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Timestamp: 2020-02-29 06:33:58+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 50', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 3']

Parecer Consultoria Tributária Segmentos Produto de informática e automação redução de base de cálculo e alíquota - RJ - PDF Download grátis
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Branca Flor Arruda Conceição
1 Produto de informática e automação redução de base de cálculo e alíquota - RJ 06/01/2014
2 Sumário Título do documento 1. Questão Normas Apresentadas pelo Cliente Análise da Consultoria Operações internas em MG Operações Interestaduais de MG para RJ Orientação do Fisco do RJ FECP-ST para o Rio de Janeiro Conclusão Referências Histórico de Alterações informática e automação redução de base de cálculo e alíquota-rj
3 1. Questão Cliente, empresa do ramo de comunicação, sediada no Estado de Minas Gerais, faz operações de vendas de produtos de automação e informática para o Estado do Rio de Janeiro. Informa que, quando existir previsão legal para redução de base do ICMS próprio, o sistema deverá aplicar a seguinte fórmula para o cálculo do ICMS-ST : (Valor das mercadorias + Despesas + Frete + IPI) * (1=MVA) * (Redução de base) - (Base do ICMS próprio * 7%) Apesar de ser utilizada a alíquota de 7% para a dedução do valor correspondente ao ICMS próprio no cálculo do ICMS-ST, haja vista que a alíquota do ICMS próprio para estas mercadorias no Estado do Rio de Janeiro é reduzida, o ICMS próprio da operação, destacado na NF., deverá ser de 12% (interestadual), isto é, os 7% só será utilizado para o cálculo do ICMS-ST, como se existissem duas alíquotas para o ICMS próprio, uma a ser considerada para a operação própria e destaque no documento fiscal e outra somente para dedução no cálculo do ICMS-ST.. Solicitam que verifiquemos se o entendimento e cálculos do cliente procedem e que enviemos a memória de cálculo para este tipo de operação. 2. Normas Apresentadas pelo Cliente O cliente anexou ao chamado principal uma matéria da IOB referente a redução de alíquota do ICMS nas operações internas do Rio de Janeiro com produtos de informática e automação e também a legislação abaixo transcrita, referente ao ICMS de 12% nas operações interestaduais de Minas Gerais para Rio de Janeiro, como embasamento para seu entendimento quanto a aplicação da alíquota de 12% nas operações próprias. RICMS/ PARTE GERAL - 2/8 Art. 42. As alíquotas do imposto são: II - nas operações e prestações interestaduais: c) 12% (doze por cento), quando o destinatário for contribuinte do imposto e estiver localizado nas regiões Sul e Sudeste, exceto no Estado do Espírito Santo; 3. Análise da Consultoria Inicialmente, esclarecemos que, em nosso entendimento, o fato de uma determinada operação de circulação de mercadoria estar submetida ao regime da substituição tributária, não afasta e nem modifica a aplicação da legislação tributária pertinente ao cálculo informática e automação redução de base de cálculo e alíquota - RJ 3
4 do ICMS relativo à operação própria do contribuinte substituto, Título nem do daquela documento pertinente à operação subsequente a ser realizada, presumidamente, pelo contribuinte substituído. No entanto, convém ressaltar que a questão, objeto da presente consulta poderá ser influenciada por algumas variáveis, fato que resultará em respostas distintas, porém todas as possíveis soluções estão claramente previstas na legislação tributária aplicável à espécie. Vejamos Operações internas em MG Na hipótese do cliente ser o contribuinte substituto e promover a saída de produtos de informática ou automação, previstos no item 56, parte 9, anexo IV do RICMS/2002 de Minas Gerais, até 31/12/2013 nas operações internas, ele deveria aplicar para o cálculo do ICMS próprio, a redução na base de cálculo conforme segue: Quando tributada à alíquota de 18% = 61,11% Quando tributada à alíquota de 12% = 41,66% Como o prazo expirou sem norma que prorrogue o benefício até a presente data, não cabe mais a redução de base de cálculo nestas operações. Nas operações interestaduais, para o cálculo do ICMS próprio destes produtos, a base de cálculo é integral conforme previsto no RICMS/MG, artigo 50 e não identificamos nenhuma previsão no RICMS/MG quanto a redução nestas operações. RICMS (Decreto nº /2002) Parte Geral Art. 50. Integram a base de cálculo do imposto: I - nas operações: a) todas as importâncias recebidas ou debitadas pelo alienante ou pelo remetente, como frete, seguro, juro, acréscimo ou outra despesa; RICMS (Decreto nº /2002) Parte Geral b) a vantagem recebida, a qualquer título, pelo adquirente, salvo o desconto ou o abatimento que independam de condição, assim entendido o que não estiver subordinado a evento futuro ou incerto; II - nas prestações, todas as importâncias recebidas ou debitadas ao tomador do serviço, como juro, seguro, desconto concedido sob condição e preço de serviço de coleta e entrega de carga. Quanto ao ICMS-ST nas operações internas, durante a vigência da redução de base de cálculo, ele deveria considerar o MVA original aplicando, a seguir, a redução na base de cálculo conforme mencionado acima. No entanto, até que se prorrogue a aplicação da referida norma, não caberá mais a redução da base de cálculo, devendo ser calculado sobre a base integral Operações Interestaduais de MG para RJ 4 informática e automação redução de base de cálculo e alíquota-rj
5 Nas operações interestaduais, o ICMS/ST deverá ser calculado conforme o disposto nas legislações dos Estados de destino da mercadoria, sendo que, para estas mercadorias de informática e automação, quando o destinatário se localizar em Estado não signatário do Protocolo nº 192/2009 (RJ-MG-SC), não se aplicará a substituição tributária. Como o cliente é substituto tributário, estabelecido em Minas Gerais e remetendo mercadorias para o Rio de Janeiro e ambos os Estados são signatários deste Protocolo, ele deverá calcular o ICMS/ST devido ao Estado do Rio de Janeiro a partir da base de cálculo prevista, adicionando a MVA ajustada e aplicando, a seguir, a redução na base de cálculo conforme previsto no Decreto /2000 do Estado do Rio de Janeiro, se observando que 1% será destinado ao adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), conforme previsto na Lei nº 4.056/2002. Decreto nº , de DOE RJ de Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações realizadas com os produtos de informática relacionados no Anexo Único deste Decreto, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de: Nota: Ver Decreto nº , de , DOE RJ de , que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS incidente nas operações em referência neste artigo. I - nas operações de importação: 12% (doze por cento) II - nas demais operações internas: a) 16% (dezesseis por cento) até ; b) 14% (quatorze por cento) de até ; c) 12% (doze por cento) a partir de Parágrafo único - O disposto neste artigo somente se aplica às importações cujo desembaraço ocorra no território do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral expedirá os atos que se façam necessários ao cumprimento deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de novembro de 2000, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2000 ANTHONY GAROTINHO A nosso ver o percentual de 13%, já considerado o FECP na realidade, equivale à carga tributária de 13% ou à alíquota efetiva referida no RICMS-RJ/2000, Livro VI, art. 23, que assim dispõe: "Art. 23. O contribuinte que realizar operação interna com redução da base de cálculo pode se debitar do ICMS pela aplicação direta da alíquota efetiva sobre o valor da operação, salvo disposição em contrário. 1º Entende-se por alíquota efetiva aquela que, aplicada ao valor da operação, corresponda à alíquota nominal multiplicada pela respectiva base de cálculo reduzida. informática e automação redução de base de cálculo e alíquota - RJ 5
6 2º No campo 'Informações Complementares' do quadro 'Dados Adicionais' Título do documento do documento fiscal que acobertar a operação deve constar, além da indicação do ato que concedeu a redução da base de cálculo, a expressão: 'Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 23, do Livro VI, do RICMS'." A alíquota aplicada nas operações internas do Rio de Janeiro com produtos de informática, já considerado o 1% destinado ao adicional para o FECP instituído pela Lei nº 4.056/2002, será de: 1. 8% em operações internas com produtos de informática e automação, que estejam beneficiados com a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no art. 4º da Lei nº 8.248/1991. Nesse caso, o contribuinte deverá estornar o crédito superior a 7%, obtido na operação anterior, seja em operação interna ou interestadual; 2. 13% inclusive na importação, se os produtos de informática estiverem relacionados no Anexo Único do Decreto nº /2000; e 3. 19% caso o produto não se enquadre em nenhuma das hipóteses citadas. Lei nº 2.657, de DOE RJ de Rep. DOE RJ de Rep. DOE RJ de Art. 14. A alíquota do imposto é: I - em operação ou prestação interna: 18% (dezoito por cento); II - em operação ou prestação interestadual que destine bem ou serviço a consumidor final não contribuinte: 18% (dezoito por cento); III - em operação ou prestação interestadual quando o destinatário for contribuinte do imposto localizado: a) nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo: 7% (sete por cento); b) nas demais regiões: 12% (doze por cento); IX - em operações com produtos de informática e automação, que estejam beneficiados com redução do imposto sobre produtos industrializados e sejam fabricados por estabelecimento industrial que atenda ao disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 8.248/1991: 7% (sete por cento), estornando-se o crédito superior a 7% (sete por cento), obtido na operação anterior, seja operação interna ou interestadual. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 3.733, de , DOE RJ de , com efeitos a partir de ) 3.3. Orientação do Fisco do RJ Em resposta às consultas efetuadas por contribuintes do Rio de Janeiro, o fisco do Estado se manifestou da seguinte forma quanto às alíquotas a serem consideradas internamente para operações com produtos de informática e automação: 2000_2010_perguntas_e_respostas_por_assunto.zip ALÍQUOTA INFORMÁTICA - P. Qual a alíquota interna aplicável na venda de componentes de informática tais como: processadores, placas, gabinetes, 6 informática e automação redução de base de cálculo e alíquota-rj
7 monitores etc.? E no caso do computador já montado? Existe algum benefício? R.: A alíquota interna é de: a) 7% (sete por cento), caso a mercadoria atenda ao disposto no inciso IX, do artigo 14, da Lei nº 2657, de 26 dezembro de 1996; b) 12% (doze por cento), se o produto constar do Anexo Único, do Decreto nº 27308, de 20 de outubro de c) 18% (dezoito por cento), nos demais casos, conforme o disposto no inciso I, do artigo 14, da lei acima citada. Convém mencionar que nesta resposta o fisco não considerou o FECP, no entanto, sabemos que deve ser considerado mais 1% correspondente a este fundo FECP-ST para o Rio de Janeiro Esclarecemos que, para o cálculo do FECP-ST, nas operações interestaduais que destinem mercadoria ao Estado do Rio de Janeiro, será aplicado o percentual de 1% sobre o valor da base de cálculo de retenção do imposto, conforme determina o art. 4º, II, da Resolução nº 6.556/03: "RESOLUÇÃO SEF N.º DE 14 DE JANEIRO DE 2003 Art. 4.º O valor da parcela do adicional relativo ao FECP em razão da substituição tributária, com exceção do previsto no inciso I, do artigo 3.º, será obtido: II em operações interestaduais que destinem mercadorias ao Estado do Rio de Janeiro, aplicando-se o percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da base de cálculo de retenção do imposto. O recolhimento do FECP-ST, por operações internas no Rio de Janeiro ou interestaduais para o Rio de Janeiro, devem ser recolhidos no mesmo documento de arrecadação, isto é, no mesmo DARJ ou GNRE, discriminando o valor do ICMS-ST e do FECP-ST separadamente. "RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 537 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012 Art. 5.º O pagamento do ICMS e do adicional relativo ao FECP, devidos por operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata esta Resolução, deverá ser efetuado: Parágrafo único - O adicional relativo ao FECP deve ser calculado, na forma do art. 4.º da Resolução SEF n.º 6.556/03, e recolhido juntamente com o ICMS no mesmo DARJ ou na mesma GNRE, conforme o caso, devendo ser informado separadamente na emissão do documento de arrecadação. " informática e automação redução de base de cálculo e alíquota - RJ 7
8 4. Conclusão Título do documento Conforme verificamos nas normas mencionadas, nas saídas interestaduais de produtos de informática ou de automação, oriundas do Estado de Minas Gerais com destino ao Estado do Rio de Janeiro, a alíquota da operação própria a ser considerada é de 12%. Já para o cálculo do ICMS-ST, a alíquota interna do RJ poderá variar, conforme demonstramos acima entre 8%, 13% ou 19%, a alíquota será aplicada sobre o valor total da operação acrescido da MVA-Ajustada. Exemplo: Dados iniciais: Estado de origem = MG Estado de destino = RJ Indústria -> distribuidora MVA-Ajustada = 63,56% NCM: Redução da alíquota interna no RJ em 13% Valor da mercadoria: 1.000,00 Frete: 100,00 Despesas acessórias: 80,00 IPI (5%): 59,00 Cálculo do ICMS próprio Base de cálculo: 1.180,00 Alíquota interestadual da operação: 12% ICMS próprio: 141,60 Cálculo do ICMS-ST Fórmula: {[(Valor total da mercadoria + Despesas + Frete + IPI * MVA-Ajustada) * alíquota interna do ICMS no Estado de destino] - valor do ICMS próprio da operação} {[(1.000, , , ,00 * 63,56) * 13%] 141,60} {[2.026,50 * 13%] 141,60} {263,44 141,60} =121,84 -> valor do ICMS-ST Desta forma, por todo o exposto, concluímos que para o cálculo, tanto do ICMS próprio quanto para o cálculo do ICMS-ST, só há uma alíquota a ser considerada para um e outro, respectivamente, conforme demonstrado no exemplo acima. Não identificamos nenhuma norma com disposição ou orientação contrária como expõe o cliente, e sendo assim, entendemos que nenhuma alteração deve ser feita no sistema neste sentido, mantendo o cálculo padrão existente quanto as alíquotas do documento e a utilizada no cálculo do ICMS-ST. 5. Referências 8 informática e automação redução de base de cálculo e alíquota-rj
9 navigation/coluna2/menu_legislacao_resolucoes/resolucoes- Tributaria?_afrLoop= &datasource=UCMServer%23dDocName%3A83201&_adf.ctrlstate=1394i942pz_ &_afrWindowMode=0&_adf.ctrl-state=1aartwstfn_ Histórico de Alterações ID Data Versão Descrição Chamado LJAC 06/01/ Produto de informática e automação redução de base de cálculo e alíquota - RJ TIC749 informática e automação redução de base de cálculo e alíquota - RJ 9