Source: https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/107981218/201809252224/73468220/diploma/indice
Timestamp: 2018-12-14 16:38:08+00:00
Document Index: 122998289

Matched Legal Cases: ['Artigo 7', 'Artigo 25', 'Artigo 7', 'Artigo 20', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 1']

Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 273/2001 - Diário da República n.º 238/2001, Série I-A de 2001-10-13, em vigor a partir de 2002-01-01, produz efeitos a partir de 2002-01-01
Os recursos interpostos estão isentos de custas, quando os recorrentes sejam o próprio notário ou o Ministério Público.
Revogado pelo/a Artigo 25.º do/a Decreto-Lei n.º 34/2008 - Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26, em vigor a partir de 2009-04-20, produz efeitos a partir de 2009-04-20
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 273/2001 - Diário da República n.º 238/2001, Série I-A de 2001-10-13, em vigor a partir de 2002-01-01
l) (Revogada).
Rectificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006 - Diário da República n.º 102/2006, Suplemento n.º 1, Série I-A de 2006-05-26, em vigor a partir de 2006-06-30
Alterado pelo/a Artigo 20.º do/a Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - Diário da República n.º 63/2006, Suplemento n.º 1, Série I-A de 2006-03-29, em vigor a partir de 2006-06-30
Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Decreto-Lei n.º 2/2005 - Diário da República n.º 2/2005, Série I-A de 2005-01-04, em vigor a partir de 2005-01-05
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 237/2001 - Diário da República n.º 201/2001, Série I-A de 2001-08-30, em vigor a partir de 2001-09-04
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 64-A/2000 - Diário da República n.º 95/2000, Suplemento n.º 1, Série I-A de 2000-04-22, em vigor a partir de 2000-05-01
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 125/2013 - Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30, em vigor a partir de 2013-09-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 380/98 - Diário da República n.º 275/1998, Série I-A de 1998-11-27, em vigor a partir de 1998-12-02