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Timestamp: 2018-09-20 19:38:53+00:00
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O Direito Ambiental no Brasil. - PDF
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Eugénio Duarte de Vieira
1 NOTA DE CONJUNTURA JURÍDICA Março de 2009 Nº3 O Direito Ambiental no Brasil. Profa. Sandra Mara Ribeiro Muradi Mestra em Direito pela PUCSP. Professora da ESPM e da PUCSP. Introdução O homem e o mundo jurídico cada dia mais tem como preocupação a preservação do meio ambiente natural. A importância desta realidade que se apresenta possui como fundamento a necessidade de preservação da própria espécie humana e a satisfação de suas necessidades nos tempos atuais e, também, para assegurar a existência das futuras gerações. Sendo o homem o único animal racional, cabe a ele a preservação do meio ambiente natural. E ele deverá cumprir esta tarefa, porque todas as leis elaboradas são destinadas ao ser humano, visando sua sadia qualidade de vida, além do desenvolvimento sustentável, sendo certo que tal conduta 1
2 encontra fundamento no fato de que é da própria natureza que o homem retira seus bens para consumo e sobrevivência. Diante desta constatação, este trabalho, tomando como base a Constituição Brasileira e alguns Princípios Ambientais, tem como objetivo colaborar com uma reflexão sobre como se dá a proteção do Meio Ambiente no Brasil. A Constituição Brasileira A Constituição Federal de 1988 de maneira inovadora reconheceu a existência de um bem que não se caracteriza como bem público e tão pouco como bem privado assim, deixou de lado as ideias tradicionais do direito, vinculadas aos institutos da posse e propriedade, consagrou em seu texto uma nova concepção ligada ao direito, os chamados direitos difusos, reconhecendo assim, em relação ao direito ambiental, uma tutela de valores diferenciada. Neste sentido é importante ressaltar que a nossa Constituição Federal criou um terceiro gênero de bem ao entender que há bens que pela sua própria natureza não podem ser considerados públicos ou privados, ou ainda não podem ser apropriados quer pela pessoa física quer pela pessoa jurídica, pois a sua importância está acima dos interesses de grupos ou governos. Assim, dada a sua importância esses 2
3 bens não são passíveis de apropriação, ou seja, são de uso comum do povo e essenciais à sadia qualidade de vida. O caput do artigo 225 da Carta Magna nos permite tal compreensão quando disciplina: Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para melhor compreender esta inovação do texto constitucional, vamos dividir o dispositivo legal e analisá-lo. A primeira parte deste artigo estabelece como direito de todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Desta forma, entendemos que o termo todos caracteriza o bem como difuso, pois ao buscarmos na própria Constituição a quem se refere o termo, encontramos no caput do artigo 5º a titularidade desse direito material na expressão brasileiros e estrangeiros residentes no País, ou seja, o povo. E ainda, o princípio fundamental de nossa Carta Magna, a soberania de nosso país, pode ser traduzida na vontade daqueles que aqui habitam, que possuem costumes, tradições, história, exercendo seu 3
4 direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que de acordo com o artigo 225, é um bem de uso comum do povo. Importante ressaltar que para esse bem de uso comum do povo ser caracterizado como bem ambiental e difuso, deve, consequentemente, ser essencial à sadia qualidade de vida de todos nós que somos os destinatários da norma e, ainda, de forma mediata, de outros valores que a Constituição Federal também tenha estabelecido como sendo essencial, como bem fundamenta Celso A. P. Fiorillo:... devemos compreender o que seja essencial, adotando um padrão mínimo de interpretação ao art. 225 em face dos dizeres do art. 1º, combinado com o art. 5º da Constituição Federal, que fixa o piso vital mínimo. Com efeito, um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil é o da dignidade da pessoa humana, e, para que uma pessoa tenha a tutela mínima de direitos constitucionais adaptada ao direito ambiental, deve possuir uma vida não só sob o ponto de vista fisiológico, mas sobretudo concebida por valores outros, como os culturais, que são fundamentais para que ela possa sobreviver, em conformidade com a nossa estrutura constitucional. E é exatamente por conta dessa visão que apontamos o critério de dignidade da pessoa humana, dentro de uma visão 4
5 adaptada ao direito ambiental, preenchendo o seu conteúdo com a aplicação dos preceitos básicos descritos no art. 6º da Constituição Federal. 1 Esclarecendo ainda que dignidade da pessoa humana e tutela do direito à vida vão além dos aspectos físicos, estende-se a interpretação ao disposto no artigo 6º da Constituição Federal como o direito à educação, saúde, lazer, trabalho, moradia e os demais ali fixados. E, exatamente por estar ligado aos valores inerente à vida, incumbe ao Poder Público e a toda coletividade, o dever de tutela deste bem. Finalmente devemos esclarecer que um outro aspecto fundamental do artigo 225 para o entendimento do que seja um bem ambiental está no fato de que os interesses resguardados não são somente os dos que estão vivos, mas também os das futuras gerações, ou seja, o futuro, a preservação da continuidade da vida. Para melhor compreensão do conceito, esclarecemos que o bem ambiental possui quatro características: todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; 1 FIORILLO, Celso A. P., Curso de Direito Ambiental Brasileiro, p. 13 5
6 é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (bem ambiental); devem defender e preservar este bem ambiental o Poder Público e a coletividade; esta defesa e preservação estão ligadas não só as presentes gerações como também às futuras. A Visão Antropocêntrica Como verificamos, o Direito deve buscar uma harmonia nas relações entre os homens e a sua integração com a natureza. Neste sentido, não há dúvidas de que direito ao meio ambiente deve ter o ser humano como destinatário da norma estando voltado para a satisfação das suas necessidades. No entanto, este fato não impede a proteção da vida em todas as suas formas, de acordo com a Lei nº 6.938/81 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Ora, se a Política Nacional do Meio Ambiente, protege a vida em todas as suas formas, e sendo que não somente o homem possui vida, consequentemente todos que a possuem são tutelados e protegidos pelo direito ambiental. Todavia, é fundamental também, para a essencial sadia qualidade 6
7 de vida, a tutela de um bem, mesmo que não esteja vivo, caso ele interfira no meio em que o homem está inserido. Assim, a vida que não seja humana somente será tutelada e protegida pelo direito ambiental se o seu alcance interferir na sadia qualidade de vida do homem. Aliás, a Declaração do Rio de Janeiro de 1992, sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento traz no Princípio nº 1 o seguinte: Os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Tem direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza. Desta forma inequívoca é a necessidade da visão antropocêntrica no Direito Ambiental, isto porque sendo o homem o único animal racional, cabe a ele a sua própria preservação e de todas as espécies. Neste sentido, Gomes Canotilho nos ensina: 7
8 A compreensão antropocêntrica de Meio Ambiente justifica a consagração do direito ao ambiente como um direito constitucional fundamental, o que constitui uma relativa originalidade em direito constitucional comparado. 2 Isto porque, ao adotarmos o antropocentrismo em relação ao Direito Ambiental, estamos consagrando tal direito como sendo um direito fundamental, que encontra sustentação na Constituição Federal, que tem na dignidade humana (art. 1º, III) o parâmetro para a adoção de toda e qualquer política de desenvolvimento não só no que tange ao Meio Ambiente, mas também em todos os outros aspectos fundamentais para assegurar os direitos da sociedade que estão previstos na Carta Magna. Consequentemente, a finalidade do meio ambiente está voltada para a proteção da vida garantindo, desta forma, uma existência digna para todos os seres humanos, e também para suas futuras gerações. Princípios Ambientais Temos que a independência do Direito Ambiental como uma ciência é incontestável, na medida em que possui seus próprios princípios norteadores. 2 CANOTILHO,J.J. Gomes; e MOREIRA Vidal. Constituição da República Portuguesa Anotada, p
