Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/5zoj/decreto-do-municipio-de-ribeirao-pretosp-n-378-de-28122012
Timestamp: 2016-10-25 10:39:07+00:00
Document Index: 58005129

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 8']

Decreto do Munic�pio de Ribeir�o Preto/SP n� 378 de 28.12.2012 ((Altera a reda��o do artigo 3�, do Decreto n� 036, de 06 de fevereiro de 2012, que regulamenta a Lei
Dec. Mun. Ribeir�o Preto/SP 378/12 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Ribeir�o Preto/SP n� 378 de 28.12.2012
DOM-Ribeir�o Preto: 28.12.2012
(Altera a reda��o do artigo 3�, do Decreto n� 036, de 06 de fevereiro de 2012, que regulamenta a Lei Complementar n� 2.380, de 30 de dezembro de 2009, que instituiu no munic�pio o plano de incentivo a projetos habitacionais de interesse social, vinculados ao programa Federal Minha Casa Minha Vida, aos projetos da COHAB e do CDHU.)
Art. 1� Altera a reda��o do artigo 3�, do Decreto n� 036, de 06 de fevereiro de 2012, que passa a ter a seguinte reda��o:
"Artigo 3� A an�lise acerca do enquadramento dos empreendimentos nas diretrizes das leis complementares sob comento ficar� a cargo do Presidente da Companhia abitacional Regional de Ribeir�o Preto - COHAB/RP."
Art. 2� Inclui o artigo 3-A, no Decreto n� 036, de 06 de fevereiro de 2012, com a seguinte reda��o:
"Artigo 3�-A Todos os projetos t�cnicos de engenharia, infraestrutura, �gua e esgotamento sanit�rio e meio ambiente referentes ao Programa "Minha Casa Minha Vida", de interesse social no munic�pio de Ribeir�o Preto, bem como os projetos da COHAB/RP - Companhia Habitacional Regional de Ribeir�o Preto e Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, ser�o analisados para fins de licenciamentos e aprova��o final, nos termos do artigo 8� da Lei Complementar n� 2380/2009, pela Comiss�o Municipal de t�cnicos composta por representantes, titulares e suplentes, nomeados por Portaria do Poder Executivo Municipal, dos seguintes �rg�os:
I - Secretaria Municipal da Casa ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.