Source: https://dre.tretas.org/dre/2663133/portaria-188-2016-de-13-de-julho
Timestamp: 2020-04-02 16:41:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 13', 'Artigo 7', 'artigo 24', 'artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 24', 'artigo 31', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 21', 'artigo 24', 'artigo 7', 'artigo 26', 'artigo 12', 'artigo 8', 'artigo 11', 'artigo 15', 'artigo 29', 'artigo 24', 'artigo 35']

Portaria 188/2016, de 13 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 133/2016, Série I de 2016-07-13.
O Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), determinou a estruturação operacional deste fundo em três programas de desenvolvimento rural, um para o continente, designado PDR 2020, outro para a Região Autónoma dos Açores, designado PRORURAL+, e outro para a Região Autónoma da Madeira, designado PRODERAM 2020.
Na arquitetura do PDR 2020, à área relativa ao
, corresponde uma visão da estratégia nacional para o desenvolvimento rural, no domínio da melhoria da gestão dos recursos naturais e da proteção do solo, água, ar, biodiversidade e paisagem.
Dos principais objetivos da política de desenvolvimento rural inclui-se, neste quadro, o da promoção de uma gestão sustentável recursos naturais associados aos ecossistemas cinegéticos e dulçaquícolas devido ao seu potencial contributo para o desenvolvimento equilibrado das economias e comunidades rurais, através da diversificação das atividades em espaço rural e com o desenvolvimento da oferta de bens e serviços recreativos e turísticos, de procura crescente pela sociedade em geral.
Como princípio geral, e no que aos ecossistemas cinegéticos se refere, serão privilegiados investimentos com escala, de forma a conferir eficácia e eficiência à intervenção e aos processos administrativos associados à aplicação do PDR 2020.
De realçar ainda que a promoção da biodiversidade, resiliência, valor ambiental e social dos espaços florestais associados a estas práticas, a manutenção e recuperação de presas de espécies selvagens com estatuto de proteção, tem uma importância com destaque na valorização dos territórios das áreas rurais, contribuindo desta forma para melhorar a oferta de serviços de qualidade.
A presente portaria estabelece o regime de aplicação do apoio 8.2.1,
» e do apoio 8.2.2,
, ambas in-seridas na ação 8.2,
» da Medida 8,
» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
a) Promover a biodiversidade, resiliência, valor ambiental e social dos espaços florestais, através da melhoria do ordenamento dos recursos cinegéticos e aquícolas das águas interiores;
Para efeitos de aplicação da presente portaria, e para além das definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação conferida pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, entende-se por:
, o conjunto de candidaturas apresentadas em simultâneo por cada uma das pessoas que tenham celebrado entre si um contrato de parceria; b)
Certificação da gestão sustentável da caça
, o processo através do qual uma entidade titular ou gestora de zona de caça obtém certificado resultante de processo de avaliação ou certificação de gestão sustentável da caça por uma entidade certificadora, quando a gestão cinegética esteja incluída no âmbito do certificado; c)
, as massas de água ou zonas ou troços destas em que a gestão da pesca está concessionada a terceiros e a prática da pesca desportiva está sujeita, para além das normas gerais, a normas específicas consignadas no respetivo regulamento, nos termos da Lei 2097, de 6 de junho de 1959, alterada e republicada pela Lei 30/2006, de 11 de julho, e do Decreto 44623, de 10 de outubro de 1962, até ao termo da concessão; d)
, o documento de constituição de uma parceria com ou sem personalidade jurídica, por via do qual entidades públicas e ou privadas se obrigam a assegurar o desenvolvimento de atividades tendentes à satisfação de necessidades comuns e no qual se encontram estabelecidos os objetivos dessa parceria e as obrigações, deveres e responsabilidades dos seus membros, bem como a designação da entidade coordenadora; e)
, a entidade que assegura a coordenação da parceria e da execução da operação, bem como a articulação entre as entidades parceiras; f)
Entidades gestoras de concessões de pesca
, os clubes ou associações de pescadores e as câmaras municipais, nos termos da Lei 2097, de 6 de junho de 1959, alterada e republicada pela Lei 30/2006, de 11 de julho, e do artigo 6.º do Decreto 44623, de 10 de outubro de 1962; g)
Entidades gestoras de zonas de pesca lúdica
, as associações de pescadores, as federações desportivas de pesca titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, as autarquias locais e suas associações, as entidades coletivas ou singulares com atividades no domínio do turismo, em que a pesca seja reconhecida como complementar ou integrante daquela atividade, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P (ICNF, I. P.) ou outras entidades com reconhecida competência na gestão dos ecossistemas aquáticos, nos termos da Lei 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada e republicada pelo Decreto Lei 221/2015, de 8 de outubro; h)
Espécies com elevado valor pesqueiro
, a truta, o achigã, a carpa, o barbo e a boga, na pesca lúdica e desportiva, e a enguia, o sável e a lampreiamarinha, na pesca profissional; i)
Gestão piscícola
, o processo integrado de colheita de informação, análise, planeamento, con sulta, decisão, alocação de recursos e formulação e implementação de medidas de gestão dos recursos aquícolas e da pesca, destinado a assegurar a exploração continuada desses recursos, assim como a conservação ou recuperação da biodiversidade e do estado das massas de água; j)
Intervenções com escala territorial relevante
, as intervenções que abranjam áreas mínimas de 3.500 hectares (ha) ou, três ou mais zonas de caça contíguas, nomeadamente, agrupadas através de um contrato de parceria; k)
Medidas inovadoras de gestão piscícola
, a pesca não consumptiva, designadamente, pesca e devolução ou pesca sem morte; a pesca com retenção restrita a espécimes enquadráveis como
»; a pesca com retenção restrita de até três exemplares; as restrições nos meios, processos, técnicas e equipamentos utilizados destinados a assegurar a proteção de determinadas espécies aquícolas ou de espécimes com determinada dimensão; a aplicação de restrições na captura e devolução à água das diversas espécies como ferramenta de biomanipulação das populações piscícolas e ainda outras medidas, quando devidamente justificadas e enquadradas nas boas práticas de pesca lúdica, desportiva ou profissional; l)
Organizações do sector da caça (OSC)
, as organizações de âmbito nacional ou regional, representativas de organizações de caçadores, de entidades que se dedicam à exploração económica dos recursos cinegéticos, ou de caçadores de modalidades específicas, reconhecidas ao abrigo do artigo 5.º da Portaria 11/2009, de 7 de janeiro; m)
, o troço de rio ou zona de albufeira que, pelas suas características hidrogeomorfológicas, naturais ou artificiais, e pelas populações piscícolas presentes, apresenta uma particular aptidão para a realização de provas de pesca; n)
Plano de Ordenamento e Exploração Cinegética (POEC)
, o instrumento de ordenamento cinegético entregue juntamente com o requerimento de pedido de concessão de zona de caça associativa ou turística, nos termos do artigo 8.º do Decreto Lei 202/2004, de 18 de agosto, na sua atual redação; o)
Plano de Gestão da zona de caça (PG)
, o instrumento de ordenamento cinegético entregue juntamente com o requerimento do pedido de transferência de gestão de zona de caça municipal ou nacional, nos termos do artigo 8.º do Decreto Lei 202/2004, de 18 de agosto, na sua atual redação; p)
, o sistema estruturado pelo Decreto Lei 142/2008, de 24 de julho, sendo constituído pela Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP), pelas Áreas Classificadas que integram a Rede Natura 2000 e pelas demais áreas classificadas ao abrigo de compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português; q)
, as áreas constantes da lista de municípios publicitada no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt.; r)
, as áreas onde é permitida a atividade de caça, podendo as mesmas possuir natureza de interesse nacional (ZCN), municipal (ZCM), turístico (ZCT) ou associativo (ZCA), nos termos do artigo 9.º do Decreto Lei 202/2004, de 18 de agosto, na sua atual redação; s)
, as massas de água ou zonas ou troços destas em que a gestão da pesca e dos recursos aquícolas está concessionada a terceiros e a prática da pesca lúdica e da pesca desportiva se encontram sujeitas, para além das normas gerais a normas específicas consignadas nos respetivos planos de gestão e exploração, nos termos da Lei 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada e republicada pelo Decreto Lei 221/2015, de 8 de outubro e do Decreto Lei 222/2015, de 8 de outubro; t)
, as massas de água ou zonas ou troços destas em que a gestão da pesca é efetuada pelo Estado e onde é praticada a pesca como atividade comercial, sujeita, para além das normas gerais, a normas específicas consignadas nos respetivos planos de gestão e exploração, nos termos da Lei 7/2008, de 15 de fevereiro, alterada e republicada pelo Decreto Lei 221/2015, de 8 de outubro e do Decreto Lei 222/2015, de 8 de outubro; u)
, as massas de água ou troços ou zonas destas onde é praticada a pesca desportiva, sujeita, para além das normas gerais, a normas específicas consignadas no respetivo regulamento, nos termos da Lei 2097, de 6 de junho de 1959, alterada e republicada pela Lei 30/2006, de 11 de julho, e do Decreto 44623, de 10 de outubro de 1962; v)
, os territórios constantes da lista de freguesias de zonas rurais publicitada no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt.
Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo, a título individual ou em parceria, as pessoas singulares ou coletivas, titulares ou gestoras de zonas de caça turística, associativa, municipal ou nacional, ou que as representem, bem como as organizações do sector da caça.
1 - Os candidatos aos apoios previstos na presente portaria, sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação conferida pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, devem reunir as seguintes condições, à data da apresentação da candidatura:
e) Não terem sido condenados em processocrime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âm-bito do FEADER e do FEAGA;
g) Apresentarem um contrato de parceria, quando aplicável. cável.
h) Apresentarem um contrato de mandato, quando apli-2 - A condição prevista na alínea c) do n.º 1 pode ser aferida até à data de apresentação do primeiro pedido de pagamento.
3 - A condição prevista na alínea f) do n.º 1 pode ser demonstrada até à data de aceitação da concessão do apoio, quando o candidato não tenha desenvolvido qualquer atividade. Artigo 7.º Critérios de elegibilidade das operações
b) Apresentem coerência técnica, nomeadamente no que respeita à conformidade com o POEC ou com PG, aprovados pelo ICNF, I. P., bem como coerência económica e financeira;
d) Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, inferior ou igual a 75.000 euros.
2 - O cumprimento da condição prevista na alínea a) do número anterior está sujeita a confirmação por parte do ICNF, I. P., mediante solicitação por parte da autoridade de gestão.
a) Candidaturas respeitantes a investimentos que se situem no SNAC; territorial relevante;
b) Candidaturas respeitantes a intervenções de escala
d) Candidaturas respeitantes a investimentos que se situem em territórios de baixa densidade.
2 - A hierarquização dos critérios constantes do nú-mero anterior, bem como os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critérios de desempate, são definidos pela autoridade de gestão e divulgados no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, no respetivo anúncio do período de apresentação de candidaturas.
1 - Os beneficiários dos apoios previstos no presente capítulo devem cumprir, para além das obrigações enunciadas no artigo 24.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação conferida pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, as seguintes obrigações:
4 - Os apoios a conceder no âmbito do presente capítulo são cumuláveis com outros auxílios de minimis enquadrados no Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, sendo que o respetivo montante acumulado, durante o período de três exercícios financeiros consecutivos, não pode exceder 200.000 euros, por beneficiário.
1 - Os candidatos aos apoios previstos no presente capítulo, para além dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação conferida pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, devem reunir as seguintes condições, à data da apresentação da candidatura:
3 - A condição prevista na alínea f) do n.º 1 pode ser demonstrada até à data de aceitação da concessão do apoio quando o candidato não tenha desenvolvido qualquer atividade. Artigo 14.º Critérios de elegibilidade das operações
d) Contribuam para a melhoria da estrutura das populações piscícolas e da composição das comunidades aquáticas, assim como para a promoção, valorização e divulgação da pesca ou para a sistematização de informação com ela relacionada.
e) Tenham um custo total elegível, apurado em sede de análise, inferior ou igual a 75.000 euros.
2 - O cumprimento das condições previstas nas alíneas a) e d) do número anterior está sujeita a confirmação por parte do ICNF, I. P., mediante solicitação por parte da autoridade de gestão.
a) Candidaturas respeitantes a investimentos que se situem no SNAC;
b) Candidaturas respeitantes a investimentos para o desenvolvimento da gestão piscícola das espécies com elevado valor pesqueiro;
d) Candidaturas respeitantes a investimentos para a melhoria da conetividade longitudinal dirigida às espécies com elevado valor pesqueiro, através de intervenções em açudes, incluindo a instalação de dispositivos de passagem para peixes;
e) Candidaturas que incluam estratégias de diversificação de oferta de serviços relacionados com a atividade da pesca;
1 - Os beneficiários dos apoios previstos no presente capítulo, para além das obrigações enunciadas no artigo 24.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação conferida pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro são obrigados a:
4 - O apoio a conceder no âmbito do presente capítulo é cumulável com outros auxílios de minimis enquadrados no Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, sendo que o respetivo montante acumulado, durante o período de três exercícios financeiros consecutivos, não pode exceder € 200.000 por beneficiário.
