Source: http://www.selt.sp.gov.br/lei_incentivo2.php
Timestamp: 2014-04-18 21:01:31+00:00
Document Index: 66681632

Matched Legal Cases: ['artigo 16', 'artigo 16', 'Artigo 1', 'artigo 16', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 12', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 85', 'Artigo 32', 'artigo\n16']

Home Governo Eletrônico DECRETO N� 55.636, DE 26 DE MAR�O DE 2010
Regulamenta o artigo 16 da Lei 13.918, de
Com as altera��es dos Decretos: 55.789, de 10-05-2010 (DOE 11-05-2010); e 56.344, de 28-10-2010 (DOE 29-10-2010). JOS� SERRA, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009,
Artigo 1� -- Este decreto regulamenta o artigo 16 de Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder crédito outorgado correspondente ao valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS destinado pelos respectivos contribuintes a projetos desportivos credenciados pela Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Turismo de São Paulo - SELT. CAP�TULO I - DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS � SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Artigo 2� - Os recursos ser�o destinados a projetos
desportivos que contemplem atividades s�cio-desportivas
educacionais, ao desporto e paradesporto, concentradas
nas seguintes �reas:
I - �rea Educacional: projetos voltados como disciplina
ou atividade extracurricular desportiva no �mbito
da educa��o b�sica, fundamental, m�dio e superior
promovendo atividades no contra turno escolar, objetivando
o desenvolvimento integral do indiv�duo;
II - �rea de Forma��o Desportiva: projetos voltados
para a inicia��o e desenvolvimento motor geral de
crian�as e adolescentes por meio da pr�tica de atividades
desportivas e f�sicas orientadas;
III - �rea de Rendimento: projetos que finalizem a
forma��o e iniciem o rendimento desportivo, de forma
t�cnica e metodol�gica, na �rea do treinamento desportivo,
atendendo equipes e atletas com idade igual ou
superior a 14 anos, vinculadas a entidades de pr�ticas
desportivas e objetivando a forma��o e especializa��o,
inclusive de alto rendimento;
IV - �rea S�cio-Desportiva: projetos que utilizem
o desporto como ferramenta de inser��o social, propiciando
as pessoas de baixa renda oportunidades para
pr�ticas desportivas;
V - �rea Participativa: a) projetos voltados para
ampla participa��o de pessoas em eventos desportivos
que evitem a seletividade e a hipercompetitividade de
seus participantes, atendendo crian�as, adolescentes,
adultos, idosos, pessoas com defici�ncias, al�m de
modalidades e respectivos p�blicos que sintetizem
atividades f�sicas representativas de valores da nossa
identidade cultural; b) projetos voltados � distribui��o
gratuita de ingressos para eventos de car�ter desportivo
e paradesportivo por pessoa jur�dica, para integrantes
da rede publica de ensino ou a integrantes de
comunidade de vulnerabilidade social, devidamente
comprovadas na futura presta��o de contas;
VI - �rea de Gest�o e Desenvolvimento Desportivo:
projetos voltados a capacita��o, treinamento, interc�mbios
nacionais e internacionais e bolsas de treinamento,
objetivando atender t�cnicos, atletas e gestores desportivos
buscando desenvolver e aperfei�oar a gest�o sobre
a administra��o, t�cnicas e equipamentos desportivos;
VII - �rea de Infraestrutura: projetos voltados �
constru��o, reformas e adequa��o de espa�os, equipamentos
e instala��es desportivas, desde que situados
em pr�prios p�blicos.
Par�grafo �nico - � vedada a apresenta��o de projetos
que preveja a cobran�a de qualquer valor pecuni�rio
aos benefici�rios.
Artigo 3� - Os recursos captados n�o poder�o ser
I - palestras e cursos de temas n�o relacionados
diretamente com atividades desportivas;
II - eventos desportivos cujo t�tulo contenha somente
o nome de patrocinador;
III - patroc�nios em favor de projetos que beneficiem,
diretamente, pessoa f�sica ou jur�dica vinculada
ao patrocinador, como o c�njuge, os parentes at� terceiro
grau, inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador,
dos titulares, dos administradores, dos acionistas
ou dos s�cios do patrocinador;
IV - pagamento de sal�rio a atletas ou remunera��o
a entidades de administra��o ou de pratica desportiva
de qualquer modalidade;
V - despesas de manuten��o e organiza��o de equipes
profissionais de alto rendimento ou competi��es
VI - aquisi��o de espa�os publicit�rios em qualquer
Par�grafo �nico - Eventuais receitas e apoios econ�micos
mensur�veis que sejam auferidos em raz�o do
projeto a ser incentivado dever�o estar contemplados
no or�amento do projeto apresentado.
Artigo 4� - Neste decreto conceitualmente considera-
I - projeto desportivo - conjunto de a��es ordenadas
e sistematizadas, desenvolvidas por entidade de
natureza desportiva;
II - proponente - pessoa jur�dica de direito publico
ou privado com fins n�o econ�micos de natureza
desportiva que captar� os recursos e far� a gest�o do
projeto, sendo indeleg�vel sua responsabilidade pela
apresenta��o, execu��o e presta��o de contas;
III - gestor t�cnico-desportivo - profissional de educa��o
f�sica inscrito no CREF que responder� tecnicamente
pela execu��o do projeto e que ser� indicado
pelo proponente, exceto para projetos inseridos no
inciso VII, do artigo 2� da �rea de Infraestrutura;
IV - patrocinador - pessoa jur�dica que aporte recursos
oriundos do ICMS para realiza��o de projetos desportivos
aprovados pela SELT.
Artigo 5� - No �mbito da Secretaria Estadual de
Esporte, Lazer e Turismo, fica institu�do o Cadastro Geral
de Proponentes - CGP, cujos procedimentos de inclus�o
ser�o disciplinados por Resolu��o do Titular da Pasta.
Da Composi��o e Atribui��o do N�cleo de
Gerenciamento e An�lise de Projetos
Artigo 6� - O N�cleo de Gerenciamento ser� constitu�do
por servidores da Pasta designados pelo Secret�rio de
Esporte, Lazer e Turismo, cabendo-lhe a recep��o e an�lise
documental e t�cnica relativa ao cadastro de proponentes,
bem como a avalia��o do projeto emitindo parecer.
Da Comiss�o de An�lise e Aprova��o de Projetos
Artigo 7� -O Secret�rio de Esporte, Lazer e Turismo designar� 6 (seis) membros que compor�o a Comiss�o de An�lise e Aprova��o de Projetos - CAAP, para um mandato de 2 (dois) anos. Par�grafo �nico - - Observada a paridade entre servidores p�blicos e representantes da Sociedade Civil, poder� haver recondu��o para mais um per�odo de 2 anos at� o limite de 50% (cinquenta por cento) dos seus membros. Artigo 8� - A presid�ncia da CAAP ser� exercida
por funcion�rio da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo
indicado pelo titular da Pasta, para um mandato
de 2 (dois) anos, que al�m de voto pr�prio, ter� o de
Artigo 9� - - A an�lise e aprova��o dos projetos desportivos apresentados dever�o utilizar, exclusivamente, os seguintes crit�rios: I - interesse p�blico e desportivo; II - atendimento � legisla��o vigente; III - qualidade do projeto apresentado e capacidade do proponente para realiza��o do projeto; IV - compatibilidade e realidade dos custos representados. � 1� - Quando necess�rio, poder� a CAAP:
1 - solicitar ao proponente dados complementares
2 - encaminhar o projeto para an�lise e manifesta��o
de �rg�os setoriais e especialistas da Secretaria de
� 2� - Ser�o priorizados projetos que:
2 - apresentarem documenta��o comprobat�ria
assegurando a capta��o do contribuinte patrocinador
ao projeto apresentado;
3 - obede�am �s prioridades anuais para aplica��o
dos recursos de que trata este decreto, definidas pelo
4 - sejam destinados prioritariamente a comunidades
em situa��o de vulnerabilidade social.
� 3� - Somente poder�o ser aprovados projetos em
que fique demonstrada:
1 - comprovada capacidade t�cnico-operativa do
2 - o funcionamento do proponente h�, no m�nimo,
12 (doze) meses, na data de cadastramento do projeto.
Artigo 10 - As reuni�es da CAAP ser�o registradas
em atas devendo ser publicado no Di�rio Oficial do
Estado os projetos aprovados, no prazo de 10 (dez)
Par�grafo �nico - Caber�o recursos das decis�es da
CAAP, a serem encaminhados ao Secret�rio da Pasta,
observados os requisitos e prazos estabelecidos na Lei
10.177, de 30 de dezembro de 1998.
Artigo 11 - A Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo
emitir� o Certificado de Incentivo ao Desporto, contendo
a identifica��o do proponente, a denomina��o do projeto
e sua respectiva �rea de a��o desportiva, data de aprova��o
e o valor autorizado para capta��o de recursos.
Artigo 12 - Os recursos financeiros correspondentes
ao valor do ICMS destinado pelos contribuintes a
projetos desportivos dever�o ser depositados e movimentados
em contas correntes banc�rias vinculadas a
cada um dos projetos aprovados, mantidas no Banco
� 1� - Para cada projeto dever�o ser abertas 2
(duas) contas correntes banc�rias, destinadas a capta��o
dos recursos e � sua movimenta��o.
� 2� - Somente poder� transferir recursos da conta
de capta��o para a conta de movimenta��o, ap�s
solicita��o escrita � SELT, o proponente que houver
captado ao menos 35% (trinta e cinco por cento) do
Artigo 13 - Para aberturas de contas correntes banc�rias
de que trata o artigo 12, bem como para receber
o dep�sito inicial, o titular dever� receber autoriza��o
escrita da SELT.
Artigo 14 - O projeto destinado � obten��o de
incentivo fiscal possuir� validade para capta��o de
recursos at� 180 (cento e oitenta) dias ap�s o recebimento
do Certificado de Incentivo ao Desporto.
Par�grafo �nico - O prazo de validade citado no
�caput� n�o ser� prorrogado.
Artigo 15 - O saldo eventualmente existente em
conta corrente banc�ria resultante da finaliza��o ou
cancelamento do projeto, dever� ser recolhido ou transferido
por mecanismo banc�rio pr�prio, diretamente
ao Fundo Especial de Despesas da Coordenadoria de
Esporte e Lazer da SELT, no prazo m�ximo de 30 (trinta)
dias contados do respectivo projeto.
Par�grafo �nico - Caso o proponente desejar transferir
o saldo de recursos para conta corrente banc�ria, vinculada
a outro projeto j� aprovado, dever� solicitar por
escrito a SELT, devendo tal pedido ter a pr�via aprova��o
da empresa patrocinadora, da CAAP e do titular da Pasta.
Artigo 16 - Os recursos captados ser�o considerados
patroc�nios, sendo vedada � empresa patrocinadora,
bem como a seus propriet�rios, s�cios ou diretores,
c�njuges e parentes em primeiro grau, participa��o nos
direitos patrimoniais ou na receita resultante da veicula��o,
comercializa��o ou disponibiliza��o p�blica do
projeto desportivo ou produto dele resultante, inclusive
nos 12 (doze) meses que antecedem a data de cadastramento
Artigo 17 - Os projetos apresentados n�o poder�o
receber recursos de ren�ncia fiscal de outras fontes sob
pena de devolu��o dos recursos.
Artigo 18 - Cada proponente poder� apresentar
at� 3 (tr�s) projetos para an�lise, at� o limite global de
60.901 UFESPs, por proponente.
� 1�- O percentual m�ximo do valor captado para
despesas administrativas ser� de 15% (quinze por cento),
calculado sobre o valor b�sico do projeto e por acr�scimo.
� 2� - Os custos de produ��o do projeto ser�o de:
1 - 10%, limitado ao m�ximo de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) para os projetos contemplados nos incisos I
e VI do artigo 2� deste decreto;
2 - 7,5%, limitado ao m�ximo de R$ 22.500,00 (vinte
e dois mil e quinhentos reais) para os projetos contemplados
nos incisos II, IV e V do artigo 2� deste decreto;
3 - 5%, limitado ao m�ximo de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) para os projetos contemplados nos incisos
III e VII do artigo 2� deste decreto.
� 3� - Poder�o ser inclu�das nas despesas administrativas
aquelas decorrentes do pagamento de encargos
sociais e trabalhistas, de recolhimento obrigat�rio pelo
empregador, em conformidade com a planilha de custos
apresentada no cadastramento do projeto.
Artigo 19 - A presta��o de contas dos recursos
captados dever� ser entregue pelo proponente � SELT
no prazo de 30 (trinta) dias ap�s o encerramento da
execu��o do projeto ou do indeferimento da renova��o
do prazo de capta��o parcial.
Par�grafo �nico - Em resolu��o pr�pria, o titular
da SELT estabelecer� as normas para a presta��o de
contas que dever� ser subscrita por profissional regularmente
inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.
Artigo 20 - Ap�s 60 (sessenta) dias da entrega da
presta��o de contas, poder� o proponente apresentar
novo projeto, desde que n�o haja pend�ncia na referida
presta��o de contas, exceto nos casos de projetos
� 1� - Em rela��o aos projetos continuados com dura��o
igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta dias)
dias, o proponente dever� prestar contas semestralmente.
� 2� - A n�o aprova��o da presta��o de contas impedir�
a aprova��o de outro projeto do mesmo proponente.
Artigo 21 - Todas as contrata��es e aquisi��es
obedecer�o ao disposto na Lei federal 8666, de 21 de
junho de 1993, priorizando-se, sempre que couber, a
modalidade de preg�o eletr�nico.
Artigo 22 - Projetos com mesmo objeto, local e destina��o
n�o poder�o ser apresentados fragmentados ou
parcelados por proponentes diferentes.
Artigo 23 - Proponentes inadimplentes e seus respons�veis
assim declarados por aplica��o inadequada
dos recursos recebidos n�o poder�o celebrar qualquer
outro ajuste ou receber recursos do Governo do Estado
por um per�odo de 5 (anos).
Artigo 24 - A SELT poder� solicitar a contrata��o,
pelo proponente e as expensas deste, de auditoria independente
para an�lise da execu��o do projeto ou ap�s
sua finaliza��o.
Par�grafo �nico - O proponente poder� reservar 1%
(um por cento) das despesas administrativas para esta
Artigo 25 - A aprova��o de projetos pela CAAP
dever� observar o princ�pio da n�o concentra��o por
�rea e por proponente, do montante de recursos e da
Artigo 26 - Dever� constar de todo material de
divulga��o ou indica��o dos projetos beneficiados, o
logo do Governo do Estado de S�o Paulo, conforme
orienta��o da SELT.
Artigo 27 - Fica vedada a concess�o do incentivo:
I - a projeto desenvolvido em car�ter privado e/ou em
que haja comprovada capacidade de atrair investimentos;
II - a proponente inadimplente com a Fazenda
P�blica estadual.
Artigo 28 - A Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo
realizar� o monitoramento, acompanhamento e avalia��o
dos projetos aprovados, bem como disponibilizar�
na internet a rela��o de projetos aprovados, contendo:
I - raz�o social e CNPJ do proponente;
III - valor autorizado para capta��o e valor efetivamente
IV - abrang�ncia geogr�fica e quantitativos de
Artigo 29 - A utiliza��o de recursos em desacordo
com a forma prevista neste decreto sujeitar� a empresa
patrocinadora ao cancelamento dos benef�cios, com
preju�zo dos valores eventualmente depositados.
Artigo 30 - O Secret�rio de Esporte, Lazer e Turismo
editar� Resolu��o normativa complementar deste Decreto.
CAP�TULO II - DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS
� SECRETARIA DA FAZENDA
Artigo 31 - O contribuinte do ICMS que apoiar financeiramente projeto desportivo credenciado pela Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo no �mbito do Programa de Incentivo ao Esporte poder� creditar-se, total ou parcialmente, do valor destinado ao patroc�nio do projeto. � 1� - O cr�dito outorgado:
1 - fica condicionado a que o contribuinte: a) esteja previamente credenciado e habilitado pela Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida; b) esteja em situa��o regular perante o fisco, que se refere ao cumprimento das obriga��es tribut�rias principal e acess�rias; c) tenha apurado, nos termos do artigo 85 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, imposto a recolher no ano imediatamente anterior ou em outro per�odo, a crit�rio da Secretaria da Fazenda; d) efetue, no mesmo m�s do lan�amento do cr�dito de que trata este artigo no livro Registro de Apura��o do ICMS, no quadro �Cr�dito do Imposto - Outros Cr�ditos�, a transfer�ncia ao Programa de Incentivo ao Esporte do valor correspondente a esse cr�dito, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda; 2 - fica limitado:
a) globalmente, em cada ano, a crit�rio da Secretaria da Fazenda, a at� 0,2% (dois d�cimos por cento) parte estadual da arrecada��o anual do ICMS relativa ao ano imediatamente anterior; b) individual e mensalmente, � aplica��o do percentual estabelecido pela Secretaria da Fazenda, quando da habilita��o do contribuinte, ao valor do imposto a recolher apurado conforme o artigo 85 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, referente aos fatos geradores ocorridos no 3� (terceiro) m�s anterior ao do lan�amento do cr�dito a ser efetuado nos termos deste artigo. � 2� - - O limite do cr�dito individual e mensal, conforme o percentual a que se refere a al�nea �b� do item 2 do � 1�, ser� calculado com base na rela��o entre o valor anual m�ximo potencial e o imposto anual a recolher, sendo que: 1 - o percentual a que se refere a al�nea �b� do item 2 do � 1� � obtido pela f�rmula PC = {{[(IAC - LI + 0,01 ) * PFAIXA / 100 ] + CONSTFAIXA } / IAC } * 100, na qual: a) PC � o percentual estabelecido pela Secretaria da Fazenda, quando da habilita��o do contribuinte; b) IAC � o imposto anual a recolher, apurado pelo contribuinte nos termos do artigo 85 do Regulamento do ICMS, relativamente ao ano imediatamente anterior ou a outro per�odo fixado a crit�rio da Secretaria da Fazenda; c) LI � o limite inferior da faixa de imposto anual a recolher na qual se enquadra o contribuinte, conforme a seguinte tabela de escalonamento por faixa de imposto anual a recolher: d) PFAIXA � o percentual da faixa de imposto anual a recolher na qual se enquadra o contribuinte, conforme tabela de escalonamento constante na al�nea �c�; e) CONSTFAIXA � a constante da faixa de imposto anual a recolher na qual se enquadra o contribuinte, conforme tabela de escalonamento constante na al�nea �c�; 2 - o valor anual m�ximo potencial corresponde:
a) a 3% (tr�s por cento) do valor do imposto anual a recolher, se o contribuinte tiver apurado imposto anual a recolher igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh�es de reais); b) ao valor fixo de R$ 1.500.000,00 (um milh�o e quinhentos mil reais), acrescido do valor resultante da aplica��o do percentual de 0,05% (cinco cent�simos por cento) sobre o montante que exceder R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh�es de reais), se o contribuinte tiver apurado imposto anual a recolher superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh�es de reais) e igual ou inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milh�es de reais); c) ao valor fixo de R$ 1.525.000,00 (um milh�o, quinhentos e vinte e cinco mil reais), acrescido do valor resultante da aplica��o do percentual de 0,01% (um cent�simo por cento) sobre o montante que exceder R$ 100.000.000,00 (cem milh�es de reais), se o contribuinte tiver apurado imposto anual a recolher superior a R$ 100.000.000,00 (cem milh�es de reais). Artigo 32 - Este decreto entra em vigor na data de
Pal�cio dos Bandeirantes, 26 de mar�o de 2010
Secret�rio do Esporte, Lazer e Turismo
Publicado na Casa Civil, aos 26 de mar�o de 2010.
OF�CIO GS-CAT N� 22/2010
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia
a inclusa minuta de decreto que regulamenta o artigo
16 da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009, a fim
de incentivar a destina��o de recursos para projetos
esportivos por contribuintes do Imposto sobre Opera��es
Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre
Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS.
A minuta ora proposta decorre da necessidade de
se fixar a disciplina a ser observada pelos interessados
no programa de incentivo, tanto no �mbito da Secretaria
de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de S�o Paulo
como da Secretaria da Fazenda.
Com essas justificativas e propondo a edi��o de
decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-
lhe meus protestos de estima e alta considera��o.
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