Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11497517/paragrafo-3-artigo-158-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976
Timestamp: 2019-10-21 02:29:21+00:00
Document Index: 83011848

Matched Legal Cases: ['artigo 158', 'artigo 135', 'artigo 158', 'artigo 158', 'artigo 158', 'artigo 158', 'artigo 158']

Art. 158, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76
Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:
§ 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no
Página 2729 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019
dispostos nos incisos I e II e nos §§ 2º e 3º, do artigo 158, da Lei n.º 6.404/1976, e artigo 135, III, do Código... da CLT. O parágrafo 2º do art. 4º da Lei de Execução da Dívida Ativa da Fazenda …
Página 16834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019
pelo executado. Nesse sentido, aplica-se ao feito o disposto nos arts. 28 do CDC e 158,§3º da Lei 6.404/1976. Em prosseguimento... reconhecida nas hipóteses do artigo 158 da Lei 6.404/76, ou seja, …
Página 16838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019
encontra amparo legal, pois não preenche os requisitos do artigo 158, I e II, e § 1º da Lei 6.404/1964. Assim, requer... da companhia dirigida pelo executado. Nesse sentido, aplica-se ao feito o …
Página 16843 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019
nos arts. 28 do CDC e 158,§3º da Lei 6.404/1976. Em prosseguimento, tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica.../2017), não há que se falar em aplicação das alterações promovidas pela L……
Página 16848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019
. Nesse sentido, aplica-se ao feito o disposto nos arts. 28 do CDC e 158,§3º da Lei 6.404/1976. Em prosseguimento, tem... reconhecida nas hipóteses do artigo 158 da Lei 6.404/76, ou seja, quanto aos …
Página 16853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019
pelo executado. Nesse sentido, aplica-se ao feito o disposto nos arts. 28 do CDC e 158,§3º da Lei 6.404/1976. Em prosseguimento, tem... reconhecida nas hipóteses do artigo 158 da Lei 6.404/76, ou …
Página 16857 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019
o disposto nos arts. 28 do CDC e 158,§3º da Lei 6.404/1976. Em prosseguimento, tem-se que a desconsideração... do feito (21/07/2017), não há que se falar em aplicação das alterações promovidas pela …
Página 16862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019
da Lei 6.404/1976. Em prosseguimento, tem-se que a desconsideração da personalidade jurídica se deu após terem sido.../2017), não há que se falar em aplicação das alterações promovidas pela Lei …
Página 16867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019
o disposto nos arts. 28 do CDC e 158,§3º da Lei 6.404/1976. Em prosseguimento, tem-se que a desconsideração.... E, de acordo com o seu artigo 158, I e II, os administradores das sociedades anônimas …
Página 27100 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019
. Nesse sentido, aplica-se ao feito o disposto nos arts. 28 do CDC e 158,§3º da Lei 6.404/1976. Em prosseguimento, tem... de sociedade anônima - ausência de responsabilidade pelos créditos da …
Art. 158, § 3 da Lei 6404/76
Art. 158, § 3 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976