Source: https://id.scribd.com/document/143048913/Cartilha-ME-EPP
Timestamp: 2019-08-23 20:57:41+00:00
Document Index: 59026189

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 22', 'artigo 29']

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PERGUNTAS E RESPOSTAS Micro e Pequeno Empresrio Tire suas dvidas sobre os seus benefcios nas compras do Governo de Minas
Secretaria do Estado de Gesto e Planejamento SEPLAG Superintendncia Central de Recursos Logsticos e Patrimnio Diretoria Central de Aquisies e Contrataes
Micro e Pequeno Empresrio, A publicao da Lei Geral1 das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), em dezembro de 2006, poder representar um grande avano para o setor empresarial brasileiro e o incio de um novo ciclo de desenvolvimento para os pequenos negcios no Brasil. O intuito dessa Lei simplificar: o pagamento de impostos; a obteno de crditos; o acesso tecnologia; o acesso s exportaes; a forma de vender para o governo; a formalizao das ME e EPP.
Assim, acredita-se que, com menos burocracia e mais oportunidades, os micro e pequenos empresrios iro obter maiores lucros, bem como gerar mais empregos e renda. Importante que se saiba que a Lei Geral, de forma inovadora na legislao nacional, trouxe a possibilidade das ME e EPP poderem se desenvolver, por meio do acesso ao mercado2 das compras governamentais em todas as suas esferas: Municpios, Estados, Distrito Federal e Unio. Para tanto, vrios entes, entre eles o Governo do Estado de Minas Gerais, j regulamentaram o tratamento favorecido a ser concedido s ME e EPP em suas aquisies pblicas. Nesse sentido, esta cartilha pretende, principalmente, responder de forma simples e com linguagem acessvel, s principais dvidas dos micro e pequenos empresrios em relao aplicao da Lei Geral nas compras do Governo de Minas Gerais, considerando a regulamentao local do assunto. Esclarece-se que esse documento aborda de forma muito resumida, alguns assuntos relacionados aplicao da Lei Geral s compras governamentais como, por exemplo, o regime tributrio das ME e EPP, conhecido como Simples Nacional. Para obter informaes mais detalhadas sobre esse e outros temas relacionados Lei Geral e tambm s compras do Governo de Minas Gerais, esta cartilha dispe de um tpico com a indicao de vrios sites. Para sugerir adaptaes ou novas perguntas a serem respondidas nesta cartilha, pode-se enviar um e-mail para: cadastro.fornecedores@planejamento.mg.gov.br. Finalmente, informa-se que a elaborao desse documento foi fruto de um trabalho da Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto SEPLAG, em parceria com o SEBRAE
Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidao das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999
Trata-se do Captulo V, da Lei Geral, artigos 42 a 49, denominado: Do Acesso aos Mercados.
Minas, dentro das aes do Projeto Estruturador Descomplicar, do Governo de Minas Gerais. Esse Projeto visa a simplificar as relaes entre o Estado e as empresas, tendo em vista a construo de um ambiente institucional adequado ao bom desenvolvimento dos negcios e investimentos privados. Boa leitura e bons negcios com o Governo de Minas Gerais! SEPLAG
SITES E LINKS DE INSTITUIES IMPORTANTES
1. Portal de Compras do Governo de Minas Gerais: www.compras.mg.gov.br 1.1. Licitanet Prego Presencial e Eletrnico do Governo de Minas Gerais:
1.2. COTEP: wwws.sistemas.mg.gov.br/cotacao/index.jsp 1.3. Cartilha Como Vender Ao Governo de Minas Gerais:
www.compras.mg.gov.br/download/cartilha_mai2006_encaminhada%20p%20publica% E7%E3o.pdf
1.4. Legislao: www.compras.mg.gov.br/editais_legisla.asp 2. Portal Minas: www.mg.gov.br 3. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais: www.jucemg.mg.gov.br 4. Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais: www.fazenda.mg.gov.br 5. Site da Lei Geral: www.leigeral.com.br 6. SEBRAE Nacional: www.sebrae.com.br 7. SEBRAE Minas Gerais: www.sebraemg.com.br 8. Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br 9. Consulta a optantes do Simples Nacional:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATBHE/ConsultaOptantes. app/ConsultarOpcao.aspx
10. Consulta certido do INSS:
11. Consulta certido do FGTS:
1.O que significa Lei Geral das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)?............................................................................................................................ 8 2.O que uma ME ou EPP?.......................................................................................... 8 3.Toda empresa com receita bruta at R$ 2.400.000,00 pode usufruir dos benefcios da Lei Geral?................................................................................................................. 8 4.Existem benefcios para que as ME ou EPP possam vender para o Governo?.......... 9 5.Como a ME ou EPP se credencia no Portal de Compras de Minas Gerais?.............. 9 6.Qual a legislao que trata dos benefcios s ME e EPP nas compras do Governo de Minas Gerais?......................................................................................................... 10 7.Onde eu posso consultar a legislao que trata dos benefcios s ME e EPP nas compras do Governo de Minas Gerais?.......................................................................11 8.O que so: aquisies pblicas ou compras governamentais? E licitao, dispensa de licitao, inexigibilidade de licitao?.................................................................... 11 9.Quais as modalidades de licitao?.......................................................................... 11 10.O que um Edital? Como posso conhecer as regras de uma licitao?................. 12 11.Onde eu posso consultar informaes sobre as compras do Governo de Minas Gerais?......................................................................................................................... 13 12.Em que consiste dizer que a Lei Geral estabelece preferncia para a contratao da ME ou EPP? Quais so essas preferncias ou vantagens?.......................................... 13 13.O que um processo licitatrio exclusivo?............................................................ 13 14.O que uma Cotao Eletrnica de Preos (COTEP)?.......................................... 14 15.O que uma COTEP exclusiva?............................................................................ 14 16.O que regularidade fiscal?................................................................................... 14 17.Qual a conseqncia da ME ou EPP poder comprovar a regularidade fiscal apenas para efeitos de assinatura do contrato?............................................................ 14 18.Quais so os documentos de regularidade fiscal? ................................................. 15 19.O que significa dizer que a ME ou EPP possui documentos de regularidade fiscal com restrio? ............................................................................................................. 16 20.Como e onde a ME ou EPP poder regularizar seus documentos de regularidade fiscal?........................................................................................................................... 16
21.O que ocorre se a ME ou EPP no regularizar seus documentos de regularidade fiscal no prazo determinado na licitao?................................................................... 16 22.Como a ME ou EPP dever comprovar o seu enquadramento (porte) nas compras do Governo de Minas Gerais?..................................................................................... 16 23.A ME ou EPP que j tinha o enquadramento (porte) arquivado em Junta Comercial ou Cartrio antes da Lei Geral, precisar tomar alguma providncia, para fins das compras do Governo de Minas Gerais?......................................................... 17 24.H alguma condio para que a ME ou EPP usufrua dos benefcios da Lei Geral nas compras do Governo de Minas Gerais?................................................................ 18 25.A ME ou EPP obrigada a ter Balano Patrimonial para participar das compras do Governo de Minas Gerais?.......................................................................................... 18 26.H algum documento que a ME ou EPP pode apresentar em substituio ao Balano Patrimonial nas compras do Governo de Minas Gerais?.............................. 18 27.Quais os efeitos prticos da ME ou EPP apresentar a Declarao de Imposto de Renda da Pessoa Jurdica (DIRPJ) em substituio ao Balano Patrimonial nas compras do Governo de Minas Gerais?.......................................................................19 28.O que subcontratao? Como o assunto tratado na Lei Geral e quais os benefcios da subcontratao para a ME ou EPP? .....................................................19 29.H algum telefone de contato para prestar informaes sobre as compras do Governo de Minas Gerais? Nesse telefone a ME ou EPP obter outras informaes sobre a Lei Geral?........................................................................................................ 20
O que significa Lei Geral das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)?
Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006 que determina um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negcios. O intuito dessa norma regulamentar de forma nica as atividades de micro e pequenos empresrios. Ademais, ela visa a simplificar: a formalizao de empresas; o pagamento de impostos; a obteno de crdito; e o acesso tecnologia, s exportaes, e s vendas ao governo.
O que uma ME ou EPP?
