Source: http://www.nucleobr.org.br/nucleobr/estatuto.php
Timestamp: 2018-02-20 01:13:16+00:00
Document Index: 33677912

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 98', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 9', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 7', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 12', 'artigo 55', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 15', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 19', 'Artigo 7', 'Artigo 19', 'Artigo 14', 'Artigo 19', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 28', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 29', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 38', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 19', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 17', 'Artigo 51', 'Artigo 17', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 17', 'Artigo 55', 'Artigo 14', 'Artigo 37', 'Artigo 37']

Estatuto Social | Núcleo-BR
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Home O Núcleo-BR Estatuto Social
Da denominação, sede, finalidade social e prazo de duração
Artigo 1 – Sob a denominação de NUCLEO-BR Núcleo das Empresas Desenvolvedoras de Softwares para Cartórios, fundada em 20-05-2009, com sede à Rua Professor Tamandaré, 69, 3º. Andar, Itaim Bibi, São Paulo, Estado de São Paulo, fica constituída uma associação civil sem fins político-partidários e para fins não econômicos, que se regerá pelo presente estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis.
Parágrafo único – A associação, entidade em nível nacional, terá foro e sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, podendo abrir escritórios, agências, regionais e sucursais em todo o território da República Federativa do Brasil.
Artigo 2 – A associação tem por finalidade:
congregar, para a defesa de seus interesses, as empresas que se dediquem à exploração econômica de programas e sistemas para computador e material técnico associado (“software”) para serventias extrajudiciais de registros e notas, na condição de produtoras, desenvolvedoras, revendedoras, distribuidoras e prestadoras de serviços técnicos complementares que desenvolvam atividades tais como: análise e desenvolvimento de sistemas, programação, processamento de dados e congêneres, elaboração de programas de computador, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador, assessoria e consultoria em informática, suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computador e bancos de dados, treinamento de software e congêneres, planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;
desenvolver permanentemente novas tecnologias para ampliação da informatização das serventias extrajudiciais de registros e notas em todo o território nacional;
oferecer incondicional apoio ao esforço de integração das bases de dados das serventias extrajudiciais de registros e notas, participando ativamente do desenvolvimento de um novo patamar de informatização e interconexão destas, mantendo a titularidade das informações na serventia que a gerou, seja por iniciativa própria, seja por adesão e colaboração a iniciativas das entidades que as congregam;
compartilhar a experiência acumulada pelas diversas empresas participantes, sugerindo critérios técnicos, eficazes e seguros, visando adequação à multiplicidade de realidades existentes nas milhares de serventias extrajudiciais de registros e notas do país;
estimular, incondicionalmente, a livre iniciativa e a manutenção do mercado concorrencial;
auxiliar as serventias brasileiras de registros e notas na constante busca pela melhoria de sua prestação de serviços à população brasileira, estimulando a aplicação de tecnologia de informação, preservando os direitos individuais dos cidadãos;
estimular a disseminação da certificação digital e de padrões de segurança dos dados, de sua acessibilidade, integridade e perenidade, através da adoção de tecnologia de informação como meio seguro para a aplicação das legislações vigentes e das normas de serviços;
oferecer aos titulares das serventias extrajudiciais de registros e notas de todo o país a possibilidade de escolha da solução de tecnologia que melhor atenda sua localização geográfica e sua expectativa de informatização, sempre no cumprimento de suas atribuições e das regras impostas pelas legislações e normas a que se submete;
desenvolver normas e padrões de produção e prestação de serviços destinados ao aprimoramento da qualidade das empresas associadas;
conscientizar a comunidade registral e notarial brasileira, suas entidades representativas e esferas dos poderes judicial, executivo e legislativo para a importância econômica e social das atividades de informática aplicadas a este segmento, em especial do software, promovendo a sua difusão e utilização em aplicações correlatas;
promover a pesquisa e desenvolvimento de novos softwares de relevante interesse para a comunidade das serventias de registros e notas, suas entidades representativas e entidades governamentais;
procurar obter incentivos, governamentais ou privados, para a pesquisa e desenvolvimento de software nacional para o segmento das serventias extrajudiciais de registros e notas;
realizar, periodicamente, pesquisas e estatísticas com vistas à elaboração de estudos informativos e à avaliação das tendências e dimensão do mercado;
encaminhar às autoridades governamentais e demais entidades competentes estudos e sugestões visando ao desenvolvimento e fortalecimento do mercado nacional de software para o segmento que atua;
colaborar, ativamente, pelo aprimoramento da legislação relativa ao segmento das serventias extrajudiciais de registros e notas no que se refere a questões da tecnologia da informação que estejam, direta ou indiretamente, contempladas no escopo desta legislação;
participar e organizar eventos, cursos, seminários e palestras visando à consecução dos objetivos aqui pactuados;
elaborar, a pedido dos interessados, laudos técnicos;
encorajar e promover a harmonia e cooperação entre seus associados e, de modo geral, promover o desenvolvimento da produção de bens e serviços de informática;
desenvolver e promulgar um Código de Ética instituindo padrões de conduta para os membros do NUCLEO-BR;
na qualidade de mandatária de seus associados, praticar todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais e de propriedade intelectual, na forma do Artigo 98 da Lei 9610/98;
desempenhar outras atividades decorrentes ou correlatas às atividades supra descritas.
Parágrafo 1º – Em assuntos de interesse da maioria do quadro associativo, a associação terá legitimidade para representar os seus filiados judicial ou extrajudicialmente , constituindo-se o ato da assinatura da proposta de filiação como outorga de poderes à entidade para tais fins.
Parágrafo 2º – Para a consecução de seus objetivos, a associação usará dos meios legais cabíveis, podendo manter relações com instituições congêneres nacionais ou estrangeiras, editar boletins e publicações em geral de divulgação de suas atividades e de interesse do quadro social.
Artigo 3 – O prazo de duração da associação é indeterminado.
Artigo 4 – O quadro social terá a seguinte composição:
Sócios Fundadores: em quantidade fixa, assim classificadas aquelas pessoas jurídicas que promoveram a fundação da Associação e participaram de seus atos constitutivos, com seus nomes constantes da Ata de Constituição;
Sócios Titulares: em quantidade ilimitada, assim classificadas as pessoas jurídicas que vierem a ingressar no quadro social, mediante adesão aos propósitos sociais, observadas as condições de admissão vigentes;
Sócios Honorários: em quantidade ilimitada, escolhidos entre pessoas físicas ou jurídicas que se hajam notabilizado no segmento da informática ou das serventias extrajudiciais de registros e notas, ou que tenham prestado relevantes serviços ao própria NUCLEO-BR;
Parágrafo 1º – Serão considerados Sócios Fundadores nos termos do Artigo 4 item “a”, os subscritores da Ata de Constituição da Associação.
Parágrafo 2º - Os Sócios Honorários qualificados no Artigo 4 item "c", não poderão usufruir dos direitos associativos descritos no Artigo 9.
Artigo 5 – Os títulos de Sócios Fundadores, Sócios Titulares e Sócios Honorários são nominais, indivisíveis e intransferíveis.
Artigo 6 – Ressalvado o disposto no Artigo 4 “c”, supra, e observadas as demais condições previstas neste Estatuto Social, somente serão admitidas como associadas as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades listadas no item “a” do Artigo 2, e que, a critério da Diretoria Executiva, preencham as demais condições à sua admissão ao quadro social.
Artigo 7 – Cada empresa associada indicará no máximo dois representantes junto à entidade, para o exercício de seus direitos e deveres associativos, sendo um na condição de representante titular e o outro, se houver, na qualidade de suplente, o qual substituirá o titular nas suas ausências ou impedimentos, independentemente de procuração.
Parágrafo 1º: A substituição de representantes junto à associação, titular ou suplente, somente operará efeitos a partir de formalmente notificado por escrito à entidade.
Parágrafo 2º: Somente o representante titular poderá indicar dentre o representante titular e o representante suplente qual dos dois será o candidato daquela empresa associada para cargos eletivos da entidade, embora o suplente também possa votar nas respectivas eleições, nas ausências ou impedimentos do representante titular. O ato de indicação do representante suplente para concorrer ao cargo de conselheiro, quando da respectiva candidatura, implicará automaticamente na renúncia do representante titular em concorrer naquele pleito.
Parágrafo 3º: Nas votações para cargos eletivos, será nulo, de pleno direito, o voto atribuído a representante titular de associada cuja admissão ao quadro associativo tenha se efetivado a menos de 90 (noventa) dias da data da votação.
Parágrafo 4º: A empresa associada poderá nomear procuradores para o exercício específico de direitos e deveres associativos, desde que o faça por instrumento público ou particular, ato para o qual deverá se fazer representar pelo representante titular e/ou suplente, sendo certo, ainda, que para o exercício do direito de voto em assembléia geral ou eleição, o outorgado deverá apresentar o instrumento de mandato à Secretaria da entidade antes da abertura da assembléia ou reunião e não poderá acumular mais de uma procuração.
Parágrafo 5º: O exercício das funções de membro da diretoria executiva ou do conselho deliberativo são pessoais, intransferíveis e indelegáveis, não se lhes aplicando o quanto previsto no Parágrafo 4º do Artigo 7.
Artigo 8 – A aceitação pela Diretoria Executiva da proposta de admissão de novos sócios permite ao interessado, desde logo, usufruir do direito de associado, respeitado o contido no Parágrafo único do Artigo 9, e sujeita o mesmo ao cumprimento das obrigações correspondentes a essa condição.
Artigo 9 – São direitos de todos os sócios:
participar de todas as atividades promovidas pela associação;
comparecer às Assembléias Gerais e votar todos os assuntos nelas discutidos;
votar e ser votado para o cargo de membro do Conselho Deliberativo, nos termos previstos neste Estatuto;
utilizar-se dos serviços oferecidos pela associação, mediante recolhimento da respectiva remuneração, na forma fixada pela Diretoria Executiva;
propor à Diretoria Executiva medidas de interesse ou de utilidade para a associação;
requerer a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, atendidas as exigências previstas neste estatuto.
Parágrafo único: Os direitos contidos no item “c” deste artigo somente serão exercidos pelos associados que tiverem sua proposta de filiação aprovadas com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data da votação.
Artigo 10 – São deveres de todos os sócios:
respeitar o presente Estatuto Social, as resoluções da Assembléia Geral, do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva;
respeitar e cumprir fielmente legislação em vigor;
pagar pontualmente as contribuições devidas à associação, observado o disposto no Parágrafo 2º abaixo;
aceitar e exercer, salvo justo motivo, os cargos e funções para os quais for eleito ou indicado;
zelar pela imagem da associação;
prestigiar as atividades da associação;
respeitar, cumprir e fazer cumprir o Código de Ética da associação.
Parágrafo 1º – O Sócio Honorário é dispensado das contribuições mensais à associação previstas no “caput” do Artigo 12, abaixo.
Parágrafo 2º - O atraso no pagamento da taxa de manutenção mensal por prazo superior a 30 (trinta ) dias coloca a empresa associada em situação de inadimplência, a partir do que o associado poderá perder o direito de usufruir dos serviços oferecidos pelo NUCLEO-BR, mesmo aqueles sujeitos a pagamento de remuneração ou taxa específica. Ademais, a empresa associada que tiver três ou mais contribuições em atraso, poderá, por decisão da diretoria executiva, ser excluída do quadro associativo da entidade.
Parágrafo 3º - A violação dos deveres associativos a que se refere o caput deste artigo, autoriza a exclusão do associado, respeitado o quanto disposto no artigo 55 deste estatuto.
Parágrafo 4º - O associado pode, por razões próprias, solicitar sua demissão do quadro associativo, a qualquer momento e sem qualquer ônus ou período de carência, exigindo-se apenas o envio de correspondência solicitando a demissão.
Artigo 11 – O sócio que se demitir ou for excluído da entidade perderá todos os direitos assegurados neste Estatuto, bem como a taxa de admissão e quaisquer outras contribuições efetuadas à associação, seja a que título forem.
Artigo 12 – Cada associado, exceto os honorários, deverá pagar à entidade uma taxa de manutenção mensal, segundo níveis e critérios anualmente estabelecidos pela Diretoria Executiva e referendados pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo 1º – Além da taxa de manutenção, referida no “caput” deste artigo, a Diretoria Executiva poderá criar contribuições especiais ou extraordinárias, para atender às necessidades da associação, assim como fixar contribuições para atividades específicas, sujeitas, ambas, à aprovação prévia ou ratificação posterior do Conselho Deliberativo.
Parágrafo 2º – Os sócios titulares ficarão sujeitos a uma taxa de admissão, segundo níveis e critérios anualmente estabelecidos pela Diretoria Executiva e referendados pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo 3º – Os sócios fundadores, no ato da constituição jurídica do NUCLEO-BR, integralizarão a título de taxa de admissão, o valor correspondente à arrecadação efetuada no período em que a entidade atuava informalmente, constituindo, naquele momento, o primeiro patrimônio e caixa da entidade.
Dos órgãos deliberativos, da direção, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo
Artigo 13 - A estrutura da associação é constituída da Assembléia Geral, do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo.
Artigo. 14 - A Assembléia Geral é o órgão de deliberação constituído por todos os associados, sendo soberanas as suas deliberações não contrárias às leis vigentes e às disposições estatutárias e será instalada e reger-se-á pelas normas contidas nos Artigos 14 a 21 e Capítulo VI deste Estatuto, competindo-lhe, privativamente:
eleger os componentes do Conselho Deliberativo;
destituir os componentes do Conselho Deliberativo;
deliberar sobre os assuntos que este estatuto expressamente lhe confere competência;
deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse social trazidos à sua apreciação.
Artigo 15 – A Assembléia Geral reunir-se-á:
ordinariamente, até o dia 30 de maio de cada ano, mediante convocação da Diretoria Executiva, para deliberar sobre os incisos III, V e VI do Artigo 14 e no mês de novembro, para deliberar sobre o inciso I do Artigo 14, na forma do Capítulo VI deste estatuto, assim como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse social trazidos à sua apreciação, sempre com pauta previamente estabelecida e divulgada,
extraordinariamente, sempre que for necessário, mediante convocação da Diretoria Executiva, ou a requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados, para deliberar sobre o a extinção da associação (Capítulo X), sobre o disposto nos incisos II e IV do Artigo 14, assim como sobre quaisquer outros assuntos trazidos à sua apreciação, sempre com pauta previamente estabelecida e divulgada.
Artigo 16 – A convocação para as assembléias será feita para todos os associados com a antecedência mínima exigida por lei, por carta ou ainda qualquer outro meio escrito que atenda esses propósitos convocatórios.
Parágrafo único - A Assembléia Geral Ordinária destinada à eleição dos componentes do Conselho Deliberativo observará o rito previsto no Capítulo VII deste estatuto.
Artigo 17 - A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de, no mínimo, metade dos seus associados; em segunda convocação, instalar-se-á com qualquer número de presenças e as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos (50% dos participantes da assembléia, tal como definido no Artigo 19, abaixo, mais um associado), cabendo um voto a cada associado presente, representado na assembléia por procurador devidamente habilitado, na forma prevista no Parágrafo 4o do Artigo 7, ou que dela esteja participando remotamente, na forma do Artigo 19, abaixo, respeitadas, no que concerne aos cargos eletivos, as demais previsões estatutárias.
Parágrafo único - Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV, do Artigo 14, é exigido o voto concorde de dois terços dos participantes à assembléia, na forma do Artigo 19, abaixo, assembléia essa em cuja pauta de convocação tenha constado expressamente esse fim.
Artigo 18 – A Assembléia Geral será dirigida pelo presidente da Diretoria Executiva e, em sua ausência, por outro integrante da Diretoria Executiva, e secretariada por um dos presentes, escolhido por aquele. Dos trabalhos assembleares serão lavradas atas, cópia das quais será levada a registro em Cartório.
Artigo 19 - Nas deliberações das Assembléias Gerais, inclusive naquelas realizadas para eleição dos membros do Conselho Deliberativo, na forma do Capítulo VII, caberá um voto a cada associado presente. Além dos representantes dos associados que estejam presentes, pessoalmente, no edifício indicado como local para realização das assembléias, serão computados como participantes da assembléia, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive para efeitos de verificação de quorum de presenças e quorum de votação nas deliberações, também os associados que estejam sendo representados na assembléia por procurador devidamente habilitado, assim como os associados que estejam participando da assembléia remotamente, na forma do Artigo 20.
Artigo 20 - Nos casos e nos assuntos da ordem do dia que a Diretoria Executiva considerar adequados, será permitida a participação presencial, remota e/ou mista de associado que esteja no pleno gozo dos direitos associativos, inclusive com direito a voto, através carta, e-mail, teleconferência ou qualquer outro meio eletrônico juridicamente reconhecido, cabendo à Diretoria Executiva:
fazer constar do edital de convocação, a possibilidade do voto remoto e os meios como esse direito poderá ser exercido;
determinar quais itens da ordem do dia em relação aos quais se aplicará a votação remota;
disponibilizar para todo o quadro associativo, ainda que para acesso remoto, as alternativas de voto (pela aprovação, pela reprovação ou pela abstenção) e as modalidades pelas quais os votos poderão ser feitos;
disciplinar as regras aplicáveis à votação remota, assim como as datas e horários de início e fim da votação;
adotar as cautelas cabíveis, inclusive quando à segurança de que o voto será exercido pelo representante titular ou seu suplente na Associação;
tomar as demais medidas necessárias e publicar as demais regras aplicáveis à votação remota, dirimindo as eventuais dúvidas, controvérsias ou questionamentos que a votação remota suscitar.
Artigo 21 - A convocação da assembléia geral far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
Artigo 22 – O Conselho Deliberativo será constituído por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 12 (doze) membros eleitos em Assembléia Geral para tanto convocada, mediante votação nominal das empresas associadas, através de seus representantes devidamente habilitados.
Parágrafo 1º – Não sendo atingido o número mínimo de componentes do Conselho Deliberativo na primeira eleição, será convocado novo pleito para completar o quadro de conselheiros.
Parágrafo 2º – No caso previsto no Parágrafo 2º, do Artigo 28, deste Estatuto, o Conselho Deliberativo poderá ter 13 (onze) componentes.
fixar a política geral da associação;
tomar as contas da administração e examinar e votar as demonstrações financeiras, submetendo-as à aprovação da Assembléia Geral;
eleger entre os seus membros os integrantes da Diretoria Executiva;
deliberar em grau de recurso sobre a aplicação de penalidades a associados, inclusive pena de expulsão, por infração a quaisquer dos deveres associativos ou ao código de ética da associação;
advertir; destituir e/ou substituir qualquer dos membros da Diretoria Executiva assim como destituir do cargo o presidente e o vice-presidente do próprio Conselho Deliberativo nos casos previstos neste estatuto;
detalhar, acompanhar e fiscalizar a implantação, pela Diretoria Executiva, da política geral da associação, na forma determinada pelo Conselho Deliberativo;
decidir sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis;
executar as demais funções a ele designadas expressamente neste Estatuto ou pela Assembléia Geral, inclusive opinar e deliberar sobre os casos omissos no estatuto.
Artigo 24 – As reuniões do Conselho Deliberativo serão convocadas pelo Presidente do Conselho com precedência mínima de 20 (vinte) dias e tais reuniões serão instaladas pelo presidente deste órgão, o qual terá a atribuição para presidir a reunião, mas poderá designar ou transferir para outro Conselheiro a presidência da reunião. As reuniões desse órgão instalar-se-ão com a presença de, ao menos, 1/3 (um terço) de seus integrantes, e as deliberações serão tomadas pela maioria simples de votos (50% dos participantes, mais um Conselheiro), cabendo ao presidente o voto de qualidade, em caso de empate, ou seja, o presidente votará uma só vez e somente votará se a votação estiver empatada antes de computado o seu voto. Uma vez legalmente instaladas as reuniões deste órgão, deixarão de deliberar, sendo imediatamente suspensos seus trabalhos - salvo em relação ao assunto da ordem do dia cuja discussão já tenha sido iniciada - quando deixar de ser atendido o quorum mínimo de 1/3 (um terço) dos integrantes do Conselho Deliberativo. Seja para fins de instalação, quanto para efeitos de verificação do quorum mínimo de deliberação, assim como, quando for o caso, no propósito de se apurar o índice de aprovação do assunto da ordem do dia então em votação, tomar-se-á o número de Conselheiros que estejam presentes à reunião no momento da verificação de quorum, em comparação com o total dos integrantes do Conselho Deliberativo em pleno exercício dos seus direitos, inclusive os ausentes ou que já tenham se retirado da reunião no momento da verificação de quorum.
Parágrafo 1º – Os membros do Conselho Deliberativo deverão participar pessoalmente das reuniões, sendo vedada a sua representação por terceiros, ainda que integrantes daquele colegiado, assim como sendo vedada a votação não presencial ou remota.
Parágrafo 2º - Para os efeitos deste artigo, considera-se “assunto da ordem do dia cuja discussão já tenha sido iniciada”, aqueles que vierem a atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
O(s) assunto(s) tenha(m) sido expressamente listado(s) na convocação ou tenha(m) sido incluído(s) na pauta daquela reunião por requerimento de qualquer dos presentes, aprovado(s) pela maioria dos demais participantes;
O(s) assunto(s) tenha(m) sido declarado(s) expressamente em discussão pelo presidente da reunião.
Parágrafo 3º - Ainda que constem na pauta do instrumento convocatório expressões tais como “outros assuntos”, “assuntos gerais” ou termos similares, somente serão considerados como “item com votação iniciada”, aqueles que atenderem ao disposto nos itens “a” e “b” do Parágrafo 2º.
Artigo 25 – Das reuniões do Conselho Deliberativo serão lavradas atas pelo Secretário, as quais deverão ser firmadas pelo Secretário e pelo Presidente da reunião competindo ao presidente da reunião providenciar a entrega ou remessa de cópia da ata a todos os conselheiros presentes à reunião no prazo 10 (dez) dias úteis posteriores à realização da assembléia ou reunião.
Parágrafo 1º - Os Conselheiros que tenham participado da reunião, poderão solicitar alterações, inclusões e/ou exclusões no texto da ata através de manifestação encaminhada ao Secretário da reunião ou ao Presidente do Conselho Deliberativo, no prazo de até 10 (dez) dias subseqüentes ao efetivo recebimento da ata. Em sendo acolhidas e implementadas as alterações, inclusões e/ou exclusões - acolhida essa que deverá ser tomada em até 10 (dez) dias úteis subsequentes ao término do prazo acima estabelecido para requerer modificações - a ata com tais modificações será novamente encaminhada aos participantes da reunião ou assembléia, reabrindo-se novo prazo de 10 (dez) dias úteis para que os Conselheiros que tenham participado da reunião possam aceitar a nova redação ou propor novas emendas ao texto da ata, emendas essas que deverão cingir-se ao(s) trecho(s) que tenham sido modificado(s).
Parágrafo 2º – Na eventual hipótese da não elaboração da ata pelo Secretário da reunião, assim como em caso de não acolhida ou acolhida parcial ou insatisfatória, das propostas de modificações na ata, os Conselheiros que tenham participado da reunião que deu origem a ata, no prazo de até 10 (dez) dias úteis subseqüentes ao prazo estabelecido para elaboração ou alteração da ata, poderão elaborar e firmar uma nova ata, na qual será inserido parágrafo declarando nula, com efeitos “ex tunc”, a ata anterior, documento esse cuja eficácia somente se dará se vier a ser assinada pela maioria simples dos Conselheiros que tenham participado da reunião.
Parágrafo 3º - Ultrapassado o prazo de 10 (dez) dias úteis subseqüentes ao recebimento da ata original, ou do envio de qual (is) quer da(s) modificação (ões) posterior (res), sem que haja pedidos de alterações, inclusões e/ou exclusões, ou sem que haja elaboração de nova, na forma do Parágrafo 2º, as atas serão consideradas definitivamente aprovadas.
Artigo 26 - Somente poderão votar nas deliberações do Conselho Deliberativo, o(s) membro(s) da Diretoria Executiva que tenha(m) renunciado ao mandato de diretor, por escrito, através de carta firmada dirigida ao Presidente do Conselho Deliberativo, protocolada na sede da Associação com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis à reunião do Conselho Deliberativo que se realizar após a sua renúncia, sendo certo que, após o seu reingresso no Conselho Deliberativo, sua renúncia tornar-se-á irrevogável e irretratável, não podendo o mesmo voltar a integrar a Diretoria Executiva durante o mandato da diretoria que estava em exercício no momento da renúncia. O membro do Conselho Deliberativo que vinha ocupando no Conselho a vaga que antes pertencia ao Diretor renunciante será por esse substituído, voltando para a suplência do Conselho Deliberativo - se ainda lhe restar parte do mandato - deixando, portanto, de votar nas deliberações do Conselho Deliberativo, salvo se vier a ocupar nova vaga naquele Conselho. O período durante o qual o membro da Diretoria Executiva exerceu o cargo, naquele mandato, computa-se para fins de decurso do prazo de mandato como Conselho Deliberativo, de tal modo que, ao retornar ao Conselho Deliberativo em face da renúncia ao cargo de Diretor, este somente exercerá o mandato de Conselheiro Deliberativo pelo prazo remanescente do seu mandato como Conselheiro, se houver.
Artigo 27 - As reuniões do Conselho Deliberativo, também poderão ser convocadas mediante assinaturas no instrumento convocatório de, ao menos, 1/3 (um terço) dos integrantes desse órgão.
Artigo 28 – A Diretoria Executiva será composta por 5 (cinco) membros, eleitos pelos integrantes do Conselho Deliberativo, dentre os componentes daquele órgão, cujos cargos terão a seguinte designação: um diretor presidente; um diretor vice-presidente; um diretor tesoureiro; um diretor secretário e um diretor administrativo.
Parágrafo 1º – Os membros da Diretoria Executiva terão mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleito qualquer de seus integrantes, não sendo permitida, porém, a reeleição do presidente para esse mesmo cargo em mandato imediatamente seguinte.
Parágrafo 2º – O presidente da Diretoria Executiva, após encerrada a sua gestão, receberá um mandato de 1 (um) ano no Conselho Deliberativo, caso não tenha mandato.
Parágrafo 3º - Ao tomar posse no cargo de diretor, o Conselheiro, salvo impedimento legal, estatutário, de fato ou de outra ordem, terá assegurado o exercício de tal cargo até que se encerre o prazo de mandato da diretoria na qual tomou posse, ainda que se extinga o seu prazo de mandato como Conselheiro Deliberativo durante o prazo de seu mandato como membro da Diretoria Executiva.
Artigo 29 – Compete à Diretoria Executiva:
representar a associação ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente;
cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social;
estabelecer o montante, a forma e os critérios de cobrança das taxas de admissão, manutenção e quaisquer outras contribuições dos associados;
dispor no interesse social do produto de todas as receitas da associação;
adquirir, alienar ou onerar bens móveis e celebrar contratos de qualquer natureza, desde que observado o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 29. Infra;
editar órgão de divulgação das atividades da associação e/ou boletins informativos periódicos para os associados;
alterar a localização da sede social e deliberar sobre a abertura de filiais;
criar comissões para atender às necessidades específicas da associação, indicando seus membros e respectivas funções;
deliberar sobre a expulsão de associados e a aplicação das eventuais penalidades previstas neste Estatuto, desde que referendadas por 2/3 (dois terços) dos votos presentes na Assembléia Geral;
nomear procuradores para representar a sociedade em atos específicos, com poderes limitados nos instrumentos de mandato, que terão sempre prazo determinado, observado o disposto no Artigo 29, Parágrafo 3º, item “c”, infra;
praticar todos os demais atos que entender necessários, e convenientes para a realização dos objetivos sociais e resolver as questões de interesse da associação, não privativas da Assembléia Geral;
convocar as assembléias gerais ordinárias e extraordinárias, mediante decisão própria, face às disposições estatutárias, ou em atendimento a requerimento de, pelo menos, 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos associativos;
convocar as eleições e realizar as demais funções necessárias à sua realização, na forma prevista neste Estatuto;
executar as demais funções a ela designadas expressamente neste Estatuto ou que lhe forem atribuídas pelo Conselho Deliberativo.
aprovar ou rejeitar proposta de filiação de novos associados e/ou a readmissão daqueles que deixaram o quadro associativo da entidade por qualquer motivo.
Parágrafo 1º – As decisões relativas à letra “e”, supra, quando se tratar de obrigações, bens ou contratos envolvendo valor superior ao equivalente a R$ 10.000 (dez mil reais), corrigidos anualmente por deliberação do Conselho Deliberativo, serão tomadas sempre com voto favorável da maioria dos membros da Diretoria Executiva.
Parágrafo 2º – Compete especialmente ao presidente da Diretoria Executiva a representação da sociedade perante terceiros, observado o disposto nos Parágrafos 4o e 5º abaixo;
Parágrafo 3º – Em quaisquer atos que envolvam obrigação social, a representação da associação será exercida:
em conjunto por dois membros da Diretoria Executiva, sendo um deles, necessariamente, o Presidente da Diretoria;
por procurador, para atos específicos, nos limites dos poderes constantes dos respectivos instrumentos de mandato, procurações estas que deverão ser firmadas, necessariamente, pelo presidente da Diretoria Executiva e por, pelo menos, mais um dos membros da Diretoria Executiva;
para a prática dos atos previstos no parágrafo primeiro supra, a Associação será obrigatoriamente representada na forma da alínea “a”, supra, deste Parágrafo 3º;
para emissão de cheques e/ou ordens de pagamento de valor unitário de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos anualmente por deliberação do Conselho Deliberativo, bastarão as assinaturas de 2 (dois) membros da Diretoria Executiva.
Parágrafo 4º – Nos casos de ausências ou impedimentos do Presidente da Diretoria Executiva, a representação da sociedade de que tratam os parágrafos anteriores será exercida pelo Vice Presidente em exercício.
Parágrafo 5º – Nos casos de ausências ou impedimentos do Presidente e do Vice Presidente da Diretoria Executiva, a representação da sociedade de que tratam os parágrafos anteriores será exercida pelo Diretor Tesoureiro em exercício.
Artigo 30 – As reuniões ordinárias da Diretoria Executiva serão convocadas pelo Presidente da Diretoria com antecedência mínima de 7 (sete) dias e tais reuniões serão instaladas pelo presidente deste órgão, o qual terá a atribuição para presidir a reunião, mas poderá designar ou transferir para outro diretor a presidência da reunião. As reuniões desse órgão instalar-se-ão com a presença de ao menos 1/3 (um terço) de seus integrantes, e as deliberações serão tomadas pela maioria simples de votos (50% dos participantes, mais um Diretor), cabendo ao presidente o voto de qualidade, em caso de empate, ou seja, o presidente votará uma só vez e somente votará se a votação estiver empatada antes de computado o seu voto. Uma vez legalmente instaladas as reuniões deste órgão, deixarão de deliberar, sendo imediatamente suspensos seus trabalhos - salvo em relação ao assunto da ordem do dia cuja discussão já tenha sido iniciada - quando deixar de ser atendido o quorum mínimo de 1/3 (um terço) dos integrantes da Diretoria Executiva. Seja para fins de instalação, quanto para efeitos de verificação do quorum mínimo de deliberação, assim como, quando for o caso, no propósito de se apurar o índice de aprovação do assunto da ordem do dia então em votação, tomar-se-á o número de Diretores que estejam presentes à reunião no momento da verificação de quorum, em comparação com o total dos integrantes da Diretoria em pleno exercício dos seus direitos, inclusive os ausentes ou que já tenham se retirado das reuniões no momento da verificação de quorum.
Parágrafo único – Os membros da Diretoria Executiva deverão participar pessoalmente das reuniões, sendo vedada a sua representação por terceiros, ainda que integrantes daquele colegiado, assim como sendo vedada a votação não presencial ou remota.
Artigo 31 – Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas pelo Secretário da respectiva reunião as quais deverão ser firmadas pelos presentes, competindo ao Secretário da reunião a remessa de cópia das atas a todos os diretores.
Artigo 32 – Além das atribuições previstas no Artigo 29, supra, a Diretoria Executiva deverá, ainda, manter escrituração regular de todas as receitas e despesas da associação, em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão, e cumprir todas as obrigações fiscais pertinentes.
Parágrafo único – A Diretoria Executiva submeterá ao Conselho Deliberativo, dentro do primeiro quadrimestre de cada ano, as demonstrações financeiras referentes ao exercício anterior, devidamente certificados pelo Conselho Fiscal, se houver, e orçamento anual das receitas e despesas da associação.
Artigo 33 - A Diretoria Executiva poderá designar representantes no NUCLEO-BR das empresas associadas para coordenar grupos de trabalho, comissões e missões específicas consideradas necessárias ao adequado desempenho das atividades associativas, com ações e responsabilidades claramente definidas no instrumento via do qual se fizer a designação, conferindo aos designados para tais atividades o título de “Diretor”, seguido de expressão que indiquem a atribuição a eles conferidas, tais como “Diretor Adjunto”, “Diretor Regional”, “Diretor de Relações Institucionais” ou títulos similares. Os diretores para assuntos específicos não serão remunerados e somente poderão participar das reuniões da Diretoria Executiva quando expressamente convocados para tanto, oportunidade em que terão direito de voz, mas não direito de voto nas deliberações da Diretoria Executiva.
Parágrafo único – Por deliberação do Presidente da Diretoria Executiva, poderá a associação contratar profissional, de idoneidade e capacidade técnica comprovadas, para exercer as funções de Diretor Executivo, delimitando suas atribuições, competências e remuneração.
Artigo 34 – O Conselho Fiscal é órgão facultativo, constituído por indicação do Conselho Deliberativo, sendo seus membros indicados por um período de 1 (um) ano, permitida a recondução de quaisquer de seus integrantes, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos originários do quadro de associados da entidade.
Parágrafo 1º – Compete ao Conselho Fiscal: analisar as contas e aplicações de recursos financeiros da entidade, dando parecer sobre as demonstrações financeiras do exercício findo para apresentação e deliberação do Conselho Deliberativo e denunciar à Assembléia Geral qualquer violação deste Estatuto.
Parágrafo 2º – Em caso de vacância, impedimento ou licença de qualquer um dos membros efetivos, será chamado um dos suplentes indicados para sua substituição.
Parágrafo 3º – A participação no Conselho Fiscal constitui impedimento para participar da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo.
Parágrafo 4º – O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez a cada 6 (seis) meses e extraordinariamente, sempre que necessário ou quando convocado pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo 5º – A pedido do Conselho Fiscal, a Diretoria Executiva deve fornecer quaisquer informações ou documentos que lhe forem necessários para o desempenho de suas funções.
Artigo 35 – O Conselho Consultivo é órgão facultativo, constituído por todos os ex-presidentes do Conselho Deliberativo e todos os ex-presidentes da Diretoria Executiva, assim como por qualquer pessoa física que atue na área da tecnologia da informação e/ou área do serviço extrajudicial de registros e notas, cuja indicação para esse colegiado seja aprovada por maioria dos integrantes do Conselho Deliberativo presentes à reunião em cuja pauta conste expressamente a indicação. O referido Conselho é órgão consultivo da entidade sobre temas de relevante interesse da entidade ou de seu Quando Associativo e se manifestará sempre que for convocado pelo Presidente da Diretoria Executiva ou pelo Presidente do Conselho Deliberativo para opinar sobre assuntos da competência do presidente do colegiado que fizer a convocação.
Artigo 36 – Tratando-se de associação sem fins lucrativos, esta não remunerará seus dirigentes.
Artigo 37 – Anualmente, em Assembléia Geral que observará os ritos estabelecidos neste Capítulo, será eleito 1/3 (um terço) do Conselho Deliberativo, os quais terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos.
Parágrafo 1º – O Conselho Deliberativo, com sua nova composição, após a eleição dos novos integrantes, deverá no máximo em 7 (sete) dias para eleger o presidente e o vice-presidente do Conselho Deliberativo entre seus pares. O presidente do Conselho Deliberativo será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo vice-presidente.
Parágrafo 2º – A cada ano, na reunião de instalação, o Conselho Deliberativo deverá eleger, por voto ou aclamação, dentre seus membros, a Diretoria Executiva, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo 3º – Os mandatos vincendos se encerrarão, quando da posse do novo Conselho Deliberativo.
Parágrafo 4º – Na mesma reunião anual de instalação, ou em reunião especialmente convocada pelo presidente, o Conselho Deliberativo escolherá, entre seus pares, eventuais substitutos para os integrantes da Diretoria Executiva, nas ausências, renúncias, afastamentos ou impedimentos de quaisquer dos integrantes da Diretoria.
Parágrafo 5º - Não poderá ser eleito Presidente ou Vice-Presidente do Conselho Deliberativo qualquer dos membros do Conselheiro Deliberativo, titular ou suplente, que, cumulativamente, esteja no primeiro ano do mandato de Conselheiro Deliberativo e tenha sido eleito pela primeira vez para integrar o Conselho Deliberativo.
Artigo 38 – A Assembléia Geral para eleição do Conselho Deliberativo se realizará anualmente no mês de novembro, devendo ser convocada pelo presidente da Diretoria Executiva com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de modo a atender ao disposto nos parágrafos deste artigo, mediante edital que deverá ser amplamente divulgado entre os associados e que indicará, entre outros, os seguintes elementos:
Horário, forma e local para inscrição de candidatos;
Forma, data, horário e local(is) de votação.
Parágrafo 1º - O prazo para inscrição de candidatos não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo 2º – As candidaturas deverão ser registradas até 15 (quinze) dias da data da eleição.
Parágrafo 3º – Relação dos associados com direito a voto deverá ser fornecida pela Diretoria Executiva a todos os candidatos que a solicitarem por escrito. Nesta relação deverão constar as seguintes informações: nome do associado; nome dos representantes junto à entidade (titular e suplente, se houver); endereço completo; números de telefone e fax.
Parágrafo 4º – Relação completa dos candidatos inscritos deverá ser divulgada a todos os associados no prazo máximo de 3 (três) dias úteis após o encerramento do período de inscrição.
Artigo 39 – As candidaturas poderão ser impugnadas no prazo de até 7 (sete) dias após a divulgação da lista de candidatos, prevista no Parágrafo 4º do Artigo 38. Neste caso, as impugnações serão julgadas pelo Conselho Deliberativo em exercício, no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da impugnação, não cabendo recurso de tais decisões.
Artigo 40 – As votações serão feitas através de cédulas ou documento que as substitua, ainda que eletrônico, que ficarão arquivadas na sede da entidade, lacradas, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para análise em caso de eventuais impugnações.
Artigo 41 - Ao final da votação serão apurados os votos, declarando-se, de imediato:
eleitos como titulares, com mandato de 1 (um) ano, os 10 (dez) candidatos mais votados os quais ocuparão os cargos no Conselho Deliberativo, relativos aos conselheiros cujos mandatos estejam se encerrando, ainda que os seus cargos tenham sido preenchidos por suplentes, ou mesmo que estejam vacantes;
designados suplentes daquele colegiado os demais candidatos, os quais serão classificados, como primeiro suplente, segundo suplente, e assim, sucessivamente, de acordo com a maior quantidade de votos que tenham recebido naquela eleição, os quais preencherão eventuais vacâncias naquele colegiado e substituirão os membros do Conselho Deliberativo que vierem a integrar a Diretoria Executiva, que renunciarem ao cargo, que deixarem de preencher as condições estatutárias para o exercício dessas funções, assim como nos casos de afastamento.
Parágrafo 1º – Para o preenchimento das vacâncias e para substituição dos membros do Conselho Deliberativo, será dada aos Conselheiros Suplentes, de acordo com a ordem de classificação a que se refere o caput deste artigo, a preferência na escolha da vaga que pretendem ocupar, respeitados os prazos de mandatos originais dos substituídos.
Parágrafo 2º - Caso o Conselheiro Suplente, no exercício da preferência a que se refere o parágrafo anterior, opte por aguardar a eleição da Diretoria Executiva, para, então, ocupar o cargo de algum membro do Conselho que venha a ser eleito Diretor, estará automaticamente conferindo ao Suplente imediato, de acordo com a ordem a que se refere a letra “b” do Artigo 41, supra, o direito de ser empossado como Conselheiro, de pronto e, via de conseqüência, no exercício do mandato, o direito de poder votar e ser votado nas deliberações da reunião do Conselho Deliberativo.
Parágrafo 3º - Os suplentes que não estiverem no efetivo exercício do cargo de membro do Conselho Deliberativo em substituição a outro Conselheiro, ou preenchendo cargo vacante naquele colegiado, perderão o direito ao exercício da suplência, deixando de ser considerados como Conselheiros Suplentes, por ocasião da posse dos Conselheiros eleitos na primeira eleição anual subseqüente do Conselho Deliberativo, salvo se, tendo se candidatado nessa nova eleição, tenha sido eleito.
Parágrafo 4º - O término do mandato do Conselheiro Titular que tenha sido substituído por um Conselheiro Suplente, implica no automático término do exercício do mandato pelo Conselheiro Suplente, salvo se novamente for eleito para aquele colegiado.
Parágrafo 5º – Quando um ou mais candidatos receber idêntica quantidade de votos, a ordem de preferência na classificação será dada pelo critério de antigüidade, sendo considerados mais bem classificados, pela ordem, os representantes de empresas que tenham ingressado no quadro associativo há mais tempo. Persistindo o empate, será eleito o representante mais idoso.
Parágrafo 6º – Quaisquer dúvidas ou omissões relacionadas com as eleições, inclusive as inerentes à ordem de classificação dos candidatos, serão solucionadas por decisão da maioria simples dos componentes da Diretoria Executiva, cabendo ao presidente da Diretoria o voto de qualidade, em caso de empate na votação. Da decisão caberá recurso ao Conselho Deliberativo.
Parágrafo 7º - Perderão seus cargos os membros do Conselho Deliberativo ou da Diretoria Executiva que tiverem 3 (três) ou mais ausências consecutivas, ou 5 (cinco) ou mais alternadas, num mesmo ano, salvo se tais ausências forem justificadas por escrito e as justificativas vierem a ser aceitas pelos integrantes do Conselho Deliberativo.
Artigo 42 - Na forma do Artigo 19, e observadas as regras, formalidades e cautelas ali fixadas, a Diretoria Executiva poderá autorizar o voto remoto aos associados que estejam em pleno gozo dos direitos associativos.
Parágrafo único: Em todas as Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias, inclusive nas Assembléias Gerais destinadas às eleições, consideram-se, tanto para efeitos de apuração do número mínimo de presenças, quanto para verificação do quorum mínimo exigido para validade das deliberações, como efetivamente presentes, integralmente, durante a totalidade do tempo de realização das Assembléias, desde sua abertura até o seu encerramento, todos os representantes titulares ou suplentes na Associação que tiverem participado das deliberações, inclusive através de voto remoto nos casos em que a convocação autorizar essa modalidade de participação, e até mesmo os que tenham optado pela abstenção.
Artigo 43 – Os cargos de membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva são pessoais e não da empresa. Perderá o cargo, no entanto, o integrante desses colegiados que, deixando de ser representante de uma empresa associada, não venha a ser indicado, no prazo de 60 (sessenta) dias, como representante de outra filiada em pleno exercício dos direitos associativos.
Parágrafo 1º - Manterá o cargo de membro do Conselho Deliberativo aquele que durante o seu mandato tiver alterada, por determinação escrita da empresa associada, sua condição de representante titular para representante suplente da mesma empresa junto ao NUCLEO-BR.
Parágrafo 2º - Em nenhuma hipótese a mesma filiada poderá ter simultaneamente o representante titular e o representante suplente no exercício de cargos de Diretor e/ou de membro do Conselho Deliberativo, sendo nulo(s) de pleno direito, o(s) ato(s) do(s) qual(is) resultou(aram) a dualidade de representação simultâna na Diretoria e/ou no Conselho Deliberativo.
Artigo 44 – O patrimônio da associação será constituído pelo conjunto de seus bens imóveis, móveis, títulos e valores que lhe pertençam ou venham a pertencer, bem como pelas rendas desses bens e eventuais serviços, e pelas contribuições e doações de seus associados ou terceiros.
Artigo 45 - Os recursos da associação aplicar-se-ão integral e exclusivamente na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos.
Artigo 46 - Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações da entidade.
Artigo 47 – O exercício social coincidirá com o ano civil, tendo início em 1 de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 48 – No final de cada exercício social, a Diretoria Executiva fará elaborar um Balanço Geral, e a cada trimestre civil apresentará um relatório das importâncias recebidas e despendidas pela associação, com observância das respectivas formalidades legais.
Artigo 49 – A associação não efetuará a distribuição de eventuais excedentes de receitas sobre despesas, como dividendos, bonificações ou vantagens a qualquer título a dirigentes ou associados, aplicando tais excedentes exclusivamente na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos, assim definidos neste Estatuto ou nele implicitamente contidos.
Artigo 50 – A associação poderá ser dissolvida nas hipóteses previstas em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, desde que atendido o disposto no Parágrafo único do Artigo 17.
Artigo 51 - Aprovada a dissolução e extinção da associação, respeitados os contratos celebrados e após o total pagamento dos encargos pendentes, o remanescente do seu patrimônio líquido será destinado à entidade de fins não econômicos, ou à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, que vier a ser escolhida por deliberação dos associados em Assembléia Geral, respeitado o quorum a que se refere o Parágrafo único do Artigo 17 deste estatuto.
Parágrafo único - Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.
Artigo 52 – Nenhum dos membros da Diretoria Executiva poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo cumprimento das obrigações da associação, salvo em caso de dolo ou infração às normas legais e disposições estatutárias.
Artigo 53 – Fica eleito o foco central do Município de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer, outro, para dirimir dúvidas e controvérsias oriundas deste Estatuto.
Artigo 54 – O presente Estatuto somente poderá ser alterado em Assembléia Geral Extraordinária, observado o disposto no Artigo 17, Parágrafo único.
Artigo 55 – A primeira Assembléia Geral Ordinária da entidade, a ser realizada até o dia 30 de maio de 2009, excepcionalmente deliberará sobre o inciso I do Artigo 14, de maneira que o Conselho Deliberativo seja eleito na sua composição completa, não apenas 1/3 como determinado no Artigo 37, assim como a Diretoria Executiva eleita em seguida, conforme parágrafo 2º do Artigo 37.
Parágrafo 1º - Este primeiro Conselho Deliberativo terá mandato restrito até a Assembléia Geral Ordinária de novembro de 2009, quando se renovam 1/3 de seus componentes que deverão, eleger os membros da segunda Diretoria Executiva.
Artigo. 56 - A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, obedecido ao disposto no estatuto; poderá também ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembléia geral em cuja convocação conste expressa e notadamente esse fim.
Parágrafo 1º - Da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, caberá sempre recurso à primeira assembléia geral que vier a realizar-se após a decisão que decretar a exclusão.
Parágrafo 2º - Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
O presente ESTATUTO SOCIAL DO NUCLEO-BR – NUCLEO DAS EMPRESAS DESENVOLVEDORA DE SOFTWARES PARA CARTÓRIOS confere com o original, votado e aprovado pelos presentes à ASSEMBLÉIA GERAL, realizada em 20 de maio de 2009.
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