Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P6-TA-2009-0387+0+DOC+XML+V0//PT
Timestamp: 2018-04-25 20:29:53+00:00
Document Index: 143049541

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 265', 'artigo 33', 'artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 17', 'artigo 18']

Textos aprovados - Quinta-feira, 7 de Maio de 2009 - Impacto do Tratado de Lisboa no desenvolvimento do equilíbrio institucional da UE - P6_TA(2009)0387
Processo : 2008/2073(INI)
Ciclo relativo ao documento : A6-0142/2009
Quinta-feira, 7 de Maio de 2009 - Estrasburgo Edição definitiva
Impacto do Tratado de Lisboa no desenvolvimento do equilíbrio institucional da UE
Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de Maio de 2009, sobre o impacto do Tratado de Lisboa no desenvolvimento do equilíbrio institucional da União Europeia (2008/2073(INI))
– Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes de 6 de Março de 2008,
– Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Fevereiro de 2008 sobre o Tratado de Lisboa(1) ,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A6-0142/2009),
A. Considerando que o Tratado de Lisboa fortalece o equilíbrio institucional da União, na medida em que reforça as principais funções de cada uma das instituições políticas, consolidando, assim, os respectivos papéis num quadro institucional em que a cooperação entre as instituições é um elemento fundamental para o êxito do processo de integração da União,
B. Considerando que o Tratado de Lisboa transforma o antigo "método comunitário", adaptando-o e reforçando-o, num "método da União" no qual, essencialmente:
– o Conselho Europeu define as orientações e prioridades políticas gerais,
– a Comissão promove o interesse geral da União e toma iniciativas adequadas para esse fim,
– o Parlamento Europeu e o Conselho exercem, conjuntamente, a função legislativa e a função orçamental, com base nas propostas da Comissão,
C. Considerando que o Tratado de Lisboa alarga este método específico de tomada de decisões pela União a novos domínios das suas actividades legislativas e orçamentais,
D. Considerando que o Tratado de Lisboa determina que o Conselho Europeu pode, por unanimidade e com a aprovação do Parlamento Europeu, alargar a votação por maioria qualificada e o processo legislativo ordinário, reforçando, deste modo, o método da União,
E. Considerando que, apesar de o objectivo do Tratado de Lisboa ser simplificar e aumentar a coerência da Presidência do Conselho Europeu e do Conselho, a coexistência de uma Presidência separada do Conselho Europeu e do Conselho dos Negócios Estrangeiros (e do Eurogrupo), juntamente com a manutenção de um sistema rotativo para as presidências das outras formações do Conselho, poderá tornar mais complicado o funcionamento da União, pelo menos numa primeira fase,
F. Considerando que o princípio da igualdade dos géneros implica que a representação equitativa de mulheres e homens na vida pública seja igualmente respeitada a nível das nomeações para os cargos políticos mais importantes da União Europeia,
G. Considerando que o novo processo de eleição do Presidente da Comissão exige que se tenham em conta os resultados das eleições e se realizem consultas adequadas entre os representantes do Conselho Europeu e do Parlamento Europeu antes de o Conselho Europeu propor o seu candidato,
H. Considerando que a organização da cooperação interinstitucional no processo de tomada de decisões será fundamental para que a acção da União seja bem-sucedida,
I. Considerando que o Tratado de Lisboa reconhece a importância crescente da programação estratégica plurianual e operacional anual para assegurar uma boa articulação entre as instituições e a aplicação eficaz dos processos decisórios, e realça o papel da Comissão como promotora dos principais exercícios de programação,
J. Considerando que a actual programação financeira para sete anos implica que, ao longo de uma legislatura completa, o Parlamento Europeu e a Comissão não tenham, por vezes, quaisquer decisões fundamentais de política financeira para tomar durante o seu mandato, encontrando-se presos a um quadro aprovado pelos seus antecessores e que perdura até ao final do mandato, o que, no entanto, seria possível se se concretizasse a possibilidade oferecida pelo Tratado de Lisboa de uma programação orçamental quinquenal que poderia coincidir com os mandatos do Parlamento e da Comissão,
K. Considerando que o Tratado de Lisboa apresenta uma abordagem nova e global da acção externa da União – ainda que com mecanismos específicos de tomada de decisões em assuntos relativos à Política Externa e de Segurança Comum (PESC) – além de criar o cargo "duplo" de Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante), apoiado por um serviço especial para a acção externa como elemento fundamental para conferir operacionalidade a esta abordagem nova e integrada,
L. Considerando que o Tratado de Lisboa introduz um novo sistema de representação externa da União, que é fundamentalmente confiada, a níveis diferentes, ao Presidente do Conselho Europeu, ao Presidente da Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante) e que exigirá uma articulação cuidadosa e uma forte coordenação entre as diferentes partes por ela responsáveis, a fim de evitar conflitos de competências perniciosos e uma duplicação de esforços ruinosa,
