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Timestamp: 2020-08-06 22:08:18+00:00
Document Index: 117289321

Matched Legal Cases: ['artigo 124', 'artigo 168', 'artigo 720', 'artigo 157', 'artigo 20', 'artigo 534']

Acordão de 2018-04-12 (Processo n.º 607/13.6TBVNO-A.E1)
Data de Publicação:2018-04-12
Processo:607/13.6TBVNO-A.E1
Descritores:OPOSIÇÃO À PENHORA; INDEFERIMENTO LIMINAR; CONTAGEM DO PRAZO; NOTIFICAÇÃO À PARTE
Sumário:I - Em regra, a ilisão da presunção de que a notificação expedida não foi efectuada até ao 3.º dia posterior ao do registo efectuado, incumbe ao Executado e, tal qual ocorre com a alegação de justo impedimento, tem que ser efectuada no momento em que o notificado se apresenta a praticar o acto, não competindo ao tribunal comprovar oficiosamente através do registo aposto na notificação quando foi efectivamente entregue a carta expedida para o efeito.
II - No caso vertente, não estamos perante uma situação comum porque é a própria presunção de que a notificação foi efectuada que não pode operar.
III - De facto, existe o código de barras do registo criado com a indicada data em que o expediente da notificação electrónica foi elaborado pela Senhora Agente de Execução, mas a base da presunção, ou seja a efectiva expedição da carta contendo a notificação, sob o identificado registo, não ocorreu na data que o acto praticado no SISAAE e reflectido no CITIUS atesta - e nem sequer em data próxima -, mas apenas quando em face da notificação presumida - mas como verificamos agora, afinal inexistente à data -, se encontrava praticamente a terminar o prazo para o executado deduzir oposição à penhora.
IV - Pese embora se encontrasse ciente de que os Agentes de Execução estão obrigados a pugnar pela boa aplicação do direito e pela rápida administração da justiça (artigo 124.º, n.º 1, do EOSAE), e do dever de praticar diligentemente os actos processuais cuja competência lhes está cometida por lei no âmbito do processo executivo (artigo 168.º, n.º 1, alínea a) EOSAE), de entre os quais avultam precisamente as notificações da sua competência (artigo 720.º, n.º 7, do CPC), e igualmente ciente das consequências processuais dessa desconformidade entre o que o processo espelhava e a realidade física, a Senhora Agente de Execução, nem sequer teve o cuidado de informar os autos que a notificação não tinha seguido na data em que o acto por si eleborado atesta que ocorreu, dando assim azo a toda a actividade subsequente, mormente ao despacho recorrido e ao presente recurso.
V - A regra estabelecida no artigo 157.º, n.º 6, do CPC, de que os erros ou omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes, constitui uma regra geral que, de igual modo, se deve aplicar aos erros e omissões de agente de execução.
VI - Encontrando-se a coberto de despacho judicial a arguida irregularidade da notificação pode ser conhecida em sede de recurso porque, até àquele momento, não existia qualquer vício processual do conhecimento da parte e contra o qual pudesse reagir.
VII - A não ser assim entendido ficaria intoleravelmente inviabilizado o direito constitucional de aceso ao direito e de intervenção processual que o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa garante ao Recorrente, bem como a confiança legítima do cidadão no Estado.
VII - Considerando que a prolação do despacho de indeferimento liminar, no errado pressuposto de que o decurso do prazo para a dedução de oposição terminara, apenas se deve à conduta duplamente omissiva da Senhora Agente de Execução, ao abrigo do disposto no artigo 534.º, n.º 1, do CPC, a responsabilidade da parte vencida a final pelas custas não abrange o presente recurso.