Source: http://docplayer.com.br/1372576-Pontual-auto-seguro-automovel.html
Timestamp: 2016-12-06 16:22:46+00:00
Document Index: 77291336

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'artigo 4', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'artigo 6', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'artigo 12', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'artigo 6', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'artigo 34', 'artigo 24', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'artigo 34', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'artigo 6', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'artigo 40', 'ARTIGO 44', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'artigo 44', 'artigo 40', 'artigo 44', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 50', 'artigo 32', 'ARTIGO 51', 'ARTIGO 52', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 1', 'artigo 3', 'ARTIGO 2', 'artigo 40', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 3', 'artigo 3', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 1', 'artigo 3', 'ARTIGO 2', 'artigo 40', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 3', 'ARTIGO 5', 'artigo 47', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 1', 'artigo 3', 'ARTIGO 2', 'artigo 40', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 3', 'ARTIGO 5', 'artigo 47', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 1', 'artigo 3', 'ARTIGO 2', 'artigo 40', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'Artigo 3', 'ARTIGO 5', 'artigo 47', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 1', 'artigo 3', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 3', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'artigo 47', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 1', 'artigo 3', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 3', 'ARTIGO 5', 'artigo 47', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 1', 'artigo 3', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'artigo 3', 'ARTIGO 5', 'artigo 47', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 1', 'artigo 44', 'artigo 40', 'artigo 45', 'artigo 46', 'ARTIGO 2', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'ARTIGO 3', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'ARTIGO 4', 'artigo 3', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 1', 'artigo 3', 'artigo 44', 'ARTIGO 2', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 40', 'ARTIGO 3', 'artigo 2', 'artigo 2', 'ARTIGO 4', 'artigo 3', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'artigo 47', 'ARTIGO 1', 'artigo 3', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'artigo 3', 'ARTIGO 1', 'artigo 3', 'ARTIGO 2', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 44', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'artigo 3', 'artigo 2', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'artigo 33', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'artigo 2133', 'artigo 10', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

⭐PONTUAL AUTO SEGURO AUTOMÓVEL
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Kátia Lacerda Azevedo
1 INFORMAÇÃO PRÉ-CONTRATUAL/CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS DA APÓLICE PONTUAL AUTO SEGURO AUTOMÓVEL CONDIÇÕES GERAIS PARTE I - DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE ESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL ARTIGO PRELIMINAR 1. Entre a Companhia de Seguros Açoreana, SA, adiante designada por segurador, e o tomador do seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas presentes Condições Gerais e pelas Condições Particulares, e ainda, se contratadas, pelas Condições Especiais. 2. A individualização do presente contrato é efectuada nas Condições Particulares, com, entre outros, a identificação das partes e do respectivo domicílio, os dados do segurado, os dados do representante do segurador para efeito dos sinistros, e a determinação do prémio ou a fórmula do respectivo cálculo. 3. As Condições Especiais prevêem a cobertura de outros riscos e ou garantias além dos previstos nas presentes Condições Gerais e carecem de ser especificamente identificadas nas Condições Particulares. 4. Compõem ainda o presente contrato, além das Condições previstas nos números anteriores e que constituem a apólice, os documentos previstos no artigo 22.º, bem como as mensagens publicitárias concretas e objectivas que contrariem cláusulas da apólice, salvo se estas forem mais favoráveis ao tomador do seguro ou ao terceiro lesado. 5. Não se aplica o previsto no número anterior relativamente às mensagens publicitárias cujo fim de emissão tenha ocorrido há mais de um ano em relação à celebração do contrato, ou quando as próprias mensagens fixem um período de vigência e o contrato tenha sido celebrado fora desse período. 6. A apólice indica o sítio da Internet do segurador onde é disponibilizado de forma fácil, gratuita e susceptível de impressão o texto do Capítulo III do Título II do Decreto-Lei número 291/2007, de 21 de Agosto. CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES, OBJECTO E GARANTIAS DO CONTRATO ARTIGO 1º - DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato entende-se por: a) Apólice, conjunto de Condições identificado no artigo preliminar e na qual é formalizado o contrato de seguro celebrado; b) Segurador, a entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, que subscreve o presente contrato; c) Tomador do seguro, a pessoa ou entidade que contrata com o segurador, sendo responsável pelo pagamento do prémio; d) Segurado, a pessoa ou entidade titular do interesse seguro; e) Terceiro, aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra um dano susceptível de, nos termos da lei civil e desta apólice, ser reparado ou indemnizado; f) Sinistro, a verificação, total ou parcial, do evento que desencadeia o accionamento da cobertura do risco prevista no contrato, considerando-se como um único sinistro o evento ou série de eventos resultante de uma mesma causa; g) Dano corporal, prejuízo resultante de lesão da saúde física ou mental; h) Dano material, prejuízo resultante de lesão de coisa móvel, imóvel ou animal; i) Dano patrimonial, prejuízo que, sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve ser reparado ou indemnizado; j) Dano não patrimonial, prejuízo que, não sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve, no entanto, ser compensado através do cumprimento de uma obrigação pecuniária; l) Franquia, valor da regularização do sinistro nos termos do contrato de seguro que não fica a cargo do segurador. ARTIGO 2º - OBJECTO DO CONTRATO 1. O presente contrato destina-se a cumprir a obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel, fixada no artigo 4.º do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de Agosto. 2. O presente contrato garante, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidas: a) A responsabilidade civil do tomador do seguro, proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos danos, corporais e materiais, causados a terceiros; b) A satisfação da reparação devida pelos autores de furto, roubo, furto de uso de veículos ou de acidentes de viação dolosamente provocados. ARTIGO 3º - ÂMBITO TERRITORIAL E TEMPORAL 1. O presente contrato abrange a responsabilidade civil emergente de acidentes ocorridos: a) Na totalidade dos territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, incluindo as estadias do veículo nalgum deles durante o período de vigência contratual; b) No trajecto que ligue directamente dois territórios onde o Acordo do Espaço Económico Europeu é aplicável, quando nele não exista serviço nacional de seguros. 2. Os países referidos na alínea a) do número anterior são, concretamente, os Estados membros da União Europeia, os demais países membros do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein e Noruega), e ainda a Suíça, Croácia, Ilhas Faroé, Ilhas da Mancha, Gibraltar, Ilha de Man, República de São Marino, Estado do Vaticano e Andorra, bem como os outros países cujos serviços nacionais de seguros adiram ao mencionado Acordo e que venham a ser indicados no contrato ou nos respectivos documentos probatórios. 3. O contrato pode ainda abranger a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo em outros territórios para além dos mencionados no número 1, concretamente nos de Estados onde exista um serviço nacional de seguros que tenha aderido à secção II do Regulamento anexo ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, desde que seja garantida por um certificado internacional de seguro (carta verde) válido para a circulação nesses países. 4. O presente contrato cobre a responsabilidade civil por acidentes ocorridos no período de vigência do contrato nos termos legais aplicáveis. CG V Companhia de Seguros Açoreana, S.A. Sede Social: Largo da Matriz 45/52 Apartado Ponta Delgada Tel.: Fax: Contribuinte Nº /Capital Social /C.R.C. de Ponta Delgada Pág. 1 de 782 ARTIGO 4º - ÂMBITO DE COBERTURA 1. O presente contrato abrange: a) Relativamente aos acidentes ocorridos no território de Portugal a obrigação de indemnizar estabelecida na lei civil; b) Relativamente aos acidentes ocorridos nos demais territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, a obrigação de indemnizar estabelecida na lei aplicável ao acidente, a qual, nos acidentes ocorridos nos territórios onde seja aplicado o Acordo do Espaço Económico Europeu, é substituída pela lei portuguesa sempre que esta estabeleça uma cobertura superior; c) Relativamente aos acidentes ocorridos no trajecto previsto na alínea b) do nº 1 do artigo anterior, apenas os danos de residentes em Estados membros e países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros e nos termos da lei portuguesa. 2. O presente contrato abrange os danos sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas apenas quando e na medida em que a lei aplicável à responsabilidade civil decorrente do acidente automóvel determine o ressarcimento desses danos. ARTIGO 5º - EXCLUSÕES DA GARANTIA OBRIGATÓRIA 1. Excluem-se da garantia obrigatória do seguro os danos corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro responsável pelo acidente, assim como os danos decorrentes daqueles. 2. Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro quaisquer danos materiais causados às seguintes pessoas: a) Condutor do veículo responsável pelo acidente; b) Tomador do seguro; c) Todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos legais, garantida, nomeadamente em consequência da compropriedade do veículo seguro; d) Sociedades ou representantes legais das pessoas colectivas responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções; e) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas a) a c), assim como outros parentes ou afins até ao 3.º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando elas coabitem ou vivam a seu cargo; f) Aqueles que, nos termos dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores; g) A passageiros, quando transportados em contravenção às regras relativas ao transporte de passageiros constantes do Código da Estrada, onde designadamente relevam os regimes especiais relativos ao transporte de crianças, ao transporte fora dos assentos e ao transporte em motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores. 3. No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas nas alíneas e) e f) do número anterior, é excluída qualquer indemnização ao responsável do acidente. 4. Excluem-se igualmente da garantia obrigatória do seguro: a) Os danos causados no próprio veículo seguro; b) Os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte quer em operações de carga e descarga; c) Quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga; d) Os danos devidos, directa ou indirectamente, a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade; e) Quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respectivos treinos oficiais, salvo tratando-se de seguro de provas desportivas, caso em que se aplicam as presentes condições gerais com as devidas adaptações previstas para o efeito pelas partes. 5. Nos casos de roubo, furto ou furto de uso de veículos e acidentes de viação dolosamente provocados, o seguro não garante a satisfação das indemnizações devidas pelos respectivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices ou para com os passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados. CAPÍTULO II - DECLARAÇÃO DO RISCO INICIAL E SUPERVENIENTE ARTIGO 6º - DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DE RISCO 1. O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador. 2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável a circunstâncias cuja menção não seja solicitada em questionário eventualmente fornecido pelo segurador para o efeito. 3. O segurador que tenha aceitado o contrato, salvo havendo dolo do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, não pode prevalecer-se: a) Da omissão de resposta a pergunta do questionário; b) De resposta imprecisa a questão formulada em termos demasiado genéricos; c) De incoerência ou contradição evidente nas respostas ao questionário; d) De facto que o seu representante, aquando da celebração do contrato, saiba ser inexacto ou, tendo sido omitido, conheça; e) De circunstâncias conhecidas do segurador, em especial quando são públicas e notórias. 4. O segurador, antes da celebração do contrato, deve esclarecer o eventual tomador do seguro ou o segurado acerca do dever referido no número 1, bem como do regime do seu incumprimento, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, nos termos gerais. ARTIGO 7º - INCUMPRIMENTO DOLOSO DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. Em caso de incumprimento doloso do dever referido no n.º 1 do artigo anterior, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro. 2. Não tendo ocorrido sinistro, a declaração referida no número anterior deve ser enviada no prazo de três meses a contar do conhecimento daquele Pág. 2 de 783 incumprimento. 3. O segurador não está obrigado a cobrir o sinistro que ocorra antes de ter tido conhecimento do incumprimento doloso referido no n.º 1 ou no decurso do prazo previsto no número anterior, seguindo-se o regime geral da anulabilidade. 4. O segurador tem direito ao prémio devido até ao final do prazo referido no n.º 2, salvo se tiver concorrido dolo ou negligência grosseira do segurador ou do seu representante. 5. Em caso de dolo do tomador do seguro com o propósito de obter uma vantagem, o prémio é devido até ao termo do contrato. ARTIGO 8º - INCUMPRIMENTO NEGLIGENTE DO DEVER DE DECLARAÇÃO INICIAL DO RISCO 1. Em caso de incumprimento com negligência do dever referido no n.º 1 do artigo 6.º, o segurador pode, mediante declaração a enviar ao tomador do seguro, no prazo de três meses a contar do seu conhecimento: a) Propor uma alteração do contrato, fixando um prazo, não inferior a 14 dias, para o envio da aceitação ou, caso a admita, da contraproposta; b) Fazer cessar o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos para a cobertura de riscos relacionados com o facto omitido ou declarado inexactamente. 2. O contrato cessa os seus efeitos 30 dias após o envio da declaração de cessação ou 20 dias após a recepção pelo tomador do seguro da proposta de alteração, caso este nada responda ou a rejeite. 3. No caso referido no número anterior, o prémio é devolvido pro rata temporis atendendo à cobertura havida. 4. Se, antes da cessação ou da alteração do contrato, ocorrer um sinistro cuja verificação ou consequências tenham sido influenciadas por facto relativamente ao qual tenha havido omissões ou inexactidões negligentes: a) O segurador cobre o sinistro na proporção da diferença entre o prémio pago e o prémio que seria devido, caso, aquando da celebração do contrato, tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente; b) O segurador, demonstrando que, em caso algum, teria celebrado o contrato se tivesse conhecido o facto omitido ou declarado inexactamente, não cobre o sinistro e fica apenas vinculado à devolução do prémio. ARTIGO 9º - AGRAVAMENTO DO RISCO 1. O tomador do seguro ou o segurado tem o dever de, durante a execução do contrato, no prazo de 14 dias a contar do conhecimento do facto, comunicar ao segurador todas as circunstâncias que agravem o risco, desde que estas, caso fossem conhecidas pelo segurador aquando da celebração do contrato, tivessem podido influir na decisão de contratar ou nas condições do contrato. 2. No prazo de 30 dias a contar do momento em que tenha conhecimento do agravamento do risco, o segurador pode: a) Apresentar ao tomador do seguro proposta de modificação do contrato, que este deve aceitar ou recusar em igual prazo, findo o qual se entende aprovada a modificação proposta; b) Resolver o contrato, demonstrando que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. 3. A resolução produzirá efeitos no 14º dia subsequente à sua declaração. 4. Sem prejuízo do disposto no número 1, o agravamento do risco decorrente do transporte de matérias perigosas ou outro que não tenha possibilidade de cobertura de resseguro, constitui o segurador no direito de resolver o contrato, nos termos legais em vigor. ARTIGO 10º - SINISTRO E AGRAVAMENTO DO RISCO 1. Se antes da cessação ou da alteração do contrato nos termos previstos no artigo anterior ocorrer o sinistro cuja verificação ou consequência tenha sido influenciada pelo agravamento do risco, o segurador: a) Cobre o risco, efectuando a prestação convencionada, se o agravamento tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro ou antes de decorrido o prazo previsto no número 1 do artigo anterior; b) Cobre parcialmente o risco, reduzindo-se a sua prestação na proporção entre o prémio efectivamente cobrado e aquele que seria devido em função das reais circunstâncias do risco, se o agravamento não tiver sido correcta e tempestivamente comunicado antes do sinistro; c) Pode recusar a cobertura em caso de comportamento doloso do tomador do seguro ou do segurado com o propósito de obter uma vantagem, mantendo direito aos prémios vencidos. 2. Na situação prevista nas alíneas a) e b) do número anterior, sendo o agravamento do risco resultante de facto do tomador do seguro ou do segurado, o segurador não está obrigado ao pagamento da prestação se demonstrar que, em caso algum, celebra contratos que cubram riscos com as características resultantes desse agravamento do risco. CAPÍTULO III - PAGAMENTO E ALTERAÇÃO DOS PRÉMIOS ARTIGO 11º - VENCIMENTO DOS PRÉMIOS 1. Salvo convenção em contrário, o prémio inicial ou a primeira fracção deste, é devido na data da celebração do contrato. 2. As fracções seguintes do prémio inicial, o prémio de anuidades subsequentes e as sucessivas fracções deste são devidos nas datas estabelecidas no contrato. 3. A parte do prémio de montante variável relativa a acerto do valor e, quando seja o caso, a parte do prémio correspondente a alterações ao contrato são devidas nas datas indicadas nos respectivos avisos. ARTIGO 12º - COBERTURA A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio. ARTIGO 13º - AVISO DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 1. Na vigência do contrato, o segurador deve avisar por escrito o tomador do seguro do montante a pagar, assim como da forma e do lugar de pagamento, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que se vence o prémio, ou fracções deste. 2. Do aviso devem constar, de modo legível, as consequências da falta de pagamento do prémio ou de sua fracção. 3. Nos contratos de seguro em que seja convencionado o pagamento do prémio em fracções de periodicidade igual ou inferior a três meses e em cuja documentação contratual se indiquem as datas de vencimento das sucessivas fracções do Pág. 3 de 784 prémio e os respectivos valores a pagar, bem como as consequências do seu não pagamento, o segurador pode optar por não enviar o aviso referido no número 1, cabendo-lhe, nesse caso, a prova da emissão, da aceitação e do envio ao tomador do seguro da documentação contratual referida neste número. ARTIGO 14º - FALTA DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 1. A falta de pagamento do prémio inicial, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, determina a resolução automática do contrato a partir da data da sua celebração. 2. A falta de pagamento do prémio de anuidades subsequentes, ou da primeira fracção deste, na data do vencimento, impede a prorrogação do contrato. 3. A falta de pagamento determina a resolução automática do contrato na data do vencimento de: a) Uma fracção do prémio no decurso de uma anuidade; b) Um prémio de acerto ou parte de um prémio de montante variável; c) Um prémio adicional resultante de uma modificação do contrato fundada num agravamento superveniente do risco. 4. O não pagamento, até à data do vencimento, de um prémio adicional resultante de uma modificação contratual determina a ineficácia da alteração, subsistindo o contrato com o âmbito e nas condições que vigoravam antes da pretendida modificação, a menos que a subsistência do contrato se revele impossível, caso em que se considera resolvido na data do vencimento do prémio não pago. ARTIGO 15º - PAGAMENTO POR TERCEIRO O prémio pode ser pago, nos termos previstos na lei ou nas condições particulares da apólice, por terceiro, interessado ou não no cumprimento da obrigação, aplicando-se o regime jurídico do contrato de seguro. ARTIGO 16º - ALTERAÇÃO DO PRÉMIO 1. Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas poderá efectivar-se no vencimento anual seguinte. 2. A alteração do prémio por aplicação dos agravamentos ou das bonificações por sinistralidade, regulados no Capítulo VIII, apenas poderá ser aplicada no vencimento seguinte à constatação do facto. CAPÍTULO IV - INÍCIO DE EFEITOS, DURAÇÃO E VICISSITUDES DO CONTRATO ARTIGO 17º - INÍCIO DA COBERTURA E DE EFEITOS 1. O dia e hora do início da cobertura dos riscos são indicados no contrato, e o dia no documento comprovativo do seguro, atendendo ao previsto no artigo 12.º. 2. O fixado no número anterior é igualmente aplicável ao início de efeitos do contrato, caso distinto do início da cobertura dos riscos. ARTIGO 18º - DURAÇÃO DO CONTRATO 1. A duração do contrato é indicada neste e no documento comprovativo do seguro, podendo ser por período certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano prorrogável por novos períodos de um ano. 2. Os efeitos do contrato cessam às 24 horas do último dia do seu prazo. 3. A prorrogação prevista no número 1 não se efectua se qualquer das partes denunciar o contrato com 30 dias de antecedência mínima em relação à data da prorrogação, ou se o tomador do seguro não proceder ao pagamento do prémio. ARTIGO 19º - RESOLUÇÃO DO CONTRATO 1. O contrato pode ser resolvido pelas partes a todo o tempo, havendo justa causa, mediante correio registado. 2. O segurador não pode invocar a ocorrência de sinistro como causa relevante para o efeito previsto no número anterior, exceptuado no que respeita às coberturas facultativas definidas na Parte II destas Condições Gerais e que tenham sido contratadas na apólice, relativamente às quais o segurador poderá exercer o direito de resolução após sinistro, nos termos previstos na Lei. 3. O montante do prémio a devolver ao tomador do seguro em caso de cessação antecipada do contrato é calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria da data da cessação da cobertura até ao vencimento do contrato, salvo convenção em contrário nos termos legais. 4. Sempre que o contrato for resolvido, o tomador do seguro devolve ao segurador o certificado e o dístico comprovativos da existência de seguro, se estes tiverem data de validade posterior à da resolução, no prazo de 8 dias a contar do momento em que aquela produziu efeitos. 5. A não devolução dos documentos previstos no número anterior funciona como condição suspensiva da devolução do prémio, salvo motivo atendível que impeça a devolução. 6. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do dia em que seja eficaz. 7. Sempre que o tomador do seguro não coincida com o segurado, o segurador deve avisar o segurado da resolução do contrato logo que possível, no máximo até 20 dias após a não renovação ou resolução. 8. A resolução é eficaz decorridos 14 dias sobre a sua declaração. ARTIGO 20º - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO 1. O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo próprio tomador do seguro para segurar novo veículo. 2. O tomador do seguro avisa o segurador, por escrito, da alienação do veículo, nas 24 horas seguintes à mesma, devendo juntar o certificado provisório do seguro, o certificado de responsabilidade civil ou o aviso recibo e o certificado internacional de seguro (carta verde). 3. Na falta de cumprimento da obrigação de aviso prevista no número anterior, o segurador tem direito a uma indemnização de valor igual ao montante do prémio correspondente ao período de tempo que decorre entre o momento da alienação do veículo e o termo da anuidade do seguro em que esta se verifique, sem prejuízo de terem cessado os efeitos do contrato, nos termos do disposto no número As partes podem limitar a sanção prevista no número anterior em função do tempo efectivo de duração do incumprimento aí previsto. 5. Na comunicação da alienação do veículo ao segurador, o tomador do seguro pode solicitar a suspensão dos efeitos do contrato, até à substituição do veículo, com prorrogação do prazo de validade da apólice. 6. Não se dando a substituição do veículo dentro de 120 dias contados da data do pedido de suspensão, não há lugar à prorrogação do prazo, pelo que o contrato considera-se resolvido desde a data do início da Pág. 4 de 785 suspensão, sendo o prémio a devolver pelo segurador calculado de acordo com o número 3 do artigo anterior. ARTIGO 21º - TRANSMISSÃO DE DIREITOS Salvo convenção em contrário, o falecimento do tomador do seguro não faz caducar o contrato, sucedendo os seus herdeiros nos respectivos direitos e obrigações nos termos da lei. CAPÍTULO V - PROVA DO SEGURO ARTIGO 22º - PROVA DE SEGURO 1. Constitui documento comprovativo do presente contrato de seguro: a) Relativamente a veículos com estacionamento habitual em Portugal, o certificado internacional de seguro (carta verde), o certificado provisório, o aviso-recibo, ou o certificado de responsabilidade civil, quando válidos; b) Relativamente a veículos com estacionamento habitual fora do território do Espaço Económico Europeu, os documentos previstos na alínea anterior e ainda o certificado de seguro de fronteira, quando válido. 2. Tratando-se de contrato cujo pagamento do prémio se efectue em fracções inferiores ao quadrimestre e relativamente ao qual o segurador tenha optado pelo regime de emissão automática apenas de certificados provisórios, o tomador do seguro tem o direito de solicitar a emissão do certificado internacional de seguro, que será emitido em 5 dias úteis e sem encargos adicionais. ARTIGO 23º - INTERVENÇÃO DE MEDIADOR DE SEGUROS 1. Nenhum mediador de seguros se presume autorizado a, em nome do segurador, celebrar ou extinguir contratos de seguro, a contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou a validar declarações adicionais, salvo o disposto nos números seguintes. 2. Pode celebrar contratos de seguro, contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou validar declarações adicionais, em nome do segurador, o mediador de seguros ao qual o segurador tenha conferido, por escrito, os necessários poderes. 3. Não obstante a carência de poderes específicos para o efeito da parte do mediador de seguros, o seguro considera-se eficaz quando existam razões ponderosas, objectivamente apreciadas, tendo em conta as circunstâncias do caso, que justifiquem a confiança do tomador do seguro de boa fé na legitimidade do mediador, desde que o segurador tenha igualmente contribuído para fundar a confiança do tomador do seguro. CAPÍTULO VI - PRESTAÇÃO PRINCIPAL DO SEGURADOR ARTIGO 24º - LIMITES DA PRESTAÇÃO (CAPITAL SEGURO) 1. A responsabilidade do segurador é sempre limitada à importância máxima fixada nas condições particulares da apólice, seja qual for o número de pessoas lesadas por um sinistro, e corresponde, em cada momento, pelo menos ao capital mínimo obrigatório, com o limite máximo por lesado legalmente fixado. 2. Salvo convenção em contrário: a) Quando a indemnização atribuída aos lesados for igual ou exceder o capital seguro, o segurador não responderá pelas despesas judiciais; b) Quando a indemnização atribuída aos lesados for inferior, o segurador responderá pela indemnização e pelas mesmas despesas até ao limite do capital seguro. ARTIGO 25º - FRANQUIA tomador do seguro ou do segurado uma parte da indemnização devida a terceiros, não sendo, porém, esta limitação de garantia oponível a estes. 2. Compete ao segurador, em caso de pedido de indemnização de terceiros, responder integralmente pela indemnização devida, sem prejuízo do direito a ser reembolsado pelo obrigado nos termos do previsto no número 1 do valor da franquia aplicada. ARTIGO 26º - PLURALIDADE DE SEGUROS No caso de, relativamente ao mesmo veículo, existirem vários seguros, responde, em primeiro lugar e, para todos os efeitos legais, o seguro de provas desportivas, ou, em caso de inexistência deste, o seguro de garagista ou, em caso de inexistência destes dois, o seguro de automobilista ou, em caso de inexistência destes três, o contrato residual, celebrado nos termos do número 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei número 291/2007, de 21 de Agosto, ou, em caso de inexistência destes quatro, o seguro do proprietário do veículo, ou dos outros sujeitos da obrigação de segurar. ARTIGO 27º - INSUFICIÊNCIA DO CAPITAL 1. Se existirem vários lesados pelo mesmo sinistro com direito a indemnizações que, na sua globalidade, excedam o montante do capital seguro, os direitos dos lesados contra o segurador reduzem-se proporcionalmente até à concorrência daquele montante. 2. O segurador que, de boa fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, tiver liquidado a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria nos termos do número anterior, não fica obrigado para com os outros lesados senão até perfazer a parte restante do capital seguro. CAPÍTULO VII - OBRIGAÇÕES E DIREITOS DAS PARTES ARTIGO 28º - OBRIGAÇÕES DO TOMADOR DO SEGURO E DO SEGURADO 1. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o tomador do seguro ou o segurado, sob pena de responderem por perdas e danos, obrigam-se: a) A comunicar tal facto, por escrito, ao segurador, no mais curto prazo de tempo possível, nunca superior a 8 dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento da mesma, fornecendo todas as indicações e provas documentais e ou testemunhais relevantes para uma correcta determinação das responsabilidades; b) A tomar as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro; c) A prestar ao segurador as informações relevantes que este solicite relativas ao sinistro e às suas consequências. 2. A comunicação do sinistro, prevista na alínea a) do número anterior, deve ser feita em impresso próprio fornecido pelo segurador ou disponível no seu sítio na Internet, ou por qualquer outro meio de comunicação que possa ser utilizado sem a presença física e simultânea das partes, desde que dela fique registo escrito ou gravado. 3. A responsabilidade por perdas e danos prevista no número 1 não é aplicável quando o segurador tiver conhecimento do sinistro por outro meio durante os 8 dias previstos na respectiva alínea a), ou o obrigado à comunicação prove que não poderia razoavelmente ter procedido à comunicação devida em momento anterior àquele em que o fez. 4. O tomador do seguro e o segurado não podem, sob pena de 1. Mediante convenção expressa, pode ficar a cargo do Pág. 5 de 786 responderem por perdas e danos: a) Abonar extrajudicialmente a indemnização reclamada ou adiantar dinheiro, por conta, em nome ou sob a responsabilidade do segurador, sem a sua expressa autorização; b) Dar ocasião, ainda que por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro ou, quando não der imediato conhecimento ao segurador, a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro a coberto da apólice; c) Prejudicar o direito de sub-rogação do segurador nos direitos do segurado contra o terceiro responsável pelo sinistro, decorrente da cobertura do sinistro por aquele. ARTIGO 29º - OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO PELO SEGURADOR DAS DESPESAS HAVIDAS COM O AFASTAMENTO E MITIGAÇÃO DO SINISTRO 1. O segurador paga ao tomador do seguro ou ao segurado as despesas efectuadas em cumprimento do dever fixado na alínea b) do número 1 do artigo anterior, desde que razoáveis e proporcionadas, ainda que os meios empregados se revelem ineficazes. 2. As despesas indicadas no número anterior devem ser pagas pelo segurador antecipadamente à data da regularização do sinistro, quando o tomador do seguro ou o segurado exija o reembolso, as circunstâncias o não impeçam e o sinistro esteja coberto pelo seguro. 3. O valor devido pelo segurador nos termos do número 1 é deduzido ao montante do capital seguro disponível, salvo se corresponder a despesas efectuadas em cumprimento de determinações concretas do segurador ou a sua cobertura autónoma resultar do contrato. ARTIGO 30º - OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR 1. O segurador substitui o segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro que, ao abrigo do presente contrato, ocorra durante o período de vigência do mesmo, sujeitando-se à acção directa de terceiros lesados ou respectivos herdeiros. 2. O segurador notifica o tomador do seguro das reclamações apresentadas por terceiros, mencionando expressamente que, caso não efectue a participação do sinistro, lhe será aplicável a sanção prevista na parte final do número 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei número 291/2007, de 21 de Agosto, ou outra prevista no contrato. 3. O segurador presta ao tomador do seguro e ao segurado os esclarecimentos necessários ao correcto entendimento dos procedimentos a adoptar em caso de sinistro, disponibilizando informação escrita quanto aos prazos a que se compromete, tendo em conta a tipologia dos sinistros. 4. As averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos, deverão ser efectuados pelo segurador com prontidão e diligência, sob pena de esta responder por perdas e danos. 5. Sem prejuízo do disposto no artigo 24º o segurador suportará as despesas, incluindo as judiciais, decorrentes da regularização de sinistros referida nos números anteriores. 6. A indemnização deve ser paga logo que concluídas as investigações e peritagens necessárias ao reconhecimento da responsabilidade do segurado e à fixação do montante dos danos. 7. Se decorridos 30 dias, o segurador, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. ARTIGO 31º - CÓDIGOS DE CONDUTA, CONVENÇÕES OU ACORDOS O segurador, informa o tomador do seguro e o segurado, da sua adesão a código de conduta, convenção ou acordo entre seguradores destinado à regularização dos sinistros, nomeadamente que assegurem procedimentos mais céleres, identificando os respectivos subscritores e, bem assim, prestando os esclarecimentos necessários ou convenientes ao correcto entendimento da sua aplicação. ARTIGO 32º - DIREITO DE REGRESSO Satisfeita a indemnização, o segurador apenas tem direito de regresso: a) Contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente; b) Contra os autores e cúmplices de roubo, furto ou furto de uso do veículo causador do acidente, bem como, subsidiariamente, o condutor do veículo objecto de tais crimes que os devesse conhecer e causador do acidente; c) Contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos; d) Contra o condutor, se não estiver legalmente habilitado, ou quando haja abandonado o sinistrado; e) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento; f) Contra o incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade civil do garagista; g) Estando o veículo à guarda de garagista, contra o responsável civil pelos danos causados pela utilização do veículo fora do âmbito da actividade profissional do garagista; h) Estando o veículo à guarda de garagista, e subsidiariamente ao direito previsto na alínea b), contra a pessoa responsável pela guarda cuja negligência tenha ocasionado o crime de furto, roubo ou furto de uso do veículo causador do acidente; i) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de utilização ou condução de veículos que não cumpram as obrigações legais de carácter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo; j) Em especial relativamente ao previsto na alínea anterior, contra o responsável pela apresentação do veículo a inspecção periódica que, na pendência do contrato de seguro, tenha incumprido a obrigação de renovação periódica dessa apresentação, na medida em que o acidente tenha sido provocado ou agravado pelo mau funcionamento do veículo. CAPÍTULO VIII - AGRAVAMENTOS OU BONIFICAÇÕES POR SINISTRALIDADE ARTIGO 33º - BONIFICAÇÕES OU AGRAVAMENTO DOS PRÉMIOS POR SINISTRALIDADE 1. Os agravamentos por sinistralidade e as bonificações por ausência de sinistros (Bónus/Malus) regem-se pela tabela constante do Anexo I e disposições à mesma anexas, as quais fazem parte integrante destas condições gerais. 2. Para efeitos da aplicação do regime de bónus ou agravamento, só é considerado o sinistro que tenha dado lugar ao pagamento de indemnização ou à constituição de uma provisão, e, neste último caso, desde que o segurador tenha assumido a correspondente responsabilidade. 3. Em caso de constituição de provisão, o segurador poderá suspender a atribuição de bónus durante o período de dois anos, devendo, findo esse prazo, o mesmo ser devolvido e reposta a situação tarifária sem prejuízo para o tomador do seguro, caso o segurador não tenha, entretanto, assumido a responsabilidade perante terceiros. 4. No caso de transferência de contratos entre seguradores os agravamentos e bonificações a aplicar serão determinados pela tabela e pelas regras de passagem entre classes do novo segurador, tendo em consideração a experiência de sinistralidade nos 5 anos imediatamente anteriores, expressa no certificado de tarifação referido no artigo 34.º. ARTIGO 34º - CERTIFICADO DE TARIFAÇÃO O segurador entrega ao tomador do seguro um certificado que incida sobre os últimos cinco anos da relação contratual, identificando a existência ou a ausência de acidentes que envolvam responsabilidade civil provocados pelo veículo ou Pág. 6 de 787 veículos cobertos pelo contrato de seguro: a) Sempre que aquele lho solicite, e num prazo de 15 dias a contar do pedido; b) Sempre que a resolução do contrato seja da sua iniciativa, com uma antecedência de 30 dias em relação à data daquela. CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES DIVERSAS ARTIGO 35º - COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES 1. As comunicações ou notificações do tomador do seguro ou do segurado previstas nesta apólice consideram-se válidas e eficazes caso sejam efectuadas para a sede social do segurador ou da sucursal, consoante o caso. 2. São igualmente válidas e eficazes as comunicações ou notificações feitas, nos termos do número anterior, para o endereço do representante do segurador não estabelecido em Portugal, relativamente a sinistros abrangidos por esta apólice. 3. As comunicações previstas no presente contrato devem revestir forma escrita ou ser prestadas por outro meio de que fique registo duradouro. 4. O segurador só está obrigado a enviar as comunicações previstas no presente contrato se o destinatário das mesmas estiver devidamente identificado no contrato, considerando-se validamente efectuadas se remetidas para o respectivo endereço constante da apólice. 5. Para os efeitos previstos no Capítulo III do Título II do Decreto-Lei número 291/2007, de 21 de Agosto, o segurador pode recorrer a meio de que fique registo gravado, caso esteja autorizado a fazê-lo nos termos da lei. ARTIGO 36º - PLURALIDADE DE VEÍCULOS Sempre que a apólice cubra mais do que um veículo, com excepção dos seguros para conjuntos de veículos rebocador e reboque, e dos seguros de garagista e de automobilistas previstos nos números 3.º e 4.º do artigo 6.º do Decreto-Lei 291/2007 de 21 de Agosto, cada veículo será tratado, para efeitos de garantia e comprovação do seguro obrigatório, e para fins estatísticos, como se de contrato separado se tratasse. ARTIGO 37º - RECLAMAÇÕES E ARBITRAGEM 1. Podem ser apresentadas reclamações no âmbito do presente contrato aos serviços do segurador identificados no contrato e, bem assim, ao Instituto de Seguros de Portugal (www.isp.pt). 2. Sem prejuízo de posterior recurso aos Tribunais, todas as divergências que possam surgir em relação à aplicação deste contrato de seguro podem ser resolvidas por meio de arbitragem, nos termos da lei em vigor. ARTIGO 38º - FORO O foro competente para dirimir os litígios emergentes deste contrato é o fixado na lei civil. PARTE II - DO SEGURO FACULTATIVO DEVER DE DECLARAÇÃO E DE INFORMAÇÃO 1. O contrato tem por base as declarações constantes da proposta, na qual o tomador ou segurado deve(m) mencionar com inteira veracidade, todos os factos ou circunstâncias que permitam a exacta apreciação do risco e que possam influir na aceitação do contrato e na determinação do prémio aplicável, mesmo os que não resultem do eventual questionário fornecido pelo segurador e de que tenha(m) conhecimento ou deva(m) ter. 2. Do dever de declaração referido no numero anterior o tomador e/ou segurado tomou(aram) conhecimento prévio à celebração do contrato tendo entendido o seu real alcance, importância e efeitos. 