Source: https://lc-design.pt/privacidade.html
Timestamp: 2018-11-17 15:30:39+00:00
Document Index: 44981701

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 17', 'artigo 21', 'artigo 6', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 20', 'artigo 6', 'artigo 89', 'artigo 6', 'artigo 6']

Condições e Acordo de Privacidade
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O processamento de dados pessoais, tais como, nome, email e telefone estarão sempre de acordo com General Data Protection Regulation (GDPR), e com de acordo com as regras especificas de cada país aplicáveís à lc-design.pt.
Com esta declaração, a lc-design gostaria de informar, o público em geral, sobre a natureza e finalidade dos dados que processamos. Além disso os visitantes são informados, nesta declaração, dos seus direitos.
O controlador do site lc-design.pt implementou inúmeras medidas técnicas e organizacionais para garantir a proteção mais completa dos dados pessoais que são processados através deste website. No entanto, as transmissões de dados baseadas na Internet podem, em princípio, ter lacunas de segurança, portanto, a proteção absoluta pode não ser garantida. Por este motivo, cada visitante é livre para transferir dados pessoais através de meios alternativos, por ex. por telefone, e-mail etc.
A declaração de proteção de dados do site lc-design.pt baseia-se nos termos utilizados pelo legislador europeu para a adoção do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR). A nossa declaração de proteção de dados deve ser legível e compreensível para o público em geral, bem como para nossos clientes e parceiros de negócios. Para garantir isso, gostaríamos de primeiro explicar a terminologia usada.
Nesta declaração usamos os seguintes termos:
Significa qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“visitante”). Uma pessoa singular identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em particular por referência a um identificador como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador on-line ou a um ou mais fatores específicos ao físico, identidade fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social daquela pessoa natural.
Visitante é qualquer pessoa natural identificada ou identificável, cujos dados pessoais são processados pelo controlador responsável pelo processamento.
Processamento é qualquer operação, ou conjunto de operações, que são realizadas em dados pessoais ou em conjuntos de dados pessoais, seja ou não por meios automatizados, tais como recolha, registo, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação por transmissão, divulgação ou disponibilização de qualquer outra forma, alinhamento ou combinação, restrição, apagamento ou destruição.
d) Restrições de processamento
Definição de perfis significa qualquer forma de processamento automatizado de dados pessoais, que consiste na utilização de dados pessoais, para avaliar determinados aspectos pessoais relacionados com uma pessoa singular, em particular para analisar ou prever aspectos relativos ao desempenho dessa pessoa no trabalho, situação económica, saúde, preferências pessoais , interesses, confiabilidade, comportamento, localização ou movimentos.
f) Pseudónimos
A utilização de pseudónimos é o processamento de dados pessoais, de tal maneira que esses dados não podem mais ser atribuídos a um visitante específico sem o uso de informações adicionais, desde que essas informações adicionais sejam mantidas separadamente e estejam sujeitas a medidas técnicas e organizacionais para assegurar que os dados pessoais não são atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável.
h) Processador de dados
O destinatário é uma pessoa singular ou colectiva, autoridade pública, agência ou outro organismo, para o qual os dados pessoais são divulgados, sejam terceiros ou não. No entanto, as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de um inquérito específico em conformidade com a legislação da União ou do Estado-Membro não são consideradas destinatários; O tratamento desses dados por essas autoridades públicas deve estar em conformidade com as regras de proteção de dados aplicáveis, de acordo com os objetivos do tratamento. .
O terceiro é uma pessoa singular ou colectiva, autoridade pública, agência ou organismo diferente do visitante, controlador, processador e pessoas que, sob a autoridade directa do controlador ou processador, estão autorizados a processar dados pessoais.
Consentimento do visitante é qualquer indicação dada livremente, específica, informada e inequívoca da vontade do visitante, pela qual ele ou ela, por uma declaração ou por uma ação afirmativa clara, significa acordo para o tratamento de dados pessoais relativos a ele ou ela.
As páginas do site da lc-design.pt foram criadas com base na google amp technology e não utilizam cookies. Cookies são arquivos de texto que são armazenados num sistema de computador através de um navegador da Internet.
