Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10683582/inciso-ii-do-artigo-109-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-11-12 22:25:57+00:00
Document Index: 18709870

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 485', 'Artigo 109']

Art. 109, inc. II da Constituição Federal de 88
Andamento do Processo n. 0049581-44.2018.4.03.6301 - 12/11/2018 do TRF-3
art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação... individual). Decido. O artigo 3º da Lei nº 10.259/01 estabelece que: Artigo 3º - Compete ao Juizado Especial Federal Cível... ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Nessas condições, incide a ved...
Andamento do Processo n. 0000291-54.2018.4.03.6206 - 12/11/2018 do TRF-3
: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança... Federal, consoante dispõe o art. 109. Regulamentando aquela disposição, adveio a Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados.... 319, inciso II, do Código de Processo Civil, não havendo, também, comprovante de r...
Pg. 214. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018
competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal... o Juizado Especial Federal, dado que o valor atribuído à causa foi de R$ 25.000,00. Vejamos o disposto no art. 3º da Lei... nº 10.259/01: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível proces...
Pg. 706. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018
do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações..., antes da inclusão do §3º do art. 102, da Constituição da República, pela Emenda Constitucional n. 45/2004. No voto do Ministro Marco... jurídica interessada, na forma do art. 7º, II, da referida ...
Pg. 708. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018
- referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança... no art. 334, §4º, inciso II, do CPC. Cópia desta decisão servirá de MANDADO DE CITAÇÃO e de INTIMAÇÃO. Publique..., antes da inclusão do §3º do art. 102, da Constituição da República, pela Emenda Constitucional ...
Pg. 310. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018
Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado.... 1º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, não havendo nisso afronta ao artigo 12... constante do artigo 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 10.259/01. É importante ressaltar...
Pg. 1430. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018
na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal... da Justiça Federal, esta é delineada na Constituição Federal, consoante dispõe o art. 109. Regulamentando aquela disposição... qualificação do autor, nos moldes do que prevê o art. 319, incis...
Guilherme Mossoleto Januario - 4 d
Juizado Especial Federal e NCPC
Princípios e normas próprias dos juizados ...
). [14] Art. 3º I - referidas no art. 109 , incisos II , III e XI , da Constituição Federal , as ações de mandado..., o que a doutrina tem entendido de pós-positivismo, a Constituição Federal de 1988 contribuiu ardente para a existência... aos necessitados [13] , artigo 5º , inciso LXXIV , da CF/1988 . Como também não ...
Pg. 585. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018
, incisos II , III e XI , da Constituição Federal , as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão... da Vara Federal ou do Juizado Especial Federal está intimamente atrelada ao valor da causa, uma vez que o artigo 3º , caput... ao processamento perante o Juizado Especial Federal, a saber: “Art. 3º Co...
Pg. 711. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018
Cível as causas: I - referidas no art. 109 , incisos II , III e XI , da Constituição Federal , as ações de mandado... Especiais Cíveis, no âmbito da Justiça Federal, em seu artigo 3.º , parágrafo 1.º , inciso I que, verbis: Art. 3o Compete... DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo ...
Inciso II do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988
Art. 109, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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