Source: https://blook.pt/caselaw/EU/TJUE/554781/
Timestamp: 2019-02-17 18:10:26+00:00
Document Index: 30322231

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 167', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 11', 'artigo 52', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 5', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 13']

«Reenvio prejudicial – Direito de autor e direitos conexos – Direitos exclusivos de reprodução e de comunicação ao público – Flexibilidade na transposição para o direito nacional – Exceção relacionada com o relato de acontecimentos de atualidade – Possibilidade razoável de requerer uma autorização antes da publicação – Referências acessíveis através de uma hiperligação junto do texto – Obra publicada sob a sua forma particular com a autorização do autor»
2. A liberdade de expressão é reconhecida como um direito fundamental desde a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, com o seu artigo 11.° Os autores dessa declaração estavam, no entanto, conscientes de que o exercício de uma liberdade por uns é suscetível de limitar a liberdade dos outros. Por conseguinte, introduziram, no artigo 4.°, o princípio segundo o qual «o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão os que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos». No que respeita à questão de saber a quem compete estabelecer as regras de arbitragem entre estas liberdades, este artigo precisa, no segundo período: «[e]stes limites apenas podem ser determinados pela Lei».
3. Estes princípios simples e naturais mantêm‑se atuais. A lei, expressão da vontade geral 2, visa estabelecer um equilibro entre os diferentes direitos fundamentais, em benefício de todos. O mesmo sucede no domínio do direito de autor, como ilustra perfeitamente o presente processo.
4. O artigo 9.°, n.° 1, da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, assinada em Berna em 9 de setembro de 1886 (Ato de Paris de 24 de julho de 1971) , na sua versão resultante da alteração de 28 de setembro de 1979 (a seguir «Convenção de Berna»), consagra o direito dos autores de autorizar a reprodução das suas obras. O artigo 9.°, n.° 2, o artigo 10.°, n.° 1, e o artigo 10.°‑A, n.° 2, da Convenção de Berna, dispõem, respetivamente:
«Fica reservada às legislações dos países da União [constituída pelos Estados signatários da Convenção de Berne] a faculdade de permitir a reprodução das referidas obras, em certos casos especiais, desde que tal reprodução não prejudique a exploração normal da obra nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses do autor.
5. O artigo 1.°, n.° 4, do Tratado da OMPI sobre direito de autor 3 dispõe que «[a]s partes contratantes devem observar o disposto nos artigos 1.° a 21.° da [c]onvenção de Berna [...]». Segundo a declaração comum relativamente ao n.° 4 do artigo 1.° do Tratado da OMPI sobre o direito de autor «[o] direito de reprodução, tal como estabelecido no artigo 9.° da [c]onvenção de Berna, bem como as exceções previstas nessa disposição, são plenamente aplicáveis ao ambiente digital, em especial no que se refere à utilização de obras sob forma digital. Considera‑se que a armazenagem de uma obra protegida sob forma digital num suporte eletrónico constitui um ato de reprodução na aceção do artigo 9.° da [c]onvenção de Berna» 4.
9. Finalmente, nos termos do artigo 5.°, n.° 5, desta mesma diretiva:
10. A Diretiva 2001/29 foi transposta para direito alemão pela Gesetz über Urheberrecht und verwandte Schutzrechte – Urheberrechtsgesetz (Lei dos direitos de autor e direitos conexos), de 9 de setembro de 1965 (a seguir «UrhG»). O § 50 da UrhG dispõe:
12. Volker Beck, recorrente em primeira instância e recorrido em Revision no processo principal (a seguir «recorrido»), foi membro do Bundestag (Câmara Baixa do Parlamento Federal, Alemanha) entre 1994 e 2017. É autor de um artigo sobre questões sensíveis e controversas relacionadas com a política penal. Este artigo foi publicado, em 1988, numa coletânea de textos. Nessa publicação, o editor alterou o título do manuscrito e encurtou uma frase. O recorrido queixou‑se dessas alterações ao editor e exigiu‑lhe, sem sucesso, que mencionasse o facto através de uma nota do editor aquando da publicação da coletânea. Pelo menos desde 1993, o recorrido dissociou‑se totalmente do conteúdo desse artigo.
