Source: http://olitigante.blogspot.com/2010/09/
Timestamp: 2018-07-20 12:53:31+00:00
Document Index: 145063114

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 1', 'artigo 14', 'artigo 16', 'artigo 5', 'artigo 3']

O Litigante: Setembro 2010
O lançamento do periódico semestral "De fato e de Direito" da Unisul, ocorrido na sede da Ordem dos advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina foi um evento repleto de notriedade, contando com a presença do Advogado Jefferson Kravchychyn, membo do Conselho Nacional de Justiça e Ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Santa catarina.
O evento ainda contou com a presença das alunas Caren Siqueira e Alyne Silveira, seguidoras deste blog, que fizeram excelente cobertura fotográfica do evento.
Postado por Wilson Tavares Bastos às 17:13 2 comentários:
Aumento de servidores é tema de recurso
com repercussão geral reconhecida
Ao analisar a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 592317, o Supremo Tribunal Federal, por meio de votação eletrônica dos ministros (Plenário Virtual), reconheceu a relevância do tema, o que possibilita a análise de mérito do caso. A questão a ser analisada refere-se à possibilidade de o Poder Judiciário ou a administração pública aumentar vencimentos, bem como estender vantagens e gratificações de servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto da revisão geral anual nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
O recurso foi interposto pelo município do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do estado, que manteve decisão segundo a qual o autor teria direito ao recebimento da gratificação de gestão de sistemas, prevista nos artigos 4º e 7º, da Lei Municipal nº 2377/95, por respeito ao princípio da isonomia. Os procuradores do estado questionam o ato do TJ-RJ, que assentou entendimento no sentido de que a extensão e incorporação da referida gratificação violou o princípio da legalidade previsto nos artigos 5º, inciso II e 37, caput, inciso X, ambos da CF.
O estado também alega que o acórdão violou a Súmula 339, do STF, uma vez que concedeu gratificação com base no princípio da isonomia, mas sem previsão legal, o que é proibido para o Poder Judiciário.
“Entendo, assim configurada, a relevância jurídica da matéria, dada a possibilidade de violação da Súmula 339, do STF, além da transcendência aos interesses das partes, pois a solução a ser definida por este Tribunal balizará não apenas este recurso específico, mas todos os processos em que se alega a equiparação salarial com base no princípio da isonomia”, avaliou o ministro Gilmar Mendes, relator do recurso. Ele se manifestou pela existência da repercussão geral e foi acompanhado por unanimidade.
Os ministros do Supremo também analisaram o RE 627637, mas entenderam não haver repercussão geral no caso. O recurso foi interposto contra acórdão que entendeu que o Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ), instituído pela Lei 8.975/94, não se estende aos servidores inativos porque a concessão da referida vantagem estaria condicionada ao desempenho funcional e seu caráter é eventual e provisório.
Postado por Rosangela Tremel às 13:51 Nenhum comentário:
Postado por Rosangela Tremel às 13:46 Nenhum comentário:
Os ministros do Supremo Tribunal Federal condenaram, na sessão extraordinária de segunda-feira (27.09), a sete anos de prisão em regime semiaberto e 60 dias-multa, o Deputado Federal José Fuscaldi Cesílio, mais conhecido como José Tatico, do PTB-GO, pela prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Por unanimidade de votos, foi acolhida a Ação Penal (AP nº 516), na qual o Ministério Público Federal denunciou o político com base em ação fiscal realizada na empresa Curtume Progresso Indústria e Comércio Ltda. A filha de Tatico, Edna Márcia Cesílio, sócia no curtume, foi absolvida por não haver como atribuir a ela qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na denúncia.
Postado por Rosangela Tremel às 07:38 Nenhum comentário:
Business Conversation: Imposto de Renda não incide sobre indenização por dano moral
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional contra decisão do TRF 4ª Região (Porto Alegre), segundo a qual não incide Imposto de Renda sobre indenização por dano moral. A Fazenda havia notificado a funcionária pública do Estado de Santa Catarina Jeanine Mendonça Pinheiro May por falta de recolhimento do imposto relativo ao recebimento de indenização de mais de R$ 1,7 milhão. A funcionária propôs ação e conseguiu anular o débito de 715,94 Ufirs, correspondentes a R$ 1.902,42, (valores de julho de 1998).
Fonte: Superior Tribunal da Justiça .
Postado por Rosangela Tremel às 08:12 Nenhum comentário:
Microempresa e Empresa de Pequeno Port: leis federais
Lei nº 9.841/99
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das MPEs.
Atividades impedidas
Decisões da Receita Federal sobre algumas atividades impedidas de aderir ao Simples
Participação de estrangeiros em sociedades brasileiras
Postado por Rosangela Tremel às 06:41 Nenhum comentário:
Business School:exercicio de contratos com indicativo do link e tudo!
Entrega dia 22 de outubro
Direto do Plenário: STF suspende julgamento do RE de Roriz
Postado por Rosangela Tremel às 05:49 Nenhum comentário:
Postado por Rosangela Tremel às 05:41 Nenhum comentário:
Sociedade pode ajudar TCE/SC a planejar auditoria no sistema de esgoto de Balneário Camboriú
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vai avaliar o Sistema de Esgotamento Sanitário de Balneário Camboriú. Mas antes, abrirá espaço para ouvir representantes da sociedade civil organizada e de órgãos públicos com o objetivo de colher sugestões para o planejamento da auditoria. O painel de referência, espécie de audiência pública, será realizado nesta terça-feira (21/9), a partir das 14 horas, no campus da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), em Balneário Camboriú.
O evento, que é aberto a qualquer pessoa que queira participar, vai proporcionar uma interação dos técnicos do TCE/SC responsáveis pela auditoria com especialistas convidados de outras entidades, como universidades e instituições de pesquisa, além de integrantes de organizações não-governamentais e órgãos públicos interessados no tema. Pela manhã, os auditores do Tribunal de Contas irão se reunir com representantes da prefeitura para explicar o objetivo do trabalho e como ele será desenvolvido. A exemplo da sociedade, eles também poderão fazer sugestões com vistas a melhor execução da auditoria.
Com a realização da auditoria, os técnicos do TCE/SC pretendem saber se a cidade de Balneário Camboriú possui um serviço de esgotamento sanitário de qualidade, planejado, que preserva o meio ambiente e possibilita o controle social. De acordo com o trâmite dos processos de auditorias operacionais, após a conclusão do trabalho técnico e parecer do Ministério Público junto ao TCE/SC, o relator do processo, conselheiro Luiz Roberto Herbst, deverá apresentar ao Pleno proposta de voto, determinando a elaboração de um Plano de Ação para corrigir os eventuais problemas constatados
Postado por Rosangela Tremel às 19:53 Nenhum comentário:
Relator afasta inconstitucionalidade da Ficha Limpa e rejeita recurso de Roriz
O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Recurso Extraordinário (RE) 630147, votou pelo desprovimento do recurso interposto pela coligação Esperança Renovada e por seu candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz. O RE contesta a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu o registro de sua candidatura com base na Lei Complementar nº 135, a Lei da Ficha Limpa. Ayres Britto também afastou a alegada inconstitucionalidade da Ficha Limpa, argumento da defesa de Roriz.
Antes de iniciar a leitura do voto, o relator colocou em votação a repercussão geral do tema, que foi declarada por unanimidade do Plenário, por se tratar de “matéria patentemente relevante do ponto de vista político, jurídico e social”.
Ayres Britto confirmou a constitucionalidade da alínea “k”, do inciso I, do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, introduzido pela Lei da Ficha Limpa. A alínea considera inelegíveis os ocupantes de cargos eletivos “que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo” que poderia resultar na cassação – caso de Joaquim Roriz.
O ministro fundamentou sua decisão no artigo 14, parágrafo 9º da Carta Magna. “A Constituição, ao falar em inelegibilidade no contexto de proteção da probidade e da moralidade, mandou que a lei complementar considerasse a vida pregressa do candidato”, afirmou Ayres Britto. “A expressão não foi inventada pela alínea ‘k’, ela está na Constituição. E vida pregressa é vida passada, não é vida futura.”
Depois de ler a transcrição dos diálogos atribuídos a Roriz e ao então presidente do Banco de Brasília, Tarcísio Franklim de Moura, sobre a movimentação de R$ 2,2 milhões, Ayres Britto lembrou que a Lei da Ficha Limpa, resultante de iniciativa popular, surgiu a partir da “saturação e do cansaço da sociedade civil, do desencanto com a péssima qualidade de vida política do País”. Havia, na sua avaliação, “um foco de fragilidade estrutural que era urgente desfazer: uma cultura política avessa aos princípios da probidade administrativa, da moralidade no exercício do mandato e da não-incidência em abuso de poder político e econômico”.
A lei foi promulgada em 4 de junho de 2010. O artigo 16 da Constituição diz que a lei que alterar o processo eleitoral “entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. A defesa de Roriz alega que, por isso, a Ficha Limpa não seria aplicável às eleições deste ano. O ministro, porém, observa que a razão de ser deste artigo foi evitar casuísmos em data próxima à da eleição. “Nem a comentada alínea ‘k’ nem a Lei Complementar 135 como um todo introduziram um elemento surpresa”, afirmou, “menos ainda surpresa oportunista ou maliciosa”. A previsão da vida pregressa como causa de inelegibilidade, ressaltou, remonta a 7 de junho de 1994, com a Emenda Constitucional nº 4 (Reforma Constitucional). “A Lei Complementar 135 chegou com 16 anos de atraso”, afirmou. “E foi promulgada antes das convenções partidárias.”
Renúncia como ato jurídico perfeito
Outra argumentação da defesa de Roriz era a de que sua renúncia, em 2007, como ato jurídico perfeito, não poderia sofrer os efeitos de uma legislação posterior. Ayres Britto rechaçou o argumento afirmando que a renúncia é ato que se encerra em si, ao por fim a uma relação jurídica – o mandato parlamentar. “É um ato de cessação, e não de geração de efeitos futuros”, assinalou. “A renúncia não garante imunidade à inelegibilidade. É lícita, mas não garante a elegibilidade do candidato.”
Sobre a presunção de inocência do artigo 5º, inciso LVII (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”) , Ayres Britto seguiu o entendimento adotado pelo TSE de que o princípio diz respeito ao direito penal. As condições de elegibilidade não têm necessariamente a ver com licitude ou ilicitude. “A renúncia não coloca o renunciante na posição de acusado. Há atos lícitos que, mesmo assim, constam entre as condições de inelegibilidade.”
fonte Notícias do STF "stf.jus.br"
Postado por Rosangela Tremel às 19:28 Nenhum comentário:
Novas ocupações são incluídas no microempreendedor individual
Quarenta ocupações foram incluídas e 12 excluídas da lista do cadastro de microempreendedor individual, Resolução CGSN n° 78, depois de reunião do Comitê Gestor o Simples Nacional, conforme informação divulgada nesta sexta-feira pela Receita Federal.
A nova lista de ocupações entra em vigor no dia 1° de dezembro.
Abaixo a lista de ocupações novas no cadastro:
Abatedor de aves com comercialização de produto
Fabricante de velas, inclusive decorativa
Instalador de antenas Ed TV
Instalador de equioamentos de segurança domiciliar e empresarial, sem pretação de serviços de vigilância e segurança
Locutor de mensagens fonadas ao vivo
Recarregador de cartuchos para equipamento de informática
Reparador de artigos e acessórios de vestuário
Reparador de equipamentos médico-hospitalar não-eletrônico
Reparador de guarda-chuva e sombrinhas
Vendedor de aves, coelhos e outros pequenos animais de estimação
Abaixo as ocupações excluídas do cadastro:
Boiadero/vaquero
Colhedor de produtos não madereiros
Postado por Rosangela Tremel às 04:16 Nenhum comentário:
Legalizando a Microempresa - roteiro de Andrés Bruzzone Comunicação
Junta Comercial - O empreendedor deve fazer o primeiro registro, que representa a criação da empresa. É comparado a uma certidão de nascimento do empreendimento. No caso de pessoa jurídica, isso é pedido no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica.
- Contrato Social com o interesse das partes, o objetivo da empresa e descrição do aspecto societário em três vias;
- RG e CPF de cada sócio com cópias autenticadas;
- requerimento padrão em uma via;
- FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelos 1 e 2 em uma via;
- pagamento de taxas via Darf.
CNPJ - Com o Nire, o empresário precisa obter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas junto à Receita Federal. O registro dele é feito somente pela internet, no site www.receita.fazenda.gov.br. Os documentos necessários estão na homepage e devem ser enviados por Sedex ou entregues pessoalmente.
O encaminhamento deve ser feito na unidade mais próxima da Receita Federal. A resposta do órgão também vem pela internet. Ao cadastrar o CNPJ, o microempresário escolherá a atividade que irá exercer para a Receita não apenas aplicar a tributação, mas também apontar como será a fiscalização dela.
Alvará de funcionamento - Com o CNPJ na mão, é preciso ir à prefeitura para receber o alvará de funcionamento, que é a licença para operar o comércio, a indústria ou a prestação de serviços. Geralmente, a documentação necessária é:
Inscrição Estadual - Normalmente isso é feito na Secretaria Estadual da Fazenda. Atualmente, a maioria dos estados tem convênio com a Receita Federal, que permite obtê-lo junto do CNPJ por meio de único cadastro. É necessário que a pessoa consulte o órgão.
A Inscrição Estadual é obrigatória para empresas dos setores de comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual. Também estão incluídos os serviços de comunicação e energia.
Ela é necessária para a inscrição no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Em geral, os documentos pedidos são:
- DCC (Documento Complementar de Cadastro), em uma via;
- cópia autenticada do documento que prove direito de uso do imóvel, como o contrato de locação do imóvel ou escritura pública;
- comprovante de contribuinte do ISS para as prestadoras de serviços;
- certidão simplificada da Junta para empresas constituídas há mais de três meses;
Cadastro na Previdência Social - Com o alvará de funcionamento, a microempresa pode entrar em operação. Porém, o empresário precisa conseguir o cadastro na Previdência Social, independentemente de o negócio ter funcionários para pagar os respectivos tributos.
Aparato fiscal - Este é o último passo para o empreendimento entrar em ação. O proprietário necessita pedir autorização para imprimir notas fiscais e autenticar livros fiscais. O pedido ocorre na prefeitura.
Já as empresas que vão se dedicar às atividades industriais e de comércio devem pedi-lo na Secretaria Estadual da Fazenda. Depois que o aparato fiscal estiver pronto, a empresa pode começar a operar legalmente.
Postado por Rosangela Tremel às 07:13 Nenhum comentário:
Associação: como constituir? Resposta com base no Sebrae
2. estatuto Social - 3 vias, sendo 1 original e 2 cópias assinadas ao vivo por todos os associados e rubricada por advogado com registro na OAB;
Business is business, um breve e básico exercício sobre sociedades mercanteis
por Rosangela Tremel para minha turma da UBS (turma do coração)
1-Por que a empresa tem que ter um registro na Junta Comercial?
2- Qual a diferença entre empresa de fato e de direito?
3–Quais os perigos da sociedade de fato? Como evitá-lo (s)?
4-Qual a principal característica de uma sociedade limitada?
5- Qual a participação dos sócios quando a empresa não tem registro na Junta Comercial?
6- Se um dos sócios quiser vender sua cota, como deve proceder?
7- O que significa ser uma empresa “não personificada”?
8- O que é integralização do capital?
9- A lei permite que um dos sócios contribua apenas com trabalho, sem integralizar o capital?
10- O que diferencia subscrição da integralização?
11- Se você decidir , ao sair da faculdade, abrir um pequeno negócio próprio, sozinho, qual deverá ser a forma jurídica?
12- E se você decidir abrir ou expandir este negócio, convidando seu melhor amigo para participar, qual seria o modelo de sociedade?
13- A empresa progrediu, expandiu-se em muitas unidades. você mudaria a forma societária para qual tipo?
14- Quais as características de uma SA?
15- Quais os tipos de ações existentes?
Postado por Rosangela Tremel às 06:29 Nenhum comentário:
Vem aí a revista jurídica"Unisul de fato e de direito” , cujo projeto de edição ficou a cargo desta blogueira , advogada e jornalista.
O lançamento será no dia 17 de setembro . Destaque para capa , que apresenta a obra de Van Gogh – Roots and Tree Trunks –, afinal lançam-se aqui, raízes da ciência que devem se aprofundar a cada edição, compondo um forte tronco de conhecimento.
Segue uma sucinta prévia do conteúdo:
Logo nas páginas iniciais, o leitor encontrará ensaio do professor doutor César Luiz Pasold, instigando-o a pensar e repensar o parlamentarismo e o presidencialismo, independentemente de convicções. Ao final, o grande vencedor deste embate é a democracia.
Em seguida, o professor Gabriel Henrique Collaço, apresenta o cinema nosso de cada dia como instrumento didático-pedagógico das aulas de Leitura e produção textual.
A água como bem econômico e finito é objeto de estudo do professor Nicolau Cardoso Neto.
Em outro momento, os assassinos seriais que povoam os filmes policiais ganham conotação científica na escrita da professora Priscila Tagliari.
Quais as diferenças entre estes criminosos? Quais suas semelhanças? Como a ciência psicossocial os vê em conjunto com a criminologia? Essas são algumas questões trazidas pelo artigo, constante tema das aulas de direito penal da professora-autora.
Um bem recortado estudo na cidade de Joinville é conduzido pelo professor Gustavo Ávila e pela bacharel em direito Mahyra Niekiforuk, formada pela Unisul, no intuito de alertar para as violências institucionais produzidas pelo atual modelo de justiça.
O professor Pery Saraiva Neto aborda o bem ambiental, tratando-o como um pressuposto para a vida humana..
Dezessete anos de ensino compõem a essência do artigo do professor Vilson Leonel em parceria com os acadêmicos Caio Vinicius Mariano e Linda Kess Kindermann, que coletaram dados sobre os egressos do curso de Direito em Tubarão de 1990 a 2007, traçando o perfil desse segmento com cientificidade..
A visão economicista do Direito e sua incompatibilidade com a democracia ocidental como um todo e com o perfil constitucional brasileiro em particular, se constituem em objeto das considerações do professor Julio Cesar Marcellino Júnior.
A participação do corpo discente também tem inclusão individual. O acadêmico Roberto de Farias Rosa criou uma charge especialmente para este momento da Revista.
Aproveitamos para registrar os agradecimentos aos que colaboraram para que esta empreitada se tornasse possível e desejando que esta e as próximas edições que virão sejam sucesso de fato e de direito.
Postado por Rosangela Tremel às 08:46 Nenhum comentário:
Lei que moderniza tramitação do agravo de
instrumento é sancionada
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, compareceu ontem (9) à cerimônia de sanção da lei que moderniza a tramitação do agravo de instrumento, que a partir de agora passa a ser chamado apenas de agravo. A nova lei foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em solenidade no Palácio do Planalto.
Na avaliação do presidente do STF, além de trazer celeridade processual, a nova lei torna mais econômica a interposição desse tipo de recurso na Justiça brasileira.
O projeto de lei teve origem na Câmara dos Deputados, e na sua justificativa AFIRMAVA que “o agravo de instrumento se tornou uma anomalia jurídica”, porque era pra ser uma exceção recursal, mas se tornou usual para provocar a subida para os tribunais superiores dos recursos rejeitados na origem.
o STF e o STJ eram obrigados a examinar em duas situações diferentes uma mesma demanda, primeiro, para avaliar se foi acertada a decisão de abortar, ainda na origem, o recurso especial; depois, concluindo pelo desacerto de tal decisão, para julgar o mérito da questão controvertida,
Já no Senado, o relator da matéria enalteceu em seu parecer a iniciativa em busca de se reduzir a quantidade de recursos submetidos a julgamento nas cortes superiores.
Postado por Rosangela Tremel às 11:43 Nenhum comentário:
A Oitava Turma do TST reconheceu o vínculo empregatício de policial militar que atuou como segurança na Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., por considerar que ele prestou serviços não eventuais a ela, sob sua dependência e mediante salário, requisitos previstos pelo artigo 3º da CLT, com jurisprudência pacificada por meio da Súmula nº 386 do TST.
