Source: http://www.areado.mg.gov.br/geral_secretarias.php
Timestamp: 2016-02-13 10:40:53+00:00
Document Index: 85356005

Matched Legal Cases: ['artigo 103', 'artigo 36', 'artigo 40', 'artigo 45', 'artigo 67', 'artigo 85', 'artigo 86', 'artigo 15']

Prefeitura Municipal de Areado - Secretarias e �rg�os Municipais
SECRETARIAS E �RG�OS SECRETARIA GERAL ADMINISTRA��O E FAZENDA EDUCA��O, ESPORTES E LAZER SA�DE OBRAS E SERVI�OS P�BLICOS CULTURA E TURISMO A��O SOCIAL AGROPECU�RIA E MEIO-AMBIENTE PROCURADORIA GERAL CONTROLADORIA GERAL GABINETE DO PREFEITO SOBRE A CIDADE Not�cias da Prefeitura Agenda de Eventos Contato PESSOAS DESAPARECIDAS �NDICE O n�mero de visitantes on-line � 1, e o de usu�rios registrados 0.Clique aqui para visualizar as estat�sticas de acesso do site.
Secretarias e �rg�os Municipais
Secretaria Geral da Prefeitura :: Rela��o das Secretarias e suas atribui��es
Da Secretaria Geral da Prefeitura
A Secretaria Geral da Prefeitura � o �rg�o de assessoramento ao Prefeito, nos assuntos de sua compet�ncia, relacionados com as a��es de Governo, desenvolvimento do Munic�pio e ao Fundo Municipal de Seguridade Social Complementar, competindo-lhe especialmente:
I - elabora��o de projetos de leis em conjunto com a Assessoria Jur�dica e seu encaminhamento ao Poder Legislativo;
II - auxiliar na elabora��o de raz�es do veto a proposi��es de leis;
IV - elaborar decretos, portarias, normas, ordens de servi�os, despachos, memorandos, avisos, instru��es e circulares da rotina interna do Executivo;
VI - preparar e expedir a correspond�ncia oficial;
VII - recebimento das correspond�ncias enviadas � Prefeitura e distribui��o aos �rg�os respons�veis por provid�ncias;
VIII - encaminhar os pedidos de informa��es, ordens e delibera��es do Prefeito;
IX - lavrar termos de posse dos servidores municipais, ap�s aprova��o das condi��es pela Secretaria Municipal de Administra��o e Fazenda;
X - expedir certid�es relativas ao Poder Executivo, nos termos do artigo 103, par�grafo �nico, da Lei Org�nica Municipal, mediante informa��o das reparti��es competentes;
XI - publica��o e arquivo dos atos de sua compet�ncia;
XII - manter em arquivo as escrituras dos bens im�veis do Munic�pio;
XIII - participar, como assessoria permanente, na elabora��o de programas, planos e projetos do Munic�pio, em especial o conjuntos de leis que estabelecem as a��es de governo (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Or�ament�rias e Lei Or�ament�ria Anual);
XIV - realizar estudos, pesquisas, se��es econ�micas e f�sico geogr�ficos com vistas ao desenvolvimento do Munic�pio e forma��o de banco de dados;
XV - em articula��o com a Contabilidade e Tesouraria Municipal, auxiliar no processo de transi��o de cargo de Prefeito, exercendo ainda o arquivo da documenta��o pertinente;
XVI - atender as partes, prestando-lhes informa��es sobre assuntos ou servi�os de sua compet�ncia;
XVII � para o caso de Secret�rio Geral, fica observado o que disp�e o inciso III do � 1� do artigo 36, artigo 40, inciso XIII e XIX do artigo 45, artigo 67, artigo 85 e inciso I do artigo 86 da Lei Org�nica Municipal e a sua equipara��o e correla��o de atribui��es com o de cargo de provimento em comiss�o de Secret�rio Municipal;
XVIII � assist�ncia permanente ao Fundo Municipal de Seguridade Social Complementar;
XIX � acompanhamento das normas publicadas nos di�rios oficiais, sua interpreta��o e distribui��o aos �rg�os respons�veis por provid�ncias;
XX � outras atividades afins, que traduzam-se na execu��o da administra��o dos interesses da municipalidade e o bem da comunidade usu�ria de seus servi�os.
Da Secretaria Municipal de Administra��o e Fazenda
A Secretaria Municipal de Administra��o e Fazenda � o �rg�o de execu��o e controle das atividades relacionadas com recursos humanos, patrim�nio e servi�os financeiro-cont�beis da Prefeitura, competindo-lhe especialmente:
I - elaborar e propor as pol�ticas de recursos humanos, material e patrim�nios da Prefeitura;
II - encarregar-se dos assuntos relativos � vida funcional dos servidores da Prefeitura, ressalvadas as compet�ncias do Prefeito e demais �rg�os, na conformidade do regulamento e da pol�tica de governo;
III - administrar o material e o patrim�nio;
IV - dirigir e executar os servi�os administrativos de apoio �s demais secretarias e setores;
V - promover as licita��es para as compras, obras, servi�os e aliena��es a que esteja sujeita a Prefeitura;
VI - elaborar e propor ao Prefeito as pol�ticas fiscal e financeira do Munic�pio;
VII - exercer a administra��o tribut�ria do Munic�pio, especialmente o lan�amento, arrecada��o e fiscaliza��o dos tributos;
VIII - acompanhar e fiscalizar a arrecada��o das transfer�ncias intergovernamentais no �mbito do Munic�pio;
IX - elaborar, acompanhar e rever a programa��o financeira;
X - receber, guardar e movimentar valores;
XI - fiscalizar a regularidade das despesas, preparar ordens de pagamento e expedI - las com autoriza��o do Prefeito;
XII - fazer a contabilidade do Munic�pio;
XIII - preparar os balan�os, balancetes e presta��o de contas;
XIV - administrar o emprego do dinheiro p�blico, providenciando a tomada de contas dos agentes p�blicos respons�veis pela guarda e movimenta��o de dinheiro, de t�tulos e valores pertencentes ao Munic�pio e determinar a apura��o de fraudes contra a Fazenda Municipal;
XV - administrar o Fundo Municipal de Seguridade Social Complementar dos Servidores P�blicos na forma das Leis respectivas.
XVI - publicar as mat�rias dispostas na Constitui��o Federal, Constitui��o Estadual, Lei Org�nica Municipal, Lei Federal n� 4.320/64, Lei Federal n� 8.666/93 e altera��es posteriores, Lei Complementar Federal 101/2000, demais normas legais, regulamentares e procedimentos relacionados � sua Secretaria;
XVII - encarregar-se do arquivo dos conv�nios, licita��es e contratos administrativos.
Da Secretaria Municipal de Educa��o e Cultura
A Secretaria Municipal de Educa��o e Cultura � o �rg�o de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execu��o, coordena��o e controle das atividades do Munic�pio nessa �rea, competindo-lhe especialmente:
I - elaborar e propor ao Prefeito, as pol�ticas municipais de educa��o;
II - elaborar, os planos, programas e projetos relacionados com educa��o, responsabilizando-se por sua execu��o, controle e avalia��o;
III - discutir e incorporar no processo de planejamento educacional e de administra��o escolar a contribui��o coletiva dos diretores e trabalhadores de ensino das escolas municipais;
IV - ministrar e desenvolver o ensino pr�-escolar e de primeiro e segundo graus, no �mbito municipal;
V - desenvolver e executar as atividades relacionadas com ensino supletivo e a educa��o n�o-formal;
VI - administrar os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Munic�pio;
VII - articular-se com a Secretaria Municipal de Sa�de e da A��o Social, para o desenvolvimento de programas e campanhas de sa�de e assist�ncia voltados para a comunidade escolar;
VIII - executar os servi�os e dirigir as unidades de cultura, como Casa da Cultura, Teatros, Bibliotecas e outros que vierem a ser criadas em sua �rea;
IX - promover eventos culturais no Munic�pio;
X - promover e executar as atividades culturais, articulando-se com os demais �rg�os municipais, estaduais e federais;
XI - assistir as entidades culturais do Munic�pio;
XII - executar e/ou acompanhar os conv�nios e/ou contratos celebrados com o Munic�pio, nas �reas de sua atua��o.
