Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/585t/portaria-secretaria-da-receita-publica-srp-mt-n-13-de-04022011
Timestamp: 2016-12-08 02:03:58+00:00
Document Index: 6069499

Matched Legal Cases: ['artigo 71', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 69', 'artigo 100', 'artigo 3']

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 13 de 04.02.2011 (Altera a Portaria nº 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009 (DOE de 09.10.2009), que dispõe sobre o
Port. SRP - MT 13/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 13 de 04.02.2011
Altera a Portaria nº 182/2009-SEFAZ, de 05.10.2009 (DOE de 09.10.2009), que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de consolidar a busca de mecanismos de política tributária que assegurem a manutenção de controles internos voltados para a obtenção de justiça fiscal;
Art. 1º A Portaria nº 182/2009-SEFAZ, de 5 de outubro de 2009 (DOE de 09.10.2009), que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - renumerado o parágrafo único do artigo 3º para § 1º, mantido o respectivo texto, assim como acrescentado os §§ 2º e 3º ao mesmo preceito, conforme adiante ( continua ... )	Clique e Leia a íntegra deste documento.