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Timestamp: 2015-07-31 19:21:37+00:00
Document Index: 34398891

Matched Legal Cases: ['artigo 617', 'artigo 616', 'artigo 512', 'artigo 616', 'artigo 616', 'artigo 616', 'artigo 618']

4953/08.2TBCSC-A.L1-7
Descritores: PROVA TESTEMUNHAL
C�NJUGE
Data do Acord�o: 11/09/2010
Sum�rio: I)	Ap�s a reforma processual de 95/96 n�o existe impedimento legal a que o c�njuge de uma das partes seja arrolado e ouvido como testemunha sob requerimento de qualquer das partes, sem embargo da possibilidade de se recusar a depor nos termos previstos no art� 618� do CPC;
II)	O artigo 617� do CPC actual tem o mesmo alcance da al�nea a) do artigo 616�, na redac��o anterior � reforma, ou seja, impede que as pr�prias partes do processo deponham como testemunhas, mas tal impedimento n�o se estende a outras pessoas que n�o s�o partes no momento em que dep�em, ainda que pudessem t�-lo sido.
(sum�rio do Relator)
Decis�o Texto Integral: Acordam os Ju�zes do Tribunal da Rela��o de Lisboa (7� Sec��o):
M, com os sinais dos autos, requereu procedimento de injun��o contra J, reclamando o pagamento do pre�o de uma quota social alegadamente vendida ao requerido.
Apresentada oposi��o pelo requerido, foram os autos submetidos a distribui��o, passando a correr termos sob a forma sum�ria, pelo tribunal da comarca.
Notificada da oposi��o, veio a requerente/ora autora a responder e a arrolar duas testemunhas. Notificadas as partes para os efeitos do artigo 512� do CPC, reiterou a autora o anterior requerimento probat�rio, requerendo todavia a expedi��o de carta rogat�ria ao …, a fim de ali ser ouvida ou, “n�o havendo oposi��o do r�u, a presta��o pela testemunha de depoimento escrito”.
Sobre tal pretens�o pronunciou-se o r�u para se lhe opor, assinalando que a testemunha em causa � marido da autora e por isso n�o pode depor como testemunha, por ser parte interessada no desfecho da lide.
Concluso o processo foi ent�o proferido o seguinte despacho (em s�mula):
“Tem raz�o o R., com efeito o marido da A. e, com esta, cedeu as quotas ao R., sendo esse o neg�cio subjacente ao pedido destes autos. Assim sendo, est� a testemunha M impedido de depor como testemunha, uma vez tem interesse directo na causa e que na causa podia depor como parte –cfr. art� 617� do CPC, termos em que dou sem efeito o meu despacho de fls. 89, na parte em que admitiu o mesmo a intervir como testemunha e, por conseguinte, indefiro o demais pedido quanto ao seu depoimento”.
Inconformado com o decidido, recorreu a autora para pugnar pela revoga��o do despacho, ancorando-se nas seguintes raz�es com que encerra a alega��o oferecida:
A)	N�o existe qualquer preceito legal que pro�ba o c�njuge de testemunhar em ac��o promovida pelo outro c�njuge apenas porque est�o casados. Pelo contr�rio, a lei atenta a esta especial situa��o n�o impede o testemunho, apenas o condiciona � recusa leg�tima para depor prevista no art. 618� do CPC. B)	Por outro lado, tamb�m n�o se vislumbra qualquer interpreta��o extensiva da lei que fundamente a aplica��o do preceito acima indicado ao c�njuge em quest�o, quando este n�o � parte da ac��o. C)	Nestes termos, parte, no caso de Autor, define-se pelo interesse directo em demandar, que se exprime pela utilidade que deriva da proced�ncia da ac��o, assim assentando a causa de pedir da ac��o em apre�o, no incumprimento de um contrato de cess�o de quotas celebrado entre duas partes identificadas como s�cio cedente e cession�rio, apenas estas objectivamente tem interesse directo em demandar, restringindo-se a utilidade a um crit�rio objectivo. D)	De facto, tamb�m o pr�prio C�digo das Sociedades Comerciais confirma o car�cter restrito da qualidade de s�cio, ao esclarecer que n�o obstante um s�cio ser