Source: https://pt.scribd.com/document/141525237/tecnicas-de-impacto-e-restricao
Timestamp: 2019-08-22 18:12:25+00:00
Document Index: 120640713

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

tecnicas de impacto e restriçao | Agressão | Física e matemática
Enviado por AllexaGranado
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Outros Mundos3
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Curso Controle de Armas Enad Mj
REGULAMENTO DE UTILIZAO DE MEIOS COERCIVOS NOS SERVIOS PRISIONAIS
Artigo 1. Objecto e mbito de aplicao 1 - O uso de meios coercivos, por parte do corpo da guarda prisional, em todos os estabelecimentos prisionais dependentes da Direco-Geral dos Servios Prisionais (DGSP), bem como na execuo de qualquer tipo de diligncias no exterior dos estabelecimentos prisionais que envolvam a custdia de reclusos ou a sua recaptura, rege- se pelo disposto no presente regulamento. 2 - Este regulamento dispe ainda sobre o equipamento de proteco individual e os acessrios do armamento e equipamento utilizados pelos elementos do corpo da guarda prisional. Artigo 2. Princpio da necessidade 1 - Os meios coercivos s podem ser utilizados quando tal seja imprescindvel para afastar um perigo actual para a integridade fsica das pessoas, para a ordem ou para a segurana do estabelecimento prisional que no possa ser afastado de outro modo, quando se mostrem esgotados ou inviveis todos os outros meios disponveis. 2 - Respeitando o disposto no nmero anterior, os meios coercivos podem ser utilizados, designadamente: a) Para impedir actos individuais ou colectivos de insubordinao, rebelio, amotinao ou evaso; b) Para evitar a prtica, pelo recluso, de quaisquer actos violentos contra bens jurdicos pessoais ou patrimoniais do agente, de terceiros ou do prprio recluso;
c) Para vencer a resistncia activa ou passiva do recluso a uma ordem legtima; d) Para impedir a tirada de reclusos ou a entrada ou permanncia ilegais de pessoas no estabelecimento prisional. 3 - Em qualquer caso, a utilizao de meios coercivos restringe-se ao tempo estritamente indispensvel para realizar o objectivo que visam alcanar, devendo essa utilizao cessar de imediato logo que se mostre afastado o perigo que se pretendeu eliminar. 4 - proibida a utilizao de quaisquer meios coercivos como medida disciplinar, sano ou castigo. 5 - A utilizao de meios coercivos sempre precedida de advertncia, salvo nos casos em que a realizao da advertncia seja incompatvel com a urgncia da actuao ou, por qualquer forma, impossibilite afastar eficazmente o perigo que determina a sua utilizao. 6 - A advertncia de recurso a arma de fogo deve indicar de forma clara que vai ser utilizada uma arma de fogo, podendo consistir na realizao de disparos de aviso para o ar, quando no haja outra forma de a fazer, nomeadamente quando um aviso verbal for inaudvel pelo visado. Artigo 3. Princpio da adequao 1 - proibida a utilizao de quaisquer meios coercivos no previstos no presente regulamento ou na lei. 2 - A utilizao dos meios coercivos obedece ao disposto no presente regulamento e na lei, bem como s regras e instrues tcnicas emitidas pela DGSP. 3 - Os meios coercivos no podem ser utilizados de forma cruel ou degradante, nem de modo que afecte a dignidade do recluso. 4 - Os meios coercivos so utilizados de modo a atingir o objectivo pretendido causando a menor leso possvel ao recluso visado. 5 - De entre os meios coercivos disponveis sempre escolhido aquele que nas circunstncias concretas permita atingir o fim pretendido causando a menor leso possvel ao recluso visado.
6 - A utilizao de armas s permitida quando seja absolutamente invivel dominar o recluso apenas pelo recurso simples coaco fsica, designadamente quando da decorra risco srio para a integridade fsica do pessoal do corpo da guarda prisional. 7 - Os meios coercivos devem ser utilizados, tanto quanto possvel, de forma a dominar o recluso atravs da sua reteno fsica, imobilizando-o, restringindo-se o recurso utilizao de tcnicas de impacto e de armas aos casos em que a imobilizao do recluso se mostre invivel. 8 - O pessoal do corpo da guarda prisional utiliza apenas os equipamentos, meios auxiliares e armas distribudos pela DGSP, sendo proibido o uso de quaisquer equipamentos, meios auxiliares ou armas adquiridos, ainda que legalmente, a expensas prprias, mesmo que idnticos aos distribudos pela DGSP. 9 - As armas s podem ser exibidas para intimidar quando se verifiquem as circunstncias em que, nos termos da lei e do presente regulamento, a sua utilizao permitida e apenas como forma de, atravs da dissuaso, fazer cessar os factos que legitimariam a utilizao. Artigo 4. Proibio do excesso 1 - O meio coercivo escolhido, bem como a forma da sua utilizao, no podem ser susceptveis de causar dano ou leso desproporcionados face ao perigo que se visa afastar. 2 - A utilizao de meios coercivos susceptveis de causar ofensa integridade fsica grave ou permanente s possvel para repelir uma agresso actual e ilcita, contra o agente ou contra terceiros, que crie perigo srio de ofensa grave para a vida ou para a integridade fsica. Artigo 5. Procedimentos obrigatrios 1 - Qualquer elemento do corpo da guarda prisional que utilize meios coercivos sobre um recluso d imediato conhecimento superior da ocorrncia, verbalmente e pelo meio de comunicao mais rpido de que disponha, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte.
2 - Qualquer elemento do corpo da guarda prisional que utilize meios coercivos sobre um recluso participa o facto ao director do estabelecimento prisional, por escrito, logo aps a ocorrncia, utilizando obrigatoriamente para esse efeito o formulrio constante do anexo I. 3 - A participao referida no nmero anterior contm a indicao das circunstncias de tempo, lugar e modo, identificando todas as pessoas envolvidas e indicando, de forma precisa, quais os exactos meios coercivos utilizados, os fundamentos e o modo da sua utilizao, bem como as leses visveis que da tenham eventualmente resultado. 4 - O director do estabelecimento prisional comunica a utilizao de meios coercivos ao director-geral dos servios prisionais por telefone, logo que dela tenha conhecimento e, subsequentemente, no prazo de 24 horas, comunica-a por escrito ao director-geral e ao Servio de Auditoria e Inspeco, por correio electrnico ou telefax. 5 - No caso de utilizao dos meios coercivos pelo GISP, o director de servios de segurana efectua as comunicaes previstas no nmero anterior. 6 - A utilizao de meios coercivos d sempre lugar abertura de inqurito logo que dela se tenha conhecimento, ainda que no sejam efectuadas a comunicao e a participao previstas nos nmeros anteriores. 7 - Logo que concludo, o inqurito remetido ao director-geral dos servios prisionais. 7 - O recluso sujeito a meios coercivos imediatamente assistido pelo mdico, incumbindo ao pessoal do corpo da guarda prisional presente efectuar as diligncias necessrias para esse efeito. 8 - O disposto no nmero anterior no prejudica o dever de assistir o recluso, prestando- lhe todos os cuidados necessrios, enquanto este no seja examinado pelo mdico. Artigo 6. Tipos de meios coercivos 1 - So meios coercivos a coaco fsica, a coaco com meios auxiliares e as armas.
2 - Considera-se coaco fsica a que exercida sobre pessoas atravs da utilizao de fora corporal, utilizando tcnicas de restrio e imobilizao do recluso ou utilizando tcnicas de impacto. 3 - So meios auxiliares as algemas e os meios cinotcnicos. 4 - So armas, para efeito do presente regulamento: a) Os gases neutralizantes; b) As armas ou os dispositivos elctricos imobilizantes ou atordoantes; c) O basto de servio; d) O basto de manuteno da ordem; e) O basto extensvel; f) As granadas atordoantes do tipo flash-bang; g) As armas de fogo. Artigo 7. Utilizao da coaco fsica 1 - O uso da fora fsica sobre um recluso faz-se, prioritariamente, atravs de tcnicas de restrio e imobilizao. 2 - O uso de tcnicas de impacto, nomeadamente com os punhos fechados ou com os ps, s possvel no caso de o recluso agredir, agarrar ou manietar outra pessoa, ou tentar faz-lo, e desde que no seja possvel o uso de tcnicas de restrio e imobilizao. 3 - As tcnicas de impacto so utilizadas como um meio para possibilitar a aplicao de tcnicas de restrio e imobilizao e, subsequentemente, a algemagem. 4 - proibido utilizar quaisquer tcnicas de impacto quando o recluso no se encontre de p. 5 - As tcnicas de restrio e imobilizao aplicadas sobre as articulaes so, tanto quanto possvel, executadas progressivamente, de modo a evitar causar leses graves. 6 - A aplicao de impactos deve ser preferencialmente dirigida s reas corporais dos membros superiores e inferiores, excluindo as respectivas articulaes e a zona dos ombros e das omoplatas. 7 - No caso de a aplicao de impactos nas reas corporais indicadas no nmero anterior ser manifestamente insuficiente ou inadequada, face ao perigo verificado,
podem ser efectuados impactos nas articulaes dos membros superiores e inferiores, na parte anterior do troco e na regio plvica. 8 - A aplicao da fora fsica na cabea, pescoo, zona do esterno, coluna vertebral, rgos genitais e zona inferior das costas s pode ter lugar para impedir agresso, iminente ou em curso, que constitua perigo srio de ofensa grave para integridade fsica ou para a vida e apenas quando seja manifestamente impossvel atingir o mesmo fim atravs da aplicao de impactos nas reas corporais indicadas nos nmeros 6 e 7 ou da aplicao de meio menos gravoso. 9 - proibida a aplicao de tcnicas de restrio e imobilizao, ou quaisquer outras, que impliquem a toro do pescoo. 10 - permitida a utilizao de presso em pontos especficos do corpo como meio de controlo, com excepo dos olhos. 11 - Quando o recluso imobilizado no cho reduzido ao mnimo o tempo em que permanece em decbito ventral, procurando evitar-se constrangimentos desnecessrios sua respirao. Artigo 8. Utilizao de algemas 1 - As algemas podem ser utilizadas, pelo tempo estritamente indispensvel, sempre que de outro modo no seja possvel evitar que o recluso pratique actos de violncia contra bens jurdicos pessoais, do prprio ou de terceiro, ou patrimoniais, bem como para prevenir 0 perigo de evaso ou tirada de reclusos. 2 - Os reclusos devem ser algemados: a) Quando oponham qualquer resistncia durante o processo de conduo ao local da custdia ou de comparncia perante autoridade judiciria ou judicial; b) Quando existam indcios ou suspeitas razoveis de que possam agir com violncia ou tentar a fuga; c) Quando ofeream resistncia fsica execuo de uma ordem ou servio legtimos; d) Nas deslocaes ao exterior e no transporte em viatura.
3 - As algemas so retiradas quando o recluso comparea perante autoridade judicial ou administrativa e durante a realizao de acto mdico, excepto quando aquela autoridade ou quem realizar o acto mdico determinar o contrrio. Artigo 9. Procedimentos de algemagem 1 - As algemas apenas podem ser aplicadas nos pulsos. 2 - As algemas so colocadas e utilizadas de forma discreta, de modo a no expor publicamente o recluso para alm do necessrio. 3 - proibida a utilizao da fora aps a algemagem, sendo nomeadamente proibida a utilizao de quaisquer tcnicas de impacto, seja com as mos vazias, seja com armas, sem prejuzo do disposto no nmero seguinte. 4 - No caso de o recluso, mesmo aps a algemagem, continuar a resistir ou a apresentar comportamentos violentos, pode fazer-se uso de gases neutralizantes ou de armas ou dispositivos elctricos, quando isso seja imprescindvel para o dominar; 5 - proibida a utilizao das algemas como armas de impacto. 6 - As algemas podem ser retiradas para permitir a satisfao de necessidades fisiolgicas, a assinatura de documentos legais ou quando os reclusos entrem em compartimentos especificamente destinados sua permanncia 7 - O director do estabelecimento prisional pode dispensar o uso das algemas quando a reduzida perigosidade do recluso o permita, tendo em conta o seu estado de sade, a sua condio fsica ou a aplicao de medidas de flexibilizao do cumprimento da pena. 8 - Os procedimentos de execuo da algemagem so aplicados em conformidade com as regras e instrues tcnicas emitidas pela DGSP, aplicando-se utilizao das algemas o disposto nos artigos 2., 3. e 4.. 9 - A utilizao das algemas obedece s seguintes regras: a) As mos do recluso so algemadas frente do corpo, excepto quando, tendo em conta a perigosidade do recluso, seja aconselhvel que a algemagem se faa atrs das costas. b) Aps a algemagem, as algemas ficam bloqueadas, utilizando o mecanismo prprio para o efeito, de modo a impedir que as algemas fiquem progressivamente mais apertadas.
c) As algemas no podem ficar excessivamente apertadas, sendo colocadas de forma a evitar a produo de leses cutneas e o constrangimento da circulao sangunea. d) Aps a algemagem, o elemento do corpo da guarda prisional que conduz o recluso responsvel por acautelar a sua integridade fsica, protegendo-o das quedas e acidentes semelhantes; e) Aps a algemagem, quando o recluso esteja deitado no solo, reduzido ao mnimo necessrio o tempo em que fica em decbito ventral, procurando evitar-se constrangimentos desnecessrios sua respirao; f) proibido algemar um recluso a outro, excepto, em caso de absoluta necessidade, nas situaes previstas na alnea seguinte; g) Quando, em situao de alterao grave da ordem prisional, seja necessrio algemar com grande rapidez um nmero considervel de reclusos, o Grupo de Interveno e Segurana Prisional (GISP) pode utilizar, como alternativa s algemas, abraadeiras apropriadas, pelo tempo estritamente necessrio, at ser possvel a colocao de algemas. Artigo 10. Meios cinotcnicos 1 - Os meios cinotcnicos so utilizados em qualquer servio prisional, incluindo patrulhamento, revistas, buscas, manuteno da ordem e perseguio de reclusos evadidos. 2 - O co opera sempre em conjunto com o respectivo tratador, podendo operar com outro tratador apenas em caso de absoluta necessidade. 3 - O co sempre conduzido pela trela, de forma a garantir o seu controlo permanente e impedi-lo de causar ofensa integridade fsica, podendo o respectivo tratador solt-lo apenas nos casos previstos nos nmeros seguintes. 4 - O co pode ser solto apenas para a realizao de buscas e revistas em viaturas ou compartimentos fechados onde no se encontre qualquer pessoa. 5 - No caso das revistas a celas de reclusos, onde estes devam estar presentes, o tratador assegura que o co permanece sempre afastado do recluso, interpondo-se entre ambos.
5 - O co pode, ainda, ser solto para impedir uma agresso actual e ilcita dirigida contra o agente ou terceiros, se houver perigo iminente de morte ou ofensa grave integridade fsica, ou para prevenir a prtica de crime particularmente grave que ameace vidas humanas, nos casos em que seja manifestamente impossvel atingir o mesmo fim atravs de outro meio coercivo menos gravoso. 5 - Nos casos previstos nos nmeros anteriores, o co acompanhado de perto pelo tratador e volta a ser atrelado logo que possvel. 6 - Os procedimentos tcnicos da utilizao de candeos so aprovados por despacho do director-geral dos servios prisionais.
