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Timestamp: 2017-09-26 11:07:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 37', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 37']

MANIFESTO - CONSELHO FEDERAL
Seminário realizado na Câmara Municipal de Campo Grande/MS, no dia 15/set/2006.
''Profissão e ética em Defesa do consumidor''
DOS OBJETIVOS INICIAIS
Prezados senhores, com este Seminário, de modo saudável e profissional, pretendemos ABRIR discussão e FOMENTAR contínuo diálogo com a classe dos corretores de seguros habilitados e também dos interessados em sê-lo (muitos dos quais aqui se encontram presentes), sobre a viabilidade da criação do CONSELHO FEDERAL DOS CORRETORES DE SEGUROS, ordem que precisa ser criada por Lei ordinária em acatamento aos ditames da regra estatuída no inciso XIII, do artigo 5º, e também, do inciso XIX do artigo 37, ambos, da Constituição Federal, cuja Lei possibilitará conceitos e regras claras ao profissional da transação, do gerenciamento, da administração e orientação, da segurança e da confiança sobre Contratos de Seguros, também a luz sobre seus DIREITOS E DEVERES, bem como da acumulação de obrigações ENTRE PARTES CONTRATANTES e de responsabilização por atos e práticas profissionais, permitindo ao CONSUMIDOR a tão almejada segurança e resposta na consecução de qualquer espécie de aquisição de APÓLICE DE SEGURO.
Direitos que árdua e incansavelmente, ao longo dos tempos nos dois últimos séculos vem sendo conquistados, desde o surgimento de nossa profissão no território brasileiro cujos direitos começaram a se fazer presentes NA NOSSA LIDA DIÁRIA iniciando-se com a autorização de funcionamento da CIA DE SEGUROS BOA-FÉ, no Primeiro Império nos idos de 1823 - pois para a colocação de apólices prevendo coberturas de riscos a personalidade do corretor deveria se fazer presente - portanto, verifica-se que já se passaram 179 anos ENTRETANTO, muitos desses direitos ainda não estão DEVIDAMENTE CONSOLIDADOS e muito menos aplicados no nosso cotidiano; para nossa infelicidade outros direitos nos foram SUBTRAÍDOS, melhor dizendo, POR CERTO PERÍODO SUBTRAÍDOS por conseqüência de força política e excesso de poder cometido por atos eivados de irresponsáveis atitudes de PODEROSOS MINISTROS, leigos no assunto, por desconhecerem a tipicidade da nossa atividade de laborar, entenderam ser esta MAIS UMA SIMPLES ATIVIDADE BANCÁRIA DE GANHOS FÁCEIS que não necessitaria do conhecimento técnico e jurídico sobre o contrato de seguros, dos direitos e deveres acometidos ao segurado, à seguradora e ao interveniente do contrato de seguro, o corretor de seguros bem como, e de modo salutar sobre a especialização do pedido que norteia o pagamento de indenizações previstas, por via administrativa.
Materializando, portanto, o desejo último do requerente de cobertura de riscos aos bens de seu domínio real, tanto assistido quanto garantido na reposição de suas perdas ocasionadas por conseqüência de eventos cobertos.
Portanto, caros companheiros e companheiras, nossa fala tem início por essa trilha, procurará dentro do possível subjugar questões outras não atinentes ao motivo pelo qual vocês aqui se encontram, procurará sim trazer a lume e, se for o caso, discutir com tão seleta platéia, entre tantos, o específico assunto da viabilidade em nosso Estado e em nosso País de gerirmos o nosso destino profissional, ou seja, praticarmos a AUTOTUTELA PROFISSIONAL conquistada por meio de Autarquia especializada, pois somente desse modo é que teremos reais e concretas respostas às indagações, as quais se fazem tão necessárias nos ANGUSTIANTES DIAS EM QUE ESTAMOS VIVENDO COM O MERCADO DE SEGUROS EM EBULIÇÃO.
Vejam, caros corretores, tanto as representações sindicais regionais quanto a nacional SE PROSTAM diante de qualquer espirro que possa ocorrer no mercado de seguros, QUIÇÁ ESSA CONTÍNUA SUBSERVIÊNCIA PROSTRANTE DAS NOSSAS LIDERANÇAS, cujas Entidades infelizmente sendo ainda capitaneadas por dirigentes introspectivos, acanhados e introvertidos, que refluem em suas redomas protetoras, se enclausurando nos BUNKER’S DO MUTISMO, os quais por praticarem essa inconseqüente e irresponsável atitude de INCOMPETÊNCIA DIRETIVA DE CLASSE, permitem que o mercado brasileiro de seguros, por ATITUDES DE ESPERTEZA OU EXTRAPOLAÇÃO NOS LIMITES DE LEGIFERANÇA, quando se vê atolado por uma GRIPE DE MAIOR SOFRIMENTO, não tem resposta imediata e, também capacidade de reação à altura do que se espera para essas entidades que, QUER QUEIRA OU NÃO NOSSOS SINDICATOS E FEDERAÇÃO, por força natural de nossa atividade, DEVERIAM FAZER LINHA DE FRENTE sendo das mais importantes trincheiras de defesa do consumidor de seguro porém, POR INFELICIDADE ESSA NOBRE E NATURAL FUNÇÃO AINDA É OBRIGAÇÃO UTÓPICA.
Oras companheiros, não é necessário fazermos digressão para enxergarmos uma imensa ferida no sentido lado da palavra conforme apontado, observemos o atual e gravíssimo caso que ocorre com a angustiante situação vivida por consumidores detentores de apólices de seguros de vida, onde os segurados respondendo sempre de forma positiva cumprindo com suas contribuições mutuarias, tem COMO RESPOSTA DE SEGURADORAS O VILIPENDIO EM SEUS DIREITOS, SOFRENDO BRUTAL DESAPOSSAMENTO DE SEU PATRIMÔNIO SUBJETIVO, recebendo cartas maliciosas impondo-lhes obrigações e castrando-lhes DIREITOS ADQUIRIDOS, cujos direitos foram adquiridos por condição de ADESÃO A CONTRATOS DE SEGUROS oferecidos por aquelas mutuarias. Com essas mesmas mutuarias pretendendo a luz do dia QUEBRAR AS MURALHAS DE CLÁUSULA PÉTREA CONSTITUCIONAL insculpida no inciso XXXVI, do artigo 5º da CF/88, com tal dispositivo honrosamente sendo acatado e festejado no artigo 2.035, da Lei nº 10.406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil. Entretanto, referido PRINCÍPIO, antes da CF/88 e do CC/02, já iluminava as Leis do Brasil, encontrando-se perene no artigo 6º, da Lei nº 4.657, de 04/09/1942, Lei de Introdução ao Código Civil, cujo insculpido é cristalino ao comandar que: "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".
Apesar do pedido de socorro de centenas, talvez milhares de corretores de seguros junto aos SINCORES, cujos pedidos de socorro tiveram por objeto O IMPACTO NEGATIVO da grita dos segurados que estavam recebendo as já citadas “cartinhas maliciosas” de algumas seguradoras, vivendo então situação angustiante, o que as nossas representações sindicais fizeram para AMPARAR E BUSCAR COMO SOLUÇÃO DE DIREITO?, NADA. Senhores, absolutamente nada. SE PROSTARAM. FICARAM INERTES. O MUTISMO É SUA MAIS RETUMBANTE RESPOSTA
Permitiram que os milhares de segurados residentes em todos os recantos deste País, sofredores da situação angustiante, por iniciativa própria ou de Organizações de Defesa do Consumidor fossem buscar o amparo e a devida tutela, na Justiça. Contudo, como temos acompanhado até hoje poucos são os que lograram conquistar o legítimo direito de não sofrerem rupturas nos seus contratos de seguros, contudo, acreditamos ainda há mais de noventa e cinco por cento de segurados, portadores de boa-fé no aguardo de uma solução plausível.
Esta é mais uma grave situação em que todos os corretores de seguros ficaram expostos, impossibilitados de dar total amparo aos seus clientes, justamente por inércia das representações sindicais. Há, ainda, inúmeras outras situações de gravidade que poderiam ser citadas neste momento, entretanto não é esse o objetivo deste Seminário, todavia, para finalizar esta questão de Prostração das Entidades Sindicais, pode-se fazer as seguintes indagações, que com certeza, acreditamos, todos os interessados, tanto corretores de seguros quanto segurados sinceramente desejariam saber as respostas proferidas pelas lideranças:
1 - Qual o motivo das nossas representações sindicais não terem participação mais efetiva nas mudanças que continuamente se sucedem no Mercado de Seguros?
2 - Qual o motivo das nossas representações sindicais não serem consultadas, pelo Órgão regulador, sobre a criação de produtos ou adequação de produtos já existentes?
3 - Qual o motivo das nossas representações sindicais não prosperarem em seus pleitos junto ao Órgão regulador para que a personalidade não só física, mas principalmente a jurídica, do corretor de seguros COMO PRINCIPAL E ÚNICO NA ATIVIDADE DE PROSPECÇÃO E TRANSACIONADOR DE CONTRATOS DE SEGUROS seja definitivamente reconhecido e respeitado, deixando de vicejar as imposições de força tomadas por Ministros da ERA MILITAR NA DIREÇÃO DESTE PAÍS, bem como de continuar vicejando as excrescências utilizadas para se vender contratos de seguros?
4 - Qual o motivo das nossas representações sindicais não terem plena capacidade de AJUSTAR, EQUALIZAR E DAR PROVIMENTO À FIGURA ESTRANHA QUE PERSISTI EM EXISTIR NO MERCADO DE SEGUROS. AQUELE QUE QUANDO NÃO TEM NADA PARA FAZER NA VIDA VAI MEXER COM SEGUROS? Vejam que essa figura, maléfica a boa-fé do contrato de seguro, prolifera mais do que formigueiro.
Caríssimos, eis algumas das perguntas cujas respostas são quase impossíveis de serem respondidas pelas "LIODERANÇAS" das nossas representações sindicais.
Duas, são as respostas para esse quadro:
A primeira. É questão política. Não tem posição clara, distinta e responsável.
A segunda. Trata-se da COMPETÊNCIA. Falta LEGITIMIDADE para nossas representações sindicais para exercerem com efetividade os procedimentos acima deferidos.
Caros colegas de profissão, este grupo de profissionais, reunidos para proferirem O PRESENTE MANIFESTO, unidos em diapasão único, pretende adjudicar para si o iniludível desejo de revelar para todos os interessados que o tema CONTRATO DE SEGUROS, sói tema de superlativa magnitude quer seja para o interesse imediato ou mediato de pessoas físicas, ou jurídicas, quer sejam de interesse particular ou público, de forma que as pessoas envolvidas com o mercado de seguros possam ter consciência da real estrutura desta atividade econômica, suas necessidades, e mais especificamente, dos problemas até então gerenciados não adequadamente pelo Órgão Estatal encarregado de fazê-lo, fato que indica estar, referido Órgão Público especializado, voltado mais especificamente as questões de legislar e fiscalizar as ações do segurador, permitindo um vácuo muito perigoso e de previsíveis conseqüências desastrosas a nossa profissão e ao bem comum para todo o Mercado de Seguros brasileiro, que é O CONSUMIDOR DE SEGUROS, caso persista essa situação de incertezas podendo causar a ambos – CONSUMIDOR e CORRETOR DE SEGUROS – irremediáveis prejuízos.
Tudo isso podendo ser sofrido por conseqüência de regras legais que muitas vezes em suas finalidades inquinam para caminhos não tão claros, ou então, d’outras vezes exacerbam nos limites de legislar. Isso tudo, caros senhores, não devido às regras da legislação formal, mas por conseqüência da própria incapacidade de inexecução das mesmas.
Pretende ainda esta comissão, neste processo de superação de barreiras e fronteiras que DANTES INESPUGNÁVEIS, mas que ora se vislumbram pugnáveis e superáveis, envolver o maior número possível de profissionais, inclusive de outras categorias que executem O MISTER SEGUROS, pretendendo angariar apoio para a SALUTAR DEFESA DE PRINCÍPIOS BÁSICOS, no intransigente desencadeamento de processo, que mesmo sendo árduo é possível e extremamente necessário para O REAL INTERESSE DA COMUNIDADE CONSUMIDORA DE SEGUROS DO BRASIL ASSIM COMO DA SOBREVIVÊNCIA DO PRÓPRIO PROFISSIONAL CORRETOR DE SEGUROS.
Pretende esta comissão com o total apoio de todos os senhores, pugnar pela EXISTÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE SEGUROS, cujos objetivos de sua existência, o atendimento dos anseios e os deveres do seu quadro de associados serão vertidos para conhecimento de todos.
DOS OBJETIVOS SEQUENCIAIS
Em princípio, é desejo desta comissão despertar o interesse dos Corretores de seguros de outros Estados da Federação sobre o assunto CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE SEGUROS, de maneira que também eles promovam seus seminários para MANIFESTAR DE PÚBLICO PARA TODO O MERCADO SEGURADOR o interesse da classe profissional na DIREÇÃO DOS SEUS DESTINOS PROFISSIONAIS, motivo que desencadeado de forma competente e profissional, servirá de lastro para uma seqüência que possa produzir excelente peso político para atingirmos os nossos objetivos imediatos que e a promulgação de Lei Federal específica criando AUTARQUIA ESPECIALIZADA nos permitindo que por meio de suas regras determinantes POSSAMOS DAR O CONTORNO DEVIDO A NOSSA AUTOTULA. O nosso objetivo nesse despertar interesse redunda em não permitir que este pioneiro Seminário, neste momento em curso, se transforme numa iniciativa ou em ato isolado sem qualquer objetividade.
Determina o inciso XIX, do artigo 37, da CF/88, que: “Somente por lei específica poderá ser criada autarquia (...)”. Percebam, senhores, que a Constituição Federal não impõe qual a esfera política para o caso, desse modo, em princípio, poderemos ser atendidos por Lei estadual. Para que o Congresso Nacional vote Lei Federal específica criando O CONSELHO FEDERAL DOS CORRETORES DE SEGUROS, no mínimo, corretores de seguros de outros seis Estados deverão fazer o mesmo que ora estamos realizando, aí, então, estaremos com excelente lastro de força política para a conquista definitiva do nosso objetivo, desse modo poderemos alcançar a nossa tão desejada MAIORIDADE PROFISSIONAL, e eles, caros companheiros, nossos legisladores federais não terão condições de oponibilidade ao pleito que lhes será ofertado.
Isto colocado, caros colegas de profissão, passaremos a apresentar alguns dos significados para a criação da Entidade que representará nossa maioridade, independência e definitiva inserção no mundo em que desenvolvemos nossas atividades profissionais, O MERCADO DE SEGUROS BRASILEIRO:
1- A exemplo dos Conselhos das demais profissões liberais, aqui presente o nosso amigo LADISLAU LIMA SOBRINHO, MD presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Mato Grosso do Sul, pai da criação do Conselho Federal do qual é o presidente do Conselho Regional, incansável e abnegado prócere da classe. Ele que já colocou para nós seu ponto de vista e a experiência adquirida com a luta pela criação do CRDD/MS e CFDD. A luta é árdua e incansável, mas gratificante quando o objetivo é alcançado e definitivamente conquistado.
