Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_imp;jsessionid=4119071BA8C8DB7EDD57F8B7D31F9D0E.proposicoesWebExterno2?idProposicao=2088351&ord=1&tp=completa
Timestamp: 2017-09-19 15:26:33+00:00
Document Index: 9507833

Matched Legal Cases: ['artigo 150', 'artigo 150', 'artigo 103', 'artigo 1', 'artigo 102', 'artigo 1', 'artigo 104', 'artigo 1', 'artigo 102', 'artigo 1', 'artigo 102', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 103', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 104', 'artigo 1', 'artigo 105', 'artigo 1', 'artigo 150']

Transformada na Emenda Constitucional 95/2016
Poder Executivo 15/06/2016
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
Constituição Federal (1988), Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), criação, Novo Regime Fiscal, União, equilíbrio fiscal, contabilidade pública, dívida pública, limitação, despesa pública, despesa não financeira, Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União (MPU), Defensoria Pública da União (DPU), descumprimento, proibição, concessão, vantagem pecuniária, servidor público, criação, cargo público, função pública, emprego público, alteração, carreira, admissão no emprego, realização, concurso público. _Inflação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), critério, cálculo, limite, gasto, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Orçamento público. _Critério, limite mínimo, aplicação, recursos financeiros, saúde, educação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
16/06/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
15/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 95/2016. DOU 16/12/16 PÁG 02 COL 02.
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos (62)
Emendas (28) Recursos (3)
15/06/2016 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 241/2016, pelo Poder Executivo, que: "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal".
• Apresentação da Mensagem n. 329/2016, pelo Poder Executivo, que: "Submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.'".
16/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
17/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/16 PÁG 34 COL 01.
17/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
29/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE)
29/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE), pela admissibilidade.
02/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alessandro Molon.
• Encaminharam a votação do Requerimento dos Deputados Alessandro Molon e Evandro Gussi.
• O Relator, Deputado Danilo Forte, usou da palavra.
• Usaram da palavra como Líderes, os Deputados Chico Alencar, Danilo Forte e Maria do Rosário, Vice-Líderes do PSOL, PSB e PT, respectivamente; a Deputada Jandira Feghali, Líder da Minoria, o Deputado Rogério Rosso, Líder do PSD, e o Deputado Daniel Almeida, Líder do PCdoB.
• Verificação de votação solicitada pelos Deputados Chico Alencar, Luiz Couto, Bruno Covas e Danilo Forte, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pelo Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo preocesso nominal.
• Rejeitado o Requerimento com o seguinte resultado: Sim: 10 ; Não: 34; Abstenção: 1. Total de 45 votos.
• Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Luiz Couto, Marcos Rogério, Paulo Freire, Rubens Bueno e Sandro Alex.
02/08/2016 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4946/2016, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Solicita o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 254/2016, que 'Acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.' à Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 que 'Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.'.
02/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
03/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelos Deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
08/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
09/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e outros.
09/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.
• Encaminharam a votação do requerimento, os Deputados Ivan Valente e Darcísio Perondi.
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Danilo Forte (PSB-CE), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Estava inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada, o Deputado Capitão Augusto.
• Usaram da palavra pela Liderança do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC, o Deputado Nelson Marquezelli, Vice-Líder, pela Liderança do Governo, o Deputado Darcísio Perondi, Vice-Líder, pelo Liderança do PSB, o Deputado Danilo Forte, Vice-Líder, pela Liderança do PT, Deputada Erika Kokay, Vice-Líder, pela Liderança do Bloco Parlamentar PMDB/PEN, o Deputado Carlos Marun, 1º Vice-Líder, pela Liderança da Minoria, o Deputado Paulo Teixeira, Vice-Líder, pela Liderança do PDT, o Deputado Afonso Motta, Vice-Líder, pela Liderança do PSOL, o Deputado Chico Alencar, Vice-Líder e pela Liderança do PCdoB, o Deputado Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder.
• Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Darcísio Perondi.
• Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Chico Alencar.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Votação Nominal, os Deputados Ivan Valente e Marcos Rogério.
• Retirado de pauta o Requerimento de Votação Nominal pelo seu autor, Deputado Chico Alencar.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Encerramento de Discussão, os Deputados Darcísio Perondi e Ivan Valente.
• Verificação de votação solicitada pela Deputada Soraya Santos e Deputado Evandro Gussi, em razão do resultado proclamado pela Mesa em votação simbólica: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação nomimal.
• Foi aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão, com o seguinte resultado: Sim: 35; Não: 4; Abstenção: 0. Total de 48 votos.
• Encaminharam a votação da matéria os Deputado Darcísio Perondi, Alceu Moreira, Arnaldo Faria de Sá e a Deputada Erika Kokay.
• Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior, Daniel Almeida, Maria do Rosário, Luiz Couto e Patrus Ananias.
09/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
09/08/2016 PLENÁRIO (PLEN)
10/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD do dia 11/08/16 PÁG 665 COL 01, Letra A.
11/08/2016 PLENÁRIO (PLEN)
11/08/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Recebimento pela PEC24116.
• Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
• Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 12/08/2016)
17/08/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Apresentação do Requerimento n. 1/2016, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer sejam convidados o Sr. José Franco Medeiros de Morais, Subsecretário da Dívida Pública do Tesouro Nacional, João Pedro Casarotto, Representante da FEBAFITE e a Sra. Maria Lúcia Fattorelli, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, do Poder Executivo, que 'altera o ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir o novo regime fiscal.'".
18/08/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Apresentação do Requerimento n. 2/2016, pelos Deputados Odorico Monteiro (PROS-CE) e outros, que: "Requer a realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes representantes de entidades e organizações da sociedade civil e governamentais: Dom Leonardo Steiner - Secretário Geral dos Bispos do Brasil (CNBB), Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Henrique Campos Meireles - Ministro da Fazenda, Débora Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão/Ministerio Público Federal, Ricardo Barros - Ministro da Saúde, Ronald Ferreira - Conselho Nacional de Saúde (CNS), Mendonça Filho - Ministro da Educação, Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME) e Remi Castioni - Professor da Universidade de Brasília e Representante do Fórum Nacional de Educação".
• Apresentação do Requerimento n. 3/2016, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado da Saúde".
• Apresentação do Requerimento n. 4/2016, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado da Fazenda".
• Apresentação do Requerimento n. 5/2016, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Economista Senhor Raul Velloso.
• Apresentação do Requerimento n. 6/2016, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão".
• Apresentação do Requerimento n. 7/2016, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado da Educação".
• Apresentação do Requerimento n. 8/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Doutor em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), o Dr. Daniel Arias Vazquez".
• Apresentação do Requerimento n. 9/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença da Professora de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Elaine Behring".
• Apresentação do Requerimento n. 10/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Consultor da Câmara dos Deputados, Sr. Marcos Mendlovitz".
• Apresentação do Requerimento n. 11/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Economista e Doutor em saúde coletiva do Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (IMS-UERJ), Dr. Carlos Octávio Ocké Reis".
• Apresentação do Requerimento n. 12/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Professor e Economista do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), João Sicsú".
• Apresentação do Requerimento n. 13/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença da Professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil".
• Apresentação do Requerimento n. 14/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Economista e Mestre em economia política da PUC-SP, Dr. Francisco R. Funcia".
• Apresentação do Requerimento n. 15/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do o Ministro Interino da Educação, Dr José Mendonça Bezerra Filho".
• Apresentação do Requerimento n. 16/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Dr. Fábio Pereira dos Santos, Doutor em Administração Pública e Governo (FGV/SP)".
• Apresentação do Requerimento n. 17/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do o Ministro Interino da Saúde, Dr. Ricardo Barros".
• Apresentação do Requerimento n. 18/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença da Dra. Úrsula Dias Peres, doutora em Economia (FGV/SP), professora e pesquisadora do Programa de Graduação e Mestrado em Gestão de Políticas Públicas da EACH/USP".
• Apresentação do Requerimento n. 19/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença da Dra. Grazielle David que é especialista em Bioética e mestra em Saúde Coletiva pela Universidade de Brasilia (UNB)".
• Apresentação do Requerimento n. 20/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Sr. Ronald Ferreira dos Santos".
• Apresentação do Requerimento n. 21/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, o Sr. Fábio Moassab Bruni".
• Apresentação do Requerimento n. 22/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Ministro Interino do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), Dr. Osmar Terra".
• Apresentação do Requerimento n. 23/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Procurador Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros".
• Apresentação do Requerimento n. 24/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença da Ministra do Superior Tribunal Federal (STF), Dra. Carmem Lúcia".
• Apresentação do Requerimento n. 25/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde (CONASS), o Sr. João Gabbardo dos Reis".
• Apresentação do Requerimento n. 26/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de saúde (CONASEMS), o Sr. Mauro Guimarães Junqueira".
• Apresentação do Requerimento n. 27/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Sr. Daniel Cara".
• Apresentação do Requerimento n. 28/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública com a presença do economista Eduardo Fagnani, da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)".
18/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 4.946/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.946/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que as Propostas de Emenda à Constituição n. 241/2016 e 254/2016 se encontram em estágios distintos de tramitação. Publique-se. Oficie-se."
19/08/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Apresentação do Requerimento n. 29/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da PEC 241/2016 nas áreas da saúde e educação com a presença dos seguintes debatedores: Marcio Pochman - Economista, Presidente da Fundação Perseu Abramo, Maria Lucia Fattorelli - Auditora Fiscal aposentada da Receita Federal, Débora Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC, Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME), Ângela Maria Paiva Cruz - Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) e Ronald Ferreira dos Santos - Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS)".
• Apresentação do Requerimento n. 30/2016, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requerimento de Audiência Pública com a Procuradora de Justiça do Estado de Goias e Presidenta do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Dra. Ivana F. N. Pena, sobre o princípio de não retroatividade de direitos".
• Apresentação do Requerimento n. 31/2016, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Solicita que seja realizada Audiência Pública sobre os impactos da pec na educação, com os seguintes convidados: Daniel Cara - Representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Marcelo Bender Machado, Reitor do Instituto Federal Sul-Riograndense e Presidente do CONIF - Conselho Nacional das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica; Ângela Maria Paiva Cruz - Reitora da UFRN e Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior".
22/08/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Apresentação do Requerimento n. 33/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Ernesto Lozardo, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'".
• Apresentação do Requerimento n. 32/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Paulo Rabello de Castro, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 34/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Governador Paulo Câmara, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 35/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Sr. Carlos Mauro Benevides Filho, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 36/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Sr. Darc Costa, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 37/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Sr. Mauro Ricardo, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 38/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Monsueto Almeida, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 39/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Marcos Holanda, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 40/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Marcelo Caetano, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 41/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Delfim Netto, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 42/2016, pelo Deputado Danilo Forte (PSB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Luiz Roberto Ponte, para debater sobre o 'Novo Regime Fiscal'".
• Aprovado requerimento do Sr. Valdir Colatto que requer sejam convidados o Sr. José Franco Medeiros de Morais, Subsecretário da Dívida Pública do Tesouro Nacional, João Pedro Casarotto, Representante da FEBAFITE e a Sra. Maria Lúcia Fattorelli, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir o novo regime fiscal."
• Aprovado requerimento do Sr. Odorico Monteiro que requer a realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes representantes de entidades e organizações da sociedade civil e governamentais: Dom Leonardo Steiner - Secretário Geral dos Bispos do Brasil (CNBB), Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Henrique Campos Meireles - Ministro da Fazenda, Débora Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão/Ministerio Público Federal, Ricardo Barros - Ministro da Saúde, Ronald Ferreira - Conselho Nacional de Saúde (CNS), Mendonça Filho - Ministro da Educação, Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME) e Remi Castioni - Professor da Universidade de Brasília e Representante do Fórum Nacional de Educação.
• Aprovado requerimento do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado da Fazenda.
• Aprovado requerimento do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Economista Senhor Raul Velloso.
• Aprovado requerimento do Sr. Darcísio Perondi que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
• Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Doutor em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), o Dr. Daniel Arias Vazquez.
• Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença da Professora de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Elaine Behring.
• Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Consultor da Câmara dos Deputados, Sr. Marcos Mendlovitz.
• Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Economista e Doutor em saúde coletiva do Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (IMS-UERJ), Dr. Carlos Octávio Ocké Reis.
• Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Professor e Economista do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), João Sicsú.
• Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença da Professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil.
• Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Economista e Mestre em economia política da PUC-SP, Dr. Francisco R. Funcia.
• Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Dr. Fábio Pereira dos Santos, Doutor em Administração Pública e Governo (FGV/SP).
• Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença da Dra. Úrsula Dias Peres, doutora em Economia (FGV/SP), professora e pesquisadora do Programa de Graduação e Mestrado em Gestão de Políticas Públicas da EACH/USP.
• Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença da Dra. Grazielle David que é especialista em Bioética e mestra em Saúde Coletiva pela Universidade de Brasilia (UNB).
• Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Sr. Ronald Ferreira dos Santos.
• Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, o Sr. Fábio Moassab Bruni.
• Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Ministro Interino do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), Dr. Osmar Terra.
• Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Procurador Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.
• Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença da Ministra do Superior Tribunal Federal (STF), Dra. Carmem Lúcia.
• Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde (CONASS), o Sr. João Gabbardo dos Reis.
• Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de saúde (CONASEMS), o Sr. Mauro Guimarães Junqueira.
• Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Sr. Daniel Cara.
• Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública com a presença do economista Eduardo Fagnani, da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP).
• Aprovado requerimento da Sra. Erika Kokay que requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da PEC 241/2016 nas áreas da saúde e educação com a presença dos seguintes debatedores: Marcio Pochman - Economista, Presidente da Fundação Perseu Abramo, Maria Lucia Fattorelli - Auditora Fiscal aposentada da Receita Federal, Débora Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC, Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME), Ângela Maria Paiva Cruz - Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) e Ronald Ferreira dos Santos - Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
• Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário que requerimento de Audiência Pública com a Procuradora de Justiça do Estado de Goias e Presidenta do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Dra. Ivana F. N. Pena, sobre o princípio de não retroatividade de direitos.
• Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário que solicita que seja realizada Audiência Pública sobre os impactos da pec na educação, com os seguintes convidados: Daniel Cara - Representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Marcelo Bender Machado, Reitor do Instituto Federal Sul-Riograndense e Presidente do CONIF - Conselho Nacional das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica; Ângela Maria Paiva Cruz - Reitora da UFRN e Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior.
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 45/2016, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os senhores Gustavo Franco, José Márcio Camargo, José Roberto Afonso e Amir Khair".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 43/2016, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o senhor Ministro de Estado da Saúde e com o senhor Ministro de Estado da Educação".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 44/2016, pelos Deputados Marcus Pestana (PSDB-MG) e Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Secretário de Acompanhamento Econômico, com a Secretária do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e com o Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão".
• Apresentação do Requerimento n. 46/2016, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Secretário de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda".
23/08/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 49/2016, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença dos senhores Aod Cunha de Moraes Júnior - Mestre e Doutor em economia pela UFRGS e Diretor Executivo do Banco JP Morgan no Brasil, Eduardo Oinegue - Jornalista, e Murilo Portugal - Presidente da FEBRABAM".
• Apresentação do Requerimento n. 50/2016, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer realização de reunião de audiência pública para ouvir o Diretor-Presidente da CONTAG, Sr. Alberto Ercílio Broch, ou representante, sobre impactos da PEC 241/2016".
• Apresentação do Requerimento n. 47/2016, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial com a presença do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Sr. Gastão Dias Vieira".
• Apresentação do Requerimento n. 48/2016, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença da Secretaria do Tesouro Nacional a Senhora Ana Paula Vitali Janes Vescovi".
• Apresentação do Requerimento n. 51/2016, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer realização de audiência pública com a participação da Procuradora Élida Graziane, do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo; do Sr. Rodrigo Orair, Instituto de Pesquisa Economia Aplicada - IPEA e do Senhor Eduardo Rolim de Oliveira, Presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico - Proifes.
24/08/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Apresentação do Requerimento n. 52/2016, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer realização de reunião de audiência pública para ouvir representantes das seguintes entidades da sociedade civil sobre tema desta Comissão Especial: CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil); CNS (Conselho Nacional de Saúde); CONASS (Conselho Nacional dos Secretários de Saúde); CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde); CEBES (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde) e ABRASCO (Associação Brasileira de Saúde Coletiva)".
26/08/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Apresentação do Requerimento n. 53/2016, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Doutor Samuel de Abreu Pessoa, Doutor em Economia pela Universidade de São Paulo".
• Apresentação do Requerimento n. 54/2016, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, que institui o novo regime fiscal, com os seguintes convidados: - Vagner Freitas - Presidente da Central Única dos Trabalhadores; Pedro Armengol - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal; Roberto Franklin de Leão - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; e Sandro Alex de Oliveira Cezar - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social".
29/08/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 55/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a repercussão negativa que a aprovação da PEC 241 terá na execução das políticas sociais com os seguintes convidados: Evilásio Salvador - Economista e Professor do Departamento de Pós-Graduação em Políticas Sociais da Universidade de Brasília; Vagner Freitas - Presidente da CUT - Central Única dos Trabalhadores; Adilson Araújo - Presidente da CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Vicente Faleiros - Professor do Departamento de Serviço Social da Universidade Católica de Brasília; José Antonio Moroni - Membro do Colegiado de Gestão do INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos; Marcelo Neri - Chefe do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getulio Vargas; Daniel Arias Vazquez - Professor da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP; e com um representante do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social".
• Aprovado requerimento do Sr. Marcus Pestana que requer a realização de Audiência Pública com o Secretário de Acompanhamento Econômico, com a Secretária do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e com o Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• Aprovado requerimento do Sr. Marcus Pestana que requer a realização de Audiência Pública com os senhores Gustavo Franco, José Márcio Camargo, José Roberto Afonso e Amir Khair.
• Aprovado requerimento do Sr. Thiago Peixoto que requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial com a presença do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Sr. Gastão Dias Vieira.
• Aprovado requerimento do Sr. Gilberto Nascimento que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença dos senhores Aod Cunha de Moraes Júnior - Mestre e Doutor em economia pela UFRGS e Diretor Executivo do Banco JP Morgan no Brasil, Eduardo Oinegue - Jornalista, e Murilo Portugal - Presidente da FEBRABAM.
• Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário que requer realização de audiência pública com a participação da Procuradora Élida Graziane, do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo; do Sr. Rodrigo Orair, Instituto de Pesquisa Economia Aplicada - IPEA e do Senhor Eduardo Rolim de Oliveira, Presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico - Proifes.
• Aprovado requerimento do Sr. Jorge Solla que requer realização de reunião de audiência pública para ouvir representantes das seguintes entidades da sociedade civil sobre tema desta Comissão Especial: CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil); CNS (Conselho Nacional de Saúde); CONASS (Conselho Nacional dos Secretários de Saúde); CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde); CEBES (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde) e ABRASCO (Associação Brasileira de Saúde Coletiva).
• Aprovado requerimento do Sr. Patrus Ananias que requer realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, que institui o novo regime fiscal, com os seguintes convidados: - Vagner Freitas - Presidente da Central Única dos Trabalhadores; Pedro Armengol - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal; Roberto Franklin de Leão - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; e Sandro Alex de Oliveira Cezar - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social.
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 56/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública, em Minas Gerais, com as seguintes autoridades e representantes das entidades de classe dos trabalhadores do Estado de Minas Gerais: Comandante geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel PM Marco Antônio Badaró Bianchini; Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais, Cel BM Luiz Henrique Gualberto Moreira; Secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães; Secretário de Saúde do Estado de Minas Gerais, Professor Savio Souza Cruz; Secretária Estadual de Educação, Sra. Macaé Maria Evaristo dos Santos; Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Dr. Hebert Carneiro; Presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (ASPRA PMBM), Sgt Marco Antônio Bahia Silva; Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (AOPMBM), Ten Cel PM Ailton Cirilo; Presidente da União dos Militares do Estado de Minas Gerais (UMMG), Sr. César Braz Ladeira; Presidente do Centro Social de Cabos e Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (CSCS) , Sgt Álvaro Rodrigues Coelho; Presidente do SINDPUBLICOS/MG, Sr. Carlos Alberto Nogueira; Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (SINDIFISCO-MG), Sr. Lindolfo Fernandes de Castro; Presidente do Sindicado dos Policiais Civis de Minas Gerais (SINDPOL-MG), Sr.Denilson Martins; e Presidente do Sind-UTE, Sr. Beatriz Cerqueira".
• Aprovado requerimento do Sr. Jorge Solla que requer realização de reunião de audiência pública para ouvir o Diretor-Presidente da CONTAG, Sr. Alberto Ercílio Broch, ou representante, sobre impactos da PEC 241/2016.
