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Timestamp: 2019-05-23 17:03:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 871', 'ARTIGO 520', 'artigo 89', 'artigo 61', 'artigo 668', 'artigo 453']

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Acórdão nº 05B1358 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Junho de 2005
Para o efeito do regime estatuído no artigo 871° do Código de Processo Civil - reclamação na execução em que foi feita a penhora mais antiga do crédito exigido em execução sustada por nela ter sido feita a penhora mais recente - deve considerar-se pendente a execução em que se encontra paga a quantia exequenda e se ordenou a remessa do processo à conta para se proceder ao cálculo das custas da...
... pela 2ª secção da 9ª Vara Cível de Lisboa) para pagamento coercivo da quantia global de 18.535,74 Euros. Nessa execução ... não se entender, deveria aguardar-se a marcha normal do processo executivo até à sua extinção, acabando por ficar prejudicada ... do executado com vista a, finalmente (pagas por ele as custas devidas) ser julgada extinta a execução. Na verdade, o ...
Acórdão nº 324/11.1GBOBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Abril de 2012
No caso dos autos, tendo o apoio judiciário sido requerido antes do termo do prazo de recurso da sentença proferida em primeira instância e tendo sido deferido na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, não há lugar ao pagamento da taxa de justiça e demais custas de todo o processo.
I – RELATÓRIO: Nos autos de processo sumário que correm termos pela Comarca do Baixo Vouga – Juízo ...15.°, al. c), do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.). Com efeito, julgamos mais consentâneas ... ao início do processo equivaleria a uma isenção do pagamento das quantias já em dívida, o que nada tinha a ver com a ...
...6 - O fim da execução, para o efeito do processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de um facto, quer positivo quer ... sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na indemnização dos prejuízos a que tenha dado causa. ...
Acórdão nº 1254/12.5TBLRA-F.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2013
I – Não havendo razões para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, o juiz proferirá despacho inicial, determinando que, durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência, o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considera cedido a entidade, o fiduciário, para pagamento das custas do processo de insolvência ainda em dívida,...
... 239.º durante os 5 anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência. Nessa conformidade, ponderando as patenteadas ... ao seu encerra­mento, venha a ser exonerado do pagamento desses mesmos créditos, desde que satisfaça as condi­ções ... cedido a entidade, o fiduciário, para pagamento das custas do processo de insolvência ainda em dívida, reembolso ao Cofre ...
) A citação do executado interrompe a prescrição que, no caso, da dívida de crédito agrícola de emergência, relativa ao capital é de 20 anos e no caso dos respectivos juros é de 5 anos. 2) Não pode tomar-se como citação, com efeitos interruptivos sobre a prescrição da dívida exequenda, por crédito agrícola de emergência de 1977 e 1978 a efectuada ao executado, para pagamento de custas, em...
... reclamante foi notificado em 21/4/1989 para proceder ao pagamento de selos e custas de sua responsabilidade, no âmbito do referido processo de execução fiscal de que se fala. 30. Também não considerou ...
... Aduaneira, discordando da decisão arbitral proferida no processo arbitral n.º 59/2012–T, intentado por .. .. e .. , vem ... contestação no processo, erra ao confundir o pagamento das custas previsto no art. 449.º, n.º 1, do Código do ...
Assento n.º 3/93, de 10 de Março de 1993
O ARTIGO 520, ALÍNEA A), DO CODIGO DO PROCESSO PENAL (RESPONSABILIDADE DAS PARTES CIVIS), NAO EXCLUI DA CONDENACAO EM PAGAMENTO DE IMPOSTO DE JUSTIÇA E CUSTAS O ASSISTENTE QUE DECAIR NO PEDIDO CIVEL FORMULADO EM PROCESSO PENAL.
... os efeitos dos artigos 437.° e seguintes do Código de Processo Penal - diploma ao qual se devem ter como referidos os preceitos ... na parte cível deve ser também condenado nas respectivas custas'. O recurso foi recebido e julgada existente a pressuposta ... traduz na dispensa, total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas, está condicionado à situação económica ...
Acórdão nº 0852999 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2008
A "benesse" do n.º 4 do art. 27.º do Código de Custas Judiciais (dispensa do pagamento do remanescente quando o processo termine antes de concluída a fase de discussão e julgamento) não se aplica aos procedimentos cautelares.
