Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2007/decreto-51951-02.07.2007.html
Timestamp: 2019-09-19 23:32:56+00:00
Document Index: 7464035

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 116', 'artigo 116', 'artigo 37']

Decreto nº 51.951, de 02 de julho de 2007 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 51.951, DE 02 DE JULHO DE 2007
Autoriza o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP a, representando o Estado, celebrar convênios com os municípios do Estado de São Paulo, por meio dos seus fundos sociais de solidariedade, visando a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, no desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda
Artigo 1º - Fica o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP autorizado, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da vigência deste decreto a, representando o Estado, celebrar convênios com os Municípios Paulistas, relacionados no Anexo I por intermédio dos respectivos Fundos Sociais de Solidariedade Municipais, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para aquisição de material permanente, com a finalidade de auxiliá-los no desenvolvimento de projetos voltados à geração de renda.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da celebração dos convênios de que trata este decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP, observada a disponibilidade de recursos financeiros.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 2007
Publicado na Casa Civil, aos 2 de julho de 2007.
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 51.951, de 2 de julho de 2007
Alambari; Álvares Machado; Álvaro de Carvalho; Américo de Campos; Angatuba; Anhembi; Apiaí; Araçariguama; Arandu; Arapeí; Areias; Areiópolis; Avaí; Avanhandava; Bananal; Barão de Antonina; Barbosa; Barra do Chapéu; Barra do Turvo; Barrinha; Bernardino de Campos; Biritiba Mirim; Boa Esperança do Sul; Bofete; Bom Jesus dos Perdões; Bom Sucesso de Itararé; Borborema; Borebi; Buri; Buritizal; Cabrália Paulista; Cabreúva; Cachoeira Paulista; Caconde; Caiabu; Caiuá; Cajati; Cajobi; Cajuru; Campina do Monte Alegre; Cananéia; Canas; Canitar; Capão Bonito; Capela do Alto; Cardoso; Casa Branca; Cedral; Cerqueira César; Cesário Lange; Charqueada; Chavantes; Colômbia; Conchal; Coronel Macedo; Corumbataí; Cosmorama; Cristais Paulista; Cunha; Dobrada; Dourado; Duartina; Echaporã; Eldorado; Elias Fausto; Emilianópolis; Euclides da Cunha Paulista; Fartura; Fernando Prestes; Flórida Paulista; Florínia; Gália; Garça; Gastão Vidigal; General Salgado; Getulina; Guaiçara; Guaimbê; Guapiara; Guará; Guaraçaí; Guaraci; Guarani d'Oeste; Guarantã; Guareí; Guariba; Guzolândia; Herculândia; Iacanga; Iacri; Iaras; Ibirarema; Icem; Igaraçu do Tietê; Igaratá; Iguape; Iperó; Iporanga; Irapuã; Irapuru; Itaberá; Itanhaém; Itaóca; Itapeva; Itapirapuã Paulista; Itaporanga; Itapuí; Itapura; Itararé; Itariri; Itatinga; Itirapina; Itirapuã; Itobi; Jaborandi; Jacupiranga; Jarinu; Joanópolis; Junqueirópolis; Juquiá; Lagoinha; Lavrinhas; Lins; Lourdes; Lucélia; Luiziânia; Macatuba; Macaubal; Manduri; Marabá Paulista; Maracaí; Martinópolis; Meridiano; Mesópolis; Miguelópolis; Miracatu; Mirante do Paranapanema; Mirassolândia; Mongaguá; Monte Azul Paulista; Monte Castelo; Monteiro Lobato; Morro Agudo; Motuca; Natividade da Serra; Nazaré Paulista; Nova Campina; Nova Canaã Paulista; Orindiúva; Ouro Verde; Pacaembu; Palestina; Palmares Paulista; Palmeira d'Oeste; Palmital; Paraguaçu Paulista; Paraibuna; Pariquera-Açu; Paulistânia; Paulo de Faria; Pederneiras; Pedra Bela; Pedro de Toledo; Pereiras; Peruíbe; Piedade; Pilar do Sul; Piquerobi; Piquete; Pirajuí; Pirangi; Pirapora do Bom Jesus; Pirapozinho; Pitangueiras; Platina; Porangaba; Potim; Presidente Alves; Presidente Epitácio; Quadra; Quatá; Queluz; Quintana; Redenção da Serra; Registro; Ribeira; Ribeirão Bonito; Ribeirão Branco; Ribeirão do Sul; Ribeirão Grande; Rincão; Rinópolis; Riolândia; Riversul; Roseira; Salesópolis; Salmourão; Salto