Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/4p5c/decreto-do-estado-do-mato-grosso-n-6303-de-31082005
Timestamp: 2017-11-25 05:57:41+00:00
Document Index: 72424240

Matched Legal Cases: ['artigo 401', 'artigo 408', 'Artigo 401', 'Artigo 408', 'artigo 412', 'Artigo 412']

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.303 de 31.08.2005 (Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
Dec. Est. MT 6.303/05 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 6.303 de 31.08.2005
DOE-MT: 31.08.2005
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS, em função da edição dos Convênios ICMS 67/05, 69/05, 70/05 e 77/05,
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações a seguir indicadas:
I - alterados o caput do artigo 401 e o § 2º do artigo 408 das Disposições Permanentes:
"Artigo 401. Na movimentação de mercadoria, a CONAB/PGPM emitirá Nota Fiscal, em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação: (Convênio ICMS 70/05 - efeitos a partir de 1º.08.05)
V - 5ª via - armazém depositário."
"Artigo 408. (...)
§ 2º Considera-se saída, para efeito do recolhimento a que se refere este artigo, o estoque existente no último dia de cada mês, sobre o qual não tenha sido recolhido o imposto. (Convênio ICMS 70/05 - efeitos a partir de 1º.08.05)";
II - acrescentado o artigo 412-C à Seção VI, Capítulo I, Título VII, Livro I, das Disposições Permanentes:
"Artigo 412-C Fica, ainda, concedido regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, nas operações relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA, de conformidade com o disposto no Convênio ICMS 77/05, de 1º de julho de 2005. (Convênio ICMS 77/05 - efeitos a partir de ( continua ... )