Source: http://docplayer.com.br/45833245-Regiao-autonoma-dos-acores-assembleia-legislativa-regional-comissao-de-assuntos-sociais.html
Timestamp: 2018-03-24 18:30:13+00:00
Document Index: 91093584

Matched Legal Cases: ['artigo 60', 'artigo 135', 'artigo 60', 'artigo 227', 'artigo 31', 'artigo 16', 'artigo 227', 'artigo 31', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 16', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 14', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 1']

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS - PDF
Download "REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS"
Fernando Ramires Paranhos
1 Relatório e parecer da Comissão Permanente de Assuntos Sociais à Proposta de Decreto Legislativo Regional - Aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº 158/84, de 17 de Maio, que estabelece e define o regime jurídico das amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares. A Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu na Sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, no dia 14 de Setembro de 2001, a fim de apreciar e dar parecer sobre a Proposta de Decreto Legislativo Regional - Aplicação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei nº 158/84, de 17 de Maio, que estabelece e define o regime jurídico das amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares. Capítulo I Enquadramento Jurídico A Proposta de Decreto Legislativo Regional foi apresentada ao abrigo da alínea t) do artigo 60º, da Lei nº 61/98, de 27 de Agosto - Estatuto Político- Administrativo da Região Autónoma dos Açores e nos termos do artigo 135º, do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e apreciada nos termos da alínea a) do artigo 60º do referido Regimento. A presente Proposta de Decreto Legislativo Regional enquadra-se no disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 227º da Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 31º da Lei nº 61/98,
2 de 27 de Agosto - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidade A presente Proposta de Decreto Legislativo Regional visa adaptar à Região o Decreto-Lei nº 158/84, de 17 de Maio, que estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social, é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares. A Proposta, para além de fazer as adaptações orgânicas derivadas das nossas competências, bem como das formas como se encontram organizados na Região os serviços da Segurança Social, tem em consideração a nossa dispersão geográfica, a dimensão populacional e a extensão destes apoios às famílias que residam para além das áreas urbanas mais populosas. Ainda que, na generalidade, nada se tenha a opor à Proposta, algumas considerações de ordem formal se colocam, pelo que os Deputados do Partido Socialista apresentaram uma proposta de nova redacção para a especialidade, tendo por base os seguintes considerandos: a necessidade de recorrer a uma nova estrutura formal para o Decreto Legislativo Regional, por razões de técnica legislativa; por outro lado, procurou esclarecer-se em que termos o artigo 16º do Decreto-Lei nº 158/84, de 17 de Maio, se aplica à Região.
3 Assim, os Deputados do Partido Socialista, nos termos regimentais aplicáveis, propuseram, para a especialidade a seguinte redacção: Proposta de Redacção Adaptação à Região do Decreto-Lei nº 158/84, de 17 de Maio, que estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social, é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares. Considerando que o regime jurídico aplicável à actividade que no âmbito das respostas da Segurança Social para a 1ª infância exercida pelas amas, bem como as condições do seu enquadramento em creches familiares, se encontra previsto no Decreto-Lei nº 158/84, de 17 de Maio; Considerando as competências que, no diploma atrás indicado, estão cometidas aos Centros Regionais de Segurança Social e à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; Considerando que, na Região Autónoma dos Açores, por força do Decreto Legislativo Regional nº 11/87/A, de 26 de Junho, a Segurança Social se encontra organizada de forma distinta da do Continente Português, estando as competências, sobre a matéria em questão - enquanto resposta social para a 1ª infância -, atribuídas ao Instituto de Acção Social, nos termos do Decreto Regulamentar Regional nº 10/2000/A, de 14 de Março; Considerando que na Região a implementação desta resposta social irá melhorar as formas de atendimento, no acolhimento de crianças situadas na faixa etária entre os 3 meses e os 3 anos, atendendo à carência e às
4 crescentes solicitações desse tipo de apoio, em especial nas zonas rurais, de equipamentos sociais para esta faixa etária; Considerando a relevante acção desempenhada na área social pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social, sediadas na Região, e ao facto das instituições que prestarem serviços ou desenvolverem acções no âmbito do exercício da actividade das amas poderem ser alvo de apoio técnico e financeiro da Segurança Social, tal como dispõe o Despacho Normativo nº 70/99, de 1 de Abril, que regulamenta as formas de cooperação entre a Segurança Social da Região Autónoma dos Açores e as Instituições Particulares de Solidariedade Social; Considerando, finalmente, que o regime jurídico para a resposta social em apreço, para ser aplicado na Região, atendendo às especificidades da mesma, deverá ser alvo das necessárias adaptações, nomeadamente no que diz respeito à figura da creche familiar, por se entender que a dimensão populacional, na Região, implica um número inferior ao previsto, no Continente Português, para se preencher o conceito em questão; Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 227º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do nº 1 do artigo 31º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1º. (Objecto) 0 presente diploma estabelece o regime jurídico aplicável à actividade que, no. âmbito das respostas da segurança social, é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares, aplicando na
5 Região Autónoma dos Açores, o Decreto-Lei nº 158/84, de 17 de Maio, com as adaptações constantes do presente diploma. Artigo 2º. (Inscrição de candidatos) Os candidatos ao exercício da actividade de ama devem proceder à sua inscrição nos serviços do Instituto de Acção Social da área geográfica da sua residência. Artigo 3º. (Subsídio para suplemento alimentar) 0 valor do subsídio a que se refere o n."1 do artigo 16º do Decreto-Lei nº 158/84, de 17 de Maio, será revisto anualmente através de despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de Segurança Social. Artigo 4º. (Adaptação de competências) 1. As referências feitas aos centros regionais de segurança social e à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no nº 1 do artigo 5º, nº 2 do artigo 6º, alínea b) do nº 1 e no nº 2 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 158/84, de 17 de Maio, reportam-se ao Instituto de Acção Social. 2. As referências feitas ao Ministro do Trabalho e Segurança Social no nº 3 do artigo 5º, no nº 2 do artigo 6º e no nº 3 do artigo 14º do Decreto-Lei nº
6 158/84, de 17 de Maio, reportam-se ao membro do Governo Regional com competência em matéria de Segurança Social. Artigo 5º. (Creche familiar) A creche familiar consiste no conjunto de amas, não inferior a 8 nem superior a 16, que residam na mesma zona geográfica e que estejam enquadradas técnica e financeiramente pelos serviços do Instituto de Acção Social e pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social com actividade no âmbito das primeira e segunda infâncias. Artigo 6º. (Implantação de creches familiares) A implantação de creches familiares dependerá da verificação das seguintes condições: a) Existência de Instituições Particulares de Solidariedade Social que tenham as condições necessárias para funcionarem como serviço de apoio; b) Verificação, pelas instituições de enquadramento, da existência de um número de crianças cuja necessidade de colocação extrafamiliar justifique a implantação de um mínimo de 8 amas nas zonas geográficas abrangidas pelos estabelecimentos.
7 Artigo 7º. (Apoio técnico e financeiro) 0 apoio técnico e financeiro por parte da Região às Instituições Particulares de Solidariedade Social que desenvolvam a modalidade de creche familiar será objecto de acordo de cooperação, a celebrar nos termos definidos por despacho normativo do membro do Governo Regional que tutela a Segurança Social. A Proposta apresentada pelo Governo Regional foi aprovada, na generalidade, com os votos favoráveis do Partido Socialista e do Partido Comunista Português e com a abstenção do Partido Social Democrata, que reservou para Plenário a sua posição. A proposta de redacção apresentada para a especialidade foi aprovada com os votos favoráveis do Partido Socialista e do Partido Comunista Português e com a abstenção do Partido Social Democrata. Para o artigo 1º o Partido Social Democrata apresentou uma proposta de alteração que foi aprovada por unanimidade. Horta, 14 de Setembro de Relator, José de Sousa Rego. 0 presente Relatório foi aprovado por unanimidade. 0 Presidente, Francisco Sousa.