Source: https://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=88CC498E-44A4-48AA-B35B-A8F810F742B8
Timestamp: 2018-10-18 15:34:24+00:00
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recrutamento por mobilidade de 2 técnicos superiores - DEEP
A proteção na velhice é concretizada através de uma pensão mensal vitalícia, que visa substituir o rendimento de trabalho perdido, quando o trabalhador atinge a idade legalmente presumida como adequada para cessar a atividade profissional.
No regime de proteção social convergente (RPSC) esta eventualidade é regulada pelo Estatuto da Aposentação (EA) - Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro - e demais legislação complementar. A prestação atribuída é designada por «pensão de aposentação». No caso dos militares toma a designação de «pensão de reforma».
O direito depende:
- de inscrição, feita até 31 de dezembro de 2005, na Caixa Geral de Aposentações (CGA), na qualidade de subscritor - vd. artigo 9.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro,
- do pagamento duma quota de 11% (descontos, para efeitos de aposentação, de 8% e, para efeitos de pensão de sobrevivência, de 3%.) - vd. artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro - sobre a remuneração mensal ilíquida do subscritor, tal como é definida no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem (RGSS) - vd. artigo 6.º-B do EA aditado pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro (LOE) 2013 e
- do cumprimento dum prazo de garantia.
A partir de 2013 este prazo passou a ser igual ao do regime geral de segurança social (15 anos) - vd. artigo 81.º da Lei n.º 66-B/2012.
Além daquelas condições gerais, para o reconhecimento do direito à aposentação é ainda necessário completar a idade mínima legalmente fixada.
Nota: a partir de 1.1.2008, o direito podia ser reconhecido ao trabalhador que tivesse completado 65 anos de idade e cumprisse o prazo de garantia do RGSS (15 anos).
A partir de 7 de março de 2014, passaram a ser exigidos o prazo de garantia e a idade normal de acesso à pensão de velhice que sucessivamente estiverem estabelecidos no sistema previdencial do RGSS - vd. artigo 3.º-A da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, aditado pela Lei n.º 11/2014, de 6 de março.
Nota: nos termos do Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro e das Portarias n.º 99/2017, de 7 de março e n.º 25/2018, de 18 de janeiro, a idade de reforma estabelecida no RGSS é de 66 anos e 4 meses em 2018 e de 66 e 5 meses em 2019.
A aposentação pode ser obrigatória, quando atingidos os 70 anos de idade, sendo, nestes casos, exigido o prazo de garantia de 5 anos.
A partir de janeiro de 2014, todas as entidades, independentemente da respetiva natureza jurídica e do seu grau de autonomia, contribuem mensalmente para a CGA, com 23,75 % da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção social convergente ao seu serviço - vd. artigo 6.º-A do EA, na redação do artigo 81º da Lei n.º 83-C/2013 (LOE 2014).
Os trabalhadores com vínculo de emprego público, admitidos após 1 de janeiro de 2006, estão abrangidos nesta eventualidade pelo RGSS, sendo obrigatoriamente inscritos para este efeito nas instituições da segurança social, na qualidade de beneficiários, tal como os trabalhadores que nele já estivessem enquadrados antes dessa data para todas as eventualidades.
Neste caso, o trabalhador paga uma quota para aquelas instituições no valor de 11% sobre a remuneração mensal, mas que se destina a garantir o direito em todas as eventualidades abrangidas.
No regime geral todos os serviços, na qualidade de empregadores, estão obrigados a pagar uma contribuição de 23,75 %. Relativamente aos trabalhadores com vínculo de emprego público, admitidos depois de 1 de janeiro de 2006, nos termos previstos no artigo 10º da Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro, (ou seja trabalhadores nomeados) e relativamente aos contratados beneficiários do regime do n.º 4 do artigo 88º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o empregador público paga 18,6 %, porque assegura a eventualidade desemprego que não é, assim, sujeita a contribuição - vd. artigos 91.º-A, 91.º-B e 91.º-C do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.
No RGSS, além da inscrição e do pagamento das contribuições, como condição geral, é exigido também o cumprimento dum prazo de garantia de 15 anos civis, dependendo ainda o direito à reforma, como condição específica, de completar a idade legalmente fixada - vd. Nota supra.
Tanto no regime da aposentação como no regime de proteção na velhice do RGSS, o prazo de garantia pode ser completado com tempo de inscrição e contribuição para o outro regime.
Ao cálculo da pensão, definido no EA, têm sido introduzidas diversas alterações que concretizam medidas de convergência progressiva com o RGSS, prevista na lei de bases da segurança social, das quais se destacam:
• a decorrente do Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de agosto, que aplica a todos os subscritores da CGA inscritos depois de 1 de setembro de 1993 a fórmula de cálculo em vigor no RGSS;
• a decorrente da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que adapta às regras de cálculo do EA as que vigoram no RGSS, relativamente ao exercício de funções a partir da sua entrada em vigor - 1 de janeiro de 2006.
Em relação ao segundo grupo referido: aos trabalhadores que, à data de 31 de dezembro de 2005 não tivessem ainda cumprido todas as condições legais, aplica-se uma fórmula de cálculo constituída pela soma de duas parcelas - P1 + P2:
• sendo P1 correspondente ao tempo de serviço prestado até 31 de dezembro de 2005 pelos inscritos antes de 1 de setembro de 1993 e calculada de acordo com a fórmula abaixo indicada, aplicada sobre 80 % da remuneração mensal relevante (R) definida, para efeitos do EA;
• e P2 correspondente ao tempo de serviço posterior àquela data, calculada nos termos das regras do RGSS.
Fórmula constante do artigo 5.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, com a redação dada pela Lei n.º 11/2014, de 6 de março.
P1 = R x T1 / 40
R - é 80 % da remuneração mensal relevante percebida até 31 de dezembro de 2005 (atualizada por aplicação de um coeficiente correspondente ao índice geral de preços no consumidor) com um limite máximo correspondente a 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS); e
T1 - é o nº de anos de serviço prestado até 31 de dezembro de 2005, com o limite máximo de 40 anos;
RR - é a remuneração de referência, apurada a partir das remunerações anuais mais elevadas registadas a partir de 1 de janeiro de 2006 (correspondentes ao tempo de serviço necessário para perfazer o limite máximo de 40 anos) somado ao registado até 31 de dezembro de 2005);
T2 - é a taxa anual de formação da pensão de 2%;
N - é o n.º de anos civis com densidade contributiva (120 dias com registo de remunerações) completados a partir de 1 de janeiro de 2006, para, somados aos anos registados até 31 de dezembro de 2005, perfazerem o limite máximo de 40 anos.
Ao cálculo de P2, nomeadamente, à taxa anual de formação da pensão, aplica-se o regime dos artigos 29.º a 32.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio (regime da pensão por velhice do RGSS).
A pensão (P = P1+P2) ainda é multiplicada pelo fator de sustentabilidade correspondente ao ano da aposentação
Há ainda possibilidade de uma outra modalidade de aposentação - aposentação antecipada nas situações em que o trabalhador não complete a idade legal exigida, mas cumpra outros requisitos.
A partir de 2009, só poderá requerê-la se à data em que completar 55 anos de idade possua, pelo menos, 30 anos de serviço.
O cálculo da Aposentação Antecipada segue a fórmula aplicável em cada caso e acima descritas, mas sobre o resultado final é aplicado um fator de redução - «penalização» - de 0,5% por cada mês que faltar ao subscritor para atingir a idade legalmente fixada - vd. Nota supra
Qualquer aposentado ou reformado pela CGA, reservistas fora de efetividade ou equiparados, estão impedidos de exercer funções públicas ou prestar qualquer trabalho à administração pública, salvo quando haja lei especial que o permita ou quando, por razões de interesse público excecional, sejam autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
Neste âmbito são abrangidos:
• todos os tipos de atividade e de serviços, independentemente da sua duração, regularidade e, quando onerosos, forma de remuneração e todas as modalidades de contratos, independentemente da respetiva natureza, pública ou privada, laboral ou de aquisição de serviços; e
• todos os serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o setor empresarial regional e municipal e demais pessoas coletivas públicas.
Fica, apenas, ressalvado deste regime o exercício de algumas atividades específicas, referidas no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março.
Os aposentados e reformados que se tenham aposentado ou reformado com fundamento em incapacidade ou por força de aplicação da pena disciplinar de aposentação ou reforma compulsiva não podem nunca ser abrangidos por este regime; os aposentados com recurso a mecanismos legais de antecipação de aposentação poderão ser autorizados a exercer funções nos termos atrás referidos e, ainda, nos estabelecidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública - vd. Portaria n.º 159/2011, de 15 de abril.
Este regime, é aplicável aos beneficiários de pensões de reforma da segurança social e de pensões, ou complementares, pagas por quaisquer entidades públicas, independentemente da respetiva natureza institucional, associativa ou empresarial, do seu âmbito territorial e do grau de independência ou autonomia - vd. artigo 5.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março.
• Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro - Aposentação;
• Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de agosto - Aposentação;
• Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro - Aposentação;
• Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março - Enquadramento no regime geral de segurança social a partir de 1/01/2006 (diploma não vigente).
• Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto - Aposentação;
• Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro - artigo 7.º;
• Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro Orçamento do Estado para 2013 - artigo 81.º;
• Lei n.º 11/2014, de 6 de março - artigos 4º e 5º - Exercício de funções públicas por aposentados e reformados do regime geral de segurança social;
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