Source: http://www.aacm.gov.mo/faq.php?pageid=69&lg=pt
Timestamp: 2018-02-23 02:26:58+00:00
Document Index: 13075239

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 67', 'artigo 6', 'artigo 117']

23-02-2018 Sexta-feira 10:26
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TAXA DE SERVIÇO A PASSAGEIROS E TAXA DE SEGURANÇA
Q1.Quanto vou pagar pela taxa de serviço a passageiros?
Quanto vou pagar pela taxa de serviço a passageiros?
Nos termos da Portaria n.º 282/96/M, de 11 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 152/98/M, de 15 de Junho, pela Ordem Executiva n.º 36/2004, pela Ordem Executiva n.º 26/2006 e pela Ordem Executiva n.º 13/2013, a taxa de serviço a passageiros ascende a 110 patacas por cada passageiro embarcado com mais de 2 anos de idade, encontrando-se isentos do respectivo pagamento os passageiros em transferência e os passageiros em trânsito directo.
São concedidas isenções do pagamento da taxa de serviço a passageiros aos seguintes passageiros:
Passageiros em trânsito directo，
Passageiros de areonaves que efectuem aterragens por motivo de retorno forçado ao aeroporto justificado por deficiências técnicas, razões metereológicas ou outras de força maior;
Passageiros detentores de passaporte diplomático;
Passageiros detentores de documento de viagem emitido pela República Popular da China para titulares de determinados altos cargos governativos na RPC;
Passageiros de aeronaves que utilizem o aeroporto para efeitos que possam justificar a isenção;
Passageiros em transferência, designadamente os que chegam ao aeroporto numa aeronave com um determinado número de voo e partem nessa mesma aeronave ou noutra, mas com diferente número de voo e sem cumprimento de formalidades de fronteira; passageiros que continuem a viagem aérea menos de 48 horas após o respectivo desembarque no Aeroporto Internacional de Macau, com ou sem cumprimento de formalidades de fronteira e os passageiros que chegam ao aeroporto utilizando o serviço Express Link providenciado pelo Aeroporto Internacional de Macau e partem numa aeronave, sem cumprimento de formalidades de fronteira.
Para aceder à versão completa da regulamentação consulte .
Nota: As taxas de serviço a passageiros não são cobradas pelo governo; são cobradas pela CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, SARL e constituem parte das receitas desta empresa.
Q2.Como é cobrada a taxa de serviço a passageiros?
Como é cobrada a taxa de serviço a passageiros?
A taxa de serviço a passageiros é cobrada pela companhia aérea a cada passageiro embarcado, após a emissão do bilhete.
Q3.Se eu não tiver saído de Macau por ar, mas tiver pago a taxa de serviço a passageiros após a compra do bilhete de avião, tenho direito ao respectivo reembolso?
Se eu não tiver saído de Macau por ar, mas tiver pago a taxa de serviço a passageiros após a compra do bilhete de avião, tenho direito ao respectivo reembolso?
Uma vez que a taxa é cobrada a cada passageiro embarcado através das companhias aéreas, após a emissão do bilhete, os passageiros devem contactar as companhias aéreas ou as agências de viagem através das quais foi feita a reserva dos bilhetes para obterem o reembolso.
Q4.Quanto vou pagar pela taxa de segurança?
Quanto vou pagar pela taxa de segurança?
Nos termos da Portaria n.º 282/96/M, de 11 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 152/98/M, de 15 de Junho, pela Ordem Executiva n.º 36/2004, pela Ordem Executiva n.º 26/2006 e pela Ordem Executiva n.º 13/2013, A taxa de segurança ascende a 30 patacas por cada passageiro embarcado que tenha mais de 2 anos de idade (incluindo passageiros em transferência e passageiros em trânsito directo) e o respectivo pagamento é efectuado pela companhia de transporte aéreo.
São concedidas isenção do pagamento de taxa de segurança aos seguintes passageiros:
Passageiros de aeronaves que utilizem o aeroporto para efeitos que possam justificar a isenção.
