Source: https://de.scribd.com/document/131229038/estatuto-padrao-apm
Timestamp: 2019-10-16 21:05:55+00:00
Document Index: 17562335

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'artigo 14', 'ARTIGO 15', 'artigo 7', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'artigo 15', 'artigo 4', 'artigo 32', 'artigo 44', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19', 'ARTIGO 20', 'ARTIGO 21', 'ARTIGO 22', 'ARTIGO 23', 'ARTIGO 24', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 26', 'ARTIGO 27', 'ARTIGO 28', 'ARTIGO 29', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 31', 'ARTIGO 32', 'ARTIGO 33', 'ARTIGO 34', 'ARTIGO 35', 'ARTIGO 36', 'ARTIGO 37', 'ARTIGO 38', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 40', 'ARTIGO 41', 'ARTIGO 42', 'ARTIGO 43', 'ARTIGO 44', 'ARTIGO 45', 'ARTIGO 46', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 48', 'ARTIGO 49', 'ARTIGO 50']

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MODELO DE ESTATUTO DE ASSOCIAÇAO DE PRODUTORES RURAIS.docx
Nao ao novo estatuto da CASF
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Estatuto Social da Associaç_o de Moradores do Jardim do Itanhangá - AMJI
Relatório trimestral 2013
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ESTATUTO PADRO DA ASSOCIAO DE PAIS E MESTRES DA (colocar nome da escola) CAPTULO I Da Instituio, da Natureza e Finalidade da Associao de Pais e Mestres
SEO I Da Instituio ARTIGO 1 - A Associao de Pais e Mestres da___________________________________________, fundada em data de_____/_____/_____ uma pessoa jurdica de direito privado, sem fins econmicos, designada simplesmente APM, com sede na _____________________________________ ___________________________________________________________________ n ______, da cidade de _____________________________________- Estado de So Paulo, reger-se- pelas presentes normas estatutrias. SEO II Da Natureza e Finalidade ARTIGO 2 A escola-comunidade. ARTIGO 3 - A APM, entidade com objetivos sociais e educativos, no ter carter poltico, racial ou religioso e nem finalidades lucrativas. ARTIGO 4 - Para a consecuo dos fins a que se referem os artigos anteriores, a APM se prope a: I - colaborar com a direo do estabelecimento para atingir os objetivos educacionais colimados pela escola; II - representar as aspiraes da comunidade e dos pais de alunos junto escola; III - mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros da comunidade, para auxiliar a escola, provendo condies que permitam: a)- garantia de qualidade do ensino; b)- o desenvolvimento de atividades de assistncia ao escolar, nas reas scio-econmica e de sade; c)- a conservao e manuteno do prdio, do equipamento e das instalaes; d)- a programao de atividades culturais e de lazer que envolvam a participao conjunta de pais, professores e alunos; APM, instituio auxiliar da escola, ter por finalidade colaborar no
aprimoramento do processo educacional, na assistncia ao escolar e na integrao famlia-
e)- a execuo de pequenas obras de construo em prdios escolares, que dever ser acompanhada e fiscalizada pelo Departamento de Planejamento e Obras; IV - colaborar na programao do uso do prdio da escola pela comunidade, inclusive nos perodos ociosos; V - favorecer o entrosamento entre pais e professores possibilitando: a)- aos pais, informaes relativas tanto aos objetivos educacionais, mtodos e processos de ensino, quanto ao aproveitamento escolar de seus filhos; b)- aos professores, maior viso das condies ambientais dos alunos e de sua vida no lar. ARTIGO 5 - As atividades a serem desenvolvidas para alcanar os objetivos especificados nos incisos do artigo anterior, devero estar previstas em um Plano Anual de Trabalho elaborado pela APM e integrado na Proposta Pedaggica e Plano Escolar. SEO III Dos Meios e Recursos ARTIGO 6 - Os meios e recursos para atender os objetivos da APM, sero obtidos atravs de: I - contribuio dos associados; II - convnios; III - subvenes diversas; IV - doaes; V - promoes diversas; ARTIGO 7 - A contribuio a que se refere o inciso I do artigo anterior ser sempre facultativa. 1 - No incio de cada ano letivo e aps haver encerrado o perodo de matrculas, previsto no calendrio escolar, sero fixadas a forma e a poca para a campanha de arrecadao das contribuies dos associados. 2 - As contribuies sero depositadas nas agncias do Banco ( ..........................................), em conta vinculada APM, Executivo e Diretor Financeiro. ARTIGO 8 - A aplicao dos recursos financeiros constar do Plano Anual de Trabalho da APM. Pargrafo nico - A assistncia ao escolar ser sempre o setor prioritrio da aplicao de recursos. que s poder ser movimentada conjuntamente, pelo Diretor
CAPTULO II Dos Associados, seus Direitos e Deveres SEO I Dos Associados ARTIGO 9 - O quadro social da APM, constitudo por nmero ilimitado de associados, ser composto de: I - associados natos; II - associados admitidos; III - associados honorrios. 1 - Sero associados natos o Diretor de Escola, o Assistente de Direo, os professores e demais integrantes dos ncleos de apoio tcnico-pedaggico e administrativo da escola, os pais de alunos e os alunos maiores de 18 anos, desde que concordes. 2 - Sero associados admitidos os pais de ex-alunos, os ex-alunos maiores de 18 anos, os ex-professores e demais membros da comunidade, desde que concordes e aceitos conforme as normas estatutrias. 3 - Sero considerados associados honorrios, a critrio do Conselho Deliberativo, aqueles que tenham prestado relevantes servios Educao e a APM. SEO II Dos Direitos e Deveres ARTIGO 10 - Constituem direitos dos associados: I - apresentar sugestes e oferecer colaborao aos dirigentes dos vrios rgos da APM; II - receber informaes sobre a orientao pedaggica da escola e o ensino ministrado aos educandos; III - participar das atividades culturais, sociais, esportivas e cvicas organizadas pela APM ; IV - votar e ser votado nos termos do presente Estatuto; V - solicitar, quando em Assemblia Geral, esclarecimentos a respeito da utilizao dos recursos financeiros da APM; VI - apresentar pessoas da comunidade para ampliao do quadro social. VII demitir-se quando julgar conveniente, protocolando junto Secretria da APM seu pedido de demisso. ARTIGO 11 - Constituem deveres dos associados: I - defender, por atos e palavras, o bom nome da Escola e da APM; II - conhecer o Estatuto da APM;
III - participar das reunies para as quais foram convocados; IV - desempenhar, responsavelmente, os cargos e as misses que lhes forem confiados; V - concorrer para estreitar as relaes de amizade entre todos os associados e incentivar a participao comunitria na escola; VI - cooperar, dentro de suas possibilidades, para a constituio do fundo financeiro da APM; VII - prestar APM, servios gerais ou de sua especialidade profissional, dentro e conforme suas possibilidades; VIII - zelar pela conservao e manuteno do prdio, da rea do terreno e equipamentos escolares; IX - responsabilizar-se pelo uso do prdio, de suas dependncias e equipamentos, quando encarregados diretos da execuo de atividades programadas pela APM. ARTIGO 12 - O associado ser excludo do quadro social pela Diretoria Executiva, cientificado o Conselho Deliberativo, quando infringir quaisquer disposies estatutrias. 1 - A excluso ser comunicada por escrito ao associado. 2 - O associado excludo poder recorrer ao Conselho Deliberativo, que se reunir em sesso extraordinria para apreciar o fato, cabendo sempre recurso Assemblia Geral. CAPTULO III Da Administrao SEO I Dos rgos Diretores ARTIGO 13 - A APM ser administrada pelos seguintes rgos: I - Assemblia Geral; II - Conselho Deliberativo; III - Diretoria Executiva; IV - Conselho Fiscal. ARTIGO 14 - A Assemblia Geral ser constituda pela totalidade dos associados. 1 - A Assemblia ser convocada e presidida pelo Diretor da Escola. 2- A Assemblia realizar-se-, em 1 convocao, com a presena de mais da metade dos associados ou, em 2 convocao, meia hora depois, com no mnimo 1/3 (um tero); 3 -Para deliberao de alterao do Estatuto e destituio de administradores, exigido voto concorde de 2/3 (dois teros) dos presentes assemblia especialmente convocada para esse fim, observado o disposto no 2, do artigo 14, do presente Estatuto.
