Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/146802515/trf-3-judicial-i-interior-17-05-2017-pg-81
Timestamp: 2017-11-21 10:20:16+00:00
Document Index: 136770191

Matched Legal Cases: ['artigo 334', 'artigo 231', 'artigo 334', 'artigo 231', 'artigo 334', 'artigo 231', 'artigo 75', 'artigo 334', 'artigo 231', 'artigo 334', 'artigo 231', 'artigo 80', 'artigo 26', 'artigo 334', 'artigo 231', 'artigo 292', 'artigo 721']

TRF-3 17/05/2017 - Pg. 81 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 81 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2017
0001939-97.2017.403.6111 - DONIZETE CAVALHEIRE (SP124367 - BENEDITO GERALDO BARCELLO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)
Vistos.Defiro os benefícios da justiça gratuita; anote-se.Não evidenciados neste início do iter processual a presença de elementos suficientes à concessão da tutela de urgência ou de evidência, conforme previsto nos artigos 300 e 311 do CPC, respectivamente, remeto a apreciação do pedido de concessão de tutela formulado na petição inicial para o momento posterior à instrução probatória.Outrossim, o Procurador Seccional Federal anuncia, por ofício datado de 28/03/2016, inviável a audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, na medida emque, nos casos trazidos à dirimição judicial, salvo exceções - e este não constitui uma delas - há controvérsia jurídica ou fática que impedema celebração de acordo, nesta fase emque o processo se encontra.Deixo, assim, de designar audiência de conciliação, assinalando que o termo inicial do prazo para a contestação do INSS recairá no dia da carga (art. 335, III, c.c. o artigo 231, VIII, ambos do CPC).Cite-se o INSS para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.Publique-se e cumpra-se.
0001940-82.2017.403.6111 - GUSTAVO FERNANDO TENORIO RIBEIRO (SP167597 - ALFREDO BELLUSCI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)
0001944-22.2017.403.6111 - OSMARINA VIEIRA DOS SANTOS (SP179554B - RICARDO SALVADOR FRUNGILO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)
Vistos.Coisa julgada não se verifica, uma vez que, conquanto os feitos apresentemidentidade de partes e possuamo mesmo objeto, distinguem-se quanto à causa de pedir, já que o pedido ora formulado assenta-se sobre uma situação fática distinta daquela que deu causa à primeira ação. Deveras, coma cessação do benefício que vinha recebendo a autora e, persistindo a incapacidade, surgiu uma situação de fato distinta daquela existente quando da propositura da primeira demanda, configurando-se, portanto, causa de pedir diversa. Defiro os benefícios da justiça gratuita; anote-se.Não evidenciados neste início do iter processual a presença de elementos suficientes à concessão da tutela de urgência ou de evidência, conforme previsto nos artigos 300 e 311 do CPC, respectivamente, remeto a apreciação do pedido de concessão de tutela formulado na petição inicial para o momento posterior à instrução probatória.Outrossim, o Procurador Seccional Federal anuncia, por ofício datado de 28/03/2016, inviável a audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, na medida emque, nos casos trazidos à dirimição judicial, salvo exceções - e este não constitui uma delas - há controvérsia jurídica ou fática que impedema celebração de acordo, nesta fase emque o processo se encontra.Deixo, assim, de designar audiência de conciliação, assinalando que o termo inicial do prazo para a contestação do INSS recairá no dia da carga (art. 335, III, c.c. o artigo 231, VIII, ambos do CPC).Cite-se o INSS para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.Publique-se e cumpra-se.
0001948-59.2017.403.6111 - ORLANDO GALHA JUNIOR (SP265200 - ADRIANA REGUINI ARIELO DE MELO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Vistos.Defiro os benefícios da justiça gratuita; anote-se.Não evidenciados neste início do iter processual a presença de elementos suficientes à concessão da tutela de urgência ou de evidência, conforme previsto nos artigos 300 e 311 do CPC, respectivamente, remeto a apreciação do pedido de concessão de tutela formulado na petição inicial para o momento posterior à instrução probatória.Outrossim, o Procurador Seccional Federal anuncia, por ofício datado de 28/03/2016, inviável a audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, na medida emque, nos casos trazidos à dirimição judicial, salvo exceções - e este não constitui uma delas - há controvérsia jurídica ou fática que impedema celebração de acordo, nesta fase emque o processo se encontra.Deixo, assim, de designar audiência de conciliação, assinalando que o termo inicial do prazo para a contestação do INSS recairá no dia da carga (art. 335, III, c.c. o artigo 231, VIII, ambos do CPC).Cite-se o INSS para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.Finalmente, ao teor do disposto no artigo 75 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso), oportunamente dê-se vista ao Ministério Público Federal.Publique-se e cumpra-se.
0001987-56.2017.403.6111 - ANGELICA APARECIDA BOCCA ROSSI (SP172463 - ROBSON FERREIRA DOS SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)
Vistos.Consulta realizada no Sistema de Acompanhamento Processual nesta data revela que a açaõ nº 0000751-16.2010.403.6111, que tramitou na 2ª Vara Federal local foi extinta comjulgamento do mérito e encontra-se definitivamente julgada. Logo, não há prevenção de juízo a ser investigada. De sua vez, verifica-se da sentença proferida naqueles autos que os pedidos nesta e naquela demanda formulados são distintos, o que afasta a possibilidade de ocorrência de coisa julgada.Defiro os benefícios da justiça gratuita; anote-se.O Procurador Seccional Federal anuncia, por ofício datado de 28/03/2016, inviável a audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, na medida emque, nos casos trazidos à dirimição judicial, salvo exceções - e este não constitui uma delas - há controvérsia jurídica ou fática que impedema celebração de acordo, nesta fase emque o processo se encontra.Deixo, assim, de designar audiência de conciliação, assinalando que o termo inicial do prazo para a contestação do INSS recairá no dia da carga (art. 335, III, c.c. o artigo 231, VIII, ambos do CPC) Cite-se o INSS para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.Outrossim, junte-se na sequência o extrato da pesquisa realizada.Publique-se e cumpra-se.
0001992-78.2017.403.6111 - OSWALDO ESTEVANATO FILHO (SP297174 - EVANDRO JOSE FERREIRA DOS ANJOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)
Vistos.Defiro os benefícios da justiça gratuita; anote-se.O Procurador Seccional Federal anuncia, por ofício datado de 28/03/2016, inviável a audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, na medida emque, nos casos trazidos à dirimição judicial, salvo exceções - e este não constitui uma delas - há controvérsia jurídica ou fática que impedema celebração de acordo, nesta fase emque o processo se encontra.Deixo, assim, de designar audiência de conciliação, assinalando que o termo inicial do prazo para a contestação do INSS recairá no dia da carga (art. 335, III, c.c. o artigo 231, VIII, ambos do CPC) Cite-se o INSS para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.Publique-se e cumpra-se.
0002014-39.2017.403.6111 - HELENA HELOISA DELFINO DOS SANTOS X DAYANA DOS SANTOS DELFINO (SP167597 - ALFREDO BELLUSCI E SP219907 - THAIS HELENA PACHECO BELLUSCI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)
Vistos.Trata-se de ação por meio da qual postula a autora, na condição de filha e dependente previdenciária de Cláudio José dos Santos, a concessão do benefício de auxílio-reclusão emvirtude da prisão dele, ocorrida no dia 12/08/2016. Na via administrativa o pedido foi indeferido emrazão da perda da qualidade de segurado do genitor da requerente, ocorrida em31/08/2015, segundo apurado pelo INSS. Postula a concessão da tutela de urgência. Indefiro o pedido de urgência formulado.Auxílio-reclusão, segundo dispõe o artigo 80 da Lei nº 8.213/91, será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nemestiver emgozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência emserviço.. (grifei) Assim, conquanto prescinda de carência, haja vista o disposto no artigo 26, I, da mesma Lei, para concessão de pensão por morte, exige-se do preso condição de segurado da previdência social na data da prisão.Deveras, compulsando os autos verifica-se que o INSS indeferiu o pedido formulado na via administrativa justamente pela perda da qualidade de segurado de Cláudio José dos Santos (fl. 29); de outra banda, a cópia da CTPS juntada às fls. 39/42 revela que o último vínculo de emprego do pai da requerente extinguiu-se em01/08/2014. Comesse contexto, depende de prova o direito que alega possuir, de modo que neste momento do iter processual não ressoa probabilidade do direito invocado.Outrossim, o Procurador Seccional Federal anuncia, por ofício datado de 28/03/2016, inviável a audiência de conciliação do artigo 334 do CPC, na medida emque, nos casos trazidos à dirimição judicial, salvo exceções - e este não constitui uma delas - há controvérsia jurídica ou fática que impedema celebração de acordo, nesta fase emque o processo se encontra.Deixo, assim, de designar audiência de conciliação, assinalando que o termo inicial do prazo para a contestação do INSS recairá no dia da carga (art. 335, III, c.c. o artigo 231, VIII, ambos do CPC) Cite-se o INSS para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, intimando o do teor da presente decisão.Finalmente, registre-se que ante a presença de incapaz no polo ativo da demanda, o Ministério Público Federal tempresença obrigatória nestes autos.Registre-se, publique-se e cumpra-se.
0001116-26.2017.403.6111 - ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MARILIA (SP138261 - MARIA REGINA APARECIDA BORBA SILVA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARILIA - SP
Vistos.Indefiro o requerido às fls. 45/46.Os argumentos expostos pela impetrante não prosperamuma vez que, ainda que de fato não seja possível mensurar exatamente o proveito econômico a ser obtido coma presente demanda, haja vista seu caráter coletivo, o valor atribuído à causa no momento da impetração é deveras irrisório frente à pretensão.Registre-se, não se cuida de calcular o quanto cada possível substituído auferirá emcaso de provimento da demanda, mas de adequar o valor atribuído à causa de modo que este corresponda, ainda que de forma estimada, ao proveito econômico pretendido. Comefeito, emconsonância como entendimento do STJ, mesmo emações coletivas, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. (STJ-SEGUNDA TURMA, AEARESP 201400556044) Dessa forma, comfundamento no decidido à fl. 43 e no acima exposto, concedo à impetrante prazo suplementar de 15 (quinze) dias para adequar o valor atribuído à causa ao proveito patrimonial pretendido - o qual deve ser ao menos hipoteticamente estimado - e proceder a recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de correção de ofício e por arbitramento, nos termos previstos no artigo 292, 3º, do CPC.Publique-se.
0003196-36.2012.403.6111 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP137187 - JULIO CANO DE ANDRADE) X ADRIANO MARTINEZ X LUCIMARA CABRAL DE MELO (SP245678 - VITOR TEDDE DE CARVALHO) X VITOR TEDDE DE CARVALHO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Vistos.Fls. 107/108: indefiro por ora.No mais, recebo a impugnação de fls. 99/100.Intime-se a parte credora para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.Publique-se.
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDICAO VOLUNTARIA
0002057-73.2017.403.6111 - ALEX PEREIRA DOS SANTOS (SP364599 - RODRIGO ALVES DOS SANTOS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Vistos.Ciência ao requerente da redistribuição do feito a este juízo.Cite-se a requerida, para, querendo, responder aos termos do presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 721 do CPC.Após, vista a Ministério Público Federal.Cumpra-se.
Andamento do Processo n. 0001939-97.2017.403.6111 - 17/05/2017 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0001940-82.2017.403.6111 - 17/05/2017 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0001944-22.2017.403.6111 - 17/05/2017 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0001948-59.2017.403.6111 - 17/05/2017 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0001987-56.2017.403.6111 - 17/05/2017 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0001992-78.2017.403.6111 - 17/05/2017 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0002014-39.2017.403.6111 - 17/05/2017 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0001116-26.2017.403.6111 - 17/05/2017 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0003196-36.2012.403.6111 - 17/05/2017 do TRF-3
Andamento do Processo n. 0002057-73.2017.403.6111 - 17/05/2017 do TRF-3