Nota: As taxa de segurança a passageiros não são cobradas pelo governo; são cobradas pela CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, SARL e constituem parte das receitas desta empresa.
Q1.Onde posso encontrar informações sobre as partidas e as chegadas?
Onde posso encontrar informações sobre as partidas e as chegadas?
A informação com os horários actualizados de partidas e chegadas encontra-se disponível em:
Aeroporto Internacional de Macau www.macau-airport.com
ADA - Administração de Aeroportos, Lda. (ADA) www.ada.com.mo
Em alternativa, os passageiros podem telefonar para o Aeroporto Internacional de Macau, para o n.º (853) 2886 1111, para solicitar esclarecimentos acerca do voo.
Q2.Que entidade devo contactar para esclarecimentos gerais como calendários dos voos, bagagem perdida, etc.?
Que entidade devo contactar para esclarecimentos gerais como calendários dos voos, bagagem perdida, etc.?
Pode dirigier-se a um dos Balcões de Informações da ADA – Administração de Aeroportos, Lda. (ADA), que se encontram tanto no andar das partidas como no andar das chegadas do Aeroporto, para pedir informações. Em alternativa, pode telefonar para o Aeroporto Internacional de Macau, para o n.º (853) 2886 1111.
REGISTO PARA O VOO (CHECK IN)
Q1.Quando devo chegar ao aeroporto e fazer o registo (check- in) para o voo?
Quando devo chegar ao aeroporto e fazer o registo (check- in) para o voo?
De acordo com os procedimentos de registo (check-in) praticados em todo o mundo, também aplicados no Aeroporto Internacional de Macau, os passageiros devem fazer o registo (check-in) pelo menos duas horas antes da partida do voo.
Q2.Em que circunstâncias não poderei fazer o registo (check-in)?
Em que circunstâncias não poderei fazer o registo (check-in)?
Os passageiros que não apresentem bilhete de transporte aéreo válido e passaporte ou visto de entrada, nos termos exigidos pelos países de destino, não são aceites no registo (check- in). Antes da partida, os passageiros devem contactar as companhias aéreas para solicitar esclarecimentos.
QUEIXAS/COMPENSAÇÃO
Q1.Que entidade devo contactar para apresentação de queixas relacionadas com o reembolso do bilhete ou alterações das datas dos voos?
Que entidade devo contactar para apresentação de queixas relacionadas com o reembolso do bilhete ou alterações das datas dos voos?
Relativamente ao reembolso do bilhete ou alteração das datas dos voos ou pedidos de compensação com estes relacionados deve contactar a companhia aérea directamente, já que estas questões são do foro das relações com o cliente e são resolvidas de acordo com as politicas operacionais de cada companhia.
Para questões relacionadas com o aeroporto e operações diárias, deve contactar a ADA – Administração de Aeroportos, Lda. (ADA), através dos seguintes contactos:
ADA – Administração de Aeroportos, Lda. (ADA)
Tel. (853) 2886 1111
Endereço: prl@ada.com.mo
Morada: Aeroporto Internacional de Macau, Taipa, Macau
Q2.Qual é o limite da responsabilidade resultante da destruição, perda, dano ou atraso de bagagem e que entidade devo contactar para efeitos de indemnização?
Qual é o limite da responsabilidade resultante da destruição, perda, dano ou atraso de bagagem e que entidade devo contactar para efeitos de indemnização?
Nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.° 11/2004 com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento Administrativo n.° 19/2011, o limite máximo da indemnização a pagar pela companhia aérea a cada passageiro é de 1.131 Direitos de Saque Especiais (por favor carregue para obter o valor equivalente em Dólares Americanos numa data específica e, de seguida, converta em Patacas)
Para aceder à versão completa da legislação nesta matéria por favor consulte
Q3.Que entidade devo contactar para informação ou pedir reembolso do bilhete se a companhia aérea afirmar que o bilhete que eu comprei numa agência de viagens não é válido?
