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Timestamp: 2013-06-19 14:25:22+00:00
Document Index: 152912189

Matched Legal Cases: ['artigo 519', 'artigo 135', 'artigo 519', 'artigo 519', 'artigo 135', 'artigo 135', 'artigo 78', 'artigo 680']

137-08.8TBAGN-B.C1
Data do Acord�o: 03/20/2012
Tribunal Recurso: ARGANIL
Decis�o: REJEITADA
Legisla��o Nacional: ART.�S 78.�, N.�S 1 E 2 E 79.�, N.� 2, AL. E) DO REGIME GERAL DAS INSTITUI��ES DE CR�DITO, APROVADO PELO DL N.� 298/92, DE 31 DE NOV., 519.�, N.OS 3, AL. C) E 4 DO CPC E 135.�, N.� 3 DO CPP
Sum�rio: Havendo caso julgado sobre a quest�o da dispensa do sigilo banc�rio, por o tribunal a quo j� ter proferido decis�o sobre essa mat�ria, n�o pode relativamente a ela pronunciar-se, novamente, este tribunal da Rela��o; a exist�ncia de caso julgado impede que se conhe�a do objecto do incidente.
Decis�o Texto Integral: Acordam no Tribunal da Rela��o de Coimbra I
No processo de invent�rio, que corre termos na comarca de Arganil, em que � inventariado A..., o Merit�ssimo Juiz, na sequ�ncia de um requerimento apresentado pela cabe�a-de-casal[1], proferiu despacho[2] em que decidiu:
"Pelo exposto, ao abrigo das disposi��es legais citadas, declaro a dispensa do sigilo banc�rio e, em consequ�ncia, ordeno que o Banco B... forne�a as informa��es solicitadas pela cabe�a-de-casal constantes de fls. 547 a 552 destes autos, sob comina��o das penas da lei previstas no art.� 519.� n.os 1 e 2 do C�digo de Processo Civil."
O B ..., ap�s, pelo menos, duas interven��es no processo relativas a esta mat�ria[3], apresentou a resposta que figura na folha 21[4] onde afirma que:
"Acusamos a recep��o do v/ of�cio n.511974, datado de 17.05.11, o qual nos mereceu a nossa melhor aten��o. Sobre o mesmo cumpre-nos reiterar a informa��o prestada a V. Exas. mediante carta data de 10/05/2011, no sentido de que, atentos os deveres de sigilo banc�rio legalmente estabelecidos n�o se encontram actualmente reunidas as condi��es necess�rias a que este Banco possa prestar as informa��es solicitadas. Assim, e para que possamos actuar de acordo com o solicitado, uma vez mais agradec�amos que nos remetessem c�pia da decis�o proferida pelo Tribunal da Rela��o no �mbito de incidente de quebra de sigilo, nos termos conjugados dos artigos 78.�, n.�s 1 e 2 e 79.�, n.� 2, al. e) do Regime Geral das Institui��es de Cr�dito, aprovado pelo Decreto-lei n.� 298/92, de 31 de Novembro, 519.�, n.os 3, al. c) e 4 do C�digo de Processo Civil e 135.�, n.� 3 do C�digo de Processo Penal, de acordo com a qual este Banco tenha sido dispensado do cumprimento do dever de sigilo banc�rio j� mencionado."
Face a essa resposta, o Merit�ssimo Juiz proferiu despacho onde se diz que:
"Perante a recusa reiterada do B ... em fornecer as informa��es solicitadas pelo cabe�a de casal constantes de fls. 547 a 552 e fls. 711 a 715, no �mbito do presente invent�rio, mesmo a ap�s a notifica��o do nosso despacho de fls. 560 a 562 que apreciou a quest�o suscitada e que concluiu pela dispensa do sigilo banc�rio, que aqui se d� por integralmente reproduzido, outra solu��o n�o resta que n�o seja lan�ar m�o do disposto no artigo 519.� n.� 4 do C�digo de Processo Civil e artigo 135.� do C�digo de Processo Penal. Assim ao abrigo das disposi��es legais citadas, e de molde a que o Venerando Tribunal da Rela��o de Coimbra se pronuncie sobre o incidente suscitado pela entidade banc�ria no que concerne � legitimidade da sua recusa em fornecer informa��es relativas ao inventariado solicitadas pela cabe�a de casal, no �mbito do presente invent�rio, escudando-se, para tanto, no dever de sigilo banc�rio, determino a cria��o de um apenso, devendo o mesmo ser instru�do com c�pia deste despacho, do expediente de fls. 547 a 552 e de fls. 711 a 715, do despacho de fls. 560 a 562, bem como de todos os of�cios emanados do B ... donde conste a recusa em fornecer as informa��es solicitadas."
Est�, assim, suscitado, nos termos dos artigos 519.� n.� 4 do C�digo de Processo Civil e 135.� n.� 3 do C�digo de Processo Penal, o incidente de dispensa do dever de sigilo.
O n.� 1 do artigo 519.� do C�digo de Processo Civil estabelece o princ�pio de que "todas as pessoas, sejam ou n�o partes na causa, t�m o dever de prestar a sua colabora��o para a descoberta da verdade, respondendo ao que lhes for perguntado, submetendo-se �s inspec��es necess�rias, facultando o que for requisitado e praticando os actos que forem determinados."
Por�m, na al�nea c) do seu n.� 3 admite-se que a recusa em colaborar � "leg�tima se a obedi�ncia importar a viola��o do sigilo profissional (…), sem preju�zo do disposto no n� 4." E neste n.� 4 diz-se que "deduzida escusa com fundamento na al�nea c) do n�mero anterior, � aplic�vel, com as adapta��es impostas pela natureza dos interesses em causa, o disposto no processo penal acerca da verifica��o da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado."
O n.� 4 deste artigo 519.� remete-nos, assim, para o artigo 135.� do C�digo de Processo Penal, onde se disp�e que:
"1 - Os ministros de religi�o ou confiss�o religiosa e os advogados, m�dicos, jornalistas, membros de institui��es de cr�dito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos. 2 - Havendo d�vidas fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade judici�ria perante a qual o incidente se tiver suscitado procede �s averigua��es necess�rias. Se, ap�s estas, concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena, ou requer ao tribunal que ordene, a presta��o do depoimento. 3 - O tribunal superior �quele onde o incidente tiver sido suscitado, ou, no caso de o incidente ter sido suscitado perante o Supremo Tribunal de Justi�a, o pleno das sec��es criminais, pode decidir da presta��o de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada, segundo o princ�pio da preval�ncia do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protec��o de bens jur�dicos. A interven��o � suscitada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento. 4 - Nos casos previstos nos n.�s 2 e 3, a decis�o da autoridade judici�ria ou do tribunal � tomada ouvido o organismo representativo da profiss�o relacionada com o segredo profissional em causa, nos termos e com os efeitos previstos na legisla��o que a esse organismo seja aplic�vel.
5 - O disposto nos n.�s 3 e 4 n�o se aplica ao segredo religioso."
Perante este quadro, quando for invocado o direito de escusa, o juiz ter� que, desde logo, decidir se essa escusa �, ou n�o, legitima. E, se concluir que ela � leg�tima, poder�, nos termos do n.� 3 deste artigo 135.�, suscitar, junto do tribunal que, em termos hier�rquicos, lhe � imediatamente superior, a quebra do segredo, nomeadamente quando entender que esta se mostra imprescind�vel para a descoberta da verdade.
Assim, como facilmente se percebe, este incidente tem objecto decidir-se se h�, ou n�o, motivos para que se levante um certo sigilo.
Ora, no caso dos autos verifica-se que, na sequ�ncia de um requerimento da cabe�a-de-casal, o Merit�ssimo Juiz proferiu despacho em que apreciou a quest�o do sigilo banc�rio[5] e em que decidiu pela sua "dispensa" e "em consequ�ncia," ordenou "que o Banco B ... forne�a as informa��es solicitadas pela cabe�a-de-casal constantes de fls. 547 a 552 destes autos".
Portanto, � manifesto que j� h� decis�o relativa � dispensa, quebra ou levantamento do sigilo banc�rio por parte do B .... Se essa decis�o respeita na forma e na subst�ncia o quadro legal existente � quest�o diversa que n�o est� aqui em aprecia��o. Quer isto dizer que j� se decidiu o que se pretende que agora se decida neste incidente, o mesmo � dizer que j� h� caso julgado sobre esta quest�o. O Merit�ssimo Juiz a quo j� proferiu decis�o que "dispensa do sigilo banc�rio" o B ... e que imp�e a este a obriga��o de prestar "as informa��es solicitadas pela cabe�a-de-casal constantes de fls. 547 a 552 destes autos".
Se o B ... discorda da decis�o das folhas 560 a 562, nomeadamente por considerar necess�rio haver uma "decis�o proferida pelo Tribunal da Rela��o no �mbito de incidente de quebra de sigilo, nos termos conjugados dos artigos 78.�, n.�s 1 e 2 e 79.�, n.� 2, al. e) do Regime Geral das Institui��es de Cr�dito, aprovado pelo Decreto-lei n.� 298/92, de 31 de Novembro, 519.�, n.os 3, al. c) e 4 do C�digo de Processo Civil e 135.�, n.� 3 do C�digo de Processo Penal", tinha que, naturalmente, ter atacado aquele despacho, nomeadamente recorrendo[6] dele, sob pena de ter que o acatar.
E se o Merit�ssimo Juiz a quo entendia que a quest�o devia ser resolvida atrav�s deste incidente, que ele pr�prio veio a suscitar, fica por perceber por que motivo se antecipou e a decidiu no despacho das folhas 560 a 562.
Mas, � certo que resulta dos autos que essa decis�o n�o foi objecto de recurso, tendo, assim, transitado em julgado.
E havendo caso julgado sobre esta mat�ria, n�o pode, obviamente, relativamente a ela pronunciar-se, novamente, este tribunal; a exist�ncia de caso julgado impede que se conhe�a do objecto do incidente. Agora s� resta cumprir o que se encontra decidido.
De qualquer forma, parece oportuno lembrar que, por um lado o benefici�rio do sigilo banc�rio � o cliente e n�o a institui��o financeira e que, por outro lado, falecido o titular "de uma conta banc�ria (…), os seus herdeiros passam a ser os benefici�rios do segredo banc�rio, podendo, para conhecer o patrim�nio heredit�rio, pedir informa��es e conhecer a evolu��o das contas banc�rias antes e depois do �bito."[7] Deve, assim, ter-se por pac�fico que "os herdeiros de um depositante n�o podem ser tidos como terceiros, relativamente �s contas do mesmo, raz�o porque n�o lhe pode ser oposto o segredo banc�rio," pois, "o direito � informa��o e, designadamente, o direito � obten��o de informa��es documentadas sobre os movimentos banc�rios resulta directamente da lei e do contrato banc�rio celebrado com vista � abertura da conta. Tal direito dever� considerar-se transmitido aos herdeiros, uma vez que os dep�sitos, enquanto bens, passam a fazer parte do acervo da heran�a aberta por morte do depositante."[8]
Com fundamento no atr�s exposto, n�o se conhece do objecto do presente incidente.
Sem custas. ��������������������������� �������������������������������Ant�nio Be�a Pereira (Relator) ��������������������������� ������������������������������������Nunes Ribeiro
���������������������������������������������� ����������������H�lder Almeida
[1] Que no processo est� nas folhas 547 a 552 e que neste incidente encontra-se nas folhas 3 a 8.
[2] Que no processo est� nas folhas 560 a 562 e que neste incidente encontra-se nas folhas 9 a 11.
[3] Que no processo est�o nas folhas 564 e 674 e que neste incidente encontram-se nas folhas 19 e 20.
[4] Que no processo est� na folha 676.
[5] Consagrado no artigo 78.� do RGICSF (Regulamento Geral das Institui��es Financeiras e Sociedades Financeiras, Decreto-Lei 298/92 de 31 de Dezembro).
[6] Cfr. artigo 680.� n.� 2 do C�digo de Processo Civil.
[7] Ac. STJ de 21-3-2000 no Proc. 113/2000, www.colectaneadejurisprudencia.com.
[8] Ac. STJ de 7-10-2010 no Proc. 26/08.6TBVCD.P1.S1, www.gde.mj.pt/jstj. Neste sentido veja-se Ac. STJ de 1-10-2010, CJ STJ 2010-III-111, Ac. Rel. Lisboa de 14-11-2000 no Proc. 6753/00 e de 28-2-2002 no Proc. 12273/01, estes dois em www.colectaneadejurisprudencia.com, e ainda Ac. Rel. Coimbra de 25-1-2011 no Proc. 206/09.7TBAVZ-A.C1, em www.gde.mj.pt.