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Timestamp: 2018-07-19 10:22:29+00:00
Document Index: 7095906

Matched Legal Cases: ['artigo 8', 'artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'Artigo 2']

Lorenzo Weber Castelo
1 L 59/3 REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/384 DA COMISSÃO de 2 de março de 2017 que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n. o 206/2010 no que diz respeito aos modelos de certificados veterinários BOV-X, OVI-X, OVI-Y e RUM e às listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de determinados ungulados e de carne fresca (Texto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano ( 1 ), nomeadamente o artigo 8. o, n. os 1 e 4, e o artigo 9. o, n. o 4, alínea c), Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE ( 2 ), nomeadamente o artigo 6. o, n. o 1, o artigo 7. o, alínea e), e o artigo 13. o, n. o 1, alínea e), Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n. o 206/2010 da Comissão ( 3 ) estabelece, entre outros, os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos, incluindo as remessas de ungulados. A parte 1 do anexo I desse regulamento estabelece uma lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais essas remessas podem ser introduzidas na União, bem como as condições específicas para a introdução dessas remessas em proveniência de determinados países terceiros. (2) A parte 2 do anexo I do Regulamento (UE) n. o 206/2010 estabelece os modelos de certificados veterinários para bovinos domésticos (incluindo as espécies Bubalus e Bison e respetivos cruzamentos) destinados a reprodução e/ /ou rendimento após a importação (BOV-X), para ovinos e caprinos domésticos (Ovis aries e Capra hircus) destinados a reprodução e/ou rendimento após a importação (OVI-X), para ovinos e caprinos domésticos (Ovis aries e Capra hircus) destinados a abate imediato após a importação (OVI-Y) e para animais da ordem Artiodactyla [excluindo bovinos (incluindo as espécies Bubalus e Bison e respetivos cruzamentos), Ovis aries, Capra hircus, Suidae e Tayassuidae], e das famílias Rhinocerotidae e Elephantidae (RUM). Esses certificados incluem garantias para a febre catarral ovina que é uma doença viral dos ruminantes, não contagiosa e transmitida por determinadas espécies de insetos Culicoides. (3) Uma parte do território do Canadá (CA-1) consta da parte 1 do anexo I do Regulamento (UE) n. o 206/2010 como autorizada para a introdução na União de remessas de determinados ungulados em conformidade com os modelos de certificados veterinários BOV-X, OVI-X, OVI-Y e RUM. (4) O Canadá solicitou o seu reconhecimento como sazonalmente indemne de febre catarral ovina. Para o efeito, aquele país forneceu informações que demonstram que as condições climáticas no Canadá entre 1 de novembro e 15 de maio não permitem a circulação das espécies de Culicoides que permitiriam a transmissão do vírus da febre catarral ovina. (5) As informações fornecidas pelo Canadá estão conformes às normas da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) para a demonstração da indemnidade sazonal da febre catarral ovina e, de igual modo, aos requisitos da União ( 4 ) aplicáveis às deslocações de animais sensíveis no interior da União. Por conseguinte, deve conceder-se ao Canadá o reconhecimento do estatuto de indemnidade sazonal da febre catarral ovina com um período de indemnidade de febre catarral ovina entre 1 de novembro e 15 de maio. ( 1 ) JO L 18 de , p. 11. ( 2 ) JO L 139 de , p ( 3 ) Regulamento (UE) n. o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de , p. 1). ( 4 ) Regulamento (CE) n. o 1266/2007 da Comissão, de 26 de outubro de 2007, que estabelece normas de execução da Diretiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina (JO L 283 de , p. 37).
2 L 59/ (6) A atual regionalização do Canadá indicada na parte 1 do anexo I do Regulamento (UE) n. o 206/2010 reflete que apenas uma parte do Canadá está afetada pela febre catarral ovina. Todavia, dado que o estatuto de indemnidade sazonal é aplicável à totalidade do território do Canadá, deve suprimir-se a distinção entre zonas. (7) Assim, a lista constante da parte 1 do anexo I do Regulamento (UE) n. o 206/2010 deve ser alterada a fim de estabelecer a condição específica para a introdução na União de determinados ungulados sensíveis à febre catarral ovina em proveniência de um país ou território com o estatuto de indemnidade sazonal de febre catarral ovina e, além disso, reconhecer o Canadá como beneficiando desse estatuto com um período de indemnidade de febre catarral ovina entre 1 de novembro e 15 de maio. Os modelos de certificados veterinários BOV-X, OVI-X, OVI-Y e RUM estabelecidos na parte 2 daquele anexo devem ser alterados a fim de introduzir os atestados de sanidade animal relevantes para os animais originários de um país ou território sazonalmente indemne de febre catarral ovina. (8) Por motivos de clareza, a entrada relativa ao Bangladeche na parte 1 do anexo I do Regulamento (UE) n. o 206/2010 deve ser suprimida dado que já não é aplicável desde 17 de agosto de (9) Na parte 2 do anexo I do Regulamento (UE) n. o 206/2010, a garantia suplementar A remete para determinados pontos dos modelos de certificados veterinários BOV-X, OVI-X e RUM. Dado que essas remissões não referem os pontos corretos dos certificados, tal deve ser alterado a bem da clareza. (10) Além disso, no modelo de certificado veterinário OVI-Y, o atestado de sanidade animal no ponto II.2.6 relativo ao tremor epizoótico está obsoleto e deve ser alterado por forma a cumprir os requisitos relativos às importações de ovinos e caprinos estabelecidos no capítulo E do anexo IX do Regulamento (CE) n. o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ). (11) O Regulamento (UE) n. o 206/2010 estabelece, nomeadamente, as condições de polícia sanitária para a introdução na União de remessas de carne fresca de determinados ungulados. A parte 1 do anexo II desse regulamento estabelece uma lista de países terceiros, territórios e partes destes a partir dos quais essas remessas podem ser introduzidas na União, bem como os modelos de certificados sanitários correspondentes às remessas em causa e as condições específicas exigidas para a sua introdução em proveniência de determinados países terceiros. (12) A Bósnia-Herzegovina solicitou autorização para o trânsito de carne fresca de bovinos domésticos através da Bulgária, a fim de exportar essa carne fresca de bovinos para a Turquia. A Bósnia-Herzegovina já consta da parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n. o 206/2010 para a introdução na União de remessas de carne fresca. Na entrada para a Bósnia-Herzegovina nessa lista, não consta o modelo específico de certificado veterinário relativo à introdução de remessas de carne fresca de bovinos domésticos (BOV), pelo que esse trânsito através da União ou a importação na União não estão atualmente autorizados. (13) A Bósnia-Herzegovina está reconhecida pela OIE como um país indemne de febre aftosa sem vacinação ( 2 ) e, por conseguinte, cumpre as condições sanitárias específicas do modelo de certificado veterinário BOV. Assim, deve autorizar-se a introdução na União de carne fresca de bovinos domésticos em proveniência da Bósnia- -Herzegovina, limitando-se no entanto à permissão do trânsito dessa carne fresca pela Bulgária em direção à Turquia. (14) A antiga República jugoslava da Macedónia consta da parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n. o 206/2010 como país autorizado a introduzir na União remessas de carne fresca de ovinos e caprinos domésticos e de solípedes domésticos. A antiga República jugoslava da Macedónia solicitou autorização para introduzir na União carne fresca de bovinos domésticos. Dado que o país já proporciona suficientes garantias de sanidade animal, essa introdução deve ser autorizada. (15) Os anexos I e II do Regulamento (UE) n. o 206/2010 devem, pois, ser alterados em conformidade. (16) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, ( 1 ) Regulamento (CE) n. o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de , p. 1). ( 2 )
3 L 59/5 ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Os anexos I e II do Regulamento (UE) n. o regulamento. 206/2010 são alterados em conformidade com o anexo do presente Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 2 de março de Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER
4 L 59/ ANEXO Os anexos I e II do Regulamento (UE) n. o 206/2010 são alterados do seguinte modo: 1) O anexo I é alterado do seguinte modo: a) a parte 1 é alterada da seguinte forma: i) é suprimida a entrada relativa ao Bangladeche, ii) é suprimida a nota de rodapé (*******), iii) a entrada relativa ao Canadá passa a ter a seguinte redação: «CA Canadá CA-0 Todo o país POR-X, BOV-X, OVI-X, OVI-Y, RUM (**) IVb IX V XIII (******)» iv) a nota de rodapé (******) passa a ter a seguinte redação: «(******) Canadá: o período de indemnidade sazonal de febre catarral ovina vai de 1 de novembro a 15 de maio, em conformidade com o Código Sanitário dos Animais Terrestres da OIE.», v) nas «Condições Específicas», é aditada a seguinte condição específica XIII: «XIII : território com um estatuto oficial reconhecido de indemnidade sazonal de febre catarral ovina para efeitos da exportação para a União de animais vivos certificados segundo o modelo de certificado veterinário BOV-X, OVI-X, OVI-Y ou RUM.»; b) a parte 2 é alterada da seguinte forma: i) nas «GS (Garantias Suplementares)», a garantia suplementar «A» passa a ter a seguinte redação: «A : garantias relativas aos testes de deteção da febre catarral ovina e da doença hemorrágica epizoótica nos animais certificados segundo os modelos de certificados veterinários BOV-X [ponto II.2.1.d)], OVI-X [ponto II.2.1.d)] e RUM [ponto II.2.1.c)].»,
5 L 59/7 ii) o modelo de certificado veterinário BOV-X passa a ter a seguinte redação: «Modelo BOV-X
6 L 59/
7 L 59/9
8 L 59/
9 L 59/11
10 L 59/
11 L 59/13»
12 L 59/ iii) o modelo de certificado veterinário OVI-X passa a ter a seguinte redação: «Modelo OVI-X
13 L 59/15
14 L 59/
15 L 59/17
16 L 59/
17 L 59/19
18 L 59/ »
19 L 59/21 iv) o modelo de certificado veterinário OVI-Y passa a ter a seguinte redação: «Modelo OVI-Y
20 L 59/
21 L 59/23
22 L 59/
23 L 59/25»
24 L 59/ v) o modelo de certificado veterinário RUM passa a ter a seguinte redação: «Modelo RUM
25 L 59/27
26 L 59/
27 L 59/29
28 L 59/
29 L 59/31
30 L 59/ » 2) A parte 1 do anexo II é alterada do seguinte modo: a) a entrada relativa à Bósnia e Herzegovina passa a ter a seguinte redação: «BA Bósnia e Herzegovina ( 8 ) BA-0 Todo o país BOV» b) é aditada a seguinte nota de rodapé: «( 8 ) Apenas para o trânsito de remessas de carne fresca de bovinos domésticos através da Bulgária com destino à Turquia.»; c) a entrada relativa à antiga República jugoslava da Macedónia passa a ter a seguinte redação: «MK antiga República jugoslava da Macedónia ( 4 ) MK-0 Todo o país BOV, OVI, EQU»
EDITAL N. º 41 FEBRE CATARRAL OVINA LÍNGUA AZUL Fernando Bernardo, Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, na qualidade de Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, torna público que: A língua azul
EDITAL N. º 42 FEBRE CATARRAL OVINA LÍNGUA AZUL
EDITAL N. º 42 FEBRE CATARRAL OVINA LÍNGUA AZUL Fernando Bernardo, Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, na qualidade de Autoridade Sanitária Veterinária Nacional, torna público que: A língua azul
2006D0656 PT 29.08.2007 001.001 1 Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições B DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 2006 que estabelece as condições sanitárias
EDITAL N FEBRE CATARRAL OVINA LÍNGUA AZUL
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