Source: http://www.consep.org.br/consep24/lista_conteudo_inst.asp?Areas=CONSEP%20-%20Estatuto
Timestamp: 2015-02-28 00:28:56+00:00
Document Index: 113813113

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 17', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 6', 'Artigo 12', 'artigo 17', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'artigo 19', 'Artigo 25', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 32', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49']

CONSEP 24 - Conselho Comunit�rio de Seguran�a P�blica de MG
Minas Gerais, 27/2/2015, Sexta-feira
e Sites �teis CONSEP 24 - Conselho Comunit�rio de Seguran�a P�blica de MG
Diretoria do consep24
Escolas da Regi�o
Este � o Estatuto b�sico que dever� ser seguido na forma��o e registro dos CONSEP por toda Minas Gerais.
Cada CONSEP tem a autonomia para mudar, respeitando os limites da lei e os prop�sitos para os quais foram criados os CONSEP o presente Estatudo, adequando-o �s suas necessidades e tipicidades locais, servindo este como um guia orientativo: ESTATUTO DO CONSEP - CONSELHO COMUNIT�RIO DE SEGURAN�A P�BLICA (complete com o nome do seu Consep)
DA FINALIDADE E CONSTITUI��O :
Artigo 1� - O Conselho Comunit�rio de Seguran�a P�blica (complete com o nome do seu Consep), aqui denominado "CONSEP (nome do seu Consep), com sede e foro no munic�pio de NOME DA CIDADE, no Estado de Minas Gerais, tem por �rea de atua��o, toda a abrag�ncia da (n�mero da Cia. PM,Batalh�o ou bairros), e sua finalidade � colaborar com as quest�es de defesa social, especialmente aquelas ligadas � preven��o criminal.
� 1� - O CONSEP ter� dura��o por tempo indeterminado;
� 2�- O CONSEP � uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos e de utilidade p�blica, que adota os princ�pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e efici�ncia.
Artigo 2� - O CONSEP possui os seguintes objetivos espec�ficos:
I - Constituir-se em canal privilegiado, pelo qual as autoridades policiais e de �rg�os do sistema de defesa social locais, auscultar�o a comunidade, contribuindo para que as institui��es estaduais, operem em fun��o dos cidad�os e da comunidade;
II - Congregar as lideran�as comunit�rias da �rea, conjuntamente com as autoridades policiais e de �rg�os do sistema de defesa social,no sentido de planejar a��es integradas de seguran�a, que resultem na melhoria da qualidade de vida da comunidade.
III - Propor aos �rg�os de seguran�a em sua �rea de atua��o a defini��o de prioridades de seguran�a p�blica, na �rea de circunscri��o do CONSEP;
IV - Articular a comunidade visando a solu��o de problemas ambientais e sociais, que tragam implica��es policiais;
V - Desenvolver o esp�rito c�vico e comunit�rio na �rea de circunscri��o do CONSEP;
VI - Promover palestras, confer�ncias, f�runs de debates e implantar programas de instru��o e divulga��o de a��es e autodefesa �s comunidades, inclusive estabelecendo parcerias, visando aos projetos e campanhas educativa de interesse da seguran�a p�blica;
VII - Colaborar com as iniciativas de outros �rg�os que visem o bem-estar da comunidade, desde que n�o colidam com o disposto no presente estatuto;
VIII - Desenvolver e implementar sistemas para coleta, an�lise e utiliza��o de avalia��es dos servi�os prestados pelas ag�ncias policiais, bem como reclama��es e sugest�es do p�blico;
IX - Levar ao conhecimento das ag�ncias policiais locais, na forma definida no presente estatuto, as reivindica��es/anseios e queixas da comunidade;
X - Propor �s autoridades competentes, a ado��o de medidas que tragam melhores condi��es de trabalho aos Policiais Militares, e integrantes dos demais �rg�os que prestam servi�os � causa da seguran�a p�blica;
XI - Estimular programas de interc�mbio, treinamento e capacita��o profissional destinados aos policiais que prestam servi�o � comunidade na circunscri��o de compet�ncia do CONSEP;
XII - Coordenar, fiscalizar e colaborar supletivamente com as associa��es, comiss�es, entidades religiosas, educacionais e o poder p�blico da constru��o, manuten��o e melhoria das instala��es, equipamentos, armamentos e viaturas policiais;
XIII - Planejar e executar programas, visando maior produtividade dos policiais, refor�ando-lhes a auto-estima e contribuindo para diminuir os �ndices de criminalidade da regi�o;
XIV � Levantar, eventualmente, por iniciativa pr�pria e sob a responsabilidade dos integrantes dos CONSEP, recursos para as despesas operacionais do CONSEP e para a aquisi��o de materiais, equipamentos, constru��es e melhoramentos das fra��es policiais locais;
XV - Auxiliar as institui��es do Sistema de Defesa Social na ado��o de medidas pr�ticas e sociais, visando o cumprimento do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, bem como ado��o de medidas com vistas apoiar as atividades relacionadas � prote��o do meio ambiente e as a��es que visem a implanta��o de atividades relacionadas com a Pol�cia Comunit�ria.
Artigo 3� - Os representantes das institui��es benefici�rias dever�o envidar esfor�os para prestarem aos membros do CONSEP e demais autoridades envolvidas com seguran�a p�blica, o assessoramento t�cnico necess�rio � consecu��o dos objetivos do CONSEP.
Artigo 4� - O Conselho ser� constitu�do voluntariamente por autoridades locais, membros destacados da comunidade, representantes de entidades de classe, culturais ou religiosas, clubes de servi�o, associa��es de bairros ou distritais, residentes ou domiciliados na regi�o de circunscri��o de compet�ncia do respectivo CONSEP, enfim, interessados em colaborar na solu��o dos problemas de seguran�a p�blica das comunidades.
� 1� - � facultativa a presen�a dos representantes das autoridades policiais, na condi��o de Conselheiros T�cnicos, em todas as reuni�es ordin�rias e extraordin�rias da Assembl�ia Geral, Diretoria, Conselhos Deliberativo e Fiscal ou de seus suplentes, nos casos de impedimento do titular, devendo por�m os dirigentes dessas autoridades policiais ou quem suas vezes o fizer, serem convidados para as mesmas.
� 2� - Os membros do CONSEP, de modo geral, n�o respondem subsidiariamente pelas obriga��es sociais;
� 3� - Os profissionais pertencentes ao �rg�o benefici�rio do CONSEP, lotados ou em exerc�cio no munic�pio, n�o poder�o exercer, como membros natos, quaisquer cargos na Diretoria ou conselhos Deliberativo e Fiscal, cabendo-lhes o exerc�cio apenas das fun��es de Conselheiros T�cnicos;
� 4� - Os membros da Assembl�ia Geral ser�o cadastrados em fichas individualizadas, com direito a voto igualit�rio nas assembl�ias, devendo ser convocados para as delibera��es, possibilitando a manifesta��o oral ou escrita;
� 5� - Os membros integrantes do CONSEP dever�o manter comportamento social e moral adequados, sob pena de exclus�o do conselho;
� 6� - A exclus�o de membro a que se refere o par�grafo anterior dar-se-� mediante aprova��o em vota��o secreta pela maioria dos membros do Conselho;
� 7� - O Minist�rio P�blico ou qualquer interessado, mediante requerimento fundamentado, poder� solicitar a suspens�o at� o julgamento final, de membros do CONSEP, se instaurada a��o penal ou inqu�rito policial.
� 8� A filia��o ao CONSEP ocorrer� mediante requerimento do interessado ao Presidente do CONSEP, estando seu requerimento sujeito � pr�via aprova��o do Conselho Deliberativo, decidida em plen�rio, com a presen�a de no m�nimo 2/3 da totalidade de seus membros, pelo voto favor�vel da maioria simples, que � obtida em rela��o ao total dos presentes � reuni�o.
� 9� A perman�ncia na condi��o de membro do CONSEP � volunt�ria e facultativa, e a exclus�o do mesmo depender� apenas de manifesta��o escrita � Diretoria.
� 10� � ilimitada a quantidade de membros do CONSEP.
DA ORGANIZA��O E DA ADMINISTRA��O
Artigo 5� - O CONSEP ter� a seguinte organiza��o:
Artigo 6� - S�o �rg�os da Administra��o do CONSEP:
� 1� Os �rg�os da Administra��o do CONSEP, reunir-se-�o ordinariamente, no m�nimo, uma vez por m�s e, extraordinariamente, por convoca��o do Presidente do CONSEP nos casos de relevante interesse;
� 2� � facultada a participa��o popular durante as reuni�es do CONSEP, podendo cada participante manifestar-se por escrito ou verbalmente sobre assunto interesse do CONSEP, n�o tendo, por�m, direito a voto nas decis�es tomadas durante as reuni�es acima referidas.
Artigo 7� - A Assembl�ia Geral, para que haja uma ampla representatividade da comunidade no CONSEP, ser� composta por autoridades locais,representantes de entidades de classe, clubes de servi�o, associa��es diversas, residentes ou domiciliados na circunscri��o de responsabilidade do CONSEP e interessados em colaborar na solu��o dos problemas de seguran�a p�blica da comunidade.
� 1� - Comp�em a Assembl�ia Geral do CONSEP, em princ�pio, institui��es do Munic�pio de NOME DA CIDADE OU �REA DE ATUA��O, no Estado de Minas Gerais, abaixo relacionadas, cabendo aos detentores de maior cargo hier�rquico represent�-las quando convocadas:
c) Representante do Minist�rio P�blico;
e) Conselheiros T�cnicos;
f) Representantes de Associa��es de Bairros;
g) �rg�os de Ensino;
h) Representantes das associa��es comerciais, esportivas e entidades religiosas da regi�o atendidas pelo CONSEP.
� 2� - Outras Institui��es devidamente organizadas poder�o compor a Assembl�ia Geral, mediante requerimento apresentado pelo representante maior da institui��o, pleiteando, desde que aprovado pelo Conselho Deliberativo;
� 3� - Em qualquer situa��o, n�o ser� admitido o voto por procura��o.
Artigo 8� - Compete � Assembl�ia Geral:
a) a presta��o de contas da Diretoria;
c) o relat�rio cont�bil do Conselho Fiscal.
III - Deliberar soberanamente sobre os assuntos submetidos � sua aprecia��o;
IV - Dissolver o CONSEP, pela decis�o, neste sentido, de pelo menos 2/3 (dois ter�os) dos seus membros.
� 1� - A Assembl�ia Geral reunir-se-�:
I - Anualmente, para apreciar a presta��o de contas, o plano anual de trabalho da Diretoria e, ainda, o relat�rio do Conselho Fiscal;
II - Extraordinariamente, por convoca��o do Presidente ou Vice-Presidente do CONSEP, ou ainda por quaisquer das autoridades mencionadas no artigo 17, desde que fundamentada a necessidade e relevante motivo;
� 2�- A Assembl�ia Geral reunir-se-� com a presen�a de pelo menos 1/3(um ter�o) de seus membros em primeira convoca��o, ou com qualquer n�mero em segunda convoca��o, no mesmo dia, conforme dispuser o edital de convoca��o.
� 3� - As decis�es da Assembl�ia Geral, ressalvado o � 2� deste artigo, ser�o tomadas pela maioria simples dos presentes, sempre pelo voto secreto.
Artigo 9� - 0 Conselho Deliberativo ser� constitu�do de 03 (tr�s) membros das comunidades, eleitos pela Assembl�ia Geral por maioria de votos.
Artigo 10 - 0 mandato dos Membros do Conselho Deliberativo � de 02 (dois) anos, permitida a reelei��o por uma vez.
� 1� - Findo o mandato para o qual foi eleito, o membro do Conselho Deliberativo, reconduzido ou n�o por uma vez, poder� se candidatar a outro cargo em um dos demais �rg�os da administra��o.
� 2� - N�o poder�o ser acumulados cargos na Diretoria e nos conselhos Deliberativo e Fiscal.
I - Convocar extraordinariamente a Assembl�ia Geral atrav�s da maioria simples de seus membros conforme o previsto no artigo 6�, � 1�.
II - Deliberar sobre doa��es, aliena��es, cess�o de uso e aplica��es de bens e recursos financeiros do CONSEP;
Artigo 12 - 0 Conselho Deliberativo reunir-se-�:
II - Extraordinariamente, por convoca��o do Presidente do CONSEP ou ainda por qualquer das autoridades elencadas no artigo 17, para tratar de assuntos que motivaram a convoca��o.
Artigo 13 - O Conselho Fiscal ser� constitu�do de 03(tr�s) membros titulares e 03(tr�s) membros suplentes.
Artigo 14 - O mandato do Conselho Fiscal � de 02 ( dois ) anos, permitida a reelei��o de 1/3 de seus membros.
I - Fiscalizar a gest�o patrimonial e financeira, as iniciativas que visem a obten��o de recursos e o cumprimento de cl�usulas de contrato, acordos ou documentos equivalentes que gerem obriga��es �s partes;
III - Examinar e emitir parecer sobre as contas e relat�rios anuais da Diretoria, bem como sobre o balan�o geral;
IV - Aprovar ou n�o as delibera��es de verbas, bem como as contas do CONSEP;
V - Convocar a Assembl�ia Geral Extraordin�ria, sempre que julgue necess�rio;
VI - Participar das reuni�es da Diretoria sempre que julgue necess�rio;
VIII - Apreciar e aprovar a descarga, venda ou aliena��o de bens, proposta pela comiss�o respons�vel pela ado��o de tais medidas.
Artigo 16� - O Conselho Fiscal reunir-se-�:
II - Extraordinariamente, por convoca��o de seu presidente ou pela maioria simples do Conselho Fiscal.
Artigo 17 - A Diretoria � o �rg�o Executivo do CONSEP e comp�e-se do Presidente, Vice-Presidente, Diretor Administrativo (Secret�rio) e Diretor Financeiro (Tesoureiro).
� 1� - O Diretor Administrativo e o Diretor Financeiro ser�o eleitos com os demais integrantes da chapa;
� 2� - O Presidente poder� substituir Diretor(es) durante seu mandato, caso seja de interesse do CONSEP;
� 3� - Os integrantes da PMMG n�o poder�o exercer cargos na Diretoria.
Artigo 18 - 0 mandato da Diretoria � de 02 (dois) anos, permitida a reelei��o por uma vez.
Findo o mandato para o qual foi indicado para a Diretoria, reconduzido ou n�o por uma vez, poder� o membro da Diretoria candidatar-se a outro cargo dos demais �rg�os da administra��o do CONSEP.
Artigo 19 - Compete � Diretoria:
I - Administrar o CONSEP com vistas a alcan�ar seus objetivos;
III - Realizar as gest�es financeira e patrimonial dos bens do CONSEP;
IV - Prestar contas mensalmente, sob a forma cont�bil, ao Conselho Fiscal e anualmente � Assembl�ia Geral, na forma da lei;
V � Divulgar, em ve�culo de imprensa local ou regional, e na p�gina pr�pria do CONSEP respectivo no portal www.consep.org.br os demonstrativos de receita e despesa do CONSEP;
VI - Propor a realiza��o de eventos que busquem arrecadar recursos, mediante ado��o de mecanismos legais, respeitando-se a legisla��o vigente;
VII - Dar posse aos novos membros, mediante registros em livro pr�prio;
VIII � Apresentar projetos de procedimentos para melhor atender a seguran�a do cidad�o.
Artigo 20 - A Diretoria reunir-se-�:
I - Ordinariamente, uma vez por m�s;
II - Extraordinariamente, nos casos de relevante interesse, por convoca��o do Presidente do CONSEP e/ou pela maioria simples dos membros dos Conselho Deliberativo e Fiscal, desde que fundamentado e justificado o ato convocat�rio.
I - Representar o CONSEP em todos os atos judiciais e extrajudiciais ativa e passivamente, bem como em quaisquer outras atividades de representa��o, inclusive constituir procurador, conjuntamente com um Diretor, com poderes espec�ficos para os atos de exclusivo interesse do Conselho;
II - Presidir as reuni�es do CONSEP, segundo pauta pr�-estabelecida;
III - Convocar e presidir as reuni�es da Assembl�ia Geral;
IV - Convocar e presidir as reuni�es da Diretoria;
V - Convocar os Conselhos Deliberativo e Fiscal, quando julgar necess�rio;
VII - Promover abertura de contas banc�rias e assinar, conjuntamente com o Diretor Financeiro, documentos que impliquem em obriga��es para o CONSEP, inclusive cheque e outros atos banc�rios;
VIIl - Decidir sobre assuntos urgentes, dando conhecimento a posteriori aos membros da administra��o, inclusive prestando contas de forma fundamentada;
IX - Firmar conv�nios com a rede banc�ria, institui��es financeiras autorizadas, autarquias e/ou outros �rg�os de interesse do CONSEP, visando � presta��o dos servi�os de cobran�a, recebimento, transfer�ncia, arrecada��o de contribui��es e outros servi�os;
X - Propor � Diretoria e aos Conselhos Deliberativo e Fiscal, regulamenta��o para o funcionamento do CONSEP, atrav�s de altera��es no Estatuto, para vota��o pela Assembl�ia Geral;
XI - Contratar funcion�rios e servidores, pelo Regime CLT, para assessoria em geral e/ou para auxiliar a Diretoria na administra��o dos bens do CONSEP e demiti-los quando necess�rio, desde que aprovado pelo Conselho Deliberativo;
XII - Autorizar empreendimentos que objetivem obten��o de recursos p�blicos ou privados para o cumprimento dos objetivos estatut�rios;
XIV - Propor aos Conselhos Deliberativo e Fiscal a cess�o de uso de materiais e equipamentos ao Estado, em regime de Comodato, destinados �s institui��es benefici�rias do CONSEP, para uso exclusivo nas atividades de Seguran�a P�blica do Munic�pio ou �rea de atua��o;
XV - Designar comiss�es para ado��o de medidas que visem o melhor desempenho das atividades do CONSEP;
XVI - Determinar a suspens�o ou exclus�o dos membros que violarem o estatuto e as leis, ap�s aprova��o dos membros do CONSEP;
XVII - Juntamente com o Diretor Financeiro, autorizar despesas de at� 3(tr�s)sal�rios m�nimos vigentes;
XVIII - Promover abertura de conta banc�ria conjunta, emitir e endossar cheques, assinar recibos, em conjunto com o Diretor Financeiro;
XIX - Promover atividades s�cio-culturais ou qualquer outra atividade correlata, que tenha como objetivo o bem-estar social das comunidades;
XX - Organizar um plano de trabalho em que constem as necessidades de sua �rea e, juntamente com os demais membros da Diretoria, em especial, o Diretor Financeiro, criar o cronograma para a realiza��o dos eventos;
XXI - Manter-se sempre em contato com as comunidades e procurar relacionar todas as reivindica��es e suas necessidades e lev�-las ao conhecimento da Diretoria.
Artigo 22 - O Mandato do Presidente e do Vice-Presidente � de 02 (dois) anos, permitida a reelei��o por uma vez, sempre coincidindo com os mandatos dos Conselheiros Deliberativos e Fiscais.
� 1� - Findo o mandato para o qual foram eleitos, reeleitos ou n�o por uma vez, poder�o candidatar-se a outro cargo dos demais �rg�os do CONSEP;
� 2� - O Vice-Presidente substitui o Presidente em suas faltas e impedimentos.
Artigo 23 - Compete ao Diretor Administrativo (1� Secret�rio):
I - Lavrar atas, redigir e expedir correspond�ncias, inclusive mat�rias para divulga��o;
III - Executar os servi�os internos e externos que forem determinados pelo Presidente do CONSEP;
IV - Adotar todas as medidas para a realiza��o das elei��es, inclusive receber e registrar a(s)chapa(s) concorrente(s) a cada cargo do CONSEP;
V - Administrar e/ou executar todo servi�o de compet�ncia da �rea administrativa;
Par�grafo �nico - O Diretor Administrativo substitui o Diretor Financeiro em suas faltas e impedimentos.
II - Preparar presta��es de contas a que se refere ao artigo 19, inciso IV;
III - Assinar juntamente com o Presidente, cheques e outros documentos que impliquem em obriga��es para o CONSEP e outros atos banc�rios.
Artigo 25 - Competem aos Conselheiros T�cnicos, envidar todos os esfor�os para prestar aos membros do Conselho o assessoramento t�cnico necess�rio a execu��o das miss�es do CONSEP.
I - Representar suas entidades perante a Diretoria, fazendo suas reivindica��es para melhoria da Seguran�a P�blica;
II - Participar das reuni�es e decis�es da Diretoria, com direito a voto;
III - Captar e direcionar os problemas encontrados na regi�o, encaminhando-os aos �rg�os competentes.
Par�grafo �nico - O Diretor Financeiro substitui o Diretor Administrativo em suas faltas e impedimentos.
Artigo 27 - N�o ser�o permitidas fun��es cumulativas nos �rg�os de administra��o do CONSEP.
SEC�O V
Artigo 28 - O Conselho Consultivo ser� constitu�do pelos membros fundadores e por ex-membros do CONSEP.
Par�grafo �nico - � facultado ao Conselho Consultivo manifestar-se sobre assunto do CONSEP, por escrito, durante as reuni�es ordin�rias, ou fora destas.
Artigo 29 - Compete ao Conselho Consultivo assessorar os dirigentes do CONSEP, de of�cio ou quando solicitado.
Artigo 30 - O mandato dos membros do Conselho Consultivo ser� por tempo indeterminado, devendo o interessado em n�o mais participar do grupo solicitar ao Presidente do CONSEP a retirada de seu nome da lista de integrantes.
� 1� - Ser� automaticamente exclu�do do Conselho Consultivo o membro que mudar sua resid�ncia ou domic�lio para outro Munic�pio ou bairro n�o abrangido pelo CONSEP;
� 2� - Ao membro do Conselho Consultivo aplica-se o disposto nos artigos 41 e 45 deste Estatuto.
DA ELEI��O E POSSE
SE��O I - DA ELEI��O
Artigo 31 - A elei��o de membros para a Diretoria e os conselhos Deliberativo e Fiscal do CONSEP, ser� convocada dois meses antes do t�rmino do mandato, pelo Presidente e Conselho Deliberativo do CONSEP e dever� ocorrer na mesma oportunidade, com pelo menos 15 (quinze) dias antes do vencimento do mandato eletivo.
� 1� - Considera-se per�odo eleitoral aquele que se inicia com o registro da candidatura das chapas, junto ao CONSEP, na pessoa de seu Secret�rio, passando pela apresenta��o de propostas � comunidade pelas chapas respectivas, em reuni�o do CONSEP convocada para esse fim, cadastramento dos moradores residentes no bairro que desejam participar da elei��o (conferindo-lhes comprovantes de endere�o) e culminando com a reuni�o em que as chapas receber�o votos e estes sejam apurados publicamente.
� 2� - Cabe ao Presidente do CONSEP fazer publicar em �rg�o de imprensa escrita local o edital de convoca��o para a elei��o, com anteced�ncia m�nima de 30 (trinta) dias da sua realiza��o;
� 3� - Caso o Presidente do CONSEP n�o cumpra o prescrito no artigo 32, que trata da posse, caber� ao Vice-Presidente tomar tal provid�ncia e, em �ltima inst�ncia, ao representante do Minist�rio P�blico, de of�cio ou mediante representa��o de qualquer interessado pelo CONSEP;
� 4� - As elei��es dever�o ocorrer somente por cidad�os quites com a Justi�a Eleitoral, que apresentem o t�tulo de eleitor e o comprovante de endere�o (nos casos em que houver mais de um CONSEP no Munic�pio). Especialmente este �ltimo � essencial para evitar fraudes que tenham a finalidade de simular uma vit�ria de determinada chapa, para proje��o pol�tica de pessoas n�o comprometidas com os problemas dos bairros abrangidos pelo CONSEP.
� 5� - Podem concorrer ao cargo de Presidente de CONSEP, com sua respectiva chapa, quaisquer cidad�os quites com a Justi�a Eleitoral e que se habilitem a isto, mediante a satisfa��o de requisitos �bvios e imprescind�veis ao exerc�cio do cargo, como residir na �rea de abrang�ncia do CONSEP e possuir bons antecedentes, al�m de preencher a ficha cadastral.
� 6� - Podem votar para elei��o de chapa no CONSEP todos os moradores residentes na �rea abrangida pelo CONSEP, assim considerados aqueles que se cadastrarem no per�odo eleitoral, junto ao seu CONSEP, apresentando T�tulo de Eleitor e comprovante de endere�o.
� 7� Militares da ativa n�o poder�o concorrer aos cargos vedados no Estatuto, podendo, no entanto, participar de outros cargos na Diretoria. O Comandante da fra��o respectiva poder�, da mesma forma que os demais membros do Sistema de Defesa Social, participar como membro nato do Conselho.
