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Timestamp: 2020-05-25 11:13:04+00:00
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CONTESTAÇÃO DA PREVIC
1.Características constitucionais da Previdência Complementar: complementaridade, autonomia, facultatividade, contratualidade, regime de capitalização, transparência, desvinculação da relação de trabalho.
2. Característica constitucional principal: contratualidade (a Previdência Complementar é de direito privado).
3.Norma jurídica dominante: pacta sunt servanda (o contratado tem que ser respeitado, o CONTRATADO É O LEGAL).
4.No Plano de Benefícios Previdenciários, BENEFÍCIO DEFINIDO, com Patrocinador, o valor inicial do benefício concedido não pode ser aumentado, isto é, MELHORIA DE BENEFÍCIO é proibida, É ILEGAL.
5.A RESERVA ESPECIAL de Plano BD, com PATROCINADOR PÚBLICO, SÓ pode ser eliminada via flexibilização para menos (até zerar) das Contribuições dos Participantes/Assistidos e Patrocinador; ou
6. via compartilhamento dos recursos, de conformidade com o Princípio da Proporcionalidade Contributiva (Reversão de Valores e/ou Inominável Conta em nome do Patrocinador; benefício especial temporário para os Participantes/Assistidos e Reversão de Valores ou Inominável Conta em nome do Patrocinador).
7.Assim, o gasto da RESERVA ESPECIAL APENAS EM PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ILÍCITO), dos Participantes/Assistidos às custas de DANO ao Patrocinador.
1.Características constitucionais da Previdência Complementar: REGIME, LEGALIDADE (LC 109/01 e l08/01), complementaridade, autonomia, facultatividade, contratualidade, regime de capitalização, transparência e desvinculação da relação de trabalho.
2.Característica constitucional principal: Regime e legalidade (não obstante isso, a Previdência Complementar é de direito privado).
3.Norma jurídica dominante: a LC 109/01 e, na sua área, a LC 108/01 (O CRITÉRIO DA LEGALIDADE É A LC 109/01)
4.No Plano de Benefícios Previdenciários, BENEFÍCIO DEFINIDO, com Patrocinador, o valor inicial do beneficio concedido pode ser aumentado, isto é, MELHORIA DE BENEFÍCIO É LEGAL:
§3º do artigo 21 da LC 109/01 (recuperações de reservas desfalcadas por Planos de Benefícios já reequilibrados devem ser “APLICADAS NECESSARIAMENTE na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou EM MELHORIA DOS BENEFÍCIOS”.
Artigo 19 da LC 109/01 (Contribuições separadas como “reservas TERÃO COMO FINALIDADE PROVER O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO”).
5. A RESERVA ESPECIAL de Plano BD, com PATROCINADOR PÚBLICO, DEVE SER ELIMINADA NECESSARIAMENTE via flexibilização para menos (até zerar) das Contribuições dos Participantes/Assistidos e Patrocinador; ou
6. MELHORIA DOS BENEFICIOS DOS PARTICIPANTES/ASSISTIDOS, em razão dos artigos 5º-VI, 19, 20 e 21-§3º da LC 109/01;
É inaceitável a aplicação do Princípio de Proporcionalidade Contributiva nos gastos da Reserva Especial, por vários motivos, entre eles O PRÓPRIO §3º (claramente RESTRITIVO) DO ARTIGO 20 da LC 109/01, impossível, pois, AMPLIÁ-LO;
e também, porque TODA LC 109/01 FOI ARQUITETADA PARA AUSENTÁ-LO DA RELAÇÃO DE BENEFÍCIOS (Previdenciária).
7.Assim, o gasto da RESERVA ESPECIAL na forma de REVERSÃO DE VALORES ou dessa INOMINÁVEL CONTA EM NOME DO PATROCINADOR É ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ILÍCITO), às custas de DANO aos Participantes/Assistidos.
Eis, uma forma muita clara de apresentar as principais divergências entre a argumentação da Ação Civil Pública e a CONTESTAÇÃO DA PREVIC.
Salta aos olhos a enorme EXTRAPOLAÇÃO CONTRA LEGEM praticada pela Resolução CGPC 26/08, criando a Reversão de Valores, e da CONTESTAÇÃO DA PREVIC, autorizando essa inominável conta em nome do Patrocinador. É tão descomunal essa extrapolação contra legem que o advogado da AAFBB, em Mandado de Segurança, que, em grau de recurso, ainda está por ser julgado desde 2009, ousou qualifica-lo de INAUDITO NO DIREITO BRASILEIRO!
Creio que ousou isso afirmar sem nem aquilatar, de fato, toda a dimensão dessa gigantesca extrapolação. Ela afronta não apenas uma norma legal. Ela afronta TODA A ESPECIAL ENGENHARIA JURÍDICA QUE É A PRÓPRIA LC 109/01, construída especificamente com esse propósito, a saber, RETIRAR O PATROCINADOR DO FATO JURÍDICO DO BENEFÍCIO, DA RELAÇÃO JURÍDICA DE BENEFÍCIO, DA RELAÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR, do polo de PROVEDOR DO BENEFÍCIO. E a Resolução CGPC 26, via Reversão de Valores, bem como a PREVIC, via Inominável Conta em nome do Patrocinador, o INTRODUZEM NESSE FATO JURÍDICO DO BENEFÍCIO, NESSA RELAÇÃO JURÍDICA DE BENEFÍCIO, NESSA RELAÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR e, por cúmulo, precisamente no polo de BENEFICIÁRIO!!!
Da minha parte, acredito que a Ação Civil Pública apresentou a correta interpretação do artigo 202 da Constituição Federal e das Leis Complementares 109/01 e 108/01.
Tanto a Reversão de Valores quanto essa Inominável Conta em nome do Patrocinador são CLARAMENTE ILEGAIS, na minha opinião.
Postado por Blog do Ed às 11:12 Nenhum comentário:
A CONTESTAÇÃO DA PREVIC À ACP embasa toda a sua argumentação, a favor da legalidade da Reversão de Valores e da legalidade dessa inominável transferência de recursos da Reserva Especial do Plano de Benefícios 1 da PREVI para o Patrocinador, operada em início do ano de 2010, nesta premissa: É VEDADA A MELHORIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, isto é, pagamento de benefício previdenciário acima do valor contratado do benefício previdenciário.
Com efeito, assim se pronuncia a CONTESTAÇÃO:
“Em outras palavras, FOGE AO OBJETIVO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO PROMOVER A EXTENSÃO DA RENDA ACIMA DAQUELE PATAMAR SALARIAL QUE DEU ORIGEM AO PRÓPRIO BENEFÍCIO, pois o preceito previdencial não é o de dar ganho real aos benefícios.” (parágrafo 110/26).
Ora, o §3º do artigo 21 da LC 109/01, a Lei Básica da Previdência Complementar, o critério autêntico e constitucional da legalidade de uma norma jurídica de previdência complementar, manda textualmente: “Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, ... , OS RESPECTIVOS VALORES DEVERÃO SER APLICADOS NECESSARIAMENTE NA REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES devidas ao plano ou EM MELHORIA DOS BENEFÍCIOS.”
Atente-se bem para esse NECESSARIAMENTE! Então, essa supramencionada premissa (É VEDADA A MELHORIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO), fixada pela a CONTESTAÇÃO, é certa ou errada? É verdadeira ou falsa? É legal ou ilegal? Na minha opinião essa supramencionada premissa é errada, falsa e ilegal (contra legem).
Ora, argumentação e conclusão, baseadas em premissa errada, falsa e ilegal, são igualmente erradas, falsas e ilegais.
Logo, toda aquela CONTESTAÇÃO, que, incluindo seus anexos, se estende por 60 (sessenta) páginas, bem como sua conclusão, a saber, a legalidade da Reversão de Valores e dessa supramencionada inominável transferência de parcela Reserva Especial para o Patrocinador, são erradas, falsas e ilegais, na minha opinião.
O artigo 19 da LC 109/01, igualmente, manda que se promova melhoria do valor contratado do benefício previdenciário : “As contribuições destinadas à constituição de RESERVAS terão como finalidade prover O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO...” É óbvio o mandamento deste artigo, o mais importante artigo da LC 109/01 e que, não obstante tal importância, não mereceu uma só referência da parte da CONTESTAÇÃO: A RESERVA SÓ PODE SER GASTA NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, MESMO QUE O VALOR SUPERE O VALOR DO BENEFÍCIO CONTRATADO. É que este artigo, sim, é AMPLO, vale para os TRÊS tipos de reservas (matemáticas, de Contingência e Especial), não é nada restritivo!
Assim, o próprio nome RESERVA Especial está autorizando a melhoria do benefício previdenciário!
A LC 108/01 é a lei que trata dos assuntos atinentes aos Planos de Benefícios Previdenciários das EFPC com Patrocinador Público. Ela também claramente admite a MELHORIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATADO, nos parágrafos 2º e 3º do artigo 6º.
E, por fim, a própria Resolução CGPC 26 o admite nos artigos:
2º-§1º - “A revisão do plano de benefícios em decorrência da apuração de superávit ou de déficit poderá ser realizada por meio da ADEQUAÇÃO DO SEU PLANO de custeio ou DOS BENEFÍCIOS oferecidos no regulamento do plano de benefícios...”
20-III – “MELHORIA DOS BENEFÍCIOS e/ou reversão de valores de forma parcelada aos participantes, aos assistidos e/ou ao patrocinador.”
23 – “A destinação da reserva especial para MELHORIA DOS BENEFÍCIOS DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS está condicionada à sua previsão no regulamento e na nota técnica atuarial do plano de benefícios.”
Assim, também é, na minha opinião, como já afirmei aqui acima, errada, falsa e ilegal a consequência que, dessa supramencionada errada, falsa e ilegal premissa, a CONTESTAÇÃO infere:
“Nessas condições, e com base na interpretação teleológica dos dispositivos acima citados, tendo em conta a especial incidência do princípio do não ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (já que se trata de valores em excesso, assegurado o pagamento do benefício contratado), é perfeitamente viável concluir pela possibilidade, ..., de reversão de valores como etapa final do saneamento da situação de superávit...”.(parágrafo 108 da CONTESTAÇÃO, e 27 do PARECER/CONJUR/MPS/Nº 436/2008)
Eis, pois, que a conclusão da extensa CONTESTAÇÃO DA PREVIC, a saber, o GASTO INTEGRAL DA RESERVA ESPECIAL NA MELHORIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PARTICIPANTES/ASSISTIDOS É ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ILÍCITO, é errada, falsa e ilegal, na minha opinião.
Portanto, o que, de fato, é ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ILÍCITO, é tanto a Reversão de Valores, quanto essa inominável transferência de parte da Reserva Especial para o Patrocinador do Plano de Benefícios 1 da PREVI, operada em início do ano de 2010, na minha opinião.
Postado por Blog do Ed às 01:25 2 comentários:
A CONTESTAÇÃO, todavia, já no seu final, traz revelação de que teria ocorrido fato jurídico ainda mais ousadamente ilegal do que a extrapolação via instituto da Reversão de Valores, na minha opinião.
Com efeito, a CONTESTAÇÃO afirma no parágrafo 119 que “não houve aprovação de Reversão de Valores, seja aos Participantes, seja ao Patrocinador” naquela operação efetuada em janeiro de 2010, mas o simples cumprimento do artigo 23 da Resolução CGPC 26/08: “A DESTINAÇÃO DA RESERVA ESPECIAL PARA MELHORIA DOS BENEFÍCIOS DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS está condicionada à sua previsão no regulamento e na nota técnica atuarial do plano de benefícios.”
Assim, a PREVI, muito singelamente, ao propor essa alteração do regulamento que, é óbvio, deveria ser apenas de gasto da Reserva Especial em melhoria de benefícios a participantes e assistidos, acrescentou também SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES por três anos consecutivos, e mais A CRIAÇÃO DA “CONTA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA ESPECIAL DO PATROCINADOR” para receber valor igual ao que for destinado aos Participantes/Assistidos. (Nota Nº 102/2014/CGAT/DITEC/PREVIC, parágrafos 9 e 11).
A PREVIC tudo aprovou. E demonstra que está convencida de que fez tudo certo: “... NÃO HOUVE APROVAÇÃO DE REVERSÃO DE VALORES, seja para participantes, seja para patrocinador. NÃO HOUVE, PORTANTO, DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CGPC 26/2008.”
E a PREVIC justifica a sua autorização com o seguinte argumento: “... o procedimento proposto pela PREVI... e aprovado por esta PREVIC/DITEC... objetivou, dentre outros, o ATENDIMENTO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL - §3º DO ARTIGO 202 – na qual seria permitido o aporte de recursos a entidades de previdência privada, pela União... inclusive suas... sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, somente na qualidade de patrocinadoras de EFPC, sendo que nessa condição, EM HIPÓTESE ALGUMA, A CONTRIBUIÇÃO NORMAL dessas patrocinadoras pode exceder a dos participantes.”
E a PREVIC explica essa sua estranha aprovação:
“Portanto, NÃO AUTORIZAR QUE TAIS RECURSOS PUDESSEM FICAR APARTADOS PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO PATROCINADOR, evidentemente dentre as possibilidades previstas na legislação – especialmente custeio de contribuições de sua responsabilidade – e assim permitir que tais recursos viessem a ser utilizados na recomposição das reservas matemáticas, favorecendo exclusivamente os participantes do Plano de Benefícios 1, CONFIGURARIA ADMITIR QUE RECURSOS PÚBLICOS FOSSEM UTILIZADOS EM AFRONTA DIRETA AO CITADO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO INSERIDO, ADEMAIS, NA PRÓPRIA CITADA RESOLUÇÃO CGPC 26.
Desta forma, entende-se que a aprovação da alteração do texto regulamentar, do plano de benefícios em comento, atendeu não somente as exigências, documentais e procedimentais, previstas na legislação, incluída a combatida Resolução CGPC 26/2008, ... bem como aos preceitos do zelo e prudência no trato com o patrimônio público.”
Eis aí. Estamos diante de um fato concreto daqueles que o artigo 3º-VI da LC 109/01 confia nada menos que o próprio Estado se guie pelos interesses dos Participantes e Assistidos.
A PREVI hoje se ufana de ser orientada por uma governança corporativa, sobre a qual já na década de 30 do século passado, os economistas Adolf Berle e Gardiner Means afirmavam que administra as empresas no interesse dos próprios executivos e, no século atual, os economistas a ela atribuem a formidável crise econômica que atravessamos, e, cremos nós, é também responsável pela crise econômica e política que o Brasil ora está atravessando, inclusive abalando as estruturas da mais poderosa e promissora empresa nacional. O Conselho Deliberativo da PREVI é presidido por representante do Patrocinador e detém o voto de qualidade. Tudo ali se delibera na conformidade da vontade do Patrocinador, que lhes garante extraordinária renda de gestão e futura aposentadoria excepcional.
Examinemos detidamente, com efeito, a descrição do fato da aprovação desta alteração de regulamento, feita pela própria PREVIC e assumida pela CONTESTAÇÃO, para perceber quão irregular ela parece efetivamente ser. E, em se comprovando essa irregularidade, estar-se-ia deparando com outro exemplo daquilo que se afirmou no início deste trabalho que a hermenêutica, utilizada pela PREVIC para demonstrar a legalidade de uma norma, parece consistir em caçar um princípio jurídico que permita fundar uma argumentação favorável à tese que lhe interessa provar, e aplica-la à norma em questão, mesmo que isso implique em interpretá-la no sentido diverso do óbvio, e até mesmo a ele oposto.
Assim, o artigo 21 da Resolução CGPC 26/2008 trata apenas de melhoria de benefícios. A PREVI, todavia, atrelou ao pedido de melhoria de benefícios o pedido de suspensão de contribuição. A PREVIC, por seu turno, autorizou, com base nesse artigo 21, a alteração do Regulamento no que diz respeito à melhoria de benefícios, e mais, suspensão da contribuição para ambos os contribuintes e a transferência de metade dos recursos da RESERVA ESPECIAL (R$7,5 bilhões) para uma conta de uso autônomo do patrocinador, fato que não é previsto nem mesmo na Resolução CGPC 26/08, porque não é, di-lo a PREVIC, reversão de valor.
A PREVIC diz que essa aprovação foi resultado da interpretação que os seus executivos deram ao §3º do artigo 202 da Constituição Federal. Ora, o fecho do caput desse mesmo artigo 202 diz que o único intérprete, o único autêntico e válido intérprete desse artigo é a LC 109/01, e, em certas circunstâncias, a LC 108/01. Ambas essas leis complementares dizem que a única autoridade para interpretá-las é o CNPC (CGPC antigamente), desde que não extrapole o espaço da lei. Isso é confirmado pelo Decreto 7123/10. Logo, segundo entendo, os competentíssimos executivos da PREVIC e da PREVI não estão autorizados a se guiarem nesse tipo de autorização diretamente pela luz de suas mentes, refletida pela Constituição Federal, nem mesmo pela luz de suas mentes refletida pelas duas leis complementares (artigo 5º da LC 109/01, confirmado pelo artigo 2º da LC 108/01). E o artigo 20 da Resolução CGPC 26/08 diz que só existe uma maneira de se transferir a reserva especial para o patrocinador, a saber, por Reversão de Valores. Como pode a PREVIC achar que não transgrediu a Resolução CGPC 26/08?
Acontece que a própria PREVIC, e a CONTESTAÇÃO no parágrafo 115 o endossa, reconhece o que manda o artigo 20 da Resolução CGPC 26/08:
“... no artigo 20... são admitidas, em relação aos participantes e assistidos e ao patrocinador, as seguintes formas de utilização da reserva especial: i) redução parcial de contribuições; ii) redução integral ou suspensão da cobrança de contribuições no montante equivalente a, pelo menos, três exercícios; ou iii) melhoria dos benefícios, e/ou reversão de valores de forma parcelada aos participantes, assistidos e patrocinador e/ou ao patrocinador.” No artigo 20, portanto, só existe a forma reversão de valores para transferir a reserva especial para o patrocinador. Como pode a PREVIC afirmar com tanta tranquilidade e segurança que “não houve... descumprimento do previsto na Resolução CGPC 26/2008.”?!
O artigo 19 da LC l09/01 manda que se gastem as reservas previdenciárias somente com o pagamento de benefícios previdenciários. A Reserva Especial é reserva previdenciária. Como pode a PREVIC afirmar com tranquilidade e segurança que pode gastá-la no pagamento de reversão de valores ou dessa inominável transferência que diz não ser reversão de valores?!
O §3º do artigo 21 da LC 109/01 diz clara, textualmente que só existem duas formas de se eliminar reserva excedente – flexibilizando para menos a contribuição ou melhorando os benefícios previdenciários. Como pode a PREVIC afirmar com tranquilidade e segurança que reversão de valores ou essa inominável transferência são legais?
O §3º do artigo 20 da LC 109/01 diz que o Princípio da Proporcionalidade Contributiva é para uso restrito ao caso do reequilíbrio via flexibilização da contribuição. Como pode a PREVIC afirmar com tranquilidade e segurança o contrário, e ampliá-lo para aplica-lo no caso do reequilíbrio via gastos de reservas (pagamento de benefícios)?
O artigo 3º-VI manda que o Estado decida os assuntos controversos em matéria de previdência complementar, guiando-se pelos interesses dos participantes e assistidos (é o princípio generalíssimo “in dúbio pro misero”). Como pode a PREVIC com tranquilidade e segurança decidir esta matéria da eliminação da Reserva Especial contra os interesses dos participantes e assistidos (os incapacitados) e a favor dos interesses do Patrocinador (os capitalistas)?!
O §3º do artigo 202 da Constituição Federal trata exclusivamente de contribuição, enquanto o artigo 21 da Resolução CGPC 26/2008 trata exclusivamente de alteração regulamentar relativa a melhoria de benefício. Como pode a PREVIC com tranquilidade e segurança afirmar que procedeu corretamente decidindo melhoria de benefício previdenciário enquadrando-a sob norma constitucional de contribuição?! Como pode a PREVIC com tranquilidade e segurança aceitar, num pedido de alteração de melhoria, matéria que não lhe diz respeito?! E, se aceita, como pode decidir fatos naturais e jurídicos bem diferentes segundo norma constitucional que só rege um deles?!
Contribuição é parte do patrimônio de doador (Participante/Assistido ou Patrocinador) que decidiu transferi-la para a propriedade da EFPC. Benefício é parte do patrimônio da EFPC que ela está obrigada contratualmente a transferir para propriedade do Assistido. São, pois, fatos econômicos, financeiros e contábeis muito diferentes.
São também fatos jurídicos bem diferentes. A Contribuição do Patrocinador é gerada pelo Contrato de Patrocínio, que é compromisso dele com a EFPC. O Patrocinador é o sujeito de obrigação e a EFPC é o sujeito de direito. A contribuição transfere parte do patrimônio pessoal do Patrocinador para o patrimônio fideijussório da EFPC. A Contribuição do Participante é gerada pelo Contrato de Participação, que é compromisso exclusivo dele com a EFPC. O Participante é o sujeito de obrigação da Contribuição e a EFPC é o sujeito de direito. A contribuição transfere parte do patrimônio pessoal do Participante/Assistido para o patrimônio fideijussório da EFPC.
A partir dessa transferência o que existe é o patrimônio fideijussório da EFPC. As contribuições do Patrocinador e do Participante/Assistidos passam a integrar o ativo da EFPC sob o conceito jurídico de reserva previdenciária. A EFPC tem direitos reais sobre o seu patrimônio fiduciário. E os Participantes/Assistidos têm direito creditício sobre esse patrimônio, representado pelo Certificado de Admissão, título inegociável. Já o Patrocinador nenhum direito tem sobre esse patrimônio fiduciário da EFPC. Patrocínio é apenas obrigação de pagar a contribuição. O Contrato de Patrocínio não é mais do que um contrato de obrigação do Patrocinador. Não lhe confere direito a coisa alguma.
Assim, até mesmo as contribuições de Particpantes/Assistidos e de Patrocinador são fatos jurídicos diferentes, gerados por contratos diferentes, que se relacionam simplesmente porque esses dois contratos se imbricam no polo do sujeito de direito, a EFPC. Esse é um dos lampejos geniais da arquitetura do Regime da Previdência Complementar Brasileira. Em razão disso, Patrocinador nada tem que ver com benefício previdenciário. Os patrocinadores, as EFPC e os juízes são unânimes a afirmar isso nos tribunais.
Em razão dessa imbricação, a LC 109/01 no §3º do artigo 20 reconhece a aplicação do Princípio da Proporcionalidade Contributiva restritiva à eliminação da Reserva Especial via flexibilização da contribuição, porque existem dois sujeitos de obrigação da contribuição e um sujeito de direito á contribuição. Se este flexibiliza para um, deve flexibilizar também para o outro.
O benefício, por seu turno, é gerado exclusivamente pelo Contrato Previdenciário, relação jurídica cujo sujeito de direito é o Participante/Assistido e o sujeito de obrigação é a EFPC. A essa relação o Patrocinador é totalmente alheio, não está nem no polo de direito nem no polo de obrigação. Ele consiste na transferência de parte do patrimônio fideijussório (a reserva previdenciária) da EFPC para quem tem o direito de recebe-lo, o Participante/Assistido. Só existe um único sujeito no polo de direito e um único sujeito no polo de obrigação, desta relação jurídica previdenciária. Aqui, portanto, inexiste a menor condição para aplicação do Princípio da Proporcionalidade Contributiva.
Como pode a PREVIC com tranquilidade e segurança afirmar que o §3º do artigo 202 da Constituição rege o fato jurídico do Benefício?! Como pode a PREVIC com tranquilidade e segurança afirmar que o fato jurídico do benefício também é regido pelo Princípio da Proporcionalidade Contributiva?!
A Reserva Especial é reserva. Reserva só pode ser gasta no pagamento de benefícios previdenciários (artigo 19 da LC 109/01, que não é citado uma única vez que seja pela PREVIC nessa CONTESTAÇÃO, porque a Reversão de Valores é simplesmente a amputação desse artigo; confirmado pelo §3º do artigo 21 e pelo sentido restritivo do §3º do artigo 20). E, repita-se, o artigo 19 é o mais importante artigo da LC 109/01, porque ele trata exatamente da Reserva Previdenciária, a garantia do pagamento do benefício previdenciário, que é a base constitucional do Regime da Previdência Complementar, o fato jurídico principal de que trata a LC 109/01, a lei básica da previdência complementar.
Como pode a PREVIC afirmar com tranquilidade e segurança que essa autorização foi um ato administrativo legal?
E o mais impressionante, o interesse do Patrocinador foi em tudo protegido! Com efeito, ele teve como os Participantes/Assistidos a vantagem da suspensão da Contribuição. Mais, Reversão da Contribuição (que a PREVIC diz que ele não teve) ele recebeu como vantagem inominável (diz a PREVIC), enquanto a CONTRIBUIÇÃO DOS PARTICIPANTES/ASSISTIDOS permanece lá nas RESERVAS MATEMÁTICAS, porque estes, os Participantes/Assistidos, diz a própria PREVIC, receberam BENEFÍCIO (previdenciário) ESPECIAL TEMPORÁRIO, isto é, MELHORIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO!
Esta é a minha opinião. O leitor amigo reflita e veja se estou com a razão.
Postado por Blog do Ed às 01:38 Nenhum comentário:
O §3º do artigo 21 manda: “Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, ... , OS RESPECTIVOS VALORES DEVERÃO SER APLICADOS NECESSARIAMENTE NA REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES devidas ao plano ou EM MELHORIA DOS BENEFÍCIOS.”
“: “... dependendo da convenção, parte do seu montante (a derivada da fração patronal) poderá voltar aos cofres da provedora através de entrega pura ou compensação futura.”
A interpretação do autor é tão restritiva que acrescenta: “...participantes ativos e assistidos...encontram-se em situações diferentes. Enquanto os participantes assistidos fazem jus ao benefício convencionado... participantes ativos... possuem uma expectativa de direito ao seu benefício. Nesse sentido, não há falar em isonomia entre os participantes ativos e os participantes assistidos; os participantes assistidos têm direito ao benefício pactuado com a entidade... e, ainda, a irredutibilidade deste benefício.”
É esta exatamente a última lição da mais conspícua obra do autor Wladimir Novaes Martinez, que tem a extensão de 1504 páginas!
Postado por Blog do Ed às 12:51 Nenhum comentário:
332. Premissa e Conclusão Erradas, Falsas e Ilegai...