Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.1996.188.01.0025.01.POR&toc=OJ:L:1996:188:TOC
Timestamp: 2020-08-10 03:59:50+00:00
Document Index: 113858509

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 9', 'artigo 3']

EUR-Lex - 31996R1484 - EN - EUR-Lex
EUR-Lex - 31996R1484 - EN
Document 31996R1484
OJ L 188, 27.7.1996, p. 25–27 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2004; revogado por 32004R1575
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1996/1484/oj
Jornal Oficial nº L 188 de 27/07/1996 p. 0025 - 0027
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1357/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,
Considerando que, pela Decisão 96/385/CE (3), a Comissão aprovou medidas propostas pelo Reino Unido para o controlo e erradicação de encefalopatia espongiforme bovina nesse Estado-membro; que essas medidas implicam o abate selectivo obrigatório de animais identificados como tendo estado muito provavelmente em contacto com farinhas de carne e de osso infectadas; que, de acordo com a supramencionada decisão, o apoio financeiro ao Reino Unido para a realização do abate dos animais em causa deve ser concedido de acordo com o disposto no Regulamento (CE) nº 716/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino no Reino Unido (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 835/96 (5); que, em consequência, é adequado conceder uma contribuição comunitária igual a 70 % do valor de mercado dos animais abatidos; que, para a definição desse valor de mercado, o Reino Unido deve estabelecer um sistema que garanta uma avaliação equitativa e objectiva de cada animal em causa;
Considerando que é necessário assegurar que os animais em questão sejam abatidos e destruídos de uma forma que não constitua uma ameaça para a saúde humana ou a saúde de outros animais; que é, pois, necessário especificar as condições para a destruição desses animais e os controlos a efectuar pelas autoridades do Reino Unido; que, para evitar que animais destinados a serem abatidos num matadouro sejam misturados com animais não abrangidos pelo presente regime e que daí resultem erros de identificação, os animais devem ser mantidos separadamente, tanto durante a sua estabulação no matadouro, como no matadouro propriamente dito;
Considerando que devem ser tomadas medidas para que os peritos da Comissão verifiquem o cumprimento das condições específicadas;
1. O Reino Unido fica autorizado a pagar uma compensação relativamente aos bovinos presentes em 1 de Agosto de 1996 numa exploração situada no território desse Estado-membro e abatidos em conformidade com o abate selectivo definido no plano de erradicação do Reino Unido aprovado pela Decisão 96/385/CE.
2. Os animais referidos no nº 1 serão abatidos em matadouros especialmente designados, sendo as cabeças, orgãos internos e carcaças permanentemente marcados. O material marcado será transportado em contentores selados para estabelecimentos de incineração ou de fusão especialmente autorizados, onde será transformado e destruído. Nenhuma parte dos animais acima mencionados pode ser utilizada em cadeias alimentares humanas ou animais ou em produtos cosméticos ou farmacêuticos. Um representante das autoridades competentes do Reino Unido estará permanentemente presente nos matadouros acima referidos, a fim de supervisar as operações em causa.
Não obstante o disposto no primerio parágrafo, e desde que sejam efectuados os necessários controlos:
- as autoridades competentes do Reino Unido podem autorizar o abate de animais na exploração. Após o abate, esses animais serão imediatamente transportados para um estabelecimento de incineração ou de fusão para serem transformados e destruídos,
- as peles dos animais referidos no nº 1 não têm de ser marcadas ou destruídas, desde que tenham sido tratadas de forma a apenas poderem ser utilizadas para a produção de couros.
3. A organização e o funcionamento dos matadouros referidos no nº 2 devem garantir que:
- enquanto estiver a ser efectuado o abate de animais ao abrigo do presente regime, não se encontre no matadouro qualquer bovino que, após abatido, se destine à obtenção de produtos para o consumo humano ou animal,
- sempre que seja necessário que os bovinos a abater ao abrigo do regime em causa sejam mantidos em estabulação, esses bovinos fiquem separados de bovinos destinados ao abate para consumo humano ou animal,
- sempre que seja necessário armazenar produtos derivados de animais abatidos ao abrigo do presente regime, essa armazenagem seja efectuada em instalações separadas de quaisquer instalações de armazenagem utilizadas para carne ou outros produtos destinados ao consumo humano ou animal.
4. As autoridades competentes do Reino Unido:
- não obstante o disposto no nº 1, ficam autorizadas a, antes do tratamento e destruição, proceder a exames laboratoriais dos cérebros de uma amostra de animais abatidos,
- realizarão os controlos administrativos necessários e a supervisão no local das operações referidas nos nºs 2 e 3,
- controlarão essas operações por meio de inspecções frequentes e realizadas sem aviso prévio, destinadas sobretudo a verificar se todo o material marcado foi efectivamente destruído.
Os resultados dessas verificações, controles e exames serão postos à disposição da Comissão a pedido desta.
1. O montante da compensação a pagar pelo Reino Unido aos produtores ou seus agentes, a título do nº 1 do artigo 1º será igual ao valor de mercado objectivo de cada animal em causa no Reino Unido, definido com base num sistema de avaliação individual e objectiva aprovado pelas autoridades competentes do Reino Unido.
2. A Comunidade co-financiará à taxa de 70 % as despesas com a compensação referida no nº 1 paga relativamente aos animais abatidos em conformidade com o disposto no artigo 1º
3. Não obstante o disposto no nº 1, as autoridades competentes do Reino Unido ficam autorizadas a pagar montantes suplementares relativamente aos bovinos abatidos no âmbito do presente regime. A Comunidade não co-financiará essa despesa.
O Reino Unido adoptará as medidas necessárias para assegurar uma aplicação adequada do presente regime e, assim que possível, informará a Comissão das medidas adoptadas e de quaisquer alterações das mesmas.
As autoridades competentes do Reino Unido:
a) Informarão a Comissão, todas as quartas-feiras em relação à semana anterior, do:
- número de animais seleccionados para abate,
- número de animais abatidos,
- valor de mercado médio dos animais abatidos,
- total dos montantes suplementares referidos no nº 3 do artigo 2º,
b) Elaborarão um relatório pormenorizado dos controlos efectuados ao abrigo das medidas referidas no artigo 3º e enviá-lo-ão trimestralmente à Comissão.
Sem prejuízo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (6), peritos da Comissão, acompanhados, se for caso disso, de peritos dos Estados-membros, efectuarão, em colaboração com as autoridades competentes do Reino Unido, controlos no local para verificar o cumprimento de todas as disposições do presente regulamento.
As medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento serão consideradas medidas de intervenção, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70.
É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1996.
(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO nº L 175 de 13. 7. 1996, p. 9.
(3) JO nº L 151 de 26. 6. 1996, p. 39.
(4) JO nº L 99 de 20. 4. 1996, p. 14.
(5) JO nº L 112 de 7. 5. 1996, p. 17.
(6) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.