Source: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=16151
Timestamp: 2019-12-08 01:34:09+00:00
Document Index: 49446404

Matched Legal Cases: ['artigo 235', 'artigo 16', 'artigo 105', 'artigo 72', 'artigo 144', 'artigo 124', 'artigo 167', 'artigo 175', 'artigo 226', 'artigo 180', 'artigo 233', 'artigo 1511', 'artigo 235', 'artigo 13', 'artigo 236', 'artigo 236', 'artigo 1557', 'artigo 1521', 'artigo 237', 'artigo 238', 'artigo 239', 'artigo 239', 'artigo 240', 'artigo 1', 'artigo 1573', 'artigo 241', 'artigo 242', 'artigo 243', 'artigo 244', 'artigo 229', 'Artigo 5', 'Artigo 733', 'Artigo 19', 'artigo 245', 'artigo 32', 'artigo 247', 'artigo 248', 'artigo 249', 'artigo 85', 'artigo 85']

Evolução Histórico-legislativa do Direito Familiar e breves comentários sobre os crimes Contra a Família. - Jeferson Botelho - JurisWay
Este ensaio jurídico tem por finalidade precípua o estudo da evolução histórico-legislativa da proteção familiar e dos crimes contra a Família, Titulo VII, previsto no Código Penal brasileiro.
Texto enviado ao JurisWay em 25/12/2015.
"Os momentos mais felizes da minha vida foram aqueles, poucos, que pude passar em minha casa, com a minha Família".
Sumário: Capítulo I - Introdução. Capítulo II - Proteção do Direito Comparado. Capítulo III - Da evolução histórico-legislativa da Proteção Constitucional. Capítulo IV - Da proteção histórico-evolutiva a Família no Brasil. Capítulo V - Dos Crimes Contra a Família. Capítulo VI - Dos Crimes Contra o Casamento. I - Da Bigamia. II - Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento. III - Conhecimento prévio de impedimento. IV - Simulação de Autoridade para celebração de casamento. V - Simulação de casamento. VI - Adultério. Capítulo VI -Dos Crimes contra o estado de filiação. I - Registro de nascimento inexistente. II - Parto suposto, Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. III - Sonegação de estado de filiação. Capítulo VII - Dos Crimes contra a Assistência Familiar. I - Abandono material. II - Entrega de filho a pessoa inidônea. III - Abandono intelectual. Capítulo VIII Dos crimes contra o pátrio poder, tutela e curatela. I - Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes. II - Subtração de incapazes. Conclusão. Referências Bibliográficas.
Assim, será feita abordagem sintética acerca da proteção do direito comparado e das normas internas extrapenais, e ao final um estudo das condutas típicas vinculadas à família, desde o artigo 235 até 249 do Estatuto Penal Normativo.
Palavras-chaves: Direito de Família. Evolução histórico-legislativa, Crimes Contra a Família. Tipos penais. Proteção legal.
Esta legal la prueba tiene como objetivo el estudio de la legislación de protección de la familia principal de evolución histórica y los crímenes contra la familia, título VII previstas en el Código Penal brasileño.
Así, enfoque sintético con respecto a la protección de derecho comparado y la extrapenais de las normas internas y al final un estudio de típicas caños ligada a la familia, del artículo 235 a 249 del estatuto Penal.
Palabras clave: derecho de familia. Evolución legislativa histórica, delitos contra la familia. Tipos penales. Protección jurídica.
A Família é bem que recebe proteção especial do Estado. A maioria das Constituições do Brasil sempre exaltou o papel da família na sociedade.
Várias são as normas que protegem a Instituição familiar, passando por longo enfrentamento do Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, até a proteção do Direito Penal.
O papel da família no desenvolvimento de cada indivíduo é de fundamental importância.
É no seio familiar que são transmitidos os valores morais e sociais que servirão de base para o processo de socialização da criança, bem como as tradições e os costumes perpetuados através de gerações.
Destarte, este ensaio é composto por 08 (oito) capítulos, com detida abordagem nos crimes contra a Família, arts. 235 a 249, do Código Penal Brasileiro, com ênfase, na conduta típica, objeto jurídico, bem jurídico, sujeitos do delito, ação penal, consumação, tentativa, conflito aparente de normas, além de outras elementares.
Capítulo II - Proteção do Direito Comparado.
A convenção sobre os direitos da criança de 1989, adotada pela Resolução L.44 (XLIV) da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20.11.1989 - ratificada pelo Brasil em 24.09.1990, logo na parte exordial preceitua o valor da Família:
"...Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz do mundo;
Convencidos de que a família, unidade fundamental da sociedade e meio natural para o crescimento e bem-estar de todos os seus membros e, em particular das crianças, deve receber a proteção e assistência necessárias para que possa assumir plenamente suas responsabilidades na comunidade..."
O artigo 16 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948, estabelece proteção aos direitos humanos, notadamente, à Família, assim, previsto:
3.A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção desta e do Estado
O Pacto de San José da Costa Rica, de 1969 também não passou despercebido. O Brasil ratificou a sua participação no referido Pacto por meio do Decreto-Lei nº 678/92, exatamente 23 anos depois de sua criação.
O Brasil ainda ratificou o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, por meio do Decreto nº 592, de 06 de junho de 1992.
Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;
Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana;
Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades do homem;
Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção e observância dos direitos reconhecidos no presente Pacto.
Capítulo III - Da evolução histórico-legislativa da Proteção Constitucional.
Neste capítulo, faremos uma abordagem do instituto da Família, desde a Constituição de 1824, até a Carta Magna de 1988, em vigor até os dias atuais.
Com este propósito tem-se a intenção de analisar a visão constitucional acerca da família, a começar pela Constituição Imperial de 25 de março de 1824, que no artigo 105 usque 155 se limitou a tratar da família imperial e de sua respectiva dotação.
Alem disso abriu-se o Titulo 8º, para tratar das disposições gerais, das garantias dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, artigos 173 a 179 da Carta Imperial.
A primeira Constituição da República de 24 de fevereiro de 1891, era composta por 91 artigos em seu corpo principal e mais 08 artigos em suas disposições transitórias.
Os direitos fundamentais foram tratados a partir do artigo 72 e especificamente no § 4º, estatui que a República só reconhece o casamento civil, cuja celebração será gratuita.
A próxima Constituição foi a de 1934, de grande relevância para a introdução dos direitos de Segunda Geração. Assim, a Carta de 1934 é de 16 de julho de 1934.
Com 187 artigos em seu corpo principal e mais 26 artigos em suas disposições transitórias,.
Aqui a Constituição Federal abriu o Título V, especialmente e com a marca do ineditismo, para tratar da Família, da Educação e da Cultura.
A família recebeu tratamento específico no Capítulo I, artigo 144 a 147, assim, dispondo:
A Constituição de 1937 é de 10 de novembro e continha 187 artigos em seu corpo, "resolvendo assegurar à Nação a sua unidade, o respeito à sua honra e à sua independência, e ao povo brasileiro, sob um regime de paz política e social, as condições necessárias à sua segurança, ao seu bem-estar e à sua prosperidade, decretando a seguinte Constituição, que se cumprirá desde hoje em todo o Pais".
A Família era regida pelo artigo 124 a 127 da Carta de 1937, assim prevendo:
Já a Constituição de 1946 é datada de 18 de setembro e possuía 222 artigos no texto principal e 36 artigos nas disposições constitucionais transitórias.
Especificamente, o Título VI, o legislador tratou da Família, da Educação e da Cultura.
A Família era tratada nos artigos 163 usque 165, in verbis:
Art 164 - É obrigatória, em todo o território nacional, a assistência à maternidade, à infância e à adolescência. A lei instituirá o amparo de famílias de prole numerosa. Art 165 - A vocação para suceder em bens de estrangeiro existentes no Brasil será regulada pela lei brasileira e em, benefício do cônjuge ou de filhos brasileiros, sempre que lhes não seja mais favorável a lei nacional do de cujus .
A Constituição de 24 de janeiro de 1967 foi promulgada com 189 artigos. A Família recebeu tratamento normativo no artigo 167, assim dispondo:
A Emenda Constitucional de nº 01, de 17 de outubro de 1969 editou um novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967.
