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Timestamp: 2018-08-17 01:44:36+00:00
Document Index: 7359874

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 653', 'artigo 1', 'artigo 140', 'artigo 653', 'artigo 710', 'artigo 1', 'artigo 710', 'artigo 43', 'artigo 698', 'artigo 27', 'artigo 31', 'artigo 1', 'artigo 9', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 32', 'artigo 27', 'artigo 39', 'artigo 275', 'artigo 275', 'artigo 318', 'artigo 44', 'artigo 83', 'artigo 32', 'artigo 20', 'artigo 32', 'artigo 707']

Representação comercial - Jus.com.br | Jus Navigandi
Discute-se o contrato de representação comercial na atualidade, sua relevância com o advento do comércio eletrônico que proporciona uma maior interação entre as empresas e os consumidores.
Resumo: Discute-se o contrato de representação comercial na atualidade, sua relevância com o advento do comércio eletrônico que proporciona uma maior interação entre as empresas e os consumidores. Os seus principais aspectos, diferenciando-o do contrato de agência e distribuição, de mandato e de comissão. A legislação aplicável e a jurisprudência sobre o assunto.
Palavras-chave: Contrato de representação comercial. Comércio eletrônico. Principais aspectos jurídicos e sua diferenciação dos contratos de agência e distribuição, mandato e comissão.
Sumário: 1. Introdução. 2. O Contrato de representação comercial. 3. Conclusão. 4. Bibliografia.
A representação comercial é uma atividade antiga que surgiu com a evolução das relações comerciais, e que tem importância na economia de um determinado local em razão de proporcionar a circulação de produtos e mercadorias.
Esta circulação de produtos e mercadorias é realizada pelas compras e vendas operadas por intermédio do representante comercial. A modernidade trouxe novas formas de relações entre as empresas e os consumidores, dentre elas destaca-se o denominado comércio eletrônico, e-commerce, comércio virtual no qual as vendas são feitas de forma virtual, pela internet, por telemarketing e outros.
Deste modo, a atividade de representação comercial vem se adaptando com as novas formas negociais sem de modo algum perder sua importância no mercado e na economia.
Atualmente existe o representante comercial para lojas virtuais e sites para empresas de todos os tamanhos, o que impulsiona o próprio comércio eletrônico na medida em que estes profissionais possuem experiência em vendas e informações acerca das necessidades de um determinado mercado.
2 – O contrato de representação comercial.
O Código Comercial, lei 556 de 25 de junho de 1850, continha disposições regulando o mandato mercantil, nos artigos 140 a 164, e a comissão mercantil, nos artigos 165 a 190, que são espécies de intermediações de negócios que se diferenciam da representação comercial.
O Código Civil, lei 3.071 de 1º de janeiro de 1916, como o Código Comercial não continha dispositivos que tratassem da representação comercial, apenas dispunha sobre o mandato, nos artigos 1288 a 1330, e sobre a gestão de negócios, nos artigos 1.331 a 1.345. Entretanto, os referidos contratos se diferenciavam do contrato de representação comercial.
Com o desenvolvimento das atividades comerciais, e a forte atuação dos agentes intermediários na circulação de riquezas houve a necessidade de regulamentação da atividade do representante comercial, o que foi feito com a lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965.
No artigo 1º a referida lei dispôs que exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem vínculo empregatício, que desempenhe em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a intermediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para os representados, podendo praticar os atos relacionados com a execução dos negócios.
A representação comercial pode incluir poderes referentes ao mandato mercantil, hipótese em que serão aplicáveis os preceitos próprios da legislação comercial. Com a revogação do Código Comercial, nesta parte, pelo Código Civil, os dispositivos, referentes ao mandato, aplicáveis ao contrato de representação comercial são os artigos 653 a 692 do CC.
Rubens Requião assim define o representante comercial:
Por representante comercial devemos entender a pessoa que, de maneira permanente, em caráter profissional, realiza, numa determinada zona, os atos de comércio peculiares á promoção e conclusão de negócios por conta e em nome de uma ou mais empresas. Faz-se mister distinga o representante do agente comercial, pois este não conclui negócios, não estando investido das funções de cooperador jurídico.
Todavia, pelo contínuo e incessante desenvolvimento dos institutos jurídicos, especialmente no direito mercantil, podemos observar que a representação comercial se está constituindo em instituto autônomo, com características próprias e diferenciadoras do mandato.
Na verdade, os princípios jurídicos que regem o mandato são estreitos, atualmente, para regular as relações que derivam da representação comercial. [1]
Entende-se por representação a intervenção de alguém que age em nome e no interesse de outrem, para praticar atos ou administrar interesses. As legislações modernas acolheram a representação, sem reconhecer-lhe como instituto jurídico autônomo, considerando-a como elemento constitutivo do mandato.
No Código Civil a representação está absorvida pelo mandato, conforme dispõe o artigo 653. Deste modo, a representação é conferida por meio do mandato.
A diferença do artigo 1º da lei nº 4.886/65 para o antigo mandato mercantil do artigo 140 do Código Comercial e o mandato do artigo 653 do Código Civil, é que na representação a pessoa física ou jurídica atua por conta para a realização de negócios, podendo ter poderes referentes ao mandato; no mandato mercantil e no mandato civil quem recebe os poderes atua em nome do mandante como se fosse o próprio.
Assim, é o representante quem consegue a venda, aproxima o fabricante do adquirente, recebendo uma comissão por esse trabalho. A compra e venda é celebrada, diretamente, entre o fornecedor e o consumidor, agindo o representante como um mediador ou intermediário. [2]
A representação comercial, também, não se confunde com o contrato de agência no qual o agenciador apenas realiza atos peculiares à promoção de negócios, recebendo propostas e transmitindo-as aos seus representados para aceitação. Na representação pode se concluir os negócios promovidos. [3]
Pode-se notar pela leitura do artigo 710 do Código Civil e do artigo 1º da lei nº 4.886/65, que os contratos de agência e de representação se diferenciam, ressalvada a hipótese do parágrafo único do artigo 710 em que há uma ampliação do contrato de agência para se equiparar a uma representação:
A representação comercial se diferencia da comissão do Código Civil, artigos 693 a 709. Na comissão o comissário age em nome próprio, vinculando-se ao negócio que realiza em nome do comitente. Diferentemente ocorre na representação em que o representante atua por conta de representado e os efeitos do negócio lhe são estranhos.
Neste sentido são os artigos 693 e 694 do Código Civil que dispõem que o contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente, ficando diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, sem que estas tenham ação contra o comitente, nem este contra elas, salvo se o comissário ceder seus direitos a qualquer das partes.
Com a lei nº 8.420/92, que incluiu o artigo 43 na lei nº 4.886/65, ficou expressamente vedada a cláusula del credere nos contratos de representação comercial, isto porque a referida cláusula acabaria por desvirtuar a própria natureza da representação comercial, que consiste em realizar negócios por conta de outrem recebendo, em contrapartida, uma comissão.
Diferentemente, o contrato de comissão admite a referida cláusula por expressa previsão legal do artigo 698 do Código Civil, respondendo neste caso o comissário solidariamente com as pessoas com quem houver tratado em nome do comitente.
O artigo 27 da lei nº 4.886/65 elenca as cláusulas obrigatórias que deverão constar no contrato de representação, dentre elas a referente ao exercício exclusivo ou não da representação a favor do interessado, nos termos da alínea i. Posteriormente foi alterada a redação do artigo 31 para inserir uma presunção de exclusividade nos contratos escritos, mas omissos quanto à exclusividade. Conjugando os referidos dispositivos pode se dizer que a exclusividade não se presume nos contratos verbais de representação. [4]
No artigo 1º da lei nº 4.886/65 está disposto que a pessoa física ou jurídica exerce a representação comercial autônoma sem vínculo empregatício, não se aplicando ao contrato de representação as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, decreto-lei nº 5.542/43.
Entretanto, quando ficar caracterizado que sob a forma de representação comercial são prestados serviços de natureza não eventual a empregador, e sob a dependência deste e mediante salário, aplica-se a CLT por força do seu artigo 9º que considera nulos de pleno direito os contratos que mascarem uma verdadeira relação de trabalho.
Deste modo, a diferença entre o contrato de representação comercial autônomo e o vendedor empregado dependerá da análise do caso concreto e do modo como o serviço é prestado, quando presentes os requisitos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho o contrato é de trabalho e quando comprovado os requisitos do artigo 1º da lei nº 4.886/65 o contrato é comercial.
O representante comercial não deve ser subordinado ao representado tendo autonomia em relação a este, vinculando-se com as disposições do contrato de representação ainda que receba orientações sobre os serviços que deva fazer.
O representante comercial não recebe salário em retribuição aos serviços prestados, mas recebe a comissão referente aos negócios realizados. Conforme disposto no artigo 32 da lei nº 4.886/65, o direito ao recebimento das comissões é adquirido quando do pagamento dos pedidos ou das propostas.
Nos contratos de representação comercial, a comissão deve ser calculada com base no preço da mercadoria no momento da venda intermediada pelo representante, o que corresponde ao valor total do produto. [5]
A lei não faz distinção para o cálculo da comissão do representante, entre o preço líquido da mercadoria (excluídos os tributos), e o preço pelo qual a mercadoria é efetivamente vendida e que consta na nota fiscal. O preço constante na nota fiscal é o que melhor reflete o resultado obtido pelas partes.
Compete à Justiça Comum processar e julgar a ação de cobrança de comissão ajuizada por representante comercial quando a controvérsia derivar de relação jurídica de cunho eminentemente civil, sem que se configure eventual relação de emprego, mesmo após a Emenda Constitucional nº 45/2004.
Diferentemente, na hipótese em que se pretende o reconhecimento de vínculo empregatício ou o recebimento de verbas trabalhistas, a competência é da Justiça do Trabalho para o exame da lide. [6]
O direito ao recebimento do valor correspondente à comissão surge no momento do pagamento de cada parcela, quando tenha se estipulado o pagamento parcelado do valor do contrato de compra e venda.
Isto porque a representação exige o resultado, não bastando a simples negociação para a aquisição do direito à comissão. Tanto é assim que este somente surge quando da atividade do representante resultar utilidade para o representado. Se o negócio não é concluído por insolvência do terceiro, nenhuma retribuição é devida ao representante pela intermediação frustrada. [7]
Nos casos de rescisão imotivada do contrato de representação é cabível a indenização prevista na alínea j do artigo 27 da lei nº 4.886/65, prescrevendo em 5 (cinco) anos a ação para pleitear a cobrança das comissões e os demais direitos previstos na referida lei, inclusive a indenização pela rescisão imotivada do contrato.
O artigo 39 da lei n° 4.886/65 dispõe que é competente a Justiça Comum, do foro do domicílio do representante, para o julgamento das controvérsias existentes entre representante e representado, aplicando-se o procedimento sumário do artigo 275, do Código de Processo Civil, ressalvada a competência dos Juizados Especiais.
O Superior Tribunal de Justiça permite o uso da ação monitória no lugar da ação de cobrança pelo procedimento sumário, desde que presentes os requisitos para a viabilidade daquela, pois deve se franquear ao credor os meios mais expeditos à satisfação de direitos oriundos de relações jurídicas que contam com especial proteção legislativa. [8]
O novo Código de Processo Civil, lei nº 13.105/2015, não contém dispositivo semelhante ao artigo 275 do Código de Processo Civil de 73, que trata do procedimento sumário. No artigo 318, o novo CPC dispõe que se aplica a todas as causas o procedimento comum, inclusive subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução, salvo disposição em contrário do próprio Código ou de lei.
A ação monitória está prevista no novo Código de Processo Civil, nos artigos 700 a 702, podendo ser manejada para a cobrança dos direitos advindos do contrato de representação comercial, desde que presentes os requisitos legais. No caso do representante legal será o pagamento de quantia em dinheiro com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.
Nos termos do artigo 44 da lei nº 4.886/65, em caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.
O artigo 83 da lei nº 11.101/2005 trata da ordem de classificação dos créditos derivados da legislação do trabalho na falência, no inciso I, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor. No seu parágrafo 4º dispõe que os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários, pois neste caso o crédito deixa de possuir a natureza alimentar.
Os créditos resultantes do contrato de representação comercial estão na ordem de classificação dos créditos trabalhistas por expressa previsão legal, uma vez que possuem a mesma natureza destes. Deste modo, aplicam-se aos créditos dos representantes comerciais a limitação de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos e a classificação como crédito quirografário quanto cedido a terceiros, enquadrando-se nesta hipótese os títulos de créditos emitidos pelo representante comercial para a cobrança das comissões (artigo 32, § 3º da lei nº 4.886/65).
O título de crédito emitido pelo representante comercial geralmente é a duplicata do artigo 20 da lei nº 5.474/68, sendo os seus pressupostos a existência de vínculo contratual, a extração de fatura e a efetiva prestação de serviços. [9]
Considerando que o artigo 32 da Lei nº 4.886/65, prevê que o representante comercial somente adquire o direito ao recebimento das comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas pelos clientes, este somente deve emitir a nota fiscal e a respectiva duplicata mediante a apresentação do relatório de comissões pela representada, ou quando o representante tiver prova de que as mercadorias decorrentes das vendas que deram ensejo às referidas comissões foram efetivamente pagas pelos clientes. [10]
O crédito do comissário relativo às comissões e as despesas feitas não possui a mesma natureza do crédito do representante comercial, gozando de privilégio geral no caso de falência ou insolvência do comitente, conforme artigo 707 do Código Civil.
Como ensina Fábio Ulhôa Coelho: “se o representado passa a operar no comércio eletrônico, a necessidade de um profissional para viabilizar a aproximação com os potenciais interessados na aquisição dos produtos (isto é, a necessidade do representante comercial autônomo) pode se reduzir ou até mesmo desaparecer. Muitos prognosticam que a intermediação com exclusividade pode deixar de existir, com o desenvolvimento do comércio eletrônico.” [11]
O comércio eletrônico é a transação comercial feita especialmente através de um equipamento eletrônico, como os computadores, os tablets e os smartphones. Compreende qualquer tipo de negócio/transação comercial que implica a transferência de informação através da internet. Existem diferentes tipos de negócio que se estabelecem por e-commerce, B2B (Business to Business) ou B2C (Business to Consumer) que se dirige diretamente ao consumidor. Este último está em franco crescimento nas diversas áreas de negócio de bens e serviços, com a proliferação também da oferta de criação de lojas on-line. [12]
Em razão disto, atualmente os representantes se utilizam de websites, e-mails, telemarketing, para a prestação de seus serviços no comércio eletrônico. Aos contratos de representação comercial, formalizados por meio eletrônico se aplicam as disposições contidas na lei nº 4.886/65.
Está verificada a importância do contrato de representação comercial que se diferencia do contrato de agência e distribuição e do contrato de comissão, ambos regulados no Código Civil, permanecendo válidas e aplicáveis as disposições da lei nº 4.886/65.
A necessidade de adaptação dos representantes comerciais ao comércio eletrônico, que tem movimentado um grande volume de negócios nos últimos anos, para manter sua atuação na intermediação de produtos e mercadorias.
Nada obstante a facilidade de negociação das mercadorias possibilitada pela internet, pelo telemarketing, a representação comercial continua com o seu papel na economia e no mercado por meio de websites específicos e outras ferramentas para atuação no comércio virtual.
COELHO, Fábio Ulhôa. Representação comercial: globalização e internet. Revista da Esmape – Recife - V. 6 nº 13, 141-152, jan./jun. 2001. Disponível no site do autor: www.ulhoacoelho.adv.br. Acesso em: 28 de abril de 2015.
FORGIONI, Paula. Contratos de distribuição. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008.
REQUIÃO, Rubens. Aspectos jurídicos da representação comercial. Dissertação apresentada à Congregação da Faculdade de Direito do Paraná, no concurso de livre docente de Direito Comercial. Curitiba, 1950. Centro de Bibliografia e Documentação da Universidade do Paraná.
ROSA Junior, Luiz Emydgio Franco da. Títulos de crédito. 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
[1] Aspectos jurídicos da representação comercial. Dissertação apresentada à Congregação da Faculdade de Direito do Paraná, no concurso de livre docente de Direito Comercial. Curitiba, 1950. Centro de Bibliografia e Documentação da Universidade do Paraná, p. 58.
[2] Paula Forgioni. Contratos de distribuição, p. 95.
[3] Rubens Requião. Aspectos jurídicos da representação comercial, p. 29.
[4] Superior Tribunal de Justiça, 3ª Turma, REsp nº 1274569/MG, Ministro João Otávio de Noronha, DJe 19/05/2014.
[5] Superior Tribunal de Justiça, 3ª Turma, AgRg no AREsp nº 477139/MS, Ministro Sidnei Beneti, DJe 13/06/2014.
[6] Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, CC 130392 / MG, Ministro Raul Araújo, DJe 05/05/2014.
[7] Superior Tribunal de Justiça, 3ª Turma, REsp 1162985/RS, Ministra Nancy Andrighi, DJe 25/06/2013.
[8] REsp nº 779798/DF, 3ª Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ 23/10/2006, p. 311.
[9] Luiz Emydgio Franco da Rosa Junior. Títulos de crédito, p. 720.
[10] Maria Ivonete de Souza Felício. Como o representante deve comercial deve proceder quando a representada deixa de efetuar o pagamento das comissões? Artigo publicado no jornal CORE/SC 2013. Ed. 30, agosto de 2002. Disponível em: www.representantes.org.br. Acesso em: 29 de abril de 2015.
[11] Representação comercial: globalização e internet, p. 152.
[12] Disponível em <pt.wikipedia.org/wiki/Comércio_eletrônico>.