3. RECOLHA DE DADOS GERAIS
O site lc-design.pt recolhe uma série de dados e informações gerais quando um visitante ou sistema automatizado acessa o site. Esses dados e informações gerais são armazenados nos arquivos de log do servidor. As informações coletadas podem ser (1) os tipos de navegadores e versões utilizadas, (2) o sistema operativo usado pelo sistema de acesso, (3) o site a partir do qual um sistema de acesso chega ao nosso site (os chamados referenciadores), (4) sub-sites, (5) a data e hora de acesso ao site da Internet, (6) um endereço de protocolo de Internet (endereço IP), (7) o provedor de serviços de Internet do sistema de acesso e (8) quaisquer outros dados semelhantes e informações que podem ser usadas em caso de ataques aos nossos sistemas de tecnologia da informação.
Ao utilizar estes dados e informações gerais, o site da lc-design.pt não tira conclusões sobre o visitante. Pelo contrário, esta informação é necessária para (1) entregar o conteúdo do nosso site corretamente, (2) otimizar o conteúdo do nosso site, bem como a sua publicidade, (3) garantir a viabilidade a longo prazo dos nossos sistemas de tecnologia da informação e tecnologia do site e (4) fornecer às autoridades policiais as informações necessárias para o processo criminal em caso de um ciberataque. Por isso, o site da lc-design.pt analisa estatisticamente dados e informações recolhidos anonimamente, com o objetivo de aumentar a proteção de dados e a segurança de dados da nossa empresa, e garantir um nível ótimo de proteção para os dados pessoais que processamos. Os dados anônimos dos arquivos de log do servidor são armazenados separadamente de todos os dados pessoais fornecidos por um visitante.
No site lc-design.pt, os utilizadores têm a oportunidade de subscrever a nossa newsletter. A máscara de entrada usada para essa finalidade determina quais dados pessoais são transmitidos, bem como quando o boletim informativo é pedido ao controlador.
A lc-design informa, regularmente, os seus clientes e parceiros de negócio através de uma newsletter sobre as suas ofertas. A newsletter do lc-design.pt só pode ser recebida pelo visitante se (1) o visitante tiver um endereço de e-mail válido e (2) o visitante tiver autorizado o envio da newsletter. Um e-mail de confirmação será enviado para o endereço de e-mail registado por um visitante pela primeira vez para o envio de newsletter. Este e-mail de confirmação é usado para comprovar se o proprietário do endereço de e-mail está autorizado a receber a newsletter.
Durante o registo para a newsletter, também armazenamos o endereço IP do sistema de computador atribuído pelo provedor de serviços de Internet (ISP) e usado pelo visitante no momento do registo, bem como a data e hora do registro. A coleta desses dados é necessária para entender o (possível) uso indevido do endereço de e-mail de um visitante em uma data posterior e, portanto, serve ao objetivo da proteção legal do controlador.
Os dados pessoais recolhidos, como parte de um registo para a newsletter, serão usados apenas para o envio da nossa newsletter. Além disso, os assinantes da newsletter podem ser informados por e-mail, desde que isso seja necessário para o funcionamento do serviço de newsletter ou de um registo em questão, como poderia ser o caso em caso de modificações na oferta de newsletter, ou no caso de uma mudança nas circunstâncias técnicas. Não haverá transferência de dados pessoais coletados pelo serviço de newsletter para terceiros. A assinatura da nossa newsletter pode ser cancelada pelo visitante a qualquer momento. O consentimento para o armazenamento de dados pessoais, que o visitante forneceu para enviar a newsletter, pode ser revogado a qualquer momento. Para fins de revogação do consentimento, um link correspondente é encontrado em cada newsletter.
A newsletter da lc-design.pt pode conter os chamados pixels de rastreamento. Um pixel de rastreamento é um gráfico em miniatura incorporado em tais e-mails, que são enviados em formato HTML para permitir a gravação e análise de arquivos de log. Isso permite uma análise estatística do sucesso ou fracasso das campanhas de marketing on-line. Com base no pixel de rastreamento incorporado, a lc-design.pt pode ver se e quando um email foi aberto por um visitante e quais links no email foram chamados pelos visitantes.
Tais dados pessoais coletados nos pixels de rastreamento contidos nas newsletters são armazenados e analisados pelo controlador, a fim de otimizar o envio do boletim informativo, bem como adaptar o conteúdo de futuras newsletters ainda melhor aos interesses do visitante. Esses dados pessoais não serão repassados a terceiros. Os visitantes podem, a qualquer momento, revogar a respectiva declaração de consentimento. Após uma revogação, esses dados pessoais serão excluídos pelo controlador. A lc-design.pt considera,, automaticamente, uma retirada do recebimento da newsletter como uma revogação.
6. CONTACTO VIA WEBSITE
O site lc-design.pt contém informação que permite um rápido contacto electrónicoque inclui também um endereço geral do chamado correio electrónico (endereço de e-mail ). Se um visitante entrar em contato com o controlador por e-mail ou por meio de um formulário de contato, os dados pessoais transmitidos pelo visitante serão armazenados automaticamente. Tais dados pessoais transmitidos voluntariamente por um visitante ao controlador de dados são armazenados com a finalidade de processar ou contatar o visitante. Não há transferência desses dados pessoais para terceiros.
7. BLOQUEIO DE DADOS PESSOAIS
10. DIREITOS DO VISITANTE
Cada visitante terá o direito garantido pelo legislador europeu, de obter do responsável pelo tratamento, a confirmação de que os dados pessoais relativos a ele ou dela estão a ser processados. Se o visitante desejar usufruir deste direito de confirmação, pode, a qualquer momento, contactar-nos através do nosso email geral@lc-design.pt.
Cada visitante terá o direito, garantido pelo legislador europeu, de obter do responsável pelo tratamento informação livre sobre os seus dados pessoais armazenados, a qualquer momento e uma cópia desta informação. Além disso, as diretivas e regulamentos europeus concedem ao visitante acesso às seguintes informações:
■ os propósitos do processamento;
■ as categorias de dados pessoais em causa;
■ os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, em especial os destinatários em países terceiros ou organizações internacionais;
■ a existência do direito de solicitar a rectificação ou o apagamento de dados pessoais pelo responsável pelo tratamento, ou a restrição do tratamento de dados pessoais relativos ao visitante, ou de se opor a esse tratamento;
■ a existência do direito de apresentar queixa junto de uma autoridade de supervisão;
onde os dados pessoais não são coletados do visitante, qualquer informação disponível quanto à sua origem;
■ a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, referidas nos nºs 1 e 4 do artigo 22º do GDPR e, pelo menos nesses casos, informações significativas sobre a lógica em causa, bem como a importância e as consequências previstas do tal processamento para o visitante.
Caso o visitante necessite de informação suplementar poderá contar-nos através do nosso email geral@lc-design.pt.
Cada visitante terá o direito garantido pelo legislador europeu de obter do responsável pelo tratamento, sem demora injustificada, a rectificação de dados pessoais inexactos que lhe digam respeito. Levando em conta os propósitos do processamento, o visitante terá o direito de ter dados pessoais incompletos preenchidos, inclusive por meio de uma declaração suplementar.
Caso o visitante deseje exercer o direito de retificação, ele ou ela, a qualquer momento, poderá contactar-nos através do nosso email geral@lc-design.pt
d) Direito de ser esquecido
Cada visitante terá o direito, garantido pelo legislador europeu, de obter do responsável pelo tratamento ou remoção de dados pessoais que lhe digam respeito sem demoras indevidas, devendo o responsável pelo tratamento apagar os dados pessoais quando se aplicar um dos seguintes motivos:
■ Os dados pessoais não são mais necessários em relação aos fins para os quais foram coletados ou processados ​​de outra forma.
■ O visitante retira o consentimento ao qual o tratamento se baseia, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do GDPR, ou do artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do GDPR, e quando não existe outro fundamento jurídico para o processamento.
■ O visitante contesta o tratamento nos termos do artigo 21.o, n.o 1, do GDPR e não existem razões legítimas para o tratamento, ou o visitante contesta o tratamento nos termos do artigo 21.o, n.o 2, do GDPR.
■ Os dados pessoais foram processados ​​ilegalmente.
■ Os dados pessoais devem ser apagados para cumprimento de uma obrigação legal na legislação da União ou dos Estados-Membros à qual o responsável pelo tratamento está sujeito.
■ Os dados pessoais foram recolhidos em relação à oferta de serviços da sociedade da informação referidos no artigo 8.º, n.º 1, do GDPR.
Se uma das razões acima mencionadas se aplica, e um visitante deseja solicitar o apagamento de dados pessoais armazenados pela lc-design.pt, pode, a qualquer momento, contactar geral@lc-design.pt. Um funcionário da lc-design.pt deve assegurar que o pedido de cancelamento é imediatamente cumprido.
Caso o responsável pelo tratamento tenha tornado públicos os dados pessoais e seja obrigado, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, a apagar os dados pessoais, o responsável pelo tratamento, tendo em conta a tecnologia disponível e os custos de implementação, tomará medidas razoáveis, incluindo medidas técnicas para informar outras. Os controladores que processam os dados pessoais que o visitante solicitou apagam, por parte desses controladores, quaisquer links, cópias ou replicações desses dados pessoais, na medida em que o processamento não é necessário. Um funcionário do lc-design.pt providenciará as medidas necessárias em casos individuais.
Cada visitante terá o direito, garantido pelo legislador europeu, de obter do responsável pelo tratamento a restrição de tratamento quando se verificar uma das seguintes situações:
■ A precisão dos dados pessoais é contestada pelo visitante, por um período que permite ao controlador verificar a precisão dos dados pessoais.
■ O processamento é ilegal e o visitante se opõe ao apagamento dos dados pessoais e solicita, em vez disso, a restrição de seu uso.
■ O controlador não precisa mais dos dados pessoais para os propósitos do processamento, mas eles são requeridos pelo visitante para o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações legais.
■ O visitante opôs-se ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do GDPR, na pendência da verificação da questão de saber se os fundamentos legítimos do responsável pelo tratamento se sobrepõem aos do visitante.
Se uma das condições acima mencionadas for cumprida, e um visitante desejar solicitar a restrição do processamento de dados pessoais armazenados pelo lc-design.pt, poderá em qualquer altura contactar geral@lc-design.pt. O empregado de lc-design.pt providenciará a restrição do processamento.
Cada visitante terá o direito, garantido pelo legislador europeu, de receber os dados pessoais que lhe são fornecidos, fornecidos a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, habitualmente utilizado e legível por máquina. Tem o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, sem impedimento do responsável pelo tratamento a que os dados pessoais foram fornecidos, desde que o tratamento se baseie no consentimento previsto no artigo 6.º, n.º 1, alínea a). o GDPR ou a alínea a) do no 2 do artigo 9.o do GDPR, ou num contrato nos termos do artigo 6.o, no 1, alínea b), do RGPD, e o tratamento é efectuado por meios automatizados, desde que: O tratamento não é necessário para o desempenho de uma tarefa realizada no interesse público ou no exercício da autoridade oficial do responsável pelo tratamento.
Além disso, ao exercer o seu direito à portabilidade de dados nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do GDPR, o visitante terá o direito de transmitir dados pessoais diretamente de um controlador para outro, sempre que tecnicamente exequível e quando tal não prejudique afetam os direitos e liberdades dos outros.
Para garantir o direito à portabilidade de dados, o visitante pode, a qualquer momento, entrar em contato geral@lc-design.pt.
Cada visitante terá o direito, conferido pelo legislador europeu, de se opor, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer momento, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, baseado nas alíneas e) ou f). 1 do artigo 6. o do GDPR. Isso também se aplica à criação de perfis com base nessas disposições.
A lc-design.pt deixará de processar os dados pessoais em caso de objeção, a menos que possamos demonstrar motivos legítimos convincentes para o processamento que se sobreponham aos interesses, direitos e liberdades do visitante, ou para o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações legais.
Se a lc-design.pt processar dados pessoais para fins de marketing direto, o visitante terá o direito de se opor, a qualquer momento, ao processamento de dados pessoais relativos a esse marketing. Isso se aplica ao perfil na medida em que está relacionado a esse marketing direto. Se o visitante se opuser em relação ao processamento para fins de marketing direto, a lc-design.pt deixará de processar os dados pessoais para estes fins.
Além disso, o visitante tem o direito, por motivos relacionados com a sua situação particular, de se opor ao tratamento de dados pessoais relativos a ele, usados pela lc-design.pt, para fins de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos nos termos do artigo 89 (1) do GDPR, a menos que o tratamento seja necessário para o desempenho de uma tarefa realizada por razões de interesse público.
Para exercer o direito de oposição, o visitante pode contactar qualquer colaborador da lc-design.pt. Além disso, o visitante é livre no contexto da utilização de serviços da sociedade da informação e, não obstante a Diretiva 2002/58 / CE, para usar o seu direito de objeto por meios automatizados usando especificações técnicas.
Cada visitante terá o direito, reconhecido pelo legislador europeu, de não estar sujeito a uma decisão baseada unicamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos jurídicos a seu respeito ou afecte de forma igualmente semelhante, desde que a decisão ( 1) não é necessário para celebrar ou executar um contrato entre o visitante e um responsável pelo tratamento de dados, ou (2) não está autorizado pela legislação da União ou do Estado-Membro a que o controlador está sujeito e que também estabelece medidas para salvaguardar os direitos e liberdades dos visitantes e interesses legítimos, ou (3) não se baseia no consentimento explícito do visitante.
Se a decisão (1) for necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o visitante e um responsável pelo tratamento de dados, ou (2) se basear no consentimento explícito do visitante, a lc-design.pt implementará medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades dos visitantes e interesses legítimos, pelo menos o direito de obter intervenção humana por parte do responsável pelo tratamento, para expressar o seu ponto de vista e contestar a decisão.
Se o visitante pretender exercer os direitos relativos à tomada de decisão individual automatizada, pode, a qualquer momento, contactar geral@lc-design.pt.
Se o visitante desejar exercer o direito de retirar o seu consentimento, pode, a qualquer momento, contactar geral@lc-design.pt.
11. BASE LEGAL PARA PROCESSAMENTO
Art. 6 (1) lit. um GDPR serve como base legal para operações de processamento para as quais obtemos consentimento para um propósito de processamento específico. Se o processamento de dados pessoais for necessário para a execução de um contrato do qual o visitante é parte, como é o caso, por exemplo, quando as operações de processamento são necessárias para o fornecimento de bens ou para fornecer qualquer outro serviço, o processamento é baseado nº 1 do artigo 6º, b GDPR. O mesmo se aplica a tais operações de processamento que são necessárias para a execução de medidas pré-contratuais, por exemplo, no caso de consultas relativas aos nossos produtos ou serviços. O lc-design.pt está sujeito a uma obrigação legal pela qual o processamento de dados pessoais é necessário, tal como para o cumprimento de obrigações fiscais, o processamento é baseado no art. 6 (1) lit. c GDPR. Em casos raros, o processamento de dados pessoais pode ser necessário para proteger os interesses vitais do visitante ou de outra pessoa natural. Este seria o caso, por exemplo, se um visitante fosse ferido em lc-design.pt e o seu nome, idade, dados do seguro de saúde ou outras informações vitais tivessem de ser passados ​​para um médico, hospital ou outro terceiro. Então o processamento seria baseado no art. 6 (1) lit. d GDPR. Por fim, as operações de tratamento poderiam basear-se no artigo 6.º, n.º 1, lit. f GDPR. Esta base jurídica é utilizada para operações de tratamento não abrangidas por qualquer dos fundamentos legais acima mencionados, se o tratamento for necessário para os fins legítimos prosseguidos pela lc-design.pt ou por um terceiro, salvo se tais interesses forem sobrepostos pelos interesses ou direitos e liberdades fundamentais do visitante, que exigem a proteção de dados pessoais. Tais operações de tratamento são particularmente admissíveis porque foram especificamente mencionadas pelo legislador europeu. Considerou que um interesse legítimo poderia ser assumido se o visitante fosse um cliente do responsável pelo tratamento.(paragrafo 47, frase 2, GDPR).
We clarify that the provision of personal data is partly required by law (e.g. tax regulations) or can also result from contractual provisions (e.g. information on the contractual partner). Sometimes it may be necessary to conclude a contract that the visitor provides us with personal data, which must subsequently be processed by us. The visitor is, for example, obliged to provide us with personal data when lc-design.pt signs a contract with him or her. The non-provision of the personal data would have the consequence that the contract with the visitor could not be concluded. Before personal data is provided by the visitor, the visitor must contact geral@lc-design.pt. lc-design.pt clarifies to the visitor whether the provision of the personal data is required by law or contract or is necessary for the conclusion of the contract, whether there is an obligation to provide the personal data and the consequences of non-provision of the personal data.
15. TOMADAS DE DECISÃO AUTOMÁTICAS
Reference: RSGDPR1524946846