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Timestamp: 2019-04-22 18:58:20+00:00
Document Index: 131207499

Matched Legal Cases: ['artigo 485', 'artigo 98', 'artigo 698', 'artigo 13', 'artigo 76', 'artigo 274', 'artigo 485', 'artigo 267', 'artigo 238', 'artigo 98', 'artigo 98']

1 - 0015214-92.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.S.A.D. e outros
Requerido: F.A.D.
Requerente: S.S.P.
Requerente: C.S.A.D.
Para ciência da certidão de fls. 27-verso dos autos e para informar o atual endereço do requerido, no prazo de 05 dias.
1 - 0000608-59.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.F.D.J.
Requerido: H.D.J.
Pelo exposto, e atenta ao disposto no art. 321, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e, assim julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, em face da assistência judiciária gratuita, deferida à fl. 17. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.
2 - 0014301-18.2014.8.08.0048 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerido: M.F.C.M.
Advogado(a): 16433/ES - BRUNA GOZZI DE LIMA
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não localização da parte autora no endereço constante nos autos, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III e Parágrafo único do art. 274, todos do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 19. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
3 - 0028439-58.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: K.T.J.D.F.
Executado: J.A.D.F.
1. Através o presente, proceda o Sr. Oficial de Justiça de plantão a intimação pessoal da credora para comparecer a Casa do Cidadão, situada à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, CEP 29175-135, Tel. (27) 3291-2463 e através de seu patrono, atender a determinação contida no despacho de fl. 53 e verso, que por cópia acompanha o presente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Deverá ser consignado na capa do mandado – Sistema Central de Mandados – os endereços atualizados constante no sistema E-Jud. 2. Intime-se o patrono da credora para o mesmo fim e no mesmo prazo. 3. Deverá o meirinho encarregado pela diligência colher o atual número de telefone e o CPF da exequente. 4. Diligencie-se, com URGÊNCIA. Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça de plantão diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo.
1 - 0010126-10.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: D.P.D. e outros
Requerido: J.C.F.D.S. e outros
Requerido: J.C.F.D.S.
1. Tendo em vista o erro material na decisão de fl. 56 e verso, quanto ao ano da audiência de conciliação, retifico a data da referida audiência para o dia 23 de abril de 2018, às 14:40 horas, mantendo-se os demais termos do decisum. 2. INTIMEM-SE, as partes, pessoalmente para ciência da nova ano da audiência de conciliação, qual seja: 23 de abril de 2018. 3. Intimem-se, especialmente a Ilustre Defensora Pública. 4. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 56 e verso, especialmente quanto a remessa dos autos à Central de Apoio Multidisciplinar, devendo ser encaminhada cópia do presente decisum junto a decisão/mandado de intimação datada de 10 de novembro de 2017. 5. Notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do artigo 698, do NCPC. 6. Diligencie-se.
2 - 0016386-06.2016.8.08.0048 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: J.F.R.L. e outros
Advogado(a): 23832/ES - FRANCIELLE CRISTINA BARBOZA MURGIA
Requerente: Y.E.N.R.
Requerente: J.F.R.L.
Requerente: J.N.D.S.
ajuizaram a presente HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, qualificados na exordial de fls. 03/05. Com a exordial juntaram os documentos de fls. 06/19. A fl. 21 foi determinada a intimação dos autores, por seu patrono, para juntarem declaração de hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e extinção do feito, nos termos do art. 290 do NCPC. Intimado o patrono dos autores à fl. 22, deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certidão à fl. 22v. Manifestação ministerial pela extinção do feito à fl. 23. Intimados os requerentes, mais uma vez, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas processuais à fl. 25, deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certidão de fl.25v. É o sucinto relatório. Decido. Trata-se de falta de preparo, que é condição de seguimento do feito. Sem efetuar o pagamento de custas, não pode a ação prosseguir. Nesse sentido, já se manifestava a jurisprudência, ainda sob a égide do CPC/73: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELO DO EMBARGANTE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PREPARO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 257, DO CPC E ITEM 5.2.3 DO CÓDIGO DE NORMAS - RECURSO PROVIDO. Tendo sido a parte intimada para efetuar o depósito inicial e, em caso de não cumprindo tal determinação, deve ser determinado o cancelamento da distribuição, com o arquivamento do processo, e não a extinção do feito com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1238265-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 05.11.2014) Assim, atenta ao disposto no art. 290 do Novo Código de Processo Civil, DETERMINO o cancelamento da distribuição do presente feito e, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, IV do mesmo diploma legal. Custas ex lege. Publique-se, registre-se e intime-se. Notifique-se o ERMP.
3 - 0032251-11.2012.8.08.0048 - Outras medidas provisionais
Requerente: C.P.R.
Requerido: J.S.R. e outros
Requerido: J.S.R.
ajuizou a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em face de, todos qualificados na exordial de fls. 02/07, acostando os documentos de fls. 08/16. À fl. 48 foi determinada a intimação pessoal do requerido para regularizar sua representação processual, sob a pena prevista do artigo 13, II, do CPC, não sendo o mesmo localizado no endereço constante nos autos, conforme certidão de fl. 38. Intimado o autor por seu Defensor Público, pugnou pela sua intimação pessoal, nos termos da petição de fl. 40. Determinada a intimação do autor, para fornecer o endereço onde pudesse ser localizado o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, não tendo sido encontrado no endereço constante dos autos (fl. 46). É o que interessa ao relatório. Decido: Ao exame dos autos foi constatado que as partes encontram-se em local ignorado, inviabilizando a intimação do requerido para atender o que prevê o artigo 76, do NCPC e a intimação do requerente para dar prosseguimento ao feito, informando seu atual endereço bem como o endereço do réu. Nos termos do Parágrafo único do artigo 274, do NCPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Assim, presume-se a intimação pessoal das partes, para fins de atendimento do artigo 485, parágrafo primeiro do NCPC, tendo em vista que a sua mudança de endereço não foi comunicada ao juízo. Neste sentido, já era a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, ainda sob a vigência do anterior CPC: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO. Necessária a intimação pessoal da autora para a extinção do feito por inércia. Aplicação do artigo 267, parágrafo primeiro do CPC. Presunção de intimação pessoal. Mudança de endereço não comunicada ao juízo. Incidência do artigo 238, parágrafo único do CPC. Apelo desprovido. (Apelação Cível n 7002139687, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 19/05/2009). O processo encontra-se paralisado desde março de 2015, aguardando manifestação das partes. Sem que as partes executem os atos que lhe são devidos o impulso processual se torna praticamente impossível e não permite a prestação jurisdicional com presteza e eficiência, se tornando muitas vezes impossível. Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não localização das partes nos endereços constantes nos autos, JULGO EXTINTO esta Ação de Exoneração de Alimentos, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos art. 485, III e parágrafo único do art. 274, todos do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 18. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.
4 - 0015648-81.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.F.A.D.A. e outros
Requerido: F.G.D.A.
Requerente: K.F.A.D.A.
Requerente: I.A.D.A.S.
Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL, para condenar o requerido ao pagamento de alimentos ao requerente, seu filho menor , mensalmente, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregue diretamente a genitora do requerente, Srª , contrarrecibo ou depositado na Caixa Econômica Federal, Conta poupança nº 00043213-6, agência 3139, op:013. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário Família referente ao menor deverá ser repassado integralmente à genitora do mesmo. Condeno, ainda, o requerido a arcar, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do filho, conforme lista/relação apresentada pela escola e 50% (cinquenta por cento) dos medicamentos, mediante receituário médico, desde que não esteja disponível ou não seja fornecido pelo SUS. Sendo certo que o pagamento passa a vigorar desde a citação do requerido, ocorrida em 28/09/2017, conforme certidão de fl. 38v, e determina o art. 13, §2º da Lei 5.478/68, e ainda, consoante entendimento jurisprudencial já firmado pelos Tribunais Superiores (STJ - ED-REsp. 252.895, DJ 22/05/2000, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; e Resp. 174.912, DJ 02/05/2000, Rel. Min. Barros Monteiros, com apoio no art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, (art. 85, §2º). P.R.I., certificado o trânsito em julgado desta, servirá a presente sentença como ofício para que a empresa proceda o devido desconto na forma acima fixada como alimentos definitivos em favor do filho menor do requerido , depositando-os na conta bancária em nome da genitora do menor contrarrecibo ou depositado na Caixa Econômica Federal, Conta poupança nº 00043213-6, agência 3139, op:013, tornando sem efeito a determinação anterior para desconto de alimentos provisórios, contidas na decisão/mandado/ofício, datado de 22 de setembro de 2017 (fls.26/27). Após o trânsito em julgado, e não havendo outras pendências, arquivem-se com as cautelas devidas.
5 - 0023995-21.2008.8.08.0048 (048.08.023995-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: I.S.S.E.
Requerente: I.S.S.E. e outros
Requerido: E.S.E.
Requerente: I.S.S.E.
Trata-se de cumprimento de sentença . Intimado o executado à fl. 61, para pagar a dívida permaneceu inerte (fl. 62). Intimado o exequente requereu a decretação da prisão civil do executado, bem como, a penhora de bens do devedor, inclusive, por meio do sistema Bacenjud e Renajud (fls. 66/67). É o breve relatório. Decido. Quanto ao pedido de prisão civil: Somente o rito da execução previsto no art. 528 do Novo Código de Processo Civil, que se destina a cobrança dos débitos de alimentos atuais, assim entendidos, conforme §7º do mesmo diploma legal, as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo, importará na decretação de prisão civil, caso não haja pagamento ou apresentação de justificativa aceitável para a inadimplência. A execução por expropriação, prevista no art. 523, do NCPC, não prevê a possibilidade de decretação da prisão civil do executado, em caso de inadimplência, razão pela qual indefiro o pedido de prisão civil do devedor. Intime-se. Quanto ao pedido de penhora online: 1. Tendo em vista o que dispõe o art. 835, do NCPC, defiro a penhora on-line, para a garantia da execução, no valor de R$ 20.190,92 (vinte mil, cento e noventa reais e noventa e dois centavos), cuja solicitação já foi efetivada por meio do Bacen Jud 2.0 às 14:39 horas do dia 10/01/2018, conforme Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores. 2. Junte-se o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores. 3. Após, aguarde-se a resposta. 4. Diligencie-se.
1 - 0029668-58.2013.8.08.0035 - Outras medidas provisionais
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de interesse processual superveniente, na forma do art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil, quanto ao pedido de guarda do filho.
Condeno a parte autora ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §10), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 14. P.R.I.