Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32003L0096
Timestamp: 2019-07-22 11:41:03+00:00
Document Index: 54881964

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 88', 'artigo 11', 'artigo 2', 'artigo 4', 'artigo 10', 'artigo 2', 'artigo 11', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7']

O âmbito de aplicação das Directivas 92/81/CEE (1) e 92/82/CEE (2), de 19 de Outubro de 1992, relativas respectivamente à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais e à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, circunscreve-se aos óleos minerais.
A ausência de disposições comunitárias que sujeitem a uma taxa mínima de tributação da electricidade e dos produtos energéticos que não os óleos minerais poderá ser prejudicial ao bom funcionamento do mercado interno.
O bom funcionamento do mercado interno e a realização dos objectivos das outras políticas comunitárias exigem a fixação de níveis mínimos de tributação a nível comunitário para a maioria dos produtos energéticos, incluindo a electricidade, o gás natural e o carvão.
A existência de importantes diferenças entre os níveis nacionais de tributação da energia aplicados pelos Estados-Membros poderá ser prejudicial ao bom funcionamento do mercado interno.
A fixação a níveis adequados das taxas mínimas comunitárias pode permitir reduzir as actuais diferenças entre os níveis nacionais de tributação.
Em conformidade com o artigo 6.o do Tratado, as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e aplicação das outras políticas comunitárias.
Como parte signatária da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, a Comunidade ratificou o Protocolo de Quioto; a tributação dos produtos energéticos e, sendo o caso, da electricidade constitui um dos instrumentos disponíveis para a consecução dos objectivos do Protocolo de Quioto.
O Conselho tem de analisar periodicamente as isenções e reduções fiscais e os níveis de tributação mínimos, atendendo ao bom funcionamento do mercado interno, ao valor real de tais níveis, à competitividade das empresas da Comunidade no quadro internacional e aos grandes objectivos do Tratado.
Deverá ser concedida aos Estados-Membros a necessária flexibilidade para definirem e aplicarem políticas adaptadas aos contextos nacionais.
Os Estados-Membros desejam introduzir ou manter diferentes tipos de impostos sobre os produtos energéticos e a electricidade, devendo para o efeito ser-lhes permitido respeitar os níveis de tributação mínimos comunitários entrando em linha de conta com a totalidade dos impostos indirectos que tenham decidido cobrar (excluindo o IVA).
Cada Estado-Membro é livre de decidir que disposições fiscais aplicará para pôr em prática o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, bem como de decidir não aumentar para o efeito a sua carga fiscal global se considerar que a implementação deste princípio de neutralidade fiscal poderá contribuir para a reestruturação e modernização dos seus regimes fiscais, incentivando comportamentos conducentes a uma maior protecção do ambiente e a uma utilização acrescida do factor trabalho.
Os preços da energia constituem elementos fundamentais das políticas comunitárias nos domínios da energia, dos transportes e do ambiente.
A fiscalidade determina, em parte, o preço dos produtos energéticos e da electricidade.
Os níveis mínimos de tributação devem reflectir a posição concorrencial dos diferentes produtos energéticos e da electricidade, sendo conveniente calcular tais níveis, sempre que possível, em função do valor energético dos produtos, mas não aplicar tal método aos carburantes.
Deverá ser admitida, em determinadas circunstâncias ou situações prementes, a faculdade de aplicar taxas de imposto nacionais diferenciadas a um mesmo produto, desde que sejam respeitadas as taxas mínimas comunitárias e as regras do mercado interno e de concorrência.
Uma vez que o calor é objecto de um número muito restrito de trocas comerciais intracomunitárias, a tributação da produção de calor deverá permanecer excluída do âmbito de aplicação do presente quadro comunitário.
Importa fixar níveis mínimos comunitários de tributação diferenciados em função da utilização dos produtos energéticos e da electricidade.
Os produtos energéticos utilizados como carburante para determinadas finalidades industriais e comerciais e os utilizados como combustíveis de aquecimento são normalmente tributados a níveis inferiores aos aplicáveis aos produtos energéticos utilizados como carburante.
A tributação do gasóleo utilizado pelos transportadores rodoviários, nomeadamente os que exercem actividades a nível intracomunitário, exige que se preveja a possibilidade de um tratamento especial, incluindo medidas que permitam a introdução de um sistema de taxas de utilização das rodovias, a fim de limitar as distorções de concorrência com que os operadores se poderão ver confrontados.
Os Estados-Membros poderão ter necessidade de diferenciar o gasóleo utilizado para fins comerciais do utilizado para fins não comerciais, podendo fazer uso de tal possibilidade para reduzir as diferenças de tributação entre o gasóleo consumido para fins não comerciais como carburante e a gasolina.
A utilização profissional e não profissional de produtos energéticos e de electricidade poderá ser objecto de tratamento diferenciado para efeitos fiscais.
Quando utilizados como carburante ou combustível de aquecimento, os produtos energéticos deverão essencialmente estar sujeitos a um quadro comunitário. Nessa medida, decorre da própria natureza do sistema fiscal que se excluam do âmbito de aplicação desse quadro a dupla utilização dos produtos energéticos e a sua utilização para outros fins que não sejam o uso como carburante ou combustível, bem como os processos mineralógicos. Quando utilizada de forma semelhante, a electricidade deverá ser tratada do mesmo modo.
As obrigações internacionais vigentes e a salvaguarda da posição concorrencial das empresas comunitárias aconselha a que sejam mantidas as isenções aplicáveis aos produtos energéticos fornecidos para fins de navegação aérea e marítima, com exclusão dos destinados a actividades privadas de lazer, devendo porém ser facultada aos Estados-Membros a possibilidade de limitar essas isenções.