Postado por Rosangela Tremel às 09:41 Nenhum comentário:
TSE lava as mãos para o Estado Democrático de Direito
Pilatos lava as mãos e se omite em prestar um julgamento justo
É triste e preocupante ver como os julgamentos – ou a ausência deles – é feita por questões políticas, ou quando quando se está em em jogo um forte grupo de pressão e/ou alguém que tem o amplo apoio popular. A História já demonstrou que o resultado desses julgamentos podem não ser o melhor para a Justiça, ou mesmo para a Democracia.
É recorrente o fato de que direitos fundamentais constitucionais, pilares de um Estado Democrático de Direito, vêm, há algum tempo, sendo violados, seja pelo próprio Estado, seja por grupos de pressão ou partidos de situação que abusam de poder para violar os ditos dirietos fundamentais.
Como é sabido, algumas pessoas que compõem a oposição ao governo, bem como seus parentes tiveram seus sigilos fiscais violados. Diante desse fato, o PSDB buscou, corretamente a tutela jurisdicional do TSE a fim de que fosse investigado o abuso de poder e uso da máquina, o quepoderia levar, via de conseqüência, à cassação do registro.
Obviamente, diante de uma denúncia de tamanha gravidade envolvendo a acusação aparelhamento do Estado por um partido que não mede esforços na busca da continuidade no Poder, seria dever da Justiça Eleitoral avocar para si o dever que lhe é constitucionalmente imposto de julgar quem deve ser julgado.
O Tribunal Superior Eleitoral, em decisão monocrática, no entanto, arquivou a representação fundamentando que “Os fatos guardam relação com condutas que, pelo menos em tese, poderiam configurar, além de falta disciplinar, infração penal comum a exigirem apuração em sede própria, estranha à Justiça Eleitoral”.
TSE injustificadamente se omite de prestar a tutela jurisdicional reclamada
Ora, trata-se de uma decisão esquiva, cuja prórpia fundamentação padece de um tremendo sofisma: ora, se buscam promover a quebra de sigilos de cidadãos que se opõem ao governo para a confecção de “dossiês” para que estes sejam usados justamente para prejuicar seus adversários políticos na campanha eleitoral não é algo que diz respeito à Justiça Eleitoral?
Ressalte-se ainda que os membros das próprias instituições, ao invés de colaborar com a moralidade administrativa, preferem dificultar as investigações, colocar panos quentes e elaborar pretextos e justificativas para o injustificável.
Tanto para o leigo quanto para o expert, essa é uma conclusão lógica muito – mas muito mesmo – plausível, pois há vários indícios de que houve uso da máquina para se desestabilizar o principal candidato da oposição (muito embora as pesquisas demonstrem que tal subterfúgio vil não seria necessário) razão pela qual não dá para compreender a razão da decisão do TSE em decisão monocrática, arquivar a representação.
Os indícios dos fins eleitorais das violações são evidentes!
Trata-se de uma decisão que traz consigo o gérmem da omissão. Omissão em se apurar a verdade, punir culpados e manter os inocentes no pleito eleitoral. Chegar à conclusão de que se trata de uma decisão política não é possível. Mas que tal omissão é um desserviço ao Estado Democrático de Direito, notadamente em um ambiente em que o Estado Policial ganha força e poder e aqueles que se beneficiam da ilegalidade possuem grande probabildiade de continuar no poder usando desses artifícios, com grande apoio popular.
E se levar simplesmente pela situação, pelo momento, não é a melhor solução.
Por causa da incitação popular, Pilatos se omitiu, condenando à morte O Inocente. Por causa da omissão consciente dos Tribunais, condena-se à morte o Estado Democrático de Direito.
Até quando a Constituição irá resistir?
No fim das contas, a impunidade e o banditismo do Estado agradecem. Com esse tipo de decisão, eles só tem a ganhar.
Postado por Wilson Tavares Bastos às 17:46 Nenhum comentário:
A empresa de gases industriais e medicinais White Martins informou que vai recorrer na Justiça contra a multa de R$ 2,218 bilhões aplicada em (01.09), pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por formação de cartel. Foi a maior multa da história do órgão.
Postado por Rosangela Tremel às 14:04 Nenhum comentário: