Source: http://carloscoelho.eu/faqs
Timestamp: 2017-09-25 08:05:40+00:00
Document Index: 139977970

Matched Legal Cases: ['artigo 374', 'artigo 11', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 20', 'artigo 234', 'artigo 6']

Utilização do glifosato a nível europeu
O procedimento da reautorização do herbicida glifosato a nível europeu apresenta todos os sinais de obstrução de ciência, concertação direta e indireta entre indústria e agências reguladoras e ainda um falhanço generalizado no que toca a evitar conflitos de interesse nas autoridades competentes. O resultado provável é que o glifosato seja reautorizado apesar de tóxico para a saúde e ambiente. Venho por isso perguntar qual a sua posição quanto à criação da Comissão de Inquérito: se apoia ou não a sua criação.
Sabemos que existem estudos científicos muito díspares relativamente aos efeitos do glifosato na saúde humana. E sabemos igualmente que algumas evidências actuais apontam para o efeito carcinogénico de um seu co-formulante.
Por causa disso, o Parlamento Europeu decidiu, em Abril de 2016, recomendar a proibição do uso do glifosato para fins não profissionais, e decidiu limitar para apenas 7 anos a prorrogação da autorização do uso deste herbicida (ao contrário dos 15 anos da proposta inicial da Comissão Europeia). Para essa decisão relevou a inexistência de dados científicos inequívocos e o facto de ainda não existir qualquer alternativa a este produto.
Durante este período, a Comissão deverá reavaliar a aprovação do glifosato à luz da sua classificação, que se encontra pendente, pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), através de uma legislação específica se necessário.
Durante estes 7 anos, a Comissão terá de apresentar uma nova comunicação sobre como melhor abordar a utilização sustentável dos herbicidas que contenham glifosato e também iniciar uma revisão independente da toxicidade e classificação geral do glifosato, com base não apenas em dados relacionados à carcinogenicidade, mas também em possíveis propriedades disruptivas endócrinas.
Este assunto está, portanto, a decorrer no seu processo normal.
Creio que o Parlamento deve ser coerente com as resoluções que aprovou e deve esperar a conclusão das diligências que foram cometidas à Comissão Europeia.
Com a criação de uma comissão de inquérito não resolvemos esta questão, de acentuada natureza científica. Analisar (por via de uma Comissão de Inquérito) o processo de renovação da autorização do glifosato na União Europeia seria uma hipocrisia uma vez que esta foi uma decisão legitimada pelo Parlamento Europeu, que foi ainda mais longe no pedido de monitorização e investigação sobre o uso desta substância.
Não querendo antecipar conclusões antes da evidência científica e antes da Comissão Europeia concluir com as obrigações que lhe foram cometidas parece-me provável que se venha a concluir quanto à perigosidades de substâncias que deverão ser substituídas para não causarem dano ou colocar em risco a saúde pública.
Telemóveis, Crianças e extracção de matérias-primas
Enquanto utilizador de um “smartphone” com marcação CE 0682, gostaria de saber se: Tem conhecimento que as duas maiores empresas de fabrico de “smartphones” usam coulumbite-tantalita no fabrico dos mesmos, mineral com origem de extracção na República Democrática do Congo? (admitido por uma delas à United States Securities and Exchange Commission, em fevereiro de 2015). Que essa extracção é feita por trabalhadores e crianças que auferem uma média de 4,5€ por dia de trabalho de sol a sol, sem as mínimas condições de segurança ou higiene, contribuindo depois para que as empresas vendam “smarthpones” próximo de um milhar de euros por unidade? O que sabe e o que vai fazer acerca disto, ou o que já fez acerca disto?
Redução das formalidades burocráticas referentes aos documentos públicos dos cidadãos
soberania estatal Vs Soberania Europeia
Como a soberania estatal impacta nos trabalhos da União Europeia e como a União lida com essas questões.
Tinha um voo da easyJet de Lisboa para o funchal. Já na porta de embarque disseram q tinha sido cancelado. A minha mulher teve que comprar outro voo noutra companhia pois tinha que vir para a Madeira. Por mais telefonemas que se faça nunca nos é dado a indemnização a que temos direito. As companhias conseguem sempre dar a volta apesar da legislação ser específica. Temos que ir para tribunal para nos darem razão?
Inovações do Tratado de Lisboa e Papel dos Parlamentos
Considerando as inovações do Tratado de Lisboa, gostaria de perguntar: 1) Qual o papel do Parlamento Europeu na democratização do Direito da União Europeia, sobretudo depois do Tratado de Lisboa. 2) Qual o papel dos Parlamentos Nacionais nesse processo e na representação dos cidadãos junto da União, sobretudo depois do Tratado de Lisboa. 3 )Como se combate o "défice democrático" e se defende a Democracia no quadro do Direito da União Europeia.
Como se calcula o número de Deputados por Estado-Membro?
Após alguma pesquisa, não conseguimos localizar informação esclarecedora relativamente à distribuição do número de mandatos (de deputado europeu) por país. Localizaram-se algumas fontes que remetem para o Conselho de Copenhaga; mas não encontrámos respostas esclarecedoras. Em síntese: - Portugal tem 10,5 M de habitantes e 21 deputados europeus. Um rácio de 1 deputado por 498 mil habitantes; - A Alemanha tem 81,4 M de habitantes e 96 deputados europeus. O que resulta num rácio de 1 deputado por 848 mil habitantes; - Espanha tem 46,6 M de habitantes e 54 deputados europeus. Rácio de 1 deputado por 863 mil habitantes; - Já o Luxemburgo tem 0,5 M habitantes e 6 deputados europeus. Neste caso o rácio é de 1 deputado por 91 mil habitantes. Considerando os exemplos atrás expostos (e a referência que encontrámos a números mínimo e máximo de deputados por país) percebemos o caso do Luxemburgo e da Alemanha. Todavia, não conseguimos clarificar questões como a de Espanha e Portugal (que nos é francamente favorável face a um critério rígido de proporcionalidade; que provocaria desequilíbrios mais acentuados). Face ao exposto, solicitamos informações acerca da(s) fórmula(s) subjacente(s) à distribuição de mandatos por Estado-Membro.
Proposta de Resolução sobre o VIH/SIDA
UE e Geometria variável
Com o conceito de Geometria Variável pode falar-se uma UE ou temos de reconhecer várias Europas ?
Desde os primórdios da Comunidade e após o primeiro alargamento, o discurso oficial da União combateu a ideia da "geometria variável" ou, como os franceses a designam, uma Europa "à la carte".
Não é possível defender um projecto comum se cada Estado-Membro puder escolher o que quer e rejeitar o que lhe for inconveniente. Não faz sentido por exemplo que um Estado-Membro mais desenvolvido queira tirar partido do mercado interno para escoar os seus produtos mas não queira participar nas políticas de coesão económica e social que compensam os países menos desenvolvidos e periféricos.
O próprio conceito, que alguns designam por "Europa a várias velocidades" parece querer resignar-se à inevitabilidade que não pode haver UMA UE, mas várias Europas. Na sua crueza, é uma ideia a rejeitar.
Ao longo dos anos, os alargamentos da União foram prudentes. De 6 passaram a 9, de 9 a 10, de 10 a 12 e de 12 a 15. E, de repente, saltámos de 15 para 25 e já somos 27. Será possível a 27 estarmos todos em todos os projectos e não haver uma "geometria variável" ?
A verdade impõe que se reconheça que nalgumas áreas já temos alguns exemplos de "geometria variável". Um exemplo é o Euro. Nem todos os países da UE estão no espaço Euro: ou porque não o desejam ou porque não reúnem as condições necessárias. Igualmente nem todos os países estão no Espaço Schengen (casos, por exemplo, da Irlanda e do Reino Unido). Este caso é especialmente interessante porque existem no Espaço Schengen, países que não integram a UE mas têm o nosso passaporte e beneficiam da liberdade de circulação (casos da Noruega e da Islândia).
Diversos Tratados são adoptados com cláusulas de exclusão (opting-out) ou derrogações o que configura, também, uma situação de "geometria variável".
Existe ainda uma figura designada por "Cooperações reforçadas" que consagra a possibilidade de diversos Estados-Membros (no mínimo oito, de acordo com o Tratado de Nice em vigor) que desejam aprofundar a sua integração sem terem de esperar pelos restantes Membros, possam fazê-lo dentro da União. Embora a inclusão deste regime (decidido em Amesterdão e simplificado em Nice) dissuada a sua criação fora do âmbito da União Europeia (inscrevendo-os dentro do acervo da UE e garantindo que todos os Estados que preencherem as condições previstas poderão entrar numa Cooperação Reforçada que não poderá constituir uma espécie de "clube fechado"), aumenta as possibilidades de termos diversas "geometrias favoráveis".
Creio pois, em conclusão, que algumas formas de "geometria variável" são uma inevitabilidade mas que devem ser limitadas e resultarem, tanto quanto possível de um consenso geral. Ou seja, não aceitar o "pick and choose" em que cada Estado vê o que lhe interessa e limita-se a escolher o que lhe convém. Tem de haver um acervo comum e as derrogações e opting-outs serem acordadas entre todos.
Pacto de imigração e asilo
A Presidência francesa falou muito num Pacto para a imigração e asilo. Em que consiste ?
Efectivamente têm-se verificado grandes desenvolvimentos nesta área, culminando na aprovação unânime, durante o último Conselho Europeu (15 e 16 de Outubro), do Pacto Europeu sobre Imigração e asilo.
(http://www.ue2008.fr/PFUE/lang/fr/accueil/PFUE-10_2008/PFUE-16.10.2008/conclusions_conseil_europeen)
O Pacto de Imigração e Asilo, que deverá começar a vigorar em 2011, tem em conta o interesse colectivo da UE ao estabelecer uma série de princípios fundamentais a serem respeitados por todos os Estados Membros, para evitar afectar os interesses dos demais e cooperar na luta contra a imigração clandestina (cerca de 8 milhões no conjunto da UE). Os princípios fundamentais são:
1 - a organização da imigração legal segundo as necessidades e a capacidade de acolhimento
2 - o combate à imigração ilegal e regresso dos imigrantes em situação irregular
3 - o fortalecimento dos controles fronteiriços
4 - o aumento da cooperação com os países de origem
Assinala, deste modo, o início de uma Política de imigração mais estrita, selectiva, controlada e vinculada às necessidades do mercado de trabalho dos países europeus, assim como aos recursos disponíveis em alojamento, saúde e educação. Aliada a uma firmeza total contra os imigrantes ilegais e sem haver lugar a regularizações maciças (só poderão existir regularizações caso a caso).
Os Estados Membros deverão promover a integração de todos os indivíduos que se encontrem legalmente no território, tentando encontrar um equilíbrio entre os seus direitos (acesso à educação, ao trabalho e aos serviços públicos e sociais) e os seus deveres (respeito das leis e dos valores fundamentais) e medidas específicas para facilitar a aprendizagem da língua e o acesso ao emprego.
Por outro lado, deverão ser reforçados e tornados mais efectivos os controlos fronteiriços, nomeadamente através do reforço do papel e dos recursos atribuídos á Frontex, bem como a implementação, o mais tardar em 2012, dos vistos com informação biométrica e a entrada em funcionamento de um registo electrónico de saídas e entradas na UE.
No que diz respeito à política de asilo, os refugiados serão cada vez mais obrigados a pedir o status de asilado estando fora do território da UE (no ano passado, esses pedidos elevaram-se a cerca de 220 mil). Actualmente, a prática ainda mostra grandes diferenças entre os vários Estados Membros, em que a quota de asilo político a refugiados afegãos, por exemplo, varia de 0 a 80%, dependendo do país onde a pessoa entrega o seu requerimento. Deste modo, o pacto prevê uma unificação destes procedimentos e uma cooperação mais estreita entre as autoridades competentes nos 27 países.
Está, ainda, prevista a criação de um gabinete específico que deverá dar apoio às decisões dos Estados Membros no que diz respeito aos pedidos dos requerentes.
Este Pacto foi apresentado como uma das grandes prioridades da Presidência Francesa para o seu primeiro trimestre em que com a sua aprovação no último Conselho Europeu - por unanimidade entre todos os Governos dos Estados Membros - segundo as palavras do Presidente em exercício do Conselho "a Europa acaba de aprovar uma verdadeira política de imigração, que poderá contribuir decisivamente para o crescimento económico da UE e daqueles Estados Membros que, em função do mercado de trabalho ou da situação demográfica, precisam de imigrantes".
Poderá obter mais informações através do site da Presidência Francesa ou do próprio Conselho:
http://www.consilium.europa.eu/showPage.ASP?lang=pt
Limite de CO2 nos automóveis
O sector dos transportes é responsável por cerca de 24% das emissões totais de GEE de Portugal. Uma fatia demasiado elevada para ser desprezada. É de extrema importância que o Parlamento Europeu pressione a industria automóvel a reduzir os níveis de emissão dos veículos que produz.
A proposta de regulamento que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros inscreve-se no âmbito de uma estratégia mais ambiciosa, em nome da qual a União Europeia assumiu o firme compromisso de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em pelo menos 20% até 2020.
Representando 12% das emissões totais de dióxido de carbono, o transporte rodoviário é a segunda fonte de emissões de gases com efeito de estufa na UE e, sobretudo, é um sector em que as emissões continuam a aumentar.
Os progressos consideráveis realizados mercê das tecnologias aplicadas ao automóvel não bastaram para neutralizar os efeitos do aumento da procura de transportes e da dimensão dos veículos.
O historial dos trabalhos preparatórios da elaboração do presente regulamento é sobejamente reconhecido. Em 1995, a Comissão adoptou uma estratégia comunitária para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis. Em 1998, os acordos voluntaristas celebrados entre a Comissão e a indústria automóvel contribuíram para uma redução de 13,5% das emissões de CO2 relativamente a 1995. Estes acordos foram julgados contudo insuficientes para que fossem alcançados os objectivos pretendidos.
Em Fevereiro de 2007, a Comissão propôs a adopção de uma abordagem integrada com incidência em 2 aspectos: a redução das emissões através de avanços tecnológicos nos motores a fim de cumprir o objectivo de 130g de CO2/km a nível das emissões médias nos automóveis novos e uma redução adicional, até 2012, de 10gr CO2/km através de outros avanços tecnológicos e de uma maior utilização dos biocombustíveis. O Parlamento acolheu favoravelmente, na sua resolução de Outubro de 2007, o princípio da abordagem integrada, pronunciando-se contudo favorável à adopção de objectivos mais ambiciosos a alcançar a mais longo prazo, nomeadamente uma redução para 125gr CO2/km, até 2015, e a fixação de objectivos a longo prazo de 95gr CO2/km até 2020.
A proposta de regulamento que é apresentada está em consonância com o espírito e os objectivos da comunicação da Comissão Europeia, em particular no que respeita aos objectivos, prazos e aplicação da abordagem integrada. A proposta prevê ainda uma repartição do esforço, já que será atribuído a cada fabricante um objectivo preciso a cumprir em função da utilidade da "massa". O fabricante que não cumpra o objectivo que lhe foi atribuído sofrerá sanções, calculadas com base num montante mínimo, o qual será porém progressivamente elevado a partir de 2012. Os fabricantes que não tenham vendido mais de 10.000 unidades na UE beneficiarão de um mecanismo de derrogação, mas deverão atingir um objectivo ad hoc negociado com a Comissão. Finalmente, os fabricantes poderão formar agrupamentos, conjugando esforços para cumprir os objectivos que lhes foram fixados.
O objectivo desta proposta é garantir o bom funcionamento do mercado interno para automóveis de passageiros, estabelecendo normas harmonizadas para limitar as emissões médias de CO2 da frota de veículos novos na Comunidade de 130 g de CO2/km até 2012. Sem essa harmonização, há um elevado risco de que o mercado interno seria comprometido com os Estados-Membros que pretendem tomar medidas unilaterais, a fim de melhorar a eficiência de combustível dos automóveis de passageiros e reduzir as emissões de CO2. Isso faz parte de uma abordagem integrada e serão complementadas por medidas adicionais entregando um 10g de CO2/km, a fim de cumprir o objectivo comunitário de 120 g de CO2/km.
Com a crise económica a atingir o sector automóvel, os representantes dos Estados membros (Conselho Europeu) e do Parlamento Europeu que negociaram os detalhes do acordo foram sensíveis aos argumentos da indústria.
A partir de 2012, 65% (e não todos) dos carros novos colocados no mercado são obrigados a respeitar um limite máximo de emissão de 130 gramas de dióxido de carbono por quilómetro. Actualmente os carros emitem em média 158 g de CO2/km. Explicando melhor, com este entendimento entre o Conselho e o PE, a obrigatoriedade de implementação do novo limite vai ser gradual, 75% em 2013, 80% em 2014, até abranger o total da frota em 2015. Estabeleceu-se outra meta: atingir as 95 g de CO2/km até 2020.
Relativamente ás penalizações também houve algumas alterações. Originalmente, a Comissão defendia a aplicação de uma multa de 95 euros por carros que excedesse os limites a partir de 2012. Agora essa penalização será de 5 euros pela primeira grama acima do limite, 15 euros pela segunda e 25 euros pela terceira. A partir de 4 gramas, o valor da multa salta para os 95 euros. A partir de 2018 retoma-se a ideia inicial: 95 euros por cada grama acima do limite.
Na globalidade, e atendendo à conjuntura, o acordo conseguido é, do ponto de vista comunitário, positivo. Com o objectivo de concretizar as metas que a União Europeia se propôs no combate às alterações climáticas, esta regulamentação vai com certeza dar um contributo.
Pacote Clima
Em que consiste o pacote clima que o Parlamento Europeu está prestes a aprovar ?
Nas últimas décadas, o nosso estilo de vida e o aumento da riqueza têm exercido um efeito profundo no sector da energia, transformando assim consideravelmente as perspectivas energéticas. As alterações climáticas afectam todos os Europeus todos os dias.
A procura crescente de energia, a subida em flecha dos preços do petróleo, a incerteza do aprovisionamento energético e o receio de aquecimento global fazem-nos ter a certeza de que a energia e ambiente já não são dados adquiridos!
Os líderes da UE assumiram, pois, o compromisso de aumentar a utilização das energias renováveis (para substituir os combustíveis fósseis), diversificar o aprovisionamento energético e reduzir as emissões de CO2.
A promoção do investimento em energias renováveis, eficiência energética e novas tecnologias contribui para o desenvolvimento sustentável e a segurança do aprovisionamento e ajuda a criar novos empregos, crescimento económico, maior competitividade e desenvolvimento rural.
O Parlamento Europeu encontra-se a dias de aprovar o Pacote Climático: os plano de acção 20, 20, 20 (em 2020)
§ 20% redução mínima das emissões de gases com efeito de estufa até 2020 (comparação com os níveis de 1990)
§ 20% de quota de Energias Renováveis (ER) no consumo total de energia na UE até 2020
§ 20% de aumento da eficiência energética
§ 10% de teor de biocombustíveis nos combustíveis para transportes até 2020
O pacote inclui um conjunto de propostas políticas interligadas, entre as quais:
· Energias Renováveis: Uma directiva que visa estabelecer metas nacionais em matéria de energias renováveis que permitam alcançar em cada EM um meta vinculativa global de 20% de fontes de energia renováveis no consumo de energia em 2020.
· Biocombustíveis: Uma meta vinculativa mínima de 10% de biocombustíveis no sector dos transportes.
A meta de 10% para as energias renováveis nos transportes foi fixada ao mesmo nível para todos os Estados-Membros de modo a assegurar a coerência das especificações e a disponibilidade dos combustíveis para transportes. Os Estados-Membros que não disponham dos recursos necessários para a produção de biocombustíveis poderão facilmente obter tais combustíveis noutros países.
Embora fosse tecnicamente possível a União Europeia satisfazer as suas necessidades de biocombustíveis unicamente com base na produção interna, é provável e desejável que tais necessidades sejam efectivamente satisfeitas combinando a produção interna da UE com importações de países terceiros.
Ainda que os biocombustíveis formem uma parte essencial da política de energias renováveis e constituam uma importante solução para a diminuição das emissões no sector dos transportes, só devem ser promovidos se a sua produção for sustentável. Embora a maioria dos biocombustíveis actualmente consumidos na UE seja produzida de forma sustentável, estas questões são legítimas e é necessário dar-lhes resposta.
Por esse motivo, a directiva estabelece critérios rigorosos de sustentabilidade ambiental para assegurar que os biocombustíveis a ter em conta para alcançar as metas europeias sejam sustentáveis e não contrariem os nossos objectivos ambientais globais.
Isto significa que os biocombustíveis devem:
· alcançar, pelo menos, um nível mínimo de poupança de gases com efeito de estufa e
· respeitar alguns requisitos de biodiversidade.
Isto permitirá evitar a utilização de terras ricas em biodiversidade, como florestas naturais e zonas protegidas, para a produção de matéria-prima para biocombustíveis.
Porquê um objectivo específico para os biocombustíveis?
1) A produção de biocombustíveis é mais cara que a de outras formas de energias renováveis e, se não houver uma meta mínima separada para os biocombustíveis, estes não serão desenvolvidos.
Isto é importante, porque as tendências das emissões de gases com efeito de estufa são mais preocupantes no sector dos transportes e os biocombustíveis são uma das poucas medidas – a par da melhoria da eficiência dos combustíveis para transportes – capazes de exercer de forma realista um impacto significativo nas emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes.
2) A elevada dependência da UE face ao petróleo no sector dos transportes constitui o problema mais grave para a segurança do aprovisionamento.
3) Devemos pensar em enviar sinais adequados para o futuro: estão agora a ser construídos os veículos que serão velhos em 2020. Os construtores da indústria automóvel têm que saber qual o combustível a prever na sua concepção.
Qual o papel do Parlamento Europeu em matéria de biocombustíveis?
A revisão da directiva relativa à qualidade dos combustíveis (Fuel Quality Directive) tem um duplo objectivo. Em primeiro lugar, melhorar a qualidade do ar, reduzindo a poluição atmosférica, nomeadamente, as emissões de enxofre e de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP). O segundo objectivo é contribuir para a luta contra as alterações climáticas reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa produzidos pelos combustíveis utilizados no sector dos transportes. Este segundo objectivo representa uma decisão política notável. Em primeiro lugar, as emissões de gases com efeito de estufa devem ser medidas ao longo do seu ciclo de vida: extracção, produção, transporte, distribuição e utilização final. A etapa seguinte consiste em reduzir as emissões. É a primeira vez que um objectivo de redução é aplicado a um produto específico (combustível) com base numa análise do ciclo de vida. É interessante que, nos Estados Unidos, o Estado da Califórnia tenha anunciado, quase simultaneamente, uma iniciativa semelhante, o que abriu uma perspectiva de cooperação produtiva com os Estados Unidos. Para preparar o debate político, os coordenados da Comissão do Ambiente do Parlamento Europeu mandaram efectuar um estudo. Este estudo, intitulado Inclusion of sustainability criteria in the Fuel Quality Directive, foi publicado no início de Julho. Em 5 de Julho, a comissão ENVI e o departamento político organizaram um seminário durante o qual vários peritos expuseram os seus pontos de vista e para o qual tinham sido convidadas as partes interessadas. Participaram também no debate cerca de 50 pessoas, entre as quais representantes da Comissão, do CES, dos Estados-Membros, da Presidência do Conselho, do sector petrolífero, do movimento ecológico e dos produtores de biocombustíveis. Durante os últimos meses, a relatora teve vários encontros, tanto com partes interessadas como com peritos. Em Maio, participou, na Califórnia, num simpósio sobre o tema em apreciação. Diferentes opções sobre, por um lado, a qualidade do ar e, por outro lado, os objectivos a fixar em matéria de clima necessitam de uma maior especificação. A FQD á, assim, tornar-se um dos instrumentos para combater as alterações climáticas.
A presente revisão pode ser encarada como um instrumento de consecução do objectivo da UE que consiste em atingir, até 2020, uma quota de 10% de biocombustíveis na gasolina e no diesel utilizados nos transportes.
Uma medida fulcral da proposta, que tem por objectivo incentivar o desenvolvimento de biocombustíveis com fraco teor de carbono, consiste na obrigação imposta aos fornecedores de combustíveis de reduzirem em até 2020, inclusive, 2% de dois em dois anos, as emissões de gases com efeitos de estufa produzidos por esses combustíveis ao longo do seu ciclo de vida (ou seja, durante as fases de refinação, transporte e utilização). Tal dará lugar a uma redução de 10% das emissões de gases com efeitos de estufa até 2020, o que equivale a 500 milhões de toneladas de CO2.
A fim de incrementar uma maior presença de biocombustíveis na gasolina, será estabelecida uma nova mistura de gasolina cujo teor autorizado de aditivos contendo oxigénio (os denominados compostos oxigenados) será mais elevado, contendo até 10% de etanol. As diferentes misturas de gasolina serão claramente identificadas, a fim de evitar eventuais riscos de danificação dos veículos existentes, uma vez que o etanol é incompatível com alguns sistemas de combustível.
A promoção de um maior desenvolvimento de combustíveis com baixo teor de carbono e outras medidas tendentes a reduzir as emissões geradas ao longo da cadeia de produção dos combustíveis afigura-se vital para assegurar que o sector dos combustíveis contribua igualmente para a consecução dos objectivos da UE em matéria de redução dos gases com efeito de estufa. O PE trabalhou no sentido de "afinar" as normas propostas para o teor máximo autorizado de enxofre no gasóleo, que permitirão obter um combustível que incremente a eficiência dos veículos, reduza as emissões de partículas e possibilite a introdução futura de sistemas de pós-tratamento.
Sobre a questão dos critérios de sustentabilidade, tanto o Conselho como a Comissão e o PE concordam que os critérios devem estar ligados e devem ser determinados dentro do quadro da proposta das Energias Renováveis.
Pacote Telecom - emenda 138
Qual a opinião do GEPSD sobre a remoção da emenda 138 ?
Para responder de forma fundamentada à sua pergunta sobre a "remoção da emenda 138", devo previamente informá-lo da minha posição sobre esta emenda, posição essa que é partilhada por todos os Deputados europeus do GEPSD e que poderá encontrar em http://www.carloscoelho.eu/apresentacao/view_faq.asp?faq=75&submenu=30
Dito isto, a minha reacção não pode ser outra senão de decepção.
Com efeito, o Conselho de Ministros da UE com responsabilidade pelo sector das Telecomunicações decidiu seguir a posição recomendada pela actual Presidência francesa da UE que é contra esta emenda n°138.
O Conselho de Ministros da UE pode não integrar essa emenda, ignorando assim a posição defendida pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu na sua larga maioria. Cabe agora ao Parlamento Europeu continuar a defender esta emenda no âmbito da segunda leitura do processo de decisão, a concluir no primeiro semestre de 2009.
A atitude do Conselho perante esta emenda não alterou em nada os meus argumentos expostos anteriormente. Pelo contrário, os sinais contraditórios enviados pelo Conselho de Ministros só demonstram a dificuldade que tiveram em reunir um consenso em volta da rejeição desta emenda. Recordo que numa primeira fase, a adopção desta emenda foi severamente criticada pela Ministra Francesa da Cultura, Christine Albanel, por ser contrária aos princípios do projecto de lei francês. Passado uns dias, a mesma Ministra já menorizava a importância desta emenda e, em simultâneo, o dossier já estava a ser tratado pelo Presidente da República Francesa. Acresce que nas declarações que seguiram o Conselho de Ministros, o Secretário de Estado, Luc Chatel, defendeu que "vários Estados Membros não desejavam que esta emenda fosse integrada nesta fase das negociações", o que revela bem que não se tratou de uma decisão unânime.
Finalmente, e para reforçar a minha posição a favor desta emenda, tanto a CNIL (Comissão Nacional da Informática e das Liberdades em França) com o ARCEP (Regulador Nacional francês das Telecomunicações) emitiram recentemente pareceres críticos sobre a natureza mecanismo de "resposta gradual" apontando o seu carácter desproporcionado.
O texto aprovado pelo Conselho de Ministros dará entrada no Parlamento Europeu em Janeiro de 2009 para iniciarmos a segunda leitura do processo de co-decisão, ainda antes das eleições de Junho de 2009.
Sobre os Conselhos de empresa Europeus gostaria de saber como posso participar e onde encontro informação ?
Antes de mais aproveito para o felicitar pelo seu espírito de iniciativa e empenhamento cívico. Foi, aliás, com a perspectiva da integração dos trabalhadores na vida das empresas (de uma forma abrangente) que o Conselho Europeu promoveu a Directiva 94/45/CE, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de "conselhos de empresa europeus".
Quanto às questões concretas que me coloca tenho de dizer-lhe que não existe um sítio em especial onde possa encontrar a informação estruturada. No entanto, tomo a liberdade de lhe enviar um conjunto de links que lhe poderão ser úteis. Não obstante tratar-se apenas de leis e directivas, o conteúdo das páginas que lhe proponho contém as respostas às suas perguntas.
Ainda assim, deixe-me responder-lhe a algumas questões:
O seu principal problema prende-se com a incerteza sobre as funções que poderá desempenhar caso seja eleito para o cargo a que se propõe. Ora como saberá, o principal papel do Conselho é o de intermediar o fluxo de informação entre as estruturas directivas e os trabalhadores das "Empresas e Grupos de Dimensão Comunitária" (que são aquelas que, como o n.º 1 do art. 2.º da Lei n.º 40/99 indica, empreguem, "pelo menos, 1.000 trabalhadores nos Estados Membros e 150 trabalhadores em cada um de dois Estados Membros diferentes"). No fundo, trata-se de um órgão que faz a ligação entre esses protagonistas, prestando especial atenção às matérias que possam perturbar a estabilidade laboral dos trabalhadores.
Respondendo directamente, diria que o representante (chamado de "membro" nos documentos legislativos) de um qualquer Conselho de Empresa Europeu, tal qual como está previsto na directiva supra mencionada e, bem assim, na Lei n.º 40/99 (que transpõe aquela para o ordenamento jurídico português), tem as suas competências fixadas pelo regulamento interno que instituiu o referido conselho. Explicitando, aquando da formação do Conselho da sua empresa, o grupo especial de negociação (uma espécie de comissão instaladora) e a direcção central da empresa negociaram internamente o conjunto de competências que caberia e cabe ao Conselho. É o que estipula a directiva nos seus artigos 5.º e 6.º. Assim, só consultando esse documento (de origem interna, volto a repetir) é que poderá saber até onde se estendem as competências a que se candidata.
Há no entanto a hipótese de não ter havido o acordo que ali se refere. Se tal tiver acontecido, as competências serão fixadas por regras supletivas dos Estados Membros, ou seja, por regras que só se aplicam quando não haja acordo (também assim acontecerá em qualquer das outras situações descritas no art. 15.º da Lei n.º 40/99, correspondente ao art. 7.º da Directiva). Estas regras supletivas não poderão nunca contrariar as normas do anexo, que pode encontrar no link da directiva (o n.º 2). Se for este o caso, posso aventurar-me a concretizar um pouco mais a resposta já que, como se lê no n.º1 desse anexo, "A competência do Conselho de Empresa Europeu limita-se à informação e consulta sobre as questões relativas ao conjunto da empresa ou grupo de empresas de dimensão comunitária (...)".
1) http://europa.eu/scadplus/leg/en/cha/c10805.htm (sumário da directiva);
2) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31994L0045:PT:HTML (Directiva 94/45/CE) ;
3) http://www.sibace.pt/lex/l40-99.html (Lei 40/99);
4) http://www.sindel.pt/Lei_n._35-2004indice.pdf (veja o artigo 374.º e seguintes);
Sobre o pacote telecom. Houve o medo de algumas das alterações terem uma interpretação no sentido de uma lei "three strikes and you're out" que vinculasse os ISP (medo, pelo menos, da parte de alguns académicos. Não será necessário tomar medidas concretas para que a interpretação referida seja afastada de todo?
Segui a sua sugestão e li com muita atenção o contributo que assinou no seu blog sobre esta matéria. Permita-me dizer desde já que concordei na essência com a linha que aí defendeu.
Em resposta à sua pergunta, permita-me agora que também o reencaminhe para a posição que eu, e os meus colegas do PSD, defendemos no âmbito do Pacote Telecomunicações em http://www.carloscoelho.org/ed/ed.asp?ed=1470
Dito isto, e para responder mais especificamente à questão do "three strikes and you're out", gostaria de esclarecer que considero excessivo e desproporcionado este tipo de medidas. Não tanto por fundamentos de carácter técnico (quem e como se controla os ISP?), mas sim por motivos meramente ideológicos.
Com efeito, considero que os princípios da privacidade dos utilizadores e dos direitos de autor devem prevalecer, podendo apenas serem restringidos num enquadramento legal claro. Assim, partilho da posição que apenas uma decisão judicial pode bloquear de forma definitiva o acesso à internet.
Concordo com uma autoridade nacional responsável pela gestão de rede e, porque não, com poderes para enviar um aviso ao utilizador que alegadamente estiver a retirar conteúdo protegido por direitos de autor da internet, mas sem deter o poder de cortar unilateralmente o acesso.
Assim como poderá verificar dos registos dos votos do Parlamento Europeu, votei favoravelmente a emenda 138 do Relatório Trautmann que contempla o seguinte:
"g-A) Aplicando o princípio segundo o qual, na falta de decisão judicial prévia, não pode ser imposta qualquer restrição aos direitos e liberdades fundamentais dos utilizadores finais, previstos, designadamente, no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia em matéria de liberdade de expressão e de informação, salvo quando esteja em causa a segurança pública e desde que possa seguir-se uma decisão judicial."
Como certamente saberá, esta emenda teve um destaque particular, sobretudo em França, por ser de certa forma contrária ao projecto de lei francês que cria uma agência nacional de regulação (HADOPI) com poderes para aplicar o "three strikes and you're out".
Após a aprovação desta emenda, o governo francês pressionou a Comissão Europeia para rejeitar este texto proposto pelo Parlamento Europeu. O próprio Presidente da República francesa Nicolas Sarkozy escreveu ao Presidente da Comissão Europeia José Manuel Barroso nesse sentido, solicitando que se empenhe pessoalmente nesta questão.
Do ponto de vista técnico, a posição da Comissão Europeia assumida pela própria Comissária Europeia Viviane Reding é favorável à emenda 138.
Do ponto de vista político, apreciei muito a resposta do Presidente da Comissão Europeia José Manuel Barroso que conforta essa posição ao recusar ingerências de um governo nacional na independência de um Comissário Europeu.
Cabe agora aos 27 Ministros das Telecomunicações alcançarem um acordo político em sede de Conselho de Ministros da UE para iniciarmos a segunda leitura deste pacote legislativo.
Directiva dos Resíduos
O que se passa com a Directiva dos Resíduos de que tanto se falou ?
Directiva-Quadro para os Resíduos
1 - Breve Introdução
Em Dezembro de 2005 a Comissão Europeia propôs uma revisão da Directiva-Quadro para os Resíduos, definindo objectivos para o tratamento, reutilização e reciclagem para cada fluxo de resíduos, mas sem definir os meios para os atingir.
Em primeira leitura o Parlamento Europeu definiu objectivos ambiciosos, defendeu a promoção da estabilização da produção de resíduos até 2012 ao nível de 2008 e propôs a elaboração de uma hierarquia vinculativa para os tratamentos dos resíduos.
Esta era uma matéria sensível e que, por isso mesmo, motivou um processo legislativo complexo, que culminou com a segunda leitura no Parlamento para que o compromisso fosse atingido.
O Parlamento Europeu aprovou uma resolução legislativa, que altera a posição comum do Conselho para a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos resíduos e que revoga certas directivas.
2 - Aspectos relevantes na segunda leitura - compromisso obtido com o Conselho
2.1 - Metas de abrandamento da produção de resíduos
Infelizmente, a proposta de metas de abrandamento (prevenção) da produção de resíduos - estabilização até 2020, seguida por esforços para reduzir - acabou por cair face à intransigência do Conselho.
Do acordo obtido, apenas se refere, no artigo 9, que a Comissão deve elaborar um relatório sobre a evolução da produção de resíduos na UE até 2011 e até 2014 deve propor metas para a prevenção da produção de resíduos para 2020. Apesar de não ser o ideal, acaba por abrir uma janela de oportunidade para que, em 2014, se instituam novas metas para a prevenção de resíduos.
O Parlamento acrescentou que a Comissão deve criar um sistema de partilha de informações sobre melhores práticas em matéria de prevenção de resíduos e desenvolver orientações, a fim de ajudar os Estados-Membros na preparação dos programas. A Agência Europeia do Ambiente é convidada a incluir no seu relatório anual de uma avaliação dos progressos na realização e implementação de programas de prevenção de resíduos.
Porquê a importância de estabilizar a produção de resíduos?
Um cenário de estabilização (crescimento zero) da produção de resíduos devido à reutilização e prevenção de RSU até 2020 pouparia uma média de 69 milhões de toneladas de equivalente de CO2 evitadas por ano face à situação de não estabilização com uma soma para todo o período (até 2020) que chega a 1.1 mil milhões de toneladas de equivalente de CO2.
O valor económico adicional de estabilizar a produção de resíduos até 2020 seria entre 0.7 a 2.8 mil milhões de euros por ano.
De referir que, no que diz respeito a Portugal, o PERSU II (Plano Estratégico de RSU) já adianta que a partir de 2012 o nosso país vai começar a estabilizar a sua produção de RSU.
2.2 - Metas globais para a reciclagem
O Parlamento Europeu conseguiu introduzir uma meta de 50% de reciclagem para os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) e 70% para os resíduos de construção e demolição (RC&D), até 2020. Tais metas não faziam parte da proposta inicial da Comissão.
A reciclagem reduz fortemente a emissão de gases com efeito de estufa, sendo provavelmente uma das opções estratégicas mais baratas ao nível da sociedade para combater as alterações climáticas e os potenciais benefícios económicos daí resultantes são elevados (cerca de 2.5 a 9.9 biliões de euros por ano para a UE27, pressupondo que a UE atinja uma média de 53% de reciclagem de RSU).
A meta de 50% de reciclagem de RSU até 2020, proposta pelo PE, podia evitar emissões de 89 milhões de toneladas de equivalente de CO2 por ano, o que seria equivalente a tirar 31 milhões de carros da estrada.
O Parlamento declarou que em 2015 a recolha selectiva deve ser instituída para, pelo menos, os seguintes materiais: papel, metal, plástico e vidro.
A aprovação de metas globais para a reciclagem trará não só benefícios ambientais, como também económicos, já que o seu efeito empregador (a indústria da reciclagem gera 8 vezes mais empregos por cada tonelada de resíduo tratado que a incineração) será muito importante para a indústria da reciclagem (handling, re-processamento e reutilização), já bastante desenvolvida no nosso país, havendo mesmo clusters de excelência e inovação.
Países como a Alemanha já estão a dominar as tecnologias ambientais no sector dos RSU, cujo mercado mundial foi avaliado em 30 milhões de euros, do qual a UE detém cerca de 50%.
O avanço alemão deve-se em muito às políticas de estabelecer metas para RSU muito cedo na Alemanha. Agora, para além dos RSU, ainda restam muitas oportunidades nos sectores da prevenção, reutilização e reciclagem de Resíduos da Construção e Demolição (RC&D), sendo o estabelecimento de metas uma das ferramentas mais importantes para dinamizar a inovação nesse sector.
O aumento da reciclagem é também cada vez mais relevante face à crescente penúria mundial ao nível de matérias-primas, por exemplo, para a produção de plástico e de aço. Trata-se, sobretudo, de uma questão de soberania sobre os materiais que já estão no nosso território.
Em Dez 2014 haverá uma avaliação para perceber se é necessário reforçar medidas. De três em três anos, os EM devem apresentar um relatório à Comissão sobre o seu recorde no que diz respeito ao cumprimento das metas.
Serão demasiado ambiciosas estas metas de reciclagem?
As metas de reciclagem propostas são viáveis, já tendo sido atingidas por diversos países. A média dos níveis de reciclagem de RSU na UE (2005, dados do Eurostat) era de 38%.
No caso de Portugal, foi fixada uma meta de 40% de reciclagem de RSU, já para 2016 (cenário moderado) na última versão do PERSU publicado em Fevereiro de 2007. Assim, só precisaríamos de mais 10% até 2020, o que parece viável.
Por outro lado, existem cada vez mais soluções inovadoras que permitem atingir rapidamente altas taxas de reciclagem, mesmo partindo de níveis muito baixos. Casos de estudo na Holanda, Itália, Inglaterra, Espanha e Portugal demonstram a viabilidade técnica e económica de atingir um aumento rápido da reciclagem de RSU, sendo as condições para o sucesso as seguintes:
- investimentos iniciais mais elevados na recolha selectiva mas custos de operação menores comparados com outras opções de gestão;
- uma boa análise do mercado e campanhas de sensibilização fortes;
- uma forte motivação política para criar um bom "clima de investimento"; e
- utilização dos últimos desenvolvimentos tecnológicos em termos de sistemas de gestão de resíduos (por exemplo TMB (Tratamento Mecânico e Biológico) com vermicompostagem de RSU com uma mudança progressiva para recolha selectiva). Estima-se que, com o novo sistema de vermicompostagem que está a ser desenvolvido em Portugal, se podem reciclar 80% dos RSU indiferenciados.
Em relação aos RC&D, os níveis de reciclagem já estão acima dos níveis de reciclagem de RSU em vários países - a média de reciclagem era de cerca de 42% já em 2003/04.
Os dados oficiais (Eurostat) sobre RC&D indicam que estes representam cerca de 25% dos resíduos globais. Estes resíduos, pela sua natureza, apresentam uma grande apetência para melhorias na sua gestão (são facilmente recicláveis uma vez que são pouco diversificados).
Não existem dados recentes sobre a reciclagem de RC&D em Portugal (estimava-se que chegava a menos de 5% em 1997).
Temos uma nova legislação sobre RC&D mas esta ainda não inclui metas, sendo assim preciso um "empurrão da UE" para que o sector consiga desenvolver-se e apostar na inovação e na presença portuguesa no mercado mundial destas tecnologias.
As metas são particularmente importantes para Portugal, sendo possível inovar e fazer acordos entre a indústria da reciclagem e, por exemplo, a indústria de moldes. Estas inovações made in Portugal podem depois ser exportadas, ocupando o nosso país uma posição relevante neste nicho de mercado que ainda não está ocupado pela Alemanha, país que aproveitou o estabelecimento de metas internas para a reciclagem de RSU para desenvolver e exportar tecnologia.
A fim de reforçar a prevenção, a valorização, a reutilização e a reciclagem de resíduos, os EM devem tomar, se for caso disso, medidas de carácter legislativo ou não legislativo para assegurar que uma pessoa singular ou colectiva que a título profissional fabrique ou importe produtos para o território da Comunidade esteja sujeita ao regime de responsabilidade alargada do produtor. Estas medidas podem incluir a obrigação de disponibilizar ao público informações acessíveis sobre até que ponto o produto é reutilizável e reciclável.
2.3 - Estabelecimento de uma hierarquia de gestão de resíduos (4º)
O PE conseguiu fazer com que o Conselho aceitasse a colocação de uma hierarquia dos resíduos na Directiva que deve ser aplicada como a "ordem prioritária na legislação de prevenção e gestão de resíduos", em vez da expressão inicial "princípio orientador": preparação para a reutilização, reciclagem, outra valorização, eliminação.
Com a introdução do conceito de "ordem prioritária" na hierarquia da gestão dos resíduos, a Directiva torna-se efectivamente um instrumento para definir políticas de gestão de resíduos e os Estados-Membros tomarão medidas para incentivar as opções que proporcionam o melhor resultado ambiental global. Eles devem levar em conta os princípios gerais de protecção ambiental, da precaução e da sustentabilidade, viabilidade técnica e económica, protecção dos recursos, bem como os impactos ambientais, de saúde humana, os impactos económicos e sociais, em conformidade com a legislação.
2.4 - Estabelecimento de medidas específicas para os resíduos orgânicos (Resíduos Biológicos)
Acordou-se com o Conselho a inserção de um novo artigo sobre resíduos orgânicos, o que assegura que os Estados-Membros seguirão uma política de separação destes resíduos, abrindo também a porta para a proposta de uma nova Directiva para este tipo de resíduos.
Portugal está interessado numa futura Directiva dos Resíduos Orgânicos.
Os ganhos ambientais da reciclagem de Resíduos orgânicos, através da compostagem ou digestão anaeróbia, são consideráveis, tendo em conta que os benefícios são múltiplos (captura de carbono no solo, aumento da fertilidade, combate à desertificação, redução dos gastos energéticos através da substituição do fabrico de fertilizantes artificiais e redução da destruição de áreas naturais para extracção de turfa, produção de energia renovável - biogás, etc).
Karl-Heinz Florenz, deputado alemão, apresentou ainda em Estrasburgo uma emenda que previa que as matérias orgânicas fizessem parte da definição de resíduos. O propósito era incluí-las nas metas propostas e reflexamente potenciar a indústria da reciclagem incentivando, ao mesmo tempo, o respeito pelo ambiente. A despeito do nosso voto favorável, não foi possível a sua aprovação por força da vontade maioritária do Parlamento.
2.5 - Regeneração dos óleos usados
O PE conseguiu manter a prioridade dada à regeneração de óleos usados, apesar de não se ter conseguido obter um acordo no sentido de tornar esta regeneração obrigatória em todos os Estados-Membros.
Os óleos minerais usados são o maior fluxo de resíduos industriais perigosos (RIP), correspondendo a 20% dos RIP produzidos em Portugal, sendo originados em diversas actividades económicas.
Por esse motivo, foi criada uma Directiva específica para este fluxo de resíduos, a qual, para além de ser uma forma de dar um justo destaque a este resíduo, também permitiu a criação de sistemas de gestão mais adequados. Com a nova Directiva Resíduos, a Directiva óleos será revogada e os óleos deverão ser tratados de acordo com os futuros artigo 3A e 10.
Face à escassez de petróleo e ao desenvolvimento de novas tecnologias de regeneração de óleos usados, têm vindo a surgir novas empresas neste sector permitindo desenvolver a indústria europeia numa vertente económica e ambientalmente sustentável, trazendo inovação tecnológica e maior independência em relação aos países produtores de petróleo.
Portugal não é excepção, com o anúncio no passado mês de Fevereiro de um investimento de 12 milhões de euros numa unidade de regeneração de óleos. É por isso do interesse nacional e europeu que a regeneração dos óleos continue a ser uma prioridade.
2.6 - Controle de resíduos perigosos
Os resíduos perigosos são classificados segundo critérios de perigo e de risco. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a produção, recolha e transporte de resíduos perigosos, bem como seu armazenamento e tratamento, são realizadas em condições que assegurem a protecção do ambiente e da saúde humana, incluindo controlos específicos e formas específicas de rastreabilidade desde a produção até ao destino final. Todos os operadores de resíduos perigosos devem possuir qualificações e formação adequadas.
Na medida em que a Directiva-quadro aplicável aos resíduos revogará a Directiva relativa aos resíduos perigosos, afigura-se particularmente importante assegurar que o sector da gestão dos resíduos perigosos seja tido devidamente em conta no texto da Directiva.
A separação de resíduos perigosos, nos casos em que tal é possível, contribui para melhorar as possibilidades de valorização. Os componentes perigosos deveriam ser retirados do ciclo económico e não deveriam contaminar novos produtos na sequência de uma valorização.
Proibição de misturar diferentes categorias de resíduos perigosos: A reclassificação dos resíduos perigosos como resíduos não perigosos não pode ser obtida por diluição ou mistura de que resulte uma redução da concentração inicial em poluentes para valores inferiores aos limiares que definem o carácter perigoso de um resíduo.
Há mais de 300 mil toneladas de resíduos perigosos depositadas desde os anos 1950 em Portugal. O passivo ambiental de resíduos perigosos em Portugal está depositado em Sines, Alcanena, Barreiro e Seixal e está à espera de um destino final, segundo dados do Instituto de Resíduos. Todas as empresas são obrigadas a dar um destino aos resíduos, que é na quase totalidade exportado.
O maior passivo ambiental de lixo perigoso das indústrias portuguesas está depositado em Sines, 160 mil toneladas de lamas oleosas, das quais apenas uma pequena parte começou a ser enviada no final do ano passado para co-incineração na cimenteira da Secil, na Arrábida.
Com a decisão judicial de suspender a queima destes resíduos em cimenteiras, até nova sentença em contrário, os lixos perigosos produzidos no passado por indústrias do Estado ou empresas que transferiram para o Estado essa responsabilidade continuam à espera de serem eliminados ou tratados para deposição em aterro.
Os dois CIRVER - Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos na Chamusca dotados de uma forte componente tecnológica, demarcam-se no panorama europeu do tratamento de resíduos perigosos pelo facto de concentrarem num único local todo o processo de tratamento, reaproveitamento e eliminação de resíduos sem necessidade de os deslocar para outras unidades
Além destes resíduos, existem ainda mais de 70 minas uraníferas abandonadas, espalhadas por Portugal, de norte a sul, onde estão depositadas cerca de quatro milhões de toneladas de resíduos com elevados níveis de radioactividade gerados ao longo de várias décadas.
Conhecidos como uma alternativa à co-incineração (mais cara e mais burocrática), os CIRVER apenas não têm capacidade para tratar resíduos radioactivos, explosivos e hospitalares, estando já prevista a construção, também no Ecoparque do Relvão, num terreno com cinco hectares, de uma incineradora que tratará todos os resíduos hospitalares do país
2.7 - Definição de subprodutos
O PE conseguiu introduzir uma referência a uma definição mais rigorosa de subprodutos, mas, infelizmente, apenas nos considerandos.
Qualquer definição de resíduos como subprodutos deve ser feita com o máximo de precaução, no mínimo num processo harmonizado e feito ao nível europeu para evitar que cada país estabeleça critérios à sua maneira e com níveis de protecção ambiental variáveis.
O conceito de subproduto constitui, pois, uma fonte considerável de contenciosos jurídicos e uma ameaça para a protecção do ambiente e da saúde e os objectivos de nível elevado de protecção nestes dois domínios. Não se justifica acrescentar uma nova categoria entre produtos e resíduos.
Alerta-se para o facto de existirem fortes riscos de um mau enquadramento dos subprodutos poder vir a minar o regime legislativo (Convenção de Basileia) que se aplica ao transporte dos resíduos para o exterior da OCDE.
Um resíduo de um processo industrial classificado como subproduto não terá que ser tratado em instalações com licenças de tratamento de resíduos, podendo ser eliminado (utilizado, depositado ou queimado) em qualquer instalação ou construção.
Mais preocupante ainda é a transparência dos movimentos destes resíduos que seria perdida, tendo em conta que as leis na matéria de registo e documentação de resíduos não se aplicam a resíduos classificados como "subprodutos".
Alguns exemplos dos fluxos preocupantes que alguns sectores industriais gostariam que fossem classificados como subprodutos incluem: cinzas de incineração (utilização em pavimentos de estradas mas depois de convenientemente despoluídas), cinzas de processos térmicos (cinzas de fundo de instalações de combustão de carvão) e escórias a indústria do aço.
Todos estes fluxos carecem de controlos preventivos em termos do destino final que lhes é dado. A utilização de matérias contaminadas em construção (estradas), quando não bem controlada, pode ser uma forma de passar os problemas de contaminação (lixiviados, etc) para outros actores ou a sociedade em geral, desresponsabilizando o produtor do resíduo.
2.8 - Incineração de Resíduos
Ao contrário da vontade de muitas ONG's ambientalistas e das empresas e organizações do sector da reciclagem em Portugal, não se conseguiu rejeitar a proposta da Comissão de classificar a incineração como "valorização" e defini-la como "eliminação" de resíduos.
Já na ENVI não tinha passado esta ideia da a classificar como "eliminação" e agora no compromisso com o Conselho, a incineração continua a ser considerada como "valorização", desde que cumpra certas normas de eficiência energética
Nos novos estados membros a incineração é muito interessante, assim como para algumas empresas em Portugal que desejam expandir a incineração e importar resíduos para tal. Note-se que a exportação de resíduos para incineração é muito mais fácil se o incinerador for classificado como "valorização" e não como "eliminação".
Ao fazer parte do pacote da valorização, muitos recursos financeiros vão ser canalizados da reciclagem para a incineração. Trata-se de um espiral negativo, que desmotiva a reciclagem, premiando o facilitismo. Não se pode esquecer que a incineração tem impactos ambientais muito relevantes, nomeadamente ao nível das alterações climáticas e da saúde pública.
Por outro lado, é óbvio o interesse de algumas empresas na incineração como valorização energética. É o caso de um projecto para os Açores onde resíduos biológicos ("biomassa") das várias ilhas, ao invés de serem compostados, seriam canalizados para uma unidade de produção de biocombustível situada numa das ilhas, num processo análogo à incineração mas sem emissão de gases para a atmosfera.
A delegação do PSD saudou e aprovou o compromisso atingido, se bem que, como acontece com todos os compromissos, contam-se aspectos positivos e negativos. Conquanto, pela dificuldade do relatório e pela complexidade da gestão das diversas sensibilidades envolvidas (desde as ONG's ambientais passando por variadíssimas indústrias) este foi o melhor resultado possível.
Sou estudande de direito da PUC-MINAS, no BRasil. Estou fazendo uma pesquisa sobre acesso a justiça . Aí todos têm acesso à justiça?
Desde a fase pós 25 de Abril de 1974 que a sociedade portuguesa, sentindo a necessidade extrema de suprir os défices na Justiça do legado do Estado Novo, se manifestou em todos os quadrantes por um regime de democratização do acesso à Justiça, condição sine qua non, de um Estado de Direito democrático e de cariz social que se pretendia criar.
O PPD/PSD (partido político português que integro), já no I Programa de Governo Constitucional (1976-77) defendia a necessidade de rever o instituto da assistência judiciária e a criação de gabinetes de consultadoria jurídica.
Mas respondendo concretamente à suas dúvida, quero desde já deixar claro que a todos é garantido o acesso ao Direito e aos Tribunais para Defesa dos seus direitos e interesses através de um processo que se pretende célere e que responda em tempo útil aos bens jurídicos carecidos de tutela.
Além de ser um imperativo constitucional (artigo 20. ° da Constituição da República Portuguesa), é também um imperativo democrático de um Estado de Direito moderno, justo, responsável, que é a República Portuguesa.
“1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.
2. Todos têm direito nos termos da lei, à informação e consulta jurídica e ao patrocínio judiciário.”
O Direito de acesso à Justiça previsto neste artigo abarca, após as sucessivas revisões constitucionais quer o direito à informação jurídica quer ao patrocínio judiciário.
Com efeito, como referem alguns constitucionalistas, este direito só tem efectividade prática se tiver um “mínimo de substância” que permita recorrer, em condições acessíveis, a serviços públicos de informação jurídica e patrocínio jurídico sob pena de não passar de um “direito fundamental formal”.
Neste sentido veio surgindo todo um conjunto de leis que deram vida ao instituto do acesso ao direito e aos tribunais que compreende assim a informação jurídica e a protecção jurídica (consulta jurídica e apoio judiciário). Em consonância verifica-se uma co-responsabilização do Estado e das entidades representativas das profissões forenses (Ordem dos Advogados e Câmara dos solicitadores) em pôr em funcionamento este instituto. Veja-se neste sentido a legislação do apoio judiciário, que tem como escopo proteger não apenas os mais carenciados economicamente mas também quem se encontra em desigualdade no recurso aos Tribunais.
Esta sinergia de entes públicos e privados no acesso dos cidadãos ao direito e à justiça demonstra um aprofundamento do sistema democrático na medida em que se passa do formal para a substância, do papel para a prática, se assim quisermos colocar a questão. (exemplos: IDICT, apoios prestados pela administração local do Estado – Autarquias, prestação jurídica prestada pelos sindicatos, os centros de arbitragem, as associações civis – DECO, APAV, etc, Gabinetes de Consultadoria Jurídica da Ordem dos Advogados).
Remeto a sua atenção para a recente Lei do Apoio Judiciário - Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho que consagra o regime jurídico do acesso à justiça e aos Tribunais, em concreto o patrocínio judiciário.
Á luz desta Lei têm direito a protecção jurídica os cidadãos nacionais e da União Europeia, bem como os estrangeiros e os apátridas com título de residência válida num Estado membro da União Europeia que demonstrem estar em situação de insuficiência económica. As pessoas colectivas têm apenas direito à protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário.
De modo a permitir o acesso a todos, a protecção jurídica pode ser requerida em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social.
Os formulários de requerimento são gratuitos e podem ser apresentados pessoalmente em qualquer serviço de atendimento ao público dos serviços de segurança social, enviados por fax, por correio ou por correio electrónico (através do preenchimento do respectivo formulário digital).
Porque é que Portugal teve que pagar uma multa por ter produzido mais leite? Se fosse o contrário eu até compreendia, mas o contrário acho absurdo. Até penso que deveria ser recompensado por isso.
Os objectivos iniciais da PAC (Política Agrícola Comum) eram o resultado de uma Europa devastada pela guerra: aumentar a produção agrícola europeia de modo a garantir o abastecimento de produtos agrícolas a preços razoáveis aos cidadãos europeus e também garantir um nível de rendimentos adequado aos agricultores europeus.
Foi o próprio sucesso da PAC que levou a que se começasse a pensar na sua reforma. De facto, os níveis de produção aumentaram de tal forma que, nas décadas de 80 e 90 eram comuns os problemas com os excedentes de produção, surgindo ainda outras preocupações (ambiente, bem-estar animal, segurança alimentar, desenvolvimento rural) que punham em causa a necessidade de se manterem níveis tão elevados de produção.
É no seguimento deste re-enquadramento da PAC que surgem os sistemas de quotas.
Assim, no âmbito de determinadas Organizações Comuns de Mercado (OCM), são impostos limites às quantidades de produção de determinado produto que cada agricultor pode produzir, para que o mercado não fique saturado.
Exemplos de produtos alvos do estabelecimento de quotas (ou imposição suplementar) são o leite, o açúcar, o tabaco, a isoglicose e a fécula de batata.
A imposição suplementar do leite foi instaurada em 1984 e tinha como objectivo reduzir o desequilíbrio entre a oferta e a procura de leite e de produtos lácteos e, por conseguinte, os excedentes daí resultantes. Esta imposição é actualmente regulamentada pelo Regulamento (CE) n° 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos.
Segundo este Regulamento, desde 1 de Abril de 2004 e por onze períodos anuais consecutivos, é cobrada uma imposição pelos Estados-Membros junto dos agricultores, relativamente às quantidades de leite de vaca ou de outros produtos lácteos comercializados durante doze meses e que excedam as quantidades de referência fixadas para cada Estado-Membro.
Recentemente, foi decretado um aumento de 2% das quotas de leite em todos os Estados Membros, para a campanha de 2008/2009, estando em discussão a possibilidade de aumentar ainda mais até 2015, ano em que a Comissão Europeia tenciona abolir o sistema de quotas leiteiras.
A abolição do sistema de quotas leiteiras vai no sentido de liberalizar o mercado europeu dos produtos lácteos e de permitir a livre concorrência entre os produtores. De facto, na ausência de quotas, os agricultores são livres de produzir leite na quantidade que entenderem, o que, à partida, parecerá muito interessante para os produtores portugueses.
Contudo, é preciso ter em conta que o sistema de quotas leiteiras é um sistema que acaba por proteger as regiões menos competitivas, tal como o Norte de Portugal e o arquipélago dos Açores que, comparados com a Holanda, a Dinamarca, a Irlanda, a Polónia, entre outros países, tem muito menos hipóteses de competir num mercado liberalizado.
Com a eventual abolição do sistema de quotas em 2015, a produção de leite tenderá a deslocalizar-se para os países mais produtivos e a desaparecer nos menos produtivos, daí ser de vital importância para Portugal, tal como as corporações nacionais do sector defendem, que se mantenha em vigor o sistema de quotas leiteiras.
Em que consiste o Reenvio Prejudicial ?
A garantia da ordem jurídica comunitária, foi atribuída pelos Tratados ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE), ao Tribunal Comunitário de Primeira Instância, e aos Tribunais nacionais em geral.
Sempre que, no exercício da sua competência, os Tribunais nacionais tiverem dúvidas sobre a correcta interpretação de uma norma comunitária, dispõem de um meio privilegiado de solução que se denomina na gíria de direito comunitário por - reenvio prejudicial ao TJCE (artigo 234° Tratado)
O processo inicia-se por um despacho de suspensão do processo nacional e a submissão da questão ao TJCE, terminando numa decisão definitiva, sob a forma de acórdão, que permitirá o prosseguimento da instância nacional e a resolução do litígio nacional em causa.
A tramitação processual deste meio (reenvio prejudicial) desenrola-se, basicamente do seguinte modo:
- decisão de efectuar o despacho da responsabilidade exclusiva do Tribunal nacional, cabendo apenas ao juiz e não às partes formular os termos da questão
- o formalismo do despacho é da discricionariedade do juiz nacional ( veja-se a decisão do TJCE no caso BOSCH)
- existência de uma fase escrita e/ou oral dependendo do caso concreto (de acordo com o Estatuto do TJCE)
- proferir do Acórdão
No exercício da sua competência de interpretação, o TJCE fornece ao juiz nacional uma resposta útil para a solução do diferendo mas, ressalve-se, não ultrapassa os limites da sua competência meramente interpretativa.
No Acórdão que profere, o TJCE conclui por enunciar um princípio comunitário abstracto, em que depois o juiz nacional fará o uso e aplicação que entender dadas as especificidades do caso concreto
Quero ler os Tratados
Gostava de ler o Tratado de Lisboa, mas também o de Nice e os Tratados em vigor antes de Nice. Onde posso consultá-los ?
Pode consultar ou "salvar" da Net os Tratados.
Para ver 33 Perguntas e Respostas sobre o Tratado de Lisboa veja aqui:
Se quiser fazer o download dessa publicação use este link:
Se quiser ler o TRATADO DE LISBOA (ou fazer o download) pode ver aqui:
Se quiser ver como ficam os Tratados Europeus depois de alterados pelo Tratado de Lisboa (Tratados consolidados) veja aqui:
Encontra o Tratado de Nice aqui:
Os Tratados antes de Nice estão aqui (Tratado das Comunidades Europeias e Tratado da União Europeia):
Políticas de Comunicação da UE
3 alunas da Faculdade de Letras da Universidade do Porto formularam 4 perguntas sobre a política de comunicação da UE. Seguem-se as perguntas e as respostas
1. Quais foram os principais pontos de reflexão deste período (pós nãos da França e da Holanda) e o que aconteceu a seguir ?
Para ser sincero, o período de reflexão foi um fracasso. Os Governos dos Estados-Membros (reunidos em Conselho) definiram o período de reflexão para "bloquear" os processos referendários. Dos Estados-Membros que, na altura, ainda não se tinham pronunciado constavam vários que poderiam ter seguido os exemplos francês e holandês (a Polónia, o Reino Unido e a República Checa para citar só os mais óbvios).
Os processos referendários foram suspensos (note-se que a ratificação é um acto soberano de cada Estado-Membro e que as instituições europeias não têm, legalmente, qualquer autoridade sobre esses processos) mas o esforço pedagógico e o debate e reflexão que deveriam ter ocorrido, não se verificaram praticamente em nenhum lado.
Por isso a Chanceler alemã Angela Merkel, durante a presidência alemã, decidiu pôr cobro a esse suposto "período de reflexão", denunciou-o como uma paralisia inaceitável do dossier institucional europeu e conseguiu fazer aprovar um mandato negocial preciso que viabilizou o trabalho da presidência portuguesa e a aprovação do Tratado de Lisboa.
2. Porque é que Portugal não aproveitou esta oportunidade para promover a comunicação entre os cidadãos e elevar o seu conhecimento sobre a União Europeia ?
Essa é uma excelente pergunta para fazer ao Governo português e à maioria parlamentar na Assembleia da República. Sou de opinião que perdemos tempo e perdemos mais uma oportunidade de aumentar a informação e o conhecimento das questões comunitárias pelos nossos cidadãos. Obriga a verdade a reconhecer que o Governo português não esteve, porém, isolado da generalidade dos outros governos. Todos, de uma forma geral, muito pouco ou nada fizeram nesse sentido.
Sou de opinião, aliás, que os portugueses deixam tudo para a última hora. Em vez de bom planeamento somos os reis do improviso. Por vezes, com bons resultados, reconheça-se. Um grande esforço pedagógico sobre o Tratado seria mais "fácil" no contexto dum referendo com a vontade das pessoas saberem "afinal, do que se trata" antes de depositarem o seu voto na urna. Também por isso sempre me bati pelo referendo. Não apenas pelo reforço de legitimidade democrática que constituiria o facto de ser sufragado pela maioria dos portugueses (essa é a minha convicção) como pelo valor instrumental de, por causa dele, se organizarem múltiplas iniciativas de debate e esclarecimento.
3. O novo Tratado europeu, Tratado Reformador, traz novidades para a Política de Comunicação da União Europeia ?
Directamente, não. Nada no texto do Tratado interpela directamente as Políticas de Comunicação.
Mas como o Tratado reforça a cidadania europeia é legítimo supor que essa dinâmica da construção de uma Europa que não seja apenas dos capitais, dos serviços, e das mercadorias mas que seja a "Europa das pessoas", a "Europa dos Cidadãos" acabe por exigir mais comunicação e mais transparência por parte das instituições europeias e do seu funcionamento.
A única medida institucional relevante nesta perspectiva é a obrigação do Conselho (quando funciona como órgão legislativo) reunir em sessão aberta, o que corresponde a uma exigência de transparência desde há muito reclamada pelo Parlamento Europeu.
4. Seria possível dar-nos sua opinião sobre a actual Política de Comunicação da União Europeia e sobre o nível de conhecimento que os cidadãos portugueses têm sobre a União Europeia ?
De uma forma geral, o nível de informação e de conhecimento é baixo embora alguns indicadores do Eurobarómetro não nos deixem muito abaixo do nível médio da União.
o documento sobre a Política de Comunicação da UE. Para além de diversas orientações gerais e princípios, a grande inovação traduz-se na aposta nas novas tecnologias informáticas e de comunicação com particular destaque para as plataformas interactivas com os cidadãos.
A orientação, aqui, foi o KISU (kip it simple and up-dated) uma versão melhorada da clássica receita do marketing televisivo americano "KISS" (kip it simple and stupid) e uma sigla cuja sonoridade tem um claro apelo europês uma fez que faz lembrar o franglais (mistura corrente de francês e inglês) ao fundir as palavras "kiss" e "bisou".
Durante muitos anos falou-se no défice democrático a propósito da distribuição assimétrica de competências que penalizava o Parlamento Europeu (única instituição europeia directamente eleita pelos cidadãos europeus). Para mim, porém, o verdadeiro défice democrático radica na falta de informação e de participação dos cidadãos.
Um indicador dessa falta de participação traduz-se na taxa de abstenção nas eleições europeias. Por causa disso já tive de ouvir "piadinhas" de colegas de outros países insinuando que os portugueses não exercem a sua cidadania europeia...(uma espécie de europeus de segunda) Em http://www.carloscoelho.eu/sala_imprensa/ver_gepsd.asp?submenu=32&gepsd=6
encontram um gráfico com a comparação do valor da percentagem de cidadãos que participam na eleição dos seus representantes ao Parlamento Europeu.
Aí podem constatar que desde 1999 a maior parte dos cidadãos europeus não vai às urnas mas constatam igualmente que o valor da participação portuguesa é sempre menor do que a média europeia. (1987 é a excepção mas nesse ano as eleições europeias foram feitas em simultâneo com as eleições para a Assembleia da República, o que explica o baixo nível de abstenção).
Imigração Legal e Imigração Ilegal
Através da sua newsletter tive oportunidade de ler o resumo da intervenção no plenário sobre a imigração ilegal. Gostaria de saber se lhe é possível enviar-me a documentação a que se refere, nomeadamente o Plano de Acção Relativo à Imigração Legal e as Prioridades na Luta contra a Imigração Ilegal.
As questões relacionadas com a emigração encontram-se no topo da agenda política europeia. Estas duas iniciativas (Plano de Acção relativo à imigração legal e Prioridades no combate à Imigração ilegal) fazem parte de um pacote de medidas anunciadas pela Comissão Europeia, no sentido de se tentar definir uma política europeia comum de migração, que seja clara, coerente e que possa gerir eficazmente os fluxos migratórios.
Se por um lado é inquestionável o direito que homens e mulheres têm de procurar uma vida melhor noutro país que não o seu (tal como são legítimas as suas expectativas de entrarem num novo país, de forma segura, legal e com um pleno respeito dos seus direitos fundamentais), por outro lado, para que isso aconteça é necessário que a Europa tenha a capacidade para receber, tenha condições de acolhimento, de empregabilidade e de integração para oferecer. E que saiba conduzir uma política de cooperação para o desenvolvimento que reduza as assimetrias de riqueza entre os países de origem e os de destino.
Como tal, é necessário que se abram novas vias legais de entrada na União Europeia - numa abordagem global e horizontal, adaptada às possibilidades reais de cada Estado Membro e que deverá ter em conta a Estratégia de Lisboa e a Estratégia Europeia para o Emprego. É, igualmente, positiva a ideia de se flexibilizar e tornar mais eficazes as modalidades de entrada com uma autorização de residência para fins de trabalho, bem como as normas mínimas de admissão de nacionais de países terceiros e as autorizações de residência e de trabalho para os trabalhadores sazonais ou com um emprego de duração limitada.
Ao mesmo tempo devem combater-se as situações de entrada ilegal e tráfico de pessoas - calcula-se que cerca de 600.000 a 800.000 pessoas, por ano, são vítimas de tráfico (passando a integrar a estimativa de 12 milhões de pessoas que se encontram sujeitas a condições de exploração e trabalho forçado), sem esquecer a situação dramática daqueles que acabam por perder a sua própria vida (estima-se que morrem cerca de 2.000 migrantes, por ano, tentando atravessar o Mediterrânio, da África para a Europa). Dos 56 milhões de emigrantes que se encontram no território europeu, cerca de 10 a 15% são ilegais.
Um dos graves problemas que surgem neste momento nas crianças e na juventude europeia é a obesidade. Claro que a vida "rápida" dos pais, o pouco acompanhamento familiar que todos tem hoje em dia, motivado pela vida profissional, proporciona também uma má ou rápida alimentação, fraca em proteínas e vitaminas e elevada em gorduras e outros derivados. Não seria o Desporto uma meta pelo caminho do combate à Obesidade juvenil?. O Parlamento Europeu deveria incentivar os países com politicas financeiras quer para os governos que no seu "défice", incluissem verbas para o Desporto Escolar (controlado) com equipamentos e técnicos especializados, bem como obrigatoriedade de disciplina curricular. Às familias, incentivos fiscais para a prática de desporto em ginásios ou Instituições - Clubes - das diversas modalidades.
Os problemas de saúde pública decorrentes de uma população obesa não são deixados ao acaso pelos Deputados ao Parlamento Europeu. É uma situação que nos preocupa na medida em que de acordo com os últimos dados 27% dos Homens, 38% das mulheres e quase 5 milhões de crianças sofrem de obesidade, dados que não podem ser dissociados de uma elevada mortalidade por doenças cardiovasculares relacionadas com a má qualidade dos regimes alimentares.
Neste sentido o Parlamento Europeu aprovou recentemente (Fevereiro de 2007) um Relatório de iniciativa sobre a promoção de regimes alimentares saudáveis e da actividade física como meio de prevenir o excesso de peso, obesidade e doenças crónicas.
Perfilho a sua opinião de que para combater esta epidemia de consequências gravíssimas para os nossos cidadãos, deverá haver uma resposta global, tanto de quem legisla como de quem executa, sinergia essa que tem de passar por uma vertente educativa alimentar, por regimes saudáveis de alimentação e prática de exercício físico desde os primeiros tempos de infância.
Neste sentido o Parlamento Europeu sugeriu a adopção de um conjunto de medidas por parte dos Estados-Membros e da Comissão Europeia, entre elas incentivos a regimes alimentares saudáveis no seio escolar, local onde as crianças passam a maior parte do seu tempo; defesa de uma alimentação sã e prática de actividade física como prioridades políticas; solicitação da utilização dos Fundos Estruturais em infra-estruturas que favoreçam a actividade física, solicitação de um a parceria entre os Estados-Membros e a Comissão para a realização de programas subordinados ao tema "Desporto na Escola" em estabelecimentos pilotos, etc
Neste sentido, foi com grande satisfação que recebi a notícia de que a 30 de Maio a Comissão Europeia adoptou o Livro Branco sobre uma Estratégia Europeia para a Nutrição, Excesso de Peso e Obesidade, no qual é focado um apelo a um maior empenho na prática de actividades desportivas e realização de campanhas publicitárias e de marketing que encorajem a actividade física, focadas essencialmente em grupos alvos como as crianças.
Caso pretenda aprofundar melhor as iniciativas comunitárias nestes domínios, recomendo a consulta das seguintes moradas de Internet:
- http://ec.europa.eu/health/index_pt.htm - Página da Comissão Europeia dedicada à Saúde Pública
- http://www.europarl.europa.eu/comparl/envi/default_en.htm# - Página da Comissão de Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar do Parlamento Europeu
Recorrer à Justiça é um dos mais elementares direitos de qualquer cidadão da União Europeia. Quando precisa dela, o cidadão deveria ter o seu assunto tratado com eficiência e chegar à sentença justa num espaço de tempo curto. Um País como Portugal, que não garante meios judiciais a quem precisa, é um País onde as pessoas comuns vivem sem segurança e onde os empresários têm de saber que ficarão sem defesas perante a violação das leis. A má Justiça que existe em Portugal favorece os incumpridores, que ganham prazos fantásticos para não cumprir e, muitas vezes, se locupletam injustamente com base num mau acordo, quando este é a única forma possível de acabar com processos eternos. Um processo judicial actualmente em Portugal demora normalmente entre cinco a dez anos até chegar à última instância, vivendo-se numa época em que se aproveitam todas as minudências e complexidades das leis para ganhar tempo. Mesmo pagando para conseguir Justiça, o cidadão comum tem de viver anos e anos com a injustiça, sem que o seu País tenha capacidade de lhe proporcionar Tribunais em que os processos sejam rapidamente decididos. Há diariamente milhares e milhares de cidadãos, que enxameiam pelas secretarias dos Tribunais a pedir que os seus processos avancem, sem que estes possam fazer milagres por não lhes serem dados os meios necessários. Em praticamente todos os Tribunais Cíveis de Portugal há processos que aguardam meses e meses nas secretarias até que chegue a sua vez de passarem para o gabinete dos Juízes, onde têm fortes possibilidades de demorar meses ou anos. Nos Tribunais Fiscais e Administrativos, onde pendem questões gravemente lesivas para quem a eles recorre, acontece o mesmo e as decisões levam anos e anos a ser proferidas. E os lesados à espera, esmagados pela impotência e muitas vezes pela falência a que os levaram situações ilegais e executadas com a consciência da impunidade!
Efectivamente a todos é garantido o acesso ao Direito e aos Tribunais para Defesa dos seus direitos e interesses através de um processo que se pretende célere e que responda em tempo útil aos bens jurídicos carecidos de tutela jurisdicional.
Além de ser um imperativo constitucional, é também um imperativo democrático de um Estado de Direito moderno, justo, responsável.
É certo, que nem sempre as decisões judiciais se revestem, em Portugal desse carácter de celeridade. Todavia, não será, de igual modo, correcto considerar como fonte deste problema apenas a deficiência do sistema judicial ou a circunstancial má fé de réus/arguidos que usam os meandros da lei para atrasar o processo em seu benefício.
Note-se que, por vezes, a tónica negativa de um atraso na decisão de uma causa justifica-se por valores e princípios mais altos que se levantam tais como a tutela de direitos fundamentais e princípios processuais cuja violação seria inadmissível e geradora de injustiças na valoração dos factos e sentença final ( e que levam a um maior cuidado e morosidade no processo). E, de igual modo, ao excessivo recorrer por parte dos sujeitos a uma decisão judicial (nem sempre necessária, que podia ser resolvida fora dos meandros judiciais) o que leva ao entupimento dos Tribunais (essencialmente civis) de processos e processos de escassa importância (os chamados litígios de massa como por exemplo as dívidas, crimes de condução em estado de embriaguez ou sem habilitação legal)
Posto isto, como membro do Parlamento Europeu devo referir que o acesso ao direito e à Justiça tem sido trabalhado e estudado há já alguns anos tanto a nível nacional como europeu tendo sido alvo de reformas significativas (embora, bem sei, insuficientes)
Num ponto de vista do projecto europeu, não obstante o acesso ao direito e justiça não tenha sido uma prioridade no sector da Justiça, tem-se registado um acréscimo de preocupações relativamente ao tema, de forma indirecta, quando se relaciona, por um lado, com as questões de morosidade e eficiência da Justiça e, por outro lado, na resolução de conflitos decorrentes da abertura de fronteiras em especial relacionadas com o direito da Família ou da Concorrência.
A União Europeia tem-se centrado quase exclusivamente no reforço da cooperação judiciária na área penal (criminalidade transfronteiriça, tráfico de droga, redes de emigração ilegal, racismo, xenofobia, tráfico de seres humanos, pornografia infantil, etc)
Desde logo, numa primeira fase, o Conselho da Europa debruçou-se sobre este tema de forma geral (independência, eficiência, morosidade) sendo as prioridades centradas em duas vertentes:
-independência dos magistrados e sistema judicial;
-qualidade e eficiência da Justiça no sentido de combater a morosidade e garantir um acesso efectivo dos cidadãos
Em suma, na perspectiva do Conselho da Europa, o acesso à Justiça integra-se numa estratégia mais vasta de reformulação dos sistemas judiciais.
Destaque-se a Recomendação Nº R (81) 7 adoptada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre os meios de facilitar o acesso à Justiça. Já na 23ª Conferência de Ministros em 2000 destacou no seu relatório final um conjunto de pontos cruciais para a introdução de um sistema moderno de aconselhamento e apoio jurídico.
A Convenção Europeia dos Direitos do Homem consagra no seu artigo 6.° /1 "Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela."
A Convenção instituiu um mecanismo de garantia da aplicação desses direitos, através da criação de um órgão internacional independente que tem por missão apreciar as queixas relativas à violação, pelos Estados partes, dos direitos previstos na Convenção, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, sendo pois uma nova porta que se abre àqueles que, tendo esgotado todos os meios judiciais e outros previstos na lei interna para reparar uma situação de violação dos seus direitos, não conseguiram, ainda assim, obter reparação suficiente por parte das autoridades do seu país.
Veja-se a título de exemplo a jurisprudência do Tribunal no caso Silva Pontes c. Portugal - ponto 39 (http://www.gddc.pt/direitos-humanos/portugal-dh/acordaos/silvapontes.pdf)
A Comissão Europeia neste tema tem centrado a sua atenção na assistência Judiciária Civil e aspectos relacionados.
As soluções passam efectivamente por sucessivas reformas no sector da Justiça (tal como têm sido preconizadas pelos sucessivos Governos). A título de direito comparado a França apresenta o modelo mais complexo e completo (alvo de reformas intercalares em 1972, 1991, 1998, etc). No seu sistema legal o direito e acesso à Justiça é visto de uma maneira global e integrada de resolução de litígios em que os Tribunais são apenas uma parte. Estas estruturas complementares aos Tribunais e resolução extrajudicial de conflitos através da conciliação, arbitragem e mediação são os Conselhos Departamentais de Acesso ao Direito (CDAD), as Casas de Justiça e de Direito (CJD) e os Pontos de Acesso ao Direito (PAD).
Do ponto de vista Nacional veja-se o recente acordo político parlamentar para a reforma da Justiça celebrado entre o PS e PSD de 8 de Setembro de 2006.
Em jeito de Conclusão apontaria algumas medidas que poderão, a curto e médio prazo, ajudar a remover os obstáculos supra mencionados no acesso à Justiça:
- Conceitualização de uma nova política pública de Justiça não tão dependente dos Tribunais Judiciais mas sim assente num sistema integrado de resolução de litígios. Os Tribunais não podem resolver todos os litígios. Urge encontrar mecanismos que permitam gerir, de forma racional e diferenciada, o volume da procura do sistema judicial.
Não apenas se reduz peso aos Tribunais como se tem por escopo uma integração social, reduzindo tensões sociais, criando solidariedades através da participação dos cidadãos e promovendo o acesso ao direito e Justiça.
- Modernização da Cultura Judiciária tanto dos funcionários Judiciais bem como dos magistrados;
- Aposta num processo caracterizado pelo princípio da oralidade, consenso, simplificação dos procedimentos, maior uso de meios electrónicos;
Em suma um novo sistema judicial deve assentar na promoção de todo um sistema integrado e partilha de sinergias que permita ultrapassar barreiras sociais, económicas e culturais demasiado enraizadas no ordenamento português.