Source: https://dre.tretas.org/dre/318471/lei-47-2014-de-28-de-julho
Timestamp: 2020-02-21 04:31:13+00:00
Document Index: 110529089

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 2', 'artigo 18']

Lei 47/2014
Lei 47/2014, de 28 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 143/2014, Série I de 2014-07-28.
Procede à quarta alteração à Lei 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011.
1 - A presente lei procede à quarta alteração à Lei 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, e pela Lei 10/2013, de 28 de janeiro, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional os artigos 5.º, 18.º, 20.º, 21.º e 22.º da Diretiva n.º 2011/83/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores.
2 - A presente lei procede ainda à primeira alteração ao Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro, que estabelece o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.
Alteração à Lei 24/96, de 31 de julho
Os artigos 8.º, 9.º, 11.º, 13.º, 21.º e 22.º da Lei 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, e pela Lei 10/2013, de 28 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
7 - Sem prejuízo de regimes mais favoráveis, nos contratos que resultem da iniciativa do fornecedor de bens ou do prestador de serviços fora do estabelecimento comercial, por meio de correspondência ou outros equivalentes, é assegurado ao consumidor o direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos do disposto no Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro.
4 - Quando se tratar de cláusulas contratuais gerais, aplica-se ainda o disposto nos artigos 31.º e 32.º do Decreto-Lei 446/85, de 25 de outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 220/95, de 31 de agosto, 249/99, de 7 de julho e 323/2001, de 17 de dezembro.
Aditamento à Lei 24/96, de 31 de julho
São aditados à Lei 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, e pela Lei 10/2013, de 28 de janeiro, os artigos 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C e 9.º-D, com a seguinte redação:
"Artigo 9.º-A
2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do Decreto-Lei 134/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de junho, em tudo o que não contrarie a presente lei.»
Alteração ao Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro
A alínea j) do artigo 3.º; o n.º 6 do artigo 4.º, o n.º 7 do artigo 5.º, a subalínea i) da alínea a) do n.º 5 do artigo 15.º, o artigo 16.º e a alínea j) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 133/2009, de 2 de junho, alterado pelos Decretos-Leis 72-A/2010, de 17 de junho e 42-A/2013, de 28 de março, o exercício do direito de livre resolução nos termos do presente decreto-lei implica a resolução automática dos contratos acessórios ao contrato celebrado à distância ou do contrato celebrado fora do estabelecimento comercial sem direito a indemnização ou pagamento de quaisquer encargos, excetuados os casos previstos no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º
Aditamento ao Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro
É aditada ao Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro, a alínea n) ao n.º 2 do artigo 2.º, com a seguinte redação:
n) Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial para aquisição de assinaturas de publicações periódicas, definidas nos termos da Lei 2/99, de 13 de janeiro, alterada pelas Leis 18/2003, de 11 de junho e 19/2012, de 8 de maio, quando o pagamento a efetuar pelo consumidor não exceda (euro) 40.»
É revogado o artigo 18.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro.
Republicação da Lei 24/96, de 31 de julho
É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei 24/96, de 31 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei 67/2003, de 8 de abril, pela Lei 10/2013, de 28 de janeiro, e pela presente lei e demais correções materiais.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do Decreto-Lei 134/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de junho, em tudo o que não contrarie a presente lei.
b) Os consumidores e as associações de consumidores ainda que não diretamente lesados, nos termos da Lei 83/95, de 31 de agosto;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/318471.dre.pdf .
2016-12-15 - Lei 37/2016 - Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo as águas de transição, e em águas interiores
2019-07-22 - Resolução da Assembleia da República 105/2019 - Assembleia da República
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