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Timestamp: 2017-08-23 06:43:02+00:00
Document Index: 156975781

Matched Legal Cases: ['artigo 21', 'artigo 1', 'artigo 12', 'artigo 126', 'artigo 8', 'artigo 14']

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 11.03.2009 ((Notifica os profissionais autônomos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de
Edital SMF/Belo Horizonte - MG S/N/09 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG S/N de 11.03.2009
DOM-Belo Horizonte: 11.03.2009
Nos termos do inciso II do artigo 21 da Lei 1.310, de 31.12.1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924, de 26.12.1984, ficam os profissionais autônomos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) notificados dos lançamentos relativos ao exercício de 2009, procedidos da seguinte forma:
I - Profissionais Autônomos de Nível Superior - Valor do Tributo: R$ 129,80 por trimestre;
II - Demais profissionais - Valor do Tributo: R$ 64,91 por trimestre, nos termos do artigo 12 da Lei 8.725, de 30.12.2003 e Decreto 13.455 de 29.12.2008, cujos prazos para pagamento vencem conforme tabela I anexa ao Decreto 11.642, de 02.03.2004, a saber:
1º trimestre: 05.04.2009;
2º trimestre: 05.07.2009;
3º trimestre: 05.10.2009;
4º trimestre: 05.01.2010.
O imposto correspondente aos quatro trimestres poderá, também, ser englobado e pago em uma parcela única vencível em 05.04.2009.
O pagamento do imposto fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de juros e multa previstos na legislação municipal, a saber, incisos I e III do artigo 126 da Lei 5.641, de 22.12.1989, Lei 6.480, de 27.12.1993 e artigo 8º da Lei 7.378, de 07.11.1997, com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405, de 05.07.2002.