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Timestamp: 2016-10-29 00:19:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 144', 'artigo 142', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 3', 'artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'artigo 3', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 1']

⭐ESTADO DE SÃO PAULO. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
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Jonathan di Azevedo Balsemão
1 ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO Nº , DE 10 DE MARÇO DE Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e estabelece outras providências. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1º Este Regulamento dispõe sobre as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no artigo 144 5º da Constituição Federal, ao artigo 142 da Constituição Estadual, ao disposto na Lei Estadual nº 616, de 17 de dezembro de 1974, na Lei Estadual nº 684, de 30 de setembro de 1975 e no Decreto Estadual nº , de 30 de março de Artigo 2º Os objetivos deste Regulamento são: I proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio; II dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio; III proporcionar meios de controle e extinção do incêndio; IV dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros; V proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco.2 CAPÍTULO II Das Definições Artigo 3º Para efeito deste Regulamento são adotadas as definições abaixo descritas: I Altura da Edificação: a. para fins de exigências das medidas de segurança contra incêndio, é a medida em metros do piso mais baixo ocupado ao piso do último pavimento; b. para fins de saída de emergência, é a medida em metros entre o ponto que caracteriza a saída do nível de descarga ao piso do último pavimento, podendo ser ascendente ou descendente. II Ampliação: é o aumento da área construída da edificação; III Análise: é o ato de verificação das exigências das medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, no processo de segurança contra incêndio; IV Andar: é o volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o nível superior a sua cobertura; V Área da Edificação: é o somatório da área a construir e da área construída de uma edificação; VI Áreas de Risco: é o ambiente externo à edificação que contém armazenamento de produtos inflamáveis ou combustíveis, instalações elétricas ou de gás, e similares; VII Ático: é a parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar máquinas, piso técnico de elevadores, caixas de água e circulação vertical; VIII Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio, previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação; IX Autorização para Adequação: é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Polícia Militar (CBPMESP) certificando que, após o cumprimento de medidas compensatórias, a edificação possui as condições satisfatórias de segurança contra incêndio, para todos os fins, estabelecendo um período para execução das medidas exigidas; X Carga de Incêndio: é a soma das energias caloríficas possíveis de serem liberadas pela combustão completa de todos os materiais combustíveis contidos em um espaço, inclusive o revestimento das paredes, divisórias, pisos e tetos;3 XI Comissão Especial de Avaliação (CEA): é um grupo de pessoas qualificadas no campo da segurança contra incêndio, com o objetivo de propor alterações ao presente Regulamento; XII Comissão Técnica: é o grupo de estudo, composto por Oficiais do CBPMESP, devidamente nomeados, com o objetivo de analisar e emitir pareceres relativos aos casos que necessitarem de soluções técnicas complexas ou apresentarem dúvidas quantos às exigências previstas neste Regulamento; XIII : são medidas de proteção passiva, constituídas de elementos de construção resistentes ao fogo, destinados a evitar ou minimizar a propagação do fogo, calor e gases, interna ou externamente ao edifício, no mesmo pavimento ou para pavimentos elevados consecutivos; XIV Edificação (edifício): é a área construída destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material; XV Edificação Existente: é a edificação ou área de risco construída ou regularizada anteriormente à publicação deste Regulamento, com documentação comprobatória, desde que mantidas a área e a ocupação da época e não haja disposição em contrário do Serviço de Segurança, respeitando-se também aos objetivos do presente Regulamento. XVI Edificação Térrea: é a construção de um pavimento, podendo possuir mezaninos cuja somatória de áreas deve ser menor ou igual à terça parte da área do piso de pavimento; XVII : é a situação crítica e fortuita que representa perigo à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio, decorrente de atividade humana ou fenômeno da natureza que obriga a uma rápida intervenção operacional; XVIII Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros (ITCB ou IT): é o documento técnico elaborado pelo CBPMESP que regulamenta as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco; XIX Mezanino: é o pavimento que subdivide parcialmente um andar em dois andares. Será considerado como andar ou pavimento, o mezanino que possuir área maior que um terço (1/3) da área do andar subdividido; XX Mudança de Ocupação: consiste na alteração de atividade ou uso que resulte na mudança de classificação (Grupo ou Divisão) da edificação ou área de risco, constante da tabela de classificação das ocupações prevista neste Regulamento; XXI Ocupação: é a atividade ou uso da uma edificação; XXII Ocupação Mista: é a edificação que abriga mais de um tipo de ocupação;4 XXIII Ocupação Predominante: é a atividade ou uso principal exercido na edificação; XXIV Medidas de Segurança : é o conjunto de dispositivos ou sistemas a ser instalados nas edificações e áreas de risco, necessário para evitar o surgimento de um incêndio, limitar sua propagação, possibilitar sua extinção e ainda propiciar a proteção à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio; XXV Nível de Descarga: é o nível no qual uma porta externa conduz a um local seguro no exterior; XXVI Pavimento: é o plano de piso; XXVII Pesquisa de Incêndio: consiste na apuração das causas, desenvolvimento e consequências dos incêndios atendidos pelo CBPMESP, mediante exame técnico das edificações, materiais e equipamentos, no local ou em laboratório especializado; XXVIII Prevenção de Incêndio: é o conjunto de medidas que visam: evitar o incêndio; permitir o abandono seguro dos ocupantes da edificação e áreas de risco; dificultar a propagação do incêndio; proporcionar meios de controle e extinção do incêndio e permitir o acesso para as operações do Corpo de Bombeiros; XXIX Processo de Segurança : é a documentação que contém os elementos formais exigidos pelo CBPMESP na apresentação das medidas de segurança contra incêndio de uma edificação e áreas de risco que devem ser projetadas para avaliação do Serviço de Segurança ; XXX Reforma: são as alterações nas edificações e áreas de risco sem aumento de área construída; XXXI Responsável Técnico: é o profissional habilitado para elaboração e/ou execução de atividades relacionadas à segurança contra incêndio; XXXII Risco Específico: situação que proporciona uma probabilidade aumentada de perigo à edificação, tais como: caldeira, casa de máquinas, incineradores, centrais de gás combustível, transformadores, fontes de ignição e outros; XXXIII Piso: é a superfície superior do elemento construtivo horizontal sobre a qual haja previsão de estocagem de materiais ou onde os usuários da edificação tenham acesso irrestrito; XXXIV Segurança : é o conjunto de ações e recursos internos e externos à edificação e áreas de risco que permite controlar a situação de incêndio; XXXV Serviço de Segurança (SvSCI): ver Capítulo IV; XXXVI Subsolo: é o pavimento situado abaixo do perfil do terreno. Não será considerado subsolo o pavimento que possuir ventilação natural para o exterior, com área5 total superior a 0,006 m² para cada metro cúbico de ar do compartimento, e tiver sua laje de cobertura acima de 1,20 m do perfil do terreno; XXXVII Vistoria: é o ato de verificar o cumprimento das exigências das medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, em inspeção no local. CAPÍTULO III Da Aplicação Artigo 4º Ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPMESP, por meio do Serviço de Segurança, cabe regulamentar, analisar e vistoriar as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, bem como realizar pesquisa de incêndio. Artigo 5º As exigências de segurança previstas neste Regulamento se aplicam às edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, devendo ser observadas, em especial, por ocasião da: I construção de uma edificação ou área de risco; II reforma de uma edificação; III mudança de ocupação ou uso; IV ampliação de área construída; V aumento na altura da edificação; VI regularização das edificações ou áreas de risco. 1º Estão excluídas das exigências deste Regulamento: 1 edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares; 2 residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até dois pavimentos, e que possuam acessos independentes. 2º Nas ocupações mistas, para determinação das medidas de segurança contra incêndio a serem implantadas, adota-se o conjunto das exigências de maior rigor para o edifício como um todo, avaliando-se os respectivos usos, as áreas e as alturas, observando ainda: 1 no dimensionamento das medidas de segurança contra incêndio, deve ser considerada cada ocupação a ser protegida; 2 nas edificações térreas, quando houver parede de compartimentação entre as ocupações mistas, as exigências de chuveiros automáticos, de controle de fumaça e de compartimentação horizontal (de áreas) podem ser determinadas em função de cada ocupação; 3 nas edificações térreas com ocupações mistas que envolvam as ocupações de indústria, depósito ou escritório, as exigências de chuveiros automáticos, de controle de fumaça e de compartimentação horizontal (de áreas) podem ser determinadas em função de6 cada ocupação, desde que haja, entre elas, barreira de fumaça conforme ITCB 15 Controle de Fumaça; 4 - nas edificações com mais de um pavimento, quando houver compartimentação entre as ocupações mistas, as exigências de controle de fumaça e de compartimentação horizontal (de áreas) podem ser determinadas em função de cada ocupação. As áreas destinadas exclusivamente para uso residencial estão isentas do sistema de chuveiros automáticos. CAPÍTULO IV Do Serviço de Segurança Artigo 6º O Serviço de Segurança (SvSCI) compreende o conjunto de Unidades do CBPMESP, que têm por finalidade desenvolver as atividades relacionadas à prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco, observando-se o cumprimento das exigências estabelecidas neste Regulamento. Artigo 7º É função do Serviço de Segurança : I realizar pesquisa de incêndio; II regulamentar as medidas de segurança contra incêndio; III credenciar seus oficiais e praças; IV analisar o processo de segurança contra incêndio; V realizar vistoria nas edificações e áreas de risco; VI expedir o AVCB; VII cassar o AVCB; VIII emitir consultas técnicas; IX emitir pareceres técnicos. CAPÍTULO V Dos Procedimentos Administrativos Artigo 8º Ao Serviço de Segurança (SvSCI) cabe credenciar seus integrantes por meio de cursos ou estágios de capacitação e de treinamento, a fim de realizar as análises e as vistorias das edificações e das áreas de risco. Artigo 9º O processo de segurança contra incêndio, devidamente instruído, iniciase com o protocolo junto ao SvSCI. 1º O indeferimento do processo deverá ser motivado, com base na inobservância, pelo interessado, das disposições contidas neste Regulamento e nas respectivas ITCB. 2º O processo será aprovado quando constatado, pelo SvSCI, o atendimento das exigências contidas neste Regulamento e nas respectivas ITCB. 3º As medidas de segurança contra incêndio devem ser projetadas e executadas por profissionais habilitados.7 4º O requerente será sempre notificado quanto ao resultado da análise ou da vistoria do processo. Artigo 10 O AVCB será expedido pelo Corpo de Bombeiros, desde que as edificações e as áreas de risco estejam com suas medidas de segurança contra incêndio executadas de acordo com a regulamentação do CBPMESP. 1º A vistoria nas edificações e áreas de risco pode ser realizada: I de ofício; II mediante solicitação do proprietário, do responsável pelo uso, do responsável técnico ou da autoridade competente. 2º na vistoria, compete ao CBPMESP a verificação da execução das medidas de segurança contra incêndio previstas nas edificações e nas áreas de risco, não se responsabilizando pela instalação, manutenção ou utilização indevida. 3º Após a emissão do AVCB, constatada irregularidade nas medidas de segurança contra incêndio previstas neste Regulamento, o CBPMESP iniciará procedimento administrativo regular para sua cassação. 4º O AVCB terá prazo de validade pré-determinado de acordo com a regulamentação do CBPMESP. Artigo 11 Cabe ao CBPMESP a expedição da Autorização para Adequação para edificações e áreas de riscos que necessitem de ajustamento das medidas de segurança contra incêndio da legislação vigente e que cumprirem as exigências compensatórias previstas em Portaria expedida pelo Corpo de Bombeiros. Artigo 12 O proprietário, o responsável pelo uso ou o responsável técnico poderão solicitar informações, sobre o andamento do processo ou do pedido de vistoria, ao Serviço de Segurança do CBPMESP, bem como interpor recursos das decisões proferidas nos processos do Corpo de Bombeiros. Artigo 13 A apresentação de norma técnica, ou literatura estrangeira pelo interessado, deverá estar acompanhada de tradução juramentada para a língua portuguesa, a fim de ser verificada sua compatibilidade com os objetivos deste Regulamento. Artigo 14 Serão objetos de análise por Comissão Técnica os casos que necessitem de soluções técnicas diversas daquelas previstas neste Regulamento, bem como as edificações e as áreas de risco cuja ocupação (uso) não se encontre entre aquelas relacionadas na tabela 1 (classificação das edificações e áreas de risco quanto à ocupação) deste Regulamento. Artigo 15 As edificações com área construída inferior a 100 m² ficam dispensadas de vistoria por parte do Corpo de Bombeiros, nos termos da IT 42 Projeto Técnico Simplificado. Artigo 16 Os processos administrativos do SvSCI serão regulamentados, pelo CBPMESP, por meio de Instrução Técnica (ITCB) e de Portarias.8 CAPÍTULO VI Das Responsabilidades Artigo 17 Nas edificações e áreas de risco a serem construídas cabe aos respectivos autores e/ou responsáveis técnicos, o detalhamento técnico dos projetos e instalações das medidas de segurança contra incêndio, objeto deste Regulamento, e ao responsável pela obra, o fiel cumprimento do que foi projetado e das normas técnicas pertinentes. Artigo 18 Nas edificações e áreas de risco já construídas, é de inteira responsabilidade do proprietário ou do responsável pelo uso, a qualquer título: I utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi projetada; II tomar as providências cabíveis para a adequação da edificação e das áreas de risco às exigências deste Regulamento, quando necessário. Artigo 19 O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso obrigam-se a manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, sob pena de cassação do AVCB, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis. CAPÍTULO VII Da Altura e Área das Edificações Artigo 20 Para fins de aplicação deste Regulamento, na mensuração da altura da edificação, não serão considerados: I os subsolos destinados exclusivamente a estacionamento de veículos, vestiários e instalações sanitárias, áreas técnicas sem aproveitamento para quaisquer atividades ou permanência humana; II pavimentos superiores destinados, exclusivamente, a áticos, casas de máquinas, barriletes, reservatórios de água e assemelhados; III mezaninos cuja área não ultrapasse a 1/3 (um terço) da área do pavimento onde se situa; IV o pavimento superior da unidade duplex do último piso de edificação de uso residencial. Artigo 21 Para implementação das medidas de segurança contra incêndio, a altura a ser considerada é a definida na letra a do inciso I do artigo 3º, combinada com o artigo 20 deste Regulamento. Parágrafo único Para o dimensionamento das saídas de emergência, as alturas serão consideradas de forma independente, conforme letra b do inciso I do artigo 3º, combinada com o artigo 20 deste Regulamento. Artigo 22 Para fins de aplicação deste Regulamento, no cálculo da área a ser protegida com as medidas de segurança contra incêndio, não serão computados:9 I telheiros, com laterais abertas, destinados à proteção de utensílios, caixas d água, tanques e outras instalações desde que não tenham área superior a 10 metros quadrados; II platibandas e beirais de telhado até 3 metros de projeção; III passagens cobertas, com largura máxima de 3 metros, com laterais abertas, destinadas apenas à circulação de pessoas ou mercadorias; IV as coberturas de bombas de combustível e de praças de pedágio, desde que não sejam utilizadas para outros fins e sejam abertas lateralmente; V reservatórios de água; VI piscinas, banheiros, vestiários e assemelhados, no tocante a sistemas hidráulicos, alarme de incêndio e compartimentação; VII escadas enclausuradas, incluindo as antecâmaras; VIII dutos de ventilação das saídas de emergência. CAPÍTULO VIII Da Classificação das Edificações e Áreas de Risco Artigo 23 Para efeito deste Regulamento, as edificações e áreas de risco são classificadas conforme segue: I quanto à ocupação: de acordo com a tabela 1 em anexo. II quanto à altura: de acordo com a tabela 2 em anexo. III quanto à carga de incêndio: de acordo com a tabela 3 em anexo. CAPÍTULO IX Das Medidas de Segurança Artigo 24 Constituem medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco: I acesso de viatura na edificação e áreas de risco; II separação entre edificações; III resistência ao fogo dos elementos de construção; IV compartimentação; V controle de materiais de acabamento; VI saídas de emergência; VII elevador de emergência; VIII controle de fumaça; IX gerenciamento de risco de incêndio; X brigada de incêndio; XI brigada profissional; XII - iluminação de emergência; XIII detecção automática de incêndio; XIV alarme de incêndio;10 XV sinalização de emergência; XVI extintores; XVII hidrante e mangotinhos; XVIII chuveiros automáticos; XIX resfriamento; XX espuma; XXI sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO 2 ); XXII sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA); XXIII controle de fontes de ignição (sistema elétrico; soldas; chamas; aquecedores etc.). 1º Para a execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio, devem ser atendidas as Instruções Técnicas elaboradas pelo CBPMESP. 2º As medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco devem ser projetadas e executadas visando atender aos objetivos deste Regulamento. CAPÍTULO X Do Cumprimento das Medidas de Segurança contra incêndio Artigo 25 Na implementação das medidas de segurança contra incêndio, as edificações e áreas de risco devem atender às exigências contidas neste capítulo e nas tabelas de exigências anexas a este Decreto. Parágrafo único Consideram-se obrigatórias as medidas de segurança assinaladas com X nas tabelas de exigências, devendo ser observadas as ressalvas, em notas transcritas logo abaixo das referidas tabelas. Artigo 26 Cada medida de segurança contra incêndio, constante das tabelas 4, 5, 6 (6A a 6M), 7, deve obedecer aos parâmetros estabelecidos na ITCB respectiva. Artigo 27 Os riscos específicos não abrangidos pelas exigências contidas nas tabelas deste Regulamento, devem atender às respectivas Instruções Técnicas do CBPMESP. Artigo 28 Os pavimentos ocupados das edificações devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: portas, janelas, painéis de vidro etc.) ou ventilação mecânica, conforme regras estabelecidas na IT 15 Controle de Fumaça. Artigo 29 Os subsolos das edificações que possuírem ocupações distintas de estacionamento de veículos devem atender também ao contido na tabela 7. Artigo 30 As edificações e áreas de risco devem ter suas instalações elétricas e sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) executados, de acordo com as prescrições das normas brasileiras oficiais e normas das concessionárias dos serviços locais.11 Artigo 31 As edificações e áreas de risco consideradas existentes na data da publicação deste Regulamento devem ser adaptadas conforme exigências específicas da tabela 4 deste Regulamento. Artigo 32 As áreas descobertas destinadas ao armazenamento de materiais sólidos combustíveis, independente do uso da edificação, são consideradas áreas de risco, devendo ser fracionadas em lotes e possuir afastamentos dos limites da propriedade, bem como corredores internos que proporcionem o fracionamento do risco, de forma a dificultar a propagação do fogo e facilitar as operações de combate a incêndio, conforme exigências da tabela 6J. CAPÍTULO XI Do tratamento às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais Artigo 33 As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais, nos termos das legislações pertinentes, terão tratamento simplificado para regularização das edificações, visando à celeridade no licenciamento. 