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Timestamp: 2019-10-15 11:49:52+00:00
Document Index: 4871640

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 265', 'artigo 265', 'artigo 263', 'artigo 367']

DJSP 13/09/2019 - Pg. 262 - Judicial - 1ª instância - interior - parte iii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Página 262 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019
requerente com a aquisição de eventuais embalagens por ela fabricados e/ou comercializados, pelo menos por ora ainda não sobreveio aos autos a comprovação da efetiva participação da empresa ou dos seus proprietários no esquema criminoso. Desse modo, por ora e também do que já registrou o Ministério Público, não se mostra razoável manter a ordem judicial de bloqueio imposta contra a empresa requerente sob pena de causar um prejuízo irreparável às atividades comerciais desenvolvidas, inclusive com repercussão no pagamento de salários aos seus funcionários e fornecedores, entre outras obrigações. Frise-se, no entanto, que a resposta a ordem de bloqueio efetuada por meio do sistema Bacenjud em nome da requerente, referente à conta 92274, da agência 0898, do Banco Bradesco, apontou como “réu/executado sem saldo positivo”, de modo a dirimir eventual dúvida ante a informação do bloqueio da defesa da requerente, cumpra-se o já determinado a pág. 1274 e oficie-se à referida instituição bancária para que informe este juízo se houve efetivo bloqueio de valores na conta bancária da requerente proveniente de ordem judicial da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto; em caso positivo, para que proceda, ainda, o desbloqueio imediato, encaminhando-se a comunicação a este juízo no prazo máximo de 24 horas, a qual deverá ser encaminhada por meio de mensagem eletrônica no seguinte endereço: [email protected] Noutro passo, no tocante à conta corrente 1090-2, da agência 2929, da Caixa Econômica Federal, há que se registrar que não foi efetuada qualquer ordem de bloqueio diante da ausência no requerimento formulado pela Autoridade Policial (pág. 1158) de identificação de titularidade e número do cadastro de pessoa física (CPF), cujas informações são imprescindíveis para a operação de bloqueio de ativos em conta corrente por meio do sistema Bacenjud, consoante consignado no despacho de págs. 1228/1229. Por derradeiro, mister se faz esclarecer que a ordem de bloqueio determinada nos autos e efetivada por meio do sistema Bacenjud somente tem eficácia no prazo de 24 horas, de forma que qualquer valor existente na conta após tal prazo não é atingido. Posto isso, defiro o requerimento da requerente para que seja efetuado o eventual desbloqueio de valor na conta bancária de sua titularidade, caso de fato tenha sido bloqueado por ordem deste juízo, conforme acima determinado. De outra banda, há que se esclarecer que a requerente não consta no polo passivo do processo, mas tão somente foi indicada como terceira interessada certa em virtude da questiúncula acima exposta. Em fecho, consigne-se que eventuais outras providências que possam atingir a conta corrente da titularidade da requerente, por eventual envolvimento com a organização criminosa investigada, especialmente no que tange ao crime de lavagem de capital, e cuja investigação será efetuada em autos autônomos, poderá ser eventualmente deferida se presentes os requisitos para tanto (fumus boni iuris e periculum in mora), de forma que insubsistente, neste momento, obstar eventual ação acauteladora por parte da Justiça Pública. Int. - ADV: ROGÉRIO LUIZ FRACAROLI (OAB 310245/SP), PEDRO THIAGO BRAZ DA COSTA (OAB 303245/SP), FÁBIO LUIZ MARCANTONIO (OAB 394814/SP)
Processo 0030608-88.2018.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Honra - Valter Basso Prado -Pág. 566: Defiro a diligência requerida pelo Querelante, a fim de expedir mandado de intimação da testemunha Alexandre Cicci Gonçalves Farinha no endereço indicado, para participar da audiência designada para o dia 05 de agosto de 2019 (pág. 559). Int. - ADV: LIDIANE MONTESINO PADILHA FABRIS (OAB 263091/SP), LITAMARA MONTESINO PADILHA (OAB 429401/SP)
Processo 0030608-88.2018.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Honra - Valter Basso Prado - Intimar a DEFESA do querelante Valter Basso Prado, acerca da decisão de págs.587/588, datada de 05/09/2019, transcrita na íntegra a seguir: “Vistos. I Em vista da certidão de pág. 586, intime (m)-se o (a)(s) Defensor (a)(s) do (a)(s) querelante Valter Basso Prado, Dra. Lidiane Montesino Padilha Fabris (OAB/SP 263.091) acerca do entendimento que compete ao advogado notificar o mandante a respeito da renúncia; em seguida comunicar ao Juízo e representar seu constituinte pelos dez dias seguintes à notificação (artigo 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e artigo 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB) e, ainda, de que o Código de Processo Penal prevê proibição de abandonar o processo sem motivo imperioso (artigo 265, caput). Logo, deverá(ão) o (a)(s) Defensor (a)(s) apresentar nos autos eventual renúncia ou proceder na forma prevista no termo de audiência (pág. 582), anotado o prazo de cinco dias para atendimento. II Decorrido o prazo sem manifestação e tão pouco justificado o abandono por motivo imperioso, aplico ao (à)(s) Defensor (es)(a)(s) multa no importe de dez salários mínimos, a teor do artigo 265, “caput” do Código de Processo Penal; intimem-se o (à)(s) Defensor (es)(a)(s) para pagamento. Em caso de inércia, certifique-se e tornem conclusos. III - Passo outro, intime (m)-se o (a)(s) querelante para constituir (em) novo Defensor, no prazo de cinco dias, pena de lhe (s) ser (em) nomeado (s) Advogado (s) dativo (s), com alerta de que será(ão) obrigado (s) a pagar honorários futuramente arbitrados, na forma do artigo 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal. IV - Na hipótese de inércia do (a)(s) querelante ou na impossibilidade financeira de fazê-lo, dê-se vista à Defensoria Pública, por meio de um de seus defensores, para apresentar os memoriais em seu favor no prazo legal. Intimem-se. Ribeirão Preto, 05 de setembro de 2019. Dr (a). Sylvio Ribeiro de Souza Neto, Juiz de Direito.” - ADV: LITAMARA MONTESINO PADILHA (OAB 429401/SP), LIDIANE MONTESINO PADILHA FABRIS (OAB 263091/SP)
Processo 0034960-60.2016.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - Maria de Lourdes Bento - I - Págs. 134/137: Ante a manifestação da Procuradoria do Estado, considera-se efetuado o pagamento das custas processuais pela ré. II - No tocante à multa penal, sem prejuízo da expedição da certidão de dívida ativa à época, requisite-se à Procuradoria do Estado o cancelamento da inscrição em dívida ativa em vista do pagamento efetuado pela ré, conforme comprovante de pág. 2017; instrua-se com a cópia do comprovante de inscrição (pág. 99) e da guia/recibo de pagamento (pág. 107). III - No mais, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: LUCAS FRANÇA CARLOS (OAB 362288/ SP), MARCEL FELIPE DE LUCENA (OAB 353669/SP), LUCAS DOMINGUES FUSTER PINHEIRO (OAB 315054/SP), PAULO MURILO GOMES GALVÃO (OAB 169070/SP)
Processo 0049392-94.2010.8.26.0506 (1472/2010) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública -ROBERTO DE SOUZA MEIRELLES e outros - Intimar a DEFESA do réu Roberto de Souza Meirelles, acerca da não localização da testemunha de defesa: Lindolpho de Almeia Lara, conforme certidão do Sr (a). Oficial (a) de Justiça (pág.673), da Comarca de Serranópolis/GO. - ADV: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP)
Processo 0951807-54.2012.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - PAULO FERREIRA LUNA -- IGOR GUSTAVO ROSA - - HAYLANDER HENRIQUE DE MORAIS TONETTO DE ALMEIDA - - DIOGO DE ARAÚJO MEDRADO - Intimar a DEFESA dos réus: Igor Gustavo Rosa, Diogo de Araujo Medrado, Haylander Henrique de Morais Tonetto de Almeida e Paulo Ferreira Luna, para manifestar (em) nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do (s) cálculo (s) da (s) multa processual (págs. 1939/1944). - ADV: SILVIA APARECIDA DIAS GUERRA (OAB 125356/SP), ADRIANO DIOGENES ZANARDO MATIAS (OAB 207786/SP), OTÁVIO CELSO FURTADO NUCCI (OAB 171588/SP), JOSÉ EDUARDO HYPPOLITO (OAB 216566/SP), LUIZ CARLOS MARTINS JOAQUIM (OAB 82375/SP)
Processo 1500082-55.2019.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -ANA CLARA VENANCIO - Págs. 117/118: Ciente; em que pese os argumentos apresentados pela defesa, não se vislumbra pelo motivo declinado na petição retro ser o caso de dispensar a presença da ré na audiência de instrução e julgamento que se avizinha, pois as testemunhas a serem inquiridas já foram requisitadas e a ré intimada da audiência. Assim, a ausência da acusada implicará na caracterização da revelia, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal, e representará, ainda, prejuízo na celeridade na tramitação do feito e na economia processual, uma vez que com a presença da ré ao ato judicial
Andamento do Processo n. 0030608-88.2018.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0034960-60.2016.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0049392-94.2010.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 0951807-54.2012.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 1500082-55.2019.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/09/2019 do TJSP