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Timestamp: 2019-07-17 02:55:40+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 2263', 'artigo 226', 'artigo 17234', 'artigo 1', 'artigo 227', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 6', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 4', 'artigo 4', 'Artigo 9']

LJ03 13 – ALIENAÇÃO PARENTAL: Uma abordagem à luz da Lei 12.318/2010 | Letras Jurídicas
LJ03 13 – ALIENAÇÃO PARENTAL: Uma abordagem à luz da Lei 12.318/2010
Gleison Ricardo Ribeiro1
RESUMO: Este artigo pretende demonstrar que com a perda do poder de familiar, a alienação parental pode ganhar espaço, principalmente nas relações mais fragilizadas. O alienador pode tanto ser um dos genitores como demais parentes, que, pela falta de valores morais ou éticos, associados aos sentimentos ruins que permeiam estas situações, poderão influenciar negativamente na formação psicológica do menor. Cabe, então, ao poder judiciário garantir tanto os direitos e a integridade psicológica da criança como os direitos de ambos os pais. A Lei 12.318/2010 procura regulamentar tal conflito, visando o bem estar de todos.
PALAVRAS-CHAVE: Família; alienação parental; proteção legal, mediação.
SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Compreendendo o conceito de família a partir de uma análise histórica; 3 Identificando a SAP; 4 A proteção legal diante dos casos de Alienação Parental; 5 A situação após quatro anos de consolidação da lei 12.318/10;6 A mediação familiar como como meio de resolução dos casos de SAP;7 Considerações Finais; Referências.
O atual artigo aborda a Síndrome de Alienação Parental e suas peculiaridades no ordenamento jurídico brasileiro. Primeiro será feita uma leitura, abordando os institutos da família e sua evolução histórica, uma visão jurídica das relações familiares vividas no Brasil a partir do Código Civil de 1916. A evolução do instituto da família, como uma nova forma de composição e recomposição, dando destaque aos casos de disputas pela guarda dos filhos, a partir de casos de divórcio, ou rompimento da união estável.
Será abordado o conceito de Alienação Parental e as formas de detectá-las. Será analisada a diferença entre Alienação Parental e a Síndrome da Alienação Parental, seu surgimento e as sequelas que este tipo de síndrome pode causar nos menores envolvidos.
A forma como o Judiciário vem tratando os casos em que se confirmam a presença dessa alienação, sua identificação prevenção e possíveis penalidades para os agressores também serão abordados, focalizando nas jurisprudências atualizadas depois de quatro anos de vigência da Lei 12.318/2010 que trata especificamente sobre a Síndrome de Alienação Parental.
2 COMPREENDENDO O CONCEITO DE FAMÍLIA A PARTIR DE UMA ANÁLISE HISTÓRICA
Por ser uma instituição fundamental para a organização social do Estado, a família sempre teve a sua proteção prevista na legislação. O cenário dos atuais modelos de família vem sofrendo inúmeras mudanças ao logo dos tempos. Se analisarmos a evolução ocorrida nas relações humanas e o Código Civil de 1916, podemos considerar que houve um avanço na legislação brasileira que rege o Direito de Família. Segundo Carlos Alberto Gonçalves, em 1916 a família reconhecida pelo estado, só se constituía pelo casamento:
“O Código Civil de 1916 e as leis posteriores, vigentes no século passado, regulavam a família constituída unicamente pelo casamento, de modelo patriarcal e hierarquizada, ao passo que o moderno enfoque pelo qual é identificada tem indicado novos elementos que compõem as relações familiares, destacando-se os vínculos afetivos que norteiam a sua formação”.(GONÇALVES, 2005, p. 16).
Atualmente, doutrina e jurisprudência fazem interpretações da realidade familiar brasileira inclusivas e ampliativas em consonância com os preceitos regidos pela Constituição Federal de 1988 e as alterações da codificação civil de 2002.
Os modelos de família expressos pelo artigo 2263 da CF/1988, estão subdivididos em três modelos familiares. Primeiro tem-se os que se concretizam com o casamento, em seguida a união estável entre homens e mulheres, e por fim a família monoparental. Entretanto não se pode considerar o artigo 226 como um rol taxativo, pois, temos outras modalidades de famílias, além das já descritas, não positivadas como as famílias recompostas, aquelas formadas por apenas um dos membros do casal, com os filhos de outros relacionamentos e novos filhos em comum, a família anaparental, formada por apenas um dos genitores, as homoafetivas, que são aquelas formadas pela união entre pessoas do mesmo sexo, e por fim as famílias sócio-afetivas que estão fundadas em uma convivência comunitária por afinidade.
Com as novas modalidades de família, as relações entre os membros tornaram-se bem diferentes das vividas antigamente. Com a globalização, a maior inserção da mulher no mercado de trabalho, uma nova postura da sociedade vem alterando as bases familiares, como por exemplo, antes a função de um pai de família era somente de sustento, hoje além do sustento ele tende a se preocupar com os afazeres domésticos e a educação dos filhos. Há também as mães que arcam financeiramente com as despesas do lar e a tarefa de educar os filhos sozinhas.
Mesmo com todo o avanço nas relações familiares, o casamento ainda é o meio mais tradicional de se constituir uma família, ele está previsto no art. 1.511 do Código Civil de 2002 que diz:“O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”.Então, o casamento é um ato solene no qual os noivos deverão firmar o compromisso de espontânea e livre vontade. Por ter um vínculo jurídico, somente o Estado poderá concretizá-lo ou desconstituí-lo.
Outra forma de se instituiruma família é através da União Estável, que tem previsão no art. 226, § 3º da Constituição Federal de 1988, e no artigo 17234 do Código Civil de 2002.
A terceira modalidade de entidade familiar apresentada é a Família Monoparental, que tem previsão no art. 226 § 4º da CF de 88. São bem amplasas possibilidades de formação, no caso das Famílias Monoparentais, a título de exemplo têm-se as formadas por pessoas que se separaram ou divorciaram, as que puseram fim a união estável, por morte de um dos conviventes, ou mesmo pelo celibato maternal ou paternal. Existe aindaas entidades familiares formadas por casais homoafetivos e que merecem os mesmos cuidados que se dá à família tradicional.
Por fim, tem-se a família sócio-afetiva,que busca a valorização dos laços afetivos gerados e compartilhados pelo convívio, respeito, amor e segurança, resguardados como direito fundamental para convivência familiar e comunitária. Esta modalidade familiar baseou-se na concepção Eudemonista, que trabalha a felicidade individual como sendo o principal objetivo para a convivência familiar de seus integrantes, conforme José Renato Nalini (2006, p. 49) define:
“Eudemonismo deriva de eudemonia, em grego felicidade. Incluem-se nessa ramificação as doutrinas que fazem da ventura o valor supremo. Para elas, a tendência à felicidade é inata ao homem e, […] ela é o bem supremo”.
Perceber-se então que para esta modalidade mais importante que os vínculos consanguíneos, são os laços afetivos que unem os integrantes na família, como define Fábio Ulhoa Coelho (2011, p. 177):
“A filiação socioafetiva constitui-se pelo relacionamento entre um adulto e uma criança ou adolescente, que, sob o ponto de vista das relações sociais e emocionais, em tudo se assemelha à de pai ou mãe e seu filho”.
Para a doutrinadora Ana Cristina Silveira Guimarães (2010, p. 434) “a verdadeira paternidade ou maternidade decorre mais de amar e servir do que fornecer material genético”. Ficando claro que a convivência harmoniosa entre os entes familiares vai muito além dos laços biológicos e que cada vez mais esta socioafetividade deve ser considerada pelo judiciário.
Dentro da nova perspectiva constitucional, os princípios que passaram a mover o Direito de Família e reger as relações estabelecidas nesses núcleos, podemos destacar o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da igualdade, o princípio da solidariedade, o princípio da paternidade responsável, o princípio do pluralismo das entidades familiares, o princípio da tutela especial à família, o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, e o princípioda isonomia entre os filhos.
Neste sentido as alterações mais significativas que ocorreram foram a igualdade dos filhos, a igualdade do poder decisivo do pai e da mãe, a partir do princípio da igualdade entre homens e mulheres no núcleo familiar. Com o fim do casamento, e perdida à igualdade da autoridade parental, uma vez que o poder decisivo torna-se exclusivo de um dos pais.
ALei 11.698 de 2008, que veio para instituir e disciplinar a guarda compartilhada, define que nos casos de separação a guarda do filho passar a ser compartilhada sempre que possível. Conforme a redação do artigo 1º da lei 11.6985.
Atualmente na maioria dos casos de separação, a guarda unilateral do menor é passada à mãe, restando ao pai ter que se adaptar-se à rotina da criança e consequentemente a um tempo menor de convivência com ela, e é neste cenário que podem surgir os casos de alienação parental, onde aquele pai ou mãe que teve dificuldade de se adaptar à separação ou ànova rotina ou aquele que passou a viver em um ambiente social ou cultural inferior, passa a ausentar-se mais da vida da criança, favorecendo à alienação por parte do outro genitor ou até mesmos dos parentes consanguíneos ou afins.
3 IDENTIFICANDO A SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL
O médico psiquiatra e norte-americano Richard Gardner foi quem tratou primeiro sobre o conceito da Síndrome de Alienação Parental também conhecida como SAP. Em suas pesquisas, ele chegou ao entendimento de que a Síndrome é um trauma de infância que quase sempre surge em crianças de famílias que disputavam a sua guarda. De acordo com Richard, o início da Síndrome aparecia com a campanha desmoralizante feita contra um dos genitores. Esta campanha era feita pelo próprio menor e sem nenhum fundamento. Esta denegação gratuita resulta de instruções coordenadas pelo próprio genitor alienador, com participação da própria criança para destruir a imagem do genitor alienado.
Richard Gardner, faz uma analogia com a área de informática para explicar o que acontece nos casos da alienação. Ele trabalha o termo programming6 para explicar o implante de ideias, atitudes ou até mesmo respostas dadaspelo menor vítima da alienação, como acontecem com oscomputadores onde os softwares7 são inseridos em dispositivos de hardware8.
Gardner ainda afirma que no caso de pessoas, as instruções ficam armazenadas em seu cérebro e podem ser recuperadas pelo programador que seria o genitor e até mesmo pela própria criança que as propagará através de falsas ações. A Criança responde a essas falsas memórias implantadas pelo alienador bloqueando a sua memória, uma verdadeira falácia em relação ao passado vivido com o genitor alienado. Mas que para ficar caraterizado a SAP é necessário que o menor alienado tenha um comportamento desrespeitoso e agressivo diante de um dos pais.
A alienação parental é um termo geral, enquanto a Síndrome de Alienação Parental é termo específico da alienação. Para Gardner, a alienação parental pode se dar devárias maneiras, como por exemplo, a negligência, o abuso sexual, o abandono, dentre outros. E estes comportamentos por parte dos genitores pode causara alienação nos menores, e é percebida quase sempre quando os casais estão disputando a guarda da criança.
Quando a Síndrome é identificada no início, a mesma poderá ser reversível a com a ajuda de psicólogos, assistentes sociais e até mesmo com o apoio do judiciário. Contudo quando a Síndrome já está instalada é muito difícil a suareversão.
Richard Gardner define a síndrome da alienação parental nos seguintes termos:
“A Síndrome de Alienação Parental (SAP) é um distúrbio da infância que aparece quase exclusivamente no contexto de disputas de custódia de crianças. Sua manifestação preliminar é a campanha denegatória contra um dos genitores, uma campanha feita pela própria criança e que não tenha nenhuma justificação. Resulta da combinação das instruções de um genitor (o que faz a “lavagem cerebral, programação, doutrinação”) e contribuições da própria criança para caluniar o genitor-alvo. Quando o abuso e/ou a negligência parentais verdadeiros estão presentes, a animosidade da criança pode ser justificada, e assim a explicação de Síndrome de Alienação Parental para a hostilidade da criança não é aplicável. (Richard A. Gardner, M.D. Tradução nossa)”9.
Portanto, pode-se compreender que a alienação parental é caracterizada pela desmoralização da imagem de um dos genitores, para a criança alienada, podendo ser feita por um dos pais ou por outros parentes e amigos da família que movidos por diversas razões, podem distorcer a realidade. Já a Síndrome da Alienação Parental vai mais além, pois ela será o reflexo das sequelas deixadas no período de alienação parental. São prejuízos psicológicos, morais e sociais, por vezes crônicos e irreversíveis, que influenciarão nas condutas comportamentais do menor que foi ou está sendo vítima.
A alienação parental inicia-se com a conduta doentia do alienador que por raiva do outro progenitor irá nutrir ao menor alienado sentimentos de raiva, menos valia e culpa pelos males da vida, que serão transmitidos através da implantação de falsas memórias, programando a mente do menor com princípios contrários aos do outro genitor, consequentemente estas informações confundirão a cabeça da criança ou adolescente, gerando uma tortura mental ou física podendo levá-lo a desenvolver problemas psicológicos como atitudes violentas, antissociais, criminosas, depressão e até mesmo nos casos mais graves o suicídio. Já na idade adulta pode levar o alienado ao remorso por ter desprezado e maltratado seu genitor.
O meio cultural e social, também pode ser um fator determinante para esta alienação, pois o desequilíbrio mental, comportamental, o uso de drogas lícitas e ilícitas e o despreparo dos pais acabam por fazê-los transmitir aos filhos suas frustrações. Seja pelo desequilíbrio emocional de uma vida conjugal que não deu certo, seja pelo fato de o próprio progenitor não ter tido uma base familiar bem construída, pela perda do emprego, pelo não pagamento de pensão alimentícia, abandono familiar ou até mesmo pela realidade social precária onde estão inseridos estes pais e demais parentes.
A alienação geralmente começa com a separação dos genitores e está ligada a outros fatores como, por exemplo, o ciúmes de um novo parceiro do outro genitor, a falta de pagamento da pensão alimentícia, a perda ou falta do emprego além de divergência de formas de educação e valores.
O alienador pode ser capaz de diversas atitudes maldosas para alcançar seu objetivo, submetendo a criança a uma verdadeira tortura psicológica, por vezes contando com a participação da criança na disseminação do ódio ao alienado, ao ex-companheiro, podendo se estender aos avós e parentes próximos, ou responsáveis pela guarda do menor.
Os menores que foram submetidos a essa violência emocional, podem carregar marcas para sempre no decorrer da vida, e poderão desenvolver também doenças crônicas que se iniciam quando o menor alienado passa a colaborar com a estratégia do seu alienador. Já quando adultos, estes alienados podem carregar o sentimento de culpa e remorso por terem contribuído e maltratado o seu genitor gratuitamente.
4 A PROTEÇÃO LEGAL DIANTE DOS CASOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL
A prevenção ainda é a melhor saída para resguardar os Direitos e a integridade física e moral do menor. O artigo 227 da CF 1988 trata dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, prevendo o direito à convivência familiar como fundamental à formação das pessoas em desenvolvimento.
Tem-se também o Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que também resguarda os direitos dos menores e a importância de que o menor cresça e seja educado no meio familiar.
Para reforçar este direito do menor, criou-se a Lei n°12.318, de 26 de Agosto de 2010, que dispõe exclusivamente sobre a Síndrome da Alienação Parental, que se configura como legislação de cunho especial, visto que sua aplicação é limitada às pessoas ou às famílias que vivem separadas. O intuito desta Lei é a busca por um equilíbrio entre os pais na condução da educação, criação e formação de seus filhos, e nos casos de abuso aumentar a atuação do poder judiciário. Ela trouxe mais segurança e embasamento para os operadores do direito nas resoluções de conflitos que envolvam crianças e adolescentes.
A definição da nomenclatura SAP permite ao operador do Direito uma identificação mais rápida da lide em questão, e consequentemente identificação do problema no início o que torna mais fácil a tomada de medidas protetivas visando o bem estar do menor. A escolha da nomenclatura genitor, também foi outro ponto positivo na Lei porque ela afasta a ideia de que só a mãe pode alienar um filho, pois não raras vezes nos casos de dissolução do casamento ou união estável a guarda do menor fica com ela.
A Lei tem um caráter preventivo, pois basta que sejam identificados os comportamentos que possam prejudicar a relação parental para que seja acionada. Além de punir os genitores ela se estende também a todos os responsáveis pela guarda do menor.
A Lei não trata o processo da alienação como uma doença que mereça tratamento e sim com uma conduta reprovável que deva ser punida pelo judiciário, sendo assim a alienação e caracterizada como sendo um abuso emocional contra o alienado, e a finalidade é evitar este abuso.
