Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/2crn/receitas-decorrentes-de-exportacao-nao-podem-ser-objeto-de-tributacao-pelas-contribuicoes-sociais-pedro-anan-jr-fabiola-cassiano-keramidas
Timestamp: 2016-10-27 13:12:43+00:00
Document Index: 77752870

Matched Legal Cases: ['artigo 149', 'Artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 149', 'Artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 194', 'artigo 195', 'artigo 74', 'artigo 194', 'artigo 195', 'artigo 149']

Pesquisa por expressão: e/ou por período: até Artigos por Autor: A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z	Artigos por Assunto Pedro Anan Jr. Advogado em S�o Paulo; Especialista em Direito Empresarial pela PUC/SP; MBA/Controller pela FEA/USP.Artigo - Federal - 2003/0472
Receitas decorrentes de exporta��o n�o podem ser objeto de tributa��o pelas Contribui��es Sociais.
Fabiola Cassiano Keramidas*
Recente altera��o na Constitui��o Federal instituiu nova hip�tese de imunidade para o contribuinte, especificamente no que se refere �s receitas decorrentes da exporta��o. Trata-se da Emenda Constitucional n� 33, de 11 de dezembro de 2001, que alterou, dentre outros, o artigo 149 da Constitui��o Federal.
Conforme mencionado, a Emenda Constitucional n� 33/01 foi editada na inten��o de desonerar a exporta��o. � cedi�o que o legislador pretendeu que a imunidade das receitas de exporta��o alcan�asse apenas algumas contribui��es, entretanto, dada a reda��o da norma constitucional derivada, n�o foi exatamente este o alcance obtido.
Do Artigo 149 da Constitui��o Federal e Da Emenda Constitucional n� 33/01
A quest�o que analisaremos refere-se �s inova��es trazidas pela Emenda Constitucional n� 33/01 ("EC n� 33/01"), especificamente �quela relativa ao artigo 149 da Constitui��o Federal. V�rios estudos examinaram as mudan�as trazidas pelos incisos II e III, do � 2�, que se referem � possibilidade de as opera��es de importa��o de petr�leo e seus derivados serem objeto de contribui��es sociais e de interven��o no dom�nio econ�mico.
Entretanto, outro assunto de suma import�ncia acabou sendo olvidado, qual seja, a institui��o de imunidade para as receitas de exporta��o, tamb�m decorrente de altera��o trazida pela EC n� 33/01 ao artigo 149 da Carta Magna, a saber:
"Artigo 149 - Compete exclusivamente � Uni�o instituir contribui��es sociais, de interven��o no dom�nio econ�mico e de interesse das categorias profissionais ou econ�micas, como instrumento de sua atua��o nas respectivas �reas, observado o disposto nos arts. 146, III e 150, I a III, e sem preju�zo do previsto no art. 195, � 6�, relativamente �s contribui��es a que alude o dispositivo:
� 2� - As contribui��es sociais e de interven��o no dom�nio econ�mico de que trata o caput deste artigo:
I - n�o incidir�o sobre as receitas de exporta��o,"
A EC n� 33/01 incluiu, na reda��o do artigo 149, o par�grafo segundo, que determina, expressamente, que as receitas de exporta��o n�o ser�o objeto de tributa��o pelas contribui��es sociais referidas no caput do artigo 149.
� evidente que o legislador "atirou no que viu e atingiu o que n�o viu" ao editar a EC n� 33. Isto porque o texto da EC, por ser gen�rico, acabou por declarar que as receitas est�o imunes de qualquer contribui��o social ou de interven��o no dom�nio econ�mico que tenha ou venha a ser institu�da pela Uni�o Federal.
� nesse sentido que desenvolvemos o presente estudo, pois, ao seguir este racioc�nio, conclu�mos que a imunidade em estudo alcan�a, tamb�m, a Contribui��o Social Sobre o Lucro - CSSL e a Contribui��o Provis�ria sobre a Movimenta��o Financeira - CPMF, que s�o esp�cies do g�nero 'contribui��es sociais".
Das Contribui��es Sociais
Para esclarecer a quest�o e delinearmos o alcance da norma em comento, cumpre-nos analisar o que se entende por contribui��o social.
A seguridade social, nos termos do artigo 194 da Constitui��o Federal, "compreende um conjunto integrado de a��es de iniciativa dos Poderes P�blicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos � sa�de, � previd�ncia privada e � assist�ncia social."
Deve ser financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, entre outros, por recursos decorrentes das contribui��es sociais determinadas nos termos do artigo 195 da Constitui��o Federal. Este determina, em seu inciso I, que as contribui��es ter�o como base de c�lculo a folha de sal�rios, a receita, o faturamento e o lucro.
Partindo destes conceitos que conclu�mos pela total inclus�o da Contribui��o Social Sobre o Lucro - CSSL e da Contribui��o Provis�ria sobre a Movimenta��o Financeira - CPMF - entre as contribui��es sociais.
No que se refere � CSSL, n�o resta qualquer d�vida. O pr�prio nome j� esclarece que se trata de uma contribui��o social que incide sobre o lucro. A destina��o da receita decorrente da contribui��o est� necessariamente vinculada � seguridade social.
Da mesma forma a CPMF. � cedi�o que a CPMF foi institu�da para o fim de prover os programas sociais voltados � sa�de, nos termos do � 3�, do artigo 74 dos Atos das Disposi��es Constitucionais Transit�rias - ADCT, in verbis:
"Art. 74 - A Uni�o poder� instituir contribui��o provis�ria sobre movimenta��o ou transmiss�o de valores e de cr�ditos e direitos de natureza financeira.
� 3� - O produto da arrecada��o da contribui��o de que trata este artigo ser� destinado integralmente ao Fundo Nacional de Sa�de, para financiamento das a��es e servi�os de sa�de."
N�o h� meios de discutir-se o fato de a sa�de tamb�m estar inclu�da na seguridade social. � o pr�prio artigo 194, j� citado, que traz clareza a este entendimento, ao determinar, expressamente, que a seguridade social est� destinada a assegurar, dentre outros, os direitos relativos � sa�de.
Tanto � assim que a atual reforma tribut�ria, na inten��o de tornar a CPMF uma contribui��o definitiva, alterou seu fundamento de validade, incluindo-a dentre as contribui��es do artigo 195 da Constitui��o Federal, como se verifica da an�lise do texto da emenda constitucional:
"Art. 1o - Os artigos da Constitui��o a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes altera��es:
IV - movimenta��o ou transmiss�o de valores e de cr�ditos e direitos de natureza financeira."
Indiscut�vel que a CPMF � contribui��o social, sendo certo que at� mesmo o Poder Judici�rio vem se manifestando neste sentido, a saber:
"QUEST�O DE ORDEM. REPARTI��O. RECEITAS. ARRECADA��O NO �MBITO TERRITORIAL. CPMF. Em se tratando de discuss�o acerca de reparti��o de receita oriunda da arrecada��o de contribui��o social (CPMF), e inexistindo qualquer controv�rsia sobre a imposi��o da referida contribui��o ou de resist�ncia � sua cobran�a, a compet�ncia para o julgamento � da Egr�gia 2� Se��o, nos termos do art. 2�, � 2�, III, do RITRF/4�R."(1)
TRIBUT�RIO. CPMF - CONTRIBUI��O PROVIS�RIA SOBRE A MOVIMENTA��O OU TRANSMISS�O DE VALORES E DE CR�DITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA. EC 12/96. LEI 9.311/96. CONSTITUCIONALIDADE - Agravo contra a decis�o que concedeu liminar requestada em a��o cautelar agitada com o fim de impedir o recolhimento, quando dos saques efetuados pelo requerente, de valores referentes � contribui��o provis�ria sobre a movimenta��o financeira, devendo tais valores serem depositados a ordem do ju�zo. - "A Sa�de Integra a Seguridade Social (C.F., Art. 194). Leg�tima, portanto, a institui��o de contribui��o social para o seu financiamento (C.F., Art. 195, Par�grafo 4�). Inocorr�ncia de ofensa ao princ�pio da anterioridade, na ec 12/96, dado que manda ela observar o prazo de noventa dias inscrito no par�grafo 6� do art. 195 da constitui��o, que � a anterioridade pr�pria das contribui��es sociais" (Adin 1497-8/Df, J. Em 09.10.96, Rel. Para Ac�rd�o: Ministro Carlos Velloso). - Ausente o Fumus Boni Juris. Jurisprud�ncia do STF acerca da constitucionalidade da Lei n� 9.311/96. - agravo provido. Decis�o un�nime.(2)
Vale ressaltar que a quest�o em discuss�o no presente estudo - abrang�ncia da imunidade trazida pela EC n� 33/01 - vem sendo trazida timidamente ao Judici�rio, j� tendo surgido decis�es favor�veis aos contribuintes:
"(...) No seguir, pois, deste racioc�nio, DEFIRO A LIMINAR para suspender a exigibilidade da CSLL incidente sobre as receitas auferidas pela impetrante no processo de exporta��o a partir de janeiro de 2002 e a ela permitir a dedu��o das mesmas receitas da base de c�lculo da CSLL a partir de id�ntica data, restando, a partir desta decis�o, obstada qualquer pr�tica de ato punitivo contra a impetrante que tenha por base a mat�ria tratada nesta decis�o liminar"(3)
Como se p�de demonstrar, a Emenda Constitucional n� 33/01, ao alterar o artigo 149 da Constitui��o Federal, acabou por criar nova imunidade, agora para as receitas de exporta��o. E esta imunidade refere-se �s contribui��es sociais e de interven��o do dom�nio econ�mico.
Assim, sendo a Contribui��o Social Sobre o Lucro - CSSL e a Contribui��o Provis�ria sobre Movimenta��o Financeira - CPMF indiscutivelmente, contribui��es sociais, claro est� que n�o devem incidir sobre as receitas provenientes da exporta��o, raz�o pela qual a Receita Federal deve se abster de realizar qualquer exig�ncia neste sentido.
(1) TRF 4�R., 1� Turma, Ac - Apela��o C�vel n� 200004010138973, Data da decis�o: 02/08/2001, DJU 22/08/2001, pg. 875, Rel. Juiza Maria L�cia Luz Leiria - destacamos.
(2) TRF 5�R, 1� Turma, AG - Agravo de Instrumento n� 9805380106, Data da decis�o 03/02/2000, DJU 17/03/2000, pg. 1967, Rel. Desembargador Federal Castro Meira - destacamos.
(3) Justi�a Federal de S�o Jos� dos Campos, Processo n� 2002.61.03.005665-0, decis�o publicada em 03.02.03.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Pedro Anan Jr..- Publicado em 21/07/2003
· Obriga��o Legal x Provis�o para Conting�ncias e a Delibera��o CVM n� 489/05 - Pedro Anan Jr.*
· Inconstitucionalidade da Tributa��o da Varia��o Cambial de Investimentos no Exterior para Fins de Apura��o do Lucro Real e da Base de C�lculo da CSLL - Medida Provis�ria n� 232/04 - Pedro Anan Jr.*
· Altera��es na Legisla��o Tribut�ria Federal - Medida Provis�ria n� 206/04 - Pedro Anan Junior * - Juliana Grandino Latorre* Elaborado em 08.2004.· Coment�rios Sobre a Lei n� 10.925, de 23 de julho de 2004 - Pedro Anan Jr* - Fabio Luis Florentino* - Fernanda G. de Lara Campos*
· O Despacho Aduaneiro de Importa��o de "Software Personalizado" e "Software de Prateleira" - Nilo Michetti*· Opera��es de Exporta��o, Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido e Imunidade.