Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/209905811/djsc-comarcas-24-09-2018-pg-549
Timestamp: 2019-10-15 22:08:48+00:00
Document Index: 43743395

Matched Legal Cases: ['artigo 386', 'artigo 33', 'artigo 386', 'artigo 804', 'artigo 59', 'artigo 2', 'artigo 387', 'artigo 243']

DJSC 24/09/2018 - Pg. 549 - Caderno jurisdicional das comarcas | Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
Página 549 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2018
fazendo, os respectivos débitos serão encaminhados para a Secretaria da Fazenda do Estado para inscrição em dívida ativa. E, para que se chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.
DEVEDOR: ARI DIAS VALENTE, IVALDA NEUTZLING VALENTE
Processo 0005443-39.2012.8.24.0010/001 - Cumprimento de sentença - Exequente: Castro Jr. Sociedade de Advogados - Executado: José Leonardo Neutzling Valente - Valor do débito: R$ 122,8 - Data do cálculo: 06/08/2018
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANA FIRMINO DAMAS
DEVEDOR: GOGO
Processo 0000016-08.2005.8.24.0010 (010.05.000016-0) - Procedimento Comum - Autor: Banco do Brasil S/A - Réu: Bianco Metalúrgica e Plásticos Ltda - Réu: Jhonas Schlickmann Bianco - Réu: Rita Maria Schlickmann Bianco - Réu: Ademir Gesing - Réu: Gisela Schlickmann Gesing - Valor do débito: R$ 182,76 - Data do cálculo: 04/09/2018
JUIZ (A) DE DIREITO KLAUSS CORRÊA DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCO ANTÔNIO TARTARE
ADV: SAMIRA OENNING (OAB 17128/SC)
Processo 0302905-36.2017.8.24.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Autor: Adilson de Souza Mello - Réu: Cleia Machado da Silva - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico.Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Adilson de Souza Mello, R$ 218,74
ADV: GEISLLER PAMELYS DE BARROS (OAB 46089/SC)
Processo 0002259-75.2012.8.24.0010 (010.12.002259-1) - Ação Penal -Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - Acusado: Ageu Michels Dacorégio - Vítima: A Coletividade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Ficam intimados o (s) acusado (s), por seu (s) procurador (es), para, no prazo de 5 dias, apresentar Alegações Finais.
ADV: FELIPE WERNCK MATOS (OAB 30307/SC)
Processo 0000295-76.2014.8.24.0010 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - Acusado: Renaldo Roecker - Vítima: A Coletividade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Ficam intimados o (s) acusado (s), por seu (s) procurador (es), para, no prazo de 5 dias, apresentar Alegações Finais.
ADV: MAURO PHILIPPI (OAB 4913/SC), WENDEL DE SOUZA KULKAMP (OAB 19194/SC), VALERIO ALMEIDA AVELINE (OAB 30012/SC)
Processo 0000407-06.2018.8.24.0010 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Acusado: Emanuel Nogueira da Paz - Acusado: Anderson Beraldin Soares - Acusado: Jeferson Soares Nunes - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia de fls. 237/240 e, por consequência:(a) CONDENO o réu ANDERSON BERALDIN SOARES ao cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 593 dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06;(b) CONDENO o réu EMANUEL NOGUEIRA DA PAZ ao cumprimento da pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 291 dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06;(c) ABSOLVO o réu ANDERSON BERALDIN SOARES da imputação da prática do crime previsto no art. 180, “caput”, do Código Penal, por não existir prova suficiente para a condenação, com supedâneo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e (d) ABSOLVO o réu JEFERSON SOARES NUNES da imputação da prática do delito capitulado no artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, por não existir prova suficiente para a condenação, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.REVOGO as medidas cautelares aplicadas a Jeferson Soares Nunes às fls. 168/169.Inviáveis os benefícios da multa substitutiva (art. 60, § 2º, do CP), da substituição por penas restritivas de direito (art. 44 do CP) ou da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), consoante exposto na fundamentação.CONDENO os réus Emanuel Nogueira da Paz e Anderson Beraldin Soares ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do CPP.Em atenção ao disposto no artigo 59 da Lei n. 11.343/06, no artigo 2º, § 3º, da Lei n. 8.072/90 e no artigo 387, § 1º, do CPP, tendo o réu Anderson Beraldin Soares permanecido preso durante toda a instrução criminal, bem assim porque restou condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial fechado e ainda porquanto não verifico alteração fática nos elementos que determinaram a prisão cautelar, NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, recomendando-o ao presídio em que se encontra, por entender que agora, com maior razão, persistem os motivos para a manutenção da segregação provisória, consubstanciada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da concreta periculosidade do apenado para o seio social, e para assegurar a aplicação da Lei Penal.Com relação ao réu Emanuel Nogueira da Paz, considerando que é primário, não possui antecedentes criminais, bem como porque não vislumbro presentes quaisquer dos requisitos previstos nos artigos 312 do Código de Processo Penal, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.A respeito dos abens apreendidos, pelas razões expostas na fundamentação, determino a (a) PERDA em favor da União, com base no artigo 243, parágrafo único, da CF/88 e nos artigos 60 e 63 da Lei n. 11.343/06, da quantia em dinheiro apreendida em poder dos apenados (R$ 144,00 e R$ 315,00), de um relógio da marca Cássio, de um anel dourado, de um “tablet”, de uma corrente prateada e de uma maleta com ferramentas, a (b) RESTITUIÇÃO de um aparelho
Andamento do Processo n. 0005443-39.2012.8.24.0010/001 - Cumprimento de Sentença - 24/09/2018 do TJSC
Relação Nº 0692/2018 - 24/09/2018 do TJSC
Andamento do Processo n. 0000016-08.2005.8.24.0010 - Procedimento Comum - 24/09/2018 do TJSC
Relação Nº 0227/2018 - 24/09/2018 do TJSC
Andamento do Processo n. 0302905-36.2017.8.24.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Cheque - 24/09/2018 do TJSC
Relação Nº 0228/2018 - 24/09/2018 do TJSC
Andamento do Processo n. 0002259-75.2012.8.24.0010 - Ação Penal -procedimento Sumário / Crimes Contra a Flora - 24/09/2018 do TJSC
Andamento do Processo n. 0000295-76.2014.8.24.0010 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Flora - 24/09/2018 do TJSC
Andamento do Processo n. 0000407-06.2018.8.24.0010 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 24/09/2018 do TJSC