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Timestamp: 2020-06-02 06:16:28+00:00
Document Index: 2566712

Matched Legal Cases: ['artigo 397', 'In casu', 'In casu', 'ARTIGO 155', 'In casu', 'artigo 155']

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077561447 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077561447 RS - Inteiro Teor
ACR 70077561447 RS
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70077561447_2e56f.doc
Nº 70077561447 (Nº CNJ: 0121356-25.2018.8.21.7000)
APELAÇÃO-CRIME. FURTO SIMPLES. PRIVILÉGIO.
1. PRELIMINARES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. Formalidades preconizadas no art. 226 do CPP, para os atos de reconhecimento, que não se revelam essenciais, mas mera recomendação, sua não observância não importando em nulidade. O reconhecimento fotográfico, apesar da precariedade que lhe é inerente, mostra-se apto a integrar o acervo probatório, apenas devendo ser corroborado por outros elementos de prova. No caso, a vítima já conhecia previamente o imputado, o que foi por ela igualmente confirmado quando ouvida na persecutória, inexistindo dúvida acerca da identificação efetivada. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETO. INOCORRÊNCIA. A ausência de comprovação do grau de escolaridade dos peritos não oficiais, devidamente nomeados e compromissados pela autoridade policial, não tem o condão de ensejar a nulidade do auto de avaliação, gozando de fé pública a assertiva da autoridade policial quanto a possuírem formação superior em Ciências Biológicas e Administração, dispensando a apresentação dos diplomas respectivos. Não violação ao art. 159 e seguintes do CPP. Possibilidade de elaboração de auto de avaliação indireto, porque há previsão legal para tanto art. 172, parágrafo único do CPP. Singeleza do exame, consistente na avaliação do celular, não exigindo habilitação técnica especial dos avaliadores, bastando simples verificação e pesquisa de mercado. Presunção de idoneidade do auto, cabendo à defesa o ônus de desconstituí-lo, com fatos concretos, o que não logrou fazer. Eventual mácula do exame não importaria, de qualquer modo, na ausência de materialidade do crime, que encontra suporte em outras provas. Preliminar rejeitada. Auto formalmente perfeito e plenamente idôneo. Preliminar rejeitada.
2. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Firmes, coerentes e convincentes narrativas da vítima, que, em ambas as fases de ausculta, relatou como o réu, aproximou-se e, aproveitando-se ser seu conhecido, pediu o telefone emprestado, no que foi atendido, momento em que tirou o aparelho das mãos do ofendido e saiu correndo na posse dele. A palavra da vítima merece especial relevância, porquanto não se acredita que alguém, sem qualquer motivo, inculpe outrem de crime, mesmo sabendo-o inocente, apenas para prejudicá-lo, podendo, então, sozinha, fundamentar veredicto condenatório. Acusado que, em ambas as fases da ausculta, fez uso do direito constitucional ao silêncio. Prova segura à condenação, que vai mantida.
3. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, vários fatores devem concorrer, não bastando apenas que o objeto do crime seja de valor irrisório. Deve-se levar em consideração o impacto que a conduta vier a gerar no patrimônio da vítima, bem como as condições subjetivas do beneficiário. Valor da “res furtivae”, avaliada em R$ 750,00, que representava pouco mais de 95% do salário-mínimo vigente à época (R$ 788,00), que é bastante significativo, não podendo, em absoluto, ser considerado insignificante. Condições subjetivas desfavoráveis do agente que ostenta 1 condenação definitiva, sem configurar a recidiva por ser posterior ao presente fato, 2 condenações provisórias e 10 processos-crime em andamento, a maioria por delitos patrimoniais, que não recomendam o reconhecimento do crime bagatelar. Precedente do E. STF. Tipicidade formal e material afirmadas. Inviabilidade de reconhecimento do delito bagatelar.
4. PRIVILEGIADORA. RECONHECIMENTO. À concessão da benesse prevista no § 2º do art. 155 do CP, a lei exige apenas dois requisitos: que o criminoso seja primário, e que a coisa surrupiada seja de pequeno valor, assim entendido aquele inferior ao salário-mínimo vigente à época do crime. Na hipótese, o réu é tecnicamente primário; e a “res furtivae”, avaliada em R$ 750,00, inferior ao salário-mínimo da época, que era de R$ 788,00. Reconhecido o privilégio legal. MODALIDADE. Incidente a privilegiadora, viabilizam-se três alternativas ao julgador: substituição da pena de reclusão pela de detenção; diminuição da pena de um a dois terços; ou, ainda, aplicação somente da pena de multa. Considerando o movimentado passado/presente criminoso do agente, tenho que o caso recomende, dentre as três opções previstas pela norma, a substituição da pena reclusiva pela detentiva. Pena definitivada em 1 ano de detenção.
