Source: https://pt.scribd.com/doc/69505216/Resumo-Sobre-a-Lei-Dos-Crimes-Hediondos-DIRIGIDO-PF
Timestamp: 2016-05-01 13:46:45+00:00
Document Index: 141683428

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 14', 'ARTIGO 35', 'artigo 213', 'artigo 1', 'artigo 224', 'artigo 148', 'artigo 213', 'artigo 7', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 44', 'artigo 83', 'artigo 83', 'artigo 159', 'artigo 14', 'artigo 159', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 41', 'artigo 224', 'artigo 224', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 224', 'artigo 224']

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A referida lei, além de definir os crimes dessa natureza, traz diversas providências de cunho penal, processual penal, bem como referentes à execução penal. Nesse momento, vale destacar que o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e a tortura NÃO são crimes hediondos, pois que não constam do rol do art. 1o da lei 8.072/90. Eles são denominados pela doutrina de FIGURAS EQUIPADAS. Obs. 1: O crime previsto no art. 243 do ECA não é considerado pela doutrina como tráfico ilícito de entorpecentes, já que a lei se refere a produtos de outra natureza - não listados como entorpecentes ou assemelhados, como, por exemplo, o cigarro, bebidas alcoólicas, cola de sapateiro etc. Estabelece o referido dispositivo legal: “Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”. Obs. 2: O crime de tráfico de entorpecentes atualmente se encontra descrito nos artigos 33, caput e §1º, e 34 (no caso desse crime, LFG discorda em corrente minoritária), da Lei 11.343/06. Há quem sustente (Fernando Capez) que os artigos 36 e 37, da Lei 11.343/06, também são hediondos, senão vejamos: Tráfico clássico - Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Tráfico equiparado - § 1o Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matériaprima para a preparação de drogas; III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. Tráfico de maquinismo - Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou
Nesse sentido: HABEAS CORPUS. Rel. LISTAGEM TAXATIVA DOS CRIMES COM TAL NATUREZA. CRIME CONSIDERADO NÃO HEDIONDO. 1. o juiz não poderá lhe conferir o caráter hediondo.993/RJ. ANALOGIA. uma vez que não está expressamente previsto no rol do artigo 2º da Lei 8.343/2006.
 ROL DOS CRIMES HEDIONDOS: (HO-LA EST-EXM2S FA-G-EP)
. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. preparação. qualquer dos crimes previstos nos arts.Art. O crime de associação para o tráfico não integra a listagem legal de crimes considerados hediondos. por exemplo. julgado em 27/04/2010. 2. 1.072/90. DJe 28/06/2010) HABEAS CORPUS. Colaborar. Rel. Impossível analogia in malam partem com o fito de considerá-lo crime dessa natureza. cassar a decisão proferida no acórdão impugnado. que o magistrado deixe de reconhecer a natureza hedionda em delito que expressamente conste do rol. Ordem concedida. Assim. NÃO CARACTERIZAÇÃO. reiteradamente ou não. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts.368/76 como não hediondo. em confirmação à liminar já deferida.529/RJ. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO CÁLCULO CASSADA. 33. com grupo. 2. Não se admite. caput e § 1o. produção ou transformação de drogas. CRIME NÃO HEDIONDO. sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Associação para o tráfico . ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. assim. (HC 56. mas o da legislação penal comum sim. que considerou o crime previsto no artigo 14 da Lei 6. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. para que seja restabelecido o cálculo efetuado pelo juízo da execução criminal. e 34 desta Lei: Obs. 35. Ministro JORGE MUSSI. ARTIGO 35 DA LEI 11. o judicial e o misto. não será considerado hediondo. 33. Nossa legislação adotou o sistema legal. Ordem concedida para. caput e § 1o. julgado em 05/03/2009. DJe 23/03/2009) Existem 3 sistemas que buscam eleger os crimes hediondos: o legal. ORDEM CONCEDIDA. 37. 1o da lei 8. SEXTA TURMA. NATUREZA HEDIONDA.Art. A lei dos crimes hediondos NÃO ALCANÇA OS CRIMES MILITARES. ORDEM CONCEDIDA. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. não admite ampliação pelo juiz. CÁLCULO. além disso.1. O rol trazido pelo art. AGRAVO EM EXECUÇÃO. por mais grave que seja o crime.072/1990. 36. O crime de associação para o tráfico não é equiparado a hediondo. já que estabeleceu que o caráter hediondo depende única e exclusivamente da existência de previsão legal.qualquer objeto destinado à fabricação.Art. 2. de modo que o crime de estupro previsto no Código Penal Militar. 33. e 34 desta Lei: Financiamento do tráfico . (HC 130. IMPOSSIBILIDADE. QUINTA TURMA. caput e § 1o. organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. como informante. 1: Em recentes julgados o STJ vem entendendo que o delito de associação para o tráfico de drogas não é crime hediondo. e 34 desta Lei: Colaboração como informante para o tráfico . EXECUÇÃO PENAL.
