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Timestamp: 2020-03-30 17:39:31+00:00
Document Index: 62142646

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'artigo 92', 'ARTIGO 3', 'artigo 92', 'Artigo 96', 'Artigo 95', 'Artigo 92', 'Artigo 92', 'Artigo 92', 'Artigo 17', 'Artigo 3']

DJGO 21/11/2019 - Pg. 2921 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 2921
Andamento do Processo n. 5284131.46.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/11/2019 do TJGO
2A CAMARA CRIMINAL # INTIMACAO DE ACORDAO N.131/2019
PAUTA DO DIA/ Pauta Digital Número 41/2019
DATA DO JULGAMENTO 28/11/2019 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES
Nº 5284131.46.2019.8.09.0000
AGRAVANTE : LINDOMAR DA SILVA ROSA
AGRAVADOS : BANCO BRADESCO S/A E OUTRO
RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA E ARREMATAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. NATUREZA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL (ARTIGO 3º DO ESTATUTO DA TERRA). DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO NO TEMPO E NO MODO ADEQUADOS. DECADÊNCIA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, de modo que é hábil a ensejar tão-somente o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juiz singular, não cabendo, de outro lado, ao Juízo ad quem antecipar-se na apreciação de matéria ainda não submetida ao crivo daquele, sob pena de supressão de instância. 2. A diferença fundamental entre o arrendamento rural e a parceria agrícola se dá em relação ao objeto de cada contrato agrário. Grosso modo, no arrendamento, é cedido o uso e gozo do bem, com a respectiva assunção de todas as vantagens e riscos pelo arrendatário, fixando-se como contraprestação um valor específico fixo; já na parceria, os riscos e vantagens são partilhados, cedendo-se apenas o uso específico do bem para um fim determinado. 3. No caso vertente, as características do negócio jurídico celebrado entre o agravante e a então proprietária do bem permitem inferir que se tratava, em verdade, de um contrato de arrendamento rural, dando ensejo, portanto, ao direito de garantia previsto no artigo 92, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964). 4. O direito de preferência retromencionado deveria ter sido exercido no tempo e no modo delineados na sobredita legislação - em trinta dias contados da ciência da alienação do bem, ou em seis meses, desde que acompanhado do salutar depósito do preço do bem -, sob pena de decadência. 5. Diante do perecimento do aludido direito de preempção em virtude da inércia do recorrente, não há
que se falar em nulidade da hasta pública e da arrematação do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.
ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do relator.
VOTARAM com o relator, que também presidiu a sessão, os Desembargadores Francisco Vildon José Valente e Olavo Junqueira de Andrade.
REPRESENTOU a Procuradoria-Geral de Justiça a Doutora Márcia de Oliveira Santos.
Goiânia, 14 de novembro de 2019.
ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
1“Art 13. Nos contratos agrários, qualquer que seja a sua forma, contarão obrigatoriamente, cláusulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários e dos parceiros-outorgados a saber: (…) III – Fixação, em quantia certa, do preço do arrendamento, a ser pago em dinheiro ou no seu equivalente em frutos ou produtos, na forma do art. 95, inciso XII, do Estatuto da Terra e do art. 17 dêste Regulamento, e das condições de partilha dos frutos, produtos ou lucros havidos na parceria, conforme preceitua o art. 96 do Estatuto da Terra e o art. 39 dêste Regulamento.”
2 “Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: (…) XI – na regulamentação desta Lei, serão complementadas as seguintes condições que, obrigatoriamente, constarão dos contratos de arrendamento: a) limites dos preços de aluguel e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos colhidos; a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos; b) prazos mínimos de locação e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; c) bases para as renovações convencionadas; d) formas de extinção ou rescisão; e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas;”
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA E ARREMATAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. NATUREZA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL (ARTIGO 3º DO ESTATUTO DA TERRA). DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO NO TEMPO E NO MODO ADEQUADOS. DECADÊNCIA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, de modo que é hábil a ensejar tãosomente o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juiz singular, não cabendo, de outro lado, ao Juízo ad quem antecipar-se na apreciação de matéria ainda não submetida ao crivo daquele, sob pena de supressão de instância. 2. A diferença fundamental entre o arrendamento rural e a parceria agrícola se dá em relação ao objeto de cada contrato agrário. Grosso modo, no arrendamento, é cedido o uso e gozo do bem, com a respectiva assunção de todas as vantagens e riscos pelo arrendatário, fixando-se como contraprestação um valor específico fixo; já na parceria, os riscos e vantagens são partilhados, cedendo-se apenas o uso específico do bem para um fim determinado. 3. No caso vertente, as características do negócio jurídico celebrado entre o agravante e a então proprietária do bem permitem inferir que se tratava, em verdade, de um contrato de arrendamento rural, dando ensejo, portanto, ao direito de garantia previsto no artigo 92, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964). 4. O direito de preferência retromencionado deveria ter sido exercido no tempo e no modo delineados na sobredita legislação - em trinta dias contados da ciência da alienação do bem, ou em seis meses, desde que acompanhado do salutar depósito do preço do bem -, sob pena de decadência. 5. Diante do perecimento do aludido direito de preempção em virtude da inércia do recorrente, não há que se falar em nulidade da hasta pública e da arrematação do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Parágrafo 4 Artigo 92 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Parágrafo 3 Artigo 92 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Artigo 92 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Artigo 17 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Artigo 3 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Lindomar Silva da Rosa
Processo n. 5284131.46.2019.8.09.0000 do TJGO