De acordo com o artigo 3 da Lei Geral, consideram-se Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), a sociedade empresria, a sociedade simples e o empresrio individual devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartrio de Registro das Pessoas Jurdicas, conforme o caso, desde que: I - Microempresas: aufira, em cada ano-calendrio, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II - Empresas de Pequeno Porte: aufira, em cada ano-calendrio, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. Detalhe: No caso de incio de atividade no prprio ano-calendrio, o limite previsto ser proporcional ao nmero de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as fraes de meses.
3. Toda empresa com receita bruta at R$ 2.400.000,00 pode usufruir dos benefcios da Lei Geral? No. Importante destacar que caso a ME ou EPP se enquadre em pelo menos uma das 10 hipteses abaixo previstas no 4, do artigo 3 da Lei Geral ela no poder usufruir do tratamento diferenciado e favorecido dessa Lei: I de cujo capital participe outra pessoa jurdica;
II que seja filial, sucursal, agncia ou representao, no Pas, de pessoa jurdica com sede no exterior; III de cujo capital participe pessoa fsica que seja inscrita como empresrio ou seja scia de outra empresa que receba tratamento jurdico diferenciado nos termos da Lei Geral, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00; IV cujo titular ou scio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa no beneficiada pela Lei Geral, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00; V cujo scio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurdica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00; VI constituda sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII que participe do capital de outra pessoa jurdica; VIII que exera atividade de banco comercial, de investimentos e de
desenvolvimento, de caixa econmica, de sociedade de crdito, financiamento e investimento ou de crdito imobilirio, de corretora ou de distribuidora de ttulos, valores mobilirios e cmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalizao ou de previdncia complementar; IX resultante ou remanescente de ciso ou qualquer outra forma de
desmembramento de pessoa jurdica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anoscalendrio anteriores; X constituda sob a forma de sociedade por aes.
Para saber se a sua empresa se enquadra em uma dessas 10 hipteses de restrio, consulte o seu Contador.
Existem benefcios para que as ME ou EPP possam vender para o Governo?
Sim. A Lei Geral estabelece que os entes pblicos (Municpios, Estados, Distrito Federal e Unio), devero dar tratamento favorecido s ME e EPP nas compras pblicas.
5. Como a ME ou EPP se credencia no Portal de Compras de Minas Gerais?
Para conhecer os procedimentos para se credenciar no Portal de Compras do Governo de Minas Gerais, a ME ou EPP pode: assistir ao Tutorial Eletrnico disponvel no link abaixo: https://www.compras.mg.gov.br/tutorial-fornecedores/multi_movie_player.html
ler o Manual Operacional do Mdulo de Fornecedores do Portal de Compras do Governo de Minas Gerais, disponvel no link abaixo: https://www.compras.mg.gov.br/download/novo-modulo-fornecedores.pdf
telefonar para a Central de Atendimento a Fornecedores:
o 0800-940-2000: Capital ou cidades do interior de Minas Gerais o (31) 3516-0399: Outras localidades e celular
Qual a legislao que trata dos benefcios s ME e EPP nas compras do Governo de Minas Gerais?
O Governo de Minas Gerais, regulamentou, o Captulo V, da Lei Geral que trata dos benefcios s ME e EPP em compras governamentais por meio da publicao de 3 (trs) normas, quais sejam:
Decreto Estadual n 44.630, de 03/10/2007, com vigncia a partir de 03/12/2007, que dispe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado s microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisies pblicas do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006;
Resoluo Conjunta entre SEPLAG/SEDE/JUCEMG n 6.419, de 30/11/2007, com vigncia a partir de 03/12/2007, que dispe sobre a comprovao da condio de Pequena Empresa nas aquisies pblicas do Estado de Minas Gerais, o compartilhamento de informaes entre SEPLAG e JUCEMG, e d outras providncias;
Resoluo SEPLAG n 58, de 30/11/2007, com vigncia a partir de 03/12/2007, que define procedimentos complementares para aplicao do tratamento diferenciado e simplificado dispensado s Pequenas Empresas nas aquisies pblicas e d outras providncias.
Onde eu posso consultar a legislao que trata dos benefcios s ME e EPP nas compras do Governo de Minas Gerais? Portal de Compras do Governo de Minas, cujo endereo eletrnico
www.compras.mg.gov.br Nesse Portal, clique no cone Editais e Legislao, na parte superior direita da tela.
O que so: aquisies pblicas ou compras governamentais? E licitao, dispensa de licitao, inexigibilidade de licitao?
O termo aquisies pblicas utilizado, de forma genrica, no Captulo V, da Lei Geral artigos 42 a 49 para se referir aos vrios dispositivos que tratam da possibilidade da ME ou EPP vender aos diversos entes pblicos: Municpios; Governos Estaduais, Distrito Federal; e Unio. J licitao, segundo os Professores Zanin e Barreto3, pode ser entendida como a forma como a administrao pblica realiza a escolha de quem ser o fornecedor para seus produtos e servios. um procedimento formal, em que ficam registrados de forma objetiva quais so os critrios do que est sendo solicitado e os procedimentos para a apresentao de propostas e lances. Dispensa e Inexigibilidade de Licitao, segundo os citados professores, so formas pelas quais a administrao contrata diretamente o fornecedor sem realizar a licitao. Existem situaes especficas que indicam quando uma licitao pode ser dispensada ou inexigida (artigos 24 e 25 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993). De forma genrica, pode-se referir s licitaes, dispensas ou inexigibilidades por compras governamentais. Para o intuito da Lei Geral, pode-se considerar compras governamentais como sinnimo de aquisies pblicas.
9. Quais as modalidades de licitao? Existem vrias formas, vrias modalidades legais, pelas quais o Governo pode comprar. So elas:
ZANIN, Lus Maurcio Junqueira; BARRETO, Cludio Pereira. Cartilha do Fornecedor: Compras pblicas governamentais: seu novo canal de negcios Braslia DF: CNM, SEBRAE, 2008.
Modalidade de Licitao Presencial Prego Eletrnico Concorrncia Tomada de preos Convite Concurso Leilo
Dispositivo(s) Legal(ais) Estadual 14.167/02 e Lei Federal Decreto Estadual 42.408/02 Lei Estadual 14.167/02 e 10.520/02 Lei Decreto Estadual 42.416/02 artigo 22, 1 Lei Federal 8.666/93 artigo 22, 2 Lei Federal 8.666/93 artigo 22, 3 Lei Federal 8.666/93 artigo 22, 4 Lei Federal 8.666/93 artigo 22, 5 Lei Federal 8.666/93
Detalhe e Dicas:
As particularidades de uma e outra modalidade so definidas na Lei de Licitaes (Lei Federal 8.666/93) e na Lei do Prego (Lei Federal 10.520/02); Importante ficar atento, pois em cada Estado ou Municpio, podem existir normas licitatrias adicionais, como Portarias, Resolues, etc.; No Governo de Minas Gerais, pode-se consult-las no Portal de Compras:
www.compras.mg.gov.br. Nesse Portal, clique no cone Editais e Legislao, na parte superior direita de tela.
10.O que um Edital? Como posso conhecer as regras de uma licitao?
Segundo os Professores Zanin e Barreto4, o documento que publicado indicando as caractersticas da compra. Pode ser obtido diretamente nos rgos/entidades ou no site do mesmos. Ele nem sempre gratuito. Na licitao, o edital definir o(s): objeto; modalidade; local, dia e hora da sesso pblica; condies de participao; documentos exigidos; prazos; procedimentos; condies de contratao; penalidades em razo do inadimplemento; dentre outros.
Por essa razo, diz-se que o edital estabelece As regras do jogo!. Detalhe: No caso de compra direta, dispensa ou inexigibilidade de licitao, no existir um edital.
11.Onde
eu posso consultar informaes sobre as compras do Governo de Minas Gerais?
No Portal de Compras do Governo de Minas Gerais, cujo endereo eletrnico www.compras.mg.gov.br Nesse Portal, h um espao reservado para o Fornecedor. Basta clicar no cone Fornecedor, na parte superior direita da tela.
