Source: https://nobeadvogados.com.br/10-principais-duvidas-sobre-o-intervalo-intrajornada-e-interjornada/
Timestamp: 2019-04-24 14:56:08+00:00
Document Index: 138370550

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 71', 'artigo 1', 'artigo 71', 'artigo 66', 'artigo 71']

10 Principais Dúvidas Sobre o Intervalo Intrajornada e Interjornada
Esse artigo visa trazer esclarecimento e conhecimento ao cidadão comum, trabalhador, esquivando-se assim os autores do uso da tradicional linguagem intelectual e erudita de habitual no meio jurídico. Traz uma linguagem simples, acessível e de fácil interpretação ao cidadão trabalhador, tendo como objetivo levar a estes o conhecimento dos seus direitos trabalhistas, não tendo assim qualquer cunho científico ou de foco para a comunidade jurídica.
1) O que é e para que serve o intervalo intrajornada?
O intervalo intrajornada é um período para repouso e alimentação destinado à proteção da saúde física e mental do trabalhador.
2) Qual a previsão legal e a regra para concessão do intervalo intrajornada?
Para os trabalhadores que possuem uma jornada de trabalho diária acima de 6hs (seis horas), é devido um intervalo para descanso/refeição de, no mínimo, 1h (uma hora) e, no máximo, 2hs (duas horas) (art. 71 da CLT).
Para os trabalhadores que possuem uma jornada diária acima de 4 (quatro) horas e até 6hs (seis horas), é devido o intervalo de 15min (quinze minutos) (art. 71, §1º da CLT).
Os trabalhadores que tem uma jornada de trabalho diária de até 4hs (quatro horas) não tem direito ao referido intervalo.
O período de repouso/alimentação não conta como duração do trabalho.
Importante ressaltar que em caso de prorrogação da jornada normal de trabalho, as trabalhadoras mulheres e os menores de 18 (dezoito) anos, têm direito a 15min (quinze minutos) de intervalo antes de iniciar o período de trabalho extraordinário (art. 384 da CLT).
3) A não concessão integral do intervalo intrajornada deve ser paga como horas extras?
Se o empregado não conseguir usufruir do intervalo intrajornada de forma integral, tendo que voltar ao trabalho antes do seu término, ele tem o direito de receber como hora extra não apenas o período suprimido, mas pelo período integral do intervalo (súmula 437 do TST).
Por exemplo, se o trabalhador tem direito a 1h (uma hora) de intervalo, mas só usufruiu de 50min (cinquenta minutos) e teve que retornar ao trabalho, terá direito a receber 1h (uma hora) extra, pois considera-se não usufruído o intervalo intrajornada.
4) O pagamento deve ter algum adicional?
Quando o intervalo intrajornada não é concedido, ou suprimido parcialmente, o empregador deverá pagar por todo o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho (artigo 71, §4º da CLT).
Esse adicional pode ser maior se houver previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.
5) Em quais casos é possível a redução do intervalo intrajornada?
Em regra, o intervalo intrajornada não pode ser reduzido, nem com a autorização do trabalhador, pois se trata de norma de saúde e segurança do empregado.
Porém, há 2 (duas) possibilidades de redução do intervalo intrajornada:
A primeira é quando há autorização expressa do Ministério Público do Trabalho, que verificará se o estabelecimento respeita as exigências de organização do refeitório e se os trabalhadores não realizam horas extras (artigo 71, §3º da CLT).
Neste caso, a redução deverá respeitar o mínimo de 30min (trinta minutos) de intervalo (artigo 1º da Portaria nº 1.095/10 do MPT).
A segunda hipótese é quando se trata de trabalhadores motoristas, cobradores e fiscais nos serviços de operação de veículos rodoviários e transporte coletivo de passageiros.
Neste caso, o intervalo intrajornada pode ser reduzido e/ou fracionado em intervalos menores concedidos ao final de cada viagem, desde que haja previsão expressa em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho (artigo 71 §5º da CLT).
6) O que é e para que serve o intervalo interjornada?
O intervalo interjornada é o período de descanso entre o término de uma jornada diária de trabalho e início da outra.
Tem por objetivo a recuperação da força de trabalho, possibilitando uma maior produtividade, evitando maior número de acidentes no trabalho e proporcionando a convivência com os familiares.
7) Qual a previsão legal e a regra para concessão do intervalo interjornada?
Entre o término de uma jornada diária de trabalho e início da outra, é devido um período mínimo de descanso de 11hs (onze horas) consecutivas (artigo 66 da CLT).
Trata-se de descanso não remunerado. O trabalhador tem como direito este intervalo de descanso, entretanto não recebe por ele.
8) A não concessão regular deve ser paga como horas extras?
O empregador que solicitar a presença do profissional antes de terminar o seu descanso mínimo de 11hs (onze horas), ou seja, não observar o intervalo integral, deverá pagar as horas extras ao trabalhador pelas horas suprimidas (OJ nº 355 da SDI-1 do TST).
Importante ressaltar que será devido o pagamento das horas extras pelo trabalho efetivamente realizado e as horas extras pela supressão do intervalo interjornada.
É proibido a redução do intervalo interjornada, ainda que com autorização do trabalhador.
9) O pagamento deve ter algum adicional?
Quando o intervalo interjornada não é observado na sua integralidade, o empregador deverá pagar pelo período suprimido com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho (OJ nº 355 da SDI-1 do TST e artigo 71, §4º da CLT).
10) Em quais casos é possível a redução do intervalo interjornada?
Não é permitido em nenhuma hipótese a redução do intervalo interjornada, ainda que com o consentimento do trabalhador, por se tratar de norma de saúde e segurança do empregado.
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