Da Secretaria Municipal de Sa�de
A Secretaria Municipal de Sa�de � o �rg�o de assessoramento ao Prefeito na formula��o e execu��o das a��es relacionadas com a sa�de do Munic�pio, compatibilizadas com o Sistema �nico de Sa�de, competindo-lhe especialmente:
I - planejar, organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as a��es de sa�de;
II - planejar, programar e organizar a rede municipalizada e hierarquizada do SUS;
III - gerir, executar, controlar e avaliar as a��es referentes �s condi��es e aos ambientes de trabalho;
IV - executar os servi�os de vigil�ncia epidemiol�gica e sanit�ria e os servi�os de alimenta��o e nutri��o;
V - executar a pol�tica de saneamento b�sico, em articula��o com o Estado e a Uni�o;
VI - executar a pol�tica de insumos e equipamentos para a sa�de;
VII - fiscalizar as agress�es ao meio-ambiente que tenham repercuss�o sobre a sa�de humana e atuar, junto aos �rg�os municipais, estaduais e federais competentes, para control�-las, em coordena��o com a Secretaria Municipal de Obras, Servi�os P�blicos, Agropecu�ria e Meio-Ambiente;
VIII - executar cons�rcios intermunicipais de sa�de;
IX - executar conv�nios e contratos celebrados pelo Munic�pio;
X - autorizar a instala��o de servi�os privados de sa�de e fiscalizar-lhes o funcionamento;
XI - executar as decis�es tomadas pelo Conselho Municipal da Sa�de e sugerir-lhe medidas e provid�ncias para melhor execu��o e atendimento �s a��es integradas de sa�de no Munic�pio;
XII - proceder �s auditorias t�cnica e administrativa na execu��o da pol�tica local de sa�de.
Da Secretaria Municipal de Obras, Servi�os P�blicos, Agropecu�ria e Meio-Ambiente
A Secretaria Municipal de Obras, Servi�os P�blicos, Agropecu�ria e Meio-Ambiente � o �rg�o de assessoramento ao Prefeito e aos demais �rg�os da Prefeitura na formula��o e execu��o das a��es relacionadas com o processo de desenvolvimento da agricultura e pecu�ria, do controle do meio-ambiente e da execu��o de obras e servi�os p�blicos, competindo-lhe especialmente:
I - planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais, a cargo do Munic�pio, relativas ao desenvolvimento da agropecu�ria, � defesa do meio ambiente e ao aproveitamento dos recursos naturais renov�veis;
II - estabelecer os crit�rios de fomento do Poder P�blico Municipal aos pequenos e m�dios agricultores;
III - colocar � disposi��o dos m�dios e pequenos agricultores equipamentos automotores agr�colas, mediante remunera��o m�dica, observados os crit�rios constantes do regulamento pr�prio, na forma do artigo 15 da Lei Org�nica Municipal;
IV - promover reuni�es peri�dicas de agricultores, criadores e respectivos sindicatos, juntamente com a EMATER/MG, e com eles debater os assuntos relacionados com o Governo Municipal, � vista de desenvolvimento agro-industrial e da pecu�ria, e os mecanismos de articula��o com os �rg�os estaduais e federais de fomento e apoio t�cnico-financeiro, nas �reas da agricultura e pecu�ria;
V - fomentar o desenvolvimento de feiras-livres e mercados e a participa��o dos agricultores nos projetos de artesanato, em articula��o com a Secretaria Geral da Prefeitura;
VI - organizar e manter atualizado o cadastro dos produtores rurais;
VII - executar, fiscalizar e controlar a execu��o dos conv�nios e contratos celebrados, atrav�s do Munic�pio, na sua �rea de atua��o;
VIII - em articula��o com a Secretaria Geral da Prefeitura, cuidar do abastecimento no Munic�pio;
IX - administrar obras e servi�os p�blicos, inclusive a manuten��o de estradas vicinais;
X - elaborar, propor e executar os servi�os de prote��o ao meio-ambiente, nas �reas urbana e rural, e promover a responsabiliza��o dos que infringirem as normas municipais, estaduais ou federais do meio-ambiente, em conson�ncia com as entidades p�blicas estadual e federal;
XI - dirigir, executar ou promover a execu��o das obras p�blicas e dos servi�os urbanos e rurais, em conson�ncia com as diretrizes do planejamento municipal;
XII - fornecer � Secretaria Geral da Prefeitura dados e informa��es sobre as obras realizadas e os servi�os p�blicos, de forma a manter atualizado o Banco de Dados;
XIII - dirigir e promover os servi�os atinentes aos setores de edifica��es p�blicas e particulares, os projetos e fiscaliza��o de obras, os servi�os de infra-estrutura, a manuten��o de m�quinas e equipamentos, a execu��o dos servi�os p�blicos urbanos, como a limpeza, o cemit�rio, a fiscaliza��o das concess�es e permiss�es, o transporte, o terminal rodovi�rio;
XIV - administrar o Matadouro Municipal, em articula��o com a Secretaria Municipal de Sa�de;
XV - elabora��o de estudos e projetos de engenharia; execu��o de servi�os de topografia e desenho; o cadastramento t�cnico do Munic�pio e o arquivamento da documenta��o respectiva; conserva��o das vias, obras e pr�dios urbanos e rurais e a constru��o de obras de arte, nas vias p�blicas urbanas e rurais;
XVI - processar os pedidos de parcelamento do solo urbano, mediante loteamento ou desmembramento, na forma da legisla��o federal e municipal respectiva;
XVII - organizar e manter atualizado o controle f�sico-financeiro das obras p�blicas de execu��o direta ou indireta e o cadastro de dados que traduzam as atividades da Secretaria, em seus m�ltiplos aspectos;
XVIII - expedir e renovar alvar�s de constru��o; atribuir numera��o aos novos pr�dios e expedir baixa de constru��o; orientar o p�blico, na regulariza��o em constru��es e reformas;
XIX - conceder licen�a para demoli��o de pr�dios, pequenas reformas, constru��o de passeios e instala��o de tapumes;
XX - outras atribui��es conferidas por lei espec�fica e pelo Prefeito, dentro de suas finalidades institucionais, no �mbito das posturas municipais;
XXI - fiscalizar as obras em edifica��o no Munic�pio e ao final, com vistas ao cumprimento do C�digo de Obras.
Da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo � o �rg�o de assessoramento ao Prefeito e aos demais �rg�os da Prefeitura nas �reas espec�ficas, competindo-lhe especialmente:
I - executar os servi�os e dirigir as unidades de desportos no Munic�pio, tais como Gin�sios Poliesportivos, Parques Municipais, Pra�as de Esporte, Centros Esportivos e outras que vierem a ser criadas em sua �rea;
II - promover e executar as atividades de esporte, lazer e turismo, articulando-se com os demais �rg�os municipais, estaduais e federais;
III - assistir as entidades esportivas do Munic�pio;
IV - executar e/ou acompanhar os conv�nios e/ou contratos celebrados com o Munic�pio, nas �reas de sua atua��o.
V - executar a pol�tica de esporte, lazer e turismo;
VI - coordenar as atividades desportivas no Munic�pio;
VII - assessorar as entidades voltadas ao esporte, incentivando as atividades de esportes de �mbito local;
VIII - promover programa de incentivo ao turismo aproveitando o potencial hidrogr�fico na regi�o;
IX - elaborar pol�tica de turismo no Munic�pio;
X - desenvolver atividades de lazer junto �s Secretarias envolvidas no atendimento de crian�as e adolescentes, idosos e comunidade em geral;
XI - propiciar programas de incentivo ao lazer;
XII - criar meios de sustenta��o aos programas de lazer e recrea��o, atrav�s da iniciativa privada e Governo Federal e Estadual;
Da Secretaria Municipal de A��o Social
A Secretaria Municipal de A��o Social � o �rg�o de assessoramento ao Prefeito e aos demais �rg�os da Prefeitura nas �reas espec�ficas, competindo-lhe especialmente:
I - promover a integra��o do indiv�duo ao mercado de trabalho e ao meio social;
II - amparar a velhice e a crian�a abandonada;
III - executar a��es de integra��o das comunidades carentes;
IV - em colabora��o com a Procuradoria Geral, prestar assist�ncia judici�ria aos necessitados;
V - coordenar, controlar e fiscalizar os recursos destinados � �rea, repassados ao Munic�pio por �rg�os oficiais e particulares;
VI - planejar e executar a pol�tica de assist�ncia social no Munic�pio em conson�ncia com a Lei Org�nica da Assist�ncia Social;
VII - organizar o atendimento � crian�as e adolescentes em situa��o de risco pessoal e social, o atendimento ao idoso, ao portador de necessidades especiais, a inicia��o profissional e a profissionaliza��o, a gera��o de renda, emprego;
VIII - a interface com as Secretarias de Educa��o, Sa�de, Esporte, Lazer e Turismo, Minist�rio P�blico, Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente, Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Assist�ncia Social;
VI - executar outras atribui��es, na �rea social, determinadas pelo Prefeito.