12.Em que consiste dizer que a Lei Geral estabelece preferncia para a contratao da
ME ou EPP? Quais so essas preferncias ou vantagens? A Lei Geral determinou que todos os entes federados (Municpios, Estados, Distrito Federal e Unio) regulamentem em mbito local as suas compras governamentais, de modo a dar preferncia para a contratao de ME ou EPP. Pode-se citar como vantagens criadas pela Lei Geral em relao s compras governamentais:
a preferncia de contratao por ME e EPP se tornou um critrio de desempate das licitaes; a possibilidade de participao exclusiva de ME e EPP em processo licitatrios que no sejam superiores a R$ 80.000,00; a ME e EPP poder participar de licitaes mesmo que apresente pendncias fiscais; a ME e EPP pode comprovar a regularidade fiscal somente para efeitos da assinatura do contrato; caso a ME ou EPP possua pendncias fiscais, abertura de prazo (2 dias teis, prorrogveis por mais 2 teis) para que a pendncia possa ser sanada; exigir dos licitantes a subcontratao de ME ou de EPP, desde que o percentual mximo do objeto a ser subcontratado no exceda a 30% do total licitado; estabelecer cota de at 25% do objeto para a contratao de ME e EPP, em certames para a aquisio de bens e servios de natureza divisvel;
13. O que um processo licitatrio exclusivo? Essa a expresso utilizada pela Lei Geral, para se referir s licitaes que tero a participao exclusiva de ME e EPP. Ou seja, as empresas de mdio e grande porte no podero participar dos processos exclusivas. Processo licitatrio exclusivo um dos grandes benefcios e uma das inovaes introduzidas pela Lei Geral. Detalhe:
No Governo de Minas Gerais, existem tambm processos exclusivos de Cotaes Eletrnicas de Preos COTEP, que uma hiptese de dispensa de licitao.
14. O que uma Cotao Eletrnica de Preos (COTEP)? uma forma gil e rpida utilizada pelo Governo de Minas Gerais para comprar bens ou contratar servios, cujo valor no ultrapasse R$ 8.000,00. Trata-se de uma hiptese de dispensa de licitao, e que ocorre por meio do Portal de Compras: www.compras.mg.gov.br. Na COTEP, os representantes credenciados dos fornecedores, do lances sucessivos e decrescentes (via internet), para cada item a ser comprado ou contratado pelo Governo de Minas Gerais. Detalhe:
Para participar de uma COTEP, a ME ou EPP precisa ter pelo menos um representante credenciado no Portal de Compras do Governo de Minas Gerais;
15. O que uma COTEP exclusiva? So cotaes realizadas no Portal de Compras do Governo de Minas Gerais, na qual somente ME ou EPP podero participar.
16. O que regularidade fiscal? o termo utilizado pela Lei de Licitaes (Lei 8.666/93) para verificar se o fornecedor est regular ou no com as obrigaes fiscais.
17.Qual a conseqncia da ME ou EPP poder comprovar a regularidade fiscal apenas
para efeitos de assinatura do contrato? A Lei Geral trouxe como benefcio a possibilidade da ME ou EPP comprovar a regularidade fiscal apenas para efeitos de assinatura do contrato. Segundo os Professores Zanin e Barreto5, a Lei Geral no elimina a necessidade do fornecedor de estar com todos os impostos pagos e com as contribuies em dia antes de ser contratado pelo setor pblico. Ela apenas cria condies privilegiadas para que a restrio fiscal da ME ou EPP no impea a participao da empresa no processo licitatrio.
Quer dizer, o fornecedor pode apresentar suas propostas e dar lances nas licitaes, mesmo sem estar em dia com a regularidade fiscal. Nesse caso, se ele estiver em primeiro lugar ao final da disputa, ele ter direito a 2 dias teis, prorrogveis por mais 2, para regularizar suas dvidas, e assim, poder contratar com o poder pblico. Dica: Nem sempre o prazo mencionado acima suficiente para seja emitida a certido negativa de dbito, ou a positiva com efeito de negativa. Portanto, segundo os citados Professores, ao optar por trabalhar com licitaes pblicas, a melhor alternativa manter todos os impostos em dia e usar esse benefcio apenas para sanar algumas eventualidades. No vale pena participar do processo de licitao, se o fornecedor no estiver disposto a quitar todos os impostos pendentes, se for declarado vencedor. No setor pblico s pode fornecer a empresa que est com as obrigaes em dia.
