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Timestamp: 2019-09-23 13:11:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 16', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'artigo 15', 'ARTIGO 15']

Decreto-Lei 264/88
Decreto-lei 264/88, de 26 de Julho
Fonte: Diário da República n.º 171/1988, Série I de 1988-07-26.
O Decreto-Lei 55/87, de 31 de Janeiro, aprovou a nova Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna (MAI), na sequência das alterações introduzidas, sucessivamente, na estrutura orgânica do Governo pelo Decreto-Lei 497/85, de 17 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei 329/87, de 23 de Setembro.
Veio, assim, a verificar-se existir um certo desajustamento entre a estrutura orgânica dos serviços dependentes do Ministério da Administração Interna e o quadro legal actualmente em vigor.
Em particular, a Secretaria-Geral viu acrescido o seu quadro de atribuições, designadamente com a publicação do Decreto-Lei 282/86, de 5 de Setembro, que regula a actividade das empresas privadas de segurança.
O presente diploma tem, pois, por objectivo adaptar a estrutura da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna às novas realidades e imprimir uma maior dinâmica e flexibilidade à actuação dos seus serviços, inserindo-se, assim, na política global do Governo de dignificação do serviço público.
CAPÍTULO INatureza e atribuições
A Secretaria-Geral é um serviço de estudo e de coordenação da actividade administrativa comum e de apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo e aos demais serviços do Ministério.
São atribuições da Secretaria-Geral:
a) Prestar ao Ministro e aos restantes membros do Governo em funções no Ministério a assistência técnica e administrativa que lhe for solicitada e que não se inclua nas atribuições próprias dos demais serviços;
b) Estudar, programar e coordenar a aplicação, no âmbito do Ministério, de medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, o aperfeiçoamento e modernização da organização administrativa e a melhoria da produtividade dos respectivos serviços;
c) Gerir o quadro único do pessoal do Ministério;
d) Instruir os processos sobre nacionalidade, estatutos de igualdade, reconhecimento de fundações e de associações internacionais, passaportes e quaisquer outros processos administrativos do seu âmbito, a submeter a decisão ministerial;
e) Instruir os processos referentes à concessão de mercês honorificas, por proposta dos membros do Governo;
f) Proceder à recolha, normalização e publicação de dados estatísticos relativos a matérias com interesse para o Ministério;
g) Organizar e publicar, periodicamente, um boletim, com carácter formativo e informativo, onde se recolha, nomeadamente, a colaboração dos diferentes departamentos do Ministério;
h) Exercer funções de carácter comum aos diversos serviços do Ministério, designadamente em matérias de gestão de pessoal, documentação, relações públicas, preparação e execução orçamental, economato, contabilidade, instalações e gestão da frota automóvel;
i) Organizar e gerir a recepção, informação e acompanhamento do público e assegurar os serviços de protocolo;
j) Assegurar as relações exteriores do Ministério, sem prejuízo da competência própria dos demais órgãos e serviços;
l) Promover a aplicação aos diferentes serviços das directrizes e providências de carácter geral que superiormente forem estabelecidas sobre assuntos do âmbito do Ministério.
1 - A Secretaria-Geral é dirigida por um secretário-geral.
2 - O secretário-geral é coadjuvado por um secretário-geral-adjunto, que o substituirá nas suas ausências e impedimentos.
1 - São serviços da Secretaria-Geral:
a) A Direcção de Serviços Administrativos;
b) A Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Relações Públicas;
c) O Núcleo de Organização e Gestão de Pessoal.
2 - Na dependência do secretário-geral funciona um Núcleo Jurídico.
1 - Compete ao secretário-geral superintender em todos os serviços da Secretaria-Geral, submetendo a despacho ministerial os assuntos que dele careçam.
2 - Compete, em especial, ao secretário-geral:
a) Exercer, de harmonia com a lei e as orientações do Ministro, a representação do Ministério;
b) Coordenar a actividade dos serviços do Ministério nas matérias de gestão comum que estão confiadas à Secretaria-Geral, promovendo a elaboração de instruções necessárias ao bom funcionamento dos serviços;
c) Presidir à junta médica do Ministério;
d) Presidir ao Conselho da Medalha, a que se refere o Decreto-Lei 177/82, de 12 de Maio;
e) Autorizar a efectivação de peditórios, festas e espectáculos públicos com fins de beneficência de âmbito nacional;
f) Elaborar e apresentar superiormente o programa e o relatório de actividades da Secretaria-Geral;
g) Propor a colocação do pessoal do quadro único do Ministério.
1 - Compete à Direcção de Serviços Administrativos:
a) Colaborar com os serviços do Ministério e com os serviços competentes do Ministério das Finanças nos estudos preparatórios e na elaboração dos projectos do orçamento do Ministério;
b) Promover a normalização de procedimentos relativamente à gestão orçamental;
c) Elaborar os projectos de orçamento dos gabinetes dos membros do Governo, da Secretaria-Geral e da Auditoria Jurídica;
d) Organizar e actualizar o registo biográfico do pessoal do quadro da Secretaria-Geral e do quadro único do Ministério;
e) Instruir os processos de nacionalidade, de estatutos de igualdade, de autorização de actividade de empresas privadas de segurança e de reconhecimento de fundações e de associações internacionais.
2 - A Direcção de Serviços Administrativos compreende:
a) Repartição Financeira e Patrimonial, com uma Secção de Orçamento e Contabilidade e uma Secção de Património e Economato;
b) Repartição de Pessoal e Expediente Geral, com uma Secção de Pessoal e uma Secção de Expediente Geral;
c) Repartição de Nacionalidades e de Assuntos Diversos, com uma Secção de Nacionalidades e uma Secção de Processos Diversos.
Repartição Financeira e Patrimonial
1 - Compete à Repartição Financeira e Patrimonial, através da Secção de Orçamento e Contabilidade:
a) Preparar os elementos necessários à elaboração dos orçamentos a seu cargo e apresentar os respectivos projectos, de acordo com as modernas técnicas de orçamentação e os princípios e orientações estabelecidos;
b) Colaborar na elaboração dos projectos de orçamento dos serviços integrados no Ministério;
c) Promover o expediente respeitante à antecipação de duodécimos, transferências e reforços de verbas, dentro da sua competência;
d) Efectuar o processamento das folhas de vencimento e de outras despesas com o pessoal;
e) Efectuar o processamento das folhas e despesas correntes e de capital;
f) Escriturar o livro de contas correntes e o registo diário;
g) Prestar informação de cabimento em todos os pedidos de aquisição de material, bem como nos processos de movimento de pessoal;
h) Processar as requisições oficiais destinadas à aquisição de material;
i) Processar as requisições de transporte;
j) Registar os documentos comprovativos da assistência médica e proceder à elaboração das folhas destinadas à ADSE;
l) Elaborar a relação das despesas com obras de conservação e restauro de edifícios do Ministério, para efeitos de envio aos departamentos competentes;
m) Efectuar o expediente relativo a anulações e reposições;
n) Promover a entrega nos cofres do Estado, mediante a emissão das respectivas guias, de quaisquer receitas àqueles destinadas;
o) Elaborar os mapas a enviar ao Tribunal de Contas;
p) Administrar os fundos permanentes da Secretaria-Geral;
q) Elaborar o orçamento cambial do Ministério;
r) Efectuar o expediente respeitante a despesas em moeda estrangeira.
2 - Compete à Repartição Financeira e Patrimonial, através da Secção de Património e Economato:
a) Propor a aquisição de bens e serviços necessários aos serviços;
b) Propor medidas tendentes a racionalizar as aquisições de material e os consumos;
c) Administrar os artigos de consumo corrente existentes em armazém;
d) Zelar pela guarda e conservação de mobiliário, mantendo organizado e actualizado o respectivo inventário;
e) Assegurar a gestão do parque de viaturas do Ministério;
f) Prestar aos serviços competentes toda a informação respeitante ao parque automóvel;
g) Zelar pela guarda e conservação dos edifícios dos serviços do Ministério que lhe estejam confiados;
h) Executar o expediente relativo a telefones de todos os serviços integrados e a telefones individuais a cargo do Ministério;
i) Superintender no pessoal auxiliar com funções de limpeza.
Repartição de Pessoal e Expediente Geral
1 - Compete à Repartição de Pessoal e Expediente Geral, através da Secção de Pessoal:
a) Assegurar o expediente relativo à admissão e promoção, transferência e aposentação, exoneração e demissão do pessoal do quadro da Secretaria-Geral e do quadro único do Ministério;
b) Recolher os elementos necessários ao registo de assiduidade dos funcionários;
c) Organizar e manter actualizado o registo biográfico do pessoal;
d) Informar os pedidos de concessão de licença sem vencimento;
e) Elaborar os mapas anuais de licença para férias;
f) Elaborar o mapa mensal de faltas e licenças;
g) Informar os pedidos de licença para tratamento ou por doença;
h) Promover a verificação de situações de doença justificada por apresentação de atestado médico;
i) Assegurar o expediente da junta médica do Ministério;
j) Promover a inscrição do pessoal na Caixa Geral de Aposentações, na Assistência na Doença aos Servidores do Estado e noutras instituições congéneres de segurança social, transmitindo todas as alterações da sua situação com interesse para tais instituições;
l) Organizar os processos de abono de família e prestações complementares;
m) Organizar as listas de antiguidade dos quadros de pessoal;
n) Manter actualizado o registo de cartões de identidade dos funcionários do Ministério;
o) Comunicar à Repartição Financeira e Patrimonial todas as alterações da situação dos funcionários com reflexos nos respectivos abonos;
p) Emitir as certidões que lhe forem requeridas pelos funcionários respeitantes à sua situação funcional;
q) Superintender no serviço do pessoal auxiliar em funções no edifício dos serviços centrais do Ministério, salvo no que respeita ao pessoal de limpeza.
2 - Compete à Repartição de Pessoal e Expediente Geral, através da Secção de Expediente Geral:
a) Proceder à recepção, registo e distribuição da correspondência entrada na Secretaria-Geral, bem como ao registo e arquivo de cópia da correspondência expedida e dos respectivos processos;
b) Assegurar a execução do expediente dactilográfico e reprográfico da Secretaria-Geral, bem como a sua distribuição;
c) Elaborar os ficheiros necessários à boa execução dos serviços;
d) Transmitir aos serviços e organismos do Ministério as normas e instruções genéricas que superiormente forem determinadas;
e) Assegurar o expediente relativo à concessão de mercês honoríficas e de medalhas de segurança pública aos elementos da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública;
f) Assegurar o expediente dos passaportes oficiais e especiais;
g) Requisitar à Imprensa Nacional-Casa da Moeda e promover a distribuição pelas respectivas entidades dos impressos destinados à emissão de passaportes, nos termos legais;
h) Informar os pedidos de dispensa de apresentação de documentos para obtenção de passaportes;
i) Informar os pedidos de suprimento de autorização maternal e paternal;
j) Assegurar e controlar a publicação no Diário da República de todas as matérias para o efeito indicadas;
l) Executar tudo o mais que as leis e regulamentos determinarem e não caiba nas atribuições próprias de outros departamentos da Secretaria-Geral.
Repartição de Nacionalidades e de Assuntos Diversos
1 - Compete à Repartição de Nacionalidades e de Assuntos Diversos, através da Secção de Nacionalidades:
a) Instruir e informar os pedidos de conservação e concessão da nacionalidade portuguesa;
b) Instruir e informar os pedidos de aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização;
c) Instruir e informar os pedidos de concessão dos estatutos de igualdade, ao abrigo da legislação em vigor;
d) Elaborar as fichas processuais e proceder à actualização dos respectivos ficheiros, bem como assegurar todo o expediente relativo aos pedidos referidos nas alíneas anteriores;
e) Emitir certidões de documentos constantes dos processos.
2 - Compete à Repartição de Nacionalidades e de Assuntos Diversos, através da Secção de Processos Diversos:
a) Instruir e informar os processos referentes a pedidos de autorização para a prestação de serviços de segurança privada a terceiros;
b) Emitir os alvarás referentes à autorização do exercício da actividade a que se alude na alínea anterior;
c) Organizar o ficheiro de pessoal de segurança ao serviço das empresas privadas de segurança;
d) Organizar o ficheiro do pessoal de segurança das entidades que mantenham sistemas de autoprotecção;
e) Assegurar o registo das sanções, aplicadas em processos de contra-ordenação, por factos praticados em contravenção das normas reguladoras da actividade de segurança privada;
f) Executar o expediente relativo à aprovação dos modelos de cartões de identidade emitidos por associações, institutos ou empresas, nas condições legalmente fixadas;
g) Informar os processos para a realização de peditórios, nos termos da legislação em vigor;
h) Informar os processos a que se refere o artigo 17.º do Decreto-Lei 274/82, de 14 de Julho;
i) Instruir os processos de reconhecimento de fundações e de associações internacionais;
j) Instruir os processos relativos aos modelos de uniformes sujeitos a aprovação do Ministério;
l) Desempenhar todas as demais funções que lhe sejam cometidas.
Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Relações Públicas
1 - Compete à Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Relações Públicas:
a) Assegurar a recolha e o tratamento da documentação técnica e histórica de interesse comum para os diversos serviços;
b) Fornecer a informação adequada às solicitações dos referidos serviços, integrando-a em sistemas nacionais e internacionais de documentação e informação;
c) Analisar a informação dos órgãos de comunicação social, seleccionando notícias e artigos de opinião relativos à actividade do Ministério, e divulgar os resultados, por forma a manter informados os membros do Governo e os serviços do Ministério directamente interessados;
d) Cooperar com os diversos serviços do Ministério na elaboração de notícias referentes às suas actividades, assegurando a sua difusão;
e) Promover o estudo e caracterização das relações entre o público e os serviços do Ministério, tendo em vista a adoptação de meios adequados à sua intensificação e melhoria;
f) Assegurar a gestão da biblioteca e do arquivo geral do Ministério;
g) Promover a publicação periódica do boletim informativo do Ministério;
h) Assegurar a boa recepção e o acompanhamento do público;
i) Assegurar os serviços de protocolo.
2 - A Direcção de Serviços de Documentação, Informação e Relações Públicas compreende:
a) Divisão de Documentação e Arquivo;
b) Divisão de Informação e Relações Públicas.
1 - Compete à Divisão de Documentação e Arquivo em matéria de documentação:
a) Assegurar a pesquisa, análise, selecção e difusão de documentação de interesse comum aos serviços do Ministério;
b) Propor a aquisição de publicações necessárias, de acordo com o plano anual, a estabelecer com os diferentes serviços integrados no Ministério;
c) Assegurar, sob orientação da Comissão Consultiva de Estatística, a recolha e o tratamento de informações de natureza estatística a cargo dos diferentes serviços do Ministério;
d) Organizar ficheiros de legislação, doutrina e jurisprudência de interesse para os serviços do Ministério;
e) Difundir as informações relativas à actividade do Ministério e os estudos de interesse geral nele realizados, através da publicação periódica de um boletim;
f) Editar e divulgar outros estudos de carácter específico realizados pelos serviços do Ministério;
g) Assegurar, em matéria de documentação e informação, as relações com outros ministérios e organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados;
h) Cooperar com organismos nacionais especializados de documentação e informação, integrando as respectivas actividades nos sistemas nacionais adequados;
i) Coordenar as actividades arquivísticas, biblioteconómicas, documentais e de informação técnica do Ministério, designadamente mantendo, em colaboração com os diferentes serviços, os ficheiros remissivos dos elementos bibliográficos e documentais existentes;
j) Assegurar o serviço de traduções;
l) Participar em redes de informação, nacionais e internacionais, com vista à constituição e utilização de bancos de dados documentais;
m) Centralizar a informação trocada com organismos internacionais e efectuar o seu tratamento e adequada difusão;
n) Satisfazer as requisições que lhe forem dirigidas, anotando em livro ou ficheiro próprio as entradas e saídas;
o) Catalogar as publicações recebidas;
p) Proporcionar as condições para a consulta bibliográfica por parte do pessoal do Ministério.
2 - Compete à Divisão de Documentação e Arquivo em matéria de arquivo:
a) Dotar o arquivo do Ministério dos meios adequados e torná-lo instrumento de consulta eficiente;
b) Assegurar a guarda, conservação e catalogação temática dos processos, livros escriturados e outros documentos;
c) Promover a microfilmagem dos documentos e processos que sejam susceptíveis de tal tratamento;
d) Organizar um núcleo de arquivo histórico do Ministério;
e) Satisfazer as requisições que lhe forem dirigidas, anotando em livro ou ficheiro próprio as entradas e saídas.
Compete à Divisão de Informação e Relações Públicas:
a) Recolher e difundir matéria informativa referente à actividade do Ministério e, em especial, aos gabinetes dos membros do Governo;
b) Assegurar os contactos com os órgãos de comunicação social, acompanhando a preparação e difusão dos materiais destinados a publicação, nomeadamente providenciando quanto à distribuição dos textos das intervenções oficiais;
c) Prestar apoio aos órgãos de comunicação social, promovendo a eficiência e oportunidade das relações e coordenando as acções sectoriais dos diversos serviços do Ministério nesse âmbito;
d) Recolher, classificar e analisar as informações noticiosas difundidas pelos órgãos de comunicação social relacionadas com as atribuições do Ministério e proceder à sua divulgação pelos serviços interessados;
e) Apoiar a organização de seminários, simpósios, conferências e outras actividades afins;
f) Assegurar, no âmbito das suas atribuições, os contactos com entidades nacionais e estrangeiras ou de organizações internacionais, bem como o seu acompanhamento;
g) Apoiar e acompanhar a organização de actos sociais e protocolares, bem como de iniciativas públicas e de deslocações de membros do Governo;
h) Assegurar o funcionamento do posto de telex do Ministério, recebendo e emitindo as mensagens que por essa via cheguem ou devam seguir e distribuindo pelos serviços a que se destinarem as mensagens recebidas;
i) Organizar os serviços de recepção ao público;
j) Receber, acompanhar e orientar os utentes que se dirijam ao edifício sede do Ministério e encaminhar os pedidos, reclamações e sugestões apresentados por aqueles, prestando as informações adequadas.
Núcleo de Organização e Gestão de Pessoal
1 - Em matéria de organização, compete ao Núcleo de Organização e Gestão de Pessoal:
a) Promover o estudo e divulgação dos princípios e técnicas de organização e métodos;
b) Desenvolver as medidas tendentes à permanente actualização da estrutura e do funcionamento dos serviços, bem como à racionalização e simplificação do trabalho administrativo;
c) Proceder aos estudos relativos à utilização e implementação da informática no âmbito do Ministério;
d) Promover e assegurar iniciativas que visem a racionalização das instalações e do equipamento dos serviços;
e) Coordenar, em colaboração com os demais serviços da Secretaria-Geral, a preparação dos programas anuais de actividades, bem como reunir os elementos necessários à elaboração do relatório anual de actividades.
2 - Em matéria de gestão de pessoal, compete ao Núcleo de Organização e Gestão de Pessoal:
a) Efectuar, em articulação com os demais serviços do Ministério, os estudos de base relativos aos regimes de pessoal e às alterações que seja conveniente introduzir-lhes;
b) Estudar e propor medidas que visem a melhoria das condições económico-sociais do pessoal do Ministério, de harmonia com as orientações legalmente estabelecidas;
c) Conceber e promover a aplicação de métodos adequados à selecção do pessoal, tendo em vista o seu recrutamento;
d) Promover e apoiar a análise das carências de formação do pessoal da Secretaria-Geral, coordenar a elaboração do programa de formação e assegurar ou apoiar as acções de formação;
e) Elaborar estudos sobre a situação dos recursos humanos da Secretaria-Geral e propor e promover medidas tendentes ao seu desenvolvimento, apoiar os serviços na execução destas medidas, bem como estudar e pronunciar-se sobre as questões relacionadas com o pessoal.
3 - O Núcleo de Organização e Gestão de Pessoal funciona na dependência directa do secretário-geral e é dirigido por um funcionário com categoria de chefe de divisão.
Compete ao Núcleo Jurídico:
a) Apoiar o secretário-geral relativamente aos processos judiciais e de contencioso administrativo em que a Secretaria-Geral seja interessada;
b) Elaborar ou colaborar na elaboração de projectos de diplomas relativos a assuntos que corram pela Secretaria-Geral;
c) Emitir pareceres de natureza jurídica sobre matérias da competência da Secretaria-Geral, nomeadamente em relação a processos de cidadania, de constituição de fundações, de reconhecimento de associações internacionais ou de legalização de empresas privadas de segurança, quando estes revistam especial complexidade;
d) Proceder à instrução de processos de averiguações, de inquérito e disciplinares instaurados no âmbito da Secretaria-Geral;
e) Colaborar com a Divisão de Documentação e Arquivo na preparação e organização de repositórios de legislação, doutrina e jurisprudência de interesse para o Ministério.
1 - A Secretaria-Geral dispõe do pessoal constante do quadro anexo ao presente diploma.
2 - Com excepção do pessoal dos serviços referidos nos artigos 14.º e 15.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 55/87, de 31 de Janeiro, o pessoal administrativo, operário e auxiliar do Ministério da Administração Interna constitui um quadro único, que fica adstrito à Secretaria-Geral.
3 - O pessoal do quadro único será colocado em qualquer dos serviços integrados no Ministério, salvo os excepcionados no número anterior, por despacho do Ministro da Administração Interna e sob proposta do secretário-geral, ouvidos os responsáveis pelos departamentos interessados.
4 - O pessoal do quadro único poderá ainda ser colocado, a seu pedido, observado o formalismo do número anterior.
5 - O pessoal do quadro único fica, hierárquica e disciplinarmente, dependente dos dirigentes dos serviços onde se encontre colocado.
6 - A constituição do quadro único a que se refere o n.º 2 do presente artigo constará de portaria a publicar no prazo de 60 dias.
1 - O provimento do pessoal do quadro da Secretaria-Geral e do quadro único do Ministério será feito por nomeação provisória ou em comissão de serviço pelo período de um ano.
2 - Findo o prazo referido no número anterior, o funcionário:
b) Será exonerado ou regressará ao serviço de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou de comissão de serviço, se não tiver revelado aptidão para o lugar.
4 - O disposto no número anterior não prejudica a nomeação em comissão de serviço, por um período a determinar, até ao limite fixado no n.º 1, com base na opção do funcionário ou por conveniência da Administração.
b) No lugar do quadro do Ministério da Administração Interna em que vier a ser provido definitivamente, finda a comissão.
1 - O ingresso e o acesso do pessoal far-se-ão nos termos da lei geral e do presente diploma.
2 - Os lugares de chefe de repartição serão providos de entre:
a) Chefes de secção com o mínimo de três anos de bom e efectivo serviço na categoria;
b) Indivíduos possuidores de curso superior e experiência adequada.
1 - Os funcionários do quadro da Secretaria-Geral transitam para os lugares do quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º, de acordo com as seguintes regras:
a) Para categoria idêntica à que já possuem;
b) Sem prejuízo das habilitações legais, para a categoria que integre as funções que efectivamente desempenham remunerada pela mesma letra ou, quando não se verifique coincidência de letras, para a categoria remunerada por letra de vencimento que seja imediatamente superior na estrutura da carreira para que se processa a transição.
2 - A transição dos funcionários para os novos quadros far-se-á nos termos do Decreto-Lei 146-C/80, de 22 de Maio, e considera-se efectuada com a publicação da lista nominativa no Diário da República, com dispensa de qualquer outra formalidade.
3 - A transição do pessoal ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do presente artigo está sujeita ao visto do Tribunal de Contas, publicação no Diário da República e posse.
4 - Os funcionários do quadro único do Ministério da Administração Interna, anexo ao Decreto Regulamentar 71/79, de 29 de Dezembro, transitam, de acordo com o preceituado nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, para o quadro a que se refere o n.º 6 do artigo 15.º
5 - Até à publicação da portaria referida no n.º 6 do artigo 15.º mantêm-se em vigor, em tudo o que não contrarie o presente diploma, os artigos referentes ao pessoal do quadro único constantes do Decreto Regulamentar 71/79, de 29 de Dezembro, bem como o quadro VIII anexo ao mesmo diploma, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 290/87, de 8 de Abril.
1 - Será contado no novo quadro, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado nos quadros de origem.
2 - Nas transições ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo anterior será contado, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado nas funções que determinaram a sua integração no novo quadro.
Serviços extintos
Consideram-se extintos os seguintes serviços, previstos no Decreto Regulamentar 71/79, de 29 de Dezembro:
a) Gabinete de Informação e Relações Públicas;
b) Direcção de Serviços de Documentação;
c) Divisão de Organização e Gestão de Pessoal;
d) Repartição de Administração de Pessoal e Expediente;
e) Repartição de Gestão Financeira e Patrimonial.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Maio de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - José António da Silveira Godinho.
Promulgado em 22 de Junho de 1988.
Referendado em 23 de Junho de 1988.
Quadro a que se refere o artigo 15.º
Conteúdo funcional da carreira de técnico auxiliar:
Tratamento da informação e sua codificação; desenvolvimento de actividades no âmbito de relações públicas; recortes de imprensa (selecção, ordenação e elaboração do ficheiro temático); colaboração no serviço de publicações (elaboração de capas e maquetas); difusão selectiva de elementos informativos;
Apoio directo a dirigentes e técnicos superiores; tarefas inerentes às operações exigidas pela cadeia documental.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/17448.dre.pdf .
1979-12-29 - Decreto Regulamentar 71/79 - Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna (MAI).
1982-05-12 - Decreto-Lei 177/82 - Ministério da Administração Interna
1982-07-14 - Decreto-Lei 274/82 - Ministério da Administração Interna
Estabelece novo regime jurídico para a trasladação, cremação e incineração dos restos mortais de cidadãos falecidos.
1985-12-17 - Decreto-Lei 497/85 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica do X Governo Constitucional.
1986-09-05 - Decreto-Lei 282/86 - Ministério da Administração Interna
Regula a actividade das empresas privadas de segurança.
1987-01-31 - Decreto-Lei 55/87 - Ministério da Administração Interna
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna (MAI). O MAI compreende os seguintes órgãos e serviços: serviços administrativos e de apoio (Secretaria Geral, Auditoria Jurídica e Gabinete de Estudos e de Planeamento), serviços desconcentrados (Governos Civis), forças e serviços de segurança (Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Serviços de Informações de Segurança e Serviços de Estrangeiros e Fronteiras - SEF), serviços de protecção civil (Serviço Nacional de Bombeiros) e (...)
1987-04-08 - Portaria 290/87 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Altera os quadros de pessoal de vários serviços do Ministério da Administração Interna.
1987-09-23 - Decreto-Lei 329/87 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica XI Governo Constitucional.
1988-12-06 - Portaria 778/88 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Aprova o quadro único de pessoal do Ministério da Administração Interna, publicado em anexo ao presente diploma.
1989-09-29 - Portaria 853/89 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna
ALARGA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (MAI).
1992-06-01 - Portaria 449/92 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 264/88, DE 26 DE JULHO, NA PARTE RESPEITANTE AS CARREIRAS DE PESSOAL ESPECÍFICAS DAS ÁREAS FUNCIONAIS DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO E DE ARQUIVO (BAD).
1995-07-19 - Portaria 914/95 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, APROVADO PELO DECRETO LEI 264/88, DE 26 DE JULHO, E CONSTANTE DO QUADRO ANEXO AO MESMO DIPLOMA, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS 853/89, DE 29 DE SETEMBRO, 1076/91, DE 24 DE OUTUBRO, E 449/92, DE 1 DE JUNHO, ACRESCENTANDO-LHE O LUGAR DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR CONSTANTE DO MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1995-10-03 - Portaria 1200/95 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças
CRIA NO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, APROVADO PELA PORT 778/88 DE 6 DE DEZEMBRO, UM LUGAR DE SEGUNDO-OFICIAL, DA CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.
1995-10-07 - Portaria 1211/95 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças
DETERMINA QUE O QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, A QUE SE REFERE O ARTIGO 15 DO DECRETO LEI NUMERO 264/88, DE 26 DE JULHO, E QUE CONSTA DA PORTARIA NUMERO 778/88, DE 6 DE DEZEMBRO, SEJA ACRESCIDO DE UM LUGAR DE TERCEIRO-OFICIAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.
1996-09-03 - Portaria 434/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Altera o quadro único de pessoal do Ministério da Administração Interna referente a um lugar de terceiro-oficial da carreira de oficial administrativo, a extinguir quando vagar.
1997-01-22 - Portaria 53/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Cria, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, aprovado pelo Dec-Lei nº. 264/88, de 26 de Julho, um lugar de Técnico Superior de 1ª. Classe da Carreira Técnica Superior, a extinguir quando vagar, para integração de funcionários oriundo do Serviço de Informações de Segurança (SIS).
1999-06-29 - Portaria 468/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Cria no quadro de pessoal da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna um lugar na categoria de técnico profissional especialista, a extinguir quando vagar.
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