M. Considerando que o Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008 decidiu que, se o Tratado de Lisboa entrasse em vigor até ao final do ano, tomaria as medidas legislativas necessárias para manter a composição da Comissão na sua forma actual de um Comissário por cada Estado-Membro,
1. Congratula-se com as inovações institucionais contidas no Tratado de Lisboa, que criam as condições necessárias para o reforço e a renovação do equilíbrio institucional na União, permitindo que as suas instituições funcionem de forma mais eficiente, aberta e democrática e dotando-a de meios para obter melhores resultados, mais próximos das expectativas dos seus cidadãos, e para desempenhar integralmente o seu papel enquanto protagonista mundial no plano internacional;
2. Salienta que o núcleo essencial das funções de cada instituição é reforçado, permitindo que cada uma delas desenvolva o seu papel de forma mais eficaz, mas adverte que o novo quadro institucional exige que cada instituição desempenhe o seu papel em permanente colaboração com as outras instituições, a fim de obter resultados positivos para a União no seu conjunto;
Reforço do "método da União" específico para a tomada de decisões como base do equilíbrio interinstitucional
3. Congratula-se com o facto de os elementos essenciais do "método comunitário" – o direito de iniciativa da Comissão e o sistema de co-decisão pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho – terem sido conservados e reforçados pelo Tratado de Lisboa, na medida em que:
– o Conselho Europeu se transforma numa instituição cujo papel específico de estímulo e orientação da União é reforçado, definindo, assim, os seus objectivos e prioridades estratégicos sem interferir no normal exercício dos poderes legislativos e orçamentais da União;
– o papel da Comissão como "motor" que impulsiona a actividade europeia é confirmado, assegurando, deste modo, que o seu monopólio da iniciativa legislativa permanecerá intacto (sendo até reforçado), nomeadamente no processo orçamental;
– as competências do Parlamento Europeu como ramo do poder legislativo são aumentadas, uma vez que o processo legislativo ordinário (como passará a ser denominado o actual processo de co-decisão) passa a ser a regra geral (salvo nos casos em que os Tratados especifiquem que se deverá aplicar um processo legislativo especial) e é alargado a quase todos os domínios da legislação europeia, incluindo a Justiça e os Assuntos Internos;
– o papel do Conselho como o outro ramo da autoridade legislativa é confirmado e preservado – ainda que com uma certa preponderância em algumas áreas importantes – devido, em especial, à clarificação que é feita no Tratado de Lisboa de que o Conselho Europeu não deverá exercer funções legislativas;
– o novo processo orçamental basear-se-á igualmente num processo de co-decisão, em pé de igualdade, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, abrangendo todos os tipos de despesas, sendo que o Parlamento Europeu e o Conselho também decidirão conjuntamente o quadro financeiro plurianual, em ambos os casos por iniciativa da Comissão;
– a distinção entre actos legislativos e actos delegados e o reconhecimento do papel executivo específico da Comissão, sob o controlo paritário dos dois ramos da autoridade legislativa, melhorarão a qualidade da legislação europeia; o Parlamento Europeu desempenha um novo papel em matéria de atribuição de poderes delegados à Comissão e de supervisão de actos delegados;
– quanto ao poder da União para celebrar tratados, o papel da Comissão (em estreita associação com o seu Vice-Presidente (Alto Representante)) é reconhecido no que respeita à capacidade de conduzir negociações, sendo a aprovação do Parlamento Europeu necessária para a celebração, por parte do Conselho, de quase todos os acordos internacionais;
4. Congratula-se com o facto de o Tratado de Lisboa determinar que o Conselho Europeu pode, por unanimidade e com a aprovação do Parlamento Europeu, desde que não haja oposição por parte de um Parlamento nacional, alargar a decisão por maioria qualificada e o processo legislativo ordinário a domínios em que ainda não são aplicáveis;
5. Sublinha que, globalmente, estas cláusulas "de passagem" revelam uma verdadeira tendência para a aplicação mais ampla possível do "método da União" e, consequentemente, solicita ao Conselho Europeu que utilize da forma mais ampla possível estas oportunidades proporcionadas pelo Tratado;
6. Sustenta que a plena utilização de todas as inovações institucionais e processuais introduzidas pelo Tratado de Lisboa exige uma cooperação permanente e profunda entre as instituições participantes nos diversos processos, aproveitando ao máximo os novos mecanismos previstos no Tratado, em especial os acordos interinstitucionais;
7. Regozija-se com o facto de o Tratado de Lisboa reconhecer inteiramente o Parlamento Europeu como um dos dois ramos dos poderes legislativo e orçamental da União, ao mesmo tempo que o seu papel na tomada de muitas decisões políticas importantes para a vida da União também é reconhecido, e as suas funções no âmbito do controlo político reforçadas, ou mesmo alargadas, ainda que em menor grau, ao domínio da PESC;
8. Salienta que este reconhecimento do papel do Parlamento Europeu exige a total colaboração das outras instituições, nomeadamente no que se refere ao fornecimento, em tempo útil, ao Parlamento de todos os documentos necessários ao exercício das suas funções, em pé de igualdade com o Conselho, bem como ao seu acesso e participação nos grupos de trabalho e reuniões pertinentes de outras instituições, em pé de igualdade com os outros participantes no processo decisório; solicita às três instituições que prevejam a celebração de acordos interinstitucionais que estruturem as melhores práticas nestes domínios, a fim de optimizar a sua cooperação recíproca;
9. Defende que o próprio Parlamento Europeu deve realizar as reformas internas necessárias para adaptar as suas estruturas, os seus procedimentos e os seus métodos de trabalho às novas competências e às maiores exigências de programação e cooperação interinstitucional decorrentes do Tratado de Lisboa(2) ; tomou nota, com interesse, das conclusões do grupo de trabalho sobre a reforma parlamentar e lembra que a sua comissão competente tratou recentemente da reforma do seu Regimento, a fim de o adaptar ao Tratado de Lisboa(3) ;
10. Congratula-se com o facto de o novo Tratado alargar ao Parlamento Europeu o direito de iniciativa no que respeita à revisão dos Tratados e reconhecer que o Parlamento tem o direito de participar na Convenção e que a sua aprovação é necessária caso o Conselho Europeu considere não haver motivo para convocar a Convenção; considera que este reconhecimento milita a favor da aceitação de que o Parlamento Europeu tem o direito de participar plenamente na Conferência Intergovernamental (CIG) em termos análogos aos da Comissão; considera que, baseando-se na experiência das duas CIG anteriores, um acordo interinstitucional poderia definir, futuramente, as orientações para a organização das CIG, nomeadamente em relação à participação do Parlamento Europeu e às questões relacionadas com a transparência;
11. Toma nota das medidas transitórias relativas à composição do Parlamento Europeu; considera que a aplicação dessas medidas exigirá uma alteração do direito primário; convida os Estados-Membros a tomarem as necessárias disposições jurídicas a nível nacional para possibilitar a pré-eleição, em Junho de 2009, dos 18 deputados suplementares ao Parlamento Europeu, para que os mesmos possam tomar lugar no Parlamento como observadores assim que o Tratado de Lisboa entrar em vigor; considera, no entanto, que os deputados suplementares apenas assumirão plenos poderes numa data a acordar e em simultâneo, uma vez concluídos todos os procedimentos para a ratificação das necessárias alterações ao direito primário; relembra ao Conselho que o Parlamento está preparado para adquirir direitos de iniciativa e de aprovação substanciais nos termos do Tratado de Lisboa (n.º 2 do artigo 14.º do Tratado UE) no que se refere à sua composição, que tenciona reivindicar na íntegra;
O papel do Conselho Europeu
12. Considera que o reconhecimento formal do Conselho Europeu como instituição autónoma separada, com competências específicas claramente definidas nos Tratados, implica um redireccionamento do papel do Conselho Europeu para a missão fundamental de fornecer o ímpeto político necessário e definir as orientações e objectivos gerais da actividade da União;
13. Congratula-se com a especificação que no Tratado de Lisboa é feita do papel essencial do Conselho Europeu em relação à revisão dos Tratados, bem como em relação a determinadas decisões de importância fundamental para a vida política da União – respeitantes a questões como as nomeações para os cargos políticos mais importantes, a resolução de bloqueios políticos em vários processos decisórios e a utilização de mecanismos de flexibilidade –, que são tomadas pelo Conselho Europeu ou com a participação deste;
14. Considera igualmente que, uma vez que o Conselho Europeu é agora incorporado na estrutura institucional da EU, é necessário definir, de forma mais clara e específica, as suas obrigações, incluindo o eventual controlo judicial dos seus actos, especialmente à luz do artigo 265.º do TFUE;
15. Salienta o particular papel de liderança que o Conselho Europeu deverá desempenhar no domínio da acção externa, especialmente no que respeita à PESC, no âmbito do qual as suas tarefas de identificação dos interesses estratégicos, de determinação dos objectivos e de definição das orientações gerais dessa política assumem crucial importância; realça, neste contexto, a necessidade do estreito envolvimento do Conselho, do Presidente da Comissão e do Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante) na preparação dos trabalhos do Conselho Europeu nesse domínio;
16. Sustenta que a necessidade de melhorar a cooperação interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu milita a favor da optimização das condições em que o Presidente do Parlamento Europeu participa em debates no Conselho Europeu, as quais poderiam ser objecto de um acordo político sobre as relações entre as duas instituições; considera que seria útil que o Conselho Europeu formalizasse igualmente essas condições no seu regulamento interno;
A Presidência fixa do Conselho Europeu
17. Congratula-se com a criação de uma Presidência fixa, a longo prazo, do Conselho Europeu, a qual contribuirá para assegurar uma maior continuidade, eficácia e coerência ao trabalho dessa instituição e, logo, à acção da União; sublinha que a nomeação do Presidente do Conselho Europeu deve ter lugar o mais rapidamente possível após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, para que se mantenha um elo de ligação entre a duração do novo Parlamento eleito e o período do mandato da nova Comissão;
18. Destaca o papel essencial que o Presidente do Conselho Europeu terá na vida institucional da União, não como Presidente da União Europeia – que não será –, mas enquanto responsável, no Conselho Europeu, pelo desenvolvimento dos trabalhos, assegurando a sua preparação e continuidade, promovendo o consenso entre os seus membros, informando o Parlamento Europeu e representando externamente a União, ao seu nível e sem prejuízo das funções do Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante) no que respeita à PESC;
19. Recorda que a preparação das reuniões do Conselho Europeu e a continuidade do seu trabalho devem ser garantidas pelo Presidente do Conselho Europeu, em colaboração com o Presidente da Comissão e com base no trabalho do Conselho "Assuntos Gerais", o que exige um contacto mútuo e uma estreita colaboração entre o Presidente do Conselho Europeu e a Presidência do Conselho "Assuntos Gerais";
20. Considera, neste contexto, que é essencial que exista uma relação de cooperação equilibrada entre o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente da Comissão, a Presidência rotativa e, no que respeita à representação externa da União nos assuntos relacionados com a PESC, o Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante);
21. Recorda que, embora o Tratado de Lisboa preveja que o Conselho Europeu seja assistido pelo Secretariado-Geral do Conselho, as despesas específicas do Conselho Europeu devem figurar numa secção distinta do orçamento e incluir dotações específicas para o Presidente do Conselho Europeu, que deverá ser assistido por um gabinete próprio, constituído de forma razoável;
22. Congratula-se com as disposições do Tratado de Lisboa que vão no sentido de considerar o papel do Conselho enquanto segundo ramo da autoridade legislativa e orçamental da União, partilhando – se bem que ainda com uma certa preponderância em algumas áreas – a maior parte das decisões com o Parlamento Europeu, no âmbito de um sistema institucional que evoluiu gradualmente de acordo com uma lógica parlamentar bicamaral;
23. Sublinha o papel essencial que o Tratado de Lisboa confere ao Conselho "Assuntos Gerais" – e, logo, ao seu presidente – com vista a garantir a coerência e a continuidade do trabalho das diferentes formações do Conselho, bem como a preparação e a continuidade do trabalho do Conselho Europeu (em cooperação com o Presidente do Conselho Europeu e com o Presidente da Comissão);
24. Salienta que o papel especial do Conselho na preparação, definição e aplicação da PESC exige uma coordenação reforçada entre o presidente do Conselho "Assuntos Gerais" e o Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante), enquanto presidente do Conselho "Negócios Estrangeiros", e entre eles e o Presidente do Conselho Europeu;
25. Exprime a sua convicção de que a separação prevista pelo Tratado de Lisboa entre o papel do Conselho "Assuntos Gerais" e o do Conselho "Negócios Estrangeiros" exige uma composição diferente dessas duas formações do Conselho, sobretudo porque o conceito mais vasto das relações externas da União, previsto nos Tratados alterados pelo Tratado de Lisboa, dificultará cada vez mais a existência de mandatos cumulativos em ambas as formações do Conselho; entende, por conseguinte, que é desejável que os ministros dos Negócios Estrangeiros se concentrem primordialmente nas actividades do Conselho "Negócios Estrangeiros";
26. Neste contexto, considera que poderá ser necessário que o Primeiro-Ministro/Chefe de Estado do Estado-Membro que assume a Presidência do Conselho assegure pessoalmente a presidência e o bom funcionamento do Conselho "Assuntos Gerais" como órgão responsável pela coordenação das diferentes formações do Conselho e pela arbitragem em matéria de prioridades e de resolução dos conflitos que, actualmente, são remetidos com excessiva prontidão para o Conselho Europeu;
27. Reconhece as grandes dificuldades a nível da coordenação entre as diferentes formações do Conselho devido ao novo sistema de presidências, e sublinha a importância, para evitar esses riscos, das "novas" "tróicas" (grupos de três presidências) fixas de 18 meses, as quais partilharão as presidências das diferentes formações do Conselho (salvo as do Conselho "Negócios Estrangeiros" e do Eurogrupo) e do COREPER, a fim de garantir a coerência, a consistência e a continuidade do trabalho do Conselho em geral, bem como a cooperação interinstitucional necessária para o bom funcionamento dos processos legislativo e orçamental em co-decisão com o Parlamento Europeu;
28. Considera crucial que as tróicas desenvolvam uma cooperação intensa e permanente ao longo de todo o seu mandato comum; sublinha a importância do programa operacional comum de cada tróica de 18 meses para o funcionamento da União, exposto no ponto 51 da presente resolução; convida as tróicas a apresentarem o seu programa operacional comum – contendo, nomeadamente, as suas propostas relativas à planificação das deliberações legislativas – ao Parlamento, em sessão plenária, no início do seu mandato comum;
29. Considera que o Primeiro-Ministro/Chefe de Estado do Estado-Membro que assume a Presidência do Conselho terá um papel fundamental a desempenhar para garantir a coesão global do grupo de presidências e a coerência do trabalho das diferentes formações do Conselho, para além de assegurar a coordenação necessária com o Conselho Europeu, sobretudo no que se refere à preparação e à continuidade do seu trabalho;
30. Sublinha igualmente que o Primeiro-Ministro/Chefe de Estado que assume a Presidência rotativa do Conselho deverá ser o interlocutor privilegiado do Parlamento Europeu no que respeita às actividades da Presidência; considera que deverá ser convidado a dirigir-se ao Parlamento, em sessão plenária, para lhe apresentar o programa de actividades da Presidência e um relato dos progressos e resultados registados durante o seu mandato de seis meses, bem como para propor o debate de qualquer outra questão política relevante que surja durante o mandato da sua Presidência;
31. Salienta que, dado o actual estado de desenvolvimento da União, as questões relativas à segurança e à defesa fazem ainda parte integrante da PESC e considera que, como tal, deverão continuar a ser da competência do Conselho "Negócios Estrangeiros", presidido pelo Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante) e que conta com a participação suplementar dos ministros da Defesa, sempre que seja necessária;
32. Congratula-se com a reafirmação do papel essencial da Comissão como "motor" que impulsiona a actividade da União, através:
– do reconhecimento do seu quase monopólio em termos de iniciativa legislativa, a qual é alargada a todas as áreas de actividade da União com excepção da PESC, e particularmente reforçada no domínio financeiro;
– do reforço do seu papel de facilitar o acordo entre os dois ramos da autoridade legislativa e orçamental;
– do reforço do seu papel como "órgão executivo" da União, sempre que a aplicação das disposições legais da União Europeia exija uma abordagem comum, devendo o Conselho assumir esse papel apenas nos assuntos relacionados com a PESC e em casos devidamente justificados e especificados nos actos legislativos;
33. Congratula-se igualmente com o reforço da posição do Presidente da Comissão no Colégio de Comissários, nomeadamente no que respeita à responsabilidade institucional dos Comissários perante ele e à organização interna da Comissão, o que cria as condições necessárias para consolidar a sua liderança da Comissão e reforçar a coesão desta última; considera que esse reforço poderá ser ainda potenciado, tendo em conta o acordo entre os Chefes de Estado ou de Governo para manter um Comissário por cada Estado-Membro;
34. Salienta que a eleição do Presidente da Comissão pelo Parlamento Europeu sob proposta do Conselho Europeu irá dar um forte carácter político à sua designação;
35. Sublinha que uma tal eleição irá aumentar a legitimidade democrática do Presidente da Comissão e reforçar a sua posição, quer a nível interno, dentro da Comissão (no que respeita à sua capacidade nas relações internas com outros Comissários), quer a nível das relações interinstitucionais em geral;
36. Considera que este reforço da legitimidade do Presidente da Comissão também será benéfico para a Comissão de uma forma global, reforçando a sua capacidade de agir como promotor independente do interesse europeu em geral e como força motriz subjacente à acção europeia;
37. Lembra, neste contexto, que o facto de um candidato ao cargo de Presidente da Comissão poder ser proposto pelo Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, e de a eleição desse candidato pelo Parlamento Europeu exigir os votos da maioria dos membros que o compõem constitui um incentivo adicional para que todos os participantes no processo desenvolvam o diálogo necessário com vista a garantir o êxito do processo;
38. Recorda que o Conselho Europeu é obrigado pelo Tratado de Lisboa a ter "em conta as eleições para o Parlamento Europeu" e, antes de designar o candidato, a proceder "às consultas adequadas", as quais não constituem contactos institucionais formais entre as duas instituições; lembra ainda que a Declaração 11 anexa à Acta Final da Conferência Intergovernamental que aprovou o Tratado de Lisboa(4) exige, neste contexto, que se proceda "às consultas necessárias no quadro que se considere mais adequado" entre representantes do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu;
39. Sugere que o Presidente do Conselho Europeu seja mandatado pelo Conselho Europeu para conduzir essas consultas (só ou acompanhado de uma delegação), que consulte o Presidente do Parlamento Europeu com vista a organizar as reuniões necessárias com cada um dos líderes dos grupos políticos com assento no Parlamento Europeu, eventualmente acompanhados pelos líderes (ou por uma delegação) dos partidos políticos europeus, e que o Presidente do Conselho Europeu apresente seguidamente um relatório ao Conselho Europeu;
40. Considera que a escolha das pessoas chamadas a ocupar as funções de Presidente do Conselho Europeu, de Presidente da Comissão e de Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante) deverá ter sobretudo em conta as competências relevantes dos candidatos; reconhece ainda que, de acordo com o previsto na Declaração 6 anexa à citada Acta Final(5) , deverá também ser tida em conta a necessidade de respeitar a diversidade geográfica e demográfica da União e dos seus Estados­Membros;
41. Considera que, nas nomeações para os cargos políticos mais importantes da União, os Estados­Membros e as famílias políticas europeias devem tomar em consideração não só os critérios de equilíbrio geográfico e demográfico, mas também critérios baseados no equilíbrio político e entre os géneros;
42. Considera, neste contexto, que o processo de nomeação deverá, a fim de ter em conta os resultados eleitorais, ter lugar após as eleições para o Parlamento Europeu, que desempenharão um papel primordial na escolha do Presidente da Comissão; faz notar que só após a eleição deste último será possível assegurar o equilíbrio requerido;
