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Timestamp: 2018-01-23 03:33:40+00:00
Document Index: 6820591

Matched Legal Cases: ['artigo 212', 'artigo 60', 'artigo 22', 'artigo 69', 'artigo 37', 'artigo 25', 'artigo 2']

01:33 - Terça-Feira, 23 de Janeiro de 2018
➧ LEI MUNICIPAL Nº 4.401, DE 03/08/2012
INCLUI E ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.368, DE 05 DE ABRIL DE 2012, QUE "REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE ESPECIFICA".
LEI MUNICIPAL Nº 4.368, DE 05/04/2012
REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS, QUE ESPECIFICA.
JACKSON FERNANDO SCHMIDT, PREFEITO DE IGREJINHA:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Igrejinha, cria o respectivo quadro de cargos e funções, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de valorização e salários dos membros do Magistério, em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal nº 10.172/2001 - Plano Nacional de Educação, Lei Federal nº 11.494/2007 - dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Lei Federal nº 11.738/2008 - institui o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica e Resolução CNE/CEB nº 2/2009 do Conselho Nacional de Educação que fixa Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública.
I - Sistema Municipal de Ensino: as instituições do ensino mantidas pelo Poder Público Municipal, as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos municipais de educação;
II - Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria de Educação;
III - Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais da educação, titulares do cargo de Professor do Ensino Público Municipal;
IV - Professor: o titular do cargo de Professor na Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de Magistério;
V - Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, coordenação pedagógica e orientação educacional.
VI - Vencimento Básico da Carreira: o vencimento correspondente ao nível 1, classe A, biênio zero e jornada de vinte horas semanais.
CAPÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Seção I - Dos Princípios Básicos
I - acesso à carreira por concurso público de provas e títulos e orientado para assegurar a qualidade da ação educativa;
II - remuneração condigna para todos e, no caso dos profissionais do magistério, com vencimentos ou salários iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei nº 11.738/2008;
III - reconhecimento da importância da carreira dos profissionais do magistério público e desenvolvimento de ações que visem à equiparação salarial com outras carreiras profissionais de formação semelhante;
IV - progressão salarial na carreira, por incentivos que contemplem titulação, desempenho, conhecimento, atualização e aperfeiçoamento profissional.
V - valorização do tempo de serviço prestado pelo servidor ao ente federado, que será utilizado como componente evolutivo;
VII - ampliação gradativa da jornada semanal de trabalho;
VIII - períodos reservados a estudos, ao planejamento, à avaliação, à articulação da escola com as famílias e a comunidade, bem como à formação continuada, incluídos na carga horária de trabalho do professor;
IX - incentivo à dedicação exclusiva em uma única unidade escolar;
X - estabelecimento de critérios objetivos para movimentação dos profissionais entre unidades escolares, tendo como base os interesses da aprendizagem dos educandos e o Projeto Pedagógico da Unidade Escolar.
Seção II - Da Estrutura da Carreira
Art. 5º A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor e estruturada em 4 (quatro) níveis de habilitação estabelecidos de acordo com a titulação do professor, nos termos da legislação vigente e em 6 (seis) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe e biênio.
§ 1º Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo Poder Público, nos termos da lei.
§ 2º Nível é a progressão na carreira correspondente a titulação obtida em instituições credenciadas.
§ 3º Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a carreira.
§ 4º Biênio é o avanço na carreira correspondente a progressão por tempo de serviço dos membros do magistério.
Art. 6º A Carreira do Magistério Público Municipal abrange as etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e as modalidades de Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial.
Art. 7º O concurso público para ingresso no cargo de Professor da Carreira do Magistério exige a seguinte titulação:
I - para os anos iniciais do ensino fundamental: formação em curso normal superior, ou graduação em pedagogia - anos iniciais, ou graduação em outra pedagogia ou licenciatura, antecedida pela formação de nível médio na modalidade normal;
II - para os anos finais do ensino fundamental: formação em curso superior, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica nos termos da legislação vigente.
Art. 8º O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial, no nível correspondente à titulação do candidato aprovado.
Art. 9º O exercício profissional do titular do cargo de Professor será na docência, e/ou nas funções de direção e de suporte pedagógico nas unidades escolares, na Secretaria de Educação e no Conselho Municipal de Educação.
Art. 10. O estágio probatório será realizado nas funções de:
I - docência nos anos iniciais e finais do ensino fundamental;
II - docência nas modalidades de educação de jovens e adultos e de educação especial;
III - administração, planejamento, inspeção, supervisão, coordenação pedagógica e orientação educacional, nas Unidades Escolares.
Art. 11. O titular de cargo de Professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, funções de administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional nas unidades escolares municipais, na Secretaria de Educação e no Conselho Municipal de Educação, desde que detentor da titulação exigida, pela legislação vigente, para o exercício da função.
Dos Níveis, das Classes e Biênios
Art. 12. A carreira do magistério está estruturada em níveis, classes e biênios.
Art. 13. Os níveis, referentes à habilitação do titular do cargo de Professor, são:
Nível 1 - formação em nível médio, na modalidade normal;
Nível 2 - formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
Nível 3 - formação em nível de pós-graduação lato sensu, em cursos na área educacional;
Nível 4 - formação em nível de pós-graduação: mestrado ou doutorado na área educacional.
§ 1º A mudança de nível vigorará no mês seguinte àquele em que o interessado protocolar cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão ou histórico escolar devidamente registrado pela Instituição credenciada, desde que o pedido prévio de alteração de nível tenha sido protocolado até 30 (trinta) de maio do exercício anterior.
§ 2º O nível é pessoal e não se altera com a progressão por classe.
Art. 14. As classes constituem a linha de progressão do titular de cargo de Professor por desempenho, conhecimento, atualização e aperfeiçoamento e designadas pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final de carreira.
§ 1º Os cargos de Professor serão distribuídos pelas classes.
§ 2º O número de cargos de cada classe será determinado anualmente por ato do Poder Executivo, sendo que o mesmo promoverá todos os aprovados de cada classe que concorrem à promoção.
Seção III - Da Progressão por Desempenho, Conhecimento, Atualização e Aperfeiçoamento
Art. 15. A Progressão por desempenho, conhecimento, atualização e aperfeiçoamento é a passagem do titular de cargo de Professor de uma classe para outra imediatamente superior.
§ 1º A mudança de classe decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a atualização e o aperfeiçoamento e aferição de conhecimentos.
§ 2º A avaliação do professor para fins de progressão na carreira do magistério será efetivada pelas seguintes comissões:
I - Comissão Central de Avaliação - CA1, composta por um representante do Secretário de Educação, que será o presidente, um coordenador pedagógico indicado pelos seus pares, um professor do ensino fundamental eleito por seus pares, um educador multimeios eleito por seus pares e um membro da COMPAQ- Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal de Igrejinha indicado pelo presidente da referida comissão.
II - Comissão de Avaliação por Escola - CA2, composta pelo diretor, que será o presidente, o coordenador pedagógico e um professor por turno eleito por seus pares.
Art. 16. A avaliação será realizada anualmente, de acordo com as normas estabelecidas no Regulamento da Avaliação dos Membros do Magistério.
Art. 17. A progressão por classe obedecerá aos seguintes critérios:
I - para a classe A - ingresso automático.
II - para a classe B, C, D, E e F:
a) quatro anos de interstício na classe;
b) avaliação anual de desempenho;
c) atualização e aperfeiçoamento;
d) aferição de conhecimentos.
Subseção II - Da Progressão por Desempenho
Art. 18. A avaliação de desempenho deve reconhecer a interdependência entre o trabalho do profissional do magistério e o funcionamento geral do sistema de ensino, e, portanto, ser compreendida como um processo global e permanente de análise de atividades, a fim de proporcionar ao profissional do magistério um momento de aprofundar a análise de sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades, possibilitando, dessa forma, seu crescimento profissional e, ao sistema de ensino, indicadores que permitam o aprimoramento do processo educativo.
Art. 19. A avaliação dos membros do magistério deve ser realizada com base nos seguintes princípios:
I - Participação Democrática- o processo de avaliação teórica e prática devem ser elaborados coletivamente pelo órgão executivo e os profissionais do magistério público municipal através das Comissões de avaliação - CA-1 e CA-2.
II - O processo de avaliação será operacionalizado por Regulamento homologado pelo Prefeito Municipal.
III - Entre outros, os aspectos a serem avaliados serão:
1 - participação na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
2 - elaboração e cumprimento do plano de trabalho, segundo a Proposta Pedagógica do estabelecimento de ensino e o Referencial Curricular Municipal;
3 - zelo pela aprendizagem dos alunos;
4 - estabelecimento de estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
5 - participação nos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação;
6 - colaboração com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
7 - trabalhos elaborados;
8 - projetos e atividades realizadas na escola ou na Secretaria Educação;
9 - planejamento, execução e avaliação de propostas de inovações educacionais.
Subseção I - Da Progressão por Tempo de Serviço
Art. 20. A progressão na carreira, considerando o tempo de serviço dos integrantes do Plano de Carreira do Magistério, será aferida a cada dois anos, correspondendo a 2% do vencimento do profissional desde que atendidos os critérios estabelecidos para os demais servidores.
Subseção II - Do Aperfeiçoamento e Atualização Profissional
Art. 21. O aperfeiçoamento e atualização profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira, serão assegurados através de cursos de aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço, de participação em seminários, jornadas e outros eventos de capacitação, em consonância com a Política de Formação Continuada da Secretaria de Educação.
Art. 22. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do professor de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para frequência a cursos, jornadas, simpósios, encontros, congressos, seminários e outros eventos educacionais de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas.
Parágrafo único. A concessão da licença prevista no caput deste artigo será concedida desde que não fira os interesses da aprendizagem dos estudantes.
Art. 23. Anualmente a Secretaria de Educação regulamentará e divulgará os critérios de concessão da licença para qualificação profissional.
Art. 24. O município proporcionará, obrigatoriamente, um mínimo de 30 (trinta) horas anuais de atualização e aperfeiçoamento profissional dos membros do magistério.
Seção IV - Da Jornada de Trabalho
Art. 25. A jornada de trabalho do Professor poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a:
I - jornada de tempo parcial: vinte horas semanais;
II - jornada de tempo integral - quarenta horas semanais.
Art. 26. A jornada de trabalho do Professor em função docente inclui uma parte de horas aula e uma parte de horas atividades.
§ 1º A jornada de quarenta horas semanais do Professor em função docente inclui trinta e duas horas de aula e oito horas de atividades.
§ 2º A jornada de vinte horas semanais do Professor em função docente inclui dezesseis horas de aula e quatro horas de atividades.
§ 3º As horas atividades corresponderão a 20% (vinte) por cento da jornada do professor, das quais 50% (cinquenta) por cento serão cumpridas em atividades coletivas de acordo com o calendário de atividades da Secretaria de Educação e os demais serão destinados ao desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem, cumpridos em local de livre escolha do docente.
§ 4º As horas atividades destinam-se a:
I - preparação e avaliação do trabalho didático pedagógico;
II - reuniões pedagógicas;
III - articulação com as famílias e a comunidade;
IV - atualização e aperfeiçoamento profissional;
V - colaboração com a administração da escola;
VI - realização de outras atividades inerentes à função.
§ 5º A redução de carga horária semanal poderá ser concedida, havendo interesse público, desde que:
I - o estágio probatório esteja concluído;
II - a solicitação seja firmada por termo e realizada antes do início do ano letivo;
III - o pedido esteja devidamente justificado, por tempo determinado, não podendo ser superior a dois (02) anos;
IV - para haver nova concessão, o pedido deverá ser renovado pelo interessado.
Art. 27. O titular de cargo de Professor em jornada parcial, poderá ser convocado para prestar serviço, em regime suplementar, por até vinte horas semanais, e excepcionalmente, por necessidade do ensino, por, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas semanais.
Art. 28. A convocação para o regime suplementar poderá ser para:
a) substituição temporária de professores em seus impedimentos legais;
b) cumprimento do currículo escolar;
c) ampliação gradativa da jornada escolar do aluno;
d) garantia do direito do aluno a estudos de recuperação, preferencialmente durante o ano letivo;
e) garantia do direito público e subjetivo à educação escolar, dever constitucional do município;
f) atuação nos órgãos do sistema municipal de ensino e nas funções de suporte direto à docência nas unidades escolares.
§ 1º Na convocação de que trata este artigo, quando para o exercício da docência, deverá ser resguardada a proporção entre horas aula e horas atividades.
§ 2º A incorporação aos proventos da aposentadoria da convocação para regime suplementar ou regime integral de trabalho, dar-se-á na proporção de um trinta avos, se professor e de um vinte e cinco avos, se professora, por ano letivo de exercício no regime.
Art. 29. A interrupção da convocação para ampliação da jornada do professor ocorrerá:
III - por interesse público;
IV - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação.
Art. 30. Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação observado à proporcionalidade da carga horária semanal, mantendo todos os direitos trabalhistas dos demais professores.
Seção V - Da Remuneração
Art. 31. A remuneração do professor corresponde ao vencimento relativo ao nível, à classe e ao biênio em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
Art. 32. É fixado em R$ 822,28 (oitocentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos) o valor do vencimento básico da carreira para o professor nível 1, classe A, biênio zero, para a jornada de vinte horas semanais.
§ 1º Considera-se vencimento básico da carreira o fixado para a classe inicial, no nível especial 1, biênio zero, para a jornada de vinte horas semanais.
§ 2º Para as demais jornadas a remuneração será proporcional à duração da jornada, ao nível, à classe e ao biênio do professor.
Art. 33. O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento básico da carreira:
Nível 1 .............. 1.00;
Nível 2 .............. 1.50;
Nível 3 .............. 1.65;
Nível 4 .............. 1,80.
Parágrafo único. Os professores municipais detentores de estudos adicionais serão enquadrados no nível 1, aplicando-se sobre o mesmo o coeficiente 1.17 como vantagem pessoal adquirida sobre a qual incidirão os aumentos futuros.
Art. 34. O servidor deverá cumprir carência de 5 (cinco) anos no último nível alcançado, para fins de fixação de cálculo dos proventos de aposentadoria.
Parágrafo único. O servidor que não cumprir a carência prevista no caput deste artigo incorporará o equivalente a 20% do percentual relativo à mudança de nível para cada ano de efetivo exercício, até a integração de 100%.
Art. 35. O valor dos vencimentos referentes às classes da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes sobre o valor do vencimento básico de cada professor:
Classe A. ......... 1,00;
Classe B............. 1,05;
Classe C............. 1,10;
Classe D............. 1,15;
Classe E .............. 1,20;
Classe F ............. 1,25.
Subseção II - Das Vantagens
Art. 36. Além do vencimento, o Professor fará jus às seguintes vantagens:
a) gratificação pelo exercício de direção ou vice-direção de escolas municipais;
b) gratificação pelo exercício de coordenação do Centro de Educação Ambiental Augusto Kampff;
c) gratificação pelo exercício de coordenação do Centro Municipal de Atividades Educacionais APRENDER;
d) gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento.
Art. 37. A gratificação pelo exercício de direção de escolas municipais observará a tipologia das escolas e corresponderá a:
I - D1: 45% do vencimento do nível 1 da carreira para escolas municipais de ensino fundamental com até 150 alunos;
II - D2: 55% do vencimento do nível 1 da carreira para escolas municipais de ensino fundamental de 151 a 300 alunos;
III - D3: 80% do vencimento do nível 1 da carreira para escolas municipais de ensino fundamental de 301 a 600 alunos;
IV - D4: 85% do vencimento do nível 1 da carreira para escolas municipais de ensino fundamental com mais de 600 alunos;
V - D5: 50% do vencimento básico da carreira para escolas municipais de educação infantil com até 65 crianças;
VI - D6: 60% do vencimento do nível 1 da carreira para escolas municipais de educação infantil de 66 a 100 crianças;
VII - D7: 70% do vencimento do nível 1 da carreira para escolas municipais de educação infantil de 101 a 135 crianças;
VIII - D8: 80 % do vencimento do nível 1 da carreira para escolas municipais de educação infantil com mais de 135 crianças.
Art. 38. A gratificação pelo exercício de vice-direção de escolas municipais observará a tipologia das escolas e corresponderá a:
I - V1: 25% do vencimento do nível 1 da carreira para escolas municipais de ensino fundamental com 220 a 300 alunos, por turno;
II - V2: 35 % do vencimento do nível 1 da carreira para escolas municipais de ensino fundamental com mais de 300 alunos, por turno.
Parágrafo único. O vice-diretor, ao substituir o diretor por um período superior a trinta dias, fará jus ao recebimento da mesma função gratificada a ele devida, pelo tempo que perdurar a substituição, deixando de perceber neste período, a gratificação de vice-diretor.
Art. 39. A gratificação pelo exercício de Coordenação do Centro de Educação Ambiental Augusto Kampff e do Centro Municipal de Atividades Educacionais APRENDER corresponderá a 45% do vencimento do nível 1 da carreira.
Art. 40. A gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso ou de difícil provimento corresponderá a até trinta por cento do vencimento básico da carreira para o regime de 20 (vinte) horas semanais.
§ 1º O membro do magistério que atuar menos de 20 (vinte) horas semanais de seu regime de trabalho em escola de difícil acesso ou de difícil provimento receberá o percentual sobre as horas efetivamente trabalhadas na mesma.
§ 2º O membro do magistério convocado para regime especial de trabalho ou detentor de dois cargos, receberá sobre as horas efetivamente trabalhadas em escola de difícil acesso ou de difícil provimento.
§ 3º O membro do magistério que residir próximo à escola não fará jus ao difícil acesso atribuído à mesma, conforme o estabelecido no Regulamento da Concessão desta gratificação.
§ 4º A classificação das unidades escolares de difícil acesso ou provimento e seus respectivos percentuais será revisada anualmente pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira e fixada pelo Executivo Municipal.
Seção VI - Das Férias
Art. 41. O período de férias anuais do titular de cargo de Professor será de trinta dias.
§ 1º As férias do titular de cargo de Professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
§ 2º O professor fará jus a um adicional de férias, correspondente a um terço da sua remuneração sobre as férias regulamentares de trinta dias, conforme estabelece a legislação vigente.
Seção VII - Da Cedência ou Cessão e da Permuta
Art. 42. Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo de Professor é colocado à disposição de entidade ou órgão não integrante do sistema municipal de ensino.
§ 1º A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
§ 2º Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.
§ 3º A cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal quando se tratar de exercício de mandato classista.
§ 4º A permuta poderá ocorrer com outros entes federados, sempre que:
I - for do interesse da educação municipal;
II - houver concordância por escrito do professor;
III - houver equivalência de regime de trabalho.
§ 5º A permuta será concedida pelo prazo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
Art. 43. A progressão por desempenho, atualização e aperfeiçoamento do professor cedido ou permutado será interrompida quando o professor desempenhar suas funções em atividades estranhas ao magistério.
Art. 44. A progressão por desempenho, atualização e aperfeiçoamento do professor cedido ou permutado será permitida:
§ 1º Quando o professor, que desempenhar suas funções em atividades estranhas ao magistério durante o interstício, tenha no mínimo, dois anos de atuação em atividades de magistério no sistema municipal de ensino, dentro do seu interstício.
§ 2º quando o professor, que desempenhar suas funções em instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, tenha no mínimo, dois anos de atuação em atividades de magistério no sistema municipal de ensino, dentro do seu interstício.
§ 3º quando o professor, que desempenhar suas funções for permutado com outros entes federados, desde que o mesmo tenha no mínimo, dois anos de atuação em atividades de magistério no sistema municipal de ensino dentro do seu interstício.
Seção VIII - Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira
Art. 45. É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar sua operacionalização.