9 Ao analisarmos a Constituição Federal e a Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), pressupõe-se uma harmonia entre a legislação, de maneira que se percebe a existência de princípios que norteiam a Política Ambiental no Brasil e da Política Global do Meio Ambiente. Tais princípios norteadores internacionalmente devem ter a sua implementação voltada para a realidade social e cultural de nosso país, sempre tendo como objetivo a proteção e a defesa de nosso meio ambiente, resguardados e assegurados a nossa realidade cultural. Alias, em disciplina Ambiental é importante ressaltar que a existência de princípios é fundamental para se criar um critério com o intuito de uma compreensão mais exata do sistema normativo, visto que são princípios fundamentais estruturantes, porque se depreendem da Constituição Federal e neste sentido não podem ser relegados, pois a transgressão deste mandamento representa a violação do próprio sistema onde ele se insere, ressaltando que são os princípios jurídicos a base do ordenamento jurídico. No âmbito do Direito Ambiental, tais princípios lhe outorgam uma identidade peculiar, pois nascem da necessidade de uma ecologia equilibrada indicando a direção adequada para a efetiva proteção, prevenção e preservação ambiental para assegurar às presentes e futuras gerações uma sadia qualidade de vida. 9
10 Princípio do Desenvolvimento Sustentável Este princípio aponta para a necessidade do Estado e a coletividade promoverem o desenvolvimento que tenha como objetivo garantir uma vida digna para a presente geração e, simultaneamente, não comprometa a vida digna das futuras gerações, com isso protegendo os recursos ambientais hoje existentes. O referido princípio encontra consagração em inúmeros documentos, desde a Declaração de Estocolmo de 1972, que prescreve em seu Princípio 8: O desenvolvimento econômico e social é indispensável para assegurar ao homem um ambiente de vida e trabalho favorável e criar, na Terra, as condições necessárias à melhoria de vida. Com parte de sua contribuição ao desenvolvimento econômico e social, devem ser utilizadas a ciência e a tecnologia para descobrir, evitar e combater os riscos que ameaçam o meio ambiente, para solucionar os problemas ambientais e para o bem comum da humanidade. Nesse mesmo sentido o Princípio 18 da referida Declaração preceitua: Princípio 18 Como parte de sua contribuição ao desenvolvimento econômico e social, devem ser utilizadas a ciência e a tecnologia para descobrir, evitar e combater os riscos que ameaçam o meio ambiente, para solucionar os problemas ambientais e para o bem comum da humanidade. 10
11 Seguindo esse mesmo caminho, o artigo 1º da Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, Resolução nº 41/128, da Organização das Nações Unidas ONU, de 1986, determina o seguinte: Artigo 1º: O direito ao desenvolvimento é um inalienável direito humano, em virtude do qual toda pessoa humana e todos os povos têm reconhecido seu direito de participar do desenvolvimento econômico, social, cultural e político, a ele contribuir e dele desfrutar, e no qual todos os direitos humanos e liberdades fundamentais possam ser plenamente realizados. Também o Princípio 3 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992, determina: Princípio 3: O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas eqüitativamente as necessidades das gerações presentes e futuras. E, finalmente, o próprio caput do artigo 225 da Constituição Federal. Para a efetivação desse princípio a Carta Magna adotou também um novo tratamento às atividades econômicas e seu crescimento, procurando integrá-la ao meio ambiente. E isso tanto é fato que o artigo 170 determina que a ordem econômica fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano deverá reger-se pela justiça social, observando e respeitando o princípio da defesa do meio ambiente, conforme inciso VI do referido artigo, que dispõe: 11
12 Art. 170: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) VI defesa do meio ambiente Neste sentido, é fundamental a harmonia entre o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental para a efetivação do princípio do desenvolvimento sustentável. Afinal, torna-se inviável obter e proporcionar a vida digna sem a observação e execução desses dois pressupostos: desenvolvimento econômico e proteção do meio ambiente. Consequentemente identificamos a necessidade de que haja equilíbrio entre esses dois mandamentos constitucionais. Isto porque, ao compatibilizar o meio ambiente equilibrado com o desenvolvimento, o objetivo passa a ser o de considerar as questões ambientais dentro de um processo contínuo de planejamento, cujo objetivo é adequar-se às exigências de um e outro, sempre se observando as suas interrelações no conjunto 12
13 sóciocultural, político, econômico e ecológico dentro de diretrizes de tempo e espaço, ou seja, o seu significado vai ao sentido de que a política ambiental não deve ser um obstáculo ao desenvolvimento. 3 O objetivo do princípio do desenvolvimento sustentável não significa que indústrias que causem deterioração ambiental não possam ser instaladas, mas sim que isto ocorra minimizando o máximo possível os danos ambientais causados pela atividade econômica. Neste sentido, temos que a norma para atingir a sua eficácia necessita de uma interpretação voltada para a proteção do meio ambiente, ou seja, é necessário um esforço da ordem econômica para a consecução do determinado pelo artigo 170 e seus incisos, em relação à proteção do meio ambiente. Princípio da Prevenção O fundamento do princípio da prevenção está no fato de que os danos ambientais são considerados irreversíveis e irreparáveis, consequentemente melhor do que repará-los é preveni-los e este deve ser o objetivo basilar do Direito Ambiental. Aliás, desde a Conferência de Estocolmo em 1972, este princípio vem sendo considerado um dos mais importantes e fundamentais no Direito Ambiental. 3 CONTI, Ana Carolina Papacosta. A Proteção do Patrimônio Cultural Brasileiro em face do Direito Ambiental o Centro da Cidade de São Paulo e sua Tutela Jurídica. p
14 De fato é um preceito tão fundamental que aparece novamente na Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento em 1992, no Princípio 15, que afirma: Para proteger o meio ambiente, medidas de precaução devem ser largamente aplicadas pelos Estados, segundo suas capacidades. Em caso de risco de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não deve servir de pretexto para procrastinar a adoção de medidas efetivas visando a prevenir a degradação do meio ambiente. Sendo assim, a preservação e prevenção devem ser concretizadas por meio de uma conscientização ecológica desenvolvida através de políticas de educação ambiental, também por meio de leis que imponham multas e punições mais severas, de maneira que inibam qualquer ação de dano, funcionando assim como instrumentos de real e efetiva prevenção. 4 Desta forma, dúvida não resta que o fundamento do princípio da prevenção não se resume à reparação dos danos causados, mas sim e basicamente na preservação do meio ambiente, para a sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. 4 FIORILLO, Celso A. P., Curso de Direito Ambiental Brasileiro, p
15 Princípio do Poluidor-Pagador determina: O Princípio do poluidor-pagador está previsto no artigo 225, 3º da Constituição Federal que Art º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Celso A. P. Fiorillo ao analisar o referido princípio identifica dois pontos fundamentais da eficácia da norma, o primeiro de caráter preventivo quando se busca evitar a incidência do dano ambiental e, o segundo de caráter repressivo quando identificado o dano, ocorre a reparação. Assim, no que tange ao primeiro, é imposto ao poluidor o dever de custear todas as despesas de prevenção de dano ambiental que a sua atividade venha a ocasionar, usando todos os instrumentos existentes de prevenção. No que se refere ao segundo, o ponto fundamental é o de que ao ocorrer o dano ao meio ambiente, em função da atividade desenvolvida, o poluidor deverá ser responsabilizado pela reparação. 15
16 Encontramos neste princípio a incidência e aplicação da responsabilidade civil objetiva, reparação específica do dano ambiental e ainda solidariedade para suportar os danos causados ao meio ambiente. 5 Princípio da Participação A Constituição Federal definiu no caput do artigo 225 que a defesa do meio ambiente deve ser exercida pelo Estado (Poder Público) e a sociedade civil (coletividade). A Declaração sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro em 1992, em seu princípio 10, define: O melhor modo de tratar as questões do meio ambiente é assegurando a participação de todos os cidadãos interessados, no nível pertinente. Notamos que a sociedade vem participando ativamente na defesa e preservação do meio ambiente através de organizações ambientalistas, sindicatos, indústria, comércio, associações, ONGs e tantos outros organismos, auxiliada pela participação dos indivíduos formulando políticas ambientais. 5 FIORILLO, Celso A. P.,Curso de Direito Ambiental Brasileiro, p
17 No entanto, é imperioso ressaltar que a efetividade do Princípio da Participação necessita de uma ação em conjunto de dois elementos fundamentais, a saber: informação e educação ambiental. Sendo certo que a educação ambiental é efetivada através da obtenção de informação ambiental que está explicitada na Carta Magna no artigo 225, 1º, inciso VI, que determina: 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) VI Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Com isso, identificamos que a Constituição Brasileira buscou neste artigo criar um conhecimento e conscientização ecológica para o povo com o objetivo de atingir o princípio da prevenção e cumprindo o princípio da participação. Princípio da Ubiquidade 17
