Source: http://direitodainformatica.com/LPDP.html
Timestamp: 2018-12-11 01:52:54+00:00
Document Index: 154755212

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52']

Artigo 2.º Princípio geral
3- A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais efectuado:
Capítulo II - Tratamento de dados pessoais
Secção I - Qualidade dos dados e legitimidade do seu tratamento
Artigo 5.º Qualidade dos dados
Artigo 6.º Condições de legitimidade do tratamento de dados
Artigo 7.º Tratamento de dados sensíveis
Artigo 8.º Suspeitas de actividades ilícitas, infracções penais e contra-ordenações
Artigo 9.º Interconexão de dados pessoais
Secção II - Direitos do titular dos dados
Artigo 10.º Direito de informação
Artigo 11.º Direito de acesso
Artigo 12.º Direito de oposição do titular dos dados
Artigo 13.º Decisões individuais automatizadas
Secção III - Segurança e confidencialidade do tratamento
Artigo 14.º Segurança do tratamento
Artigo 15.º Medidas especiais de segurança
Artigo 16.º Tratamento por subcontratante
Artigo 17.º Sigilo profissional
Capítulo III - Transferência de dados pessoais
Secção I - Transferência de dados pessoais na União Europeia
Artigo 18.º Princípio
Secção II - Transferência de dados pessoais para fora da União Europeia
Artigo 19.º Princípios
Artigo 20.º Derrogações
Capítulo IV - Comissão Nacional de Protecção de Dados
Secção I - Natureza, atribuições e competências
Artigo 21.º Natureza
Artigo 22.º Atribuições
Artigo 23.º Competências
Artigo 24.º Dever de colaboração
Secção II - Composição e funcionamento
Artigo 25.º Composição e mandato
Artigo 26.º Funcionamento
Secção III - Notificação
Artigo 27.º Obrigação de notificação à CNPD
Artigo 28.º Controlo prévio
Artigo 29.º Conteúdo dos pedidos de parecer ou de autorização e da notificação
Artigo 30.º Indicações obrigatórias
Artigo 31.º Publicidade dos tratamentos
Capítulo V - Códigos de conduta
Artigo 32.º Códigos de conduta
Capítulo VI - Tutela administrativa e jurisdicional
Secção I - Tutela administrativa e jurisdicional
Artigo 33.º Tutela administrativa e jurisdicional
Artigo 34.º Responsabilidade civil
Secção II - Contra-ordenações
Artigo 35.º Legislação subsidiária
Artigo 36.º Cumprimento do dever omitido
Artigo 37.º Omissão ou defeituoso cumprimento de obrigações
Artigo 38.º Contra-ordenações
Artigo 39.º Concurso de infracções
Artigo 40.º Punição da negligência e da tentativa
Artigo 41.º Aplicação das coimas
Artigo 42.º Destino das receitas cobradas
Secção III - Crimes
Artigo 43.º Não cumprimento de obrigações relativas a protecção de dados
Artigo 44.º Acesso indevido
Artigo 45.º Viciação ou destruição de dados pessoais
Artigo 46.º Desobediência qualificada
Artigo 47.º Violação do dever de sigilo
Artigo 48.º Punição da tentativa
Artigo 49.º Pena acessória
Artigo 50.º Disposição transitória
Artigo 51.º Disposição revogatória
Artigo 52.º Entrada em vigor