Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11358116/artigo-26-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991
Timestamp: 2020-01-27 00:24:28+00:00
Document Index: 7882658

Matched Legal Cases: ['artigo 22', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 22', 'artigo 89', 'artigo 74', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 89', 'artigo 89']

Art. 26 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do art. 195 da Constituição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada))
(Redação dada pela Medida Provisória nº 841, de 2018 (Vigência encerrada))
§ 3º A alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 4o O produto da arrecadação da contribuição será destinado ao financiamento da Seguridade Social. (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 5o A base de cálculo da contribuição equivale à receita auferida nos concursos de prognósticos, sorteios e loterias. (Incluído dada pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 6o A alíquota da contribuição corresponde ao percentual vinculado à Seguridade Social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei. (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018)
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00140922020114036000
a contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial. O artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91, de sua vez, seguindo a mesma linha... da Lei nº 8212/91, com redação dada pela Medida Provisória nº …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00226333320114036100
vigente à época do ajuizamento da demanda era aquele previsto no artigo 89 da Lei nº 8212/91, com redação dada pela Medida..., sendo inaplicável a limitação prevista no parágrafo 3º do artigo 89 da …
Página 75 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020
salarial. O artigo 22, I, da Lei nº 8.212/91, de sua vez, seguindo a mesma linha desses dispositivos constitucionais... vigente à época do ajuizamento da demanda era aquele previsto no artigo 89 da …
Página 77 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020
das contribuições previdenciárias previstas na Lei 8.212/91, a referida norma, em seu art. 26, consignou expressamente que o artigo 74... do ajuizamento da demanda era aquele previsto no artigo 89 …
Página 79 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020
das contribuições previdenciárias previstas na Lei 8.212/91, a referida norma, em seu art. 26, consignou expressamente que o artigo... do ajuizamento da demanda era aquele previsto no artigo 89 da L……
Página 87 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020
da demanda era aquele previsto no artigo 89 da Lei nº 8212/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008... prevista no parágrafo 3º do artigo 89 da Lei nº 8212/91, que, antes do …
Página 89 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020
, o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda era aquele previsto no artigo 89 da Lei nº 8212/91, com redação... 900/2008, sendo inaplicável a limitação prevista no parágrafo 3º do ar……
Andamento do Processo n. 7003060-74.2018.8.22.0022 - Procedimento Comum Cível - 16/01/2020 do TJRO
do art. 26, inciso I, da referida lei, excetuado os casos trazidos na Lei 8.212 com alterações pela Lei 13.135/2015...-se que, por força do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, a dependência …
Página 1005 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Janeiro de 2020
ADVOGADO DO AUTOR: DANIELE DEMICIO OAB nº RO6302 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA SÃO JOSÉ 2613... acostados aos autos. A pensão por morte é tratada na Lei n. 8.213/91 a partir …
Página 1269 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Janeiro de 2020
. A dependência econômica do autor em relação à falecida é presumida por força do art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91, vez... na Lei n. 8.213/91 a partir do art. 74, onde se inscreve que “a pensão por …
Art. 26 da Lei 8212/91
Art. 26 da Lei Orgânica da Seguridade Social