Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2018-0318_PT.html
Timestamp: 2019-06-20 05:08:39+00:00
Document Index: 119600147

Matched Legal Cases: ['artigo 294', 'artigo 294', 'artigo 43', 'artigo 59', 'artigo 39', 'artigo 1', 'artigo 2']

Textos aprovados - Equivalência das inspeções no terreno ***I - Terça-feira, 11 de Setembro de 2018
Processo : 2017/0297(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0253/2018
Equivalência das inspeções no terreno ***I
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0643),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8‑0400/2017),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, e o artigo 43.º, n.º 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o artigo 59.º e o artigo 39.º do seu Regimento,
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A8-0253/2018),
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente,
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de setembro de 2018 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2018/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na República Federativa do Brasil de culturas produtoras de sementes de plantas forrageiras e de culturas produtoras de sementes de cereais e à equivalência das sementes de plantas forrageiras e sementes de cereais produzidas na República Federativa do Brasil, bem como no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na República da Moldávia de culturas produtoras de sementes de cereais, de culturas produtoras de sementes de produtos hortícolas e de culturas produtoras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e à equivalência das sementes de cereais, sementes de produtos hortícolas e sementes de plantas oleaginosas e de fibras produzidas na República da Moldávia
(1) A Decisão 2003/17/CE(3) do Conselho determina que, em determinadas condições, as inspeções de campo de determinadas culturas produtoras de sementes efetuadas nos países terceiros listados devem ser consideradas equivalentes às inspeções de campo efetuadas segundo o direito da União e que, em determinadas condições, as sementes de determinadas espécies de plantas forrageiras, cereais, beterrabas e plantas oleaginosas e de fibras produzidas nesses países devem ser consideradas equivalentes às sementes produzidas em conformidade com o direito da União.
(2) A República Federativa do Brasil (Brasil) apresentou à Comissão um pedido para a concessão da equivalência ao seu sistema de inspeções de campo de culturas produtoras de sementes de plantas forrageiras e de culturas produtoras de sementes de cereais, bem como às sementes de plantas forrageiras e de cereais produzidas e certificadas no Brasil.
(3) A Comissão examinou a legislação relevante do Brasil e, com base numa auditoria efetuada em 2016 ao sistema de controlos oficiais e de certificação de sementes de plantas forrageiras e de cereais no Brasil, bem como da sua equivalência com os requisitos da União, publicou as suas conclusões num relatório intitulado "Relatório final de uma auditoria efetuada no Brasil de 11 a 19 de abril de 2016 a fim de avaliar o sistema de controlos oficiais e de certificação de sementes e a sua equivalência com os requisitos da União Europeia".
(4) Na sequência da auditoria, concluiu-se que as inspeções de campo das culturas produtoras de sementes, a amostragem, os ensaios e os controlos oficiais a posteriori das sementes de plantas forrageiras e de cereais são efetuados adequadamente e satisfazem as condições estabelecidas no anexo II da Decisão 2003/17/CE assim como os requisitos estabelecidos nas Diretivas 66/401/CEE(4) e 66/402/CE(5) do Conselho. Além disso, concluiu-se que as autoridades nacionais responsáveis pela execução da certificação de sementes no Brasil são competentes e trabalham adequadamente.
(5) A República da Moldávia apresentou à Comissão um pedido para a concessão da equivalência ao seu sistema de inspeções de campo de culturas produtoras de sementes de cereais, de culturas produtoras de sementes de produtos hortícolas e de culturas produtoras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras bem como às sementes de cereais, sementes de produtos hortícolas e sementes de plantas oleaginosas e de fibras produzidas e certificadas na República da Moldávia.
(6) A Comissão examinou a legislação relevante da República da Moldávia e, com base numa auditoria efetuada em 2016 ao sistema de controlos oficiais e de certificação de sementes de cereais, de produtos hortícolas e de plantas oleaginosas e de fibras na República da Moldávia, bem como da sua equivalência com os requisitos da União, publicou as suas conclusões num relatório intitulado "Relatório final de uma auditoria efetuada na República da Moldávia de 14 a 21 de junho de 2016 a fim de avaliar o sistema de controlos oficiais e de certificação de sementes e a sua equivalência com os requisitos da União Europeia".
(7) Na sequência da auditoria, concluiu-se que as inspeções de campo das culturas produtoras de sementes, a amostragem, os ensaios e os controlos oficiais a posteriori das sementes de cereais, de produtos hortícolas e de plantas oleaginosas e de fibras são efetuados adequadamente e satisfazem as condições estabelecidas no anexo II da Decisão 2003/17/CE assim como os requisitos estabelecidos nas Diretivas 66/402/CEE, 2002/55/CE(6) e 2002/57/CE(7) do Conselho. Além disso, concluiu-se que as autoridades nacionais responsáveis pela execução da certificação de sementes na República da Moldávia são competentes e trabalham adequadamente.
(8) Por conseguinte, afigura-se adequado conceder a equivalência no respeitante às inspeções de campo efetuadas em culturas produtoras de sementes de plantas forrageiras e de culturas produtoras de sementes de cereais no Brasil e no atinente às sementes de plantas forrageiras e às sementes de cereais produzidas no Brasil e oficialmente certificadas pelas suas autoridades.
(9) É também adequado conceder a equivalência no respeitante às inspeções de campo efetuadas em culturas produtoras de sementes de cereais, culturas produtoras de sementes de produtos hortícolas e culturas produtoras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras na República da Moldávia e no atinente às sementes de cereais, sementes de produtos hortícolas e sementes de plantas oleaginosas e de fibras produzidas na República da Moldávia e oficialmente certificadas pelas suas autoridades.
(10) Existe na União uma procura para a importação de sementes de produtos hortícolas de países terceiros, incluindo a República da Moldávia. Por conseguinte, a Decisão 2003/17/CE deverá abranger as sementes de produtos hortícolas certificadas oficialmente, conforme referido na Diretiva 2002/55/CE, a fim de dar resposta à procura dessas sementes originárias da República da Moldávia, bem como, no futuro, doutros países terceiros.
(11) Tendo em consideração as normas aplicáveis da Associação Internacional de Ensaio de Sementes (ISTA), é adequado que o país terceiro em causa apresente uma declaração oficial de que as sementes foram sujeitas a amostragem e ensaios em conformidade com as disposições estabelecidas nas Normas Internacionais para o Ensaio de Sementes da ISTA (Normas ISTA) no que respeita aos Certificados Internacionais Laranja para os Lotes de Sementes, e que os lotes de sementes sejam acompanhados desse certificado.
(12) Tendo em conta a expiração da "experiência excecional de amostragem e análise de sementes", constante do anexo V, parte A, da decisão adotada pelo Conselho da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) em 28 de setembro de 2000 sobre os sistemas da OCDE para a certificação varietal das sementes destinadas ao comércio internacional, qualquer referência a essa experiência deverá ser suprimida.
(13) Qualquer referência à Croácia como país terceiro deverá ser suprimida, tendo em conta a sua adesão à União em 2013.
(14) Por conseguinte, a Decisão 2003/17/CE deverá ser alterada,
1) No artigo 1.º, o proémio passa a ter a seguinte redação:"
"As inspeções de campo de culturas produtoras de sementes das espécies indicadas no anexo I da presente decisão, efetuadas nos países terceiros constantes desse anexo, são consideradas equivalentes às inspeções de campo efetuadas segundo as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE, desde que:";
2) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação:"
As sementes das espécies indicadas no anexo I da presente decisão, produzidas nos países terceiros constantes desse anexo e certificadas oficialmente pelas autoridades referidas no mesmo anexo, são consideradas equivalentes às sementes que cumpram o disposto nas Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE, desde que estejam preenchidas as condições previstas na parte B do anexo II da presente decisão.";
"1.	Quando as sementes equivalentes tenham sido objeto de uma mudança de etiqueta e do sistema de fecho na Comunidade, na aceção dos sistemas da OCDE para a certificação varietal de sementes destinadas ao comércio internacional, são aplicáveis por analogia as disposições das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE respeitantes à mudança do fecho das embalagens produzidas na Comunidade.
O primeiro parágrafo é aplicável sem prejuízo das regras da OCDE aplicáveis a essas operações.";
b) O n.º 2, alínea b), passa a ter a seguinte redação:"
"b)	Para pequenas embalagens CE, na aceção das Diretivas 66/401/CEE, 2002/54/CE ou 2002/55/CE.";
4) Os anexos da Decisão 2003/17/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.
a) No quadro, são inseridas, por ordem alfabética, as seguintes entradas:
66/402/CEE"
2002/57/CE"
b) Na nota de rodapé do quadro a que se refere a alínea a), são inseridos, por ordem alfabética, os seguintes termos: "BR – Brasil", "MD – República da Moldávia";
c) Na nota rodapé desse quadro, os termos "HR – Croácia" são suprimidos;
a) Na parte A, ponto 1, é aditado o seguinte travessão:
"–	sementes de produtos hortícolas, no caso das espécies referidas na Diretiva 2002/55/CE.";
i) no ponto 1, primeiro parágrafo é aditado o seguinte travessão:
ii) no ponto 2.1, após o terceiro travessão, é inserido o seguinte travessão:
"–	Diretiva 2002/55/CE, Anexo II,";
iii) o ponto 2.2 passa a ter a seguinte redação:
"2.2	Para efeitos do exame destinado a verificar o cumprimento das condições previstas no ponto 2.1, devem ser colhidas oficialmente, ou no âmbito de uma supervisão oficial, em conformidade com as normas ISTA, amostras cujo peso deve ser conforme ao peso previsto por esses métodos, tendo em conta os pesos especificados nas seguintes diretivas:
— nas colunas 3 e 4 do anexo III da Diretiva 66/401/CEE,
— nas colunas 3 e 4 do anexo III da Diretiva 66/402/CEE,
— na segunda linha do anexo II da Diretiva 2002/54/CE,
— no anexo III da Diretiva 2002/55/CE,
— nas colunas 3 e 4 do anexo III da Diretiva 2002/57/CE.";
iv) o ponto 2.3 passa a ter a seguinte redação:
"2.3	O exame será efetuado oficialmente, ou no âmbito de uma supervisão oficial, em conformidade com as normas ISTA.";
v) o ponto 2.4 é suprimido;
vi) no ponto 3.1, o segundo travessão passa a ter a seguinte redação:
"−	uma menção que comprove que as sementes foram sujeitas a amostragem e ensaios em conformidade com os métodos internacionais em vigor, do seguinte teor: "Amostragens e análises efetuadas de acordo com as disposições estabelecidas nas Normas Internacionais para o Ensaio de Sementes no que respeita aos Certificados Internacionais Laranja para os Lotes de Sementes por ..., (nome ou código de membro da estação de ensaio de sementes ISTA)";
vii) o ponto 4 passa a ter a seguinte redação:
"4.	Os lotes de sementes devem ser acompanhados de um Certificado Internacional Laranja para os Lotes de Sementes da ISTA com as indicações relativas às condições referidas no ponto 2.".
(2) Posição do Parlamento Europeu de 11 de setembro de 2018.
(4) Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras (JO 125 de 11.7.1966, p. 2298).
(5) Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (JO 125 de 11.7.1966, p. 2309).