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Timestamp: 2017-02-25 16:05:10+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 145', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'artigo 91', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 80', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 11', 'artigo 13', 'Artigo 18', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 16', 'Artigo 19', 'Artigo 1']

Lei Fundamental da República Federal da Alemanha - PDF
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Eric Cipriano Miranda
1 Lei Fundamental da República Federal da Alemanha2 Lei Fundamental da República Federal da Alemanha Edição impressa Atualização: Janeiro de 20113 Tradutor: Assis Mendonça, Aachen Revisor jurídico: Urbano Carvelli, Bonn4 Índice5 6 Preâmbulo 15 I. Os direitos fundamentais 17 Art. 1 [Dignidade da pessoa humana Direitos humanos Vinculação jurídica dos direitos fundamentais] 18 Art. 2 [Direitos de liberdade] 18 Art. 3 [Igualdade perante a lei] 18 Art. 4 [Liberdade de crença e de consciência] 19 Art. 5 [Liberdade de opinião, de arte e ciência] 19 Art. 6 [Matrimônio Família Filhos] 19 Art. 7 [Ensino] 20 Art. 8 [Liberdade de reunião] 21 Art. 9 [Liberdade de associação e coalizão] 21 Art. 10 [Sigilo da correspondência, da comunicação postal e da telecomunicação] 21 Art. 11 [Liberdade de locomoção e de domicílio] 22 Art. 12 [Liberdade de escolha da profissão] 22 Art. 12 a [Serviço militar e serviço civil obrigatórios] 22 Art. 13 [Inviolabilidade do domicílio] 24 Art. 14 [Propriedade Direito de sucessão Expropriação] 25 Art. 15 [Socialização] 26 Art. 16 [Nacionalidade Extradição] 26 Art. 16 a [Direito de asilo] 26 Art. 17 [Direito de petição] 27 Art. 17 a [Restrição dos direitos fundamentais em casos especiais] 28 Art. 18 [Perda dos direitos fundamentais] 28 Art. 19 [Restrição dos direitos fundamentais Via judicial] 28 II. A Federação e os Estados 30 Art. 20 [Princípios constitucionais Direito de resistência] 31 Art. 20 a [Proteção dos recursos naturais vitais e dos animais] 31 Art. 21 [Partidos] 31 Art. 22 [Capital federal Bandeira nacional] 32 Art. 23 [União Europeia Proteção dos direitos fundamentais Princípio da subsidiaridade] 32 Art. 24 [Transferência de direitos de soberania Sistema coletivo de segurança] 34 Art. 25 [Preeminência do direito internacional] 34 Art. 26 [Garantia da paz] 34 Art. 27 [Frota mercante] 35 Art. 28 [Constituições estaduais Autonomia administrativa dos municípios] 35 Art. 29 [Reestruturação do território federal] 357 Art. 30 [Direitos soberanos dos Estados] 38 Art. 31 [Preeminência do direito federal] 38 Art. 32 [Relações exteriores] 38 Art. 33 [Igualdade de direitos cívicos dos alemães Serviço público] 38 Art. 34 [Responsabilidade por infrações no exercício de função pública] 39 Art. 35 [Auxílio judiciário, administrativo e de emergência] 39 Art. 36 [Funcionários públicos federais] 40 Art. 37 [Medidas coercitivas federais] 40 III. O Parlamento Federal 41 Art. 38 [Eleições] 42 Art. 39 [Legislatura Sessões Convocação] 42 Art. 40 [Presidente Regulamento interno] 42 Art. 41 [Controle das eleições] 43 Art. 42 [Sessões públicas Decisões majoritárias] 43 Art. 43 [Direito de convocação, de acesso e de audiência] 43 Art. 44 [Comissões de inquérito] 44 Art. 45 [Comissão da União Europeia] 44 Art. 45 a [Comissão de Assuntos Exteriores e da Defesa] 44 Art. 45 b [Comissário da Defesa] 45 Art. 45 c [Comissão de Petições] 45 Art. 45 d [Grêmio de controle parlamentar] 45 Art. 46 [Inviolabilidade e imunidade dos deputados] 45 Art. 47 [Direito de recusa de testemunho] 46 Art. 48 [Candidatura Proteção do mandato Subsídio] 46 Art. 49 (revogado) 46 IV. O Conselho Federal 47 Art. 50 [Funções] 48 Art. 51 [Constituição Ponderação de votos] 48 Art. 52 [Presidente Resoluções Regulamento interno] 48 Art. 53 [Participação dos membros do Governo Federal] 49 IV a. A Comissão Conjunta 50 Art. 53 a [Composição Regulamento interno] 51 V. O Presidente Federal 52 Art. 54 [Eleição Duração do mandato] 