14. A Spiegel Online GmbH, recorrida em primeira instância e recorrente em Revision no processo principal (a seguir «recorrente»), explora o portal de informação Spiegel Online na Internet. Em 20 de setembro de 2013, publicou um artigo no qual afirmou que o recorrido tinha induzido em erro o público durante anos, devido ao facto de o conteúdo essencial do seu manuscrito não ter sido alterado na edição de 1988. Além deste artigo da recorrente, as versões originais do manuscrito e do artigo do recorrido publicado na coletânea estavam disponíveis para ser descarregadas, através de hiperligações.
15. O recorrido contestou a disponibilização dos textos completos do seu artigo no sítio Internet da recorrente, que considera constituir uma violação do seu direito de autor. O Landgericht (Tribunal Regional, Alemanha) julgou procedentes os pedidos do recorrido. Em seguida, foi negado provimento ao recurso da recorrente. Esta interpôs recurso de Revision para o órgão jurisdicional de reenvio.
«1) As disposições do Direito da União relativas às exceções e limitações [do direito de autor] previstos no artigo 5.°, n.° 3, da Diretiva 2001/29/CE deixam alguma margem de apreciação na sua transposição para o direito nacional?
2) De que modo devem ser tomados em consideração os direitos fundamentais da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [a seguir «Carta»] na determinação do âmbito das exceções ou limitações previstas no artigo 5.°, n.° 3, da Diretiva 2001/29 ao direito exclusivo de reprodução do autor [artigo 2.°, alínea a), da Diretiva 2001/29/CE] e de comunicação das suas obras ao público, incluindo o direito de as colocar à disposição do público (artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29/CE)?
3) O direito fundamental de informação (artigo 11.°, n.° 1, segunda frase, da [Carta]) ou a liberdade de imprensa (artigo 11.°, n.° 2, da [Carta] podem justificar exceções ou limitações ao direito exclusivo de reprodução do autor (artigo 2.°, alínea a), da Diretiva 2001/29/CE) e de comunicação das suas obras ao público, incluindo o direito de as colocar à disposição do público (artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29/CE), para além das exceções ou limitações previstas no artigo 5.°, n.° 3, da Diretiva 2001/29/CE?
4) Deve considerar‑se que a colocação à disposição do público de obras protegidas pelos direitos de autor num portal na Internet de uma empresa de comunicação social não é uma informação sobre acontecimentos de atualidade [dispensada] de autorização nos termos do artigo 5.°, n.° 3, alínea c), segunda hipótese, da Diretiva 2001/19/CE, por ser possível e exigível à empresa de comunicação social obter o consentimento do autor antes de tornar as suas obras acessíveis ao público?
5) Há incumprimento dos requisitos de publicação para fins de citação, nos termos do artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Diretiva 2001/29/CE, quando os textos das obras citados ou parte deles não são introduzidos de forma inseparável no novo texto, por exemplo, através de excertos ou de notas de rodapé, mas são colocados à disposição do público na Internet através de um link no formato de ficheiros PDF que podem ser descarregados independentemente do novo texto?
6) Para determinar qual o momento em que uma obra foi legalmente tornada acessível ao público, para efeitos do artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Diretiva 2001/29/CE, há que ter em conta o facto de essa obra na sua forma concreta já ter sido anteriormente publicada com o consentimento do seu autor?»
22. Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que a margem de apreciação dos Estados‑Membros na execução do direito de autor da União decorre do artigo 167.°, n.° 4, TFUE. Nos termos desta disposição, a União Europeia «[n]a sua ação ao abrigo de outras disposições dos Tratados [...] terá em conta os aspetos culturais, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas». A recorrente alega que, uma vez que o direito de autor faz parte da regulamentação em matéria de cultura, os Estados‑Membros devem dispor de uma ampla margem de apreciação na sua aplicação a fim de ter em conta a diversidade das suas culturas.
29. Todavia, como o exige expressamente o artigo 5.°, n.° 3, alínea c), da Diretiva 2001/29, a exceção de relato é aplicável «na medida justificada pelas necessidades de informação». Esta limitação é relativa, em minha opinião, não apenas à extensão da reprodução e da comunicação autorizada, como também às situações em que a exceção é aplicável, a saber, a situações em que não se pode razoavelmente exigir que o autor do relato solicite a autorização do autor da obra reproduzida e comunicada no âmbito do referido relato. Por conseguinte, em minha opinião, a limitação da exceção em questão, tal como prevista no direito alemão, não só não é contrária à disposição pertinente da Diretiva 2001/29 como é inerente à natureza e ao objetivo desta exceção.
38. Antes de mais, devo sublinhar que esta interpretação não prejudica o direito do público de receber a informação contida no relato em questão. Com efeito, embora essa utilização não possa ser considerada uma utilização lícita ao abrigo da disposição suprarreferida, pode ser considerada uma citação, para a qual uma exceção ao direito exclusivo do autor está prevista no artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Diretiva 2001/29. Esta consideração leva‑nos às quinta e sexta questões prejudiciais.
41. A exceção de citação é uma das exceções mais clássicas do direito de autor 16. Durante muito tempo considerou‑se que se aplicava apenas aplicável às obras literárias 17. Nesse tipo de obras, as citações são tradicionalmente assinaladas por meios tipográficos: aspas, itálico, carateres diferentes do texto principal, notas de pé de página, etc.
43. O mesmo é válido, em meu entender, no que respeita à incorporação das citações em obras literárias. As tecnologias modernas, nomeadamente a Internet, permitem associar de formas diferentes os textos entre si, por exemplo através de hiperligações. Evidentemente, um nexo estreito entre a citação e a obra que cita deve ser mantido. Dado que as arquiteturas das páginas Internet podem variar significativamente, uma análise caso a caso será provavelmente necessária. Por exemplo, a chamada técnica de framing permite inserir um conteúdo maneira a que o utilizador da página Internet tenha a impressão de que o conteúdo se encontra diretamente nessa página, embora tecnicamente se trate de uma hiperligação. De qualquer modo, não penso que se devam excluir liminarmente as citações feitas através de hiperligações 19.
50. Admitir uma citação suscetível de substituir a obra original seria igualmente contrário às exigências do «triplo teste» contido tanto no artigo 9.°, n.° 2, da Convenção de Berna 26, como no artigo 5.°, n.° 5, da Diretiva 2001/29, segundo o qual as exceções ao direito de autor não podem prejudicar a exploração normal da obra nem os legítimos interesses do autor, sendo estes requisitos cumulativos. Ora, uma citação que dispensa o utilizador de recorrer à obra original, substituindo‑se a esta, prejudica necessariamente a sua exploração normal.
56. No que respeita ao artigo do recorrido em causa no processo principal, resulta das informações contidas no pedido de decisão prejudicial que este foi publicado numa versão na coletânea publicada em 1988 e posteriormente nas duas versões no sítio Internet do recorrido após a descoberta do manuscrito nos arquivos. Por conseguinte, parece que, no momento da sua publicação no sítio Internet da recorrente, este artigo já tinha sido licitamente disponibilizado ao público, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
57. O único problema poderia decorrer do facto de a publicação na coletânea ter pretensamente desvirtuado o pensamento do recorrido, ao passo que a publicação no seu sítio Internet foi completada por uma dissociação deste em relação ao seu artigo, essa dissociação não tendo sido reproduzida pela recorrente. Assim, poderia tratar‑se aqui de uma violação dos direitos morais do recorrido, nomeadamente o seu direito ao respeito da obra. No entanto, uma vez que os direitos morais não estão abrangidos pelas disposições da Diretiva 2001/29, a apreciação desta questão cabe plenamente aos órgãos jurisdicionais nacionais e ao direito interno dos Estados‑Membros.
Quanto às segunda e terceira questões prejudiciais
59. Resulta das respostas que proponho dar às quarta e quinta questões prejudiciais que a utilização de uma obra como a que a recorrente fez do artigo do recorrido em causa no processo principal não está abrangida pelas exceções aos direitos exclusivos do autor previstas pelo órgão jurisdicional de reenvio, concretamente as previstas no artigo 5.°, n.° 3, alíneas c) e d), da Diretiva 2001/29. O órgão jurisdicional de reenvio pretende, todavia, igualmente saber se essa utilização pode ser justificada por considerações relacionadas com o respeito dos direitos fundamentais da recorrente, nomeadamente a sua liberdade de expressão, garantida ao abrigo do artigo 11.°, n.° 1, da Carta, e a liberdade dos meios de comunicação social, mencionada no n.° 2 desse artigo. É o objeto das segunda e terceira questões prejudiciais, que me proponho analisar em conjunto.
60. Com as suas segunda e terceira questões prejudiciais, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social constituem uma limitação ou justificam uma exceção ou uma violação dos direitos exclusivos do autor de autorizar ou de proibir a reprodução e a comunicação ao público da sua obra no caso de uma publicação desta por um órgão de comunicação social no âmbito de um debate de questões de interesse geral.
61. Estas questões são idênticas às segunda e terceira questões prejudiciais submetidas pelo mesmo órgão jurisdicional de reenvio no processo Funke Medien NRW 28 e também são, em substância, semelhantes à sexta questão prejudicial submetida pelo mesmo órgão jurisdicional no processo Pelham e o. 29.
65. Já anteriormente salientei, na introdução das presentes conclusões, a importância da liberdade de expressão e da liberdade dos meios de comunicação social numa sociedade democrática, pelo que me dispenso aqui de insistir sobre esta questão. Estas liberdades, como todos os direitos fundamentais, não são porém absolutas nem ilimitadas, como decorre claramente do artigo 52.°, n.° 1, da Carta, bem como do artigo 10.°, n.° 2, da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), que preveem limitações aos direitos fundamentais e as condições de aplicação dessas limitações. O direito de autor pode constituir uma dessas limitações legítimas da liberdade de expressão 33 e essa liberdade não prevalece, em princípio, sobre o direito de autor, fora das limitações e exceções que o próprio direito de autor prevê.
67. É certo que a situação no processo principal constitui um caso específico em que o autor da obra em questão é um político, a própria obra exprime as suas opiniões sobre um assunto de interesse geral e a comunicação controvertida dessa obra ao público pela recorrente ocorreu no âmbito do debate que precedeu as eleições legislativas. Poder‑se‑ia, assim, colocar‑se a questão de saber se o caso em apreço não constitui uma situação análoga à do processo Funke Medien NRW 34, no qual propus que se considerasse que os direitos de autor do Estado alemão não justificavam a violação da liberdade de expressão que daí resultava.
69. Em primeiro lugar, a particularidade do processo Funke Medien NRW 35 deve‑se ao facto de a obra em questão consistir em relatórios militares periódicos confidenciais de caráter puramente factual 36 e de o Estado alemão, titular dos direitos de autor desses relatórios, ter decidido substituir a proteção desses documentos enquanto informação confidenciais pela proteção decorrente do direito de autor. Tratando‑se de um Estado, este não pode invocar, para apoiar o seu direito de autor, um direito fundamental, uma vez que apenas os particulares são beneficiários dos direitos fundamentais.
70. No presente processo, o caráter de obra, na aceção do direito de autor, do artigo em questão não é posto em causa e o titular dos direitos de autor é uma pessoa singular. Ora, essa pessoa, contrariamente ao Estado, não dispõe de instrumentos como a possibilidade de classificar um documento como confidencial, restringindo assim o acesso legal ao mesmo. No caso de uma pessoa singular, o principal maio, senão mesmo o único, de proteger a sua criação intelectual é o direito de autor. Além disso, este autor, enquanto pessoa singular, beneficia do direito fundamental de propriedade e de outros direitos fundamentais, protegidos da mesma forma que a liberdade de expressão dos potenciais utilizadores da sua obra. A limitação dessa liberdade de expressão, resultante das prerrogativas exclusivas do autor em causa, é, portanto, legítima no sentido de que decorre da proteção de outro direito fundamental. Por conseguinte, há que proceder a uma ponderação destes diferentes direitos fundamentais, ponderação que, em princípio, foi feita pelo legislador no âmbito das disposições que regulam o direito de autor.
75. Por último, em terceiro lugar, a minha conclusão não é posta em causa pelo argumento da recorrente segundo o qual o recorrido, ao invocar os seus direitos de reprodução e de comunicação ao público do seu artigo, tinha, na realidade, por objetivo, não defender as suas prerrogativas patrimoniais de autor, mas proteger os seus direitos pessoais, incluindo os que não resultam da sua qualidade de autor do referido artigo. Ora, estes direitos pessoais não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/29 nem do direito da União em geral.
76. Na medida em que a recorrente pretende invocar uma exceção aos direitos de autor, é de salientar, por um lado, que o gozo desses direitos não está condicionado por uma exploração efetiva da obra pelo seu autor. O direito de autor, nomeadamente os direitos patrimoniais do autor, garante ao autor não somente a exploração da sua obra sem entraves, mas igualmente a proteção contra a exploração desta por terceiros, se essa exploração não for autorizada pelo autor. Ora, ao colocar à disposição do público o artigo do recorrido no seu sítio Internet, a recorrente efetuou um ato de exploração deste artigo na aceção do direito de autor.
79. Além disso, na ponderação dos direitos fundamentais das partes no litígio no processo principal, há que ter em conta não só o direito de propriedade do recorrido, mas igualmente os seus outros direitos fundamentais que podem eventualmente entrar em jogo. O acontecimento que está na origem do litígio no processo principal é a confrontação do recorrido com as convicções que tinha exprimido no passado na obra em causa. Através do seu recurso, o recorrido tinha como objetivo preservar o seu monopólio no que respeita à comunicação dessa obra ao público, a fim de poder complementar essa comunicação com a menção segundo a qual se distanciava das convicções expressas nesta obra. Ora, a Carta, no seu artigo 10.°, consagra a liberdade de pensamento que, segundo a redação expressa desta disposição, «implica a liberdade de mudar [...] de convicção» 40. Não vejo razão para não conceder esse direito aos políticos. Assim, como poderia o recorrido efetivamente exercer a sua liberdade de mudar de convicções pessoais se o artigo com as suas convicções anteriores pudesse ser livremente publicado sob o seu nome e sem a menção de distanciação, sugerindo assim ao público que se trata das suas convicções atuais?
81. Por conseguinte, proponho que se responda às segunda e terceira questões prejudiciais que a liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social não constituem uma limitação e não justificam uma exceção ou uma violação dos direitos exclusivos do autor de autorizar ou de proibir a reprodução e a comunicação ao público da sua obra fora das limitações e exceções previstas no artigo 5.°, n.os 2 e 3, da Diretiva 2001/29. Assim acontece também na situação em que o autor da obra em questão exerce uma função pública e em que a obra revela as suas convicções sobre questões de interesse geral, na medida em que essa obra já tenha sido posta à disposição do público.
V. as minhas conclusões no processo Pelham (C‑476/17, [referência a acrescentar], n.os 71 a 79) .
V., em especial, n.os Error! Reference source not found. e Error! Reference source not found. das presentes conclusões.
Resulta implicitamente da exposição de motivos da proposta da Diretiva 2001/29 apresentada pela Comissão em 21 de janeiro de 1998 [COM (97) 628 final] que era essa a vontade do legislador. Nessa exposição é sublinhado, nomeadamente, que a Convenção de Berna garante aos autores o direito de reprodução; que, de acordo com a declaração comum relacionada com o n.° 4 do artigo 1.° do Tratado da OMPI sobre direito de autor, este direito se aplica plenamente no ambiente digital, e que as exceções e limitações ao referido direito de reprodução devem ser compatíveis com o nível de proteção estabelecido por esta Convenção (v. exposição de motivos da proposta da Comissão, pp. 14 e 15) . V. igualmente o considerando 44, primeira frase, da Diretiva 2001/29.
Já em 1812, Charles Nodier observava em Questions de littérature légale que «de todos os empréstimos que se podem tomar de um autor, não existe certamente nenhum mais desculpável do que a citação». Cito segundo Pollaud‑Dulian, F., Le droit d’auteur, Paris, Economica, 2014, p. 852) .
O artigo 10.° da Convenção de Berna, na versão resultante do ato de Bruxelas de 1948, dispunha: «Em todos os países da União são lícitas as citações curtas de artigos de jornais e de coleções periódicas, ainda que revistam a forma de resumo de Imprensa.»
V., como exemplo, nomeadamente, Barta, J., Markiewicz, R., Prawo autorskie, Wolters Kluwer, Varsóvia, 2016, pp. 236 e 237; Pollaud‑Dulian, F., Le Droit d’auteur, Economica, Paris, 2014, p. 855; bem como Stanisławska‑Kloc, S., «Zasady wykorzystywania cudzych utworów: prawo autorskie i dobre obyczaje (etyka cytatu)», Diametros, n.° 19/2009, pp. 160 a 184, e em especial p. 168.
Acórdão de 1 de dezembro de 2011, Painer (C‑145/10, EU:C:2011:798, n.os 122 e 123) . V. também as conclusões do advogado‑geral V. Trstenjak nesse processo (C‑145/10, EU:C:2011:239, n.° 212) .
V., nomeadamente, Barta, J., Markiewicz, R., Prawo autorskie, Wolters Kluwer, Varsovie, 2016, p. 239; Pollaud‑Dulian, F., Le Droit d’auteur, Economica, Paris, 2014, p. 851; Preussner‑Zamorska, J., Marcinkowska, J., in Barta, J. (ed.), Prawo autorskie, C.H.Beck, Varsovie, 2013, p. 565; bem como Vivant, M., Bruguière, J.‑M., Droit d’auteur et droits voisins, Dalloz, Paris, 2016, p. 572.
E retomado no artigo 10.° do Tratado da OMPI sobre direito de autor.
C‑476/17, atualmente pendente no Tribunal de Justiça. É verdade que este processo diz respeito à liberdade das artes, consagrada no artigo 13.° da Carta. Esta liberdade mais não é, porém do que uma encarnação da liberdade de expressão.
V. as minhas conclusões no processo Pelham (C‑476/17, [referência a acrescentar], n.os 90 a 99) .
Segundo o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, é abrangida pela liberdade de expressão, por exemplo, a partilha de ficheiros no âmbito das redes peer‑to‑peer (v. Tribunal EDH, 19 de fevereiro de 2013 Neij e Sunde Kolmisoppi c. Suécia, CE:ECHR:2013:0219DEC004039712) .
A expressão é de A. Lucas in Lucas, A., Ginsburg, J. C., «Droit d’auteur, liberté d’expression et libre accès à l’information (étude comparée de droit américain et européen)», Revue internationale du droit d’auteur, vol. 249 (2016) , pp. 4 a 153, a p. 25.
V. Tribunal EDH, 10 de janeiro de 2013, Ashby Donald e o. c. França (CE:ECHR:2013:0110JUD003676908, n.° 36) .
Não foi demonstrado que beneficiavam da proteção conferida pelo direito de autor (v. as minhas conclusões no processo Funke Medien NRW, C‑469/17, EU:C:2018:870, n.° 20) .
É muitas vezes dado como exemplo de uma situação em que as necessidades do debate público devem prevalecer sobre o direito de autor a decisão do Gerechtshof Den Haag (Tribunal de Recurso de Haia, Países Baixos), de 4 de setembro de 2003, no processo relativa à publicação dos documentos da Igreja de Cientologia (NL:GHSGR:2003:AI5638) (v. comentários sobre este acórdão de Vivant, M., Propriétés intellectuelles, n.° 12, p. 834) .
V. as minhas conclusões no processo Funke Medien NRW (C‑469/17, EU:C:2018:870, n.os 58 a 61) .