Convém permitir aos Estados-Membros a aplicação de determinadas outras isenções, ou de níveis reduzidos de tributação, sempre que tal não prejudique o bom funcionamento do mercado interno nem implique distorções da concorrência.
Nomeadamente, a co-geração de calor e electricidade e, a fim de promover a utilização de fontes de energia alternativas, as energias renováveis poderão beneficiar de tratamento preferencial.
É desejável que se estabeleça um enquadramento comunitário que permita aos Estados-Membros prever isenções ou reduções dos impostos especiais de consumo por forma a promover os bio-combustíveis, contribuindo assim para o melhor funcionamento do mercado interno e proporcionando aos Estados-Membros e operadores económicos um grau suficiente de segurança jurídica. Há que limitar as distorções da concorrência e manter o incentivo de uma redução dos custos básicos dos produtores e distribuidores de bio-combustíveis, nomeadamente, por via de ajustamentos a efectuar pelos Estados-Membros que tenham em conta a variação dos preços das matérias-primas.
As disposições da presente directiva não prejudicam a aplicação das disposições pertinentes da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (3), e da Directiva 92/83/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas dos impostos especiais de consumo que incidem sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (4), quando o produto destinado a ser utilizado, colocado à venda ou consumido como carburante ou aditivo para combustíveis for o álcool etílico tal como definido na citada Directiva 92/83/CEE do Conselho.
Outras isenções ou reduções fiscais poderão também tornar-se necessárias, nomeadamente por falta de uma maior harmonização a nível comunitário, na eventualidade de riscos de perda de competitividade no plano internacional ou devido a considerações de ordem social ou ambiental.
As empresas que celebrem acordos destinados a melhorar significativamente a protecção do ambiente e a eficiência energética merecem uma atenção particular. Dentre estas empresas, as que têm uma utilização intensiva de energia merecem um tratamento específico.
Poderá ser necessário estabelecer períodos e disposições transitórios para permitir aos Estados-Membros uma boa adaptação aos novos níveis de tributação, limitando assim eventuais efeitos negativos.
Há que prever um procedimento mediante o qual os Estados-Membros sejam autorizados a introduzir, por um determinado período, outras isenções ou níveis reduzidos de tributação. Deverá proceder-se periodicamente a uma reapreciação dessas isenções e reduções.
É conveniente prever que os Estados-Membros comuniquem à Comissão certas medidas nacionais. Tal comunicação não dispensará os Estados-Membros da obrigação de notificarem certas medidas nacionais prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. O disposto na presente directiva não condiciona os resultados de quaisquer processos relativos a auxílios estatais que possam vir a ser intentados ao abrigo dos artigos 87.o e 88.o do Tratado.
O âmbito de aplicação da Directiva 92/12/CEE, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo deve, se for caso disso, ser alargado aos produtos e impostos indirectos abrangidos pela presente directiva.
As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5),
1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «produtos energéticos» os produtos adiante especificados:
Os produtos abrangidos pelos códigos NC 1507 a 1518, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento;
Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704 a 2715;
Os produtos abrangidos pelos códigos NC 2901 e 2902;
Os produtos abrangidos pelo código NC 2905 11 00 que não sejam de origem sintética, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento;
Os produtos abrangidos pelo código NC 3403;
Os produtos abrangidos pelo código NC 3811;
Os produtos abrangidos pelo código NC 3817;
Os produtos abrangidos pelos códigos NC 3824 90 99, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento;
À tributação da produção de calor e a tributação dos produtos abrangidos pelos códigos NC 4401 e 4402.
As seguintes utilizações de produtos energéticos e electricidade:
produtos energéticos utilizados para fins que não o de carburantes ou combustíveis de aquecimento.
dupla utilização de produtos energéticos.
electricidade utilizada principalmente para fins de redução química e em processos electrolíticos e metalúrgicos.
electricidade, quando corresponder a mais de 50 % do custo de um produto. Entende-se por «custo de um produto», o somatório de todas as aquisições de bens e serviços, acrescidos das despesas de pessoal e do consumo de capital fixo, a nível da empresa, tal como definida no artigo 11.o. Este custo calcula-se como valor médio por unidade. Entende-se por «custo da electricidade», o valor real de aquisição da electricidade ou o custo da sua produção, se for produzida na empresa.
processos mineralógicos.
Entende-se por processos mineralógicos, os processos classificados na nomenclatura NACE sob o código DI 26 «Fabricação de outros produtos minerais não metálicos» no Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativo à nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (6).
5. Os códigos da Nomenclatura Combinada para que remete a presente directiva são os constantes do Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (7).
As referências feitas na Directiva 92/12/CEE a «óleos minerais» e «impostos especiais de consumo», na medida em que sejam aplicáveis aos óleos minerais, devem ser interpretadas como abrangendo todos os produtos energéticos, a electricidade e os impostos indirectos nacionais referidos, respectivamente, no artigo 2.o e no n.o 2 do artigo 4.o da presente directiva.
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «nível da tributação», o montante total dos impostos indirectos cobrados (excluindo o IVA), calculados directa ou indirectamente com base na quantidade de produtos energéticos e de electricidade à data de introdução no consumo.
para distinguir entre utilização profissional e utilização não profissional, no caso dos produtos energéticos e da electricidade referidos nos artigos 9.o e 10.o
Através de uma taxa diferenciada;
Através do reembolso da totalidade ou parte do montante do imposto.
3. Entende-se por «gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais», o gasóleo utilizado como carburante para os seguintes fins:
Transporte de mercadorias, por conta própria ou por conta de outrem, por um veículo a motor ou um conjunto de veículos acoplados destinados exclusivamente ao transporte rodoviário de mercadorias e com um peso total em carga permitido não inferior a 7,5 toneladas;
Transporte de passageiros, regular ou ocasional, por um veículo automóvel das categorias M2 ou M3, tal como definidas na Directiva 70/156/CEE, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (8).
Trabalhos agrícolas, hortícolas ou piscícolas e no domínio da silvicultura;
Veículos destinados a serem utilizados fora das vias públicas ou que não tenham recebido autorização para serem principalmente utilizados na via pública.
2. Os Estados-Membros que em 1 de Janeiro de 2003 estejam autorizados a aplicar uma taxa de controlo em relação ao gasóleo de aquecimento podem continuar a aplicar uma taxa reduzida de 10 euros por cada 1 000 litros para esse produto. Esta autorização será revogada em 1 de Janeiro de 2007, caso o Conselho, deliberando por unanimidade com base num relatório e numa proposta da Comissão, assim o decida, por ter verificado que o nível da taxa reduzida é demasiado baixo para evitar problemas de distorção nas trocas comerciais entre Estados-Membros.
1. Na acepção da presente directiva, entende-se por «utilização profissional», o uso feito por uma entidade empresarial, identificada de acordo com o n.o 2, que efectue a título independente, em qualquer local, o fornecimento de bens e de serviços, quaisquer que sejam o objectivo ou os resultados dessas actividades económicas.
Produtos energéticos e electricidade utilizados para produzir electricidade e electricidade utilizada para manter a capacidade de produzir electricidade. No entanto, por razões de política ambiental, os Estados-Membros podem sujeitar estes produtos a imposto, sem que tenham de respeitar os níveis mínimos de tributação estabelecidos na presente directiva. Nesse caso, a tributação destes produtos não será tomada em consideração para efeitos da observância do nível mínimo de tributação aplicável à electricidade fixado no artigo 10.o;
Produtos energéticos fornecidos para utilização como carburantes para a navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada.
Para efeitos da presente directiva, entende-se por «aviação de recreio privada», a utilização de uma aeronave pelo seu proprietário ou por uma pessoa singular ou colectiva que a possa utilizar mediante aluguer ou a outro título, para fins não comerciais e, em especial, para fins que não sejam o transporte de pessoas ou de mercadorias ou a prestação de serviços a título oneroso ou no interesse das autoridades públicas.
Os Estados-Membros podem limitar o âmbito desta isenção aos fornecimentos de carburreactores (jet fuel) (código NC 2710 19 21);
Produtos energéticos fornecidos para utilização como carburante na navegação em águas comunitárias (incluindo a pesca), com excepção da navegação de recreio privada, e electricidade produzida a bordo de embarcações.
Para efeitos da presente directiva, entende-se por «embarcação de recreio privada», qualquer embarcação utilizada pelo seu proprietário ou por uma pessoa singular ou colectiva que a possa utilizar mediante aluguer ou a outro título, para fins não comerciais e, em especial, para fins que não sejam o transporte de pessoas ou de mercadorias ou a prestação de serviços a título oneroso ou no interesse das autoridades públicas.
Produtos tributáveis utilizados sob controlo fiscal no domínio de projectos-piloto para o desenvolvimento tecnológico de produtos mais respeitadores do ambiente ou em relação aos combustíveis provenientes de fontes renováveis;
de origem solar, eólica, das ondas, maremotriz ou geotérmica;
de origem hidráulica produzida em centrais hidroeléctricas;
produzida a partir da biomassa ou de produtos produzidos a partir da biomassa;
produzida a partir do metano emitido por minas de carvão abandonadas.
produzida por pilhas a combustível.
Produtos energéticos e electricidade utilizados para a co-geração de calor e electricidade;
Electricidade produzida em centrais de co-geração de calor e electricidade, desde que essas centrais sejam respeitadoras do ambiente. Os Estados-Membros podem aplicar definições nacionais de co-geração «respeitadora do ambiente» ( ou de alto rendimento) até o Conselho, deliberando por unanimidade com base num relatório e numa proposta da Comissão, adoptar uma definição comum;
Produtos energéticos fornecidos para utilização como combustíveis para a navegação em águas interiores (incluindo a pesca), com excepção da navegação de recreio privada, e electricidade produzida a bordo de embarcações;
Gás natural, nos Estados-Membros em que a parte do gás natural não tenha excedido, em 2000, 15 % do consumo de energia final.
Electricidade, gás natural, carvão e combustíveis sólidos consumidos pelos agregados familiares e/ou utilizados por organizações de beneficência reconhecidas pelo Estado-Membro interessado. No caso das referidas organizações de beneficência, os Estados-Membros podem limitar a isenção ou redução à utilização para actividades não profissionais. Em caso de utilização mista, a carga tributária a aplicar será proporcional a cada tipo de utilização. Nos casos em que uma das utilizações seja insignificante, essa utilização pode ser considerada nula;
Gás natural e GPL utilizados como carburantes;
Carburantes utilizados no domínio do fabrico, projecto, ensaio e manutenção de aeronaves e navios;
Carburantes utilizados para operações de dragagem em portos e vias navegáveis;
Produtos abrangidos pelo código CN 2705 utilizados para fins de aquecimento.
produtos abrangidos pelos códigos NC 1507 a 1518;
produtos abrangidos pelos códigos NC 3824 90 55 e 3824 90 80 a 3824 90 99 para os respectivos componentes produzidos a partir de biomassa;
produtos abrangidos pelos códigos NC 2207 20 00 e NC 2905 11 00 que não sejam de origem sintética;
produtos obtidos a partir de biomassa, incluindo os produtos abrangidos pelos códigos CN 4401 e 4402.
