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Timestamp: 2019-04-21 20:08:25+00:00
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Decreto-Lei 93/2010
Decreto-lei 93/2010, de 27 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 144/2010, Série I de 2010-07-27.
Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das actividades da aviação, transpondo a Directiva n.º 2008/101/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2003/87/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro. Altera o Decreto-Lei nº 233/2004, de 14 de Dezembro (estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia). Publica em anexo I as "Actividades de aviação" sujeitas ao regime aprovado neste diploma, em anexo II os "Princípios de monitorização e comunicação de informações das actividades de aviação", e em anexo III os "Critérios de verificação" das emissões de gases.
Portugal tem acompanhado plenamente o desenvolvimento da política de combate às alterações climáticas. No que respeita ao CELE, foi aprovado o respectivo regime jurídico, através do Decreto-Lei 233/2004, de 14 de Dezembro, o qual surgiu na sequência da transposição do normativo comunitário que, por sua vez, foi objecto de sucessivas alterações.
Este decreto-lei sujeita o sector da aviação civil ao CELE, aplicando-se também a operadores de aeronaves de países terceiros, desde que realizem voos de e para a União Europeia. Aos operadores abrangidos é atribuído um montante de licenças de emissão, definido de forma centralizada a nível da Comissão Europeia, sendo que parte destas licenças são sujeitas a leilão obrigatório, cujos proventos devem reverter para acções destinadas a combater as alterações climáticas. Para o efeito, e tendo em conta o âmbito e objecto do Fundo Português de Carbono, criado em 2006 através do Decreto-Lei 71/2006, de 24 de Março, prevê-se que os referidos proventos constituam receita deste Fundo.
Prevê-se ainda, à semelhança do disposto no regime jurídico do CELE para os demais sectores de actividade, constante no Decreto-Lei 233/2004, de 14 de Dezembro, a existência de uma reserva de licenças de emissão para novos operadores de aeronaves em actividade no mercado, a monitorização e a validação de emissões por verificadores acreditados, a devolução e anulação de licenças de emissão, o registo relativo a estas licenças, bem como penalizações para os operadores que não devolvam a totalidade de licenças correspondentes às suas emissões.
Por último, tendo em conta que as emissões da aviação internacional não estão integradas nos compromissos assumidos por Portugal e pelos restantes Estados membros ao abrigo do Protocolo de Quioto, as licenças de emissão atribuídas ao sector da aviação só podem ser utilizadas para o cumprimento das obrigações de devolução de licenças de emissão impostas a estes operadores ao abrigo do presente decreto-lei. Deste modo, procede-se à alteração do artigo 17.º do Decreto-Lei 233/2004, de 14 de Dezembro, na sua actual redacção, no sentido de garantir a integridade do sistema de contabilização do regime comunitário.
a) Titulares de uma licença de exploração válida emitida pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P. (INAC, I. P.), em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade e que constem da lista de operadores de aeronave; ou b) Que não disponham de licença de exploração válida ou que possuam uma licença de exploração proveniente de países terceiros e cuja estimativa mais elevada de emissões em relação aos voos realizados por esse operador no ano de base sejam atribuíveis ao Estado Português, desde que constem da lista de operadores de aeronave.
a) «Actividade de projecto», a definição constante da alínea m) do artigo 2.º do Decreto-Lei 233/2004, de 14 de Dezembro, na sua redacção actual;
g) «Gases com efeito de estufa», a definição constante da alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei 233/2004, de 14 de Dezembro, na sua redacção actual;
o) «Redução certificada de emissões» ou «RCE», a definição constante da alínea o) do artigo 2.º do Decreto-Lei 233/2004, de 14 de Dezembro, na sua redacção actual;
p) «Tonelada de dióxido de carbono equivalente», a definição constante da alínea j) do artigo 2.º do Decreto-Lei 233/2004, de 14 de Dezembro, na sua redacção actual;
q) «Unidade de redução de emissões» ou «URE», a definição constante da alínea n) do artigo 2.º do Decreto-Lei 233/2004, de 14 de Dezembro, na sua redacção actual;
1 - Os operadores de aeronave abrangidos pelo presente decreto-lei devem apresentar ao INAC, I. P., pelo menos quatro meses antes do início do período de monitorização, os planos de monitorização nos termos da Decisão da Comissão n.º 2007/589/CE, de 18 de Julho, alterada pela Decisão n.º 2009/339/CE, de 16 de Abril, que estabeleçam as medidas destinadas a monitorizar e comunicar os dados referentes às emissões e a monitorizar e comunicar os dados relativos às toneladas-quilómetro para efeitos dos pedidos a que se refere o artigo 9.º 2 - O primeiro período de monitorização das emissões referido no número anterior é o ano de 2010.
