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Timestamp: 2017-04-25 14:39:45+00:00
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Legislação | actividade
Decreto-Lei n.º 42825 Estabelece o regime em que pode ser dispensada a entrega dos objectos dados em penhor pelos órgãos locais de turismo e pelas empresas privadas como caução das garantias a conceder pelo Fundo de Turismo aos empréstimos da Caixa Nacional de Crédito ou como caução dos empréstimos a conceder directamente pelo Fundo, nos termos do Decreto n.º 40913 PÁGINAS : 191 a 192
Presidência do Conselho 23/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17571 Cria a Direcção do Serviço de Transportes, com a organização e as atribuições constantes do Decreto-Lei n.º 42564 PÁGINAS : 593 a 593
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete… 27/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17639 Cria a Comissão Coordenadora da Investigação para a Defesa e define as suas atribuições e organização PÁGINAS : 803 a 804
Presidência do Conselho e Ministérios das… 65/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 42955 Concede o direito a brasão de armas, estandarte, bandeira e selo às corporações e estabelece as regras que devem presidir ao estudo, ordenamento e aprovação do brasão de armas das corporações PÁGINAS : 1022 a 1024
Ministério das Corporações e Previdência… 98/60 SÉRIE I
Lei n.º 2104 Promulga as bases para a classificação dos praticantes do desporto como amadores, não amadores e profissionais PÁGINAS : 1289 a 1290
Presidência da República 126/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17827 Nomeia uma comissão para proceder à reorganização da indústria dos resinosos
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro… 163/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17880 Nomeia uma comissão para o estudo da reorganização da indústria do calçado
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro… 180/60 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43181 Actualiza as condições gerais do exercício das actividades profissionais ligadas aos espectáculos públicos - Cria na 2.ª Repartição da Direcção-Geral do Trabalho e Corporações a Secção dos Profissionais de Espectáculos - Revoga o artigo 147.º da tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, e o Decreto-Lei n.º 28990 PÁGINAS : 1992 a 1994
Ministério das Corporações e Previdência… 222/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43190 Estabelece as condições gerais do exercício da actividade dos profissionais de espectáculos PÁGINAS : 2041 a 2046
Decreto-Lei n.º 43354 Cria na Secretaria de Estado da Agricultura, na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, o Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas - Revoga o artigo 41.º e seus parágrafos e artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 41473 PÁGINAS : 2588 a 2590
Ministério da Economia - Secretarias de… 273/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43492 Promulga o Regulamento para o Exercício da Profissão de Mergulhador dentro da Área da Jurisdição Marítima PÁGINAS : 101 a 105
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da… 27/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18381 Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes do presente diploma, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional) PÁGINAS : 382 a 383
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral… 79/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18399 Torna aplicáveis sòmente à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, observadas as alterações constantes da presente portaria, os Decretos-Leis n.os 29232 e 31970 (associações patronais e grémios do comércio misto) PÁGINAS : 419 a 420
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral… 86/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43642 Insere disposições relativas ao comércio de exportação do vinho da Madeira - Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 30517 PÁGINAS : 517 a 518
Ministério da Economia - Secretaria de Estado… 102/61 SÉRIE I
Ao Decreto n.º 43599, que regula as condições para a matrícula no curso de altos estudos ultramarinos e estabelece os requisitos indispensáveis para a admissão a doutoramento PÁGINAS : 527 a 527
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral… 104/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43767 Regula o exercício da actividade comercial de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária PÁGINAS : 774 a 775
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral… 150/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43853 Cria a Direcção-Geral dos Hospitais e define o seu funcionamento e competência
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete… 185/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43856 Insere disposições destinadas a regular o funcionamento das cooperativas agrícolas - Revoga o disposto no § 1.º do artigo 3.º do Decreto n.º 31551 e no artigo único do Decreto n.º 32385 PÁGINAS : 1000 a 1000
Ministério da Economia - Secretaria de Estado… 186/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43860 Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional) PÁGINAS : 1010 a 1011
Ministérios da Justiça, da Economia e das… 189/61 SÉRIE I
Decreto n.º 43876 Promulga a orgânica do Instituto dos Cereais de Angola
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro… 196/61 SÉRIE I
Decreto n.º 43877 Promulga a orgânica do Instituto do Café de Angola
Portaria n.º 18703 Designa a composição da comissão regional de turismo da Horta
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional… 198/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44017 Cria a representação de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (U. N. E. S. C. O.), através de um director de serviços, que será acreditado como observador permanente PÁGINAS : 1377 a 1378
Presidência do Conselho e Ministérios dos… 259/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18911 Constitui a comissão reorganizadora da indústria do abate
Ministérios do Interior, das Obras Públicas… 298/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44156 Introduz alterações nas tabelas dos grupos A e C da contribuição industrial, aprovadas, respectivamente, pelos Decretos n.os 18270 e 18222 - Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28220 PÁGINAS : 47 a 47
Ministério das Finanças - Direcção-Geral… 12/62 SÉRIE I
Decreto n.º 44172 Concede no ano de 1962, a contar de 1 de Janeiro até à entrada em vigor do novo Código da Contribuição Industrial, a isenção de contribuição industrial aos grémios da lavoura e suas federações e uniões que limitem as suas actividades comerciais e industriais às designadas nos n.os 6.º e 7.º do artigo 15.º do Decreto n.º 29494 PÁGINAS : 95 a 96
Ministério das Finanças - Direcção-Geral… 22/62 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44217 Cria em cada uma das províncias ultramarinas uma organização de voluntários de carácter permanente, com a missão de colaborar na defesa da integridade da soberania nacional - Revoga, para o ultramar, toda a legislação referente a formações patrióticas de voluntários, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 43586 PÁGINAS : 187 a 191
Presidência do Conselho e Ministério do… 47/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19058 Declara obrigatória a vacinação antitetânica, de cinco em cinco anos, para os indivíduos que exerçam determinadas actividades PÁGINAS : 202 a 202
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral… 48/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19062 Determina que a acção de superintendência e coordenação do Instituto dos Cereais de Angola passe a abranger as actividades ligadas ao feijão e à soja PÁGINAS : 206 a 206
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral… 50/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19104 Regulamenta o serviço de vacinação contra doenças infecto-contagiosas (tropicais e gerais), integrado no Instituto de Medicina Tropical PÁGINAS : 315 a 316
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral… 71/62 SÉRIE I
Decreto n.º 44267 Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 PÁGINAS : 329 a 335
Ministério das Finanças - Direcção-Geral… 75/62 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44303 Cria, para ser atribuído pelo Ministério das Finanças, um prémio anual para o melhor trabalho sobre tema histórico, económico, financeiro ou jurídico relacionado com a actividade do Ministério PÁGINAS : 558 a 558
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro… 95/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19200 Mantém a todos os reformados por invalidez ou velhice das caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência o direito ao abono de família nos mesmos termos como se estivessem na actividade - Revoga várias disposições das Portarias n.os 17965 e 18460 PÁGINAS : 754 a 754
Ministério das Corporações e Previdência… 118/62 SÉRIE I
Decreto n.º 44398 Aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto na Província de Angola - Revoga o Decreto de 15 de Fevereiro de 1913, que aprovou o Regulamento para a Pesca no Mar de Angola com Embarcações a Vapor e demais legislação que contrarie o disposto no presente diploma PÁGINAS : 814 a 820
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações… 135/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19259 Fixa as taxas e o prazo do seu pagamento pela ocupação dos terrenos e instalações nos aeroportos da Madeira (Porto Santo e Funchal) PÁGINAS : 939 a 940
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral… 152/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19309 Revoga a Portaria n.º 16344 (comercialização da grainha de alfarroba)
Ministério da Economia - Secretaria de Estado… 174/62 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44579 Proíbe o exercício da prostituição a partir de 1 de Janeiro de 1963
Ministérios do Interior e da Saúde e Assistência… 216/62 SÉRIE I
Decreto n.º 44603 Define as zonas de segurança das instalações navais do Alfeite, situadas nos concelhos de Almada e Seixal, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar PÁGINAS : 1292 a 1292
Quinta-feira 27 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério da… 223/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19432 Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Formação Profissional Acelerada
Ministério das Corporações e Previdência… 234/62 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44632 Cria na Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes a Comissão Permanente das Organizações Circum-Escolares do Ensino Superior - Revoga o Decreto-Lei n.º 40900 PÁGINAS : 1359 a 1362
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral… 237/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto n.º 44776 Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Ourivesaria
Ministério da Economia - Secretaria de Estado… 280/62 SÉRIE I
Despacho ministerial de Diário da República 285/62 SÉRIE I de Quinta-feira 13 de Dezembro de 1962
Fixa para o ano de 1963 o quantitativo dos abonos determinados pelo Regulamento para a Concessão do Abono para Fardamentos - Torna extensivas as disposições do mesmo regulamento a militares em determinadas situações PÁGINAS : 1703 a 1703
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro… 285/62 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44818 Permite ao Ministro das Finanças, sob proposta do director-geral das Contribuições e Impostos, conceder a anulação, total ou parcial, da contribuição industrial lançada para o corrente ano às pessoas singulares ou colectivas que por virtude das cheias dos rios Douro e Tâmega ocorridas no último Inverno sofreram prejuízos que sensìvelmente afectaram a sua economia ou o desenvolvimento da sua actividade comercial ou industrial PÁGINAS : 1885 a 1886
Ministério das Finanças - Direcção-Geral… 297/62 SÉRIE I
Decreto n.º 44832 Designa as actividades que se consideram compreendidas nos preceitos do artigo 8.º da Lei n.º 2111 e do artigo 1.º, alínea c), do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44267, para efeitos da sujeição ao imposto extraordinário para a defesa e valorização do ultramar PÁGINAS : 1904 a 1904
Ministério das Finanças - Direcção-Geral… 299/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19645 Prorroga até ao dia 20 de Fevereiro de 1964 o prazo de um ano para a primeira vacinação antidiftérica e antitetânica obrigatória, estabelecido pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44198, e dá nova redacção ao n.º 1 do grupo D da Portaria n.º 19058, que declara obrigatória a vacinação de quem exerça determinadas actividades PÁGINAS : 40 a 40
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral… 15/63 SÉRIE I
Decreto n.º 44996 Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111 e mantido no ano de 1963 pelo artigo 8.º da Lei n.º 2117 PÁGINAS : 402 a 406
Ministério das Finanças - Direcção-Geral… 97/63 SÉRIE I
Decreto n.º 45093 Define a zona confinante com as instalações do Comando Naval de Angola, na ilha de Luanda, que fica sujeita a servidão militar PÁGINAS : 803 a 804
Presidência do Conselho e Ministérios da… 152/63 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 45103 Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1 de Janeiro e 1964, determinados regimes especiais de liquidação da contribuição industrial, o imposto do selo relativo às licenças das verbas IV, VI, VI-A, VI-B, VII a XVIII, XXI e XXX a XXXII do artigo 105 da tabela geral do imposto do selo, o imposto proporcional sobre a indústria mineira e o imposto sobre águas mineromedicinais e suas explorações e a taxa de soberania a que se referem os Decretos n.os 12439 e 12973 PÁGINAS : 845 a 867
Ministério das Finanças - Direcção-Geral… 153/63 SÉRIE I