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Timestamp: 2019-08-19 23:47:01+00:00
Document Index: 2371417

Matched Legal Cases: ['in casu', 'in casu', 'In casu', 'artigo 64', 'artigo 65', 'in casu', 'In casu', 'artigo 17', 'artigo 66', 'in casu', 'in casu', 'artigo 269', 'artigo 854', 'artigo 17']

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ANA PAULA DEBONA FAVERO MATIELLO
1 - 0017373-56.2016.8.08.0011 - Monitória
Autor: BECHEPECHE SERVICOS E PROJETOS LTDA - ME
Réu: ELEICAO 2016 JULIO CESAR FERRARE CECOTTI PREFEITO e outros
Réu: JULIO CESAR FERRARE CECOTTI
De fls. 171:
1. Observo que o recorrente pleiteou, no próprio recurso de apelação de ff. 154/170, o restabelecimento do benefício da assistência judiciária gratuita, a atrair o disposto no art. 99, § 7º do Código de Processo Civil.
2. Intime-se a parte ré para ciência e, caso queira, apresentação de contrarrazões no prazo legal.
3. Ao após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens
2 - 0002206-62.2017.8.08.0011 - Monitória
Réu: MINERACAO IPIRANGA LTDA e outros
De fls. 136:
De um compulsar dos autos, observo, do recurso de apelação interposto às ff. 112/132, seguiu acompanhado do pertinente comprovante de pagamento das custas, f. 134.
Outrossim, dê-se vista ao apelado para desincumbir o desiderato constante do art. 1.010, 1°, do Código de Processo Civil.
Escoado o lapso, lance o Sr. Escrivão a pertinente certidão e remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.
3 - 0012006-51.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS
De fls. 37/39:
Refere-se a “Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente” proposta por SICOOB CREDIROCHAS em face de LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS.
Após implementada busca via Bacenjud para localização de ativos em nome do executado, ff. 31/32, inexitosa, requereu o autor a consulta via Renajud constrição de veículos a garantir o débito.
Assim, defiro o requerimento de consulta no sistema RENAJUD, exitosa, consoante se observa do “comprovante de restrição veicular” em anexo. Todavia, considerando que o único veículo se encontra com informação de alienação fiduciária, a impossibilitar a restrição almejada: “O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1171341/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011).
Neste alamiré, deixo de acolher o pleito anteriormente aludido.
Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais (BACEN-JUD e RENAJUD) somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
DA DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS :
2. Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal. Destarte, nesta fase deve lançar informação no lote e no e-Jud quanto ao prazo prescricional – in casu, 05 anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, I do Código Civil.
4 - 0019131-46.2011.8.08.0011 (011.11.019131-6) - Execução de Título Extrajudicial
Requerido: ADAO DIAS CESARIO
De fls. 115/116:
Refere-se à ação de busca e apreensão, convertida em execução (f. 98), proposta por BANCO SAFRA S/A em face de ADÃO DIAS CESÁRIO, tendo, ao após, a exequente noticiado o falecimento do executado, juntando, inclusive, a certidão de óbito, ff. 104 e 109, requerendo, assim, a “substituição processual do polo passivo da demanda, nomeando a respresentante do espólio de Adão Dias Cesário, sua esposa, Sra. Maria Rosa Campos Cesário”.
Destarte, suspendo o processo, a teor do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil[1], havendo, pois, que se observar o disposto no art. 110 do mesmo diploma legal, assim ementado: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2º”. (Negritei e grifei).
Certo é que frente ao óbito do executado, a via processual adequada é a habilitação, procedimento específico constante do art. 687 e seguintes do Diploma Processual, ressalvando, desde já, ao credor, que a certidão de óbito circunstanciou que o extinto deixou 03 filhos e esposa, “não deixando bens a inventariar”, não se podendo descurar a inafastável conclusão de que a responsabilidade dos herdeiros se dá até o limite da herança, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997, do Código Civil.
Ao que tudo indica, portanto, é o caso de extinção do processo, por ilegitimidade passiva, a teor da orientação jurisprudencial:
Direito Processual Civil. Devedor falecido sem deixar bens. Ilegitimidade passiva dos herdeiros para responder pela dívida. I – Afastar a tese do acórdão de que o devedor faleceu sem deixar bens implica reexame de prova, inviável em recurso especial. II – Ao julgador compete aplicar o direito aos fatos deduzidos pelas partes, não se adstringindo aos argumentos por elas expendidos. III – Agravo desprovido. (AgRg no Ag 353.353/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2002, DJ 11/03/2002, p. 254) (Negritei).
Intimem-se, portanto, o exequente, objetivando, pois, atender ao disposto nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil e voltem-me para apreciação.
Diligencie-se com as formalidades legais. Após, nova conclusão.
5 - 0007238-14.2018.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: ITAU SEGUROS S.A.
Embargado: FLAUVIANE FARIAS DE ANDRADE PONTES
Nestes termos, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para conceder o efeito suspensivo in casu.
Intime-se a embargada nos termos do art. 920, I, do Código de Processo Civil
A teor do inciso II (a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência), do artigo anteriormente citado, deverá, de plano, a embargada indicar as provas que pretende produzir, do mesmo modo o embargante, quando de sua intimação para ciência de eventual impugnação,
Seguidamente, intime-se o embargante para ciência e manifestação no prazo legal, e, do mesmo modo, noticiar se pretende produção de provas, especificando-as.
6 - 0013763-17.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: GM AUTO SOCORRO LTDA - ME
Requerido: CONSTRUTORA ROMA LTDA - ME
De fls. 633:
De um compulsar dos autos, observo, do recurso de apelação interposto às ff. 589/597, seguiu acompanhado do pertinente comprovante de pagamento das custas, f. 631.
Nestes termos, dê-se vista ao apelado para desincumbir o desiderato constante do art. 1.010, 1°, do Código de Processo Civil.
7 - 0000471-28.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA PEREIRA
Advogado(a): 006745/ES - BEATRIZ DUARTE CARVALHO
De fls. 181:
De um compulsar dos autos observo que oo recurso de apelação interposto às ff. 170/175, seguiu acompanhado do pertinente comprovante de pagamento das custas, f. 176.
8 - 0014817-47.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CARLA MARTHIELI CARVALHO RIBEIRO
Requerido: NILCEIA SILVA MADEIRA e outros
Advogado(a): 32521/PR - AURELIO CANCIO PELUSO
Requerido: COMPANHIA DE CREDITO, FINANC. E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Requerido: NILCEIA SILVA MADEIRA
Requerido: CARLA CRISTINY MADEIRA DOS SANTOS
Processo nº: 00148174720178080011 DA SUPOSTA REVELIA DA REQUERIDA – RENAULT AUTO FRANCE Em detida análise dos autos, é possível verificar que a RENAULT AUTO FRANCE fora devidamente citada para tomar ciência dos autos e apresentar peça de resposta no prazo legal, às ff. 59/60, contudo, restou silente até o presente momento. Diante disso, de se consignar o disposto no art. 345 do Novo Código de Processo Civil que prediz: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. (Destaquei) Sendo assim, considerando que há nos autos a pluralidade de réus consoante o art. 344, I e, portanto, de se consignar que posteriormente suas defesas podem abraçar o requerido revel – RENAULT AUTO FRANCE, deixo de decretar a revelia. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Narrou a autora que no dia 03 de outubro de 2014, a primeira requerida, a Sra. NILCEIA SILVA MADEIRA, juntamento com a quarta requerida, qual seja, a CONCESSIONÁRIA RENAULT, agindo de má-fé, deram sequência transação comercial de um carro no valor de R$ 34.874,94 (trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) em seu nome e seu consentimento, ao final, relatou que as parcelas entabuladas não foram adimplidas integralmente, motivo pelo qual seu nome fora inscrito no SPC/SERASA. Nessa passo, o banco requerido noticiou a impossibilidade da inversão do ônus da prova, bem como da aplicação do código de defesa do consumidor, uma vez que não cuidou a autora de demonstrar verossimilhança em suas alegações e sua hipossuficiência. Dispõe o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos básicos do consumidor (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (Destaquei) Deflui do dispositivo legal, que o deferimento ou não do pedido de inversão ficará a cargo do juiz, o qual deverá observar se está presente o requisito da verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. Verossimilhança, de acordo com Sérgio Cavalieri Filho (in, Programa de Direito do Consumidor, ed. Atlas, 2ª Ed. p. 326) “é a aparência de veracidade que resulta de uma situação fática com base naquilo que realmente acontece, ou, ainda, porque um fato é ordinariamente a consequência de um outro, de sorte que, existente este, admite-se a existência daquele, a menor que a outra parte demonstre o contrário. A hipossuficiência, segundo o mesmo doutrinador, é também um conceito indeterminado, cujo conteúdo há de ser fixado pelo juiz em face do caso concreto, caso verificada qualquer situação de superioridade do fornecedor que reduz a capacidade do consumidor – de informação, de participação, de conhecimentos técnicos e de recursos econômicos”. In casu, em que pese os argumentos lançados pela autora, aprioristicamente, confrontadas com a documentação entranhada pela mesma objetivando a comprovação da má-fé dos requeridos, cumpre registrar que deslindando o feito, é possível perceber que no contrato (f. 16/22) – cláusulas e condições cédula de crédito bancário – CDC – possui assinatura da autora. Demais disso, sem contar que ainda não se pode concluir que a autora realmente não estava presente no ato da contratação, uma vez que a tese da primeira requerida – NILCEIA SILVA MADEIRA é que a mesma estava no ato da composição e realizou as tratativas para adquirir o bem, aduzindo ainda, que por diversas vezes deu carona a autora e conversaram sobre as possíveis parcelas que faltavam adimplir. Mediante tal assertiva, verifico, pois, que não se encontra presente o requisito da verossimilhança do direito do autor a ensejar a inversão do ônus da prova, em consonância com o hodierno entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça que se amolda a hipótese em tela: “Não havendo nos autos uma prova mínima de que são verossímeis os fatos alegados pelo consumidor, demonstrando-se frágil a argumentação autoral, não cabe ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova, sob pena de afrontar o princípio da boa-fé objetiva, que, além de outras, veda a vantagem desmedida do consumidor através do benefícios concedidos pelo seu Código de Proteção”. (TJES, Classe: Apelação, 12080199024, Relator: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/07/2013, Data da Publicação no Diário: 02/08/2013). (Destaquei). Retilínea a conclusão do Tribunal estadual com o c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. DESCARACTERIZADA A OFENSA AOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a despeito de valiosas, revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. Afastada a alegada violação aos artigos 165, 458 e 535 do CPC. 3. "A jurisprudência do STJ consagra o entendimento de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial". Precedentes. Incidência da súmula 7/STJ." (AgRg no AREsp 440.361/PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 720.295/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016)” (Destaquei). Acrescento, por derradeiro, que todas as partes devem, independentemente do indeferimento da inversão do ônus da prova, empenhar seus melhores esforços na revelação da verdade. Conforme brilhantemente se manifestou a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1125621 / MG, o dever de lealdade e de colaboração que incumbe às partes, no processo, determina que elas atuem sempre no sentido de facilitar a realização da justiça. Modernamente, o processo caminha no sentido de atribuir o ônus quanto à prova dos fatos, não a uma parte pré-determinada mediante regras rígidas, mas à parte que apresentar melhores condições de produzir a prova, numa perspectiva dinâmica de distribuição do ônus da prova. Assim, a atuação de todos, durante o processo, deve ser predominantemente ativa: nem autor, nem réu, devem se apoiar nas regras de distribuição subjetiva do ônus da prova para se omitir, contando com a possível falha da outra parte ou com os limites das regras processuais, para impedir a realização de um direito. PASSO, ASSIM, AO SANEAMENTO DO FEITO Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015). DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Arguiu o 3° requerido – BANCO RCI BRASIL S/A que as alegações de hipossuficiência da autora não correspondem com a realidade fática, uma vez que o mero argumento de estar desempregada, não configura o merecer da benesse, outrossim, noticiou que a mesma “constituiu advogado particular para obter sua pretensão”. O simples fato de ter a autora constituído advogado particular, não desnatura a benesse, consoante se infere do art. 99, § 4º do Código de Processo Civil: “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. (Destaquei). Demais disso, registro que em eventual impugnação deve-se, conforme preceitua o art. 100, do mesmo diploma legal, provar, de forma consistente, a capacidade do beneficiário em arcar com as despesas processuais sem que isso prejudique seu próprio sustento ou de sua família. Do que se infere dos autos, observo que não cuidou a ré em demonstrar a capacidade da demandante em arcar com as custas do processo, sobretudo porque a simples alegação de que constituiu advogado particular, não pode, por si só, implicar no indeferimento da benesse. Lado outro, não se pode privar alguém do benefício da justiça gratuita sem se poder afirmar que aquele que está a pleitear tem verdadeira condição de suportar os ônus do processo sem prejuízo de seu sustento, sob pena de estar a lhe impedir o acesso à justiça. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO INFIRMADA. 1. - A declaração de pobreza, para efeito de obtenção do benefício da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade, o que significa que deve prevalecer se não houver prova idônea em contrário. Nesse sentido orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AREsp 571.737/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-10-2014, DJe 07-10-2014). 2. - O Código de Processo Civil estabelece que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º) e que A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, §4º). 3. - Os elementos de prova constantes nos autos deste agravo de instrumento não infirmaram as declarações de pobreza subscritas pelos agravantes. 4. - Recurso provido. Incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita julgado improcedente. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12179002279, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2018, Data da Publicação no Diário: 28/03/2018)” (Destaquei). DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Aduziu o Banco réu – RCI BRASIL S/A que não é responsável pelo fatos supostamente ocorridos, uma vez que apenas recebeu todos os documentos necessários para a aprovação do crédito, sem poder padecer do fato de ter formalizado a compra e entrega do veículo pela concessionária, portanto, é ilegítimo para figurar no polo passivo desta demanda. Neste diapasão, de se observar que deve imperar para a análise desta preliminar a Teoria da Asserção, destarte, impende destacar que a palavra asserção deriva do latim assertione e significa, afirmação, alegação, argumentação. Segundo a Teoria da Asserção, também denominada de prospettazione, as condições da ação são aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, não podendo o magistrado adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer juízo meritório. O renomado doutrinador Kazuo Watanabe tratou da teoria da prospettazione sob o enfoque da cognição processual: "as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede, ainda, ao acertamento do direito afirmado". Outro não é a opinião de Flávio Luiz Yarshell: "a aferição das chamadas 'condições da ação' nada mais é do que um exame, apriorístico e superficial, da própria relação material ou de dados relevantes colhidos no plano substancial. Trata-se de um juízo formulado com base em cognição não exauriente da controvérsia que, desde logo, pode antecipar o insucesso do pleito deduzido pelo demandante". Sem olvidar da autoridade dos demais autores, quem melhor tratou sobre a teoria da asserção foi Alexandre Freitas Câmara, ao lecionar: "Parece-nos que a razão está com a teoria da asserção. As condições da ação são requisitos exigidos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, qual seja, a produção de um provimento de mérito. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação. Destarte, tendo em vista que para se configurar a ilegitimidade do Banco Réu impende uma maior dilação probatória, esta, encontra-se umbilicalmente atrelada ao mérito, por isso deixo de acolher a preliminar suscitada. Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo, a existência ou não de incapacidade e, se positivo, se esta é decorrente de acidente de trabalho. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Delimito como pontos controvertidos: 1. Necessidade de se comprovar se o contrato fora firmado com ou sem anuência da autora; 2. Caso positivo, necessidade de se verificar a existência de danos e sua extensão. No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do mesmo diploma legal. Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida. Deverão ainda, indicar as provas que pretendem produzir, tudo no prazo legal e sob pena de imediato julgamento da ação. No mais, tocante a revelia do réu – RENAULT AUTO FRANCE, certifique-se o Sr. Chefe de Secretária. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais.
9 - 0000752-83.2018.8.08.0020 - Monitória
Réu: ALFA CONTABILIDADE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM S/S LTDA
Compulsando os autos, observo que figura no polo passivo da presente demanda pessoa jurídica - ALFA CONTABILIDADE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIIRM S/S LTDA.
No caso em comento, o juízo a quo declinou a competência para esta comarca sob o argumento de existência de relação de consumo entre as partes, alegando, inclusive, que nestas hipóteses a competência se torna absoluta, entrementes, há que se evidenciar que no polo passivo da demanda figura pessoa jurídica que, por sua vez entabulou CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RECEBIVEIS, portanto, objetivando fomentar a sua atividade empresarial, e, neste contexto deve se por em destaque a orientação jurisprudencial hodierna:
“APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003318-66.2017.8.08.0011 APTES: LG ATACADOS LTDA; LG GRANITOS LTDA; JULIA NAVES MONTE RASO SILVA; GILBERTO SILVA JUNIOR; JESSICA IPOLITO DADALTO FIGUEIREDO; LUIZ FERNANDO FIGUEIREDO SILVA. APDO: BANCO DO BRASIL S/A JUIZ DE DIREITO: GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. DIREITO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CDC. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EFEITO SUSPENSIVO NÃO ATRIBUÍDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Da preliminar de nulidade de sentença: inexiste nulidade na sentença pela ausência de produção de prova pericial nas causas em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais, haja vista não se tratar de prova essencial para aferição da legalidade, bem como o fato de que o juiz é destinatário das provas, sendo facultado o indeferimento daquelas que julgar protelatórias ou desnecessárias, conforme arts. 370 e 371, do CPC. Preliminar rejeitada. II Consoante assentado pelo STJ, não incide o CDC por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC) nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e a atividade empresarial. É que o capital obtido da instituição financeira destina-se, apenas, a fomentar a atividade industrial, comercial ou de serviços e, com isso, incrementar os negócios e o lucro. (STJ. Resp 963.852/PR. Quarta Turma. Rel Min Antonio Carlos Ferreira, data de jul 21/08/2014)III - Não se configura como postura abusiva na relação contratual a aplicação de taxa de juros remuneratórios compatível com a média praticada pelo mercado na mesma época. IV A luz do postulado do pacta sunt servanda, é legítima a estipulação de cláusula de vencimento antecipado da dívida quando essa é colocada de maneira expressa no instrumento contratual, sendo certo que os contratantes possuíam absoluta ciência da obrigação. V Recurso conhecido e provido em parte.(TJES, Classe: Apelação, 011170032129, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/07/2018, Data da Publicação no Diário: 23/07/2018).”
Outrossim, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nesta fase embrionária, trata-se de competência relativa e, por tal razão, não pode ser declarada de ofício pelo Julgador, salvo se verificada situação prevista no art. 64 que traz em seu bojo que tal tipo de reconhecimento – de incompetência relativa – devendo ser arguida como questão preliminar de contestação e/ou embargos, sob pena de preclusão e prorrogação da competência, nos termos do art. 65 do mesmo diploma legal.
Tal questão encontra-se, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, nº 33: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". (Negritei).
Verifico, assim, que o Magistrado reconheceu a incompetência sem ser provocado, ferindo disposição expressa do artigo 64 do Código de Processo Civil.
Pacífica a orientação jurisprudencial acerca do tema, passível de transcrição: “o artigo 65, do Código de Processo Civil de 2015, prevê que competência relativa deve ser alegada pelo Réu em preliminar de Contestação, sob pena de prorrogação de competência, não podendo, portanto, ser suscitada de ofício pelo Magistrado a quo.”A hipótese dos autos diz respeito à competência territorial que, por sua natureza relativa, estabelece que, eventual incompetência do Juízo, nesses termos, somente poderá ser arguida pelas partes, inclusive na primeira oportunidade que tiverem de se manifestar, nos autos, sob pena de prorrogação de competência, sendo incabível sua declinação de ofício pelo Juiz”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169011780, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/02/2017, Data da Publicação no Diário: 22/02/2017). (Destaquei).
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N. 0000950-542016.8.08.0000. SUSCITANTE: MM. JUIZ DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARATAÍZES. SUSCITADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA DÉCIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL. PARTE INTERESSADA ATIVA: SÉRGIO COELHO DE OLIVEIRA. PARTES INTERESSADAS PASSIVAS: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA PESSOAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ART. 46, CAPUT E §4º, DO CPC. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO SUSCITADO (DÉCIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL). 1.-A ação de cobrança de diferenças de suplementação de aposentadoria (no caso, nominada pelo autor de reclamação trabalhista) é fundada em direito pessoal e, em conformidade com o disposto no art. 46, caput, do Código de Processo Civil, tal tipo de demanda será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu e havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor (Cód. e art. cits, § 4º). 2. - Figuram como rés no processo a Fundação Petrobras de Seguridade Social e a Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás e desta foi indicado como um dos endereços logradouro da cidade de Vitória-ES. 3. - A competência territorial é do tipo relativa e, nos termos da Súmula 33⁄STJ, ¿A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício¿. Estabelece o Código de Processo Civil que ¿Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação¿ (art. 65, caput). Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente para processar e julgar a causa o Juízo da Décima Primeira Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital, nos termos do voto do relator. Vitória-ES., 12 de julho de 2016. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100160002158, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 22/07/2016)” (Destaquei).
Destarte, no caso em comento impossível ao Julgador o reconhecimento "ex oficio" da incompetência territorial.
De tudo quanto dito, aprioristicamente, deixo de suscitar o conflito de competência, e, assim, determino que sejam realizadas as anotações pertinentes e baixas devidas, devolvendo-se os autos ao Juízo originário, para melhor apreciação, mormente ante ao Princípio do Tempo Razoável do desfecho do processo e Celeridade que demanda, em muitas hipóteses, o afastamento de incidentes desnecessários.
10 - 0001750-20.2014.8.08.0011 - Monitória
Autor: FIORI PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA EPP
Réu: NEUZA REBOUÇAS CHAVES DA SILVA ME
Advogado(a): 13420/ES - BRAULIO ANTONIO DA COSTA
1. Observo que o recorrente pleiteou, no próprio instrumento de ff. 345/351, a concessão da assistência judiciária gratuita, a atrair o disposto no art. 99, § 7º do Código de Processo Civil .
2.Intime-se a apelada para ciência e, caso queira, apresentação de contrarrazões no prazo legal.
3.Ao após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.
11 - 0014939-07.2010.8.08.0011 (011.10.014939-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: CREDSUL - COOPERATIVA DE E. E C. M. DOS C. DE V. E C. DE C.
Requerido: JOELSON PINHEIRO DE LIMA e outros
As partes já referenciadas entabularam e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 107/110.
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada por CREDSUL – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS COMERCIANTE DE VESTUÁRIO E CONFECÇÕES DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, JOELSON PINHEIRO DE LIMA e PAULO GILVAN ALIXANDRE DE CARVALHO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo com exame o mérito, com relação aos acordantes na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
Cobrem-se as custas.
