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Timestamp: 2020-06-02 06:52:27+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 2', 'artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6']

Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996 - Meu Wiki
Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996
Dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo à Produtividade aos servidores que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - Poderá ser concedido Prêmio de Incentivo à Produtividade aos servidores ferroviários em exercício na Estrada de Ferro Campos do Jordão, ocupantes das funções enquadradas nas Escalas Salariais 1 e 2, a que se refere a Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, e alterações posteriores, objetivando o aprimoramento da produção e da qualidade dos serviços prestados no âmbito daquele órgão.
Artigo 1º - Poderá ser concedido Prêmio de Incentivo à Produtividade aos servidores ferroviários em exercício na Estrada de Ferro Campos do Jordão, ocupantes das funções enquadradas nas Escalas Salariais 1, 2 e 3, a que se refere a Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, e alterações posteriores, objetivando o aprimoramento da produção e da qualidade dos serviços prestados no âmbito daquele órgão. (NR)
Nova redação dada pela Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001.
Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo à Produtividade será calculado mediante a aplicação de percentuais sobre o valor correspondente à referência 4 da Escala Salarial 3, de que trata a Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, e alterações posteriores, observada a jornada de trabalho do servidor ferroviário, na seguinte conformidade:
a) funções enquadradas nas referências 1 a 4 - até 30% (trinta por cento);
c) funções enquadradas nas referências 10 e 11 - até 52% (cinqüenta e dois por cento);
II - Escala Salarial 2, funções enquadradas nas referências 1 a 3 - até 40% (quarenta por cento).
Parágrafo único - O valor do Prêmio será apurado e pago mensalmente, com observância do disposto no parágrafo único do artigo 6º desta lei.
Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo à Produtividade será calculado mediante a aplicação de percentuais sobre duas vezes o valor correspondente à referência 4 da Escala Salarial 3, de que trata a Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, e alterações posteriores, observada a jornada de trabalho do servidor ferroviário, na seguinte conformidade:
Parágrafo único - O valor do Prêmio será apurado e pago mensalmente, com observância do disposto no parágrafo único do artigo 6º desta lei. (NR)
Artigo 3º - O Prêmio de Incentivo à Produtividade será atribuído aos servidores ferroviários com base em avaliação trimestral dos resultados apresentados pelas unidades da Estrada de Ferro Campos do Jordão, relativamente ao incremento da produtividade e da melhoria na qualidade dos serviços prestados.
Parágrafo único - Os critérios e condições para a avaliação a que se refere o "caput", bem como para a atribuição do Prêmio aos servidores, serão estabelecidos em decreto a ser editado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta lei, mediante proposta da Estrada de Ferro Campos do Jordão.
Artigo 4º - O Prêmio de Incentivo à Produtividade não se incorporará aos salários para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica.
Parágrafo único - O valor do Prêmio não será computado no cálculo do décimo terceiro salário percebido nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.
Artigo 5º - A Secretaria da Fazenda adotará as providências necessárias à implantação do pagamento do Prêmio de que trata esta lei.
Artigo 6º - Fica o Fundo Especial de Despesa da Estrada de Ferro Campos do Jordão autorizado a custear com recursos próprios as importâncias pagas a título de Prêmio de Incentivo à Produtividade de que trata esta lei.
Parágrafo único - As despesas de que trata este artigo poderão onerar, mensalmente, até 1/3 (um terço) dos recursos do Fundo Especial de Despesa da Estrada de Ferro Campos do Jordão.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1996.
Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 30 de abril de 1996.
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