Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-27o-cpp-noticia-de-delito-por-qualquer-pessoa-do-povo/
Timestamp: 2020-07-09 10:38:32+00:00
Document Index: 93620884

Matched Legal Cases: ['Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'artigo 5', 'Artigo 26', 'Artigo 28']

Artigo 27º CPP - Notícia de delito por qualquer pessoa do povo - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 27º CPP – Notícia de delito por qualquer pessoa do povo
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Artigo 27º CPP – Notícia de delito por qualquer pessoa do povo
Breves considerações: Em sendo crime de ação pública incondicionada, qualquer pessoa do povo pode provocar o Ministério Público no sentido da propositura da ação penal. Para isso deverá fornecer-lhe os elementos de convicção. Se os elementos de convicção forem suficientes, o MP está autorizado a propor a ação penal. Se insuficientes, poderá ser requisitada pelo MP a abertura de inquérito policial. Semelhantemente, consoante parágrafo 3º, artigo 5º, qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
PrevAnteriorArtigo 26º CPP – Revogado
PróximoArtigo 28º – Pedido de arquivamento do inquérito. Pedido implícito. Ação privada subsidiária. Novas provas. Nos tribunais.Next