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Timestamp: 2019-04-22 06:18:34+00:00
Document Index: 58591090

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 157', 'ARTIGO 157', 'ARTIGO 59', 'ARTIGO 65', 'ARTIGO 61', 'ARTIGO 67']

DJGO 16/10/2018 - Pg. 614 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 614 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2018
NR. PROTOCOLO : 33771-80.2018.8.09.0011
AUTOS NR. : 532 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : LARISSA DOS SANTOS BORGES ACUSADO : SANTIAGO RIBEIRO DA SILVA ADV ACUS : 42232 GO - RENATA CRISTINA MORAES SANTANA
DESPACHO : III DISPOSITIVO 63.EX POSITIS, JULGO IN TOTUM PROCEDENTE A PRETEN SÃO PUNITIVA ESTATAL CONTIDA NA EXORDIAL ACUSATORIA COLIGIDA AS L AUDAS 02 USQUE 03 DO CADERNO PROCESSUAL, PARA CONDENAR, COMO COND ENADO TENHO, SANTIAGO RIBEIRO DA SILVA, NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 157, 2, INCISO I DO DIGESTO PENAL. 64.ATENTA AS DIRETRIZES
ELENCADAS NOS ARTIGOS 59 E 68 DO ESTATUTO REPRESSIVO ACIMA MENCI ONADO, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA CONSOANTE O METODO TRIFASICO DO
MESTRE HUNGRIA: 1 DA FIXACAO DA SANCTIO IURIS ARTIGO 157, 2, INC ISO I DO ESTATUTO PENAL INCREPADO SANTIAGO RIBEIRO DA SILVA VITIM A ANDREIA LIMA PEREIRA 65.A CULPABILIDADE DO ACUSADO ESTA EVIDENT E NOS AUTOS, TENDO AGIDO DE FORMA LIVRE E DETERMINADA SENDO REPRO VAVEL SUA CONDUTA. ADEMAIS, TRATA-SE DE AGENTE IMPUTAVEL, EM PERF EITAS CONDICOES DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM A PLENA CONSCIENCI A DO CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, EXIGINDO-SE, PORTANTO, UM CO MPORTAMENTO DIVERSO DO QUE PRATICOU, ABSTENDO-SE DE SUBTRAIR BENS
DE TERCEIROS. NAO VEJO, POIS, ELEMENTO ALGUM QUE LHE IMPUSESSE O AGIR CRIMINOSO, RAZAO PELA QUAL ATESTO SER-LHE DESFAVORAVEL ESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL (CULPABILIDADE ACENTUADA). 66.NO QUE TANG E AOS ANTECEDENTES, CONSOANTE AS INFORMACOES JUNGIDAS AS FOLHAS 4 9/50 E 95/96 DOS AUTOS, DE ONDE SE EXTRAI QUE O IMPUTADO RESPONDE
A OUTROS PROCEDIMENTOS, TENDO INCLUSIVE EXECUÇÃO PENAL EM TRAMIT AÇÃO NA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE GOIAN IA-GO VEPEMA (AUTOS N 77851-93.2016.8.09.0175), SENDO REINCIDENTE , O QUE NAO O PREJUDICA, FACE O DISPOSTO NO VERBETE SUMULAR DE N.
241 DO STJ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 67.CONDUTA SOCIAL A PRO MOTORIA DE JUSTIÇA NAO ACOSTOU QUAISQUER DOCUMENTOS EFICIENTES PA RA PONTUAR NEGATIVAMENTE ESTA CIRCUNSTANCIA, O QUE NAO PREJUDICA O IMPUTADO. 68.PERSONALIDADE. NAO FORAM COLHIDOS ELEMENTOS QUE ME
PERMITAM UMA MENSURACAO RESPONSAVEL DESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL , BENEFICIANDO-O. 69.OS MOTIVOS NAO O FAVORECEM, TRATANDO-SE DE C UPIDEZ DO AGENTE, NAO ENCONTRANDO QUALQUER GUARIDA, HAJA VISTA QU E O DENUNCIADO BUSCA ENRIQUECIMENTO ATRAVES DA PRATICA DE CONDUTA S TIDAS COMO CRIMINOSAS, LUCRO FACIL EM DETRIMENTO DE EFETIVOS PR EJUIZOS ALHEIOS, O QUE NAO O BENEFICIA. 70.CIRCUNSTANCIAS DE TEMP O E LUGAR NORMAIS PARA O DELITO EM TELA, O QUE NAO PODE LHE CAUSA R GRAVAME. 71.CONSEQUENCIAS, NAO TEM O CONDAO DE PREJUDICA-LO, HA JA VISTA SITUAREM-SE NO CONTEXTO DA NORMALIDADE DO TIPO. 72.O COM PORTAMENTO DA VITIMA. NAO FACILITOU NEM INCENTIVOU A AÇÃO DO SENT ENCIADO, APRESENTANDO-SE COMO NEUTRA. 73.SOPESANDO QUE 02 (DUAS) DAS 08 (OITO) CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESCULPIDAS NO ARTIGO 59, D O ORDENAMENTO JURÍDICO REPRESSIVO NACIONAL SÃO DESFAVORAVEIS AO S ENTENCIADO, FIXO A PENA-BASE PELA PRATICA DO CRIME DE ROUBO CONSU MADO EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. 74.IDENTIFICO NO CADERNO PRO CESSUAL A PRESENCA DA CIRCUNSTANCIA TRANSCRITA NO ARTIGO 65, INCI SO III, ALINEA D, DO ESTATUTO REPRESSIVO NACIONAL, CONSUBSTANCIAD A NA CONFISSAO ESPONTANEA PERANTE A AUTORIDADE, PELO QUE MINORO A
SANCTIO JURIS INICIAL EM 06 (SEIS) MESES, RESULTANDO A SANCAO, P ROVISORIAMENTE, EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES. CONSTATO A
PRESENCA DA AGRAVANTE ESCULPIDA NO ARTIGO 61, INCISO I, DO SISTE MA NORMATIVO ACIMA CITADO, SENDO REINCIDENTE NA PRATICA CRIMINOSA . SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AO RECENTE ENTENDIMENTO DO STF TENHO: (...) A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA DEVE PREPONDERAR S OBRE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, NOS TERMO S DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL, SENDO ESSE O POSICIONAMENTO ATUAL
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 106514 MS, MIN. RICARDO LEWANDOW
Andamento do Processo n. 33771-80.2018.8.09.0011 - Acao Penal - 16/10/2018 do TJGO