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Timestamp: 2020-08-09 03:02:42+00:00
Document Index: 36725478

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 23', 'artigo 4', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 27', 'artigo 16']

Portaria 75/2015, 2015-03-12 - DRE
Portaria n.º 75/2015
Emissor:Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional e da Educação e Ciência
Páginas:1521 - 1523
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/75/2015/03/12/p/dre/pt/html
A presente portaria estabelece as adaptações aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes em exercício efetivo de funções integrados em mapas de pessoal dos estabelecimentos ou instituições de ensino sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional.
O disposto na presente portaria aplica-se aos docentes referidos no artigo anterior integrados na carreira ou em regime de contrato, a prestar funções nos estabelecimentos ou instituições de ensino sob tutela do Ministério da Defesa Nacional.
1 - À avaliação do desempenho do pessoal docente referido nos artigos anteriores são aplicáveis as regras estabelecidas no Regime Geral de Avaliação do Desempenho (RGAD), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, com as adaptações previstas na presente portaria.
2 - No âmbito da avaliação do desempenho do pessoal docente pertencente aos mapas de pessoal civil das Forças Armadas aplica-se, para efeitos de progressão na respetiva carreira, os princípios previstos no RGAD e na presente portaria, com as necessárias adaptações.
3 - Para o efeito atribuição da menção de Excelente, em qualquer escalão ou função, a avaliação da dimensão científica e pedagógica exige a obrigatoriedade de observação de aulas efetuada por avaliador externo, devendo esta ser requerida pelo avaliado até ao final do primeiro período do ano escolar anterior ao da sua realização.
4 - Não há lugar à observação de aulas dos docentes em regime de contrato a termo.
a) A entidade de tutela funcional com atribuições de direção pedagógica;
b) O diretor do estabelecimento de ensino;
Entidade de tutela funcional com atribuições de direção pedagógica
Compete ao titular da entidade de tutela funcional com atribuições de direção pedagógica:
b) Notificar o diretor do estabelecimento de ensino para os efeitos do recurso.
O processo de avaliação do desempenho do pessoal docente é da responsabilidade do diretor do estabelecimento de ensino, cabendo-lhe assegurar as condições necessárias à sua realização, bem como apreciar e decidir as reclamações, nos processos em que atribui a classificação final.
b) Aprovar o documento de registo e avaliação do desenvolvimento das atividades realizadas pelos avaliados nas dimensões previstas no RGAD;
c) Aprovar os parâmetros previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do RGAD.
1 - A secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico é constituída pelo diretor que preside, por representante da entidade de tutela funcional com atribuições de direção pedagógica e por quatro docentes eleitos de entre os membros do conselho.
2 - Compete à secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico:
a) Aplicar o sistema de avaliação do desempenho tendo em consideração, designadamente, o projeto educativo do estabelecimento de ensino e o serviço distribuído ao docente;
c) Conceber e publicitar o instrumento de registo e avaliação do desenvolvimento das atividades realizadas pelos avaliados nas dimensões previstas no RGAD;
g) Aprovar o plano de formação previsto na alínea b) do n.º 6 do artigo 23.º do RGAD, sob proposta do avaliador.
1 - O avaliador externo é um docente, não pertencente aos estabelecimentos de ensino sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional, que reúne os seguintes requisitos cumulativos:
3 - Os avaliadores externos dos estabelecimentos de ensino sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional são provenientes da bolsa de avaliadores constituída ao nível do Ministério da Educação e Ciência.
4 - As condições de utilização de avaliadores externos provindos da bolsa constituída ao nível do Ministério da Educação e Ciência é regulada através de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e administração pública, defesa nacional e da educação.
1 - O avaliador interno é o coordenador de departamento curricular ou quem este designar, considerando-se, para este efeito, preferencialmente os requisitos constantes no n.º 1 do artigo anterior para a seleção do avaliador externo.
2 - Na impossibilidade de aplicação dos critérios previstos no n.º 1 do artigo anterior, não há lugar à designação, mantendo-se o coordenador de departamento curricular como avaliador.
3 - Compete ao avaliador interno a avaliação do desenvolvimento das atividades realizadas pelos avaliados nas dimensões previstas no artigo 4.º do RGAD, através dos seguintes elementos:
a) Projeto docente, sem prejuízo do disposto do n.º 4 do artigo 17.º do RGAD;
Sempre que possível, o processo de avaliação do desempenho de pessoal docente desenvolvido no âmbito do ensino profissional deve ser aplicado aos formadores detentores de habilitação profissional para a docência, com as necessárias adaptações aos princípios estabelecidos pelo Ministério da Educação e Ciência e pela presente portaria.
1 - Da decisão do diretor ou da secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico, consoante o caso, cabe reclamação a apresentar pelo docente avaliado, no prazo de dez dias úteis a contar da data da sua notificação.
2 - A decisão da reclamação é proferida no prazo máximo de quinze dias úteis.
3 - Na decisão sobre a reclamação o diretor ou a secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico, consoante o caso, tem em consideração os fundamentos apresentados pelo avaliado e pelo avaliador, bem como todos os documentos que compõem o processo de avaliação.
4 - Considera-se, para todos os efeitos, que a não apresentação de reclamação equivale à aceitação da avaliação obtida.
1 - Da decisão sobre a reclamação cabe recurso para a entidade de tutela funcional com atribuições de direção pedagógica a interpor no prazo de dez dias úteis a contar da data da sua notificação.
2 - A proposta de decisão do recurso compete a uma composição de três árbitros, obrigatoriamente docentes, cabendo a sua homologação ao titular da entidade de tutela funcional com atribuições de direção pedagógica.
4 - Recebido o recurso, o titular da entidade de tutela funcional com atribuições de direção pedagógica, notifica o diretor ou a secção de avaliação do desempenho docente do conselho pedagógico para, em dez dias úteis, contra-alegar e nomear o seu árbitro.
5 - No prazo de cinco dias úteis após a apresentação das contra-alegações, o titular da entidade de tutela funcional com atribuições de direção pedagógica, notifica os dois árbitros que se reúnem para escolher um terceiro árbitro, que preside.
6 - Na impossibilidade de acordo para a escolha do terceiro árbitro, o titular da entidade de tutela funcional com a atribuição de direção pedagógica, designa, no prazo de dois dias úteis após o conhecimento da falta de acordo, um árbitro externo para desempenhar as funções de terceiro árbitro.
7 - No prazo de dez dias úteis, após o decurso de qualquer um dos prazos referidos nos n.os 5 e 6, os árbitros submetem a proposta de decisão do recurso à homologação do titular da entidade de tutela funcional com atribuições de direção pedagógica.
Sem prejuízo no disposto no n.º 3 do artigo 3.º, os docentes com funções de coordenação ou supervisão pedagógicas são avaliados nos termos do artigo 27.º do RGAD, reportando aos respetivos diretores.
O Ministério da Defesa Nacional, através da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, acompanha o processo de avaliação do desempenho do pessoal docente a que se refere a presente portaria, assegurando a ligação com os órgãos competentes do Ministério da Educação e Ciência.
No final do ciclo de avaliação, cada estabelecimento ou instituição de ensino sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional, de acordo com orientações emanadas pelo Ministério da Educação e Ciência, elabora um relatório sobre o desenvolvimento deste processo à Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, que o enviará aos órgãos competentes do Ministério da Educação e Ciência.
O suprimento da avaliação de desempenho relativa aos anos letivos de 2011/2012 e 2012/2013 obedecerá aos princípios estabelecidos na presente portaria sendo o processo de avaliação constituído pelo documento previsto na alínea c) do artigo 16.º do RGAD.
É revogada a Portaria n.º 240/2011, de 21 de junho.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 24 de fevereiro de 2015. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, em 23 de fevereiro de 2015. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato, em 23 de fevereiro de 2015.
Declaração de Retificação n.º 18/2015