18. Quais so os documentos de regularidade fiscal? So aqueles previstos no artigo 29 da Lei 8.666/93, ou seja: I - prova de inscrio no Cadastro de Pessoas Fsicas (CPF), no caso de pessoa fsica, ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ), no caso de pessoa jurdica; II - prova de inscrio no cadastro de contribuintes estadual ou municipal (inscrio estadual ou municipal), se for o caso; III certido negativa de dbitos ou positiva com efeitos de negativa, perante as Fazendas:
Federal; Estadual;
IV - certido negativa de dbitos ou positiva com efeitos de negativa, perante:
INSS; FGTS.
Detalhe: Quanto ao Item III, acima, nas licitaes do Governo de Minas Gerais, em geral, exige-se apenas as provas de regularidade perante a Fazenda Estadual. Entretanto, a Administrao possui autonomia para exigir as certides das Fazendas Federal e Municipal, dependendo da complexidade e amplitude da licitao.
que significa dizer que a ME ou EPP possui documentos de regularidade fiscal com restrio?
Significa que a ME ou EPP no est em dia com as obrigaes fiscais.
e onde a ME ou EPP poder regularizar seus documentos de regularidade
Pessoalmente, em um dos postos de atendimento do rgo no qual houver a pendncia fiscal.
21. O que ocorre se a ME ou EPP no regularizar seus documentos de regularidade fiscal no prazo determinado na licitao? Ela no ser contratada pelo poder pblico, que por sua vez convocar o prximo licitante seguindo a ordem de classificao da licitao.
22.Como a ME ou EPP dever comprovar o seu enquadramento (porte) nas compras do
Governo de Minas Gerais? O Governo de Minas Gerais regulamentou que nas suas compras pblicas, a comprovao da condio de ME ou EPP ocorrer pela apresentao do original ou cpia autenticada da Declarao de Enquadramento arquivada, com expressa meno Lei Geral, ou:
Certido Simplificada: se a ME ou EPP for registrada em Junta Comercial; OU Certido de Breve Relato: se a ME ou EPP for registrada em Cartrio Civil de Pessoas Jurdicas.
23.A ME ou EPP que j tinha o enquadramento (porte) arquivado em Junta Comercial ou
Cartrio antes da Lei Geral, precisar tomar alguma providncia, para fins das compras do Governo de Minas Gerais? Sim. As providncias a serem tomadas iro variar se a ME ou EPP for registrada ou no na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais JUCEMG.
Para a ME e EPP registrada na JUCEMG:
Se registrada anteriormente a 06/03/2007 e no realizou, alterao de enquadramento (porte) posteriormente a essa data, dever at o dia 31/05/2008: arquivar nova Declarao de Enquadramento na JUCEMG, no termos da Lei Geral. Dessa declarao, deve constar, obrigatoriamente, o nmero do Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica CNPJ.
Para a ME e EPP registrada em Junta Comercial de outra unidade da Federao ou em Cartrio:
Se registrada em Junta Comercial de outra unidade da Federao (por exemplo, na Junta Comercial do Rio Grande do Sul) ou em Cartrio (inclusive os cartrios de Minas Gerais), dever at o dia 31/05/2008, comprovar a condio de ME ou EPP perante o Portal de Compras do Estado de Minas Gerais, entregando ou encaminhando o respectivo documento que comprove o enquadramento (conforme explicado na pergunta 22) unidade credenciadora e cadastradora da Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto SEPLAG: Rua Bernardo Guimares n 2731, Subsolo Santo Agostinho Belo Horizonte MG CEP: 30140-082.
A ME ou EPP j credenciada ou cadastrada no Portal de Compras do Governo de Minas Gerais que no efetuar essa atualizao de enquadramento (porte) no rgo no qual seja registrada (JUCEMG, Junta Comercial de outro unidade da Federao ou Cartrio), ser identificada nas compras do Estado pelo porte Outro. Isso impede que a ME e EPP usufrua, nessas compras, dos vrios benefcios previstos na Lei Geral;
A ME ou EPP registrada na JUCEMG e que atualizar seu enquadramento (porte) nesse rgo, como explicado acima, no precisar entregar ou encaminhar o documento citado na pergunta 22 unidade credenciadora ou cadastradora da SEPLAG. Isto porque, o Portal de Compras do Governo de Minas Gerais integrado JUCEMG, recuperando, assim, a informao do porte da ME ou EPP, desde que: na JUCEMG, conste o nmero do Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica CNPJ, da ME ou EPP. Caso no conste, a ME ou EPP, dever informar esse nmero JUCEMG.
As empresas que no se enquadrem na definio legal de ME ou EPP, no precisam realizar alterao de seu enquadramento na JUCEMG ou no Portal de Compras do Estado.
24.H alguma condio para que a ME ou EPP usufrua dos benefcios da Lei Geral nas
compras do Governo de Minas Gerais? Sim. A ME ou EPP dever ser credenciada no Portal de Compras do Governo de Minas Gerais. Dica: Para conhecer os procedimentos para se credenciar no Portal de Compras do Governo de Minas Gerais, a ME ou EPP pode: assistir ao Tutorial Eletrnico disponvel no link abaixo: https://www.compras.mg.gov.br/tutorial-fornecedores/multi_movie_player.html
25.A ME ou EPP obrigada a ter Balano Patrimonial para participar das compras do
Governo de Minas Gerais? Em geral, no. Mas isso depender do que estabelecer o edital da licitao.
26.H algum documento que a ME ou EPP pode apresentar em substituio ao Balano
Patrimonial nas compras do Governo de Minas Gerais? Sim. No Governo de Minas Gerais, a ME e EPP, desde que seja optante pelo Simples Nacional (regime de tributao previsto na Lei Geral), poder substituir o Balano Patrimonial pela ltima Declarao de Imposto de Renda da Pessoa Jurdica DIRPJ quando do seu cadastramento junto ao Portal de Compras. A critrio da Administrao, o edital de licitao poder possibilitar a substituio do Balano Patrimonial pela apresentao da DIRPJ.
Detalhe: Se o edital da licitao exigir o Balano Patrimonial, nenhum documento poder substitulo.
27.Quais
os efeitos prticos da ME ou EPP apresentar a Declarao de Imposto de Renda da Pessoa Jurdica (DIRPJ) em substituio ao Balano Patrimonial nas compras do Governo de Minas Gerais?
A ME ou EPP que optar por essa substituio, no ter em seu cadastro os ndices abaixo e que por vezes so exigidos em algumas licitaes: ndice de Liquidez Geral; ndice de Liquidez Corrente; ndice de Solvncia Geral.
Caso o edital exija o Balano Patrimonial, a ME ou EPP se no o tiver, no poder contratar com o Governo do Estado de Minas Gerais, naquela licitao.
que subcontratao? Como o assunto tratado na Lei Geral e quais os benefcios da subcontratao para a ME ou EPP?
A Lei 8.666/93 estabelece que numa licitao, parte do objeto possa ser fornecido ou prestado inclusive por uma empresa que no tenha participado da disputa licitatria. Nesse caso, existir a figura da empresa contratada (a empresa principal, que venceu a licitao) e a da empresa subcontratada (aquela que fornecer bens ou prestar servios em nome da contratada). A Lei Geral estabelece hipteses em que o poder pblico poder exigir dos licitantes a subcontratao de ME ou EPP, desde que o percentual mximo do objeto a ser subcontratado no exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado. Nessa situao, a ME ou EPP poder se beneficiar numa compra pblica.
Dica: Para se tornar uma subcontratada, a ME ou EPP dever procurar estabelecer parcerias com as grandes empresas fornecedoras do Governo.
algum telefone de contato para prestar informaes sobre as compras do Governo de Minas Gerais? Nesse telefone a ME ou EPP obter outras informaes sobre a Lei Geral?
Para obter informaes operacionais sobre as compras governamentais do Governo de Minas Gerais, a ME ou EPP poder telefonar para a Central de Atendimento a Fornecedores:
0800-940-2000 Capital ou cidades do interior de Minas Gerais (31) 3516-0399 Outras localidades e celular.
A Central de Atendimento ao Fornecedor no presta informaes adicionais sobre a Lei Geral. Sua funo esclarecer as dvidas gerais sobre as compras do Governo de Minas Gerais e, principalmente, sobre os procedimentos operacionais para que a ME ou EPP consiga navegar pelo Portal de Compra do Estado.
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