Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12037253/artigo-1-do-decreto-lei-n-2318-de-30-de-dezembro-de-1986
Timestamp: 2019-03-25 09:55:15+00:00
Document Index: 36324131

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 15', 'Artigo 8', 'Artigo 15', 'artigo 3']

Art. 1 do Decreto Lei 2318/86
Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados:
I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981;
II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 25 de março de 1981.
Inteiro Teor. Apelação: APL 10488479520168260053 SP 1048847-95.2016.8.26.0053
das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1 do Decreto-Lei n 2.318, de 30 de dezembro de 1986... Distrito Federal.” O Decreto regulamentador nº 99.570/90, estabelece: “Art. 1º - Fica desvinculado da Administração... e Decreto nº 99.570/90 Preenchimento dos requisitos legais previstos no art....
Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 2 d
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50172497120174047100 RS 5017249-71.2017.4.04.7100
/1986, Artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 2.318/1986, Artigo 1º e 6º do Decreto no 61.836/1967, Artigo 2º do Decreto-Lei no... e o seu § 2º, Artigo 15 da Lei nº 9.424/1996, Artigo 8º da Lei nº 8.029/1990, Artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 2.318... 1.146/1970, e Artigos 1º e 3º do Decreto Lei no 9.853/1946, Artigo 15 da ...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50094081420194040000 5009408-14.2019.4.04.0000
alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318 , de 30 de dezembro... o Serviço Social do Comércio (SESC), por outro lado, encontram-se previstas no Decreto-Lei n. 2.318 , de 1986: Art 1º... simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei nº 2.318 /86...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50094081420194040000 5009408-14.2019.4.04.0000
de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:a) um décimo por cento no exercício de 1991;b... sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de..., encontram-se previstas no Decreto-Lei n. 2.318, de 1986: Art 1º Mantida a cobra...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50082355220194040000 5008235-52.2019.4.04.0000
relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318 , de 30 de dezembro de 1986, de: a) um décimo..., encontram-se previstas no Decreto-Lei n. 2.318 /1986: Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às... das alíquotas previstas no Decreto-Lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SES...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50082355220194040000 5008235-52.2019.4.04.0000
relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:a) um décimo... alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.318, de 30 de dezembro...), por outro lado, encontram-se previstas no Decreto-Lei n. 2.318/1986: Art...
Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50112914020184047110 RS 5011291-40.2018.4.04.7110
º; Lei nº 8.036/1990, art. 30; Decreto-Lei nº 4.048/1942, art. 4º, § 1º; Decreto-Lei nº 6.246/1944; e Decreto-Lei nº... 2.318/1986, arts. 1º e 2º); SEBRAE (Lei nº 8.029/1990, art. 8º, § 3º); FNDE (Lei nº 9.424/1996, art. 15) , bem...-Lei nº 1.146/1970, art. 3º; e Lei Complementar nº 11/1971, art. 15); SESI/SENAI (Decre...
Pg. 213. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2019
relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n.º 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de:a) umdécimo... Decreto-lei nº 2.318/86 prevê como entidades beneficiárias da contribuição emquestão o SENAI, o SENAC, o SESI e o SESC... nos processos administrativos, combase no art. 1º, 1º, da Lei nº 9.873/99; impen...
Pg. 214. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2019
-se umadicional às alíquotas destinadas às entidades previstas no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318/86, quais sejam, SESI, SENAI...).Por sua vez, o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.146/70 manteve expressamente a exação guerreada:Art. 3º É mantido o adicional... anteriormente prevista:Art. 15. (...)(...)II - da contribuição ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50566391420184047100 RS 5056639-14.2018.4.04.7100
das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986... das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.318/86 (SESI, SENAI, SEC, SENAC... às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de q...
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