Aludentemente aos honorários, observo que estes já foram objeto da composição supracitada.
No mais, acolho o pedido de f. 113. Portanto, determino o desentranhamento dos documentos de ff. 18/30 e a respectiva substituição dos mesmos por cópias.
No item 13 do acordo, “b” e “c”, fora pleiteado o imediato desbloqueio de todo e qualquer valor, bem como a expedição de ofício ao SERASA, para proceder a baixa de eventual negativação, contudo, compulsando a demanda, vislumbro que não há bloqueio de valores nos autos e inscrição do nome de uma das partes nos órgãos SPC/SERASA.
12 - 0014109-65.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: RONALDO DANTAS e outros
De fls. 57/58:
1. Acolho o requerimento de ff. 56, portanto, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens ali indicados com a devida intimação do executado.
2. Ao após, intime-se o credor, por seu advogado, para ciência e impulsionamento do feito, no prazo legal e sob pena de extinção.
3. Caso reste inerte, intime-se o autor pessoalmente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil.
13 - 0004052-17.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: COPEMACON TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI EPP
Para ciência e manifestação acerca da certidão de fls. 48 negativa para citação do executado com a seguinte informação: "empresa não localizada"
14 - 0015402-70.2015.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: ELIELSON SILVA DE OLIVEIRA
Para ciência e manifestação acerca do pagamento do débito noticiado às fls. 115/119.
15 - 0009878-58.2016.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: MARCIA MOREIRA DA SILVA
Embargado: COMAL COMERCIAL DE ACUMULADORES E COMPONENTES LTDA
De fls. 33/35:
À luz do exposto, determino o cancelamento da distribuição desta demanda e, consectariamente, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em consonância com o preceptivo previsto no art. 485, III do Código de Processo Civil.
Sem custas, a teor do hodierno entendimento jurisprudencial: Segundo entendimento assente desta Corte de Justiça, o cancelamento da distribuição do processo pela ausência do pagamento das custas iniciais não enseja a condenação da parte autora ao pagamento delas, mas tão somente o arquivamento dos autos. Precedentes. Nesse contexto, possuindo as custas processuais iniciais a natureza de taxa, verificada a ausência de prestação jurisdicional em decorrência do cancelamento da distribuição do feito, não há que se falar em condenação do apelante ao seu pagamento. (TJES, Classe: Apelação, 48120124770, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/05/2017, Data da Publicação no Diário: 17/05/2017). (Destaquei).
Intime-se e desde já autorizo a substituição dos documentos entranhado aos autos por cópia, devendo os originais serem entregues mediante recibo nos autos, caso haja requerimento.
Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Escrivão a pertinente certidão e arquive-se com as baixas devidas.
16 - 0015323-91.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMAL COMERCIAL DE ACUMULADORES E COMPONENTES LTDA
Executado: CORREA E MOREIRA LDTA ME
De fls. 78/79:
2. Outrossim, defiro o requerimento de consulta no sistema RENAJUD, inexitosa, consoante observa-se do expediente que segue em anexo.
3. DA CONSULTA VIA INFOJUD:
Assim sendo, imperioso destacar que resultaram infrutíferas as tentativas de localização de bens em nome da executada, consoante torna-se evidente do compulsar dos autos, portanto, DEFIRO o requerimento, e, após consulta no sistema alhures mencionado, junto cópia da última declaração de imposto de renda do executado.
4. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS:
17 - 0007306-37.2013.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CREDSUL - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COMERC
Executado: JOSE VITORIO MARINATO e outros
De fls. 146/149:
1. DO PEDIDO BACENJUD:
2. DO RENAJUD:
Outrossim, defiro o requerimento de consulta no sistema RENAJUD, exitosa, em consonância com os expedientes em anexo. Contudo, considerando que todos bens localizados se encontram com informação de alienação fiduciária, a impossibilitar a restrição almejada: “O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1171341/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011).
Nestes termos, deixo de acolher o pleito anteriormente referenciado em relação a este.
Assim sendo, imperioso destacar que resultaram infrutíferas as tentativas de localização de bens em nome do executado, consoante torna-se evidente do compulsar dos autos, portanto, DEFIRO o requerimento, e, após consulta no sistema alhures mencionado, junto cópia da última declaração de imposto de renda do executado
4.TOCANTEMENTE A CONSULTA CNIB/ARISP:
Cumpre-me ressaltar, que nos termos do art. 86 do Provimento N° 59/20131, a consulta no SREI comporta emolumentos, e, por essa razão, só poderá ser concedido a entes e/ou órgãos público, as pessoas privadas assistidas pela Defensoria Pública ou amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 14 do Provimento alhures mencionado, hipóteses estas que não se aplicam a presente demanda.
Ademais, fica consignado ainda no mesmo provimento que o próprio site http://www.registradores.org.br possibilita a consulta diretamente pela parte interessada, repise-se, quando não for o caso de Defensoria Pública ou amparada pelo benefício da justiça gratuita.
Art. 5º. Os serviços serão prestados por meio de plataforma única na Internet que funcionará na Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis (Central Registradores de Imóveis), desenvolvida, mantida e operada pela Associação dos Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), sem nenhum ônus para o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ou para a Administração Pública, nos seguintes endereços:
I – http://www.oficioeletronico.com.br, destinado ao acesso de órgãos do Poder Judiciário, da Administração Pública e dos Oficiais do Registro de Imóveis;
II –http://www.registradores.org.br, destinado ao acesso público de usuários privados
Art. 25. A pesquisa para localização de bens e consequente solicitação de certidões pelo ofício judicial está restrita às ações em que for concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, as de execuções fiscais, trabalhistas, criminais ou quando houver expressa determinação do Magistrado. Nas demais hipóteses o interessado poderá obter as informações e certidões diretamente no sítio de acesso público da Central Registradores de Imóveis (http://www.registradores.org.br), mediante satisfação das despesas e emolumentos, acrescido das taxas, devidos. (Destaquei).
5. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS:
6. DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS:
6.1. Suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano;
6.2. Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal. Destarte, nesta fase deve lançar informação no lote e no e-Jud quanto ao prazo prescricional – in casu, 05 anos, a teor do que dispõe o art. 206, 5º do Código Civil.
18 - 0004750-23.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: POSTO FREEWAY LTDA
Requerido: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A
Advogado(a): 172849/RJ - LEONARDO DE SOUZA SILVA
DA APLICAÇÃO OU NÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Sobreleva notar, inicialmente, que verifico no polo ativo da demanda a existência de pessoa jurídica, POSTO FREEWAY LTDA. Tal constatação e referência faz-se pertinente em razão da perscrutação da necessidade de aplicação ou não das regras do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova.
A controvérsia diz respeito à possibilidade de uma pessoa jurídica figurar como consumidor, para fins de aplicação das normas previstas no Código Consumerista.
O conceito de consumidor encontra-se encartado no art. 2º daquele estatuto, com a seguinte redação: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Sob esse enfoque, desnatura-se a relação consumerista se o bem ou serviço passar a integrar a cadeia produtiva do adquirente, isto é, vier a ser posto à revenda ou transformado por meio de beneficiamento ou montagem.
Destarte, consoante doutrina abalizada sobre o tema, o destinatário final é aquele que retira o produto da cadeia produtiva - destinatário fático -, mas não para revendê-lo ou utilizá-lo como insumo na sua atividade profissional – destinatário econômico.
Destinatário final seria aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Logo, segundo esta interpretação teleológica, não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, levá-lo para o escritório ou residência - é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida "destinação final" do produto ou serviço, ou, como afirma o STJ, haveria consumo intermediário, ainda dentro das cadeias de produção e distribuição. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 71).
Muito bem resumiu a controvérsia a Ministra Nancy Andrigh, ao dispor que “a jurisprudência consolidada pela 2ª Seção deste STJ entende que, a rigor, a efetiva incidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinação final fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entre o destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiva desempenhada pelo utente ou adquirente. Entretanto, o próprio STJ tem admitido o temperamento desta regra, com fulcro no art. 4º, I, do CDC, fazendo a lei consumerista incidir sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade de uma parte frente à outra. Uma interpretação sistemática e teleológica do CDC aponta para a existência de uma vulnerabilidade presumida do consumidor, inclusive pessoas jurídicas, visto que a imposição de limites à presunção de vulnerabilidade implicaria restrição excessiva, incompatível com o próprio espírito de facilitação da defesa do consumidor e do reconhecimento de sua hipossuficiência, circunstância que não se coaduna com o princípio constitucional de defesa do consumidor, previsto nos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da CF. Em suma, prevalece a regra geral de que a caracterização da condição de consumidor exige destinação final fática e econômica do bem ou serviço, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à incidência excepcional do CDC às atividades empresariais, que só serão privadas da proteção da lei consumerista quando comprovada, pelo fornecedor, a não vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica. Ao encampar a pessoa jurídica no conceito de consumidor, a intenção do legislador foi conferir proteção à empresa nas hipóteses em que, participando de uma relação jurídica na qualidade de consumidora, sua condição ordinária de fornecedora não lhe proporcione uma posição de igualdade frente à parte contrária. Em outras palavras, a pessoa jurídica deve contar com o mesmo grau de vulnerabilidade que qualquer pessoa comum se encontraria ao celebrar aquele negócio, de sorte a manter o desequilíbrio da relação de consumo. A “paridade de armas” entre a empresa-fornecedora e a empresa-consumidora afasta a presunção de fragilidade desta. Tal consideração se mostra de extrema relevância, pois uma mesma pessoa jurídica, enquanto consumidora, pode se mostrar vulnerável em determinadas relações de consumo e em outras não”. (RMS 27.512/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 23/09/2009)
Colhe-se ainda, dos arestos daquela Corte:
APELAÇÃO Nº 0023418-71.2015.8.08.0024 APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A APELADA: ADCOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA JUÍZA PROLATORA: DRª. DANIELLE NUNES MARINHO RELATORA: DES. SUBS. DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. RELAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO. VÍCIO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Especificamente a respeito da questão consumerista, a jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2) Entretanto, é igualmente sabido que mesmo a pessoa jurídica que não se enquadra na qualidade de destinatária final do produto pode ser enquadrada na qualidade de consumidora quando caracterizada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática diante da fornecedora. 3) Examinando os termos da sentença objurgada, vê-se que, em seu dispositivo, o decisum não faz mais que determinar à recorrente que cumpra estritamente o quanto disposto no contrato avençado com a apelada, o que, inclusive, independe da caracterização da relação consumerista entre as partes, uma vez que a obrigação contratual decorre da relação sinalagmática estabelecida entre elas, regida pelo conhecido princípio pacta sunt servanda . 4) In casu, da análise dos autos, constata-se que em momento algum a apelante negou o direito da parte contrária ao serviço em questão, restando incontroverso que foi de fato contratado pela recorrida, além de que dos e-mails examinados ressai claro que tais serviços não foram prestados corretamente. 5 ) Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Vitória, 23 de outubro de 2018. PRESIDENTE RELATORA. (TJES, Classe: Apelação, 024151529542, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto : DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/10/2018, Data da Publicação no Diário: 01/11/2018) (Destaquei)”.
Assim, havendo a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência poderá o juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. (AgRg no REsp 1335475/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012). (Destaquei).
Consoante bem registrado por Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira (in, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, Ed. Podivm, p. 83) o Código de Defesa do Consumidor só autoriza a inversão ope judicis do ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente.
