Source: http://doczz.com.br/doc/311118/sistema-tribut%C3%A1rio
Timestamp: 2020-06-04 15:28:36+00:00
Document Index: 67797565

Matched Legal Cases: ['artigo 34', 'artigo 9', 'artigo 34', 'artigo 116', 'artigo 195', 'artigo 165']

sistema tributário - Aposentadoria E Pensão
diagnóstico e elementos para mudanças
Como reduzir a carga tributária sobre o consumo
e a produção, investindo no crescimento do país.
Presidente: Pedro Delarue Tolentino Filho
1º Vice-Presidente: Lupercio Machado Montenegro
2º Vice-Presidente: Sérgio Aurélio Velozo Diniz
Secretário Geral: Cláudio Márcio Oliveira Damasceno
Diretor Secretário: Mauricio Gomes Zamboni
Diretor Financeir: Gilberto Magalhãees De Carvalho
Diretor-Adjunto De Financas: Agnaldo Neri
Diretora De Administração: Ivone Marques Monte
Diretor-Adjunto De Administração: Eduardo Tanaka
Diretor De Assuntos Jurídicos: Sebastião Braz Da Cunha Dos Reis
1º Diretor-Adjunto De Assuntos Jurídicos: Wagner Teixeira Vaz
2º Diretor-Adjunto De Assuntos Jurídicos: Luiz Henrique Behrens Franca
Diretor De Defesa Profissional: Gelson Myskovsky Santos
1ª Diretora-Adjunta De Defesa Profissional: Maria Cândida Capozzoli De Carvalho
2º Diretor-Adjunto De Defesa Profissional: Dagoberto Da Silva Lemos
Diretor De Estudos Técnicos: Luiz Antônio Benedito
Diretora-Adjunta De Estudos Tecnicos: Elizabeth De Jesus Maria
Diretor De Comunicação Social: Kurt Theodor Krause
1ª Diretora-Adjunta De Comunicação: Cristina Barreto Taveira
2º Diretor-Adjunto De Comunicação: Rafael Pillar Junior
Diretora De Assuntos De Aposentadoria E Pensões: Clotilde Guimarães
Diretora-Adjunta De Assuntos De Aposentadoria E Pensões: Aparecida Bernadete Donadon Faria
Diretor Do Plano De Saúde: Carlos Antônio Lucena
Diretor-Adjunto Do Plano De Saúde: Jesus Luiz Brandão
Diretor De Assuntos Parlamentares: João Da Silva Dos Santos
Diretor-Adjunto De Assuntos Parlamentares: Geraldo Márcio Secundino
Diretor De Relacoes Intersindicais: Carlos Eduardo Barcellos Dieguez
Diretor-Adjunto De Relacoes Intersindicais: Luiz Goncalves Bomtempo
Diretor De Relacoes Internacionais: João Cunha Da Silva
Diretora De Defesa Da Justiça Fiscal E Da Seguridade Social: Maria Amália Polotto Alves
Diretor-Adjunto De Defesa Da Justiça Fiscal E Da Seguridade Social: Rogério Said Calil
Diretor De Politicas Sociais E Assuntos Especiais: José Devanir De Oliveira
Diretor Suplente: Eduardo Artur Neves Moreira
Diretor Suplente: Kléber Cabral
Assessor da Presidência: Evilásio Salvador
Gerente de Estudos Técnicos: Álvaro Luchiezi Jr.
Os impostos e as contribuições que pagamos para o Estado não devem ser considerados como apenas mais uma obrigação do cidadão, mas como o preço de nossa cidadania. A finalidade dos impostos é satisfazer as necessidades coletivas
que não podem ficar por conta do setor privado. Os tributos servem para financiar as atividades do Estado, que precisa
de recursos para cumprir com suas obrigações de prestação de serviços essenciais à população.
A receita pública, composta principalmente por tributos, é fundamental para o desenvolvimento econômico, social e
cultural do país. Todo um conjunto de serviços – segurança, educação, saúde, previdência e assistência social, transporte e comunicações, entre outros – depende e continuará dependendo, em larga medida, da ação do Estado. Se a
receita tributária for insuficiente, corre-se o risco de que esses serviços essenciais não sejam prestados na medida
necessária ou venham a ser financiados, em parte, por mecanismos alternativos e mais perigosos, como a inflação e o
O sistema tributário, conjunto de normas, depende também de nossa concepção de Estado: qual é o modelo de Estado
que desejamos construir? Um Estado mínimo ou um Estado de Direito Democrático e Social, destinado a assegurar o
exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a
justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna? É exatamente este último modelo de Estado que os constituintes de 1988 definiram para a sociedade brasileira. Contudo, a legislação tributária infraconstitucional caminha em
sentido contrário ao que foi estabelecido na Carta Magna.
Um país que tenha como objetivos a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária deve utilizar o sistema tributário como instrumento de distribuição de renda e redistribuição de riqueza. É preciso resolver essa situação de todas as formas: via gastos sociais e também via tributação,
cobrando mais impostos de quem tem mais capacidade contributiva e aliviando a carga dos mais pobres.
O Brasil tira
de sua receita
O Brasil encontra-se entre as dez economias mais ricas do mundo1 ; no entanto, possui uma das maiores concentrações de renda do planeta. Apesar
da melhoria no Coeficiente de Gini – de 0,60 para 0,55 no período de 1995 a
2009 –, a concentração de renda em nosso país equipara-se apenas à de alguns
países da África Subsaariana, uma das regiões mais miseráveis do mundo2.
O sistema tributário brasileiro não colabora para reverter essa situação; pelo
contrário, tem sido um instrumento a favor da concentração de renda, agravando o ônus fiscal dos mais pobres e aliviando o das classes mais ricas.
A carga tributária brasileira aumentou muito nos últimos anos: saltou de 27%
para 35% do PIB no período de 1995 a 2008. De fato, já é mais alta que a de
muitos países centrais.
Mas o Brasil, ao contrário dos países desenvolvidos, tira a maior parte de sua
receita de tributos sobre o consumo, que oneram mais os investimentos, a
produção, o trabalhador e os mais pobres. Situação inversa é a estrutura tributária dos países socialmente mais desenvolvidos.
Nesses países, a tributação sobre o patrimônio e a renda constitui a base da
incidência tributária, como se pode observar no gráfico 1. Isso tem uma razão.
Enquanto os tributos sobre o consumo incidem proporcionalmente, seja qual
for a situação econômica do contribuinte, a tributação sobre o patrimônio e
sobre a renda tende a ser progressiva, ou seja, quem ganha mais paga progressivamente mais, conforme o volume de seu patrimônio ou de sua renda. Isso
permite que seja alcançada a chamada justiça fiscal, já que os detentores de
melhor situação econômica contribuem com mais, fazendo com que haja uma
melhor distribuição da riqueza.
Database. World Bank 9 Jul 2010. Disponível em http://
siteresources.worldbank.org/DATASTATISTICS/Resources/
Fonte: PNUD – Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento. Relatório do Desenvolvimento Humano
2009. Coimbra, Edições Almedina, 2009. Disponível em:
http://hdr.undp.org/en/media/HDR_2009_PT_Complete.pdf
Além disso, os contribuintes com menor poder aquisitivo tendem a canalizar toda a sua renda para o consumo, enquanto os mais abastados financeiramente conseguem desviar uma parte para investimentos financeiros e poupança,
que no Brasil sofrem um tratamento tributário privilegiado, como veremos adiante, em relação aos rendimentos do
trabalho. Tal fato agrava ainda mais a situação de desigualdade e injustiça fiscal existente em nosso país.
No Brasil, em virtude de uma opção política, a tributação incide violentamente sobre o consumo. Isso faz com que o
peso dos tributos incidentes sobre as mercadorias vendidas no país encareçam significativamente os produtos consumidos pela população brasileira.
Nota do gráfico 1:
1. A tributação sobre folha refere-se às contribuições previdenciárias.
O problema central que deve ser aprofundado não é somente o tamanho da carga tributária no Brasil, mas quem paga essa conta, ou seja, quem
financia o Estado brasileiro.
Fonte: OCDE 2007 e Brasil 2008.
A tabela 1 mostra a arrecadação tributária de 2009 das três esferas de governo, por base de incidência econômica dos
tributos (consumo, patrimônio e renda). Estima-se que a carga tributária do Brasil alcançou 35,39% do PIB em 2009,
ou R$ 1,04 trilhão. A metodologia adotada na tabela busca identificar sobre quem recai o ônus do pagamento do tributo, pois nem sempre aquele que está legalmente obrigado a pagá-lo arca com este ônus, principalmente as empresas
que repassam para os preços de bens e serviços, incluindo a contribuição previdenciária (parte patronal) sobre folha
de pagamentos. Portanto, adota-se a hipótese de translação total, isto é, de repasse aos preços de bens e serviços dos
encargos tributários de responsabilidade das empresas3.
Conforme demonstram: SIQUEIRA, Rozane; NOGUEIRA, Jose; SOUZA, Evaldo. A incidência final dos impostos indiretos no Brasil: efeitos da tributação de
insumos. Revista Brasileira de Economia, v. 55, p. 513-544, 2001. Um estudo baseado com modelos econométricos, que segue uma proxy dessa classificação, pode
ser visto em FULLERTON, Don. METCALF, Gilbert. Tax incidence. National bureau of economica Research, 2002 (Working Paper, nº 8829). Disponível em: http//
papers.nber.org/paper/w8829 acesso em 12 de outubro de 2008.