Parágrafo único. A Comissão de Gestão será presidida pelo Secretário Municipal de Educação e integrada por representantes das Secretarias de Administração, de Finanças e de Educação e, paritariamente, do Sindicato dos Professores Municipais.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46. As fontes de recursos para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério são aquelas descritas no artigo 212 da Constituição Federal e no artigo 60 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de recursos provenientes de outras fontes vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Art. 47. Para garantir a execução do Plano de Carreira do Magistério público Municipal, bem como a oferta da Educação Básica pública, de competência municipal, gratuita e com o padrão de qualidade estabelecido na LEI nº 9.394/96 deve o poder público municipal:
I - assegurar a aplicação integral dos recursos constitucionalmente vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, além de outros eventualmente destinados por lei à educação;
II - observar os requisitos dos artigos 70 e 71 da Lei nº 9.394/96, que disciplinam as despesas que são ou não consideradas gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, quanto à cedência, cessão ou permuta de profissionais do magistério para outras funções fora do sistema ou rede de ensino, visando à correta caracterização das despesas com pagamento de pessoal como sendo ou não gastos em educação;
III - garantir o Piso Salarial Profissional Nacional previsto na Lei nº 11.738/2008;
IV - garantir a aplicação dos recursos previstos no artigo 22 da Lei nº 11.494/2007 que dispõe sobre a parcela da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB, destinada ao pagamento dos profissionais do magistério, bem como no artigo 69 da Lei nº 9.394/96, que define os percentuais mínimos de investimento que o município deve aplicar na educação.
Art. 48. A revisão salarial dos vencimentos ou salários iniciais e das remunerações da carreira do magistério, deve ser anual, de modo a preservar o poder aquisitivo dos educadores, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 49. O Sistema Municipal de Ensino, conforme determina o artigo 25 da Lei Federal nº 9.394/96 deverá à vista das normas nacionais, das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para promover a adequada relação numérica professor-educando nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, prevendo limites de alunos por sala de aula e por professor, a fim de melhor prover os investimentos públicos, elevar a qualidade da educação e atender às condições de trabalho dos educadores.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação deve, permanentemente, manter uma relação adequada entre o número de alunos e professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.
Art. 50. A Secretaria de Educação deve:
a) garantir a participação dos membros do magistério e demais segmentos da comunidade escolar na elaboração e no planejamento, execução e avaliação da proposta pedagógica da escola;
b) elaborar regulamento, juntamente com a Comissão do plano de Carreira, para estabelecer critérios objetivos para a movimentação dos profissionais entre as escolas municipais, tendo como base os interesses da aprendizagem dos educandos e o Projeto pedagógico da Unidade Escolar;
c) elaborar regulamento, juntamente com a comissão do Plano de Carreira para que o professor que concluir uma licenciatura de curso superior ao longo de sua carreira, possa optar pela área de atuação na qual se qualificou;
d) utilizar as horas de trabalho pedagógicas coletivas como momento de formação do profissional da educação;
e) determinar a realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargo de professor sempre que a vacância no quadro permanente alcançar percentual que possa provocar a descaracterização do programa pedagógico da rede municipal de ensino, nos termos do Parecer CNE/CEB nº 9/2009.
f) criar a regulamentação da gestão democrática do ensino público municipal, versando sobre:
- Grêmios Estudantis;
- Autonomia Pedagógica, Financeira e Administrativa das Escolas;
- Direções das Escolas;
- Avaliação Institucional;
- Avaliações Externas de Aprendizagem;
- Projetos Pedagógicos das Escolas;
- Conselhos de Classe;
- Demais iniciativas da rede e das Escolas.
Art. 51. Os titulares de cargo de professor, integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.
Art. 52. As disposições desta Lei aplicam-se, no que não for peculiar da Carreira por ela instituída, aos integrantes do magistério público municipal nela não incluídos.
Art. 53. O professor com formação em nível médio modalidade normal e estudos adicionais terá mantido as vantagens pessoais adquiridas.
Art. 54. O titular de cargo de Professor que atuar nos diversos departamentos, setores e serviços da Secretaria Municipal de Educação e/ou no Conselho Municipal de Educação, terá garantido a progressão na carreira, nos níveis, classes e biênios.
Art. 55. O Professor efetivo e estável, ao assumir novo cargo de Professor e exonerado-se do cargo anterior, terá garantida a contagem do tempo de serviço, tanto para o cálculo da promoção de tempo (biênio) como para a promoção de desempenho, experiência, atualização e aperfeiçoamento (classe).
Art. 56. Lei específica disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de substituição temporária do titular de cargo de Professor na função docente, quando excedida a capacidade de atendimento com a adoção do disposto no art. 28.
Art. 57. O exercício das funções de direção e vice-direção de unidades escolares é reservado aos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal com o mínimo de três anos de docência.
Art. 58. A publicação das Promoções dos Membros do Magistério dar-se-á no mês de agosto.
Art. 59. O número de cargos da Carreira do Magistério Público Municipal é de 440 (quatrocentos e quarenta), assim distribuídos: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.401, de 03.08.2012)
I - Classe A - 176; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.401, de 03.08.2012)
II - Classe B - 101;
III - Classe C - 73;
IV - Classe D - 39;
V - Classe E - 36;
VI - Classe F - 12.
Art. 59. O número de cargos da Carreira do Magistério Público Municipal é de 420 (quatrocentos e vinte), assim distribuídos:
I - Classe A - 156; (redação original)
Art. 60. Os professores serão distribuídos nas classes com observância da posição relativa ocupada no plano de carreira instituído pela Lei Municipal nº 3.490/04.