5. SUBSTITUIÇÃO DA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese se trate de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e a pena fixada ser inferior a 4 anos, o increpado, apesar de tenra idade, possui 10 processos criminais em andamento, 1 condenação definitiva e 2 condenações provisórias, não preenchendo o requisito do inc. III do art. 44 do CP, não sendo medida socialmente recomendável. Substituição da aflitiva aplicada por restritivas de direitos inviabilizada
PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIDA A PRIVILEGIADORA PREVISTA NO § 2º DO ART. 155 DO CP. PENA RECLUSIVA SUBSTITUÍDA PELA DETENTIVA. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS. UNÂNIME.
Nº 70077561447 (Nº CNJ: 0121356-25.2018.8.21.7000) Comarca de Santiago
VITOR HUGO AFONSO SILVA APELANTE
Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA, RECONHECENDO A PRIVILEGIADORA PREVISTA NO § 2º DO ART. 155 DO CP, SUBSTITUIR A PENA RECLUSIVA POR DETENTIVA, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra VITOR HUGO AFONSO DA SILVA, com 22 anos de idade à época do fato, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, caput do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso, assim descrito:
No dia 28 de maio de 2015, por volta das 23h, na Rua Bernardino Garcia, em via pública, próximo ao conjunto habitacional do “Caetano”, Bairro Nei Pereira, em Santiago/RS, o denunciado VITOR HUGO AFONSO DA SILVA subtraiu, para si, 01 (um) aparelho de telefone celular, marca LG, de cor prata/titânio, modelo Prime 337, com chip nº (55) 9918-4023, pertencente à vítima FERNANDO ABADI FIGUEIRO.
Naquela ocasião, o denunciado abordou a vítima na via pública solicitou a hora, oportunidade em que a vítima pegou o aparelho de telefone celular para ver a hora, tendo o denunciado tomado o aparelho das mãos desta, subtraindo-o e empreendendo fuga do local.
O objeto não foi apreendido, sendo avaliado indiretamente em R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais – Auto de Avaliação Indireta de fl. 29 do I.P.)
Quanto ao mais, adoto o relatório da sentença contida às fls. 87/93, publicada em 30.10.2017 (fl. 94), que passo a transcrever:
Pelo Juízo, em 01.03.2016, foi exarada decisão de recebimento da exordial acusatória e determinada a citação / intimação do réu para, no prazo de 10 dias, apresentar resposta à acusação (fls. 48/48-verso).
Citado (fl. 53), sobreveio resposta à acusação, através de Defensor Público (fl. 54).
Em juízo de absolvição sumária, consideradas as teses defensivas sustentadas, não havendo a constatação de qualquer das circunstâncias previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinada a persecução do processo em seus ulteriores termos (fl. 55).
Durante a instrução processual, foi ouvida a vítima (fl. 71).
O réu foi interrogado (fl. 71).
Encerrada a fase instrutória, o Ministério Público, em sede de memoriais, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente comprovada a materialidade e a autoria delitiva, pugnando, pois, pela condenação do acusado nos exatos termos da preambular acusatória (fls. 77/79).
A Defesa, em preliminar, pleiteou a nulidade do feito em razão do reconhecimento fotográfico e a nulidade do ato processual em razão do auto de avaliação indireta. No mérito, sustentou insuficiência de provas para embasar uma decisão condenatória, nos termos do art. 386, II, V e VII, do CPP. Subsidiariamente, requereu a fixação do regime aberto para cumprimento da reprimenda, bem como a substituição por pena restritivas de direitos (fls. 80/86-verso).
No ato sentencial, a magistrada singular JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA, condenando VITOR HUGO AFONSO SILVA como incurso nas sanções do art. 155, caput do CP, às penas de 1 ANO DE RECLUSÃO (pena-base de 1 ano, assim definitivada), no regime inicial aberto, e multa de 10 dias-multa, à razão unitária de 1/30. Denegada a substituição da corporal por restritivas de direitos. Concedido ao réu o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Custas pelo condenado, suspensa a exigibilidade (fls. 87/93).
Inconformada, a defesa apelou do decisum (fl. 99), desejo igualmente manifestado pelo réu, quando pessoalmente intimado (fl. 113).
Em razões, a defesa, preliminarmente, invocou a nulidade do reconhecimento fotográfico, inobservadas as prescrições do art. 226 do CPP, e do auto de avaliação indireta, por violação ao art. 159, § 1º do CPP. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência probatória, bem como por atipicidade, aplicando-se o princípio da insignificância. Subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prequestionando a matéria legal aventada (fls. 99v/108).
Contra-arrazoado o apelo (fl. 111/v.), subiram os autos a esta Corte.
Aqui, manifestou-se o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Glênio Amaro Biffignandi, pelo parcial provimento ao apelo para que seja reconhecida a figura do privilégio e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 115/122).
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO.
A defesa, prefacialmente, argui a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na inquisitorial, porque inobservadas as prescrições do art. 226 do CPP, requerendo, em decorrência a absolvição do acusado.
Na espécie, durante as investigações, o ofendido, após descrever as características da pessoa a ser reconhecida e visualizar registros fotográficos cadastrados no banco de dados da Polícia Civil, apontou o acusado com absoluta certeza, como o autor da rapina (fl. 10), sem qualquer hesitação, pessoa, aliás, que já conhecia de vista (declarações de fl. 09).
Bem verdade que o reconhecimento feito apenas por fotografia figura bastante precário, porquanto, não sendo feito na presença do agente, sujeita o reconhecedor a grande margem de engano.
É apto, contudo, a integrar o acervo probatório, devendo, apenas, vir corroborado por outros meios de prova.
No mais, insta destacar, conforme reiterada jurisprudência, inclusive das Cortes Superiores, as formalidades preconizadas no art. 226 do CPP para o reconhecimento de pessoas e coisas não se revelam essenciais, mas mera recomendação, sua não inobservância não nulificando nem tornando inidôneos os atos recognitivos.
No mesmo sentido, julgado do E. STJ.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA. RECONSTITUIÇÃO DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO FUNDAMENTOU-SE, EXCLUSIVAMENTE, NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I – A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Não se verifica cerceamento de defesa no indeferimento da reconstituição simulada dos fatos, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a sua desnecessidade no caso concreto, afirmando que a finalidade da prova é a de esclarecer a forma pela qual o crime foi praticado, e não o de verificar as características físicas do acusado.
III - Como é cediço, o art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pelo acusado, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia.
IV - Inviável o acolhimento do pedido de absolvição do paciente, pois demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória.
V - O reconhecimento fotográfico não é inválido como meio de prova, pois, conquanto seja aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, as disposições nele previstas são meras recomendações, cuja inobservância não causa, por si só, a nulidade do ato. Precedentes.
VI - In casu, consta que o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova a fundamentar a condenação, pois foi corroborado por outros elementos, como "termos de reconhecimento pessoal" e os "relatos efetuados pelos ofendidos em juízo".
(HC 42701/SC – Rel. Ministro Felix Fischer – Quinta Turma – julgado em 05/04/2018)
E, no caso, o reconhecimento fotográfico realizado pelo ofendido na persecutória foi por ele ratificado em juízo, a confirmação da atuação do acusado advindo ainda de outros elementos probatórios, que serão analisados no mérito.
Desse modo, não vislumbro ofensa a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional.
AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. NULIDADE INOCORRENTE.
A defesa, em preliminar, sustenta a nulidade do auto de avaliação de fl. 32, referindo que incomprovadas a escolaridade e a titulação dos peritos nomeados, além de realizado o exame de modo indireto.
Consigno, de início, que as pessoas destacadas para elaboração do exame foram devidamente nomeadas e compromissadas pela autoridade competente na Portaria de Nomeação (fl. 31), constando que possuem diploma de curso superior em Ciências Biológicas e Administração. A assertiva da autoridade policial goza de fé pública, prescindível, portanto, a apresentação dos diplomas.
Demais disso, o art. 159, § 1º do CPP possibilita a nomeação de peritos não oficiais ao desempenho do munus atribuído, na ausência de perito oficial, preferentemente entre pessoas que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame, não vedando, entretanto, a nomeação de outras, que não possuam capacitação técnica específica, mas que tenham idoneidade e experiência suficientes para tal, a critério da autoridade policial ou judicial, se for o caso.
In casu, a defesa limita-se a apontar a ausência de elementos para aferição da capacidade técnica das pessoas indicadas como peritos à elaboração do auto, deixando de trazer argumentos concretos e diretos. No entanto, o grau mínimo de complexidade – avaliação do valor de um telefone celular - dispensa maiores considerações, não necessitando de habilitação especial dos examinadores, tampouco exigindo conhecimento técnico especializado, bastando simples consulta de mercado, lembrando que o referido aparelho foi perfeitamente identificado: “Telefone celular marca LG Preto/Titânio, modelo Prime 337 com chip”.
Não concordasse a defesa com o valor encontrado pelos peritos, cabia-lhe demonstrá-lo concretamente, o que não fez. E esse ônus decorre do fato de que, tendo sido produzido por peritos devidamente compromissados nos autos, a presunção é da idoneidade da prova, cabendo à defesa, então, desconstituí-la.
Ao que se observa, então, não foi impugnada, propriamente, a conclusão do exame, deixando, a defesa, de trazer argumentos concretos e diretos, mesmo porque o grau mínimo de complexidade do mesmo dispensa maiores considerações.
Afinal, a avaliação do celular é circunstâncias facilmente verificável, não necessitando de habilitação especial dos avaliadores, nem exigindo conhecimento técnico especializado, bastando simples pesquisa de mercado.
De forma que o exame indireto está formalmente perfeito, inexistindo no processo qualquer indicativo de que os peritos indicados tivessem algum interesse em prejudicar o réu. Meras suposições, sem nenhum eco nos elementos de convicção trazidos aos autos, não servem ao afastamento do auto.
Aliás, diga-se, o valor apurado (R$ 750,00) é inclusive inferior àquele constante na NF do aparelho, adquirido em 11.05.2015 (alguns dias antes) pela mãe da vítima (R$ 922,86).
Por fim, nenhuma ilegalidade no fato de se tratar de avaliação indireta o que encontra previsão legal – art. 172, parágrafo único do CPP, inviável a direta, porque o bem não foi recuperado.
Não há omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
Além do mais, em absoluto, eventual reconhecimento da nulidade do exame implicaria afastamento da materialidade do delito e consequente absolvição, porque a existência do fato encontra suporte em outros elementos de prova.
Daí que, não se há falar em ofensa ao art. 159 do CPP, nem se aplica o art. 564, IV do CPP.
Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade.
Quanto à responsabilidade criminal do apelante, adoto a sentença de lavra da ilustre Juíza de Direito, Dr.ª Cecília Laranja da Fonseca Bonotto, agora em seus fundamentos, como razões de decidir, especificamente em relação à análise da prova, integrando-os ao presente, como razões de decidir, com a devida vênia:
II.I – Da materialidade:
Na hipótese concreta, a MATERIALIDADE delitiva restou devidamente comprovada através do (...); do auto de avaliação indireta (fl. 32), bem como pela prova oral colhida durante a instrução.
II.II – Da autoria:
A AUTORIA, igualmente, está sobejamente demonstrada e, incontestavelmente, recai sobre o denunciado Vitor Hugo. Isso porque o depoimento da vítima, constitui prova bastante da responsabilidade delitiva por parte do nominado.
II.III – Do interrogatório:
Na solenidade de interrogatório, o acusado VITOR HUGO AFONSO SILVA limitou-se a fazer uso do direito constitucional de permanecer em silêncio. Nesse ponto, destaco que a opção do acusado foi consequência de sua postura frente ao processo e, embora não possa servir para prejudicá-lo, em nada o beneficia, haja vista que perdeu a oportunidade de apresentar a sua versão do fato e se defender (fl. 70).
