Source: http://www.acisb.pt/pt/comunicacao/noticias.html?start=36
Timestamp: 2020-07-14 20:46:44+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 3', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 28', 'artigo 28', 'artigo 45', 'artigo 264', 'artigo 26', 'artigo\n10']

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Evolução Instalações da ACISB
Já publicado em Diário da Republica o Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março que procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março que entra em vigor às 00:00 do dia 22 de março de 2020 e onde são estabelecidas regras aplicáveis ao funcionamento ou suspensão de determinados tipos de instalações, estabelecimentos e atividades, incluindo aqueles que, pela sua essencialidade, devam permanecer em funcionamento, sendo estabelecidas regras de permanência nos mesmos. Determina -se, ainda, que por decisão das autoridades competentes, podem ser requisitados quaisquer bens ou serviços de pessoas coletivas de direito público ou privado que se mostrem necessários ao combate à doença COVID -19. Por fim, são fixadas prerrogativas e competências, neste contexto, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas setoriais a quem caiba concretizar, pelo Governo, medidas adicionais no âmbito do estado de emergência.
O presente decreto procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14 -A/2020, de 18 de março.
2 — Os cidadãos abrangidos pelo número anterior só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para algum dos seguintes propósitos:
3 — Salvo em situação de baixa médica, os cidadãos abrangidos pela alínea b) do n.º 1 podem, ainda, circular para o exercício da atividade profissional.
1 — Os cidadãos não abrangidos pelo disposto nos artigos anteriores só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para algum dos seguintes propósitos:
ii) Para frequência dos estabelecimentos escolares, ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto--Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março;
o) Deslocações de médicos -veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais;
p) Deslocações por parte de pessoas portadoras de livre -trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das respetivas funções ou por causa delas;
3 — Para os efeitos do presente decreto, a atividade dos atletas de alto rendimento e seus treinadores, bem como acompanhantes desportivos do desporto adaptado, é equiparada a atividade profissional.
4 — Sem prejuízo do estabelecido nos números anteriores, em todas as deslocações efetuadas devem ser respeitadas as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças e serviços de segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as pessoas.
1 — São suspensas as atividades de comércio a retalho, com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no anexo II ao presente decreto e que dele faz parte integrante.
2 — A suspensão determinada nos termos do número anterior não se aplica aos estabelecimentos de comércio por grosso nem aos estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público.
1 — São suspensas as atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção daquelas que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no anexo II ao presente decreto.
2 — Os estabelecimentos de restauração e similares podem manter a respetiva atividade, se os seus titulares assim o decidirem, para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário.
3 — Para efeitos do disposto no número anterior, os estabelecimentos de restauração e similares ficam dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.
1 — Não se suspendem as atividades de comércio a retalho nem as atividades de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais.
b) Permitir o exercício de outras atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços, incluindo a restauração, para além das previstas no anexo II ao presente decreto, que venham a revelar -se essenciais com o evoluir da presente conjuntura;
3 — Os pequenos estabelecimentos de comércio a retalho e aqueles que prestem serviços de proximidade podem, excecionalmente, requerer à autoridade municipal de proteção civil autorização para funcionamento, mediante pedido fundamentado.
4 — O membro do Governo responsável pela área da economia pode delegar os poderes previstos no n.º 1.
b) A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene e sanitárias definidas pela Direção -Geral da Saúde.
1 — Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade nos termos dos artigos anteriores devem atender com prioridade as pessoas sujeitas a um dever especial de proteção, nos termos previstos no artigo 3.º, bem como, profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.
2 — Os responsáveis pelos estabelecimentos devem informar, de forma clara e visível, o direito de atendimento prioritário previsto no número anterior e adotar as medidas necessárias a que o mesmo seja efetuado de forma organizada e com respeito pelas regras de higiene e segurança.
1 — As lojas de cidadão são encerradas, mantendo -se o atendimento presencial mediante marcação, na rede de balcões dos diferentes serviços, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.
2 — Pode ser determinado o funcionamento de serviços públicos considerados essenciais, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área do serviço em causa e pela área da Administração Pública.
3 — Pode o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, com faculdade de delegação, salvo para os serviços essenciais a que se refere o artigo 10.º do Decreto – Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, determinar:
4 — O membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros adapta o disposto no presente artigo aos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
São serviços essenciais, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto –Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, os definidos em portaria do membro do Governo responsável pela Presidência do Conselho de Ministros.
1 — Fica proibida a realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas.
2 — A realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério.
c) A requisição temporária de todo o tipo de bens e serviços e impor prestações obrigatórias a qualquer entidade, nos casos em que tal seja adequado e indispensável para a proteção da saúde pública, no contexto da situação de emergência causada pela epidemia SARS -CoV -2, bem como para o tratamento da COVID -19.
b) Coordena uma estrutura de monitorização do estado de emergência, composta por representantes das áreas governativas definidos por despacho do Primeiro Ministro e de representantes das forças e serviços de segurança, para efeitos de acompanhamento e produção de informação regular sobre a situação, designadamente para efeito do cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, sem prejuízo das competências próprias da Secretária –Geral do Serviço de Segurança Interna e do Gabinete Coordenador de Segurança.
O membro do Governo responsável pela área da justiça articula com os Conselhos Superiores e com a Procuradoria -Geral da República a adoção das providências adequadas à efetivação do acesso ao direito e aos tribunais, para salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias lesados ou ameaçados de lesão.
Os membros do Governo responsáveis pela área dos transportes, de acordo com as competências conferidas pelo Decreto -Lei n.º 169 -B/2019, 3 de dezembro, com faculdade de delegação, determinam:
O membro do Governo responsável pela área da agricultura, com faculdade de delegação, determina, nos termos legais, as medidas necessárias e a prática dos atos que, no âmbito específico da sua ação, sejam adequados e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, incluindo a atividade operacional dos aproveitamentos hidroagrícolas, a atividade dos laboratórios nacionais de referência, a recolha de cadáveres nas explorações pecuárias, as certificações e os controlos sanitários e fitossanitários, bem como a importação de matérias -primas de bens alimentares.
Por decisão das autoridades de saúde ou das autoridades de proteção civil podem ser requisitados quaisquer bens ou serviços de pessoas coletivas de direito público ou privado, que se mostrem necessários ao combate à doença COVID -19, designadamente equipamentos de saúde, máscaras de proteção respiratória ou ventiladores, que estejam em stock ou que venham a ser produzidos a partir da entrada em vigor do presente decreto.
a) Fica suspensa a contagem do tempo de serviço efetivo para efeitos do cômputo do limite máximo de duração dos contratos, fixado no n.º 1 do artigo 28.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, na sua redação atual, e no n.º 3 do artigo 45.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, na sua redação atual;
b) Não é permitida a rescisão do vínculo contratual pelo militar que se encontre na situação prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 264.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual;
c) É aplicável o regime excecional de dispensa de serviço previsto no artigo 26.º -A e 26.º -B do Decreto -Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na sua redação atual, com as necessárias adaptações, aos voluntários da Cruz Vermelha Portuguesa que comprovadamente sejam chamados para prestar socorro ou transporte no âmbito da situação epidémica de COVID -19.
No decurso da vigência do presente decreto, as licenças, autorizações ou outro tipo de atos administrativos, mantêm -se válidos independentemente do decurso do respetivo prazo.
1 — Os regulamentos e atos administrativos de execução do presente decreto são eficazes através de mera notificação ao destinatário, por via eletrónica ou outra, sendo dispensadas as demais formalidades aplicáveis.
2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, entende -se por realizada a notificação aos destinatários através da publicação dos regulamentos ou atos no site das entidades competentes para a aprovação dos regulamentos ou a prática dos atos.
1 — Compete às forças e serviços de segurança fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto, mediante:
2 — Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, as autoridades de saúde comunicam às forças e serviços de segurança do local de residência a aplicação das medidas de confinamento obrigatório.
3 — As forças e serviços de segurança reportam permanentemente ao membro do Governo responsável pela área da administração interna o grau de acatamento pela população do disposto no presente decreto, com vista a que o Governo possa avaliar a todo o tempo a situação, designadamente a necessidade de aprovação de um quadro sancionatório por violação do dever especial de proteção ou do dever geral de recolhimento domiciliário.
4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades do Ministério da Saúde comunicam ao membro do Governo responsável pela administração interna as orientações de caráter genérico das autoridades de saúde.
O presente decreto não prejudica as medidas já adotadas, no âmbito do estado de alerta ou do estado de calamidade declarado para o concelho de Ovar, bem como as destinadas a prevenir, conter, mitigar ou tratar a infeção epidemiológica por SARS -Cov -2 e a doença COVID -19, bem como as destinadas à reposição da normalidade em sequência das mesmas.
Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiusos.
4 — Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:
14 — Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros);
25 — Estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque;
26 — Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações e respetiva reparação;
33 — Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes;
35 — Atividades e estabelecimentos enunciados nos números anteriores, ainda que integrados em centros comerciais.
Resolução do Conselho de Ministros R204/XXII/2020 de 19/03/2020
Dada a importâncias das informações constantes na Resolução do Conselho de Ministros R204/XXII/2020 de 19/03/2020, damos a conhecer as principais medidas adotadas pelo governo que entrarão em vigor após a sua aprovação, que deve ser no curto espaço de tempo.
3 - Estabelecer que, durante o período em que durar o estado de emergência, os cidadãos só podem circular na via pública para algum dos seguintes propósitos:
i) Transporte nos casos em que haja necessidade de acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos;
ii) Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias autorizadas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais.
l) Deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;
4 - Estabelecer que os veículos particulares podem circular na via pública para realizar as atividades mencionadas no número anterior ou para reabastecimento em postos de combustível.
5 - Estabelecer que, sem prejuízo do estabelecido nos números anteriores, em todas as deslocações efetuadas devem ser respeitadas as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde.
6 - Determinar o isolamento obrigatório, ainda que no domicílio, de todos os cidadãos em vigilância ativa pelas autoridades de saúde, sob pena de crime de desobediência.
7 - Estabelecer que as entidades empregadoras, de natureza pública ou privada, promovam, sempre que possível, a disponibilização de meios de teletrabalho que permitam aos respetivos trabalhadores o exercício das suas funções laborais a partir do seu domicílio pessoal, em regime de teletrabalho.
8 - Estabelecer o encerramento das instalações e estabelecimentos referidos no anexo I à presente resolução e da qual faz parte integrante.
9 - Estabelecer a obrigatoriedade de manutenção em funcionamento das instalações e dos estabelecimentos referidos no anexo II à presente resolução e da qual faz parte integrante.
10 - Autorizar o encerramento das instalações e estabelecimentos referidos no número anterior por determinação da autoridade de saúde.
11 - Proibir a frequência das instalações e estabelecimentos referidos no anexo II à presente resolução por maiores de 65 anos, salvo nas primeiras duas horas diárias de funcionamento, que ficam exclusivamente reservadas para o atendimento aos mesmos.
12 - Determinar que nos estabelecimentos comerciais não referidos no anexo II à presente resolução, fica proibida a permanência de clientes no seu interior, devendo os produtos ser colocados à disposição do público à porta ou ao postigo, evitando aglomerados de
pessoas, devendo, designadamente, ser controladas as distâncias de segurança, de pelo menos dois metros, a fim de evitar possíveis contágios.
13 - Determinar que não se suspendem as seguintes atividades:
a) Atividades de restauração levada a cabo em cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento e noutras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada;
b) Atividades de comércio eletrónico, atividades de prestação de serviços que sejam prestados à distância, sem contacto com o público, ou que desenvolvam a sua atividade através de plataforma eletrónica;
c) Atividades de comércio a retalho ou atividades de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas e no interior das estações ferroviárias, aeroportuárias, fluviais e nos hospitais, a menos que tenha sido ou venha a ser determinado o encerramento daquelas infraestruturas.
