Source: http://docplayer.com.br/1615901-Convencao-187-convencao-sobre-o-quadro-promocional-para-a-seguranca-e-saude-no-trabalho-a-conferencia-geral-da-organizacao-internacional-do-trabalho.html
Timestamp: 2016-12-09 23:15:53+00:00
Document Index: 93678233

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 102', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 9', 'Artigo 14', 'artigo 200', 'artigo 200', 'ARTIGO 1', 'Artigo 1', 'artigo 175', 'artigo 175', 'artigo 200', 'artigo 200', 'Artigo 1', 'artigo 179', 'artigo 194', 'artigo 200']

⭐Convenção 187 Convenção sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho. A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,
Geovane Frade Cunha
1 Convenção 187 Convenção sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e tendo-se reunido em 31 de Maio de 2006, na sua nonagésima quinta sessão, Reconhecendo a dimensão mundial das lesões e doenças profissionais, bem com das mortes no trabalho, e a necessidade de levar a cabo acções que visem reduzi-las, e Relembrando que a protecção dos trabalhadores contra as doenças profissionais e as doenças em geral, bem como os acidentes de trabalho constam dos objectivos da Organização Internacional do Trabalho tal como enunciados na sua Constituição, e Reconhecendo que as lesões e doenças profissionais, bem como as mortes no trabalho, prejudicam a produtividade e o desenvolvimento económico e social, e Tendo em conta a alínea (g) do número III da Declaração de Filadélfia, segundo a qual, a Organização Internacional do Trabalho tem a obrigação solene de fomentar, através das nações do mundo, programas para a protecção adequada da vida e da saúde dos trabalhadores em todas as ocupações, e Tendo presente a Declaração da OIT de 1998 relativa aos Princípios e aos Direitos Fundamentais do Trabalho e o seu acompanhamento; Tendo em conta a Convenção (n.º 155), de 1981, sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, a Recomendação (n.º 164), de 1981, sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, e os outros instrumentos da Organização Internacional do Trabalho pertinentes para o quadro promocional para a segurança e a saúde no trabalho, e Relembrando que a promoção da segurança e da saúde faz parte da agenda da Organização Internacional do Trabalho para um trabalho digno para todos, e 12 Relembrando as Conclusões relativas às actividades normativas da OIT no âmbito da segurança e da saúde no trabalho uma estratégia global, adoptadas pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 91ª sessão (2003), nomeadamente no que toca ao objectivo de assegurar que a segurança e a saúde no trabalho constituam uma prioridade a nível nacional, e Sublinhando a importância da promoção contínua de uma cultura de prevenção nacional em matéria de segurança e de saúde, e Tendo decidido adoptar determinadas propostas relativas à segurança e à saúde no trabalho, questão que constitui o quarto ponto da ordem de trabalhos da sessão, e Tendo decidido que essas propostas deverão assumir a forma de uma convenção internacional; Adopta, neste dia 15 de Junho de 2006, a seguinte Convenção, que será denominada Convenção sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, I. DEFINIÇÕES Artigo 1º Para efeitos da presente convenção entende-se por: a) Política nacional, a política nacional relativa à segurança e à saúde no trabalho e ao ambiente de trabalho, definida em conformidade com os princípios do artigo 4º da Convenção (n.º 155), de 1981, sobre a Segurança e Saúde dos Trabalhadores; b) Sistema nacional de segurança e de saúde no trabalho ou sistema nacional, a infra-estrutura que constitui o quadro principal para a execução da política nacional e dos programas nacionais de segurança e de saúde no trabalho; c) Programa nacional de segurança e de saúde no trabalho ou programa nacional, qualquer programa nacional que envolva objectivos a atingir segundo um calendário predeterminado, prioridades e meios de acção estabelecidos com vista a melhorar a segurança e a saúde no trabalho, bem como meios que permitam avaliar os progressos; d) Cultura de prevenção nacional em matéria de segurança e de saúde, uma cultura em que o direito a um ambiente de trabalho seguro e saudável seja respeitado a todos os níveis, em que o governo, os empregadores e os trabalhadores colaborem activamente para assegurar de modo activo um ambiente de trabalho seguro e saudável 23 através de um sistema de direitos, de responsabilidades e de deveres definidos e em que seja atribuída a mais elevada prioridade ao princípio da prevenção. II. OBJECTIVO Artigo 2º 1. Cada Membro que ratifique a presente Convenção deverá promover a melhoria contínua da segurança e da saúde no trabalho de modo a prevenir as lesões e doenças profissionais, bem como as mortes no trabalho, desenvolvendo, em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, uma política nacional, um sistema nacional e um programa nacional. 2. Cada Membro deverá tomar medidas activas de modo a assegurar progressivamente um ambiente de trabalho seguro e saudável através de um sistema nacional e de programas nacionais de segurança e de saúde no trabalho, tendo em conta os princípios enunciados nos instrumentos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pertinentes para o quadro promocional para a segurança e a saúde no trabalho. 3. Cada Membro deverá, em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, analisar periodicamente que medidas poderiam ser tomadas tendo em vista a ratificação das convenções pertinentes da OIT relativas à segurança e à saúde no trabalho. III. POLÍTICA NACIONAL Artigo 3º 1. Cada Membro deverá promover um ambiente de trabalho seguro e saudável através de uma política nacional. 2. Cada Membro deverá promover e incentivar o desenvolvimento, a todos os níveis adequados, do direito dos trabalhadores a um ambiente de trabalho seguro e saudável. 3. Ao elaborar a sua política nacional, cada Membro deverá, tendo em conta as condições e a prática nacionais e em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, promover princípios fundamentais tais como avaliar os riscos profissionais ou os perigos associados ao trabalho, combater na origem os riscos profissionais ou os perigos associados ao trabalho e desenvolver uma cultura de prevenção nacional em 34 matéria de segurança e de saúde que abranja a informação, a consulta e a formação. IV. SISTEMA NACIONAL Artigo 4º 1. Cada Membro deverá, em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, estabelecer, manter, desenvolver progressivamente e rever periodicamente um sistema nacional de segurança e de saúde no trabalho. 2. O sistema nacional de segurança e de saúde no trabalho deverá incluir, entre outros: a) A legislação, as convenções colectivas se for caso disso, e qualquer outro instrumento pertinente em matéria de segurança e de saúde no trabalho; b) Uma ou mais autoridades ou organismos, responsáveis pela segurança e a saúde no trabalho, designados em conformidade com a legislação e a prática nacionais; c) Mecanismos que assegurem o cumprimento da legislação nacional, incluindo sistemas de inspecção; e d) Acordos que promovam, ao nível da empresa, a cooperação entre a direcção, os trabalhadores e os seus representantes, como um elemento essencial da prevenção no local de trabalho. 3. Quando for caso disso, o sistema nacional de segurança e de saúde no trabalho deverá incluir: a) Um ou mais órgãos tripartidos consultivos nacionais competentes em matéria de segurança e de saúde no trabalho; b) Serviços de informação e serviços consultivos em matéria de segurança e de saúde no trabalho; c) A oferta de formação em matéria de segurança e de saúde no trabalho; d) Serviços de saúde no trabalho em conformidade com a legislação e a prática nacionais; e) Investigação em matéria de segurança e de saúde no trabalho; f) Um mecanismo de recolha e análise de dados relativos às lesões e às doenças profissionais, tendo em conta os instrumentos pertinentes da OIT; 45 g) Disposições que visem uma colaboração com os regimes de seguro ou de segurança social que cubram as lesões e as doenças profissionais; h) Mecanismos de apoio à melhoria progressiva das condições de segurança e de saúde no trabalho nas microempresas, nas pequenas e médias empresas e na economia informal. V. PROGRAMA NACIONAL Artigo 5º 1. Cada Membro deverá, em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores mais representativas, elaborar, executar, controlar, avaliar e rever periodicamente um programa nacional de segurança e de saúde no trabalho. 2. O programa nacional deverá: a) Promover o desenvolvimento de uma cultura nacional de prevenção em matéria de segurança e de saúde; b) Contribuir para a protecção dos trabalhadores eliminando ou reduzindo, na medida em que for razoavelmente exequível, os perigos e os riscos associados ao trabalho, em conformidade com a legislação e a prática nacionais, para prevenir as lesões e doenças profissionais, bem como as mortes no trabalho, e promover a segurança e a saúde no local de trabalho; c) Ser elaborado e revisto com base na análise da situação nacional em matéria de segurança e de saúde, a qual deverá incluir uma análise do sistema nacional de segurança e de saúde no trabalho; d) Incluir objectivos, metas e indicadores de progresso; e) Ser apoiado, se possível, por outros programas e planos nacionais complementares que contribuam para o desenvolvimento progressivo de um ambiente de trabalho seguro e saudável. 