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Timestamp: 2018-05-21 03:53:59+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 212', 'artigo 212', 'artigo 2', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 127', 'artigo 127', 'artigo 127']

ANO XVIII ª SEMANA DE NOVEMBRO DE 2007 BOLETIM INFORMARE Nº 47/2007 ASSUNTOS DIVERSOS LEGISLAÇÃO - SP - PDF
ANO XVIII ª SEMANA DE NOVEMBRO DE 2007 BOLETIM INFORMARE Nº 47/2007 ASSUNTOS DIVERSOS LEGISLAÇÃO - SP
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Antônia Palmeira Chagas
1 ANO XVIII ª SEMANA DE NOVEMBRO DE 2007 BOLETIM INFORMARE Nº 47/2007 ASSUNTOS DIVERSOS LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - DIREITOS E DEVERES DOS CONTRATANTES Introdução - Deveres do Locador - Despesas Extraordinárias - Deveres do Locatário - Despesas Ordinárias - Considerações Finais - Reparos... LEGISLAÇÃO - SP Pág. 495 Portaria CAT nº 102, de (DOE de ) - - Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A - Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) - Procedimentos... Portaria CAT nº 103, de (DOE de ) - - Cupom Fiscal - Emissão em Outubro/ Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) - Prorrogação de Prazo... Comunicado CAT nº 55, de (DOE de ) - - Substituição Tributária - Bebidas Quentes - Alagoas... Pág. 493 Pág. 490 Pág. 490 Comunicado CAT nº 56, de (DOE de ) - - ECF... Pág. 489
2 NOVEMBRO - Nº 47/ IPI E OUTROS TRIBUTOS - SÃO PAULO ASSUNTOS DIVERSOS Sumário LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS Direitos e Deveres Dos Contratantes 1. Introdução 2. Deveres do Locador Despesas Extraordinárias 3. Deveres do Locatário Despesas Ordinárias 4. Considerações Finais Reparos 1. INTRODUÇÃO Segundo o Código Civil Brasileiro, são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Partindo desta premissa, rotineiramente nos deparamos com determinadas dúvidas acerca das obrigações e direitos que possuímos sendo locadores ou locatários de um imóvel urbano. Sendo assim, com o intuito de sanar algumas polêmicas sobre o assunto em questão, abordamos brevemente alguns tópicos acerca dos direitos e deveres das partes de um contrato de locação. 2. DEVERES DO LOCADOR O locador, com a contratação, fica obrigado a: a) entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; b) garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; c) manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel; d) responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação; e) fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes; f) fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica; g) pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador; h) pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato; i) exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas; j) pagar as despesas extraordinárias de condomínio Despesas Extraordinárias Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente: a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel; b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas; c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício; d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação; e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer; f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum; g) constituição de fundo de reserva. 3. DEVERES DO LOCATÁRIO Firmando o contrato de locação, o locatário fica obrigado a: a) pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o 6º dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não houver sido indicado no contrato; b) servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu; c) restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; 495
3 - IPI E OUTROS TRIBUTOS - SÃO PAULO d) levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito, cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros; e) realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos; f) não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador; g) entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário; h) pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto; i) permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27 da Lei nº 8.245/ 1991, que assim determina: Do direito de preferência Art No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Parágrafo único - A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente. (...) j) cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos; l) pagar o prêmio do seguro de fiança; m) pagar as despesas ordinárias de condomínio Despesas Ordinárias Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente: a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio; b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum; NOVEMBRO - Nº 47/2007 c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum; d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum; e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer; f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas; g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum; h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação; i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas letras anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS Se atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram. Nota: Se o locador antecipar os pagamentos, a ele pertencerão as vantagens daí advindas, salvo se o locatário reembolsá-lo integralmente. O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas anteriormente, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas. No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas ordinárias mencionadas no subitem 3.1, desde que comprovadas Reparos Necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador, o locatário é obrigado a consenti-los. Se os reparos durarem mais de 10 (dez) dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de 30 (trinta) dias, poderá resilir o contrato. Fundamentos Legais: Lei nº 8.245/
4 NOVEMBRO - Nº 47/ IPI E OUTROS TRIBUTOS - SÃO PAULO LEGISLAÇÃO - SP NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A - REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL (REDF) - RESUMO: Determina procedimentos que deverão ser observados pelos contribuintes que emitam Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativamente ao eletrônico na Secretaria da Fazenda, para geração do Eletrônico de Documento Fiscal - REDF. PORTARIA CAT Nº 102, de (DOE de ) Disciplina o procedimento do eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na Secretaria da Fazenda, e dá outras providências O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 212-P do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - R, aprovado pelo Decreto nº , de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria: Art. 1º - Esta Portaria disciplina o procedimento que deverá ser observado pelo contribuinte que emita Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para que este documento seja registrado eletronicamente na Secretaria da Fazenda, conforme previsto no artigo 212-P do Regulamento do e na Portaria CAT nº 85, de 4 de setembro de Art. 2º - Para efetuar o eletrônico na Secretaria da Fazenda, da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, o contribuinte deverá observar o seguinte procedimento: I - gerar arquivo digital contendo dados da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida, de acordo com o leiaute contido no Anexo Único; II - importar o arquivo digital gerado, para o programa Transmissão de Dados para Eletrônico - TD-REDF, por meio da opção importar arquivo ; III - validar a estrutura do arquivo importado, por meio da opção validar do TD-REDF; IV - transmitir eletronicamente para a Secretaria da Fazenda arquivo gerado pelo TD-REDF, com os dados das Notas Fiscais emitidas, por meio da opção transmitir. 1º - Para efetuar a transmissão de que trata o inciso IV, o computador em que estiver instalado o TD-REDF deverá estar conectado à Internet. 2º - Na hipótese de a transmissão ser efetuada com sucesso, o programa TD-REDF gerará um comprovante numerado que poderá ser utilizado pelo contribuinte para comprovar o envio do arquivo. 3º - A Secretaria da Fazenda, após receber o arquivo transmitido pelo contribuinte e validar sua estrutura, gerará o respectivo Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, sendo que os dados nele contidos corresponderão aos informados pelo contribuinte emitente, que será o responsável por eventuais erros ou omissões. 4º - Na hipótese de o arquivo gerado e importado pelo contribuinte apresentar: 1 - erros relativos a sua estrutura, que impeçam sua transmissão pelo TD-REDF ou a validação pela Secretaria da Fazenda, o contribuinte deverá gerar outro arquivo, nos termos do inciso I, e repetir os procedimentos previstos nos incisos II a IV; 2 - alertas, será possível efetuar sua transmissão e a geração do respectivo REDF. Art. 3º - Para transmitir os dados conforme previsto no inciso IV do artigo 2º o contribuinte deverá utilizar: I - senha de acesso aos serviços do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, de que trata a Portaria CAT nº 92, de 23 de dezembro de 1998; ou II - assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, que contenha o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento ou da matriz. Art. 4º - O contribuinte emitente de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá utilizar o TD-REDF também para: I - retificar dados relativos à Nota Fiscal no Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF da Secretaria da Fazenda, desde que respeitados os prazos previstos no artigo 10 da Portaria CAT nº 85, 4 de setembro de 2007; II - cancelar o eletrônico relativo à Nota Fiscal que tenha sido cancelada. Art. 5º - O programa de Transmissão de Dados para Eletrônico de Documento Fiscal Documento Fiscal - TDREDF estará disponível para download no site da Nota Fiscal Paulista no endereço eletrônico e no Posto Fiscal Eletrônico - PFE no endereço eletrônico a partir de 3 de dezembro de Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Anexo Único Leiaute do arquivo digital da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (a que se refere o artigo 2º, I, da Portaria CAT nº 102/2007) 1. Cada arquivo digital deverá conter informações relativas às Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas por um único estabelecimento, no período compreendido entre a data inicial e a data final indicadas no próprio arquivo, e deverá observar a seguinte especificação técnica: Formato do arquivo: texto (Text Encoding = UTF-8); Tamanho máximo do arquivo: 1 megabyte; 493
5 - IPI E OUTROS TRIBUTOS - SÃO PAULO Nome do arquivo: atribuição livre; Divisão entre os campos de cada : utilizar o caractere (pipe), observando-se que o espaço entre os dois caracteres delimitadores deverá ficar vazio ( ) quando não houver informação para campos de preenchimento não obrigatório; Finalização da linha de cada : CR/LF (Carriage Return/ Line Feed); Formato dos campos: data, numérico e alfanumérico, de acordo com o estabelecido no item 3 - leiaute detalhado do arquivo, observando-se que: Data (D): a data deverá obedecer ao formato DD/MM/AAAA (dia, mês e ano separados por barras) e o horário ao formato HH:MM:SS (horas, minutos e segundos separados por dois pontos); Numérico (N): utilizar vírgula para separar a parte inteira da decimal que deverá ser informada ainda que com zeros (ex.: 999,00); na hipótese de valor total igual a zero para campo de preenchimento obrigatório, deverá ser informado 0, Alfanumérico (X): preenchimento com letras e números; Tamanho dos campos: fixo e variável, de acordo com o estabelecido no item 3 - leiaute detalhado do arquivo, observando-se que: tamanho fixo: definição da quantidade exata de posições, incluindo as casas decimais, para preenchimento do campo; tamanho variável: definição de um intervalo, incluindo as casas decimais, com limite de quantidade mínima e máxima de posições para preenchimento do campo; 2. Estrutura do arquivo: O arquivo deverá ser composto pelos seguintes tipos de s: Tipo 10 - obrigatório, cabeçalho do arquivo, identificador do estabelecimento emitente. Deve ser informado exatamente 1 (um) por arquivo Tipo 20 - obrigatório, identificador da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Deve ser informado no mínimo 1 (um) por arquivo Tipo 30 - Discriminador dos itens das mercadorias, produtos ou serviços do documento fiscal. Na hipótese de criação ou retificação de deverá ser informado no mínimo 1 (um) por documento; na hipótese de cancelamento, este não deverá ser informado Tipo 40 - Discriminador dos valores constantes no documento fiscal. Na hipótese de criação ou retificação de deverá ser informado exatamente 1 (um) por documento; na hipótese de cancelamento, este não deverá ser informado Tipo 50 - Informações sobre o transporte das mercadorias NOVEMBRO - Nº 47/2007 ou produtos. Na hipótese de criação ou retificação de deverá ser informado exatamente 1 (um) por documento; na hipótese de cancelamento, este não deverá ser informado Tipo 60 - Informações adicionais e de cobrança. Na hipótese de criação ou retificação de poderá ser informado exatamente 1 (um) ou nenhum por documento; na hipótese de cancelamento, este não deverá ser informado Tipo 90 - obrigatório, rodapé totalizador da quantidade de s no arquivo. Deve ser informado exatamente 1 (um) por arquivo Os s deverão ser classificados na seguinte ordem: tipo Informação Quantidade Obrigatória Hierarquia Criação ou Retificação Cancelamento 10 Identificação do Arquivo (Cabeçalho) 1 =1 por arquivo 20 Dados de Identificação da Nota Fiscal 2 >= 1 por arquivo 30 Mercad / Prod / Serv 3 >= 1 por NF = 0 por NF 40 Valores Totais da NF 2 = 1 por NF = 0 por NF 50 Informações do Transporte da NF 2 = 1 por NF = 0 por NF 60 Informações Adicionais e de Cobrança 2 0 ou 1 por NF = 0 por NF 90 Rodapé 1 =1 por arquivo Modelo exemplificativo: após informado o tipo 20 relativo a uma Nota Fiscal, devem ser informados, seqüencialmente, os s tipo 30, 40, 50 e 60 referentes a essa Nota Fiscal e, assim, sucessivamente Cabeçalho 20 - NF (nota fiscal com 3 itens de mercadorias e com informações adicionais de interesse do Fisco) 40 - Valor 50 - Transporte 60 - Adicionais/Cobrança 20 - NF (nota fiscal com 3 itens de mercadorias e sem informações adicionais ou de cobrança) 40 - Valor 50 - Transporte 20 - NF (informação para cancelamento de ) 90 - Rodapé totalizador 3. Leiaute detalhado do arquivo: 492
6 NOVEMBRO - Nº 47/ IPI E OUTROS TRIBUTOS - SÃO PAULO Nº de Nome referência do campo 1 2 versão 3 CNPJ Data Início Data Fim 8 xjust 9 natop 10 série Descrição do campo Versão do leiaute CNPJ do emitente Data de início do período transferido no arquivo Data de fim do período transferido no arquivo Função do Justificativa do Cancelamento Descrição da Natureza da Operação Série da Nota Fiscal 11 nnf Número da Nota Fiscal Data de 12 demi emissão da Nota Fiscal Data de Saída 13 ou da Entrada dsaien da Mercadoria t / Produto / Serviço 14 Tipo da Nota tpnf Fiscal 15 CFOP 16 IEST 17 IM 18 CNPJ ou CPF Código Fiscal de Operações e Prestações IE do Substituto Tributário na UF de destino Inscrição Municipal do Emitente CNPJ ou CPF do destinatário Formato do campo Preenchimento Tamanho obrigatório do campo Nº de casas decimais N Sim X Sim 14 D D Sim Sim X Sim 1 X Vide observação X Sim 1-60 N Sim 1-3 Observação Preencher com o valor "10" Versão do leiaute do arquivo. Preencher com 1,00 nesta versão. Informar o CNPJ do emitente com os zeros não significativos. Preencher apenas com números, sem Menor data de emissão das notas fiscais transmitidas. Maior data de emissão das notas fiscais transmitidas. Preencher com o valor "20" Informar conforme a função do : I - Inclusão do da Nota Fiscal R - Retificação do da Nota Fiscal C - Cancelamento da Nota Fiscal Informar a justificativa do cancelamento. Campo obrigatório se campo 7 (Função do ) for igual a C. Informar a natureza da operação da qual decorreu a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra), conforme previsto na alínea 'i', inciso I, art. 19 do CONVÊNIO S/Nº, de 15 de dezembro de Série da Nota Fiscal. Informar 0 (zero) para série única. N Sim 1-9 Número da Nota Fiscal. D D Sim Não Formato DD/MM/AAAA HH:MM:SS ; Hora: 0 a 23 Formato DD/MM/AAAA HH:MM:SS. N Sim 1 0-entrada / 1-saída N Sim 4 X Não 2-14 X Não 1-15 X Não 11 ou 14 Utilizar Tabela de CFOP prevista no Anexo V do R aprovado pelo Decreto nº , de Convênio s/nº de 15 de dezembro de Na hipótese de o documento fiscal conter mais de um Código Fiscal de Operações ou Prestação - CFOP, nesse campo deverá ser informado apenas o CFOP do item de maior valor; os demais CFOP deverão ser informados no campo Descrição do produto ou serviço conforme previsto no artigo 127, 19, do R/2000. Informar a IE do substituto tributário na UF de destino da mercadoria conforme previsto no artigo 127, inciso I, alínea l e 5º do R/2000. Preencher apenas com números, sem Este campo deve ser informado quando ocorrer a emissão de NF-e conjugada, com prestação de serviços sujeitos ao ISSQN e fornecimento sujeito ao. Deve ser preenchido apenas com números, sem Informar o CNPJ ou o CPF do destinatário, preenchendo com os zeros não significativos. Deve ser preenchido apenas com números, sem Não informar se a operação for realizada com o exterior. 19 Razão Social xnome ou nome do X Sim 1-60 destinatário 20 xlgr Logradouro X Sim nro Número X Sim xcpl Complemento X Não xbairro Bairro X Sim xmun Nome do município X Sim UF Sigla da UF 26 CEP Código do CEP N Não 8 27 xpais Nome do País X Não fone Telefone N Não IE cprod 32 xprod IE do Destinatário Código do produto ou serviço Descrição do produto ou serviço X Não 0-14 X Não 1-60 X Sim NCM Código NCM X Não 8 34 ucom Unidade Comercial 35 qcom Quantidade Comercial 36 vunco m 37 vprod 38 CST Valor Unitário de comercialização Valor Total Bruto dos Produtos ou Serviços Código da Situação Tributária X Sim 1-6 N Sim 12 4 N Sim 16 4 N Sim 3 39 Alíquota do p imposto 2 40 pipi Alíquota do IPI N Não vipi Valor do IPI N Não Informar EXTERIOR para operações com o exterior. Informar EX para operações com o exterior. Informar os zeros não significativos. Preencher apenas com números, sem Preencher o número do telefone com o respectivo código DDD, sem caracteres como hífens e parênteses. Informar a Inscrição Estadual quando o destinatário for inscrito no cadastro de contribuintes do. Preencher apenas com números, sem Preencher com o valor "30" Preencher com o código do produto ou serviço. Nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação. Deve conter também os demais CFOP não informados no campo CFOP, na hipótese de o documento fiscal conter mais de um CFOP, conforme previsto no artigo 127, 19, do R/2000. Para mercadorias e produtos, preencher de acordo com a Tabela de Capítulos da NCM. Para serviços, não preencher o campo. Informar a unidade de comercialização da mercadoria / produto. Informar a quantidade de comercialização da mercadoria / produto. Informar o valor unitário de comercialização da mercadoria / produto Código da Situação Tributária: 1º Dígito: Origem da mercadoria 0 - Nacional 1 - Estrangeira - Importação direta 2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno 2º e 3º Dígitos: Tributação pelo 00 - Tributada integralmente; 10 - Tributada e com cobrança de; por substituição tributária; 20 - Com redução de base de cálculo; 30 - Isenta ou não-tributada e com cobrança do por substituição tributária; 40 - Isenta; 41 Não-tributada; 50 - Suspensão; 51 - Diferimento; 60 - cobrado anteriormente por substituição tributária; 70 - Com redução de base de cálculo e cobrança de substituição tributária; 90 - Outras. Preencher com o valor "40" 491
7 - IPI E OUTROS TRIBUTOS - SÃO PAULO NOVEMBRO - Nº 47/ vbc 44 v 45 vbcst Base de Cálculo do Base de Cálculo do ST 46 vst ST Valor Total 47 vprod dos produtos e serviços 48 vfrete Frete 49 vseg Seguro 50 vdesc Desconto 51 vipi IPI Outras 52 voutro Despesas acessórias 53 vnf 54 vserv 55 piss 56 viss Mod Frete CNPJ ou CPF Valor Total da NF Valor Total dos Serviços sob nãoincidência ou não tributados pelo Alíquota do ISS ISS Modalidade do frete N Não 15 2 N Não 5 2 N Não 15 2 N Sim 1 CNPJ ou CPF X Não 14 ou Razão Social xnome ou nome X Não IE Inscrição Estadual X Não xender Endereço Completo X Não xmun Nome do município X Não UF Sigla da UF X Não 2 65 placa Placa do Veículo X Não Sigla da UF da UF Placa X Não 2 67 qvol volumes N Não 15 transportados 68 esp Espécie dos volumes X Não 1-60 transportados 69 marca Marca dos volumes X Não 1-60 transportados Numeração 70 nvol dos volumes X Não 1-60 transportados 71 Peso Líquido pesol (em kg) N Não Peso Bruto pesob (em kg) N Não Fatura 75 infadfi sco 76 infcpl Dados da Fatura Informações Adicionais de Interesse do Fisco Informações Complementares de interesse do Contribuinte s tipo 20 s tipo 30 X Não X Não X Não Base de cálculo aplicada para a determinação do valor do retido por substituição tributária. Calculado: s produtos e serviços + Valor Total do Frete + Valor Total do Seguro + IPI + Outras Despesas Acessórias - Desconto Informado somente se NF conjugada. Informado somente se NF conjugada. Informado somente se NF conjugada. O tipo do deve ser por conta do emitente; 1 - por conta do destinatário; Informar o CNPJ ou o CPF do Transportador, preenchendo com os zeros não significativos. Preencher apenas com números, sem Preencher com o valor "60" Preencher o campo com os dados da fatura Preencher com o valor "90" Indicar total de s tipo 20 existentes no arquivo Indicar total de s tipo 30 existentes no arquivo s tipo 40 s tipo 50 s tipo 60 Indicar total de s tipo 40 existentes no arquivo Indicar total de s tipo 50 existentes no arquivo Indicar total de s tipo 60 existentes no arquivo