Source: https://br.123dok.com/document/y9g398lq-regimento-interno-do-conselho-gestor-da-apa-de-guaratuba.html
Timestamp: 2020-01-19 07:57:06+00:00
Document Index: 26456110

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21']

CAPITULO I - DA CONSTITUIđấO, OBJETIVOS E ATRIBUIđỏES
Artigo 1 º - O Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental de Guaratuba criado pela Portaria nº 022, de 8 de março de 2006, tem por objetivo promover o gerenciamento participativo e integrado para a implantação das diretrizes das políticas nacional, estadual e municipais do meio ambiente.
Artigo 2 - São atribuições do Conselho: I – Elaborar e aprovar o seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias da sua instalação;
II – Aprovar e acompanhar a implementação e revisão do plano de manejo da unidade, bem como o plano de atividades anual, projetos e ações nele propostos, visando à melhoria da qualidade de vida da população local e também objetivando a proteção dos ecossistemas regionais;
III – Manifestar-se sobre licenciamentos ambientais de empreendimentos enquadrados como Uso Permissível, previstos no plano de manejo;
IV – Promover a integração da unidade de conservação com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e como seu entorno, hamonizando e mediando os conflitos, estabelecendo formas de cooperação entre órgãos públicos e sociedade civil para a realização dos objetivos da gestão da APA; V – Divulgar ações, projetos e informações sobre a APA de Guaratuba promovendo a transparência da gestão;
VI – Fomentar a captação de recursos, discutindo e propondo estratégias para a melhoria da gestão da Unidade de Conservação;
VII Ố Estabelecer as prioridades para a COMPENSAđấO AMBIENTAL, proveniente dos termos de Ajustamento de Conduta ou de licenciamento no interesse de atender a gestão da APA;
VIII – Zelar pelas normas de uso, propostas no Zoneamento Ambiental, determinando, se necessário, a realização de estudos sobre as alternativas e possíveis conseqüências ambientais de projetos;
IX – Auxiliar a criação e instalação de comitês locais. X – Criar câmaras técnicas para discussão de políticas e propostas de estudos;
XI – Emitir pareceres sobre os usos e atividades classificados como permissíveis pela Portaria nº 103, de 04/06/2007, que estabeleceu o zoneamento ecológico-econômico da APA de Guaratuba;
XII – Propor planos, programas, projetos e ações a órgãos públicos, entidades não governamentais e empresas privadas, com o objetivo de garantir a proteção dos atributos ambientais, culturais e paisagísticos e a proteção dos recursos naturais da APA de Guaratuba, visando o desenvolvimento sustentável da região; XllI - Propor estudos técnicos com a finalidade de rever quando necessário o Plano de Manejo da APA de Guaratuba, visando o desenvolvimento sustentável da região; Xlll - Buscar a compatibilização dos interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade; XlV - Outras definições de sua esfera de competência a serem estabelecidas pelo instituto Ambiental do Paraná, que possibilitem o pleno funcionamento do Conselho Gestor.
Artigo 3º - O conselho será composto por órgãos e entidades da administração pública estadual e dos municípios abrangidos pela APA, e por entidades da sociedade civil organizada, que atuem diretamente em projetos/ atividades dentro da APA compatíveis com os seus objetivos, e terá a seguinte estrutura: I - Plenário do Conselho;
II - Secretaria Executiva; III - Câmaras Técnicas.
§ 1 º Com o objetivo de subsidiar suas funções, o Plenário do Conselho Gestor, instituirá as Câmaras Técnicas, de caráter consultivo, provisórias ou permanentes, e estabelecerá em cada caso os produtos desejados. § 2 º As Câmaras Técnicas terão apoio da Secretaria Executiva, podendo convidar pessoas e entidades para o cumprimento de seus objetivos. § 3 º As Câmaras técnicas estabelecerão sua forma de funcionamento em consonância com a Secretaria Executiva do Conselho Gestor. Artigo 4° - O Conselho Gestor é composto por 60 membros titulares e suplentes, assim distribuídos: I. 09 (nove) representantes titulares e 09 (nove) representantes suplentes de órgãos e entidades do Estado (âmbitos: Federal e Estadual);
II. 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) representantes suplentes dos municípios abrangidos pela APA;
III. 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) representantes suplentes de entidades representativas do setor produtivo; lV. 09 (nove) representantes titulares e 09 (nove) representantes suplentes de entidades da sociedade civil organizada.
º §.1 Cada membro suplente assumirá, na ausência do titular, todas as atribuições e tarefas que estiverem sob seu encargo.
