Source: https://tirarhabilitacao.com/dirigir-com-habilitacao-suspensa-o-que-acontece/
Timestamp: 2019-09-18 12:16:54+00:00
Document Index: 95922873

Matched Legal Cases: ['Artigo 307', 'Artigo 261', 'artigo 261', 'Artigo 263', 'Artigo 261', 'Artigo 263', 'Artigo 307', 'Artigo 292', 'Artigo 307', 'Artigo 261', 'Artigo 293', 'Artigo 307', 'Artigo 263']

Dirigir com habilitação suspensa: O que acontece?
Muitas pessoas não sabem o que fazer quando são flagradas dirigindo com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa, isso se dá pelo motivo de que muitos condutores não terem sido notificados conforme os trâmites do Processo Legal, por diversos motivos.
Como por mudança de endereço ao qual não foi informada a atualização para o Órgão Executivo de Trânsito e por isso não recebeu o informe, outros receberam a notificação e sabem que estão com a habilitação suspensa, porém insistem em dirigir assim mesmo. Desse modo este artigo irá lhe informar de tudo o que acontece se dirigir com a habilitação suspensa!
Isso depende muito, primeiro, para se configurar crime por violar a suspensão imposta, é necessário saber quem aplicou a penalidade de suspensão, se foi o Detran ou o Poder Judiciário.
Analisemos, de acordo com o Artigo 307 que diz o seguinte:
“Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código.”
A violação de tal artigo resulta na pena de “detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.”
Com uma básica leitura sobre estes fatos fica fácil perceber que se enquadra como um crime a violação da suspensão. Entretanto, ao analisar o Artigo 261, vemos que não é bem o que parece.
“Inciso 1º – Além dos casos previstos em outros artigos deste Código e excetuados aqueles especificados no art. 263, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, conforme pontuação indicada no art. 259.”
Quando é aplicada a suspensão do referido artigo 261, e o condutor continua dirigindo com a habilitação suspensa, a consequência aplicada será a cassação da CNH, como é descrito abaixo no Artigo 263.
Assim sabemos que tal suspensão imposta pelo Artigo 261 e a consequência da violação pelo Artigo 263 é de ordem administrativa, aplicada pelo Detran.
Já quando o Código menciona o Artigo 307, que violar a suspensão é crime está claro e evidente, que isto é totalmente relacionado ao processo criminal do qual foi o condutor submetido, e portanto a pena de suspensão é a dita no Artigo 292 do Código.
“Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.”
Assim como você pode ver, a suspensão que trata o Artigo 307, diferentemente da suspensão da sanção administrativa aplicada pelo Artigo 261, poderá ser de dois meses até cinco anos, como dita o próprio Artigo 293.
“Art 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.”
Após tudo isto, podemos concluir que quando a suspensão for uma Sanção Administrativa imposta pelo Detran, dirigir com habilitação suspensa resultará na cassação da CNH, não sendo considerado um crime.
Já quando a suspensão é causada por uma sentença ou ordem dada pela Autoridade Judiciária, dirigir com a habilitação suspensa será considerado um crime.
Leia também: Preços das multas de trânsito 2017
O que fazer com minha habilitação suspensa?
Não é de costume do brasileiro acompanhar o seu prontuário, bem como também não é hábito do Órgão de Trânsito educar para tal procedimento. Entretanto, o condutor é notificado pelo Órgão Executivo Estadual de Trânsito (Detran), que ordena que o condutor entregue a sua CNH, e depois de ser reconhecedor do fato cumprir as devidas penalidades.
Portanto se sua habilitação está suspensa, compareça logo ao Detran para resolver suas pendências.
Geralmente acontece de Agentes da Autoridade abordarem condutores e verificarem se a CNH do mesmo está suspensa administrativamente, isto é, pelo Detran, se isto é confirmado, eles costumam encaminhar o condutor para a delegacia com o intuito de aplicar o Artigo 307 descrito acima, isto é uma conduta errônea dos Agentes que por falta de conhecimento ou atenção à estes parâmetros acabam cometendo o erro.
O correto é no máximo lavrar o Auto baseado no Artigo 263 também citado acima, e recolher a habilitação do condutor para que o Detran abra o processo de cassação, simples assim.
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