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Timestamp: 2018-12-12 10:28:11+00:00
Document Index: 115200237

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'ARTIGO 1', 'artigo 2', 'artigo 18', 'artigo 19', 'artigo 25', 'artigo 42', 'artigo 43']

PROCESSO N : P266505/ PDF
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Amadeu Delgado Rico
1 FL. 1 ORIGEM DA LICITAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS PROCESSO N : P266505/2014 OBJETO: CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MODO DE DISPUTA: REGIME DE EXECUÇÃO: A PRESENTE LICITAÇÃO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA MULHER CONTEMPLANDO 01 (UM) CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS (POLICLÍNICA), 01 (UM) CENTRO DE ESTUDOS, 01 (UM) CENTRO ECUMÊNICO, 01 (UM) AUDITÓRIO, ENFERMARIAS, LIXEIRAS, GUARITA E URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. MAIOR DESCONTO ABERTO EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL INFORMAÇÕES IMPORTANTES: - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/09/2014 às 09h15min. - ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/09/2014 às 09h30min. - INÍCIO DA DISPUTA: 26/09/2014 às 09h45min. - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS (informando o nº da licitação): Até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data fixada ara abertura das roostas. fax: (085) ( ) fone: (085) ( ) - REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de temo será observado o horário local (Fortaleza CE). - ENDEREÇO PARA ENTREGA (PROTOCOLO) DE DOCUMENTOS: Central de Licitações da Prefeitura Municial de Fortaleza Rua do Rosário, 77, Terraço e Sobreloja, Centro, Fortaleza- CE - CEP HOME PAGE: htt://
2 FL. 2 ÍNDICE 1.DO OBJETO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL 2.DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL DA LICITAÇÃO. 3.DO FUNDAMENTO LEGAL, DA FORMA DE EXECUÇÃO DA LICITAÇÃO, DO MODO DE DISPUTA, DO REGIME DE CONTRATAÇÃO E DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO. 4. DA PARTICIPAÇÃO. 5. DO CREDENCIAMENTO. 6. DA ORGANIZAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS. 7. DA ABERTURA E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS. 8. DA ORGANIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 9. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS. 10. DO ENCERRAMENTO. 11. DO PRAZO CONTRATUAL E DOS LOCAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 12. DOS PAGAMENTOS. 13. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS. 14. DA FONTE DE RECURSOS. 15. DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA. 16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. 17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
3 FL. 3 ANEXOS I. TERMO DE REFERÊNCIA. II. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS DE PARTICIPAÇÃO (MODELO). III. CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO). IV. DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (MODELO). V. CARTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (MODELO). VI. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - GARANTIA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO (MODELO). VII. TERMO DE INDICAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO QUALIFICADO (MODELO). VIII. CONTRATO (MINUTA). IX. PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DAS TAXAS DE BONIFICAÇÃO E DESPESAS INDIRETAS - BDI (MODELO) X. PLANILHA DE COMPOSIÇÃO ANALÍTICA DAS TAXAS DE ENCARGOS SOCIAIS (MODELO) XI. PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS CPU (MODELO XII. PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS (MODELO) XIII. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO (MODELO) XIV. TERMO DE COMPROMISSO (MODELO). XV. JUSTIFICATIVA DA NÃO PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO E COOPERATIVA XVI. MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
4 FL. 4 GLOSSÁRIO Nesta licitação serão encontradas alavras, siglas e abreviaturas com os mesmos significados, conforme abaixo: 1. LICITAÇÃO - O rocedimento de que trata a resente licitação; 2. RDC - Regime Diferenciado de Contratação; 3. LICITANTE - Emresa que articia desta licitação; 4. HABILITAÇÃO - Verificação atualizada da situação jurídica, qualificação técnica e econômicofinanceira e regularidade fiscal de cada articiante da licitação; 7. ITEM - Cada arcela que erfaz o objeto desta licitação, e sendo este comosto or itens terá o licitante que cotar todos os itens que comõem a lanilha, e estes nos seus quantitativos integrais. 8. ÓRGÃO GERENCIADOR: - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTALEZA- SMS. 9. GESTOR DO CONTRATO: -Dirigentes dos Órgãos da Administração Direta e Indireta resonsáveis ela definição do objeto, elo gerenciamento e agamento do contrato. 10. ADJUDICATÁRIA: - Emresa vencedora da licitação, à qual será adjudicado o seu objeto; 11. CONTRATANTE: - O Municíio de Fortaleza, que é signatário do instrumento contratual; 12. CONTRATADA: - Emresa à qual foi adjudicado o objeto desta licitação, e é signatária do contrato com a Administração Pública; 13. FISCALIZAÇÃO /INTERVENIÊNCIA A Secretaria Municial de Infraestrutura SEINF; 14. CPL DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE FORTALEZA - A Comissão Permanente de Licitação CPL da Prefeitura Municial de Fortaleza realizará os rocedimentos de recebimento de enveloes, coordenação da disuta nos lances verbais, habilitação e julgamento de roostas referentes a esta licitação. 15. PMF Prefeitura Municial de Fortaleza; 16. DOM - Diário Oficial do Municíio, jornal imresso ela Imrensa Oficial da PMF. 17. DOU - Diário Oficial da União, jornal imresso ela Imrensa Oficial União. 18. AUTORIDADE SUPERIOR- É o titular do órgão desta licitação Secretária Municial da Educação, incumbido de definir o objeto da licitação, elaborar seu rojeto básico, orçamento e instrumento convocatório, decidir sobre imugnação ao edital, determinar a abertura da licitação, decidir os recursos contra atos da comissão, homologar o resultado da licitação e romover à CL PMF a averbação do contrato. 19. ORÇAMENTO: Documento elaborado elo órgão de origem, ara basear o valor da licitação. O resente orçamento será baseado através de informações constantes nas tabelas do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil SINAPI/Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado SEINFRA e Secretaria Municial de Infraestrutura SEINF.
5 FL. 5 EDITAL DE LICITAÇÃO RDC PRESENCIAL Nº 005/CPL/2014 A Prefeitura Municial de Fortaleza PMF, reresentada ela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municial de Fortaleza, constituída elo Decreto Municial nº , de 08 de março de 2013, aqui também designada simlesmente ela sigla CPL e demais referências legais, torna úblico, ara conhecimento dos interessados, a abertura de licitação destinada à contratação do objeto citado no subitem 1.1 deste Edital. 1. DO OBJETO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL: 1.1. O objeto da resente licitação é a contratação de emresa ara execução de obras de conclusão da construção do Hosital da Mulher contemlando 01 (um) Centro de Esecialidades Médicas (Policlínica), 01 (um) Centro de Estudos, 01 (um) Centro Ecumênico, 01 (um) auditório, enfermarias, lixeiras, guarita e urbanização e aisagismo,ara contemlar as ações objeto do Convênio/SICONV n /2010, com fundamento no inciso V do artigo 1º, da Lei nº , de 04 de agosto de 2011, incluído ela Lei nº /2012, e de acordo com as esecificações contidas neste Edital e seus Anexos O Edital e seus Anexos oderão ser retirados na Central de Licitações da Prefeitura Municial de Fortaleza, Ed. Comte. Vital Rolim, localizado na Rua do Rosário, 77, no Centro desta cidade, de 2ª a 6ª feira (dias úteis), das 8:30 às 11:30 e das 13:30 às 16:30 horas mediante aresentação de CD- ROM ou PEN-DRIVE ara que sejam nestes gravados os arquivos da resente licitação, ou retirado, sem ônus, no site comras.fortaleza.ce.gov.br. 2. DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL DA LICITAÇÃO: 2.1. No dia de de 2014, às horas, no Auditório Máster da Central de Licitações da Prefeitura Municial de Fortaleza, sito na Rua do Rosário, 77, Centro, no Edifício Comte. Vital Rolim Sobreloja e Terraço, nesta Caital, a(s) emresa(s) interessada(s) fará(ão) a entrega da sua PROPOSTA DE PREÇO à Comissão de Licitação devidamente designada, que estará(ao) reunida(s) ara esta finalidade, odendo, ainda, encaminhá-la reviamente, reseitando-se o horário e a data estabelecidos neste subitem; A aresentação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO será exigida do licitante vencedor na sessão de abertura e julgamento das roostas; No caso de inabilitação do rimeiro classificado, serão requeridos no razo de 01 (um) dia útil e avaliados ela CPL a roosta e a habilitação do articiante subsequente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a auração de uma roosta ou lance que atenda a este Edital; Caso o(s) articiante(s) subsequente(s), na ordem de classificação, se encontre(m) resente(s) à sessão e orte(m) os documentos acima, serão os mesmos analisados na rória sessão, sem necessidade de concessão do razo assinalado Os documentos a que se referem os itens e serão analisados com a data base a que se refere o item 2.1.
6 FL Na hiótese de não haver exediente ou ocorrendo qualquer fato suerveniente que imeça a realização do certame na data revista, a sessão será remarcada ara o rimeiro dia útil seguinte, observados o mesmo local e horário. 3. DO FUNDAMENTO LEGAL, DA FORMA DE EXECUÇÃO DA LICITAÇÃO, DO MODO DE DISPUTA, DO REGIME DE CONTRATAÇÃO E DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO: 3.1. A resente licitação reger-se-á elo disosto neste Edital e seus Anexos, ela Lei nº , de 04 de Agosto de 2011 e elo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, alterado elo Decreto 8.080, de 23 de agosto de 2013; 3.2. Fundamento legal: INCISO V, ARTIGO 1º, LEI Nº , de 04 de agosto de 2011, incluído ela Lei nº /2012; 3.3. Forma de Execução da Licitação: PRESENCIAL; 3.4. Modo de Disuta: ABERTO; 3.5. Regime de Contratação: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL; 3.6. Critério de julgamento: MAIOR DESCONTO. 4. DA PARTICIPAÇÃO 4.1. Reseitadas as demais condições normativas e as constantes deste Edital e seus Anexos, oderá articiar desta licitação: a) Qualquer essoa jurídica legalmente estabelecida no País e que atenda às exigências deste Edital e seus Anexos; 4.2. Não oderá articiar direta ou indiretamente desta licitação: a) emresa declarada inidônea or órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual, municial ou do Distrito Federal; b) emresa susensa de licitar e contratar com a Prefeitura Municial de Fortaleza (Acórdão nº 3439/2012-Plenário, TC /2011-9, rel. Min. Valmir Camelo, ); c) emresa com decretação de falência em rocesso de recueração judicial ou extrajudicial; d) emresa submissa a concurso de credores, em liquidação ou em dissolução; e) emresa cujos diretores, resonsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócios, ertençam, ainda que arcialmente, de emresa do mesmo gruo, ou em mais de uma emresa que esteja articiando desta licitação; e.1) caso constatada tal situação, ainda que a osteriori, a emresa licitante será desqualificada, ficando esta e seus reresentantes incursos nas sanções revistas no art. 47 da Lei /2011. f) emresa cujo objeto social não seja ertinente e comatível com o objeto deste Edital; g) essoa física ou jurídica que elaborou, isoladamente ou em consórcio, o rojeto básico ou executivo corresondente;
7 FL. 7 h) essoa jurídica da qual o autor do rojeto básico ou executivo seja administrador, sócio com mais de cinco or cento do caital volante, controlador, gerente, resonsável técnico ou subcontratado; ou i) emregado ou ocuante de cargo em comissão da Prefeitura Municial de Fortaleza ou resonsável ela licitação. j) Na forma de Consórcios, nos termos do artigo 2º da Lei Federal de 08 de outubro de 2008, bem como, na forma de Cooerativas, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº de 19 de julho de 2012, justificados no ANEXO XV JUSTIFICATIVA DA NÃO PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO E COOPERATIVA desde Edital; Para fins do disosto nas alíneas g, h e i do subitem 4.2, considera-se articiação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do rojeto, essoa física ou jurídica, e o licitante ou resonsável elos serviços e fornecimento, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários; O disosto no item alica-se aos membros da CL da Prefeitura Municial de Fortaleza Nenhuma licitante oderá articiar desta licitação com mais de uma PROPOSTA DE PREÇOS no ENVELOPE nº 1, referido do subitem 6.1 deste Edital; 4.4. No resente rocedimento licitatório somente oderá se manifestar, em nome da licitante, a essoa or ela credenciada; Nenhuma essoa, ainda que munida de rocuração, oderá reresentar mais de uma licitante junto à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municial de Fortaleza, nesta licitação, sob ena de exclusão sumária dos licitantes reresentados A articiação na resente licitação imlica a aceitação lena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus Anexos, bem como a observância dos receitos legais e regulamentares em vigor e a resonsabilidade ela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos aresentados em qualquer fase do rocesso. 5. DO CREDENCIAMENTO 5.1.O licitante deverá se aresentar ara credenciamento junto à CPL or um reresentante que, devidamente munido de documento que o credencie a articiar deste rocedimento licitatório, venha a resonder or sua reresentada, devendo, ainda, no ato de entrega dos enveloes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente O credenciamento far-se-á or meio de instrumento PÚBLICO de rocuração ou instrumento PARTICULAR com firma reconhecida e com oderes ara formular ofertas e lances e ara raticar todos os demais atos ertinentes ao certame, em nome da reresentada, devendo o instrumento se fazer acomanhar dos atos constitutivos da Emresa, atualizados, ara fins de comrovação da legitimidade do outorgante. Em sendo o reresentante sócio, rorietário, dirigente ou assemelhado da emresa roonente, deverá este aresentar cóia do resectivo Estatuto ou Contrato Social no qual estejam exressos seus oderes ara exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
8 FL O Reresentante Legal da licitante que não se credenciar erante a Comissão Permanente de Licitação ficará imedido de articiar da fase de lances verbais, negociar reços, aresentar nova roosta de reços (no caso microemresa, emresa de equeno orte) e declarar a intenção de interor recurso, enfim, reresentar a licitante durante a sessão de abertura dos INVÓLUCROS DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO relativos a esta licitação Nesse caso, o licitante ficará excluído de lances verbais, mantido o valor aresentado na sua roosta escrita ara efeito de ordenação e auração da roosta de maior vantajosidade Declaração dos interessados dando ciência de que cumrem lenamente os requisitos de habilitação e que não estão incursos em nenhum dos imedimentos elencados no subitem 4.2 deste edital que deverá vir, obrigatoriamente, fora dos invólucros (Anexo V); 5.4. Declaração, sob as enas da lei, de que cumre os requisitos legais ara qualificação como Microemresa ou Emresa de Pequeno Porte, estando ata a usufruir do tratamento diferenciado estabelecido nos arts. 42 e 43 da Lei Comlementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, se for o caso; 5.5. A declaração falsa relativa ao cumrimento dos requisitos de habilitação, aos imedimentos de articiação ou ao enquadramento como microemresa ou emresa de equeno orte sujeitará o licitante às sanções revistas neste Edital e no art. 37 da Lei Comlementar nº 123/2006, indeendentemente da adoção de rovidências quanto à resonsabilização enal com fundamento no art. 90 da Lei nº 8.666/93 e no art. 299 do Código Penal Brasileiro 5.6. O instrumento de credenciamento e as declarações exigidas no subitem 5.3 serão juntados ao rocesso da licitação A falta de data ou assinatura nas declarações elaboradas elo rório licitante oderá ser surida elo Reresentante Legal resente à sessão de abertura dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO se comrovadamente ossuir oderes ara esse fim. 6. DA ORGANIZAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS 6.1. Os documentos da PROPOSTA DE PREÇOS exigidos neste Edital e seus Anexos deverão ser aresentados em uma via, em ENVELOPE oaco e lacrado contendo as seguintes indicações no seu anverso: À CPL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ENVELOPE I PROPOSTADE PREÇOS RDC PRESENCIAL N /CPL /2014 RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE Nº CNPJ (ou documento equivalente) O licitante deverá aresentar sua PROPOSTA DE PREÇOS em enveloe com denominação nos termos acima demonstrado.
9 FL Todas as folhas de cada uma das vias do ENVELOPE deverão estar rubricadas elo reresentante legal do licitante e numeradas sequencialmente, da rimeira à última, de modo a refletir o seu número exato; A eventual falta e/ou dulicidade de numeração ou ainda de rubrica nas folhas, será surida elo reresentante credenciado ou or membro da CPL na sessão de abertura do resectivo invólucro, nos termos do resente Edital.6.3. O ENVELOPE I PROPOSTA DE PREÇOS, deverá conter todos os elementos a seguir relacionados: Carta de aresentação da PROPOSTA DE PREÇOS, assinada, obrigatoriamente, elo reresentante legal do licitante, contendo o reço global de referência e o razo de validade da roosta que não oderá ser inferior a 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a artir da data de que trata o subitem 2.1 deste Edital (Anexo III); Declaração de Elaboração Indeendente de Proosta (Anexo IV); 6.4. Tendo em vista as definições e obrigações contidas neste Edital e seus Anexos, esecialmente no Anexo I Termo de Referência, a licitante deverá considerar na sua roosta que a fiscalização do Contrato estará sediada na Cidade de Fortaleza, onde serão executados os serviços; 6.5. A licitante deverá considerar, na elaboração da roosta de reços, todas as desesas, inclusive aquelas relativas a taxas, tributos e encargos sociais, que ossam influir direta ou indiretamente no custo de execução dos serviços; 6.6. A licitante deverá utilizar, semre que ossível, na elaboração da roosta de reço, a mão de obra, os materiais, as tecnologias e matérias rimas existentes no local da execução dos serviços, desde que não se roduzam rejuízos à eficiência na execução do objeto e que seja reseitado o limite do orçamento estimado ara a contratação; 6.7. É de inteira resonsabilidade da licitante, obter dos órgãos cometentes informações sobre a incidência ou não de tributos e taxas de qualquer natureza devidas ara o fornecimento objeto desta licitação nos mercados interno e/ou externo, não se admitindo alegação de desconhecimento de incidência tributária ou outras correlatas; 6.8. Na roosta de ercentuais de reços, a licitante deverá utilizar 02 (duas) casas decimais; 6.9. No valor orçado devem ser consideradas as seguintes taxas de Bonificação e Desesas Indiretas (BDI) e de Encargos Sociais: a) BDI 26,24% (vinte e seis vírgula vinte e quatro or cento); b) Encargos Sociais 88,81% (oitenta e oito vírgula oitenta e um or cento) Os licitantes deverão discriminar todas as arcelas que comõem os ercentuais de BDI e de Encargos Sociais acima (inciso II, 2º do artigo 18 do Decreto 7.581, de 11 de outubro de 2011, alterado elo Decreto 8.080, de 20 de agosto de 2013) Será admitida a sub contratação, desde que reviamente arovada ela FISCALIZAÇÃO e restrita, contudo, ao ercentual de 30% (trinta or cento) do orçamento, devendo a emresa indicada ela CONTRATADA, antes do início da realização dos serviços, aresentar documentação que comrove sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e a qualificação técnica necessária, nos termos revistos neste Edital;
10 FL É vedada a subcontratação total dos serviços desta licitação, bem como dos serviços considerados ara efeito de atestação da caacidade técnico-oeracional e técnico-rofissional; A subcontratação de que trata esta cláusula não exclui a resonsabilidade do contratado erante a PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA quanto à qualidade técnica do serviço executado. 7. DA ABERTURA E DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS 7.1. No local, dia e hora definidos no subitem 2.1 deste Edital, a CPL, aós ter recebido do reresentante legal de cada emresa licitante o invólucro contendo a PROPOSTA DE PREÇO acomanhada dos documentos de seu credenciamento e das declarações, conforme revisto nos subitens 5.1 a 5.3rocederá ao que se segue: a) Conferência do credenciamento dos reresentantes legais mediante confronto do instrumento de credenciamento com seu documento de identificação; b) Abertura dos enveloes contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS. c) Divulgação dos valores globais indicados em cada PROPOSTA DE PREÇOS; d) Verificação das PROPOSTAS DE PREÇOS quanto a eventuais discreâncias, corrigindo-as da seguinte forma: REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PRESENCIAL Nº / CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OBRAS DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA MULHER CONTEMPLANDO 01 (UM) CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS (POLICLÍNICA), 01 (UM) CENTRO DE ESTUDOS, 01 (UM) CENTRO ECUMÊNICO, 01 (UM) AUDITÓRIO, ENFERMARIAS, LIXEIRAS, GUARITA E URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO: d.1) entre valores grafados em algarismos e or extenso, revalecerá o valor or extenso. d.2) entre o reço global das lanilhas de serviços e reços, ara a carta de aresentação da PROPOSTA DE PREÇOS revalecerá o rimeiro; e) Ordenamento das PROPOSTAS DE PREÇOS or ordem decrescente de vantajosidade; e.1) a PROPOSTA DE PREÇOS de maior vantajosidade será a de MAIOR DESCONTO ofertado ara a execução do objeto da licitação em questão. f) A CPL convidará, individual e sucessivamente os licitantes, de forma sequencial, a aresentar lances verbais, a artir do autor da roosta menos vantajosa, seguido dos demais; f.1) a desistência do licitante em aresentar lances verbais, quando convocado, imlicará sua exclusão da etaa de lances verbais e a manutenção do último reço or ele aresentado ara efeito de ordenação das roostas, exceto no caso de ser o detentor da melhor roosta, hiótese em que oderá aresentar novos lances semre que esta for coberta, observado o disosto na letra h abaixo (inciso III, artigo 19 do Decreto 7.581, de 11 de outubro de 2011, alterado elo Decreto 8.080/2013, de 20 de agosto de 2013). g) Aós a definição do melhor lance, se a diferença em relação ao lance classificado em segundo lugar for de elo menos 10% (dez or cento), a CL reiniciará a disuta aberta ara a definição das demais colocações;
11 FL. 11 g.1) havendo reinício de disuta, os licitantes serão convocados, de forma sequencial, a aresentar lances a artir do autor da roosta menos vantajosa seguido dos demais; h) nas hióteses revistas nas alíneas f e g será admitida a aresentação de lances intermediários durante a disuta. Serão considerados intermediários os lances iguais ou sueriores ao MAIOR DESCONTO já ofertado e inferiores ao último lance dado elo rório licitante; i) a aresentação de lances de cada licitante reseitará o intervalo mínimo de diferença de valores de 1%(um or cento) do valor da roosta inicial mais vantajosa, de acordo com o subitem e.1, em relação ao seu último lance; j) os lances iguais serão classificados conforme a ordem de aresentação Não oderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às sanções revistas neste Edital; 7.3. Nos termos da Lei Comlementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considera-se emate aquelas situações em que a roosta aresentada ela microemresa ou emresa de equeno orte seja igual ou até 10% (dez or cento) suerior à roosta mais bem classificada Será assegurada a referência de contratação a microemresas e emresas de equeno orte, reseitado o seguinte: Constatado no etaa de lances, o emate ficto de reços da roosta de MAIOR DESCONTO com microemresa ou emresas de equeno orte, a CPL divulgará a ordem de classificação das roostas informando o emate de reços; A microemresa ou emresa de equeno orte em emate ficto, observada a ordem de classificação e o disosto no subitem 7.3, será convocada ara aresentar nova PROPOSTA DE PREÇOS obrigatoriamente mais vantajosa daquela de MAIOR DESCONTO obtido; Na hiótese de não ocorrer o desemate da roosta da microemresa ou emresa de equeno orte com aquela de MAIOR DESCONTO, em razão da não aresentação de nova oferta ou falta de comrovação de regularidade fiscal, a CPL convocará os licitantes remanescentes que or ventura se enquadrem na hiótese mencionada no subitem 7.3, na ordem de classificação, ara o exercício do mesmo direito; Nas licitações em que, aós o exercício de referência de que trata o subitem 7.3, esteja configurado emate em rimeiro lugar, serão adotados os critérios de desemate revistos no art. 25 da Lei / Caso esta COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO venha se valer do critério de desemate do inciso IV do mencionado artigo 25, o mesmo se realizará da seguinte forma: Serão disostos na urna de nº 1 tantas cédulas quantas forem as emresas ematadas, cada qual com a indicação do nome das licitantes em disuta Serão disostos na urna de nº 2 uma cédula com a alavra vencedor e tantas outras em branco quantas forem as emresas ematadas A Presidente da Comissão então rocederá ao sorteio, retirando da urna de nº 1 o nome de uma emresa e da urna de nº 2 uma cédula, que indicará ser aquela emresa a vencedora ou não.
12 FL Caso não seja, na rimeira extração, conhecida a vencedora, a Presidente deverá retirar outra cédula da urna de nº 1, seguida de outra da urna de nº 2, assim rocedendo até que se conheça a emresa vencedora O critério de desemate ficto disosto neste item somente se alicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido aresentada or microemresa ou emresa de equeno orte Encerrada a fase de lances, a COMISSÃO ordenará as roostas or ordem decrescente de vantajosidade e convocará a licitante que aresentou a roosta/lance mais vantajosa ara reelaborar e aresentar, or meio eletrônico, os documentos elencados a seguir, com os resectivos valores adequados ao lance vencedor, nos razo de 1 (um) dia útil ara os documentos referenciados nas alíneas a a d e 3 (três) dias úteis ara o documento da alínea e do resente subitem: Carta de aresentação da PROPOSTA DE PREÇOS (Anexo III) PLANILHAS DE QUANTIDADES E PREÇOS (Anexo XII); Para efeito de reenchimento das Planilhas de Serviços e Preços, a licitante deverá observar o disosto no arágrafo único do art. 27 do Decreto de 11/10/2011 e não oderá: Cotar reço unitário e global suerior ao orçamento reviamente estimado ela Central de Licitações da Prefeitura Municial de Fortaleza, nos termos dos 3 e 4 do art. 8 da Lei n /2011, ou inexequível, ressalvado o disosto no subitem7.6 deste Edital; Deixar de aresentar reço unitário ara um ou mais serviços ou contrariar as disosições do subitem 7.6 deste Edital Comosições analíticas das taxas de Bonificação e Desesas Indiretas (BDI) e das Taxas de Encargos Sociais incidentes ara os serviços revistos na Planilha de Quantidades e Preços (Anexos IX e X); Cronograma físico-financeiro reliminar (Anexo XIII), com eriodicidade de 30 (trinta) dias corridos, não se admitindo arcela na forma de agamento anteciado, observando-se as etaas e razos de execução estabelecido neste Edital e seus Anexos As medições serão semre feitas a cada eríodo de 30 (trinta) dias corridos. A eriodicidade oderá ser inferior a um mês-calendário na rimeira e na última medição, quando o início ou término das etaas dos serviços ocorrer no curso do mês; caso em que o cronograma será ajustado à situação; O cronograma físico-financeiro estará também sujeito a ajustes em função de motivos de interesse da SMS, desde que devidamente autuado em rocesso, contemorâneo à sua ocorrência (Art. 57 da Lei 8.666/93) Planilhas de Comosição Analítica de Preços Unitários (CPU S) de todos os itens da Planilha de Quantidades e Preços (Anexo XI) Os razos constantes acima oderão ser rorrogados uma única vez, salvo justificativas aceitas ela Central de Licitações da Prefeitura Municial de Fortaleza Em caso de discreâncias dos valores ofertados nos documentos elencados no subitem7.4, a CPL rocederá às correções da seguinte forma:
13 FL Entre o reço global das Planilhas de Quantidades e Preços e a Carta de Aresentação das PROPOSTAS DE PREÇOS, revalecerá o rimeiro; Entre valores grafados em algarismos e or extenso, revalecerá o valor or extenso; No caso de erro de multilicação do reço unitário ela quantidade corresondente, o roduto será retificado, mantendo-se inalterado o reço unitário e a quantidade; No caso de erro de adição, a soma será retificada, mantendo-se inalteradas as arcelas; O reço total da PROPOSTA DE PREÇOS será ajustado ela CPL, em conformidade com os rocedimentos enumerados nas alíneas recedentes ara correção de erros. O valor resultante consistirá no reço-corrigido global da PROPOSTA DE PREÇOS A CPL, reservadamente, verificará a conformidade do reço global da roosta mais vantajosa em relação ao orçamento reviamente estimado ara a contratação e sua conformidade com os requisitos deste instrumento convocatório, romovendo a desclassificação daquela que: Contenha vícios insanáveis; Não obedeça às esecificações técnicas ormenoriza das definidas no instrumento convocatório; Aresente reços manifestamente inexequíveis ou ermaneçam acima do orçamento estimado ara a contratação, inclusive nas hióteses revistas no art. 6º da Lei nº , de 04 de agosto de 2011; Não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido ela SMS; Aresente desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital, desde que insanáveis; Aresente qualquer oferta de vantagem baseada em roosta das demais licitantes ou de qualquer outra natureza, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo erdido; As roostas que não estejam em conformidade com os requisitos revistos neste Edital Serão consideradas inexequíveis as roostas com valores globais inferiores a 70% (setenta or cento) do menor dos seguintes valores: Média aritmética dos valores das roostas sueriores a cinquenta or cento do valor do orçamento reviamente estimado ela Prefeitura Municial de Fortaleza, constante nos autos do rocesso em eígrafe; Valor do orçamento reviamente estimado ela SMS, constante nos autos do rocesso em eígrafe A CPL romoverá diligência de forma a conferir ao licitante a oortunidade de demonstrar a exequibilidade da sua roosta Na hiótese de que trata o subitem o licitante deverá demonstrar que o valor da roosta é comatível com a execução do objeto licitado no que se refere aos custos dos insumos e aos coeficientes de rodutividade adotados nas comosições de custos unitários;
14 FL A análise de exequibilidade da roosta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos elo licitante em relação aos quais ele renuncie à arcela ou à totalidade da remuneração, desde que a renúncia esteja exressa na roosta; Para efeito de avaliação da economicidade da roosta, o valor máximo que a Prefeitura Municial de Fortaleza admite agar ara a execução dos serviços objeto desta licitação é o global reviamente estimado, devidamente corrigido de acordo com o seguinte critério: Para fins de atualização dos valores do orçamento de referência ara a data da aresentação das roostas, desde que transcorridos 12 (doze) meses da data-base, serão observados os critérios estabelecidos no item Reajuste de Preços constante da Minuta do Contrato Anexo VIII deste Edital; O ercentual de atualização do orçamento de referência será calculado até a 4ª (quarta) casa decimal, sem arredondamento. O valor resultante será o valor global do orçamento de referência atualizado Os reços unitários máximos que a SMS admite agar ara a execução do objeto desta licitação são os definidos em seu orçamento de referência No cálculo do valor da roosta oderão ser utilizados custos unitários diferentes daqueles revistos no Orçamento de referência da SMS, desde que o valor global da roosta e o valor de cada etaa revista no cronograma físico-financeiro seja igual ou inferior ao valor calculado a artir do sistema de referência utilizado Em situações eseciais, devidamente comrovadas elo licitante em relatório técnico circunstanciado, desde que arovado ela CPL, os valores das etaas do cronograma físicofinanceiro oderão exceder o limite fixado no subitem dos relatórios técnicos circunstanciados Deverão ser feitos em duas artes, de modo a contemlar tanto o desbordamento dos custos unitários (diretos) quanto o das taxas de Bonificação e Desesas Indiretas (BDI) em relação aos resectivos valores estabelecidos no orçamento-base; As alterações contratuais, sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das eças, orçamentos, lantas, esecificações, memoriais ou estudos técnicos reliminares do rojeto básico não oderão ultraassar, no seu conjunto, dez or cento do valor total do contrato Caso o valor global da roosta e o valor de cada etaa revista no cronograma físicofinanceiro ermaneçam acima do orçamento base elaborados ela SMS, e o relatório técnico circunstanciado não seja acatado ela CPL, haverá negociação com o licitante ara adequar seus reços unitários aos reços corresondentes aos do orçamento base elaborado ela SMS, ajustando deste modo também o valor global da roosta, sob ena de desclassificação e convocação dos licitantes remanescentes ( 1º, artigo 42 do Decreto 7.581, de 11 de outubro de 2011, alterado elo Decreto 8.080, de 20 de agosto de 2013) Serão convocados os licitantes subsequentes em ordem de classificação quanto ao reço do rimeiro colocado, mesmo aós a negociação, quando o rimeiro colocado for desclassificado or sua roosta ermanecer acima do valor do orçamento reviamente estimado Verificando-se, no curso da análise, o descumrimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a Proosta será desclassificada;
15 FL Sendo aceitável a roosta mais bem classificada, será verificado o atendimento das condições habilitatórias elo licitante que a tiver formulado mediante aresentação dos documentos de habilitação de acordo com as exigências estabelecidas no item 8 deste edital Encerrada a etaa cometitiva do rocesso, oderão ser divulgados os custos dos itens ou das etaas do orçamento estimado que estiverem abaixo dos custos ou das etaas ofertados elo licitante da melhor roosta, ara fins de reelaboração da lanilha com os valores adequados ao lance vencedor. ( 3º, artigo 43 do Decreto 7.581, de 11 de outubro de 2011, incluso elo Decreto 8.080, de 20 de agosto de 2013). 8. DA ORGANIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos neste Edital e seus Anexos deverão ser aresentados elo licitante mais bem classificado aós o julgamento da PROPOSTA DE PREÇOS, em uma única via, em invólucro oaco e lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso: À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃODA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA ENVELOPE II - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO RDC PRESENCIAL N /CPL/2014 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE Nº CNPJ (ou documento equivalente) 8.2. Todos os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO oderão ser aresentados em original ou or qualquer rocesso de cóia autenticada or cartório cometente ou or servidor da administração ou ublicação em órgão da imrensa oficial Mesmo que o licitante seja classificado em mais de um lote, deverá aresentar aenas e tão somente um enveloe contendo os documentos de habilitação A falta de data ou assinatura nas declarações elaboradas elo rório licitante e na roosta oderá ser igualmente surida elo Reresentante Legal resente à sessão de abertura e julgamento se comrovadamente ossuir oderes ara esse fim Todas as folhas dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverão estar rubricadas elo reresentante legal da licitante e numeradas sequencialmente, da rimeira à última, de modo a refletir o seu número exato; A eventual falta e/ou dulicidade de numeração ou ainda de rubrica nas folhas será surida elo reresentante credenciado ou or membro da CL na sessão de abertura do resectivo invólucro, nos termos do resente Edital O ENVELOPE II - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter: Carta de Aresentação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO assinada, obrigatoriamente, elo reresentante legal da licitante, com as seguintes informações (Anexo V): Declaração da licitante de que não ossui em seu quadro de essoal emregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, erigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de arendizes, a artir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
16 FL Credenciamento do Reresentante Legal ara assinatura do contrato Relação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO; Prova de inscrição ou registro do licitante individual ou das consorciadas e dos seus Resonsáveis Técnicos junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da localidade da sede da licitante, em vigor; Termo de Indicação do Pessoal Técnico Qualificado, no qual os rofissionais indicados elo licitante, ara fins de comrovação de caacidade técnica, declarem que articiarão, a serviço do licitante, da execução do objeto desta licitação. Este termo deverá ser firmado elo reresentante do licitante com o ciente do rofissional conforme Anexo VII; A licitante, ara fins de comrovação da caacidade técnico-rofissional, deverão aresentar: Certificado ou inscrição da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA - no qual conste o(s) nome(s) de seu(s) resonsável (eis) técnico(s), da localidade da sede da roonente Caacidade Técnico-Oeracional: Comrovação de atidão da emresa licitante ara o desemenho de atividade ertinente e comatível em características, quantidades e razos com o objeto desta licitação, que será feita mediante a aresentação de Atestado ou Certidão fornecido or essoa jurídica de direito úblico ou rivado, acomanhado da resectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitido elo CREA, or execução de obra ou serviço já concluído, comrovando a sua exeriência em Obras Similares com Comlexidade e Porte Equivalentes ao objeto do Edital, cujas arcelas mais relevantes sejam maior ou igual conforme abaixo: a) Piso em orcelanato em área mínima de 1.500m² b) Estrutura metálica ara coberta em área mínima de 2.700m² c) Concreto Estrutural com volume mínimo de 600m³ d) Piso vinílico flexível em área mínima de 200m² e) Rede de gases medicinais contendo tubulação ara vácuo, ar comrimido, oxigênio e óxido nitroso com no mínimo 50 ontos Entende-se or atestado de resonsabilidade técnica, devidamente certificado elo CREA, a aresentação da Certidão de Acervo Técnico (CAT) e do atestado que a originou Caacidade Técnico-Profissional: Comrovação de que a emresa ossui em seu quadro ermanente, na data revista ara a entrega dos enveloes, rofissional de nível suerior ou outro devidamente reconhecido elo CREA, detentor de Atestado de Resonsabilidade Técnica or execução de obra ou serviço já concluído, de características semelhantes às arcelas mais relevantes do objeto do resente edital conforme abaixo: a) Piso em orcelanato b) Estrutura metálica ara coberta c) Concreto Estrutural d) Piso vinílico flexível
17 FL. 17 e) Rede de gases medicinais contendo tubulação ara vácuo, ar comrimido, oxigênio e óxido nitroso No caso de o resonsável técnico não constar da relação de resonsáveis técnicos junto ao CREA, o acervo do rofissional será aceito, desde que ele demonstre ser ertencente ao quadro ermanente da emresa através de um dos seguintes documentos: a) Cóia autenticada da FICHA OU LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS onde se identifique os camos de admissão e rescisão, juntamente com o Termo de Abertura do livro de registro de emregados, quando se tratar de emregado, comrovando que o rofissional detentor do Atestado de Resonsabilidade Técnica faz arte do quadro ermanente da licitante. Não serão aceitos, ara fins de comrovação PROFISSIONAIS COM CONTRATOS DE REGIME DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; b) Comrovação da articiação societária, no caso de sócio, através de cóia do Contrato Social Quando a CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO emitida elo CREA não exlicitar com clareza os serviços objeto do Acervo Técnico, esta deverá vir acomanhada do seu resectivo Atestado, devidamente registrado e reconhecido elo CREA Não serão aceitos CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO ou ATESTADOS de Projeto, Fiscalização, Suervisão, Gerenciamento, Controle Tecnológico ou Assessoria Técnica de Obras A verificação da HABILITAÇÃO das emresas articiantes neste certame será feita mediante a aresentação dos seguintes documentos: HABILITAÇÃO JURÍDICA CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) emitido ela Central de Licitações da Prefeitura Municial de Fortaleza, no seu razo de vigência, comrovando ser a licitante fornecedora do objeto desta licitação, ou DOCUMENTO EQUIVALENTE, de acordo com o disosto neste Edital Cédula de identidade e registro comercial, no caso de emresário individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (mais aditivos, se houver), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade or ações, acomanhado de documentos de eleição e osse de seus administradores; Inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simles, com indicação das essoas naturais incumbidas da administração da sociedade, seus oderes e atribuições; Decreto de autorização, em se tratando de emresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização ara funcionamento, exedido elo órgão cometente, quando a atividade assim o exigir QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA CERTIDÃO NEGATIVA DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, exedida elo distribuidor judicial da sede da essoa jurídica;
