Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26893053/paragrafo-6-artigo-4-da-lei-n-12850-de-02-de-agosto-de-2013
Timestamp: 2017-11-24 16:44:44+00:00
Document Index: 42607170

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 4', 'artigo 325', 'artigo 4', 'artigo 325', 'Artigo 4']

Art. 4, § 6 da Lei 12850/13
Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/11/2017
(sigilo na investigação) e a colaboração, mais conhecida por delação premiada, prevista na Lei 12.850, de 2013, artigo 4... em que a publicidade seja excepcionada. É o que ocorre com a Lei 4.717/76, nos artigos 1º, parágrafo 6º (hipótese de .interesse público...º, parágrafo 6º (para organizações criminosas). O Novo Có...
Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/11/2017
) e a colaboração, mais conhecida por delação premiada, prevista na Lei 12.850, de 2013, artigo 4º, parágrafo 6º (para organizações... o que ocorre com a Lei 4.717/76, nos artigos 1º, parágrafo 6º (hipótese de .interesse público devidamente justificado), Código... criminosas). O Novo Código de Processo Civil (artigo 18...
Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/11/2017
por delação premiada, prevista na Lei 12.850, de 2013, artigo 4º, parágrafo 6º (para organizações criminosas). O Novo Código..., nos artigos 1º, parágrafo 6º (hipótese de .interesse público devidamente justificado), Código Penal, artigo 325 (violação...) e 136, parágrafo 1º, I, "b" e "c" (correspondência, telegráfica ...
Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/11/2017
) e a colaboração, mais conhecida por delação premiada, prevista na Lei 12.850, de 2013, artigo 4º, parágrafo 6º (para... o que ocorre com a Lei 4.717/76, nos artigos 1º, parágrafo 6º (hipótese de .interesse público devidamente justificado...), Código Penal, artigo 325 (violação de sigilo profissional), Código de Proce...
Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/11/2017
Justificando - 2 semanas
“Assassinaram o camarão Assim começou a tragédia no fundo do mar O caranguejo levou preso o tubarão Siri sequestrou a sardinha Tentando fazer confessar O guaiamu que não se apavora Disse: eu que vou
MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35204 DF - DISTRITO FEDERAL 0010756-86.2017.1.00.0000
dicção do art. 4º, § 6º, da Lei nº 12.850, de 2013, incumbe à autoridade investigatória (Ministério Público... do art. 4º, § 6º, da Lei nº 12.850, de 2013, incumbe à autoridade investigatória (Ministério Público) e sua homologação... atribuído o exame da regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo firmado (art...
Andamento do Processo n. 35.204 - Mandado de Segurança - 28/09/2017 do STF
atribuído o exame da regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo firmado (art. 4º, § 7º, da Lei nº 12.850/13..., da Lei nº 12.850, de 2013, incumbe à autoridade investigatória (Ministério Público) e sua homologação compete ao Poder... na Constituição e nas leis. Especialmente, no que respeita ao acordo de cola...
Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2017
, conforme dicção do art. 4º, § 6º, da Lei nº 12.850, de 2013, incumbe à autoridade investigatória (Ministério Público...) e sua homologação compete ao Poder Judiciário (art. 4º, § 7º do mesmo diploma legal), de modo que somente esse Poder poderia..., sob pena de responsabilização por desobediência a ordem judicial (ar...
Parágrafo 6 Artigo 4 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013
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