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Timestamp: 2018-06-23 03:13:50+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 336', 'Artigo 1', 'artigo 336', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 2', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13']

PROJETO DE LEI N.º 347/XII/2.ª FUNDO DE GARANTIA SALARIAL - PDF
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Sofia Minho Vieira
1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 347/XII/2.ª FUNDO DE GARANTIA SALARIAL Exposição de motivos Apesar de ter sido criado há já mais de 10 anos e muito embora esteja previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, o Fundo de Garantia Salarial nunca foi regulamentado. O Fundo de Garantia Salarial tem como objetivo assegurar o pagamento dos salários e de outros créditos emergentes dos contratos de trabalho em caso de incumprimento por parte dos empregadores e, muito embora esteja em funcionamento e esteja definido um período máximo de 30 dias para a sua atribuição, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social demora em média mais de 8 meses para o pagamento dos salários aos trabalhadores, de acordo com o Provedor de Justiça. Assim, as pessoas que já sofreram com a perda do seu posto de trabalho, confrontam-se com a falta de pagamento dos seus salários por parte dos empregadores, e com processos de insolvência que não se resolvem. Sem receber o que lhes é devido, estes trabalhadores, que continuam a ter de fazer face às despesas do seu dia-a-dia, não encontram a resposta devida por parte da Segurança Social. O Bloco de Esquerda teve acesso a histórias dramáticas de pessoas que esperaram mais de 12 meses pelo pagamento dos salários por parte da Segurança Social através do Fundo de Garantia Salarial, nomeadamente a história de uma mulher que foi despedida por ter engravidado e que, mesmo ganhando o processo em tribunal, a empresa não lhe
2 pagou a devida indemnização e salários, tendo o Fundo de Garantia Salarial demorado mais de 9 meses a responder a esta situação dramática. Numa altura de crise económica e social como a que vivemos a Segurança Social tem a obrigação de responder com eficácia e nos prazos legais. Infelizmente não o faz. O número de insolvências provocadas pelas medidas de austeridade do Governo PSD/CDS-PP aumentou 46,7%. Em 2012 registaram-se 25 insolvências por dia, e, de acordo com o Presidente da Associação Portuguesa de Administradores Judiciais, 2013 vai ser ainda mais calamitoso do que 2012 e não é expectável que o ritmo das falências abrande. Perante estes dados, a Confederação das Micro, Pequenas e Médias Empresas prevê para 2013 um turbilhão de falências, insolvências e despedimentos. Assim, o Bloco de Esquerda apresenta este Projeto de Lei com o intuito de: Garantir que os trabalhadores têm acesso efetivo ao Fundo de Garantia Salarial até 15 dias após requisição. Regulamentar o Fundo de Garantia Salarial e facilitar o acesso a quem dele necessita. Garantir o financiamento do Fundo de Garantia Salarial e fixar quem deve pertencer ao Conselho de Gestão do Fundo, por motivos imperativos de transparência. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei define o Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336º do Código do Trabalho, que assegura, em caso de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação nos termos dos artigos seguintes
3 Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos a que se refere o artigo seguinte, nos casos em que o empregador seja declarado insolvente nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). 2 - Sem prejuízo do número anterior, o Fundo de Garantia Salarial assegura igualmente o pagamento dos créditos referidos no número seguinte, desde que se tenha iniciado o procedimento de conciliação previsto no Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto. 3 - Caso o procedimento de conciliação previsto no número anterior não tenha sequência, por recusa, resolução ou extinção, nos termos dos artigos 6.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, e tenha sido requerido por trabalhadores da empresa o pagamento de créditos garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, deve este requerer judicialmente a insolvência da empresa. 4 - Para o efeito do cumprimento do disposto nos números anteriores, o Fundo de Garantia Salarial deve ser notificado, quando as empresas em causa tenham trabalhadores ao seu serviço: a) Pelos tribunais judiciais, no que respeita ao requerimento do processo especial de insolvência e respetiva declaração; b) Pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), no que respeita ao requerimento do procedimento de conciliação à sua recusa ou extinção do procedimento. Artigo 3º Créditos abrangidos pelo Fundo de Garantia Salarial 1 - O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação que tenham vencido nos oito meses que antecedem a data da propositura da ação ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior
4 2 - Caso não existam créditos vencidos no período de referência definido no número anterior, ou o seu montante seja inferior ao limite máximo definido no n.º 1 do artigo seguinte, o Fundo de Garantia Salarial assegura até esse limite o pagamento de créditos vencidos após o período de referência definido. 3 - O Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento de créditos que lhe sejam reclamados até dois meses antes da respetiva prescrição. Artigo 4.º Limites das importâncias pagas pelo Fundo de Garantia Salarial 1 - Os créditos são pagos até ao montante equivalente a oito meses de retribuição, não podendo o montante desta exceder o triplo da retribuição mínima mensal garantida. 2 - Se o trabalhador for titular de créditos correspondentes a prestações diversas, o pagamento é prioritariamente imputado à retribuição. 3 - Às importâncias pagas são deduzidos os valores correspondentes às contribuições para a Segurança Social e à retenção na fonte de imposto sobre o rendimento que forem devidos. 4 - A satisfação de créditos do trabalhador efetuada pelo Fundo de Garantia Salarial não libera o empregador da obrigação de pagamento do valor correspondente à taxa contributiva por ele devida. Artigo 5.º Requerimento 1 - O Fundo de Garantia Salarial efetua o pagamento dos créditos garantidos mediante de requerimento do trabalhador, do qual consta, designadamente: a) Identificação do requerente; b) Identificação do respetivo empregador; c) Discriminação dos créditos objeto do pedido
5 2 - O requerimento deve ser apresentado em qualquer serviço ou delegação da Segurança Social. Artigo 6.º Instrução do requerimento O requerimento previsto no número anterior é instruído, consoante as situações, com os seguintes meios de prova: a) Declaração do empregador comprovativa da natureza e do montante dos créditos em dívida declarados no requerimento do trabalhador, quando o mesmo não seja parte constituída; b) Certidão ou cópia autenticada comprovativa dos créditos reclamados pelo trabalhador emitida pelo tribunal competente onde corre o processo de insolvência ou pelo IAPMEI, no caso de ter sido requerido o procedimento de conciliação; c) Declaração de igual teor, emitida pela Autoridade para as Condições do Trabalho. Artigo 7.º Prazo de apreciação 1 - O requerimento deve ser objeto de decisão final no prazo de 15 dias. 2 - Considera-se deferido o requerimento que não tenha ainda sido alvo de decisão final após o período definido no número anterior. 3 - A contagem do prazo previsto no n.º 1 suspende-se até à data de notificação do Fundo de Garantia Salarial pelo tribunal judicial ou pelo IAPMEI, nos termos do artigo 2.º
6 Artigo 8.º Decisão A decisão proferida relativamente ao pedido é notificada ao requerente, com a indicação, em caso de deferimento total ou parcial, nomeadamente, do montante a pagar, da respetiva forma de pagamento e dos valores deduzidos correspondentes às contribuições para a Segurança Social e à retenção na fonte do imposto sobre o rendimento. Artigo 9.º Sub-rogação legal O Fundo de Garantia Salarial fica sub-rogado nos direitos de crédito e respetivas garantias, nomeadamente privilégios creditórios dos trabalhadores, na medida dos pagamentos efetuados acrescidos dos juros de mora vincendos. Artigo 10.º Gestão e financiamento do Fundo de Garantia Salarial 1 - A gestão do Fundo de Garantia Salarial cabe ao Estado, através do Instituto da Segurança Social, I. P., e a representantes dos trabalhadores e dos empregadores, através do Conselho de gestão do Fundo de Garantia Salarial. 2 - O financiamento do Fundo de Garantia Salarial é assegurado pelos empregadores, através de verbas respeitantes à parcela dos encargos de solidariedade laboral da taxa contributiva global, nos termos do Código Contributivo, e pelo Estado em termos a fixar anualmente por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da Segurança Social. Artigo 11.º Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial 1 - O Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial é composto por:
7 a) Um representante do Ministério das Finanças e um representante do Ministério da Segurança Social nomeados pelo Governo; b) Um representante dos trabalhadores eleito entre as estruturas dos trabalhadores representadas na Concertação Social; c) Um representante dos empregadores eleito entre as estruturas dos empregadores representadas na Concertação Social. 2 - O Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial reúne trimestralmente. 3 - A presença nas reuniões do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial não pode ser alvo de retribuição pecuniária. Artigo 12.º Regulamentação O Governo regula a presente Lei no prazo de 30 dias após a sua publicação. Artigo 13.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento de Estado subsequente. Assembleia da República, 5 de fevereiro de As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
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