� 8� - A confirma��o de ser o endere�o do eleitor cadastrado abrangido pela �rea do CONSEP � condi��o essencial para que o p�blico votante corresponda de fato ao conjunto dos moradores abrangidos pelo CONSEP. Essa confirma��o n�o deve ser realizada pelo representante da PMMG, mas pelo Secret�rio ou Conselho Fiscal, na forma do Estatuto.
� 9� - Para a elei��o somente ser�o registradas chapas completas que contemplar�o os seguintes cargos: Presidente (1 nome); Vice-Presidente (1 nome), Diretor Administrativo (1 nome) e Diretor Financeiro (1 nome), Conselho Deliberativo 03 (tr�s) nomes Conselho Fiscal, 03 (tr�s) nomes titulares e 03 (tr�s) suplentes.
� 10 - Para o Conselho Deliberativo, a chapa dever� conter 03 (tr�s) nomes;
� 11 - Para o Conselho Fiscal, a chapa dever� conter 03 (tr�s) nomes titulares e 03 (tr�s) suplentes;
� 12 - As chapas concorrentes dever�o ser registradas junto ao Diretor Administrativo do CONSEP, em exerc�cio, com pelo menos 10(dez) dias corridos, antes do dia da elei��o, sob pena da chapa perder direito de concorr�ncia � mesma;
� 13 - A vota��o eleger� uma chapa, ap�s serem colocados em vota��o os n�meros das chapas concorrentes;
� 14 - Antes do in�cio da vota��o, dever�o ser fornecidas aos eleitores as chapas concorrentes e os seus n�meros correspondentes, com todos os nomes que concorrem aos cargos ora em elei��o;
� 15 - Terminada a vota��o, dever� ser feita a apura��o;
� 16 - Ocorrendo empate entre as chapas, dever� ser convocada, de imediato, nova elei��o;
� 17 - Ao final da apura��o da segunda elei��o, havendo possibilidade de novo empate, o �ltimo voto ser� anulado antes de ser apurado.
Artigo 32 - A posse dos novos membros eleitos para a gest�o seguinte deve ocorrer imediatamente ap�s a elei��o e apura��o dos votos.
Par�grafo �nico - Caso o Presidente do CONSEP n�o cumpra o prescrito acima, cabe ao Vice-Presidente adotar as medidas necess�rias para a posse dos membros eleitos.
DO PATRIM�NIO E RECURSOS DO CONSEP
Artigo 33 - O patrim�nio do CONSEP ser� constitu�do de:
II - Doa��es, legados e heran�as que lhe forem destinados.
I - Dota��o or�ament�ria, se houver previs�o em lei pr�pria;
II - Contribui��es, aux�lios ou subven��es da Uni�o, do Estado ou do Munic�pio;
III - Donativos ou transfer�ncias de entidades, empresas p�blicas e/ou privadas e pessoas f�sicas;
IV - Os provenientes de atividades ou campanhas realizadas;
V - Os recibos de qualquer doa��o ser�o firmados pelo Presidente, o Vice-Presidente, Diretor Financeiro obrigatoriamente contabilizado, bem como os recursos provenientes de campanhas realizadas pelo Conselho.
Artigo 35 - Os recursos a que se refere o artigo anterior ser�o depositados em conta banc�ria movimentada exclusivamente por cheque banc�rio nominal ao favorecido, d�bito em conta corrente, firmado conjuntamente pelo Presidente, Diretor Financeiro e Conselho Fiscal.
Par�grafo �nico � Os recursos financeiros e patrimoniais do Conselho ser�o utilizados exclusivamente para atendimento �s necessidades de seguran�a p�blica da localidade ou munic�pio, conforme orienta��o do Conselho Deliberativo.
Artigo 36 - Os recursos referidos no artigo anterior ser�o depositados em conta banc�ria especial, movimentada exclusivamente por cheque banc�rio nominal ao favorecido, firmado conjuntamente pelo Presidente e Diretor Financeiro do CONSEP ou por seus substitutos legais.
� 1� - Os recursos do CONSEP, atendidas as necessidades para a sua administra��o e cumprimento de seus objetivos, ser�o distribu�dos consoante decis�o do Conselho Deliberativo, de acordo com a arrecada��o do m�s anterior;
� 2� - O repasse de bens e/ou recursos financeiros �s institui��es benefici�rias ser� definido pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 37 - Em caso de dissolu��o do CONSEP, por qualquer motivo, seu patrim�nio e bens reverter�o � entidades afins, ap�s decis�o regular da Assembl�ia Geral.
Par�grafo �nico - O Presidente, os Conselheiros T�cnicos e os integrantes da Diretoria ter�o o prazo individual e sucessivo de 05 (cinco) dias para juntar as suas raz�es sobre a legalidade da decis�o de dissolu��o do CONSEP, bem como opinar sobre o destino de seus bens.
Artigo 38 - A cess�o de uso de bens im�veis e/ou m�veis, tais como viaturas, equipamentos e/ou outros materiais ao Estado, destinados �s institui��es benefici�rias deste CONSEP, sujeitar-se-� �s prescri��es administrativas vigentes na Institui��o espec�fica.
Par�grafo �nico - As doa��es de bens pelo CONSEP � institui��o benefici�ria, restringir-se-�o aos materiais de consumo e os bens de maior dura��o, ser�o cedidos atrav�s de comodato, permanecendo os mesmos na propriedade do CONSEP.
Artigo 39 - � vedado o envolvimento do CONSEP e de seus membros em assuntos de natureza religiosa ou pol�tico-partid�ria nas fun��es espec�ficas.
Artigo 40 - O CONSEP atuar� sempre como entidade de apoio, sendo-lhe vedado interferir, a qualquer titulo, na administra��o da Institui��o benefici�ria, podendo, no entanto, solicitar ou sugerir provid�ncias administrativas e at� judiciais junto ao Minist�rio P�blico, ao Juiz da Comarca ou aos respectivos superiores hier�rquicos dos representantes de Institui��o, com vistas � solu��o de problemas surgidos e/ou melhoria na presta��o de servi�o a cargo da institui��o apoiada.
Artigo 41 - Os membros da Diretoria, dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, al�m dos Conselheiros T�cnicos, n�o perceber�o remunera��o pelo exerc�cio de seus mandatos.
Artigo 42 - Os integrantes do CONSEP n�o responder�o solid�ria nem subsidiariamente por atos do Presidente e da Diretoria ou obriga��es por eles assumidas, exceto se agirem com dolo, culpa ou neglig�ncia no desempenho de suas atribui��es.
Artigo 43 - N�o poder�o fazer parte do CONSEP pessoas civilmente incapazes, menores de 16 (dezesseis) anos ou que tenham sido condenadas criminalmente em decorr�ncia da pr�tica de crimes contra o patrim�nio e/ou contra a administra��o p�blica, al�m daquelas consideradas social e moralmente inid�neas, mediante decis�o dos componentes de �rg�os da administra��o do Conselho, por maioria simples dos presentes.
Artigo 44 - Qualquer pessoa, atrav�s de requerimento, poder� provocar a atua��o do Poder Judici�rio, do Minist�rio P�blico ou do CONSEP sobre a pr�tica de atos lesivos ao patrim�nio do Conselho.
Artigo 45 - Qualquer membro do CONSEP que agir com dolo, culpa ou neglig�ncia nos atos ou assuntos inerentes ao referido Conselho, ser� destitu�do de seu cargo ou fun��o, mediante decis�o do CONSEP, assegurados o direito ao contradit�rio e a ampla defesa.
Artigo 46 - O Minist�rio P�blico funcionar� como fiscal da lei e dos atos normativos e administrativos para a consecu��o dos objetivos do CONSEP.
Artigo 47 � O CONSEP ser� extinto:
I � pela perda de sua finalidade;
II � pela impossibilidade de se manter;
III � por decis�o da Assembl�ia Geral.
Artigo 48 - Os casos omissos neste Estatuto ser�o resolvidos pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 49 - O presente Estatuto entraem vigor nesta data e em seguida ser� registrado em cart�rio.
Nome da cidade, data de constitui��o.
DIRETORIA : Nome, dados e assinatura do PRESIDENTE
Nome, dados e assinatura VICE � PRESIDENTE
� interessante que descrevam quais s�o os bairros que integram o CONSEP na data de funda��o : Bairro 1, Bairro 2, etc.., ou os munic�pios, comarcas ou distritos, para facilitar a participa��o das comunidades, evitando que elas se dirijam a CONSEP que n�o sejam os seus.