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Timestamp: 2018-06-20 21:53:39+00:00
Document Index: 156082026

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 9', 'artigo 13', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 19', 'artigo 15', 'artigo 32']

DA SEGURANÇA. A infringência aos artigos 1º e 2º implicará nas seguintes sanções: a) Comunicação por escrito solicitando a regularização. - PDF
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Leila Leal Quintanilha
1 Aprovação das alterações das cláusulas do Regulamento Interno (trechos destacados em amarelo e azul são trechos que foram feitas mudanças e/ou alterações) DA SEGURANÇA Art. 1º - Cada novo morador receberá um formulário de cadastramento onde deverá indicar os futuros moradores da residência; grau de parentesco; número de documento pessoal (RG). Será coletada a impressão digital para liberação do sistema de acesso e foto para controle no painel de portaria. Art. 2º - Os moradores deverão anualmente, no mês de abril, atualizar seus dados cadastrais através do site Tamboré 1 para adoção de providências em casos de emergência. Art. 3º - Os dados fornecidos pelos moradores são estritamente CONFIDENCIAIS e somente serão acessados pelos membros do conselho de administração ou quando requisitados por autoridades com poderes para tal. Art. 4º - Os moradores serão identificados por sistemas de informática que permitam o acesso com segurança. Em nenhuma hipótese é permitida a cessão do crachá de acesso ou da senha a terceiros não moradores que são pessoais e intransferíveis. Art. 5º - Todos os veículos dos moradores deverão ser cadastrados na administração para terem acesso ao condomínio, através de formulário específico ou através de espaço na INTRANET (login e senha obtidos junto a administração) e poderão receber um dispositivo ou selo de uso obrigatório para acesso. Art. 6º - Caso o veículo que o morador pretenda acessar o residencial não tenha cadastro deverá ser feita a respectiva anotação de placas pelo porteiro ou segurança, que inserirá no sistema o veículo, identificando o morador pela senha; passagem de crachá ou impressão digital. Art. 7º - Os moradores deverão acessar o residencial pela entrada sinalizada como moradores, em casos excepcionais será admitida a acessibilidade por outra entrada. Art. 8º - No caso de moradores que pretendam acessar as dependências do condomínio utilizando-se de táxis, deverá ser efetuado o cadastro do veículo; a identificação do motorista com cópia de sua CNH através do dispositivo de torre de captura de imagem; passagem de crachá ou impressão digital do morador que está sendo transportado. Art. 9º - No caso de venda do veículo o morador deverá comunicar a administração por para que o veículo seja descadastrado e impedido de entrar no condomínio visando a segurança de todos. A infringência aos artigos 1º e 2º implicará nas seguintes sanções: a) Comunicação por escrito solicitando a regularização. b) Advertência por escrito.
2 c) Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) após um mês da advertência por escrito. A infringência aos artigos 4º e 5º implicará nas seguintes sanções: A infringência ao artigo 7º implicará na seguinte sanção: a) Impedimento à entrada. A infringência ao artigo 9º implicará nas seguintes sanções: DOS FUNCIONÁRIOS DOMÉSTICOS Art. 10º - Os funcionários domésticos deverão ser cadastrados mediante preenchimento de formulário pelo proprietário/locatário do lote com cópias do RG; CPF; e comprovante de residência recente deste último (máximo 06 meses) documentos estes que serão digitalizados e armazenados em meio próprio. A associação fará pesquisas de antecedentes criminais do empregado domestico e em caso positivo fará comunicação formal ao empregador Art. 11º - O funcionário terá sua foto e digital coletadas para inclusão no sistema de acesso ao condomínio assinando este termo de autorização para coleta de imagem. Art. 12º - O funcionário receberá um crachá de acesso com a cor do setor onde desempenha sua atividade sendo de caráter PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. Art. 13º - Não será permitido o acesso do funcionário sem o cartão de identificação e fora dos horários estabelecidos no formulário preenchido pelo contratante, exceto se houver liberação pelo proprietário. Art. 14º - Será feita inspeção visual dos funcionários na saída do condomínio por critério de amostragem. A infringência aos artigos 10º e 11º implicará na seguinte sanção: a) Não autorização para entrada no condomínio.
3 A infringência ao artigo 13º implicará na seguinte sanção: a) A cessão do crachá a terceiros implicará no recolhimento do mesmo pela segurança, na comunicação ao contratante e na necessidade de uma nova autorização do proprietário para que o funcionário volte a ter acesso às dependências do condomínio com a cobrança de uma taxa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) pela remissão da credencial. DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM OBRAS/EMPREITEIROS Art. 15º - É permitido o pernoite de 01 (um) funcionário em obra. A permissão para pernoite se dará em caráter pessoal. Art. 16º - O funcionário terá sua foto e digital coletadas para inclusão no sistema de acesso ao condomínio assinando este, termo de autorização para coleta de imagem. Art. 17º - O funcionário receberá um crachá de acesso com a cor do setor onde desempenha sua atividade sendo de caráter PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. No caso de prestadores de serviço de caráter temporário (considera-se prestador de caráter temporário aquele que laborará por no máximo DEZ DIAS), o morador deverá efetuar um cadastro em formulário próprio, informando todos os dados e a previsão de início e término dos serviços, sendo imprescindível a cópia do documento pessoal do prestador e seu registro fotográfico. Art. 18º - A não utilização do crachá para acesso a obra por período superior a 15(quinze) dias terá o acesso bloqueado automaticamente pelo sistema sendo necessário novo cadastramento pelo proprietário para concessão do acesso. Art. 19º - Prestadores de serviço que laboram em mais de uma residência deverão ser registrados no sistema e indicar quais residências irão prestar serviço naquele dia do acesso. A infringência ao artigo 15º implicará nas seguintes sanções: A infringência ao artigo 17º implicará na seguinte sanção: a) A cessão do crachá ou a circulação em setor diverso para o qual está autorizado a circular implicará no recolhimento do mesmo pela segurança, na comunicação ao contratante e na necessidade de uma nova autorização do proprietário para que o funcionário volte a ter acesso às dependências do condomínio com a cobrança de uma taxa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) pela remissão da credencial.
4 A infringência ao artigo 19º implicará na seguinte sanção: a) A recusa do prestador de serviço em individualizar as residências em que prestará serviço impedirá sua entrada. DO ACESSO AOS CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO (ELETROPAULO; SABESP: CORREIOS; TELEFONICA) Art. 20º - Para ingresso no residencial, todo prestador de concessionária de serviço público deverá apresentar RG; CNH; crachá da empresa e ordem de serviço. Art. 21º - A ordem de serviço deverá ser checada pelo vigilante da célula blindada junto à concessionária e ao morador que solicitou o serviço, se o serviço for executado em via pública. A infringência ao artigo 15º implicará nas seguintes sanções: Art. 22º - Apenas a simples utilização de uniforme e veículo da concessionária/prestadora de serviço em NENHUMA HIPÓTESE autorizará o acesso. Art. 23º - Os documentos do prestador deverão ser copiados através da torre de captura (RG e CNH para o condutor e RG apenas dos demais integrantes da equipe). A ordem de serviço deverá ser fotocopiada, lançada no livro de ocorrências da segurança (número da ordem de serviço e local) sendo encaminhada comunicação à administração via para arquivo em banco de dados próprio. A infringência aos artigos 20º; 22º e 23º implicará na seguinte sanção: a) Não autorização para entrada no condomínio. DO ACESSO A AUTORIDADES EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO LEGAL Art. 24º - Identificar a autoridade ou os agentes da autoridade solicitando a exibição da identidade funcional (rotina que é de cunho obrigatório). Deverão ser anotados o nome; matrícula (RE) e número da identidade funcional e a qual unidade policial pertencem. EM NENHUMA HIPÓTESE DEVERÁ SER IMPEDIDA A ENTRADA QUANDO DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS (FARDA OSTENSIVA NÃO É ELEMENTO DE IDENTIFICAÇÃO). Art. 25º - Havendo recusa na identificação por parte do policial, NÃO impedir o acesso na presença de testemunhas que constatem a recusa à identificação acionando imediatamente, via célula blindada a Polícia Militar (em hipótese alguma acionar a PM comunicando um crime mas sim o fato da falta de identificação e/ou rompimento da barreira), efetuando a gravação das imagens pelo CFTV do deslocamento da equipe pelas dependências do condomínio. Caso o policial rompa a barreira e entre independente de identificação solicite ao monitoramento a
5 preservação das imagens e que de forma discreta as equipes de ronda acompanhem o trabalho que estarão desenvolvendo no interior do residencial. Art. 26º - Anotar as placas da viatura; marca; cor; modelo e a qual órgão policial pertence. Se houver qualquer outro elemento identificador como, por exemplo, prefixo também deverá ser anotado. Art. 27º - Em caso de cumprimento de Mandado de Intimação; Busca e Apreensão ou Mandado de Prisão os policiais deverão se identificar com a exibição da identidade funcional deverão ser anotados o nome; matrícula (RE) e número da identidade funcional e a qual unidade policial pertencem solicitando, se possível, que exibam cópia do documento oficial (mandado) que determina o cumprimento. EM NENHUMA HIPÓTESE DEVERÁ SER IMPEDIDA A ENTRADA QUANDO DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS (A FARDA OSTENSIVA NÃO É ELEMENTO DE IDENTIFICAÇÃO). Caso haja recusa em apresentação do mandado uma viatura deverá acompanhar a equipe policial até o endereço objeto da diligência, mantendo via rádio comunicação com a célula blindada e quando solicitados pelos policiais deverão prestar auxílio na condição de testemunha da diligência. a) Qualquer incidente decorrente do descumprimento das normas acima será de responsabilidade do funcionário que não as cumpriu, inclusive de cunho penal sendo responsabilizado com advertência e em casos subseqüentes com demissão. DAS VISITAS AOS MORADORES Art. 28º - Para ingresso no residencial, todos os visitantes necessitarão de autorização do morador a ser visitado sendo devidamente identificado preferencialmente com a anotação de seu documento de habilitação (CNH). Este documento será capturado pela torre de imagem, além da fotografia do condutor do veículo. Art. 29º - Os moradores poderão conceder autorização por tempo DETERMINADO, devendo ser revalidada quando do vencimento, para autorizar o acesso de parentes que farão ingresso ao condomínio utilizando a entrada de moradores onde obrigatoriamente SERÁ CONFRONTADA A FOTO CADASTRADA NO SISTEMA DO RESIDENCIAL. Art. 30º - O extravio ou a revogação da autorização mencionada no artigo anterior deverão ser IMEDIATAMENTE comunicados à administração. Art. 31º - Será obrigatória a comunicação com antecedência mínima de 72 horas a realização de qualquer evento com mais de 20 convidados e/ou dez veículos. Nestes casos deverá ser fornecida antecipadamente à administração, por , a LISTAGEM DOS CONVIDADOS em ordem alfabética, que irão acessar as dependências do condomínio. De acordo com a demanda de veículos poderá ser feito o acesso pela P2 (portaria de serviços). Art. 32º - Fica EXPRESSAMENTE PROIBIDA A REALIZAÇÃO DE FESTAS COM VENDA DE INGRESSOS com a divulgação publica ou qualquer iniciativa que descaracterize evento privado. Art. 33º - O morador que promover a entrada de convidados no interior da associação será responsabilizado solidariamente por danos que seus convidados venham a ocasionar no interior das dependências do condomínio e a terceiros.
6 Penalidade: A infringência aos artigos 32º e 33º implicará na seguinte sanção: a) Responsabilização civil e criminal por quaisquer atos praticados pelo acesso indevido utilizando-se da credencial fornecida pelo morador. Penalidade: A infringência ao artigo 32º comportará também a seguinte sanção: a) Multa no valor de R$ ,00 (dez mil reais) na primeira constatação. b) Multa de R$ ,00 (vinte mil reais) na reincidência e por evento. DA LOCAÇÃO DE RESIDÊNCIAS PARA FILMAGENS E FINS PUBLICITÁRIOS EM GERAL Art. 34º - A realização de filmagens na área de residências, para fins publicitários e comerciais em geral será analisada pela Diretoria e poderá ser autorizada mediante o pagamento antecipado de taxa ao condomínio no valor de 20 (vinte) taxas condominiais que serão revertidos na cobertura das despesas com a estrutura que será alocada para o controle do local onde será realizado o evento. Art. 35º - Deverá ser feita a comunicação à administração, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias indicando o endereço da residência; a data em que será feita a filmagem; resumo das atividades de filmagem; relação dos veículos e placas que serão utilizados; relação em ordem alfabética do staff que estará empenhado na atividade de horário de inicio e termino dos trabalhos. Art. 36º - O proprietário da residência deverá assinar termo de responsabilidade civil por quaisquer danos causados ao condomínio e a terceiros durante as filmagens isentando a associação de toda e qualquer responsabilidade. Art. 37º - Não será permitida a utilização de áreas comuns para a realização de filmagens por particulares. As áreas comuns só poderão ser objeto de cessão para filmagem por ordem do conselho da Associação sendo que será cobrada taxa de 20(vinte) taxas condominiais vigentes à época da solicitação que será revertida para a Associação. Penalidades: A infringência aos artigos 34º; 35º; 36º; 37º implicará nas seguintes sanções: a) A não comunicação ou a falta da respectiva autorização, prevista no art. 34º implicará no pagamento de multa no valor de R$ ,00 (vinte mil reais). b) A recusa em assinatura do termo de responsabilidade previsto no art. 36º impedirá a realização do evento. DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS DE QUALQUER NATUREZA Art. 38º - As vias de tráfego do residencial, por força legal, são vias públicas e sujeitam-se ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Art. 39º - A velocidade máxima de circulação de veículos é de 30 Km/h para TODOS os tipos de veículos automotores, caso este limite seja ultrapassado e associado será notificado com a devida cópia ao Demutran.
7 Art. 40º - É expressamente vedada a realização de manobras que comprometam a segurança do tráfego, em caso de ocorrência o associado receberá uma notificação com cópia ao Demutran. Art. 41º - Conforme prevê o art. 162 do CTB é EXPRESSAMENTE PROIBIDA a condução de veículos automotores por menores de DEZOITO anos, sob pena de recebimento de notificação com cópia ao Demutran. Art. 42º - É vedado o estacionamento e a condução de veículo na contramão de direção nas vias do condomínio, sob pena de notificação com cópia ao Demutran. Art. 43º - É vedado o estacionamento de veículos sobre as áreas comuns do condomínio; gramados e quadras, Art. 44º - É vedado o estacionamento de veículos obstruindo a entrada e saída de garagens de terceiros, esta ocorrência acarretará ao associado uma notificação com cópia ao Demutran. Art. 45º - É vedado o estacionamento de veículos em garagens de terceiros sem prévia autorização do proprietário ou morador, em caso de ocorrência o associado será notificado com cópia ao Demutran. Art. 46º - É vedado o estacionamento de veículos em garagens de casas aparentemente abandonadas /desocupadas sem prévia autorização do proprietário, sob pena de notificação com cópia ao Demutran. Art. 47º - É vedado o abandono de veículos quebrados em via pública, sem a devida sinalização e comunicação à administração e a segurança tendo prazo de 24hs para remoção, desde que não cause problemas ao tráfego, caso ocorra o associado será objeto de notificação com cópia ao Demutran. Art. 48º - É vedada a circulação de betoneiras que tenham capacidade superior a 7(sete) metros cúbicos. Art. 49º -A utilização das avenidas e áreas comuns do residencial não poderão ser utilizadas como estacionamento contínuo de veículos. Art. 50º -É vedada a entrada de veículos no residencial com altura superior a 4,40 m, nos termos do que estabelece a Resolução 210, de 13 de Novembro de 2006 do Conselho Nacional de Transito. As demais cláusulas deste Regulamento permanecem inalteradas.
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