Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-70-2010-rendimentos-social-familiar-agregado-185150
Timestamp: 2020-01-18 00:01:51+00:00
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Decreto-Lei n.º 70/2010 - rendimentos social familiar agregado
Decreto-Lei n.º 70/2010 | rendimentos social familiar agregado
115 SÉRIE I ( páginas 2081 a 2089 )
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 4/2007 , de 16 de Janeiro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
a) Decreto-Lei n.º 164/99 , de 13 de Maio;
b) Lei n.º 13/2003 , de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005 , de 29 de Agosto;
c) Decreto-Lei n.º 176/2003 , de 2 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008, de 28 de Maio, 245/2008, de 18 de Dezembro, e 201/2009, de 28 de Agosto;
d) Decreto-Lei n.º 283/2003 , de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006 , de 23 de Fevereiro;
e) Decreto-Lei n.º 91/2009 , de 9 de Abril.
Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais o rendimento anual no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, a que se refere o Decreto-Lei n.º 328/93 , de 25 de Setembro, apurados através da aplicação dos coeficientes previstos no n.º 2 do artigo 31.º do Código do IRS ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e ao valor dos serviços prestados.
2 - Para efeitos da verificação da condição de recursos prevista no presente decreto-lei, considera-se que o valor do apoio público no âmbito da habitação social corresponde ao valor máximo em vigor do subsídio de renda, previsto na Lei n.º 46/85 , de 20 de Setembro, no montante de (euro) 46,36.
O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 164/99 , de 13 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
Alteração à Lei n.º 13/2003 , de 21 de Maio
Os artigos 5.º, 6.º, 10.º a 12.º, 15.º, 19.º, 22.º, 29.º e 30.º da Lei n.º 13/2003 , de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005 , de 29 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
e) Por recusa de emprego conveniente, de trabalho socialmente necessário ou de formação profissional, nos termos do Decreto-Lei n.º 220/2006 , de 3 de Novembro;
2 - Nos casos em que a recusa injustificada prevista no número anterior ocorra na sequência de oferta de trabalho conveniente, trabalho socialmente necessário, nos termos dos artigos 13.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 220/2006 , de 3 de Novembro, ou formação profissional, a prestação cessa e ao titular ou beneficiário não poderá ser reconhecido o direito ao rendimento social de inserção, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 29.º
Aditamento à Lei n.º 13/2003 , de 21 de Maio
É aditado à Lei n.º 13/2003 , de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005 , de 29 de Agosto, o artigo 18.º-A, com a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003 , de 2 de Agosto
Os artigos 8.º, 8.º-A, 9.º e 15.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003 , de 2 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008, de 28 de Maio, 245/2008, de 18 de Dezembro, e 201/2009, de 28 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
Alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003 , de 8 de Novembro
Os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 13.º,15.º, 18.º, 20.º a 25.º, 39.º, 40.º, 42.º, 51.º, 59.º, 61.º, 64.º, 66.º, 67.º, 69.º e 70.º do Decreto-Lei n.º 283/2003 , de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006 , de 23 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:
b) No momento da renovação anual prevista no artigo 21.º da Lei n.º 13/2003 , de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005 , de 29 de Agosto;
3 - Nos casos em que a verificação oficiosa dos rendimentos determina a alteração dos rendimentos declarados, nomeadamente quando venham a apurar-se outros rendimentos, há lugar ao indeferimento, à revisão do valor, ou à cessação da prestação, sem prejuízo do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 13/2003 , de 21 de Maio.
4 - A verificação oficiosa dos rendimentos é efectuada tendo em conta a informação disponível no sistema de segurança social, bem como através de interconexão de dados entre as bases de dados da segurança social e da administração fiscal, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 92/2004 , de 20 de Abril.
5 - As entidades que disponham de informações relevantes para a atribuição e cálculo da prestação, nomeadamente os serviços da administração fiscal, devem fornecer as informações que forem solicitadas pelas entidades competentes da segurança social no exercício da autorização concedida pelos beneficiários de forma livre, específica e inequívoca, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003 , de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005 , de 29 de Agosto.
2 - Os serviços da segurança social devem informar o centro de emprego competente da decisão de atribuição da prestação, relativamente a requerentes e seus agregados que se encontrem inscritos nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003 , de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005 , de 29 de Agosto.
O direito ao RSI cessa nos casos previstos no ar-
tigo 22.º, no n.º 2 do artigo 28.º, no n.º 1 do artigo 29.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 30.º e no artigo 31.º da Lei n.º 13/2003 , de 21 de Maio, bem como no n.º 2 do artigo 64.º do presente diploma.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009 , de 9 de Abril
Os artigos 53.º e 54.º do Decreto-Lei n.º 91/2009 , de 9 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
1 - A prova dos rendimentos declarados pelos requerentes das prestações previstas no n.º 1 do artigo 1.º, faz-se através da interconexão de dados entre as bases de dados da segurança social e da administração fiscal, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 92/2004 , de 20 de Abril.
a) Os artigos 5.º, 11.º e 12.º, o n.º 3 do artigo 15.º e o artigo 19.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005 , de 29 de Agosto;
b) O artigo 8.º e os n.os 2 a 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 176/2003 , de 2 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008, de 28 de Maio, 245/2008, de 18 de Dezembro, e 201/2009, de 28 de Agosto;
c) O artigo 5.º, o n.º 1 do artigo 6.º, o artigo 9.º, o artigo 15.º, o artigo 18.º, os artigos 20.º a 25.º, o artigo 39.º, o n.º 3 do artigo 40.º, o artigo 59.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 61.º e o n.º 6 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 283/2003 , de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006 , de 23 de Fevereiro;
d) O n.º 2 do artigo 53.º e o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 91/2009 , de 9 de Abril.
3 - O apoio à maternidade previsto no artigo 11.º da Lei n.º 13/2003 , de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005 , de 29 de Agosto, mantém-se até ao final do período de atribuição, salvo se antes ocorrer a cessação do direito à prestação do rendimento social de inserção.
4 - Os apoios previstos no artigo 19.º da Lei n.º 13/2003 , de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005 , de 29 de Agosto, que estejam a ser atribuídos com carácter de regularidade, mantêm-se até à renovação do programa de inserção, não podendo em qualquer caso ultrapassar o prazo de um ano, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
"Decreto-Lei n.º 70/2010 "