Source: http://www.amacrim.adv.br/author/nannah_ribas/
Timestamp: 2019-05-20 08:21:54+00:00
Document Index: 35320810

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 478', 'artigo 478', 'artigo 478', 'artigo 478', 'artigo 248', 'artigo 240', 'artigo 1']

Nannah Ribas – Amacrim
Author "Nannah Ribas"
Member since 8 de September de 2018
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença, do Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, que condenou uma mulher à pena de um ano e seis meses de reclusão e 50 dias-multa, pela utilização de documentos falsos, crime previsto no art. 299 do Código Penal. A decisão foi unânime. No entanto, o Colegiado concedeu Habeas Corpus, de ofício, para redimensionar a pena, por entender que não haveria como aumentar a pena-base da ré em razão dos motivos do crime, porque esses não podem valorados pelo propósito de obtenção de vantagem indevida, por se tratar de fundamentação genérica, ausente de motivação concreta. Sustentou o MPF, em síntese, que as circunstâncias judiciais referentes à personalidade, aos motivos e às consequências do crime determinam a fixação da pena-base superior ao quantum fixado na sentença condenatória. Pugna, pois, pela majoração da pena fixada. O relator convocado, juiz federal José Alexandre Franco, declarou que, quanto à culpabilidade não pode ser utilizado como critério para dosagem da pena o fato de a ré ter se valido da boa-fé de terceiros - os pretensos beneficiários da Previdência Social - para assinarem ou aporem sua digital com o intuito de fraudar a documentação, posto se tratar de elemento ínsito ao tipo penal em análise. Da mesma forma, encontra-se pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que ações penais ou inquéritos policiais em andamento, ou condenações ainda não transitadas em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para acentuar a culpabilidade do réu, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade; não podendo, pois, agravar a pena, conforme se depreende da Súmula 444, do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 13 de maio de 2010: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena. Encerrando seu voto, o relator disse que, afastada a valoração negativa das mencionadas circunstâncias e tendo em vista que todas elas são favoráveis à apelada, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal. Dessa forma, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, tornou a pena definitiva em um ano de reclusão e 10 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Processo nº: 2005.37.01.002045-005/12/2018
O Projeto de Lei 1307/19 altera o Código Penal para incluir como agravante de ilicitude a divulgação da cena do crime em rede social. A definição da conduta como agravante resulta em aumento da pena aplicável ao delito. Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) já considera agravantes, por exemplo, a reincidência do ato ilícito ou a prática do ato por motivo fútil ou torpe. O deputado José Medeiros (Pode-MT), que assina a proposta, argumenta que decidiu reapresentar Projeto de Lei (9688/18) de mesmo teor apresentado na legislatura anterior pelo deputado Francisco Floriano (DEM-RJ). Medeiros afirma que o argumento apresentado por Floriano continua oportuno. De acordo com Floriano, cresce o uso das redes sociais e do whatsapp na atividade criminosa em razão do amplo alcance e da facilidade de manuseio das informações. Não raro, os criminosos cometem crimes e divulgam cenas da ação criminosa pelas redes sociais e whatsapp, e ironizam a atuação das autoridades policiais, dizia na justificava apresentada ao Projeto de Lei 9688/18. O texto também passa a considerar agravante o uso de redes sociais para promover e organizar ações do crime. Essa regra vale no caso de crimes onde há o chamado concurso de agentes, jargão do Direito para explicar quando os atos são cometidos por várias pessoas. Hoje, o Código já prevê agravante para quem promove ou organiza a cooperação no crime ou executa o crime por recompensa, por exemplo. Tramitação O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário.
Por entender que um acusado de associação ao tráfico era perigoso, a Justiça do Rio de Janeiro decidiu algemá-lo durante a audiência de custódia. Devia ser mesmo alguém cuja liberdade pusesse em risco a segurança de quem estava em volta. Não tivesse a audiência acontecido num presídio. E o réu não fosse deficiente: tem apenas uma mão, mais um argumento na discussão sobre a necessidade (ou utilidade) da algema. O caso foi transformado numa reclamação levada pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro ao Supremo Tribunal Federal. "Considerar o risco à segurança em audiência de custódia realizada em presídio seria atestar publicamente a mais completa falência do Estado de Direito", afirma o defensor Eduardo Newton, que assina a reclamação. A Defensoria do Rio afirma que foi descumprida a Súmula Vinculante 11, segundo a qual acusados só podem ser algemados se houver risco de fuga ou "à integridade física própria ou alheia". O relator é o ministro Luiz Edson Fachin. O homem foi preso em flagrante acusado de ser informante de traficantes de drogas. Segundo o defensor, fazer com que preso fique algemado durante a audiência de custódia é submetê-lo a "estigmatização desnecessária".
Clique aqui para ler a Reclamação Rcl 34.822
O número de pedidos de Habeas Corpus impetrados no Superior Tribunal de Justiça aumentou 20% desde 2015. Esse crescimento se deve à decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir a execução da pena após condenação em segunda instância e ao excesso de rigor dos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais. A conta é do ministro Sebastião Reis Jr, da 6ª Turma do STJ. Ele foi homenageado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros em evento em sua sede, no Centro do Rio de Janeiro, nesta quinta-feira (16/5). Quando o STF autorizou a execução da pena depois da segunda instância, os advogados passaram a impetrar mais HCs no STJ, apontou Sebastião. Com a mudança na jurisprudência, eles não podem mais esperar o julgamento do recurso especial, já que seus clientes já podem ser presos após acórdão de TJ ou TRF, explicou o ministro. Ainda que o STJ não julgue fatos e provas, analisa dosimetria e regime de cumprimento da pena, o que interfere diretamente na liberdade dos réus, afirma o ministro. E esses pontos são frequentemente alterados pelo tribunal. Levantamento feito pelo gabinete do ministro Ricardo Lewandowski em 2017 mostrou que, entre 2009 e 2016, 10% das decisões de mérito do STJ foram favoráveis ao réu e resultaram em liberdade. Essa realidade obriga os advogados a procurar formas de evitar que seus clientes comecem a cumprir penas que podem ser modificadas, comenta Sebastião. Segundo ele, alguns TJs e TRFs têm agido com "excesso de rigor", desrespeitando precedentes e súmulas de tribunais superiores simplesmente por não concordarem com elas. Um exemplo é a determinação de regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata do crime – geralmente tráfico de drogas. Só que o Supremo já decidiu que isso viola o princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI). MP e advocacia Porém, o Ministério Público e os advogados também têm culpa pelo aumento de HCs no STJ, afirmou Sebastião Reis. O MP, segundo ele, raramente pede a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. E às vezes exagera nas ações penais, responsabilizando presidentes e diretores de empresas por crimes tributários em casos em que não está claro quem foi o responsável pelo suposto delito. Muitos advogados impetram diversos HCs para discutir a mesma questão, conta Reis. E pedem liminar em todos os processos, mesmo quando a medida não é necessária. Além disso, exageram nos pedidos de reconsideração, muitas vezes sem acrescentar nenhum ponto relevante a motivar a alteração na decisão. Fora que os advogados costumam exagerar no tamanho das petições, atrasando a análise das ações, avaliou o ministro. Remédio heroico No mesmo evento, o ex-presidente do IAB Técio Lins e Silva defendeu a importância do Habeas Corpus. Ele lembrou que, na ditadura militar, o Ato Institucional 5 suspendeu esse recurso nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular. Técio Lins e Silva também disse que advogados não podem ser culpados por impetrarem HCs, pois esse é um direito constitucional dos cidadãos.
Sérgio Rodas - Conjur
A mera menção, ou ainda a leitura, da decisão de pronúncia não conduz necessariamente à nulidade do julgamento no Tribunal do Júri, a menos que haja argumento de autoridade no ato, de forma a beneficiar ou prejudicar o réu. O entendimento foi da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso em que se alegava nulidade em julgamento do Tribunal do Júri da Comarca de Minaçu (GO), no qual o réu, acusado de homicídio duplamente qualificado, foi condenado a 13 anos de reclusão em regime fechado. Na ocasião, o promotor, em plenário, afirmou que a legítima defesa foi rechaçada no momento da análise da pronúncia - frase considerada manifesto argumento de autoridade pela defesa do réu, que requereu a anulação do julgamento por violação ao artigo 478, I, do Código de Processo Penal (CPP). Argumento de autoridade Em seu voto, o relator do recurso da defesa no STJ, ministro Rogerio Schietti Cruz, lembrou que a previsão do artigo 478, I, do CPP tem como objetivo excluir dos debates do Tribunal do Júri o emprego, tanto pela defesa quanto pela acusação, de linhas argumentativas com base na importância, no senso de justiça e no conhecimento jurídico do magistrado prolator da decisão de pronúncia - ou seja, evitar que os discursos sejam empregados como argumento de autoridade. Ele mencionou julgado anterior da Sexta Turma que concluiu que o CPP, ao tratar do procedimento do Tribunal do Júri, veda apenas a utilização das peças processuais de forma capciosa, a macular o ânimo dos jurados. Naquela oportunidade, o colegiado analisou não apenas o artigo 478, mas também o 472, parágrafo único, que prevê a distribuição de cópias da decisão de pronúncia para os jurados. Ao julgar o caso atual, o tribunal de segunda instância rejeitou a alegação de nulidade por entender que o promotor não empregou argumento de autoridade, especialmente porque os membros do conselho de sentença já haviam tomado conhecimento da pronúncia. Reexame de provas Segundo Schietti, a jurisprudência do STJ já sedimentou o entendimento de que a verificação da presença do argumento de autoridade na referência feita a um documento durante os debates do júri exige reexame de provas, o que não é possível em recurso especial (Súmula 7). Assim, para o ministro, a mera menção à pronúncia não induz, por si só, a nulidade do julgamento, visto que os jurados tiveram amplo acesso à decisão. A intenção do legislador, insculpida no artigo 478, I, do CPP não foi a de vedar toda e qualquer referência à decisão de pronúncia e às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, mas sim evitar que o conselho de sentença, constituído por juízes leigos, seja influenciado por decisões técnicas, ao impor aos jurados o argumento da autoridade, afirmou Schietti. Processo(s): REsp 1757942
O Superior Tribunal Militar (STM) manteve condenação a um ano de reclusão de ex-soldado que se apropriou indevidamente do automóvel de seu superior hierárquico enquanto servia no III COMAR, no Rio de Janeiro. Na época no crime o réu era militar da ativa. Também foi condenado o primo dele (civil), que escondeu o veículo em sua residência. Os fatos se passaram no dia 21 de janeiro de 2015, quando, após o almoço dentro do quartel, um coronel notou que havia perdido a chave do carro. Ao voltar no dia seguinte ao estacionamento e portando a chave reserva do carro, o militar se deu conta de que o veículo havia desaparecido. Segundo a denúncia do Ministério Público, o acusado, que prestava serviço de guarda no dia 21, recebeu a chave encontrada por uma aspirante a oficial, a fim de restituí-la ao dono. No entanto, ele ligou para seu primo e propôs a apropriação do veículo particular. Mais tarde, câmeras de segurança do estacionamento identificaram os dois homens que realizaram a ação criminosa: o civil dirigia o veículo, enquanto o militar o acompanhava de moto até sua casa. Após a elucidação do caso, ambos foram presos em flagrante e passaram a responder à Ação Penal na Justiça Militar da União, por terem se apropriado de coisa alheia móvel, de que tinham a posse em lugar sujeito à administração militar (crime previsto no artigo 248 do Código Penal Militar). Em outubro de 2017, o Conselho Permanente de Justiça, com sede no Rio de Janeiro, condenou os réus à pena de um ano de reclusão, por apropriação indébita, conforme pedia a acusação. Na fundamentação da sentença, o Conselho ressaltou não haver dúvidas de que os fatos se passaram conforme a denúncia, que entendeu se tratar o caso de apropriação indébita. Ainda de acordo com a sentença condenatória, o réu tinha a posse não vigiada do bem, sendo assim não furtou, mas sim se apropriou. A pena de ambos os acusados foi fixada