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Timestamp: 2019-10-20 03:44:12+00:00
Document Index: 539609

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 35', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 17', 'artigo 33', 'in dubio', 'artigo 17']

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DA MÍDIA COM A INTEGRAL GRAVAÇÃO INTERCEPTADA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DAS DEGRAVAÇÕES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DELITIVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE A CONFIRMAM. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. "ANIMUS" ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. ARTIGO 17 DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170476824001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170476824001 MG
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DA MÍDIA COM A INTEGRAL GRAVAÇÃO INTERCEPTADA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DAS DEGRAVAÇÕES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DELITIVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE A CONFIRMAM. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. "ANIMUS" ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. ARTIGO 17 DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE.
APR 10024170476824001 MG
1. A Lei 9.296/1996 não exige a transcrição integral das gravações, sendo certo, ainda, que seria contraproducente transcrever diálogos que não guardam relação com o feito. Inviável o acolhimento da tese de nulidade decorrente da ausência de juntada aos autos da mídia com a gravação integral das conversas interceptadas se a parte sequer cuida de comprovar ter solicitado o acesso junto ao Juízo de Primeiro Grau. Precedentes do STJ.
2. Inviável o acolhimento da preliminar de nulidade arguida pela defesa desprovida de demonstração do prejuízo sofrido pela parte.
3. Não há vício na interceptação quando ela se inicia após a instauração de prévia investigação e se apresenta como o único meio de prova capaz de esclarecer a real complexidade do grupo criminoso e a atividade desempenhada por cada membro.
4. Não há vício na expedição de mandado de busca e apreensão, decorrente de decisão judicial devidamente fundamentada na existência de prévia investigação dando conta da prática criminosa.
5. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico ilícito de drogas, impõe-se a manutenção da condenação do apelante pelo delito tipificado no artigo 33, "caput", da Lei 11.343/06.
6. A palavra de policiais é elemento de prova a ser valorizado, conferindo maior robustez ao conjunto probatório, sobretudo quando em absoluta consonância com as circunstâncias do crime.
7. A aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 mostra-se indevida diante da compr ovação da dedicação do agente à atividade criminosa.
8. Na esteira da jurisprudência do STJ, deve ser imposto o regime prisional fechado, ainda que o montante de pena e a primariedade do agente admitam regime menos gravoso, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pela elevada quantidade de entorpecente apreendido, elemento que, inclusive, foi valorado na terceira etapa da dosimetria da pena, quando do não reconhecimento do privilégio.
9. Prevalecendo dúvida quanto à prática do ilícito de associação para o tráfico de drogas, diante da insuficiência de provas robustas que comprovem a autoria do delito, tendo em vista não haver elementos que demonstrem a existência de uma estrutura permanente e organizada dedicada à venda de drogas, deve-se decidir em favor do acusado, em respeito ao princípio "in dubio pro reo", sendo, portanto, razoável e prudente sua absolvição.
10. Ausente prova cabal de que a arma de fogo seria destinada à comercialização ilegal, inviável a condenação do réu pelo crime do artigo 17 da Lei 10.826/03. V.V. Sendo o réu primário, portador de bons antecedentes e não comprovada a sua dedicação ao cometimento de crimes, ou que integre qualquer organização criminosa, possível a incidência da causa especial de redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, denominada na doutrina como "tráfico privilegiado", na fração de 1/5. Reconhecida a causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, as circunstâncias judiciais que dizem respeito ao art. 42 da Lei Antidrogas devem influir apenas na fração de redução da minorante e não na estipulação da pena-base, evitando-se, assim, indesejável "bis in iden". O regime de cumprimento da pena deverá ser estabelecido com base no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
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