§ 2 º Cada entidade suplente da Sociedade Civil assumirá na ausência da entidade titular todas as atribuições e tarefas que estiverem sobre seu encargo. § 3 º Terão direito a voto os membros titulares e na ausência destes, os seus respectivos suplentes, desde que os mesmos estejam cadastrado. § 4 º Os representantes definidos no inciso I deste artigo, e os seus respectivos suplentes serão indicados pelos Secretários de cada pasta, designando os técnicos dos órgãos que atuam na região. § 5 º Os representantes aludidos no inciso II deste artigo serão os Prefeitos Municipais que compõem a APA ou por eles indicados. § 6 º No primeiro mandato deste Conselho a solicitação de indicação dos representantes aludidos nos incisos I e II deste artigo, será feita pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP. § 7 º A partir do segundo mandato deste Conselho a solicitação aludida no parágrafo anterior será feita pela Secretaria Executiva do Conselho Gestor. § 8 º A Secretaria Executiva do Conselho Gestor coordenará a eleição dos representantes da Sociedade Civil. § 9 º A Secretaria Executiva do Conselho Gestor divulgará, nos meios de comunicação (imprensa escrita – 3 publicações), o período, o local e a documentação necessária para o cadastramento da Sociedade Civil. § 10 º As entidades da Sociedade Civil serão assim representadas: I – Representante da colônia dos pescadores e ou Associações.
II – Representante da Bacia de Canavieiras/Morretes.
III – Representante da Bacia Cubatão/São José dos Pinhais.
IV – Representante da Bacia São João/Tijucas. V – Representante da Comunidade de Castelhanos. Vl – Representante da Comunidade de Pedra Branca de Araraquara. Vll – Representante da Comunidade do Descoberto. Vlll – Representante da Comunidade do Parati.
IX - Representante de ONG.
§ 11 - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas como serviço público relevante. § 12 - Os representantes aludidos nos incisos I e II, poderão ser substituídos a qualquer tempo pelas entidades que os designaram.
§ 13 - Em caso de extinção de qualquer uma das entidades contidas no inciso III deste artigo, o suplente assumirá a titularidade e caberá ao respectivo setor realizar nova eleição para indicar novo suplente. § 14 - A eleição dos representantes da sociedade civil e a indicação dos representantes governamentais serão realizadas a cada 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos e indicados novamente.
DA PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA, SECRETARIA EXECUTIVA E DOS MEMBROS DO PLENÁRIO.
Artigo 5º - As reuniões do Conselho Gestor serão públicas e suas decisões divulgadas na região, de acordo com critérios a serem estabelecidos. Artigo 6° - O Presidente do Conselho Gestor será o gerente da APA de Guaratuba, designado pelo Instituto Ambiental do Paraná, sendo que o Vice-Presidente e o Secretário Executivo, serão assim escolhidos: o 1º pelo Conselho fechado pela maioria simples dos presentes, e o 2º por indicação do IAP. um de seus membros, e exercerão o mandato pelo período de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Artigo 7° - Ao Presidente do Conselho cabem as seguintes funções: I - presidir as reuniões do plenário;
II - representar o Conselho ativa ou passivamente;
III - estabelecer a ordem do dia, bem como, determinar a execução das deliberações do plenário, através da Secretaria Executiva;
IV - resolver as questões de ordem nas reuniões do Plenário; V - credenciar, a partir de solicitação dos membros do Conselho, pessoas ou entidades públicas ou privadas, para participar de cada reunião, com direito a voz e sem direito a voto;
VII - convocar reuniões extraordinárias do Plenário, quando necessário;
VIII - em caso de ausência do Secretário Executivo nas reuniões do Conselho, indicar entre os membros presentes um substituto; IX - Exercer o voto de qualidade. Artigo 8° - Caberá ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências. Artigo 9° - Ao Secretário Executivo compete à coordenação da Secretaria Executiva. Parágrafo Único - Compete à Secretaria Executiva do Conselho Gestor da APA de Guaratuba: I - promover, a partir das deliberações do Plenário, a articulação com os órgãos públicos, instituições financeiras, organizações não governamentais, e iniciativa privada, e órgãos afins.
II - promover a convocação das reuniões, organizar a Ordem do Dia, secretariar e assessorar as reuniões do Conselho;
III - adotar medidas necessárias ao funcionamento do Conselho;
IV - organizar e divulgar as deliberações do Plenário;
VI - organizar a realização das reuniões públicas. Artigo 10 - Aos membros do Conselho Gestor, com direito a voto, compete: I - discutir e votar todas as matérias submetidas ao Conselho;
II - apresentar propostas e sugerir matérias para apreciação do Conselho;
III - pedir vistas de documentos, de acordo com critérios a serem estabelecidos;
IV - solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, justificando seu pedido formalmente; V - propor inclusão de matéria na ordem do dia, bem como, priorização de assuntos dela constante;
VI - fazer constar em ata, seu ponto de vista discordante, ou do órgão que representa, quando julgar relevante;
VII - indicar pessoas ou representantes de entidades públicas ou privadas, para participar de reuniões do Conselho, com direito a voz e sem direito a voto;
VIII - propor a criação de Câmaras Técnicas;
IX - votar e ser votado para os cargos previstos neste regimento; X - o conselho somente poderá ser representado quando por ele designado
Artigo 11 - O Conselho Gestor deverá reunir-se ordinariamente em Plenária no mínimo a cada 2 meses, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou por deliberação do Plenário. Artigo 12 - As reuniões do Conselho serão abertas e deverão contar com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da sociedade civil. Parágrafo Único - A verificação do quorum deverá se dar até 30 minutos após o horário de convocação. Artigo 13 - Além dos indicados pelos membros do Conselho Gestor, terão direito à voz, sem direito a voto, todo e qualquer cidadão previamente cadastrado, antes do inicio de cada reunião. § 1º- Quando representar qualquer órgão público, privado ou sociedade civil organizada, com autorização formal. § 2º - O Presidente do Conselho Gestor estabelecerá o número máximo de inscritos e o tempo máximo de cada fala, de modo a permitir que todos os inscritos credenciados tenham acesso à palavra. Artigo 14 - As convocações para as reuniões do Conselho serão feitas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, no caso de reuniões ordinárias, e de 72 (setenta e duas) horas para as reuniões extraordinárias. § 1 º - O convite para a reunião indicará expressamente a data, hora e local em que será realizada a reunião e conterá a pauta do dia. § 2 º - A divulgação da convocatória será feita mediante encaminhamento, protocolado, aos membros d Conselho e, se possível, através dos meios de comunicação da região. Artigo 15 - Abertos os trabalhos, o Presidente e o Secretário Executivo, procederão às comunicações e informações de interesse do Plenário, passando-se em seguida, às matérias constantes da pauta do dia. Parágrafo Único - A inclusão de matéria de caráter urgente e relevante, não constante da pauta do dia, dependerá de aprovação da maioria simples dos votos dos membros do Conselho presentes na reunião. Artigo 16 - O Presidente, por solicitação justificada de qualquer membro do Conselho, poderá determinar a inversão da ordem de discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia, e adiar, por deliberação do Plenário, a discussão e votação de
Artigo 17 - As questões de ordem sobre a forma de encaminhamento da discussão e votação da matéria em pauta, poderão ser discutidas a qualquer tempo. Artigo 18 - As deliberações do Conselho serão tomadas com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos membros, tendo no mínimo dois membros de cada segmento, e por maioria simples dos presentes, observadas as disposições deste Regimento. Parágrafo único - As votações serão nominais. Artigo 19 - O regimento interno poderá ser modificado pelo Conselho, mediante a apresentação de proposta que o altere ou reforme, assinada por no mínimo 3 (três) membros. § 1º - As propostas de alteração do regimento serão apresentadas nas reuniões ordinárias.
§ 2 º - O quorum mínimo para deliberar as alterações do regimento será de 2/3 mais um dos membros do Conselho e sua aprovação se dará por 50% dos presentes. Parágrafo Único: A proposta de alteração do regimento Interno deverá ser distribuída pela Secretaria Executiva aos membros do Conselho, para exame e proposição de emendas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da reunião em que a mesma será submetida ao plenário do Conselho . Artigo 20 - Perderá condição de membro do Conselho, durante o período do seu mandato: I - O titular representante dos órgãos do Estado ou do Município que faltar a 03 (três) reuniões sem prévia justificativa por escrito à Secretaria Executiva.
II - O suplente dos órgãos do Estado ou do Município que, tendo sido comunicado pelo titular da impossibilidade de seu comparecimento faltar a 03 (três) reuniões sem prévia justificativa por escrito à Secretaria Executiva.
III - As entidades titulares da Sociedade Civil que faltarem a 03 (três) reuniões consecutivas ou alternadas sem prévia justificativa por escrito, perdem o direito à vaga no Conselho que passarão automaticamente à entidade suplente.
IV - As entidades suplentes, tendo sido comunicadas pelos titulares da impossibilidade de seu comparecimento e faltarem a 03 (três) reuniões sem prévia justificativa por escrito, perdem o direito à vaga no Conselho, e a Secretaria Executiva convocará o setor para eleger a nova entidade ao cargo e completar o mandato em vigor.
Artigo 21 - Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação pelo Conselho Gestor no Diário Oficial do Estado.
Célia Cristina Lima Rocha Presidente do Conselho Gestor da APA de Guaratuba