Source: https://www.anreee.pt/pt/faqs/1/
Timestamp: 2017-08-22 08:58:15+00:00
Document Index: 62554727

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 21', 'Artigo 21', 'artigo 21', 'Artigo 7', 'Artigo 3', 'Artigo 30', 'Artigo 29', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 30', 'artigo 30']

ANREEE - FAQs | EEEEquipamentos Elétricos e Eletrónicos.
FAQs | EEE
- 1 - Sou uma empresa estrangeira. Posso assumir as responsabilidades de registo pelos meus distribuidores nacionais?
SIM, se for uma empresa estrangeira dentro da União Europeia, pode registar-se pelos seus distribuidores nacionais. Para isso, tem de ter um RA nacional e este representa a empresa em Portugal. Os seus distribuidores nacionais devem ser desonerados de todas as responsabilidades de registo, através de uma declaração passada pela empresa estrangeira. NÃO, se for uma empresa estrangeira fora da União Europeia, não pode registar-se pelos seus distribuidores nacionais. Neste caso, os seus distribuidores nacionais continuam a atuar como importadores e são eles os responsáveis pelo registo em Portugal.
NÃO, se for uma empresa estrangeira fora da União Europeia, não pode registar-se pelos seus distribuidores nacionais. Neste caso, os seus distribuidores nacionais continuam a atuar como importadores e são eles os responsáveis pelo registo em Portugal.
- 2 - O que é um Representante Autorizado (RA) e em que situações é usado?
O Representante Autorizado é uma pessoa singular ou coletiva estabelecida em Portugal, a qual representa uma empresa estrangeira, garantindo que todas as obrigações de registo são cumpridas, quando esta não está sediada nem tem qualquer representatividade em Portugal.
O RA é nomeado obrigatoriamente, por mandato (o modelo está disponível no Anexo IX do decreto - lei nº 67/2014) , pela empresa estrangeira, quando esta está a efetuar uma venda à distância (pela internet, por exemplo) a utilizadores FINAIS.
O RA também é nomeado quando uma empresa estrangeira, dentro da União Europeia, deseja assumir todas as responsabilidades de registo das empresas portuguesas suas distribuidoras.
- 3 - Estou abrangido pela legislação?
Consulte o esquema "Tenho de me registar?" AQUI
A obrigação de registo decorre do preenchimento simultâneo de dois critérios:
a) Ser produtor de EEE, de acordo com a definição dada pela alínea v) do Artigo 3º, do DL 67/2014
" (...) pessoa singular ou coletiva que, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a venda efetuada por comunicação à distância (...), ou de afetação a uso próprio, não incluindo quem proceda exclusivamente ao financiamento nos termos de um acordo de financiamento, a menos que atue igualmente como produtor na aceção das subalíneas seguintes:
b) Estar a colocar EEE em Portugal, de acordo com a definição dada pela alínea m) do Artigo 3º, do DL 67/2014
" (...) EEE são os equipamentos dependentes de corrente elétrica ou de campos eletromagnéticos para funcionarem corretamente, bem como os equipamentos para geração, transferência e medição dessas correntes e campos, e concebidos para utilização com uma tensão nominal não superior a 1000 V para corrente alterna e 1 500 V para corrente contínua"
- 4 - Sou uma empresa estrangeira. Posso registar-me como produtor de EEE?
Uma empresa estrangeira pode registar-se em Portugal, caso se verifiquem as seguintes circunstâncias:
1ª Circunstância:
A empresa estrangeira encontra-se a colocar EEE em Portugal, através de técnicas de comunicação à distância, em utilizadores finais, particulares e não particulares (i.e., os utilizadores adquirem EEE para uso próprio e sem intuito de os disponibilizar a terceiros).
Neste caso, a empresa estrangeira é considerada um “produtor” ao abrigo da subalínea iv) da alínea v) do Artigo 3º, do DL 67/2014), devendo, por isso, registar-se.
Para além do registo, a empresa é obrigada a nomear um Representante Autorizado, o qual tem de estar estabelecido em Portugal, como sendo a pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações do produtor, ao abrigo do nº 2 do Artigo 21º, do mesmo diploma.
2ª Circunstância:
A Empresa Estrangeira encontra-se a colocar EEE em Portugal, em empresas Portuguesas, que estão agir na qualidade de importadoras e, por conseguinte, não são utilizadores finais.
Poderá haver algumas circunstâncias em que a Empresa Estrangeira deseje assumir todas as obrigações do produtor, em Portugal. Assim, o diploma nacional prevê que a empresa estrangeira possa, excecionalmente, chamar a si essas obrigações, nomeando um Representante Autorizado Português (ao abrigo do nº 1 do Artigo 21º).
Nestes casos, a empresa nacional ficará desonerada de todas as responsabilidades de “produtor”, passando a ser a empresa estrangeira, através do seu Representante Autorizado, a chamar a si todas as obrigações de produtor.
Empresa Estrangeira/ Responsabilidades de Registo
Coloca EEE em empresas portuguesas suas distribuidoras
Coloca EEE em utilizadores finais
Estabelecida na União Europeia
- PODE nomear RA
- Pode registar-se e desonerar das responsabilidades de registo as empresas portuguesas suas distribuidoras
- TEM DE nomear RA
- TEM DE Registar-se
Estabelecida FORA da União Europeia (país terceiro)
- NÃO PODE nomear RA
- NÃO PODE registar-se
- A obrigação de registo recai nas empresas portuguesas suas distribuidoras
- 5 - A minha empresa coloca EEE e P&A em Portugal. Tenho de me registar duas vezes?
Não. O registo para ambos os fluxos (EEE e P&A) ocorre em simultâneo na plataforma informática.
- 6 - O que é necessário para me constituir como Representante Autorizado (RA)?
Tem de ser uma pessoa singular ou coletiva estabelecida em Portugal, por intermédio de um mandato escrito emitido pela empresa estrangeira, mandato este que é submetido para apreciação à Entidade de Registo.
Este mandato deve ser apresentado com uma antecedência de 15 dias corridos, face à data do seu início. O mandato deve respeitar o modelo constante do Anexo IX do decreto-lei nº 67/2014.
Qualquer entidade cuja atividade possa gerar conflitos de interesse com as funções de um RA, não pode assumir esse papel.
Todos os pormenores devem ser consultados no artigo 21º do mesmo diploma.
- 7 - Como me registo, enquanto produtor de EEE?
- 8 - Quais as responsabilidades das empresas?
d. Marcar os seus EEE com o símbolo recolha seletiva;
e. Colocar nas faturas e documentos equivalentes o número de Registo PT000000.
- 9 - A minha empresa já está registada como Produtor de EEE. E agora?
O não cumprimento das obrigações implica contra-ordenações indesejáveis, que podem levar à proibição de EEE no mercado nacional (Artigo 7º do DL 67/2014).
- 10 - Onde e quando são feitas as declarações de atividade?
Após o registo na ANREEE, caso já tenha iniciado a colocação de EEE em Portugal;
NOTA: Caso tenha um contrato para gestão de REEE com uma Entidade Gestora, também deverá realizar declarações de atividade a estes organismos, pelo que é importante que se informe junto da mesma
- 11 - Que informação devo reunir para fazer a declaração de atividade da empresa?
Consulte que tipo de informação deve reunir AQUI.
- 12 - Que equipamentos tenho de declarar à ANREEE?
Devem ser declarados à ANREEE todos os equipamentos que são colocados pela empresa em Portugal.
Isto é: todos os EEE que obedecem à definição de Equipamento Elétrico e Eletrónico (alínea m), do Artigo 3º, do DL 67/2014), em que a empresa, independentemente da técnica de venda, incluindo a venda através da comunicação à distância:
iv) Proceda à venda de EEE, através de técnicas de comunicação à distância, diretamente a utilizadores particulares ou a utilizadores não particulares em Portugal e esteja estabelecida noutro país da União Europeia ou num país terceiro.
- 13 - Como determino o peso dos meus equipamentos?
O peso de EEE é definido como o peso de todo o equipamento, na forma como ele é disponibilizado para o cliente, incluindo acessórios elétricos necessários ao seu bom funcionamento, excluindo a embalagem, baterias, instruções de uso/ manuais.
Para mais pormenores consulte a definição de peso de EEE AQUI
- 15 - Quando é emitida a fatura sobre a minha declaração?
Se fizer a sua declaração de atividade por altura do período declarativo (jan-fev) a fatura é emitida, geralmente, nos primeiros dias de março.
Se fizer a sua declaração fora do período declarativo (mar-dez) a fatura é emitida 24 horas após a realização da declaração de atividade.
- 16 - As faturas resultantes das minhas declarações estão disponíveis onde?
Além disso, permite poupar mais tempo a todos os intervenientes, uma vez que o Produtor pode aceder à fatura em qualquer momento e em qualquer lado.
- 17 - Quero original da minha fatura, por correio
Todas as faturas emitidas pela ANREEE são disponibilizadas através da plataforma SIRP, através de um programa certificado pela Autoridade Tributária e são originais. Através do SIRP, garante-se que os produtores tenham acesso permanente e restrito às suas faturas originais. Não é pelo facto de a fatura ser recebida por correio que a torna original. Ao eliminarmos o envio de faturas por correio, não só tornamos a disponibilização imediata como ainda eliminamos situações de extravios, que poderia levar a que informação confidencial da empresa pudesse ser vista por terceiros.
- 18 - Tenho um alerta de certificação nas minhas faturas. Como devo proceder?
- 19 - Para que serve e quando é emitido o Certificado de Registo Anual?
O Certificado de Registo Anual é emitido contra a realização da declaração de atividade e consequente pagamento da fatura sobre a TAR. É emitido um certificado por cada declaração realizada e fatura paga, pelo que é de toda a conveniência que as declarações de atividade estejam todas realizadas e as faturas liquidadas.
- 20 - Onde devo colocar o símbolo do contentor barrado, caso este possa comprometer a funcionalidade dos meus EEE? E no caso dos EEE serem demasiado pequenos?
Quando existem limitações quanto à colocação do símbolo de recolha diferenciada, no próprio equipamento, diz o nº 6, do Artigo 30º, do DL 67/2014 que a marcação deve ser feita, alternativamente, nas embalagens, nas instruções de utilização e garantia do mesmo.
Pode consultar a Norma Europeia que indica quais dimensões do símbolo a aplicar aos EEE.
- 21 - Quem são as entidades públicas que fazem inspeções?
As entidades públicas inspetivas em matéria de gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) são:
ASAE - Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica;
IGAMAOT – Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e Ordenamento do Território;
- 22 - Se a empresa for alvo de inspeção, o que se deve fazer?
As empresas podem ser alvo de inspeção por parte dos seguintes Organismos:
- Apresentar o(s) Certificado(s) Anual(ais) de Registo;
- Fazer prova de contrato com Entidade Gestora de REEE (Amb3E ou ERP Portugal) ou prova de Sistema Individual (Licença passada pela APA – Agência Portuguesa do Ambiente).
- Mostrar que os EEE têm marcação do símbolo do contentor barrado;
- Mostrar que as faturas e documentos de transporte têm o nº de registo PT000000.
- 23 - Os meus dados estarão acessíveis a todos?
- 24 - O que são sistemas de gestão de Resíduos de EEE (REEE)?
São o meio através do qual a empresa registada garante que os equipamentos que coloca no mercado têm um tratamento ambientalmente adequado quando chegam ao seu fim de vida.
Um sistema de gestão adequado e devidamente estruturado deve prever a organização da recolha, transporte e tratamento apropriado aos resíduos gerados pelos seus equipamentos anteriormente comercializados.
