Source: https://dre.tretas.org/dre/2986636/lei-30-2017-de-30-de-maio
Timestamp: 2019-10-21 23:48:49+00:00
Document Index: 72599531

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 112', 'artigo 81', 'artigo 7', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 23', 'artigo 112', 'artigo 58', 'artigo 347', 'artigo 81', 'artigo 64', 'artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 1', 'artigo 5', 'artigo 19', 'artigo 39', 'artigo 110', 'artigo 18', 'artigo 23', 'artigo 27', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 3']

Lei 30/2017
Lei 30/2017, de 30 de Maio
a) A Lei 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira;
b) A Lei 34/2009, de 14 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial;
c) A Lei 45/2011, de 24 de junho, que cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos;
d) O Decreto-Lei 54/75, de 12 de fevereiro, que remodela o atual sistema de registo da propriedade automóvel;
e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de setembro;
f) O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de julho;
g) O Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei 403/86, de 3 de dezembro;
h) O Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 78/87, de 27 de fevereiro;
i) O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de dezembro;
j) A lei geral tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei 398/98, de 17 de dezembro;
k) O Decreto-Lei 164/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Sexta alteração à Lei 5/2002, de 11 de janeiro
Os artigos 1.º, 10.º e 12.º da Lei 5/2002, de 11 de janeiro, alterada pela Lei 19/2008, de 21 de abril, pelos Decretos-Leis 317/2009, de 30 de outubro e 242/2012, de 7 de novembro, e pelas Leis 60/2013, de 23 de agosto e 55/2015, de 23 de junho, passam a ter a seguinte redação:
m) Dano relativo a programas ou outros dados informáticos e a sabotagem informática, nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Lei 109/2009, de 15 de setembro, e ainda o acesso ilegítimo a sistema informático, se tiver produzido um dos resultados previstos no n.º 4 do artigo 6.º daquela lei, for realizado com recurso a um dos instrumentos referidos ou integrar uma das condutas tipificadas no n.º 2 do mesmo artigo;
4 - O disposto na secção ii do capítulo iv é ainda aplicável aos crimes previstos na Lei 109/2009, de 15 de setembro, quando não abrangidos pela alínea m) do n.º 1 do presente artigo.
Aditamento à Lei 5/2002, de 11 de janeiro
São aditados à Lei 5/2002, de 11 de janeiro, alterada pela Lei 19/2008, de 21 de abril, pelos Decretos-Leis 317/2009, de 30 de outubro e 242/2012, de 7 de novembro, e pelas Leis 60/2013, de 23 de agosto e 55/2015, de 23 de junho, os artigos 12.º-A e 12.º-B, com a seguinte redação:
Alteração sistemática à Lei 5/2002, de 11 de janeiro
O capítulo iv da Lei 5/2002, de 11 de janeiro, alterada pela Lei 19/2008, de 21 de abril, pelos Decretos-Leis 317/2009, de 30 de outubro e 242/2012, de 7 de novembro, e pelas Leis 60/2013, de 23 de agosto e 55/2015, de 23 de junho, é dividido em duas secções, nos termos seguintes:
Primeira alteração à Lei 34/2009, de 14 de julho
Os artigos 22.º e 37.º da Lei 34/2009, de 14 de julho, passam a ter a seguinte redação:
Segunda alteração à Lei 45/2011, de 24 de junho
Os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 16.º, 17.º, 21.º e 22.º da Lei 45/2011, de 24 de junho, alterada pela 101/2001, de 25 de agosto e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho.">Lei 60/2013, de 23 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
6 - A investigação financeira ou patrimonial pode realizar-se, para efeitos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei 5/2002, de 11 de janeiro, depois de encerrado o inquérito e, para efeitos de deteção e rastreio dos bens a declarar perdidos, mesmo depois da condenação, com os limites previstos no artigo 112.º-A do Código Penal.
5 - Com vista à realização da investigação financeira ou patrimonial referida no presente capítulo, o GRA tem acesso à informação contida na base de dados de contas mencionada no artigo 81.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de dezembro, respeitante à identificação das entidades participantes em que as contas da pessoa singular ou coletiva visada pela investigação financeira ou patrimonial estão domiciliadas, sendo-lhe essa informação transmitida preferencialmente por via eletrónica.
d) O disposto no Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, alterado pelas Leis 3-B/2010, de 28 de abril e 55-A/2010, de 31 de dezembro, nos termos conjugados com o Decreto-Lei 31/85, de 25 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 26/97, de 23 de janeiro, bem como o disposto na Portaria 40/2017, de 27 de janeiro.
Aditamento à Lei 45/2011, de 24 de junho
São aditados à Lei 45/2011, de 24 de junho, alterada pela 101/2001, de 25 de agosto e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho.">Lei 60/2013, de 23 de agosto, os artigos 11.º-A, 11.º-B, 11.º-C, 18.º-A e 20.º-A, com a seguinte redação:
2 - Para facilitar a aplicação do disposto no número anterior, o GAB, através do IGFEJ, I. P., pode promover a celebração de protocolos com as entidades pertinentes, sem prejuízo dos regimes legais de segredo e de sigilo e, bem assim, do controlo prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados, quando este for exigido pelo disposto na Lei 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei 103/2015, de 24 de agosto.
3 - Para os fins previstos no n.º 1, podem ser recolhidos dados não referidos no número anterior, sem prejuízo do controlo prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados, quando esta for exigida pelo disposto na Lei 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei 103/2015, de 24 de agosto.
8 - Para efeitos do disposto na Lei 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei 103/2015, de 24 de agosto, a responsabilidade pelo tratamento dos dados tratados ao abrigo do presente artigo compete:
c) Às entidades que, nos termos da Lei 34/2009, de 14 de julho, forem responsáveis pelo tratamento dos dados comunicados ao abrigo do n.º 3.
2 - Logo que der início à administração de bem apreendido por órgão de polícia criminal, o GAB comunica tal facto ao órgão que realizou a apreensão, para que este informe se sobre o bem se encontra pendente procedimento de declaração de utilidade operacional ao abrigo do Decreto-Lei 11/2007, de 19 de janeiro, ou para que, caso pretenda, o desencadeie no prazo de cinco dias.
5 - Aos veículos apreendidos ou declarados perdidos a favor do Estado em processo penal que se encontrem sob administração do GAB é aplicável o disposto nos Decretos-Leis 31/85, de 25 de janeiro e 170/2008, de 26 de agosto, na respetiva redação atual.
6 - A integração no Parque de Veículos do Estado de veículos com declaração de utilidade operacional fica sujeita ao disposto nos Decretos-Leis 31/85, de 25 de janeiro e 170/2008, de 26 de agosto, na respetiva redação atual.
7 - O GAB informa a ESPAP, I. P., até ao dia 15 de cada mês, sobre os veículos que lhe sejam indicados para sua administração, para efeitos de manifestação ou não de interesse por parte desta entidade em que os referidos veículos integrem o Parque de Veículos do Estado, sendo a sua decisão comunicada ao GAB nos termos previstos no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 31/85, de 25 de janeiro, na redação atual, e no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, na redação atual.
8 - A ESPAP, I. P., dá conhecimento ao GAB da decisão referida no número anterior, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, na redação atual.
9 - A comunicação referida no n.º 7 não está sujeita à limitação prevista no n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, na redação atual.»
Alteração sistemática à Lei 45/2011, de 24 de junho
São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas à Lei 45/2011, de 24 de junho, alterada pela 101/2001, de 25 de agosto e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho.">Lei 60/2013, de 23 de agosto:
Décima primeira alteração ao Decreto-Lei 54/75, de 12 de fevereiro
Os artigos 5.º e 10.º do Decreto-Lei 54/75, de 12 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis 242/82, de 22 de junho, 461/82, de 26 de novembro, 217/83, de 25 de maio, 54/85, de 4 de março, 403/88, de 9 de novembro, 182/2002, de 20 de agosto, 178-A/2005, de 28 de outubro, 85/2006, de 23 de maio e 20/2008, de 31 de janeiro, e pela Lei 39/2008, de 11 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
Os artigos 109.º, 110.º, 111.º, 112.º, 127.º, 128.º e 130.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis 323/2001, de 17 de dezembro e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis 52/2003, de 22 de agosto e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei 53/2004, de 18 de março, pelas Leis 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro e 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica 1/2015, de 8 de janeiro, e pelas Leis 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, 110/2015, de 26 de agosto, 39/2016, de 19 de dezembro e 8/2017, de 3 de março, passam a ter a seguinte redação:
É aditado ao capítulo ix do título iii do livro i do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de setembro, o artigo 112.º-A, com a seguinte redação:
Os artigos 2.º, 8.º-B, 8.º-C, 9.º, 95.º e 151.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de julho, e alterado pelos Decretos-Leis 355/85, de 2 de setembro, 60/90, de 14 de fevereiro, 80/92, de 7 de maio, 30/93, de 12 de fevereiro, 255/93, de 15 de julho, 227/94, de 8 de setembro, 267/94, de 25 de outubro, 67/96, de 31 de maio, 375-A/99, de 20 de setembro, 533/99, de 11 de dezembro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março e 194/2003, de 23 de agosto, pela Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, pelos Decretos-Leis 263-A/2007, de 23 de julho, 34/2008, de 26 de fevereiro, 116/2008, de 4 de julho e 122/2009, de 21 de maio, pela Lei 29/2009, de 29 de junho, pelos Decretos-Leis 185/2009, de 12 de agosto e 209/2012, de 19 de setembro, pela Lei 23/2013, de 5 de março, e pelos Decretos-Leis 125/2013, de 30 de agosto e 201/2015, de 17 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
É aditado ao Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 224/84, de 6 de julho, o artigo 58.º-A, com a seguinte redação:
Os artigos 3.º e 17.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei 403/86, de 3 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 7/88, de 15 de janeiro, 349/89, de 13 de outubro, 238/91, de 2 de julho, 31/93, de 12 de fevereiro, 267/93, de 31 de julho, 216/94, de 20 de agosto, 328/95, de 9 de dezembro, 257/96, de 31 de dezembro, 368/98, de 23 de novembro, 172/99, de 20 de maio, 198/99, de 8 de junho, 375-A/99, de 20 de setembro, 410/99, de 15 de outubro, 533/99, de 11 de dezembro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, 107/2003, de 4 de junho, 53/2004, de 18 de março, 70/2004, de 25 de março, 2/2005, de 4 de janeiro, 35/2005, de 17 de fevereiro, 111/2005, de 8 de julho, 76-A/2006, de 29 de março, 8/2007, de 17 de janeiro, 318/2007, de 26 de setembro, 34/2008, de 26 de fevereiro, 73/2008, de 16 de abril, 116/2008, de 4 de julho e 247-B/2008, de 30 de dezembro, pela Lei 19/2009, de 12 de maio, e pelos Decretos-Leis 122/2009, de 21 de maio, 185/2009, de 12 de agosto, 292/2009, de 13 de outubro, 209/2012, de 19 de setembro, 250/2012, de 23 de novembro e 201/2015, de 17 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
Os artigos 58.º, 178.º, 186.º, 192.º, 227.º, 228.º, 268.º, 335.º e 374.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 78/87, de 17 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis 387-E/87, de 29 de dezembro, 212/89, de 30 de junho e 17/91, de 10 de janeiro, pela Lei 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos-Leis 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto-Lei 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis 30-E/2000, de 20 de dezembro e 52/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei 324/2003, de 27 de dezembro, pela Lei 48/2007, de 29 de agosto, pelo 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26 de fevereiro, pelas Leis 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, 26/2010, de 30 de agosto e 20/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis 27/2015, de 14 de abril, 58/2015, de 23 de junho, 130/2015, de 4 de setembro, 1/2016, de 25 de fevereiro e 40-A/2016, de 22 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
É aditado ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 78/87, de 17 de fevereiro, o artigo 347.º-A, com a seguinte redação:
O artigo 81.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 246/95, de 14 de setembro, 232/96, de 5 de dezembro, 222/99, de 22 de junho, 250/2000, de 13 de outubro, 285/2001, de 3 de novembro, 201/2002, de 26 de setembro, 319/2002, de 28 de dezembro, 252/2003, de 17 de outubro, 145/2006, de 31 de julho, 104/2007, de 3 de abril, 357-A/2007, de 31 de outubro, 1/2008, de 3 de janeiro, 126/2008, de 21 de julho e 211-A/2008, de 3 de novembro, pela Lei 28/2009, de 19 de junho, pelo Decreto-Lei 162/2009, de 20 de julho, pela Lei 94/2009, de 1 de setembro, pelos Decretos-Leis 317/2009, de 30 de outubro, 52/2010, de 26 de maio e 71/2010, de 18 de junho, pela Lei 36/2010, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei 140-A/2010, de 30 de dezembro, pela Lei 46/2011, de 24 de junho, pelos Decretos-Leis 88/2011, de 20 de julho, 119/2011, de 26 de dezembro, 31-A/2012, de 10 de fevereiro e 242/2012, de 7 de novembro, pela 112/97, de 16 de setembro e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro e 164/99, de 13 de maio, de 9 de fevereir (...)">Lei 64/2012, de 20 de dezembro, pelos Decretos-Leis 18/2013, de 6 de fevereiro, 63-A/2013, de 10 de maio, 114-A/2014, de 1 de agosto, 114-B/2014, de 4 de agosto e 157/2014, de 24 de outubro, pelas Leis 16/2015, de 24 de fevereiro, 23-A/2015, de 26 de março, 89/2015, de 29 de maio e 66/2015, de 6 de julho, pelo Decreto-Lei 140/2015, de 31 de julho, pela Lei 118/2015, de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis 190/2015, de 10 de setembro e 20/2016, de 20 de abril, e pela Lei 16/2017, de 3 de maio, passa a ter a seguinte redação:
O artigo 64.º da lei geral tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei 398/98, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
Primeira alteração ao Decreto-Lei 164/2012, de 31 de julho
O artigo 3.º do Decreto-Lei 164/2012, de 31 de julho, passa a ter a seguinte redação:
b) Tiver sido decretada a perda de determinado valor ao abrigo do n.º 1 do artigo 12.º da Lei 5/2002, de 11 de janeiro, alterada pela Lei 19/2008, de 21 de abril, pelos Decretos-Leis 317/2009, de 30 de outubro e 242/2012, de 7 de novembro, pelas Leis 60/2013, de 23 de agosto e 55/2015, de 23 de junho, e pela presente lei, e se verificar a situação prevista no n.º 5 desse mesmo artigo.
2 - Os dados referidos no número anterior são comunicados ao Gabinete de Recuperação de Ativos para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei 45/2011, de 24 de junho, alterada pela 101/2001, de 25 de agosto e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho.">Lei 60/2013, de 23 de agosto, e pela presente lei.
São revogados a alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 12.º da Lei 45/2011, de 24 de junho, alterada pela 101/2001, de 25 de agosto e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho.">Lei 60/2013, de 23 de agosto.
1 - É republicada, no anexo i da presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei 5/2002, de 11 de janeiro, com a redação atual.
2 - É republicada, no anexo ii da presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei 45/2011, de 24 de junho, com a redação atual.
Republicação da Lei 5/2002, de 11 de janeiro
a) Tráfico de estupefacientes, nos termos dos artigos 21.º a 23.º e 28.º do Decreto-Lei 15/93, de 22 de janeiro;
3 - O disposto nos capítulos ii e iii é ainda aplicável aos demais crimes referidos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei 36/94, de 29 de setembro.
a) O artigo 5.º da Lei 36/94, de 29 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei 90/99, de 10 de julho;
b) O artigo 19.º do Decreto-Lei 325/95, de 2 de dezembro.
Republicação da Lei 45/2011, de 24 de junho
a) As disposições do artigo 39.º do Decreto-Lei 15/93, de 22 de janeiro, do artigo 110.º da Lei 144/99, de 31 de agosto, do artigo 18.º da Lei 88/2009, de 31 de agosto, bem como as constantes de acordos, tratados ou convenções que vinculem o Estado Português;
Os dados pessoais são protegidos de acordo com o disposto na Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei 67/98, de 26 de outubro, e a sua transmissão obedece ao regime legalmente previsto.
9 - A comunicação referida no n.º 7 não está sujeita à limitação prevista no n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, na redação atual.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2986636.dre.pdf .
1982-06-22 - Decreto-Lei 242/82 - Ministério da Justiça
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro (tabela de emolumentos do registo de automóveis).
1982-11-26 - Decreto-Lei 461/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação
Dá nova redacção aos artigos 58.º do Código da Estrada e 5.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que passam a abranger os casos de locação financeira de veículos automóveis em matéria contravencional e de registos, respectivamente.
1983-05-25 - Decreto-Lei 217/83 - Ministério da Justiça
Autoriza o acesso directo da Polícia Judiciária à informação constante do registo automóvel.
1985-03-04 - Decreto-Lei 54/85 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Finanças e do Plano
Altera a redacção do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 242/82, de 22 de Junho, e pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 217/83, de 25 de Maio (tabela de emolumentos do registo de automóveis).
1985-09-02 - Decreto-Lei 355/85 - Ministério da Justiça
Altera vários artigos do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho.
1988-11-09 - Decreto-Lei 403/88 - Ministério da Justiça
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro (sistema de registo da propriedade automóvel).
1993-02-12 - Decreto-Lei 30/93 - Ministério da Justiça
1993-07-15 - Decreto-Lei 255/93 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Permite a transmissão de imóveis destinados à habitação mediante documento particular.
1993-07-31 - Decreto-Lei 267/93 - Ministério da Justiça
Atribui competência aos notários para promover e dinamizar a tramitação do processo de constituição de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, bem como das demais entidades referidas no artigo 1.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, sempre que a sua constituição seja sujeita a escritura pública.
1995-12-02 - Decreto-Lei 325/95 - Ministério da Justiça
ESTABELECE MEDIDAS DE NATUREZA PREVENTIVA E REPRESSIVA CONTRA O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DE OUTROS BENS PROVENIENTES DOS CRIMES NELE INDICADOS, PARA ALEM DO QUE JÁ SE ENCONTRA ESTIPULADO, NA MESMA MATÉRIA, QUANTO AOS BENS PROVENIENTES DO TRÁFICO DE DROGA E PRECURSORES. ALARGA, DESTE MODO, O ÂMBITO DAS ACTIVIDADES SUSCEPTÍVEIS DE UTILIZAÇÃO PARA BRANQUEAMENTO, DESIGNADAMENTE, NO QUE SE REFERE AS PRÁTICAS DE JOGO, MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, COMPRA E REVENDA DE IMÓVEIS, PAGAMENTOS DE BILHETES OU TÍTULOS AO PORTA (...)
1996-05-31 - Decreto-Lei 67/96 - Ministério da Justiça
Adita um n.º 3 ao artigo 3.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho.
1997-01-23 - Decreto-Lei 26/97 - Ministério das Finanças
2002-08-20 - Decreto-Lei 182/2002 - Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que aprova o registo da propriedade automóvel.
2007-01-19 - Decreto-Lei 11/2007 - Ministério da Administração Interna
Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal.
2009-08-31 - Lei 88/2009 - Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro.
2012-07-31 - Decreto-Lei 164/2012 - Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
2013-08-30 - Decreto-Lei 125/2013 - Ministério da Justiça
Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho que republica, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto.
2015-08-10 - Lei 89/2015 - Assembleia da República
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