II.IV – Da prova oral:
A vítima FERNANDO ABADI FIGUEIRO, em juízo, disse que estava pela rua, ocasião em que o acusado lhe abordou. Contou que o réu lhe pediu o telefone emprestado para efetuar uma ligação. Referiu que o denunciado pegou o objeto da mão do declarante e saiu correndo. Mencionou que conhece o acusado de “vista”. Disse que o réu no momento em que pegou o telefone celular, empreendeu em fuga em direção à “pedreira”. Acrescentou que o indivíduo que lhe abordou era o acusado Vitor. Por fim, disse que reconheceu o acusado através de levantamento fotográfico, bem como tem condições de reconhecer novamente.
Depreende-se das provas carreadas ao presente feito que o acusado, de fato, praticou o delito de furto descrito na denúncia. Isso porque, o firme e coerente depoimento da vítima, dado que configura subsídio bastante para elucidar a autoria da subtração.
Aliado a isso está o fato de que o réu apresenta ficha de antecedentes criminais, sendo que já tem inclusive sentença condenatória e responde processos pela prática de delitos, inclusive contra o patrimônio, revelando que o fato criminoso aqui decidido não é isolado, havendo reiteração de práticas criminosas
Nesse sentido, tenho que inexistem elementos que retirem a credibilidade do depoimento prestado pela vítima, a qual demonstra ser digna de fé, até porque a palavra da mesma somente poderia ser desconsiderada se houvesse motivo fundado para tanto, o que não ocorre no presente caso.
Importante destacar que, conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório. E, na hipótese em tela, o relato da vítima se mostrou sempre seguro e coerente, pelo que merece ser considerados elementos de convicção de alta importância.
Igualmente, não se extraem das provas colacionadas aos autos indícios de que tenha a lesada se equivocado ou agido com má-fé no intuito de prejudicar o acusado, circunstâncias que, fundadas em elementos concretos, serviriam para reduzir a força probante de seus relatos.
APELAÇÕES-CRIME. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DELITO DE ROUBO MAJORADO. Emerge cristalino dos autos que o Julgado em 04/02/2016) (Grifei).acusado Diego abordou a vítima em via pública e, exercendo grave ameaça (fazendo menção de portar arma de fogo), lhe subtraiu o telefone de celular. Conjunto probatório que autoriza a manutenção da condenação. PALAVRA DA VÍTIMA. Não se tem motivos para duvidar da lisura e credibilidade do depoimento da vítima, já que não demonstrado no autos que ela quisesse incriminar injustamente o réu. A palavra da vítima possui valor probante a ensejar decreto condenatório, especialmente quando inexiste motivo para duvidar de sua credibilidade. (…) DOSIMETRIA DAS PENAS. Reprimendas carcerárias e pecuniárias reduzidas. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Crime Nº 70067195354, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak).
Consigno, ainda, que a vítima foi categórica ao afirmar que o réu lhe abordou, solicitando que lhe emprestasse o telefone celular para realizar uma ligação. Ato contínuo, o acusado lhe tomou o celular e empreendeu em fuga. Ademais, deve-se ressaltar que a vítima afirmou, de forma segura e coerente, ter sido o réu o autor do fato, bem como reconheceu através do levantamento fotográfico realizado na Delegacia de Polícia.
Assim, considerando que a vítima não demonstra qualquer animosidade contra a agente e que seus relatos, nas duas oportunidades em que ouvida, foi coerente, não tenho dúvidas de que foi o acusado, o responsável pela subtração do objeto.
Por estes elementos, então, tenho que restou devidamente comprovada a ocorrência do fato delituoso imputado o acusado e, não vislumbrando qualquer circunstância que exclua o crime ou isente-o de pena, impõe-se a prolação de sentença condenatória.
A prova, como visto, mostrou-se perfeitamente apta ao veredicto condenatório, firmada que está no relato firme e preciso do ofendido, que detalhou a subtração de seu telefone celular. Esclareceu que retornava para casa quando foi abordado pelo acusado que lhe pediu o telefone emprestado. Por ser seu conhecido, atendeu ao pedido do réu, que lhe tomou o aparelho e empreendeu fuga, não mais sendo localizado. O ofendido, ainda, reconheceu o acusado, com certeza absoluta, em sede policial, como sendo o autor empreitada criminosa, tendo ele confirmado, em pretório, o reconhecimento que fizera, externando a certeza que tivera, pois já o conhecia “de vista”.
Sobre tal ponto, vale destacar, como bem registrou o sentenciante, a especial relevância a ser emprestada à palavra da vítima, porquanto não se acredita que alguém, sem qualquer motivo, inculpe outrem de crime, conhecido, mesmo sabendo-o inocente, apenas para prejudicá-lo.