18 O princípio da ubiquidade do meio ambiente nasce da umbilical ligação que esse direito e seus valores possuem como todas as áreas de atuação e desenvolvimento dos seres. 6 Desta forma, temos que não é possível pensar no meio ambiente dissociado das mais diversas áreas da sociedade. Isto porque este princípio possui a vida e a qualidade de vida tuteladas pela Carta Magna, de maneira que tudo o que se busque realizar ou desenvolver deverá sempre inviabilizar qualquer possibilidade de degradação ambiental. Assim, dúvida não resta de que o objeto de proteção do meio ambiente, quando se elaboram políticas, leis ou qualquer atividade, deve sempre levar em conta a preservação da vida e de sua qualidade. Consequentemente temos que, não é possível pensar em meio ambiente pensando em territorialidade, pois as ações necessárias devem ser globalizadas. No entanto, estas ações devem começar a ser pensadas no âmbito local, atuando-se sobre as causas da degradação ambiental e não somente sobre os efeitos, para que com isso a preservação e conservação do meio ambiente não sejam realizadas parcialmente. 6 FIORILLO, Celso A. P. e RODRIGUES, Marcelo Abelha, Manual de Direito Ambiental, p
19 Conclusão Os homens cada vez mais necessitam fazer cumprir as normas de preservação ambiental. Esta necessidade, traduzida em ações se faz vital, pois significa a preservação não só de todas as formas de vida, mas principalmente da vida humana hoje e também das futuras gerações. É necessário sempre, que todas as ações sejam norteadas pela Constituição Federal e leis infraconstitucionais. Fundamental também, a aplicação do Princípio da dignidade da pessoa humana, que em seu extenso significado deve ser o parâmetro para a produção das normas e ações de toda a sociedade. Assim, compete ao Estado a criação das normas, mas simultaneamente deve desenvolver as condições necessárias ao seu cumprimento, inclusive eliminando obstáculos para que seja real e concreta a proteção ao meio ambiente. Isto porque, o planeta poderá sobreviver sem a espécie humana, mas nós humanos não sobreviveremos em um planeta devastado pela ação do próprio homem. 19
20 Bibliografia ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 5ª ed., Rio de Janeiro: Lúmen Júris, ARAUJO, Luiz Alberto David e NUNES Júnior, Vidal Serrano. 8ª ed., Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 22ª ed., São Paulo: Saraiva, CANOTILHO, José Joaquim Gomes e MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição. Coimbra: Coimbra Editora, CANOTILHO, José Joaquim Gomes e MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada. 3ª ed., Coimbra Editora, CONTI, Ana Carolina Papacosta. A Proteção do Patrimônio Cultural Brasileiro em face do Direito Ambiental o Centro da Cidade de São Paulo e sua Tutela Jurídica. FERRAZ, Antonio Augusto Mello de Camargo; MILARÉ, Edis; NERY JÚNIOR, Nelson. Da ação civil pública e da tutela dos interesses difusos. Ação civil pública e a tutela jurisdicional nos interesses difusos. São Paulo: Saraiva, FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 20ª ed., São Paulo: Saraiva,
21 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, FIORILLO, Celso Antonio Pacheco e RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de Direito Ambiental. Editora Max Limonad, LIMA Júnior, Jayme Benvenuto. A Eficácia dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais na Constituição Federal. 1ª ed., São Paulo: Renovar, MACHADO, Paulo Affonso. Direito ambiental Brasileiro. 13ª ed., São Paulo: Malheiros, MAGALHÃES, Juraci Perez. A Evolução do Direito Ambiental no Brasil. 2ª ed., São Paulo: Juarez de Oliveira, MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente. 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, SERRES, Michel. O Contrato Natural. Lisboa: Instituto Piaget, SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. São Paulo: Malheiros, SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 5ª ed., São Paulo: Malheiros, Antônio Herman V. (coord.). Dano ambiental: prevenção, reparação e repressão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p
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