Source: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2565291&numeroProcesso=566622&classeProcesso=RE&numeroTema=32
Timestamp: 2019-01-19 21:57:28+00:00
Document Index: 67060000

Matched Legal Cases: ['artigo 119', 'artigo 119', 'artigo 119', 'artigo 1', 'artigo 55', 'artigo 325', 'artigo 236']

Brasília, 19 de janeiro de 2019 - 19:57
32 - Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case: RE 566622
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, II; e 195, § 7º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre as exigências para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. [-]
Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar.[-]
17/12/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/12/2018 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. ROSA WEBER 17/12/2018 13:23:46 -
17/12/2018 Despacho Devolvam-se os autos, a fim de que se prossiga no julgamento do feito. Em 14.12.2018.
11/09/2018 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 25, de 05/09/2018. DJE nº 189, divulgado em 10/09/2018
06/09/2018 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 5/9/2018
05/09/2018 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. ROSA WEBER Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Ausente, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.9.2018.
14/08/2018 Calendário de julgamento publicado no DJe em 29/6/2018. DJe edição extra n. 130/2018, divulgado em 28/6/2018
28/06/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data do julgamento: 5/9/2018 (sessão das 14h) - RE 566.622-ED
08/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
26/02/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/02/2018 Certidão em cumprimento ao despacho exarado em 21/02/2018, foi juntado aos autos o relatório confeccionado e encaminhadas cópias aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.
26/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
26/02/2018 Publicação, DJE DJE nº 36, divulgado em 23/02/2018 Despacho
22/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
22/02/2018 Publicação, DJE DJE nº 33, divulgado em 21/02/2018 Decisão monocrática
21/02/2018 Despacho Em 21.2.2018; 1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.
21/02/2018 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 8/2018. DJE nº 31, divulgado em 20/02/2018
19/02/2018 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 19/02/2018 18:29:58 - RE-ED
19/02/2018 Determinada a devolução MIN. MARCO AURÉLIO Em 19/02/2018; Petição/STF nº 49.050/2017 3. Ante o descompasso verificado, devolvam a peça à requerente.
19/02/2018 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 19/02/2018; Petição/STF nº 59.204/2017. 3. Admito a requerente como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
19/02/2018 Petição Contrarrazões - Petição: 6733 Data: 19/02/2018 às 10:34:22
16/02/2018 Petição Manifestação - Petição: 6589 Data: 16/02/2018 às 20:41:06
15/02/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/02/2018 Petição Contrarrazões - Petição: 5970 Data: 15/02/2018 às 15:36:41
14/02/2018 Petição Manifestação - Petição: 5565 Data: 14/02/2018 às 14:19:34
08/02/2018 Publicação, DJE DJE nº 23, divulgado em 07/02/2018
06/02/2018 Vista à parte embargada para apresentar resposta Vista à parte embargada
06/02/2018 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 52347/2017
09/10/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 59204 Data: 09/10/2017 às 12:26:46
12/09/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/09/2017 Petição Embargos de Declaração - Petição: 52347 Data: 12/09/2017 às 17:22:12
04/09/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
31/08/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/08/2017 Petição Embargos de Declaração - Petição: 49050 Data: 30/08/2017 às 15:06:06
23/08/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
23/08/2017 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/08/2017 - ATA Nº 117/2017. DJE nº 186, divulgado em 22/08/2017 Inteiro teor do acórdão
14/08/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
09/08/2017 Certidão Referente ao cumprimento do despacho proferido em 1º de agosto de 2017.
04/08/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/08/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
04/08/2017 Publicação, DJE DJE nº 171, divulgado em 03/08/2017 Decisão monocrática
02/08/2017 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 1º.8.2017; Petição/STF nº 35.614/2017. 2. O julgamento é público. Defiro o pedido formulado. 3. À Secretaria, para a adoção das providências necessárias.
01/08/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
01/08/2017 Publicação, DJE DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017 Decisão monocrática
28/06/2017 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 27.6.2017; Petição/STF nº 19.985/2017. 2. O julgamento é público. Defiro o pedido. 3. À Secretaria, para a adoção das providências necessárias.
26/06/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/06/2017 Petição Informações - Petição: 35614 Data: 23/06/2017 às 18:45:44
19/05/2017 Certidão Referente à Petição nº 61.364/2017 e ao despacho de 25-4-2017.
18/05/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
08/05/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/05/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
08/05/2017 Publicação, DJE DJE nº 95, divulgado em 05/05/2017 Despacho
04/05/2017 Despacho Em 25.4.2017; Petição/STF nº 61.364/2016. 2. À Secretaria Judiciária.
25/04/2017 Petição Informações - Petição: 19985 Data: 25/04/2017 às 17:34:09
17/03/2017 Expedido(a) Ofício 594/R - PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF - Com cópia do Despacho e da Decisão - REEXPEDIÇÃO - JS647855746BR - Data da Remessa: 16/03/2017
13/03/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
10/03/2017 Expedido(a) 3936/2017 - TRIBUNAL REGIOONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - PN734906288BR(08/03/2017)
08/03/2017 Expedido(a) Ofício 594/R - PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF - Com cópia do Despacho e da Decisão - JS640074612BR - Data da Remessa: 08/03/2017
06/03/2017 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 23/02/2017.
06/03/2017 Comunicação assinada ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
06/03/2017 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 4, de 23/02/2017. DJE nº 41, divulgado em 03/03/2017
01/03/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
01/03/2017 Publicação, DJE DJE nº 38, divulgado em 24/02/2017 Despacho
24/02/2017 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 23.02.2017.
23/02/2017 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017.
23/02/2017 Despacho Em 23/2/2017 na Petição/STF nº 6.604/2017: Oficiem, na forma requerida, encaminhando-se a íntegra da decisão interlocutória formalizada.
21/02/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/02/2017 Petição Manifestação - Petição: 6604 Data: 20/02/2017 às 16:21:39
17/02/2017 Publicação, DJE DJE nº 32, divulgado em 16/02/2017
15/02/2017 Convertido em eletrônico
09/02/2017 Juntada de AR Rastreamentos de ARs - Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - JS547639404BR, Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - JS547639418BR, Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - JS547639421BR, Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - JS547639381BR, Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - JS547639395BR, Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - JS547604657BR, Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - JS547604665BR, Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS547604674BR, Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - JS547604688BR, Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - JS547604691BR, Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - JS547604705BR, Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - JS547604714BR, Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - JS547604728BR, Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - JS547604731BR, Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - JS547604745BR, Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - JS547604759BR, Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - JS547604762BR, Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - JS547604776BR, Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JS547604780BR, Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - JS547604793BR, Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - JS547604802BR. Todos com cópia do Despacho e do Acórdão. (art.1,II, da Resolução STF nº 478/2011).
02/02/2017 Recebimento dos autos PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RAIMUNDO NONATO PORTELA DE AGUIAR) - Guia 1613717/1613717
01/02/2017 Autos emprestados PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RAIMUNDO NONATO PORTELA DE AGUIAR) - Guia 582/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
24/11/2016 Expedido(a) Ofício 22815/2016 - Ao Doutor THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS - Com cópia da Decisão e com Petição/STF n° 42595/2016 - Data da Remessa: 23/11/2016
18/11/2016 Comunicação assinada ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 20/9/2016.
17/11/2016 Expedido(a) Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR - Data da Remessa: 17/11/2016
17/11/2016 Expedido(a) Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR - Data da Remessa: 17/11/2016
17/11/2016 Expedido(a) Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR - Data da Remessa: 17/11/2016
17/11/2016 Expedido(a) Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR - Data da Remessa: 17/11/2016
17/11/2016 Expedido(a) Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR - Data da Remessa: 17/11/2016
11/11/2016 Certidão Certifico a elaboração de 37 ofícios para comunicação da suspensão nacional determinada.
28/10/2016 Expedido(a) Ofício 20998/2016 - Ao Doutor JULIO CÉSAR GOULART LANES - Com cópia da Decisão e com Petição/STF n° 59112/2016 e documentos que a acompanham - JS533396543BR - Data da Remessa: 28/10/2016
27/10/2016 Petição Informações - Petição: 61364 Data: 27/10/2016 às 19:08:06
27/10/2016 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 30, de 19/10/2016. DJE nº 229, divulgado em 26/10/2016
25/10/2016 Comunicação assinada ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
25/10/2016 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 18/10/2016.
25/10/2016 Publicação, DJE DJE nº 227, divulgado em 24/10/2016 Decisão monocrática
24/10/2016 Juntada da certidão de julgamento com as decisões da sessão do Plenário de 19.10.2016 da manhã e da tarde.
24/10/2016 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 33, de 19/10/2016. DJE nº 226, divulgado em 21/10/2016
21/10/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/10/2016 Publicação, DJE DJE nº 225, divulgado em 20/10/2016 Decisão monocrática
19/10/2016 Adiado o julgamento (sessão das 14 horas) - Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, negando provimento ao recurso extraordinário, o Ministro Marco Aurélio (Relator) indicou adiamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.
19/10/2016 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 18/10/2016 na Petição/STF nº 59.112/2016: Os pleitos formalizados pelo Aeroclube do Rio Grande do Sul Escola Aeronáutica Civil bem revelam que não se está diante de situação na qual aconselhável ouvir terceiro. O exame foi iniciado, contando com vários votos proferidos, e haverá julgamento na própria quarta-feira, 19 de outubro. A assistência simples, prevista hoje nos artigos 121 a 123, pressupõe, a teor do disposto no artigo 119, todos do Código de Processo Civil, seja o terceiro juridicamente interessado. O interesse, no caso, não se mostra na via direta. Indefiro o pedido formulado.
19/10/2016 Suspenso o julgamento (sessão das 9 horas) - Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavaski, negando provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.
19/10/2016 Determinada a Suspensão Nacional 01/08/2016
19/10/2016 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 18/10/2016 na Petição/STF nº 59.112/2016: "(...) 2. Os pleitos formalizados pelo Aeroclube do Rio Grande do Sul Escola Aeronáutica Civil bem revelam que não se está diante de situação na qual aconselhável ouvir terceiro. O exame foi iniciado, contando com vários votos proferidos, e haverá julgamento na própria quarta-feira, 19 de outubro. A assistência simples, prevista hoje nos artigos 121 a 123, pressupõe, a teor do disposto no artigo 119, todos do Código de Processo Civil, seja o terceiro juridicamente interessado. O interesse, no caso, não se mostra na via direta. 3. Indefiro o pedido formulado. 4. Devolvam as peças apresentadas ao requerente. 5. Publiquem. "
18/10/2016 Petição Admissão de Assistente - Petição: 59112 Data: 18/10/2016 às 17:16:25
22/09/2016 Remessa dos autos ao Gab. do Min. Teori Zavascki.
21/09/2016 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 20/9/2016: Os pleitos formalizados pela Febasp bem revelam que não se está diante de situação na qual aconselhável ouvir terceiro. O exame foi iniciado, contando com vários votos proferidos, e haverá julgamento na própria quarta-feira. A assistência simples, prevista hoje nos artigos 121 a 123, pressupõe, a teor do disposto no artigo 119, todos do Código de Processo Civil, seja o terceiro juridicamente interessado. O interesse, no caso, não se mostra na via direta. Indefiro o pedido formulado.
08/08/2016 Conclusos ao(à) Relator(a) com a petição 42959/2016 na capa dos autos.
05/08/2016 Petição Admissão de Assistente - Petição: 42595 Data: 05/08/2016 às 12:14:03
02/08/2016 Lançamento indevido 02/08/2016 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido.
02/08/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/08/2016 Publicação, DJE DJE nº 140, divulgado em 04/07/2016 Decisão monocrática
04/07/2016 Expedido(a) Ofício 1772/R - PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO
01/07/2016 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 30/6/2016.
30/06/2016 Juntada a petição nº 28420/2016. 28420/2016
30/06/2016 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 30/6/2016: Admito a requerente como terceira interessada. Implemento a medida acauteladora, suspendendo, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o curso de processos que veiculem o tema, obstaculizando o acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Ante a situação retratada no que respeita à entrega da prestação jurisdicional, considerado o Plenário, remetam cópia desta decisão ao presidente ministro Ricardo Lewandowski , que, certamente, adotará providências salutares.
