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Semana nº 52/2009 de 21/12 a 27/12
1 - Apoios técnicos e financeiros da medida INOV – SOCIAL: - Portaria n.º 1451/2009, de 28 de Dezembro.
2 - Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas: - Declaração de Rectificação n.º 94-A/2009, de 24 de Dezembro. mais informações
3 - Alargamento do prazo de pagamento em prestações de dívidas fiscais: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2009-12-17. mais informações
4 - Contribuintes com dívidas e perda de benefícios fiscais: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2009-12-21. mais informações
5 - Prestações de serviços adquiridas para realizar operações de transmissão de acções - Dedutibilidade do IVA: - Acórdão do TJCE, de 2009-10-29 - Processo C-29/08. mais informações
6 - Oposição de acórdãos – Compensação – Dívida - Interpretação conforme a constituição: - Acórdão do STA, de 2009-12-02 – Processo 0997/08. mais informações
7 - Execução fiscal - Falta de citação - Nulidade processual: - Acórdão do STA, de 2009-12-02 – Processo 01043/09. mais informações
8 - Impugnação – Caducidade - Lei Geral Tributária - Termo inicial - Contagem de prazo: - Acórdão do STA, de 2009-12-09 – Processo 01019/09. mais informações
Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros da medida INOV - SOCIAL e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento.
Os apoios técnicos e financeiros concedidos ao abrigo do presente diploma destinam-se a processos que promovam a qualificação e a inserção de jovens qualificados em instituições da economia social e em entidades culturais, sem fins lucrativos, que desenvolvam actividades no âmbito social, tendo em vista apoiar o emprego jovem e a modernização e capacitação institucional daquelas entidades.
2 - Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas: - Declaração de Rectificação n.º 94-A/2009, de 24 de Dezembro.
Rectifica o Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 26 de Outubro de 2009.
3 - Alargamento do prazo de pagamento em prestações de dívidas fiscais: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2009-12-17.
Face ao projecto de alteração legislativa alargando de cinco para 10 anos o período máximo do pagamento em prestações de dívidas fiscais, esclarece que a medida abrangerá as dívidas fiscais que atinjam valor superior a 51 mil euros e que estejam a ser exigidas em processo de execução fiscal, abrangendo os contribuintes cujas dívidas sejam objecto de um Procedimento Extrajudicial de Conciliação (PEC) ou de um Plano de Insolvência.
O máximo de prestações mensais admitido é de 120, não podendo nenhuma prestação ser inferior a 10 200 euros.
Com o pedido para pagamento em prestações, deverá o executado oferecer garantia idónea, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente.
4 - Contribuintes com dívidas e perda de benefícios fiscais: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2009-12-21.
Alerta os contribuintes com dívidas fiscais, recomendando a sua regularização até ao próximo dia 31 de Dezembro, a fim de não perderem os benefícios fiscais a que têm direito.
Chama especialmente a atenção para a perda de benefícios fiscais em IRS, IRC e IMI.
5 - Prestações de serviços adquiridas para realizar operações de transmissão de acções - Dedutibilidade do IVA: - Acórdão do TJCE, de 2009-10-29 - Processo C-29/08.
1. Os artigos 2. o , n. o 1, e 4. o , n. os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, e os artigos 2. o , n. o 1, e 9. o , n. o 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que constitui uma actividade económica abrangida pelo âmbito de aplicação das referidas directivas uma transmissão, por uma sociedade-mãe, da totalidade das acções que detém no capital de uma filial detida a 100 % e a participação remanescente numa sociedade controlada anteriormente detida a 100 %, às quais forneceu prestações de serviços sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado. Todavia, na medida em que a transmissão de acções seja equiparada à transmissão da universalidade total ou parcial de uma empresa, na acepção do artigo 5. o , n. o 8, da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 95/7, ou do artigo 19. o , primeiro parágrafo, da Directiva 2006/112, desde que o Estado-Membro em causa tenha optado pela faculdade prevista nestas disposições, esta operação não constitui uma actividade económica sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado.
2. Uma transmissão de acções, como a que está em causa no processo principal, deve ser isenta do imposto sobre o valor acrescentado nos termos do artigo 13.º, B, alínea d), n. º 5, da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 95/7, e do artigo 135.º, n.º 1, alínea f), da Directiva 2006/112.
3. O direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante sobre prestações destinadas a realizar uma transmissão de acções é conferido, por força do artigo 17. o , n. os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 95/7, e do artigo 168. o da Directiva 2006/112, se existir uma relação directa e imediata entre as despesas relacionadas com as prestações a montante e o conjunto das actividades económicas do sujeito passivo. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, tendo em conta todas as circunstâncias em que decorrem as operações em causa no processo principal, se as despesas realizadas são susceptíveis de ser incorporadas no preço das acções vendidas ou se fazem parte unicamente dos elementos constitutivos do preço das operações abrangidas pelas actividades económicas do sujeito passivo.
4. As respostas às questões anteriores não são afectadas pela circunstância de a transmissão das acções se realizar em várias operações sucessivas.
6 - Oposição de acórdãos – Compensação – Dívida - Interpretação conforme a constituição: - Acórdão do STA, de 2009-12-02 – Processo 0997/08.
7 - Execução fiscal - Falta de citação - Nulidade processual: - Acórdão do STA, de 2009-12-02 – Processo 01043/09.
Em processo de execução fiscal, a “falta de citação” apenas constitui nulidade «quando possa prejudicar a defesa do interessado», nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 165. do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
8 - Impugnação – Caducidade - Lei Geral Tributária - Termo inicial - Contagem de prazo: - Acórdão do STA, de 2009-12-09 – Processo 01019/09.