Source: https://jus.com.br/artigos/39218/as-provas-no-processo-penal
Timestamp: 2018-02-23 18:00:33+00:00
Document Index: 9015354

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 156', 'artigo 156', 'artigo 227', 'artigo 197', 'artigo 201', 'artigo 63', 'artigo 219', 'artigo 226', 'artigo 228', 'artigo 226']

AS PROVAS NO PROCESSO PENAL - Jus.com.br | Jus Navigandi
O ARTIGO TRAZ À DISCUSSÃO A TEORIA DA PROVA E SUAS ESPÉCIES E EXAMINA A QUESTÃO DA ILICITUDE DA PROVA.
A prova será ilícita, por ofensa ao direito material . Será ilegítima, por ofensa ao direito processual. Será irregular, ainda, por descumprimento de formalidades legais exigidas.
Valho-me da lição de RANGEL que desenvolve 3(três) princípios importantes para a teoria da prova no processo penal.
Cresce, dentro do Ministério Público, o entendimento de que “fatores como a baixa intensidade da lesão a bem jurídico na coleta ou na produção da prova, a gravidade concreta e abstrata e as circunstâncias do crime em apuração e a possibilidade de fazer cessar a prática criminosa em andamento com a produção da prova podem e devem ser ponderados diante da alegação da ilicitude da prova”.
Costuma-se seguir para caracterizar a distinção da obrigação, que se chama de dever, e do ônus um critério elaborado por CARNELUTTI . Para ele, tanto o dever como o ônus se constituem em limitação da esfera de ação daquele a quem se incumbe, ou, em outras palavras, no sacrifício do interesse do seu titular. No entanto, o sentido desse sacrifício é bem diverso: enquanto no dever o sujeito passivo subordina um interesse próprio a um interesse alheio, no ônus ele apenas subordina um interesse próprio a outro interesse próprio. O cumprimento de um ônus é para seu titular uma simples condição do exercício de um direito ou da satisfação de um interesse, uma situação de necessidade.
É certo que ALVIM fala numa figura chamada dever stricto sensu, que não é conversível em pecúnia que teria como característica básica a perpetuidade. É o caso do dever de boa-fé no curso do processo pelas partes.
No processo penal, como alerta BADARÓ ¨o ônus da prova funciona como um estímulo para as partes, visando a produção de provas que possam levar ao conhecimento do juiz a verdade sobre os fatos.¨
De toda sorte, protege-se o réu contra a autoincriminação. Isso porque não está o réu obrigado a produzir prova contra si mesmo. Aliás, no artigo 8º, da Convenção Americana de Direitos Humanos, está prevista como garantia judicial, o direito da pessoa não ser obrigada a depor contra si mesma, nem de declarar-se culpada. Aliás, vigora, na matéria, a primazia da norma mais favorável que quer dizer que deve ser aplicada pelo intérprete a norma que favoreça mais o indivíduo, seja a interna seja a externa, na proteção dos direitos humanos, superando-se, como bem disse CANÇADO TRINDADE a polêmica monistas e dualistas, em matéria de direitos humanos no âmbito internacional.
Para o conceito de documento não é possível estabelecer limitações, devendo aceitar-se qualquer elemento material apto a receber e conservar uma declaração de vontade ou de pensamento, expresso por qualquer modo, como já ensinava ESPÍNOLA FILHO.
Daí porque adoto a lição de NUCCI no sentido de que documento é toda base materialmente disposta a concentrar e expressar um pensamento, uma ideia ou qualquer manifestação de vontade do ser humano, que sirva para expressar e provar um fato ou acontecimento juridicamente relevante. Serão assim: escritos, fotos, fitas de vídeo e som, desenhos, esquemas, gravuras, disquetes, CDs, DVs, pen-drives, e-mails e outros.
Outra não é a posição de OLIVEIRA para quem a noção de documento deve ser a mais flexível possível, porque dependente do conteúdo que se quer com ele demonstrar. Assim o que se requer para tal modalidade probatória é a originalidade, para fins de sua relevância.
Uma fotografia, como documento anônimo, pode ser juntada ao processo mesmo que não se saiba quem o produziu. Em contrário, tem-se posição respeitável de BENTO DE FARIA , ao afirmar que um documento anônimo não pode ser considerado para efeito de entrada nos autos.
É ainda OLIVEIRA quem diz que, no campo do livre convencimento do juiz, permite-se a ele a requisição, de ofício e na fase de instrução, de documento cuja existência tenha chegado ao seu conhecimento, quando necessário para resolver dúvida sobre ponto relevante do material probatório(artigo 156, II, do Código de Processo Penal). Porém, não se permite ao juiz ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas, consideradas urgentes e relevantes. Tal é dito à luz do sistema acusatório, que preside o nosso ordenamento, razão pela qual estamos diante da inconstitucionalidade do artigo 156, I, do Código de Processo Penal.
Por sua vez, o reconhecimento por fotografias se reveste, segundo relatam TÁVORA e RODRIGUES ALENCAR , é prova inominada.
O retrato falado, que é construído pelas informações prestadas ao expert por pessoa que tenha visto o infrator, em razão de sua evidente fragilidade, não é meio de prova, servindo para auxiliar as investigações.
O reconhecimento das coisas procede-se da mesma forma que o reconhecimento de pessoas, sendo objeto de termo circunstanciado, a ser lavrado, como se lê do artigo 227 do Código de Processo Penal.
É cediça posição jurisprudencial no sentido de que servidor público, como é o caso de policial ou auditor autuante, pode ser testemunha em ação criminal. Como tal, tais pessoas não estarão vindo aos autos meramente em face do exercício de suas funções, mas, sim, em função de seu ministério, falar como testemunha da justiça no objetivo de esclarecer a verdade real dos fatos aduzidos.
A perícia, na lição de MARQUES , é a prova destinada a levar ao juiz elementos instrutórios sobre as normas técnicas e sobre fatos que dependam de reconhecimento especial.
Escreveu ROJAS que o perito deve esgotar a investigação, analisando com muita prudência os dados fornecidos pela partes, estudar de forma objetiva os fatos, não se embandeirar no feito, confundindo a sua função com a de advogado; saber que seu imperativo é a imparcialidade, não se precipitando em formar uma opinião sobre os fatos, antes de submetê-los a uma meditação prolongada.
Referindo-se a lei à preferência para os que têm habilitação técnica, já se disse que nada impede que, na ausência de profissionais legalmente habilitados, sejam nomeadas pessoas sem esse preparo técnico como já decidiu o Supremo Tribunal Federal .
Poderão os peritos realizar provas microfotográficas, que são fotografias de dimensões reduzidas, que servem para ilustrar laudos. Aqui estamos diante de provas fotográficas, que são documentos, classificados como direitos, em contraposição aos escritos e aos gráficos.
Lembre-se que a prova que é produzida na fase inquisitorial do inquérito policial deverá ser repetida na fase de instrução processual observado o devido contraditório. Na fase inquisitorial, não é observada a participação da defesa na produção da prova que não e feita perante um juiz, uma vez não provocada a jurisdição. Há entendimento de que o indiciado, por seu defensor, pode apresentar quesitos, na fase extrajudicial, quando se tratar de prova pericial pré-constituída. Essa a posição de NUCCI
OLIVEIRA bem aduz que certas medidas devem ser encetadas sem o conhecimento e sem a participação da defesa, ao lembrar o modelo de investigação existente, sob pena de inviabilização completa da persecução penal. Mas, conclui que a prova pericial deve, sempre que possível, contar com a contribuição e a fiscalização da defesa, desde o início, para a garantia não só do contraditório, mas ainda da amplitude da defesa. A bem do devido processo legal essa a melhor assertiva.
Para NUCCI , ¨confessar, no âmbito do processo penal, é admitir contra si, por quem seja suspeito ou acusado de um crime, tendo pleno discernimento, voluntária, expressa e pessoalmente, diante da autoridade competente, em ato solene e público, reduzido a termo, a prática de algum fato criminoso.
Lecionou MALATESTA que, sempre que na pessoa do confitente se encontra uma condição que faça pensar que ele se engana, ou que queira enganar, sua confissão perde valor por razão subjetiva.
De outra parte, é ainda MALATESTA quem conclui que há ainda critérios objetivos de avaliação que devem ser aplicados, tais quais:
Trago a lição de GRINOVER , que transcrevo:
Fala-se num privilégio contra a autoincriminação, que é uma manifestação eloqüente, como disse BULOS :
O Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento do HC 77.135/SP, Relator Ministro Ilmar Galvão , em 8 de setembro de 1998; no HC 75.527, Relator Ministro Moreira Alves, j. 17 de junho de 1997 e ainda no HC 68.929, Relator Ministro Celso de Mello, 22 de outubro de 1991, que não se pode obrigar acusados a fornecerem base probatória para caracterizar a sua própria culpa.
Assim ninguém pode ser constrangido a produzir provas contra si próprio.
Da mesma forma, correta a ilação de NUCCI , ao sustentar o direito do acusado de mentir em seu interrogatório de mérito.
A confissão deixa de ser no atual modelo constitucional pátrio a rainha das provas. Como explica OLIVEIRA a previsão legal que indica a necessidade de se confrontar o conteúdo da confissão com os demais meios de prova(artigo 197) é bastante emblemática.
É o chamado rompimento da omertà, o silêncio mafioso .
8.6 – ACAREAÇÃO
Para alguns, como OLIVEIRA , é típico procedimento intimidatório.
Aliás, para OLIVEIRA , a acareação somente poderá ocorrer entre testemunhas, e entre testemunhas e a vítima, ou entre os ofendidos, já que estes têm o dever de depor e ter as suas responsabilidades e poderão ser responsabilizados criminalmente, por eventual falsidade em seus depoimentos.
É que o acusado é pessoa parcial no processo, podendo se aceitar dele, em sua defesa, que se cale ou ainda que pode até mentir. Como poderá participar de uma acareação com uma testemunha, que tem o dever de dizer a verdade, sob pena de ser preso e processado? Parece-nos que tal acareação não teria qualquer sentido.
Tal acareação pode ser realizada em audiência uma, que comece com a oitiva da vítima, passe pelos depoimentos das testemunhas, e, ao final, se conclua com o interrogatório do réu.
8. 7 – DEPOIMENTO DA VÍTIMA
No artigo 201 do Código de Processo Penal, observa-se o depoimento do ofendido.
O ofendido é o sujeito passivo do crime – a vítima – a pessoa que teve o seu bem, o seu interesse violado pela prática da ação penal.
Vítima, por óbvio, não é testemunha, que não deve ter interesse na condenação do réu, ao contrário do ofendido, que procura obter a indenização do réu, a teor do artigo 63 do CPP.
A vítima, assim, não comete falso testemunho. Não está ela sujeita a prestar compromisso de dizer a verdade, pois é figura parcial no processo.
Há entendimento de que a vítima ser conduzida coercitivamente à presença do juiz., pois seu depoimento é importante para o juiz na busca da verdade real.
Pergunta-se: Pode a vítima ser processada por desobediência caso não compareça? Penso que, arrimado na tese de NUCCI , não cabe impor tal sanção. É certo que pensam ao contrário SCARENCE FERNANDES e MIRABETE
Isso porque tal situação é diversa daquela prevista no artigo 219 do Código de Processo Penal, para a testemunha.
Da mesma forma, entendo que a vítima não pode ser processada por desobediência para exame delito. Pode ser conduzida coercitivamente pata tal.
8.8 – RECONHECIMENTO PESSOAL
Para MIRABETE , o reconhecimento é o ato pelo qual alguém verifica e confirma a identidade da pessoa ou coisa que lhe mostrada, tendo a natureza jurídica de prova.
O reconhecimento de pessoas tem por finalidade identificar o acusado, o ofendido ou testemunhas.
O reconhecimento pode ser realizado na fase preliminar ou processual, tanto pelo magistrado como pelo policial, do que se lê do artigo 226 do Código de Processo Penal.
O procedimento é o que segue:
a) A pessoa a fazer o reconhecimento primeiramente descreverá a pessoa a ser reconhecida( inciso I);
b) A seguir, se for possível, a pessoa a ser reconhecida é colocada ao lado das outras de semelhantes características (inciso II). Havendo mais de uma pessoa para realizar o reconhecimento, deverão fazê-lo separadamente, devendo-se evitar comunicação entre elas. O entendimento assim exposto se faz para impedir influências que um reconhecedor possa realizar em outro, em prejuízo do procedimento(artigo 228, CPP);
c) Ao final, procede-se à lavratura de auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa que realizou o reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.
Em juízo, ao contrário do que ocorre na esfera do procedimento policial de inquérito, o reconhecimento deve ser feito na presença do reconhecendo. É a exigência que se faz da ampla defesa e do contraditório(artigo 226, parágrafo único). Essa a lição de NORONHA e ainda TOURINHO FILHO.
O certo é que o reconhecimento pessoal, muitas vezes, é um ato de coragem. Há uma situação clara de intimidação a levar a que reconhece o medo de reconhecer, fixando-se, cara a cara, ao reconhecido. Daí a preocupação de NUCCI com relação àqueles que se arriscam, propugnando que o reconhecedor, em juízo, fique, às escondidas, fazendo um reconhecimento informal, despido de exigências legais e que funcionaria como prova, ficando o reconhecedor tratado como verdadeira testemunha.
Data vênia, parece-nos que a razão está com aqueles que defendem, à luz do devido processo legal, que o reconhecimento seja feito face a face.
Na lição de MAGALHÃES NORONHA deve se fazer a diferença entre indício e presunção. O indício é o fato, ao passo que a presunção encontra a sua fonte na experiência; o indício é a circunstância certa e que se realizou. A presunção considera-se como realizado um fato não provado, fundando-se, entretanto, na experiência. A presunção é um processo intelectual, chamando-se a presunção o fato presumido. O fato indicativo é o indicio e a presunção é o fato indicado.
Para MARTINS , a condenação decorrente de indícios constantes do processo ainda é admitida, pois resulta da formação de um verdadeiro quebra-cabeça, unindo-se dados de conhecimento de uma e outra pessoa, até que se verifique tenha sido realmente o agente o autor do fato imputado.