Source: http://www.gmcs.pt/pt/lei-n-299-de-13-de-janeiro-lei-de-imprensa
Timestamp: 2018-09-25 01:00:11+00:00
Document Index: 75494463

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 17', 'artigo 20', 'artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 27', 'artigo 34', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 28', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 27', 'artigo 34', 'artigo 15', 'artigo 48', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 18', 'artigo 360']

Lei n.� 2/99, de 13 de Janeiro - Lei de Imprensa | GMCS
Página atualizada em 19-02-2014 16:40:53
Lei n.� 2/99�
Aprova a Lei de Imprensa�
(Rectificada pela Declara��o de Rectifica��o n.� 9/99�,
e alterada pelas Leis n.�s 18/2003, de 11 de Junho e 19/2012, de 8 de maio)
�Texto Consolidado
3 - O exerc�cio destes direitos n�o pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.�
A liberdade de imprensa tem como �nicos limites os que decorrem da Constitui��o e da lei, de forma a salvaguardar o rigor e a objectividade da informa��o, a garantir os direitos ao bom nome, � reserva da intimidade da vida privada, � imagem e � palavra dos cidad�os e a defender o interesse p�blico e a ordem democr�tica.�
(Alterado pelas Leis n.�s 18/2003, de 11 de Junho, e 19/2012, de 8 de maio)
1 - Tendo em vista assegurar a possibilidade de express�o e confronto das diversas correntes de opini�o, o Estado organizar� um sistema de incentivos n�o discriminat�rios de apoio � imprensa, baseado em crit�rios gerais e objectivos, a determinar em lei espec�fica.
4 - As decis�es da Autoridade da Concorr�ncia relativas a opera��es de concentra��o de empresas em que participem entidades referidas no n�mero anterior est�o sujeitas a parecer pr�vio da Entidade Reguladora para a Comunica��o Social, o qual dever� ser negativo quando estiver comprovadamente em causa a livre express�o e confronto das diversas correntes de opini�o, sendo neste caso vinculativo para a Autoridade da Concorr�ncia.�
(Rectificado pela Declara��o de Rectifica��o n.� 9/99, de 18 de Fevereiro)
a) Publica��es peri�dicas portuguesas;
3 - Os registos referidos no n�mero anterior est�o sujeitos �s condi��es a definir em decreto regulamentar.�
As publica��es sujeitas ao disposto na presente lei podem ser propriedade de qualquer pessoa singular ou colectiva.�
As empresas propriet�rias de publica��es s�o jornal�sticas ou editoriais, consoante tenham como actividade principal a edi��o de publica��es peri�dicas ou de publica��es n�o peri�dicas.�
1 - S�o empresas noticiosas as que t�m por objecto principal a recolha e distribui��o de not�cias, coment�rios ou imagens.
2 - As empresas noticiosas est�o sujeitas ao regime jur�dico das empresas jornal�sticas.�
2 - Excluem-se boletins de empresa, relat�rios, estat�sticas, listagens, cat�logos, mapas, desdobr�veis publicit�rios, cartazes, folhas volantes, programas, an�ncios, avisos, impressos oficiais e os correntemente utilizados nas rela��es sociais e comerciais.�
d) De �mbito nacional, regional e destinadas �s comunidades portuguesas no estrangeiro.�
2 - S�o n�o peri�dicas as publica��es editadas de uma s� vez, em volumes ou fasc�culos, com conte�do normalmente homog�neo.�
3 - As publica��es estrangeiras difundidas em Portugal ficam sujeitas aos preceitos da presente lei, � excep��o daqueles que, pela sua natureza, lhes n�o sejam aplic�veis.�
1 - S�o publica��es doutrin�rias aquelas que, pelo conte�do ou perspectiva de abordagem, visem predominantemente divulgar qualquer ideologia ou credo religioso.
4 - S�o publica��es de informa��o especializada as que se ocupem predominantemente de uma mat�ria, designadamente cient�fica, liter�ria, art�stica ou desportiva.�
Publica��es de �mbito nacional, regional
e destinadas �s comunidades portuguesas
3 - S�o publica��es destinadas �s comunidades portuguesas no estrangeiro as que, sendo portuguesas nos termos do artigo 12.�, se ocupem predominantemente de assuntos a elas respeitantes.�
1 - As publica��es peri�dicas devem conter, na primeira p�gina de cada edi��o, o t�tulo, a data, o per�odo de tempo a que respeitam, o nome do director e o pre�o por unidade ou a men��o da sua gratuitidade.
4 - Nas publica��es peri�dicas que assumam a forma de revista n�o � obrigat�ria a men��o do nome do director na primeira p�gina.�
1 - Nas empresas jornal�sticas detentoras de publica��es peri�dicas constitu�das sob a forma de sociedade an�nima todas as ac��es devem ser nominativas.
3 - As empresas jornal�sticas s�o obrigadas a inserir na publica��o peri�dica de sua propriedade com a maior tiragem, at� ao fim do 1.� semestre de cada ano, o relat�rio e contas de demonstra��o dos resultados l�quidos, onde se evidencie a fonte dos movimentos financeiros derivados de capitais pr�prios ou alheios.�
1 - As publica��es peri�dicas informativas devem adoptar um estatuto editorial que defina claramente a sua orienta��o e os seus objectivos e inclua o compromisso de assegurar o respeito pelos princ�pios deontol�gicos e pela �tica profissional dos jornalistas, assim como pela boa f� dos leitores.
2 - O estatuto editorial � elaborado pelo director e, ap�s parecer do conselho de redac��o, submetido � ratifica��o da entidade propriet�ria, devendo ser inserido na primeira p�gina do primeiro n�mero da publica��o e remetido, nos 10 dias subsequentes, � Alta Autoridade para a Comunica��o Social.
4 - As altera��es introduzidas no estatuto editorial est�o sujeitas a parecer pr�vio do conselho de redac��o, devendo ser reproduzidas no primeiro n�mero subsequente � sua ratifica��o pela entidade propriet�ria e enviadas, no prazo de 10 dias, � Alta Autoridade para a Comunica��o Social.�
2 - Independentemente do disposto no n�mero anterior, ser� remetido ao Instituto da Comunica��o Social um exemplar de cada edi��o de todas as publica��es que beneficiem do sistema de incentivos do Estado � imprensa.�
Director das publica��es peri�dicas
1 - As publica��es peri�dicas devem ter um director.
2 - A designa��o e a demiss�o do director s�o da compet�ncia da entidade propriet�ria da publica��o, ouvido o conselho de redac��o.
4 - A pr�via audi��o do conselho de redac��o � dispensada na nomea��o do primeiro director da publica��o e nas publica��es doutrin�rias.�
b) Elaborar o estatuto editorial, nos termos do n.� 2 do artigo 17.� ;
d) Presidir ao conselho de redac��o;
a) Ser ouvido pela entidade propriet�ria em tudo o que disser respeito � gest�o dos recursos humanos na �rea jornal�stica, assim como � onera��o ou aliena��o dos im�veis onde funcionem servi�os da redac��o que dirige;
b) Ser informado sobre a situa��o econ�mica e financeira da entidade propriet�ria e sobre a sua estrat�gia em termos editoriais.�
1 - Nas publica��es com mais de cinco jornalistas o director pode ser coadjuvado por um ou mais directores-adjuntos ou subdirectores, que o substituem nas suas aus�ncias ou impedimentos.
2 - Aos directores-adjuntos e subdirectores � aplic�vel o preceituado no artigo 19.� , com as necess�rias adapta��es.�
e) O direito de participa��o na orienta��o do respectivo �rg�o de informa��o.�
1 - Nas publica��es peri�dicas com mais de cinco jornalistas, estes elegem um conselho de redac��o, por escrut�nio secreto e segundo regulamento por eles aprovado.
2 - Compete ao conselho de redac��o:
a) Pronunciar-se, nos termos dos artigos 19.� e 21.�, sobre a designa��o ou demiss�o, pela entidade propriet�ria, do director, do director-adjunto ou do subdirector da publica��o;
b) Dar parecer sobre a elabora��o e as altera��es ao estatuto editorial, nos termos dos n.�s 2 e 4 do artigo 17.� ;
d) Cooperar com a direc��o no exerc�cio das compet�ncias previstas nas al�neas a), b) e e) do n.� 1 do artigo 20.� ;
f) Pronunciar-se acerca da admiss�o e da responsabilidade disciplinar dos jornalistas profissionais, nomeadamente na aprecia��o de justa causa de despedimento, no prazo de cinco dias a contar da data em que o processo lhe seja entregue.�
1 - Tem direito de resposta nas publica��es peri�dicas qualquer pessoa singular ou colectiva, organiza��o, servi�o ou organismo p�blico, bem como o titular de qualquer �rg�o ou respons�vel por estabelecimento p�blico, que tiver sido objecto de refer�ncias, ainda que indirectas, que possam afectar a sua reputa��o e boa fama.
2 - As entidades referidas no n�mero anterior t�m direito de rectifica��o nas publica��es peri�dicas sempre que tenham sido feitas refer�ncias de facto inver�dicas ou err�neas que lhes digam respeito.
4 - O direito de resposta e o de rectifica��o ficam prejudicados se, com a concord�ncia do interessado, o peri�dico tiver corrigido ou esclarecido o texto ou imagem em causa ou lhe tiver facultado outro meio de expor a sua posi��o.
5 - O direito de resposta e o de rectifica��o s�o independentes do procedimento criminal pelo facto da publica��o, bem como do direito � indemniza��o pelos danos por ela causados.�
1 - O direito de resposta e o de rectifica��o devem ser exercidos pelo pr�prio titular, pelo seu representante legal ou pelos herdeiros, no per�odo de 30 dias, se se tratar de di�rio ou seman�rio, e de 60 dias, no caso de publica��o com menor frequ�ncia, a contar da inser��o do escrito ou imagem.
3 - O texto da resposta ou da rectifica��o, se for caso disso, acompanhado de imagem, deve ser entregue, com assinatura e identifica��o do autor, e atrav�s de procedimento que comprove a sua recep��o, ao director da publica��o em causa, invocando expressamente o direito de resposta ou o de rectifica��o ou as competentes disposi��es legais.
4 - O conte�do da resposta ou da rectifica��o � limitado pela rela��o directa e �til com o escrito ou imagem respondidos, n�o podendo a sua extens�o exceder 300 palavras ou a da parte do escrito que a provocou, se for superior, descontando a identifica��o, a assinatura e as f�rmulas de estilo, nem conter express�es desproporcionadamente desprimorosas ou que envolvam responsabilidade criminal, a qual, neste caso, bem como a eventual responsabilidade civil, s� ao autor da resposta ou da rectifica��o podem ser exigidas.�
Publica��o da resposta ou da rectifica��o
1 - Se a resposta exceder os limites previstos no n.� 4 do artigo anterior, a parte restante � publicada, por remiss�o expressa, em local conveniente � pagina��o do peri�dico e mediante pagamento equivalente ao da publicidade comercial redigida, constante das tabelas do peri�dico, o qual ser� feito antecipadamente ou assegurado pelo envio da import�ncia consignada bastante.
2 - A resposta ou a rectifica��o devem ser publicadas:
3 - A publica��o � gratuita e feita na mesma sec��o, com o mesmo relevo e apresenta��o do escrito ou imagem que tiver provocado a resposta ou rectifica��o, de uma s� vez, sem interpola��es nem interrup��es, devendo ser precedida da indica��o de que se trata de direito de resposta ou rectifica��o.
5 - A rectifica��o que se refira a texto ou imagem publicados na primeira p�gina pode, em qualquer caso, cumpridos os restantes requisitos do n.� 3, ser inserida em p�gina �mpar interior.
6 - No mesmo n�mero em que for publicada a resposta ou a rectifica��o s� � permitido � direc��o do peri�dico fazer inserir uma breve anota��o � mesma, da sua autoria, com o estrito fim de apontar qualquer inexactid�o ou erro de facto contidos na resposta ou na rectifica��o, a qual pode originar nova resposta ou rectifica��o, nos termos dos n.�s 1 e 2 do artigo 24.�
7 - Quando a resposta ou a rectifica��o forem intempestivas, provierem de pessoa sem legitimidade, carecerem manifestamente de todo e qualquer fundamento ou contrariarem o disposto no n.� 4 do artigo anterior, o director do peri�dico, ou quem o substitua, ouvido o conselho de redac��o, pode recusar a sua publica��o, informando o interessado, por escrito, acerca da recusa e do seu fundamento, nos 3 ou 10 dias seguintes � recep��o da resposta ou da rectifica��o, tratando-se respectivamente de publica��es di�rias ou semanais ou de periodicidade superior.
8 - No caso de, por senten�a com tr�nsito em julgado, vir a provar-se a falsidade do conte�do da resposta ou da rectifica��o e a veracidade do escrito que lhes deu origem, o autor da resposta ou da rectifica��o pagar� o espa�o com ela ocupado pelo pre�o igual ao triplo da tabela de publicidade do peri�dico em causa, independentemente da responsabilidade civil que ao caso couber.�
Efectiva��o coerciva do direito de resposta e de rectifica��o
1 - No caso de o direito de resposta ou de rectifica��o n�o ter sido satisfeito ou haver sido infundadamente recusado, pode o interessado, no prazo de 10 dias, recorrer ao tribunal judicial do seu domic�lio para que ordene a publica��o, e para a Alta Autoridade para a Comunica��o Social nos termos da legisla��o especificamente aplic�vel.
2 - Requerida a notifica��o judicial do director do peri�dico que n�o tenha dado satisfa��o ao direito de resposta ou de rectifica��o, � o mesmo imediatamente notificado por via postal para contestar no prazo de dois dias, ap�s o que ser� proferida em igual prazo a decis�o, da qual h� recurso com efeito meramente devolutivo.
4 - No caso de proced�ncia do pedido, o peri�dico em causa publica a resposta ou rectifica��o nos prazos do n.� 2 do artigo 26.� , acompanhada da men��o de que a publica��o � efectuada por efeito de decis�o judicial ou por delibera��o da Alta Autoridade para a Comunica��o Social.�
3 - Considera-se publicidade redigida e publicidade gr�fica todo o texto ou imagem cuja inser��o tenha sido paga, ainda que sem cumprimento da tabela de publicidade do respectivo peri�dico.�
1 - Na determina��o das formas de efectiva��o da responsabilidade civil emergente de factos cometidos por meio da imprensa observam-se os princ�pios gerais.
2 - No caso de escrito ou imagem inseridos numa publica��o peri�dica com conhecimento e sem oposi��o do director ou seu substituto legal, as empresas jornal�sticas s�o solidariamente respons�veis com o autor pelos danos que tiverem causado.
2 - Sempre que a lei n�o cominar agrava��o diversa, em raz�o do meio de comiss�o, os crimes cometidos atrav�s da imprensa s�o punidos com as penas previstas na respectiva norma incriminat�ria, elevadas de um ter�o nos seus limites m�nimo e m�ximo.�
3 - O director, o director-adjunto, o subdirector ou quem concretamente os substitua, assim como o editor, no caso de publica��es n�o peri�dicas, que n�o se oponha, atrav�s da ac��o adequada, � comiss�o de crime atrav�s da imprensa, podendo faz�-lo, � punido com as penas cominadas nos correspondentes tipos legais, reduzidas de um ter�o nos seus limites.
4 - Tratando-se de declara��es correctamente reproduzidas, prestadas por pessoas devidamente identificadas, s� estas podem ser responsabilizadas, a menos que o seu teor constitua instiga��o � pr�tica de um crime.
6 - S�o isentos de responsabilidade criminal todos aqueles que, no exerc�cio da sua profiss�o, tiveram interven��o meramente t�cnica, subordinada ou rotineira no processo de elabora��o ou difus�o da publica��o contendo o escrito ou imagem controvertidos.�
a) O n�o acatamento, pelo director do peri�dico ou seu substituto, de decis�o judicial ou de delibera��o da Alta Autoridade para a Comunica��o Social que ordene a publica��o de resposta ou rectifica��o, ao abrigo do disposto no artigo 27.� ;
b) A recusa, pelos mesmos, da publica��o de decis�es a que se refere o artigo 34.� ;
c) A edi��o, distribui��o ou venda de publica��es suspensas ou apreendidas por decis�o judicial.�
2 - Se o infractor for agente do Estado ou de pessoa colectiva p�blica e agir nessa qualidade, � punido com pris�o de 3 meses a 3 anos ou multa de 30 a 150 dias, se pena mais grave lhe n�o couber nos termos da lei penal.�
1 - As senten�as condenat�rias por crimes cometidos atrav�s da imprensa s�o, quando o ofendido o requeira, no prazo de cinco dias ap�s o tr�nsito em julgado, obrigatoriamente publicadas no pr�prio peri�dico, por extracto, do qual devem constar apenas os factos provados relativos � infrac��o cometida, a identidade dos ofendidos e dos condenados, as san��es aplicadas e as indemniza��es fixadas.
4 - O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel, com as devidas adapta��es, �s senten�as condenat�rias proferidas em ac��es de efectiva��o de responsabilidade civil.�
a) De 100 000$ a 500 000$, a inobserv�ncia do disposto nos n.�s 2 e 3 do artigo 15.� , no artigo 16.�, no n.� 2 do artigo 18.�, nos n.�s 2 e 3 do artigo 19.� e no n.� 1 do artigo 26.�;
b) De 200 000$ a 1 000 000$, a inobserv�ncia do disposto nos n.�s 2 a 6 do artigo 26.�, no n.� 2 do artigo 28.�, bem como a redac��o, impress�o ou difus�o de publica��es que n�o contenham os requisitos exigidos pelo n.� 1 do artigo 15.�;
c) De 500 000$ a 1 000 000$, a inobserv�ncia do disposto no artigo 17.�;
d) De 500 000$ a 3 000 000$, a n�o satisfa��o ou recusa infundadas do direito de resposta ou de rectifica��o, bem como a viola��o do disposto no n.� 4 do artigo 27.� e no artigo 34.�
3 - As publica��es que n�o contenham os requisitos exigidos pelo n.� 1 do artigo 15.� podem ser objecto de medida cautelar de apreens�o, nos termos do artigo 48.�-A do Decreto-Lei n.� 433/82, de 27 de Outubro, na redac��o que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.� 244/95, de 14 de Setembro.
5 - No caso previsto na parte final da al�nea b) do n.� 1, e n�o sendo poss�vel determinar a entidade propriet�ria, responde quem tiver intervindo na redac��o, impress�o ou difus�o das referidas publica��es.
7 - No caso de comportamento negligente, os limites m�nimos e m�ximos das coimas aplic�veis s�o reduzidos para metade.�
2 - A aplica��o das coimas previstas no presente diploma compete � Alta Autoridade para a Comunica��o Social, excepto as relativas � viola��o do disposto no n.� 2 do artigo 5.�, no artigo 15.� e no n.� 2 do artigo 18.� , que cabe ao Instituto da Comunica��o Social.
3 - As receitas das coimas referidas na segunda parte do n�mero anterior revertem em 40% para o Instituto da Comunica��o Social e em 60% para o Estado.�
O procedimento por crimes de imprensa rege-se pelas disposi��es do C�digo de Processo Penal e da legisla��o complementar, em tudo o que n�o estiver especialmente previsto na presente lei.�
1 - Para conhecer dos crimes de imprensa � competente o tribunal da comarca da sede da pessoa colectiva propriet�ria da publica��o.
5 - Para conhecer dos crimes de difama��o ou de inj�ria � competente o tribunal da comarca do domic�lio do ofendido.�
1 - Instaurado o procedimento criminal, se o autor do escrito ou imagem for desconhecido, o Minist�rio P�blico ordena a notifica��o do director para, no prazo de cinco dias, declarar no inqu�rito qual a identidade do autor do escrito ou imagem.
2 - Se o notificado nada disser, incorre no crime de desobedi�ncia qualificada e, se declarar falsamente desconhecer a identidade ou indicar como autor do escrito ou imagem quem se provar que o n�o foi, incorre nas penas previstas no n.� 1 do artigo 360.� do C�digo Penal, sem preju�zo de procedimento por den�ncia caluniosa.�
Lei n.� 2/99,�de 13 de Janeiro�
Rectificada pela�Declara��o de Rectifica��o n.� 9/99
e alterada pelas Leis n.�s�18/2003, de 11 de Junho�e�19/2012, de 8 de maio�
Imprensa, Jornalismo, Legislação, Liberdade de Imprensa, Publicidade, Transparência