Source: http://www.anesp.org.br/?q=node/4
Timestamp: 2013-12-11 17:07:25+00:00
Document Index: 168920552

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 26', 'artigo 24', 'artigo 26', 'artigo 24', 'artigo 24', 'artigo 17', 'artigo 41']

Estatuto ANESP | ANESP
ESTATUTO RESULTANTE DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL DE 11/07/2005 (ALTERADO PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 22/07/2008, PELA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 21/09/2009 E PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 12/09/2011)ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ESPECIALISTAS EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL
TÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO IDA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO E DURAÇÃO
Art. 1º A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fundada em 10 de maio de 1989, é uma entidade de direito privado, com personalidade jurídica própria, sem finalidade lucrativa, que congrega os membros da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
Parágrafo único. A Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental adotará a sigla ANESP e terá duração por tempo indeterminado.
CAPÍTULO IIDA SEDE E FORO
Art. 2º A ANESP tem sede e foro em Brasília-DF, no Edifício Via Capital, Setor Bancário Norte, Quadra 2, Lote 12, Bloco F, Salas 309 e 310, CEP 70.040-020. (alterado pela Assembleia Geral Ordinária de 21/09/2009)
CAPÍTULO IIIDO ESTATUTO E REGISTRO JURÍDICO
Art. 3º O presente Estatuto constitui a Lei Orgânica da ANESP, que todos os associados são obrigados a conhecer e ao qual deverão obedecer.
CAPÍTULO IVDOS OBJETIVOS
Art. 4º A ANESP tem por objetivos:
V - representar os associados e defender seus interesses, inclusive em juízo e administrativamente, individual ou coletivamente, como substituta processual, assim como assessorar cada um na solução de problemas vinculados ao exercício profissional;
Parágrafo Único. A ANESP, por intermédio dos seus órgãos, sempre preservará, na busca de seus objetivos, os princípios da busca do consenso e da consulta ao corpo social.
CAPÍTULO VDAS RESPONSABILIDADES E PROIBIÇÕES
Art. 5º A ANESP tem personalidade distinta da dos seus associados, os quais não respondem, nem solidária nem subsidiariamente, pelas obrigações por ela contraídas.
Parágrafo único. Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal responderão civil e penalmente por quaisquer atos lesivos ao patrimônio da Associação.
CAPÍTULO VIDA GRATUIDADE DO EXERCÍCIO DOS CARGOS
Art. 6º Será sempre não remunerado o exercício, pelos associados, de qualquer cargo de diretoria ou função nos órgãos da ANESP.
TÍTULO II DO QUADRO SOCIAL E DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
CAPÍTULO IDO QUADRO SOCIAL
Art. 7º O quadro social da ANESP é composto das seguintes categorias:
I –- efetivo;
II – (Revogado pela Assembléia Geral Extraordinária de 22.7.2008)
III – aspirante;
§ 1º (Revogado pela Assembléia Geral Extraordinária de 22.7.2008)
§ 2º Podem se inscrever como sócio aspirante todos os participantes do curso de formação da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do governo federal.
§ 3º Os sócios efetivos que se licenciarem sem vencimentos pagos pela Administração Pública, bem como os que se aposentarem, podem solicitar desconto para pagamento de semestralidade no valor de duas mensalidades da Classe S, que deverão ser pagas nos meses de janeiro e julho de cada ano.
§ 4º Não haverá cobrança de mensalidade da categoria aspirante.
Art. 8º A admissão ao quadro social far-se-á, obedecidos os requisitos deste Estatuto, mediante proposta apresentada à Diretoria, acompanhada de:
I - comprovação de exercer legalmente as funções ou de haver se aposentado nessa categoria funcional, no caso dos associados efetivos;
II - declaração de aceitação das normas estatutárias em vigor;
III - autorização para desconto em folha de pagamento ou para emissão e envio de outras formas de cobrança, em favor da ANESP, da mensalidade social e das demais obrigações previamente autorizadas;
IV – (Revogado pela Assembléia Geral Extraordinária de 22.7.2008)
V – declaração de matrícula no curso de formação da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do governo federal, no caso dos associados aspirantes.
§ 1º Não haverá restrições quanto ao limite de idade ou condições de saúde para admissão do associado na categoria de efetivo.
§ 2º Ao tomar posse como Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, o sócio aspirante passa automaticamente à qualidade de efetivo, devendo este autorizar o desconto em folha de pagamento ou a emissão e envio de outras formas de cobrança, em favor da ANESP, da mensalidade social e das demais obrigações previamente autorizadas.
CAPÍTULO IIDOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 9º Os associados efetivos têm os seguintes direitos:
I - votar e ser votado para a Diretoria, para o Conselho Fiscal e para o Conselho de Ética da entidade;
II - participar, com voz, às reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e do Conselho Fiscal da ANESP;
III - participar, com voz e voto, às reuniões da Assembléia Geral da entidade;
IV - participar dos eventos promovidos pela ANESP;
V - recorrer à Assembléia Geral de atos praticados pela Diretoria e/ou pelo Conselho Fiscal;
VI – usufruir dos convênios celebrados pela ANESP;
VII – solicitar desconto para o pagamento de semestralidade no valor de duas mensalidades da Classe S, caso se licenciem sem vencimentos pagos pela Administração Pública ou se aposentem na carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
Art. 11. Os associados aspirantes têm os seguintes direitos:
I - participar, com voz, às reuniões da Assembléia Geral da entidade;
II - participar dos eventos promovidos pela ANESP;
III – usufruir dos convênios celebrados pela ANESP, em casos que não existam impedimentos legais.
Parágrafo Único. É assegurado aos associados aspirantes o direito a voto nas deliberações da Assembléia Geral quando a votação diga respeito a assunto ligado especificamente à natureza de sua situação funcional de alunos do curso de formação a que estejam submetidos.
Art. 12. Os associados, observado o disposto nos artigos 7º, 8º, 9º e 10, têm os seguintes deveres:
I - cumprir o Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral;
II - pagar as contribuições tal como definido no Art. 8º.;
III - zelar pelo bom nome da ANESP;
IV - manter atualizados os seus dados cadastrais;
V – comprovar sua situação de associado e arcar com as despesas incorridas junto a terceiros conveniados.
§ 1º O exercício de qualquer direito pelo associado é condicionado à quitação de suas obrigações junto à Diretoria Financeira da ANESP.
§ 2º A Diretoria poderá estabelecer prazo de carência para usufruto de quaisquer direitos que impliquem em custos para a Associação ou vantagem pecuniária para o associado.
Art. 13. Ao associado que infringir as disposições estatutárias, normativas, e as deliberações da Assembléia, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
II –- suspensão;
§ 2º A aplicação das penalidades deverá ser proposta pela Diretoria, pelo Conselho de Ética, ou por pelo menos 1/5 dos associados, notificando-se, em qualquer caso, aos demais associados a sua causa.
§ 4º A aplicação das penalidades deverá ser aprovada por assembléia da ANESP que tenha como ponto de pauta a discussão do parecer do Conselho de Ética, podendo a Assembléia acatar, rejeitar ou modificar a proposta do Conselho de Ética.
Art. 14. Deixará de pertencer ao quadro social da ANESP:
I - O associado efetivo que deixar de pagar a mensalidade social por mais de três meses.Parágrafo único. (Revogado pela Assembleia Geral Extraordinária de 12/09/2011)
II -– o associado que, por escrito, manifestar esta intenção;
III -– o associado que não providenciar o pagamento de mensalidades ou quaisquer compromissos financeiros assumidos com a Associação, inclusive através de terceiros conveniados, não os satisfazendo dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de expedição do respectivo aviso de cobrança, sem prejuízo das ações cíveis e penais cabíveis;
IV -– o associado que não mais pertencer à categoria de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO IDA ORGANIZAÇÃO
Art. 15. São órgãos da ANESP:
II –- diretoria;
V – Centro de Estudos e Pesquisas.
CAPÍTULO IIDA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 16. A Assembléia Geral é o órgão máximo da ANESP, sendo constituída pela reunião dos associados em pleno gozo dos seus direitos estatutários a ela presentes nos termos deste Estatuto.
Art. 17. Compete à Assembléia Geral, quando especialmente convocada para este fim:
III - decidir sobre fusão, transformação ou dissolução da ANESP;
IV - apreciar proposta e decidir sobre a aplicação da sanção prevista no art. 13, inciso "III";
V - decidir sobre a aplicação da sanção prevista no art. 13, incisos "I" e "II", quando constar de ponto de pauta de sua convocação;
X - autorizar, em caso de força maior, a antecipação de eleições ou a prorrogação de mandato da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal;
XI – autorizar o custeio, por parte da ANESP, da defesa de associados em sede judicial ou administrativa, em assuntos ligados ao exercício de suas atribuições como Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental;
XII – Destituir e nomear membros da Diretoria no caso previsto no §3º do artigo 26.
Art. 18. Reunir-se-á a Assembléia Geral:
IV - a qualquer momento, em caráter extraordinário, sempre que convocada pela maioria da Diretoria ou por, no mínimo, um quinto dos associados em pleno gozo dos direitos estatutários;
V - no caso previsto no § 5º do Art. 13;
§ 1º Na hipótese de convocação por associados, nos termos deste artigo, é válida a declaração, por escrito, de associados aderindo à referida convocação, apresentada por outro associado, ou enviada através do Correio, ou diretamente, à ANESP.
§ 2º Qualquer convocação de Assembléia Geral deverá conter, obrigatoriamente, a sua Ordem do Dia.
§ 3º A Assembléia Geral poderá decidir convocar outra Assembléia Geral ou manter-se em caráter permanente, estipulando regras para isto.
Art. 19. A convocação da Assembléia Geral, respeitado o artigo anterior, far-se-á com antecedência mínima de 10 (dez) dias, quando em caráter ordinário, e de 3 (três) dias, quando em caráter extraordinário ou convocada pelo Conselho de Ética.
II - circular enviada a todos os associados por meio de fax ou via postal, inclusive por meio de correio eletrônico, e publicação de mensagem no quadro de avisos no sítio da ANESP na Internet;
§ 2º Os associados residentes fora de Brasília serão obrigatoriamente convocados na forma do estabelecido no inciso "II" deste artigo.
§ 3º Para fins de convocação, ou para quaisquer outros, as Assembléias Gerais, reunidas em caráter ordinário ou extraordinário, na forma que este Estatuto dispõe, serão designadas, respectivamente, Assembléia Geral Ordinária e Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 20. A Ordem do Dia de qualquer Assembléia Geral conterá o item Assuntos Gerais, dentro do qual poderá ser tratado qualquer assunto, mesmo os que exigem quorum mínimo, se ele existir, na oportunidade, excetuada a Assembléia Geral Extraordinária convocada para reforma estatutária.
Art. 21. A Assembléia Geral será instalada com metade mais um dos associados da ANESP em pleno gozo de seus direitos estatutários presentes ao local em que se realizar, à hora prevista, em primeira convocação, ou meia hora após, com qualquer número de associados, nas condições citadas neste artigo.
§ 1º A condução dos trabalhos da Assembléia Geral ficará a cargo do Presidente da ANESP, ou de seus substitutos legais, ou de associado designado pela Assembléia Geral.
§ 2º O cargo de secretário da Assembléia Geral será desempenhado pelo Diretor Administrativo Financeiro e, na sua falta, por Diretor designado pelo Presidente, ou por associado designado pela Assembléia Geral.
§ 3º Todas as deliberações da Assembléia Geral constarão em atas, obrigatoriamente registradas em livro próprio.
§ 4º O secretário de cada Assembléia Geral lavrará uma ata da mesma, que será obrigatoriamente lida e submetida à aprovação do plenário na Assembléia seguinte, quando será assinada pelo secretário que a lavrou, pelo presidente dos trabalhos e por todos os associados presentes que assim o desejarem.
§ 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à Assembléia Geral convocada para eleger membros da Diretoria, do Conselho de Ética e do Conselho Fiscal, cuja ata deverá ser lida e aprovada nesta mesma Assembléia.
§ 6º A Assembléia Geral poderá permitir a presença no recinto em que se realiza de pessoas estranhas ao quadro social da ANESP, sem direito a voto e com manifestações limitadas àquelas por ela permitidas.
§ 7º As convocações de Assembléias Gerais e as declarações de associados referidas no § 1º do Art. 18 deste Estatuto serão guardadas em arquivo próprio.
Art. 22. A posse dos associados eleitos para a Diretoria, para o Conselho Fiscal, e para o Conselho de Ética dar-se-á na própria Assembléia Geral que os elegeu.
§ 2º A ata da Assembléia Geral em que se verificar a posse de associados por ela eleitos, obrigatoriamente referir-se-á a isso, apesar da existência dos termos de compromisso e posse.
§ 3º Enquanto não for processado junto ao Cartório competente o registro da ata da Assembléia Geral referida no parágrafo anterior, permanecerão como responsáveis pela gestão financeira e patrimonial da ANESP junto a estabelecimentos bancários o Presidente da ANESP e o Diretor Administrativo-Financeiro cujos mandatos tenham se encerrado na data da Assembléia.
Art. 23. A ata da Assembléia Geral será tornada pública por, no mínimo, um dos seguintes meios:
I - circular enviada a todos os associados por meio de fax ou via postal, inclusive por meio de correio eletrônico, e publicação em página específica para este fim no "site" da ANESP na Internet.
Art. 24. A Diretoria será exercida em regime de Colegiado, e composta pelos seguintes cargos:
IX – Diretor de Estudos e Pesquisas;
X – Diretor Suplente.
§ 1º (Revogado pela Assembléia Geral Ordinária de 21.09.2009)
§ 2º No caso de impedimento, renúncia ou destituição do Presidente, será nomeado o Diretor Vice-Presidente para o cargo.
a) No caso previsto no §3º do artigo 26, por Assembleia Geral Extraordinária convocadaespecíficamente para este fim;
b) nos demais casos, pela Diretoria.
§ 3º A sucessão do Presidente, para todos os fins, obedecerá à ordem dos incisos do caput deste artigo.
§ 4º A Diretoria pode ter até três Diretores Suplentes que deverão ocupar as vagas dos Diretores que se ausentarem temporariamente ou durante o resto do mandato.
Art. 25. A Diretoria tem mandato de 2 (dois) anos.
§ 2º (Revogado pela Assembléia Geral Ordinária de 21.09.2009)
§ 2º Os Diretores Suplentes poderão ser convocados, em qualquer ordem, para o preenchimento dos cargos mencionados nos incisos III a IX do artigo 24, nos casos de impedimento, renúncia ou destituição de seus titulares.
a) No caso previsto no § 3º do artigo 26, por Assembleia Geral Extraordinária convocada especificamente para este fim;
§ 3º Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria caberá ao Conselho Fiscal a administração da ANESP e a convocação de novas eleições no prazo de 60 dias.
§ 4º Diante do exposto no § 3º, em reunião extraordinária, o Conselho Fiscal elegerá um de seus Membros Diretor Presidente Interino.
§ 5º Qualquer dos Diretores poderá se licenciar do cargo por um prazo de 30 dias, prorrogável por mais 60 dias, se aprovado pelos seus pares em reunião da Diretoria.
Art. 26. A Diretoria, sempre convocada por seu Presidente ou por um terço dos seus membros, reunir-se-á:
§ 3º A ausência injustificada consecutiva em cinco reuniões da Diretoria ou a mais de 50% das reuniões ocorridas em seis meses, sejam, em ambos os casos, ordinárias ou extraordinárias, implica convocação automática de Assembleia Geral em até 30 dias para aprovar o afastamento do cargo ocupado na Diretoria da ANESP.
I – A Assembleia Geral assegurará oportunidade de ampla defesa;
II – Em caso de vacância dos cargos dos Diretores de que tratam os incisos III a IX do artigo 24, a Assembleia Geral elegerá um dos Diretores Suplentes para ocupar a vaga;
III – Em caso de vacância do cargo de Diretor Vice-Presidente, a Assembleia Geral elegerá um dos Diretores de que tratam os incisos III a IX do artigo 24 para ocupar o cargo vago cumulativamente, respeitada a ordem dos incisos;
IV – Em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente, a Assembleia Geral nomeará o Diretor Vice-Presidente para ocupar o cargo vago.
I - circular enviada a todos os associados por meio de fax ou via postal, inclusive por meio de correio eletrônico, e publicação em página específica para este fim no sítio da ANESP na Internet.
§ 5º Para efeitos do disposto no § 3º, a justificação eventualmente apresentada deverá ser aprovada ou rejeitada pela Diretoria.
III - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, observado especialmente o disposto no parágrafo único do art. 4º;
V - propor o valor das contribuições dos associados;
VI - convidar colaboradores entre os associados da entidade para auxiliá-la em seu trabalho;
VIII - criar representações regionais ou setoriais, "ad referendum" da Assembléia Geral;
§ 1º A Diretoria convocará plebiscito ou referendo i) de moto próprio, somente quando se tratar de decidir assuntos pertinentes à defesa dos interesses da carreira, ou ii) sobre qualquer assunto, quando provocada por abaixo assinado contendo no mínimo a manifestação de um quinto dos associados, ou iii) sobre qualquer assunto, quando assim determinado pela Assembléia Geral, segundo os termos do art. 17, inciso VI.
§ 3º Da convocação constarão, obrigatoriamente, o assunto ao qual diz respeito, com respectiva exposição de motivos, e os prazos dentro de acordo com os seguintes critérios: i) iniciar-se-á a consulta em prazo não superior a uma semana a partir da data da convocação, ii) encerrar-se-á a consulta em prazo não inferior a uma semana a partir de seu início.
§ 4º A exposição de motivos referida no parágrafo acima será providenciada pela Diretoria, nos casos i) e iii) do §1º. deste artigo, ou pelos autores do abaixo assinado, no caso ii) do referido parágrafo.
§ 5º Os referendos ou plebiscitos somente terão validade se contarem com a participação, no prazo estipulado, de quorum mínimo de um quinto dos associados.
VII - Convocar Assembléia Geral para a constituição da Comissão Eleitoral, no mínimo trinta dias antes da Assembléia Geral em que se realizará a eleição, comunicando tal decisão, através de publicação de mensagem no quadro de avisos no sítio da ANESP na Internet, ou por via postal, inclusive por meio de correio eletrônico, a todos os associados da entidade.
Art. 30. Compete ao Diretor de Assuntos Profissionais:
Art. 31. Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro:
I - desenvolver atividades de secretaria-geral da Associação;
IV - controlar e apresentar mensalmente, nas reuniões da Diretoria, a relação de associados em débito com a entidade;
VI - manter sob sua responsabilidade os valores financeiros da entidade;VII - abrir e movimentar contas bancárias em nome da entidade, em conjunto com o Presidente, ou, na sua falta ou impedimento, em conjunto com outro Diretor;
XI - (Revogado pela Assembléia Geral Ordinária de 21.09.2009)
Art. 32. Compete ao Diretor de Assuntos Parlamentares e Articulação Institucional:
IV - desenvolver atividades pertinentes à articulação com entidades associativas de outras Carreiras organizadas do serviço público, com vistas à política de valorização do sistema do mérito;
Art. 33. Compete ao Diretor Sócio-Cultural:
I - desenvolver atividades vinculadas a questões de integração entre associados, informação e difusão cultural, melhoria da saúde e apoio ambiental;
III - articular-se com o Diretor de Estudos e Pesquisas para a promoção de eventos que envolvam competências afins.
Art. 34. Compete ao Diretor de Comunicação e de Divulgação:
I - desenvolver atividades de divulgação interna e externa, dentro das atribuições que lhe forem designadas pela Diretoria, entre as quais a manutenção do sítio da Associação na Internet e de um canal direto de comunicação com os associados;
II - promover esforços no sentido de criar e manter imagem favorável da Associação e da Carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental junto à opinião pública.
Art. 34-A. Compete ao Diretor de Estudos e Pesquisas:
I – (Revogado pela Assembleia Geral Extraordinária de 12/09/2011)
II - (Revogado pela Assembleia Geral Extraordinária de 12/09/2011)
IV - (Revogado pela Assembleia Geral Extraordinária de 12/09/2011)
V – coordenar as atividades do Centro de Estudos e Pesquisas.
Art. 34-B. Compete ao Diretor de Assuntos Jurídicos:
I – propor à Diretoria medidas judiciais a serem adotadas pelo Associação;
III – supervisionar as atividades desempenhadas por advogado e/ou escritório de advocacia contratado pela ANESP;
IV – controlar, juntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro, o pagamento de honorários advocatícios aos advogados e/ou escritórios contratados.
V - apresentar parecer à Assembleia Geral sobre os pedidos de custeio de ações de que trata o artigo 17, inciso XI.
Art. 34-C. Compete ao Diretor Suplente:
I – substituir Diretores ausentes quando solicitado;
II – acompanhar as atividades da ANESP.
CAPÍTULO IVDO CONSELHO FISCAL
Art. 35. O Conselho Fiscal é composto por três membros efetivos e dois suplentes, eleitos na mesma Assembléia Geral que eleger a Diretoria, devendo, em sua primeira reunião, eleger um deles como seu Coordenador.
Art. 36. O Conselho Fiscal reunir-se-á:
I - circular enviada a todos os associados por meio de fax ou via postal, inclusive por meio de correio eletrônico, e publicação em página específica para este fim no "site" da ANESP na Internet;
III - comunicar à Diretoria quaisquer atitudes de associados ou de terceiros que firam os interesses da entidade;
Art. 38. O Conselho Fiscal elaborará e aprovará seu regimento interno.
CAPÍTULO VDO CONSELHO DE ÉTICA
Art. 39. O Conselho de Ética é um órgão permanente, composto por três membros eleitos na mesma Assembléia Geral que eleger a Diretoria, aos quais compete:
a) emitir parecer conclusivo sobre aplicação das penalidades previstas no Art. 13 ou sobre a análise de casos específicos;
b) exigir a apresentação de quaisquer documentos circulares porventura emitidos entre os membros da Diretoria, conforme disposto no Art. 26, §4o.;
c) exigir vista de documentos pertinentes à sua atuação, em poder da Diretoria;
d) analisar e dar parecer sobre os relatórios de atividades apresentados pelo Presidente da Diretoria, apresentando seus comentários à Assembléia Geral, se solicitado em Assembléia;
e) comunicar à Assembléia Geral quaisquer irregularidades observadas no desempenho da Diretoria.§ 1º. O Conselho de Ética será eleito conjuntamente com a eleição da Diretoria, com mandatos coincidentes.
a) por 1/5 dos associados efetivos;
d) de moto próprio quando os Conselheiros julgarem adequado.
a) circular enviada a todos os associados por meio de fax ou via postal, inclusive por meio de correio eletrônico, e publicação em página específica para este fim no "site" da ANESP na Internet.
b) boletim informativo da ANESP.
TÍTULO IVDO PATRIMÔNIO E DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS
CAPÍTULO IDO PATRIMÔNIO DA ANESP
Art. 40. O patrimônio da ANESP será constituído de todos os bens móveis e imóveis, direitos e haveres em moeda corrente ou títulos e saldos de depósitos bancários.
Parágrafo Único. Em caso de dissolução da ANESP, o seu patrimônio será destinado a uma entidade assistencial, conforme ficar determinado na Assembléia Geral respectiva.
Art. 41. Constituem fontes de receita da ANESP:
I - as contribuições previstas no Art. 8º.;
II - as rendas resultantes do emprego lucrativo do patrimônio da entidade;
III - as doações e legados de qualquer natureza;
V - rendas eventuais;
VI – pagamentos dos associados a serem repassados a terceiros conveniados, mediante aprovação da Diretoria
CAPÍTULO IIDAS DESPESAS
Art. 42. As despesas da Associação serão o conjunto dos gastos efetuados para a sua manutenção ou em razão de suas finalidades.
CAPÍTULO IIIDA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS E VALORES
Art. 43. A Associação manterá contas bancárias de movimentação corrente, de prazos fixos, cadernetas de poupança e outros meios permitidos em lei, com o objetivo de preservar o valor da moeda.
CAPÍTULO IDO REGIME ELEITORAL
Art. 44. Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética serão eleitos em Assembléia Geral através de voto secreto, presencial ou não.
Art. 45. A eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética será realizada a cada dois anos, observando o disposto no inciso III do art. 18, na segunda quinzena de outubro, em data fixada pela Comissão Eleitoral.
Art. 46. As chapas interessadas em concorrer à Diretoria e os candidatos interessados em candidatar-se aos cargos do Conselho de Ética e do Conselho Fiscal deverão inscrever-se na Secretaria da entidade até 15 (quinze) dias antes da data da realização do pleito.
Parágrafo único. Somente será admitida a inscrição de chapa ou de candidato individual, em cada caso, para concorrer às eleições da ANESP, para os cargos na Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho de Ética, quando a chapa ou o associado estiver concorrendo simultaneamente para os cargos correspondentes do Sindicato Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental – ANESP SINDICAL.
Art. 47. A eleição será conduzida por Comissão Eleitoral, composta de, no mínimo, três membros aprovados em Assembléia Geral conjunta com a ANESP SINDICAL.
Art. 48. A Comissão Eleitoral, em presença dos fiscais designados pelas chapas concorrentes, fará o escrutínio na própria Assembléia Geral em que se realizar a eleição.
Art. 49. A Comissão Eleitoral lavrará, em livro próprio, a ata da eleição e do escrutínio.
Art. 50. Serão proclamados eleitos, pela Comissão Eleitoral, a chapa mais votada para a Diretoria, os 5 (cinco) mais votados para o Conselho Fiscal (sendo os três primeiros titulares e os outros dois suplentes) e os 5 mais votados para o Conselho de Ética (sendo os três primeiros titulares e os outros dois suplentes).
Parágrafo Único. No caso de empate serão considerados os seguintes fatores, pela ordem, para proclamação dos eleitos:
TÍTULO VIDO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS
Art. 50-A Compete ao Centro de Estudos e Pesquisas:
I - promover estudos e pesquisas voltados à formulação de propostas para a valorização do sistema do mérito e da profissionalização da Administração Pública;
II – promover estudos e pesquisas voltados para a formulação de políticas de relevante interesse nacional;
III - a responsabilidade editorial pela publicação de caráter científico da Associação.
§ 1º No cumprimento de seus deveres, o Centro poderá contar com a colaboração dos demais associados, bem como realizar convênios com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, especialmente aquelas dedicadas ao ensino e pesquisa em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
§ 2º A publicação de caráter científico da Associação será pautada pela independência editorial em relação à Diretoria e pelos critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação para tais periódicos.
§ 3º O Centro de Estudos e Pesquisas poderá contar com colaboradores eventuais, associados ou não à ANESP, para as atividades de comissão editorial desta publicação.
TÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO IDAS DISPOSICÕES GERAIS
Art. 51. Se a Diretoria ficar reduzida a menos de cinco membros, seu Presidente deverá convocar eleições gerais no prazo de trinta dias.
Art. 52. Os livros, documentos e arquivos mencionados neste Estatuto ficarão sob a guarda da Diretoria, que responderá perante a Assembléia Geral pelos danos que vierem a sofrer ou por seu extravio.
Art. 53. O presente Estatuto somente poderá ser alterado, no todo ou em parte, pela Assembléia Geral, convocada especialmente para esse fim, observando-se:
I - o limite mínimo de presença de um quinto dos associados, por maioria simples; ou
II - a presença de qualquer número de associados, por maioria simples, sendo que, neste caso, as alterações somente serão válidas se aprovadas em referendo, a ser realizado em até 30 dias após a Assembléia.
Art. 54. Os casos não previstos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria "ad referendum" da Assembléia Geral.
Art. 54-A Fica instituído o Título de “Membro Honorário da ANESP”, não-associado, a ser concedido por decisão de Assembleia Geral a personalidades que contribuíram de forma relevante à carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
Art. 55. Os egressos do Curso de Políticas Públicas e Gestão Governamental nomeados para o cargo e não empossados até o dia da eleição não terão direito a voto, ressalvado o disposto no parágrafo único do Art. 11.
Art. 56. O presente Estatuto, que será obrigatoriamente registrado em Cartório competente da cidade de Brasília-DF, cujo foro será o único para resolver litígios e demandas decorrentes de sua aplicação, entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral.
Art. 56-A A Associação poderá constituir filial sob diferente CNPJ para a cobrança dos valores previstos no artigo 41, inciso VI.
Parágrafo único - É vedado receber os valores de que trata o caput na mesma pessoa jurídica à qual se destinam as contribuições voluntárias dos associados.
CAPÍTULO IIDAS DISPOSICÕES TRANSITÓRIAS
Art. 57. A Diretoria convocará, no prazo de dois meses, Assembléia extraordinária visando a promulgação de um Código de Ética para os associados.
Art. 58. As alterações referentes à composição da Diretoria terão efeito a partir das próximas eleições para a direção da ANESP.
Art. 59. As eleições convocadas durante a vigência do Estatuto anterior passam a reger-se pelo presente Estatuto.