Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/36zf/resolucao-secretaria-de-fazenda-do-estado-do-rio-de-janeiro-n-5-de-18012007
Timestamp: 2017-10-21 05:28:40+00:00
Document Index: 94942500

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 171', 'artigo 4', 'Artigo 4', 'artigo 1']

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 5 de 18.01.2007 (Altera o artigo 4º da Resolução SEF nº 1.073, de 08 de fevereiro de 1984
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 5/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 5 de 18.01.2007
Altera o artigo 4º da Resolução SEF nº 1.073, de 08 de fevereiro de 1984.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 171, do Decreto nº 2.473/79,
Art. 1º O artigo 4º da Resolução SEF nº 1.073, de 08 de fevereiro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4º Compete à Assessoria Jurídica, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, em articulação com a Procuradoria Geral do Estado, instituir sistema de controle destinado a identificar os contribuintes que tenham optado pela via judicial, na forma do artigo 1º desta Resolução, oferecendo parecer prévio a ser submetido ao Exmo. Sr. Secretário.
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2007