Source: http://www.fiscosoft.com.br/a/3hv9/a-lei-n-11371-os-recursos-em-moeda-estrangeira-no-exterior-e-a-substituicao-do-sujeito-ativo-no-contrato-de-cambio-claudio-de-oliveira-santos-colnago
Timestamp: 2016-10-27 23:05:04+00:00
Document Index: 140973398

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 149', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 149', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 149', 'artigo 149']

Pesquisa por expressão: e/ou por período: até Artigos por Autor: A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z	Artigos por Assunto Cl�udio de Oliveira Santos Colnago Advogado. S�cio da Bergi Advocacia em Vit�ria - ES. Membro da Academia Brasileira de Direito Tribut�rio (ABDT). Professor de Direito Tribut�rio e Direito Constitucional nos cursos de gradua��o e p�s-gradua��o da Faculdade de Direito de Vit�ria (FDV). Especialista em Direito Tribut�rio pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tribut�rios (IBET). Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vit�ria (FDV). Co-autor dos livros: Execu��o Fiscal. (Ed. Del Rey,... (ver mais)Artigo - Federal - 2008/1539
A Lei n� 11.371, os Recursos em Moeda Estrangeira no Exterior e a Substitui��o do Sujeito Ativo no Contrato de C�mbio
Cl�udio de Oliveira Santos Colnago*
Foi publicada no dia 4 de agosto de 2006 a Medida Provis�ria n� 315, posteriormente convertida na Lei n� 11.371, de 28 de novembro de 2006, dispondo sobre uma gama de assuntos ligados ao com�rcio exterior, raz�o pela qual tal diploma foi apelidado pelos meios de comunica��o de "pacote cambial". Analisaremos, a seguir, alguns aspectos tribut�rios relevantes da referida lei.
2. Manuten��o de Numer�rio no Exterior
Dentre os temas versados pelo citado ato normativo, interessa-nos de perto a possibilidade aventada em seu artigo 1�, abaixo transcrito:
Art. 1�. Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exporta��es brasileiras de mercadorias e de servi�os para o exterior, realizadas por pessoas f�sicas ou jur�dicas, poder�o ser mantidos em institui��o financeira no exterior, observados os limites fixados pelo Conselho Monet�rio Nacional.
Tal norma consiste em tentativa do Governo Federal no sentido de estimular a manuten��o de recursos das empresas exportadoras no estrangeiro, com a conseq�ente diminui��o da oferta de d�lares no mercado nacional e, posteriormente, uma maior valoriza��o da moeda americana. Pretende o Governo, com tal medida, estimular a desvaloriza��o da moeda nacional frente ao d�lar, possibilitando assim o aumento das exporta��es de segmentos que ainda s�o demasiado dependentes do pre�o baixo do produto para o estabelecimento de neg�cios no al�m-mar.
Considerando que a Medida Provis�ria n� 315, que gerou a lei em quest�o, entrou em vigor na data de sua publica��o (4 de agosto de 2006), toda e qualquer receita decorrente de contrato de c�mbio ainda n�o paga at� a edi��o da norma poder� ser mantida no estrangeiro, mesmo aquelas decorrentes de contratos j� firmados anteriormente �quela data, desde que dentro dos limites fixados pelo CMN.
Em nota t�cnica divulgada ap�s a publica��o da MP 315, o Departamento Intersindical de Estat�sticas e Estudos Econ�micos - DIEESE informa que as mudan�as legislativas implicam em "...maiores facilidades na atividade exportadora, uma vez que as empresas poder�o reter parcela do valor exportado no exterior, de forma a realizar despesas com investimentos e d�vidas contratadas fora do pa�s."
Assim, a regra da obrigatoriedade de trazer os recursos financeiros obtidos com a exporta��o para o mercado nacional, convertendo-os para a moeda local (a chamada "cobertura cambial") foi excepcionada, sendo agora poss�vel conserv�-los em institui��es financeiras estrangeiras nos limites fixados pelo Conselho Monet�rio Nacional.
Mediante Resolu��o editada na mesma data em que publicada a MP 315, a qual levou o n�mero 3.389, o Conselho Monet�rio Nacional estabeleceu em 30% da receita das exporta��es o valor m�ximo que pode remanescer no estrangeiro, devendo os 70% restantes ser obrigatoriamente objeto de contrato de c�mbio no prazo de 360 dias do embarque da mercadoria ou da presta��o do servi�o.
Uma primeira vantagem vislumbrada pela altera��o em comento consiste na n�o incid�ncia da Contribui��o Provis�ria sobre Movimenta��o Financeira (CPMF) sobre a parcela que � mantida no exterior, independentemente da discuss�o acerca da aplicabilidade ou n�o da imunidade prevista no artigo 149 da Constitui��o a tal contribui��o(1) .
Desta forma, as empresas exportadoras ficam com a op��o de nacionalizar a integralidade da receita decorrente da exporta��o ou ent�o reservar at� 30% deste valor para manter no exterior, desde que sejam destinados a "investimento, aplica��o financeira ou pagamento de obriga��o pr�prios do exportador, vedada a realiza��o de empr�stimo ou m�tuo de qualquer natureza.", como condiciona a lei.
Sobre os impactos econ�micos de tal medida, concluiu o DIEESE, na nota j� mencionada, que "...ser�o mais beneficiadas as empresas que ao mesmo tempo exportam e importam, j� que estimativas indicam que os custos de convers�o d�lar/real/d�lar chegavam a 5% da corrente comercial (valor total das importa��es e exporta��es)". Estima o DIEESE que cerca de 65% das empresas brasileiras praticam ambas as atividades (exporta��es e importa��o).
Segundo nos parece, quis o Governo, al�m de buscar a diminui��o de d�lares em circula��o, incentivar tamb�m a reestrutura��o do parque produtivo nacional, mediante o incremento de importa��es que pode resultar do "pacote". E assim pensamos porque as aplica��es financeiras e investimentos em bancos no estrangeiro tendem a render menos do que nossa ainda estratosf�rica taxa de juros. Logo, a tend�ncia � que a manuten��o dos recursos no exterior sirva como forma de baratear os custos de importa��o e moderniza��o do mercado nacional.
3. Substitui��o do Sujeito Ativo no Contrato de C�mbio
Outro aspecto relevante da Lei n� 11.371 consiste na previs�o, em seu artigo 2�, de uma modalidade simplificada de contrato de c�mbio "d�plice", ou seja, que envolva ao mesmo tempo a convers�o da moeda estrangeira em moeda nacional e a transforma��o desta em moeda estrangeira. Trata-se de medida simplificadora aplic�vel aos valores que n�o possam ser mantidos no exterior por ultrapassarem o limite de 30%, mas que ainda assim queiram ser usados pelo exportador no pagamento de obriga��es assumidas no estrangeiro.
O par�grafo �nico do artigo 2� da MP d� a entender, no entanto, que nestas ocasi�es haveria incid�ncia de CPMF, visto que "...os recursos da compra e da venda da moeda estrangeira dever�o transitar, por seus valores integrais, a cr�dito e a d�bito de conta corrente banc�ria no Pa�s, de titularidade do contratante da opera��o". Em nossa opini�o a incid�ncia da CPMF no caso � incab�vel, em raz�o da imunidade j� mencionada do artigo 149, � 2�, I da CF/88, introduzido pela EC 33/01.
� interessante verificar que tal contrato de c�mbio simplificado � condicionado � aplica��o da mesma taxa de c�mbio (cota��o) para ambas as opera��es nele representadas, devendo ainda ocorrer na mesma data e na mesma institui��o.
Outro fator relevante consiste na autoriza��o contida no artigo 5� da Resolu��o n� 3.389 do Conselho Monet�rio Nacional, em especial no que permite que empresas do mesmo grupo econ�mico da exportadora figurem em seu lugar no contrato de c�mbio:
Art. 5� Os contratos de c�mbio relativos a exporta��o podem ser celebrados por pessoa diversa do exportador nos casos de: (...)
III - empresas do mesmo grupo econ�mico, assim consideradas a empresa controladora e suas controladas, bem como as empresas que sejam controladas pela mesma controladora, em ambos os casos desde que haja por parte do exportador pr�via comunica��o � Secretaria da Receita Federal e a secretaria estadual ou distrital de fazenda ou �rg�o equivalente.
Tal configura��o permite a redu��o de custos tribut�rios com a transmiss�o do capital entre o mesmo grupo econ�mico, visto que ser� poss�vel, por exemplo, que uma empresa do mesmo grupo figure no contrato e, por conseguinte, receba os valores diretamente da devedora da empresa exportadora, oriundos do estrangeiro. Assim, imaginemos um caso fict�cio envolvendo 3 empresas do mesmo grupo (A, B, e C) em que a controladora (B) decida repassar recursos obtidos via contrato de exporta��o para outra empresa do grupo que precise fechar um vultoso contrato de importa��o. Em vez de a exportadora (A) receber os valores (v.g. os 70% que n�o podem ser mantidos no exterior), repass�-lo � controladora (B) e esta destin�-lo � empresa coligada (C), a transmiss�o poder� ocorrer diretamente do devedor da exportadora (X) para a coligada (C), que utilizar� o numer�rio para pagar o credor da importa��o (Y).
O racioc�nio acima est� resumido no quadro formulado a seguir:
A reda��o do citado artigo 5� da Resolu��o n� 3.389 poderia gerar d�vidas no que tange � "comunica��o pr�via" aos �rg�os p�blicos ali prevista. Afinal de contas, tratar-se-ia de pr�via comunica��o do exportador acerca do que: (a) do fechamento do contrato de c�mbio por empresa distinta da exportadora ou (b) da condi��o de empresas do mesmo grupo empresarial? N�o obstante nosso entendimento se incline pela segunda op��o, cremos que a primeira � mais consent�nea com o (inconstitucional) ideal burocratizante do Fisco.
A Medida Provis�ria 315, convertida na Lei n� 11.371, traz interessantes inova��es visando o incentivo indireto �s exporta��es e a moderniza��o do mercado nacional mediante o incremento das importa��es por ela possibilitado. Somente a experi�ncia poder� comprovar sua efic�cia social, mas nos parece que a medida foi a princ�pio acertada, com a ressalva da infer�ncia indireta � CPMF supostamente incidente sobre a opera��o de c�mbio, haja vista a imunidade prevista no artigo 149 da CF/88 sobre as receitas decorrentes de opera��es de exporta��o.
(1) Sobre a aplicabilidade de tal imunidade � CSLL e, pois, a toda e qualquer contribui��o social institu�da com fundamento no artigo 149 da CF/88, vide TOVAR, Leonardo Zehuri. Opera��es de exporta��o, Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido e imunidade. Coment�rios � Emenda Constitucional n� 33/01. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 697, 2 jun. 2005. Dispon�vel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6823>. Acesso em: 13 nov. 2007.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Cl�udio de Oliveira Santos Colnago.- Publicado em 09/01/2008
· As majora��es de al�quotas do IOF sobre empr�stimos internacionais - Cl�udio de Oliveira Santos Colnago*
· A Lei 11.941/09 e o crit�rio temporal das contribui��es sociais: Inconstitucionalidade - Cl�udio de Oliveira Santos Colnago
· Uma Cr�tica �s Propostas de Mudan�a na Sistem�tica da Execu��o Fiscal - Cl�udio de Oliveira Santos Colnago*