por exemplo. não deve ser objeto de quesitação aos jurados do Tribunal do Júri. a nova conceituação provoca apenas a incidência de efeitos penais e processuais penais mais gravosos. ou de que possa resultar perigo comum. os dispositivos de natureza processual podem retroagir. como. Não há consenso quanto ao número de integrantes. a impunidade ou vantagem de outro crime: (motivação) De modo similar ao que ocorre com o crime de homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio.•
Homicídio. portanto. mas com a presença de certas circunstâncias subjetivas que conduzem a uma menor reprovação social da conduta criminosa. a lei dos crimes hediondos possui dispositivos penais gravosos. que são as seguintes: I . por tal razão. (meios empregados) IV .). 1: Segundo o STF e o STJ. qualificadora. tortura ou outro meio insidioso ou cruel. (motivação) III . REsp 10. Atividade típica de grupo de extermínio NÃO se confunde com quadrilha ou bando. Ex. asfixia. Contudo. consumadas ou tentadas. Capez entende que exige-se no mínimo duas pessoas. as normas relativas à liberdade provisória.mediante paga ou promessa de recompensa. O 1o caso trata-se de situação bastante rara.por motivo fútil (=de pequena expressão). causa de aumento de pena ou agravante genérica do homicídio e. Obs. ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. 2: Não é possível a existência do homicídio privilegiado seja ao mesmo tempo hediondo. Obs. A atividade de grupo de extermínio não é elementar. explosivo. de emboscada. pois depende da verificação de um requisito ou pressuposto: que o delito tenha sido praticado em atividade típica de grupo de extermínio. apelação em liberdade e prisão temporária (STF. quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio. vale destacar que a hediondez abrange todas as formas qualificadas. ainda que cometido por um só agente.à traição. que não serão retroativos aos crimes perpetrados antes de sua vigência. sendo suficiente que as vítimas estejam ocasionalmente vinculadas. ou por outro motivo torpe (=reprovável). admite-se que somente um dos agentes execute a ação para que se configure a hediondez do crime.com emprego de veneno. A circunstância do homicídio ter sido praticado em atividade típica de grupo de extermínio torna incompatível o reconhecimento do privilégio. no mínimo. muito embora o homicídio privilegiado não deixe se ser o homicídio previsto no tipo básico (caput).para assegurar a execução. HC 71. também NÃO ocorrerá a quesitação da hediondez do
. independente de ligação racial ou social. (modos de execução) V . uma vez que o homicídio praticado por grupo de extermínio geralmente apresenta alguma qualificadora (motivo torpe etc. pelo juiz presidente. a ocultação. A finalidade do grupo de extermínio é especial em relação ao crime de quadrilha ou bando. Quanto às normas que disciplinam o regime de cumprimento de pena. três pessoas (Luiz Vicente Cernicchiaro e Alberto Silva Franco). fogo. O grupo de extermínio deve ser formado por. O reconhecimento é feito. Na realidade.897-0). REsp 61. submetidas ao princípio da retroatividade in mellius (STJ.678).009. No que se refere ao homicídio qualificado.: Carandirú. o STJ já firmou entendimento de que são normas de caráter penal. e o homicídio qualificado. Contudo. STJ. (motivação) II . Damásio de Jesus classifica esse delito hediondo como condicionado. já que aquele é formado para eliminar fisicamente um grupo de pessoas.
sendo que. 157 . a fazer. O roubo do qual resulte lesão corporal grave não configura crime hediondo. 158. por ser medida mais benéfica. Exatamente como ocorre no latrocínio. e multa. Observe a diferença: se a vítima pratica um ato que o agente poderia realizar em seu lugar. Contudo. o crime é de extorsão (preenchimento de um cheque ou de uma nota promissória). a lei não conferiu caráter hediondo ao crime de extorsão qualificado pela lesão grave. o crime é de roubo (entrega da carteira). 157. já que essa característica decorre automaticamente do reconhecimento de uma das qualificadoras.
A extorsão qualificada pelo resultado morte (art. Art. Mesmo que não haja a morte da vítima. uma vez que dizem respeito aos motivos determinantes do crime. nos termos do art. que ofendem os mesmos bens jurídicos: o patrimônio. Art. vale dizer que o resultado morte pode decorrer de conduta dolosa ou culposa do agente. mediante grave ameaça ou violência a pessoa. retroagiu a todos os casos anteriores.
O envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal NÃO é considerado mais crime hediondo. são crimes praticamente idênticos. ambos os casos.reclusão de 4 a 10 anos. § 2o. decorrente do concurso entre privilégio e qualificadoras objetivas (hipóteses dos incisos III e IV). Obs. de 7 a 15 anos. se resulta a morte.Constranger alguém. ao mesmo tempo. no concurso entre circunstâncias objetivas e subjetivas. para si para outrem. a pena é de
. Existe o latrocínio quando o agente emprega violência para cometer um roubo e. ou depois de havê-la.reclusão de 4 a 10 anos. Tal inovação. 158 .homicídio qualificado. o delito poderá ser considerado hediondo (modalidade tentada). poderá o juiz quesitar as qualificadoras objetivas.se da violência resulta lesão corporal grave. Por fim. pois que. O latrocínio (art.Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no §3 o do artigo anterior. A extorsão qualificada pelo resultado morte foi erigida à categoria de crime hedindo. §3o . dessa violência. a reclusão é de 20 a 30 anos. a pena é de reclusão. por qualquer meio. resulta a morte da vítima ou de terceiro. se a vítima pratica um ato que o agente não poderia cometer em seu lugar. Pelo que se observa dos exemplos. §3o. reduzido à impossibilidade de resistência: Pena . não há muita diferença entre as condutas.930/94. motivo fútil. e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica. A extorsão e o roubo. 2ª parte. já que não é possível que seja reconhecido o relevante valor social e. já que plenamente compatíveis. prevalecem estas últimas. por força da Lei 8. 67 do CP. O homicídio qualificado-privilegiado. mediante violência ou grave ameaça. além da multa. NÃO TEM CARÁTER HEDIONDO (posição de Damásio). tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena . do CP): apenas o roubo qualificado pelo resultado morte é considerado hediondo.subtrair coisa móvel alheia. 2: Por ocasião do Tribunal do Júri. sem prejuízo da multa. e multa. o delito será considerado hediondo. o reconhecimento do privilégio impede que o juiz ponha em votação as qualificadoras subjetivas (motivação do crime). seja consumado ou tentado. qualificados ou não. que diz: se da violência resulta lesão corporal grave. §2 o do CP).
072/90.reclusão de 12 a 20 anos. ainda que tentados (STJ). vítima fosse alienada ou débil mental.reclusão de 16 a 24 anos. 159. de oferecer resistência) não mais está vigente. sem prejuízo da multa. se o seqüestrado é menor de 18 ou maior de 60 anos. 1: O estupro x violência ficta. é considerado crime hediondo (artigo 213. Estupro de vulnerável
. qualquer vantagem. § 3o . se resulta a morte.se resulta a morte: Pena .reclusão de 12 a 30 anos. Ao contrário do que ocorre com o roubo e com a extorsão. caput e §§ 1o. conforme informa a nova redação dada ao artigo 1º.
