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Timestamp: 2016-10-26 05:53:34+00:00
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⭐WORKING PAPER SERIES. CEEAplA WP No. 13/2007. Ciudadanía y Derechos Fundamentales. José Noronha Rodrigues. October 2007
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Cristiana Tomé Duarte
1 WORKING PAPER SERIES CEEAplA WP No. 13/2007 Ciudadanía y Derechos Fundamentales José October 2007 Universidade dos Açores Universidade da Madeira2 José Universidade dos Açores (DEG) e CEEAplA Working Paper n.º 13/2007 Outubro de 20073 CEEAplA Working Paper n.º 13/2007 Outubro de 2007 RESUMO/ABSTRACT Ciudadanía y Derechos Fundamentales In a time, where half the World is suspicious of the other half, in which the civilizations crash seems to be eminent, in which Europe geometry is extended to East, approaching the thematic of Citizenship and Fundamental Rights, is circumscribing it to Man; ( ) we have to develop efforts so that Union s Citizenship is not complementary of national citizenships but replace it; ( ) we have to ambition the World s Citizenship and the World Letter of Men s Fundamental Principles. Palavras-chave: Direitos Humanos, Cidadania Nacional, Cidadania Europeia, Carta dos Direitos Fundamentais, Constituição Europeia. José Departamento de Economia e Gestão Universidade dos Açores Rua da Mãe de Deus, Ponta Delgada4 Ciudadanía y Derechos Fundamentales (*) (**) Sumário: 1.Abstract. 2. Introdução. 3 A Evolução do Conceito de Cidadania. 4. A Cidadania Nacional: o caso Português. 5 Cidadania Europeia. 6 - Os Direitos Humanos e a Cidadania. 7. A Carta dos Direitos Fundamentais. 8. Conclusão Abstract: In a time, where half the World is suspicious of the other half, in which the civilizations crash seems to be eminent, in which Europe geometry is extended to East, approaching the thematic of Citizenship and Fundamental Rights, is circumscribing it to Man; ( ) we have to develop efforts so that Union s Citizenship is not complementary of national citizenships but replace it; ( ) we have to ambition the World s Citizenship and the World Letter of Men s Fundamental Principles. Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscreve-la ao Homem; ( ) temos que, desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a substitua; ( ) temos que ambicionar a Cidadania Mundial e a Carta Mundial dos Princípios Fundamentais do Homem. Palavras-chave: Direitos Humanos, Cidadania Nacional, Cidadania Europeia, Carta dos Direitos Fundamentais, Constituição Europeia (*) Este trabalho foi apresentado na Universidade de Santiago de Compostela (Espanha) Programa de Doctorado Derecho Público y Procesos de Integración: Unión Europea y Mercosur seminário de Integración Europea y Derechos Fundamentales leccionado pelo Prof. Dr. Carlos Ruiz Miguel, da Universidad de Santiago de Compostela (Espanha). (**) Doutorando em Direito na Universidade de Santiago de Compostela (Espanha), Assistente na Universidade dos Açores, Departamento de Economia e Gestão. 15 II. Introdução Num tempo em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais é circunscreve-la ao Homem. Numa época, em que o choque das civilizações 1 parece estar eminente, debruçar sobre a Cidadania e sobre os Direitos Fundamentais é, ancorar nos princípios e direitos inalienáveis do Homem. Num período, em que a geometria da Europa se estende a Leste, atracar o estudo na Cidadania e nos Direitos Fundamentais é possibilitar a criação de um ( ) demos europeu complementar dos demoi nacionais e regionais, [que] continua por construir. Um povo integra cidadãos, é certo, mas a cidadania europeia está bem longe de consubstanciar um demos europeu capaz de cumprir, ao nível da União, aquelas tarefas que habitualmente são desempenhadas pelos seus congéneres nacionais e regionais. 2 Num ciclo em que, aparentemente, as cidadanias nacionais dos Estados-membros da União Europeia estão consolidadas, é necessário almejar um estádio superior de Cidadania, a Europeia. Para que no futuro próximo possamos ambicionar alcançar um estádio, ainda, superior de Cidadania, a Mundial 3. É certo que, neste pequeno continente circunscrito a que, vulgarmente, chamamos Europa a consciência europeia tem evoluído em passos largos, mas será que temos um demos Europeu ou temos um demos sem ethnos 4? A doutrina 5 não é unânime nesse pequeno/ grande pormenor. Somos, todavia, da opinião que ainda não temos, verdadeiramente, consolidada a essência do demos europeu, nos vinte e sete estados-membros da União Europeia. Caminhamos para uma Cidadania Comum da União Europeia mas temos que desenvolver esforços para que no curto espaço de tempo tenhamos uma Cidadania Única na Europa, não 1 Huntington, Samuel P., O choque das Civilizações e a mudança na ordem Mundial ed. Gradiva, 1996, p. 380 Nos anos 50, Lester Pearson anunciou que a humanidade estava a entrar numa «idade em que as civilizações terão de aprender lado a lado numa permanente permuta pacífica, aprendendo umas com as outras, estudando mutuamente as suas histórias, ideias, artes e culturas, enriquecendo-se mutuamente com as respectivas experiências. Neste pequeno mundo superpovoado a alternativa é a incompreensão, a tensão, o choque e a catástrofe.» Os futuros da paz e da civilização dependem da compreensão e da cooperação entre os dirigentes políticos, espirituais e intelectuais das maiores civilizações do mundo. No choque das civilizações, a Europa e a América farão um bloco ou estarão separadas. No grande choque, o «choque real» global entre a civilização e o barbarismo, as grandes civilizações do mundo, com enormes realizações na religião, na arte, na literatura, na ciência, na tecnologia, na moralidade e na compaixão, manter-se-ão juntas ou separadas. No mundo que nasce os choques de civilizações são a maior ameaça à paz mundial e uma ordem internacional assente nas civilizações será a mais segura salvaguarda contra uma guerra mundial. 2 Amaral, Carlos Eduardo Pacheco Cidadania, Comunidade Política e Participação Democrática. Região, País e União Europeia, artigo elaborado no âmbito do Programa Escolher a Europa, organizado pelo Instituto de Estudos Estratégicos e Internacionais com o apoio do Ministério do Negócios Estrangeiros, 2007, p Cfr. Moreira, Adriano, Teorias das Relações Internacionais, 4ª edição, Ed. Almedina-Coimbra, 2002, p. 211 a Vocábulos gregos que designam, respectivamente, povo e raça/nação. 5 Pires, Francisco Lucas Review Paper 1/99 Recensão do livro: Introdução ao Direito Constitucional Europeu, de Francisco Lucas Pires, Coimbra, 1997, Almedina, 123páginas, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. 26 complementar das cidadanias nacionais mas que a substitua. Temos que almejar ser um demos europeu ; em que, todos os cidadãos europeus tenham os mesmos direitos e obrigações, independentemente do seu Estado de origem e/ou da sua nacionalidade. A nossa nacionalidade terá que ser Europeia e, consequentemente, a nossa naturalidade terá que ser a de um Estadomembro de origem. Temos que incrementar esforços, quebrando barreiras económicas, sociais e culturais para que, num curto espaço de tempo, possamos afirmar, categoricamente, que somos naturais de, por exemplo: Espanha, Portugal, França, etc., mas temos a nacionalide europeia 6. Só nesta, altura, teremos, verdadeiramente, um demos europeu. É sabido que o conceito de cidadania foi evoluindo desde a antiguidade clássica, tendo na sua base conceptual a Humanidade do homem. A cidadania ( ) exprime a ligação da pessoa ao Estado [a uma Comunidade Política]. É rotulo com que o Estado marca as pessoas que o integram e a quem confere uma série de direitos e obrigações, tornando-as sujeitos, e não apenas meros súbditos ou estranhos ( ) e sobre o qual o respectivo poder é exercido 7. Por conseguinte, a Comunidade Internacional, os Políticos, os Estados e os Homens em particular têm que se consciencializar, de uma vez por todas, que temos uma só terra para um só povo 8. III. A Evolução do Conceito de Cidadania O alicerce do conceito de Cidadania faz-nos reportar à Grécia Antiga e, ao pensamento de Aristóteles. Este, [representa] a primeira tentativa sistemática para desenvolver uma teoria de cidadania, foi também no espaço da polis grega, em Atenas, desde o século V até ao século IV.a.C. que a prática da cidadania teve a sua primeira expressão. 9 Para Aristóteles, o Homem dividia-se em dois grupos: os cidadãos, aqueles que participavam na vida pública, na comunidade política e nas decisões da polis; e, todos os outros, que se abstinham por completo do exercício efectivo dos direitos de cidadania. O Homem é na realidade para Aristóteles ( ) um zoon politikon, um ser político. Por outras palavras, ser homem é ser cidadão. Tanto assim, que fora da comunidade política, quer dizer, para além de um contexto de cidadania, não é 6 Wiener, Antje, Making sense of the new geography of citizenship: Fragmented citizenship in the European Union, in Theory and Society, 26, 1997, p Amaral, Carlos Pacheco, Do Estado Soberano ao Estado das Autonomias regionalismo, subsidiariedade e autonomia para uma nova ideia de Estado. Edições Afrontamento, 1998, p Moreira, Adriano, Teorias das Relações Internacionais, 4ª edição, Ed. Almedina Coimbra, 2002, p Nogueira, Conceição e Silva, Isabel Teoria Guiais Práticos Cidadania, Construção de novas práticas em contexto educativo, 4ª ed. Asa, 2001, p.15. 37 possível encontrar seres, verdadeiramente, humanos, mas tão só seres infra ou supra-humanos, animais ou deuses. 10 Deste modo, podemos afirmar que na Grécia Antiga, a Cidadania era limitada e restrita a algumas pessoas, baseava-se na regra de exclusão, definindo quem era ou não cidadão. O cidadão Ateniense era livre e participativo da vida pública (v.g. era um militar com autoridade e idoneidade para defender comunidade), com o poder de influenciar as decisões da polis (v.g., a nível económico, social, cultural, político, jurídico, e internacional) 11 distanciando-se, por conseguinte, dos não-cidadãos estrangeiros, mulheres, metecos 12 e bárbaros. Curiosamente, ( ) os gregos cunharam um conceito o qual permanece entre nós, aliás para descrever aqueles que se alheiam, ou se deixam alhear da actividade política: o conceito de idiota! Idiotas são, com todo o rigor, todos aqueles que em vez de se empenharem activamente na condução e na definição das suas vidas, por não querem ou por não poderem, têm outros que o fazem por eles tanto na vida privada, individual, como na vida pública, colectiva. 13 Por conseguinte, ser cidadão Ateniense era um privilégio concedido, apenas, a alguns, de serem membros integrantes e participativos de uma comunidade política, da polis; era sinónimo de poder, de usufruir na plenitude de todas as dádivas, direitos e obrigações concedidas e permitidas pela própria comunidade política; por sua vez, esta ( ) comunidade política é feita de membros, integra um demos, isto é, um corpo de cidadãos, que se definem a si mesmos precisamente pelo facto de integrarem essa comunidade e de se regerem pelas normas que a enformam, participando no exercício do respectivo poder político. Isto é, comunidade política implica cidadania e, por seu turno, cidadania implica participação no exercício do poder, isto é, democracia. 14 A concepção Romana de cidadania diverge da concepção Grega 15. Deste modo, ( ) a matriz romana adquire uma tradição jurídica que se enquadra mais aos nossos tempos do que propriamente a grega. Na matriz romana, os direitos cívicos liberdades 10 Idem, Cidadania, Comunidade Política e Participação Democrática. Região, País e União Europeia, p Ibidem, Cidadania, Comunidade Política e Participação Democrática. Região, País e União Europeia, p. 4,5, ( ) Desde logo na garantia da independência da comunidade política, contexto em que, tanto em Atenas como na sua rival Esparta, como em toda a Antiga Grécia, a imagem de cidadão que emerge em primeiro lugar é a de um militar, isto é, cidadãos são exactamente aqueles que detêm a capacidade de se apresentar armados e, deste modo, assegurar a defesa da sua comunidade. E, uma vez garantida a independência da comunidade, cidadãos são aqueles que participam diariamente na determinação e na condução da vida quotidiana da comunidade, em todas as suas múltiplas facetas: desde a adopção das normas responsáveis pela regulamentação da convivência social, até à fixação e execução da justiça e à definição e implementação vinculativas das políticas da comunidade, quer interna, económica, social, cultural, etc., quer externa, tanto na guerra como na paz. Cidadãos eram aqueles que, diariamente, eram convocados a participa do exercício do poder político. 12 Indivíduos pertencentes a outra cidade grega. 