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Timestamp: 2017-10-24 04:13:53+00:00
Document Index: 62009292

Matched Legal Cases: ['artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 11']

QUANDO INICIA O PRAZO DE 10 DIAS PARA PAGAR VERBAS RESCISÓRIAS: NO MESMO DIA DE DEMISSÃO OU NO SEG - Jus Dúvidas Jurídicas - ID 41030 - Jus.com.br | Jus Navigandi
QUANDO INICIA O PRAZO DE 10 DIAS PARA PAGAR VERBAS RESCISÓRIAS: NO MESMO DIA DE DEMISSÃO OU NO SEG
LLucienne Souza
perguntou Domingo, 16 de julho de 2006, 21h08min
Gostaria de tirar uma dúvida sobre o prazo correto para pagar as verbas rescisõrias e o prazo mãximo para requerer a homologação.
Demiti uma funcionária nossa no dia 01 de julho de 2006 (sábado), então gostaria de saber se o prazo de 10 dias para pagar as verbas rescisórias dela se inicia no dia 1 (mesmo dia da demissão), dia 2 (domingo) ou dia 3 (segunda-feira)?
Esse prazo de 10 dias, no caso de aviso prévio INDENIZADO, começa sempre no mesmo dia ou no dia seguinte? Qual a lei que cita o início desse prazo?
No meu caso, demiti no dia 01 de julho e paguei no dia 10 de julho. Paguei dentro do prazo? o prazo era até o dia 11 de julho?
QUAL O PRAZO PARA REQUERER E HOMOLOGAÇÃO DA RESCISAO, COM MAIS DE 1 ANO TRABALHODO? É DENTRO DESSES 10 DIAS QUE SE TEM PARA PAGAR AS VERBAS RESCISÓRIAS?
Em suma, demiti no dia 01 de julho:
Paguei no dia 10 de julho, com cheque ordem de pagamento
dei entrada no pedido de homologação no MTb no dia 11 de julho? Estou dentro do prazo? A homolocação ficou para 30 dias depois, em agosto.
O sindicato estã querendo cobrar uma multa porque alega que pedi a homologação fora do prazo, dia 11. Era para ser at~e o dia 10 de julho. É verdade:
JoÃ£o De Mattia Neto Quarta, 19 de julho de 2006, 8h52min
Cara Lucienne; O prazo para o pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias, conforme assinala o artigo 477 da CLT. O prazo é contado excluindo o dia da notificação da demissão e incluindo o do vencimento (orientação jurisprudencial n.º 162, da SDI do TST). Como você demitiu sua funcionária em 1 de julho (sábado), o prazo começa a ser contado no domingo, já que não há norma que assinale o início da contagem na segunda-feira. É mais garantido e não irá gerar dúvidas com relação ao procedimento. Desta forma, a rescisão poderia ter sido paga até o dia 11 de julho (terça-feira). Na hipótese do 10º dia cair em feriados, domingos, ou dias em que sua empresa e o banco não trabalhem, seria importante antecipar o pagamento, já que o prazo é corrido. A CLT fala "até o décimo dia" (art. 477, § 6º, b), que não é útil, mas sim corrido. Na hipótese de rescisão nos termos do art. 477, §6º, alínea "a", a CLT menciona expressamente "até o primeiro dia útil". Portanto, fica fácil perceber que a interpretação dos dois dispositivos legal é diferente. Assim, importante repetir que se o 10º dia cair em um domingo, antecipe o pagamento para não ter que pagar a multa prevista na CLT. A homologação da rescisão não precisa ser efetuada dentro do prazo de 10 dias. O prazo de 10 dias é para o pagamento, conforme expressamente disposto no § 6º do artigo 477 da CLT. No site www.tst.gov.br tem uma notícia postada hj acerca de sua dúvida. Dentro do site vc vai encontrar o ícone "notícias". Lá você vai encontrar o tema "homologação não está sujeita ao prazo para pagamento da rescisão". Caso tenha mais dúvidas é só entrar em contato. Espero que tenha ajudado a sanar seus questionamentos.
Cara Lucienne;
O prazo para o pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias, conforme assinala o artigo 477 da CLT. O prazo é contado excluindo o dia da notificação da demissão e incluindo o do vencimento (orientação jurisprudencial n.º 162, da SDI do TST).
Como você demitiu sua funcionária em 1 de julho (sábado), o prazo começa a ser contado no domingo, já que não há norma que assinale o início da contagem na segunda-feira. É mais garantido e não irá gerar dúvidas com relação ao procedimento. Desta forma, a rescisão poderia ter sido paga até o dia 11 de julho (terça-feira). Na hipótese do 10º dia cair em feriados, domingos, ou dias em que sua empresa e o banco não trabalhem, seria importante antecipar o pagamento, já que o prazo é corrido. A CLT fala "até o décimo dia" (art. 477, § 6º, b), que não é útil, mas sim corrido.
Na hipótese de rescisão nos termos do art. 477, §6º, alínea "a", a CLT menciona expressamente "até o primeiro dia útil".
Portanto, fica fácil perceber que a interpretação dos dois dispositivos legal é diferente. Assim, importante repetir que se o 10º dia cair em um domingo, antecipe o pagamento para não ter que pagar a multa prevista na CLT.
A homologação da rescisão não precisa ser efetuada dentro do prazo de 10 dias. O prazo de 10 dias é para o pagamento, conforme expressamente disposto no § 6º do artigo 477 da CLT. No site www.tst.gov.br tem uma notícia postada hj acerca de sua dúvida. Dentro do site vc vai encontrar o ícone "notícias". Lá você vai encontrar o tema "homologação não está sujeita ao prazo para pagamento da rescisão".
Caso tenha mais dúvidas é só entrar em contato.
Espero que tenha ajudado a sanar seus questionamentos.
Omar Terça, 08 de agosto de 2006, 10h59min
Luciene, respondendo à sua pergunta, faço minhas as palavras do dr. João Neto, com apenas um reparo. De acordo com o artigo 477, § 6º, a, cumulado com o inciso 2º do artigo 11 da Instrução Normativa nº 3 de 2002 do Ministério do Trabalho, quando se trata do chamado "aviso prévio indenizado", o prazo de 10 dias começa a ser contado no dia em que é dada ciência ao empregado de sua dispensa.
Thiago Salles Quarta, 25 de março de 2009, 19h15min
Pedi demissão no dia 10 de março, então se formos contar da data em que notifiquei a empresa , a verba deveria ser paga dia 19? O que vale nesta ocasião é a assinatura da rescisão no dia correto ou o pagamento? a empresa me pagou no dia 20, no entanto, o dinheiro estava bloqueado e foi liberado somente hoje, dia 25.....cabe a lei neste caso ou não? se cabe, por qual motivo? grato
Pedi demissão no dia 10 de março, então se formos contar da data em que notifiquei a empresa , a verba deveria ser paga dia 19? O que vale nesta ocasião é a assinatura da rescisão no dia correto ou o pagamento? a empresa me pagou no dia 20, no entanto, o dinheiro estava bloqueado e foi liberado somente hoje, dia 25.....cabe a lei neste caso ou não? se cabe, por qual motivo?
jones cezar neves de souza Segunda, 30 de março de 2009, 20h54min
tenho uma duvida estou trabalhando mais a empresa ta sacaniando no pagamento e horas se eu mover açao trabalhista mesmo trabalhando. pedindo minhas horas. acho que serei demitido. eles podem deixar de pagar minha rescisao
Daniele D Branco Sexta, 05 de fevereiro de 2010, 0h47min
meu caso vai cair no domingo a empresa nao me ligou para ir no sindicato receber,vamos dizer que passei no banco no domingo e eu nao tinha nada na conta i vi que tinha um valor x posso retirar e nao cobrar a multa ou deixo lá e segunda a empresa e obrigado a pagar ja com a multa?
Daniele D Branco Sexta, 05 de fevereiro de 2010, 0h50min
Daniele D Branco Sexta, 05 de fevereiro de 2010, 0h52min
se a empresa ligar dizendo que os papeis nao chegarao ms posso passar no banco que o dinheiro ja esta lá posso retirar?
Daniele D Branco Sexta, 05 de fevereiro de 2010, 0h57min
quando entrei na empresa não tinha problema de varizes no passar do tempo adquiri levei o laudo a empresa que estaria com problema que iria ter que operar em breve passou se umns 15dias a empresa me demitiu!eles poderiam me demitir tenho algum direito?
Sandri Terça, 22 de março de 2011, 18h17min
Boa Tarde! Tenho uma dúvida, fui demitida sem justa causa no dia 11/03/11, com aviso trabalhado tenho salário fixo de R$967,66 e comissões s/ venda total de 0,8% e férias vencidas. Até o dia 11/03/11 foi efetivada vendas no montante de R$ 194.520,00, a empresa diz que não tenho direito a comissão porque estava de aviso. Sandri
Tenho uma dúvida, fui demitida sem justa causa no dia 11/03/11, com aviso trabalhado tenho salário fixo de R$967,66 e comissões s/ venda total de 0,8% e férias vencidas.
Até o dia 11/03/11 foi efetivada vendas no montante de R$ 194.520,00, a empresa diz que não tenho direito a comissão porque estava de aviso.