Source: http://www.notariado.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=MTA2MDQ=
Timestamp: 2018-08-20 18:15:04+00:00
Document Index: 7747299

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 5', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 61', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 57', 'Artigo 21', 'Artigo 26', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51']

CNB/CF convoca associados para AGE no dia 19 de fevereiro em Brasília (DF) - Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal
CNB/CF convoca associados para AGE no dia 19 de fevereiro em Brasília (DF)
O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, na forma dos artigos 11 e seguintes do Estatuto Social, CONVOCA os associados individuais e institucionais a comparecerem à Assembleia Geral a realizar-se no dia 19 de fevereiro, às 11 horas em primeira convocação e às 11h30 em segunda convocação, com qualquer número de associados, em Brasília, no Distrito Federal, SHS Quadra 06 Conjunto A Lote 01 Bloco F, 1º andar , sala Encontro III – Asa Sul para deliberarem sobre a ordem do dia abaixo indicada.
1. Aprovar as deliberações constantes das atas das reuniões de 10.03.2017, 05.05.2017, 15.06.2017, 18.08.2017, 15.09.2017, 06.10.2017 e 11.12.2017, bem como as contratações efetuadas pela Diretoria;
2. Reforma estatutária;
3. Fixação da contribuição de associados para os anos de 2018 e 2019.
A proposta de alteração do Estatuto, anexa, está também publicada no site www.notariado.org.br, na aba Comunicação, em Notícias.
Os associados institucionais devem comprovar o número de tabeliães associados com apresentação da relação contendo nome, tabelionato e e-mail, e declaração do contador indicando quantos estão adimplentes com a contribuição à seccional.
Paulo Roberto Gaiger Ferreira, presidente
Confira a baixo a proposta do novo estatuto do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal:
Artigo 1º - O Colégio Notarial do Brasil, Conselho Federal, entidade de classe dos notários brasileiros, doravante designada simplesmente CNB, é uma associação sem fins econômicos constituída em 11 de janeiro de 1954, sendo indeterminado o seu prazo de duração.
Artigo 2º - São objetivos da entidade:
a) congregar os notários em todo o Brasil e divulgar os princípios e a doutrina da instituição notarial do tipo latino;
b) representar, judicial e extrajudicialmente, os interesses, direitos e prerrogativas de seus associados e dos tabeliães a estes associados, inclusive podendo, exemplificativamente, impetrar Mandado de Segurança Coletivo, Ação Direta de Inconstitucionalidade e outras medidas judiciais cabíveis;
c) representar o notariado brasileiro;
d) promover estudos e manifestações científicas e culturais que visem ao aperfeiçoamento da instituição notarial;
e) colaborar com as autoridades públicas propugnando por leis e regulamentos visando a segurança jurídica e defesa dos interesses sociais e institucionais;
f) defender e resguardar a dignidade do notariado e sua função;
h) definir e atualizar os requisitos para credenciamento das seccionais;
i) fornecer conhecimento técnico e apoio na instalação e desenvolvimento das seccionais;
j) desenvolver, manter, aprimorar e administrar centrais de serviços compartilhados desenvolvidas em prol do serviço notarial;
k) adotar e incentivar iniciativas de modernização da função notarial;
l) participar de outras entidades congêneres com objetivos idênticos ou semelhantes aos do CNB;
m) participar de entidades ou sociedades que tenham por objeto o desenvolvimento de novas tecnologias aplicáveis à atividade notarial, especialmente as que digam respeito ao documento informático e à certificação eletrônica ou digital;
n) oferecer exclusivamente a seus associados equipamentos e materiais necessários à atividade notarial sob a forma de venda, locação, arrendamento ou qualquer outro meio de comercialização.
Parágrafo Único – É expressamente vedado ao CNB participar, apoiar ou difundir, ativa ou passivamente, quaisquer manifestações de caráter político, racial, de gênero ou religioso.
Artigo 3º - O Colégio Notarial do Brasil tem sede no Distrito Federal, na cidade de Brasília, na SHS Quadra 06, Edifício Brasil 21, Bloco E, conjuntos 614/617.
a) Associado Institucional, a pessoa jurídica que seja credenciada como seção estadual ou regional do Colégio Notarial do Brasil e que contribua financeiramente para a consecução dos objetivos sociais;
b) Associado Aderente Previdenciário, todo o tabelião ou registrador, seus familiares, empregados, e indicados por tabelião ou registrador para fins exclusivos de participação de plano de benefícios previdenciários e desde que autorizado pelo regulamento do plano ou convênio.
Artigo 5º - O associado institucional, único com direito a voto, somente poderá exercer direitos se estiver adimplente com as contribuições devidas ao CNB, e com seus estatutos atualizados e arquivados na sede do CNB.
Parágrafo Primeiro - No prazo de 7 (sete) dias a contar da data da convocação da Assembleia Geral, cada uma das seccionais deverá apresentar a relação dos associados em dia com suas contribuições associativas, assinada pelo contador da respectiva seccional.
Parágrafo Segundo – Somente podem ser votados para o exercício de cargos eletivos tabeliães com exercício da delegação há mais de três anos e associados ao associado institucional que esteja adimplente com sua contribuição associativa.
Parágrafo Terceiro - O associado institucional terá direito a tantos votos quantos forem seus respectivos associados inscritos, pagantes e adimplentes junto à Secção Estadual ou Regional do Colégio Notarial do Brasil, sendo representado por aquele que for indicado pelo respectivo estatuto.
a) cumprir este Estatuto, as decisões da Assembleia Geral, da Diretoria e do Conselho de Ética;
c) pagar com pontualidade a contribuição a que estiverem sujeitos.
a) tomar parte nas Assembleias Gerais regularmente convocadas e instaladas;
b) votar de acordo com o previsto no artigo 5°; e,
c) utilizar-se dos serviços mantidos pelo Colégio.
Artigo 8º - O associado que desejar desligar-se do CNB deverá comunicar à Secretaria do Colégio com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias, mediante requerimento escrito. Para desligar-se o associado deverá estar em dia com suas contribuições associativas.
Parágrafo único. O associado desligado não poderá usar a denominação nem as marcas do Colégio Notarial do Brasil.
Parágrafo Único – Fazem parte do CNB:
a) Academia Notarial Brasileira;
b) Notariado Jovem.
Artigo 10 - A Assembleia Geral dos Associados é o órgão deliberativo e soberano do Colégio Notarial do Brasil e reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30 de abril e, extraordinariamente, quando convocada nos termos deste estatuto.
Artigo 11 - Compete privativamente à Assembleia Geral:
(a) aprovar a reforma do estatuto e do Código de Ética ou criar nova classe de associados;
(b) eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros da diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética;
(c) tomar, anualmente, em reunião ordinária, as contas dos diretores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas;
(d) deliberar sobre o plano de investimentos (orçamento) para cada exercício apresentado pela diretoria;
(e) deliberar sobre o valor anual de contribuição dos associados;
(f) definir os requisitos essenciais para associação de entidades seccionais do Colégio Notarial do Brasil, entre eles as cláusulas estatutárias mínimas;
(g) julgar recurso de associado sobre a aplicação de pena imposta pela Diretoria, assegurando o direito de defesa, bem como autorizar a diretoria a tomar medidas judiciais ou preparatórias contra associados penalizados;
(h) autorizar a aquisição, alienação ou constituição de ônus sobre os imóveis, independentemente de seu valor e sobre qualquer aquisição e/ou contratação em valor superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), valor que será atualizado pela Assembleia Geral;
(i) autorizar a participação da associação em outras entidades, inclusive empresas, hipótese em que eventual lucro deverá reverter para os fins sociais, vedada a sua distribuição aos associados;
(j) decidir sobre a dissolução da entidade, liquidação e destinação de seu patrimônio, observado o disposto no Artigo 61 e seus parágrafos do Código Civil;
Artigo 12 - A Assembleia Geral será convocada:
I - pelo Presidente do CNB;
II - a requerimento assinado pela maioria dos associados institucionais que estejam no uso e gozo de seus direitos estatutários;
III - a requerimento assinado pela maioria dos ex-presidentes do CNB ainda em exercício na atividade notarial.
Artigo 13 - A convocação para a Assembleia Geral será feita por edital de convocação com antecedência mínima de dez dias, constando dia, hora, local e assuntos a serem discutidos, vedada a deliberação sobre itens não constantes do edital, publicado na página institucional do Colégio Notarial do Brasil na Internet e remetido por correio eletrônico ao presidente de cada associado institucional.
Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral será realizada na cidade sede do CNB ou em qualquer outra cidade de qualquer associado institucional, conforme edital de convocação, para incentivar a participação e representatividade nacional.
Parágrafo Segundo - Os associados institucionais poderão participar por meio eletrônico desde que assinem a lista de presença com certificado digital.
Artigo 14 - A Assembleia Geral reunir-se-á, em primeira convocação, com o quorum mínimo de um terço dos associados institucionais e, em segunda convocação, trinta minutos após a primeira, com qualquer número de associados institucionais.
Parágrafo Primeiro - Todas as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos presentes, observado o disposto nos parágrafos seguintes.
Parágrafo Segundo - A Assembleia para decidir sobre a dissolução da associação, reforma estatutária ou para a destituição de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal deverá ser especialmente convocada para tal finalidade, incluindo-se a proposta de destinação do patrimônio.
Parágrafo Terceiro - As deliberações que tenham por finalidade destituir os administradores, alterar o estatuto ou dissolver a associação serão tomadas por votos representativos de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia. A assembleia não poderá ser instalada em primeira convocação se não estiverem presentes a maioria simples dos associados votantes ou 1/3 (um terço) dos associados votantes, em segunda convocação.
Artigo 15 – A alteração ou reforma deste estatuto poderá ser proposta à assembleia geral pela Diretoria, por associados que representem mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos ou pela maioria dos ex-presidentes do CNB ainda em exercício na atividade notarial.
Parágrafo Único - Neste caso, a Assembleia Geral será convocada para o prazo máximo de 30 dias e com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. Durante o prazo da convocação a proposta de alteração estará obrigatoriamente disponível no site da associação.
Artigo 16 – As Assembleias serão presididas pelo presidente do CNB e secretariadas por quem por ele designado.
Parágrafo Primeiro - Haverá um Livro de Presença dos Associados a ser utilizado em todas as reuniões da Assembleia Geral, permitida a assinatura eletrônica.
Parágrafo Segundo - Em caso de impedimento do Presidente, por qualquer motivo, inclusive por eventual conflito de interesses, deverá presidir a Assembleia o 1º vice-presidente e no caso de impedimento do 1º vice, o 2º vice-presidente.
Parágrafo Terceiro - Caberá ao secretário redigir e lavrar a ata, de forma sumária. As atas serão lavradas em livro próprio e assinadas pelo presidente e secretario, permitida a assinatura eletrônica.
Artigo 17 – O CNB será administrado por uma Diretoria, com mandato de 3 (três) anos composta por Presidente, 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, 1º Secretário, 2º secretário, 1º tesoureiro e 2º tesoureiro, eleitos pela Assembleia Geral no mês de dezembro do ano em que a diretoria anterior completar o mandato.
Parágrafo Primeiro - Na mesma Assembleia, os eleitos tomam posse por termo lavrado em livro próprio.
Parágrafo Segundo – O mandato é de três anos e se extingue com a posse da nova diretoria eleita em dezembro do último ano do mandato.
Parágrafo Terceiro - Para o cargo de presidente, somente é permitida uma reeleição sucessiva.
Parágrafo Quarto - Só poderá ser membro da Diretoria o notário que for titular de delegação notarial por no mínimo 3 (três) anos.
Artigo 18 - Os membros da Diretoria poderão licenciar-se de seus cargos, desde que autorizados pela maioria de seus pares, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único - Após este prazo, a diretoria declarará o cargo vacante.
Artigo 19 - A Diretoria reunir-se-á mediante convocação do Presidente feita por meio digital, realizada com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência, indicando a data, horário e local, preferencialmente na sede da associação ou em uma das seccionais, com a presença mínima de quatro de seus membros.
Parágrafo Único – Todo o disposto quanto à forma de participação, lavratura de atas e assinatura previstos para Assembleia Geral se aplica às reuniões da Diretoria, inclusive quanto à possibilidade de participação remota.
Artigo 20 - Observados os limites previstos neste Estatuto, os Diretores ficam investidos das mais amplas atribuições e poderes para, sempre em conjunto de dois, devendo um deles ser obrigatoriamente o Presidente ou um dos Vice-Presidentes, representar ativa e passivamente a associação, judicial ou extrajudicialmente, em todos os atos e negócios jurídicos, inclusive, mas não se limitando aos seguintes poderes:
(a) arrecadar e administrar as rendas, firmando os contratos e efetuando o pagamento das despesas de custeio;
(b) buscar a profissionalização da administração ordinária da Associação, elaborando o quadro do pessoal e fixando-lhe os vencimentos desde que aprovados no orçamento anual;
(c) contratar profissionais para consultoria ou elaboração de pareceres sobre assuntos de interesse dos notários;
(d) admitir, demitir, promover e aplicar penalidades aos funcionários do CNB;
(e) conceder licença aos seus membros;
(f) declarar vago qualquer cargo da Diretoria e, sendo o caso, convocar Assembleia Geral para eleição de novo membro;
(g) deliberar sobre pedidos de licença de associados;
(h) deliberar sobre a conduta de associados e medidas a serem tomadas;
(i) aplicar penalidades estatutárias aos tabeliães, conforme recomendação do Conselho de Ética, e quanto à pena de exclusão, observado o disposto no artigo 57 do Código Civil;
(j) criar, entendendo conveniente, Delegacias Regionais, nomeando os respectivos Delegados e estabelecendo competência e atribuições e dotando-as da necessária infraestrutura;
(k) convocar Assembleia Geral para deliberar os assuntos de interesse da classe;
(l) propor alteração e/ou reforma deste estatuto;
(m) aprovar o regulamento da Academia Notarial Brasileira bem como as alterações;
(n) indicar o presidente da ANB;
(o) aprovar regulamento do Notariado Jovem bem como as alterações;
(p) escolher os 3 diretores do Notariado Jovem.
Artigo 21 – O CNB poderá ser representado por um procurador constituído pelo Presidente e por outro membro da diretoria para executar tarefas administrativas incluindo pagamentos de despesas constantes do orçamento e limitadas a R$300.000,00 (trezentos mil reais) por beneficiário podendo ainda fazer a contratação e demissão de funcionários e prestadores de serviço, bem como nomear procuradores com poderes especiais ou, ainda, com poderes “ad judicia”. O prazo das procurações, exceto as ad-judicia, não poderão ultrapassar o prazo de um ano.
(a) nomear comissões escolhendo associados para assessorar a diretoria em assuntos que entenda demandarem tal providência;
(b) junto com o Tesoureiro, assinar os balanços e demais documentos;
(c) firmar convênios para o credenciamento de conselhos seccionais do Colégio Notarial do Brasil e para o repasse de recursos para investimento na promoção dos interesses do notariado;
(d) presidir os Congressos Notariais Brasileiros; e,
(e) propor à Assembleia a revisão de decisão da Diretoria que, em seu entender, não seja conveniente aos interesses do Colégio.
(a) substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências temporárias; e,
(b) cumprir os encargos delegados pelo Presidente.
(a) substituir o 1º Vice-Presidente em seus impedimentos e ausências temporárias; e,
(b) cumprir os encargos delegados pelo Presidente ou pelo 1º Vice-Presidente.
(a) dirigir os serviços da Secretaria, instrumentando-a da melhor maneira possível;
(b) receber e assinar a correspondência da Entidade, excetuadas as hipóteses em que tal atribuição, pela natureza ou relevância da matéria, caiba ao Presidente;
(c) supervisionar a guarda dos arquivos do Colégio Notarial;
(d) delegar ao 2º Secretário alguma ou algumas de suas atribuições; e
(e) cumprir os demais encargos delegados pelo Presidente.
Artigo 26 - São atribuições do 2º Secretário:
(a) substituir o 1º Secretário em seus impedimentos e ausências temporárias; e,
(b) cumprir os encargos delegados pelo 1º Secretário ou pelo Presidente.
(a) supervisionar o movimento financeiro do CNB;
(b) receber quaisquer quantias devidas à Associação, passar recibos e dar quitação;
(c) junto com o Presidente, deliberar sobre investimentos dos recursos do CNB;
(d) junto com o Presidente, assinar balanços intermediários e o balanço anual;
(e) supervisionar e manter em dia a contabilidade;
(f) elaborar e apresentar à Diretoria os balanços para encaminhamento ao Conselho Fiscal;
(g) elaborar e apresentar à Diretoria a proposta orçamentária do ano seguinte, em prazo suficiente para que seja analisada pelo Conselho Fiscal e apresentada à Assembleia Geral;
(h) manter atualizado o cadastro de associados contribuintes inadimplentes; e,
(i) zelar pela segurança dos valores pertencentes ao CNB.
(a) substituir o 1º Tesoureiro em seus impedimentos e ausências temporárias; e,
(b) cumprir os encargos delegados pelo 1º Tesoureiro ou pelo Presidente.
Artigo 29 - O Conselho Fiscal, com funcionamento permanente, compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, que deverão preencher os mesmos requisitos previstos para a diretoria, não podendo fazer parte da Diretoria nem ter parentesco com qualquer de seus membros, até o terceiro grau.
Parágrafo Único - O Conselho Fiscal terá um Presidente, eleito por seus pares logo após a respectiva investidura.
Artigo 30 - Compete ao Conselho Fiscal examinar os livros, documentos, orçamentos, balancetes e balanços, emitindo pareceres e encaminhando-os ao órgão competente.
Parágrafo Primeiro - O orçamento anual do exercício seguinte deverá ser entregue pela Diretoria ao Conselho Fiscal que o analisará e devolverá com parecer a fim de ser apresentado à Assembleia Geral na reunião a ser realizada no mês de dezembro para discussão e votação do próximo exercício.
Parágrafo Segundo - O balanço anual do exercício anterior será apresentado pela Diretoria ao Conselho Fiscal, devendo apreciá-lo em 15 dias e devolvê-lo à Diretoria, com parecer, a fim de ser apresentado à Assembleia Geral a ser realizada até 30 de abril de cada ano.
Parágrafo terceiro - O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente, do Presidente do CNB ou da Assembleia Geral.
Artigo 31 - O Conselho de Ética será composto por 5 membros, asseguradas duas vagas para membros com até 10 anos na função e três vagas para membros com mais de 10 anos, todos com titularidade efetiva na atividade notarial, em dia com suas contribuições, e eleitos pela Assembleia-Geral.
Artigo 32- Compete ao Presidente do CNB indicar, dentre os eleitos, o Presidente da Comissão de Ética, que será substituído pelo integrante mais antigo de delegação, nas hipóteses de ausências ou impedimentos.
Artigo 33 - Compete ao Conselho de Ética zelar pela correção da atuação notarial, como previsto no respectivo Regimento Interno.
DA ACADEMIA NOTARIAL BRASILEIRA
Artigo 34 – A Academia Notarial Brasileira – ANB tem por finalidade prestar assessoria, aconselhamento, formação, instrução e colaboração aos notários do Brasil e também trabalhar pelo aprimoramento da doutrina notarial em todo o território nacional.
Artigo 35 – A estrutura e funcionamento da ANB constam de seu regulamento aprovado pela Diretoria do CNB.
Parágrafo primeiro - As alterações ao regulamento da ANB devem ser deliberadas e aprovadas pela diretoria do CNB.
Parágrafo segundo. O presidente da ANB será indicado pela Diretoria do CNB.
DO NOTARIADO JOVEM
Artigo 36 – O Notariado Jovem destina-se a congregar os novos notários e profissionais aspirantes com idade até 40 anos.
Artigo 37 - A estrutura e o funcionamento do Notariado Jovem obedecerão ao respectivo regulamento aprovado pela Diretoria do CNB.
Artigo 38 – O Notariado Jovem será coordenado por três diretores escolhidos pela Diretoria do CNB.
Artigo 39 - As eleições para qualquer dos órgãos do CNB obedecerão às seguintes disposições:
(a) os candidatos deverão formar chapas contemplando todos os cargos, devendo ser a chapa apresentada com anuência expressa de todos os candidatos, que somente poderão integrar uma única chapa;
(b) se um dos nomes que compuser a chapa não preencher os requisitos previstos neste estatuto o representante da chapa será intimado para apresentar emenda em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de ser a chapa considerada irregular, sendo, portanto, considerada inapta para o pleito;
(c) o registro das candidaturas far-se-á na Secretaria do CNB até 10 (dez) dias antes da data marcada para a eleição;
(d) a Secretaria providenciará a publicação do nome dos candidatos que compõem as chapas habilitadas no endereço do CNB na Internet.
Artigo 40 - O Patrimônio do Colégio Notarial é constituído por todos os bens e direitos que possui ou venha a possuir.
Artigo 41 – A receita do Colégio Notarial do Brasil é formada:
(a) por contribuições dos associados;
(b) por verbas recebidas pelo CNB provenientes de inscrições, patrocínios ou divulgações relacionados a cursos, palestras, eventos, simpósios e reuniões, desde que voltados para o seu objeto social;
(c) por verbas recebidas pelo CNB decorrentes de convênios e da prestação de serviços de apoio às atividades dos associados e a terceiros;
(d) por verbas recebidas pelo CNB originadas de produtos ou serviços por ele fornecidos e que digam respeito às atividades profissionais dos associados e da classe notarial, como por exemplo, edições das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, carteiras de identificação profissional, livros jurídicos, cera destinada a cerrar testamentos, coletores de impressão digital, etc., sempre com objetivo de cobrir os custos inerentes a tais serviços;
(e) por verbas recebidas pelo CNB pela atuação como gestor ou administrador de produção e distribuição de itens destinados à atividade profissional dos associados e da classe notarial, originados de atribuição conferida pelas leis ou pelas Corregedorias Geral de Justiça, inclusive como serviço essencial à atividade notarial e à sociedade civil, usuária dos serviços notariais; e,
(f) por verbas recebidas pelo CNB relativamente à divulgação de empresas e produtos nos seus meios de comunicação, objetivando cobrir ou reduzir os custos de produção e manutenção desses serviços;
(g) por verbas recebidas pelo CNB pela administração e gestão de serviços de informações notariais;
(h) por doações.
Artigo 42- O exercício financeiro coincidirá com o ano-calendário.
Artigo 43 – O associado que infringir este estatuto ou decisões da Assembleia ou diretoria, bem como o tabelião que infringir o Código de Ética fica sujeito às seguintes penalidades:
d) suspensão de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo de multa; e,
Artigo 44 - A advertência verbal será aplicável quando a falta for de natureza leve e, em caso de reincidência, aplicar-se-á a advertência escrita.
Parágrafo único - As advertências, verbais ou escritas, serão sempre sigilosas.
Artigo 45 - A pena de suspensão poderá ser aplicada ao associado que:
(a) não acatar advertência escrita; ou
(b) desrespeitar qualquer membro da Diretoria, dos Conselhos, Delegados Regionais, associados ou funcionários investidos de autoridade, quando no exercício de suas funções; ou
(c) conduzir-se de maneira reprovável no desempenho de suas funções; ou
(d) manifestar-se, dentro ou fora das dependências da Associação, contra o bom nome desta.
Parágrafo único - A pena de suspensão priva o punido do gozo de todos os direitos sociais durante o prazo respectivo, mantendo, porém, seus deveres.
Artigo 46 - Está sujeito à pena de exclusão o associado que:
(a) reincidir na falta que gerou pena de suspensão;
(b) cometer falta gravíssima, assim julgada pela Assembleia Geral;
(c) atrasar o pagamento de suas contribuições por 3 (três) meses consecutivos ou deixar de satisfazer quaisquer outras obrigações pecuniárias para com o Colégio e, depois de notificado, não regularizar sua situação; e,
(d) atentar contra os princípios éticos e legais da classe notarial.
Artigo 47 - Fica assegurado ao infrator o amplo direito de defesa, seja qual for a pena imposta.
Artigo 48 - Contra a aplicação de qualquer penalidade caberá recurso à Assembleia Geral.
Artigo 49 - As atribuições dos membros da Assembleia, Diretoria, e Conselho Fiscal, Conselho de Ética e para a Academia Notarial Brasileira e o Notariado Jovem são pessoais e intransferíveis.
Artigo 50 – As secções estaduais do Colégio Notarial do Brasil deverão providenciar, no prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da aprovação desta reforma estatutária, a adaptação dos seus atos constitutivos ao presente estatuto, observando, no que couber, às suas regras e disposições.
Parágrafo único. É incompatível com este Estatuto mais de duas reeleições sucessivas ao cargo de presidente.
Artigo 51 - O presente Estatuto entrará em vigor na data em que for aprovado pela Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo único - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral.