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Timestamp: 2019-05-21 09:00:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 43', 'artigo 40', 'artigo 223', 'artigo 223', 'artigo 1', 'artigo 223', 'artigo 49']

Noticias & Publicações – Página: 2 – Luiz Berdine Advogados
STF autoriza créditos de IPI sobre insumos isento da Zona Franca
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os contribuintes têm direito a créditos de IPI sobre insumos isentos adquiridos na Zona Franca de Manaus. O julgamento, na sessão de ontem, teve placar apertado: seis ministros votaram a favor e quatro foram contra os contribuintes.
Esse era um dos temas tributários mais esperados pelo mercado para o primeiro semestre no STF. O impacto econômico aos cofres públicos com a derrota, segundo estimativa da Fazenda Nacional, pode chegar a R$ 16 bilhões por ano e a R$ 49,7 bilhões se tiver que devolver o que foi pago pelos contribuintes nos últimos cinco anos.
A matéria foi analisada pelos ministros por meio de um recurso (RE 596.614) apresentado pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, em favor da concessão dos créditos para a indústria Morlan, uma fabricante de arames.
O julgamento, no plenário, havia começado na sessão de quarta-feira. Na ocasião, votaram o relator, Marco Aurélio, e os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.
Marco Aurélio e Moraes se posicionaram em favor da União, enquanto Fachin e Barroso deram razão ao contribuinte.
O julgamento, ontem, foi retomado com o voto da ministra Rosa Weber. Ela acompanhou a divergência. Para a ministra, a Constituição Federal, ao atribuir posição diferenciada à Zona Franca de Manaus, autorizou a concessão de benefícios e, dentre eles estaria o crédito de IPI.
“A isenção de incentivo ao desenvolvimento da Zona Franca é uma forma peculiar de desoneração tributária. Não pode ser tratada com isenção comum. Diz respeito a uma área diferenciada pela própria Constituição”, frisou em seu voto.
Por esse motivo, acrescentou, não estaria, com esse entendimento, mudando a jurisprudência da Corte, geralmente contrária ao aproveitamento de créditos sobre produtos isentos ou com alíquota zero. A discussão, nesse caso, é diferente, enfatizou a ministra, justamente por envolver a Zona na Franca, que tem tratamento constituicionalmente diferenciado das demais.
De acordo com Rosa Weber existem cerca de 600 empresas instaladas na região “graças aos incentivos fiscais”. A zona Franca, acrescnetou, foi destacada pela Constituição Federal com vistas a deminuir as desigualdades regionais e, consequentemente, fortalecer o desenvolvimento do país.
Já o ministro Luiz Fux, que votou na sequência de Rosa Weber. acompanhou o voto do relator, ou seja, negando ao contribuinte o direito aos créditos de IPI. “Estaria esse creditamento dentro das isenções previstas para a Zona Franca? Não há lei que institui isso”, afirmou. “A ausência de lei impõe à nossa Corte aplicar a jurisprudência.”
Para Fux, os benefícios da Zona Franca deveriam ser concedidos para quem está naquela egião e não fora dela, como, no caso, os adquirentes dos produtos que pleiteiam o direito aos créditos de IPI. SEgundo o ministro, ao permitir o creditamento se estaria, na verdade, estendendo os benefícios que foram previstos pela Constituição Federal.
“O que se diz é que a Zona Franca só produz um produto, crédito tributário”, disse. A permissão do creditamento, acrescentou, poderia estimular fraude e planejamento tributário abusivo.
A ministra Cármen Lúcia também acompanhou o voto do relator. Já os ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli seguiram a divergência. O ministro Gilmar Mendes estava ausente da sessão.
O mesmo entendimento, favorável ao contribuinte, foi aplicado ao RE 592891, que trata sobre o mesmo tema e tem repercussão geral reconhecida. esse caso envolve a Nokia. O julgamento havia se iniciado em 2016 e tem a relatora da ministra Rosa Weber. Os ministros Marco Aurélio e Luiz Fox se declararam impedidos de atuar nesse caso específico.
Ao final do julgamento os ministros fixaram a tese que “há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, de matérias-primas e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção considerada a previsão de incentivos regionais constante do artigo 43, parágrafo 2°, inciso 3°, da Constituição Federal combinada com o comando do artigo 40 da ADCT”.
Especialista na área, Leonardo Augusto Andrade, do Velloza Advogados, entende que a decisão do STF está coerente com a política de isenção do IPI para os produtores da Zona Franca. “A isenção por si só, sem o crédito correspondente, acabaria na prática apenas postergando o pagamento do imposto, que seria recolhido sobre todo o montante na estapa seguinte”, diz. Essa opção, acrescenta, retiraria a atratividade fiscal de aquisição dos produtos que são fabricados naquela região.
http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png 0 0 Luiz Berdine http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png Luiz Berdine2019-05-08 18:44:352019-05-08 18:44:37STF autoriza créditos de IPI sobre insumos isento da Zona Franca
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não define a questão, alguns juízes do trabalho têm consideração inconstitucionais as novas regras para indenizações por danos morais, estabelecidas pela reforma trabalhista 0 Lei n° 13.467, de 2017. Para eles, não ode ser aplicada a “limitação” imposta pelo artigo 223-G da norma, por gerar tratamento discriminatório.
O dispositivo atrelou os valores de danos morais à remuneração das vítimas. Pela lei, as indenizações devem variar de três a cinquenta vezes o último salário do trabalhador, a depender do grau da ofensa, que pode ser desde leve a gravíssima. essa tarifação foi questionada no STF por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI n° 5870, n°6069 e n°6082).
Em pelo menos dois casos julgados recentemente na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima (MG), o juiz Vicente de Paulo Maciel Júnior declarou o artigo 223-G inconstitucional. Os pedidos de indenização eram semelhantes. Foram apresentados por viúvas e famílias de ex-trabalhadores de uma mineradora. Eles morreram em decorrência de silicose, uma doença respiratória causada pela inalação de pó de sílica. Um deles morreu no dia 24 de dezembro de 2017. O outro no dia 14 de fevereiro de 2018, quando já estava em vigor a reforma.
Para o magistrado, nos dois caos, ficou evidente que a doença decorreu do trabalho na mineradora. Ao considerar o tabelamento inconstitucional, em um dos processos (n° 0010043-16.2019.5.03.0165), condenou a mineradora a pagar R$ 25 mil para a filha e R$ 25 mil pra a neta. A empresa apresentou recurso. No outro (n° 0010.001-64.2019.5.03.0165), o valor estipulado foi de R$ 100 mil, a ser dividido entre viúva e filhos.
O juiz Vicente de Paula Maciel Júnior entende que a tarifação estabelecida ofende o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1° da Constituição). “É uma ode contra os direitos humanos”, diz. “Cria discriminização entre os trabalhadores, porque pressupõe que a vida humana vale mais para uns que para outros.”
Na opinião do juiz, o artigo 223-G da CLT também gera tratamento discriminatório em relação aos demais membros da sociedade. Como exemplo, cita o caso de Brumadinho (MG), afetada pelo rombimento de barragens da Vale. De acordo com ele, se fosse seguida a lógica imposta pela reforma, “teriámos a situação em que a famíia do trabalhador teria um limite de pedido de indenização por dano moral e a família do morador do minicípio teria outros valores bastante diferentes e superiores”.
Ainda em Minas Gerais, co ma fundamentação de que o Supremo já declarou a inconstitucionalidade de artigo da antiga Lei de Imprensa, de 1967, que tinha disposição semelhante, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Alfenas, Frederico Leopoldo Pereira, também entendeu pelo inconstitucionalidade do tabelamento.
No caso, analisou o pedido de indenização por danos morais coçetivos ajuizado por um sindicato de trabalhadores de transportes rodoviários contra uma empresa de logística. Segundo o processo, os funcionáios transportavam dinheiro e tinham valores descontados de seus salários, caso houvesse diferença nos pagamentos realizados. Por isso, condenou a empresa ao paragemtno de R$ 20 mil.
Há, porém, magistrados que têm decidido pela aplicação da tabela prevista na reforma. O juiz da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia, Paulo Cesar Soares, entendeu que, até a manifestação do Supremo, não´há como deixar de aplicar a legislação em vigor.
Ele analisou uma ação ajuizada por um inspetor de asseguração de qualidade que trabalhou para uma indústria de refrescos e condenou a empresa a pagar danos morais de R$ 8 mil. Ele considerou que houve dispensa discriminatória pelo fato de o funcionário ter entrado co ma ação trabalhista contra a fabricante.
Em Franca (SP), além de aplicar as novas regras, o juiz da 2ª Vara do Trabalho, Adriel Pontes de Oliveira, considerou a lei constitucional. Ao analisar processo movido por uma funcionparia contra a prefeitura, decidiu que “não há na Constituição qualquer proibição ao estabelecimento de parâmetros com limites para fixação de compensação por danos morais”.
Na opinião do advogado Fabio Chong, sócio da área trabalhista do LO. Baptista Advogados, as novas regras tendem a ser declaradas inconstitucionais pelo Suremo, segindo o precedente da antiga Lei de Imprensa. “É o que parece mais razoável, uma vez que vincular o dano ao slário do empregao não seria o melhor critário”, diz.
Para o adovgado, apesar da limitação dar mais previsibilidade para as empresas, o Brasil não é um país com indenizações milionárias de danos morais, como nos Estados Unidos. “Isso só acontece no brasil em caso exepcionais”,diz.
A advogada Juliana bracks, do bracks Advogados Associados, também acredita que esse tabelamento não deve prosperar no Supremo. “Em um acidente com um diretor de uma empresa e um motorista, a dor moral das mães pela perda de seus filhos é a mesma. Uma indenização não pode ser maior que a outra. A dor moral não tem relação com a condição financeira”, afirma. “Os danos materiais podem ser diferentes. Os morais, não.”
http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png 0 0 Luiz Berdine http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png Luiz Berdine2019-05-08 00:15:352019-05-08 00:15:38Juízes rejeitam novas regras para cálculo de danos morais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não têm competência para fixar critérios para o enquadramento das sociedades uniprofissionais — comuns entre colegas de uma mesma profissão, como médicos, advogados, engenheiros e arquitetos. Para os ministros, isso só poderia ser feito por meio de lei nacional.
O julgamento, em repercussão geral, ocorreu em sessão extraordinaria, na manhã de ontem. Há muita discussão em torno desse assunto porque as sociedades uniprofissionais têm direito ao recolhimento de ISS diferenciado e os valores são geralmente mais baixo do que os cobrados das empresas comuns.
Essas sociedades pagam uma quantia fixa para cada sócio. A regra está estabelecida no Decreto- Lei n° 406, de 1968. Já no regime comum, as empresas precisam repassar um percentual sobre os valores das notas fiscais emitidas.
As brigas entre sociedades e os municípios são de longa data. Começaram logo após a promulgação da Constituição Federal. Alguns municípios consideravam o valor fixo como como uma benefício fiscal, oque havia sido votado pela Constituição e, por ese motivo, decidiram impor a mesma sistemática de recolhimento das empresas comuns às sociedades uniprofissionais.
O STF enfrentou esse tema em 1999 e, naquela época, se posicionou contra a equiparação. Esse julgamento deu origem à Súmula n° 663. “O Supremo entendeu que a tributação tinha sido recebida pela Constituição porque o valor fixo não benefício fiscal, não ofendia os princípios da isonomia e da capacidade contributativa”, contextualiza o advogado Gustavo Brigagão, diretor do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), que atuou como parte interessada no processo julgado ontem.
A discussão analisada, agora, pelo ministros, afirmam espcialistas, é um desdobramento desse primeiro julgamento. Alguns municípios, para escapar da jurisprudência conseguir cobrar mais em impostos, criaram leis próprias definindo critérios para o enquadramento das sociedades uniprofissionais.
Esse processo foi uma reação ao Decreto Municipal n° 15.416, de 2006, que fixou os critérios para o enquadramento das sociedades uniprofissionais. O pedido da OAB-RS é para que fosse considerado inconstitucional o artigo 49, incesos 3° e 4°, da legislação.
Em razão desses dispositivos, afirmou a OAB-RS no processo, o Fisco municipal passou a considerar, por exemplo, que a contratação por um escritório de advocacia de um advogado ou uma banca de outra cidade, paara um serviço específico, trata de terceirização da atividade-fim e em rezão disso poderia ser desenquadrada e perder o direito ao recolhimento diferenciado de ISS.
“Não está em discussão a constituicionalidade do regime jurídico. Essa análise já foi feita pelo Supremo”, diz o advogado Rafael Nichele, que representa a OAB-RS nesse caso. “Mas há municípios que insistem em legislar, criando novos critérios para tentar justificar uma competência legislativa que eles não têm. O meio adequado para isso, segundo a Constituição, é lei complementar federal”, ele acrescenta.
A procuradoria de Porto Alegre, por outro lado, sustentou que a lei municipal não apresentava novidades. Ela apenas repete o que consta no Decreto-Lei 406, de 1968, segundo afirmou o procurador roberto Rocha, em sustentação. “Não há invasão de competência à legislação nacional”, disse. “Tanto que o acórdãodo TRF [Tribunal Regional Federal da 4ª Região] deixou bem claro que o objetivo do município é coibir o abuso de direito.”
Relator do caso, o ministro Edson Fachin concordou, no entanto, com a argumentação da OAB-RS. Ele citou, em seu voto, aSúmula n° 663, fixada no passado pelo Supremo, e frisou ser essa a jurisprudência da Corte.
Para Fachin, não poderiam os municípios impor, por meio de uma legslação própria, critérios divergentes aos que constam no decreto-lei, que tem status de lei complementar federal. “Esse ent federativo não tem competência para tanto”, afirmou.
O entendimento do relator foi seguido pela maioria dos ministro. Marco Aurélio foi o único a divergir. Ele considerou que a lei de Porto Alegre não conflita com o Decreto-Lei 406, de 1968, aos moldes do que sustentou a procuradoria do município.
O ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, acompanhando o relator, chamou a atenção que há uma proliferação de interpretações como as de Porto Alegre. Ele citou como exemplo o município de São Paulo. “Cada novo prefeito que assume, em busca da tentativa de arrrecadar mais, interpreta novamente esse tema e afasta a jurisprudência do STF. Sempre por um outro viés”, disse.
http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png 0 0 Luiz Berdine http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png Luiz Berdine2019-05-08 00:07:552019-05-08 00:07:58Município não pode fixar regras para sociedade uniprofissional
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Ingresso Rápido não pode cobrar taxa de conveniência nas vendas de ingresso na internet. O entendimento vale para todo o país e ainda obriga a empresa a devolver os valores pagos por consumidores nos últimos cinco anos.
A Ingresso Rápido pode apresentar recurso (embargos de declaração) para pedir esclarecimentos ou apontar omissões na decisão. Para discutir o mérito novamente, deve apresentar um precedente em sentido contrário para recorrer à 2ª Seção. A decisão envolve a Ingresso Rápido, mas é um precedente importante contra outras empresas com a mesma prática. Os ministros aceitaram parte do pedido feito pela Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul, seguido a votação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul, seguido o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.
No processo, a associação alega que há atividade na cobrança pois, além de o consumidor pagar taxa elevada de conveniência para adquirir o ingresso pela internet, tem que retirá-lo em algum ponto de venda ou enfrentar fila do evento (Resp 1737428). Se quiser receber o ingresso em casa, é obrigado a fazer novo desembolso.
A primeira instância aceitou parte dos pedidos feitos pela associação, determinando que a taxa não fosse cobrada, sob pena de multa diária, e fosse devolvido os valores cobrados nos últimos cinco anos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, porém, reformou a sentença. A associação recorreu, então, ao STJ contra a cobrança de taxa de conveniência.
Em seu voto, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que há, no caso, veda casada. A prática, acrescentou, “consiste no prejuízo à liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação da compra de um produto ou serviço à aquisição de outro quando o consumidor só quer adquirir o produto principal”.
