Source: https://pt.scribd.com/document/68012676/Ernani-x-Telemont
Timestamp: 2019-05-21 23:25:53+00:00
Document Index: 69244533

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 455', 'artigo 896', 'artigo 896', 'artigo 767', 'artigo 896', 'artigo 265', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 359', 'artigo 1']

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VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG.
ERNANI NUNES, brasileiro, solteiro, tcnico em telefonia/instalador e reparador de linhas telefnicas e velox, inscrito no CPF/MF sob o n. 060.686.296-00, portador da Carteira de Identidade MG-12.071.780, CTPS n. 005.465/00130/MG, PIS N. 128.15831.11-4, residente e domiciliado na Rua Congonhas, n. 361, Bairro Chcara dos Cristais, Nova Lima-MG, CEP: 34.000-000, vem, respeitosamente, perante V. Exa, por seus procuradores ut instrumento de mandato, propor RECLAMATRIA TRABALHISTA em face de TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAES S/A, empresa inscrita no CNPJ sob n. 18.725.804/0001-13, estabelecida na rua Viana do Castelo, n. 773, Bairro So Francisco, CEP: 31.255-160, em Belo Horizonte-MG, e TELEMAR NORTE LESTE S/A, empresa inscrita no CNPJ sob o n. 33.000.118/0003-30, estabelecida na avenida Afonso Pena, n. 4.001, Bairro Serra, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.130-009, aduzindo para tanto o que se segue: DO VNCULO EMPREGATCIO COM AS RECLAMADAS TERCERIZAO APLICAO DA SMULA 331 DO TST Admitido pela 1 reclamada em 12 de novembro de 2007, para exercer a funo de Tcnico em Telefonia/Instalador e Reparador de linhas telefnicas, para prestar servios, exclusivos, 2 reclamada. A 2 Reclamada realizou terceirizao fraudulenta de suas atividades fins, objetivando a contratao de mo-de-obra barata, o que expressamente vedado em lei, devendo o vnculo empregatcio ser reconhecido diretamente com a 2. Reclamada TELEMAR NORTE E LESTE S/A, nos moldes da Smula 331 do TST.
Avenida Augusto de Lima, 1.646/Conjunto 501/506 Barro Preto Belo Horizonte/MG CEP 30.190-003 - Telefax (31) 3295-3787
Alis, esta questo j foi decidida em inmeros processos, inclusive com deciso do TST, como os que se seguem: Processo: RO 260/03 Data de Publicao: 15/03/2003 rgo Julgador: Oitiva Turma Juiz Relator: Exmo Juiz Paulo Mauricio Ribeiro Pires Juiz Revisor: Exma Juza Cleube de Freitas Pereira Recorrentes: ENGENHARIA E CONSTRUES ADG LTDA (1) DANIEL SILLVA GUIMARES (2) Recorridos: OS MESMOS (1), TELEMONT ENGENHARIA DE TECOMUNICAES S/A (2), TELEMAR NORTE LESTE S/A (3), CCO TELECOMUNICAES LTDA (4) EMENTA: TERCEIRIZAO CONTRATAO DE SERVIOS LIGADOS ATIVIDADE FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIOS ILICITUDE. Para que a terceirizao seja considerada lcita s admissvel contratar servios de natureza temporria, de vigilncia, de conservao e limpeza e servios especializados ligados atividade meio do tomador de servio, conforme estatudo pelo Enunciado331/TST. Se comprovado que a empresa cliente utiliza-se de empresa interposta para contratar servios essenciais sua atividade principal, a intermediao efetivada deve ser declarada nula (art.9o/CLT), em face da evidente leso a direitos bsicos do trabalhador, que ficou impedido de ter acesso s normas internas coletivas e regulamentos da tomadora de servios, reconhecendo-se o vnculo de emprego diretamente com ela. Processo: AIRR - 58/2007-020-03-40.0 Divulgado no DEJT 20-10-2008 1. Relatrio Contra o despacho da(s) fl(s). 170-7, pelo qual a Presidncia do Tribunal Regional do Trabalho da 3 Regio denegou seguimento ao recurso de revista, agrava de instrumento o(a) reclamada (fls. 02-10). Com contraminuta e contra-razes (fls. 179-80 e fls. 181-4), vm os autos a este Tribunal para julgamento. Feito no submetido ao Ministrio Pblico do Trabalho (art. 83 do RITST). 2. Fundamentao Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. O juzo primeiro de admissibilidade, ao exame do(s) tema(s) vnculo empregatcio. terceirizao. norma coletiva. diferena salarial. compensao. hora extra. responsabilidade solidria, denegou seguimento ao recurso de revista. Na minuta, o(a) agravante repisa as alegaes trazidas na revista, insistindo preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT. Contudo, os argumentos do(a)
agravante no logram infirmar os termos do despacho agravado, que se sustenta pelos seus prprios fundamentos, ora endossados e integrantes das presentes razes de decidir, verbis: VNCULO EMPREGATCIO TERCEIRIZAO Alegao(es): - contrariedade (s) Smula(s) 330 e 331/TST. violao do(s) art(s). 5o., inciso II; 22, inciso IV da CF. violao do(s) art(s). 3o. da CLT; 60, pargrafo 1o., 85 e 94, inciso II da Lei 9.472/97. - divergncia jurisprudencial. Consta do v. acrdo recorrido, f. 336/338: "Conforme consta dos autos, a reclamante trabalhava nas dependncias da recorrente, na Central de Distribuio Geral de Linhas Telefnicas, na funo de 'ligadora I'. Nesta funo, mantinha contato telefnico com os instaladores/reparadores da reclamada, com o objetivo de repassar as ordens de servio (fl. 109, na defesa da primeira reclamada). Verificava reclamaes ou instalaes no sistema, fazia retirada de telefones de clientes inadimplentes, testes eltricos e testes de ligaes, comunicaes com os instaladores, atendimento ao cliente para constatar o funcionamento da linha instalada (depoimento pessoal da reclamante, fl. 283). A testemunha Douglas Geovane Tetti esclareceu, a respeito, que '...o trabalho do depoente e da reclamante consistia em atender aos tcnicos instaladores externos, fazendo comunicao e os testes solicitados por eles...' (fl. 284). Portanto, o mister
desenvolvido pela obreira acha-se inserido na atividade-fim, habitual, necessria e permanente ou na atividade laboral integrante do processo produtivo da segunda reclamada, uma vez que, para operar o sistema de telefonia fixa, imprescindvel a ligao, desligamento e manuteno dos pontos telefnicos dos usurios de seus servios. Saliente-se que, embora
tenha sido empregada da primeira reclamada, a autora laborou, com exclusividade, para a segunda reclamada, nica beneficiria dos servios por ela prestados. Dispe o inciso I, da Smula n. 331, do Colendo TST, que "A contratao de trabalhadores por empresa interposta ilegal, formando-se o vnculo diretamente com o tomador dos servios, salvo no caso de trabalho temporrio (Lei n. 6.019, de 02/01/1974)." Nos termos do inciso III, da Smula retro, tambm, no forma vnculo de emprego com o tomador, a contratao de servios de vigilncia, de conservao, de limpeza e de servios especializados, jungidos atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinao direta.