de Pirapora; Salto Grande; Sandovalina; Santa Adélia; Santa Branca; Santa Clara d'Oeste; Santa Ernestina; Santa Gertrudes; Santa Isabel; Santa Lucia; Santa Rosa do Viterbo; Santo Antonio da Alegria; Santo Antonio do Jardim; São Bento do Sapucaí; São Francisco; São Joaquim da Barra; São José da Bela Vista; São José do Barreiro; São Lourenço da Serra; São Luís do Paraitinga; São Miguel Arcanjo; São Pedro do Turvo; São Sebastião da Grama; Sarapuí; Sarutaiá; Serra Azul; Serrana; Sete Barras; Severínia; Silveiras; Tabapuã; Tabatinga; Taguaí; Taiaçu; Tapiraí; Taquaritinga; Taquarituba; Taquarivaí; Tarabaí; Tarumã; Tejupá; Teodoro Sampaio; Terra Roxa; Timburi; Trabiju; Tremembé; Três Fronteiras; Tuiuti; Ubirajara; Uchôa; Urânia; Vargem; Vera Cruz.
a que se refere o artigo 3° do Decreto n° 51.951, de 2 de julho de 2007
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP, E O MUNICÍPIO DE , POR MEIO DO SEU FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, COM VISTA AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VOLTADOS À GERAÇÃO DE RENDA
Aos dias do mês de , do ano de dois mil e , o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP, com sede na rua Ministro Godói, nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, nesta Capital, doravante designado simplesmente FUSSESP, e o MUNICÍPIO DE , por meio do respectivo Fundo Social de Solidariedade, com sede na , n° , inscrito no CNPJ sob o n° , neste ato representado por sua Presidente, Senhora , doravante denominado CONVENENTE, autorizado pela Lei Municipal n° , de de de , resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, na presença de 2 (duas) testemunhas que este também subscrevem, que se regerá pelas disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, da Lei Estadual n° 6.544, de 20 de novembro de 1989, no que couber, e demais normas complementares, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Constitui objeto deste Convênio, a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para a aquisição de material permanente, com vista ao desenvolvimento do Projeto , de acordo com o Plano de Trabalho constante às fls. , dos autos do Processo FUSSESP n° , que faz parte integrante do presente ajuste.
O valor do presente convênio é de R$ ( ), cabendo ao FUSSESP o repasse da quantia de R$ ( ), a ser empregada conforme plano de aplicação constante dos autos, onerando o elemento econômico , da dotação orçamentária do presente exercício, e R$ ( ), de responsabilidade do CONVENENTE.
§ 5º - Enquanto não utilizados, os recursos financeiros recebidos deverão ser aplicados em Caderneta de Poupança de instituição oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês.
I - supervisionar e fiscalizar a realização e o desenvolvimento do objeto de convênio;
O CONVENENTE obriga-se expressamente a observar o disposto nos parágrafos 4º, 5º e 6º, do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, no tocante às aplicações financeiras dos recursos recebidos no caso de sua não imediata utilização e à devolução de saldos financeiros remanescentes, na hipótese de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ajuste.
Integram este Termo, as Instruções Genéricas para as Despesas e para Prestação de Contas, editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O prazo de vigência do presente Convênio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Os recursos de responsabilidades do FUSSESP serão repassados em parcela única, observando o disposto no parágrafo 3º do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Em qualquer ação promocional, relacionada com o objeto do presente Convênio deverá ser, obrigatóriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, pelo Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal.
CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA
FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP
FUNDO DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE