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Timestamp: 2019-12-12 01:44:44+00:00
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Respondidas Suas Perguntas: A Morte de Sócio e a Posterior Alteração do Contrato Social.
RESPONDIDAS suas PERGUNTAS: A Morte de Sócio e a Posterior Alteração de Contrato Social.
Posted on 28/01/2017 22/12/2018 by estudosaduaneiros
Diante do falecimento de um dos sócios de duas sociedades empresárias, como proceder em relação ao Contrato Social?
Será necessário promover sua retirada dos quadros societários por conta do falecimento, procedendo na redução do capital social de ambas? Há outra possibilidade?
Situações como a morte de sócio e a posterior alteração de Contrato Social sempre trazem dúvidas e muitas vezes o empresário ou administrador se vê diante de um panorama no qual a decisão errada pode acarretar gastos desnecessários e transtornos.
E isso pode vir a ocorrer inclusive com empresas que operam no Comércio Exterior, objeto do estudo deste Site, porque tais empresas ficam tão focadas nos aspectos aduaneiros, tributários e logísticos que acabam relevando, indevidamente, o direito empresarial para segundo plano.
Continue lendo esse artigo e descubra como proceder diante dessa possibilidade.
O Contrato Social é a “certidão de nascimento” de uma empresa. Fonte da imagem: IBB Solicitors.
A motivação para a elaboração deste trabalho foi o questionamento de um consulente diante da postura da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul ao exigir autorização mediante Alvará Judicial para proceder ao registro da alteração societária no Contrato Social em decorrência do falecimento do sócio.
De fato, a morte de um dos sócios já foi tida como causa inexorável de dissolução de uma sociedade, considerada presente uma subordinação completa a agregação dos sócios à identidade e às qualidades individuais dos contratantes.
Essa concepção rígida foi afastada, como demonstra o texto do artigo 1.028 do Código Civil vigente, mesmo no âmbito não empresarial das sociedades simples.
1.1) Hipótese fática – morte do sócio de diversas sociedades empresárias.
O que fazer diante de uma situação de falecimento de um dos sócios? Qual a adequada solução societária? Como proceder em relação ao Contrato Social? Fonte da imagem: Sapling.com.
A abordagem será desenvolvida com base na análise de exemplos; sendo o primeiro o da Empresa “X”, cujo Contrato Social dispõe:
Cláusula – A sociedade não entrará em dissolução por retirada, morte, falência ou incapacidade de qualquer um dos sócios. O sócio que desejar se retirar deverá notificar sua intenção ao outro com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade em relação ao sócio retirante. Ocorrendo um desses eventos, as quotas e os haveres dos sócios que porventura vier a se retirar, falecer, for declarado falido, interdito ou incapaz serão apurados mediante a realização de um balanço especialmente levantado com base na situação patrimonial da sociedade e, serão pagos pela sociedade ao sócio retirante, seus herdeiros ou representante legal em 10 (dez) prestações mensais acrescidas de juros de 12% ao ano e de correção monetária na base do maior índice de atualização autorizado pelo Governo Federal. O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor das quotas. Transcorridos 90 (noventa) dias a contar da notificação do interesse na retirada, e na hipótese de não se concretizar a compra das quotas pela sociedade ou por qualquer um dos sócios, o retirante poderá ofertar e alienar a terceiros interessados.
Ainda, analisaremos a Empresa “Y”, cujo Contrato Social dispõe:
Cláusula – ocorrendo o óbito ou a interdição de qualquer um dos sócios, a sociedade não será dissolvida; continuará suas atividades com os herdeiros ou sucessores legais do sócio falecido ou interdito, se com isto concordarem os sócios remanescentes. Não acontecendo o ingresso dos herdeiros ou sucessores na sociedade, o valor de seus haveres será apurado com base na situação patrimonial da sociedade na data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado, e o pagamento será feito em 24 (vinte e quatro) prestações iguais e sucessivas, acrescido de juros à razão de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da tomada da ciência pela sociedade da ocorrência do evento.
Cabe pontuar ainda que na hipótese existe a intenção de se preservar a sociedade, com a continuidade da atividade empreendida e a correspondente geração de riquezas.
Feitas essas considerações fáticas, passemos a mencionar a legislação vigente acerca do tema para, ao final, trazer a conclusão desta argumentação com as respostas para as questões apresentadas.
1.2) Legislação referente à cessão e liquidação de quotas.
A regulamentação sobre a cessão de quotas e consequente alteração no Contrato Social está claramente disposta no Código Civil Brasileiro. Fonte da imagem: Dynamic Business.