13 Ibidem, Cidadania, Comunidade Política e Participação Democrática. Região, País e União Europeia, p Ibidem, Cidadania, Comunidade Política e Participação Democrática. Região, País e União Europeia p Cruz, Manuel Braga da, O Homem Europeu o que é?, Revista do ICALP, vol. 15, Março 1989, 20-26, p. 2. ( ) [a] ideia de Cidadania, é a ideia de participação da vida pública, a ideia do homem político, embora herdada da antiga Grécia, é uma ideia que foi sobretudo valorizada e difundida pela cultura latina, pela civilização Romana 48 fundamentais: liberdades individuais, de propriedade, de pensamento, etc. submetem-se aos direitos naturais e expande-os da Polis para o Imperium, onde passa agora a haver uma comunidade de direito e, ao contrário da Grécia Antiga, há o direito de não ser excluído. Contudo, enquanto que o cidadão ateniense é aquele que se aproxima daqueles que são iguais a ele e se distancia dos que não são, o cidadão romano é o que se defende por leis. A cidadania romana, inicialmente, era restritiva aos cidadãos de Roma mas, rapidamente, estes consciencializaram que a concessão do estatuto de cidadania era ( ) um instrumento de controlo social e [de] pacificação, ( ) garantindo a cidadania às pessoas do império, Roma poderia regular e ser legitimada aos olhos dos conquistados. 16 O imperador Caracalla 17, com o seu Édito do ano 212 estendeu a cidadania romana como forma de unidade, a todos os habitantes do Império, sem distinção de raça, religião e/ou cultura. No século XX, Marshall, no seu ensaio Citizenship and Social Class, define a cidadania em forma de um conjunto de direitos de intrusões nas quais os indivíduos poderão fazer desses mesmos direitos. Este conceito implicaria a existência de um status adstrito à condição de membro de pleno direito de uma comunidade, bem como, uma igualdade de direitos e de deveres decorrente desse status 18. O autor trata assim de distinguir três direitos de cidadania: direitos civis, direitos políticos e direitos sociais. Os direitos civis são os ( ) direitos necessários à liberdade individual liberdade da pessoa, liberdade de expressão, pensamento e religião, o direito de propriedade de celebrar contratos válidos e o direito à justiça. Estes direitos estariam associados, enquanto instituição, ao sistema judicial. Já os direitos políticos referem-se ao ( ) direito de participar no exercício do direito político como membro de um órgão investido de autoridade política ou como eleitor dos membros desse órgão e teriam a sua expressão nas instituições parlamentares. Os direitos sociais incluem ( ) o direito a um certo bem-estar e segurança económica, ao direito de participar permanentemente na herança social e viver a vida de um ser civilizado de acordo com os níveis dessa sociedade e materializam-se nos serviços sociais promovidos pelo Estado e no sistema educativo. 19 A cidadania exprime, portanto, ( ) a ligação da pessoa ao Estado [a uma comunidade Política]. É rotulo com que o Estado marca as pessoas que o integram e, a quem conferem uma 16 Nogueira, Conceição e Silva, Isabel Teoria Guiais Práticos Cidadania, Construção de novas práticas em contexto educativo, 4ª ed. Asa, 2001, p Caracalla nasceu em Gália no ano 186 d.c. Era o filho mais velho de Julia Domma e Sétimo Severo, de quem foi sucessor. Foi nomeado César em 196, foi designado imperador em 197 vide 18 Mozzicafredo, Juan, Estado-Providência e Cidadania em Portugal, Oeiras, Celta Editora, 1998, p Espada, João Carlos, Direitos Sociais de Cidadania. Uma Critica a F.A. Hayeck e Raymond Plant ed. Imprensa Nacional da Casa da Moeda, Lisboa, 1997, p9 série de direitos e obrigações, tornando-as sujeitos, e não apenas meros súbditos ou estranhos ( ) e sobre o qual o respectivo poder é exercido. 20 Nesta perspectiva, o estudo da cidadania ( ) reporta-nos [obrigatoriamente], por um lado, para o conceito de comunidade política e, por outro, [aos Direitos Fundamentais e] para o modo como essa comunidade se encontra organizada. Ora, enquanto que a modernidade apenas teve lugar para um tipo de comunidade política, o Estado, já a contemporaneidade abre-nos caminho para uma panóplia delas desde as Regiões Autónomas, na base, até às entidades supranacionais, como a União Europeia, no topo e, no limite, a cosmopolis, a comunidade da dimensão do planeta que os Direitos Humanos nos convocam a construir abarcando todo o género humano, produto da globalização, da interdependência internacional, do esboroar das fronteiras estatais e do reconhecimento da igual dignidade fundamental de todos os seres humanos 21 Deste modo, um Estado coeso, sólido, e democrático é o Estado que respeita a cidadania, que implementa e cria mecanismos de participação, que integra no seu seio todos sem excepção, que ( ) [aclama] o Homem enquanto Homem, ( ) independentemente, da raça, sexo, ascendência, território de origem, religião, convicções políticas e ideológicas, instrução, situação económica ou condição social [língua ou orientação sexual]. 22 Assim, e apesar de a ( ) modernidade [abrir] caminho para um autêntico caleidoscópio de cidadanias, [cidadania nacional, europeia e mundial] 23, ( ) [acontece que] ninguém pode servir a dois senhores, também ninguém poderá ser cidadão de mais do que um Estado, já que a cidadania de segundo Estado apenas se poderia construir a expensas e em substituição da cidadania de um primeiro Estado original 24. A União Europeia caminha, indiscutivelmente, para um federalismo europeu. Por conseguinte, temos que ter a coragem, a elasticidade mental para perceber que devemos, obrigatoriamente, abdicar das nossas cidadanias nacionais/estatuais em prol da cidadania europeia. Sendo certo, que a cidadania europeia é, apenas, complementar das cidadanias nacionais e não as substitui. Acontece que, os cidadãos nacionais dos vinte e sete Estados-membros não têm os mesmos direitos e obrigações, essencialmente, em virtude de legislações nacionais díspares. Temos que aniquilar, definitivamente, as diferenças existentes no 20 Idem, Do Estado Soberano ao Estado das Autonomias. Regionalismo, subsidiariedade e autonomia para uma nova ideia de Estado p Ibidem, Cidadania, Comunidade Política e Participação Democrática. Região, País e União Europeia, p. 4 22, José Políticas de Asilo e de Direito de Asilo na União Europeia, revista Themis, ano VII, nº 13, 2006, p Ibidem, Cidadania, Comunidade Política e Participação Democrática. Região, País e União Europeia, p Ibidem, Cidadania, Comunidade Política e Participação Democrática. Região, País e União Europeia, p10 estatuto de cidadania conferido pelos vinte e sete Estados-membros da União Europeia, por forma que exista, apenas, uma cidadania, a Europeia, e a médio, longo prazo, a Mundial. IV. A Cidadania Nacional: o caso Português O artigo 1º da Constituição da República Portuguesa define Portugal como uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular ( ). Por conseguinte, o vértice aglutinador dessa soberania, una e indivisível 25, reside no povo, mas, essencialmente, no respeito pelas liberdades fundamentais e pela preeminência do Direito 26. Deste modo, ( ) a nossa cidadania é portuguesa, na medida em que integramos aquela comunidade política conhecida internacionalmente pelo nome de Portugal. 27 Assim, como cidadãos portugueses que somos, podemos, à priori, afirmar que nascemos com direitos inalienáveis 28, que capacitam-nos a almejar uma vida condigna, em liberdade, segurança e no respeito pelos mais elementares direitos da pessoa humana. Mas quais são estes Direitos? Quantos são estes Direitos? Quem legitima estes Direitos? Serão idênticos aos de outros cidadãos de outras nacionalidades? Quando são atribuídos estes Direitos? Em que momento da vida da pessoa humana, estes Direitos são concedidos? O nº 1º do artigo 66º do C.C. estipula que [a] personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida, mormente, a lei, também, reconheça alguns direitos aos nascituros, dependendo estes do seu nascimento. 29 Assim sendo, a pessoa só adquire dignidade, protecção e personalidade jurídica no momento do nascimento completo e com vida 30. A partir desta data, a pessoa pode reivindicar per si o estatuto de Pessoa Jurídica. Sendo esta, não mais do que, a susceptibilidade de ser titular de direitos e obrigações, fixada pela lei pessoal 31 de cada indivíduo, que é o da lex patriae, ou da nacionalidade 32. Concomitantemente, 25 Cfr. nº 1º do artigo 3º (Soberania e Legalidade). 26 Cfr. nº 1º, 2º do artigo 16º (Âmbito e sentido dos direitos fundamentais) 1 Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional. 2- Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. 27 Ibidem, Cidadania, Comunidade Política e Participação Democrática. Região, País e União Europeia p Combesque, Marie Agnès, Introdução aos Direitos do Homem, Lisboa, Terramar, 1998, p Artº 66º da C.R.P. 30 Cfr. nº 1º, artigo 26º (Início e termo da personalidade jurídica) O início e termo da personalidade jurídica são fixados igualmente pela lei pessoal de cada indivíduo. 31 Cfr. artigo 25º (Âmbito da lei pessoa) O estado dos indivíduo, a capacidade das pessoas, as relações de família e as sucessões por morte são reguladas pela lei pessoal dos respectivos sujeitos, salvas as restrições estabelecidas na presente 32 Cfr. nº 1º, do artigo 31º (Determinação da lei pessoal) A lei pessoal é a da nacionalidade do indivíduo. ; cfr., também, o Decreto-Lei n.º 237-A/2006 de 14 de Dezembro, Título I (Da nacionalidade portuguesa), Capítulo I (Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade), artigo 1º (Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade) 1 A nacionalidade portuguesa pode ter como fundamento a atribuição, por efeito da lei ou da vontade, ou a aquisição, 711 com a personalidade o indivíduo adquire, de igual modo, duas formas de capacidade jurídica 33 : - a capacidade de gozo, a quantidade de direitos e obrigações que a pessoa pode ser titular; e a capacidade de exercício, quantidade de direitos e obrigações que a pessoas pode exercer per si. Deste modo, e nos termos do disposto no artigo 4º 34, sob a epígrafe Cidadania Portuguesa, são cidadãos portugueses todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei [pessoal] ou por convenção internacional. Por conseguinte, a aquisição de personalidade jurídica é sinónimo de cidadania e equivale a nacionalidade 35. Sendo que [a] atribuição da nacionalidade portuguesa pode resultar de mero efeito da lei ou de declaração de vontade e, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, produz efeitos desde o nascimento. 36 A lei portuguesa fixa, deste modo, duas formas de aquisição e/ou atribuição de nacionalidade portuguesa, uma originária (por efeito da lei 37 e/ou por efeito da vontade 38 ) e outra derivada (por efeito da vontade 39, da adopção plena 40 ou da naturalização 41 ). por efeito da vontade, da adopção plena ou da naturalização. 2 A perda da nacionalidade portuguesa só pode ocorrer por efeito de declaração de vontade. 33 Cfr. artigo 67º (Capacidade Jurídica): As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer relações jurídicas, salvo disposição legal em contrária; nisto consiste a sua capacidade jurídica. 34 Constituição da República Portuguesa. 35 A nova Lei da Nacionalidade, Lei Orgânica n.º 2/2006, foi regulamentada através do Decreto-Lei n.º 237-A/2006 de 14 de Dezembro, entrando em vigor no dia 15 de Dezembro de Cfr. artigo 2º (Nacionalidade originária) do Decreto-Lei n.º 237-A/2006 de 14 de Dezembro 37 Decreto-Lei n.º 237-A/2006 de 14 de Dezembro, Subsecção II Nacionalidade originária por efeito da lei Artigo 3º (Atribuição da nacionalidade por efeito da lei) São portugueses de origem: a) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de mãe portuguesa ou de pai português, bem como os nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se um dos progenitores aqui tiver nascido e aqui tiver residência, ao tempo do nascimento do filho, independentemente de título, sempre que do assento de nascimento não conste menção que contrarie essas circunstâncias; b) Os indivíduos nascidos no estrangeiro de cujo assento de nascimento conste a menção de que a mãe ou o pai se encontrava ao serviço do Estado Português, à data do nascimento; c) Os indivíduos nascidos no território português de cujo assento de nascimento conste a menção especial de que não possuem outra nacionalidade. 38 Cfr. Decreto-Lei n.º 237-A/2006 de 14 de Dezembro, Subsecção III (Nacionalidade originária por efeito da vontade), Artigo 8º (Atribuição da nacionalidade por efeito da vontade a nascidos no estrangeiro) 1 Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro que pretendam que lhes seja atribuída a nacionalidade portuguesa devem manifestar a vontade de serem portugueses por uma das seguintes formas: a) Declarar que querem ser portugueses; b) Inscrever o nascimento no registo civil português mediante declaração prestada pelos próprios, sendo capazes, ou pelos seus legais representantes, sendo incapazes. 2 A declaração ou o pedido de inscrição são instruídos com prova da nacionalidade portuguesa de um dos progenitores. 39 Cfr. Decreto-Lei n.º 237-A/2006 de 14 de Dezembro, Secção II (Aquisição da nacionalidade), Subsecção II (Aquisição da nacionalidade por efeito da vontade), Artigo 13º (Aquisição por filhos incapazes mediante declaração de vontade) 1 Os filhos incapazes de mãe ou de pai que adquira a nacionalidade portuguesa, se também a quiserem adquirir, devem declarar, por intermédio dos seus representantes legais, que pretendem ser portugueses. 2 Na declaração é identificado o registo de aquisição da nacionalidade da mãe ou do pai. 40 Cfr. Decreto-Lei n.º 237-A/2006 de 14 de Dezembro, Secção II (Aquisição da nacionalidade), Subsecção III (Aquisição da nacionalidade por efeito da adopção plena), artigo 16º (Aquisição por adopção plena) Adquirem a nacionalidade portuguesa, por mero efeito da lei, os adoptados plenamente por nacional português. 41 Cfr. Decreto-Lei n.º 237-A/2006 de 14 de Dezembro, Secção II (Aquisição da nacionalidade), Subsecção IV (Aquisição da nacionalidade por efeito da naturalização), artigo 18º (Aquisição da nacionalidade por naturalização) 1 Aquele que pretenda adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização, pode apresentar o respectivo requerimento, dirigido ao Ministro da Justiça, nos seguintes serviços: ( ) 812 A partir do momento que adquirem personalidade jurídica-cidadania-nacionalidade, [todos] os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição 42 ; [todos] têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, [não podendo] ser [ninguém] privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções politicas ou ideológicas, instrução, condição económica ou condição social, ou orientação sexual. 43 A Constituição da República Portuguesa, como Lei Fundamental dos portugueses, foi beber inspiração em diplomas internacionais de Salvaguarda dos Direitos Fundamentais do Homem, consagrando três títulos quanto a estas matérias. Assim, no Título I (Princípios Gerais) da Parte I (Direitos e deveres fundamentais) da Constituição da República Portuguesa, fixam-se dois princípios fundamentais para o ser humano. Deste modo, estipula-se, no artigo 12º o princípio da universalidade, ou seja, a lei é geral, abstracta e universal, aplicando-se a todos sem excepção; e no artigo 13º estipula-se outro princípio fundamental, o da igualdade, ou seja, a lei aplica-se a todos de forma igual, sem qualquer tipo de descriminação. No Título I, estipulam-se, de igual modo, outros direitos como o dos cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro 44 ; o dos estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus que se encontrem ou residam em Portugal 45 ; o acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva dos cidadãos para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos 46 ; o direito de resistência a qualquer ordem que ofenda os direitos, liberdades e garantias 47 ; a responsabilização civil das entidades públicas, por acções ou omissões no exercício das suas funções e, por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem 48 ; e por fim, a possibilidade, dos cidadãos apresentarem queixas por acções ou omissões dos poderes públicos 49. O Título II (Direitos, liberdades e garantias) subdivide-se em três capítulos. No Capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais) são contemplados alguns direitos pessoais do ser humano, tais como: o direito à vida 50, o direito à integridade pessoal 51, outros direitos pessoais 52, 42 Cfr. nº 1º, do artigo 12º (Princípio da universalidade) da C.R.P. 43 Cfr. nº 1º e 2º do artigo 13º (Princípio da Igualdade) da C.R.P. 44 Cfr. artigo 14º (Portugueses no estrangeiro) da C.R.P. 45 Cfr. artigo 15º (Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus) da C.R.P ( ) 5 A lei pode ainda atribuir, em condições de reciprocidade, aos cidadãos dos Estados membros da União Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu. 46 Cfr. artigo 20º (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) da C.R.P. 47 Cfr. artigo 21º (Direito de resistência) da C.R.P. 48 Cfr. artigo 22º (Responsabilidade das entidades públicas) da C.R.P. 49 Cfr. artigo 23º (Provedor de Justiça) da C.R.P 50 Cfr. artigo 24º da C.R.P 51 Cfr. artigo 25º da C.R.P. 52 Cfr. artigo 26º da C.R.P. 9 Exibir mais
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