Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2020072&Lote=7&Sublote=1
Timestamp: 2020-01-29 07:38:39+00:00
Document Index: 78874530

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ-PR (9)
LOTE 7.1 - Imóvel c/ 11.840,60 em Andirá/PR (1° Leilão )
007 OUTROS IMOVEIS R$ 1.800.000,00 R$ 900.000,00 R$ 5.545,70 R$ 0,00 0 Cancelado 1098
Valor Débito R$ 5.545,70
Número de visitas 1098
Um imóvel situado no perímetro urbano desta cidade e Comarca de Andirá/PR, em comum entre si, com a área total de 11.840,60 metros quadrados, contendo cinco galpões de madeira, coberto com telhas, uma sala para maquinas de alvenaria, seis fornos, uma garagem e um escritório de alvenaria com 62,00m², que se destinam as atividades de ora outorgada, e mais um prédio de alvenaria próprio para residência com a área de 81,00 metros quadrados, cujo terreno em seu todo, confronta-se com os lotes nº 39 e 44 da quadra D, da Vila Paraiso, com o termino da Rua Padre Paulo Schweda, e com terreno de Francisco Tozzi e Filhos, por outro lado fatia atualmente usada pela RFSA, sendo a área de terras com 11.840,60 m², formada por das menores, tendo a primeira delas 11.384,35 m² e a segunda 446,25 m² e as benfeitorias descritas. Tal imóvel esta matriculado sob nº 8.835, no Cartório de Registo de Imóveis desta cidade
Referido bem se encontra depositado nas mãos do representante legal da executada Sr. PAULO HENRIQUE GIL ZACARELLI, podendo ser localizado na Rua Padre Paulo Schweda, 150, Vila Paraiso Andirá/Pr, como fiel depositária, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: R-1/8.835 – Prot.30.373 – Penhora referente aos autos nº 05/1996 movida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; R-2/8.835 – Prot.30.374 – Penhora referente aos autos nº 06/1996 movida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; R-3/8.835 – Prot.08/1996 – Penhora referente aos autos nº 08/1996 movida pelo Instituto Nacional de Seguro Social que tramitam nesta Comarca; R-4/8.835 - Prot.40.885 – Penhora referente aos autos nº 1614/01da Vara do Trabalho de Jacarezinho/Pr; R-5/8.835 – Prot.41.006 – Penhora referente aos autos nº 390/2001 de Execução Fiscal que tramita nesta Comarca; R-6/8.835 – Prot.41.021 – Penhora referente aos autos nº 266/2002em que é exequente Rogerio Policarpo; R-7/8.835 – Prot.41.743 – Penhora referente aos autos nº 1712/2001 da Vara do Trabalho de Jacarezinho; R-8/8.835 – Prot.41.744 – Penhora referente aos auto nº 1712/2001 da Vara do Trabalho de Jacarezinho; R-9/8.835 – Prot.41.864 – Penhora referente aos autos nº 1713/2001 da Vara do Trabalho de Jacarezinho; R-10/8.835 – Prot.41.887 – Penhora referente aos autos nº 251/03 da Vara do Trabalho de Jacarezinho; R-11/8.835 – Prot.43.008 – Penhora referente aos autos nº 1614/2001 da Vara do Trabalho de Jacarezinho; Av-12/8.835 – Prot.52.941 – Nomeação de Bens a Penhora referente aos autos nº 032/2008 da Vara Cível e da Fazenda Pública desta Comarca; Av-14/8.835 – Prot.52.947 – Nomeação de Bens a Penhora referente aos autos nº 056/2008 e apensos da Vara Cível e da Fazenda Pública desta Comarca; Av-15/8.835 – Prot.52.948 – Nomeação de Bens a Penhora referente aos autos nº 102/2008 da Vara Cível e da Fazenda Pública desta Comarca; R-16/8.835 – Prot.64.254 – penhora referente aos autos nº 0000202-19.2012.8.16.0039 que tramita neste juízo; R-17/8.835 – Prot.68.129 – Penhora referente aos autos nº 2026/2016 de Execução Fiscal da Vara Cível e da Fazenda Pública desta Comarca; conforme matrícula de evento 90.4, constante da matrícula nº 8.835. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloei, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do preço obtido na expropriação.