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Timestamp: 2018-04-22 16:46:28+00:00
Document Index: 151229349

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12']

ESTATUTO DO ANIMADOR SOCIOCULTURAL - PDF
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Vítor Gabriel Oliveira Alencar
1 ESTATUTO DO ANIMADOR SOCIOCULTURAL PREÂMBULO A Animação Sociocultural é o conjunto de práticas desenvolvidas a partir do conhecimento de uma determinada realidade, que visa estimular os indivíduos, para a sua participação com vista a tornarem-se agentes do seu próprio processo de desenvolvimento e das comunidades em que se inserem. A Animação Sociocultural é um instrumento decisivo para um desenvolvimento multidisciplinar integrado dos indivíduos e dos grupos. O animador sociocultural é aquele que, sendo possuidor de uma formação adequada, é capaz de elaborar e executar um plano de intervenção, numa comunidade, instituição ou organismo, utilizando técnicas culturais, sociais, educativas, desportivas, recreativas e lúdicas. O presente Estatuto do Animador Sociocultural foi ratificado por aclamação no I Congresso Nacional de Animação Sociocultural, subordinado ao tema da Profissão e Profissionalização dos Animadores, que se realizou nos dias 18, 19 e 20 de novembro de 2010, no Centro Cultural e de Congressos da cidade de Aveiro, após ter sido aprovado por unanimidade na Assembleiageral da APDASC Associação Portuguesa para o Desenvolvimento da Animação Sócio- Cultural, realizada nos dois primeiros dias do Congresso. CAPÍTULO I OBJETO, ÂMBITO, NATUREZA, OBJETIVOS E ESTRUTURA DA CARREIRA Artigo 1º Objeto 1. O presente diploma estabelece o Estatuto do Animador Sociocultural, nomeadamente no âmbito das carreiras da administração central, regional, local, do 3.º sector e empresas privadas. Artigo 2º Âmbito 1. O presente diploma aplica-se em Portugal continental e às respectivas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, a todos os Animadores Socioculturais que, independentemente do vínculo contratual, desenvolvam a sua atividade na administração central, regional, local, do 3.º sector ou em empresas privadas. 1/7
2 Artigo 3º Natureza e Objetivos 1. A carreira dos Animadores Socioculturais enquadra todas as pessoas que tenham em sua posse o respetivo certificado ou diploma em Animação Sociocultural, Animação e Intervenção Sociocultural, Animação Educativa e Sociocultural, Animação Cultural, Animação Socioeducativa, Animação Cultural e Educação Comunitária, Animador Sociocultural, Animador Sociocultural/Técnico de geriatria, Animador Sociocultural/Assistente familiar, Animador Sociocultural/Desporto, Técnico de Animação Sociocultural, Animador Social, Animador Social/Assistente de Geriatria, Animador Social/Assistente Familiar, Animador Social/Organização e apoio nas áreas sociais, Animador Social/Organização e planeamento, e Animador Social/Técnico de desenvolvimento, obtido através de curso superior, pós-secundário ou secundário legalmente reconhecido pelo Ministério da Educação ou Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e que exerçam a sua atividade no território nacional, independentemente do regime em que esta é desenvolvida. 2. No desenvolvimento das suas funções, o Animador Sociocultural, atua em conformidade com as metodologias da Animação Sociocultural, e dentro dos respetivos conteúdos funcionais inerentes às categorias profissionais. Artigo 4º Estrutura e Acesso às Carreiras Profissionais 1. O presente Estatuto define dois tipos de Animadores Socioculturais: a) Técnico Superior em Animação Sociocultural b) Assistente Técnico em Animação Sociocultural 2. Considera-se Técnico Superior em Animação Sociocultural aquele que tenha a titularidade oficialmente reconhecida e correspondente à licenciatura em Animação Sociocultural, Animação e Intervenção Sociocultural, Animação Educativa e Sociocultural, Animação Cultural, Animação Socioeducativa, Animação Cultural e Educação Comunitária. Qualquer outro diploma, ainda que de habilitações idênticas ou superiores à licenciatura, não possibilita o acesso a esta Carreira. 3. A carreira do Técnico Superior em Animação Sociocultural que desenvolva a sua atividade profissional no âmbito da função pública, enquadra-se nas carreiras gerais da função pública de Técnico Superior (cf. Art.º 49, Lei N.º 12-A/2008, DR 1.ª Série - N.º Fevereiro). 4. A carreira do Técnico Superior em Animação Sociocultural que desenvolva a sua atividade profissional no âmbito das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), enquadra-se 2/7
3 na carreira de Técnico Superior de Animação Sócio-Cultural de 1.ª (nível III), Técnico Superior de Animação Sócio-Cultural de 2.ª (nível IV), Técnico Superior de Animação Sócio-Cultural de 3.ª (nível V), (cf. Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 34 de 15 de setembro de 2010). 5. A carreira do Técnico Superior em Animação Sociocultural que desenvolva a sua atividade profissional no âmbito das Misericórdias, enquadra-se na carreira de Animador Sociocultural, Animador Cultural ou Animador Familiar, níveis V (Grau I), IV (Grau II) e III (Grau Principal), (Cf. Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série n.º 47, de 22 de Dezembro de 2001). 6. Considera-se Assistente Técnico em Animação Sociocultural aquele que tenha em sua posse o respetivo certificado ou diploma oficialmente reconhecido e correspondente à conclusão do 12.º ano, ou habilitação equivalente, em Curso de Animador Sociocultural, Animador Sociocultural/Técnico de geriatria, Animador Sociocultural/Assistente familiar, Animador Sociocultural/Desporto, Técnico de Animação Sociocultural, Animador Social, Animador Social/Assistente de Geriatria, Animador Social/Assistente Familiar, Animador Social/Organização e apoio nas áreas sociais, Animador Social/Organização e planeamento, e Animador Social/Técnico de desenvolvimento. Qualquer outro diploma, ainda que de habilitações idênticas ou superiores ao 12.º ano, não possibilita o acesso a esta Carreira. 7. A carreira do Assistente Técnico em Animação Sociocultural que desenvolva a sua atividade profissional no âmbito da função pública, enquadra-se nas carreiras gerais da função pública de Assistente Técnico (cf. Art.º 49, Lei N.º 12-A/2008, DR 1.ª Série - N.º Fevereiro). 8. A carreira do Assistente Técnico em Animação Sociocultural que desenvolva a sua atividade profissional no âmbito das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), enquadra-se na carreira de Animador Sócio-Cultural (nível IX), (cf. Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 34 de 15 de setembro de 2010). 9. A carreira do Assistente Técnico em Animação Sociocultural que desenvolva a sua atividade profissional no âmbito das Misericórdias, enquadra-se na carreira de Animador Sociocultural, Animador Cultural ou Animador Familiar, níveis IX (Grau I), VIII (Grau II) e VII (Grau Principal), (Cf. Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série n.º 47, de 22 de Dezembro de 2001). 3/7
4 CAPÍTULO II CONTEÚDO FUNCIONAL Artigo 5.º Conteúdo funcional 1. O exercício da atividade de Técnico Superior em Animação Sociocultural insere-se no quadro das competências atribuídas aos organismos da administração central, regional, local, do 3.º sector e empresas privadas, compreendendo um conjunto de funções na definição de planos e programas de intervenção no domínio sociocultural. 2. O Técnico Superior em Animação Sociocultural, é o trabalhador responsável pela conceção e coordenação de processos de diagnóstico sociocultural, bem como pelo planeamento, execução, gestão, acompanhamento e avaliação de projetos, programas e planos de Animação Sociocultural. Coordena equipas de Assistentes Técnicos em Animação Sociocultural ou outros, definindo, implementando e avaliando estratégias para a sua intervenção através dos recursos possíveis. 3. O exercício da atividade de Assistente Técnico em Animação Sociocultural insere-se no quadro das competências atribuídas aos organismos da administração central, regional, local, do 3.º sector e empresas privadas, e compreende um conjunto de funções, superiormente enquadradas, visando a intervenção junto de uma comunidade ou grupo tendo por instrumento técnicas de Animação Sociocultural e por objeto o desenvolvimento global e a integração pela via da atividade social e cultural dessa comunidade ou grupo. 4. O Assistente Técnico em Animação Sociocultural, é o trabalhador que está capacitado para (cf. perfil de Animador Sociocultural no Catálogo Nacional de Qualificações): a) Diagnosticar e analisar, em equipas técnicas multidisciplinares, situações de risco e áreas de intervenção sob as quais atuar, relativas ao grupo alvo e ao seu meio envolvente (observar e recolher informação, através de instrumentos vários, sobre a comunidade, o grupo e o indivíduo; despistar situações de risco, encaminhando-as para as equipas técnicas especializadas). b) Planear e implementar, em conjunto com a equipa técnica multidisciplinar, projetos de intervenção sócio-comunitária. c) Planear, organizar e avaliar atividades de carácter educativo, cultural, desportivo, social, lúdico, turístico e recreativo, em contexto institucional, na comunidade ou ao domicílio, tendo em conta o serviço em que está integrado e as necessidades do grupo e dos indivíduos, com vista a melhorar a sua qualidade de vida e a qualidade da sua inserção e interação social (conceber os materiais necessários para o desenvolvimento das atividades de animação, tais como, fantoches, gigantones, esculturas, trabalhos de cerâmica, máscaras, adereços e pinturas). 4/7
5 d) Desenvolver atividades diversas, nomeadamente ateliês, visitas a museus e exposições, encontros desportivos, culturais e recreativos, encontros intergeracionais, atividades de expressão corporal, leitura de contos e poemas, trabalhos manuais, com posterior exposição dos trabalhos realizados, culinária, passeios ao ar livre. f) Promover a integração grupal e social e envolver as famílias nas atividades desenvolvidas, fomentando a sua participação. g) Fomentar a interação entre os vários atores sociais da comunidade, articulando a sua intervenção com os atores institucionais nos quais o grupo alvo/indivíduo se insere. h) Acompanhar as alterações que se verifiquem na situação dos clientes/utilizadores e que afetem o seu bem-estar. i) Elaborar relatórios de atividades. CAPÍTULO III DIREITOS E DEVERES Artigo 6º Direitos 1. São garantidos aos Animadores Socioculturais os direitos estabelecidos para os trabalhadores em geral, bem como os direitos profissionais decorrentes do presente Estatuto. 2. São direitos profissionais do Animador Sociocultural: a) Direito de participação. b) Direito à formação e informação para o exercício da sua função. c) Direito ao apoio técnico, material e documental. d) Direito à segurança na atividade profissional. e) Direito à negociação coletiva. Artigo 7º Direito de participação 1. O direito de participação exerce-se nos diferentes âmbitos da Animação Sociocultural. 2. O direito de participação que, consoante os casos, é exercido individualmente, em grupo ou através de organizações profissionais ou sindicais, que venham a formar-se, compreende: a) O direito de participar na definição da política de Animação Sociocultural à escala comunitária, local, regional e nacional. 5/7
6 b) O direito de intervir na orientação pedagógica dos projetos de Animação Sociocultural em que se encontre envolvido, bem como na escolha dos métodos, das tecnologias e técnicas de animação mais adequadas. c) O direito de coordenar e participar em projetos de estudo e investigação na área da Animação Sociocultural, bem como nos respetivos processos de avaliação. d) O direito de eleger e ser eleito para organizações profissionais ou sindicais, que venham a formar-se. Artigo 8º Direito à formação e informação 1. O direito à formação e informação para o exercício da sua função é garantido pelo acesso a ações de formação contínua regulares, destinadas a atualizar e aprofundar os conhecimentos e as competências profissionais e ainda à autoformação, podendo visar objetivos de reconversão profissional, bem como de mobilidade e progressão na carreira. Artigo 9º Direito ao apoio técnico, material e documental 1. O direito ao apoio técnico, material e documental exerce-se sobre os recursos necessários à formação e informação do Animador Sociocultural, bem como ao exercício da Animação Sociocultural. Artigo 10º Direito à segurança na atividade profissional 1. O direito à segurança na atividade profissional compreende a proteção por acidentes em serviço, nos termos da legislação aplicável, bem como a prevenção e tratamento de doenças que venham a ser definidas pelo Governo, como resultando necessária e diretamente do exercício continuado da função de Animador Sociocultural. 2. O direito à segurança na atividade profissional compreende ainda, a penalização da prática de ofensa corporal ou outra violência sobre o Animador Sociocultural no exercício das suas funções ou por causa delas. 3. Direito ao sigilo e confidencialidade. Artigo 11º Direito à negociação coletiva 1. É reconhecido ao Animador Sociocultural o direito à negociação coletiva, nos termos legalmente previstos. 6/7
7 Artigo 12º Deveres profissionais 1. O Animador Sociocultural está obrigado ao cumprimento dos deveres estabelecidos para os trabalhadores em geral e dos deveres profissionais decorrentes do presente Estatuto. 2. Decorrendo da natureza da função exercida, são deveres profissionais do Animador Sociocultural: a) Contribuir para a formação e realização integral dos indivíduos, promovendo o desenvolvimento das suas capacidades, estimulando a sua autonomia e criatividade, incentivando a formação de cidadãos civicamente responsáveis e democraticamente intervenientes na vida da comunidade. b) Reconhecer e respeitar as diferenças socioculturais dos membros da comunidade, valorizando os diferentes saberes e culturas, combatendo processos de exclusão e discriminação, promovendo a interculturalidade. c) Colaborar com todos os intervenientes da Animação Sociocultural, favorecendo a criação e o desenvolvimento de relações de respeito mútuo. d) Participar na organização e assegurar a realização das atividades de Animação Sociocultural. e) Respeitar o sigilo profissional, respeitando principalmente a natureza confidencial da informação relativa aos cidadãos, salvo se em consciência estão em sério risco exigências do bem comum. f) Refletir sobre o trabalho realizado individual e coletivamente, defendendo o projeto pessoal e comunitário. g) Enriquecer e partilhar os recursos da Animação Sociocultural, bem como utilizar novos meios que lhe sejam propostos numa perspetiva de abertura à inovação e de reforço da qualidade da Animação Sociocultural. h) Respeitar, como forma de inserção na comunidade, as tradições, os usos e costumes do meio envolvente ao local em que exerce funções. i) Co-responsabilizar-se pela preservação e uso adequado das instalações e equipamentos que utilize. j) Atualizar e aperfeiçoar os seus conhecimentos, capacidades e competências, numa perspetiva de desenvolvimento pessoal e profissional. k) Cooperar com os restantes intervenientes na Animação Sociocultural com vista à implementação de projetos. l) Promover as relações internacionais e a aproximação entre povos. m) Cumprir as obrigações do Código Deontológico do Animador Sociocultural. 7/7
CÓDIGO DEONTOLÓGICO DO ANIMADOR SOCIOCULTURAL CAPÍTULO I OBJETO E FUNDAMENTO O presente Código Deontológico do Animador Sociocultural é fundamentado na Constituição da República Portuguesa, Declaração