Source: http://docplayer.com.br/134341846-Regimento-da-assembleia.html
Timestamp: 2020-02-24 02:37:27+00:00
Document Index: 123608802

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'artigo 13', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

REGIMENTO DA ASSEMBLEIA - PDF Free Download
Download "REGIMENTO DA ASSEMBLEIA"
1 ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DE SANTA MARIA REGIMENTO DA ASSEMBLEIA Triénio 2018/2021 Vila do Porto, 24 de setembro de 2018
2 Artigo 1º Primeira sessão da assembleia 1.1 Os trabalhos da primeira sessão de cada assembleia serão conduzidos pela mesa da assembleia cessante até à eleição de nova mesa. 1.2 Nesta primeira reunião é eleita a mesa da assembleia. 1.3 A ata resultante desta reunião é lavrada no respetivo livro de atas e é assinada pelos elementos das mesas cessante e eleita. Artigo 2º Composição 1.1 A assembleia é constituída por 14 elementos assim distribuídos: - Sete representantes do corpo docente; - Dois representantes do corpo não docente, um dos quais assistente técnico/técnico e outro assistente operacional, eleitos em assembleias distintas; - Três representantes dos pais e encarregados de educação estando necessariamente representados os pais e encarregados de educação do pré-escolar, primeiro ciclo e dos segundo, terceiro ciclos e secundário; - Um representante dos alunos do ensino secundário; - Um representante da autarquia ou um representante das entidades que promovem atividades de caráter cultural, desportivo, económico e ambiental, com relevo para o Projeto Educativo de Escola. - O presidente do conselho executivo e o presidente do conselho pedagógico, que participam nas reuniões de assembleia, sem direito a voto. 1.2 O presidente, o vice-presidente e o secretário da assembleia são eleitos, de entre os membros docentes, por maioria absoluta de votos dos membros presentes, na primeira reunião da assembleia.
3 1.3 O presidente, o vice-presidente e o secretário são eleitos de entre os docentes, por voto secreto e em três atos eleitorais consecutivos. 1.4 Sempre que se verifique um empate, é feita uma nova votação entre os nomes com igual número de votos. 1.5 Nos atos eleitorais referidos nos números anteriores não são admissíveis abstenções. Artigo 3º Mandato 1.1 Os mandatos dos membros do pessoal docente, do pessoal não docente e da autarquia têm a duração de três anos letivos. 1.2 Os mandatos dos representantes dos alunos e dos representantes dos pais e encarregados de educação têm a duração de um ano letivo. 1.3 Os membros da assembleia são substituídos no exercício das suas funções, se entretanto, perderem a qualidade que possibilitou a respetiva eleição ou designação. 1.4 As vagas resultantes da cessação de mandato serão preenchidas pelo primeiro candidato eleito, segundo a respetiva ordem de precedência a que pertencia o titular do mandato, ou pelos membros suplentes da mesma lista. 1.5 Quando se esgotarem todos os candidatos suplentes das listas de um determinado corpo da assembleia, terão lugar eleições intercalares para esse corpo. Artigo 4º Funcionamento 1.1 A assembleia reúne ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que seja convocada pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a
4 requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções ou por solicitação dos presidentes dos conselhos pedagógico e executivo. Artigo 5º Quórum 1.1 A assembleia só funcionará quando estiver presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto. 1.2 Na situação referida no número anterior, a aprovação de qualquer projeto e/ou norma em apreciação só se verificará por maioria de 2/3 dos presentes. 1.3 Nas reuniões que não se efetuarem por falta de quórum será registada em ata as faltas e proceder-se-á à marcação de uma nova reunião para o prazo máximo de quarenta e oito horas. Artigo 6º Duração das reuniões 1.1 As reuniões da assembleia não devem exceder as três horas, salvaguardando as situações em que, com a concordância de 2/3 dos seus membros, se verifique a necessidade de um prolongamento por forma a evitar a realização de uma nova reunião. 1.2 As reuniões podem ser interrompidas pelo presidente pelos seguintes motivos: a) Intervalo, com duração máxima de 15 minutos; b) Falta de quórum; c) Ultrapassagem do tempo limite.
5 Artigo 7º Substituição dos membros da mesa 1.1 O presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente. 1.2 Se o presidente e o vice-presidente estiverem ausentes, a assembleia elegerá um presidente por voto secreto, sendo este processo supervisionado pelo secretário. 1.3 Na ausência do secretário, a assembleia elegerá para a reunião um secretário entre os seus membros docentes. 1.4 Na ausência dos membros da mesa, a reunião deverá ser adiada e realizada no prazo máximo de cinco dias úteis. 1.5 Nas reuniões que não se efetuarem pelos motivos descritos no número anterior, serão anotadas pelo docente mais antigo as presenças e as ausências, cabendo a este o registo do ocorrido. Artigo 8º Organização das reuniões 1.1 As reuniões iniciam-se com a verificação do quórum seguida da leitura e aprovação da ata da reunião anterior, atempadamente enviada a todos os membros da assembleia, via Nas reuniões ordinárias, será concedido pelo presidente um período de quinze minutos para eventuais intervenções antes da ordem de trabalhos. 1.3 Relativamente à discussão de cada ponto da ordem de trabalhos, cada membro da assembleia tem direito de intervir durante um período de tempo de cinco minutos, não devendo usar da palavra para fim diverso daquele para que lhe foi concedida. 1.4 Qualquer membro da assembleia pode colocar pontos de ordem na mesa, desde que fundamentados. 1.5 Qualquer membro da assembleia pode ainda fazer pedidos de esclarecimento, no
6 âmbito do ponto em análise. 1.6 No decurso do uso da palavra, não é permitido a qualquer membro da assembleia perturbar por qualquer forma a boa ordem dos trabalhos, nomeadamente: interromper o orador, usar de discurso ofensivo, exceder o âmbito da matéria proposta para a intervenção ou usar da palavra depois de o presidente ter encerrado a discussão de qualquer assunto. 1.7 Será lavrada ata que registe o que de essencial se tiver passado no decorrer da reunião, nomeadamente as ausências, as deliberações tomadas e as posições contra elas assumidas, desde que requeridas. 1.8 As atas ou apenas o texto das deliberações mais importantes e de aplicação urgente, podem ser aprovadas no final das reuniões, em minuta autenticada com as assinaturas dos membros da mesa, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes. 1.9 As deliberações da assembleia só se tornam de execução obrigatória depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, quando assim tenha sido deliberado, exceto as deliberações respeitantes ao decorrer dos trabalhos, as quais são executadas desde o momento em que foram tomadas. Artigo 9º Competências do presidente 1.1 Compete ao presidente: a) Representar a assembleia; b) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, sem prejuízo do disposto no ponto 4 do Art.º 5º, com a respetiva ordem de trabalhos que explicará os diversos pontos agendados; c) Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das reuniões; d) Garantir o cumprimento de todas as deliberações da assembleia; e) Deferir ou indeferir os pedidos de justificação de faltas dos membros da assembleia;
7 f) Fazer afixar em local próprio as decisões da assembleia. 1.2 No uso da competência prevista na alínea c) do número anterior, o presidente poderá retirar o uso da palavra a qualquer dos membros e mediante aprovação da maioria dos presentes, mandar retirar qualquer pessoa do local da reunião. 1.3 Nas votações e em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade. Artigo 10º Competências do vice-presidente 1.1 Compete ao vice-presidente: a) Substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos. b) Proceder às inscrições dos membros da assembleia que pretendam usar da palavra e informar o presidente das inscrições efetuadas. Artigo 11º Competência do secretário 1.1 Compete ao secretário: a) Conferir as presenças e registar as ausências; b) Propor à assembleia a perda de mandato dos membros que se encontrem na situação prevista no ponto 1.5 do artigo 13º; c) Apurar e registar o resultado das votações; d) Secretariar as reuniões, lavrar e subscrever as respetivas atas e minutas.
8 Artigo 12º Convocação das reuniões 1.1 As convocatórias das reuniões ordinárias são feitas por escrito e enviadas por com uma antecedência mínima de cinco dias úteis. 1.2 As convocatórias das reuniões extraordinárias são feitas com a antecedência mínima de quarenta e oito horas. 1.3 Os membros da assembleia representantes de entidades e instituições, serão convocadas através das mesmas ou por envio da convocatória à sua residência particular, caso se justifique. Artigo 13º Assiduidade dos membros 1.1 Todos os membros da assembleia têm o dever de assiduidade. 1.2 Será marcada falta de presença sempre que qualquer membro não compareça nos primeiros trinta minutos após a hora marcada para o início da reunião. 1.3 São consideradas faltas justificadas todas as dadas por motivos de saúde, ou de outro impedimento não imputável ao sujeito em falta. 1.4 Os pedidos de justificação de falta são remetidos, por escrito, ao presidente da assembleia até cinco dias úteis após a reunião da assembleia, acompanhados pelos documentos achados convenientes. 1.5 Após três faltas injustificadas ou não comunicadas, os membros da assembleia poderão incorrer em perda de mandato, se for essa a deliberação da assembleia. 1.6 As justificações regem-se pela lei geral e serão entregues ao secretário da mesa da assembleia.
9 Artigo 14º Disposições finais 1.1 O presente regimento ficará integrado na ata da reunião que o aprovar e entra imediatamente em vigor. 1.2 Do regimento será enviada uma cópia, via , a todos os membros da assembleia. 1.3 Depois de aprovado, o regimento só será passível de alteração desde que proposta por um terço dos membros da assembleia, e a sua alteração tem de ser aprovada por dois terços dos seus membros. 1.4 As dúvidas e omissões deste regimento serão supridas por deliberação da assembleia. As alterações ao regimento foram aprovadas pela assembleia desta escola na sua reunião ordinária de dia 24 setembro de 2018.
REGIME DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DAS ESCOLAS Aprovado em 06 de fevereiro de 2014 Revisto em 14 de dezembro de 2015 Índice Art.º 1.º... 3 Natureza e Missão... 3 ART.º 2.º... 3 Sede... 3 ART.º 3.º...
REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL PARA O CONSELHO GERAL DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS RAINHA DONA LEONOR (AERDL) Capítulo I. Objeto e Composição
REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL PARA O CONSELHO GERAL DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS RAINHA DONA LEONOR (AERDL) O Conselho Geral é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras