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Timestamp: 2018-04-23 18:01:36+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 36', 'Artigo 1', 'artigo 36', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 37', 'Artigo 4', 'artigo 2', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 39']

Deliberação n.º 515/2010, de 3 de Março (DR, 2.ª série, n.º 50, de 12 de Março de 2010) - PDF
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Octavio Desconhecida Cunha
1 (DR, 2.ª série, n.º 50, de 12 de Março de 2010) Define os elementos que devem instruir a notificação, a efectuar ao INFARMED, I. P., do exercício da actividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos O Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho, que estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, entra em vigor em 21 de Março de Nos termos do n.º 3 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho, o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.) define, por regulamento, os elementos que devem constar e acompanhar a notificação, a efectuar ao INFARMED, I. P., do exercício da actividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho, o Conselho Directivo do INFARMED, I. P., delibera: 1 - Os elementos que devem instruir a notificação, a efectuar ao INFARMED, I. P., do exercício da actividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos, são os que constam do regulamento anexo à presente deliberação, que dela faz parte integrante. 2 - O regulamento referido no número anterior entra em vigor em 21 de Março de Lisboa, 3 de Março de O Conselho Directivo, Vasco Maria (Presidente) - Luísa Carvalho (Vice-Presidente) - António Neves (Vogal).
2 ANEXO (a que se refere o n.º 1 da Deliberação n.º 515/2010) Regulamento sobre os elementos que devem instruir a notificação do exercício da actividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos Artigo 1.º Objecto O presente regulamento define quais os elementos que devem instruir a notificação do exercício da actividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos, a que se refere o n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho. Artigo 2.º Notificação à autoridade competente 1 - O exercício da actividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos depende de notificação ao INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), da qual devem constar os seguintes elementos: a) Nome ou firma e domicílio ou sede da pessoa singular ou colectiva que exerce a actividade de distribuição por grosso; b) Número de identificação atribuído pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas ou número fiscal de contribuinte ou número intracomunitário de IVA da pessoa singular ou colectiva que exerce a actividade de distribuição por grosso; c) Caracterização dos dispositivos médicos a distribuir; d) Identificação do responsável técnico; e) Localização dos estabelecimentos onde será exercida a actividade. 2 - A caracterização dos dispositivos médicos referida na alínea c) do número anterior será efectuada de acordo com os seguintes critérios: a) Directiva europeia aplicável aos dispositivos médicos objecto da actividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos, designadamente: i) Directiva n.º 93/42/CEE; ii) Directiva n.º 98/79/CE (dispositivos médicos para diagnóstico in vitro); iii) Directiva n.º 90/385/CE (dispositivos médicos implantáveis activos). b) Tipologia dos dispositivos médicos objecto da actividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos, designadamente: i) Dispositivo médico; ii) Dispositivo médico activo;
3 iii) Sistema e conjunto; iv) Sistema e conjunto estéril; v) Dispositivo médico feito por medida; vi) Dispositivo médico implantável activo; vii) Dispositivo médico implantável activo e feito por medida; viii) Dispositivo médico para diagnóstico in vitro; c) Classificação dos dispositivos médicos: i) Dispositivos médicos no âmbito da Directiva n.º 93/42/CEE: (1) Classe I; (2) Classe I estéril; (3) Classe I com função de medição; (4) Classe I estéril e com função de medição; (5) Classe IIa; (6) Classe IIb; (7) Classe III; ii) Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro no âmbito da Directiva n.º 98/79/CE: (1) Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da Lista A do anexo II da Directiva n.º 98/79/CE; (2) Dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da Lista B do anexo II da Directiva n.º 98/79/CE; (3) Outros dispositivos médicos para diagnóstico in vitro não listados do anexo II da Directiva n.º 98/79/CE; (4) Auto diagnóstico (dispositivos médicos para diagnóstico in vitro para auto diagnóstico). d) Componentes críticos dos dispositivos médicos objecto da actividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos, designadamente: i) Dispositivos médicos estéreis; ii) Dispositivos médicos com função de medição; iii) Dispositivos médicos implantáveis; iv) Dispositivos médicos que incorporam, como parte integrante, uma substância que, se utilizada separadamente, possa ser considerada medicamento nos termos do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto; v) Dispositivos médicos que integram derivados estáveis do sangue ou do plasma humanos, no âmbito da Directiva n.º 2000/70/CE; vi) Dispositivos médicos em cujo fabrico se utilizam tecidos de origem animal, ou seus derivados tornados não viáveis, no âmbito da Directiva n.º 2003/32/CE.
4 3 - Se a entidade que exerce a actividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos for uma pessoa colectiva, deve a referida notificação ser assinada por quem a obriga, mediante o reconhecimento das assinaturas na qualidade por notário ou outra entidade legalmente equiparada. Artigo 3.º Instrução da notificação A notificação referida no artigo anterior é ainda instruída com cópia certificada dos seguintes documentos: a) Certificados ou outros documentos comprovativos das habilitações académicas e profissionais do responsável técnico; b) Termo de responsabilidade assinado pelo responsável técnico; c) Planta e memória descritiva das instalações, de acordo com o disposto na Portaria n.º 348/98, de 15 de Junho, aplicável nos termos do disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho; d) Alvará de licença de utilização das instalações emitida pelo órgão competente da Administração; e) Contrato celebrado com a pessoa que assumirá a função de responsável técnico. Artigo 4.º Instrução do processo quando o exercício da actividade é realizado a partir de outro Estado membro 1 - No caso de o distribuidor por grosso exercer a sua actividade a partir de um outro Estado membro e não dispõe de instalações em território nacional, a notificação referida no artigo 2.º deverá ser instruída com os seguintes documentos: a) Documentos referidos nas alíneas a), b) e e) do artigo anterior; b) Documento de licenciamento, autorização ou notificação do exercício da actividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos, emitido pela autoridade competente do Estado-membro em que está sediado. 2 - Caso a actividade de distribuidor por grosso não esteja sujeita a licenciamento ou autorização em outro Estado membro, o documento referido na alínea b) do número anterior é substituído por declaração emitida pela autoridade competente do Estado membro onde está sediado, mencionando a não sujeição a licenciamento, mas certificando que esse distribuidor cumpre com os requisitos legais aí exigidos para o exercício da actividade de distribuição de dispositivos médicos. 3 - O responsável técnico do distribuidor por grosso sediado noutro Estado membro e que não disponha de instalações em território nacional pode ter residência noutro Estado membro. 4 - Nos termos do disposto no número anterior, deve o responsável técnico subscrever termo de responsabilidade, com elementos identificativos da sua morada, contacto telefónico e endereço electrónico, acompanhado de certificados ou outros documentos comprovativos das suas habilitações académicas e profissionais.
5 Artigo 5.º Prazos 1 - O exercício da actividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos deve ser notificado ao INFARMED, I. P., com a antecedência mínima de 60 dias relativamente ao início exercício da actividade. 2 - Quem se encontre a exercer a actividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho, deve efectuar a notificação até 17 de Setembro de Artigo 6.º Validação da notificação 1 - Após a apresentação da notificação, o INFARMED, I. P., verifica, no prazo de 30 dias, a regularidade da apresentação da mesma, solicitando ao requerente, quando for caso disso, que forneça os elementos e esclarecimentos adicionais considerados necessários, ou que corrija as deficiências da notificação. 2 - O prazo de 60 dias a que se refere o n.º 4 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho, suspende-se sempre que o INFARMED, I. P. solicite ao requerente elementos ou esclarecimentos adicionais ou a correcção de deficiências.
No caso dos dispositivos implantáveis, o período de arquivo de documentos é aumentado para, pelo menos, 15 anos.
Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos