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Timestamp: 2019-05-20 12:51:01+00:00
Document Index: 100267181

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 13', 'artigo 7', 'artigo 13', 'ARTIGO 691', 'ARTIGO 1', 'artigo 20', 'artigo 652', 'artigo 674', 'artigo 704', 'artigo 689', 'artigo 112', 'artigo 33', 'artigo 33', 'Artigo 8', 'artigo 20', 'artigo 139', 'ARTIGO 27', 'artigo 23', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 7', 'artigo 21']

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Aplicação concomitante de penalidades e operações submetidas ao controle aduaneiro
Aplicação Concomitante de Penalidades e Operações Submetidas ao Controle Aduaneiro. Jurisprudência administrativa federal - estudos técnicos de acórdãos do CARF. Flávio de Sá Munhoz, Julio Cesar de B. Assis, Rodrigo E. Munhoz e Romero J. S. Tavares, coordenação. São Paulo: Fiscosoft editora/EY, 2014, P. 1835.
Aspectos Controversos da Cide Royalties na Óptica da Doutrina e do CARF
O presente artigo se propõe a analisar algumas sensíveis questões envolvendo a CIDE-Royalties, a saber: i) relacionada à sua implementação, a necessidade ou não deste tributo ter sido criado por lei complementar; ii) quanto ao aspecto material da referida contribuição – a necessidade de haver transferência de tecnologia nos serviços para que as remessas sofram a incidência da CIDE-Royalties; iii) no que diz respeito ao aspecto quantitativo, mais precisamente sobre a base de cálculo do tributo em questão, isto é, se o Imposto de Renda Retido na Fonte deve ou não ser incluído na base de calculo da CIDE-Royalties; e, iv) em relação ao critério temporal – a discussão a respeito em que momento surge a obrigação tributária, se na efetivação da remessa ou se no crédito na contabilidade.
A análise destas questões será realizada em função do entendimento predominante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), conforme jurisprudência selecionada.
Antes de adentrar a análise da jurisprudência administrativa propriamente dita, serão traçados comentários acerca da evolução da CIDE-Royalties, bem como uma sintética análise dos aspectos que compõem a sua regra matriz de incidência.
Texto publicado na Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas n. 51 (JUL/AGO 2015).
CARF afasta a incidência de tributos em caso de perdimento de bens
O Conselho Administrativo de Recursos Federais (CARF) decidiu, no Acórdão 3803-005.863, que o perdimento definitivo de mercadoria apreendida durante o despacho aduaneiro de importação afasta a incidência dos tributos sobre a importação
O perdimento definitivo de mercadoria apreendida durante o despacho aduaneiro de importação afasta a incidência dos tributos sobre a importação, ao teor do inciso III do § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 37/66, porquanto a mercadoria foi localizada, não foi consumida nem revendida. Corolário disso, os tributos pagos por ocasião do registro da declaração de importação devem ser restituídos.
CARF afasta a incidência do artigo 7º (lucro das empresas) do Tratado para evitar a bitributação firmado com a França em rendimentos remetidos ao exterior pela alienação de direitos
Em recente decisão proferida pelo CARF (Ac. 2202-003.064), ficou decidido que, quando uma remessa ao exterior puder ser enquadrada em qualquer dispositivo de Tratado para evitar a bitributação firmado pelo Brasil, a incidência do artigo 7º (lucro das empresas) deve ser afastada em respeito ao "princípio da prevalência dos regimes especiais".
No caso específico, como a remessa foi realizada para a França e, por se tratar de alienação das marcas e do portfólio de clientes, os rendimentos remetidos ao exterior devem ser enquadrados no artigo 13 do Tratado, que trata dos ganhos de capital, estando sujeitos à incidência de imposto de renda na fonte.
NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. TRATADO BRASIL-FRANÇA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DOS REGIMES ESPECIAIS. GANHOS DE CAPITAL. No caso de a remessa para o exterior puder ser enquadrada em qualquer outro preceito do acordo, a incidência do artigo 7º deve ser afastada, em respeito ao "princípio da prevalência dos regimes especiais". Os rendimentos remetidos provenientes da alienação de direitos da empresa estrangeira que ela mantinha no exterior devem ser enquadrados no artigo 13 do Tratado, que trata dos ganhos de capital. RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no País a pessoa física ou jurídica residente no exterior estão sujeitos à incidência de imposto de renda na fonte. RENDIMENTOS RELATIVOS A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL NO EXTERIOR. ALÍQUOTA VIGENTE A PARTIR DE 1º/1/2000. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 691, VI, DO RIR/99, PELO ARTIGO 1º da Lei 9.959/00. A partir de 1º/1/2000, com o art. 1º da Lei 9.959/00, c/c art. 1º, inciso VII, da Lei 9.481/97, passou a vigorar a alíquota de 15% para os rendimentos relativos a direitos de propriedade industrial no exterior, sendo irrelevante que não se tenha promovido a alteração devida no RIR em relação a tal alíquota, pois o decreto não pode se sobrepor à lei. RETENÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. SUJEIÇÃO PASSIVA EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. No regime de retenção exclusiva, a responsabilidade do contribuinte é excluída e a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora e a sua responsabilidade subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
CARF afasta a tributação sobre receita financeira e de variação cambial em operação de cessão de direitos creditórios
O CARF decidiu que, diante da falta de elementos suficientes para a descaracterização dos contratos de cessão de direitos creditórios para empresa coligada no país, não é possível prevalecer o entendimento da fiscalização no sentido do reconhecimento de receita de variação cambial ou juros do contrato original de mútuo realizado entre empresa brasileira que cedeu os créditos e sua controladora no exterior.
Abaixo se encontra transcrita a ementa do acórdão 1201-001.132:
EMPRÉSTIMO PARA CONTROLADORA NO EXTERIOR. CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PARA EMPRESA COLIGADA NO PAÍS. INEXISTÊNCIA DE RECEITA FINANCEIRA E DE VARIAÇÃO
CAMBIAL DO CONTRATO ORIGINAL.
Não restando demonstrados elementos suficientes para a descaracterização dos contratos de cessão de direitos creditórios celebrados pela Contribuinte, não há que se falar em reconhecimento de receita de variação cambial ou juros do contrato original de mútuo, devendo ser exonerado o crédito tributário daí decorrente.
Não tendo a Fiscalização tratado a operação de cessão como ato simulado ou trazido elementos que assim o demonstrasse, não cabe a descaracterização do ato praticado com base em opiniões vagas sobre a normalidade das condições da operação
GLOSA DE DESPESAS. INDEDUTIBILIDADE.
As despesas escrituradas, mas não comprovadas mediante documentação hábil e idônea são passiveis de glosa, e não podem ser dedutíveis para efeito de cálculo do Lucro Real.
Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula.
É de se destacar o seguinte trecho do voto do relator que esclarece de forma cristalina a impossibilidade de tributação da receita financeira e da variação cambial na operação objeto de autuação:
A Recorrente celebrou contratos de mútuo com empresa sediada no exterior, o que, a partir daquele momento lhe obrigaria a reconhecer eventuais efeitos de variação cambial, bem como, os juros previstos no contrato. Contudo, no mesmo dia em que contratou os mútuos, celebrou contratos de cessão dos direitos creditórios relacionados aos mútuos em questão.
Tais cessões dos direitos creditórios, foram celebradas com pessoa jurídica estabelecida no Brasil. Assim, a obrigação assumida pela cessionária em pagamentos dos créditos adquiridos, se deu em valores estabelecidos em Reais. Assim, a cessionária, passou a ser a nova credora dos contratos de mútuo, ficando, assim, obrigada a reconhecer eventuais variações cambiais em seus livros, bem como, os juros.
Á Recorrente, isso já não era possível, pois, não era mais credora de obrigação estabelecida em moeda estrangeira, não fazendo mais sentido o reconhecimento de efeitos de variação cambial.
Neste ponto, a exigência do reconhecimento da variação cambial e juros, deveria ter sido feita à cessionária dos direitos, a empresa (...).
Em momento algum, a autoridade fiscalizadora trouxe elementos que pudessem configurar “provas inequívocas” de que os contratos de cessão teriam sido utilizados para dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo.
CARF anula autuação fiscal relativa a preço de transferência por ausência de intimação do contribuinte
O CARF, através do acórdão 1301-002.051, decidiu, com base no art. 20-A da Lei nº 9.430/96, que a ausência de intimação do contribuinte para apresentar novo método que pudesse lhe ser mais favorável, em razão da desqualificação dos critérios de cálculo adotados, importa a nulidade do lançamento de ofício, em razão da inobservância de norma que disciplina o seu procedimento.
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADES. OCORRÊNCIA.
