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Timestamp: 2018-11-15 20:19:06+00:00
Document Index: 40390734

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 14', 'artigo 9', 'Artigo 17', 'artigo 14', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'artigo 209', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36']

I-18-PM. Polícia Militar do Estado de São Paulo Instrução Policial Militar - PDF
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Eduarda Carvalhal Neiva
1 I-18-PM Polícia Militar do Estado de São Paulo Instrução Policial Militar INSTRUÇÕES PARA A LAVRATURA, A APOSTILA E A EXPEDIÇÃO DE CARTAS PATENTES, FOLHAS DE APOSTILA E CERTIDÕES AFINS Setor Gráfico do CSM/M Int 1ª Edição Impresso em 1988 Tiragem: exemplares Publicado Bol G PM 036/88
2 POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO GERAL São Paulo, 04 de junho de DESPACHO N PM1-810/02/87 O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 16 e 43 das I-1-PM, aprova, manda por em execução e autoriza a impressão das Instruções Policiais Militares (I-18-PM) INSTRUÇÕES PARA A LAVRATURA, A APOSTILA E A EXPEDIÇÃO DE CARTAS PATENTES, FOLHAS DE APOSTILAS E CERTIDÕES AFINS. Fica sem efeito a publicação contida no item 18 do Boletim Geral n.º 100/79. WILSON CORRÊA LEITE Cel PM Comandante Geral -2-
3 D I S T R I B U I Ç Ã O 1. Órgãos de Direção a. Geral: Cmt G... 2 S Cmt/PM... 2 S Ch EM/PM... 2 EM/P... 1 Seç do EM/PM (cada)... 2 CJ... 2 Comissões... 1 b. Setorial Dir. ( cada)... 2 C Adm Órgãos de Apoio a. Órgãos de Apoio de Ensino e Instrução: CAES, APMBB e CFAP (cada)... 6 EEF, CIPM e CFSd (cada)... 2 b. Órgãos de Apoio de Saúde: C Farm, C Med, C Med-Vet e C Odont (cada)... 2 c. Órgãos de Apoio Logístico: CSM/MB, CSM/M Int, CSM/O, CSM/M Subs e CSM/M Tel (cada)... 2 d Órgãos de Apoio de Pessoal: CASRJ, CDP, CSAEP, PMRG (cada)... 2 e. órgãos Especiais de Apoio: AG,... 3 CPD, C Mus e Ctg Ap/QCG (cada) Órgãos de Execução a. Grandes Comandos (CPM. CPI e CCB) (cada)... 3 b. Cmdo de Área ( CPA/M, CPA/I, CPT e CPRv) ( cada)... 3 c. UOp ( cada )... 2 d. Cia PM (cada)... 1 e Dst PM (cada)... 1 f. OPM Especiais de Execução ( CPChq, RPMon, BPGE e GRPAe) (cada) Casa Militar Reserva a. No EM/PM (1ª Seção) Para venda a. No CSM/M Int
4 ÍNDICE DOS ASSUNTOS Capítulo I - GENERALIDADES Seção I - Das Finalidades Seção II - Dos Documentos Seção III - Dos Direitos Seção IV - Das Promoções Capítulo II -DAS CARACTERISTICAS DOS DOCUMENTOS Seção I - Das características da Carta Patente de Oficial Seção II - Das características da Carta Patente de Oficial Superior Seção III - Das características da Apostila por Carimbo Seção IV - Das características da Folha de Apostila Seção V - Das características da Certidão Capítulo III - DO PREENCHIMENTO Seção I - Do Preenchimento da Carta Patente Seção II - Do Preenchimento da Apostila por Carimbo Seção III - Do Preenchimento da Folha de Apostila Seção IV - Do Preenchimento da Certidão Capítulo IV-DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES Seção I - Das Assinaturas Seção II - Da Diretoria de Pessoal Seção III - Das Organizações Policiais Militares Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I - Da Indenização Seção II - Das Prescrições Diversas Capítulo VI -DAS DISPOSICÕES FINAIS ANEXOS I a VII (Modelos) a 19 Pág. OBS: Devido a atualização sofrida pela presente Instrução, o número da página poderá não corresponder com o assunto. -4-
5 CAPÍTULO I GENERALIDADES Seção I Das Finalidades Artigo 1º - As presentes instruções, atendendo o disposto no Decreto , de 03Jun86, têm por finalidade: 1) Regular a lavratura e expedição de Folha de Apostila, de Carta Patente, Certidão, e respectivas apostilas, aos Oficiais da Polícia Militar. 2) Estabelecer procedimentos para distribuição, controle, utilização, indenização e recolhimento dos documentos confirmatórios dos postos dos Oficiais da Polícia Militar. Seção II Dos Documentos Artigo 2º - Carta Patente é o diploma confirmatório dos postos e quadros dos Oficiais da Polícia Militar e, dos direitos e prerrogativas peculiares aos mesmos nos termos da legislação vigente. Parágrafo único - As patentes, com as vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes são asseguradas, em toda a plenitude, aos Oficiais da ativa e da reserva, assim como os reformados. Artigo 3º - Apostila é o registro, mediante carimbo no anverso da Carta Patente, das promoções aos postos subsequentes, até a efetivação da transferência para a reserva, ou reforma do Oficial. Parágrafo único - Mediante o uso de apostilas serão registradas as alterações correspondentes ao histórico da Carta Patente, até a efetivação da transferência para a reserva ou reforma do Oficial. Artigo 4º - Folha de Apostila é o diploma confirmatório da passagem para a inatividade dos Oficiais da Polícia Militar. Artigo 5º - Certidão é o documento substituto da Carta Patente ou Folha de Apostila, quando extraviada ou inutilizada. Seção III Dos Direitos Artigo 6º - Têm direito à Carta Patente os Oficiais da ativa. da reserva e os reformados da Polícia Militar. -5-
6 Artigo 7º - As Cartas Patentes serão conferidas aos Oficiais por agrupamentos hierárquicos, nas promoções a os postos iniciais destes e nos casos de nomeação, na forma seguinte: 1) Carta Patente de Oficial, para o posto de 2º Tenente; 2) Carta Patente de Oficial Superior, para o posto de Major. Parágrafo único - Aqueles que ingressarem no Oficialato em posto acima de 2º Tenente ou Major receberão Cartas Patentes do posto em que forem apostilados. Seção IV Das Promoções Artigo 8º - As promoções aos postos subsequentes serão confirmadas mediante apostila por carimbo no anverso da Carta Patente ou Certidão, ou por substituição da Folha de Apostila, se já for inativo. CAPÍTULO II DAS CARACTERÍSTICAS DOS DOCUMENTOS Seção I Das Características da Carta Patente de Oficial Artigo 9º - A Carta Patente de Oficial Anexo I possui as seguintes características: 1) Composto de duas folhas das dimensões 215 mm X 280 mm em papel apergaminhado. 2) No anverso da 1ª folha: a) Escudo retangular com medidas aproximadas de 180 mm X 250 mm, impresso ao centro, disposto simetricamente as margens da folha, com bordadura de 15 mm de largura. b) Na bordadura: - ao alto, no centro, brasão do Estado de São Paulo; - embaixo, no centro, o brasão da Polícia Militar do Estado de São Paulo; e - o centro, em torno de 9 mm, do campo da bordadura será tracejado no sentido de sua largura, sobreposto por folhas de louro e insígnia de Oficial, alternadamente, tudo em cor preta. c) No campo do escudo: - impressão dos dizeres conforme anexo I; - no lado inferior direito, um traço situado a distância aproximada a 5 (cinco) espaços verticais da última linha do texto, para a assinatura do Comandante Geral; e 3) No verso da 1ª folha, conterá (Anexo III): a) Impressos, os dizeres: «Registrada no livro de registro»; b) Logo abaixo, o número da Carta Patente e a folha do livro em que foi registrada; c) situada a lado do item b, a data do registro; -6-
7 d) sobposto e acerca de 5 (cinco) espaços da data do registro uma linha para a assinatura do Chefe de Divisão da Diretoria de Pessoal; e) no mesmo alinhamento de assinatura de Chefe de Divisão e aproximadamente a 7 (sete) intervalos à esquerda deste uma linha para a assinatura do Chefe da Seção de Mobilização. Seção II Das Características da Carta Patente de Oficial Superior Artigo 10 - A Carta Patente de Oficial Superior é constituída de um impresso específico de acordo com o modelo do Anexo II. Parágrafo único - A Carta Patente de Oficial Superior é diferenciada dos demais somente no que se refere aos dizeres no impresso no campo do escudo e às insígnias sobreposta à bordadura, que nesta são de Oficiais Superiores, sendo suas demais características iguais às descritas no artigo 9º. Seção III Das Características da Apostila por Carimbo Artigo 11 - É um carimbo nas dimensões aproximadas de 120 mm X 150 mm, de acordo com o modelo (Anexo VI), aposto no anverso da Carta Patente ou Certidão. Parágrafo único - O carimbo será aposto acerca de 15 mm do lado superior, e a 30 mm das laterais do anverso da folha da Carta Patente para a 1ª promoção, e a 27 mm do carimbo superior com a mesma distância das laterais para a 2ª promoção. Seção IV Das Características da Folha de Apostila Artigo 12 - A Folha de Apostila é constituída de um impresso específico de acordo com o modelo (Anexo V), com as seguintes características: 1) uma folha de papel apergaminhado nas mesmas dimensões do Art. 9º, item 1; 2) na parte superior, em torno de 25 mm da margem, ao centro, brasão do Estado de São Paulo; 3) abaixo do brasão a expressão «Polícia Militar do Estado de São Paulo», e abaixo desta, «Diretoria de Pessoal», colocadas ao centro e equidistantes à margem lateral; 4) no lado inferior direito, um traço situado à distância aproximada a 05 (cinco) espaços verticais da última linha do texto, para a assinatura do Diretor de Pessoal; 5) No verso da Folha de Apostila, será impresso o Anexo IV, conforme disposto no item 3 do artigo 9º; e 6) sinete com o brasão do Estado de São Paulo, sobre a assinatura do Diretor de Pessoal. -7-
8 Seção V Das Características da Certidão Artigo 13 - A Certidão é constituída de um impresso específico de acordo com o modelo (Anexo VII), com as seguintes características: 1) caderno composto de duas folhas nas mesmas dimensões do Art. 9º. item 1; 2) no anverso da 1ª folha: a) situado no centro, do lado superior, brasão do Estado de São Paulo; b) logo abaixo do brasão, em destaque, os dizeres: «O DIRETOR DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR»; c) o texto terá início acerca de 30 mm abaixo dos dizeres da letra b; d) no lado inferior direito, um traço situado à distância aproximada a 5 (cinco) espaços verticais da última linha do texto, para a assinatura do Diretor de Pessoal. CAPITULO III Do Preenchimento do Documentos Seção I Do Preenchimento da Carta Patente Artigo 14 - O preenchimento da Carta Patente obedecerá às seguintes normas: 1) NOME - Transcrição literal do nome, por extenso e em letras maiúsculas; 2) REGISTRO ESTATÍSTICO (RE) - Conjunto numérico separado pelo hífen do digito conferidor: 3) POSTO - Transcrição por extenso, em letras maiúsculas do Posto; 4) QUADRO - Transcrição do quadro por extenso; 5) DATAS DO DECRETO OU PORTARIA E DIÁRIO OFICIAL - Conjunto expressando dia, mês e ano do Decreto ou Portaria e do Diário Oficial do Estado que publicou a promoção; 6) DATA DA EXPEDIÇÃO - Conjunto expressando dia, mês e ano da expedição da Carta Patente; e 7) ASSINATURA - Sobposto ao traço destinado para a assinatura, o nome do Cmt Geral em uma linha e, em outra, logo abaixo, a abreviatura do posto, seguida das abreviaturas do cargo. -8-
9 Seção II Do Preenchimento da Apostila por Carimbo Artigo 15 - O preenchimento da apostila por carimbo obedecerá as seguintes normas: 1) DATA DO DECRETO OU PORTARIA E PUBLICAÇÃO EM D.O.E. - nos termos do nº 5 do art. 14 2) POSTO - nos termos do nº 3 do art ) NOME E POSTO ANTERIOR A PROMOCÃO 4) DATA DA EXPEDIÇÃO nos termos do nº 6 do art ) ASSINATURA - nos termos do nº 7 do art. 14, variando apenas a autoridade, que será o Diretor de Pessoal e a abreviatura da função. Seção III Do Preenchimento da Folha de Apostila Artigo 16 - O preenchimento da Folha de Apostila obedecerá as seguintes normas: 1) DATAS DA PORTARIA E DIÁRIO OFICIAL Conjunto expressando dia, mês e ano da Portaria e Diário Oficial do Estado que publicou a passagem para a inatividade; 2) POSTO Transcrição por extenso, em letras maiúsculas do posto; 3) REGISTRO ESTATÍSTICO (RE) - Conjunto numérico separado pelo hífen do dígito conferidor; 4) NOME - Transcrição literal do nome, por extenso e em letras maiúsculas; 5) DATA DE EXPEDIÇÃO Conjunto expressando dia, mês e ano da expedição da Folha de Apostila; 6) ASSINATURA Sobposto ao traço destacado para a assinatura, o nome do Diretor de Pessoal sendo os demais procedimentos idênticos ao nº 7 do artigo 14; 7 ) REGISTRO O registro será feito conforme o estabelecido no nº 3 do artigo 9º da presente instrução. Seção IV Do Preenchimento da Certidão Artigo 17 - O preenchimento da Certidão obedecerá o disposto no artigo 14 ou 16 destas instruções, exceto: 1) no caso de Certidão de Carta Patente, quanto ao impresso em destaque, abaixo do brasão do Estado de São Paulo: onde consta «O COMANDANTE GERAL -9-
10 DA POLICIA MILITAR», constará «O DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR»: 2) quanto ao impresso no início do texto; onde consta a expressão «Faz saber que», constará «Certifica que». CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES Seção I Das Assinaturas Artigo 18 - São autoridades competentes para a assinatura: 1 ) Das Cartas Patentes, o Comandante Geral da Corporação. 2 ) Das Folhas de Apostilas, apostila por Carimbo, Certidões e Certidões de Situação Militar, O Diretor de Pessoal da Corporação. Seção II Da Diretoria de Pessoal Artigo 19 - Compete à Diretoria de Pessoal, através da Seção de Mobilização, a lavratura, expedição, distribuição, controle, utilização e indenização de Cartas Patentes e respectivas apostilas, bem como o fornecimento de Certidões aos Oficiais que tiverem sua Carta Patente extraviada ou inutilizada, e Certidão de Situação Militar aos Oficiais que perderem o posto e a patente. 1º - A Diretoria de Pessoal, por ocasião da publicação em Boletim Geral da promoção aos postos iniciais dos grupamentos hierárquicos, lavrará a respectiva Carta Patente e a expedirá ao interessado, através de sua unidade, depois de devidamente registrada. 2º - A Diretoria de Pessoal, por ocasião da publicação em Boletim Geral da promoção aos postos subsequentes de cada grupo hierárquico, aguardará a remessa das Cartas Patentes pelas OPM que tiverem seus Oficiais promovidos e aporá o carimbo em seu anverso, providenciando o seu preenchimento e restituição às OPM. 3º - Quando da passagem do Oficial para a inatividade, a DP providenciará o preenchimento da Folha de Apostila que, depois de registrada, será encaminhada à OPM. 4º - A Diretoria de Pessoal expedirá Certidão mediante requerimento do interessado e após o pagamento da taxa, ao Oficial que teve sua Carta Patente ou Folha de Apostila extraviada ou inutilizada. 5º - A Diretoria de Pessoal expedirá Certidão de Situação Militar aos Oficiais que tiverem seu posto e patente cassados, mediante o recolhimento e encaminhamento da Carta Patente ou Folha de Apostila pela OPM dos interessados. -10-
11 Artigo 20 - Os documentos seguirão para as Unidades acompanhados de uma ficha de controle, que deverá ser restituída à Diretoria de Pessoal. Seção III Das Organizações Policiais Militares Artigo 21 - Compete às OPM: 1) Executar a entrega, aos interessados, da Carta Patente ou Folha de Apostila, restituindo à Diretoria de Pessoal a ficha de controle devidamente recibada. 2) Recolher a Carta Patente dos Oficiais que forem promovidos enviando-as à Diretoria de Pessoal, afim de serem apostiladas. 3) Recolher a Carta Patente ou Folha de Apostila pertencente ao Oficial que perdeu o posto ou patente. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Da Indenização Artigo 22 - A Carta Patente e a Folha de Apostila, quando extraviada ou inutilizada, será substituída por Certidão fornecida pelo Diretor de Pessoal, mediante requerimento do interessado e após o pagamento de taxa destinada ao FEPOM - Fundo Especial da Polícia Militar. Parágrafo único - É obrigatório o ressarcimento através de guia, em caso de extravio ou inutilização, conforme tabela a ser publicada. Seção II Das Prescrições Diversas Artigo 23 - Não será fornecida segunda via de Carta Patente ou Folha de Apostila. 1º - Carta Patente não será anexada a processo de qualquer natureza, ressalvados os casos de suspeita de fraude. 2º - Para os fins do parágrafo anterior, poderá ser fornecida fotocópia devidamente autenticada pelo Diretor de Pessoal. Artigo 24 - É vedada a aposição, na Carta Patente ou Folha de Apostila, de anotações, assinaturas, carimbos ou registros não previstos nestas instruções. Artigo 25 - Os Oficiais que não possuírem Carta Patente ou Folha de Apostila -11-
12 de que tratam estas instruções, deverão comparecer à Diretoria de Pessoal, Seção de Mobilização. Artigo 26 - A lavratura e expedição de Carta Patente e Folha de Apostila serão feitas «ex-ofício», salvo os casos de perda ou inutilização. Artigo 27 - As atuais Cartas Patentes e Folhas de Apostilas expedidas com base em instruções normativas do Comandante Geral continuam em pleno vigor. Artigo 28 - As Cartas Patentes e Folhas de Apostilas que se encontram à disposição dos interessados na Diretoria de Pessoal, desde 30Mai79 serão remetidas através das OPM respectivas. Artigo 29 O Oficial que vier a ser promovido na inatividade, deverá comparecer à Diretoria de Pessoal para atualizar sua Folha de Apostila. Artigo 30 A Praça que foi apostilada no posto de Oficial da Polícia Militar, já na inatividade, terá direito à Folha de Apostila de passagem para a inatividade (reserva). Artigo 31 As Folhas de Apostilas de Policiais Militares que venham a ser promovidos já na inatividade, deverão ser retiradas pelos interessados na Diretoria de Pessoal Seção de Mobilização. Artigo 32 A Carta Patente, de acordo com o item 6 do artigo 209 do Regulamento da LSM (Decreto Federal nº , de 20 de janeiro de 1966), é documento comprobatório de Situação Militar do Oficial. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 33 Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante Geral mediante proposta fundamentada do Diretor de Pessoal. Artigo 34 As guias das importâncias destinadas ao reembolso das despesas referentes a Certidão serão recolhidas pela DP-DP/2 e encaminhadas à DF- FEPOM, subtítulo «DP-DP/2». Artigo 35 O controle da lavratura e expedição das Cartas Patentes e Folhas de Apostilas será mantido pela DP-DP/2, Seção de Mobilização, através de Ficha de Controle e Livros de Registros de Cartas Patentes e Folhas de Apostilas. -12-
13 Artigo 36 As presentes instruções entrarão em vigor na data de sua publicação em Boletim Geral, ficando revogadas as determinações publicadas no item 18, do Boletim Geral nº 100, de 30 de maio de
14 Anexo I -14-
15 Anexo II -15-
16 Anexo III Registrada no livro de registro de. Cartas Patentes nº... fl.... São Paulo,... de... de... Chefe da Seção Chefe da Divisão Anexo IV Registrada no livro de registro de. Folhas de Apostilas nº... fl.... São Paulo,... de... de... Chefe da Seção Chefe da Divisão -16-
17 Anexo V POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE PESSOAL FOLHA DE APOSTILA O DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975, expede a presente Folha de Apostila a fim de declarar que -17-
18 Anexo VI POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE PESSOAL A P O S T I L A Por... de... de...de..., publicad... em Diário Oficial do Estado de... de... de..., foi promovido ao posto de... o... de quem trata esta Carta Patente. São Paulo,... de... de
19 Anexo VII O DIRETOR DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR CERTIFICA que RE é Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo no posto de do Quadro em virtude... de... de... de..., publicad... no Diário Oficial do Estado de... de... de..., e por isso lhe confere, de acordo com o Decreto n , de 03 de junho de 1986, a presente Certidão confirmatória do posto, das vantagens, prerrogativas e direitos inerentes, nos termos da lei. São Paulo,... de... de
20 ÍNDICE ALFABÉTICO Art. Pag. Apostila... 3º 05 Apostila por carimbo Assinaturas Autoridades Carta Patente... 2º 05 Carta Patente de Oficial... 9º 06 Carta Patente de Oficial Superior Certidão... 5º e 13 5 e 8 Competência da Diretoria de Pessoal Competência das OPM Controle Diretoria de Pessoal Documentos... 2º 05 Dos Direitos... 6º 05 Expedição Finalidades... 1º 05 Folha de Apostila... 4º e 12 5 e 7 Guias de Recolhimento e e 13 Inatividade Indenização OPM Preenchimento da Apostila por carimbo Preenchimento da Carta Patente Preenchimento da Certidão Preenchimento da Folha de Apostila Promoção... 8º 06 Recolhimento Segunda Via OBS: Devido a atualização sofrida pela presente Instrução, o número da página poderá não corresponder com o assunto. -20-
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Comando Geral - Estado-Maior
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Comando Geral - Estado-Maior DIRETRIZ POLICIAL-MILITAR DIRETRIZ GERAL DE ENSINO 2010 Publicado em anexo ao Bol G PM /10 NÚMERO DO RECIBO DISTRIBUÍDO EM VALOR.../.../...