Source: http://poligis.pt/legislacao-policial/jogo/maquinas-de-diversao/1571-exploracao-de-maquinas-automaticas-mecanicas-eletricas-e-eletronicas-de-diversao-decreto-lei-n-310-2002-de-18-de-dezembro
Timestamp: 2019-04-18 18:29:42+00:00
Document Index: 71813355

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56']

Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro - Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Âmbito Artigo 2.º Acesso e exercício das atividades Artigo 3.º Delegação e subdelegação de competências Artigo 19.º Âmbito Artigo 20.º Registo Artigo 21.º Comunicação do registo Artigo 22.º Temas dos jogos Artigo 23.º Licença de exploração (Revogado.) Artigo 24.º Condições de exploração Artigo 25.º Condicionamentos Artigo 26.º Responsabilidade contraordenacional Artigo 27.º Fiscalização Artigo 28.º Modelos (Revogado.) Artigo 47.º Contraordenações Artigo 48.º Máquinas de diversão Artigo 49.º Sanções acessórias Artigo 50.º Processo contraordenacional Artigo 51.º Medidas de tutela de legalidade Artigo 52.º Entidades com competência de fiscalização Artigo 53.º Regulamentos municipais e taxas Artigo 53.º-A Tramitação desmaterializada Artigo 54.º Norma revogatória Artigo 55.º Aplicação às Regiões Autónomas Artigo 56.º Entrada em vigor Todas as páginas
- DL n.º 204/2012, de 29 de agosto;
- DL n.º 48/2011, de 1 de abril;
- DL n.º 114/2008, de 1 de julho;
- DL n.º 9/2007, de 17 de janeiro;
- DL n.º 156/2004, de 30 de junho.
Decreto-Lei n.º 310/2002,
Regime de exercício da atividade de exploração de máquinas de diversão
b) Aquelas que, tendo as características definidas na alínea anterior, permitem apreensão de objetos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador.
2 - As máquinas que, não pagando diretamente prémios em fichas ou moedas, desenvolvam temas próprios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontuações dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte são reguladas pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, e diplomas regulamentares.
1 - A importação, fabrico, montagem e venda de máquinas de diversão obrigam à classificação dos respetivos temas de jogo.
1 - Para efeitos do presente capítulo, consideram-se responsáveis, relativamente às contraordenações verificadas:
2 - Quando, por qualquer circunstância, se mostre impossível a identificação do proprietário de máquinas em exploração, considera-se responsável pelas contraordenações o proprietário ou explorador do estabelecimento onde as mesmas se encontrem.
A fiscalização da observância do disposto no presente capítulo, bem como a instrução dos respetivos processos contraordenacionais, compete às câmaras municipais, sendo o Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P., o serviço técnico consultivo e pericial nesta matéria.
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