Art. 61. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
Art. 62. A fim de cumprir o estabelecido no § 4º do artigo 2º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a instituição do Piso Salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica, o Município deverá planejar, ao longo do ano de 2012, a implantação no ano de 2013 do limite máximo de 2/3 (dois terços) da jornada de trabalho do professor com docência para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
Art. 63. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 3.496/04 e as suas alterações posteriores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJINHA, aos 05 de abril de 2012.
Ana Karina Robinson
(AC) (Anexo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.401, de 03.08.2012)
Ingresso através de concurso público específico de provas e títulos.
I - para os anos iniciais do ensino fundamental:
a) formação em curso normal superior; ou
b) graduação em pedagogia - anos iniciais; ou
c) graduação em outra pedagogia ou licenciatura, antecedida pela formação de nível médio na modalidade normal.
II - para os anos finais do ensino fundamental: formação em curso superior, de licenciatura plena.
1.1. Participar na elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica da escola.
1.2. Elaborar e cumprir plano de trabalho e planejamento diário, segundo a proposta pedagógica da escola.
1.3. Comprometer-se pela aprendizagem dos estudantes.
1.4. Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os estudantes de menor rendimento.
1.5. Planejar, executar e avaliar estratégias para a inclusão de estudantes com necessidades educacionais especiais.
1.6. Cumprir os dias letivos e as horas-aula estabelecidos.
1.7. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.
1.8. Corresponsabilizar-se com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade.
1.9. Responsabilizar-se pelas tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e dos processos de ensino e de aprendizagem.
2. ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DIRETO À DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA, voltadas para a administração, planejamento, inspeção, supervisão, coordenação pedagógica e orientação educacional, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
2.1. Coordenar a elaboração, execução e a avaliação da proposta pedagógica da escola.
2.2. Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos.
2.3. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos.
2.4. Acompanhar e orientar o planejamento e o cumprimento do plano de trabalho dos docentes.
2.5. Prover estratégias para a recuperação dos estudantes de com déficit de aprendizagem.
2.6. Planejar, executar e avaliar o processo de inclusão de estudantes com necessidades educacionais especiais nas turmas de ensino regular das escolas municipais.
2.7. Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
2.8. Informar os pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos estudantes, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.
2.9. Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, execução e avaliação do processo pedagógico e desenvolvimento profissional.
2.10. Acompanhar e orientar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em parceria com os docentes e as famílias.
2.11. Elaborar estudos e levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento das atividades curriculares.
2.12. Elaborar, implementar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e da escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais.
2.13. Acompanhar, supervisionar e inspecionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade do ensino.
2.14. Elaborar o calendário escolar, a organização das turmas e o horário do currículo escolar;
2.15. Acompanhar os processos de ensino e de aprendizagem, a partir das orientações da mantenedora, atuando junto aos estudantes e pais, no sentido de analisar os resultados com vistas à sua melhoria.
2.16. Apropriar-se dos dados e informações relativos aos processos de ensino e de aprendizagem.
2.17. Promover e coordenar reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para aperfeiçoamento constante dos profissionais que atuam a escola.
2.18. Acompanhar os docentes na elaboração e execução dos planos de trabalho de recuperação dos estudantes com dificuldade de aprendizagem.
2.19. Analisar o histórico escolar de estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino; com diferentes organizações curriculares e diferentes sistemas de avaliação.
2.20. Propor a elaboração e implementação de planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pela escola.
2.21. Coordenar processo de seleção dos livros didáticos.
2.22. Participar de cursos, seminários, reuniões, encontros, grupos de estudo e outros eventos educacionais, aplicando os conhecimentos em sua prática pedagógica.
2.23. Acompanhar e qualificar os planos, programas e projetos desenvolvidos pela escola;
2.24. Acompanhar os processos de ensino e aprendizagem dos estudantes com necessidades educacionais especiais.
2.25. Estimular e garantir a participação efetiva dos estudantes com necessidades educacionais especiais nas atividades escolares.
2.26. Coordenar a avaliação dos estudantes recebidos sem escolarização anterior.
2.27. Informar aos pais a execução da proposta pedagógica.
2.28. Participar das atividades de avaliação profissional dos servidores da escola.
2.29. Garantir o cumprimento da legislação vigente e normas educacionais.
2.30. Exercer as demais atribuições decorrentes deste regimento e no que concerne à especificidade de cada função.
PROFESSOR EM FUNÇÃO DOCENTE
1. Participar da elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica da escola.
2. Elaborar e cumprir seu plano de trabalho e planejamento diário, segundo a proposta pedagógica da escola.
3. Participar de reuniões de estudo, encontros, cursos, seminários e outros eventos educacionais, tendo em vista, a necessidade de constante aperfeiçoamento profissional e sua aplicação na pratica pedagógica.
4. Assegurar que não ocorra tratamento discriminativo de qualquer natureza: religião, classe social e portadores de necessidades especiais.
5. Comprometer-se pela aprendizagem do estudante.
6. Planejar, executar e avaliar estratégias para a inclusão de estudantes com de necessidades educacionais especiais.
7. Desenvolver relações cooperativas com seus colegas, alunos, pais e comunidade.
8. Estabelecer estratégias de recuperação para alunos com dificuldades de aprendizagem.
9. Cumprir os dias letivos e horas-aula estabelecidas.
10. Realizar, individual e coletivamente, a avaliação do próprio trabalho e da escola visando a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem.
11. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação, acompanhamento pedagógico e qualificação profissional determinados pela escola e pela Secretaria de Educação, desde que não exceda a carga horária semanal de trabalho.
12. Corresponsabilizar-se com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
13. Exercer as atribuições previstas na legislação municipal e nos regimentos escolares no que concerne à especificidade da função.
14. Responsabilizar-se pelas tarefas indispensáveis ao alcance dos fins educacionais da escola e dos processos de ensino e de aprendizagem.
15. Realizar registros sistemáticos do processo de acompanhamento da aprendizagem dos alunos.
PROFESSOR NA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA
1. Coordenar a elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica da escola.
2. Participar da elaboração do calendário escolar e da organização dos turnos a partir das orientações da mantenedora.
3. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos.
4. Acompanhar os processos de ensino e de aprendizagem, atuando junto aos docentes no sentido de analisar os resultados com vistas à sua melhoria.
5. Subsidiar o diretor com dados e informações relativos aos processos de ensino e de aprendizagem.
6. Promover e coordenar reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para aperfeiçoamento constante dos profissionais que atuam na escola.
7. Orientar e acompanhar os docentes em relação ao planejamento, execução e avaliação do processo de ensino.
8. Analisar o histórico escolar de alunos oriundos de estabelecimentos de ensino com diferentes organizações curriculares e diferentes sistemas de avaliação.
9. Propor a elaboração e implementação de planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pela escola.
10. Planejar, executar e avaliar o processo de inclusão de estudantes com necessidades educacionais especiais nas turmas de ensino regular das escolas municipais.
11. Coordenar o processo de seleção dos livros didáticos.
12. Participar de cursos, seminários, reuniões, encontros, grupos de estudo e outros eventos educacionais, aplicando os conhecimentos em sua prática pedagógica.
13. Acompanhar e avaliar programas e projetos desenvolvidos pela escola.
14. Acompanhar os processos de ensino e de aprendizagem, dos estudantes com necessidades educacionais especiais.
15. Estimular e garantir a participação efetiva dos estudantes com necessidades educacionais especiais nas atividades escolares.
16. Coordenar a avaliação dos estudantes recebidos sem escolarização anterior.
17. Acompanhar os docentes na elaboração e execução dos planos de trabalho e planejamentos diários de recuperação dos estudantes com dificuldade de aprendizagem.
18. Auxiliar a direção da escola no processo da avaliação do desempenho dos docentes.
19. Elaborar estudos e levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento das atividades curriculares.
20. Assegurar o cumprimento da legislação vigente e normas educacionais.
21. Acompanhar o cumprimento do plano de trabalho e planejamentos diários dos docentes, primando pela qualidade da educação.
22. Participar do planejamento e execução das atividades de articulação com as famílias e a comunidade.
23. Exercer as demais atribuições decorrentes deste regimento e no que concerne à especificidade da função.
PROFESSOR NA FUNÇÃO DE ORIENTADOR EDUCACIONAL
2. Participar da elaboração do calendário escolar e coordenar a organização das turmas a partir das orientações da mantenedora.
3. Acompanhar os processos de ensino e aprendizagem, atuando junto aos professores e estudantes no sentido de analisar os resultados com vistas à sua melhoria.
4. Subsidiar o diretor e o coordenador pedagógico com dados e informações dos estudantes relativos aos processos ensino e de aprendizagem.
5. Promover e coordenar reuniões de estudo e trabalho para aperfeiçoamento constante dos profissionais.
6. Coordenar ações preventivas em relação aos conflitos que refletem no processo educativo.
7. Propor a elaboração e implementação de planos, programas e projetos a serem desenvolvidos pela escola.
8. Planejar, executar e avaliar estratégias para a inclusão de estudantes com necessidades educacionais especiais.
9. Participar de cursos, seminários, reuniões, encontros, grupos de estudo e outros eventos educacionais, aplicando os conhecimentos em sua pratica pedagógica.
10. Acompanhar e avaliar programas e projetos desenvolvidos pela escola.
11. Acompanhar os processos de ensino e de aprendizagem dos alunos com necessidades educacionais especiais.
12. Estimular e garantir a participação efetiva dos estudantes com necessidades educacionais especiais nas atividades escolares.
13. Coordenar o conselho de classe e as atividades decorrentes do mesmo.
14. Auxiliar a direção da escola no processo da avaliação do desempenho dos docentes.
15. Assegurar o cumprimento da legislação vigente e das normas educacionais.
16. Corresponsabilizar-se por um ambiente educativo adequado para os integrantes da comunidade escolar.
17. Exercer as demais atribuições decorrentes deste regimento e no que concerne à especificidade da função.
PROFESSOR NA FUNÇÃO DE DIRETOR DE INSTITUIÇÕES ESCOLARES MUNICIPAIS
1. Coordenar a elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica.
2. Administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola.
3. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
4. Assegurar o cumprimento do plano de trabalho de todos os profissionais da escola.
5. Prover estratégias para a recuperação dos alunos com déficit de aprendizagem.
6. Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
7. Informar os pais ou responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.
8. Acompanhar a frequência dos estudantes, cumprindo as orientações da mantenedora e do Ministério Público no caso de infrequência.
9. Estabelecer horário e local de atendimento à comunidade escolar e ao público em geral, conforme orientações da Secretaria da Educação.
10. Estabelecer as atribuições da equipe administrativa e de serviços gerais, bem como fiscalizar e garantir a sua execução.
11. Elaborar o do currículo escolar com a participação da equipe pedagógica da escola e as orientações da Secretaria da Educação.
12. Gerir a escola, cumprindo e fazendo cumprir a legislação em vigor, comunicando à Secretaria Municipal de Educação as irregularidades verificadas no âmbito da escola, bem como aplicando medidas que fizerem necessárias.
13. Elaborar os planos de aplicação financeira, a respectiva prestação de contas e submetê-los à apreciação e aprovação do Conselho Escolar e/ou da diretoria da Associação do Círculo de Pais e Mestres.
14. Coordenar a elaboração do calendário escolar a partir das orientações da mantenedora.
15. Coordenar, registrar e acompanhar o processo de avaliação de desempenho dos profissionais da escola.
16. Elaborar e encaminhar à Secretaria Municipal da Educação propostas de modificações do regimento escolar, a partir de discussões e estudos realizados com a comunidade escolar.
17. Decidir sobre medidas a serem adotadas para a organização e funcionamento da escola.
18. Manter o fluxo de informações entre o estabelecimento e os órgãos do sistema municipal de ensino.
19. Responsabilizar-se pelo patrimônio escolar em conformidade com a lei vigente.
20. Controlar a assiduidade e pontualidade dos professores e funcionários, a justificativa de suas faltas, em conformidade com as normas vigentes, enviando mensalmente a efetividade para a Secretaria de Educação.
21. Tomar providências, em caráter de emergência, nos casos omissos do regimento escolar.
22. Manter o entrosamento entre alunos, pais, professores e funcionários do estabelecimento, procurando estabelecer respeito mútuo, assim como o bom ambiente de trabalho.
23. Dar exercício ao professor e funcionário do estabelecimento, bem como tomar as demais providencias para a substituição de professores e funcionários em seus impedimentos.
24. Acompanhar sistematicamente os processos de ensino e aprendizagem assegurando o direito do estudante a um ensino público de qualidade.
25. Comparecer ou fazer-se representar em todas as atividades ou solenidades que exigirem sua presença.
26. Receber, informar, despachar petições, papéis e documentos e encaminhá-los às autoridades competentes quando necessário.
27. Manter-se atualizado e propiciar a atualização do corpo docente.
28. Participar das reuniões organizadas pela Secretaria Municipal de Educação.
29. Orientar a matrícula, transferência e outros procedimentos referentes aos estudantes, assessorado pela coordenação pedagógica.
30. Exercer as demais atribuições decorrentes deste regimento e no que concerne à especificidade a cada função.
31. Participar do processo de organização das turmas.
32. Realizar registros sistemáticos referente a determinações, orientações ou advertências de ordem administrativa.
33. Participar de cursos, seminários, reuniões, encontros, grupos de estudos e outros eventos educacionais, aplicando os conhecimentos em sua prática pedagógica.
34. Coordenar e acompanhar o processo de Avaliação Institucional.
PROFESSOR NA FUNÇÃO DE VICE-DIRETOR DE INSTITUIÇÕES ESCOLARES MUNICIPAIS
1. Auxiliar o diretor na realização de suas atribuições.
2. Desempenhar com presteza as atribuições do diretor que lhe forem delegadas pelo mesmo.
3. Substituir o diretor em seus impedimentos.
PROFESSOR EM FUNÇÃO DOCENTE NA SALA DE RECURSOS - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
1. Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da Educação Especial.
2. Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade.
3. Organizar o tipo e o número de atendimentos aos estudantes na sala de recursos multifuncionais.
4. Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola.
5. Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade.
6. Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelos estudantes.
7. Ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação. (APAE E CAE SME)
8. estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares.
9. Acompanhar os processos de ensino e de aprendizagem, atuando junto aos estudantes e pais, no sentido de analisar os resultados com vistas à sua melhoria;
10. Subsidiar a equipe diretiva e pedagógica com informações relativas aos processos de ensino e de aprendizagem.
11. Promover e coordenar reuniões sistemáticas de estudo e trabalho para aperfeiçoamento constante dos profissionais que atuam com alunos com necessidades educacionais especiais.
12. Participar de cursos, seminários, reuniões, encontros, grupos de estudo e outros eventos, aplicando os conhecimentos em sua prática pedagógica.
13. Detectar, pelo acompanhamento dos processos de ensino e de aprendizagem, os estudantes com necessidades educacionais especiais e encaminhá-los à avaliação diagnóstica.
14. Estimular e garantir a participação efetiva dos estudantes com necessidades educacionais especiais nas atividades escolares.
15. Garantir o cumprimento da legislação vigente e normas educacionais.
16. Exercer as demais atribuições decorrentes deste regimento e no que concerne à especificidade da função.