Source: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/boletins/boletim42000/legisla%C3%A7%C3%A3o/lest10619.html
Timestamp: 2017-01-17 10:55:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 8', 'artigo 7', 'Artigo 25', 'artigo 26', 'Artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 36', 'Artigo 3', 'artigo 87', 'Artigo 5', 'artigo 1']

ICMS – Instituição
ICMS – Instituição. Lei n. 6.374/1989. Alterações
LEI N. 10.619, DE 19 DE JULHO DE 2000
Introduz alterações na Lei n. 6.374, de 1° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir indicados da Lei n. 6.374, de 1° de março de 1989:
"Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incide sobre:
II - prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via; III - prestação onerosa de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
VII - a saída com destino a outro estabelecimento do mesmo titular de material de uso ou consumo;
IV - o caput do inciso III, mantidas suas alíneas, e os incisos IV, VI e XXII do artigo 8º:
"I - as pessoas de que trata o caput do artigo 7º;";
a) a hipótese da alínea "a", o valor total da operação;
"Artigo 25 - Na falta do valor a que se refere os incisos I e VII do artigo anterior, ressalvado o disposto no artigo 26, a base de cálculo é:
§ 1º - É também vedado o crédito relativo à mercadoria destinada a integração no ativo permanente ou a uso ou consumo do estabelecimento, se, previsivelmente, sua utilização relacionar-se exclusivamente com mercadoria ou serviço objeto de operações ou prestações isentas ou não tributadas ou não sujeitas ao imposto.
Parágrafo único - Havendo mais de uma operação ou prestação e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço, o imposto a estornar deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente na data do estorno sobre o preço mais recente da aquisição ou prestação.";
"f) transferência de crédito do imposto a outro estabelecimento em hipótese não permitida, ou sem autorização ou visto fiscal, bem como não observância de outros requisitos previstos na legislação – multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito transferido irregularmente, sem prejuízo do recolhimento da importância transferida;
g) crédito do imposto recebido em transferência, nas hipóteses previstas na alínea anterior – multa equivalente ao valor de 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito recebido;";
"b) falta de escrituração de documento relativo à aquisição ou entrada de mercadoria ou à utilização de serviço, praticada por estabelecimento enquadrado no regime de estimativa ou por estabelecimento enquadrado em regime tributário simplificado, atribuído a microempresa ou empresa de pequeno porte, com o objetivo de ocultar seu movimento real, quando já escrituradas as operações ou prestações do período a que se refiram – multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento;";
"a) falta de entrega ou atraso na entrega de guia de informação – multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs; após o décimo quinto dia – multa de 2% (dois por cento) do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, aplicada cumulativamente com a anterior multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs; não existindo operações de saída ou de prestações de serviço – multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs, aplicada cumulativamente com a anterior multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs; em qualquer caso, as multas serão aplicadas por guia não entregue;";
"VIII - infrações relativas a sistema eletrônico de processamento de dados e ao uso e intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV, equipamento emissor de cupom fiscal – ECF ou qualquer outro equipamento:
a) uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal, sem prévia autorização do fisco – multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações do período se não atendidas as especificações da legislação para uso do sistema, ou equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) se atendidas, não inferiores, em qualquer das hipóteses, a 100 (cem) UFESPs;
b) falta de comunicação de alteração de uso de sistema eletrônico de processamento de dados – multa de valor equivalente a 100 (cem) UFESPs;
c) uso para fins fiscais de máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV, equipamento emissor de cupom fiscal – ECF ou de qualquer outro equipamento, bem como alteração de uso, sem prévia autorização do fisco, quando esta autorização for exigida – multa equivalente ao valor de 150 (cento e cinqüenta) UFESPs por equipamento;
d) uso, no recinto de atendimento ao público, de qualquer equipamento que emita comprovante não fiscal, sem a devida autorização do fisco – multa de valor equivalente a 150 (cento e cinqüenta) UFESPs por equipamento;
e) utilização para fins fiscais de máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV, equipamento emissor de cupom fiscal – ECF ou qualquer outro equipamento sem lacre ou com o respectivo lacre violado ou, ainda, com lacre que não seja o legalmente exigido – multa equivalente ao valor de 6 (seis) UFESPs, por equipamento e por dia de utilização; na hipótese de não se poder determinar o número de dias em que o equipamento foi utilizado, a multa será de 200 (duzentas) UFESPs por equipamento;
f) utilização para fins fiscais de máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV, equipamento emissor de cupom fiscal – ECF ou qualquer outro equipamento desprovido de qualquer outro requisito regulamentar – multa equivalente ao valor de 6 (seis) UFESPs, por equipamento e por dia de utilização; na hipótese de não se poder determinar o número de dias em que o equipamento foi utilizado, a multa será de 200 (duzentas) UFESPs por equipamento;
g) alterar, inibir, reduzir ou zerar totalizador de máquina ou de terminal ponto de venda – PDV, equipamento emissor de cupom fiscal – ECF ou de qualquer outro equipamento de suporte, em casos não previstos na legislação – multa equivalente ao valor de 500 (quinhentas) UFESPs por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao interventor;
