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Timestamp: 2018-03-25 03:53:34+00:00
Document Index: 113191317

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 15', 'ARTIGO 16', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 16', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 62', 'Artigo 156']

Medida Provisória Nº 75/02 - Alterações no Processo Administrativo Fiscal
O Governo Federal, em 24 de outubro de 2002 através da Medida Provisória nº 75 (MP 75/02), alterou artigos 9, 15, 16, 17 e 62 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal Federal.
Segundo a exposição de motivos da referida MP, as modificações visaram, entre outras coisas, a desafogar as repartições fiscais e com isso atender de forma mas eficaz às demandas dos contribuintes.
Contudo, podemos verificar que, o objetivo dessas modificações foi o de limitar a ação dos órgãos administrativos julgadores (Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda), violando os direitos constitucionais dos contribuintes de ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º da Constituição Federal.
Isto posto, passamos a expor as citadas modificações.
Constando do artigo 5º da MP 75/02, as alterações se iniciaram pelo art. 9º do Decreto nº 70.235/72, onde foi alterado o parágrafo primeiro desse artigo para passar a prever que, na exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada formalizadas em relação ao mesmo sujeito passivo podem ser objeto de um único processo, contendo todos os autos de infração ou notificações de lançamento, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.
Prosseguindo na alterações, o artigo. 5º da MP ora tratada alterou o parágrafo único do artigo 15 do referido decreto, o qual passou a prever que, na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial no curso de um mesmo processo, o prazo para apresentação de impugnação da matéria agravada começará a fluir a partir da ciência do ato que formalizar o agravamento.
Na redação anterior do dispositivo modificado era mencionado que o agravamento ocorreria em julgamento de primeira instância, o que agora não mais se menciona. Isso nos leva a crer que o agravamento poderá acontecer em qualquer das instâncias de julgamento.
FOI TAMBÉM ALTERADO O ARTIGO 16, O QUAL TRATA DO CONTEÚDO DA IMPUGNAÇÃO, NO QUAL FORAM INSERIDOS OS INCISOS V E VI, PARA OBRIGAR O CONTRIBUINTE A MENCIONAR NA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO:
(i)se a matéria impugnada foi submetida a apreciação judicial ou a procedimento de consulta, sendo que nesse caso deverá o contribuinte juntar cópia da petição, procedimento esse que já vinha sendo adotado pela maioria dos contribuintes; e
(ii)a síntese dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta o pedido.
Ao referido artigo 16 foi acrescentado ainda o parágrafo 7º, para prever que, no caso do item 'i' supra mencionado, o sujeito passivo poderá impugnar os aspectos formais do lançamento, erro de valores, base de cálculo e acréscimos legais, desde que não sejam objeto da ação judicial.
Podemos observar que começam aqui as inconstitucionalidades da MP 75/02 em relação ao processo administrativo, uma vez que limitam o contribuinte na discussão administrativa a questões formais de erro e cálculo do auto de infração lavrado contra ele, não podendo questionar matéria discutida judicialmente, o que a nosso ver afronta violentamente o artigo 5º da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Desta forma, com essa previsão, o legislador optou por limitar a defesa administrativa do contribuinte, haja vista não ser possível questionar o que já estaria sendo discutindo em âmbito judicial.
Ainda em relação ao artigo 16, foi acrescentado o parágrafo 8º, o qual prevê a possibilidade de ser exigida a apresentação de impugnação e de recurso em meio digital, nos termos e condições estabelecidos pela SRF.
Prosseguindo, a citada MP também inseriu no artigo 17 do referido Decreto, que trata de matéria não impugnada pelo contribuinte, o parágrafo único, que passou a prever que não será considerada a impugnação que exclusivamente:
Contiver:
Contestação de valores confessados pelo sujeito passivo, a nosso ver não há nada de polêmico nesse item da MP 75/02; pedido de dispensa de pagamento do crédito tributário, por eqüidade, também nada de polêmico traz essa medida; e, mera manifestação de inconformidade com a lei; chamamos atenção nesse item pois ele é genérico, e leva ao contribuinte a impugnar somente erros de valores, base de cálculo e aspectos formais do auto de infração, não podendo alegar inconformidade com a Lei, o que é absolutamente inconstitucional.
(ii)argüir a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de disposição de lei, salvo na hipótese de que trata o inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522/02(1), que haja sido objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, bem assim da determinação a que se refere o parágrafo 4º do artigo citado. O que a exemplo do item (i) também limita o direito constitucional do contribuinte da ampla defesa e do contraditório.
Cabe lembrar que a Portaria MF nº 103/02, havia introduzido essa previsão no Regimento Interno(2) dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim, agora a MP em comento simplesmente formaliza algo que já estaria sendo aplicado.
Discutir matéria de mérito no processo administrativo que tenha o mesmo objeto submetido pelo impugnante à apreciação judicial. O que também limita os direitos do contribuinte.
Obviamente, o legislador acabou com qualquer independência dos julgamento na esfera administrativa, pois as decisões ficaram adstritas à verificação de incorreções, ou imperfeições dos autos lavrados na fiscalização.
O que a nosso ver é um total retrocesso aos direitos dos contribuintes, pois muitos deles ao invés de procurar discutir judicialmente algum tributo, optavam pela via administrativa, pois verificou-se que contribuintes que optaram em discutir judicialmente tais questões, acabaram levando desvantagem, em relação aos contribuintes que optaram somente pela discussão administrativa, tendo em vista algumas decisões favoráveis exaradas pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
Desta maneira, quem optou pela discussão administrativa e teve julgamento favorável, não teve necessidade de ingressar perante o Poder Judiciário para ter reconhecido o seu direito.
Isso mostrava que uma boa condução da discussão da matéria na esfera administrativa, principalmente perante os órgãos de 2ª instância (conselho de contribuintes), poderia resultar em significativas economias processuais e financeiras ao contribuinte. A partir da edição da MP 75/02 tal direito acabou ficando restrito, não restando ao contribuinte discutir essa limitação aos seus direito perante o Poder Judiciário.
Por fim, o artigo 5º da MP 75/02 alterou o artigo 62 do Decreto 70.235/72, que passou a prever que a vigência de medida judicial que implique a suspensão da exigibilidade de crédito tributário não impede a instauração de procedimento fiscal e nem o lançamento de ofício contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, inclusive em relação à matéria sobre que versar a ordem de suspensão
Essa modificação tem claramente o objetivo de evitar a ocorrência da extinção do crédito tributário em razão de decadência(3), pois anteriormente era prevista a não instauração de procedimento administrativo quanto o contribuinte possuísse decisão que lhe fosse favorável.
Nesse artigo também foram incluídos os parágrafos 2º e 3º. Com o parágrafo 2º incluiu-se a disposição de que a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas. O Poder executivo normatizou um procedimento que já vinha sendo aplicado pela fiscalização a muito tempo, em que era alegado que se o contribuinte ingressava com medida judicial ele estava renunciando a esfera administrativa, o que também viola os direitos constitucionais do contribuinte.
Já o parágrafo 3º passou a prever que o curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Assim, apenas reforça-se a idéia de que havendo o que é discutido em âmbito judicial não se pode questionar no administrativo.
(1) Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:
(2) Portaria nº 55/1998
(3) Artigo 156, V do Código Tributário Nacional
Associado do Escritório Amaro, Stuber Advogados Associados. Especialista em Direito Empresarial - PUC/SP. MBA/Controller - FEA/USP
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