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Timestamp: 2020-07-07 18:44:41+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 501', 'artigo 486', 'artigo 502', 'artigo 479', 'artigo 504', 'artigo 486', 'artigo 486', 'artigo 486', 'artigo 477', 'artigo 5']

Por Eugenio Corassa
17 de junho de 2020 Atualizado em 22 de junho de 2020
Não é novidade que o Brasil, assim como o mundo, sofre com uma grave crise econômica causada pela pandemia que afeta duramente as empresas brasileiras, sejam elas pequenas ou grandes.
Mesmo os serviços essenciais não escapam da redução de faturamento e da diminuição no ritmo de consumo, haja vista a situação de calamidade atual e as medidas de controle da pandemia, como medidas de isolamento social.
Nesse cenário, empresários e advogados têm se desdobrado para encontrar soluções que possibilitem às empresas manter os seus funcionários e conseguir aguentar esses meses turbulentos.
Ocorre, no entanto, que muitas vezes a única opção que resta é a demissão de funcionários e, devido ao fato de não terem como arcar com as verbas rescisórias, muitas empresas recorrem hoje à demissão por motivo de força maior, alegando que o governo deve pagar os valores devidos ao funcionário, com base no chamado fato do príncipe.
Tais decisões são estimuladas, principalmente, em razão do próprio Presidente da República ter dito que as empresas deveriam recorrer aos governos para pagar o montante das demissões.
A realidade, entretanto, é que é preciso analisar essas duas figuras do Direito do Trabalho com mais cuidado.
Para saber mais sobre o assunto, confira o nosso texto.
FORÇA MAIOR E FACTUM PRINCIPS (FATO DO PRÍNCIPE)
Para entender o tema é preciso apresentar os dois conceitos em questão: força maior e fato do príncipe.
A expressão força maior está contida no artigo 501 da CLT e é definida como o acontecimento inevitável, que não poderia ser previsto pelo empregador e no qual não teve participação alguma.
Em suma, é um acontecimento para o qual não concorreu o empregador, de forma ativa ou passiva, e que afete substancialmente a situação econômica e financeira da empresa. Força maior, nesse sentido, é uma expressão abrangente, geral, para definir diversos acontecimentos.
Segundo a CLT, a força maior poderia ser utilizada como justificativa para reduzir as verbas rescisórias pagas ao empregado demitido ou para reduzir o salário dos funcionários em até 25% (vinte e cinco por cento), respeitado o salário mínimo.
O Fato do Príncipe, por sua vez, é uma forma específica de gênero força maior, contida no artigo 486 da CLT, que diz respeito a uma paralisação temporária ou definitiva do trabalho motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal ou lei que impossibilite a continuidade do empreendimento.
A ideia por trás desse artigo, a chamada teoria do “fato do príncipe” está fundada no fato de que a Administração Pública não deve causar danos ou prejuízos aos administrados, ainda que o faça em razão de proteger o bem comum ou a coletividade.
A utilização desses dispositivos para imputar ao ente público as indenizações trabalhistas e reduzir as verbas devidas aos funcionários é extremamente incomum, além do que os Tribunais costumam não aceitar essa tese apresentada pelas empresas, pelo que é preciso ter muito cuidado ao se valer delas.
Vejamos, agora, os pormenores desses dispositivos legais.
APLICAÇÃO DA FORÇA MAIOR ÀS RESCISÕES
A aplicação prática da força maior como fator para justificar demissões exige a conjugação de diversos elementos legais, tais como se tratar de fato inevitável e imprevisível, sem concorrência do empregador e capaz de afetar substancialmente a situação econômica e financeira da empresa.
Apesar da Medida Provisória n. 927 e o Decreto Legislativo n. 6 de 2020 tenham reconhecido a situação atual como estado de calamidade pública, a CLT é literal ao estabelecer, em seu artigo 502, as condições para a rescisão dos contratos de trabalho em virtude de força maior.
De acordo com o texto legal, é preciso que o fato imprevisível impacte a empresa a ponto de causar a sua extinção ou o fechamento de um dos estabelecimentos onde trabalha o empregado.
Nessa oportunidade, os empregados demitidos receberiam todas as parcelas que independem da rescisão para existir, como 13º salário ou férias, e metade do aviso prévio indenizado (ou metade da indenização devida pelo artigo 479 da CLT, em se tratando de contrato por tempo determinado) e metade da multa de 40% do FGTS.
Ou seja, empresas como restaurantes que tiveram de adaptar seu modelo de negócios para atender somente por delivery, mas mantêm o estabelecimento funcionando, dificilmente vão conseguir aplicar a força maior para rescindir contratos.
Até mesmo porque os riscos do empreendimento são assumidos pelo empregador, conforme a própria CLT dispõe.
Além disso, de acordo com o artigo 504 da CLT, caso seja comprovada como falsa o motivo de força maior, será a empresa obrigada a reintegrar os empregados estáveis e os não-estáveis receberão o complemento da indenização, bem como o pagamento da remuneração atrasada.
Dessa forma, aplicar força maior para rescindir contratos de trabalho deve ser uma medida evitada em um primeiro momento, sendo uma alternativa a ser examinada como extremo cuidado em situações que impliquem a extinção de estabelecimentos.
Vejamos, por outro lado, como o fato do príncipe poderia ser aplicado na realidade.
FATO DO PRÍNCIPE E PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS
Como já dito, o fato do príncipe é uma modalidade especial de força maior, que depende de um ato de autoridade de Estado ou de lei que impeça a continuidade da atividade e resulte em paralisação temporária ou definitiva.
Vale notar, primeiro, que o ato da autoridade deve levar à total impossibilidade de execução do contrato de trabalho, ainda que de forma temporária.
Ou seja, é preciso que o empreendimento tenha sido obstado pela Administração, não bastando a dificuldade em continuar a atividade. Aqui há uma semelhança aos requisitos da força maior.
Também é preciso levar em conta o elemento da imprevisibilidade e o nexo causal entre a determinação, o ato da autoridade estatal, e os danos e prejuízos sofridos pela empresa. O Tribunal Superior do Trabalho, inclusive, já decidiu nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. FATO DO PRÍNCIPE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se os termos do artigo 486, caput, da CLT, relativos à configuração do fato do príncipe, são aplicáveis à hipótese dos autos: “No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”. A incidência do instituto “fato do príncipe” pressupõe necessariamente o elemento da imprevisibilidade e nexo causal entre o ato da Administração e os danos ou prejuízos daí advindos. (TST – AIRR 486-28.2018.5.12.0023; Ministro Relator Caputo Bastos, Quarta Turma, Julgamento em 11 de março de 2020)
Também é necessário considerar que a alegação da empresa de que se trata de obrigação do Estado arcar com as indenizações trabalhistas deve passar pelo crivo dos Tribunais, conforme o § 1º do artigo 486 da CLT.
Importa, finalmente, perceber que o artigo 486 da CLT, em interpretação literal, apenas diz respeito às verbas indenizatórias, o que quer dizer que demais verbas como férias e terço constitucional, dentre outras, são devidas pelo empregador.
Além disso, o não pagamento do FGTS devido, sob o argumento de que o ente público deve arcar com a parcela, pode levar a empresa a arcar futuramente com a multa devida pelo artigo 477 da CLT.
Nesse sentido, ainda que a empresa consiga demonstrar os requisitos para a caracterização do fato do príncipe, é difícil prever se os Tribunais Trabalhistas vão aceitar as alegações empresariais em face de medidas governamentais que têm o objetivo de preservar a vida dos cidadãos.
Como a atuação dos Estados e Municípios tem se baseado na defesa da vida, que está prevista até mesmo no artigo 5º da Constituição Federal, é improvável a aceitação do fato do príncipe na Justiça.
Trata-se de um risco para a empresa que não necessariamente vale a pena correr.
Vê-se, portanto, que aplicar tanto a força maior para reduzir o valor pago a título de indenização rescisória ou o fato do príncipe para obrigar o ente público a pagar as verbas devidas deve ser uma opção pensada com muito cuidado e examinada junto a uma assessoria jurídica especializada.
Via de regra, deve ser a última das opções de qualquer empresa, pois os efeitos negativos são tremendos e vão desde um aumento no passivo trabalhista, com ex-funcionários propondo ações trabalhistas em face da empresa até uma fiscalização dos órgãos competentes.
Dessa forma, as medidas trazidas pelas Medidas Provisórias nos. 927 e 936 são alternativas a serem consideradas, como a antecipação de férias individuais ou o acordo individual para redução de jornada e consequente redução de salário.
Essas opções devem ser tentadas pela empresa para tentar manter seus funcionários, até porque são provas de que o empresário tentou de tudo para continuar funcionando, o que deve ser levado em consideração em eventuais litígios trabalhistas.
Assim, existem diversas medidas que o empregador pode tomar salvaguardar seu empreendimento, sempre com o auxílio de uma assessoria jurídica competente.
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