Source: http://sinoregsp.org.br/noticias/lei-n-15-8552015
Timestamp: 2019-01-18 04:01:39+00:00
Document Index: 86086980

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 12', 'Artigo 12', 'artigo 19', 'Artigo 19', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 2', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 511']

Lei Nº 15.855/2015 - sinoregsp.org.br
Em 03 de julho de 2015, foi publicada a Lei 15.855 de 02 de julho de 2015 no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Esta Lei altera o repasse dos emolumentos destinados à Carteira da Previdência e do Fundo Especial destinado ao Tribunal de Justiça, e cria o Fundo Especial de Despesa do Ministério Público. Abaixo na íntegra:
Lei nº 15.855, de 2 de julho de 2015
Artigo 1º – Vetado:
I  vetado;
Artigo 2º – Vetado:
I – o artigo 12 passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: Artigo 12 – IV – em relação à parcela prevista na alínea f do inciso I, diretamente ao Fundo de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo, na forma a ser estabelecida pelo ProcuradorGeral de Justiça, até o 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da semana de referência do ato praticado. (NR);
II – as alíneas c e e do inciso I do artigo 19 passam a vigorar com nova redação, e é acrescentada a esse inciso a alínea f, na seguinte conformidade: Artigo 19 – I – c) 9,157894% (nove inteiros, cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado; e) 4,289473% (quatro inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três centésimos de milésimos percentuais) são destinados ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, em decorrência da fiscalização dos serviços; f) 3% (três por cento) são destinados ao Fundo Especial de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo, em decorrência da fiscalização dos serviços; (NR).
Artigo 4º – Os dispositivos adiante mencionados da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, ficam assim alterados:
I – o inciso XII do parágrafo único do artigo 2º, acrescentado pela Lei nº 14.838, de 23 de julho de 2012, passa a vigorar com nova redação, e a esse parágrafo é acrescentado o inciso XIII, na seguinte conformidade: Artigo 2º – Parágrafo único – XII – a obtenção das informações cadastrais do sistema SERASAJUD, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIII – todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no caput deste artigo. (NR);
II – o inciso II do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 4º – II – 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (NR); III – vetado.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de julho de 2015.