Nesta "nova" Constituição, a Família agora era tratada no artigo 175, como se pode auscultar:
E por fim, a disciplina da Carta Magna de 05 de outubro de 1988, a Constituição Cidadã, em seu artigo 226, assim preceitua:
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
Com isso, estabeleceu-se um estudo evolutivo na esfera constitucional para tratar do instituto da Família, num processo de importância de acordo com sua época histórica.
Capítulo IV - Da proteção histórico-evolutiva a Família no Brasil.
A evolução da proteção à Família no direito brasileiro, passa, inevitavelmente, pelas Ordenações Filipinas, pelo Código Civil de 1916, pela Lei do Divórcio e pelo Novo Código Civil Brasileiro.
As Ordenações Filipinas foram a principal fonte e traziam a forte influência do direito Canônico, que atingiu o direito brasileiro.
Destarte, o Código Civil de 1916 regulava a família constituída sob uma base cristã, a família era formada unicamente pelo casamento, de modelo patriarcal e essencialmente hierarquizado.
O referido Estatuto Normativo de 1916 tratava do Direito de Família, na Parte Especial, Livro I, a partir do artigo 180.
O artigo 233 do Código Civil de 1916 determinada que o marido era o chefe da sociedade conjugal, conferindo-lhe inúmeros deveres, a saber:
Art. 233. O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interêsse comum do casal e dos filhos (arts. 240, 247 e 251). Compete-lhe:
Depois de 86 anos de vigência, o Código Civil de 1916 foi revogado pelo atual Código Civil de 2002, que introduziu uma nova ordem jurídica, agora em conformidade com a Constituição Federal de 1988.
Antes, porém, em 1977, afastou-se a indissolubilidade do casamento, instituindo-se o divórcio no Brasil por meio da lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977.
Assim, o Código Civil em vigor, lei nº 10.406/2003, abriu o livro IV, a partir do artigo 1511, somente para tratar do Direito de Família.
Capítulo V - Dos Crimes Contra a Família.
O Código Penal Brasileiro reservou o Título VII, para tratar dos Crimes Contra a Família, nos artigos 235 usque 249.
Portanto, são 15(quinze) modalidades de crimes contra a Família, que serão abordados, sucintamente, neste breviário.
Bigamia - art. 235;
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento - art. 236;
Conhecimento prévio de impedimento - art. 237;
Simulação de autoridade para celebração de casamento - art. 238;
Simulação de casamento - art. 239;
Adultério - art. 240 (revogado pela Lei nº 11.106/2005 )
Registro de nascimento inexistente - art. 241;
Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido - art. 242;
Sonegação de estado de filiação - art. 243;
Abandono material - art. 244;
Entrega de filho a pessoa inidônea - art. 245;
Abandono intelectual - art. 246;
Abandono intelectual especial - art. 247;
Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes - art. 248;
Subtração de incapazes - art. 249.
Capítulo VI - Dos Crimes Contra o Casamento
Neste capítulo são previstos 06 (cinco) modalidades de crimes, no caso, a Bigamia, o Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, o Conhecimento prévio de impedimento, a Simulação de Autoridade para celebração de casamento, a Simulação de casamento e o Adultério, este último revogado pela Lei nº 11.106/2005.
O crime de Bigamia vem previsto no artigo 235 do Código Penal Brasileiro, assim descrito:
Portanto, bigamia é a situação da pessoa que possui dois cônjuges. No Brasil, as Ordenações Filipinas (1603) sancionavam a bigamia com a pena de morte.
O Código Criminal do Império, inspirado na legislação napoleônica, cominava ao delito em exame pena de trabalhos, além da multa.
O Código Penal Republicano (1890) tipificou a conduta daquele que contraísse mais de um casamento sob o defeito nomen júris de “poligamia”, o que contribuiu para a consolidação do entendimento – infundado- de que o segundo matrimônio não era punível.
Objeto jurídico: A organização da família. É o interesse estatal na preservação da família como base da sociedade e do casamento monogâmico, eleito como a forma mais estável de constituição familiar.
Tentativa: É duvidosa a admissibilidade, entendendo os que aceitam que ela começa com os atos de celebração.
Extraterritoriedade: Configura crime de bigamia o fato de brasileiro, já casado no Brasil, contrair novo casamento no Paraguai, pois ambos os países punem a bigamia, o que preenche o requisito da extraterritoriedade do CP.
Concurso de pessoas: É admissível o concurso de pessoas no contexto da bigamia.
Crime próprio – demanda sujeito ativo qualificado ou especial;
Material – exige resultado naturalístico, consistente na efetiva ofensa aos laços matrimoniais;
De forma vinculada – cometido pela contração de novo matrimônio;
Comissivo - contrair implica em ação;
Comissivo por omissão - excepcional – artigo 13, § 2º do CP;
Instantâneo de efeitos permanentes – o delito é instantâneo, sem prolongamento da consumação, mas aparenta ser permanente, pois o bígamo permanece casado com duas pessoas ao mesmo tempo, dando a impressão de continuar ofendendo o bem jurídico protegido;
Plurissubjetivo – somente pode ser praticado por mais de um agente;
De concurso necessário – de condutas convergentes, de encontro, ou bilateral.
Plurissubsistente – via de regra, vários atos integram a conduta.
O crime de Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento é previsto no artigo 236 do Código Penal Brasileiro.
Ver Comentários 1 e 2
Considerações gerais: A figura delitiva constante do artigo 236 do CP não constava da legislação pretérita.
Constituiu, portanto, inovação incorporada ao ordenamento jurídico penal pelo Código Penal de 1940.
Inspirou-se, para tanto, nos Códigos Penais norueguês (arts. 220 e 221 ) e italiano (art. 558).
O Anteprojeto de Código Penal, Parte Especial, não prevê semelhante infração penal.
Análise do núcleo do tipo: Contrair casamento significa, ajustar a união entre duas pessoas de sexos diferentes, devidamente habilitadas e legitimadas pela lei civil, tendo por finalidade a constituição de uma família.
Ativo: o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa que se case induzindo outrem em erro ou ocultando-lhe impedimento.
Passivo: O Estado, que busca manter a regularidade do casamento monogâmico e também a pessoa ludibriada.
Erro essencial: Trata-se de norma penal em branco:
Deve-se utilizar o disposto no artigo 1557 do Novo Código Civil, que preceitua tratar-se de erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge os seguintes casos:
III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável( v.g. impotência instrumental ou coeundi) ou de moléstia grave e transmissível, pelo contágio ou herança ( v.g. Aids, esquizofrenia, sífilis, hemofilia, etc. ) capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;
Impedimento matrimonial: sendo norma penal em branco, é preciso buscar socorro no Código Civil, que prevê as hipóteses de impedimento, no artigo 1521 do NCC, in verbis:
Objetos material e jurídico: objeto material é o casamento. Objeto jurídico é o interesse do Estado em manter regulares os casamentos realizados, pois constituem forma comum de formação da família, base da sociedade.
Ação penal privada: somente pode ser intentada pelo cônjuge enganado. Trata-se de ação privada personalíssima, de modo que, ocorrendo a morte do querelante durante o processo, extingue-se a punibilidade do agente.
Condição de procedibilidade: ser o casamento anulado efetivamente.
Próprio – formal – de forma vinculada – comissivo – excepcionalmente comissivo por omissão – instantâneo – plurissubjetivo – plurissubsistente – não admite tentativa, porque é crime condicionado.
III - Conhecimento prévio de impedimento
O crime de conhecimento prévio de impedimento vem previsto no artigo 237 do Código Penal Brasileiro, conforme se pode auscultar:
IV - Simulação de Autoridade para celebração de casamento
Já o crime de simulação de autoridade para celebração de casamento está previsto no artigo 238 do Código Penal Brasileiro, conforme se pode auscultar:
V - Simulação de casamento.
O delito de Simulação de casamento vem previsto no artigo 239 do Código Penal Brasileiro, assim descrito:
Tipo subsidiário: Tratando-se de caso de subsidiariedade explícita, somente ocorrerá o crime previsto no artigo 239 se o fato não constituir delito mais grave, ainda que tentado (estelionato, posse sexual mediante fraude )
Objeto jurídico – É a organização regular da família, mediante a proteção da ordem jurídica matrimonial;
Sujeito ativo: qualquer pessoa que efetivamente simule a celebração do casamento.
Fraude: a conduta deve ser realizada com meios iludentes;
Competência para o ato: É necessário que tenha havido falsa atribuição de autoridade para a celebração.
VI - Adultério
O crime de adultério era previsto no artigo 240 do Código Penal, mas acabou sendo revogado pela Lei nº 11.106/05.
A conduta proibida de adultério permanece em vigor nossa legislação, mas agora tão somente com reflexos no direito de Família.
Assim, no âmbito do direito de família, conforme prevê o artigo 1.572, do Código Civil em vigor, qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.
Já o artigo 1573 elenca as causas que caracterizam essa impossibilidade da comunhão de vida, dentre elas o adultério, consoante norma abaixo:
Assim, para alguns estudiosos da ciência jurídica, a conduta típica consistia em cometer ou praticar adultério, não bastando para sua configuração “um simples flirt”, um beijo, um afago, uma atitude ambígua; mas qualquer ato sexual inequívoco com terceiro. A vigência do casamento era pressuposto para o delito, sendo suficiente a validez formal.
Capítulo VI -Dos Crimes contra o estado de filiação
Neste Capítulo, dos crimes contra o estado de filiação, são previstas 03(três) condutas criminosas, a saber:
I - Registro de nascimento inexistente.
II - Parto suposto, Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido.
III - Sonegação de estado de filiação.
O crime de registro de nascimento inexistente está previsto no artigo 241 do Código Penal Brasileiro, assim definido:
Considerações gerais: O Código Penal atual (1940), inspirado pelo Código Penal italiano (art. 566), consigna o delito de registro de nascimento inexistente entre os crimes contra a família. È também denominado de “suposição de fato”.
Bem jurídico: Tutela-se a regular formação da família, em especial a segurança das fontes probatórias do estado de filiação. A fé pública depositada nos documentos públicos.
Ativo: qualquer pessoa, inclusive o médico que fornece o atestado de nascimento inexistente e as testemunhas do suposto nascimento;
Passivo: O Estado e todas as pessoas prejudicadas pelo registro.
Consumação: com efetiva inscrição do nascimento inexistente no registro civil, independentemente da eventual ocorrência de prejuízo a outrem. Configura também a inscrição de natimorto.
Questões especiais: O delito de falsidade (material ou ideológica) resta absorvido pelo crime de registro de nascimento inexistente.
Já o crime de parto suposto, Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido, está previsto no artigo 242, in verbis:
Considerações gerais: As Ordenações Filipinas (1603) previam penas de degredo e confisco de bens à mulher que simulasse gravidez e desse parto alheio como próprio.
O Código Penal atual (1940) sob a rubrica “parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido”, consigna quatro condutas típicas, a saber:
Parto suposto (dar parto alheio como próprio):
Registro de filho alheio (registrar como seu filho de outrem);
Ocultar(esconder)recém-nascido, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil;
Substituir(trocar fisicamente)recém-nascido, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil.
Tipo misto cumulativo: Não há fungibilidade entre as condutas, o que implica, em caso de se realizar mais de uma, a aplicação da regra do cúmulo material (art. 69, CP).
Forma privilegiada: A pena poderá ser atenuada, podendo ser concedido o perdão judicial ao agente, desde que tenha praticado o crime por motivo de reconhecida nobreza (altruísmo, humanidade, solidariedade – art. 242, parágrafo).
III - Sonegação de estado de filiação
Por sua vez, o delito de sonegação de estado de filiação está assim redigido:
Conceito: Trata-se de modalidade especial dos crimes de abandono de incapaz ou exposição ou abandono de recém-nascido (artigos 133 e 134 ) em que se visa causar prejuízo ao estado de filiação.
Objetividade jurídica: a ordem jurídica da família, em especial aquilo que diz respeito ao direito de filiação.
Sujeito ativo: O pai ou a mãe na primeira hipótese ( filho próprio ) ou qualquer pessoa, na Segunda ( filho alheio ).
Sujeito passivo: O Estado e o menor prejudicado em seu estado civil..
Tipo Objetivo: A conduta típica deixar significa abandonar, largar a criança em qualquer instituição pública ou privada, que cuide de órfãos ou pessoas abandonadas.
Distinção: O intuito de prejudicar o estado de filiação e o local do abandono são os elementos que distinguem o crime previsto no artigo 243 daqueles dos artigos 133 e 134 do CP.
Capítulo VII - Dos Crimes contra a Assistência Familiar
Neste capítulo, o legislador previu 03 modalidades de crimes contra a assistência familiar, sendo que os artigos 246 e 247 tratam de delito de abandono intelectual, perfazendo, assim, 04 condutas criminosas, a saber:
O crime de abandono material está previsto no artigo 244 do Código Penal, com nova redação determinada pelo Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003.
Art. 244 - Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60(sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:
A conduta típica é deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60(sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo
Objeto jurídico: ofensa do dever de assistência familiar.
A proteção constitucional, artigo 229 e 230 da CF/88, é bem agasalhado conforme os dispositivos abaixo explicitados:
1)Deixar de prover: deixar de atender à subsistência:
b) ou de seu filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho;
c) ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos.
Subsistência: alimentos, vestuários, habitação, medicamento.
2) Deixar de socorrer: descendente ou ascendente gravemente enfermo. Aqui há a falta de cuidados pessoais, da falta de assistência ( recursos médicos ).
Deixar de prover à subsistência:
(a) de Cônjuge : Ativo e passivo; o cônjuge.
(b) filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho
Sujeito ativo: o ascendente – pai ou mãe.
Sujeito passivo:.
( c) ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos.
Sujeito ativo: filho, neto, bisneto.
Sujeito Passivo: ascendente inválido ou maior de 60 anos.
A infração às normas atinentes ao crime de abandono material, pode levar o infrator além dos rigores das penas no âmbito do Direito Penal, também acarretarão consequências cíveis, como a prisão civil como forma de execução indireta.
NORMAS DA PRISÃO CIVIL POR FALTA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA DE ALIMENTOS:
1) Artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição da República de 1988:
2) Artigo 733, § 1º, do Código de Processo Civil:
3)Artigo 19 da Lei nº 5.478/68 – Lei de Alimentos.
4) Pacto de San José da Costa Rica, de 1969.
O ilícito penal de entrega de filho a pessoa inidônea vem previsto no artigo 245 do Código Penal Brasileiro.
A conduta típica consiste em entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo
O crime de abandono intelectual é previsto em dois dispositivos do atual Código Penal Brasileiro, em dois artigos distintos, 246 e 247, consoante explanações abaixo:
Conduta típica: Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar.
Objeto jurídico – é o interesse do Estado na instrução primária das crianças.
Sujeito ativo: os pais – o tutor não pode ser sujeito ativo;
Sujeito passivo – É o filho de idade escolar, que vai dos 6 aos 15 anos;
Natureza da filiação – pode ser natural, legítima, adulterina, adotiva;
Ensino fundamental – é obrigatório e gratuito – tem duração mínima de nove anos ( artigo 32 da LDB – Lei nº 9394/96 ). Por isso, considera-se idade escolar dos seis aos quinze anos.
Elemento normativo do tipo: Sem justa causa significa algo ilícito, não amparo por lei. Logo, é um elemento de antijuridicidade colocado dentro do tipo penal.
É natural que situações extremadas, como a pobreza ou miserabilidade dos pais e mesmo a falta de instrução destes, podem servir de justificativa para o não preenchimento do tipo penal.
Já o artigo 247 do Código Penal estabelece modalidade diferente de abandono intelectual, a saber:
Capítulo VIII Dos crimes contra o pátrio poder, tutela e curatela
Aqui, temos dois crimes previstos no Capítulo dos crimes contra o pátrio poder, tutela e curatela, ou seja, induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes e subtração de incapazes.
O artigo 248 do Código Penal Brasileiro, prevê o delito de induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes, com a seguinte descrição típica:
O crime de Subtração de incapazes, muito presente atualmente nos nossos Tribunais vem previsto no artigo 249 do Código Penal Brasileiro.
Análise do núcleo do tipo: subtrair significa retirar, fazer escapar ou afastar.
Bem jurídico: Tutela-se a família, em especial a guarda de menores e interditos.
Ativo: pode ser qualquer pessoa;
Passivo: é a pessoa que tem o menor ou o interdito sob sua guarda ou detém autoridade sobre ele. Secundariamente, pode-se considerar também o menor ou o interdito, levado da sua esfera legal de proteção.
Delito subsidiário: somente se pune o agente pela prática de subtração de incapazes, caso não se configure, com a subtração, crime mais grave, como por exemplo:
Art. 146 do Código Penal - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Art. 148 do Código Penal - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado:
Art. 159 do Código Penal - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:
Art. 237 da Lei nº 8.069/90. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:
Nestes quatro casos em epígrafe, resolve-se a situação pelas normas atinentes ao conflito aparente de normas.
Assim, sabe-se que o direito penal se presta a tutelar os bens mais importantes para a sociedade.
E a proteção à família se harmoniza como o conceito de crime fornecido pelo Projeto de Lei nº 236/2012, a saber:
Nos casos explanados, todos se dedicam a regular funcionalidade da família, bem jurídico por excelência, sendo a intervenção do direito penal útil e necessária para garantia dessa harmonia social.
E não poderia ser diferente, mesmo porque os Tratados e as Convenções de Direito Internacional a que o Brasil se filiou, além de todas as normas internas, buscam proteger a família como unidade fundamental da sociedade e meio natural para o crescimento e bem-estar de todos os seus membros e, em particular das crianças, deve receber a proteção e assistência necessárias para que possa assumir plenamente suas responsabilidades na comunidade.
Lamentavelmente, não se percebe essa mesma preocupação do legislador atual com os preceitos e valores da Família, e tanto isso é verdade, que o Projeto de Lei do Senado nº 236/2012, que tramita no Congresso Nacional, e que tem por objetivo reformular a lei penal brasileira, foi omissa quanto aos tipos penais contra a Família.
Talvez porque o legislador atual somente pensa em criar leis para diminuir a potencialidade de alcance de suas falcatruas, de suas cleptocracias nojentas, fruto de alguns políticos arremedados que vivem como sanguessugas parasitárias sugando o sangue e suor do povo brasileiro, falsos gestores que vivem adorando com devoção a seus fisiologismos idiotas, arregimentando asseclas imundos para solidificar aquilo que chamamos de maior Organização Criminosa já existente no mundo, e que se instalou no Brasil atual, superando Yakuza, Cosa Nostra e Tríades Chinesas, num indubitável vexame reinante nos portais do governo atual, cujo lema é a bandidocracia institucionalizada, estimulando a todas as pessoas sérias a deixarem este país de corruptos e de bandidos engravatados, protegidos por uma massa dotada de subcultura de conveniência, cujos mandatários entoam gritos de ordem sob o capuz da ilegalidade e da imbecilidade, armados com dizeres mecanizados e robotizados como "golpes à democracia" e "terceiro turno", tudo isso em face de um governo terrorista, nojento e odioso, fomentado pela bandeira vermelha da canalhice verborrágica, do ódio e do desamor.
Destarte, não se pode confiar no Brasil, personificado por um governo pífio, corrupto e sem perspectivas de melhorias. É preciso sim confiar, nas famílias, nas pessoas responsáveis pelo crescimento deste país, que pagam seus impostos religiosamente e são heróis de geração massacrada diante da ausência de políticas públicas de crescimento social e presença de crimes contra a existência da União praticados quando se atentam contra a probidade, a guarda e emprego do dinheiro público, como bem definiu o artigo 85 da Constituição Federal de 1937, reproduzido pelo também artigo 85 da Constituição Federal de 1988.
Deixando estas questões políticas de lado, parte integrante da pobre cultura brasileira, verdadeiras sãos as palavras de Victor Hugo, segundo o qual, "Toda a doutrina social que visa destruir a família é má, e para mais inaplicável. Quando se decompõe uma sociedade, o que se acha como resíduo final não é o indivíduo, mas sim a família".
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