Source: https://www.redecivil.csm.org.pt/processo-c-102-18-2/
Timestamp: 2019-09-20 22:23:53+00:00
Document Index: 84825117

Matched Legal Cases: ['Artigo 65', 'artigo 1', 'Artigo 65', 'artigo 1', 'artigo 65', 'artigo 1', 'artigo 65']

Processo C-102/18 - Ponto de Contacto de Portugal da RJE-Civil
«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.o 650/2012 – Artigo 65.o, n.o 2 – Certificado sucessório europeu – Pedido de certificado – Regulamento de Execução (UE) n.o 1329/2014 – Caráter obrigatório ou facultativo do formulário estabelecido ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução n.o 1329/2014»
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Köln — Alemanha) — processo intentado por Klaus Manuel Maria Brisch
(Processo C-102/18) (1)
(«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.o 650/2012 – Artigo 65.o, n.o 2 – Certificado sucessório europeu – Pedido de certificado – Regulamento de Execução (UE) n.o 1329/2014 – Caráter obrigatório ou facultativo do formulário estabelecido ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução n.o 1329/2014»)
(2019/C 93/23)
Recorrente: Klaus Manuel Maria Brisch
O artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, e o artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1329/2014 da Comissão, de 9 de dezembro de 2014, que estabelece os formulários referidos no Regulamento n.o 650/2012, devem ser interpretados no sentido de que, para o pedido de um certificado sucessório europeu, na aceção do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento n.o 650/2012, é facultativa a utilização do formulário IV, que figura no anexo 4 do Regulamento de Execução n.o 1329/2014.
(1) JO C 142, de 23.4.2018.
Ricarda Melo2019-08-08T16:55:02+01:00