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Timestamp: 2020-04-07 01:30:19+00:00
Document Index: 19694379

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 397', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 9', 'artigo 34', 'artigo 397', 'artigo 397', 'in casu', 'artigo 9', 'artigo 397', 'artigo 34', 'artigo 225', 'artigo 34', 'artigo 397', 'artigo 32', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 397', 'artigo 34', 'artigo 397', 'artigo 34', 'artigo 32', 'artigo 34', 'artigo 397', 'in casu', 'artigo 9', 'artigo 397', 'artigo 34', 'ARTIGO 34', 'artigo 109', 'ARTIGO 34', 'artigo 34', 'artigo 34', 'artigo 395', 'ARTIGO 34', 'artigo 225', 'artigo 402', 'artigo 225']

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 00005506320154036106 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 00005506320154036106 SP - Inteiro Teor
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000550-63.2015.4.03.6106/SP
2015.61.06.000550-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI
APELADO (A) : FRANK RODRIGUES DE ARAUJO
ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00005506320154036106 3 Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP
PENAL. PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 397, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.605/98. PESCA COMERCIAL PREDATÓRIA, MEDIANTE PETRECHOS DE USO NÃO PERMITIDOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º E 8º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N. 26/2009. SETENTA E QUATRO REDES DE EMALHAR COM MALHAS DE 70 E 80MM MEDINDO AO TODO 3.700 METROS DE COMPRIMENTO TOTAL. PESCADOR PROFISSIONAL. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE EFETIVAMENTE PESCADA PELO ACUSADO, LONGE DE SER INEXPRESSIVA. CAPTURA DE MAIS DE CEM QUILOS DE ESPÉCIMES DE MANDI E BARBADO, INCLUSIVE, COM TAMANHOS INFERIORES AO MÍNIMO PERMITIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º E ANEXO DA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA. CONDUTAS TÍPICAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO CONCRETO. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. APELO MINISTERIAL PROVIDO.
1. FRANK RODRIGUES DE ARAUJO foi denunciado pela prática delitiva descrita no artigo 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98, sendo absolvido sumariamente em razão do princípio da insignificância, com fulcro no artigo 397, III, do Código de Processo Penal (fls. 134/136).
2. A despeito da posição adotada pelo Juízo Federal de origem, não se vislumbrou nestes autos qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código Penal, não incidente o princípio da insignificância no caso concreto, sendo de rigor o prosseguimento do feito, relativamente à imputação delitiva descrita na denúncia às fls. 49/51.
3. Com efeito, a Instrução Normativa IBAMA n. 26, de 02 de setembro de 2009, ao estabelecer normas gerais de pesca para a bacia hidrográfica do rio Paraná, veio a elencar, taxativamente, em seus artigos 5º e 8º, os petrechos de uso permitidos, para pesca comercial, nos reservatórios da bacia (in casu, a represa UHE Marimbondo - Rio Grande, no Município de Guaraci/SP), entre os quais, notadamente, não se incluem aqueles apreendidos nos presentes autos à fl. 11, a saber, setenta e quatro redes de emalhar, com malhas de 70 e 80mm medindo ao todo 3.700m de comprimento, em claro desacordo com os limites normativos
4. Ademais, a aludida Instrução Normativa IBAMA n. 26/2009, em seu artigo 9º, proíbe, de modo categórico, "a captura, o transporte, o armazenamento e a comercialização de indivíduos com comprimento total (CT) inferior aos relacionados" em seu Anexo, inclusive, os das espécies "mandi" (Pimelodus maculutus) e "barbado" (Pinirampus pirinampu), cujos tamanhos mínimos nele previsto correspondem, respectivamente, a 25cm e 50cm de comprimento total, ou seja, a distância tomada entre a ponta do focinho e a extremidade da nadadeira caudal de cada exemplar.
5. De acordo com o Boletim de Ocorrência n. 140328 (fls. 04/06), durante a vistoria da caminhonete vermelha "GM D-10", carroceria de madeira, com placas de Goiânia/GO, pertencente a "FRANK" e antes de o réu lograr evadir-se do local da abordagem com o referido veículo, fora nele encontrada pelos policiais militares ambientais participantes da referida operação uma caixa térmica com a largura de sua carroceria, "cheia de pescado das espécies conhecidas por mandi e barbado que aferidos com a utilização de uma trena, mediam entre 20 e 23 cm para o mandi e 40cm para o barbado, medidas estas de alguns exemplares aferidas da ponta do focinho até a extremidade da nadadeira caudal", bastante inferiores ao tamanho mínimo normativamente permitido para sua captura regular (25 cm para o mandi e 50 cm para o barbado).