• Aprovado requerimento dos Srs. Marcus Pestana e Thiago Peixoto que requer a realização de Audiência Pública com o Secretário de Acompanhamento Econômico, com a Secretária do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e com o Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
30/08/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 57/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a realização de audiência pública, com representantes das seguintes entidades: ANASPRA - Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares: Sr. Elisandro Lotin de Souza; ABC - Associação Brasileira de Criminalística: Sr. Brunno Telles; APCF - Associação de Peritos Criminais Federais: Sr. André Luiz da Costa Morisson; FENEME - Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais: Sr. Marlon Jorge Tezza; AMEBRASIL - Associação dos Militares do Brasil: Sr. Elzio Nagalli; ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República: Sr. José Robalinho Cavalcanti; CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público: Sra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti; FENAPRF - Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais: Sr. Pedro da Silva Cavalcanti; FENAPF - Federação Nacional dos Policiais Federais: Sr. Luís Antônio de Araújo Boudens; CNCG - Conselho Nacional dos Comandantes Gerais: Sr. Marco Antônio Bianchini Badaró; e ANERMB - Associação Nacional das Entidades dos Militares do Brasil, Sr. Leonel Lucas".
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 58/2016, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de ampliar o debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 241/2016, com a participação da Comissão de Educação, ouvindo as seguintes entidades e organizações da sociedade civil e governamentais: Senhor Mendonça Filho - Ministro da Educação; Eduardo Deschamps - Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED); Roberto Franklin de Leão (SP) - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE); Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME); Carina Vitral - Presidente da União Nacional dos Estudantes - UNE; Divina Lúcia Bastos - Coordenadora Geral de Políticas de Educação do Campo - CGPEC/MEC; e Ângela Maria Paiva Cruz - Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES)".
31/08/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Aprovado requerimento da Sra. Erika Kokay que requer a realização de Audiência Pública para discutir a repercussão negativa que a aprovação da PEC 241 terá na execução das políticas sociais com os seguintes convidados: Evilásio Salvador - Economista e Professor do Departamento de Pós-Graduação em Políticas Sociais da Universidade de Brasília; Vagner Freitas - Presidente da CUT - Central Única dos Trabalhadores; Adilson Araújo - Presidente da CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Vicente Faleiros - Professor do Departamento de Serviço Social da Universidade Católica de Brasília; José Antonio Moroni - Membro do Colegiado de Gestão do INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos; Marcelo Neri - Chefe do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getulio Vargas; Daniel Arias Vazquez - Professor da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP; e com um representante do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social.
• Aprovado requerimento do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de Audiência Pública, em Minas Gerais, com as seguintes autoridades e representantes das entidades de classe dos trabalhadores do Estado de Minas Gerais: Comandante geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel PM Marco Antônio Badaró Bianchini; Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais, Cel BM Luiz Henrique Gualberto Moreira; Secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães; Secretário de Saúde do Estado de Minas Gerais, Professor Savio Souza Cruz; Secretária Estadual de Educação de Macaé, Sra. Maria Evaristo dos Santos; Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Dr. Hebert Carneiro; Presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (ASPRA PMBM), Sgt Marco Antônio Bahia Silva; Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (AOPMBM), Ten Cel PM Ailton Cirilo; Presidente da União dos Militares do Estado de Minas Gerais (UMMG), Sr. César Braz Ladeira; Presidente do Centro Social de Cabos e Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (CSCS) , Sgt Álvaro Rodrigues Coelho; Presidente do SINDPUBLICOS/MG, Sr. Carlos Alberto Nogueira; Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (SINDIFISCO-MG), Sr. Lindolfo Fernandes de Castro; Presidente do Sindicado dos Policiais Civis de Minas Gerais (SINDPOL-MG), Sr.Denilson Martins; e Presidente do Sind-UTE, Sr. Beatriz Cerqueira.
• Aprovado requerimento do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de audiência pública, com representantes das seguintes entidades: ANASPRA - Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares: Sr. Elisandro Lotin de Souza; ABC - Associação Brasileira de Criminalística: Sr. Brunno Telles; APCF - Associação de Peritos Criminais Federais: Sr. André Luiz da Costa Morisson; FENEME - Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais: Sr. Marlon Jorge Tezza; AMEBRASIL - Associação dos Militares do Brasil: Sr. Elzio Nagalli; ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República: Sr. José Robalinho Cavalcanti; CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público: Sra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti; FENAPRF - Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais: Sr. Pedro da Silva Cavalcanti; FENAPF - Federação Nacional dos Policiais Federais: Sr. Luís Antônio de Araújo Boudens; CNCG - Conselho Nacional dos Comandantes Gerais: Sr. Marco Antônio Bianchini Badaró; e ANERMB - Associação Nacional das Entidades dos Militares do Brasil, Sr. Leonel Lucas.
• Aprovado requerimento do Sr. Danilo Cabral que requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de ampliar o debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 241/2016, com a participação da Comissão de Educação, ouvindo as seguintes entidades e organizações da sociedade civil e governamentais: Senhor Mendonça Filho - Ministro da Educação; Eduardo Deschamps - Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED); Roberto Franklin de Leão (SP) - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE); Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME); Carina Vitral - Presidente da União Nacional dos Estudantes - UNE; Divina Lúcia Bastos - Coordenadora Geral de Políticas de Educação do Campo - CGPEC/MEC; e Ângela Maria Paiva Cruz - Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES).
12/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência que resolve "prorrogar por uma sessão o prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 241/2016, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
13/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial Publicadas no DCD de 14/09/16, PÁG 406 COL 01, Letra B.
13/09/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 22 emendas.
21/09/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Apresentação do Requerimento n. 61/2016, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, que institui o novo regime fiscal".
04/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC24116, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação desta, e da Emenda 3/2016 da PEC24116, com substitutivo, pela aprovação parcial da Emenda 1/2016 da PEC24116, da Emenda 5/2016 da PEC24116, da Emenda 17/2016 da PEC24116, e da Emenda 18/2016 da PEC24116, e pela rejeição da Emenda 2/2016 da PEC24116, da Emenda 4/2016 da PEC24116, da Emenda 6/2016 da PEC24116, da Emenda 7/2016 da PEC24116, da Emenda 8/2016 da PEC24116, da Emenda 9/2016 da PEC24116, da Emenda 10/2016 da PEC24116, da Emenda 11/2016 da PEC24116, da Emenda 12/2016 da PEC24116, da Emenda 13/2016 da PEC24116, da Emenda 14/2016 da PEC24116, da Emenda 15/2016 da PEC24116, da Emenda 16/2016 da PEC24116, da Emenda 19/2016 da PEC24116, da Emenda 20/2016 da PEC24116, da Emenda 21/2016 da PEC24116, e da Emenda 22/2016 da PEC24116.
• Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Altineu Côrtes, André Figueiredo, Arthur Oliveira Maia, Carlos Marun, Cristiane Brasil, Erika Kokay, Henrique Fontana, Hildo Rocha, Jorge Solla, Julio Lopes e Luciana Santos.
05/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC24116, pelos Deputados Patrus Ananias (PT-MG) e outros.