Os Estados-Membros podem também aplicar, sob controlo fiscal, uma taxa de imposição reduzida aos produtos tributáveis contemplados no artigo 2.o, quando contiverem água (códigos NC 2201 e 2851 00 10).
Entende-se por «biomassa», a fracção biodegradável dos produtos, dos desperdícios e resíduos provenientes da agricultura (incluindo as substâncias vegetais e animais), da silvicultura e das indústrias conexas, bem como a fracção biodegradável dos resíduos industriais e municipais.
A favor de empresas com utilização intensiva de energia.
Entende-se por «empresa com utilização intensiva de energia», uma entidade empresarial, tal como referida no artigo 11.o, cujos custos de aquisição de produtos energéticos e electricidade ascendam, no mínimo, a 3,0 % do valor da produção ou para a qual o imposto nacional a pagar sobre a energia ascenda, pelo menos, a 0,5 % do valor acrescentado. No âmbito desta definição, os Estados-Membros poderão aplicar critérios mais restritivos, incluindo o valor das vendas, o processo de fabrico e o sector industrial.
Entende-se por «custos de aquisição de produtos energéticos e electricidade», o custo real da energia adquirida ou gerada na empresa. Só se incluem a electricidade, o calor e os produtos energéticos utilizados para fins de aquecimento ou para os fins previstos nas alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 8.o Incluem-se todos os impostos, com excepção do IVA dedutível.
Entende-se por «valor de produção», o volume de negócios, incluindo os subsídios directamente ligados ao preço do produto, corrigido da variação das existências de produtos acabados, dos trabalhos em curso e dos bens e serviços adquiridos para revenda, diminuído das aquisições de bens e serviços para revenda.
Entende-se por «valor acrescentado», o total do volume de negócios sujeito a IVA, incluindo as exportações, diminuído do total das aquisições sujeitas a IVA, incluindo as importações.
Sempre que sejam celebrados acordos com empresas ou associações de empresas ou aplicados regimes de autorização negociáveis ou convénios equivalentes, desde que conducentes à realização de objectivos de protecção ambiental ou de aumento da eficiência energética.
3. O Reino de Espanha pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2007 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros, e até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros. Até 31 de Dezembro de 2009, pode, além disso, aplicar uma taxa reduzida especial ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais, desde que tal não resulte numa tributação inferior a 287 euros por 1 000 litros e os níveis de tributação nacionais em vigor em 1 de Janeiro de 2003 não sofram qualquer redução. De 1 de Janeiro de 2010 a 1 de Janeiro de 2012, pode aplicar uma taxa diferenciada ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais, desde que daí não resulte uma tributação inferior a 302 euros por 1 000 litros e os níveis de tributação nacionais em vigor em 1 de Janeiro de 2010 não sofram qualquer redução. A taxa reduzida especial aplicável ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais pode também ser aplicada aos táxis até 1 de Janeiro de 2012. No que respeita à alínea a) do n.o 3 do artigo 7.o, pode aplicar, até 1 de Janeiro de 2008, um peso total em carga permitido igual ou superior a 3,5 toneladas na definição de fins comerciais.
4. A República da Áustria pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2007 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros, e até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros. Até 31 de Dezembro de 2009, pode, além disso, aplicar uma taxa reduzida especial ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais, desde que daí não resulte uma tributação inferior a 287 euros por 1 000 litros e os níveis de tributação nacionais em vigor em 1 de Janeiro de 2003 não sofram qualquer redução. De 1 de Janeiro de 2010 a 1 de Janeiro de 2012, pode aplicar uma taxa diferenciada ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais, desde que daí não resulte uma tributação inferior a 302 euros por 1 000 litros e os níveis de tributação nacionais em vigor em 1 de Janeiro de 2010 não sofram qualquer redução.
5. O Reino da Bélgica pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2007 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros, e até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros. Até 31 de Dezembro de 2009, pode, além disso, aplicar uma taxa reduzida especial ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais, desde que tal não resulte numa tributação inferior a 287 euros por 1 000 litros e os níveis de tributação nacionais em vigor em 1 de Janeiro de 2003 não sofram qualquer redução. De 1 de Janeiro de 2010 a 1 de Janeiro de 2012, pode aplicar uma taxa diferenciada ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais, desde que daí não resulte uma tributação inferior a 302 euros por 1000 litros e os níveis de tributação nacionais em vigor em 1 de Janeiro de 2010 não sofram qualquer redução.
6. O Grão-Ducado do Luxemburgo pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2009 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros, e até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros. Até 31 de Dezembro de 2009, pode, além disso, aplicar uma taxa reduzida especial ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais, desde que tal não resulte numa tributação inferior a 272 euros por 1 000 litros e os níveis de tributação nacionais em vigor em 1 de Janeiro de 2003 não sofram qualquer redução. De 1 de Janeiro de 2010 a 1 de Janeiro de 2012, pode aplicar uma taxa diferenciada ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais, desde que tal não resulte numa tributação inferior a 302 euros por 1 000 litros e os níveis de tributação nacionais em vigor em 1 de Janeiro de 2010 não sofram qualquer redução.