Artigo 11. Gases neutralizantes 1 - Os gases neutralizantes, qumicos ou naturais, so projectados atravs de gel, de sprays em forma de nuvem, cone ou jacto, ou mediante a utilizao de granadas de mo, munies para espingardas ou pistolas, com o objectivo de incapacitar momentaneamente o recluso, primordialmente como forma de permitir a algemagem. 2 - O gs utilizado nos casos em que o recluso oferea resistncia fsica activa, agredindo, agarrando ou manietando outra pessoa, ou tentando faz-lo, quando no seja possvel fazer cessar essa conduta atravs da aplicao da fora fsica, ou quando a utilizao da fora fsica manifestamente implique expor o pessoal do corpo da guarda prisional a risco srio de ofensa sua integridade fsica. 3 - Quando projectado atravs de spray, o gs direccionado para o peito, tratando-se de um agente qumico, ou para a cara, tratando-se de um agente natural. 4 - A projeco de gs cessa logo que haja sinais de o recluso estar incapacitado, procedendo-se ento sua algemagem. 5 - O gs projectado de forma a no atingir outras pessoas para alm do recluso visado, devendo levar-se em conta a intensidade e a direco do vento, s podendo recorrer-se a este meio, quando exista risco de atingir outras pessoas, se no existirem outros disponveis ou se os outros meios disponveis forem excessivamente gravosos.
6 - Os gases em grandes quantidades ou em granadas so utilizados apenas contra reclusos que se mantenham agrupados e desobedeam a uma ordem reiterada para dispersar, afectando de forma grave a ordem ou a segurana prisional, quando no seja possvel conseguir a sua disperso atravs de meios menos gravosos. 7 - Os meios referidos no nmero anterior so distribudos exclusivamente ao GISP. 8 - Logo que possvel facultada aos reclusos expostos a gases neutralizantes a possibilidade de lavar e remover os resduos dos gases, bem como assistncia e tratamento mdico. 9 - Aps o recluso estar controlado verificado se da aplicao do gs resultou obstruo grave das vias respiratrias e sempre providenciada assistncia mdica urgente.
Artigo 12. Armas e dispositivos elctricos 1 - As armas e dispositivos elctricos visam, de forma instantnea, neutralizar temporariamente a capacidade motora do recluso, atravs de uma descarga elctrica de potncia e efeitos controlados. 2 - A utilizao efectiva contra pessoas das armas e dispositivos elctricos rege-se pelo disposto no n. 2 do artigo 3. do decreto-lei n. 457/99, de 5 de Novembro, com as devidas adaptaes. 3 - A utilizao das armas e dispositivos elctricos s permitida quando seja impossvel alcanar a mesma finalidade atravs do uso da fora fsica ou de um gs neutralizante. 4 - Para alm dos casos previstos no artigo 3. do decreto-lei n. 457/99, de 5 de Novembro ainda permitida a utilizao das armas e dos dispositivos elctricos para incapacitar temporariamente o recluso que oferea resistncia fsica activa, quando seja invivel ou insuficiente a utilizao da fora fsica, dos gases neutralizantes ou de outros meios menos gravosos, nas seguintes circunstncias: a) Quando o recluso esteja munido de armas ou objectos contundentes, cortantes, perfurantes ou outros que representem risco idntico, que sejam aptos a causar ofensa grave integridade fsica e manifeste de forma clara a inteno de os utilizar para esse fim;
b) Quando o recluso oferea resistncia fsica activa de forma especialmente perigosa que cause, ou mostre uma clara inteno de causar, ofensa grave integridade fsica. c) Quando, aps a aplicao, ou tentativa de aplicao, das tcnicas de restrio e imobilizao e das tcnicas de impacto, a utilizao da fora fsica no tenha alcanado o fim pretendido, mantendo-se a resistncia fsica activa do recluso, concretizada em agresso ou tentativas de agresso. 5 - A quantidade, a durao e a intensidade das descargas elctricas so as estritamente necessrias para fazer cessar a conduta ilcita do recluso, utilizando-se ciclos to curtos quanto possvel e cessando logo que seja possvel imobiliz-lo por outros meios ou algem-lo. 6 - A arma ou dispositivo elctrico apontada ao tronco ou, em alternativa, aos membros inferiores. 7 - proibido apontar aos olhos o sistema de mira a laser, quando exista. 8 - proibida, salvo nos casos previstos artigo 3. do decreto-lei n. 457/99, de 5 de Novembro, a utilizao das armas e dispositivos elctricos nos seguintes casos: a) Em reclusas grvidas; b) Em reclusos cujo estado de sade seja de grande fragilidade, nomeadamente idosos; c) Em reclusos que tenham doena cardaca conhecida; d) Em reclusos que tenham implantados dispositivos do tipo "pacemaker" ou desfibrilhador; e) Em crianas; f) Quando exista risco de atingir outras pessoas, excepto contra reclusos que se mantenham agrupados e desobedeam a uma ordem reiterada para dispersar, afectando de forma grave a ordem ou a segurana prisional, quando no seja possvel conseguir a sua disperso atravs de meios menos gravosos; g) Em locais ou ambientes onde existam substncias inflamveis; h) Quando o recluso tenha antes sido pulverizado com gases neutralizantes que deixem resduos inflamveis; i) Quando da sua utilizao possa resultar uma queda de grande altura. 9 - As armas e dispositivos elctricos no se destinam a distribuio de rotina, permanecendo no armeiro, do qual s podem ser retirados quando seja previsvel a