A verossimilhança, no caso, é a coerência, a aparência da verdade da alegação de cobrança que se sustenta indevida, como ensina o Prof. Humberto Theodoro Júnior, em Curso de direito processual civil, 36. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, vol. II, p. 572: Quanto à verossimilhança da alegação', refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte. Já a hipossuficiência é a dificuldade que a parte terá para produzir a prova pretendida.
Destarte, ainda que admitida hipoteticamente a inversão, resta desautorizada quando falta verossimilhança na alegação do autor e/ou inexistência de prova de hipossuficiência.
Constato, assim, que a autora, na qualidade de pessoa jurídica, circunstanciou na inicial que firmou com o réu contrato de seguro empresarial cuja apólice comporta o prédio do posto combustível e conteúdo de eventuais acidentes, limitando-se no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e os lucros cessantes em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Nesse interim, afirmou que em razão de uma tempestade que ocorrera nesta cidade, sua empresa fora vítima de um raio que culminou na desestruturação de sua cobertura trazendo um prejuízo de R$ 83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos reais), portanto, ao acionar a segurada para reparar o que lhe havia acontecido, salientou que esta não se manifestou e, tampouco, fez o pagamento dos valores devidos.
Na defesa, a requerida informou que não fora a queda de um raio que culminara no fato danoso da exordial, mas sim um vendaval e, em razão de “vendaval” não fazer parte do instrumento em comento, não tem o dever de reparar.
Diante do exposto, importante trazer à baila que não somente no caso de destinatário final entre duas pessoas jurídicas é que se configura a relação de consumo, mas também como demonstrado pela jurisprudência pátria alhures, é igualmente sabido que mesmo a pessoa jurídica que não se enquadra na qualidade de destinatária final do produto pode ser enquadrada na qualidade de consumidora quando caracterizada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática diante da fornecedora, ou seja, conforme fora deslindado a presente demanda abarca vulnerabilidade técnica, é também caracterizada como destinatário final.
Sendo assim, verificável a supracitada vulnerabilidade técnica, levando em consideração que a seguradora requerida é especializada no ramo de reparação de gerenciamento de riscos, inclusive, de engenharia, portanto, certamente, a inversão do ônus da prova nesse caso se torna perfeitamente cabível em razão do que já fora exposto.
Acrescento, por derradeiro, que todas as partes devem, independentemente do indeferimento da inversão do ônus da prova, empenhar seus melhores esforços na revelação da verdade. Conforme brilhantemente se manifestou a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1125621 / MG, o dever de lealdade e de colaboração que incumbe às partes, no processo, determina que elas atuem sempre no sentido de facilitar a realização da justiça. Modernamente, o processo caminha no sentido de atribuir o ônus quanto à prova dos fatos, não a uma parte pré-determinada mediante regras rígidas, mas à parte que apresentar melhores condições de produzir a prova, numa perspectiva dinâmica de distribuição do ônus da prova. Assim, a atuação de todos, durante o processo, deve ser predominantemente ativa: nem autor, nem réu, devem se apoiar nas regras de distribuição subjetiva do ônus da prova para se omitir, contando com a possível falha da outra parte ou com os limites das regras processuais, para impedir a realização de um direito.
PASSO, ASSIM, AO SANEAMENTO DO FEITO.
Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS:
1. Necessidade de se apurar qual fora a causa da avaria referida na peça de ingresso e se há cobertura securitária;
2. A existência de danos e sua extensão.
Autora: prova documental, testemunhal e depoimento pessoa da ré.
Requerida: prova documental, depoimento pessoal do sócio da autora pericial
No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do mesmo diploma legal, considerando o indeferimento da inversão do ônus da prova nos termos alhures mencionado.
19 - 0005604-51.2016.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ANA CRISTINA HENRIQUE
De fls. 111: 1. Intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, por meio de publicação no órgão oficial, para ciência da descida dos autos.
2. Ao após, sendo a ré beneficiária da assistência judiciária gratuita, e inexistindo outros requerimentos pendentes de apreciação, dê-se as baixas e arquivem-se os autos.
20 - 0012728-32.2009.8.08.0011 (011.09.012728-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: MANOEL IBERALDO PEDRONI
Requerente: MANOEL IBERALDO PEDRONI
Executado: BANCO INTERMEDIUM S A
Requerido: BANCO INTERMEDIUM S/A
De fls. 340/341:
Nos termos do art. 82 § 2º, “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”, consectariamente, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, é ônus do vencido efetuar o pagamento dos valores alusivos aos honorários do perito.
Ainda que não tenha, expressamente, o comando sentencial, em seu dispositivo, f. 171, incluído os valores relativos a perícia, condenou o réu, na sucumbência total, portanto, incluída está o valor dos honorários do perito, à luz do art. 322, § 1º do Código de Processo Civil.
Não se torna fastidioso colacionar a orientação jurisprudencial em situações que tais:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS DE PERITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20, § 2° E 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da sucumbência, os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que houver requerido a realização da perícia, e ressarcidos, ao final da demanda, pelo vencido. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1590794/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016)” (Negritei).
Verifico assim, erro material suscetível de correção, até mesmo de ofício, a teor do art. 494, I, do Código de Processo Civil, portanto, passa o comando sentencial a conter o seguinte conteúdo:
“Porque o autor decaiu de parte mínima – exclusivamente no que se refere a devolução em dobro – condeno o réu a suportar custas, honorários do perito e advocatícios [...]”.
Portanto, intime-se o réu, ora sucumbente, para ciência e depósito do valor alusivo a perícia, R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), f. 93, quantia que deverá sofrer apenas correção monetária, até a contar da juntada da juntada daquela, 05/07/2012 (f. 119/verso), e, a partir do escoamento do prazo para pagamento, juros de mora.
Intimem-se e cumpra-se na íntegra o comando de ff. 325/328.
21 - 0031135-38.1999.8.08.0011 (011.99.031135-6) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Executado: ANTONIO DE PADUA RIBEIRO RODRIGUES
Requerido: RAIMUNDO BARBOSA DOS SANTOS e outros
Requerido: ANTONIO DE PADUA RIBEIRO RODRIGUES
De fls. 336:
1. Preambularmente, analisando a peça de ff. 328/329, observo que a mesma se encontra apócrifa. Nestes termos, intime-se para regularização no prazo legal, sob pena de rearquivamento.
2. Assim, intime-se e aguarde-se 05 dias e, não havendo regularização, promova-se o retorno ao arquivo.
3. Com a regularização, acolho o requerimento, cumpre-se e, do mesmo modo, rearquive-se.
22 - 0005045-02.2013.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: LUIZ FERNANDES DE DEUS
De fls. 344:
1.Intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, por meio de publicação no órgão oficial, para ciência da descida dos autos.
2. Ao após, à contadoria para os cálculos de eventuais custas processuais e intime-se para pagamento.
3. Na hipótese de inadimplemento, cumpra-se nos termos dos artigos 116, inciso II e 117 do Código de Normas, bem como do artigo 17, §2º da Lei Estadual 9974/2013.
4. Inexistindo outros requerimentos, no prazo legal, dê-se as baixas e arquivem-se os autos.
23 - 0009081-53.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerido: JOSILEIA CORREIA DA SILVA
Refere-se à ação de cumprimento de sentença, determinando a restituição do bem móvel constante da exordial à requerida, bem como pagamento dos honorários advocatícios do subscritor da ré.
1. DO COMANDO SENTENCIAL REFERENTE A ENTREGA DO BEM:
Do conjunto probatório acostado aos autos, nota-se que a sentença revogou a liminar concedida à f. 29 e determinou a devolução do automóvel à requerida, para que esta readquirisse a posse.
A priori, no caso em tela, narrou o autor que ficou impossibilitado de cumprir o comando sentencial, porquanto, o veículo fora arrematado em leilão extrajudicial realizado em 19/09/2014, logo após a busca e apreensão, mas, apontou que depositou o valor do bem devidamente atualizado, haja vista inviabilidade no que diz respeito a entrega do bem, contudo já abatido o valor do débito que o réu quanto ao financiamento – alienação fiduciária.
Para além, a requerida, em momento posterior, se manifestou aduzindo que possuía créditos a receber em face do autor, em virtude de ter dado certa quantia de entrada e mais 22 de parcelas, perfazendo o total de R$ 41.013,54 (quarenta e um mil, treze reais e cinquenta e quatro centavos) portanto, pleiteou que seja determinado que o demandante indenizar a requerida nos valores efetivamente pagos.
Aprioristicamente, para deslindas a controvérsia, cumpre registrar que a requerida não era proprietária do bem, mas sim possuidor, isso porque adquiriu o veículo a crédito na modalidade – alienação fiduciária.
O artigo 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, tem sua redação que dispõe sobre o tema alienação fiduciária:
"A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal".
Seu objetivo vem correlacionado em garantir o direito real, e como objeto tem a transferência de propriedade de coisa móvel, mas com a finalidade de garantir que o devedor fiduciário, cumpra à obrigação assumida.
Assim, não pode requerer pretender a devolução integral de todas parcelas que quitou, pois o comando sentencial de ff. 126/131 foi de restituição do veículo ao passo que, reafirmo, o que lhe seria devolvido, de fato, era a posse do mesmo e não a propriedade.
Veja-se, o crédito era advindo de financiamento, destarte, certamente que existiam encargos, razão pela qual incabível a restituição integral posto que não houve rescisão ou revisionamento do contrato.
Verifico, ademais, que pelo uso, o bem deprecia, este deve ser suportado até a data da busca pelo réu e, doravante pelo banco autor, sob pena de enriquecimento ilícito.
Assim, o valor do bem deve ser estabelecido, de acordo com a Tabela Fipe da data do despossamento – 29/08/2014, que consoante espelho em anexo é de R$ 41.595,00 (quarenta e um mil, quinhentos e noventa e cinco reais), desde então com correção monetário e juros (mora) a partir da sentença que determinou a restituição.
Ademais, como o bem era financiado, certamente, repiso, o réu não era proprietário, assim, perfeitamente cabível o abatimento do débito.
As obrigações compensáveis, devem ser liquidas e exigíveis, consoante se infere do Código Civil em seu art. 369: “A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”.
Estabelece, portanto, o dispositivo alhures, requisitos indispensáveis para que haja compensação:
A - Que as dívidas sejam líquidas, portanto a compensação legal só se operará se houver liquidez das dívidas ( RT. 488:224 e RT. 418:208 ) ou seja, certas quanto à existência e determinadas quanto ao objeto, pois não se poderá conceber a compensação sem que haja certeza quanto ao montante de um dos débitos;
B - Exigibilidade das prestações, com isso, para haver a compensação legal é necessário que as dívidas estejam vencidas, caso contrário, privar-se-á o devedor do benefício do termo e ter-se á injustificável antecipação do pagamento;
C - Fungibilidade dos débitos, para haver a compensação legal, mister se faz que as prestações sejam fungíveis, homogêneas entre si e da mesma natureza.
Feitas referidas observações, tem-se como viável o acolhimento da aludida compensação, considerando que dos próprios fundamentos expostos, se extraem aludidos requisitos.
Assim, o cálculo que se impõe:
1. O valor do veículo na data da Busca e apreensão: R$ 41.595,00 na data de 29/08/2014, o qual deve ser atualizado monetariamente desde a data da busca e apreensão, àquela anteriormente indicada e com juros de mora, a partir da data da sentença, posto que fora nela que se determinara a restituição;
2. Débito que o banco apontou à f. 200 dos autos: R$ 19.936,45, atualizado pela própria instituição;
3. Valor depositado: R$ 34.672,30 (guia de f. 206).
Intimem-se para ciência, devendo o credor promover o cálculo, atualizado, e o devedor, em seguida, para ciência.
24 - 0005200-39.2012.8.08.0011 (011.12.005200-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: MAURICIO DE VARGAS NASCIMENTO
Requerente: MAURICIO DE VARGAS NASCIMENTO
Executado: ELIETE GOMES IGNACIO
Requerido: ELIETE GOMES IGNACIO e outros
Advogado(a): 12088/ES - ALEXANDRE BOURGUIGNON MOURA
Requerido: ELIETE GOMES IGNACIO
Requerido: CARLOS ALBERTO ALMEIDA
De fls. 244/245:
Compulsando a demanda, verifico que o autor permaneceu inerte após ser intimado para impulsionar o feito, portanto, de acordo com que restou descrito na decisão de ff. 238/239, suspendo do trâmite legal pelo prazo ali estipulado, qual seja:
2. Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal. Destarte, nesta fase deve lançar informação no lote e no e-Jud quanto ao prazo prescricional – in casu, 05 anos, a teor da Súmula 503 do c. Superior Tribunal de Justiça, com a observância de que a prescrição intercorrente opera quando permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado – Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.
25 - 0004820-79.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Embargante: SANTO ANTONIO GRANITOS LTDA
Embargado: LOURENCO ROLDI
De fls. 192:
Tendo ocorrido a penhora integral do quantum debeatur, de se aplicar o disposto no art. 924, II, do Código de Ritos, extinguindo-se a execução considerando que satisfeita a obrigação.
Ante ao exposto, JULGO extinto o processo COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Expeça-se alvará em favor do credor.
Custas nos termos da sentença de ff. 78/79.
Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão.
Por último, cobrem-se as custas, dê-se as baixas devidas e, por fim, arquivem-se os autos, em hipótese de inexistência de outros requerimentos no prazo legal.
26 - 0074123-20.2012.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Executado: ELIANA MARA DE ALMEIDA
Requerido: ELIANA MARA DE ALMEIDA
Refere-se a “Ação de Cobrança” proposta por SICOOB SUL em face de ELIANA MARA DE ALMEIDA.
Após o regular trâmite processual, já na fase do cumprimento de sentença, verifico que foram realizadas diligências a fim de sanar o débito, todavia, sem êxito, consoante observa-se dos expedientes de ff. 75/80.
Conforme se afere do despacho de f. 89/90, fora deferida a expedição de ofício para inclusão do nome do requerido no rol de inadimplentes, contudo, posteriormente, o autor pugnou pela desistência do pedido, consoante verifica-se da f. 94.
Finalisticamente, acostou-se aos autos o petitório de ff. 94/95, onde o autor requereu a consulta junto aos sistemas Infojud e CNIB/SREI para tentativa de localização de bens em nome da executada.
Por último, vieram-me os autos conclusos em 30 de julho de 2018.
1. Tocantemente ao pedido de desistência da inclusão do nome do requerido no rol de inadimplentes, acolho o pleito, considerando que não fora realizado qualquer ato por este juízo, não havendo qualquer prejuízo ao requerido.
2. Da consulta via Infojud:
Assim sendo, imperioso destacar que resultaram infrutíferas as tentativas de localização de bens em nome da requerida, consoante torna-se evidente do compulsar dos autos, portanto, DEFIRO o requerimento, e, após consulta no sistema alhures mencionado, junto cópia das últimas declarações de imposto de renda da executada.
3. Da consulta via Sistema de Penhora de Imóveis – SREI/CNIB:
Aludentemente à consulta via sistema SREI/CNIB - cumpre-me ressaltar que nos termos do art. 86 do Provimento N° 59/2013 tal diligência comporta emolumentos, por essa razão, só poderá ser concedido a entes e/ou órgãos público, as pessoas privadas assistidas pela Defensoria Pública ou amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do dispositivo anteriormente mencionado, hipóteses estas que não se aplicam a presente demanda. À luz do exposto, indefiro o pedido em análise.
Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito e requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de arquivamento, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais (BACEN-JUD e RENAJUD) somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
5. Da determinação de suspensão por falta de localização de bens:
5.1. Suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano;
5.2. Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal. Destarte, nesta fase deve lançar informação no lote e no e-Jud quanto ao prazo prescricional – in casu, 05 anos, a teor da Súmula 503 do c. Superior Tribunal de Justiça, com a observância de que a prescrição intercorrente opera quando permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado – Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.
27 - 0015442-18.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: FLAMBOYANT SPE INCORPORADORA LTDA
Requerido: LEONARDO BALMAS BARBIERI e outros
De um compulsar dos autos, observo, do recurso de apelação interposto às ff. 102/109, seguiu desacompanhado do pertinente comprovante de pagamento das custas, entrementes, fora deferida tacitamente a assistência judiciária gratuita formulada em contestação[1], ff. 57/64, uma vez que o processo prosseguiu sem apreciação efetiva de tal pleito.
28 - 0018747-44.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ELIANA NAZARETH DE OLIVEIRA
Requerido: EMPRENDIMENTO UPPER HILL LTDA e outros
Requerido: EMPRENDIMENTO UPPER HILL LTDA
De um compulsar dos autos, observo, do recurso de apelação interposto às ff. 232/246, que seguiu recolhimento das custas de forma insuficiente (f. 247), inobservando, portanto, o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.
Assim, verificada a insuficiência do preparo no prazo legal – posto que, a despeito de haver dois cadernos processuais, foram recolhidos apenas um porte de remessa e um de retorno – antes de ser declarado deserto o recurso pelo Tribunal de Justiça, deve ser oportunizado ao recorrente o seu recolhimento/complementação, já agora, em dobro, em razão do novel diploma processual civil.
Destarte, intime-se o apelante, por seu advogado, para recolhimento, no prazo legal, com a observância do que dispõe o art. art. 1007, § 4º do Código de Processo Civil, e sob pena de deserção, a ser declarada posteriormente pelo e. Tribunal de Justiça.
29 - 0007857-41.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ROMARIO MORAES DE ASSIS
As partes já referenciadas transacionaram e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de ff. 226/227.
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL - PROPOSTA DE ACORDO – HOMOLOGAÇÃO – TRANSAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Diante da proposta de acordo formulado pelas partes, a homologação é o caminho mais adequado para pôr fim à lide. 2. Em decorrência da transação, extingua-se o feito, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC. Conclusão à unanimidade, homologar o pedido de acordo. (Número do processo: 24070041181 Ação: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento : 23/09/2008 Data da Publicação no Diário: 21/10/2008 Relator : JORGE GÓES COUTINHO)”. (Grifei).
Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito, na forma dos arts. 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil.
A teor do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes. Os honorários já foram objeto do acordo.
Publique-se, registre-se e intimem-se, com a observância do disposto no art. 1000, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil.
Diligencie-se com as formalidades legais. Seguidamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
30 - 0008761-08.2011.8.08.0011 (011.11.008761-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: SERRAMAR DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA
Executado: VIACAO ITAPEMIRIM S A
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM S A
Consoante se infere dos documentos entranhados pelo próprio pela executada, VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A, fora acolhido o pedido de recuperação judicial formulado pela executada junto à 13ª Vara Cível da Comarca de Vitória, extraindo-se, do comando de ff. 287/294: “por entender que não há ato de retardamento do feito a ser imputado às devedoras e em atenção ao princípio insculpido no art. 47 da L11.101 DEFIRO o pedido de suspensão previsto no art. 6º, § 4º do mesmo Diploma Legal, até a realização da Assembleia Geral dos Credores, cumprindo as recuperanda comunicar tal deferimento”.
Nesse alamiré, intime-se o credor para ciência, desde já ressalvando a possibilidade de habilitar seu crédito perante os autos da recuperação judicial.
Intime-se o credor para ciência, e, não havendo requerimento pendente de apreciação, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, quando, então, deverá ser intimado o credor para se manifestar quanto a habilitação do crédito e seu regular recebimento, com a ressalva de que a inércia implicará remessa ao arquivo definitivo.
31 - 0001063-04.2018.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: AUTO POSTO MODELO LTDA e outros
De fls. 54:
1. Compulsando detidamente os autos, observo que expedido AR de citação para os executados, foram devolvidos, sem cumprimento, com a informação de que as tentativas de entrega restaram inexitosas (f. 48) e ausente (f. 49)
2. Nestes termos, há que se evidenciar o entendimento jurisprudencial hodierno: “A orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ¿o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC [de 1973], objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação¿ e que ¿frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line¿ (REsp 1338032⁄SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 05-11-2013, DJe 29-11-2013). 2. - Não exauridos os meios de citação do executado, não se legitima a utilização do arresto executivo. Precedente do colendo STJ: REsp 1407723⁄RS. 3. - O disposto no artigo 854 do CPC⁄2015 tem aplicabilidade restrita à penhora, que pressupõe a citação do executado, inexistindo idêntica disposição legal concernente ao arresto, o que inviabiliza a pretensão do agravante. 4. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 069169000465, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/07/2017, Data da Publicação no Diário: 04/08/2017) (Destaquei).
3. Nesse alamiré, indefiro, por ora, o requerimento alhures mencionado.
4. Ato seguinte, intime-se o credor para o regular impulsionamento do feito, no prazo legal e sob pena de extinção, desde já autorizada a intimação pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
32 - 0006496-28.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: SONIA REGINA SEZANOCK GOMES PAULINO
Requerido: HOSPITAL EVANGELICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM (HECI)
De3 fls. 453/454:
1. Intime-se o devedor, nos termos do art. 523 do novo Código de Processo Civil, desde já ressaltando que, em consonância com o § 1º, o não pagamento no prazo a que alude o caput implicará imposição da multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, ou seja, 10%:
2. Referenciada intimação se dará por seu advogado, uma vez que não transcorreu o prazo de 01 (um) anos que alude o art. 513, § 2º, I do novo Código de Processo Civil, posto que o trânsito em julgado da sentença ocorrera em 16/08/2018, f. 97/verso, e o requerimento cumprimento no mesmo mês (f. 100).
3. Escoado o lapso, lance-se o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão e, caso implementado o pagamento, ainda que parcial, intime-se o credor para ciência e manifestação no prazo legal. Ao reverso, venham-me os autos novamente conclusos para análise dos demais requerimentos.
33 - 0071090-22.2012.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: VENEZA MARMORES E GRANITOS LTDA
Requerido: TRANS MERGENER TRANSPORTES LTDA ME e outros
Advogado(a): 38101/SC - RAPHAEL DE SA GRASSESCHI
Requerido: TRANS MERGENER TRANSPORTES LTDA ME
De fls. 322/323:
Compulsando os autos e observando sua fase processual, constato àquela pertinente ao saneamento do feito, contudo, em análise do trâmite processual observei no momento de sanear que a segunda contestação fora jungida aos autos por FLADERMIR JOSÉ MERGENER, e não pelo verdadeiro requerido indicado no polo processual, mas sim, apresentada por um de seus sócios.
Portanto, intime-se por seu advogado, para prestar os devidos esclarecimentos, sob pena das consequências legais.
Ao após, venham-me os autos conclusos para análise.
34 - 0015793-88.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: REINALDO GARBIM DA ROSA
De fls. 112:
De um compulsar dos autos observo que o recurso de apelação interposto às ff. 107/110, seguiu acompanhado do pertinente comprovante de pagamento das custas, f. 111.
35 - 0014180-04.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ALTO LIBERDADE MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP
De fls. 305/308:
Nestes termos, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma pleiteada.
