Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/06/03/059S7/1994-09-22/66
Timestamp: 2020-05-30 08:56:27+00:00
Document Index: 90171149

Matched Legal Cases: ['Artigo 252', 'Artigo 270', 'Artigo 272', 'Artigo 276', 'Artigo 283', 'Artigo 293', 'Artigo 297']

Debates Parlamentares - Diário 059S7, p. 66 (1994-09-22)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VI Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 059S7 1994-09-22 Página 66
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II SÉRIE-A - NÚMERO 59
Artigo 252.° [•••]
1 —(O actual corpo do artigo.)
2 — Podem apresentar candidaturas para a eleição da câmara municipal, além dos partidos políticos, outros grupos de cidadãos eleitores, nos termos estabelecidos por lei.
As regiões administrativas são criadas por lei, a qual define os respectivos poderes, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos, podendo estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.
Artigo 270.° [...]
Sem prejuízo da liberdade sindical, a lei estabelece restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, na estrita medida das exigências das suas funções próprias.
Artigo 272.° [•••]
4 — Não é admitida sob qualquer pretexto a prática de sevícias corporais no desempenho de funções policiais. 5— (Actual n." 4.)
Artigo 276.°
1 —.........................................................:..............
2 — O serviço militar é obrigatório, nos termos que a lei prescrever, pelo período de recruta.
3— ........................................................................
4 — Os objectores de consciência prestarão serviço cívico de duração e responsabilidade equivalente à do serviço militar armado.
5—......................................................................
6 — A prestação do serviço militar e do serviço cívico implicam uma remuneração condigna, a estabelecer por lei, e devem realizar-se no pleno respeito da integridade moral dos cidadãos a ele sujeitos.
7 — (Actual n.° 6.)
8 — (Actual n." 7.)
Artigo 283.° (.-]
1 — A requerimento do Presidente da República, do Provedor de Justiça, de um décimo dos Deputados à Assembleia da República ou, com fundamento em violação de direitos das Regiões Autónomas, dos presidentes das assembleias legislativas regionais, c Tribunal Constitucional aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tomar exequíveis as normas constitucionais.
2 — (Actual.)
Artigo 293.° (...]
3 — (Número novo.) Compete ao Governo zelar pelo bem-estar da comunidade timorense refugiada no território nacional.
Artigo 297.°-A [...]
Tendo em vista o reforço dos direitos dos cidadãos eleitores que não residam no território nacional, a elaboração de lei sobre o seu recenseamento eleitoral é da exclusiva competência da Assembleia da República e carece de aprovação por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
Assembleia da República, 21 de Setembro de 1994. —O Deputado Independente, Luís Fazenda.
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