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Timestamp: 2018-08-20 15:51:57+00:00
Document Index: 44713636

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 40', 'artigo 6']

Processo de planejamento participativo do Plano Diretor Aspectos metodológicos - PDF
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Afonso Wagner Sintra
1 Processo de planejamento participativo do Plano Diretor Aspectos metodológicos Não existe no Estatuto das Cidades uma discrição minuciosa de um procedimento a ser seguido para elaboração dos Planos Diretores, mas há regras mínimas a serem observadas. O 4º do artigo 40 estabelece que: 4º - No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: I a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; II a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; III o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos. A Constituição Federal, em seu art. 29, inciso XII considera ainda que a participação popular é requisito de validade dos planos: Art O Município reger-se-á por lei orgânica (...) atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...) XII cooperação das associações representativas no planejamento municipal. A intenção da Lei é quebrar a tradição tecnocrática de elaboração de planos, sem qualquer participação da comunidade, consistindo em verdadeiras abstrações descoladas da realidade. Não é qualquer reunião promovida pelo Poder Público que pode ser considerada uma audiência pública apta a cumprir o comando normativo. Tratando-se de uma prestação positiva, cabe ao Município não somente abster-se de impedir a entrada de qualquer cidadão aos espaços de discussão das políticas públicas, mas também agir no sentido de realmente possibilitar a participação dos interessados. Isso influencia
2 obrigatoriamente na escolha dos locais e horários em que serão realizadas as audiências, na estrutura disponível para estas e na publicidade dada à sua realização. Outra fonte normativa para a regulação dos processos participativos de elaboração/revisão dos Planos Diretores é a Resolução n. 25, de 18/03/2005 do Conselho Nacional das Cidades CONCIDADES. O Conselho Nacional das Cidades CONCIDADES, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto Presidencial n /2006, é um órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura do Ministério das Cidades, que tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução. Segundo o inciso IV do artigo 3º desse Decreto, o Conselho Nacional das Cidades possui competência para emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano. No exercício dessa atribuição, o Conselho Nacional das Cidades elaborou a Resolução n. 25, com orientações acerca de diversos aspectos do processo participativo de elaboração e revisão dos planos diretores. Resolução n. 25 do CONCIDADES artigo 8º: Art. 8º. As audiências públicas determinadas pelo art. 40, 4º, I, do Estatuto da Cidade, no processo de elaboração do plano diretor, têm por finalidade informar, colher subsídios, debater, rever e analisar o conteúdo do Plano Diretor Participativo, e deve atender os seguintes requisitos: I ser convocadas por edital, anunciada pela imprensa local ou, na sua falta, utilizar os meios de comunicação de massa ao alcance da população local; II ocorrer em locais e horários acessíveis à maioria da população; III serem dirigidas pelo Poder Público Municipal, que após a exposição de todo o conteúdo, abrirá as discussões aos presentes;
3 IV garantir presença de todos os cidadãos e cidadãs, independente de comprovação de residência ou qualquer outra condição, que assinarão lista de presença; V serem gravadas e, ao final de cada uma, lavrada a respectiva ata, cujos conteúdos deverão ser apensados ao Projeto de Lei, compondo memorial do processo, inclusive na sua tramitação legislativa. O direito à informação é meio de permitir ao cidadão condições para tomar decisões sobre as políticas/medidas que devem ser executadas para garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Participação pressupõe apropriação do conhecimento sobre as informações inerentes à vida da cidade, tais como as atividades, serviços, planos, recursos, sistemas de gestão, formas de uso e ocupação do solo urbano. Etapas básicas na elaboração/revisão de um plano diretor: Embora não existam fórmulas prontas para o planejamento urbano, o qual deve ocorrer lastreado na realidade municipal, há certo consenso em torno das etapas básicas da elaboração/revisão de um Plano Diretor: I - Etapa de preparação do processo (planejamento prévio) pelo Núcleo Gestor do Processo (Coordenadoria Compartilhada): 1) Ações de sensibilização e mobilização social; 2) Ações de comunicação social; 3) Ações de capacitação de técnicos (gestores públicos) e atores sociais II - Processo de elaboração/revisão do Plano Diretor propriamente dito 1) Fase de conhecimento da realidade municipal; 2) Fase de pactuação das prioridades e construção dos objetivos a serem seguidos pelo plano; 3) Fase de definição dos instrumentos a serem implementados para a consecução dos objetivos e prioridade; 4) Fase de tramitação do projeto do plano no PODER LEGISLATIVO para transformá-lo em lei.
4 Núcleo gestor do processo (Coordenadoria compartilhada integrantes do Poder Público e da Sociedade Civil) Etapa preparatória (planejamento prévio) São atribuições do Núcleo Gestor do Processo elaborar cronograma detalhado de trabalhos, aproveitando as agendas do governo e dos atores sociais; planejar as atividades de sensibilização e mobilização social, de comunicação social e de capacitação dos gestores públicos (técnicos) e dos atores sociais. a) Ações de sensibilização e mobilização social: Não se pode esperar que o cidadão que em sua maioria nunca ouviram falar a respeito dos Planos Diretores compareçam às atividades e espaços de discussão de maneira espontânea. É preciso despertar o interessa pelo tema, demonstrando a importância do planejamento da cidade para suas vidas e incentivando a sua participação. O primeiro passo nessa etapa é pensar e definir: Qual o público que se quer mobilizar?, ou, mais propriamente, Qual o público que se deve mobilizar?. É necessário que no planejamento urbano municipal estejam presentes pessoas que representem as diversas classes e segmentos sociais. Contudo, há que se considerar que as classes médias e altas têm uma maior capacidade de auto-organização para defesa de seus interesses, ao contrário da população mais pobre. Daí as ações de mobilização focarem prioritariamente os segmentos sociais que tradicionalmente foram excluídos dos processos de decisão e privados do acesso aos direitos urbanos. O segundo passo é mapear os atores sociais presentes no Município (movimentos sociais, ONGS, entidades de classe, institutos de pesquisa) identificando as formas em que se organizam e como se distribuem espacialmente pela cidade. Nesta etapa deve-se buscar ainda identificar e aproveitar os canais de participação já existentes na estrutura municipal como forma de potencializar a participação e integrar as políticas existentes.
5 Articulação do processo participativo de elaboração/revisão do plano diretor com o processo participativo de elaboração do orçamento: O 1º do artigo 40 do Estatuto das Cidades obriga que as ações programadas no Plano Diretor sejam inseridas no orçamento municipal para que possam ser executadas. No mesmo sentido o artigo 6º da Resolução n. 25 do CONCIDADES: O processo participativo de elaboração do plano diretor deve ser articulado e integrado ao processo participativo de elaboração do orçamento, bem como levar em conta as proposições oriundas de processos democráticos tais como conferências, congressos da cidade, fóruns e conselhos. Na elaboração de estratégias específicas de mobilização deve-se procurar garantir a diversidade, tanto na sua acepção espacial (necessária participação de representantes de diferentes localidades), como no tocante aos diversos segmentos sociais a serem mobilizados (representantes do movimento das mulheres, do movimento indígena, do movimento LGBT, do movimento da juventude, etc.) A Câmara de Vereadores e os próprios parlamentares devem ser mobilizados para que se envolvam na construção da proposta de Plano Direito e legitimem também o que foi pactuado pela sociedade, diminuindo o risco de desvirtuamentos quando da votação em Plenário. Recomenda-se para a inserção dos diferentes atores nos espaços gerais de discussão que existam também, previamente, espaços específicos e diferenciados que permitam a eles expressarem livremente suas percepções e opiniões e que façam com eles se sintam verdadeiramente valorizados e incluídos no processo decisório. Resolução n. 25 do CONCIDADES art. 5º. A organização do processo participativo deverá garantir a diversidade nos seguintes termos: I realização dos debates por segmentos sociais, por temas e por divisões territoriais, tais como bairros, distritos, setores, entre outros; II garantia da alternância dos locais de discussão.
6 b) Ações de Comunicação Social: para dar publicidade a todas as etapas do processo, nos diferentes meios de comunicação: mídias de massa, jornais de bairro, rádios comunitárias, blogs da internet, etc., tentando sempre adequar a linguagem para alcançar os diferentes segmentos sociais. c) Capacitação de técnicos (gestores públicos) e atores sociais: O objeto da capacitação dos técnicos é discutir e difundir uma concepção democrática de planejamento e gestão, e proporcionar subsídios para que saibam operacionalizar os novos instrumentos da política territorial, pois somente dessa maneira eles estarão aptos a contribuir na realização da leitura técnica do espaço urbano municipal, na elaboração de propostas durante o processo de pactuação e instrumentalização do plano e, por fim, na implementação do que for determinado no plano. Tendo por finalidade a qualificação dos diversos atores sociais para intervirem de maneira propositiva no processo de planejamento, devese esclarecer, em linguagem acessível, os objetivos de cada etapa da construção do plano, a metodologia utilizada e o papel exercido por cada um em cada momento. Busca-se construir a possibilidade real de participação de quem está historicamente excluído dos processos decisórios. Construindo/Revisando o Plano Diretor 1) Fase de conhecimento da realidade municipal; 2) Fase de pactuação das prioridades e construção dos objetivos a serem seguidos pelo plano; 3) Fase de definição dos instrumentos a serem implementados para a consecução dos objetivos e prioridade; 4) Fase de tramitação do projeto do plano no PODER LEGISLATIVO para transformá-lo em lei Não há como se planejar a cidade sem conhecê-la.
7 O planejamento participativo inicia suas atividades com a leitura do espaço urbano, apreendendo as desigualdades, conflitos, entraves que impedem o desenvolvimento justo e equilibrado do Município. Visualizar a cidade que temos para planejar a cidade que queremos. Participação pressupõe apropriação do conhecimento sobre as informações inerentes à vida da cidade (atividades, serviços, planos, recursos, sistemas de gestão, formas de uso e ocupação do espaço urbano, etc.). A leitura técnica deve servir de base para a leitura comunitária. Questionamentos para nortear as discussões 1) Quais são os conflitos de interesse que foram identificados na leitura da cidade? 2) Quais os caminhos a trilhar para transformá-la? 3) Que objetivos guiarão o planejamento para que se alcance a situação desejada? 4) Quais os programas e projetos a serem executados para se atingir o desenvolvimento pretendido? Consolidado o pacto em torno dos temas e das estratégias chega-se ao momento de se definir os instrumentos que serão inseridos no plano. Os instrumentos são as ferramentas que viabilização a concretização das intenções expressas no Plano Diretor.