Source: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=18718
Timestamp: 2020-07-13 19:11:15+00:00
Document Index: 144600929

Matched Legal Cases: ['artigo 97', 'artigo 97', 'artigo 94', 'artigo 98', 'artigo 98', 'artigo 96', 'artigo 100']

Procedimento para a decretação da falência - Antonio Teixeira - JurisWay
O procedimento para a decretação da falência é muito simples, assentado sobre a apresentação de pedido sobre a ocorrência de uma das hipóteses elencadas no artigo 97, Lei 11.101/2005. Seguem-se a defesa, num prazo de dez dias, e a decisão judicial.
Ao contrário do senso comum, o procedimento para que seja decretada a falência de um empresário ou sociedade empresária é simples e objetivo. A lei fixou um acervo de hipóteses objetivas que, se configuradas, ensejarão a decretação da falência. Com este modelo, o legislador deixou um espaço muito reduzido para uma apreciação subjetiva, quanto à conveniência ou não de decretar a falência de determinada empresa.
O processo inicia-se com a interposição de pedido requerendo a falência do devedor, pelos legitimados fixados pelo artigo 97, Lei nº 11.101/2005, que prevê:
I – o próprio devedor, na forma do disposto nos artigos 105 a 107 desta Lei;
III – o cotista ou acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;
O pedido será fundamentado na existência de determinadas situações que a lei prevê como geradoras da decretação da falência. Estes casos estão elencados no artigo 94, lei 11.101/2005:
II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes, dentro do prazo legal;
O inciso I especifica a situação de inadimplemento do devedor, frente a uma dívida acima de 40 salários mínimos. Ou seja, é suficiente apenas que não haja o pagamento do valor devido, para ensejar a decretação da falência. Segundo o modelo adotado pelo legislador, inexiste qualquer apreciação sobre a existência de grave crise econômica, o empenho da empresa em honrar seus compromissos ou valorações de outra natureza.
O inciso II aplica-se à denominada execução frustrada, onde o devedor, devidamente executado, não pormove o pagamento do valor devido, nem procede ao depósito judicial ou à nomeação de bens à penhora.
O referido artigo ainda fixa, em seu inciso III, um rol de atos que, se praticados pelo devedor, ensejarão a decretação da falência, nos seguintes termos:
III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte do plano de recuperação judicial:
d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar o credor;
f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local e sua sede ou de seu principal estabelecimento;
Recebido o pedido pelo juízo falimentar, o devedor será, então, citado para apresentar contestação no prazo de dez dias, conforme fixado no artigo 98, Lei 11.101/2005:
A lei 11.101/2005, no entanto, prevê que, nos casos de solicitação de falência pelo não pagamento de dívida, o devedor poderá evitar a falência, com o depósito dos valores correspondente, durante o prazo de contestação. Esta regra encontra-se inserta no parágrafo único do artigo 98:
Caso não haja o pagamento, haverá a decisão do juiz sobre a decretação ou não da falência. A lei 11.101/2005 fixa, no seu artigo 96, as hipóteses que podem ser arguidas pelo devedor, em sua defesa, para que não haja a decretação da falência, quando esta for requerida com base em dívida não paga, nos seguintes termos:
Com base no pedido e provas apresentadas pelo autor do pedido, e com base na contestação, o juiz, após promover as diligências necessárias, decidirá pela decretação ou não da falência.
Por fim, fixa a lei 11.101/2005, em seu artigo 100, que da decisão que decretar a falência, caberá agravo, enquanto que da decisão que rejeitar, caberá apelação, nos seguintes termos:
Art. 100. Da decisão que decretar a falência cabe agravo, e da sentença que julgar a improcedência do pedido cabe apelação.