Source: http://docplayer.com.br/2504677-Convencao-coletiva-de-trabalho-2012-2013.html
Timestamp: 2017-09-21 07:34:15+00:00
Document Index: 121835680

Matched Legal Cases: ['Artigo 59', 'artigo 7', 'artigo 477', 'artigo 477', 'artigo 71', 'artigo 8', 'Artigo 615']

Aurélio Minho Lencastre
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR072660/2012 SINDICATO PROF DOS TRAB CONDUTORES EM MOTOCICLETAS, ENTREGADORES SIMILARES E AUTONOMOS INDIVIDUAIS SOBRE DUAS OU TRES RODAS MOTORIZADOS OU NAO DO MS, CNPJ n / , neste ato representado por seu Presidente, Sr. LUIZ CARLOS ESCOBAR; E FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ n / , neste ato representado por seu Presidente, Sr. EDISON FERREIRA DE ARAUJO; SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAMPO GRANDE, CNPJ n / , neste ato representado por seu Presidente, Sr. EDISON FERREIRA DE ARAUJO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE - As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de novembro de 2012 a 31 de dezembro de 2013 e a database da categoria em 1º de novembro. CLÁUSULA SEGUNDA ABRANGÊNCIA - A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES CONDUTORES DE MOTOCICLETAS, SOBRE DUAS OU TRÊS RODAS, EM TRANSPORTE MOTORIZADO OU NÃO, QUE REALIZAM ENTREGAS, COLETAS, COBRANÇAS, RECEBIMENTOS E AFINS, E AS EMPRESAS DO COMÉRCIO QUE REALIZAM A RESPECTIVA ATIVIDADE ECONÔMICA, com abrangência territorial em MS. CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL - A título de Salário Normativo da Categoria Profissional, à partir de 1º/11/2012, o salário dos empregados motociclista no seguimento do comércio abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho não será inferior a: Motociclista que desempenha a função de moto entregador, cobrador, moto boy, 767,00 mensageiros e afins. Motociclista que desempenha a função com Saidecar, reboque e similares em 844,00 entregas e afins. Ciclista que desempenha a função em cobranças, entregas, coletas e afins. 767,00 Ciclista Office Boy 680,00 Parágrafo 1º. Nenhum trabalhador neste segmento poderá receber salário inferior ao piso da categoria. Parágrafo 2º. O empregado comissionado terá calculado o repouso semanal remunerado de acordo com a média das comissões dos dias úteis trabalhados. CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL - DATA BASE - Os salários fixos ou a parte fixa dos salários dos empregados motociclistas na base territorial acima nominada, categoria profissional ora representada pelo Sindicato dos Empregados, terão correção salarial no dia 01/11/2012, data base da categoria, à titulo de aumento da data base, aplicando-se 7,5% (sete e meio por cento) sobre os salários vigentes em Parágrafo 1º. Serão compensados os reajustes concedidos à titulo de antecipação, salvo os decorrentes de promoção, equiparação salarial, término de aprendizagem, merecimento ou aumento real. Parágrafo 2º. Será admitido a proporcionalidade do reajuste descrito no "caput" da presente cláusula, caso o empregado seja admitido nos meses posteriores à data base em cargo/função diferente dos empregados 1
2 existentes ou substituídos na empresa. Parágrafo 3º. Após os devidos cálculos, o resultado será arredondado para a unidade de real imediatamente superior, assim como, durante a vigência da presente convenção, nas antecipações ou reajustes que ocorrerem, o procedimento será idêntico. CLÁUSULA QUINTA - MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO Fica estabelecido que o empregador pagará uma multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 (vinte) dias, e de 0,5% (meio por cento) por dia no período subsequente, até o limite do salário. CLÁUSULA SEXTA - PRAZO PARA PAGAMENTO DOS SALÁRIOS O pagamento mensal dos salários será pago até o quinto dia útil do mês subsequente, caso a empresa deixar de pagar dentro do prazo, fica estabelecida a multa de 1/30 (um trinta avos) da remuneração por dia de atraso, limitado à uma remuneração. Parágrafo Único: No caso do empregado chegar atrasado e o empregador permitir seu trabalho neste dia, nenhum desconto poderá sofrer, ficando também assegurado o repouso semanal remunerado. CLÁUSULA SÉTIMA - SALÁRIO - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - Aos empregados que recebem remuneração variável e ou mista, a exemplo dos comissionados, fica assegurada como garantia mínima o salário de que se trata no item "c" da cláusula terceira. CLÁUSULA OITAVA - DESCONTOS NOS SALÁRIOS - Ficam as empresas proibidas de efetuar descontos nos salários de seus empregados em virtude de recebimento de cheques sem fundos ou roubados, quebra ou extravio de material ou mesmo equipamento de trabalho, salvo nas hipóteses de dolo do empregado responsável pelo uso ou guarda do material ou equipamento extraviado. CLÁUSULA NONA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS. CLÁUSULA DÉCIMA - PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO - O pagamento do 13º salário deverá ser feito nos seguintes prazos: a) 1ª parcela até 30 de Novembro. b) A 2ª parcela até 20 de Dezembro. Parágrafo 1º. Quando o pagamento se referir ao 13º salário devido no mês de dezembro, o último mês a ser considerado para cálculo da média das variáveis será o próprio mês de dezembro, desde que trabalhado mais de 15 dias. Parágrafo 2º. O pagamento do complemento do 13º salário dos que recebem variáveis a exemplo do comissionado, terá que ser feito impreterivelmente até o quinto dia útil do mês de janeiro seguinte. Parágrafo 3º. Ao empregado que optar em receber adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º quando do recebimento de suas férias, deverá comunicar a empresa até 10 dias após o recebimento do aviso prévio de férias. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA COMISSÃO - O 13º salário dos empregados que recebem 2
3 comissão variável será calculado pela média mensal das variáveis nos últimos 12 (doze) meses, considerando-se como último àquele que tenha sido trabalhado mais de 15 dias, acrescido quando for o caso da remuneração fixa do último mês. PÁRÁGRAFO ÚNICO: No caso de contrato de trabalho ou de permanência na função com recebimento da remuneração variável com tempo inferior a 12 meses, a média da remuneração será calculada pelo número de meses efetivamente trabalhados. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAS - No caso de execução eventual de horas extras que não poderão exceder de 2 (duas) horas diárias (Artigo 59 CLT), estas serão remuneradas com 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal. Em caso de necessidade imperiosa, nos estritos limites do art. 61 e seus parágrafos da CLT as horas trabalhadas que excederem o limite legal serão remuneradas com acréscimo de 80% (oitenta por cento) sobre o valor de hora normal. Parágrafo 1º. Qualquer que seja o regime de prorrogação de trabalho em horas extras, após o término da jornada normal terá um período de repouso de 15 min. (quinze) minutos, no mínimo, sem compensação. Parágrafo 2º Os empregados receberão lanches gratuitamente quando estiverem em regime de trabalho extraordinário. Parágrafo 3º. Será considerado como trabalho extraordinário para o efeito do parágrafo segundo, a prorrogação por período superior a 50 minutos. Parágrafo 4º. O não fornecimento de lanche, na forma dos parágrafos segundo e terceiro da presente cláusula, implicará em indenização de R$ 6,00 (seis reais), por dia de incidência. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL NOTURNO - O adicional noturno estabelecido para as atividades desenvolvidas das 22:00 hs às 05:00hs, será de 20% (vinte por cento), como determina a CLT. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ALIMENTAÇÃO - A empresa poderá conceder alimentação, podendo ser fornecida diretamente em seus refeitórios ou por qualquer sistema de convênio, concedido a todos os empregados, de conformidade com os benefícios e entendimentos disciplinados na lei que instituiu o PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. Parágrafo Único. O empregador poderá descontar dos empregados o valor equivalente a, no máximo, 20% (vinte por cento) do benefício concedido. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - VALE TRANSPORTE - Fica o empregador na obrigação de cumprir a legislação trabalhista, em conformidade com a CLT, referente ao vale transporte. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ANOTAÇÃO NA CTPS - Fica a empresa obrigada a mencionar na CTPS de cada funcionário o desdobramento de todas as partes que compõem a remuneração, ou seja: salários fixos e demais adicionais. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA CONTRATAÇÃO - Ao contratar o moto entregador que possua o veículo para utilização nas entregas (entendendo-se como veículo motocicleta, motoneta, bicicleta, ciclomotor ou triciclo) o empregador detalhará em contrato de trabalho, a forma de indenização do uso do veículo, manutenção, abastecimento, bem como providenciará as condições de utilização na forma da cláusula (DO VEÍCULO PARO O TRABALHO). CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO VEÍCULO PARA O TRABALHO O empregador fornecerá ao funcionário o veículo (motocicleta, motoneta, bicicleta, ciclo-motor ou triciclo), para o mesmo desempenhar suas atividades. Caso o empregador, não disponha dos referidos veículos 3
4 destinados para esse fim, PODERÁ contratar o funcionário que já possua, devendo no contrato de trabalho constar que o funcionário irá utilizar o veículo no desempenho laboral, ficando para a empresa empregadora arcar com o ressarcimento integral de todas as despesas de utilização, desgaste e depreciação do veículo. Parágrafo Único - Todos os veículos (motocicletas e ou motonetas) utilizados como ferramenta de trabalho deverão estar equipados conforme a Lei nº de que regulamenta o motofrete. 1 - Registro como veículo na categoria de aluguel; 2 - Instalação de protetor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo; 3 - Instalação de aparador de linhas antena corta-pipas; 4 - Comprovante de inspeção obrigatório de segurança; 5 - Instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de produtos de acordo com a contração; 6 - Documentações do veículo legalizadas para trafegar; 7 - Utilização do Colete Refletivo autorizado pelo INMETRO. CLÁUSULA DÉCIMA NONA DOCUMENTAÇÃO Conforme artigo 7º da Lei /09 constitui infração: I - Empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete inabilitado legalmente; II - Fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais. Parágrafo Único: Responde pelas infrações previstas neste artigo o empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto-frete, sujeitando-se à sansão relativa à segurança do trabalho prevista no art. 201 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de CLÁUSULA VIGÉSIMA HOMOLOGAÇÃO - As rescisões serão homologadas na sede do SINPROMES/MS, na base de Campo Grande/MS, e no interior do estado serão homologadas nas subdelegacias do Trabalho, Postos do Trabalho ou representante do Ministério do Trabalho, quando não existir na localidade nenhum dos órgãos, a assistência será prestada pelo representante do Ministério Público ou onde não houver, pelo defensor público e, na falta ou impedimento destes, pelo juiz de paz. Conforme Art. 477 da CLT. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - NÃO COMPARECIMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO - O empregador deverá comunicar o empregado por escrito o dia e hora em que será efetuada a homologação no sindicato ou sub-delegacia. Em caso de atraso por uma das partes, por mais de uma (01) hora, será considerado como ausente. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ASSISTENCIA NA HOMOLOGAÇÃO As rescisões trabalhistas dos funcionários que tiverem mais de um (01) ano de prestação de serviços serão homologadas no sindicato da categoria, de conformidade com as determinações do 1º do artigo 477 da CLT, sob pena de ineficácia do instrumento rescisório, salvo no caso de rescisões feitas perante autoridade competente ou outro sindicato laboral fora da capital. 4
5 CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - O empregado dispensado por justa causa, deverá ser comunicado por escrito sobre os motivos da dispensa. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - RESCISÃO CONTRATUAL No ato da Assistência à homologação do Contrato de trabalho, a empresa deverá apresentar os seguintes documentos: a) Ficha ou Livro de Registro de Empregados; b) Aviso Prévio em 3 (três) vias, constando local, dia e hora da homologação; c) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em 5 (cinco) vias; d) Formulário do Seguro Desemprego; e) CTPS, com as devidas anotações e baixa; f) Carta de referência quando a dispensa for sem justo motivo: g) Atos constitutivos da empresa; h) Carta de Preposto, quando da ausência do empregador; i) Extrato analítico atualizado do FGTS e guias de recolhimento dos meses que não constem do extrato; j) Guia de recolhimento rescisório e da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos quando for o caso; k) Quando empregado for menor, a presença do responsável legal; l) Exame médico demissional; m) Demonstrativo das parcelas variáveis computando-se no caso de horas extras habituais o valor dos reflexos no descanso semanal remunerado; Parágrafo Único: A ressalva de direitos, porventura existentes, é direito do trabalhador, e que deve ser registrado no ato da homologação, sem oposição do empregador. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA FORMULÁRIOS - Quando solicitado pelo empregado, mesmo após a rescisão contratual, de preenchimento de formulários relativos à concessão de benefícios previdenciários vinculados à informação inerente ao período de trabalho na empresa, a mesma não poderá deixar de fazê-lo, sob pena de indenização dos prejuízos advindos da negativa de fornecimento. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - AVISO PRÉVIO - O empregado que no curso do aviso prévio, obtiver novo emprego e provar esta situação por escrito, através de declaração do novo empregador, fica dispensado do cumprimento do prazo restante do aviso prévio, considerando-se rescindido o contrato de trabalho na ata do efetivo desligamento, ficando as partes isentas do pagamento dos dias restantes do aviso prévio; Parágrafo 1º: A condição do cumprimento ou não do aviso prévio deverá ser registrada no corpo do documento em questão. 5
6 Parágrafo 2º. No corpo do aviso prévio deverá constar local, dia e hora do pagamento das verbas rescisórias. Parágrafo 3º. No caso de dispensa por justa causa, o empregador comunicará por escrito ao empregado o motivo da rescisão, sob pena de não poder alegar a falta grave cometida pelo empregado. Parágrafo 4º. Durante o prazo do aviso prévio, fica vedado a alteração do local e das condições de trabalho, sob pena de rescisão indireta e indenização no valor de um mês de salário. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DEMISSÃO IMOTIVADA DE INICIATIVA DO EMPREGADOR - O empregado que no curso do Aviso Prévio, obtiver novo emprego e provar esta situação por escrito através de declaração do novo empregador, fica dispensado do cumprimento do prazo restante do Aviso Prévio, considerando-se rescindido o contrato de trabalho na data do efetivo desligamento, ficando as partes isentas do pagamento dos dias restantes do Aviso Prévio. Parágrafo 1º. A condição do cumprimento ou não em trabalho do Aviso Prévio deverá ser registrada no corpo do documento em questão. Parágrafo 2º No corpo do aviso prévio deverá constar local, dia e hora do pagamento das verbas rescisórias. Parágrafo 3º No caso de dispensa por justa causa, o empregador comunicará por escrito ao empregado o motivo da rescisão, sob pena de não poder alegar a falta grave cometida pelo empregado. Parágrafo 4º. Durante o prazo do aviso prévio, fica vedado a alteração do local e das condições de trabalho, sob pena de rescisão indireta e indenização no valor de um mês de salário. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - VERBAS RESCISÓRIAS - Os empregados que recebem remuneração variável terão o cálculo de "MAIOR REMUNERAÇÃO" para efeito de Rescisão Contratual, pela média mensal das variáveis, dos últimos 12 (doze) meses, não sendo considerado o mês de desligamento para as médias das variáveis caso este se dê antes do dia 15, como também o mês anterior se o empregado for dispensado de cumprir o Aviso Prévio e o início deste for anterior ao dia 15 (quinze). No caso de existir salário fixo compondo a remuneração, o valor de tal salário, corresponderá ao mês do desligamento, e somado a este à média das variáveis. Parágrafo 1º. No caso de contrato de trabalho ou de permanência na função com recebimento da remuneração variável com tempo inferior a 12 meses, a média da remuneração variável será calculada pelo número de meses efetivamente trabalhados. PARÁGRAFO 2º. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação dos empregados (art. 477/CLT) e a homologação no Sindicato da categoria, deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) Até o primeiro dia útil imediato ao término do Contrato, ou; b) Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do Aviso Prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Quando o décimo dia coincidir com o Sábado, Domingo ou feriado deverá antecipar a homologação para o último dia útil anterior. Parágrafo 3º. A assistência à homologação é obrigatória em todos os contratos de trabalho com duração igual ou superior a um ano. Parágrafo 4º. A falta de homologação do TRCT nos prazos assinalados nas alíneas "a" e "b" do parágrafo primeiro da presente cláusula implicará em multa a favor do empregado de 3/30 do valor da remuneração 6
7 por dia de atraso, até o seu valor total, sem prejuízo da multa prevista no artigo 477 da CLT. Parágrafo 5º Fica ressalvado que do não comparecimento do empregado para homologação, deverá ser comunicado pelo empregador o fato à Entidade Sindical por escrito, no último dia que deveria ser feito o acerto, ocasião em que deverá apresentar toda a documentação necessária para a homologação. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA RESSALVA - A ressalva é um direito do trabalhador e deve ser registrado no ato da homologação, sem oposição do empregador. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência deverá ser no prazo máximo de (45) quarenta e cinco dias com prorrogação por mais (45) quarenta e cinco dias, e somente terá validade se expressamente celebrado, com a data de início datilografada e a assinatura do funcionário sobre a referida data, com cópia entregue ao mesmo, devendo ser anotado na CTPS. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ANOTAÇÃO CTPS - As carteiras de trabalho serão anotadas e devolvidas aos empregados, mediante recibo até 48 (quarenta e oito) horas após sua admissão ao emprego, e nelas serão registradas sua função, remuneração e os percentuais de comissão eventualmente paga. Parágrafo 1º. É obrigatório o fornecimento aos empregados, de recibos de pagamento ou documento similar, constando discriminadamente dos valores pagos, bem como os valores dos descontos, especificadamente. Parágrafo 2º. Qualquer documento solicitado pelo empregador ou entregue pelo empregado, de qualquer natureza, deverá ser recebido mediante comprovante (recibo). CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE GESTANTE comprovação da gravidez, de conformidade com a legislação em vigor; - A gestante, desde a CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE PAI - Fica assegurado a todos os empregados que venham a se tornar pai por ocasião do parto de sua esposa ou companheira reconhecida pela Previdência Social, uma garantia ao emprego de 30 (trinta) dias, desde que comunique à empresa, devidamente protocolado até 15 (quinze) dias após o nascimento do filho e que a referida esposa ou companheira não exerça trabalho remunerado. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIADE TEMPO DE SERVIÇO O trabalhador a quem falte apenas 12 meses para complementar seu tempo para aposentadoria pela Previdência Social, desde que tenha trabalhado no mínimo os últimos 05 (cinco) anos no mesmo emprego; CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE ACIDENTE DE TRABALHO O trabalhador que sofrer acidente de trabalho, pelo prazo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença, nos termos da Lei 8213 de 24/07/91. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE AUXILIO DOENÇA Fica assegurada a estabilidade no emprego, ao empregado que tenha auferido auxilio doença, por período igual do seu afastamento, limitado ao prazo de 120 dias. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO Os empregados que contarem mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa e tiver 45 (quarenta e cinco) anos ou mais de idade, o aviso prévio de iniciativa da empresa será de 60 (sessenta) dias. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - RENOVAÇÃO DA CNH - Sem prejuízo do salário, o empregado terá direito ao tempo necessário para a renovação da sua CNH. 7
8 CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA BAÚ - A empresa fornecerá gratuitamente ao empregado o baú ou outra forma ou outro recipiente, adequado às necessidades para o transporte de mercadorias. Parágrafo 1º. O empregado não precisará ressarcir a empresa em caso de dano oriundo de acidente, obrigando-se apenas a devolver o baú, seja qual for o seu estado, à empresa. Parágrafo 2º. Fica terminantemente proibido o transporte de qualquer mercadoria sobre o baú, como também qualquer utensílio dependurado no guidão da motocicleta ou bicicleta, tanque de combustível ou ainda, sustentados pelas mãos e braços do motociclista. Parágrafo 3º. Fica proibido o transporte de qualquer mercadoria que ultrapasse a capacidade em volume do baú, de forma a impossibilitar o fechamento pleno da tampa. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CURSOS E REUNIÕES - As reuniões e cursos programados pelo empregador deverão ser realizados durante a jornada de trabalho normal e quando fora deste horário deverá existir a concordância do empregado e pagamento de horas extras. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho dos empregados abrangidos por esta convenção será de 44(quarenta e quatro) horas semanais, podendo o período diário de trabalho ultrapassar 8 (oito) horas diárias em 05 (cinco) dias da semana, para compensação do sábado, de 4 (quatro) horas. O acréscimo diário destinado à compensação não poderá ultrapassar a duas horas diárias. Parágrafo Único: Aos estabelecimentos com mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA DE 6 HORAS - A jornada de trabalho poderá ser de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais, com piso salarial proporcional à carga horária contratada. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - Todos os empregados motociclistas e ciclistas terão direito ao intervalo previsto no artigo 71 da CLT, sendo que aqueles que executam trabalho fora do estabelecimento terão intervalo de 01 (uma) hora, para alimentação ou repouso, usufruindo a seu critério, não podendo exceder as 06 (seis) primeiras horas de trabalho. Parágrafo 1º. Não excedendo de seis horas o trabalho, será obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar quatro horas. Parágrafo 2º. Quando o intervalo para repouso e alimentação, não for concedido ou respeitado pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de o mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, art. 71 CLT. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ABONO DE FALTAS Serão abonadas as faltas à mãe motociclista, no caso de necessidade de consulta médica e de internação de filho, com até doze anos de idade ou inválido de qualquer idade, mediante comprovação por declaração médica. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - FÉRIAS INICIO DO PERÍODO DE GOZO O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal. 8
9 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - COMUNICAÇÃO DE FÉRIAS A concessão das férias será participada por escrito ao empregado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo a este assinar a respectiva comunicação. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - As férias dos empregados que recebem remuneração variável serão calculadas pela média mensal das variáveis dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao início das férias, sendo tal média acrescida quando for o caso, do salário fixo do empregado, relativo ao mês das férias. Parágrafo Único: No caso de contrato de trabalho ou de permanência na função com remuneração variável com tempo inferior a 12 meses, a média da remuneração variável será calculada pelo número de meses efetivamente trabalhados. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA O empregador terá que fornecer ao empregado motociclista, sem descontar do seu salário, os equipamentos de proteção individual exigido por lei (botas, luvas, capa de chuva, óculos de proteção, capacete), de acordo com a vida útil do material ou equipamento. Parágrafo Único. Quando da rescisão contratual, obriga-se o empregado a devolver os uniformes e os equipamentos de proteção pessoal, ainda que usados, que lhe forem entregues. A não devolução acarretará desconto equivalente ao valor da peça não devolvida no recibo da rescisão. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA UNIFORME - As empresas ficam obrigadas a fornecerem a seus empregados uniforme de trabalho, quando de uso obrigatório. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - ATESTADO MÉDICO - O atestado médico fornecido pelo INSS prevalecerá sobre o atestado médico da empresa. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - PRIMEIROS SOCORROS A empresa manterá, em local de fácil acesso e disponível em todos os turnos de trabalho, material destinado a primeiros socorros para os motociclistas. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - MOTOCICLISTAS GESTANTES As Motociclistas Gestantes além dos benefícios assegurados pela CLT, deverão, ao entrar no 6º mês de gestação, serem deslocadas para serviços burocráticos, de acordo com seu nível de conhecimento e capacidade de desempenho. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - ACIDENTE NO TRÂNSITO Quando o motociclista se envolver em acidente de trânsito dentro do horário de trabalho e ficar comprovado que foi por culpa de terceiros, a despesa referente aos danos materiais serão de responsabilidade do empregador, buscando como melhor lhe convir os ressarcimentos. Parágrafo único: Se ficar comprovado que foi culpa do motociclista, o mesmo arcará com as despesas referente aos danos materiais. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - EMPREGADOS SINDICALIZADOS As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento dos empregados sindicalizados, mediante autorização, as mensalidades em favor do sindicato, quando por este notificado. O valor apurado será pago diretamente ao Sindicato, até 05 (cinco) dias úteis após o desconto. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA EMPREGADO - Qualquer empregado sindicalizado que venha a ser admitido durante o período de vigência da presente "Convenção" desde que não tenha feito desconto da contribuição assistencial em 9
10 emprego anterior em empresa abrangida pela presente Convenção terá que ser feito o desconto no pagamento do primeiro mês completo de trabalho, devendo o depósito ser efetuado em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Motocicleta SINPROMES/MS até 10 dias do mês subsequente ao que for efetuado o desconto. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - DIRIGENTE SINDICAL Nenhuma empresa poderá impedir o afastamento do empregado dirigente Sindical, para o exercício do seu mandato quando este for solicitado em definitivo ou temporariamente e sem ônus para a empresa. Parágrafo Único. Os membros diretores da entidade sindical requisitante, desde que por ela convocados, por período de até 30 (trinta) dias por ao, não sofrerão prejuízo no 13º salário e das férias. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL As empresas abrangidas pela presente Convenção, ficam obrigadas a descontar dos empregados sindicalizados e associados ao sindicato laboral, a importância equivalente a 1/30 (um trinta avos), da remuneração do mês de Novembro/2012 e no mês de Julho/2013. A importância descontada deverá ser recolhida até o 10 dia do mês subsequente ao desconto, sob o título de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Os recolhimentos serão efetuados na Caixa Econômica Federal, em guias fornecidas gratuitamente pelo sindicato laboral. Parágrafo Primeiro: As empresas deverão retirar as guias para recolhimento das contribuições, que estarão à disposição na secretaria da entidade laboral. Parágrafo Segundo: Fica facultada a oposição do empregado manifestar-se pessoalmente, contrário, no prazo de 10 dias que antecede o desconto na secretaria da Entidade, não sendo permitida outorga de poderes. Parágrafo Terceiro: A falta de recolhimento, pela empresa, nos prazos previstos implicará à ela a multa de 10% (dez por cento) ao mês, mais juros de 2% (dois por cento) ao mês, mais correção monetária pela SELIC ou outro índice que venha substituí-lo, multas e juros que serão aplicados sobre os valores corrigidos, além das penalidades previstas na Cláusula 60ª. Parágrafo quarto: As empresas que porventura não tenham descontado os valores referente ao "caput" da presente cláusula procederão ao desconto no primeiro pagamento reajustado, após a vigência da presente convenção. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - No caso de extinção total ou parcial da contribuição Sindical fica assegurado o desconto da contribuição Confederativa conforme os termos do artigo 8º, item 4º, da Constituição Federal na base de 1/30 (um trinta avos), da remuneração do mês de março/2013, devendo ser recolhida à Caixa Econômica Federal, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - GUIA SINDICAL - A empresa fica responsável em enviar cópias da Guia Sindical ao Sindicato Laboral até 30 (trinta) dias após o recolhimento na rede bancária. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - ACESSO AS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA Garantia à entidade Sindical de colocação de aviso nos locais de trabalho, em lugares visíveis para a comunicação e orientação, bem como de livre acesso dos dirigentes sindicais aos locais de trabalho. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - ENCAMINHAMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGADO - Os empregadores remeterão ao Sindicato Laboral, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recolhimento da Contribuição (sindical e assistencial) de seus empregados, relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um e o salário recebido no mês que corresponder a 10
11 Contribuição e o respectivo valor descontado. Parágrafo Único: As empresas deverão lançar na CTPS, do empregado na parte de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, o nome da Entidade Laboral favorecida, quando do lançamento da Contribuição Assistencial, não sendo permitida simplesmente a anotação como SINDICATO DE CLASSE OU ASSISTENCIAL. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - AUDITORIA NA FALTA COMETIDA PELO EMPREGADO - Em razão de auditoria ou outros procedimentos administrativos para apuração de falta cometida por empregado no desempenho das funções é obrigatória a solicitação de participação do sindicato laboral através de 1 (um) representante seu, sob pena de nulidade dos procedimentos. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO A infração de qualquer cláusula da presente Convenção acarretará na multa ora estabelecida de meio salário mínimo por empregado. Em caso de reincidência será cobrado em dobro. A multa será revertida em favor do empregado prejudicado. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA DURAÇÃO A presente convenção terá prazo de vigência de 01 (um) ano, com início em 01/11/2012 e término em 31/10/2013, podendo ser prorrogada conforme procedimento previsto no Artigo 615 da CLT. E, por estarem certos e contratados nas cláusulas e condições da presente Convenção, que é considerada firme e valiosa para abranger por seus dispositivos, todos os contratos de trabalho individuais dos componentes de Classe e Categoria, na base territorial de Campo Grande, os representantes das partes contratantes assinam a presente. Campo Grande (MS) 14 de janeiro de LUIZ CARLOS ESCOBAR Presidente SINDICATO PROF DOS TRAB CONDUTORES EM MOTOCICLETAS, ENTREGADORES SIMILARES E AUTONOMOS INDIVIDUAIS SOBRE DUAS OU TRES RODAS MOTORIZADOS OU NAO DO MS EDISON FERREIRA DE ARAUJO Presidente FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EDISON FERREIRA DE ARAUJO Presidente SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAMPO GRANDE 11
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000229/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 05/06/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR010860/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46312.003083/2013-07 DATA
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR054384/2014 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAMPO GRANDE, CNPJ n. 03.273.562/0001-05, neste ato representado por seu Presidente, Sr.
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000053/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 12/02/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR005715/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46312.000338/2015-33 DATA DO
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2008/2009 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000209/2008 DATA DE REGISTRO NO MTE: 22/07/2008 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR011710/2008 NÚMERO DO PROCESSO: 46312.003266/2008-57 DATA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000349/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 12/08/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR048576/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46312.003124/2015-19 DATA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000027/2010 DATA DE REGISTRO NO MTE: 07/01/2010 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR063725/2009 NÚMERO DO PROCESSO: 46312.004766/2009-97 DATA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000507/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 20/11/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR052169/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46312.006774/2014-35 DATA
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR079202/2015 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ n. 15.461.676/0001-50, neste ato representado
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000087/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 28/02/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR005247/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46312.000644/2013-16 DATA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000508/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 20/11/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR072023/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46312.006773/2014-91 DATA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2011 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP008893/2010 DATA DE REGISTRO NO MTE: 27/08/2010 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR048203/2010 NÚMERO DO PROCESSO: 46261.003680/2010-23 DATA
Página 1 de 15 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000507/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR052169/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46312.006774/2014-35 DATA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR063967/2012 SIND EMPREG AGENTES AUT COM EMPR ASSES AUDIT PERIC INF PESQ E EMPR SERV CONTAB MS, CNPJ n. 03.753.270/0001-61, neste ato representado
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000157/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 09/04/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR015301/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46312.001431/2015 65 DATA
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000237/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 01/06/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR029792/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46312.002209/2015 80 DATA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2017 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DF000298/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 08/05/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR023695/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46206.006654/2015-26 DATA