02/06/2016 Petição Admissão de Assistente - Petição: 28420 Data: 02/06/2016 às 14:37:20
16/04/2015 Remessa PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Cópia do Despacho referente a publicação 16/04/2015.
16/04/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/04/2015 Publicação, DJE DJE nº 71, divulgado em 15/04/2015 Decisão monocrática
14/04/2015 Juntada a petição nº 15722/2015. 15722/2015
09/04/2015 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 9/4/2015 na Petição/STF nº 15.722/2015: Indefiro o pedido formulado pela União.
08/04/2015 Conclusos ao(à) Relator(a) com à petição 15722/2015 na capa dos autos.
07/04/2015 Petição Manifestação - Petição: 15722 Data: 07/04/2015 19:15:55.165 GMT-03:00
25/03/2015 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. TEORI ZAVASCKI 25/03/2015 16:50:17 - Devolução de vista - Plenário
13/06/2014 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 16, de 04/06/2014. DJE nº 114, divulgado em 12/06/2014
05/06/2014 Remessa dos autos ao Gab. do Min. Teori Zavascki.
05/06/2014 Juntada Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 4/6/2014.
04/06/2014 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. TEORI ZAVASCKI Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Cármen Lúcia e Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausente o Ministro Dias Toffoli representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola. Falaram, pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN, o Dr. Arthur Emílio Dianin, e, pela União, o Dr. Getúlio Eustáquio de Aquino Júnior, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 04.06.2014.
02/06/2014 Juntada do mandado cumprido UNIÃO/PFN - Referente à Pauta n. 27/2014 - Plenário.
30/05/2014 Devolução de mandado (Em 30/05/2014) Da União, Na Pessoa Do PGFN Ref Á Pauta n° 27/2014 DJE 29/05/2014
30/05/2014 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 27/2014. DJE nº 104, divulgado em 29/05/2014
23/05/2014 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 23/05/2014 15:07:55
09/05/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/05/2014 Juntada a petição nº 19738/2014. 19738/2014
05/05/2014 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
05/05/2014 Petição Manifestação - Petição: 19738 Data: 05/05/2014 10:02:45.251 GMT-03:00
04/04/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/04/2014 Lançamento indevido 30/05/2012 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Equívoco.
24/03/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/03/2014 Recebimento dos autos PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1207969/1207969
11/03/2014 Autos emprestados PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1482/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
26/02/2014 Publicação, DJE DJE nº 40, divulgado em 25/02/2014 Decisão monocrática
24/02/2014 Juntada a petição nº 1939/2014. 1939/2014
20/02/2014 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 9.2.2014 na Petição/STF nº 1.939/2014: Admito o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como terceiro interessado, recebendo o processo no estágio em que se encontra.
29/01/2014 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
29/01/2014 Petição Amicus curiae - Petição: 1939 Data: 29/01/2014 17:57:00.840 GMT-02:00
29/08/2013 Recebimento dos autos
28/08/2013 Autos emprestados PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia = 7718 / 2013 -
26/08/2013 Expedido(a) Envio Documentos - SEJ
23/08/2013 Comunicação assinada Envio Documentos - SEJ
23/08/2013 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 10/6/2013.
22/08/2013 Publicação, DJE DJE nº 164, divulgado em 21/08/2013 Decisão monocrática
14/06/2013 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 10/6/2013 na Petição/STF nº 26.202/2013: Indefiro o pleito de reconsideração.
03/06/2013 Conclusos ao(à) Relator(a) Com petição na capa dos autos.
31/05/2013 Petição Reconsideração - Petição: 26202 Data: 31/05/2013 18:49:20.669 GMT-03:00
28/05/2013 Expedido(a) Envio Documentos - SEJ
27/05/2013 Comunicação assinada Envio Documentos - SEJ
27/05/2013 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 10/5/2013.
24/05/2013 Publicação, DJE DJE nº 98, divulgado em 23/05/2013 Decisão monocrática
17/05/2013 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 10/5/2013 na Petição/STF nº 20.488/2013: No mais, o empréstimo de repercussão geral ao extraordinário faz-se a partir de triagem, para julgamento, ensejada pelo ordenamento jurídico em vigor. Decisão do Supremo em tal campo não gera eficácia vinculante, sempre a depender de edição de verbete a integrar a Súmula da Jurisprudência Predominante, cuja vinda à balha, segundo a previsão constitucional, pressupõe reiterados pronunciamentos.3. Indefiro o pedido.4. Devolvam à requerente a peça apresentada.
03/05/2013 Petição Amicus curiae - Petição: 20488 Data: 03/05/2013 15:26:29.697 GMT-03:00
01/02/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/02/2013 Recebimento dos autos do Gabinete do MIN. Marco Aurélio.
31/05/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/05/2012 Certidão de reautuação.
31/05/2012 Lançamento indevido 30/05/2012 - Remessa
30/05/2012 Remessa dos autos à Seção de Baixa de Expedição.
30/05/2012 Transitado(a) em julgado em 25/5/12, em relação à decisão que negou seguimento ao agravo regimental do Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida.
17/05/2012 Recebimento dos autos
15/05/2012 Autos emprestados CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - Guia = 4541 / 2012 -
08/05/2012 Publicação, DJE DJE nº 89, divulgado em 07/05/2012
27/04/2012 Negado seguimento MIN. MARCO AURÉLIO Em 23/4/2012.
17/04/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/04/2012 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 13498/2012
19/03/2012 Petição 13498/2012 - 19/03/2012 - INSTITUTO CORPORE PARA DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA - AG.REG.
14/03/2012 Publicação, DJE DJE nº 53, divulgado em 13/03/2012
13/03/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/03/2012 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 3/2/2012 na Petição/STF nº 9.078/2012: 3. Indefiro o pedido formalizado. Recebo a peça como memorial.
24/02/2012 Petição 9078/2012 - 24/02/2012 - INSTITUTO CORPORE PARA DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
18/06/2009 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/06/2009 Lançamento indevido 17/06/2009 - Transitado(a) em julgado
17/06/2009 Transitado(a) em julgado 29/05/2009.
01/06/2009 Recebimento dos autos
19/05/2009 Autos emprestados CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 3767 / 2009 -
11/05/2009 Publicação, DJE DJE nº 85, divulgado em 08/05/2009
04/05/2009 Certidão de erro de numeração.
23/04/2009 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 17/4/09 na Petição/STF nº 36.951/2009: Indefiro o pedido, mas recebo a peça apresentada como memorial.
03/04/2009 Petição 36951/2009, de 02/04/2009 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS DO ENSINO SUPERIOR - ABMES - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
13/02/2009 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/02/2009 Lançamento indevido 13/02/2009 - Transitado(a) em julgado
13/02/2009 Transitado(a) em julgado em 11/02/2009.
06/02/2009 Recebimento dos autos
26/12/2008 Autos emprestados CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 7456 / 2008 -
12/12/2008 Publicação, DJE DJE nº 236, divulgado em 11/12/2008
04/12/2008 Juntada da Pet. nº 163186/2008.
04/12/2008 Juntada da Pet. nº 162433/2008.
28/11/2008 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 23/11/08: Admito a intervenção da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN, recebendo o processo no estágio em que se encontra.
19/11/2008 Conclusos ao(à) Relator(a) com parecer da PGR pelo provimento do recurso.
18/11/2008 Petição 163186/2008, de 18/11/2008 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO O COFENEN - REQUER SUA INTERVENÇÃO NOS AUTOS NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.
18/11/2008 Petição 162433/2008, de 17/11/2008 - (VIA FAX) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN - REQUER SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.
14/10/2008 Vista à PGR em cumprimento ao despacho exarado em19/09/2008.
07/10/2008 Publicação, DJE DJE nº 189, divulgado em 06/10/2008
26/09/2008 Despacho Em 19/9/08: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo.	Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.
16/09/2008 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/09/2008 Publicação, DJE DJE nº 169, divulgado em 08/09/2008
03/09/2008 Petição 122796/2008, de 03/09/2008 - JANINE MALTA MASSUDA - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.
29/08/2008 Juntada da pet. nº 101526/08.
22/08/2008 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 1º/8/08 na Petição/STF nº 101.526/2008: Juntem. A obtenção de cópia de peças está compreendida no gênero direito de petição. Defiro o pleito, devendo a requerente arcar com o ônus respectivo.
22/07/2008 Petição 101526/2008, de 22/07/2008 - CARLA MARIA DUNLEY SANSEVERINO - SOLICITA CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIO PARA RETIRAR AUTOS.
09/07/2008 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/07/2008 Juntada da petição 91528/2008
08/07/2008 Juntada da petição 89886/2008 (via fax)
27/06/2008 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/06/2008 Petição 91528/2008, de 25/06/2008 - SOCIEDADE BENEFICENTE DE PAROBÉ - APRESENTA INDICAÇÃO DE NOME.
24/06/2008 Certidão de que até a presente data, a parte interessada não extraiu as cópias deferidas no despacho exarado em 28/05/2008, fls. 669.
24/06/2008 Petição 89886/2008, de 23/06/2008 - (VIA FAX) SOCIEDADE BENEFICENTE DE PAROBÉ - EM ATENÇÃO AO DESPACHO DE 06/06/2008, INDICA NOME DE ADVOGADO.
18/06/2008 Publicação, DJE DJE nº 110, divulgado em 17/06/2008
10/06/2008 Juntada da petição 74972/2008
10/06/2008 Juntada da petição 69973/2008
06/06/2008 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 28/5/08 na Petição/STF nº 74.972/2008: Juntem. Defiro o pedido de vista, sem a retirada do processo. As cópias podem ser obtidas junto à Secretaria do Tribunal.
06/06/2008 Despacho Em 28/5/08 na Petição/STF nº 69.973/2008: Juntem. O credenciamento de vários profissionais da advocacia não enseja as inserções pretendidas. A parte deve indicar a preferência no registro do nome de um deles. Não o fazendo, observar-se-á o que disposto no artigo 236 do Código de Processo Civil quanto às intimações e, no tocante à autuação, a regra do lançamento de nome seguido da expressão "e outros". Procedam como consignado.
27/05/2008 Remessa dos autos ao Gabinete.
27/05/2008 Petição 74972/2008, de 27/05/2008 - SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDADE - REQUER VISTA DOS AUTOS.
23/05/2008 Petição 69973/2008, de 16/05/2008 - MAX WILSON HERTZOG - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E SEJA EFETUADO SEU DESCADASTRAMENTO DA CONDIÇÃO DE PROCURADOR NO PRESENTE PROCESSO.
13/05/2008 Autos devolvidos
05/05/2008 Autos emprestados CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 2378 / 2008 -
25/04/2008 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/04/2008ATA Nº 8, de 18/04/2008 - DJE nº 74, divulgado em 24/04/2008
09/04/2008 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/04/2008 Autos devolvidos
03/04/2008 Autos emprestados CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 1717 / 2008 -
03/04/2008 Publicação, DJE DJE nº 59, divulgado em 02/04/2008
26/03/2008 Juntada da Pet. nº 181649/2007.
18/03/2008 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 14/12/07 na Petição/STF nº 181.649/2007: Juntem. Defiro o pedido de vista.
23/02/2008 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.
20/02/2008 Iniciada análise de repercussão geral
07/11/2007 PETIÇÃO 181649/2007, de 07/11/2007 - FAZENDA NACIONAL - REQUER VISTA DOS AUTOS.
07/11/2007 CONCLUSOS AO RELATOR
31/10/2007 DECISÃO DO RELATOR EM 25/10/07: SOBRESTADO.
11/10/2007 CONCLUSOS AO RELATOR
10/10/2007 DISTRIBUIDO MIN. MARCO AURÉLIO
10/10/2007 AUTUADO
09/10/2007 PROTOCOLADO