1º Os procedimentos para regularização dessas empresas, junto ao CBPMESP, estão prescritos na IT 42 Projeto Técnico Simplificado. Artigo 34 As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais poderão ser licenciados mediante certificados eletrônicos, por meio de sítio do Governo na rede de alcance mundial. 1º Para a obtenção do certificado eletrônico, o interessado deverá apresentar, eletronicamente, informações e declarações que certifiquem o cumprimento das exigências de segurança contra incêndio no empreendimento objeto do licenciamento. 2º Os certificados eletrônicos de licenciamento têm imediata eficácia para fins de abertura do empreendimento constante deste Capítulo. Artigo 35 O Corpo de Bombeiros pode, a qualquer tempo, proceder a verificação das informações e das declarações prestadas, inclusive por meio de vistorias e de solicitação de documentos. 1º A primeira vistoria nos empreendimentos com licenciamento eletrônico deve ter natureza orientadora, exceto quando houver situação de risco iminente à vida, ao meio ambiente ou ao patrimônio, ou ainda, no caso de reincidência, de fraude, de resistência ou de embaraço à fiscalização. 2º Nas demais vistorias, será verificado o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio, nos termos deste Regulamento. 3º Constatada a não observância do cumprimento deste Regulamento, o CBPMESP iniciará procedimento administrativo para cassação do certificado eletrônico de licenciamento.12 Artigo 36 Os microempreendedores individuais terão isenção de emolumentos para regularização junto ao Corpo de Bombeiros. CAPÍTULO XII Das Disposições Finais Artigo 37 A Comissão Especial de Avaliação (CEA), prevista no inciso XI, do artigo 3º do presente Regulamento, é presidida pelo Comandante do CBPMESP, que poderá delegar esta função a outro Oficial Superior do CBPMESP. 1º A CEA será composta por Oficiais com experiência nas atividades de segurança contra incêndio do CBPMESP, podendo, a critério do presidente, ser convidados representantes de entidades públicas ou privadas, com notório conhecimento em segurança contra incêndio. 2º Caberá ao presidente a nomeação dos integrantes que compõem a CEA. Artigo 38 Competirá à Comissão a que alude o artigo anterior: I avaliar a execução das normas previstas neste Regulamento e os eventuais problemas ocorridos em sua aplicação; II apresentar propostas de alteração do Regulamento e das Instruções Técnicas (ITCB). Artigo 39 Este Decreto entra em vigor 60 dias após sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº , de 31 de agosto de Palácio dos Bandeirantes, 10 de março de GERALDO ALCKMIN Governador do Estado13 ANEXOS DO REGULAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO TABELA 1 CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO QUANTO À OCUPAÇÃO Grupo Ocupação/Uso Divisão Descrição Exemplos A-1 Habitação unifamiliar Casas térreas ou assobradadas (isoladas e não isoladas) e condomínios horizontais A B C D E Residencial Serviço de Hospedagem Comercial Serviço profissional Educacional e cultura física A-2 Habitação multifamiliar Edifícios de apartamento em geral A-3 Habitação coletiva B-1 Hotel e assemelhado B-2 Hotel residencial C-1 C-2 Comércio com baixa carga de incêndio Comércio com média e alta carga de incêndio C-3 Shopping centers D-1 Local para prestação de serviço profissional ou condução de negócios Pensionatos, internatos, alojamentos, mosteiros, conventos, residências geriátricas. Capacidade máxima de 16 leitos Hotéis, motéis, pensões, hospedarias, pousadas, albergues, casas de cômodos, divisão A-3 com mais de 16 leitos Hotéis e assemelhados com cozinha própria nos apartamentos (incluem-se apart-hotéis, flats, hotéis residenciais) Artigos de metal, louças, artigos hospitalares e outros Edifícios de lojas de departamentos, magazines, armarinhos, galerias comerciais, supermercados em geral, mercados e outros Centro de compras em geral (shopping centers) Escritórios administrativos ou técnicos, instituições financeiras (que não estejam incluídas em D-2), repartições públicas, cabeleireiros, centros profissionais e assemelhados D-2 Agência bancária Agências bancárias e assemelhados