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Timestamp: 2019-03-21 15:31:56+00:00
Document Index: 32367450

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 101', 'artigo 141', 'artigo 113', 'artigo 47', 'artigo 154', 'artigo 154', 'Artigo 160', 'artigo 153', 'artigo 92', 'artigo 101', 'artigo 154', 'artigo 156', 'artigo 171', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 173', 'artigo 174', 'artigo 174', 'artigo 249', 'artigo 177', 'artigo 135', 'artigo 136', 'artigo 137', 'artigo 228', 'artigo 262', 'artigo 248', 'artigo 187']

1 - Constituem objecto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a exist�ncia ou inexist�ncia do crime, a punibilidade ou n�o punibilidade do arguido e a determina��o da pena ou da medida de seguran�a aplic�veis.
2 - Se tiver lugar pedido civil, constituem igualmente objecto da prova os factos relevantes para a determina��o da responsabilidade civil.
S�o admiss�veis as provas que n�o forem proibidas por lei.
M�todos proibidos de prova
1 - S�o nulas, n�o podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante tortura, coac��o ou, em geral, ofensa da integridade f�sica ou moral das pessoas.
2 - S�o ofensivas da integridade f�sica ou moral das pessoas as provas obtidas, mesmo que com consentimento delas, mediante:
a) Perturba��o da liberdade de vontade ou de decis�o atrav�s de maus tratos, ofensas corporais, administra��o de meios de qualquer natureza, hipnose ou utiliza��o de meios cru�is ou enganosos;
b) Perturba��o, por qualquer meio, da capacidade de mem�ria ou de avalia��o;
c) Utiliza��o da for�a, fora dos casos e dos limites permitidos pela lei;
d) Amea�a com medida legalmente inadmiss�vel e, bem assim, com denega��o ou condicionamento da obten��o de benef�cio legalmente previsto;
e) Promessa de vantagem legalmente inadmiss�vel.
3 - Ressalvados os casos previstos na lei, s�o igualmente nulas, n�o podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante intromiss�o na vida privada, no domic�lio, na correspond�ncia ou nas telecomunica��es sem o consentimento do respectivo titular.
4 - Se o uso dos m�todos de obten��o de provas previstos neste artigo constituir crime, podem aquelas ser utilizadas com o fim exclusivo de proceder contra os agentes do mesmo.
Livre aprecia��o da prova
Salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova � apreciada segundo as regras da experi�ncia e a livre convic��o da entidade competente.
1 - A testemunha � inquirida sobre factos de que possua conhecimento directo e que constituam objecto da prova.
2 - Salvo quando a lei dispuser diferentemente, antes do momento de o tribunal proceder � determina��o da pena ou da medida de seguran�a aplic�veis, a inquiri��o sobre factos relativos � personalidade e ao car�cter do arguido, bem como �s suas condi��es pessoais e � sua conduta anterior, s� � permitida na medida estritamente indispens�vel para a prova de elementos constitutivos do crime, nomeadamente da culpa do agente, ou para a aplica��o de medida de coac��o ou de garantia patrimonial.
1 - Se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas determinadas, o juiz pode chamar estas a depor. Se o n�o fizer, o depoimento produzido n�o pode, naquela parte, servir como meio de prova, salvo se a inquiri��o das pessoas indicadas n�o for poss�vel por morte, anomalia ps�quica superveniente ou impossibilidade de serem encontradas.
2 - O disposto no n�mero anterior aplica-se ao caso em que o depoimento resultar da leitura de documento de autoria de pessoa diversa da testemunha.
3 - N�o pode, em caso algum, servir como meio de prova o depoimento de quem recusar ou n�o estiver em condi��es de indicar a pessoa ou a fonte atrav�s das quais tomou conhecimento dos factos.
Vozes p�blicas e convic��es pessoais
1 - N�o � admiss�vel como depoimento a reprodu��o de vozes ou rumores p�blicos.
2 - A manifesta��o de meras convic��es pessoais sobre factos ou a sua interpreta��o s� � admiss�vel nos casos seguintes e na estrita medida neles indicada:
a) Quando for imposs�vel cindi-la do depoimento sobre factos concretos;
b) Quando tiver lugar em fun��o de qualquer ci�ncia, t�cnica ou arte;
c) Quando ocorrer no est�dio de determina��o da san��o.
1 - Qualquer pessoa que se n�o encontrar interdita por anomalia ps�quica tem capacidade para ser testemunha e s� pode recusar-se nos casos previstos na lei.
2 - A autoridade judici�ria verifica a aptid�o f�sica ou mental de qualquer pessoa para prestar testemunho, quando isso for necess�rio para avaliar da sua credibilidade e puder ser feito sem retardamento da marcha normal do processo.
3 - Tratando-se de depoimento de menor de 18 anos em crimes contra a liberdade e autodetermina��o sexual de menores, pode ter lugar per�cia sobre a personalidade.
4 - As indaga��es, referidas nos n�meros anteriores, ordenadas anteriormente ao depoimento, n�o impedem que este se produza.
1 - Salvo quando a lei dispuser de forma diferente, incumbem � testemunha os deveres de:
a) Se apresentar, no tempo e no lugar devidos, � autoridade por quem tiver sido legitimamente convocada ou notificada, mantendo-se � sua disposi��o at� ser por ela desobrigada;
b) Prestar juramento, quando ouvida por autoridade judici�ria;
c) Obedecer �s indica��es que legitimamente lhe forem dadas quanto � forma de prestar depoimento;
d) Responder com verdade �s perguntas que lhe forem dirigidas.
2 - A testemunha n�o � obrigada a responder a perguntas quando alegar que das respostas resulta a sua responsabiliza��o penal.
3 - Para o efeito de ser notificada, a testemunha pode indicar a sua resid�ncia, o local de trabalho ou outro domic�lio � sua escolha.
4 - Sempre que deva prestar depoimento, ainda que no decurso de acto vedado ao p�blico, a testemunha pode fazer-se acompanhar de advogado, que a informa, quando entender necess�rio, dos direitos que lhe assistem, sem intervir na inquiri��o.
5 - N�o pode acompanhar testemunha, nos termos do n�mero anterior, o advogado que seja defensor de arguido no processo.
1 - Est�o impedidos de depor como testemunhas:
b) As pessoas que se tiverem constitu�do assistentes, a partir do momento da constitui��o;
d) Os peritos, em rela��o �s per�cias que tiverem realizado.
2 - Em caso de separa��o de processos, os arguidos de um mesmo crime ou de um crime conexo, mesmo que j� condenados por senten�a transitada em julgado, s� podem depor como testemunhas se nisso expressamente consentirem.
a) Os descendentes, os ascendentes, os irm�os, os afins at� ao 2.� grau, os adoptantes, os adoptados e o c�njuge do arguido;
b) Quem tiver sido c�njuge do arguido ou quem, sendo de outro ou do mesmo sexo, com ele conviver ou tiver convivido em condi��es an�logas �s dos c�njuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabita��o.
2 - A entidade competente para receber o depoimento adverte, sob pena de nulidade, as pessoas referidas no n�mero anterior da faculdade que lhes assiste de recusarem o depoimento.
1 - Os ministros de religi�o ou confiss�o religiosa e os advogados, m�dicos, jornalistas, membros de institui��es de cr�dito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos.
2 - Havendo d�vidas fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade judici�ria perante a qual o incidente se tiver suscitado procede �s averigua��es necess�rias. Se, ap�s estas, concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena, ou requer ao tribunal que ordene, a presta��o do depoimento.
3 - O tribunal superior �quele onde o incidente tiver sido suscitado, ou, no caso de o incidente ter sido suscitado perante o Supremo Tribunal de Justi�a, o pleno das sec��es criminais, pode decidir da presta��o de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada, segundo o princ�pio da preval�ncia do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protec��o de bens jur�dicos. A interven��o � suscitada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento.
4 - Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, a decis�o da autoridade judici�ria ou do tribunal � tomada ouvido o organismo representativo da profiss�o relacionada com o segredo profissional em causa, nos termos e com os efeitos previstos na legisla��o que a esse organismo seja aplic�vel.
5 - O disposto nos n.os 3 e 4 n�o se aplica ao segredo religioso.
Segredo de funcion�rios
1 - Os funcion�rios n�o podem ser inquiridos sobre factos que constituam segredo e de que tiverem tido conhecimento no exerc�cio das suas fun��es.
2 - � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.
1 - As testemunhas n�o podem ser inquiridas sobre factos que constituam segredo de Estado.
2 - O segredo de Estado a que se refere o presente artigo abrange, nomeadamente, os factos cuja revela��o, ainda que n�o constitua crime, possa causar dano � seguran�a, interna ou externa, do Estado Portugu�s ou � defesa da ordem constitucional.
3 - A invoca��o de segredo de Estado por parte da testemunha � regulada nos termos da lei que aprova o regime do segredo de Estado e da Lei-Quadro do Sistema de Informa��es da Rep�blica Portuguesa.
- Lei Org�nica n.� 2/2014, de 06/08
Regras da inquiri��o
1 - O depoimento � um acto pessoal que n�o pode, em caso algum, ser feito por interm�dio de procurador.
2 - �s testemunhas n�o devem ser feitas perguntas sugestivas ou impertinentes, nem quaisquer outras que possam prejudicar a espontaneidade e a sinceridade das respostas.
3 - A inquiri��o deve incidir, primeiramente, sobre os elementos necess�rios � identifica��o da testemunha, sobre as suas rela��es de parentesco e de interesse com o arguido, o ofendido, o assistente, as partes civis e com outras testemunhas, bem como sobre quaisquer circunst�ncias relevantes para avalia��o da credibilidade do depoimento. Seguidamente, se for obrigada a juramento, deve prest�-lo, ap�s o que dep�e nos termos e dentro dos limites legais.
4 - Quando for conveniente, podem ser mostradas �s testemunhas quaisquer pe�as do processo, documentos que a ele respeitem, instrumentos com que o crime foi cometido ou quaisquer outros objectos apreendidos.
5 - Se a testemunha apresentar algum objecto ou documento que puder servir a prova, faz-se men��o da sua apresenta��o e junta-se ao processo ou guarda-se devidamente.
Imunidades, prerrogativas e medidas especiais de protec��o
1 - T�m aplica��o em processo penal todas as imunidades e prerrogativas estabelecidas na lei quanto ao dever de testemunhar e ao modo e local de presta��o dos depoimentos.
2 - A protec��o das testemunhas e de outros intervenientes no processo contra formas de amea�a, press�o ou intimida��o, nomeadamente nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, � regulada em lei especial.
3 - Fica assegurada a possibilidade de realiza��o do contradit�rio legalmente admiss�vel no caso.
Das declara��es do arguido, do assistente e das partes civis
Declara��es do arguido: Regras gerais
1 - Sempre que o arguido prestar declara��es, e ainda que se encontre detido ou preso, deve encontrar-se livre na sua pessoa, salvo se forem necess�rias cautelas para prevenir o perigo de fuga ou actos de viol�ncia.
2 - �s declara��es do arguido � correspondentemente aplic�vel o disposto nos artigos 128.� e 138.�, salvo quando a lei dispuser de forma diferente.
3 - O arguido n�o presta juramento em caso algum.
Primeiro interrogat�rio judicial de arguido detido
1 - O arguido detido que n�o deva ser de imediato julgado � interrogado pelo juiz de instru��o, no prazo m�ximo de quarenta e oito horas ap�s a deten��o, logo que lhe for presente com a indica��o circunstanciada dos motivos da deten��o e das provas que a fundamentam.
2 - O interrogat�rio � feito exclusivamente pelo juiz, com assist�ncia do Minist�rio P�blico e do defensor e estando presente o funcion�rio de justi�a. N�o � admitida a presen�a de qualquer outra pessoa, a n�o ser que, por motivo de seguran�a, o detido deva ser guardado � vista.
3 - O arguido � perguntado pelo seu nome, filia��o, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profiss�o, resid�ncia, local de trabalho, sendo-lhe exigida, se necess�rio, a exibi��o de documento oficial bastante de identifica��o. Deve ser advertido de que a falta de resposta a estas perguntas ou a falsidade das respostas o pode fazer incorrer em responsabilidade penal.
a) Dos direitos referidos no n.� 1 do artigo 61.�, explicando-lhos se isso for necess�rio;
b) De que n�o exercendo o direito ao sil�ncio as declara��es que prestar poder�o ser utilizadas no processo, mesmo que seja julgado na aus�ncia, ou n�o preste declara��es em audi�ncia de julgamento, estando sujeitas � livre aprecia��o da prova;
c) Dos motivos da deten��o;
d) Dos factos que lhe s�o concretamente imputados, incluindo, sempre que forem conhecidas, as circunst�ncias de tempo, lugar e modo; e
e) Dos elementos do processo que indiciam os factos imputados, sempre que a sua comunica��o n�o puser em causa a investiga��o, n�o dificultar a descoberta da verdade nem criar perigo para a vida, a integridade f�sica ou ps�quica ou a liberdade dos participantes processuais ou das v�timas do crime;
ficando todas as informa��es, � excep��o das previstas na al�nea a), a constar do auto de interrogat�rio.
5 - Prestando declara��es, o arguido pode confessar ou negar os factos ou a sua participa��o neles e indicar as causas que possam excluir a ilicitude ou a culpa, bem como quaisquer circunst�ncias que possam relevar para a determina��o da sua responsabilidade ou da medida da san��o.
6 - Durante o interrogat�rio, o Minist�rio P�blico e o defensor, sem preju�zo do direito de arguir nulidades, abst�m-se de qualquer interfer�ncia, podendo o juiz permitir que suscitem pedidos de esclarecimento das respostas dadas pelo arguido. Findo o interrogat�rio, podem requerer ao juiz que formule �quele as perguntas que entenderem relevantes para a descoberta da verdade. O juiz decide, por despacho irrecorr�vel, se o requerimento h�-de ser feito na presen�a do arguido e sobre a relev�ncia das perguntas.
7 - O interrogat�rio do arguido � efetuado, em regra, atrav�s de registo �udio ou audiovisual, s� podendo ser utilizados outros meios, designadamente estenogr�ficos ou estenot�picos, ou qualquer outro meio t�cnico id�neo a assegurar a reprodu��o integral daquelas, ou a documenta��o atrav�s de auto, quando aqueles meios n�o estiverem dispon�veis, o que dever� ficar a constar do auto.
8 - Quando houver lugar a registo �udio ou audiovisual devem ser consignados no auto o in�cio e o termo da grava��o de cada declara��o.
9 - � correspondentemente aplic�vel o disposto no artigo 101.�
Juiz de instru��o competente
1 - Havendo fundado receio de que o prazo m�ximo referido no n.� 1 do artigo anterior n�o seja suficiente para apresentar o detido ao juiz de instru��o competente para o processo, ou n�o sendo poss�vel apresent�-lo dentro desse prazo com seguran�a, o primeiro interrogat�rio judicial � feito pelo juiz de instru��o competente na �rea em que a deten��o se tiver operado.
2 - Se do interrogat�rio, feito nos termos da parte final do n�mero anterior, resultar a necessidade de medidas de coac��o ou de garantia patrimonial, s�o estas imediatamente aplicadas.
Primeiro interrogat�rio n�o judicial de arguido detido
1 - O arguido detido que n�o for interrogado pelo juiz de instru��o em acto seguido � deten��o � apresentado ao Minist�rio P�blico competente na �rea em que a deten��o se tiver operado, podendo este ouvi-lo sumariamente.
2 - O interrogat�rio obedece, na parte aplic�vel, �s disposi��es relativas ao primeiro interrogat�rio judicial de arguido detido.
3 - Ap�s o interrogat�rio sum�rio, o Minist�rio P�blico, se n�o libertar o detido, providencia para que ele seja presente ao juiz de instru��o nos termos dos artigos 141.� e 142.�
4 - Nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, o Minist�rio P�blico pode determinar que o detido n�o comunique com pessoa alguma, salvo o defensor, antes do primeiro interrogat�rio judicial.
Outros interrogat�rios
1 - Os subsequentes interrogat�rios de arguido preso e os interrogat�rios de arguido em liberdade s�o feitos no inqu�rito pelo Minist�rio P�blico e na instru��o e em julgamento pelo respectivo juiz, obedecendo, em tudo quanto for aplic�vel, �s disposi��es deste cap�tulo.
2 - No inqu�rito, os interrogat�rios referidos no n�mero anterior podem ser feitos por �rg�o de pol�cia criminal no qual o Minist�rio P�blico tenha delegado a sua realiza��o, obedecendo, em tudo o que for aplic�vel, �s disposi��es deste cap�tulo, exceto quanto ao disposto nas al�neas b) e e) do n.� 4 do artigo 141.�
3 - Os interrogat�rios de arguido preso s�o sempre feitos com assist�ncia do defensor.
4 - A entidade que proceder ao interrogat�rio de arguido em liberdade informa-o previamente de que tem o direito de ser assistido por advogado.
Declara��es e notifica��es do assistente e das partes civis
1 - Ao assistente e �s partes civis podem ser tomadas declara��es a requerimento seu ou do arguido ou sempre que a autoridade judici�ria o entender conveniente.
2 - O assistente e as partes civis ficam sujeitos ao dever de verdade e a responsabilidade penal pela sua viola��o.
3 - A presta��o de declara��es pelo assistente e pelas partes civis fica sujeita ao regime de presta��o da prova testemunhal, salvo no que lhe for manifestamente inaplic�vel e no que a lei dispuser diferentemente.
4 - A presta��o de declara��es pelo assistente e pelas partes civis n�o � precedida de juramento.
5 - Para os efeitos de serem notificados por via postal simples, nos termos da al�nea c) do n.� 1 do artigo 113.�, o denunciante com a faculdade de se constituir assistente, o assistente e as partes civis indicam a sua resid�ncia, o local de trabalho ou outro domic�lio � sua escolha.
6 - A indica��o de local para efeitos de notifica��o, nos termos do n�mero anterior, � acompanhada da advert�ncia de que as posteriores notifica��es ser�o feitas para a morada indicada no n�mero anterior, exceto se for comunicada outra, atrav�s de requerimento entregue ou remetido por via postal registada � secretaria onde os autos se encontrem a correr nesse momento.
Da prova por acarea��o
1 - � admiss�vel acarea��o entre co-arguidos, entre o arguido e o assistente, entre testemunhas ou entre estas, o arguido e o assistente sempre que houver contradi��o entre as suas declara��es e a dilig�ncia se afigurar �til � descoberta da verdade.
2 - O disposto no n�mero anterior � correspondentemente aplic�vel �s partes civis.
3 - A acarea��o tem lugar oficiosamente ou a requerimento.
4 - A entidade que presidir � dilig�ncia, ap�s reproduzir as declara��es, pede �s pessoas acareadas que as confirmem ou modifiquem e, quando necess�rio, que contestem as das outras pessoas, formulando-lhes em seguida as perguntas que entender convenientes para o esclarecimento da verdade.
1 - Quando houver necessidade de proceder ao reconhecimento de qualquer pessoa, solicita-se � pessoa que deva fazer a identifica��o que a descreva, com indica��o de todos os pormenores de que se recorda. Em seguida, �-lhe perguntado se j� a tinha visto antes e em que condi��es. Por �ltimo, � interrogada sobre outras circunst�ncias que possam influir na credibilidade da identifica��o.
2 - Se a identifica��o n�o for cabal, afasta-se quem dever proceder a ela e chamam-se pelo menos duas pessoas que apresentem as maiores semelhan�as poss�veis, inclusive de vestu�rio, com a pessoa a identificar. Esta �ltima � colocada ao lado delas, devendo, se poss�vel, apresentar-se nas mesmas condi��es em que poderia ter sido vista pela pessoa que procede ao reconhecimento. Esta � ent�o chamada e perguntada sobre se reconhece algum dos presentes e, em caso afirmativo, qual.
3 - Se houver raz�o para crer que a pessoa chamada a fazer a identifica��o pode ser intimidada ou perturbada pela efectiva��o do reconhecimento e este n�o tiver lugar em audi�ncia, deve o mesmo efectuar-se, se poss�vel, sem que aquela pessoa seja vista pelo identificando.
4 - As pessoas que intervierem no processo de reconhecimento previsto no n.� 2 s�o, se nisso consentirem, fotografadas, sendo as fotografias juntas ao auto.
5 - O reconhecimento por fotografia, filme ou grava��o realizado no �mbito da investiga��o criminal s� pode valer como meio de prova quando for seguido de reconhecimento efectuado nos termos do n.� 2.
6 - As fotografias, filmes ou grava��es que se refiram apenas a pessoas que n�o tiverem sido reconhecidas podem ser juntas ao auto, mediante o respectivo consentimento.
7 - O reconhecimento que n�o obedecer ao disposto neste artigo n�o tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorrer.
1 - Quando houver necessidade de proceder ao reconhecimento de qualquer objecto relacionado com o crime, procede-se de harmonia com o disposto no n.� 1 do artigo anterior, em tudo quanto for correspondentemente aplic�vel.
2 - Se o reconhecimento deixar d�vidas, junta-se o objecto a reconhecer com pelo menos dois outros semelhantes e pergunta-se � pessoa se reconhece algum de entre eles e, em caso afirmativo, qual.
3 - � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 7 do artigo anterior.
1 - Quando houver necessidade de proceder ao reconhecimento da mesma pessoa ou do mesmo objecto por mais de uma pessoa, cada uma delas f�-lo separadamente, impedindo-se a comunica��o entre elas.
2 - Quando houver necessidade de a mesma pessoa reconhecer v�rias pessoas ou v�rios objectos, o reconhecimento � feito separadamente para cada pessoa ou cada objecto.
3 - � correspondentemente aplic�vel o disposto nos artigos 147.� e 148.�
Da reconstitui��o do facto
1 - Quando houver necessidade de determinar se um facto poderia ter ocorrido de certa forma, � admiss�vel a sua reconstitui��o. Esta consiste na reprodu��o, t�o fiel quanto poss�vel, das condi��es em que se afirma ou se sup�e ter ocorrido o facto e na repeti��o do modo de realiza��o do mesmo.
2 - O despacho que ordenar a reconstitui��o do facto deve conter uma indica��o sucinta do seu objecto, do dia, hora e local em que ocorrer�o as dilig�ncias e da forma da sua efectiva��o, eventualmente com recurso a meios audiovisuais. No mesmo despacho pode ser designado perito para execu��o de opera��es determinadas.
3 - A publicidade da dilig�ncia deve, na medida do poss�vel, ser evitada.
A prova pericial tem lugar quando a percep��o ou a aprecia��o dos factos exigirem especiais conhecimentos t�cnicos, cient�ficos ou art�sticos.
1 - A per�cia � realizada em estabelecimento, laborat�rio ou servi�o oficial apropriado ou, quando tal n�o for poss�vel ou conveniente, por perito nomeado de entre pessoas constantes de listas de peritos existentes em cada comarca, ou, na sua falta ou impossibilidade de resposta em tempo �til, por pessoa de honorabilidade e de reconhecida compet�ncia na mat�ria em causa.
2 - Quando a per�cia se revelar de especial complexidade ou exigir conhecimentos de mat�rias distintas, pode ela ser deferida a v�rios peritos funcionando em moldes colegiais ou interdisciplinares.
Desempenho da fun��o de perito
1 - O perito � obrigado a desempenhar a fun��o para que tiver sido competentemente nomeado, sem preju�zo do disposto no artigo 47.� e no n�mero seguinte.
2 - O perito nomeado pode pedir escusa com base na falta de condi��es indispens�veis para realiza��o da per�cia e pode ser recusado, pelos mesmos fundamentos, pelo Minist�rio P�blico, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis, sem preju�zo, por�m, da realiza��o da per�cia se for urgente ou houver perigo na demora.
3 - O perito pode ser substitu�do pela autoridade judici�ria que o tiver nomeado quando n�o apresentar o relat�rio no prazo fixado ou quando desempenhar de forma negligente o encargo que lhe foi cometido. A decis�o de substitui��o do perito � irrecorr�vel.
4 - Operada a substitui��o, o substitu�do � notificado para comparecer perante a autoridade judici�ria competente e expor as raz�es por que n�o cumpriu o encargo. Se aquela considerar existente grosseira viola��o dos deveres que ao substitu�do incumbiam, o juiz, oficiosamente ou a requerimento, condena-o ao pagamento de uma soma entre 1 UC e 6 UC.
Despacho que ordena a per�cia
1 - A per�cia � ordenada, oficiosamente ou a requerimento, por despacho da autoridade judici�ria, contendo a indica��o do objeto da per�cia e os quesitos a que os peritos devem responder, bem como a indica��o da institui��o, laborat�rio ou o nome dos peritos que realizar�o a per�cia.
2 - A autoridade judici�ria deve transmitir � institui��o, ao laborat�rio ou aos peritos, consoante os casos, toda a informa��o relevante � realiza��o da per�cia, bem como a sua atualiza��o superveniente, sempre que eventuais altera��es processuais modifiquem a pertin�ncia do pedido ou o objeto da per�cia, aplicando-se neste �ltimo caso o disposto no n�mero anterior quanto � formula��o de quesitos.
3 - Quando se tratar de per�cia sobre caracter�sticas f�sicas ou ps�quicas de pessoa que n�o haja prestado consentimento, o despacho previsto no n�mero anterior � da compet�ncia do juiz, que pondera a necessidade da sua realiza��o, tendo em conta o direito � integridade pessoal e � reserva da intimidade do visado.
4 - O despacho � notificado ao Minist�rio P�blico, quando este n�o for o seu autor, ao arguido, ao assistente e �s partes civis, com a anteced�ncia m�nima de tr�s dias sobre a data indicada para a realiza��o da per�cia.
5 - Ressalvam-se do disposto no n�mero anterior os casos:
a) Em que a per�cia tiver lugar no decurso do inqu�rito e a autoridade judici�ria que a ordenar tiver raz�es para crer que o conhecimento dela ou dos seus resultados, pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis, poderia prejudicar as finalidades do inqu�rito;
b) De urg�ncia ou de perigo na demora.
Consultores t�cnicos
1 - Ordenada a per�cia, o Minist�rio P�blico, o arguido, o assistente e as partes civis podem designar para assistir � realiza��o da mesma, se isso ainda for poss�vel, um consultor t�cnico da sua confian�a.
2 - O consultor t�cnico pode propor a efectiva��o de determinadas dilig�ncias e formular observa��es e objec��es, que ficam a constar do auto.
3 - Se o consultor t�cnico for designado ap�s a realiza��o da per�cia, pode, salvo no caso previsto na al�nea a) do n.� 5 do artigo anterior, tomar conhecimento do relat�rio.
4 - A designa��o de consultor t�cnico e o desempenho da sua fun��o n�o podem atrasar a realiza��o da per�cia e o andamento normal do processo.
1 - Os peritos prestam compromisso, podendo a autoridade judici�ria competente, oficiosamente ou a requerimento dos peritos ou dos consultores t�cnicos, formular quesitos quando a sua exist�ncia se revelar conveniente.
2 - A autoridade judici�ria assiste, sempre que poss�vel e conveniente, � realiza��o da per�cia, podendo a autoridade que a tiver ordenado permitir tamb�m a presen�a do arguido e do assistente, salvo se a per�cia for suscept�vel de ofender o pudor.
3 - Se os peritos carecerem de quaisquer dilig�ncias ou esclarecimentos, requerem que essas dilig�ncias se pratiquem ou esses esclarecimentos lhes sejam fornecidos, podendo, com essa finalidade, ter acesso a quaisquer atos ou documentos do processo.
4 - Sempre que o despacho que ordena a per�cia n�o contiver os elementos a que alude o n.� 1 do artigo 154.�, os peritos devem obrigatoriamente requerer as dilig�ncias ou esclarecimentos, que devem ser praticadas ou fornecidos, consoante os casos, no prazo m�ximo de cinco dias.
5 - Os elementos de que o perito tome conhecimento no exerc�cio das suas fun��es s� podem ser utilizados dentro do objecto e das finalidades da per�cia.
6 - As per�cias referidas no n.� 3 do artigo 154.� s�o realizadas por m�dico ou outra pessoa legalmente autorizada e n�o podem criar perigo para a sa�de do visado.
7 - Quando se tratar de an�lises de sangue ou de outras c�lulas corporais, os exames efectuados e as amostras recolhidas s� podem ser utilizados no processo em curso ou em outro j� instaurado, devendo ser destru�dos, mediante despacho do juiz, logo que n�o sejam necess�rios.
Relat�rio pericial
1 - Finda a per�cia, os peritos procedem � elabora��o de um relat�rio, no qual mencionam e descrevem as suas respostas e conclus�es devidamente fundamentadas. Aos peritos podem ser pedidos esclarecimentos pela autoridade judici�ria, pelo arguido, pelo assistente, pelas partes civis e pelos consultores t�cnicos.
2 - O relat�rio, elaborado logo em seguida � realiza��o da per�cia, pode ser ditado para o auto.
3 - Se o relat�rio n�o puder ser elaborado logo em seguida � realiza��o da per�cia, � marcado um prazo, n�o superior a 60 dias, para a sua apresenta��o. Em casos de especial complexidade, o prazo pode ser prorrogado, a requerimento fundamentado dos peritos, por mais 30 dias.
4 - Se o conhecimento dos resultados da per�cia n�o for indispens�vel para o ju�zo sobre a acusa��o ou sobre a pron�ncia, pode a autoridade judici�ria competente autorizar que o relat�rio seja apresentado at� � abertura da audi�ncia.
5 - Se a per�cia for realizada por mais de um perito e houver discord�ncia entre eles, apresenta cada um o seu relat�rio, o mesmo sucedendo na per�cia interdisciplinar. Tratando-se de per�cia colegial, pode haver lugar a opini�o vencedora e opini�o vencida.
Esclarecimentos e nova per�cia
1 - Em qualquer altura do processo pode a autoridade judici�ria competente determinar, oficiosamente ou a requerimento, quando isso se revelar de interesse para a descoberta da verdade, que:
a) Os peritos sejam convocados para prestarem esclarecimentos complementares, devendo ser-lhes comunicados o dia, a hora e o local em que se efectivar� a dilig�ncia; ou
b) Seja realizada nova per�cia ou renovada a per�cia anterior a cargo de outro ou outros peritos.
2 - Os peritos dos estabelecimentos, laborat�rios ou servi�os oficiais s�o ouvidos por teleconfer�ncia a partir do seu local de trabalho, sempre que tal seja tecnicamente poss�vel, sendo t�o-s� necess�ria a notifica��o do dia e da hora a que se proceder� � sua audi��o.
Per�cias m�dico-legais e forenses
1 - As per�cias m�dico-legais e forenses que se insiram nas atribui��es do Instituto Nacional de Medicina Legal s�o realizadas pelas delega��es deste e pelos gabinetes m�dico-legais.
2 - Excepcionalmente, perante manifesta impossibilidade dos servi�os, as per�cias referidas no n�mero anterior podem ser realizadas por entidades terceiras, p�blicas ou privadas, contratadas ou indicadas para o efeito pelo Instituto.
3 - Nas comarcas n�o compreendidas na �rea de actua��o das delega��es e dos gabinetes m�dico-legais em funcionamento, as per�cias m�dico-legais e forenses podem ser realizadas por m�dicos a contratar pelo Instituto.
4 - As per�cias m�dico-legais e forenses solicitadas ao Instituto em que se verifique a necessidade de forma��o m�dica especializada noutros dom�nios e que n�o possam ser realizadas pelas delega��es do Instituto ou pelos gabinetes m�dico-legais, por a� n�o existirem peritos com a forma��o requerida ou condi��es materiais para a sua realiza��o, podem ser efectuadas, por indica��o do Instituto, por servi�o universit�rio ou de sa�de p�blico ou privado.
5 - Sempre que necess�rio, as per�cias m�dico-legais e forenses de natureza laboratorial podem ser realizadas por entidades terceiras, p�blicas ou privadas, contratadas ou indicadas pelo Instituto.
6 - O disposto nos n�meros anteriores � correspondente aplic�vel � per�cia relativa a quest�es psiqui�tricas, na qual podem participar tamb�m especialistas em psicologia e criminologia.
7 - A per�cia psiqui�trica pode ser efectuada a requerimento do representante legal do arguido, do c�njuge n�o separado judicialmente de pessoas e bens ou da pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com o arguido viva em condi��es an�logas �s dos c�njuges, dos descendentes e adoptados, ascendentes e adoptantes, ou, na falta deles, dos irm�os e seus descendentes.
Per�cia sobre a personalidade
1 - Para efeito de avalia��o da personalidade e da perigosidade do arguido pode haver lugar a per�cia sobre as suas caracter�sticas ps�quicas independentes de causas patol�gicas, bem como sobre o seu grau de socializa��o. A per�cia pode relevar, nomeadamente para a decis�o sobre a revoga��o da pris�o preventiva, a culpa do agente e a determina��o da san��o.
2 - A per�cia deve ser deferida a servi�os especializados, incluindo os servi�os de reinser��o social, ou, quando isso n�o for poss�vel ou conveniente, a especialistas em criminologia, em psicologia, em sociologia ou em psiquiatria.
3 - Os peritos podem requerer informa��es sobre os antecedentes criminais do arguido, se delas tiverem necessidade.
Artigo 160.�-A
Realiza��o de per�cias
1 - As per�cias referidas nos artigos 152.� e 160.� podem ser realizadas por entidades terceiras que para tanto tenham sido contratadas por quem as tivesse de realizar, desde que aquelas n�o tenham qualquer interesse na decis�o a proferir ou liga��o com o assistente ou com o arguido.
2 - Quando, por raz�es t�cnicas ou de servi�o, quem tiver de realizar a per�cia n�o conseguir, por si ou atrav�s de entidades terceiras para tanto contratadas, observar o prazo determinado pela autoridade judici�ria, deve imediatamente comunicar-lhe tal facto, para que esta possa determinar a eventual designa��o de novo perito.
- Rect. n.� 9-F/2001, de 31/03
Destrui��o de objectos
Se os peritos, para procederem � per�cia, precisarem de destruir, alterar ou comprometer gravemente a integridade de qualquer objecto, pedem autoriza��o para tal � entidade que tiver ordenado a per�cia. Concedida a autoriza��o, fica nos autos a descri��o exacta do objecto e, sempre que poss�vel, a sua fotografia; tratando-se de documento, fica a sua fotoc�pia, devidamente conferida.
Remunera��o do perito
1 - Sempre que a per�cia for feita em estabelecimento ou por perito n�o oficial, a entidade que a tiver ordenado fixa a remunera��o do perito em fun��o de tabelas aprovadas pelo Minist�rio da Justi�a ou, na sua falta, tendo em aten��o os honor�rios correntemente pagos por servi�os do g�nero e do relevo dos que foram prestados.
2 - Em caso de substitui��o do perito, nos termos do n.� 3 do artigo 153.�, pode a entidade competente determinar que n�o h� lugar a remunera��o para o substitu�do.
3 - Das decis�es sobre a remunera��o cabe, conforme os casos, recurso ou reclama��o hier�rquica.
1 - O ju�zo t�cnico, cient�fico ou art�stico inerente � prova pericial presume-se subtra�do � livre aprecia��o do julgador.
2 - Sempre que a convic��o do julgador divergir do ju�zo contido no parecer dos peritos, deve aquele fundamentar a diverg�ncia.
1 - � admiss�vel prova por documento, entendendo-se por tal a declara��o, sinal ou nota��o corporizada em escrito ou qualquer outro meio t�cnico, nos termos da lei penal.
2 - A jun��o da prova documental � feita oficiosamente ou a requerimento, n�o podendo juntar-se documento que contiver declara��o an�nima, salvo se for, ele mesmo, objecto ou elemento do crime.
1 - O documento deve ser junto no decurso do inqu�rito ou da instru��o e, n�o sendo isso poss�vel, deve s�-lo at� ao encerramento da audi�ncia.
2 - Fica assegurada, em qualquer caso, a possibilidade de contradit�rio, para realiza��o do qual o tribunal pode conceder um prazo n�o superior a oito dias.
3 - O disposto nos n�meros anteriores � correspondentemente aplic�vel a pareceres de advogados, de jurisconsultos ou de t�cnicos, os quais podem sempre ser juntos at� ao encerramento da audi�ncia.
Tradu��o, decifra��o e transcri��o de documentos
1 - Se o documento for escrito em l�ngua estrangeira, � ordenada, sempre que necess�rio, a sua tradu��o, nos termos do n.� 6 do artigo 92.�
2 - Se o documento for dificilmente leg�vel, � feito acompanhar de transcri��o que o esclare�a e, se for cifrado, � submetido a per�cia destinada a obter a sua decifra��o.
3 - Se o documento consistir em registo fonogr�fico, �, sempre que necess�rio, transcrito nos autos nos termos do n.� 2 do artigo 101.�, podendo o Minist�rio P�blico, o arguido, o assistente e as partes civis requerer a confer�ncia, na sua presen�a, da transcri��o.
Valor probat�rio das reprodu��es mec�nicas
1 - As reprodu��es fotogr�ficas, cinematogr�ficas, fonogr�ficas ou por meio de processo electr�nico e, de um modo geral, quaisquer reprodu��es mec�nicas s� valem como prova dos factos ou coisas reproduzidas se n�o forem il�citas, nos termos da lei penal.
2 - N�o se consideram, nomeadamente, il�citas para os efeitos previstos no n�mero anterior as reprodu��es mec�nicas que obedecerem ao disposto no t�tulo iii deste livro.
Reprodu��o mec�nica de documentos
Sem preju�zo do disposto no artigo anterior, quando n�o se puder juntar ao auto ou nele conservar o original de qualquer documento, mas unicamente a sua reprodu��o mec�nica, esta tem o mesmo valor probat�rio do original, se com ele tiver sido identificada nesse ou noutro processo.
Valor probat�rio dos documentos aut�nticos e autenticados
Consideram-se provados os factos materiais constantes de documento aut�ntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conte�do n�o forem fundadamente postas em causa.
1 - O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, declarar no dispositivo da senten�a, mesmo que esta seja absolut�ria, um documento junto aos autos como falso, devendo, para tal fim, quando o julgar necess�rio e sem retardamento sens�vel do processo, mandar proceder �s dilig�ncias e admitir a produ��o da prova necess�rias.
2 - Do dispositivo relativo � falsidade de um documento pode recorrer-se autonomamente, nos mesmos termos em que poderia recorrer-se da parte restante da senten�a.
3 - No caso previsto no n.� 1 e ainda sempre que o tribunal tiver ficado com fundada suspeita da falsidade de um documento, transmite c�pia deste ao Minist�rio P�blico, para os efeitos da lei.
Dos meios de obten��o da prova
1 - Por meio de exames das pessoas, dos lugares e das coisas, inspeccionam-se os vest�gios que possa ter deixado o crime e todos os ind�cios relativos ao modo como e ao lugar onde foi praticado, �s pessoas que o cometeram ou sobre as quais foi cometido.
2 - Logo que houver not�cia da pr�tica de crime, providencia-se para evitar, quando poss�vel, que os seus vest�gios se apaguem ou alterem antes de serem examinados, proibindo-se, se necess�rio, a entrada ou o tr�nsito de pessoas estranhas no local do crime ou quaisquer outros actos que possam prejudicar a descoberta da verdade.
3 - Se os vest�gios deixados pelo crime se encontrarem alterados ou tiverem desaparecido, descreve-se o estado em que se encontram as pessoas, os lugares e as coisas em que possam ter existido, procurando-se, quanto poss�vel, reconstitu�-los e descrevendo-se o modo, o tempo e as causas da altera��o ou do desaparecimento.
4 - Enquanto n�o estiver presente no local a autoridade judici�ria ou o �rg�o de pol�cia criminal competentes, cabe a qualquer agente da autoridade tomar provisoriamente as provid�ncias referidas no n.� 2, se de outro modo houver perigo iminente para obten��o da prova.
Sujei��o a exame
1 - Se algu�m pretender eximir-se ou obstar a qualquer exame devido ou a facultar coisa que deva ser examinada, pode ser compelido por decis�o da autoridade judici�ria competente.
2 - � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 3 do artigo 154.� e 6 e 7 do artigo 156.�
3 - Os exames suscept�veis de ofender o pudor das pessoas devem respeitar a dignidade e, na medida do poss�vel, o pudor de quem a eles se submeter. Ao exame s� assistem quem a ele proceder e a autoridade judici�ria competente, podendo o examinando fazer-se acompanhar de pessoa da sua confian�a, se n�o houver perigo na demora, e devendo ser informado de que possui essa faculdade.
1 - A autoridade judici�ria ou o �rg�o de pol�cia criminal competentes podem determinar que alguma ou algumas pessoas se n�o afastem do local do exame e obrigar, com o aux�lio da for�a p�blica, se necess�rio, as que pretenderem afastar-se a que nele se conservem enquanto o exame n�o terminar e a sua presen�a for indispens�vel.
2 - � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 4 do artigo 171.�
1 - Quando houver ind�cios de que algu�m oculta na sua pessoa quaisquer objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, � ordenada revista.
2 - Quando houver ind�cios de que os objectos referidos no n�mero anterior, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontram em lugar reservado ou n�o livremente acess�vel ao p�blico, � ordenada busca.
3 - As revistas e as buscas s�o autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade judici�ria competente, devendo esta, sempre que poss�vel, presidir � dilig�ncia.
4 - O despacho previsto no n�mero anterior tem um prazo de validade m�xima de 30 dias, sob pena de nulidade.
5 - Ressalvam-se das exig�ncias contidas no n.� 3 as revistas e as buscas efectuadas por �rg�o de pol�cia criminal nos casos:
a) De terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados ind�cios da pr�tica iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa;
c) Aquando de deten��o em flagrante por crime a que corresponda pena de pris�o.
6 - Nos casos referidos na al�nea a) do n�mero anterior, a realiza��o da dilig�ncia �, sob pena de nulidade, imediatamente comunicada ao juiz de instru��o e por este apreciada em ordem � sua valida��o.
1 - Antes de se proceder a revista � entregue ao visado, salvo nos casos do n.� 5 do artigo anterior, c�pia do despacho que a determinou, no qual se faz men��o de que aquele pode indicar, para presenciar a dilig�ncia, pessoa da sua confian�a e que se apresente sem delonga.
2 - A revista deve respeitar a dignidade pessoal e, na medida do poss�vel, o pudor do visado.
1 - Antes de se proceder a busca, � entregue, salvo nos casos do n.� 5 do artigo 174.�, a quem tiver a disponibilidade do lugar em que a dilig�ncia se realiza, c�pia do despacho que a determinou, na qual se faz men��o de que pode assistir � dilig�ncia e fazer-se acompanhar ou substituir por pessoa da sua confian�a e que se apresente sem delonga.
2 - Faltando as pessoas referidas no n�mero anterior, a c�pia �, sempre que poss�vel, entregue a um parente, a um vizinho, ao porteiro ou a algu�m que o substitua.
3 - Juntamente com a busca ou durante ela pode proceder-se a revista de pessoas que se encontrem no lugar, se quem ordenar ou efectuar a busca tiver raz�es para presumir que se verificam os pressupostos do n.� 1 do artigo 174.� Pode igualmente proceder-se como se disp�e no artigo 173.�
Busca domicili�ria
1 - A busca em casa habitada ou numa sua depend�ncia fechada s� pode ser ordenada ou autorizada pelo juiz e efectuada entre as 7 e as 21 horas, sob pena de nulidade.
2 - Entre as 21 e as 7 horas, a busca domicili�ria s� pode ser realizada nos casos de:
c) Flagrante delito pela pr�tica de crime pun�vel com pena de pris�o superior, no seu m�ximo, a 3 anos.
3 - As buscas domicili�rias podem tamb�m ser ordenadas pelo Minist�rio P�blico ou ser efectuadas por �rg�o de pol�cia criminal:
a) Nos casos referidos no n.� 5 do artigo 174.�, entre as 7 e as 21 horas;
b) Nos casos referidos nas al�neas b) e c) do n�mero anterior, entre as 21 e as 7 horas.
4 - � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 6 do artigo 174.� nos casos em que a busca domicili�ria for efectuada por �rg�o de pol�cia criminal sem consentimento do visado e fora de flagrante delito.
5 - Tratando-se de busca em escrit�rio de advogado ou em consult�rio m�dico, ela �, sob pena de nulidade, presidida pessoalmente pelo juiz, o qual avisa previamente o presidente do conselho local da Ordem dos Advogados ou da Ordem dos M�dicos, para que o mesmo, ou um seu delegado, possa estar presente.
6 - Tratando-se de busca em estabelecimento oficial de sa�de, o aviso a que se refere o n�mero anterior � feito ao presidente do conselho directivo ou de gest�o do estabelecimento ou a quem legalmente o substituir.
- Declara��o de Rect. 100-A/2007, de 26/10
Das apreens�es
Objectos suscept�veis de apreens�o e pressupostos desta
1 - S�o apreendidos os instrumentos, produtos ou vantagens relacionados com a pr�tica de um facto il�cito t�pico, e bem assim todos os objetos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros suscet�veis de servir a prova.
2 - Os instrumentos, produtos ou vantagens e demais objetos apreendidos nos termos do n�mero anterior s�o juntos ao processo, quando poss�vel, e, quando n�o, confiados � guarda do funcion�rio de justi�a adstrito ao processo ou de um deposit�rio, de tudo se fazendo men��o no auto.
3 - As apreens�es s�o autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho da autoridade judici�ria.
4 - Os �rg�os de pol�cia criminal podem efectuar apreens�es no decurso de revistas ou de buscas ou quando haja urg�ncia ou perigo na demora, nos termos previstos na al�nea c) do n.� 2 do artigo 249.�
5 - Os �rg�os de pol�cia criminal podem ainda efetuar apreens�es quando haja fundado receio de desaparecimento, destrui��o, danifica��o, inutiliza��o, oculta��o ou transfer�ncia de instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos provenientes da pr�tica de um facto il�cito t�pico suscet�veis de serem declarados perdidos a favor do Estado.
6 - As apreens�es efectuadas por �rg�o de pol�cia criminal s�o sujeitas a valida��o pela autoridade judici�ria, no prazo m�ximo de setenta e duas horas.
7 - Os titulares de instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos apreendidos podem requerer ao juiz a modifica��o ou a revoga��o da medida.
8 - O requerimento a que se refere o n�mero anterior � autuado por apenso, notificando-se o Minist�rio P�blico para, em 10 dias, deduzir oposi��o.
9 - Se os instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos apreendidos forem suscet�veis de ser declarados perdidos a favor do Estado e n�o pertencerem ao arguido, a autoridade judici�ria ordena a presen�a do interessado e ouve-o.
10 - A autoridade judici�ria prescinde da presen�a do interessado quando esta n�o for poss�vel.
11 - Realizada a apreens�o, � promovido o respetivo registo nos casos e nos termos previstos na legisla��o registal aplic�vel.
12 - Nos casos a que se refere o n�mero anterior, havendo sobre o bem registo de aquisi��o ou de reconhecimento do direito de propriedade ou da mera posse a favor de pessoa diversa da que no processo for considerada titular do mesmo, antes de promover o registo da apreens�o a autoridade judici�ria notifica o titular inscrito para que, querendo, se pronuncie no prazo de 10 dias.
Apreens�o de correspond�ncia
1 - Sob pena de nulidade, o juiz pode autorizar ou ordenar, por despacho, a apreens�o, mesmo nas esta��es de correios e de telecomunica��es, de cartas, encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra correspond�ncia, quando tiver fundadas raz�es para crer que:
a) A correspond�ncia foi expedida pelo suspeito ou lhe � dirigida, mesmo que sob nome diverso ou atrav�s de pessoa diversa;
b) Est� em causa crime pun�vel com pena de pris�o superior, no seu m�ximo, a 3 anos; e
c) A dilig�ncia se revelar� de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova.
2 - � proibida, sob pena de nulidade, a apreens�o e qualquer outra forma de controlo da correspond�ncia entre o arguido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas raz�es para crer que aquela constitui objecto ou elemento de um crime.
3 - O juiz que tiver autorizado ou ordenado a dilig�ncia � a primeira pessoa a tomar conhecimento do conte�do da correspond�ncia apreendida. Se a considerar relevante para a prova, f�-la juntar ao processo; caso contr�rio, restitui-a a quem de direito, n�o podendo ela ser utilizada como meio de prova, e fica ligado por dever de segredo relativamente �quilo de que tiver tomado conhecimento e n�o tiver interesse para a prova.
Apreens�o em escrit�rio de advogado ou em consult�rio m�dico
1 - � apreens�o operada em escrit�rio de advogado ou em consult�rio m�dico � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 177.�
2 - Nos casos referidos no n�mero anterior n�o � permitida, sob pena de nulidade, a apreens�o de documentos abrangidos pelo segredo profissional, ou abrangidos por segredo profissional m�dico, salvo se eles mesmos constitu�rem objecto ou elemento de um crime.
Apreens�o em estabelecimento banc�rio
1 - O juiz procede � apreens�o em bancos ou outras institui��es de cr�dito de documentos, t�tulos, valores, quantias e quaisquer outros objectos, mesmo que em cofres individuais, quando tiver fundadas raz�es para crer que eles est�o relacionados com um crime e se revelar�o de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, mesmo que n�o perten�am ao arguido ou n�o estejam depositados em seu nome.
2 - O juiz pode examinar a correspond�ncia e qualquer documenta��o banc�rias para descoberta dos objectos a apreender nos termos do n�mero anterior.
3 - O exame � feito pessoalmente pelo juiz, coadjuvado, quando necess�rio, por �rg�os de pol�cia criminal e por t�cnicos qualificados, ficando ligados por dever de segredo relativamente a tudo aquilo de que tiverem tomado conhecimento e n�o tiver interesse para a prova.
Segredo profissional ou de funcion�rio e segredo de Estado
1 - As pessoas indicadas nos artigos 135.� a 137.� apresentam � autoridade judici�ria, quando esta o ordenar, os documentos ou quaisquer objectos que tiverem na sua posse e devam ser apreendidos, salvo se invocarem, por escrito, segredo profissional ou de funcion�rio ou segredo de Estado.
2 - Se a recusa se fundar em segredo profissional ou de funcion�rio, � correspondentemente aplic�vel o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 135.� e no n.� 2 do artigo 136.�
3 - Se a recusa se fundar em segredo de Estado, � correspondentemente aplic�vel o disposto no n.� 3 do artigo 137.�
C�pias e certid�es
1 - Aos autos pode ser junta c�pia dos documentos apreendidos, restituindo-se nesse caso o original. Tornando-se necess�rio conservar o original, dele pode ser feita c�pia ou extra�da certid�o e entregue a quem legitimamente o detinha. Na c�pia e na certid�o � feita men��o expressa da apreens�o.
2 - Do auto de apreens�o � entregue c�pia, sempre que solicitada, a quem legitimamente detinha o documento ou o objecto apreendidos.
Aposi��o e levantamento de selos
Sempre que poss�vel, os objectos apreendidos s�o selados. Ao levantamento dos selos assistem, sendo poss�vel, as mesmas pessoas que tiverem estado presentes na sua aposi��o, as quais verificam se os selos n�o foram violados nem foi feita qualquer altera��o nos objectos apreendidos.
Apreens�o de coisas sem valor, perec�veis, perigosas ou deterior�veis
1 - Se a apreens�o respeitar a coisas sem valor, perec�veis, perigosas, deterior�veis ou cuja utiliza��o implique perda de valor ou qualidades, a autoridade judici�ria pode ordenar, conforme os casos, a sua venda ou afecta��o a finalidade p�blica ou socialmente �til, as medidas de conserva��o ou manuten��o necess�rias ou a sua destrui��o imediata.
2 - Salvo disposi��o legal em contr�rio, a autoridade judici�ria determina qual a forma a que deve obedecer a venda, de entre as previstas na lei processual civil.
3 - O produto apurado nos termos do n�mero anterior reverte para o Estado ap�s a dedu��o das despesas resultantes da guarda, conserva��o e venda.
Restitui��o dos objectos apreendidos
1 - Logo que se tornar desnecess�rio manter a apreens�o para efeito de prova, os objectos apreendidos s�o restitu�dos a quem de direito.
2 - Logo que transitar em julgado a senten�a, os objectos apreendidos s�o restitu�dos a quem de direito, salvo se tiverem sido declarados perdidos a favor do Estado.
3 - As pessoas a quem devam ser restitu�dos os objectos s�o notificadas para procederem ao seu levantamento no prazo m�ximo de 90 dias, findo o qual passam a suportar os custos resultantes do seu dep�sito.
4 - Se as pessoas referidas no n�mero anterior n�o procederem ao levantamento no prazo de um ano a contar da notifica��o referida no n�mero anterior, os objectos consideram-se perdidos a favor do Estado.
5 - Ressalva-se do disposto nos n�meros anteriores o caso em que a apreens�o de objetos pertencentes ao arguido, ao respons�vel civil ou a terceiro deva ser mantida a t�tulo de arresto preventivo, nos termos do artigo 228.�
6 - Quando a restitui��o ou o arresto referidos nos n�meros anteriores respeitarem a bem cuja apreens�o tenha sido previamente registada, � promovido o cancelamento de tal registo e, no segundo caso, o simult�neo registo do arresto.
Das escutas telef�nicas
1 - A intercep��o e a grava��o de conversa��es ou comunica��es telef�nicas s� podem ser autorizadas durante o inqu�rito, se houver raz�es para crer que a dilig�ncia � indispens�vel para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, imposs�vel ou muito dif�cil de obter, por despacho fundamentado do juiz de instru��o e mediante requerimento do Minist�rio P�blico, quanto a crimes:
a) Pun�veis com pena de pris�o superior, no seu m�ximo, a 3 anos;
c) De deten��o de arma proibida e de tr�fico de armas;
e) De inj�ria, de amea�a, de coac��o, de devassa da vida privada e perturba��o da paz e do sossego, quando cometidos atrav�s de telefone;
f) De amea�a com pr�tica de crime ou de abuso e simula��o de sinais de perigo; ou
g) De evas�o, quando o arguido haja sido condenado por algum dos crimes previstos nas al�neas anteriores.
2 - A autoriza��o a que alude o n�mero anterior pode ser solicitada ao juiz dos lugares onde eventualmente se puder efectivar a conversa��o ou comunica��o telef�nica ou da sede da entidade competente para a investiga��o criminal, tratando-se dos seguintes crimes:
b) Sequestro, rapto e tomada de ref�ns;
c) Contra a identidade cultural e integridade pessoal, previstos no t�tulo iii do livro ii do C�digo Penal e previstos na Lei Penal Relativa �s Viola��es do Direito Internacional Humanit�rio;
d) Contra a seguran�a do Estado previstos no cap�tulo i do t�tulo v do livro ii do C�digo Penal;
e) Falsifica��o de moeda ou t�tulos equiparados a moeda prevista nos artigos 262.�, 264.�, na parte em que remete para o artigo 262.�, e 267.�, na parte em que remete para os artigos 262.� e 264.�, do C�digo Penal;
f) Abrangidos por conven��o sobre seguran�a da navega��o a�rea ou mar�tima.
3 - Nos casos previstos no n�mero anterior, a autoriza��o � levada, no prazo m�ximo de setenta e duas horas, ao conhecimento do juiz do processo, a quem cabe praticar os actos jurisdicionais subsequentes.
4 - A intercep��o e a grava��o previstas nos n�meros anteriores s� podem ser autorizadas, independentemente da titularidade do meio de comunica��o utilizado, contra:
b) Pessoa que sirva de intermedi�rio, relativamente � qual haja fundadas raz�es para crer que recebe ou transmite mensagens destinadas ou provenientes de suspeito ou arguido; ou
c) V�tima de crime, mediante o respectivo consentimento, efectivo ou presumido.
5 - � proibida a intercep��o e a grava��o de conversa��es ou comunica��es entre o arguido e o seu defensor, salvo se o juiz tiver fundadas raz�es para crer que elas constituem objecto ou elemento de crime.
6 - A intercep��o e a grava��o de conversa��es ou comunica��es s�o autorizadas pelo prazo m�ximo de tr�s meses, renov�vel por per�odos sujeitos ao mesmo limite, desde que se verifiquem os respectivos requisitos de admissibilidade.
7 - Sem preju�zo do disposto no artigo 248.�, a grava��o de conversa��es ou comunica��es s� pode ser utilizada em outro processo, em curso ou a instaurar, se tiver resultado de intercep��o de meio de comunica��o utilizado por pessoa referida no n.� 4 e na medida em que for indispens�vel � prova de crime previsto no n.� 1.
8 - Nos casos previstos no n�mero anterior, os suportes t�cnicos das conversa��es ou comunica��es e os despachos que fundamentaram as respectivas intercep��es s�o juntos, mediante despacho do juiz, ao processo em que devam ser usados como meio de prova, sendo extra�das, se necess�rio, c�pias para o efeito.
Formalidades das opera��es
1 - O �rg�o de pol�cia criminal que efectuar a intercep��o e a grava��o a que se refere o artigo anterior lavra o correspondente auto e elabora relat�rio no qual indica as passagens relevantes para a prova, descreve de modo sucinto o respectivo conte�do e explica o seu alcance para a descoberta da verdade.
2 - O disposto no n�mero anterior n�o impede que o �rg�o de pol�cia criminal que proceder � investiga��o tome previamente conhecimento do conte�do da comunica��o interceptada a fim de poder praticar os actos cautelares necess�rios e urgentes para assegurar os meios de prova.
3 - O �rg�o de pol�cia criminal referido no n.� 1 leva ao conhecimento do Minist�rio P�blico, de 15 em 15 dias a partir do in�cio da primeira intercep��o efectuada no processo, os correspondentes suportes t�cnicos, bem como os respectivos autos e relat�rios.
4 - O Minist�rio P�blico leva ao conhecimento do juiz os elementos referidos no n�mero anterior no prazo m�ximo de quarenta e oito horas.
5 - Para se inteirar do conte�do das conversa��es ou comunica��es, o juiz � coadjuvado, quando entender conveniente, por �rg�o de pol�cia criminal e nomeia, se necess�rio, int�rprete.
6 - Sem preju�zo do disposto no n.� 7 do artigo anterior, o juiz determina a destrui��o imediata dos suportes t�cnicos e relat�rios manifestamente estranhos ao processo:
a) Que disserem respeito a conversa��es em que n�o intervenham pessoas referidas no n.� 4 do artigo anterior;
b) Que abranjam mat�rias cobertas pelo segredo profissional, de funcion�rio ou de Estado; ou
c) Cuja divulga��o possa afectar gravemente direitos, liberdades e garantias;
ficando todos os intervenientes vinculados ao dever de segredo relativamente �s conversa��es de que tenham tomado conhecimento.
7 - Durante o inqu�rito, o juiz determina, a requerimento do Minist�rio P�blico, a transcri��o e jun��o aos autos das conversa��es e comunica��es indispens�veis para fundamentar a aplica��o de medidas de coac��o ou de garantia patrimonial, � excep��o do termo de identidade e resid�ncia.
8 - A partir do encerramento do inqu�rito, o assistente e o arguido podem examinar os suportes t�cnicos das conversa��es ou comunica��es e obter, � sua custa, c�pia das partes que pretendam transcrever para juntar ao processo, bem como dos relat�rios previstos no n.� 1, at� ao termo dos prazos previstos para requerer a abertura da instru��o ou apresentar a contesta��o, respectivamente.
9 - S� podem valer como prova as conversa��es ou comunica��es que:
a) O Minist�rio P�blico mandar transcrever ao �rg�o de pol�cia criminal que tiver efectuado a intercep��o e a grava��o e indicar como meio de prova na acusa��o;
b) O arguido transcrever a partir das c�pias previstas no n�mero anterior e juntar ao requerimento de abertura da instru��o ou � contesta��o; ou
c) O assistente transcrever a partir das c�pias previstas no n�mero anterior e juntar ao processo no prazo previsto para requerer a abertura da instru��o, ainda que n�o a requeira ou n�o tenha legitimidade para o efeito.
10 - O tribunal pode proceder � audi��o das grava��es para determinar a correc��o das transcri��es j� efectuadas ou a jun��o aos autos de novas transcri��es, sempre que o entender necess�rio � descoberta da verdade e � boa decis�o da causa.
11 - As pessoas cujas conversa��es ou comunica��es tiverem sido escutadas e transcritas podem examinar os respectivos suportes t�cnicos at� ao encerramento da audi�ncia de julgamento.
12 - Os suportes t�cnicos referentes a conversa��es ou comunica��es que n�o forem transcritas para servirem como meio de prova s�o guardados em envelope lacrado, � ordem do tribunal, e destru�dos ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o que puser termo ao processo.
13 - Ap�s o tr�nsito em julgado previsto no n�mero anterior, os suportes t�cnicos que n�o forem destru�dos s�o guardados em envelope lacrado, junto ao processo, e s� podem ser utilizados em caso de interposi��o de recurso extraordin�rio.
1 - O disposto nos artigos 187.� e 188.� � correspondentemente aplic�vel �s conversa��es ou comunica��es transmitidas por qualquer meio t�cnico diferente do telefone, designadamente correio electr�nico ou outras formas de transmiss�o de dados por via telem�tica, mesmo que se encontrem guardadas em suporte digital, e � intercep��o das comunica��es entre presentes.
2 - A obten��o e jun��o aos autos de dados sobre a localiza��o celular ou de registos da realiza��o de conversa��es ou comunica��es s� podem ser ordenadas ou autorizadas, em qualquer fase do processo, por despacho do juiz, quanto a crimes previstos no n.� 1 do artigo 187.� e em rela��o �s pessoas referidas no n.� 4 do mesmo artigo.
Os requisitos e condi��es referidos nos artigos 187.�, 188.� e 189.� s�o estabelecidos sob pena de nulidade.