14 - Determinar que, sem prejuízo do disposto no n.º 12, nos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade, devem ser observadas as seguintes regras:
15 - Estabelecer que as pessoas com deficiência ou incapacidade, grávidas, pessoas acompanhadas de crianças de colo, profissionais de saúde ou outras pessoas que se encontrem numa situação de especial vulnerabilidade em virtude da COVID-19 devem ser atendidas com prioridade.
16 - Determinar que o disposto na presente resolução não se aplica às atividades de comércio por grosso à prestação de serviços entre operadores económicos e à prestação de serviços na área da hotelaria, salvo no que concerne aos serviços de restauração, nem aos estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio, sem prejuízo da necessidade dos respetivos operadores deverem cumprir as regras de higiene e as demais recomendações da autoridade de saúde.
17 - Estabelecer que os serviços públicos de atendimento presencial são suspensos, mantendo-se a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.
18 - Estabelecer que os serviços públicos essenciais tal como definidos no n.º 1 do artigo
10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, continuam a desempenhar as suas funções sem qualquer alteração.
19 - Proibir a realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas e estabelecer que a realização de funerais, está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério.
20 - Cometer ao membro do Governo responsável pela área da economia, com faculdade de delegação:
a) A autorização para o exercício de outras atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços, incluindo a restauração, que venham a revelar-se essenciais com o evoluir da presente conjuntura;
b) A autorização para o exercício de atividades de comércio a retalho por estabelecimentos de comércio por grosso, caso se venha a revelar essencial para manter a continuidade das cadeias de distribuição de produtos aos consumidores;
c) A autorização a título excecional para o funcionamento de pequenos estabelecimentos de comércio a retalho e daqueles que prestem serviços de proximidade.
21 - Cometer ao membro do Governo responsável pela área da saúde, com faculdade de delegação:
b)A requisição temporária de indústrias, fábricas, oficinas, campos ou instalações de qualquer natureza, incluindo centros de saúde, serviços e estabelecimentos de saúde particulares;
c) A requisição temporária de todo o tipo de bens e serviços e impor prestações obrigatórias a qualquer entidade, nos casos em que tal seja adequado e indispensável para a proteção da saúde pública, no contexto da situação de emergência causada pela epidemia SARS-CoV-2.
27 - Determinar que a presente resolução é aplicável em todo o território nacional.
28 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia da sua aprovação.
ANEXO I - Estabelecer o encerramento das instalações e estabelecimentos (a que se refere o n.º 8)
- Restaurantes e cafés-concerto;
- Casas de fado;
- Discotecas e salões de dança;
- Salas de festas;
- Galerias de arte e de exposições;
- Parques de diversões, feiras e similares;
- Parques aquáticos;
- Jardins zoológicos;
- Parques recreativos para crianças;
- Museus e Monumentos Nacionais;
- Pavilhões de congressos;
- Salas de concertos;
- Salas de conferências;
- Salas de exposições.
- Salas polivalentes e pavilhões multiusos;
3. Atividades desportivas:
4. Espaços abertos e via pública:
- Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares;
- Provas e exibições náuticas
5. Atividades de jogos e apostas:
- Salões de jogos;
- Salões recreativos;
- Quaisquer locais específicos de apostas ou equiparáveis.
6. Atividades de hospitalidade e restauração, salvo no que concerne ao fornecimento de refeições em regime de take-away ou entregas ao domicílio:
- Tabernas e adegas;
- Cafeterias, bares e afins;
- Chocolatarias, gelatarias, casas de chá e similares;
- Restaurantes, restaurantes self-service e similares;
- Bares-restaurante;
- Bares e restaurantes de hotel;
- Esplanadas.
ANEXO II - Estabelecer a obrigatoriedade de manutenção em funcionamento das instalações e dos estabelecimentos (a que se referem os n.ºs 9, 11 e 12)
1. Estabelecimentos comerciais:
Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco;
Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados;
2. Atividades de prestação de serviços:
Posto isto, resta-nos cumprir a resolução. POR SI, POR NÓS, POR TODOS….
Escrevo-lhe para lhe mostrar a minha indignação, sim indignação.
Eu que até agora, achava que estávamos no bom caminho, que o Senhor Primeiro Ministro estava a ter pulso, que era o único do seu governo que sabia o que estava a dizer.
Hoje sinto-me enganada, defraudada, sem esperança. E não é uma reação ao momento duro que atravessamos, é um sentimento que emana depois de analisar cuidadosamente as medidas “extraordinárias” de apoio às empresas.
Trabalho numa Associação Comercial, Industrial e Serviços de uma cidade do interior que, como tantas outras estão em quarentena há muitos anos, já não é novidade para nós, só ainda não tínhamos tido todos de encerrar as portas. Somos um concelho envelhecido, onde a população é mais vulnerável e, portanto, mais sujeita a esse vírus que neste momento nos aterroriza a todos. Até agora, tentei passar uma mensagem de esperança aos nossos associados, dizendo-lhe que tínhamos que confiar no governo, que haveria certamente uma solução.
O Sr. Primeiro Ministro o que o propõe para as empresas são empréstimos com períodos de carência? Não sabe que as empresas vivem diariamente com empréstimos?
O Sr. Primeiro Ministro deveria ter proposto de imediato a suspensão por 6 meses no mínimo dos empréstimos que as empresas estão a suportar à banca. Sim a esses a quem já perdoaram tantos milhões.
O Sr. Primeiro Ministro devia ter suspendido as obrigações fiscais para as empresas nos próximos 6 meses no mínimo (IRS segurança Social, IVA, e todos os outros).
As empresas estão de portas fechadas, FECHADAS. Não podemos pedir as pessoas que fiquem em casa e que continuem a trabalhar, porque isto do tele-trabalho é para uma minoria das empresas, pois a grande maiorias das micro e pequenas empresas são do comércio e serviços que têm de estar de portas abertas, de ter clientes para ter dinheiro na caixa para poder pagar aos funcionários.
O Ministro das Finanças não apregoou vezes sem conta que havia uma almofada financeira grande, ONDE ESTÁ?
Sr. Primeiro Ministro, por favor, estamos apavorados, não só pelo maldito vírus, mas pelas consequências económicas desastrosas que dai advirão. POR FAVOR AJUDE-NOS!
Nós estamos aqui para colaborar. Assuma a liderança que lhe compete e diga-nos o que fazer, mas não nos deixe morrer à fome, porque sendo assim mais vale morrer do vírus, sempre será mais rápido.
Não se esqueça dos pequenos comerciantes e empresários que, não tendo entradas de dinheiro em caixa diariamente, não têm como cumprir obrigações, pagar aos bancos, suportar a parte que lhes compete nos vencimentos dos funcionários.
Não se esqueça das famílias mais vulneráveis que a muito custo gerem os vencimentos, mês a mês, para que não falte comida na mesa dos filhos.
Não se esqueça de quem não tem voz para chegar a si, aos órgãos de comunicação social, de quem humildemente acata orientações e se deixa definhar sem ver o Estado Social estender-lhe a mão.
É muito fácil promover mensagens positivas quando temos conforto financeiro e retaguarda familiar, as coisas mudam de figura quando nos sentimos entregues a nós próprios, abandonados, no meio de um drama como o que vivemos.
Atue enquanto há tempo!
Anabela Anjos
Secretária Geral da ACISB
Resumo das Medidas Extraordinárias de Apoio às Empresas – Atualização
Conforme é do conhecimento de todos, o Presidente da Republica decretou ontem, dia 19 de março, o estado de emergência em Portugal por 15 dias, devido à pandemia do COVID-19, baseando-se em cinco razões para o fazer: solidariedade, prevenção, certeza, contenção e flexibilidade.
Nos últimos dias, têm sido decretadas várias medidas de apoio aos vários sectores de atividade, que têm sofrido ajustes, conforme o evoluir da situação.
A ACISB tem vindo a transmitir-vos o que de mais relevante surge para os setores de atividade que representamos e vamos continuar a fazê-lo, em prol das vossas necessidades e reais interesses.
Vamos ter confiança que a situação se vai resolver e que juntos ultrapassaremos esta situação.
Medidas adicionais de estímulo à Economia:
Linhas de crédito adicionais, disponibilizadas através de sistema bancário, para os seguintes setores:
- Restauração e similares – linha de crédito de 600 milhões de euros, dos quais 270 milhões são para as micro e pequenas empresas;
- Turismo, nomeadamente agências de viagem, animação, organização de eventos e outras similares – linha de crédito de 200 milhões de euros, 75 milhões dos quais, destinados a micro e pequenas empresas;
- Turismo, no setor do alojamento e empreendimentos turísticos – linha de crédito no valor de 900 milhões de euros, dos quais 300 milhões são para as micro e pequenas empresas.
- Indústria, nomeadamente têxtil, vestuário, calçado e indústria extrativa e fileira da madeira – linha de crédito de 1300 milhões de euros, dos quais 400 milhões de euros são destinados às micro e pequenas empresas.
Estas linhas têm um período de carência até ao final do ano e podem ser amortizadas em 4 anos.
Relativamente às linhas de crédito Capitalizar 2018 – Covid – 19 – Fundo de Maneio e Capitalizar 2018 – Covid – 19 – Plafond de tesouraria no montante global de 200 milhões, sobre as quais já tínhamos enviado informação, serão, segundo as noticias atualizadas que vão surgindo, revistas e flexibilizadas nas suas condições de acesso.
Apoio a trabalhadores e empregadores:
– Os trabalhadores com filhos até 12 anos, ou independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, têm as suas faltas justificadas, sem perda de direitos, salvo quanto à retribuição, decorrentes da suspensão das atividades letivas.
Deverão entregar à entidade patronal uma declaração que está disponível no site da Segurança Social. Todos os documentos deverão ser entregues via Segurança Social Direta: https://app.seg-social.pt/sso/login?service=https%3A%2F%2Fapp.seg-social.pt%2Fptss%2Fcaslogin
- O trabalhador tem direito a receber um apoio excecional mensal, ou proporcional, correspondente a 2/3 da sua remuneração base, paga em partes iguais pela entidade empregadora e pela segurança social, com limite mínimo de 1 RMMG (635€) e máximo de 3xRMMG.
– Impedimento temporário por determinação da Autoridade de Saúde, por perigo de contágio do Covid19 – o trabalhador terá direito ao pagamento integral de subsídio de doença. Quem contrair a doença e tiver um certificado de incapacidade temporária para o trabalho, recebe a baixa por doença normal.
- Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, com ou sem formação - É um apoio extraordinário atribuído a empresas que se encontrem, comprovadamente, em situação de crise empresarial, entendendo-se como tal:
A)A paragem total da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;
B)A quebra de faturação em pelo menos 40% de faturação nos 60 dias anteriores ao pedido junto da segurança social com referencia ao período homologo ou para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses à média desse período.
Esta situação deverá ser comprovada, mediante declaração do próprio empregador conjuntamente com o contabilista certificado.
- Plano extraordinário de formação – podem aceder a um apoio extraordinário para formação, suportado pelo IEFP.
- Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa – concedido pelo IEFP, pago de uma só vez e com o valor de 1 RMMG (635€) por trabalhador. Requerimento apresentado no IEFP, acompanhado de declaração do empregador e do contabilista certificado.
- Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social a cargo da entidade empregadora – esta isenção reporta-se às empresas que comprovem estar em situação de crise empresarial.
Medidas fiscais e contributivas adicionais:
Flexibilização das condições de pagamento de impostos e contribuições à Segurança Social no 2º trimestre de 2020.
IVA mensal e trimestral e retenções na fonte de IRS/IRC: para além da opção de pagamento integral, o pagamento pode ser feito na modalidade prestacional, em 3 prestações mensais sem juros ou 6 prestações mensais com juros de mora somente nas últimas 3.
Contribuições para a Segurança Social: são reduzidas a 1/3, nos meses março, abril e maio de 2020. O remanescente das contribuições, 2/3, relativo aos meses de abril, maio e junho, é liquidado a partir do 3º trimestre, nos mesmos termos aplicáveis ao IVA e retenções na fonte. Estas medidas de redução e fracionamento de pagamento aplicam-se de imediato para as entidades empregadoras (incluindo trabalhadores independes) até 50 postos de trabalho. Os processos de execução fiscal e contributiva em curso ou que venham a ser instaurados pelas respetivas autoridades são suspensos por 3 meses.
Eliminação de taxas mínimas devidas pelos comerciantes no âmbito de sistemas de pagamento POS.
Eliminação de valores mínimos de pagamento por POS.
Devem ser evitados e/ou reduzidos os pagamentos em numerário.
Flexibilização do cumprimento de diversas obrigações administrativas no âmbito de certificações, licenciamentos, etc.
Aceleração no pagamento dos incentivos financeiros, por via de adiantamentos e moratória até 30 de setembro dos reembolsos de incentivos no âmbito do QREN e Portugal 2020
LINHA DE APOIO À TESOURARIA PARA MICROEMPRESAS DO TURISMO – COVID -19
Criada pelo Turismo de Portugal, esta linha atua em complementaridade com outras medidas de apoio às empresas recentemente aprovadas pelo governo.
Pretende responder às necessidades imediatas das empresas, afetadas negativamente pelo surto da doença COVID-19. (situação comprovada mediante declaração prestada pela empresa, aquando da candidatura – preenchendo no formulário a situação concreta em que a empresa se encontra)
Dotação da linha – 60 milhões de euros
O apoio financeiro corresponde a 750€/mês por posto de trabalho existente na empresa à data de 29/02/2020 x 3 meses, até um máximo de 20.000€.
O financiamento é sem juros, reembolsável mensalmente, no prazo de 3 anos com um período de carência de 12 meses.
Candidaturas apresentadas em www.turismodeportugal.pt ; SGP Formalização de candidaturas
Para qualquer esclarecimento contactar Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
CANCELAMENTO DA FEIRA DAS CANTARINHAS E ARTESANATO DE BRAGANÇA 2020
Devido à Pandemia COVID-19, a Feira das Cantarinhas de Bragança, bem como a Feira de Artesanato integrada neste evento, estão canceladas.
A Feira das Cantarinhas realiza-se, invariavelmente, no primeiro fim-de-semana de maio.
Este ano, de acordo com as previsões das autoridades de Saúde, não haverá condições para a realização de qualquer evento nessa data, uma vez que, uma das recomendações para controlar a situação pandémica é evitar o contacto social e as previsões indicam que o problema pode persistir até finais de maio.
A Camara Municipal de Bragança e a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Bragança (ACISB), entidades organizadoras da Feira das Cantarinhas e Artesanato, lamentam profundamente a situação que vive o País, mas acatam com todo o respeito e todo o rigor as orientações e as obrigações que emanam das entidades competentes.
A todos os feirantes e artesãos, que anualmente nos ajudam a fazer da Feira das Cantarinhas e Artesanato, o maior evento económico do concelho de Bragança, agradecemos a compreensão que têm manifestado.
Podem contar connosco para 2021, com o nosso trabalho e determinação, na organização de uma Feira forte como sempre fizemos. Nós contamos convosco, certos que todos juntos vamos conseguir ultrapassar as dificuldades.
A todos os cidadãos do concelho e a todos os visitantes agradecemos a solidariedade e a compreensão, ainda que o problema possa ser mitigado até maio, o que não é expectável, não podemos nem devemos arriscar, devemos evitar numa primeira fase, atividades que promovam o contacto social e a concentração de pessoas.
Deixamos a todos um pedido de responsabilização individual, para que cada um dê o seu contributo no combate à pandemia, seguindo as orientações da Direção Geral de Saúde e do Governo, e também uma palavra de esperança, esta crise vai passar e faremos juntos muitas outras feiras e outras festas.
Estamos confiantes que unidos vamos com maior celeridade controlar esta situação, regressar à normalidade das nossas vidas e trabalhar na recuperação rápida da nossa economia.
Temos CONFIANÇA!
Medidas excecionais no domínio do direito do trabalho e da segurança social
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