Source: http://concorrencia.pt/vPT/Controlo_de_concentracoes/ProcessosDecisoesContencioso/Paginas/pesquisa.aspx?pNumb=9&yearNot=2019&pag=1&doc=False
Timestamp: 2020-08-14 10:31:56+00:00
Document Index: 167316238

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 50', 'artigo 41', 'artigo 41', 'artigo 19', 'artigo 95', 'artigo 40']

Fidelidade SGOII / Saudeinveste*IMOFID
A operação de concentração em causa consistiu na aquisição de controlo exclusivo do Fundo de Investimento Imobiliário Fechado Saudeinveste ("Fundo Saudeinveste") e do Fundo de Investimento Imobiliário Fechado Bonança I ("Fundo IMOFID"), pela sociedade Fidelidade - Sociedade Gestora de Organismos de Investimento Imobiliário, S.A. ("Fidelidade SGOII").
Fundo Saudeinveste - Fundo de Investimento Imobiliário Fechado Saudeinveste
fundo imobiliário, proprietário de diversos imóveis localizados em várias regiões do país.
Fundo IMOFID - Fundo de Investimento Imobiliário Fechado Bonança I
Fidelidade SGOII - Sociedade Gestora de Organismos de Investimento Imobiliário, S.A.
sociedade anónima, integralmente detida pela Fidelidade, desenvolve atividades relacionadas com a gestão do património imobiliário dos Fundos Saudeinveste e IMOFID, podendo, nomeadamente, selecionar, adquirir e alienar, explorar, construir, arrendar, transacionar e valorizar bens imóveis e demais ativos suscetíveis de integrar o património dos fundos.
A Fidelidade SGOII notifica a aquisição de controlo exclusivo sobre os Fundos Saudeinveste e IMOFID.
(publicado Aviso no Jornal de Negócios e no Público, de 01 de março de 2019)
O Conselho da AdC adotou uma decisão de passagem a investigação aprofundada na operação de concentração 9/2019 -Fidelidade SGOII / Saudeinveste*IMOFID.
Em 4 de julho de 2019, o Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, adota uma decisão de passagem à investigação aprofundada, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a operação de concentração em análise suscita sérias dúvidas, à luz dos elementos recolhidos e em atenção aos critérios definidos no artigo 41.º, quanto à sua compatibilidade com o critério estabelecido no n.º 3 do artigo 41.º do mesmo diploma.
O Conselho da Autoridade da Concorrência adotou uma decisão de extinção do procedimento na operação de concentração 9/2019 - Fidelidade SGOII / Saudeinveste*IMOFID.
Na sequência de requerimento apresentado pela Notificante, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, declara extinto o procedimento correspondente à análise da operação Ccent. n.º 9/2019 – Fidelidade SGOII / Saudeinveste*IMOFID, nos termos do artigo 95.º do Código do Procedimento Administrativo, no pressuposto de que a Notificante se abstém de exercer o controlo sobre o Fundo Saudeinveste, limitando a sua atuação a meros atos de gestão corrente nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 40.º da Lei da Concorrência, até à data da cessação do seu controlo sobre o mesmo, atendendo a que a operação já se encontra realizada.
Actividades auxiliares de serviços financeiros e dos seguros
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Decisão pública 1ª fase 2019-11-05