Source: http://direitoshumanos.gddc.pt/3_2/IIIPAG3_2_1.htm
Timestamp: 2017-09-20 16:21:51+00:00
Document Index: 159373358

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 14', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 21', 'artigo 8']

Adoptada e aberta à assinatura e ratificação pela resolução 2106 (XX) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de Dezembro de 1965.
Entrada em vigor na ordem internacional: 4 de Janeiro de 1969, em conformidade com o artigo 19.º.
Na 14.ª Reunião de Estados Partes, a 15 de Janeiro de 1992, foi adoptada uma emenda a esta Convenção (endossada pela Assembleia Geral na sua resolução n.º 47/111, de 16 de Dezembro de 1992), alterando a redacção do artigo 8.º, n.º 6 e acrescentando um novo parágrafo 7 ao mesmo artigo 8.º. Contudo, em finais de Novembro de 2010 esta emenda não estava ainda em vigor.
Aprovação para adesão: Lei n.º 7/82, de 29 de Abril, publicada no Diário da República I Série, n.º 99/82;
Depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-Geral das Nações Unidas: 24 de Agosto de 1982;
Aviso do depósito da Carta de confirmação e adesão: Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário da República, I Série, n.º 233/82, de 8 de Outubro;
Entrada em vigor na ordem jurídica portuguesa: 23 de Setembro de 1982;
Declaração de reconhecimento da competência do Comité ao abrigo do artigo 14.º: 2 de Março de 2000 (Aviso n.º 95/2001, de 24 de Agosto);
A emenda ao artigo 8.º desta Convenção foi aprovada por ratificação pela resolução da Assembleia da República n.º 4/2001, de 27 de Janeiro, publicada no Diário da República, I Série-A, n.º 23, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 5/2001, da mesma data. O instrumento de ratificação desta emenda, por Portugal, foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a 15 de Maio de 2015
1 - Na presente Convenção, a expressão «discriminação racial» visa qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada na raça, cor, ascendência ou* origem nacional ou étnica que tenha como objectivo ou como efeito destruir ou comprometer o reconhecimento, o gozo ou o exercício, em condições de igualdade, dos direitos do homem e das liberdades fundamentais nos domínios político, económico, social e cultural ou em qualquer outro domínio da vida pública.
a) Os Estados Partes obrigam-se a não se entregarem a qualquer acto ou prática de discriminação racial contra pessoas, grupos de pessoas ou instituições, e a proceder de modo que todas« as autoridades públicas e instituições públicas, nacionais e locais, se conformem com esta obrigação;
a) Os membros do Comité são eleitos por quatro anos. Todavia, o mandato de nove dos membros eleitos na primeira eleição cessará ao fim de dois anos; imediatamente a seguir à primeira eleição, o nome destes nove membros será sorteado pelo presidente do Comité;
6 - Os Estados Partes tomam a seu cargo as despesas dos membros do Comité no período em que estes exercem as suas funções no Comité*.
a) Logo que o Comité tenha obtido e examinado as informações que julgar necessárias, o presidente designa uma Comissão de Conciliação ad hoc (a seguir designada «a Comissão»), composta por cinco pessoas, que podem ser ou não membros do Comité. Os seus membros são designados com o inteiro e unânime assentimento das partes no diferendo, e a Comissão coloca os seus bons ofícios à disposição dos Estados interessados, a fim de se chegar a uma solução amigável da questão, fundada no respeito da presente Convenção.
a) O Comité leva as comunicações que lhe forem dirigidas ao conhecimento, a título confidencial, do Estado Parte que alegadamente violou qualquer disposição da Convenção; a identidade da pessoa ou dos grupos de pessoas interessadas não pode, todavia, ser revelada sem o consentimento expresso dessa pessoa ou desses grupos de pessoas. O Comité não recebe comunicações anónimas.
a) O Comité examinará as comunicações, tendo em conta todas as informações que lhe foram submetidas pelo Estado Parte interessado e pelo peticionário. O Comité não examinará nenhuma comunicação de um peticionário sem se ter certificado de que este esgotou todos os recursos internos disponíveis. Esta regra não se aplica, todavia, se os processos de recurso excederem prazos razoáveis.
a) O Comité constituído nos termos do artigo 8.º da presente Convenção receberá cópias das petições vindas dos órgãos das Nações Unidas que se ocupem de questões que tenham uma relação directa com os princípios e objectivos da presente Convenção e exprimirá uma opinião e fará recomendações quando examinar as petições emanadas de habitantes de territórios sob tutela ou não autónomos ou de qualquer outro território a que se aplique a Resolução n.º 1514 (XV) da Assembleia Geral que se relacionem com questões incluídas na presente Convenção e que sejam recebidas pelos referidos órgãos.
1 - A presente Convenção estará aberta à assinatura de todos os Estados Membros da Organização das Nações Unidas ou membros de uma das suas instituições especializadas, dos Estados Partes no Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, bem como dos Estados convidados pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas a serem Partes na presente Convenção.
d) Das denúncias notificadas nos termos do artigo 21.º.
* Na versão oficial publicada no Diário da República, lê-se “[…] ascendência na origem nacional ou étnica” (destaque nosso), para tradução de “descent, or national or ethnic origin” (destaque nosso). O termo em causa deverá, obviamente, ler-se “ou”.
« A versão oficial publicada no Diário da República utiliza o termo “todos” para referir “as autoridades e instituições públicas” (erro na concordância de género).
* Na 14.ª reunião de Estados Partes, a 15 de Janeiro de 1992, foi adoptada uma emenda a esta Convenção que, relativamente a este art.º 8.º, n.º 6, altera a sua redacção para: “O Secretário-Geral das Nações Unidas deverá fornecer o pessoal e a logística necessária para o efectivo desempenho das funções do Comité estabelecido pela Convenção”. Até 31 de Dezembro de 2005, esta emenda não estava ainda em vigor. A emenda adoptada a 15 de Janeiro de 1992, e endossada pela Assembleia Geral na sua resolução n.º 47/111, de 16 de Dezembro de 1992, acrescenta ainda um novo parágrafo 7 a este artigo 8.º, com a seguinte redacção: “Os membros do Comité estabelecido pela presente Convenção deverão, com a aprovação da Assembleia Geral, receber emolumentos retirados dos recursos das Nações Unidas, nos termos e condições que a Assembleia Geral decidir”.