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Timestamp: 2017-12-11 01:57:11+00:00
Document Index: 51180000

Matched Legal Cases: ['artigo 37', 'artigo 100', 'artigo 83', 'artigo 160', 'artigo 15', 'artigo 160', 'artigo 15']

﻿ SAD - Regulamento
DECRETO Nº 39.117, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013. Publicado no DOE de 09/02/2013
Aprovou o Regulamento da Secretaria de Administração, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, na Lei n° 14.478, de 17 de novembro de 2011, no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011, no Decreto nº 37.386, de 10 de novembro de 2011, no Decreto nº 37.571, de 5 de dezembro de 2011; no Decreto nº 38.169, de 11 de maio de 2012; no Decreto nº 38.228, de 30 de maio de 2012; no Decreto nº 38.622, de 12 de setembro de 2012; e no Decreto nº 38.710, de 9 de outubro de 2012,
Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, anexos a este Decreto.
Art. 2º Ficam redenominados os cargos, em comissão, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, a seguir especificados, mantido o símbolo:
I - 1 (um) cargo de Gerente Geral de Apoio Técnico e Jurídico do Gabinete, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Gerente Geral de Apoio Técnico e Jurídico ao Gabinete;
II - 1 (um) cargo de Superintendente de Gestão de Pessoas, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Superintendente de Informações Estratégicas; III - 1 (um) cargo de Gerente de Telemática do Estado, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente Técnico de Telemática do Estado;
IV - 1 (um) cargo de Gerente de Infraestrutura do Estado, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente Técnico de Frota do Estado;
V - 1 (um) cargo de Gerente de Suporte a Compras, Contratos e Licitações do Estado, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente de Cadastro de Fornecedores, Materiais e Serviços do Estado;
VI - 1 (um) cargo de Gestor Técnico de Telemática do Estado, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor Técnico de Manutenção e Abastecimento de Frota;
VII - 1 (um) cargo de Gestor de Contratos de Telemática do Estado, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor Técnico de Energia, Água e Saneamento do Estado;
VIII - 1 (um) cargo de Gestor Técnico, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Apoio Técnico Administrativo;
IX - 1 (um) cargo de Gestor Técnico de Manutenção de Frota, símbolo DAS-5 passando a denominar-se Gestor de Apoio Técnico;
X - 1 (um) cargo de Gestor de Estágios, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Gestão do Desempenho;
XI - 1 (um) cargo de Chefe do Núcleo de Apoio Jurídico e Articulação, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Assessor da Gerência Geral de Compras, Contratos e Licitações do Estado;
XII - 1 (um) cargo de Chefe do Núcleo de Análise Processual, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Chefe do Núcleo de Apoio e Controle Disciplinar;
XIII - 1 (um) cargo de Assessor Técnico da Gerência Geral de Planejamento e Gestão, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Assessor Técnico da Gerência de Gestão de Pessoas;
XIV - 1 (um) cargo de Assessor da Superintendência Técnica, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Assessor da Gerência Geral de Planejamento e Gestão;
XV - 2 (dois) cargos de Chefe de Núcleo de Projetos, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Assessor Técnico de Pessoal;
XVI - 1 (um) Assessor de Gabinete, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Assessor de Comunicação;
XVII - 1 (um) cargo de Chefe de Núcleo de Projetos, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Chefe do Núcleo de Estágio Corporativo;
XVIII - 1 (um) cargo de Chefe de Núcleo de Projetos, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Chefe do Núcleo de Informações Estratégicas de Recursos Humanos;
XIX - 1 (um) cargo de Assessor de Gerência, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Assessor da Secretaria Executiva de Administração;
XX - 1 (um) cargo de Assessor Técnico de Administração, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Assessor Jurídico da Secretaria Executiva de Administração;
XXI - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Assessor Técnico da Gerência de Gestão de Pessoas;
XXII - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Assessor da Gerência Geral de Apoio Técnico e Jurídico ao Gabinete;
XXIII - 1 (um) cargo de Assessor Jurídico, símbolo CAS-2, passando a denominar-se Assessor da Gerência Geral de Apoio Técnico e Jurídico ao Gabinete;
XXIV - 1 (um) cargo de Assistente Técnico da Gerência Geral de Gestão de Folha e Movimentação de Pessoal, símbolo CAS-3, passando a denominar-se Chefe do Núcleo de Controle de Cessão de Pessoal;
XXV - 1 (um) cargo de Assistente de Gerência, símbolo CAS-3, passando a denominar-se Assistente da Gerência Geral de Patrimônio, Arquitetura e Engenharia do Estado;
XXVI - 1 (um) cargo de Chefe do Núcleo de Apoio e Controle Disciplinar, símbolo CAS-3, passando a denominar-se Chefe do Núcleo de Análise Processual;
XXVII - 1 (um) cargo de Assistente Técnico da Superintendência de Gestão de Pessoas, símbolo CAS-3, passando a denominar-se Assistente Técnico da Gerência de Gestão de Pessoas;
XXVIII - 1 (um) cargo de Secretária de Gabinete, símbolo CAS-3, passando a denominar-se Assistente Técnico de Pessoal;
XXIX - 1 (um) cargo de Assistente do Gabinete, símbolo CAS-4, passando a denominar-se Assistente da Gerência Geral de Infraestrutura do Estado; e
XXX - 1 (um) Auxiliar de Gabinete, símbolo CAS-5, passando a denominar-se Auxiliar de Comunicação Social.
Art. 3º O Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Administração, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2013.
