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Timestamp: 2019-02-24 06:30:03+00:00
Document Index: 43907520

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 18', 'artigo 20', 'artigo 4', 'artigo 165']

03:30 - Domingo, 24 de Fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 25/09/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Valério José Esquinatti, Prefeito do Município de Riozinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte.
Art. 1º Ficam estabelecidas, para elaboração do orçamento da administração pública municipal, relativo ao exercício de 2019, as diretrizes de que trata esta Lei e as metas prioritárias constantes do ANEXO I.
Parágrafo único. Ficam estabelecidos como parte integrante da presente lei os anexos contendo:
a) cálculo da receita corrente líquida, (anexo II);
b) resultado nominal e primário, (anexo III);
c) consolidação da dívida pública, (anexo IV);
d) demonstrativo de despesa com pessoal, para o Executivo e para o Legislativo, (anexo V);
e) previsão da receita para os exercícios de 2019, 2020 e 2021, a realizada nos exercícios de 2015, 2016, 2017 e a projetada para o exercício corrente, (anexo VI);
f) demonstrativo da aplicação de recursos decorrente da alienação de ativos, (anexo VII);
g) demonstrativo da evolução da Receita Municipal, referente aos exercícios de 2015, 2016 e 2017 (anexo VIII);
h) demonstrativo da situação patrimonial no primeiro semestre de 2018, (anexo IX).
i) Anexo de metas e riscos fiscais, (anexo X).
Art. 2º A partir das prioridades e objetivos constantes do anexo de metas prioritárias desta Lei, serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2019, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros que trata o art. 3º da presente Lei.
§ 2º A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a investimentos em andamento, em consonância com o art. 45 da LC 101-2000.
§ 3º Os pagamentos dos serviços da dívida de pessoal e de seus encargos terão prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 3º A receita prevista para o exercício de 2019 está estimada em R$ 28.534.000,00(vinte e oito milhões, quinhentos e trinta e quatro mil reais) devendo ter a seguinte destinação:
a) para reserva de contingência, atendendo ao disposto no inciso III do artigo 5º da LC 101-2000, o percentual de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida.
c) Para atendimento de programas de custeio, continuados ou não, dirigidos diretamente ao atendimento da população e comunidade, será no valor que atenda aos programas propostos; e,
d) Para o investimento até o montante do saldo dos recursos estimados.
Parágrafo único. A reserva de contingência terá aplicação na forma da alínea "b", do inciso III do artigo 5º da LC 101-2000.
Art. 5º As receitas e as despesas dos orçamentos da Administração Municipal serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor.
§ 1º Conforme art. 8º da LC 101-2000 deverá ser elaborado e publicado até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, a programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso;
§ 2º Atendendo ao art. 13 da LC 101-2000, no prazo estipulado no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, com especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizados para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa;
§ 3º Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que aconteceu, de acordo com o parágrafo único do art. 8º da LC 101-2000.
§ 4º Conforme art. 9º, da LC 101-2000, quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não atendeu as metas de resultado primário e nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira nos critérios estabelecidos nesta lei;
§ 5º Para efeito da limitação de empenho, que trata a letra "b", do inciso I, do art. 4º, da LC 101 -2000, serão utilizados o seguinte critério:
c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados.
§ 6º Para efeito do § 2º, do art. 9º e do § 3º, art. 16 da Lei Complementar 101-2000 considerar-se-á irrelevante a despesa de caráter não continuado de até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) realizada na manutenção de órgãos municipais.
II - adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações da legislatura federal;
IV - as isenções e incentivos fiscais, nos termos do art. 14 da LC 101-2000, virão acompanhados de estimativa de impacto financeiro, demonstrando as medidas compensatórias sendo aceitos, apenas, o aumento permanente da receita e da diminuição permanente da despesa.
Art. 7º As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal.
II - para a realização de operações de créditos com destinação específica e vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor, em especial a Seção IV, Subseção I, da LC 101-2000;
Art. 9º As transferências de recursos ou de benefícios a entidades privadas e as pessoas, de acordo com o art. 26 da LC 101/2000, atenderão ao art. 116 da Lei Federal 8.666-93, observado no orçamento os limites:
a) para entidades de saúde, até o limite máximo de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais);
b) para entidades de assistência social, até o limite máximo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
c) para entidades educacional e desportiva, até o limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
d) para pessoas físicas, até o limite máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 10. Para haver contribuição para custeio de outros entes da federação deverá atender ao art. 116 da Lei Federal 8.666-93 ao art. 62 e a letra "f", do inciso I, do artigo 4º, da LC 101-2000.
Art. 12. A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreira, admissão de pessoal a qualquer título, concessão de qualquer vantagem, ou aumento de remuneração só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária para atender as projeções de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e atender ao disposto na Seção II e aos art. 70 e 71 da LC 101-2000.
Art. 13. As despesas com pessoal elencada no artigo 18 da Lei Complementar 101/2000 não poderão exceder o limite previsto no artigo 20, III, letras "a" e "b" da referida lei.
Art. 14. Serão considerados objetivos da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando:
V - o Poder Executivo deverá, em conformidade com a letra "e", do inciso I, do artigo 4º, da LC 101-2000, desenvolver sistema gerencial e de apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária e o resultado alcançado.
Art. 15. O Poder Executivo poderá firmar convênios e renovar os existentes com outras esferas de Governo e entidades privadas sem fins lucrativos para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, constituindo-se em projetos específicos somente após o efetivo recebimento dos recursos, conforme letra "f" do inciso I do art. 4º e do art. 62, da LC 101-2000.
Art. 16. No controle de custos e na avaliação de resultados dos programas constantes do orçamento municipal, será demonstrado através de normas de controles internos instituídas pelo Poder Executivo, de acordo com a letra "e", do inciso I, do art. 4º, da LC 101-2000, que vigerão também no Poder Legislativo, conforme o caput do art. 31 da Constituição Federal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIOZINHO, aos 25 dias do mês de setembro de 2018.
Vimos, pelo presente, encaminhar o Projeto de Lei nº 0xx/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundo disposto no parágrafo do mesmo artigo 165 da Constituição Federal, "compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração de lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".
Na técnica do planejamento, as diretrizes oportunizam a função do controle, no redirecionamento das ações programadas e no desenvolvimento para alcançar as metas e objetivos.
Obviamente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem quatro importantes funções:
a) em relação à política de pessoal dos órgãos da administração, estabelecer autorização para admissão e contratação de pessoal a qualquer título;
b) em relação à elaboração da proposta de orçamento anual, definir metas e prioridades para a elaboração da proposta orçamentária;
c) em relação à matéria tributária, para dispor sobre as alterações na respectiva legislação;
d) em relação ao fomento econômico, estabelecer a política de aplicação de incentivos, programas e projetos municipais para alavancar a economia do Município.
À essas quatro funções, ainda foi acrescida mais uma, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê instrumentos necessários e suficientes para não só preservar o equilíbrio entre receita e despesa, mas fazer cumprir as metas de superávit nominal e primário.
Por isso, os anexos que acompanham o corpo da Lei de Diretrizes Orçamentárias têm papel importante no controle e condução das despesas públicas municipais, com estabelecimento de critérios pré-fixados para o cumprimento das metas e a retomada do equilíbrio em caso de descumprimento ou na hipótese de redução da receita, aquém da projetada.
Trata-se, pois, de importante e imprescindível Lei Municipal que deve ser apreciada e votada pela Câmara Municipal de Vereadores, para o cumprimento do orçamento de 2019.
Sendo o que havia para o momento, firmamo-nos.