Source: http://www.faceres.com.br/academico/ouvidoria/regimento-da-ouvidoria
Timestamp: 2017-04-30 11:01:40+00:00
Document Index: 153554557

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 2', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'artigo 10', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

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Home \ Acadêmico \ Ouvidoria REGIMENTO DA OUVIDORIA GERAL DA INSTITUIÇÃO
Artigo 1º – A Ouvidoria Geral no âmbito da Instituição tem as atribuições estabelecidas no presente Regimento e jurisdição em todos os setores acadêmicos e administrativos da instituição.
Artigo 2º – A Ouvidoria Geral será exercida por um Ouvidor Geral, escolhido dentre funcionários docentes ou técnico-administrativos de nível superior, regularmente ligados à Instituição, que tenham pelo menos três anos de efetivo exercício na instituição.
Parágrafo Primeiro – O mandato do Ouvidor Geral será de dois anos, permitida uma única recondução para mandato consecutivo.
Parágrafo Segundo – O Ouvidor Geral terá estabilidade de emprego no período de um ano após o término de seu mandato.
Artigo 3º – Ao Ouvidor Geral serão asseguradas plena autonomia e independência, bem com acesso direto aos diferentes segmentos de que compõem a comunidade acadêmica, administração e mantenedora da Instituição, documentos e informações, no âmbito da instituição, necessários e vinculados ao desempenho de suas funções.
Artigo 4º – O Ouvidor Geral será escolhido pelo Conselho de Administração Superior obedecidas as regras de seu regimento interno, após análise de seu currículo.
Artigo 5º – O Ouvidor Geral terá sua nomeação homologada pelo Diretor Geral da Faculdade Ceres, dentre docentes e servidores técnico-administrativos de nível superior.
Artigo 6º – Compete ao Ouvidor Geral:
I – Receber e apurar a procedência de reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas por membro da comunidade acadêmica ou da comunidade externa em geral;
II – Recomendar a correção de atos contrários à legislação ou às regras de boa administração, encaminhando representação, quando necessário, aos órgãos competentes da administração superior;
III – Propor ao Diretor Geral a instauração de processo administrativo disciplinar, quando necessário, nos termos da legislação em vigor;
IV – Propor a edição, alteração e revogação de atos normativos internos, com vistas ao aprimoramento acadêmico e administrativo da Instituição;
V – Sugerir, às diversas instâncias da administração da Instituição, medidas de aperfeiçoamento da organização e do funcionamento da Instituição;
VI – Elaborar e apresentar relatório anual de suas atividades ao Conselho de Administração Superior da Faculdade Ceres;
VII – Prestar informações e esclarecimentos ao Conselho de Administração Superior, quando convocado para tal fim.
VIII – Divulgar a Ouvidoria perante a comunidade interna e externa.
IX – Organizar e acompanhar a tramitação das demandas, consultas e demais solicitações endereçadas à Ouvidoria Geral.
X – Manter atualizado o arquivo da Ouvidoria.
XI – Elaborar os quadros demonstrativos necessários aos relatórios da Ouvidoria.
Parágrafo Único – No exercício das atribuições previstas neste artigo, o Ouvidor Geral deverá:
I – Receber reclamações e denúncias anônimas somente se justificáveis as razões do anonimato;
II – Recusar como objeto de apreciação as questões pendentes de decisão judicial;
III – Rejeitar e determinar o arquivamento de reclamações e denúncias manifestamente improcedentes, mediante despacho fundamentado.
Artigo 7º – O Ouvidor Geral poderá ser destituído de sua função, mediante deliberação de 2/3 dos membros do Conselho de Administração Superior, através de proposta devidamente fundamentada.
Artigo 8º – Constituem motivos para a destituição do Ouvidor Geral:
I – Perda do vínculo funcional com a instituição, conforme previsto no artigo 2º;
II – Prática de atos que extrapolem sua competência, nos termos estabelecidos por esta Resolução;
III – Conduta ética incompatível com a dignidade da função;
IV – Outras práticas e condutas que, a critério do CAS, justifiquem a destituição.
Artigo 9º – O demandado pela Instituição deverá pronunciar-se sobre o objeto das demandas que lhe forem apresentadas pelo Ouvidor Geral, nos seguintes prazos:
I – Pedido de informação: 5 (cinco) dias úteis para resposta.
II – Reclamação: 10 (dez) dias úteis para a resposta.
III – Elogio: a Ouvidoria dará ciência do recebimento ao remetente em até 3 (três) dias úteis.
IV – Denúncia: a Ouvidoria dará ciência do recebimento ao remetente em até 3 (três) dias úteis.
V – Sugestão: a Ouvidoria dará ciência do recebimento ao remetente em até 3 (três) dias úteis.
VI – No caso de denúncia ou sugestão, o setor envolvido terá 10 dias úteis para se manifestar sobre a pertinência e encaminhar a resposta para a Ouvidoria.
Artigo 10 – Não havendo resposta por parte do setor no prazo acima referido, a Ouvidoria reiterará a solicitação, com prazo de mais 5 (cinco) dias úteis para a manifestação sobre a denúncia ou sugestão, contados a partir da data do recebimento.
Artigo 11 – Ainda não havendo resposta, o Ouvidor solicitará providências junto ao setor hierarquicamente e imediatamente superior.
Artigo 12 – A apresentação das respostas poderão ser prorrogáveis por igual período, mediante justificativa apresentada ao titular da Ouvidoria Geral.
Artigo 13 – A não manifestação, por parte do dirigente, no prazo de que trata o artigo 10º, constará, obrigatoriamente, de relatório do Ouvidor Geral ao CAS.
Artigo 14 – O não cumprimento do disposto nos artigos supramencionados sujeitará, ainda, o dirigente ou servidor à apuração de sua responsabilidade, através dos procedimentos administrativos pertinentes, mediante representação do Ouvidor Geral.
Artigo 15 – Caberá à mantenedora e à direção geral da Instituição garantir a infraestrutura material e os recursos humanos necessários ao funcionamento da Ouvidoria Geral.