casado, apenas um c�njuge � o s�cio titular da quota, possuindo, exercendo e exigido todo o acervo de direitos e obriga��es que essa qualidade significa, n�o existindo qualquer tipo de rela��o de compropriedade que se reflicta no exerc�cio destes direitos. Este entendimento tamb�m resulta expl�cito em disposi��es constantes do C�digo das Sociedades Comerciais relativas � transmiss�o entre vivos e por morte de quotas: E)	O facto de o c�njuge da Autora ter eventualmente participado nas reuni�es de negocia��o do contrato de cess�o de quotas e ser o marido desta, n�o s�o crit�rios objectivos da sua qualifica��o como parte, pois n�o sendo este s�cio nos termos do C�digo das Sociedades Comerciais, tamb�m n�o � o outorgante cedente, resultando a necessidade do seu consentimento apenas do regime patrimonial do casamento. F)	Por outro lado, as situa��es que justificam o litiscons�rcio passivo dos c�njuges, tamb�m refor�am a tese ora defendida, porque este apenas surge como necess�rio quando a senten�a condenat�ria para ter efic�cia tenha que produzir efeitos sobre todos os bens do casal. No caso em particular tal n�o est� em causa, a recondu��o do c�njuge a parte n�o se baseia na poss�vel efic�cia pr�tica da senten�a, mas apenas na especial rela��o que o julgador considera que a testemunha tem com a Autora e com os factos da ac��o, ou seja, invocando crit�rios, salvo melhor opini�o, subjectivos, sem ainda ter sequer inquirido a testemunha para saber se esta tem interesse na ac��o. G)	A legitimidade deve ser apreciada, tal como os restantes pressupostos processuais, � luz da rela��o controvertida tal como a autora a apresenta. ***
N�o houve contra-alega��o.
An�lise do recurso:
A �nica quest�o que importa resolver consiste em saber se � in�bil para depor como testemunha o marido da autora, no �mbito de uma ac��o em que ela peticiona o pagamento do pre�o de cess�o de uma quota social de que era titular, vendida a terceiro a coberto de escritura outorgada por ambos os c�njuges.
At� � reforma processual de 95/96 podiam ser testemunhas todas as pessoas que n�o fossem in�beis por incapacidade natural ou por motivo de ordem moral (art�616�CPC).
Assim, a par das incapacidades naturais, a lei estabelecia inabilidades legais fundadas em motivo de ordem moral das seguintes categorias de pessoas:
a)	Os que podem depor como partes;
d) O marido nas causas da mulher e vice-versa;
e) Os que, por seu estado ou profiss�o, estejam vinculados ao sigilo profissional, quanto aos factos abrangidos por este.”
Com a aludida reforma foi profundamente alterado o quadro legal referido, pois o artigo 616� do CPC passou a proclamar que “t�m capacidade para depor como testemunhas todos aqueles que, n�o estando interditos por anomalia ps�quica, tiverem aptid�o f�sica e mental para depor sobre os factos que constituam objecto da prova”.
Ressalvou todavia “os que na causa possam depor como partes”, relativamente aos quais estabeleceu um impedimento legal para depor como testemunhas (art�617� do CPC).
Justificou o legislador tal altera��o, dizendo a prop�sito:
“A prova testemunhal (…) foi objecto de aperfei�oamentos, no que toca � capacidade, impedimentos e admissibilidade de recusa leg�tima a depor, possibilidade esta que, entre outros casos inovadores (como os de situa��es emergentes de uni�o de facto) e em homenagem � busca da verdade material, alarga o leque de potenciais depoentes e redunda na elimina��o da, at� aqui consagrada, total inabilidade para depor por motivos de ordem moral” (do pre�mbulo do DL n�329-A/95, de 12 de Dezembro.
Assim, foi claro prop�sito do legislador manter apenas o impedimento que antes constava da al�nea a) do artigo 616�, eliminando todas as restantes inabilidades legais por motivo de ordem moral.
J� Alberto dos Reis ensinava que “o princ�pio geral deve ser este: todas as pessoas devem ser admitidas a depor a fim de, com o seu depoimento, auxiliarem a descoberta da verdade. Se t�m a posi��o de partes, � nessa qualidade que pode ser exigido o seu depoimento; se n�o t�m essa posi��o, ent�o h�o-de depor como testemunhas. A circunst�ncia de uma pessoa ter interesse directo na causa � elemento a que o juiz atender� naturalmente para avaliar a for�a probat�ria do depoimento, mas n�o deve ser fundamento de inabilidade” (CPC Anotado, IV, p�g. 332).
A jurisprud�ncia foi lan�ando luz sobre o alcance das inabilidades legais, proclamando que “apenas n�o pode depor como testemunha quem dispuser de poderes para confessar a ac��o” (Ac. do STJ de 23/7/1980, BMJ, 299�/262), ou que “partes num processo s�o apenas os litigantes – autores e r�u – e n�o tamb�m quem podia ocupar uma dessas posi��es mas n�o ocupa” (Ac. RLx de 10/3/81, em CJ, tomo 2, 1981, p�g. 168).
� �bvio que a inabilidade moral que dantes afectava o marido ou a esposa, em harmonia com a al�nea d) do artigo 616� na redac��o anterior � aludida reforma processual, n�o era uma duplica��o da inabilidade estabelecida na al�nea a) do mesmo preceito, sob pena de redund�ncia.
Ou seja, dantes como agora, n�o podiam ser ouvidos como testemunhas as pr�prias partes processuais, mas enquanto antes da reforma tamb�m n�o podiam s�-lo os familiares das partes e as pessoas sujeitas ao dever de sigilo profissional, deixou de existir impedimento legal para tais pessoas deporem como testemunhas, estabelecendo-se a favor delas a faculdade de se recusarem a depor (art�618�).
Claro que no plano pr�tico se pode dizer que � de duvidosa utilidade a atribui��o do direito de recusa a depor a favor de tais pessoas que s�o arroladas pela parte a cujo agregado familiar pertencem e prop�em-se auxiliar a parte que as arrolou, limitando-se por via de regra a reiterar o que a pr�pria parte alegou anteriormente.
Ou seja, a recusa leg�tima a depor faria todo o sentido no caso de ser o autor a arrolar os familiares do r�u, ou vice-versa, valendo-se do seu conhecimento sobre os factos ou situa��es que envolveram o lit�gio trazido a ju�zo pelas partes, concedendo-se-lhes ent�o o direito de se recusarem a depor a fim de n�o comprometerem a posi��o processual do seu familiar.
Tal como est� configurada, a recusa a depor n�o passa de uma faculdade te�rica sem relevante aplica��o pr�tica, pois � sempre a parte que arrola os seu familiares para atestarem a veracidade da sua pr�pria alega��o, ouvindo-a apenas aos factos do seu interesse, escolhidos pela parte que a ofereceu (art�638� do CPC).
Ainda assim e dado que o tribunal n�o est� limitado pela indica��o da parte sobre o objecto do depoimento, nada impede que a testemunha venha a depor sobre outros factos que est�o em conflito com o interesse processual da parte que a arrolou, fazendo naufragar a respectiva pretens�o.
De todo o modo – regressando ao tema do recurso – � evidente que no quadro legal vigente, n�o encontra suporte a exclus�o do marido da autora do rol de testemunhas decidida pelo despacho sob recurso.
I)	Ap�s a reforma processual de 95/96 n�o existe impedimento legal a que o c�njuge de uma das partes seja arrolado e ouvido como testemunha sob requerimento de qualquer das partes, sem embargo da possibilidade de se recusar a depor nos termos previstos no art� 618� do CPC;
Em face do exposto, concede-se provimento � apela��o e revoga-se o despacho impugnado, devendo a testemunha exclu�da ser ouvida na qualidade em que foi oferecida e com observ�ncia do disposto no artigo 618�, n�2 do CPC.
Maria Jo�o Areias
Lu�s Lameiras