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Timestamp: 2019-07-16 02:40:56+00:00
Document Index: 60377638

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 2', 'artigo 15', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 2', 'Artigo 18', 'artigo 19', 'artigo26', 'artigo 2', 'artigo 71', 'artigo 46', 'artigo 48', 'artigo 25', 'artigo 26']

O Decreto-lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 5/2000 de 29 de Janeiro e 138/2000 de 13 de Julho, veio estruturar e precisar um conjunto de conceitos relacionados com o direito mortuário. Com a finalidade de libertar os entraves burocráticos de uma actividade sobremaneira sensível, este diploma modificou substancialmente diversos procedimentos a esta inerentes.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Revelam, pela sua importância e enquadramento com as características do Cemitério de Carapeços, as seguintes medidas:
- Alargamento das categorias de pessoas com legitimidade para requerer a prática de actos regulados no diploma;
- A faculdade de inumação em local de consumpção aeróbia, desde que em respeito às regras definidas em portaria conjunta dos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do território, da Saúde e do Ambiente;
- A possibilidade de inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa, bem como a inumação em capelas privativas, em ambos os casos mediante a autorização da entidade administradora do cemitério;
- A redução dos prazos de exumação, que passam de 5 para 3 anos, após a inumação, e para 2 anos nos casos em que se verificar necessário recobrir o cadáver, por não estarem terminados os fenómenos de destruição de matéria orgânica;
- A restrição do conceito de trasladação ao transporte de cadáver já inumado ou de ossadas para local diferente daquele onde se encontram, a fim de serem de novo inumados, colocados em ossários ou cremados, suprimindo-se a intervenção das autoridades policial e sanitária, cometendo-se unicamente à entidade administradora do cemitério competência para a mesma;
- Eliminação da intervenção das autoridades policiais nos processos de transladação, quer dentro do mesmo cemitério, quer para outro cemitério;
- Definição da regra de competência da mudança de localização de cemitério.
As profundas alterações consignadas pelos Decretos-Lei, que revogaram na sua totalidade vários diplomas legais atinentes ao “direito mortuário”, não obstante se manterem válidas muitas soluções e mecanismos adoptados nos regulamentos dos cemitérios, tornam necessário a actualização dos mesmos actualmente em vigor.
Para efeitos de Presente regulamento, considera-se:
c) Autoridade Judiciaria: o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem na sua competência;
d) Entidade responsável pela administração dos cemitérios: a Junta de Freguesia de Carapeços;
e) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação, nos casos previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 5/2000 de 29 de Janeiro;
f) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia;
g) Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal (Zinco) onde se encontra inumado o cadáver;
h) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente para local diferente daquele onde se encontram, a fim de serem de novo inumados, colocados em ossários ou cremados;
i) Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas;
j) Cadáver: corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica:
k) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto;
l) Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana;
m) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida;
n) Depósito: Colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos;
o) Ossário: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas;
p) Restos mortais: cadáver, ossadas, e cinzas;
q) Talhão/Quarteirão: área continua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituído por uma ou várias secções;
r) Talhão privativo: área continua destinada a sepulturas de uma instituição unicamente delimitada por ruas.
1 – Têm legitimidade para requerer a prática de Actos previstos neste requerimento, sucessivamente:
2 – Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do pais da nacionalidade.
3 – O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores.
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVOÇIS
1- O cemitério da Freguesia de Carapeços destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área da freguesia de Carapeços.
2- Poderão ainda ser inumados no mesmo cemitério, observadas, quando for casam disso, as disposições legais e regulamentares:
a) Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência de terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios;
c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da Freguesia, mas que tivessem à data da morte o seu domicilio habitual na área deste;
d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do presidente da Junta de Freguesia de Carapeços, ou seu representante legal, concedida em face de circunstância que se reputem ponderosas.
(Serviços de recepção e inumação de cadáveres)
Os serviços de recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo do funcionário (coveiro), à qual compete cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia.
(Serviço de registo e expediente geral)
Os serviços de registo e expediente geral funcionam na dependência da secretaria da Junta, dispondo de livros de registo de inumações, exumações, trasladações, e concessões de terrenos, e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços.
1- O cemitério da Freguesia de Carapeços funciona de Segunda a Domingo, das 9:00 às 17:00.
(Remoção – Regime legal)
1- Quando, nos termos da legislação aplicável, não houver lugar à realização de autópsia médico-legal e, por qualquer motivo, não for possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2.º a fim de se proceder à sua inumação dentro do prazo legal, o mesmo é removido para um dos seguintes locais:
b) Na área das restantes comarcas, para a casa mortuária dotada de frigorífica que fique mais próxima do local da verificação do óbito;
2- Nos casos previstos no anterior, compete à autoridade de polícia:
a) Proceder à remoção do cadáver, pelos meios mais adequados, podendo solicitar a colaboração de quaisquer entidades;
3- Fora da área das comarcas de Lisboa, Porto e Coimbra, a autoridade de polícia com jurisdição na área da freguesia onde se encontre instalada uma casa mortuária dotada de câmara frigorífica tem permanente acesso a ela.
(Do transporte – Regime geral)
1- O transporte de cadáver fora de cemitério, por estrada, é efectuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim, dentro de:
a) Caixão de madeira – para inumação em sepultura ou local de consumpção aeróbia;
b) Caixão de zinco com espessura mínima de <?xml:namespace prefix = st1 ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags" />0,4 mm – para inumação em jazigo;
c) Caixão de madeira facilmente destrutível por acção do calor – para cremação.
2- O transporte de ossadas fora de cemitério, por estrada, é efectuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim, dentro de:
a) Caixão de zinco com espessura mínima de 0,4 mm – para inumação em jazigo;
b) Caixão de madeira facilmente destrutível por acção do calor – para cremação.
3- Se o caixão ou caixa contendo o cadáver ou as ossadas forem transportados como frete normal por via férrea, marítima ou aérea, devem ser introduzidas numa embalagem de material sólido que dissimule a sua aparência, sobre a qual deve ser pista, de forma bem visível, a seguinte indicação: «MANUSEAR COM PRECAUÇÃO».
4- O transporte de cinzas resultante da cremação de cadáver, ossadas ou peças anatómicas, fora do cemitério, é livre desde que efectuado em recipiente apropriado.
5- Nos casos previstos nos n.os 1 a 3, a entidade responsável pelo transporte do caixão ou caixa deve ser portadora do certificado de óbito ou fotocópia simples de um dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 15.º.
6- Compete a Guarda Nacional Republicana e à Policia de Segurança Pública a Passagem dos livres-trânsitos, para o transporte para país estrangeiro de cadáver cujo óbito tenha sido verificado em Portugal, de acordo com o Acordo Internacional Relativo ao Transporte de Cadáveres, assinado em Berlim em 10 de Fevereiro de 1937, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 417/70 de 1 de Setembro, e no Acordo Europeu Relativo à trasladação dos Corpos de Pessoas falecidas, de 26 de Outubro de 1973, aprovado pelo Decreto n.º 31/79 de 16 de Abril.
(Do transporte – Regime excepcional)
1- O Transporte inter-hospitalar de fetos mortos, independentemente da respectiva idade de gestação, e de recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, para fins de autópsia clínica para precisão de diagnóstico, pode efectuar-se em ambulância ou noutra viatura de hospital.
2- O Transporte de fetos mortos e de recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, fora da situação prevista no número anterior, é feito em viatura apropriada.
(Locais de Inumação)
1- As inumações serão efectuadas em sepulturas temporárias, perpétuas, e talhões privativos, em jazigos e em local de consumpção aeróbia de cadáveres.
2- Excepcionalmente e mediante autorização da Junta de Freguesia, poderá ser permitido:
a) A inumação em locais especiais ou reservados a pessoas de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa;
3- Poderão ser concedidos talhões privativos a comunidades religiosas com praxis mortuárias específicas, mediante requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, e acompanhado dos estudos necessários e suficientes à boa compreensão da organização do espaço e das construções nele previstas, bem como garantias de manutenção e limpeza.
(Inumações fora de cemitério público)
1- Nas situações constantes do n.º 2 do artigo anterior, o pedido de autorização é dirigido ao presidente da Junta de Freguesia, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 2.º, dele deve constar designadamente:
c) Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente ao nível do local da escolha.
2- A inumação fora do cemitério público é acompanhada por um responsável da Junta de Freguesia.
(Modos de Inumação)
1- Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco.
2- Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados.
3- Antes do definitivo encerramento, deve ser depositada na urna pela entidade responsável pelo funeral, materiais que acelerem a decomposição do cadáver e colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo.
(Prazos Inumação)
1- Nenhum cadáver pode ser inumado, cremado ou encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito.
2- Nenhum cadáver pode ser encerrado em câmara frigorífica antes de decorridas seis horas após a constatação de sinais de certeza da morte.
3- Um cadáver deve ser inumado ou cremado dentro dos seguintes prazos máximos:
d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 7.º do presente regulamento, a contar do momento em que for entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º deste regulamento;
e) Decorridos trinta dias sobre a data de verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2.º deste regulamento.
4- Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, cremação ou encerramento em caixão de zinco antes de decorrido o prazo previsto no n.º1.
(Condições para Inumação)
Nenhum cadáver pode ser inumado, cremado, encerrado em caixão de zinco ou colocado em câmara frigorífica sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito.
(Autorização de inumação)
1- A autorização da um cadáver depende de autorização da Junta de Freguesia, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º.
2- O Requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no anexo I deste regulamento, devendo ser instruído com os seguintes documentos:
3- Não se efectuará a inumação sem que ao funcionário (coveiro) responsável pelo cemitério seja entregue o Boletim de Óbito, e ou apresentado o original da guia de receita que comprove o pagamento da taxa de inumação, excepto nos dias feriados ou fim de semana, procedendo-se ao seu pagamento no primeiro dia útil seguinte o Boletim de Óbito.
4- Os documentos referidos no número anterior serão registados no livro de inumações, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério.
(Insuficiência de documentação)
1- Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais.
2- Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada.
3- Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantamento estado de decomposição do cadáver, sem que se tenha sido apresentada documentação em falta, a Junta de Freguesia imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas.
(Sepultura comum não identificada)
1- Não são permitidos enterramentos em vala comum.
2- É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:
1- As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas:
a) São temporárias as sepulturas para inumação por três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação.
b) São perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados.
2- As sepulturas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza dos talhões de deliberação da Junta de Freguesia.
As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo ás seguintes dimensões mínimas:
Comprimento --------------- 2 m
Largura --------------------- 0.70 m
Profundidade -------------- 1.15 m
Comprimento -------------- 1 m
Largura -------------------- 0.65 m
Profundidade ------------- 1 m
(Organização do espaço)
1- As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões tanto quanto possível rectangulares e com área para um máximo de cem corpos, e para os cemitérios de grandes aglomerados urbanos para um máximo de trezentos corpos.
2- Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porem, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados de talhões ser inferiores a 40cm, e mantendo-se, para cada sepultura, acesso com o mínimo de 60cm de largura.
(Inumação de crianças)
Além de talhões privativos que se considerem justificados, haverá secções para os enterramentos de crianças, separadas dos locais que destinam aos dos adultos.
(Sepulturas temporárias)
É proibido nas sepulturas temporárias o enterramento de caixões de zinco e de madeira muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.
(Sepulturas perpétuas)
1- Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira, ou de zinco.
2- Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se á exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária
3- Com caixões de zinco poderão efectuar-se dois enterramentos quando:
b) As ossadas encontradas se removeram para ossários ou tenham ficado sepultadas abaixo do primeiro caixão e este se enterrou a profundidade que exceda os limites fixados no Artigo 18.º.
(Espécies de jazigos)
1- Os jazigos podem ser de três espécies:
b) Capelas – constituídos somente por edifícios acima do solo;
2- Os jazigos ossários essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais.
(Inumação em jazigos)
Nos jazigos só é permitido inumar cadáveres encerrados em caixões de Zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 4mm.
1- Quando um caixão depositado em jazigo apresente rotura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, afim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para esse efeito, o prazo julgado conveniente.
2- Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior dentro do prazo concedido, a Junta de Freguesia efectuá-la-á, correndo as despesas por conta dos interessados.
3- Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á noutro caixão de Zinco ou será removido para a sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do presidente da Junta de Freguesia, tendo este lugar em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções.
INUMAÇÕES EM LOCAL DE CONSUNPÇÃO AERÓBIA
(Consumpção aeróbia)
A inumação em local de consumpção aeróbia de cadáveres obedece às regras que vierem a ser definidas por portaria conjunta dos Ministérios do equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente.
1- Salvo em cumprimento de mandato da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou local de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação.
2- Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos de dois anos até à mineralização do esqueleto.
(Avisos ao interessados)
1- Os cadáveres inumados em sepulturas temporárias, decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, poderá proceder-se à exumação.
2- Um mês antes de terminar o período legal de inumação, a Junta de Freguesia notificará os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção e afixando editais, convidando os interessados a requerer no prazo de trinta dias a exumação ou conservação de ossadas, e, uma vez recebido o requerimento, a comparecer no dia e hora que vier a ser fixado para esse fim.
3- Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o(s) interessado(s) alguma diligencia tenha(m) promovido no sentido da sua exumação, esta, será levada a efeito pelos serviços, considerando-se abandonada a ossada existente.
4- Às Ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado, incluindo a cremação, ou quando não houver inconveniente, inuma-las nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores às indicadas no artigo 19.º.
(Exumações de Ossadas em caixões inumados em jazigos)
1- A exumação das ossadas de um caixão inumado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver.
2- A consumação a que alude este artigo será obrigatoriamente verificada pelos serviços do Cemitério.
3- As ossadas exumadas de caixão que por manifesta urgência ou vontade dos interessados, se tenham removido para a sepultura, nos termos do artigo26.º, serão depositadas no jazigo originário ou no local acordado com os serviços do cemitério.
1- A trasladação é Solicitada ao Presidente da Junta de Freguesia, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º deste regulamento através de requerimento.
2- Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento referido no número anterior.
3- Se a trasladação consistir na mudança para outro cemitério, deverá a Junta de Freguesia ou a entidade responsável pela trasladação remeter o requerimento referido no n.º 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão.
(Condições da trasladação)
1- A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm.
2- A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira.
3- Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada para esse fim.
(Registo e Comunicações)
1- Nos livros de registos do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas.
2- Os serviços do Cemitério devem igualmente proceder à comunicação para efeitos previstos na alínea A9 do artigo 71.º do Código do Registo Civil.
1- Os terrenos dos Cemitérios podem, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, ser objecto de concessões de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares.
2- As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos.
O Pedido para concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Junta e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo a área pretendida e o respectivo projecto.
(Decisão da concessão)
1- Decidida a concessão, a Junta de Freguesia notifica o requerente para comparecer no cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada.
2- O prazo para pagamento da taxa de concessão é trinta dias a contar da notificação da decisão.
1- A concessão de terrenos é titulada por alvará, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão, de 150 Euros por cada metro quadrado concessionado.
2- Do alvará constarão designadamente os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo mencionar por averbamento, todas a entradas e saídas de restos mortais.
(Prazo de realização de obras)
1- Sem prejuízo do estabelecido no número dois, a construção dos jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas, deverão concluir-se dentro do prazo fixado pela Junta de Freguesia.
2- Poderá o Presidente da Junta prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados
3- A inobservância do prazo fará incorrer o concessionário na multa de 100 Euros., marcando-se novo prazo; se este também não for cumprido, caduca a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados no local da obra, sem direito a qualquer indemnização ao interessado ou ser alegado, por parte deste, o direito de retenção.
1- As inumações, exumações e trasladações a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo título ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido.
2- Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver de posse do titulo ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário.
3- Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente da autorização.
4- Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua.
(Trasladações de restos mortais)
1- O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a titulo temporário, depois da publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se, avise do dia e hora a que terá lugar a greferida trasladação.
2- A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo.
3- Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário.
(Obrigações do concessionário do jazigo ou sepultura perpétua)
1- O concessionário de jazigo ou sepultura perpétua que, a pedido de interessado legitimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorrer, assinados pelo funcionário (coveiro) que presida ao acto e por duas testemunhas.
transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas
1- As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário, são admitidas nos termos gerais de direito.
(Transmissão por actos entre vivos)
1- A transmissão por actos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando nelas não existam corpos ou ossadas.
2- Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos:
a) Tendo-se procedido à trasladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo, a transmissão pode igualmente, fazer-se livremente;
b) Não se tendo efectuado aquela trasladação e não sendo a transmissão a favor de cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseje optar, e o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento.
3- As transmissões previstas nos números anteriores, só serão admitidas, quando sejam passadas mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por acto entre vivos.
1- Verificado o condicionalismo estabelecido no número anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização do Presidente da Junta de Freguesia.
2- Pela transmissão serão devidas à Junta de Freguesia as taxas de concessão de terrenos que estiverem em vigor relativas à área do jazigo ou sepultura perpétua.
1- Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor da Junta de Freguesia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindica-los dentro do prazo de sessenta dias depois de citados por meio de éditos publicados em dois dos jornais mais lidos no concelho e afixados nos lugares do estilo.
2- Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositadas, bem como o nome do(s) último(s) concessionário(s) inscrito(s) que figurar(em) nos registos.
3- O prazo a que este artigo se refere conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição, nos termos da lei civil.
4- Simultaneamente com a citação dos interessados, colocar-se-á no jazigo placa indicativa de abandono.
(Declaração de Prescrição)
1- Decorrido o prazo de sessenta dias previstos no artigo 46.º, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Junta de Freguesia deliberar a prescrição do jazigo ou sepultura, declarando-se caduca a concessão, à qual dada a será dada a publicidade referida no mesmo artigo.
1- Quando um jazigo se encontrar em ruínas, o que será confirmado por uma comissão a constituída por três elementos designada pelo Presidente da Junta de Freguesia, desse facto se dará conhecimento aos interessados por meio de carta registada com aviso de recepção, fixando-se-lhes prazo para procederem às obras necessárias.
2- Na falta de comparência do(s) concessionário(s), serão publicados anúncios em dois jornais mais lidos da região, dando conta do estado dos jazigos e identificando, pelos nomes e datas de inumação, os corpos nele depositados, bem como o nome do(s) último(s) concessionário(s) que fique(m) nos registos.
3- Se houver perigo iminente de derrocada ou as obras não se realizarem dentro do prazo fixado, pode o Presidente da Junta ordenar a demolição do jazigo, que se comunicará aos interessados pelas formas previstas neste artigo, ficando a cargo destes a responsabilidade pelo pagamento das respectivas despesas.
4- Decorrido um ano sobre a demolição de um jazigo de um jazigo sem que os concessionários tenham utilizado o terreno, fazendo nova edificação, constitui tal facto fundamentação suficiente para ser declarada a prescrição da concessão.
(Restos mortais não reclamados)
1- Os restos mortais existentes em jazigo a demolir ou declarado prescrito, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão, com carácter de perpetuidade, no local reservado pela Junta para o efeito.
(Âmbito deste capítulo)
O preceituado neste capítulo aplica-se com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas.
costruções funerárias
1- O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificações de jazigos particulares ou para revestimento de sepulturas perpétuas deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento instruído com o projecto da obra, em duplicado, elaborado por técnico inscrito na Câmara Municipal.
2- Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectam a estrutura da obra inicial, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento.
1- Do projecto referido no artigo anterior constarão os elementos seguintes:
b) Memória descritiva da obra, em que se especifiquem as características das funções, natureza dos materiais a empregar, aparelhos, cor, e quaisquer outros elementos esclarecedores da Obra a executar;
1- Os jazigos, pertencentes à junta de Freguesia ou particulares, serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas:
Comprimento -------------------------- 2 m.
Largura -------------------------------- 0,75 m.
Altura ---------------------------------- 0,55 m.
2- Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas, acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificações de vários andares, podendo também, dispor-se em subterrâneos.
3- Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendente a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação, bem como a impedir as infiltrações de água.
4- Os intervalos laterais entre jazigos a construir terão um mínima de 0.30 m.
(Ossários)
1- Os ossários dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores:
Comprimento ----------------- 0,80 m.
Largura ------------------------ 0,50 m.
Altura -------------------------- 0,40 m.
2- Nos ossários não haverá mais do que sete células sobrepostas, acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificações de vários andares.
3- Admite-se ainda a construção de ossários subterrâneos, em condições idênticas e com observância do determinado no n.º 3 do artigo anterior.
1- Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50m de frente e 2,30 de fundo.
2- Tratando-se de um jazigo destinado apenas à inumação de ossadas, ou depósito de cinzas, poderá ter o mínimo de 1 metro de frete e 2 metros de fundo.
As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10 m.
(Obras de conservação)
1- Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação, pelo menos, de oito em oito anos, ou sempre que as circunstancias o imponham.
2- Para os efeitos do disposto na parte final do número anterior, e nos termos do artigo 48.º, os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se-lhes prazo para a execução destas.
3- Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode o Presidente da Junta ordenar directamente as obras, a expensas dos interessados.
4- Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas.
5- Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá a Junta prorrogar o prazo a que alude o n.º 1 deste artigo.
(Desconhecimento da morada)
Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Secretaria da Junta de Freguesia ou nos Serviços do Cemitério a morada actual, será irrelevante a invocação de falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 2 do artigo anterior.
Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
(Sinais funerários)
1- Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados.
2- Nos ossários, além do número de identificação, só é permitida a inscrição do nome, data de nascimento e de falecimento.
É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local.
A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização da Junta de Freguesia e á orientação e fiscalização desta
1- No cemitério é proibida a entrada de viaturas particulares.
2- Ressalva-se do disposto no número anterior, a entrada das seguintes viaturas após autorização da Junta de Freguesia.
b) Que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério.
1- No recinto do cemitério é proibido:
c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separam as sepulturas;
e) Plantar árvores de fruto, ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação;
g) A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas;
h) Utilizar aparelhos áudio, excepto com auriculares.
Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação do alvará ou autorização por escrito do concessionário, nem sair do cemitério sem a anuência do respectivo encarregado
(Realização de cerimónias)
1- Dentro do espaço do cemitério, carecem de autorização do Presidente da Junta designadamente:
b) Salvas de Tiros nas cerimónias fúnebres militares;
c) A entrada no cemitério da força armada, banda ou qualquer agrupamento musical;
d) Reportagens relacionadas com a actividade cemiterial.
2- O pedido de autorização a que se refere o número anterior deve, sempre que possível e salvo motivos ponderosos, ser feito com 24 horas de antecedência.
(Incineração de objectos)
(Abertura de caixões de metal)
É proibida a abertura de caixões de chumbo ou de zinco, salvo em cumprimento de mandado judicial ou quando seja ordenada pela autoridade sanitária competente para efeitos de colocação em sepultura ou em local de consumpção aeróbia de cadáver não inumado ou para efeitos de cremação ou de ossadas.
Fiscalização e sansões
A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe à Junta de Freguesia de Carapeços, às autoridades de saúde e ás autoridades de polícia.
As contra-ordenações e coimas são aplicáveis as regras consignadas no artigo 25.º do Decreto-lei n.º 411/98.
As Sanções acessórias são aplicáveis as regras consignadas no artigo 26.º do Decreto-lei n.º 411/98.
As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos e sepulturas perpétuas constarão de tabela aprovada pela Junta de Freguesia.
Este regulamento entra em vigor após a sua aprovação em Sessão de Assembleia de Freguesia.