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Timestamp: 2018-05-21 05:36:53+00:00
Document Index: 25799215

Matched Legal Cases: ['Artigo 40', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 38', 'Artigo 3', 'artigo 62', 'Artigo 32', 'artigo 9', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 27', 'artigo 30', 'Artigo 30', 'Artigo 8666', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 27', 'artigo 9', 'artigo 32', 'Artigo 4', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 8666', 'Artigo31', 'Artigo 8666', 'artigo 31', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 4', 'Artigo 45', 'Artigo 4', 'Artigo 45']

Anexo I Modelo de Credenciamento Anexo II Modelo de Declaração Anexos III Termo de Referência - PDF
Anexo I Modelo de Credenciamento Anexo II Modelo de Declaração Anexos III Termo de Referência
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Francisco Miranda Conceição
1 EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE E N : PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2007 TIPO : MENOR PREÇO PROCESSOS : 2007/070100/ DATA DA ABERTURA : 23 de outubro de 2007 HORA DA ABERTURA : 09:00 ( nove horas) 1. PREÂMBULO Conforme do Artigo 40, da Lei 8666/ A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, através de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, em sessão pública no endereço 202 Norte, Conjunto 01, Avenida LO 4 Lts. 5/6, CEP: , Palmas/TO, fone: 0xx /3519, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, JARDINAGEM, SERVIÇOS GERAIS E PORTARIA, destinados ao atendimento das necessidades administrativas do Ministério Público do Estado do Tocantins, na sede e demais unidades administrativas, regida pela Lei nº de 17 de julho de 2002, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, regulamentado pelo Ato PGJ nº 077/2007, publicado no Diário Oficial nº 2369 de e demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. Este pregão será conduzido pelo Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio designados pela Portaria nº 090/2007, de 08 de fevereiro de Na hipótese de não haver expediente ou ocorrer qualquer fato superveniente, que impeça a realização da sessão pública na data prevista, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário anteriormente estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em sentido contrário Constitui parte integrante deste Edital: Conforme o inciso VI do Artigo 4º, da Lei /2002 (Propostas). Conforme o inciso VII do Artigo 4º, da Lei /2002 (Documentos de Habilitação). Conforme Inciso X do Artigo 38 da Lei 8666/1993 (Contrato) Anexo I Modelo de Credenciamento Anexo II Modelo de Declaração Anexos III Termo de Referência Anexo IV Declaração de Visita Anexo V Carta de Apresentação da Proposta Comercial Anexo VI Planilha de Formação de Preços Anexo VII Minuta de Contrato 1
2 2. OBJETO Conforme o inciso II do Artigo 3º, da Lei / O presente pregão tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, JARDINAGEM, SERVIÇOS GERAIS E PORTARIA, destinados à PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, na sede e demais unidades administrativas, conforme discriminado no Anexo III (Termo de Referência) deste edital No caso de quaisquer serviços apresentarem problemas na execução, estes deverão ser mantidos pela empresa fornecedora e os custos da operação de manutenção e/ou correção serão por conta da empresa vencedora do presente pregão Todos os equipamentos e materiais utilizados na prestação dos serviços ofertados pelo licitante deverão atender às exigências mínimas de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial ABNT, INMETRO, etc., atentando se o proponente, principalmente, para as prescrições contidas no art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) A contratação se efetivará através da assinatura do competente termo contratual e/ou outro documento equivalente, conforme artigo 62, parágrafo 4º, da Lei 8.666/93. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do mesmo. 3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão os interessados e as empresas do ramo pertinente ao seu objeto, legalmente constituídos e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis As empresas licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que a Procuradoria Geral de Justiça não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas, os licitantes credenciados, o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio Os documentos exigidos, conforme do Artigo 32, da Lei 8.666/1993, deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou pelo Pregoeiro ou servidor da Equipe de Apoio (exceto quando constar em seu corpo a expressão Válido somente no Original ). Quando a Licitante optar por autenticar sua documentação na Procuradoria Geral de Justiça, deverá fazê lo durante o procedimento da licitação É vedada a participação nesta licitação de empresa: a) que esteja em Recuperação Judicial ou Extrajudicial, concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 2
3 b) que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública de qualquer esfera de Governo da Federação e, caso participe do processo licitatório, estará sujeita às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93; c) que esteja suspensa de licitar junto ao SICAF Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores ou qualquer outro mantido pela Administração Pública desta jurisdição; d) que esteja reunida em consórcio ou coligação; e) cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante; f) estrangeiras que não funcionem no país; g) que tenham em seu quadro as pessoas de que tratam o artigo 9º da Lei 8.666/93 e item X do Art. 132 da Lei Estadual nº 1.050/ Os impedimentos, acaso existentes, deverão ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente. 4. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO Conforme o inciso VI do Artigo 4º, da Lei / No dia, horário e local designados para recebimento dos envelopes, a empresa Licitante deverá apresentar um representante para credenciamento, sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura, nas formas abaixo: a) se por seu titular, diretor, sócio ou gerente, munido de cópia do Estatuto Social ou Contrato Social ou instrumento que lhe confira poderes expressos para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devendo identificarse, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente; b) se por outra pessoa, devidamente munida por instrumento público ou particular de procuração, com firma reconhecida em cartório, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada, devendo identificar se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente, juntamente com cópia do estatuto ou contrato social Todas as licitantes deverão apresentar perante a Equipe de Apoio, antes da entrega dos envelopes, o Credenciamento Anexo I e a Declaração de que a empresa cumpre plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no instrumento convocatório Anexos II. A ausência da declaração constitui motivo para a exclusão da Licitante do certame Somente as Licitantes que atenderem aos requisitos do item 4.2. terão direito de formular verbalmente, na sessão, novas propostas e lances de preços, manifestar após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do Pregoeiro, assinar a ata, onde estarão registrados todos os atos relevantes da sessão, e praticar todos os demais atos inerentes ao certame, em nome da Proponente O representante de licitante que se retirar antes do término da sessão considerar se á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do Pregoeiro. 3
4 4.5 Cada credenciado, ainda que munido de procuração, poderá representar apenas uma empresa licitante, sob pena de exclusão sumária das representadas do certame. 4.6 O representante credenciado, que por força maior, necessitar se ausentar da sessão do pregão poderá nomear outrem com poderes para lhe representar, desde que seu documento de credenciamento lhe dê poderes para substabelecer. Uma vez designado seu substituto, fica vedado o seu retorno. 4.7 Quando a licitante não credenciar um representante, ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o preço constante da proposta escrita, para efeito de ordenação e apuração do menor preço. 4.8 Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida a participação de outras Proponentes, salvo autorização do Pregoeiro. 5. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES Conforme o inciso VI e XII do Artigo 4º, da Lei / As Licitantes deverão entregar ao Pregoeiro dois envelopes, hermeticamente fechados e indevassáveis, na sessão pública de abertura deste certame, com os seguintes dizeres na parte externa e frontal: ENVELOPE 1: PROPOSTA DE PREÇOS PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Pregão nº /2007 (Razão Social da Proponente e CNPJ) ENVELOPE 2: DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Pregão nº. /2007 (Razão Social da Proponente e CNPJ) 6. DO ENVELOPE PROPOSTA DE PREÇOS Conforme Artigo 6º, da Lei /2002. Conforme o Artigo 5º da Lei 8666/ As licitantes devem levar em consideração na elaboração de sua proposta de preços que a prestação dos serviços objeto desta licitação estará condicionada à emissão de Nota de Empenho pela Procuradoria Geral de Justiça, sendo que, para isso, a licitante é a responsável única por todas as despesas que recaírem sobre o objeto, inclusive as posteriores advindas da execução/fornecimento dos serviços objetos desta licitação A proposta deverá ser redigida, preferencialmente, em 01(uma) via, contendo os Lotes/Itens, quantidades, discriminação do serviço, espécie/tipo, marca/modelo, valor unitário e total, prazo de entrega, validade da proposta e pagamento. Conter especificações detalhadas do objeto proposto, na conformidade do Termo de Referência, e demais especificações que permitam aferir com precisão o atendimento ao solicitado no edital, estando impressas em papel timbrado ou editoradas por computador, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal da Proponente Indicar a Razão Social da Proponente, CNPJ, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e mail), mencionando o Banco, número da Conta Corrente e da Agência no qual serão depositados os pagamentos caso a Licitante se sagre vencedora. 4
5 6.4. O prazo de validade da proposta deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados da data marcada para abertura da sessão A proposta deverá incluir a DECLARAÇÃO DE VISITA (Anexo IV), conforme modelo fornecido. A vistoria deverá ser previamente agendada e deverá ser realizada até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura da licitação. Após a vistoria e demais procedimentos daí decorrentes, em hipótese alguma o Ministério Público aceitará posteriores alegações com base em desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes da vistoria, devendo a licitante vencedora deste Pregão assumir todos os ônus dos serviços decorrentes O prazo previsto para pagamento é de até 30 (trinta) dias após a execução do serviço devidamente atestada. O atesto por servidor designado pela Procuradoria Geral de Justiça deverá ocorrer até 3 (três) dias após a entrega da Nota Fiscal/Fatura A proposta deverá incluir a CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL (Anexo V), conforme modelo fornecido O proponente adjudicado se obriga a fornecer os serviços de acordo com as especificações definidas na proposta, respeitando o estabelecido no edital. A omissão ou incorreção de qualquer item da planilha de preços não desobriga a licitante contratada de executar o serviço, sem qualquer custo adicional para o Ministério Público A proposta deverá conter os preços expressos em moeda corrente nacional, utilizando apenas duas casas decimais após a vírgula (Lei Federal nº 9.069/95), discriminada por Item/Lote (conforme o caso), em algarismo (unitário e total). No preço ofertado deverão estar incluídas todas despesas que incidam ou venham a incidir, tais como, fretes, impostos, taxas, encargos enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitado Indicação e descrição detalhada das características técnicas do(s) respectivo(s) item(s) que compõe(m) o objeto desta licitação, em conformidade com os requisitos, especificações e condições estipuladas neste Edital Não será admitida cotação de quantidade e condições inferiores à prevista no Termo de Referência As propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte: a) discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso; b) erros de transcrição das quantidades previstas: mantendo se o preço unitário e corrigindo se a quantidade e o preço total; c) erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo se o preço unitário e a quantidade; d) erro de adição: será retificado, considerando se as parcelas corretas e retificando se a soma; e) o valor total da proposta será ajustado pelo Pregoeiro em conformidade com os procedimentos acima para correção de erros. O valor resultante constituirá o total a ser pago. 5
6 6.13. Para o ICMS relativo ao produto cotado, deverá ser utilizada alíquota interna de origem (art. 155, parágrafo 2º, inciso VII, alínea "b", da Constituição Federal), bem como, para emissão das respectivas Notas Fiscais, visto que a Procuradoria Geral de Justiça não é contribuinte deste tributo Nas operações ou prestações internas, relativas à aquisição de mercadorias ou serviços por órgão da administração pública estadual, suas autarquias e fundações, o licitante deverá apresentar sua proposta deduzido o ICMS incidente na operação ou prestação, nos termos do Art. 2º, Inciso LXXX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 2.912, de 29 de dezembro de Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo o produto ser fornecido sem ônus adicionais Verificando se no curso da análise das propostas o descumprimento de qualquer requisito exigido neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada A proposta da licitante deverá ser elaborada levando se em consideração que os serviços de execução e/ou fornecimento deverão ser realizados dentro da melhor técnica e legislação pertinentes. 7. DO ENVELOPE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Conforme Inciso XIII e XIV, do Artigo 4º, da Lei /2002. Conforme o Artigo 27 da Lei 8666/ TODAS AS EMPRESAS CADASTRADAS OU NÃO, deverão apresentar dentro do envelope nº 02, a documentação abaixo listada, relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, e OUTROS, conforme artigo 30 da Lei 8.666/1993: Artigo 30 do Artigo 8666/93; a) 02 (DOIS) ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA OU CERTIDÃO, no mínimo, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, apresentados em papel timbrado da emitente que comprovem ter a licitante prestado serviços ou fornecido material, de maneira satisfatória, compatíveis em características com o objeto desta licitação. b) declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do art. 32 2º da Lei 8.666/93, conforme modelo: DECLARAÇÃO (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada à (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no Pregão Presencial nº /2007, promovido pela Procuradoria Geral de Justiça, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Palmas, de de (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) c) declaração que a empresa licitante cumpre plenamente o inciso XXXIII do artigo 7 da Constituição Federal, na forma do art. 27, inciso V da Lei 8.666/93, conforme modelo: 6
7 DECLARAÇÃO (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada à (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso XXXIII, do artigo 7 da Constituição Federal, consoante o que se estabeleceu no artigo 27, inciso V, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, que não tem, em seu quadro de empregados, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como em qualquer trabalho, menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Palmas, de de (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) d) declaração de que não existem, em seu quadro de empregados, servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão, na forma do art. 9º, inciso III da Lei 8.666/93, conforme di) modelo: DECLARAÇÃO (Razão Social da LICITANTE), inscrita no CNPJ sob o nº, sediada à (endereço completo), declara, sob as penas da Lei, para os fins requeridos no inciso III, do artigo 9 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, que não tem, em seu quadro de empregados, servidores públicos da contratante exercendo funções de gerência, administração ou tomada de decisão. Palmas, de de (nome e assinatura do declarante) (número da cédula de identidade do declarante) e) Licença de Funcionamento emitida pelo Município (Alvará de Funcionamento); f) apresentar indicação das instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto desta licitação, no Estado do Tocantins, nos termos do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93; g) Certidão de Registro e Quitação da empresa no Conselho Regional de Administração CRA, referente à anuidade do ano de 2007, comprovando que a empresa possui em seu quadro técnico, no mínimo, um profissional com formação de nível superior em Administração de Empresas legalmente habilitado junto ao CRA, que será o Responsável Técnico pela execução dos serviços; 7.2. AS EMPRESAS CADASTRADAS, deverão apresentar dentro do envelope nº 02 (documentação), o Certificado de Registro Cadastral em qualquer uma das situações abaixo: Conformidade do artigo 32, 2, da Lei 8.666/1993; Conforme Inciso XIV, do Artigo 4º, da Lei /
8 a) para as empresas cadastradas no SICAF, apresentar o certificado acompanhado da respectiva prova de regularidade das certidões. Caso a data de alguma certidão relacionada no SICAF esteja vencida, a licitante deverá apresentar, juntamente com o SICAF, a respectiva certidão atualizada. b) para as licitantes cadastradas em qualquer entidade pública da federação, que mencione no certificado a data de validade das certidões, e que alguma destas esteja vencida, apresentar a mesma atualizada juntamente com o CRC Certificado de Registro Cadastral. c) para os cadastros que não mencionarem as datas de validade das respectivas certidões, além do CRC Certificado de Registro Cadastral, as licitantes deverão apresentar toda a documentação do item 7.3, letras b e c, deste edital AS EMPRESAS NÃO CADASTRADAS deverão apresentar os documentos relacionados abaixo. Conforme do Artigo 27 a 31 da Lei 8666/93; a) Relativos à Habilitação Jurídica: Conforme do Artigo 28 da Lei 8666/93; I. cédula de identidade ou documento equivalente; II. registro comercial, no caso de firma individual; III. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subseqüentes devidamente registradas, em se tratando de Sociedade Comercial, e no caso de sociedade por ações acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Caso este documento já tenha sido apresentado na fase de credenciamento, será dispensado, na habilitação; IV. inscrição no ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; V. decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; VI. os documentos relacionados nos incisos II e III, da letra a do item 7.3, não precisarão constar do Envelope Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. b) Relativos à Regularidade Fiscal: Conforme do Artigo 29 do Artigo 8666/93; I. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ); II. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, na forma da lei; III. prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. c) Relativos à Qualificação Econômico Financeira: Conforme do Artigo31 do Artigo 8666/93; 8
9 I. Balanço Patrimonial do último exercício social, exigível e apresentado na forma da lei, inclusive com TERMO DE ABERTURA E DE ENCERRAMENTO, registrado na Junta Comercial do Estado, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; II. para as empresas criadas no exercício em curso: apresentar a fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado, na Junta Comercial do Estado; III. Somente serão habilitadas as licitantes que apresentarem no Balanço Patrimonial, Índice de Solvência Geral ISG e Índice de Liquidez Corrente ILC igual ou maior que 1,00 (um vírgula zero), e o Índice de Liquidez Geral ILG igual ou maior que 1,20 (um vírgula dois); ou que atendam ao item III.2. O cálculo dos índices acima será feito em conformidade com as seguintes equações: Liquidez Corrente (LC) = Ativo Circulante / Passivo Circulante Liquidez Geral (LG) = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Solvência Geral (SG) = Ativo Total / Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo III.1. Comprovação do Capital Social integralizado e de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor estimado da compra, conforme determina a Lei 8666/93, através de certidão da Junta Comercial ou órgão equivalente, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta, através de índices oficiais. III.2. As empresas que apresentarem resultado menor do que o estabelecido no item III, em qualquer dos índices referidos ACIMA, quando de suas habilitações deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração e a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, na forma dos 2º e 3º, do artigo 31, da Lei 8.666/93, como exigência imprescindível para sua classificação podendo, ainda, ser solicitada prestação de garantia na forma do 1º, do art 56, do mesmo diploma legal, para fins de contratação. IV. certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Cartório Distribuidor, com data de no máximo 60 (sessenta) dias anteriores à publicação do primeiro aviso desta licitação, exceto se houver prazo de validade fixada na respectiva certidão. 7.4 Toda a documentação deverá ser apresentada em nome do estabelecimento licitante, ou seja, se matriz, documentos da matriz, se filial, documentos da filial, salvo aqueles que somente são emitidos em nome da matriz. 8. DA SESSÃO DO PREGÃO Conforme Artigo 4º, inciso VII a XXIII da Lei / Concluída a fase de credenciamento, conforme Item 4 deste, o pregoeiro não mais aceitará participação de novas proponentes Estando de posse da relação das Licitantes credenciadas, o Pregoeiro fará divulgação verbal dos interessados, sendo que as Proponentes credenciadas poderão ofertar lances durante a sessão do pregão, dando se início ao recebimento dos envelopes Proposta de Preços e Documentos de Habilitação A sessão do Pregão será contínua, podendo ser suspensa para diligências e/ou interrupções que se fizerem necessárias, ficando as licitantes convocadas para reinício da sessão no dia e horário subseqüentes determinados na sessão pelo Pregoeiro. 9
10 9. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS Conforme Artigo 4º, inciso X da Lei / Abertos os envelopes contendo as propostas de preços, será feita a sua conferência, análise de sua conformidade com as exigências do Edital e posterior rubrica pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e representantes das licitantes Cumprido o Item 9.1 serão desclassificadas as propostas que: a) forem elaboradas em desacordo com as exigências do Edital e seus Anexos; b) não cumprirem todos os requisitos de Qualificação Técnica; c) apresentarem preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação comprovando que os custos são coerentes com os de mercado; d) apresentarem proposta alternativa, tendo como opção de preço ou marca, ou oferta de vantagem baseada na proposta das demais Licitantes Para fins de classificação das propostas, será considerado o MENOR PREÇO. Conforme Artigo 4º inciso VIII e IX da Lei /2002. Conforme Artigo 45 da Lei 8666/ O Pregoeiro procederá à classificação da proposta de menor preço por Item/Lote, e aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), relativamente à de menor preço, para participarem dos lances verbais Caso não haja pelo menos três propostas nas condições definidas no item 9.4. serão classificadas as propostas subseqüentes que apresentarem os menores preços por Item/Lote, subseqüentes, até o máximo de três, já incluída a de menor preço, qualquer que tenham sido os valores oferecidos Na ocorrência de empate dentre as classificadas para participarem dos lances verbais, conforme item 9.5, a ordem de classificação para esses lances será definida através de sorteio, independentemente do número de licitantes. 10. DOS LANCES VERBAIS Conforme Inciso VIII e IX, do Artigo 4º da Lei / Às Licitantes proclamadas classificadas será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, em relação à de menor preço, iniciando se pelo autor da proposta de maior valor No intuito de dar celeridade aos lances, evitando se dispêndio de tempo e diálogo protelatório na sessão, todos serão convidados a permanecer, no recinto da sessão, com seus aparelhos celulares desligados, podendo utilizá los somente em caso de contatar com a empresa a qual representa, obedecido o disposto no subitem O tempo para apresentação de lances será de 03 (três) minutos, e se não ofertado nesse tempo, será considerado, para fim de julgamento, o lance anterior, resultando desta forma na desistência de ofertar novo lance, para o item/lote. 10
11 10.4. A desistência em apresentar lance verbal, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado, para efeito de ordenação das propostas A cada nova rodada de lances será efetivada a classificação momentânea das propostas, o que definirá a seqüência dos lances seguintes O lance sempre deverá ser inferior ao anterior ou da proposta de menor preço O Pregoeiro poderá negociar com a Licitante excluída da participação dos lances verbais, na forma do item 10.4, caso a Proponente vencedora seja inabilitada, observada a ordem de classificação Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando se a proponente desistente às penalidades cabíveis Caso não se realize lance verbal, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o Pregoeiro poderá declarar vencedora e adjudicar a proposta ou encaminhar para decisão superior Caso haja apenas uma proposta válida, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a Proponente para que seja obtido melhor preço Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pela forma estabelecida no critério de julgamento. 11. CRITÉRIO DE JULGAMENTO Conforme Artigo 45 Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei 8666/1993. Conforme Inciso X do Art. 4º da Lei / Como critério de julgamento das propostas considerar se á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o MENOR PREÇO O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentados pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela Licitante que a tiver formulado Constatado o atendimento pleno das exigências habilitatórias, será adjudicado à proponente vencedora o objeto deste Edital pelo Pregoeiro Se a Proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro negociará diretamente com a outra Licitante melhor classificada, e assim sucessivamente, até declarar uma vencedora. Posteriormente examinará o seu envelope Documentos de Habilitação e, estando tudo de acordo com o exigido neste edital, a ela será adjudicado o objeto desta Licitação Após declarada a vencedora, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a Proponente para obtenção de melhor preço. 11
EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE E N : PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2008 : MENOR PREÇO POR LOTE PROCESSOS : 2008/0701/000504 DATA DA
EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE E N : PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2008 TIPO : MENOR PREÇO POR LOTE PROCESSOS : 2008/0701/000504 DATA DA 05 de agosto de 2008 : ABERTURA HORA DA ABERTURA : 14:30 (nove horas)
EDITAL DE LICITAÇÃO : MENOR PREÇO POR ITEM
EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE E N : PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2010 TIPO : MENOR PREÇO POR ITEM PROCESSO : 2010/0701/000093 DATA DA ABERTURA : 28 de junho de 2010 HORA DA ABERTURA : 08:30 h (oito horas
1.3.1. Anexo I Modelo de Credenciamento; 1.3.2. Anexo II Modelo de Declaração (Habilitação); 1.3.3. Anexo III Termo de Referência;
EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE E N : PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2007 TIPO : MENOR PREÇO GLOBAL PROCESSOS : 2007/070100/000584 DATA DA ABERTURA : 23 de novembro de 2007 HORA DA ABERTURA : 09:00 (nove) horas