Source: http://vexataquaestio.blogspot.com/2019/05/
Timestamp: 2019-09-18 05:16:10+00:00
Document Index: 44787104

Matched Legal Cases: ['artigo 83', 'artigo 90', 'artigo 39', 'artigo 21', 'artigo 112', 'artigo 629', 'artigo 671', 'artigo 671']

VEXATA QUAESTIO: Maio 2019
Lei n.º 37/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série I de 2019-05-30122446601
Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro.
Acórdão (extrato) n.º 11/2019 - Diário da República n.º 104/2019, Série II de 2019-05-30 122445214
PFP n.º 692/2019 - 1.ª Secção «Fiscalização prévia de acordos de regularização de dívidas das autarquias locais previstos e regulados no artigo 83.º, n.º 1, da LOE para 2018 aprovada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e no artigo 90.º, n.º 1, da LOE para 2019, aprovada pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro»
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 30.5.19 2 comentários:
Declaração n.º 7/2019 - Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28122419054
Substituição do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho dos Julgados de Paz.
Declaração de Retificação n.º 24/2019 - Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28122419062
Por haver divergências entre o texto final do acórdão junto aos autos, enviado electronicamente para publicação, e o texto publicado do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17, procede-se à sua republicação: «Para efeitos do ponto 9 da tabela anexa à portaria n.º 1386/2004, de 10.11, em vigor por força do disposto no art. 25.º, n.º 1, da portaria n.º 10/2008, de 03.01, na redação dada pela portaria n.º 654/2010, de 11.08 (e aqui republicada integralmente), o cômputo dos honorários para proteção jurídica terá por base o número de sessões diárias efetuadas para além de duas, considerando-se que o trabalho iniciado de manhã, interrompido para almoço e prosseguindo da parte da tarde do mesmo dia, constitui duas sessões autónomas para efeitos de compensação remuneratória».
Despacho (extrato) n.º 5252/2019 - Diário da República n.º 102/2019, Série II de 2019-05-28 122415360
Renovação do exercício de funções em regime de cooperação com Timor-Leste Dr. Alexandre Ferreira Baptista Coelho
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 28.5.19 Sem comentários:
Autoriza a realização da despesa relativa à construção de um novo Palácio de Justiça na cidade de Beja.
Acórdão (extrato) n.º 141/2019 - Diário da República n.º 101/2019, Série II de 2019-05-27 122402934
Não julga inconstitucional a norma que permite o agravamento da coima decorrente de contraordenação laboral em sede de impugnação judicial interposta pelo arguido em sua defesa, interpretativamente extraída do artigo 39.º, n.º 3, da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro.
Deliberação (extrato) n.º 643/2019 - Diário da República n.º 101/2019, Série II de 2019-05-27 122402936
Graduação do 8.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação
Parecer n.º 46/2017 - Diário da República n.º 101/2019, Série II de 2019-05-27 122402947
Natureza jurídica das propinas como tributo de obrigação única
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 27.5.19 Sem comentários:
Decreto-Lei n.º 70/2019 - Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24122393532
Deliberação (extrato) n.º 638/2019 - Diário da República n.º 100/2019, Série II de 2019-05-24 122393196
Nomeação de juiz conselheiro jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça
Despacho (extrato) n.º 5161/2019 - Diário da República n.º 100/2019, Série II de 2019-05-24 122393197
Renovação do exercício de funções em regime de cooperação com Timor-Leste da Dr.ª Maria Isabel Sousa Ribeiro Silva
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 24.5.19 Sem comentários:
Lei n.º 33/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22122373680
Lei n.º 34/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22122373681
Define os critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos
Decreto-Lei n.º 68/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22122373682
Decreto-Lei n.º 69/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22122373683
Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 22.5.19 Sem comentários:
A febre legislativa de fim de mandato
"Não se compreende que reformas estruturais possam ser aprovadas no fim da legislatura, quando a legitimidade do Parlamento e do Governo está enfraquecida.(...)"
Por Prof. Dr. Luís Menezes Leitão
Texto integral do artigo aqui.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 21.5.19 Sem comentários:
Marcadores: Assembleia da República, Governo, Legislação, Presidente da República
Decreto-Lei n.º 67/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21122349221
Declaração de Retificação n.º 445/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série II de 2019-05-21 122355320
Retificação do aviso (extrato) n.º 8377/2019, de 15 de maio de 2019
Deliberação (extrato) n.º 608/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série II de 2019-05-21 122355321
Renovação de comissão de serviço de juiz conselheiro jubilado
Deliberação (extrato) n.º 609/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série II de 2019-05-21 122355322
Renovação de comissão de serviço de juiz conselheiro jubilado como inspetor
Deliberação (extrato) n.º 610/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série II de 2019-05-21 122355323
Autorização para o exercício de funções de magistrada jubilada
Despacho (extrato) n.º 5049/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série II de 2019-05-21 122355324
Desligamento do serviço por aposentação/jubilação de Procuradora da República
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019 - Diário da República n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20122345228
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 21.º da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais que consta do Anexo I ao Regulamento n.º 364/2012, de 11 de junho, do Município de Oeiras, com o sentido de que o metro cúbico de «armazenamento de produtos de petróleo (depósitos subterrâneos)» situado em propriedade privada é tributado no valor mensal de 5,09 euros.
Despacho (extrato) n.º 5006/2019 - Diário da República n.º 96/2019, Série II de 2019-05-20 122337554
Nomeação efetiva nos Juízos centrais cíveis e criminais, do comércio, de execução, de instrução criminal e de família e menores da comarca de Braga, da Juíza de Direito Dr.ª Sónia Matilde Dias Martins
Parecer n.º 29/2018 - Diário da República n.º 96/2019, Série II de 2019-05-20 122337555
Assessores jurídicos; revogação tácita
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 20.5.19 Sem comentários:
Declaração de Retificação n.º 22/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17122332761
Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2019, de 18 de março, da Justiça, que altera o mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 18 de março de 2019.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série I de 2019-05-17122332763
Deliberação (extrato) n.º 595/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série II de 2019-05-17 122313660
Nomeação, em comissão de serviço, para o Supremo Tribunal de Justiça
Deliberação (extrato) n.º 596/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série II de 2019-05-17 122313661
Nomeação, em comissão de serviço, para o Quadro Complementar de Évora
Deliberação (extrato) n.º 597/2019 - Diário da República n.º 95/2019, Série II de 2019-05-17 122313662
Cessação de funções no Quadro Complementar de Évora
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 17.5.19 Sem comentários:
Decreto-Lei n.º 62/2019 - Diário da República n.º 93/2019, Série I de 2019-05-15122305208
Procede à criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos, Funchal e Santa Cruz.
Acórdão (extrato) n.º 208/2019 - Diário da República n.º 93/2019, Série II de 2019-05-15 122305458
Não julga inconstitucional a norma que permite a aposição de um período experimental de 180 dias no contrato individual de trabalho, por tempo indeterminado, para desempenhar funções de enfermeiro, num hospital sob a forma de entidade pública empresarial, integrado no Serviço Nacional de Saúde, decorrente do artigo 112.º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho
Aviso (extrato) n.º 8377/2019 - Diário da República n.º 93/2019, Série II de 2019-05-15 122305459
Aviso de abertura do Movimento Judicial Ordinário de 2019.
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 15.5.19 Sem comentários:
Acórdão (extrato) n.º 159/2019 - Diário da República n.º 92/2019, Série II de 2019-05-14 122293288
Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 629.º, n.º 2, alínea d), conjugada com o n.º 1 do artigo 671.º, ambos do Código de Processo Civil, conducente ao sentido de que o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que esteja em contradição com outro, dessa ou de diferente Relação, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, e do qual não caiba recurso ordinário por motivo estranho à alçada do tribunal, não é admissível quando não se verifiquem os requisitos do artigo 671.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019 - Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13122286666
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Portaria n.º 134/2019 - Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10122279879
Portaria n.º 135/2019 - Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10122279880
Regulamenta a formação profissional inicial específica desenvolvida em fase anterior ao ingresso na carreira de conservador de registos e no ingresso na carreira de oficial de registos, bem como a formação profissional contínua dos conservadores de registos e dos oficiais de registos em exercício de funções
Aviso (extrato) n.º 8135/2019 - Diário da República n.º 90/2019, Série II de 2019-05-10 122278174
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"Quando quiserem bater não esqueçam isto"
É muito fácil despejar uma montanha de papel em cima do juiz e depois ficar à espera de que cometa uma falha qualquer para o abater.(...)
Leia o teor integral do artigo de opinião de Manuel Soares aqui.
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Marcadores: ASJP, CSM, Juízes, Ministério da Justiça
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2019 - Diário da República n.º 86/2019, Série I de 2019-05-06122229620
Recomenda ao Governo que promova junto dos órgãos de comunicação social a elaboração de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul para a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 6.5.19 Sem comentários:
Lei n.º 31/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03122217197
Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03122217198
Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho
Deliberação (extrato) n.º 495/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série II de 2019-05-03 122216881
Despacho (extrato) n.º 4542/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série II de 2019-05-03 122216882
Nomeação efetiva no Juízo central cível e criminal de Beja - Juiz 1, da Juíza de Direito Dr.ª Maria das Mercês Parreira Cabral Cruz Nascimento
Deliberação (extrato) n.º 496/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série II de 2019-05-03 122216884
Autorização para a manutenção de funções de procurador-geral-adjunto jubilado
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 3.5.19 Sem comentários:
Portaria n.º 126/2019 - Diário da República n.º 84/2019, Série I de 2019-05-02122202594
Procede à alteração da Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários.
Deliberação (extrato) n.º 491/2019 - Diário da República n.º 84/2019, Série II de 2019-05-02 122202228
Autorização para a manutenção do exercício de funções de procuradores-gerais adjuntos jubilados
Publicado por Vexata Quaestio à(s) 2.5.19 Sem comentários: