Source: https://id.scribd.com/document/221230376/1-Processo-Civil
Timestamp: 2019-08-24 12:21:56+00:00
Document Index: 134123739

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 748', 'artigo 748', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 147', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 141', 'artigo 141', 'artigo 14', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 140', 'artigo 78', 'artigo 141']

1 Processo Civil | Statuta Batasan | Peradilan Pidana
Diunggah oleh Joana Caria
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prescrição menor de 21 anos.docx
O Processo Comum de Declarao 1.
Espcies de aes quanto ao fim
No artigo 10 do C.P.C consagra uma classificao das di!ersas espcies de
aces consoante o seu fim. "ssim# as aces que esto presentes no artigo 10 n 1 so$ Declarati!as% E&ecuti!as%
"s aces declarati!as podem ser# como consta do artigo 10 n '$ (imples apreciao ) Estas podem ser positi!as ou negati!as. "qui o autor pede ao tri*unal que declare a e&ist+ncia ou ine&ist+ncia de um direito ou de um facto ,uridico# artigo 10 n - a.. Condenao ) /uando o autor se propoe e&igir do ru a prestao de uma coisa ou de um facto pressupondo ou pre!endo a !iolao de um direito a que o autor tem direito# como consta do artigo 10 n - *.. Constituti!as ) 0isam autori1ar uma mudana na ordem ,uridica e&istente# ou se,a# a alterao da esfera ,uridica das potestati!o do autor# artigo 10 n - c.. "s aces e&ecuti!as so aces que !isam a reparao material# ou se,a# na reintegrao de um direito !iolado. (o aquelas em que o credor requer pro!id+ncias adequadas 2 reali1ao coacti!a de uma o*rigao que l3e de!ida# artigo 10 n 4. partes em conformidade com um direito
'. 5ormas de Processo
Entende6se por forma de processo uma serie ordenada de actos a praticar# *em como de formalidades a cumprir# tanto na proposio como no desen!ol!imento da aco. O processo pode ser comum ou especial# como nos di1 o artigo 748 n 1. O processo comum aplic9!el a todos os casos a que no corresponda processo
especial# artigo 748 n '. O processo especial aplica6se 2s 3ipoteses e&pressamente designadas na lei. " regra a do processo comum e o processo especial constitui a e&cepo.
"lgumas formas de processo especial
O c:digo de processo ci!il pre!+ di!ersos processos especiais como !em descrito no artigo ;44 do CPC# *em como# de processos de ,urisdio !olunt9ria# como tam*m esclarecido no li!ro 0# titulo <0# capitulos = a <0= do CPC.
-. E&ercicio de Direitos Processuais 6 Pra1os em Processo Ci!il -.1. Prescrio e Caducidade
" contagem dos pra1os para a instaurao de aces prende6se com o e&ercicio dos direitos e com a sua e&tino. Daqui fa1em parte a prescrio e a caducidade. /uanto a prescrio temos a aquisiti!a# ou se,a# uma !e1 decorrido o pra1o# o *eneficiario da prescrio pode recusar o cumprimento da prestao ou opor6se ao e&ercicio do direito prescrito# dedu1indo a competente e&cepo perent:ria ou mesmo o seu contra6direito de propriedade atra!s da formulao de um pedido autonomo recon!encional. Como estes dois institutos andam interligados adoptamos um critrio formal para uma possi!el distino. Esse consiste que o no e&ercicio de um direito durante um pr6defenido lapso temporal aplicam6se as regras da caducidade# sal!o se a lei se referir e&pressamente 2 prescrio >artigo ';? n ' C.C.. "ssim podemos caracteri1ar que estes institutos tem !9rias diferenas entre si que so as seguintes$ Caducidade (o admissi!eis con!encionais >artigo --0 . Prescrio estipulaes No so admissi!eis con!encionais pois so estipulaes de nature1a
inderrog9!el >artigo -00 . @ apreciada a titulo oficioso pelo tri*unal " parte interessada tem de in!ocar no >artigo --- . podendo o tri*unal supri6la >artigo -0- . No so aplic9!eis as causas de suspenso "qui suspende6se e interrompe6se nos nem de interrupo >artigo -'? . casos pre!istos na lei >artigo -1? e ss e -'- e ss. @ impedida pela pratica do acto >artigo @ interrompida pela citao ou notificao --1 . ,udicial de qualquer acto >artigo -'- . O pra1o de 8 meses >artigo -1' . ou ' O pra1o ordin9rio de '0 anos >artigo anos >artigos -18 e -1A .. -0; . podendo ser de 7 anos em alguns casos >artigo -10 .