CUPOM FISCAL - EMISSÃO EM OUTUBRO/ REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL (REDF) - PRORROGAÇÃO DE RESUMO: Prorroga os prazos para o contribuinte registrar eletronicamente os Cupons Fiscais emitidos durante o mês de outubro de 2007, mediante transmissão de arquivo digital para a Secretaria da Fazenda, para geração do Eletrônico de Documento Fiscal - REDF para os dias 10 a , conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ. PORTARIA CAT Nº 103, de (DOE de ) Prorroga o prazo para o contribuinte registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda os Cupons Fiscais emitidos durante o mês de outubro de O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o elevado número de contribuintes com dificuldades técnicas para gerar e transmitir os arquivos digitais, conforme previsto nas Portarias CAT nºs 52/2007 e 85/2007, bem como para registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda os Cupons Fiscais emitidos durante o mês de outubro de 2007, expede a seguinte portaria: Art. 1º - O prazo para o contribuinte registrar eletronicamente os Cupons Fiscais emitidos durante o mês de outubro de 2007, mediante transmissão de arquivo digital para a Secretaria da Fazenda, conforme previsto na Portaria CAT nº 85/2007, fica prorrogado para os dias 10 a 19 de dezembro de 2007, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ( /xxxx-yy). 8º dígito Prazo para eletrônico de documento fiscal emitido 0 dia 10 de dezembro 1 dia 11 de dezembro 2 dia 12 de dezembro 3 dia 13 de dezembro 4 dia 14 de dezembro 5 dia 15 de dezembro 6 dia 16 de dezembro 7 dia 17 de dezembro 8 dia 18 de dezembro 9 dia 19 de dezembro Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES - ALAGOAS RESUMO: Traz esclarecimentos acerca da aplicação ao Estado de Alagoas das disposições do Protocolo nº 14/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com bebidas quentes. COMUNICADO CAT Nº 55, de (DOE de ) Esclarece sobre a aplicação ao Estado de Alagoas das disposições 490
8 NOVEMBRO - Nº 47/2007 do Protocolo nº 14/07, de 23 de abril de 2007, que trata da substituição tributária nas operações com bebidas quentes. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONSIDERANDO o disposto no Protocolo nº 14/07, de 23 de abril de 2007, que estabelece a substituição tributária em operações interestaduais com bebidas quentes remetidas por importador ou industrial fabricante localizados no Estado de São Paulo a contribuintes localizados nos Estados do Mato Grosso do Sul e de Alagoas, esclarece que as disposições deste protocolo somente se aplicarão ao Estado de Alagoas a partir de 1º de janeiro de RESUMO: Traz disposições acerca da definição da especificação técnica de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal provido de comunicação wireless com a Secretaria da Fazenda. COMUNICADO CAT Nº 56, de (DOE de ) Promove consulta pública com a finalidade de definir especificação técnica de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal provido de comunicação wireless com a Secretaria da Fazenda. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMUNICA QUE: 1 - permitirá o para uso fiscal no Estado de São Paulo de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF de baixo custo, com comunicação wireless padrão GPRS (General Packet Radio Service) e operação em protocolo TCP/IP (Transmission Control Protocol/ Internet Protocol), desde que atenda ao disposto nos Convênios nºs 85/01 e 137/06, no Protocolo nº 41/06 e na Portaria CAT nº 36/04 e às especificações técnicas a serem estabelecidas pela Secretaria da Fazenda; 2 - visando aprimorar os requisitos da especificação técnica constante no Anexo deste comunicado, os fabricantes e importadores de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e demais interessados poderão apresentar sugestões à Secretaria da Fazenda, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da publicação deste comunicado, mediante envio de correspondência postal à Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, situada na Avenida Rangel Pestana, 300, 10º andar, Centro, São Paulo - SP, CEP , assunto Sugestões para ECF, ou mensagem eletrônica para o endereço fazenda.sp.gov.br; 3 - a Secretaria da Fazenda: (a) não enviará qualquer resposta ou comentário aos remetentes das sugestões; (b) manterá em sigilo a autoria das sugestões apresentadas nos termos do item 2; 4 - este comunicado substitui o Comunicado CAT nº 52, de 19 de outubro de ANEXO REQUISITOS MÍNIMOS PARA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL COM COMUNICAÇÃO WIRELESS HARDWARE: hardware fiscal (ECF-IF ou ECF-PDV), dotado de Memória de Fita-detalhe (MFD); rádio modem wireless GSM/GPRS, homologado pela Anatel, com funcionamento autônomo do ECF e da CPU do equipamento ou conjunto de equipamentos, com obrigatoriedade de operar interceptando a comunicação entre o ECF - IPI E OUTROS TRIBUTOS - SÃO PAULO e a CPU que contém o software de automação comercial; funcionamento independente do controle da CPU que contém o aplicativo de automação comercial; CPU com teclado, monitor, tela ou display, capaz de realizar processamento, entrada de dados, visualização de aplicativo de automação comercial e de transações TEF discado, com modem convencional; alimentação de 90 a 240V e 60 Hz, automática, com opção de funcionamento a bateria; SOFTWARE: software básico do ECF, que atenda aos requisitos previstos no Convênio nº 85/01; aplicativo de conectividade wireless GPRS independente e residente no rádio modem para: (1) enviar ao equipamento ECF comandos de solicitação de leitura da memória de trabalho, da Memória Fiscal (MF) e da Memória de Fita-detalhe (MFD), por períodos programados remotamente, via carga de parâmetros; (2) receber as respectivas respostas do equipamento ECF, transmitindo-as pelo padrão wireless GSM/GPRS a endereço IP da Secretaria da Fazenda deste Estado, com operação independente de aplicativos externos; (3) capacidade para recebimento de carga remota de parâmetros e novos aplicativos também pelo padrão wireless GSM/GPRS; (4) como contingência por indisponibilidade da rede wireless GSM/ GPRS no momento da transmissão das leituras do ECF para a Secretaria da Fazenda, o aplicativo residente no rádio modem deverá gerar os arquivos das leituras solicitadas ao ECF, assinados digitalmente nos termos da Portaria CAT nº 52/07, e enviá-los à CPU do equipamento no qual está instalado o software de automação comercial; a CPU do equipamento ou conjunto de equipamentos deverá, em caso de contingência por indisponibilidade da rede wireless GSM/GPRS no momento da transmissão dos arquivos das leituras solicitadas ao ECF, armazenar os arquivos e, posteriormente, retransmiti-los, por meio de modem convencional (linha discada) e pela Internet, ou, ainda, permitir que sejam gravados em mídia diversa; aplicativo de automação comercial homologado para realizar transações TEF com as redes Visanet (V.30/ 1.18), Redecard (V.3.4.0), Amex (V.1.84) e Hipercard (V.1.3.6); CARACTERÍSTICAS GERAIS: o fornecedor da solução deverá prover a Secretaria da Fazenda de software aplicativo que permita converter os dados enviados pelo equipamento ou conjunto de equipamentos para o formato do arquivo eletrônico estabelecido no Ato COTEPE nº 17/04, de 29 de março de 2004; o equipamento ou conjunto de equipamentos deverá permitir o acesso remoto ao ECF, via rede wireless GPRS, por meio do rádio modem; o equipamento ou conjunto de equipamentos poderá funcionar, opcionalmente, com baterias recarregáveis; o acesso remoto ao rádio modem deverá obedecer ao protocolo SNMP (Simple Network Management Protocol); todo o tráfego de dados e informações oriundas do ECF, via rede wireless GPRS, deverá obedecer às rotinas de segurança e criptografia determinadas pelas normas SSL (Secure Socket Layer) implementadas no software básico do rádio modem; rádio modem dual-band - GSM/GPRS Mhz; rádio modem com protocolo TCP/IP integrado - conexão UDP (User Datagram Protocol) e TCP/IP implementadas em seu software básico; rádio modem com implementação em seu software básico de todas as rotinas que estabelecem o vínculo com o autenticador da rede celular GSM/GPRS para garantia da conexão automática e autônoma a essa rede, independentemente de qualquer ação externa; rádio modem opcionalmente quadri-band habilitado a operar em todas as freqüências autorizadas em território nacional. 489
ANO XX - 2009-2ª SEMANA DE JULHO DE 2009 BOLETIM INFORMARE Nº 28/2009 ASSUNTOS DIVERSOS ICMS - MS/MT/RO LEGISLAÇÃO - RO
ANO XX - 2009-2ª SEMANA DE JULHO DE 2009 BOLETIM INFORMARE Nº 28/2009 ASSUNTOS DIVERSOS IMÓVEIS - LOCAÇÃO - PROCEDIMENTOS Introdução - Deveres do Locador - Despesas Extraordinárias - Deveres do Locatário