Source: https://www.portaldodpo.pt/
Timestamp: 2019-04-26 06:50:17+00:00
Document Index: 125602333

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 20', 'Artigo 82']

Portal do DPO - Encarregado de Protecção de Dados - Esclarecimentos de dúvidas e boas praticas de implementação do RGPD
Mais Direitos, Mais Deveres, Mais Transparência
A privacidade não será o que era…
no tratamento em relação ao titular dos dados
Recolhidos para Finalidades Determinadas
não podendo ser tratados para outros fins
recolhidos para os quais são tratados
Exactidão e Prontidão dos Dados
na retificação e eliminação
apenas pelo período necessário
contra a perda, a danificação e o tratamento ilícito
podendo comprovar regras e direitos
ao acesso, retificação, apagamento, oposição, reclamação, indemnização
PREPARADOS PARA A REVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS ?
Colocar em foco os Encarregados de Proteção de Dados, é a razão pela qual foi criado este portal.
Tem como objetivo auxiliar um conjunto de conceitos e informações que abranjam diversas áreas do RGPD,
desde as legais às tecnológicas, passando pelas processuais e organizacionais.
É possível ter uma ideia clara que o RGPD não se aprende, nem se ensina num dia e depende de negócio para negócio.
Tem o direito aos pedidos de informações de forma transparente – Artigos 12º 13º 14º
Tem o direito de obter o acesso a informações sobre o processamento dos dados que lhe digam respeito – Artigo 15º
Tem o direito à retificação dos dados pessoais, sem demora injustificada – Artigo 16º
Tem o direito ao apagamento dos dados pessoais, sem demora injustificada – Artigo 17º
Tem o direito à limitação do tratamento dos dados pessoais, sem demora injustificada – Artigo 18º
Tem o direito à portabilidade dos dados pessoais, sem demora injustificada – Artigo 20º
Tem o direito à oposição e restrição sempre que identifique o processamento do seu perfil – Artigos 21º 22º
Tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo e intentar uma ação judicial – Artigos 77º 78º 79º
Tem o direito de pedir indemnização por violação da privacidade e direitos – Artigo 82º
Principais Funções do DPO
Assegurar a identificação das atividades de tratamento de dados pessoais, com ou sem processamento.
Identifica Atividades de Tratamento
Assegurar a criação de Políticas e Procedimentos de Segurança e Proteção de Dados Pessoais, promovendo-as.
Implementa Politicas de Privacidade e Protecção de Dados
Assegurar o acesso a todos os dados de forma a poder avaliar as categorias, o tratamento e os requisitos para tratar os dados segundo os direitos dos titulares.
Alinhar o programa dos projetos com as implicações da segurança da informação e proteção dos dados pessoais.
Informação de todos os Projetos
Ter em conta a privacidade dos dados para assegurar que por padrão só sejam tratados os dados necessários para cada finalidade.
Promove a Privacidade por Padrão
Ter em conta a privacidade dos dados durante todo o ciclo de vida do desenvolvimento do projecto ou processo.
Promove a Privacidade no Desenho
Controlar a avaliação de Impacto sobre Proteção de Dados que descreve as múltiplas operações de tratamento e de processamento para apoiar a mitigação dos riscos.
Acompanha o AIPD
Verificar o cumprimento dos contratos com as obrigações relacionadas com a proteção de dados dos subcontratantes.
Monitoriza Contratos dos Subcontratantes
Reportar certos tipos de violação em 72 horas à Autoridade de Controlo, e se for o caso, aos Titulares dos Dados.
Notifica Violações de Dados Pessoais
Realizar avaliações de Risco e de Impacto de privacidade de dados e segurança da informação.
Formar os colaboradores em boas práticas de proteção de dados e segurança da informação.
Esclarecer questões dos Titulares do Dados e coopera com a Autoridade de Controlo.
PRINCIPAIS IMPACTOS OPERACIONAIS
Estabelecer transparência no tratamento e nas finalidades da recolha dos dados pessoais.
Para finalidades especificas no tratamento livre, informado e explícito.
Direito do titular ser esquecido
Quando solicitado o apagamento ou destruição de todos os dados pessoais.
Diretamente à autoridade de controlo e ao titular dos dados pessoais, até 72 horas após o conhecimento.
Produção do AIPD evidenciando possíveis riscos de violações de dados pessoais.
Privacidade por padrão e desenho
Medidas de segurança na conservação e adequação durante todo o ciclo do desenvolvimento do projectos.
Rever Contratos dos subcontratantes
Apresentando cláusulas de responsabilidade com obrigações de confidencialidade e tratamento dos dados pessoais.
Pseudonimização dos Dados
Assegurar um nível de segurança adequado do tratamento dos dados pessoais.