A autoridade fiscal está obrigada, por força do artigo 20-A da Lei 9.430/96, a intimar o contribuinte para que, no prazo de trinta dias, apresente novo cálculo de acordo com o método que lhe seja mais favorável.
Tratando-se de norma de caráter eminentemente procedimental, o preceito do art. 20 A da Lei nº 9.430/96 é imediatamente aplicável.
A ausência de intimação do contribuinte para apresentar novo método que pudesse lhe ser mais favorável, em razão da desqualificação dos critérios de cálculo adotados, importa a nulidade do lançamento de ofício, em razão da inobservância de norma que disciplina o seu procedimento.
CARF aplica interpretação mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida em relação à capitulação legal do fato
O CARF decidiu, através do Ac. 3102­-01.251, que a lei que define infração e comina penalidade deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte quando houver dúvidas em relação à capitulação legal do fato.
Confiram a ementa do julgado:
Data do fato gerador: 02/09/2009
PENALIDADE. TIPICIDADE. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. PUNIBILIDADE. IMPUTABILIDADE. DÚVIDA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A lei tributária que define infração e comina penalidade deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando houver dúvidas quanto à capitulação legal do fato, à imputabilidade, à punibilidade, à natureza da penalidade aplicável. Recurso de Ofício Negado
É de se destacar o seguinte trecho do voto do relator:
Com efeito, considero que seja de relevante interesse perquirir quanto a subsunção do fato à norma. Tanto a reconstituição histórica das disposições legais nas quais se insere a multa aplicada pela fiscalização, quanto a “interpretação sistêmica e teleológica da norma em questão” apresentada pelo i. Julgador de primeira instância parecem conduzir, ambas, em sentido contrário. A ocorrência, incontroversa nos autos, identifica­se bem com a que está prevista no artigo 652 do Código Civil, para a qual foi estipulado o ressarcimento dos prejuízos causados, além de prisão. Art. 652. Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê­lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos. Não se trata, é claro, de um procedimento levado a efeito no âmbito da administração tributário, não havendo, assim, razão de se cogitar finalidade indenizatória na multa no valor comercial das mercadorias. Como bem relatado na decisão a quo, trata­se de uma multa por entregar a consumo ou consumir, terminologia imprópria ao tipo de atividade exercido pela autuada e, especialmente, à função da qual se desincumbia naquele negócio. Ainda que ampliado o significado alcançado pela expressão consumir ou entregar a consumo, não há como evitar a percepção de que a intenção do legislador nunca passou perto de fatos jurídicos desta natureza.
Noutro vértice, seguindo uma leitura mais literal das disposições contidas no Regulamento Aduaneiro, percebe se previsão de responsabilidade do depositário em diversas situações, mas sempre em relação aos tributos não pagos, nunca às infrações. Melhor retrato disse não há que o artigo 674 do Decreto 6.759/09.
Art. 674. Respondem pela infração (Decreto­-Lei no 37, de 1966, art. 95):
I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie;
II conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;
III o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso II, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a pessoa física ou jurídica estabelecida no ponto de destino;
IV a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria;
V conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-­Lei no 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 78); e
VI conjunta ou isoladamente, o importador e o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora (Decreto-­Lei no37, de 1966, art. 95, inciso VI, com a redação dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12).
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso V, presume­se por conta e ordem de terceiro a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos deste, ou em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do § 1odo art. 106 (Lei n10.637, de 2002, art. 27; e Lei no 11.281, de 2006, art. 11, § 2o ).
Neste mesmo diapasão, de se acrescentar que o retro citado artigo 704 do mesmo diploma legal é taxativo ao definir que “a pena a que se refere o caput não se aplica quando houver tipificação mais específica neste Decreto”.
Constando pena de perdimento para mercadoria estrangeira, chegada ao País com falsa declaração de conteúdo no inciso XII do artigo 689, difícil fugir a interpretação de que a fiscalização, data máxima vênia, também incorre em erro na tipificação da penalidade aplicada.
De tudo isso, também não há como fugir ao disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I ­ à capitulação legal do fato;
II à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
CARF decide a respeito da multa prescrita pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 (cessão de nome em operações de comércio exterior)
Conforme decisão proferida no acórdão n. 3201-001.877, apenas a pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita à multa prescrita pelo artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
CARF decide a respeito da tributação, pelo PIS e Cofins, na importação de serviços
Conforme decidido no acórdão n. 3102-002.322, a expressão resultado verificado no país tem acepção jurídica de produto, efeito direito do esforço humano, o que não se confunde com a mera fruição econômica e indireta do serviço tomado, não restando, pois, configurado no caso analisado suporte fático suficiente para a exigência o PIS/COFINS - Importação.
Em outro julgado (acórdão n. 3302- 002.778), o mesmo Tribunal administrativo decidiu que: (i) O resultado do serviço de transporte internacional é a entrega da mercadoria no exterior, não o pagamento do transporte e menos ainda a retirada do produto no Brasil, não havendo, portanto, a incidência do PIS/COFINS - Importação: e (ii) A atividade de representação comercial de vendas internacionais, quando realizadas por pessoas físicas/jurídicas estrangeiras, ocorrem exclusivamente fora do Brasil. Apenas o efeito econômico da venda do produto ocorre no Brasil, todavia, este efeito financeiro não é o suficiente para a tributação pretendida,posto que não representa o conceito de “resultado” previsto no § 1o, do inciso II, da Lei n. 10.865/04.
CARF decide a respeito do tema da aplicação do método de cálculo de preços de transferência
A Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do acórdão 9101-002.174, assim decidiu a respeito do método de cálculo dos preços de transferência:
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODO DE CÁLCULO MAIS FAVORÁVEL. Não cabe ao fisco assumir o ônus de sempre aplicar o método de apuração de preços de transferência mais favorável ao contribuinte. Não há prevalência de aplicação dos três métodos de preços de transferência que servem de parâmetro para o estabelecimento de custos de importação. O Fisco pode apurar o valor base do arbitramento do custo parâmetro por apenas um dos métodos existentes e, nessa hipótese, não há falar na adoção do método mais favorável ao contribuinte. TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, consoante Súmula CARF nº 04.
Para fundamentar esse posicionamento, o Conselheiro relator do caso assim justificou o seu entendimento:
A Lei previa à época que o contribuinte poderia escolher o método a ser utilizado, desde que fosse aplicável ao caso, desde que utilizado conforme as normas vigentes; da mesma forma, afastado o procedimento adotado pelo contribuinte, o Fisco pode escolher qualquer método igualmente aplicável, desde que o faça adequadamente – o que de fato foi feito no caso em questão.
Realmente, a legislação garante ao contribuinte, na hipótese de ser possível a utilização de mais de um método, ser considerado o mais benéfico. Contudo, esta mesma legislação não impõe ao Fisco testar todos os métodos possíveis para verificar qual é o mais benéfico.
Entendo que a legislação deu liberdade ao contribuinte na escolha do melhor método que lhe convém, garantindo que, na existência de mais de um valor, o ajuste deve ser o mais benéfico sob seu ponto de vista.
À Fiscalização compete auditar os cálculos pelo método escolhido e, à vista dos documentos apresentados pelo contribuinte, constatar a sua exatidão ou não. Somente em caso de inexatidão dos cálculosa presentados pelo contribuinte ou impossibilidade de opção pelo método apresentado é que deve o fisco identificar de ofício eventuais excessos de custos na importação por quaisquer dos três métodos.
CARF decide excluir os royalties do cálculo do valor aduaneiro
O CARF, através do acórdão n. 3201-002.050, decidiu que os pagamentos feitos pelo comprador pelo direito de distribuir ou revender as mercadorias importadas (royalties) não serão acrescidos ao preço efetivamente pago ou a pagar por elas, para fins de cálculo do valor aduaneiro, caso não sejam tais pagamentos uma condição da venda, para exportação para o país de importação das mercadorias importadas.
Assunto: Imposto de Importação - II Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. ROYALTIES. Os pagamentos feitos pelo comprador pelo direito de distribuir ou revender as mercadorias importadas não serão acrescidos ao preço efetivamente pago ou a pagar por elas, caso não sejam tais pagamentos uma condição da venda, para exportação para o país de importação das mercadorias importadas. Não constitui condição de venda a obrigação legal do importador de pagar ao possuidor do direito autoral, a título de royalties, um percentual sobre as vendas que realizar no mercado interno. Recurso voluntário provido
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. ROYALTIES. Os pagamentos feitos pelo comprador pelo direito de distribuir ou revender as mercadorias importadas não serão acrescidos ao preço efetivamente pago ou a pagar por elas, caso não sejam tais pagamentos uma condição da venda, para exportação para o país de importação das mercadorias importadas. Não constitui condição de venda a obrigação legal do importador de pagar ao possuidor do direito autoral, a título de royalties, um percentual sobre as vendas que realizar no mercado interno. Recurso voluntário provido.
