Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018492&Lote=1&Sublote=1
Timestamp: 2019-04-20 17:20:56+00:00
Document Index: 24650408

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES-PR (1)
LOTE 1.1 - Parte ideal c/ 220m² em Bandeirantes/PR (1° Leilão )
001 CASAS R$ 219.123,01 R$ 109.561,50 R$ 82.540,20 R$ 0,00 0 Cancelado 330
Valor de Avaliação R$ 219.123,01
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 109.561,50
Valor Débito R$ 82.540,20
01 (um) terreno com a área de 220 metros quadrados, constituindo parte da data n.02, quadra n. 76, na Rua Rui Barbosa, em Bandeirantes-Pr, contendo uma casa de alvenaria de tijolos, objeto da Matrícula n. 7461 do Cartório de Registro de Imóveis de Bandeirantes-Pr. b)- CARACTERÍSTICAS: terreno localizado na atual rua Francisco Teixeira Ribeiro, n. 61, com queda de água para a rua, fechado por muros ou paredes em todas as confrontações, grade metálica na parte frontal com dois portões de acesso, calçamento no passeio em cerâmica, quintal lajotado, e a edificação abaixo descrita. c)- BENFEITORIAS EXISTENTES: uma edificação em alvenaria, coberta por telhas francesas, forro e beiral em madeira, construção e pintura antigas, de padrão simples, medindo 111,15 m2, conforme cadastro na Prefeitura Municipal de Bandeirantes, com garagem coberta por laje, uma cozinha com paredes e piso revestido em cerâmica, uma sala com piso em cerâmica, um sanitário, três dormitórios com piso em taco antigo, uma edícula nos fundos medindo 26,00 m2. d)- ESTADO EM QUE SE ENCONTRA(m): não consta
Referido bem se encontra depositado em mãos do representante legal do ESPÓLIO do executado RENATO SANCHES BERMUDES, podendo ser localizados à Rua Rui Barbosa, 61, Vila IBC, bandeirantes - PR, como fiel depositário até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele(a) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h:oomin às 18h:00min, e aos sábados das 09h:00min às 12h:00min), após a publicação do edital.
ÔNUS: R.02/7.461 – Protocolo: 44.771 – Penhora em relação aos autos nº 469/2000 de Execução Fiscal em face do Município de Bandeirantes – Vara da fazenda pública de Bandeirantes; R.03/7.461 – Protocolo: 45.125 – Penhora em relação aos próprios autos; R.04/7.461 – Protocolo: 77.071 – Penhora em relação aos autos nº 2235/2001 de Execução Fiscal em face do Município de Bandeirantes – Vara da fazenda pública de Bandeirantes; R.05/7.461 – Protocolo: 77.718 – Penhora em relação aos autos nº 0000318-75.2001.8.16.0050 de Execução Fiscal em face do Município de Bandeirantes – Vara da fazenda pública de Bandeirantes; R.06/7.461 – Protocolo: 77.868 – Penhora em relação aos autos nº 0000254-02.2000.8.16.0050 de Execução Fiscal em face do Município de Bandeirantes – Vara da fazenda pública de Bandeirantes, conforme consta da matricula de evento 123.1. Eventuais constantes da matrícula imobiliária de nº 7.461. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC/2015). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Código de Processo Civil/2015, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor.