Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-regulamentar-regional-maio-33469883
Timestamp: 2020-01-17 14:43:30+00:00
Document Index: 120473724

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 60', 'artigo 39', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 12', 'artigo 24', 'Artigo 5', 'artigo 12', 'artigo 24', 'artigo 12', 'artigo 24', 'Artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 23']

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2007/A, de 11 de Maio de 2007 - 11 de Maio de 2007 - Diário da República - Legislação - VLEX 33469883
Decreto Regulamentar Regional n. o 12/2007/A Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n. o 59/2006/A, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.
O Decreto Legislativo Regional n. o 59/2006/A, de 29 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectifi- cação n. o 15/2007, de 19 de Fevereiro, veio estabelecer o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.
De forma a dar execução a este novo regime de apoios e, por consequência, aos objectivos e fins de interesse público nele contidos, impõe-se a presente regulamen- tação.
O presente diploma, para além de regulamentar um conjunto de preceitos específicos do decreto legislativo regional anteriormente referido, regula o processo de candidatura aos apoios instituídos.
d) do n. o 1 do artigo 227. o da Constituição e da alínea
o) do artigo 60. o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Aço- res e em execução do disposto no artigo 39. o do Decreto Legislativo Regional n. o 59/2006/A, de 29 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n. o 15/2007, de 19 de Fevereiro, o Governo Regional decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais e comuns Artigo 1. o Objecto O presente diploma regulamenta o Decreto Legis- lativo Regional n. o 59/2006/A, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habi- tação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.
Artigo 2. o Acesso aos apoios Poderão aceder aos apoios referidos no artigo ante- rior as pessoas singulares que detenham residência legal na Região Autónoma dos Açores e que reúnam as con- dições e os requisitos de acesso previstos no Decreto Legislativo Regional n. o 59/2006/A, de 29 de Dezembro, no presente diploma e demais legislação aplicável.
Artigo 3. o Condições de idoneidade Só poderão candidatar-se, bem como beneficiar dos apoios instituídos, os candidatos que não sejam deve- dores ao fisco e à segurança social ou sendo-o as suas dívidas se encontrem cobertas por um qualquer plano de regularização aceite pelas entidades credoras.
Artigo 4. o Prédios urbanos Para efeitos do disposto na alínea
b) do n. o 1 do artigo 12. o e na alínea
b) do n. o 1 do artigo 24. o do Decreto Legislativo Regional n. o 59/2006/A, de 29 de Dezembro, considera-se prédio urbano exclusivamente afecto à actividade profissional do candidato, ou de qual- quer outro elemento do seu agregado familiar, aquele que for utilizado no exercício ou no desempenho da actividade principal.
Artigo 5. o Limites de áreas para os prédios rústicos 1 -- Para efeitos do disposto na alínea
c) do n. o 1 do artigo 12. o e na alínea
c) do n. o 1 do artigo 24. o do Decreto Legislativo Regional n. o 59/2006/A, de 29 de Dezembro, a área do prédio rústico, ou o somatório das respectivas áreas, se forem mais de um, não pode exceder 5000 m 2 . 2 -- Para efeitos do disposto no n. o 3 do artigo 12. o e no n. o 3 do artigo 24. o do diploma ora regulamentado, a área do prédio rústico, ou o somatório das respectivas áreas, se forem mais de um, não pode exceder 30 000 m 2 . 3 -- A área do prédio, ou somatório das respectivas áreas, se forem mais do que um, pode exceder o limite previsto no n. o 1, desde que o candidato prove, através de avaliação efectuada por perito devidamente creden- ciado, que o valor daqueles é inferior ao valor do apoio que virtualmente lhe caberia.
Artigo 6. o Margem adicional de área bruta 1 -- A margem adicional de área bruta prevista no n. o 2 do artigo 11. o do Decreto Legislativo Regional n. o 59/2006/A, de 29 de Dezembro, é admissível apenas nos seguintes casos:
O agregado familiar integre pessoas portadoras de deficiência e esta justifique a margem adicional de área bruta em ordem a melhorar as condições de habi- tabilidade do fogo;
b) O imóvel objecto da candidatura seja classificado;
c) A margem adicional de área bruta contemple a existência de um espaço de garagem;
d) Pela necessidade de adaptar a construção do fogo à morfologia do terreno;
e) Por razões de complexidade técnica, arquitectónica ou urbanística, devidamente justificadas no projecto. 2 -- A margem adicional de área bruta prevista na alínea
b) do n. o 2 do artigo 23. o do Decreto Legislativo Regional n. o 59/2006/A, de 29 de Dezembro, é admissível apenas nos casos referidos nas alíneas
c) do número...
Portaria n.º 1037/2002, de 12 de Agosto de 2002