3. O programa nacional deverá ser amplamente divulgado e, na medida do possível, apoiado e lançado pelas autoridades nacionais ao mais alto nível. 56 VI. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 6º A presente Convenção não revê nenhuma das Convenções ou Recomendações internacionais do trabalho. Artigo 7º As ratificações formais da presente Convenção deverão ser comunicadas ao Director Geral da Repartição Internacional do Trabalho para efeitos de registo. Artigo 8º 1. A presente Convenção vincula apenas os Estados da Organização Internacional do Trabalho, cuja ratificação tenha sido registada pelo Director Geral da Repartição Internacional do Trabalho. 2. Ela entrará em vigor doze meses após a data do registo pelo Director Geral das ratificações de dois Membros. 3. Posteriormente, a presente Convenção entrará em vigor para cada Membro doze meses após a data de registo da sua ratificação. Artigo 9º 1. Qualquer Membro que tiver ratificado a presente Convenção pode denunciála decorrido um período de dez anos sobre a data de entrada em vigor inicial da Convenção, mediante comunicação ao Director Geral da Repartição Internacional do Trabalho para efeitos de registo. A denúncia só produz efeitos um ano após o seu registo. 2. Cada Membro que tiver ratificado a presente Convenção e que, no prazo de um ano após o termo do período de dez anos mencionado no número anterior, não fizer uso da faculdade de denúncia prevista no presente artigo, ficará vinculado durante um novo período de dez anos, podendo, em seguida, denunciar a presente Convenção no termo de cada período de dez anos nas condições previstas no presente artigo. Artigo 10º 1. O Director Geral da Repartição Internacional do Trabalho deverá notificar todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho do registo de 67 todas as ratificações e denúncias que lhe tiverem sido comunicadas pelos Membros da Organização. 2. Ao notificar os Membros da Organização do registo da segunda ratificação que lhe tiver sido comunicada, o Director Geral deverá chamar a atenção dos Membros da Organização para a data em que a presente Convenção entrará em vigor. Artigo 11º O Director Geral da Repartição Internacional do Trabalho deverá comunicar ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos de registo, nos termos do artigo 102º da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações e denúncias registadas. Artigo 12º Sempre que o considere necessário, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho deverá apresentar à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e deverá examinar a conveniência de inscrever a questão da sua revisão na ordem de trabalhos da Conferência. Artigo 13º 1. No caso de a Conferência adoptar uma nova Convenção que reveja a presente Convenção, salvo disposição em contrário da nova Convenção: a) Sem prejuízo do artigo 9º, a ratificação por um Membro da nova Convenção de revisão implica de pleno direito a denúncia imediata da presente Convenção, se e quando a nova Convenção de revisão entrar em vigor; b) A partir da data da entrada em vigor da nova Convenção de revisão, a presente Convenção deixa de estar aberta à ratificação dos Estados Membros. 2. A presente Convenção permanece, todavia, em vigor na sua actual forma e conteúdo, para os Membros que a ratificaram, mas que não tenham ratificado a Convenção de revisão. 78 Artigo 14º As versões francesa e inglesa do texto da presente Convenção fazem igualmente fé. O texto precedente é o texto autêntico da Convenção devidamente adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua nonagésima quinta sessão, que se realizou em Genebra e foi declarada encerrada no dia dezasseis de Junho de Em fé do que nós apusemos a nossa assinatura neste dia 16 de Junho de O Presidente da Conferência ČESTMIR SAJDA O Director-Geral da Repartição Internacional do Trabalho JUAN SOMAVIA 8 Documentos relacionados
CONVENÇÃO 184 CONVENÇÃO SOBRE A SEGURANÇA E A SAÚDE NA AGRICULTURA, 2001 A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho; Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Leia mais Resolução da Assembleia da República n.º 56/94 Convenção n.º 171 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho nocturno
Resolução da Assembleia da República n.º 56/94 Convenção n.º 171 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho nocturno Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 171 da Organização Internacional Leia mais SUMÁRIO: Convenção n.º 127 da OIT relativa ao peso máximo das cargas que podem ser transportadas por um só trabalhador.
