Source: http://www.dersv.com/portaria_conjunta_terminalidade_escolar.htm
Timestamp: 2014-07-23 16:05:42+00:00
Document Index: 54483237

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 59', 'artigo 24', 'artigo 59', 'artigo 6']

Disp�e sobre a Terminalidade Escolar Espec�fica de alunos com necessidades educacionais especiais na �rea da defici�ncia mental, das escolas da rede estadual de ensino e d� provid�ncias correlatas.
Os Coordenadores de Estudos e Normas Pedag�gicas, de Ensino da Regi�o Metropolitana da Grande S�o Paulo e do Interior, � vista do disposto na Res. SE n� 11, de 31/01/2008, alterada pela Res. n� 31 de 24/03/ 2008 e considerando:
* o direito � certifica��o de Terminalidade Escolar Espec�fica, assegurado pela Lei n� 9394/96 em seu inciso II do artigo 59, a alunos com necessidades educacionais especiais, na �rea da defici�ncia mental, que demonstram n�o terem se apropriado das compet�ncias e habilidades b�sicas exigidas para a conclus�o desse n�vel de ensino,
* a necessidade de se orientar as unidades escolares sobre os procedimentos pedag�gicos a serem adotados na avalia��o das compet�ncias e habilidades determinantes da certifica��o a ser expedida,
baixam a seguinte portaria:
Art. 1� - Entenda-se por Terminalidade Escolar Espec�fica, a certifica��o de estudos correspondente � conclus�o de ciclo ou de determinada s�rie do ensino fundamental, expedida pela unidade escolar, a alunos com necessidades educacionais especiais, que apresentem comprovada defasagem idade/s�rie e grave defici�ncia mental ou defici�ncia m�ltipla, inclu�da a mental, que n�o puderam, comprovadamente, atingir os par�metros curriculares estabelecidos pela Pasta para o ensino fundamental.
Par�grafo �nico - Fazem jus � certifica��o de que trata o caput do artigo, os alunos com necessidades educacionais especiais, na �rea da defici�ncia mental, que demandam apoio constante de alta intensidade, inclusive para gerir sua vida e que demonstram n�o terem se apropriado das compet�ncias e habilidades b�sicas fixadas para determinada s�rie ou ciclo do ensino fundamental.
Art. 2� - Atendidos os quesitos objeto do artigo anterior, a expedi��o do termo de terminalidade escolar espec�fica somente poder� ocorrer em casos plenamente justificados, devendo se constituir em um acervo de documenta��o individual do aluno que dever� contar com um relat�rio circunstanciado e com os seguintes documentos:
I - conjunto dos dados individuais do aluno, acompanhados das fichas de observa��o peri�dica e cont�nua realizada e dos registros feitos pelo atendimento no Servi�o de Apoio Pedag�gico Especializado, na conformidade do roteiro objeto do Anexo I da presente portaria;
II - c�pia da avalia��o das habilidades e compet�ncias atingidas pelo aluno nas diversas �reas do conhecimento, fundamentada nos Par�metros Curriculares Nacionais do Ensino Fundamental, Ciclo I e II - anexo II da presente portaria;
III - hist�rico escolar do aluno, na conformidade das normas estabelecidas para o registro do rendimento escolar, estabelecidas pela Res. SE n� 61 de 24 de setembro de 2007, contendo no campo de Observa��es a seguinte ressalva: �Este Hist�rico Escolar somente ter� validade se acompanhado da Avalia��o Pedag�gica�.
IV - c�pia do termo de certificado de terminalidade escolar espec�fica - anexo III da presente portaria;
V - registro do encaminhamento proposto ao aluno, � vista das alternativas regionais educacionais existentes, pass�veis de ampliarem suas possibilidades de inclus�o social e produtiva - item 6 do anexo I desta portaria. Nesse caso, ser� levada em conta a necessidade da participa��o efetiva do Poder P�blico, em seus diferentes n�veis.
VI - parecer favor�vel emitido pelos supervisores respons�veis pela Educa��o Especial e pela unidade escolar nas Diretorias Regionais de Ensino.
Art. 3� - o Certificado de Terminalidade Escolar Espec�fica do Ensino Fundamental somente poder� ser expedido ao aluno com idade m�nima de 16 (dezesseis) anos e m�xima de 21 (vinte e um) anos.
Art. 4� - Caber� ao professor especializado do Servi�o de Apoio Pedag�gico Especializado, sem preju�zo das respectivas fun��es docentes e, apoiado nos documentos fornecidos pela equipe escolar:
I - elaborar o relat�rio individual com dados do aluno e de acordo com o inciso I do artigo 2� da presente portaria;
II - participar do Conselho de Classe/S�rie e do Conselho de Escola, quando convocados para an�lise do relat�rio, acompanhado de parecer conclusivo, e fornecer informa��es detalhadas, se necess�rio, sobre o processo de ensino e aprendizagem do referido aluno.
Art. 5� - Caber� ao professor (ou professores) da classe comum em que o aluno se encontra matriculado realizar uma avalia��o pedag�gica descritiva das habilidades e compet�ncias desenvolvidas pelo aluno, emitindo parecer espec�fico, na conformidade do contido no Regimento Escolar.
Art. 6� - Caber� ao Diretor da Escola:
I - designar comiss�o composta por tr�s educadores da equipe escolar, dentre os quais, preferencialmente, um professor com forma��o na �rea da defici�ncia mental, para analisar e emitir parecer sobre o relat�rio final, que expresse o processo de aprendizagem desenvolvido pelo aluno indicado para Terminalidade Escolar Espec�fica.
II - emitir hist�rico escolar, de acordo com a legisla��o vigente, na conformidade do contido no inciso III do artigo 2� desta portaria, bem como o Certificado de Terminalidade Escolar Espec�fica;
III - cuidar que a documenta��o referente � concess�o da Terminalidade Escolar Espec�fica permane�a � disposi��o da fam�lia do aluno para os encaminhamentos que se fizerem necess�rios;
IV - articular-se com �rg�os oficiais ou com institui��es da sociedade, a fim de fornecer orienta��o �s fam�lias para encaminhamento do aluno a programas especiais, voltados para o trabalho e sua efetiva inser��o na sociedade local, conforme �2�, artigo 6� da Res. SE 11/08;
Art. 7� - Caber� aos Supervisores respons�veis pela Educa��o Especial e pela Unidade Escolar:
I - orientar a escola quanto ao processo de avalia��o do aluno, para expedi��o do Certificado de Terminalidade Escolar Espec�fica;
II - analisar e visar toda documenta��o referente � vida escolar do aluno, para concess�o do Certificado de Terminalidade Escolar Espec�fica.
Art. 8� - Caber� � Diretoria de Ensino, atrav�s da equipe respons�vel pela Educa��o Especial, emitir parecer sobre os documentos que ser�o anexados ao Certificado de Terminalidade Escolar Espec�fica.
Art. 9� - As situa��es n�o previstas na presente Portaria ser�o analisadas por um grupo de trabalho constitu�do por representantes da CENP/CAPE, COGSP e/ou CEI e da Diretoria de Ensino envolvida.
Art. 11� - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
ROTEIRO PARA ELABORA��O DO RELAT�RIO INDIVIDUAL DE ALUNOS INDICADOS � TERMINALIDADE ESPEC�FICA
Nome do Aluno: _______________________________
1 - Dificuldades apresentadas pelo aluno.
2 - Objetivos priorizados e conte�dos selecionados.
3 - Proposta pedag�gica oferecida para o aluno, considerando:
a) as adapta��es significativas no curr�culo;
b) as adapta��es de acesso em rela��o �s necessidades educacionais especiais;
c) os objetivos e conte�dos curriculares de car�ter funcional e pr�tico (consci�ncia de si, posicionamento diante do outro, cuidados pessoais e de vida di�ria);
e) as habilidades art�sticas, pr�ticas esportivas, manuais;
f) exerc�cio da autonomia;
g) conhecimento do meio social;
h) crit�rios de avalia��o adotados durante o processo de ensino aprendizagem.
4 - Proposta pedag�gica desenvolvida para o aluno nos servi�os de apoio pedag�gico.
5 - Elementos de apoio oferecidos pela fam�lia, profissionais cl�nicos e outros.
6 - Encaminhamentos compat�veis com as compet�ncias e habilidades desenvolvidas pelo aluno.
7 - Assinaturas (Professor Especializado na �rea da Defici�ncia Mental, Supervisor de Ensino respons�vel pela Unidade Escolar e os membros da equipe respons�vel por Educa��o Especial na Diretoria de Ensino (Supervisor de Ensino e Assistente T�cnico Pedag�gico):
Obs. 1: Esse documento dever� ser um compilado das fichas de observa��o realizadas ao longo do processo educacional do aluno, de acordo com o art. 4� da Resolu��o SE n� 11/08, alterada pela Resolu��o SE 31/09.
AVALIA��O PEDAG�GICA DESCRITIVA
ENSINO FUNDAMENTAL - CICLO I / II
REGISTROS DE HABILIDADES e COMPET�NCIAS
TERMINALIDADE ESPEC�FICA
Lei Federal n� 9.394/96 (Artigo 59, Inciso II)
Resolu��o SE 11/08, alterada pela Resolu��o SE 31/08
EE _________________________________________
Identifica��o do aluno
Registro do aluno: _______________
S�rie de origem: ___________
Identifica��o do(s) professor(es) do ensino comum
Nome do (s) professor (es): _______________________
HABILIDADES e COMPET�NCIAS ADQUIRIDAS PELO ALUNO EM TODAS AS �REAS DO CURR�CULO
Obs.: Essa descri��o dever� ser sucinta e obedecendo a seq��ncia das disciplinas.
CERTIFICADO DE TERMINALIDADE ESPEC�FICA
O Diretor da E.E. ________________________________________________
de acordo com o inciso VII do artigo 24, inciso II do artigo 59 da Lei 9.394/96 e artigo 6� da Resolu��o SE 11/08, alterada pela Resolu��o SE 31/08, certifica que ________________________________
RG n� ___________, nascido em ___/ ___/ _____, concluiu a ____ s�rie em regime de Terminalidade Espec�fica no ano letivo de ________.
S�o Paulo, de de .
Secret�rio (carimbo com RG)
Diretor (carimbo com RG)
Este Hist�rico s� tem validade acompanhado da avalia��o pedag�gica descritiva do aluno. (Informa��o a ser inserida no campo Observa��o do hist�rico escolar)