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Timestamp: 2018-08-15 00:16:12+00:00
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Novo Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA) - PDF
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Giovanni Antas Duarte
1 5 de novembro de 2013 Novo Regime Ambiental (RJAIA) Manuel Gouveia Pereira Foi publicado o Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o novo Regime Ambiental (RJAIA) aplicável aos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, revogando o Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Lei n.º s 197/2005, de 8 de novembro e 60/2012, de 14 de março. Objeto e âmbito O novo RJAIA procede à transposição da Diretiva 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, e introduz diversas alterações ao regime jurídico de AIA, nomeadamente ao nível dos projetos sujeitos a AIA. Projetos sujeitos a AIA Novo RJAIA (Artigo 1.º n.º 3) a) Projetos tipificados no anexo I do RJAIA; b) Projetos tipificados no anexo II do RJAIA, que: i. Estejam abrangidos pelos limiares fixados; ou ii. Se localizem, parcial ou totalmente, em área sensível e sejam considerados, por decisão da autoridade de AIA, como suscetíveis de provocar impacte significativo no ambiente em função da sua localização, dimensão ou natureza, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo III do RJAIA; ou iii. Não estando abrangidos pelos limiares fixados, nem se localizando em área sensível, sejam considerados, por decisão da entidade licenciadora ou competente para a autorização do projeto e ouvida obrigatoriamente a autoridade de AIA, como suscetíveis de provocar impacte significativo no ambiente em função da sua localização, dimensão ou natureza, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo III; c) Projetos que em função da sua localização, dimensão ou natureza sejam considerados, por decisão conjunta dos membros do Governo competentes, como suscetíveis de provocar um impacte significativo no ambiente, tendo em conta os critérios estabelecidos no anexo III.
2 Novo Regime Projetos sujeitos a AIA Novo RJAIA (Artigo 1.º n.º 4) a) Qualquer alteração ou ampliação de projetos incluídos no anexo I se tal alteração ou ampliação, em si mesma, corresponder aos limiares fixados no referido anexo; b) Qualquer alteração ou ampliação de projetos enquadrados nas tipologias do anexo I ou do anexo II, já autorizados, executados ou em execução e que não tinham sido anteriormente sujeitos a AIA, quando: i. Tal alteração ou ampliação, em si mesma, corresponda ao limiar fixado para a tipologia em causa; ou ii. O resultado final do projeto existente com a alteração ou ampliação prevista atinja ou ultrapasse o limiar fixado para a tipologia em causa e tal alteração ou ampliação seja, em si mesma, igual ou superior a 20% da capacidade instalada ou da área de instalação do projeto existente, ou sendo inferior, seja considerado, com base em análise caso a caso (artigo 3.º), como suscetível de provocar impacte significativo no ambiente; ou iii. Não estando fixado limiar para a tipologia em causa, tal alteração ou ampliação seja considerada, com base em análise caso a caso (artigo 3.º), como suscetível de provocar impacte significativo no ambiente. c) Qualquer alteração ou ampliação de projetos incluídos no anexo I ou no anexo II, anteriormente sujeitos a AIA e já autorizados, executados ou em execução, que: i. Corresponda a um aumento de 20% do limiar e que seja considerada, com base em análise caso a caso (artigo 3.º), como suscetíveis de provocar impacte significativo no ambiente; ou ii. Não estando fixado limiar para a tipologia em causa ou não se caracterizando a alteração ou ampliação por um aumento desse limiar, seja considerada, com base em análise caso a caso (artigo 3.º), como suscetível de provocar impacte significativo no ambiente. Novo RJAIA (Artigo 1.º n.º 5) Projetos do anexo I que se destinem exclusiva ou essencialmente a desenvolver e ensaiar novos métodos ou produtos e que não sejam utilizados durante mais de dois anos, considerados, com base em análise caso a caso (artigo 3.º), como suscetíveis de provocar impacte significativo no ambiente. Alterações aos Anexos I e II (Projetos abrangidos) Os anexos I e II do regime jurídico de AIA foram objeto das seguintes alterações: Alteração da designação e inclusão de novos projetos nos n.º 7 a 10 do Anexo I (infraestruturas rodoviárias, vias navegáveis, portos comerciais e instalações de incineração e tratamento de resíduos); Revisão da designação e dos limiares da maioria dos projetos previstos no Anexo II.
3 Redução de prazos O novo RJAIA levou a cabo uma redução global dos prazos procedimentais, em alinhamento com o SIR (Sistema de Indústria Responsável), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, nos termos ilustrados nas tabelas abaixo. Novo Regime Prazos Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio Novo RJAIA Dispensa do procedimento de AIA 15 dias após a entrega do requerimento de dispensa, a entidade competente para licenciar ou autorizar o projeto pronuncia-se e remete o parecer para a autoridade de AIA. 10 dias após a entrega do requerimento de dispensa, a entidade competente para licenciar ou autorizar o projeto pronuncia-se e remete o parecer para a autoridade de AIA. A autoridade de AIA, no prazo de 30 dias contados da receção do requerimento, emite e remete ao membro do Governo responsável pela área do ambiente o seu parecer. Os membros do Governo competentes emitem decisão sobre a dispensa no prazo de 20 dias contados da receção do parecer da autoridade de AIA. A autoridade de AIA, no prazo de 20 dias contados da receção do requerimento, emite e remete ao membro do Governo responsável pela área do ambiente o seu parecer. Os membros do Governo competentes emitem decisão sobre a dispensa no prazo de 20 dias contados da receção do parecer da autoridade de AIA. Fase da definição do âmbito do Estudo de Ambiental (EIA) Recebida a documentação, a Autoridade de AIA solicita pareceres às entidades públicas competentes e nomeia a comissão de avaliação (CA) à qual submete a proposta de definição do âmbito (PDA) do EIA para análise e deliberação. Recebida a documentação, a Autoridade de AIA, no prazo máximo de 5 dias, solicita pareceres às entidades externas competentes, caso necessário, e promove a constituição da CA à qual submete a PDA do EIA para análise e emissão do parecer técnico. CA emite parecer no prazo de 30 dias contados da receção da PDA do EIA ou do relatório de consulta pública. A CA emite parecer no prazo de 30 dias contados da receção da PDA do EIA ou, caso tenha havido consulta pública, no prazo de 40 dias. Fase do Procedimento de Avaliação A CA, no prazo de 30 dias contados da receção do EIA, pronuncia-se sobre a sua conformidade. Declarada a conformidade, o EIA é enviado às entidades públicas competentes para parecer, que se pronunciam no prazo de 40 dias. No prazo de 15 dias contados da declaração de conformidade do EIA, a autoridade de AIA promove a consulta pública, que terá uma duração de: a) 30 a 50 dias, quanto a projetos previstos no anexo I; b) 20 a 30 dias, para outros projetos. No prazo de 15 dias após a consulta pública, a autoridade de AIA envia ao presidente da CA o relatório da consulta pública. A CA, no prazo de 30 dias contados da receção do EIA, pronuncia-se sobre a sua conformidade. Caso os projetos estejam sujeitos a licenciamento industrial, o prazo é reduzido para 20 dias. Caso o EIA seja conforme, a autoridade de AIA pode solicitar pareceres a entidades externas, que se devem pronunciar no prazo de 20 dias. No prazo de 5 dias contados da declaração de conformidade do EIA, pela autoridade de AIA / entidade acreditada, a autoridade de AIA promove a consulta pública, que terá uma duração de: a) 20 dias; ou b) 15 dias, no caso de projetos sujeitos a licenciamento industrial. No prazo de 7 dias após a consulta pública, a autoridade de AIA envia à CA o relatório da consulta pública.
