Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/499060/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-06-01 20:00:17+00:00
Document Index: 119052329

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 33', 'artigo 29', 'artigo 38', 'artigo 29', 'artigo 29', 'artigo 29']

Portaria 276/2013, 2013-08-23 - DRE
Portaria n.º 276/2013
Número:276/2013
Páginas:5092 - 5096
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/276/2013/08/23/p/dre/pt/html
A Portaria n.º 292-A/2012, de 26 de setembro, criou, no âmbito da oferta formativa dos cursos vocacionais do ensino básico, uma experiência-piloto de oferta destes cursos e regulamentou os termos e as condições para o seu funcionamento.
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º e do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho, manda o Governo, pelo Ministro da Educação e Ciência, o seguinte:
Nos cursos vocacionais a avaliação sumativa externa realiza-se nos mesmos termos em que tem lugar para os alunos dos cursos profissionais, para os efeitos previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho, sendo-lhe aplicável a regulamentação dos exames do nível secundário de educação.
CF = (MCFD+MUFCD+EF)/3
2 - Na fórmula prevista no número anterior, CF é a classificação final do curso, arredondada às unidades, MCFD é a média aritmética simples das classificações finais de todas as disciplinas que integram o plano de estudos do curso, arredondada às décimas, MUFCD é a média aritmética simples das classificações finais de todas as UFCD que integram o plano de estudos do curso, arredondada às décimas e EF é a classificação do estágio formativo, arredondada às unidades.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei nº 139/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho, a classificação na disciplina de Educação Física é considerada para efeitos de conclusão do curso, mas não entra no apuramento da classificação final do mesmo, exceto quando o aluno pretende prosseguir estudos nesta área.
1 - Para os alunos abrangidos pelo disposto na alínea c) no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho, a classificação final de curso para efeitos de prosseguimento de estudos no ensino superior (CFCEPE) é o valor, arredondado às unidades, resultante da seguinte fórmula:
CFCEPE = (7CF+3M)/10
2 - Na fórmula prevista no número anterior, CF é a classificação final de curso, calculada até às décimas, sem arredondamento, subsequentemente convertida para a escala de 0 a 200 pontos e M é a média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações, na escala de 0 a 200 pontos, dos exames a que se refere o n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho.
3 - Só podem ser certificados para efeitos de prosseguimento de estudos no ensino superior os alunos em que o valor de CFCEPE e a média das classificações obtidas nos exames a que se refere o n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2013, de 10 de julho, sejam iguais ou superiores a 95.