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Timestamp: 2018-08-21 07:04:54+00:00
Document Index: 48828874

Matched Legal Cases: ['artigo 334', 'artigo 394', 'artigo 341', 'artigo 342', 'artigo 335', 'artigo 327', 'artigo 331', 'artigo 6', 'artigo 344', 'artigo 899', 'artigo 336']

UMA SUSCINTA ANÁLISE DA EFICÁCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PDF
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Ester Caetano Bennert
1 UMA SUSCINTA ANÁLISE DA EFICÁCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Anne Karoline ÁVILA 1 RESUMO: A autora visa no presente trabalho analisar o instituto da consignação em pagamento e sua eficácia. Desta forma, fez-se necessário apresentar noções gerais sobre o referido instituto, objetos suscetível de consignação, hipóteses de aplicação, e por fim, a eficácia da ação. Palavras-chave: Teoria Geral das Obrigações. Ação de Consignação em Pagamento. Eficácia. 1 INTRODUÇÃO Vivendo em sociedade, é comum que façamos contratos e nos sujeitemos a obrigações. Desta forma, é indispensável que o Direito regulamente tais vínculos obrigacionais a fim de solucionar futuros conflitos. Este artigo tem por objetivo analisar o instituto da Consignação em Pagamento e sua eficácia. Tal instituto é uma faculdade conferida ao devedor de uma obrigação: realizar o pagamento de forma indireta e liberar-se da obrigação. O instituto a ser apresentado possui natureza jurídica híbrida, ou seja, é de direito material e de direito processual e está previsto nos artigos 334 a 345 do atual Código Civil, inserto no capítulo Do Pagamento em Consignação, e também nos artigos 890 a 900 do Código de Processo Civil, no capítulo Da Ação de Consignação em Pagamento. 2 NOÇÕES GERAIS O principal modo de se extinguir uma obrigação é com o pagamento. 1 Discente do 2º ano do curso de Direito do Centro Universitário Antonio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente. Estagiária do Escritório de Aplicação e Assuntos Jurídicos da mesma instituição.
2 A consignação em pagamento é um modo de extinguir a obrigação indiretamente, visto que o pagamento será realizado por meio de depósito judicial ou bancário, e não diretamente ao credor, como dispõe o artigo 334 do Código Civil: Art Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. O adimplemento da obrigação não interessa somente ao credor, que irá receber o pagamento, mas interessa também ao devedor, já que se não pagar, observado o disposto no artigo 394 do Código Civil, estará suscetível aos efeitos da mora: Art Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Entretanto, para que o pagamento seja efetuado, é necessária a concordância do credor, e este, por vários motivos, pode negar-se a receber o pagamento ou fornecer a quitação. Também podem ocorrer circunstâncias que impeçam ou dificultem que o devedor efetue o pagamento diretamente ao credor. Desta forma, para atender ao direito do devedor de cumprir a obrigação a fim de que se desvincule do liame obrigacional e se exonere dos efeitos da mora frente à impossibilidade de realizar o pagamento de forma direta, a lei permite o pagamento por consignação. Assim, em uma Ação de Consignação em Pagamento, o devedor é identificado como consignante, o credor como consignatário, e o objeto do depósito como consignado. 3 OBJETO SUSCETÍVEL DE CONSIGNAÇÃO O objeto da consignação será o mesmo da obrigação. Podem ser bens móveis, bens imóveis e até mesmo semoventes.
3 É suscetível de aplicação do instituto da Consignação em Pagamento a obrigação de dar, tanto na modalidade de entregar quanto na de restituir, e a obrigação de fazer, desde que esta esteja vinculada à obrigação de entregar. Já as obrigações de fazer e não fazer, por sua natureza, não admitem consignação. Vale lembrar também que somente obrigações líquidas podem ser objeto de consignação. Se o objeto da obrigação for imóvel ou corpo certo que deverá ser entregue no local onde está, observar-se-á o disposto no artigo 341 do Código Civil: Art Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena de ser depositada. Tratando-se de obrigação de coisa indeterminada, fungível, ou obrigação alternativa e a escolha competir ao credor, o devedor também poderá valer-se da Consignação em Pagamento, conforme disposto no artigo 342 do Código Civil: Art Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente. Se o objeto da obrigação for dinheiro, o devedor poderá optar pela consignação extrajudicial, ou seja, pelo depósito bancário. 4 HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO O artigo 335 do Código Civil apresenta-nos as hipóteses em que o devedor poder utilizar-se da consignação em pagamento: Art. 335, CC. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
4 IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. O inciso I apresenta hipótese em que o credor não pode ou recusa-se a receber o pagamento sem justa causa, ou ainda, recusa-se a dar quitação ao devedor, documento que é de seu direito, que prova o pagamento e libera-o da obrigação. É a situação mais frequente e que caracteriza mora do credor. Já o inciso II trata da questão do lugar, tempo e condição do pagamento. A regra vigente, em relação ao lugar do pagamento, é de que ele deverá ser realizado no domicílio do devedor (dívida quesível), regra do artigo 327 do Código Civil: Art Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Quanto ao tempo, se nada for convencionado entre as partes, a obrigação poderá ser exigida imediatamente, conforme o artigo 331 do Código Civil. Também ficará caracteriza a mora do credor: Art. 331, CC. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente. O inciso III nos traz diversas hipóteses em relação ao credor. Tratandose de credor incapaz, em razão de sua condição, o pagamento deverá ser feito ao seu representante legal. Em relação a credor desconhecido, hipótese de falecimento do credor e desconhecimento de seus herdeiros, faz-se também útil a consignação em pagamento. Sobre o credor ausente, que tem sua morte presumida pelo disposto no artigo 6º do Código Civil, também se faz útil a utilização do instituto. Residindo o credor em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil, a consignação em pagamento evitará que o devedor arrisque sua própria vida a fim de realizar o pagamento: Art. 6 o. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
5 O inciso IV nos traz, ainda, a hipótese de dúvida sobre quem é credor legítimo para receber o pagamento. Desta forma, consignando o objeto da obrigação em juízo, ficará o juiz incumbido de verificar quem realmente é o credor legítimo, e assim, o devedor não correrá o risco de pagar mal. Por fim, o inciso V traz a hipótese de litígio entre credor e terceiro sobre o objeto do pagamento. Em relação a este inciso, o disposto no artigo 344 do Código Civil traz a solução ao devedor, valendo-se da consignação em pagamento: Art O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação, mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio, assumirá o risco do pagamento. Este rol é exemplificativo, pois podemos encontrar hipóteses de consignação em pagamento em outras leis, como por exemplo, no Código Tributário Nacional. 5 A EFICÁCIA DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Quando o provimento pretendido pelo devedor refere-se à existência ou inexistência da relação jurídica, trata-se de ação de natureza declaratória. A Ação de Consignação em Pagamento tem natureza meramente declaratória (negativa), tendo por finalidade que o pronunciamento judicial declare a inexistência da obrigação em virtude do depósito judicial realizado. Entretanto, o artigo 899 do Código de Processo Civil, admite uma eficácia condenatória residual à ação consignatória, concedendo-lhe um caráter dúplice quando o credor alegar que o depósito não foi integral, de modo que o devedor complemente-o no prazo de 10 (dez) dias: Art Quando na contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é lícito ao autor completá-lo, dentro em 10 (dez) dias, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.
6 Carvalho: Nas palavras de Leticia Arenal e Nathália Gonçalves de Macedo Ao prever que o processo prosseguirá quanto à parcela controvertida, bem como que a sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará o montante devido e valerá como título executivo, é indubitável a eficácia condenatória que ganha a ação de consignação em pagamento na hipótese de depósito insuficiente, em que pese a evidente e indiscutível eficácia principal declaratória negativa da inexistência do débito/crédito (ARENAL E CARVALHO, 2015, p. 79). Portanto, o consignante espera com a propositura da ação, a princípio, que seja concedida a eficácia declaratória, de forma a reconhecer a extinção do débito. Eventualmente, o pronunciamento judicial ganhará efeitos condenatórios, como já dito, quando o depósito for insuficiente. Além disso, para que a consignação em pagamento seja válida e tenha eficácia liberatória, deve o credor, observar o disposto no artigo 336 do Código Civil: Art Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Os mesmos requisitos para o pagamento direito deverão ser observados para que Ação de Consignação em Pagamento também seja válida. 6 CONCLUSÃO É importante ao devedor saber do seu direito de utilizar-se da Ação de Consignação em Pagamento e fundamental aos operadores do Direito conhecer este instituto. Trata-se de um instituto utilizado corriqueiramente, visto que afasta o devedor dos riscos referentes aos cuidados com o objeto da obrigação, de maneira a evitar a mora. Para que seja válida a Ação de Consignação em Pagamento, é necessária a análise judicial e da estrita observância aos artigos do Código Civil e
7 Código Processual Civil, em especial das obrigações do devedor ao ajuizar a referida ação. Desta forma, o instituto em tela mostra-se eficiente para solucionar conflitos entre devedor e credor, através da tutela jurisdicional que, em regra, declara extinta a obrigação. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ARENAL, Leticia e CARVALHO, Nathália Gonçalves de Macedo. Revista Jurídica : órgão nacional de doutrina, jurisprudência, legislação e crítica judiciária. Ação de Consignação em Pagamento. Ano 63, nº 450, Abril de BRASIL. Código Civil de 2002 < Acesso em: 30 de agosto de BRASIL. Código de Processo Civil de 1973 < Acesso em: 30 de agosto de GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume II : obrigações ed. - São Paulo : Saraiva, GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito civil brasileiro, volume 2 : teoria geral das obrigações - São Paulo : Saraiva, TARTUCE, Flávio. Direito civil, v. 2 : direito das obrigações e responsabilidade civil - 5. ed. - Rio de Janeiro : Forense - São Paulo : MÉTODO, VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil : teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos ed. - São Paulo : Atlas, (Coleção direito civil; v.2)
Consignação em pagamento: Considerações sobre a questão posta no exame de ordem 2009.2
Consignação em pagamento: Considerações sobre a questão posta no exame de ordem 2009.2 Jonas da Conceição Silva Juiz de Direito do Estado do Pará Resumo O presente artigo tem em vista apresentar considerações