em seu mínimo legal, devido à primariedade dos réus e ao fato de não ter havido prejuízo maior para o ofendido, tendo em vista que o veículo foi recuperado. Réus recorrem ao STM Ao recorrer ao STM, a defesa dos acusados alegou que a sentença da primeira instância não observou o princípio da correlação entre a imputação e sentença, pois a dinâmica dos fatos narrados na denúncia se moldaria à definição do crime de furto (artigo 240 do CPM) e não ao delito de apropriação indébita. Ao proferir o seu voto, o relator do caso no STM, ministro Odilson Sampaio Benzi, declarou que a alegação da defesa não procedia. Segundo o magistrado, conforme o que foi apurado, os réus não empregaram meios obscuros para se apropriar da chave daquele carro, como também não se utilizou de nenhum objeto ou instrumento - como chave falsa ou chave de fenda - para abrir o mencionado veículo. Como se vê, existem algumas diferenças entre furtar e se apropriar. Por exemplo, no primeiro crime, a coisa alheia móvel é subtraída ou arrebatada de seu proprietário, de maneira astuta, sorrateira, às escondidas. No segundo delito, não há a subtração porque o infrator já tem a posse ou detenção do bem, de maneira que ele age, às claras, pois já fez sua ou se apropriou da coisa alheia, explicou o ministro. Com base no voto do relator, o STM manteve a sentença condenatória da Auditoria Militar do Rio de Janeiro, que fixou a pena em um ano de reclusão, pelo crime de apropriação indébita. Apelação nº 7000554-90.2018.7.00.0000
O Decreto Presidencial 14.454/2017, que concedeu indulto especial às mulheres presas por ocasião do Dia das Mães de 2017, não restringiu a concessão do benefício apenas a presas em regime fechado ou semiaberto, de forma não seria razoável impedir a extensão do indulto a mulheres em regime aberto, que também constitui uma forma de privação de liberdade. O entendimento foi fixado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso especial em que o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) alegava que o decreto presidencial prevê a concessão de indulto às apenadas presas, sem qualquer ressalva em relação àquelas que se encontram em regime aberto. Para o colegiado, todavia, essa interpretação restritiva iria contra os compromissos assinados pelo Brasil nas Regras de Bangkok, que buscam formas alternativas ao cárcere em razão da condição especial da mulher. No mais, sabe-se que o regime aberto se constitui como uma forma de prisão, a mais branda delas, mas, ainda assim, uma forma de prisão. Por sua vez, se, na prática, por absoluta ineficiência do Estado em proporcionar estabelecimentos prisionais adequados, o condenado vem a cumprir pena em prisão domiciliar, tais razões não afastam o fato de que se trata de réu condenado à pena privativa de liberdade em regime aberto, apontou o relator do recurso do MP, ministro Sebastião Reis Júnior. De acordo com o Decreto 14.454/2017, o indulto especial deveria ser concedido às mulheres presas, brasileiras ou estrangeiras, que atendessem requisitos como não ter sido condenadas pela prática de crime mediante violência ou grave ameaça e não ter sido punidas com a prática de falta grave. No caso dos autos, a ré foi condenada à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão. Durante o cumprimento da pena, o juiz concedeu à mulher o indulto especial do Dia das Mães, julgando extinta a sua pena. Óbices indevidos A decisão de primeiro grau foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que entendeu ser ilógico conceder o benefício para as presas do regime semiaberto e, ao mesmo tempo, criar óbices para as presas do regime aberto, já que estas possuem mais méritos para retornar ao convívio social do que aquelas. Em análise do recurso especial do MPSC, o ministro Sebastião Reis Júnior apontou que o caput do artigo 1ª do decreto presidencial se refere apenas a mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, sem acrescentar qualquer outra restrição. Não foi esclarecido, por exemplo, que seriam agraciadas com o indulto apenas as presas em cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto. Em verdade, a intenção do legislador no caput foi abarcar todas as mulheres presas no Brasil, impondo requisitos para aferição do benefício apenas nos seus parágrafos, afirmou o ministro. Pode mais, pode menos Segundo o relator, conceder um benefício para as presas do regime fechado ou semiaberto e não conceder para as presas do regime aberto violaria a regra a maiori, ad minus (quem pode o mais, pode o menos). Segundo Sebastião Reis Júnior, o Código Penal prevê que o preso em regime aberto deverá trabalhar ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido em casa ou estabelecimento adequado durante o período noturno e nos dias de folga. Por sua vez, se na prática, como bem asseverado pela corte a quo, por absoluta ineficiência do Estado em proporcionar estabelecimentos prisionais adequados, o condenado vem a cumprir pena em prisão domiciliar, tais razões não afastam o fato de que se trata de réu condenado à pena privativa de liberdade em regime aberto (ou seja, réu preso), concluiu o ministro ao manter o indulto. Processo(s): REsp 1762043
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 171273 para impedir o fornecimento da senha do celular do advogado Francisco de Assis e Silva aos parlamentares que compõem a CPI que investiga práticas ilícitas no âmbito do BNDES. O celular foi apreendido durante a Operação Bullish, mas, por determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ainda não teve seu conteúdo violado. O habeas corpus foi impetrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que invocou as prerrogativas inerentes à advocacia, em especial a inviolabilidade do sigilo profissional e a garantia constitucional ao livre exercício profissional. Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia destaca que, na condição de advogado, Francisco de Assis e Silva tem o seu sigilo profissional legalmente estabelecido. Além disso, seu telefone pode conter informações que estejam não vinculadas aos fatos investigados pela CPI e que são acobertadas pela garantia de direitos de terceiros. Não se está a impedir que se processe investigação de condutas ilícitas praticadas no exercício da profissão, mas não se podem afastar prerrogativas constitucionais e legais dos advogados, disse a ministra do STF. Assis e Silva foi diretor jurídico da JBS na data dos fatos objeto da investigação pela CPI (operações de crédito internacionais realizadas pelo BNDES entre 2003 e 2015), por isso os parlamentares suspeitam de que tenha participado ativamente de supostas operações irregulares realizadas pela empresa comandada pelos irmãos Joesley e Wesley Batista. No habeas corpus, a OAB informa que Assis e Silva teria firmado acordo de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Para a ministra Cármen Lúcia, a circunstância recomenda cautela, pois até o eventual recebimento da denúncia, os dados relativos à colaboração submetem-se a sigilo, que pode ficar comprometido com a adoção da providência pleiteada pela CPI. Eventual decisão sobre este Requerimento nº 125/2019 pela Comissão Parlamentar de Inquérito ‘Práticas Ilícitas no âmbito do BNDES’ antes de se ter o esclarecimento de todos os elementos levados a efeito pelo Poder Judiciário e de decisão no caso pode levar a situação de agravos a direitos não admissíveis neste momento de investigação, concluiu.
6. Conclusão: a política criminal do crime organizado 1. A resposta penal contra o chamado crime organizado é mais ou menos semelhante em toda parte: maior rigor repressivo, introdução de novas modalidades de prisões cautelares, instituição de “prêmio” ao acusado colaborador, criação de programas de proteção de testemunhas, inaugurando o assim denominado duplo binário repressivo, com o Código Penal para os crimes comuns, e leis especiais para o chamado crime organizado[27]. Nessa linha, o conceito de crime organizado parece cumprir relevantes funções de legitimação do poder, especialmente nas áreas da polícia, da justiça e da política em geral: a) amplia o poder da polícia, capaz de mobilizar maiores recursos materiais e humanos; b) confere mais eficiência à justiça, mediante redução de complicações legais e introdução de segredos processuais, por exemplo; c) oferece aos políticos um tema de campanha capaz de produzir votos, aos partidos políticos a oportunidade de competirem entre si pela melhor estratégia contra o crime organizado e ao poder político o discurso sobre a ameaça real desse novo inimigo interno da democracia, capaz de justificar restrições aos princípios da legalidade, da culpabilidade e de outras garantias do processo legal devido do Estado Democrático de Direito[28]. A experiência mostra que a resposta penal contra o crime organizado se situa no plano simbólico, como espécie de satisfação retórica à opinião pública mediante estigmatização oficial do crime organizado – na verdade, um discurso político de evidente utilidade: exclui ou reduz discussões sobre o modelo econômico neoliberal dominante nas sociedades contemporâneas e oculta as responsabilidades do capital financeiro internacional e das elites conservadoras dos países do Terceiro Mundo na criação de condições adequadas à expansão da criminalidade em geral e, eventualmente, de organizações locais de tipo mafioso. Na verdade, como assinala ALBRECHT[29], o conceito de crime organizado funciona como discurso encobridor da incapacidade política de reformas democráticas dos governos locais: a incompetência política em face de problemas comunitários estruturais de emprego, habitação, escolarização, saúde etc., seria compensada pela demonstração de competência administrativa na luta contra o crime organizado. 2. A resposta institucional do Estado brasileiro contra o crime organizado, definida em planos nacionais de segurança pública lançados com estrépito publicitário pelo Governo Federal, não é diferente: a) primeiro, possui a natureza emergencial característica de programas formulados sob o impacto emocional de acontecimentos dramáticos do noticiário policial; b) segundo, assume a teoria simplista de que crime organizado e narcotráfico são causas da criminalidade, ignorando a relação de determinação entre estruturas de exclusão de sociedades desiguais e criminalidade, com a inevitável formação de associações de poder ilegal independentes do Estado: se a sociedade civil exclui do sistema escolar e dos processos sociais de produção e de consumo legais milhões de seres humanos, então a sobrevivência animal desses cidadãos de segunda classe deve oscilar, necessariamente, entre a guarda de carros em vias públicas e o crime patrimonial, com o mercado da droga ilegal aparecendo como alternativa possível e, de fato, melhor; c) terceiro, representa resposta simbólica no melhor estilo do discurso repressivo das políticas criminais autoritárias, dirigidas à produção de efeitos sócio-psicológicos no imaginário popular, induzindo a ideia de segurança pela percepção ilusória da presença do Estado como garante da lei e da ordem: se estratégias repressivas são ineficazes para controlar o crime desorganizado de indivíduos isolados, então realizariam mera função simbólica diante do poder econômico e político atribuído ao chamado crime organizado de indivíduos associados em bandos ou quadrilhas criminosas[30] – afinal, a pena criminal jamais cumpriu as atribuídas funções de prevenção geral e especial, sendo mero instrumento de flagelo inútil de indivíduos sem poder. 3. Enfim, a política criminal oficial contra o chamado crime organizado é responsável pela introdução dos seguintes institutos ou mecanismos lesivos dos fundamentos constitucionais do direito penal e do processo penal do Estado Democrático de Direito, no Brasil[31]: a) a figura do agente infiltrado em quadrilhas ou organizações e/ou associações criminosas, como procedimento de investigação e de formação de provas (art. 2o , V da Lei 9.034/95 e art. 33, I da Lei 10.049/02), com a inevitável participação do representante do poder em ações criminosas comuns, infringe o princípio ético que proíbe o uso de meios imorais pelo Estado para reduzir a impunidade; b) a delação premial como negociação para extinguir ou reduzir a punibilidade de crimes por informações sobre co-autores ou partícipes de fatos criminosos, localização da vítima e recuperação do produto do crime (art. 13 e 14 da Lei 9.807/99 e art. 6o da Lei 9.034/95), em que o cancelamento utilitário do juízo de reprovação estimula o oportunismo egoísta do ser humano, amplia o espaço de provas duvidosas produzidas por “arrependidos”, que conservam o direito de mentir; c) a supressão da liberdade provisória (art. 7o da Lei 9.034/95) e do direito de apelar em liberdade (art. 9o da Lei 9.034/95), bem como a instituição do regime fechado obrigatório no início do cumprimento da pena (art. 10 da Lei 9.034/95), lesionam os princípios constitucionais da igualdade e da presunção de inocência; d) finalmente, a quebra do sigilo das comunicações pela captação e interceptação de sinais eletromagnéticos, óticos e acústicos (art. 2o da Lei 9.034/95) constitui lesão da garantia constitucional de privacidade. __________________________________________ * Palestra proferida no 1o Fórum Latino-Americano de Política Criminal, promovido pelo IBCCRIM, de 14 a 17 de maio de 2002, em Ribeirão Preto, SP. [1] Assim EUGENIO RAÚL ZAFFARONI, Crime organizado: uma categorização frustrada, in Discursos sediciosos, 1 (1996), p. 45 e 50-52; também, PETER-ALEXIS ALBRECHT, Krimonologie, 1999, p. 376. [2] Ver PETER-ALEXIS ALBRECHT, Krimonologie, 1999, p. 376. [3] Assim, VINCENZO RUGGIERO, Crime organizzato: una proposta di aggiornamento delle definizioni, in Dei delitti e delle pene, 3 (1992), p. 7-30; EUGENIO RAÚL ZAFFARONI, Crime organizado: uma categorização frustrada, in Discursos sediciosos, 1 (1996), p. 49-50; PETER-ALEXIS ALBRECHT, Krimonologie, 1999, p. 377. [4] JOHN F. GALLIHER e JAMES L. MCCARTNEY, Criminology: power, crime and criminal law, 1977, p. 376. [5] Ver GAY TALESE, Honor Thy Father, New York, 1971; também, JIMMY BRESLIN, The gang that couldn´t shoot straight, New York, 1969. [6] Ver EUGENIO RAÚL ZAFFARONI, Crime organizado: uma categorização frustrada, in Discursos sediciosos, 1 (1996), p. 53; igualmente, JAY ALBANESE, Organized Crime in America, Cincinnati, 1985; ANNELISE ANDERSON, The Business of Organized Crime, Stanford, 1979; HOWARD ABADINSKY, Organized Crime, Boston, 1981. [7] Assim G. HAWKINS, God and the Mafia, Public Interest 14 (Winter): 24-51, 1969. [8] Ver EUGENIO RAÚL ZAFFARONI, Crime organizado: uma categorização frustrada, in Discursos sediciosos, 1 (1996), p. 45-67. [9] Comparar WINFRIED HASSEMER, Perspektiven einer neuen Kriminalpolitik, StV 1995, p. 487. [10] Ver EUGENIO RAÚL ZAFFARONI, Crime organizado: uma categorização frustrada, in Discursos sediciosos, 1 (1996), p. 54. [11] Comparar FRANCA FACCIOLI, Appunti per un dibattito, in Dei delitti e delle pene, 2 (1993), p. 59-66. [12] RELAZIONE CATTANEI, Comissione Parlamentare Antimafia, Relazione sui lavori svolti e sullo stato del fenomeno mafioso al termine della V Legislatura, Câmara dos Deputados, Roma, 1972, p. 150. [13] Ver PINO ARLACHI, La mafia imprenditrice. L’etica mafiosa e lo spirito del capitalismo. Il Mulino, Bolonha, 1983; RAIMONDO CATANZARO, Il delitto come impresa. Storia sociale della mafia. Rizzoli, Milano, 1991. [14] Assim VICENZO RUGGIERO, Crimine Organizzato: una proposta di aggiornamento delle definizioni, in Dei Delitti e delle Pena, 3 (1992) p. 7-30. [15] PAULO PEZZINO, La mafi [30] Comparar ALESSANDRO BARATTA, La violenza e la forza. Alcune riflessioni su mafia, corruzione e il concetto di politica, in Dei delitti e delle pene, 2 (1993), p. 119. [31] Ver EUGENIO RAÚL ZAFFARONI, Crime organizado: uma categorização frustrada, in Discursos sediciosos, 1 (1996), p. 59-63. [6] FOUCAULT, Vigiar e punir. Petrópolis, Vozes, 1977, p. 107. [7] FOUCAULT, Vigiar e punir. Petrópolis, Vozes, 1977, p. 109. [8] J. CIRINO DOS SANTOS, Direito penal: a nova parte geral. Rio de Janeiro, Forense, 1985, p. 279. [9] Massimo PAVARINI, La invención penitenciária: la experiencia de los EUA en la primera mitad del siglo XIX, in Dario Melossi e Massimo Pavarini, Carcel y Fabrica (los origenes del sistema penitenciário), Siglo XXI, 1980, p. 165-6. [10] PAVARINI, La invención penitenciária: la experiencia de los EUA en la primera mitad del siglo XIX, in Dario Melossi e Massimo Pavarini, Carcel y Fabrica (los origenes del sistema penitenciário), Siglo XXI, 1980, p. 167-9. [11] PAVARINI, La invención penitenciária: la experiencia de los EUA en la primera mitad del siglo XIX, in Dario Melossi e Massimo Pavarini, Carcel y Fabrica (los origenes del sistema penitenciário), Siglo XXI, 1980, p. 176-7. [12] PAVARINI, La invención penitenciária: la experiencia de los EUA en la primera mitad del siglo XIX, in Dario Melossi e Massimo Pavarini, Carcel y Fabrica (los origenes del sistema penitenciário), Siglo XXI, 1980, p. 170-2. [13] PAVARINI, La invención penitenciária: la experiencia de los EUA en la primera mitad del siglo XIX, in Dario Melossi e Massimo Pavarini, Carcel y Fabrica (los origenes del sistema penitenciário), Siglo XXI, 1980, p. 172-3. [14] PAVARINI, La invención penitenciária: la experiencia de los EUA en la primera mitad del siglo XIX, in Dario Melossi e Massimo Pavarini, Carcel y Fabrica (los origenes del sistema penitenciário), Siglo XXI, 1980, p. 177-8 [15] PAVARINI, La invención penitenciária: la experiencia de los EUA en la primera mitad del siglo XIX, in Dario Melossi e Massimo Pavarini, Carcel y Fabrica (los origenes del sistema penitenciário), Siglo XXI, 1980, p. 179. [16] Loïc WACQUANT, A ascensão do Estado penal nos EUA, in Discursos sediciosos (crime, direito e sociedade), 2002, n. 11, p. 30. [17] WACQUANT, A ascensão do Estado penal nos EUA, in Discursos sediciosos (crime, direito e sociedade), 2002, n. 11, p. 14. [18] Ver WACQUANT, A ascensão do Estado penal nos EUA, in Discursos sediciosos (crime, direito e sociedade), 2002, n. 11, p. 30. [19] Assim, WACQUANT, A ascensão do Estado penal nos EUA, in Discursos sediciosos (crime, direito e sociedade), 2002, n. 11, p. 30-1. [20] LOÏC WACQUANT, A tentação penal na Europa, in Discursos sediciosos (crime, direito e sociedade), 2002, n. 11, p. 9. [21] PAVARINI, La invención penitenciária: la experiencia de los EUA en la primera mitad del siglo XIX, in Dario Melossi e Massimo Pavarini, Carcel y Fabrica (los origenes del sistema penitenciário), Siglo XXI, 1980, p. 179. [22] CIRINO DOS SANTOS, Direito penal: a nova parte geral. Rio de Janeiro, Forense, 1985, p. 283. [23] CIRINO DOS SANTOS, Direito penal: a nova parte geral. Rio de Janeiro, Forense, 1985, p. 227.
A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de três réus acusados de integrar facção criminosa e de cooptarem mediante suborno o então vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) para que através dele pudessem interferir em órgãos públicos e autoridades do Estado. Um dos réus, apontado como o líder da organização, foi sentenciado a 30 anos de reclusão; outro, integrante do setor financeiro do grupo, recebeu pena de 14 anos de prisão; o terceiro, advogado que prestava serviços de forma ilegal, foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão – todos em regime inicial fechado.
Consta nos autos que as investigações foram iniciadas após a localização de uma carta, supostamente proveniente de integrantes da facção criminosa, em que se planejava pagamento de valores ao representante do Condepe, por intermédio de advogados. Das diligências que se seguiram, foi descoberto que organização criminosa possuía uma célula jurídica formada por advogados e comandada de dentro de presídios.
Segundo o relator da apelação, desembargador Xavier de Souza, a associação criminosa é formada por agentes reunidos de forma estruturada e ordenada (em um organograma que coloca, em níveis bem identificados, líderes, diretores, gestores e executores, todos regidos por um estatuto próprio e impositivo quanto a padrões de conduta), mediante notória divisão de tarefas (diversas células ou sintonias encarregadas de cumprir diferentes atribuições em áreas distintas financeira, jurídica, administrativa, assistencial, etc.), com a finalidade inequívoca de obter vantagem, tanto econômica (dinheiro para o custeio das atividades do grupo e para a manutenção dos seus integrantes e familiares) como de outra natureza (impunidade, condições diferenciadas em presídios, etc.), através do cometimento de gravíssimas infrações penais (homicídios, roubos, tráfico de drogas, etc.), inclusive de natureza transnacional.
Sobre o acusado de liderar a facção, o relator destacou que o réu, demonstrando grande ousadia, periculosidade exacerbada, e absoluto descaso para com as autoridades constituídas, burlou o aparato de segurança do sistema prisional com o fito de dar prosseguimento às suas atividades criminosas do interior do presídio de segurança máxima em que estava custodiado. E continuou: Não bastasse, ao participar da criação de uma célula jurídica composta por advogados e estagiários de direito ligados diretamente à facção, o acusado vilipendiou, com sua conduta, uma das funções que a Constituição Federal considerou essenciais ao exercício da Justiça, maculando e lançando odiosa mancha sobre a honorável classe de profissionais da área jurídica.
A apelação foi recebida em agosto de 2018 e julgada em pouco menos de nove meses. É importante consignar que a circunstância de tratar-se de um processo eletrônico, aliada ao elevado número de habeas corpus manejados em favor dos diversos acusados, com a discussão de um sem número de questões, possibilitou que toda a Turma Julgadora acompanhasse o desenvolvimento da ação penal e a conhecesse, desde o seu nascedouro até esta fase recursal, o que possibilitou conferir maior celeridade ao julgamento das apelações, escreveu o magistrado.
O julgamento, decidido por unanimidade, teve a participação dos desembargadores Salles Abreu e Paiva Coutinho.
Apelação nº 0000750-18.2017.8.26.0483