18 FL Balanço atrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e aresentados na forma de Lei que comrovem a boa situação financeira da emresa, vedada a sua substituição or balancetes ou balanços rovisórios, odendo ser atualizados quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da aresentação da roosta, tomando como base a variação ocorrida no eríodo do Índice Geral de Preços - Disonibilidade Interna (IGP-DI), ublicado ela Fundação Getúlio Vargas FGV, ou outro indicador que o venha a substituir; Comrovação de que ossui atrimônio líquido igual ou suerior a 10% do valor de sua roosta de reços, aós a fase de lances REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA A comrovação da regularidade Fiscal e Trabalhista se dará mediante a aresentação dos seguintes documentos: Prova de inscrição da emresa no Cadastramento Nacional de Pessoa jurídica CNPJ que esteja dentro do razo de validade nela atestado Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou do Distrito Federal ou Municial, se houver, relativo à sede do licitante, ertinente ao seu ramo de atividade e comatível com o objeto desta licitação; PROVA DE REGULARIDADE PARA COM AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL da sede ou filial da licitante, exedidos elos órgãos abaixo relacionados e dentro dos seus eríodos de validade, devendo os mesmos aresentar igualdade de CNPJ: CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, OU EQUIVALENTE EXPEDIDA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, da sede do licitante; CERTIDÃO QUANTO À DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, OU EQUIVALENTE, EXPEDIDA PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO, da sede do licitante; CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO, OU EQUIVALENTE, EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO, da sede do licitante CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS, OU EQUIVALENTE, quanto a Seguridade Social (INSS) exedida ela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da sede ou filial da licitante, devendo a mesma ter igualdade de CNPJ com os demais documentos aresentados na comrovação da regularidade fiscal, da sede da licitante; CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO - CRS, OU EQUIVALENTE, erante o Gestor do Fundo de Garantia or Temo de Serviço - FGTS, da jurisdição da sede ou filial da licitante, devendo o mesmo ter igualdade de CNPJ com os demais documentos aresentados na comrovação da regularidade fiscal, da sede da licitante PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INADIMPLIDOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, mediante a aresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, arovada elo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de A validade das certidões relativas à comrovação da Qualificação Econômico-Financeira e da Regularidade Fiscal exigidas nos subitens e corresonderá ao razo fixado nos rórios documentos.
19 FL Caso as mesmas não contenham exressamente o razo de validade, a Prefeitura Municial de Fortaleza convenciona o razo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua exedição, ressalvada a hiótese de a licitante comrovar que o documento tem razo de validade suerior ao convencionado, mediante juntada de norma legal ertinente; Caso alguma Certidão seja POSITIVA, a mesma somente será aceita, ara efeito de habilitação, se contiver exressamente declaração assada elo emitente do documento, que a licitante tomou as medidas legais de raxe e obteve o efeito NEGATIVO, nos termos do Código Tributário Nacional; Sendo ou não contribuinte, o licitante fica obrigado a aresentar as certidões, relacionados no subitem 8.5.3, deste Edital Emresa com enquadramento na categoria de microemresa ou emresa de equeno orte a comrovação de regularidade fiscal, somente será exigida ara efeito de assinatura do contrato, observando os seguintes rocedimentos: Havendo alguma restrição na comrovação da regularidade fiscal, será assegurado o razo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresonderá, no momento que a roonente for declarada classificada em rimeiro lugar (vencedora), ara a regularização da documentação, agamento ou arcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou ositiva com efeito de certidão negativa; A não-regularização da documentação no razo revisto anteriormente imlicará decadência do direito a contratação, sem rejuízo das sanções revistas neste Edital e no Regulamento, sendo facultado à Prefeitura Municial de Fortaleza convocar, requerer e avaliar os documentos de habilitação da segunda classificada, e assim sucessivamente, ara assinatura do contrato nas mesmas condições da rimeira colocada, inclusive quanto ao reço, ou revogar a licitação Em quaisquer das situações estabelecidas no subitem 8.5 deste Edital, caso alguma certidão esteja com razo vencido, a CPL oderá fazer consulta or meio eletrônico (INTERNET), ara comrovação dessa regularidade, odendo, ainda o licitante aresentar cóia autenticada desses documentos, na sessão ertinente Recebidos OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, a CPL rocederá ao que se segue: Consulta on line, or meio do CNPJ, da Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal e Qualificação Econômico-Financeira do licitante detentor da roosta de reços melhor classificada, odendo inclusive, fazer a consulta a outras deendências da Prefeitura Municial de Fortaleza, via fax ou correio eletrônico, no caso do Sistema aresentar alguma falha ara o(s) licitante(s) enquadrada(s) no subitem 8.5.1; Caso o sistema acuse o vencimento de quaisquer dos documentos relacionados no subitem 8.5.2, roceder-se-á conforme receituado no subitem 8.5.4, durante a sessão ertinente Se os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO não estiverem comletos e corretos, ou contrariarem qualquer disositivo deste Edital e seus Anexos, a CPL considerará o licitante inabilitado Constatado o atendimento leno às exigências editalícias o(s) licitante(s) será(ão) declarado(s) vencedor(es) do certame e, não havendo interosição de recurso, a CPL encaminhará o rocesso à Autoridade Suerior, que deliberará acerca da adjudicação do objeto ao(s) vencedor(es), bem como
20 FL. 20 quanto a homologação da licitação, rocedendo, osteriormente, a remessa dos autos ao órgão requisitante/interessado ara que seja o adjudicatário convocado a assinar o contrato; 8.9. Se a roosta ou lance de MAIOR DESCONTO não atender às exigências habilitatórias, serão requeridos no razo de 01 (um) dia útil e avaliados ela CPL a roosta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e a habilitação do articiante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a auração de uma roosta ou lance que atenda a este Edital Definida a rimeira colocação, aós declarada a habilitação, o(s) licitante(s) remanescente(s), segundo a ordem de classificação, de acordo com os registros feitos na Ata da Sessão, deverão aresentar, no razo de 02(dois) dias úteis, erante a Administração, DECLARAÇÃO de que aceita(m) cotar os bens ou serviços com reços iguais aos do(s) licitante(s) vencedor(es), ara o(s) Lote(s) em que concorreu na licitação, ou de que mantém sua roosta original, conforme o caso O silêncio do(s) licitante(s) será tido como a intenção de manutenção da roosta original. 9. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÕES E RECURSOS 9.1. Os esclarecimentos de dúvidas quanto ao Edital e seus Anexos oderão ser solicitados, referencialmente, via , ou or corresondência dirigida a Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municial de Fortaleza, localizado na Rua do Rosário, 77 Centro Ed. Comte Vital Rolim Sobreloja e Terraço, CEP: ou via fax nº (085) , no horário comercial, de 2ª a 6ª feira, até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data fixada ara abertura da licitação. Os esclarecimentos restados serão estendidos a todos os adquirentes do Edital e disonibilizados no site comras.fortaleza.ce.gov.br; 9.2. A imugnação do Edital e de seus Anexos deverá ser dirigida à Autoridade que assinou o Edital e rotocolizada na Central de Licitação, localizada no endereço indicado no subitem recedente, de 2ª a 6ª feira, das 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h00, até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data fixada ara abertura da licitação Aresentada a imugnação, a mesma será resondida à interessada, dando-se ciência aos demais adquirentes do Edital antes da abertura dos ENVELOPES contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS; A imugnação feita temestivamente elo licitante não o imedirá de articiar do rocesso licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ele ertinente, devendo, or conseguinte, entregar sua PROPOSTA DE PREÇOS à CPL, junto com os outros licitantes, na data, hora e local fixados no subitem 2.1 deste Edital Divulgada a decisão da CPL em face do ato de julgamento (declaração do vencedor), se dela discordar, a licitante terá o razo de 05 (cinco) dias úteis ara interor recurso, contados a artir da data de intimação ou da lavratura da ata de habilitação; O licitante que desejar aresentar recurso em face dos atos de julgamento da roosta ou da habilitação deverá manifestar imediatamente, aós o término de cada sessão, a sua intenção de recorrer, mediante motivação com registro em ata ela CPL, sob ena de reclusão; O recurso será dirigido à autoridade suerior, or intermédio da autoridade que raticou o ato recorrido, cabendo a esta reconsiderar sua decisão no razo de 05 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo razo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão do recurso ser
