Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2005/36/despstop.asp
Timestamp: 2019-09-19 18:57:37+00:00
Document Index: 97138311

Matched Legal Cases: ['artigo 64', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 64', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 64', 'artigo 6', 'artigo 7']

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 127/2005
Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a execução da obra do «Parque Industrial Transfronteiriço Infra-estruturas da SAAM».
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a execução da obra do «Parque Industrial Transfronteiriço Infra-estruturas da SAAM», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.R.L.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 128/2005
Subdelega poderes na directora da Capitania dos Portos, como outorgante, no contrato de «Fornecimento de uma vedeta de patrulha».
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com os n.os 1, 2 e 5 da Ordem Executiva n.º 15/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
São subdelegados na directora da Capitania dos Portos, engenheira Wong Soi Man, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato de «Fornecimento de uma vedeta de patrulha», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e «Agência Comercial Milano».
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 129/2005
Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a prestação do serviço de «Assistência Técnica e Controlo de Qualidade à Empreitada da Reformulação da Rotunda Ferreira do Amaral e Acessos».
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º, ambos do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugados com a alínea 2) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a prestação do serviço de «Assistência Técnica e Controlo de qualidade à Empreitada da Reformulação da Rotunda Ferreira do Amaral e Acessos», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Laboratório de Engenharia Civil de Macau.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 130/2005
Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a elaboração da «Alteração do Projecto dos Sistemas de Baixa Tensão do Novo Terminal Marítimo da Taipa».
São subdelegados no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, engenheiro António José Castanheira Lourenço, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a elaboração da «Alteração do Projecto dos Sistemas de Baixa Tensão do Novo Terminal Marítimo da Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a «Profabril Ásia Consultores Limitada».
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 131/2005
Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços para instalação e exploração dos lugares de estacionamento tarifados na via pública da Zona II.
São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços para instalação e exploração dos lugares de estacionamento tarifados na via pública da Zona II, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a sociedade «CPM — Companhia de Parques de Macau, S.A.».
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 132/2005
Subdelega poderes no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços para instalação e exploração dos lugares de estacionamento tarifados na via pública da Zona I.
São subdelegados no director da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, engenheiro Jaime Roberto Carion, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato para a prestação dos serviços para instalação e exploração dos lugares de estacionamento tarifados na via pública da Zona I, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Administração de Parques Foieng, Limitada.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 31 de Agosto de 2005. — A Chefe do Gabinete, substituta, Fong Mei Lin.