Verifica-se, no caso em tela, que, em vez da segunda reclamada ter admitido a reclamante, diretamente, como empregada, utilizou-se de seu servio, essencial, sem dvida, realizao de sua finalidade social, atravs de empresa interposta, a primeira reclamada. Como se v, no exerccio da funo de ligador, a autora exercia funo perfeita e essencialmente inserida nas atividades empresariais da companhia telefnica (TELEMAR). E uma vez inserido
nesse contexto essencial da atividade produtiva da empresa ps industrial e flexvel, no h mais necessidade de ordem direta do empregador, que passa a ordenar apenas a produo. Nesse
ambiente ps-grande indstria, cabe ao trabalhador ali inserido habitualmente apenas 'colaborar'. A nova organizao do trabalho,
pelo sistema de acumulao flexvel, imprime uma espcie de cooperao competitiva entre os trabalhadores que prescinde do sistema de hierarquia clssica. Em certa medida, desloca-se a concorrncia do campo do capital, para introjet-la no seio da esfera do trabalho, pois a prpria equipe de trabalhadores se encarrega de cobrar, um dos outros, o aumento da produtividade do grupo; processa-se uma espcie de subrogao horizontal do comando empregatcio. A
subordinao jurdica tradicional foi desenhada para a realidade da produo fordista e taylorista, fortemente hierarquizada e segmentada. Nela prevalecia o binmio ordem-subordinao. J no sistema ohnista, de festo flexvel, prevalece o binmio colaborao-dependncia, mais compatvel com uma concepo estruturalista da subordinao. Nessa ordem de idias, irrelevante a discusso acerca da ilicitude ou no da terceirizao, como tambm a respeito do disposto no art. 94, II, da Lei 9.472/97, pois no contexto ftico em que se examina o presente caso, ressume da prova a subordinao da
reclamante-trabalhadora ao empreendimento de telecomunicao, empreendimento esse que tem como beneficirio final do excedente do trabalho humano a companhia telefnica. Vale lembrar que
na feliz e contempornea conceituao da CLT - artigo 2o., caput - o empregador tpico a empresa e no um ente determinado dotado de personalidade jurdica. A relao de emprego exsurge da realidade econmica da empresa e do empreendimento, mas se aperfeioa em funo da entidade final beneficiria das atividades empresariais. Em relao Orientao Jurisprudencial n. 191, da SDI-I, do Colendo TST, invocada pela recorrente, no se aplica ao caso. Com efeito, no se discute, no caso dos autos, nada ligado construo civil ou incorporao. Alis, a reclamante desempenhava, na segunda reclamada, mister ligado sua atividade-fim, como se acentuou. Ademais, o contrato celebrado foi de prestao de servios e no de empreitada. Da no se poder falar no previsto no artigo 455, do Texto Consolidado. Conclui-se, portanto, que a existncia de empresa interposta no obsta a configurao da subordinao estrutural em relao TELEMAR. Frente ao longo expendido, reconhece-se, como de emprego, a relao jurdica de prestao de servio que existiu entre a reclamante e a segunda reclamada." Arestos provenientes deste Tribunal ou de qualquer rgo no elencado na alnea "a", do art. 896, da CLT, so inservveis ao confronto de teses. So inespecficos os arestos vlidos colacionados, porque no abordam as mesmas premissas aqui salientadas pela d. Turma julgadora, notadamente no que tange particularidade evidenciada pela d. Turma Julgadora, no sentido de que a reclamante desempenhava atividades de "ligadora' e no de instalador/reparador, operadora de call center), pertinente ao objeto social da tomadora dos servios, sofrendo ingerncia da empresa sobre os servios prestados (Smula 296/TST). Esto superados os modelos que veiculam tese de ser indiferente possibilidade de terceirizao o fato de a atividade ser fim ou meio, diante da nova redao da Smula 331, item III do TST (artigo 896, pargrafo 4o. da CLT e Smula 333 do TST). Afigura-se descabida a alegao de ofensa ao princpio da legalidade, insculpido no art. 5, inciso II da Constituio da Repblica, uma vez que a sua verificao exigiria rever a interpretao dada a normas infraconstitucionais pela deciso recorrida (Smula 636/STF). Invivel a anlise do recurso quanto indicao de contrariedade Smula 330 do TST, uma vez que a Turma no adotou tese sobre a matria luz de tal verbete. Ausente o prequestionamento, incide a Smula 297/TST. O entendimento adotado pela d. Turma
traduz interpretao razovel dos dispositivos legais pertinentes, nos termos da Smula 221, item II/TST, o que inviabiliza o seguimento do apelo. A d. Turma concluiu que o caso era de incidncia da Smula 331, item I, porque terceirizada atividade de "ligador", tida como relacionada como objeto social da tomadora. Com isso, esto superados os arestos vlidos colacionados que adotam tese diversa, bem como esto afastadas as violaes apontadas, por no ser razovel supor que o C. TST fosse sedimentar sua jurisprudncia amparando-se em decises que ofendam o direito positivo (artigo 896, pargrafo 4 da CLT e Smula 333/TST). Demais, a pretenso da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que encontra bice na Smula 126/TST. A matria articulada, envolvendo argio de inconstitucionalidade da Smula 331/TST, no afeta ao Recurso de Revista que, em seus estreitos limites, destina-se s hipteses de ofensa direta ao texto da Constituio da Repblica e contrariedade a smula de jurisprudncia uniforme do TST. Alm disso, sequer se pode falar em inconstitucionalidade de verbete sumular, pois o entendimento jurisprudencial sumulado pelos tribunais no lei, seja no sentido formal ou material, mas fruto de iterativa jurisprudncia, formada atravs do exame de situaes anteriores semelhantes e com base na interpretao de legislao j existente. NORMA COLETIVA - DIFERENA SALARIAL Alegao(es): - violao do(s) art(s). 