1 - Os operadores de aeronave podem solicitar a atribuição de licenças de emissão a título gratuito para cada período referido nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º 2 - Os pedidos referidos no número anterior são efectuados à APA, mediante a apresentação dos dados relativos às toneladas-quilómetro, para as actividades de aviação enumeradas no anexo i realizadas por esse operador de aeronave no ano de monitorização, determinados nos termos do respectivo plano de monitorização e verificados nos termos do n.º 2 do artigo 16.º 3 - Para efeitos do número anterior, o ano de monitorização a considerar é o ano civil que termine 24 meses antes do início do período a que os pedidos dizem respeito e, relativamente ao período a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º, o ano de monitorização é o ano de 2010.
5 - A APA comunica à Comissão Europeia os pedidos de atribuição de licenças de emissão a título gratuito com a antecedência mínima de 18 meses relativamente ao início do período a que dizem respeito ou até 30 de Junho de 2011 para os pedidos relativos ao período a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º 6 - A APA procede ao cálculo e à publicação:
1 - Para cada um dos períodos referidos no n.º 2 do artigo 6.º é constituída, a nível Europeu, uma reserva especial de licenças de emissão destinada aos operadores de aeronave, para a qual devem ser reservadas 3 % da quantidade total de licenças de emissão definida nos termos do artigo 6.º 2 - A reserva destina-se aos operadores de aeronave que, em alternativa:
1 - Durante o período a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º, os operadores de aeronave podem utilizar as unidades de redução de emissões (URE) e redução certificada de emissões (RCE) até ao limite de 15 % do número de licenças de emissão que devem devolver nos termos do disposto no artigo 12.º 2 - Não podem ser utilizadas nos termos do número anterior as RCE e URE que tiverem sido geradas por projectos relativos a utilização de energia nuclear, a uso do solo ou a alteração do uso do solo e florestas.
3 - A aprovação de actividades de projecto relativas à produção de energia hidroeléctrica com uma capacidade geradora superior a 20 MW deve respeitar os melhores critérios e orientações de avaliação ambiental, aos níveis nacional e internacional, incluindo os constantes do relatório da Comissão Mundial de Barragens, no seu relatório final de Novembro de 2000, intitulado «Barragens e desenvolvimento.
Um novo quadro para a tomada de decisões».
4 - Não são permitidas as actividades de projecto previstas no artigo 6.º do Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, aprovado pelo Decreto 7/2002, de 25 de Março, que venham a ter lugar no território nacional, reduzindo ou limitando directa ou indirectamente as emissões das actividades previstas no anexo i.
1 - O registo de dados normalizado protegido que garante uma contabilidade precisa sobre a concessão, detenção e transferência e anulação de licenças de emissão no âmbito do presente decreto-lei é o Registo Português de Licenças de Emissão (RPLE), previsto no Decreto-Lei 233/2004, de 14 de Dezembro, na sua redacção actual, e encontra-se disponível no respectivo sítio da Internet do RPLE.
6 - Pelo acesso e utilização do RPLE é devida uma taxa anual à APA, nos termos definidos no artigo 19.º do Decreto-Lei 233/2004, de 14 de Dezembro, na sua redacção actual.
Orientações para monitorização e comunicação de informações relativas a
8 - Os requisitos e condições de exercício da actividade de verificador são os definidos na Portaria 74/2006, de 18 de Janeiro.
1 - Constitui contra-ordenação ambiental muito grave, punível nos termos da Lei 50/2006, de 29 de Agosto, na sua redacção actual, a não apresentação pelo operador de aeronave do plano de monitorização de emissões, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 8.º 2 - Constitui contra-ordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei 50/2006, de 29 de Agosto, na sua redacção actual, a prática dos seguintes actos:
f) Incumprimento da obrigação de verificação do relatório contendo as informações relativas às emissões, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º 3 - Constitui contra-ordenação ambiental leve, punível nos termos da Lei 50/2006, de 29 de Agosto, na sua redacção actual, a prática dos seguintes actos:
c) O não cumprimento do prazo para envio do relatório contendo as informações relativas às emissões, de acordo com o n.º 3 do artigo 15.º 4 - Pode ser objecto de publicidade, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei 50/2006, de 29 de Agosto, na sua redacção actual, a condenação pela prática das infracções muito graves e graves previstas nos n.os 1 e 2, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstractamente aplicável.
1 - Sempre que a gravidade da infracção o justifique, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos previstos na Lei 50/2006, de 29 de Agosto, na sua redacção actual.
2 - A autoridade competente pode ainda, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42.º da Lei 50/2006, de 29 de Agosto, na sua redacção actual.
A afectação do produto das coimas resultante da aplicação das contra-ordenações previstas no presente decreto-lei é feita nos termos do artigo 73.º da Lei 50/2006, de 29 de Agosto, na sua redacção actual.
3 - São ainda devidas taxas pelos serviços de qualificação dos verificadores prestados pela APA, bem como pela emissão e renovação do respectivo certificado, nos termos fixados na Portaria 74/2006, de 18 de Janeiro.
Alteração ao Decreto-Lei 233/2004, de 14 de Dezembro
O artigo 17.º do Decreto-Lei 233/2004, de 14 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 243-A/2004, de 31 de Dezembro, 230/2005, de 29 de Dezembro, 72/2006, de 24 de Março, 154/2009, de 6 de Julho, e 30/2010, de 8 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
7 - Para o cumprimento da obrigação de devolução de licenças de emissão referida no n.º 4, não podem ser utilizadas licenças de emissão concedidas aos operadores de aeronaves ao abrigo do Decreto-Lei 93/2010, de 27 de Julho».
Princípios de monitorização e comunicação de informações das actividades de
aviação a que se referem o n.º 1 do artigo 15.º e o n.º 2 do artigo 16.º
Consumo de combustível x factor de emissão O consumo de combustível inclui o combustível consumido pela unidade auxiliar de potência. Sempre que possível, deve ser utilizado o consumo real de combustível em cada voo, calculado através da seguinte fórmula:
Quantidade de combustível contida nos tanques da aeronave quando estiver completo o abastecimento de combustível para o voo - quantidade de combustível contida nos tanques da aeronave quando estiver completo o abastecimento de combustível para o voo seguinte + abastecimento de combustível para esse mesmo voo seguinte Caso não estejam disponíveis dados reais relativos ao consumo de combustível, será utilizado um método por níveis normalizado, de modo a estimar os dados do consumo de combustível com base nas melhores informações disponíveis.
Comunicação de informações sobre as emissões Cada operador de aeronave deve incluir as seguintes informações no relatório a apresentar nos termos do n.º 3 do artigo 15.º:
Endereço, números de telefone e de fax e endereço electrónico de uma pessoa de contacto; e Nome do proprietário da aeronave;
Partam de cada um dos Estados membros; e Cheguem a cada um dos Estados membros, provenientes de um país terceiro;
Monitorização dos dados relativos às toneladas-quilómetro para efeitos dos artigos 9.º e 10.º Para efeitos do pedido de atribuição de licenças de emissão nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º ou do n.º 4 do artigo 10.º, a actividade de aviação é medida em dados relativos às toneladas-quilómetro, calculadas utilizando a seguinte fórmula:
Toneladas-quilómetro = distância x carga em que:
Comunicação dos dados relativos às toneladas-quilómetro para efeitos dos artigos 9.º e 10.º Cada operador de aeronave deve incluir as seguintes informações nos pedidos apresentados ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º ou do n.º 4 do artigo 10.º:
b) A recolha dos dados foi efectuada de acordo com as normas científicas aplicáveis;
e c) Os registos relevantes da aeronave utilizada para realizar as actividades de aviação cobertas pelo relatório são completos e coerentes.
Análise dos riscos 8 - O verificador submete todas as fontes de emissões pelas quais o operador de aeronave é responsável a uma avaliação no que respeita à fiabilidade dos dados relativos a cada fonte que contribui para as emissões globais.
Requisitos de competência mínimos para o verificador 12 - O verificador deve ser independente do operador de aeronave, realizar as suas actividades com profissionalismo, probidade e objectividade e ter um bom conhecimento:
b) Dos requisitos legislativos, regulamentares e administrativos relevantes para a actividade sujeita a verificação; e c) Da produção de todas as informações relacionadas com cada fonte de emissão, em especial no que respeita à recolha, medição, cálculo e comunicação de dados.
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