Que entidade devo contactar para informação ou pedir reembolso do bilhete se a companhia aérea afirmar que o bilhete que eu comprei numa agência de viagens não é válido?
O passageiro deve contactar primeiro o balcão de check-in para informações. Como o bilhete foi comprado através de uma agência de viagens, o passageiro deve contactar directamente a sua agência de viagens para mais informações ou reembolso.
Q1.Quais são os artigos proibidos no transporte aéreo?
Quais são os artigos proibidos no transporte aéreo?
De acordo com o Regulamento Administrativo no. 31/2003, armas de fogo, armas explosivas ou artigos susceptíveis de serem utilizados para a perpetuação de actos ilegais, ou artigos, ou substâncias que apresentam riscos significativos para a saúde, segurança ou propriedade dos bens a transportar por ar não são autorizados na cabina da aeronave. Estas substâncias ou artigos incluem:
Munições ou materiais explosivas;
Artigos pontiagudos ou cortantes;
Artigos de arte marcial;
Incapacitantes;
Gases e aerossóis;
Materiais magnetizados;
Q2.Que entidade devo contactar para reclamar um objecto confiscado e qual é o prazo para a reclamação?
Que entidade devo contactar para reclamar um objecto confiscado e qual é o prazo para a reclamação?
Se o objecto confiscado não representa riscos de armazenamento, o objecto será retirado e guardado no Aeroporto Internacional de Macau. O passageiro deve ser informado através de um folheto informativo que o objecto confiscado deve ser reclamado no prazo de 15 dias.
Para mais informações queira contactar a SEMAC (Companhia de Segurança do Aeroporto) através dos contactos seguintes:
Endereço: Av. Wai Long, CAM Office Building, 2/F., Taipa, Macau
www.macau-airport.com/site/php/en/operator_semac.php
Q3.Deve o passageiro solicitar permissão prévia para a posse de armas de valor estimado, mesmo que estas não sejam consideradas artigos proibidos e possam ser transportadas a bordo da aeronave?
Deve o passageiro solicitar permissão prévia para a posse de armas de valor estimado, mesmo que estas não sejam consideradas artigos proibidos e possam ser transportadas a bordo da aeronave?
Sim. O passageiro que deseja transportar uma arma para Macau, deve previamente contactar a Polícia de Segurança Pública (PSP), através dos seguintes contactos para obtenção de autorização.
Correio electrónico: psp-info@fsm.gov.mo
Q1.O que são mercadorias perigosas? Como é que se classificam?
O que são mercadorias perigosas? Como é que se classificam?
São consideradas mercadorias perigosas os artigos ou substâncias que podem colocar em risco a saúde, a segurança operacional, os bens ou o ambiente quando transportados a bordo. Há muitos objectos de uso diário que são aparentemente inofensivos mas que podem ser uma ameaça para a segurança dos passageiros e tripulação quando transportados a bordo de uma aeronave; por essa razão é proibido o seu transporte por passageiros, seja na cabina do avião seja na bagagem de porão. Estas mercadorias perigosas são classificadas pela Organização da Aviação Civil Internacional em nove classes:
Classe 4 Sólidos inflamáveis; substâncias passíveis de combustão espontânea; substâncias que em contacto
com água emitem gases inflamáveis
Classe 6 Substâncias tóxicas e infecciosas
Classe 7 Materiais radioactivos
Classe 8 Substâncias Corrosivas
Classe 9 Objectos perigosos variados
Q2.Quais são os requisitos para o tranposte aéreo de bateria de lítio?
Quais são os requisitos para o tranposte aéreo de bateria de lítio?
Os equipamentos electrónicos (e.g. computadores portáteis, telefones celulares, máquinas fotográficas, câmaras de vídeo, entre outros) ou os equipamentos electrónicos médicos portáteis que contêm baterias de metal-lítio de 2 gramas ou menos, ou baterias de ião lítio de 100Wh (Watt/hora) ou menos, podem ser transportadas na bagagem de mão ou de porão. Todas as baterias sobresselentes devem ser embaladas na bagagem de mão.
