Source: https://pt.scribd.com/document/134967543/RESUMO-LEI-ORGANICA-DA-ASSISTENCIA-SOCIAL
Timestamp: 2017-10-24 02:24:21+00:00
Document Index: 165569900

Matched Legal Cases: ['artigo 203', 'artigo 203', 'artigo 40', 'artigo 139', 'artigo 195', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 20', 'artigo 23', 'artigo 22', 'artigo 21', 'artigo 22', 'artigo 20', 'artigo 7', 'artigo 20', 'artigo 203']

A FINALIDADE SOCIAL DOS AMPAROS ASSISTENCIAIS ART.
203 DA CF/1988
sendo a primeira relacionada ao direito de continuar vivo e a segunda de se ter vida quanto à subsistência. Visando então a preservação da vida. portanto. A Constituição Federal proclama. resultando no cumprimento integral das obrigações peculiares do Governo. pelos Estados. o ordenamento jurídico brasileiro disciplina desde há muito tempo. A vida sendo direito fundamental. manifesta acertadamente: " O direito a vida é o mais fundamental de todos os direitos. em razão da baixa condição financeira da população brasileira e das doenças malignas que crescem assustadoramente em todas as classes sociais. proteção e recuperação”. e na Lei 8. o mestre Alexandre de Moraes faz as seguintes ponderações: . inciso V. inclusive alimentação. garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção. Todo esse complexo faz nascer para o estado o dever para com o cidadão de garantir e assegurar o direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar. política publica má distribuição de rendas. todos os direitos e benefícios que forem imprescindíveis para sua preservação. nos diz através de seu art. Desde a época da colonização é possível estabelecer escalas de desenvolvimento dos mais variados setores que impulsionaram o crescimento da nação brasileira dos distintos modos nestes mais de quinhentos anos. a possibilidade de concessão de benefícios entre eles o assistencial para situações específicas com a finalidade única de concretizar o contemplado pela Carta Magna e cumprindo em plenitude as responsabilidades cabíveis.Hoje mais do nunca ver-se a necessidade de combater as desigualdades sociais no Brasil. Visando a preservação da vida e da dignidade humana. Sejam elas motivadas pelo crescimento desordenado. cabendo ao Estado assegurá-lo em dupla acepção. Neste sentido. Assim a sociedade brasileira. de modo a amenizar parcialmente as conseqüências da miserabilidade em nossa sociedade.196. já que se constitui um pré requisito à existência de todos os demais direitos”. a Constituição Federal. pelo Distrito Federal e pelos municípios. seu bem-estar. devem ser concedidos sem limitações. é assegurada a todos os cidadãos. a dignidade da pessoa humana e amenização da miserabilidade. vestuário habitação. através da sua carta constitutiva de 1988.742/93. verifica-se sua necessidade com também sua finalidade essencial nos dias atuais á possibilidade de concessão deste benefício nos moldes da lei. Alexandre de Moraes. entre outras causas inclusive o capitalismo gerado pelo processo industrial. Criado também pela CF 88 o amparo assistencial tem se mostrado cada vez mais comum na sociedade. A prática nos demonstra que este benefício é um dos mais requisitados nos dias atuais. estando previsto em nossa legislação Constitucional no artigo 203. que “A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. devendo ser assegurado a todos os brasileiros pela União. cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis. o direito à vida. O reflexo acerca do crescimento populacional ocorrido principalmente nas ultimas décadas trás consigo um vasto quadro de desigualdades sociais ocorridos por inúmeras causas distintas. assim. constitucionalmente protegido.
este não exerça atividade remunerada. sigla de Lei de Organização de Assistência Social. . logo para fazer jus à prestação. artigo 203 da Constituição Federal. mais tarde em 1991. Acresce ainda que.742/93. O amparo assistencial é um benefício destinado a pessoas que não têm condições financeiras de contribuir com a Previdência Social. que o amparo assistencial. há um requisito econômico: a pessoa tem que demonstrar "não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família". da CRFB e art. 20 da Loas definem o nível de renda que a família deve ter para ser considerada incapaz de manter a pessoa idosa ou portadora de deficiência. ou. Observa-se.º 6. posteriormente. também chamado de amparo social. foi regulado pela lei 8. 203. sendo realizada com recursos do orçamento da seguridade social. 20 da Loas). é especialmente previsto com precípuo de atender a preservação do bem maior que é a vida. o benefício ora em estudo passou a denominar-se benefício de prestação continuada previsto no artigo 40 da lei n. além daqueles considerados na lei. benefício assistencial de prestação continuada. Além disso. vem afirmando que esses critérios de avaliação da carência econômica não são absolutos. e das políticas de controle das ações em todos os níveis". comumente chamado de LOAS. desde que. mesmo que a exercendo tenha uma renda muito baixa ao portador de deficiência. sendo possível demonstrar que a família é "incapaz de prover amanutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa" com base em outros elementos.213 no artigo 139 como renda mensal vitalícia. ou renda mensal vitalícia. A jurisprudência. e organizada com base na descentralização político-administrativo. sendo concedido pura e simplesmente para atender às necessidades vitais do cidadão brasileiro. amparo ao idoso e deficiente. posteriormente foi previsto no inciso V. As diversas nomenclaturas são previstas no ordenamento jurídico brasileiro através das seguintes leis: em 1974 através da lei n."A assistência social será prestada a quem dela necessitar. inciso V. Os §§ 1º e 3º do art.8. a pessoa precisa ser portadora de deficiência ou idosa (art. até que. previstos no artigo 195. sendo prestado ao idoso com idade igual ou superior 65 (sessenta e cinco) anos. portanto. bem como a entidades beneficentes e de assistência social. cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esfera estadual e municipal. tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais . Esses requisitos são indispensáveis para sua concessão o que tem gerado inúmeros processos judiciais acerca principalmente dos conceitos de deficiência e grupo familiar para auferir renda.179 contemplando o benefício como "amparo previdenciário". e àqueles que não possuem condições mínimas de sobrevivência. além de outras fontes.
nas quais vivam. pessoas elencadas no art. ou não. Semelhante situação pode ocorrer com pessoas que. sejam ligados por laços socioafetivos. Uma advertência deve ser feita. não é impossível que pessoas que vivam apenas uma parte do ano. são simplesmente excluídos do critério legal. Sua exclusão aumenta a chance de obter o benefício. Ao quebrar o critério legal para incluir outras pessoas no conjunto familiar é indispensável que se incluam todas as pessoas que efetivamente geram renda ou despesa para afamília. Ou seja. com a superação dos conceitos legais. Como a apuração da necessidade é feita com base na renda per capita. a precisa determinaçãodos membros da família pode ser decisiva para a obtenção. seja possível incluir pessoas na divisão da renda familiar. Em todas essas hipóteses. Isso pode ocorrer com pessoas que têm vínculos de parentesco com o candidato ao benefício. pode ocorrer que. Um conjunto de pessoas que tem sob sua responsabilidade uma criança tem a responsabilidade de prover seu sustento. A família será considerada necessitada se a renda per capita for inferior a ¼ do salário mínimo. Com isso. A inclusão de pessoa que. e vivam sob o mesmo teto. . ou que tenham mais de uma casa. estando sob a responsabilidade econômica do grupo. o novo cálculo da renda pode dar direito ao benefício. 16 da LBPS. no mesmo terreno.A finalidade do requisito econômico é estabelecer um nível de pobreza. Assim. Por fim. podem ser incluídas no cálculo da renda média familiar. do direito ao benefício. embora não ligadas por laços familiares. Quanto a "viver" no mesmo espaço que o grupo. é possível que pessoas que não estejam ligadas à pessoa portadora de deficiência ou idosa pelos laços elencados no art. Netos. sejam construídas mais de uma edícula. a presença da criança no grupo é indicativo de que uma maior necessidade do benefício do que se a criança nele não estivesse inserida. um mesmo grupo familiar pode morar sob mais de um teto. Se isso ocorrer. 16 da LBPS vivam sob o mesmo teto que ela. a partir do qual a família é considerada "incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa". Quanto ao elenco de pessoas que podem compor o conjunto. tem renda mensal maior do que ¼ do salário mínimo reduz a chance de obter o benefício. Esse nível de pobreza é estabelecido mediante avaliação da renda per capita da família. o espaço de convivência – sob o mesmo teto – pode não permitir a identificação perfeita do grupo familiar. por exemplo. É possível que. sozinha. dividindo responsabilidades econômicas. dividam as responsabilidades econômicas do grupoem questão.
foram criados então os benefícios assistências que têm fundamental importância no âmbito de construir como quer a carta maior. por exemplo. Pela análise conclui-se que cada um dos conceitos que compõem o critério legal de avaliação da incapacidade econômica da família de prover o sustento de pessoa portadora de deficiência ou idosa pode ser superado. não é possível incluir um neto. Assim. haverá direito ao benefício. Assim. com exceção da união estável. afamília do da pessoa portadora de deficiência ou idosa é tão ou mais incapaz de prover sua manutenção do que exige a lei para obtenção do amparo assistencial. especialmente quando existem laços familiares. Conclusão Assim. que more sob o mesmo teto. 16. deve se ter em vista a finalidade do conceito de família da Loas: averiguar se o conjunto de pessoas é "incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa". . no caso concreto. Pela inclusão de pessoas no conceito de família. e tenha renda mensal elevada.erradicando a pobreza e diminuindo as desigualdades sociais” constituindo – se em um verdadeiro estado democrático de direito assegurador dos direito sociais . sua demonstração não é difícil. que também more sob o mesmo teto. Para que se faça essa superação. Entretanto. e deixar de incluir o genro do idoso. no benefício requerido por um idoso. “construir um sociedade fraterna justa e igualitária. Nesses casos. porque a superação do critério legal é baseada na adequação da hipótese legal ao caso concreto. Se abandonado o critério legal. pelo critério. podem ser comprovados com documentos públicos. os laços do art. que trouxeram consigo as desigualdades sociais e a figura do capitalismo são fatores decisivos para administração pública criar mecanismos de apoio e sustentabilidade social como forma de reduzir as desigualdade sociais e de amparar aqueles que estando em situação de miserabilidade ou impedido de ser inserido ao mercado de trabalho por deficiência . porque o critério da Loas tem o mérito de reduzir a margem de demonstração de situações de fato de difícil comprovação. O elemento que exige uma prova mais difícil é o "viver" com o grupo familiar. Segundo. de exigência probatória mais conveniente. é possível demonstrar que. tendo em vista os sucessivos eventos históricos ocorridos ao longo dos anos desde a época do descobrimento do Brasil até os dias atuais e o processo de globalização e capitalismo gerado pelas mudanças que impulsionaram a indústria e as revoluções ocorridas em todo o mundo. não há porque não ampliar o âmbito de investigação da situação da família. de acordo com as finalidades da norma. ou por simples inspeção.Primeiro. A inclusão de parte das pessoas que dividem receitas e despesas com o grupo familiar não será suficiente para demonstrar a situação de necessidade da família. A indicação do espaço de convivência (teto) pode ser feita por documento do registro de imóveis. estavam excluídas do conjunto de pessoas definido como família. para incluir pessoas que.
”[1] O individuo deverá estar dentro rol taxativo do artigo 20 da Lei estudada deverá requer junto ao Instituto Nacional do Seguro Social . que de acordo com Marisa dos Santos Ferreira: “Denominação imprópria porque. salvo o da assistência médica. os benefícios são de prestação continuada. § 2º Para efeito de concessão deste benefício. de 24 de julho de 1991. desde que vivam sob o mesmo teto.INSS. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social . . a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 5º A situação de internado não prejudica o direito do Idoso ou do portador de deficiência ao benefício. popularmente conhecido com benefício da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Requisitos para a concessão do benefício Para obter o benefício.Benefício LOAS – Função Social e o Critério da Miserabilidade Conceito de Benefício de Prestação Continuada O benefício de prestação continuada. entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. o individuo deverá se encaixar no rol do artigo 20 da Lei. na sua maioria. uma vez que pagos mês a mês desde o termo inicial até o termo final. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime.213. § 1o Para os efeitos do disposto no caput. 20.INSS para obter a uma “renda mínima” que por si só não teriam oportunidade de suprir a sua subsistência. 16 da Lei no 8. “Art. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
e nem todas as pessoas incapazes para a vida independe para o trabalho com deficiência. conforme o ensinamento da autora Marisa Santos que diz: “O conceito de pessoa portadora de deficiência física está no artigo 20. veio a regulamentar a situação da pessoa incapacitada. filhos menores de 21 anos.” Com o advento do Decreto 6. fica assegurado.742/93. entretanto com a adição do estatuto do idoso. o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. Atualmente é possível realizar o agendamento via internet. da LOAS: “(. reduziu a idade para 65 anos ou mais. mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. §2º. conforme está na Constituição Federal. incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa. companheiro (a).. No caput do artigo.a existência da incapacidade. composto por cônjuge. tendo em vista a finalidade estipulado pelo legislador. No parágrafo 1º do artigo 20. O parágrafo 2º diz repeito ao incapacitado por deficiência física. define a pessoa idosa com idade 70 anos ou mais.214/2007.” Ainda neste tema pode citar a súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para os efeitos do artigo 20. §2º da Lei 8. A nosso ver. tão-somente..§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário.” Cabe ressaltar que o benefício estudado não poderá ser utilizado para complementar à renda. pois e irmãos menores de 21 anos. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3 o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal. sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido . a definição legal não está bem colocada. trata-se do núcleo familiar domiciliado no mesmo teto. O requerente ao benefício deverá ingressar com a solicitação junto ao INSS. por que confunde deficiência com a incapacidade.) é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. na forma prevista em regulamento. com os devidos documentos. O que tem sido abrandado pela jurisprudência é o requisito da incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Nem todas as pessoas com deficiência são incapazes para a vida independente e para o trabalho. de prover o mínimo necessário ao indivíduo possa viver com dignidade. .
conforme os critérios o CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social. voltados com prioridade à infância e à adolescência. prevê a prestação de serviços. o seu pagamento é pessoal e instranferível. Distrito Federal e Municípios. No artigo 23 do LOAS. Conforme Denise Ratmann Arruda Colin e Marcos Bittencourt Fowler “Para manter o controle sobre a concessão e manutenção do referido benefício e evitar as constantes fraudes de que é vítima a seguridade social. deverá o beneficiário novamente apresentar documentação relativa à sua renda mensal e à permanência de suas condições pessoais de portador de deficiência. é claro nas hipóteses de cessação do benefício assistência. receberam os auxílios. que são: avaliação a cada dois anos das condições que deram origem a cessão do benefício. Benefícios Eventuais e Serviços Os benefícios eventuais vieram substituir o auxílio – natalidade e o auxílio – funeral. ou seja. em caso de morte do beneficiário ou transposição dos motivos que ensejarama sua concessão. Ficando responsável pela concessão e aos valores dos benefícios o Conselho de Assistência Social dos Estados. desde que a família tenha renda inferior à ¼ do salário-mínimo. os serviços devem visar à melhoria de vida população e cujas ações. Programas de Assistência Social e Projetos de Enfretamento da Pobreza . no momento em que forem superadas as condições que deram origem à concessão do benefício e cancelamento quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. voltadas para as necessidades básicas. causando prejuízo aos cofres públicos. seja por natalidade ou funeral.”[2] Sendo assim é claro a preocupação com o risco de fraude ou ainda o pagamento para o beneficiário já falecido. Para tanto. ainda não obtendo êxito poderá ingressar na esfera judicial. Conforme o artigo 22 da Lei.No caso do indeferimento. poderá recorrer via administrativa. criouse mecanismo de renovação periódica para reavaliação das condições determinantes de seu deferimento. Por se tratar de direito personalíssimo. cessa automaticamente o benefício. se for caso. sendo competência da Justiça Federal. especialmente no que concerne à evolução da renda familiar mensal per capita. sem transmissão desse direito a herdeiros ou a quem quer que seja. Causas de Cessação ou Cancelamento do Benefício O artigo 21 da lei.
a miserabilidade. Adilson Sanchez diz: “Não é só. em base no LOAS. a fim de gerar meios de capacidade produtiva e de gestão. são investimento no grupo social ou comunidade. com dignidade. Ora. mister se faz conjugação de dois requisitos. para elevar a condição de vida. a comprovação de idade avançada. O intuito do legislador foi de que o benefício de prestação continuada fosse passageiro. Do Critério da Miserabilidade O conceito da miserabilidade está inserido no parágrafo 3º que estipula que renda mensal por pessoal seja inferior à ¼ do salário mínimo. Como por exemplo o fome zero. Tanto é que no artigo 22. Os projetos de enfretamento da pobreza. pela 8º turma: “Para concessão do amparo assistencial. definidas pelos Conselhos de Assistência Social. ou seja totalmente desamparadas. a qual se verifica por meio de laudo médico pericial e. podendo apenas recorrer ao poder público. quem recebe um centavo a mais poderia a possibilidade de acesso ao benefício?”[3] Para responder à este questionamento podemos citar o acórdão preferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região. também se discute o conceito de renda familiar. Função Social e o Critério da Miserabilidade Da Função Social Tratando-se de benefício assistencial. bolsa escola. 20. A condição de idosa foi devidamente comprovada mediante juntada do documento de identidade (fls. Seria somente o atributo matemático da Lei nº 8. neste caso em especial a função social é de o Estado prover o mínimo necessário para o idoso e deficiente para sobreviver. cumulativamente. . de falta de remédios até mesmo de alimentos.Os programas de assistência social são ações integradas. alternativamente. pois se trata renda familiar. entre outros. da LOAS). Pois estamos diante de famílias com extremas necessidades.742 o parâmetro? Lembra-se: considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja a renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo (art. caracterizado pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da sua família. §3. Sobre este tema.7). ou capacidade laborativa. §1° é causa de suspensão do benefício.
em não considerar com fator exclusivamente a renda da miserabilidade. com 71 anos. da CF.”[4] Por mais que o termo da lei é claro. portanto. Nelson Jobim. constata-se que não ultrapassa o limite legal. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. o que se faz analogia ao prevista pelo parágrafo 34.07. a renda per capita família de ¼ do salário mínimo configuraria presunção absoluta de miserabilidade. A renda familiar provém da aposentadoria do esposo. que fora julgada improcedente pelo STF. no valor de R$ 424. sem rendimentos. para maio de 2007 (salário mínimo: R$ 380. Verifica-se. bem como.232-1. assim o Ministro do STF. "Impugna dispositivo de lei federal que estabelece o critério para receber o benefício do inciso V do art. dispensando outras provas. que se tornou majoritário na jurisprudência dos TRF´s. piso cimentado.00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais mensais).Por outro lado. porém simples. Fed. de 1º de dezembro de 2003 (Estatuto do Idoso). Therezinha Cazerta. aposentado. . água.00 (quatrocentos e vinte e quatro reais). restou comprovado. outros meios de prova poderiam ser utilizados para a demonstração da condição de miserabilidade. per capita. da Lei 10. guarnecida de mobiliário bem conservado. AC – 1329488/SP.232. Des. por meio de estudo social (fls. residentes em casa própria. de alvenaria. gás. e sua esposo 71 anos.00) As despesas (alimentação. 53/54).” (TRF da 3º Região. expressa na situação absoluta carência de recursos para subsistência. datado de 21. previsto no artigo 20. medicamentos) giram em torno de R$ 485. não tendo meios de prover a sua própria manutenção nem tê-la provida pela sua família. DJU. suplantando tal limite.741. §3º. IV da Constituição Federal. Rel. bem como os Desembargadores Federais do TRF´s." (ADI 1. no sentido de que a decisão do STF não retirou a possibilidade de aferição da necessidade por outros meios de prova que não a renda per capita familiar. Rel. constituída por 3 quartos. desde então. 09-06-2009) A constitucionalidade deste parágrafo. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. cozinha e banheiro. com fundamento de ofender o artigo 7º. DJ 01/06/01) De acordo com Marisa Santos: “O STJ. composta por duas pessoas: autora 68 anos. Min. trata-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. no valor de R$ 424. Desconsiderando um salário mínimo. pela ADIn 1. luz. Daí que.00 (quatrocentos e vinte e quatro reais).742/93. que exige comprovação da renda própria familiar. aos devidamente necessitados. passou a adotar entendimento. aplicando o livre convencimento motivado. da Lei 8. aplicar a justiça social. sala. o princípio da razoabilidade. podendo assim. 203. de ¼ do salário mínimo. que a renda familiar é constituída pelo benefício de aposentadoria auferido pelo esposo.05.
princípios e diretrizes.742 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). programas e dos projetos de assistência social. saúde e assistência social. Na Constituição de 1988. houve uma aglutinação da previdência social. Assim com a promulgação da LOAS. Por conta disso o número de benefícios concedidos vem aumentando anualmente. foi promulgada a Lei n° 8. onde a maioria da população é de baixa renda. assim em 07 de dezembro de 1993. parágrafo 3° da LOAS. inciso V. financiamento e disposições gerais. a garantia de um salário mínimo para ao idoso. onde foi consubstanciado o critério da miserabilidade.Conclusão Diante da análise feita no presente trabalho. onde a renda familiar per capita seja inferior a ¼ do solário mínimo. não tem eficácia plena. ao deficiente físico na situação onde ele não consiga e nem sua família prover suas necessidades. no conjunto conhecido como Direito da Seguridade ou Direito Previdenciário. . havia a necessidade de uma norma infraconstitucional para regularizar tal benefício. foi estabelecido na Constituição Federal. A função social deste benefício de prestação continuada é não deixar estas pessoas desamparadas. mas sim eficácia contida. serviços. o critério da miserabilidade não foi jurisprudencialmente tido com o único requisito capaz de gerar o deferimento ou indeferimento do benefício. bem como. A partir do julgamento da sua constitucionalidade. em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana.742/93. Outrossim. com uma qualidade no ensino básico declinando a cada dia. e ainda há uma escassez de emprego para os menos letrados. O alvo deste trabalho está no artigo 20. sob a ótica da Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n° 8. oportunidade onde foi ratificado como norma que não afronta a Constituição vigente. benefícios. Vivemos em um Estado com uma grande disparidade social. onde o Estado por meio de políticas públicas fornecerá ao idoso e ao deficiente físico o suporte necessário para o bem estar do indivíduo necessitado. A Lei orgânica da assistência social foi divida em definições e objetivos. organização e gestão. sendo está fundamento da Republica Federativa do Brasil. que tem como objeto de estudo a função social e o critério da miserabilidade. visando sempre à diminuição das injustiças sócias e a construção de uma sociedade mais justa e democrática. ao menos detém a garantia constitucional de requer ao Estado um salário mínimo por mês. Como o artigo 203. para manter o mínimo necessário. Gerando grandes discussões nas esferas judiciais até o Supremo Tribunal Federal julgar a sua constitucionalidade. tivemos a clara noção da justiça social.
está pacífico a que o critério da miserabilidade está sendo flexibilizado. . entretanto nas esferas judiciais. mas passando por necessidade. ainda tem o Estado à obrigação de ajudar. pois mesmo que ganham um pouco mais do que estipulado em lei.Podemos concluir que o critério da miserabilidade é um fator determinante na concessão do benefício no procedimento administrativo.
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