Convenção n.º 87 CONVENÇÃO SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E A PROTECÇÃO DO DIREITO SINDICAL A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, convocada em S. Francisco pelo conselho de administração Leia mais Convenção nº 146. Convenção sobre Férias Anuais Pagas dos Marítimos
Convenção nº 146 Convenção sobre Férias Anuais Pagas dos Marítimos A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho: Convocada para Genebra pelo conselho administração da Repartição Internacional Leia mais Serviços de Saúde do Trabalho
1 CONVENÇÃO N. 161 Serviços de Saúde do Trabalho I Aprovada na 71ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra 1985), entrou em vigor no plano internacional em 17.2.88. II Dados referentes Leia mais Contaminação do Ar, Ruído e Vibrações
1 CONVENÇÃO N. 148 Contaminação do Ar, Ruído e Vibrações I Aprovada na 63ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra 1977), entrou em vigor no plano internacional em 11.7.79. II Dados referentes Leia mais Segurança no Trabalho com Produtos Químicos
1 CONVENÇÃO N. 170 Segurança no Trabalho com Produtos Químicos I Aprovada na 77a reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra 1990), entrou em vigor no plano internacional em 4.11.83. II Dados Leia mais CONVENÇÃO (111) SOBRE A DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPREGO E PROFISSÃO* A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,
CONVENÇÃO (111) SOBRE A DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPREGO E PROFISSÃO* A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Secretariado Leia mais Prevenção de Acidentes do Trabalho dos Marítimos
1 CONVENÇÃO N. 134 Prevenção de Acidentes do Trabalho dos Marítimos I Aprovada na 55ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra 1970), entrou em vigor no plano internacional em 17 de fevereiro Leia mais Considerando que em 14 de janeiro de 1982, foram depositados os Instrumentos de Ratificação, pelo Brasil,
Página 1 DECRETO Nº 93.413, de 15 de outubro de 1986 Promulga a Convenção nº 148 sobre a Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e às Vibrações Leia mais Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes
1 CONVENÇÃO N. 159 Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes I Aprovada na 69ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra 1983), entrou em vigor no plano internacional em Leia mais Férias Remuneradas na Agricultura
1 CONVENÇÃO N. 101 Férias Remuneradas na Agricultura I Aprovada na 35ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra 1952), entrou em vigor no plano internacional em 24.7.54. II Dados referentes Leia mais SOBRE A PROTEÇÃO DO DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS PARA DEFINIR AS CONDIÇÕES DE EMPREGO NO SERVIÇO PÚBLICO*
Convenção 170 PRODUTOS QUÍMICOS A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho convocada em Genebra pelo Conselho da Administração do Departamento Internacional do Trabalho, e congregada Leia mais Tendo em vista a resolução sobre a eliminação do trabalho infantil adotada pela Conferência Internacinal do Trabalho, em sua 83 a Reunião, em 1996;
CONVENÇÃO Nª 182 CONVENÇÃO SOBRE PROIBIÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ELIMINAÇÃO Aprovadas em 17/06/1999. No Brasil, promulgada pelo Decreto 3597de 12/09/2000. A Conferência Leia mais Decreto n.º 45/80 Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância
Decreto n.º 45/80 Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É aprovada, Leia mais Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados Os Estados Partes no presente Protocolo, Encorajados pelo apoio esmagador à Convenção Leia mais MEIO AMBIENTE DE TRABALHO (RUÍDO E VIBRAÇÕES)
Convenção 148 MEIO AMBIENTE DE TRABALHO (RUÍDO E VIBRAÇÕES) A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Departamento Internacional Leia mais DECRETO Nº 4.085, DE 15 DE JANEIRO DE 2002
DECRETO Nº 4.085, DE 15 DE JANEIRO DE 2002 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, Leia mais SOBRE PROTEÇÃO E FACILIDADES A SEREM DISPENSADAS A REPRESENTANTES DE TRABALHADORES NA EMPRESA
Convenção 135 SOBRE PROTEÇÃO E FACILIDADES A SEREM DISPENSADAS A REPRESENTANTES DE TRABALHADORES NA EMPRESA A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convocada em Genebra pelo Conselho Leia mais CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO
CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO (Tradução não oficial 1 ) Recomendação 202 RECOMENDAÇÃO RELATIVA AOS PISOS NACIONAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Leia mais Decreto n.º 11/78 Acordo de Estrasburgo Relativo à Classificação Internacional de Patentes
Decreto n.º 11/78 Acordo de Estrasburgo Relativo à Classificação Internacional de Patentes O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É aprovado, Leia mais 1 - A presente Convenção aplica-se a todas as pessoas empregadas, com excepção dos marítimos.
Convenção nº. 132/70 Organização Internacional do Trabalho relativa a Férias Remuneradas A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho: Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração Leia mais Certificados de Capacidade dos Pescadores
1 CONVENÇÃO N. 125 Certificados de Capacidade dos Pescadores I Aprovada na 50ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra 1966), entrou em vigor no plano internacional em 15.7.69. II Dados Leia mais ARTIGO 1.º. i) Uma lista de classes, acompanhada, caso seja necessário, de notas explicativas;
Decreto n.º 138/81 Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio Decreto n.º 138/81 de 5 de Novembro O Governo decreta, Leia mais Declaração da OIT sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu seguimento
Declaração da OIT sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu seguimento adotada durante a Conferência Internacional do Trabalho na octogésima sexta reunião, Genebra, 18 de junho de 1998 Leia mais Decreto n.º 4/2005 Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000
Convenção Europeia da Paisagem Florença 20.X.2000 Preâmbulo Os membros do Conselho da Europa signatários da presente Convenção, Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é alcançar uma maior unidade Leia mais Conferência Internacional do Trabalho
Conferência Internacional do Trabalho CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006 Conferência Internacional do Trabalho CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006 Índice PREÂMBULO 1 OBRIGAÇÕES GERAIS 2 Artigo I 2 Leia mais 1 - Aprovar, para ratificação, a Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou de Emergência Radiológica, adoptada pela
Resolução da Assembleia da República n.º 72/2003 Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, Leia mais CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO CONVENÇÃO 184. Segurança e Saúde na Agricultura
CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO CONVENÇÃO 184 Segurança e Saúde na Agricultura Genebra, 2001 Convenção 184 CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NA AGRICULTURA A Conferência Geral da Organização Internacional Leia mais Os Estados Partes no presente Protocolo:
Resolução da Assembleia da República n.º 32/98 Protocolo de 1988 para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para Leia mais Promoção das Cooperativas
Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo Organização Internacional do Trabalho Promoção das Cooperativas Recomendação nº 193, 2002 2006 Promoção das Cooperativas Recomendação nº 193, 2002 Organização Leia mais Convenção sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação (Convenção 182 da O.I.T.
Direito Internacional Aplicado Tratados e Convenções Proteção Internacional dos Direitos Humanos Convenção sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação Leia mais DECLARAÇÃO DA OIT SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TRABALHO
DECLARAÇÃO DA OIT SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TRABALHO Considerando que a criação da OIT procede da convicção de que a justiça social é essencial para garantir uma paz universal e permanente; Leia mais II. PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE TRÁFICO DE PESSOAS
a) a expressão tráfico de pessoas significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao Leia mais (Aprovado em sessão do Plenário de 04.06.93 e publicado no D.R., II Série, n.º 204, de 31.08.93)
REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL (Aprovado em sessão do Plenário de 04.06.93 e publicado no D.R., II Série, n.º 204, de 31.08.93) CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 1. Leia mais 28. Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
28. Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças Os Estados signatários da presente Convenção, Firmemente convictos de que os interesses da criança são de primordial importância Leia mais Preâmbulo. Preocupados com o facto de, na ausência desse instrumento, as pessoas vulneráveis ao tráfico não estarem suficientemente protegidas,
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças Leia mais QUINTO PROTOCOLO AO ACORDO GERAL SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS
Decreto n.º 4/99 Quinto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e as alterações à Lista de Compromissos Específicos das Comunidades Europeias e seus Estados membros em matéria de serviços, Leia mais VERSÃO CONSOLIDADA DA CONVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO HIDROGRÁFICA INTERNACIONAL CONFORME PROTOCOLO DE EMENDAS À CONVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO
VERSÃO CONSOLIDADA DA CONVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO HIDROGRÁFICA INTERNACIONAL CONFORME PROTOCOLO DE EMENDAS À CONVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO HIDROGRÁFICA INTERNACIONAL CONVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO Leia mais Proteção à Saúde e Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos
1 CONVENÇÃO N. 164 Proteção à Saúde e Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos I Aprovada na 74ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra 1987), entrou em vigor no plano internacional Leia mais Universidade Federal do Rio Grande do Sul Porto Alegre Brasil University of New South Wales Sydney Austrália Universidade do Povo Macau - China
CONVENÇÃO SOBRE A LEI APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS (Concluída em 22 de dezembro de 1986) Os Estados-Partes da presente Convenção, Desejando unificar as regras Leia mais ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PARA A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DE MIGRANTES.
