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Timestamp: 2020-08-08 18:28:19+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 19', 'artigo 15', 'artigo 42', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 21', 'artigo 27', 'artigo 28', 'artigo 21', 'artigo 8', 'artigo 3', 'artigo 39', 'artigo 2', 'artigo 5', 'artigo 27', 'artigo 33']

Portaria 269/2019, 2019-08-27 - DRE
Portaria n.º 269/2019
Número:269/2019
Páginas:287 - 331
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/269/2019/08/27/p/dre
Procede à criação e regulamentação de cursos com planos próprios no Colégio de São Gonçalo e define as regras e os respetivos procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens dos alunos
Sumário: Procede à criação e regulamentação de cursos com planos próprios no Colégio de São Gonçalo e define as regras e os respetivos procedimentos da conceção e operacionalização do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens dos alunos.
De igual modo, o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro, confere ao Ministério da Educação um papel de acompanhamento e supervisão garantindo a articulação da rede de ensino, e concedendo às escolas, entre outros, o direito de criar e ministrar planos próprios.
A presente portaria vem, no âmbito da possibilidade de criação de outras modalidades de formação de dupla certificação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e concretizando a execução dos princípios enunciados no referido Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, criar e regulamentar a oferta de diversos cursos com planos próprios no Colégio de São Gonçalo. Concomitantemente, define, ainda, as regras e procedimentos de operacionalização do currículo desses cursos, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens, visando proporcionar aos alunos uma formação geral, científica e tecnológica assente em aprendizagens diversificadas, de acordo com os seus interesses, com vista ao prosseguimento de estudos e ou à inserção no mercado de trabalho.
As normas relativas à avaliação, enquanto parte integrante do ensino e aprendizagem, são desenvolvidas em conformidade com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, destacando-se a consagração da prova de aptidão profissional como instrumento de avaliação externa das aprendizagens, bem como a consideração da classificação da disciplina de Educação Física para efeitos de apuramento da classificação final do curso, valorizando todas as disciplinas do currículo, garantindo-se ainda a estes alunos a realização dos exames finais nacionais dos cursos científico-humanísticos que elegerem como provas de ingresso para acesso ao ensino superior.
1 - A presente portaria procede à criação e regulamentação, no Colégio de São Gonçalo, adiante designado por escola, dos seguintes cursos com planos próprios:
a) Curso com Plano Próprio de Animação Sociocultural;
b) Curso com Plano Próprio de Biotecnologia Aplicada;
c) Curso com Plano Próprio de Comunicação e Produção Multimédia;
d) Curso com Plano Próprio de Consultadoria em Sistemas de Informação;
e) Curso com Plano Próprio de Contabilidade e Empreendedorismo;
f) Curso com Plano Próprio de Design;
g) Curso com Plano Próprio de Desporto e Dinamização da Atividade Física;
h) Curso com Plano Próprio de Informática Aplicada à Web;
i) Curso com Plano Próprio de Mecânica de Automóvel;
j) Curso com Plano Próprio de Produção e Desenho Industrial de Mecânica;
k) Curso com Plano Próprio de Química Industrial e Laboratorial;
l) Curso com Plano Próprio de Turismo Cultural e Recreativo.
2 - A presente portaria define ainda as regras e os procedimentos da conceção e operacionalização do currículo dos cursos previstos no n.º 1, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens, de modo que os alunos desenvolvam as competências profissionais associadas a cada curso, conferente do nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) e correspondente nível do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), bem como as áreas de competências constantes do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
f) Registo da participação em representação dos pares em órgãos da escola e em atividades ou projetos, designadamente culturais, artísticos, desportivos, científicos e no âmbito do suporte básico de vida e de Cidadania e Desenvolvimento, entre outros de relevante interesse social desenvolvidos na escola;
1 - Os cursos com planos próprios criados e regulados pela presente portaria são ofertas de dupla certificação que, adotando planos curriculares singulares, constituem uma das opções dadas aos estabelecimentos de ensino no âmbito da autonomia curricular, com vista a dar resposta:
2 - Os cursos a que se refere o número anterior visam proporcionar aos alunos uma formação profissional inicial e aprendizagens diversificadas, de acordo com os seus interesses, com vista ao prosseguimento de estudos e ou à inserção no mercado do trabalho, procurando, através de conhecimentos, capacidades e atitudes trabalhados nas diferentes componentes de formação, alcançar as competências profissionais associadas a cada curso, bem como as áreas de competências constantes do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
1 - Os cursos identificados no n.º 1 do artigo 1.º têm como referência as matrizes curriculares-base dos cursos científico-humanísticos, no que respeita à componente de formação geral e científica, bem como as competências profissionais associadas a cada curso, no que concerne à componente de formação tecnológica.
2 - O currículo dos cursos com planos próprios referidos no número anterior integra o plano curricular organizado nos termos previstos nas matrizes curriculares-base constantes dos anexos I a XII à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
c) A componente de formação tecnológica, que visa a aquisição e o desenvolvimento de um conjunto de aprendizagens, conhecimentos, aptidões e competências técnicas associadas a cada curso;
d) A componente de formação em contexto de trabalho (FCT), realizada em empresas ou noutras organizações, em períodos de duração variável, enquanto experiências de trabalho, designadamente sob a forma de estágio, integrando um conjunto de atividades profissionais que visam a aquisição e o desenvolvimento de competências técnicas, relacionais e organizacionais relevantes para a qualificação profissional a adquirir.
6 - Os programas das disciplinas da componente de formação tecnológica são elaborados pela escola e por esta remetidos à Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.) para apreciação pedagógica e submissão de proposta à homologação aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação e formação profissional.
5 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, da distribuição da carga horária total pelos diferentes anos do ciclo de formação não pode resultar, no conjunto dos três anos, um número de horas inferior ao previsto na matriz curricular base para as diferentes componentes de formação, tendo em conta o número de semanas letivas do calendário escolar na definição da carga horária semanal.
1 - No âmbito do planeamento curricular ao nível da escola e da turma, e considerando as decisões previstas no artigo anterior em sede de matriz curricular, cabe também à escola decidir, em conformidade como previsto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, sobre:
a) A implementação das opções curriculares adequadas ao seu projeto educativo e à materialização do plano de estudos do curso, considerando, entre outras, as opções previstas no n.º 2 do artigo 19.º do decreto-lei referido no n.º 1;
2 - Na estratégia de educação para a cidadania definida pela escola os domínios a desenvolver, a que se refere a alínea a) do n.º 2 do referido artigo 15.º, são os constantes no anexo XIII à presente portaria, e da qual faz parte integrante.
4 - Cabe ainda à escola decidir a forma de implementar a componente de Cidadania e Desenvolvimento, podendo optar, designadamente por:
1 - Aos alunos recém-integrados no ensino secundário, provenientes de sistemas educativos estrangeiros, cuja língua materna não é o Português, e que no seu percurso escolar apenas estudaram uma língua estrangeira, aplica-se o seguinte:
1 - O desenvolvimento desta oferta educativa e formativa a que se refere a presente portaria, em escolas de referência para a educação e ensino bilingue deve obedecer ao disposto nos números seguintes do presente artigo.
1 - Os alunos realizam, obrigatoriamente, a componente de formação geral, a componente de formação tecnológica e a FCT.
2 - Na componente de formação científica, os alunos escolhem, em função do percurso formativo pretendido e das concretas possibilidades de oferta da escola, as disciplinas a frequentar, obedecendo às regras estabelecidas nas matrizes curriculares-base constantes dos anexos I a XII à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
1 - Na prossecução do desenvolvimento de maior flexibilidade é garantida aos alunos a possibilidade de adoção de um percurso formativo próprio através da substituição de disciplinas da componente de formação científica do curso, nos termos previstos nas matrizes curriculares-base constantes dos anexos I a XII à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
2 - Na disciplina de Língua Estrangeira da componente de formação geral, o aluno pode, no final do ano que frequenta, substituir a língua estrangeira frequentada por outra língua estrangeira, sem prejuízo do previsto nas matrizes curriculares-base constantes dos anexos I a XII à presente portaria, da qual fazem parte integrante.
5 - O percurso formativo do aluno pode, ainda, ser diversificado e complementado, mediante a oferta da escola, através da matrícula noutras disciplinas, da realização de prova de equivalência à frequência ou, por vontade expressa do aluno ou do seu encarregado de educação, quando menor de idade, da realização dos exames finais nacionais dos cursos científico humanísticos.
8 - A classificação obtida nas disciplinas referidas no número anterior pode contar, por opção do aluno, para efeitos de cálculo da classificação final de curso, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 42.º
9 - Sempre que o aluno opte pela Língua Estrangeira I, como disciplina facultativa, a classificação nela obtida pode, por opção do aluno, contar para o cálculo da classificação final de curso, não contando para efeitos de transição e ou conclusão do curso.
10 - A adoção de um percurso formativo próprio é feita mediante requerimento do aluno, ou, quando menor, do seu encarregado de educação, devendo ser garantido o acesso a toda a informação relevante, designadamente as condições de frequência, conclusão e de prosseguimento de estudos.
1 - A FCT, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 5.º, integra um conjunto de atividades profissionais relevantes para a qualificação profissional a adquirir, desenvolvidas sob coordenação e acompanhamento da escola.
3 - A título excecional, por razões supervenientes à entrada em funcionamento do curso, e mediante comunicação prévia dos serviços competentes, a FCT pode realizar-se, parcialmente, através da simulação de um conjunto de atividades profissionais relevantes para a respetiva qualificação, a desenvolver em condições similares às do contexto real de trabalho.
4 - A concretização da FCT rege-se por protocolo enquadrador previamente celebrado entre a escola e a entidade de acolhimento, devendo esta desenvolver atividades profissionais compatíveis e adequadas à respetiva qualificação.
5 - A organização e o desenvolvimento da FCT obedecem a um plano de trabalho individual, elaborado com a participação das partes envolvidas e assinado pelo órgão competente da escola, pela entidade de acolhimento, pelo aluno e, ainda, pelo encarregado de educação, caso o aluno seja menor de idade.
6 - O plano de trabalho, depois de assinado, é considerado como parte integrante do contrato de formação.
7 - O plano a que se referem os números anteriores deve, obrigatoriamente, identificar:
9 - Caso a duração máxima de referência prevista no número anterior seja excedida, o protocolo e o plano referidos nos n.os 4 e 5 do presente artigo mencionam, expressamente, os fundamentos da duração estipulada, sem prejuízo da possibilidade de recusa pelo aluno ou encarregados de educação, se aquele for menor de idade.
10 - A responsabilidade pela orientação e pelo acompanhamento do aluno durante o desenvolvimento da FCT é partilhada, sob coordenação da escola, pelo orientador da FCT designado pela escola, nos termos do n.º 14 do presente artigo, e pelo tutor, designado pela entidade de acolhimento, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º
12 - O protocolo e o contrato de formação referidos, respetivamente, nos n.os 4 e 6 do presente artigo não geram nem titulam relações de trabalho subordinado e caducam com a conclusão da formação para que foram celebrados.
14 - O orientador da FCT é designado pelo órgão de administração e gestão da escola, ouvido o diretor de curso, de entre os professores ou formadores que lecionam as disciplinas da componente de formação tecnológica.
1 - Na FCT, são responsabilidades específicas da escola:
g) Garantir que os alunos se encontram cobertos por seguro em todas as atividades da FCT;
a) Elaborar o plano de trabalho do aluno, em articulação com o diretor de curso e, quando for o caso, com os demais órgãos de coordenação e supervisão pedagógica da escola, bem como com os restantes professores e formadores do curso e o tutor designado pela entidade de acolhimento;
g) Assegurar, em conjunto com a escola e o aluno, as condições logísticas necessárias à realização e ao acompanhamento da FCT.
h) Elaborar os relatórios intercalares e o relatório final da FCT, de acordo com o estabelecido no regulamento interno da escola.
5 - Quando a FCT se desenvolva nos termos previstos no n.º 3 do artigo 15.º, as funções atribuídas ao tutor designado pela entidade de acolhimento são assumidas pelos professores ou formadores da componente de formação tecnológica.
1 - A FCT rege-se, em todas as matérias não previstas na presente portaria ou noutra legislação aplicável, por regulamento específico, aprovado pelos órgãos competentes da escola, sendo este parte integrante do respetivo regulamento interno.
b) O regime aplicável às modalidades adotadas pela escola para a operacionalização da FCT;
4 - Com vista à prossecução das áreas de competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória e das competências profissionais associadas a cada curso, intervêm na concretização das opções curriculares estruturantes, bem como no planeamento e organização das atividades a desenvolver ao nível da turma ou grupo de alunos, designadamente:
5 - A articulação das aprendizagens nas diferentes componentes de formação e disciplinas é assegurada pelo diretor de curso, designado pelo órgão de administração e gestão da escola, ouvido o conselho pedagógico, preferencialmente de entre os docentes profissionalizados que lecionam as disciplinas da componente de formação tecnológica.
b) Organizar e coordenar as atividades a desenvolver no âmbito da componente de formação tecnológica;
c) Participar nas reuniões do conselho de turma, no âmbito das suas funções;
d) Intervir no âmbito da orientação e acompanhamento da PAP, nos termos previstos na presente portaria;
e) Assegurar a articulação entre a escola e as entidades de acolhimento da FCT, identificando-as, selecionando-as, preparando protocolos, participando na elaboração dos planos de trabalho, procedendo à distribuição dos alunos por aquelas entidades e coordenando o acompanhamento dos mesmos, em estreita relação com o orientador da FCT e o tutor, responsáveis pelo acompanhamento dos alunos na FCT;
7 - Assumem especial relevância no planeamento curricular os intervenientes diretamente envolvidos no processo de ensino, aprendizagem e avaliação, competindo-lhes, designadamente promover:
2 - A avaliação assume caráter contínuo e sistemático, ao serviço das aprendizagens, e fornece ao professor ou formador, ao aluno, aos pais ou encarregados de educação e aos restantes intervenientes, informação sobre o desenvolvimento do trabalho, a qualidade das aprendizagens realizadas e os percursos para a sua melhoria.
4 - A avaliação certifica as aprendizagens realizadas, nomeadamente os saberes adquiridos, as capacidades e atitudes desenvolvidas no âmbito das áreas de competências do Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, bem como as competências profissionais associadas a cada curso.
1 - No processo de avaliação das aprendizagens são intervenientes, para além dos constantes no artigo 18.º, o orientador da PAP e os membros do júri da PAP.
3 - Aos professores, formadores e outros profissionais intervenientes no processo de avaliação compete, designadamente através da modalidade de avaliação formativa, e em harmonia com as orientações definidas pelos órgãos com competências no domínio pedagógico-didático:
4 - O acompanhamento e a avaliação das aprendizagens são da responsabilidade do conselho de turma, sob proposta dos professores e formadores de cada componente de formação e disciplina, bem como do órgão de administração e gestão e dos órgãos de coordenação e supervisão pedagógica da escola.
5 - Compete ao órgão de administração e gestão, com base em dados regulares da avaliação das aprendizagens e noutros elementos apresentados pelo diretor de turma, bem como pela equipa multidisciplinar prevista no Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, mobilizar e coordenar os recursos educativos existentes, com vista a desencadear respostas adequadas às necessidades dos alunos.
7 - O órgão de administração e gestão deve ainda garantir o acesso à informação e assegurar as condições de participação dos alunos e dos pais ou encarregados de educação, dos professores e formadores e de outros profissionais intervenientes no processo, nos termos definidos no regulamento interno.
1 - Até ao início do ano letivo, o conselho pedagógico da escola, enquanto órgão regulador do processo de avaliação das aprendizagens, define, no âmbito das prioridades e opções curriculares, e sob proposta dos departamentos curriculares, os critérios de avaliação para cada disciplina por ano de escolaridade, para a FCT e para a PAP, tendo em conta, designadamente:
1 - A avaliação sumativa consubstancia um juízo global sobre as aprendizagens desenvolvidas pelos alunos, processando-se de acordo com o previsto nos artigos 26.º e 38.º
2 - A avaliação sumativa traduz a necessidade de, no final de cada período letivo, informar alunos e pais ou encarregados de educação sobre o estado de desenvolvimento das aprendizagens, sem prejuízo do disposto n.º 8 do presente artigo.
4 - A coordenação do processo de tomada de decisão relativa à avaliação sumativa, garantindo a sua natureza globalizante e o respeito pelos critérios de avaliação referidos no artigo 21.º, compete ao diretor de turma.
7 - A avaliação sumativa pode processar-se, ainda, através da realização de provas de equivalência à frequência, nos termos do artigo 27.º ou, por opção do aluno, pela realização de exames finais nacionais nas disciplinas em que exista esta oferta, nos termos do n.º 3 do artigo 28.º
8 - A avaliação sumativa sobre a FCT observa, ainda, o disposto nos artigos 15.º a 17.º e 26.º
c) Decisão, conforme os casos, sobre a progressão nas disciplinas ou transição de ano, bem como sobre a aprovação em disciplinas terminais dos 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade, quando existam.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o conselho de turma de avaliação formaliza, ainda, a avaliação sumativa da FCT, atribuindo a respetiva classificação.
3 - A avaliação sumativa é da responsabilidade conjunta e exclusiva dos professores e formadores que compõem o conselho de turma, sob critérios aprovados pelo conselho pedagógico de acordo com o disposto no artigo 21.º, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
4 - A classificação a atribuir a cada aluno é proposta pelo professor ou formador de cada disciplina ao conselho de turma.
6 - A avaliação sumativa expressa-se numa escala de 0 a 20 valores e, sempre que se considere relevante, é acompanhada de uma apreciação descritiva sobre a evolução da aprendizagem do aluno, incluindo as áreas a melhorar ou a consolidar, a inscrever, sempre que aplicável, na ficha de registo de avaliação.
7 - Exceciona-se do disposto no número anterior Cidadania e Desenvolvimento que em caso algum é objeto de avaliação sumativa.
8 - As aprendizagens desenvolvidas pelos alunos no quadro das opções curriculares, nomeadamente dos DAC a que se refere o artigo 8.º, são consideradas na avaliação das respetivas disciplinas ou da FCT.
2 - Na FCT e na PAP não há lugar à realização de prova de equivalência à frequência.
3 - As provas de equivalência realizam-se a nível de escola, em duas fases, com vista à certificação de conclusão do curso.
5 - Quando houver lugar à realização de prova de equivalência à frequência na disciplina de Projeto Tecnológico, esta consiste na defesa individual de um projeto e respetivo relatório de desenvolvimento, podendo assumir as componentes referidas no número anterior.
6 - As provas de equivalência à frequência têm como referencial base as Aprendizagens Essenciais, quando aplicável, e demais documentos curriculares, relativos à totalidade dos anos que constituem o plano curricular da disciplina, devendo ainda contemplar a avaliação da capacidade de mobilização e integração dos saberes disciplinares, com especial enfoque nas áreas de competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória e nas competências profissionais associadas a cada curso.
7 - Podem realizar provas de equivalência à frequência, como candidatos autopropostos, os alunos dos cursos regulados pela presente portaria que se encontrem numa das seguintes situações:
8 - Os candidatos a que se refere a alínea d) do número anterior podem ser admitidos à prestação de quaisquer provas de equivalência à frequência dos 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade.
9 - Os alunos a frequentar o 11.º ou 12.º anos de escolaridade, matriculados em disciplinas plurianuais no 10.º ou 11.º nas quais não tenham progredido, desde que estejam ou tenham estado matriculados no ano terminal das mesmas, podem ser admitidos à prova de equivalência à frequência ou exame final nacional dessas disciplinas, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
10 - A eventual reprovação na prova ou exame final nacional não determina a anulação da classificação obtida na frequência do ano ou anos de escolaridade anteriores.
11 - Os alunos excluídos por faltas em qualquer disciplina só podem apresentar-se à respetiva prova de equivalência à frequência no mesmo ano letivo na 2.ª fase.
12 - Aos alunos do 11.º ano é autorizada a realização de quaisquer provas de equivalência à frequência de disciplinas terminais, nesse ano de escolaridade, não sujeitas a exame final nacional.
13 - Aos alunos do 12.º ano, para efeitos de conclusão de curso, é facultada a apresentação a provas de equivalência à frequência em qualquer disciplina, independentemente do ano e do plano de estudos a que pertençam.
14 - Os alunos aprovados em disciplinas terminais dos 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade, que pretendam melhorar a classificação, podem requerer a realização de provas de equivalência à frequência:
15 - Nos casos previstos no número anterior apenas é considerada a nova classificação caso seja superior à anteriormente obtida.
16 - Para efeitos de melhoria de classificação, são válidas somente as provas prestadas em disciplinas com o mesmo código de prova de equivalência à frequência do plano curricular em que o aluno obteve a primeira aprovação.
17 - Não é permitida a realização de provas de equivalência à frequência para melhoria de classificação em disciplinas cuja aprovação foi obtida em sistemas de ensino estrangeiros.
18 - A identificação das disciplinas em que existem provas de equivalência à frequência e as componentes que as constituem são as constantes do anexo XIV à presente portaria, da qual faz parte integrante.
19 - As normas e os procedimentos a observar relativos à realização das provas de equivalência à frequência, incluindo a sua duração, são objeto do regulamento de provas e exames aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.
20 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, compete ao conselho pedagógico definir a duração das provas de equivalência à frequência das disciplinas da componente de formação tecnológica, de acordo com as componentes que as constituem identificadas no anexo XIV à presente portaria, da qual faz parte integrante.
21 - As provas de equivalência à frequência realizam-se no período de tempo fixado no calendário de provas e exames.
22 - Aos alunos abrangidos por medidas universais, seletivas ou adicionais, aplicadas no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que realizem provas de equivalência à frequência são garantidas, se necessário, adaptações no processo de realização das mesmas.
2 - A natureza externa da PAP é assegurada pela integração no júri de personalidades externas, de reconhecido mérito na área da formação profissional ou dos setores de atividade afins ao curso e outros representantes do setor do respetivo curso, realizando-se a prova nos termos previstos nos artigos 29.º a 33.º
3 - Os alunos dos cursos regulados pela presente portaria podem candidatar-se, na qualidade de alunos autopropostos, à realização de exames finais nacionais, tendo em vista:
2 - A PAP consiste na apresentação e defesa, perante um júri, de um projeto consubstanciado num produto, material ou intelectual, numa intervenção ou numa atuação, consoante a natureza dos cursos, bem como do respetivo relatório final de realização e apreciação crítica, demonstrativo de conhecimentos, aptidões, atitudes e competências profissionais adquiridos ao longo do percurso formativo do aluno, em todas as componentes de formação, com especial enfoque nas áreas de competências inscritas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória e nas competências profissionais associadas a cada curso.
3 - A PAP, regulada nos termos dos artigos seguintes, realiza-se durante o último ano do ciclo de formação, em condições a fixar pelos órgãos competentes da escola.
4 - Nos termos da alínea c) do n.º 5 do artigo 3.º, deve constar do processo individual do aluno a identificação do projeto da PAP e respetiva classificação final, expressa numa escala de 0 a 20 valores.
1 - O projeto da PAP centra-se em temas e problemas perspetivados e desenvolvidos pelo aluno e realiza-se sob orientação e acompanhamento de um professor ou formador, em estreita ligação com os contextos de trabalho e com a disciplina de Projeto Tecnológico, que constitui um espaço privilegiado para o seu desenvolvimento.
1 - O orientador da PAP é designado pela direção pedagógica da escola de entre os professores e formadores que lecionam as disciplinas da componente de formação tecnológica.
e) Registar a classificação da PAP na respetiva pauta, nos termos do artigo 39.º
3 - O diretor de curso e o diretor de turma, em colaboração com o órgão de administração e gestão e com os demais órgãos de coordenação e supervisão pedagógica do escola, asseguram a articulação entre os professores e formadores das várias componentes de formação, de modo a que sejam cumpridos, de acordo com a calendarização estabelecida, todos os procedimentos necessários à realização da PAP, competindo ainda, ao primeiro, propor para aprovação do conselho pedagógico os critérios de avaliação da PAP e datas de apresentação pública de cada prova.
4 - Sem prejuízo dos números anteriores, o órgão de administração e gestão, em colaboração com os órgãos de coordenação e supervisão pedagógica da escola, é responsável pelo planeamento necessário à realização da PAP.
1 - A PAP rege-se, em todas as matérias não previstas na presente portaria ou noutra legislação aplicável, por regulamento específico aprovado pelos órgãos competentes da escola, sendo este parte integrante do respetivo regulamento interno.
d) A negociação dos projetos, no contexto da escola e no contexto de trabalho;
1 - O júri de avaliação da PAP é designado pelo órgão de administração e gestão da escola e tem a seguinte composição:
a) O diretor da escola ou um seu representante, que preside;
a) O elemento a que se refere a alínea a) do número anterior;
b) Dois dos elementos a que se referem as alíneas e) a g) do número anterior.
1 - A aprovação do aluno em cada disciplina, na FCT e na PAP depende da obtenção de uma classificação final igual ou superior a 10 valores.
3 - Caso a situação prevista no número anterior ocorra em disciplinas plurianuais, considera-se o aluno aprovado ou em condições de progredir na disciplina, conforme se trate ou não de ano terminal da mesma, sem atribuição de classificação nesse ano de escolaridade, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
6 - Para obtenção de classificação anual de frequência nos casos referidos nos números anteriores, o aluno pode repetir a frequência da disciplina, de acordo com as possibilidades da escola, exceto quando se tratar de ano terminal da mesma.
8 - Se, por motivo da exclusiva responsabilidade da escola ou por falta de assiduidade motivada por doença prolongada, ou por impedimento legal devidamente comprovado, não existirem, em qualquer disciplina, elementos de avaliação respeitantes ao 3.º período letivo, a classificação anual de frequência é atribuída pelo conselho de turma, tomando por referência as classificações obtidas no 2.º período letivo.
9 - Sempre que, por falta de assiduidade motivada por doença prolongada, ou por impedimento legal devidamente comprovado, o aluno frequentar as aulas durante um único período letivo, fica sujeito à realização de uma prova extraordinária de avaliação (PEA) em cada disciplina, exceto na FCT e na PAP.
11 - Para efeitos do n.º 9, a classificação anual de frequência a atribuir a cada disciplina é a seguinte:
12 - A PEA deve abranger as Aprendizagens Essenciais, quando aplicável, e os demais documentos curriculares, sendo os procedimentos específicos a observar no seu desenvolvimento os constantes do anexo XV à presente portaria e da qual faz parte integrante.
14 - Na situação prevista na alínea b) do número anterior observa-se o seguinte:
b) No caso de disciplinas plurianuais, considera-se o aluno aprovado ou em condições de progredir na disciplina, conforme se trate ou não do ano terminal da mesma, sem atribuição de classificação nesse ano de escolaridade, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;
c) Para efeitos de atribuição de classificação final de disciplina, no caso referido na alínea anterior, considera-se a classificação obtida ou a média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações obtidas no ano ou nos anos em que foi atribuída classificação, exceto se a classificação final for inferior a 10 valores, caso em que o aluno deverá realizar prova de equivalência à frequência.
1 - A classificação final de disciplina é obtida da seguinte forma:
2 - A classificação final em qualquer disciplina pode também obter-se pelo recurso à realização exclusiva, na qualidade de aluno autoproposto, de provas de equivalência à frequência ou de exames finais nacionais, sendo a classificação final, em caso de aprovação, a obtida na prova ou no exame.
FG = média aritmética simples das classificações finais de todas as disciplinas que integram o plano de estudos na componente de formação geral, arredondada às décimas;
FC = média aritmética simples das classificações finais de todas as disciplinas que integram o plano de estudos na componente de formação científica, arredondada às décimas;
FT = média aritmética simples das classificações finais de todas as disciplinas que integram o plano de estudos na componente de formação tecnológica, arredondada às décimas;
3 - A publicitação em pauta das classificações da FCT e da PAP ocorre após o último conselho de turma de avaliação, no 12.º ano de escolaridade.
4 - As deliberações do conselho de turma são ratificadas pela direção pedagógica da escola.
5 - A direção pedagógica da escola deve garantir a verificação das pautas e da restante documentação relativa às reuniões dos conselhos de turma, assegurando-se da conformidade do cumprimento das disposições em vigor, competindo-lhe desencadear os mecanismos necessários à correção de eventuais irregularidades.
6 - As pautas, após a ratificação prevista no n.º 4, são afixadas em local apropriado no interior da escola, nelas devendo constar a data da respetiva afixação.
7 - A direção pedagógica da escola pode determinar a repetição da reunião do conselho de turma, sempre que o considere justificado, informando sobre os motivos que fundamentam tal determinação.
8 - Se, após a repetição da reunião, subsistirem factos que, no entender do órgão de administração e gestão da escola, impeçam a ratificação da deliberação do conselho de turma, deve a situação ser apreciada em reunião do conselho pedagógico.
4 - Quando a falta de assiduidade do aluno for devidamente justificada, nos termos da legislação aplicável, a escola deve assegurar, no âmbito da FCT, o seu prolongamento a fim de permitir o cumprimento do número de horas estabelecido.
1 - A conclusão dos cursos regulados pela presente portaria obtém-se pela aprovação em todas as disciplinas que integram a matriz curricular do curso, bem como pela aprovação na FCT e na PAP sendo registada no SIGO, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual.
2 - A conclusão do curso é certificada pelo órgão de administração e gestão do escola, através da emissão, em regra, em formato eletrónico de:
a) Um diploma que ateste a conclusão do nível secundário de educação e indique o curso concluído, respetiva classificação final e o nível 4 de qualificação do QNQ e correspondente nível do QEQ;
b) Um certificado de qualificações que ateste o nível 4 de qualificação do QNQ e correspondente nível do QEQ e indique a classificação final do curso, discriminando as disciplinas do plano de estudos e respetivas classificações, a classificação da FCT, bem como a designação do projeto e a classificação obtida na respetiva PAP.
5 - A requerimento dos interessados, podem ainda ser emitidas, pelo órgão de gestão e administração, em qualquer momento do percurso escolar do aluno, certidões das habilitações adquiridas, as quais devem discriminar as disciplinas concluídas, a FCT e a PAP, e as respetivas classificações.
3 - Aos alunos retidos, além da renovação da matrícula nas disciplinas em que não progrediram ou não obtiveram aprovação, é, ainda, facultada a matrícula, nesse ano, em disciplinas do mesmo ano de escolaridade em que tenham progredido ou sido aprovados, para efeitos de melhoria de classificação, a qual só será considerada quando for superior à já obtida.
1 - Os cursos criados e regulados pela presente portaria são objeto de um processo de monitorização e avaliação conjunta pela ANQEP, I. P. e pela DGE, definido com base em indicadores do Quadro de Referência Europeu de Garantia de Qualidade na Educação e Formação Profissional (EQAVET).
a) Curso Científico -Tecnológico de Animação Sociocultural;
b) Curso Científico -Tecnológico de Biotecnologia Aplicada;
c) Curso Científico -Tecnológico de Comunicação e Produção Multimédia;
d) Curso Científico -Tecnológico de Consultadoria em Sistemas de Informação;
e) Curso Científico -Tecnológico de Contabilidade e Empreendedorismo;
f) Curso Científico -Tecnológico de Design;
g) Curso Científico -Tecnológico de Desporto e Dinamização da Atividade Física;
h) Curso Científico -Tecnológico de Informática Aplicada à Web;
i) Curso Científico -Tecnológico de Mecânica de Automóvel;
j) Curso Científico -Tecnológico de Produção e Desenho Industrial de Mecânica;
k) Curso Científico -Tecnológico de Química Industrial e Laboratorial;
l) Curso Científico -Tecnológico de Turismo Cultural e Recreativo.
2 - Os contratos de formação a que se refere a alínea c) do artigo 2.º da presente portaria podem ser celebrados até 31 de agosto de 2019 para vigorarem durante os anos letivos de 2019/2020 e 2020/2021.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 5.º, os programas das disciplinas da componente de formação tecnológica dos cursos criados e regulamentados pela presente portaria são propostos pela escola até ao dia 31 de agosto de 2019.
1 - São revogadas as Portarias n.º 265/2013, de 16 de agosto e n.º 236/2017, de 28 de julho, de acordo com a calendarização de produção de efeitos fixada no artigo seguinte.
2 - Os alunos retidos no 11.º e 12.º anos de escolaridade nos cursos criados e regulados pela Portaria n.º 236/2017, de 28 de julho, no final dos anos letivos de 2018/2019 e 2019/2020, respetivamente, são integrados no mesmo ano de escolaridade, nos cursos criados e regulados pela presente portaria, sem prejuízo da salvaguarda das classificações obtidas nas disciplinas do plano curricular em que se encontravam.
O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa, em 29 de julho de 2019.
Curso com Plano Próprio de Animação Sociocultural
Curso com Plano Próprio de Biotecnologia Aplicada
Curso com Plano Próprio de Comunicação e Produção Multimédia
Curso com Plano Próprio de Consultadoria em Sistemas de Informação
Curso com Plano Próprio de Contabilidade e Empreendedorismo
Curso com Plano Próprio de Design
Curso com Plano Próprio de Desporto e Dinamização da Atividade Física
Curso com Plano Próprio de Informática Aplicada à Web
Curso com Plano Próprio de Mecânica de Automóvel
Curso com Plano Próprio de Produção e Desenho Industrial de Mecânica
Curso com Plano Próprio de Química Industrial e Laboratorial
Curso com Plano Próprio de Turismo Cultural e Recreativo
(a que se refere o n.º 18 do artigo 27.º)
(a que se refere o n.º 12 do artigo 33.º)
5 - Compete ao diretor do escola fixar a data de realização da PEA num período a seguir ao final das atividades letivas e que garanta a possibilidade de realização de prova de equivalência.
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