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Timestamp: 2018-06-25 03:31:07+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 19', 'artigo 65', 'Artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 8', 'Artigo 2']

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. Bruxelas, 11 de dezembro de 2013 (OR. en) 17638/13 AVIATION PDF
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Giovana Tavares Aquino
1 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA Bruxelas, 11 de dezembro de 2013 (OR. en) 17638/13 AVIATION 250 NOTA DE ENVIO de: Comissão Europeia data de receção: 6 de dezembro de 2013 para: n. doc. Com.: D028098/03 Assunto: Secretariado-Geral do Conselho REGULAMENTO (UE) N.º /.. DA COMISSÃO de XXX que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho Envia-se em anexo, à atenção das delegações, o documento D028098/03. Anexo: D028098/ /13 ip DG E 2 A PT
2 D028098/03 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, XXX [ ](2013) XXX draft REGULAMENTO (UE) N.º /.. DA COMISSÃO de XXX que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho PT PT
3 REGULAMENTO (UE) N.º /.. DA COMISSÃO de XXX que altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE 1, nomeadamente o artigo 8.º, n.º 5, Considerando o seguinte: (1) Os operadores e o pessoal envolvido nas operações de determinadas aeronaves devem cumprir os requisitos essenciais aplicáveis estabelecidos no anexo IV do Regulamento (CE) n.º 216/2008. (2) Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 216/2008, a Comissão deve adotar as regras de execução necessárias, de modo a criar condições para garantir a segurança das operações de aeronaves. Essas regras devem ter essencialmente em conta a complexidade das aeronaves, das organizações e das operações aéreas, bem como os riscos associados aos vários tipos de operações. (3) O Regulamento (UE) n.º 965/ estabelece as regras de execução aplicáveis às operações de transporte aéreo comercial realizadas com aviões e helicópteros. É igualmente necessário estabelecer regras para as operações de transporte aéreo comercial com balões e planadores, de modo a respeitar os princípios básicos e a aplicabilidade do Regulamento (CE) n.º 216/2008. Além disso, é necessário abordar de forma adequada as especificidades de determinadas operações comerciais com aviões e helicópteros, com início e fim no mesmo aeródromo ou local de operação, em função da sua escala e âmbito e dos riscos envolvidos. (4) O Regulamento (UE) n.º 800/ altera o Regulamento (UE) n.º 965/2012, de modo a incluir regras para as operações não comerciais, de acordo com a complexidade das aeronaves. É igualmente necessário alterar o Regulamento (UE) n.º 965/2012 para refletir o atual estado da técnica e garantir medidas proporcionadas para determinadas JO L 79 de , p. 1. JO L 296 de , p. 1. JO L 227 de , p. 1. PT 2 PT
4 atividades estritamente definidas com aeronaves não complexas e para as organizações envolvidas. (5) Devem também ser definidas regras para as operações especializadas com aviões, helicópteros, balões e planadores, tendo em conta os aspetos específicos dessas operações e os riscos envolvidos. Por razões de proporcionalidade, não seria adequado sujeitar todos os operadores comerciais à certificação, nomeadamente os operadores comerciais especializados. Apesar da sua natureza comercial, estes operadores passam a ser sujeitos a uma declaração de capacidade em vez de um certificado. No entanto, algumas operações comerciais especializadas de alto risco, que representam um perigo para terceiros em terra, deverão, por razões de segurança, satisfazer determinadas condições e, consequentemente, ser sujeitas a autorização. (6) O Regulamento (UE) n.º 965/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (7) Para garantir uma transição suave e um nível elevado de segurança da aviação civil na União, as medidas de execução devem refletir o estado da técnica, nomeadamente as melhores práticas, e os progressos científicos e técnicos no domínio das operações aéreas. Neste contexto, devem ser tidos em conta os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos acordados sob os auspícios da Organização da Aviação Civil Internacional e das Autoridades Comuns da Aviação Europeias até 30 de junho de 2009, bem como a legislação em vigor relacionada com contextos nacionais específicos. (8) É necessário conceder tempo suficiente à indústria aeronáutica e às administrações dos Estados-Membros para se adaptarem ao novo quadro regulamentar. (9) A Agência Europeia para a Segurança da Aviação elaborou um projeto de regras de execução que apresentou à Comissão, sob a forma de parecer, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 216/2008. (10) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.º do Regulamento (CE) n.º 216/2008, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 965/2012 da Comissão é alterado do seguinte modo: (1) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento estabelece regras pormenorizadas para as operações de transporte aéreo com aviões, helicópteros, balões e planadores, incluindo inspeções na plataforma de estacionamento às aeronaves de operadores sob a supervisão de PT 3 PT
5 segurança de outro Estado, quando da aterragem em aeródromos localizados no território abrangido pelas disposições do Tratado. 2. O presente regulamento estabelece também regras pormenorizadas no respeitante às condições de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou cancelamento dos certificados dos operadores das aeronaves referidas no artigo 4.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.º 216/2008 envolvidas em operações de transporte aéreo comercial, às prerrogativas e responsabilidades dos titulares desses certificados e às condições em que essas operações devem ser proibidas, limitadas ou sujeitas a determinadas limitações por razões de segurança. 3. O presente regulamento estabelece igualmente regras pormenorizadas no respeitante às condições a preencher e aos procedimentos a aplicar na declaração a apresentar pelos operadores envolvidos em operações comerciais especializadas e em operações não comerciais de aeronaves a motor complexas, incluindo as operações não comerciais especializadas de aeronaves a motor complexas, e à respetiva supervisão. 4. O presente regulamento estabelece ainda regras pormenorizadas no respeitante às condições em que determinadas operações comerciais especializadas de alto risco devem ser sujeitas a autorização por razões de segurança, bem como às condições de emissão, manutenção, alteração, limitação, suspensão ou revogação dessas autorizações. 5. O presente regulamento não se aplica às operações aéreas na aceção do artigo 1.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 216/ O presente regulamento não se aplica às operações aéreas realizadas com balões cativos e com dirigíveis nem aos voos com balões cativos.». (2) O artigo 2.º é alterado do seguinte modo: a) No primeiro parágrafo, são inseridos os pontos seguintes: «6) "Operação especializada", qualquer operação que não seja de transporte aéreo comercial em que a aeronave é utilizada para realizar atividades especializadas, nomeadamente ligadas à agricultura, construção, fotografia, reconhecimento aéreo, observação e patrulha ou publicidade aérea; 7) "Operação comercial especializada de alto risco", qualquer operação comercial especializada de uma aeronave conduzida numa área em que a segurança de terceiros em terra possa ficar comprometida em caso de emergência ou, conforme determinado pela autoridade competente do local em que é realizada a operação, qualquer operação comercial especializada de uma aeronave que, devido à sua natureza específica e ao contexto local em que é realizada, representa um risco elevado, nomeadamente para terceiros em terra; 8) "Voo de iniciação", qualquer voo realizado contra remuneração ou outro tipo de retribuição, que consista numa viagem aérea de curta duração, proposta por uma organização de formação aprovada ou por uma organização criada com o objetivo de promover os desportos aeronáuticos ou a aviação de recreio tendo em vista atrair novos formandos ou novos membros; PT 4 PT
6 9) "Voo de competição", qualquer atividade aérea em que a aeronave é utilizada em corridas ou competições aéreas, incluindo os casos em que aeronave é utilizada nos treinos de corridas ou competições aéreas e nas deslocações para e desde o local de realização dessas corridas ou competições; 10) "Demonstração aérea", qualquer atividade aérea deliberadamente realizada com o objetivo de propor uma exibição ou espetáculo no quadro de um evento publicitado e aberto ao público, incluindo os casos em que a aeronave é utilizada nos treinos de uma demonstração aérea e nas deslocações para e desde o local de realização do evento publicitado.»; b) No segundo parágrafo, «VII» é substituído por «VIII». (3) O artigo 5.º é alterado do seguinte modo: a) É inserido o n.º 1-A seguinte: «1-A. Os operadores que realizam operações CAT com início e fim no mesmo aeródromo ou local de operação com aviões da classe de desempenho B ou com helicópteros não complexos devem cumprir o disposto nos anexos III e IV.»; b) Os n.º s 3, 4 e 5 passam a ter a seguinte redação: «3. Os operadores de aviões e helicópteros a motor complexos que realizam operações de transporte aéreo não comercial devem declarar a sua capacidade e os meios de que dispõem para cumprirem as responsabilidades que lhes incumbem relacionadas com a operação da aeronave e para operarem a aeronave em conformidade com o disposto nos anexos III e VI. Em contrapartida, quando realizam operações não comerciais especializadas, esses operadores devem operar as aeronaves em conformidade com as disposições dos anexos III e VIII. 4. Os operadores de aviões a motor não complexos, e de helicópteros, bem como de balões e planadores, que efetuam operações de transporte não comercial, incluindo operações não comerciais especializadas, devem operar as aeronaves em conformidade com o disposto no anexo VII. 5. Em caso de realização de formação de voo dentro ou fora do território da União, as organizações de formação que têm o seu estabelecimento principal num Estado-Membro e estão aprovadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1178/2011 devem utilizar: a) Aviões e helicópteros a motor complexos, em conformidade com as disposições do anexo VI; b) Aviões e helicópteros a motor não complexos, bem como balões e planadores, em conformidade com o disposto no anexo VII.»; c) São aditados os n. os 6 e 7, com a seguinte redação: «6. Os operadores só devem operar uma aeronave para realizar operações comerciais especializadas de acordo com o disposto nos anexos III e VIII. PT 5 PT
