para se dar efetividade às medidas de fiscalização impostas pelo Juízo de Origem, sendo certo que o fato de que as famílias participantes do PMCMVjá tiveramcontato comeste dado quando da adesão ao programa não afasta a relevância e a utilidade da medida, já que talinformação notoriamente vem acompanhada de inúmeros outros termos e cláusulas que os participantes devemobservar, sendo, portanto, de pequena eficácia.
6. AJurisprudência do C. Superior Tribunalde Justiça temassentado o entendimento de que é cabívela fixação de multa diária cominatória emdesfavor da Fazenda Pública emcaso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes.
7. Sequer é possívelse acolher o argumento de que não se poderia fixar multa emdesfavor do ente público porque o dinheiro a ser utilizado para o seupagamento adviria do Erário e poderia ser empregado a bemdo interesse público, já que, emse tratando de decisão que impõe ao ente público obrigação de fazer possívele razoável, basta que a municipalidade venha a cumpri-la para não se ver obrigada a arcar coma multa cominatória emquestão.
8. Considerando as particularidades do caso concreto, emespecialo bemjurídico que se pretende tutelar (eficácia de programa governamentalde habitação popular) – que é de grande relevo – a considerávelcapacidade econômica da parte a quemcabe cumprir a obrigação de fazer - a municipalidade de Franca/SP – e o comportamento da parte, que vinha resistindo a observar seus deveres de fiscalização quanto a possíveis irregularidades na ocupação de imóveis abrangidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida, ao menos até a concessão da liminar nos autos de origem, tem-se por razoávele adequado o valor fixado pelo Juízo de Origem, de R$ 10.000,00 (dezmil reais) por dia de descumprimento, de sorte que fica a decisão agravada integralmente mantida.
9. Agravo de instrumento não provido.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendoparteintegrantedopresentejulgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020106-09.2019.4.03.0000
AGRAVANTE:VIAVAREJO S/A, CNOVACOMERCIO ELETRONICO S.A., INDUSTRIADE MOVEIS BARTIRALTDA
Advogado do (a) AGRAVANTE:GUILHERME PEREIRADAS NEVES - SP159725-A
Trata-se de agravo interno interposto por VIA VAREJO S/A, CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. e INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA contra decisão monocrática, proferida com base no artigo 932 do CPC, que deu parcial provimento a seu agravo de instrumento, para afastar a incidência das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros sobre as verbas pagas a título de auxílio-alimentação in natura.
Sustentam as agravantes, em síntese, que não prospera o entendimento de que não incidem as referidas contribuições somente sobre o auxílioalimentação pago in natura, pois, a própria RFB, por meio da Solução de Consulta 35/2019, reconheceu a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação pago mediante tickets oucartão e cesta básica, alterando, assim, o seuentendimento anterior.
De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunalde Justiça oudo próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federaloupelo Superior Tribunalde Justiça emjulgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado emincidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões.
"A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma determinada atividade exercitável por entidade estatal ou paraestatal ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público.
O artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91 dispõe que as remunerações do empregado que compõem o salário de contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
Nessa mesma linha, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 11, estabelece que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
Segundo o magistério de WLADIMIR NOVAES MARTINEZ (in Comentários à Lei Básica da Previdência), fundamentalmente, compõem o salário de contribuição"as parcelas remuneratórias, nele abrangidos, como asseverado, os pagamentos com caráter salarial, enquanto contraprestação por serviços prestados, e as importâncias habitualmente agregadas aos ingressos normais do trabalhador. Excepcionalmente, montantes estipulados, caso do salário-maternidade e do décimo terceiro salário.(...) Com efeito, integram o saláriode-contribuição os embolsos remuneratórios, restando excluídos os pagamentos indenizatórios, ressarcitórias e os não referentes ao contrato de trabalho. Dele fazem parte os ganhos habituais, mesmo os não remuneratórios.".
Com relação à incidência das contribuições destinadas a terceiras entidades (Sistema S, INCRA e salário-educação), verifica-se da análise das legislações que regem os institutos - art. 240 da CF (Sistema S); art. 15 da Lei nº 9.424/96 (salário-educação) e Lei nº 2.613/55 (INCRA) - que possuem base de cálculo coincidentes com a das contribuições previdenciárias (folha de salários). Apesar da Lei nº 9.424/96, quanto ao salário-educação, referir-se à remuneração paga a empregado, o que poderia ampliar a base de incidência, certamente também não inclui nessa designação verbas indenizatórias.
Acrescente-se que o revogado art. 94 da Lei nº 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a terceiros desde que tivessem a mesma base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga oucreditadaasegurados.TalregramentotambémserepetenaLeinº 11.457/2007,nosartigos2ºe3º.