21 FL. 21 roferida dentro do razo de 05 (cinco) dias úteis contados do seu recebimento, sob ena de auração de resonsabilidade O razo ara aresentação de contra razões será o mesmo do recurso e começará imediatamente aós o encerramento do razo a que se refere o subitem9.3; É assegurada aos licitantes vista dos elementos indisensáveis à defesa de seus interesses Caso haja alguma restrição na documentação de regularidade fiscal da microemresa ou emresa de equeno orte, a contagem do razo recursal somente iniciar-se-á aós decorrido o razo de 02 (dois) dias úteis destinado a regularização da documentação, nos termos revistos no arágrafo 1º do art. 43 da Lei Comlementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, ou antes, do razo mencionado desde que a microemresa ou emresa de equeno orte aresente as eventuais certidões negativas ou ositivas com efeito de negativa; 9.5. O recurso deverá ser interosto junto à CPL e entregue, mediante rotocolo, na sede desta Central, no endereço indicado no subitem9.1 deste Edital; O recurso oderá ser interosto via fax (085) , dentro do razo regulamentar, desde que o licitante aresente o resectivo original, no Protocolo da Central de Licitação, reseitado o razo de 05 (cinco) dias corridos da data do término do razo recursal; As razões do recurso deverão ser dirigidas à Secretária de Saúde do Municíio de Fortaleza, or intermédio da Comissão Permanente de Licitações, que oderá reconsiderar a sua decisão no razo de 05 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo razo, fazer subir o recurso àquela autoridade, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão do recurso ser roferida dentro do razo de 05 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento, sob ena de auração de resonsabilidade; Os arquivos eletrônicos com textos das razões e contrarrazões deverão ser enviados ara o seguinte endereço eletrônico: 9.6. O acolhimento de recurso imortará na invalidação aenas dos atos insuscetíveis de aroveitamento; 9.7. O recurso terá efeito susensivo; 9.8. A imugnação ou o recurso interosto em desacordo com as condições deste Edital e seus Anexos não serão conhecidos; 9.9. Na contagem dos razos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento Os razos revistos neste Edital e seus Anexos iniciam e exiram exclusivamente em dia de exediente no âmbito da Central de Licitações da Prefeitura Municial de Fortaleza. 10. DO ENCERRAMENTO Finalizada a fase recursal e definido o resultado de julgamento, a CPL oderá negociar condições mais vantajosas com o rimeiro colocado; Exaurida a negociação, o rocedimento licitatório será encerrado e encaminhado a Autoridade Suerior Secretário Municial da Saúde que oderá: a) determinar o retorno dos autos ara saneamento de irregularidades que forem suríveis;
22 FL. 22 b) anular o rocedimento, no todo ou em arte, or vício insanável; c) revogar o rocedimento or motivo de conveniência e oortunidade; ou d) adjudicar o objeto e homologar a licitação em ato único e encaminhar os autos ao órgão requisitante/interessado ara que esse convoque o adjudicatário ara assinatura do contrato Encerrada a licitação, a CPL divulgará no sítio comras.fortaleza.ce.gov.br, DOM e DOU os atos de adjudicação do objeto e de homologação do certame. 11. DO PRAZO CONTRATUAL E DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 11.1O razo de vigência do contrato será de 18 (Dezoito) meses e o razo de execução da obra será de 12 (doze) meses, odendo ser rorrogados na forma da lei A exedição da Ordem de Serviço Inicial, arcial, somente se efetivará aós a ublicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Municíio e Diário Oficial da União, da entrega das Garantias de Cumrimento do Contrato e de Riscos de Engenharia e da aresentação, ela Administração, à Contratada, do PROJETO EXECUTIVO Os serviços objeto desta licitação não serão realizados sem que se dê a efetiva entrega do PROJETO EXECUTIVO, de acordo com o disosto no item anterior A eventual rorrogação do razo revisto no subitem anterior somente será admitida nas condições estabelecidas no arágrafo 1, incisos I a VI do art. 57 da Lei 8.666/93; Os serviços serão executados nos locais indicados ela Administração, conforme o estabelecido no item 1.1.deste Edital. 12. DOS PAGAMENTOS Os agamentos serão efetuados ela SMS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE FORTALEZA) com a entrega dos seguintes documentos, que serão retidos ela Contratante. a. Nota fiscal/fatura emitida com base no certificado de medições; b. Cóia de folha de agamento referente exclusivamente aos segurados restadores de mão de obra de que trata a nota fiscal/fatura, ou folha de agamento normal com indicações desses segurados; c. Cóia autenticada da guia de recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, de que trata a letra "b" acima devidamente quitada or instituição bancária; d. Prova de regularidade com a seguridade social fornecida ela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no seu razo de validade. e. Prova de regularidade com a Seguridade Social FGTS, no seu razo de validade. f. Provas de regularidades com as Fazendas Federal, Estadual e Municial, no seu razo de validade. g. Prova de inexistência de débitos inadimlidos erante a Justiça do Trabalho, mediante a aresentação de certidão negativa, nos termos do título VII - A da Consolidação das leis do Trabalho, arovado elo Decreto-Lei 5.452, 1º de maio de Concluída cada etaa constante do Cronograma Físico-Financeiro, o órgão de FISCALIZAÇAO terá 2 (dois) dias úteis, aós formalmente comunicada ela CONTRATADA, ara a conferência da
23 FL. 23 medição, comatibilizando-a com os dados da lanilha das obras/serviços e reços constantes de sua roosta, bem como da documentação hábil de cobrança Somente serão agos as obras/serviços, efetivamente, executadas e materiais, efetivamente, alicados; Os valores referentes às obras/serviços que forem rejeitados, relativos a uma medição, serão retidos e só serão agos aós a CONTRATADA refazê-los Os agamentos serão efetuados aós a verificação da Regularidade Fiscal da Contratada no SICAF. Caso a CONTRATADA não esteja cadastrada no SICAF, os agamentos serão efetuados aós a comrovação da validade dos documentos de Regularidade Fiscal Não haverá anteciação de agamento em razão do disosto na cláusula anterior Os faturamentos da CONTRATADA deverão ser semre feitos no último dia de cada mêscalendário, no valor do Boletim de Medição arovado ela CONTRATANTE. Os corresondentes documentos de cobrança deverão ser aresentados, à CONTRATANTE, no rimeiro dia útil do mêscalendário subsequente 12.5.De conformidade com o que determina a Circular nº 3290, de 05/09/2005, do Banco Central do Brasil, a CONTRATADA deverá informar no documento hábil de cobrança o nome comleto da essoa jurídica ou física, o CNPJ ou CPF, nome do Banco, nº da Agência e nº da conta ara deósito, ela CONTRATANTE, do crédito a que a CONTRATADA tem direito. Os dados retromencionados, obrigatoriamente, deverão ser da mesma essoa física ou jurídica contratada; 12.6.Reseitadas as condições revistas neste Edital, em caso de atraso de agamento, motivado ela CONTRATANTE, o valor a ser ago será atualizado financeiramente desde a data revista ara o agamento até a do efetivo agamento, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amlo IPCA, ro rata temore É vedada a anteciação de agamento sem a corresondente contrarestação do serviço, contudo, na hiótese de se verificar a necessidade de algum estorno ou ajuste nas medições subsequentes ao efetivo agamento, o benefício auferido ela Contratada será deduzido dos créditos que a contratada fizer jus Eventuais acertos no boletim de medição a favor da CONTRATANTE, ocorridos aós a liquidação do agamento, serão efetuados nos créditos que a CONTRATADA fizer jus, incidindo sobre a arcela liquida uma atualização financeira em favor da CONTRATANTE A CONTRATANTE fará a retenção, com reasse ao Órgão Arrecadador, de qualquer tributo ou contribuição determinada or legislação esecífica, sendo que a CONTRATANTE se reserva o direito de efetuá-la ou não nos casos em que for facultativo; O agamento relativo à última etaa será efetuado aós o recebimento definitivo do serviço no 12º (décimo segundo) dia útil, contado da data de entrada no rotocolo da CONTRATANTE, da documentação de cobrança, desde que os documentos estejam corretos; 13. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS O reço contratual oderá ser reajustado mediante exressa e fundamentada manifestação da arte interessada, nos termos e condições estabelecidos na minuta do Contrato que reresenta o Anexo VIII deste Edital.
24 FL DA FONTE DE RECURSOS O julgamento or MAIOR DESCONTO terá como referência o reço estimado no orçamento constante do rocesso em eígrafe A desesa decorrente desta licitação correrá à conta de dotação consignada ao orçamento da Secretaria Municial de Saúde, conforme esecificação a seguir: - Projeto/atividade: , elemento de desesa , fonte 5 288, da Amliação, Reforma e equiamento do Hosital da Mulher; - Projeto/atividade: , elemento de desesa , fonte 5 288, da Imlantação do Centro de Esecialidade do Hosital da Mulher; - Projeto/atividade: , elemento de desesa , fonte 5 102, da Amliação, Reforma e Equiamento do Hosital da Mulher; - Projeto/atividade: , elemento de desesa , fonte 5 102, Imlantação do Centro de Esecialidade do Hosital da Mulher. 15. DAS OBRIGAÇÕES DA ADJUDICATÁRIA Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste Instrumento e seus Anexos, obriga-se, ainda, o licitante a: a) ela inexecução, mesmo que arcial, dos serviços contratados; b) erante a CONTRATANTE ou terceiros, elos danos ou rejuízos causados, or ação ou omissão, erro ou imerícia, vício ou defeito, na condução ou execução dos serviços objeto deste Edital; c) elo eventual acréscimo dos custos do Contrato quando, or determinação da autoridade cometente e motivada ela CONTRATADA, as obras/serviços forem embargadas ou tiverem a sua execução susensa; d) elos efeitos decorrentes da inobservância ou infração de quaisquer condições deste Edital; e) elo agamento dos encargos e tributos incidentes sobre os serviços objeto deste Edital A contratada obriga-se, ainda, a entregar na CENTRAL DE LICITAÇÕES, antes da assinatura do Contrato, Garantia de Cumrimento do Contrato, com razo de vigência igual ao do contrato, numa das seguintes modalidades, no valor de 5% (cinco or cento) do valor global da contratação: Caução em dinheiro; Fiança bancária (Modelo Anexo VI ); Seguro garantia: O seguro-garantia e suas condições gerais deverão atender aos anexos I e II da CIRCULAR SUSEP Nº 232, de 3 de junho de 2003; O seguro-garantia deverá ser livre de franquia.
25 FL A adjudicatária terá o razo de até 05 (cinco)dias corridos, aós formalmente convidada, ara assinar o Contrato, que obedecerá ao modelo Anexo VIII deste Edital; O razo de que trata o subitem acima oderá ser rorrogado uma única vez, or igual eríodo, quando solicitado ela adjudicatária durante o seu transcurso, desde que a justificativa seja aceita ela CL Se a adjudicatária não assinar o instrumento contratual no razo estabelecido no subitem recedente, estará sujeita às enalidades revistas neste Edital; 15.4.Manter situação regular junto ao Cadastro de Fornecedores da Central de Licitações da Prefeitura Municial de Fortaleza A CONTRATADA aresentará aós a assinatura do contrato e antes da emissão da Ordem de Serviço, aólices de seguro dos serviços (Seguros de Riscos de Engenharia e de Resonsabilidade Civil Geral), em favor da SMS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE), com valor (imortância segurada) e razo de vigência, não inferiores aos disostos neste Edital; a) a CONTRATADA fica obrigada a manter a validade de Garantia de Seguro de Riscos de Engenharia e de Resonsabilidade Civil Geral até a exedição, ela CONTRATANTE, do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços Na aólice mencionada deverão constar, no mínimo, as seguintes informações: Número comleto da licitação ou, quando se tratar de aditamento, o número do Contrato; e o número do Processo Objeto a ser contratado, esecificado neste Edital; Localidade do risco, destacando o nome da(s) obra(s) onde será executado o objeto licitado; Nome e número do CNPJ do emitente (seguradora); Nome e número do CNPJ da CONTRATADA (contratante da aólice) O valor segurado deverá ser corrigido toda vez que incidir corresondente correção no montante contratual. Do mesmo modo, se houver rorrogação do razo contratual a vigência da aólice deverá ser rorrogada or igual eríodo A aólice suracitada deverá ser entregue acomanhada da cóia do comrovante de agamento do rêmio tarifário total ou arcelado. Neste caso, o comrovante de agamento de cada arcela, tão logo seja efetuado, deverá ser remetido à Contratante, sob ena de alicação das cominações revistas neste instrumento A CONTRATADA fica obrigada a manter a validade da aólice até a exedição, ela CONTRATANTE, do Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços Ocorrendo a rescisão unilateral ou injustificada do Contrato, a Contratante oderá executar a garantia restada ela CONTRATADA Acrescido o valor inicial do contrato e/ou rorrogado o seu razo, a CONTRATADA aresentará as garantias comlementares, no mesmo ercentual e/ou razo, no ato da assinatura do corresondente Termo Aditivo.
26 FL A liberação das garantias estará condicionada à emissão do TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO dos Serviços, mediante requerimento da CONTRATADA e, desde que, cumridas todas as obrigações contratuais A garantia quando restada em dinheiro, reseitadas as demais condições contratuais, será liberada e acrescida do valor corresondente à remuneração do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amlo IPCA, ro rata temore, de acordo com a fórmula estabelecida no Contrato, entre a data em que foi restada e a da liberação Quando for oferecida ela CONTRATADA garantia sob a forma de seguro, a execução do mesmo estará vinculada aos atos raticados ela CONTRATADA, que lhe derem causa, cabendo à FISCALIZAÇÃO rovidenciar a notificação extrajudicial da CONTRATADA ara cumrimento de suas obrigações, no razo de 48 (quarenta e oito) horas. No caso do não comarecimento da CONTRATADA ara o adimlemento de suas obrigações, a notificação extrajudicial deverá ser envida à seguradora juntamente com o edido de agamento da aólice A CONTRATADA fica obrigada a manter a validade de Garantia de Seguro de Riscos de Engenharia até a exedição, ela CONTRATANTE, do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços Ocorrendo a rescisão unilateral e injustificada do Contrato, nos termos ajustados no subitem recedente, a CONTRATANTE reterá a garantia restada ela CONTRATADA e, aós o cometente rocesso administrativo, ara auração dos danos e rejuízos que sofreu, ressarcir-se-á do valor corresondente aurado, inclusive o ertinente a quaisquer multas alicadas. Caso o valor da garantia restada seja insuficiente ara cobrir os danos, os rejuízos e as multas, a diferença será cobrada judicialmente; É facultado à CPL, quando o licitante adjudicatário não cumrir as condições deste Edital e seus Anexos, não aresentar a garantia de execução do contrato, não assinar o Contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no razo e condições estabelecidas: Revogar a licitação, sem rejuízo da alicação das cominações revistas no art. 47 da Lei /2011 e neste edital; Convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ara a celebração do Contrato nas mesmas condições ofertadas elo licitante vencedor Na hiótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do subitem acima, a CPL oderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ara a celebração do contrato nas condições ofertada or estes, desde que o resectivo valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado ara a contratação, inclusive quanto aos reços atualizados nos termos deste Edital. 16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Ficará imedida de licitar e contratar com a Prefeitura Municial de Fortaleza e todas as esferas da Administração Pública Municial, elo razo de até 05(cinco) anos, sem rejuízo das multas revistas neste Edital e Anexos, bem como das demais cominações legais, garantida révia e fundamentada defesa, o licitante que: a) convocado dentro do razo de validade da sua roosta não celebrar o contrato, inclusive nas hióteses revistas no arágrafo único do art. 40 e no art. 41 da Lei /2011;
27 FL. 27 b) deixar de entregar a documentação exigida ara o certame ou aresentar documento falso; c) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; d) não mantiver a roosta, salvo se em decorrência de fato suerveniente, devidamente justificado; e) fraudar a licitação ou raticar atos fraudulentos na execução do contrato; f) comortar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ou g) der causa à inexecução total ou arcial do contrato No caso de inadimlemento de suas obrigações, a CONTRATADA estará sujeita, sem rejuízo das sanções legais nas esferas civil e criminal, às seguintes enalidades. I. Advertência; II. Multas, estiuladas na forma a seguir: a) Atraso na execução das etaas mensais do Cronograma Físico-Financeiro, ela seguinte fórmula: Alicar as enalidades revistas em lei e neste instrumento. M=C/T x F x N Sendo: M = Valor da multa; C = Valor corresondente à fase, etaa ou arcela dos serviços ou fornecimento em atraso; T = Prazo concedido ara execução da fase, etaa ou arcela dos serviços ou fornecimento em dias corridos; F = Fator rogressivo, segundo a tabela a seguir; N = Período de atraso or dias corridos; PERÍODO DE ATRASO DIAS/CORRIDOS 1º - Até 10 dias 0,01 2º - De 11 a 20 dias 0,02 3º - De 21 a 30 dias 0,03 4º - De 31 a 40 dias 0,04 5º - Acima de 40 dias 0,05 b) 0,2% (dois décimos or cento) do valor do Contrato, caso a CONTRATADA descumra qualquer outra condição ajustada e, em esecial, quando não se aarelhar convenientemente ara a execução dos serviços; ou or qualquer modo imedir ou dificultar os trabalhos da FISCALIZAÇÃO; ou, ainda, deixar de atender qualquer determinação da FISCALIZAÇÃO ara rearar ou refazer as obras/serviços não aceitos. c) 10% (dez or cento) do valor do Contrato, quando rescindir injustificadamente o Contrato ou der causa a sua rescisão, sem rejuízo de indenizar a CONTRATANTE em erdas e danos. II.1 O valor da multa alicada, aós esgotado o razo recursal, será deduzido da fatura do mês em que a fase, arcela ou etaa dos serviços for efetivamente concluída. Caso o crédito da F
28 FL. 28 CONTRATADA junto à CONTRATANTE seja insuficiente ara cobrir a enalidade alicada, o valor oderá ser cobrado através de cometente rocesso judicial II.2 A CONTRATADA, notificada da multa que lhe foi alicada, terá o razo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da notificação, ara interor recurso junto à CONTRATANTE; II.3 A não renovação, temestivamente, da Garantia de Cumrimento do Contrato ensejará a susensão de agamentos até a regularização do resectivo documento, indeendentemente da alicação das sanções contratuais. III. Susensão temorária de articiação em licitação e imedimento de contratar com o municíio de Fortaleza or razo na o suerior a 05 (cinco) anos. IV. Declaração de inidoneidade ara licitar ou contratar com o Municíio de Fortaleza enquanto erdurarem os motivos determinantes da unição ou até que seja romovida a reabilitação erante a rória autoridade que alicou a enalidade, que será concedida semre que o contratado ressarcir o Municíio de Fortaleza elos rejuízos resultantes e aós decorrido o razo da sanção alicada com base no inciso anterior Se não for ossível o agamento da multa or meio de descontos dos créditos existentes, a CONTRATADA recolherá a multa or meio de Documento de Arrecadação Municial (DAM), odendo ser substituído or outro instrumento legal, em nome do órgão CONTRATANTE. Se não o fizer, será cobrado em rocesso de execução Sem rejuízo das enalidades revistas nos subitens recedentes deste Edital, a Central de Licitações da Prefeitura Municial de Fortaleza oderá desclassificar a PROPOSTA DE PREÇOS ou desqualificar o licitante sem que isto gere direito indenizatório ou de reembolso, caso tome conhecimento de fato ou circunstância que desabone a idoneidade comercial ou afete a caacidade financeira, técnica, jurídica ou de rodução do licitante; Sendo o ato raticado ela CPL oderá esta reconsiderar a unição alicada, ou fazer subir o recurso à autoridade cometente, devidamente informada, que decidirá elo seu rovimento ou não As enalidades alicadas ao licitante serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores da Central de Licitações da Prefeitura Municial de Fortaleza; A enalidade de susensão do direito de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municíios, revista neste Edital, oderá ser estendida aos diretores, resonsáveis legais e sócios que façam arte do ato constitutivo do licitante; O valor da devolução ertinente às multas alicadas, face ao rovimento de recurso, será corrigido elo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amlo IPCA, ro rata temore, ela fórmula estabelecida na minuta do Contrato, que reresenta o Anexo VIII deste Edital; O licitante que, injustificada e infundadamente se insurgir contra a decisão da CL ou autoridade suerior, quer através da interosição de recurso administrativo ou ação judicial fica, desde logo, ciente que, caso seja o seu edido indeferido, oderá ser acionado judicialmente ara rearar danos causados à Prefeitura Municial de Fortaleza, em razão de sua ação rocrastinatória.
29 FL DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Lavrar-se-ão atas das sessões realizadas que, deois de lidas e arovadas, serão assinadas ela CL e elos reresentantes dos licitantes resentes; Nas atas das sessões úblicas deverá constar o registro das licitantes articiantes, das roostas aresentadas, da análise da documentação de habilitação, da(s) vencedora(s) e da manifestação da intenção de interosição de recurso(s), se for o caso; Os demais atos licitatórios serão registrados no rocesso da licitação O licitante deverá examinar detidamente as disosições contidas neste Edital e seus Anexos, ois a simles aresentação da PROPOSTA DE PREÇOS submete o licitante à aceitação incondicional de seus termos, indeendente de transcrição, bem como reresenta o conhecimento do objeto em licitação, não sendo aceita alegação de desconhecimento de qualquer ormenor; No caso de eventual divergência entre o Edital de licitação e seus Anexos, revalecerão as disosições do rimeiro Quaisquer desesas, tributos e custos diretos e/ou indiretos omitidos na roosta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos reços, não sendo leitos de acréscimos a esses ou a qualquer títulos, devendo os resectivos serviços serem fornecidos ao contratante, sem ônus adicionais O licitante é resonsável ela fidelidade e legitimidade das informações restadas e dos documentos aresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento aresentado ou a inverdade das informações nele contidas imlicará a imediata desclassificação do licitante que o tiver aresentado ou, caso tenha sido a adjudicatária, a rescisão do instrumento contratual, sem rejuízos das demais sanções cabíveis; A Prefeitura Municial de Fortaleza reserva a si o direito de revogar a resente licitação or razões de interesse úblico ou anulá-la, no todo ou em arte or vício ou ilegalidade, bem como adiar sine die ou rorrogar o razo ara recebimento e/ou abertura da PROPOSTA DE PREÇO ou da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, desclassificar qualquer roosta ou desqualificar qualquer licitante caso tome conhecimento de fato que afete a caacidade financeira, técnica ou comercial do licitante, sem que isto gere direito à indenização ou ressarcimento de qualquer natureza; É facultado à CPL, em qualquer fase da licitação, desde que não seja alterada a substância da roosta, adotar medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações corrigir imroriedades na documentação de habilitação ou comlementar a instrução do rocesso; Quaisquer informações, com relação a este Edital e seus Anexos, oderão ser obtidas através do telefone nº (085) ou no site: comras.fortaleza.ce.gov.br Todas as informações, atas e relatórios ertinentes a resente licitação serão disonibilizadas no site constante do item recedente; Na hiótese de não conclusão do rocesso licitatório dentro do razo de validade da roosta, deverá o licitante, indeendente de comunicação formal da CPL, revalidar, or igual eríodo, o documento, sob ena de ser declarada desistente do feito licitatório;
30 FL O CONTRATADO deverá conceder livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, ara os servidores ou emregados do órgão ou entidade contratante e dos órgãos de controle interno e externo; Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com este Edital ou o Contrato vinculado a esta licitação, a emresa licitante deve se subordinar ao foro da Comarca de Fortaleza, Caital do Estado do Ceará. Fortaleza, CE, de de Maria do Perétuo Socorro Martins Breckenfield Secretária Municial de Saúde SOLICITANTE De acordo Samuel Antônio Dias CREA Nº 13487D Secretário da SEINF INTERVENIENTE Luciana Matos Alves Assessora Jurídica/SMS CPF OAB/CE
31 FL. 31 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA UNIDADE REQUISITANTE Secretaria Municial de Saúde de Fortaleza SMS. 2. OBJETO A Secretaria Municial de Saúde de Fortaleza SMS aresenta o rojeto comleto ara CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OBRAS DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA MULHER contemlando 01 (um) Centro de Esecialidades Médicas (Policlínica), 01 (um) Centro de Estudos, 01 (um) Centro Ecumênico, 01 (um) Auditório, Enfermarias, Lixeiras, Guarita e Urbanização e Paisagismo, constituídas em um único lote. 3. DESCRIÇÃO DO OBJETO O equiamento em questão - CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA MULHER - com área comlementar total de 7.717,42m², incluindo-se áreas externas, auditório, centro ecumênico, centro de estudo e esquisa, amliação das enfermarias, centro de esecialidades médicas (oliclínica), lixeiras, guaritas, e urbanização e aisagismo, bem como todos os setores e ambientes necessários ara o bom funcionamento da referida unidade hositalar. AUDITÓRIO Área= 979,42m² CENTRO ECUMÊNICO Área= 194,95m² CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISA Área=465,43m² NOVO BLOCO DE ENFERMARIAS Área= 3.450,00m² CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS (POLICLÍNICA) Área= 2.824,50,42m² SISTEMA CONSTRUTIVO Como remissas de rojeto foram adotadas as seguintes considerações: Definição de um modelo que ossa ser imlantado em qualquer local da região metroolitana de Fortaleza, considerando-se as diferenças climáticas, toográficas e culturais;
32 FL. 32 Facilidade construtiva, com a utilização de alvenaria em tijolo cerâmico e estrutura de concreto; Levando-se em conta todos esses fatores e como forma de simlificar a execução da obra, o sistema construtivo adotado foi em estrutura de concreto ara todas as edificações, aredes em alvenaria de blocos cerâmicos comuns, lajes nervuradas com vigas rotendidas e telhas metálicas. Garantia de acessibilidade a essoa com necessidades eseciais em consonância com a ABNT NBR 9050; Utilização de materiais que ermitam a fácil higienização e que roiciem fácil manutenção; Obediência à legislação ertinente e normas técnicas vigentes no que tange à construção de equiamentos de saúde; O emrego adequado de técnicas e de materiais de construção, valorizando as reservas regionais com enfoque na sustentabilidade. 4. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO A resente licitação se dá elo Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC discilinado ela Lei nº , de 04 de agosto de 2011, regulamentado elo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, e alterado ela Lei nº , de 2012 e ela Lei nº , de A humanização da assistência à saúde é uma necessidade em nosso aís e o municíio de Fortaleza já inseriu em sua olítica de saúde os rincíios da assistência humanizada daí a necessidade deste equiamento que é voltado ara o atendimento integral numa ersectiva holística e contextualizada da mulher, em todas as suas fases de vida. O Hosital da Mulher de Fortaleza tem como objetivo atender a toda oulação rerodutiva feminina de nosso municíio nas várias esecialidades ambulatoriais e hositalares. A estrutura física deste hosital contribui, também, ara a qualidade e humanização da assistência a nossa oulação, bem como ara o bem-estar e conforto dos rofissionais de saúde que
33 FL. 33 nele trabalham. Atualmente, o Hosital da Mulher de Fortaleza deixa de atender uma grande demanda do Municíio em razão do estrangulamento de sua caacidade instalada. Hoje o Hosital já contemla setor ambulatorial com 16 ambulatórios médicos ara diversas esecialidades, um centro de imagem, laboratório de análises clínicas, centro cirúrgico e obstétrico com 8 salas cirúrgicas, UTIs neo natal e médio risco com 26 leitos, UTI da mulher com 10 leitos, centro de arto normal com 4 PPPs, setor de internação ara 121 leitos e um centro ara teraias comlementares. Além dos equiamentos que constituem a CONCLUSÃO do Hosital da Mulher, faz arte desse rojeto um Centro de Esecialidades Médicas (Policlínica), que dará suorte não só ao hosital como também às demais unidades da rede. Com a construção de 108 novos leitos clínicos e 10 leitos de UTI, o Hosital da Mulher criará condições de amliar sua caacidade de atendimento, ossibilitando assim o cumrimento constitucional estabelecido no art. 196 da Carta Magna A saúde é direito de todos e dever do Estado. Justifica-se ainda, a necessidade de amliação de leitos do Hosital da Mulher, em razão da economia de escala gerada elo nível de rodução dos serviços, e redução dos custos oeracionais, demonstrados em esquisa realizada elo IBGE-2003, que constatam que o número de leitos hositalares entre 150 e 250 roorcionará uma maior rodutividade dos serviços, em razão da distribuição dos custos fixos, num maior volume de serviços restados. Além dos resultados acima mencionados, as amliações dos serviços restados tendem a ser melhores, na medida em que é aumentado o volume dos rocedimentos realizados, gerando uma maior exeriência dos rofissionais envolvidos na oeracionalização desses serviços. 5. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: O valor global estimado da contratação imorta na soma de R$ ,25 (DEZOITO MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), e esta baseado na tabela de Preços do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil SINAPI.
34 FL QUADRO DE ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:
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TERMO DE RECEBIMENTO DO EDITAL DA CONCORRENCIA PARA A REFORMA DA SEDE DO Modalidade: CONCORRÊNCIA Nº. 006/2015 Regime: Prestação de serviços Tipo: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL RECIBO A Empresa CNPJ n.,
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