Source: https://de.scribd.com/document/80359386/Contestacao-Civel-Cobranca-Aluguel-Fiador-falecido
Timestamp: 2019-11-15 20:13:15+00:00
Document Index: 71678120

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 40', 'Artigo 267', 'artigo 1', 'artigo 940', 'Artigo 940', 'artigo 940', 'artigo 343', 'artigo 17']

Contestação - Cível Cobrança Aluguel Fiador falecido | Lei das Obrigações | Julgamentos
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[-] MODELO - CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA
ROTINAS ADMINISTRATIVAS - FINANCEIRAS
Petição - Manifestação Sobre Laudo Pericial - Parcial Definitiva - Manguito Rotador - Agricultor
Contestação -ação de despejo- cristiane
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CVEL DO FORO REGIONAL XII NOSSA SENHORA DO COMARCA DE SO PAULO CAPITAL.
PROCESSO N 0002069-33.2009.8.26.0020
Rito SUMRIO COBRANA ALUGUERES REF. CONTESTAO ELZA ALVES DE OLIVEIRA, brasileira,
viva, portadora da Cdula de Identidade RG n 7.845.074-3 SSP/SP e do CPF/MF n 119.088.358-93, residente e domiciliada Rua Savrio Valente n 43, bairro Parque Naes Unidas, na cidade de So Paulo SP, e ESPLIO DE OSWALDO DE OLIVEIRA, falecido aos 07/10/2005, neste ato representado pela viva acima qualificada, vem, mui respeitosamente presena de V. Ex, atravs do advogado signatrio desta, no processo em que contende com NILCE CAPEL MORGADO, apresentar sua
Rua Dom Pedro II, 85, conjunto 62, Centro, Santos/ SP, CEP 11010-080. http://www.gts.adv.br +55 (13) 3219-4199
Tudo nos termos dos artigos 297 e seguintes do Cdigo de Processo Civil. Pelas razes a seguir aduzidas:
PRELIMINAR IMPROBUS LITIGATOR
Inobstante abstrato e autnomo direito de ao e seus procuradores impe-se o dever de lealdade processual, a teor do disposto nos artigos 14 e seguintes do CPC. A lealdade processual est intimamente
ligada ao tema abuso de direito. A parte no deve ter o propsito de mentir. A verdade tambm no deve conter lacunas, no deve haver a reserva mental, sob pena de infringncia do artigo 14, Inciso I, do CPC. A lealdade a que se refere o Inciso II do dito artigo uma atitude honesta que se espera do litigante, que no dever usar de expedientes escusos e desleais, visando procrastinao do processo.
Sem essas regras, pelo princpio da lealdade, diz ADA PELLEGRINI GRINOVER, o processo no atingiria a sua finalidade social. plenitude, o aspecto teolgico do processo. Somente o chicanista poderia invocar o abusivo direito de defesa para sem parmetros ticos-legais postular de m-f ou sustentar lide temerria. Com a mxima vnia, nota-se que todo o teor da petio inicial vem fundada em manifesta m-f, em fatos abusivos e totalmente infundados, manifestando inegvel temeridade processual, traduzindo uma mera tentativa de locupletamento ilcito, atitude absolutamente reprovvel e inaceitvel em nossa doutrina jurdica, vez que a Autora no esgotou todos os meios para haver da locatria, devedora original, o valor para satisfazer o seu dbito. Principalmente pelo fato de que a fiana j estava extinta, tendo em vista o falecimento do fiador OSWALDO DE OLIVEIRA, na data de 07 de outubro de 2005. Desta feita, passou a incidir a Clusula 8 c/c o artigo 40 Inciso I, da Lei n 8.2345/91, que discorre sobre a fiana: Uma vez falecido um dos fiadores, o locatrio tem prazo de 30 (trinta) dias para promover a substituio, sob pena de resciso contratual. o que consta da smula 214 do STJ. A defesa e a verdade processual completam-se: ambas buscam alcanar a sua
Todavia, no houve tal substituio por parte do locatrio e, como quedou-se inerte o locador, seguiu-se a locao. Outrossim, no pode agora, requerer valores em perodo compreendido entre maro de 2006 a junho de 2007, posto que a mesma j se encontrava extinta desde outubro de 2005. Por fim, verifica-se luz do processo que est a locadora distante do seu dever de lealdade processual, inclusive alterando a verdade dos fatos relevantes para o deslinde desta controvrsia, fato o qual vem caracteriz-la como litigante de m-f, pois com esse comportamento agride no s a parte contrria, como mormente, o Poder Judicirio.
Trata-se de Ao de Cobrana movida por NILCE CAPEL MORGADO em face de ELZA ALVES DE OLIVEIRA e ESPLIO fiana. Ocorre porm, que o fiador OSWALDO DE OLIVEIRA faleceu durante a vigncia do contrato em 07/10/2005 e, daquela data em diante no se teve mais notcias ou comunicaes sobre o referido dbito por parte da locatria ou mesmo da Autora da presente ao, at a presente data, repelindo-se o que foi alegado especificamente no item 1 da petio inicial. DE OSWALDO DE OLIVEIRA, devido suposta inadimplncia das obrigaes contratuais assumidas pelo vnculo da
Porm, quanto afirmao feita no item 02, sobre a notificao extrajudicial dos fiadores pela falta de pagamento dos alugueres e encargos assumidos, cabe um esclarecimento. Os dbitos exigidos so referentes ao perodo compreendido aps a extino da fiana pela morte do fiador OSWALDO DE OLIVEIRA, meses aps firmarem a Fiana. Caberia a locatria e a locadora fiscalizarem isso e substituir por outros fiadores idneos, vivos e capazes para os atos da vida civil. O instituto da fiana locatcia exige
interpretao restritiva, porquanto pelo fato da morte de um deles, tenha sido extinta a Fiana no podendo responder apenas o cnjuge sobrevivente, ou mesmo responsabilizado por obrigaes (posteriores morte) s quais no tenham anudo em conjunto e na vigncia do contrato. Nesse sentido, no pode a clusula de
responsabilizao at a entrega das chaves ter o condo de perpetuar a garantia prestada voluntria e desinteressadamente, posto que j tinha sido extinta pela morte de um dos fiadores. o que consta na Smula 214 do STJ. O demandante acostou aos autos a anuncia dos fiadores nas demais prorrogaes de contrato? claro que no. Porque no sabia da morte de um deles, nem to pouco os procurou ou exigiu que a locatria arrumasse outros fiadores para continuao do contrato de locao.
Os nossos Tribunais no poderiam ficar indiferentes a casos como este. E neste tema, no ficaram: APELAO CVEL AO DE DESPEJO CUMULADA COM
COBRANA DE ALUGUERES Contrato de locao prorrogado sem anuncia do fiador. Sentena que o excluiu do plo passivo da demanda. Artigo 267, Inciso VI, do CPC. Inconformismo do recorrente. No acolhimento. Responsabilidade de garante limitada ao termo final do contrato primrio (Smula 214 do STJ). Apelo Desprovido. (TJPR Apelao n 405.645-7 Curitiba Relator Desembargador Ivan Bortoleto j. 03/10/2007 v.u.) APELAO COBRANA RENOVAO CVEL DE AO DE DESPEJO CONTRATO CUMULADA DE COM
LOCAO FIANA
INTERPRETAO RESTRITIVA A fiana deve ser interpretada restritivamente, no podendo o fiador se responsabilizar por clusulas e encargos contratuais constantes de contrato de locao renovado automaticamente, sem que tenha anudo com tal renovao, ainda que haja clusula estendendo a garantia at a entrega efetiva das chaves do imvel, com renncia aos benefcios do artigo 1.500, do CC. Apelao Provida. (TJMG Apelao n 1.0074.05.028.588-6 Belo Horizonte Relator Desembargador Pereira da Silva j. 20/10/2006 v.u.) PROCESSUAL CIVIL EXECUO LOCAO REVISIONAL DE ALUGUEL FALTA DE INTIMAO DOS FIADORES
SMULA 214 DO STJ No se pode responsabilizar o fiador por contrato renovado em ao de reviso de alugueres para a qual no fora intimado, mesmo que se tenha obrigado at a entrega das chaves, pois o contrato de fiana, por ser benfico, no admite interpretao extensiva. Embargos de divergncia no conhecidos. (STJ 3 Turma EREsp n 153.717 Rio de Janeiro Relator Ministro Fernando Gonalves j. 25/08/1999 v.u.) RECURSO ESPECIAL LOCAO FIANA LIMITE O Superior Tribunal de Justia consolidou o entendimento de que, no admitida interpretao extensiva ao contrato de fiana, no pode o fiador ser responsabilizado por prorrogao de prazo do contrato de locao, a que no deu anuncia (Smula 214 do STJ). Recurso no conhecido. (STJ 5 Turma REsp n 263.778 So Paulo Relator Ministro Jos Arnaldo da Fonseca j. 03/10/2000 v.u.) Na afirmao do item 04 da pea vestibular, no cabe nenhuma retificao. A prxima impugnao sobre o item 05. Seu valor indevido, reportando-se a extino da fiana. Desta feita, quanto ao valor de R$
21.048,55 (Vinte e Um Mil Quarenta e Oito Reais e Cinquenta e Cinco Centavos) cobrados pelo demandante, os demandados fazem meno ao artigo 940 do Cdigo Civil:
Artigo 940. Aquele que demandar por dvida j paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que foi devido, ficar obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado, e no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrio.
Portanto, requer a aplicao da pena acima ao demandante, por pedir mais do que o devido e cobrar um valor exorbitante dos demandados. Tudo nos termos do artigo 940, do Cdigo Civil. Portanto, encarecem e requerem desde j, provar atravs de documentos que acompanham a Contestao e de outros admitidos (depoimento pessoal do locador) e a oitiva de testemunhas, nos graves termos do artigo 343 do CPC.
Permita V. Ex, que se transcreva aqui uma lio doutrinria de VICENTE GRECCO FILHO, professor titular de Processo Civil da USP:
O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada conseqncia de direito; esses so os fatos constitutivos que lhe incumbe provar, sob pena de perder a demanda. A dvida ou insuficincia de provas quanto ao fato constitutivo milita contra o autor. O juiz
julgar o pedido improcedente, se o autor no provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito.
Direito Processual Civil Brasileiro, 22 Volume, Ed. Saraiva, 2004, pg. 177.
Em face ao exposto e tudo mais que consta dos autos, requer-lhe: a) O acolhimento da preliminar, com a conseqente IMPROCEDNCIA DA AO; b) Condenar o demandante ao pagamento equivalente do valor cobrado na inicial; c) Honorrios advocatcios na base que V. Ex houver por bem aprouver; d) Inclusive litigncia de m-f, nos termos do artigo 17 do CPC. e) Excluso do nome dos fiadores do plo passivo;
Com a juntada desta aos autos, So termos em que,
So Paulo, 3 de Fevereiro de 2012.
MARCELO TAVOLARO DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/SP 174.905
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