Importante destacar que o relator utilizou a Opinião Consultiva nº 4.2 do Comitê de Valoração Aduaneira (OMC), divulgada através da Instrução Normativa SRF nº 318, de 4 de abril de 2003 abaixo transcrita:
Nesse contexto, muito embora os royalties se relacionem com os produtos licenciados objeto da valoração, é de se concluir que o pagamento desse direito não constituiu uma condição da venda para a exportação para o país de importação das mercadorias importadas. A Recorrente poderia, sim – tal como, a propósito, o fez – adquirir os produtos licenciados sem pagar os royalties, porque isso somente ocorreria – tal como, a propósito, ocorreu – quando os vendesse no mercado interno.
Apesar de não se referir a uma situação idêntica àquela aqui examinada, já que o pagamento dos royalties é realizado, na hipótese nela tratada, a uma terceira pessoa diferente do exportador no exterior, a Opinião Consultiva nº 4.2 do Comitê de Valoração Aduaneira (OMC), divulgada através da Instrução Normativa SRF nº 318, de 4 de abril de 2003, estabelece que, quando o pagamento não decorre de uma obrigação derivada do contrato de venda, mas de uma obrigação decorrente da venda no país de importação, os royalties não devem ser acrescidos ao preço efetivamente pago ou a pagar na determinação do valor aduaneiro. Confira-se:
Opinião consultiva 4.2
ROYALTIES e direitos de licença segundo o Artigo 8.1 c) do Acordo Um importador adquire de um fabricante discos fonográficos que contêm obra musical. Segundo as leis do país de importação, o importador, quando revende os discos, deve pagar um royaltyde 3% do preço de venda a uma terceira parte, o autor da composição musical, detentor do direito autoral. Nenhuma parte do royalty reverte direta ou indiretamente ao fabricante, nem se lhe transfere como conseqüência de uma obrigação derivada do contrato de venda. O royalty deve ser acrescido ao preço efetivamente pago ou a pagar?
O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira emitiu a seguinte opinião:
O royalty não deve ser acrescido ao preço efetivamente pago ou a pagar na determinação do valor aduaneiro; o pagamento do royalty não constitui uma condição da venda para exportação das mercadorias importadas, mas decorre de uma obrigação legal do importador de pagar ao possuidor do direito autoral, quando os discos forem vendidos no país de importação.
CARF decide que preço de softwares deve compor o valor aduaneiro para fins do Imposto de Importação
O CARF decidiu recentemente (acórdão n° 3302-003.224) que, se os equipamentos eletrônicos (hardwares) foram importados com os respectivos softwares incorporados, o preço destes integra o valor aduaneiro dos respectivos equipamentos, ainda que os valores estejam destacados na fatura comercial. Por esse motivo, o proco dos softwares deve se sujeitar ao Imposto de Importação.
Período de apuração: 19/09/2007 a 03/10/2007
BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS COM SOFTWARE INCORPORADO. EXCLUSÃO DO PREÇO DOS SOFTWARES. IMPOSSIBILIDADE.
Se os equipamentos eletrônicos (hardwares) foram importados com os respectivos softwares incorporados, o preço destes integram o valor aduaneiro dos respectivos equipamentos, ainda que os valores estejam destacado na fatura comercial.
SUBFATURAMENTO. COMPROVADA A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DECLARADO E O EFETIVAMENTE PRATICADO. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS DEVIDOS. POSSIBILIDADE.
Se comprovado que os preços das mercadorias consignados nas DI não correspondem aos preços reais praticados nas respectivas transações comerciais, resta caracterizado o subfaturamento e devida a cobrança dos tributos devidos sobre a parcela do preço subfaturada, correspondente à diferença entre o preço declarado e o efetivamente praticado.
DEMAIS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DE DECIDIR. POSSIBILIDADE.
As mesmas razões de decidir aplicam-se ao IPI, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre as respectivas operações de importação.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVADA A FRAUDE NO PREÇO. APLICAÇÃO SOBRE A TOTALIDADE OU DIFERENÇA TRIBUTO APURADA. POSSIBILIDADE.
Se comprova evidente intuito de fraude é legítima a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada sobre a totalidade ou diferença de tributos apurados em procedimento de fiscalização.
MULTA DE OFÍCIO E POR SUBFATURAMENTO. COMPROVADA A FRAUDE NO PREÇO. COBRANÇA CUMULATIVA. CABIMENTO.
Se comprovada fraude no preço, é devida a cobrança da multa por subfaturamento de 100 % (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação, cumulada com a multa de ofício qualificada.
SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. PESSOAS COM INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.
1. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário.
2. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficiem respondem solidariamente pelo crédito tributário decorrente.
NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO COMPROVADA A INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Se não houve impugnação da contribuinte, a competência do órgão julgador de primeiro grau passa a ser definida com base no domicílio tributário dos responsáveis solidários que apresentaram impugnação.
2. Se o domicílio fiscal dos impugnantes pertence à jurisdição da 8ª Região Fiscal, que integra circunscrição territorial da DRJ em São Paulo/SP, este órgão julgados tinha sim competência para julgamento do litígio.
AUTO DE INFRAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
Não é passível de nulidade, o Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com observância dos requisitos legais e ciência regular do sujeito passivo, que exerceu plena e adequadamente o direito defesa.
NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS REGULARMENTE CIENTIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE.
Não há cerceamento do direito de defesa, se após a conclusão do procedimento fiscal foi oportunizado e exercido adequadamente o direito de defesa por todos os sujeitos passivos solidários.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DADOS INTERNOS SUFICIENTES. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE.
O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
PROVA EMPRESTADA. DIÁLOGOS DE ESCUTA TELEFÔNICA. COMPARTILHAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE.
Não há impedimento legal para que a prova obtida licitamente por meio de quebra de sigilo telefônico e de dados, regularmente autorizada no âmbito do procedimento de investigação criminal, seja utilizada no processo administrativo fiscal, principalmente, se existe autorização judicial expressa para instrução do respectivo procedimento fiscal.
ESCUTA TELEFÔNICA. REPRODUÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. DESNECESSIDADE.
Somente os diálogos telefônicos regularmente interceptados por autorização judicial relevantes para a instrução probatória devem ser reproduzidos e coligidos aos autos do processo administrativo fiscal.
CARF decide que seria ilegal aplicar norma emitida pela Administração Pública de forma retroativa para desqualificar Certificados de Origem
Em decisão que trata da desqualificação de certificados de origem de mercadorias pelo Ato Declaratório Executivo COANA n° 13, de 30 de julho de 2010, o CARF decidiu que “não pode ser mantido um Auto de Infração realizado com base em interpretações incabíveis de serem realizadas sobre determinada norma, a qual é clara ao tratar de casos futuros, preservando os negócios jurídicos realizados anteriormente à sua publicação” (Ac. 3201-001.929).
O referido Ato Declaratório determinou que:
“ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No. 13 DE 30 /07 /2010
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COANA
PUBLICADO NO DOU NA PAG. 00022 EM 02 /08 /2010
Dispõe sobre o Encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 130, inciso IV, da Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos art. 32, Anexo, do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, internalizado por meio do Decreto nº 5.455, de 02 de junho de 2005, e no artigo 20, inciso I, da Instrução Normativa S.R.F. nº 149, de 27 de março de 2002, declara:
Art. 1º Fica encerrado, com base no Relatório Fiscal nº 2010/02, de 30 de julho de 2010, o procedimento de investigação de origem da mercadoria "Tubarão azul (Prionace glauca)", códigos NCM 0303.75.13, 0303.75.14, 0303.75.19 e 0304.29.70, iniciado por meio do ADE Coana nº 2010/05, de 12 de março de 2010, tendo sido desqualificada a origem para a mercadoria "Tubarão azul em postas", códigos NCM 0303.75.13, 0303.75.14 e 0303.75.19, dos exportadores uruguaios Marplatense S.A, Pecoa S.A, Siete Mares SRL, Oro Azul S. e Dalkan S.A, no que se refere a certificados de origem que ampararam importações nos anos de 2008, 2009 e 2010.
Art. 2º Tendo sido comprovada, durante o procedimento de investigação mencionado no art. 1º, a ligação entre os exportadores Dalkan S.A e Siete Mares SRL e as empresas Tideman S.A. e Garditown S.A, respectivamente, fica também desqualificada a origem para a mercadoria "Tubarão azul em postas", código NCM 0303.75.14, exportado, nos anos de 2009 e 2010, pelas empresas uruguaias Tideman S.A. e Garditown S.A.
Diante disso, seria ilegal aplicar norma emitida pela Administração Pública de forma retroativa, para abarcar operações anteriores e ela, sob pena de violação ao princípio da anterioridade e ao próprio CTN (arts. 100 e 106).
CARF determina a exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE/Royalties nas remessas ao exterior
Em decisão publicada em janeiro de 2015 (Ac. 3201-000.437), a CARF determinou a exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE Royalties nas remessas ao exterior.
Confira-se a amenta do julgado:
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Compete à autoridade julgadora de primeira instância decidir, em despacho fundamentado, sobre o pedido de perícia apresentado pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. BASE DE CÁLCULO. O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações especificadas em Lei não integra a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Remessas), instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, por expressa previsão legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Carf julga que as operações back to back não caracterizam exportação, sujeitando-se assim à tributação normal.
O CARF proferiu decisão relativa às operações back to back no acórdão 3402-002.577. De acordo com o colegiado administrativo, esta espécie de operação não deve ser caracterizada como exportação e, de tal sorte, não se encontra abrangida pela imunidade tributária constitucionalmente conferida para PIS e COFINS.
Este decisão é incoerente com o entendimento já manifestado pela própria Receita Federal, por meio da Coordenação do Sistema Tributário – COSIT no processo de Solução de Consulta n. 09/12, no sentido de que as operações back to back devem observar as regras de preços de transferência. A necessidade de observar estas regras remete, invariavelmente, à ideia de que tais operações caracterizam-se como exportações, contrariamente ao entendimento proferido pelo CARF.
O Banco Central, por sua vez, trata do instituto na Circular 313/1976, dizendo que estas operações “consistem na instituição de carta de crédito de importação, por conta de Agente no País, a favor de exportador no exterior, cobrindo o pagamento de mercadoria destinada ao comprador final em terceiro país, ao amparo de carta de crédito de exportação aberta por conta do comprador final, no exterior, a favor do Agente no País”.
Dessa forma, não obstante este precedente desfavorável aos contribuintes, a questão é polêmica mesmo diante das autuações de PIS e COFINS promovidas pelo Fisco.
CARF presume operação de importação como sendo por conta e ordem e reconhece a interposição fraudulenta de terceiro
O CARF, através do acórdão 3302-003.059, reafirmou o entendimento no sentido de que a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. Além disso, aquele tribunal administrativo considerou fraudulenta a ocultação do real adquirente das mercadorias, convertendo a pena perdimento em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.
Período de apuração: 26/08/2005 a 21/06/2006
DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966.
ADIANTAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA FINANCIAR OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. LEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 27 A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81 da MP nº 2.158-35/2001.
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. Considera-se fraudulenta a ocultação intencional do real adquirente nas operações presumidas por conta e ordem, consistindo em dano ao Erário, de acordo com o artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976. A pena de perdimento será convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida.
Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
CARF traça orientações sobre royalties, estabelecimento permanente, prestação de serviços internacionais e paraísos fiscais
Em recente decisão do CARF proferida no acórdão 2202-003.063, alguns temas que versam sobre tributação internacional foram discutidos e julgados pela 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção.
O lançamento se referiu à infração "Imposto de renda na fonte sobre rendimentos do trabalho de residentes ou domiciliados no exterior", por inobservância da legislação tributária pelos pagamentos efetuados ao exterior, sem a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), em virtude de contratação de afretamento e de prestação de serviços de sondagem, perfuração ou exploração de poços.
A fiscalização, por primeiro, concluiu pela tributação de determinadas contratações porque seriam artificialmente bipartidas em dois contratos, um de afretamento e outro de serviços, tendo de um lado a contratante Recorrente, e de outro, empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, as quais atuavam em conjunto, de forma interdependente, com responsabilidade solidária. Essa bipartição teria o intuito de evitar a incidência de IRRF nas remessas efetuadas a empresas sediadas no exterior[1].
Por outro lado, a autoridade fiscal afastou a tributação sobre as remessas ao exterior relativas aos contratos que ficaram devidamente caracterizados como de afretamento de equipamentos, sem vinculação com contratos de prestação de serviços.
A decisão em comento concluiu que “Os serviços contratados exigem a utilização de plataformas e outros equipamentos pelo prestador, não havendo que se falar em repartição de valores relativos a afretamento e a prestação de serviços, como pretende a Recorrente, porquanto se trata de um único contrato de prestação de serviços, apesar de formalmente dividido em dois”.
