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Timestamp: 2019-10-15 17:17:38+00:00
Document Index: 127182985

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 622', 'artigo 622', 'artigo 622', 'artigo 528', 'artigo 485', 'artigo 485']

DJSP 19/09/2019 - Pg. 2481 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 2481 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019
requereu a remoção da inventariante a fls.644/645. Novamente intimada, na forma da decisão de fl. 650, a inventariante se manteve inerte (fl. 655). É o relatório. 1. Compulsando os autos, verifico que os herdeiros Agatha e Arthur não juntaram seus documentos pessoais. Concedo prazo de 15 (quinze) dias para juntada dos documentos faltantes. 2. Com relação à venda do imóvel descrito no item a) de fl. 19 (matrícula às fls. 590/591), observo que a parte alienada, correspondente a 1/3 do bem, pertencia a Erivaldo e Rosana, os quais prometeram a venda do bem ao falecido em 05/03/2006, por meio de Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel (fls. 542/543), ao preço de R$ 50.000,00, “pago no ato em boa moeda corrente nacional” (fl. 542). Em que pese a falta de registro da promessa de compra e venda no assento imobiliário, assistiria ao espólio, em tese, o direito de postular a adjudicação compulsória da fração ideal do imóvel, na forma da Súmula n. 239 do E. STJ, verbis: “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. O Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel (fls. 542/543) foi exibido pelo herdeiro Arthur em 30.6.2014. A inventariante foi intimada da exibição do documento em 30.10.2014 (fl. 565) e não adotou as medidas necessárias para dar efetividade ao direito do espólio fundado na promessa de compra e venda celebrada (artigo 1.418 do Código Civil). A omissão da inventariante, que possibilitou a venda a terceiro, por escritura lavrada em 13.3.2017, da fração ideal pertencente ao espólio, configura hipótese de remoção prevista no artigo 622, IV, do CPC, verbis: “se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos”. Observo, ainda, que, por inércia da inventariante, os autos permaneceram arquivados de 17.9.2015 (fl. 570) a 13.3.2018 (fl. 571), quando foram desarquivados por iniciativa da herdeira Agatha (fl. 573). Ademais, por decisao publicada em 30.10.2014 (fl. 565), reiterada em 26.4.2019 (fl. 638), foi determinada a apresentação de aditamento ao plano de partilha. A inventariante não cumpriu a determinação, decorridos quase 5 (cinco) anos. A inércia da inventariante enseja sua remoção de ofício, consoante artigo 622, incisos I e II, do CPC: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; Pelo exposto, com fundamento no artigo 622, incisos I, II e IV, do CPC, removo de oficio a inventariante VANESSA CAVACANTE DE SALES e NOMEIO em substituição, AGATHA LARISSA SENA DA SILVA, considerando-a desde já compromissada independentemente da assinatura de termo. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a nova inventariante cumpra a decisão de fl. 564, apresentando novo plano de partilha. Ressalto que não cabe, neste procedimento, a prática de atos de constrição incidentes sobre patrimônio de terceiros, devendo a questão ser deduzida em demanda própria. Int. - ADV: VALDIR FERNANDES DA FONTE (OAB 139874/SP), ALZENIR FERNANDES PEREIRA (OAB 89776/SP), VALERIA JESUS DE OLIVEIRA (OAB 258407/SP), KAREN SILVA (OAB 270299/SP), GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO (OAB 138201/SP), JOSÉ MARCELO BARBOSA COSTA (OAB 362906/SP), JOSE MARCOS PONTONI (OAB 120675/ SP)
Processo 0226834-41.2009.8.26.0002 (002.09.226834-1) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - F.R.C.B. - R.S.B. - (x) cientificá-los do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (art. 186, parágrafo único das NSCGJ). - ADV: ERIK CARDOSO DA SILVA (OAB 416690/SP)
Processo 0226835-26.2009.8.26.0002 (002.09.226835-0) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S.G. e outro - J.G.F. - Diante da certidão de fls. 160, expeça-se novo ofício, com urgência. - ADV: SANDRA MARIA CAMARGO DE AQUINO (OAB 176994/SP), MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO (OAB 137401/SP)
Processo 0258862-62.2009.8.26.0002 (002.09.258862-1) - Execução de Alimentos - Alimentos - F.M.F. - E.R.M.O.A. - Vistos. 1) Fls. 206/207: ao contador para atualização do débito, tendo em conta os depósitos realizados. 2) Fl. 234: sem prejuízo, cumpra a serventia. Int. - ADV: EDIBERTO ALVES ARAUJO (OAB 278738/SP), KARINA CHINEM UEZATO (OAB 197415/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ (A) DE DIREITO JULIANA MORAIS BICUDO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIA REGINA RODRIGUES LEME
Processo 0000204-86.2018.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.C.D.P. - N.D.V. - A.L.V. - Fls. 218/219: intimem-se os requerentes a comparecerem acompanhados da criança Nicollas ao estudo social designado para o dia 22/10/2019, às 13h30, conforme solicitado pelo assistente social designado, pela Imprensa Oficial e por carta. - ADV: ELISANDRA WEBER (OAB 37786/SC), CAROLINE NODARI (OAB 41918/SC), MATHEUS OUTEDA FERNANDES (OAB 420214/SP)
Processo 0004184-03.2017.8.26.0002 (processo principal 1051345-60.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Alimentos - Julia Rodrigues Silva - Marcio José da Silva - Vistos.1 - Defiro à exequente a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anote-se.2 - Oficie-se, conforme postulado a fls.03, item b. Com a resposta, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do débito, observado o artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o débito alimentar que autoriza prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.3 - Após, intime-se o devedor, por mandado, para que, em três dias, efetue o pagamento do débito apurado (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão, além da determinação de protesto do pronunciamento judicial.Intime-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES BARBOSA (OAB 278805/SP)
Processo 0004184-03.2017.8.26.0002 (processo principal 1051345-60.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Alimentos - Julia Rodrigues Silva - Marcio José da Silva - Reitere-se o ofício de fls.16 solicitando-se urgente resposta. - ADV: MARCELO RODRIGUES BARBOSA (OAB 278805/SP)
Processo 0004184-03.2017.8.26.0002 (processo principal 1051345-60.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Alimentos - Julia Rodrigues Silva - Marcio José da Silva - Vistos. Diante da certidão de fl. 111, intime-se a exequente, por carta, a dar andamento, sob pena de extinção (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: MARCELO RODRIGUES BARBOSA (OAB 278805/SP)
Processo 0013232-15.2019.8.26.0002 (processo principal 1014758-39.2015.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.S.S. - G.N.S. - Vistos. Diante da certidão retro, intime-se a exequente a dar andamento ao processo, sob pena de extinção (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil), por carta. Int. - ADV: MARIA CAMILA TEIXEIRA MALTESI (OAB 278205/SP)
Processo 0013658-27.2019.8.26.0002 (processo principal 0039612-12.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Fixação - G.R.S. - - H.R.S. - R.S.F. - Vistos. Intimem-se os exequentes na forma do art. 485, § 1º, do CPC, por carta. Int. - ADV: RAPHAEL LOBO VIANNA RODRIGUES SILVA (OAB 406540/SP)
Processo 0015048-37.2016.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.M. - V.S.M. - Vistos. Diante da
Andamento do Processo n. 0226834-41.2009.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0226835-26.2009.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0258862-62.2009.8.26.0002 - Execução de Alimentos - 19/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0000204-86.2018.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Fixação - 19/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0004184-03.2017.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 19/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0013232-15.2019.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 19/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0013658-27.2019.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença - 19/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0015048-37.2016.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 19/09/2019 do TJSP