O Código Civil prevê em relação à cessão de quotas:
Diante disto temos que, uma vez morto o sócio, deve-se adotar, como regra, a resolução parcial do Contrato Social celebrado, provocando, na forma do disposto no artigo 1.031 do Código Civil, a liquidação ISOLADA e SINGULAR de sua quota social.
Aos HERDEIROS é atribuído, mediante a redução do capital social, o valor correspondente à quota do de cujus, preservado o restante. Apesar de desfalcado seu acervo patrimonial, a SOCIEDADE terá condições de SOBREVIVÊNCIA.
1.3) Propostas para a tomada de decisão.
O panorama legal influencia diretamente a tomada de decisão empresarial. Fonte da imagem: Legal Vision.
Há, porém, três circunstâncias exceptivas, perante as quais outra solução será adotada:
Primeiro, caso os sócios entendam inviável a manutenção do ajuste (redução do capital), a dissolução da sociedade e a extinção da pessoa jurídica serão irremediáveis, devendo ser sopesada, aqui, fundamentalmente, a importância da quota social ou, caso se trate de sócio de serviço, da atuação do falecido.
Segundo, podem já ter sido inseridas, no Contrato Social, com a finalidade de fornecer segurança quanto a futuros procedimentos, por meio de cláusula específica, regras concretas e incidentes, conforme a vontade coletiva consolidada, sempre diante da morte de um dos sócios, podendo-se imaginar, dentre as variações viáveis, a aquisição, pois meio do pagamento de um valor fixo, da quota pelos demais sócios ou a amortização da quota, mediante a capitalização de reservas, pela pessoa jurídica.
Terceiro, os sócios remanescentes e os sucessores podem celebrar um acordo e viabilizar a admissão pura e simples de determinado sucessor ou de todos os herdeiros como sócios ou, ainda, de um terceiro, operando-se a substituição do falecido, sendo mantida a integridade da personalidade jurídica e também do capital social.
1.4) Exemplos.
Há algumas possibilidades legais para a questão apresentada. Fonte da imagem: Pixabay.
Na Empresa “X”, as quotas e os haveres do sócio falecido serão apurados mediante a realização de um balanço especialmente levantado com base na situação patrimonial da sociedade e, serão pagos pela sociedade aos seus herdeiros ou representante legal em 10 (dez) prestações mensais acrescidas de juros de 12% ao ano e de correção monetária na base do maior índice de atualização autorizado pelo Governo Federal. O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor das quotas.
Na Empresa “Y”, ocorrendo o óbito de qualquer um dos sócios, a sociedade não será dissolvida e continuará suas atividades com os herdeiros ou sucessores legais do sócio falecido, se com isto concordarem os sócios remanescentes. Não acontecendo o ingresso dos herdeiros ou sucessores na sociedade, o valor de seus haveres será apurado com base na situação patrimonial da sociedade na data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado, e o pagamento será feito em 24 (vinte e quatro) prestações iguais e sucessivas, acrescido de juros à razão de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da tomada da ciência pela sociedade da ocorrência do evento.
Logo, em ambas as situações e, em especial da Empresa “Y”, na qual não aconteceu o ingresso dos herdeiros ou sucessores na sociedade, o valor da quota do sócio falecido, liquidar-se-á, com base na situação patrimonial da sociedade, a data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado e, o capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. A quota liquidada será paga em dinheiro e na forma prevista em cada em Contrato Social, conforme determina o artigo 1.031 do Código Civil:
Desta forma, formulam-se, então, demonstrações financeiras destinadas exclusivamente à efetiva dissolução parcial, avaliando-se, em moeda corrente, o valor das quotas, para que seja pago pela pessoa jurídica, no prazo e forma estabelecidos no Contrato Social. Como consequência, o capital social, naturalmente, será diminuído, a não ser que os sócios recomponham os valores, devendo, em todo o caso, ser formalizada alteração do Contrato Social e averbada na Junta Comercial.
Como se verifica, o falecimento do sócio ensejou a dissolução parcial da sociedade com relação a ele, fazendo-se necessária a liquidação de suas quotas e apuração de haveres, não tendo nenhum dos herdeiros o sucedido no quadro societário e a alteração contratual pretendida. Ademais, não importa em disposição de quotas do de cujus, sendo desnecessária a autorização de juízo do inventário, a quem incumbe à apreciação de questões relativas ao patrimônio do espólio.
Primeiramente porque, com a morte do autor da herança, houve a dissolução parcial da sociedade com relação a ele, fazendo-se necessária a liquidação de suas cotas e apuração de haveres, nos termos dos artigos 1028 a 1031 do Código Civil.
Observe-se que embora apenas o contrato social da EMPRESA “Y” disponha acerca da possibilidade de os herdeiros substituírem o sócio falecido, isto somente ocorrerá se concordarem os sócios remanescentes. Não acontecendo o ingresso dos herdeiros ou sucessores na sociedade, o valor de seus haveres será apurado com base na situação patrimonial da sociedade na data da resolução.
Apenas no caso de alienação, cessão, transferência, transformação, incorporação, fusão, cisão parcial ou total e extinção, bem como as demais hipóteses em que há responsabilidade do espólio, é indispensável à apresentação do respectivo alvará judicial ou escritura pública de partilha de bens especifico para a prática do ato. Caso o inventario já tenha sido encerrado, deverá ser juntado ao ato a ser arquivado a cópia autenticada de todo o formal de partilha. Nessa hipótese, os herdeiros serão qualificados e comparecerão na condição de sucessores do sócio falecido, não podendo os herdeiros ingressarem recebendo suas quotas e ao mesmo tempo transferi-las a terceiros, sendo aceita essa condição em instrumentos posteriores.
Ainda, quanto à meação das quotas sociais, estas também não podem – salvo expressa previsão no Contrato Social – permitir a titularização das mesmas ao cônjuge/companheiro não sócio quando a sociedade é limitada, ao contrário do que acontece numa firma individual ou sociedade anônima.
Por tais razões, ao cônjuge/companheiro não sócio, o valor decorrente das quotas sociais que teria direito – mas por vedação do Contrato Social não pode se titularizar – deverão ser indenizadas – ou compensadas em outros bens particulares do casal.
Diante das disposições introduzidas pelo Código Civil vigente, fica evidente que a “meeira das cotas” não pode obrigar a sociedade, quer a aceitá-la em seus quadros, face à ineficácia da transação perante a pessoa jurídica nos termos do artigo 1.003 do CC/02, quer a apurar e, consequentemente, pagar os direitos societários que aquela adquiriu perante o ex-cônjuge (artigo 1.027 do CC/02), devendo aguardar a liquidação integral da sociedade ou das cotas titularizadas pelo último.
De todo modo, tal entendimento não constitui óbice ao levantamento do efetivo valor patrimonial das cotas partilhadas e titularizadas pela ex-mulher do sócio, pois a ela, inegavelmente, compete o direito de apurar o quantum correspondente aos direitos que adquiriu. E, apurada a quantia, embora a meeira nada possa exigir das sociedades, poderá postular o adimplemento pelo ex-marido, ou, ainda, alienar os aludidos direitos a terceiros, eventualmente interessados na respectiva aquisição. [1]
No caso de falecimento do sócio, não há assunção imediata dos herdeiros na sociedade, pois, assim como no fim da conjugalidade, os herdeiros e a esposa não fazem parte do Contrato Social e os demais sócios não são obrigados à aceitá-los na sociedade.
Os contratos sociais em análise dispõem como regra de apuração de haveres – em caso de morte do sócio – logo, possibilitam o pagamento de sua quota em parcelas.
Tais previsões possuem o manto da força vinculante da vontade dos contratantes que, em vida – e após a morte – vinculam esta obrigação entre si e para com seus herdeiros. Afinal, sendo um patrimônio – ou recebível – o evento morte, não altera tal natureza.
Aos herdeiros, quando o Contrato Social permite sua inclusão em caso de morte, há necessariamente o dever de obter sua anuência em serem sócios ou receberem a indenização decorrente de sua cota parte – não podendo ser compulsoriamente incluídos na sociedade.
Porém, não havendo tal previsão no Contrato Social, a regra é a indenização – salvo anuência dos demais sócios -, logo, não há que se falar em trazer, como se vê muitas vezes na prática, o inventariante à gerência ou funções da empresa, quando, respectivamente, o sócio falecido era o administrador ou praticava determinadas funções naquela sociedade.
A sociedade deve informações ao espólio na pessoa de seu representante, mas o espólio e os herdeiros não perfazem tal sociedade.
2.PROCEDIMENTOS LEGAIS:
Há um roteiro definido dos procedimentos legais a se adotar no caso de falecimento de sócio. Fonte da imagem: Pixabay.
a) o Contrato Social dispuser diferentemente;
c) por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido (artigo 1.028, CC/2002).
Somente nos casos de alienação, cessão, transferência, transformação, incorporação, fusão, cisão parcial ou total e extinção, bem como nas demais hipóteses em que há responsabilidade do espólio, é indispensável a apresentação do respectivo alvará judicial específico para a prática do ato.
Caso o inventário já tenha sido encerrado, deverá ser juntado ao ato a ser arquivado a cópia autenticada de todo o formal de partilha. Nessa hipótese, os herdeiros serão qualificados e comparecerão na condição de sucessores do sócio falecido.
2.1 Sociedade de 2 (dois) sócios – Situação da Empresa “X”.
Qual solução deve ser adotada em uma sociedade com dois sócios diante do superveniente falecimento de um deles? Fonte da imagem: Pixabay.
Mesmo sem estipulação expressa a respeito, a sociedade reduzida a um único sócio, pela morte ou retirada dos demais, não se dissolve automaticamente, admitido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do falecimento ou retirada, para que seja recomposto o número mínimo de 2 (dois) sócios, com a admissão de um ou mais novos cotistas (artigo 1.033, inciso IV, CC/2002).
Não recomposto o número mínimo de sócios no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a sociedade dissolve-se de pleno direito, cumprindo aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente (artigo 1.036, CC/2002).
2.2) Transformação de Empresário em Sociedade Empresária.
Há possibilidade de transformação de uma sociedade plural para empresário individual? Fonte da imagem: Pixabay.
De acordo com a alteração introduzida no artigo 968 da Lei nº 10.406/2002 pelo artigo 10 da Lei Complementar nº 128/2008, caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.
Com a nova redação dada pelo artigo 10 da Lei Complementar nº 128/2008 ao artigo 1.033 da Lei nº 10.406/2002, poderá ser feita a transformação de Sociedade Empresária em Empresário Individual quando o sócio remanescente detém ou tem concentradas todas as quotas da sociedade sob sua titularidade.
2.3) Procedimento para a liquidação das quotas.
Na falta de previsão no Contrato Social, os haveres serão pagos em dinheiro aos herdeiros. Fonte da Imagem: Pixabay.
A liquidação das quotas dar-se-á conforme o disposto no artigo 1.031 do Código Civil; com apuração de seus haveres na data da abertura da sucessão, mediante balanço levantado especialmente para a hipótese. Os haveres serão pagos aos herdeiros, se não previsto no Contrato Social ou acordado pelos envolvidos de forma diversa (artigo 1.031, parágrafo 2º), em dinheiro, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da efetiva liquidação.
No caso, o Contrato Social estabelece o pagamento de forma parcelada e prazo diverso.
Ressalte-se que, em não estando encerrada a partilha das quotas sociais, os haveres devem permanecer em nome da sociedade à disposição dos herdeiros, haja vista que ainda no correr do inventário não se conhece quem detém o poder de receber tais valores, segundo se denota da sistemática do Código, conforme a previsão contida em seu artigo 1.032, ao prever que “a retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, (…)“.
Note-se que a Lei Civil permite que os recursos necessários para o pagamento dos haveres sejam supridos pelos demais sócios ou pela sociedade, mediante a redução do capital social, conforme expressamente dispõe o parágrafo 1º do artigo 1.031 do Código Civil.
Neste caso, sendo as quotas pagas pelos sócios, observado o direito de preferência em relação aos outros sócios, quem supriu o valor terá o direito de adquirir a participação.
Não havendo interesse dos sócios em adquirirem as quotas liquidadas, o valor será suprido pela própria sociedade, impondo-se o cancelamento das quotas representativas da participação social do falecido, com a redução proporcional do capital social da sociedade.
Sendo assim, confirmada a redução do capital da sociedade, para o arquivamento de seus atos na Junta Comercial, se empresária, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se simples, deverá a pessoa jurídica apresentar as certidões de regularidade fiscal:
Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal; – Certidão Negativa de Débito junto ao INSS emitida pela Receita Federal do Brasil;
Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições para com a Fazenda Nacional emitida pela Receita Federal do Brasil;
Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, salvo se for uma micro ou pequena empresa.
Logo, torna-se desnecessária a apresentação de Alvará Judicial para que promova o ato de alteração do Contrato Social com a respectiva redução do capital social.
2.4) Recomendações finais.
Como visto, a legislação fornece diversas possibilidades para solucionar o problema abordado. Fonte da Imagem: Pixabay.
De qualquer forma, independentemente da saída adotada (resilição parcial do Contrato Social com a redução do capital social, entrada dos herdeiros na sociedade ou aquisição das quotas pelos sócios remanescentes), é inevitável que haja apreciação do valor da quota do falecido.
Em outras palavras, não é possível fugir das regras sucessórias sobre as quotas sociais do falecido titular, pois as mesmas geram efeitos relevantes na sucessão e devem integrar o inventário dos bens do de cujus, sendo que a apuração do seu valor pecuniário é indispensável.
O Código de Processo Civil vigente impõe ao Juiz o dever de determinar a apuração de haveres se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. Trata-se de imposição do inciso II do parágrafo único do artigo 620 do CPC.
Referida norma dispõe sobre uma das medidas postas ao alcance do julgador, que devem suceder às primeiras declarações do inventariante, caso o autor da herança fosse empresário individual ou sócio de sociedade que não anônima.
Autoriza, assim, o inciso II do parágrafo único do referido dispositivo que, dentro do próprio processo de inventário, se proceda à apuração de haveres do falecido por sua participação em sociedades limitadas, mediante nomeação de contador (perito) para efetuar essa apuração, nos termos do parágrafo único do artigo 630 do CPC, o qual merece transcrição:
Art. 630. Findo o prazo previsto no artigo 627 sem impugnação ou decidida a impugnação que houver sido oposta, o juiz nomeará, se for o caso, perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no artigo 620, parágrafo 1º, o juiz nomeará perito para avaliação das quotas sociais ou apuração dos haveres.
Diante da análise legal a postura da Junta Comercial do Rio Grande do Sul abordada na hipótese não se sustenta. Fonte da imagem: Jota Info.
Diante do exposto, extinguindo-se o vínculo societário em razão da morte de sócio, não há que se falar em expedição de alvará judicial para suprir seu consentimento quanto a posterior alteração do Contrato Social, a qual se pretende realizar em razão da superveniente manifestação, pelos outros sócios juntamente com a inventariante.
O que você achou deste artigo sobre a Alteração do Contrato Social? Se você acha que ele facilitou o seu entendimento sobre o tema e, que mais artigos nessa linha deveriam ser escritos, dê sua opinião, sugira um tema ou escreva um comentário.
ANA CLÁUDIA WEGNER é advogada, Graduada em Direito na Universidade de Santa cruz do Sul – UNISC. Mestre em Direito Tributário na Universidade Católica da Argentina UCA. MBA – Especialista em Direito Empresarial com ênfase em Direito Tributário pela Instituição de Ensino IDC. Pós Graduada em Direito Tributário pela Instituição de Ensino IDC.
[1] TJSC. AI 2006.025470-4. Des. Rel.: Marco Aurélio Gastaldi Buzzi. DJ 22.11.07
BRASIL, Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
BRASIL, Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
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3 thoughts on “RESPONDIDAS suas PERGUNTAS: A Morte de Sócio e a Posterior Alteração de Contrato Social.”
Silvia Aparecida Fraga Fagundes 13/09/2017
NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA UMA DAS SÓCIAS COM CAPITAL DE 10% FALECEU.
COMO TRANSFORMAR A SÓCIA MAJORITÁRIA EM EMPRESARIA INDIVIDUAL OU EIRELLI.
PRECISA INVENTÁRIO?!!!
Ana Cláudia Wegner 13/09/2017
Primeiramente, sempre deve ser analisado o que dispõe o contrato social quanto a resolução da sociedade em relação a um sócio para verificar se os herdeiros ingressam ou não na sociedade, se há interesse do sócio remanescente comprar as quotas ou se simplesmente haverá a resolução da sociedade em relação a um sócio e o capital social será reduzido.
Ocorrendo o falecimento do sócio sem o ingresso dos herdeiros, a sociedade poderá permanecer unipessoal pelo prazo de 180 dias e neste prazo também deverá ser transformada em EIRELI caso não haja o ingresso de um segundo sócio ou herdeiro.
Para tanto, ocorrendo a continuidade, deve ser efetuado balanço especifico para determinar a participação do sócio falecido (artigo 1.031), compondo o monte mor a ser homologado judicialmente, momento em que serão atribuídas as respectivas participações dos sucessores. Já no caso de sociedade regida supletivamente pelas normas da Lei das Sociedades por Ações, os herdeiros terão o direito de suceder o falecido na sociedade (artigo 1.053, § único).
Por fim, para a transformação em EIRELI, é necessário que a empresa primeiro faça a alteração contratual tornando-se unipessoal. Concluída esta alteração, dá-se a entrada com o pedido de transformação em EIRELI, lembrando que são dois processos independentes, porém vinculados entre si.
Ana Cláudia Wegner
OAB/RS 91.423
Vivian Souza 28/07/2019
O que ocorre no caso da morte de um sócio e em seu inventário não foi mencionado a participação na sociedade. É necessário fazer a sobrepartilha do inventário para liquidar essas cotas ou simplesmente podem ser liquidadas já consta clausula no contrato possibilitando a liquidação em caso de morte.