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Timestamp: 2020-04-04 14:21:29+00:00
Document Index: 100919754

Matched Legal Cases: ['artigo 109', 'artigo 107', 'artigo 35', 'artigo 40', 'artigo 14', 'artigo 69', 'artigo 386']

Nº DO PROCESSO: 0001123-91.2013.8.08.0062
Acusado: AELSON GONCALVES FARIA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, solteiro,nascido em 19/11/1986, filho de Maria José da Silva Gonçalves
...Isto posto, em consonância com o Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Aelson Gonçalves Farias, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme artigo 109, inciso VI c/c artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal e, em consequência, determino o ARQUIVAMENTO do termo circunstanciado em manuseio...
PIUMA-ES, 11/09/2017
Nº DO PROCESSO: 0000373-55.2014.8.08.0062
Acusado: EMANUEL LUCAS GOMES CORREIA DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: brasileiro, desocupado, nascido em 30/01/1996, filho de Jussara Gomes da Silva
...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na presente ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, o que faço para ABSOLVER os denunciados EMANUEL LUCAS GOMES CORREIA DA SILVA, CARLOS FERNANDO NASCIMENTO NEVES e CHARLES RIBEIRO BENTO LÍRIO, todos qualificados nos autos, da imputação da prática dos crimes previstos nos artigos 33, “caput” e artigo 35, “caput”, c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei n° 11.343/06 e artigo 14, “caput”, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal., com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal...