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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA SISTEMA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS SIDEJUD LEGISLAÇÃO CORRELATA - PDF
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Leonardo Azenha Sabala
1 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA SISTEMA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS SIDEJUD E LEGISLAÇÃO CORRELATA Florianópolis, março de 2011.
2 2 SUMÁRIO SISTEMA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS SIDEJUD LEI N , DE 23 DE NOVEMBRO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA AO SISTEMA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS SIDEJUD... 5 RESOLUÇÃO N. 7/2011 GP, DE 21 DE MARÇO DE LEGISLAÇÃO CORRELATA AO SISTEMA FINANCEIRO DE CONTA ÚNICA LEI ESTADUAL N , DE 22 DE DEZEMBRO DE RESOLUÇÃO N. 15/2010-GP, DE 18 DE MARÇO DE 2010 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N. 7/2011-GP) RESOLUÇÃO N. 32/01-GP, DE 19 DE JULHO DE 2001 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N. 15/2010-GP) RESOLUÇÃO N. 04/03-GP, DE 17 DE MARÇO DE 2003 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N. 15/2010-GP) RESOLUÇÃO N. 14/08-GP, DE 23 DE MAIO DE 2008 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N. 15/2010-GP) LEI ESTADUAL N , DE 20 DE NOVEMBRO DE LEI ESTADUAL N , DE 22 DE MAIO DE LEI FEDERAL N , DE 3 DE JULHO DE LEI FEDERAL N , DE 16 DE DEZEMBRO DE LEI ESTADUAL N , DE 2 DE DEZEMBRO DE LEI FEDERAL N , DE 26 DE DEZEMBRO DE DECRETO ESTADUAL N , DE 15 DE DEZEMBRO DE DECRETO ESTADUAL N , DE 15 DE DEZEMBRO DE DECRETO ESTADUAL N , DE 27 DE NOVEMBRO DE REGULAMENTO DO FUNDO DE RESERVA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS... 57
3 3 LEI Nº , de 23 de novembro de 2010 Procedência: Governamental Institui o Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos sob Aviso à Disposição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, na forma desta Lei, o Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos sob Aviso à Disposição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, compreendendo os recursos provenientes de depósitos sob aviso à disposição da Justiça em geral e aplicações financeiras no âmbito do Poder Judiciário. 1º O Sistema referido no caput, centralizará diariamente os depósitos judiciais e a liberação dos alvarás judiciais, em conta bancária específica, que será movimentada pelo Presidente do Tribunal de Justiça. 2º Enquanto não autorizado o pagamento ao interessado pelo juízo competente, os recursos constituirão uma conta gráfica denominada Poder Judiciário/Depósitos Judiciais, para fins de gerenciamento financeiro. 3º A contratação para gestão e administração das aplicações financeiras dos depósitos judiciais centralizados dar-se-á na forma prevista na Lei nº 8.666, de 21 de junho de Art. 2º Os depósitos judiciais serão registrados em subcontas do Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos sob Aviso à Disposição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, devendo cada uma delas receber numeração própria que as relacionem ao processo correspondente. Parágrafo único. Os saldos das subcontas serão remunerados de acordo com a legislação vigente para os depósitos judiciais, pro rata die, desde a data do depósito até a data da liberação mediante alvará judicial. Art. 3º Fica atribuído ao Tribunal de Justiça a coordenação, supervisão e controle das atividades inerentes ao Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos sob Aviso à Disposição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. 1º Mensalmente será emitido demonstrativo da situação financeira do Sistema, contendo o total de recursos disponíveis e o valor total dos saldos das subcontas atualizados, na forma prevista no parágrafo único do art. 2º desta Lei.
4 4 2º Constitui receita que se incorpora ao orçamento do Tribunal de Justiça o saldo positivo obtido do total de recursos disponíveis deduzido o valor total dos saldos das subcontas atualizadas, e os rendimentos resultantes de aplicações financeiras desta receita. 3º As receitas decorrentes desta Lei serão destinadas à: I - construção, reforma, instalação e manutenção de Casas da Cidadania e/ou Fóruns Municipais nos municípios que não sejam sede de comarcas e nos distritos e bairros das cidades com alto índice demográfico; II - instalação, desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades dos Juizados Especiais; III - modernização das bibliotecas e dos arquivos do Poder Judiciário; IV - Academia Judicial; V - manutenção, serviços, equipamentos e sistemas de informática; VI - aquisição e manutenção de mobiliário e de veículos; VII - implantação e manutenção dos sistemas de segurança do Poder Judiciário; VIII - qualificação e aperfeiçoamento de pessoal; e IX - manutenção e aprimoramento do Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos sob Aviso à Disposição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. 4º A receita que trata o 2º deste artigo fica vinculada integralmente ao Tribunal de Justiça e não compõe a Receita Líquida Disponível do Estado. Art. 4º O Presidente do Tribunal de Justiça poderá expedir normas complementares para a fiel execução desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Ficam revogadas a Lei nº , de 22 de dezembro de 2000, a Lei nº , de 20 de novembro de 2001, e a Lei nº , de 22 de maio de Florianópolis, 23 de novembro de 2010 LEONEL ARCÂNGELO PAVAN Governador do Estado
5 5 LEGISLAÇÃO CORRELATA AO SISTEMA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS SIDEJUD RESOLUÇÃO N. 7/2011 GP, DE 21 DE MARÇO DE 2011 Regulamenta os procedimentos do Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos sob Aviso à Disposição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. O Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de acordo com o disposto no artigo 4º da Lei n , de 23 de novembro de 2010, RESOLVE: Art. 1º O Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos sob Aviso à Disposição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei n , de 23 de novembro de 2010, em substituição ao Sistema Financeiro de Conta Única, vigente desde 1º de agosto de 2001, compreende os recursos provenientes de depósitos sob aviso à disposição da Justiça em geral e aplicações financeiras no âmbito do Poder Judiciário e será denominado Sistema de Depósitos Judiciais Sidejud. 1º Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo serão transferidos para a conta-corrente Poder Judiciário/Depósitos Judiciais, na agência bancária centralizadora da instituição financeira contratada para a gestão e administração do Fundo de Investimento do Judiciário, que será movimentada pelo Presidente do Tribunal de Justiça. 2º Para o investimento dos recursos previstos no parágrafo anterior, a instituição financeira contratada manterá sob sua administração o Fundo de Investimento do Judiciário. 3º Compete à Diretoria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça a coordenação, a supervisão e o controle das atividades inerentes à administração do Sistema de Depósitos Judiciais, bem como das subcontas, e a implantação e operação dos mecanismos e instrumentos de gerência dos seus recursos monetários. 4º As contas bancárias de depósitos judiciais à disposição do Poder Judiciário de Santa Catarina deverão ser transferidas para a conta-corrente Poder Judiciário/Depósitos Judiciais e receberão a denominação de Subcontas do Sistema de Depósitos Judiciais. 5º As contas bancárias de que trata o parágrafo anterior conterão as seguintes informações: I número da conta e da agência; II nome do titular; III saldo da conta por data de aniversário; IV CPF/CNPJ; e V data da última movimentação. Art. 2º A operacionalização do Sistema previsto no caput do artigo 1º desta Resolução dar-se-á por meio de módulo informatizado descentralizado instalado nas comarcas, na Diretoria Judiciária e na Divisão de Precatórios, e
6 6 de módulo informatizado centralizador, instalado na Divisão de Gestão de Depósitos Judiciais, da Diretoria de Orçamento e Finanças. 1º São usuários do Sistema de Depósitos Judiciais: I o Presidente do Tribunal de Justiça; II os Desembargadores; III os Juízes de Direito de Segundo Grau; IV os Juízes de Direito; V os Juízes Substitutos; VI o Diretor Judiciário; VII o Chefe da Divisão de Precatórios da Diretoria de Orçamento e Finanças; VIII o Chefe da Seção de Preparo, Custas e Recolhimentos da Diretoria Judiciária; IX os Chefes de Cartório das comarcas; e X os Contadores Judiciais das comarcas. 2º A Diretoria de Orçamento e Finanças é usuária do Sistema de Depósitos Judiciais, na qualidade de administradora. 3º Os usuários do Sistema de Depósitos Judiciais receberão senha particular de identificação, que poderá ser a qualquer momento alterada. 4º O Sistema de Controle Interno do Poder Judiciário fiscalizará a operacionalização e a arrecadação dos recursos que compõem a receita do Sistema de Depósitos Judiciais e o Fundo de Investimento do Judiciário. Art. 3º Fica delegada competência ao Diretor de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça e ao Chefe da Divisão de Gestão de Depósitos Judiciais para, em conjunto, assinarem as ordens bancárias dos levantamentos dos depósitos judiciais e demais obrigações decorrentes da coordenação administrativa e financeira do Sistema de Depósitos Judiciais. Art. 4º O Tribunal de Justiça pagará à instituição financeira contratada para a gestão, administração, controladoria, contabilidade e custódia do Fundo de Investimento do Judiciário a remuneração estabelecida em contrato. Art. 5º A receita do Sistema de Depósitos Judiciais, que se constitui do saldo positivo obtido do total de recursos disponíveis, deduzido o valor total dos saldos das subcontas atualizadas de acordo com a poupança, pro rata die, e os rendimentos resultantes de aplicações financeiras desta receita, será transferida e contabilizada no orçamento do Poder Judiciário, na unidade gestora Tribunal de Justiça, de acordo com a necessidade de desembolso das despesas previstas no art. 3º, 3º e seus incisos, da Lei n , de 23 de novembro de Art. 6º O Sistema de Depósitos Judiciais tem por finalidade: I assegurar melhor gestão dos depósitos judiciais, remunerando-os de acordo com os índices previstos para as cadernetas de poupança, pro rata die, desde a data do depósito até a data da liberação mediante alvará judicial; II garantir maior segurança à administração dos depósitos judiciais; e III fortalecer os recursos financeiros complementares ao orçamento do Poder Judiciário destinados à:
7 7 a) construção, reforma, instalação e manutenção de Casas da Cidadania e/ou Fóruns Municipais nos municípios que não sejam sede de comarcas e nos distritos e bairros das cidades com alto índice demográfico; b) instalação, desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades dos Juizados Especiais; c) modernização das bibliotecas e dos arquivos do Poder Judiciário; d) Academia Judicial; e) manutenção, serviços, equipamentos e sistemas de informática; f) aquisição e manutenção de mobiliário e de veículos; g) implantação e manutenção dos sistemas de segurança do Poder Judiciário; h) qualificação e aperfeiçoamento de pessoal; e i) manutenção e aprimoramento do Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos sob Aviso à Disposição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Art. 7º O Sistema de Depósitos Judiciais será gerido por um Conselho de Administração, nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, do qual participarão: I 2 (dois) Desembargadores, um dos quais será o Presidente do Conselho; II o Coordenador de Magistrados; III o Diretor-Geral Administrativo; e IV o Diretor de Orçamento e Finanças. Parágrafo único. Os Desembargadores que compõem o Conselho de Administração do Sistema de Depósitos Judiciais poderão, nos afastamentos, ser substituídos por outros Desembargadores, mediante designação do Presidente do Tribunal de Justiça. Art. 8º Compete ao Conselho de Administração: I analisar a proposta do plano de aplicação dos recursos do Sistema de Depósitos Judiciais, compatível com o Plano Plurianual, com as Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual, e encaminhá-la ao Presidente do Tribunal, para aprovação do Tribunal Pleno; II emitir parecer ao Presidente do Tribunal de Justiça sobre a prestação de contas e o relatório anual das atividades do Sistema, a serem submetidos à apreciação do Tribunal Pleno; III promover o desenvolvimento do Sistema de Depósitos Judiciais, adotando medidas que visem atingir suas finalidades; IV divulgar, trimestralmente, no Diário da Justiça Eletrônico, demonstrativo de atividades do Sistema de Depósitos Judiciais, relacionando as metas a serem cumpridas no exercício financeiro; V analisar os relatórios gerenciais, financeiros e de controle do Sistema de Depósitos Judiciais e do Fundo de Investimento do Judiciário, emitidos pela Diretoria de Orçamento e Finanças e pela Auditoria Interna; e VI resolver dúvidas e responder a consultas. 1º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, estando presentes, no mínimo, 3 (três) de seus membros. 2º Compete ao Presidente do Conselho de Administração do Sistema de Depósitos Judiciais deferir os pedidos de reserva orçamentária, sendo as despesas autorizadas pelo Ordenador de Despesas do Tribunal de Justiça.
8 8 Art. 9º A coordenação administrativa, financeira e operacional do Sistema de Depósitos Judiciais ficará a cargo da Divisão de Gestão de Depósitos Judiciais, a qual competirá: I coordenar, supervisionar e controlar as atividades inerentes à administração do Sistema de Depósitos Judiciais; II implantar, operacionalizar e monitorar os mecanismos e instrumentos de gerência dos recursos monetários do Sistema de Depósitos Judiciais; e III executar outras atividades correlatas. Parágrafo único. A Chefia da Divisão de Gestão de Depósitos Judiciais deverá ser ocupada por servidor do quadro efetivo do Tribunal de Justiça. Art. 10. Os procedimentos para solicitar o Depósito Judicial sob Aviso à Disposição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina poderão ser efetuados pelo Chefe de Cartório, pelo Contador Judicial, pelo Diretor Judiciário, pelo Chefe da Seção de Preparo, Custas e Recolhimentos, ou, ainda, pelo Chefe da Divisão de Precatórios, conforme se trate de processo vinculado à vara, à unidade judiciária ou ao Tribunal de Justiça. 1º Os usuários referidos no caput deste artigo deverão observar, primeiramente, se a solicitação refere-se a depósito novo ou a depósito intermediário. 2º Se for depósito intermediário, deverá, preferencialmente, ser informado o número da subconta já existente. 3º No caso de depósito novo, será disponibilizado pelo Sistema de Depósitos Judiciais um novo número de subconta no momento em que o usuário autorizar a gravação dos dados. 4º Havendo pluralidade de partes, poderão ser abertas subcontas para cada parte. 5º O número da subconta terá sequencial único para todo o Estado de Santa Catarina, e cada comarca ou órgão receberá intervalo de número próprio. 6º Após preenchimento dos dados do titular no Sistema de Depósitos Judiciais, será emitida Guia de Depósito, do tipo boleto bancário, que poderá ser pago em qualquer banco, em caixa eletrônico ou pela internet. 7º O boleto bancário será emitido em 3 (três) vias e terá a seguinte destinação: I 1ª via interessado; II 2ª via banco; e III 3ª via processo. 8º O Sistema de Depósitos Judiciais registrará os seguintes dados referentes a cada guia de depósito (boleto bancário) emitida nas comarcas, na Diretoria Judiciária ou na Divisão de Precatórios: I número do processo; II número do boleto; III valor a recolher; IV data da emissão; e V número da subconta. 9º A instituição financeira contratada para a gestão e administração do Fundo de Investimento do Judiciário remeterá, diariamente, à Diretoria de Orçamento e Finanças os dados relativos aos recolhimentos efetuados no dia anterior, que serão consolidados com os registros de emissão das guias de depósito do Sistema de Depósitos Judiciais.
9 9 10. Poderá ser disponibilizado link no sítio do Poder Judiciário de Santa Catarina na internet para que os interessados, desde que informado corretamente o número do processo ao qual o depósito se vinculará, possam emitir guia de depósito judicial no Sistema de Depósitos Judiciais pessoalmente, sem a necessidade de intervenção dos usuários referidos no caput deste artigo. Art. 11. Os rendimentos das subcontas serão computados, pro rata die, a partir da data do recolhimento da Guia de Depósito. Art. 12. A preparação das informações para a solicitação de saque do depósito judicial será efetuada pelo Chefe da Divisão de Precatórios, pelo Diretor Judiciário ou pelo Chefe de Cartório da Vara, Unidade Judiciária ou Órgão do Tribunal em que tramitar o processo. 1º A solicitação de saque conterá: I o número da subconta; II o nome e o CPF/CNPJ do titular da subconta; III o número do processo no Sistema de Automação do Judiciário SAJ; IV o nome e o CPF/CNPJ do beneficiário do saque; V o número do banco, da agência e da conta bancária, com os respectivos dígitos verificadores; VI o valor a ser levantado; e VII a indicação do tipo do saque total ou parcial. 2º Não será autorizado o saque sem informação do CPF/CNPJ do beneficiário. 3º O Chefe da Divisão de Precatórios, o Diretor Judiciário ou o Chefe de Cartório, após identificar a subconta, deverá emitir extrato desta e anexá-lo ao processo, que será encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Desembargador, ao Juiz de Direito de Segundo Grau, ao Juiz de Direito ou ao Juiz Substituto, conforme o processo se vincule ao Tribunal de Justiça, à vara ou à unidade judiciária. 4º No momento do pedido de saque deverão ser inseridas no sistema as informações relativas à retenção do imposto de renda na fonte correspondentes aos beneficiários do saque, conforme regulamentação do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Art. 13. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Desembargador, ao Juiz de Direito de Segundo Grau, ao Juiz de Direito ou ao Juiz Substituto, em exercício no Tribunal de Justiça, na vara ou na unidade judiciária, enviar, por fac-símile ou por , à Diretoria de Orçamento e Finanças, o documento autorizador de levantamento do depósito judicial (alvará) extraído do Sistema de Depósitos Judiciais, assinado de próprio punho. 1º O Chefe de Cartório, o Diretor Judiciário ou o Chefe da Divisão de Precatórios, com senha particular, encaminhará eletronicamente à Diretoria de Orçamento e Finanças os dados citados no 1º do artigo anterior. 2º Após a liberação do saque na comarca, na Diretoria Judiciária ou na Divisão de Precatórios, emitir-se-á Comprovante de Liberação, que será juntado ao processo, para confirmar que a operação foi realizada com sucesso. 3º A Diretoria de Orçamento e Finanças somente encaminhará à instituição financeira contratada as solicitações de levantamento de que trata o caput
10 10 deste artigo, para depósito nas contas-correntes/poupança indicadas, após a consolidação das informações geradas pela comarca, pela Diretoria Judiciária ou pela Divisão de Precatórios, confirmadas pelo alvará extraído do Sistema de Depósitos Judiciais, assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Desembargador, pelo Juiz de Direito de Segundo Grau, pelo Juiz de Direito ou pelo Juiz Substituto. 4º O módulo informatizado centralizador do Sistema verificará a compatibilidade dos dados dos pedidos de saque cadastrados pelas varas ou unidades judiciárias, pela Diretoria Judiciária ou pela Divisão de Precatórios com as informações armazenadas nas subcontas. 5º Se houver incompatibilidade no procedimento previsto no parágrafo anterior, a operação será cancelada, e a origem será comunicada para realização de novo pedido de saque. 6º Os pedidos de saque serão encaminhados à instituição financeira por meio de arquivo eletrônico para transferência de valores, preferencialmente, no dia útil posterior à remessa dos arquivos e das cópias dos alvarás pela Divisão de Precatórios, pela Diretoria Judiciária, pela vara ou unidade judiciária. 7º Quando se tratar de saque dos depósitos judiciais referidos no art. 1º da Lei Estadual n , de 2 de dezembro de 2004, e dos depósitos judiciais de tributos estaduais e seus acessórios, o módulo informatizado centralizador do Sistema verificará se, além dos dados previstos nos 4º e 5º deste artigo, o alvará ou a ordem judicial determinou a permanência de 20% (vinte por cento) do valor sacado no Fundo de Reserva. 8º Caso a hipótese do parágrafo anterior seja negativa, o Chefe da Divisão de Gestão de Depósitos Judiciais e o Diretor de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça, em conjunto, comunicarão a ocorrência por escrito à Presidência do Conselho de Administração do Sistema de Depósitos Judiciais, que oficiará à autoridade judicial, remetendo cópia da legislação federal e estadual aplicáveis e do Regulamento do Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais, para que esta se manifeste sobre o percentual do Fundo de Reserva no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 9º A ausência de resposta no prazo consignado no parágrafo anterior importará na retenção, para o Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais, de 20% (vinte por cento) do valor constante do alvará, com a consequente liberação de 80% (oitenta por cento) do valor para a Fazenda Estadual. 10. A liberação dos depósitos mencionados no 7º será atribuição: I da Presidência do Conselho de Administração do Sistema de Depósitos Judiciais, após parecer firmado pela Diretoria de Orçamento e Finanças, para valores acima de R$ ,00 (quinhentos mil reais); e II da Diretoria de Orçamento e Finanças, para valores iguais ou inferiores a R$ ,00 (quinhentos mil reais), com envio de cópia da documentação à Presidência do Conselho de Administração do Sistema de Depósitos Judiciais. Art. 14. Caberá à Diretoria de Tecnologia da Informação zelar pela consistência e segurança no tráfego e armazenamento das informações eletrônicas, pela manutenção do sistema computacional e pelo apoio técnico aos usuários. Art. 15. A Diretoria de Orçamento e Finanças manterá cadastro atualizado dos usuários do Sistema autorizados a emitir o pedido de saque, para conferência das firmas nos alvarás.
11 11 Art. 16. Pela participação no Conselho de Administração do Sistema de Depósitos Judiciais, os seus integrantes não perceberão nenhuma retribuição pecuniária. Art. 17. Os casos omissos serão analisados pelo Conselho de Administração do Sistema de Depósitos Judiciais. Art. 18. Fica ratificada a revogação das Resoluções n. 32/2001 GP, de 19 de julho de 2001; 4/2003 GP, de 17 de março de 2003, e 14/2008 GP, de 23 de maio de 2008, prevista no art. 17 da Resolução n. 15/2010 GP, de 18 de março de Art. 19. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de novembro de 2010, revogadas as disposições contrárias, em especial a Resolução n. 15/2010 GP, de 18 de março de Florianópolis, 21 de março de Trindade dos Santos PRESIDENTE
12 12 LEGISLAÇÃO CORRELATA AO SISTEMA FINANCEIRO DE CONTA ÚNICA LEI ESTADUAL N , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 Procedência Tribunal de Justiça Institui o Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, na forma desta Lei, o Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, compreendendo os recursos provenientes de depósitos sob aviso à disposição da Justiça em geral e aplicações financeiras no âmbito do Poder Judiciário. 1º Para fins de implantação do Sistema Financeiro Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, o Poder Judiciário autorizará, mediante licitação, a abertura de conta em estabelecimento bancário sob a denominação Poder Judiciário/Depósitos Judiciais, autorizada a ser movimentada pelo Presidente do Tribunal em conjunto com o Diretor de Finanças da Secretaria do Tribunal de Justiça. 2º Enquanto não autorizado o pagamento ao interessado pelo juízo competente, os recursos serão centralizados e constituirão uma conta gráfica a ser mantida e movimentada na instituição bancária, sob a denominação Poder Judiciário/Fundo de Recursos a Utilizar. Art. 2º As contas bancárias de depósitos judiciais, inclusive as atualmente existentes, adequar-se-ão à sistemática instituída nesta Lei, transformando-se em subcontas da Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, devendo cada uma delas receber o título genérico Comarcas/Depósitos Judiciais e demais elementos que a identifiquem em relação ao feito. 1º Os saldos das subcontas estabelecidas no caput deste artigo constituirão disponibilidade da conta gráfica a que alude o 2º do art. 1º desta Lei e serão diariamente transferidos para a Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, para fins de gerenciamento financeiro. 2º Os saldos de todas as subcontas relativas a feitos arquivados sem o levantamento do depósito correspondente, ou aqueles com situação indefinida e sem movimentação dos saldos há mais de um ano, compreendendo o
13 13 principal e os rendimentos financeiros, serão transferidos permanentemente para a Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, constituindo-se receita pública, podendo ser aplicados pelo Poder Judiciário, de conformidade com a previsão orçamentária do Poder, em obras, reaparelhamento e modernização do Judiciário. 3º As quantias de quaisquer das contas mencionadas no parágrafo anterior, se eventualmente reclamadas após sua aplicação e havendo determinação judicial para o seu pagamento à parte interessada, serão levadas a débito da Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça e pagas na forma da lei. 4º Em razão do disposto no parágrafo anterior, somente poderão ser aplicados pelo Poder Judiciário os rendimentos financeiros a maior resultantes da diferença verificada entre os índices fixados por lei para remuneração de cada subconta e os estabelecidos para remuneração da Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça. LEI /01 (Art. 2º) (DO de 21/11/01) As receitas provenientes do Sistema Financeiro da Conta Única de Depósito sob Aviso à Disposição da Justiça, instituído pela Lei nº , de 2000, ficam vinculadas totalmente ao Tribunal de Justiça do Estado e não integram os percentuais da Receita Líquida Disponível destinados aos Poderes Judiciário e Legislativo, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina. Art. 3º Os responsáveis pela arrecadação, incluídos agentes, órgãos e bancos intervenientes, ficam proibidos de efetuar, a qualquer título, retenções, compensações, deduções ou aplicações com o produto dos recursos arrecadados, cujo montante deverá ser transferido para a conta Poder Judiciário/Depósitos Judiciais, observando-se a sistemática estabelecida nesta Lei. Art. 4º O crédito disponível na Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, compreendidos os depósitos judiciais efetuados e seus rendimentos financeiros, define o poder do gasto respectivo; sendo este determinado pelo montante arrecadado, acrescido do saldo não utilizado no período anterior, deduzidos os pagamentos efetuados. Art. 5º O Poder Judiciário movimentará os recursos provenientes dos depósitos judiciais e seus rendimentos financeiros para pagamento de despesas devidamente formalizadas, não sendo permitido o saque para conta diversa, bem como depósito a prazo fixo ou aplicação financeira de qualquer natureza, pelas comarcas responsáveis pelas subcontas.
14 14 Parágrafo único. O pagamento de despesas será feito pela instituição bancária, mediante ordem de pagamento ou de cheque cruzado em preto, nos casos em que o credor não disponha de conta no banco. Art. 6º Ao Poder Judiciário cabe movimentar suprimentos e transferências, com o objetivo de manter disponibilidade financeira, em nível capaz de possibilitar os saques, dentro dos parâmetros judicialmente estabelecidos. Art. 7º Ficam atribuídos à área financeira do Poder Judiciário a coordenação, supervisão e controle das atividades inerentes à administração financeira da Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, compreendendo a implantação e a operação dos mecanismos e instrumentos de gerência dos recursos monetários da referida conta. Art. 8º Poderão ser celebrados convênios objetivando a interveniência de instituições financeiras na execução de serviços para o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 9º As receitas provenientes da aplicação desta Lei serão destinadas ao Fundo Especial para a construção e instalação de CASAS DA CIDADANIA nos Municípios que não sejam sede de Comarca e nos Distritos e bairros das cidades com alto índice demográfico, à instalação, desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, à modernização das Bibliotecas dos Fóruns, à Academia Judicial e à qualificação e aperfeiçoamento de pessoal. LEI /01 (Art. 1º) (DO de 21/11/01) O art. 9º da Lei nº , de 22 de dezembro de 2000, que institui o Sistema Financeiro da Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º As receitas provenientes da aplicação desta Lei serão incorporadas ao orçamento do Tribunal de Justiça do Estado para a construção e instalação de Casas da Cidadania nos municípios que não sejam sede de Comarca e nos distritos e bairros das cidades com alto índice demográfico, à instalação, desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, à modernização das bibliotecas dos Fóruns, à Academia Judicial e à qualificação e aperfeiçoamento de pessoal." LEI /02 (Art. 1º) (DO de 27/05/02)
15 15 O art. 9º da Lei nº , de 22 de dezembro de 2000, que institui o Sistema Financeiro da Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº , de 20 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 9º As receitas provenientes da aplicação desta Lei serão incorporadas ao Orçamento do Tribunal de Justiça para a construção e instalação de CASAS DA CIDADANIA nos Municípios que não sejam sede de comarcas e nos distritos e bairros das cidades com alto índice demográfico, à instalação, desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, à modernização das bibliotecas, à Academia Judicial, à aquisição de equipamentos e sistemas de informática, de mobiliário, à implantação e manutenção de sistema de segurança dos prédios do Poder Judiciário, e a qualificação e aperfeiçoamento de pessoal. Art. 10. O Presidente do Tribunal de Justiça poderá, mediante portaria, expedir normas gerais a serem observadas relativamente a esses depósitos, para a fiel execução da presente Lei. Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 22 de dezembro de 2000 ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO Governador do Estado
16 16 RESOLUÇÃO N. 15/2010-GP, DE 18 DE MARÇO DE 2010 (revogada pela Resolução n. 7/2011-GP) Regulamenta os procedimentos do Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça. O Presidente do Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 10 da Lei n , de 22 de dezembro de 2000, considerando a necessidade de atualização dos dispositivos que regulamentam os procedimentos do Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, RESOLVE: Art. 1º O Sistema Financeiro de Conta Única, vigente desde 1º de agosto de 2001, compreende os recursos provenientes de depósitos à disposição da Justiça em geral e as aplicações financeiras. 1º Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo serão transferidos para a conta-corrente Poder Judiciário/Depósitos Judiciais, na agência bancária centralizadora da instituição financeira contratada para a gestão e administração do Fundo de Investimento do Judiciário, que será movimentada pelo Presidente do Tribunal de Justiça em conjunto com o Diretor de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça. 2º Para o investimento dos recursos previstos no parágrafo anterior, a instituição financeira contratada manterá sob sua administração o Fundo de Investimento do Judiciário. 3º Compete à Diretoria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça a coordenação, a supervisão e o controle das atividades inerentes à administração da Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, bem como das subcontas, e a implantação e operação dos mecanismos e instrumentos de gerência dos seus recursos monetários. 4º As contas bancárias de depósitos judiciais à disposição do Poder Judiciário de Santa Catarina deverão ser transferidas para a conta-corrente Poder Judiciário/Depósitos Judiciais e receberão a denominação de Subcontas da Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça. 5º As contas bancárias de que trata o parágrafo anterior conterão as seguintes informações: I número da conta e da agência; II nome do titular; III saldo da conta por data de aniversário; IV CPF/CNPJ; e
17 17 V data da última movimentação. Art. 2º A operacionalização do Sistema previsto no caput do artigo 1º dar-se-á por meio do Sistema Informatizado de Conta Única, instalado nas comarcas, na Diretoria Judiciária e na Divisão de Precatórios, e do Sistema Centralizador, instalado na Divisão de Conta Única, da Diretoria de Orçamento e Finanças. 1º São usuários do Sistema de Conta Única: I o Presidente do Tribunal de Justiça e o Chefe da Divisão de Precatórios da Diretoria de Orçamento e Finanças; II os Desembargadores, os Juízes de Direito de 2º Grau, o Diretor Judiciário e o Chefe da Seção de Preparo, Custas e Recolhimentos da Diretoria Judiciária; e III os Juízes de Direito, os Juízes de Direito Substitutos, os Chefes de Cartório e os Contadores Judiciais das comarcas. 2º A Diretoria de Orçamento e Finanças e a Diretoria de Tecnologia da Informação são usuários do Sistema Centralizador de Conta Única, na qualidade de administradores. 3º Os usuários do Sistema de Conta Única receberão senha particular de identificação, que poderá ser a qualquer momento alterada. 4º O Controle Interno do Poder Judiciário fiscalizará a operacionalização e a arrecadação dos recursos que compõem a receita do Sistema de Conta Única e o Fundo de Investimento do Judiciário. Art. 3º Fica delegada competência ao Diretor de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça e ao Chefe da Divisão de Conta Única para, em conjunto, assinarem as ordens bancárias dos levantamentos dos depósitos judiciais e demais obrigações decorrentes da coordenação administrativa e financeira do Sistema de Conta Única. Art. 4º O Tribunal de Justiça pagará à instituição financeira contratada para a gestão, administração, controladoria, contabilidade e custódia do Fundo de Investimento do Judiciário a remuneração estabelecida em contrato. Art. 5º A receita mensal do Sistema de Conta Única, obtida da diferença entre os rendimentos das subcontas de depósitos judiciais, remuneradas pela poupança, e os rendimentos do Fundo de Investimento do Judiciário, será contabilizada e transferida para o orçamento do Poder Judiciário, de acordo com necessidade de desembolso das despesas previstas no artigo 9º da Lei n /2000 e suas alterações posteriores. DA FINALIDADE
18 18 Art. 6º O Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça tem por finalidade: I assegurar melhor gestão dos depósitos judiciais, remunerando-os de acordo com os índices previstos para as cadernetas de poupança, pro rata die; II garantir maior segurança à administração dos depósitos judiciais; e III fortalecer os recursos financeiros complementares ao orçamento do Poder Judiciário destinados à: a) construção e instalação de Casas da Cidadania nos municípios que não sejam sede de comarca e nos distritos e bairros com alto índice demográfico; b) instalação, desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; c) modernização das bibliotecas; d) Academia Judicial; e) aquisição de equipamentos e sistemas de informática; f) aquisição de mobiliário; g) implantação e manutenção de sistemas de segurança dos prédios do Poder Judiciário; e h) qualificação e aperfeiçoamento de pessoal. DA ADMINISTRAÇÃO Art. 7º O Sistema de Conta Única será gerido por um Conselho de Administração, nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, do qual participarão: I 2 (dois) Desembargadores um será o Presidente do Conselho; II o Coordenador de Magistrados; III o Diretor-Geral Administrativo; e IV o Diretor de Orçamento e Finanças. Parágrafo único. Os Desembargadores que compõem o Conselho de Administração do Sistema de Conta Única poderão, nos afastamentos, ser substituídos por outros Desembargadores, mediante designação do Presidente do Tribunal de Justiça. Art. 8º Compete ao Conselho:
19 19 I elaborar a proposta do plano de aplicação dos recursos do Sistema de Conta Única, compatível com o Plano Plurianual, com as Diretrizes Orçamentárias e com o Orçamento Anual, e encaminhá-la ao Presidente do Tribunal, para aprovação do Tribunal Pleno; II emitir parecer, ao Presidente do Tribunal de Justiça, sobre a prestação de contas e o relatório anual das atividades do Sistema, a serem submetidos à apreciação do Tribunal Pleno; III promover o desenvolvimento do Sistema de Conta Única, adotando medidas que visem atingir suas finalidades; IV divulgar, trimestralmente, no Diário da Justiça Eletrônico, demonstrativo de atividades do Sistema de Conta Única, relacionando as metas a serem cumpridas no exercício financeiro; V analisar os relatórios gerenciais, os financeiros e os de controle do Sistema de Conta Única e do Fundo de Investimento do Judiciário, emitidos pela Diretoria de Orçamento e Finanças e pela Auditoria Interna; e VI resolver dúvidas e responder a consultas. Parágrafo único. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, estando presentes, no mínimo, 3 (três) de seus membros. Art. 9º A coordenação administrativa e financeira do Sistema de Conta Única ficará a cargo do Chefe da Divisão de Conta Única, que deverá ser servidor do quadro efetivo do Tribunal de Justiça. Parágrafo único. São atribuições da Divisão de Conta Única: I coordenar, supervisionar e controlar as atividades inerentes à administração financeira da Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça; II implantar e operacionalizar os mecanismos e instrumentos de gerência dos recursos monetários da Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça; e III executar outras atividades correlatas. DO DEPÓSITO JUDICIAL Art. 10. Os procedimentos para solicitar o Depósito Judicial sob Aviso à Disposição da Justiça poderão ser efetuados pelo Chefe de Cartório, pelo Contador Judicial, pelo Diretor Judiciário, pelo Chefe da Seção de Preparo, Custas e Recolhimentos, ou, ainda, pelo Chefe da Divisão de Precatórios, conforme se trate de processo vinculado a Vara, a Unidade Judiciária ou ao Tribunal.
20 20 1º Os usuários referidos no caput deste artigo deverão observar, primeiramente, se a solicitação refere-se a depósito novo ou a depósito intermediário. 2º Se for depósito intermediário, deverá, preferencialmente, ser informado o número da subconta já existente. 3º No caso de depósito novo, será disponibilizado pelo Sistema de Conta Única um novo número de subconta no momento em que o usuário autorizar a gravação dos dados. 4º Havendo pluralidade de partes, poderão ser abertas subcontas para cada parte. 5º O número da subconta terá sequencial único para todo o Estado, e cada comarca ou órgão receberá intervalo de número próprio. 6º Após preenchimento dos dados do titular no Sistema de Conta Única, será emitida Guia de Depósito, do tipo boleto bancário, que poderá ser pago em qualquer banco, em caixa eletrônico ou pela internet. 7º O boleto bancário será emitido em 3 (três) vias e terá a seguinte destinação: I 1ª via interessado; II 2ª via banco; e III 3ª via processo. 8º O Sistema Informatizado de Conta Única registrará os seguintes dados referentes a cada guia de depósito (boleto bancário) emitida nas comarcas, na Diretoria Judiciária ou na Divisão de Precatórios: I número do processo; II número do boleto; III valor a recolher; IV data da emissão; e V número da subconta. 9º A instituição financeira contratada para a gestão e administração do Fundo de Investimento do Judiciário remeterá, diariamente, à Diretoria de Orçamento e Finanças os dados relativos aos recolhimentos efetuados no dia anterior, que serão consolidados com os registros de emissão das guias de depósito do Sistema Informatizado de Conta Única.
21 Poderá ser disponibilizado link na página do Tribunal de Justiça para que os interessados, uma vez informado corretamente o número do processo ao qual o depósito se vinculará, possam emitir guia de depósito judicial no Sistema de Conta Única, pessoalmente, sem necessidade de intervenção dos usuários referidos no caput deste artigo. Art. 11. Os rendimentos das subcontas serão computados, pro rata die, a partir da data do recolhimento da Guia de Depósito. DO SAQUE Art. 12. A preparação das informações para a solicitação de saque do depósito judicial será efetuada pelo Chefe da Divisão de Precatórios, pelo Diretor Judiciário ou pelo Chefe de Cartório da Vara, Unidade Judiciária ou Órgão do Tribunal em que tramitar o processo. 1º A solicitação de saque conterá: I o número da subconta; II o nome e o CPF/CNPJ do titular da subconta; III o número do processo no SAJ; IV o nome e o CPF/CNPJ do beneficiário do saque; V o número do banco, da agência e da conta bancária, com os respectivos dígitos verificadores; VI o valor a ser levantado; e VII a indicação do tipo do saque total ou parcial. 2º Não será autorizado o saque sem informação do CPF/CNPJ do beneficiário. 3º O Chefe da Divisão de Precatórios, o Diretor Judiciário ou o Chefe de Cartório, após identificar a subconta, deverá emitir extrato desta e anexá-lo ao processo, que será encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Desembargador ou ao Juiz de Direito de 2º Grau, ao Juiz de Direito ou ao Juiz de Direito Substituto, conforme se trate de processo vinculado ao Tribunal, a Vara ou a Unidade Judiciária. 4º No momento do pedido de saque deverão ser inseridas no sistema as informações relativas à retenção do imposto de renda na fonte correspondentes aos beneficiários do saque, conforme regulamentação do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Art. 13. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Desembargador ou ao Juiz de Direito de 2º Grau, ao Juiz de Direito ou ao Juiz de Direito
22 22 Substituto, em exercício no Tribunal, na Vara ou na Unidade Judiciária, solicitar à Diretoria de Orçamento e Finanças o levantamento do depósito judicial, via sistema informatizado, mediante senha particular ou assinatura eletrônica, ou enviar, por fac-símile ou por , o documento autorizador (alvará) extraído do Sistema de Conta Única, assinado de próprio punho. 1º O Chefe de Cartório, o Diretor Judiciário ou o Chefe da Divisão de Precatórios, com senha particular, encaminhará eletronicamente à Diretoria de Orçamento e Finanças os dados citados no 1º do artigo anterior. 2º Após a liberação do saque na comarca, na Diretoria Judiciária ou na Divisão de Precatórios, será emitido Comprovante de Liberação, que será juntado ao processo, confirmando que a operação foi realizada com sucesso. 3º A Diretoria de Orçamento e Finanças somente encaminhará à instituição financeira contratada as solicitações de levantamento de que trata o caput deste artigo, para depósito nas contas-correntes/poupança indicadas, após consolidação das informações geradas pela comarca, pela Diretoria Judiciária ou pela Divisão de Precatórios, confirmadas pelo alvará extraído do Sistema de Conta Única, assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Desembargador ou pelo Juiz de Direito de 2º Grau, pelo Juiz de Direito ou pelo Juiz de Direito Substituto. 4º O Sistema Centralizador da Diretoria de Orçamento e Finanças verificará a compatibilidade dos dados dos pedidos de saque cadastrados pelas Varas ou Unidades Judiciárias, pela Diretoria Judiciária ou pela Divisão de Precatórios com as informações armazenadas nas subcontas. 5º Se houver incompatibilidade no procedimento previsto no parágrafo anterior, a operação será cancelada, e a origem será comunicada para realização de novo pedido de saque. 6º Os pedidos de saque serão encaminhados, por meio de arquivo on-line, à instituição financeira preferencialmente no dia útil posterior à remessa dos arquivos e das cópias dos alvarás pela Divisão de Precatórios, pela Diretoria Judiciária ou pela Vara ou Unidade Judiciária. 7º Quando se tratar de saque dos depósitos judiciais referidos no artigo 1º da Lei Estadual n , de 2 de dezembro de 2004, e dos depósitos judiciais de tributos estaduais e seus acessórios, o Sistema Centralizador da Diretoria de Orçamento e Finanças verificará se, além dos dados previstos nos 4º e 5º deste artigo, o alvará ou a ordem judicial determinou a permanência de 20% (vinte por cento) do valor sacado no Fundo de Reserva. 8º Caso a hipótese do parágrafo anterior seja negativa, o Sistema Centralizador da Diretoria de Orçamento e Finanças comunicará a ocorrência por escrito à Presidência do Conselho de Administração do Sistema Financeiro de Conta Única, que oficiará à autoridade judicial, remetendo cópia da legislação federal e estadual aplicáveis e do Regulamento do Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais, para que esta se manifeste sobre o percentual
23 23 do Fundo de Reserva no prazo de 48 horas. A ausência de resposta no prazo consignado importará na retenção, para o referido Fundo, de 20% (vinte por cento) do valor constante do alvará, com a consequente liberação de 80% (oitenta por cento) do valor para a Fazenda Estadual. 9º A liberação dos depósitos mencionados no 7º será atribuição: I da Presidência do Conselho de Administração do Sistema Financeiro de Conta Única, após parecer firmado pela Diretoria de Orçamento e Finanças, para valores acima de R$ ,00 (quinhentos mil reais); e II da Diretoria de Orçamento e Finanças, para valores iguais ou menores a R$ ,00 (quinhentos mil reais), com envio de cópia da documentação à Presidência do Conselho de Administração do Sistema Financeiro de Conta Única. 10. O Contador deverá, semanalmente, extrair relatórios dos depósitos e saques efetuados, naquele mês, em sua comarca, e encaminhá-los ao Juiz de Direito em exercício nas respectivas Varas ou Unidades Judiciárias. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. Caberá à Diretoria de Tecnologia da Informação zelar pela consistência e segurança no tráfego e armazenamento das informações eletrônicas. Art. 15. A Diretoria de Orçamento e Finanças manterá cadastro atualizado, com as assinaturas dos magistrados e dos usuários do sistema autorizados a emitir o pedido de saque, para conferência das firmas nos alvarás. Art. 16. Os integrantes do Conselho de Administração do Sistema de Conta Única não perceberão nenhuma gratificação pecuniária. Art. 17. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, especialmente as Resoluções n. 32/01-GP, de 19 de julho de 2001, 4/03 GP, de 17 de março de 2003, e 14/08 GP, de 23 de maio de Art. 18. Os casos omissos serão analisados pelo Conselho de Administração do Sistema de Conta Única. Florianópolis, 18 de março de Trindade dos Santos PRESIDENTE
24 24 RESOLUÇÃO N. 32/01-GP, DE 19 DE JULHO DE 2001 (revogada pela Resolução n. 15/2010-GP) Regulamenta os procedimentos do Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça. O Presidente do Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no artigo 10, da Lei nº , de 22/12/2000, RE S O L V E: DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Sistema Financeiro de Conta Única compreende os recursos provenientes de depósitos à disposição da Justiça em geral e aplicações financeiras. 1º Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo serão transferidos para a conta corrente Poder Judiciário/Depósitos Judiciais, no Banco do Estado de Santa Catarina S.A., agência CONAG, que será movimentada pelo Presidente do Tribunal de Justiça em conjunto com o Diretor Financeiro da Secretaria do Tribunal de Justiça. 2º Para os investimentos dos recursos previstos no parágrafo anterior, o Banco do Estado de Santa Catarina S.A. manterá sob sua administração o Fundo de Investimento do Judiciário. 3º O Sistema de Conta Única começará a vigorar a partir do dia 1º de agosto do corrente ano. 4º As contas bancárias de depósitos judiciais existentes até a data mencionada no parágrafo anterior, serão transferidas para a conta corrente Poder Judiciário/Depósitos Judiciais e receberão a denominação de Subcontas da Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça. 5 º Compete à Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça a coordenação, supervisão e controle das atividades inerentes à administração da Conta Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça, bem como das subcontas, compreendendo a implantação e a operação dos mecanismos e instrumentos de gerência dos seus recursos monetários. 6º Na data prevista no 3º, o Banco do Estado de Santa Catarina S.A. transferirá ao Tribunal de Justiça, arquivo das contas de Depósitos Judiciais, contendo as seguintes informações: I número da conta e da agência; II nome do beneficiário; III saldo da conta por data de aniversário;
25 25 IV CPF / CNPJ; e V data da última movimentação. 7º Após a implantação, a movimentação da Conta Única, seja depósito ou levantamento, deverá ser efetuada de acordo com o estabelecido nesta Resolução. Art. 2º A operacionalização dos procedimentos previstos no caput do artigo 1º, dar-se-á através do Sistema informatizado de Conta Única, instalado nas Comarcas, e do Sistema Centralizador, instalado na Diretoria Financeira - DFI. 1º São usuários do Sistema de Conta Única, o Juiz de Direito, o Juiz de Direito Substituto, o Escrivão Judicial e o Contador da Comarca. 2º A Diretoria Financeira e o Centro de Pesquisa e Aplicação da Informática CPAI são usuários do Sistema Centralizador de Conta Única, na qualidade de administradores. 3º Os usuários dos Sistemas citados no caput deste artigo receberão senhas particulares que os identificarão, podendo, a qualquer momento, alterá-las. 4º O Controle Interno do Poder Judiciário fiscalizará a operacionalização e a arrecadação dos recursos que compõem a receita do Sistema de Conta Única e o Fundo de Investimento do Judiciário. Art. 3º Fica delegada competência ao Diretor Financeiro do Tribunal de Justiça juntamente com o Coordenador Administrativo e Financeiro da Conta Única, para assinar as ordens bancárias dos levantamentos dos Depósitos Judiciais e demais obrigações decorrentes. Art. 4º O Tribunal de Justiça pagará ao Administrador da Conta Única, pela prestação de seus serviços de gestão do Fundo de Investimento do Judiciário, mediante contrato, o percentual de 1,187% (um vírgula cento e oitenta e sete por cento) ao ano, pró-rata-dia-útil, sobre o ganho diário do que exceder a 100% (cem por cento) do rendimento da poupança mensal pró-rata-dia-útil das subcontas. Art. 5º A receita líquida mensal do Sistema de Conta Única, compreendida a diferença entre os rendimentos das aplicações das subcontas de Depósitos Judiciais (poupança) e os do Fundo de Investimento do Judiciário, diminuído da taxa de administração da instituição financeira administradora do Sistema, será contabilizada e transferida para o orçamento do Poder Judiciário, de acordo com o cronograma de desembolso das despesas previstas no artigo 5º, da Lei n /2000. DA FINALIDADE
LEI Nº 1652/05, 13 junho 2005 DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DESPESA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, INSTITUI A COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRÉDITO PÚBLICO NA