Nota: Em regra# todos os direitos esto su,eitos a prescrio# e&cepto os direitos
indisponi!eis e os que a lei declarar isentos de prescrio# como consta do artigo ';? n 1. Os pra1os processuais so tipicos pra1os de caducidade. Decorridos estes# nem o ,ui1 pode a*rir no!o pra1o para a pratica do ato# nem as partes o podem con!encionar.
-.'. -.'.1.
Pra1os para a propositura de aes
"es pre!istas em normas de direito su*stanti!o
(e os pra1os se encontrarem em legislao e&terior ao CPC# a sua contagem o*edece 9s regras fi&adas no artigo 'A; do CC# no se suspendendo#
consequentemente# o seu curso durante as frias ,udiciais ) Pra1o Perent:rio. (e a e&pirao do pra1o em dia que os tri*unais este,am encerrados coincide com o regime ad,ecti!o# que se a*ordar9 mais adiante.
Nota: (e o pra1o para a pratica do acto processual >apresentao da petio inicial.
e&pirar em dia que os tri*unais este,am encerrados transfere6se o seu termo para o 1 dia Btil# artigo 1-? # n '.
"es pre!istas em normas de direito ad,ecti!o
"plica6se o regime da contagem que !em e&plicita no artigo 1-? n 4 para a
propositura de aces pre!istas no CPC. Para a propositura de aces pre!istas no CPC qualificam6se como pra1os ad,ecti!os# ou se,a# aplicam6se as regras da continuidade da respecti!a contagem dos artigos 1-? e 14' da remisso do artigo 1-? n 4. Cam*m se aplica a possi*ilidade da pratica do acto de propositura at ao limite de - dias posteriores ao seu decurso com multa# ao a*rigo do artigo 1-; n 7 e ? e ainda os institutos do ,usto impedimento e da prorroga*ilidade contemplados nos artigos 140 e 141 .
-.-. Pr9tica de actos processuais
Cemos de ter em conta aqui o principio da limitao dos actos ) artigos 1-0 e 1-1 . E a tramitao dos processos efectuadas por !ia electronica 6 =DPOEC"NCE ) artigo 1-A n 1#'#-#4.
-.-.1. Pra1os Processuais. Noo. 5uno. Espcies. Pra1o supleti!o.
Noo$ O termo pra1o contem uma ideia de dilao temporal da possi*ilidade de e&ercitao de um direito potestati!o de nature1a processual. Pra1o o espao de tempo entre dois momentos$ o inicial e o final. 5uno$ Os pra1os garantem o interesse pu*lico da celeridade da deciso dos litigios e o interesse das partes numa efica1 afirmao e defesa dos seus direitos. Espcies$ Os pra1os processuais so esta*elecidos por lei >pra1os legais. ou fi&ados pelo Fui1 >pra1os ,udiciais.. /uanto 9s suas modalidades distingue a lei processual entre pra1o dil9torio >artigo 1-; n '. e perent:rio >artigo 1-; n -.. " falta de ,uno do documento do artigo 147 n 1 no implica a recusa da pea
processual mas de!er9 a parte proceder a sua ,uno nos 10 dias su*sequentes 2 pr9tica do acto processual. Pra1o (upleti!o ou regra geral so*re o pra1o$ Eege o artigo 14; n 1# na aus+ncia de preceito especial de 10 dias o pra1o para as partes requererem qualquer acto ou dilig+ncia# arguirem nulidades ou outro direito de nature1a processual e tam*m de 10 dias o pra1o para a parte responder ao que for dedu1ido pela parte contr9ria.
Contagem. Eegra da Continuidade
O pra1o para qualquer resposta conta6se do momento em que a notificao se ten3a consumado# artigo 14; n '. Cemos que aferir a data6inicio da contagem dos pra1os processuais em tr+s situaes diferentes$
16 (e as partes no 3ou!erem constituido mandat9rio$ "s notificaes so feitas por carta registada dirigida para a sua resid+ncia ou sede ou para o domicilio escol3ido para o efeito de as rece*er# presumindo6se feita no - dia posterior ao do registo ou no 1 dia Btil seguinte a esse quando o no se,a# artigo '4; n 1 G '4; n '.
'6 (e as partes ti!erem constituido mandat9rio$ O mandat9rio ser9 notificado nos termos da Portaria n 114H'00? de!endo o sistema inform9tico certificar a data da ela*orao da notificao# presumindo6se no - dia posterior ao da respecti!a ela*orao ou no 1 dia Btil quando o no se,a.
-6 (e as partes ti!erem constituido mandat9rio Fudicial$ Os actos processuais que de!am ser praticados por escrito pelas partes ap:s a notificao da contestao do ru ao autor. De!ero ser notificados pelo mandat9rio
do apresentante ao mandat9rio ,udicial da contraparte# no respecti!o domicilio profissional# nos termos do artigo '77 .
Ima !e1 consumada a notificao por uma qualquer das formas legais# iniciar6se69 a contagem da pratica do acto# artigo 1-? n 16 segundo a regra da continuidade.
Prorroga*ilidade. Dilao.
Os pra1os processuais s: admitem prorrogao quando a lei assim o pre!e,a# artigo 141 n 1. F9 os pra1os processuais ,udiciais so prorroga!eis sal!o proi*io da lei. "s partes podem por acordo solicitar a prorrogao de qualquer pra1o processual por periodo no superior ao do*ro da respecti!a durao# artigo 141 n '. /uando um pra1o perent:rio se seguir um pra1o dilat:rio# os dois pra1os contar6 se6o como se um unico pra1o se trate# artigo 14' . (e o reu for citado para contestar dentro do pra1o de -0 dias com a dilao de 7 dias# conta6se como o ru ti!esse um pra1o unico de -7 dias para esse efeito# artigos 78; n 1 e '47 .
-.-.4.
Fusto impedimento
O acto pode ser praticado fora do pra1o em caso de ,usto impedimento# artigo 1-; n 4. Considera6se ,usto impedimento o e!ento no imputa!el 2 parte nem aos seus representantes ou mandat9rios# artigos 140 n 1# 140 n '# 41' n 1# 140 n - e 1-; n -. O efeito do ,usto impedimento no o de impedir o inicio da contagem de um pra1o perent:rio mas o de suspender o terminus ad quem desse pra1o# diferindo6o para o dia imediatamente su*sequente 2quele que ten3a sido o Bltimo da durao do in!ocado impedimento.
Cumpre ao ,ui1 !erificar se o fundamento in!ocado reBne os requisitos legais$
E!ento normalmente impre!isi!el ) e!ento esse estran3o 2 !ontade das partes. (e ocorreu a impossi*ilidade a*soluta de praticar o acto.
Pr9tica de actos fora do pra1o ) e&cepes 2 regra da precluso
" regra de que o decurso do pra1o perent:rio e&tingue o direito de praticar o ato# admite - e&cepes$ Possi*ilidade legal da pratica do acto nos - dias seguintes ao decurso do pra1o desde que o faltoso pague as multas pre!istas no artigo 1-; n 7 e 8. 0erificao do ,usto impedimento 2 pratica do acto# artigo 140 . Possi*ilidade de prorrogao do pra1o nos casos e&pressamente pre!istos na lei# artigo 78; n 4#7#8 ou mediante acordo das partes# artigo 141 n 1 e '.
-.-.8.
Pra1o para o pagamento das multas e custas processuais$
"s multas processuais so pagas no pra1o de 10 dias ap:s o trJnsito em ,ulgado da deciso que as 3ou!er fi&ado.
Dokumen Serupa dengan 1 Processo Civil
Aula 1 e 2 Introdução ao Direito Processual do Trabalho 31 agosto e 1 setembro
Leila Zimmermann Mayer
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