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Timestamp: 2018-12-18 10:51:53+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 178', 'artigo 109', 'artigo 205', 'artigo 178', 'artigo 178', 'artigo 25', 'artigo 17', 'artigo 206', 'artigo 1699', 'artigo 472', 'Artigo 138', 'artigo 139', 'artigo 178', 'artigo 178', 'artigo 178', 'artigo 219', 'artigo 178', 'artigo 178']

Artigo 178 cc Redação - Serviço Personalizado
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Art 1178 o órgão do § 1º não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo a regulamentação que dão os arts 62 a 69 do cc.
Segundo o artigo 178 do cc, o prazo para pleitear a anulação de negócios jurídicos com vícios de consentimento, é o prazo decadencial de quatro anos. Ementa apelaÇÃo cÍvel - negatÓria de paternidade - confusÃo - inocorrÊncia - prescriÇÃo - demanda proposta apÓs o prazo previsto no artigo 178, § 3º, do. Decisão do tribunal de justiça de mato grosso do sul sobre: apelaÇÃo cÍvel - aÇÃo declaratÓria para revisÃo e anulaÇÃo de clÁusulas contratuais c/c compens.
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