Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:C:2019:255:TOC
Timestamp: 2020-06-03 20:10:49+00:00
Document Index: 71510263

Matched Legal Cases: ['Artigo 14', 'Artigo 18', 'Artigo 78', 'Artigo 6', 'Artigo 63', 'Artigo 17', 'Artigo 59', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 31', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'artigo 25', 'artigo 25', 'Artigo 6', 'artigo 25', 'Artigo 6', 'artigo 25', 'Artigo 6', 'artigo 25', 'Artigo 57', 'artigo 64', 'Artigo 57', 'artigo 64', 'Artigo 7', 'Artigo 7']

Jornal Oficial da União Europeia, C 255, 29 de julho de 2019
Processo C-391/16, C-77/17 e C-78/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud, Conseil du Contentieux des Étrangers — República Checa, Bélgica) — M/Ministerstvo vnitra (C-391/16), X (C-77/17), X (C-78/17)/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Proteção internacional — Diretiva 2011/95/UE — Estatuto de refugiado — Artigo 14.o, n.os 4 a 6 — Recusa de concessão ou revogação do estatuto de refugiado em caso de ameaça para a segurança ou para a sociedade do Estado-Membro de acolhimento — Validade — Artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 78.o, n.o 1, TFUE — Artigo 6.o, n.o 3, TUE — Convenção de Genebra»)
Processo C-235/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de maio de 2019 — Comissão Europeia/Hungria («Incumprimento de Estado — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de propriedade — Regulamentação nacional que extingue ex lege e sem indemnização os direitos de usufruto sobre terrenos agrícolas e silvícolas anteriormente adquiridos por pessoas coletivas ou por pessoas singulares que não possam demonstrar um vínculo familiar próximo com o proprietário»)
Processo C-341/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2019 — República Helénica/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção “Garantia”, Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Regime de ajudas por superfície — Conceito de “pastagens permanentes” — Correções financeiras fixas — Dedução de correção anterior»]
Processo C-509/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Christa Plessers/PREFACO NV, Belgische Staat («Reenvio prejudicial — Transferências de empresas — Diretiva 2001/23/CE — Artigos 3.o a 5.o — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Exceções — Processo de insolvência — Processo de reorganização judicial por transferência sob autoridade judicial — Salvaguarda total ou parcial da empresa — Legislação nacional que autoriza o cessionário, após a transferência, a retomar os trabalhadores da sua escolha»)
Processo C-653/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de maio de 2019 — VM Vermögens-Management GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), DAT Vermögensmanagement GmbH [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regulamento (UE) 2015/2424 — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa Vermögensmanufaktur — Declaração de nulidade — Direito a um processo equitativo — Exame oficioso dos factos — Retroatividade — Competência do Tribunal Geral — Fundamentação dos acórdãos»]
Processo C-677/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — M. Çoban/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen [«Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE-Turquia — Protocolo Adicional — Artigo 59.o — Decisão n.o 3/80 — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Derrogação das regras de residência — Artigo 6.o — Prestação de invalidez — Supressão — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo — Requisito de residência — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto de residente de longa duração»]
Processo C-706/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — AB «Achema», AB «Orlen Lietuva», AB «Lifosa»/Valstybinė kainų ir energetikos kontrolės komisija (VKEKK) («Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Conceito de “auxílios concedidos pelos Estados através de recursos estatais” — Medidas destinadas a compensar os prestadores de serviços de interesse público no setor da eletricidade — Conceito de “auxílios que afetam as trocas comerciais entre Estados-Membros” e “que falseiam ou ameaçam falsear a concorrência” — Conceito de “vantagem seletiva” — Serviço de interesse económico geral — Compensação de custos inerentes à execução de obrigações de serviço público»)
Processo C-52/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Norderstedt — Alemanha) — Christian Fülla/Toolport GmbH («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 1999/44/CE — Falta de conformidade do bem entregue — Artigo 3.o — Direito do consumidor à reposição do bem em conformidade, sem encargos, num prazo razoável e sem grave inconveniente — Determinação do lugar onde o consumidor tem o dever de colocar um bem adquirido à distância à disposição do vendedor para a sua reposição em conformidade — Conceito de reposição do bem em conformidade “sem encargos” — Direito do consumidor à resolução do contrato»)
Processo C-55/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional — Espanha) — Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO)/Deutsche Bank SAE («Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigos 3.o e 5.o — Descanso diário e semanal — Artigo 6.o — Duração máxima do tempo de trabalho semanal — Diretiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalhadores no trabalho — Obrigação de estabelecer um sistema que permita medir a duração do tempo de trabalho diário prestado por cada trabalhador»)
Processo C-132/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2019 — Comissão Europeia/Sabine Tuerck («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública - Pensões — Transferência dos direitos a pensão adquiridos num regime de pensão nacional para o regime de pensões da União Europeia — Dedução da revalorização ocorrida entre a data do pedido de transferência e a da transferência efetiva»)
Processo C-138/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret — Dinamarca) — Skatteministeriet/Estron A/S («Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Conectores para aparelhos auditivos — Partes e acessórios — Nomenclatura Combinada — Subposições 85444290, 90214000 e 90219010»)
Processo C-170/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de maio de 2019 — CJ/Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Agente contratual — Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças — Contrato por tempo determinado — Rescisão do contrato — Execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia — Autoridade de caso julgado do acórdão de anulação — Limites»)
Processo C-204/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de maio de 2019 — Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquívir (Pebagua)/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras — Regulamento (UE) n.o 1143/2014 — Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 — Adoção de uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União — Inclusão da espécie Procambarus clarkii»]
Processo C-306/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě — pobočka v Olomouci — República Checa) — KORADO, a.s./Generální ředitelství cel [«Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Peças de aço soldado — Radiadores para aquecimento central, não elétricos — Posições 7307 e 7322 — Conceitos de “partes” de radiadores e de “acessórios para tubos” — Regulamento de execução (UE) 2015/23 — Validade»]
Processo C-795/18 P: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2018 pela FCA US LLC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 18 de outubro de 2018 no processo T-109/17, FCA US/EUIPO — Busbridge
Processo C-805/18 P: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2018 pela Saga Furs Oyj do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de outubro de 2018 no processo T-313/18, Saga Furs/EUIPO — Support Design
Processo C-820/18 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2018 pela Linak A/S do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de outubro de 2018 no processo T-368/17, Linak/EUIPO — ChangZhou Kaidi Electrical
Processo C-821/18 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2018 pela Linak A/S do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de outubro de 2018 no processo T-367/17, Linak/EUIPO — ChangZhou Kaidi Electrical
Processo C-822/18 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2018 pela Aldo Supermarkets do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 25 de outubro de 2018 no processo T-359/17, Aldo Supermarkets/EUIPO — Aldi Einkauf
Processo C-310/19 P: Recurso interposto em 15 de abril de 2019 por Boudewijn Schokker do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 8 de fevereiro de 2019 no processo T-817/17, Schokker/AESA
Processo C-324/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 19 de abril de 2019 — eurocylinder systems AG/Hauptzollamt Hamburg
Processo C-331/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 23 de abril de 2019 — Staatssecretaris van Financiën/X
Processo C-339/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 25 de abril de 2019 — SC Romenergo SA, Aris Capital SA/Autoritatea de Supraveghere Financiară
Processo C-341/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 30 de abril de 2019 — MH Müller Handels GmbH/MJ
Processo C-345/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de abril de 2019 — EUflight.de GmbH/Eurowings GmbH
Processo C-353/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Köln (Alemanha) em 6 de maio de 2019 — Interseroh Dienstleistungs GmbH/Land Nordrhein-Westfalen
Processo C-366/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 8 de maio de 2019 — «BOSOLAR» EOOD/«CHEZ ELEKTRO BULGARIA» AD
Processo C-385/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo International Protection Appeals Tribunal (Irlanda) em 16 de maio de 2019 — R.A.T., D.S./Minister for Justice and Equality
Processo C-400/19: Ação intentada em 23 de maio de 2019 — Comissão Europeia/Hungria
Processo C-440/19 P: Recurso interposto em 6 de junho de 2019 por Pometon SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 28 de março de 2019 no processo T-433/16, Pometon/Comissão
Processo T-433/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2019 — Bank Saderat/Conselho («Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Reparação dos danos alegadamente sofridos pela demandante devido à inclusão e manutenção do seu nome na lista das pessoas e entidades a quem se aplicam as medidas restritivas em causa — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)
Processo T-539/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria («Cláusula compromissória — Acordo de empréstimo “Al Thawra” n.o 16405 — Não execução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»)
Processo T-540/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria («Cláusula compromissória — Acordo de empréstimo “Electricity Distribution Project” n.o 20948 — Não execução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»)
Processo T-541/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria («Cláusula compromissória — Acordo de financiamento “Electricity Transmission Project” n.o 20868 — Não execução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»)
Processo T-614/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Bonnafous/EACEA («Função pública — Agentes contratuais — Despedimento no final do período de estágio — Condições normais de estágio — Assédio moral — Princípio da boa administração — Dever de assistência — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Responsabilidade»)
Processo T-616/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2019 — Siragusa/Conselho («Função pública — Funcionários — Cessação de funções — Pedido de passagem à reforma — Alteração das disposições do Estatuto após apresentação do pedido — Revogação de uma decisão anterior — Responsabilidade»)
Processo T-43/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Rietze/EUIPO — Volkswagen (Veículo VW Bus T 5) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa o veículo VW Bus T 5 — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de nulidade — Caráter individual — Utilizador informado — Impressão global diversa — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]
Processo T-191/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Rietze/EUIPO — Volkswagen (Véhicule VW Caddy Maxi) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa o veículo VW Caddy Maxi — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de nulidade — Caráter singular — Utilizador informado — Impressão global diferente — Artigos 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Ónus da prova que incumbe ao requerente da nulidade — Exigências relativas à reprodução do desenho ou modelo anterior»]
Processo T-192/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Rietze/EUIPO — Volkswagen (Veículo VW Caddy) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Desenho ou modelo comunitário registado que representa o veículo VW Caddy — Desenho ou modelo comunitário anterior — Motivo de nulidade — Caráter singular — Utilizador informado — Impressão global diferente — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Ónus da prova que incumbe ao requerente da nulidade — Exigências relativas à reprodução do desenho ou modelo anterior»]
Processo T-209/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Porsche/EUIPO — Autec (Veículos motorizados) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um veículo motorizado — Desenho ou modelo comunitário anterior — Causa de nulidade — Falta de caráter singular — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]
Processo T-210/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Porsche/EUIPO — Autec (Veículos motorizados) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um veículo motorizado — Desenho ou modelo comunitário anterior — Causa de nulidade — Falta de caráter singular — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»]
Processo T-220/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Torrefazione Caffè Michele Battista/EUIPO — Battista Nino Caffè (Battistino) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa Battistino — Marca nominativa da União Europeia anterior BATTISTA — Declaração de nulidade parcial — Prova do uso sério da marca anterior — Artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»]
Processo T-221/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Torrefazione Caffè Michele Battista/EUIPO — Battista Nino Caffè (BATTISTINO) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa BATTISTINO — Marca nominativa da União Europeia anterior BATTISTA — Declaração de nulidade — Prova do uso sério da marca anterior — Artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»]
Processo T-229/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2018 — Biolatte/EUIPO (Biolatte) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Biolatte — Motivo absoluto de recusa — falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]
Processo T-272/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2019 — EBM Technologies/EUIPO (MobiPACS) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MobiPACS — Motivo absoluto de recusa — Slogan — Nível de atenção do público relevante — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]
Processo T-273/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2019 — Bernaldo de Quirós/Comissão («Função pública — Funcionários — Regime disciplinar — Atos contrários à dignidade da função — Inquérito administrativo — Mandato confiado ao IDOC — Princípio da imparcialidade — Princípio da boa administração — Direitos de defesa — Processo disciplinar — Princípio da igualdade de armas — Sanção disciplinar de repreensão — Proporcionalidade — Dano moral»)
Processo T-538/18: Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2019 — Dickmanns/EUIPO («Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado com uma cláusula de rescisão — Cláusula que põe fim ao contrato no caso de o agente não constar da lista de reserva de um concurso — Ato puramente confirmativo — Prazo para interpor o recurso — Inadmissibilidade»)
Processo T-702/18: Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2019 — Durand e o./Parlamento [«Ação por omissão e pedido de anulação — Política agrícola — Regulamento (CE) n.o 1/2005 — Bem-estar animal — Pedido dos deputados ao Parlamento Europeu para criar uma comissão de inquérito — Tomada de posição do Parlamento — Ato não suscetível de recurso — Ato informativo — Inadmissibilidade»]
Processo T-319/19: Recurso interposto em 24 de maio de 2019 — Gollnisch/Parlamento
Processo T-327/19: Recurso interposto em 30 de maio de 2019 — Mubarak/Conselho
Processo T-334/19: Recurso interposto em 4 de junho de 2019 — Google e Alphabet/Comissão
Processo T-336/19: Recurso interposto em 31 de maio de 2019 — BZ/Comissão
Processo T-341/19: Recurso interposto em 6 de junho de 2019 — Martínez Albainox/EUIPO — Taser International (TASER)
Processo T-342/19: Recurso interposto em 6 de junho de 2019 — Martínez Albainox/EUIPO — Taser International (TASER)
Processo T-349/19: Recurso interposto em 7 de junho de 2019 — Decathlon/EUIPO — Athlon Custom Sportswear (athlon custom sportswear)
Processo T-350/19: Recurso interposto em 11 de junho de 2019 — Bontempi e o./EUIPO — Sand Cph (WhiteSand)
Processo T-352/19: Recurso interposto em 10 de junho de 2019 — Gamma-A/EUIPO — Piejūra (Embalagens de produtos alimentares)
Processo T-353/19: Recurso interposto em 10 de junho de 2019 — Gamma-A/EUIPO — Piejūra (Embalagens para géneros alimentícios)
Processo T-354/19: Recurso interposto em 11 de junho de 2019 — Palacio Domecq/EUIPO — Domecq Bodega Las Copas (PALACIO DOMECQ 1778)
Processo T-355/19: Recurso interposto em 13 de junho de 2019 — CE/Comité das Regiões