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Timestamp: 2019-10-13 22:21:18+00:00
Document Index: 61524814

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 138', 'artigo 5', 'In casu', 'artigo 5', 'artigo 98']

Diário AC - Justiça de 11/09/2019 (5832315744944128)
inclusive nao encontra obice quanto ao pleito de fracionamento das execucoes. O que, em regra e vedado e a possibilidade de expedicao de uma precatoria e de uma RPV ou dois precatorios em favor de um unico credor, o que nao
se coaduna com a hipotese ora delineada. Defende a aplicacao da Sumula
vinculante n. 47 a pretensao recursal, e invoca o Provimento n. 68/2018 e do
2018/01776, que versam sobre o levantamento de alvaras e honorarios advocaticios. Invoca o art. 138 do Codigo de Processo Civil para seu ingresso no
feito (amicus curiae), e cuja pretensao se deve a relevancia da materia, e notadamente em razao da sua finalidade institucional, diante da sua personalidade sui generis, atuando conforme a previsao da Lei 8.906/94 no atendimento
de suas diversas finalidades assim previstas no art. 44 da lei supra. Razao
disso, pugna por sua admissao no feito na condicao de amicus curiae, bem
como a garantia de manifestacao oportuna ao longo do processo. Subsidiariamente, receba o presente instrumento na forma de MEMORIAL, a fim de que
sejam respeitados os principios e regramentos juridicos que garantem o acesso a justica a prestacao jurisdicional e devido processo legal, vigentes no ordenamento juridico brasileiro. E a sintese do necessario. Decido. A pretensao da
peticionante merece temperanca. O Codigo de Processo Civil em seu art. 138,
traz o regramento de ingresso do amicus curiae ao processo, senao vejamos:
Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevancia da materia, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussao social da controversia,
podera, por decisao irrecorrivel, de oficio ou a requerimento das partes ou de
quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participacao de pessoa natural ou juridica, orgao ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimacao.  1o A intervencao de
que trata o caput nao implica alteracao de competencia nem autoriza a interposicao de recursos, ressalvadas a oposicao de embargos de declaracao e a hipotese do  3o.  2o Cabera ao juiz ou ao relator, na decisao que solicitar ou
admitir a intervencao, definir os poderes do amicus curiae .  3o O amicus
curiae pode recorrer da decisao que julgar o incidente de resolucao de demandas repetitivas. Nesse sentido, impende-se registrar que sua intervencao no
feito tem por escopo fundamental, a de contribuir com o Juizo na formacao de
seu convencimento, carreando aos autos, e trazer aos autos subsidios sobre o
tema que lhes permite tal contribuicao. Nao se trata, pois, de um assistente,
com interesses juridicos que lhe sao proprios. A este respeito, calha a fiveleta,
os percucientes ensinamentos de Daniel Assumpcao (2016), in verbis: [...]
Apesar de a origem do instituto estar atrelada a ideia de amigo da corte
(friend of court ou freud des gerichts), e preciso reconhecer que demandar um
total desinteresse do amicus curiae seria o suficiente para aniquilar completamente essa forma de participacao na acao direta de inconstitucionalidade. E
preciso reconhecer que o amicus curiae contribui com a qualidade da decisao
dando sua versao a respeito da materia discutida, de forma que ao menos o
interesse para a solucao da demanda no sentido de sua manifestacao sempre
existira. Ainda que tenha muito a contribuir em razao de seu notorio conhecimento a respeito da materia, nao e comum que as manifestacoes do amicus
curiae sejam absolutamente neutras. Por outro lado, demonstra-se a existencia de um interesse institucional por parte do amicus curiae, que, apesar da
proximidade com o interesse publico, com esse nao se confunde. O interesse
institucional e voltado a melhor solucao possivel do processo por meio do
maior conhecimento da materia e dos reflexos no plano pratico da decisao.