necessidade da sua utilizao, por ordem do director do estabelecimento prisional ou, no caso do GISP, do director de servios de segurana. 10 - O recluso previamente advertido da inteno de utilizar a arma ou dispositivo elctrico, salvo nos casos em que a advertncia possibilite ao recluso impedir eficazmente essa utilizao. 11 - Sempre que possvel, assegurada a presena, prvia utilizao da arma ou dispositivo elctrico, no local da utilizao ou prximo deste, de um mdico ou enfermeiro, 0 qual presta assistncia ao recluso logo que este se encontre imobilizado e deixe de representar perigo. 12 - Quando no seja possvel a assistncia prevista no nmero anterior, o recluso imediatamente apresentado ao mdico. 13 - Quando seja utilizada arma ou dispositivo elctrico, o pessoal do Corpo da guarda prisional actua de forma a, tanto quanto possvel, amparar a queda ao solo do recluso, de forma a evitar que desta lhe possa resultar leso grave. 14 - Sempre que ocorra a utilizao de uma arma ou dispositivo elctrico, este imediatamente guardado em invlucro lacrado, acompanhado de exemplares dos discos de identificao do cartucho utilizado, projectados durante a utilizao, procedendo-se ao seu envio, no prazo mximo de 24 horas, direco de servios de segurana. 15 - As armas e dispositivos elctricos so utilizados apenas por pessoal treinado para esse efeito e para isso autorizado pelo director de servios de segurana. 16 - O transporte de armas ou dispositivos elctricos feito em coldre situado do lado oposto quele que transporta a arma de fogo. Artigo 13. Basto de servio 1 - O basto de servio utilizado para aplicao de impactos, num recluso que oferea resistncia fsica activa, quando seja invivel ou insuficiente a utilizao da fora fsica, dos gases neutralizantes ou de outros meios menos gravosos, nas circunstncias seguintes: a) Para repelir agresso actual e ilcita dirigida contra o agente ou terceiros, se houver perigo iminente de ofensa integridade fsica;
b) Quando o recluso esteja munido de armas ou objectos contundentes, cortantes, perfurantes ou outros que representem risco idntico, que sejam aptos a causar ofensa integridade fsica e manifeste de forma clara a inteno de os utilizar para esse fim; c) Quando o recluso oferea resistncia fsica activa de forma especialmente perigosa que cause, ou mostre uma clara inteno de causar, ofensa integridade fsica. d) Quando, aps a aplicao, ou tentativa de aplicao, das tcnicas de restrio e imobilizao e das tcnicas de impacto, a utilizao da fora fsica no tenha alcanado o fim pretendido e se mantenha a resistncia fsica activa do recluso, concretizada em agresses ou tentativas de agresso. 2 - A aplicao de impactos com o basto preferencialmente dirigida s reas corporais dos membros superiores e inferiores, excluindo as respectivas articulaes e a zona dos ombros e das omoplatas. 3 - No caso de a aplicao de impactos com o basto nas reas corporais indicadas no nmero anterior ser manifestamente insuficiente ou inadequada, face ao perigo verificado, podem ser efectuados impactos nas articulaes dos membros superiores e inferiores, na parte anterior do tronco e na regio plvica. 4 - A aplicao de impactos com o basto na cabea, pescoo, zona do esterno, da coluna vertebral, rgos genitais e zona inferior das costas s pode ter lugar para: a) Repelir agresso actual e ilcita dirigida contra o agente ou terceiros, existindo perigo iminente de morte ou ofensa grave integridade fsica; b) Prevenir a prtica de crime particularmente grave que ameace vidas humanas quando seja manifestamente impossvel atingir o mesmo fim atravs da aplicao de impactos nas reas corporais indicadas nos nmeros 2 e 3 ou de meio coercivo menos gravoso. 5 - proibida a aplicao de impactos com o punho do basto. 6 - Os impactos com o basto so aplicados de cima para baixo e em trajectria oblqua. 7 - Na execuo do impacto, o cotovelo do brao que empunha o basto no pode ultrapassar a altura do ombro. 8 - Quando no esteja a ser utilizado, o basto transportado na respectiva pala, presa ao cinturo, excepto durante as deslocaes em viatura.
9 - Nas seces delimitadas dos estabelecimentos prisionais exclusivamente destinadas a reclusos de regime aberto, o pessoal do corpo da guarda prisional no transporta o basto de servio. Artigo 14. Basto de manuteno da ordem 1 - O basto de manuteno da ordem utilizado para aplicao de impactos em caso de insubordinao colectiva de reclusos que se mantenham agrupados e desobedeam a uma ordem reiterada para dispersar, afectando de forma grave a ordem ou a segurana prisional, quando no seja possvel conseguir a sua disperso atravs de meios menos gravosos. 2 - Aplica-se utilizao do basto de manuteno da ordem o disposto nos nmeros 2 a 7 do artigo anterior. Artigo 15. Basto extensvel 1 - O basto metlico extensvel utilizado exclusivamente pelo pessoal do GISP que tenha recebido treino apropriado para o efeito e autorizado pelo director de servios de segurana. 2 - O basto extensvel utilizado apenas nos servios de remoes e escoltas. 3 - O basto extensvel primordialmente utilizado como meio auxiliar das tcnicas de restrio e imobilizao. 4 - O basto extensvel apenas pode ser utilizado para aplicao de impactos nas circunstncias previstas no n. 1 do artigo 13. 5 - A aplicao de impactos, nos termos do nmero anterior, prioritariamente dirigida s zonas moles dos membros superiores ou dos membros inferiores. Artigo 16. Granadas atordoantes 1 - As granadas atordoantes, do tipo flash bang, so dispositivos que actuam em simultneo atravs de um estrondo sonoro e de um claro de elevada intensidade de luz, por forma a atordoar e incapacitar temporariamente.
2 - As granadas atordoantes so utilizadas apenas em caso de insubordinao colectiva de reclusos que se mantenham agrupados e desobedeam a uma ordem reiterada para dispersar, afectando de forma grave a ordem ou a segurana prisional, quando no seja possvel conseguir a sua disperso atravs de meios menos gravosos. 3 - As granadas atordoantes so distribudas exclusivamente ao GISP. 4 - As granadas atordoantes no podem ser utilizadas em locais ou ambientes onde exista risco de incndio ou exploso. 5 - As granadas atordoantes no podem ser lanadas directamente contra as pessoas, sendo o lanamento previamente planeado e dirigido para uma zona antecipadamente determinada, prxima do aglomerado de reclusos a afectar. 6 - As granadas atordoantes so lanadas ao nvel do solo, por forma a evitar que o seu rebentamento ocorra no ar. 7 - O graduado do corpo da guarda prisional que comanda a interveno determina previamente, em cada caso, os termos concretos da utilizao das granadas atordoantes, em funo da situao tctica encontrada, por forma a alcanar o objectivo pretendido causando a menor leso possvel. 8 - As granadas atordoantes so empregues na quantidade estritamente necessria a permitir a imobilizao e a algemagem dos reclusos. Artigo 17. Munies no letais 1 - As munies no letais so disparadas por armas de fogo, utilizando projecteis no metlicos ou de reduzida dureza, de modo a causar impactos nas pessoas visadas. 2 - Os disparos de munies no letais visam, prioritariamente, os membros inferiores. 3 - Os disparos dirigidos s restantes zonas do corpo, bem como os disparos efectuados a uma distncia inferior a cinco metros so considerados como uso de meio coercivo letal e esto sujeitos s mesmas regras que os disparos de arma de fogo com munio comum de projctil perfurante, designadamente ao disposto no decreto-lei n. 457/99, de 5 de Novembro. 4 - As munies no letais podem ser utilizadas nos seguintes casos:
a) Em caso de insubordinao colectiva de reclusos que se mantenham agrupados e desobedeam a uma ordem reiterada para dispersar, afectando de forma grave a ordem ou a segurana prisional, quando no seja possvel conseguir a disperso dos reclusos atravs de meios menos gravosos, designadamente atravs dos gases neutralizantes, das granadas atordoantes ou do basto de manuteno da ordem; b) Para repelir agresso actual e ilcita dirigida contra o agente ou terceiros, se houver perigo iminente de ofensa grave integridade fsica; c) Quando um recluso esteja munido de armas ou objectos contundentes, cortantes, perfurantes ou outros que representem risco idntico, que sejam aptos a causar ofensa grave integridade fsica, manifestando de forma clara a inteno de os utilizar para esse fim; d) Para impedir a evaso ou a tirada de reclusos. 5 - As armas destinadas utilizao de munies no letais nas quais seja tecnicamente possvel usar tambm munies comuns no podem em caso algum ser municiadas com munies comuns. 6 - As armas destinadas utilizao de munies no letais so mantidas separadas das armas utilizadas para as munies comuns e so dotadas de um aviso identificador, bem visvel, que indique que apenas podem ser municiadas com munies no letais. 7 - Aplicam-se s armas municiadas com munies no letais todos os procedimentos de segurana aplicveis s armas de fogo municiadas com munies comuns. Artigo 18. Armas de fogo 1 - O recurso a armas de fogo pelo pessoal do corpo da guarda prisional rege-se pelo disposto no decreto-lei n. 457/99, de 5 de Novembro. 2 - proibida a utilizao da arma de fogo para efectuar impactos, designadamente com a respectiva coronha. 3 - O recurso a arma de fogo efectua-se pelos seguintes modos: a) Recurso passivo - empunhar a arma, com o objectivo de persuadir ou dissuadir de um determinado comportamento, sem que seja efectuado qualquer disparo;
b) Recurso efectivo - execuo de disparo como meio de alarme ou como meio de advertncia ou intimidao; c) Recurso efectivo contra pessoas - execuo de disparo com o objectivo de atingir uma ou mais pessoas.
Artigo 19. Recurso a arma de fogo 1 - O recurso passivo arma de fogo para abordar reclusos apenas permitido quando estejam armados ou existir fundado receio de que estejam armados. 2 - proibido o recurso a arma de fogo, ainda que de modo passivo, em situaes de mera ameaa ou ofensa verbal. 3 - Salvo circunstncias excepcionais que justifiquem outro procedimento proibido o recurso a arma de fogo, ainda que de modo passivo: a) Conjuntamente com outra arma; b) Em situaes de "corpo-a-corpo", nomeadamente durante a execuo de tcnicas de restrio e imobilizao e da algemagem. 4 - proibido o recurso, passivo ou efectivo, a arma de fogo contra a agresso de recluso que no esteja munido de arma ou objecto perigoso, excepto quando no exista outra forma menos gravosa de fazer cessar a agresso e: a) O recluso agressor tenha capacidades fsicas ou tcnicas que coloquem o elemento do corpo da guarda prisional em manifesta inferioridade fsica, ou; b) A agresso seja cometida por dois ou mais reclusos contra um elemento isolado. 5 - O recurso efectivo a arma de fogo contra o recluso munido de arma ou outro objecto perigoso que no seja arma de fogo, s permitido se, cumulativamente: a) O recurso passivo ou efectivo arma de fogo no tiver dissuadido o recluso de tentar ou de continuar a agresso; b) A arma ou objecto forem aptos a causar a morte ou ofensa grave integridade fsica; c) Se o recluso se encontrar a uma distncia que lhe permita concretizar a agresso.
6 - O recurso efectivo a arma de fogo contra recluso munido de arma de fogo s permitido quando existir um perigo iminente de morte ou ofensa grave integridade fsica do elemento do corpo da guarda prisional ou de terceiros. 7 - A mera posse ou exibio de arma de fogo pelo recluso no constitui perigo iminente de morte ou ofensa grave integridade fsica. 8 - Existe o perigo referido no n. 6 quando estejam verificadas circunstncias que, razovel e consistentemente, indiciem o propsito de o recluso efectivamente utilizar a arma de fogo, nomeadamente, quando aquele: a) Apontar a arma na direco de algum; b) J tiver efectuado um disparo na direco de algum, independentemente do resultado; c) Tiver sido abordado pelo elemento do corpo da guarda prisional que lhe tenha ordenado um determinado comportamento ou posio de segurana e o recluso, no os acatando, empunhar a arma numa atitude indicadora da inteno de a utilizar. 9 - O recurso a arma de fogo contra reclusos efectuado pela forma menos gravosa, procurando causar-se a menor leso possvel, devendo visar-se, prioritariamente, a metade inferior dos membros inferiores. 10 - proibido o recurso arma de fogo, efectivo ou efectivo contra pessoas, sempre que exista qualquer dvida quanto possibilidade de atingir terceiros, nomeadamente quando: a) A distncia entre esses terceiros e o recluso seja reduzida e a superfcie corporal do recluso que se encontre exposta seja mnima; b) O recluso se encontre a uma distncia excessiva, atendendo s capacidades e especificaes tcnicas da arma e munio concretamente utilizadas; c) O recluso se movimente rapidamente atrs ou frente de terceiros. 11 - As regras dos nmeros anteriores so integralmente aplicveis s situaes de evaso, recaptura e tirada de reclusos, bem como s situaes de alterao da ordem prisional. Artigo 20. Porte de arma de fogo 1 - A utilizao das armas de fogo segue as regras e procedimentos de segurana em vigor na DGSP.
2 - As armas de fogo s podem ser transportadas no interior das zonas prisionais dos estabelecimentos prisionais quando ocorram quaisquer circunstncias que justifiquem o recurso a arma de fogo ou haja receio fundado de que a verificao dessas circunstncias esteja iminente. 3 - A arma de fogo considera-se municiada quando: a) Tenha introduzida no seu depsito pelo menos uma munio; b) Tenha introduzido o carregador com pelo menos uma munio. 4 - A arma de fogo considera-se carregada quando tenha uma munio introduzida na cmara. 5 - As armas so transportadas municiadas mas descarregadas. 6 - As armas s podem ser carregadas quando ocorram quaisquer circunstncias que justifiquem o recurso a arma de fogo ou haja receio fundado de que a verificao dessas circunstncias esteja iminente. 7 - Se alguma situao, misso ou operao em concreto justificarem o carregamento da arma, so accionados os mecanismos de segurana de que a arma disponha. 8 - Logo que cessem as circunstncias justificativas do carregamento, a arma descarregada, em direco e local considerados seguros. 9 - Sempre que seja empunhada uma arma carregada a que tenham sido desactivados os mecanismos de segurana, a mesma mantida apontada para cima, colocando-se o dedo usado para pressionar o gatilho fora e ao longo do guarda-mato. 10 - A arma apenas pode ser apontada noutra direco, introduzido-se o dedo dentro do guarda-mato ou encostando-o ao gatilho, quando for decidido efectuar um disparo. 11 - expressamente proibido ao pessoal dos servios prisionais o uso em servio de armas de fogo e munies no distribudas pelo Estado. Artigo 21. Resistncia passiva 1 - O pessoal do corpo da guarda prisional pode utilizar os meios coercivos, respeitando os princpios da necessidade, da adequao e da proibio do excesso, para vencer resistncia execuo de um servio no exerccio das suas funes,
depois de ter feito aos resistentes intimao formal de obedincia e esgotados os outros meios para o conseguir, designadamente para compelir um ou mais reclusos a abandonar ou a dirigir-se a um determinado local, ou a cessar uma conduta, quando esteja em causa a ordem ou a segurana prisional. 2 - Nos casos previstos no n. 1, pode ser directamente utilizada a fora fsica atravs de tcnicas de impacto, bem como as armas, sem prvio recurso fora fsica, apenas quando, cumulativamente: a) O recluso manifeste, de forma clara, a inteno de resistir de forma violenta; b) Seja previsvel que o uso da fora fsica atravs das tcnicas de restrio e imobilizao no possvel ou suficiente, ou implica um risco srio para a integridade fsica do pessoal do corpo da guarda prisional incumbido de intervir. 3 - A utilizao das armas de fogo nos casos previstos no presente artigo rege-se pelo disposto nos artigos 18. e 19. do presente regulamento. Artigo 22. Equipamento de proteco individual e acessrios O pessoal do corpo da guarda prisional utiliza apenas o equipamento de proteco individual e os acessrios de armamento e equipamento distribudos pela DGSP, no podendo, em caso algum, utilizar equipamento adquirido a expensas prprias, mesmo que idntico ao distribudo pela DGSP. Artigo 23. Uso da fora sobre cidados no reclusos As regras do presente regulamento aplicam-se aos casos em que o pessoal do corpo da guarda prisional, no exerccio das suas funes, utilize meios coercivos sobre cidados no reclusos. Artigo 24. Competncia 1 - A utilizao de meios coercivos decidida pelo director do estabelecimento prisional.
2 - Em caso de urgncia ou perigo iminente, a deciso tomada por quem substitua o director ou pelo funcionrio que tenha a responsabilidade de prevenir a situao, devendo nestes casos ser comunicada imediatamente ao director. 3 - A deciso de utilizao dos bastes de manuteno da ordem e das armas de fogo, com munies no letais ou outras, em caso de alterao da ordem prisional, da competncia exclusiva do director do estabelecimento prisional, no se aplicando o disposto no n. 2. 4 - A deciso de utilizao das armas e dispositivos elctricos da competncia exclusiva do director do estabelecimento prisional, no se aplicando o disposto no n. 2. 5 - A competncia para decidir a utilizao dos meios coercivos pelos elementos do GISP do director de servios de segurana ou, em caso de urgncia ou perigo iminente, do funcionrio que tenha a responsabilidade de prevenir a situao, designadamente do elemento que chefiar a diligncia, devendo nestes casos ser comunicada imediatamente ao director de servios. 6 - A deciso de utilizao de meios coercivos pelo GISP em situaes de alterao da ordem prisional da exclusiva competncia do director de servios de segurana, que a comunica de imediato ao director-geral dos servios prisionais. Artigo 25. Formao 1 - A DGSP assegura a adequada formao do pessoal do corpo da guarda prisional na utilizao dos meios coercivos, atravs da formao inicial e de formao contnua regular. 2 - Essa formao tem em vista habilitar o pessoal do corpo da guarda prisional a utilizar os meios coercivos de forma proporcional, de acordo com os princpios constantes do presente regulamento, bem como a atribuio de capacidades e competncias tcnicas necessrias para enfrentar eficazmente situaes de risco.
ANEXO I MODELO DE PARTICIPAO DE USO DE MEIOS COERCIVOS
Participao de uso de meios coercivos Estabelecimento Prisional ou unidade orgnica: Participao n. Data: Identificao do Participante: Categoria profissional: Assinatura do participante: Visto do Director do EP ou DSS (assinatura, data): Data e hora dos factos: Local dos factos: A ocorrncia foi comunicada superiormente? Quando foi comunicada? A quem foi comunicada? Por que meio foi comunicada? DIRECO-GERAL DOS SERVIOS PRISIONAIS Guardas Prisionais intervenientes: Guardas Prisionais no intervenientes, que presenciaram os factos: Reclusos sobre os quais foram aplicados os meios coercivos: Outros reclusos intervenientes, no sujeitos a meios coercivos: Outros reclusos no intervenientes, que presenciaram os factos: DIRECO-GERAL DOS SERVIOS PRISIONAIS Os meios coercivos foram utilizados em cumprimento de ordem superior? Em caso afirmativo, quem emitiu a ordem? Meios utilizados: Coaco fsica - uso da fora para controlo e restrio do recluso Coaco fsica - uso da fora atravs de tcnicas de impacto Gs neutralizante em spray Taser Basto Granadas atordoantes Granadas de gs Disparos de munio com projcteis de borracha Algemas Outros (identificar): Assistncia clnica (indicar data, hora, local e identificao de quem assistiu): Hora:
Descrio sucinta dos factos (descrever os factos pela ordem em que ocorreram, de forma objectiva - quem, onde, quando, como, porqu):
Zonas do corpo do recluso atingidas e leses causadas (preencher um exemplar para cada recluso sujeito a meios coercivos, descrever as leses visveis e assinalar as zonas atingidas na figura):
(Frente/Costas) Descrio das leses:
Zonas do corpo do elemento do corpo da guarda prisional atingidas e leses causadas (preencher um exemplar para cada guarda que eventualmente tenha sofrido leses, descrever as leses visveis e assinalar as zonas atingidas na figura):
TASER (Preencher apenas quando haja utilizao do Taser) E ntidade que autorizou a retirada do armeiro: Entidade que autorizou a utilizao: N. de srie do(s) cartucho(s) utilizado(s): Penetrao dos dados na roupa (sim/no): Penetrao dos dardos na pele (sim/no) Distncia do alvo a que foi efectuado o disparo: Posio e atitude do alvo (sentado, em p, deitado, de frente, de lado, etc.): A neutralizao do recluso foi conseguida (sim/no): Quem procedeu remoo dos dardos: Estava presente mdico e/ou enfermeiro (identificar):
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