1 - São estabelecidos períodos contínuos para apre-sentação de candidaturas de acordo com o plano de abertura de candidaturas previsto na alínea m) do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro, sendo o mesmo divulgado no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt e publicitado em dois órgãos de comunicação social.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação conferida pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, são solicitados aos candidatos, quando se justifique, os documentos exigidos no formulário de candidatura ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a não aprovação da candidatura.
1 - As candidaturas que tenham sido objeto de parecer favorável e que não tenham sido aprovadas por razões de insuficiência orçamental transitam para o período de apresentação de candidaturas seguinte, sendo sujeitas à aplicação dos critérios de seleção deste novo período. 2 - A transição referida no número anterior é aplicável em dois períodos consecutivos, findos os quais a candidatura é indeferida.
1 - A aceitação do apoio é efetuada mediante submissão eletrónica e autenticação de termo de aceitação nos termos do artigo 11.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação conferida pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt.
2 - O beneficiário dispõe de 30 dias úteis para a submissão eletrónica do termo de aceitação, sob pena de caducidade da decisão de aprovação da candidatura, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação dada pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, salvo motivo justificado não imputável ao beneficiário e aceite pela autoridade de gestão.
2 - A aplicação de reduções, suspensões e exclusões dos apoios concedidos ou a conceder, em caso de incumprimento das obrigações dos beneficiários previstas nos artigos 10.º e 17.º da presente portaria e no artigo 24.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação dada pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, é efetuada de acordo com o previsto no anexo IV à presente portaria, que dela faz parte integrante.
4 - À recuperação dos montantes indevidamente recebidos, designadamente por incumprimento dos critérios de elegibilidade ou de obrigações dos beneficiários, aplica-se o disposto no artigo 7.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho de 2014, no artigo 26.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação dada pelo Decreto Lei 215/2015, no artigo 12.º do Decreto Lei 195/2012, de 13 de agosto, e na demais legislação aplicável.
1 - As candidaturas apresentadas entre 19 de fevereiro e 30 de junho de 2014, à ação n.º 1.3.2
Gestão multifun-cional
» da medida n.º 1.3
» integrada no subprograma n.º 1
» do PRODER que ainda não foram objeto de decisão, são analisadas e decididas, com base nos critérios estabelecidos na presente portaria, mantendo, para todos os efeitos, as respetivas datas de apresentação e ordem de submissão.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 28 de junho de 2016.
Despesas elegíveis e não elegíveis (a que se refere o artigo 8.º) Despesas elegíveis
I - Custos relacionados com a melhoria e recuperação de habitats
2 - Instalação de campos de alimentação, incluindo custos com aquisição de plantas, materiais, adubos e sementes;
4 - Aquisição e instalação de morouços e tocas arti-5 - Limpeza de pontos de água, reabilitação de charcas ficiais; e açudes;
II - Custos relacionados com a compatibilização da atividade cinegética com outras atividades
III - Custos com infraestruturas de apoio ao de-senvolvimento da fauna
8 - Aquisição e instalação de comedouros e bebe-9 - Aquisição de armadilhas para controlo de preda-10 - Instalação de parques de reprodução e adaptação douros; dores; das espécies;
IV - Custos com ações, equipamentos ou infraestruturas de monitorização
12 - Aquisição e instalação de equipamentos de deteção e captura de espécies cinegéticas;
V - Custos relacionados com a salvaguarda de aspetos sanitários VII - Custos com estudos
14 - Instalação de infraestruturas para assemblagem e examinação prévia de caça abatida, incluindo custos com equipamentos e materiais;
15 - Aquisição e instalação de cercados de contenção
16 - Infraestruturas de isolamento de espécies cinede caça maior; géticas;
17 - Ações de captura de espécies cinegéticas; nalização;
VI - Custos relacionados com a diversificação da oferta de serviços relacionados com a atividade da caça
18 - Aquisição e instalação de equipamento associado à instalação de observatórios e percursos;
19 - Aquisição e instalação de equipamentos de si-20 - Produção e disponibilização de conteúdos destinados a divulgar os planos de gestão, boas práticas de gestão cinegética e boas práticas sanitárias;
21 - Implementação, por meios convencionais ou eletrónicos através de aplicações, plataformas ou páginas web, de ferramentas para a disponibilização e o reporte de informação sobre a caça e os recursos cinegéticos, incluindo a aquisição ou desenvolvimento de programas informáticos e licenças;
22 - Recolha e sistematização de informação sobre a caça e os recursos cinegéticos, nomeadamente com base em informação fornecida pelos caçadores ou pelas zonas de caça;
23 - Conceção de aplicações informáticas para a disponibilização e o reporte de informação sobre a caça e os recursos cinegéticos.
a) Custos com pessoal - Remunerações ou partes de remunerações e respetivos encargos associados, em condições a definir em OTE, dos técnicos e outro pessoal, afetos à elaboração dos estudos ou projetos;
c) Bens e serviços técnicos especializados - Despesas com bens ou serviços especializados necessários à elaboração dos estudos ou projetos, nomeadamente consultoria.
VIII - Custos com elaboração e acompanhamento do projeto
24 - Elaboração e acompanhamento do projeto de investimento ou outros estudos prévios necessários ao investimento, incluindo a cartografia digital, até 3 % da despesa elegível e ao limite máximo de € 2500, desde que as despesas tenham sido efetuadas até seis meses antes da data de apresentação da candidatura.
Despesas não elegíveis ANEXO II Níveis de apoio (a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º) Nota. - A soma das majorações não pode exceder os 10% ANEXO III Despesas elegíveis e não elegíveis (a que se refere o artigo 15.º) Despesas elegíveis
I - Custos relacionados com a melhoria e recuperação de habitats aquáticos e a conectividade fluvial
b) Consolidação e estabilização de margens de cursos de água; cursos de água; tificiais;
d) Recuperação e reabilitação de zonas de desova em
e) Aquisição e instalação de ninhos e desovadeiras ar-2 - Custos relacionados com intervenções e obras em açudes para a melhoria da conectividade fluvial para as populações piscícolas, incluindo:
II - Custos relacionados com a diversificação da oferta de serviços associados à atividade da pesca e com a gestão dos recursos aquícolas
3 - Execução de planos para a melhoria da gestão piscícola ou para a valorização da pesca, que assegurem simultaneamente a conservação da biodiversidade aquática e da qualidade ou potencial ecológico das massas de água, através de medidas de gestão piscícola inovadoras associadas a novos produtos e serviços, incluindo despesas em equipamento e serviços para:
a) Equipamentos de caracterização e monitorização das populações piscícolas;
c) Produção e disponibilização de conteúdos destinados a divulgar o Plano de Gestão e Exploração e as medidas de gestão piscícola a implementar;
5 - Custos com obras e equipamento associados a ob-servatórios e percursos, assim como a respetiva sinalética, destinados a permitir a ligação e integração dos percursos de acesso a pesqueiros em percursos de turismo de natureza, circuitos pedonais ou similares;
6 - Custos com obras ou equipamento necessários à implementação de medidas inovadoras de gestão piscícola, nomeadamente a construção, melhoria e sinalização de percursos, acessos, pesqueiros ou lotes;
III - Custos com estudos
11 - Monitorização, análise e avaliação final do Plano de Gestão e Exploração.
- As despesas com estudos estão limitadas a 10 % da despesa total elegível do projeto e à seguinte tipologia de custos:
a) Custos com pessoal:
Remunerações ou partes de remunerações e respetivos encargos associados, em condições a definir em OTE, dos técnicos e outro pessoal, afetos à elaboração dos estudos ou projetos;
IV - Custos relativos à elaboração e acompanhamento do projeto de investimento
12 - Elaboração e acompanhamento do projeto de investimento ou outros estudos prévios necessários ao investimento, incluindo a cartografia digital, até 3 % da despesa elegível e ao limite máximo de € 2500, desde que as despesas tenham sido efetuadas até seis meses antes da data de apresentação da candidatura.
Despesas não elegíveis ANEXO IV Reduções e exclusões (a que se refere o n.º 2 do artigo 29.º)
1 - O incumprimento das obrigações dos beneficiários, previstas nos artigos 10.º e 17.º da presente portaria e no artigo 24.º do Decreto Lei 159/2014, de 27 de outubro, na redação dada pelo Decreto Lei 215/2015, de 6 de outubro, determina a aplicação das seguintes reduções ou exclusões:
(*) Na aceção do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, da
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2663133.dre.pdf .
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