3. A violação do dever referido no número 1 pode dar lugar à anulação do contrato nos termos e com os efeitos previstos na lei e nos respectivos capítulos do presente clausulado, dos quais o tomador/segurado também foi(ram) avisado(s), entendeu(ram) e ficou(aram) ciente(s). ARTIGO 39º - PREÂMBULO As garantias adiante consignadas, estão também sujeitas às disposições contidas na Parte I, desde que as mesmas não contrariem o estipulado nesta Parte. ARTIGO 40º - DEFINIÇÕES E ENUMERAÇÃO DAS COBERTURAS 1. Para efeitos do presente contrato, entende-se por: 1.1. RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA - Cobertura complementar de responsabilidade civil para além do montante legalmente exigido quanto à obrigação de segurar ou a que for contratada para veículos não sujeitos àquela obrigação CHOQUE, COLISÃO OU CAPOTAMENTO - incluindo quebra isolada de vidros: Choque: Danos causados ao veículo por embate contra qualquer corpo fixo, ou sofrido por aquele quando imobilizado Colisão: Danos causados ao veículo por embate com qualquer outro corpo em movimento Capotamento: Danos causados ao veículo em que este perca a sua posição normal e não resulte de Choque ou Colisão FURTO OU ROUBO - O desaparecimento, destruição ou deterioração do veículo por motivo de furto, roubo ou furto de uso (tentado ou consumado) INCÊNDIO, RAIO OU EXPLOSÃO - Dano causado ao veículo pela ocorrência de qualquer destes eventos, quer este se encontre em marcha ou parado, recolhido em garagem ou qualquer outro local OUTRAS COBERTURAS - Todas aquelas que vierem a ser contratadas como Condições Especiais VALOR EM NOVO - Preço de venda ao público do veículo seguro, em Portugal, no mês e ano da sua primeira matricula, considerando todos os impostos e encargos aplicáveis e sem quaisquer descontos comerciais, acrescido do valor de extras não integrados de origem, se se pretender incluí-los no seguro PERDA TOTAL - Desaparecimento do veículo seguro ou destruição do mesmo quando se verifique uma das seguintes situações: A reparação seja possível, mas o seu custo exceda o valor do veículo determinado pela aplicação da tabela de desvalorização A reparação não seja materialmente possível ou tecnicamente aconselhável, de modo a cumprir com os requisitos de segurança DANOS PARCIAIS - Danos causados ao veículo seguro, em consequência de sinistro coberto pelo contrato, passíveis de reparação por não se enquadrarem na definição de Perda Total EXTRAS componentes não integrados de série no veículo seguro, nomeadamente: Equipamentos e componentes que, embora integrados no veículo em fábrica, impliquem para o adquirente um pagamento suplementar a acrescer ao preço base da versão ou modelo do veículo Equipamentos ou componentes incorporados no veículo por decisão do adquirente, não compreendidos no número anterior Pintura de letras, desenhos, emblemas, dísticos Pág. 7 de 788 alegóricos ou de reclamos ou propaganda no veículo seguro. 2. O presente contrato poderá garantir, nos termos estabelecidos nas correspondentes Condições Especiais e Particulares, o pagamento das indemnizações, fora do âmbito da Responsabilidade Civil Obrigatória, devidas por: 2.1. Responsabilidade Civil Facultativa Choque, Colisão ou Capotamento, incluindo Quebra de Vidros Incêndio, Raio ou Explosão Furto ou Roubo Quebra Isolada de Vidros Fenómenos da Natureza Actos de Vandalismo Grandes Sinistros Perda Total Pequenos Sinistros Perdas Parciais Privação de Uso Valor de Compra Protecção Ocupantes Avarias Mecânicas Assistência em Viagem Protecção Jurídica Veículo de Substituição. ARTIGO 41º - OBJECTO DO SEGURO O presente contrato garante, dentre as coberturas referidas no n.º 2 artigo anterior, unicamente aquelas que se encontrem expressamente mencionadas nas Condições Particulares. ARTIGO 42º - ÂMBITO TERRITORIAL Salvo disposição em contrário constante das Condições Particulares ou Especiais, as coberturas contratadas estão limitadas ao território de Portugal. ARTIGO 43º - EXCLUSÕES 1. Salvo convenção expressa em contrário, adicionalmente ao que se dispõe na Parte I destas Condições Gerais, ficam também excluídos: a) Danos causados aos objectos e mercadorias transportados no veículo seguro, ainda que sejam propriedade dos respectivos passageiros; b) Danos causados a terceiros, em consequência de acidente de viação resultante de furto, roubo ou furto de uso; c) Sinistros em que o veículo seja conduzido por pessoa que, para tanto, não esteja legalmente habilitada; d) Danos causados intencionalmente pelo tomador do seguro, segurado ou por pessoas por quem eles sejam civilmente responsáveis; e) Sinistros resultantes de demência do condutor do veículo ou quando este conduza sob a influência do álcool, estupefacientes, outras drogas ou produtos tóxicos; f) Danos resultantes de guerra, mobilização, revolução, greves, distúrbios laborais, tumultos, actos de vandalismo, alterações de ordem pública, força ou poder de autoridade, execução da Lei Marcial ou usurpação de poder civil ou militar; g) Sinistros ocorridos em serviço diferente e de maior risco do que aquele que estiver contratado nas Condições Particulares; h) Sinistros provocados por fenómenos sísmicos, meteorológicos, inundações, desmoronamentos e afundamentos do solo, furacões e outras convulsões violentas da natureza; i) Sinistros originados pelo veículo quando não tiverem sido cumpridas as disposições sobre inspecção obrigatória ou outras relativas à homologação do veículo, excepto se for feita prova de que o sinistro não foi provocado ou agravado pelo mau estado do veículo, nem por causa conexa com a falta de homologação; j) Sinistros causados por excesso ou mau acondicionamento de carga, transporte de objectos ou participação em actividades que ponham em risco a estabilidade e domínio do veículo; l) Lucros cessantes ou perda de benefícios ou resultados advindos ao tomador do seguro ou ao segurado em virtude de privação de uso, gastos de substituição ou depreciação do veículo seguro ou provenientes de depreciação, desgaste ou consumo naturais; m) Danos causados em extras, tal como definidos no n.º 1.9, do artigo 40.º destas Condições Gerais, quando os mesmos não tenham sido devidamente valorizados, identificados e incluídos na apólice; n) Danos em aparelhos e instrumentos não incorporados de origem no veículo (extras), quando não constem expressamente discriminados e com a indicação do respectivo valor nas Condições Particulares ou Especiais; o) Danos directa e exclusivamente provenientes de defeito de construção, montagem ou afinação, vício próprio ou má conservação do veículo; p) Danos produzidos directamente por lama ou alcatrão ou outros materiais utilizados na construção das vias; q) Danos causados intencional ou involuntariamente pelos próprios ocupantes ou outras pessoas, com quaisquer objectos que empunhem ou arremessem; r) Danos decorrentes de actos de terrorismo ou de sabotagem, tal como se encontram definidos na legislação penal aplicável; 2. Relativamente às coberturas de Choque, Colisão ou Capotamento (incluindo quebra isolada de vidros), e salvo convenção expressa em contrário, também não estão abrangidos os danos: a) Provenientes do mau estado das estradas ou caminhos, quando deste facto não resulte choque, colisão ou capotamento; b) Nas jantes, câmaras de ar e pneus, excepto se resultarem de choque, colisão ou capotamento e quando acompanhados de outros danos ao veículo; c) Resultantes da circulação em locais reconhecidos como não acessíveis ao veículo, quer pela natureza do veículo quer por disposição legal ou regulamentar; d) Causados ao veículo em circulação quando estiver a fazer serviço de reboque, caso não tenha sido declarado previamente ao segurador que o veículo seguro efectua serviço de reboque; f) Causados por objectos transportados ou durante operações de carga e descarga. 3. Relativamente à cobertura de Incêndio, Raio ou Explosão, e salvo convenção expressa em contrário, não estão compreendidos os danos na aparelhagem ou instalação eléctrica, desde que não resultem de incêndio ou explosão. ARTIGO 44º - CAPITAL SEGURO E FRANQUIAS 1. Os valores máximos garantidos pelo segurador para cada uma das coberturas contratadas, bem como as franquias aplicáveis às mesmas coberturas contratadas encontram-se expressos nas Condições Particulares da apólice. 2. Salvo convenção em contrário expressa nas Condições Particulares, aplicam-se ao presente contrato as seguintes regras: a) A determinação do capital seguro, para efeitos das coberturas mencionadas nos n.º 2.2, 2.3, 2.4, 2.6, 2.7 e Pág. 8 de 789 2.8 do n.º 2, do artigo 40º, deve obedecer aos seguintes critérios: i. VEÍCULOS NOVOS - O capital seguro deverá corresponder ao seu Valor em Novo, tal como definido no número 1.6, do artigo 40º. ii. VEÍCULOS USADOS - O capital seguro, deverá corresponder ao respectivo Valor em Novo, tal como definido no número 1.6, do artigo 40º, deduzido da percentagem de desvalorização aplicável ao veículo seguro, de acordo com a tabela de desvalorização constante do Anexo II ao presente contrato, do qual faz parte integrante, que se encontre expressamente mencionada nas Condições Particulares. Aos extras devidamente valorizados, identificados e incluídos na apólice será aplicável a mesma percentagem de desvalorização que for aplicável ao veículo seguro, nos termos do parágrafo anterior. b) Nas anuidades seguintes à da celebração do contrato, o capital seguro do veículo é automaticamente actualizado, de acordo com a tabela de desvalorização constante do Anexo II ao presente contrato, do qual faz parte integrante, que se encontre expressamente mencionada nas Condições Particulares. c) O capital seguro para efeitos das coberturas definidas nos n.º 2.1, 2.5, 2.9, 2.10, 2.11, 2.12, 2.13, 2.14, 2.15 e 2.16, do n.º 2, do artigo 40º, rege-se pelas regras e limites estabelecidos nas respectivas Condições Gerais e Particulares. 3. O tomador do seguro ou o segurador podem, por acordo entre as partes, modificar as regras estabelecidas no número anterior, mediante comunicação escrita à outra parte, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao vencimento do contrato. 4. O segurador pode igualmente propor ao tomador do seguro, no prazo previsto no número anterior, alterações à tabela vigente ou a aplicação de uma nova tabela. 5. A franquia será sempre deduzida no momento do pagamento da indemnização, ainda que o segurador o realize directamente à entidade reparadora ou a qualquer outra. 6. As franquias não serão aplicáveis na cobertura de Furto ou Roubo, salvo convenção em contrário estabelecida nas Condições Particulares. 7. As franquias não serão igualmente aplicáveis na Quebra Isolada de Vidros incluída na cobertura de Choque, Colisão ou Capotamento, salvo convenção expressa em contrário estabelecida nas Condições Particulares. ARTIGO 45º - RESSARCIMENTO DOS DANOS 1. O segurador pode optar pela reparação do veículo, pela sua substituição, ou pela atribuição de uma indemnização em dinheiro, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo seguinte. 2. As reparações serão da responsabilidade do segurador e feitas de maneira a repor a parte danificada do veículo seguro no estado anterior ao sinistro. 3. Nas reparações que exijam substituição de peças ou sobressalentes e o tomador do seguro não queira sujeitar-se à demora para a sua obtenção, o segurador não é responsável pelos prejuízos directa ou indirectamente daí resultantes, limitando-se à obrigação de indemnizar pelo custo das peças ou sobresselentes, na base dos preços fixados na última tabela de venda ao público ou dos preços do mercado, quando possam ser fabricados pela indústria nacional. 4. Ocorrendo furto, roubo ou furto de uso e querendo o tomador do seguro usar dos direitos que o contrato de seguro lhe confere, deverá apresentar, logo que possível, queixa às autoridades competentes e promover todas as diligências ao seu alcance conducentes à descoberta do veículo e dos autores do crime. 5. Ocorrendo furto, roubo ou furto de uso que dê origem ao desaparecimento do veículo e que se prolongue por mais de 60 dias contados desde a data de participação dessa ocorrência às autoridades competentes, o segurador, decorrido esse prazo, obriga-se ao pagamento da indemnização devida, nos termos do presente contrato, sendo que, para liquidação da mesma o tomador do seguro e/ou o segurado deverá apresentar os documentos do veículo, chaves, declaração de venda, bem como documentação que comprove não ter o veículo seguro sido localizado pelas autoridades. ARTIGO 46º - VALOR DA INDEMNIZAÇÃO E REGRA PROPORCIONAL 1. Em caso de PERDA TOTAL, o valor da indemnização terá por limite o capital seguro à data do sinistro, nos termos do artigo 44º, deduzido da franquia contratualmente aplicável e, se for o caso, do valor atribuído ao veículo após o sinistro. 2. Em caso de DANO PARCIAL as reparações a suportar pelo segurador terão como limite o valor máximo de indemnização previsto para o caso de Perda Total, nos termos do número anterior. 3. Caso o contrato garanta a cobertura de Perdas Parciais, referida no n.º 2.9, do artigo 40º, a responsabilidade do segurador terá por limite o capital seguro definido nas Condições Particulares desta apólice. 4. Nas situações em que, por convenção expressa nas Condições Particulares, não se aplicarem ao contrato as regras gerais de fixação do capital seguro estabelecidas no número 2, do artigo 44º, haverá lugar à aplicação da regra proporcional nos termos previstos na lei. ARTIGO 47º - REDUÇÃO E/OU REPOSIÇÃO DE CAPITAL 1. O montante da indemnização será abatido ao capital seguro, ficando este reduzido daquele valor desde a data do sinistro até ao vencimento anual do contrato. 2. O tomador do seguro pode repor o capital através do pagamento de um prémio suplementar correspondente ao capital reposto e ao período de tempo não decorrido, até ao vencimento do contrato, caso esta reposição seja aceite pelo segurador. ARTIGO 48º - DIREITOS RESSALVADOS Quando o segurador haja aceite a ressalva de direitos desta Apólice a favor das pessoas ou entidades indicadas nas Condições Particulares, e enquanto tal se mantiver, a liquidação dos sinistros por perda total não poderá ser efectuada sem o prévio acordo das referidas pessoas ou entidades. ARTIGO 49º - REDUÇÃO OU EXTINÇÃO DAS COBERTURAS 1. Qualquer das partes contratantes pode, a todo o tempo, reduzir ou retirar do contrato as coberturas contratadas, mediante comunicação escrita com a antecedência mínima de 30 dias. 2. Sempre que o tomador do seguro não coincida como segurado, este deve ser avisado, com 30 dias de antecedência, da redução ou extinção das coberturas contratadas. 3. No caso de haver direitos ressalvados nos termos do artigo anterior, a comunicação deverá também ser enviada às pessoas ou entidades respectivas. Pág. 9 de 7810 4. Salvo convenção expressa em contrário: a) Quando a redução ou extinção for da iniciativa do segurador, o prémio a devolver ao tomador do seguro será calculado proporcionalmente ao período de tempo que falta decorrer até ao vencimento do contrato; b) Quando a redução ou extinção for da iniciativa do tomador do seguro, o segurador devolverá o prémio correspondente ao tempo não decorrido. 5. No caso de perda total ou venda do veículo sinistrado por facto originado em responsabilidade de terceiros, com resolução do contrato e anulação do valor seguro, o segurador devolverá ao tomador do seguro a parte do prémio cobrado proporcional ao tempo que medeia entre as referidas perda ou venda e o termo do período de vigência do contrato. 6. O disposto no número anterior não se aplica caso o segurador tenha efectuado qualquer pagamento em consequência do sinistro. ARTIGO 50º - DIREITO DE REGRESSO Para além das situações previstas no artigo 32º, subsiste o direito de regresso do segurador, contra qualquer pessoa ou entidade, em todos os demais casos em que legalmente esse direito possa existir. ARTIGO 51º - SUB-ROGAÇÃO O segurador que haja indemnizado fica sub-rogado nos respectivos direitos contra os causadores ou outros responsáveis pelos prejuízos, podendo exigir que a subrogação seja expressamente outorgada no acto de pagamento e, recusá-lo, se tal lhe for negado, bem como exigir que lhe seja entregue quitação devidamente autenticada notarialmente. ARTIGO 52º - DIREITO À COMPENSAÇÃO Em caso de sinistro, o segurador reserva-se o direito por via de compensação de cobrar ou descontar na eventual indemnização o pagamento da totalidade do prémio ou das fracções ainda não pagas. ANEXO I SISTEMA DE BONIFICAÇÕES E AGRAVAMENTOS POR SINISTRALIDADE (BONUS/ MALUS) NOS TERMOS DO ARTIGO 33.º DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE TABELA DE BONUS/ MALUS E DE REGRAS DE TRANSIÇÃO Número de sinistros na anuidade Anos Sem Sinistros Classe inicial Desconto/ Agrav. 0 sinistros 1 sinistro 2 sinistros 3 sinistros 4 ou mais sinistros 8 C0 60% C0 C3 C6 C9 C14 7 C1 55% C0 C4 C7 C10 C14 6 C2 50% C1 C5 C8 C11 C14 5 C3 45% C2 C6 C9 C12 C14 4 C4 40% C3 C7 C10 C13 C14 3 C5 30% C4 C8 C11 C14 C14 2 C6 20% C5 C9 C12 C14 C14 1 C7 10% C6 C10 C13 C14 C14 0 C8 0 C7 C11 C14 C14 C14 C9 +15% C8 C12 C14 C14 C14 C10 +25% C9 C13 C14 C14 C14 C11 +40% C10 C14 C14 C14 C14 C12 +60% C11 C14 C14 C14 C14 C13 +75% C12 C14 C14 C14 C14 C % C13 C14 C14 C14 C14 Pág. 10 de 7811 REGRAS APLICÁVEIS ASPECTOS GERAIS 2.1. O prémio anual do seguro, relativo às coberturas de Responsabilidade Civil (Obrigatória e Facultativa), Choque, Colisão e Capotamento (esta quando contratada ao abrigo das Condições Especiais 702, 708 ou 709) será reduzido ou agravado, em função da sinistralidade registada ao abrigo do contrato, considerando-se para este efeito a: a) Ocorrência de sinistro que tenha dado lugar ao pagamento de qualquer indemnização; b) Ocorrência de sinistro que dê lugar à constituição de provisão e o segurador tenha assumido a responsabilidade perante terceiros Todas as demais coberturas contratadas na apólice, que não as mencionadas no número 2.1., não se encontram sujeitas à aplicação das bonificações e/ou agravamentos previstos no presente Anexo Em caso de constituição de provisão, o segurador poderá suspender a atribuição de bónus durante o período de dois anos, devendo, findo este prazo, o mesmo ser devolvido e reposta a situação tarifária sem prejuízo para o tomador do seguro, caso o segurador não tenha, entretanto, assumido a responsabilidade perante terceiros As bonificações ou agravamentos incidem sobre o prémio comercial das coberturas de Responsabilidade Civil (Obrigatória e Facultativa) e Choque, Colisão e Capotamento (esta quando contratada ao abrigo das Condições Especiais 702, 708 ou 709), acrescidos de todos os sobreprémios aplicáveis. CONTRATOS NOVOS NA COMPANHIA DE SEGUROS AÇOREANA S.A No momento da celebração de um contrato novo, o enquadramento do contrato nas Classes definidas na tabela constante do ponto 1 deste contrato é feito de acordo com a seguinte informação do Tomador do Seguro e do Condutor Habitual da Viatura: a) Número de anos com seguro; b) Número de sinistros registados durante o período referido na alínea anterior; REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONTRATOS EM VIGOR NA COMPANHIA DE SEGUROS AÇOREANA S.A As bonificações ou agravamentos, aplicadas de acordo com o definido na tabela constante do ponto 1 deste anexo, serão efectuadas na data de renovação contratual seguinte, em função da Classe em que o contrato se encontrava na anuidade anterior (indicada na coluna Classe Inicial da Tabela constante dom ponto 1 deste Anexo) e do número de sinistros registados nessa mesma anuidade anterior, de acordo com o disposto nos pontos 2.1. a 2.4. e das seguintes regras gerais: a) Por cada anuidade sem sinistros o contrato ascenderá uma Classe, conforme indicado na coluna 0 Sinistros, da tabela constante do ponto 1 deste Anexo, até atingir o limite máximo de 60% de bonificação (correspondente à Classe C0); b) Por cada sinistro registado na anuidade o contrato descerá três Classes, conforme indicado nas colunas 1 Sinistro, 2 Sinistros, 3 Sinistros e 4 ou mais Sinistros, da tabela constante do ponto 1 deste Anexo, até atingir o limite máximo de 100% de agravamento (correspondente à Classe C14), reservando-se o Segurador o direito de analisar caso a caso todos os contratos que, encontrando-se na anuidade anterior numa Classe Inicial igual ou inferior à C8 (isto é, contratos sem bonificação ou com agravamento) registem mais dois ou mais sinistros na anuidade; c) Aos contratos em vigor na Companhia de Seguros Açoreana há quatro ou mais anuidades consecutivas e que se encontrem na Classe C0, não será aplicado qualquer agravamento no primeiro sinistro registado, aplicando-se no mais as regras de transição indicadas na Tabela constante do ponto 1, deste Anexo. ALTERAÇÕES A CONTRATOS EM VIGOR 2.7. Sempre que se verifiquem alterações que dêem origem a alteração do prémio, o bónus ou agravamento aplicável deverá ser corrigido em simultâneo com a alteração do prémio Em caso de substituição do veículo seguro por outro que corresponda a categoria equivalente ou inferior, manter-se-á o enquadramento na Classe existente Em caso de alteração do condutor habitual do veículo seguro, o novo condutor será enquadrado no sistema de bonificações e agravamentos como se de um contrato novo se tratasse, aplicando-se o disposto no ponto 2.5 deste Anexo. c) Ano de ocorrência dos sinistros referidos na alínea anterior; d) Com base nos elementos referidos nas alíneas a) a c), deste número, são aplicáveis as seguintes regras: i. O contrato começa por ser enquadrado na classe C8, que corresponde à classe de entrada. ii. Seguidamente, por cada ano sem sinistros existente no histórico do cliente, o enquadramento na tabela sobe uma classe, até ao limite da classe C0. iii. Por cada sinistro registado, por anuidade, no histórico do cliente, o enquadramento na tabela descerá o número de classes indicado nas colunas 1 Sinistro, 2 Sinistros, 3 Sinistros e 4 ou mais Sinistros, da tabela constante do ponto 1 deste Anexo, até ao limite da classe C14. e) A comprovação dos elementos referidos nas alíneas anteriores, é feita com base em certificado de tarifação ou nos elementos constantes do Ficheiro Nacional de Matrículas, sem prejuízo de outros que o Segurador possa considerar relevantes; f) Caso não exista ou não seja possível demonstrar experiência anterior relevante, nos termos e com base nos elementos referidos nas alíneas anteriores, o contrato será enquadrado na Classe C8; g) Quando Tomador do Seguro e Condutor Habitual sejam pessoas distintas, considerar-se-á a experiência sinistral mais gravosa para efeitos do enquadramento inicial do contrato. Pág. 11 de 7812 ANEXO II TABELAS DE DESVALORIZAÇÃO MENSAL (Em %) COBERTURAS DE DANOS PRÓPRIOS (A TABELA A APLICAR SERÁ INDICADA NAS CONDIÇÕES PARTICULARES DA APÓLICE) A Veículos Ligeiros de Passageiros gasolina Valor em novo até Mês\Ano ,6% 20,0% 29,6% 39,1% 47,5% 55,8% 62,9% 68,8% 73,6% 78,4% 2 3,2% 20,8% 30,4% 39,8% 48,2% 56,4% 63,4% 69,2% 74,0% 78,8% 3 4,8% 21,6% 31,2% 40,5% 48,9% 57,0% 63,9% 69,6% 74,4% 79,2% 4 6,4% 22,4% 32,0% 41,2% 49,6% 57,6% 64,4% 70,0% 74,8% 79,6% 5 8,0% 23,2% 32,8% 41,9% 50,3% 58,2% 64,9% 70,4% 75,2% 80,0% 6 9,6% 24,0% 33,6% 42,6% 51,0% 58,8% 65,4% 70,8% 75,6% 80,4% 7 11,2% 24,8% 34,4% 43,3% 51,7% 59,4% 65,9% 71,2% 76,0% 80,8% 8 12,8% 25,6% 35,2% 44,0% 52,4% 60,0% 66,4% 71,6% 76,4% 81,2% 9 14,4% 26,4% 36,0% 44,7% 53,1% 60,6% 66,9% 72,0% 76,8% 81,6% 10 16,0% 27,2% 36,8% 45,4% 53,8% 61,2% 67,4% 72,4% 77,2% 82,0% 11 17,6% 28,0% 37,6% 46,1% 54,5% 61,8% 67,9% 72,8% 77,6% 82,4% 12 19,2% 28,8% 38,4% 46,8% 55,2% 62,4% 68,4% 73,2% 78,0% 82,8% Tabela A B Veículos Ligeiros de Passageiros gasolina Valor em novo superior a Mês\Ano ,1% 26,0% 35,6% 45,0% 52,2% 59,4% 66,6% 73,6% 78,3% 81,9% 2 4,2% 26,8% 36,4% 45,6% 52,8% 60,0% 67,2% 74,0% 78,6% 82,2% 3 6,3% 27,6% 37,2% 46,2% 53,4% 60,6% 67,8% 74,4% 78,9% 82,5% 4 8,4% 28,4% 38,0% 46,8% 54,0% 61,2% 68,4% 74,8% 79,2% 82,8% 5 10,5% 29,2% 38,8% 47,4% 54,6% 61,8% 69,0% 75,2% 79,5% 83,1% 6 12,6% 30,0% 39,6% 48,0% 55,2% 62,4% 69,6% 75,6% 79,8% 83,4% 7 14,7% 30,8% 40,4% 48,6% 55,8% 63,0% 70,2% 76,0% 80,1% 83,7% 8 16,8% 31,6% 41,2% 49,2% 56,4% 63,6% 70,8% 76,4% 80,4% 84,0% 9 18,9% 32,4% 42,0% 49,8% 57,0% 64,2% 71,4% 76,8% 80,7% 84,3% 10 21,0% 33,2% 42,8% 50,4% 57,6% 64,8% 72,0% 77,2% 81,0% 84,6% 11 23,1% 34,0% 43,6% 51,0% 58,2% 65,4% 72,6% 77,6% 81,3% 84,9% 12 25,2% 34,8% 44,4% 51,6% 58,8% 66,0% 73,2% 78,0% 81,6% 85,2% Tabela B C Veículos Ligeiros de Passageiros Diesel Mês\Ano ,5% 18,7% 27,1% 35,5% 43,9% 52,3% 60,5% 66,4% 71,2% 75,9% 2 3,0% 19,4% 27,8% 36,2% 44,6% 53,0% 61,0% 66,8% 71,6% 76,2% 3 4,5% 20,1% 28,5% 36,9% 45,3% 53,7% 61,5% 67,2% 72,0% 76,5% 4 6,0% 20,8% 29,2% 37,6% 46,0% 54,4% 62,0% 67,6% 72,4% 76,8% 5 7,5% 21,5% 29,9% 38,3% 46,7% 55,1% 62,5% 68,0% 72,8% 77,1% 6 9,0% 22,2% 30,6% 39,0% 47,4% 55,8% 63,0% 68,4% 73,2% 77,4% 7 10,5% 22,9% 31,3% 39,7% 48,1% 56,2% 63,5% 68,8% 73,6% 77,7% 8 12,0% 23,6% 32,0% 40,4% 48,8% 57,2% 64,0% 69,2% 74,0% 78,0% 9 13,5% 24,3% 32,7% 41,1% 49,5% 57,9% 64,5% 69,6% 74,4% 78,3% 10 15,0% 25,0% 33,4% 41,8% 50,2% 58,6% 65,0% 70,0% 74,8% 78,6% 11 16,5% 25,7% 34,1% 42,5% 50,9% 59,3% 65,5% 70,4% 75,2% 78,9% 12 18,0% 26,4% 34,8% 43,2% 51,6% 60,0% 66,0% 70,8% 75,6% 79,2% Tabela C D Veículos Comerciais Ligeiros Mês\Ano ,9% 23,6% 33,1% 41,5% 49,9% 58,1% 64,0% 68,8% 73,5% 77,0% 2 3,8% 24,4% 33,8% 42,2% 50,6% 58,6% 64,4% 69,2% 73,8% 77,2% 3 5,7% 25,2% 34,5% 42,9% 51,3% 59,1% 64,8% 69,6% 74,1% 77,4% 4 7,6% 26,0% 35,2% 43,6% 52,0% 59,6% 65,2% 70,0% 74,4% 77,6% 5 9,5% 26,8% 35,9% 44,3% 52,7% 60,1% 65,6% 70,4% 74,7% 77,8% 6 11,4% 27,6% 36,6% 45,0% 53,4% 60,6% 66,0% 70,8% 75,0% 78,0% 7 13,3% 28,4% 37,3% 45,7% 54,1% 61,1% 66,4% 71,2% 75,3% 78,2% 8 15,2% 29,2% 38,0% 46,4% 54,8% 61,6% 66,8% 71,6% 75,6% 78,4% 9 17,1% 30,0% 38,7% 47,1% 55,5% 62,1% 67,2% 72,0% 75,9% 78,6% 10 19,0% 30,8% 39,4% 47,8% 56,2% 62,6% 67,6% 72,4% 76,2% 78,8% 11 20,9% 31,6% 40,1% 48,5% 56,9% 63,1% 68,0% 72,8% 76,5% 79,0% 12 22,8% 32,4% 40,8% 49,2% 57,6% 63,6% 68,4% 73,2% 76,8% 79,2% Tabela D E Veículos Pesados F Motociclos Mês\Ano ,9% 35,7% 46,4% 55,9% 64,2% 71,2% 76,0% 80,7% 84,3% 87,8% 2 5,8% 36,6% 47,2% 56,6% 64,8% 71,6% 76,4% 81,0% 84,6% 88,0% 3 8,7% 37,5% 48,0% 57,3% 65,4% 72,0% 76,8% 81,3% 84,9% 88,2% 4 11,6% 38,4% 48,8% 58,0% 66,0% 72,4% 77,2% 81,6% 85,2% 88,4% 5 14,5% 39,3% 49,6% 58,7% 66,6% 72,8% 77,6% 81,9% 85,5% 88,6% 6 17,4% 40,2% 50,4% 59,4% 67,2% 73,2% 78,0% 82,2% 85,8% 88,8% 7 20,3% 41,1% 51,2% 60,1% 67,8% 73,6% 78,4% 82,5% 86,1% 89,0% 8 23,2% 42,0% 52,0% 60,8% 68,4% 74,0% 78,8% 82,8% 86,4% 89,2% 9 26,1% 42,9% 52,8% 61,5% 69,0% 74,4% 79,2% 83,1% 86,7% 89,4% 10 29,0% 43,8% 53,6% 62,2% 69,6% 74,8% 79,6% 83,4% 87,0% 89,6% 11 31,9% 44,7% 54,4% 62,9% 70,2% 75,2% 80,0% 83,7% 87,3% 89,8% 12 34,8% 45,6% 55,2% 63,6% 70,8% 75,6% 80,4% 84,0% 87,6% 90,0% Tabela E Mês\Ano ,6% 19,9% 28,3% 36,6% 43,8% 51,0% 58,1% 64,1% 70,1% 76,1% 2 3,2% 20,6% 29,0% 37,2% 44,4% 51,6% 58,6% 64,6% 70,6% 76,6% 3 4,8% 21,3% 29,7% 37,8% 45,0% 52,2% 59,1% 65,1% 71,1% 77,1% 4 6,4% 22,0% 30,4% 38,4% 45,6% 52,8% 59,6% 65,6% 71,6% 77,6% 5 8,0% 22,7% 31,1% 39,0% 46,2% 53,4% 60,1% 66,1% 72,1% 78,1% 6 9,6% 23,4% 31,8% 39,6% 46,8% 54,0% 60,6% 66,6% 72,6% 78,6% 7 11,2% 24,1% 32,5% 40,2% 47,4% 54,6% 61,1% 67,1% 73,1% 79,1% 8 12,8% 24,8% 33,2% 40,8% 48,0% 55,2% 61,6% 67,6% 73,6% 79,6% 9 14,4% 25,5% 33,9% 41,4% 48,6% 55,8% 62,1% 68,1% 74,1% 80,1% 10 16,0% 26,2% 34,6% 42,0% 49,2% 56,4% 62,6% 68,6% 74,6% 80,6% 11 17,6% 26,9% 35,3% 42,6% 49,8% 57,0% 63,1% 69,1% 75,1% 81,1% 12 19,2% 27,6% 36,0% 43,2% 50,4% 57,6% 63,6% 69,6% 75,6% 81,6% Tabela F Pág. 12 de 7813 CONDIÇÕES ESPECIAIS CONDIÇÃO ESPECIAL RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA ARTIGO PRELIMINAR As garantias conferidas pela presente Condição Especial estão sujeitas ao disposto nas Condições Gerais da apólice. ARTIGO 1º - DEFINIÇÕES Para efeitos da presente condição entende-se por: 1. CAPITAL SEGURO - Os valores máximos garantidos pelo segurador por anuidade. 2. EXTENSÃO TERRITORIAL - Alargamento do âmbito da cobertura ao território dos países previstos no artigo 3º das Condições Gerais da Apólice. ARTIGO 2º - GARANTIAS E COBERTURAS Por esta Condição Especial, o presente contrato garante os prejuízos ou danos materiais causados a terceiros de acordo com o definido no n.º 1.1, do artigo 40º das Condições Gerais da Apólice e com os limites expressamente convencionados nas Condições Particulares da apólice. ARTIGO 3º - EXCLUSÕES Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, para além das exclusões previstas nos artigos 5º e 43º das Condições Gerais da Apólice, a cobertura conferida por esta Condição Especial não garante: a) A responsabilidade civil contratual; b) Danos causados por um veículo rebocado a um veículo rebocador e por este àquele, ainda que ao contrato se aplique a cláusula particular de serviço de reboque; c) Gastos de defesa do tomador do seguro e/ou do segurado em acções penais, bem como o pagamento de quaisquer multas, coimas ou sanções impostas pelas autoridades competentes; ARTIGO 4º - EXTENSÃO TERRITORIAL 1. A presente cobertura é extensiva ao território dos países previstos nos n.º 1 e 2, do artigo 3º das Condições Gerais da Apólice. 2. Mediante convenção expressa constante das Condições Particulares, o âmbito territorial desta cobertura poderá ser extensivo ao território dos países previstos no n.º 3, do artigo 3º das Condições Gerais da Apólice. ARTIGO 5º - FRANQUIA Quando acordado entre as partes, a presente cobertura fica sujeita a franquia fixa por sinistro, definida nas condições particulares. CONDIÇÃO ESPECIAL CHOQUE, COLISÃO E CAPOTAMENTO, INCLUINDO QUEBRA ISOLADA DE VIDROS ARTIGO PRELIMINAR As garantias conferidas pela presente Condição Especial estão sujeitas ao disposto nas Condições Gerais da apólice. ARTIGO 1º - DEFINIÇÕES Para efeitos da presente condição entende-se por: 1. OBJECTO SEGURO - O veículo indicado nas condições particulares. 2. CAPITAL SEGURO - Os valores máximos garantidos pelo segurador por anuidade e/ou período de vigência. 3. QUEBRA ISOLADADE VIDROS - Os prejuízos causados em vidros do veículo seguro, desde que do sinistro não resultem outros danos no veículo seguro. 4. EXTENSÃO TERRITORIAL - Alargamento do âmbito da cobertura ao território dos países previstos no artigo 3º das Condições Gerais da Apólice. ARTIGO 2º - GARANTIAS E COBERTURAS Por esta condição especial, o presente contrato garante os prejuízos ou danos materiais causados ao veículo seguro em consequência de Choque, Colisão e Capotamento, incluindo Quebra Isolada de Vidros deles decorrente, de acordo com o definido no n.º 1.2, do artigo 40º das Condições Gerais da Apólice. ARTIGO 3º - EXCLUSÕES 1. Para além das exclusões previstas nos artigos 5º e 43º das Condições Gerais da Apólice, e salvo menção em contrário nas Condições Particulares, ficam também excluídos da cobertura conferida por esta Condição Especial os danos causados por um veículo rebocado a um veículo rebocador e por este àquele, ainda que ao contrato se aplique a cláusula particular de serviço de reboque, salvo se a cobertura conferida por esta Condição Especial tiver sido subscrita em relação a ambos. 2. No que respeita à cobertura de Quebra Isolada de Vidros, ficam ainda excluídos os danos em faróis, farolins e espelhos retrovisores. ARTIGO 4º - EXTENSÃO TERRITORIAL Quando expressamente convencionado entre as partes, mediante cobrança de sobreprémio, calculado de acordo com o período pretendido, o âmbito territorial desta cobertura poderá ser extensivo ao território dos países previstos no artigo 3º das Condições Gerais da Apólice, ambos fixados nas Condições Particulares. ARTIGO 5º - REPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE CAPITAL De acordo com o número 2 do artigo 47º das Condições Gerais da Apólice, na data de início ou de inclusão da presente cobertura, o tomador do seguro pode solicitar a reposição automática de capital em caso de sinistro do qual resulte perda parcial. ARTIGO 6º - FRANQUIA 1. A presente cobertura fica sujeita à franquia estipulada nas Condições Particulares. 2. Na Quebra de Isolada de Vidros e salvo convenção em contrário, expressa nas condições particulares da apólice, a franquia não é aplicável. CONDIÇÃO ESPECIAL INCÊNDIO, RAIO OU EXPLOSÃO ARTIGO PRELIMINAR As garantias conferidas pela presente Condição Especial estão sujeitas ao disposto nas Condições Gerais da apólice. Pág. 13 de 7814 ARTIGO 1º - DEFINIÇÕES Para efeitos da presente condição entende-se por: 1. OBJECTO SEGURO - O veículo indicado nas condições particulares. 2. CAPITAL SEGURO - Os valores máximos garantidos pela segurador por anuidade e/ou período de vigência. 3. EXTENSÃO TERRITORIAL - Alargamento do âmbito da cobertura ao território dos países previstos no artigo 3º das Condições Gerais da Apólice. ARTIGO 2º - GARANTIAS E COBERTURAS Por esta condição especial, o presente contrato garante os prejuízos ou danos materiais causados ao veículo seguro em consequência de incêndio, raio ou explosão, de acordo com o definido no n.º 1.4, do artigo 40º das Condições Gerais da Apólice. ARTIGO 3º - EXCLUSÕES Salvo convenção expressa em contrário nas condições particulares, são aplicáveis à presente cobertura as exclusões previstas nos artigos 5º e 43º das Condições Gerais da Apólice. ARTIGO 4º - EXTENSÃO TERRITORIAL Quando expressamente convencionado entre as partes, mediante cobrança de sobreprémio, calculado de acordo com o período pretendido, o âmbito territorial desta cobertura poderá ser extensivo ao território dos países previstos no artigo 3.º das Condições Gerais da Apólice, ambos fixados nas Condições Particulares. ARTIGO 5º - REPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE CAPITAL De acordo com o número 2 do artigo 47º das Condições Gerais da Apólice, na data de início ou de inclusão da presente cobertura, o tomador do seguro pode solicitar a reposição automática de capital em caso de sinistro do qual resulte perda parcial. ARTIGO 6º - FRANQUIA A presente cobertura fica sujeita à franquia estipulada nas Condições Particulares. CONDIÇÃO ESPECIAL FURTO OU ROUBO ARTIGO PRELIMINAR As garantias conferidas pela presente Condição Especial estão sujeitas ao disposto nas Condições Gerais da apólice. ARTIGO 1º - DEFINIÇÕES Para efeitos da presente condição entende-se por: 1. OBJECTO SEGURO - O veículo indicado nas condições particulares. 2. CAPITAL SEGURO - Os valores máximos garantidos pelo segurador por anuidade e/ou período de vigência. 3. EXTENSÃO TERRITORIAL - Alargamento do âmbito da cobertura ao território dos países previstos no artigo 3º das Condições Gerais da Apólice. ARTIGO 2º - GARANTIAS E COBERTURAS Por esta condição especial, o presente contrato garante os prejuízos ou danos materiais causados ao veículo seguro em consequência de furto ou roubo, de acordo com o definido no n.º 1.3, do artigo 40º das Condições Gerais da Apólice. ARTIGO 3º - EXCLUSÕES Salvo convenção expressa em contrário nas condições particulares, são aplicáveis à presente cobertura as exclusões previstas nos artigos 5º e 43º das Condições Gerais da Apólice. ARTIGO 4º EXTENSÃO TERRITORIAL Quando expressamente convencionado entre as partes, mediante cobrança de sobreprémio, calculado de acordo com o período pretendido, o âmbito territorial desta cobertura poderá ser extensivo ao território dos países previstos no Artigo 3º das Condições Gerais da Apólice, ambos fixados nas Condições Particulares. ARTIGO 5º - REPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE CAPITAL De acordo com o número 2 do artigo 47º das Condições Gerais da Apólice, na data de início ou de inclusão da presente cobertura, o tomador do seguro pode solicitar a reposição automática de capital em caso de sinistro do qual resulte perda parcial. ARTIGO 6º - FRANQUIA Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares à presente cobertura não é aplicada qualquer franquia. CONDIÇÃO ESPECIAL QUEBRA ISOLADA DE VIDROS ARTIGO PRELIMINAR As garantias conferidas pela presente Condição Especial estão sujeitas ao disposto nas Condições Gerais da apólice. ARTIGO 1º - DEFINIÇÕES Para efeitos da presente condição entende-se por: 1. OBJECTO SEGURO - O veículo indicado nas condições particulares. 2. CAPITAL SEGURO - Os valores máximos garantidos pelo segurador por anuidade e/ou período de vigência. 3. QUEBRA ISOLADA DE VIDROS - Os prejuízos causados em vidros do veículo seguro, desde que do sinistro não resultem outros danos no veículo seguro. 4. EXTENSÃO TERRITORIAL - Alargamento do âmbito da cobertura ao território dos países previstos no artigo 3º das Condições Gerais da Apólice. ARTIGO 2º - GARANTIAS E COBERTURAS Por esta condição especial, o presente contrato garante os prejuízos ou danos materiais resultantes da Quebra Isolada de Vidros, desde que do sinistro não resultem outros danos no veículo seguro. ARTIGO 3º - EXCLUSÕES Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, para além das exclusões previstas nos artigos 5º e 43º das Condições Gerais da Apólice, a cobertura conferida por esta Condição Especial não garante: a) Os danos que consistam em riscos, raspões ou ocorram em consequência de instalações defeituosas ou de operações de montagem ou desmontagem de vidros; b) Danos que resultem de riscos seguráveis, nomeadamente, Choque, Colisão e Capotamento, Furto ou Roubo, Incêndio, Raio e Explosão, Fenómenos da Natureza e Actos de Vandalismo; c) Danos que ocorram em faróis ou farolins e espelhos retrovisores. Pág. 14 de 7815 ARTIGO 4º - EXTENSÃO TERRITORIAL Quando expressamente convencionado entre as partes, mediante cobrança de sobreprémio, calculado de acordo com o período pretendido, o âmbito territorial desta cobertura poderá ser extensivo ao território dos países previstos no artigo 3º das Condições Gerais da Apólice, ambos fixados nas Condições Particulares. ARTIGO 5º - CAPITAIS SEGUROS O valor a indemnizar é o correspondente à substituição do vidro quebrado, limitado ao capital indicado nas Condições Particulares. ARTIGO 6º - REPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE CAPITAL De acordo com o número 2 do artigo 47º das Condições Gerais da Apólice, na data de início ou de inclusão da presente cobertura, o tomador do seguro pode solicitar a reposição automática de capital em caso de sinistro do qual resulte perda parcial. ARTIGO 7º - FRANQUIA A presente cobertura fica sujeita à franquia estipulada nas Condições Particulares. CONDIÇÃO ESPECIAL FENÓMENOS DA NATUREZA ARTIGO PRELIMINAR As garantias conferidas pela presente Condição Especial estão sujeitas ao disposto nas Condições Gerais da apólice. ARTIGO 1º - DEFINIÇÕES Para efeitos da presente condição entende-se por: 1. OBJECTO SEGURO - O veículo indicado nas condições particulares. 2. CAPITAL SEGURO - Os valores máximos garantidos pelo segurador por anuidade e/ou período de vigência. 3. EXTENSÃO TERRITORIAL - Alargamento do âmbito da cobertura ao território dos países previstos no artigo 3º das Condições Gerais da Apólice. ARTIGO 2º - GARANTIAS E COBERTURAS 1. Por esta condição especial, o presente contrato garante os danos causados ao veículo seguro em consequência directa de: a) Tufões, ciclones, tornados e toda a acção directa de ventos fortes ou choque de objectos arremessados ou projectados pelos mesmos, sempre que a sua violência destrua ou danifique vários edifícios de boa construção, objectos ou árvores num raio de 5 (cinco) Km envolventes dos bens seguros. Em caso de dúvida, deverá o tomador do seguro fazer prova, por documento emitido pela estação meteorológica mais próxima, que no momento do sinistro os ventos atingiram velocidade excepcional (velocidade superior a 100 Km/hora); b) Trombas de água, de chuvas torrenciais, entendendo-se como tal a precipitação atmosférica de intensidade superior a 10 (dez) milímetros em 10 (dez) minutos, no pluviómetro, enxurradas ou aluimento de terras; c) Erupções vulcânicas, tremores de terra, terramotos e maremotos. Considera-se como um único sinistro os fenómenos ocorridos dentro de um período de 72 horas após constatação dos primeiros prejuízos verificados nos objectos seguros; d) Abatimento de pontes, túneis ou outras obras de engenharia. 2. A presente garantia cobre também os prejuízos causados ao veículo seguro em virtude de: a) Queda de árvores, de telhas, de chaminés, de muros ou construções urbanas em consequência dos fenómenos referidos no ponto 1, alíneas a) e b); b) Queda isolada de árvores. ARTIGO 3º - EXCLUSÕES Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, para além das exclusões previstas nos artigos 5º e 43º das Condições Gerais da Apólice, a cobertura conferida por esta Condição Especial não garante os danos causados: a) Por subida de marés, marés vivas e, mais genericamente, pela acção do mar e outras superfícies marítimas, naturais ou artificiais; b) Por poluição, chuvas ácidas, salinidade, radiações e produtos radioactivos ou nucleares; c) Por choque ou queda da totalidade ou parte de aparelho de navegação aérea ou engenho espacial ou outros deles caídos ou alijados; d) Por vibração ou abalo resultante da travessia da barreira de som por aparelhos de navegação aérea. ARTIGO 4º - EXTENSÃO TERRITORIAL Quando expressamente convencionado entre as partes, mediante cobrança de sobreprémio, calculado de acordo com o período pretendido, o âmbito territorial desta cobertura poderá ser extensivo ao território dos países previstos no artigo 3º das Condições Gerais da Apólice, ambos fixados nas Condições Particulares. ARTIGO 5º - REPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE CAPITAL De acordo com o número 2 do artigo 47º das Condições Gerais da Apólice, na data de início ou de inclusão da presente cobertura, o tomador do seguro pode solicitar a reposição automática de capital em caso de sinistro do qual resulte perda parcial. ARTIGO 6º - FRANQUIA A presente cobertura fica sujeita à franquia estipulada nas Condições Particulares. CONDIÇÃO ESPECIAL ACTOS DE VANDALISMO ARTIGO PRELIMINAR As garantias conferidas pela presente Condição Especial estão sujeitas ao disposto nas Condições Gerais da apólice. ARTIGO 1º - DEFINIÇÕES Para efeitos da presente condição entende-se por: 1. OBJECTO SEGURO - O veículo indicado nas condições particulares. 2. CAPITAL SEGURO - Os valores máximos garantidos pelo segurador por anuidade e/ou período de vigência. 3. EXTENSÃO TERRITORIAL - Alargamento do âmbito da cobertura ao território dos países previstos no artigo 3º das Condições Gerais da Apólice. ARTIGO 2º - GARANTIAS E COBERTURAS 1. Ficam garantidas as perdas ou danos directamente causados nos bens seguros em consequência de Actos de Vandalismo. Para efeito desta cobertura, entende-se por acto de vandalismo todo o acto de que resultam danos no Pág. 15 de 7816 veículo seguro e cujo exclusivo intuito do autor seja o de danificar tais bens. 2. A garantia abrange os danos causados aos bens seguros por: a) Actos de vandalismo; b) Actos praticados por qualquer autoridade legalmente constituída, em virtude de medidas tomadas por ocasião da ocorrência mencionada na alínea anterior, para a salvaguarda ou protecção de pessoas e bens. ARTIGO 3º - EXCLUSÕES 1. Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, para além das exclusões previstas nos artigos 5º e 43º das Condições Gerais da Apólice, a cobertura conferida por esta Condição Especial não garante: a) Os actos de vandalismo que sejam consequência de manifestações organizadas e expressamente convocadas para exprimir o protesto contra quaisquer pessoas ou instituições, bem como contra a ordem social e política vigente; b) Actos de terrorismo ou seja quaisquer crimes, actos ou factos como tal considerados nos termos da legislação em vigor; c) Os actos de sabotagem, entendendo-se por tal os actos praticados por pessoas ou grupo de pessoas, actuando isoladas ou em nome ou ligação com quaisquer organizações, autoridades ou governos, com o intuito de paralisar, impedir ou dificultar o normal desenrolar de uma actividade, seja qual for a natureza desta; d) Os danos causados intencionalmente aos bens seguros, através da utilização de explosivos, mísseis ou outro tipo de armas militares. 2. Ficam, ainda, excluídos da garantia concedida: a) Danos causados por actos de guerra, guerra civil, invasão ou hostilidade com países estrangeiros; b) Danos causados por levantamento popular, rebelião ou golpe militar, revolução ou usurpação de poder; c) Danos que possam ser garantidos ao abrigo dos riscos de Choque, Colisão, Capotamento, Incêndio, Raio e Explosão e Furto ou Roubo. ARTIGO 4º - EXTENSÃO TERRITORIAL Quando expressamente convencionado entre as partes, mediante cobrança de sobreprémio, calculado de acordo com o período pretendido, o âmbito territorial desta cobertura poderá ser extensivo ao território dos países previstos no artigo 3º das Condições Gerais da Apólice, ambos fixados nas Condições Particulares. ARTIGO 5º - REPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE CAPITAL De acordo com o número 2 do artigo 47º das Condições Gerais da Apólice, na data de início ou de inclusão da presente cobertura, o tomador do seguro pode solicitar a reposição automática de capital em caso de sinistro do qual resulte perda parcial. ARTIGO 6º - FRANQUIA A presente cobertura fica sujeita à franquia estipulada nas Condições Particulares. CONDIÇÃO ESPECIAL GRANDES SINISTROS - PERDA TOTAL ARTIGO PRELIMINAR As garantias conferidas pela presente Condição Especial estão sujeitas ao disposto nas Condições Gerais da apólice. ARTIGO 1º - DEFINIÇÕES Para efeitos da presente Condição, entende-se por: 1. OBJECTO SEGURO - O veículo indicado nas Condições Particulares. 2. GRANDE SINISTRO - PERDA TOTAL - Verificação de que, em consequência de acidente ocorrido com o veículo seguro, ao abrigo das coberturas contratadas e enquadrável na cobertura conferida por esta Condição Especial: 2.1. A estimativa do valor dos danos, para efeitos de reparação, ultrapassa 80% do valor do veículo seguro à data do sinistro (valor esse determinado de acordo com os critérios definidos no artigo 44.º das Condições Gerais da apólice) A reparação seja tecnicamente inviável, conforme definido nos termos do n.º do artigo 40.º das Condições Gerais da apólice, ou 2.3. Em caso de Furto ou Roubo do Veículo Seguro, quando este não seja encontrado, após o decurso do prazo definido no n.º 5, do artigo 45.º das Condições Gerais da apólice. 3. CAPITAL SEGURO - O valor garantido pelo segurador, por anuidade e/ou período de vigência, calculado nos termos do disposto no artigo 46º das Condições Gerais da apólice. ARTIGO 2º - GARANTIAS E COBERTURAS 1. Por esta Condição Especial, o presente contrato garante os prejuízos ou danos materiais causados ao veículo seguro, desde que dos mesmos resulte a sua Perda Total nos termos definidos no n.º 2, do artigo anterior, em consequência de: a) Choque, Colisão e Capotamento, conforme se encontram definidos no n.º 1.2, do artigo 40º, das Condições Gerais da apólice, com exclusão da garantia de Quebra Isolada de Vidros; b) Furto ou Roubo, de acordo com o definido no número 1.3, do artigo 40º das Condições Gerais da apólice; c) Incêndio Raio ou Explosão, de acordo com o definido no número 1.4 do artigo 40º, das Condições Gerais da apólice. 2. Mediante convenção expressa constante das Condições Particulares da apólice e pagamento do respectivo sobreprémio, a garantia conferida por esta Condição Especial poderá ser extensível aos prejuízos ou danos materiais causados ao veículo seguro, desde que resulte a sua Perda Total nos termos definidos no n.º 2, do artigo anterior, em consequência de: a) Verificação de Fenómenos da Natureza, entendendo-se por tal, para efeitos da cobertura conferida por esta Condição Especial: i. Tufões, ciclones, tornados e toda a acção directa de ventos fortes ou choque de objectos arremessados ou projectados pelos mesmos, sempre que a sua violência destrua ou danifique vários edifícios de boa construção, objectos ou árvores num raio de 5 (cinco) Kms envolventes dos bens seguros. Em caso de dúvida, deverá o tomador do seguro fazer prova, por documento emitido pela estação meteorológica mais próxima, que no Pág. 16 de 7817 momento do sinistro os ventos atingiram velocidade excepcional (velocidade superior a 100 Kms/hora). ii. Trombas de água, de chuvas torrenciais, entendendo-se como tal a precipitação atmosférica de intensidade superior a 10 (dez) milímetros em 10 (dez) minutos, no pluviómetro, enxurradas ou aluimento de terras. iii. Erupções vulcânicas, tremores de terra, terramotos e maremotos. Considera-se como um único sinistro os fenómenos ocorridos dentro de um período de 72 horas após constatação dos primeiros prejuízos verificados nos objectos seguros. iv. Abatimento de pontes, túneis ou outras obras de engenharia. v. Queda de árvores, telhas, chaminés, muros ou construções urbanas em consequência dos fenómenos referidos nas sub-alíneas i. e ii.. vi. Queda isolada de árvores. b) Verificação de Actos de Vandalismo, entendendo-se por tal, para efeitos da cobertura conferida por esta Condição Especial: i. Actos de vandalismo. ii. Actos praticados por qualquer autoridade legalmente constituída, em virtude de mediadas tomadas por ocasião da ocorrência mencionada na alínea anterior, para a salvaguarda ou protecção de pessoas e bens. Para efeitos desta cobertura, entende-se por acto de vandalismo todo o acto de que resultam danos nos bens seguros e cujo exclusivo intuito do autor seja o de danificar tais bens. ARTIGO 3º - EXCLUSÕES Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, para além das exclusões previstas nos artigos 5º e 43º das Condições Gerais da Apólice, a cobertura conferida por esta Condição Especial não garante: a) Os sinistros em que o valor dos danos, conforme determinado no relatório de peritagem, sejam iguais ou inferiores a 80% do valor do veículo seguro à data do sinistro, conforme definido no n.º 2 do artigo 1.º, desta Condição Especial; b) Relativamente às garantias conferidas pela alínea a), do n.º 1, do artigo 2.º desta Condição Especial, os danos causados por um veículo rebocado a um veículo rebocador e por este àquele, ainda que ao contrato se aplique a cláusula particular de serviço de reboque, salvo se a cobertura conferida por esta Condição Especial tiver sido subscrita em relação a ambos; c) Quando tenha sido expressamente contratada, a garantia referida na alínea a), do n.º 2, do artigo 2.º desta Condição Especial, ficam igualmente excluídos os danos causados ao veículo seguro: i. Por subida de marés, marés vivas e, mais genericamente, pela acção do mar e outras superfícies marítimas, naturais ou artificiais. ii. Por poluição, chuvas ácidas, salinidade, radiações e produtos radioactivos ou nucleares. iii. Por choque ou queda da totalidade ou parte de aparelho de navegação aérea ou engenho espacial ou objectos deles caídos ou alijados. iv. Por vibração ou abalo resultante da travessia da barreira de som por aparelhos de navegação aérea. d) Quando tenha sido expressamente contratada a garantia referida na alínea b), do n.º 2, do artigo 2.º desta Condição Especial, ficam igualmente excluídos os danos causados ao veículo seguro: i. Os actos de vandalismo que sejam consequência de manifestações organizadas e expressamente convocadas para exprimir o protesto contra quaisquer pessoas ou instituições, bem como contra a ordem social e política vigente. ii. Actos de terrorismo ou seja quaisquer crimes, actos ou factos como tal considerados nos termos da legislação em vigor. iii. Os actos de sabotagem, entendendo-se por tal os actos praticados por pessoas ou grupo de pessoas, actuando isoladas ou em nome ou ligação com quaisquer organizações, autoridades ou governos, com o intuito de paralisar, impedir ou dificultar o normal desenrolar de uma actividade, seja qual for a natureza desta. iv. Os danos causados intencionalmente aos bens seguros, através da utilização de explosivos, mísseis ou outro tipo de armas militares. v. Por actos de guerra, guerra civil, invasão ou hostilidade com países estrangeiros. vi. Por levantamento popular, rebelião ou golpe militar, revolução ou usurpação de poder. vii. Danos que passam ser garantidos ao abrigo dos riscos de Choque, Colisão, Capotamento, Incêndio Raio ou Explosão e Furto ou Roubo. ARTIGO 4º - EXTENSÃO TERRITORIAL Quando expressamente convencionado entre as partes, mediante cobrança de sobreprémio calculado de acordo com o período pretendido, o âmbito territorial desta cobertura poderá ser extensivo ao território dos Países previstos no artigo 3.º das Condições Gerais da Apólice, ambos fixados nas Condições Particulares. ARTIGO 5º - FRANQUIA A presente cobertura fica sujeita à franquia por sinistro estipulada nas Condições Particulares, a qual não será aplicável aos sinistros ocorridos da garantia de Furto ou Roubo. CONDIÇÃO ESPECIAL PEQUENOS SINISTROS PERDAS PARCIAIS ARTIGO PRELIMINAR As garantias conferidas pela presente Condição Especial estão sujeitas ao disposto nas Condições Gerais da apólice. ARTIGO 1º - DEFINIÇÕES Para efeitos da presente condição entende-se por: 1. OBJECTO SEGURO - O veículo indicado nas condições particulares. 2. EXTENSÃO TERRITORIAL - Alargamento do âmbito da cobertura ao território dos países previstos no artigo 3º das Condições Gerais da Apólice. 3. CAPITAL SEGURO o montante indicado nas Condições Particulares da apólice, o qual constitui o montante máximo pagável pelo segurador e por anuidade, em caso de sinistro garantido pela apólice ao abrigo desta Condição Especial. Para efeitos desta Condição Especial, o capital seguro por anuidade, será o resultante da aplicação do menor dos seguintes valores: (três mil euros) Valor do veículo seguro, à data de início da anuidade, determinado de acordo com os critérios definidos no artigo 44.º, n.º 2, alíneas a) e b). Pág. 17 de 7818 ARTIGO 2º - GARANTIAS E COBERTURAS 1. Por esta Condição Especial, o presente contrato garante os prejuízos ou danos materiais causados ao veículo seguro, em consequência de: a) Choque, Colisão e Capotamento, conforme se encontram definidos no n.º 1.2, do artigo 40º, das Condições Gerais da apólice, com exclusão da garantia de Quebra Isolada de Vidros; b) Furto ou Roubo, de acordo com o definido no número 1.3, do artigo 40º das Condições Gerais da apólice; c) Incêndio Raio ou Explosão, de acordo com o definido no número 1.4 do artigo 40º, das Condições Gerais da apólice. 2. Mediante convenção expressa constante das Condições Particulares da apólice e pagamento do respectivo sobreprémio, a garantia conferida por esta Condição Especial poderá ser extensível aos prejuízos ou danos materiais causados ao veículo seguro, em consequência de verificação de Fenómenos da Natureza, entendendo-se por tal, para efeitos da cobertura conferida por esta Condição Especial: a) Tufões, ciclones, tornados e toda a acção directa de ventos fortes ou choque de objectos arremessados ou projectados pelos mesmos, sempre que a sua violência destrua ou danifique vários edifícios de boa construção, objectos ou árvores num raio de 5 (cinco) Kms envolventes dos bens seguros. Em caso de dúvida, deverá o tomador do seguro fazer prova, por documento emitido pela estação meteorológica mais próxima, que no momento do sinistro os ventos atingiram velocidade excepcional (velocidade superior a 100 Kms/hora); b) Trombas de água, de chuvas torrenciais, entendendo-se como tal a precipitação atmosférica de intensidade superior a 10 (dez) milímetros em 10 (dez) minutos, no pluviómetro, enxurradas ou aluimento de terras; c) Erupções vulcânicas, tremores de terra, terramotos e maremotos. Considera-se como um único sinistro os fenómenos ocorridos dentro de um período de 72 horas após constatação dos primeiros prejuízos verificados nos objectos seguros; d) Abatimento de pontes, túneis ou outras obras de engenharia; e) Queda de árvores, telhas, chaminés, muros ou construções urbanas em consequência dos fenómenos referidos nas alíneas a) e b); f) Queda isolada de árvores. ARTIGO 3º - EXCLUSÕES Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, para além das exclusões previstas nos artigos 5º e 43º das Condições Gerais da Apólice, a cobertura conferida por esta Condição Especial não garante: a) Relativamente às garantias conferidas pela alínea a), do n.º 1, do artigo 2.º desta Condição Especial, os danos causados por um veículo rebocado a um veículo rebocador e por este àquele, ainda que ao contrato se aplique a cláusula particular de serviço de reboque, salvo se a cobertura conferida por esta Condição Especial tiver sido subscrita em relação a ambos; b) Quando tenha sido expressamente contratada, a garantia referida no n.º 2, do artigo 2.º desta Condição Especial, ficam igualmente excluídos os danos causados ao veículo seguro: i. Por subida de marés, marés vivas e, mais genericamente, pela acção do mar e outras superfícies marítimas, naturais ou artificiais. ii. Por poluição, chuvas ácidas, salinidade, radiações e produtos radioactivos ou nucleares. iii. Por choque ou queda da totalidade ou parte de aparelho de navegação aérea ou engenho espacial ou objectos deles caídos ou alijados. iv. Por vibração ou abalo resultante da travessia da barreira de som por aparelhos de navegação aérea. ARTIGO 4º - EXTENSÃO TERRITORIAL Quando expressamente convencionado entre as partes, mediante cobrança de sobreprémio calculado de acordo com o período pretendido, o âmbito territorial desta cobertura poderá ser extensivo ao território dos Países previstos no artigo 3.º das Condições Gerais da Apólice, ambos fixados nas Condições Particulares. ARTIGO 5º - FRANQUIA A presente cobertura fica sujeita à franquia por sinistro estipulada nas Condições Particulares, a qual não será aplicável aos sinistros ocorridos ao abrigo da garantia de Furto ou Roubo. ARTIGO 6º - REPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE CAPITAL De acordo com o número 2 do artigo 47º das Condições Gerais da apólice, em caso de sinistro o tomador do seguro pode solicitar a reposição de capital. CONDIÇÃO ESPECIAL PRIVAÇÃO DE USO ARTIGO PRELIMINAR As garantias conferidas pela presente Condição Especial estão sujeitas ao disposto nas Condições Gerais da apólice. ARTIGO 1º - DEFINIÇÕES Para efeitos da presente condição entende-se por: 1. OBJECTO SEGURO - O veículo indicado nas condições particulares. 2. EXTENSÃO TERRITORIAL - Alargamento do âmbito da cobertura ao território dos países previstos no artigo 3º das Condições Gerais da Apólice. ARTIGO 2º - GARANTIAS E COBERTURAS Por esta Condição Especial, o presente contrato garante os prejuízos decorrentes da privação de uso do veículo seguro, durante o período de reparação do mesmo, em consequência de danos emergentes de acidente de viação ou de furto ou roubo ocorrido com o veículo seguro, que originem a paralisação temporária do veículo seguro e desde que, simultaneamente, seja accionada qualquer uma das coberturas convencionadas nas Condições Especiais números 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708 ou 709. ARTIGO 3º - CAPITAL SEGURO 1. O valor a indemnizar é a importância diária constante das Condições Particulares. 2. Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, a privação de uso conta-se a partir do 3º (terceiro) dia posterior ao início da reparação efectiva do veículo seguro ou da participação às autoridades do furto ou roubo do veículo e termina com a conclusão da reparação efectiva (de acordo com o n.º de dias de reparação constantes do relatório de peritagem efectuado pelo segurador) ou com a sua localização, no caso de furto ou roubo, salvo se em momento anterior ao da localização da viatura, for posta à disposição do tomador de seguro ou segurado o montante da indemnização respeitante à cobertura Pág. 18 de 7819 accionada na apólice, situação em que o direito à indemnização por privação de uso cessa nessa mesma data. 3. Em qualquer caso, o período de indemnização por privação de uso não poderá exceder o número de dias por anuidade, seguidos ou interpolados, especificado nas Condições Particulares. ARTIGO 4º - EXCLUSÕES Esta garantia fica excluída quando se verificar perda total da viatura segura. ARTIGO 5º - EXTENSÃO TERRITORIAL Quando expressamente convencionado entre as partes, mediante cobrança de sobreprémio, calculado de acordo com o período pretendido, o âmbito territorial desta cobertura poderá ser extensivo ao território dos países previstos no artigo 3º das Condições Gerais da Apólice, ambos fixados nas Condições Particulares. CONDIÇÃO ESPECIAL VALOR DE COMPRA ARTIGO PRELIMINAR As garantias conferidas pela presente Condição Especial estão sujeitas ao disposto nas Condições Gerais da apólice. ARTIGO 1º - DEFINIÇÕES Para efeitos da presente condição entende-se por: 1. OBJECTO SEGURO - O veículo indicado nas Condições Particulares. 2. CAPITAL SEGURO - Os valores máximos garantidos pelo segurador por anuidade e/ou período de vigência, indicados nas Condições Particulares. 3. EXTENSÃO TERRITORIAL - Alargamento do âmbito da cobertura ao território dos países previstos no artigo 3º das Condições Gerais da Apólice. ARTIGO 2º - GARANTIAS E COBERTURAS 1. Por esta Condição Especial, em caso de sinistro coberto pela apólice, o presente contrato garante o pagamento do valor seguro indicado nas Condições Particulares, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) Ser accionada uma das seguintes coberturas contratadas na apólice, conforme descritas nas Condições Especiais: 702, 703, 704, 706, 707 ou 708; b) O sinistro encontrar-se coberto por uma das coberturas referidas na alínea anterior; c) Tratar-se de uma perda total, conforme definida no número 1.7 do artigo 40.º, das Condições Gerais da apólice. 2. Em cada anuidade da apólice, a determinação do capital seguro para efeitos da garantia conferida por esta Condição Especial corresponderá à diferença entre o valor em novo do veículo seguro à data da sua primeira matrícula (fixado na data de inclusão na apólice, de acordo com o critério definidos no artigo 40.º, n.º 1.6, das respectivas Condições Gerais) e o valor seguro desse mesmo veículo na anuidade em causa, determinado nos termos do artigo 44º, n.º 2, das Condições Gerais, para efeito das coberturas enumeradas na alínea a) do número 1 deste artigo. 3. O montante máximo indemnizável ao abrigo da garantia conferida por esta Condição Especial está sempre limitado ao capital seguro fixado nas Condições Particulares para efeitos desta garantia. ARTIGO 3º - CADUCIDADE AUTOMÁTICA Salvo convenção expressa em contrário, constante das Condições Particulares da apólice, esta cobertura cessará automaticamente a sua vigência no termo da anuidade em que o veículo perfizer três anos de antiguidade, contados da data da primeira matrícula, e ainda que subsistam em vigor quaisquer uma das coberturas enumeradas na alínea a), do artigo anterior. ARTIGO 4º - EXCLUSÕES Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, são aplicáveis à presente cobertura as exclusões previstas nos artigos 5.º e 43.º das Condições Gerais da Apólice. ARTIGO 5º - EXTENSÃO TERRITORIAL 1. Quando expressamente convencionado entre as partes, mediante cobrança de sobreprémio, calculado de acordo com o período pretendido, o âmbito territorial desta cobertura poderá ser extensivo ao território dos países previstos no artigo 3.º das Condições Gerais da Apólice, ambos fixados nas Condições Particulares. 2. A extensão territorial ao abrigo do número anterior só poderá ser concedida com o mesmo âmbito e limites da extensão territorial que haja sido concedida para efeitos das demais coberturas referidas na alínea a), do número 1, do artigo 2.º, desta Condição Especial. ARTIGO 6º - FRANQUIA Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares da apólice, à presente cobertura não é aplicada qualquer franquia. ARTIGO 7º - OUTRAS DISPOSIÇÕES À presente cobertura não são aplicáveis os agravamentos e bonificações por sinistros, previstos no artigo 33.º das Condições Gerais da Apólice. CONDIÇÃO ESPECIAL PROTECÇÃO OCUPANTES ARTIGO PRELIMINAR As garantias conferidas pela presente Condição Especial estão sujeitas ao disposto nas Condições Gerais da apólice. ARTIGO 1º - DEFINIÇÕES Para efeitos da presente condição entende-se por: 1. OBJECTO SEGURO - O veículo indicado nas condições particulares. 2. CAPITAL SEGURO - Os valores máximos garantidos pelo segurador por anuidade e/ou período de vigência. 3. PESSOA SEGURA - A pessoa cuja vida ou integridade física se segura. Conforme a modalidade escolhida, definida nas condições particulares, consideram-se Pessoas Seguras: 3.1. Todos os ocupantes, ou 3.2. O condutor, garagista ou automobilista. 4. BENEFICIÁRIO - A pessoa singular ou colectiva a favor de quem reverte a prestação do segurador decorrente do contrato de seguro. 5. ACIDENTE DE VIAÇÃO - Acontecimento devido a causa súbita, externa e alheia à vontade da Pessoa Segura ocorrido em consequência exclusiva da circulação rodoviária do veículo designado nas Condições Particulares da Apólice, quer este se encontre ou não em movimento, durante o transporte automóvel, a entrada ou saída do mesmo e a participação activa, no decurso de uma viagem, em trabalhos de pequena reparação ou desempanagem. 6. INVALIDEZ PERMANENTE - A situação de limitação funcional permanente, susceptível de constatação médica, Pág. 19 de 7820 sobrevinda em consequência das sequelas produzidas por um acidente. 7. DESPESA DE TRATAMENTO - Encargo suportado pela Pessoa Segura relativo a honorários médicos e internamento hospitalar, incluindo assistência medicamentosa e de enfermagem, que forem necessários em consequência do acidente. 8. MÉDICO - Licenciado por uma faculdade de Medicina, legalmente autorizado a exercer a sua profissão e inscrito na Ordem dos Médicos. Excluem-se o cônjuge, pais, filhos e irmãos da Pessoa Segura. ARTIGO 2º - GARANTIAS O contrato garante, em consequência de acidentes de viação de que sejam vítimas as pessoas seguras quando transportadas no veículo designado nas Condições Particulares, o pagamento de capitais e/ou indemnizações devidos por: 1. Morte ou Invalidez Permanente. 2. Despesas de Tratamento. 3. Incapacidade Temporária Absoluta por internamento Hospitalar. 4. Despesas de Funeral. ARTIGO 3º - COBERTURAS 1. MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE 1.1. MORTE O capital seguro por Morte só é devido se a mesma ocorrer imediatamente ou no decurso de dois anos a contar da data do acidente No caso de Morte do segurado/pessoa Segura, cuja idade seja inferior a 14 (catorze) anos o capital seguro por morte, reduz-se às despesas decorrentes do funeral Verificados os pressupostos enunciados no 1.1 e em 1.2, o segurador pagará o correspondente capital seguro ou a prestação estritamente indemnizatória respectivamente ao(s) beneficiário(s) expressamente designado(s) na apólice Na falta de designação de beneficiário(s), o capital seguro será atribuído segundo as regras e pela ordem estabelecida para a sucessão legítima alíneas a) a d) do número 1 do artigo 2133 do Código Civil, salvo se, não havendo herdeiros das classes previstas nas alíneas a) e b), existam herdeiros testamentários. Na falta destes seguir-seão os restantes critérios legais expressamente definidos no regime jurídico do contrato de seguro acerca da designação e interpretação da clausula beneficiaria INVALIDEZ PERMANENTE O capital por Invalidez Permanente só é devido se a mesma for clinicamente constatada no decurso de dois anos a contar da data do acidente No caso de Invalidez Permanente, o segurador pagará a parte do correspondente capital determinado pela Tabela de Desvalorizações anexa, a qual faz parte integrante desta Condição Especial. Quando a Invalidez Permanente constatada for igual ou superior a 50 por cento, a Indemnização a pagar pelo segurador será elevada ao dobro O pagamento desta indemnização, na falta de indicação expressa em contrário nas Condições Particulares, será feito à Pessoa Segura As lesões não enumeradas na Tabela de Desvalorizações anexa a esta Apólice, são indemnizadas em proporção da sua gravidade comparada com a dos casos enumerados, sem ter em conta a profissão exercida Se a Pessoa Segura for canhota, as percentagens de Invalidez para o membro superior direito aplicam-se ao membro superior esquerdo e reciprocamente Em qualquer membro ou órgão, os defeitos físicos de que a Pessoa Segura já era portadora, à data do acidente, serão tomados em consideração ao fixar-se o grau de desvalorização proveniente deste, que corresponderá à diferença entre a Invalidez já existente e aquela que passou a existir A incapacidade funcional parcial ou total de um membro ou órgão é equiparada à correspondente perda parcial ou total Em relação a um mesmo membro ou órgão, as desvalorizações acumuladas não podem exceder aquela que corresponderia à perda total desse membro ou órgão Sempre que de um acidente resultem lesões em mais de um membro ou órgão, a indemnização total obtém-se somando o valor das indemnizações relativas a cada uma das lesões, sem que o total possa exceder o capital seguro O risco de Morte e o de Invalidez Permanente não são cumuláveis entre si, pelo que, se a Pessoa Segura falecer em consequência de acidente ocorrido no decurso de dois anos a contar da data do acidente, à indemnização por Morte será abatido o valor da indemnização por Invalidez Permanente que eventualmente lhe tenha sido atribuída ou paga relativamente ao mesmo acidente. 2. DESPESAS DE TRATAMENTO 2.1. O segurador procederá ao reembolso das despesas de tratamento, até à quantia para o efeito fixada nas Condições Particulares, necessárias para o tratamento das lesões sofridas O reembolso será feito a quem demonstrar ter pago as despesas, contra entrega da documentação comprovativa Existindo à data do sinistro mais de um contrato de seguro garantindo Despesas de Tratamento, serão aplicadas as disposições constantes no artigo 10º sobre a Pluralidade de seguros. 3. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ABSOLUTA POR INTERNAMENTO HOSPITALAR 3.1. No caso de Incapacidade Temporária por Internamento Hospitalar, sobrevinda no decorrer de 180 dias contados da data do acidente, o segurador pagará o subsídio diário fixado nas Condições Particulares enquanto subsistir o internamento em hospital ou clínica e por um período não superior a 60 dias, a contar da data em que a Pessoa Segura tiver sido internada Esta garantia ficará sempre sujeita a uma franquia de 3 dias Na falta de indicação em contrário, constante das Condições Particulares, o pagamento do subsídio diário será feito à Pessoa Segura. 4. DESPESAS DE FUNERAL 4.1. O segurador procederá ao reembolso, até à quantia para o efeito fixada nas Condições Particulares, das despesas com o funeral da Pessoa Segura O reembolso será feito a quem demonstrar ter pago as despesas, contra entrega da documentação comprovativa. Pág. 20 de 78 Exibir mais
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