Decreto n.º 42/2003 de 20 de Setembro Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes, assinado em Lisboa em 11 de Leia mais 1. Contextualização da segurança, higiene e saúde do trabalho no regime jurídico
1. Contextualização da segurança, higiene e saúde do trabalho no regime jurídico O documento legislativo que estabelece o regime jurídico de enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho é determinado Leia mais Resolução da Assembleia da República n.º 64/98 Convenção n.º 162 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a segurança na utilização do amianto.
Resolução da Assembleia da República n.º 64/98 Convenção n.º 162 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a segurança na utilização do amianto. Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 162 da Organização Leia mais PREFÁCIO. Paulo Bárcia. Director do Escritório da OIT em Lisboa
Interior da capa PREFÁCIO O edifício normativo da Organização Internacional de Trabalho compreende diferentes instrumentos: Convenções, Recomendações, Resoluções, Conclusões e Directrizes. Destacam-se Leia mais I Aprovada na 20ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra 1936), entrou em vigor no plano internacional em 22.9.39.
1 CONVENÇÃO N. 52 Férias Remuneradas I Aprovada na 20ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra 1936), entrou em vigor no plano internacional em 22.9.39. II Dados referentes ao Brasil: Leia mais Decreto do Governo n.º 1/85 Convenção n.º 155, relativa à segurança, à saúde dos trabalhadores e ao ambiente de trabalho
Decreto do Governo n.º 1/85 Convenção n.º 155, relativa à segurança, à saúde dos trabalhadores e ao ambiente de trabalho O Governo, cumprido o disposto nos artigos 4.º e seguintes da Lei n.º 16/79, de Leia mais DELIBERAÇÃO Nº 41 /2006 Aplicável aos tratamentos de dados no âmbito da Gestão da Informação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
DELIBERAÇÃO Nº 41 /2006 Aplicável aos tratamentos de dados no âmbito da Gestão da Informação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho Por força do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º Leia mais Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho SHST
Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho SHST O QUE DIZ A LEI OBSERVAÇÕES Todos os trabalhadores têm direito à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e saúde, competindo ao empregador assegurar Leia mais 10. Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
10. Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores Os Estados signatários da presente Convenção, Desejando estabelecer disposições comuns relativas Leia mais Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher
Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher Os Estados Partes do presente Protocolo, Observando que na Carta das Nações Unidas se reafirma a Leia mais Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 175. o,
PE-CONS 3619/3/01 REV 3 relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Leia mais 23. Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares
23. Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares Os Estados signatários da presente Convenção, Desejando estabelecer disposições comuns para regulamentar o Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO N o 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho Leia mais Convenção relativa à Luta contra a Discriminação no campo do Ensino
ED/2003/CONV/H/1 Convenção relativa à Luta contra a Discriminação no campo do Ensino Adotada a 14 de dezembro de 1960, pela Conferência Geral da UNESCO, em sua 11ª sessão, reunida em Paris de 14 de novembro Leia mais 18. Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas
18. Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas Os Estados signatários da presente Convenção, Desejando facilitar o reconhecimento de divórcios e separações de pessoas obtidos Leia mais Contrato de Engajamento de Marinheiros
1 CONVENÇÃO N. 22 Contrato de Engajamento de Marinheiros I Aprovada pela 9ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra 1926), entrou em vigor no plano internacional em 4.4.28. II Dados referentes Leia mais Convenção nº 107 da OIT, de 05 de junho de 1957
Convenção nº 107 da OIT, de 05 de junho de 1957 Concernente à proteção e integração das populações indígenas e outras populações tribais e semitribais de países independentes. A Conferência Geral da Organização Leia mais Decreto do Governo n.º 6/84 Acordo Europeu sobre o Regime da Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa
Decreto do Governo n.º 6/84 Acordo Europeu sobre o Regime da Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo Leia mais 21. Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças
21. Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças Os Estados signatários da presente Convenção, Desejando estabelecer disposições comuns a fim de facilitar a administração internacional de Leia mais Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 175. o,
L 197/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21.7.2001 DIRECTIVA 2001/42/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Junho de 2001 relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e Leia mais PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 2015
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 2015 Susta a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. Art. Leia mais Declaração da OIT. Documentos fundamentais da OIT. Gabinete para a Cooperação Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de Portugal
Organização Internacional do Trabalho 2007 Documentos fundamentais da OIT Constituição da Organização Internacional do Trabalho Declaração de Filadélfia Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Leia mais 14. Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial
14. Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial Os Estados signatários da presente Convenção, desejando criar os meios Leia mais Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições
1997R2027 PT 30.05.2002 001.001 1 Este documento constitui um instrumento de documentação e não vincula as instituições B M1 REGULAMENTO (CE) N. o 2027/97 DO CONSELHO de 9 de Outubro de 1997 relativo à Leia mais Ministério da Educação
Ministério da Educação Decreto Lei n.º 7/03 de 17 de Junho Diário da República, I Série nº47 17.06.2003 Considerando as últimas alterações verificadas na denominação dos organismos de administração central Leia mais Preocupados com a discriminação de que são objeto as pessoas em razão de suas deficiências;
CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (CONVENÇÃO DA GUATEMALA), de 28 de maio de 1999 Os Estados Partes nesta Convenção, Leia mais Acordo ibero-americano sobre o uso da videoconferência na cooperação internacional entre sistemas de justiça
Acordo ibero-americano sobre o uso da videoconferência na cooperação internacional entre sistemas de justiça Os Estados ibero-americanos signatários este Acordo, doravante designados por as Partes, Manifestando Leia mais Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Decreto n.º 44/90 de 17 de Outubro Acto de Estocolmo do Acordo de Lisboa Relativo à Protecção das Denominações de Origem e ao Seu Registo Internacional Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º Leia mais Segurança e Saúde dos Trabalhadores
Segurança e Saúde dos Trabalhadores [1]CONVENÇÃO N. 155 I Aprovada na 67ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra 1981), entrou em vigor no plano internacional em 11.8.83. II Dados referentes Leia mais A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho:
CONVENÇÃO 182 (Convenção sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação ) A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho: Convocada em Genebra Leia mais 27. Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação
27. Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e à Representação Os Estados signatários da presente Convenção: Desejosos de estabelecer disposições comuns sobre a lei aplicável aos Leia mais ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE PROTECÇÃO MÚTUA DE MATÉRIAS CLASSIFICADAS.
Decreto n.º 13/2005 Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Protecção Mútua de Matérias Classificadas, assinado em Lisboa em 22 de Dezembro de 2004 Atendendo ao desenvolvimento Leia mais Instrumento que cria uma Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa
Instrumento que cria uma Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Criação 1. A Conferência dos Ministros da Justiça Leia mais UNESCO CONVENÇÃO PARA A SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL
UNESCO CONVENÇÃO PARA A SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL Paris, 17 de Outubro de 2003 CONVENÇÃO PARA A SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL A Conferência Geral da Organização das Nações Leia mais O empregador deve assegurar ao trabalhador condições de segurança e de saúde em todos os aspectos do seu trabalho.
Guia de Segurança do Operador PORTUGAL: Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho O empregador deve assegurar ao trabalhador condições de segurança Leia mais REGULAMENTO DO CONSELHO DA COMUNIDADE DO ACES ALENTEJO CENTRAL 2
REGULAMENTO DO CONSELHO DA COMUNIDADE DO ACES ALENTEJO CENTRAL 2 O Decreto-Lei n.º 28/2008 publicado em Diário da República, 1ª série, Nº 38, de 22 de Fevereiro de 2008, que criou os agrupamentos de Centros Leia mais ESTATUTO DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
ESTATUTO DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA Nós, representantes democraticamente eleitos dos Parlamentos de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné- Bissau, Moçambique, Portugal, Leia mais VERSÃO PRELIMINAR ACORDO INTERGOVERNAMENTAL SOBRE A REDE TRANSAFRICANA DE AUTOESTRADAS
VERSÃO PRELIMINAR ACORDO INTERGOVERNAMENTAL SOBRE A REDE TRANSAFRICANA DE AUTOESTRADAS ACORDO INTERGOVERNAMENTAL SOBRE A REDE TRANSAFRICANA DE AUTOESTRADAS PREÂMBULO Considerando o Ato Constitutivo da Leia mais O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 179.
REGULAMENTO (CE) N.º 806/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 21 de Abril de 2004 relativo à promoção da igualdade entre homens e mulheres na cooperação para o desenvolvimento O PARLAMENTO EUROPEU Leia mais CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS PREJUÍZOS POR POLUIÇÃO CAUSADA POR COMBUSTÍVEL DE BANCAS, 2001
CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS PREJUÍZOS POR POLUIÇÃO CAUSADA POR COMBUSTÍVEL DE BANCAS, 2001 Os Estados Partes nesta Convenção, RELEMBRANDO o artigo 194.º da Convenção das Leia mais Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural
Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, reunida em Paris de 17 de Outubro a 21 de Novembro Leia mais ANEXO CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A PREVENÇÃO, ACTUAÇÃO E COOPERAÇÃO NO COMBATE À POLUIÇÃO POR HIDROCARBONETOS, DE 1990.
Decreto n.º 8/2006 Aprova a Convenção Internacional sobre a Prevenção, Actuação e Cooperação no Combate à Poluição por Hidrocarbonetos (OPRC 90), adoptada em 30 de Novembro de 1990 A Convenção Internacional Leia mais CAPÍTULO I Disposições gerais
Resolução da Assembleia da República n.º 1/2001 Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção Leia mais Decreto n.º 139/80 Convenção sobre o Reconhecimento dos Estudos e Diplomas Relativos ao Ensino Superior nos Estados da Região Europa
Decreto n.º 139/80 Convenção sobre o Reconhecimento dos Estudos e Diplomas Relativos ao Ensino Superior nos Estados da Região Europa O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, Leia mais NOTA CONCEPTUAL Rev.5
AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA Addis Ababa, ETHIOPIA P. O. Box 3243 Telephone : 517 700 Fax : 517844 website: www. africa-union.org SEGUNDO FÓRUM PAN-AFRICANO SOBRE A POSIÇÃO COMUM AFRICANA Leia mais POSIÇÃO DA UGT Audição sobre o Futuro da Europa
POSIÇÃO DA UGT Audição sobre o Futuro da Europa A UGT saúda o debate em curso na Comissão dos Assuntos Europeus sobre o Futuro da Europa e, particularmente, sobre o futuro do Tratado Constitucional. O Leia mais Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o. Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição
D5017 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.017, DE 12 DE MARÇO DE 2004. Promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Leia mais CONVENÇÃO SOBRE A ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL. PARTE I Propósitos da Organização
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ADVERTÊNCIA O presente texto é uma Leia mais (Resoluções, recomendações e pareceres) RESOLUÇÕES CONSELHO
PROTOCOLO SOBRE PREPARO, RESPOSTA E COOPERAÇÃO PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR SUBSTÂNCIAS POTENCIALMENTE PERIGOSAS E NOCIVAS, 2000 AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO, SENDO PARTES da Convenção Internacional Leia mais DIÁLOGO SOCIAL EUROPEU: PROJECTO DE ORIENTAÇÕES MULTISSECTORIAIS PARA O COMBATE DA VIOLÊNCIA E ASSÉDIO DE TERCEIROS RELACIONADOS COM O TRABALHO
DIÁLOGO SOCIAL EUROPEU: PROJECTO DE ORIENTAÇÕES MULTISSECTORIAIS PARA O COMBATE DA VIOLÊNCIA E ASSÉDIO DE TERCEIROS RELACIONADOS COM O TRABALHO EPSU, UNI Europa, ETUCE, HOSPEEM, CEMR, EFEE, EuroCommerce, Leia mais PROJETO DE LEI N.º 2.799, DE 2015 (Do Sr. Davidson Magalhães)
*C0055690A* C0055690A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 2.799, DE 2015 (Do Sr. Davidson Magalhães) Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback