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Timestamp: 2019-05-22 21:18:45+00:00
Document Index: 59062512

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 27', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'artigo 26', 'ARTIGO 11', 'artigo 15']

Considerando a apreciação e aprovação prévia da presente adequação pelo Comitê Jurídico do Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta; - PDF
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Ísis Castro Amado
1 A FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com o objetivo de sempre aprimorar o cumprimento de suas finalidades, nos termos do artigo 14, I do seu Estatuto, através do seu Conselho Curador, aprova, por maioria absoluta de seus membros, a adequação do Regulamento Interno de Processo Seletivo para a contratação de pessoal, também entendido como Regimento Interno de Processo Seletivo, para fins e efeitos do artigo 27 do mesmo Estatuto, com base nas considerações abaixo expostas: Considerando que o Regulamento Interno de Processo Seletivo foi estruturado visando o preenchimento de vagas da Fundação Padre Anchieta, devidamente aprovado pelo Governador do Estado de São Paulo, por meio do Processo nº SF-469/94, de 16 de dezembro de 1994, conforme proposto às fls. 13/14; Considerando a necessidade de ratificar-se a primeira adequação do referido regulamento, procedida em 18 de maio de 2006 e comunicada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Considerando o interesse e a necessidade da Fundação Padre Anchieta em adequar o texto originalmente aprovado, à evolução tecnológica, bem como atender aos princípios da economicidade e eficiência de sua gestão; Considerando a apreciação e aprovação prévia da presente adequação pelo Comitê Jurídico do Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta; Fica aprovada a adequação do texto original do Regulamento Interno de Processo Seletivo, exclusivamente para os fins aqui especificados, que se encontram consolidados na forma, a saber: 1
2 REGULAMENTO INTERNO DE PROCESSO SELETIVO - FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA ARTIGO 1º - Os Processos Seletivos para admissão no Quadro de Pessoal da Fundação Padre Anchieta, obedecerão aos princípios constitucionais vigentes, bem como às disposições contidas na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e neste regulamento. ARTIGO 2º - As admissões no Quadro de Pessoal da Fundação Padre Anchieta somente serão efetuadas mediante o devido Processo Seletivo. ARTIGO 3º - Cada Processo Seletivo terá suas especificidades, objetivando atender às necessidades do perfil da vaga respectiva e, inclusive, às disposições legais referentes às profissões regulamentadas de Radialista e Jornalista (Leis 6.615/79 e 972/69, respectivamente). ARTIGO 4º - A abertura do Processo Seletivo será precedida de divulgação da Publicação das Vagas, de acordo com as regras abaixo descritas: Parágrafo Primeiro: Será publicada a informação da abertura do Processo Seletivo em jornal de grande circulação, podendo o texto ser resumido e, neste caso, orientando o interessado a buscar informações complementares, relativas ao citado processo, no sítio oficial da Fundação Padre Anchieta, na rede mundial de computadores ( internet ), onde constará a íntegra do Edital e informações detalhadas sobre as inscrições e vagas. Parágrafo Segundo: Constará do extrato publicado em jornal: (i) a comunicação da abertura do Processo Seletivo; (ii) a data de abertura das inscrições; (iii) a função; e (iv) o endereço eletrônico para acesso direto ao Edital. 2
3 Parágrafo Terceiro: Constará do Edital postado no sítio oficial da Fundação Padre Anchieta na internet: (i) a comunicação da abertura do Processo Seletivo e orientações para a inscrição; (ii) a função; (iii) o número de vagas; (iv) o local de trabalho; (v) o perfil, requisitos gerais e específicos da função, (vi) o regime de trabalho; (vii) a data de abertura e encerramento da inscrição; (viii) as comprovações de capacitação exigíveis para a vaga ofertada; (ix) a necessidade de aplicação de eventuais provas, testes ou avaliações relacionadas à vaga ofertada; (x) outras exigências ou requisitos determinados pela natureza da vaga ofertada, a critério da área requisitante e conforme a função a ser preenchida. Parágrafo Quarto: A inscrição para o processo seletivo será realizada mediante cadastramento de Currículo no sítio oficial da Fundação Padre Anchieta na Internet, salvo se o Edital dispuser de forma diversa. Parágrafo Quinto: A Fundação Padre Anchieta manterá sempre disponível no seu sítio oficial na internet, a íntegra deste Regulamento Interno de Processo Seletivo. ARTIGO 5º - Para o preenchimento das vagas no Quadro de Pessoal, a Fundação consultará as seguintes fontes de recrutamento de candidatos: 1. Banco de Currículos da Fundação, participantes de Processos Seletivos em vigor; 2. Inscritos no Banco de Currículos da Fundação nos seis meses anteriores à data de início dos Processos Seletivos em vigor, quando necessário;banco de Currículos de outras empresas; 3. Outras fontes de interesse da Fundação. ARTIGO 6º - Os Processos Seletivos consistirão, conforme os cargos a que se destinem, de várias etapas que poderão envolver um ou mais dos instrumentos avaliatórios indicados neste regulamento. Parágrafo Primeiro: Cada Processo Seletivo será autuado quando de sua abertura; numerado sequencialmente e arquivará toda documentação a ele pertinente. 3
4 Parágrafo Segundo: Os candidatos não aprovados em determinado Processo Seletivo farão parte integrante do Banco de Currículos da Fundação, pelo período de um ano, contado da finalização do referido Processo Seletivo. Parágrafo Terceiro: A Fundação Padre Anchieta respeitará a classificação dos candidatos selecionados para as futuras contratações para o mesmo cargo ou função, durante o prazo de validade do respectivo Processo Seletivo. Parágrafo Quarto: O candidato aprovado e a lista dos demais classificados terão seus nomes divulgados no sítio oficial da internet da Fundação Padre Anchieta, fazendo constar: (i) Nomenclatura do cargo, (ii) Nome do Profissional, (iii) Área e Data de Admissão do candidato aprovado ; (iv) data final de validade do Processo Seletivo. Parágrafo Quinto: A Fundação Padre Anchieta não será obrigada a restituir aos candidatos inscritos no Processo Seletivo, as cópias de documentos entregues para avaliação, ficando autorizada sua destruição ao final do Processo Seletivo daqueles que não foram classificados e, dos que foram classificados, após o término da vigência do prazo de validade do Processo Seletivo. ARTIGO 7º - A abertura de Processos Seletivos é feita mediante o preenchimento do documento denominado Requisição de Pessoal, seguida da aprovação da Diretoria ou Gerência da área requisitante e autorização do Diretor Presidente ou Diretor Vice- Presidente por delegação do Diretor Presidente, que em ambas hipóteses supervisionará os referidos Processos. ARTIGO 8º - A escolha do(s) candidato(s) será procedida dentre aqueles inscritos no Processo Seletivo e será conduzida por uma banca composta por um ou dois representantes da área requisitante, mais um ou dois funcionários do Setor de Seleção/Recursos Humanos. A composição da banca será variável conforme a natureza do cargo a ser preenchido. 4
5 Parágrafo Primeiro: O tempo estimado para a conclusão do processo seletivo será de 30 (trinta) dias.parágrafo Segundo: Na primeira fase do Processo Seletivo será feita uma triagem pela área de Seleção e Desenvolvimento de RH da Fundação Padre Anchieta, visando a análise dos pré-requisitos exigidos para o cargo ou função a ser preenchida., Para tanto, serão analisados todos os currículos cadastrados no site oficial da Fundação. Parágrafo Terceiro: A área de Seleção e Desenvolvimento de RH da Fudação Padre Anchieta definirá os candidatos que irão para a segunda fase do Processo Seletivo. Parágrafo Quarto: Os candidatos que não forem selecionados para a segunda fase receberão uma mensagem individual, de agradecimento pelo interesse ou serão contatados via telefone, para cientificação de sua não continuidade no Processo Seletivo. Parágrafo Quinto: Os candidatos que forem selecionados para a continuidade no Processo Seletivo serão convocados para: (i) Análise suplementar de Currículo; (ii) Prova de conhecimentos gerais e/ ou específicos e/ ou prática; (iii) Testes psicológicos; (iv) Entrevistas técnicas e/ou comportamentais com emissão de Parecer de Entrevista, contendo aprovação ou reprovação do candidato pelo RH e pela área requisitante da vaga. ARTIGO 9º - A aprovação final do candidato escolhido e dos demais que integrarão o Banco de Currículos pelo prazo de validade do Processo Seletivo será formalizada mediante ato deliberativo formal do Gerente e Diretor da área requisitante. Parágrafo Primeiro: O candidato aprovado será convocado para: (i) Exame médico geral e/ ou específico; (ii) apresentação de documentação relacionada à função, profissão ou atividade; (iii) outros documentos eventualmente especificados no Edital; (iv) esclarecimentos adicionais que a critério da Fundação Padre Anchieta se façam necessários. Parágrafo Segundo: O candidato aprovado terá um prazo de até 30(trinta) dias da data da comunicação, para se apresentar ao seu 5
6 posto de trabalho. Caso contrário, a Fundação Padre Anchieta poderá convidar o segundo classificado para preencher a referida vaga e, assim, sucessivamente. Parágrafo Terceiro: O candidato aprovado deverá se apresentar com todos os documentos necessários à formalização de sua contratação, assinar o contrato de trabalho, bem como o Termo de Ciência e de Notificação relativo ao controle e fiscalização interno e externo de sua contratação e demais documentos que forem exigidos por leis, decretos, regulamentos, regimentos ou portarias relacionados à sua contratação. ARTIGO 10º - A admissão será efetuada sob regime celetista, de acordo com o artigo 26 do Estatuto da Fundação Padre Anchieta, com contratos de trabalho por prazo indeterminado. O empregado também poderá ser contratado por prazo determinado, conforme uma das hipóteses legalmente previstas. 1º É facultado às respectivas Diretorias, a contratação de empregados para exercer cargo de confiança, ficando dispensados de processos seletivos referidos profissionais. ARTIGO 11º. Ficam mantidas e ratificadas as disposições do Regulamento do Processo Seletivo da FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, originalmente aprovado pelo Governador de Estado, em 16/12/1994 e atualizado em 18/05/2006, apenas com as adequações de seu texto realizadas nesta data, com a finalidade de dar-lhe mais eficiência, economicidade, transparência e atualidade pela evolução tecnológica. 6
7 A presente adequação tendo sido deliberada e aprovada na forma requerida pelo Estatuto, no artigo 15, I, em Reunião do Conselho Curador de 14/02/2011, será publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, para os fins legais e de publicidade, após o que será postado na página respectiva da Fundação Padre Anchieta no seu sítio na internet. Conselho Curador: Presidente do Conselho Curador Secretário da Mesa Diretora 7