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Timestamp: 2018-05-25 16:48:30+00:00
Document Index: 64103850

Matched Legal Cases: ['artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 66', 'artigo 40', 'artigo 66', 'artigo 1', 'artigo 75', 'artigo 202', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 202', 'artigo 172', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 75', 'artigo 24', 'Artigo 50']

Edição 3694 – 26/03/2014
ANO XVI Nº 3.694 22 PÁGINAS
DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 243 DE 20 DE MARÇO DE 2014. 133 da Lei Complementar n° 107, de 27 de dezembro de 2006, e de férias
regulamentares do servidor ocupante de cargo da carreira do Grupo Administração
“Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei Complementar nº 119 de 31 de Tributária, os valores serão apurados pela média do Adicional de Produtividade Fiscal,
dezembro de 2007 que institui a carreira do Grupo Administração Tributária do percebida pelos demais membros da carreira.
Município de Dourados e dá outras providências.” § 5º O servidor da carreira recém-nomeado fará jus ao Adicional de Produtividade
Fiscal após processada sua primeira avaliação.
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a § 6º. Não será devido o adicional de Produtividade Fiscal ao servidor que não
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: estiver no efetivo exercício do cargo e função.
Art. 1º. O art. 12, parágrafo único do art. 21, o § 6º do art. 23, o art. 27, o art. 29, o Art. 30. As informações pertinentes ao Adicional de Produtividade Fiscal deverão
art. 30, o art. 31, o art. 32, o art. 33 e o art. 34 da Lei Complementar nº 119, de 31 de estar disponíveis, a qualquer tempo, aos servidores detentores de cargo da carreira do
dezembro de 2007 que institui a carreira do Grupo Administração Tributária do Grupo Administração Tributária.
Município de Dourados e dá outras providências, passam a vigorar com as seguintes
redações: Subseção I
Do Valor Referente ao Desempenho Individual
Art. 12. As carreiras dos cargos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e de
Fiscal de Tributos Municipais são estruturadas, na horizontal, em 05 (cinco) classes Art. 31. As atividades realizadas mensalmente pelos servidores da carreira do
identificadas pelos algarismos romanos I, II, III, IV e V, na vertical, em 09 (nove) Grupo Administração Tributária serão pontuadas conforme o grau de relevância e
referências identificadas pelas letras maiúsculas A, B, C, D, E, F, G, H e I, conforme complexidade, e serão submetidas a avaliação.
disposto no Anexo I desta Lei Complementar. § 1º. As atividades desempenhadas e os pontos mínimos a elas atribuídos estão
consubstanciados na Tabela de Pontuação Mínima de Procedimentos Fiscais da
Art. 21. (…) carreira do Grupo Administração Tributária, constante do Anexo II, desta Lei
Parágrafo Único – Na elevação de uma classe para a imediatamente seguinte, será § 2º. Quando os pontos individuais auferidos pelo servidor da carreira do Grupo
aplicado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento da classe Administração Tributária (PIAS) for menor que 300 (trezentos) pontos, o VDI será
imediatamente anterior, conforme a Tabela do Anexo I desta Lei Complementar. igual à zero.
§ 3º. Fica atribuído como Potencial de Pontos (PP) o valor fixo e imutável de 1.000
Art. 23. (…) (mil) pontos, para efeito do cálculo do valor referente ao desempenho individual.
(…) § 4º. A avaliação do servidor será realizada pela chefia imediata.
§ 5º. Considera-se chefia imediata, para os efeitos do parágrafo anterior, o
§ 6º. Na elevação de uma referência para a imediatamente seguinte, será aplicado o ocupante de cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento com atribuições
percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento da referência imediatamente de comando, coordenação ou supervisão de atividades de tributação, arrecadação e
anterior, conforme a Tabela do anexo I desta Lei Complementar. fiscalização de competência da Administração Tributária.
Art. 27. O vencimento base de cada cargo corresponde aos valores expressos na Art. 32. O valor referente ao desempenho individual será calculado mediante a
tabela, constante no Anexo I desta Lei Complementar, fixados a partir do aplicação da seguinte fórmula:
posicionamento e movimentação do servidor na carreira, cujos valores crescentes na I – PIAS menor ou igual que 300 pontos: VDI = zero;
horizontal e vertical, valorizam o desenvolvimento de competências, a experiência e o II -PIAS maior que 300 pontos e menor ou igual que 500 pontos: VDI = (PIAS/PP)
desempenho profissional no exercício das atribuições, cumprindo o disposto no art. 8º x VB, onde o PIAS será igual a 100;
desta mesma Lei. III – PIAS maior ou igual que 501 pontos e menor ou igual que 750: VDI =
(PIAS/PP) x VB, onde o PIAS será igual a 150;
Art. 29. O Adicional de Produtividade Fiscal será concedido ao servidor detentor IV – PIAS igual ou maior que 751 pontos e menor ou igual que 1.000 pontos: VDI =
do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e do cargo de Fiscal de Tributos (PIAS/PP) x VB, onde o PIAS será igual a 200, sendo:
Municipais, pelo desempenho do exercício das atividades previstas nesta Lei VDI = Valor Referente ao Desempenho Individual
Complementar, e tem como pressuposto o aprimoramento dos serviços de lançamento PIAS = Pontos Individuais Auferidos pelo Servidor
e da sistemática da fiscalização tributária, visando inibir a evasão fiscal, reprimir a PP = Potencial de Pontos
fraude contra o fisco e estimular o crescimento da receita municipal. VB = Vencimento Base do Servidor
§ 1º. O Adicional de Produtividade Fiscal é o resultado do somatório do Valor § 1º. No cálculo do VDI do servidor ocupante de cargo da carreira do Grupo
Referente ao Desempenho Individual – VDI – e o Valor Referente ao Desempenho Administração Tributária, no exercício da função de direção, chefia ou
Coletivo – VDC. assessoramento, vinculadas às atribuições previstas nesta Lei Complementar, o PIAS
§ 2º. O Adicional de Produtividade Fiscal será calculado mensalmente e pago no será a média aritmética dos PIASs auferidos pelos servidores sob sua subordinação.
mês subsequente ao da sua apuração. § 2º. O servidor da carreira do Grupo Administração Tributária fará jus a VDI
§ 3º. O servidor da carreira do Grupo Administração Tributária, fará jus ao apurado com base na média dos PIAS auferidos pelos demais membros da carreira
Adicional de Produtividade Fiscal, quando atender a convênios firmados com abrangidos pelo caput, quando exercer atribuições previstas nesta Lei Complementar
Municípios, Estados, Distrito Federal e a União, em conformidade com o inciso XXII, que:
do art. 37, da Constituição Federal. I – não possam ser avaliadas pelos critérios constantes na Tabela de Pontuação
§ 4º. Na concessão das licenças previstas nos incisos I, II, III, IV, VIII e IX do art. Mínima de Procedimentos Fiscais, para apuração do VDI; ou
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Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.694
II – atendam a convênios firmados com Municípios, Estados, Distrito Federal e a
União, em conformidade com o inciso XXII, do art. 37, da Constituição Federal.
§ 3º. O servidor da carreira do Grupo Administração Tributária em gozo de licença
prêmio, nos termos da Lei Complementar nº 211/03, fará jus a VDI apurado com base
na média dos PIAS auferidos nos últimos 6 meses.
Do Valor Referente Ao Desempenho Coletivo
Art. 33. O Valor Referente ao Desempenho Coletivo (VDC) é vinculado
diretamente ao incremento da receita do Município relativo ao Imposto Sobre
§ 1º. Considera-se incremento de receita a diferença positiva obtida entre a Receita
Base e a Receita Efetiva do mês de referência.
§ 2º. Para os efeitos do cálculo do VDC a Receita Base inicial será de R$
5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), que permanecerá fixa pelos
exercícios financeiros seguintes, até que a média da Receita Mensal dos últimos 12
(doze) meses seja igual ao dobro de seu valor inicial, fixando-se, a partir daí o novo
valor da próxima Receita Base, a qual será utilizado nos exercícios futuros, repetindose
esta operação sucessivamente.
§ 3º. O valor da Receita Base inicial será atualizado anualmente utilizando-se a
variação do IPCA-E do período de dezembro a novembro, vigorando a partir do mês
§ 4º. Atingidas as condições estabelecidas no § 2º, o valor da média individual dos
últimos 12 meses do VDC recebido pelo servidor da carreira do Grupo de
Administração Tributária tornar-se-á valor fixo de adicional de função tributária,
Art. 34. O valor referente ao desempenho coletivo (VDC) será calculado mediante
a aplicação das seguintes fórmulas:
ICE = (REM / RB)
CE (R$) = REM – RB
TPF (%) = 4,5 + (ICE – 0,833) / 8,33
PFIR (R$) = (TPF x CE) /100
VDC= ((PFIR + (0,001 x CE)) x PIAS) / TP
TP = Total de pontos auferidos pelos servidores da carreira do Grupo
Administração Tributária, em efetivo exercício na função inerente ao cargo, no mês
anterior ao de apuração.
§ 1º. Quando o valor da REM for menor que o valor da RB, adotar-se-á valor de CE
§ 2º. Para definição do TP, não serão consideradas pontuações de servidores:
I – que se encontre em licença ou férias;
II – ocupantes de cargos em comissão;
III – com atribuições alheias a fiscalizações ou auditorias relativas ao tributo de que
trata o art. 33;
IV – recém-nomeados, até o sexto mês de efetivo exercício na carreira;
V – que atendam a convênios firmados com Municípios, Estados, Distrito Federal e
a União, em conformidade com o inciso XXII, do art. 37, da Constituição Federal.
§ 3º. Os servidores nas situações previstas no § 4º do art. 29, e no § 2º do art. 32,
terão o VDC apurado pela média aritmética dos VDCs auferidos pelos demais
servidores da carreira cujos pontos auferidos tenham sido considerados para definição
§ 4º. O servidor da carreira do Grupo Administração Tributária em gozo de licença
prêmio, nos termos da Lei Complementar nº 211/03, fará jus a VDC apurado com base
na média aritmética dos VDCs auferidos pelos demais servidores.
§ 5º. O servidor em início de carreira terá o VDC calculado integralmente após o
sétimo mês de exercício do cargo, sendo que até o sexto mês de efetivo exercício, o
VDC do mesmo corresponderá às seguintes proporções:
I – 10% (dez por cento) da média aritmética do VDC auferido pelos demais
servidores, após o terceiro mês de exercício;
II – 15% (quinze por cento) da média aritmética do VDC auferido pelos demais
servidores, após o quarto mês de exercício;
III – 20% (vinte por cento) da média aritmética do VDC auferido pelos demais
servidores, após o quinto mês de exercício;
IV – 25% (vinte e cinco por cento) da média aritmética do VDC auferido pelos
demais servidores, após o sexto mês de exercício;
Art. 2º. Aos Anexos I e II da Lei Complementar nº 119/2007 passam a vigorar
conforme Anexo Único desta lei.
Art. 3º. Fica criado o art. 38.A na Lei Complementar nº 119 de 31 de dezembro de
2007 com a seguinte redação:
Art. 38. A – O cargo de Fiscal de Tributos Municipais da carreira do Grupo de
Administração Tributária, previsto nesta lei, ficará extinto na medida em que se tornar
Dourados, 20 de março de 2014.
A 4.936,43 5.183,30 5.442,46 5.714,57 6.000,35
B 5.183,30 5.442,46 5.714,57 6.000,35 6.300,34
C 5.442,46 5.714,57 6.000,35 6.300,34 6.615,36
D 5.714,57 6.000,35 6.300,34 6.615,36 6.946,13
E 6.000,35 6.300,34 6.615,36 6.946,13 7.293,44
F 6.300,34 6.615,36 6.946,13 7.293,44 7.658,15
G 6.615,36 6.946,13 7.293,44 7.658,15 8.041,03
H 6.946,13 7.293,44 7.658,15 8.041,03 8.443,06
I 7.293,44 7.658,15 8.041,03 8.443,06 8.865,20
A 6.581,91 6.911,07 7.256,61 7.619,43 8.000,46
B 6.911,07 7.256,61 7.619,43 8.000,46 8.400,45
C 7.256,61 7.619,43 8.000,46 8.400,45 8.820,48
D 7.619,43 8.000,46 8.400,45 8.820,48 9.261,51
E 8.000,46 8.400,45 8.820,48 9.261,51 9.724,59
F 8.400,45 8.820,48 9.261,51 9.724,59 10.210,86
G 8.820,48 9.261,51 9.724,59 10.210,86 10.721,37
H 9.261,51 9.724,59 10.210,86 10.721,37 11.257,41
I 9.724,59 10.210,86 10.721,37 11.257,41 11.820,27
LEI COMPLEMENTAR Nº 243 DE 20 DE MARÇO DE 2014.
Lei Complementar nº 119 de 31 de dezembro de 2007
Item Serviços Pontos
a) por exercício – com movimento econômico; 18,00
b) por mês – com movimento econômico; 1,50
c) por exercício – sem movimento econômico; 6,00
d) por mês – sem movimento econômico; 0,50
e) Estimativa – Primeiro enquadramento; 20,00
f) Estimativa – reenquadramento. 6,50
I – por exercício; 6,00
II – por mês. 0,50
I – Período Integral 15,00
II – Fração de Período – Por hora 2,00
I – Período Integral; 15,00
c) Diversão Pública. 20,00
Intimação, Lançamento e Recebimento de Crédito Apurado
através de DSP e DSC
a) Concluído com Recebimento Espontâneo; 15,00
b) Concluído através de Lavratura de AI – Intimado Pessoalmente; 10,00
c) Concluído através de Lavratura de AI – Intimado AR/Edital; 7,00
4 Interdição de estabelecimento 80,00
5 Diligencias (apuração, verificação e confirmação de dados específicos,
coleta e entrega de documentos)
Lavratura de Notificação/ Auto/Intimação de qualquer Natureza -Intimado
Lavratura de Notificação/ Auto/Intimação de qualquer Natureza Intimado
AR/Edital.
a) Período Integral 15,00
b) Fração de Período – Por hora 2,00
a) Instrução/Parecer processual; 10,00
b) Processo de Defesa: contradita ou sustentação de auto 20,00
c) Processo de Julgamento 20,00
9 Processo de construção ou ‘habite-se’ 10,00
Reunião e cursos – convocação – análises
Recebimento de Credito Tributário:
a) Por lavratura de intimação/notificação 0,004 x valor R$
b) Por Valor recolhido através de ação fiscal 0,006 x valor R$
Constituição de Credito Tributário:
a) Por lavratura do Auto de Infração ou ALIM 0,001 x valor R$
b) Por lavratura de Notificação de Lançamento 0,001 x valor R$
TABELA DE PONTUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS DA
CARREIRA DO GRUPO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 244 DE 19 DE MARÇO DE 2014. Dourados, 19 de março de 2014.
“Dispõe sobre alteração de dispositivo na Lei Complementar nº 117 de 31 de Murilo Zauith
dezembro de 2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeito
Prefeitura Municipal de Dourados.”
Art. 1º. O art. 64 da Lei Complementar nº 117 de 31 de dezembro de 2007 que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de
Dourados e fixa vencimentos passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 64. O adicional de produtividade fiscal será atribuído como incentivo à
obtenção de melhores resultados nos trabalhos de fiscalização, que serão avaliados
pela qualidade e quantidade do trabalho, aferidos com base no índice denominado
ponto em percentual do vencimento base.
§ 3°. O valor do adicional de produtividade fiscal corresponderá a até 100% (cem
por cento) pelo resultado da avaliação do desempenho comportamental e institucional
e de até 100% (cem por cento) pela apuração do resultado das atividades de
fiscalização vinculadas ao exercício dos cargos de fiscais de nível médio.
§4º.A. Não será devido o adicional de produtividade fiscal ao servidor que não
estiver no efetivo exercício do cargo e função.
§5º. O valor do adicional de produtividade fiscal corresponderá a até 100% (cem
por cento) pela apuração do resultado das atividades de fiscalização vinculadas ao
exercício dos cargos de fiscais de nível superior, ressalvado o disposto no § 2º do art.
61 desta lei.
Art. 2º. A Tabela F do Anexo VII da Lei Complementar nº 117 de 31 de dezembro
de 2007 passa a vigorar conforme Anexo Único da presente lei.
Art. 3º. Fica revogado o inciso IV do art. 61 da Lei Complementar nº 117 de 31 de
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.694 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2014
Fiscal de Obras Fiscal de Obras Nível médio completo.
CNH modelo AB
PADRÃO 2 – TABELA B
– Rubrica IV
Fiscal de Defesa
LEI COMPLEMENTAR Nº 244 DE 19 DE MARÇO DE 2014.
Referência XIV
A 8.566,64
B 8.994,93
C 9.354,74
D 9.728,93
E 10.118,10
F 10.522,81
G 10.943,70
H 11.381,48
I 11.836,74
TAB F-PADRÃO 3: AUDITOR DE SERVIÇOS SAÚDE
Ensino Superior 40h
DECRETO Nº. 924, DE 10 DE MARÇO DE 2014. DECRETO Nº 953, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
“Declara Hóspede Oficial do Município de Dourados, o Prefeito de Wakayama, “Estabelece normas gerais para o recadastramento dos servidores públicos
Excelentíssimo Sr. Yoshinobu Nisaka e sua comitiva”. efetivos ativos da Administração Direta, Indireta e da Câmara Municipal de
Dourados.”
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 66, incisos II, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A: Considerando a necessidade de realizar recadastramento obrigatório para
Art. 1º. Ficam considerados Hóspedes Oficiais do Município de Dourados, no dia atualizar, corrigir e complementar dados e informações pessoais, profissionais e 24 de abril de 2014, o Prefeito de Wakayama, Excelentíssimo Sr. Yoshinobu Nisaka e familiares.
sua comitiva composta pelos membros abaixo relacionados: D E C R E T A:
I – Masahiro Yamada; Art. 1º. Ficam estabelecidas, nos termos deste Decreto, as normas gerais para a
II – Yoichi Tani; realização do recadastramento dos servidores ativos de cargo de provimento efetivo da
III- Misahiro Kado; Administração Direta, Indireta e da Câmara Municipal de Dourados.
IV – Yuichi Nakamura;
V – Takeshi Niijima; Art. 2º. No período estabelecido para o recadastramento os servidores deverão
VI – Noboru Sakamoto; imprimir e preencher o formulário disponibilizado no site www.dourados.ms.gov.br,
VII – Masaki Fujiyama; link recadastramento servidor e entregá-los na Central de Recadastramento,
VIII Mariko Fujimoto; juntamente com as cópias dos documentos conforme relação constante do site, sendo
IX – Shigehiro Yamamoto; essas copias apenas um lado de cada folha.
X – Reiko Mori;
XI – Seiichi Tachitani; Parágrafo único: A Central de Recadastramento estará instalada no saguão do
XII- Taishi Hamaguchi; Anfiteatro do Centro Administrativo Municipal, à Rua Coronel Ponciano de Mattos
XIII – Naohisa Kashihata; Pereira, nº 1700, Parque dos Jequitibás, e o atendimento será no horário das 7h30min XIV – Osamu Hazama; às 10h30min e das 13h30min as 16h30min.
XV – Hiroyuki Tsui; Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de recadastramento de 31 de março a 28 de abril XVI – Hiroyuki Yamada; de 2014, da seguinte forma: XVII – Takeshi Nishimine;
XVIII – Takaya Iwatani; I – 31 de março a 04 de abril – todas as secretária (com exceção das constantes nos
XIX – Hideteru Yoshioka. incisos I e II), Agetran, Iman, Guarda Municipal;
II – 07 a 15 de abril – Secretaria Municipal de Educação (exceto dia 11/04);
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. III – 16 a 25 de abril – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – 28 de abril – Câmara Municipal de Dourados.
Dourados, 10 de março de 2014.
Parágrafo único: Os servidores que estiverem cedidos ou afastados, por qualquer
Murilo Zauith motivo, deverão comparecer para o recadastramento no período indicado à secretaria
Prefeito em que exercem suas atividades.
Alessandro Lemes Fagundes Art. 4º. Não serão cadastrados os servidores, que comparecerem ao local do
Procurador Geral do Município recadastramento sem a totalidade da documentação ou de forma diferente da
Diário Oficial – ANO XVI – Nº 3.694 04
estabelecida pelas normas gerais. a) publicação do calendário anual para processamento da avaliação dos servidores.
II – Abril:
Art. 5º. Findo o período os servidores que não se recadastrarem, terão suspenso o a) publicação de edital no Diário Oficial do Município, divulgando o tempo de
pagamento da remuneração. serviço efetivo no cargo dos servidores.
b) distribuição dos boletins de avaliação de desempenho de todos os servidores.
Art. 6º. Os órgãos da Administração deverão participar, no âmbito de suas c) apuração do desempenho dos servidores, através da análise e apuração da
respectivas competências, da execução do recadastramento, facilitando a divulgação e pontuação dos boletins de avaliação preenchidos pelas chefias e com ciência dos
organizando escala com os servidores para o recadastramento para que não haja servidores, devolução dos Boletins preenchidos às Comissões dos respectivos órgãos
prejuízo no atendimento e na rotina administrativa. ou carreira.
III – maio:
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as a) remessa para a Comissão Central de Avaliação de Desempenho – CCAD dos
disposições em contrário em especial o Decreto nº 768 de 29 de novembro de 2013. Boletins com a apuração da avaliação feita pelas Comissões, e quando for o caso, o
recurso apresentado pelos avaliados.
Dourados-MS, 19 de março de 2014. b) divulgação, por edital, da pontuação obtida na avaliação de desempenho pela
ordem alfabética e por secretaria, órgão ou entidade.
Murilo Zauith VI – junho:
Prefeito Municipal a) publicação do ato de promoção por merecimento e por antiguidade.
b) início da vigência da promoção.
Procurador Geral do Município Art. 4. Os trabalhos de avaliação de desempenho serão realizados pela Comissão
Central de Avaliação de Desempenho – CCAD, junto à Secretaria Municipal de
DECRETO Nº 956, DE 24 DE MARÇO DE 2014. Secretarias Municipais e entidades da administração indireta que tenham carreira com
lotação privativa.
“Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho para o ano de 2014 dos servidores do
Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Dourados, a realização de § 1º A CCAD será integrada por sete membros sob a presidência da Diretora do
promoção, e dá outras providências”. Departamento de Recursos Humanos, e representantes:
I – da Secretaria Municipal de Administração, além do seu presidente;
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no II – da Procuradoria Geral do Município;
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do III – dos servidores efetivos ocupantes de cargos de nível superior;
Município, IV – dos servidores efetivos ocupantes de cargos de nível médio;
V – dos servidores efetivos ocupantes de cargos de nível fundamental; e
CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 39 a 41 da Lei Complementar nº 117, de VI – do sindicato dos servidores municipais.
31 de dezembro de 2007. § 2º As Comissões das Secretarias e Entidades Municipais, com membros
indicados pelos respectivos titulares e designados pelo Prefeito Municipal, serão
D E C R E T A: integradas membros ocupantes de cargos efetivos lotados no órgão ou entidade, na
impossibilidade, por ocupante de cargo comissionado.
Art. 1. A avaliação de desempenho dos servidores ocupantes de cargos efetivos do § 3º Os membros referidos nos incisos III, IV e V do § 1º serão escolhidos pela
Quadro Permanente da Prefeitura Municipal terá por objetivo aferir o rendimento, o Administração Municipal.
desempenho e o desenvolvimento do servidor, para fins de habilitá-lo a concorrer à § 4º A escolha dos membros discriminados nos incisos III, IV, V e VI e os
promoção. integrantes das Comissões dos órgãos e entidades deverão recair em servidores cuja
avaliação de desempenho, do ano imediatamente anterior, corresponda ao conceito
Art. 2. A avaliação de desempenho será realizada de acordo com o cargo/função ótimo ou bom.
ocupado pelos servidores com referência ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro
de 2013, com fundamento nos seguintes fatores: Art. 5. Compete à Comissão Central de Avaliação de Desempenho:
I – qualidade de trabalho, para verificar o desempenho correto das tarefas de I – zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos e pelo atendimento, por parte
responsabilidade do avaliado, a qualidade dos trabalhos considerando o nível de dos concorrentes, dos requisitos exigidos para a promoção;
confiabilidade, exatidão, clareza e ordem, a utilização correta dos recursos II – apoiar os trabalhos dos membros das Comissões de Avaliação de Desempenho
disponíveis, bem como sua disposição no encaminhamento de soluções para os dos órgãos ou entidades; e
problemas que se apresentam, a aptidão e o domínio de conhecimentos técnicos III – analisar os recursos apresentados pelos servidores avaliados, emitindo parecer
demonstrados na realização de tarefas rotineiras; para apreciação do Secretário Municipal de Administração.
II – produtividade no trabalho, para apurar a capacidade e habilidade de
desenvolver trabalhos e de obter resultados com o menor custo possível, considerando Parágrafo único. A Comissão poderá ouvir os avaliadores e ou servidores avaliados
quantidade, cumprimento de prazos e o atingimento de objetivos ou metas, bem como para esclarecimentos com relação às avaliações realizadas e aos recursos interpostos.
a responsabilidade pelas atividades desenvolvidas e a realização dos trabalhos
planejados e a consecução dos seus objetivos e metas; Art. 6. Compete às Comissões de Avaliação de Desempenho constituídas junto às
III – iniciativa e presteza, para identificar a aptidão para tomar decisões e a Secretarias Municipais, Autarquias e Fundações:
dedicação do avaliado no desempenho de suas atribuições e na resolução de problemas
de rotina ou imprevistos, a capacidade de buscar e indicar alternativas ou novos I – proceder à distribuição e recepção dos Boletins de Avaliação de Desempenho;
padrões para resolver situações, cuja solução excede aos procedimentos de rotina, II – zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos e pelo atendimento, por parte
apresentar propostas novas e assumir, de forma independente, desafios, dos concorrentes, dos requisitos exigidos para a promoção;
responsabilidades e liderança de trabalhos e o comportamento em relação aos colegas III – orientar e esclarecer os avaliadores quanto ao preenchimento dos Boletins de
e chefias; Avaliação de Desempenho;
IV – assiduidade e pontualidade, para verificar a qualidade do avaliado de ser IV – proceder à apuração das pontuações conferidas aos diversos fatores de
assíduo e pontual, através dos registros da frequência ao trabalho, sem atrasos, saídas avaliação dos servidores; e
antecipadas ou durante o expediente e as ausências de trabalho; V – emitir parecer conclusivo, nos casos da pontuação não atingir a mínima
V – disciplina e zelo funcional, para determinar a conduta do avaliado no exercício exigida, remetendo os autos, com proposta de homologação, à CCAD;
da função pública em relação ao respeito às leis e às normas disciplinares, o VI – orientar o servidor avaliado quanto à fundamentação para apresentação de
comportamento em relação ao cumprimento das ordens recebidas, o caráter ético recurso contra o resultado da avaliação de desempenho realizada pela chefia imediata.
profissional demonstrado na execução de tarefas com probidade, lealdade, decoro e
zelo e valorização do elemento ético; Parágrafo único. Caberá aos membros da CCAD, em conjunto ou separadamente,
VI – chefia e liderança e participação em órgão de deliberação coletiva, para exercer as atribuições destacadas neste artigo, nas Secretarias Municipais onde não for
computar o grau de responsabilidade na condução de pessoas e o poder decisório constituída Comissão de Avaliação.
envolvido, através da identificação do exercício de cargo em comissão ou função de
confiança e da participação e atuação como membro de órgão colegiado de Art. 7. O Boletim de Avaliação preenchido, após ciência do servidor avaliado
deliberação coletiva; e deverá ser encaminhado à Comissão do órgão ou entidade, pela chefia imediata,
VII – aproveitamento em programas de capacitação, para apreciar a capacidade e o acompanhado, quando for o caso, de documentos comprobatórios de declarações e
esforço pessoal em aperfeiçoar-se para aprender novos processos de trabalho e a busca informações nele lançadas.
identificação da participação em cursos de formação ou capacitação para § 1º As avaliações serão de responsabilidade da chefia imediata ou o responsável
aperfeiçoamento pessoal. pela supervisão dos trabalhos realizados pelo servidor avaliado que estiver
imediatamente subordinado, ou, em seu impedimento, do substituto legal ou eventual.
Parágrafo único: O tempo de serviço para fins de apuração dos interstícios para a § 2º A chefia imediata ou o supervisor do servidor avaliado deverá ratificar
promoção relativamente ao processo de avaliação do exercício 2013 será contado até declarações e os documentos apresentados pelo avaliado, mediante assinatura, no
30 de março de 2014. campo próprio, do Boletim de Avaliação de Desempenho e ou no documento.
Art. 3. A avaliação de desempenho dos servidores será realizada anualmente, subordinação direta de mais de uma chefia, será avaliado por aquelas a quem esteve
observado o seguinte cronograma: subordinado por um período mínimo de noventa dias, e o resultado final da avaliação
I – Março: de dias em que ficou subordinado a cada avaliador.
§ 4º As irregularidades cometidas pelas chefias imediatas, principalmente quanto Art. 15. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
ao encaminhamento dos Boletins à Comissão Local e conseqüentemente à Comissão disposições em contrário.
administração, em razão de sua omissão ou negligência. Dourados (MS), 24 de março de 2014.
Art. 8. É facultado ao servidor avaliado que discordar da sua avaliação apresentar Murilo Zauith
recurso à Comissão Local de Avaliação de Desempenho ou à Comissão Central de Prefeito Municipal
§ 1º Os recursos deverão ser protocolados, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da Procurador Geral do Município
pelo critério de antiguidade os servidores que se enquadrarem no disposto no artigo 40
partir do mês de junho do ano em que se der a apuração e classificação.
Art. 12. O período de avaliação será computado em dias corridos, sendo suspenso
nos casos de afastamento do exercício do cargo por mais de 180 dias corridos, ou não,
sendo considerados de efetivo exercício, para efeito de apuração dos interstícios, os
afastamentos por motivo de:
I – exercício de cargo em comissão ou função gratificada, no âmbito da
administração direta e indireta da Prefeitura Municipal;
a) para repouso à gestante ou adotante;
b) para tratamento da própria saúde, até 180 dias;
c) por motivo de doença em pessoa da família, no limite de 60 dias, durante o
d) mandato classista em sindicato da categoria, somente pelo critério de
f) prêmio por assiduidade.
III – afastamento para estudo na forma da Lei, conforme regulamento, somente
pelo critério de antiguidade;
IV – prestação de prova ou exame em concurso público;
V – convocação para o exercício militar ou outras atividades obrigatórias na forma
da legislação federal; e
VI – exercício de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, de
conformidade com a Constituição Federal, somente pelo critério de antiguidade.
§ 1º Não será avaliado o servidor cedido para outro órgão ou entidade não
integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal.
Art. 13. As disposições deste decreto não se aplicam à carreira do Magistério
Art. 14. Fica aprovado, conforme modelo constante do Anexo I, o Boletim de
Avaliação de Desempenho – BAD.
Art. 2° Ficam constituídas as Comissões de Avaliação de Desempenho, a que se
refere o § 2° do art. 4° do Decreto nº 956, de 24 de Março de 2014, dos Órgãos da
Administração Direta e das Autarquias e Fundações Municipais, que serão integradas
pelos servidores a seguir designados, da seguinte forma:
I – da Procuradoria Geral do Município: Antonio Marcos Marques – Procurador
Classe Especial, Justina Ortega Estigarribia – Procurador Classe Especial e Rosana
Tinatsu Ono – Procurador de Classe Especial.
II – da Secretaria Municipal de Administração: Gilvona Cavalcante Micael –
Assistente de Apoio Institucional, José Roberto Pereira da Silva – Técnico de Serviços
Organizacionais, e Mirian Yumi Joboji, Gestor de Serviços Organizacionais.
III – da Secretaria Municipal de Saúde: Antonia Delvalle Morinigo – Agente de
Serviços de Saúde I, Débora Pelegrini Oliveira – Assistente de Serviços
Administrativos e Flavia Claudia Krapiec Jacob de Brito – Profissional de Saúde
IV – da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento: Elizandra
Marinho de Albuquerque Galdino – Auxiliar de Serviços Administrativos, Marilia
Jundurian Miyazaki – Gestor de Obras e Projetos e Kleiton Sinski Barbosa –
V – da Secretaria Municipal de Educação: Aili Costa Cesar de Brito – Auxiliar de
Apoio Educacional, Maria Nilza Coimbra Ferle – Profissional do Magistério
Municipal-2 e Sidiclei Roque Deparis – Profissional do Magistério Municipal.
VI – da Secretaria Municipal de Fazenda: Josielli Sotolani da Silva – Assistente de
Serviços Administrativos, Lucimara da Silva Stroppa – Assistente de Serviços
Administrativos e Maria Cleir Vieira da Silva – Assistente de Serviços
VII – da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária:
Davilene de Souza Borges – Assistente de Apoio Institucional, Luciana Sena de
Oliveira – Auxiliar de Serviços Administrativos e Rosimar Marques dos Santos –
Assistente de Apoio Educacional.
VIII – da Secretaria Municipal de Assistência Social: Daiane Marilu Ranzi Dias –
Assistente de Apoio Institucional, Helena de Jesus de Almeida Godoy Matias –
Assistente de Apoio Institucional e Patricia Macedo Silva Bertelli – Advogada
IX – da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos: Andréa Sippert Araújo –
Assistente de Apoio Institucional, Rosana Fátima Ramos Gonçalves – Assistente de
Apoio Institucional, Rozilene Bertipaglia Gimenes Ferreira – Gestor de Obras e
X – da Secretaria Municipal de Planejamento: Divina Mendonça – Agente de
Apoio Institucional, Marise Aparecida Bianchi Maciel – Assistente de Serviços
Administrativos e Rudinei Lopes Magalhães – Técnico de Saúde Pública III.
XI – do Instituto de Meio Ambiente: Daniela da Silveira Sangalli – Gestor de Obras
e Projetos, Helaine Nonato Camilo – Assistente de Apoio Institucional e Odinez Alves
Marques Garcia – Gestor de Obras e Projetos.
XII – da Fundação de Esporte de Dourados: Christian Wagner da Encarnação –
Auxiliar de Serviços Básicos, Janio Cesar da Silva Amaro – Profissional do
Magistério Municipal e Luciano Brufatto Yamaguti – Assistente de Serviços
XIII – da Secretaria Municipal de Cultura: Alessandra de Fátima França – Auxiliar
DECRETO Nº 957 DE 24 DE MARÇO DE 2014. de Apoio Institucional, Joziane Santos da Silva – Assistente de Apoio Institucional e
Wanderlei Ramos Alves – Auxiliar de Apoio Institucional.
Constitui a Comissão Central de Avaliação de Desempenho e as Comissões de XIV – da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável: Avaliação de Desempenho dos Órgãos e Entidades da Prefeitura Municipal de Elainne Maria Echague Peres Pereira – Gestor de Serviços Organizacionais, José Dourados, para realização dos procedimentos de Promoção para o ano de 2014. Alberto Thiry – Assistente de Apoio Institucional e Rejane Sinaila Delvalle Morinigo – Assistente de Serviços Administrativos.
XV – da Secretaria Municipal de Governo e Assessoria de Comunicação Social:
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no Janielli Sotolani da Silva Salomão – Assistente de Serviços Administrativos, Vera
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Lucia Sarti – Técnico de Saúde Pública III e Filomeno Guimenes Aedo – Auxiliar de
Município. Serviços Especializados.
XVI – do Gabinete do Prefeito: Cláudio Caldeira Barbosa – Assistente de Serviços
D E C R E T A: Administrativos, Luiz Constâncio Pena Moraes – Assistente de Serviços
Administrativos e Sônia Maria Ferreira – Técnico de Saúde Pública III.
Art. 1° – Fica constituída a Comissão Central de Avaliação de Desempenho – XVII – da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados:
CCAD, a que se refere o § 1° do art. 4° do Decreto n° 956, de 24 de março de 2014, Elaine Yuri Ono – Profissional de Serviços de Saúde, Elenita Sureke Abílio –
composta pelos servidores abaixo relacionados: Profissional de Serviços de Saúde e Eliana Hokama Oshiro – Profissional de Serviços
I – Lucia Fernandes de Oliveira, Gestora de Serviços Organizacionais, XVIII – da Guarda Municipal: Ademir Martins – Guarda Sub Inspetor, José representante da Secretaria Municipal de Administração; Rubens Barbosa – Guarda Sub Inspetor e Divaldo Machado de Menezes – Guarda Sub Inspetor;
II – Rosana Tinatsu Ono, Procuradora de Classe Especial, representante da XIX – da Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados: Alda Barbosa Procuradoria Geral do Município; de Resende – Assistente de Serviços Administrativos, Mariana de Souza Neto –
III – Cesar Augusto Rasslan Camara, Procurador Classe Especial, lotado na Assistente de Apoio Institucional e Sandra Alves Miguel Rolon – Auxiliar de Serviços
Procuradoria Geral do Município, representante dos servidores efetivos ocupantes de Especializados.
IV – Joossandra Cruz Gonçalves Maria, Assistente de Apoio Educacional Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
representante dos servidores efetivos ocupantes de cargos de nível médio; disposições em contrário.
V – Rozemira Aparecida Azambuja Narciso, Agente de Serviços Administrativos,
lotada na Secretaria Municipal de Administração, representante dos servidores Dourados (MS), 24 de março de 2014. efetivos ocupantes de cargos de nível fundamental;
VI – Rosa Helena Catelan, Fiscal de Tributos Municipais, representante do
Sindicato dos Servidores Municipais – SINSEMD. Murilo Zauith
Parágrafo único: a Comissão a que se refere o caput do artigo 1º será presidida pela
Diretora de Departamento de Recursos Humanos, Maria Cristina Amorim Mussury Alessandro Lemes Fagundes
Araújo, da Secretaria Municipal de Administração. Procurador Geral do Município
Assinatura e Carimbo do Avaliador: Assinatura do Avaliado:
Data: ____/___/2014.
Ocorrências Comissão de Avalição
Preencher quando não for possível avaliar o servidor Membro (Nome e Assinatura)
durante o período: __________________________________
1. ( ) Servidor foi exonerado; Membro (Nome e Assinatura)
2. ( ) Licença para tratamento de saúde, período: __________________________________
de __/__/___ à __/__/____, a partir de 180 dias. Membro (Nome e Assinatura)
3. ( ) Licença para acompanhamento de pessoa
da família, após 60 dias no ano.
4. ( )Mudança de setor, departamento ou cidade;
5. ( ) Outras _______________________________
Data: ____/____/_________
RESOLUÇÃO/CVP/SEMED N° 014, de18 de março de 2014.
“Dispõe sobre a retificação de nível e dá outras providencias”.
legais e com suporte nos Artigos 9° e 10° da Lei Complementar Nº 118 de 31 de
dezembro de 2007, Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Profissional do
Magistério Municipal de Dourados-MS.
Art. 1°. Retificar nas Resoluções de nº 115/2013 e 012/2014, publicadas no Diário
Oficial de 27 de dezembro de 2013, e 10 de março de 2014, o nível da professora
LEILA ARGUELHO DA SILVA, matrícula 114764432-1 onde consta P-I para P-II,
passa a constar PEI-I para PEI-II, e o nivel da professora FLAVIA MARIA COSTA
REZENDE SCORZA, matrícula 114764454-1, onde consta P-I para P-II, passa a
constar PEI-I para PEI-II
MARINISA KIYUMI MIZOGUCHI
Resolução nº. Fe/03/506/14/SEMAD
meses de janeiro, março e abril de 2014.
Secretaria Municipal de Administração, aos 24 dias do mês de março do ano de
32331-1 MARIA NEUSA DE SOUZA SANTOS 2012-2013 28/03/2014-26/04/2014
17551-1 WALMIR DA SILVA SANTANA 2013-2014 01/04/2014-30/04/2014
114768332-1 THIAGO DE CASTRO FIEL 2013-2014 01/04/2014-30/04/2014
114768506-1 ALISSON LEONARDO DIAS 2013-2014 01/04/2014-30/04/2014
114762569-1 ODELICE ANA PITOL 2011-2012 01/04/2014-30/04/2014
114760239-1 ROBERTO FERREIRA 2013-2014 01/04/2014-30/04/2014
114768348-1 LUIZ AUGUSTO DE FARIAS 2013-2014 01/04/2014-30/04/2014
114765423-2 TAMIRES PEREIRA MACHADO 2012-2013 01/04/2014-30/04/2014
114761940-1 TATIANE DE OLIVEIRA LUCAS 2012-2013 01/04/2014-30/04/2014
114764160-1 ADRIANO SANTOS DE JESUS 2012-2013 05/04/2014-04/05/2014
114762709-1 AGNALDO SILVEIRA BERNARDES 2012-2013 05/04/2014-04/05/2014
90220-3 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BARRETO 2012-2013 05/04/2014-04/05/2014
90081-1 CLOVIS MARCOS DA SILVA 2012-2013 05/04/2014-04/05/2014
114764159-1 LILIANE GRAZIELE CESPEDES DE SOUZA 2012-2013 15/04/2014-14/05/2014
87051-1 MARIA MADALENA PEREIRA 2012-2013 05/04/2014-04/05/2014
114766716-3 DANIELA BERSANI MATTOSO 2013-2014 01/04/2014-30/04/2014
27611-1 EVERALDO DA SILVA SANTOS 2012-2013 04/04/2014-03/05/2014
14651-1 MARIA DIAS PRIMO 2012-2013 01/04/2014-30/04/2014
14761-1 MARIA SERGIA DA SILVA 2010-2011 01/04/2014-30/04/2014
114760242-1 NEUZA MARIA DA SILVA RIBEIRO 2013-2014 01/04/2014-30/04/2014
114768360-1 ROSA MARIA BRUM PEREIRA 2013-2014 01/04/2014-30/04/2014
ANEXO RESOLUÇÃO Nº 03/506/2014 – 30 (TRINTA DIAS)
SEC MUNC DE CULTURA
SEC MUNIC DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
114763140-1 APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA 2012-2013 01/04/2014-30/04/2014
114764853-3 GEDELSON LEAO NEVES 2013-2014 01/04/2014-30/04/2014
77521-4 PAULO CEZAR MATIAS 2013-2014 01/04/2014-30/04/2014
154011-2 SELMA RAIDAN DE MORAIS 2012-2013 01/04/2014-30/04/2014
114768512-1 LEANDRO SANTOS MAGRINI 2013-2014 10/04/2014-09/05/2014
114768486-1 MARLON GLAUBER MARINHO 2013-2014 22/04/2014-21/05/2014
83021-1 VILMA TEIXEIRA DE PAULA 2012-2013 01/04/2014-30/04/2014
114762941-1 CHRISTIAN WAGNER DA ENCARNACAO 2012-2013 01/04/2014-30/04/2014
114767934-2 GELSON LINO BRAGA BUENO 2013-2014 22/04/2014-21/05/2014
114768364-1 PATRICIA TESTON GONCALVES 2013-2014 22/04/2014-21/05/2014
114764497-1 ANA CYNTHIA RAMOS VIEIRA MACEDO 2012-2013 07/04/2014-06/05/2014
114762377-1 ANA LAURA MARTINS 2013-2014 01/04/2014-30/04/2014
114761235-2 ANDERSON DE OLIVEIRA MAMEDE 2013-2013 02/01/2014-31/01/2014
114763790-3 ANDRESSA NAIELLE PEREIRA DE ALMEIDA
2013-2014 01/04/2014-30/04/2014
84901-1 ANEZIO PEREIRA DUARTE 2012-2013 07/04/2014-06/05/2014
114766430-1 CARLOS ALVES PEREIRA 2013-2014 05/04/2014-04/05/2014
114761943-1 CARLOS WAGNER REZENDE MAGALHAES
2012-2013 05/04/2014-04/05/2014
114760325-1 CLAUDEMIR DUARTE OLIVEIRA 2012-2013 01/04/2014-30/04/2014
83861-1 DONIZETI ZATI 2012-2013 05/04/2014-04/05/2014
501730-2 EDNA GILO DOS SANTOS 2013-2014 14/04/2014-13/05/2014
114762971-1 GEOVANI DOURADO SEGOVIA 2012-2013 01/04/2014-30/04/2014
114763092-1 JEFFERSON MARCELO OLIVEIRA DE LIMA 2012-2013 05/04/2014-04/05/2014
114761964-1 JOANTELI PEDROSO DA SILVA 2013-2013 02/01/2014-31/01/2014
114760295-1 JOVINA AEDO JERONIMO 2013-2014 01/04/2014-30/04/2014
48321-1 KEILA DA CRUZ COSTA HAGUI 2012-2013 16/03/2014-14/04/2014
290016-3 LEANDRO CARLOS FRANCISCO 2013-2013 02/01/2014-31/01/2014
67841-1 LEOVALDO BONFA 2011-2012 01/04/2014-30/04/2014
72151-1 LUCIANE APARECIDA CARBONI ALONSO 2013-2014 19/03/2014-17/04/2014
72151-3 LUCIANE APARECIDA CARBONI ALONSO 2013-2013 19/03/2014-17/04/2014
501838-1 MARCILENE MARTINS LEAL 2013-2013 02/01/2014-31/01/2014
114760404-1 NEIDE CAETANO DA SILVA 2013-2014 01/04/2014-30/04/2014
114762321-1 NELITON DE ALMEIDA SIMÕES 2013-2013 02/01/2014-31/01/2014
501345-4 NILZA BARBOSA RAMOS 2013-2013 02/01/2014-31/01/2014
44451-3 ROBSON FERNANDES MELO 2013-2014 01/04/2014-30/04/2014
114767480-2 SILAS WANSLEYS SILVA FRANCA 2013-2014 01/04/2014-30/04/2014
501741-1 VANESSA LUCIANA DA SILVA DE A.
501698-1 ZENAIDE ABREU DIAS 2013-2014 01/04/2014-30/04/2014
114766524-1 ALES CAVALHEIRO DOS SANTOS FILHO 2012-2013 01/04/2014-30/04/2014
114765350-4 ANA CLAUDIA VALENSUELA GONCALVES 2013-2014 01/04/2014-30/04/2014
114764675-5 ANDREIA BONDEZAN DE OLIVEIRA 2013-2014 14/04/2014-13/05/2014
90423-2 ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO 2012-2013 01/04/2014-30/04/2014
114761773-2 ANTONIO CARLOS GASPAROTTO HINDO 2011-2012 01/04/2014-30/04/2014
114766727-1 ARNALDO RODRIGUES DE ALENCAR 2011-2012 01/04/2014-30/04/2014
150381-3 CRISTIANE RAMOS FRANCISCO DE FRANCA 2012-2012 01/04/2014-30/04/2014
141681-2 EDISON MARTINS FLORES 2012-2013 01/04/2014-30/04/2014
501967-1 EDNILTON DE OLIVEIRA BENTO 2012-2013 01/04/2014-30/04/2014
500966-1 EDSON ALVES DOS SANTOS 2012-2013 22/04/2014-21/05/2014
114766704-1 FERNANDO SEIJI UENO GIL 2013-2014 01/04/2014-30/04/2014
114760093-1 JAIR FELIPE DE OLIVEIRA 2012-2013 01/04/2014-30/04/2014
114763000-1 JOANA ECHEVERRIA PORTA 2012-2013 15/04/2014-14/05/2014
114761017-1 JOSE ANTONIO DOS SANTOS 2012-2013 01/04/2014-30/04/2014
114761764-4 KARINE SILVEIRA PEDROSO SANTOS 2012-2013 01/04/2014-30/04/2014
114763674-1 KATIA LETICIA DA FONTOURA 2012-2013 31/03/2014-29/04/2014
114763482-1 LEANDRO KAZUHIRO HIGASHI SUMIDA 2010-2011 03/04/2014-02/05/2014
114764310-3 LIDIA VALMACEDA VERON 2012-2013 01/04/2014-30/04/2014
114760738-1 MARCOS JOSE LEONCO DOS SANTOS 2011-2012 01/04/2014-30/04/2014
75811-3 MARIA BALBINA RODRIGUES 2013-2013 01/04/2014-30/04/2014
501139-1 MARINA RODRIGUES DOS SANTOS KUPFER 2012-2013 02/04/2014-01/05/2014
150811-3 MARINES RODRIGUES VILHAGRA 2013-2013 01/04/2014-30/04/2014
69391-3 MARLENE GIMENE 2013-2013 01/04/2014-30/04/2014
501181-2 OLAVO AUGUSTO CUNHA BENTES 2011-2012 01/04/2014-30/04/2014
114762784-1 PEDRO LUCIO ZANUNCIO 2012-2013 01/04/2014-30/04/2014
114761949-1 REGINA HELOISA GUITTI CRIVELLARO 2012-2013 14/03/2014-12/04/2014
18791-1 REGINA MARIA DOS SANTOS 2012-2013 03/03/2014-01/04/2014
67611-1 RENE OSHIRO 2011-2012 01/04/2014-30/04/2014
87691-1 SOLANGE MORAES PALACIO 2012-2013 01/04/2014-30/04/2014
114764189-1 VANUZA BEBETE DE SOUZA 2012-2013 01/04/2014-30/04/2014
114767354-2 ZELI APARECIDA RODRIGUES AGUERO 2013-2014 01/04/2014-30/04/2014
Resolução nº. Fe/03/507/14/SEMAD
nos meses de, março e abril de 2014.
RESOLUÇÃO Nº SD/03/567/14/SEMAD
PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 088/2013, a instauração de
Sindicância Administrativa Disciplinar para apurar furto de 35(trinta e cinco)PNEUS,
ocorrido na data de 12 de março de 2013, do deposito da Secretaria de Agricultura
Familiar, nas dependências do Estádio Douradão, conforme BO nº 411/2014,
registrado em 14 de março de 2014.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro(24) dias do mês de
março (03) do ano de dois mil e quatorze (2014).
Resolução nº.LP/3/600/2014/SEMAD
DESTA RESOLUÇÃO, 03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade em
conformidade com a Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público
Secretaria Municipal de Administração, aos 21 de março de 2014
131391-1 EDEVAM ALVES DOS SANTOS 2012-2013 28/04/2014-12/05/2014
114767003-4 ISMAEL DOS SANTOS RIBEIRO 2013-2014 07/04/2014-21/04/2014
114766216-3 SANDRA CRISTINA ROGERIO 2013-2014 01/04/2014-15/04/2014
114766535-1 THALYTA CASTRO 2011-2012 01/04/2014-15/04/2014
114766535-1 THALYTA CASTRO 2012-2013 16/04/2014-30/04/2014
114760381-1 DIVINA MENDONCA 2012-2013 03/04/2014-17/04/2014
114767237-2 MONICA DE CASTRO CARVALHO 2013-2014 03/04/2014-17/04/2014
114767001-2 REGIS AQUINO BARROS 2013-2014 14/04/2014-28/04/2014
114766665-2 LUCIANE DUTRA FONSECA DE LIMA 2013-2014 01/04/2014-15/04/2014
114767363-3 WILSON VIEIRA DE LIMA 2013-2014 01/04/2014-15/04/2014
39431-1 DILSON CANDIDO DE SA 2010-2011 24/03/2014-07/04/2014
114763676-1 KLEITON SINSKI BARBOSA 2013-2014 01/04/2014-15/04/2014
73601-3 EDUARDO TIOSSO JUNIOR 2013-2014 01/04/2014-15/04/2014
131511-1 HEITOR PEREIRA RAMOS 2012-2013 17/03/2014-31/03/2014
114766500-1 MARCIO FERNANDES VILELA RODRIGUES 2012-2013 01/04/2014-15/04/2014
20351-1 MARCOS RONALD MARIN DE MEDEIROS 2010-2011 01/04/2014-15/04/2014
20351-1 MARCOS RONALD MARIN DE MEDEIROS 2011-2012 16/04/2014-30/04/2014
45871-1 MARIA CLEIR VIEIRA DA SILVA 2010-2011 01/04/2014-15/04/2014
45871-1 MARIA CLEIR VIEIRA DA SILVA 2011-2012 16/04/2014-30/04/2014
500755-1 SILVIO DA SILVA DIAS 2011-2012 02/04/2014-16/04/2014
45081-1 SONIA CRISTINA XAVIER DE SOUZA 2012-2013 01/04/2014-15/04/2014
114767006-2 VERA LUCIA FERNANDES MESQUITA 2013-2014 01/04/2014-15/04/2014
45121-1 SANDRA SONDA VIEIRA 2012-2013 14/04/2014-28/04/2014
114763577-3 ANA SILVIA BOTARELI CESAR 2012-2013 22/04/2014-06/05/2014
114762622-2 KARINA BASTIANI RODRIGUES 2012-2013 22/04/2014-06/05/2014
114760084-1 VICENTE DOS SANTOS MOURA FILHO 2012-2013 30/04/2014-14/05/2014
114765952-2 JUCEMAR ALMEIDA ARNAL 2013-2014 01/04/2014-15/04/2014
ANEXO RESOLUÇÃO Nº 03/507/2014 – 15 (QUINZE DIAS)
ASSESSORIA DE COMUNIC E IMPRENSA
114763251-1 ARIANE PEREIRA PAES FERNANDES 2011-2012 01/04/2014-15/04/2014
114763251-1 ARIANE PEREIRA PAES FERNANDES 2012-2013 16/04/2014-30/04/2014
114768437-1 RITA DE CASSIA COSTA 2013-2014 02/04/2014-16/04/2014
114768436-1 TANIA DE FATIMA CORSATO 2013-2014 01/04/2014-15/04/2014
114765741-1 ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS RAMOS 2013-2014 10/04/2014-24/04/2014
114766296-3 ALESSANDRO MARTINS SILVA 2013-2014 01/04/2014-15/04/2014
114764452-1 ANDREIA DO NASCIMENTO CARNEIRO 2012-2013 03/04/2014-17/04/2014
67581-1 ANTONIO CARLOS ANTUNES DA SILVA 2011-2012 03/04/2014-17/04/2014
114760388-1 CLEIDE ANA COSTA DE LIMA 2013-2014 03/04/2014-17/04/2014
46271-5 CLODOALDO RODRIGUES BORGES 2013-2014 03/04/2014-17/04/2014
114767472-2 ELENIR LINS CAETANO DE ANDRADE 2013-2014 03/04/2014-17/04/2014
114768125-2 EVANDRO EDUARDO CANHACO 2013-2014 22/04/2014-06/05/2014
114763678-2 GILVAN RODRIGUES DA SILVA 2013-2014 21/04/2014-05/05/2014
114766498-1 ITAMAR VIANA LEITE 2013-2014 22/04/2014-06/05/2014
114764240-2 JACKSON VIEIRA DA ROSA 2012-2013 01/04/2014-15/04/2014
114766007-1 JOELMA ROSICLER DE PIERI 2011-2012 15/04/2014-29/04/2014
114766007-1 JOELMA ROSICLER DE PIERI 2012-2013 30/04/2014-14/05/2014
114763484-1 KENIO SALGUEIRO OKAMURA 2011-2012 04/04/2014-18/04/2014
114764326-1 LEANDRO RECH PRETTO 2012-2013 03/04/2014-17/04/2014
502059-1 LUCIMAR DA SILVA FERREIRA 2013-2014 22/04/2014-06/05/2014
114760618-3 LUCINEIA PEREIRA DE FREITAS 2013-2013 22/04/2014-06/05/2014
114766481-1 LUIZ REIS DE FRANCA FILHO 2012-2013 22/04/2014-06/05/2014
18481-1 MARIA APARECIDA NASCIMENTO FREITAS 2011-2012 14/04/2014-28/04/2014
2791-1 MARIA BEBETE DOS SANTOS 2011-2012 01/04/2014-15/04/2014
114764322-2 PRISCILA DA SILVA 2012-2013 01/04/2014-15/04/2014
114765821-3 RAIMUNDA APARECIDA DO AMARAL 2012-2013 21/04/2014-05/05/2014
129961-2 RICARDO DA COSTA BRITES 2011-2012 01/04/2014-15/04/2014
114762066-2 RICARDO ROSINSKI GUIRELLI 2011-2012 07/04/2014-21/04/2014
114762066-2 RICARDO ROSINSKI GUIRELLI 2012-2013 22/04/2014-06/05/2014
501976-1 RODRIGO DELGADO MARQUES 2012-2013 15/04/2014-29/04/2014
500947-1 SANDRA REGINA NERVIS 2012-2013 07/04/2014-21/04/2014
500947-1 SANDRA REGINA NERVIS 2013-2014 22/04/2014-06/05/2014
114764412-3 SOLANGE DENIZE FERNANDES DE LUNA 2012-2013 14/04/2014-28/04/2014
86021-2 SONIA MARIA DA SILVA 2012-2013 01/04/2014-15/04/2014
114764233-2 VALKIRIA SILVA BITTENCOURT 2012-2013 14/04/2014-28/04/2014
87801-1 VANDA POLITOWSKI 2011-2012 03/04/2014-17/04/2014
26871-3 VERA LUCIA CANALLI BERNARDI 2012-2013 02/04/2014-16/04/2014
MEIRE CRISANTO DE SOUZA
Conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas alterações.
Secretaria Municipal de Administração, aos 24 de Março 2014.
Resolução nº.Ret/03/612/2014/SEMAD
RESOLUÇÃO Nº AD/03/603/14/SEMAD
Retificar a Resolução nº Lp/2803/13/SEMAD, publicado no DO nº 3644, Fls 12 do
dia 13/01/14, que concedeu a Servidora Pública Municipal, WILMA MODRO
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas RIBEIRO, Matrícula funcional nº “86721-1” ocupante do cargo efetivo de Agente de
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica Serviços de Saúde II, lotado na Secretária Municipal de Saúde (SEMS) onde consta:
do Município de Dourados, “03 (três) meses de Licença Prêmio por Assiduidade, referente ao período aquisitivo
de 28/06/2000 a 27/02/2005” passe a constar: “ 06 (seis) meses de Licença Prêmio por
R E S O L V E: Assiduidade, referente aos períodos aquisitivos de 28/06/2000 a 27/06/2005 e de 28/06/2005 a 27/06/2010”, conforme Parecer nº1.510/2013, Processo nº 2.045/2013,
a partir de 04/12/2013
APLICAR ao servidor público municipal Adenir Gomes da Silva, matrícula
funcional nº “11476177-6”, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Registre-se.
Serviços Apoio Educacional na função de Assistente de Apoio Educacional, lotado na Publique-se.
Secretaria Municipal de Educação- CEIM Profª Guilherme Silveira Gomes, a Cumpra-se.
penalidade de ADVERTÊNCIA, com fulcro no artigo 202 da Lei Complementar n.
107/2006 conforme Processo Administrativo nº 636/2013, instaurado em 29/09/2013. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
Secretaria Municipal de Administração, aos 24 dias do mês de Março do ano dois
Registre-se. mil e quatorze (2014).
Cumpra-se. João Azambuja Secretário Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um (21) dias ao mês de março
(03) do ano de dois mil e quatorze (2014). Resolução nº.Av/03/613/14/SEMAD
João Azambuja que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município
Secretário Municipal de Administração de Dourados…
RESOLUÇÃO Nº AD/03/604/14/SEMAD
Conceder ao(à) Servidor(a) Público(a) Municipal CRISTIANE RODRIGUES DE
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas QUEIROZ, matrícula funcional nº “21381-1”, ocupante do cargo efetivo de
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado(a) na Secretaria
do Município de Dourados, Municipal de Educação (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço (somente para
fins de aposentadoria) de “294” (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO) dias de
R E S O L V E: serviços a Empresa vinculadas ao INSS, no(s) período(s) compreendido(s) de:
13/03/1990 a 31/12/1990, em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei
APLICAR a servidora pública municipal Solange Machado de Menezes Pereira, Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do
matrícula funcional nº “1511213”, ocupante do cargo de provimento efetivo Agente de Parecer nº.290/2014 constante do Processo Administrativo nº. 369/2014, a partir do
Saúde Pública, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a penalidade de dia 18.03.2014.
ADVERTÊNCIA, com fulcro no artigo 202 da Lei Complementar n. 107/2006
conforme Processo Administrativo nº 037/2013, instaurado em 08/07/2013. Registre-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um (21) dias ao mês de março Secretaria Municipal de Administração, aos 24 de Março de 2014.
(03) do ano de dois mil e quatorze (2014). João Azambuja
Resolução nº.Av/03/614/14/SEMAD
Resolução nº. Ap/03/610/2014/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições Município de Dourados…
de Dourados… R E S O L V E:
R E S O L V E: Conceder ao(à) Servidor(a) Público(a) Municipal, ELIO ORTIZ BARBOZA,
matrícula funcional nº “601-1” ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE
Conceder à Servidora Pública Municipal MEIRE CRISANTO MENOTTI SERVIÇOS BÁSICOS, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
,matrícula funcional nº. “114760289-1”, ocupante do cargo de TECNICO DE SAÚDE (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de “451” (QUATROCENTOS E
PUBLICA II, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), Apostilamento de CINQUENTA E UM) dias de serviços prestados à esta municipalidade, no período
Nome, para que passe a assinar como: compreendido de “08/05/1979 a 31/07/1980”, para fins de Adicional de Tempo de
29651-1 TEREZINHA MAMEDE RODRIGUES SEMS 351 07.10.06 A 06.10.11 01.04.14 A 30.06.14
114762978-1 MARTA FERNANDES DA SILVA PAULA SEMED 376 20.09.07 A 19.09.12 24.03.14 A 22.06.14
114762648-1 JORGE ANTONIO GUSMÃO SEMED 397 05.06.07 A 04.06.12 02.05.14 A 30.07.14
114762993-1 MAISA FERREIRA AZAMBUJA SEMED 407 02.10.07 A 01.10.12 02.05.14 A 31.07.14
114762371-1 ADRIANA LIMA DOS SANTOS SEMED 406 16.02.07 A 15.02.12 02.05.14 A 31.07.14
31771-1 EVA RODRIGUES DE OLIVEIRA SEMED 405 20.05.07 A 19.05.12 05.05.14 A 03.08.14
86951-1 MARIA LUIZA DOS SANTOS DA SILVA SEMS 404 28.06.05 A 27.06.10 04.06.14 A 02.09.14
501598-4 MARLISANGELA RIBEIRO MORAIS SEMED 403 07.02.07 A 06.02.12 02.05.14 A 31.07.14
90440-3 ELENITA DE FREITAS HEINRICH SEMED 402 24.07.07 A 23.07.12 02.05.14 A 31.07.14
153341-2 GILDAMIR MARIA MOROZ SEMED 401 22.05.07 A 21.05.12 02.05.14 A 31.07.14
114762307-1 EDUARDO CORDEIRO DA SILVEIRA SEMED 400 14.02.07 A 13.02.12 02.05.14 A 31.07.14
145171-2 SILVANIA COSTA DE ALENCAR SEMED 399 01.03.07 A 29.02.12 02.05.14 A 31.07.14
501590-4 OSVALDO SOARES DA SILVA SEMED 398 12.02.07 A 11.02.12 02.05.14 A 31.07.14
114762087-2 ADRIANA DOS SANTOS SOUZA SEMS 389 21.08.06 A 07.02.11 01.04.14 A 30.06.14
501181-2 OLAVO AUGUSTO CUNHA BENTES SEMS 349 03.02.03 A 02.02.08 02.05.14 A 31.07.14
17551-1 WALMIR DA SILVA SANTANA SEPLAN 348 18.01.97 A 17.01.02 01.05.14 A 30.07.14
89931-1 EVA MARIA MORAIS DE LIMA SEMAS 347 28.06.05 A 27.06.10 31.03.14 A 29.06.14
151871-1 LUCILENI RODRIGUES DE SOUZA SEMED 324 02.05.07 A 01.05.12 02.05.14 A 31.07.14
86591-1
ROSANGELA APARECIDA FERRARI DE SOUZA
SEMED 323 28.06.05 A 27.06.10 17.03.14 A 15.06.14
Serviço, Aposentadoria e Disponibilidade, de conformidade com o artigo 172 da Lei Registre-se.
Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Publique-se
Parecer nº293/2014, constante no Processo Administrativo nº. 361/2014, a partir do Cumpra-se.
dia 19 de Março de 2014.
Registre-se. Secretaria Municipal de Administração, aos 24 de março de 2014.
Cumpra-se. João Azambuja
Secretaria Municipal de Administração, 24 de Março de 2014. Resolução nº.Lg/3/622/2014/SEMAD.
João Azambuja João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
Secretário Municipal de Administração que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Resolução nº.Av/03/617/14/SEMAD R E S O L V E:
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições Conceder à Servidora Pública Municipal EDI MICHELE ALMEIDA
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município GONCALVES CARNEIRO, matrícula funcional nº. “501777” ocupante do cargo de
de Dourados… ASSIST DE APOIO EDUCACIONAL, lotada na SEC. MUN. DE EDUCACAO
(ADM 40%) (SEMED), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA á GESTANTE”,
R E S O L V E: com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos
da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117,
Conceder ao(à) Servidor(a) Público(a) Municipal LUIZ CARLOS DA SILVA, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de “15/03/2014 a 10/09/2014”.
matrícula funcional nº “48031-1”, ocupante do cargo efetivo de GUARDA
SUPERVISOR, lotado(a) na Guarda Municipal de Dourados (GMD), Averbação do Registre-se.
Tempo de Serviço (somente para fins de aposentadoria) de “2.192” (Dois mil, cento e Publique-se
noventa e dois) dias de serviços prestados ao Ministério da Defesa, Exercito Cumpra-se.
Brasileiro, no(s) período(s) compreendido(s) de: 03/02/1992 a 02/02/1998, em
conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 289/2014 constante do Secretaria Municipal de Administração, aos 24 de março de 2014.
Processo Administrativo nº 362/2014.
Resolução nº.Lg/3/624/2014/SEMAD.
necessárias. João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
Secretaria Municipal de Administração, aos 24 de Março de 2014. que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Secretário Municipal de Administração R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal RAMONA VICENTA RAMOS
Resolução nº. Ap/03/618/2014/SEMAD BARBOSA, matrícula funcional nº. “148631” ocupante do cargo de ASSIST DE
APOIO EDUCACIONAL, lotada na SEC. MUN. DE EDUCACAO (ADM 40%)
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições (SEMED), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA á GESTANTE”, com base na
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei
de Dourados… Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de
dezembro de 2007, pelo período de “10/03/2014 A 05/09/2014”.
Conceder à Servidora Pública Municipal DEBORA CRISTINA DE BARROS Publique-se
INAREJA ,matrícula funcional nº. “80291”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL Cumpra-se.
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), Apostilamento de Nome, para que passe a assinar como: Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 25 de março de 2014.
DEBORA CRISTINA DE BARROS
Conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão. Secretário Municipal de Administração
Publique-se. Resolução nº.Lg/2/625/2014/SEMAD.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas alterações. que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Secretaria Municipal de Administração, aos 24 de Março 2014. Município de Dourados…
João Azambuja R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ROGERIA EDUARDO CANDIDO
ALVES SASAOKA SILVA, matrícula funcional nº. “114765923” ocupante do cargo
Resolução nº.Lg/2/621/2014/SEMAD. de PROFISSIONAL SERVICOS SAUDE, lotada na SEC MUN DE SAUDE
(GESTAO PLENA) (), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA á GESTANTE”,
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117,
Município de Dourados… de 31 de dezembro de 2007, pelo período de “01/03/2014 a 27/08/2014”.
R E S O L V E: Registre-se.
Conceder à Servidora Pública Municipal JOZI ALVES PEREIRA INACIO, Cumpra-se.
matrícula funcional nº. “114760710” ocupante do cargo de ASSIST. DE APOIO
INSTITUCIONAL, lotada na SEC. MUN. DE EDUCACAO (ADM 40%) (SEMED), Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
“180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA á GESTANTE”, com base na Lei Secretaria Municipal de Administração, aos 25 de março de 2014.
Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de João Azambuja
dezembro de 2007, pelo período de “01/03/2014 a 27/08/2014”. Secretário Municipal de Administração
AVISO DE REABERTURA AVISO DE REABERTURA
TOMADA DE PREÇOS Nº 023/2013 CONCORRÊNCIA Nº 002/2014
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, por intermédio do Presidente da Comissão Permanente de O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Licitação, torna público a reabertura de prazo do certame licitatório em epígrafe, na Municipal de Fazenda, torna público a reabertura de prazo do certame licitatório em modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo “Menor Preço”, relativo ao Processo n° epígrafe, na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo “Menor Preço”, relativo ao 371/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA Processo n° 057/2014/DL/PMD, tendo como objeto a “CONCESSÃO DE ESPAÇO ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PÚBLICO PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE/QUIOSQUES, IMPLANTAÇÃO DA ILUMINAÇÃO ORNAMENTAL NO PARQUE ANTENOR PRECEDIDO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO COMPLETO E MARTINS – LOCAL: AV. JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA/JARDIM FLÓRIDA CONSTRUÇÃO, CONFORME SEGUE: 01 (UM) RESTAURANTE E 02 (DOIS) II/MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS”, a ser processado e julgado nos termos da Lei QUIOSQUES PARA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS Federal n° 8.666/93 e suas alterações, da Lei Complementar n° 123/06 e das normas NO “PARQUE ANTENOR MARTINS”/JARDIM FLÓRIDA; 01 (UM) QUIOSQUE contidas no edital. A sessão pública para julgamento da referida licitação ocorrerá às PARA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NO “PARQUE 08h (oito horas), do dia 11/04/2014 (onze de abril do ano de dois mil e catorze), na sala DOS IPÊS”/VILA PROGRESSO; 02 (DOIS) QUIOSQUES PARA de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NO “PARQUE REGO Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos D’ÁGUA”, a ser processado e julgado nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e suas Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O Poderão participar da presente licitação os alterações, da Lei Complementar n° 123/06 e das normas contidas no edital.Tal interessados que estejam devidamente cadastrados no Cadastro Central de medida se faz necessária, pois se trata de uma contratação a ser realizada com recursos Fornecedores do Município de Dourados (MS) ou que atenderem a todas as condições federais, assim sendo, em atendimento às exigências legais de publicização, o Aviso exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das do Edital deverá ter sua publicação também efetuada no veículo oficial de divulgação propostas. O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para “Diário Oficial da União”. Em virtude do exposto, a sessão pública para julgamento da consulta no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br – “link” referida licitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 28/04/2014 (vinte e oito de abril Licitações e somente poderá ser adquirido e retirado pelos interessados no do ano de dois mil e catorze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, Departamento de Licitação, mediante o ressarcimento da taxa no valor de R$ 70,00 localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua (setenta reais). Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0**67) Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados 3411-7693 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: licitacoes@dourados.ms.gov.br. (MS).Poderão participar da presente licitação todos os interessados, pessoas jurídicas, inscritas ou não no Cadastro de Registro de Fornecedores do Município de Dourados
Dourados (MS), 25 de março de 2014. (MS), que preencherem as condições exigidas no presente edital e que atuem no ramo pertinente e compatível com o objeto cotado no presente certame. O edital com seus
Walter Benedito Carneiro Júnior elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br – “link” Licitações e somente
Secretário Municipal de Fazenda poderá ser adquirido e retirado pelos interessados no Departamento de Licitação,
mediante o ressarcimento da taxa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0**67) 3411-7693 e/ou via
AVISO DE REABERTURA e-mail no endereço eletrônico: licitacoes@dourados.ms.gov.br.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Dourados (MS), 25 de março de 2014.
Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, torna
público para conhecimento dos interessados, a reabertura de prazo do certame Walter Benedito Carneiro Júnior
licitatório em epígrafe, na modalidade PREGÃO – na forma Presencial – relativo ao Secretário Municipal de Fazenda
Processo n° 016/2014/DL/PMD, tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
DE ALIMENTAÇÃO EM GERAL (MARMITEX), A FIM DE ATENDER AS
NECESSIDADES DOS PACIENTES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO ENCAMINHADOS PARA REALIZAR HEMODIÁLISE NA CIDADE DE PONTA TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2014 PORÃ”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n°
10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com
aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.A sessão pública O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 08/04/2014 (oito de abril do ano de dois de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como
mil e catorze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco a análise pela Procuradoria Geral do Município da Ata da Sessão e demais documentos
“F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, que compõe o Processo n° 025/2014/DL/PMD, cujo objeto trata da EXECUÇÃO DE
Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS.O edital com seus elementos PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL PARA O RESIDENCIAL
constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do “HARRISON DE FIGUEIREDO”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório,
Município de Dourados (www.dourados.ms.gov.br – “link” Licitações) e para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor
alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão da proponente: MP ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PROJETOS SOCIAIS,
gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen- com o valor global de R$ 124.849,50 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e quarenta e
drive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da nove reais e cinquenta centavos).
taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação
fornecida.Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411- Dourados (MS), 25 de março de 2014.
7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico pregao@dourados.ms.gov.br.
Dourados-MS, 25 de março de 2014. Murilo Zauith Prefeito
PREGÃO PRESENCIAL Nº 073/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e a análise pela Procuradoria Geral do Município da Ata da Sessão e demais documentos
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em que compõe o Processo n° 076/2014/DL/PMD, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA DE ACESSO E OBRAS CIVIS
da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 055/2013/DL/PMD, (CALÇAMENTO, ACESSIBILIDADES E SERVIÇOS CORRELATOS) NA
cujo objeto trata de REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL PRESTAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, resolve HOMOLOGAR o
SERVIÇOS DE CHAVEIRO EM GERAL resolve HOMOLOGAR o processo processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o
licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente objeto licitado em favor da proponente: PLANACON CONSTRUTORA LTDA, com
conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE: o valor global de R$ 403.226,19 (quatrocentos e três mil duzentos e vinte e seis reais e
ROBERTO CARLOS LEMES DA ROSA – ME, no lote 01, pelo valor global de R$ dezenove centavos).
36.866,60 (cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais).
Dourados (MS), 20 de março de 2014. Dourados (MS), 25 de março de 2014.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2014 PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2014
inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em
epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações
fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município
da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 046/2013/DL/PMD, da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 106/2013/DL/PMD,
cujo objeto trata de AQUISIÇÃO DE TESTES DE GASOMETRIA PARA A cujo objeto trata da AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA resolve HOMOLOGAR o CONFECÇÃO DE MÁQUINAS DE PINTURA PARA USO NA SINALIZAÇÃO
processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da VIÁRIA resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus
proponente conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA A efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: VENCEDORA E
PROPONENTE: MACROMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 01, ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE: BMF DISTRIBUIDORA LTDA – ME, no lote
pelo valor global de R$ 134.400,00 (cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais). 01, pelo valor global de R$ 47.105,00 (quarenta e sete mil cento e cinco reais).
EXTRATO DO 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 052/2010/DL/PMD EXTRATO DA APOSTILA DE REAJUSTE AO CONTRATO Nº
313/2012/DL/PMD
Município de Dourados CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Dourados
SH Informática Ltda. CONTRATADA: Obra Prima Construtora Ltda.
PROCESSO: Pregão Presencial n° 166/2009. PROCESSO: Tomada de Preços nº 003/2012.
OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento, ou seja, decréscimo de R$ OBJETO DO CONTRATO: Construção da Clínica da Mulher – local: Rua
200.000,00 do saldo de serviços de mão de obra necessários à manutenção preventiva Salviano Pedroso/Lote CM/Quadra 102/Jardim Água Boa/Município de
e corretiva da frota de veículos da Prefeitura Municipal para “acréscimo” de Dourados/MS.
fornecimento de materiais diversos (peças, pneus e outros materiais) necessários a Faz-se necessário o reajuste de valores, sendo o valor total referente ao primeiro
manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos desta Prefeitura, sem alteração reajuste anual perfaz o total de R$ 20.452,78 (vinte mil quatrocentos e cinquenta e dois
do valor atual. reais e setenta e oito centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. Dourados-MS em 14 de janeiro de 2014.
Dourados/MS, 13 de Março de 2014. Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 321/2012/DL/PMD
EXTRATO DO 11° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 181/2010/DL/PMD
PARTES: Município de Dourados/MS
Município de Dourados/MS Master Concretos Ltda.
PROCESSO: Tomada de Preços nº 013/2012.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 002/2010. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 90 (noventa) dias, com início em 28/04/2014 e vencimento previsto para
mais 07 (sete) meses, com início em 20/03/2014 e vencimento previsto para 26/07/2014 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 90 (noventa)
20/10/2014, bem como a prorrogação do prazo de execução dos serviços para os dias, com início em 05/02/2014 e previsão de vencimento para 05/05/2014, o
LOTES 06 e 09, por mais 07 (sete) meses, com início em 12/03/2014 e previsão de remanejamento de serviços com o acréscimo de itens constantes em planilha
vencimento em 12/10/2014, para os LOTES 02 e 03 por mais 07 (sete) meses, com originária, o decréscimo de itens constantes em planilha originária, bem como o
início em 13/03/2014 e previsão de vencimento em 13/10/2014. acréscimo de itens não constantes em planilha originária, discriminados como
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: extracontratuais. Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dourados/MS, 05 de Março de 2014. Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. Secretaria Municipal de Fazenda. Dourados/MS, 03 de fevereiro de 2014.
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 524/2011/DL/PMD
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 473/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS PARTES: Obra-Prima Construtora Ltda. Município de Dourados
PROCESSO: Convite n° 031/2011. Real Materiais Elétricos Ltda – EPP.
mais 04 (quatro) meses, com início em 19/03/2014 e vencimento previsto para o dia PROCESSO: Pregão Presencial n° 070/2012. 19/07/2014. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: mais 05 (cinco) meses, compreendendo o período de 13/03/2014 a 13/08/2014, bem
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. como o acréscimo ao valor contratual.
Dourados/MS, 17 de Março de 2014. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Secretaria Municipal de Fazenda. Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
Dourados/MS, 12 de Março de 2014.
EXTRATO DO 6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 058/2012/DL/PMD
PARTES: EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 244/2013
Franco Jorge Construtora Ltda – ME. PARTES:
PROCESSO: Concorrência Pública nº 006/2011. CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
mais 90 (noventa) dias, com início em 02/03/2014 e vencimento previsto para Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
30/05/2014 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 90 (noventa) CPF Nº: 404.903.431-04
dias, com início em 02/02/2014 e vencimento previsto para 02/05/2014. CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DE DOURADOS-APAE
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. CNPJ Nº: 03.368.578/0001-93
Dourados/MS, 31 de Janeiro de 2014. Responsável Legal: Luis Carlos Rodrigues Moraes
Secretaria Municipal de Fazenda. CPF Nº: 437.616.078-49
OBJETO: Alterar a Cláusula Décima Primeira do convênio nº 244/2013, EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 452/2013/DL/PMD
prorrogando a vigência até 31/12/2014, Alterar a Cláusula Quinta do Convênio
nº244/2013 Adicionar o valor de R$ 321.549,00 (Trezentos e vinte e um mil PARTES:
quinhentos e quarenta e nove reais) e adicionar a este o valor de R$ 59.332,69 Município de Dourados
(cinqüenta e nove mil trezentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos). Cirumed Comércio Ltda.
VIGÊNCIA: 20/03/2014 a 31/12/2014 PROCESSO: Pregão Presencial n° 098/2013. Dourados-MS, 24 de março de 2014.
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI mais 60 (sessenta) dias, iniciando-se a partir de 26/02/2014 e término previsto para
Secretária Municipal de Educação 26/04/2014.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 058/2013/DL/PMD Dourados/MS, 25 de fevereiro de 2014. Secretaria Municipal de Fazenda. PARTES:
Cirumed Comércio Ltda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 012/2014/DL/PMD
PROCESSO: Pregão Presencial n° 139/2012.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por PARTES:
mais 06 (seis) meses, iniciando-se a partir de 09/03/2014 e término previsto para Município de Dourados
09/09/2014. Arte Camisetas Ltda.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO: Pregão Presencial nº 102/2013 Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
Dourados/MS, 07 de março de 2014. OBJETO: Aquisição de camisetas para atender os agentes patrimoniais de diversas
Secretaria Municipal de Fazenda. Secretarias desta Municipalidade.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 245/2013 DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
PARTES: 07.01. – Secretaria Municipal de Administração
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS 4.122.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão
CNPJ Nº: 03.155.926/0001-44 Governamental
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2080. – Despesas com Custeio da Administração Municipal
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi 33.90.30.00. – Material de Consumo
CPF Nº: 404.903.431-04 33.90.30.17. – Uniformes, Tecidos e Aviamentos
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE DOURADOS VIGÊNCIA CONTRATUAL: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data
CNPJ Nº: 01.105.188/0001-03 de assinatura do Contrato. Responsável Legal: Fátima Elisabete Luiz Gonçalves VALOR DO CONTRATO: R$ 15.691,00 (quinze mil seiscentos e noventa e um CPF Nº: 250.365.301-44 reais).
OBJETO: Alterar a Cláusula Décima Primeira do convênio nº 245/2013, DATA DE ASSINATURA: 17 de Março de 2014.
prorrogando a vigência até 31/12/2014, Alterar a Cláusula Quinta do Convênio Secretaria Municipal de Fazenda
nº245/2013 Adicionar o valor de R$ 334.410,96 (Trezentos e trinta e quatro mil
quatrocentos e dez reais e noventa e seis centavos) e adicionar a este o valor de R$ EXTRATO DE PROCESSO 47.223,98 (quarenta e sete mil duzentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos)
VIGÊNCIA: 20/03/2014 a 31/12/2014 Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – Dourados-MS, 24 de março de 2014.
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI CONSIDERANDO o contido no Processo de Dispensa de Licitação
Secretária Municipal de Educação nº.001/2014/PREVID, bem como o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº.
8.666/93 e suas alterações, fica Dispensada de licitação a contratação de empresa
especializada em pintura, reparo e reforma predial, para atender a necessidade de
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 312/2013/DL/PMD pintura, reparação e reforma dos prédios da Sede Administrativa e Central de Perícias do PreviD. PARTES:
Município de Dourados/MS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Qualitá Projetos de Engenharia Ltda – ME.
PROCESSO: Tomada de Preço nº 006/2013 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por 07.00 – Secretaria Municipal de Administração
mais 04 (quatro) meses, com início em 14/03/2014 e vencimento em 14/07/2014, e 07.02 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 06 (seis) meses, com início 09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
em 28/12/2013 e vencimento em 28/06/2014. 2.075 – Manutenção das Atividades do IPSSD
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. 33.90.39.06 – Manutenção e Conservação de Bens Imóveis
Dourados/MS, 11 de Dezembro de 2013. Fonte 103000 Ficha 471
Secretaria Municipal de Fazenda. Valor R$ 8.000,00 (oito mil reais)
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO RESOLUÇÃO Nº: DIAS A PARTIR DE:
NORMA PERON AMBROSIO 114766003 SEC. MUNIC. SAÚDE 620/14 5 10.02.14
ANDREZA CRISTINA DE OLIVEIRA RIBEIRO ZAN 80181 SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO 605/14 5 24.02.14
CANDIDA ALVES DE OLIVEIRA SILVA 4361 SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO 606/14 4 11.02.14
IVANETE DE SOUZA SILVA 89961 SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO 609/14 10 10.03.14
ROSIANA MARTINS BARBOSA 80381 SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO 615/14 15 26.11.13
NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE:
JONECIR DOS SANTOS FERREIRA 43961-1 GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS 616/14 46 05.04.14
NOME: MATRÍCULA LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS A PARTIR DE:
EVANDRO EDUARDO CANHAÇO 114768125 SEC. MUN. DE SAÚDE 611/14 5 10.03.14
EIDHER CASTRO PORTILHO 114761819 SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO 607/14 8 05.03.14
ELIANE FERREIRA LUNA MENDES 114760672 SEC. MUNIC. EDUCAÇÃO 608/14 8 05.02.14
ELIANE JACOB DE BRITO 85231 SEC. MUNIC. SAÚDE 619/14 2 10.03.14
LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE FAMILIAR
AFASTAMENTO PARA EXAME EM CONCURSO PÚBLICO
ERONDINA MARIA BENEDITO SEMED 367 LICENÇA DOENÇA PESSOA DA FAMILIA
JOSEMARA TEREZINHA ALVES CALDAS SEMED 289 REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA
MARICELMA SANTANA DE OLIVEIRA SEMS 350 LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE
WILKER SOLIDADE DA SILVA SEMS 314 REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA
000000502063001 ALYNE DE JESUS DA SILVA 152/2014 30 25/02/2014 26/03/2014
000000152431001 ANN ELIZABETH VASCONCELOS DO NASCIMENTO 153/2014 05 05/03/2014 09/03/2014
000000130981001 ELIANE ALMEIDA 154/2014 60 03/02/2014 03/04/2014
000000005821001 FLORINDA FERREIRA DE SOUZA 155/2014 141 10/02/2014 30/06/2014
000000080551002 IRACEMA PENGO 156/2014 30 22/02/2014 23/03/2014
000000089661001 IVANIR ARAUJO DE OLIVEIRA SOUZA 157/2014 120 26/02/2014 25/06/2014
000000088391001 JONAS PEREIRA RUIZ 158/2014 90 20/02/2014 20/05/2014
114768499-1 JOSIANE MARCILENE RICHTER 159/2014 15 21/02/2014 07/03/2014
000114762380001 LAIDE SPERTI 160/2014 15 07/03/2014 21/03/2014
000000082891001 MARCUS ANTONIO CLEMENTE PAIVA 161/2014 15 18/02/2014 04/03/2014
000114760574001 MARGARIDA COIMBRA DE PAULA 162/2014 90 26/02/2014 26/05/2014
000114761936001 MARINA FERRAZ DE SOUZA 163/2014 01 28/02/2014 28/02/2014
000114761397002 NERY CRISTIANE FERNANDES 164/2014 60 19/02/2014 19/04/2014
000114765186001 TAIZA SILVA SARTORATO 165/2014 15 07/03/2014 21/03/2014
000000089941001 ZELINDA ARAUJO VIANA GOMES 166/2014 01 09/03/2014 09/03/2014
CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
Gleicir Mendes Carvalho
000000147071003 CELIA VELASQUE DE VILHAGRA 167/2014 90 18/02/2014 18/05/2014
000000008561001 MARINALVA SANTOS GOMES 168/2014 10 27/02/2014 08/03/2014
000000043381002 SUELI GOMES DE SOUZA RIBEIRO 169/2014 180 19/02/2014 17/08/2014
CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
000114760663001 FATIMA BELO DA SILVA ROCHA 170/2014 15 07/03/2014 21/03/2014
000000147571002 ROSALINA SAIS FURTADO 171/2014 108 12/02/2014 30/05/2014
000114761336002 THANIA CAETANO CHAVES 172/2014 25 25/02/2014 21/03/2014
000000080911001 VERA LUCIA RIKA YAMASHITA SHINZATO 173/2014 32 25/02/2014 28/03/2014
000000088661001 VERA ODETE PAZ ESQUIVEL 174/2014 30 19/02/2014 20/03/2014
CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
000000002591001 JANIA DORALICE DE SOUZA MACHADO 175/2014 15 08/03/2014 22/03/2014
000000146991002 LINDIANE KEYLA DA SILVA 176/2014 52 06/03/2014 26/04/2014
000000031881001 MARINETE DA SILVA SOUZA ERNEGA 177/2014 15 26/02/2014 12/03/2014
000000043171001 ONEI PEREIRA DE FARIA JESUS 178/2014 01 07/03/2014 07/03/2014
000000081751001 SARAY TEREZINHA OZELAME ROSSI 179/2014 45 05/03/2014 18/04/2014
CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Edital de Notificação Assejur/Procon/Dourados/MS nº 01/2014 supramencionado, foi proferida decisão administrativa, pelo Procon de Dourados,
aplicando à reclamada multa no valor equivalente a 220 UFERMS, pela prática da
infração aos arts. 20, II, Expedido, em 07/02/2014, nos autos de processo Administrativo do Procon de e 55, § 4º, da Lei 8.078/90 c/c arts. 22, VIII e XV, e 33, § 2º, do
Dourados/MS, sob nº 0110-002.407-1, em que é reclamante (consumidor): ANA Decreto 2.181/97, bem como para que a reclamada efetue o recolhimento da multa
AMÉLIA DA SILVA MATOS, e reclamada (fornecedor): KAREN REWAY DE fixada no valor de 220 UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
ALMEIDA – ME. Consumidor, que poderá ser paga por meio de depósito identificado na conta do
Fundo, sob nº 21.935-5, agência 4336-2, do Banco do Brasil, identificador
Prazo do Edital: 10 dias 03.155.926/0001-44, ou mediante boleto bancário a ser retirado no Procon de Prazo para recurso: 10 dias Dourados. Facultando-se à reclamada o direito de recurso, no prazo de dez (10) dias, o qual fluirá a partir do prazo deste edital devidamente publicado (art. 59 do Decreto
Municipal 384/09). Observando-se que havendo interesse da reclamada em saldar o
Nos termos da Lei 8.078/90 c/c Decreto 2.181/97 e de acordo com a previsão do débito antes do prazo recursal, o infrator será beneficiado com o desconto de 50%
art. 40, § 1º, do Decreto Municipal 384/09, a Direção Administrativa do Órgão de previsto no art. 59, § 3º, do Decreto Municipal 384/09, caso realize o recolhimento no
Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Dourados/MS, com endereço na prazo recursal. O presente edital será, afixado nas dependências do Procon de
Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014, Dourados/MS, FAZ Dourados em lugar de acesso público pelo prazo de dez (10) dias, e, divulgado uma vez
SABER que, através do presente edital de notificação, fica NOTIFICADO o na Imprensa Oficial do Município de Dourados, sendo que o Procon de Dourados está
fornecedor (reclamada) KAREN REWAY DE ALMEIDA – ME, CNPJ: localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014,
09912004000110, CEP 79830200, Vila Alba, Dourados/MS, por estar em lugar Dourados/MS.
incerto e desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos
autos, para ciência de que no processo administrativo nº 0110-002.407-1, Rozemar Mattos Souza
supramencionado, foi proferida decisão administrativa, pelo Procon de Dourados, Diretor Administrativo do Procon/Dourados/MS
aplicando à reclamada multa no valor equivalente a 130 UFERMS, pela prática da
infração aos arts. 20, II, e 55, § 4º, da Lei 8.078/90 c/c arts. 22, VIII e XV, e 33, § 2º, do
Decreto 2.181/97, bem como para que a reclamada efetue o recolhimento da multa Edital de Notificação Assejur/Procon/Dourados/MS nº 03/2014
fixada no valor de 130 UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor, que poderá ser paga por meio de depósito identificado na conta do Expedido, em 07/02/2014, nos autos de processo Administrativo do Procon de
Fundo, sob nº 21.935-5, agência 4336-2, do Banco do Brasil, identificador Dourados/MS, sob nº 0110-001.710-0, em que é reclamante (consumidor):
03.155.926/0001-44, ou mediante boleto bancário a ser retirado no Procon de FERNANDO CATALANO DOS SANTOS, e reclamada (fornecedor): KAREN
Dourados. Facultando-se à reclamada o direito de recurso, no prazo de dez (10) dias, o REWAY DE ALMEIDA – ME.
qual fluirá a partir do prazo deste edital devidamente publicado (art. 59 do Decreto
Municipal 384/09). Observando-se que havendo interesse da reclamada em saldar o Prazo do Edital: 10 dias débito antes do prazo recursal, o infrator será beneficiado com o desconto de 50% Prazo para recurso: 10 dias previsto no art. 59, § 3º, do Decreto Municipal 384/09, caso realize o recolhimento no
prazo recursal. O presente edital será, afixado nas dependências do Procon de Nos termos da Lei 8.078/90 c/c Decreto 2.181/97 e de acordo com a previsão do Dourados em lugar de acesso público pelo prazo de dez (10) dias, e, divulgado uma art. 40, § 1º, do Decreto Municipal 384/09, a Direção Administrativa do Órgão de vez na Imprensa Oficial do Município de Dourados, sendo que o Procon de Dourados Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Dourados/MS, com endereço na está localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014, Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014, Dourados/MS, FAZ Dourados/MS. SABER que, através do presente edital de notificação, fica NOTIFICADO o
fornecedor (reclamada) KAREN REWAY DE ALMEIDA – ME, CNPJ:
Rozemar Mattos Souza 09912004000110, CEP 79830200, Vila Alba, Dourados/MS, por estar em lugar
Diretor Administrativo do Procon/Dourados/MS incerto e desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos
autos, para ciência de que no processo administrativo nº 0110-001.710-0,
supramencionado, foi proferida decisão administrativa, pelo Procon de Dourados,
Edital de Notificação Assejur/Procon/Dourados/MS nº 02/2014 aplicando à reclamada multa no valor equivalente a 100 UFERMS, pela prática da
Expedido, em 07/02/2014, nos autos de processo Administrativo do Procon de Decreto 2.181/97, bem como para que a reclamada efetue o recolhimento da multa Dourados/MS, sob nº 0110-001.649-7, em que é reclamante (consumidor): NILZA fixada no valor de100 UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do RIBEIRO DE MELO, e reclamada (fornecedor): KAREN REWAY DE ALMEIDA – Consumidor, que poderá ser paga por meio de depósito identificado na conta do ME. Fundo, sob nº 21.935-5, agência 4336-2, do Banco do Brasil, identificador 03.155.926/0001-44, ou mediante boleto bancário a ser retirado no Procon de
Dourados. Facultando-se à reclamada o direito de recurso, no prazo de dez (10) dias, o
Prazo do Edital: 10 dias qual fluirá a partir do prazo deste edital devidamente publicado (art. 59 do Decreto
Prazo para recurso: 10 dias Municipal 384/09). Observando-se que havendo interesse da reclamada em saldar o
débito antes do prazo recursal, o infrator será beneficiado com o desconto de 50%
Nos termos da Lei 8.078/90 c/c Decreto 2.181/97 e de acordo com a previsão do previsto no art. 59, § 3º, do Decreto Municipal 384/09, caso realize o recolhimento no
art. 40, § 1º, do Decreto Municipal 384/09, a Direção Administrativa do Órgão de prazo recursal. O presente edital será, afixado nas dependências do Procon de
Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Dourados/MS, com endereço na Dourados em lugar de acesso público pelo prazo de dez (10) dias, e, divulgado uma vez
Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014, Dourados/MS, FAZ na Imprensa Oficial do Município de Dourados, sendo que o Procon de Dourados está
SABER que, através do presente edital de notificação, fica NOTIFICADO o localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014,
fornecedor (reclamada) KAREN REWAY DE ALMEIDA – ME, CNPJ: Dourados/MS.
09912004000110, CEP 79830200, Vila Alba, Dourados/MS, por estar em lugar
incerto e desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos Rozemar Mattos Souza
autos, para ciência de que no processo administrativo 0110-001.649-7, Diretor Administrativo do Procon/Dourados/MS
000114760733001 ANA DA SILVA GOMES 180/2014 45 13/03/2014 26/04/2014
000000003961001 ANTONIA MARIA ESCORSE 181/2014 180 27/02/2014 25/08/2014
000114764043001 EDUVIRGES DE SOUZA NONATO 182/2014 45 14/03/2014 27/04/2014
000000020591001 ELSA ESPINDOLA PINHEIRO 183/2014 90 01/03/2014 29/05/2014
31801001 HILDA ECHEVERRIA DA LUZ 184/2014 60 28/02/2014 28/04/2014
000000032101001 JURACI RODRIGUES LEMES 185/2014 90 23/02/2014 23/05/2014
000000048351001 LUCIENNE MORISCO RAPCHAN 186/2014 15 11/03/2014 25/03/2014
000000008261001 MARIA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS 187/2014 60 03/03/2014 01/05/2014
000000029091001 MARIA LURDE ANTONIA DOS SANTOS 188/2014 60 03/03/2014 01/05/2014
000000501700002 MARILDA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA 189/2014 30 20/02/2014 21/03/2014
000114760561001 VALDECI DOS SANTOS 190/2014 30 24/02/2014 25/03/2014
000000087361001 VANESSA RODRIGUES DE SOUZA 191/2014 30 12/02/2014 13/03/2014
CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
D E M A I S ATO S / E D I TA I S D E N OT I F I C A Ç Ã O – A S S E J U R / P R O C O N
Edital de Notificação Assejur/Procon/Dourados/MS nº 04/2014 Edital de Notificação Assejur/Procon/Dourados/MS nº 06/2014
Expedido, em 07/02/2014, nos autos de processo Administrativo do Procon de Expedido, em 07/02/2014, nos autos de processo Administrativo do Procon de
Dourados/MS, sob nº 1837/2009, em que é reclamante (consumidor): ELIANE Dourados/MS, sob nº 0110-001.417-0., em que é reclamante (consumidor):
APARECIDA RIBEIRO BARROS, e reclamada (fornecedor): SUNSIX ANTONIO ROCHA DE LIMA, e reclamada (fornecedor): CONEXEL CELULARES
INDUSTRIAL ELETRÔNICA LTDA. LTDA- ME.
Prazo do Edital: 10 dias Prazo do Edital: 10 dias
Prazo para recurso: 10 dias Prazo para recurso: 10 dias
Nos termos da Lei 8.078/90 c/c Decreto 2.181/97 e de acordo com a previsão do
Nos termos da Lei 8.078/90 c/c Decreto 2.181/97 e de acordo com a previsão do art. 40, § 1º, do Decreto Municipal 384/09, a Direção Administrativa do Órgão de
art. 40, § 1º, do Decreto Municipal 384/09, a Direção Administrativa do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Dourados/MS, com endereço na
Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Dourados/MS, com endereço na Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014, Dourados/MS, FAZ
Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014, Dourados/MS, FAZ SABER que, através do presente edital de notificação, fica NOTIFICADO o
SABER que, através do presente edital de notificação, fica NOTIFICADO o fornecedor (reclamada) CONEXEL CELULARES LTDA- ME, CNPJ:
fornecedor (reclamada) SUNSIX INDUSTRIAL ELETRÔNICA LTDA, CNPJ: 08.820.237/0001-66, CEP 799000000, Centro, Ponta Porã/MS, por estar em lugar
07.971.626/0001-94, CEP 69093770, Colônia Santo Antonio, Manaus/AM, por estar incerto e desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos
em lugar incerto e desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado autos, para ciência de que no processo administrativo nº 0110-001.417-0,
nos autos, para ciência de que no processo administrativo nº 1837/2009, supramencionado, foi proferida decisão administrativa, pelo Procon de Dourados,
supramencionado, foi proferida decisão administrativa, pelo Procon de Dourados, aplicando à reclamada multa no valor equivalente a 250 UFERMS, pela prática da
aplicando à reclamada multa no valor equivalente a 380 UFERMS, pela prática da infração aos arts. 20, II, e 55, § 4º, da Lei 8.078/90 c/c arts. 22, VIII e XV, e 33, § 2º, do
infração aos arts. 20, II, e 55, § 4º, da Lei 8.078/90 c/c arts. 22, VIII e XV, e 33, § 2º, do Decreto 2.181/97, bem como para que a reclamada efetue o recolhimento da multa
Decreto 2.181/97, bem como para que a reclamada efetue o recolhimento da multa fixada no valor de 250 UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
fixada no valor de 380 UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que poderá ser paga por meio de depósito identificado na conta do
Consumidor, que poderá ser paga por meio de depósito identificado na conta do Fundo, sob nº 21.935-5, agência 4336-2, do Banco do Brasil, identificador
Fundo, sob nº 21.935-5, agência 4336-2, do Banco do Brasil, identificador 03.155.926/0001-44, ou mediante boleto bancário a ser retirado no Procon de
03.155.926/0001-44, ou mediante boleto bancário a ser retirado no Procon de Dourados. Facultando-se à reclamada o direito de recurso, no prazo de dez (10) dias, o
Dourados. Facultando-se à reclamada o direito de recurso, no prazo de dez (10) dias, o qual fluirá a partir do prazo deste edital devidamente publicado (art. 59 do Decreto
qual fluirá a partir do prazo deste edital devidamente publicado (art. 59 do Decreto Municipal 384/09). Observando-se que havendo interesse da reclamada em saldar o
Municipal 384/09). Observando-se que havendo interesse da reclamada em saldar o débito antes do prazo recursal, o infrator será beneficiado com o desconto de 50%
débito antes do prazo recursal, o infrator será beneficiado com o desconto de 50% previsto no art. 59, § 3º, do Decreto Municipal 384/09, caso realize o recolhimento no
previsto no art. 59, § 3º, do Decreto Municipal 384/09, caso realize o recolhimento no prazo recursal. O presente edital será, afixado nas dependências do Procon de
prazo recursal. O presente edital será, afixado nas dependências do Procon de Dourados em lugar de acesso público pelo prazo de dez (10) dias, e, divulgado uma vez
Dourados em lugar de acesso público pelo prazo de dez (10) dias, e, divulgado uma na Imprensa Oficial do Município de Dourados, sendo que o Procon de Dourados está
vez na Imprensa Oficial do Município de Dourados, sendo que o Procon de Dourados localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014,
está localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014, Dourados/MS.
Rozemar Mattos Souza Diretor Administrativo do Procon/Dourados/MS
Diretor Administrativo do Procon/Dourados/MS
Edital de Notificação Assejur/Procon/Dourados/MS nº 07/2014
Edital de Notificação Assejur/Procon/Dourados/MS nº 05/2014
Expedido, em 07/02/2014, nos autos de processo Administrativo do Procon de
Expedido, em 07/02/2014, nos autos de processo Administrativo do Procon de Dourados/MS, sob nº881/2009, em que é reclamante (consumidor): RODRIGO
Dourados/MS, sob nº 841/2009, em que é reclamante (consumidor): JAQUESON CORREA FIGUEIREDO, e reclamada (fornecedor): ANDREA MUDANÇAS –
RUSSO TAROUCO, e reclamada (fornecedor): GLOBAL AUTOMÓVEIS. FERNANDO CORREA CASTRO CAMARGO.
SABER que, através do presente edital de notificação, fica NOTIFICADO o fornecedor (reclamada) ANDREA MUDANÇAS – FERNANDO CORREA
fornecedor (reclamada) GLOBAL AUTOMÓVEIS, CNPJ: 04.356.437/0001-13, CASTRO CAMARGO, CNPJ: 10.332.729/0001-19, CEP 91712701, Belém Velho,
CEP 79006460, Vila Bandeirante, Campo Grande/MS, por estar em lugar incerto e Porto Alegre/RS, por estar em lugar incerto e desconhecido ou por não ter sido
desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos autos, para encontrada no endereço informado nos autos, para ciência de que no processo
ciência de que no processo administrativo nº 841/2009, supramencionado, foi administrativo nº 881/2009, supramencionado, foi proferida decisão administrativa,
proferida decisão administrativa, pelo Procon de Dourados, aplicando à reclamada pelo Procon de Dourados, aplicando à reclamada multa no valor equivalente a 330
multa no valor equivalente a 330 UFERMS, pela prática da infração aos arts. 20, II, e UFERMS, pela prática da infração aos arts. 20, II, e 55, § 4º, da Lei 8.078/90 c/c arts.
55, § 4º, da Lei 8.078/90 c/c arts. 22, VIII e XV, e 33, § 2º, do Decreto 2.181/97, bem 22, VIII e XV, e 33, § 2º, do Decreto 2.181/97, bem como para que a reclamada efetue o
como para que a reclamada efetue o recolhimento da multa fixada no valor de 330 recolhimento da multa fixada no valor de 330 UFERMS, ao Fundo Municipal de
UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que poderá ser Proteção e Defesa do Consumidor, que poderá ser paga por meio de depósito
paga por meio de depósito identificado na conta do Fundo, sob nº 21.935-5, agência identificado na conta do Fundo, sob nº 21.935-5, agência 4336-2, do Banco do Brasil,
4336-2, do Banco do Brasil, identificador 03.155.926/0001-44, ou mediante boleto identificador 03.155.926/0001-44, ou mediante boleto bancário a ser retirado no
bancário a ser retirado no Procon de Dourados. Facultando-se à reclamada o direito de Procon de Dourados. Facultando-se à reclamada o direito de recurso, no prazo de dez
recurso, no prazo de dez (10) dias, o qual fluirá a partir do prazo deste edital (10) dias, o qual fluirá a partir do prazo deste edital devidamente publicado (art. 59 do
devidamente publicado (art. 59 do Decreto Municipal 384/09). Observando-se que Decreto Municipal 384/09). Observando-se que havendo interesse da reclamada em
havendo interesse da reclamada em saldar o débito antes do prazo recursal, o infrator saldar o débito antes do prazo recursal, o infrator será beneficiado com o desconto de
será beneficiado com o desconto de 50% previsto no art. 59, § 3º, do Decreto 50% previsto no art. 59, § 3º, do Decreto Municipal 384/09, caso realize o
Municipal 384/09, caso realize o recolhimento no prazo recursal. O presente edital recolhimento no prazo recursal. O presente edital será, afixado nas dependências do
será, afixado nas dependências do Procon de Dourados em lugar de acesso público Procon de Dourados em lugar de acesso público pelo prazo de dez (10) dias, e,
pelo prazo de dez (10) dias, e, divulgado uma vez na Imprensa Oficial do Município de divulgado uma vez na Imprensa Oficial do Município de Dourados, sendo que o
Dourados, sendo que o Procon de Dourados está localizado na Rua Joaquim Teixeira Procon de Dourados está localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 772, Centro,
Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014, Dourados/MS. CEP 79801-014, Dourados/MS.
Rozemar Mattos Souza Rozemar Mattos Souza
Diretor Administrativo do Procon/Dourados/MS Diretor Administrativo do Procon/Dourados/MS
Edital de Notificação Assejur/Procon/Dourados/MS nº 08/2014 Edital de Notificação Assejur/Procon/Dourados/MS nº 10/2014
Dourados/MS, sob nº 644/2009, em que é reclamante (consumidor): TEREZA Dourados/MS, sob nº 1824/2009, em que é reclamante (consumidor): VANESSA
COSTA DE SOUZA, e reclamada (fornecedor): BRASTEMP UTILIDADES SILVA ARAUJO, e reclamada (fornecedor): PONTO CERTO UTILIDADES
DOMÉSTICAS LTDA. DOMÉSTICAS.
Nos termos da Lei 8.078/90 c/c Decreto 2.181/97 e de acordo com a previsão do Nos termos da Lei 8.078/90 c/c Decreto 2.181/97 e de acordo com a previsão do
art. 40, § 1º, do Decreto Municipal 384/09, a Direção Administrativa do Órgão de art. 40, § 1º, do Decreto Municipal 384/09, a Direção Administrativa do Órgão de
Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Dourados/MS, com endereço na Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Dourados/MS, com endereço na
Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014, Dourados/MS, FAZ Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014, Dourados/MS, FAZ
SABER que, através do presente edital de notificação, fica NOTIFICADO o SABER que, através do presente edital de notificação, fica NOTIFICADO o
fornecedor (reclamada) BRASTEMP UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA, CEP fornecedor (reclamada) PONTO CERTO UTILIDADES DOMÉSTICAS, CEP
14085070, Campo Elisio, Ribeirão Preto/SP, por estar em lugar incerto e 79800000, Centro, Dourados/MS, por estar em lugar incerto e desconhecido ou por
desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos autos, para não ter sido encontrada no endereço informado nos autos, para ciência de que no
ciência de que no processo administrativo nº 644/2009, supramencionado, foi processo administrativo nº 1824/2009, supramencionado, foi proferida decisão
proferida decisão administrativa, pelo Procon de Dourados, aplicando à reclamada administrativa, pelo Procon de Dourados, aplicando à reclamada multa no valor
multa no valor equivalente a 140 UFERMS, pela prática da infração aos arts. 20, II, e equivalente a 250 UFERMS, pela prática da infração aos arts. 20, II, e 55, § 4º, da Lei
55, § 4º, da Lei 8.078/90 c/c arts. 22, VIII e XV, e 33, § 2º, do Decreto 2.181/97, bem 8.078/90 c/c arts. 22, VIII e XV, e 33, § 2º, do Decreto 2.181/97, bem como para que a
como para que a reclamada efetue o recolhimento da multa fixada no valor de 140 reclamada efetue o recolhimento da multa fixada no valor de 250 UFERMS, ao Fundo
UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que poderá ser Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que poderá ser paga por meio de
paga por meio de depósito identificado na conta do Fundo, sob nº 21.935-5, agência depósito identificado na conta do Fundo, sob nº 21.935-5, agência 4336-2, do Banco
4336-2, do Banco do Brasil, identificador 03.155.926/0001-44, ou mediante boleto do Brasil, identificador 03.155.926/0001-44, ou mediante boleto bancário a ser
bancário a ser retirado no Procon de Dourados. Facultando-se à reclamada o direito de retirado no Procon de Dourados. Facultando-se à reclamada o direito de recurso, no
recurso, no prazo de dez (10) dias, o qual fluirá a partir do prazo deste edital prazo de dez (10) dias, o qual fluirá a partir do prazo deste edital devidamente
devidamente publicado (art. 59 do Decreto Municipal 384/09). Observando-se que publicado (art. 59 do Decreto Municipal 384/09). Observando-se que havendo
havendo interesse da reclamada em saldar o débito antes do prazo recursal, o infrator interesse da reclamada em saldar o débito antes do prazo recursal, o infrator será
será beneficiado com o desconto de 50% previsto no art. 59, § 3º, do Decreto beneficiado com o desconto de 50% previsto no art. 59, § 3º, do Decreto Municipal
Municipal 384/09, caso realize o recolhimento no prazo recursal. O presente edital 384/09, caso realize o recolhimento no prazo recursal. O presente edital será, afixado
será, afixado nas dependências do Procon de Dourados em lugar de acesso público nas dependências do Procon de Dourados em lugar de acesso público pelo prazo de dez
pelo prazo de dez (10) dias, e, divulgado uma vez na Imprensa Oficial do Município de (10) dias, e, divulgado uma vez na Imprensa Oficial do Município de Dourados, sendo
Dourados, sendo que o Procon de Dourados está localizado na Rua Joaquim Teixeira que o Procon de Dourados está localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 772,
Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014, Dourados/MS. Centro, CEP 79801-014, Dourados/MS.
Edital de Notificação Assejur/Procon/Dourados/MS nº 09/2014 Edital de Notificação Assejur/Procon/Dourados/MS nº 11/2014
Expedido, em 07/02/2014, nos autos de processo Administrativo do Procon de Dourados/MS, sob nº 0110-001.650-5, em que é reclamante (consumidor):
Dourados/MS, sob nº 3053/2009, em que é reclamante (consumidor): ROBERLY GILBERTO BRUFATTO DIAS, e reclamada (fornecedor): SÓ BRONZE –
LUCIANO SENA, e reclamada (fornecedor): CIA SEGURANÇA ELETRÔNICA. REVESTIMENTO E CONSTRUÇÃO DE TÚMULOS.
fornecedor (reclamada) ANDREA MUDANÇAS – FERNANDO CORREA fornecedor (reclamada) SÓ BRONZE – REVESTIMENTO E CONSTRUÇÃO DE
CASTRO CAMARGO, CEP 79800000, Centro, Dourados/MS, por estar em lugar TÚMULOS, representante JOÃO MANOEL PEREIRA, CPF 502.155.661-49, CEP
incerto e desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos 798040171, Vila Santa Catarina, Dourados/MS, por estar em lugar incerto e
autos, para ciência de que no processo administrativo nº 3053/2009, desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos autos, para
supramencionado, foi proferida decisão administrativa, pelo Procon de Dourados, ciência de que no processo administrativo nº 0110-001.650-5, supramencionado, foi
aplicando à reclamada multa no valor equivalente a 100 UFERMS, pela prática da proferida decisão administrativa, pelo Procon de Dourados, aplicando à reclamada
infração aos arts. 20, II, e 55, § 4º, da Lei 8.078/90 c/c arts. 22, VIII e XV, e 33, § 2º, do multa no valor equivalente a 100 UFERMS, pela prática da infração aos arts. 20, II, e
Decreto 2.181/97, bem como para que a reclamada efetue o recolhimento da multa 55, § 4º, da Lei 8.078/90 c/c arts. 22, VIII e XV, e 33, § 2º, do Decreto 2.181/97, bem
fixada no valor de 100 UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do como para que a reclamada efetue o recolhimento da multa fixada no valor de 100
Consumidor, que poderá ser paga por meio de depósito identificado na conta do UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que poderá ser
Fundo, sob nº 21.935-5, agência 4336-2, do Banco do Brasil, identificador paga por meio de depósito identificado na conta do Fundo, sob nº 21.935-5, agência
03.155.926/0001-44, ou mediante boleto bancário a ser retirado no Procon de 4336-2, do Banco do Brasil, identificador 03.155.926/0001-44, ou mediante boleto
Dourados. Facultando-se à reclamada o direito de recurso, no prazo de dez (10) dias, o bancário a ser retirado no Procon de Dourados. Facultando-se à reclamada o direito de
qual fluirá a partir do prazo deste edital devidamente publicado (art. 59 do Decreto recurso, no prazo de dez (10) dias, o qual fluirá a partir do prazo deste edital
Municipal 384/09). Observando-se que havendo interesse da reclamada em saldar o devidamente publicado (art. 59 do Decreto Municipal 384/09). Observando-se que
débito antes do prazo recursal, o infrator será beneficiado com o desconto de 50% havendo interesse da reclamada em saldar o débito antes do prazo recursal, o infrator
previsto no art. 59, § 3º, do Decreto Municipal 384/09, caso realize o recolhimento no será beneficiado com o desconto de 50% previsto no art. 59, § 3º, do Decreto
prazo recursal. O presente edital será, afixado nas dependências do Procon de Municipal 384/09, caso realize o recolhimento no prazo recursal. O presente edital
Dourados em lugar de acesso público pelo prazo de dez (10) dias, e, divulgado uma será, afixado nas dependências do Procon de Dourados em lugar de acesso público
vez na Imprensa Oficial do Município de Dourados, sendo que o Procon de Dourados pelo prazo de dez (10) dias, e, divulgado uma vez na Imprensa Oficial do Município de
está localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014, Dourados, sendo que o Procon de Dourados está localizado na Rua Joaquim Teixeira
Dourados/MS. Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014, Dourados/MS.
Edital de Notificação Assejur/Procon/Dourados/MS nº 12/2014 Edital de Notificação Assejur/Procon/Dourados/MS nº 14/2014
Dourados/MS, sob nº 0110-001.092-2, em que é reclamante (consumidor): TATIANE Dourados/MS, sob nº 0111-004.233-2, em que é reclamante (consumidor):
SILVA PINHO, e reclamada (fornecedor): SÓ BRONZE – REVESTIMENTO E RODOLFO MAGRINI MATOZO, e reclamada (fornecedor): RODRIGUES E
CONSTRUÇÃO DE TÚMULOS. ALVES LTDA.
fornecedor (reclamada) SÓ BRONZE – REVESTIMENTO E CONSTRUÇÃO DE fornecedor (reclamada) RODRIGUES E ALVES LTDA, CNPJ 09385750000101,
TÚMULOS, representante JOÃO MANOEL PEREIRA, CPF 502.155.661-49, CEP CEP 79800022, Centro, Dourados/MS, por estar em lugar incerto e desconhecido ou
798040171, Vila Santa Catarina, Dourados/MS, por estar em lugar incerto e por não ter sido encontrada no endereço informado nos autos, para ciência de que no
desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos autos, para processo administrativo nº 0111-004.233-2, supramencionado, foi proferida decisão
ciência de que no processo administrativo nº 0110-001.092-2, supramencionado, foi administrativa, pelo Procon de Dourados, aplicando à reclamada multa no valor
proferida decisão administrativa, pelo Procon de Dourados, aplicando à reclamada equivalente a 150 UFERMS, pela prática da infração aos arts. 20, II, e 55, § 4º, da Lei
multa no valor equivalente a 100 UFERMS, pela prática da infração aos arts. 20, II, e 8.078/90 c/c arts. 22, VIII e XV, e 33, § 2º, do Decreto 2.181/97, bem como para que a
55, § 4º, da Lei 8.078/90 c/c arts. 22, VIII e XV, e 33, § 2º, do Decreto 2.181/97, bem reclamada efetue o recolhimento da multa fixada no valor de 150 UFERMS, ao Fundo
como para que a reclamada efetue o recolhimento da multa fixada no valor de 100 Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que poderá ser paga por meio de
UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que poderá ser depósito identificado na conta do Fundo, sob nº 21.935-5, agência 4336-2, do Banco
paga por meio de depósito identificado na conta do Fundo, sob nº 21.935-5, agência do Brasil, identificador 03.155.926/0001-44, ou mediante boleto bancário a ser
4336-2, do Banco do Brasil, identificador 03.155.926/0001-44, ou mediante boleto retirado no Procon de Dourados. Facultando-se à reclamada o direito de recurso, no
bancário a ser retirado no Procon de Dourados. Facultando-se à reclamada o direito de prazo de dez (10) dias, o qual fluirá a partir do prazo deste edital devidamente
recurso, no prazo de dez (10) dias, o qual fluirá a partir do prazo deste edital publicado (art. 59 do Decreto Municipal 384/09). Observando-se que havendo
devidamente publicado (art. 59 do Decreto Municipal 384/09). Observando-se que interesse da reclamada em saldar o débito antes do prazo recursal, o infrator será
havendo interesse da reclamada em saldar o débito antes do prazo recursal, o infrator beneficiado com o desconto de 50% previsto no art. 59, § 3º, do Decreto Municipal
será beneficiado com o desconto de 50% previsto no art. 59, § 3º, do Decreto 384/09, caso realize o recolhimento no prazo recursal. O presente edital será, afixado
Municipal 384/09, caso realize o recolhimento no prazo recursal. O presente edital nas dependências do Procon de Dourados em lugar de acesso público pelo prazo de dez
será, afixado nas dependências do Procon de Dourados em lugar de acesso público (10) dias, e, divulgado uma vez na Imprensa Oficial do Município de Dourados, sendo
pelo prazo de dez (10) dias, e, divulgado uma vez na Imprensa Oficial do Município de que o Procon de Dourados está localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 772,
Dourados, sendo que o Procon de Dourados está localizado na Rua Joaquim Teixeira Centro, CEP 79801-014, Dourados/MS.
Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014, Dourados/MS.
Edital de Notificação Assejur/Procon/Dourados/MS nº 15/2014
Edital de Notificação Assejur/Procon/Dourados/MS nº 13/2014
Expedido, em 07/02/2014, nos autos de processo Administrativo do Procon de Dourados/MS, sob nº 0111-003.795-0, em que é reclamante (consumidor): MARCEL
Dourados/MS, sob nº 0111-004.875-2, em que é reclamante (consumidor): Procon ROZIN PIEROBON, e reclamada (fornecedor): C.R. NET – COMERCIO DE
Municipal de Dourados – ATO DE OFICIO, e reclamada (fornecedor): MILENY ELETRO-ELETRONICOS LTDA.
ACESSORIOS LTDA – EPP.
Prazo do Edital: 10 dias Prazo para recurso: 10 dias
SABER que, através do presente edital de notificação, fica NOTIFICADO o fornecedor (reclamada) C.R. NET – COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS
fornecedor (reclamada) MILENY ACESSORIOS LTDA – EPP, CNPJ LTDA, CNPJ 10691972000123, CEP 07182000, Jardim Cumbica, Guarulhos/SP, por
36789121000101, CEP 79806000, Centro, Dourados/MS, por estar em lugar incerto e estar em lugar incerto e desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço
desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos autos, para informado nos autos, para ciência de que no processo administrativo nº 0111-004.233-
ciência de que no processo administrativo nº 0111-004.875-2, supramencionado, foi 2, supramencionado, foi proferida decisão administrativa, pelo Procon de Dourados,
proferida decisão administrativa, pelo Procon de Dourados, aplicando à reclamada aplicando à reclamada multa no valor equivalente a 290 UFERMS, pela prática da
multa no valor equivalente a 100 UFERMS, pela prática da infração aos arts. 20, II, e infração aos arts. 20, II, e 55, § 4º, da Lei 8.078/90 c/c arts. 22, VIII e XV, e 33, § 2º, do
55, § 4º, da Lei 8.078/90 c/c arts. 22, VIII e XV, e 33, § 2º, do Decreto 2.181/97, bem Decreto 2.181/97, bem como para que a reclamada efetue o recolhimento da multa
como para que a reclamada efetue o recolhimento da multa fixada no valor de 100 fixada no valor de 290 UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que poderá ser Consumidor, que poderá ser paga por meio de depósito identificado na conta do
paga por meio de depósito identificado na conta do Fundo, sob nº 21.935-5, agência Fundo, sob nº 21.935-5, agência 4336-2, do Banco do Brasil, identificador
4336-2, do Banco do Brasil, identificador 03.155.926/0001-44, ou mediante boleto 03.155.926/0001-44, ou mediante boleto bancário a ser retirado no Procon de
bancário a ser retirado no Procon de Dourados. Facultando-se à reclamada o direito de Dourados. Facultando-se à reclamada o direito de recurso, no prazo de dez (10) dias, o
recurso, no prazo de dez (10) dias, o qual fluirá a partir do prazo deste edital qual fluirá a partir do prazo deste edital devidamente publicado (art. 59 do Decreto
devidamente publicado (art. 59 do Decreto Municipal 384/09). Observando-se que Municipal 384/09). Observando-se que havendo interesse da reclamada em saldar o
havendo interesse da reclamada em saldar o débito antes do prazo recursal, o infrator débito antes do prazo recursal, o infrator será beneficiado com o desconto de 50%
será beneficiado com o desconto de 50% previsto no art. 59, § 3º, do Decreto previsto no art. 59, § 3º, do Decreto Municipal 384/09, caso realize o recolhimento no
Municipal 384/09, caso realize o recolhimento no prazo recursal. O presente edital prazo recursal. O presente edital será, afixado nas dependências do Procon de
será, afixado nas dependências do Procon de Dourados em lugar de acesso público Dourados em lugar de acesso público pelo prazo de dez (10) dias, e, divulgado uma vez
pelo prazo de dez (10) dias, e, divulgado uma vez na Imprensa Oficial do Município de na Imprensa Oficial do Município de Dourados, sendo que o Procon de Dourados está
Dourados, sendo que o Procon de Dourados está localizado na Rua Joaquim Teixeira localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014,
Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014, Dourados/MS. Dourados/MS.
Edital de Notificação Assejur/Procon/Dourados/MS nº 16/2014 Edital de Notificação Assejur/Procon/Dourados/MS nº 18/2014
Dourados/MS, sob nº 0111-003.779-9, em que é reclamante (consumidor): AKIO Dourados/MS, sob nº 0110-002.493-5, em que é reclamante (consumidor):
AKUDO, e reclamada (fornecedor): MILLENIUM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. EVANGELISTA CANAZZA DA SILVA, e reclamada (fornecedor): CALCADOS E
CONFECCOES LUBRITT LTDA E.P.P..
art. 40, § 1º, do Decreto Municipal 384/09, a Direção Administrativa do Órgão de Nos termos da Lei 8.078/90 c/c Decreto 2.181/97 e de acordo com a previsão do
Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Dourados/MS, com endereço na art. 40, § 1º, do Decreto Municipal 384/09, a Direção Administrativa do Órgão de
Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014, Dourados/MS, FAZ Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Dourados/MS, com endereço na
SABER que, através do presente edital de notificação, fica NOTIFICADO o Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014, Dourados/MS, FAZ
fornecedor (reclamada) MILLENIUM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, CNPJ SABER que, através do presente edital de notificação, fica NOTIFICADO o
038555782000139, CEP 01010001, Centro, São Paulo/SP, por estar em lugar incerto e fornecedor (reclamada) ): CALCADOS E CONFECCOES LUBRITT LTDA E.P.P.,
desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos autos, para CNPJ 03251146000106, CEP 18270001, Centro, Tatui/SP, por estar em lugar incerto e
ciência de que no processo administrativo nº 0111-004.233-2, supramencionado, foi desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos autos, para
proferida decisão administrativa, pelo Procon de Dourados, aplicando à reclamada ciência de que no processo administrativo nº 0111-003.201-1, supramencionado, foi
multa no valor equivalente a 290 UFERMS, pela prática da infração aos arts. 20, II, e proferida decisão administrativa, pelo Procon de Dourados, aplicando à reclamada
55, § 4º, da Lei 8.078/90 c/c arts. 22, VIII e XV, e 33, § 2º, do Decreto 2.181/97, bem multa no valor equivalente a 250 UFERMS, pela prática da infração aos arts. 20, II, e
como para que a reclamada efetue o recolhimento da multa fixada no valor de 290 55, § 4º, da Lei 8.078/90 c/c arts. 22, VIII e XV, e 33, § 2º, do Decreto 2.181/97, bem
UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que poderá ser como para que a reclamada efetue o recolhimento da multa fixada no valor de 250
paga por meio de depósito identificado na conta do Fundo, sob nº 21.935-5, agência UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que poderá ser
4336-2, do Banco do Brasil, identificador 03.155.926/0001-44, ou mediante boleto paga por meio de depósito identificado na conta do Fundo, sob nº 21.935-5, agência
bancário a ser retirado no Procon de Dourados. Facultando-se à reclamada o direito de 4336-2, do Banco do Brasil, identificador 03.155.926/0001-44, ou mediante boleto
recurso, no prazo de dez (10) dias, o qual fluirá a partir do prazo deste edital bancário a ser retirado no Procon de Dourados. Facultando-se à reclamada o direito de
devidamente publicado (art. 59 do Decreto Municipal 384/09). Observando-se que recurso, no prazo de dez (10) dias, o qual fluirá a partir do prazo deste edital
havendo interesse da reclamada em saldar o débito antes do prazo recursal, o infrator devidamente publicado (art. 59 do Decreto Municipal 384/09). Observando-se que
será beneficiado com o desconto de 50% previsto no art. 59, § 3º, do Decreto havendo interesse da reclamada em saldar o débito antes do prazo recursal, o infrator
Municipal 384/09, caso realize o recolhimento no prazo recursal. O presente edital será beneficiado com o desconto de 50% previsto no art. 59, § 3º, do Decreto
será, afixado nas dependências do Procon de Dourados em lugar de acesso público Municipal 384/09, caso realize o recolhimento no prazo recursal. O presente edital
pelo prazo de dez (10) dias, e, divulgado uma vez na Imprensa Oficial do Município de será, afixado nas dependências do Procon de Dourados em lugar de acesso público
Dourados, sendo que o Procon de Dourados está localizado na Rua Joaquim Teixeira pelo prazo de dez (10) dias, e, divulgado uma vez na Imprensa Oficial do Município de
Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014, Dourados/MS. Dourados, sendo que o Procon de Dourados está localizado na Rua Joaquim Teixeira
Edital de Notificação Assejur/Procon/Dourados/MS nº 17/2014 Edital de Notificação Assejur/Procon/Dourados/MS nº 19/2014
Dourados/MS, sob nº 0111-003.201-1, em que é reclamante (consumidor): Dourados/MS, sob nº 0110-002.293-0, em que é reclamante (consumidor):
DROGARIA MF LTDA, e reclamada (fornecedor): AMARAL E SANTOS LTDA – RODRIGO GODOI BENTO, e reclamada (fornecedor): MOBILI AMBIENTES
ME. PLANEJADOS LTDA.
fornecedor (reclamada) AMARAL E SANTOS LTDA – ME, CNPJ 04039213000188, fornecedor (reclamada): MOBILI AMBIENTES PLANEJADOS LTDA, CNPJ
CEP 79107460, Jardim Zé Pereira, Campo grande/MS, por estar em lugar incerto e 08172351000191, CEP 79800002, Centro, Dourados/MS, por estar em lugar incerto e
desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos autos, para desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos autos, para
ciência de que no processo administrativo nº 0111-003.201-1, supramencionado, foi ciência de que no processo administrativo nº 0110-002.293-0, supramencionado, foi
proferida decisão administrativa, pelo Procon de Dourados, aplicando à reclamada proferida decisão administrativa, pelo Procon de Dourados, aplicando à reclamada
multa no valor equivalente a 130 UFERMS, pela prática da infração aos arts. 20, II, e multa no valor equivalente a 250 UFERMS, pela prática da infração aos arts. 20, II, e
55, § 4º, da Lei 8.078/90 c/c arts. 22, VIII e XV, e 33, § 2º, do Decreto 2.181/97, bem 55, § 4º, da Lei 8.078/90 c/c arts. 22, VIII e XV, e 33, § 2º, do Decreto 2.181/97, bem
como para que a reclamada efetue o recolhimento da multa fixada no valor de 130 como para que a reclamada efetue o recolhimento da multa fixada no valor de 250
UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que poderá ser UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que poderá ser
paga por meio de depósito identificado na conta do Fundo, sob nº 21.935-5, agência paga por meio de depósito identificado na conta do Fundo, sob nº 21.935-5, agência
4336-2, do Banco do Brasil, identificador 03.155.926/0001-44, ou mediante boleto 4336-2, do Banco do Brasil, identificador 03.155.926/0001-44, ou mediante boleto
bancário a ser retirado no Procon de Dourados. Facultando-se à reclamada o direito de bancário a ser retirado no Procon de Dourados. Facultando-se à reclamada o direito de
recurso, no prazo de dez (10) dias, o qual fluirá a partir do prazo deste edital recurso, no prazo de dez (10) dias, o qual fluirá a partir do prazo deste edital
devidamente publicado (art. 59 do Decreto Municipal 384/09). Observando-se que devidamente publicado (art. 59 do Decreto Municipal 384/09). Observando-se que
havendo interesse da reclamada em saldar o débito antes do prazo recursal, o infrator havendo interesse da reclamada em saldar o débito antes do prazo recursal, o infrator
será beneficiado com o desconto de 50% previsto no art. 59, § 3º, do Decreto será beneficiado com o desconto de 50% previsto no art. 59, § 3º, do Decreto
Municipal 384/09, caso realize o recolhimento no prazo recursal. O presente edital Municipal 384/09, caso realize o recolhimento no prazo recursal. O presente edital
será, afixado nas dependências do Procon de Dourados em lugar de acesso público será, afixado nas dependências do Procon de Dourados em lugar de acesso público
pelo prazo de dez (10) dias, e, divulgado uma vez na Imprensa Oficial do Município de pelo prazo de dez (10) dias, e, divulgado uma vez na Imprensa Oficial do Município de
Dourados, sendo que o Procon de Dourados está localizado na Rua Joaquim Teixeira Dourados, sendo que o Procon de Dourados está localizado na Rua Joaquim Teixeira
Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014, Dourados/MS. Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014, Dourados/MS.
Edital de Notificação Assejur/Procon/Dourados/MS nº 20/2014 Edital de Notificação Assejur/Procon/Dourados/MS nº 22/2014
Dourados/MS, sob nº 0110-002.072-2, em que é reclamante (consumidor): MARTHA Dourados/MS, sob nº 0110-004.333-5, em que é reclamante (consumidor):
CEOBANIUC NOGUEIRA, e reclamada (fornecedor): FININVEST S/A CARIOSVALDO ALVES DE ASSIS, e reclamada (fornecedor): MOBILI
ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AMBIENTES PLANEJADOS LTDA.
fornecedor (reclamada): FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE fornecedor (reclamada): MOBILI AMBIENTES PLANEJADOS LTDA, CNPJ:
CRÉDITO, CEP 790002170, Centro, Campo Grande/MS, por estar em lugar incerto e 08172351000191, CEP 79800002, Centro, Dourados/MS, por estar em lugar incerto e
ciência de que no processo administrativo nº 0110-002.072-2, supramencionado, foi ciência de que no processo administrativo nº 0110-004.333-5, supramencionado, foi
multa no valor equivalente a 400 UFERMS, pela prática da infração aos arts. 20, II, e multa no valor equivalente a 220 UFERMS, pela prática da infração aos arts. 20, II, e
como para que a reclamada efetue o recolhimento da multa fixada no valor de 400 como para que a reclamada efetue o recolhimento da multa fixada no valor de 220
Edital de Notificação Assejur/Procon/Dourados/MS nº 21/2014 Edital de Notificação Assejur/Procon/Dourados/MS nº 23/2014
Dourados/MS, sob nº 0110-001.734-7, em que é reclamante (consumidor): Dourados/MS, sob nº 0110-001.672-5, em que é reclamante (consumidor): MARIA
CLOTILDE ANTUNES SAMBUGARO, e reclamada (fornecedor): VALÉRIA APARECIDA SANTANA, e reclamada (fornecedor): KAREN REWAY DE
GRANZIERA DE OLIVEIRA – ME (CELL POINT). ALMEIDA – ME.
fornecedor (reclamada): VALÉRIA GRANZIERA DE OLIVEIRA – ME (CELL fornecedor (reclamada) KAREN REWAY DE ALMEIDA – ME, CNPJ:
POINT), CNPJ: 10456043000563, CEP 79801012, Centro, Campo Grande/MS, por 09912004000110, CEP 79830200, Vila Alba, Dourados/MS, por estar em lugar
estar em lugar incerto e desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço incerto e desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos
informado nos autos, para ciência de que no processo administrativo nº 0110-002.072- autos, para ciência de que no processo administrativo nº 0110-001.672-5,
2, supramencionado, foi proferida decisão administrativa, pelo Procon de Dourados, supramencionado, foi proferida decisão administrativa, pelo Procon de Dourados,
aplicando à reclamada multa no valor equivalente a 120 UFERMS, pela prática da aplicando à reclamada multa no valor equivalente a 100 UFERMS, pela prática da
infração aos arts. 20, II, e 55, § 4º, da Lei 8.078/90 c/c arts. 22, VIII e XV, e 33, § 2º, do infração aos arts. 20, II, e 55, § 4º, da Lei 8.078/90 c/c arts. 22, VIII e XV, e 33, § 2º, do
Decreto 2.181/97, bem como para que a reclamada efetue o recolhimento da multa Decreto 2.181/97, bem como para que a reclamada efetue o recolhimento da multa
fixada no valor de 120 UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do fixada no valor de 100 UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor, que poderá ser paga por meio de depósito identificado na conta do Consumidor, que poderá ser paga por meio de depósito identificado na conta do
Fundo, sob nº 21.935-5, agência 4336-2, do Banco do Brasil, identificador Fundo, sob nº 21.935-5, agência 4336-2, do Banco do Brasil, identificador
03.155.926/0001-44, ou mediante boleto bancário a ser retirado no Procon de 03.155.926/0001-44, ou mediante boleto bancário a ser retirado no Procon de
Dourados. Facultando-se à reclamada o direito de recurso, no prazo de dez (10) dias, o Dourados. Facultando-se à reclamada o direito de recurso, no prazo de dez (10) dias, o
qual fluirá a partir do prazo deste edital devidamente publicado (art. 59 do Decreto qual fluirá a partir do prazo deste edital devidamente publicado (art. 59 do Decreto
Municipal 384/09). Observando-se que havendo interesse da reclamada em saldar o Municipal 384/09). Observando-se que havendo interesse da reclamada em saldar o
débito antes do prazo recursal, o infrator será beneficiado com o desconto de 50% débito antes do prazo recursal, o infrator será beneficiado com o desconto de 50%
previsto no art. 59, § 3º, do Decreto Municipal 384/09, caso realize o recolhimento no previsto no art. 59, § 3º, do Decreto Municipal 384/09, caso realize o recolhimento no
prazo recursal. O presente edital será, afixado nas dependências do Procon de prazo recursal. O presente edital será, afixado nas dependências do Procon de
Dourados em lugar de acesso público pelo prazo de dez (10) dias, e, divulgado uma Dourados em lugar de acesso público pelo prazo de dez (10) dias, e, divulgado uma vez
vez na Imprensa Oficial do Município de Dourados, sendo que o Procon de Dourados na Imprensa Oficial do Município de Dourados, sendo que o Procon de Dourados está
está localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014, localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014,
Dourados/MS. Dourados/MS.
Edital de Notificação Assejur/Procon/Dourados/MS nº 24/2014 Rebouças, Curitiba/PR, por estar em lugar incerto e desconhecido ou por não ter sido
Expedido, em 07/02/2014, nos autos de processo Administrativo do Procon de encontrada no endereço informado nos autos, para ciência de que no processo Dourados/MS, sob nº 0110-001.560-4, em que é reclamante (consumidor): MARCO administrativo nº 0110-001.318-5, supramencionado, foi proferida decisão TOME RODRIGUES, e reclamada (fornecedor): MOBILI AMBIENTES administrativa, pelo Procon de Dourados, aplicando à reclamada multa no valor PLANEJADOS LTDA. equivalente a 150 UFERMS, pela prática da infração aos arts. 20, II, e 55, § 4º, da Lei 8.078/90 c/c arts. 22, VIII e XV, e 33, § 2º, do Decreto 2.181/97, bem como para que a
Prazo do Edital: 10 dias reclamada efetue o recolhimento da multa fixada no valor de 150 UFERMS, ao Fundo
Prazo para recurso: 10 dias Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que poderá ser paga por meio de
Nos termos da Lei 8.078/90 c/c Decreto 2.181/97 e de acordo com a previsão do depósito identificado na conta do Fundo, sob nº 21.935-5, agência 4336-2, do Banco art. 40, § 1º, do Decreto Municipal 384/09, a Direção Administrativa do Órgão de do Brasil, identificador 03.155.926/0001-44, ou mediante boleto bancário a ser Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Dourados/MS, com endereço na retirado no Procon de Dourados. Facultando-se à reclamada o direito de recurso, no Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014, Dourados/MS, FAZ prazo de dez (10) dias, o qual fluirá a partir do prazo deste edital devidamente SABER que, através do presente edital de notificação, fica NOTIFICADO o publicado (art. 59 do Decreto Municipal 384/09). Observando-se que havendo fornecedor (reclamada): MOBILI AMBIENTES PLANEJADOS LTDA, CNPJ: interesse da reclamada em saldar o débito antes do prazo recursal, o infrator será 08172351000191, CEP 79800002, Centro, Dourados/MS, por estar em lugar incerto e beneficiado com o desconto de 50% previsto no art. 59, § 3º, do Decreto Municipal desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos autos, para 384/09, caso realize o recolhimento no prazo recursal. O presente edital será, afixado ciência de que no processo administrativo nº 0110-001.560-4, supramencionado, foi nas dependências do Procon de Dourados em lugar de acesso público pelo prazo de dez proferida decisão administrativa, pelo Procon de Dourados, aplicando à reclamada (10) dias, e, divulgado uma vez na Imprensa Oficial do Município de Dourados, sendo multa no valor equivalente a 200 UFERMS, pela prática da infração aos arts. 20, II, e que o Procon de Dourados está localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 772, 55, § 4º, da Lei 8.078/90 c/c arts. 22, VIII e XV, e 33, § 2º, do Decreto 2.181/97, bem Centro, CEP 79801-014, Dourados/MS.
como para que a reclamada efetue o recolhimento da multa fixada no valor de 200 Rozemar Mattos Souza
UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que poderá ser Diretor Administrativo do Procon/Dourados/MS
paga por meio de depósito identificado na conta do Fundo, sob nº 21.935-5, agência
4336-2, do Banco do Brasil, identificador 03.155.926/0001-44, ou mediante boleto Edital de Notificação Assejur/Procon/Dourados/MS nº 27/2014 bancário a ser retirado no Procon de Dourados. Facultando-se à reclamada o direito de
recurso, no prazo de dez (10) dias, o qual fluirá a partir do prazo deste edital Expedido, em 10/02/2014, nos autos de processo Administrativo do Procon de
devidamente publicado (art. 59 do Decreto Municipal 384/09). Observando-se que Dourados/MS, sob nº 0111-003.395-9, em que é reclamante (consumidor): WARLEN
havendo interesse da reclamada em saldar o débito antes do prazo recursal, o infrator PEREIRA DA SILVA, e reclamada (fornecedor): RODRIGUES E ALVES LTDA.
será beneficiado com o desconto de 50% previsto no art. 59, § 3º, do Decreto Prazo do Edital: 10 dias Municipal 384/09, caso realize o recolhimento no prazo recursal. O presente edital Prazo para impugnação: 10 dias será, afixado nas dependências do Procon de Dourados em lugar de acesso público
pelo prazo de dez (10) dias, e, divulgado uma vez na Imprensa Oficial do Município de Nos termos da Lei 8.078/90 c/c Decreto 2.181/97 e de acordo com a previsão dos
Dourados, sendo que o Procon de Dourados está localizado na Rua Joaquim Teixeira arts. 16, § 2º, e 40, § 1º, do Decreto Municipal 384/09, a Direção Administrativa do
Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014, Dourados/MS. Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Dourados/MS, com
Rozemar Mattos Souza endereço na Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014, Diretor Administrativo do Procon/Dourados/MS Dourados/MS, FAZ SABER que, através do presente edital de notificação, fica NOTIFICADO o fornecedor (reclamada) RODRIGUES E ALVES LTDA, CNPJ
0938575000101, 79800022, Centro, Dourados/MS, por estar em lugar incerto e
Edital de Notificação Assejur/Procon/Dourados/MS nº 25/2014 desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos autos, para
Expedido, em 07/02/2014, nos autos de processo Administrativo do Procon de ciência de que no processo administrativo nº 0111-003.395-9, acima mencionado, foi
Dourados/MS, sob nº 0110-001.473-8, em que é reclamante (consumidor): lavrado o Auto de Infração nº 907, pela Fiscalização do Procon de Dourados,
GISELMA DOS SANTOS, e reclamada (fornecedor): MARKET SERVIÇOS autuando-se à reclamada, por infração aos arts. 20, II, e 55, § 4º, da Lei 8.078/90 c/c
ADMINISTRATIVOS LTDA- ME. arts. 22, VIII e XV, e 33, § 2º, do Decreto 2.181/97. Facultando-se à reclamada o direito
de apresentar impugnação ao referido auto de infração, no prazo de dez (10) dias, o
Prazo para recurso: 10 dias Municipal 384/09), ficando, ainda, ciente a reclamada de que se o fornecedor não
Nos termos da Lei 8.078/90 c/c Decreto 2.181/97 e de acordo com a previsão do apresentar defesa (impugnação) formal presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados
art. 40, § 1º, do Decreto Municipal 384/09, a Direção Administrativa do Órgão de no mencionado auto de infração (art. 39 do Decreto Municipal 384/09). O presente
Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Dourados/MS, com endereço na edital será, por extrato, afixado nas dependências do Procon de Dourados em lugar de
Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014, Dourados/MS, FAZ acesso público pelo prazo de dez (10) dias, e, divulgado uma vez na Imprensa Oficial
SABER que, através do presente edital de notificação, fica NOTIFICADO o do Município de Dourados, sendo que o Procon de Dourados está localizado na Rua
fornecedor (reclamada): MARKET SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA- ME, Joaquim Teixeira Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014, Dourados/MS.
CNPJ: 67837047000185, CEP 02013000, Santana, São Paulo/SP, por estar em lugar Rozemar Mattos Souza incerto e desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço informado nos Diretor Administrativo do Procon/Dourados/MS autos, para ciência de que no processo administrativo nº 0110-001.473-8,
aplicando à reclamada multa no valor equivalente a 250 UFERMS, pela prática da Edital de Notificação Assejur/Procon/Dourados/MS nº 28/2014
infração aos arts. 20, II, e 55, § 4º, da Lei 8.078/90 c/c arts. 22, VIII e XV, e 33, § 2º, do Expedido, em 10/02/2014, nos autos de processo Administrativo do Procon de
Decreto 2.181/97, bem como para que a reclamada efetue o recolhimento da multa Dourados/MS, sob nº 0110-002.403-9, em que é reclamante (consumidor): ANA fixada no valor de 250 UFERMS, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do PAULA VENANCIO MARTINELLI, e reclamada (fornecedor): LTVM BRASIL – Consumidor, que poderá ser paga por meio de depósito identificado na conta do TELEVENDAS E MARKETING . Fundo, sob nº 21.935-5, agência 4336-2, do Banco do Brasil, identificador
03.155.926/0001-44, ou mediante boleto bancário a ser retirado no Procon de Prazo do Edital: 10 dias
Dourados. Facultando-se à reclamada o direito de recurso, no prazo de dez (10) dias, o Prazo para impugnação: 10 dias
Municipal 384/09). Observando-se que havendo interesse da reclamada em saldar o Nos termos da Lei 8.078/90 c/c Decreto 2.181/97 e de acordo com a previsão dos
débito antes do prazo recursal, o infrator será beneficiado com o desconto de 50% arts. 16, § 2º, e 40, § 1º, do Decreto Municipal 384/09, a Direção Administrativa do
previsto no art. 59, § 3º, do Decreto Municipal 384/09, caso realize o recolhimento no Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Dourados/MS, com
prazo recursal. O presente edital será, afixado nas dependências do Procon de endereço na Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014,
Dourados em lugar de acesso público pelo prazo de dez (10) dias, e, divulgado uma Dourados/MS, FAZ SABER que, através do presente edital de notificação, fica
vez na Imprensa Oficial do Município de Dourados, sendo que o Procon de Dourados NOTIFICADO o fornecedor (reclamada) LTVM BRASIL – TELEVENDAS E
está localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014, MARKETING, CNPJ 07933651000183, 12305490, Jardim California, Jacarei/SP,
Dourados/MS. por estar em lugar incerto e desconhecido ou por não ter sido encontrada no endereço
Rozemar Mattos Souza informado nos autos, para ciência de que no processo administrativo nº 0110-002.403-
Diretor Administrativo do Procon/Dourados/MS 9, acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração nº 898, pela Fiscalização do
Procon de Dourados, autuando-se à reclamada, por infração aos arts. 20, II, e 55, § 4º,
Edital de Notificação Assejur/Procon/Dourados/MS nº 26/2014 da Lei 8.078/90 c/c arts. 22, VIII e XV, e 33, § 2º, do Decreto 2.181/97. Facultando-se à
Expedido, em 07/02/2014, nos autos de processo Administrativo do Procon de reclamada o direito de apresentar impugnação ao referido auto de infração, no prazo de Dourados/MS, sob nº 0110-001.318-5, em que é reclamante (consumidor): RUTE dez (10) dias, o qual fluirá a partir do prazo deste edital devidamente publicado (art. 59 IZABEL SIMÕES CONCEIÇÃO, e reclamada (fornecedor): TECNOCOOP do Decreto Municipal 384/09), ficando, ainda, ciente a reclamada de que se o INFORMÁTICA LTDA. fornecedor não apresentar defesa (impugnação) formal presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados no mencionado auto de infração (art. 39 do Decreto Municipal
Prazo do Edital: 10 dias 384/09). O presente edital será, por extrato, afixado nas dependências do Procon de
Prazo para recurso: 10 dias Dourados em lugar de acesso público pelo prazo de dez (10) dias, e, divulgado uma vez
Nos termos da Lei 8.078/90 c/c Decreto 2.181/97 e de acordo com a previsão do na Imprensa Oficial do Município de Dourados, sendo que o Procon de Dourados está art. 40, § 1º, do Decreto Municipal 384/09, a Direção Administrativa do Órgão de localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014, Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Dourados/MS, com endereço na Dourados/MS.
Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 772, Centro, CEP 79801-014, Dourados/MS, FAZ
SABER que, através do presente edital de notificação, fica NOTIFICADO o Rozemar Mattos Souza
fornecedor (reclamada): TECNOCOOP INFORMÁTICA LTDA, CEP 80230061, Diretor Administrativo do Procon/Dourados/MS
Associação dos Vendedores Ambulantes de Leite de Dourados, ( AVA LEITE ) determinado Estudo de Impacto Ambiental.
torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a renovação da Licença de Operação – LO para atividade de USINA MOREIRA & PALMA LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto de
DE PASTEURIZAÇÃO, localizado na Rua Jandaia, 1755, Jardim Vista Alegre, no Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Renovação da Licença de Operação (LO) Nº
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. 021/2011, para a atividade de Motel, localizado junto a Rua Vivaldi de Oliveira Nº
7.500, Jardim Márcia, Município de Dourados (MS). Não Foi Determinado Estudo de
MARIA APARECIDA DOS SANTOS FARIAS SABINO (MEI) torna público Impacto Ambiental
que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
a Licença Ambiental Simplificada – LS nº 543/2013, para atividade de Fornecimento MOREIRA & PALMA LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto de
de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar, localizada na Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Alteração da Razão Social (ARS) de Kruger
Rua/Av. Fernando Ferrari, nº. 915, Vila Industrial, no município de Dourados (MS). & Kruger LTDA-ME, Para Moreira & Palma LTDA – ME, para a atividade de Motel,
Válida até 12/03/2017. localizado junto a Rua Vivaldi de Oliveira Nº 7.500, Jardim Márcia, Município de
Dourados (MS). Não Foi Determinado Estudo de Impacto Ambiental
MARLEY MIRANDA PINHEIRO, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, Osmar Mendes da Silva – ME , torna público que requereu do Instituto de Meio
Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO para atividade de COMÉRCIO Ambiente de Dourados – IMAM, a Alteração da Razão Social de Osmar Mendes da
ATACADISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E FÁBRICA DE BLOCO, Silva – MEI para Osmar Mendes da Silva – ME, para atividade de Imunização e
localizado na Rua Lindalva Ramão Escobar, lote 15, Quadra 61, Parque dos controle de pragas Urbanas, localizada na rua General Ozório, n°1327 Vila Amaral no
Jequitibás, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto município de Dourados, MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
Pederiva e Cia LTDA. torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
MODA & CONFORTO EIRELI, torna Público que requereu do Instituto de Meio de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de Operação – LO,
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental – AA para atividade de Comercio Varejista de Madeira e Artefatos, localizada na av.
para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS, localizado na Av, Marcelino Pires, 5880 – Vila São Francisco, no Município de Dourados (MS). Não foi
Weimar Gonçalves Torres, 2330, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental
PORTARIA Nº. 056, de 20 de março de 2014. Servidora Percentual A partir de
KELY DA SILVA RODRIGUES 5% 12/12/2013
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo PRESIDENTE
servidora LINDA DARLÉ PACHECO VALENTE, referente ao período aquisitivo de
24/02/2013 a 23/02/2014, a partir de 01 de abril de 2014. PORTARIA Nº. 059, de 20 de março de 2014.
Art. 1º – Conceder, conforme requerimento, Adicional de Incentivo à Capacitação
com fulcro no Artigo 50, inciso I, da Lei 3.595 (Plano de Cargos, Carreiras e
PORTARIA Nº. 057, de 20 de março de 2014. Remuneração do Poder Legislativo do Município de Dourados/MS), de 28 de junho de
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de Servidora Percentual A partir de
20 de novembro de 2012, resolve: KEILA AKEMI SUGIHARA MIRANDA 20% 25/02/2014
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
servidor LUCIANO MENEGUCCI, referente ao período aquisitivo de 01/04/2013 a IDENOR MACHADO
31/03/2014, a partir de 01 de abril de 2014. PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 060, de 20 de março de 2014.
PORTARIA Nº. 058, de 20 de março de 2014. 20 de novembro de 2012, resolve:
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, Art. 1º – Nomear VIRLANE MARQUES DRONOV no cargo de Assessor
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de Parlamentar III (CAP-5), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao
20 de novembro de 2012, resolve: Gabinete do Vereador Dirceu Aparecido Longhi, a partir de 03 de março de 2014.
Art. 1º – Conceder, conforme requerimento, Adicional de Incentivo à Capacitação Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Remuneração do Poder Legislativo do Município de Dourados/MS), de 28 de junho de IDENOR MACHADO
2012: PRESIDENTE
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – PRESTAÇÃO DE CONTAS DA do FMS e relatório que comprovam a aplicação dos recursos programados em saúde.
SACRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/DOURADOS-MS. Serão apresentadas ainda, dados referentes ao percentual de aplicação na saúde.
Despesas total em saúde detalhada, análise de custos das unidades e a evolução das
A Comissão Permanente de Higiene e Saúde da Câmara Municipal de despesas com saúde e respectiva previsão orçamentária.
Saúde, Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados.
Será feita a demonstração e avaliação da aplicação dos recursos da Saúde através Membro- Comissão de Higiene e Saúde