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PROJETO DE LEI N.º 07/2011. DE 05 DE ABRIL DE PDF
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Renata Freire Franco
1 PROJETO DE LEI N.º 07/2011. DE 05 DE ABRIL DE Dispõe sobre a autorização para a doação de veículo à Câmara Municipal de Nova Iguaçu de Goiás, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal APROVOU, e Eu, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1 o Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, através de Ato Administrativo, a ser expedido pelo, a realizar a doação do veículo caracterizado como 01 (um) FIAT PÁLIO 1.0, ano/modelo 2000/2000, cor vermelha, à gasolina, placa JFP 2063/GO, chassi 9BD178245Y , de propriedade da Prefeitura de Nova Iguaçu de Goiás, para a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU DE GOIÁS. Art. 2 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 05(cinco) dias de abril de 2011.2 PROJETO DE LEI N.º _05/2011. DE 05 DE ABRIL DE Dispõe sobre piso salarial do Operador de Computador do Município de Nova Iguaçu de Goiás, e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal APROVOU, e Eu, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1 o Fica fixado, a partir desta data, o piso salarial do Operador de Computador, ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo do Município de Nova Iguaçu de Goiás-Go, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). Art. 2 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 05 (cinco) de abril de 2011.3 PROJETO DE LEI N.º 06/2011. DE 05 DE ABRIL DE Dispõe sobre a criação de cargos comissionados, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal APROVOU, e Eu, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1 o Fica Art. 1º - Ficam criados a partir desta data, os seguintes cargos comissionados e respectivos quantitativo de vagas, de livre nomeação e exoneração do Executivo Municipal, que passam a fazer parte do quadro de pessoal da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu de Goiás, conforme relacionado no quadro abaixo: MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETOR DO DE RECURSOS HUMAMOS - DRH DIRETOR DO DE MARERIAIS E PATROMÔNIO - DMP NÚMERO DE CARGA Horas R$ 708,41 $ 708,41 MUNICIPAL DE FINANÇAS NÚMERO DE CARGA4 DIRETOR DO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - DEFIN R$ 708,41 MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Horas MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊCIA SOCIAL Horas MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DIRETOR DO DE FISCALIZAÇÃO E SANEAMENTO DFSA NÚMERO DE CARGA Horas R$ 708,41 MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS Horas MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA5 02 40 Horas Art. 2 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 05 (cinco) de abril de OFÍCIO MENSAGEM N 04/2011. NOVA IGUAÇU DE GOIÁS-GO, 05DE ABRIL DE SENHOR PRESIDENTE, Passamos às mãos de VOSSA EXCELÊNCIA, e de seus Ilustres Pares, os Projetos de Leis n. 05 /2011; n. 06 /2011; e n. 07/2011, anexos, que dispõem sobre:6 a) a fixação do piso salarial do Operador de Computador do Município de Nova Iguaçu de Goiás; b) a autorização para a doação de veículo à Câmara Municipal de Nova Iguaçu de Goiás; c) a criação de cargos comissionados. O conteúdo constante do Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação do piso salarial do Operador de Computador se justifica, pois trata-se da iniciativa de equiparação do salário do Operador de Computador ao nível salarial que o mesmo percebia anteriormente, vez que, com o passar dos anos os valores pagos aos referidos profissionais da categoria foram ficando defasados, e se aproximando ao valor do salário mínimo fixado pelo Governo Federal. Sendo o que esta Administração Municipal ora pretende fazer, recuperar o nível salarial do Operador de Computador, no entanto, dentro das limitadas condições Orçamentárias deste Município. Quanto ao Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para doação de veículo à Câmara Municipal, também se justifica, pois trata-se do atendimento à relevante requisição do Poder Legislativo Municipal. E por último temos o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de alguns cargos comissionados, também se justifica, tendo em vista a necessidade da Administração da Prefeitura de adequação ao melhor atendimento no serviço público municipal à ser disponibilizado à sociedade local. Face ao exposto, no interesse pela aprovação dos dispostos consignados nos Projetos de Leis em anexo, ora os encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis, através de seus nobres Edis, em caráter de urgência urgentíssima, e de já requeremos pela aprovação dos mesmos. Nada mais havendo à requerer no momento, na oportunidade, reiteramos elevada estima e consideração. Atenciosamente,7 MARCO AURÉLIO TRINDADE VILELA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração À VERA. NEIRI NUNES ALVES DE MOURA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU DE GOIÁS- GO. Documentos relacionados
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