5o.; 114, pargrafo 2o. da CF. - violao do(s) art(s). 511, pargrafo 2o.; 611, pargrafo 1o.; 613 e 818 da CLT; 333, inciso I do CPC. Consta do v. Acrdo, f. 338: "Em sendo assim, em face do reconhecimento de vnculo empregatcio com a empresa tomadora (TELEMAR NORTE LESTE), no h como negar ao reclamante os direitos assegurados pelos instrumentos coletivos aplicveis aos empregados da mesma (SINTTEL), sob pena de desprestgio do trabalhador e premiao da odiosa discriminao, repugnada pela ordem jurdica. Aplicam-se autora, portanto, os instrumentos normativos firmados com a SINTTEL." Invivel o seguimento do recurso neste tpico, diante da concluso da d. Turma, no sentido de que o vnculo se formou diretamente com a reclamada, no se vislumbrando, portanto, as violaes apontadas. COMPENSAO Alegao(es): - contrariedade (s) Smula(s) 18 e 48/TST. violao do(s) art(s). 767 da CLT. Invivel a anlise do recurso quanto indicao de ofensa ao artigo 767 da CLT e contrariedade s Smulas 18 e 48 do TST, uma vez que a Turma no adotou tese sobre a matria luz de tal dispositivo e de tais verbetes. Ausente o prequestionamento, incide a Smula 297/TST. HORA EXTRA Alegao(es): - violao do(s) art(s). 818 da CLT; 333, inciso I do CPC. - divergncia jurisprudencial. Consta do v. Acrdo, f. 339/340: "Inicialmente
constata-se - na esteira do entendimento adotado pelo MM. Juzo sentenciante - que os cartes-de-ponto carreados para os autos no tm a fora probante que lhes quer conferir, a recorrente. Foram oportunamente impugnados pela reclamante que afirmou neles no estar registrada a real jornada cumprida. De fato, apresentam registros britnicos e invariveis, impossveis de acontecerem, na prtica. Pelo exposto, e aplicando-se o entendimento consubstanciado na Smula no. 338, III, do Colendo TST, inverteu-se o nus da prova, relativo s horas extras - prevalecendo a jornada da inicial se dele no se desincumbir. A reclamada, contudo, no logrou comprovar as assertivas da defesa. Ao contrrio, a testemunha Douglas Geovane Tetti foi contundente ao afirmar que '...que existia uma ordem da 1a. reclamada para que fosse registrado no carto de ponto somente os horrios contratuais; que ao final do ms os supervisores conferiam os cartes de ponto, procedente a substituio na ocorrncia de registro de horas extras...' (fl. 284). A testemunha retromencionada esclareceu, ainda, quanto jornada de trabalho: '...trabalhou para a 1a. recda. de setembro de 2003 a novembro de 2005; (...) que sua jornada era de 07:30 s 18:40/19:00 horas, de segunda a sbado; que trabalhava dois domingos por ms, das 08:00 s 17:00 horas; que sempre teve uma hora de intervalo para refeio e descanso (...) que a reclamante cumpria a mesma jornada de trabalho do depoente; que j presenciou a reclte. trabalhando em feriados; que o trabalho em feriados era alternado; ...' (fl. 284). A prpria reclamante, por sua vez, esclareceu, em depoimento pessoal: '...que na Central Maria Helena, das 07:30 s 17:30/18:00 horas, de setembro de 2003 a fevereiro de 2004; a partir da trabalhou no prdio Venda Nova, de 09:00 s 19:30 horas; sempre teve uma hora de intervalo para refeio e descanso; a jornada acima sempre foi cumprida de segunda a sbado; aos domingos e feriados trabalhava de 07:30 s 17:30 horas...' (fl. 283). Assim, a r. deciso recorrida irrepreensvel, quando fixou a jornada de trabalho da reclamante como sendo de 07:30 s 17:45 horas, de setembro de 2003 a fevereiro de 2004, e das 09:00 s 19:00 horas, de maro de 2004 at o trmino do contrato, de segunda-feira a sbado, e em domingos alternados, bem como em feriados, da mesma forma alternados, das 08:00 s 17:00 horas, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. Data venia do entendimento adotado pela recorrente, no cabe, por tudo o que foi exposto, qualquer limitao da condenao. A jornada da autora, como exposto alhures, foi fixada pela mdia informada pela testemunha ouvida, e pelo depoimento pessoal da prpria reclamante. A considerar-se a limitao da jornada ao horrio de incio, apontado pela reclamante, na petio inicial, tambm haveria de ser considerado o horrio do trmino, s 19:30 - quando o correto, pelo perodo da admisso at fevereiro de 2004,
considerar-se o incio s 07:30 horas, e o trmino s 17:45 horas." Relativamente ao nus da prova, a d. Turma decidiu em sintonia com a Smula 338, item III do TST, o que torna superados os arestos vlidos colacionados que adotam tese diversa e afasta as violaes apontadas, por no ser razovel supor que o C. TST fosse sedimentar sua jurisprudncia amparando-se em decises que ofendam o direito positivo (artigo 896, pargrafo 4 da CLT e Smula 333/TST). Demais, a pretenso da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra bice na Smula 126/TST, razo pela qual ficam afastadas as violaes apontadas. RESPONSABILIDADE SOLIDRIA Alegao(es): - violao do(s) art(s). 265 do CCB. Consta do v. Acrdo, f. 338: "Mantm-se a primeira reclamada como responsvel solidria pela satisfao do dbito trabalhista, vista da ilicitude da intermediao e de ter sido empregadora aparente da autora." Invivel a anlise do recurso quanto indicao de ofensa ao artigo 265 do CCB, uma vez que a Turma no adotou tese sobre a matria luz de tal dispositivo. Ausente o prequestionamento, incide a Smula 297/TST. 3. Concluso Ante o exposto, forte nos artigos 896, pargrafo 5, da CLT e 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Braslia, 23 de setembro de 2008. ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA Ministra Relatora
Alm do mais, a prova ser produzida demonstrar claramente a subordinao do obreiro s regras da empresa Telemar, atravs da cartilha denominada POP (procedimento operacional padro), bem como a subordinao direta aos seus funcionrios fiscais da segunda reclamada.
Diante do exposto, requer a V. Ex com base no artigo 9 da CLT, seja declarada nula a terceirizao realizada entre as Reclamadas e com base na Smula 331 do TST, seja reconhecido o vnculo empregatcio diretamente com a TELEMAR NORTE E LESTE S/A e, conseqentemente sejam as Reclamadas condenadas solidariamente para com o pagamento de todos os crditos trabalhistas do Reclamante, inclusive os direitos previstos nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados pela 2 Reclamada, que foram sonegados ao Reclamante, devendo a sua CTPS ser retificada neste aspecto. DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Caso no acompanhe este entendimento o douto juzo, o que se admite por amor ao argumento, requer que seja declarada a responsabilidade solidria
ou subsidiria das reclamadas para todos os efeitos legais. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL O reclamante ao exercer a funo de tcnico em telefonia/ instalador e reparador de linhas telefnicas, enquadra-se inequivocamente ao Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicaes de Minas Gerais SINTTEL, conforme ACTs acostados. Sendo assim, as reclamadas em total fraude as leis trabalhistas registraram o salrio na CTPS do obreiro prximo ao mnimo legal, enquanto o mesmo percebia salrio extrafolha de pagamento e, ainda, salrio na CTPS inferior ao piso salarial estabelecidos nos ACTs do SINTTEL. Nosso Egrgio TRT assim tem sabiamente decidido: Processo: 0131-2006-062-03-00-0 RO Data da Sesso: 11/10/2006 Data da Publicao: 21/10/2006 rgo Julgador: Quarta Turma Juiz Relator: Juiz Julio Bernardo do Carmo Juiz Revisor: Juiz Caio L. de A. Vieira de Mello RECORRENTES: TELEMAR NORTE LESTE S/A (1) TELEMONT-ENGENHARIA DE TELECOMUNICAES S/A (2) RECORRIDOS: OS MESMOS E (1) EDMILSON MOREIRA CAMPOS (2) EMENTA: TERCEIRIZAO ILCITA. Se a empresa cliente, atravs da empresa fornecedora de mo-de-obra, no contratou servios especializados ligados sua atividade-meio, mas sua atividade essencial, impe-se, com supedneo no artigo 9o. da CLT e na Smula 331, I, TST, a declarao da nulidade da aludida intermediao e a formao do vnculo diretamente com a empresa tomadora dos servios do autor, sendo a ele aplicveis as normas coletivas celebradas pelo sindicato relacionado atividade-fim da empresa que usufruiu de sua fora laborativa, a Telemar.
Outro lado, ao observarmos os documentos, ora juntados, percebe-se que a primeira reclamada, em outros estados federados, mantm acordo coletivo com o Sinttel e, ainda, quita periculosidade na sua integralidade, tudo previsto nas normas coletivas, contudo, em Minas Gerais, a mesma sustenta que no pertence referida categoria.
Invoca-se, por oportuno, a analogia legis (ubi eadem legis ratio, ibi eadem dispositio) ao disposto no artigo 12 da Lei n. 6.019/74 que assegura ao trabalhador temporrio a remunerao equivalente quela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora dos servios, consagrando o princpio da igualdade entre as pessoas que, durante determinado intervalo de tempo, desempenham idnticas funes. Com efeito, a terceirizao deve se dar em obedincia ao princpio da isonomia, constitucionalmente consagrado. O empregado da empresa terceirizada tem os mesmos direitos concedidos queles da tomadora, inclusive quanto aos salrios, como disposto na Lei n. 6.019/74, art. 12. Ora, se a lei assegura aos empregados contratados de forma temporria tal igualdade, o mesmo direito existe, e com maior fora, em relao ao empregado que presta servios de forma permanente, por aplicao analgica em face da similitude das situaes, ainda que inexista dispositivo legal especfico. Desta forma, dever ser declarado o enquadramento sindical do reclamante junto ao SINTTEL e, por conseguinte, observados os ditames dos ACTs anexados, no que concerne o piso salarial, vale refeio, cesta bsica de alimentao, auxlio refeio em horas extras, participao nos lucros da empresa, sendo devido portanto as diferenas salariais e os demais direitos. DA RESCISO INDIRETA A reclamada vem descumprindo a legislao trabalhista com o reclamante da seguinte forma: O reclamante estava trabalhando sem folga semanal, sendo que no final de semana dos dias 19 e 20 de maro de 2010 no trabalhou para folgar e o seu encarregado no aceitou e cortou o valor da locao do veculo, pediu o telefone celular e o chip, impedindo o reclamante de trabalhar; A reclamada realiza o pagamento de parte da produo extrafolha de salrio, sendo parte mascarada como locao de veculo e auxlio combustvel.
A reclamada exige o cumprimento de jornadas dirias e semanais que caracterizam o labor em carter extraordinrio, sem, contudo, realizar o efetivo pagamento das horas extras. A reclamada obrigava a quitar seguro de terceiros, transferindo o risco do empreendimento para o reclamante. A reclamada quita adicional de periculosidade inferior ao percentual previsto em Lei. A segunda reclamada realizou terceirizao de suas atividades-fim, prejudicando os direitos do obreiro, j que sua CTPS anotada com salrio prximo ao mnimo, no recebe pelas horas extras, recebe incorretamente o adicional de periculosidade e possui enquadramento sindical diverso daquele de suas atividades. Neste sentido, a reclamada infringiu o art. 483 da CLT, nas alneas a, d e g, requerendo o reclamante a resciso indireta a partir de 23 de maro de 2011, na forma do 3. do referido artigo. DO SALRIO O reclamante recebia em mdia salrio de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), composto pelo salrio da CTPS no valor final de R$ 557,87 (quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) acrescido da quantia mdia de R$ 742,00 (setecentos e quarenta e dois reais) a ttulo de produo por ms, da qual parte era quitada extrafolha de pagamento, portanto, fraudando o reclamante, bem como o INSS e Receita Federal, os quais devero ser oficiados. A reclamada fraudulentamente quitava os valores de produo na mdia de R$ 742,00 (setecentos e quarenta e dois reais) mensais, sendo parte deste valor quitado em folha de pagamento, parte mascarado como locao de veculo e outra parte quitada no carto ticket car de abastecimento, contudo o reclamante foi contratado para receber salrio fixo acrescido de R$ 4,00 por instalaes realizadas nos dias da semana e R$ 7,00 nos finas de semana, as quais tambm eram estipuladas em valores gradativos conforme o servio executado, devendo tais valores integrar o salrio, requerendo a intimao das reclamadas para apresentar os servios realizados pelo reclamante sob as penas do artigo 359 do CPC. O contrato de locao veculo dever ser declarado nulo, uma vez que as reclamadas utilizam-se deste artifcio para burlar o real salrio acordado com o trabalhador, observando-se, aqui, o art. 9. da CLT. Alis, a matria j foi brilhantemente esclarecida pelo Exmo. Desembargador Hegel de Brito Boson no processo de n. 00071-2006-139-03-00-7 (RO): No crvel que numa relao de emprego, vnculo empregatcio, venda de fora de trabalho, a contraprestao do trabalhador seja infinitamente inferior ao aluguel de um bem de propriedade ou posse do
empregado, alugado, pelo empregador como meio de execuo de servio. A situao inconstitucional (porque o valor social do trabalho um dos fundamentos da Repblica Federativa do Brasil inciso IV, artigo 1 da CR/88), inverossmil fere ao bom senso de qualquer cidado. Nessas condies h de se reconhecer a fraude perpetrada e deferir a incorporao salarial da verba paga a ttulo de aluguel (grifei). Neste sentido, diante do piso salarial da categoria e os ndices de correo salarial (R$ 630,00), conforme ACTS acostados, em virtude do enquadramento sindical e, ainda, os valores quitados extrafolha de pagamento (R$742,00), o salrio do reclamante dever ser declarado no valor mdio de R$ 1.372,00 (um mil, trezentos e setenta e dois reais) por ms, e as parcelas resilitrias, bem como o aviso prvio, as frias com 1/3, os salrios trezentos e o FGTS + 40%, devero ser calculados com tal valor, sendo, portanto, devidas as diferenas reflexas, bem como servindo de base para apurao das horas extras e do adicional de periculosidade. Requer percia contbil para apurao dos fatos acima narrados. DA ISONOMIA SALARIAL O autor foi contratado para exercer a funo de tcnico em telefonia/instalador e reparador de linhas telefnicas, sendo que a segunda reclamada/Telemar possui funcionrios exercendo a mesma atividade do obreiro, porm recebendo poca de sua contratao, salrios superiores, o que fica comprovado atravs do documento que acompanha esta pea, devendo ainda a 2 reclamada ser intimada para acostar nos autos processuais a documentao
referente ao funcionrio Fleuves Furth Nunes Santana e Cladio Carlos Arruda.
Tais fatos e registros foram reconhecidos por esta Justia Especializada, o que no pode ser utilizado como excludente do direito do reclamante.
O reclamante ao exercer a mesma funo de funcionrios da segunda reclamada no recebia o mesmo salrio, o que fere de morte o princpio constitucional de isonomia salarial, bem como o instituto previsto no art. 461/CLT, pois a funo era idntica, cumprindo em igualdade as mesmas tarefas sem, contudo, perceber a mesma remunerao. Desta feita, as reclamadas devem ser condenadas a pagar as diferenas salariais, em virtude da alegada equiparao/isonomia salarial, quanto ao salrio fixo, com reflexos no aviso prvio, nas frias com 1/3, nos salrios trezenos, nas horas extras e nos seus reflexos, no FGTS + 40% e no adicional de periculosidade
e seus reflexos, com base no salrio de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), conforme descrito nos documentos que seguem anexo, valores a apurar, quando da liquidao. Requer a juntada das fichas de registros dos funcionrios da segunda reclamada, devendo, ainda, ser carreado aos autos processuais o plano de cargos e salrios da reclamada/Telemar. DA JORNADA DE TRABALHO Laborou cumprindo jornada de 07:30 s 18:30 horas, com uma hora de intervalo, de segunda a sbado, dois domingos por ms e em feriados alternados, no entanto, o reclamante no recebeu pelas horas extras prestadas, que pela habitualidade devem integrar a remunerao com o acrscimo de 70% (setenta por cento), o que requer. Os domingos e feriados devero ser pagos em dobro, na forma da Orientao Jurisprudencial, SDI 93 do TST, assim com adicional de 100%, conforme ACTs em anexo. Os reflexos de horas extras devero ser deferidos sobre o RSR e, aps, sobre o aviso prvio, as frias com 1/3, os salrios trezenos e, com todos estes, sobre o FGTS e a multa de 40%. Requer, ainda, que seja observado o ACT firmado pelo SINTTEL, documentos acostados, para fins de observncia do divisor de 08 (oito) horas dirias e 40 (quarenta) horas semanais, bem como aplicando as smulas 264 e 132 do TST, atribuindo base de calculo o salrio reconhecido acrescido do adicional de periculosidade. Total de horas c/ 70%: 3.424,00. Total de horas c/ 100%: 1.295,00. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante laborava exposto a perigo iminente, uma vez que trabalhava em fiao area junto alta tenso, sem, no entanto, receber corretamente pelo adicional de periculosidade previsto em lei, o qual dever ser apurado com base no salrio a ser declarado OJ 279/TST SDI-1, bem como os seus reflexos no aviso prvio, nas frias com 1/3, nos salrios trezenos, nas horas extras, no FGTS e na multa de 40%, o que desde j requer, pugnando-se pela percia tcnica. Visando lesar os trabalhadores, sem qualquer representatividade legal, o Sindicato dos Oficiais Eletricistas e Trabalhadores nas Indstrias de Instalaes Eltricas, Gs, Hidrulicas e Sanitrias de Belo Horizonte e o SINDIMIG, lavraram Conveno Coletiva de Trabalho utilizada pelas reclamadas, com vigncia de 01 de maio de 2005 a 30 de abril de 2006, e pasmem, com poderes retroativos quando ao adicional de periculosidade, o que foi perpetuado nos anos subseqentes. Entretanto, a aparente benevolncia na verdade fixou percentuais absolutamente ridculos para o clculo desta parcela, favorecendo ampla e unilateralmente o empresariado, afirmao que facilmente constatada ao depararmos com a Clusula Quadragsima Oitava, todavia, a pseudoconquista do proletariado surgiu coincidentemente aps o advento da smula n 18 de Eg.
Regional, que acabou por reconhecer o direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores em servios de telefonia no percentual de legal de 30%. No se trata como equivocadamente pode parecer de norma abalizada no entendimento da Orientao Jurisprudencial n 258 do TST, pois os percentuais contidos na CCT, alm de infinitamente inferiores aos 30% legalmente estipulados, no guardam qualquer proporcionalidade com o tempo de exposio ao risco, o que resulta em valores completamente simblicos, no havendo qualquer reciprocidade em favor dos trabalhadores, constituindo verdadeira renncia. Cumpre destacar que o Captulo II, Dos Direitos Sociais, da Lei Maior de 1988, e, portanto, o 7 artigo constitucional e os seus trinta e quatro incisos (incluindo o adicional de periculosidade no inciso XXIII), integra o Ttulo II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Nosso egrgio TRT, como esclareceu o Desembargador Maurcio Godinho Delgado, assim se manifestou sobre o assunto: Esse preceito celetista constitui medida de sade e segurana do trabalho, garantido por norma de ordem pblica (art. 7, inciso XXII da Constituio Federal) e, portanto, o direito dela decorrente entra no rol dos absolutamente indisponveis. Assim, face ao carter explicitamente lesivo da clusula Quadragsima Oitava da Conveno Coletiva, requerer o reclamante seja declarada a nulidade incidenter tantum do dispositivo em comento, em especial dos percentuais nele estipulados, eis que estes estabelecem ntida desvantagem ao reclamante, ceifando direito que lhe assegurado pela Constituio no art. 7, XXIII e pela lei, para deferir-lhe adicional de periculosidade e reflexos nos termos da lei. DOS SALRIOS, DO AVISO, DAS FRIAS, 13 SALRIOS E FGTS Em virtude do pleito de resciso indireta, do valor salarial a ser reconhecido, no que tange o enquadramento sindical, os pisos salariais da categoria, os ndices de reajuste salarial, o valor salarial quitado extrafolha de pagamento, os reflexos do adicional de periculosidade e das horas extras as reclamadas arcaro com as diferenas salariais mensais, com o pagamento de aviso prvio, de saldo de salrio, de frias vencidas e proporcionais + 1/3 e suas diferenas, de 13 salrio e suas diferenas, depsitos de FGTS e multa de 40% e suas diferenas. As reclamadas sero condenadas, ainda, a entregar ao reclamante as guias de seguro desemprego, TRCT com cdigo de saque e a chave de conectividade. DO REEMBOLSO DE VALORES A reclamada obrigava o reclamante a fazer seguro do seu veculo contra terceiros, no permitindo sequer opo para escolher a seguradora,
descontando em sua remunerao cerca de R$ 250,00 (duzentos e cinqenta reais) por ano, valores descontados ilegalmente e que devero ser reembolsados no tocante a R$ 1.000,00 (um mil reais) por todo o perodo, uma vez que o risco do empreendimento totalmente das reclamadas. Frisa-se, Exa., que o veculo do reclamante, obrigatoriamente, era todo caracterizado com os smbolos e logomarcas das reclamadas, sendo que o envolvimento em acidentes gera responsabilidades das mesmas e, por isso, a obrigao de realizar o seguro contra terceiros. DA INDENIZAO PELO USO E DESGASTE DO VECULO As reclamadas lesam os seus trabalhadores h muito tempo, ao invs de assumirem o risco do empreendimento, transferem para o empregado a responsabilidade de manter veculos em bom estado de conservao para atingir o fim social das empresas. Neste aspecto, as reclamadas exigem do trabalhador a propriedade ou posse de veculo, sob pena de no contratao e, em contrapartida, confeccionam fraudulento contrato de locao, o qual mascara a real remunerao do empregado, visando burlar a legislao trabalhista. Ento, Nobre Julgador, o reclamante no recebia pelo uso e pelo o desgaste de seu veculo, sendo lhe devido a indenizao e, mesmo que V. Exa. entenda pela validade da locao de veculo, os valores quitados a este ttulo no correspondem a 50% (cinquenta por cento) dos gastos, desgastes e desvalorizao. O reclamante percorria entre 60Km a 100Km dirios, suportava os gastos de IPVA, Taxa de Licenciamento, Seguro Obrigatrio, Seguro contra Terceiros, reviso veicular (pneus, leo, embreagem, freios etc), alm da desvalorizao no mercado pela alta quilometragem rodada. Os documentos que seguem em anexo, comprovam que as empresas especializadas em locao de veculo cobram dirias entre R$ 50,00 a R$ 100,00, enquanto as reclamadas, beneficiando-se de todas as formas de seu trabalhador, fraudulentamente, no quitam qualquer indenizao com o reclamante e, ainda, intitulam parte de sua remunerao de locao de veculo, em valor inferior ao praticado no mercado. Apenas para esclarecimentos, anteriormente terceirizao, os funcionrios da segunda reclamada trabalhavam com veculo pertencente a mesma, enquanto na primeira reclamada o suposto valor de locao permaneceu invarivel durante trs anos de contrato de trabalho. Desta feita, as reclamadas infringiram o art. 2. da CLT, transferindo para o reclamante o risco do empreendimento, o qual suportou os gastos do seu veculo sem qualquer reembolso, devendo as mesmas serem condenadas no pagamento da indenizao respectiva, a qual dever ser apurada atravs de percia tcnica ou arbitrada considerando o preo mdio praticado pelo mercado.
DOS NDICES DE REAJUSTE SALARIAL Na clusula segunda dos ACTs em anexo esto previstos os ndices de reajustes salariais, assim faz jus o obreiro a aplicao dos referidos ndices sobre salrio a ser reconhecido, gerando reflexos nas diferenas salariais mensais e, a partir de ento, no aviso prvio, nas frias com 1/3, nos salrios trezenos, no FGTS + 40%, nas horas extras e no adicional de periculosidade. TIQUETE REFEIO/ALIMENTAO. O Reclamante no recebia o tquete refeio/alimentao previsto na clusula 10 do ACT 2006/2008, 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2012. O Reclamante tem direito a 27(vinte e sete) tquetes por ms, no valor a ser apurado de acordo com o valor de cada tquete previsto nas clusulas retro citadas, haja vista a jornada de trabalho cumprida pelo obreiro. CESTA BSICA DE ALIMENTAO A reclamada no fornecia a cesta bsica de alimentao prevista na clusula 13 do ACT 2006/2008, 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2012. O Reclamante tem direito a receber mensalmente o valor correspondente a cesta bsica de alimentao a ser apurado de acordo com o previsto nas clusulas retro citadas. AUXLIO REFEIO EM HORAS EXTRAS O reclamante realizava horas extras dirias, conforme restar provado, contudo no percebia o direito previsto na clusula dcima terceira do ACT em anexo, fazendo jus ao auxlio refeio em horas extras, o que se requer. DAS PARTICIPAES NOS LUCROS Devido terceirizao ilcita da 2 Reclamada, o Reclamante no recebeu os valores referentes participao nos Resultados da Telemar, conforme Acordos anexos. Desta forma, requer a V. Ex; a condenao das Reclamadas a pagarem ao Reclamante a participao nos Resultados da Telemar nos valores estabelecidos nos Acordos Coletivos em anexo. DA NULIDADE DAS CCTS DO SINDIMIG 1.) Da fraude na confeco da CCT 2005/2006 Os documentos que seguem em anexo, retirados dos autos processuais n. 00951-2006-018-03-00-4 (18. VT-BH/MG), comprovam que o Sindicato supostamente representante do reclamante no cumpriu com a obrigao de defender seus direitos, haja vista que a incluso do adicional de periculosidade foi reivindicao da classe empresria do ramo, pois a convocao dos trabalhadores no
inclui deliberao sobre adicional de periculosidade e, ainda, a ata de deliberaes tambm no menciona nada sobre o adicional de periculosidade, contudo, como um toque de mgica a CCT de 2005/2006 passou a regular o adicional de periculosidade em valores nfimos. Assim, a CCT 2005/206 no preencheu a forma legal estabelecida no art. 611 e seguintes das normas celetistas, nos seguintes aspectos: Pauta publicada: a convocao dos trabalhadores no setor no inclui a negociao de adicional de periculosidade; Quorum razovel: as empreiteiras de telecomunicaes possuem nmeros superiores a 1.000 (um mil) funcionrios, no entanto, na Assemblia realizada em 03/02/2005 compareceram to somente 55 (cinqenta e cinco) trabalhadores, no alcanando os 2/3 (dois teros) para primeira convocao, muito menos 1/3 (um tero) para a segunda convocao. Lanamento a termo escrito das regras e clusulas estipuladas: no h na ata de deliberaes da CCT 2005/2006, qualquer meno ao adicional de periculosidade. No existiram, desta forma, negociaes entabuladas entre entidades sindicais, quanto ao adicional de periculosidade, diante das faltas salientadas acima, no que diz respeito convocao dos trabalhadores, o quorum e a ata de deliberaes. Tais fatos evidenciam, claramente, a fraude e, por conseguinte, confirmam a nulidade da clusula posteriormente includa, reduzindo o percentual do adicional de periculosidade, a qual foi repetida nos anos posteriores. 2.) Da negativa de vigncia do art. 7., incisos XXII e XXIII A clusula normativa que convencionou o adicional de periculosidade inconstitucional, pois o adicional de periculosidade constitui medida de sade e segurana do trabalho, garantido por norma de ordem pblica, portanto o direito dela decorrente totalmente indisponvel. Assim sendo, pleiteia: 1 2 3 4 declarao do vnculo empregatcio diretamente com a segunda reclamada e responsabilidade solidria ou subsidiria das reclamadas declarao de nulidade do contrato de locao de veculo declarao de nulidade das CCTs do SINDIMIG declarao da resciso indireta, com data em 23/03/2011 e o pagamento de todas as verbas rescisrias abaixo pleiteadas.
enquadramento Sindical do Reclamante e fixao do salrio com base no piso salarial da categoria e o salrio extrafolha no valor de R$ 1.372,00 40 meses de adicional de periculosidade, 30% (trinta por cento) sobre o salrio a ser declarado, OJ 279/TST SDI-1, com reflexos no aviso prvio, nas frias com 1/3, nos salrios trezenos e, com todos estes, reflexos no FGTS + 40%. 21.897,12 3.424 horas extras a 70%, com base no salrio a ser reconhecido e adicional de periculosidade, smulas 264/TST e 132/TST. Devem ser consideradas como extras as horas excedentes oitava hora diria e quadragsima hora semanal. Gerando reflexos nos RSR's e, aps, reflexos no aviso prvio, nas frias com 1/3, nos salrios trezenos e, com todos estes, reflexos no FGTS + 40%. 62.763,78 1.372 horas extras a 100%, domingos e feriados, com base no salrio a ser reconhecido e adicional de periculosidade, smulas 264/TST e 132/TST e conforme ACTs. Gerando reflexos nos RSR's e, aps, reflexos no aviso prvio, nas frias com 1/3, nos salrios trezenos e, com todos estes, reflexos no FGTS + 40%. 29.587,65 reflexos do salrio extrafolha (produo + locao), por todo perodo laborado, nos RSRs e, com estes, no aviso prvio, nas frias com 1/3, nos salrios trezenos e, com todos estes, reflexos no FGTS + 40%. Compondo, ainda, a base de clculo das horas extras, domingos, feriados e do adicional de periculosidade. a apurar diferenas salariais relativas ao piso salarial das ACTs, com incidncias do ndice de correo salarial e reflexos no aviso prvio, nas frias c/ 1/3, nos salrios trezenos e, com todos estes, reflexos no FGTS + 40%. Compondo, ainda, a base de clculo das horas extras e do adicional de periculosidade, por todo o perodo laborado. a apurar isonomia salarial, com diferenas salariais mensais, por todo o perodo laborado, com no aviso prvio, nas frias c/ 1/3, nos salrios trezenos e, com todos estes, reflexos no FGTS + 40%. Compondo, ainda, a base de clculo das horas extras e do adicional de periculosidade, por todo o perodo laborado. a apurar aviso prvio indenizado 1.372,00 saldo de salrio, 23 dias. 1.051,86 frias integrais e proporcionais c/ 1/3 (12/12 e 05/12) 2.591,55 salrio trezeno, 2010, 05/12. 571,67
FGTS + 40%, todo perodo e parcelas. a apurar reembolso de valores, referente ao seguro contra terceiros. ndices de reajuste salarial, sobre salrio a ser reconhecido ou sobre salrio, gerando reflexos nas diferenas salariais mensais e, a partir de ento, no aviso prvio, nas frias com 1/3, nos salrios trezenos e, com todos estes, no FGTS+ 40%. Compondo a base de clculo das horas extras e do adicional de periculosidade. vale refeio, 27 tquetes mensais. cesta bsica de alimentao auxlio refeio em horas extras participao nos lucros indenizao pelo uso e desgaste do veculo. a apurar liberao das guias TRCT, com cdigo de saque e chave de conectividade. liberao das guias CD/SD ou indenizao substitutiva. 4.771,05 Retificao na CTPS, quanto ao salrio a ser declarado, o vnculo empregatcio, a funo a ser reconhecida, bem como o registro da data de sada em 23/04/2011 (considerando a projeo do aviso prvio). intimao da administradora do carto ticket car para colacionar nos autos processuais os valores disponibilizados em favor do reclamante. intimao da primeira reclamada para apresentar todas as ordens de servios executada pelo reclamante para apurao dos valores devido a ttulo de produo, sob as penas do art. 359 do CPC. percias tcnicas para apurao do adicional de periculosidade, do salrio produtividade e da indenizao pelo uso e desgaste do veculo. ofcios DRT e ao INSS. total parcial apurado 125.606,68 1.000,00
a apurar a apurar a apurar a apurar a apurar
Isto posto, requer a notificao das reclamadas para comparecerem perante este juzo, em dia e hora a serem designados, para, querendo, contestarem aos termos da presente RECLAMAO, sob pena de revelia e confisso, acompanhando-a at final deciso, que dever ser julgada P R O C E D E N T E,
condenando as reclamadas ao pagamento de todas as parcelas pleiteadas acrescidas de juros, correo monetria e demais cominaes legais. Requer os benefcios da Justia Gratuita, por ser pobre no sentido legal, no tendo condies de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuzo do prprio sustento e de toda a sua famlia, na forma em que preconiza a Lei n. 1.060/50.
Requer a intimao do Ministrio Pblico ante a clara evidncia de fraude contra os direitos dos trabalhadores, no que tange a CCT 2005/2006.
Por fim, protesta e requer por todos os meios de prova em Direito admitidos, tais como testemunhal, documental e pericial, inclusive depoimento pessoal dos Representantes legais das reclamadas, sob pena de confisso. D-se presente o valor de R$ 125.606,68 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e seis reais e sessenta e oito centavos), para efeitos fiscais. Espera deferimento. Belo Horizonte, 8 de Outubro de 2011. Francis Willer Rocha e Rezende OAB/MG 69.509 Hudson Leonardo de Campos OAB/MG 75.761 Jackson Resende Silva OAB/MG 71.349 Peter Eduardo Rocha e Resende OAB/MG 55.235
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