Estimativa da Carga Tributária Brasileira, por Base de Incidência, em 2009
1.038.168
Fonte: SRF, STN, Confaz e IBGE. Elaboração própria
Nota:(1) Inclui as contribuições das empresas sobre segurados assalariados, o recolhimento do Simples e outras contribuições de pessoas jurídicas. (2) Inclui as contribuições dos assalariados, do contribuinte individual, do segurado facultativo, do segurado especial e as contribuições previdenciárias retidas sobre nota fiscal (sub-rogação), além da contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos da União e dos militares.
(3) Inclui outros tributos administrados pela SRFB, outros tributos estaduais, outros tributos municipais. Taxas. Inclui outras contribuições previdenciárias, como entidades filantrópicas, segurados domésticos e contribuição patronal para a previdência dos servidores.
Segundo estudo realizado com base na Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) do IBGE, em 1996, no Brasil, quem
recebia até dois salários mínimos gastava 26% do que ganhava no pagamento de tributos que incidiam sobre o que se
consumia, enquanto o peso dos tributos sobre o consumo para as famílias com renda superior a 30 salários mínimos
correspondia a apenas a 7%.
Por incrível que pareça, a situação piorou. Conforme os dados do POF do IBGE de 2002/2003, estima-se que as famílias
com renda de até dois salários mínimos arcam com uma carga tributária sobre o consumo de 46% da renda familiar,
enquanto as famílias com renda superior a 30 salários mínimos gastam 16% da renda em tributos indiretos (tabela 2).
O resultado é uma carga tributária regressiva, significando que o Estado brasileiro é financiado, em grade parte, pelas
classes de menor poder aquisitivo e pelos trabalhadores, com a população de baixa renda suportando uma elevada
Carga Tributária Direta e Indireta sobre a Renda Total das Famílias em 1996 e em 2003
em Salários Mínimos (SM)
tributária (em pontos
de porcentagem)
Fonte dos dados primários: IBGE, POF 1995/1996, POF 2002/2003; Vianna et.alli (2000); SRF “A progressividade no Consumo-Tributação Cumulativa e sobre o Valor Agregado”.
Elaborado por Zockun (2005).
Tributos considerados nas POFs: IPI, ICMS, PIS, COFINS (indiretos); IR, contribuições trabalhistas, IPVA, IPTU (diretos); ISS.
Outro aspecto particular da tributação sobre a renda no Brasil é que nem todos
os rendimentos tributáveis de pessoas físicas são levados obrigatoriamente à
tabela progressiva do IR e sujeitos ao ajuste anual de declaração de renda. Enquanto a tributação dos salários obedece às quatro alíquotas estabelecidas na
legislação, os rendimentos decorrentes de renda fundiária variam de 0,03%
a 20%, conforme o grau de utilização da terra e área total do imóvel; e os
rendimentos de aplicações financeiras têm alíquotas que variam entre 0,01%
e 22,5%, conforme o prazo e o tipo de aplicação, privilegiando os rentistas4 .
Também os ganhos de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza têm uma alíquota de 15%. Essa situação vigente no país evidencia uma
maior tributação sobre as rendas derivadas do trabalho.
Essa falta de isonomia criou uma situação esdrúxula, pois são poucos os contribuintes que apresentam elevada renda tributável. A título de exemplo, das
23,5 milhões de declarações de ajuste de imposto de renda do ano-base de
2006 (exercício de 2007), apenas 5.292 apresentaram rendimentos tributáveis acima R$ 1 milhão5 . Ou seja, considerando-se esse número, apenas
pouco mais de cinco mil pessoas, no Brasil, ganharam mais de R$ 1 milhão
durante o ano de 2006.
Paradoxalmente, o número de milionários no país não para de crescer. Conforme revelou o levantamento da The Boston Consulting Group (BCG), o
Brasil tinha, em 2008, 220 mil milionários, uma expansão de 15,7% em relação ao ano anterior. A fortuna desses milionários está estimada em aproximadamente US$ 1,2 trilhão, o que equivale a praticamente metade do PIB
brasileiro. Para o BCG, milionários são aqueles que têm mais de US$ 1 milhão
aplicado no mercado financeiro6.
apenas 5.292
tinha 220 mil
Informações fornecidas pela SRFB ao Observatório de Equidade do Conselho de Desenvolvimento
comum que um
Por que isso ocorre? Entre outras causas, porque a legislação atual não submete a distribuição de lucros e dividendos dos acionistas e sócios de pessoas
jurídicas à tabela do IR. Sobre esses rendimentos, o acionista ou sócio de uma
pessoa jurídica é isento, ou seja, não paga imposto de renda sobre o lucro
distribuído!
Isso faz com que seja uma prática corrente o sócio de uma empresa declarar
que ganha, por exemplo, R$ 1,4 mil por mês a título de pro labore (equivalente
ao salário, só que do empregador) – ficando na faixa de rendimento isento de
imposto de renda – e R$ 10 milhões por ano de lucro distribuído pela empresa
(também isento, por força da atual legislação).
Ou seja, é muito comum que um empresário que ganhe milhões de reais por
ano não pague um centavo de imposto de renda, enquanto um trabalhador
que ganhe R$ 4 mil por mês já é tributado à alíquota de 27,5% de seus rendimentos!
Outra prática comum é um empregado de determinada empresa se constituir como pessoa jurídica prestadora de serviço, mas continuar trabalhando
exclusivamente como empregado da empresa. Agindo assim, ele recolhe muito menos tributos do que recolheria como pessoa física, já que seu salário,
tributável, vira lucro não tributável na prestadora de serviço. Além disso, a
empresa que o emprega se exime de recolher a contribuição patronal para a
Como não há regulamentação legal que previna essa prática, o Fisco fica impedido de caracterizar a relação de emprego
formal entre o empregado e o empregador, sendo muito difícil evitar esse tipo de burla.
O tamanho da “renúncia tributária” do Estado com essa prática pode ser medido pela tabela 3. Ali verificamos que, por
exemplo, para um salário de R$ 1 milhão por ano – que não é incomum em se tratando de cargos de direção de grandes
empresas –, o empregado deixa de recolher mais de R$ 141 mil por ano, e seu patrão deixa de pagar R$ 210 mil de
contribuição previdenciária patronal, implicando numa “renúncia tributária” de mais de R$ 350 mil.
Multiplique-se isso por milhares de contribuintes e empresas que se utilizam desse expediente e se explicará porque,
em 2007, apenas 5.292 pessoas no Brasil apresentaram rendimentos tributáveis acima de R$ 1 milhão por ano, em
flagrante injustiça fiscal e prejuízo para os demais contribuintes, especialmente para a classe média assalariada, que
naturalmente será chamada a contribuir mais, a fim de fechar a conta.
RENÚNCIA FISCAL COM ISENÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
Prestação de serviços – Pessoa física que se constitui como jurídica
IR com Base Renúncia
(1) Aplicação da tabela progressiva considerando desconto padrão de 20% limitado a R$ 13.317,09, conforme legislação.
(2) Alíquota aplicada de 21%, sendo 20% de contribuição do empregador e 1% de GIILRAT (menor risco). Não inclui terceiros.
(3) Considerando tratar-se de empregado que simula ser empresa.
Trata-se de um contraste com o que está estabelecido na Constituição, que não permite discriminação em razão da
ocupação profissional ou função exercida pelos contribuintes, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
minou os
As mudanças tributárias realizadas na Constituição Federal de 1988 apontavam para a descentralização da arrecadação, em sentido oposto ao da centralização autoritária realizada na ditadura militar. O texto constitucional
assumiu maior compromisso com a equidade, visando a tornar o sistema
tributário mais justo do ponto de vista fiscal e com melhor distribuição de seu
ônus entre os membros da sociedade.
Contudo, a onda neoliberal dos anos de 1990, no país, levou a legislação tributária a minar os avanços obtidos na Constituição. Os questionamentos sobre
a intervenção do Estado na Economia e a chamada “crise fiscal” estabeleciam
novos condicionantes na extração de recursos da sociedade pela via tributária.
As principais mudanças no sistema tributário ocorreram no período de 1995
a 2002, com alterações na legislação infraconstitucional, que caminharam no
sentido oposto aos princípios básicos do sistema tributário estabelecidos na
Constituição de 1988. Essas alterações agravaram a regressividade do sistema
As modificações ocorreram nas leis ordinárias e nos regulamentos tributários,
que transferiram para a renda do trabalho e para a população mais pobre o
ônus tributário, alterando o perfil da arrecadação. As principais alterações realizadas foram:
A) instituição dos “juros sobre capital próprio”, que é a possibilidade de remunerar os sócios e acionistas com juros equivalentes à aplicação da TJLP (taxa
de juros de longo prazo) sobre o patrimônio líquido da empresa (com alguns
ajustes)7 . Seria uma contrapartida pelo custo de oportunidade em função dos
recursos mantidos na empresa.
As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, observado o regime de competência, que remunerarem
pessoas físicas ou jurídicas a título de juros sobre o capital próprio, podem considerar tais valores como
dedutíveis, desde que observem as condições fixadas na legislação vigente; tais juros, pagos ou creditados
individualmente, serão calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro-rata
dia, da taxa de juros de longo prazo – TJLP; ficando condicionado à existência de lucros, limitando-se ao
maior valor entre: a) 50% do lucro líquido do período de apuração antes da dedução desses juros, após a
dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e antes da provisão para o imposto de renda IRPJ;
Mal comparando, seria como uma pessoa física ser remunerada com os juros
equivalentes ao que ganharia se tivesse vendido sua casa, seu carro e todos os
seus bens, e deixasse o dinheiro aplicado no banco.
Em adendo ao fato de ser uma forma secundária de distribuição de lucros e dividendos aos sócios e acionistas, o valor distribuído é dedutível, como despesa, na apuração do IR e da CSLL com base no lucro real (Lei n° 9.249/1995,
art. 9º);
B) isenção de imposto de renda à distribuição de lucros a pessoas físicas,
eliminando o imposto de renda na fonte sobre os lucros e dividendos distribuídos para os resultados apurados a partir de 1º/1/96. Antes dessa mudança, a alíquota era de 15% (Lei n° 9.249/1995, art. 10);
C) elevação da alíquota do IRPF de 25% para 27,5% (Lei n° 9.532/1997, art.
D) aumento do número de declarantes de IR, o que ocorreu pela não correção
da tabela de IR (1996 a 2001), fazendo com o que os trabalhadores de mais
baixa renda fossem tributados (Lei nº 9.430/1996).
Foi extinta a
do crime de
impostos, via
Além dos benefícios que as mudanças trouxeram aos capitalistas, que passaram a pagar menos tributos sobre a sua renda, as pessoas físicas de maior
renda, sobretudo profissionais liberais, funcionários de postos mais graduados nas empresas e executivos, passaram, a partir das mudanças realizadas, a
constituírem “Pessoas Jurídicas”, como já exposto no tópico anterior.
As modificações na legislação não se limitaram a alterar a estrutura do sistema tributário; elas também enfraqueceram o combate à sonegação tributária
no país. A partir da vigência da Lei nº 9.249/1995 (artigo 34), foi extinta a
punibilidade do crime contra a ordem tributária, até mesmo sonegação de
impostos previstos na Lei n° 8.137/1990, via pagamento do tributo.
Isso significa que ao contribuinte que fizer apropriação indébita – por exemplo, de IR retido do trabalhador, da contribuição previdenciária – ou emitir nota fiscal fraudulenta, caso seja descoberto, basta pagar seu débito junto ao Fisco
para ficar livre da punição de seis meses a dois anos de prisão. A mudança realizada permite concluir que o crime
tributário compensa.
Convém também lembrar que, desde 2000, a cada dois anos, os governos têm lançado programas de parcelamento de
débitos tributários, tratando de forma igual o sonegador e o inadimplente do Fisco. O primeiro programa, chamado
Refis, não estabeleceu um teto de anos para os parcelamentos, chegando, em seu primeiro ano de funcionamento, a ter
um prazo médio de pagamento de 110 anos. Os programas seguintes fixaram o prazo de até 15 anos. Todas essas mudanças diminuem o risco de sonegar: baixo valor de multas, não condenação penal e ainda o direito ao parcelamento
dos débitos a perder de vista.
Projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional (PL 113/03; PL 5.228/05, em trâmite na Câmara dos Deputados, PLS
443/08 e 354/09, em trâmite no Senado Federal), versando sobre a repatriação de bens e direitos para o Brasil, visam
à criação de um regime de tributação diferenciado por meio da concessão de benefícios tributários e penais, com o
suposto escopo de estimular a cidadania fiscal por meio da retificação da declaração e da repatriação de bens e direitos.
Este tratamento diferenciado afronta visivelmente o princípio da isonomia entre iguais contribuintes ao possibilitar
que alguns contribuintes regularizem sua situação perante o Fisco sem a imposição de qualquer penalidade pecuniária
ou criminal e, ainda, com a concessão de estímulos e benefícios de alíquotas diferenciadas.
A MP 281 (15/2/2006) reduziu a zero as alíquotas de IR e da extinta CPMF para “investidores” estrangeiros no Brasil.
As operações beneficiadas pela MP são cotas de fundos de investimentos exclusivos para investidores não residentes
no país e que possuam, no mínimo, 98% de títulos públicos federais. Novamente, os grandes beneficiados pela benevolência tributária do Estado brasileiro são os bancos.
A seguir, serão estimados os impactos financeiros de algumas dessas “renúncias fiscais” 8, decorrentes das alterações
realizadas na legislação infraconstitucional.
Como destacado anteriormente, uma das renúncias fiscais implantadas em 1995 é a dedução dos juros sobre o capital
próprio das empresas do lucro tributável do Imposto de Renda e da CSLL. A partir de 1996, a Lei nº 9.249/1995, artigo 9º, permite às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que remuneraram pessoas físicas ou jurídicas, a título
de juros sobre o capital próprio, considerarem tais valores como despesas para fins de apuração do Imposto de Renda
Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Benefícios Tributários ao Capital
Tributários sobre
a Renda do
(IRRF) (3)
Estimada (1)
(1) Os valores foram estimados a partir dos Boletins de Arrecadação da Receita Federal de dezembro de cada ano. Nos boletins é divulgado
apenas o IRRF pago sobre Juros sobre Capital Próprio. A base tributária é o montante estimado de recursos distribuídos aos sócios capitalistas.
(2) Significa o quanto as empresas deixaram de pagar de IRPJ e CSLL.
(3) As pessoas físicas pagam 15% sobre de IR sobre o valor recebido com Juros sobre Capital Próprio.
(4) A Renúncia tributária é calculada da seguinte forma: 25% de IRPJ + 9% de CSLL - 15% de IRRF.
Entre as mudanças realizadas que favorecem a renda do capital está a isenção de imposto de renda da remessa de
lucros e dividendos ao exterior e que tem impacto econômico no balanço de pagamentos. Ainda que seja uma medida
de atração de capital estrangeiro ao país – pois a tributação favorecida, aliada à taxa de câmbio valorizada, favorece a
remessa de renda para exterior –, é necessária uma reflexão sobre o impacto dessa medida sobre o saldo de transações
correntes do Brasil. Neste caso, deveria prevalecer o princípio da reciprocidade neste tipo de medida, ou seja, seria
concedida a isenção tributária de lucros e dividendos somente aos países que adotassem esse critério para as empresas
A tabela 5 apresenta os efeitos sobre a arrecadação tributária desta medida desde 1996, mostrando que o Estado
brasileiro deixou de arrecadar R$ 52,7 bilhões, ou seja, o equivalente a um orçamento federal anual com saúde.
Estimativa de perda de arrecadação com a isenção da tributação da remessa
de lucros e dividendos ao exterior
Remessas de Lucros e
Dividendos ao Exterior
Tributação à alíquota
Fonte: Banco Central e SRFB
físicas devem ser
sendo o valor já
tributado abatido
do ajuste a ser
Conforme visto anteriormente, a distribuição de lucros e dividendos é isenta
de IR após 1995. Analisando o Relatório Consolidado das principais fichas da
entregues em 2004, referentes ao ano-calendário de 2003 (último divulgado pela Secretaria da Receita Federal), é possível afirmar que, caso a distribuição de lucros e dividendos fosse tributada na tabela do Imposto de Renda
a uma alíquota média efetiva de 15%, o Estado arrecadaria R$ 16,7 bilhões em
2009 (ver tabela 6). Os valores estimados de lucros e dividendos para 2009
alcançaram R$ 111,30 bilhões, o que é relativamente próximo das informações fornecidas pela RFB ao Observatório de Equidade do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. De acordo com os dados da RFB, em 2006, o
montante do valor de rendimento isento e não tributável distribuído a título
de lucros e dividendos a pessoas físicas totalizou R$ 91,9 bilhões.
Estimativa de Renúncia Tributária sobre Lucros e Dividendos
R$ Milhões (2009)
Declarantes de IRPJ
no Regime Tributário
"Renúncia" tributária
Seguradoras, Previdência e
Fonte: Receita Federal – Estatísticas Tributárias 11, Consolidada DIPJ, 2003
(1) Valores atualizados pelo IGP-DI.
(2) Aplicando-se uma alíquota média de IR de 15% sobre os valores de 2003, atualizados pelo IGP-DI.
privilégio a
indivíduos ou
Esta seção apresenta elementos que propõem modificações no sistema tributário nacional via reforma da Constituição ou da legislação infraconstitucional.
Para se alcançar os objetivos e fundamentos previstos na atual Constituição
brasileira, deve-se resgatar os princípios de justiça tributária. O Estado tem
obrigação de intervir e retificar a ordem social, a fim de remover as mais profundas e perturbadoras injustiças sociais. Assim, o quantum com que cada
indivíduo vai contribuir para as despesas do Estado deve alcançar todos os
cidadãos que se acham na mesma situação jurídica, sem privilegiar indivíduos
ou classes sociais. A lei tributária deve ser igual para todos, e a todos deve ser
aplicada com igualdade.
Nesse sentido, é necessário revogar algumas das alterações realizadas na
legislação tributária infraconstitucional após 1996, que sepultaram a isonomia tributária no Brasil com o favorecimento da renda do capital em detrimento da renda do trabalho. Entre essas mudanças destacam-se:
A) fim da possibilidade de remunerar com juros o capital próprio das empresas, reduzindo-lhes o Imposto de Renda e a CSLL;
B) fim da isenção de IR à distribuição dos lucros e dividendos, na remessa de
lucros e dividendos ao exterior e nas aplicações financeiras de investidores
C) revisão de outras renúncias fiscais concedidas ao capital, já apontadas
neste estudo;
D) revogação do artigo 34 da Lei nº 9.249/1995, que prevê a extinção da
punibilidade nos crimes contra a ordem tributária definidos na Lei nº 8.137,
de 27 de dezembro de 1990, e de sonegação fiscal, previsto na Lei nº 4.729,
de 14 de julho de 1965, quando o agente promover o pagamento do tributo
ou contribuição social. Além disso, alterar a legislação para que os referidos
crimes sejam considerados crimes formais.
Também é necessário reorientar a tributação para que ela incida prioritariamente sobre o patrimônio e a renda dos contribuintes. Como medidas para
dar o devido peso à tributação direta no sistema tributário brasileiro, bem
como para alcançar maior justiça tributária, propomos:
A)Submissão universal de todos os rendimentos de pessoas físicas à tabela
progressiva do imposto de renda, sendo o valor já tributado abatido como
antecipação do ajuste a ser feito no momento da declaração anual do IRPF.
B) Recuperação histórica da inflação na tabela do Imposto de Renda, que sofreu seis anos de congelamento (1996 a 2001), e a manutenção de correção
periódica, como as realizadas nos últimos anos.
C) Desoneração do IRPF sobre os rendimentos do trabalho assalariado de
baixo e médio poder aquisitivo, com revisão de alíquotas, faixa de isenção e
aumento das possibilidades de dedução de despesas.
D) Regulamentação do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário
Nacional, alterado pela Lei Complementar nº 104/2001, para permitir à autoridade administrativa desconsiderar atos e negócios jurídicos que visem a
ocultar a ocorrência do fato gerador. A falta de regulamentação permite que
uma pessoa física se constitua como pessoa jurídica com a única finalidade de
não pagar impostos e contribuições, pouco restando ao Fisco fazer para impedir essa conduta. Na prática, o Auditor-Fiscal não pode valer-se deste artigo
para coibir o fato gerador dissimulado.
incida prioritariamente
E) Implementação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF): o sistema tributário brasileiro não alcança apropriadamente o conceito de fortuna. Muitos
bens e direitos, adquiridos em razão direta do crescimento da renda, ficam
excluídos da tributação. A implementação do IGF pode ser uma oportunidade
para a prática da justiça tributária, aplicando-se corretamente o princípio
constitucional da capacidade contributiva.
Entretanto, deve-se atentar para as possibilidades de elisão fiscal desse tributo, desestimulando, por meio da legislação, atitudes tais como a transferência
de bens da pessoa física para uma pessoa jurídica como forma de burla ao
iates e
F) Adoção de progressividade no imposto sobre a transmissão causa mortis e
doação, de quaisquer bens ou direitos (ITD), de competência dos estados e do
Em complementação ao IGF, deve ser introduzida a progressividade no imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITD), adotando-se, a exemplo do IR, uma faixa de isenção e uma tabela
progressiva de contribuição, conforme o valor do bem doado ou transmitido.
G) Aperfeiçoamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Esse tributo, de competência dos estados e do Distrito Federal, possui
baixa progressividade e não incide sobre a propriedade de embarcações e aeronaves particulares. Isto porque, como sucedâneo da antiga Taxa Rodoviária
Única, há entendimento jurisprudencial de que ele pode incidir apenas sobre
Para corrigir essa distorção, bastaria que fosse inserida na Constituição uma
previsão de incidência do tributo sobre veículos automotores marítimos e
aéreos. Num país como o Brasil, com notórias distorções de renda, é uma
afronta que proprietários de veículos suntuosos, como jatos, helicópteros,
iates e lanchas sejam isentos de imposto sobre a propriedade desses bens.
Da mesma forma, o IPVA deve possuir uma progressividade que reflita a disparidade de renda e de disponibilidade financeira entre o proprietário de um
veículo de alto luxo e o proprietário de um veículo popular.
H) Previsão, dentro da reforma tributária que tramita atualmente, de criação
de uma única contribuição social, não cumulativa, em substituição ao IVA-F,
bem como a manutenção da CSLL incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas, o que preservaria os recursos hoje destinados à seguridade social e à educação.
Em relação a esse tema, é necessária a garantia da exclusividade das fontes e
autonomia orçamentária ao sistema de seguridade social, com destinação específica das despesas vinculadas a políticas sociais constitucionalizadas. Este
critério está atualmente assegurado no texto constitucional pela combinação
de vários artigos da Carta Magna. O artigo 195 estabelece contribuições exclusivas, acrescidas de outros tributos. O artigo l94 explicita os princípios da
seguridade social e o artigo 165-III estabelece o autônomo orçamento da seguridade social;
I) Desoneração da tributação sobre o consumo, prioritariamente aquela que
incide sobre investimentos do setor produtivo, produtos que geram empregos
e induzem ao crescimento econômico (automóveis, construção civil e eletrodomésticos, por exemplo), da cesta básica e de setores destinados à exportação.
Como se pode ver na tabela 7, os recursos para a promoção de tal desoneração sobre o consumo proviriam das medidas de ajuste dos tributos incidentes
sobre o patrimônio e a renda propostas nesta seção. Assim, o impacto sobre a
carga tributária seria ZERO.
Os efeitos das medidas propostas seriam altamente benéficos, na medida em
que as desonerações do trabalho assalariado e do consumo refletiriam de maneira quase imediata sobre a Economia. Para se ter uma ideia do significado
de tais incentivos para a economia, as medidas de desoneração adotadas em
2009, durante a crise financeira, somaram cerca de R$ 15 bilhões. A desoneração sobre a renda do trabalho assalariado e sobre o consumo proposta neste
estudo seria da ordem de R$ 42,9 bilhões, auxiliando, ainda, a melhorar a
relação entre a tributação sobre o patrimônio e a renda e a tributação sobre o
benéficos e
refletiriam de
imediata sobre
tributária seria
MEDIDAS PROP0STAS
4.028,32 (6)
na remessa de
lucros ao
do IGF
IR do trabalho
Desoneração da
Estimativa do efeito tributário das medidas propostas
(1) Vide tabela 4.
(2) Vide tabela 5.
(3) Vide tabela 6.
(4) Néri, 2010.
(5) 150% do valor arrecadado em
2009, conforme tabela 1,
decorrente da adoção de
progressividade no imposto.
(6) 20% do valor arrecadado em
decorrente de tributação sobre
veículos automotores aéreos e
marítimos e adoção de
(7) 0,5% da arrecadação em 2009,
(8) A ser utilizado no reajuste da tabela do IR e aumento de deduções.
(9) Somatório das medidas
incremento à
(5.000,00) (8)
Com a adoção das medidas propostas no presente estudo, acreditamos que seja possível construir uma reforma tributária neutra sob o ponto de vista da arrecadação – sem, portanto, aumento da carga tributária –, com a adoção de um
sistema muito mais justo que o atual.
O fim das renúncias fiscais concedidas aos rentistas propiciaria a possibilidade de uma readequação da tabela de imposto de renda das pessoas físicas, de modo a trazer ao sistema as pessoas que hoje se encontram isentas de tributação
ou contribuindo abaixo de suas possibilidades, ao mesmo tempo em que reduziria a tributação das pessoas que hoje
são excessivamente gravadas, notadamente a classe média assalariada.
As medidas de aumento de progressividade na taxação sobre o patrimônio, juntamente com o aumento da progressividade do imposto sobre a renda, possibilitariam a geração de recursos para que fosse desonerada a tributação sobre
o consumo, tornando mais baratos para a população todos os gêneros de primeira necessidade, além de outras mercadorias, em especial as que possuem efeito indutor de crescimento sobre a Economia, como insumos à construção civil,
eletrodomésticos, automóveis etc.
As medidas propostas neste estudo também trariam maior eficiência à fiscalização tributária, na medida em que aumentariam a percepção de risco na sonegação, o que permitiria integrar ao sistema tributário setores que hoje escapam da tributação.
Ao contrário do que possa parecer, num primeiro momento, para os setores mais abastados da sociedade – que
pagariam mais para o sustento da nação (na verdade, contribuiriam na medida de sua real capacidade econômica) –, as
alterações propostas no sistema tributário disponibilizarão mais recursos para as classes média e baixa, os quais naturalmente serão direcionados ao consumo, trazendo um círculo virtuoso de crescimento sustentado, que, em última
análise, terá significativo impacto positivo nos lucros dos setores produtivos da sociedade.
ANEXO V – Programa de Provas 20/06/2016
s tributos que pagamos para o Estado devem ser considerados não apenas como mais uma obrigação do cidadão, mas sim o preço que pagamos pela nossa cidadania. Eles servem para financiar as atividades...