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Timestamp: 2014-04-23 09:15:10+00:00
Document Index: 63441822

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 212', 'artigo 148', 'artigo 53', 'artigo 212', 'artigo 6', 'artigo 148', 'artigo 98', 'artigo 148', 'artigo 148', 'artigo 148', 'artigo 212', 'artigo 209', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 53', 'artigo 141', 'artigo 258']

Mandado de Seguran�a contra Diretor de Escola - Modelos de Peti��es - F�rum Jur�dico
Mandado de Seguran�a contra Diretor de Escola
Iniciado por Eisenhower, 15 Nov 2007 17:12 Por favor, fa�a o login para responder
Escrito em 15 novembro 2007 - 17:12 EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INF�NCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DO TATUAP� - SP.
O Minist�rio P�blico do Estado de S�o Paulo, atrav�s do Promotor de Justi�a da Inf�ncia e da Juventude adiante assinado, vem, respeitosamente � presen�a de Vossa Excel�ncia, legitimado pelo artigo 201, VIII do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, impetrar a favor dos adolescentes W.E.P. e D.E.P., nascidos aos 05 de mar�o de 1982 e 14 de junho de 1983, respectivamente, filhos de C.E.P. e D.J.P., residentes e domiciliados na rua Balisa, n� 21, �gua Rasa, S�o Paulo, Capital, o presente MANDADO DE SEGURAN�A, com pedido de liminar, com fundamento no artigo 212, par�grafo 2� do referido Diploma Legal, contra ato do DIRETOR DO COL�GIO CALIF�RNIA, situado na rua Antonio de Barros, n� 2592, Tatuap�, S�o Paulo, Capital, em raz�o dos fatos e fundamentos jur�dicos adiante descritos.
DA COMPET�NCIA E LEGITIMIDADE:
Compet�ncia em raz�o da mat�ria
Primeiramente, no que tange � compet�ncia, estabelece o artigo 148, IV do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, que � competente a Justi�a da Inf�ncia e da Juventude para conhecer de a��es civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos � crian�a e ao adolescente.
Nossos tribunais j� v�m decidindo sem maiores controv�rsias ser a mat�ria referentes � vida escolar de crian�as e adolescente de compet�ncia da Justi�a da Inf�ncia e da Juventude, em raz�o de tratarem-se de direitos fundamentais previstos no Estatuto da Crian�a e do Adolescente (artigo 53), a exemplo das seguintes ementas:
COMPET�NCIA - Conflito entre Vara C�vel e Vara da Inf�ncia e Juventude, relativamente a Mandado de Seguran�a impetrado pelo Minist�rio P�blico, Objetivando matr�cula de crian�as em escola p�blica - Compet�ncia da Vara da Inf�ncia e da Juventude. (Conflito de Compet�ncia n. 39.046-0 - S�o Paulo - C�mara Especial - Relator: Lu�s de Macedo - 02.10.97 - V.U.)
COMPET�NCIA - Mandado de seguran�a - Ato de Secret�rio de Estado - Transfer�ncia de alunos de uma escola para outra - A��o civil fundada em interesse coletivo afeto � crian�a e ao adolescente - Compet�ncia do Ju�zo da Vara da Inf�ncia e da Juventude JTJ 198/34
Em caso exatamente igual ao tratado nesse mandado de seguran�a tamb�m j� decidiu a Colenda C�mara Especial do E. Tribunal de Justi�a de S�o Paulo, nos autos da apela��o n� 24.275-0/0, que a compet�ncia para conhecer e julgar a quest�o � da Justi�a da Inf�ncia e da Juventude, conforme v. ac�rd�o parcialmente transcrito adiante.
Outrossim, cabe ressaltar que o estabelecimento de ensino mencionado est� situado em lugar afeto territorialmente a este Ju�zo, competente nos termos dos artigos 209 e 148, IV do ECA.
Tamb�m � de se deixar claro que atos de autoridades ligadas � educa��o encaixam-se perfeitamente ao que disp�e o par�grafo 2� do artigo 212 do ECA.
Outrossim, o diretor de escola, mesmo particular, � parte passiva leg�tima, como j� reconheceu in�meras vezes a jurisprud�ncia p�tria, a exemplo da seguinte ementa, perfeitamente aplic�vel ao caso em tela:
ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Escola particular de 1� e 2� graus - Atividade de car�ter supletivo delegada pelo Poder P�blico - Hip�tese em que seu administrador assume a posi��o de autoridade coatora para fins de mandado de seguran�a - Legitimidade passiva "ad causam" reconhecida - Aplica��o do art. 1�, � 1�, da Lei I.533/51 e intelig�ncia dos arts. 176 e � 2� e 177 da CF de 1969 (TJSP) RT 640/103).
Acerca da legitimidade ativa, conforme dispositivos legais mencionados no pre�mbulo, compete ao Minist�rio P�blico zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados �s crian�as e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cab�veis.
cool.gif DOS FATOS E FUNDAMENTOS JUR�DICOS:
Os adolescentes acima referidos foram alunos do estabelecimento de ensino mencionado no ano de 1999. W. cursou, por �ltimo, a 1� s�rie do segundo grau e D. a 8� s�rie do primeiro grau.
N�o podendo mais arcar com as despesas referentes ao pagamento das mensalidades escolares, seus pais decidiram matricul�-los em escola p�blica, o que foi feito, mas est�o tendo dificuldade de entregar na nova escola a documenta��o escolar dos filhos, pois a autoridade coatora, representando a escola Calif�rnia, em ato claramente abusivo e ilegal, nega-se a permitir a entrega dos referidos documentos dos alunos, por estarem eles devendo algumas presta��es referentes �s aludidas mensalidades escolares.
Conforme estabelece o artigo 6� da Lei 9870 de 23 de novembro de 1999, publicada no DOU de 24 e novembro de 1999, s�o proibidas a suspens�o de provas escolares, a reten��o de documentos escolares ou a aplica��o de quaisquer outras penalidades pedag�gicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, �s san��es legais e administrativas, compat�veis com o C�digo de Defesa do Consumidor, e com os artigos 177 e 10092 do C�digo Civil Brasileiro, caso a inadimpl�ncia perdure por mais de 90 dias.
No caso em tela, a inadimpl�ncia tem menos de 90 dias, n�o sendo poss�vel, nos termos da lei, aplica��o de qualquer penalidade aos alunos.
S� a inadimpl�ncia superior a 90 dias enseja a possibilidade da escola pleitear eventual cr�dito em sede pr�pria, nos temos da lei e, independentemente do per�odo de inadimpl�ncia, nunca poder� o estabelecimento reter ou deixar de expedir os documentos escolares dos alunos.
Mesmo antes da expressa veda��o legal acima aludida, estabelecida na Lei 9870/99, o Egr�gio Tribunal de Justi�a de S�o Paulo, j� decidiu pela ilegalidade da reten��o de documentos escolares por motivo de inadimplemento, conforme contido na seguinte ementa:
MANDADO DE SEGURAN�A - ENSINO Recurso: AC 165698 1 Origem: SP �rg�o: CCIV 6 Relator: MELO COLOMBI Data: 30/04/92 Decis�o: Lei: CR 205 - MANDADO DE SEGURAN�A - ENSINO - RECUSA DE DIRETOR DE ESCOLA EM ENTREGAR DOCUMENTA��O NECESS�RIA A TRANSFER�NCIA, ALEGANDO D�BITO DOS IMPETRANTES - SEGURAN�A CONCEDIDA - INTELIG�NCIA DOS ARTS 205 E 208, PAR 1 DA CR - RECURSO IMPROVIDO. A INICIATIVA PRIVADA, EMBORA LIVRE, E MERAMENTE SUPLETIVA DO ENSINO P�BLICO. ASSIM, EMBORA EXERCENDO FUN��O DELEGADA, N�O PODE O ESTABELECIMENTO PARTICULAR SE VALER DE EXPEDIENTES ADMINISTRATIVOS ILEGAIS. ISTO PORQUE A LIBERDADE PROCLAMADA PELA CR N�O E ABSOLUTA, CABENDO A ADMINISTRA��O OS ATOS DE POL�CIA CONCERNENTES A GARANTIA DO EXERC�CIO DOS DIREITOS SUBJETIVOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE.
Mais especificamente, em caso id�ntico ao tratado nesta a��o mandamental, decidiu a Colenda C�mara Especial do Egr�gio Tribunal de Justi�a de S�o Paulo, que a compet�ncia absoluta para conhecer e julgar a mat�ria � da Justi�a especializada da Inf�ncia e da Juventude, e que n�o pode a escola, mesmo particular, reter os documentos escolares, conforme o v. ac�rd�o abaixo transcrito parcialmente.
- voto n� 905 - C�mara Especial - Apela��o n� 24.275-0/0, S�o Paulo- Apelantes: Diretor do Col�gio Arquidiocesano de S�o Paulo e o.- Apelado: R. M. P. B.
Cuida-se de apela��o interposta em face da r. senten�a que julgou procedente a��o mandamental e, em conseq��ncia, confirmando liminar concedida, determinou procedessem os requeridos a entrega, ao requerente, de seu hist�rico escolar. O recurso levanta preliminares de incompet�ncia da Justi�a da Inf�ncia e da Juventude para o caso, de ilegitimidade passiva do Col�gio Arquidiocesano de S�o Paulo, e de decad�ncia; no m�rito, persegue a invers�o do julgado.
Regularmente processado o apelo, com parecer do Minist�rio P�blico pelo improvimento, e mantida a r. decis�o hostilizada, subiram os autos. A Douta Procuradoria Geral de Justi�a manifestou-se pela rejei��o das preliminares e provimento parcial do recurso.
Esse o relat�rio.
2. - A compet�ncia para o processo e julgamento da a��o �, mesmo, da justi�a especializada da inf�ncia e da juventude.
O artigo 148, da L. Fed. 8.069/90 estabelece duas formas de compet�ncia: uma, exclusiva, tratada no caput do dispositivo; outra, concorrente, tratada no seu par�grafo �nico.
A quest�o da incid�ncia, ou n�o, de qualquer das hip�teses tratadas no artigo 98, da L. Fed. 8.069/90, para fins de determina��o da compet�ncia, s� guarda relev�ncia quando se tratar de uma das mat�rias previstas no par�grafo �nico, do citado artigo 148, porque a� a compet�ncia � concorrente com o ju�zo c�vel ou da fam�lia.
Ent�o, todas as mat�rias elencadas no caput, do artigo 148 daquela Lei, qualquer que seja a situa��o jur�dica ou f�tica da crian�a ou do adolescente, s�o da compet�ncia exclusiva do ju�zo especializado.
A a��o de que se trata inclui-se no inciso IV, do caput, do artigo 148, da lei de reg�ncia. Ao Ju�zo da Inf�ncia e da Juventude compete, portanto, com exclusividade, seu processo e julgamento.
Ademais, cuidando-se da a��o mandamental de que fala o � 2�, do artigo 212, da L. Fed. 8.069/90, a compet�ncia - absoluta - � do Ju�zo da Inf�ncia e da Juventude, como evidencia o disposto pelo artigo 209, do mesmo Texto.
5. - No m�rito, a irresigna��o � improcedente.
Que o Col�gio Arquidiocesano negou-se a entregar ao autor o seu hist�rico escolar � fato que desponta como incontroverso. N�o fosse assim, e n�o se conceberia a propositura da presente a��o. N�o se imagina pudesse o autor acionar o Diretor daquela institui��o de ensino sem a menor necessidade, pelo prazer, apenas, de litigar em Ju�zo.
A partir dessa premissa, tem-se que a recusa no oferecimento do documento ressente-se, mesmo, da falta de legalidade.
N�o se nega tenham os col�gios particulares o direito � contrapresta��o pelos relevantes servi�os que prestam. Da� a faculdade de tomarem as provid�ncias de lei no caso de inadimplemento. Porque, afinal, seria de todo injusto que os inadimplentes contassem com os mesmos direitos que s�o assegurados aos que cumprem suas obriga��es.
O que n�o se pode referendar, todavia, � a reten��o de documento de aluno, como forma de exercer �press�o� sobre o respons�vel legal pela d�vida. Pois isso significa impedir que o educando providencie sua matr�cula em outra escola.
As normas mencionadas nas informa��es - que autorizam os col�gios a reterem documento de aluno em d�bito - n�o foram recepcionadas, for�a � convir, pela ordem constitucional inaugurada em 1988. Porque a Carta Pol�tica em vigor, como sublinhado pelo MM. Juiz de Direito, conferiu aos direitos da crian�a e do adolescente prioridade absoluta (art. 227, caput). Um desses direitos � o acesso � educa��o. As institui��es de ensino, ent�o, devem procurar solu��o jur�dica alternativa para o problema do inadimplemento, que n�o interfira com o direito de quem n�o � o verdadeiro devedor.
A quest�o inclusive j� foi enfrentada por esta Corte.
Na apela��o c�vel n� 123.039-1, de S�o Paulo, relatada pelo eminente Desembargador CEZAR PELUSO, observou-se que para satisfazer seu cr�dito, disp�e o impetrado dos rem�dios processuais facultados pelo ordenamento jur�dico, que lhe n�o d�, no entanto, nem lhe poderia dar sem contradi��o s�ria, de maneira direta nem indireta, como modalidade de autotutela, cujas previs�es excepcionais n�o comportam interpreta��o expansiva, esse como que direito de reten��o, que lhe permitisse subordinar a entrega do hist�rico ao pagamento de mensalidades atrasadas.
No mesmo sentido, o V. Aresto proferido na apela��o c�vel n� 199.120-1/0, de S�o Paulo, relatado pelo eminente Desembargador ERNANI DE PAIVA.
Anote-se, por fim, que a Medida Provis�ria n� 1.344, de 12 de mar�o do corrente ano, revogando, expressamente, a Lei n� 8.170/91, prescreve, em seu artigo 6�, que s�o proibidas a suspens�o de provas escolares, a reten��o de documentos escolares, inclusive os de transfer�ncia, ou a aplica��o de quaisquer outras penalidades pedag�gicas, por motivo de inadimplemento. DIRCEU DE MELLO- Relator -
Assim, condicionando a entrega dos documentos escolares ao pagamento das mensalidades atrasadas, viola a autoridade coatora direito l�quido e certo dos alunos, expressamente previsto no artigo 6� da Lei 9870/99 e, em conseq��ncia, ficam eles impedidos de exercer o direito fundamental � educa��o, previsto no artigo 53 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, que estabelece ter a crian�a e o adolescente direito � educa��o, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exerc�cio da cidadania e qualifica��o para o trabalho.
Recusando-se a autoridade coatora a expedir e entregar os documentos escolares dos alunos, impede ela que eles prossigam seus estudos em outro estabelecimento, inclusive da rede p�blica, ficando deveras clara a ilegalidade do ato.
Cabe lembrar, tamb�m, que a situa��o criada pelo ato ilegal guerreado poder� acarretar grandes preju�zos aos adolescentes, inclusive de ordem psicol�gicos pois, embora tenham direito fundamental � educa��o garantidos pela Constitui��o e pelo ECA, na pr�tica n�o est�o podendo exerc�-los, em raz�o do inconseq�ente ato ilegal da autoridade coatora, que em detrimento de expressos dispositivos legais, fere direito l�quido e certo dos alunos, sendo aplic�vel o mandamus.
A liminar imp�e-se para que n�o haja solu��o de continuidade no processo educacional dos adolescentes que correm risco de ficar sem freq�entar a escola, se n�o conseguirem efetivar a matr�cula, ou ter�o grande preju�zo em seu aprendizado se iniciarem o presente ano letivo com atraso no caso de demora na efetiva��o da matr�cula na nova escola por falta de documentos escolares indevidamente retidos.
c) REQUERIMENTOS:
Destarte, pelo exposto, o ato ilegal guerreado deve ser coibido, para que os adolescentes possam normalmente continuar estudando, e para tal requer-se:
I- A concess�o de liminar determinando-se ao diretor do estabelecimento de ensino mencionado que, desde logo, mande expedir todos os documentos escolares necess�rios para a transfer�ncia dos alunos acima referidos, entregando-os incontinenti e incondicionalmente a seus representantes legais.
II- Seja a autoridade coatora notificada, entregando-se-lhe a segunda via desta peti��o inicial, com as c�pias dos documentos que a acompanham, para que, no prazo de 10 dias, preste as informa��es que achar necess�rias.
III- Ao final, seja concedido o writ em car�ter definitivo.
Observando o disposto no artigo 141, par�grafo 2� do ECA, e atribuindo-se � causa o valor de R$ 100,00 (cem reais), para fins do artigo 258 do CPC, s�o os
S�o Paulo, 03 de fevereiro de 2000
GIOVANE SERRA AZUL GUIMAR�ES
4� P. J. C�vel do Tatuap� ( Promotor de
Justi�a da Inf�ncia e da Juventude).