Source: http://www.direitotec.com.br/parecer-sobre-a-distribuicao-do-stf/
Timestamp: 2018-10-23 22:38:39+00:00
Document Index: 87778869

Matched Legal Cases: ['artigo 13', 'artigo 14', 'artigo 13', 'artigo 21', 'artigo 69', 'artigo 66']

Parecer dos pesquisadores
Cuida-se de parecer subscrito pela equipe de pesquisadores vinculados a Universidade de Brasilia que, em atendimento ao edital de chamamento publico de instituicoes para avaliacao e aperfeicoamento do sistema de distribuicao de processos do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu proposta de trabalho para responder aos quesitos constantes do chamamento.
O Edital foi convocado no contexto de crescente interesse da sociedade em conhecer mais sobre o sistema de distribuicao do STF. Seu preambulo, que, em boa medida, esclareceu a forma pela qual e realizada a distribuicao, ja significou um avanco em termos de transparencia do procedimento auditado. Apos a selecao e o credenciamento da equipe de pesquisadores, foram realizados encontros para apresentacao dos aspectos legais, procedimentais e tecnologicos da distribuicao.
A equipe do STF colaborou com o trabalho da equipe e respondeu as questoes colocadas de forma satisfatoria. Assim, no entendimento da equipe, os encontros atingiram sua finalidade. Nao obstante, ao fim dessa fase, considerou-se pertinente deixar de apresentar relatorio exauriente sobre a indicacao e descricao dos requisitos avaliados, bem como planos de avaliacao de cada requisito.
Em seu lugar, a equipe recomendou a realizacao de documentacao dos processos de trabalho, durante a qual essas definicoes devem ser feitas. Ainda assim, foi possivel, considerando o prazo e os recursos disponibilizados, indicar uma serie de sugestoes de melhoria para ajuste de cada fragilidade ou lacuna identificadas, as quais sao encontradas ao final deste relatorio. Foi possivel tambem concluir que nao ha objecao a divulgacao do codigo-fonte do sistema eletronico de distribuicao de processos.
Apesar disso, tendo em conta que o sistema de distribuicao nao se resume ao codigo-fonte, tudo leva a crer que permanecera o anseio coletivo por maior transparencia quanto ao sistema de distribuicao como um todo. A medida que se avance na incorporacao das recomendacoes juridicas, de governanca e tecnologicas, passa a ser recomendado o aprofundamento da transparencia de todo o sistema de distribuicao, e nao meramente quanto a circulacao do codigo-fonte, que e apenas um dos componentes desse sistema. Nao obstante, dentro da perspectiva de um trabalho em construcao, tudo leva a crer que a divulgacao do "codigo-fonte" seja desejavel como um dos marcos evolutivos do processo de distribuicao.
Em razao das limitacoes de tempo e recursos dos pesquisadores que subscrevem este parecer, nao foi possivel esgotar o trabalho a ponto de atestar a confiabilidade da solucao de distribuicao automatica de processos do STF. Isso nao significa que o sistema nao seja confiavel. Significa apenas que uma auditoria externa, em um sistema com esse grau de complexidade, depende de analise mais detida. No nosso modo de ver, foi dado um passo importante com o convite a academia para opinar e esperamos que nossa contribuicao seja construtiva para o aprimoramento de um sistema que, como qualquer sistema, esta em evolucao e tem margem para melhoria. Esperamos poder continuar colaborando, pois este e um trabalho em andamento e que demanda evolucao continua.
Consideracoes dos pesquisadores
O modelo atual adotado pelo STF Ate 2010, a distribuicao era feita mediante o acumulo dos processos por classe, para que fossem distribuidos ao mesmo tempo, em horario predeterminado. Esse era um mecanismo que repetia a estrategia da distribuicao de processos anteriormente a informatizacao, em que o agrupamento de varios processos para serem distribuidos ao mesmo tempo.
Desde 2010, adotou-se um sistema de distribuicao que e aplicado individualmente a cada um dos processos que ingressam, com o abandono da distribuicao por lotes. Esse e o primeiro ponto que precisa ser analisado, tendo em vista que a distribuicao individual de processos e mais suscetivel de tentativas de manipulacao. Cada modelo tem suas vantagens e desvantagens, assim como potenciais fragilidades.
Outro ponto a ser avaliado e que o sistema de distribuicao promove o equilibrio de dois valores diversos: distribuicao aleatoria e divisao igualitaria de trabalho. O problema e que, para propiciar uma divisao isonomica da carga de trabalho, sao inseridos no sistema uma serie de variaveis. Embora tais variaveis nao limitem o carater aleatorio do componente da distribuicao, demandam mais informacao e transparencia sobre seu impacto no sistema.
As normas legais e regimentais acerca da distribuicao de processos no STF nao regulam de forma exaustiva esse processo. As regras vigentes definem algumas diretrizes basicas bastante genericas, cuja concretizacao em um sistema informatizado deixa margem a uma serie de escolhas discricionarias dos desenvolvedores do sistema. Essa e uma fragilidade normativa porque, na pratica, uma serie de decisoes muito relevantes acerca da dinamica da distribuicao nao foi tomada de forma explicita.
O ponto mais delicado do processo, que sao os complexos mecanismos de compensacao, e o que tem a regulacao mais vaga e que, por isso mesmo, envolve uma serie de escolhas discricionarias que foram realizadas no nivel do desenvolvimento do sistema pelas equipes de informatica e nao no nivel da regulacao da distribuicao. A falta de uma regulamentacao normativa explicita do processo dificulta uma avaliacao adequada da medida em que o sistema de distribuicao e efetivamente fiel as regras que disciplinam essa materia. Como as regras sao vagas, o efetivo sistema de distribuicao incorpora uma serie de decisoes tecnicas que tem impacto severo sobre o modo como os processos sao distribuidos.
O exemplo mais claro desse impacto e que, para certas classes processuais que tinham um numero reduzido de acoes, as regras de compensacao na pratica foram suspensas pela introducao de um fator de ajuste que nao esta previsto em nenhuma norma. Essa foi uma decisao tecnicamente acertada, tendo em vista que a aplicacao das regras de compensacao a classes processuais com baixo numero de ajuizamentos poderia comprometer demasiadamente o carater aleatorio da distribuicao.
Entretanto, e preciso reconhecer que tal suspensao da compensacao nao tem uma autorizacao normativa. Esse e um exemplo de que, por mais que certas opcoes dos desenvolvedores do sistema tenham buscado enfrentar algumas vulnerabilidades tecnicas do sistema de distribuicao, a ausencia de uma base normativa suficiente poderia fazer com que essas decisoes viessem a comprometer a validade juridica de certas distribuicoes. Uma visao historica sobre o tema Nas ordenacoes filipinas, havia a figura do distribuidor, que era a autoridade responsavel por distribuir autos entre os juizes e escrivaes, de modo a que todos sejam igualados nas escrituras (Titulo XXVII).
Cabe ressaltar que a obrigacao atribuida aos diversos distribuidores era o de garantir a igualdade na distribuicao dos trabalhos, e nao a realizacao de alguma forma de sorteio aleatorio, que foi uma inovacao bastante posterior. A figura de um distribuidor permanece no nosso ordenamento ate os dias de hoje, na figura dos juizes responsaveis pela distribuicao, que estao previstos, por exemplo, na Lei de Organizacao Judiciaria do Distrito Federal promulgada em 2008. Nos tribunais, ate bem pouco tempo, as distribuicoes deveriam ser feitas em audiencias publicas presididas por um magistrado, normalmente o Presidente da Corte.
Assim, a distribuicao nao era descrita como um ato administrativo corriqueiro a ser praticado pelos servidores, mas como um ato solene que deveria ser praticado por uma pessoa investida de autoridade especifica para realizar esse ritual. Somente com os sistemas informatizados de distribuicao e que o sentido ritualistico da distribuicao foi substituido pelo desenvolvimento de algoritmos que realizariam uma funcao burocratica.
Essa modificacao estrutural do sentido da distribuicao foi realizada na pratica, mas nao envolveu o desenvolvimento de regras especificas que regulassem tais processos. Essa transicao fez com que os novos sistemas informatizados tivessem a necessidade de implementar uma legislacao antiquada, desconectada do sentido atual da distribuicao e que retomam terminologias repetidas de forma acritica ao longo de decadas, ou mesmo de seculos.
No Codigo de Processo Civil de 1939, a distribuicao era disciplinada com o uso da mesma terminologia que e utilizada no Codigo atual:
Art. 50. Os feitos serao obrigatoriamente distribuidos e registados. § 1º A distribuicao entre juizes e escrivaes sera alternada, nos termos da lei de organizacao judiciaria, obedecendo a rigorosa igualdade. § 2º Distribuir-se-ao por dependencia os feitos de qualquer natureza, que se relacionarem com outros ja distribuidos. § 3º Salvo nas acoes em causa propria, nao se distribuira a peticao, quando nao instruida com o respectivo instrumento de mandato judicial. § 4º A falta ou erro de distribuicao sera compensada, ex-officio, ou a requerimento do prejudicado.
Nesse modelo, a aleatoriedade era garantida por uma forma de alternatividade, regulada pelo art. 872 do CPC de 1939, que foi basicamente repetido pelo CPC de 1973:
Art. 872. A distribuicao far-se-a de acordo com o regimento interno do Tribunal, observados os seguintes principios: I  distribuicao obrigatoria e alternada; II  quando forem dois ou mais os processos, a distribuicao sera feita, em publico e antes de iniciada a sessao de julgamento, pelo presidente da Camara a que couber conhecer do recurso. III  verificados os numeros de ordem dos processos, o Presidente os escrevera em papeis destacados, colocando-os na urna; em seguida, ira, por sorteio, distribuindo os que for retirando da urna, na ordem de antiguidade dos juizes que compuzerem a Camara, ou turma. Paragrafo unico. No caso de impedimento do juiz sorteado, o Presidente de novo distribuira o feito, mediante compensacao.
A aleatoriedade do sistema ocorria na medida em que, havendo varios processos, a cada juiz era distribuido um dos processos existentes. Diversamente do que faz o sistema atual do STF, nao se tratava de isolar um processo e sortear para ele um relator, mas o de isolar um relator (ordenado de forma fixa e seguindo um padrao de alternatividade) e sortear para ele um dos processos a serem distribuidos.
Esse e um ponto, inclusive, que explica a propria origem etimologica do sistema: os processos eram distribuidos entre os relatores, enquanto no modelo atual do STF, o que o sistema promove e um sorteio dos relatores com referencia a cada processo isolado.
Em outros tribunais, como o STJ, o modelo atual de distribuicao segue o velho modelo do CPC de 1939: os relatores sao ordenados em uma sequencia fixa e o sistema informatizado gera uma sequencia aleatoria de processos, ordenando o lote de processos a serem distribuidos. Nessa situacao, o caso excepcional da distribuicao isolada de um processo exigia um sorteio dele entre os relatores disponiveis, situacao na qual opera a logica do sorteio de um relator para o processo, mas no qual deixam de incidir as regras de compensacao, que limitariam a aleatoriedade dessa distribuicao isolada.
Percebe-se que, na tradicao de nossas cortes, a devida distribuicao dos processos envolvia tipicamente o agrupamento dos processos em um lote, que poderia ser ordenado de maneira randomica e, com isso, garantir a aleatoriedade do sistema. E, ate hoje, sistemas de distribuicao com o do STJ, buscam emular esse mesmo comportamento.
Esse modelo nao foi alterado pelo CPC de 1973, que inobstante foi mais generico em suas estipulacoes, determinando apenas Art. 548. Far-se-a a distribuicao de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os principios da publicidade, da alternatividade e do sorteio. Mesmo o CPC atual, de 2015, limitou-se a reproduzir o texto anterior, incorporando apenas a autorizacao no sentido de que a distribuicao pode ser eletronica (art. 285).
A mesma repeticao deu-se nas regras de distribuicao para tribunais:
Art. 930. Far-se-a a distribuicao de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletronico e a publicidade.
Assim, as normas legais contemporaneas introduziram a possibilidade do sorteio eletronico, mas mantiveram a estrutura normativa tradicional que mescla o sorteio com a alternatividade, o que aponta para um modelo que nao e o de sortear um relator diretamente para cada caso. E uma complexidade especial foi introduzida na Reforma do Judiciario de 2004, quando a EC n. 45 determinou que a distribuicao de processos sera imediata, em todos os graus de jurisdicao (art. 93, XV). O significado dessa regra e dubio, pois a nocao de imediata pode ter muitos sentidos.
Ela foi incorporada na legislacao posterior (como o atual CPC), mas trata-se de uma regra que pode ter impactos relevantes sobre as estrategias atuais de lidar com a carga de trabalho nos Tribunais. Tal regra torna potencialmente inconstitucionais os sistemas que deixam de distribuir certos processos aos juizes, como e o caso da atribuicao a Presidencia (ou Vice-Presidencia) de processos que nao tenham todos os requisitos de admissibilidade. Como esses processos sao extintos antes de qualquer possibilidade de distribuicao, e dificil considerar que o art. 93, XV e observado nesses casos.
Por mais que a conveniencia pratica dessa regra seja muito questionavel, o fato e que a presenca do art. 93, XV e uma fonte de fragilidades normativas para os sistemas de distribuicao que buscam gerar celeridade a partir da apreciacao das causas por orgaos especificos e pela segmentacao dos processos judiciais em duas categorias que recebem tratamentos muito diversos: os que cumprem os requisitos de admissibilidade e os que nao cumprem.
Alem disso, a exigencia de que cada processo seja imediatamente distribuido pode ser lida como uma vedacao a tradicional distribuicao por lote, que acumula um certo numero de processos para somente entao criar uma lista randomica para distribuicao a cada relator que precisa receber os processos.
Recomendacoes dos pesquisadores
Recomendacoes Juridicas
Considerar modificar a tradicional regra segundo a qual a Presidencia do Tribunal e preventa para medidas urgentes durante o recesso forense, tendo em vista que a aleatoriedade e suprimida durante um periodo conhecido. · A titulo de exemplo, recomenda-se que, durante esse periodo, a distribuicao para fim de liminar seja feita aleatoriamente entre a Presidencia e a Vice-Presidencia ou outro modelo que se entenda adequado.
Considerar submeter a Presidencia questao de ordem com o proposito de esclarecer o grau hierarquico do Regimento Interno naquilo em que eventualmente conflitar com Lei Federal mais recente. · Recomenda-se distinguir o fluxo procedimental para classes de direito penal e civel no que tange a prevencao decorrente de extincao sem julgamento de merito. · Considerar remover do computo de produtividade os processos cuja competencia seja eventualmente declinada, tendo em vista que, do contrario, existiria estimulo a declinacao.
Considerar revogar o Art. 4º, § 2º, da Resolucao 393/09, tendo em vista o pedido liminar nao e criterio univoco para identificacao de todas as formas de tutela provisoria atualmente acolhidas pelo direito processual. · Considerar incluir na Resolucao 393/09 um fator de metrica justificada, cuja composicao seja publica e que garanta a manutencao da aleatoriedade na distribuicao de processos de menor volume.
Recomendacoes de Governanca
Documentar procedimentos (processos de trabalho) para melhorar o grau de governanca das seguintes rotinas: · classificacao, autuacao e distribuicao de processos; · desenvolvimento de software atinente a distribuicao, especialmente quanto ao deploy de novas versoes; e · registro das ausencias temporarias dos Ministros.
Promover nova chamada publica periodica para verificar o eventual avanco em vista das recomendacoes colhidas na chamada anterior.
Rever os termos da chamada publica anterior, restringindo a apenas uma a instituicao selecionada, que - preferencialmente - seja distinta das selecionadas na edicao anterior do edital.
Recomendacoes Tecnologicas ·
Criar mecanismos de audibilidade da distribuicao, com o registro detalhado das certidoes de distribuicao, que deverao estar disponiveis para download em formato de dados estruturados.
Recomenda-se que a publicacao dessas informacoes nao seja feita em tempo real, garantindo-se ao menos 48 horas entre a emissao das certidoes e sua publicacao.
Recomenda-se que, alem dos campos essenciais a certificacao da distribuicao, o sistema informe tambem quando o processo tiver prevencao suscitada e seu respectivo encaminhamento, de modo a facilitar a montagem, na linha do tempo, da comparacao entre dois processos de interesse. · Independentemente das melhorias propostas para o sistema de emissao certidoes de distribuicao, tambem a consulta aos dados do processo deve servir, dentro da aba de "informacoes gerais" de cada processo, conteudo semelhante. Esse conteudo deve estar proximo as informacoes sobre a "classificacao" e a "procedencia" e deve ser de acesso publico.
Brasilia, 10 de agosto de 2018.
Alexandre Araujo Costa, Alexandre Rodrigues Gomes, Gladston Luiz da Silva, Henrique Araújo Costa, Ricardo Fernandes Paixao e Thiago de Paulo Faleiros
Relatório final do STF
A Comissao de acompanhamento da avaliacao e aperfeicoamento do sistema de distribuicao de processos do Supremo Tribunal Federal, instituida pela Portaria nº 104, de 14 de maio de 2018 (publicada no DJe/STF n. 94, em 15.5.2018), doravante denominada COMISSAO STF, vem apresentar RELATORIO FINAL, em vista do Parecer (0673109), de 10 de agosto de 2018, elaborado pelos integrantes da equipe vinculada a Universidade de Brasilia  UnB, doravante denominada EQUIPE UnB, nos termos que seguem abaixo.
Inicialmente, cabe esclarecer que a COMISSAO STF buscou documentar da forma mais fidedigna possivel a execucao das atividades previstas no Edital de chamamento publico de Instituicoes, publicado no DJe acima referido, respeitando, assim, o rito e a formalidade proprios do processo administrativo.
A equipe de professores integrantes da Universidade de Brasilia - EQUIPE UnB - foi a unica classificada para a realizacao da avaliacao do sistema de distribuicao do STF, para o que era exigida nao so a qualificacao tecnica dos professores responsaveis pela avaliacao, como tambem a assinatura do termo de aceite de submissao de proposta para avaliacao do sistema de distribuicao do STF (0625127), do termo de confidencialidade (0634197), alem da participacao na reuniao de alinhamento de expectativas e nas apresentacoes sobre os aspectos legais, procedimentais e tecnologicos da distribuicao de processos, conforme listas de presenca nº 0634191 e nº 0684137.
As apresentacoes tecnicas foram realizadas pelos membros da COMISSAO STF e servidores do Tribunal, tendo transcorrido em ato concentrado, por solicitacao da EQUIPE UnB, no dia 26 de junho de 2018, com abordagem geral dos aspectos relativos a distribuicao de processos no STF e exposicao de informacoes que pretendiam nivelar o conhecimento dos integrantes da equipe, a titulo de preparacao inicial para a execucao da atividade de avaliacao, considerada a multidisciplinaridade dos seus membros.
O ambiente de avaliacao da distribuicao esteve disponivel durante o periodo de 28.6.2018 a 28.7.2018, oportunidade apropriada para acesso a integralidade dos codigos-fonte e aos componentes de software relacionados, conforme item 2.5 (subitens 3 e 4) do Edital. Neste interregno, especificamente em 3.7.2018, a EQUIPE UnB indicou mais um membro para participar da avaliacao (0645007), tendo sido devidamente credenciado pela COMISSAO STF em 9.7.2018 (0646022).
Cabe esclarecer que apos as apresentacoes tecnicas, a COMISSAO STF foi demandada apenas para uma reuniao presencial, no dia 18.7.2018, entre 14h15 e 16h55, oportunidade em que apresentou as instalacoes do ambiente de avaliacao, prestou esclarecimentos aos professores Henrique Araújo Costa e Thiago de Paula Faleiros e os acompanhou em visita tecnica a Secao de Recebimento e Distribuicao de Recursos (area do Tribunal responsavel, em sintese, pelo recebimento, autuacao e distribuicao das classes recursais).
Naquela oportunidade, durante o periodo em que os integrantes estiveram no ambiente de avaliacao, aproximadamente 40 minutos, esta Comissao instruiu os usuarios quanto a forma de acesso aos computadores do STF e iniciou a explicacao sobre como seria o acesso a cada um dos componentes de software e aos codigos-fonte da solucao de distribuicao.
Contudo, os professores interromperam a explicacao e questionaram sobre a existencia de alguma documentacao consolidada que tratasse do funcionamento de cada componente de software da solucao. Os representantes do STF informaram que existem documentos e planilhas que explicam parte da solucao, mas que nao existe uma documentacao completa dos softwares e componentes.
Diante da informacao da COMISSAO STF, os integrantes da EQUIPE UnB optaram por encerrar a explicacao sobre as formas de acesso aos componentes e partiram para a visita tecnica a Secao de Recebimento e Distribuicao de Recursos, oportunidade em que assistiram a autuacao e distribuicao de um processo em situacao real, sem terem tido contato com os codigos-fonte.
Como forma de auxilio e subsidio de conhecimento, a Comissao se dispos a encaminhar o material existente, explicar detalhadamente cada componente de software e guiar os professores na avaliacao do codigo, possibilidade para a qual nao houve resposta.
Durante todo o periodo restante, conforme registros de frequencia (0684137), os integrantes da EQUIPE UnB nao acessaram novamente a sala preparada com o ambiente de avaliacao. Dessa forma, e correto declarar que, apesar da disponibilizacao do ambiente tecnologico pelo Supremo Tribunal Federal, nao houve acesso efetivo aos codigos-fonte e componentes que integram a solucao de distribuicao pelos integrantes da EQUIPE UnB.
Em 27.7.2018, os integrantes da EQUIPE UnB requereram prorrogacao do prazo para conclusao do Relatorio de Avaliacao (0661807), tendo sido o pedido deferido pelo Diretor-Geral do STF para entrega ate o dia 10 de agosto de 2018 (0662311), prazo este cumprido pela EQUIPE UnB (0673110), conforme o marco 12 do cronograma previsto no Edital nº 3, de 1º de agosto de 2018 (0666629).
Feita esta exposicao inicial, passamos agora a analise do Parecer em comento, com as consideracoes e encaminhamentos desta COMISSAO STF, na forma do item 6 do Edital. Os resultados minimos esperados do Relatorio Final de avaliacao e aperfeicoamento do sistema de distribuicao de processos do Supremo Tribunal Federal, elaborado por Instituicao credenciada, estao descritos no Edital de abertura, item 5.6, conforme topicos a seguir:
Indicacao e descricao dos requisitos avaliados;
Planos de avaliacao de cada requisito;
Indicacao e descricao das eventuais fragilidades ou lacunas identificadas no atendimento de cada requisito avaliado;
Indicacao e descricao das eventuais sugestoes de melhoria para ajuste de cada fragilidade ou lacuna identificadas;
Apontamento quanto aos riscos relacionados com a divulgacao irrestrita dos codigos-fonte do sistema eletronico de distribuicao de processos;
Conclusao geral a respeito do atendimento dos requisitos e da confiabilidade da solucao de distribuicao automatica de processos do STF.
O documento entregue pela EQUIPE UnB (0673109), intitulado Parecer sobre o sistema de distribuicao do STF, de 10 de agosto de 2018, esta assinado exclusivamente pelo professor Henrique Araújo Costa, em nome dos pesquisadores vinculados a Universidade de Brasilia, tendo sido estruturado em: Introducao; Consideracoes, subdividida em O modelo atual adotado pelo STF e Uma visao historica sobre o tema; e, por fim, Recomendacoes, subdividida em Recomendacoes Juridicas, Recomendacoes de Governanca e Recomendacoes Tecnicas.
Esta Comissao esclarece, preliminarmente, que a equipe da Universidade de Brasilia deixou de apresentar relatorio exauriente sobre a indicacao e descricao dos requisitos avaliados, bem como planos de avaliacao de cada requisito (0673109, pagina 1, grifo nosso); em seu lugar, a EQUIPE UnB apresentou parecer com recomendacoes de documentacao do processo de trabalho relativo a distribuicao de processos, alem de indicar sugestoes de melhorias que serao comentadas a seguir, respeitada a ordem estruturada no parecer.
Apontamento da Comissao do STF quanto aos riscos relacionados com a divulgacao irrestrita dos codigos-fonte do sistema eletronico de distribuicao de processos.
Preliminarmente, a equipe da Universidade de Brasilia - EQUIPE UnB - concluiu que nao ha objecao a divulgacao do codigo-fonte do sistema eletronico de distribuicao de processos, posto que e apenas um dos componentes desse sistema. E que, dentro da perspectiva de um trabalho em construcao, tudo leva a crer que a divulgacao do codigo-fonte seja desejavel como um dos marcos evolutivos do processo de distribuicao (Parecer nº 0673109, paginas 1 e 2).
Quanto a publicacao do codigo-fonte utilizado para a distribuicao de processos no STF, incumbe a esta Comissao de Acompanhamento esclarecer que o Parecer nao aponta quais sao os riscos relacionados a sua publicacao, sendo este um dado essencial de avaliacao, como se infere do proprio Edital de abertura, que expressamente lanca este topico como um dos resultados minimos esperados do Relatorio de Avaliacao da entidade participante; a EQUIPE UnB tambem nao esclareceu os motivos que fundamentam a conclusao pela nao objecao a divulgacao do codigofonte (grifo nosso).
Com efeito, nao houve avaliacao efetiva dos codigos-fonte e dos componentes de software por parte dos pesquisadores da UnB, sendo recomendavel que a EQUIPE UnB exponha, em parecer complementar, os motivos que levam a nao objecao de divulgacao dos codigos-fonte, alem de eventuais riscos relacionados a sua divulgacao irrestrita, conforme exigencia editalicia.
Apontamento da Comissao do STF a respeito do atendimentos dos requisitos e da confiabilidade da solucao de distribuicao automatica de processos.
Os pesquisadores da Universidade de Brasilia afirmam que, em razao da limitacao de tempo e de recursos, (...) nao foi possivel esgotar o trabalho a ponto de atestar a confiabilidade da solucao de distribuicao automatica de processos do STF.
Afirmam, ainda, que isso nao significa que o sistema nao seja confiavel. Significa apenas que uma auditoria externa, em um sistema com esse grau de complexidade, depende de analise mais detida (Parecer nº 0673109, pagina 2, grifo nosso). A Comissao STF esclarece que nao tem como opinar sobre a limitacao de tempo e de recursos dos pesquisadores da EQUIPE UnB.
Apontamento da Comissao do STF quanto as Recomendacoes do parecer.
O Edital de abertura indica como resultado esperado da avaliacao, a descricao de eventuais fragilidades ou lacunas identificadas no atendimento de cada requisito avaliado, bem como sugestoes de melhoria.
Entretanto, a propria EQUIPE UnB registra que deixou de apresentar a indicacao e descricao dos requisitos avaliados e o plano de avaliacao de cada requisito. Em razao da nao apresentacao do RELATORIO FINAL por parte da EQUIPE UnB, esta Comissao se restringira a apresentar comentarios ou propostas de encaminhamento a cada uma das recomendacoes do Parecer, a fim de melhor subsidiar as deliberacoes sobre o assunto: Tipo de recomendacao Recomendacoes da EQUIPE UnB Comentarios ou encaminhamentos da COMISSAO STF
Juridica
Considerar modificar a tradicional regra segundo a qual a Presidencia do Tribunal e preventa para medidas urgentes durante o recesso forense, tendo em vista que a aleatoriedade e suprimida durante um periodo conhecido. A titulo de exemplo, recomenda-se que, durante esse periodo, a distribuicao para fim de liminar seja feita aleatoriamente entre a Presidencia e a Vice- Presidencia ou outro modelo que se entenda adequado (Parecer 0673109, pagina 6).
A atuacao do Presidente nos periodos de ferias e recesso esta prevista no artigo 13, inciso VIII, do RISTF. Cabe esclarecer que mesmo nesses periodos os processos sao previamente distribuidos, incumbindo ao Presidente decidir apenas as questoes urgentes; com o retorno das atividades forenses, o processo prosseguira com o Relator originalmente sorteado. A atuacao do Vice-Presidente no periodo de recesso e disciplinada pelo artigo 14 do RISTF.
Juridica
Considerar submeter a Presidencia questao de ordem com o proposito de esclarecer o grau hierarquico do Regimento Interno naquilo em que eventualmente conflitar com Lei Federal mais recente. Recomenda-se distinguir o fluxo procedimental para classes de direito penal e civel no que tange a prevencao decorrente de extincao sem julgamento de merito (Parecer 0673109, pagina 7). Fica a criterio do Relator ou do Presidente encaminhar questao de ordem ao Plenario (RISTF, artigo 13, VII; artigo 21, III), inclusive para a solucao de eventuais conflitos entre o RISTF e Lei Federal mais recente.
Quanto a distincao do fluxo procedimental para classes de direito penal e civel, dependeria de alteracoes regimentais, a exemplo do paragrafo 2º do artigo 69 do RISTF, que nao prescreve regra diferenciada de prevencao entre tais classes (excetuadas especificidades regimentais em algumas classes processuais).
Considerar remover do computo de produtividade os processos cuja competencia seja eventualmente declinada, tendo em vista que, do contrario, existiria estimulo a declinacao (Parecer 0673109, pagina 7).
A COMISSAO STF entendeu que a terminologia declinada, utilizada pela EQUIPE UnB, refere-se ao procedimento de redistribuicao entre ministros por forca regimental, a exemplo de declaracao de impedimento, de suspeicao e determinacao da Presidencia nos casos de prevencao. A COMISSAO STF esclarece que a terminologia computo de produtividade nao esta prevista em atos normativos e, por isso, a solucao de distribuicao nao implementa nenhuma regra relacionada a produtividade dos ministros.
Considerar revogar o Art. 4º, § 2º, da Resolucao 393/09, tendo em vista o (sic) pedido liminar nao e criterio univoco para identificacao de todas as formas de tutela provisoria atualmente acolhidas pelo direito processual
O dispositivo normativo mencionado pela EQUIPE UnB prescreve: As classes processuais terao um medidor para os processos com pedido de liminar e outro para os processos sem tal pedido. A norma previu contadores diferenciados para processos com (Parecer 0673109, pagina 7). ou sem pedido de liminar, objetivando um equilibrio na distribuicao das possiveis urgencias entre os ministros. Atualmente, a indicacao de liminar e efetuada a partir de uma marcacao realizada no momento do peticionamento, pelo advogado, com posterior re-ratificacao pelo setor do Supremo responsavel pela autuacao.
Considerar incluir na Resolucao 393/09 um fator de metrica justificada, cuja composicao seja publica e que garanta a manutencao da aleatoriedade na distribuicao de processos de menor volume (Parecer 0673109, pagina 7).
Fator de metrica, ou fator de ajuste, e uma formula matematica utilizada para garantir a aleatoriedade no sorteio de processos em classes de menor volume de distribuicao. A solucao de distribuicao se apoia em algoritmos probabilisticos para sortear o relator do processo, sendo certo que classes com baixo volume de distribuicoes tendem a distorcer essas probabilidades. O fator de ajuste promove a equidade na distribuicao destas classes, garantindo a aleatoriedade na escolha do relator, nos termos do artigo 66 e §1º do RISTF.
Governanca
Documentar procedimentos (processos de trabalho) para melhorar o grau de governanca das seguintes rotinas: · classificacao, autuacao e distribuicao de processos; · desenvolvimento de software atinente a distribuicao, especialmente quanto ao deploy de novas versoes; e · registro das ausencias temporarias dos Ministros (Parecer 067310 9, pagina 7).
Quanto a classificacao, autuacao e distribuicao de processos, ha manuais de procedimentos desenvolvidos pelas proprias equipes responsaveis, com rotinas de classificacao, autuacao e distribuicao de processos, cabendo aos servidores seguirem as orientacoes ali reproduzidas. Parte desse material foi distribuido aos integrantes da EQUIPE UnB na reuniao de apresentacao dos aspectos procedimentais. Ademais, desde 2013, ha processos administrativos que documentam os fluxos de trabalho e a agenda de melhorias das diversas areas da Secretaria Judiciaria e que sao acompanhados pela Assessoria de Gestao Estrategica do tribunal. O processo SEI que trata das Secao de Recebimento e Distribuicao de Originarios e Secao de Recebimento e Distribuicao de Recursos e o 8203/2016. Em relacao ao desenvolvimento de software, foi facultado aos integrantes da UnB o encaminhamento e/ou apresentacao do referido processo utilizado pela Coordenadoria de Engenharia de Software, na qual se descreve todos os procedimentos e artefatos para construcao, testes, versionamento e implantacao (deploy) de aplicacoes.
Promover nova chamada publica periodica para verificar o eventual avanco em vista das recomendacoes colhidas na chamada anterior (Parecer 0673109, pagina 7).
A recomendacao sera encaminhada ao Diretor-Geral e ao Secretario de Tecnologia da Informacao, signatarios do Edital de chamamento publico. Governanca Rever os termos da chamada publica anterior, restringindo a apenas uma a (sic) instituicao selecionada, que - A recomendacao sera encaminhada ao Diretor-Geral e ao Secretario de Tecnologia da Informacao, signatarios do Edital preferencialmente - seja distinta das selecionadas na edicao anterior do edital (Parecer 0673109, pagina 7). de chamamento publico.
Tecnologica
Criar mecanismos de audibilidade da distribuicao, com o registro detalhado das certidoes de distribuicao, que deverao estar disponiveis para download em formato de dados estruturados. · Recomenda-se que a publicacao dessas informacoes nao seja feita em tempo real, garantindo-se ao menos 48 horas entre a emissao das certidoes e sua publicacao. · Recomenda-se que, alem dos campos essenciais a certificacao da distribuicao, o sistema informe tambem quando o processo tiver prevencao suscitada e seu respectivo encaminhamento , de modo a facilitar a montagem, na linha do tempo, da comparacao entre dois processos de interesse. Independenteme nte das melhorias propostas para o sistema de emissao certidoes de distribuicao, tambem a consulta aos dados do processo deve servir, dentro da aba de "informacoes gerais" de cada processo, conteudo semelhante. Esse conteudo deve estar proximo as informacoes sobre a "classificacao" e a "procedencia" e deve ser de acesso publico (Parecer 0673109, paginas 7 e 8).
Para cada distribuicao realizada no STF a solucao de distribuicao gera automaticamente uma certidao com todas as informacoes utilizadas, inclusive os dados de prevencao, e disponibiliza instantaneamente no portal do STF, ao lado do andamento processual que gerou a distribuicao. Como podemos observar no exemplo: Certidao de Distribuicao eADI-5959 (http://portal.stf.jus.br/processos/do wnloadPeca.asp? id314601468&ext.pdf). Alem disso, todas as informacoes utilizadas na distribuicao estao disponiveis no andamento processual gerado pelo sistema, acessivel a todos os cidadaos, bem como no sistema de peticionamento eletronico, utilizado pelos advogados credenciados. Todas essas informacoes sao de carater publico, geradas automaticamente pelo sistema e publicadas no mesmo instante do ato que as gerou, conforme Resolucao n. 558/2015, artigos 6º e 7º.
A Comissao de acompanhamento da avaliacao e aperfeicoamento do sistema de distribuicao de processos do Supremo Tribunal Federal reitera que, por opcao formalizada pela propria EQUIPE UnB, esta deixou de apresentar relatorio exauriente sobre a indicacao e descricao dos requisitos avaliados, bem como planos de avaliacao de cada requisito relativo a solucao de distribuicao do STF. Em substituicao ao Relatorio, a EQUIPE UnB apresentou PARECER com recomendacoes, entretanto, com objeto diferente do previsto no item 5.6 do Edital de abertura.
Especificamente quanto aos riscos relacionados com a divulgacao irrestrita dos codigos-fonte do sistema eletronico de distribuicao de processos (item 5.6 do edital de abertura) esta COMISSAO STF reafirma que, pelo proprio recorte de analise feito pela EQUIPE UnB, restrito a determinadas recomendacoes, o PARECER apresentado nao detalha eventuais riscos e nao esclarece os motivos que fundamentaram a sugestao de publicacao dos codigos-fonte; considerando-se, ainda, que, por opcao da EQUIPE UnB, nao houve acesso efetivo aos codigos-fonte e demais componentes que integram a solucao de distribuicao de processos, infere-se que o PARECER encaminhado esta firmado na percepcao individual dos pesquisadores acerca da solucao e subsidiado, tao somente, pela apresentacao tecnica realizada no dia 26.6.2018, o que e impeditivo para que esta COMISSAO STF possa chegar a mesma conclusao.
Sobre as sugestoes e recomendacoes apresentadas pelos pesquisadores integrantes da equipe da Universidade de Brasilia, esta Comissao apresenta encaminhamentos ou comentarios, devidamente tabulados no topico anterior, para apreciacao e deliberacao superior. Diante dessas consideracoes, a Comissao de acompanhamento da avaliacao e aperfeicoamento do sistema de distribuicao de processos do Supremo Tribunal Federal da por encerrado o marco nº 14, do Edital nº 3 - STF, de 1 de agosto de 2018.
Brasilia, 23 de agosto de 2018.
Julio Cesar Gomides de Almeida, Adauto Cidreira Neto e Juliana Peres Facas Soares.
Henrique Araújo Costa - 24 August 2018