6. Além disso, o próprio réu e pescador profissional FRANK RODRIGUES DE ARAUJO (RGP n. SP-P0538079-5), ao ser abordado e indagado no local da diligência, em 15/04/2014, teria então revelado aos agentes ambientais que realmente capturara o pescado encontrado durante a vistoria de sua caminhonete, "com a utilização de redes de nylon duro e que elas estavam no meio do mato", inclusive lhes tendo apresentado, na ocasião, sua carteira de pescador profissional copiada à fl. 12. Na sequência, logo após ter sido solicitado a acompanhar os policiais a pé até o ponto onde estavam as referidas redes, o réu, temendo ser autuado, veio a empreender fuga com seu veículo, supostamente quebrado, em meio aos carreadores de um canavial, levando consigo, com certeza, "mais de 100 Kg de pescado com tamanhos inferiores aos permitidos para captura" (fl. 05-v).
7. Interrogado, posteriormente, em sede policial à fl. 26, o acusado "FRANK" passou a declarar, de maneira contraditória, inconsistente e isolada nos autos, que ele, acompanhado de seus amigos "Caio" e "Michel", à época dos fatos, teriam armado as redes para capturar os peixes, "tudo em conformidade com a lei vigente", no Rio Grande, em local conhecido por "Braço da Prata", e que, "quando já havia carregado os peixes para o veículo, ali chegaram os policiais ambientais, que vistoriaram o pescado e encontraram três peixes da espécie Curimba com tamanho não permitido". Interpelado a respeito, teria relatado aos policiais que "aquela quantidade de peixes estava no limite da tolerância, porém os policiais ficaram exaltados dizendo que eles é que sabiam o que era permitido ou não e disseram que iriam apreender os peixes, os petrechos, barco e motor". Em razão de ameaças supostamente advindas desses policiais ("dizendo que poderiam até mata-los e ninguém ficaria sabendo", sic), o réu teria tomado a atitude de evadir-se do local com seu veículo durante o andamento da referida ação fiscalizatória, frustrando, com isso, a apreensão de mais de cem quilos de pescados irregularmente por ele capturados, armazenados e transportados em caixa térmica localizada na carroceria de sua caminhonete.
8. A partir dos elementos já coligidos aos autos, verificou-se que, ao menos em princípio, o réu, enquanto pescador profissional, não faz jus, na hipótese, a qualquer cota de pescados (a ensejar eventual excludente de tipicidade das condutas a ele imputadas), visto que, em tese, teria utilizado instrumentos diversos daqueles normativamente admitidos para tanto, ao incorrer em alegado uso de setenta e quatro redes de emalhar, com malhas de 70 e 80mm medindo ao todo 3.700m de comprimento, consoante o Boletim de Ocorrência Ambiental n. 140328 (fls. 04/06), o Auto de Infração Ambiental n. 299688 (fls. 07) e respectivas notificações de correção (fls. 08/09), o Termo de Apreensão (fl. 11), a cópia da carteira de pescador profissional do acusado (fl. 12), a cópia de plaqueta de identificação de pescador profissional com suas iniciais "FRA" (fl. 13) e o posterior interrogatório do acusado em sede policial (fl. 35), caindo por terra a frágil fundamentação desenvolvida pelo Juízo de origem ao absolver sumariamente o acusado, com fundamento no artigo 397, III, do Código de Processo Penal, à luz do princípio da insignificância, não bastasse a imputação de o réu ter capturado grande quantidade de espécimes de mandi e barbado com comprimentos totais inferiores ao mínimo estabelecido na Instrução Normativa IBAMA n. 26/2009 e seu Anexo.
9. Diversamente do sustentado pelo Juízo Federal a quo, entendeu-se que a conduta imputada ao réu não admite, no caso concreto, eventual incidência do princípio da insignificância (cuja aplicação não pode ser banalizada, ainda mais em crimes ambientais), uma vez que o bem penal juridicamente tutelado não se limita à proteção daqueles exemplares de pescados individualmente considerados, mas do ecossistema como um todo (ecologicamente equilibrado), enquanto macrobem essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações, e particularmente do ecossistema aquático, no que concerne à conservação e reprodução das espécies da fauna ictiológica (microbens), colocadas em risco a partir da pesca amadora predatória, em tese, praticada pelo apelado, mediante o uso de petrechos não permitidos mesmo para a categoria profissional, resultando na captura de mais de 100kg de pescado das espécies mandi e barbado, inclusive com tamanhos inferiores ao mínimo normativamente permitido, nos termos dos artigos 5º, 8º e 9º, e Anexo, todos da Instrução Normativa IBAMA n. 26, de 02 de setembro de 2009.
10. Trata-se de crime formal que se perfectibiliza com qualquer ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes ictiológicos, consumando-se com a simples conduta capaz de produzir materialmente o resultado danoso. Nesse sentido, os mais de cem quilos efetivamente pescados a partir dos petrechos não permitidos mesmo para pescadores profissionais, no âmbito da bacia do Rio Paraná, consistem em mero exaurimento do tipo penal descrito no artigo 34, parágrafo único, II, da Lei Federal 9.605/98. Precedentes deste E-TRF3.
11. A propósito, é pacífica na doutrina e na jurisprudência a independência entre a esfera administrativa e a criminal, mormente em matéria ambiental, nos termos do artigo 225, § 3º, da Constituição Federal ("As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados").
12. Apelo ministerial provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo ministerial para afastar a absolvição sumária de FRANK RODRIGUES DE ARAUJO, a fim de que se dê regular prosseguimento à ação penal, em razão da inaplicabilidade do princípio da insignificância na hipótese, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Votaram os (as) Juíza Conv. Giselle França e Juiz Conv. Alessandro Diaferia. Ausente justificadamente o (a) Des. Fed. Nino Toldo.
JOSÉ LUNARDELLI
Signatário (a): JOSE MARCOS LUNARDELLI:10064
Nº de Série do Certificado: 71D062F09822A461
Data e Hora: 28/09/2017 18:24:25
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI:
Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que absolveu sumariamente FRANK RODRIGUES DE ARAUJO das sanções do artigo 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98, com fundamento, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, em face da atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância.
Narra a denúncia (fls. 49/51):
No dia 14 de abril de 2014, na Represa UHE Marimbondo (Rio Grande), município de Guaraci/SP, FRANK RODRIGUES DE ARAÚJO, pescador profissional, de forma livre e consciente, praticou atos de pesca mediante a utilização de petrecho não permitido, bem como capturou espécies em tamanhos inferiores aos permitidos pela norma de regência.
Consta dos autos que, na data indicada, após denúncias de outros pescadores, no sentido de que "pescadores capturavam peixes com tamanhos inferiores aos permitidos e escondiam redes de malhas irregulares em uma mata das imediações", bem como da efetiva localização de várias trouxas de redes de nylon duro com malhas inferiores às permitidas e de outros equipamentos de pesca (fls 11), policiais ambientais encontraram o denunciado às margens do rio.
Instado, FRANK RODRIGUES DE ARAUJO, informou que estava ali para comprar peixes de amigos para revenda e que se veículo estava quebrado nas proximidades. Todavia, durante vistoria do veículo do denunciado - uma caminhonete GM D-10 vermelha, com placas de Goiânia - os policiais lograram encontrar uma caixa térmica com cerca de 100 (cem) quilogramas de pescado das espécies conhecidas por mandi e barbado em medidas inferiores às estabelecidas no anexo da Instrução Normativa 26/09.
Novamente instado, o denunciado admitiu que capturou o pescado com a utilização de redes de nylon duro as quais estavam por ali, no meio do mato. Solicitado que acompanhasse os policiais até o local em que se encontravam as redes - certamente as mencionadas acima (fls 11) - FRANK empreendeu fuga em seu veículo. Os policiais não conseguiram segui-los, pois estavam distantes da viatura.
Registre-se que petrecho utilizado pelo denunciado é proibido mesmo para pescadores profissionais, nos termos do artigo 32, parágrafo § 1º, inciso II da Resolução SMA 32/2010.
Foram encartados o Boletim de Ocorrência (folha 04/06), o Auto de Infração Ambiental (folha 10) e Termo de Apreensão (folha 11).
Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia FRANK RODRIGUES DE ARAÚJO como incurso nas penas do artigo 34, parágrafo único, inciso II da Lei 9.605/98 [...].
A denúncia foi recebida em 25/03/2015 (fl. 53).
Boletim de Ocorrência Ambiental n. 140328 (fls. 04/06); Auto de Infração Ambiental n. 299688 (fls. 07) e respectivas notificações de correção (fls. 08/09); Termo de Apreensão (fl. 11); cópia da carteira de pescador profissional do acusado (fl. 12); cópia de plaqueta de identificação de pescador profissional com suas iniciais "FRA" (fl. 13); relatório policial (fls. 38/39); interrogatório do acusado em sede policial (fl. 35).
Após a resposta à acusação (fls. 113/118), o Juízo Federal a quo proferiu sentença (fls. 134/136), absolvendo sumariamente FRANK RODRIGUES DE ARAUJO da imputação delitiva descrita no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, em face da atipicidade da conduta, por aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.
Apela o Ministério Público Federal (fls. 140/144), pleiteando a reforma da sentença, para afastar a aplicação do princípio da insignificância na hipótese, dando prosseguimento ao feito, "não verificadas, no caso, a presença de quaisquer excludentes de culpabilidade, antijuridicidade ou a atipicidade da conduta - e não estando extinta a punibilidade por qualquer meio".
Contrarrazões da defesa no sentido de se negar provimento à apelação do Parquet Federal (fls. 169/171).
Parecer da Procuradoria Regional da República (fls. 173/177) no sentido de dar provimento ao recurso da acusação, reformando-se a sentença recorrida, a fim de que a ação penal tenha normal prosseguimento.
Data e Hora: 28/09/2017 18:24:18
O apelo ministerial comporta provimento. Vejamos:
FRANK RODRIGUES DE ARAUJO foi denunciado pela prática delitiva descrita no artigo 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98, sendo absolvido sumariamente em razão do princípio da insignificância, com fulcro no artigo 397, III, do Código de Processo Penal (fls. 134/136):
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. A moderna teoria que fundamenta o direito penal exige conduta finalística, que por outras palavras, seria a vontade do agente em direcionar seu agir para a efetiva ilicitude. Assim, crime é a violação de um bem jurídico protegido penalmente. Dessarte, "bem jurídico é um bem vital da comunidade ou do indivíduo, que por sua significação social é juridicamente protegido" (Wezel). Em suas declarações prestadas à Polícia, à fl. 35, o acusado: "é pescador profissional e na época dos fatos estava pescando no Rio Grande, mais precisamente no local conhecido por Braço do Prata. Estava em companhia de seus amigos Caio e Michel. Armaram as redes para capturar os peixes, tudo em conformidade com lei vigente. Quando já haviam carregado os peixes para o veículo, ali chegaram os policiais ambientais, que vistoriaram o pescado e encontraram três peixes da espécie Curimba com tamanho não permitido. Interpelado a respeito o declarante relatou aos policiais que aquela quantidade de peixes estava no limite de tolerância, porém os policiais ficaram exaltados (...)". Conforme se observa dos documentos juntados, o acusado foi surpreendido na posse de uma caixa térmica encontrada em seu veículo, cheia de pescado das espécies mandi e barbado, em medidas inferiores às estabelecidas no anexo da IN 26/09.Tenho que a conduta imputada causou prejuízo de pequena monta. O princípio da insignificância reflete entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, com potencial capacidade de afetar ecossistemas inteiros, podendo gerar dano ambiental irrecuperável, bem como a destruição e até a extinção de espécies da flora e da fauna a merecer especial atenção do julgador, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, consideradas não só no sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. No caso dos autos, constatou-se que a pesca artesanal não ocasionou expressiva lesão ao bem jurídico tutelado, uma vez que a ofensividade da conduta se mostrou mínima, permitindo a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento das Turmas do STJ, que têm admitido o princípio da insignificância nos casos em que fica demonstrada a ínfima ofensa ao bem ambiental legalmente protegido (nesse sentido: STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL 132.0020 - RS - 5ª Turma, Relator Ministro CAMPOS MARQUES, DJe: 23.05.2013).Verifico, ainda, que a norma complementar da legislação penal permite e torna, portanto, atípica a conduta, quando a quantidade pescada seja de apenas 10 (dez) quilos mais 1 (um) espécime. No presente feito, conforme se observa dos documentos juntados, não restou comprovada a quantidade de pescados encontrada no veículo do acusado. Veja-se, conforme Boletim de Ocorrência 140328, que foi encontrada no veículo do acusado uma caixa contendo pescados, mas não restou aferida a quantidade e nem o peso dos pescados, sendo que foi feita uma estimativa da quantidade de pescados existentes na caixa encontrada no veículo do acusado. Assim, não há como se verifica excedente em relação à norma (10 quilos). Ademais, não se tem provas de que o acusado praticou os fatos narrados na denúncia. Não restou comprovado que ele tenha efetuado pesca e, tampouco, com os petrechos encontrados. O acusado foi localizado às margens do rio, sendo que o pescado foi encontrado em uma caixa no interior de seu carro, e os petrechos de pesca foram localizados pelos policiais no meio do mato, abandonados. No caso presente, a conduta imputada, embora passível de enquadramento como o crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98, é penalmente irrelevante, pois dela decorreu dano insignificante ao meio ambiente e sua reprovabilidade no meio social é praticamente nula, de modo que pode ser considerada de menor relevância social face aos princípios da insignificância e do processo penal como ultima ratio. Ademais, a instauração da ação penal, por si só, revela-se medida desarrazoada se considerado o ínfimo resultado da conduta imputada, que implicaria em face da inegável desproporção entre a ação (conduta e resultado efetivo) e a reação (atuação estatal), em mácula ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Sob esta óptica, tem-se que o processo penal não pode ser considerado um fim em si mesmo. Vê-se, no presente caso, que a conduta imputada não teve potencial lesivo passível de repressão penal, agregada ao fato de que a multa imposta na seara administrativa constitui-se uma sanção, tornando-se desnecessária a instauração da ação penal ante a insignificante extensão do dano causado.
Em suas razões de apelação (fls. 141/144), o Parquet Federal pleiteia, acertadamente, a reforma da sentença, para que se dê regular prosseguimento ao feito, ao argumento de que no caso concreto restaria inaplicável o princípio da insignificância, in verbis:
A prática de atos de pesca mediante a utilização de 74 redes de nylon duro, com malhas de 70 e 80cm (fls. 06/verso), avulta seu potencial danoso e, consequentemente, a reprovabilidade da conduta do agente, que passa a oferecer risco de captura de volume elevadíssimo de espécimes, tornando incabível, assim, a deliberação segundo a qual dela advém prejuízo de pequena monta. Cumpre ressaltar que tal petrecho é proibido mesmo para pescadores amadores, conforme artigo 32, § 1º, inciso II da Resolução SMA 32/2010, o que ratifica a gravidade da conduta e a necessidade de punição dos infratores.
Além disso, conforme antecedentes criminais juntados aos autos, Frank Rodrigues de Araújo foi denunciado no ano de 2008 pela prática do crime previsto no art. 34, caput da Lei 9.605/98, tendo sido o feito suspenso em 12.05.2009 em razão de o mesmo ter aceito proposta de suspensão condicional do processo realizada pelo Ministério Público Federal (fls. 79).
Ademais, não se pode jamais olvidar a característica fundamental do direito ambiental, e, em consequência, da tutela do meio ambiente, que é a prevenção, já que uma vez causado o dano ambiental dificilmente se consegue a reparação específica.
A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em não admitir a adoção do princípio da insignificância em casos semelhantes aos dos presentes autos, pois o bem jurídico agredido é o ecossistema como um todo.
A complacência no trato das questões ambientais constitui incentivo aos infratores para persistirem em suas condutas delituosas, gerando, como consequência, a impunidade e desestimulando os Agentes da Fiscalização a cumprirem com suas obrigações.
A conduta do apelado não pode ser considerada irrelevante, sob pena, ainda, de olvidarmos o dever constitucional de garantir o "meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida (...) para as presentes e futuras gerações" (grifamos).
Na aplicação do princípio da insignificância tem-se com determinante da atipicidade, a conduta desinteressante ao ordenamento repressivo, ante sua atipicidade material, a qual acarreta circunstâncias, bem como consequências ínfimas, o que não se verifica no presente caso, no qual o modus operandi adotado pelo agente ofereceu ameaça de lesão grave ao bem jurídico tutelado.
De início, observo que os fatos delitivos imputados ao réu na denúncia encontram-se, em tese, tipificados no artigo 34, parágrafo único, da Lei 9.605/98 (g.n.):
A despeito da posição adotada pelo Juízo Federal de origem, não vislumbro nestes autos qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código Penal, não incidente o princípio da insignificância no caso concreto, sendo de rigor o prosseguimento do feito, relativamente à imputação delitiva descrita na denúncia às fls. 49/51.
Com efeito, a Instrução Normativa IBAMA n. 26, de 02 de setembro de 2009, ao estabelecer normas gerais de pesca para a bacia hidrográfica do rio Paraná, veio a elencar, taxativamente, em seus artigos 5º e 8º, os petrechos de uso permitidos, para pesca comercial, nos reservatórios da bacia (in casu, a represa UHE Marimbondo - Rio Grande, no Município de Guaraci/SP), entre os quais, notadamente, não se incluem aqueles apreendidos nos presentes autos à fl. 11, a saber, setenta e quatro redes de emalhar, com malhas de 70 e 80mm medindo ao todo 3.700m de comprimento, em claro desacordo com os limites normativos (g.n.):
Art. 5º Permitir, nos reservatórios da bacia do rio Paraná, para pesca comercial, o uso dos seguintes petrechos e métodos de pesca:
I - rede de emalhar com malha igual ou superior a 80 mm (oitenta milímetros), com o máximo de 350m (trezentos e cinqüenta metros) de comprimento, instaladas a uma distância mínima de 150m (cento e cinqüenta metros) uma da outra, independentemente do proprietário, e identificada com plaqueta contendo nome e número de inscrição do pescador profissional no órgão federal competente;
II - tarrafa com malha igual ou superior a 70 mm (setenta milímetros);
III - duas redes para captura de isca, por pescador, com até 2,5m (dois metros e cinqüenta centímetros) de altura e até 30m (trinta metros) de comprimento, com malha mínima de 15m (quinze milímetros) e máxima de 30 mm (trinta milímetros), contendo a identificação do pescador no órgão federal competente;
IV - linha de mão, caniço simples, caniço com molinete ou carretilha, isca natural ou isca artificial com ou sem garatéia, nas modalidades arremesso e corrico;
V - espinhel de fundo, com o máximo de 100 anzóis cada, instalado a uma distância mínima de 150m (cento e cinqüenta metros) um do outro, independentemente do proprietário, e identificado com plaqueta contendo nome e número de inscrição do pescador profissional no órgão federal competente; e
VI - linhão de fundo ou caçador.
Parágrafo único. Fica permitida a emenda de redes, mesmo com tamanho de malha diferenciados, desde que permitidos, e não ultrapassem o comprimento máximo estabelecido.
Art. 8. São considerados de uso proibido aparelhos, petrechos e métodos não mencionados nesta Instrução Normativa".
Ademais, a aludida Instrução Normativa IBAMA n. 26/2009, em seu artigo 9º, proíbe, de modo categórico,"a captura, o transporte, o armazenamento e a comercialização de indivíduos com comprimento total (CT) inferior aos relacionados"em seu Anexo, inclusive, os das espécies" mandi "(Pimelodus maculutus) e" barbado "(Pinirampus pirinampu), cujos tamanhos mínimos nele previsto correspondem, respectivamente, a 25cm e 50cm de comprimento total, ou seja, a distância tomada entre a ponta do focinho e a extremidade da nadadeira caudal de cada exemplar.
De acordo com o Boletim de Ocorrência n. 140328 (fls. 04/06), durante a vistoria da caminhonete vermelha" GM D-10 ", carroceria de madeira, com placas de Goiânia/GO, pertencente a" FRANK "e antes de o réu lograr evadir-se do local da abordagem com o referido veículo, fora nele encontrada pelos policiais militares ambientais participantes da referida operação uma caixa térmica com a largura de sua carroceria,"cheia de pescado das espécies conhecidas por mandi e barbado que aferidos com a utilização de uma trena, mediam entre 20 e 23 cm para o mandi e 40cm para o barbado, medidas estas de alguns exemplares aferidas da ponta do focinho até a extremidade da nadadeira caudal", bastante inferiores ao tamanho mínimo normativamente permitido para sua captura regular (25 cm para o mandi e 50 cm para o barbado).
Além disso, o próprio réu e pescador profissional FRANK RODRIGUES DE ARAUJO (RGP n. SP-P0538079-5), ao ser abordado e indagado no local da diligência, em 15/04/2014, teria então revelado aos agentes ambientais que realmente capturara o pescado encontrado durante a vistoria de sua caminhonete," com a utilização de redes de nylon duro e que elas estavam no meio do mato ", inclusive lhes tendo apresentado, na ocasião, sua carteira de pescador profissional copiada à fl. 12. Na sequência, logo após ter sido solicitado a acompanhar os policiais a pé até o ponto onde estavam as referidas redes, o réu, temendo ser autuado, veio a empreender fuga com seu veículo, supostamente quebrado, em meio aos carreadores de um canavial, levando consigo, com certeza," mais de 100 Kg de pescado com tamanhos inferiores aos permitidos para captura "(fl. 05-v).
Interrogado, posteriormente, em sede policial à fl. 26, o acusado" FRANK "passou a declarar, de maneira contraditória, inconsistente e isolada nos autos, que ele, acompanhado de seus amigos" Caio "e"Michel", à época dos fatos, teriam armado as redes para capturar os peixes,"tudo em conformidade com a lei vigente", no Rio Grande, em local conhecido por"Braço da Prata", e que,"quando já havia carregado os peixes para o veículo, ali chegaram os policiais ambientais, que vistoriaram o pescado e encontraram três peixes da espécie Curimba com tamanho não permitido". Interpelado a respeito, teria relatado aos policiais que"aquela quantidade de peixes estava no limite da tolerância, porém os policiais ficaram exaltados dizendo que eles é que sabiam o que era permitido ou não e disseram que iriam apreender os peixes, os petrechos, barco e motor". Em razão de ameaças supostamente advindas desses policiais ("dizendo que poderiam até mata-los e ninguém ficaria sabendo", sic), o réu teria tomado a atitude de evadir-se do local com seu veículo durante o andamento da referida ação fiscalizatória, frustrando, com isso, a apreensão de mais de cem quilos de pescados irregularmente por ele capturados, armazenados e transportados em caixa térmica localizada na carroceria de sua caminhonete.
A partir dos elementos já coligidos aos autos, verifico que, ao menos em princípio, o réu, enquanto pescador profissional, não faz jus, na hipótese, a qualquer cota de pescados (a ensejar eventual excludente de tipicidade das condutas a ele imputadas), visto que, em tese, teria utilizado instrumentos diversos daqueles normativamente admitidos para tanto, ao incorrer em alegado uso de setenta e quatro redes de emalhar, com malhas de 70 e 80mm medindo ao todo 3.700m de comprimento, consoante o Boletim de Ocorrência Ambiental n. 140328 (fls. 04/06), o Auto de Infração Ambiental n. 299688 (fls. 07) e respectivas notificações de correção (fls. 08/09), o Termo de Apreensão (fl. 11), a cópia da carteira de pescador profissional do acusado (fl. 12), a cópia de plaqueta de identificação de pescador profissional com suas iniciais"FRA"(fl. 13) e o posterior interrogatório do acusado em sede policial (fl. 35), caindo por terra a frágil fundamentação desenvolvida pelo Juízo de origem ao absolver sumariamente o acusado, com fundamento no artigo 397, III, do Código de Processo Penal, à luz do princípio da insignificância, não bastasse a imputação de o réu ter capturado grande quantidade de espécimes de mandi e barbado com comprimentos totais inferiores ao mínimo estabelecido na Instrução Normativa IBAMA n. 26/2009 e seu Anexo.
Diversamente do sustentado pelo Juízo Federal a quo, entendo que a conduta imputada ao réu não admite, no caso concreto, eventual incidência do princípio da insignificância (cuja aplicação não pode ser banalizada, ainda mais em crimes ambientais), uma vez que o bem penal juridicamente tutelado não se limita à proteção daqueles exemplares de pescados individualmente considerados, mas do ecossistema como um todo (ecologicamente equilibrado), enquanto macrobem essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações, e particularmente do ecossistema aquático, no que concerne à conservação e reprodução das espécies da fauna ictiológica (microbens), colocadas em risco a partir da pesca amadora predatória, em tese, praticada pelo apelado, mediante o uso de petrechos não permitidos mesmo para a categoria profissional, resultando na captura de mais de 100kg de pescado das espécies mandi e barbado, inclusive com tamanhos inferiores ao mínimo normativamente permitido, nos termos dos artigos 5º, 8º e 9º, e Anexo, todos da Instrução Normativa IBAMA n. 26, de 02 de setembro de 2009.
Trata-se de crime formal que se perfectibiliza com qualquer ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes ictiológicos, consumando-se com a simples conduta capaz de produzir materialmente o resultado danoso. Nesse sentido, os mais de cem quilos efetivamente pescados a partir dos petrechos não permitidos mesmo para pescadores profissionais, no âmbito da bacia do Rio Paraná, consistem em mero exaurimento do tipo penal descrito no artigo 34, parágrafo único, II, da Lei Federal 9.605/98.
Nesse sentido, colhe-se da doutrina:
A pesca mediante a utilização de aparelhos, petrechos , técnicas e métodos não permitidos também pressupõe a existência de norma extrapenal especificando tais proibições [a destacar, os artigos 7º e 8º da Instrução Normativa IBAMA n. 26/2009].
A utilização de tais artifícios, além de colocar em risco a sobrevivência de variadas espécies, acarreta considerável dano direto ao meio ambiente, à medida que proporciona a captura de diversas espécies indesejadas pelos pescadores, que por isso são descartadas sem vida ou irremediavelmente feridas, além de ensejar a captura de filhotes, espécies ainda em desenvolvimento, impedindo a reprodução" (MARCÃO, Renato. Crimes ambientais. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 119).
Na mesma linha e complementando os argumentos já apresentados, trago à colação os seguintes julgados desta Corte:
PENAL. PROCESSO PENAL. PESCA COM PETRECHO PROIBIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MEIO AMBIENTE. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os crimes ambientais são, em princípio, de natureza formal: tutelam o meio ambiente enquanto tal, ainda que uma conduta isoladamente não o venha a prejudicar. Busca-se a preservação da natureza, coibindo-se, na medida do possível, ações humanas que a degenerem. Por isso que o princípio da insignificância deve ser aplicado com cautela a esses crimes. Ao se considerar indiferente uma conduta isolada, proibida em si mesma por sua gravidade, encoraja-se a perpetração de outras em igual escala, como se daí não resultasse a degeneração ambiental, que muitas vezes não pode ser revertida pela ação humana. 2. A jurisprudência tende a restringir a aplicação do princípio da insignificância quanto aos delitos contra o meio ambiente (STJ, HC n. 386.682-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 03.02.05; TRF da 3ª Região, RSE n. 200561240008053-SP, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 17.06.08; RSE n. 200461240010018-SP, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 18.03.08; RSE n. 200561240003882-SP, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 19.11.07). 3. Hipótese de pesca ilegal com petrecho proibido evidenciando atividade nociva ao meio ambiente. 4. Apelação provida para determinar o prosseguimento do feito
(ACR 00069134920134036102-SP, 5ª Turma - TRF3, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 20/10/2014, grifos nossos)
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 34, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. PESCA EM PERÍODO DE PIRACEMA. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE PEIXES. INAPLICABILIDADE DO ART. 155, § 2º, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pena cominada ao delito foi de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e, assim, prescreve no prazo de quatro anos, a teor do artigo 109, inciso V do Código Penal. Conclui-se que não decorreu mais quatro anos entre a data dos fatos (16.12.2008) e a data do recebimento da denúncia (25.01.2010), bem como dessa data até a publicação da sentença condenatória (24.01.2013), tampouco desta última à atual data. O fato delituoso praticado pelo réu não foi atingido pelo fenômeno prescricional, subsistindo, em favor do Estado, o direito de punir. 2. Houve efetiva lesão ao meio ambiente, bem jurídico tutelado pela norma, até porque a conduta delituosa foi concluída antes de o agente ter sido surpreendido pelos policiais militares, de modo que não se pode aceitar tratar-se de caso a ser abrangido pela teoria do princípio da insignificância penal. A potencialidade lesiva da conduta não pode ser afastada em virtude da quantidade de pescado ou mesmo de sua ausência, tendo em vista o objeto jurídico protegido pela norma, qual seja, o meio ambiente. 3. A materialidade e autoria estão devidamente demonstradas. 4. No tocante à dosimetria da pena, a defesa requer apenas a incidência do art. 155, § 2º do Código Penal. As causas especiais de diminuição de pena previstas na Parte Especial do Código Penal dizem respeito ao tipo penal a que estão relacionadas, pois integram a estrutura típica do delito, não podendo ser estendidas a outros tipos penais descritos no Código Penal, bem como àqueles regidos por lei especial. À mingua de outras irresignações, a pena deve ser mantida nos termos em que lançada. 5. Apelação desprovida.
(ACR 00031913420094036106, 5ª Turma - TRF3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, e-DJF3 Judicial 1 02/12/2015, grifos nossos)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N.9.605/1998. PESCA COM UTILIZAÇÃO DE PETRECHO PROIBIDO (REDES). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença que rejeitou a denúncia, aplicando-se o princípio da insignificância ao crime do artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/1998. 2. No direito penal ambiental vige o princípio da prevenção ou precaução, orientado à proteção do meio ambiente, ainda que não ocorrida a lesão, a degradação ambiental, pois esta é irreparável. Assim, em regra, não é cabível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente. Precedentes. 3. Apenas em hipóteses excepcionais, é cabível a aplicação do princípio da insignificância com relação ao crime do artigo 34 da Lei nº 9.065/1998. No caso dos autos, não há nenhuma excepcionalidade que justifique a aplicação de tal entendimento. Ao contrário, foi utilizada uma rede de nylon duro, medindo 150 metros de comprimento por 1,60 metro de altura, com malha de 80 milímetros, prática essa vedada pelo Ibama, que resultou inclusive na efetiva pesca de doze quilos de peixes. 4. Demonstrados indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva, bem como inexistindo qualquer das hipóteses descritas no artigo 395 do Código de Processo Penal, há elementos suficientes para a instauração da ação penal. 5. Recurso provido.
(ACR 00033901720134036106-SP, 1ª Turma - TRF3, Rel. Juiz Fed. Convoc. Márcio Mesquita, j. 12/08/2014, grifos nossos)
PENAL - CRIME CONTRA A FAUNA - ARTIGO 34 DA LEI 9.605/98 - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - INDÍCIOS DE AUTORIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL - SENTENÇA ANULADA PARA DAR PROSSEGUIMENTO A AÇÃO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDO. 1. A materialidade restou comprovada por meio do Boletim de Ocorrência/Patrulha Rural de fls. 04/05vº, pelo Auto de Infração Ambiental de fl. 10, pelo Termo de Apreensão de fl. 11 e pelo Termo de Destinação de Animais, Materiais e/ou Produtos Apreendidos de fl. 12. 2. Quanto à autoria, verifica-se que os indícios da mesma encontram-se presentes nos autos. O réu tenta, em vão, descaracterizar a correta ação policial e elidir sua culpa. Contrariamente ao quanto afirmado, temos que o BO, o Auto de Infração Ambiental e o Termo de Apreensão acostados aos autos, descrevem os materiais e peixes apreendidos com o acusado. Também relata o exato local em que ocorreram os fatos, presunções essas não elididas pela defesa do réu. 3. Verifica-se, então, que há fortes indícios de autoria, já que o réu foi pego praticando pesca com uso de petrechos proibidos, tendo sido, inclusive, apreendidos 08 (oito) quilos de peixe com ele. 4. Restou plenamente comprovada a materialidade delitiva e há fortes indícios da autoria delitiva. 5. Houve efetiva lesão ao meio ambiente, não se podendo aceitar, nesta hipótese fática, tratar-se de caso a ser abrangido pela teoria do princípio da insignificância penal. 6. O bem juridicamente tutelado não se resume na proteção às espécimes ictiológicas, mas ao ecossistema como um todo, que está ligado, intimamente, a política de proteção ao meio ambiente, como direito fundamental do ser humano de ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A norma cuida, não só da proteção do meio ambiente em prol de uma melhor qualidade de vida para a sociedade hodierna, como também em relação às futuras gerações, em obediência ao princípio da solidariedade àqueles que estão por vir - art. 225 da Carta Magna (direito fundamental de terceira geração). 7. Assim, conclui-se que o direito ao meio ambiente equilibrado é assegurado pela Constituição Federal como um direito fundamental de terceira geração, que está diretamente relacionado com o direito à vida das presentes e das futuras gerações, não podendo o judiciário violar a intenção do legislador, expressa na lei, que teve como substrato a obrigatoriedade da proteção ambiental, estampado no artigo 225, da Constituição Federal, ao proclamar que o Poder Público e a coletividade devem assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente sadio e equilibrado. Princípio da insignificância inaplicável. 8. A r. sentença de primeiro grau deve ser anulada para que os autos tenham seu curso regular até final prolação de sentença. 9. Não se pode duvidar que, ainda durante a instrução processual, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, em especial, poderá o Ministério Público Federal requerer novas diligências, o que poderia mudar o curso da ação ora tratada. Não sendo permitido ao órgão acusador utilizar-se dos recursos previstos e nos prazos que lhe são garantidos por lei, ficará seu direito irremediavelmente afetado pela r. sentença de primeira instância. 10. A decisão proferida pelo magistrado, absolvendo sumariamente o réu, representa verdadeiro cerceamento do direito de acusação de que é dotado o órgão ministerial. 11. Recurso da defesa desprovido. Sentença anulada para dar prosseguimento à persecução penal.
(ACR 00041151120104036106-SP, 5ª Turma - TRF3, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 09/06/2014, grifos nossos)
A propósito, é pacífica na doutrina e na jurisprudência a independência entre a esfera administrativa e a criminal, mormente em matéria ambiental, nos termos do artigo 225, § 3º, da Constituição Federal ("As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados").
Ante o exposto, dou provimento ao apelo ministerial para afastar a absolvição sumária de FRANK RODRIGUES DE ARAUJO, a fim de que se dê regular prosseguimento à ação penal, em razão da inaplicabilidade do princípio da insignificância na hipótese.
Data e Hora: 28/09/2017 18:24:22
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