Source: https://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/2016/06/02/o-judiciario-pode-usurpar-atribuicao-do-mp/
Timestamp: 2018-07-21 19:07:42+00:00
Document Index: 3033980

Matched Legal Cases: ['in dubio', 'in dubio', 'artigo 102', 'artigo 102', 'artigo 2', 'in dubio', 'artigo 129']

O Judiciário pode usurpar atribuição do MP? – Frederico Vasconcelos
2.jun.2016 às 11h49
O Judiciário pode usurpar atribuição do MP?
Sob o título “Mais um capítulo na atuação investigatória do Ministério Público“, o artigo a seguir é de autoria de Rogério Tadeu Romano, advogado e procurador regional da República aposentado.
Depois de formalmente instaurado inquérito para a apuração dos fatos e da manifestação “espontânea” do investigado, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, suspendeu o cumprimento das diligências e determinou o retorno dos autos à Procuradoria-Geral da República. Para a PGR, a versão apresentada por Delcídio, que agora se agrega ao anterior relato de Alberto Youssef, mostra-se bastante plausível. “Orbitam em torno de ambos os relatos diversos outros elementos confirmatórios”, avalia.
Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes devolveu a Janot um novo pedido de abertura de inquérito sobre o tucano. Dessa vez o procurador-geral pretendia apurar eventual participação do presidente do PSDB em alegada maquiagem de dados do Banco Rural, que teria o intuito de ocultar o chamado mensalão mineiro.
Levantadas a partir da delação premiada do senador cassado Delcídio do Amaral (ex-PT-MS), assim , por certo, é mister que as duas suspeitas sobre Aécio -que nega envolvimento nos casos- dependem de maior averiguação para serem confirmadas ou descartadas. Necessário, pois, dar continuidade às investigações.
A investigação criminal com relação a crimes que teriam sido praticados por autoridades que gozam de prerrogativa de função, é, sem dúvida, uma exceção à regra onde se vê o delegado presidindo um inquérito (conjunto de diligências realizadas pela Policia Judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo), procedimento dotado de características de discricionariedade (o delegado conduz as investigações da forma que mais lhe aprouver), escrito (procedimento administrativo destinado a fornecer elementos ao titular da ação penal), sigilosidade (o inquérito não comporta publicidade), oficialidade (o inquérito é conduzido por um promotor de carreira), oficiosidade (havendo crime de ação penal pública incondicionada o delegado deve atuar de ofício), indisponibilidade(a jurisdição criminal é de ordem pública) e inquisitoriedade (as atividades persecutórias ficam concentradas nas mãos de uma única autoridade e não há oportunidade para o exercício do contraditório).
O princípio do in dubio pro societate rege a fase do inquérito policial.
O “princípio” do in dubio pro societate significa que, em determinadas fases do processo penal – como no oferecimento da denúncia e na prolação da decisão de pronúncia – inverte-se a lógica: a dúvida não favorece o réu, e sim a sociedade. Em outras palavras, ao receber os autos do inquérito policial, havendo dúvida, deve o Promotor de Justiça oferecer a denúncia. Da mesma maneira na fase da pronúncia: se o juiz ficar em dúvida sobre mandar o processo a júri ou não, deve optar pela solução positiva. Decide-se a favor da sociedade.
Nessas hipóteses o delegado de polícia não poderá indiciá-las nem instaurar inquérito para apuração de eventual infração, pois as investigações vão tramitar perante o tribunal onde a referida autoridade desfruta de privilégio de foro. Será o caso do parlamentar (deputado ou senador) que venha a praticar infração penal quando as investigações vão se desenvolver sob a presidência de um ministro do Supremo Tribunal Federal.
Disse o Ministro Gilmar Mendes que a prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para os interesses dos titulares de cargos relevantes, mas, sobretudo, para a própria regularidade das instituições. Se a Constituição estabelece que os agentes políticos respondem por crime comum, perante o STF (artigo 102, I, “b”, da CF), não há razão constitucional plausível para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial do STF. A iniciativa do procedimento investigatório deve ser confiada ao Ministério Público Federal contando com a supervisão do Ministro-Relator do STF. Sendo assim a Policia não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República. No exercício da competência penal originária do STF (artigo 102, I, b, combinado com a Lei 8.038/90, artigo 2º, e RISTF, artigos 230 a 234), a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, da denúncia pelo titular da ação penal pública incondicionada, Ministério Público.
Caso o procurador-geral da República entenda de prosseguir com as investigações e haja decisão contrária do Ministro Relator, deverá ajuizar recurso de agravo.
Cabe afirmar que em sede de investigação aplica-se o principio do in dubio pro societate.
Detém o Parquet poderes de investigação, na forma constante da Constituição Federal. Investigar, aponte-se, é proceder às diligências, empenhar-se em descobrir.
A Constituição ao dar funções primaciais ao Ministério Público lhe dá formas de proteção para que a lei ou outra fonte normativa, até mesmo uma emenda constitucional, não possa afetar-lhe, suprir-lhe, pois, do contrário, estará a sociedade prejudicada na defesa da garantia da ordem jurídica , e outros desideratos que lhe são dados pelo artigo 129 da Constituição Federal, pois o Ministério Público, como fiscal da lei, é instituição cuja permanência é necessária, a bem da sociedade. É o que disse o Constituinte Originário. Daí porque são inconstitucionais as vedações à atividade do Ministério Público que tragam limitações ao fiel desempenho de seu mister constitucional.
Entende-se que a conveniência de se dar prosseguimento ou não na investigação de autoridade com prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal, depois de formalmente instaurado o procedimento apuratório com autorização do STF, é ato privativo do procurador-geral da República, cabendo ao órgão judicial o controle da legalidade dos atos de colheita de elementos de prova, mas sem interferência na formação da opinio delicti. Afinal, o Ministério Público é o titular da ação penal pública incondicionada, conduzida dentro do sistema acusatório na busca da verdade real.
Sabe-se que o sistema acusatório, através da separação das funções de acusar, defender e julgar confere direitos e garantias ao réu, sendo este tratado como sujeito de direitos, devendo o Estado observá-los quando da apuração de um delito
Correta a conclusão do procurador-geral da República ao dizer que “ao assim agir, o Poder Judiciário estará despindo-se de sua necessária imparcialidade e usurpando uma atribuição própria do Ministério Público, sujeito processual a quem toca promover a ação penal e, antes disso, munir-se do substrato probatório que o autorize a exercer, responsavelmente, seu munus”, diz. Para ele, a suspensão do cumprimento das diligências já autorizadas equivale à suspensão do curso das investigações, afetando diretamente os trabalhos do órgão acusador, em incontornável violação ao princípio acusatório consagrado pela Constituição Federal de 1988.
A chamada supervisão judicial apontada, nas investigações de condutas de parlamentares, não pode, de modo algum, trazer obstáculos à garantia institucional dada pela Constituição ao Ministério Público de investigar, sob pena de afronta a cláusula pétrea constitucional.