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Timestamp: 2019-10-17 13:43:03+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 41', 'Artigo 41', 'artigo 149', 'artigo 149', 'artigo 108', 'artigo 40', 'in casu']

Art. 41, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 41 da Constituição Federal de 1988
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Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. 2ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.29 de 05/03.../2013 - 5/3/2013 APELAÇÃO CIVEL AC 6093 MA 2003.37.00.006093-6 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051170020840 RJ (TRF-2)
APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Certidão de Dívida Ativa é parte integrante da petição inicial (Lei nº 6.830 /1980, art. 6º , § 1º ), cabendo ao magistrado, inclusive de ofício, o controle de sua legalidade, especialmente a aferição de seus requisitos. 2. A extinção da presente execução fiscal ocorreu porque o Douto Juízo a quo entendeu que a CDA que instrui a inicial não atende aos parâmetros legais, uma vez que as anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária e, por conseguinte, estão sujeitas ao princípio da legalidade estrita ( CF/88 , art. 150 , inc. I ). 3. A questão cinge-se em saber se, na vigência da atual Constituição Federal , são aplicáveis as leis que delegaram aos Conselhos de fiscalização profissional o poder de fixar as respectivas contribuições. 4. Essas contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, após a Constituição Federal de 1988, passaram a ostentar natureza tributária. São Contribuições de competência da União, encontram seu fundamento constitucional no artigo 149, e submetem-se às limitações do poder de tributar, especialmente ao princípio da legalidade estrita ( CF/88 , art. 150 , inc. I ). 5. É inaplicável, na vigência da atual Constituição Federal , a legislação que delega aos Conselhos de Fiscalização Profissional a competência para fixar suas próprias contribuições. (Precedentes: STF - ADI 1717/DF e TRF2 - ARGINC-41 - MS 2008.51.01.000963-0). 6. Apelação desprovida.
Encontrado em: que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal...TURMA ESPECIALIZADA 06/10/2014 - 6/10/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 201051170020840 RJ (TRF-2) Desembargador Federal
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201151015187696 RJ (TRF-2)
A Certidão de Dívida Ativa é parte integrante da petição inicial (Lei nº 6.830 /1980, art. 6º , § 1º ), cabendo ao magistrado, inclusive de ofício, o controle de sua legalidade, especialmente a aferição de seus requisitos. A extinção da presente execução fiscal ocorreu porque o Douto Juízo a quo entendeu que a CDA que instrui a inicial não atende aos parâmetros legais, uma vez que as anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária e, por conseguinte, estão sujeitas ao princípio da legalidade estrita ( CF/88 , art. 150 , inc. I ). A questão cinge-se em saber se, na vigência da atual Constituição Federal , são aplicáveis as leis que delegaram aos Conselhos de fiscalização profissional o poder de fixar as respectivas contribuições. Essas contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, após a Constituição Federal de 1988, passaram a ostentar natureza tributária. São Contribuições de competência da União, encontram seu fundamento constitucional no artigo 149, e submetem-se às limitações do poder de tributar, especialmente ao princípio da legalidade estrita ( CF/88 , art. 150 , inc. I ). É inaplicável, na vigência da atual Constituição Federal , a legislação que delega aos Conselhos de Fiscalização Profissional a competência para fixar suas próprias contribuições. (Precedentes: STF - ADI 1717/DF e TRF2 - ARGINC-41 - MS 2008.51.01.000963-0). 6. Apelação desprovida.
Encontrado em: que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal...TURMA ESPECIALIZADA 07/10/2014 - 7/10/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 201151015187696 RJ (TRF-2) Desembargador Federal
TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111144473003 MG (TJ-MG)
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /03 - PROVENTOS INTEGRAIS - CÁLCULO PREVISTO NA LEI 10.887 /04 - INAPLICABILIDADE - DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DA APOSENTADA - ILEGALIDADE - JUROS DE MORA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Emenda Constitucional 41 /03 excetuou a aplicação do disposto no art. 40 , § 3º , da Constituição Federal quando se está diante de uma das hipóteses de aposentadoria integral prevista no art. 40 , § 1º , inc. I da CF/88 . 2 - Reconhecida a incapacidade permanente do ex-servidor estadual, nos termos do artigo 108 , c, da Lei nº 869/52, é cabível a aposentadoria por invalidez, com os proventos integrais, trazendo o artigo 40 , § 1º , I , da CF/88 , mesmo na vigência da EC nº 41/03, hipótese excepcional, pelo não pode o Estado rever o ato de aposentadoria para efetuar descontos nos proventos da aposentada, bem como não há que se aplicar a forma de cálculo prevista pela Lei nº 10.887 /04. 3 - Após a alteração legislativa implementada pela Lei 11.960 /09, que alterou o art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, os valores resultantes de condenações preferidas contra a Fazenda Pública devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior à vigência da lei, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação anterior. Jurisprudência do eg. STJ, representativa de controvérsia, na forma do art. 543-C, do STJ.
TJ-ES - Agravo Regimental Ap AGR 00247829320068080024 (TJ-ES)
INTELIGÊNCIA DO INC. I DO § 1º DO ART. 40 DA CF/88 . INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CÁLCULO PREVISTO NO LEI Nº 10.887 /04. RECURSO IMPROVIDO. 1) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a aposentadoria por invalidez decorrente de enfermidade grave e incurável gera direito à percepção do pagamento integral dos proventos, nos termos do art. 40 , § 1º , I da CF/88 , não alterando tal sistemática o advento da Emenda Constitucional nº 41 /2003. Se incontroverso que o servidor autor aposentou-se na forma do art. 40 , § 1º , I , da CF/88 , escorreita a determinação judicial de que, no cálculo de seus proventos, sejam incluídas as parcelas relativas à gratificação de insalubridade. 2) Embora a gratificação de insalubridade seja parcela remuneratória com natureza jurídica propter laborem , tal não se incompatibiliza com a excepcional incorporação diante do comando constitucional de integralidade previsto no inc. I do § 1º do art. 40 . Inaplicável, sobremais, o art. 1º da Lei 10.887 /2004, cuja disciplina impõe, na elaboração dos cálculos, a consideração da média aritmética das maiores remunerações do servidor, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. 3) Não se desconhece que, via de regra, descabe cogitar de incorporação, aos proventos de aposentadoria, de vantagens funcionais propter laborem , tampouco seria absoluta a paridade entre servidores ativos e inativos; entretanto, cuidando-se de ato de aposentação por doença grave com arrimo no § 1º do art. 40 da Constituição Federal , o decote pretendido pela agravante implicaria odiosa ofensa à integralidade de proventos propugnada pelo legislador constitucional, máxime quando comprovada a incidência de contribuição previdenciária inclusive sobre o referido adicional de insalubridade. Recurso improvido....
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26764 MG 95.01.26764-4 (TRF-1)
BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. REVISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR, ART. 58 DO ADCT E ART. 41 DA LEI 8.213 /91. RENDA MENSAL INICIAL E REAJUSTES. ÔNUS DA PROVA. 1. É certo que, regra geral, caberia à parte autora, na forma do art. 333 , inc. I , do CPC , o ônus da prova do fato constitutivo do direito afirmado em juízo. Entretanto, tenha-se presente, in casu, incidência de regra exoneratória do ônus em relação ao autor, o que implica a admissão como certo do fato constitutivo do direito alegado na petição inicial, obrigando a parte ré à argüição e prova, em juízo, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 333 , inc. II , do CPC . Não logrou a Autarquia ré comprovar que está cumprindo com sua obrigação, pois quem está recebendo, não tem como provar que não está recebendo. Quem está pagando, este sim tem como comprovar a realização dos pagamentos. (AC 96.01.38798-6 /MG, Juiz Federal Antonio Cláudio Macedo da Silva (conv.)). 2. Na revisão dos benefícios concedidos em data anterior à Constituição de 1988 aplica-se o critério da Súmula 260 do extinto TFR, até 04.04.89, e o art. 58 do ADCT/88, de 05.04.89 a 09.12.91. Enfim, a partir de 10.12.91, o art. 41 da Lei 8.213 /91, e suas posteriores alterações. 3. Correção monetária nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 204 do STJ). 4. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação é razoável, e se coloca dentro dos limites do art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC . 5. Apelação provida.
Encontrado em: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR 18/03/2004 DJ p.98 - 18/3/2004 LEG:FED SUM:000260 TFR ADCT-88 LEG:FED CFD:000000...ART : 00041 LEG:FED SUM:000043 STJ CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00333 INC:00001 INC:00002..., TRF1; APELAÇÃO CIVEL AC 26764 MG 95.01.26764-4 (TRF-1) JUIZ FEDERAL CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ...