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Timestamp: 2018-11-19 20:41:31+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 38', 'artigo 38', 'artigo 462', 'Artigo 38', 'Artigo 290', 'Artigo 12', 'Artigo 253', 'Artigo 642', 'Artigo 5', 'Artigo 155', 'Artigo 475', 'artigo 182', 'artigo 150', 'Artigo 113']

Artigo 38 do codigo de processo civil - Art. 38 do Código Processo Civil - Lei /73
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Sempre que o vício resulte de excesso de mandato, o tribunal participa a ocorrência ao organismo representativo dos advogados. Os actos processuais realizam-se no lugar em que possam ser mais eficazes; mas podem realizar-se em lugar diferente, por motivos de deferência ou de justo impedimento.
Art. 37 do Código Processo Civil - Lei 5869/70
A contagem do prazo suspenso, nos termos do n.
Art. 38 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
A entrega de articulados, requerimentos ou documentos nas secretarias deve ter lugar durante as horas de expediente dos serviços de justiça.
Estando os bens onerados do devedor na posse de terceiro, pode este ser desde logo demandado juntamente com o devedor.
Às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções.
Os tribunais em conflito respondem também por ofício, podendo juntar quaisquer certidões do processo.
Os tribunais em conflito respondem também por ofício, podendo juntar processo certidões do artigo 462. Estando os bens onerados do devedor na posse de terceiro, pode este ser desde logo demandado juntamente com o devedor.
Quando, fora do caso previsto no n.
Quando a um prazo dilatório se seguir um prazo peremptório, os dois prazos contam-se como um só. Sempre que o vício resulte de excesso de mandato, o tribunal participa a ocorrência ao organismo representativo dos advogados.
Quando, fora do caso previsto no n. O incapaz só pode estar em juízo por intermédio do seu representante ou com a assistência do seu curador, excepto quanto oi exame actos que possa exercer pessoal e livremente.
Os actos processuais realizam-se no lugar em que possam ser mais eficazes; mas podem realizar-se em lrocesso diferente, por motivos de deferência ou de justo impedimento.
Estando os bens onerados do devedor na posse de terceiro, pode este ser desde logo demandado juntamente com o devedor. Os actos processuais realizam-se no lugar em que possam ser mais eficazes; mas podem realizar-se em lugar diferente, por motivos de deferência ou de justo impedimento.
Estando os bens onerados do devedor na posse de terceiro, pode este ser desde logo demandado juntamente com o devedor. A contagem do prazo suspenso, nos termos do n.
Os actos processuais realizam-se no lugar em que possam ser mais eficazes; mas podem realizar-se em lugar diferente, por motivos de deferência ou de justo impedimento.
Código de Processo Civil - Art. As notificações avulsas podem ser requeridas nos tribunais de Macau, quando a pessoa a notificar tenha aqui residência ou domicílio.
Quando um surdo, um mudo ou um surdo-mudo devam prestar declarações, observam-se as regras seguintes:. A contagem do prazo suspenso, nos termos do n.
O decurso do prazo peremptório extingue codiog direito de praticar o acto, salvo no caso de justo impedimento, nos termos regulados no artigo seguinte. Sempre que o vício resulte de excesso de mandato, o tribunal participa a ocorrência ao organismo representativo dos advogados.
Quando, fora do caso previsto no n. O incapaz só pode estar em juízo por intermédio do seu representante ou com a assistência do seu curador, excepto quanto aos actos que possa exercer pessoal e livremente. Quando a um prazo dilatório se seguir um prazo peremptório, os dois prazos contam-se como um só.
Sem prejuízo da competência que resulte do disposto no artigo Às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções.
Quando os elementos a que alude o n. Quando um surdo, um mudo ou um surdo-mudo devam prestar declarações, observam-se as regras seguintes:. Os actos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, no entanto, ser considerados obrigatórios os modelos relativos a actos da secretaria. O decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto, salvo no caso de justo impedimento, nos termos regulados no artigo seguinte.
Os actos processuais têm a forma que, nos termos mais simples, melhor corresponda ao fim que visam atingir. A contagem do prazo suspenso, nos termos do n. Código de Processo Civil - Art. A entrega de articulados, requerimentos ou documentos nas secretarias deve ter lugar durante as horas de expediente dos serviços de justiça.
Os tribunais em conflito respondem também por ofício, podendo juntar quaisquer certidões do processo. As notificações avulsas podem ser requeridas nos tribunais de Macau, quando a pessoa a notificar tenha aqui residência ou domicílio. Sempre que o vício resulte de excesso de mandato, o tribunal participa a ocorrência ao organismo representativo dos advogados.
Só nos casos excepcionais previstos na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida.
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