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Timestamp: 2019-10-19 10:39:07+00:00
Document Index: 20189464

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 121', 'ARTIGO 14', 'artigo 121', 'artigo 14', 'In casu', 'artigo 12']

STF 9/10/2019 - Pg. 161 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 176.644 - Habeas Corpus - 09/10/2019 do STF
HABEAS CORPUS 176.644 (685)
ORIGEM : 176644 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PACTE.(S) : ANDERSON NOVAES DOS SANTOS
IMPTE.(S) : ONORIO GONCALVES DA SILVA JUNIOR (12992/O/MT) COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 534.395 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. ARTIGO 121, C/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.
Decisão : Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 534.395.
Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 121, c/c artigo 14, II, do Código Penal.
Em habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem, a medida liminar foi indeferida.
No presente mandamus, a defesa sustenta, em síntese, a existência de constrangimento ilegal na constrição da liberdade do paciente.
Aduz que “o paciente é policial militar há 21 (vinte e um) anos e nunca atentou contra a vida de qualquer pessoa”.
Alega que “o juízo conclui que o paciente, solto, irá atentar contra a vida do seu agressor, pessoa que não conhece e não nutre qualquer ressentimento, por ciúmes de uma mulher com quem o paciente saiu casualmente, ainda estava conhecendo, não tem qualquer paixão, neste sentido, ainda que tivesse atentado o Paciente contra a vida do agressor naquele momento, o que admitimos somente para fins retóricos, não há qualquer razão para o Paciente continuar um ato, quando foi cessado quando este teve oportunidade de fazer, e mesmo sob o calor do momento não o fez”.
Argumenta a defesa que “a justificativa da prisão é totalmente
desfundamentada, foge da realidade fática”.
Afirma que “o magistrado também justifica a prisão pela reiteração criminosa afirmando que o Paciente possui diversos procedimentos criminais, o que se revela uma falácia, pois o executivo de pena utilizado código 608011, está prescrito desde 2013, passando muito de 05 (cinco) anos da prescrição, sobre fatos ocorridos no ano de 2007, gerados devido a um conflito familiar em razão da separação do Paciente aquela época, que teve pena de 03 (três) meses de detenção”.
A defesa prossegue sustentando que “o único procedimento existente em desfavor do Paciente é uma ação penal código 656889 onde existe a acusação de lesão corporal no âmbito doméstico, entretanto, não há medidas protetivas contra o Paciente, sobre estes fatos a ação tem audiência designada e caminha para o desfecho absolutório do Paciente”.
Entende que “a justificativa para manter a prisão do paciente sob o prisma da reiteração criminosa se mostra totalmente equivocada. Em suma, a prisão preventiva do paciente é totalmente desnecessária, alicerçada na gravidade abstrata do delito”.
Pontua, ainda, que “o Paciente não só tem bons antecedentes, mas principalmente não é pessoa que tenha qualquer periculosidade ensejar temor à ordem pública, pois definitivamente, não se apresenta como pessoa perigosa ou violenta”, destacando que “a decisão atacada não demostra elementos que possa indicar que, em liberdade, o paciente praticará qualquer ato que implique em risco à vítima, ou que gere a intranqüilidade do meio social, nem que ele irá delinquir, praticando qualquer crime”.
“Excelentíssimo Ministro, este subscritor requer que seja procedida intimação da data da sessão de julgamento do presente habeas corpus, com fim de possibilitar o uso da sustentação oral.
Que seja recebido e apreciado em caráter liminar, afastando a sumula 691 deste Tribunal, para conceder a ordem liminarmente no presente habeas corpus, concedendo a liberdade provisória a Paciente, aplicando se necessário, medidas cautelares.
No mérito conceda-se, definitivamente a liberdade a Paciente, em perfeita sintonia com o dominante entendimento dessa corte”.
“Conforme posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância.
É o que está sedimentado na Súmula n.º 691/STF (‘não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar’), aplicável, mutatis mutandis, ao Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 493.198/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe de 29/03/2019; AgRg no HC 447.280/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA, Sexta Turma, DJe de 01/06/2018; HC 406.428/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 29/9/2017; HC 349.829/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 01/08/2016, v.g.).
Assim, ordinariamente, não pode ocorrer a superação de tal óbice processual, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade, por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior, suprimir a competência da Inferior e subverter a regular ordem do processo.
Na espécie, não é possível ultrapassar tal vedação.
A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da demonstração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
o converter a prisão Paciente em preventiva, o Magistrado Singular consignou que o Paciente ‘possui diversas passagens criminais tais como, abuso de autoridade, lesão corporal e ameaça decorrente de violência doméstica contra mulher, além de medidas protetivas no âmbito da lei 11.340/2006 [e] uma Execução Penal constante dos autos n. 5871-16.2012.811.0064 (Cód. 608011), tornando-se imperiosa a sua retirada, por ora, do meio social, em face da sua reiteração criminosa’ (fl. 82).
Considerada essa circunstância – ainda que a Defesa alegue que o único procedimento em tramitação contra o Acusado é a ‘ação penal código 656889, onde existe a acusação de lesão corporal no âmbito doméstico’ (fl. 13) –, aparentemente a constrição tem base empírica idônea, pois o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a concreta possibilidade de reiteração delitiva pode ser demonstrada pela prática anterior de delito pelo Agente, a justificar a segregação processual notadamente para assegurar a ordem pública. Destaco ainda a seguinte ementa do Supremo Tribunal Federal, mutatis mutandis:
Assim, por não se observar, ao menos primo ictu oculi, nenhuma teratologia, não se pode mitigar o óbice processual previsto na Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal, cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada por julgados do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça.
A propósito, cito ainda os seguintes precedentes:
Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial”.
In casu, verifico que o Tribunal a quo assentou que “por não se observar, ao menos primo ictu oculi, nenhuma teratologia, não se pode mitigar o óbice processual previsto na Súmula n.º 691 do Supremo Tribunal Federal”.
Nesse contexto, impende consignar que o conhecimento da matéria sem que a instância precedente tenha examinado o mérito do habeas corpus lá impetrado consubstancia indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação das regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, valendo conferir os seguintes precedentes desta Corte:
“RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – DECISÃO
EMANADA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JULGOU PREJUDICADO O “WRIT” LÁ IMPETRADO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO ÓRGÃO JUDICIÁRIO APONTADO COMO COATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o recurso ordinário em “habeas corpus”, quando interposto com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator, conforme devidamente assentado pela decisão agravada. Precedentes. Se se revelasse lícito ao recorrente agir ‘per saltum’, registrarse-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes.” (RHC 158.855-AgR, Segunda Turma, rel. min. Celso de Mello, DJe de 27/11/2018)
De outro lado, vale destacar que cabível se mostra o entendimento de que a custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública justifica-se ante a periculosidade do paciente. A propósito, a prisão preventiva que tem como fundamento a possibilidade de reiteração delitiva, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Cumpre destacar que o fato de o paciente ostentar condições pessoais favoráveis não lhe garante o direito de liberdade. Nesse sentido, verbis:
“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (artigos 33, caput, e 35, caput, todos da Lei 11.343/2006). Porte de arma de uso permitido (artigo 12 da Lei 10.826/2003). 3. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 4. Gravidade concreta do delito. Considerável quantidade de droga apreendida. Possibilidade de reiteração delitiva. 5. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Ausência de constrangimento ilegal. Negativa de provimento ao agravo regimental”. (HC 152.912-AgR, Segunda Turma, rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 30/11/2018)
“Processual penal. Agravo regimental em Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e munição. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal. Precedentes. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a probabilidade concreta de reiteração na prática criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar. Hipótese em que o paciente ostenta duas condenações anteriores pelo mesmo delito e ainda responde a uma outra ação penal por crime diverso. 3. Agravo regimental desprovido”. (HC 137.131-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2017)
“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO REAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de reiteração criminosa justificam a decretação da prisão cautelar. Precedentes. 2. Hipótese de paciente denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e favorecimento real, sendo que o decreto prisional deixou consignado o maior risco à ordem pública, na medida em que o acusado, valendo-se de sua condição de agente penitenciário, estaria introduzindo entorpecentes em estabelecimento prisional. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. 3. Agravo regimental desprovido”. (HC 170.393-AgR, Primeira Turma, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 06/08/2019)
Demais disso, eventual exame da pretensão defensiva demandaria uma indevida incursão na moldura fática delineada nos autos. Desta sorte, impende consignar, ainda, que o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (HC 130.439, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/5/2016)
Impende destacar, por fim, diante do trânsito em julgado da decisão impugnada em 1/10/2019, que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido:
Processo n. 176.644 do STF
Processo n. 176644 do Supremo Tribunal Federal