4 Novo Regime Prazos Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio Novo RJAIA Parecer final e emissão da Declaração de Ambiental (DIA) No prazo de 25 dias a contar da receção do relatório da consulta pública, a CA elabora e remete à Autoridade de AIA o parecer final do procedimento de AIA, a qual deve remeter ao ministro responsável pela área do ambiente a proposta de DIA no decurso do referido prazo. Até 15 dias antes do termo do prazo máximo para a emissão da DIA (art. 19. n.º 2), a CA elabora e remete à Autoridade de AIA o parecer técnico final do procedimento de AIA. A DIA é proferida pelo ministro responsável pela área do ambiente no prazo de 15 dias contados da receção da proposta da autoridade de AIA. Considera-se que a DIA é favorável se nada for comunicado à entidade licenciadora ou competente para a autorização no prazo de 140 dias, no caso dos projetos do anexo I, ou de 120 dias, no caso dos projetos do anexo II, contados a partir da data da receção da documentação do EIA. A DIA é proferida pela autoridade de AIA (sempre que seja favorável ou favorável condicionada) ou pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente (sempre que a autoridade de AIA considere existirem fundamentos que justifiquem a emissão de uma DIA desfavorável) no prazo máximo de 100 dias, contados a partir da data de receção pela autoridade da AIA do EIA, o qual é reduzido para 80 dias no caso de projetos sujeitos a licenciamento industrial. Estes prazos reduzem-se em 30 e 20 dias, respetivamente, quando haja lugar à intervenção da entidade acreditada para verificação da conformidade do EIA. Notas: i) Suspensão do prazo O procedimento de emissão de parecer final por parte da autoridade de AIA é suspenso por prazo não superior a 6 meses sempre que, na sequência do parecer da CA, a autoridade de AIA pondere, em articulação com o proponente, a eventual necessidade de modificação do projeto para evitar ou reduzir efeitos significativos sobre o ambiente, bem como para prever medidas adicionais ambientais de minimização ou compensação. A suspensão do procedimento cessa com a entrega do projeto reformulado, sendo a DIA emitida pela autoridade de AIA no prazo máximo de 50 dias contados da data de cessação da suspensão do procedimento. Caso a autoridade de AIA considere existirem fundamentos que justifiquem a emissão de uma DIA desfavorável, deve, até 10 dias antes do termo do referido prazo de 50 dias, remeter ao membro do Governo responsável pela área do ambiente a proposta de DIA, que dispõe de 10 dias para emitir a DIA. ii) Projetos PIN Os prazos de 100 e 80 dias, para a emissão da DIA, não prejudicam a aplicação de prazos definidos em cronograma de projeto de potencial interesse nacional (PIN), nos termos da lei.
5 Contraordenações e sanções O regime contraordenacional e sancionatório é adaptado ao disposto na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, que estabelece o regime aplicável às contraordenações ambientais, aumentando, substancialmente, a moldura máxima das contraordenações aplicáveis à infração das normas do RJAIA, em especial no que respeita às pessoas coletivas. Novo Regime Articulação com outros regimes Sempre que, para além do procedimento de AIA, a lei exija, igualmente, uma avaliação ambiental de planos e programas (Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho), uma avaliação de incidências ambientais (Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril) ou uma avaliação de compatibilidade de localização (Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de julho), o RJAIA permite a realização de um procedimento de AIA único. Regime transitório O RJAIA não se aplica aos procedimentos de definição do âmbito do EIA, de AIA e de verificação de conformidade ambiental do projeto de execução com a DIA que se encontrem em curso à data da sua entrada em vigor. Porém, o disposto nos artigos 21.º a 26.º é aplicável aos projetos que já disponham, à data da entrada em vigor do RJAIA, de decisão de definição do âmbito do EIA emitida, de DIA emitida e de decisão de conformidade ambiental do projeto de execução com a DIA emitida. Entrada em vigor O novo RJAIA entrou em vigor no dia 1 de novembro de 2013.