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Timestamp: 2019-07-23 01:26:07+00:00
Document Index: 127620790

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 607', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 70']

7435 resultados para divida ativa do estado do rio de janeiro
...ÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas. ARTIGO 1. Poderão ser pagos ou parcelados, em ...ídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ...§ 5.O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ...
...ARTIGO 2. A partir de 22 de janeiro de 2007:. I - a União sucederá a ...a) aos Estados, ao Distrito Federal e aos ..., notificar e inscrever em dívida ativa da União dívidas e saldos ...
... subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda. ARTIGO 2. Além das ... e 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União. § 1º A partir do ... prestações vencíveis em janeiro, fevereiro e março aplicar-se-á o ...
... Ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda ... do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ... decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano. ...ão serão inscritos em Dívida Ativa e executados judicialmente pela ...
... públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará ..., os seus bens, pagas as dívidas decorrentes das suas ..., para cobrança da dívida ativa. ARTIGO 607. É considerado como ...
... disposições relativas à dívida" pública federal;. VI - as disposiç\xC3"...II - transferência a Estados e ao Distrito Federal - fundo a ... n° 141, de 13 de janeiro de 2012, com o respectivo Estado e ... título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive ...
... taxa verificada no respectivo Estado. #Incluído pela Lei nº 12.424, de ...á o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel, sem a ... a inscrição em dívida ativa da União dos valores previstos no ... da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Redação ...
..., firmar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios em ... aos créditos inscritos em dívida ativa da União. #Incluído pela Lei ... anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do ...
...ítimo não pertencerem aos Estados, Municípios ou particulares;. e) a ..., Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos ... conforme o estado real da dívida. § 1º A Primeira prestação ...São consideradas divida ativa da União, para efeito de cobrança ...
...ARTIGO 4. O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62. ARTIGO 70. ... entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na ..., inclusive os inscritos em Dívida Ativa da União. #Lei nº 10.522, de ...
... declaração de suas idades, estado, naturalidade e domicílio, e o ... emprestadas ao capitão, ou dívidas por ele contraídas para o conserto ... e espécie, as suas dívidas ativas e passivas (art. 10 n. 4), e os seus ... efetivo na Relação Rio de Janeiro. Os tribunais das Províncias serão ...
... de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em parcelas anuais, ... em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do ... Empréstimo 4.147-BR, inscritas em dívida ativa da União até 31 de julho, devendo incidir ...
... disposições relativas à dívida pública federal;. V - as ... dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios ... ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ... como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a segunda ...
...I - pelos Ministros de Estado:. a) da Justiça;. b) das Relações ... central na cidade do Rio de Janeiro, podendo estabelecer escritórios ... produto da execução da sua dívida ativa;. VI - as dotações ...
... Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da ... terras, águas, servidões ativas e passivas, estradas e caminhos, ... protesto de título de dívida civil ou comercial não impedir o ...Rio de Janeiro...
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015. Reduz a zero as alíquotas ... em Razão de Títulos de Dívida Emitidos no Exterior na ... patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ...à avaliação das operações ativas e passivas e dos riscos assumidos ...
..., a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Saúde, assegurados o contraditório e a ampla ...IV - o produto da execução da sua dívida ativa;. V - as dotações consignadas no ...
... do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de ... e certos, inscritos ou não em dívida ativa da União, incluídos os débitos parcelados. § ... Natural denominada Seringal Triunfo, no Estado do Amapá, criada pela Portaria nº 89-N, de 1º ...
... as comarcas do interior, os Estados, em suas leis de organização ...-se-á ao principal da dívida, à pena convencional, quando ... Serão representadas em juizo, ativa e passivamente, a massa falida, pelo ...Rio de Janeiro...
... ser realizada, a critério do Ministro de Estado da Fazenda:. I - em moeda corrente;. II - em ... construtor, obrigando-se a liquidar a dívida perante a instituição financeira ou assumi-la ... ou passíveis de inscrição na Dívida Ativa da União:. I - o pagamento das parcelas de juros ...
Acórdão nº 2010/0101917-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Dezembro de 2015
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. PROTESTO. LEI 9.492/97. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO PROLATADO ANTES DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO APRESENTADA PELA LEI 12.767/12. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 106 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. De ...
... subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da ... de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo ... de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; 2 (dois) nas ...
... Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo ..., inscritos ou não em dívida ativa do INSS, de natureza ... equilíbrio orçamentário do Estado, bem como o equilíbrio financeiro e ...
... de primeira instância nos Estados, no Distrito Federal e nos ... Santo - Guanabara e Rio de Janeiro;. 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do ..., a fim de permitir que as dívidas regularmente inscritas, no Tribunal ... pela cobrança da dívida ativa da União Federal e Autarquias ...
restituição coisa apreendida jurisprudencia
prescrição indenização dano moral