43. Neste contexto, propõe como possível modelo o procedimento e o calendário seguintes para as nomeações, os quais poderão ser objecto de acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu:
– primeira e segunda semanas após as eleições europeias: investidura dos grupos políticos no Parlamento Europeu;
– terceira semana após as às eleições: consultas entre o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente do Parlamento Europeu, seguidas de reuniões separadas entre o Presidente do Conselho Europeu e os presidentes dos grupos políticos (possivelmente também com os presidentes dos partidos políticos europeus ou com delegações restritas);
– quarta semana após as eleições: anúncio pelo Conselho Europeu, tendo em conta os resultados das consultas mencionadas no travessão anterior, do candidato a Presidente da Comissão;
– quinta e sexta semanas após as eleições: contactos entre o candidato a Presidente da Comissão e os grupos políticos; declarações do candidato e apresentação das suas directrizes políticas ao Parlamento Europeu; votação, no Parlamento Europeu, do candidato a Presidente da Comissão;
– Julho/Agosto/Setembro: o Presidente da Comissão eleito chega a acordo com o Conselho Europeu sobre a nomeação do Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante) e propõe a lista de Comissários indigitados (incluindo o Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante));
– Setembro: o Conselho aprova a lista de Comissários indigitados (incluindo o Vice-Presidente (Alto Representante));
– Setembro/Outubro: audições pelo Parlamento Europeu dos Comissários indigitados e do Vice-Presidente da Comissão indigitado (Alto Representante);
– Outubro: apresentação do Colégio de Comissários e do seu programa ao Parlamento Europeu; votação de todo o Colégio (incluindo o Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante)); o Conselho Europeu aprova a nova Comissão; a nova Comissão assume as suas funções;
– Novembro: o Conselho Europeu nomeia o Presidente do Conselho Europeu;
44. Salienta que o cenário proposto deve ser, em todo o caso, aplicado a partir de 2014;
45. Considera que a eventual entrada em vigor do Tratado de Lisboa no final de 2009 requer um acordo político entre o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu, a fim de garantir que o procedimento relativo à escolha do próximo Presidente da Comissão e à nomeação da futura Comissão respeite, em qualquer caso, a substância dos novos poderes que o Tratado de Lisboa reconhece ao Parlamento Europeu nesta matéria;
46. Considera que, se o Conselho Europeu iniciar o processo de nomeação do Presidente da nova Comissão imediatamente após as eleições europeias de Junho de 2009(6) , deverá ter em conta o tempo necessário para permitir a conclusão do processo de consulta política dos novos representantes eleitos dos grupos políticos previsto no Tratado de Lisboa; considera que, nestas circunstâncias, a substância das suas novas prerrogativas seria plenamente respeitada e o Parlamento Europeu poderia proceder à aprovação da nomeação do Presidente da Comissão;
47. Salienta que, em qualquer dos casos, no que respeita à nomeação do novo Colégio, o procedimento só deve ser lançado depois de conhecidos os resultados do segundo referendo na Irlanda; salienta que as instituições estariam desse modo plenamente cientes do futuro contexto legal em que a nova Comissão iria exercer o seu mandato e poderiam ter devidamente em conta os respectivos poderes no quadro do procedimento, bem como a composição, a estrutura e as competências da nova Comissão; no caso de um resultado favorável do referendo, a aprovação formal do novo Colégio, incluindo o Presidente e o Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante), pelo Parlamento Europeu só deveria ter lugar após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa;
48. Recorda que, caso o segundo referendo na Irlanda não tenha um resultado favorável, o Tratado de Nice será, de qualquer forma, plenamente aplicável e que a próxima Comissão terá de ser constituída de acordo com as disposições segundo as quais o número dos seus membros será inferior ao número de Estados-Membros; salienta que, nesse caso, o Conselho terá de tomar uma decisão sobre o número concreto de membros dessa Comissão reduzida; sublinha a vontade política do Parlamento Europeu de garantir o cumprimento rigoroso das referidas disposições;
49. Considera que a programação, tanto a nível estratégico como a nível operacional, será essencial para garantir a eficiência e a coerência da acção da União;
50. Consequentemente, congratula-se com o facto de o Tratado de Lisboa exigir especificamente uma programação como forma de aumentar a capacidade de acção das instituições, e propõe que sejam organizados vários exercícios de programação concomitantes, de acordo com as orientações seguintes:
– o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão chegar a acordo sobre um "contrato" ou "programa" de legislatura; este terá por base os grandes objectivos e prioridades estratégicos a apresentar pela Comissão no início do seu mandato, que deverão ser objecto de um debate conjunto com o Parlamento Europeu e o Conselho, com o objectivo de chegar a um entendimento (eventualmente sob a forma de um acordo interinstitucional específico, mesmo que não seja juridicamente vinculativo) entre as três instituições sobre os objectivos e prioridades comuns para os cinco anos de legislatura;
– com base neste contrato ou programa, a Comissão deverá desenvolver as suas ideias para a programação financeira de forma mais aprofundada e apresentar, até ao final do mês de Junho do ano seguinte ao das eleições, as suas propostas para um quadro financeiro plurianual com a duração de cinco anos – acompanhado pela lista das propostas legislativas necessárias para a execução dos respectivos programas –, o qual deverá ser então debatido e aprovado pelo Conselho e o Parlamento Europeu, nos termos dos Tratados, até ao fim desse mesmo ano (ou, o mais tardar, no final do primeiro trimestre do ano seguinte);
– a União poderá, assim, dispor de um quadro financeiro plurianual de cinco anos pronto para entrar em vigor no início do ano N+2 (ou N+3)(7) , proporcionando a cada Parlamento Europeu e a cada Comissão a possibilidade de decidir a sua "própria" programação;
51. Considera que a mudança para este sistema de programação financeira e política quinquenal exigirá um prolongamento e adaptação do actual quadro financeiro que figura no Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(8) até ao final de 2015/2016, entrando o seguinte em vigor no início de 2016/2017(9) ;
52. Propõe que, com base no contrato/programa de legislatura, e tendo em conta o quadro financeiro plurianual:
– a Comissão apresente o seu programa de trabalho e legislativo anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, tendo em vista um debate conjunto que permita à Comissão introduzir as adaptações necessárias;
– o Conselho "Assuntos Gerais", em diálogo com o Parlamento Europeu, aprove o programa operacional comum das actividades de cada grupo de três presidências para todo o período de dezoito meses do seu mandato, o qual servirá de enquadramento para o programa de actividades de cada Presidência durante os seus seis meses de mandato;
53. Realça a importância da nova dimensão conferida pelo Tratado de Lisboa à acção externa da União como um todo, incluindo a PESC, a qual, juntamente com a personalidade jurídica da União e as inovações institucionais relevantes para esta área (nomeadamente a criação do "cargo duplo" de Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante) e do Serviço Europeu para a Acção Externa), poderá constituir um factor decisivo para a coerência e a eficácia da acção da União neste domínio e aumentar significativamente a sua visibilidade como entidade interveniente no plano mundial;
54. Salienta que todas as decisões em matéria de acção externa devem especificar a base legal segundo a qual são aprovadas, a fim de facilitar a identificação do procedimento seguido para a sua aprovação e do procedimento a seguir para a sua aplicação;
Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante)
55. Entende a criação do "cargo duplo" de Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante) como uma medida fundamental para garantir a coerência, a eficácia e a visibilidade de toda a acção externa da União;
56. Sublinha que o Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante) deve ser nomeado pelo Conselho Europeu por maioria qualificada, com a aprovação do Presidente da Comissão, e que, enquanto Vice-Presidente da Comissão, também deve receber a aprovação do Parlamento Europeu, juntamente com todo o Colégio de Comissários; solicita ao Presidente da Comissão que garanta que a Comissão exercerá plenamente as suas responsabilidades neste contexto, tendo em conta que, como Vice-Presidente da Comissão, o Alto Representante irá desempenhar um papel fundamental para assegurar a coesão e o bom desempenho do Colégio, e que o Presidente da Comissão tem o dever político e institucional de garantir que ele possua as capacidades necessárias para o integrar; sublinha igualmente que o Conselho Europeu deve estar ciente deste aspecto do papel do Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante) e proceder, desde o início do processo, às consultas necessárias com o Presidente da Comissão, a fim de assegurar o seu êxito; lembra que exercerá plenamente o seu direito de apreciação das capacidades políticas e institucionais do Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante) nomeado, no âmbito dos seus poderes relativos à nomeação de uma nova Comissão;
57. Salienta que o Serviço Europeu de Acção Externa terá um papel fundamental a desempenhar no apoio ao Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante) e constituirá um elemento essencial para o êxito da nova abordagem integrada da acção externa da União; realça que a instalação do novo serviço irá exigir uma proposta formal do Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante), a qual só será possível quando este tiver assumido as suas funções e que apenas poderá ser aprovada pelo Conselho após a aprovação da Comissão e o parecer do Parlamento Europeu; declara a sua intenção de exercer plenamente os seus poderes orçamentais em relação à criação do Serviço Europeu de Acção Externa;
58. Sublinha que as tarefas do Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante) são extremamente onerosas e irão exigir uma estreita coordenação com as outras instituições, sobretudo com o Presidente da Comissão, de quem ele dependerá politicamente nos domínios das relações externas que são da responsabilidade da Comissão, com a Presidência rotativa do Conselho e com o Presidente do Conselho Europeu;