I1. ALUDENTEMENTE AO VALOR DA PERÍCIA:
Aduziu a empresa autora, na peça de ff. 290/294 e 303, que o valor apontado pela expert se mostra excessivo ao trabalho a ser desenvolvido, mesmo após ter àquela reduzido o quantum apresentado.
Olvidou, contudo, a requerente, que a quaestio em tela é de especial complexidade técnica, sobretudo ante a necessidade de atuação de profissional na área contábil para se aferir a ilegalidade na utilização da Tabela Price, quando, então, deverá ser promovido diversos atos, consoantes se infere do relatório de f. 300, a demandar, por certo, substancial quantidade de horas para análise de todo o arcabouço probatório, conclusão e resposta aos quesitos; levando em consideração, inclusive, as orientações do SINDCONTABIL-ES.
Há que se acrescentar ainda, que a perita nomeado é grande conhecedor de toda a prática metodológica pericial contábil, possuindo ilibada conduta profissional, de total confiança deste Juízo, exercendo sua função de forma exemplar e eficiente, sempre de forma imparcial.
Destarte, concluo que o valor indicado às à f. 300 é condizente com o grau de dificuldade, sem contar a possibilidade de haver pedidos de esclarecimentos e oitiva do perito em audiência.
Intimem-se todos para ciência e a autora para recolhimento dos honorários periciais no prazo de 10 dias, com a ressalva de que a inércia implicará presunção de desinteresse na produção da prova, e, por conseguinte, a sua preclusão e, portanto, o imediato julgamento da lide.
36 - 0003303-78.2009.8.08.0011 (011.09.003303-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO-ES
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO-ES
Executado: ANDRESSA FERNANDES MACHADO
Requerido: ANDRESSA FERNANDES MACHADO e outros
1. De inicio, expeça-se a pertinente certidão de inteiro teor para fins de protesto, tudo consoante pretendido à f. 132.
2. DA INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS JUNTO AO SERASA:
Quanto ao requerimento de inclusão do nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito, o CPC, em consonância com a CRFB/1988 e a fim de atender as finalidades da execução forçada, prevê no art. 782, § 3º do CPC a possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, mediante requerimento do credor. Assim sendo, por não conter nenhuma ofensa a qualquer direito fundamental, DEFIRO o pedido de f. 132/133 e promovo, desde já, a expedição de requerimento junto ao sistema SerasaJud, consoante espelho que segue em anexo.
3. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS:
37 - 0016306-66.2010.8.08.0011 (011.10.016306-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: VIACAO FLECHA BRANCA LTDA
Requerente: JEAN MISSE
Denunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A
Executado: JEAN MISSE e outros
Requerido: VIACAO FLECHA BRANCA LTDA e outros
Requerido: VIACAO FLECHA BRANCA LTDA
Requerido: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A
Executado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A
Executado: JEAN MISSE
Formulou a Nobre Seguradora do Brasil S/A pedido de assistência judiciária gratuita posto que se encontra em fase de liquidação extrajudicial.
Sobreleva notar, objetivando deslindar a quaestio, o que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil:
“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Destarte, sobreleva notar que logrou a devedora demonstrar que se encontra em fase de liquidação extrajudicial, estando, pois, com suas atividades suspensas e com saldo negativo (ff. 361/372), é o caso de se conceder a benesse, em consonância com o hodierno entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça deste Estado: “2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA SEGURADORA DENUNCIADA. 2.1. Diante da documentação trazida pela seguradora que indica que as atividades da empresa encontram-se suspensas e que o patrimônio líquido encontra-se negativo em valor relevante, e considerando que esta Corte tem concedido a assistência judiciária para a referida seguradora em outras demandas , defere-se a assistência judiciária gratuita à mesma, com efeitos ex nunc, dispensando-a do pagamento do preparo, vez que formulado o pedido na interposição do apelo”. (TJES, Classe: Apelação, 012090182325, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/09/2018, Data da Publicação no Diário: 26/09/2018). (Negritei).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0008433-97.2015.8.08.0024. EMBARGANTES: NOBRE SEGURADORA S. A. E UNIMAR TRANSPORTES LTDA. EMBARGADA: ANDREIA DE ALMEIDA SOBRINHO. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. A C Ó R D Ã O EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE FATO FUTURO E INCERTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. - A demonstração contábil de patrimônio líquido negativo de pessoa jurídica em liquidação extrajudicial justifica a concessão a ela do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. - Não é possível a manifestação pelo Tribunal sobre situação jurídica que depende da ocorrência de fato incerto. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Unimar Transportes Ltda. e dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela Nobre Seguradora do Brasil Ltda., nos termos do voto do relator. Vitória-ES., 25 de setembro de 2018. PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 024151394202, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/09/2018, Data da Publicação no Diário: 05/10/2018)” (Destaquei e grifei).
Nestes termos, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A.
Intimem-se e, operada a preclusão, à suspensão, por força da decisão de ff. 353/354.
38 - 0009689-27.2009.8.08.0011 (011.09.009689-9) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I
Requerido: WALDEMIRO LUIZ DOS SANTOS FILHO
Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação no órgão oficial, para ciência da descida dos autos.
Ao após, à contadoria para os cálculos de eventuais custas processuais e intime-se para pagamento.
Na hipótese de inadimplemento, cumpra-se nos termos dos artigos 116, inciso II e 117 do Código de Normas, bem como do artigo 17, §2º da Lei Estadual 9974/2013.
Inexistindo outros requerimentos, no prazo legal, dê-se as baixas e arquivem-se os autos.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 03 de outubro de 2018.
39 - 0008000-64.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: VALTER GOMES DE SOUZA
De fls. 200:
De um compulsar dos autos, observo, do recurso de apelação interposto às ff. 190/196, seguiu acompanhado do pertinente comprovante de pagamento das custas, f. 197.
40 - 0006827-05.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: THALLITA ROSA FIGUEIREDO MOREIRA
Requerido: DILMA GUISSO FIGUEIREDO e outros
De fls. 98/99:
1. Aludentemente ao agravo, cuja cópia juntou a autora às ff. 91/97:
Em análise aos autos em tela, verifico que às ff. 91/97, THALITA ROSA FIGUEIREDO MOREIRA em atendimento ao disposto no art. 1.018 do Código de Processo Civil, comunicou a interposição de Agravo de Instrumento, juntou aos autos suas razões de recurso e pleiteia juízo de retratação, com fulcro no § 1º do mesmo dispositivo.
Inicialmente, cumpre me registrar que o embate é a respeito de decisão (ff. 76/79) que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, por ser a autora advogada e ainda ter constituído advogado particular.
O presente agravo de instrumento dissertou que a demandante não possui condições, uma vez que é advogada dativa, onde sua renda mensal permeia R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e o valor das custas iniciais orbita em R$ 3.045,53 (três mil e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) e além disso, relatou que a mesma está em inicio de carreira e por ora atua como advogada dativa no importe de “míseros” R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Neste norte, requer seja o presente recurso acolhido em razão da sua hipossuficiência.
Por fim, vieram-me os autos conclusos no dia 02 de Maio 2018.
Cinge-se requerimento de pedido de retratação da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita às ff. 76/79.
Destarte, após o exame paulatino e pontual dos fundamentos do agravo, verifiquei que a decisão de ff. 76/79 bem combateu as quaestios, senão vejamos:
Tocantemente aos requerimentos autorais, verifico que enfrentada naquela decisão:
“Pleiteia a autora, na inicial, o benefício da assistência judiciária gratuita, ao argumento de não teria condições de arcar com custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei 1060/50. Com a inicial, o requerente juntou a documentação de ff. 64/73. Entrementes, vislumbra-se que declarou ser comerciaria, juntou cópia de contrato de locação, na qual figura como locatária, recebendo um valor mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), f. 32, bem como trouxe aos autos cópia da carteira da OAB, f. 73 e, em consulta ao sistema E-jud fora constatado que atua como advogada em diversas demandas, tudo conforme espelho que segue em anexo. Preambularmente, registro que a Lei 1.060/50 vem conceder ao hipossuficiente direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, assim entendidos aqueles que não estão em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da família. Portanto, para ser beneficiário da assistência judiciária é necessário que a parte esteja em condição financeira tão precária que o pagamento de custas da demanda se torne algo insuportável. Sucede que, condutor do feito que é, pode o juiz indeferir a pretensão se dos autos aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica. (…) Assim sendo, concluo que a demandante não faz jus à benesse da gratuidade da justiça. Nestes termos, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma pleiteada. Em sequência, intime-se a demandante para cálculo e pagamento das custas no prazo de 15 dias - art. 290 do Código de Processo Civil e art. 87 do Código de Normas¹, sob pena de cancelamento da distribuição. (...)”. (Destaquei).
Consectariamente, verifico que as teses arvoradas no agravo, foram, todas, enfrentadas por intermédio do comando vergastado, merecendo repisar, que além da decisão ter bem combatido as questios, a autora não introduziu fato ou documentos novos a fim de ensejar retratação,
Ademais, verifico que o argumento de ser advogada dativa e de possuir poucas demandas, não possui pertinência com o que demonstra o espelho do e-jud em anexo às ff. 78/86, onde se observa um número de 101 ações a qual postula, dando a entender que a mesma possui condição para arcar com as custas processuais.
Nestes termos, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos e determino o encaminhamento desta ao eminente relator do agravo por malote digital.
Por último, ressalto que a douta advogada pode juntar declaração de imposto de renda a fim de fazer a prova da hipossuficiência alegada.
Promova-se, o cumprimento, na integra, da decisão de ff. 76/79.
BEM COMO PARA CIÊNCIA DA JUNTADA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO ÀS FLS. 101/102.
41 - 0050305-25.2001.8.08.0011 (011.01.050305-7) - Cumprimento de sentença
Requerido: BKG MARMORES LTDA
De fls. 479/481:
1. DA INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS JUNTO AO SERASA:
Quanto ao requerimento de inclusão do nome do devedor em órgãos de restrição ao crédito, o CPC, em consonância com a CRFB/1988 e a fim de atender as finalidades da execução forçada, prevê no art. 782, § 3º do CPC a possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, mediante requerimento do credor. Assim sendo, por não conter nenhuma ofensa a qualquer direito fundamental, DEFIRO o pedido de f. 478 e promovo, desde já, a expedição de requerimento junto ao sistema SerasaJud, consoante espelho que segue em anexo.
2. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS:
3. DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS:
42 - 0015830-18.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SIMONE DA MOTTA VIEIRA
De fls. 105/106:
Refere-se a embargos de declaração oposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURDO DPVAT, alegando em resumo, impossibilidade de observância da TAXA SELIC, no que diz respeito à correção monetária e juros de mora.
Verifico assim, que em verdade, ao manejar os seus embargos de declaração, o recorrente pretende a obtenção do efeito infringente da decisão, pois não se conforma com a justiça da decisão, fugindo, portanto aos limites do estreito objeto desta modalidade de impugnação, que possui rígidos contornos processuais, pois não busca afastar qualquer omissão quanto ao ponto necessário à solução da lide, impedir que nele persista alguma obscuridade porventura identificada ou mesmo extinguir eventual contradição entre a premissa argumentada e a conclusão, e sim, submeter à inclusão dos chamados ao processo a nova decisão, dela expungindo a pretensas erronias in judicando, desiderato que não se compraz com a finalidade integrativa do aludido instituto, sobretudo quando nele não se detecta sequer o intuito prequestionador.
Nestes termos, é possível verificar que a tese arguida pelo embargante não merece prosperar, porquanto, bem delineado na sentença os consectários legais a ser observados aludentemente a correção monetária e juros de mora: observância da TAXA SELIC, exclusivamente aos juros de mora – portanto, não incidindo com relação a correção monetária.
Tal orientação, inclusive, encontra amparo na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça, que se mantém, hígida nestes termos, senão vejamos: “A indenização deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE desde o evento danoso até a data da citação, e, a partir desta data, deverá ser acrescida apenas de juros de mora pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem . Precedentes TJES” (TJES, Classe: Apelação, 16189000058, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/04/2018, Data da Publicação no Diário: 24/04/2018). (Destaquei).
Diligencie-se com as formalidades legais, cumprindo, na íntegra, o comando final nos autos proferido.
43 - 0016299-64.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO SERGIO TEIXEIRA
De fls. 101/104:
Preambularmente, registro que deixo de intimar a parte contrária para se manifestar quanto aos embargos, em razão de seu intuito protelatório, sobretudo, porque a tese reverberara naquela peça não compraz nesta modalidade de recurso – embargos – sendo afeto a eventual recurso de apelação, posto que pretende, em verdade, uma nova decisão sem que tenha elementos outros a possibilitar reapreciação, consoante orientação jurisprudencial hodierna: “Ao juiz, por força da preclusão pro judicato , nos termos do art. 505 do CPC, é defeso decidir novamente as mesmas questões, sem que tenha havido alteração no quadro fático a impor uma nova ponderação, salvo as matérias atinentes a ordem pública (TJES, Agravo de Instrumento n. 24.16.900572-5, Relator: Des. Walace Pandolpho Kiffer, órgão julgador: Quarta Câmara Cível, data do julgamento: 26-09-2016, data da publicação no Diário: 24-10-2016). Além disso, pelo critério da hierarquia, há prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24179004668, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018).
Ademais, de se ater a estrita observância ao princípio da razoável duração do processo, e, por oportuno, trago à colação brilhante excerto contido no Acórdão da lavra do Eminente Ministro Moura Ribeiro, proferido no Recurso Especial nº. 1.420.509/SP, no sentido de que cabe ao Magistrado:
“[...] velar pela duração razoável do processo (garantia constitucional), sendo-lhe permitido a utilização de mecanismos para 'obter o maior rendimento possível, para as partes e para todo o enorme espectro de interesses mediatos envolvidos em cada processo, sejam do próprio Judiciário, de ver solucionado mais um caso, sejam da sociedade, que daquela solução poderá extrair parâmetros de conduta [...]' (Wambier, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016).
Na obra acima citada, é possível extrair, ainda, a melhor conjugação entre os poderes, deveres e responsabilidades do juiz em relação à garantia constitucional do princípio da razoável duração do processo. Vejamos:
'3.1. O juiz deve cumprir o mandamento constitucional e, para tanto, deverá envidar todos os seus esforços. Mais uma vez, não se trata apenas de conduta pessoal do magistrado diante das partes e de todos os envolvidos no processo, mas da utilização de mecanismos de observação e de gestão que lhe permitam conduzir eficazmente o procedimento, de modo que a razoável duração do processo seja alcançada, assim como reprimir quaisquer atitudes procrastinatórias , inclusive aquelas das próprias partes, terceiros, seus representantes ou o Ministério Público, quando atuar como fiscal da lei' [...]”
Nesse alamiré, analiso, de plano, os embargos opostos:
Refere-se a embargos de declaração oposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURDO DPVAT, alegando em resumo, que a sentença fora omissa no que diz respeito a apuração do valor efetivamente devido ao autor.
Nestes termos, é possível verificar que a tese arguida pelo embargante não merece prosperar, porquanto, bem delineado na sentença, que em razão do sinistro resultou ao autor “perda funcional incompleta de intensa repercussão de um dos membros inferiores, correspondendo ao percentual de incapacidade de 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por cento)”, a atrair, por conseguinte, o percentual de 75%, levado em consideração no cálculo do quantum debeatur, senão vejamos:
“Tendo em vista a conclusão do expert de que o autor restou com “perda funcional incompleta de intensa repercussão de um dos membros inferiores”, correspondendo ao percentual de incapacidade de 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por cento)”, aplicável ao valor integral do seguro DPVAT, resultando, portanto, devido o valor de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos) – 52,5% x R$ 13.500,00 / que corresponde ao seguinte cálculo aritmético: R$ 13.500,00 X 70% (percentual verificado da Tabela do Seguro DPVAT para “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos”) X 75% (grau da debilidade intensa) = R$ 7.087,50)” (Destaquei e grifei).
44 - 0009080-97.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SERMAGRAL SERRARIA DE MOVEIS E GRANITOS LTDA
De fls. 410/411:
De um compulsar dos autos, observo, do recurso de apelação interposto às ff. 320/360, seguiu desacompanhado do pertinente comprovante de pagamento das custas à ele inerentes, somente sendo demonstrado o alusivo aos portes de remessa e retorno (f. 403), inobservando, portanto, o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.
Assim, verificada a não realização do preparo no prazo legal, antes de ser declarado deserto o recurso pelo Tribunal de Justiça, deve ser oportunizado ao recorrente o seu recolhimento/complementação, já agora, em dobro, em razão do novel diploma processual civil.
45 - 0006194-62.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: MORVAM COSTA
2. Referenciada intimação se dará por seu advogado, uma vez que não transcorreu o prazo de 01 (um) anos que alude o art. 513, § 2º, I do novo Código de Processo Civil[1], posto que o trânsito em julgado da sentença ocorrera em 16/08/2018, f. 97/verso, e o requerimento cumprimento no mesmo mês (f. 100).
46 - 0012752-16.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ISABEL TAMYRES MOREIRA DURÃES FERNANDES PÁ
De fls. 136/140:
1. ALUDENTEMENTE AOS EMBARGOS DE FF. 80/82:
De saída, repiso os fundamentos dos embargos constantes do preâmbulo deste comando.
Nestes termos, é possível verificar que a tese arguida pelo embargante não merece prosperar, porquanto, bem delineado na sentença, que bem destacou:
“Conforme se extrai dos autos, a autora aduz e pleiteia a declaração da inexistência dos seguintes débitos: Boleta datada de 10/08/2015, faturas de 10/10/2015, 10/11/2015 e 10/12/2015, todas acrescidas da cobrança de taxas, multas e juros sobre juros, relativos ao atraso dos 18 dias.
Preambularmente, vale destacar que, a despeito da natureza jurídica de um dos pedidos autorais constituir declaração de inexistência de débitos indevidamente impostos ao autor, a este incumbe o ônus de provar o pagamento, posto que, ao efetuar a quitação, retém uma cópia de sua comprovação.
Ocorre que, no caso dos autos, a autora comprovou somente o pagamento do boleto datado de 10/08/2015 (documento de f. 20), não comprovando o pagamento dos demais (datados de 10/10/2015, 10/11/2015 e 10/12/2015), sendo que justamente o que ocasionou sua negativação foi o de 10/10/2015, ou seja, cuja comprovação do pagamento não consta dos autos (f.23).
Outrossim, inobstante a autora ter comprovado que promoveu a atualização do seu endereço desde o ano de 2012 (f. 18) e que as faturas supracitadas foram enviadas a endereço diverso do atualizado (ff. 20 a 23), tal fato não retira seu dever de pagamento, porquanto este poderia ser feito na própria loja demandada ou mesmo emitida em site da internet (fato incontroverso). Portanto, os encargos – juros e correção, são de sua inteira responsabilidade.
Pelo exposto, procedente apenas a declaração de inexistência do débito da fatura de 10/08/2015 (f. 20), porquanto apesar do atraso, restou devidamente comprovado seu pagamento, ao passo que, lado outro, improcedente o pedido de declaração de inexistência dos débitos autorais referente às faturas cuja comprovação do pagamento não consta dos autos, ou seja, aquelas datadas de 10/10/2015, 10/11/2015 (f. 21) e 10/12/2015 (f. 22).”.
Dúvidas não há de que o comando objurgado bem deslindou a quaestio, considerando que enfrentou o ponto de insurgência de forma objetiva, pretendendo, em verdade, a embargante, rediscutir o mérito da ação por via, portanto, inadequada, consoante orientação jurisprudencial hodierna:
“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DE FOLHAS DE DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO RECONHECIDO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA EM JUÍZO. ALEGADA OMISSÃO DE REFERÊNCIA DE TRECHOS E CONTRADIÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTO DE PROVA QUE FORA DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE COM A CONCLUSÃO DA DECISÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a aclarar obscuridade, a resolver contradição, suprir eventual omissão do julgado e corrigir erro material, desde que concretamente fundados nos permissivos legais do recurso; é descabido o desiderato de rediscutir nesta seara estreita matéria já decidida, sob pena de desnaturar por completo a ratio essendi dos embargos de declaração. 2) Não há que falar em erro material quando as folhas indicadas se referem exatamente aos documentos que serviram de base para a fundamentação apresentada, estando os referidos formulários devidamente assinados pela autora. 3) Se o voto condutor do acórdão analisou detalhadamente o depoimento prestado pela testemunha inquirida em juízo, não há que se falar na presença do vício da omissão por ter deixado de mencionar trechos que a parte considerou mais relevantes, vez que isto está inserido no âmbito do convencimento do julgador, não sendo possível utilizar a via dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da demanda. 4) A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é o do julgado com ele mesmo (contradição interna), jamais a contradição dele com a lei, as provas ou o entendimento da parte (contradição externa), visto que isto implicaria em rediscussão da matéria, o que é estritamente vedado nesta via recursal, razão pela qual descabida a alegação da embargante de pretender reexaminar os trechos dos depoimentos prestados pela testemunha inquirida em juízo. 5) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex, 024140404989, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/08/2018, Data da Publicação no Diário: 24/08/2018)” (Negritei e grifei).
II. DO RECURSO DE APELAÇÃO DE FF. 85/120:
Interposto recurso de apelação, ff. 85/150, cujo preparo se dera às ff. 122/123, dê-se vista ao apelado para desincumbir o desiderato constante do art. 1.010, 1°, do Código de Processo Civil.
47 - 0002427-45.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SIMONE DA SILVA DIAS
De fls. 104:
De um compulsar dos autos observo que o recurso de apelação interposto às ff.88/102 seguiu acompanhado do pertinente comprovante de pagamento das custas, f. 103.
48 - 0001034-22.2016.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: JORGE TEIXEIRA GIRELLI
Requerido: CLEVERSON PERIM
Para comprovar o pagamento das custas prévias (parcelas 2, 3 e 4), consoante certidão de fls. 168 e guias de fls. 169/172.
49 - 0010334-37.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: W F MOBILE TELECOMUNICACOES LTDA- ME
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A e outros
De fls. 230/237:
1. DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:
1.1. Em consonância com a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a declaração de pobreza firmada pela pessoa jurídica não goza de presunção juris tantum para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita¹.
1.2. Nesses termos, intime-se o autor, por intermédio de seu advogado, para juntada, no prazo legal, declaração de imposto de renda a fim de comprovar a hipossuficiência, sob pena de indeferimento do requerimento da assistência judiciária gratuita.
1.3. Escoado o lapso acima referenciado, certifique o Sr. Escrivão e providencie:
1.4. Promova-se a conclusão em hipótese de juntada de documentos alhures mencionados e
1.5. Em hipótese reversa, intime-se para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.
2. DO VALOR DA CAUSA.
Analisando detidamente os autos, observo que o autor deixou a alvedrio desta magistrada o arbitramento de danos morais ao requerente.
O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 291 que “toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.”
Neste mesmo sentido, ensina Fredie Didier Jr. no Livro Curso de Direito Processual Civil, volume I, Ed. Jus Podivm, 17ª Edição, 2015, p. 555:
“Não há causa sem valor, assim como não há causa de valor inestimável ou mínimo, expressões, tão frequentes quanto equivocadas, encontradas na praxe forense.”
Demais disso, insta colacionar o que dispõe o Código de Processo Civil, sobre o valor da causa, em seu art. 292, in verbis:
“Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V – na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII – na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII – na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.
Portanto, deve a parte autora especificar o quantum que se pretende a título de indenização, circunstanciando o valor da causa e somando este ao que pretende a título de dano moral.
3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Pretende o autor, em sede de tutela de urgência, promover sequestro dos valores indicados na preambular, com o fito de salvaguardar seus direitos, tendo em vista a rescisão implementada unilateralmente pela parte ré, fato que prejudicou o autor.
Cumpre-nos evidenciar que a tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada), sendo que a primeira, distingue-se da segunda, não apenas por terem elas objetos distintos (respectivamente, asseguração e certificação/efetivação), mas também porque a tutela cautelar tem duas características peculiares: a referibilidade e a temporaneidade.
Assim sendo, a tutela cautelar é meio de preservação de outro direito, o direito acautelado, objeto da tutela satisfativa. Leciona Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodvm, p. 594-595):
“[...] a tutela cautelar é, necessariamente, uma tutela que se refere a outro direito, distinto do direito à própria cautela. Há o direito à cautela e o direito que se acautela. O direito à cautela é o direito à tutela cautelar; o direito que se acautela, ou direito acautelado, é o direito sobre que recai a tutela cautelar. Essa reversibilidade é essencial.
A tutela cautelar é, ainda, temporária, por ter sua eficácia limitada no tempo. A tutela cautelar dura o tempo necessário para a preservação a que se propõe. Cumprida a sua função acautelatória, perde a eficácia. Além disso, tende a extinguir-se com a obtenção da tutela satisfativa definitiva [...]”.
Seus requisitos, de acordo com Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodvm, p. 594-595) são:
“[...] a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC)”.
Atenta a tais requisitos e, mediante juízo não exauriente, verifico que a pretensão autoral recai, repiso, de acordo com o que fora narrado pela autora, no sequestro de valores apontados na inaugural, em um total de R$ 132.546,15 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quinze centavos).
De saída, consigno que embora tenha a requerente formulado pedido de medida cautelar indicada como sequestro, sobreleva notar conceito de tal instituto invocado pelo processualista Fredie Didier: “Sequestro é a medida cautelar constritiva que serve à futura execução para entrega de coisa; por isso, sequestrável é o bem objeto da disputa”. (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodvm, p. 590).
Consectariamente, perceptível a erronia na indicação da liminar pretendida, considerando, sobretudo, que o seu fundamento é a constrição “dos valores depositados em contas correntes em nome da requerida, garantindo a futura execução, no importe prévio de R$ 132.546,15”, posto que se insere, em verdade, aprioristicamente, no arresto, que, de acordo com o doutrinador já referenciado “é medida cautelar constritiva que serve à futura execução por quantia; por isso, pode ser arrestado qualquer bem que puder ser penhorado.”
Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015, embora não preveja as antigas cautelares típicas, em seu art. 301, dispõe que a tutela cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem ou qualquer outra medida idônea para assegurar o direito.
Assim, a despeito de a nova sistemática processual consagrar a tutela cautelar ampla, geral e irrestrita, não eximiu a parte que dela necessite do dever de demonstrar o preenchimento de seus requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora no caso concreto, na forma do art. 300 do CPC.
Especificamente quanto ao arresto, para sua concessão é necessário não apenas a prova literal da dívida, mas também a comprovação de que o devedor tenha praticado atos de insolvência ou dilapidado os bens, a fim de se demonstrar o efetivo risco ao resultado útil do processo, especialmente no presente caso, já que a pretensão é cautelar.
Nesse sentido, segue a orientação jurisprudencial hodierna:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA CAUTELAR. ARRESTO. MEDIDA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora a nova sistemática processual tenha consagrado a tutela cautelar ampla, geral e irrestrita, não eximiu a parte que dela necessite do dever de demonstrar o preenchimento de seus requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora no caso concreto, conforme art. 300 do CPC/15. 2) Não obstante a prova literal da dívida, é prematura a concessão de tutela de urgência quando inexiste nos autos prova de que o devedor praticara atos de insolvência ou dilapidara os bens. Precedentes TJES. 3) Recurso desprovido. ACORDA esta Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vitória, 02 de outubro de 2018. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 011179003253, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/10/2018, Data da Publicação no Diário: 10/10/2018)
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFERIMENTO, OU NÃO, DE TUTELA DE URGÊNCIA PRESENÇA, OU NÃO, DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO CAUTELAR PENHORA ONLINE REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Não obstante a prova literal da dívida, é prematura a concessão de tutela de urgência quando inexiste nos autos prova de que a agravante praticou atos de insolvência ou que dilapidou todos os bens que possuía. Ademais, o fato de possuir em seu desfavor diversas demandas judiciais não significa que está em estado de insolvência (agravo de instrumento nº 0006050-06.2017.8.08.0048, em 21.08.2017, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Robson Luiz Albanez). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de instrumento, em que é Agravante BANCO VOTORANTIM S/A e Agravadas XC COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA E OUTRA; ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória, 24 de Outubro de 2017. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48159003572, Relator : ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/10/2017, Data da Publicação no Diário: 31/10/2017);
Volvendo os olhos a presente demanda, verifico que não estão presentes os elementos necessários a concessão da tutela cautelar pretendida, senão vejamos:
1. A probabilidade do direito não se encontra evidenciada nesta fase embrionária, primeiramente porque se trata de ação de conhecimento, donde não se verifica elementos necessários, da existência do direito alegado, posto que está a depender da instrução probatória, e ainda, não se tem como extrair a regularidade/veracidade dos fatos alegados
2. Do mesmo modo, ausente está a evidenciação do perigo da demora, considerando que a rescisão do contrato entabulado com a ré se dera no ano de 2015, somente buscando a tutela jurisdicional em agosto de 2018, não havendo, ademais, circunstanciado, a autora, que as rés se encontram dilapidando seu patrimônio, a possibilitar o arresto cautelar.
Ora, ainda que se possa deferir tutela cautelar tão somente com base no poder geral de cautela do magistrado, conforme precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado, não há como deferir ou manter tutela de urgência somente com base na probabilidade do direito invocado: […] 3. Não estando comprovado o risco de dano irreparável, não há como manter a tutela de urgência determinada somente na probabilidade do direito invocado. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 47169001451, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/06/2017, Data da Publicação no Diário: 21/06/2017)
Logo, não se vislumbra, ao menos num juízo perfunctório, efetivo risco para o resultado útil do processo, razão pela qual se revela inviável a concessão da medida de urgência pleiteada.
Nestes termos, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela na forma pugnada pela requerente.
Intime-se para cumprimento das disposições constantes deste comando, tocantemente aos itens “1 e 2” respectivamente, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita e /ou da inicial e, ao após, venham-me imediatamente conclusos para determinação.
50 - 0067243-12.2012.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: LUCIANO MOREIRA NEMER e outros
Executado: LUCIANO MOREIRA NEMER
De fls. 63/64:
Nestes termos, é possível verificar que a tese arguida pelo embargante não merece prosperar, porquanto, bem delineado na sentença, que bem destacou ser despicienda a intimação do executado, mercê da inexistência de embargos, havendo que se evidenciar que este já se encontra extinto, sem resolução do mérito, desde o ano de 2016, consoante é possível observar do expediente de ff.46/48, portanto, em data anterior a extinção objeto dos embargos, prolatada em 1º/08/2017, ff. 52/55.
Em situações que tais, a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça deste Estado:
“RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTINTA POR ABANDONO DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO NO CASO DE EMBARGOS IMPROCEDENTES, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N° 240/STJ.1. A extinção da execução por abandono da causa pelo autor não depende de requerimento do réu se os embargos opostos já transitaram em julgado. 2. Recurso especial provido.(REsp 1329670/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 13/09/2012)” (Destaquei.
Assim sendo, inacolho os embargos, mantendo incólume a sentença acima referenciada.
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 22 DE NOVEMBRO DE 2018
ANA PAULA DEBONA FAVERO MATIELLO
1 - 0009051-52.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Autor: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Réu: JOAO GUIOTO MEDEIROS
1. Acolho o requerimento de ff. 76/78 pelas razões ali expendidas, portanto, redesigno o ato solene para o dia 19/03/2019 às 14h00min.
2 - 0011003-90.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerido: VIVIANE NOBRE MACHADO
1. Acolho o requerimento de ff. 26/28 pelas razões ali expendidas, portanto, redesigno o ato solene para o dia 19/03/2019 às 14h30min.
3 - 0008194-30.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO ES
Requerido: EDEILSON JOSE MARTINS DOS SANTOS
1. Acolho o requerimento de ff. 54/56 pelas razões ali expendidas, portanto, redesigno o ato solene para o dia 19/03/2019 às 15h00min.
4 - 0010535-29.2018.8.08.0011 - Carta Precatória Cível
Requerente: ALDEMIR DA SILVA
Requerido: LUCIANO POPE FILIPUTI
1. Diante do que consta às ff. 58/61 e considerando que o requerido demonstrou que haverá outro ato solene para acontecer no mesmo dia do que àquele agendado nesta vara, bem como em mesmo horário, acolho o requerimento do réu de alterar o horário da audiência anteriormente aprazada.
2. Assim, consigno que a audiência ocorrerá no mesmo dia, qual seja, 06/12/2018, porém, às 18:00hrs.
5 - 0000891-62.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ALLAM VENTURA SANTANA
Requerido: CARLOS ALBERTO CAMPOS RIBEIRO
PARA FINS DE CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, ACERCA DA CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA FF.61.
6 - 0015205-47.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: TICIANA ABREU CANDIDO
Advogado(a): 25927/ES - RENAN BENEDITO BATISTA DA SILVA
Para ciência e manifestação acerca do laudo pericial, no prazo legal.
7 - 0013741-85.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: HELENO REZENDO LEAL
8 - 0015602-09.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: BENEDITO THEODORO DIAS
9 - 0013738-33.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: DIOMEDES GAUDENCIO DA SILVA
10 - 0009328-29.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL MACHADO
Advogado(a): 13353/ES - PABLO DE MORAIS FERREIRA RAMOS VOLPINI
11 - 0012496-39.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXANDER SILVA PONTES
12 - 0008441-45.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
13 - 0008244-90.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: WILLIAN MEDEIROS DE JESUS RIBEIRO
14 - 0012154-28.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
15 - 0009619-29.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO GRIFO
16 - 0005963-64.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: RONALD DE OLIVEIRA PINHEIRO
17 - 0000670-79.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
18 - 0003056-82.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: GABRIEL LOUREDO DE ABRANTER
19 - 0009630-58.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS DIAS TEODORO
20 - 0013558-17.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: FABRICIO BARBOSA GOMES
21 - 0012491-17.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: THIAGO MARDEGAN SILVA
22 - 0003798-10.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SAULO DE OLIVEIRA ESPINOSO
23 - 0013559-02.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ASTERIO VIEIRA