h) intervenção em máquina registradora, em terminal ponto de venda – PDV, em equipamento emissor de cupom fiscal – ECF ou em qualquer outro equipamento por empresa não credenciada ou não autorizada para a marca e modelo do equipamento ou, caso ela o seja, por preposto não autorizado na forma regulamentar – multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs, aplicável tanto ao usuário como ao interventor;
i) permanência fora do estabelecimento em local não autorizado, extravio, perda ou inutilização de lacre ainda não utilizado de máquina registradora, de terminal ponto de venda – PDV, equipamento emissor de cupom fiscal – ECF ou qualquer outro equipamento, ou não exibição de tal lacre à autoridade fiscalizadora – multa equivalente ao valor de 30 (trinta) UFESPs por lacre, aplicável ao credenciado;
j) deixar de utilizar equipamento emissor de cupom fiscal – ECF, estando obrigado ao seu uso – multa de valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações, não inferior a 100 (cem) UFESPs;
l) sendo usuário de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF, não possuir ou não disponibilizar ao fisco o programa aplicativo necessário para obtenção da leitura da memória fiscal para o meio magnético, caso o equipamento não disponha deste recurso mediante teclado ou outro dispositivo – multa de valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs, por equipamento;
m) interligar máquinas registradoras ou equipamento emissor de cupom fiscal – ECF-MR não interligado (stand alone), entre si ou a equipamento eletrônico de processamento de dados, sem a devida autorização fiscal ou sem o parecer técnico de homologação do equipamento – multa de valor equivalente a 200 (duzentas) UFESPs, por equipamento;
n) emitir cupom fiscal por meio de máquinas registradoras interligadas entre si ou a equipamento eletrônico de processamento de dados, terminal ponto de venda – PDV, equipamento emissor de cupom fiscal – ECF ou qualquer outro equipamento que não identifique corretamente o código e a descrição da mercadoria e/ou serviço, o valor da operação ou prestação e a respectiva situação tributária – multa de valor equivalente a 6 (seis) UFESPs, por documento, até o limite do maior total mensal de imposto lançado a débito nos 12 (doze) meses anteriores ao da constatação da infração;
o) utilizar máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV, equipamento emissor de cupom fiscal – ECF ou qualquer outro equipamento sem identificação do estabelecimento no cupom fiscal ou com identificação ilegível – multa de valor equivalente a 20 (vinte) UFESPs, por equipamento;
p) remover a memória que contém o software básico ou a memória fiscal – MF, em desacordo com o previsto na legislação – multa de valor equivalente a 500 (quinhentas) UFESPs, por equipamento; multa igualmente aplicável ao interventor;
q) alterar o hardware ou software de máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV, de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF ou qualquer outro equipamento, em desacordo com o disposto na legislação ou no parecer de homologação do equipamento – multa de valor equivalente a 500 (quinhentas) UFESPs, por equipamento; multa aplicável igualmente ao interventor;
r) utilizar máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV, equipamento emissor de cupom fiscal – ECF ou qualquer outro equipamento com conector (jumper), dispositivo ou software capaz de inibir, anular ou reduzir qualquer operação já totalizada – multa equivalente ao valor de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto arbitrado;
s) fornecimento de lacre de máquina registradora, de terminal ponto de venda – PDV, equipamento emissor de cupom fiscal – ECF ou qualquer outro equipamento sem habilitação ou em desacordo com requisito regulamentar, bem como o seu recebimento – multa equivalente ao valor de 20 (vinte) UFESPs por lacre, aplicável tanto ao fabricante como ao recebedor;
t) falta de emissão, por meio de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF, do comprovante de pagamento relativo à operação ou prestação, efetuado por meio de cartão de crédito, ou de débito automático em conta corrente, por contribuinte obrigado ao uso do ECF – multa de valor equivalente a 6 (seis) UFESPs por documento, até o limite do maior total mensal do imposto lançado a débito nos 12 (doze) meses anteriores ao da constatação da infração;
u) deixar de atender notificação, no prazo indicado pela fiscalização, para apresentação de informação em meio magnético – multa equivalente ao valor de 10 (dez) UFESPs por dia de atraso, até o máximo de 300 (trezentas) UFESPs;
v) fornecimento de informação, em meio magnético, em padrão ou forma que não atenda às especificações estabelecidas pela legislação, ainda que acompanhada de documentação completa do sistema, que permita o tratamento das informações pelo fisco – multa de valor equivalente a 1% (um por cento) das operações ou prestações do período, não inferior ao valor equivalente a 100 (cem) UFESPs;
x) não fornecimento de informação em meio magnético ou a entrega em condições que impossibilitem sua leitura e tratamento e/ou com dados incompletos ou não relativos às operações ou prestações do período – multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações do respectivo período, não inferior ao valor equivalente a 100 (cem) UFESPs;
z) não fornecimento de informação em meio magnético ou a entrega em condições que impossibilitem sua leitura e tratamento e/ou com dados incompletos, correspondente ao controle de estoque e/ou registro de inventário – multa equivalente a 1% (um por cento) do valor do estoque no final do período, não inferior ao valor equivalente a 100 (cem) UFESPs;";
1 - por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais,acumulada mensalmente;
2 - por fração, a 1% (um por cento). § 2º - Considera-se, para efeito deste artigo:
1 - mês, o período iniciado no dia 1º e findo no respectivo último dia útil; 2 - fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia.
Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989, com a redação que segue, os seguintes dispositivos:
I - ao artigo 8º, o inciso XXV e o § 14: "XXV - o destinatário paulista de mercadoria ou bem importados do exterior por importador de outro Estado ou do Distrito Federal e entrados fisicamente neste Estado, pelo imposto incidente no desembaraço aduaneiro e em operação subseqüente da qual decorrer a aquisição da mercadoria ou bem, ressalvado o disposto no § 14."
"i) falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV, equipamento emissor de cupom fiscal – ECF ou qualquer outro equipamento não homologado ou não autorizado pelo fisco – multa equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto;
j) falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV, equipamento emissor de cupom fiscal – ECF ou qualquer outro equipamento, com adulteração do software básico ou da memória fiscal – MF, troca irregular da placa que contém o software básico ou a memória fiscal, ou interligação a equipamento de processamento eletrônico de dados sem autorização legal – multa equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto;";
"h) crédito do imposto recebido em transferência de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, sem que haja acordo firmado com aquela unidade federada, sem autorização ou visto fiscal, ou com não observância de outros requisitos previstos na legislação – multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito recebido, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada;
i) crédito do imposto recebido em transferência decorrente de escrituração de documento que não atenda às condições previstas no item 3 do § 1º do artigo 36 – multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito recebido, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada;";
"q) emitir comprovante com indicação "controle interno", "sem valor comercial", "operação não sujeita ao ICMS" ou qualquer outra expressão análoga, em operação sujeita ao imposto – multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto correspondente à operação ou prestação, sem prejuízo da interdição de uso, até que seja substituído ou regularizado;
r) deixar de emitir diariamente, no início do expediente, cupom de leitura dos totalizadores fiscais (leitura "X") dos equipamentos – multa equivalente ao valor de 6 (seis) UFESPs, por equipamento e por dia, limitada a 100 (cem) UFESPs por equipamento no ano;
s) deixar de emitir diariamente e/ou deixar de arquivar em ordem cronológica, o cupom de leitura dos totalizadores fiscais, com redução a zero dos totalizadores parciais (redução "Z"), de todos os equipamentos autorizados – multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs, por equipamento e por dia, limitada a 500 (quinhentas) UFESPs por equipamento no ano;
t) deixar de emitir e/ou apresentar à fiscalização, quando solicitado, cupom de leitura da memória fiscal – MF ao final de cada período de apuração – multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs, por documento;
u) romper fita-detalhe, quando esta for de emissão obrigatória – multa equivalente ao valor de 30 (trinta) UFESPs, por segmento fracionado;
v) deixar de emitir o Mapa-Resumo de Caixa, Mapa Resumo de PDV ou Mapa Resumo de ECF, quando exigido pela legislação – multa equivalente ao valor de 20 (vinte) UFESPs, por documento, limitada a 300 (trezentas) UFESPs por ano;
x) deixar de apresentar ao fisco, quando requerido, bobinas de fita-detalhe ou listagem atualizada de todas as mercadorias comercializadas, em que constem o código da mercadoria, a descrição, a situação tributária e o valor unitário – multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs, por bobina ou listagem;";
"h) deixar de comunicar a cessação de uso de máquina registradora, de terminal ponto de venda – PDV, de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF ou de qualquer outro documento, bem como transferi-lo para outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, sem prévia autorização do fisco – multa equivalente ao valor de 80 (oitenta) UFESPs, por equipamento.";
"e) indicação falsa de dado ou de informação sobre operações ou prestações realizadas, para fins de apuração do valor adicionado, necessário para o cálculo da parcela da participação dos Municípios na arrecadação do imposto – multa de valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs, por documento.";
"IX - infrações relativas à intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal – ECF:
a) intervir em equipamento de controle fiscal sem a emissão e/ou entrega de atestado de intervenção ao Posto Fiscal da circunscrição do contribuinte usuário – multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs, por intervenção realizada; b) realizar intervenção em equipamento de controle fiscal sem emitir, no início e após o serviço, os cupons de leitura dos totalizadores que devam ser anexados aos respectivos atestados – multa equivalente ao valor de 60 (sessenta) UFESPs, por equipamento;
c) inicializar equipamento de controle fiscal não autorizado pelo fisco – multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs;
d) deixar de inicializar a memória fiscal – MF, com a gravação da razão social, das inscrições, federal e estadual, na saída do revendedor ou do fabricante para o usuário final do equipamento – multa equivalente ao valor de 100 (cem) UFESPs, por equipamento;
e) confeccionar e utilizar formulário destinado à emissão de atestado de intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda – PDV, equipamento emissor de cupom fiscal – ECF ou qualquer outro equipamento, sem autorização do fisco – multa equivalente ao valor de 10 (dez) UFESPs, por formulário, até o limite de 500 (quinhentas) UFESPs;
f) deixar de comunicar ao fisco qualquer mudança nos dados cadastrais do estabelecimento interventor credenciado – multa equivalente ao valor de 20 (vinte) UFESPs, por comunicação omitida;
g) lacrar e/ou atestar o funcionamento de equipamento de controle fiscal em desacordo com as exigências previstas na legislação – multa de valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, por equipamento;
h) deixar de entregar ao fisco o estoque de lacres e formulários de atestados de intervenção não utilizados, em caso de cessação de atividade, descredenciamento ou qualquer outro evento – multa de valor equivalente a 30 (trinta) UFESPs, por lacre ou documento;
X - infrações relativas ao desenvolvimento de softwares aplicativos para equipamento emissor de cupom fiscal – ECF:
a)desenvolver, fornecer ou instalar software no equipamento, com a capacidade de interferir ou interagir com o software básico, inibindo-o ou sobrepondo-se ao seu controle, trazendo, como conseqüência, redução das operações tributáveis – multa equivalente ao valor de 500 (quinhentas) UFESPs, por cópia instalada;
b) desenvolver, fornecer ou instalar software, no terminal ponto de venda – PDV ou no equipamento emissor de cupom fiscal – ECF, com capacidade de interferir, interagir ou prejudicar funções do software básico, trazendo, como conseqüência, prejuízo aos controles fiscais, ainda que não resulte em redução das operações tributáveis – multa no valor de 300 (trezentas) UFESPs, por cópia instalada;
a) diferença apurada por meio de levantamento fiscal relativa a operação ou prestação não sujeita ao pagamento do imposto – multa equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da operação ou prestação;
b) confecção de livro fiscal ou de impressos sem prévia autorização do fisco, nos casos em que seja exigida tal providência – multa equivalente ao valor de 25 (vinte e cinco) UFESPs, aplicável ao impressor;
c) omissão ao público, no estabelecimento, de indicação dos documentos a que está obrigado a emitir – multa equivalente ao valor de 10 (dez) UFESPs; na primeira reincidência, ao valor de 20 (vinte) UFESPs; na segunda reincidência, ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs; nas demais, ao valor de 100 (cem) UFESPs; a multa será aplicada, em qualquer caso, por indicação não efetuada;
d) violação de dispositivo de segurança, inclusive lacre utilizado pelo fisco para controle de mercadorias, bens, móveis, livros, documentos, impressos e quaisquer outros papéis – multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por dispositivo ou lacre violado.";
Artigo 3º - Ficam revogados da Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989, os seguintes dispositivos:
IV - o § 2º do artigo 87;
Artigo 5º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o caput do artigo 1º da Lei n. 10.175, de 30 de dezembro de 1998, mantidos os demais dispositivos dessa lei:
I - em relação ao aproveitamento, estorno e vedação do crédito relativo às mercadorias a seguir indicadas, cuja disciplina está prevista nos artigos 36 a 46 da Lei n. 6.374, de 1º de março de 1989:
(DOE, Seç. I, de 20.7.2000, p. 22)