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Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 21', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 1406', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 21', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

JORNAL OFICIAL Quinta-feira, 27 de junho de PDF
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Fernanda da Mota Lisboa
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quinta-feira, 27 de junho de 2013 Série Sumário VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL Despacho n.º 104/2013 Designa o Licenciado, António Gil Fraga Gomes Ferreira, subdiretor regional da Direção Regional de Estradas para exercer funções do diretor regional, nas suas ausências, faltas e impedimentos. SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS Despacho n.º 105/2013 Procede à definição das unidades orgânicas flexíveis, dos serviços centrais da Direção Regional dos Assuntos Fiscais, (DRAF). Despacho n.º 106/2013 Define e implementa a estrutura flexível da Direção Regional de Orçamento e Contabilidade, criando as condições necessárias ao efetivo exercício das competências cometidas à referida estrutura nuclear.
2 2 27 de junho de 2013 VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DIREÇÃO REGIONAL DE ESTRADAS Despacho n.º 104/ As divisões referidas nas alíneas a) e b) funcionarão na direta dependência do subdiretor regional. Artigo 2.º Despacho n.º 5/2013 Considerando que o n.º 5 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2013/M, de 14 de fevereiro, determina que: A substituição do diretor regional, nas suas ausências, faltas e impedimentos, é efetuada nos termos do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo ; Nos termos do n.º 2 do artigo 41.º do Código de Procedimento Administrativo: 1 - Designo como meu substituto, nas minhas ausências, faltas ou impedimentos, o Licenciado, António Gil Fraga Gomes Ferreira, subdiretor regional da Direção Regional de Estradas. 2 - O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura. Direção Regional de Estradas, 20 de junho de O DIRETOR REGIONAL, Francisco António Caldas Taboada SECRETARIA REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS Despacho n.º 105/2013 Despacho n.º 40/2013 Pela Portaria n.º 39/2013, de 18 de junho, foi aprovada a estrutura nuclear da Direção Regional dos Assuntos Fiscais e as competências da respetiva unidade orgânica. Pelo presente Despacho, pretende-se proceder à definição das unidades orgânicas flexíveis, dos serviços centrais da DRAF. Assim, ao abrigo dos n.ºs 4 e 5 do artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, cuja última alteração e republicação foi efetuada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/M, de 2 de janeiro, conjugado com o artigo 3.º da Portaria n.º 39/2013 de 18 de junho determino o seguinte: Artigo 1.º Estrutura flexível 1 - A estrutura flexível compreende ao nível dos serviços centrais da DRAF, as seguintes divisões; a) Divisão de Pareceres Jurídicos, do Contencioso e Procedimentos Criminais; b) Divisão de Justiça Tributária; c) Divisão de Planeamento e Controlo de Gestão; d) Divisão de Estudos, Recolha e Análise de Dados. 2 - As divisões referidas nas alíneas c) e d), funcionarão na direta dependência do Diretor Regional. Divisão de Pareceres Jurídicos, do Contencioso e Procedimentos Criminais 1 - A Divisão de Pareceres Jurídicos, do Contencioso e Procedimentos Criminais, adiante designada abreviadamente por DJUCP é o serviço responsável que assegura o acompanhamento de processos de contencioso administrativo, tributário e criminal, elabora pareceres e presta apoio técnico-jurídico na preparação de diplomas legais e consultoria jurídica em matérias conexas com a atividade administrativa e tributária, competindo- -lhe nomeadamente: a) Prestar apoio jurídico, elaborando pareceres e realizando estudos e trabalhos técnicos relacionados com a respetiva área de intervenção, designadamente assegurando o acompanhamento de processos de contencioso administrativo e tributário, a solicitação do diretor regional; b) Realizar estudos e emitir pareceres e informações de natureza jurídica em quaisquer processos, requerimentos, exposições ou reclamações dos contribuintes que se relacionem com matérias de natureza administrativa e tributária; c) Participar no estudo, elaboração, redação e apreciação de medidas legislativas regulamentares regionais da respetiva área de especialidade; d) Instaurar e instruir processos de inquérito, nos termos dos artigos 40.