Source: https://www.cvromelandia.sc.gov.br/noticias/index/ver/codNoticia/594111/codMapaItem/95704
Timestamp: 2020-01-26 14:07:29+00:00
Document Index: 89830007

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 48', 'artigo 43', 'artigo 67', 'artigo 78', 'artigo 43']

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 01 / 2019 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 11 / 2019 - Câmara Municipal de Romelândia
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 01 / 2019 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 11 / 2019
Publicado em 12/12/2019 às 08:14 - Atualizado em 06/01/2020 às 13:19
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 01 / 2019
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 11 / 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ROMELÂNDIA, Estado de Santa Catarina, CNPJ nº. 04.828.184/0001-33, através do Ordenador de Despesas, Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara IVO PIASSON, torna público que, no dia 27/12/2019, às 09:00 horas (horário de Brasília – DF), será realizada licitação na Modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, do tipo Menor preço Global, conforme descrito neste Edital e seus Anexos. Esta licitação será regida pela Lei n. 10.520/2002, Decreto Federal n. 3.555/2001, Decreto Federal n. 7.892/2013, Lei Complementar Federal n. 123/2006, e, subsidiariamente pela Lei Federal n. 8.666/1993, bem como pela legislação pertinente e as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO PRESENCIAL
DATA DA ABERTURA: 27/12/2019 HORÁRIO: 09h00min.
LOCAL: Auditório da Câmara de Vereadores – Rua Anita Garibaldi, 565, Romelândia, Centro.
Contratação de serviços técnicos especializados de Tecnologia de Informação para fornecimento de locação de licença de uso de um SISTEMA DE GESTÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, para atender as áreas citadas abaixo, em versão Windows e com um único Gerenciador de Banco de Dados Relacional, para todo o sistema, com instalação, conversão, testes, customização, manutenção, treinamento e acompanhamento permanente que garantam as alterações legais, corretivas e evolutivas no software, atendimento e suporte técnico para este software quando solicitado. O Banco de Dados deve ser dotado de informações únicas e ampla integração, não devendo haver duplicidade de dados ou de processos tudo ocorrendo de forma ininterrupta durante a vigência do contrato oriundo deste processo licitatório. A composição técnica do sistema se encontra descrita no ANEXO V deste Edital.
2.1. Poderão participar deste Pregão às pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital.
2.3. Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.3.1. Em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação, observadas as normas da atual lei de falências (Lei 11.101/05) e da anterior (Decreto-Lei 7.661/45);
2.3.2. Com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública (art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93);
2.3.3. Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, quaisquer que seja sua forma de constituição;
2.3.4. Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.3.5. Com violação ao art. 9º da Lei 8.666/93 e, ainda, à participação de empresas coligadas ou vinculadas;
2.3.6. Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante.
2.3.7. A participação neste certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.
3. DA AMOSTRA
3.1. Não é necessário apresentação de amostras do sistema.
4.1. Dos envelopes “PROPOSTA” e “HABILITAÇÃO”.
4.1.1. Os envelopes “Proposta Comercial” e “Documentação de habilitação” deverão estar devidamente fechados e entregues ao Pregoeiro, na sessão pública de abertura deste certame, conforme endereço data e horários especificados abaixo:
LOCAL: Rua Anita Garibaldi, 565 – Auditório da Câmara Municipal de Vereadores – Romelândia – SC.
4.1.2. Cada licitante deverá apresentar dois envelopes: de Proposta e de Habilitação.
4.1.3 - Os conjuntos de documentos relativos à Proposta de Preços e à Habilitação deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados, e identificados com a razão social da licitante, o número e o título do conteúdo ("Proposta de Comercial” ou "Documentos de Habilitação"), no envelope contendo a Proposta deverá conter o número do item a ser cotado pela empresa, na forma dos incisos I e II a seguir:
ENVELOPE Nº 001 (PROPOSTA COMERCIAL)
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ROMELÂNDIA - SC
MODALIDADE: Pregão Presencial n. 01 / 2019
EMPRESA: ....................................................................
CNPJ/CPF: .......................................................................
FONE:................................................EMAIL:....................................................
ABERTURA: 27/12/2019, às 09:00 horas.
ENVELOPE Nº 002 (DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO)
4.2 - Os documentos necessários à participação na presente licitação deverão ser apresentados em cópia com autenticação procedida por tabelião ou servidor público municipal habilitado ou publicação, nos termos do Art. 32 da Lei Federal n. 8.666/1993.
4.3 - Os documentos necessários à participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes à proposta de preços e à habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil.
4.4 - O CNPJ indicado nos documentos da proposta de preços e da habilitação deverá ser do mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente vai fornecer os materiais, objeto da presente licitação.
4.5 - Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, ou cópias em fax-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preços.
4.6 - Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente Edital por irregularidade, protocolizando o pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização do Pregão, no endereço discriminado no item 4.1.1 deste Edital, cabendo o Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 horas.
4.7 - Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital o licitante que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o segundo dia útil que anteceder à data de realização do Pregão. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame.
4.8 - A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ele pertinente.
4.9 - Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
5 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
5.1 - Antes do início da sessão, os representantes das interessadas em participar do certame que pretendam ofertar lances, ou apenas acompanhar a licitação, com poderes gerais de representação, porém sem poderes para ofertar lances, deverão se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, devidamente munidos de documentos que os credenciem a participar desta licitação, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais, se for o caso, nos termos previstos pelo inciso IV, do artigo 11, do Decreto n. 3.555.
5.2 - Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
5.3. Por credenciamento entende-se a apresentação dos seguintes documentos:
Cópia autenticada de Documento de identificação (Cédulas de Identidade, e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, e/ou Carteira Nacional de Habilitação, e/ou Carteira de Identificação Profissional)
Procuração ou Carta de Credenciamento autenticada em cartório, do representante legal da empresa modelo facultativo (Anexo IV). Se o credenciado for sócio administrador da empresa este item esta dispensado
Cópia do ato de investidura do outorgante (Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social Consolidado ou somente ultima alteração em vigor devidamente registrado e autenticado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, com as alterações ou Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente
DECLARAÇÃO do licitante dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação constantes do Edital.
5.4. A não apresentação ou incorreção insanável de quaisquer documentos para tanto exigidos impossibilitará o credenciamento e, de consequência, impedirá a prática de qualquer ato inerente ao certame pela pessoa que não o obteve.
5.5. O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado.
5.6. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
5.7. Deverão os interessados apresentar declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, consoante Art. 4, VII, da Lei n. 10.520/02. Deverá ser apresentada fora do envelope de habilitação e propostas (anexo II), caso contrário, serão impedidos de participar do certame.
5.7.1. Excepcionalmente, a critério do pregoeiro, poderá referida declaração ser colhida oralmente e consignada na Ata ou reduzida a termo em formulário fornecido na própria sessão.
5.7.2. A não apresentação da declaração, a recusa em firmar o termo ou declarar oralmente, importará no impedimento da participação da empresa no certame.
5.8. Enquanto a fase de credenciamento não estiver encerrada o pregoeiro poderá solicitar documentos necessários para complementar o credenciamento da empresa.
5.8. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
5.8.1. As Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, assim consideradas aquelas que se enquadram no estabelecido pelo artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006 deverão comprovar que atendem aos requisitos do artigo para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei;
5.8.1.1. Aplica-se às sociedades cooperativas (do Art. 34 da Lei Federal 11.488/2007) que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3o da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI, e no Capítulo XII da referida Lei Complementar, desde que apresentem, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, de que se enquadram no limite de receita referido acima.
5.8.2. Para o exercício do direito de preferência de que trata o Capitulo V da Lei Complementar n. 123/2006, a empresa deverá apresentar Certidão emitida por órgão competente, (Junta Comercial – Certidão Simplificada) que comprove a qualidade de micro empresa ou empresa de pequeno porte.
5.8.2.1. Para os microempreendedores individuais – MEI, a comprovação deverá ser feita com base no Art. 13 da IN 020/2013 – DREI.
5.8.3. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;
5.8.4. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Câmara de Vereadores para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
5.8.5. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item 5.8.4 do presente Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à a câmara convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
5.8.5.1. Referida certidão deverá ser apresentada fora dos envelopes de habilitação e propostas, juntamente com os documentos de credenciamento, destarte, a comprovação ocorrerá antes do início da etapa de lances, assegurando-se os benefícios previstos na LC 123/2006 as microempresas e empresas de pequeno porte.
5.8.6. As certidões que não apresentarem data de validade serão consideradas validas pelo período de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de emissão.
6 - A. DA PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE N. 001)
O envelope “Proposta de Preços” deverá conter a proposta de preços do licitante, que deverá atender aos seguintes requisitos:
6.1. Ser apresentada em formulário próprio impresso, em uma via, rubricada em todas as páginas e assinada à última pelo representante legal da empresa, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, constando os preços propostos expressos em Real (R$), em algarismos arábicos com somente dois algarismos depois da vírgula e MARCA do produto.
6.2. Os preços propostos completos, computando todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, prestação de assistência técnica, manutenção, reposição de peças, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, constantes da proposta;
6.3. Constar prazo de validade das condições propostas de 60 dias, a contar da data de publicação e não havendo indicação expressa será considerado como tal;
6.4. Os preços propostos por escrito serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.5. A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital.
6.6. Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus Anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
6.7. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor registrado.
6.8. Serão desclassificadas as propostas que excederem a cotação máxima permitida e com preços manifestamente inexeqüíveis, bem como as que não atendam às exigências do ato convocatório, na forma do artigo 48, incisos I e II, da Lei 8.666/93.
6 - B. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 2)
6.1 - O envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter:
Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ com cartão atualizado
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; (Portaria RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.).
Prova de regularidade com a fazenda ESTADUAL da sede da empresa.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de Serviço – FGTS;
Certidão Negativa de Pedidos de Falência, Concordata e Recuperação Judicial ou Extrajudicial emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado. Para empresas do Estado de Santa Catarina deverá ser apresentada a CND emitida pelo sistema e-SAJ e também pelo sistema e-Proc. Para as empresas de outros estados estas poderão apresentar as CND expedidas pelo respectivo Tribunal de Justiça, na forma e condições legais;
Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999.
Comprovação de que a empresa possui experiência na execução de serviços similares ao objeto licitado, através atestado de capacidade técnica, emitido por Câmara Municipal, pertencente a município com porte igual ou superior a este, sendo que no mínimo em um dos atestados apresentados deverá constar atendimento a todos os módulos constante no objeto deste Edital.
6.2. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em original ou por fotocópia previamente autenticada em cartório ou por funcionário da Câmara Municipal de Vereadores, e estarem dentro de seus prazos de validade na data prevista para a realização do certame.
6.3. Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela mesma via pelo pregoeiro.
6.4. A certidão que não contar com validade expressa será considerada válida por 60 dias, contados da data da sua emissão, exceto as extraídas pela Internet e a Certidão Simplificada, expedida pela Junta Comercial do Estado;
6.5. Todas as fotocópias deverão estar autenticadas, exceto as extraídas pela Internet;
6.6. A prestação de serviços de autenticação de documentos, internamente, fica restringida até o horario marcado para abertura do processo Licitatorio para a entrega dos envelopes;
6.7. Todos os documentos de Habilitação deverão ser inseridos no envelope no 02;
6.8. Se o Licitante responsável pelo contrato/fornecimento for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome desta;
6.9. Se o Licitante responsável pelo contrato/fornecimento for filial, todos os documentos deverão estar em nome desta, exceto a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; (Portaria RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.).;
6.10. Os documentos que constarem expressamente que são válidos para todos os estabelecimentos, matriz e filiais, serão aceitos pelo Pregoeiro para efeito de julgamento, independentemente da inscrição do CNPJ do Proponente;
6.11. Até que não seja finalizado a fase de Habilitação o pregoeiro poderá exigir esclarecimentos ou solicitar documentos para complementar a Habilitação, desde que a empresa esteja de posse dos mesmos.
7. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES
7.1 - No dia, hora e local designados neste Edital, na presença dos representantes de todas as licitantes, devidamente credenciados, e demais pessoas que queiram assistir ao ato, o Pregoeiro, que dirigirá a sessão, receberá, em envelopes devidamente fechados, a documentação exigida para Proposta de Preços e Habilitação, admitindo-se, contudo, a entrega por pessoas não credenciadas, sendo registradas em ata os nomes das licitantes.
A empresa poderá enviar sua proposta e documentação por meio de entrega postal, desde que envie fora do envelope à declaração de fatos impeditivos de habilitação, caso contrário será impedida de participar do certame.
7.2 - Depois de recebidos os documentos pelo Pregoeiro na forma do subitem 8.1 e dado início à abertura dos envelopes de proposta, não mais serão admitidas novas licitantes ao certame.
7.3 - Serão abertos, primeiramente, os envelopes contendo as propostas de preço, sendo feita sua conferência e rubrica, pelo pregoeiro membros da equipe de apoio e pelos representantes credenciados das empresas.
7.4 - Após a entrega dos envelopes não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
8.1. Divisão por etapas para ordenamento dos trabalhos:
8.1.1. O julgamento da licitação será dividido em duas etapas (proposta de preços e habilitação), e obedecerá ao critério do Menor Preço Global:
I – a etapa de classificação de preços, que compreenderá a ordenação das propostas de todas as licitantes, classificação das propostas passíveis de ofertas de lances verbais, oferta de lances verbais das licitantes classificadas para tal, classificação final das propostas e exame da aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor;
II – a etapa de habilitação, declaração do licitante vencedor e adjudicação, que compreenderá a verificação e análise dos documentos apresentados no envelope “Documentos de Habilitação” do licitante classificado em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital, esta etapa compreenderá também a declaração da licitante vencedora do certame e a adjudicação.
8.2. Etapa de Classificação de Preços.
8.2.1. Serão abertos os envelopes “Proposta de Preços” de todas as licitantes.
8.2.2. O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preço para o fornecimento do objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados.
8.2.3. O Pregoeiro fará a ordenação dos valores das propostas, em ordem crescente, de todas as licitantes.
8.2.4. O Pregoeiro classificará a licitante da proposta de Menor Preço Global e aquelas licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de Menor Preço Global, para que seus autores participem dos lances verbais.
8.2.5. Quando não houver, pelo menos, três propostas escritas de preços classificadas conforme o subitem anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas, até o máximo de 3 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
8.2.6. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos representantes das licitantes classificadas, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.
8.2.7. O Pregoeiro convidará os representantes das licitantes classificadas a apresentar, individualmente, lances verbais, a partir da proposta escrita classificada com o maior preço, prosseguindo sequencialmente, em ordem decrescente de valor.
8.2.8. Caso não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de Menor Preço Global.
8.2.9. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará exclusão da licitante das rodadas posteriores de oferta de lances verbais, ficando sua última proposta registrada para classificação, no final da etapa competitiva.
8.2.10. Caso não se realize nenhum lance verbal, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
8.2.11. Declarada encerrada a etapa competitiva e classificadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.
8.2.12. Se a oferta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.
8.2.13. Caso haja empate nas propostas escritas, ordenadas e classificadas, e não se realizem lances verbais, o desempate se fará por sorteio, em ato público, na própria sessão do Pregão.
8.2.14. Nas situações previstas nos subitens 8.2.8 e 8.2.11, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o representante credenciado para obter preço melhor.
8.2.15. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades constantes do subitem 16.1, deste Edital.
8.2.16. Será desclassificada a proposta que contiver preço ou entrega dos produtos condicionada a prazos, descontos, vantagens de qualquer natureza não previstos neste Pregão, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.
8.2.17. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
8.2.18. Observar-se-á o disposto no item 6.9 a 6.11.5 em relação às microempresas e empresas de pequeno porte.
8.3. Etapa de Habilitação, Declaração da Licitante Vencedora e Adjudicação.
8.3.1. Efetuados os procedimentos previstos no item 8.2 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro anunciará a abertura do envelope referente aos "Documentos de Habilitação" desta licitante.
8.3.2. Os licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitados, salvo os enquadrados na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, na forma do artigo 43, § 1° da Lei Complementar 123/06.
8.3.3. Constatado o atendimento das exigências previstas pelo Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação, pelo próprio Pregoeiro, na hipótese da inexistência de recursos, e pela autoridade titular do órgão promotor do certame, na hipótese da existência de recursos.
8.3.4. Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicada o objeto do certame, pelo Pregoeiro.
8.3.5. Da sessão do Pregão será lavrada ata circunstanciada, que mencionará os licitantes credenciados, as propostas escritas e as propostas verbais finais apresentadas, a ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos, devendo ser a mesma assinada, ao final, pelo Pregoeiro, sua Equipe de Apoio e pelo(s) representante(s) credenciado(s) da(s) licitante(s) ainda presente(s) à sessão.
8.3.6. Os envelopes com os documentos relativos à habilitação das licitantes não declaradas vencedoras permanecerão em poder do Pregoeiro, devidamente lacrados, até que seja retirada a nota de empenho e/ou assinado o contrato/ata pela licitante vencedora. Após esse fato, ficarão por vinte dias correntes à disposição das licitantes interessadas. Findo esse prazo, sem que sejam retirados, serão destruídos.
8.3.7. Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos ao Presidente da Câmara Municipal de Romelândia, para homologação do certame e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados ao Presidente para julgamento de tais recursos e, em caso de improvimento dos mesmos, para adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, para homologação do certame e decisão quanto à contratação.
9. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA IMPUGNAÇÃO
9.1. Ao final da sessão, depois de declarado o licitante vencedor do certame, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro em ata da síntese das suas razões. Podendo juntar memoriais no prazo de 3 (três) dias, consoante Lei 10.520/02, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos.
9.1.1. Considera-se recurso interposto com a apresentação das razões, por escrito. A manifestação da intenção de recorrer motivada não configura sua interposição, consoante Art. 4º, XX, da Lei 10.520/02.
9.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante em recorrer, ao final da Sessão Pública, importará na preclusão do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao licitante vencedor.
9.3. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
9.4. Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Rua Anita Garibaldi, 565 – Romelândia – SC, Câmara Municipal de Vereadores de Romelândia - SC.
9.5. Improvidos os recursos, o Presidente da Câmara de Vereadores fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante declarado vencedor, homologará a licitação e decidirá quanto à contratação.
9.6. Não serão conhecidos os recursos interpostos após o encerramento da sessão, nem serão recebidas às petições de contrarrazões intempestivamente apresentadas.
9.7. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.
9.7.1. Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas.
9.7.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.
9.7.2.1. Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
10. DA AQUISIÇÃO DO OBJETO LICITADO
10.1. Encerrado o procedimento licitatório, será lavrado contrato, pelo qual será solicitada a instalação do sistema com prazo de instalação de no máximo 30 dias após a emissão da ordem de fornecimento.
10.2. A licitante vencedora se obriga a manter, durante o contrato as mesmas condições da habilitação.
10.3. O objeto deste edital será instalado conforme solicitação do Setor e Secretaria solicitante.
10.4. A Licitante vencedora se obriga a proceder à entrega e instalação do sistema cotado, no prazo previsto, nas condições estabelecidas.
10.5. A Licitante vencedora é obrigada a pagar todos os tributos, contribuições fiscais e para-fiscais que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre os materiais ofertados, bem como é responsável por eventuais custos adicionais.
10.6. Se a licitante vencedora não apresentar situação regular, no ato da contratação, ou recusar-se, injustificadamente, a entregar e instalar o sistema, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para cumprir o objeto, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
11. DAS CONDIÇÕES ECONONÔMICO-FINANCEIRAS
11.2. O preço proposto para o objeto da presente licitação não sofrerá reajustes durante o prazo do contrato, exceto em situações que se justifique a aplicação do disposto no Art. 65 da Lei Federal n. 8.666/1993.
12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
As despesas decorrentes do cumprimento da presente licitação correrão por conta do orçamento vigente através da seguinte dotação orçamentária:
PROJETO/ATIVIDADE 2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.00.00.00.00.00– Aplicações Diretas
13.1. O pagamento será realizado através de transferências bancárias na conta do fornecedor ou por boleto bancário no prazo de 30 dias após o aceite na nota fiscal por parte do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
13.2. A critério da Contratante, poderão ser utilizadas parte dos pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras, de responsabilidade da Contratada.
13.2. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas e no próprio instrumento de contrato, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outros CNPJs, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.
14. DOS ENCARGOS
14.1 - Incumbe a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES:
I – acompanhar e fiscalizar a entrega e instalação do sistema, bem como atestar nas notas fiscais/faturas o efetivo objeto desta licitação.
II – efetuar os pagamentos à Licitante vencedora.
III – aplicar à Licitante vencedora as penalidades regulamentares.
14.2 - Incumbe à VENCEDORA, além de outras incluídas neste Edital e seus Anexos:
I - realizar a entrega e instalação do software , objeto da presente licitação, no prazo máximo de 30 dias após recebimento da ordem de compra;
II - pagar todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre os materiais fornecidos;
III - substituir, sem custos adicionais e no mesmo prazo definido para o bem rejeitado, recusado pela fiscalização.
IV - atender prontamente quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto;
V - manter, durante a durante os doze meses as mesmas condições da habilitação.
VI - assumir todos os gastos e despesas que fizer, para o adimplemento das obrigações decorrentes da contratação, tais como: transportes, embalagens e demais custos que se fizerem necessários para o cumprimento do objeto.
15. DA FISCALIZAÇÃO DA ENTREGA DO OBJETO
15.1 A instalação do sistema será em computadores da Câmara Municipal de Vereadores, mediante apresentação de ordem de compras expedida pela Câmara Municipal de Romelândia.
15.2 – O Cumprimento do objeto desta será acompanhada e fiscalizada pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
15.3 - A fiscalização será exercida no interesse da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES e não exclui nem reduz a responsabilidade da Licitante vencedora, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.
15.4 - Estando o objeto em conformidade, os documentos de cobrança deverão ser atestados pela fiscalização e enviados ao Departamento Financeiro, para o devido pagamento.
16.1. A licitante que deixar de entregar documentação exigida para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar no cumprimento do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Publica, pelo prazo de até cinco anos. Ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste e das demais cominações legais.
16.2. Em caso de inexecução do objeto, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento ou não veracidade das informações prestadas, a Licitante vencedora estará sujeita às seguintes penalidades:
II - multas:
a) de 1% (um por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor global do contrato, limitada a 10% do mesmo valor, entendendo-se como atraso o não cumprimento do objeto no prazo compreendido descrito nesse Edital e conforme ata e solicitação de entrega estabelecido pelo Setor e Secretaria solicitante.
b) de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, não especificada na alínea “a” deste inciso, aplicada em dobro na reincidência.
c) de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, pela recusa em corrigir qualquer defeito, caracterizando-se a recusa, caso a correção não efetivar-se nos 02 (dois) dias úteis que se seguirem à data da comunicação formal do defeito;
d) de 10% (dez por cento) sobre o valor licitado, no caso de recusa injustificada da licitante adjudicatária em firmar assinar a ata, no prazo e condições estabelecidas, bem como no caso de o bem não ser entregue a partir da data aprazada.
16.3. No processo de aplicação de penalidades, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, ficando esclarecido que o prazo para apresentação de defesa prévia será de 5 (cinco) dias úteis contados da respectiva intimação.
16.4. No caso de suspensão do direito de licitar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e na Ata e das demais cominações legais.
16.5. O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que a Contratada fizer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente e/ou judicialmente.
16.6. As sanções previstas nos subitens 16.1, 16.2, I e II poderão ser aplicadas simultaneamente.
17 - DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO DO CONTRATO
17.1 - A inexecução total ou parcial do objeto licitado enseja a sua rescisão, se houver uma das ocorrências prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93.
17.2 - Constituem motivo para rescisão do Contrato:
a) Não cumprimento das condições do Edital e da Ata, especificações e prazos;
b) O cumprimento irregular de condições do Edital e Ata, especificações e prazos;
c) A lentidão do seu cumprimento, levando a Câmara a comprovar a impossibilidade do fornecimento nos prazos estipulados;
d) O atraso injustificado no cumprimento do objeto sem justa causa e prévia comunicação à câmara;
e) A paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à câmara;
g) O cometimento reiterado de falta na sua execução, anotadas na forma do parágrafo primeiro do artigo 67 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;
k) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento justificada e determinadas pela máxima autoridade Administrativa a que está subordinado à ata/ordem de compra e exaradas no processo Administrativo a que se refere;
l) A suspensão de sua execução por ordem escrita da câmara, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório e outras previstas. Assegurado ao licitante registrado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
m) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Câmara de Vereadores decorrentes dos serviços ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
n) A não liberação, por parte da Câmara, de área ou local para o fornecimento do objeto, nos prazos estipulados;
p) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial da posição contratual, bem como a fusão, cisão ou incorporação, desde que prejudique a execução do contrato ou implique violação, ainda que indireta, das normas que disciplinam as licitações.
17.3 - Quanto à sua forma a rescisão poderá ser:
a) Por ato unilateral e escrito da Câmara de Vereadores, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;
b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência para a Câmara de Vereadores;
18.1 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, atendidos o interesse público e o da Câmara de Vereadores, sem comprometimento da segurança da contratação.
18.2 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualidade e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública deste Pregão.
18.3 - É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta, na forma do artigo 43, § 3° da Lei 8.666/93.
18.4 - Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração ou pela apresentação de documentação referente ao presente Edital.
18.5 - A adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora e a homologação do certame não implicarão direito à contratação.
18.6 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal na Câmara Municipal de Vereadores de Romelândia SC, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
18.7 – O Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Vereadores poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, nos termos do art. 49 da Lei n. 8.666/93.
18.8 - No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do Pregão, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
18.9 - Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente o Foro da Comarca de Anchieta – SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser, exceto o que dispõe o inciso X do art. 29 da Constituição Federal.
18.10 - É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto que for adjudicado em conseqüência desta licitação.
18.11 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro.
18.12 - Fazem parte integrante deste Edital os seguintes anexos:
ANEXO I - MINUTA DO CONTRATO.
ANEXO II - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITO DE HABILITAÇÃO.
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO
Romelândia - SC, 12 de Dezembro de 2019.
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO COM MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA E DEMAIS SERVIÇOS INERENTES.
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ROMELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.828.184/0001-33, com sede administrativa à Rua Anita Garibaldi, 565, neste ato, representado por seu Presidente, Sr. IVO PIASSON, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 1.852.835 – SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob o n° 430.634.469-04, residente e domiciliado na Linha Sede Rosário, no Município de Romelândia –SC, CEP: 89908-000
CONTRATADA:XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, estabele
EXTRATO DO CONTRATO docx[12 KB] [06/01/2020]
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL 01 2019 doc[313 KB] [12/12/2019]