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Timestamp: 2020-03-30 19:38:35+00:00
Document Index: 35195532

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 8']

Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 365246421
ARTIGO 2-C.
ARTIGO 3.-A.
ARTIGO 4-B.
ARTIGO 7-A.
ARTIGO 8.-A.
ARTIGO 8.-B.
ARTIGO 8.-C.
ARTIGO 25-A.
Norma citada em: 4674 sentenças, 208 doutrinas, 280 disposições normativas, 5 resoluções administrativas, 17 notícias
Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º , o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador
O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade:
Redação dada pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002
Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001
Artigo citado em: 747 sentenças, 39 doutrinas, 49 disposições normativas, uma resolução administrativa, 5 notícias
Para efeito do disposto no inciso II do art. 2º , fica instituída a bolsa de qualificação profissional, a ser custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, à qual fará jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim.
Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001
Revogado pela Lei nº 13.134, de 2015
Artigo citado em: 9 sentenças, 5 doutrinas, 31 disposições normativas
O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada, conforme o disposto no § 2º deste artigo.
Artigo incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002
Parágrafo incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002
§ 2º Caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela.
Artigo citado em: 10 sentenças, 12 doutrinas, 3 notícias
Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015
Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015
§ 1º A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas.
§ 2º O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1º , considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários.
§ 3º A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador.
§ 4o O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual.
Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016
Artigo citado em: 1491 sentenças, 29 doutrinas, 45 disposições normativas, 6 notícias
A periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de qualificação profissional, nos termos do art. 2º -A desta Lei, bem como os pré-requisitos para habilitação serão os mesmos adotados em relação ao benefício do Seguro-Desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa.
4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou
5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência;
3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 9 (nove) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência;
3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência;
5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência.
Artigo citado em: 116 sentenças, 14 doutrinas, 7 disposições normativas
Sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego será descontada a respectiva contribuição previdenciária e o período será computado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.
Artigo citado em: 284 sentenças, 17 doutrinas, 3 disposições normativas
IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat.
Artigo citado em: 486 sentenças, 12 doutrinas, 30 disposições normativas, uma notícia
O pagamento da bolsa de qualificação profissional será suspenso se ocorrer a rescisão do contrato de trabalho.
§ 2º O benefício poderá ser cancelado na hipótese de o beneficiário deixar de cumprir a condicionalidade de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, na forma do regulamento.
Artigo citado em: 159 sentenças, 11 doutrinas, 31 disposições normativas, uma notícia
ARTIGO 8.-A
O benefício da bolsa de qualificação profissional será cancelado nas seguintes situações:
ARTIGO 8.-B
Na hipótese prevista no § 5º do art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as parcelas da bolsa de qualificação profissional que o empregado tiver recebido serão descontadas das parcelas do benefício do Seguro-Desemprego a que fizer jus, sendo-lhe garantido, no mínimo, o recebimento de uma parcela do Seguro-Desemprego.
Artigo citado em: 2 doutrinas, 29 disposições normativas
ARTIGO 8.-C
Para efeito de habilitação ao Seguro-Desemprego, desconsiderar-se-á o período de suspensão contratual de que trata o art. 476-A da CLT, para o cálculo dos períodos de que tratam os incisos I e II do art. 3º desta Lei.
Artigo citado em: 29 disposições normativas
É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:
Incluído pela Medida Provisória nº 665, de 2014
§ 4o O valor do abono salarial será emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior.
Artigo citado em: 409 sentenças, 13 doutrinas, 8 disposições normativas
O abono será pago por meio de instituições financeiras, mediante:
§ 2o As instituições financeiras pagadoras manterão em seu poder, à disposição das autoridades fazendárias, por processo que possibilite sua imediata recuperação, os comprovantes de pagamentos efetuados.
É instituído o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico.
Artigo citado em: 26 sentenças, 15 doutrinas, 5 disposições normativas
Constituem recursos do FAT:
Artigo citado em: 37 sentenças, 9 doutrinas, uma resolução administrativa
Artigo citado em: 20 sentenças, 6 doutrinas, 6 disposições normativas
Revogado pela Lei nº 8.019, de 11/04/90
Artigo citado em: 5 doutrinas, 4 disposições normativas
Artigo citado em: uma sentença, 5 doutrinas, 4 disposições normativas
É instituído o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 200'
Artigo citado em: 5 sentenças, 2 doutrinas, 37 disposições normativas
Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias:
Artigo citado em: 67 sentenças, 12 doutrinas, 66 disposições normativas, uma resolução administrativa
A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo será exercida pelo Ministério do Trabalho, e a ela caberão as tarefas técnico-administrativas relativas ao seguro-desemprego e abono salarial.
As despesas com a implantação, administração e operação do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial, exceto as de pessoal, correrão por conta do FAT.
Artigo citado em: 5 sentenças, 3 doutrinas, uma disposição normativa
Os recursos do FAT integrarão o orçamento da seguridade social na forma da legislação pertinente.
Compete ao Ministério do Trabalho a fiscalização do cumprimento do Programa de Seguro-Desemprego e do abono salarial.
Os trabalhadores e empregadores prestarão as informações necessárias, bem como atenderão às exigências para a concessão do seguro-desemprego e o pagamento do abono salarial, nos termos e prazos fixados pelo Ministério do Trabalho.
Artigo citado em: 35 sentenças, 7 doutrinas, 2 resoluções administrativas
As infrações às disposições desta Lei pelo empregador acarretam a aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Artigo citado em: 70 sentenças, 17 doutrinas
O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat.
§ 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat.
A primeira investidura do Codefat dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.
No prazo de trinta dias as contribuições ao PIS e ao Pasep, arrecadadas a partir de 5 de outubro de 1988 e não utilizadas nas finalidades previstas no art. 239 da Constituição Federal, serão recolhidas como receita do FAT.
Redação dada pela Lei nº 8.019, de 11/04/90
Artigo citado em: 2 sentenças, 5 doutrinas, 4 disposições normativas
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias e apresentará projeto lei regulamentando a contribuição adicional pelo índice de rotatividade, de que trata o § 4º do art. 239 da Constituição Federal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
lei do trabalhador ferias
lei do trabalhador menor
lei do trabalhador portuário