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Timestamp: 2017-09-23 03:36:51+00:00
Document Index: 37289211

Matched Legal Cases: ['artigo 38', 'artigo 3', 'artigo 34', 'artigo 21', 'artigo 34', 'artigo 25']

O Objectivo do sistema de detecção de incêndio e/ou gases, é verificar continuamente a existência de sinais indicativos de incêndio e/ou gases. Em caso de detecção, o sistema acciona os meios adequados de alerta, permitindo a evacuação do local afectado, assim como uma intervenção mais rápida na resolução da situação. O sistema também poderá avisar de imediato o proprietário (ou outra entidade), através de um telefonema ou SMS.
A Bitvisão disponibiliza-lhe uma gama completa para a área de incêndio, iluminação e sinalização:
Informação importante - legislação
Novo regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios – SCIE
1 – O que é o RJ – SCIE?
É o novo regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios, agora devidamente estruturado de forma lógica, rigorosa e acessível. Engloba as disposições regulamentares de segurança contra incêndio, aplicável a todos os edifícios e recintos, distribuídos por 12 utilizações tipo, sendo cada uma delas estratificado por 4 categorias de risco de incêndio.
2 – Quando entrou em vigor o Regime Jurídico - SCIE?
Em 1 de Janeiro de 2009 (artigo 38.º do RJ-SCIE).
3 – Para que tipo de edifícios ou recintos é obrigatório aplicar o Regime Jurídico - SCIE?
É obrigatório aplicar o RJ-SCIE em todos os edifícios, ou suas fracções autónomas, independentemente do seu uso e em todo o seu ciclo de vida, obrigatoriamente classificados numa ou mais das 12 utilizações-tipo, (artigo 3.º do RJ-SCIE).
4 – E para edifícios ou fracções autónomas já existentes, também é obrigatório aplicar o Regime Jurídico – SCIE?
Sim, mas para edifícios, ou suas fracções autónomas existentes ou pré-existentes a 1 de Janeiro de 2009, são exigidas apenas, as medidas de autoprotecção. (artigo 34.º do RJ-SCIE).
5 – O que são medidas de autoprotecção?
São procedimentos ou planos de prevenção e de emergência. Ex: Implementação de sistemas de detecção automática de incêndio, sistemas e meios de extinção, sinalização e luzes de emergência, etc. (artigo 21.º do RJSCIE)
6 - Qual o prazo máximo para implementar as medidas de auto protecção
Até 31 de Dezembro de 2009, (artigo 34.º do RJ-SCIE).
7 – O que poderá acontecer se não aplicar o RJ-SCIE dentro do prazo estipulado?
Constitui contra-ordenação, sujeitando-se a coimas que poderão ir no máximo, até aos 3700€ no caso de pessoa singular e até 44000€ no caso de pessoa colectiva, e até interditação do uso do edifício, recinto, ou de suas partes por uso não aprovado, ou por não funcionamento dos sistemas e equipamentos de segurança. (artigo 25.º e 26.º)
8 – Para que utilizações-tipo é obrigatório elaborar projecto de SCIE?
Todas as utilizações-tipo das 2.as, 3.as e 4.as categorias de risco e as utilizações-tipo IV e V da 1.ª categoria de risco.
9 – Para que utilizações-tipo é obrigatório elaborar a ficha de segurança?
Todas as utilizações-tipo da 1.ª categoria de risco, à excepção das utilizações-tipo IV e V, independentemente de serem ou não acompanhadas de projecto de SCIE.