O estupro.015/09. O artigo 224. a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena . §1º . Diante desse novo quadro. como condição ou preço do resgate: Pena . de 7 a 15 anos. Art. Trata-se de mais um delito de extorsão.reclusão de 6 a 10 anos. Por oportuno. o crime de extorsão mediante seqüestro é considerado hediondo em todas as suas formas (simples ou qualificada). são considerados hediondos. a reclusão é de 20 a 30 anos.se o seqüestro dura mais de 24 horas. em TODAS AS SUAS FORMAS (mesmo a simples). Contudo. além da multa. Obs.reclusão de 8 a 15 anos. embora extremamente grave. artigo 148).Seqüestrar pessoa com o fim de obter. caput.se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena . por qualquer razão. que previa três hipóteses em que se presumia a violência (vítima com idade igual ou inferior a 14 anos. 3º e 4º são considerados crimes hediondos. se cuida aqui da privação da liberdade da vítima tendo por fim a obtenção de vantagem. para si ou para outrem. convém notar que o seqüestro (CP.
A extorsão mediante seqüestro EM TODAS AS SUAS FORMAS (art. bem como suas formas qualificadas pelo resultado lesão grave ou morte. 2o e 3o do CP). Parágrafo único . da Lei 8. embora o crime seja contra o patrimônio (incongruência da lei). 213 . e 217-A.reclusão de 8 a 12 anos. não se inclui no rol dos crimes hediondos.Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 anos e maior de 14 anos: Pena . 2º. tendo sido revogado pela Lei 12. e o agente conhecia essa circunstância. ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha: Pena . como condição ou preço do resgate. Além disso. mediante violência ou grave ameaça. vale destacar que o crime em questão não possui pena de multa. pode-se afirmar que a figura do artigo 213. do CPB): o crimes de estupro simples.Constranger alguém. Estupro Art. do CP. § 1o .reclusão de 24 a 30 anos. que só possuem caráter hediondo quando qualificados pelo resultado morte. §1º e 2º. 159 .Se da conduta resulta a morte: Pena .reclusão. § 2o . vítima impossibilitada. caput e §§ 1º.
Segundo Delmanto. IV .sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização. expõe à venda. de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade.Causar epidemia. de qualquer forma. distribui ou entrega a consumo o produto falsificado. a pena é aplicada em dobro. V . no órgão de vigilância sanitária competente.reclusão. a inclusão dos cosméticos e saneantes entre os produtos objetos deste artigo fere o princípio da proporcionalidade.
A epidemia com resultado morte (art.
A falsificação. O crime culposo de epidemia NÃO é considerado hediondo.Nas mesmas penas incorre quem importa. por qualquer outra causa. III .Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no §1o em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: I . 267 . não se considera hediondo o crime de falsificação culposa de medicamento (seja na forma simples ou qualificada). se repute hediondo. O crime somente terá caráter hediondo se resultar em morte. Por outro lado. assim. tem em depósito para vender ou. os insumos farmacêuticos. adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena .Se do fato resulta morte. que são descritas no art.sem registro. as matérias-primas. Basta a morte de uma única pessoa para que o crime se qualifique e. corrompido. os cosméticos.reclusão de 10 a 15 anos. caput e §§ 1o. Art. de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.reclusão. § 4o Se da conduta resulta morte: Pena . não tem o necessário discernimento para a prática do ato. ainda que provoque a morte de alguém. §1o-B . § 2o (VETADO) § 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena . não pode oferecer resistência.
. §1o do CP): Epidemia é o surto de uma doença que atinge um grande número de pessoas em determinado local ou região.reclusão de 10 a 15 anos. adulterado ou alterado. ou que. mediante a propagação de germes patogênicos: Pena .Falsificar.em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior. II . vende. de forma que aquele que vende um único produto de limpeza adulterado comete crime hediondo. adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. Vale observar que os cosméticos (destinados ao embelezamento) e os saneantes (destinados à higienização e à desinfecção ambiental) constituem objeto material desse crime. 267. corromper. 1o-A e 1o-B): a hediondez alcança as formas simples e qualificadas (lesão corporal ou morte. §1o . 273 . por enfermidade ou deficiência mental.Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos. Art. 273 do CP).reclusão. quando exigível. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena . corrupção. §1o . os saneantes e os de uso em diagnóstico. mediante a propagação de germes patogênicos. 273. 217-A. de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.de procedência ignorada. § 1o-A . e multa. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que.Art.
que possui competência para processar e julgar o crime de genocídio. embora cometidos no estrangeiro. os crimes de genocídio. É o ato legislativo com que o Estado renuncia o jus puniendi. pois que o objeto jurídico tutelado imediatamente pelo crime de genocídio há de ser. em seu artigo 7º.072/90. Por oportuno.. a competência para o julgamento de crime de genocídio é do juiz singular.
O genocídio. grupo nacional. a existência de um grupo nacional. racial ou religioso. não afasta sua competência. 2: Convém lembrar que o nosso CP. alguém a cometer qualquer dos crimes. A lesão à vida. promovendo o esquecimento jurídico. o tráfico e o terrorismo são insuscetíveis de:
anistia. Obs. Obs. pois. 1o. nos diversos tipos de ação genocida. com a sanção do Presidente da República. adota medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo. étnico. O INDULTO. os crimes hediondos. causa lesão grave à integridade física ou mental em membros do grupo.93094. senão vejamos:
anistia: é a lei penal que retira as conseqüências de alguns crimes praticados. direta e publicamente. A Lei também pune a associação de mais de três pessoas para a prática dos crimes supracitados. à liberdade de locomoção etc. que. cumpre distinguir os institutos acima elencados. 2o e 3o da lei 2. pois a lei posterior revogadora prejudicaria todos beneficiados. graça e indulto. não se confunde com os bens primários também lesados por essas ações instrumentais. Neste último caso. cumpre destacar que o fato do Brasil se submeter ao Tribunal Penal Internacional. demonstrada a parcialidade da jurisdição interna do país. (as limitações em negrito foram impostas pela lei e não constam da CF!)