ARTIGO 15 - Cabe Assemblia Geral: I - eleger e destituir membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva; II - apreciar o balano anual e os balancetes semestrais, com o parecer do Conselho Fiscal e aprovar as contas; III - propor e aprovar a poca e a forma das contribuies dos associados, obedecendo ao que dispe o artigo 7 do presente Estatuto; IV - reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez cada semestre; V - reunir-se, extraordinariamente, convocada pelo Diretor da Escola ou por 2/3 (dois teros) dos membros do Conselho Deliberativo ou por 1/5 (um quinto) dos associados. VI destituir os administradores eleitos. ARTIGO 16 - O Conselho Deliberativo ser constitudo de, no mnimo, 06 (seis) membros. 1 - O Diretor da Escola ser o seu presidente nato. 2 - Os demais componentes, eleitos em Assemblia Geral, obedecero a propores assim estabelecidas: a)- 30% dos membros sero professores; b)- 40% dos membros sero pais de alunos; c)- 20% dos membros sero alunos maiores de 18 anos; d)- 10% dos membros sero associados admitidos. 3 - No sendo atingidas as propores enumeradas nas alneas c e d do pargrafo anterior, as vagas sero preenchidas, respectivamente, por elementos da escola e pais de alunos, na proporo fixada no pargrafo anterior. ARTIGO 17 - Cabe ao Conselho Deliberativo: I divulgar a todos os associados os nomes dos eleitos na forma do artigo 15, inciso I, bem como as normas do presente estatuto, para conhecimento geral; II - deliberar sobre o disposto no artigo 4, no inciso IV do artigo 32 e artigo 44; III - aprovar o Plano Anual de Trabalho e o Plano de Aplicao de Recursos; IV - participar do Conselho de Escola, atravs de um de seus membros, que dever ser, obrigatoriamente, pai de aluno; V - realizar estudos e emitir pareceres sobre questes omissas no Estatuto, submetendo-o apreciao dos rgos superiores da Secretaria Municipal da Educao; VI emitir parecer sobre as contas apresentadas pela Diretoria Executiva, submetendo-as apreciao da Assemblia Geral. VII - reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado, a critrio de seu Presidente ou de 2/3 (dois teros) de seus membros. Pargrafo nico - As decises do Conselho Deliberativo s tero validade se aprovadas por maioria absoluta (1 convocao) ou maioria simples (2 convocao) de seus membros.
ARTIGO 18 - Cabe ao Presidente do Conselho Deliberativo: I - convocar e presidir as reunies da Assemblia Geral e do Conselho Deliberativo; II - indicar um Secretrio, dentre os membros do Conselho Deliberativo; III - informar os conselheiros sobre as necessidades da escola e dos alunos. ARTIGO 19 - O mandato dos conselheiros ser de 1 (um) ano, sendo permitida a reconduo por mais duas vezes. Pargrafo nico - Perder o mandato o membro do Conselho Deliberativo que faltar a duas reunies consecutivas, sem causa justificada. ARTIGO 20 - A Diretoria Executiva da APM ser composta de: I - Diretor Executivo II - Vice-Diretor Executivo III Secretrio IV - Diretor Financeiro V - Vice-Diretor Financeiro VI - Diretor Cultural VII - Diretor de Esportes VIII - Diretor Social IX - Diretor de Patrimnio. 1 - Cada Diretor poder acumular at duas Diretorias, com exceo dos cargos discriminados nos itens I, II, III, IV e V. 2 - vedada a indicao de alunos, para comporem a Diretoria Executiva. ARTIGO 21 - Cabe Diretoria Executiva: I - elaborar o Plano Anual de Trabalho, submetendo-o aprovao do Conselho Deliberativo; II - colocar em execuo o Plano aprovado e mencionado no inciso anterior; III - dar Assemblia Geral conhecimento sobre: a)- as diretrizes que norteiam a ao pedaggica da escola; b)- as normas estatutrias que regem a APM; c) - as atividades desenvolvidas pela Associao; d) - a programao e aplicao dos recursos do fundo financeiro; IV elaborar normas para concesso de auxlios diversos a alunos carentes; V - depositar em conta da APM, em estabelecimento de crdito oficial, todos os valores recebidos; VI - tomar medidas de emergncia, no previstas no Estatuto , submetendo-as ao referendo do Conselho Deliberativo; VII - reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por ms e, extraordinariamente, a critrio de seu Diretor Executivo ou por solicitao de 2/3 (dois teros) de seus membros.
ARTIGO 22 - Compete ao Diretor Executivo: I - representar a APM ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; II - convocar as reunies da Diretoria Executiva, presidindo-as; III - fazer cumprir as deliberaes do Conselho Deliberativo; IV - apresentar ao Conselho Deliberativo relatrio semestral das atividades da Diretoria; V - admitir e/ou dispensar pessoal de seu quadro, obedecidas as decises do Conselho Deliberativo; VI - movimentar, conjuntamente com o Diretor Financeiro, os recursos financeiros da APM ; VII - visar as contas a serem pagas; VIII - submeter os balancetes semestrais e o balano anual ao Conselho Deliberativo e Assemblia Geral, aps apreciao escrita do Conselho Fiscal; IX - rubricar e publicar em quadro prprio da APM, os balancetes semestrais e o balano anual. ARTIGO 23 - Compete ao Vice-Diretor Executivo auxiliar o Diretor Executivo e substitu-lo em seus impedimentos eventuais. ARTIGO 24 - Compete ao Secretrio: I - lavrar as atas das reunies e Assemblias Gerais; II - redigir circulares e relatrios e encarregar-se da correspondncia social; III - assessorar o Diretor Executivo nas matrias de interesse da APM ; IV - organizar e zelar pela conservao do arquivo da APM; V - organizar e manter atualizado o cadastro dos associados da APM. VI - elaborar conjuntamente com os membros da Diretoria Executiva o relatrio anual das atividades da Associao. ARTIGO 25 - Compete ao Diretor Financeiro: I - subscrever com o Diretor Executivo os cheques da conta bancria da APM; II - efetuar, atravs de cheques nominais, os pagamentos autorizados pelo Diretor Executivo, de conformidade com aplicao de recursos planejada; III - apresentar ao Diretor Executivo os balancetes semestrais e o balano anual, acompanhado dos documentos comprobatrios de receita e despesa; IV informar os rgos diretores da APM sobre a situao financeira da APM; V - promover concorrncia de preos, quanto aos servios e materiais adquiridos pela APM; VI - arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos e pagos pela APM, apresentando-os para elaborao da escriturao contbil. ARTIGO 26 - O cargo de Diretor Financeiro ser sempre ocupado por pai de aluno. ARTIGO 27 - Compete ao Vice-Diretor Financeiro auxiliar o Diretor Financeiro e substitu-lo em seus impedimentos eventuais.
ARTIGO 28 - Cabe ao Diretor Cultural promover a integrao escola-comunidade atravs de atividades culturais. Pargrafo nico - O Diretor Cultural poder ser assessorado, conforme as atividades a serem desenvolvidas, pelos professores da Escola. ARTIGO 29 - Cabe ao Diretor de Esportes promover a integrao escola-comunidade atravs de atividades esportivas. Pargrafo nico - O Diretor de Esportes poder ser assessorado pelos professores da Escola. ARTIGO 30 - Cabe ao Diretor Social promover a integrao escola-comunidade atravs de atividades sociais e de assistncia ao aluno e comunidade. 1 - O Diretor Social poder ser assessorado pelos membros do Conselho da Escola. 2 - Sero prioritrias as atividades de assistncia ao aluno. ARTIGO 31 - Cabe ao Diretor de Patrimnio manter entendimentos com a Direo da Escola no que se refere : I - aquisio de materiais, inclusive didtico; II - manuteno e conservao do prdio e de equipamento; III - superviso de servios contratados. Pargrafo nico - O Diretor de Patrimnio poder ser assessorado pelos membros do Conselho da Escola. ARTIGO 32 - Os Diretores tero, ainda, por funo: I - comparecer s reunies da Diretoria, discutindo e votando; II - estabelecer contato com outras APMs ou entidades oficiais e particulares; III - constituir comisses auxiliares com vistas descentralizao de suas atividades; IV - elaborar contratos e celebrar convnios com a aprovao do Conselho Deliberativo. ARTIGO 33 - O mandato de cada Diretor ser de 1 (um) ano, sendo permitida sua reconduo, mais uma vez para o mesmo cargo. 1 - Perder o mandato o membro da Diretoria que faltar a trs reunies consecutivas, sem causa justificada. 2 - No caso de impedimento ou substituio de qualquer membro da Diretoria, o Conselho Deliberativo tomar as devidas providncias. ARTIGO 34 - O Conselho Fiscal, constitudo de 3 (trs) elementos, sendo 2 (dois) pais de alunos e 1(um) representante do quadro administrativo ou docente da Escola, tem por atribuio: I - verificar os balancetes semestrais e balanos anuais apresentados pela Diretoria, emitindo parecer por escrito;
II - assessorar a Diretoria na elaborao do Plano Anual de Trabalho na parte referente aplicao de recursos; III - examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Diretoria Financeira; IV - dar parecer, a pedido da Diretoria ou Conselho Deliberativo sobre resolues que afetem as finanas da APM; V - solicitar ao Conselho Deliberativo, se necessrio, a contratao de servios de auditoria contbil. Pargrafo nico - O mandato dos Conselheiros ser de um ano, sendo permitida a reeleio por mais uma vez. ARTIGO 35 - O Conselho Fiscal reunir-se-, ordinariamente, a cada semestre e, extraordinariamente, mediante convocao da maioria de seus membros ou da Diretoria Executiva. CAPTULO IV Da Interveno ARTIGO 36 - Sempre que as atividades da APM venham a contrariar as finalidades definidas neste Estatuto ou a ferir a legislao vigente, poder haver interveno, mediante solicitao da Direo da Escola ou de membros da Associao, s autoridades competentes. 1 - O processo regular de apurao dos fatos ser feito pelos rgos do Sistema de Ensino e/ou pelo Grupo de Verificao e Controle de Atividades, da Secretaria Municipal da Educao. 2 - A interveno ser determinada pelo Secretrio Municipal da Educao. CAPTULO V Das Disposies Finais ARTIGO 37 - O Diretor da Escola poder participar das reunies da Diretoria Executiva, intervindo nos debates, prestando orientao ou esclarecimento, ou fazendo registrar em atas seus pontos de vista, mas sem direito a voto. ARTIGO 38 - vedado aos Conselheiros e Diretores: I - receber qualquer tipo de remunerao; II - estabelecer relaes contratuais com a APM. ARTIGO 39 - Ocorrida vacncia de cargos do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal ou da Diretoria Executiva, o preenchimento dos mesmos processar-se- por deciso da Assemblia Geral, especialmente convocada para este fim.
Pargrafo nico - O preenchimento a que se refere este artigo visa to-somente concluso de mandato da vaga ocorrida. ARTIGO 40 - Sero afixadas em quadro de avisos, os planos de atividades, notcias e atividades da APM, convites, convocaes. ARTIGO 41 - O balano anual ser submetido apreciao do Conselho Fiscal, que dever manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, at 10 (dez) dias antes da convocao da Assemblia Geral. ARTIGO 42 - O Edital de convocao da Assemblia Geral, com cinco dias de antecedncia da reunio, conter: a) - dia, local e hora da 1 e 2 convocaes; b) - ordem do dia. 1 - Alm de ser afixado no quadro de avisos da escola, ser obrigatrio o envio de circular aos associados. 2 - A convocao da Assemblia Geral far-se- na forma do estatuto, garantindo a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promov-la. ARTIGO 43 - No exerccio de suas atribuies, a APM manter rigoroso respeito s disposies legais, de modo a assegurar a observncia dos princpios fundamentais que norteiam a filosofia e poltica educacionais do Municpio. Pargrafo nico - Cabe ao Supervisor de Ensino acompanhar as atividades da APM, para garantir o disposto neste artigo. ARTIGO 44 - Cabe APM a administrao direta ou indireta, da cantina escolar e outros rgos existentes na escola, geradores de recursos financeiros. Pargrafo nico - O funcionamento dos rgos referidos neste artigo dever obedecer as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal da Educao. ARTIGO 45 - Os bens permanentes doados APM ou por ela adquiridos sero identificados, contabilizados, inventariados e integraro o seu patrimnio. Pargrafo nico Os bens adquiridos com recursos pblicos, devero ser transferidos para integrar o patrimnio do estabelecimento de ensino. ARTIGO 46 - A APM ter prazo indeterminado de durao e somente poder ser dissolvida, por deliberao da Assemblia Geral, especialmente convocada para este fim, obedecidas as disposies legais. Pargrafo nico A APM poder ser extinta nas hipteses abaixo indicadas: 1. desativao da unidade escolar; 2. transferncia da unidade escolar para o municpio.
ARTIGO 47 - Os membros no respondem subsidiariamente pelas obrigaes sociais assumidas em nome da APM. ARTIGO 48 - Em caso de dissoluo, os bens da APM passaro a integrar o patrimnio do estabelecimento de ensino respectivo, obedecida a legislao vigente. ARTIGO 49 - O resultado de deliberao da Assemblia Geral que tiver por objeto proposta de alterao deste estatuto, ser encaminhado Secretaria Municipal da Educao para apreciao. ARTIGO 50 Para dirimir quaisquer dvidas decorrentes da aplicao das normas do presente estatuto fica eleito o foro da comarca de So Jos do Rio Preto, excludos quaisquer outros por mais privilgios que sejam. Por estarem de acordo aprovam o presente estatuto.
So Jos do Rio Preto, _______/______/_______.
________________________________ Presidente da Assemblia
________________________________ Diretor Executivo
___________________________________________ Nome e assinatura do Advogado N da OAB_________________________
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