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Timestamp: 2017-09-21 21:12:03+00:00
Document Index: 60974314

Matched Legal Cases: ['artigo 100', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 148', 'artigo 235', 'artigo 37', 'artigo 76', 'artigo 7', 'artigo 71', 'artigo 161', 'artigo 132', 'artigo 103', 'artigo 1', 'artigo 1594', 'artigo 37', 'artigo 114']

Fique por Dentro – Mundo RH
Fonte: Sítio Eletrônico do STF
Ação coletiva contra Fazenda Pública admite execução individual e pagamento por RPV
O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de permitir a execução individual em ação coletiva contra a Fazenda Pública por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 925754, com repercussão geral reconhecida, e reafirmada a tese de que a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos não viola o disposto no parágrafo 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O recurso foi interposto pelo Estado do Paraná contra acórdão que entendeu viável o pagamento por RPV de crédito reconhecido em ação coletiva.
“Assim, do mesmo modo que ocorre no litisconsórcio facultativo, as relações jurídicas entre os exequentes e o executado serão autônomas, de forma que, nos termos do que decidido no RE 568645, os créditos de cada exequente devem ser considerados individualmente”, sustenta o relator.
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 837311, julgado em outubro, que discutiu a nomeação de candidatos classificados fora das vagas previstas em edital, antes da convocação dos aprovados em concurso posterior.
Fonte: Sitio Eletrônico do STF
Anotações para o voto divergente do Min Luíz Roberto Barroso no Rito de Impeachment
STF define Rito aplicado ao processo de Impeachment
Quanto à questão da participação de representantes de blocos na comissão especial, o presidente entendeu que ela é possível, uma vez que pela Constituição Federal tanto eles como os partidos podem formar a comissão. Mas afastou em seu pronunciamento a tese da possibilidade de candidaturas avulsas. “Afasto a possibilidade de candidaturas avulsas. O regime político que adotamos é o da democracia representativa. E ela se faz mediante os partidos políticos. Não há a menor possibilidade de candidaturas avulsas”. Ele assinalou ainda que o processo de impeachment é pedagógico, como instrumento para afastar maus governantes. “Se é algo para melhorar a democracia, precisa ser transparente”, afirmou. “Não há nenhuma razão para permitir que os representantes do povo possam de alguma forma atuar nas sombras”.
STF reafirma necessidade da assistência de advogado para postulação em juízo
“Ninguém, ordinariamente, pode postular em juízo sem assistência de advogado, a quem compete, nos termos da lei, o exercício do jus postulandi [direito de postular]”. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, não conheceu [considerou inviável] do agravo regimental na Arguição de Impedimento (AImp) 28.
O recurso foi interposto sob alegação de suspeição do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, e da vice-presidente, ministra Cármen Lúcia, com base nos artigos 279 e 287, do Regimento Interno da Corte (RISTF).
O relator do processo, ministro Celso de Mello, verificou que o autor da arguição não é advogado, portanto, não tem capacidade postulatória. “Trata-se de um engenheiro civil que não titulariza o jus postulandi e essa foi a razão pela qual não conheci da exceção de impedimento”, ressaltou.
De acordo com ele, a exigência de capacidade postulatória “constitui indeclinável pressuposto processual de natureza subjetiva essencial à valida formação da relação jurídico-processual”. “São nulos de pleno direito os atos processuais que, privativos de advogado, venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória”, destacou o relator.
Segundo os autos, o recorrente invocou como fator de legitimação de sua atuação processual o direito de petição. Porém, o ministro entendeu que, embora qualificado como prerrogativa de ordem constitucional,
“o direito de petição não assegura, por si só, a possibilidade de o interessado, que não dispõe de capacidade postulatória ingressar em juízo para independentemente de advogado litigar em nome próprio ou como representante de terceiros”.
ADI questiona lei que impede adicional noturno e hora extra a policiais rodoviários
Requer ainda a suspensão liminar dos dispositivos da lei que impedem o pagamento do adicional noturno e por hora extra de trabalho e outras gratificações previstas no artigo 5º, incisos X, XI e XII da Lei 11. 358/2006. No mérito, pede a procedência da ação com a declaração de inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos.
Para a AMB, com relação ao depósito judicial, a norma viola o devido processo legal (artigo 5º, caput, inciso LIV, da Constituição Federal) e o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º), além de instituir empréstimo compulsório fora das hipóteses constitucionais (artigo 148, incisos I e II).
“A lei promove uma ingerência indevida no Poder Judiciário ao diminuir a eficácia de suas decisões, na medida em que, quando algum juiz determinar à instituição financeira que promova o seu levantamento imediato, tal decisão ficará condicionada à existência de valores no Fundo previsto na referida lei”, afirma.
O ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, apresentou voto, inicialmente, pela integral procedência do pedido da PGR. Para o ministro, a redação do artigo 235 do Código Penal Militar criminaliza o sexo consensual entre adultos, desde que ocorram em duas circunstâncias: o agente seja militar e o ato ocorra em lugar sujeito à administração militar. Barroso citou que, na literalidade, o dispositivo criminaliza tanto atos homossexuais como heterossexuais.
“A prática de ato sexual ou de atos libidinosos, ainda que consensuais, no local de trabalho, pode e frequentemente constituirá conduta imprópria, seja no ambiente civil ou militar, e no direito é um comportamento sancionado. No direito do trabalho, por exemplo, permite-se a rescisão do contrato de trabalho por justa causa nessa hipótese, portanto não está em discussão a possibilidade de se sancionar questão de conduta imprópria no local de trabalho e sim a natureza e o grau da sanção”, disse o ministro.
Segunda-feira, 26 de outubro de 201
O ministro Barroso apontou que, ao julgar os MIs 670 e 708, o STF determinou a aplicação aos servidores públicos do previsto na Lei 7.783/1989 para sanar omissão legislativa em regulamentar o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal.
“Na oportunidade, em paralelo à atribuição dos tribunais trabalhistas para julgar dissídio coletivo de greve de empregados celetistas, foi fixada a competência dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça para decidir sobre greves de servidores públicos”, observou.
Ministro nega aplicação do princípio da bagatela* em caso de violência doméstica
* v. significado do verbete na página “Glossário Mundo Corporativo”
O ministro Teori Zavascki considerou correta a interpretação do TJ-MT – acolhida pelo STJ – no sentido de que,
“nos delitos penais que são cometidos em situação de violência doméstica, não é admissível a aplicação do princípio da bagatela imprópria, tudo sob o pretexto de que a integridade física da mulher (bem jurídico) não pode ser tida como insignificante para a tutela do Direito Penal”, pois isso significaria “desprestigiar a finalidade almejada pelo legislador quando da edição da Lei Maria da Penha, ou seja, ofertar proteção à mulher que, em razão do gênero, é vítima de violência doméstica no âmbito familiar”.
Fonte: Sítio Eletrônico STF
Legislativo não pode incluir em lei de conversão matéria estranha a MP
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a partir de agora o Congresso Nacional não pode mais incluir, em medidas provisórias (MPs) editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma, o chamado “contrabando legislativo”.
A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5127, por meio da qual a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questionava alterações feitas na MP 472/2009, convertida na Lei 12.249/2010, que resultaram na extinção da profissão de técnico em contabilidade. A MP em questão tratava de temas diversos, que não guardam relação com a profissão de contador. Por maioria, o Plenário julgou improcedente a ação, mantendo a validade da norma questionada em razão do princípio da segurança jurídica. Contudo, o Tribunal decidiu cientificar o Congresso Nacional de que a prática é incompatível com a Constituição Federal.
O julgamento teve início na sessão do dia 8 de outubro, quando o representante do Conselho Federal de Contabilidade, falando na condição de amicus curiae*, defendeu a validade da norma. Para o advogado, a ADI deveria ser julgada improcedente, uma vez que a lei é de livre iniciativa de ambos os Poderes, de forma que o próprio Legislativo poderia fazer uma proposição de lei independentemente. Tampouco seria necessária lei específica sobre o tema da organização profissional, sendo necessária apenas lei no sentido formal.
*v. significado do verbete na página “Glossário Mundo Corporativo
Na proclamação do resultado do julgamento foi afirmado que, por maioria de votos, a Corte decidiu cientificar ao Poder Legislativo que o STF afirmou, com efeitos ex nunc* (de agora em diante), que não é compatível com a Constituição a apresentação de emendas sem relação de pertinência temática com medida provisória submetida à sua apreciação.
*v. significado do verbete na página “Glossário Mundo Corporativo”.
O ministro Teori Zavascki registrou que o caso dos autos, no entanto, não se aplica a nenhuma das hipóteses tratadas nos precedentes citados.
“Não se trata nem se alega a existência de vínculo subordinado a relação estatutária e nem de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se, sim, de contrato de trabalho celebrado em 1982, época na qual se admitia a vinculação de servidores, à Administração Pública, sob regime da CLT”, apontou.
De acordo com o relator, é incontroverso que o ingresso da professora no serviço público se deu sem a prévia realização de concurso público, hipótese em que é incabível a transmudação do regime celetista para o estatutário, conforme já decido pelo STF.
“Assim, considerando que o advento do regime jurídico único no âmbito do Estado do Piauí não foi hábil a alterar a natureza celetista do vínculo da reclamante com o Poder Público, é de se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista”, sustentou, frisando que é dessa forma que as Turmas e o Plenário têm decidido.
Ao analisar o MS 33837, o ministro Teori Zavascki observou que são questionáveis
“o modo e a forma como foi disciplinada essa matéria (por decisão individual do presidente da Câmara, mediante resposta a questão de ordem), como também a negativa de admissão, por essa autoridade, de meio impugnativo de revisão ou de controle do seu ato por órgão colegiado da Casa Legislativa”.
De acordo com a ministra, embora a Suprema Corte reiteradamente respeite a independência e autonomia dos Poderes em questões políticas internas, o presente caso é diverso porque coloca em jogo o texto da Lei Maior.
“Não há como desconsiderar, pelo menos em juízo precário de delibação, a controvérsia como um todo, nos moldes em que posta no mandamus, a ferir tema de inegável relevância e envergadura constitucional”, pontuou.
A ministra Rosa Weber também deferiu liminar na Reclamação (RCL) 22124, ajuizada pelos deputados federais Paulo Teixeira (PT-SP) e Paulo Pimenta (PT-RS) contra o ato do presidente da Câmara do Deputados na questão de ordem. Os parlamentares sustentam que Eduardo Cunha teria criado procedimento de tramitação de processo de impeachment não previsto na Lei 1.079/1950 nem no regimento da Casa, o que configuraria ofensa à Súmula Vinculante (SV) 46 do STF. O verbete dispõe que “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”.
Em sessão administrativa realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ficou assentado que a aposentadoria compulsória dos magistrados aos 75 anos já está devidamente regulamentada pelo Projeto de Lei 274/2015, aprovado pelo Congresso Nacional, que aguarda sanção da Presidência da República. No entendimento da maioria dos ministros, com ressalvas feitas pelo ministro Luiz Fux, a lei não apresenta vício formal, não havendo necessidade da edição de lei de iniciativa do STF para regulamentar a aposentadoria de magistrados.
“Do ponto de vista substantivo, não há nenhum sentido em juízes e desembargadores continuarem a se aposentar aos 70 anos quando todos os demais servidores vão se aposentar aos 75, inclusive os ministros dos tribunais superiores”, afirmou o primeiro ministro a se manifestar sobre o tema, Luís Roberto Barroso.
Segundo seu entendimento, endossado pela maioria dos ministros presentes à sessão, não há necessidade de se insistir em uma tese de prerrogativa de iniciativa, uma vez que a regulamentação já aprovada pelo Congresso consiste expressamente em regra de aplicação geral.
Segundo o ministro Marco Aurélio, quando se trata de investigar prática de ato irregular por instituição de ensino superior, a atribuição, para qualquer ação, é do Ministério Público Estadual, e não do Federal, pois
“apesar de tais instituições de ensino estarem compreendidas no Sistema Federal de Educação, inexiste prestação de serviço ou emprego de recurso federal no caso em exame, o que direciona à competência da Justiça estadual para processar e julgar eventual ação civil pública.”
Argumenta, ainda, que, embora o Ministério da Educação, em nota técnica, tenha assegurado que as escolas credenciadas poderão continuar a oferecer o curso de técnico em contabilidade, as normas impugnadas impedirão que os novos profissionais obtenham o registro. Assim, o partido pede a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do artigo 76 da Lei 12.149/2010 e dos artigos 1º, 2 º e 5º da resolução 1486/2015 do CFC, de modo a assegurar aos técnicos em contabilidade a possibilidade de realizarem exames de suficiência nas mesmas datas em que são previstos os exames de suficiência para os bacharéis em contabilidade. No mérito pede a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados.
Improcedente reclamação contra decisão que assegurou pagamento de horas extras a trabalhador avulso
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 21191 e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) que reconheceu o direito a horas extras de um trabalhador avulso do porto do Rio Grande (RS). A ministra observou que, ao contrário do que foi alegado, não houve violação à Súmula Vinculante 10 do STF, que trata da cláusula de reserva de plenário.
No caso dos autos, a 11ª Turma do TRT-4 condenou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio Grande (OGMO/RG) ao pagamento como horas extras à supressão do intervalo intrajornada e o período excedente a jornada semanal de 44 horas. A decisão do TRT-4 foi fundamentada com base na igualdade de direitos entre trabalhadores avulsos e os com vínculo empregatício.
O OGMO/RG ajuizou a reclamação no STF alegando que o órgão fracionário teria declarado a inconstitucionalidade de diversos dispositivos das Leis 8.630/1993, 9.719/1998 e 12.815/2013, o que só poderia ser feito pelo plenário do TRT-4, sob pena de violação da Súmula Vinculante 10.
Ao decidir, a ministra Cármen Lúcia ressaltou não ter havido o desrespeito alegado, pois não houve declaração de inconstitucionalidade de leis. A ministra verificou que a decisão do TRT-4 apenas interpretou e aplicou as normas dispostas no artigo 7º da Constituição Federal e no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“A autoridade reclamada restringiu-se a interpretar e aplicar normas legais, considerando o princípio da igualdade entre o empregado permanente e o avulso, com base em outras normas de proteção ao trabalhador”, concluiu a relatora.
Em parecer também pela improcedência da reclamação, a Procuradoria Geral da República (PGR) observou que a condenação ao pagamento de verbas trabalhistas se deu com base na análise concreta do caso, ressaltando a desobediência a diversas normas, inclusive a Convenção Coletiva de Trabalho. Ainda segundo a PGR, o fundamento da condenação foi infraconstitucional, não havendo por que cogitar de ofensa à cláusula de reserva de plenário.
A ministra decidiu com base no artigo 161 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que faculta ao relator julgar a reclamação quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal.
Entenda quais são as etapas de apresentação de denúncia no STF
O Procurador-geral da República ,Rodrigo Janot, denunciou ao STF o presidente da Câmara, Eduardo Cunha e o senador, Fernando Collor, acusados de corrupção passiva e lavagem de dinheiro por suposto envolvimento no esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato. Ambos negam as acusações. Confira abaixo quais as etapas de tramitação do processo após a apresentação da denúncia:
Com a apresentação da denúncia, o suspeito passa a ser oficialmente acusado de crime. O ministro relator terá que notificar a defesa para apresentar resposta em até 15 dias.
2. Quando retorna, o processo vai para o Ministério Público para apresentação das contrarrazões.
3. Então, a denúncia precisa ser levada para análise no plenário (da Segunda Turma, em caso de parlamentares, e do plenário do STF, em caso de presidentes do Legislativo e da República.
4. Os ministros decidem se aceitam a denúncia. Se a denúncia for aceita, será aberta uma ação penal, e o acusado passa à condição de réu.
5. Começa então a chamada instrução do processo, com depoimentos de testemunhas de defesa e de acusação e coleta de novas provas. É nessa fase que passa a ser permitida a plena defesa ao acusado, podendo contestar a validade de provas coletadas e pedir novas provas que demonstrem sua inocência. O réu também é interrogado.
6. Depois da instrução, inicia-se a etapa final, quando o Ministério Público apresenta as alegações finais – pede ou não a condenação e apresenta os argumentos. Depois, é a vez das alegações finais da defesa.
7. O ministro relator prepara relatório e envia para o revisor.
8. Por fim, o plenário julga se condena ou absolve os réus.
ENTENDA O QUE É RECESSÃO
Recessão técnica Quando o PIB fica negativo por 2 trimestres seguidos. Funciona como um alerta, e não significa que a economia vai piorar. É possível a recuperação no curto prazo.
Recessão real Quando o conjunto de indicadores da economia aponta retração ao mesmo tempo. Há queda na produção, aumento do desemprego e de falência de empresas. A recuperação fica mais difícil.
O Brasil voltou a ter dois trimestres seguidos de queda no Produto Interno Bruto (PIB). No “economês”, esse fenômeno é chamado de recessão técnica. A recessão técnica indica que algo não vai bem, mas ela independe de haver reflexos diretos na economia.
Economistas consideram que a recessão real ou “profunda” independe de haver dois trimestres negativos. Quando a maioria dos indicadores econômicos – mercado de trabalho, atividade da indústria ou vendas no comércio, por exemplo – aponta quedas consistentes, já é possível concluir que a economia está num quadro recessivo. É o conjunto da obra que determina uma recessão. Quando há uma queda generalizada do nível de atividade da economia, já podemos dizer que ela está em recessão.
Crise pode ter um caráter mais temporário e menos estrutural e ser solucionada em um prazo relativamente curto. Já a recessão passa uma ideia de mudança de tendência de crescimento da economia com um caráter mais estrutural.
O fim de uma recessão só é constatado quando existe um movimento consistente de retomada em todos os indicadores econômicos. Dados como taxa de desemprego, vendas no comércio, produção industrial e outros precisam mostrar de forma clara e conjunta que estão em recuperação. Não adianta um trimestre de tímida recuperação na atividade da indústria para concluir que já reverteu essa tendência.
O relator salientou que, no presente caso, tendo em vista a independência entre as esferas cível, penal e administrativa, a Administração Pública pode aplicar a pena de demissão independentemente, “dispensando-se a existência de prévia sentença condenatória transitada em julgado”.
De acordo com o ministro Teori Zavascki,
“não há qualquer vício a ser sanado na via mandamental”, uma vez que a infração praticada pela impetrante configura conduta especificamente prevista no artigo 132, inciso IX, da Lei 8.112/1990, dispositivo que também fundamentou o ato questionado “e impõe a pena de demissão aos servidores que nele incorram”.
Súmula Vinculante n° 13
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica in
vestido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a Constituição Federal.”
A Súmula 13 está em vigor desde 29 de agosto de 2008 e ainda que, por força do disposto no artigo 103 – A, da Constituição Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
O enunciado da Súmula ao referir-se à figura do cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, está utilizando conceitos do Código Civil brasileiro. Assim, o conceito de grau é contado por geração e, portanto, até terceiro grau, significa até terceira geração.
Cônjuge é um dos membros da sociedade conjugal, ou seja, o marido ou a esposa, enquanto que companheiro, nos termos da lei, é a pessoa com quem se vive em “união estável”, conforme definição do artigo 1.723 do Código Civil.
Linha colateral é a relação de parentesco entre pessoas que, apesar de vindas de tronco comum, não descendem umas das outras. Assim temos até terceiro grau os irmãos, tios e sobrinhos, sendo oportuno esclarecer que, pela regra do tronco comum, grafada no citado artigo 1594, os primos são parentes de quarto grau e, portanto, não são alcançados pela vedação da Súmula 13.
Afinidade é a relação de parentesco que decorre do elo jurídico estabelecido entre um cônjuge ou companheiro e os parentes consanguíneos do outro, podendo ser em linha reta: sogro e nora, sogra e genro; padrasto e enteada; madrasta e enteado, são afins de primeiro grau. Ainda em linha reta, mas de segundo grau, o marido ou companheiro é afim com os avôs de sua esposa ou companheira e esta com os dele. Na linha colateral o parentesco por afinidade não vai além do segundo grau: cunhados.
A proibição do nepotismo na Administração Pública, direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, independe de lei, decorrendo diretamente dos princípios contidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão judicial que determinou a remoção de uma procuradora da Fazenda Nacional, independentemente da existência de vaga, para acompanhar o marido, delegado da Polícia Federal, removido por interesse da administração pública. O ministro baseou-se no direito constitucional à preservação da família, ressaltando que a ausência de convívio diário poderia trazer prejuízo à unidade familiar. Além disso, concluiu que a União – autora do pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 798 – não conseguiu demonstrar violação à ordem pública apta a suspender o ato questionado.
A procuradora da Fazenda Nacional ajuizou ação para garantir o direito de acompanhar o marido para a nova cidade, fundamentando o pedido na proteção do núcleo familiar e na salvaguarda do bem-estar do filho, uma criança de pouco mais de um ano de idade. O pedido foi acolhido pela Justiça Federal e a União ajuizou a STA no Supremo alegando que a remoção
“fere a autonomia administrativa e funcional da instituição e altera o quadro de lotação da carreira de procurador da Fazenda Nacional, gerando precedente para que outros servidores pleiteiem medida semelhante, com efeito multiplicador dessa decisão”.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu não ser possível a alteração das regras de pontuação de títulos por pós-graduação de concurso público já iniciado por ofensa ao princípio da segurança jurídica. A questão foi analisada durante o julgamento dos Mandados de Segurança (MS) 32941 e 33076, impetrados contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, ao anular decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), manteve contagem, sem restrição de quantidade, de títulos de pós-graduação em concurso para cartórios do estado.
Este é o mais novo princípio constitucional. Foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o modelo de Administração Pública ao instituir o modelo gerencial, cujo foco é o controle de resultados na gestão estatal.
O princípio da Eficiência visa à produtividade, à qualidade, à desburocratização de procedimentos, à economicidade e, principalmente, à redução do desperdício do dinheiro público.
Assim, vemos que economicidade, qualidade, agilidade, produtividade e rendimento funcional são valores preconizados por este princípio, o que impõe à execução dos serviços públicos a presteza, a perfeição e o rendimento funcional.
Para Mazza (2013), “Ao dever estatal de atuação eficiente corresponde o direito de usuários de serviço público a uma prestação com qualidade e rapidez”.
Já Carvalho Filho (2010) ressalta:
“O princípio da Eficiência não alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade. Ao contrário, deve ser observado também em relação aos serviços administrativos internos das pessoas federativas e das pessoas a elas vinculadas. Significa que a Administração deve recorrer à moderna tecnologia e aos métodos hoje adotados para obter a qualidade total da execução das atividades a seu cargo, criando, inclusive, novo organograma em que se destaquem as funções gerenciais e a competência dos agentes que devem exercê-las. Tais objetivos é que ensejaram as recentes ideias a respeito da administração pública gerencial nos Estados modernos (public management), segundo a qual se faz necessário identificar uma gerência pública compatível com as necessidades comuns da Administração, sem prejuízo para o interesse público que impele toda a atividade administrativa”.
A inserção desse princípio no ordenamento jurídico revela a insatisfação da sociedade diante de uma impotência para lutar contra a deficiente prestação de serviços públicos, que tantos males já causou aos usuários. Com a inclusão do princípio da eficiência quis o legislador conferir direitos aos usuários dos diversos serviços públicos e também estabelecer obrigações efetivas aos prestadores desses serviços, nós, agentes e servidores.
Este princípio torna obrigatória a divulgação dos atos da administração pública direta e indireta, com o fundamento de dar início aos seus efeitos e propiciar o controle sobre a legitimidade dos agentes administrativos, ou seja, a publicidade dos atos administrativos é que irá possibilitar o controle da legalidade/legitimidade da conduta desses agentes.
Os atos administrativos devem ser publicados pelos órgãos oficiais de imprensa – diários oficiais – e, em alguns casos, em jornais de grande circulação e/ou afixados em determinados locais nas repartições públicas, dando a maior publicidade possível.
De acordo com Mazza (2013), a publicidade dos atos administrativos constitui medida voltada ao cumprimento das seguintes finalidades:
1) exteriorizar a vontade da administração pública, divulgando seu conteúdo para o conhecimento público;
2) tornar exigível o conteúdo do ato;
3) dar início a produção de efeitos do ato;
4) permitir o controle da legalidade do comportamento.
Somente em raras hipóteses é admitido o sigilo na administração, como são os casos de atos relativos à segurança nacional (art.5º, XXXIII, da CF), de atos ligados à investigação policial em inquéritos e o habeas data – pedido de retificação de dados (art. 5º, LXXII, da CF).
Por fim, podemos concluir que este princípio da publicidade engloba dois subprincípios: o da divulgação oficial, que exige a publicação dos conteúdos dos atos administrativos praticados; e o princípio da transparência, que se relaciona com o dever da Administração prestar informações de interesse público ao cidadão.
O princípio da moralidade impõe ao gestor público conduta ética. Assim, ele deve não só averiguar a conveniência ou oportunidade de seus atos; deve, também, distinguir o que é honesto do que é desonesto. A CF se referiu, expressamente, a este princípio em seu art. 37, caput. Estando assim expressa, a chamada moral administrativa torna-se um requisito de validade do ato administrativo, o que vale dizer que o ato contrário à moral está sujeito somente a uma análise de conveniência e oportunidade, mas também a uma análise de legitimidade. Para atuar observando a moral administrativa, o agente não basta cumprir o que a lei determina ou autoriza, ele deve atentar para o espírito da lei, para que o legal junte-se ao ético. Por isso, muitos autores afirmam que o princípio da moralidade completa ou torna mais efetivo o princípio da legalidade. A moral administrativa liga-se à ideia de probidade e de boa-fé.
Cada vez mais o Poder Judiciário tem conferido efetividade ao postulado. O TJ de São Paulo, em uma de suas decisões afirmou: “o controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo; mas por legalidade ou legitimidade se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse público”.
A imoralidade administrativa pode ser combatida através da ação de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), da ação popular (Lei nº 4.717/65) e da ação civil pública (Lei nº 7.347/85).
Os autores tratam o princípio administrativo da impessoalidade sob dois aspectos:
1) Como determinante da finalidade de toda a atuação administrativa → é a acepção mais tradicional do princípio da impessoalidade e traduz a ideia de que toda atuação da Administração Pública deve ter como finalidade a satisfação do interesse público. O princípio da finalidade é considerado um princípio constitucional implícito, inserido neste princípio expresso da impessoalidade. A impessoalidade impede, portanto, que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros. Qualquer ato praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse público será nulo por desvio de finalidade. Exemplo marcante de ofensa ao princípio da impessoalidade é a prática do nepotismo – nomeação de parentes para cargos cujo provimento não exija concurso público.
2) Como vedação para obter promoção pessoal do agente público → esta segunda acepção está ligada à ideia de vedação à pessoalização das realizações da Administração Pública. Está consagrada no § 1º do art. 37 da Constituição, nestes termos:
“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos”.
Esse segundo desdobramento do princípio da impessoalidade tem por escopo proibir a vinculação de atividades da Administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.
O princípio da legalidade é o postulado basilar de todos os Estados de Direito, pois, a rigor, sua atuação está integralmente sujeita ao ordenamento jurídico.
A formulação mais genérica deste princípio encontra-se no inciso II do art. 5º da CF, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Podemos de pronto saber que para os particulares a regra é autonomia da vontade, ao passo que que a Administração Pública não tem vontade autônoma, estando adstrita à vontade da lei.
No Direito Administrativo, a legalidade traduz a ideia de que a Administração Pública somente tem possibilidade de atuar quando exista lei que o determine ou autorize. Se determinar, o ato será vinculado; se autorizar, será discricionário, devendo, no entanto, observar os termos, as condições e os limites nela estabelecidos. Inexistindo previsão legal, não há possibilidade de atuação administrativa.
Ademais, a Administração está sujeita a seus próprios atos normativos, nos termos do art. 84, inciso IV, da CF. Assim, na prática, o agente público está obrigado a observar não só as leis e os princípios jurídicos, mas também os decretos, as portarias, as instruções normativas, em suma, os atos administrativos gerais que sejam pertinentes àquela situação concreta com que ele se depara.
Toda a atividade da Administração Pública é fundamentada em princípios que encontram-se, explícita ou implicitamente, no texto da Constituição de 1988. Dentre esses princípios, podemos citar aqueles expressos na caput do art. 37: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Este último foi acrescentado pela EC nº 19/1998.
Esses princípios, de que tratam o caput do art. 37 da CF, encontra-se inserido no no seu Capítulo VII – Da Administração Pública. Este fato, além da expressa dicção do dispositivo, torna claro que os princípios ali enumerados são de observância obrigatória para todos os Poderes, quando no exercício de atividades administrativas, e em todas as esferas de governo – União, Estados, DF e Municípios, alcançando, inclusive, a Administração Direta e Indireta.
Juntamente com esses princípios, também são considerados princípios norteadores da Administração Pública a motivação, a razoabilidade, a proporcionalidade, a ampla defesa, o contraditório, a segurança jurídica e o interesse público, além de muitos outros.
Os princípios são ideias centrais de um sistema, que estabelece suas diretrizes e confere a ele um sentido lógico e racional, que possibilita uma adequada compreensão de sua estrutura. Eles determinam o alcance, o sentido das regras do ordenamento jurídico e orienta a interpretação e a produção normativa.
Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas. Seguindo divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, o Tribunal entendeu que o poder de polícia de trânsito pode ser exercido pelo município, por delegação, pois o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabeleceu que esta competência é comum aos órgãos federados. O recurso tem repercussão geral e a decisão servirá de base para a resolução de pelo menos 24 processos sobrestados em outras instâncias.
Habeas data é adequado para obtenção de informações fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade do uso do habeas data como meio de os contribuintes obterem informações suas em poder dos órgãos de arrecadação federal ou da administração local. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 673707, com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa buscava acesso a informações do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica (Sincor), mantido pela Secretaria da Receita Federal.
Com a decisão foi também fixada a tese para fins de repercussão geral:
“O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos administração fazendária dos entes estatais”.
Foram afastadas as alegações da União de que as informações solicitadas não têm teor probatório, o que, para o relator, não tem relevância, e também o suposto risco para a administração fazendária. Segundo o entendimento proferido, cabe à Fazenda estar preparada para atender solicitações do contribuinte, ainda que isso implique ônus para a administração.
“Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.” Esta tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853. Por maioria de votos, os ministros reafirmaram jurisprudência do Tribunal e assentaram que, apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, a Justiça poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. A decisão terá efeito em, pelo menos, 196 processos sobrestados em tribunais de todo o país, que discutem o mesmo tema.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (TSF) decidiu que não é possível admitir a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida em edital de concurso público em razão de circunstâncias pessoais de candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista pelo próprio edital do certame.
No entanto, a Fundação Universidade de Brasília (FUB), entidade que realizou o concurso, recorreu da decisão sob o argumento de violação aos artigos 5º, caput, e 37, caput, da Constituição Federal. A FUB argumentou que a inscrição no concurso implica a aceitação de todas as normas contidas no edital e que,
“se cada caso for isoladamente considerado, dando tratamento diferenciado a cada candidato que apresentar as situações mais diversas possíveis, o certame restaria inviabilizado, não só pela demora, mas pelo gasto para sua realização”.
“A meu ver, não é razoável que a Administração fique à mercê de situações adversas para colocar fim ao certame, deixando o concurso em aberto por prazo indeterminado”, afirmou, ao destacar que, com sucessivas remarcações, o concurso não se encerraria na data prevista, uma vez que não seria possível fechar a lista dos aprovados.
“Se cada caso for isoladamente considerado, conferindo-se tratamento diferenciado a cada candidato que apresentar doença, a conclusão do processo seletivo poderia restar inviabilizada ou seriamente comprometida”.
O voto do relator foi seguido por unanimidade na parte que se refere ao desprovimento do recurso, sendo que o ministro Marco Aurélio adotou fundamentação diferente. Quanto à repercussão geral do tema, ficou vencido o ministro Marco Aurélio, pois ele entendeu que o interesse do recorrente [FUB] data de novembro de 2003, antes, portanto, do advento da Emenda Constitucional 45/2004, que introduziu no cenário jurídico constitucional a repercussão geral.
“Entendo que não podemos emprestar a este julgamento as consequências próprias da admissibilidade da repercussão geral, a repercutir ou a irradiar-se a ponto de ficarem os tribunais do país autorizados a declarar prejuízo de outros recursos”, afirmou.
Por seis votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência firmada no sentido de que a relação de trabalho entre o Poder Público e seus servidores apresenta caráter jurídico-administrativo e, portanto, a competência para dirimir conflitos entre as duas partes é sempre da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho.
Na decisão, o Plenário seguiu jurisprudência firmada pela Corte em precedentes tais como o julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, relatada pelo ministro Cezar Peluso (aposentado), que suspendeu toda e qualquer interpretação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004), que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
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