Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/2hpt/da-prisao-civil-por-divida-trabalhista-de-natureza-alimentar-manoel-carlos-toledo-filho-jorge-luiz-souto-maior-elaborado-em-052003
Timestamp: 2019-07-17 05:18:02+00:00
Document Index: 33124429

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 5', 'artigo 100', 'artigo 12', 'artigo 5', 'artigo 5']

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0161
Não se trata, é certo, de um movimento revolucionário consistente, organizado, visível, coerentemente voltado e direcionado ao núcleo do poder e contra aqueles que o efetivamente exerçam. Não: o que se tem é uma revolta atomizada, desagregada, sem qualquer comando articulado, cujos efeitos nocivos vitimam todos quantos porventura lhe surjam no caminho. E, embora a este respeito a mídia costume imprimir maior destaque aos episódios que envolvam os integrantes da chamada classe média - que, de qualquer modo, encontram-se mesmo enclausurados entre os grandes controladores do capital e os cidadãos ditos excluídos - não se há duvidar que estes últimos, justamente, são os grandes atingidos. Logo eles, os maiores oprimidos pelo sistema, os integrantes da classe operária, quer dizer, os próprios revolucionários em potencial. Trata-se portanto de uma resposta defensiva que, a par de cruel e violenta, revela-se ainda sordidamente irônica.
É hora, portanto, da Justiça do Trabalho encarar os fatos e assumir a responsabilidade de, concretamente, atribuir efetividade ao direito material trabalhista. Aliás, neste sentido, o próprio Ministro Ronaldo Lopes Leal, ninguém menos que o atual corregedor do TST, em entrevista publicada recentemente (18 de maio) afirmou, claramente, entender cabível a prisão por dívida trabalhista, além de condenar aquilo que, a seu ver, seria um espantoso conservadorismo dos juízes do trabalho, que estariam sendo processualistas ao extremo e esquecendo-se de que são destinatários de normas constitucionais. (1)
Quanto ao caráter alimentar da dívida trabalhista, bem o explica Eduardo Milléo Baracat (2):
No que tange aos efeitos maléficos do não recebimento de verbas rescisórias, o relato é de Francisco Rossal de Araújo (3):
A Constituição Federal de 1988, ademais, considerou crime a retenção dolosa de salários (art. 7o., inciso X) e mesmo que não se queira chegar a efetividade plena de tal dispositivo, por ausência de uma legislação infraconstitucional que a delimite, embora o parágrafo 1o., do artigo 5o., da mesma Constituição, fixe que as normas de proteção de direitos fundamentais têm aplicação imediata e, obviamente, as normas contidas no artigo 7o., da Constituição, constituem direitos fundamentais (4), o fato é que não se pode negar a aplicabilidade, no caso, da prisão civil prevista no artigo 5º, LXVII da Constituição, que assim prescreve: "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel" (grifou-se).
Pode-se pensar que o artigo da Constituição diz respeito somente a dívidas decorrentes de pensão alimentícia, mas nada autoriza essa interpretação restritiva, ainda mais verificando-se que o valor social do trabalho e a proteção da dignidade humana foram erigidos a princípios fundamentais da República (art. 1o., incisos III e IV) e estes princípios são obviamente agredidos quando dívidas trabalhistas de natureza tipicamente alimentar como são o salário e as verbas rescisórias não são pagas por ato voluntário e inescusável.
Aliás, mesmo na esfera cível há relevante doutrina sustentando a aplicabilidade da prisão civil em descumprimento de "obrigação alimentícia" decorrente de responsabilidade por ato ilícito. Vide, neste sentido, Eduardo Talamini, que assim se expressa: "O conceito de dívida alimentícia com a extensão indicada é extraível da própria Constituição. No caput do artigo 100 previu-se regime especial para cobrança, perante as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, dos 'créditos de natureza alimentícia'. Ora, a Fazenda Pública não tem parentes, não contrai matrimônio, nem é unida estavelmente; enfim, não tem nenhuma relação de direito de família - e mesmo assim pode dever alimentos. O sentido constitucional de 'alimentos', portanto, vai necessariamente além do direito de família: abrange indenizações, pensões, salários e outras verbas - desde que esssencialmente destinadas ao sustento do titular do crédito." (5)
O raciocínio externado por Talamini, em 1998, foi, posteriormente, corroborado de forma expressa pela EC n. 30, de 13/09/00, que acrescentou ao art 100 da Constituição Federal o parágrafo 1o.-A, cuja redação é a seguinte: "Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado."
As empresas que despedem seus empregados sem pagar-lhes salários e verbas rescisórias, por ato deliberado ou má administração, pouco importa, acabam deixando, de modo irresponsável, seus empregados na rua, jogados à sua própria sorte, e esta sua conduta muitas vezes é seguida de um comportamento típico de quem não tem nada a ver com isto. "Dá de ombros", como diria Machado de Assis. Este problema, no entanto, é seu, já que a propriedade deve atender aos seus fins sociais (art. 5o., inciso XXIII, da Constituição Federal e art. 154 da Lei das Sociedades Anônimas) e porque a atividade econômica é fundada na valorização do trabalho humano e deve respeitar o princípio da justiça social (art. 170, da Constituição Federal).
03.. "A Boa-fé no término do contrato de emprego: o pagamento das verbas rescisórias -resilitórias", artigo publicado no Repertório Jurídico Eletrônico da Editora Plenum, Porto Alegre, RS.
I - 'direitos individuais', incluindo o direito à nacionalidade (artigo 12) e os direitos individuais (artigo 5º);
II - 'direitos políticos' (artigos 14-16);
III - 'direitos sociais' (artigos 6º a 11), referentes à ordem econômica e social, à família, educação e cultura;
IV - 'direitos coletivos' (artigo 5º)."
05.. "Prisão Civil e Penal e 'Execução Indireta' - A Garantia do Art. 5º, LXVII, da Constituição Federal", in Revista de Processo, São Paulo, 23(92)37-51, out./dez. 1998. O negrito é nosso.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Manoel Carlos Toledo Filho.
· Da prisão civil por dívida trabalhista de natureza alimentar - Manoel Carlos Toledo Filho* - Jorge Luiz Souto Maior* - Elaborado em 05.2003.