Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/28th/medida-provisoria-n-219-de-04091990
Timestamp: 2018-05-26 00:46:33+00:00
Document Index: 157468884

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 11', 'artigo 62']

Medida Provisória nº 219 de 04.09.1990 (Revoga o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 11 da Medida Provisória nº 211, de 24 de agosto de 1990 e dá outras
MP 219/90 - MP - Medida Provisória nº 219 de 04.09.1990
D.O.U.: 04.09.1990
Esta Medida Provisória perdeu a eficácia devido à reedição dada pela Medida Provisória n° 234 de 26.09.90.
Art. 1º Ficam revogados o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 11 da Medida Provisória nº 211, de 24 de agosto de 1990.
Art. 2º O inciso II do artigo 8º e o artigo 14 da Medida Provisória nº 211, de 24 de agosto de 1990, passam a vigorar com as seguintes redações:
II - uma única vez, entre a data-base de cada ano e a do ano imediatamente posterior, salvo se de outra forma estiver regulado por Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho ou por sentença normativa"
"Art. 14. As relações jurídicas decorrentes das Medidas Provisórias nºs 193, de 25 de junho de 1990, e 199, de 26 de julho de 1990, bem como do parágrafo único do artigo 1º e do artigo 11 desta Medida Provisória serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição da República Federativa do Brasil".
Brasília, 04 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.