Por outro lado, tenta a defesa descredibilizar o relato do ofendido, sob o argumento de que sua narrativa apresentou diversas contradições, dentre elas a de que não conhecia o acusado antes, muito embora tenha este - em que pese ter optado por utilizar o direito constitucional ao silêncio - referido que já o conhecia antes por terem ficado presos nas mesmas dependências do estabelecimento prisional.
Causa estranheza a alegação defensiva, porque, ao tempo dos fatos, tal como consta no registro de ocorrência, a vítima era adolescente, com o que seria impossível ter sido presa no mesmo estabelecimento prisional que o réu, mostrando-se desarrazoada a tese.
Além do mais, inexiste contradição no relato vitimário, porque, em nenhum momento, o ofendido disse desconhecer o acusado, como sustentado pela defesa; ao contrário, afirmou que o conhecia de vista.
Nesse cenário, a condenação era de rigor, não merecendo reparos.
A defesa se insurge quanto ao reconhecimento da tipicidade material da conduta imputada ao réu, pleiteando a aplicação do princípio da insignificância.
Para o reconhecimento do princípio da insignificância, que vem sendo admitido pela doutrina e jurisprudência como causa de exclusão da tipicidade, sob o ponto de vista material da conduta, vários fatores devem concorrer, não bastando apenas que o objeto do crime seja de valor irrisório, mas deve-se levar em consideração o impacto que a conduta vier a gerar no patrimônio da vítima, bem como as condições subjetivas dos beneficiários e a gravidade do delito em si.
Na espécie, inviável o reconhecimento da bagatela.
É que o valor do bem, R$ 750,00, corresponde a pouco mais de 95% salário-mínimo da época, que era de R$ 7881,00, não podendo, então, de forma alguma, ser tido como insignificante.
Nesse sentido, trago à colação julgados do E. STJ:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR EXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM. RAZÃO INSUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houve dano juridicamente relevante. Na hipótese dos autos, o valor do bem subtraído foi de R$ 80,00 (oitenta reais), montante expressivo, porquanto equivalente a 13% do salário mínimo vigente, que era de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Precedentes. 2. O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima, não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1373106/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019) (grifei)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. VALOR DO BEM QUE NÃO É ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na ação penal em testilha, o recorrente subtraiu bens que estavam expostos em uma feira, os quais foram avaliados em R$ 135,00 (fl. 132), correspondente, à época dos fatos (03.12.2011), a mais de 24% do salário mínimo vigente, que perfazia R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), sendo inaplicável, portanto, o princípio da bagatela, tendo em vista a expressividade da lesão jurídica. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1313997/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 30/08/2018) (grifei)
Não bastasse isso, as condições subjetivas amplamente desfavoráveis do acusado – que possui 1 condenação definitiva por roubo majorado, fato posterior, 2 condenações provisórias, por ameaça, vias de fato e roubo, além de mais 10 processos-crime em andamento, 9 deles por delitos de furto nas suas mais variadas formas, e os demais por crimes de roubo, resistência, favorecimento real, lesões corporais e ameaça, por fatos anteriores e posteriores ao presente (certidão de antecedentes criminais de fls. 72/75v) –, não aconselham o reconhecimento do crime de bagatela, haja vista a nítida habitualidade criminosa.
Sobre o assunto, assim vem se manifestando o E. STF, conforme se infere do seguinte julgado:
“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. REITERAÇÃO DELITIVA COMPROVADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. In casu, o recorrente foi condenado, pelo juízo natural, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no artigo 155 do Código Penal. 3. O princípio da bagatela é afastado quando comprovada a contumácia na prática delitiva. Precedentes: HC 123.199-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/03/2017, HC 115.672, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/2013, HC nº 133.566, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12/5/2016, ARE 849.776-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 12/3/2015, HC 120.662, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/8/2014, HC 120.438, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 12/03/2014, HC 118.686, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4/12/2013, HC 112.597, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/2012. 4. A irresignação recursal é incompatível com a realização de inovação argumentativa preclusa, ante a ausência de insurgência em momento processual anterior. Precedentes: HC 127.975 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 03/08/2015, RHC 124.715 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 19/05/2015, e AI 518.051-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 17/2/2006. 5. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 6. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015. 7. Agravo Regimental desprovido.” (RHC 163009 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-271 DIVULG 17-12-2018 PUBLIC 18-12-2018) (grifei)
De fato, evidenciada a propensão delituosa do agente, considerar atípica esta conduta só serviria para estimulá-lo ainda mais nas práticas ilícitas, exsurgindo, daí, inegável interesse de agir estatal, apresentando o fato e suas circunstâncias evidente carga de lesividade social, o que exige resposta do Estado.
De modo que inexistem dúvidas da lesividade da conduta, seja pelo valor da res furtivae, seja pelas péssimas condições subjetivas do réu.
O agir do incriminado não pode ser tido como indiferente ao Direito Penal, ao contrário, desponta lesivo, subsumindo-se não só formal, como materialmente ao tipo penal em questão.
Nesse contexto, como venho reiteradamente decidindo, de forma expressa em meus votos, texto que, inclusive, foi reproduzido ipsis literis pela magistrada singular à fl. 91, a melhor solução é a aplicação da pena – como forma de retribuição, e, principalmente, prevenção, imprimindo no espírito do infrator o senso de responsabilidade, evitando, ao reverso, sentimentos de absoluta impunidade, que poderia incentivá-lo na reiteração criminosa.
Não se há falar, assim, em atipicidade da conduta.
De modo que, merece ser mantida a solução condenatória.
PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO.
À concessão da benesse prevista no § 2º do art. 155 do CP, a lei exige apenas dois requisitos: que o criminoso seja primário, e que a coisa surrupiada seja de pequeno valor, assim entendido aquele inferior ao salário-mínimo vigente à época do crime.
Na hipótese, o réu é tecnicamente primário, ou seja, a única condenação que possui não transitou em julgado antes dos fatos (art. 63 do CP); e a “res furtiva”, avaliada em R$ 750,00 (auto de fl. 32), inferior ao salário-mínimo da época, que era de R$ 788,00.
Portanto, é de ser reconhecido o privilégio legal.
E reconhecido o privilégio, viabilizam-se três alternativas ao julgador: substituição da pena de reclusão pela de detenção; diminuição da pena de um a dois terços; ou, ainda, aplicação somente da pena de multa.
Considerando o histórico criminal já referido, indicador de habitualidade criminosa, tenho que o caso recomende, dentre as três opções previstas pela norma, a substituição da pena reclusiva pela detentiva.
Desta forma, resta definitivada a pena privativa de liberdade em 1 ano de detenção.
SUBSTITUIÇÃO DA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
Busca a defesa, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
No caso concreto, como bem analisado pela sentenciante, observa-se que o indigitado, apesar de tenra idade, possui 13 registros em seu histórico, entre eles 1 condenação definitiva por roubo majorado posterior, e 2 condenações provisórias (certidão de antecedentes criminais de fls. 72/75v).
Nesse cenário, a reiteração ilícita revelada, com toda a segurança, serve a indicar que a medida substitutiva não se mostrará mesmo suficiente à repreensão e prevenção do ilícito, havendo a necessidade de uma resposta estatal mais efetiva, até para conter os impulsos criminosos do agente e, quem sabe, desestimulá-lo, a teor do art. 44, III do CP.
O fato de o histórico criminal do réu não ter repercutido na basilar quando poderia, até deveria, o que não se pode, entretanto, agora alterar, sob pena de reformatio in pejus, já que não houve irresignação ministerial, não impede que seja sopesado quando do exame da conveniência e adequação de concessão da substituição da corporal por restritivas de direitos.
Dessa forma, merece ser mantida, também neste ponto, a sentença.
Ante o exposto, VOTO no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA, RECONHECENDO A PRIVILEGIADORA PREVISTA NO § 2º DO ART. 155 DO CP, SUBSTITUIR A PENA RECLUSIVA POR DETENTIVA, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS.
DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH - Presidente - Apelação Crime nº 70077561447, Comarca de Santiago: "À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA, RECONHECENDO A PRIVILEGIADORA PREVISTA NO § 2º DO ART. 155 DO CP, SUBSTITUIR A PENA RECLUSIVA POR DETENTIVA, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS."
1 Decreto 8.381/2014
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721873910/apelacao-crime-acr-70077561447-rs/inteiro-teor-721873915