Inicialmente. bem como que incita. nada impede que o TPI proceda outro julgamento. já que foi excluído da lista pela lei 8. consumado ou tentado (arts. à integridade física.889/56 pune quem. com a intenção de destruir. efetua a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo. a tortura.adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. somente se impondo na hipótese de omissão ou favorecimento por parte da justiça interna do país subscritor ao genocida. A GRAÇA. 1: O crime de genocídio é da competência da Justiça Federal. fiança e liberdade provisória. É da competência exclusiva da União e privativa do Congresso Nacional. submete intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição total ou parcial.889/56): A lei 2. dispõe que: ficam sujeitos à lei brasileira. 2o da Lei 8. Além disso. no todo ou em parte. racial ou religioso: mata membros do grupo. A anistia retira todos os efeitos
. Obs. inclusive com sanção penal mais rigorosa.VI . étnico. 3: O crime de envenenamento de água potável não é mais considerado crime hediondo. A FIANÇA E A LIBERDADE PROVISÓRIA: Segundo o art. Uma vez concedida não pode ser revogada. segundo o STJ e o STF. pois que a jurisdição do TPI é subsidiária.
 A ANISTIA. em grave prejuízo ao princípio da irretroatividade da lei penal. e não do Tribunal do Júri. quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Procurador Geral de República e ao Advogado Geral da União. quando o constituinte menciona graça. tortura. A graça somente poderá ser recusada se for parcial. 3. a CF é um texto genérico e. HC 81. englobando o indulto. para ser submetido a despacho do Presidente da República ou autoridade a quem delegou competência. A vedação alcança.penais. principais e secundários. Pode ser concedido sob a condição do preenchimento de determinados requisitos (indulto condicional). O Presidente poderá delegar aos Ministros de Estado. uma vez que a CF não vedou tal possibilidade. a comutação da pena é espécie de indulto parcial. O requerimento pode ser feito pelo próprio condenado. subsistindo todos os efeitos secundários penais e extrapenais (civis). A comutação ameniza o cumprimento. Pode ser pleno (quando atinge toda a pena) ou parcial (quando diminui ou comuta a pena em outra de menor gravidade). a sentença condenatória ainda poderá ser executada no juízo cível. reduzindo a pena. Segundo o STJ. tortura. Atinge somente os efeitos principais da condenação. Pode o indulto ser pleno (quando atinge toda a pena) ou parcial (quando diminui ou comuta a pena em outra de menor gravidade). mesmo que se interpretasse a referência do legislador apenas em relação à graça strictu sensu. Para a concessão. conforme dispõe o art. O indulto é um benefício coletivo. Em seguida. ou substituindo-a por outra que enseja execução mais branda. não há nada de inconstitucional nisso (STF. Após. consumados ou tentados.226/1999. a comutação de pena (que é denominado pela doutrina como indulto parcial). do MP ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou de autoridade administrativa. sendo. o faz em seu sentido amplo. sendo vedada sua concessão aos condenados por crimes hediondos. por essa razão não se exige o preciosismo técnico em suas disposições. trafico ilícito de entorpecentes e terrorismo. ainda assim poderia o legislador proibir também o indulto. Mutatis mutandis. subsistindo todos os efeitos secundários penais e extrapenais (civis). O indulto somente poderá ser recusado se for parcial. a requerimento do interessado. mas não os extrapenais. 7º. haja vista que a CF apenas proíbe a concessão de fiança. É uma forma de indulgência do Estado (um perdão). do Decreto n. O Presidente poderá delegar aos Ministros de Estado. tortura. trafico ilícito e terrorismo. Conselho penitenciário ou autoridade administrativa onde a pena e cumprida. tentados ou consumados. Logicamente. A Lei 8. 84.567) . A norma que veda a anistia.  graça: é um benefício individual concedido mediante provocação da parte interessada. A lei de execução penal considera a graça um indulto individual. ADIn 2795 – Decisão Plenária) e a doutrina atuais (José Frederico Marques). concedida através de decreto. Além disso. Desse modo. deixada ao poder discricionário do Presidente de República.072/90 aumentou as vedações impostas aos crimes hediondos. consumados ou tentados. Também funciona como uma causa extintiva de punibilidade. Assim. pelo MP. São insuscetíveis de indulto os crimes hediondos. vedada a comutação de penas ao condenado por crimes hediondos”. Segundo Capez. Nesse sentido: “A comutação (Art. São insuscetíveis de anistia: hediondos. pois. os autos serão encaminhados ao Ministério da Justiça.
. Os autos vão para o Conselho Penitenciário para parecer. inclusive. graça e anistia. trafico ilícito de entorpecentes e terrorismo. XII) é espécie de subespécie de indulto. o Juiz poderá atuar de oficio. Segundo a jurisprudência (STF. São insuscetíveis de graça os crimes hediondos. o indulto e a graça ao crime hediondo possui conteúdo penal. Procurador Geral de República e ao Advogado Geral da União. as considerações são válidas para a graça. concedido espontaneamente por decreto do Presidente de República. I. É uma providência de ordem administrativa.  indulto: é uma causa extintiva que atinge somente os efeitos principais da condenação. irretroativa. o MP dará também seu parecer.
HC 99. Não é possível vedar de maneira absoluta e automática a concessão de liberdade provisória.921). e que tem aplicabilidade geral em relação aos crimes hediondos. O instituto da liberdade provisória garante ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcorrer do processo. que é posterior à Lei 11. a proibição legal (artigo 44. fundamento suficiente para o indeferimento de eventual requerimento de liberdade provisória (STF. há duas correntes: • Mesmo com o advento da Lei 11. da Lei 11. Embora haja previsão legal. o STF entendeu que. §2º. vale destacar que a CF estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória. Além disso.343/06) para a concessão da liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas é. com ou sem fiança (artigo 44. DO STF: a vedação da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não impede o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo (enquanto o constrangimento for legal não
. permitida. que pode ocorrer com ou sem fiança (nas hipóteses em que não couber prisão preventiva. HC 111.343/06. HC 119. Portanto. bem como nos casos em que o autor do fato (nas infrações de menor potencial ofensivo) assumir o compromisso de comparecer em Juízo. No caso dos crimes hediondos. sustenta que: a lei de drogas (artigo 44) é norma especial em relação à Lei dos crimes hediondos (STF.503).302 – STJ.643). e não a liberdade provisória sem fiança. HC 94.464/07. exige-se motivação concreta para a manutenção da segregação cautelar.343/06). SE O REFERIDO ENTENDIMENTO FOR MANTIDO. Em outro julgado recente. e 594). o STF também decidiu que o impedimento para conceder liberdade provisória à pessoa presa em flagrante por tráfico de drogas é expressiva afronta aos princípios constitucionais da presunção de inocência. contudo. CONSIDERA-SE PRESERVADA A SÚMULA 697. que veda no seu artigo 44. do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana (STF. da Lei 11. HC 93. Nossa legislação prevê hipóteses em que a liberdade provisória é: • obrigatória (infração penal punida com pena não privativa de liberdade ou quando a máxima prevista não exceder três meses).343/06.No que se refere à liberdade provisória.921). proíbe somente a liberdade provisória com fiança. Além disso. se não for preventiva. Em recente julgado a respeito de um preso condenado por crime de tráfico. a concessão da liberdade provisória aos acusados da prática de tráfico de entorpecentes presos em flagrante. a prisão antes do trânsito em julgado da condenação ofende ao princípio da não culpabilidade (HC 94791). adequando-se que dispõe o texto constitucional (STJ. vinculado ou não a certas obrigações. vedada. com ou sem fiança.278). artigos 408. podendo ser revogado a qualquer tempo. quando o acusado tiver o direito de recorrer em liberdade – CPP. a Lei 11. HC 94. a concessão de liberdade provisória é vedada. para o autor de tráfico de drogas não se admite liberdade provisória com ou sem fiança (STF. por si só.
Outra corrente (MAJORITÁRIA).
do STF: será cumprido o percentual considerando a pena imposta. o qual residia no caráter especial dos rigores do regime integralmente fechado. os demais requisitos legais. Por conseqüência.cabe liberdade provisória. que ampliou a incidência da aplicação das penas alternativas nas condenações inferiores a 4 anos. caberá o relaxamento da prisão). por força da Lei. ou 3/5 da pena se o réu for reincidente (seja específico ou não).928). tendo em vista que. têm admitido a substituição da pena. inexiste. da isonomia e da humanidade da pena. portanto. § 1. alguns passaram a sustentar a possibilidade da substituição em relação aos crimes hediondos. resta superado o único óbice à concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes hediondos e equiparados. a proibição legal quanto à impossibilidade de progressão carcerária aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. Tal entendimento. Obs.959/SP. Recentes julgados do STJ e STF (HC 84.464/07. ou se for reincidente. É o entendimento do STF. somente é fixado regime inicial fechado quando o réu for condenado a uma pena superior a oito anos. sendo.º. pelos seguintes argumentos: ENTENDIMENTO DO STF: O Pretório Excelso. irretroativas). declarou. Assim.072/90.
 REGIME INICIALMENTE FECHADO:
Estabelece a lei 8. 2. PERGUNTA-SE: O que será considerado para efeito de fração de cumprimento da pena: a pena imposta ou a pena máxima a ser cumprida (30 anos). permissão esta que não se estende aos demais crimes hediondos (STF). Afastou-se.
. atendidos. ressalvado pelo Supremo Tribunal Federal. assim. pois se trata de lei especial. no mencionado precedente. por força da alteração promovida pela Lei 11.464/07 trouxe uma regra prejudicial ao réu. Se for ilegal. 5: A Lei que trata dos crimes de tortura admite a concessão do indulto.º 8. PERGUNTA-SE: Qual o percentual de cumprimento da pena para os crimes praticados antes da Lei 11. no julgamento do HC n.464/07? Haverá progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena.
 CRIMES HEDIONDOS X PENAS ALTERNATIVAS:
Com a alteração promovida pela lei 9. todavia.714/97. firmou-se na interpretação sistêmica dos princípios constitucionais da individualização. que caberá ao juízo da execução penal analisar os pedidos de progressão considerando o comportamento de cada condenado. independentemente da quantidade de pena aplicada no caso concreto. é claro. contudo. Trata-se de regra especial. em sede de controle difuso.º. Súmula 715. A Lei 11. somente ocorrerá após o cumprimento de: 2/5 da pena se o réu for primário. tendo sido. que a pena do crime hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado. que não poderá retroagir (normas que tratam de regime de cumprimento da pena possuem natureza jurídica de norma penal. na legislação comum. em sua composição plenária. em 23 de fevereiro de 2006.072/90. A progressão do regime. inconstitucional o óbice contido na Lei dos Crimes Hediondos que veda a possibilidade de progressão do regime prisional aos condenados pela prática dos delitos nela elencados. com a declaração da inconstitucionalidade do art. da Lei n.º 82.
os requisitos previstos no art. 44. é claro. 2. decidiu-se "remover o obstáculo da Lei 11. é certo. que determina que os crimes de tráfico são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis. como na hipótese ocorre. entretanto. que as penas de tais crimes serão cumpridas. A disciplina da Lei nº 8. indulto. como esta eg. seja viável a suspensão condicional. CONCESSÃO DE SURSIS. 44) não são incompatíveis. nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. graça. 3. não há falar em óbice à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. caput e § 1º da referida lei de tráfico de entorpecentes. Disse. restringiu-se ao tema da "substituição da pena. ou seja. vale dizer que A NOVA LEI DE DROGAS PROÍBE EXPRESSAMENTE A CONVERSÃO DE SUAS PENAS EM RESTRITIVAS DE DIREITOS (artigo 44. Rel. mas assim dispôs.agora. em sede de comprometimento ao direito à liberdade. foi considerado inconstitucional. 44 DA LEI 11. Recurso especial conhecido e provido.072/90. ENTENDIMENTO DO STJ: A norma penal prevê a possibilidade de se aplicarem sanções outras que não a pena privativa de liberdade para crimes de pequena e média gravidade. da isonomia e da humanidade da pena (STF. CRIME OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. não se aceita interpretações analógicas ou extensivas". Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP). A restrição ao sursis reclama imposição expressa.Rel. Ao crime de tráfico de entorpecente cometido na vigência da nova lei de drogas aplica-se a vedação prevista no artigo 44 da Lei n. tudo com fundamento na interpretação sistêmica dos princípios constitucionais da individualização. da Lei 11.343/2006".343/06. Ayres Britto. Min. desde que acusado atenda.
. somente para os casos em que o condenado deva ser recolhido a estabelecimento prisional. não examinando a questão do "sursis" e. prevalece a vedação legal ao benefício. Por fim.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS.º 11. (REsp 1182021/RJ. por consequência. prevalece o entendimento de que é possível a incidência do sursis em relação aos crimes hediondos. 5ª Turma também não o fez.698). em se cuidando de crime hediondos. o certo é que a lei especial não impôs nenhuma restrição a esse respeito. em regime fechado. qualquer empecilho quanto à concessão do indigitado benefício. Contudo. conforme artigos 33. QUINTA TURMA. A inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC nº 97256-RS . como meio eficaz de combater a crescente ação criminógena do cárcere. Por exceção. DJe 16/11/2010)
 CRIMES HEDIONDOS X SURSIS:
Capez entende ser incompatível a concessão do benefício da suspensão condicional da pena ao réu condenado por crime previsto na Lei 8.343/06). integralmente. Em se tratando de delinqüente sem periculosidade. e não para as hipóteses em que. do Código Penal. anistia e liberdade provisória. vale mencionar a posição do Ministro Marco Aurélio sobre o tema: "Embora se batam alguns pela inadmissibilidade do sursis. julgado em 26/10/2010. Esse dispositivo. IMPOSSIBILIDADE VEDAÇÃO DO ART. pois. por força da quantidade da pena e do atendimento aos demais pressupostos a tanto exigidos.072/90 e o disposto no Código Penal (art. 1. HC 86. PENAL.
ou seja. adverte PACELLI que: a imposição de prisão provisória por sentença penal condenatória recorrível só é possível quando determinada pelo Poder Judiciário e jamais pelo Poder Legislativo. há regra específica. TRÁFICO DE DROGAS. não se admite sursis.414). Segundo Rogério Sanches. prevalece a vedação legal ao benefício. “NORMAS PENAIS . Por força dela. hoje. (REsp 1182021/RJ.719/08. DEVE CONTINUAR EM LIBERDADE QUANDO DA PRONÚNCIA OU DA SENTENÇA
. Ao legislador não compete ultrapassar o plano da abstração. decidiu-se "remover o obstáculo da Lei 11. para quem a prisão processual. QUINTA TURMA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA . já se manifestou sobre o tema. 44 DA LEI 11. aplicam-se as regras gerais sobre a substituição condicional da pena. restringiu-se ao tema da "substituição da pena. julgado em 26/10/2010. inclusive. Ayres Britto.de modo a confirmar que as leis são feitas para os homens -. devendo ser afastados enfoques ampliativos. 1: No que diz respeito ao tráfico de drogas. criando a regra de que todos os condenados provisórios por crimes hediondos devem responder ao processo preso. É o caso concreto que vai apontar a necessidade ou não dessa prisão. indulto. graça. 3. 1. Min. Obs. Esses dispositivos foram considerados inconstitucionais pela doutrina. Ao crime de tráfico de entorpecente cometido na vigência da nova lei de drogas aplica-se a vedação prevista no artigo 44 da Lei n. Recurso especial conhecido e provido. DJe 16/11/2010)  DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Se o acusado fosse reincidente ou portador de maus antecedentes. como esta eg.CRIME HEDIONDO . CONCESSÃO DE SURSIS. O STJ. anistia e liberdade provisória.689/08 e 11. a Lei previa como efeito automático da pronúncia e da sentença condenatória recorrível o recolhimento à prisão do acusado. A inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC nº 97256-RS . que determina que os crimes de tráfico são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis.343/2006". Na falta de regra especial que o proíba. em se tratando de crime hediondo. Rel. afirma que nada impede que seja concedido o sursis ao condenado por crime hediondo ou equiparado que preencha os requisitos legais. o legislador ordinário. Nesse sentido. HC 84. 2.343/06. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP). As normas penais restritivas de direitos hão de ser interpretadas de forma teleológica . IMPOSSIBILIDADE VEDAÇÃO DO ART. por consequência.INTERPRETAÇÕES.Rel. senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. CRIME OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI NOVA.Mirabete. 5ª Turma também não o fez. Diante disso. não examinando a questão do "sursis" e. PENAL. a interpretação literal do texto legal vem sendo corrigida pela jurisprudência. caput e § 1º da referida lei de tráfico de entorpecentes. conforme artigos 33.COMPATIBILIDADE. tendo sido finalmente revogados pela Lei 11. por fim.343/2006. desconsiderou princípios basilares previstos na CF. deve ser decretada somente quando presentes – e motivadamente reconhecidos – os fundamentos da prisão preventiva: • SE O ACUSADO PERMANECEU SOLTO DURANTE O PROCESSO. medida de exceção. A interpretação sistemática dos textos relativos aos crimes hediondos e à suspensão condicional da pena conduz à conclusão sobre a compatibilidade entre ambos” (STF.º 11.
que. SE O ACUSADO PERMANECEU PRESO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. • estupro. xxxx • roubo somente forma qualificada. vale dizer que prevalece no STF o entendimento de que o direito de apelar não está condicionado ao recolhimento ao cárcere. prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. 1: É necessário a conjugação dos requisitos do inciso I e III ou II e III.072/90 Requisitos: a) Imprescindível para a investigação b) Fragilidade na identidade do suspeito c) Indícios de participação nos crimes de: • homicídio simples e na forma qualificada. pois o crime de falsificação não está previsto na Lei de Prisão Temporária. Logo. Embora essa seja a redação legal. vem reconhecendo o direito ao duplo grau de jurisdição de modo incondicionado. deverá ser recolhido à prisão. • quadrilha ou bando.
Obs. • crime contra o sistema financeiro. inclusive na sua forma qualificada. A outra corrente diz que a Lei dos Crimes Hediondos ampliou o rol dos crimes passíveis de prisão temporária. • extorsão mediante seqüestro. • roubo. Obs. xxxxx xxxxx • genocídio. • crime contra o sistema financeiro. salvo se desaparecer a hipótese que autorizava sua prisão preventiva. também prevalece o entendimento de que a prisão do réu condenato provisoriamente somente ocorrerá se estiverem presentes os motivos da prisão preventiva. • crime de falsificação de remédios. prorrogável por mais 5 dias.  PRISÃO TEMPORÁRIA: A prisão temporária. • epidemia com resultado morte. inclusive na sua forma qualificada. 1: Cabe prisão temporária no crime de falsificação de remédios? Há duas correntes. que prevê que o réu poderá apelar em liberdade se for primário e de bons antecedentes. • genocídio. • atentado violento ao pudor. o que deve ser reconhecido pelo juiz por ocasião da sentença. terá o prazo máximo de 30 dias nos crimes hediondos. PRISÃO TEMPORÁRIA NA LEI 8. O prazo da prisão é de 5 dias. • envenenamento de água potável. 1: No que diz respeito ao tráfico de drogas. • epidemia com resultado morte. • seqüestro e cárcere privado. • extorsão. • extorsão mediante seqüestro. o prazo da prisão temporária não é computado dentro do prazo para o término da instrução. DEVE PERMANECER PRESO. Além disso. inclusive na sua forma qualificada.343/06 possui regra especial. a Lei 11. Caso contrário. Segundo a jurisprudência.
. PRISÃO TEMPORÁRIA Requisitos: a) Imprescindível para a investigação b) Fragilidade na identidade do suspeito c) Indícios de participação nos crimes de: • homicídio simples e na forma qualificada. decretada quando imprescindível para as investigações do IP. A primeira não admite. Da mesma forma. • tráfico. exceto se surgir alguma hipótese que autorize sua prisão preventiva.•
CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. • atentado violento ao pudor. xxxx Obs. xxxx • extorsão. • estupro. • tráfico. aliás.
e terrorismo. Segundo Capez. A remoção do presidiário para o cumprimento de pena em outro Estado não é medida meramente administrativa. prática de tortura. por exemplo).072/90. O prazo da prisão será de 30 dias. Se reincidente. já que vedou-se a concessão do benefício ao reincidente específico. de modo que considera-se reincidente o réu que comete novamente qualquer dos delitos
.cabe prisão temporária.  ESTABELECIMENTOS PENAIS: A União manterá estabelecimentos penais. o seguinte inciso: Art.. o condenado terá que cumprir 2/3 da pena. salvo comprovada impossibilidade de fazê-lo. São requisitos subjetivos:
comportamento carcerário satisfatório.O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 anos. Mas o que é reincidente específico? Há três correntes: é reincidente específico quem praticou dois crimes hediondos idênticos. um requisito objetivo. cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou a incolumidade pública. do CPB. e são os seguintes:
qualidade da pena: deve ser privativa de liberdade. trata do livramento condicional e elenca os requisitos para sua concessão.072/90 acresceu ao artigo 83. e acarreta o deslocamento da competência do juízo da execução. assim. nos casos de condenação por crime hediondo. do CPB. Os objetivos dizem respeito ao fato e à pena. quantidade da pena: não pode ser inferior a 2 anos.cumpridos mais de 2/3 da pena. prorrogável por mais 30 dias. Os requisitos classificam-se em objetivos e subjetivos. na hipótese de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. de segurança máxima. considera-se reincidente específico quem praticou dois crimes com a mesma objetividade jurídica (mesmo bem jurídico: liberdade sexual. tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. só precisará cumprir 1/3 da pena. a lei 8. O artigo 83. desde que: (. 83 . Além disso. considera-se reincidente específico quem praticou dois crimes hediondos ou equiparados. precisará cumprir 1/2 da pena. foi acrescentado outro requisito subjetivo. exigindo o atendimento aos princípio da ampla defesa e do contraditório. reparação do dano. mas jurisdicional.) V . cumprimento de parte da pena: se o réu não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes. ficando o restante em liberdade.  LIVRAMENTO CONDICIONAL: A lei 8.072/90 adotou a teoria ampliativa.. prova da cessação da periculosidade. Foi alterado. destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade. comprovada possibilidade de obtenção de ocupação licita.
Com o advento da lei 8. no caso de condenação por crime hediondo ou equiparado.
exige que: o crime tenha sido cometido por. para ser aplicada.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos).072/90: ao artigo 159. não precisa ser da mesma espécie. A majoração das penas é irretroativa. a possibilidade do juiz conceder.hediondos ou equiparados.
. na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime (aqui a lei não exige primariedade. Além de confessar a autoria de um fato criminoso.034/95 (Lei do Crime Organizado) e 9. no caso.Embora os dispositivos em apreço sejam aplicáveis genericamente a todos os delitos. Trata-se da chamada delação eficaz ou premiada. O delator. perdão judicial ao delator que. também aumentou as penas em abstrato para os crimes hediondos. conforme dispõem as Leis 8.072/90 ao art. duas pessoas (liame subjetivo entre os agentes). Para que a delação seja tida como eficaz são necessários dois requisitos: a efetiva libertação do ofendido e o nexo causal entre esta e a delação. o concorrente que o denunciar à autoridade. preenchidos os requisitos legais. a pena não sofrerá qualquer redução. O artigo 14 da referida Lei.807/99 (Lei de proteção à testemunha) prevê.  A ALTERAÇÃO DAS PENAS DOS CRIMES HEDIONDOS: A lei dos crimes hediondos. Se a delação em nada ajudar à libertação do seqüestrado.807/99 (Lei de Proteção às Testemunhas). tampouco o resultado. igualmente atribui a um terceiro a participação como seu comparsa. ao ser interrogado em juízo ou ouvido na polícia. eles não revogaram o artigo 159. 7: A lei 9. facilitando a libertação do seqüestrado. tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal. fica acrescido o seguinte parágrafo: §4o . §4 o do CP.se o crime é cometido em concurso. 83 do CP é irretroativa. hediondos ou não. que possui benefício (apenas a redução da pena) e requisitos diferenciados. ainda. De acordo com o artigo 7º. já que trata de novatio legis in pejus. O crime. Ela funciona como uma causa obrigatória de diminuição da pena que. a recuperação total ou parcial do produto do crime. A inovação trazida pela lei 8. assim. MP ou juiz). Daí porque o nome de delação eficaz. a localização da vítima com a sua integridade física preservada. É circunstância de caráter pessoal que não se comunica aos demais agentes. da Lei 8. terá a sua pena reduzida de 1/3 a 2/3. é contemplado com o benefício da redução obrigatória da pena. do CP (que trata da extorsão mediante seqüestro).  que qualquer delas (co-autor ou partícipe) arrependa-se e delate os demais agente à autoridade (policial. 9. bastando a colaboração). desde que dessa colaboração tenha resultado: a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa.  que o seqüestrado seja libertado. Obs.
