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Timestamp: 2017-10-20 01:15:47+00:00
Document Index: 55794091

Matched Legal Cases: ['artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 11', 'artigo 5', 'artigo 10', 'Artigo 11']

......alexandre morais da rosa: 01/07/12
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Caso Escher e outros vs. Brasil e sua importância para o processo penal brasileiro, Diogo Malan
Caso Escher e outros vs. Brasil e sua importância para o processo penal brasileiro
Professor Adjunto de Processo Penal da FND/UFRJ
Doutor em Processo Penal pela USP
Associado e Representante Regional do IBRASPP do Rio de Janeiro
"Always the eyes watching you and the voice enveloping you. Asleep or awake, working or eating, indoors or out of doors, in the bath or in bed – no escape. Nothing was your own except the few cubic centimeters inside your skull."
No último dia 06.07.2009 a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ao julgar o caso Escher e outros vs. Brasil, condenou o Estado brasileiro por violações aos direitos fundamentais à vida privada, à honra e à reputação, consagrados no artigo 11 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH). 1
Em apertada síntese, os fatos que ensejaram tal condenação foram interceptações telefônicas autorizadas pelo Juízo da Comarca de Loanda/PR a pedido da Polícia Militar paranaense em 1999, cujos alvos eram integrantes de organizações sociais supostamente ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).
O teor das comunicações telefônicas interceptadas foi posteriormente divulgado pela Secretaria de Segurança Pública do Paraná durante entrevista coletiva e por diversos veículos da mídia.
A CIDH entendeu caracterizada a violação ao sobredito dispositivo da CADH em decorrência dos seguintes fatos: (i) os alvos da interceptação telefônica não estavam sendo submetidos a procedimento investigativo formal; (ii) a interceptação durou quarenta e nove dias, sem comprovação de prorrogação judicialmente autorizada ao final da primeira quinzena; (iii) a decisão judicial autorizadora da medida extrema não estava devidamente fundamentada; (iv) o Ministério Público não foi notificado da decretação da medida em apreço; (v) o sigilo sobre o conteúdo das comunicações interceptadas, que estavam sob custódia do Estado, foi violado.
Não é nosso objetivo emitir juízo de valor sobre as questões fáticas debatidas nessa sentença da CIDH, e sim apontar a importância de algumas das premissas jurídicas fixadas no bojo desse ato decisório para o processo penal brasileiro.
Com efeito, ao condenar o Estado Brasileiro a Corte de São José da Costa Rica reafirmou a importância e a normatividade do direito fundamental ao sigilo de comunicações telefônicas.
A CIDH incluiu expressamente no âmbito de proteção do direito fundamental a não sofrer ingerências arbitrárias ou abusivas na vida privada por parte do Estado ou de particulares (artigo 11 da CADH) a inviolabilidade das comunicações telefônicas (§§ 113 e 114). 2
Não obstante, a sentença reafirma que a intangibilidade das conversas telefônicas não caracteriza direito fundamental absoluto, podendo ele sofrer restrições desde que estas não tenham cariz abusivo ou arbitrário.
Para legitimar tais restrições, é necessária a presença de três requisitos cumulativos: (i) legalidade; (ii) legitimidade dos fins; (iii) idoneidade, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito (§§ 116 e 129).
Quanto ao primeiro aspecto, a Corte entende que a medida restritiva deve ter seus pressupostos, circunstâncias autorizadoras e procedimento probatório definidos, de forma clara e detalhada, na lei – em sentido formal e material (§§ 130 a 132).
Mais adiante, a CIDH reafirma que a decisão judicial autorizadora deve estar fundamentada de maneira substancial, através de argumentação racional que considere as alegações das partes processuais e os elementos informativos carreados aos autos, além de demonstrar a ponderação de todos os requisitos legais da medida (§ 139).
Ademais disso, a Corte entendeu ser dever do Estado assegurar o sigilo sobre o teor de comunicações telefônicas interceptadas durante investigação criminal, para fins de: (i) proteção da vida privada dos alvos da interceptação; (ii) resguardo da eficácia da própria apuração dos fatos; (iii) viabilização de "adequada administração da Justiça". Assim, o sobredito teor deve ser acessível a número reduzido de servidores públicos (§ 162).
Ante o exposto, é lícito concluir que a sentença prolatada pela CIDH no caso Escher e outros vs. Brasil representa importante precedente jurisprudencial no sentido de reafirmar a importância, âmbito de proteção e densa estrutura normativa do direito fundamental à inviolabilidade de comunicações telefônicas 3 consagrado no artigo 11 da CADH.
Nada obstante, no sistema de administração da Justiça criminal brasileira infelizmente ainda persiste caldo cultural de base ideológica autoritária, portanto refratário à assimilação dos valores democráticos hauridos do Pacto de São José da Costa Rica e da jurisprudência da CIDH, inclusive a força normativa do direito fundamental à inviolabilidade de comunicações telefônicas. 4
Consequência direta desse fenômeno social é certo grau de banalização do emprego da medida cautelar de interceptação de comunicações telefônicas verificada na prática forense contemporânea. 5
Com efeito, malgrado se trate de meio de busca de prova de cariz excepcional, cuja finalidade é permitir a descoberta e localização de provas materiais, o que se vê na prática é sua vulgarização como instrumento investigativo de prima ratio, mesmo havendo outras formas possíveis de apuração dos fatos.
O que é pior: não são raras no País as interceptações telefônicas autorizadas com base somente em notícia-crime anônima ou sem a imprescindível instauração formal de procedimento investigativo previsto em lei (v.g. procedimentos administrativos criminais amorfos; medidas cautelares atípicas etc.) ou até mesmo nos autos de procedimentos administrativos ou processos judiciais de natureza extrapenal.
Tampouco são incomuns decisões judiciais autorizadoras da medida em apreço ou sua prorrogação que possuem fundamentação aparente, sequer ponderando casuisticamente os requisitos constitucionais (artigo 5º, XII, LIII e LIV da Lei Magna) e legais (artigos 1º e 2º da Lei nº. 9.296/96) da medida extrema, dentre os quais avulta a importância da proporcionalidade. 6
No plano midiático, também se verifica certo grau de fetichização – consciente ou inconsciente – do poder punitivo, hoje a referência hegemônica do discurso dos meios de comunicação de massa. 7 Reflexo disso é a sedimentação de cultura favorecedora da permissividade e impunidade quanto ao crime (artigo 10 da Lei nº. 9.296/96) de divulgação do conteúdo sigiloso de conversas telefônicas interceptadas que estão sob a guarda do Estado, inclusive para fins simbólicos ou midiáticos (v.g. propaganda institucional de órgãos públicos).
De fato, aparenta prevalecer no sistema de administração de Justiça criminal a
concepção de que o direito ao sigilo de comunicações telefônicas supostamente seria
subterfúgio para acobertar atos criminosos, a exigir pronto sacrifício no altar da defesa social
contra a criminalidade. Tal grave deformação cultural impede a percepção da importância
desse direito como instrumento de proteção da cidadania contra o arbítrio, a onipotência e o
exercício abusivo do poder estatal.
A resistência a esse discurso, na academia e no foro, é imprescindível para a construção de um Processo Penal democratizado e respeitoso dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro na tutela dos Direitos Humanos. Oxalá a sentença prolatada no caso Escher e outros vs. Brasil sirva de alerta para a necessidade de se levar a sério o direito fundamental ao sigilo de comunicações telefônicas neste País. 8
1 CIDH, Caso Escher e outros vs. Brasil, sentença de mérito de 06.07.2009. Disponível em:
<http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_200_esp1.pdf>. Acesso em 08.07.2012.
2 No mesmo sentido: CIDH, Caso Tristán Donoso vs. Panamá, sentença de mérito de 27.01.2009 (§§ 55 a 57). Disponível em: <http://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_193_ing.pdf>. Acesso em 08.07.2012.
3 URBANO CASTRILLO, Eduardo de. El derecho al secreto de las comunicaciones. Madrid: La Ley, 2011.
4 Sobre o conceito de autoritarismo na acepção de ideologia política, ver: FRAGOSO, Christiano. Autoritarismo e sistema penal, p. 86-92. Tese de Doutorado apresentada à Faculdade de Direito da UERJ (2011). Sobre a formação cultural inquisitiva dos protagonistas do sistema penal brasileiro, ver: CARVALHO, Salo. O papel dos atores do sistema penal na era do punitivismo, p. 73 e ss. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
5 CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. A farra dos grampos telefônicos no Brasil, In: Gazeta Mercantil, Caderno A, p. 13, 18.08.2008.
6 GONZALEZ-CUELLAR SERRANO, Nicolas. Proporcionalidad y derechos fundamentales en el proceso penal. Madrid: Colex, 1990.
7 BATISTA, Nilo. A criminalização da advocacia, In: Revista de Estudos Criminais, Porto Alegre, n. 20, p. 85-91, out./dez. 2005.
8 DWORKIN, Ronald. Taking rights seriously. Cambridge: Harvard University Press, 1978.
BATISTA, Nilo. A criminalização da advocacia, In: Revista de Estudos Criminais, Porto
Alegre, n. 20, p. 85-91, out./dez. 2005.
CARVALHO, Salo. O papel dos atores do sistema penal na era do punitivismo. Rio de
CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. A farra dos grampos telefônicos no Brasil, In: Gazeta
Mercantil, Caderno A, p. 13, 18.08.2008.
CIDH, Caso Escher e outros vs. Brasil, sentença de mérito de 06.07.2009. Disponível em:
<http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_200_esp1.pdf>. Acesso em
CIDH, Caso Tristán Donoso vs. Panamá, sentença de mérito de 27.01.2009. Disponível em:
<http://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_193_ing.pdf>. Acesso em 08.07.2012.
FRAGOSO, Christiano. Autoritarismo e sistema penal. Tese de Doutorado apresentada à
Faculdade de Direito da UERJ (2011).
GONZALEZ-CUELLAR SERRANO, Nicolas. Proporcionalidad y derechos fundamentales
en el proceso penal. Madrid: Colex, 1990.
URBANO CASTRILLO, Eduardo de. El derecho al secreto de las comunicaciones. Madrid:
La Ley, 2011.
A vedação autoritária ao direito de anonimato na constituição brasileira e sua repercussão nas redes sociais"
Vc encontra no blog http://www.cella.com.br/blog/?p=24378
Segue o link e a pagina da organização freenet
http://youtu.be/2Ep8wY3hV0E
http://freenetfilm.org.br/
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Ficha Limpa - para pensar com Ruy Samuel Espíndola
Mensagem do Ruy:
Vale ler, meu amigos.
Selecionem o que quiserem para ler.
Esse acórdão anexo resume todos os temas enfrentados nas duas ADC´s (29 e 30) e na Adin, que enfrentou o STF em fevereiro deste ano
Mas é triste ver que a razão e a Constituição ficaram de lado na Suprema Corte.
Esse acórdão retrata um dos maiores retrocessos do STF, no plano dos direitos fundamentais. E vários retrocessos, sob diversos direitos.
Demoraremos muito para recobrar as conquistas perdidas, em nome do moralismo eleitoral contra constitutione. Devemos brigar para que "o câncer" não ocasione metástase par outras áreas do Direito, no Brasil.
Que a Presidente Dilma pense bem quem vai colocar na vaga dos Ministros Britto e Peluso, que se aposentam em novembro, e setembro, respectivamente.
Que sejam Ministros comprometidos com a Constituição, a cultura jurídica e realmente ciosos da independência de um juiz Supremo e do papel da Suprema Corte.
Ler o voto do Ministro Gilmar, Celso de Mello e Peluso, e parte do voto do Dias Tofoli, e comparar com os votos vencedores, nos dá uma certa tristeza, de ver que a razão sucumbiu, e não foi melhor direito ou os melhores argumentos que triunfaram.
Mas vai minha contribuição para que cada um tenha a sua opinião, independente da minha, que pode estar muito errada, e muito equivocada, e não esteja vendo todos os lados da questão...
Todavia, nestes debate da lei ficha limpa, estou na espera de argumentos que me façam ver o que não estou a ver... argumentos consistentes, entrelaçados com a totalidade da Constituição e com os pactos internacionais de direitos humanos que o Brasil assinou.
Relembro só o que já escrevi sobre o assunto:
ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. A Lei FichaLimpa em revista e os empates no STF. O dilema entre o politicamente correto eo constitucionalmente sustentável. Jus Navigandi, Teresina, ano 15, n.2711, 3 dez. 2010. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/17925>.Acesso em: 1 maio 2011.
ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. STF,insegurança jurídica e eleições em 2012: Até quando o embate entre moralistas econstitucionalistas em torno da lei ficha limpa? Jus Navigandi,Teresina, ano 16, n. 2827, 29 mar. 2011.Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/18790>.Acesso em: 2 maio 2011.
Moralistas versus Constitucionalistas – o caso Roriz,no STF – Conjur e Adriano da Costa Soares; setembro de 2010;
ESPÍNDOLA,Ruy Samuel. Lei Ficha Limpa estadual e limites constitucionais de suaprodução legislativa. Análise da inacessibilidade a cargos em comissão porcondenados por improbidade administrativa sem trânsito em julgado: o caso dalei catarinense. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3051, 8 nov.2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20385>.Acesso em: 8 nov. 2011.
ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. Abuso do poder regulamentar e TSE: contaseleitorais rejeitadas e quitação eleitoral. As eleições de 2012 (reflexos do“moralismo eleitoral”). Jus Navigandi, Teresina, ano17, n.3228, 3 maio 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21674>. Acesso em: 6 maio 2012. Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/21674/abuso-do-poder-regulamentar-e-tse-contas-eleitorais-rejeitadas-e-quitacao-eleitoral#ixzz1u4OY6zDe
Índice do acórdão proferidona Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 29 - STF, Relator Ministro LuizFux – Tema: constitucionalidade das hipóteses de inelegibilidade da lei fichalimpa (acórdão em anexo)
1. Ementa p. 01-04
2. Relatório p. 05-09
3. VotoRelator Ministro Fux p. 14-44
4. Esclarecimentos e debates p. 45-50
5. Ata sessão p. 51
6. Voto-vistaMinistro Joaquim Barbosa p. 52-68
7. Debates p. 69-71
8. Retificaçãode voto Ministro Fux p. 72-74
9. Ata sessão p. 75
10.Voto-vistaMinistro Dias Tofoli p. 76-119
11.Esclarecimentos e debates 120-143
12.VotoMinistra Rosa Weber 144-174
13.Debates 175-186
14.Debates antes voto Min. CarmemLúcia p. 187-190
15.VotoMinistro Carmem Lúcia p. 191-216
16.Ata sessão 217
17.Debates antes voto MinistroLewandowski p. 218-229
18.VotoMinistro Ricardo Lewandowski p. 229-249
19.Esclarecimentos e debates p.250-252
20.VotoMinistro Carlos Ayres Brito (debates de permeio) p. 253-260
21.VotoMinistro Gilmar Mendes 261-315
22.Debates 316-356
23.VotoMinistro Celso de Mello (debates de permeio) p. 357-370
24.VotoMinistro Cesar Peluso p. 371-380
25.Elogios à Presidência da sessão p.381-382
26.Ata da sessão p. 383
Livro: Qual é o jogo do processo? L. A. Becker. Fiz o prefácio
Caros: Segue o link para aquisição do livro "Qual é o jogo do processo?" de L. A. Becker. Um texto fenomenal e sem as amarras da academia. Conjuga teoria séria com sacadas fantásticas. Recomendo. Muito.
http://www.livrariafabris.com.br/site/produtoDetalhe.asp?idProduto=5254&idProdutoGrupo=7&idProdutoSubGrupo=0
Segue o prefácio que fiz ao livro:
Giorgio Agamben, em Profanaciones, afirma que: "Los latinos llamaban Genius al dios al que viene confiada a tutela de cada homble en el momento de su nacimento. La etimología es transparente y todavía es visible en nuestra lengua en la proximidad entre genio y generar o engendrar. Por otra parte, el hecho de que Genius estuviera relacionado con el engendramiento se hace evidente cuando vemos que, para los latinos, el objeto ´genial´ por excelencia era la cama: genialis lectus, porque en él se lleva a cabo el acto del engendramiento. El día del nascimento era sagrado para Genius, y por eso nosotros lo llamamos gentlíaco. Los regalos y los banquetes con los que celebramos el cumpleaños son, a pesar del odioso y ya inevitable estribillo anglosajón, um recuerdo de la fiesta y de los sacrificios que las familias romanas ofrecían al Genius en el natalicio de sus miembros. Horacio habla de vino puro, de un cerdito de dos meses, de um cordero ´inmolado´, es decir rociado con la salsa para el sacrificio. Pero parece que, en el origen, no había más que incenso, vino y deliciosos panes con miel, porque a Genius, el dios que preside el nascimento, no le gustaban los sacrificios sangrientos."
L. A. Becker é daqueles sujeitos que a vida nos apresenta e, de alguma forma, não se sabe como, acontece uma amizade. Por certo que a internet propiciou troca de mails e discussões que não poderiam ser travadas pessoalmente. Nesses longos anos de amizade, de troca, talvez tenhamos nos visto umas três vezes. A distância e o lugar de cada um, todavia, fez surgir embate que fez e faz pensar! Não é o caso de dizer sobre o conteúdo do livro, dado que o prefácio não deveria servir como resumo. Quem desejar, se desejo houver, deve ir ao livro que segue. O que importa dizer é que o autor convive com seu Genius de maneira tormentosa. Uma ambivalência própria de poucos, os quais trabalham consigo em face de uma dívida, cuja quitação simbólica, todavia, não pode acontecer. Ainda assim se arriscam em viver e perder. A publicação desse livro é contemporânea de uma perda; a perda da titular de uma dívida. Representa, ao meu ver, acerto de contas com quem não pode mais dar quitação, mas pode, do seu lugar, chancelar o reaparecimento do autor. Não sei o efeito da publicação no desejo do autor. O que posso atestar é que o extravassamento dos papéis guardados demonstram que o arquivo existe e precisa ser visto.
Isso porque o sujeito, clivado, por sorte, entra em cena quando enuncia o discurso que emerge do contato com o texto. Este contato, por sua vez, varia conforme os humores do dia. Claro. O que o texto desperta é algo que joga com a estrutura do sujeito leitor, da qual ele, de fato, pouco sabe. Por isto a leitura não pode ser objetiva justamente porque existe (ou deveria existir) um sujeito implicado no texto e na leitura, sem que o emissor da mensagem, como autor, possa segurar o sentido, sempre singular, que dele advém. E podem ser muitos. Democraticamente. Joga-se com o texto e o sujeito, sendo que o deslizar do significante mostrado está para além do que o significado pode cercar. Os mecanismos que são chamados a compor o sentido não podem ser garantidos por qualquer metalinguagem, salvo imaginariamente. Resultado é que mesmo que o autor do texto represente algo em sua mente, o leitor não está compromissado com isto. Até porque, sabe-se, que se diz onde não se diz, ou seja, existe uma gama significante no silêncio, aponta Orlandi. Como a psicanálise busca ouvir o inconsciente, onde ele escapa, as pretensões epistemológicas são o que sempre foram: ficções garantidas pelo eu. E o eu é da periferia, diz Agostinho Ramalho. No sentido, o leitor está implicado por sua fantasia nuclear, pelos restos do complexo de Édipo, enfim, sem sujeitos universais. A empulhação universal da leitura objetiva desconsidera a singularidade e que cada resposta ao texto será única, de acordo com as necessidades, defesas (in)conscientes e valores, no tempo e espaço. Nela se joga com a identificação, projeção, introjeção, transferência, etc... Sem certezas definitivas. A cadeia de significantes não se inicia com o texto. O leitor, o autor, as condições, intervém no sentido. O sujeito precisa se acomodar com o que quer ver e o que pode ver, porque o seu desejo, sujeitado ao desejo do Outro, afeta mais o sentido do que o orgulhoso sujeito da modernidade pode aceitar. Norman Holland chama isto de "leitura transativa", na qual o enigma de cada interpretação individual joga com a singularidade e os fantasmas, defesas e fantasias próprias do leitor.
Escreve-se para dar sentido ao mundo vivido (Ernildo Stein), quer na decisão, quer nas pretensões de validade. Parece que pouco mais resta do que isso. Não é pouco, todavia. Poder dizer o que não se pode, eis a angústia. Só que a mensagem, exprimível no Simbólico, nunca diz, por impossível, o Real, que escapa. Ao nominar, dizia Lacan, fundamentado, dentre outros, em Wittgenstein, se vela. O desvelar se produz, no limite do possível, num diálogo intermitente do sujeito com o outro e o Outro (Lacan). Desde o giro linguístico, plenamente acolhido nesta comunicação, a interpretação não pode ser mais vista de forma objetiva, apesar de ser sedutora a hipótese, dado que permaneceria no registro do Imaginário. Na perspectiva democrática os acordo intersubjetivos são importantes, sem que se caia, por evidente, nos universalismos ilusórios habermasianos. Para além do assentimento sincero, existem mecanismos inconscientes que roubam a cena, conforme deixa evidenciada a psicanálise. Por isso procedem as críticas de Bento Prado Jr. acerca do projeto habermasiano, no sentido de que a leitura da psicanálise a partir da psicologia do eu efetuada por Habermas, renegou o silêncio e o inconsciente na formulação do consenso intersubjetivo. De maneira que o inasfastável buraco é de ser apontado com Agostinho Ramalho: "Há essa dimensão que ultrapassa tudo aquilo que o sujeito pode pôr de intencionalidade no seu discurso. O inconsciente é uma referência a esse ultrapassamento, a isso que está para além do discurso. Toda a fala é acompanhada de um cortejo de silêncios, que tem uma enorme eloqüência. O que não se diz é frequentemente mais significativo do que o que se diz."
O perigo da interpretação objetiva é reputar que o não-dito desimporta. Pelo contrário. A leitura cruzada com a Psicanálise sabe da importância das reticências... A linguagem é da ordem do não-todo. Provém do Real, de impossível acesso. Nesta angústia de dizer o todo, de bom grado, a Literatura é um coadjuvante importante. Não para psicanalizar o autor e muito menos para se detectar um ilusório inconsciente do leitor, no caso, as partes e seus procuradores. Toda leitura é individual, articulada no tempo, espaço e, sempre, deslizando entre os significantes que não seguram. A Verdade verdadeira, a verdade que se esconde por detrás do texto, herança da Filosofia da Consciência, não se sustenta após o giro lingüístico. Desde então, salvo para os mais felizes, o sujeito encontra-se na e pela linguagem (Lenio Streck). Desta falta como significante um é que emerge o sujeito, na hiância do possível. O feliz para sempre é impossível. Até porque o paraíso está perdido, graças a Deus. Nesta busca por sentido, o sujeito está perseguindo seu objeto a (Lacan), que permite, se houver desejo, flanar pela existência em busca de suas paixões. Na ânsia de ir ao encontro do que se perdeu, por sorte. Este sujeito dividido pela linguagem pode escrever para buscar tocar a borda do Real. Nesse movimento, por certo, o que enuncia significa, para o outro, algo que não pode segurar, nem garantir.
O significante, sem meta-linguagem, propicia o desvio da pretensa objetividade, rumando o sentido. Desta forma, o ator jurídico participa da leitura, indicando pretensões de validade, restringindo o uso de significantes, enfim, atuando no processo. A busca de prazer, então, pode funcionar no julgamento cobrando dívidas e, a adoção de uma postura inquisitória e paranóica pode ser uma estratégia para reduzir as ansiedades ocasionadas pelos conflitos internos, mediando desejo, culpa e realidade. Cada decisão joga, via exceção soberana (Agamben), com o mito pessoal dos enleados, sendo uma construção discursiva em que a subjetividade do julgador desempenha um papel fundamental, mesmo que alienado de sua responsabilidade ética e democrática. Como o sujeito evita o que não lhe dá prazer, para um justiceiro, será muito difícil absolver, pois imaginariamente estaria pecando com sua missão de perseguir o mal na terra (Gabriel Divan). E no processo seguinte: aqui vou eu outra vez cumprindo a missão de pastoreiro e salvação dos pecadores. As fantasias imaginárias se repetem, sabe-se, infinitamente, até porque não podem ser satisfeitas.
De toda sorte, cabe anotar que quando Dworkin defende a visão literária, a saber, de se entender a partir da metáfora do "romance em cadeia" (Vera Chueiri, Marcelo Cattoni), no qual a liberdade é condicionada à trama pressionada pela tradição institucional que o constrange simbolicamente, há um ganho democrático que deve ser levado em consideração. Isto porque a construção da "resposta correta" (Dworkin), adequada constitucionalmente, como aponta Lenio Streck, é uma sofisticação no processo hermenêutico.
Mas tudo isso não se resolve com "Manuais". Há necessidade se de compreender a partir do horizonte de sentido que cada um possui, num diálogo com o seu Genius. Continua Agamben "Comprender la concepción del homble implícita en Genius significa entender que el hombre no es sólo Yo y conciencia individual, sino que, desde el nascimento hasta la muerte, convive además con un elemento impersonal y preindividual. El hombre es, por tanto, un ser único con dos fases, que resulta de la copleja dialéctica entre una parte no (todavía) individuada y vivida, y una parte ya marcada por la suerte y la experiencia individual. (...) Genius es quien rompe la pretensión de Yo de bastase a sí mismo. (...) Vivier con Genius significa, en ese sentido, vivir en la intimidad de un ser extraño, mantenerse constantemente em relación con una zona de no-conciencia." Esse texto de L. A. Becker pode ser lido como a tentativa do autor de lidar com o seu Genius. O fato de vir ao público, por si, representa acerto de contas de dívida impagável, com a qual temos que conviver.
Posso dizer, ao final, que faço parte do Genius com o qual o autor se debate e o mais estranho de mim mesmo se faz presente. A vida segue em romances em cadeia, cujo fim provoca novos e infinitos recomeços. Boa leitura.
Alexandre Morais da Rosa (Doutor em Direito – UFPR, Professor Adjunto da UFSC e Juiz de Direito - TJSC)
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Jornal do Brasil Dalmo Dallari*
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Estamos iniciando as primeiras ações do Observatório do Trabalho István Mészáros (OTIM)
http://www.otim-ceget.org
O OTIM vem para somar forças e possibilitar ações mais diretas e específicas no âmbito da discussão mais ampla em respeito à degradação, as descumprimentos e ações emancipatória do trabalho.
Essa página está abrigada junto ao CEGeT-Laboratório (http://www.fct.unesp.br/ceget), inclusive porque faz parte do Grupo de
Pesquisa "Centro de Estudos de Geografia do Trabalho" (CEGeT), e se soma também ao Centro de Memória sindical "Florestan Fernandes" (CEMOSi).
Gostaríamos de contar com artigos/comentários sobre questões que versem sobre a temática do trabalho, no Brasil e no mundo.
Os textos devem se enquadrar em no máximo duas laudas, e podem ser acompanhados de fotografias, /links /(ilustrações, clips), e que priorizem descumprimentos, decisões dos tribunais e varas do trabalho em respeito a assuntos de relevância; ações, alianças e desafios para os sindicatos.denúncias, comentários em respeito a artigos publicados na grande imprensa etc.
Nós vamos lançar linhas específicas de diálogo com base em temas orientadores. Enviem seus textos e comentários para o Paulo:
paulopraxedesgeo@bol.com.br
Postado por alexandremoraisdarosa às 16:03 Nenhum comentário:
Goiás proíbe despir visitantes de presídios em revistas pessoais
As pessoas que visitam unidades prisionais de Goiás estão livres da obrigatoriedade de se despir completamente, saltitar e fazer agachamento durante as revistas pessoais. As mudanças foram determinadas pela Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep), em atendimento a recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público de Goiás, que consideraram vexatórios os métodos anteriormente adotados.
As novas diretrizes estão na Portaria nº 435 da Agsep, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás em 19 de julho. Ela regulamenta os procedimentos de revista e de entrada de visitantes nos estabelecimentos carcerários, com ênfase no respeito aos direitos humanos.
O Artigo 11 da Portaria, por exemplo, proíbe qualquer ato que obrigue o visitante a se despir, ficar agachado, dar saltos, submeter-se a exames clínicos invasivos – a exemplo do toque íntimo – ou “qualquer atitude ofensiva à sua dignidade humana ou à sua honra”.
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), elogiou as mudanças promovidas pela Agsep, mas observou que os procedimentos continuarão a ser fiscalizados.
"É extremamente positivo que a Agência Goiana de Execução Penal tenha alterado o procedimento de revista de familiares de apenados. A situação anterior, na qual os familiares eram obrigados, inclusive, a se despir, era insustentável, vexatória e atentatória aos mais comezinhos direitos dos familiares. A partir de agora, espera-se que os ditames da nova portaria possam se converter em realidade nos estabelecimentos goianos. O CNJ continuará fiscalizando para que situações dessa natureza não se repitam", disse o magistrado.
Os métodos de revista pessoal que antes constrangiam os visitantes foram denunciados ao DMF/CNJ pelo promotor de Justiça de Goiás, Haroldo Caetano, que também entregou um vídeo com flagrantes da situação. Diante da denúncia, o juiz Luciano Losekann, em despacho de março deste ano, cobrou explicações da Agsep e encaminhou o vídeo ao procurador- geral de Justiça do Estado de Goiás, “para adoção de medidas que entender pertinentes, pois as imagens revelam inaceitável violação ao princípio da dignidade da pessoa humana”.
A partir de então, o Ministério Público de Goiás passou a recomendar providências à Agsep, incluindo a elaboração de nova norma regulamentando os procedimentos de revista, o que veio a ser cumprido com a edição da Portaria nº 435, de 19 de julho.
A portaria em questão manteve a utilização, nas revistas, de aparelhos detectores de metais, como o Raio-X. Além disso, definiu que trajes os visitantes deverão usar para não ser submetidos a procedimentos de revista mais rigorosos. Os homens deverão vestir, preferencialmente, “calça e/ou bermuda abaixo do joelho, camiseta sem gola polo e tênis de solado fino semelhante ao usado em futebol de salão, ficando vedado uso de camiseta com botões”.
Já as mulheres, devem trajar, preferencialmente, “vestidos de malha ou tecido semelhante, sem decote e abaixo do joelho ou calça de malha e blusa de malha ou tecido semelhante, sem decote e de chinela rasteira ou sandália baixa”.
Postado por alexandremoraisdarosa às 16:02 Nenhum comentário: