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Timestamp: 2016-09-30 15:26:28+00:00
Document Index: 34195773

Matched Legal Cases: ['artigo 197', 'artigo 581', 'artigo 589', 'artigo 50', 'artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 50', 'artigo 50']

Modelos de Documentos - Peti��o - Penal - Agravo em execu��o de fuga
Agravo em execu��o de fuga
AGRAVO EM EXECU��O - FUGA EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECU��ES PENAIS DA COMARCA DE ____________(___). proc n.� ______________ objeto: agravo em execu��o ____________________, brasileiro, solteiro, pedreiro, reeducando da ______, pelo Defensor P�blico subfirmado, vem, respeitosamente, a presen�a de Vossa Excel�ncia, nos autos em ep�grafe, ciente da decis�o de folha _______, interpor, no q�inq��dio legal, o presente recurso de agravo, por for�a do artigo 197 da Leis das Execu��es Penais, sob o rito previsto pelo artigo 581, e seguintes, do C�digo de Processo Penal. ISTO POSTO, REQUER: I.- Recebimento do presente recurso com as raz�es em anexo, abrindo-se vista a parte contr�ria, para, querendo, oferecer sua contradita, remetendo-o - ressalvado o ju�zo de retrata��o, por for�a do artigo 589 do C�digo de Processo Penal - ao Tribunal ad quem, para a devida e necess�ria reaprecia��o da mat�ria alvo de f�rreo lit�gio. II.- Para a forma��o do instrumento, al�m da guia de expediente, requer sejam trasladadas, as seguintes pe�as dos autos principais: a-) laudo n. ____ �s folhas __________ b-) Of�cio n. ____ � folha ___________ c-) Of�cio n. ____ � folha ___________ d-) decis�o objeto do presente agravo, estratificada no termo de audi�ncia de folha _________, realizada em _____________, onde ocorreu a regress�o de regime, ante a falta grave. Nesses Termos Pede Deferimento _______________, __ de _____ de 2.00__. ___________________ DEFENSOR P�BLICO TITULAR DA VEC OAB/UF ____________ EGR�GIO TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO DO ______________________ COLENDA C�MARA JULGADORA �NCLITO RELATOR. RAZ�ES AO RECURSO DE AGRAVO FORMULADAS PELO APENADO-REEDUCANDO: _______________ Volve-se, o presente recurso, contra decis�o interlocut�ria mista, exarada pelo not�vel e operoso julgador monocr�tico titular da Vara das Execu��es Penais da Comarca de _____________________, DOUTOR ________________, o qual regrediu o regime de cumprimento de pena do recorrente, tendo por suporte f�ctico o cometimento de falta grave. A irresigna��o do recorrente, foco central da interposi��o da presente pe�a recursal, circunscreve-se, a um �nico e relevant�ssimo t�pico. Entende, o agravante que a regress�o de regime obrado pelo altivo Magistrado, tendo por estamento a �fuga�, � insustent�vel sob o ponto de via l�gico e jur�dico. Passa-se, pois, sem mais vagar, a ferir a mat�ria alvo de debate. Segundo reluz do artigo 50, inciso II, conjugado com o artigo 118, inciso I, ambos da LEP, a fuga do apenado d� ensejo � regress�o de regime, ap�s sua oitiva, por for�a do �2�, do mencionado artigo 118. De in�cio cumpre defini-se o conceito de fuga, tra�ando seus elementos constitutivos, para n�o incorrermos no erro de assim qualificar toda e qualquer evas�o. Defendemos e comungamos da id�ia de LUIS VICENTE CERNICCHIARO, in, DICION�RIO DE DIREITO PENAL, p. 228, apud, SALO DE CARVALHO, in, PENA E GARANTIAS: Uma Leitura do Garantismo de Luigi Ferrajoli no Brasil, Rio de Janeiro, 2001, Lumen Juris, p. 237, que para a caracteriza��o da fuga, existe a necessidade imperiosa de que o apenado consiga evadir-se da pris�o, burlando a vigil�ncia que o cerca.
Assim, somente ter-se-� por caracterizado a fuga, a que alude o artigo 50, inciso II, da LEP, quando o apenado obtiver a liberdade por suas pr�prias for�as, subtraindo-se do estabelecimento prisional de que ref�m, elidindo, por seu engenho e arte, os obst�culos que lhe s�o impostos pelo sistema de seguran�a. Hip�tese totalmente inversa, temos quando o apenado - � esp�cie em comento - � liberado pela casa prisional, ante a concess�o do trabalho externo, e a mesma n�o retorna, ap�s ter empreendido seu mourejo di�rio. Aqui n�o se configura a fuga, de sorte que o apenado n�o teve que se valer de nenhum expediente solerte para sair do pres�dio, antes foi autorizado a tanto, para o exerc�cio de atividade l�cita, extra muros. Donde, testilhamos o entendimento, de que o n�o regresso do apenado � enxovia, n�o caracteriza falta grave, uma vez que o artigo 50 da Lei das Execu��es Penais n�o a arrola como causa constitutiva de tal reprimenda. Silenciando a lei, vedado � ao operador do direito criar novos fatos geradores - ainda que por analogia - que redundem em falta grave, e ou empreender uma exegese equivocada do texto legal, tentando com tal releitura subverter o pr�prio enunciado. Em suma, advogamos, que o n�o regresso ao pres�dio pelo reeducando, o exime da censura m�xima (falta grave), visto que inexiste previs�o legal para tanto, com o que assoma inconceb�vel operar-se a regress�o de regime, tendo por ancoradouro tal e claudicante postulado. Ali�s, a liberdade representa o maior anseio do homem segregado, tendo a jurisprud�ncia em homenagem a tal e nobre desiderato, descriminalizado a conduta daquele que foge do calabou�o, excetuada a hip�tese de empregar viol�ncia contra terceiros. Nesta alheta e diapas�o � a li��o de PAULO L�CIO NOGUEIRA, in, COMENT�RIOS � LEI DE EXECU��O PENAL, S�o Paulo, 1.994, Saraiva, 2� edi��o, onde � p�gina colhe-se a seguinte ensinan�a: "O inciso II do art. 50 tipifica como falta grave a conduta fugir simplesmente, sem referir-se � maneira de fuga, pois a jurisprud�ncia tem reconhecido que a evas�o ou fuga do preso sem que haja viol�ncia contra a pessoa n�o constitui crime (RT, 559:344, 551:361) O legislador penal n�o pune o preso que foge, pois reconhece que se trata de um anseio natural do homem buscar sua liberdade. O ilustre Magalh�es Noronha ensina que "o legislador p�trio n�o pune a fuga do preso, isto �, n�o pune o preso que foge. Considera que o anseio � liberdade � insopit�vel e irreprim�vel no homem; tem em vista que o amor a liberdade � mesmo instintivo em todo o indiv�duo e, conseq�entemente, n�o sufragou a id�ia de querer abaf�-lo com a amea�a da pena. Seguiu, ali�s, a tradi��o de nossas leis. A fuga do preso constitui delito, somente quanto o preso se evade, fazendo viol�ncia � pessoa".
Assim, o crime de evas�o s� se configura quando ele agride ou fere algu�m, praticando viol�ncia f�sica contra a pessoa (RT, 534:340) Conseq�entemente, a decis�o guerreada, por se encontrar lastreada em premissas inveross�meis, est�reis e claudicantes, clama e implora por sua retifica��o, miss�o, esta, reservada aos Sobreeminentes Desembargadores, que comp�em essa Augusta C�mara Criminal. ANTE AO EXPOSTO, R E Q U E R: I.- Seja conhecido e provido o presente recurso de agravo, para o fim especial de desconstituir-se a decis�o atacada, eis sedimenta em postulado d�bio, equivocado e amb�guo, n�o contemplado pelo ordenamento positivo vigente (LEP), cotejados, para tanto, aos argumentos dedilhados linhas volvidas, restabelecendo-se, por conseguinte, o reeducando ao regime semi-aberto, com trabalho externo. Certos estejam Vossas Excel�ncias, mormente o Insigne e Preclaro Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar�o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g�nese do verbo, o primado da JUSTI�A! ___________, ___ de _________ de 200__. ___________________ DEFENSOR P�BLICO TITULAR DA VEC OAB/UF __________
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