Source: https://robsonecml.wordpress.com/2011/01/01/icms-sp-transferncia-do-crdito-acumulado/
Timestamp: 2018-01-20 05:05:08+00:00
Document Index: 42180147

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 74', 'artigo 77', 'Artigo 71', 'Artigo 73', 'artigo 71']

#ICMS SP: Transferência do crédito acumulado « Consultoria Fiscal-Tributária
« Minha empresa sofreu retenções de um órgão público, quando posso utilizar esses créditos? No mês de emissão da nota fiscal ou só quando receber o dinheiro?
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Porém, é importante desde já destacar que, em função do contexto da obra em que este estudo se insere, não temos a pretensão ou objetivo de transformarmos este artigo com a profundidade acadêmica em que o assunto mereça, haja vista ausência de uma legislação apta a sanar todas as lacunas e convergências editadas pelo Executivo Estadual.
Nosso objetivo é apresentar, de forma, simples, clara e resumida, os limites de um planejamento tributário, especialmente á luz da Nota Fiscal Eletrônica, visando passar ao leitor uma idéia de como esse assunto merece ser atualmente analisado, sob o enfoque da relação Fisco versus Contribuinte.
O DCA reporta-se aos fatos jurídico-tributários ocorridos no mês anterior á data de sua entrega; refere-se á ‘ movimentação do crédito’ do mês anterior. Se em períodos pretéritos não houve a regular apropriação, mostra-se imprescindível a interposição de processo administrativo, visando a comprovação e homologação do crédito acumulado gerado naqueles períodos. No processo, será feita, da mesma forma, a prova do IVA da atividade econômica empresarial.
Concedida autorização, ‘o saldo credor’ passa a ser chamado de ‘crédito acumulado’, sendo transferido por meio de uma nota fiscal específica para tal operação, que a partir de agora será eletrônica e deverá obedecer as regras previstas na Portaria CAT nº82/08(4).
O contribuinte obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica –NF-e, deverá utilizá-la para transferência de crédito acumulado do ICMS, ou para sua eventual devolução, o Documento Auxiliar da NF-e Danfe, deverá ser impresso em tantas cópias forem, se á previa entrega do Demonstrativo do Crédito Acumulado referente ao período anterior ao da emissão da nota fiscal, devendo Chefe do Posto Fiscal certificar-se dos poderes do signatário da Nota Fiscal (5) .
I – no campo ‘Descrição da Natureza da Operação’, a expressão ‘Transferência de Crédito Acumulado do ICMS’ ou ‘Devolução de Crédito Acumulado do ICMS Recebido’, conforme o caso;
II – no campo ‘Descrição do Produto ou Serviço’, a expressão ‘Transferência de Crédito Acumulado do ICMS, para estabelecimento.conforme a hipótese prevista no artigo 73 do Regulamento do ICMS, Inciso.’ ou ‘Devolução de Crédito Acumulado do ICMS Recebido pela NF.’, conforme o caso;
III – nos campos ‘Unidade Comercial’ e ‘Unidade Tributável’, a expressão ‘R$ ‘;
IV – nos campos ‘Quantidade Comercial’, ‘Quantidade Tributável’, ‘Valor Unitário de Comercialização’ e ‘Valor Unitário de tributação’, o valor ’0′ (zero);
V – no campo ‘Valor total bruto dos produtos ou serviços’, o valor do crédito transferido ou devolvido, conforme o caso;
VI – nos campos referentes ao ICMS:
a) no campo ‘Tributação do ICMS’, o valor ’90′ (ICMS 90 – Outras);
b) no campo ‘Origem da Mercadoria’, o valor ’0′ (Nacional);
c) no campo ‘Modalidade de determinação da BC do ICMS’, o valor ’3′ (valor da operação);
d) no campo ‘Valor da BC do ICMS’, o valor ’0′ (zero);
e) no campo ‘Alíquota do imposto’, o valor ’0′ (zero);
f) no campo ‘Valor do ICMS’, o valor ’0′ (zero).
§ 1º – As indicações previstas nos incisos II a VI do artigo 74 e no § 1º do artigo 77 do Regulamento do ICMS RICMS/2000 deverão constar no campo ‘Informações Complementares de interesse do contribuinte’ da NF-e e serão impressas no campo em ‘Dados Adicionais’ do Danfe correspondente e do número de inscrição do signatário no cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, deverá ser aposta no verso do Danfe(6).
A transferência do crédito, quando realizada pelo contribuinte obrigado a emitir NF-e, será efetuada, substituindo- se a expressão ‘Transferência de Crédito Acumulado do ICMS’ por ‘Transferência de Crédito do ICMS, a indicação do número do processo que autorizar a transferência deverá constar no campo ‘Informações Complementares de interesse do contribuinte’ da NF-e e ser impressa em ‘Dados Adicionais’ do Danfe correspondente(7) .
(1) Regulamento do ICMS Atualizado até o Decreto nº 51.801 de 09-05-2007. Artigo 71 – Para efeito deste capítulo, constitui crédito acumulado do imposto o decorrente de (Lei 6.374/89, art. 46, e Convênio AE-7/71, cláusula primeira):I – aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadoria ou em serviço tomado ou prestado;II – operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo;III – operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto, tais como isenção ou não-incidência com manutenção de crédito, ou, ainda, abrangida pelo regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto ou do diferimento.
(2) RIMS Art.72 § 4º – Sendo impraticável a apuração no sistema referido no parágrafo anterior, a autoridade competente, para concessão da autorização de que trata o § 1º, poderá considerar o Índice de Valor Acrescido Mediana, apurado pela Secretaria da Fazenda para o segmento de atividade econômica a que pertença o estabelecimento.
(3) Art.73 RIMS. Artigo 73 – O crédito acumulado poderá ser transferido (Lei 6.374/89, art. 46, e Convênio AE-7/71, cláusulas primeira, segunda e quarta, as duas últimas na redação dos Convênios ICM-5/87, cláusula primeira, e ICM-21/87, respectivamente):I – para outro estbelecimento da mesma empresa;II – para estabelecimento de empresa interdependente, observado o disposto no § 1º, mediante prévio reconhecimento da interdependência pela Secretaria da Fazenda;III – para estabelecimento fornecedor, observado o disposto no § 2º , a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento industrial, nas operações de compra de:a) matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para uso pelo adquirente na fabricação de seus produtos; b) áquinas, aparelhos e equipamentos industriais para integração no ativo imobilizado; IV – para estabelecimento fornecedor, observado o disposto no item 1 do § 2º, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento comercial, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor de cada operação de compra de bem destinado ao ativo permanente para utilização direta na sua atividade comercial;V – a título de pagamento de aquisições de caminhão, de chassi com motor, novo, ou de combustível, efetuadas pelo estabelecimento prestador de serviço de transporte rodoviário de bem, mercadoria ou valor, para utilização no exercício de sua atividade, devendo o bem destinar-se a uso do adquirente pelo prazo mínimo de um ano, observado o disposto no item 1 do § 2º, para estabelecimento: a) fornecedor de combustível;b) fabricante do caminhão ou chassi com motor, ainda que adquirido do estabelecimento revendedor.V – a título de pagamento de aquisições de caminhão, de chassi com motor, novos, ou de combustível, efetuadas pelo estabelecimento prestador de serviço de transporte de bem, mercadoria ou valor, para utilização no exercício de sua atividade, observado o disposto no item 1 do § 2º, para estabelecimento:1 – fornecedor de combustível; 2 – fabricante do caminhão ou chassi com motor, ainda que adquirido de estabelecimento revendedor;VI – do estabelecimento fabricante de álcool carburante para o estabelecimento de cooperativa centralizadora de vendas, até o limite de 30% (trinta por cento) do imposto incidente na remessa daquele produto;VII – para o estabelecimento industrializador do petróleo bruto, decorrente de operação com combustível líqüido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo, na hipótese do inciso III do artigo 71, ou decorrente de operação interestadual com álcool carburante, na hipótese do inciso I desse artigo.
(8) Portaria CAT nº82/08 acessado em 26/10/08 no site www.fazenda.sp.gov.br .”
Advogado, Doutorando em Direito Tributário pela Universidade de Salamanca “Derechos y Garantías del Contribuyente”, Pós-Graduado em Direito Tributário Material pela Universidade de São Paulo – USP, Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributário IBET, Especialista em Processo Judicial Tributário pela Associação de Estudos Tributários- APET, Professor de Direito Tributário.
This entry was posted on 1 de janeiro de 2011 às 10:34 am	and is filed under ICMS/IPI, Procedimentos. Etiquetado: icms, Roberto Dias Duarte, São Paulo, transferência de crédito icms, Transferências do crédito acumulado. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, ou trackback from your own site.