D-3 Serviço de reparação (exceto os classificados em G-4) D-4 Laboratório E-1 Escola em geral E-2 Escola especial E-3 Espaço para cultura física E-4 Centro de treinamento profissional Lavanderias, assistência técnica, reparação e manutenção de aparelhos eletrodomésticos, chaveiros, pintura de letreiros e outros Laboratórios de análises clínicas sem internação, laboratórios químicos, fotográficos e assemelhados Escolas de primeiro, segundo e terceiro graus, cursos supletivos e pré-universitário e assemelhados Escolas de artes e artesanato, de línguas, de cultura geral, de cultura estrangeira, escolas religiosas e assemelhados Locais de ensino e/ou práticas de artes marciais, natação, ginástica (artística, dança, musculação e outros) esportes coletivos (tênis, futebol e outros que não estejam incluídos em F-3), sauna, casas de fisioterapia e assemelhados. Sem arquibancadas. Escolas profissionais em geral E-5 Pré-escola Creches, escolas maternais, jardins de infância E-6 Escola para portadores de deficiências Escolas para excepcionais, deficientes visuais e auditivos e assemelhados14 F Local de Reunião de Público F-1 Local onde há objeto de valor inestimável F-2 Local religioso e velório F-3 F-4 Centro esportivo e de exibição Estação e terminal de passageiro F-5 Arte cênica e auditório F-6 Clubes sociais e diversão Museus, centro de documentos históricos, galerias de arte, bibliotecas e assemelhados Igrejas, capelas, sinagogas, mesquitas, templos, cemitérios, crematórios, necrotérios, salas de funerais e assemelhados Arenas em geral, estádios, ginásios, piscinas, rodeios, autódromos, sambódromos, pista de patinação e assemelhados. Todos com arquibancadas Estações rodoferroviárias e marítimas, portos, metrô, aeroportos, heliponto, estações de transbordo em geral e assemelhados Teatros em geral, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral e assemelhados Boates, clubes em geral, salões de baile, restaurantes dançantes, clubes sociais, bingo, bilhares, tiro ao alvo, boliche e assemelhados F-7 Construção provisória Circos e assemelhados F-8 Local para refeição F-9 Recreação pública Restaurantes, lanchonetes, bares, cafés, refeitórios, cantinas e assemelhados Jardim zoológico, parques recreativos e assemelhados F-10 Exposição de objetos ou animais Salões e salas para exposição de objetos ou animais. Edificações permanentes G-1 Garagem sem acesso de público e sem abastecimento Garagens automáticas, garagens com manobristas G Serviço automotivo e assemelhados G-2 G-3 G-4 Garagem com acesso de público e sem abastecimento Local dotado de abastecimento de combustível Serviço de conservação, manutenção e reparos Garagens coletivas sem automação, em geral, sem abastecimento (exceto veículos de carga e coletivos) Postos de abastecimento e serviço, garagens (exceto veículos de carga e coletivos) Oficinas de conserto de veículos, borracharia (sem recauchutagem). Oficinas e garagens de veículos de carga e coletivos, máquinas agrícolas e rodoviárias, retificadoras de motores G-5 Hangares Abrigos para aeronaves com ou sem abastecimento H-1 H-2 Hospital veterinário e assemelhados Local onde pessoas requerem cuidados especiais por limitações físicas ou mentais Hospitais, clínicas e consultórios veterinários e assemelhados (inclui-se alojamento com ou sem adestramento) Asilos, orfanatos, abrigos geriátricos, hospitais psiquiátricos, reformatórios, tratamento de dependentes de drogas, álcool. E assemelhados. Todos sem celas H Serviço de saúde e institucional H-3 Hospital e assemelhado Hospitais, casa de saúde, prontos-socorros, clínicas com internação, ambulatórios e postos de atendimento de urgência, postos de saúde e puericultura e assemelhados com internação H-4 Edificações das forças armadas e policiais Quartéis, delegacias, postos policiais e assemelhados H-5 H-6 Local onde a liberdade das pessoas sofre restrições Clínica e consultório médico e odontológico Hospitais psiquiátricos, manicômios, reformatórios, prisões em geral (casa de detenção, penitenciárias, presídios) e instituições assemelhadas. Todos com celas Clínicas médicas, consultórios em geral, unidades de hemodiálise, ambulatórios e assemelhados. Todos sem internação Exibir mais
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