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Timestamp: 2020-05-26 00:37:04+00:00
Document Index: 82584895

Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 7', 'ARTIGO 26']

Portaria 907/84
Portaria 907/84, de 13 de Dezembro
Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano
Fonte: Diário da República n.º 287/1984, Série I de 1984-12-13.
Data: 1984-12-13
Aprova as tabelas de equivalência para categorias específicas de administração central e local e da antiga administração ultramarina.
1 - A actualização das pensões de aposentação, reforma, sobrevivência e outras, por força do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei 245/81, de 24 de Agosto, tem sido feita de uma forma faseada, dada a impossibilidade prática de, num único diploma, se incluírem todas as categorias de aposentados existentes.
2 - Assim, no presente diploma, incluem-se categorias da administração central e local e da antiga administração ultramarina, tendo sido adoptados para a elaboração das tabelas de equivalências os mesmos critérios que presidiram à feitura das anteriores tabelas.
3 - Aproveita-se, também, para introduzir algumas correcções em tabelas já publicadas, sem deixar de ter presente que a revisão geral de todo o sistema só poderá ser feita depois de todas as categorias terem sido publicadas.
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 7.º-B do Decreto-Lei 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei 245/81, de 24 de Agosto:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Administração Interna e das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte:
1.º Para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei 245/81, de 24 de Agosto, são aprovadas as tabelas de equivalência a que se referem os mapas I, II e VI anexos à presente portaria, contendo categorias específicas da administração central e local e da antiga administração ultramarina.
2.º São igualmente aprovadas as rectificações constantes dos mapas III, IV, V, VII e VIII anexos à presente portaria, relativas a algumas categorias constantes das tabelas já aprovadas e publicadas em anteriores portarias.
3.º Pela aplicação do disposto nas alíneas a), b) e c) do artigo 7.º-A do Decreto-Lei 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei 245/81, de 24 de Agosto, a letra de vencimento a ter em conta no cálculo das pensões não pode ser inferior àquele que serviu de base ao seu cálculo inicial.
4.º Quando se verifique a existência de categoria sem classe à data da atribuição da pensão e o interessado invoque, fundadamente, que o vencimento que serviu de base ao cálculo da pensão correspondia, naquela data, a classe superior àquela que lhe foi atribuída na tabela de equivalências, a pensão será actualizada de harmonia com a percentagem do vencimento da classe que lhe corresponda, nos termos do artigo 7.º-A do Decreto-Lei 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei 245/81, de 24 de Agosto.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano.
Assinada em 14 de Novembro de 1984.
O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.
Mapa I anexo à Portaria 907/84
Mapa II anexo à Portaria 907/84
Categorias específicas da administração local
Mapa III - Rectificações da tabela de equivalências contida no mapa II anexo à Portaria 877/82, de 17 de Setembro
Mapa IV - Rectificações da tabela de equivalências contida no mapa I anexo à Portaria 427/83, de 13 de Abril
Mapa V - Rectificações da tabela de equivalências contida no mapa II anexo à Portaria 490/83
Mapa VI a que se refere o n.º 1.º da Portaria 907/84
Categorias específicas da antiga administração ultramarina
Mapa VII anexo à Portaria 907/84
Rectificação de categorias constantes do mapa anexo à Portaria 281/83, de 17 de Março
Mapa VIII anexo à Portaria 907/84
Rectificação de categorias constantes do mapa anexo à Portaria 430/83, de 14 de Abril
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/67822.dre.pdf .
1981-08-24 - Decreto-Lei 245/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Adita ao Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, os artigos 7.º-A, 7.º-B e 24.º-A.
1982-09-17 - Portaria 877/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa
Aprova as tabelas de equivalências para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto.
1983-03-17 - Portaria 281/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa
Aprova as tabelas de equivalências referentes a categorias da antiga Administração Ultramarina para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto.
1983-04-13 - Portaria 427/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa
Aprova as tabelas de equivalência sobre categorias específicas da administração central e categorias da antiga administração ultramarina.
1983-04-14 - Portaria 430/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa
Actualiza as pensões de aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue e outras.
1983-04-28 - Portaria 490/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa
Aprova as tabelas de equivalências sobre categorias específicas da antiga administração ultramarina e da administração central.
1991-12-30 - Portaria 1220/91 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
Aprova as tabelas de equivalências contendo categorias específicas da antiga administração ultramarina.
1995-07-18 - Anúncio 5/95 - Supremo Tribunal Administrativo
FAZ SABER QUE NO DIA 2 DE NOVEMBRO DE 1994 FOI INSTAURADO NA PRIMEIRA SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, POR JOSÉ MENDES DA SILVA, CASADO, RESIDENTE NA RUA DE TEÓFILO BRAGA, 49, PRIMEIRO, DIREITO, EM LISBOA, AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 26, NUMERO 1, ALÍNEA I), DO DECRETO-LEI 129/84, DE 27 DE ABRIL, DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, CORRENDO TERMOS NA SEGUNDA SUBSECCÃO DE PROCESSOS SOB O NUMERO 36 153, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PORTARIA 907/84, DE 13 (...)
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