A empresa tem de ter, obrigatoriamente, um sistema se gestão de REEE. Pode fazê-lo de duas formas: ou submete um pedido à Agência Portuguesa do Ambiente para constituir um sistema individual, ou opta por entregar a gestão dos seus REEE a um sistema integrado, vulgo Entidade Gestora, a qual assume a responsabilidade de gestão de REEE em nome da empresa.
- 25 - Quero assumir a responsabilidade de gestão dos meus REEE. Qual o processo para constituir um sistema individual?
Qualquer produtor pode constituir um sistema individual. Para o fazer deve:
i) Obter uma licença da APA - Agência Portuguesa do Ambiente;
ii) Garantir as mesmas obrigações do sistema integrado;
iii) Assumir responsabilidades pelo sistema, devendo para tal emitir garantias sob a forma de:
a. garantia bancária a favor da ANREEE ou
b. conta bancária bloqueada a favor da ANREEE.
Aconselhamos a leitura do Artigo 29º do DL 67/2014.
- 26 - Qual o valor da garantia bancária que os sistemas individuais devem depositar na entidade de registo?
O montante dessa garantia é estabelecido pela ANREEE face à natureza dos equipamentos tratados pelo Sistema Individual e quantidades de EEE previstas. É, portanto, um valor estabelecido caso a caso.
- 27 - Porque é que a ANREEE e as entidades gestoras têm classificações de equipamentos diferentes?
A ANREEE é responsável legal pela classificação de EEE e baseia toda a sua classificação de acordo com as categorias legais.
Em caso de dúvidas relativas ao enquadramento e em última análise, é a ANREEE que deverá ser consultada.
No entanto, são adotadas diferentes classificações pelas Entidades Gestoras, relacionadas com estratégia comercial. Estas classificações particulares são alheias à ANREEE, pelo que se a empresa tiver dúvidas acerca das mesmas, deverá consultar a respetiva EG.
- 28 - Sou um assemblador de EEE. Devo registar-me como Produtor de EEE?
As empresas que juntam vários produtos ou componentes de forma a criar um EEE (estão disponíveis exemplos indicativos de EEE no DL 67/2014) são consideradas produtoras de EEE e, portanto, devem registar-se enquanto tal.
- 29 - Sou um fabricante e produzo EEE encomendados pelo meu cliente. Os EEE que produzo já saem da fábrica com a marca própria do meu cliente. Quem tem de se registar?
O registo deve ser feito pela empresa que encomendou os EEE já com a sua marca própria, pois é ela a responsável pela colocação do EEE no mercado nacional. O fabricante é apenas um outsourcer/prestador de serviço na produção do bem.
- 30 - Produzo EEE de marca “branca”. Devo registar-me?
O facto de não ter marca ou marca “branca” não o desvincula do ato de ser o responsável pela sua colocação no mercado. Deve por isso registar-se.
- 31 - Sou um revendedor de EEE. Devo registar-me como produtor de EEE?
Como revendedor deve ter em conta a forma como disponibiliza os seus EEE para mercado:
a. Se adquire EEE de um fornecedor em território nacional, e os revende sob marca própria (rebranding), tem obrigatoriedade de se registar como produtor de EEE (alínea v ii), Art.º 3º do DL 67/2014).
b. Se adquire os seus EEE a um fornecedor em território nacional e os revende com marca do próprio fornecedor, não tem de se registar como produtor de EEE. Mas, atenção: o seu fornecedor deve estar registado. Confirme se ele tem número de registo nas faturas.
c. Se adquire os seus EEE a um fornecedor que se encontra fora de Portugal, então está a colocar equipamentos provenientes de uma país terceiro, tendo obrigatoriedade de se registar como produtor de EEE (alínea v iii) Artigo 3º, DL 67/2014).
- 32 - Sou revendedor de EEE sob marca de outrem. O meu fornecedor não tem número de registo nas suas faturas. Quem deve registar-se como produtor de EEE, eu ou o fornecedor?
Uma empresa sedeada em Portugal e que seja responsável pela colocação de EEE no território nacional, tem absoluta obrigatoriedade de registo.
A forma de saber se o seu fornecedor está a cumprir a legislação é:
- Verificar se as faturas emitidas têm o número de produtor - PT 123456 - dado pela ANREEE
- Verificar a lista pública de empresas produtoras registadas na ANREEE, neste website
Se o seu fornecedor não estiver registado, deve, portanto, solicitar-lhe que se registe, sob pena de este se encontrar numa situação ilegal face à legislação nacional 67/2014.
Este facto pode também ser comunicado à ANREEE, que alertará a empresa para a obrigatoriedade de registo e tomará as diligências ao seu alcance, para que se cumpra a legislação.
- 33 - Adquiro os meus EEE fora de Portugal, para posteriormente distribuí-los em território nacional. Devo registar-me?
Se a empresa estiver estabelecida no território nacional e se adquire e coloca EEE em Portugal, provenientes de um país terceiro ou de país da União Europeia, significa que está abrangido pela definição de "produtor" dada pela alínea v iii) do Artigo 3º do DL 67/2014, pelo que deve registar-se.
- 34 - Adquiro EEE a um fornecedor estrangeiro, mas serei eu o utilizador final desses equipamentos. Tenho de me registar como produtor de EEE?
A aquisição de EEE para uso próprio (desprovido de caráter profissional) não obriga a empresa a registar-se. Quem terá de se registar na ANREEE será o seu fornecedor estrangeiro.
(exemplo: adquiro 5.000 lâmpadas para usar na iluminação da minha empresa)
- 35 - O que significa “colocar no mercado”?
Colocar EEE no mercado significa a primeira disponibilização de um EEE no mercado, em Portugal, enquanto atividade profissional (alínea f) do Artigo 3º do DL 67/2014).
- 36 - O que significa «importar ou colocar EEE no mercado com caráter profissional»?
“Importar ou colocar EEE no mercado com caráter profissional” contempla duas situações:
a. Importar, significa adquirir EEE a um fornecedor sedeado num outro país e trazer esses EEE para Portugal. Por exemplo, adquirir EEE a uma empresa Espanhola e vendê-los em Portugal
b. Colocar EEE no mercado com caráter profissional significa que uma empresa disponibiliza, pela primeira vez, para território português um determinado EEE na sequência de uma atividade profissional.
Um EEE pode ser disponibilizado em Portugal não só através de venda, mas também de leasing, empréstimo, aluguer, consignação, doação, etc.
No caso da aquisição no estrangeiro de um EEE para uso próprio, como por exemplo um Mp3 ou de um computador portátil para utilização doméstica, o proprietário do bem não pode ser considerado um produtor à luz do Decreto-Lei n.º 230/2004 porquanto essa aquisição e consequente importação estão desprovidas do “caráter profissional” que é exigido. Uma vez que não há um interesse profissional nessas importações, o proprietário não é visto como um importador.
Nestes casos quem tem de se registar na ANREEE será a empresa estrangeira a quem foi adquirido o bem.
- 37 - Os meus EEE são industriais. Devo registar-me como produtor de EEE?
A diretiva europeia 2012/19/UE e o DL 67/2014 não excluem EEE pelo facto de estes se destinarem a uso industrial. A única exceção que existe a nível legislativo verifica-se na Categoria 6 – Ferramentas Elétricas e Eletrónicas, onde estão expressamente excluídas ferramentas que sejam simultaneamente industriais, fixas e de grandes dimensões. Assim, todos os EEE devem ser declarados, independentemente de serem para uso particular, comercial ou industrial.
- 38 - O que significa “Ferramentas industriais fixas de grandes dimensões”?
Segundo a definição da alínea n) do Artigo 3º do DL 67/2014, ferramentas industriais fixas de grandes dimensões (FIFGD) são um grande conjunto de máquinas, de equipamentos e ou de componentes que funcionam em conjunto para uma aplicação específica, instalados de forma permanente e desmontados por profissionais num dado local e utilizados e sujeitos a manutenção por profissionais numa instalação de produção industrial ou numa instalação de investigação e desenvolvimento.
- 39 - Faço manutenção e por vezes vendo componentes e peças. Devo registar-me?
A manutenção, arranjo e substituição de peças e componentes em EEE avariados não requer obrigatoriedade de registo na ANREEE.
- 40 - Coloco equipamentos de iluminação decorativa no mercado. Devo declará-los?
Só não deve declarar os equipamentos que coloca que sejam de uso exclusivamente doméstico e concebidos unicamente para lâmpadas fluorescentes. Todos os outros devem ser declarados.
- 41 - Consultando o Guia AVAC&R, a partir de quando se deixa de considerar a limitação de potência para esses equipamentos?
Essa limitação deixará de existir a partir de 1 de Janeiro de 2012 e não tem efeitos retroativos. Isto significa que todos os EEE anteriores a 2012 não estão sujeitos a esta nova situação.
Para efeitos declarativos, todos os EEE colocados no mercado até ao final de 2011 ainda estão abrangidos pela limitação de potência. Isto significa que quando fizer a sua declaração de atividade referente ao ano de 2011, ainda deve considerar a limitação dos 7 kW para Ar Condicionado e 1500 m3/h para equipamentos de ventilação.
- 42 - Sei que existem muitas empresas produtoras de EEE que deviam estar registadas e não o estão. A quem me posso dirigir?
A ANREEE tem o dever de comunicar às entidades públicas competentes quaisquer infrações relativas à omissão de registo, ou incumprimento das empresas decorrente das obrigações de registo. Assim, as empresas que se encontram em situação de incumprimento devem ser identificadas, para que não existam assimetrias de mercado e concorrência desleal.
Se é conhecedor de empresas que deveriam estar registadas, mas ainda não o fizeram, pode comunicar o sucedido à ANREEE, que encaminhará este assunto para as autoridades inspetivas.
- 43 - Quero cancelar o meu registo. O que tenho que fazer?
A partir do momento em que a sua empresa não exerce a atividade de produtor de EEE, pode requerer a anulação do seu registo junto à ANREEE. Tudo o que necessita fazer é verificar se todas as obrigações face à nossa Entidade se encontram cumpridas (declarações efetuadas, faturas liquidadas). Seguidamente deve enviar à ANREEE uma minuta de anulação de registo, em papel timbrado da empresa, carimbado e assinado. Para obtê-la clique AQUI
- 44 - O que são ecovalores ou ECOREEE?
Os ecovalores - também designados por Ecotaxas ou ECOREEE - são as contrapartidas financeiras cobradas pelas entidades gestoras para assumirem, em nome da empresa, a responsabilidade pela gestão dos resíduos dos equipamentos que esta colocou no mercado.
Relativamente a estes custos de gestão, o DL 67/2014 (que revoga o DL 230/2004) declara no seu artigo 30º que os mesmos podem ser discriminados nas tabelas de preços e na fatura de venda de EEE, não podendo exceder os custos reais, sendo esta faculdade aplicável ao longo de toda a cadeia de comércio, até ao utilizador final.
- 45 - Importo EEE que já trazem ecovalores. O que devo fazer?
Os ecovalores são contrapartidas financeiras para tratamento dos REEE no País (mercado) onde estes são colocados e aí terminam o seu fim de vida. Assim, deve informar o seu fornecedor que estas taxas não devem ser aplicadas para EEE que sejam exportados para outros mercados (dentro ou fora da Comunidade Europeia).
- 46 - Sou produtor de EEE, coloco alguns dos meus produtos em mercado nacional e outros envio para exportação. Quanto a estes últimos, devo pagar ECOREEE?
Nos EEE enviados para exportação deve existir isenção de ECOREEE, porquanto a solução de tratamento dos mesmos quando chegam ao fim de vida não vai ser realizada em Portugal.
- 47 - Sou uma Empresa registada como produtor na ANREEE. Devo cobrar o ECOREEE ao meu cliente?
Se é uma empresa registada (considerada como “produtor” à luz do DL 67/2014), a gestão dos resíduos dos equipamentos que coloca no mercado, passaram a ser responsabilidade da empresa.
Esta gestão tem um custo ambiental – ECOREEE – e que varia, naturalmente, em função do tipo de equipamento que a empresa se encontra a disponibilizar para o mercado.
Ex: fazer a gestão de uma torradeira não é igual a fazer a gestão de um frigorífico.
- 48 - Posso colocar nas faturas o preço de gestão dos meus REEE?
Aquando da venda dos seus EEE, o produtor pode colocar nas faturas e tabelas de preços, os custos da gestão dos seus REEE, desde que os mesmos não ultrapassem os custos reais.
Para mais informações consulte o DL 67/2014, artigo 30º, número 1.
- 49 - Sou revendedor de EEE sob marca de outrem. Posso cobrar ECOREEE aos meus clientes?
O ECOREEE é uma taxa aplicada para fazer face ao tratamento de REEE que só os produtores registados podem exibir se assim o entenderem.
Estando a empresa a atuar como revendedora sob marca de outrem, não sendo portanto produtor registado, não deve evidenciar os ECOREEE nas suas faturas.
- 50 - Porque tenho de pagar a duas entidades diferentes?
Este facto deve-se sobretudo ao envolvimento de duas entidades no ciclo de vida do EEE: a ANREEE e as entidades gestoras (Amb3E e ERP Portugal).
Tanto a ANREEE quanto as entidades gestoras têm funções distintas de atuação à luz da legislação nacional e, por conseguinte, diferentes taxas:
a. A ANREEE tem uma taxa de registo anual, que deriva da sua atividade como entidade de registo, constituindo esta taxa a sua única fonte de receita, a qual é calculada em função da quantidade de EEE colocados no mercado. Os valores encontram-se disponíveis AQUI
b. As entidades gestoras têm as suas contrapartidas financeiras - designadas por Ecovalores, Ecotaxas ou ECOREEE, calculadas em função do tipo de REEE, as quais derivam dos custos de gestão associados aos mesmos.
Uma taxa não é anulada em detrimento da outra, pelo que o produtor tem a obrigatoriedade de liquidar as duas.
- 51 - Quanto irei pagar pela gestão dos resíduos que produzir?
Este é um assunto fora da área de competência da ANREEE. Por favor consulte as entidades gestoras licenciadas para o efeito.
- 52 - Onde entrego os meus resíduos?
Pela perigosidade que possuem na sua composição, os equipamentos elétricos em fim de vida deverão ter um destino apropriado, de modo a que tenham um tratamento ambientalmente são.
Deste modo, os locais para onde os resíduos de EEE devem ser encaminhados são:
Troca do velho pelo novo: sempre que compra um EEE novo, pode entregar o seu EEE antigo, pois o estabelecimento onde realiza a aquisição aceita essa troca, à razão de um por um e com a mesma funcionalidade. Ex: compra um frigorífico novo, pode devolver um frigorífico antigo.
Pontos de recolha: Já existem pontos de recolha de EEE em fim de vida, em locais tão acessíveis como grandes superfícies comerciais, escolas, quartéis de bombeiros, onde pode depositar o EEE antigo.
Centros de receção: Locais especificamente concebidos para receberem este tipo de produtos em fim de vida, espalhados por todo o país. Deverá informar-se qual o centro de receção mais perto da sua área de residência.
Com todas estas soluções, já não existe desculpa para deitar para o lixo comum um EEE em fim de vida. Não se esqueça: todos somos intervenientes e co-responsáveis pelo bom desempenho ambiental de Portugal.
- 53 - Estou registado no SIRAPA, tenho que me registar na ANREEE?
Sim, são dois registos com âmbitos diferentes.
O SIRAPA é uma plataforma da Agência Portuguesa de Ambiente, para registo dos resíduos gerados pelas empresas no decurso da posse ou exploração dos seus estabelecimentos ou instalações.
A ANREEE detém o registo nacional para equipamentos elétricos e pilhas e acumuladores, onde todas as empresas que colocam esse tipo de equipamentos no mercado passaram a ter que estar registadas.