O quantum a ser reduzido pelo juiz varia de acordo com a maior ou menor contribuição da delação para a libertação do seqüestrado.  A DELAÇÃO EFICAZ: A delação eficaz consiste na afirmativa feita por um acusado. prevê a redução da pena ao indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e os processo criminal na identificação dos demais co-autores e partícipes do crime. sendo primário. pelo menos. de ofício ou a requerimento das partes. além de todas as providências já estudadas. em seu artigo 13.
072/90 criou o crime de quadrilha ou bando qualificado pela especial finalidade de cometer crimes definidos na lei dos crimes hediondos. que é posterior. c) crimes de tortura. O quantum da redução deve guardar relação com a maior ou menor colaboração do agente. Nestes casos. no caso de condenação. que pune com reclusão. São requisitos dessa nova modalidade de crime: a) reunião permanente de 4 ou mais agentes. A pena do crime de quadrilha qualificada é maior. No que diz respeito à quadrilha ou bando para cometer crimes de tráfico. o tráfico de drogas. parágrafo único da lei 8. terrorismo. tráfico ou tortura. não mais se aplica o dispositivo legal trazido pela Lei dos Crimes Hediondos.
 CAUSAS DE AUMENTO DA PENA:
. em função da superveniência de norma especial.072/90 que: o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha. de modo reiterado ou não.  TRAIÇÃO BENÉFICA: Estabelece o art. possibilitando seu desmantelamento.343/06. 8o. Esse instituto foi chamado por Damásio de Jesus de traição benéfica. a redução somente atingirá o crime de quadrilha ou bando (Capez). tráfico. Deve haver um nexo causal entre a delação e o desmantelamento da quadrilha ou bando. possibilitando seu desmantelamento. já que implica na redução da pena do comparsa traidor. não se aplica ao crime de associação criminosa. 288 do CP trata do crime de quadrilha ou bando. O instituto da traição benéfica. O art. pois há uma regra especial. chamado de associação para o tráfico. No caso de concurso material entre o crime de quadrilha e outros delitos. a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar. senão vejamos: “O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime. 8o da lei 8. de três a dez anos. há que ser feita uma ressalva: a Lei 11. que consiste na associação de 4 ou mais pessoas (a lei fala mais de três pessoas) com o fim de cometer reiteradamente crimes. São requisitos da traição: a) a existência da quadrilha ou bando formada para a prática de crimes hediondos. b) a delação da existência da quadrilha à autoridade (delegado. previsto na Lei 11. Somente haverá a redução da pena do comparsa se a delação implicar no efetivo desmantelamento da quadrilha.343/06. c) a eficácia da delação. terá a pena reduzida de 1/3 a 2/3. Desmantelar significa impedir que as atividades do bando prossigam. Em nenhum momento a lei faz menção aos crimes praticados pelo bando. b) finalidade praticar reiteradamente. terrorismo e hediondos. prevê um crime específico para a hipótese. MP ou juiz) por um dos seus integrantes (co-autor ou partícipe). terá a pena reduzida de um a dois terços (artigo 41). QUADRILHA OU BANDO QUALIFICADA: O art.
Em hipótese alguma a aplicação da causa de aumento de metade pode fazer com que a pena a ser fixada pelo juiz exceda a 30 anos. No caso do latrocínio. (STJ.072/90. 2: A outra regra trazida pelo art. bem como para aumentar a pena – HC 76004-RJ). como sabido. diante da dupla utilização do artigo 224. do CP (presunção de violência e majoração da pena)? Há duas correntes: somente se aplica a causa de aumento para os crimes sexuais com violência real.O art. não elimina outra conseqüência distinta. pois o fato da pessoa não poder consentir validamente. do CP: • • • não for maior de 14 anos. alienado mental ou pessoa incapaz de oferecer resistência. Assim. Na atualidade. do CP. contudo. 9 o da lei dos crimes hediondos é a do limite máximo de 30 anos de reclusão. 9o da lei 8. mostra-se perfeitamente possível considerar a idade da vítima para tipificar o crime sexual. varia de 20 a 30 anos de reclusão. for impossibilitada. O STJ. essa disposição pode gerar uma situação curiosa: a pena do referido crime.
Em todos esses casos. independente da existência de agravante ou outras circunstâncias que elevem a pena. do CP. permitindo a tipificação do crime sexual. sendo inadmissível um bis in idem. por qualquer razão. não mais existem as hipóteses do artigo 224.
Obs. tem entendido que a causa de aumento do artigo 9o. Como visto. o juiz estava obrigado a elevar a pena. que é o crime sexual ter se consumado contra a vítima capaz. a pena passará a situar-se entre o mínimo de 30 e o máximo de 45 anos. Resultado: o réu somente poderá ser condenado à pena de 30 anos. respeito o limite superior de 30 anos de reclusão. somente tem incidência sobre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor dos quais resultem morte ou lesão corporal de natureza grave.
. contudo. HC 25. de oferecer resistência. 1: Como evitar um inaceitável bis in idem. o artigo 9º da Lei dos Crimes Hediondos não mais pode causar o aumento da pena daqueles que forem condenados pela prática dos crimes previstos no citado artigo por se encontrar a vítima nas hipóteses do artigo 224. Com a causa de aumento da metade. Parte da doutrina sustenta que estaria violado o princípio constitucional da individualização da pena. for alienada ou doente mental. pois não há bis in idem (posição do STF: não há bis in idem. pois o fundamento dessa causa é a violência contra criança. já constitui elemento constitutivo do tipo penal. da lei 8. em sua modalidade ficta.072/90 determina um aumento de metade da pena. nos crimes hediondos de cunho patrimonial e sexual com fundamento no artigo 224. se aplica a causa de aumento independente do crime. e esta.321) Obs. O juiz não pode condenar o réu a mais de 30 anos.
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Resumo Sobre a Lei Dos Crimes Hediondos - DIRIGIDO PF by Agis Macedo Filho4,3K viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less
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