59. Salienta que o cumprimento dos objectivos que levaram à criação do cargo de Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante) dependerá, em grande medida, de uma relação de confiança política entre o Presidente da Comissão e o Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante), bem como da capacidade deste último para cooperar produtivamente com o Presidente do Conselho Europeu, com a Presidência rotativa do Conselho e com os outros Comissários que sejam incumbidos, sob a sua coordenação, do exercício de competências específicas relacionadas com a acção externa da União;
60. Convida a Comissão e o Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante) a utilizarem plenamente a possibilidade de apresentar iniciativas comuns no domínio das relações externas, a fim de reforçar a coesão das diferentes áreas de acção da União no plano externo e aumentar a possibilidade de essas iniciativas serem adoptadas pelo Conselho, particularmente em relação à PESC; realça, neste contexto, a necessidade de controlo parlamentar das medidas de política externa e de segurança;
61. Sustenta que é essencial tomar determinadas medidas de carácter prático para aligeirar as incumbências do Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante):
– o Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante) deve propor a nomeação de representantes especiais, com um mandato claro e definido nos termos do Tratado de Lisboa (artigo 33.º do Tratado UE), para lhe prestarem assistência, em áreas específicas das suas competências, em assuntos que se prendam com a PESC (esses representantes especiais nomeados pelo Conselho também devem ser ouvidos pelo Parlamento Europeu e mantê-lo regularmente informado das suas actividades);
– o Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante) deverá coordenar as suas actividades em domínios distintos da PESC com os Comissários responsáveis pelas respectivas pastas e delegar neles as suas funções de representação internacional da União Europeia nesses domínios, sempre que necessário;
– em caso de ausência, o Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante) deve designar, caso a caso e à luz das funções a desempenhar em cada ocasião, a pessoa que o deva representar;
62. Considera que o Tratado de Lisboa estabelece um sistema operacional eficaz, ainda que complexo, para a representação externa da União, e propõe que este se articule de acordo com as seguintes orientações:
– o Presidente do Conselho Europeu representa a União ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo em questões relativas à PESC, mas não tem poderes para conduzir negociações políticas em nome da União, tarefa que incumbe ao Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante); também pode ser chamado a desempenhar um papel específico de representação do Conselho Europeu em determinados eventos internacionais;
– o Presidente da Comissão representa a União ao mais alto nível relativamente a todos os aspectos das relações externas da União, excepto no que se refere à PESC, ou a políticas sectoriais específicas incluídas no âmbito da acção externa da União (comércio externo, etc.); o Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante) ou o Comissário competente/mandatado também podem assumir este papel sob a autoridade da Comissão;
– o Vice-Presidente da Comissão (Alto Representante) representa a União a nível ministerial ou em organizações internacionais no que respeita à acção externa global da União; desempenha igualmente, na qualidade de Presidente do Conselho "Negócios Estrangeiros", as funções de representação externa;
63. Considera que deixará de ser desejável que o Presidente do Conselho "Assuntos Gerais" (nomeadamente o Primeiro-Ministro do Estado-Membro que ocupa a Presidência) ou o presidente de uma formação sectorial específica do Conselho sejam chamados a exercer funções de representação externa da União;
64. Sublinha a importância da coordenação e da cooperação entre todas as partes responsáveis por estas diferentes tarefas relativas à representação externa da União, de modo a evitar conflitos de competência e a garantir a coerência e a visibilidade da União no plano externo;
65. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais em que a mesma se baseia ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais dos Estados­Membros.
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0055.
(2) Resolução do Parlamento de 7 de Maio de 2009 sobre as novas competências e responsabilidades do Parlamento na aplicação do Tratado de Lisboa (Relatório Leinen), P6_TA(2009)0373.
(3) Decisão do Parlamento de 6 de Maio de 2009 sobre a revisão geral do Regimento do Parlamento P6_TA(2009)0359 e Relatório sobre a adaptação do Regimento do Parlamento Europeu ao Tratado de Lisboa (A6-0277/2009) (Relatórios Corbett).
(4) Declaração 11 relativa aos n.ºs 6 e 7 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia.
(5) Declaração 6 relativa aos n.°s 5 e 6 do artigo 15.°, aos n.°s 6 e 7 do artigo 17.° e ao artigo 18.° do Tratado da União Europeia.
(6) Conforme referido na Declaração sobre a nomeação da nova Comissão - Conclusões do Conselho Europeu de 11 e 12 de Dezembro de 2008.
(7) N significa "ano de eleições europeias".
(8) Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139, 14.6.2006, p. 1).
(9) Nos termos da Resolução do Parlamento de 25 de Março de 2009 sobre a revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013 (Relatório Böge) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0174, e da Resolução do Parlamento de 7 de Maio de 2009 sobre os aspectos financeiros do Tratado de Lisboa (Relatório Guy-Quint), P6_TA(2009)0374.
Última actualização: 20 de Junho de 2012 Advertência jurídica