Como as remessas foram efetuadas a empresas localizadas na França, Holanda, Itália, Luxemburgo e Noruega, a Recorrente defendeu que, no caso de remuneração por conta de afretamento, fosse aplicado o Artigo 7° das Convenções firmadas para evitar a bitributação (lucro das empresas), que determina a tributação somente no Estado de domicílio das empresas, nada podendo ser exigido a título de IRRF no Brasil.
Além disso, segundo a defesa do contribuinte, as remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia deveriam ser abarcadas também pelo Artigo 7° das Convenções firmadas para evitar a bitributação, conforme estabelecido no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2014 (que revogou o Ato Declaratório COSIT nº 01/2000), na Nota Técnica COSIT nº 23/2013 e no Parecer PGFN/CAT n° 2.363/2013, desde que afastadas as hipóteses de enquadramento em rendimentos equiparáveis a royalties (Artigo 12) ou rendimentos decorrentes de serviços profissionais independentes (Artigo 14).
Ocorre, entanto, que determinadas Convenções firmadas pelo Brasil equiparam a royalties os pagamentos por serviços técnicos ou de assistência técnica. Este é justamente o caso das Convenções firmadas com a Holanda, a Noruega, a Itália e Luxemburgo. Por esse motivo, o CARF manteve a autuação em relação aos contratos firmados com empresas sediadas nesses países.
Em relação à Convenção firmada com a França, onde não existe em seu Protocolo a equiparação de royalties a prestação de serviços técnicos, o tribunal administrativo passou a verificar a questão da existência ou não de estabelecimento permanente no Brasil, o que afastaria a aplicação do Artigo 7° (lucro das empresas).
O que se viu que foi que todos os contratos firmados com a empresa francesa tiveram como interveniente a subsidiária brasileira e revestiram-se das seguintes características: (i) contrato de prestação de serviços com a empresa brasileira vinculado ao contrato de afretamento firmado com a empresa francesa e assinado na mesma data; (ii) rescisão do contrato de serviços sendo base para rescisão do contrato de afretamento; (iii) solidariedade entre a contratada (fretadora) e a interveniente (prestadora de serviços); e (iv) seguro de responsabilidade civil firmado pela interveniente tendo a fretadora como cossegurada.
Diante disse, a conclusão do CARF foi que a empresa sediada na França possuía estabelecimento permanente no Brasil, na forma da empresa brasileira, o que lhe propiciava manter a prestação do serviço do modo como contratado. Sendo assim, as remessas feitas ao exterior devem estar sujeitas ao IRRF.
Por fim, a decisão ora analisada também determinou a incidência da alíquota de 25% de IRRF sobre as remessas efetuadas a paraísos fiscais (Ilhas Cayman), afastando o Ato Declaratório nº 8/99[2], que somente aplicar-se-ia aos rendimentos decorrentes de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, e não à prestação de serviços técnicos[3].
[1] O tema, inclusive, já foi objeto de discussão em julgamento referente à CIDE no acórdão 3403-002.702:
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRATO DE “AFRETAMENTO” DE PLATAFORMAS DE PETRÓLEO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E PROSPECÇÃO DE PETRÓLEO. NATUREZA DOS PAGAMENTOS PARA FINS TRIBUTÁRIOS. A bipartição dos serviços de produção e prospecção marítima de petróleo em contratos de aluguel de unidades de operação (navios-sonda, plataformas semissubmersíveis, navios de apoio à estimulação de poços e unidades flutuantes de produção, armazenamento e transferência) e de prestação de serviços propriamente dita é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções. O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual os pagamentos efetuados ao amparo dos contratos ditos de “afretamento” sujeitam-se à incidência da Contribuição.
[2] Vigente à época dos fatos e revogado pelo artigo 21 da Instrução Normativa SRF nº 252/2002
[3] O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, DECLARA:
I - não se aplica, aos contratos firmados até 31 de dezembro de 1998, a incidência do imposto de renda na fonte, na forma do art. 8 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, relativamente aos rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, decorrentes de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, bem assim de aluguel de containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias, nas condições estabelecidas no inciso I do art. 1º da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997;
II - à hipótese referida no item anterior aplicar-se-á o disposto no art 1º, caput e § 2° da Lei n° 9.481. de 1997:
III - o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos referidos no item I far-se-á com base nos correspondentes instrumentos contratuais, a serem apresentados pela fonte pagadora no País.