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Timestamp: 2019-01-17 09:38:52+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 34', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 34', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 17', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 34', 'Artigo 1', 'artigo 241', 'artigo 8']

UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BELVER E MOGO DE MALTA - PDF
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Caio Eger de Carvalho
1 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS Preâmbulo A Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquia Locais. Assim, considerando o exercício do poder tributário da Freguesia e a entrada em vigor da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro, é necessário proceder à criação do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, em conformidade com o novo Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro. A competência para estabelecer taxas e fixar os respectivos quantitativos é, nos termos do previsto na alínea d), do nº 1, do art.º. 9º, da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, da Assembleia da União das Freguesias mediante proposta da Junta da União das Freguesias. Considerando que a competência regulamentar é, nos termos do disposto no d), do nº 1, do art.º 9º, da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, da Assembleia da União das Freguesias, mediante proposta da Junta da União das Freguesias. Para dar cumprimento ao preceituado exposto nos pontos anteriores, foi elaborado este Regulamento e Tabela Geral de Taxas que seguirá os trâmites seguintes: Aprovação pelo órgão executivo da Junta da União das Freguesias; Apreciação Pública, através da publicação de Edital nos locais públicos do costume. Aprovação pelo órgão deliberativo Assembleia da União das Freguesias; O presente regulamento entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia, após aprovação pela Assembleia da União das Freguesias de Belver e Mogo de Malta. Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e f) do n.º 2 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º, da Lei que estabelece o quadro de competências e o
2 regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, tendo presente o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 de Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53- E/2006 de 29 de Dezembro), Apresenta-se a Primeira Alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas da União das Freguesias de Belver e Mogo de Malta. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente regulamento e tabela de taxas anexa tem por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta da União das Freguesias no que se refere à prestação concreta de um serviço público e na utilização privada de bens do domínio público e privado da União das Freguesias, designadamente, pela concessão de licenças, prática de actos administrativos, satisfação administrativa de pretensões de carácter particular, utilização e aproveitamento do domínio público, gestão de equipamentos e promoção de desenvolvimento local. Artigo 2.º Incidência Subjectiva. Sujeitos 1- O sujeito activo da relação jurídico tributária, titular do direito de exigir aquela prestação, é a Junta da União das Freguesias. 2- O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 3- Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. Artigo 3.º Taxas As taxas são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das Autarquias Locais. Artigo 4.º Isenções 1- Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2- O pagamento de taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, possuidores de fracos recursos financeiros. 3- A Assembleia da União das Freguesias pode, sob proposta da Junta da União das Freguesias, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. 4- Fica isento o pagamento de taxas devidas por emissão dos seguintes atestados: certidões e declarações de pobreza ou indigência; fundo de desemprego; abono de família; benefício telefónico; passe social; fins escolares; fins militares; insuficiência económica (apoio judiciário e fins hospitalares); cartão de idoso; cartão jovem; e ainda certidões para fins eleitorais ou quaisquer outros que sejam comtemplados por lei.
4 CAPÍTULO II REGULAMENTO E TAXAS Secção I Incidência Objectiva Artigo 5.º Disposições Comuns 1- A Junta da União das Freguesias cobra taxas, no âmbito de: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação da conformidade de fotocópias com os documentos originais e outros documentos; b) Licenciamento e registo de canídeos; c) Outros serviços prestados à comunidade. CAPÍTULO III REGULAMENTO E TAXAS Artigo 6.º Serviços Administrativos 1- As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção). 2- A fórmula de cálculo baseia-se no seguinte: TSA = (tme x vh + ct)
5 em que a) TSA: taxa dos serviços administrativos b) tme: tempo médio de execução c) vh: valor médio hora dos funcionários envolvidos, tendo em consideração o índice da escala salarial e restantes encargos; d) ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, equipamentos, etc.). 3- Sendo a taxa a aplicar: a) Atestados - Residência; agregado familiar; fins convenientes; agregado familiar e rendimentos; habilitação de herdeiros; prova de vida; fins militares; situação económica; fins escolares; registo de propriedade de estabelecimentos; legalização de viaturas; licença para uso e porte de arma; transferência de bens móveis (estrangeiro e nacional); abono de família; amparo familiar; outros atestados. ½ hora x vh + ct - Confirmações (impresso próprio) prova de vida; bolsa de estudo; visita prisional; obtenção de título de transporte; benefício telefónico; agregado familiar; residência; outras confirmações. ¼ hora x vh + ct - Termos de identidade, justificação administrativa e certidões. 1 hora x vh + ct 4- Pela emissão de fotocópias simples será cobrada uma taxa de 0,20 por cada página. 5- Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50%.
6 6- Os valores constantes do n.º 3 são actualizados anualmente e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação, ou quando existam alterações significativas dos factores de custo que justifiquem revisão da base de cálculo. Artigo 7.º Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos 1- As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes no anexo I, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal, conforme Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril. 2- A fórmula de cálculo é a seguinte: a) Registo: 50% da taxa N de profilaxia médica; b) Licenças da classe A: 100% da taxa N de profilaxia médica; c) Licenças da classe B: o dobro da taxa N de profilaxia médica; d) Licenças da classe E: 150% da taxa N de profilaxia médica; e) Licenças da classe G: triplo da taxa N de profilaxia médica; f) Licenças da classe H: triplo da taxa N de profilaxia médica; g) Licenças da classe I (gato): 100% da taxa N de profilaxia médica. 3- Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa. 4- O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. 5- Os valores previstos são actualizados anualmente e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
7 Artigo 8.º Outros serviços Prestados à Comunidade 1- A cedência de salas propriedade da Junta de Freguesia, tendo como finalidade a satisfação das necessidades da União das Freguesias e da sua população, pode ser obtida mediante as condições seguintes: a) Categoria A - Cedência de salas a Colectividades, Instituições, Câmara Municipal, Segurança Social e Comissões de moradores (grátis). b) Categoria B A taxa de cedência de salas a outras entidades consta do anexo da tabela de taxas e tem como preço base o valor de 25,00 se for o Salão sendo que a Sala pequena terá o valor base de 10,00. c) À cedência de salas efetuada em dias feriados e fins-de-semana é aplicada uma taxa suplementar no valor de + 25%. Artigo 9.º Outras licenças 1- Licença de Actividade Ruidosa de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes: a) Pela emissão da licença para o exercício de actividades ruidosas temporárias que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes é devida a taxa de 20, A taxa devida pelo licenciamento de actividades ruidosas de carácter temporário tem como base de cálculo o tempo médio de execução do mesmo (como recepção do pedido, cobrança da taxa inicial, análise legal e regulamentar, decisão, emissão e registo da licença e cobrança da taxa final). 3- O pedido deve ser dirigido ao senhor presidente da junta em modelo próprio existente na Secretaria da Junta, acompanhado dos seguintes documentos:
8 a) Fotocópia do Cartão de Cidadão da Pessoa Responsável, b) -Fotocópia do Numero de Identificação Fiscal da Entidade, c) Outros elementos que se julguem conveniente, para uma melhor análise do processo. CAPÍTULO III ATUALIZAÇÃO Artigo 10.º Serviços Administrativos 1- A Junta da União das Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia da União das Freguesias a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económicofinanceira subjacente ao novo valor. 2- A actualização ordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento de acordo com a taxa de inflação determinada pelo INE, é realizada automaticamente, no inicio de cada ano e logo que conhecida e publicada. CAPÍTULO IV LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA. PAGAMENTO Artigo 11.º Liquidação e cobrança A liquidação e cobrança são realizadas de acordo com o estabelecido nos regulamentos em vigor. Artigo 12.º
9 Pagamento 1- A taxa extingue-se através do pagamento. 2- As prestações são pagas em moeda corrente ou cheque, ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3- Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitam. 4- O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta da União das Freguesias. Artigo 13.º Pagamento em prestações 1- Compete à Junta da União das Freguesias autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2- Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3- No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação de juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o tempo do prazo para o pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações.
10 4- O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. 5- A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de dívida. Artigo 14.º Incumprimento 1- São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2- A taxa legal de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente, conforme Decreto Lei nº 73/99 de 16 de Março, com a alteração introduzida pelo Decreto Lei nº 201/99 de 9 de Junho. 3- O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 15.º Garantias 1- Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação.
11 2- A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta da União das Freguesias, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3- A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4- Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área das respectivas Freguesias, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5- A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2. Artigo 16.º Legislação Subsidiária 1- Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento é aplicável, sucessivamente: a) Lei nº 53 E/2006 de 29 de Dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral Tributária; d) A Lei que estabelece o Quadro de Competências e o Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código do Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo dos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 17.º Entrada em Vigor
12 O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em Edital a afixar no edifício da Sede da Junta da União das Freguesias de Belver e Mogo de Malta, após aprovação pela Assembleia da União das Freguesias de Belver e Mogo de Malta. ANEXOS APENSOS I, II, III, e IV
13 ANEXOS Tabela de Taxas Anexo I 1. Atestados Valor em euros a) Emissão de atestados, nos quais conste o fim a que se destinam, declarações e outros documentos. 2,15 b) Confirmação de situações em impresso próprio. 1,65 c) Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas). + 50% 2. Termos a) Identidade. 2,15 b) Justificação administrativa. 2,15 3. Certidões a) Com uma banda. 2,15 b) Por cada banda a mais. 2,15 4. Certificação da conformidade de fotocópias com os documentos originais a) Por cada conferência de fotocópia ou fotocópia e respectiva conferência, até 4 páginas inclusive. b) Por cada página a mais. 5. Extracção de Fotocópias 15,00 a) Por cada 0,20 6. Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatideos a) Registo de Cão ou Gato 2,38 b) Licença A - Cão de companhia 4,73 c) Licença B - Cão com fins económicos 9,57 d) Licença E Cão de caça 5,97 e) Licença G Cão potencialmente perigoso 14,30 f) Licença H Cão perigoso 14,30 g) Licença I Gato 4,73 7. Cedência de Salas a) Categoria A Isento b) Categoria B (salão), por dia. c) Categoria B (sala pequena), por dia 1,00 27,75 10,28 d) Categoria B (feriados e fins de semana) + 25%
14 Anexo II 1- Inumação em Covais Valor em euros a) Sepulturas temporárias 269,40 2- Sepulturas perpétuas a) Em caixão de madeira 540,00 b) Em caixão de chumbo ou zinco 809,00 c) Inumação em jazigos particulares 540,00 3- Ocupação de ossários municipais cada ossada a) Por cada período de 1 ano ou fracção 107,94 b) Com carácter perpétuo 1.077,40 c) Exumação por cada ossada incluindo limpeza e transladação dentro do cemitério 540,00 d) Depósito transitório de caixões pelo período de 24 horas ou fracção Isento 4- Concessão de terrenos a) Para sepultura perpétua 2x1,80m 540,00 b) Jazigo de Capela por metro quadrado 355,70 c) Utilização da capela por cada período de 24 horas ou fracção 107,94 d) Transladação 540,00 e) Averbamento em título de jazigo ou sepultura perpétua 540,00
15 Anexo III 1. As taxas de licenciamento serão as seguintes por animal e por ano: - Valor em euros a) Bovinos, equídeos, asininos, ovinos e caprinos 0,31 Anexo IV 1. Licença de Actividade Ruidosa de carácter temporário que respeitem as festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes. Valor em euros a) Emissão de Alvará de Licença 20,00 Aprovado, por unanimidade, em reunião da Junta da União das Freguesias em: / / O Presidente do Executivo, Aprovado, por unanimidade, em Sessão da Assembleia das Freguesias em: / / A Presidenta da Assembleia das Freguesias, - Taxa de inflação ,8%, publicada pelo INE em 11 de janeiro de União das Freguesias de Belver e Mogo de Malta / /
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