Source: https://dre.tretas.org/dre/226/decreto-lei-111-80-de-12-de-maio
Timestamp: 2019-03-24 06:50:46+00:00
Document Index: 114711659

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 19', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 5']

Decreto-Lei 111/80
Decreto-lei 111/80, de 12 de Maio
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 123/79, de 10 de Maio (contagem do tempo de serviço prestado por sargentos nas situações de reserva e reforma).
Artigo único. O artigo 1.º do Decreto-Lei 123/79, de 10 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º As pensões de reserva e de reforma dos sargentos abrangidos pelo Decreto-Lei 55/79, de 20 de Março, e anteriormente pelo artigo 19.º do Decreto-Lei 941/76, de 31 de Dezembro, n.os 1 e 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 361/70, de 1 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 208/75, de 18 de Abril, e Decreto-Lei 428/76, de 2 de Junho, devem ser calculadas tendo em conta o tempo de serviço prestado por aqueles militares quando se encontravam na situação de reforma antes da sua passagem à situação de reserva.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 25 de Março de 1980.
Promulgado em 1 de Abril de 1980.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/05/12/plain-226.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/226.dre.pdf .
1970-08-01 - Decreto-Lei 361/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
Ajusta às circunstâncias presentes a carreira militar dos sargentos do Exército e da Força Aérea.
1975-04-18 - Decreto-Lei 208/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas
Altera a redacção do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 361/70, de 1 de Agosto, estabelecendo as condições de transição na situação de reserva dos sargentos do Exército e da Força Aérea.
1976-12-31 - Decreto-Lei 941/76 - Conselho da Revolução
Regula as situações dos sargentos dos quadros permanentes do Exército.
1982-07-06 - Decreto-Lei 256/82 - Conselho da Revolução
Visa a contagem de tempo de serviço na reforma para cálculo das pensões de reserva e de reforma das praças readmitidas, abrangidas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 514/79, de 28 de Dezembro.
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