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Timestamp: 2018-12-11 23:56:25+00:00
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AUTORIZAÇÃO Nº ICP ANACOM 08/ SP - PDF
AUTORIZAÇÃO Nº ICP ANACOM 08/ SP
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Levi Carmona Cunha
1 Data de publicação AUTORIZAÇÃO Nº ICP ANACOM 08/ SP O Vice-Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP- ANACOM), decide, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 150/2001, de 7 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei nº116/2003, de 12 de Julho e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea l) do artigo 26º e dos nºs 1 e 2 do artigo 27º, ambos dos estatutos do ICP-ANACOM, aprovados em anexo ao Decreto-Lei nº 309/2001, de 7 de Dezembro, e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Administração para efeitos da alínea m) do nº 2 da Deliberação n.º 1323/2007, publicada no Diário da República, 2ª Série, Nº 128, de 05 de Julho de 2007, atribuir à SERVIÇOS POSTAIS DA LEZÍRIA, Unipessoal, Lda., uma autorização para a prestação de serviços postais não reservados e não abrangidos no âmbito do serviço universal, nos seguintes termos: 1º Pelo presente título fica a SERVIÇOS POSTAIS DA LEZÍRIA, Unipessoal, Lda., doravante abreviadamente designada por SERVIÇOS POSTAIS DA LEZÍRIA, pessoa colectiva número , com sede na Rua Florentino Pereira Mota, n.º 13, 2º Direito, Santarém, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Santarém, sob o número , autorizada à prestação de serviços de correio expresso. 2º Os serviços de correio expresso a que alude o número anterior, são caracterizados pela aceitação/recolha, tratamento, transporte e distribuição, com celeridade acrescida, de envios de correspondência e encomendas, diferenciando-se dos respectivos serviços postais de base pela realização, entre outras, eventualmente contratadas com os clientes, do conjunto das seguintes características suplementares: a) Comunicação das entregas ao remetente em prazo não inferior a 15 minutos; b) Controlo do percurso dos envios; c) Cobrança do valor da mercadoria; d) Devolução do documento de entrega assinado e carimbado pelo destinatário; e) Serviços de entregas ao Sábado; f) Entregas com retorno, ao destinatário;
2 g) Notificações de serviços: entregas, recolhas e incidências via ou sms. 3º Os serviços postais objecto da presente autorização são prestados no território nacional e internacional suportando-se para tal em rede postal própria. 4º 1. É vedada à SERVIÇOS POSTAIS DA LEZÍRIA a prestação dos seguintes serviços e actividades postais: a) Serviços postais de envios de livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas até 2 Kg de peso, que não se enquadrem nas características dos serviços de correio expresso; b) Serviços de encomendas postais, que não se enquadrem nas características dos serviços de correio expresso; c) Serviços de envios registados ou com valor declarado, que não se enquadrem nas características dos serviços de correio expresso; d) Serviços postais de envios de correspondência, incluindo a publicidade endereçada, quer sejam ou não efectuados por distribuição acelerada, cujo preço seja inferior a duas vezes e meia a tarifa pública de um envio de correspondência do primeiro escalão de peso da categoria normalizada mais rápida, desde que o seu peso seja inferior a 50 g; e) Serviços postais de envios de correspondência registada e de correspondência com valor declarado, incluindo os serviços de citação via postal e notificações penais, cujo preço seja inferior a duas vezes e meia a tarifa pública de um envio de correspondência do primeiro escalão de peso da categoria normalizada mais rápida, desde que o seu peso seja inferior a 50 g; f) A emissão e venda de selos e outros valores postais; g) A emissão de vales postais; 2
3 h) A colocação, na via pública, de marcos e caixas de correio destinadas à recolha de envios postais. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, são aplicáveis as definições e classificações constantes da Lei nº 102/99, de 26 de Julho. 5º A presente autorização rege-se pelo disposto no Decreto-Lei nº 150/2001, de 7 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei nº116/2003, de 12 de Junho, bem como pela demais legislação aplicável ao sector postal. 6º 1. No exercício da actividade autorizada pode a SERVIÇOS POSTAIS DA LEZÍRIA celebrar contratos com terceiros para a prestação de serviços, designadamente de transporte e de distribuição dos envios postais objecto da presente autorização. 2. O disposto no número anterior não prejudica a responsabilidade da SERVIÇOS POSTAIS DA LEZÍRIA, nomeadamente perante o ICP-ANACOM e os utilizadores dos serviços, pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à actividade autorizada. 7º Constituem direitos da SERVIÇOS POSTAIS DA LEZÍRIA no desenvolvimento da actividade autorizada: a) Prestar os serviços postais nos termos da presente autorização; b) Estabelecer, gerir e explorar uma rede postal, tal como definida no nº 4 do artigo 4º da Lei nº 102/99, de 26 de Julho; c) Aceder à rede postal pública em condições transparentes e não discriminatórias, mediante condições a acordar com a concessionária do serviço postal universal; d) Fixar livremente os preços dos serviços prestados. 8º No âmbito da actividade autorizada a SERVIÇOS POSTAIS DA LEZÍRIA fica sujeita, de entre outras que decorram da legislação aplicável, às seguintes obrigações: 3
4 a) Assegurar a inviolabilidade e o sigilo das correspondências, com os limites e excepções fixados na lei penal e demais legislação aplicável; b) Garantir a segurança da rede postal; c) Assegurar a protecção de dados, com os limites e excepções fixados na lei penal e demais legislação aplicável; d) Garantir a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas; e) Assegurar a protecção da vida privada; f) Exercer a actividade respeitando o ordenamento do território, protecção do ambiente e do património; g) Exercer a actividade nos termos e com respeito dos limites fixados na presente autorização; h) Cumprir, para cada uma das modalidades do serviço postal prestado ao abrigo da presente autorização, os níveis de qualidade a que se vinculou no processo instrutório apresentado; i) Publicitar de forma adequada e fornecer regularmente aos utilizadores informações actualizadas e precisas sobre as características dos serviços prestados, designadamente sobre as condições gerais de acesso e utilização dos serviços, preços e níveis de qualidade praticados; j) Garantir, em termos de igualdade, o acesso dos utilizadores aos serviços prestados, mediante o pagamento dos preços aplicáveis; k) Publicitar de forma adequada e com a antecedência mínima de 30 dias a extinção, total ou parcial, dos serviços prestados; 4
5 l) Anunciar de forma adequada e com a antecedência mínima de 10 dias a suspensão, total ou parcial, dos serviços, salvo caso fortuito ou de força maior; m) Assegurar o tratamento das reclamações dos utilizadores mediante procedimentos transparentes, simples e pouco dispendiosos, devendo garantir resposta atempada e fundamentada às mesmas. 9º A SERVIÇOS POSTAIS DA LEZÍRIA fica especialmente obrigada perante o ICP- ANACOM a: a) Comunicar a alteração de qualquer dos elementos constantes na presente autorização; b) Informar, com a antecedência mínima de 10 dias, a intenção de oferecer outros serviços postais não incluídos no âmbito da presente autorização; c) Fornecer a informação necessária à verificação e fiscalização das obrigações e condições inerentes à presente autorização, bem como disponibilizar informação destinada a fins estatísticos, facultando o acesso às respectivas instalações, equipamentos e documentação; d) Cumprir com as determinações que, nos termos da lei e da presente autorização, lhe sejam dirigidas no prazo que para o efeito for fixado, salvo se outro não resultar de lei especial. 10º A SERVIÇOS POSTAIS DA LEZÍRIA fica obrigada ao pagamento das taxas previstas no artigo 19º do Decreto-Lei nº 150/2001, de 7 de Maio, no montante e de acordo com o fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área das comunicações. 11º A presente autorização pode ser alterada a pedido devidamente fundamentado da SERVIÇOS POSTAIS DA LEZÍRIA. 5
6 12º Sem prejuízo de outras sanções que se mostrem aplicáveis nos termos do Decreto-Lei nº 150/2001, de 7 de Maio, o incumprimento do disposto na presente autorização constitui fundamento da revogação da mesma, nos termos do seu artigo 21º. Lisboa, 14 de Julho de O Vice-Presidente do Conselho de Administração 6