A República Portuguesa pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2009 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros, e até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros. Até 31 de Dezembro de 2009, pode, além disso, aplicar uma taxa diferenciada ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais, desde que tal não resulte numa tributação inferior a 272 euros por 1 000 litros e os níveis de tributação nacionais em vigor em 1 de Janeiro de 2003 não sofram qualquer redução. De 1 de Janeiro de 2010 a 1 de Janeiro de 2012, pode aplicar uma taxa diferenciada ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais, desde que tal não resulte numa tributação inferior a 302 euros por 1000 litros e os níveis de tributação nacionais em vigor em 1 de Janeiro de 2010 não sofram qualquer redução. A taxa diferenciada aplicável ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais poderá também ser aplicada aos táxis até 1 de Janeiro de 2012. No que respeita à alínea a) do n.o 3 do artigo 7.o, pode aplicar, até 1 de Janeiro de 2008, um peso total em carga permitido igual ou superior a 3,5 toneladas na definição de fins comerciais.
8. A República Helénica pode aplicar níveis de tributação inferiores, num montante não superior a 22 euros por 1 000 litros, às taxas mínimas previstas na presente directiva ao gasóleo utilizado como carburante e à gasolina consumida nos departamentos de Lesbos, Chios e Samos, no Dodecaneso, nas Cíclades e nas seguintes ilhas do mar Egeu: Tasos, Espórades do Norte, Samotrácia e Skiros.
A República Helénica pode aplicar um período transitório até 1 de Janeiro de 2010 para ajustar o nível de tributação nacional do gasóleo utilizado como carburante ao novo nível mínimo de 302 euros por 1 000 litros, e até 1 de Janeiro de 2012 para atingir os 330 euros. Até 31 de Dezembro de 2009, pode, além disso, aplicar uma taxa diferenciada ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais, desde que tal não resulte numa tributação inferior a 264 euros por 1 000 litros e os níveis de tributação nacionais em vigor em 1 de Janeiro de 2003 não sofram qualquer redução. De 1 de Janeiro de 2010 a 1 de Janeiro de 2012, pode aplicar uma taxa diferenciada ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais, desde que tal não resulte numa tributação inferior a 302 euros por 1 000 litros e os níveis de tributação nacionais em vigor em 1 de Janeiro de 2010 não sofram qualquer redução. A taxa diferenciada aplicável ao gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais pode também ser aplicada aos táxis até 1 de Janeiro de 2012. No que respeita à alínea a) do n.o 3 do artigo 7.o, poderá aplicar, até 1 de Janeiro de 2008, um peso total em carga permitido igual ou superior a 3,5 toneladas na definição de fins comerciais.
Produtos abrangidos pelos códigos NC 1507 a 1518, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento;
Produtos abrangidos pelos códigos NC 2707 10, 2707 20, 2707 30 e 2707 50;
Produtos abrangidos pelos códigos NC 2710 11 a 2710 19 69. No entanto, no que diz respeito aos produtos abrangidos pelos códigos NC 2710 11 21, 2710 11 25 e 2710 19 29, as disposições em matéria de controlo e circulação serão apenas aplicáveis à circulação comercial a granel;
Produtos abrangidos pelos códigos NC 2711 (com excepção dos códigos 2711 11, 2711 21 e 2711 29);
Produtos abrangidos pelo código NC 2901 10;
Produtos abrangidos pelos códigos NC 2902 20, 2902 30, 2902 41, 2902 42, 2902 43 e 2902 44;
Produtos abrangidos pelo código NC 2905 11 00 que não sejam de origem sintética, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento.
Produtos abrangidos pelo código NC 3824 90 99, quando destinados a serem utilizados como carburante ou combustível de aquecimento.
2. Para efeitos da presente directiva, considera-se que o termo «produção» constante da alínea c) do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 92/12/CEE inclui a «extracção», se for caso disso.
6. Os Estados-Membros não têm de tratar como «produção de produtos energéticos»:
As operações durante as quais sejam acidentalmente obtidas pequenas quantidades de produtos energéticos;
As operações mediante as quais o utilizador de um produto energético torne possível a sua reutilização na sua própria empresa, desde que a tributação que já onera esse produto não seja inferior à que seria devida se o produto energético reutilizado fosse igualmente tributável;
Uma operação que consista em misturar produtos energéticos com outros produtos energéticos ou outros materiais fora de uma instalação de produção ou de um entreposto fiscal, desde que:
O imposto sobre os componentes tenha sido pago previamente; e
O montante pago não seja inferior ao do imposto exigível sobre a mistura.
os reservatórios fixados com carácter permanente pelo construtor em todos os veículos a motor de tipo idêntico ao do veículo em questão e que permitem a utilização directa do carburante, tanto para a tracção do veículo como, se for caso disso, para o funcionamento dos sistemas de refrigeração ou de outros equipamentos durante o transporte. Consideram-se igualmente reservatórios normais os reservatórios de gás instalados em veículos a motor que permitem a utilização directa do gás como carburante, bem como os reservatórios montados noutros sistemas com os quais os veículos a motor possam estar eventualmente equipados;
os reservatórios fixados com carácter permanente pelo construtor em todos os contentores de tipo idêntico ao do contentor em questão e que permitem a utilização directa do combustível para o funcionamento dos sistemas de refrigeração ou de outros equipamentos desses contentores especiais durante o transporte;
Entende-se por «contentor especial», qualquer contentor dotado de equipamento especialmente concebido para sistemas de refrigeração, sistemas de oxigenação, sistemas de isolamento térmico ou outros sistemas.
Quadro A — Níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes
(em euros por 1 000 l)
Códigos NC 2710 11 31, 2710 11 51 e 2710 11 59
Códigos NC 2710 11 31, 2710 11 41, 2710 11 45 e 2710 11 49
Códigos NC 2710 19 21 e 2710 19 25
(em euros por 1 000 kg)
(em euros por gigajoule/poder calorífico superior)
Códigos NC 2711 11 00 e 2711 21 00
Quadro B — Níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes utilizados para os fins referidos no n.o 2 do artigo 8.o
Quadro C — Níveis mínimos de tributação aplicáveis aos combustíveis de aquecimento e à electricidade
Utilização por empresas
(em euros por gigajoule)
Códigos NC 2701, 2702 e 2704
(em euros por MW/h)
relativamente ao gás de petróleo liquefeito (GPL), ao gás natural e ao metano;
para os veículos de transporte público local;
para a navegação aérea não abrangida pela alínea b) do n.o 1 do artigo 14.o da presente directiva;
para a navegação em embarcações de recreio privadas;
para a aplicação de taxas reduzidas do imposto especial de consumo ao fuelóleo pesado, a fim de incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente. Essa redução deve ser directamente ligada ao teor de enxofre, não podendo em caso algum a taxa reduzida ser inferior a 6,5 euros por tonelada;
para os óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após a recuperação, quer após reciclagem, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto;
para a aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo com fraco teor de enxofre (50 ppm) e de aromáticos (35 %),
para a aplicação de uma taxa diferenciada de imposto especial de consumo ao gasóleo com fraco teor de enxofre (50 ppm).
para a aplicação de uma taxa diferenciada de imposto especial de consumo, de 1 de Fevereiro 2002 até 31 de Janeiro de 2008, aos óleos pesados e aos combustíveis de aquecimento utilizados pelas empresas com utilização intensiva de energia com vista à produção de calor e água quente. O valor máximo da diferenciação autorizada para os impostos especiais de consumo é de 0,0095 euros por kg para o fuelóleo pesado e de 0,008 euros por litro para os combustíveis de aquecimento. As reduções do imposto especial de consumo devem cumprir o disposto na presente directiva, e, em especial, as taxas mínimas;
para a aplicação de taxas reduzidas de impostos especiais de consumo ao combustível para motores diesel, a fim de incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente, desde que tais incentivos se encontrem subordinados a características técnicas preestabelecidas, tais como a densidade, o teor de enxofre, o ponto de destilação e o índice de cetano, e desde que essas taxas observem as obrigações previstas na presente directiva;
para a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo à gasolina distribuída por estações de serviço equipadas com um sistema de retorno dos vapores de gasolina e a gasolina distribuída por outras estações de serviço, desde que essas taxas diferenciadas respeitem as obrigações previstas na presente directiva, e em especial as taxas mínimas do imposto especial de consumo;
para a aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial de consumo à gasolina, desde que essas taxas diferenciadas observem as obrigações previstas na presente directiva, em especial as taxas mínimas do imposto especial de consumo estabelecidas no seu artigo 7.o;
para a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo ao gasóleo, desde que essas taxas diferenciadas observem as obrigações previstas na presente directiva, em especial as taxas mínimas do imposto especial de consumo estabelecidas no seu artigo 7.o;
para o reembolso parcial ao sector comercial, desde que os impostos em questão estejam em conformidade com as disposições comunitárias e o montante do imposto pago e não reembolsado observe sempre as taxas mínimas do imposto ou a taxa de controlo sobre os óleos minerais previstas na legislação comunitária;
para a aplicação de uma taxa reduzida de imposto especial de consumo de um máximo de DKK 0,03 por litro à gasolina distribuída por estações de serviço que obedeçam a normas mais rigorosas em matéria de equipamento e funcionamento destinadas a reduzir o derrame de éter metil-tercio-butílico em águas subterrâneas, desde que as taxas diferenciadas sejam conformes com as obrigações estabelecidas na presente directiva e em especial com as taxas mínimas de imposto especial de consumo.
para a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo aos combustíveis com um teor de enxofre não superior a 10 ppm, de 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de 2005;
para os gases residuais de hidrocarbonetos utilizados como combustível de aquecimento;
para a aplicação de uma taxa diferenciada de imposto especial de consumo aos óleos minerais utilizados como combustível nos veículos de transporte colectivo local, desde que a taxa diferenciada respeite as obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE;
para as amostras de óleos minerais destinadas a análises, ensaios de produção ou outros fins de natureza científica;
para a aplicação de uma taxa diferenciada de imposto especial de consumo aos combustíveis de aquecimento utilizados pelas indústrias transformadoras, desde que essa taxa diferenciada respeite as obrigações previstas na presente directiva;
para os óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após a recuperação, quer após reciclagem, e cuja reutilização esteja sujeita a imposto.
para utilização pelas forças armadas nacionais;
para a concessão de uma isenção do imposto especial de consumo sobre os óleos minerais aos combustíveis usados como carburante nos veículos oficiais do Ministério da Presidência e das forças de polícia nacionais;
para a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo à gasolina sem chumbo, desde que essas taxas diferenciadas observem as obrigações previstas na presente Directiva, e em especial as taxas mínimas do imposto especial de consumo estabelecidas no seu artigo 7.o;
para o GPL e o metano utilizados para fins industriais.
para o GPL utilizado como combustível nos veículos de transporte público local;
para o GPL utilizado como combustível nos táxis;
para a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo ao diesel utilizado nos veículos utilitários, até 1 de Janeiro de 2005, que não podem ser inferiores a 380 euros por 1000 litros a partir de 1 de Março de 2003;
no âmbito de determinadas políticas destinadas a ajudar as regiões afectadas pelo despovoamento;
para o consumo na Córsega, desde que as taxas reduzidas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto especial de consumo sobre os óleos minerais previstas na legislação comunitária;
para a aplicação de uma taxa diferenciada de imposto especial de consumo a um novo combustível constituído por uma emulsão de água e anticongelante em combustível para motores diesel, estabilizada por agentes tenso-activos, desde que essa taxa diferenciada respeite as obrigações previstas na presente directiva, em especial as taxas mínimas do imposto especial de consumo;
para os combustíveis utilizados pelos táxis, até ao limite de um contingente anual;
para a isenção do imposto especial de consumo para os gases utilizados como combustível nos transportes públicos, até ao limite de um contingente anual;
para a isenção do imposto especial de consumo para os gases utilizados como combustível nos veículos de recolha de lixo equipados com motor a gás;
para a aplicação de taxas reduzidas de imposto especial de consumo ao fuelóleo pesado, a fim de incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente; essa redução encontra-se directamente ligada ao teor de enxofre e a taxa dos impostos especiais aplicada ao fuelóleo pesado deverá corresponder à taxa mínima dos impostos especiais sobre o fuelóleo pesado prevista na legislação comunitária;
para a isenção do imposto especial de consumo sobre o fuelóleo pesado utilizado como combustível para a produção de alumina na região de Gardanne;
para a distribuição de gasolina às embarcações de recreio privadas nos portos da Córsega;
para os veículos de transporte público local até 31 de Dezembro de 2005;
para a concessão de autorizações com vista à aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial de consumo aos combustíveis mistos constituídos por «gasolina e derivados de álcool etílico de origem agrícola» e com vista à aplicação de uma taxa diferenciada do imposto especial de consumo aos combustíveis mistos constituídos por «gasóleo e ésteres de óleos vegetais». A fim de prever uma redução dos impostos sobre o consumo de misturas que integram ésteres de óleos vegetais e derivados do álcool etílico utilizadas como combustível na acepção da presente directiva, as autoridades francesas têm de emitir até 31 de Dezembro de 2003 as autorizações necessárias para as unidades de produção de biocombustíveis envolvidas. Essas autorizações têm um prazo de validade máximo de 6 anos, não renovável, a contar da data da sua emissão. A redução especificada na autorização pode ser aplicada após 31 de Dezembro de 2003 até à expiração dessa autorização. As reduções dos impostos especiais de consumo não devem exceder 35,06 euros/hl ou 396,64 euros/t para os ésteres de óleos vegetais e 50,23 euros/hl ou 297,35 euros/t para os derivados de álcool etílico utilizados nas misturas referidas. As reduções do imposto especial sobre o consumo serão moduladas em função da evolução dos preços das matérias-primas, para não conduzir a uma sobrecompensação dos custos adicionais associados à produção de biocombustíveis. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1997. A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2003;
para a concessão de autorizações com vista à aplicação de uma taxa diferenciada de imposto especial de consumo aos combustíveis mistos constituídos por «combustível de aquecimento doméstico e ésteres de óleos vegetais». A fim de prever uma redução dos impostos sobre o consumo de misturas que integram ésteres de óleos vegetais utilizadas como combustível na acepção da presente directiva, as autoridades francesas têm de emitir até 31 de Dezembro de 2003 as autorizações necessárias para as unidades de produção de biocombustíveis envolvidas. Essas autorizações têm um prazo de validade máximo de 6 anos, não renovável, a contar da data da sua emissão. A redução especificada na autorização pode ser aplicada após 31 de Dezembro de 2003 até à expiração dessa autorização, não podendo ser prorrogada. As reduções dos impostos especiais de consumo não devem exceder 35,06 euros/hl ou 396,64 euros/t para os ésteres de óleos vegetais utilizados nas misturas referidas. As reduções dos impostos especiais de consumo serão moduladas em função da evolução dos preços das matérias-primas, para não conduzir a uma sobrecompensação dos custos adicionais associados à produção de biocombustíveis. A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 1997. A presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2003;
para o GPL, o gás natural e o metano utilizados como carburante,
para veículos a motor utilizados por pessoas deficientes;
para a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo ao diesel com baixo teor de enxofre;
para a produção de alumina na região de Shannon;
a aplicação, até 30 de Junho de 2004, de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo às misturas utilizadas como carburantes que contenham 5 % ou 25 % de biodiesel. As reduções do imposto especial de consumo não podem ser superiores ao montante do imposto que seria devido sobre o volume de biocombustíveis presente nos produtos susceptíveis de beneficiar da referida redução. A redução do imposto especial de consumo referida no n.o 1 será modulada em função da evolução dos preços das matérias-primas, para não conduzir a uma sobrecompensação dos custos adicionais associados à produção de biocombustíveis.
para a aplicação de taxas reduzidas de impostos especiais sobre o consumo de combustível para motores diesel, utilizado por operadores de transportes rodoviários, até 31 de Janeiro de 2005, que não podem ser inferiores a 370 euros por 1 000 litros, a partir de 1 de Janeiro de 2004;
para os gases residuais de hidrocarbonetos utilizados como combustível;
para a aplicação de uma taxa reduzida de imposto especial de consumo às emulsões de água em combustíveis para motores diesel e em fuelóleos pesados, entre 1 de Outubro de 2000 e 31 de Dezembro de 2005, desde que a taxa reduzida respeite as obrigações da Directiva, nomeadamente os níveis mínimos do imposto especial de consumo.