Art. 5º Revoga-se o Decreto n° 36.951, de 10 de agosto de 2011, e alterações.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de fevereiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 1º A Secretaria de Administração, órgão da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e competência planejar, desenvolver e coordenar os sistemas administrativos de gestão de pessoal, patrimônio, materiais, transportes e comunicações internas, no âmbito da Administração Pública Estadual; promover, supervisionar e avaliar a execução de planos e projetos de tecnologia da informação; e promover a modernização administrativa do Estado e o desenvolvimento organizacional aplicados à Administração Pública Estadual, servindo como órgão disciplinador dos Sistemas de Compras, Licitações e Contratos.
Art. 2º Compete ao Secretário de Administração assessorar o Governador do Estado nos assuntos de competência de sua Pasta; definir e estabelecer política, diretrizes e normas de organização interna; planejar, dirigir e controlar as ações da Secretaria, e, em especial, o que se refere a:
I - propor ao Governador a nomeação, promoção, transferência, reintegração, aproveitamento, reversão, demissão e disponibilidade de servidores efetivos integrantes dos quadros do pessoal civil da administração direta, autárquica e fundacional do Estado;
II - analisar e emitir decisão final em processos administrativos de pessoal da administração direta, autárquica e fundacional relativos à:
a) lotação, exercício e movimentação de servidores públicos;
b) homologação de resultados de seleções públicas simplificadas e concursos públicos, em conjunto com o titular do órgão ou entidade interessada;
c) posse e exercício de servidores em cargos públicos efetivos civis, com exceção daqueles cuja lei especifica dispõe de forma diversa;
d) aprovação ou exoneração em razão de inaptidão para o exercício de cargo público apurada em estágio probatório;
e) exoneração a pedido;
f) concessão e implantação de vencimentos, direitos e vantagens de caráter permanente ou transitório para servidores dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional;
g) acumulação de cargos, empregos e funções públicas;
h) concessão de licenças, com e sem vencimentos;
i) prorrogação de prazo para posse e/ou exercício em cargo público, com exceção daqueles cuja lei especifica dispõe de forma diversa;
j) alienação, gratuita ou onerosa, de material inservível;
k) concessão e implantação de pensões especiais mensais aos beneficiários de policiais e bombeiros militares, bem como de policiais civis, observando-se, respectivamente, o disposto no artigo 100, § 9º da Constituição Estadual, e no artigo 83 da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.423, de 30 de dezembro de 1996;
III - conceder aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional, nos termos do disposto nas respectivas normas legais e regulamentares, as seguintes gratificações:
a) pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde;
b) por insalubridade;
c) pela participação como auxiliar ou membro de comissão examinadora de concursos;
d) pelo exercício de atividade de transporte;
e) pela participação no cadastro e na elaboração da folha de pagamento;
f) de incentivo pela participação na execução, processamento e controle orçamentário e financeiro;
g) pela participação no cadastro de fornecedores, materiais e serviços;
h) por exercício no Expresso Cidadão;
IV - propor ao Governador do Estado a realização de concursos públicos ou seleções públicas simplificadas para ingresso em órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como propiciar, em conjunto com o Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH-PE, os meios necessários à sua execução, realizando todo o acompanhamento do processo até a admissão dos aprovados, inclusive validando, previamente, as minutas de contrato por tempo determinado;
V - aprovar e autorizar, no âmbito da Secretaria de Administração, na qualidade de ordenador de despesas, a abertura de processos de licitação, a sua dispensa ou inexigibilidade, assim como sua homologação, na forma da legislação em vigor;
VI - orientar técnico-administrativamente os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta do Estado
quanto aos procedimentos relativos à licitação, dispensa, inexigibilidade e respectivas contratações;
VII - autorizar a abertura de processos de licitação, dispensa e inexigibilidade da administração direta e indireta, nos limites estabelecidos em Decreto do Poder Executivo;
VIII - processar e julgar as licitações centralizadas na Secretaria de Administração, bem como formalizar os processos de dispensa e inexigibilidade centralizados nesta Secretaria, por força de regulamentação específica;
IX - processar e julgar as licitações, e formalizar os processos de dispensa e inexigibilidade da Secretaria de Administração; e
X - determinar a instauração de sindicância e a abertura de inquérito administrativo para apuração de ilícitos administrativos no âmbito da Secretaria de Administração, bem como orientar técnico-administrativamente os órgãos da administração direta e indireta do Estado quanto aos procedimentos relativos à apuração de ilícitos administrativos.
Art. 3º As atividades da Secretaria de Administração serão desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a Secretaria de Administração terá a seguinte estrutura:
II - Secretária Executiva de Administração;
III - Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais;
IV - Gerência Geral de Compras, Contratos e Licitações do Estado;
V - Gerência Geral de Infraestrutura do Estado;
VI - Gerência Geral de Patrimônio, Arquitetura e Engenharia do Estado;
VII - Gerência Geral de Planejamento e Gestão;
VIII - Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações Institucionais;
IX - Gerência Geral de Gestão de Folha e Movimentação de Pessoal;
X - Gerência Geral de Políticas de Pessoal do Estado;
XI – Gerência Geral de Apoio Técnico e Jurídico ao Gabinete;
XII - Câmara de Política de Pessoal - CPP;
XIII - Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções - CACEF;
XIV - Conselho Deliberativo do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - CONDASPE; e
XV - Conselho Fiscal do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - CF-SASSEPE.
Art. 4º Vinculam-se à Secretaria de Administração, organizando-se e estruturando-se na forma dos seus regulamentos específicos, observadas as competências, diretrizes e disposições contidas em lei:
I - Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH-PE;
II - Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI;
III - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE; e
IV - Pernambuco Participações e Investimentos – PERPART.
I - ao Gabinete do Secretário: assistir diretamente ao Secretário de Administração, auxiliando-o no desempenho de suas
funções e atribuições de representação ofi cial, política, social e administrativa;
II - à Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais: coordenar, executar e dar orientação técnico-administrativa com relação a processos de gestão e valorização do pessoal do Poder Executivo Estadual; promover a melhoria e a ampliação da assistência ao servidor e do atendimento ao cidadão;
III - à Secretaria Executiva de Administração: formular, planejar, disciplinar, coordenar e executar políticas públicas administrativas, fornecendo orientação técnico-administrativa, em processos e sistemas de compras, contratos, licitações, patrimônio, engenharia, materiais e infraestrutura no âmbito da Administração Pública Estadual;
IV – à Gerência Geral de Compras, Contratos e Licitações do Estado: formular políticas públicas administrativas e exercer a supervisão, a execução e o controle dos procedimentos técnicos e administrativos inerentes à administração de compras governamentais, contratos e licitações dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado;
V – à Gerência Geral de Infraestrutura do Estado: formular, implementar, gerir, controlar e avaliar, continuamente, a política de serviços de telemática e de infraestrutura, bem como os serviços de comunicações, transportes, energia, saneamento, com vistas à racionalização e melhoria na prestação desses serviços, no âmbito do Poder Executivo do Estado;
VI – à Gerência Geral de Patrimônio, Arquitetura e Engenharia do Estado: formular políticas e diretrizes e exercer a direção, a coordenação, a supervisão e o controle dos procedimentos técnicos e administrativos inerentes à gestão de materiais e do patrimônio público estadual, incluindo a padronização de projetos de construção, reforma ou restauração, realização de perícias e de avaliação técnicas de imóveis da administração direta e indireta do Estado;
VII – à Gerência Geral de Planejamento e Gestão: planejar, coordenar e acompanhar as atividades-meio da Secretaria, relacionadas com administração, finanças, prestação de contas, gestão de pessoas, licitações, contratos, compras, patrimônio, transporte, planejamento estratégico, operacional e orçamentário, tecnologia da informação, tecnologia de gestão, modernização institucional, gestão por resultados, processos organizacionais, estatística e informações gerenciais, proporcionando uma gestão estratégica, sistêmica e integrada;
VIII – à Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações Institucionais: elaborar, coordenar e avaliar continuamente a política de desenvolvimento de pessoas, que envolve a Educação Corporativa, a gestão do desempenho para efetivação e progressão na carreira, o programa de estágio e aprendizes, bem como prestar atendimento diversificado e com qualidade ao servidor, no âmbito do Poder Executivo Estadual; promover a articulação com outros poderes, órgãos e entidades da administração pública, e com instituições da iniciativa privada visando o aprimoramento do servidor;
IX – à Gerência Geral de Gestão de Folha e Movimentação de Pessoal: planejar e coordenar à administração de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, inclusive o controle da movimentação de pessoal e da gestão financeira da folha de pagamento;
X – à Gerência Geral de Políticas de Pessoal do Estado: prestar assessoria técnica ao Secretário de Administração nos processos de negociação coletiva, relativos à política de remunerações, salários e benefícios dos servidores e empregados públicos, e dos militares do estado; prestar assessoria técnica à Câmara de Política de Pessoal – CPP, na concepção, formulação, definição, avaliação e operacionalização das políticas e estratégias de pessoal;
XI - à Gerência Geral de Apoio Técnico e Jurídico ao Gabinete: prestar assessoramento de natureza técnica e jurídica,
diretamente ao Gabinete do Secretário e, subsidiariamente, aos demais órgãos integrantes da estrutura da Secretaria; supervisionar e coordenar as atividades de natureza jurídica, inclusive aquelas relacionadas com a elaboração de atos normativos; analisar e emitir parecer prévio sobre propostas de alteração de estruturas organizacionais, estatutos sociais, regimentos internos das Entidades Estatais, para submissão ao Núcleo de Gestão do Poder Executivo - NGPE; organizar, de forma sistemática, e manter atualizado o Cadastro Estadual de Entidades Estatais; analisar, emitir parecer prévio e manter o controle das alterações propostas nas estruturas organizacionais, regulamentos e manuais de serviços dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; analisar e emitir parecer sobre requerimento, e respectiva documentação, encaminhados à Secretaria de Administração por entidades privadas, sem fins econômicos, interessadas na sua qualificação como Organização Social - OS ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP;
XII - à Câmara de Política de Pessoal: formular, conceber, definir e avaliar as políticas e estratégias de pessoal que devem ser observadas pela Administração Pública Estadual;
XIII - à Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções: apreciar a legalidade de situações de acumulação de cargos, empregos e funções públicas;
XIV - ao Conselho Deliberativo do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco: formular, conceber, definir e avaliar as políticas e estratégias de assistência à saúde dos servidores estaduais; e
XV - ao Conselho Fiscal do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco: fiscalizar a administração do custeio e a execução dos planos, programas e orçamentos do SASSEPE.
