Source: http://www.espacojuridico.com/blog/prova-delegadoes-direito-penal-comentada/
Timestamp: 2015-08-29 12:33:12+00:00
Document Index: 106301151

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 33', 'artigo 33', 'artigo 35', 'artigo 288', 'artigo 129', 'artigo 14', 'artigo 270', 'artigo 54', 'artigo 132', 'artigo 3', 'artigo 158', 'artigo 158', 'artigo 159', 'artigo 148', 'artigo 157', 'artigo 148', 'artigo 7', 'artigo 1']

Prova Delegado/ES Direito Penal – Comentada « Blog do Espaço Jurídico
Prova Delegado/ES Direito Penal – Comentada
Por: admin | Comente este post 27/03/2013
Vamos dar uma olhada nos comentários de Direito Penal na prova de Delegado/ES ? Como as questões estão comentadas detalhadamente,você pode encontrar possíveis recursos. Boa Leitura e boa sorte.
Crisântemo não possuía as pernas e utilizava uma
cadeira de rodas para se locomover. Em um
determinado dia, estando em seu sítio, percebeu
quando elementos furtavam frutas em seu pomar.
Gritou e pediu insistentemente que se afastassem e
fossem embora. Como os elementos continuassem a
subtrair-lhe as frutas, efetuou um disparo com sua
espingarda, calibre 38, contra os mesmos, tendo o
disparo transfixado um deles e lesionado outro que,
em razão dos ferimentos, permaneceram quarenta
dias internados em um hospital público da cidade.
Após restar provado todo esse episódio, pode-se
afirmar que Crisântemo:
A) não praticou crime, pois se utilizou do meio
necessário, portanto excluindo a ilicitude.
B) praticou o crime de lesão corporal grave
consumada, tendo ocorrido aberratio ictus
C) praticou o crime de lesão corporal gravíssima
consumada, tendo ocorrido aberratio delicti .
D) praticou o crime de tentativa de homicídio
qualificado pelo motivo torpe, tendo ocorrido
E) praticou o crime de tentativa de homicídio
qualificado pelo motivo fútil, tendo ocorrido aberratio ictus
Comentário: A meu ver, gabarito correto (A). O senhor era deficiente, cadeirante, e utilizou-se dos meios necessários para defender direito seu (patrimônio). A desproporcionalidade, em tese, do uso da espingarda torna-se relativizada face a suas limitações físicas. A agressão ao bem jurídico era atual e iminente. Não é só a vida e a integridade física que goza da proteção da legítima defesa. Todos os direitos podem e devem ser objeto de proteção, incluindo-se a posse e a propriedade.
Maria, a pedido de sua prima Joana, por
concupiscência desta, convenceu sua vizinha
Pauliana, de 12 anos de idade, a assistir Joana e seu
namorado Paulo em intimidades sexuais. Assim,
pode-se concluir que Maria obrou para o delito de:
A) favorecimento da prostituição ou outra forma de
B) satisfação de lascívia mediante presença de
C) corrupção de menores.
D) submeter criança ou adolescente sob sua
autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a
E) aliciar criança, com o fim de com ela praticar ato
Comentário: A meu ver, gabarito correto (B). “Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem”.
João morava em uma comunidade onde havia
comércio ilegal de cannabis sativa, razão por que era
constante a ação da polícia no local. “Dedinho”,
responsável pelo comércio ilegal de drogas na
comunidade, objetivando não ser incomodado em
suas vendas, e buscando não perder a sua
mercadoria, contratou João para soltar rojões quando
os policiais chegassem à entrada da comunidade, o
que se deu por muitas vezes.Assim, João:
A) colaborou como informante do tráfico de drogas
ilícitas (artigo 37 da Lei n° 11.343/2006).
B) deve responder como partícipe do tráfico de
drogas ilícitas (artigo 33 da Lei n° 11.343/2006).
C) deve responder como coautor do tráfico de drogas
ilícitas (artigo 33 da Lei n° 11.343/2006).
D) praticou o crime de associação para o tráfico de
drogas ilícitas (artigo 35 da Lei n° 11.343/2006).
E) praticou o crime de quadrilha ou bando (artigo 288
Comentário: A meu ver, gabarito correto (A)Trata-se do “fogueteiro”. “Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei”
Lauro lançou detritos orgânicos em um rio que corta a
sua fazenda tornando impróprio o consumo das
águas dos lençóis subterrâneos pela população
vizinha que deles se utilizava através de poços, pois
na localidade não existia distribuição pública de rede
de abastecimento de águas. Por constatação dos
órgãos de Saúde Pública, o consumo das águas dos
poços poderia causar danos à saúde humana.Assim,
a Lauro:
A) deve ser imputado o crime de lesão corporal
tentada, preconizado no artigo 129 c/c artigo 14, II,
ambos doCP.
B) deve ser imputado o crime de envenenamento de
água potável, preconizado no artigo 270 doCP.
C) não pode ser imputado crime, uma vez que os
lençóis são subterrâneos.
D) deve ser imputado o crime de causar poluição,
preconizado no artigo 54 da Lei n° 9.605/1998.
E) deve ser imputado o crime de perigo para a vida
ou saúde de outrem, preconizado no artigo 132 do
Comentário: A meu ver, gabarito correto (D). Crime ambiental, em razão da especialidade. “Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:”
A Portaria nº 104/2011, do Gabinete do Ministério da
Saúde, definiu a relação de doenças de notificação
compulsória em todo o território nacional. Joaquim,
médico, ao tomar conhecimento de um paciente que
estava com uma patologia descrita na referida
normativa, por amizade ao mesmo, não comunicou a
doença aos órgãos competentes, motivo pelo qual,
ao ser descoberto tal fato, foi processado
criminalmente. Na hipótese de antes do julgamento,
ser editada nova normativa, retirando a referida
patologia do rol de doenças de notificação
compulsória, pode-se afirmar que:
A) trata-se de lei excepcional ou temporária, portanto
pode ser condenado, consoante preconiza o
artigo 3º doCP.
B) não há como incidir a retroatividade da lei penal,
em face de não ter sido alterado a matéria da
C) deve ocorrer a ultra-atividade da lei penal, pois se
trata de norma penal em branco stricto sensu.
D) deve incidir a retroatividade da lex mitior ,
considerando que alterou a matéria da proibição.
E) deve incidir a retroatividade do abolitio criminis ,
considerando que se alterou a matéria da
Comentário: A meu ver, questão passível de anulação, que teve como gabarito correto (E). A questão da retroatividade dos complementos das normas penais em branco possui correntes divergentes e, a depender da adotada, poderia também ter como resposta a letra B, em se tratando de norma penal em branco heterogênea. Questão a ser cobrada em provas subjetivas.
Lucileide, ao sair de sua residência, foi rendida por
dois homens, que portavam armas de fogo, e
colocada no porta-malas do seu próprio veículo. Os
marginais percorreram por muitas horas vários
bairros, sendo exigido sempre de Lucileide efetuar
vários saques bancários em contas de sua
titularidade, sempre sob a ameaça de armas,
inclusive sob a ameaça de ser violentada
sexualmente. Logo, Lucileide foi vítima do delito de:
A) extorsão simples (artigo 158, caput, do CP).
B) extorsão qualificada (artigo 158, § 3º do CP).
C) extorsão mediante sequestro (artigo 159 do CP).
D) cárcere privado (artigo 148 do CP).
E) roubo (artigo 157, § 2,V, do CP).
Comentário: A meu ver, gabarito correto (B). Trata-se da figura do “sequestro relâmpago”. “Art. 158, §3º: Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente”
Joseval, no calor de uma discussão com Marinalda,
sua namorada, por divergências esportivas, pois
torcem para times distintos, desferiu um soco no rosto
desta, que resultou em lesão, após o que Marinalda
passou a não sentir mais paladar.Assim, Joseval:
A) deve responder pelo crime de lesão corporal
B) deve responder pelo crime de violência
C) não deve responder por crime algum, pois a
imputabilidade fica excluída pela emoção ou pela
D) deve responder pelo crime de lesão corporal
E) deve responder pelo crime de lesão corporal
Comentário: A meu ver, gabarito correto (A). Houve perda de função de corpo humano (paladar).
Geraldino permitiu seu encarceramento pelo
patologista André, para se submeter a uma
experiência científica. Ao terminar o período da
experiência, Geraldino procurou a delegacia de
polícia da circunscrição de sua residência, alegando
que fora vítima de crime, em face do seu
encarceramento. Do relato apresentado, conclui-se:
A) André praticou o crime de sequestro ou cárcere
privado qualificado, preceituado no artigo 148,
§ 2º (se resulta à vítima, em razão de maus-tratos
ou da natureza da detenção, grave sofrimento
físico ou moral) doCP.
B) André praticou o crime de lesão corporal, que
absorve o crime de sequestro ou cárcere privado.
C) André praticou os crimes de lesão corporal e de
sequestro ou cárcere privado, em concurso
D) Não há crime, pois o consentimento do ofendido
excluiu a ilicitude.
E) André praticou o crime de sequestro ou cárcere
§ 1º, II (se o crime é praticado mediante internação
da vítimaemcasa de saúde ou hospital) do CP.
Gabarito: A meu ver, gabarito correto (D). O consentimento do ofendido, causa supralegal de exclusão da ilicitude, faz-se presente quando o consentimento é dado por pessoa capaz e o bem jurídico é disponível, o que afigura-se no presente caso.
Quanto à aplicação da lei penal brasileira no espaço,
I. O princípio da universalidade, preconizado no
artigo 7º, II, a, do CP não obsta a concessão da
extradição ao Estado no qual ocorreram as
II. Em razão do princípio da personalidade passiva, o
brasileiro nato não pode ser extraditado,
entretanto é submetido à lei brasileira quando
pratica crime no estrangeiro, mesmo que já tenha
cumprido pena ou tenha sido absolvido no país
onde praticou o crime.
III. A legislação brasileira adota de forma irrestrita o
princípio da justiça universal; inclusive nos crimes
de tráfico de pessoas esse princípio prevalece em
prejuízo do princípio da territorialidade.
IV. O território onde estão instaladas as embaixadas
estrangeiras passam a constituir território do
Estado da embaixada.
Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s)
Comentário: A meu ver, gabarito correto (C). O item II está incorreto no período “mesmo que já tenha cumprido pena ou tenha sido absolvido no país onde praticou o crime”. O item III está incorreto porque o tráfico de pessoas encontra tipificação no CPB, razão pela qual o princípio da justiça universal não o sobrepõe. O item IV está incorreto porque território de embaixada é território do país no qual está instalada a embaixada.
Quanto às organizações criminosas, preconizadas
na Lei nº 9.034/1995, pode-se afirmar:
I. A expressão “organização criminosa” preceituada
no artigo 1º é um complemento normativo do tipo,
tratando-se, no caso, de uma norma penal em
branco heteróloga ou em sentido estrito.
II. A definição jurídica de organização criminosa não
se submete ao princípio da taxatividade.
III. Entende-se como “grupo criminoso organizado”
aquele estruturado de três ou mais pessoas,
existente há algum tempo e atuando
concertadamente com o propósito de cometer
uma ou mais infrações graves, com a intenção de
obter, direta ou indiretamente, um benefício
econômico ou outro benefício material.
IV. Somente se entende como organização criminosa
os ilícitos decorrentes de ações praticadas por