... foi indeferida a reclamação por si efectuada à conta de custas elaborada naqueles autos. Culminando as respectivas alegações, ...27° do C.C. J. "Quando o processo termine antes de concluída a fase de discussão e julgamento da causa não há lugar ao pagamento do remanescente"; 3- No caso dos autos de providência cautelar a ...
...RELATÓRIO 1. No processo n.º 687/10.6TAVNG do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de V. N. ...-477), onde se considerou que o ISS não está isento de custas relativamente ao pedido de indemnização cível que formulou e ão tendo juntado o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida por esse mesmo pedido, mandou ...
Aviso n.º 8291/2006, de 28 de Dezembro de 2006
A Dr.ª Graça Maria Valga Martins, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Santa Cruz das Flores, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 104/02.5PBSCF, pendente neste Tribunal contra o arguido Roman Koylyak, de nacionalidade ucraniana, nascido em 14 de Junho de 1974, titular do passaporte n. AM826906 com último domicílio conhecido na Zona Industrial Boqueiráo,...
... da Comarca de Santa Cruz das Flores, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 104/02.5PBSCF, pendente neste ... pelo período de dois anos, foi ainda condenado no pagamento das custas do processo, a taxa de justiça foi fixada em uma UC, ...
Acórdão nº 4109.2TOLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2012
I-O art.º 117.º do CCJ estabelece, como regra geral, que as execuções por custas correm por apenso ao processo em que teve lugar a notificação para pagamento, sendo o respectivo requerimento inicial autuado por apenso, não sendo, assim, sujeito a distribuição. II-Contudo, e nos termos do art.º 118.º do CCJ, a execução por custas originadas na fase de instrução de um processo criminal não é...
... de instrução que, enquanto assistente, formulara no processo …/05.2TDLSB do 5º juízo do t….. Inconformada com o ... pelo acórdão 210/2008, que condenou a reclamante em custas. A arguição de nulidade desse acórdão foi indeferida, por ... ao processo em que teve lugar a notificação para pagamento, sendo o respectivo requerimento inicial autuado (por apenso, ...
Acórdão nº 1906/10.4T2AVR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Março de 2012
I – O CIRE veio introduzir uma nova medida de protecção do devedor que seja uma pessoa singular, ao permitir que, caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerra­mento, venha a ser exonerado do pagamento desses mesmos créditos, desde que satisfaça as condi­ções fixadas no incidente de exoneração do passivo restante...
..., caso este não satisfaça integralmente os créditos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu to, venha a ser exonerado do pagamento desses mesmos créditos, desde que satisfaça as condi­ções ... cedido a entidade, o fiduciário, para pagamento das custas do processo de insolvência ainda em dívida, reembolso ao Cofre ...
... superveniente da lide, condenou a entidade demandada nas custas. Formula o aqui recorrente nas respetivas alegações (cfr. fls. 104 e segs. – paginação referente ao processo em suporte físico, tal como as referências posteriores), as ...O conceito de réu, para efeitos de imputação do pagamento de custas, terá sempre de ser aquele que desenvolve uma ...
Acórdão nº 7126/2006-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2006
O valor pago pelo tribunal pela transcrição das declarações prestadas oralmente na audiência não constitui um encargo que, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89º da redacção então vigente do Código das Custas Judiciais, deva ser suportado pelo responsável pelo pagamento das custas quando em causa estiver um processo crime instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004.
... de ter sido notificada da liquidação (1) efectuada no processo n.º 1093/01.9TASNT, apresentou, em 10 de Janeiro de 2006 (fls. 4 ... que, nos termos do n.º 1 do artigo 61º do Código das Custas Judiciais, se pronunciou nos seguintes termos: «A liquidação ... como encargo do recorrente ou do condenado nas custas o pagamento do reembolso desse tipo de despesas, as quais, de resto, só ...
...Em particular, procede-se à revisão do regime do pagamento voluntário da coima, esclarecendo-se que não fica precludida a ... acessórias, e aperfeiçoam-se quer o regime atinente ao processo de aplicação administrativa das coimas e das sanções ...�ria de execução da coima e das sanções acessórias, de custas e de taxa de justiça. No plano da intensificação da coerência ...
Lei n. 41/2013. de 26 de junho. Aprova o Código de Processo Civil. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... para o efeito do processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na. entrega de coisa certa ou na prestaçáo de ... praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na indemnizaçáo dos ...
Acórdão nº 7430/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2006
I- Apresentado pela ré, na pendência da causa, pedido de apoio judiciário nas modalidades de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais custas do processo e no pagamento de honorários a defensor escolhido, o prazo que estiver em curso, quando da apresentação do documento comprovativo do requerimento de apoio judiciário, interrompe-se e reinicia-se com a notificação ao patrono designado da
...[] intentou acção de despejo, com processo sumário, contra T.[] Lda., pedindo que seja declarado ... de deferimento para a modalidade de isenção do pagamento de custas. O deferimento foi comunicado à ré em data que é ...
Acórdão nº 1081/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2004
A prestação de protecção jurídica aos cidadãos e outras entidades carecidas (apoio judiciário ou direito a receber do Estado patrocínio judiciário e assistência) analisa-se num direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias fundamentais. O direito conferido nos arts. 6º e 16º da Lei nº 11/89, de 1 de Junho (Estatuto da Condição Militar) que estabelece gozarem do...
..., "A" intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, sob a forma ordinária, contra "B", pela prática de ..., juntar a autoliquidação em falta e efectuar o pagamento da respectiva sanção (art. 28º CCJ), veio o R. suscitar a tão prévia da isenção de preparos e custas. 6. Tendo baixado à Comarca, aí foi lançada decisão, de ...
Acórdão nº 066/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Maio de 2011
I - É nula, por oposição entre os fundamentos e a decisão, a sentença que sustenta a inutilidade superveniente da lide no que toca ao pedido de anulação do acto tributário impugnado e de restituição do imposto devido por força da revogação do acto na pendência da impugnação judicial, e que decide, a final, pela improcedência total do pedido. II - Tal nulidade deve ser suprida pelo Supremo...
... 19. Quanto às custas e ao pedido principal, as mesmas devem ficar a cargo da Fazenda ... ao abrigo do artigo 668.º n.º 4 do Código de Processo Civil, a Meritíssima Juíza do tribunal recorrido sustentou a ... anulação desse acto e condenado a Fazenda Pública no pagamento das custas na parte correspectiva. A Recorrente invoca a ...
I- O Instituto da Segurança Social, porque no processo não atua em defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos, estando antes a apenas diligenciar pela cobrança das prestações sociais em dívida, não está isento de custas; II- O pedido de indemnização civil enxertado no processo penal não está sujeito a autoliquidação ou a pagamento prévio de taxa de justiça, mesmo que...
... RELAÇÃO DO PORTO – SECÇÃO CRIMINAL (QUARTA) - no processo n.º 1038/10.5tasts-B.P1 - com os juízes Artur Oliveira ..., conclui-se que o demandante não está isento do pagamento de custas (cfr. art. 4.°, n.° 1, alin. m), a contrario, do ...
Acórdão nº 0001075 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Abril de 1996
Se uma pessoa pede ao Estado protecção jurídica, na modalidade de apoio judiciário e solicita a dispensa de pagamento de custas e de encargos de processo, alegando insuficiência de meios económicos, enquanto esta questão não for decidida, essa pessoa não pode ser prejudicada em nada que dependa daquele pagamento.
... Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ... de apoio judiciário e solicita a dispensa de pagamento de custas e de encargos de processo, alegando insuficiência de ...
Acórdão nº 4619/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Junho de 2007
I- As custas do procedimento cautelar em que houve oposição são suportadas pela parte vencida na acção principal ainda que esta não o tenha sido no procedimento cautelar. II- O artigo 453.º/1 do Código de Processo Civil prescreve uma regra específica, quanto ao pagamento antecipado de custas pelo requerente, quando não haja oposição, custas a atender na acção respectiva sem com isso significar...
... deste Tribunal, de 24/10/2002, foi elaborada conta de custas que fixou em € 16.158,18 as custas devidas pela requerida. ... O M.º P.º teve vista no processo, declarando nada ter a acrescentar e o Mm.º Juiz proferiu ...�ão da conta no sentido de a não ser responsável pelo pagamento das custas, formulando as seguintes conclusões: a) Nos presentes ...
Acórdão nº 0001075 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Abril de 1996
Acórdão nº 0050348 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2000
Deve ser indeferido o pedido de apoio judiciário, para dispensa total do pagamento de preparos e custas em processo litigioso de expropriação por utilidade pública, deduzido pelo expropriado, quando do processo consta ter-lhe sido atribuída a indemnização de 8.283.555$00 por 197 metros quadrados de um terreno só parcialmente expropriado do qual é, agora em parte, dono.
Acórdão nº 0050348 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Maio de 2000
embaixada portuguesa em luanda
o é multiétnica