Source: http://www.saibajaonline.com.br/2018/05/projeto-aprova-mudancas-no-uso-dos.html
Timestamp: 2018-08-19 02:22:00+00:00
Document Index: 23730965

Matched Legal Cases: ['artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 21', 'artigo 20', 'artigo 9', 'artigo 24', 'artigo 21']

Projeto aprova mudanças no uso dos contêineres em maringá - Saiba Já! Jornal Online
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Projeto aprova mudanças no uso dos contêineres em maringá
Carlos J. Silva 14:19 Maringá, Notícias,
Proposta de Jean Marques estabelece que eles deverão ser de polietileno, polipropileno ou material similar
Na sessão ordinária desta quinta-feira (03), o plenário da Câmara Municipal de Maringá aprovou, por 13 votos, em segunda discussão, substitutivo ao projeto dos vereadores Jean Marques (PV) e Mário Verri (PT) alterando a lei 8.396/2009 que disciplina o uso de contêineres. Os contêineres permanentes deverão ser construídos em polietileno, polipropileno ou material similar, vedado o uso de contêineres com corpo de metal, salvo para a estrutura de sustentação, com capacidade mínima e dimensões compatíveis com os veículos do sistema de coleta de lixo municipal, fixadas por ato do órgão municipal competente. A substituição dos contêineres em razão das alterações promovidas por esta lei observará os seguintes prazos, a contar da vigência da presente lei: cinco anos para proprietários individuais de contêineres ou titulares de mais de 30 (trinta) contêineres, observada, no último caso, a substituição mínima de 15% (quinze por cento) ao final de cada ano; quatro anos para os condomínios residenciais e comerciais. O Poder Executivo realizará campanhas informativas a fim de orientar a população sobre os prazos para substituição de contêineres. Esta lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.
Foi retirado de pauta, por uma sessão, projeto do vereador Do Carmo (PSL) dispondo sobre a utilização do símbolo nacional da pessoa ostomizada e institui a Semana Municipal da Pessoa Ostomizada, em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas ostomizadas e em todos os serviços que forem postos a sua disposição ou que possibilitem o seu uso, principalmente no acesso aos banheiros públicos e privados. O Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada deverá ser colocado, obrigatoriamente, em local visível ao público, não sendo permitida nenhuma modificação do desenho reproduzido no anexo desta Lei ou nenhuma adição a ele entre outros itens.
Projeto de Homero Marchese trata da relotação e remoção a pedido
Em primeira discussão foi aprovado, por 12 votos, substitutivo ao projeto do vereador Homero Marchese (PROS) dispondo sobre a obrigatoriedade da publicação pela Administração Municipal, no Portal da Transparência, de lista dos servidores interessados em relotação e remoção a pedido. A Administração Municipal publicará, no Portal da Transparência existente em seu sítio oficial na internet, listas dos servidores interessados em relotação e remoção a pedido. As listas indicarão as unidades de lotação dos servidores e as unidades para as quais gostariam de ser transferidos. As listas serão organizadas de acordo com as datas de protocolo dos pedidos, não estabelecendo, porém, prioridades para relotação ou remoção, que permanecerão subordinadas à observância dos critérios fixados pela legislação pertinente.
Em primeira discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Jean Marques (PV) denominando Enfermeira Roseli Aparecida Ribas de Souza a Rua 28.226, situada na Zona 28.
Em primeira discussão foi aprovado, por 12 votos, projeto do vereador Jean Marques (PV) declarando de utilidade pública a Associação dos distribuidores de Insumos e Tecnologia Agropecuária (Adita).
Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, substitutivo ao projeto do vereador Jean Marques (PV) dispondo sobre as regras para comercialização de alimentos em veículos automotores e similares (Food Trucks). O projeto define que o comércio de alimentos em veículos automotores e similares (Food Trucks) em feiras gastronômicas, realizadas em vias e áreas públicas e eventos corporativos, particulares e públicos deverá atender aos termos fixados nesta lei. Para os efeitos desta Lei, considera-se comércio de alimentos em veículos automotores e similares (Food Trucks) que compreendam a venda direta ao consumidor, de caráter eventual e de modo estacionário. As feiras poderão ser realizadas 8h e 0h; na formatação de cada feira gastronômica artesanal será permitido ao licenciado ter uma falta por mês e um mês de férias por ano, podendo ser dividida em dois períodos de 15 dias; será permitida a utilização de dispositivos sonoros ou visuais, respeitando-se os níveis de intensidade de som e ruídos permitidos pela legislação vigente mediante a autorização da Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico, entre outras normas. Foi arquivada emenda supressiva 1, do vereador Homero Marchese (PV), suprimindo o inciso I, do artigo 15, do substitutivo 1, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas, exceto chopes artesanais e cervejas artesanais. Foi aprovada, por 11 votos, emenda modificativa 1, do vereador Flávio Mantovani (PPS), ao substitutivo, mais especificamente ao inciso I, do artigo 15, que passa a conter a seguinte redação: “comercializar bebidas alcoólicas, exceto quando se tratar de beer trucks projetados exclusivamente para este fim”. Foi aprovada, por 12 votos, emenda modificativa 2, dos vereadores William Gentil (PTB) e Belino Bravin (PP), estabelecendo que o parágrafo 3º, do artigo 21, do substitutivo 1, passando a conter a seguinte redação: “Os Food Trucks não licenciados em Maringá deverão obter o Laudo de Viabilidade para participação no evento e pagar a taxa de utilização do solo, equivalente a 1/6 daquela prevista no artigo 20, por mês, independentemente do número de eventos de que participar dentro do mês, dispensada a exigência do artigo 9º. Foi aprovada, por 12 votos, emenda aditiva 1, dos vereadores William Gentil (PTB) e Belino Bravin (PP), ao substitutivo 1, acrescendo o parágrafo único ao artigo 24, do substitutivo 1, ficando com a seguinte redação: “Será implantado, no mínimo, um ponto rotativo em cada um dos distritos de Maringá, nos quais será permitida a participação de veículos não licenciados em Maringá, observado, nesta hipótese, o disposto no parágrafo 3º, do artigo 21."
Em segunda discussão foi aprovado, por 13 votos, projeto do vereador Carlos Mariucci (PT) denominando Pioneiro Sixto Pólo a Rua 47.083, situada na zona 47.
Durante a sessão também foram aprovados 13 requerimentos de informação em discussão única. A íntegra da pauta e o resultado estão disponíveis no site da Câmara Municipal (www.cmm.pr.gov.br) na aba Pauta da Sessão.
Habitação – Foi criada uma Comissão Especial de Estudos sobre a habitação de interesse social em Maringá. Ela será composta pelos vereadores William Gentil (PTB), Belino Bravin (PP) e Carlos Mariucci (PT). A reunião de instalação oficial será realizada na próxima terça-feira (8), às 8h30, na Sala das Comissões da Câmara Municipal.
By Carlos J. Silva às 14:19