Relativamente aos equipamentos electrónicos (e.g. computadores portáteis, telefones celulares, máquinas fotográficas, câmaras de vídeo, entre outros) ou os equipamentos electrónicos médicos portáteis que contêm baterias de metal-lítio de mais de 2 gramas mas que não excedam 8 gramas, ou baterias de ião lítio de mais de 100Wh (Watt/hora) mas que não excedam 160 Wh, OU se devido a razões de saúde ou outra razão especial equipamentos de assistância à mobilidade (e.g. cadeiras de rodas ) alimentados por baterias de lítio necessitam de ser transportados dutante a viagem, os passageiros devem apresentar um pedido à companhia aérea. Com a aprovação da companhia aérea, os passageiros devem então seguir as instruções prestadas pela companhia aérea para a embalagem dos equipamentos na bagagem de mão ou de porão. Contudo, todas as baterias sobresselentes devem ser embaladas na bagagem de mão.
Q3.Como é que é calculada a capacidade de baterias de lítio?
Como é que é calculada a capacidade de baterias de lítio?
Watt/hora (Wh) = Amperes (Ah) x Voltagem (V)
UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVIOS ELECTRÓNICOS NA AERONAVE
Q1.Em que momento do voo são exibidas mensagens/vídeos através dos quais a tripulação lembra os passageiros que devem desligar os telemóveis e dispositivos eletrónicos? Nos termos da legislação de Macau, os passageiros precisam de desligar os dispositivos eletrónicos durante todo o período do voo? Os telemóveis podem ser utilizados se estiverem ligados em modo voo?
Em que momento do voo são exibidas mensagens/vídeos através dos quais a tripulação lembra os passageiros que devem desligar os telemóveis e dispositivos eletrónicos? Nos termos da legislação de Macau, os passageiros precisam de desligar os dispositivos eletrónicos durante todo o período do voo? Os telemóveis podem ser utilizados se estiverem ligados em modo voo?
Nos termos do Regulamento de Navegação Aérea de Macau, aprovado pela ordem Executiva n.º 62/2016, antes de a aeronave descolar para efetuar qualquer voo, o comandante ou a tripulação de cabina (em nome do comandante) deve informar os passageiros que durante algumas etapas do voo não podem ser utilizados produtos e dispositivos eletrónicos que possam de alguma forma pôr em risco a segurança operacional do voo.
As companhias aéreas de Macau delinearam as suas políticas e as suas linhas de orientação operacionais de acordo com a referida estipulação. Por forma a garantir que a comunicação entre a aeronave e a torre de controlo aéreo não sofre interferências de outros sinais, as companhias aéreas pedem aos passageiros que desliguem todos os dispositivos eletrónicos, incluindo os telemóveis, durante as descolagens e aterragens. Durante o voo, se um passageiro precisar de utilizar um dispositivo eletrónico, a tripulação de cabina autorizará ou não conforme a política e linhas de orientação operacionais da companhia aérea. Importa referir que as políticas e linhas de orientação operacionais das companhias aéreas diferem entre si. Algumas companhias aéreas autorizam os passageiros a utilizar dispositivos eletrónicos desde que não seja durante a descolagem e aterragem; outras companhias aéreas impõem restrições ao uso de dispositivos eletrónicos exigindo por exemplo que os telemóveis estejam ligados em modo voo. É por isso aconselhável que os passageiros questionem os membros da tripulação acerca da utilização de dispositivos eletrónicos, caso precisem de utilizá-los.
Nos termos da legislação de Macau (Nota), se o passageiro não obedecer às instruções da tripulação acerca da utilização de dispositivos eletrónicos, estará a violar a alínea 3) do número 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2003. O comandante do voo pode impor ao passageiro as medidas necessárias ao abrigo dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 5.º do referido Regulamento.
Nota: o âmbito de aplicação da legislação inclui os passageiros que embarquem numa aeronave registada em Macau, os passageiros que apanhem um voo de uma aeronave tomada de aluguer por um operador da RAEM e os passageiros que apanhem um voo com origem em ou destinado a Macau.
MULTAS PARA PASSAGEIROS DESORDEIROS
Q1.Qual é a definição de passageiro desordeiro?
Qual é a definição de passageiro desordeiro?
Em geral,o passageiro desordeiro é definido como alguém cujo comportamento viola a ordem ou a disciplina dentro da aeronave ou coloca em perigo a aeronave ou a vida e propriedade dos outros passageiros na aeronave. A definição legal do passageiro desordeiro encontra-se contemplada no Regulamento Administrativo no. 31/2003.
Para aceder à versão completa da regulamentação consulte
Q2.Que tipos de comportamentos são considerados proibidos dentro da aeronave?
Que tipos de comportamentos são considerados proibidos dentro da aeronave?
De acordo com o Regulamento Administrativo no. 31/2003, os tipos de comportamentos proibidos dentro da aeronave incluem:
Transportar artigos proibídos;
Fumar nos lavabos ou noutro local, quando tal seja proibído;
Utilização de dispositivos electrónicos proibidos;
Desobedecer a instruções legítimas do comandante da aeronave, ou de membros da tripulação, em nome do comandante da aeronave, com vista a manter a segurança da aeronave, das pessoas e bens a bordo ou a assegurar a ordem e a disciplina a bordo;
Deteriorar ou impedir o funcionamento de detectores de fumo ou quaisquer outros dispositivos de segurança instalados a bordo da aeronave;
Divulgar informações, conhecendo a sua fasidade, colocando, desse modo, em perigo a segurança da aeronave.
Q3.Quais são as multas a aplicar aos passageiros desordeiros?
Quais são as multas a aplicar aos passageiros desordeiros?
De acordo com o Regulamento Administrativo no. 31/2003, e dependendo da seriedade do comportamento, a multa pode variar entre MOP5, 000.00 a MOP50,000.00. Se o caso for entregue à polícia e remetido para as autoridades judiciais para investigação, o tribunal proferirá decisão em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
OPERAÇÕES DE VOOS DEBAIXO DE TUFÃO
Q1.Poderá uma aeronave descolar ou aterrar sob as condições de tufão?
Poderá uma aeronave descolar ou aterrar sob as condições de tufão?
No que respeita as condições metereológicas, a descolagem ou aterragem da aeronave depende dos seguintes 2 factores:
Velocidade do vento, direcção e visibilidade: quando o sinal de tufão é içado, por efeito de ventos de alta velocidade, seja com sinal 3,8,9 ou 10, a aeronave pode ainda descolar ou aterrar desde que a direcção do vento seja favorável à operação de descolagem ou de aterragem. Pelo contrário, quando o tufão acaba a chuva intensa que dele resulta pode causar dificuldades de visibilidade. Nessas situações, a aeronave não pode descolar nem aterrar, mesmo que o sinal de tufão tenha sido removido.
Tipo de aeronave: Diferentes tipos de aeronave têm diferentes capacidades para suportar o vento. Quando o sinal de tufão é içado, se a velocidade do vento permitir que determinado tipo de aeronave descole ou aterre, poderá essa aeronave realizar uma descolagem ou aterragem.
Q2.Quem decide se uma aeronave pode descolar ou aterrar sob as condições de tufão?
Quem decide se uma aeronave pode descolar ou aterrar sob as condições de tufão?
Para todas as operações de descolagem ou aterragem, o aeroporto envia todas as necessárias informações metereológicas em tempo real para o piloto. Quando o piloto recebe tais informações pode decidir quanto à deslocagem ou aterragem da aeronave de acordo com as condições metereológicas da altura e as orientações da companhia aérea para tal operação. Esta é uma prática realizada no tráfego aéreo internacional.
Q3.Em caso de tufão o Aeroporto Internacional de Macau mantém-se operacional?
Em caso de tufão o Aeroporto Internacional de Macau mantém-se operacional?
Sim. De acordo com os requisitos da Organização da Aviação Civil Internacional, o aeroporto deverá servir não apenas os voos que para ele se dirigem, mas deve ainda funcionar como aeroporto alternativo para outros voos não comerciais. Portanto, mesmo em caso de condições metereológicas desfavoráveis ou quando é içado o sinal de tufão 3,8,9 ou 10, o Aeroporto Internacional de Macau não fecha, permanecendo a operar 24 horas, como de costume. No entanto, os passageiros devem compreender que os voos podem ser afectados ou sofrer atrasos devido às condições meteológicas instáveis.
ACTIVIDADES DE VOO
Q1.A legislação de Macau regula o lançamento para o ar de projéteis ou objetos? Se um residente ou uma organização quiserem levar a cabo uma atividade dessa natureza, tal como lançar um aeromodelo, um balão de ar ou uma lanterna precisam de pedir autorização? Como deve ser feito esse pedido de autorização?
Nos termos da legislação local aplicável, designadamente do artigo 6.º da Portaria n.º 233/95/M de 14 de Agosto, atualizada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 295/2010, o residente ou a organização que pretenda levar a cabo uma atividade dessa natureza em Macau deve obter a autorização escrita da Autoridade de Aviação Civil. As atividades incluem a operação de balão cativo, papagaio de papel, balão de ar quente, dirigível, planador e qualquer aeronave passível de voar sem piloto, aeromodelos e veículos aéreos não tripulados com peso superior a 7 kg.; a montagem ou operação num espaço exterior de luzes de lazer e luzes de busca sky-tracer; festivais aéreos, entre outros.
Por favor, clique para obter o formulário em Activdades de voo
Restrições às operaçães com aeronaves não tripuladas na zona de controlo de tráfego aéreo de Macau (de acordo com o artigo 67.º do Regulamento de Navegação Aérea de Macau)
1.Sem prejuízo do disposto no sub-parágrafo (3), dentro da zona de controlo aéreo de Macau uma pessoa não pode operar uma aeronave não tripulada para voar, a qualquer altitude, a não ser que a operação decorra no interior ou com autorização escrita da Autoridade de Aviação Civil e de acordo com quaisquer condições impostas por essa autorização.
2.Todas as aeronaves não tripuladas com peso superior a 250 gramas devem estar eiquetadas com o nome e o número de telephone do proprietário em língua chionesa, portuguesa ou inglesa e a informação deve ser facilmente legível para o leitor.
3.Sem prejuízo do disposto no sub-parágrafo (4), uma pessoa pode operar uma aeronave não tripulada desde que:
a aeronave não tripulada tenha um peso igual ou inferior a 7 Kg;
a aeronave não tripulada voe a uma altitude igual ou inferior a 30 metros (100 pés) acima da superfície;
a operação decorra durante o dia;
a aeronave não tripulada não transporte substâncias perigosas, incluindo armas e munições, substâncias corrosivas, inflamáveis ou explosivas, fogo de artifício, panchões, qualquer agente ou toxina biológica ou qímica e qualquer material ou substância radioactiva;
não haja lançamento de qualquer coisa, seja ela gasosa, líquida ou sólida;
a aeronave não tripulada não reboque qualquer objecto;
a aeronave não tripulada não voe dentro de 100 metros de um aglomerado de 100 ou mais pessoas;
o operador esteja no local, dentro de 100 metros, com controlo directo sobre a aeronave não tripulada;
a aeronave não tripulada seja operada de acordo com as regras de uma operação em linha de visada visual (VLOS); e
o operador esteja razoavelmente satisfeito de que o voo pode ser realizado em segurança.
4.Uma pessoa não pode operar qualquer aeronave não tripulada para voar, a qualquer altitude, sobre qualquer parte de uma área protegida, incluindo:
o espaço aéreo a menos de 1000 metros de qualquer aeródromo ou local de aterragem, e na rota de voo das aeronaves; (Área de Proteção)
o espaço aéreo a menos de 50 metros da Sede do Governo de Macau, do Edifício da Assembleia Legislativa de Macau, do edifício do Tribunal de Última Instância de Macau, das residências oficiais do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos do Governo de Macau, das instituições do Governo Popular Central conforme definidas pelo Regulamento Administrativo n.° 22/2000, do Estabelecimento Prisional de Macau, do Instituto de Menores, da Central Térmica de Coloane e substações eléctricas, da sede da Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau (SAAM) e do Terminal de Combútiveis de Ka Ho;
áreas sobre as quais a Autoridade de Aviação Civil tenha restringído ou proibido voos nos termos do parágrafo 66 do Regulamento de Navegação Aérea de Macau;
a não ser com autorização escrita da Autoridade de Aviação Civil e de acordo com quaisquer condições impostas por essa autorização.
O pedido, com informação detalhada pode ser submetido à Autoridade de Aviação Civil por correio, fax, correio eletrónico ou em mão, 10 dias úteis de antecedência e não implica qualquer pagamento. O processo de avaliação e aprovação não demora mais do que 10 dias úteis.
Q2.Quais são os procedimentos para a concessão da autorização para fotografia aérea ou levantamento aerográfico?
Quais são os procedimentos para a concessão da autorização para fotografia aérea ou levantamento aerográfico?
O espaço aéreo de Macau compreende 3000 pés (cerca de 900m). Se a altitude do voo for inferior a 3000 pés, antes de realizar a fotografia aérea ou o levantamento aerográfico deve solicitar autorização a esta Autoridade. Clique para consulta das condições de apresentação do pedido. Deve fazer o download do formulário para operação de voos não-regulares e devolver o formulário devidamente preenchido e todos os documentos relevantes a esta Autoridade, pessoalmente, por correio ou fax com, pelo menos, 3 dias de antecedência.
Se a altitude do voo for superior a 3.000 metros, entrará em espaço aéreo da China ou Hong Kong. Neste caso, deve contactar o Departamento da Aviação Civil de Hong Kong (HKCAD) ou Administração da Aviação Civil da China (CAAC) para obtenção de autorização, através dos contactos abaixo indicados:
Tel: 010-010-64092972
Sede de HKCAD
Tel: +852 2910 6342
Email: enquiry@cad.gov.hk
ERECÇÃO DE GRUA
Q1.Quais são os procedimentos para a concessão da autorização para a erecção de grua?
Quais são os procedimentos para a concessão da autorização para a erecção de grua?
Clique para o carregamento do formulário de pedido da erecção da grua e devolva o formulário devidamente preenchido e todos os documentos relevantes a esta Autoridade pessoalmente, por carta ou por fax com, pelo menos, 7 dias úteis de antecedência.
LIBERDADES DO AIR
Q1.O que significa
Nos termos do artigo 6.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional (ou Convenção de Chicago) “os serviços aéreos internacionais regulares que tenham de sobrevoar o território de um Estado Contratante ou nele aterrar não poderão ser explorados senão mediante licença especial ou outra autorização concedida por esse Estado e em conformidade com os termos da licença ou autorização referidas.” Assim, uma companhia aérea de um Estado que queira operar noutro Estado deve obter autorização por parte deste último. A forma mais comum de o fazer é através da celebração de um Acordo de Serviços Aéreos (ASA). O ASA inclui disposições que regulam as “liberdades do ar” ou, noutras palavras, os direitos de tráfego das aeronaves de ambos os Estados Contratantes, desigandamente os de entrarem e aterrarem no território do outro Estado.
Q2.Como se definem as diferentes "liberdades do ar"?
Como se definem as diferentes "liberdades do ar"?
As liberdades do ar são um conjunto de direitos de tráfego aéreo que atribuem à(s) companhia(s) aérea(s) de um Estado o direito de entrar e aterrar no espaço aéreo de outro Estado. As liberdades do ar estão classificadas em 9 categorias cujas definições se encontram na tabela abaixo. As primeiras cinco “liberdades” foram formalmente reconhecidas no acordo internacional conhecido por “Acordo de Transporte Aéreo Internacional ou Acordo das Cinco Liberdades”.
1.ª Liberdade do Ar
Direito ou privilégio, relativamente a serviços aéreos internacionais regulares, atribuído por um Estado a outro ou outros Estados de sobrevoar o seu território, sem aterrar.
2.ª Liberdade do Ar
Direito ou privilégio, relativamente a serviços aéreos internacionais regulares, atribuído por um Estado a outro ou outros Estados de efectuar escala não comercial no seu território.
3.ª Liberdade do Ar
Direito ou privilégio, relativamente a serviços aéreos internacionais regulares, atribuído por um Estado a outro Estado de desembarcar, no território do primeiro Estado Contratante, passageiros e carga do território do Estado de registo da companhia aérea.
4.ª Liberdade do Ar
Direito ou privilégio, relativamente a serviços aéreos internacionais regulares, atribuído por um Estado a outro Estado de transportar passageiros e carga do território do primeiro Estado Contratante para o território do Estado de registo da companhia aéra.
5.ª Liberdade do Ar
Direito ou privilégio, relativamente a serviços aéreos internacionais regulares, atribuído por um Estado a outro Estado, de embarcar e desembarcar, no território do primeiro Estado Contratante, passageiros e carga provenientes de ou destinados a um terceiro Estado.
6.ª Liberdade do Ar
Direito ou privilégio, relativamente a serviços aéreos internacionais regulares, de transportar passageiros e carga, através do Estado de registo da companhia aéra, entre o território de um Estado terceiro e o território do outro Estado Contratante.
7.ª Liberdade do Ar
Direito ou privilégio, relativamente a serviços aéreos internacionais regulares, atribuído por um Estado a outro Estado, de transportar passageiros e carga entre o território do primeiro Estado Contratante e o território de um Estado terceiro sem que haja obrigação de incluir nessa operação um ponto do território do Estado de registo da companhia aérea, isto é, o serviço não precisa de ter qualquer ligação com, nem de ser uma extensão de, qualquer serviço de/para o Estado de registo da companhia aéra.
8.ª Liberdade do Ar
Direito ou privilégio, relativamente a serviços aéreos internacionais regulares, de transportar passageiros e carga entre dois pontos no território do outro Estado Contratante, no âmbito de um serviço aéreo destinado a ou proveniente do Estado da companhia aérea estrangeira (em ligação com a 7.ª Liberdade do ar) (também conhecido por cabotagem consecutiva).
Direito ou privilégio de transportar passageiros e carga entre dois pontos no território do outro Estado Contratante, no âmbito de uma operação inteiramente desenvolvida dentro do outro Estado Contratante (também conhecido por cabotagem simples).
Fonte: Manual on the Regulation of International Air Transport (Docs 9626, Parte 4)
Q3.O que é um Acordo de Serviços Aéreos? Macau pode, por si, celebrar um Acordo de Serviços Aéreos com outro Estado?
O que é um Acordo de Serviços Aéreos? Macau pode, por si, celebrar um Acordo de Serviços Aéreos com outro Estado?
Um Acordo de Serviços Aéreos é um Acordo assinado entre dois países para permitir actividades de aviação civil entre os seus territórios.
Apesar da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) fazer parte da China, a Região goza de autonomia para concluir e assinar Acordos de Transporte Aéreo bilateral com outros países, nos termos do artigo 117.º da Lei Básica da RAEM, segundo o qual, “o Governo da RAEM, quando autorizado específicamente pelo Governo Popular Central pode definir, por si próprio, os vários sistemas de gestão da aviação civil”.
Taiwan e Hong Kong são também partes integrantes da China; por essa razão, estas duas cidades não podem servir como pontos intermédios nas rotas acordados entre a RAEM e um qualquer outro Estado no âmbito de um Acordo de Serviços Aéreos.