Da Controladoria Geral do Munic�pio
A fiscaliza��o cont�bil, financeira, or�ament�ria, operacional e patrimonial do Munic�pio, quanto � legalidade, legitimidade, economicidade, aplica��o das subven��es e ren�ncia de receitas ser� exercida pela Controladoria Geral do Munic�pio, competindo-lhe ainda:
I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto � efic�cia e � efici�ncia da gest�o or�ament�ria, financeira e patrimonial nos �rg�os e entidades da administra��o municipal e da aplica��o de recursos p�blicos por entidades de direito privado;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto � efic�cia e � efici�ncia da gest�o or�ament�ria, financeira e patrimonial nos �rg�os e entidades da administra��o municipal e da aplica��o de recursos p�blicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle dos empr�stimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Munic�pio;
IV - apoiar o controle externo no exerc�cio de sua miss�o institucional;
V - examinar as demonstra��es cont�beis, or�ament�rias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relat�rios, de �rg�os e entidades da administra��o direta, indireta e fundacional;
VI - examinar as presta��es de contas dos agentes da administra��o direta, indireta e fundacional respons�veis por bens e valores pertencentes ou confiados � Fazenda Municipal; VII - verificar o cumprimento da lei de licita��es p�blicas, contratos e conv�nios;
VIII - controlar os custos e pre�os dos servi�os de qualquer natureza mantidos pela administra��o direta, indireta e fundacional;
IX - exercer o controle cont�bil, financeiro, or�ament�rio, operacional e patrimonial das entidades da administra��o direta, indireta e fundacional quanto � legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplica��o das subven��es e ren�ncias de receitas.
� 1� O respons�vel pela Controladoria, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dar� ci�ncia ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solid�ria.
� 2� Ap�s as verifica��es ou inspe��es regulares, o setor de fiscaliza��o opinar� sobre a situa��o encontrada e emitir� relat�rio fundamentado. S�o ainda compet�ncias da Controladoria Geral do Munic�pio:
I - orientar e expedir atos normativos concernentes � a��o do sistema de controle interno;
II - supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema;
III - programar, coordenar, acompanhar e avaliar as a��es setoriais;
IV - determinar e avaliar a execu��o do acompanhamento cont�bil e or�ament�rio;
V - promover a apura��o de den�ncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer �rg�o ou entidade da administra��o municipal, dando ci�ncia ao titular do Poder Executivo, ou do Poder Legislativo, ao interessado e ao titular do �rg�o ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto da den�ncia, sob pena de responsabilidade solid�ria;
VI - sugerir medidas saneadoras e a aplica��o de penalidades, conforme a legisla��o, aos respons�veis e aos gestores inadimplentes;
VII - propor ao Prefeito o bloqueio de transfer�ncia de recursos do Tesouro Municipal e de contas banc�rias;
VIII - promover a elabora��o do plano de contas �nico para os �rg�os da administra��o direta e sua manuten��o atualizada, bem como aprovar o plano de contas dos �rg�os da administra��o indireta e fundacional;
IX - assinar conjuntamente com a Autoridade m�xima da Entidade e com o respons�vel pela Contadoria, todos os quadros demonstrativos que integram a presta��o de contas anual, previstos na Constitui��o Federal, Lei 4.320/64, Lei Complementar 101/2000 e Instru��es Normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
O titular da Controladoria Geral do Munic�pio dever� satisfazer os requisitos de forma��o escolar a n�vel universit�rio, com forma��o profissional em ci�ncias cont�beis, administra��o, economia ou direito.