Source: http://sergio.pitombo.nom.br/estudos.php
Timestamp: 2017-07-24 02:29:00+00:00
Document Index: 52879185

Matched Legal Cases: ['artigo 532', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'artigo 73', 'Artigo 7', 'artigo 61', 'artigo 2', 'artigo 61', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'in fine']

por: Solução Web
O artigo 532, do Código de Processo Civil, na redação primitiva, assentava que, do ato decisório, inadmitindo embargos infringentes, cabia ?recurso para o órgão competente para julgamento?. No § 1º, marcava-se o prazo de quarenta e oito horas, para recorrer; e, no § 2º, asseverava-se que o relator deveria mandar o recurso a julgamento, não participando, contudo, da votação.
A lei jurídica, em sentido amplo, dirige-se para a resolução de conflitos. Melhor dizer pré-resolução, visto como se volta para o futuro, no mais das vezes. Importa-lhe o dissenso, a discordância, existente ou porvindoura. Desponta, portanto, da necessidade, que deita raízes em certo sistema de valores.
O Título mostra-se como o limite do estudo, ou da análise. Importa, assim, desde logo, precisar as três idéias, a saber: de atos, de confusão e de concorrência desleal, o quanto se mostrar possível. Fonte
O Título mostra-se como o limite do estudo, ou da análise. Importa, assim, desde logo, precisar as três idéias, a saber: de atos, de confusão e de concorrência desleal, o quanto se mostrar possível. faça o download do arquivo
A Constituição da República reconheceu, dentre os chamados direitos de solidariedade, o jus ao meio ambiente (art. 225). Atribuiu ao Poder Público vários deveres, para assegurar tal direito. No rol, fez incluir que lhe cabe ?preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético?; ainda, ?controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente? (art. 225, § 1º, ns. II e V).
Dizer-se que o processo consiste em instrumento público e técnico é pouco. Assentar que se mostra como seqüência de atos, destinados à solução, por órgão imparcial, dotado de autoridade, de certos conflitos de interesse, tende a misturar as idéias de processo e de procedimento. Conceitos que precisam ajustar-se.
Os conceitos legais, ou formais, de coisa julgada não resolvem todas as questões. Assim, não basta assentar: ?Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso? (art. 6º, § 3º, do Lei de Intr. ao Cód. Civil); ou asserir: ?Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário? (art. 467, do Cód. de Proc. Civil). Fonte
Os conceitos legais, ou formais, de coisa julgada não resolvem todas as questões. Assim, não basta assentar: ?Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso? (art. 6º, § 3º, do Lei de Intr. ao Cód. Civil); ou asserir: ?Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário? (art. 467, do Cód. de Proc. Civil). faça o download do arquivo
A competência da Justiça Militar é especial. Cabe-lhe, tão só, julgar os crimes, modelados como militares e no Código Penal Militar (art. 124, da Const. da República, c/c art. 9º, do Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969).
Planos existenciais do poder-dever de punir do Estado.
1 - PRINCÍPIO E REGRAS ORIENTADORAS DO PROCESSO PENAL; 2 - PROCESSO PENAL E LIBERDADE JURÍDICA; 3 - INVESTIGAÇÃO E INSTRUÇÃO POLICIAL ... (Estudo em 120 páginas),
A lei refere ?antecipação dos efeitos da tutela pretendida?, mas, não a determina ou fixa. Assim, afirmar-se que possa emergir declaratória, constitutiva ou condenatória, sempre, servindo ao processo de conhecimento.
O que nos propomos atingir, ou o que vamos considerar é, tão só, o artigo 73, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que ?estabelece normas de finanças públicas, voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências?. Preceito, pois, da denominada ?Lei de Responsabilidade Fiscal?. Fonte
O que nos propomos atingir, ou o que vamos considerar é, tão só, o artigo 73, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que ?estabelece normas de finanças públicas, voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências?. Preceito, pois, da denominada ?Lei de Responsabilidade Fiscal?. faça o download do arquivo
SOBRE OS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES E SOBRE O CONTROLE PREVENTIVO DE
Breves Considerações sobre o Anteprojeto de Lei.
Anomia é instante de negação das leis. Traz consigo a instabilidade, mas na superfície. Subjacente acha-se a ausência de organização e de coordenação individual ou social, pelo desprezo normativo. O plano moral e o jurídico, assim desfuncionalizados, cruzam-se e fragmentam a conduta. Desvalor e desordem surgem presentes.
As leis penais e processuais penais, nomeadamente, surgiram desconexas, desassociadas. Não se lhes conseguindo avistar sentido, em conjugação.
(Art. 172, do Código Penal)
Trata-se de infração penal, com vistas ao bem jurídico protegido, que ampara o patrimônio do sacado, ou de quem desconta o título, do só perigo de dano. Vale, pois, a potencialidade da lesão, ocorrível, ou não, pouco importa.
A repetição de enganos, no processo penal, estabeleceu, desde há muito tempo, a proposição evidente: "os que querem acusar devem ter prova".
Processo é movimento para frente, tal como retrocesso o é para trás. Daí, se haver afirmado que o processo consiste em uma direção no movimento e o procedimento no modo de mover e na forma de ser movido.
Não se apresenta o instante de examinar a pena, quanto à finalidade. Descabe, ainda, cuidar-lhe da reprovação e da estigmatização, miudamente.
O Título IX, do Código Penal, cuida dos crimes contra a paz pública. O direito quer uma ordem e promete a paz. Daí, emergirem as idéias de segurança, certeza, bem como de conservação da paz e da harmonia social.
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL
Há maneira própria de expressar-se, em direito processual. É a linguagem técnico-jurídica específica, seja ele penal, ou extrapenal. O emprego de vocábulo e de locução fora de seu conceito legal, ou estabelecido na doutrina e que o longo uso consagrou, leva à ambigüidade, dificultando a hermenêutica.
INQUÉRITO POLICIAL: EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA
O processo penal, de índole condenatória, emerge sancionatório, pouco importando-lhe o resultado. O imputado sofre o processo. Suporta-lhe e para sempre os efeitos sociais, ainda que termine absolvido. Fonte
O processo penal, de índole condenatória, emerge sancionatório, pouco importando-lhe o resultado. O imputado sofre o processo. Suporta-lhe e para sempre os efeitos sociais, ainda que termine absolvido. faça o download do arquivo
INFRAÇÕES À LEI DE RESPONSAB.FISCAL: A QUESTÃO DA AÇÃO CIVIL PÚB. E DA IMPROB. ADMIN.
O que nos propomos atingir, ou o que vamos considerar é, tão só, o artigo 73, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que ?estabelece normas de finanças públicas, voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências?. Fonte
O que nos propomos atingir, ou o que vamos considerar é, tão só, o artigo 73, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que ?estabelece normas de finanças públicas, voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências?. faça o download do arquivo
01. Inafastabilidade de apuração preparatória, ou prévia, no processo penal. 02. Fase preliminar, na história do processo penal brasileiro. 03. Persecução penal preparatória, no sistema brasileiro vigorante. 04. Inquérito policial civil. 05. Prevalente exercício exógeno do direito de defesa. 06. Indiciamento como ato de Polícia judiciária. 07. Conveniência de correções procedimentais. 08. Conclusões.
NOTAS AO PROJETO QUE MODIFICA O TÍTULO II, ?DO INQUÉRITO POLICIAL?...
... DO LIVRO I, ?DO PROCESSO EM GERAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL?.
1. Projetos de leis modificativas do Código de Processo Penal. 02. Correções do Ministro da Justiça. 03. Título II, ?Do inquérito policial e do termo circunstanciado?. 04. Função essencial de Polícia Judiciária. 05. Artigo 7º, caput, do Projeto. 06. Promoção de arquivamento. 07. Dois arquivamentos. 08. Controle interno e externo da Polícia Judiciária.
01. Entendimento da palavra incidente. 02. Idéias gerais sobre prisão em flagrante. 03. Situações anômalas, ao ensejo da lavratura do auto de prisão em flagrante.
Existe a vulgar compreensão de que o magistrado, solucionando conflitos e segundo a ordenação jurídica, administra justiça. É pouco. Função mais relevante encontra-se em fazer cumprir, ou executar suas decisões. Se o juiz não guarda independência e liberdade, não dispõe de força para tanto. Fonte
Existe a vulgar compreensão de que o magistrado, solucionando conflitos e segundo a ordenação jurídica, administra justiça. É pouco. Função mais relevante encontra-se em fazer cumprir, ou executar suas decisões. Se o juiz não guarda independência e liberdade, não dispõe de força para tanto. faça o download do arquivo
INFRAÇÕES PENAIS CONSIDERADAS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, CONSOANTE A LEI Nº 10.259/1.
O artigo 61, da Lei nº 9.099/95, estabeleceu a definição legal, ou natureza das infrações penais de menor potencial ofensivo, tão só, mencionadas na Lei Maior (art. 98, inc. I). Agora, a Lei nº 10.259/01, mudou a referida definição, no parágrafo único, do artigo 2º. Fonte
O artigo 61, da Lei nº 9.099/95, estabeleceu a definição legal, ou natureza das infrações penais de menor potencial ofensivo, tão só, mencionadas na Lei Maior (art. 98, inc. I). Agora, a Lei nº 10.259/01, mudou a referida definição, no parágrafo único, do artigo 2º. faça o download do arquivo
?As principais teorias sobre o fundamento jurídico da coisa julgada são as seguintes: a) teoria da presunção da verdade, presunção absoluta decorrente da sentença, de origens romanas e defendida por Pothier; b) teoria da ficção de verdade, defendida por Savigny, para quem a sentença, estabelece uma verdade fictícia necessária à ordem pública...
Conceito: é coação processual penal e física. Consiste em espécie de prisão processual, inserida na tutela cautelar específica do processo penal, no escopo de assegurar a prova, ou a execução de julgado penal. Representa a certeza visual da infração penal. Consiste em meio de prova da autoria da infração penal. Funda-se em ato formal, porque representa exceção a regra: ninguém será preso (art. 5o, n. LXI, da Const. da Rep.).
O direito, como experiência, e a procura da reprimenda justa, conduziu, no correr do tempo, as duas conclusões: o encarceramento consistente em mal necessário; e se mostrava preciso achar novas penas, alternativas às reprimendas privativas de liberdade e, até, substitutivas de tal sanção. Tudo sem afetar a dignidade do magistério punitivo.
O preceito fundamental ? ?ninguém será preso? ? completa-se em outra norma ??ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança? ? (art. 5º, incs. LXI e LXVI, da Const. da República). Fonte
O preceito fundamental ? ?ninguém será preso? ? completa-se em outra norma ??ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança? ? (art. 5º, incs. LXI e LXVI, da Const. da República). faça o download do arquivo
No denominado direito processual constitucional, encontram-se os remédios jurídico-processuais: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e ação popular.
A Delegacia Geral de Polícia, a 27 de novembro de 1998, fez estampar, no Diário Oficial do Estado, Portaria, baixada dois dias antes, com o evidente objetivo de consolidar Portarias anteriores, mais, em principal, oferecer nova visão do serviços de polícia. É manifesto que qualquer trabalho pode sofrer melhora, aprimoramento. Não menos verdade acha-se na afirmação de que bem pode ser piorado.
Medida de segurança é sanção penal, que se impõe ao agente de fato, havido como infração, o qual por doente mental, ou portador de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, no todo ou em parte, assim, incapaz de entender-lhe o caráter ilícito, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Visa a submeter o inimputável e o semi-imputável a tratamento, prevenindo, enquanto socialmente perigoso, e não extinta a punibilidade (art. 26 e par. único, c/c art. 96 e par. único, do Cód. Penal). Eis, conceito analítico-formal.
Não existe norma expressa, que permita ao Ministério Público realizar investigação e instrução criminal preparatória ou preliminar, da ação penal condenatória. Tal suposta permissão surge deduzida de diversos preceitos legais, sempre implícita. Tira-se a existência do procedimento, por exemplo, da Constituição da República, Código de Processo Penal, Código Eleitoral, Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da Lei Orgânica do Ministério Público da União. A estrutura, a armação legal não convence.
A apelação, no processo penal, confere ao Tribunal o conhecimento da matéria atacada e, também, da que se permite conhecer de ofício. É a regra: tantum devolutum quantum appellatum ? vai ao grau superior todo o quanto se apelou ? (art. 574, caput, c/c art. 599, do Cód. de Proc. Penal).
O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais examinaram diversas teses, nas quais se afirmou violação aos denominados princípios da legalidade, humanidade e individualização da pena privativa de liberdade, pelo parágrafo primeiro, do artigo 2º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Forte tendência dos julgados foi assentar a constitucionalidade do aludido preceito . Fonte
O Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais examinaram diversas teses, nas quais se afirmou violação aos denominados princípios da legalidade, humanidade e individualização da pena privativa de liberdade, pelo parágrafo primeiro, do artigo 2º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Forte tendência dos julgados foi assentar a constitucionalidade do aludido preceito . faça o download do arquivo
Alguns fatos recentes podem revelar sintomas de anomia; dinheiro de contravenção destinado à assistência social, ou para financiar serviço público; enterro concorrido de conhecido infrator; proposta de erguimento de estátua para outro, em praça pública; linchamentos; vulgarização do exercício arbitrário das própria razões; prática de câmbio paralelo; sonegação fiscal generalizada; desobediência à lei pelos Poderes Públicos, de que é exemplo a execução penal.
O mandamento constitucional, assim, se ostenta: ?é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, n. XII, in fine).
O dissenso incansável quebra a paz. É preciso restaurá-la e mantê-la. A resolução dos conflitos, dos desconcertos, acha-se na lei, ou deflui do sistema normativo. O processo judicial, tão só, soluciona a causa. Conflito que não encontrou outra forma de solução. Tal aludido instrumento surge público e por isso ético. Dá com o fim na sentença, em primeiro grau de jurisdição. Ela, em regra, declara o direito, em sentido largo. Pensa-se, aqui, no processo de conhecimento, que chega à sentença de mérito. Isso, porém, nem sempre sucede. Fonte
O dissenso incansável quebra a paz. É preciso restaurá-la e mantê-la. A resolução dos conflitos, dos desconcertos, acha-se na lei, ou deflui do sistema normativo. O processo judicial, tão só, soluciona a causa. Conflito que não encontrou outra forma de solução. Tal aludido instrumento surge público e por isso ético. Dá com o fim na sentença, em primeiro grau de jurisdição. Ela, em regra, declara o direito, em sentido largo. Pensa-se, aqui, no processo de conhecimento, que chega à sentença de mérito. Isso, porém, nem sempre sucede. faça o download do arquivo
Verdade e processo é a expressão que Carlo Furno utilizou, para denominar o primeiro capítulo de conhecida obra ? Teoria da prova legal ?. Não surge possível cuidar de prova, sem enfrentar a questão da verdade, seja o processo penal, ou não penal. Fonte
Verdade e processo é a expressão que Carlo Furno utilizou, para denominar o primeiro capítulo de conhecida obra ? Teoria da prova legal ?. Não surge possível cuidar de prova, sem enfrentar a questão da verdade, seja o processo penal, ou não penal. faça o download do arquivo
SUA PERSECUÇÃO PENAL E A IMAGINADA INDEPENDÊNCIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E A JURISDIÇÃO*
Os delitos contra a ordem tributária, modelados na lei especial (Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990), são, em maior parte, de essência material. Surgem de dano, formal e de mera conduta (art. 2o, incs. I, II, e III primeira figura, da Lei n. 8137/90). Fonte
Os delitos contra a ordem tributária, modelados na lei especial (Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990), são, em maior parte, de essência material. Surgem de dano, formal e de mera conduta (art. 2o, incs. I, II, e III primeira figura, da Lei n. 8137/90). faça o download do arquivo
Eis, o teor da súmula: ?É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício?. Fonte
Eis, o teor da súmula: ?É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício?. faça o download do arquivo
Surge comum, na doutrina, o uso da expressão: ?teoria geral dos recursos?. Difícil imaginar qualquer teoria, que não se mostre ?geral?. Com efeito: ?Denomina-se teoria a um conjunto de regras, também, práticas, quando são pensadas como princípios gerais e se fazem abstração de uma quantidade de condições que, não obstante, tem influência necessária em sua aplicação.
Toda teoria explica certo fenômeno, por meio de proposições. As proposições, ou visam a saber o que ele é; ou como deve-ser. Uma perquirem, especulam; outras possibilitam a tomada de decisões e orientam condutas, em face do objeto. O conforto entre a teoria e a experiência jurídica surge fundamental.
A autonomia do direito processual, notadamente o civil, começa despontar em 1868, na obra de Oskar Von Bülow, ?Teoria das exceções processuais e dos pressupostos processuais?. A contar de tal instante, passou-se a construir método específico, para atender a tal direito. Isolou-se-lhe o objeto material. Passou-se a debater o conceito de ação e, por fim, deduziram-se os princípios regentes. Fonte
A autonomia do direito processual, notadamente o civil, começa despontar em 1868, na obra de Oskar Von Bülow, ?Teoria das exceções processuais e dos pressupostos processuais?. A contar de tal instante, passou-se a construir método específico, para atender a tal direito. Isolou-se-lhe o objeto material. Passou-se a debater o conceito de ação e, por fim, deduziram-se os princípios regentes. faça o download do arquivo
I ? A consulta: 01. Indeferimento de incidente de falsidade. 02. Quesitos. II. O parecer: 03. Conceito de incidente. 04. Incidente de falsidade nas Ordenações Filipinas. 05. Incidente de falsidade no Código do Processo Criminal de Primeira Instância do Império. 06. Doutrina processual penal vigorante. 07. Regra da verdade material. 08. Incidente de falsidade na doutrina processual civil. 09. Natureza jurídica do relatório. 10. Doutrina processual penal estrangeira. 11. Inexistência de preclusão. III - As respostas aos quesitos. IV ? As notas bibliográficas.