7 7. Os voos que tenham lugar imediatamente antes, durante ou imediatamente a seguir a operações especializadas, que estejam diretamente relacionados com essas operações, devem ser operados de acordo com o disposto nos n.º s 3, 4 e 6, conforme aplicável. À exceção das operações com paraquedas, não devem ser transportadas a bordo mais de 6 pessoas indispensáveis à missão, excluindo a tripulação.». (4) O artigo 6.º é alterado do seguinte modo: a) É suprimido o n.º 1; b) É inserido o n.º 4-A seguinte: «4-A. Em derrogação ao disposto no artigo 5.º, n.º s 1 e 6, as operações com aeronaves a motor não complexas enumeradas a seguir podem ser realizadas em conformidade com o anexo VII: a) Voos a custos partilhados por particulares, desde que o custo direto seja partilhado por todos os ocupantes da aeronave, incluindo o piloto, e o número de pessoas que partilham os custos diretos seja limitado a seis; b) Voos de competição ou demonstrações aéreas, na condição de a remuneração ou retribuição concedida por esses voos se limitar à recuperação dos custos diretos e a uma participação proporcionada nos custos anuais, bem como a prémios não superiores a um valor fixado pela autoridade competente; c) Voos de iniciação, salto em paraquedas, operações de reboque de planadores ou voos acrobáticos realizados por uma organização de formação que tenha o seu estabelecimento principal num Estado-Membro e que tenham sido aprovados em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1178/2011, ou por uma organização criada com o objetivo de promover os desportos aeronáuticos ou a aviação de recreio, na condição de a aeronave ser operada pela organização com base na propriedade ou num contrato de locação sem tripulação, de o voo não gerar lucros distribuídos fora da organização e de, caso estejam envolvidos não-membros da organização, esses voos representarem apenas uma atividade marginal da organização.». (5) O artigo 8.º é alterado do seguinte modo: a) No n.º 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) No caso das operações CAT de helicópteros, balões e planadores, os requisitos nacionais.»; b) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Até serem adotadas e aplicáveis as regras de execução correspondentes, as operações não comerciais, incluindo as operações não comerciais especializadas com aviões e helicópteros a motor complexos, e as operações comerciais especializadas com aviões, helicópteros, balões e planadores devem continuar a ser realizadas em conformidade com a legislação nacional aplicável no que se refere à limitação do tempo de voo.». PT 6 PT
8 (6) No artigo 10.º, o n.º 3 é alterado do seguinte modo: a) Na alínea a), a expressão «anexo III» é substituída por «anexos II e III»; b) Na alínea b), a expressão «anexos V, VI e VII» é substituída por «anexos II, V, VI e VII». (7) No artigo 10.º são aditados os n.º s 4, 5, 6 e 7 seguintes: «4. Em derrogação ao disposto no n.º 1, segundo parágrafo, os Estados-Membros podem decidir não aplicar as disposições dos anexos II, III, VII e VIII relativas às operações especializadas até [3 anos após a entrada em vigor do presente regulamento]. 5. Em derrogação ao disposto no n.º 1, segundo parágrafo, os Estados-Membros podem decidir não aplicar as disposições dos anexos II, III e IV nos seguintes casos: a) Operações CAT com início e fim no mesmo aeródromo ou local de operação com aviões da classe de desempenho B ou com helicópteros não complexos até [3 anos após a entrada em vigor do presente regulamento]; e b) Operações CAT com balões e planadores até [3 anos após a entrada em vigor do presente regulamento]. 6. Se recorrerem à derrogação prevista no n.º 5, alínea a), os Estados-Membros devem cumprir as seguintes regras: a) No caso dos aviões, o anexo III do Regulamento (CEE) n.º 3922/91 e as derrogações nacionais correspondentes, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 3922/91; b) No caso dos helicópteros, os requisitos nacionais. 7. Se recorrerem às derrogações previstas nos n. os 3, 4 e 5, os Estados-Membros devem notificar a Comissão e a Agência. A notificação deve indicar os motivos da derrogação, bem como o seu período de vigência, e incluir o programa de implementação contendo as medidas previstas e o respetivo calendário.». (8) Os anexos I a VII do Regulamento (UE) n.º 965/2012 são alterados em conformidade com o disposto no anexo I do presente regulamento. (9) O Regulamento (UE) n.º 965/2012 passa a incluir um anexo VIII (parte SPO) em conformidade com o anexo II do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de [1 de julho de 2014 ou 1 de janeiro de 2015 dependendo da data de entrada em vigor]. PT 7 PT
9 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pela Comissão O Presidente Em nome do Presidente [Cargo] PT 8 PT