2- Com a criação do Conselho, a diretoria estará apta a avocar os registros e cadastros de todos os corretores de seguros que se encontram na posse das Entidades FENACOR e SUSEP;
3- Como Autarquia, e verdadeira consorte da classe dos Corretores de Seguros, estará apta para designar representantes junto aos demais Órgãos do sistema, cujos representantes antecipadamente serão eleitos para o exercício, periodicamente prestando contas da obrigação que lhes foi outorgada;
4- Como Autarquia fará a regulação dos registros dos profissionais já existentes e determinará as obrigações que os candidatos deverão cumprir para se inscreverem como novos profissionais;
5- Entre outras obrigações poderá regular sobre o conhecimento acadêmico para o exercício da profissão;
6- Poderá baixar normas para os corretores habilitados militantes no sentido de re-qualificação periódica;
7- A Lei criadora do CONSELHO FEDERAL, e reguladora da profissão do Corretor de Seguros, poderá trazer como seu conteúdo o CÓDIGO DE ÉTICA, entretanto, este poderá ser deixado para ser criado pelo PLENO do Conselho e votado por toda a categoria, claro que com eficiente e permanente participação de todos os Conselhos Regionais;
8- O Conselho Federal juntamente com os Conselhos Regionais por determinação legal exercerão o poder de polícia. Esse poder não é o ostensivo da polícia militar e nem o investigativo da polícia civil, será o direito do exercício do poder da competência dos Órgãos Administrativos. Administrando com regularidade todas as denúncias que lhe possam ser formalizadas tanto por corretores de seguros quanto por terceiros interessados, abrindo processo administrativo para a apuração do caso e tomando as providências, no âmbito administrativo, dos resultados obtidos, se o caso for de extrema gravidade, podendo oferecer denúncia junto ao Ministério Público Federal.
9- O Conselho Federal e os Conselhos Regionais, todos instalarão seus Tribunais de Ética para a plenitude do exercício da profissão do corretor de seguros.
10- É certo que a existência do Conselho Federal e de suas seccionais nos Estados permitirão uma nova forma de proceder junto aos Entes Governamentais e de seus Órgãos, com o reconhecimento da profissão, sua aceitação como tal e, principalmente, do benefício que representará nas compras de seguros, o trabalho profissional de prospecção e enquadramento securitário do que será colocado para segurar, visto que, infelizmente, na atualidade compram apólices de seguros muitas vezes de forma inadequada e imprecisa.
Com a evidência do Conselho Federal e de suas seccionais a classe profissional dos corretores de seguros poderá ser provida de alta respeitabilidade dentro da sociedade, desde que os procedimentos individuais sejam de forma clara e condizente com as responsabilidades impostas pela Lei.
Disponibilizar ao consumidor de seguros, garantias de legitimidade e de defesa dos seus interesses e necessidades, mas, acima de tudo, a tranqüilidade sócio-econômica buscada nas relações Segurado-Corretor-Seguradora, pois este profissional estará apto a ser mais um defensor da causa do consumidor, além, é claro, da espertize no conhecimento do mister seguros.
Com a plenitude do exercício da profissão, garantida com a existência do Conselho, o corretor de seguros terá garantida a perenidade individual e coletiva do mister da profissão, conjugada com possíveis índices de aprimoramento ético, moral, legal, técnico, operacional e social.
Caros amigos, o atual Estatuto dos Corretores de Seguros, a Lei nº 4.594, de 29/12/1964 e o Estatuto dos Seguros do Brasil, Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966, NÃO MAIS REPRESENTAM OS REAIS INTERESSES DA NOSSA PROFISSÃO. Estão totalmente defasados. São requerentes de consertos. Outro diploma que também não nos oferece a qualidade, respeito e coerência profissional que almejamos trata-se do Projeto de Lei nº 3.555/2004 em trâmite no Congresso Nacional, vê-se pois que precisamos lutar incansavelmente para atingirmos nossa maioridade profissional, não podemos e não devemos NOS PROSTRAR diante do perigo, devemos enfrenta-lo com dignidade e profissionalismo. O consumidor de seguros quer isso de nós.
EM TEMPO: A comissão é composta pelos corretores de seguros:
- ANTONIO NATAL DE OLIVEIRA
- GERALDO TOMAZ
- LADISLAU LIMA SOBRINHO
Susep nº 058912.1005254-0
Este evento foi transmitido ao vivo pela internet. Alguns colegas do Rio de Janeiro/RJ se manifestaram.
Fonte: SEGS.COM.BR: ANTONIO NATAL DE OLIVEIRA