A Lei em seu artigo 2º define a Alienação Parental, e acrescenta ainda com hipóteses os atos declarados pelo magistrado, perícia e os outro que estão escritos como forma exemplificativa. Este artigo tem um caráter educativo e traz uma segurança maior na apuração e identificação dos casos ou de indícios da alienação.
As perícias do rol exemplificativo devem constar a ocorrência de atos de alienação ou indicar alternativas de intervenção quando necessárias, não afastando a possibilidade de realização de perícias psicologias ou biopsicossociais. As perícias não devem ser absolutas pois em casos evidentes de alienação, o judiciário deve fazer uma intervenção rápida, principalmente quando se tem algum tipo de desrespeito por parte de um dos genitores.
No artigo 3º, a preocupação do legislador está ligada diretamente aos direitos fundamentais da criança ou do adolescente ao convívio saudável no grupo familiar, por isso a necessidade da proteção do menor, que é uma pessoa em desenvolvimento, e que precisa ter seus valores éticos e morais preservados para que no futuro se tornem pessoas integras.
O artigo 4º da Lei de Alienação Parental prevê a prioridade de tramitação do processo quando tiver fumaça de algum ato de alienação. Cabendo também ao magistrado caso necessário tomar medidas cautelares para assegurar o direito da vítima. Estas medidas são importantes, considerando que alguns processos podem demorar anos e então a vítima ficaria à mercê do genitor alienador. Uma vez constatada a alienação, o operador do Direito poderá intervir rápido em defesa da vítima.
Embora fira o exercício absoluto da paternidade, o legislador também se preocupou em assegurar, no mínimo, a convivência assistida dos menores com os genitores suspeitos de abuso, até que seja comprovada a veracidade da acusação, à exceção de quando houver riscos aos menores. Isto se dá por que existem casos em que as queixas de abuso, ao serem examinadas posteriormente, são confirmadas como falsas.
A guarda compartilhada ainda é o meio mais indicado para a participação dos pais separados na criação dos filhos, mas terão casos em que ela não será viável, sendo necessárias outras ações de proteção. A Lei de Alienação Parental trabalhou medidas que o magistrado pode aderir em benefício do menor. Não é um rol taxativo, são medidas de proteção previstas no ordenamento jurídico, que não são medidas de advertência, não tem um caráter punitivo, mas visam a prevenção psicológica da vítima.
Por se tratar de um tema difícil, o artigo 5º da Lei em seu parágrafo primeiro estabelece os requisitos básicos para a construção do laudo, através de medidas de urgência que visam preservar a integridade física e psíquica do menor, podendo-se até ser solicitada uma oitiva como menor, vítima de alienação, além de determinar a elaboração de perícias psicológicas ou biopsicossociais.
O artigo 6º da Lei prevê uma lista exemplificativa com alguns dispositivos que tem o intuito de proteger a manutenção do direito a convivência do menor com o genitor alienado, com o intuito de inibir ou responsabilizar o alienador por atos que caracterizem a alienação parental, como, declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador, ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado, estipular multa ao alienador, determinar o acompanhamento psicológico e ou biopsicossocial, determinar a alteração da guarda para compartilhada ou até mesmo a sua inversão, determinar a fixação cautelar do domicilio da criança e por fim, nos casos mais graves, suspender a autoridade parental.
O artigo 7º prevê a guarda ao genitor que melhor viabilize a convivência da criança com o outro genitor, quando não for possível a guarda compartilhada.
O artigo 8º prevê que é irrelevante para determinar a competência relacionadas as ações baseadas em direito de família, exceto quando houver acordo entre os genitores ou por determinação do judiciário.
5 A SITUAÇÃO APÓS QUATRO ANOS DE CONSOLIDAÇÃO DA LEI 12.318/10
Após tentar resolver o litígio de forma consensual entre os membros da família, o alienado que não obtiver sucesso, deve recorrer ao Poder Judiciário para solucionar essa situação.
Visando resguardar o menor, a vítima de abusos, os operadores do Direito assumem um papel essencial na solução de casos de alienação parental, através de uma nova visão mais apurada na proteção e guarda do princípio do melhor interesse da criança, pois nesses casos, sua função é identificar e punir os atos de alienação.
Então foram analisadas algumas jurisprudências, para saber como os operadores do Direito estão resolvendo os litígios nos casos concretos. Nesse Agravo de Instrumento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul, foi declarada a alienação parental do agravante sobre seus 02 filhos, Tornando desnecessária maior dilação probatória:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. ALIENAÇÃO PARENTAL POR PARTE DO GENITOR DEVIDAMENTE CONSTATADA. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. VISITAÇÃO MATERNA MANTIDA.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Conforme previsto no art. 2º da Lei, foi lesado o direito fundamental dos filhos de ter uma convivência familiar saudável, quando o genitor alienador prejudicou a relação entre a genitora e seus filhos.
O Genitor alienador também feriu o artigo 6º da Lei, uma vez que ficaram caracterizados atos típicos de alienação parental cabendo ao magistrado determinar a adoção de medidas necessárias para impedir a instalação da síndrome. Ficando-se então mantida a decisão agravada para que os menores não sofram mais e tenham o desenvolvimento biopsicossocial saudável, junto a ambos os genitores.
Observando sempre o interesse do menor, sem impedir o exercício do poder de família pelos pais, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também negou provimento por unanimidade.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDOS DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ALIMENTOS – CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA – NORMA COGENTE – PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – EXEGESE ESTRITA DOS ARTIGOS 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO ARTIGO 1.638 DO CÓDIGO CIVIL – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PARENTAIS – NÃO CARACTERIZADO – DESCONFIANÇA DE VIOLÊNCIA SEXUAL – MOTIVO INSUFICIENTE PARA DESTITUIÇÃO DA AUTORIDADE PARENTAL – INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos n.º 1104891-0 2 PARENTAL – NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO PELO JUÍZO INSTRUTOR – DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO – IMPOSIÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 12.318/2010 – DIREITO DA CRIANÇA DE CONVIVER COM SEU GENITOR – TUTELA DE CRIANÇA – IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ – ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE AUXILIAR DO JUÍZO – NECESSIDADE DE ESTABILIZAÇÃO EMOCIONAL DA FAMÍLIA NO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA.1
Este caso, tratou-se de tutela de interesse da criança, foram aplicados os artigos 18 e 19 da Convenção Internacional de Direitos da Criança, em conformidade com os artigos 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a lei 1.638 do Código Civil e a aplicação do o artigo 4º da Lei nº 12.318/2010, onde não foi comprovado a violência sexual contra descendente, o que não autoriza a destituição do poder familiar.
Diante das peculiaridades do caso concreto, cumpre ao magistrado determinar, inclusive de ofício, a adoção de medidas de proteção que assegurem o melhor interesse da criança. Evidenciado o quadro traumático, toda a família deve ser acompanhada por equipe auxiliar do Juízo para que a restruturação dos vínculos familiares seja realizada de maneira adequada, devendo ser observado o desenvolvimento emocional dos interessados.
Outra decisão, também do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul, sobre a reversão de guarda e alienação parental, também rejeita a preliminar e nega seguimento.
apelação cível. reversão de guarda. alienação parental. inocorrência.
Preliminar de desconstituição da sentença
A sentença, ao julgar improcedente o pedido da apelante, e manter a guarda da filha com o pai, fundamentou tal julgamento em laudos sociais e psicológicos, diversos das informações da psicóloga particular, contratada pelo genitor.
Caso em que se rejeita a preliminar de desconstituição da sentença, pois não há indício de cerceamento de defesa ou fundamento viciado da sentença. Mérito
Caso em que não há indício de prática de alienação parental por parte do pai.
Apesar da genitora também possuir condições de ter a guarda da filha, considerando que a situação da filha, na guarda paterna, também é muito saudável, o melhor interesse da menina é a manutenção da guarda paterna, em prol da estabilidade da vidada infante, não havendo motivo grave que justifique a mudança do contexto da criança de Pelotas para Canoas.
A genitora apelante ajuizou uma ação requerendo a guarda da filha, que desde 01 ano de idade residia com os avós paternos, em decorrência de um acordo judicial feito no ano de 2008, época em que nenhum dos genitores tinha condições de cuidar da criança. Hoje, ambos estão em novos relacionamentos e a criança tem 7 anos de idade.
Com o intuito de ficar com a guarda da criança a genitora apelante, alegou que está com a vida estruturada e em condições de cuidar dela. Alegou também que o pai vem praticando atos de a alienação parental quando incentiva a filha a chamar sua companheira de mãe do coração.
Não ficou constatada a alienação, e apesar da genitora demostrar condições de ficar com a criança, a sentença julga improcedente o seu pedido e mantem a guarda com o genitor. O fundamento foi baseado em laudos sociais e psicológicos de uma psicóloga particular contratada pelo genitor.
6 A MEDIAÇÃO FAMILIAR COMO MEIO DE RESOLUÇÃO DOS CASOS DE SAP
Os primeiros relatos sobre a técnica de mediação, apareceram nos EUA no início da década de 1970. O advogado e professor Rodrigo da Cunha Pereira (1999 p. 10) define mediação:
“(…) é um processo onde um outro é colocado entre, in médio, os cônjuges, ou partes litigantes, para eliminar, inicialmente, o aspecto adversarial e competitivo entre eles. Com a demonstração de que não existe um ganhador e um perdedor com a dissolução da conjugabilidade, através de técnicas e regras previamente estabelecidas.” (SERPA p. 10).
Este processo é informal e sem litígios que tem o objetivo principal de ajudar as partes em controvérsias ou disputas a alcançar a aceitação mútua e concordância voluntária. O negociador age como um facilitador orientando as partes a resolverem seus litígios em conjunto e de forma alternativa.
A mediação é muito utilizada nos conflitos familiares como nos casos de separação e divórcio. Ela só é possível quando existe a cooperação entre as partes, devendo ser conduzido de maneira imparcial. Esta modalidade não deve ser confundida com a arbitragem, consultoria e nenhuma forma de tratamento ou terapia.
A mediação familiar acontece quando o casal que querpôr fim ao seu relacionamento resolve o conflito de forma amigável justa e equilibrada, resguardando sobre tudo o interesse do menor. Para Grunspun (2000 p. 17):
“A mediação familiar, é a intervenção de mediadores nas famílias da comunidade, íntegras ou em vias de separação, de forma preventiva, tentando evitar o divórcio ou interferindo no início das separações. São serviços ligados a Centros da comunidade, a Governos regionais ou universidades, e a mediação realizada de forma gratuita por voluntários. ”
A princípio no Artigo 9º da Lei de Alienação Parental, era prevista a mediação para a resolução destas lides, porém esta possibilidade de mediação foi barrada. Com o veto do artigo acabou-se a possibilidade das partes resolverem estes litígios de forma rápida, pacífica e menos dolorosa.
O benefício da mediação é o acordo que nasce da própria vontade das partes em fazer justiça. O casal aprende a lidar com os problemas pós separação, a auto estima de ambos melhora, o relacionamento entre os genitores fica mais saudável e com isso melhora-se a convivência com a possibilidade de diminuição de brigas. E o grande favorecido desta mediação é a criança que terá a oportunidade de passar a fase do divórcio dos pais sem maiores transtornos ou traumas de forma madura e consciente aprendendo a lidar com os pais separados.
Diante dos benefícios descritos resta lamentar que o artigo citado tenha sido vetado, pois se houvesse as mediações antes de levá-las ao judiciário os casos de alienação parental poderiam ser identificados e resolvidos de forma mais rápida, e eficaz, uma vez que para se concluir o processo de mediação seria preciso passá-lo para o Ministério Público analisar e só depois seria homologado pelo juiz, evitando assim qualquer prejuízo ao direito do menor, além de não sobrecarregar o sistema judiciário.
A alienação parental, é um problema que sempre existiu, mas que a cada dia vem ganhando mais destaque entre as pessoas e o judiciário. Com a ajuda dos auxiliares da justiça, dos psicólogos, assistentes sociais, psiquiatras e conselho tutelar, vem sendo possível reunir elementos e provas para a pesquisa e elaboração de laudos para que o magistrado possa se embasar na busca de uma decisão justa.
Identificar o alienador e definir parâmetros para um convívio sadio nas relações entre os pais separados sempre foi um tema difícil. Por tanto deve-se pensar nas graves consequências que estas brigas podem gerar na cabeça de uma criança que está em formação, pois se esta alienação se arrastar por anos pode gerar sequelas irreversíveis ao menor que é a parte mais frágil.
Voltando às questões que envolvem as disputas de guardas, pode-se perceber que um dos genitores, antes da separação, tem um comportamento e depois pode se transformar, alienando a criança. O final de um relacionamento a dois, seja por desgastes naturais, ou até mesmo decorrentes de uma vida conjugal tumultuada, assim como a adaptação a um novo cenário econômico e social, podem influenciar nos sentimentos negativos de um genitor pelo outro e consequentemente na disputa desleal pelo menor.
Atualmente com a Lei 12.318/10 e as jurisprudências que tratam sobre a alienação parental fica mais fácil de identificar os atos de alienação e punir as condutas maliciosas que afetam a formação psicológica, moral e social do menor que podem fazer com que o mesmo cresça com distorções em sua formação que venha a prejudicá-lo futuramente, o que pode refletir-se em forma de toda ordem de problemas para a sociedade.
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SERPA, Maria de Nazareth. Doutora e Mestra em Direito Civil pela Faculdade de Direito da UFMG. Professora responsável pela organização e ensino da disciplina Técnicas Alternativas de resolução de Conflitos – PUC/MINAS. MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA. Belo Horizonte: Editora Del Rey. 1999. 120p.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul. Agravo de instrumento nº 70060859501 (N° CNJ: 0278513-03.2014.8.21.7000). Des. Jorge Luís Dall’Agnol (Presidente) e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. Acórdão de 24 de setembro de 2014. Disponível em: <http://www.tjrs.jus.br/busca/search?q=APELA%C3%87%C3%83O+C%C3%8DVEL.+REVERS%C3%83O+DE+GUARDA.+ALIENA%C3%87%C3%83O+PARENTAL.+INOCORR%C3%8ANCIA.&proxystylesheet=tjrs_index&getfields=*&oe=UTF-8&ie=UTF-8&ud=1&lr=lang_pt&client=tjrs_index&filter=0&aba=juris&sort=date %3AD%3AS%3Ad1&as_qj=aliena%C3%A7%C3%A3o+parental&site=ementario&as_epq=&as_oq=&as_eq=&as_q=+#main_res_juris>Acesso em 05 de Novembro de 2014.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Apelação Cívelnº 1104891-0 Relatora: DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN Relator CONV.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO. Acórdão de 11 de junho de 2014.Disponível em:<http://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/11694990/Acórdão-1104891-0>Acesso em 05 de Novembro de 2014.
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1 Acadêmicodo 9º período do curso de Direito do Centro Universitário Newton Paiva.
3Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção especial do Estado.
1o O casamento é civil e gratuita a celebração.
2o O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
3o – Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
4o Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
4 Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.
5 Art. 1o Os artigos. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:
4o (VETADO).”
6 programming – pro.gram.mingn Comp I programação: 2 arte de reduzir as instruções detectáveis por máquina, o plano para a resolução de um problema. languageprogramming linguagem artificial estabelecida para expressar programas de computação. Dicionário Priberam da Língua Portuguesa. Disponível em <http://www.priberam.pt/DLPO/software> Acesso em 11 de Novembro de 2014.
7 Software | s. m. |softuére| (palavra inglesa, de soft, mole + ware, mercadoria) substantivo masculino [Informática] Conjunto de programas, processos, regras e, eventualmente, documentação, relativos ao funcionamento de um conjunto de tratamento de informação (por oposição a hardware). Plural: softwares. Dicionário Priberam da Língua Portuguesa. Disponível em <http://www.priberam.pt/DLPO/software> Acesso em 11 de Novembro de 2014.
8 Hardware I s. m. I |àrduére| (palavra inglesa, de hard, duro + ware, mercadoria) substantivo masculino [Informática] Material físico de um computador (por oposição a software).Plural: hardwares.Dicionário Priberam da Língua Portuguesa. Disponível em <http://www.priberam.pt/DLPO/software> Acesso em 11 de Novembro de 2014.
9 GARDNER, Richard A. DEFINITION OF THE PARENTAL ALIENATION SYNDROME M.DDisponível em <http://www.fact.on.ca/Info/pas/gard99b.htm> Acesso em 28 de Setembro de 2014.