Esse verdadeiro interesse juridico, diferente do interesse juridico do assistente, porque nao diz respeito a qualquer interesse subjetivo, e justamente o que
legitima a participacao do amicus curiae no processo. Essa constatacao, entretanto, nao e o suficiente para entender a intervencao do amicus curiae como
hipotese de assistencia, porque nao ha interesse juridico por parte deste na
solucao da demanda; tampouco equipara-lo com a atipica intervencao prevista
pelo art. 5o da Lei 9.469/1997, fundada em mero interesse economico. O interesse institucional que motiva a intervencao do amicus curiae nao se confunde
com interesse proprio, de natureza juridica ou economica, dai serem inconfundiveis as diferentes formas de intervencoes ora analisadas. Essas sao as premissas. Com efeito, ao considerar que o processo objeto da pretensao recursal
ja se encontra na pauta de julgamentos da 29a Sessao Ordinaria da Segunda
Camara Civel, designada para as 9h do dia 10 de setembro do corrente ano,
convem trazer o posicionamento pacificado do Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que, uma vez incluso em pauta o processo, o Julgador ja firmara
sua conviccao, e que possivelmente, em razao disto, nao seria suscetivel de
mudanca de posicionamento, razao pela qual delimitou o ingresso do amicus
curiae a data de liberacao do processo para julgamento, sendo extemporaneo
apos sua inclusao. Trago do Supremo Tribunal Federal, in verbis: AGRAVO
REGIMENTAL NA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO
DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE APOS A
LIBERACAO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO. INDEFERIMENTO.
POSTULACAO EXTEMPORANEA. MERA REITERACAO DE RAZOES OFERECIDAS POR OUTROS INTERESSADOS. HIPOTESE QUE NAO JUSTIFICA A HABILITACAO DE AMICUS CURIAE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Compete ao relator admitir ou nao pedido de manifestacao de terceiros, na
qualidade de amici curiae, nas acoes de controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a relevancia da materia e a representatividade adequada dos postulantes (artigo 7o,  2o, da Lei Federal 9.868/1999 e artigo 138,
caput, do Codigo de Processo Civil), bem como a conveniencia para a instrucao da causa e a duracao razoavel do processo (artigo 5o, LXXVIII, da Constituicao Federal). 2. In casu, a agravante postulou o ingresso no feito em momento posterior a liberacao do processo para julgamento, o que caracteriza
pedido extemporaneo, conforme a jurisprudencia sedimentada desta Corte. A
admissao do amicus curiae nas acoes de controle concentrado de constitucionalidade tem por escopo tao somente o fornecimento de subsidios para o aperfeicoamento da prestacao jurisdicional, nao podendo implicar em prejuizo ao
regular andamento do processo. 4. A mera reiteracao de razoes oferecidas por
outros interessados, sem o acrescimo de subsidios faticos ou juridicos relevantes para a elucidacao da controversia, nao justifica a admissao da habilitacao
de amicus curiae. 5.Agravo desprovido. (destaquei)(ADPF 449AgR, Relator(a):
Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRONICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018) Nao obstante, em
homenagem a relevancia do tema, a ampliacao ao debate, bem como ao principio da Cooperacao, e da melhor prestacao jurisdicional, hei por bem, deferi o
ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre como amicus
curiae e recebo a peticao de pp. 68/77 como memoriais, delimitando desde ja
sua atuacao, como preceituam os  2o e 3o do art. 138 do CPC, permitindo-lhe
fazer sustentacao oral e interpor embargos de declaracao, uma vez que o deferimento do pleito nao impoe o adiamento do julgamento. Publique-se. Intime-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Raimunda Rodrigues de Souza
(OAB: 551/AC) - Ilcana Andrews da Silva (OAB: 4004/AC) - Ilsen Franco Vogth
(OAB: 3419/AC) - Gabriela Cuellar Lavadens Salazar (OAB: 4366/AC)
No 1001363-40.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Brasileia - Agravante: Suporte Rural Comercio E Representacoes Import e Export LTDA - Agravado: Estado do Acre - DECISAO INTERLOCUTORIA 1. SUPORTE RURAL
COMERCIO E REPRESENTACOES, IMPORTACOES E EXPORTACOES
LTDA, processualmente representada, interpos o presente recurso de Agravo de Instrumento, eis que insatisfeita com a decisao interlocutoria proferida
pelo Juizo de Direito da Vara Civel da Comarca de Brasileia Acre, em sede
de acao de excecao pre-executividade - ajuizada em face do Estado do Acre,
que julgou improcedente seu pedido, afirmando inexistente fundamento para
impedir, genericamente, toda e qualquer constricao em desfavor do devedor,
vindicando a total reforma do decisum agravado. 2. Recepcionado o recurso,
veio-me distribuido eletronicamente pelo criterio de sorteio (termo de p. 54)
e, cls. 3. Em analise ao aposto nos autos, constato subsistir, para alem do
pedido de tutela de urgencia e reforma total da decisao agravada, pleito de
concessao de assistencia judiciaria gratuita, nos termos seguintes: No caso
em tela, o pedido de gratuidade da justica tem respaldo no Principio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, insculpido no artigo 5, inc.
XXXV da Constituicao Federal. No caso em tela, especialmente a empresa em
questao, nao possui, capacidade para arcar com as custas sem prejuizos de
seu sustento e de sua atividade, ao passo que a crise que assola o pais atingiu
especialmente o ramo da atividade da empresa, tanto que a empresa possui
atualmente inumeros outros debitos. Nesse esteio, a Recorrente passa por
crise financeira, ou melhor, crise de liquidez, tendo problemas com seu fluxo
de caixa. Dessa forma, ela nao tem dinheiro em caixa suficiente para saldar
todos seus compromissos. Posto isso, requer sejam concedidos os beneficios
da assistencia judiciaria gratuita nos termos do art. 5o, LXXIV, da Constituicao
da Republica, da Lei n.o 1.060/50 e do artigo 98 do CPC. 4. Assim sendo,
reputo infimo os elementos tendentes a forjar a concessao do beneficio vindicado pela empresa Agravante, eis porque faculto-lhe, com lastro no art. 99,
2o, do Codigo de Processo Civil e da Carta Constitucional, apresentar, no
prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes documentos (sujeitos a conferencia de
veracidade pelos meios legais): a) Declaracoes de Imposto de Renda dos dois
ultimos anos; b) esclareca, caso queira, sobre a composicao de suas receitas
e despesas atuais, a fim de comprovar a sua impossibilidade de arcar com as
despesas do processo ou mesmo do seu diferimento; c) ou, de tudo, recolha as
custas do recurso que formalizou. 5. Decorrido o prazo, conclusos. 6. Publique-se. Intime-se. - Magistrado(a) Waldirene Cordeiro - Advs: Giovanny Mesquita
Belmonte de Lima (OAB: 5254/AC) - Marcelo Feitosa Zamora (OAB: 4711/
AC) - Thales Rocha Bordignon (OAB: 2160/AC) - Leonardo Carvalho Nogueira
(OAB: 5159/AC)
No 1001371-17.2019.8.01.0000 - Habeas Corpus - Rio Branco - Impetrante:
Cecyane Leliz Sampaio Costa - Impetrante: Pamela Alves Moura - Impetrante:
MARCIO BEZERRA DA COSTA - Impetrado: Juizo de Direito da Vara Criminal
da Comarca de Placido de Castro - Acre - Decisao Trata-se de Habeas Corpus,
com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Cecyane Leliz Sampaio
Costa (OAB/AC n. 5.203), Marcio Bezerra da Costa (OAB/AC n. 5.084) e Pamela Alves Moura (OAB/AC n. 5.216), em favor dos Pacientes Airton Bonette
da Cruz, Sueli Castilho Santos da Cruz e Sergio Santos da Cruz, devidamente
qualificados nos presentes autos, com fundamento no Art. 5o, inciso LXVIII, da
Constituicao Federal, nos Arts. 647 e seguintes, do Codigo de Processo Penal,
apontando como autoridade coatora o Juizo da Vara Criminal da Comarca de
Placido de Castro/AC. Alegam os Impetrantes, em sintese, que os Pacientes
restam segregados preventivamente desde o dia 4 de setembro de 2019, por
forca da decisao proferida pelo Juizo coator, pela suposta pratica de homicidio
qualificado, em face da vitima Celso Henrique dos Santos Malta, nos autos
da acao penal n. 0000830-74.2019.8.01.0008. Asseveram que, inicialmente os
Pacientes tiveram suas prisoes temporarias decretadas pela autoridade coato