Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4dfl/decreto-do-distrito-federal-n-29811-de-09122008
Timestamp: 2017-07-26 02:50:46+00:00
Document Index: 81874518

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 29', 'artigo 46', 'artigo 33', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 10']

Decreto do Distrito Federal nº 29.811 de 09.12.2008 (Altera o Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, que "Dispõe sobre o Financiamento Especial para o
Dec. DF 29.811/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 29.811 de 09.12.2008
DO-DF: 10.12.2008
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; combinado com o artigo 29, da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003; com o artigo 46 da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003; e com o artigo 33 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004,
Art. 1º Fica acrescido o Inciso VIII ao caput do artigo 10 do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, com a seguinte redação:
"Artigo 10.
VIII - autorização concedida pelo beneficiário ao BRB para efetuar débitos em conta corrente definida, necessários à operacionalização da sistemática do FIDE, com a finalidade especificada na própria autorização. (AC)"
Art. 3º Revoga-se o § 8º do artigo 10 do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.
Brasília, 09 de dezembro de 2008.