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Timestamp: 2018-09-19 05:37:34+00:00
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CVM emite novo ofício sobre a utilização dematerial publicitário no âmbito de ofertas públicas de - Lexology
CVM emite novo ofício sobre a utilização dematerial publicitário no âmbito de ofertas públicas de
Brazil September 3 2013
Por meio do Ofício-Circular/CVM/SRE/Nº 1/2013, de 22 de julho de 2013, (“Ofício-Circular”), a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (“SRE”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) emitiu novas orientações gerais sobre a produção e veiculação de materiais publicitários no âmbito de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários com o objetivo de acelerar o processo de aprovação do material publicitário submetido à análise prévia da CVM. Dessa forma, é possível viabilizar a divulgação da oferta por mais uma forma, sem deixar de garantir a proteção ao investidor.
O Ofício-Circular traz desde interpretações de aspectos relevantes da legislação e regulamentação que devem ser observados pelos emissores em determinadas situações e operações, até a forma de apresentação e diagramação do material publicitário.
Além disso, o Ofício-Circular foca bastante na forma de divulgação dos riscos relacionados à oferta e é expresso no sentido de que o material publicitário não pode conter informações que não estejam no prospecto e no formulário de referência.
De forma resumida, as principais exigências para o material publicitário destacadas no Ofício-Circular são:
inclusão da advertência “LEIA O PROSPECTO E O FORMULÁRIO DE REFERÊNCIA ANTES DE ACEITAR A OFERTA, EM ESPECIAL A SEÇÃO FATORES DE RISCO” ou “LEIA O PROSPECTO E O REGULAMENTO DO FUNDO ANTES DE ACEITAR A OFERTA, EM ESPECIAL A SEÇÃO FATORES DE RISCO”, conforme o caso, e da tarja “MATERIAL PUBLICITÁRIO”, em todas as páginas do material publicitário, de modo a atender ao disposto no parágrafo 3º do artigo 50 da Instrução da CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”). É importante ressaltar que a advertência mencionada se situe preferencialmente na parte inferior do material publicitário e que referida tarja se situe sempre na parte superior e acima de qualquer conteúdo do material publicitário;
o material publicitário deve informar os locais e endereços eletrônicos completos em que o prospecto e o formulário de referência estarão disponíveis;
a utilização de linguagem serena e moderada na elaboração de material publicitário, conforme previsto no parágrafo 2º do artigo 50 da Instrução CVM 400, de modo a equilibrar as informações “favoráveis” e “desfavoráveis” da oferta no material publicitário; e
que a apresentação dos fatores de risco faça parte do corpo do material publicitário, não podendo ser colocada em anexos ou de qualquer forma que se encontre destacada do restante do material publicitário.
Com relação a materiais publicitários em forma de áudio e vídeo, estes requerem a prévia aprovação da CVM, nos termos do artigo 50 da Instrução CVM 400, mediante a apresentação de seu texto por escrito e também nos formatos gravados. Ademais, quando o material publicitário fizer referência à rentabilidade alvo do ativo, é imprescindível que esta não represente ou deva ser considerada, sob qualquer hipótese, como promessa, garantia ou sugestão de rentabilidade, nos termos da legislação aplicável. Além disso, conforme estabelecido pelo caput e parágrafo 2º do artigo 50 da Instrução CVM 400 e também em decisão do Colegiado da CVM, não é possível utilizar material publicitário se a oferta não possuir prospecto, ou se o prospecto ainda não estiver disponível nos locais obrigatórios.
Adicionalmente, qualquer informação sobre a oferta veiculada em jornal interno ou dirigido a funcionários de qualquer instituição relacionada, direta ou indiretamente, à oferta é considerada material publicitário, nos termos do artigo 50 da Instrução CVM 400 e do Ofício-Circular, devendo ser submetida à análise prévia da CVM. Não obstante, não são considerados como material publicitário (i) aquele destinado a informar os próprios funcionários sobre a maneira diferenciada de aderir à oferta; (ii) ou material utilizado não distribuído.
O Ofício-Circular também aconselha que todas as modalidades de material publicitário sejam encaminhadas à CVM de uma só vez, tanto no protocolo inicial quando no atendimento às exigências, a fim de dar celeridade à sua análise. Além disso, o material publicitário deve ser encaminhado à CVMpara aprovação, em layout final, informando, ainda, em quais mídias ele será veiculado.
A utilização de material publicitário durante a oferta dependerá de prévia aprovação da CVM, nos termos e prazos constantes do artigo 50, parágrafo 1º da Instrução CVM 400. Vale ressaltar que o material publicitário utilizado sem a prévia aprovação da Autarquia ou em desacordo com o disposto na Instrução CVM 400 é considerada uma infração grave, podendo levar à suspensão da oferta como ocorreu recentemente nos casos da BB Seguridade e Participações S.A. e da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, que, por conta da utilização indevida do material publicitário tiveram suas ofertas públicas de distribuição de ações suspensas por um período de tempo.
Ainda, vale ressaltar que a CVM determina que seja também enviada para análise a carta, e-mail ou qualquer outro meio que servirá para encaminhar o material publicitário aos investidores. É importante que o material publicitário utilizado não contenha modificação de forma, cor, tamanho de letra, disposição das informações etc., quando comparado ao aprovado pela CVM.
Por fim, o Ofício-Circular não revoga o Ofício Circular/CVM/SRE/nº 1/2009, o qual apresenta as hipóteses de dispensa prévia do material publicitário pela CVM. Para ter acesso à íntegra deste ofício, clique aqui.
Para ter acesso à íntegra do Ofício-Circular, clique aqui.
Mayer Brown LLP - Carlos Motta , Caio Cossermelli, Paula Magalhães and Luisa Nicolosi
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