Source: https://www.conjur.com.br/2009-abr-09/normas-coletivas-nao-podem-ignorar-legislacao-jurisprudencia?pagina=2
Timestamp: 2018-02-19 04:19:12+00:00
Document Index: 18797210

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 2', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 71']

ConJur - Normas coletivas não podem ignorar legislação e jurisprudência (página 2 de 6)
“Art. 2º. A empresa ao requerer a redução do intervalo de que trata o artigo 1º deverá atender aos seguintes requisitos:
a) apresentar justificativa técnica para o pedido da redução;
b) acordo coletivo de trabalho ou anuência expressa de seus empregados, manifestada com a assistência da respectiva entidade sindical;
c) manter jornada de trabalho de modo que seus empregados não estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares;
d) manter refeitório organizado de acordo com a NR-24, aprovada pela Portaria Ministerial nº 3.214, de 08 de junho de 1978, e em funcionamento adequado quanto à sua localização e capacidade de rotatividade;
e) garantir aos empregados alimentação gratuita ou a preços acessíveis, devendo as refeições ser balanceadas e confeccionadas sob a supervisão de nutricionista;
f) apresentar programa médico especial de acompanhamento dos trabalhadores sujeitos à redução do intervalo;
g) apresentar laudo de avaliação ambiental do qual constarão, também, as medidas de controle adotadas pela empresa.”
Cumpridos os requisitos acima, a Delegacia Regional do Trabalho (DRT) inspecionaria a empresa requerente e não havendo irregularidade quanto às normas de proteção, segurança e medicina do trabalho, ato contínuo, mediante publicação no Diário Oficial da União a autorização ministerial era concedida pelo prazo de dois anos, renováveis por igual período.
Ocorre que, na prática, as empresas encontravam “dificuldades operacionais” para obterem a autorização ministerial e, deste modo, com respaldo na nova Carta Magna, a qual de forma expressa reconhecia os acordos e as convenções coletivas de trabalho (artigo 7º, inciso XXVI), previa a redução salarial mediante negociação coletiva (artigo 7º, inciso VI) e destacava o papel essencial a ser desempenhado pelo sindicato, enquanto legítimo representante dos trabalhadores na defesa de seus direitos (artigo 8º, inciso III), estas, em sua grande maioria, passaram a tão somente celebrar acordo coletivo de trabalho, porém, sem atender as formalidades instituídas no artigo 2º da Portaria 3.116/89 ou simplesmente reduziam o intervalo intrajornada de forma unilateral.
Posicionamento inicial do TST
Diante da redução do intervalo de refeição sem autorização ministerial, muitos empregados promoveram ações trabalhistas para reivindicar a sua remuneração como labor extraordinário.
Ante a divergência jurisprudencial que se formou quanto ao tema, ora decidindo-se pelo pagamento, ora entendendo-se não haver base legal para tal imposição, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) buscou uniformizar o seu entendimento com a edição do Enunciado 88 nos seguintes termos:
“O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita à penalidade administrativa (artigo 71 da CLT).”
Portanto, o descumprimento por parte do empregador atinente à concessão do intervalo de uma hora para descanso e refeição, se não importasse em elastecimento da jornada de oito horas diárias, não gerava o pagamento de qualquer adicional diante do disposto no parágrafo 3º do artigo 71 da CLT que impunha tão somente eventual penalidade administrativa imposta pelo Ministério do Trabalho.
Como consequência do descumprimento reiterado do intervalo mínimo de uma hora por parte das empresas, os sindicatos profissionais por meio de seus representantes no Congresso Nacional conseguiram alterar referido dispositivo por meio da aprovação da Lei 8.923 em 27 de julho de 1994, a qual acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 71 da CLT, conforme transcrito abaixo:
“Art. 1º. O artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: