Source: https://www.conjur.com.br/2014-ago-05/tiago-zapater-municipio-nao-proibir-venda-lanche-brinquedo
Timestamp: 2018-01-16 11:59:37+00:00
Document Index: 147690754

Matched Legal Cases: ['artigo 39', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 22', 'artigo 170', 'artigo 1', 'artigo 4']

ConJur - Tiago Zapater: Município não pode proibir lanche com brinquedo
Município não pode criar lei proibindo venda de lanches com brinquedos
5 de agosto de 2014, 6h29
No dia 2 de julho, a Câmara de Vereadores de São Paulo aprovou projeto de lei que proíbe, na capital paulista, a venda de alimentos, lanches e ovos de páscoa acompanhados por brinquedos. A justificativa é a de que a venda desses alimentos acompanhados por brinquedos estimularia o consumo e a obesidade infantil, além de infringir o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por consistir em venda casada. O estabelecimento que violar a legislação municipal poderá sofrer multa e até a cassação do alvará de funcionamento. O projeto aguarda sanção do Prefeito.
A Constituição prevê que os municípios podem suplementar as normas da União e dos Estados (artigo 30, inciso II). Grosso modo, essa competência permite aos municípios editar leis que complementem legislação federal e estadual, que estabelece normas gerais, desde que não a contrarie. Daí porque o artigo 30, inciso II, diz que a competência suplementar é exercida pelos município “no que couber”. Assim, em princípio, a proibição da venda de lanches com brinquedos viria complementar o CDC e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando a proteção oferecida por essa legislação geral. Mas a questão não é tão simples.
A começar, há um problema de ordem federativa. Compete à União legislar sobre direito civil e comercial (artigo 22, inciso I), pois, no modelo brasileiro, essas normas devem ser as mesmas em todo o território nacional. O município não pode legislar sobre esses temas, sob pena de usurpar competência que é privativa da União. E, de fato, seria estranho que o consumidor pudesse comprar um ovo de páscoa com brinquedo em Osasco (e no resto do Brasil), mas não em São Paulo. Isso para não falar na difícil situação de quem produz e distribui esses produtos em todo o território nacional.
Por esse motivo (usurpação de competência da União para legislar sobre direito civil), o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais leis municipais e estaduais que, sob a justificativa de proteger o consumidor, proibiam a cobrança de estacionamento em estabelecimentos comerciais (ADI 1.918, rel. Min. Maurício Corrêa, ADI 2.448, rel. Min. Sydney Sanches, ADI 1.472, rel. Min. Ilmar Galvão, ADI 1.623, rel. Min. Joaquim Barbosa).
Contudo, “mais proteção” demanda, frequentemente, mais restrições: à liberdade de empreender, à propriedade e à iniciativa privada, todas garantidas pela Constituição (artigo 170). E, posto que as liberdades não sejam absolutas, proteção ao consumidor e à infância também não o são. São interesses que, quando colidentes, devem ser harmonizados: toda intervenção estatal em uma liberdade se submete ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) fez ponderações importantes sobre o tema ao analisar a constitucionalidade da legislação paulista que proibia a cobrança de consumação mínima (apelação 728.008-5/3 e incidente de inconstitucionalidade 994.09.227.797-3).
No julgamento da apelação contra sentença que confirmava a constitucionalidade da lei, o desembargador Venício Salles constatou a sua aparente inconstitucionalidade porque “ao que parece os pressupostos para a edição de uma lei de amparo ao consumidor não se encontram presentes no caso em tela, por impedir o uso livre de uma simples prática negocial ou técnica de cobrança, que pode ou não ser desfavorável ao consumidor”. Como bem apontou o desembargador, nos termos do artigo 1º do CDC, a legislação consumerista deve visar ao atendimento das “necessidades dos consumidores”, pautada pela “harmonização dos interesses” e “equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores” (artigo 4º). Assim, não se poder admitir restrições “que gerem privações inúteis ou desnecessárias, desarmonizando a relação de consumo, em atitude predatória , em desacordo com o pressuposto da boa-fé”.
Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2014, 6h29