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Timestamp: 2019-09-15 08:20:13+00:00
Document Index: 162981745

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 53', 'artigo 58', 'artigo 54', 'artigo 53']

Rectificação de Diário da República 64/73 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Março de 1973 - deve lerse prazo requererem
Rectificação de Diário da República 64/73 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Março de 1973 | deve lerse prazo requererem
64/73 SÉRIE I ( páginas 431 a 431 )
Tendo sido publicados com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 301, de 29 de Dezembro, pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Administração Civil, o Decreto n.º 572/72 , e o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Moçambique, aprovado pelo mesmo diploma, determino que se façam as seguintes rectificações:
No decreto:
No artigo 4.º, n.º 2, alínea g), onde se lê: «... para radiotécnicos montadores de 2.ª classe;», deve ler-se: «... para radiotécnicos montadores de 1.ª classe;».
No artigo 5.º, n.º 1, onde se lê: «... se o requererem dentro do prazo referido no artigo 4.º, n.º 1, alínea d), ...», deve ler-se: «... se o requererem dentro do prazo fixado no artigo 4.º, n.º 2, alínea d), ...»;
No artigo 6.º, n.º 4, onde se lê: «... se o requererem dentro do prazo fixado no artigo 4.º, n.º 1, alínea d), ...», deve ler-se: «... se o requererem dentro do prazo fixado no artigo 4.º, n.º 2, alínea d), ...».
No artigo 53.º, alínea c), onde se lê: «... o critério indicado nos números anteriores ...», deve ler-se: «... o critério indicado nas alíneas anteriores ...».
No artigo 58.º, n.º 2, alínea a), onde se lê: «... o disposto no artigo 54.º do presente Estatuto;», deve ler-se: «... o disposto no artigo 53.º do presente Estatuto;».
Presidência do Conselho, 6 de Março de 1973. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
"Rectificação de Diário da República 64/73 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Março de 1973"