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INDIRETA
Art. 6º Compete, em especial:
I - ao Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH-PE: efetuar seleção, treinamento, aperfeiçoamento funcional e distribuição dos recursos humanos para a Administração Pública Estadual, bem como a gestão do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco;
II - à Agência Estadual de Tecnologia da Informação. ATI: propor e prover soluções integradoras de meios, métodos e competências, com uso intensivo e adequado da Tecnologia da Informação, canalizando esforços para melhoria dos serviços, sobretudo na atualização tecnológica e expansão do emprego da informática na Administração Pública Estadual; preservar a gestão, o controle e a integridade das informações de Estado;
III - à Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE: gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, constituído pelo Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN e pelo Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV; e
IV - à Pernambuco Participações e Investimentos - PERPART: gerar e gerir recursos para alocação em investimentos para Pernambuco; administrar fundos de desenvolvimento do Estado; participar de empreendimentos destinados à geração de empregos para o fortalecimento da economia estadual; e administrar os direitos, obrigações e pessoal de estatais extintas.
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
Art. 7º Os órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Administração têm a seguinte organização e subordinação:
a) Chefia de Gabinete:
1. Secretaria de Gabinete;
2. Serviços Auxiliares de Gabinete;
3. Assessoria de Gabinete;
b) Gerência Geral de Apoio Técnico e Jurídico ao Gabinete:
1. Assessoria da Gerência Geral de Apoio Técnico e Jurídico ao Gabinete;
c) Gerência de Apoio à Comunicação:
1. Assessoria de Comunicação;
2. Auxiliar de Comunicação Social;
e) Superintendência de Informações Estratégicas;
II - Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais:
a) Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações Institucionais:
1. Gerência de Educação Corporativa;
2. Gerência de Atendimento ao Servidor;
3. Gerência de Gestão do Desempenho;
4. Chefia do Núcleo de Estágio Corporativo;
b) Gerência Geral de Gestão de Folha e Movimentação de Pessoal:
1. Gerência de Controle da Movimentação de Pessoal do Estado:
1.1. Chefia do Núcleo de Controle de Cessão de Pessoal;
2. Gerência da Gestão Financeira de Pessoal do Estado;
c) Gerência Geral de Políticas de Pessoal do Estado:
1. Assessor;
2. Secretaria de Gabinete;
d) Gerência de Apoio Jurídico aos Processos de Pessoal:
1. Chefia do Núcleo de Apoio e Controle Disciplinar;
2. Chefia do Núcleo de Análise Processual;
3. Chefia do Núcleo de Apoio à Legislação de Pessoal;
4. Assessoria de Apoio Jurídico;
e) Gerência Técnica de Pessoal:
1. Assessoria Técnica de Pessoal;
2. Assistência Técnica de Pessoal;
f) Gerência de Atendimento ao Cidadão:
1. Chefia do Núcleo de Controle e Infraestrutura;
2. Chefia do Núcleo de Capacitação e Acompanhamento Funcional;
3. Chefia do Núcleo de Apoio Administrativo e Articulação;
g) Chefia do Núcleo de Informações Estratégicas de Recursos Humanos;
h) Secretaria de Gabinete;
III - Secretaria Executiva de Administração:
a) Gerência Geral de Compras, Contratos e Licitações do Estado:
1. Gerência de Licitações do Estado:
1.1. Assessoria de Gerência;
2. Gerência de Contratos do Estado:
2.1. Assessoria de Gerência;
3. Gerência de Compras Corporativas do Estado:
3.1. Assessoria de Gerência;
4. Gerência de Compras Eletrônicas do Estado;
5. Gerência de Cadastro de Fornecedores, Materiais e Serviços do Estado;
6. Assessoria da Gerência Geral de Compras, Contratos e Licitações do Estado;
b) Gerência de Apoio Jurídico:
1. Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Administração;
2. Assistência Jurídica da Secretaria Executiva de Administração;
c) Gerência Técnica de Administração:
1. Assessoria Técnica de Administração;
d) Gerência Geral de Infraestrutura do Estado:
1. Gerência Técnica de Frota do Estado:
1.1. Gerência Técnica de Manutenção e Abastecimento de Frota;
2. Gerência Técnica de Telemática do Estado;
3. Gerência Técnica de Energia, Água e Saneamento do Estado;
4. Gerência de Planejamento e Gestão de Infraestrutura do Estado;
5. Gerência de Contratos de Infraestrutura do Estado;
6. Assistência da Gerência Geral de Infraestrutura do Estado;
e) Gerência Geral de Patrimônio, Arquitetura e Engenharia do Estado:
1. Gerência de Gestão do Patrimônio do Estado;
2. Gerência de Arquitetura e Engenharia do Estado;
3. Assistência da Gerência Geral de Patrimônio, Arquitetura e Engenharia do Estado;
f) Assessoria da Secretaria Executiva de Administração;
IV - Gerência Geral de Planejamento e Gestão:
a) Superintendência de Gestão:
1. Gerência de Execução Orçamentária e Financeira:
1.1. Assistência Administrativa;
2. Gerência Administrativa:
2.1. Chefia do Núcleo de Transporte;
3. Gerência de Gestão de Pessoas:
3.1. Assessoria Técnica da Gerência de Gestão de Pessoas;
3.2. Assistência Técnica da Gerência de Gestão de Pessoas;
b) Superintendência Técnica:
1. Gerência de Planejamento Orçamentário e Financeiro:
1.1. Assistência Técnica;
2. Gerência de Planejamento Estratégico e Informações Gerenciais;
c) Gerência de Tecnologia da Informação;
d) Gerência de Apoio Técnico;
e) Gerência de Apoio Técnico Administrativo;
f) Assessoria da Gerência Geral de Planejamento e Gestão;
g) Comissão Permanente de Licitação;
h) Secretaria de Gabinete; e
i) Auxiliar de Gerência Geral.
Art. 8º Compete, em especial:
I - à Chefia de Gabinete: assistir diretamente, e facilitar o desempenho do Secretário no exercício de suas funções e atribuições de representação oficial, política, social e administrativa;
II - à Secretaria de Gabinete: dar apoio administrativo e logístico, atendendo às necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição dos expedientes relacionados à unidade administrativa à qual está vinculada;
III - aos Serviços Auxiliares de Gabinete: atender às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete, e das Gerências, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral, com o apoio dos assistentes e auxiliares de gabinete;
IV - à Assessoria de Gabinete: desempenhar tarefas de assessoramento de natureza técnica, operacional e de comunicação junto ao Gabinete e às demais unidades administrativas da Secretaria;
V - à Assessoria da Gerência Geral de Apoio Técnico e Jurídico ao Gabinete: prestar assessoramento técnico e jurídico relativo às atividades de competência da Gerencia Geral de Apoio Técnico e Jurídico ao Gabinete;
VI - à Gerência de Apoio à Comunicação: apoiar o Secretário e os Secretários Executivos no relacionamento com os veículos de comunicação; elaborar e coordenar a política de comunicação da Secretaria, interagindo com as demais unidades; definir e elaborar as estratégias de divulgação interna e externa das ações institucionais; coordenar as atividades de produção de informes sobre as
atividades realizadas pela Secretaria; manter arquivo e bancos de dados com as matérias, reportagens e informações publicadas na imprensa; prestar apoio de divulgação e de organização de eventos promovidos pela Secretaria; atender às solicitações de profissionais de veículos de comunicação; supervisionar o desenvolvimento da publicidade institucional da Secretaria; coordenar os sites institucionais desenvolvidos pela Secretaria;
VII - à Assessoria de Comunicação: atuar, conjuntamente com a Gerência de Apoio à Comunicação, para promover o relacionamento entre a Secretaria de Administração e a Imprensa na divulgação de informações jornalísticas e no
atendimento às solicitações dos meios de comunicação; produzir textos e notas em resposta às demandas que envolvem a Secretaria publicadas na imprensa; acompanhar sistematicamente os sites institucionais da Secretaria e do Portal do Servidor; realizar o monitoramento e análise dos textos divulgados pela mídia relacionados às atividades da Secretaria, visando à edição e distribuição dessas informações entre os secretários da pasta e gestores; fornecer subsídios para a proposição de entrevistas e agendá-las de forma individual ou coletiva; sugerir pautas e promover os esclarecimentos necessários para a eficiência das matérias; acompanhar os trabalhos jornalísticos nas dependências da Secretaria e apoiar na idealização e cobertura de eventos oficiais realizados pela Secretaria; atender às demandas de publicidade da Pasta, intermediando as reuniões entre o Núcleo Especial de Comunicação do Governo e as gerências envolvidas, acompanhando da fase de criação até o processo final;
VIII – à Auxiliar de Comunicação Social: redigir materias, atualizar intranet, realizar design gráfico; redigir para o público interno; apoiar a Gerência de Apoio à Comunicação nas suas atribuições;
IX – à Ouvidoria: assegurar o direito do cidadão/servidor de se comunicar com a Secretaria de Administração; representar os seus interesses em relação à administração pública, promovendo a cidadania e melhoria da gestão pública;
X – à Superintendência de Informações Estratégicas: acompanhar continuamente, junto aos órgãos da Administração Pública Estadual, a efetiva implementação das políticas que visem o atendimento ao princípio da economicidade nas áreas de licitações e
contratos; monitorar a execução dos contratos administrativos, de forma a identificar irregularidades ou impropriedades e dar conhecimento à alta gestão e órgãos de controle; avaliar as rotinas de execução contratual e propor modificações com o intuito de dar maior eficácia, eficiência e efetividade aos processos; propor alterações normativas de modo a vincular toda a Administração; subsidiar o Secretário de Administração na tomada de decisões quanto às informações relacionadas às despesas de custeio nas áreas de competência desta Secretaria;
XI - à Gerência de Educação Corporativa: assegurar o cumprimento do Programa de Educação Corporativa; coordenar a gestão do conhecimento, proporcionando uma articulação coerente com as competências individuais e organizacionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo, visando o aprimoramento da gestão pública;
XII – à Gerência de Atendimento ao Servidor: planejar e executar projetos e atividades que objetivem a melhoria do atendimento ao servidor, propiciando a centralização de informações relacionadas à área de recursos humanos, através de serviço de qualidade e eficiência; oferecer serviços em parceria aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, para facilitar o acesso às informações relevantes aos servidores públicos estaduais;
XIII - à Gerência de Gestão do Desempenho: gerir a política de gestão de desempenho no Estado, coordenando e acompanhando as atividades relativas aos processos de avaliação de desempenho vigentes; promover ações preventivas e corretivas para a melhoria do Sistema de Gestão do Desempenho – SGD; coordenar as capacitações relacionadas às avaliações de desempenho vigentes, provendo suporte metodológico aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
XIV - à Chefia do Núcleo de Estágio Corporativo: gerir os programas de aprendizagem que envolve a contratação de estagiários e aprendizes no âmbito do Poder Executivo Estadual; apoiar e acompanhar a implementação dos programas junto aos recursos humanos e propor ações de melhorias aos órgãos envolvidos; acompanhar a efetivação dos contratos e termos de adesão, bem como o cumprimento da legislação vigente junto às instituições parceiras;
XV - à Gerência de Controle da Movimentação de Pessoal do Estado: executar e controlar os procedimentos técnicos e administrativos de movimentação de pessoal; efetuar o acompanhamento e o controle da alocação e da movimentação de cargos comissionados da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, resguardado o quantitativo estabelecido em Lei; orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo sobre assuntos relacionados a sua competência;
XVI – à Chefia do Núcleo de Controle de Cessão de Pessoal: controlar e executar os procedimentos relativos à movimentação de servidores do Estado para os demais órgãos do Poder Executivo, para órgãos de outros poderes, bem como a movimentação dos servidores de outros Poderes cedidos ao Estado; orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo sobre assuntos relacionados à sua competência;
XVII - à Gerência da Gestão Financeira de Pessoal do Estado: programar, orientar, executar e controlar as atividades relacionadas com a administração financeira de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado dependentes do tesouro estadual;
XVIII - à Assessoria: prestar assessoramento técnico e administrativo às atividades de competência da Gerencia Geral de Política de Pessoal do Estado;
XIX - à Gerência de Apoio Jurídico aos Processos de Pessoal: controlar e prestar apoio jurídico em assuntos e processos administrativos e judiciais relativos à pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, sob a supervisão e vinculação técnicas da Gerência Geral de Apoio Técnico e Jurídico ao Gabinete;
XX - à Chefia do Núcleo de Apoio e Controle Disciplinar: controlar e prestar apoio jurídico relativo às orientações técnico-administrativas necessárias à uniformização, no âmbito dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Estado, quanto aos procedimentos relativos à apuração de ilícitos administrativos praticados por agentes públicos;
XXI - à Chefia do Núcleo de Análise Processual: controlar e prestar apoio legal aos processos administrativos e judiciais relativos à pessoal;
XXII - à Chefia do Núcleo de Apoio à Legislação de Pessoal: controlar e prestar assessoramento em matéria relativa à legislação de pessoal, aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, inclusive com a indexação de atos normativos, pareceres e decisões judiciais;
XXIII - à Assessoria de Apoio Jurídico: apoiar a Gerência de Apoio Jurídico aos Processos de Pessoal na execução das atividades de sua competência;
XXIV - à Gerência Técnica de Pessoal: prestar assessoramento de natureza técnico-administrativa ao Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais e Gerências Gerais vinculadas, na implementação e monitoramento do Sistema de Gestão Administrativa do Estado, atuando no apoio ao planejamento estratégico e na modernização institucional da Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais;
XXV – à Assessoria Técnica de Pessoal: prestar assessoria de ordem técnico-administrativa à Gerência Técnica de Pessoal, na execução de atividades relacionadas à implementação e monitoramento do Sistema de Gestão Administrativa do Estado no âmbito da Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais;
XXVI – à Assistência Técnica de Pessoal: assistir a Assessoria Técnica de Pessoal na execução de atividades relacionadas à implementação e monitoramento do Sistema de Gestão Administrativa do Estado no âmbito da Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais;
XXVII - à Gerência de Atendimento ao Cidadão: planejar, executar e coordenar projetos e atividades que objetivam a melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão do Estado de Pernambuco, promovendo, inclusive, para este fim, a articulação com outros poderes, órgãos e entidades da administração pública, e com instituições da iniciativa privada; buscar novas parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas, visando uma melhor prestação de serviços à população; garantir o pleno funcionamento e expansão do projeto de Centrais de Atendimento ao Cidadão (Expresso Cidadão); implementar novos modelos de atendimento ao cidadão;
XXVIII - à Chefia do Núcleo de Controle e Infraestrutura: acompanhar a implantação e o funcionamento das unidades do
Expresso Cidadão, relativas à sua estrutura física e aos sistemas informatizados;
XXIX - à Chefia do Núcleo de Capacitação e Acompanhamento Funcional: promover, coordenar e acompanhar as atividades relativas aos recursos humanos alocados no Expresso Cidadão, com foco em ações preventivas/corretivas para melhoria do desempenho do quadro funcional;
XXX - à Chefia do Núcleo de Apoio Administrativo e Articulação: articular com os representantes dos órgãos e entidades parceiros, em conjunto com a Gerência de Atendimento ao Cidadão, visando a implementação de medidas para promover melhorias contínuas nos processos de trabalho;
XXXI – à Chefia do Núcleo de Informações Estratégicas de Recursos Humanos: prestar assessoramento de natureza técnico-administrativa à Secretaria Executiva de Pessoal e Relações Institucionais no levantamento de informações estratégicas de recursos humanos que subsidiem a tomada de decisões; planejar, organizar e executar o acompanhamento permanente das despesas de pessoal do Poder Executivo Estadual, colaborando com as gerências gerais competentes na proposição de medidas e políticas administrativas relacionadas à melhoria dos processos de gestão de recursos humanos;
XXXII - à Gerência de Licitações do Estado: orientar técnico-administrativamente os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta do Estado quanto aos procedimentos relativos à licitação, dispensa, inexigibilidade, bem como processar e julgar as licitações, inclusive de dispensa e inexigibilidade, centralizadas na Secretaria de Administração;
XXXIII - à Gerência de Contratos do Estado: normatizar, definir procedimentos, orientar e supervisionar tecnicamente os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, visando a otimização do processo de contratação de serviços; supervisionar os contratos administrativos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, no âmbito da competência da Secretaria de Administração;
XXXIV - à Gerência de Compras Corporativas do Estado: planejar, formular, coordenar e supervisionar práticas organizacionais que otimizem as aquisições corporativas do Estado com vistas a racionalizar a utilização dos recursos públicos;
XXXV - à Gerência de Compras Eletrônicas do Estado: exercer a supervisão, o controle e a coordenação da sistemática de compras eletrônicas no Estado, promovendo ações de suporte técnico e organizacional;
XXXVI - à Gerência de Cadastro de Fornecedores, Materiais e Serviços do Estado: exercer a supervisão, o controle e a manutenção dos cadastros de materiais, serviços e fornecedores e gerir os sistemas acessórios de apoio às aquisições e contratações públicas;
XXXVII - à Assessoria da Gerência Geral de Compras, Contratos e Licitações do Estado: assessorar a Gerência Geral de Compras, Contratos e Licitações do Estado nas atividades técnicas e operacionais de sua competência;
XXXVIII - às Assessorias de Gerência: assessorar as gerências da Secretaria Executiva de Administração nas atividades técnicas e operacionais de sua competência;
XXXIX – à Gerência de Apoio Jurídico: prestar assessoramento de natureza técnico-jurídica ao Secretário Executivo de Administração e, subsidiariamente, às demais gerências integrantes da sua estrutura; supervisionar e gerir as atividades de natureza jurídica, bem como as demandas judiciais e de controle externo no âmbito de atuação da Secretaria Executiva de Administração, sob a
supervisão e vinculação técnica da Gerência Geral de Apoio Técnico e Jurídico ao Gabinete;
XL – à Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Administração: prestar assessoria de ordem técnico-jurídica à Gerência de Apoio Jurídico; gerir o fl uxo de entrada e saída de expedientes, bem como pesquisa, análise e atualização da legislação aplicável às atividades da Secretaria Executiva de Administração;
XLI – à Assistência Jurídica da Secretaria Executiva de Administração: prestar assistência de ordem técnico-jurídica e administrativa à Gerência de Apoio Jurídico e à Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Administração;
XLII - à Gerência Técnica de Administração: prestar assessoramento de natureza técnico-administrativa ao Secretário Executivo de Administração e Gerências Gerais vinculadas, na implementação e monitoramento do Sistema de Gestão Administrativa do Estado, atuando no apoio ao planejamento estratégico e na modernização institucional da Secretaria Executiva de Administração;
XLIII - à Assessoria Técnica de Administração: prestar assessoria de ordem técnico-administrativa à Gerência Técnica de Administração, na execução de atividades relacionadas à implementação e monitoramento do Sistema de Gestão Administrativa do Estado no âmbito da Secretaria Executiva de Administração;
XLIV - à Gerência Técnica de Frota do Estado: gerenciar e dar suporte técnico à implantação e operacionalização dos serviços relativos à frota, combustível, manutenção, locação de veículos, dentre outros correlatas;
XLV – à Gerência Técnica de Manutenção e Abastecimento de Frota: gerenciar os serviços de abastecimento e manutenção de veículos do Estado, apoiando na implantação e operacionalização desses serviços;
XLVI – à Gerência Técnica de Telemática do Estado: gerenciar e dar suporte tecnológico à implantação e operacionalização da rede de serviços de telecomunicações do Estado; prestar assessoramento nas questões de qualidade, desempenho e inovação tecnológica correlatas dos serviços contratados;
XLVII - à Gerência Técnica de Energia, Água e Saneamento do Estado: gerenciar a política de utilização dos serviços de Energia, Água e Saneamento, visando à redução do consumo e à eficientização energética do Estado;
XLVIII – à Gerência de Planejamento e Gestão de Infraestrutura do Estado: planejar e desenvolver atividades relativas à normatização das políticas de utilização dos serviços de infraestrutura e identificar no mercado as melhores soluções para utilização desses serviços;
XLIX – à Gerência de Contratos de Infraestrutura do Estado: controlar e supervisionar os contratos de infraestrutura firmados pela Administração Pública Estadual, acompanhando sua execução técnica e operacional;
L - à Assistência da Gerência Geral de Infraestrutura do Estado: acompanhar e monitorar o desempenho das gerências vinculadas à Gerência Geral de Infraestrutura através de indicadores; elaborar os procedimentos operacionais padrões da Gerência Geral de Infraestrutura; e gerir e acompanhar o planejamento de agenda, viagens e treinamentos da Gerência Geral de Infraestrutura;
LI - à Gerência de Gestão do Patrimônio do Estado: coordenar o sistema de gestão patrimonial e de materiais da Administração Pública Estadual, executando as atividades relativas ao planejamento, controle, coordenação, normatização e operacionalização dos sistemas de administração patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado;
LII - à Gerência de Arquitetura e Engenharia do Estado: planejar, coordenar, supervisionar e prestar suporte técnico-administrativo no âmbito da Secretaria de Administração e, subsidiariamente, aos demais órgãos da Administração Pública Estadual, nas atividades relativas à análise, planejamento e elaboração de orçamentos de projetos de arquitetura, bem como de obras e serviços de engenharia; executar no âmbito da Administração Pública Estadual a coordenação e a realização de levantamentos imobiliários, vistorias e avaliações de bens imóveis de interesse da Administração;
LIII - à Assistência da Gerência Geral de Patrimônio, Arquitetura e Engenharia do Estado: prestar assessoria de ordem técnico-administrativa à Gerência Geral de Patrimônio, Arquitetura e Engenharia do Estado, na execução de atividades relacionadas à implementação e monitoramento do desempenho de suas gerências vinculadas;
LIV - à Assessoria da Secretaria Executiva de Administração: assessorar a Secretaria Executiva de Administração nas atividades técnicas e operacionais de sua competência;
LV - à Superintendência de Gestão: coordenar as atividades-meio da Secretaria de Administração relacionadas com administração, finanças, prestação de contas, licitações, contratos, compras, patrimônio e transportes;
LVI - à Gerência de Execução Orçamentária e Financeira: executar as funções de execução orçamentária e financeira, de prestação de contas, registro e controle dos saldos de caixa financeiro e bancário, executar as atividades de movimentação de recursos e recolhimento de receitas e desenvolver as ações inerentes ao controle da unidade executora da Secretaria;
LVII - à Assistência Administrativa: assistir à Gerência de Execução Orçamentária e Financeira nas atividades de liquidação, pagamento e prestação de contas das despesas da Secretaria;
LVIII - à Gerência Administrativa: planejar, executar e coordenar, no âmbito da Secretaria de Administração, a gestão de contratos e convênios e de frota; coordenar e acompanhar a administração dos recursos materiais e patrimoniais; coordenar as atividades pertinentes à aquisição de bens e serviços necessários ao funcionamento da Secretaria;
LIX - à Chefia do Núcleo de Transporte: planejar, coordenar e controlar as atividades de transporte, no âmbito da Secretaria, garantindo o atendimento aos órgãos integrantes da sua estrutura;
LX - Gerência de Gestão de Pessoas: propor, planejar, executar e coordenar a política de gestão de pessoas da Secretaria de Administração, de acordo com os objetivos estratégicos, visando ao desenvolvimento e aperfeiçoamento do quadro funcional; implantar e coordenar os sistemas de avaliação de desempenho e de gestão por competências; recrutar, desempenhar e estimular os recursos humanos; gerir e implantar a folha de pagamento da Secretaria;
LXI - à Assessoria Técnica da Gerência de Gestão de Pessoas: assessorar a Gerência de Gestão de Pessoas nas atividades técnicas e operacionais de sua competência;
LXII - à Assistência Técnica da Gerência de Gestão de Pessoas: assistir a Gerência de Gestão de Pessoas nas atividades de suporte operacional;
LXIII - à Superintendência Técnica: coordenar as atividades-meio da Secretaria, relacionadas com planejamento estratégico, operacional e orçamentário, modernização institucional, gestão por resultados, processos organizacionais, estatística e informações gerenciais;
LXIV - à Gerência de Planejamento Orçamentário e Financeiro: elaborar o Plano Plurianual - PPA, o Orçamento Anual – LOA e a Programação Financeira da Secretaria, compreendendo os instrumentos necessários ao acompanhamento da execução do PPA e da LOA; providenciar, sempre que necessário, propostas para alteração do PPA e de créditos adicionais pertinentes às atividades da Secretaria e desenvolver as ações inerentes a unidades gestora controladora da Secretaria (UGC);
LXV - à Assistência Técnica: assistir a Gerência de Planejamento Orçamentário e Financeiro nas atividades de Suporte Operacional;
LXVI - à Gerência de Planejamento Estratégico e Informações Gerenciais: exercer a coordenação da elaboração do planejamento estratégico da Secretaria; manter e aperfeiçoar o modelo de gestão voltado para resultados; propor e coordenar a prospecção e implantação dos projetos de modernização institucional; garantir a padronização no desenvolvimento dos processos organizacionais da Secretaria e prover a alta administração com as informações gerenciais necessárias à tomada de decisões;
LXVII - à Gerência de Tecnologia da Informação: planejar e executar as atividades de Tecnologia da Informação, de forma alinhada com os objetivos estratégicos da Secretaria;
LXVIII - à Gerência de Apoio Técnico: prestar assessoramento de natureza técnica diretamente a Superintendência Técnica e a Gerência Geral de Planejamento e Gestão;
LXIX - à Gerência de Apoio Técnico Administrativo: prestar assessoramento de natureza técnica diretamente a Superintendência de Gestão e a Gerência Geral de Planejamento e Gestão;
LXX - à Assessoria da Gerência Geral de Planejamento e Gestão: assessorar a Gerência Geral de Planejamento e Gestão nas atividades técnicas e operacionais de sua competência;
LXXI - à Comissão Permanente de Licitação: processar e julgar as licitações para aquisição de bens e serviços, bem como formalizar os processos de dispensa e inexigibilidade, no âmbito da Secretaria de Administração, nos termos da legislação pertinente, vinculada diretamente à Gerência Geral de Planejamento e Gestão; e
LXXII - à Auxiliar de Gerência Geral: atender às necessidades operacionais e administrativas da Gerência Geral de Planejamento e Gestão.
Art. 9º À Secretaria de Administração, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II.
Parágrafo único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas
por portaria do Secretário de Administração.
Art. 10. A Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções - CACEF, será composta de 9 (nove) membros, sendo 1 (um) presidente e 8 (oito) vogais, estes últimos portadores de diploma de bacharel em Direito, todos designados por portaria do Secretário de Administração.
§ 1º Ao Presidente e aos vogais da Comissão de que trata o caput deste artigo, será atribuída a gratificação prevista no inciso XII do artigo 160 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, disciplinada pelo § 1º do artigo 15 da Lei nº 9.637, de 11 de janeiro de 1985, em valores equivalentes aos atribuídos para os símbolos FGS-1 e FGS-2, respectivamente.
§ 2º As atividades de apoio administrativo da Comissão de que trata o parágrafo anterior serão exercidas por servidor também designado por portaria do Secretário de Administração, atribuindo-lhe a gratificação prevista no inciso XII do artigo 160 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, observando o disposto no § 1º do artigo 15 da Lei nº 9.637, de 11 de janeiro de 1985, em valor equivalente ao fixado para o símbolo FGA-1.
Art. 11. Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de Administração, respeitada a legislação estadual aplicável.
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