º e 41.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT); e) Instruir processos disciplinares, de inquérito ou de sindicância; f) Prestar apoio jurídico, elaborando pareceres e assegurando o acompanhamento de processos de contencioso administrativo e tributário da competência do secretário regional da tutela; g) Representar a administração fiscal constituída assistente nos processos por crimes fiscais; h) Representar a DRAF nos casos especiais previstos no artigo 1406.º do Código do Processo Civil; i) Propor e elaborar instruções para a correta e uniforme aplicação das leis reguladoras da matéria da sua competência; j) Participar na elaboração e apreciação dos processos legislativos que envolvam matérias da sua competência; k) Gerir, nos termos da lei, os créditos públicos em processos de execução fiscal ou de recuperação de empresas; l) Orientar, coordenar e apoiar a atividade dos representantes da Fazenda Pública junto dos tribunais administrativos e fiscais e manter atualizados os ficheiros de legislação, jurisprudência e orientações administrativas com interesse para a respetiva atuação;
3 27 de junho de m) Prestar ao Ministério Público junto das diversas instâncias judiciais o apoio técnico que este solicitar; n) Participar anualmente no projeto do Plano de Atividades da Justiça Tributária e Aduaneira (PAJUTA) e elaborar o relatório regional de atividades na parte da sua área de competência; o) Orientar, coordenar e apoiar a atividade dos representantes da DRAF, no âmbito dos processos judiciais de recuperação de empresas e de insolvência; p) Proceder ao estudo sistemático e crítico da legislação tributária; q) Assegurar o apoio ao patrocínio judiciário dos trabalhadores da DRAF na situação de réus ou arguidos em processos judiciais, por atos ou omissões ocorridas no exercício ou por causa do exercício das suas funções; r) Proceder à instauração, instrução e apreciação do procedimento tributário por iniciativa do contribuinte, de revisão do ato tributário ou de matéria tributável. 2 - A DJUCP é dirigida por um Chefe de Divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau. Artigo 3.º Divisão de Justiça Tributária 1 - A Divisão de Justiça Tributária abreviadamente designada por DJT, assegura a execução dos procedimentos e processos jurídicos relativos à Justiça Tributária, competindo-lhe nomeadamente: a) Acompanhar os processos de atribuição de benefícios fiscais que dependam do reconhecimento do Diretor Regional dos Assuntos Fiscais e do Secretário Regional do Plano e Finanças; b) Sistematizar as decisões administrativas relacionadas com os procedimentos de Justiça Tributária e elaborar instruções para uniformizar a aplicação das normas e os procedimentos dos serviços; c) Recolher, sistematizar e analisar indicadores para controlar a eficácia da atividade processual tributária, de natureza administrativa ou judicial. 2 - A DJT é dirigida por um Chefe de Divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau. Artigo 4.º Divisão de Planeamento e Controlo de Gestão 1 - A Divisão de Planeamento e Controlo de Gestão, abreviadamente designada por DPCG, assegura a elaboração e divulgação dos instrumentos de gestão, controla a sua execução e fomenta a implementação de iniciativas que visem a melhoria contínua do desempenho e da qualidade da DRAF. 2 - À DPCG compete designadamente: a) Assegurar a gestão orçamental da DRAF, elaborando as propostas de orçamento e controlando a respetiva execução; b) Assegurar, na sua área de atuação, a normalização de procedimentos em todas as unidades orgânicas e serviços desconcentrados de âmbito local da DRAF, designadamente elaborando e propondo as instruções adequadas; c) Elaborar mapas e relatórios de execução e avaliação orçamental que se mostrem necessários ao adequado controlo de gestão orçamental da DRAF; d) Conceber e promover a implementação dos instrumentos de gestão estratégica e operacional em alinhamento com o modelo de avaliação do desempenho dos serviços; e) Coordenar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação dos instrumentos de gestão, nomeadamente de planos plurianuais e estratégicos, planos anuais e relatórios de atividades; f) Prestar apoio técnico aos serviços da DRAF em matérias relacionadas com o planeamento e controlo de gestão; g) Analisar e acompanhar o comportamento dos grandes contribuintes e devedores estratégicos; h) Fazer o planeamento, o acompanhamento e o controlo das avaliações. 3 - A DPCG é dirigida por um Chefe de Divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau. Artigo 5.º Divisão de Estudos, Recolha e Análise de Dados 1 - A Divisão de Estudos, Recolha e Análise de Dados, abreviadamente designado por DERAD assegura a gestão, o estudo e elaboração dos instrumentos de gestão na área tributária, nomeadamente no âmbito dos sistemas de informação tributários da DRAF e de cruzamentos de informação para efeitos de análise de deteção de anomalias fiscais. 2 - À DERAD compete designadamente: a) Gerir os sistemas de informação da DRAF; b) Estudar, conceber e gerir sistemas de informação adequados à racionalização de estruturas e procedimentos internos da DRAF; c) Estudar e efetuar cruzamentos de informação para a deteção de anomalias fiscais; d) Efetuar estudos de apoio na aplicação das decisões fiscais e nos procedimentos dos serviços a efetuar pela DRAF; e) Detetar situações de falta de declaração ou de omissões nela verificadas e emitir as correspondentes liquidações; f) Prestar apoio nas diversas matérias declarativas dos diferentes impostos, nomeadamente no IRS e IRC, aos Serviços de Finanças pertencentes à Direção Regional;
4 4 27 de junho de 2013 g) Elaborar estudos técnicos e estatísticos, incluindo os referentes aos dados de base para quantificação da receita fiscal cobrada; h) Analisar e prestar apoio ao contribuinte nas atividades relacionadas com os diversos impostos; i) Efetuar cruzamento de informação na seleção de contribuintes com indícios de risco de fraude ou evasão fiscal, a remeter para apreciação à Inspeção Tributária; j) Orientar e controlar a receção, registo prévio, visualização e loteamento das declarações e relações a que estejam obrigados os sujeitos passivos de IR; k) Promover o arquivo das declarações fiscais, bem como de quaisquer outros documentos respeitantes aos sujeitos passivos desta área fiscal; l) Coordenar, controlar e instruir os processos de análise de divergências de IRS, tendo como objetivo a sua eficaz e eficiente decisão; m) Controlar o cumprimento das obrigações declarativas por parte dos contribuintes; n) Planear e dar apoio às necessidades dos serviços nos domínios das instalações e respetivo equipamento informático; o) Manter e atualizar o cadastro do parque informático afeto à DRAF e respetivos Serviços de Finanças; p) Elaborar estudos relativos à conservação, remodelação e renovação do parque informático da DRAF; q) Efetuar periodicamente uma inspeção técnica ao parque informático afeto à DRAF; r) Realizar, coordenar e controlar a execução de apoio aos sistemas informáticos da DRAF e Serviços de Finanças; s) Apoiar a realização de todos os procedimentos informáticos tendentes à elaboração de estudos referentes ao cruzamento de informação; t) Assegurar os procedimentos de logística de equipamentos integrados na rede da DRAF; 3 - A DERAD é dirigida por um por um Chefe de Divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau. Artigo 6.º Manutenção dos cargos de direção intermédia de 2.º grau Os titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau, da Divisão de Pareceres Jurídicos, Divisão de Justiça Tributária, Divisão de Planeamento e Controlo de Gestão e Divisão de Estudos, mantêm-se nesses cargos nas unidades orgânicas do mesmo nível que lhes sucedem, respetivamente, na Divisão de Pareceres Jurídicos, do Contencioso e Procedimentos Criminais, Divisão de Justiça Tributária, Divisão de Planeamento e Controlo de Gestão e Divisão de Estudos, Recolha e Análise de Dados. Artigo 7.º Entrada em vigor O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Secretaria Regional do Plano e Finanças, em 18 de junho de O SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS, José Manuel Ventura Garcês Despacho n.º 106/2013 Despacho n.º 39/2013 Pela Portaria n.º 38/2013, de 14 de junho foi aprovada a estrutura nuclear da Direção Regional de Orçamento e Contabilidade. Impõe-se agora definir e implementar a estrutura flexível daquela Direção Regional, criando as condições necessárias ao efetivo exercício das competências cometidas à referida estrutura nuclear. Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, cuja última alteração e republicação foi efetuada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/M, de 2 de janeiro, determino o seguinte: Artigo 1.º Estrutura Flexível A estrutura flexível da Direção Regional de Orçamento e Contabilidade e respetivas competências é a seguinte: a) Divisão de Estudos e Consultoria Orçamental, adiante designada abreviadamente por DECO; b) Divisão de Receitas, adiante designada abreviadamente por DR. Artigo 2.º Divisão de Estudos e Consultoria Orçamental 1 - A DECO, é um serviço de apoio ao subdiretor regional, que funciona na sua direta dependência, e tem as seguintes competências: a) Acompanhar a execução orçamental e tratar da informação contida no sistema de informação, providenciando a elaboração de mapas e relatórios de controlo orçamental para apoio às decisões; b) Proceder à análise da execução orçamental da administração regional, elaborar e coordenar a divulgação da síntese de execução orçamental e assegurar a resposta a pedidos de informação orçamental; c) Participar na elaboração das proposta dos Orçamentos Regionais; d) Participar na elaboração da Conta da Região; e) Proceder à elaboração de estudos no âmbito da especialidade. f) Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções, ou lhe que seja superiormente determinado. 2 - A DECO é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau. 3 - O chefe de Divisão de Estudos e Controlo Orçamental é substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um técnico superior nomeado para o efeito. Artigo 3.º Divisão de Receitas 1 - A DR é um serviço de apoio ao Diretor Regional, que funciona na sua direta dependência, no estudo, coordenação e em todas as matérias relacionadas com a receita.
5 27 de junho de São atribuições da DR: a) Controlar e acompanhar a execução do Orçamento da Região em todas as matérias relativas à receita; b) Propor todas as medidas com vista a um efetivo controlo das receitas orçamentais; c) Organizar e assegurar um registo atualizado de todos os assuntos referentes à receita; d) Participar e colaborar na elaboração da proposta anual do orçamento da Região; e) Promover, em colaboração com a Direção Regional de Informática, a informatização dos procedimentos relativos às áreas da sua competência; f) Acompanhar, atualizar e normalizar o sistema de classificação das receitas públicas e difundir os critérios que devem presidir a essa classificação; g) Providenciar a elaboração de mapas e relatórios de apoio às decisões de gestão e controlo da receita; h) Verificar as guias de receita, averbando os respetivos recebimentos, conferindo-os; i) Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções, ou que lhe seja superiormente determinado. 3 - A DR é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau. 4 - O chefe de divisão da Receita é substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um técnico superior nomeado para o efeito. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Secretaria Regional do Plano e Finanças, em 17 de junho de O SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS, José Manuel Ventura Garcês
6 6 27 de junho de 2013 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,83 (IVA incluído)
JORNAL OFICIAL Segunda-feira, 6 de agosto de 2012
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Segunda-feira, 6 de agosto de 2012 I Série Sumário V I C E - P R E S I D Ê N C I A DO GOVERNO REGIONAL E SECRETA R I A S REGIONAIS DO PLANO E FINANÇAS E DA EDUCAÇÃO