53 Art. 55 [Incompatibilidades] 53 Art. 56 [Juramento] 54 Art. 57 [Substituição interina] 548 Art. 58 [Referendo] 54 Art. 59 [Poder de representação internacional] 54 Art. 59 a (revogado) 55 Art. 60 [Nomeação de funcionários federais Poder de indultar Imunidade] 55 Art. 61 [Acusação perante o Tribunal Constitucional Federal] 55 VI. O Governo Federal 56 Art. 62 [Composição] 57 Art. 63 [Eleição do Chanceler Federal] 57 Art. 64 [Nomeação e exoneração dos Ministros Federais Juramento] 57 Art. 65 [Competência diretiva Princípio de competência e colegialidade] 58 Art. 65 a [Poder de ordenança e comando] 58 Art. 66 [Incompatibilidades] 58 Art. 67 [Voto de desconfiança] 58 Art. 68 [Voto de confiança] 59 Art. 69 [Substituição do Chanceler Duração do mandato] 59 VII. A Legislação da Federação 60 Art. 70 [Divisão de competências entre a Federação e os Estados] 61 Art. 71 [Legislação exclusiva da Federação] 61 Art. 72 [Legislação concorrente] 61 Art. 73 [Matérias de legislação exclusiva da Federação] 62 Art. 74 [Matérias de legislação concorrente] 64 Art. 74 a (revogado) 66 Art. 75 (revogado) 66 Art. 76 [Projetos de lei] 66 Art. 77 [Processo de votação das leis Comissão de mediação] 67 Art. 78 [Concretização das leis federais] 69 Art. 79 [Alteração da Lei Fundamental] 69 Art. 80 [Promulgação de decretos] 69 Art. 80 a [Estado de tensão] 70 Art. 81 [Estado de emergência legislativa] 71 Art. 82 [Conclusão Promulgação Entrada em vigor] 72 VIII. A execução das leis federais e a administração federal 73 Art. 83 [Execução pelos Estados] 74 Art. 84 [Administração dos Estados Fiscalização pela Federação] 74 Art. 85 [Execução por delegação da Federação] 75 Art. 86 [Administração federal] 769 Art. 87 [Tarefas administrativas da Federação] 76 Art. 87 a [Forças Armadas] 77 Art. 87 b [Administração das Forças Armadas e da defesa] 78 Art. 87 c [Produção e utilização da energia nuclear] 78 Art. 87 d [Administração do tráfego aéreo] 79 Art. 87 e [Administração do tráfego ferroviário] 79 Art. 87 f [Correios e telecomunicações] 80 Art. 88 [Banco Federal Banco Central Europeu] 80 Art. 89 [Hidrovias federais Administração da navegação marítima e fluvial] 81 Art. 90 [Rodovias e estradas federais] 81 Art. 91 [Estado interno de emergência] 82 VIII a. Tarefas comuns, cooperação administrativa 83 Art. 91 a [Colaboração da Federação Distribuição de custos] 84 Art. 91 b [Planejamento do ensino Fomento da pesquisa] 84 Art. 91 c [Sistemas técnicos de informação] 85 Art. 91 d [Comparação de desempenho] 85 Art. 91 e [Seguridade básica dos desempregados] 86 IX. O Poder Judiciário 87 Art. 92 [Organização do Poder Judiciário] 88 Art. 93 [Competência do Tribunal Constitucional Federal] 88 Art. 94 [Composição do Tribunal Constitucional Federal] 89 Art. 95 [Tribunais Superiores da Federação] 90 Art. 96 [Tribunais federais] 90 Art. 97 [Independência dos juízes] 91 Art. 98 [Situação legal dos juízes Acusação a juiz] 92 Art. 99 [Divergências constitucionais dentro de um Estado] 92 Art. 100 [Controle concreto de normas] 92 Art. 101 [Proibição de tribunais de exceção] 93 Art. 102 [Abolição da pena de morte] 93 Art. 103 [Direitos fundamentais perante os tribunais] 93 Art. 104 [Privação da liberdade] 94 X. O sistema financeiro 95 Art. 104 a [Repartição de despesas Sistema financeiro Responsabilidade] 96 Art. 104 b [Ajuda financeira para investimentos] 97 Art. 105 [Competências na legislação tributária] 97 Art. 106 [Distribuição da receita tributária e do lucro de monopólios fiscais] 9810 Art. 106 a [Compensação financeira para o transporte público ferroviário regional de pessoas] 102 Art. 106 b [Cota estadual no imposto de veículos] 102 Art. 107 [Distribuição da receita Compensação financeira dos Estados] 102 Art. 108 [Administração financeira da Federação e dos Estados Jurisdição financeira] 103 Art. 109 [Regime orçamentário da Federação e dos Estados] 105 Art. 109 a [Estado de emergência orçamentária] 106 Art. 110 [Plano orçamentário] 106 Art. 111 [Despesas anteriores à aprovação do orçamento] 107 Art. 112 [Despesas além e fora do orçamento] 108 Art. 113 [Aumento das despesas] 108 Art. 114 [Prestação de contas Tribunal de Contas] 109 Art. 115 [Limite do recurso a créditos] 109 X a. Estado de defesa 111 Art. 115 a [Constatação do estado de defesa] 112 Art. 115 b [Poder de comando do Chanceler Federal] 113 Art. 115 c [Ampliação da competência legislativa da Federação] 113 Art. 115 d [Projetos de lei urgentes] 114 Art. 115 e [Comissão Conjunta] 114 Art. 115 f [Ação da Polícia Federal de Fronteiras Ampliação do poder de instruções] 115 Art. 115 g [Tribunal Constitucional Federal] 115 Art. 115 h [Legislaturas e mandatos expirantes] 115 Art. 115 i [Poderes dos governos dos Estados] 116 Art. 115 k [Ordem de precedência e vigência das medidas de emergência] 116 Art. 115 l [Revogação das medidas de emergência Conclusão de paz] 117 XI. Disposições transitórias e finais 118 Art. 116 [Definição do conceito alemão Recuperação da nacionalidade] 119 Art. 117 [Suspensão da validade de dois direitos fundamentais] 119 Art. 118 [Reestruturação de Baden e de Württemberg] 119 Art. 118 a [Reestruturação de Berlim e de Brandemburgo] 120 Art. 119 [Refugiados e exilados] 120 Art. 120 [Encargos da ocupação Ônus resultantes da guerra] 120 Art. 120 a [Compensação dos gravames de guerra] 121 Art. 121 [Conceito de maioria dos membros ] 121 Art. 122 [Momento de transferência da função legislativa] 121 Art. 123 [Continuidade do direito anterior] 12211 Art. 124 [Continuidade do direito no domínio da legislação exclusiva] 122 Art. 125 [Continuidade do direito no domínio da legislação concorrente] 122 Art. 125 a [Continuidade do direito federal Substituição por direito estadual] 123 Art. 125 b [Continuidade de leis básicas Poder de divergência dos Estados] 123 Art. 125 c [Continuidade do direito no setor das tarefas comuns] 124 Art. 126 [Decisão sobre a continuidade do direito como direito federal] 124 Art. 127 [Harmonização do direito na Zona Francesa e em Berlim] 125 Art. 128 [Continuidade do direito de instruções] 125 Art. 129 [Continuidade de poderes] 125 Art. 130 [Incorporação de instituições administrativas existentes] 126 Art. 131 [Antigos funcionários públicos] 126 Art. 132 [Aposentadoria de funcionários públicos] 127 Art. 133 [Sucessão legal da administração da Zona Econômica Unida] 127 Art. 134 [Transferência dos bens do Reich] 127 Art. 135 [Sucessão legal dos bens de antigos Estados] 128 Art. 135 a [Compromissos anteriores] 129 Art. 136 [Primeira reunião do Conselho Federal] 130 Art. 137 [Elegibilidade de funcionários públicos] 130 Art. 138 [Tabelionato sul-alemão] 131 Art. 139 [Continuidade das prescrições legais de desnazificação] 131 Art. 140 [Direitos das comunidades religiosas] 131 Art. 141 [«Cláusula de Bremen»] 131 Art. 142 [Direitos fundamentais nas Constituições dos Estados] 131 Art. 142 a (revogado) 131 Art. 143 [Prazo de validade das divergências] 132 Art. 143 a [Legislação exclusiva sobre as ferrovias federais] 132 Art. 143 b [Transformação do Correio Federal Alemão] 133 Art. 143 c [Compensações pela abolição de tarefas comuns] 133 Art. 143 d [Regras transitórias no âmbito das ajudas de consolidação] 134 Art. 144 [Aprovação da Lei Fundamental] 136 Art. 145 [Promulgação da Lei Fundamental] 136 Art. 146 [Prazo de vigência da Lei Fundamental] 13612 Extrato da Constituição Alemã de 11 de agosto de 1919 (Constituição de Weimar) 137 Religião e sociedades religiosas 138 Art Art Art Art Art13 14 Lei Fundamental da República Federal da Alemanha de 23 de maio de 1949 Declaração do Conselho Parlamentar O Conselho Parlamentar confirmou em sessão pública, no dia 23 de maio de 1949 em Bonn, que a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, aprovada pelo Conselho Parlamentar no dia 8 de maio de 1949, tinha sido ratificada na semana de 16 a 22 de maio de 1949 pelos Parlamentos de mais de dois terços dos Estados alemães participantes. Baseando-se nesta confirmação, o Conselho Parlamentar, re presentado pelos seus Presidentes, sancionou e promulgou a Lei Fundamental. Assim sendo, e em obediência ao Artigo 145 3, publique-se a Lei Fundamental no Diário Oficial da Federação.15 16 Preâmbulo Consciente da sua responsabilidade perante Deus e os homens, movido pela vontade de servir à paz do mundo, como membro com igualdade de direitos de uma Europa unida, o povo alemão, em virtude do seu poder constituinte, outorgou-se a presente Lei Fundamental. Os alemães nos Estados de Baden-Württemberg, Baviera, Berlim, Brandemburgo, Bremen, Hamburgo, Hessen, Mecklemburgo- Pomerânia Ocidental, Baixa Saxônia, Renânia do Norte- Vestfália, Renânia-Palatinado, Sarre, Saxônia, Saxônia-Anhalt, Schleswig- Holstein e Turíngia consumaram, em livre autodeterminação, a unidade e a liberdade da Alemanha. A presente Lei Fundamental é válida, assim, para todo o povo alemão. 1517 18 I. Os direitos fundamentais 1719 Artigo 1 [Dignidade da pessoa humana Direitos humanos Vinculação jurídica dos direitos fundamentais] (1) A dignidade da pessoa humana é intangível. Respeitá-la e protegê-la é obrigação de todo o poder público. (2) O povo alemão reconhece, por isto, os direitos invioláveis e inalienáveis da pessoa humana como fundamento de toda comunidade humana, da paz e da justiça no mundo. (3) Os direitos fundamentais, discriminados a seguir, constituem direitos diretamente aplicáveis e vinculam os poderes legislativo, executivo e judiciário. Artigo 2 [Direitos de liberdade] (1) Todos têm o direito ao livre desenvolvimento da sua personalidade, desde que não violem os direitos de outros e não atentem contra a ordem constitucional ou a lei moral. (2) Todos têm o direito à vida e à integridade física. A liberdade da pessoa é inviolável. Estes direitos só podem ser restringidos em virtude de lei. Artigo 3 [Igualdade perante a lei] (1) Todas as pessoas são iguais perante a lei. (2) Homens e mulheres têm direitos iguais. O Estado promoverá a realização efetiva da igualdade de direitos das mulheres e dos homens e empenhar-se-á pela eliminação de desvantagens existentes. (3) Ninguém poderá ser prejudicado ou favorecido por causa do seu sexo, da sua descendência, da sua raça, do seu idioma, da sua pátria e origem, da sua crença ou das suas convicções religiosas ou políticas. Ninguém poderá ser prejudicado por causa da sua deficiência. I. Os direitos fundamentais 1820 Artigo 4 [Liberdade de crença e de consciência] (1) A liberdade de crença, de consciência e a liberdade de confissão religiosa e ideológica são invioláveis. (2) É assegurado o livre exercício da religião. (3) Ninguém poderá ser obrigado, contra a sua consciência, ao serviço militar com armas. A matéria será regulamentada por uma lei federal. Artigo 5 [Liberdade de opinião, de arte e ciência] (1) Todos têm o direito de expressar e divulgar livremente o seu pensamento por via oral, por escrito e por imagem, bem como de informar-se, sem impedimentos, em fontes de acesso geral. A liberdade de imprensa e a liberdade de informar através da radiodifusão e do filme ficam garantidas. Não será exercida censura. (2) Estes direitos têm por limites as disposições das leis gerais, os regulamentos legais para a proteção da juventude e o direito da honra pessoal. (3) A arte e a ciência, a pesquisa e o ensino são livres. A liberdade de ensino não dispensa da fidelidade à Constituição. Artigo 6 [Matrimônio Família Filhos] (1) O matrimônio e a família estão sob a proteção especial da ordem estatal. (2) A assistência aos filhos e sua educação são o direito natural dos pais e a sua obrigação primordial. Sobre a sua ação vela a comunidade pública. (3) Contra a vontade dos responsáveis por sua educação, os filhos só podem ser separados da família em virtude de lei, quando falharem os encarregados da tutela ou no caso de os filhos correrem o risco de abandono por outros motivos. (4) Toda mãe tem o direito à proteção e à assistência da comunidade. I. Os direitos fundamentais 1921 (5) Para os filhos ilegítimos, a legislação tem de criar as mesmas condições de desenvolvimento físico e espiritual e de posição na sociedade, como para os filhos legítimos. Artigo 7 [Ensino] (1) Todo o ensino é submetido à fiscalização do Estado. (2) Os encarregados da educação têm o direito de decidir sobre a participação da criança nas aulas de religião. (3) O ensino de religião é matéria ordinária nas escolas públicas, com exceção das escolas laicas. Sem prejuízo do direito de fiscalização do Estado, o ensino de religião será ministrado de acordo com os princípios fundamentais das comunidades religiosas. Nenhum professor pode ser obrigado, contra a sua vontade, a dar aulas de religião. (4) É garantido o direito de instituir escolas particulares. Escolas particulares destinadas a substituir escolas públicas dependem da autorização do Estado e estão submetidas à legislação estadual. A autorização terá de ser concedida, se as escolas particulares não tiverem um nível inferior às escolas públicas, quanto aos seus programas de ensino e às instalações, assim como quanto à formação científica do seu corpo docente, e se não fomentar uma discriminação dos alunos segundo a situação econômica dos pais. A autorização terá de ser negada, se a situação econômica e jurídica do corpo docente não estiver suficientemente assegurada. (5) Uma escola particular de ensino primário só será autorizada, se a administração do ensino reconhecer um interesse pedagógico especial ou, por requerimento dos encarregados da educação dos menores, caso se trate de escola coletiva, confessional ou filosófica, e não existir na localidade uma escola primária pública deste tipo. (6) Ficam abolidas as escolas pré-primárias. I. Os direitos fundamentais 2022 Artigo 8 [Liberdade de reunião] (1) Todos os alemães têm o direito de se reunirem pacificamente e sem armas, sem notificação ou autorização prévia. (2) Para as reuniões ao ar livre, este direito pode ser restringido por lei ou em virtude de lei. Artigo 9 [Liberdade de associação e coalizão] (1) Todos os alemães têm o direito de constituir associações e sociedades. (2) São proibidas todas as associações cujas finalidades ou cuja atividade sejam contrárias às leis penais ou estejam orientadas contra a ordem constitucional ou os ideais do entendimento entre os povos. (3) É garantido a todas as pessoas e profissões o direito de constituir associações destinadas a defender e melhorar as condições econômicas e de trabalho. Consideram-se nulos os ajustes tendentes a restringir ou a impedir esse direito, bem como ilegais as medidas com esse fim. Medidas segundo os artigos 12a, 35 2, 35 3, 87a 4 e artigo 91 não podem ser orientadas contra conflitos de trabalho, levados a cabo por associações no sentido da primeira frase, para a defesa e melhoria das condições econômicas e de trabalho. Artigo 10 [Sigilo da correspondência, da comunicação postal e da telecomunicação] (1) O sigilo da correspondência, assim como das comunicações postais e da telecomunicação é inviolável. (2) Limitações só podem ser ordenadas em virtude de lei. Se a limitação tiver por finalidade proteger a ordem fundamental livre e democrática ou a existência e segurança da Federação e de um Estado federado, a lei pode determinar que a limitação não seja levada ao conhecimento do indivíduo atingido e que, em vez de se seguir a via judiciária, o con- I. Os direitos fundamentais 2123 trole seja efetuado por órgãos principais e auxiliares, nomeados pelos representantes do povo. Artigo 11 [Liberdade de locomoção e de domicílio] (1) Todos os alemães gozam de liberdade de locomoção e de domicílio em todo o território federal. (2) Este direito só pode ser restringido por lei, ou em virtude de lei, e só nos casos em que a insuficiência de meios de subsistência possa acarretar encargos especiais para a coletividade, ou se a restrição for necessária para a defesa contra um perigo iminente para a existência ou ordem fundamental livre e democrática da Federação ou de um Estado federado, para combater o perigo de epidemias, em catástrofes naturais e acidentes muito graves, para a proteção da juventude contra abandono ou para a prevenção de delitos. Artigo 12 [Liberdade de escolha da profissão] (1) Todos os alemães têm o direito de eleger livremente a sua profissão, o lugar de trabalho e o de aprendizagem. O exercício da profissão pode ser regulamentado por lei ou em virtude de lei. (2) Ninguém poderá ser obrigado a determinado trabalho, salvo no âmbito de uma tradicional e geral prestação de serviços públicos obrigatórios, igual para todos. (3) Trabalhos forçados só são admissíveis no caso de penas privativas de liberdade impostas por sentença judicial. Artigo 12 a [Serviço militar e serviço civil obrigatórios] (1) Homens a partir de 18 anos de idade completos podem ser mobilizados para o serviço militar nas Forças Armadas, na Polícia Federal de Proteção das Fronteiras ou numa organização de defesa civil. (2) Quem, por razões de consciência, recusar o serviço militar que inclua a utilização de armas, poderá ser obrigado a I. Os direitos fundamentais 2224 prestar serviço substitutivo. A duração deste serviço substitutivo não poderá ser superior à do serviço militar. A matéria será regulamentada por uma lei que não poderá restringir a liberdade de consciência e que terá de prever também a possibilidade de um serviço substitutivo que não tenha qualquer vínculo com as Forças Armadas, nem com a Polícia Federal de Proteção das Fronteiras. (3) Na vigência do estado de defesa, os alistados militares que não tenham sido convocados para os serviços previstos no 1 ou 2, podem ser obrigados por lei ou em virtude de lei à prestação de serviços civis com finalidade de defesa, inclusive a proteção da população civil, no âmbito de um contrato de trabalho. Contratos de trabalho em regime de direito público só são lícitos para o cumprimento de tarefas policiais ou de tarefas de soberania da administração pública, que só possam ser cumpridas no âmbito do serviço público. Contratos de trabalho, como relatados na primeira frase, poderão ser estabelecidos nas Forças Armadas no setor de abastecimento, bem como na administração pública. As imposições de contratos de trabalho no setor de abastecimento da população só são lícitas para cobrir necessidades vitais da mesma ou garantir a sua proteção. (4) Se, na vigência do estado de defesa, as necessidades de prestações de serviço nas instituições civis de saúde e nos serviços médicos, assim como nos hospitais militares estacionários, não puderem ser supridas na base do voluntariado, as mulheres de dezoito até cinquenta e cinco anos completos poderão ser convocadas à prestação desses serviços, por lei ou em virtude de lei. Em nenhum caso, as mulheres poderão ser obrigadas a prestar serviço em armas. (5) Para o período anterior ao estado de defesa, as obrigações contidas no 3 somente poderão ser estabelecidas de acordo com o artigo 80a 1. Para a preparação das prestações de serviços previstas no 3, cujo cumprimento exija conhecimentos ou aptidões especiais, poderá ser imposta, por lei ou em virtude de lei, a participação obrigatória em cursos de formação. Neste caso, não se aplicará a disposição da primeira frase. I. Os direitos fundamentais 2325 (6) Se, na vigência do estado de defesa, as necessidades de mão de obra para os setores designados no 3, segunda frase, não puderem ser supridas por voluntariedade, pode ser limitada por lei ou em virtude de lei a liberdade dos alemães de exercerem uma profissão ou abandonarem um emprego, para o suprimento dessas necessidades. Antes que ocorra o caso de defesa, aplica-se correspondentemente o 5, primeira frase. Artigo 13 [Inviolabilidade do domicílio] (1) O domicílio é inviolável. (2) Buscas só podem ser ordenadas pelo juiz e, caso a demora implique em perigo, também pelos demais órgãos previstos na legislação e somente na forma nela estipulada. (3) Quando determinados fatos justificam a suspeita que alguém tenha cometido um delito, determinado de forma específica pela lei como delito especialmente grave, poderão ser utilizados, com base numa autorização judicial, recursos técnicos de vigilância acústica das residências onde se encontra presumivelmente o suspeito, caso a investigação dos fatos se torne, de outra forma, desproporcionalmente difícil ou sem perspectiva de êxito. A medida tem de ter duração limitada. A autorização deve ser expedida por uma junta de três juízes. Se a demora implicar em perigo iminente, a medida poderá ser autorizada por um único juiz. (4) Para a defesa contra perigos iminentes para a segurança pública, em especial um perigo para a comunidade ou a vida, os recursos técnicos de vigilância de residências só poderão ser empregados com base numa autorização judicial. Se a demora implicar em perigo iminente, a medida poderá ser autorizada por outro órgão determinado pela lei; uma autorização judicial deve ser requerida sem demora. (5) Se os recursos técnicos estão previstos exclusivamente para a proteção de pessoas que participam da investigação nas residências, a medida pode ser ordenada por um órgão determinado por lei. Uma utilização com outra finalidade dos conhecimentos adquiridos em tal ação só será permitida se I. Os direitos fundamentais 2426 servir à persecução penal ou à prevenção de perigo e somente se a legalidade da medida for verificada previamente por um juiz; se a demora implicar em perigo iminente, a autorização judicial deve ser solicitada sem demora. (6) O Governo Federal apresenta anualmente um relatório ao Parlamento Federal sobre a utilização de recursos técnicos realizada com base no 3, assim como no âmbito da competência da Federação, segundo o 4 e, à medida em que se exija controle judicial, segundo o 5. Uma comissão nomeada pelo Parlamento Federal exerce o controle parlamentar com base nesse relatório. Os Estados asseguram um controle parlamentar equivalente. (7) De resto, só podem ser praticadas intervenções ou restrições que afetem esta inviolabilidade na defesa contra perigo comum ou perigo de vida individual; em virtude de lei, tais medidas também podem ser praticadas com o fim de prevenir perigos iminentes para a segurança e a ordem públicas, especialmente para sanar a escassez de moradias, combater ameaças de epidemia ou proteger jovens em perigo. Artigo 14 [Propriedade Direito de sucessão Expropriação] (1) A propriedade e o direito de sucessão são garantidos. Seus conteúdos e limites são definidos por lei. (2) A propriedade obriga. Seu uso deve servir, ao mesmo tempo, ao bem comum. (3) Uma expropriação só é lícita quando efetuada para o bem comum. Pode ser efetuada unicamente por lei ou em virtude de lei que estabeleça o modo e o montante da indenização. A indenização deve ser fixada tendo em justa conta os interesses da comunidade e dos afetados. Quanto ao montante da indenização, em caso de litígio, admite-se o recurso judicial perante os tribunais ordinários. I. Os direitos fundamentais 2527 Artigo 15 [Socialização] Com a finalidade da socialização e por meio de uma lei que regule a forma e o montante da indenização, o solo, as riquezas naturais e os meios de produção podem ser transferidos para a propriedade pública ou para outras formas da gestão coletiva. Para a indenização, aplica-se por analogia o artigo 14 3, frases 3 e 4. Artigo 16 [Nacionalidade Extradição] (1) A nacionalidade alemã não pode ser revogada. A perda da nacionalidade só pode ocorrer em virtude de lei e, se oposta à vontade do atingido, só pode vigorar se o mesmo não tornar-se apátrida em consequência da medida. (2) Nenhum alemão pode ser extraditado ao estrangeiro. Através da legislação, pode-se adotar regulamento divergente para as extradições a um país membro da União Europeia ou a um tribunal internacional, desde que respeitados os princípios do Estado de Direito. Artigo 16 a [Direito de asilo] (1) Os perseguidos políticos gozam do direito de asilo. (2) O 1 não poderá ser invocado por ninguém que entre no país vindo de um país membro das Comunidades Europeias ou de outro terceiro país, no qual esteja assegurada a aplicação da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Os países fora das Comunidades Europeias, nos quais se cumprem as condições citadas na primeira frase, serão determinados por uma lei que requer a aprovação do Conselho Federal. Nos casos da primeira frase, as medidas que põem fim à residência podem ser executadas independentemente de recurso judicial requerido contra elas. I. Os direitos fundamentais 2628 (3) Poderão ser determinados por lei, que requer a aprovação do Conselho Federal, os países nos quais, com base na situação jurídica, na aplicação do direito e nas relações políticas gerais, parece assegurada a inexistência de perseguições políticas, punições ou tratamentos desumanos ou degradantes. Supõe-se que um estrangeiro proveniente de um desses países não é perseguido, a menos que exponha fatos que comprovem que é realmente perseguido político, ao contrário do que se supunha. (4) A execução de medidas que ponham fim à residência, nos casos mencionados no 3 e em outros casos manifestadamente injustificados ou considerados como manifestadamente injustificados, só poderá ser suspensa pelo tribunal, se houver sérias dúvidas quanto à legalidade da medida; a extensão da investigação pode ser restringida e uma alegação posterior ao prazo pode ser desconsiderada. A regulamentação da matéria será feita por lei. (5) Os 1 a 4 não contradizem os tratados internacionais firmados entre os países membros das Comunidades Europeias e com terceiros países que, considerando as obrigações resultantes do Acordo Internacional sobre a Situação Jurídica dos Refugiados e a Convenção de Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Básicas, cuja aplicação deve ser garantida nos países signatários, definem as regras de competência para o exame dos requerimentos de asilo, incluindo o reconhecimento recíproco das decisões em matéria de asilo. Artigo 17 [Direito de petição] Qualquer pessoa tem o direito de apresentar por escrito, individual ou coletivamente, petições ou reclamações às autoridades competentes e aos órgãos de representação popular. I. Os direitos fundamentais 2729 Artigo 17a [Restrição dos direitos fundamentais em casos especiais] (1) As leis do serviço militar e do serviço civil substitutivo poderão determinar que, para membros das Forças Armadas e do serviço civil substitutivo, sejam restringidos durante o período da prestação de serviço militar ou civil, o direito fundamental de expressar e divulgar livremente a opinião por via oral, por escrito e imagem (artigo 5 1, primeira parte da primeira frase), o direito fundamental da liberdade de reunião (artigo 8) e o direito de petição (artigo 17), na medida em que concede o direito de apresentar petições ou reclamações coletivamente. (2) As leis destinadas à defesa, incluindo a proteção da população civil, podem determinar restrições aos direitos fundamentais da liberdade de locomoção e de domicílio (artigo 11) e à inviolabilidade do domicílio (artigo 13). Artigo 18 [Perda dos direitos fundamentais] Quem, para combater a ordem fundamental livre e democrática, abusar da liberdade de expressar a opinião, particularmente da liberdade de imprensa (artigo 5 1), da liberdade de ensino (artigo 5 3), da liberdade de reunião (artigo 8), da liberdade de associação (artigo 9), do sigilo da correspondência, das comunicações postais e das telecomunicações (artigo 10), do direito de propriedade (artigo 14) ou do direito de asilo (artigo 16 2), perde estes direitos fundamentais. Cabe ao Tribunal Constitucional Federal pronunciar-se sobre a perda dos direitos e fixar a sua extensão. Artigo 19 [Restrição dos direitos fundamentais Via judicial] (1) Na medida em que, segundo esta Lei Fundamental, um direito fundamental possa ser restringido por lei ou em virtude de lei, essa lei tem de ser genérica e não limitada a um caso particular. Além disso, a lei terá de citar o direito fundamental em questão, indicando o artigo correspondente. I. Os direitos fundamentais 28 Exibir mais
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