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Timestamp: 2019-07-19 12:46:40+00:00
Document Index: 84347812

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 523', 'artigo 523', 'artigo 475', 'ARTIGO 523', 'ARTIGO 475', 'ARTIGO 119', 'artigo 976', 'ARTIGO 523', 'artigo 889']

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0147100-43.1999.5.01.0065 - DOERJ 05-04-2018
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO E A ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE. Em respeito ao princípio da execução menos gravosa ao devedor e para não constituir condomínio a bem de terceiro, estranho ao processo, correta a decisão que indeferiu a penhora de imóvel pertencente a sócio e ...
0100538-88.2017.5.01.0244 - DEJT 2018-10-10
Ementa: SALÁRIO EXTRARRECIBO. PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESTABILIDADE. O testemunho, para ser válido, deve ser quanto à constatação pessoal, pelo depoente, de fatos alegados pelas partes no processo, que não sejam incontroversos ou notórios. Assim, as declarações prestadas por testemunha que não presenciou o ...
0000688-16.2011.5.01.0521 - DOERJ 06-03-2018
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR CÁLCULOS. INÉRCIA. PRECLUSÃO. Se a Devedora não contestou os cálculos de liquidação no momento em que foi intimada para esse fim, não pode revolver esta fase processual em sede de Embargos à Execução, porquanto sua inércia teve o condão de atrair a preclusão ...
0045700-45.2009.5.01.0029 - DEJT 13-12-2018
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. Assiste razão ao Agravante quando afirma que o acórdão que julgou o recurso ordinário interposto pelo réu reconheceu a prescrição quinquenal a ser aplicada. Verifica-se também que o Banco do Brasil arguiu, ...
0010076-40.2014.5.01.0002 - DEJT 07-06-2018
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO. Em tendo os declaratórios a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica integralmente apreciada pelo tribunal ad quem, impõe-se-lhes o destino da rejeição.
0196500-25.2009.5.01.0243 - DOERJ 29-01-2018
Ementa: A multa do art. 475-J, é inaplicável ao processo do trabalho (CLT art. 769).
0001194-79.2011.5.01.0007 - DOERJ 05-03-2018
Ementa: MULTA DO ARTIGO 523 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A multa coercitiva do artigo 523, § 1º, do CPC de 2015 (artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica. Inteligência da Tese Jurídica para ...
0003618-25.2014.5.01.0481 - DOERJ 13-03-2018
Ementa: PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. Ante a existência de disciplina própria da Lei n° 9.478/97 e do Decreto nº 2.745/98, prevendo a incidência das normas de direito privado e do princípio da autonomia da vontade aos ...
0180800-79.1999.5.01.0042 - DEJT 29-11-2018
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. FLUÊNCIA DO PRAZO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente ao módulo processual de execução trabalhista, nos termos da jurisprudência uniforme do C. TST (Súmula nº 114), ...
0174900-62.2008.5.01.0281 - DOERJ 23-05-2018
Ementa: EMENTA: MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. É inaplicável a multa do art. 523, § 1º, do CPC (antigo art. 475-J) ao processo do trabalho, visto que inexiste omissão na CLT a respeito da matéria. Precedentes do TST.
0000964-37.2012.5.01.0028 - DEJT 08-08-2018
Ementa: MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. Por ocasião do julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ...
0000342-10.2012.5.01.0043 - DEJT 02-08-2018
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 4 DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO NCPC (ART. 475-J DO CPC/73). RESSALVA DE ENTENDIMENTO. A CLT não acompanhou as inovações do Processo Civil, que tiveram como tônica a efetividade e celeridade processual, com ...
0100949-87.2017.5.01.0000 - DOERJ 07-03-2018
Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ARTS. 976 A 987 DO CPC. ARTIGO 119 DO REGIMENTO INTERNO. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Nos termos do artigo 976 do CPC, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva ...
0000341-53.2014.5.01.0302 - DOERJ 20-04-2018
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO DESEMPREGO. Na hipótese de o obreiro ter negada a sua habilitação no seguro desemprego, em razão da mora patronal, fica o empregador sujeito a pagar o equivalente ao referido benefício em espécie, nos termos da Súmula nº 389, item II, do C. TST.
0008800-43.2009.5.01.0068 - DEJT 08-06-2018
Ementa: MULTA DO ARTIGO 523 DO CPC. Indevida a aplicação multa de 10% prevista no art. 523 do CPC na execução trabalhista, tendo em vista o regramento próprio existente nos artigos 880 e 883 da CLT. Ademais, de acordo com o artigo 889 da CLT, eventual lacuna deve ser preenchida pela Lei nº 6.830/80, a qual ...
0101940-31.2017.5.01.0043 - DEJT 2018-10-06
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA. EXISTÊNCIA. Se da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, deve ser declarada a inicial inepta (art. 330, I, c/c &sect; 1º, III, do NCPC).
0070100-61.2006.5.01.0019 - DEJT 18-07-2018
Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Não se vislumbra os vícios alegados pelo agravante que macularam a prestação jurisdicional, tendo em vista a manifestação expressa sobre o tema pelo juízo de 1º grau na decisão de fl. 865. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PARCELAMENTO ...
0101248-71.2016.5.01.0009 - DEJT 2018-12-14
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. Não apresentado o recurso ordinário dentro do prazo previsto em lei, intempestiva é a medida, eis que ausente o requisito de admissibilidade referente à tempestividade. Recurso ordinário da ré que não é conhecido, por intempestivo.
0000001-30.2018.5.01.0283 - DEJT 02-08-2018
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICÊNCIA DE TRASLADO. É imprescindível, para o conhecimento do agravo de instrumento, a observância do disposto no art. 897, § 5º, I, da CLT, o que não se verificou no caso em exame, não merecendo ser conhecido o presente agravo.
0010836-26.2013.5.01.0001 - DEJT 2018-09-25
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO UTILIDADE. INTEGRAÇÃO AO COMPLEXO SALARIAL. REQUISITOS. Não se configura salário utilidade quando o fornecimento de parcela pelo empregador seja meio necessário para execução do contrato de trabalho. Em outras palavras, para ser salário, além da habitualidade, a parcela deve ...