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC24116, pelo Dep. Darcísio Perondi
• Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 22/2016, apresentadas na Comissão Especial, e, no mérito, pela aprovação da PEC 241-A/2016 e da Emenda 3/2016, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 5, 17 e 18/2016, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21 e 22/2016.
06/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC24116, pelo Dep. Darcísio Perondi
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC24116, pelas Deputadaas Luciana Santos (PCdoB-PE) e outros.
• Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC24116, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).
• Apresentação do Voto em Separado n. 4 PEC24116, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).
06/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• A CESP, Cópia do ofício nº 39/2016/PRES/CNAS/MDSA
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 07/10/16, 6 PÁG 569 COL 01, Letra C.
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Danilo Cabral, Patrus Ananias, Jorge Solla, Erika Kokay, Subtenente Gonzaga e Angela Albino. Apresentaram votos em separado os Deputados Enio Verri, Patrus Ananias, Jorge Solla, Henrique Fontana, Erika Kokay, Daniel Almeida, Jandira Feghali e Luciana Santos.
• Apresentação do Requerimento n. 5298/2016, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requeremos, nos termos do parágrafo único, inciso 1 do artigo 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a DISPENSA DE INTERSTÍCIO para inclusão do SUBSTITUTIVO oferecido à PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N2 241, DE 2016, na pesente-Ordem do Dia.
• Aprovado requerimento do Sr. Andre Moura que requer, nos termos do parágrafo único, inciso 1 do artigo 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a DISPENSA DE INTERSTÍCIO para inclusão do SUBSTITUTIVO oferecido à PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N2 241, DE 2016, na pesente-Ordem do Dia.
10/10/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Votação do Requerimento, dos Senhores Líderes, que solicita votação nominal para todos os requerimentos procedimentais apresentados à matéria.
• Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Antonio Imbassahy, líder do PSDB; Givaldo Vieira, na qualidade líder do PT; Baleia Rossi, líder do PMDB; Simão Sessim, na qualidade de líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC;em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovado o Requerimento. Sim: 288; Não: 10; Total: 298.
• Votação do Requerimento do Dep. André Moura, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
• Encaminharam a Votação: Dep. Julio Lopes (PP-RJ) e Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 250; Abstenção:1; Total: 263.
• Prejudicados os requerimentos referentes ao adiamento da discussão da matéria.
• Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Danilo Forte (PSB-CE).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Aprovado o Requerimento. Sim: 321; Não: 12; Abstenção: 1; Total: 334.
• Votação do Requerimento do Dep. Afonso Florence, Líder do PT, que solicita a prorrogação da sessão por uma hora.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 284; Total: 306.
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
10/10/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 18:09 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Votação do Requerimento do Dep. André Moura, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; Não: 308; Total: 322.
• Prejudicados os Requerimentos de adiamento de votação por 5, 4, 3 e 2 sessões.
• Inadmitido o Requerimento de votação por grupos de artigos.
• Votação do Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Motta (PDT-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 305; Total: 318.
• Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
• Votação do Requerimento do Dep. André Moura, Líder do Governo, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Rocha (PSDB-AC).
• Aprovado o Requerimento. Sim: 306; Não; 12; Total: 318.
• Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
• Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques (DTQ 9, 10 e 11). Sim: 13; Não: 313; Total: 326.
• Prejudicado o destaque simples do Deputado Bohn Gass (PT/RS), para votação em separado do parágrafo único do artigo 103 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante no artigo 1º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016 - DTQ 9.
• Prejudicado o destaque simples do Deputado Bohn Gass (PT/RS), para votação em separado da Emenda n° 20 - DTQ 10.
• Prejudicado o destaque simples do Deputado Afonso Florence (PT/BA), para votação em separado da Emenda n° 22 - DTQ 11.
• Votação, em primeiro turno, do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 241 de 2016, ressalvados os destaques.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 241 de 2016, em primeiro turno, ressalvados os destaques. Sim: 366; Não: 111; Total: 479.
• Em consequência, fica prejudicada a Proposta inicial, ressalvados os destaques.
• Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda nº 15 - DTQ 1.
• Retirado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda nº 12 - DTQ 2.
• Retirado o destaque da bancada do PROS, para a votação em separado da Emenda nº 14 - DTQ 6.
• Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 10 - DTQ 8.
• Prejudicada a Emenda Aglutinativa n°1 (tendo como suporte o substitutivo apresentado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, e as Emendas n°s 15 e 21).
• Inadmitida a Emenda Aglutinativa n° 2 (tendo como suporte o substitutivo apresentado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, e as Emendas n°s 10 e 21).
• Inadmitida a Emenda Aglutinativa n° 3 (tendo como suporte o substitutivo apresentado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, e as Emendas n°s 10 e 19).
• Retirada a Emenda Aglutinativa n° 4 (tendo como suporte o substitutivo apresentado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, e as Emendas n°s 15 e 21).
• Votação da Emenda Aglutinativa n° 5 (tendo como suporte o substitutivo apresentado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, e as Emendas n°s 15 e 21).
• Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• Rejeitada Emenda Aglutinativa n° 5. Sim: 26; Não: 300; Total: 326.
• Votação da Emenda Aglutinativa n° 6 (tendo como suporte o substitutivo apresentado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, e as Emendas n°s 8 e 19).
• Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Rejeitada a Emenda Aglutinativa n° 6. Sim: 90; Não: 327; Total: 417.
• Votação do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante no artigo 1º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Mantido o texto. Sim: 357; Não: 98; Abstenção: 1; Total: 456.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
10/10/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 23:06 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da votação em primeiro turno.
• Votação do Requerimento da Deputada Érika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
• Encaminharam a Votação: Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 87; Não: 325; Total: 412.
• Votação da Emenda nº 15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 12.
• Encaminhou a Votação a Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG).
• Rejeitada a Emenda n° 15. Sim: 85; Não: 314; Abstenção: 1; Total: 400
• Votação da Emenda nº 19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
• Rejeitada a Emenda n° 19. Sim: 103; Não: 303; Total: 406.
• Votação do artigo 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante no artigo 1º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 7.
• Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).
• Mantido o texto. Sim: 353; Não: 17; Abstenção: 2; Total: 372.
• Votação da Emenda nº 21, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
• Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Rejeitada a Emenda n° 21. Sim: 84; Não: 281; Abstenção: 1; Total: 366.
• Votação da Emenda nº 8, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 13.
• Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 8 - DTQ 13.
• A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
DCD de 11/10/16 PÁG 113 COL 01.
11/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno n. 1 PEC24116, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
• Iniciada a Discussão da Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão da PEC 241-C/16, oferecida pelo Relator.
• Parecer à Redação para o Segundo Turno de Discussão da PEC 241-C/16.
11/10/2016 PLENÁRIO (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 163/2016, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8º, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 234/2016.
• Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 164/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8º, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 235/2016.
• Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 162/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8º, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 231/2016.
18/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
• Aprovada a Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da PEC 241-C/16, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, André Figueiredo, Danilo Cabral, Henrique Fontana, Jorge Solla, Luciana Santos e Maria do Rosário.
• Apresentação da Redação para o segundo turno n. 1/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal", que: "Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da PEC 241-C/16".
18/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Redação para o 2º Turno de Discussão e Votação publicado em avulso e no DCD de 19/10/16, PÁG 124 COL 01, Letra D.
25/10/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 246; Total: 259.
• Discutiram a Matéria: Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Carlos Manato (SD-ES), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
• Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
• Aprovado o Requerimento. Sim: 297; Não: 27; Total: 324.
25/10/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 15:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Encaminharam a Votação: Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 27; Não: 265; Total: 292.
• Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação por grupo de artigos, a saber: arts. 1º e 2º; e art. 3º.
• Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 248; Total: 261.
• Votação do Requerimento do Dep. Daniel Almeida, Líder do PCdoB, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; Não: 258; Total: 277.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Julio Lopes (PP-RJ), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Carlos Manato (SD-ES).
• Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
• Aprovado o Requerimento. Sim: 237; Não: 21; Total: 258.
• Inadmitidos, em globo, os destaques simples (DTQs 2, 3, 4, 5, 6, 12, 13, 14, 16 e 17). Sim: 27; Não: 320; Total: 347.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016- DTQ 9.
• Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 241 de 2016, ressalvados os destaques.
• Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 241de 2016, em segundo turno, ressalvados os destaques. Sim: 359; Não: 116; Abstenções: 2; Total: 477.
25/10/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 21:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da votação em segundo turno.
• Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
• Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; Não: 292; Total: 304.
• Votação do inciso I do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 15.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).
• Mantido o texto. Sim: 346; Não: 20: Abstenção: 1; Total: 367.
• Votação do Inciso IV, do §6º, do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 7.
• Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
• Mantido o texto. Sim: 340; Não: 25; Total: 365.
• Votação da expressão "a partir do décimo exercício da vigência do Novo Regime Fiscal", constante do novo artigo 103, nos termos do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC).
• Mantido o texto. Sim: 332; Não: 64; Total: 396.
• Votação do parágrafo único do art. 103 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 10.
• Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC).
• Mantido o texto. Sim: 335; Não: 30; Abstenção: 1; Total: 366.
• Votação do artigo 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, inserido pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Mantido o texto. Sim: 332; Não: 29; Abstenção: 1; Total: 362.
• Votação do artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 241, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 11.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
• Mantido o texto. Sim: 325; Não: 89; Abstenção: 1; Total: 415.
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I, do § 2º , do art. 195 do RICD.
• A Matéria vai ao Senado Federal (PEC 241-D/2016).
DCD de 26/10/16 PÁG 50 COL 01.
26/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.625/2016/SGM-P.
12/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDHM cópia das notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e do Requerimento n. 5.706/2016.
• Transformado na Emenda Constitucional 95/2016. DOU 16/12/16 PÁG 02 COL 02.
03/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 5/2017 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
PEC 241/2016 Emendas apresentadas
PEC 241/2016 Histórico de Despachos
PEC 241/2016 Pareceres apresentados
PRL 1 CCJC => PEC 241/2016 Parecer do Relator 29/07/2016 Danilo Forte Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE), pela admissibilidade.
VTS 1 CCJC => PEC 241/2016 Voto em Separado 02/08/2016 Chico Alencar Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
VTS 2 CCJC => PEC 241/2016 Voto em Separado 03/08/2016 Daniel Almeida Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
PAR 1 CCJC => PEC 241/2016 Parecer de Comissão 09/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior, Daniel Almeida, Maria do Rosário, Luiz Couto e Patrus Ananias..
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE), pela admissibilidade.
VTS 3 CCJC => PEC 241/2016 Voto em Separado 09/08/2016 Luiz Couto Voto em Separado à PEC 241/16.
PEC 241/16 - NOVO REGIME FISCAL (PEC24116)
VTS 1 PEC24116 => PEC 241/2016 Voto em Separado 05/10/2016 Patrus Ananias Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
PAR 1 PEC24116 => PEC 241/2016 Parecer de Comissão 06/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Danilo Cabral, Patrus Ananias, Jorge Solla, Erika Kokay, Subtenente Gonzaga e Angela Albino, apresentaram votos em separado os Deputados Enio Verri, Patrus Ananias, Jorge Solla e Luciana Santos.
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 22/2016, apresentadas na Comissão Especial, e, no mérito, pela aprovação da PEC 241-A/2016 e da Emenda 3/2016, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 5, 17 e 18/2016, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21 e 22/2016.
SBT 3 PEC24116 => PEC 241/2016 Substitutivo 06/10/2016 Darcísio Perondi
PRL 3 PEC24116 => PEC 241/2016 Parecer do Relator 06/10/2016 Darcísio Perondi Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 22/2016, apresentadas na Comissão Especial, e, no mérito, pela aprovação da PEC 241-A/2016 e da Emenda 3/2016, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 5, 17 e 18/2016, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21 e 22/2016.
VTS 2 PEC24116 => PEC 241/2016 Voto em Separado 06/10/2016 Luciana Santos Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
SBT-A 1 PEC24116 => PEC 241/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 06/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
PRST 1 PEC24116 => PEC 241/2016 Parecer à Redação para o Segundo Turno 11/10/2016 Darcísio Perondi Parecer à Redação para o Segundo Turno de Discussão da PEC 241-C/16.
RST 1/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Redação para o segundo turno 18/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da PEC 241-C/16.
PEC 241/2016 Recursos apresentados
REC 162/2016 => PEC 241/2016 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 11/10/2016 Arnaldo Faria de Sá Recorre, com base no art. 95, § 8º, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 231/2016.
REC 163/2016 => PEC 241/2016 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 11/10/2016 Glauber Braga Recorre, com base no art. 95, § 8º, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 234/2016.
REC 164/2016 => PEC 241/2016 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 11/10/2016 Erika Kokay Recorre, com base no art. 95, § 8º, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 235/2016.
PEC 241/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
REQ 1/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 17/08/2016 Valdir Colatto Requer sejam convidados o Sr. José Franco Medeiros de Morais, Subsecretário da Dívida Pública do Tesouro Nacional, João Pedro Casarotto, Representante da FEBAFITE e a Sra. Maria Lúcia Fattorelli, com a finalidade de participar de Audiência Pública a realizar-se nesta Comissão Especial, e que irá proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir o novo regime fiscal."
REQ 2/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 18/08/2016 Odorico Monteiro Requer a realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes representantes de entidades e organizações da sociedade civil e governamentais: Dom Leonardo Steiner - Secretário Geral dos Bispos do Brasil (CNBB), Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Henrique Campos Meireles - Ministro da Fazenda, Débora Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão/Ministerio Público Federal, Ricardo Barros - Ministro da Saúde, Ronald Ferreira - Conselho Nacional de Saúde (CNS), Mendonça Filho - Ministro da Educação, Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME) e Remi Castioni - Professor da Universidade de Brasília e Representante do Fórum Nacional de Educação.
REQ 3/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 18/08/2016 Darcísio Perondi Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado da Saúde.
REQ 4/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 18/08/2016 Darcísio Perondi Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado da Fazenda.
REQ 5/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 18/08/2016 Darcísio Perondi Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Economista Senhor Raul Velloso.
REQ 6/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 18/08/2016 Darcísio Perondi Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
REQ 7/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 18/08/2016 Darcísio Perondi Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Ministro de Estado da Educação.
REQ 8/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 18/08/2016 Patrus Ananias Requer realização de audiência pública com a presença do Doutor em Desenvolvimento Econômico pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), o Dr. Daniel Arias Vazquez.
REQ 9/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 18/08/2016 Patrus Ananias Requer realização de audiência pública com a presença da Professora de Serviço Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Elaine Behring.
REQ 10/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 18/08/2016 Patrus Ananias Requer realização de audiência pública com a presença do Consultor da Câmara dos Deputados, Sr. Marcos Mendlovitz.
REQ 11/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 18/08/2016 Patrus Ananias Requer realização de audiência pública com a presença do Economista e Doutor em saúde coletiva do Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (IMS-UERJ), Dr. Carlos Octávio Ocké Reis.
REQ 12/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 18/08/2016 Patrus Ananias Requer realização de audiência pública com a presença do Professor e Economista do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), João Sicsú.
REQ 13/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 18/08/2016 Patrus Ananias Requer realização de audiência pública com a presença da Professora de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil.
REQ 14/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 18/08/2016 Patrus Ananias Requer realização de audiência pública com a presença do Economista e Mestre em economia política da PUC-SP, Dr. Francisco R. Funcia.
REQ 15/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 18/08/2016 Patrus Ananias Requer realização de audiência pública com a presença do o Ministro Interino da Educação, Dr José Mendonça Bezerra Filho.
REQ 16/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 18/08/2016 Patrus Ananias Requer realização de audiência pública com a presença do Dr. Fábio Pereira dos Santos, Doutor em Administração Pública e Governo (FGV/SP).
REQ 17/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 18/08/2016 Patrus Ananias Requer realização de audiência pública com a presença do o Ministro Interino da Saúde, Dr. Ricardo Barros.
REQ 18/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 18/08/2016 Patrus Ananias Requer realização de audiência pública com a presença da Dra. Úrsula Dias Peres, doutora em Economia (FGV/SP), professora e pesquisadora do Programa de Graduação e Mestrado em Gestão de Políticas Públicas da EACH/USP.
REQ 19/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 18/08/2016 Patrus Ananias Requer realização de audiência pública com a presença da Dra. Grazielle David que é especialista em Bioética e mestra em Saúde Coletiva pela Universidade de Brasilia (UNB).
REQ 20/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 18/08/2016 Patrus Ananias Requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Sr. Ronald Ferreira dos Santos.
REQ 21/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 18/08/2016 Patrus Ananias Requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, o Sr. Fábio Moassab Bruni.
REQ 22/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 18/08/2016 Patrus Ananias Requer realização de audiência pública com a presença do Ministro Interino do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), Dr. Osmar Terra.
REQ 23/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 18/08/2016 Patrus Ananias Requer realização de audiência pública com a presença do Procurador Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.
REQ 24/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 18/08/2016 Patrus Ananias Requer realização de audiência pública com a presença da Ministra do Superior Tribunal Federal (STF), Dra. Carmem Lúcia.
REQ 25/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 18/08/2016 Patrus Ananias Requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde (CONASS), o Sr. João Gabbardo dos Reis.
REQ 26/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 18/08/2016 Patrus Ananias Requer realização de audiência pública com a presença do Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de saúde (CONASEMS), o Sr. Mauro Guimarães Junqueira.
REQ 27/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 18/08/2016 Patrus Ananias Requer realização de audiência pública com a presença do Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Sr. Daniel Cara.
REQ 28/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 18/08/2016 Patrus Ananias Requer realização de audiência pública com a presença do economista Eduardo Fagnani, da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP).
REQ 29/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 19/08/2016 Erika Kokay Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da PEC 241/2016 nas áreas da saúde e educação com a presença dos seguintes debatedores: Marcio Pochman - Economista, Presidente da Fundação Perseu Abramo, Maria Lucia Fattorelli - Auditora Fiscal aposentada da Receita Federal, Débora Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC, Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME), Ângela Maria Paiva Cruz - Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES) e Ronald Ferreira dos Santos - Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
REQ 30/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 19/08/2016 Maria do Rosário Requerimento de Audiência Pública com a Procuradora de Justiça do Estado de Goias e Presidenta do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Dra. Ivana F. N. Pena, sobre o princípio de não retroatividade de direitos.
REQ 31/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 19/08/2016 Maria do Rosário Solicita que seja realizada Audiência Pública sobre os impactos da pec na educação, com os seguintes convidados: Daniel Cara - Representante da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Marcelo Bender Machado, Reitor do Instituto Federal Sul-Riograndense e Presidente do CONIF - Conselho Nacional das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica; Ângela Maria Paiva Cruz - Reitora da UFRN e Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior.
REQ 32/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 22/08/2016 Danilo Forte Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Paulo Rabello de Castro, para debater sobre o "Novo Regime Fiscal".
REQ 33/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 22/08/2016 Danilo Forte Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Ernesto Lozardo, para debater sobre o "Novo Regime Fiscal".
REQ 34/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento de Audiência Pública 22/08/2016 Danilo Forte Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Governador Paulo Câmara, para debater sobre o "Novo Regime Fiscal".
REQ 35/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento de Audiência Pública 22/08/2016 Danilo Forte Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Sr. Carlos Mauro Benevides Filho, para debater sobre o "Novo Regime Fiscal".
REQ 36/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento de Audiência Pública 22/08/2016 Danilo Forte Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Sr. Darc Costa, para debater sobre o "Novo Regime Fiscal".
REQ 37/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento de Audiência Pública 22/08/2016 Danilo Forte Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Sr. Mauro Ricardo, para debater sobre o "Novo Regime Fiscal".
REQ 38/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento de Audiência Pública 22/08/2016 Danilo Forte Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Monsueto Almeida, para debater sobre o "Novo Regime Fiscal".
REQ 39/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento de Audiência Pública 22/08/2016 Danilo Forte Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Marcos Holanda, para debater sobre o "Novo Regime Fiscal".
REQ 40/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento de Audiência Pública 22/08/2016 Danilo Forte Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Marcelo Caetano, para debater sobre o "Novo Regime Fiscal".
REQ 41/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento de Audiência Pública 22/08/2016 Danilo Forte Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Delfim Netto, para debater sobre o "Novo Regime Fiscal".
REQ 42/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento de Audiência Pública 22/08/2016 Danilo Forte Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Senhor Luiz Roberto Ponte, para debater sobre o "Novo Regime Fiscal".
REQ 43/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento de Audiência Pública 22/08/2016 Marcus Pestana Requer a realização de Audiência Pública com o senhor Ministro de Estado da Saúde e com o senhor Ministro de Estado da Educação.
REQ 44/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento de Audiência Pública 22/08/2016 Marcus Pestana Requer a realização de Audiência Pública com o Secretário de Acompanhamento Econômico, com a Secretária do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e com o Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
REQ 45/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento de Audiência Pública 22/08/2016 Marcus Pestana Requer a realização de Audiência Pública com os senhores Gustavo Franco, José Márcio Camargo, José Roberto Afonso e Amir Khair.
REQ 46/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 22/08/2016 Thiago Peixoto Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Senhor Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Secretário de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda.
REQ 47/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 23/08/2016 Thiago Peixoto Requer a realização de audiência pública desta Comissão Especial com a presença do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Sr. Gastão Dias Vieira.
REQ 48/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 23/08/2016 Thiago Peixoto Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença da Secretaria do Tesouro Nacional a Senhora Ana Paula Vitali Janes Vescovi.
REQ 49/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento de Audiência Pública 23/08/2016 Gilberto Nascimento Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença dos senhores Aod Cunha de Moraes Júnior - Mestre e Doutor em economia pela UFRGS e Diretor Executivo do Banco JP Morgan no Brasil, Eduardo Oinegue - Jornalista, e Murilo Portugal - Presidente da FEBRABAM.
REQ 50/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 23/08/2016 Jorge Solla Requer realização de reunião de audiência pública para ouvir o Diretor-Presidente da CONTAG, Sr. Alberto Ercílio Broch, ou representante, sobre impactos da PEC 241/2016.
REQ 51/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 23/08/2016 Maria do Rosário Requer realização de audiência pública com a participação da Procuradora Élida Graziane, do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo; do Sr. Rodrigo Orair, Instituto de Pesquisa Economia Aplicada - IPEA e do Senhor Eduardo Rolim de Oliveira, Presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico - Proifes.
REQ 52/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 24/08/2016 Jorge Solla Requer realização de reunião de audiência pública para ouvir representantes das seguintes entidades da sociedade civil sobre tema desta Comissão Especial: CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil); CNS (Conselho Nacional de Saúde); CONASS (Conselho Nacional dos Secretários de Saúde); CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde); CEBES (Centro Brasileiro de Estudos de Saúde) e ABRASCO (Associação Brasileira de Saúde Coletiva).
REQ 53/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 26/08/2016 Darcísio Perondi Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Doutor Samuel de Abreu Pessoa, Doutor em Economia pela Universidade de São Paulo.
REQ 54/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 26/08/2016 Patrus Ananias Requer realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, que institui o novo regime fiscal, com os seguintes convidados: - Vagner Freitas - Presidente da Central Única dos Trabalhadores; Pedro Armengol - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal; Roberto Franklin de Leão - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; e Sandro Alex de Oliveira Cezar - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social.
REQ 55/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento de Audiência Pública 29/08/2016 Erika Kokay Requer a realização de Audiência Pública para discutir a repercussão negativa que a aprovação da PEC 241 terá na execução das políticas sociais com os seguintes convidados: Evilásio Salvador - Economista e Professor do Departamento de Pós-Graduação em Políticas Sociais da Universidade de Brasília; Vagner Freitas - Presidente da CUT - Central Única dos Trabalhadores; Adilson Araújo - Presidente da CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Vicente Faleiros - Professor do Departamento de Serviço Social da Universidade Católica de Brasília; José Antonio Moroni - Membro do Colegiado de Gestão do INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos; Marcelo Neri - Chefe do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getulio Vargas; Daniel Arias Vazquez - Professor da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP; e com um representante do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social.
REQ 56/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento de Audiência Pública 29/08/2016 Subtenente Gonzaga Requer a realização de Audiência Pública, em Minas Gerais, com as seguintes autoridades e representantes das entidades de classe dos trabalhadores do Estado de Minas Gerais: Comandante geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Coronel PM Marco Antônio Badaró Bianchini; Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais, Cel BM Luiz Henrique Gualberto Moreira; Secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães; Secretário de Saúde do Estado de Minas Gerais, Professor Savio Souza Cruz; Secretária Estadual de Educação, Sra. Macaé Maria Evaristo dos Santos; Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Dr. Hebert Carneiro; Presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (ASPRA PMBM), Sgt Marco Antônio Bahia Silva; Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (AOPMBM), Ten Cel PM Ailton Cirilo; Presidente da União dos Militares do Estado de Minas Gerais (UMMG), Sr. César Braz Ladeira; Presidente do Centro Social de Cabos e Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (CSCS) , Sgt Álvaro Rodrigues Coelho; Presidente do SINDPUBLICOS/MG, Sr. Carlos Alberto Nogueira; Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (SINDIFISCO-MG), Sr. Lindolfo Fernandes de Castro; Presidente do Sindicado dos Policiais Civis de Minas Gerais (SINDPOL-MG), Sr.Denilson Martins; e Presidente do Sind-UTE, Sr. Beatriz Cerqueira.
REQ 57/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento de Audiência Pública 30/08/2016 Subtenente Gonzaga Requer a realização de audiência pública, com representantes das seguintes entidades: ANASPRA - Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares: Sr. Elisandro Lotin de Souza; ABC - Associação Brasileira de Criminalística: Sr. Brunno Telles; APCF - Associação de Peritos Criminais Federais: Sr. André Luiz da Costa Morisson; FENEME - Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais: Sr. Marlon Jorge Tezza; AMEBRASIL - Associação dos Militares do Brasil: Sr. Elzio Nagalli; ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República: Sr. José Robalinho Cavalcanti; CONAMP - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público: Sra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti; FENAPRF - Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais: Sr. Pedro da Silva Cavalcanti; FENAPF - Federação Nacional dos Policiais Federais: Sr. Luís Antônio de Araújo Boudens; CNCG - Conselho Nacional dos Comandantes Gerais: Sr. Marco Antônio Bianchini Badaró; e ANERMB - Associação Nacional das Entidades dos Militares do Brasil, Sr. Leonel Lucas.
REQ 58/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento de Audiência Pública 30/08/2016 Danilo Cabral Requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de ampliar o debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 241/2016, com a participação da Comissão de Educação, ouvindo as seguintes entidades e organizações da sociedade civil e governamentais: Senhor Mendonça Filho - Ministro da Educação; Eduardo Deschamps - Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED); Roberto Franklin de Leão (SP) - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE); Alessio Costa Lima - Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (UNDIME); Carina Vitral - Presidente da União Nacional dos Estudantes - UNE; Divina Lúcia Bastos - Coordenadora Geral de Políticas de Educação do Campo - CGPEC/MEC; e Ângela Maria Paiva Cruz - Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES).
REQ 61/2016 PEC24116 => PEC 241/2016 Requerimento 21/09/2016 Cleber Verde Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, que institui o novo regime fiscal.
MSC 329/2016 => PEC 241/2016 Mensagem 15/06/2016 Poder Executivo Submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal."
REQ 4946/2016 => PEC 241/2016 Requerimento de Apensação 02/08/2016 Danilo Cabral Solicita o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 254/2016, que "Acrescenta art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, para fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal." à Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.".
REQ 5298/2016 => PEC 241/2016 Requerimento 10/10/2016 Andre Moura Requeremos, nos termos do parágrafo único, inciso 1 do artigo 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a DISPENSA DE INTERSTÍCIO para inclusão do SUBSTITUTIVO oferecido à PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N2 241, DE 2016, na pesente-Ordem do Dia.