Neste contexto, insta analisar a natureza jurídica da verba questionada no presente recurso e a possibilidade. ou não, de sua exclusão da base de cálculo da contribuição social em causa.
No tocante aos valores pagos pelo empregador a título de auxílio-alimentação (vale refeição ou ticket), observa-se que estes possuem caráter remuneratório e, consequentemente, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Não obstante, o auxílio-alimentação in natura não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. MATÉRIA JULGADA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. MULTA APLICADA. 1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. 2. Não incide contribuição previdenciária" em relação ao auxílio-alimentação, que, pago in natura, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Ao revés, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da referida exação "(REsp. 1.196.748/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.9.2010). 3. Incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, na medida em que integra o salário de contribuição. 4. A Primeira Seção do STJ no julgamento do EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 18.8.2014, ratificou o entendimento de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. 5. Agravo Regimental não provido, com aplicação de multa.
(EDcl nos EDcl no REsp 1450067/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 27/11/2014)
Nesta esteira, transcrevo julgado desta Turma:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS-EXTRAS. QUEBRA DE CAIXA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O adicional de horas extras tem evidente natureza salarial, pois se trata de remuneração paga em razão da efetiva prestação de serviços pelo empregado. Consequentemente, sobre ele incide contribuição previdenciária. Precedentes.
2. O STJ assentou entendimento no sentido de incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de quebra de caixa, ante a natureza não indenizatória.
3. No tocante ao auxílio alimentação pago em pecúnia, o STJ firmou entendimento no sentido de que possui caráter remuneratório, de maneira que é lídima a incidência de contribuição previdenciária sobre o mesmo.
4. Para a utilização do agravo previsto no CPC, art. 557, § 1º, é necessário o enfrentamento da fundamentação da decisão agravada. As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nela contida.
5. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, o agravo legal deve ser improvido.
(TRF3, 1ª Turma, AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001548-90.2013.4.03.6109/SP, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, DJ 15/09/2015)
Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para afastar a incidência das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros sobre as verbas pagas a título de auxílio-alimentação in natura."
No presente feito, a matéria emsíntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, emface da permissão contida no artigo 371, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ouseja, a razão de seuconhecimento.
Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo coma solução adotada, que lhe foidesfavorável, pretendendo vê-la alterada.
Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observouos limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOMENTE SOBRE O AUXÍLIO IN NATURA. AGRAVO INTERNO NEGADO.
1. Trata-se de agravo interno interposto por VIA VAREJO S/A, CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. e INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA contra decisão monocrática, proferida com base no artigo 932 do CPC, que deu parcial provimento a seu agravo de instrumento, para afastar a incidência das contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros sobre as verbas pagas a título de auxílio-alimentação in natura.
2. Sustentam as agravantes, em síntese, que não prospera o entendimento de que não incidem as referidas contribuições somente sobre o auxílioalimentação pago in natura, pois, a própria RFB, por meio da Solução de Consulta 35/2019, reconheceu a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação pago mediante tickets oucartão e cesta básica, alterando, assim, o seuentendimento anterior.
3. No tocante aos valores pagos pelo empregador a título de auxílio-alimentação (vale refeição outicket), observa-se que estes possuem caráter remuneratório e, consequentemente, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Não obstante, o auxílio-alimentação in natura não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido, já decidiuo Superior Tribunalde Justiça sob o rito dos recursos repetitivos.
4. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ouseja, a razão de seuconhecimento.
5. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão.
6. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo coma solução adotada, que lhe foidesfavorável, pretendendo vê-la alterada.
7. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entende-se que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório.
8. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observouos limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual.
9. Agravo interno negado.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Parágrafo 5 Artigo 3 da Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009
Dário Zani da Silva
Luiza Conci
Artigo 6A da Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009
Luiz Antonio Pedro Longo
Lucas Sachi
Aparecido Fernandes Pereira
Antoninho Oberdan Maganha
Instituto Nacionalde Colonização e Reforma Agrária Incra
Guilherme Pereira Dasneves
Darcydesouza Lago Junior
Ministério Público Federal, Caixa Econômica Federal
Marcos Aurelio Maganha
Erika Macedo Turazza
Viavarejo S/a, Cnovacomercio Eletronico S.a., Industriade Moveis Bartiraltda
Vitor Fernando Nogueirarodrigues
Processo n. 5002156-63.2018.4.03.6000 do TRF-3
Artigo 2B da Lei nº 9.494 de 10 de Setembro de 1997
Marcelo Gomes Goncalves, Uniao Federal