Source: http://docplayer.com.br/16049897-Supremo-tribunal-federal.html
Timestamp: 2018-12-12 22:05:05+00:00
Document Index: 137098036

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 557', 'artigo 557', 'artigo 102', 'artigo 55', 'artigo 55', 'artigo 557']

Liliana Sales Olivares
1 Ementa e Acórdão DJe 09/04/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RIO GRANDE DO SUL RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO :UNIÃO :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL :UNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO :ULISSES ANDRÉ JUNG RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. AGRAVO ARTIGO 557, 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do em desprover o agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 28 de fevereiro de MINISTRO MARCO AURÉLIO RELATOR documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
2 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RIO GRANDE DO SUL RELATOR AGTE.(S) PROC.(A/S)(ES) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO :UNIÃO :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL :UNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO :ULISSES ANDRÉ JUNG R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO Às folhas 234 e 235, proferi a seguinte decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS INVIABILIDADE DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
3 Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 AI AGR / RS fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. A União, na minuta de folha 238 a 240, insiste no processamento do extraordinário. Salienta ter a matéria natureza constitucional, não sendo necessário o reexame de provas. Discorre sobre o tema de fundo e sustenta a impossibilidade de, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, reconhecer-se a imunidade do agravado à contribuição social para o PIS, tendo em vista que o referido dispositivo legal não se aplica à aludida contribuição. A parte agravada apresentou a contraminuta de folha 246 a 249, apontando o acerto do ato atacado. É o relatório. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
4 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 28/02/2012 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora da Fazenda Nacional, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso da União, assentando o direito da agravada à imunidade em relação às contribuições sociais à seguridade social, tendo em vista o respectivo enquadramento nas exigências elencadas no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão prolatada pelo Tribunal de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência. No mais, anoto que, em sede excepcional, atua-se à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, considerandose as premissas constantes do pronunciamento impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Este recurso ganha contornos protelatórios. Valho-me de trecho do artigo O Judiciário e a Litigância de Má-fé, por mim outrora publicado: Observa-se, portanto, a existência de instrumental hábil a inibir-se manobras processuais procrastinatórias. Atento à sinalização de derrocada do Judiciário, sufocado por número de processos estranho à ordem natural das coisas, o Legislador normatizou. Agora, em verdadeira resistência democrática ao documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 AI AGR / RS que vem acontecendo, compete ao Estado-juiz atuar com desassombro, sob pena de tornar-se o responsável pela falência do Judiciário. Cumpre-lhe, sem extravasamento, sem menosprezo ao dever de preservar o direito de defesa das partes, examinar, caso a caso, os recursos enquadráveis como meramente protelatórios, restabelecendo a boa ordem processual. Assim procedendo, honrará a responsabilidade decorrente do ofício, alfim, a própria toga. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Imponho à agravante, nos termos do artigo 557, 2º, do Código de Processo Civil, a multa de 5% sobre o valor da causa devidamente corrigido, a reverter em benefício da parte agravada. 2 documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número
6 Decisão de Julgamento Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : UNIÃO SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO ADV.(A/S) : ULISSES ANDRÉ JUNG Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Carmen Lilian Oliveira de Souza Coordenadora Documento assinado digitalmente conforme MP n /2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico sob o número