Source: https://www.conjur.com.br/2011-ago-20/direito-convivencia-familiar-inclui-contato-avos
Timestamp: 2018-03-21 18:49:07+00:00
Document Index: 89480376

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 888', 'artigo 15', 'artigo 227', 'artigo 16', 'artigo 394', 'artigo 397', 'artigo 407', 'artigo 409']

ConJur - Direito à convivência familiar inclui contato com avós
20 de agosto de 2011, 5h55
Por Pollyana Motta Palhares Lima
Está para ser sancionado, pela presidente da República, o Projeto de Lei 4.486, de 2001, que garantirá aos avós o direito de visita aos netos. O projeto, aprovado pelo Senado em 2001 e pelo Plenário da Câmara Federal em 2011, acrescenta parágrafo único ao artigo 1.589 do Código Civil, bem como dá nova redação ao inciso VII do artigo 888 do Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visitas aos netos, a critério do juiz, observados os direitos da criança ou adolescente.
Importante será essa inovação para o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a legislação específica sobre guarda de filhos e poder familiar mostra-se omissa na regulamentação da matéria. O único dispositivo legal que trata sobre visitas aos filhos encontra-se no artigo 15 da Lei 6.515, de 1977, e refere-se ao direito de visitas dos pais aos filhos: “Os pais, em cuja guarda não estejam os filhos, poderão visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo fixar o juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”.
O amor que os avós transmitem aos seus netos deve ser experimentado, compartilhado e preservado, pois tal convivência possibilitará aos descendentes o contato com valores diferentes que serão ponto de referência e construção de sua personalidade e caráter através da dialética que estabelece com outras gerações, como disse Jaques Lacan.[1]
Nesse contexto, o projeto assegura o direito da criança e do adolescente à convivência familiar estabelecido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 16, inciso V, com repetição no capítulo III, sob o título “Do direito à convivência familiar e comunitária”.
Regem, também, em favor das relações de convivência entre avós e netos os fundamentos do direito natural e da solidariedade entre os membros da família, motivo pelo qual se afirma que constitui um verdadeiro “direito moral” dos avós, o de se avistar com seus netos, dando-lhes assistência, afeto e carinho.
Como bem afirma Washington de Barros Monteiro, “sem dúvida alguma, o direito dos avós se compreende hoje como decorrência do direito outorgado à criança e ao adolescente de gozarem de convivência familiar, não sendo demais entender que nesse relacionamento podem ser encontrados os elementos que caracterizam a família natural, formada por aquela comunidade familiar constituída de um dos pais e seus descendentes, inserida na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.”[2]
Os avós, além de vinculados aos netos por laços de parentesco (ascendentes), mantêm com eles relações jurídicas importantes, por expressa determinação da lei. Podem eles requerer ao juiz medidas de proteção em caso de abuso de poder por parte dos pais (artigo 394 do Código Civil), o que implica em acompanhamento do desenvolvimento físico e moral do neto. Obrigam-se à prestação de alimentos ao neto, sempre que falte o genitor (artigo 397 do Código Civil). Podem nomear tutor ao neto, no caso de falta ou incapacidade dos pais (artigo 407 do Código Civil). São tutores legítimos preferenciais (artigo 409, inciso I, do Código Civil). Posicionam-se na linha da vocação hereditária entre si e se qualificam como sucessores legítimos necessários (artigos 1.603 e 1.721 do Código Civil).
LACAN, Jacques. Os complexos familiares na formação do indivíduo, ensaio de análise de uma função em Psicologia. Rio de Janeiro: Jorge
Zahar, p.58, 1985.
Pollyana Motta Palhares Lima é advogada em Minas Gerais.
Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2011, 5h55
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