Source: https://pt.scribd.com/document/70546949/7-Cita-Dra-Luiza-Nagib-Eluf
Timestamp: 2020-08-12 07:45:25+00:00
Document Index: 89877443

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 386', 'artigo 229', 'artigo 29', 'artigo 229', 'artigo 229', 'artigo 229', 'artigo 2', 'artigo 386']

7 Cita Dra Luiza Nagib Eluf | Prostituição | Lei criminal
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 990.09.126454-7, da Comarca de Itaí, em que são apelantes HELENA DE FÁTIMA GABRIEL e RENATO MENDES DE SOUZA sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 5" Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER OS APELANTES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
Desembargadores TRISTÃO RIBEIRO (Presidente), SÉRGIO RIBAS E JUVENAL DUARTE.
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VOTO N° 15.184 (RL) Apelação criminal n° 990.09.126454-7 - Itaí Apelantes: HELENA DE FÁTIMA GABRIEL e OUTRO Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA
Trata-se de apelações interpostas por HELENA DE FÁTIMA GABRIEL e RENATO MENDES DE SOUZA de sentença que os condenou, como incursos no artigo 229, c.c. o artigo 29, ambos do Código Penal, a primeira às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, de valor unitário mínimo, substituída a privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, e o segundo às penas de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, também em regime aberto, e 17 (dezessete) dias-multa, de unidade mínima, postulando, em síntese, a absolvição com fundamento na atipicidade da conduta ou por insuficiência probatória.
Os recursos foram regularmente processados e, nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se, preliminarmente, pelo reconhecimento da ocorrência de abolitio criminis, diante da redação dada ao artigo 229, do Código Penal, pela Lei n° 12.015/09, ou, se superada a questão, pela absolvição dos réus.
Os apelos comportam provimento.
Com efeito, a denúncia imputou aos réus a
conduta de manter estabelecimento comercial destinado a proporcionar
encontros com fins libidinosos, segundo a redação do artigo 229, do Código
Penal, vigente à época, pois no bar que possuíam havia freqüentemente uma
prostituta, que alugava o quarto contíguo ao estabelecimento para atender os
clientes (fls. 01-D/02-D).
Todavia, com o advento da Lei n° 12.015/09,
a redação do mencionado artigo 229, do Código Penal, foi alterada, punindo-se
agora não mais quem mantém "casa de prostituição ou lugar destinado a
encontros para fins libidinosos", mas somente a conduta daquele que mantém
"estabelecimento em que ocorra exploração sexual", como bem destacou o
Dessa forma, segundo a nova redação, só haverá crime quando a prostituição for decorrente de exploração, pela manutenção de situação análoga à escravidão ou pela vulnerabilidade da pessoa prostituída, mas não quando o proprietário ou o gerente utilizar bar para angariar clientes e alugar quarto para os encontros com as prostitutas, cuja atividade não é ilícita, ainda que isso ocorra no mesmo estabelecimento comercial, sendo tal conduta, então, atípica, conforme leciona Luiza Nagib Eluf, Procuradora de Justiça do Estado de São Paulo: "Assim, a lei n" 12.015/09 corrigiu
uma distorção decorrente de tabus e preconceitos do começo do século passado e passou a considerar crime apenas "estabelecimento em que ocorra exploração sexual",
o que foi um grande acerto. Crime é manter pessoa em condição de explorada,
sacrificada, obrigada a fazer o que não quer. Explorar é colocar em situação análoga à
escravidão, impor a prática de sexo contra vontade ou, no mínimo, induzir a isso, sob
piores condições, sem remuneração nem liberdade de escolha. A prostituição forçada
Apelação criminal n° 990.09.126454-7 - Itaí - Voto n° 15.184
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é exploração sexual, um delito escabroso, merecedor de punição severa, ainda mais se
O resto não merece a atenção do direito penal. A
do sexo, por opção própria,
regulamentando-se
a atividade"
("Mante r
prostituição ,
em SÓ, nã o
crime". Revista Consultor Jurídico, 01 out. 2009. Artigo originalmente publicado no jornal "Folha de São Paulo" de 01/10/2009. Disponível em:
<http://www.conjur.com.br/2009-out-01/manter-casa-prostituicao-si-nao-
configura-crime>).
Assim, no tocante aos estabelecimentos que
alugam quartos e mantêm bar, sauna e afins, e são, por isso, freqüentados
voluntariamente por prostitutas adultas e capazes, pois sabem que a ocasião é
propícia para angariar clientes, houve abolitio criminis, e o agente que
respondia antes pela redação original do art. 229, agora não mais responde,
devendo a atipicidade retroagir nos termos do artigo 2 o , parágrafo único, do
Código Penal, a não ser que se comprove que o proprietário ou gerente do
estabelecimento explorava a prostituta, obrigando-a a comercializar o próprio
corpo, mas não, repita-se, quando não há qualquer vínculo que as impeça de
se recusar a atender algum cliente, ou mesmo fazê-lo em local diverso, como
ocorria no caso em tela, conforme se depreende da própria prova produzida
Ante o exposto, dou provimento ao recurso
para absolver os apelantes, com fundamento no artigo 386, inciso III, do
Apelação criminal n° 990.09.126454-7 - Itai - Voto n° 15.184
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