A venda casada, segundo a ministra, é uma das formas de violação de boa-fé objetiva. Para ela, a boa fé objetiva impõe a cooperação entre os contratantes e é tratada no Código de Defesa do Consumidor, no reconhecimento do direito dos consumidores de proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais.
Na decisão, a ministra afirmou que a venda do ingresso para um determinado espetáculo cultural é parte típica e essencial do negócio risco da própria atividade empresarial que visa o lucro e integrante do investimento de fornecedor, compondo, portanto, o custo básico embutido no preço.
Para ela, a renumeração da Ingresso Rápido, por meio da taxa de conveniência, deveria ser de responsabilidade das promotoras e produtoras de espetáculos, que são os verdadeiros beneficiários do modelo de negócios. Por isso, condenou a empresa a ressarcir os consumidores dos valores cobrados nos últimos cinco anos.
Apesar de considerar a cobrança de taxa de conveniência ilegal, a ministra entendeu que, no caso não haveria dano moral coletivo, negando o pedido da associação. No julgamento, ficaram vencidos, no ponto que discutia a repercussão nacional da decisão, os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Belizze. Por maioria, foram seguidos precedentes da Corte para a abrangência nacional.
Até o fechamento da adição. Não foram localizados representantes da Ingresso Rápido para comentar a decisão.
22 de março de 2019 /por Luiz Berdine
http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png 0 0 Luiz Berdine http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png Luiz Berdine2019-03-22 18:12:012019-03-22 18:12:07STJ proíbe cobrança de taxa de conveniência
A Companhia de Seguros Bradesco Auto/RE saiu na frente em disputa com a Ambiente Seguro Consultoria e Informática na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A seguradora contesta decisão de segunda instância que a condenou a pagar indenização por violação de direitos autorais, que pode chegar a R$ 5 bilhões.
Por ora, apenas o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, votou, de forma favorável à seguradora. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista e não há previsão de quando será retomado. O caso chegou no STJ em maio de 2018, após recurso apresentado pela seguradora e pela empresa de informática (Resp 1728458).
No recurso, a seguradora pede a reforma de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais pela distribuição de software e terceiros, além do que estava previsto em contrato. A ambiente Seguro Consultoria e Informática, por sua vez, solicita eu os juros moratórios sejam contados a partir da data da violação de seus direitos autorais.
O TJ-RJ considerou que o contrato não autoriza a distribuição indiscriminada de cópias como presente a pessoas e empresas estranhas ao contrato, como ocorreu. Segundo a empresa de informática, a utilização do programa por corretores da seguradora estava condicionada a uma prévia indicação de usuários, o que não foi comprovado no caso. Além disso, nenhuma outra empresa do ramo de seguros poderia receber a licença de uso do programa.
Em seu voto, porém, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, acatou a argumentação da seguradora. Para o relator, não há dúvida de que a livre distribuição do programa, sem limite de cópias, aos corretores ligados à contratante foi expressamente pactuada nos dois contratos firmados entre a seguradora e a Ambiente Seguro.
Ocorreu apenas, acrescentou o ministro em seu voto, descumprimento de uma obrigação acessória. A seguradora não informou o número de usuários do programa. No entendimento dele, no entanto, o fato não indicaria descumprimento do contrato. Na sequência, a ministra Nancy Andrighi pediu vista. Falam mais dois votos. O ministro Marco Aurélio Bellizze se declarou impedido e não participou do julgamento. (BO)
http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png 0 0 Luiz Berdine http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png Luiz Berdine2019-03-22 18:11:282019-03-22 18:11:32Corte começa a julgar condenação da Bradesco Seguros
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implantou em fevereiro um laboratório de inovação e um centro de inteligência artificial para atender o Judiciário. A ideia, segundo a Portaria n° 25 do órgão, é criar um espaço para pesquisar e produções que facilitem o dia a dia da Justiça e representem maior celeridade aos processos.
“Os novos tempo demandam celeridade processual. Somente conseguiremos alcançar o pleno acesso à Justiça quando somarmos todas as forças disponíveis. E um ator relevante é, sem dúvida, a ferramenta tecnológica”, afirma o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli.
O juiz da presidência do CNJ, Richard Kim, afirma que as medidas têm por objetivo criar ferramentas que auxiliem os magistrados a decidir melhor, melhorar os fluxos processuais e gerar mais rapidez. Segundo ele, o CNJ tem prospectado nos tribunais as melhores soluções em inteligência artificial (IA). “Em breve, várias dessas ferramentas estarão disponíveis a todos aqueles que operam na plataforma PJe [sistema de processo eletrônico desenvolvido a recomendando pelo CNJ]”, afirma.
Com o laboratório e o centro de Ia, acrescenta o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e também coordenador do laboratório, Bráulio Gabriel Gusmão, será possível compartilhar as boas experiências, oferecer ao Judiciário ferramentas prontas e bases de inteligência artificial para que os tribunais busquem suas próprias soluções. “Tudo com o apoio do CNJ e o compartilhamento daquilo que for desenvolvido”, diz.
Gusmão afirma que o laboratório tem dois focos. Um é a automação para rotinas judiciais com o uso de robôs e o outro o uso de inteligência artificial para criar soluções de apoio à adesão do magistrado. “O algoritmo pode fornecer, por exemplo, propostas de texto para voto ou sentença, a partir do histórico do juiz e da jurisprudência”, diz.
No caso de soluções já prontas, ele cita robôs do Rio Grande do Norte e Pernambuco. Um exemplo é Poti, criado pela parceria entre alunos da pós-graduação da Tecnologia da Informação Universidade Federal do Rio Grande do Norte e o Tribunal de Justiça. “Ele realiza tarefas relacionas ao Bacen Jud para bloqueio, desbloqueio de contas e emissão de certidões”, diz Gusmão.
A expectativa é que em até três meses Poti seja disponibilizado para os demais tribunais do país. “Os tribunais só precisarão configurar os computadores. O robô fará o trabalho de três a cinco funcionários. Todas as rotinas repetitivas do judiciário queremos automatizar”, acrescenta.
O juiz Richard Kim destaca os sistemas, a exemplo de Elis, de Pernambuco, que atuam no grande gargalo do Judiciário, a execução fiscal. “Os processos judiciais para cobranças de taxas e tributos devidos aos municípios, Estados e União alcançam números superlativos e valores consideráveis”, afirma. Para ele, o uso intenso da tecnologia para automação de rotinas, com aplicação de modelos de Ia, mostra-se um caminho acertado para enfrentar esse desafio.
No caso do Sinapse, criado por servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), a ideia é que o sistema – que serve para construir soluções de IA – esteja à disposição dos demais tribunais e seja uma base para que busquem suas próprias soluções. O magistrado afirma que à medida que as novas tecnologias forem adotadas será natural a necessidade de reorganização de mão de obra dos servidores.
O advogado Rodrigo Papaléo Ferman, sócio do Ramos e kruel, elogia a iniciativa do CNJ e diz que o direito não pode ficar à parte da automação e da Ia. Essa, segundo ele, já é uma realidade hoje nos escritórios para a parte burocrática do processo. “Apesar do receio de uso dessa tecnologia, o julgamento final sempre será humano. O robô não pode substituir o pensamento humano”, diz.
O sócio da área de contencioso cível do escritório Siqueira Castro, Hugo Filardi, também acredita que a robotização e a IA são aliadas dos advogados e do Judiciário. Para ele, porém, é preciso existir equilíbrio e cuidado para que as tecnologias não gerem o afastamento das pessoas do Judiciário. “Ninguém quer ser atendido e julgado por um algoritmo.”(ZB)
http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png 0 0 Luiz Berdine http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png Luiz Berdine2019-03-21 19:32:342019-03-21 19:32:36CNJ implanta centro de inteligência artificial
Mesmo sem o trânsito em julgado, a decisão já é aplicada por juízes, tribunais e até pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foi utilizada como base para pedidos semelhantes envolvendo outros tributos, as chamadas “teses filhotes”. Há pelo menos 2,5 mil processos sobre o assunto que já transitaram em julgado, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Se a modulação do STF for favorável à União nos casos, eles poderão ser reabertos por meio de ações rescisórias.
“Imagina o empresário internacional que está planejando vir ao Brasil e o contador diz que não sabe exatamente quando ele vai pagar de tributos porque ainda tem uma decisão sobre base de cálculo de uma contribuição importante para ser finalizada”, disse uma fonte, sem tomar posição sobre se seria melhor ou pior para o governo federal que os embargos fossem logo julgado.
Esse mesmo interlocutor avalia que, no mérito, a decisão do STF, na prática, vai invalidar a legislação do PIS e da Cofins, demandado que seja refeita. Nesse sentido, vale lembrar que, desde o governo anterior, já há uma proposta de reforma desses dois tributos.
Do ponto de vista técnico, a expectativa é que essa nova legislação, quando for enviada ao Congresso, já contemple a exclusão do ICMS da base de cálculo e também do ISS, tese que ainda não foi avaliada pelo STF, embora espere-se, por analogia, decisão semelhante seja tomada.
Mesmo sem o julgamento dos embargos pelo STF, em outubro de 2018, foi publicada a Solução de Consulta Interna n° 13, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), orientando como deve ser a devolução de valores nos casos que já transitaram em julgado.
A nota técnica, que considera as falas dos ministros do STF, aponta que a exclusão deve considerar o “ICMS a recolher” e não o total do tributo estadual apontado na nota fiscal do contribuinte. O ICMS a recolher é o que considera o desconto do que foi pago no mesmo tributo da fase anterior da cadeia produtiva, pois o sistema é de valor adicionado. A solução gerou novos questionamentos e embates entre contribuintes e a União.
Em nota, a PFGN afirma que os prejuízos com a pendência de julgamento “são grandes” pelo aumento da judicialização, incluindo o surgimento de novas teses. Para o órgão, há o trânsito em julgado prematuro em alguns casos, causando ausência de isonomia entre os contribuintes.
“não é um julgamento que aconteceu há dois anos. É um julgamento que vem se arrastando há cerca de vinte anos. É muito desproporcional que a gente ainda esteja nessa indefinição”, afirma Tathiane Pisciteli, professora de direito tributário e finanças públicas da FGV/SP.
De acordo com ela, o impacto de R$ 250 bilhões, caso a União tenha que devolver os valores pagos pelos contribuintes desde o início da tese, é falso, já que a Receita Federal não consegue explicar a conta. A advogada já solicitou os dados por meio da Lei de Acesso à Informação, mas não obteve resposta. “A Fazenda bate nesta tecla para tenta minimizar seus danos com a modulação de efeitos”, diz.
Para a professora, a indenização é grave. A possibilidade de o julgamento ser concluído, segundo ela, gerou uma corrida ao Judiciário no começo de 2017. Isso ocorreu porque o STF costuma limitar a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos para quem entrou com ação antes da decisão de mérito, acrescenta. “Mas não se sabe se isso vai acontecer. Inicialmente, a Fazenda Nacional pediu que a decisão só tivesse validade após o julgamento, mesmo para quem entrou com ações antes”, afirma.
A partir da decisão de mérito, de acordo com a advogada Glucia Lauletta, sócia do escritório Mattos Filho, as empresas podem pedir a exclusão do ICMS por meio de liminar e já reduzirem a tributação. E mesmo que a União ainda posso recorrer, acrescenta, ela pode ser multada se a medida for considerada protelatória.
20 de março de 2019 /por Luiz Berdine
http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png 0 0 Luiz Berdine http://luizberdine.com.br/wp-content/uploads/2017/02/Logo_LuizBerdine_bco.png Luiz Berdine2019-03-20 14:18:052019-03-20 14:18:07Contribuintes ajuizaram 25 mil ações para excluir ICMS do PIS e da Cofins
STJ está perto de definir contagem de prescrição de execução fiscal.
STJ mantém recuperação com prazo de pagamento superior ao previsto em lei