para o metano utilizado como combustível em veículos a motor;
para as forças armadas nacionais;
para as ambulâncias;
para o combustível utilizado nos táxis;
para a aplicação de taxas reduzidas de imposto especial de consumo ao fuelóleo doméstico e ao GPL utilizados para aquecimento e distribuídos através de redes locais em determinadas áreas geográficas especialmente desfavorecidas, desde que essas taxas respeitem as obrigações previstas na presente directiva, em especial as taxas mínimas do imposto especial de consumo;
para o consumo nas regiões do Vale de Aosta e de Gorizia;
para a aplicação de taxas reduzidas de imposto especial de consumo à gasolina na região de Friuli-Venezia Giulia, desde que essas taxas respeitem as obrigações previstas na presente directiva, em especial as taxas mínimas de imposto especial de consumo;
para a aplicação de taxas reduzidas de imposto especial de consumo aos óleos minerais nas regiões de Udine e Trieste, desde que essas taxas respeitem as obrigações previstas na presente directiva;
para a isenção do imposto especial de consumo sobre os óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Sardenha;
para a aplicação de taxas reduzidas de imposto especial de consumo ao fuelóleo destinado à produção de vapor e ao consumo de gasóleo utilizado nos fornos para secar e activar crivos moleculares na região da Calábria, desde que essas taxas respeitem as obrigações previstas na presente directiva;
para o GPL, o gás natural e o metano;
para a aplicação de taxas reduzidas de imposto especial de consumo ao fuelóleo pesado, a fim de incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente. Essa redução deve ser directamente ligada ao teor de enxofre, não podendo em caso algum a taxa reduzida ser inferior a 6,5 euros por tonelada;
para a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo ao GPL utilizado como combustível nos transportes públicos;
para a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo ao GPL utilizado como combustível nos veículos de recolha de lixo, aspiração de esgotos e limpeza de ruas;
para a aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial de consumo ao diesel com baixo teor de enxofre (50 ppm) até 31 de Dezembro de 2004;
para a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo à gasolina com baixo teor de enxofre (50 ppm) até 31 de Dezembro de 2004.
para o gás natural e o metano;
para a isenção do imposto especial de consumo sobre o GPL, o gás natural e o metano utilizados como combustível nos veículos de transporte público local;
para a aplicação de taxas reduzidas de imposto especial de consumo ao fuelóleo na Região Autónoma da Madeira; esta redução não pode ser superior aos custos adicionais gerados pelo transporte do fuelóleo para a referida região;
para a aplicação de taxas reduzidas de imposto especial de consumo ao fuelóleo pesado, a fim de incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente. Essa redução encontra-se directamente ligada ao teor de enxofre e a taxa dos impostos especiais aplicada ao fuelóleo pesado deverá corresponder à taxa mínima dos impostos especiais sobre o fuelóleo pesado prevista na legislação comunitária;
para o gás natural utilizado como combustível;
para a isenção do imposto especial de consumo sobre o metano e o GPL, independentemente do fim a que destinem;
para a aplicação de taxas reduzidas de imposto especial de consumo ao diesel utilizado como combustível e ao gasóleo de aquecimento, desde que as taxas sejam conformes com as obrigações estabelecidas na presente directiva, e em especial com as taxas mínimas de imposto especial de consumo previstas nos artigos 7.o a 9.o;
para a aplicação de taxas reduzidas de imposto especial de consumo à gasolina reformulada com e sem chumbo, desde que essas taxas respeitem as obrigações previstas na presente directiva, em especial as taxas mínimas do imposto especial de consumo previstas no artigo 7.o
para a aplicação de taxas reduzidas de imposto especial de consumo ao combustível para motores diesel, em função de categorias ambientais;
para a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo à gasolina sem chumbo, desde que essas taxas diferenciadas observem as obrigações previstas na presente directiva, e em especial as taxas mínimas do imposto especial de consumo;
para a aplicação, até 30 de Junho de 2008, de uma taxa diferenciada de imposto sobre a energia relativamente à gasolina alquilada para motores a dois tempos, desde que o imposto especial de consumo total aplicável respeite as condições previstas na presente directiva;
para a isenção dos impostos especiais de consumo sobre o metano de produção biológica e outros gases residuais;
para a aplicação de taxas reduzidas de imposto especial de consumo aos óleos minerais utilizados para fins industriais, desde que essas taxas respeitem as obrigações previstas na presente directiva;
para a aplicação de taxas reduzidas de imposto especial de consumo aos óleos minerais utilizados para fins industriais, através da introdução simultânea de uma taxa mais baixa do que a taxa normal e de uma taxa reduzida para empresas com utilização intensiva de energia, desde que essas taxas respeitem as obrigações previstas na presente directiva e não provoquem distorções da concorrência;
para a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo ao gasóleo rodoviário que contenha biocarburantes e biocarburantes utilizados como gasóleo rodoviário puro, até 31 de Março de 2007. As taxas mínimas comunitárias têm de ser respeitadas e não poderá haver qualquer sobrecompensação para as despesas adicionais decorrentes do fabrico de biocarburantes.
para o GPL, o gás natural e o metano utilizados como carburante;
para a aplicação de taxas reduzidas de imposto especial de consumo ao combustível para motores diesel, a fim de incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente;
para a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo à gasolina sem chumbo, desde que essas taxas diferenciadas observem as obrigações previstas na presente directiva, e em especial as taxas mínimas de tributação estabelecidas no seu artigo 7.o;
para a aplicação de taxas diferenciadas de imposto especial de consumo à emulsão de água em combustível para motores diesel, desde que essas taxas diferenciadas respeitem as obrigações previstas na presente directiva, em especial as taxas mínimas do imposto especial de consumo;