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Timestamp: 2018-02-22 16:58:23+00:00
Document Index: 157657922

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 15', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 5', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 17', 'Artigo 11', 'Artigo 10', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 20', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 10', 'Artigo 14', 'Artigo 10', 'Artigo 20', 'Artigo 18', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Convenção Europeia da Paisagem Florença 20.X PDF
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Sérgio Franca Quintanilha
1 Convenção Europeia da Paisagem Florença 20.X.2000 Preâmbulo Os membros do Conselho da Europa signatários da presente Convenção, Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é alcançar uma maior unidade entre os seus membros a fim de salvaguardar e promover os ideais e princípios que constituem o seu património comum, e que este objectivo é prosseguido em particular através da conclusão de acordos nos domínios económico e social; Preocupados em alcançar o desenvolvimento sustentável estabelecendo uma relação equilibrada e harmoniosa entre as necessidades sociais, as actividades económicas e o ambiente; Constatando que a paisagem desempenha importantes funções de interesse público nos campos cultural, ecológico, ambiental e social, e constitui um recurso favorável à actividade económica cuja protecção, gestão e ordenamento adequados podem contribuir para a criação de emprego; Conscientes de que a paisagem contribui para a formação de culturas locais, e representa uma componente fundamental do património cultural e natural europeu, contribuindo para o bem-estar humano e para a consolidação da identidade europeia; Reconhecendo que a paisagem é em toda a parte um elemento importante da qualidade de vida das populações: nas áreas urbanas e rurais, nas áreas degradadas bem como nas de grande qualidade, em áreas consideradas notáveis, assim como nas áreas da vida quotidiana; Constatando que as evoluções das técnicas de produção agrícola, florestal, industrial e mineira e das técnicas nos domínios do ordenamento do território, do urbanismo, dos transportes, das infraestruturas, do turismo, do lazer e, de modo mais geral, as alterações na economia mundial estão em muitos casos a acelerar a transformação das paisagens; Desejando responder à vontade das populações de usufruir de paisagens de grande qualidade e de desempenhar uma parte activa na sua transformação; Persuadidos de que a paisagem constitui um elemento chave do bem-estar individual e social e que a sua protecção, gestão e ordenamento implicam direitos e responsabilidades para cada cidadão; Tendo presente os textos jurídicos existentes a nível internacional nos domínios da protecção e gestão do património natural e cultural, no ordenamento do território, na autonomia local e cooperação transfronteiriça, nomeadamente a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Berna, 19 de
2 Setembro de 1979), a Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa (Granada, 3 de Outubro de 1985), a Convenção para a Protecção do Património Arqueológico da Europa (revista) (Valletta, 16 de Janeiro de 1992), a Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteiriça entre Comunidades e Autoridades Territoriais (Madrid, 21 de Maio de 1980) e seus protocolos adicionais, a Carta Europeia da Autonomia Local (Estrasburgo, 15 de Outubro de 1985), a Convenção sobre Diversidade Biológica (Rio, 5 de Junho de 1992), a Convenção relativa à Protecção do Património Mundial Cultural e Natural (Paris, 16 de Novembro de 1972), e a Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (Äarhus, 25 de Junho de 1998); Reconhecendo que as paisagens europeias, pela sua qualidade e diversidade constituem um recurso comum, e que é importante cooperar para a sua protecção, gestão e ordenamento. Desejando estabelecer um novo instrumento dedicado exclusivamente à protecção, gestão e ordenamento de todas as paisagens europeias, Acordam no seguinte: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Definições Para os efeitos da presente Convenção: a) Paisagem designa uma parte do território, tal como é apreendida pelas populações, cujo carácter resulta da acção e da inter-acção de factores naturais e/ou humanos; b) Política da paisagem designa a formulação pelas autoridades públicas competentes de princípios gerais, estratégias e linhas orientadoras que permitam a adopção de medidas específicas tendo em vista a protecção, gestão e ordenamento da paisagem; c) Objectivo de qualidade paisagística designa a formulação pelas autoridades públicas competentes, para uma paisagem específica, das aspirações das populações
3 relativamente às características paisagísticas do seu quadro de vida; d) Protecção da paisagem designa as acções de conservação ou manutenção dos traços significativos ou característicos de uma paisagem, justificadas pelo seu valor patrimonial resultante da sua configuração natural e/ou da intervenção humana; e) Gestão da paisagem designa a acção visando assegurar a manutenção de uma paisagem, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável, no sentido de orientar e harmonizar as alterações resultantes dos processos sociais, económicos e ambientais; f) Ordenamento da paisagem - designa as acções com forte carácter prospectivo visando, a valorização, a recuperação ou a criação de paisagens. Artigo 2º - Âmbito Sem prejuízo das disposições constantes no Artigo 15º, a presente Convenção aplica-se a todo o território das Partes e incide sobre as áreas naturais, rurais, urbanas e peri-urbanas. Abrange as áreas terrestres, as águas interiores e as águas marítimas. Aplica-se tanto a paisagens que possam ser consideradas excepcionais como a paisagens da vida quotidiana e a paisagens degradadas. Artigo 3º - Objectivos A presente Convenção tem por objectivo promover a protecção, a gestão e o ordenamento da paisagem e organizar a cooperação europeia neste domínio. Artigo 4º - Repartição de competências CAPÍTULO II Medidas Nacionais Cada uma das Partes aplica a presente Convenção, em especial os Artigos 5º e 6º, de acordo com a sua própria repartição de competências em conformidade com os seus princípios constitucionais e organização administrativa, respeitando o princípio da subsidiariedade, e tendo em consideração a Carta Europeia da Autonomia Local. Sem derrogar as disposições da presente Convenção, cada uma das Partes deve harmonizar a implementação da presente Convenção de acordo com as suas próprias políticas. Artigo 5º - Medidas Gerais
4 Cada Parte compromete-se a: a) Reconhecer juridicamente a paisagem como uma componente essencial do ambiente humano, uma expressão da diversidade do seu património comum cultural e natural e base da sua identidade; b) Estabelecer e aplicar políticas da paisagem visando a protecção, gestão e ordenamento da paisagem através da adopção das medidas específicas estabelecidas no Artigo 6º; c) Estabelecer procedimentos para a participação do público, das autoridades locais e autoridades regionais, e de outros intervenientes interessados na definição e implementação das políticas da paisagem mencionadas na alínea b) anterior; d) Integrar a paisagem nas suas políticas de ordenamento do território e de urbanismo, e nas suas políticas cultural, ambiental, agrícola, social e económica, bem como em quaisquer outras políticas com eventual impacte directo ou indirecto na paisagem. Artigo 6º - Medidas Específicas A Sensibilização Cada uma das Partes compromete-se a incrementar a sensibilização da sociedade civil, das organizações privadas e das autoridades públicas para o valor da paisagem, o seu papel e as suas transformações. B Formação e educação Cada uma das Partes compromete-se a promover: a) A formação de especialistas nos domínios do conhecimento e intervenção na paisagem; b) Programas de formação pluridisciplinar em política, protecção, gestão e ordenamento da paisagem, destinados a profissionais dos sectores público e privado e para as associações interessadas; c) cursos escolares e universitários que, nas áreas temáticas relevantes, abordem os valores ligados às paisagens e as questões relativas à sua protecção, gestão e ordenamento. C Identificação e avaliação 1 Com a participação activa dos intervenientes, tal como estipulado no Artigo 5º.al. c), e tendo em vista melhorar o conhecimento das paisagens, cada Parte compromete-se a: a) i Identificar as paisagens no conjunto do seu território;
5 ii iii analisar as suas características bem como as dinâmicas e as pressões que as modificam; acompanhar as suas transformações; b) Avaliar as paisagens assim identificadas, tomando em consideração os valores específicos que lhes são atribuídos pelos intervenientes e pela população interessada. 2 Os procedimentos de identificação e avaliação serão orientados por trocas de experiências e de metodologias, organizadas entre as Partes a nível Europeu, em conformidade com o Artigo 8º. D Objectivos de qualidade paisagística Cada uma das Partes compromete-se a definir objectivos de qualidade paisagística para as paisagens identificadas e avaliadas, após consulta pública, em conformidade com o Artigo 5º.al.c). E Aplicação Tendo em vista a aplicação das políticas da paisagem, cada Parte compromete-se a estabelecer os instrumentos que visem a protecção, a gestão e/ou o ordenamento da paisagem. CAPÍTULO III Cooperação Europeia Artigo 7º - Políticas e programas internacionais As Partes comprometem-se a cooperar para que a dimensão paisagística seja tida em conta nas políticas e programas internacionais, e a recomendar, quando relevante, que estes incluam a temática da paisagem. Artigo 8º - Assistência mútua e troca de informações As Partes comprometem-se a cooperar no sentido de melhorar a eficácia das medidas tomadas ao abrigo das disposições da presente Convenção, e especificamente a: a) Prestar assistência técnica e científica mútua através da recolha, troca de experiências, e de resultados de investigação no domínio da paisagem; b) Promover a permuta de especialistas no domínio da paisagem, em especial para fins de formação e informação; c) Trocar informações sobre todas as matérias abrangidas pelas disposições da Convenção. Artigo 9º - Paisagens transfronteiriças
6 As partes comprometem-se a encorajar a cooperação transfronteiriça ao nível local e regional e, sempre que necessário, a elaborar e implementar programas comuns de valorização da paisagem. Artigo 10º - Monitorização da aplicação da Convenção 1. Os competentes Comités de Peritos existentes, estabelecidos ao abrigo do Artigo 17º do Estatuto do Conselho da Europa, são incumbidos pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, de acompanharem a aplicação da presente Convenção. 2. Após a realização de cada reunião dos Comités de Peritos, o Secretário Geral do Conselho da Europa apresenta um relatório sobre o trabalho desenvolvido e sobre o funcionamento da Convenção ao Comité de Ministros. 3. Os Comités de Peritos propõem ao Comité de Ministros os critérios de atribuição e o regulamento de um prémio da Paisagem do Conselho da Europa. Artigo 11º - Prémio da Paisagem do Conselho da Europa 1. O Prémio da Paisagem do Conselho da Europa pode ser atribuído às autoridades locais e regionais e às associações por elas constituídas que, no quadro da política da paisagem de uma Parte signatária da presente Convenção, estabeleceram uma política ou medidas de protecção, gestão e/ou ordenamento das suas paisagens, demonstrando ser eficazes do ponto de vista da sustentabilidade, podendo assim constituir um exemplo para as outras autoridades territoriais europeias. A distinção também pode ser atribuída a organizações não governamentais que tenham demonstrado contribuir de forma notável para a protecção, gestão e/ou ordenamento da paisagem. 2. As candidaturas ao Prémio da Paisagem do Conselho da Europa devem ser submetidas pelas Partes aos Comités de Peritos previstos no Artigo 10º. As colectividades locais e regionais transfronteiriças e respectivas associações interessadas podem candidatar-se desde que administrem conjuntamente a paisagem em questão. 3. Mediante proposta dos Comités de Peritos mencionados no Artigo 10º o Comité de Ministros define e publica os critérios para a atribuição do Prémio da Paisagem do Conselho da Europa, adopta o seu regulamento e atribui o prémio. 4. A atribuição do Prémio da Paisagem do Conselho da Europa deve incentivar as entidades que dele são titulares a garantir a protecção, gestão e/ou ordenamento sustentável das paisagens em causa. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 12º - Relação com outros instrumentos
7 As disposições da presente Convenção não prejudicam a aplicação de disposições mais rigorosas relativas à protecção, gestão e/ou ordenamento da paisagem estabelecidas noutros instrumentos nacionais ou internacionais vinculativos, em vigor ou que entrem em vigor. Artigo 13º - Assinatura, ratificação e entrada em vigor 1. A presente Convenção será aberta para assinatura por parte dos Estados Membros do Conselho da Europa. Será submetida a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário Geral do Conselho da Europa. 2. A Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data na qual dez Estados membros do Conselho da Europa tenham expresso o seu consentimento a vincular-se à Convenção em conformidade com as disposições do parágrafo anterior. 3. Para qualquer Estado signatário que exprima posteriormente o seu consentimento em vincular-se à Convenção, esta entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. Artigo 14º - Adesão 1. Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comité de Ministros do Conselho da Europa pode convidar a Comunidade Europeia e qualquer outro Estado europeu que não seja membro do Conselho da Europa, a aderir à Convenção por decisão tomada por maioria, como disposto no Artigo 20. al. d) do Estatuto do Conselho da Europa, e por voto unânime dos Estados Parte com assento no Comité de Ministros. 2. Em relação a qualquer Estado aderente, ou em caso de adesão, pela Comunidade Europeia, a Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. Artigo 15º - Aplicação territorial 1. Qualquer Estado ou a Comunidade Europeia pode, no momento da assinatura ou quando do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, designar o território ou os territórios aos quais será aplicável a presente Convenção. 2. Qualquer Parte pode, a qualquer momento, através de declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, alargar a aplicação da presente Convenção a qualquer outro território designado na declaração. A Convenção entrará em vigor
8 relativamente a esse território no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data da recepção da declaração pelo Secretário-Geral. 3. Qualquer declaração realizada ao abrigo dos dois parágrafos anteriores pode ser retirada, relativamente a qualquer território designado nesta declaração, por meio de notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. A desvinculação produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral. Artigo 16º - Denúncia 1. Qualquer parte pode, a qualquer momento, denunciar a presente Convenção através de notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. 2. A denúncia produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral. Artigo 17º - Emendas 1. Qualquer Parte ou os Comités de Peritos mencionados no Artigo 10º podem propôr emendas à presente Convenção. 2. Qualquer proposta de emenda deve ser notificada ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, que a comunicará aos Estados membros do Conselho da Europa, às outras Partes, e a cada Estado europeu não membro que tenha sido convidado a aderir à presente Convenção de acordo com o disposto no Artigo 14º. 3. Todas as propostas de emenda são examinadas pelos Comités de Peritos referidos no Artigo 10º, que submetem o texto adoptado por maioria de três quartos dos representantes das Partes ao Comité de Ministros para adopção. Após a sua adopção pelo Comité de Ministros pela maioria prevista no Artigo 20.al. d) do Estatuto do Conselho da Europa e por unanimidade dos representantes dos Estados Parte com assento no Comité de Ministros, o texto é transmitido às Partes para aceitação. 4. Qualquer emenda entra em vigor para as Partes que a tenham aceite no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que três Estados membros do Conselho da Europa tenham informado o Secretário-Geral da sua aceitação. Relativamente a qualquer Parte que a aceite posteriormente, tal emenda entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que a referida Parte tenha informado o Secretário-Geral da sua aceitação. Artigo 18º - Notificações O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho da Europa, qualquer Estado ou a Comunidade Europeia, caso tenham aderido à presente
9 Convenção: a) De qualquer assinatura; b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; c) De qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção nos termos dos Artigos 13º, 14º e 15º; d) De qualquer declaração efectuada ao abrigo do Artigo 15º; e) De qualquer denúncia efectuada ao abrigo do Artigo 16º; f) De qualquer proposta de emenda, qualquer emenda adoptada em conformidade com o Artigo 17º e da data em que entrou em vigor; g) De qualquer outro acto, notificação, informação ou comunicação relativos à presente Convenção. Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para esse fim, assinaram a presente Convenção. Feito em Florença, no dia 20 de Outubro de 2000, em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, o qual deve ser depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa transmitirá cópias certificadas a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa bem como a qualquer Estado ou à Comunidade Europeia convidados a aderir à presente Convenção.