Source: https://www.skype.com/pt-br/legal/skype-number/terms-brazil/
Timestamp: 2019-05-25 14:25:41+00:00
Document Index: 135478642

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 7', 'Artigo 13']

Termos do Número Skype - Brasil
Termos de Serviço - Brasil (GT Group)
Contrato: estes Termos de Serviço se aplicam ao contrato entre a GT Group e você, como usuário do Serviço. Você deve concordar com os termos deste contrato para usar o Serviço. Além disso, ao usar sua Conta e o Serviço, você concorda em vincular-se a estes Termos de Serviço e a quaisquer novas versões deste documento.
Aceite: para usar o Serviço, você deve primeiro aceitar estes Termos de Serviço. Estes termos são aceitos por você (a) quando você clica para aceitar ou concordar com os Termos ou (b) quando você usa o Serviço. Aconselhamos você a imprimir uma cópia destes Termos fins de registro.
Artigo 1 DEFINIÇÕES
Neste Contrato, as definições a seguir em maiúsculas são usadas tanto no singular quanto no plural:
1.1. Conta: refere-se à sua conta para uso do Software Skype e para o pagamento (a menos que efetuado por meio do Skype Manager) e uso do Serviço onde aplicável.
1.2. Administrador: significa um representante autorizado por uma empresa que se registrou no Skype Manager (uma ferramenta administrativa do Skype para o gerenciamento central de produtos Skype por uma empresa) por meio do Skype em nome de uma empresa e que é responsável pela administração do Software Skype ou por outras contas sob seu controle, incluindo, sem limitações, a contratação de contas do Serviço e a respectiva atribuição de Números. Aplicam-se Termos de Uso Skype separados.
1.3. Afiliada: qualquer corporação, empresa ou outra entidade que direta ou indiretamente controla, é controlada por ou está sob o controle comum da GT Group. Para fins dessa definição, a palavra "controle" deve significar a propriedade direta ou indireta de mais de cinquenta por cento (50%) das ações em circulação com direito a voto da corporação, empresa ou outra entidade.
1.4. Contrato: significa estes Termos de Serviço entre a GT Group e Você para o uso da parte de telecomunicações do Serviço do Número Skype.
1.5. GT Group: refere-se à entidade GT Group International Brasil Telecomunicações Ltda., com sede registrada à Rua Estela, 515 – bloco A – conjunto 112 – Vila Mariana – São Paulo/SP – Brazil e com CNPJ 05.663.379/0001-33.
1.6. Número: significa o número conforme definido pelo plano de numeração brasileiro, atribuído a Você pela GT Group, para o uso do Serviço ou de outros produtos ou serviços que utilizam número.
1.7. Portabilidade: facilidade de rede que permite a Você manter um Número atribuído a Você, independentemente do prestador de serviços de telecomunicações.
1.8. Operadora Doadora: operadora da qual Você exportou o Número.
1.9. Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo adotado para a migração completa do Número do Usuário da Operadora Doadora para a GT Group ou da GT Group para outra Operadora.
1.10. Senha: refere-se a um código que Você seleciona, o qual, combinado à ID do Usuário, lhe confere acesso à sua Conta.
1.11. Usuário PSTN: refere-se a um usuário de Rede Telefônica Pública Comutada.
1.12. Serviço: significa o serviço VoIP, que consiste no fornecimento do Número com o objetivo exclusivo de permitir a Você receber chamadas de entrada no Número atribuído a Você, exceto a recepção de chamadas de entrada com encargos extras.
1.13. Skype: refere-se à entidade Skype Communications S.a.r.l, com endereço a 23-29 Rives de Clausen, 2165 Luxembourg, Luxembourg, reg. nº (B100468), IVA nº (LU20981643);
1.14. Software Skype: significa o software distribuído pela Skype Software S.a.r.l para comunicações pela Internet, o qual permite a Você usar o Serviço, inclusive quaisquer correções, atualizações, upgrades e novas versões subsequentes programadas do software.
1.15. Termos de Uso Skype: significa os termos de uso entre (i) a Skype Software S.a.r.l e Você para a licença de uso do Software Skype e (ii) a Skype e Você, na extensão aplicável para a provisão e uso de Chamadas para telefones fixos e celulares, Mensagens de Voz e outros produtos afins, como designado pela Skype de tempos em tempos, conforme o estabelecido em www.skype.com/en/legal/tou.
1.16. ID do Usuário: refere-se a um código de identificação que Você seleciona, o qual, combinado à Senha, lhe confere acesso à sua Conta.
1.17. Site: significa todo e qualquer elemento e conteúdo do site disponível sob a URL (entre outras URLs) www.skype.com, onde o Software Skype pode ser baixado.
1.18. Você: significa (i) no caso de um usuário consumidor individual, Você, o usuário final do Serviço e licenciado do Software Skype e (ii) no caso de uma empresa, a entidade vinculada a este contrato. Em ambos os casos, a forma “seu(sua)” também é usada, quando aplicável.
Artigo 2 DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1 Ausência de garantias. O Serviço é fornecido sob licença da GT Group. Para obter mais informações, acesse www.gtgi.net. A GT Group tentará fornecer o Serviço com o mínimo de interrupções. No entanto, cabe ressaltar que a GT Group não pode garantir que o Serviço sempre funcione sem interrupções, atrasos ou outras imperfeições. Como o Serviço será transmitido por linhas de Internet públicas e por rede telefônica pública comutada ("PSTN"), poderá haver quedas de energia ou a interrupção do serviço de Internet. Por isso, Você poderá sofrer interrupções, por exemplo, perda de pacotes e atrasos, o que interferirá na qualidade da comunicação. Adicionalmente, Você também compreende que chamadas para/de PSTN não são criptografadas e, por isso, podem estar potencialmente sujeitas à interceptação por agentes responsáveis pelo cumprimento da lei ou a monitoramento realizado por terceiros legalmente autorizados. A GT Group não será responsabilizada por interrupções, atrasos, monitoramentos, escutas não autorizadas ou outras omissões no Serviço.
2.2 Melhorias e manutenções técnicas. A GT Group poderá alterar recursos técnicos para atender a novas demandas e acompanhar os desenvolvimentos tecnológicos mais recentes ou para cumprir regulamentos. A GT Group também poderá precisar reparar, aperfeiçoar e/ou atualizar o Serviço, e isso poderá exigir, de nossa parte, restringir, limitar, suspender, interferir e/ou interromper o Serviço.
2.3 Conteúdo das comunicações. A GT Group não controla o conteúdo das comunicações propagadas pelo uso do Serviço, nem tem conhecimento algum sobre o mesmo. O conteúdo da comunicação é de total responsabilidade da pessoa que o originou. Você, portanto, poderá estar exposto a conteúdo ofensivo, ilícito, prejudicial a menores, indecente ou de outra maneira repreensível. A GT Group não será responsabilizada por nenhum tipo de comunicação recebida por meio do Serviço.
2.4 Licença. Direitos de propriedade intransferíveis. Você poderá obter apenas um direito não exclusivo e não transferível de usar o Número. Você está ciente e aceita que o fornecimento do Serviço e a atribuição do Número de acordo com este instrumento não implicam nem constituem, de maneira alguma, transferência de direitos de propriedade intelectual com relação ao Número ou ao Serviço.
2.5 Atendimento ao Cliente. A GT Group oferecerá a Você todo e qualquer suporte aos Serviços, seja por telefone em tempo real (Número 0800 709 8726), seja por email (support@gtgi.net), como Você preferir.
Artigo 3 RECURSO DE NUMERAÇÃO
3.1 Disponibilidade de um Número. Se Você tiver comprado acesso a um Número e estiver qualificado para utilizá-lo, ele será disponibilizado para Você dentro de um prazo razoável após o recebimento de sua solicitação e do recebimento pela GT Group do respectivo pagamento. Se um Número for disponibilizado para Você por um Administrador, o direito de usar esse Número e de cancelar tal direito será exercido pelo Administrador a exclusivo critério. Nessas circunstâncias, aplicam-se termos de serviço Skype adicionais.
3.2 Ausência de garantia. A GT Group deverá empenhar-se para atribuir o Número e habilitar Você para receber chamadas de Usuários PSTN em seu Número. No entanto, a GT Group não pode garantir que os Números solicitados possam ser atribuídos ou distribuídos a Você, nem que Você possa fazer uso do Serviço.
3.3 Recusa, alteração ou encerramento de Números. A GT Group tem o direito, sem responsabilidade alguma perante Você, de recusar, alterar ou encerrar qualquer Número disponibilizado para Você, a qualquer momento, por qualquer motivo. Em particular, sem limitar a generalidade do exposto anteriormente, a GT Group reserva-se o direito de retirar imediatamente o Número caso Você não cumpra os termos deste Contrato, as instruções fornecidas pela GT Group e/ou pela Skype ou os requisitos do plano de numeração brasileiro relevante.
3.4 Alteração do Número. Caso a GT Group altere o Número disponibilizado para Você, Você será notificado por email, no qual constará a data de início de vigência da alteração e o novo Número. Se Você não quiser aceitar o novo número, Você terá o direito de encerrar seu Número, com efeito a partir da data em que o novo Número for atribuído. Para isso, basta entrar em contato com a GT Group por telefone ou pelo email support@gtgi.net. A GT Group não será responsabilizada por dano algum resultante da alteração do Número.
3.5 Usuários Empresariais. Você poderá comprar ou atribuir um Número a uma conta comercial do Skype e/ou um perfil SIP para o recebimento do Serviço, sujeito à conformidade com os Termos de Serviço Skype e da GT Group.
Artigo 4 SUA COOPERAÇÃO
4.1 Uso do Serviço. Você concorda em usar o Serviço de acordo com este Contrato e a legislação aplicável, em particular consoante às restrições de uso residencial e geográfico que possam ser aplicáveis de tempos em tempos. Você também concorda que cumprirá todas as instruções razoáveis fornecidas pela GT Group ou pela Skype com relação ao uso dos Números e que Você cumprirá os requisitos do plano de numeração brasileiro relevante. Você não pode usar o Serviço para receber chamadas a cobrar.
4.2 Informações. Você deverá fornecer à GT Group determinados dados ou outras informações necessárias para a devida prestação do Serviço. Em particular, Você concorda em fornecer informações exatas e completas em relação ao seu local de residência e ao seu uso do Número, bem como todas as outras informações referentes ao cumprimento dos requisitos do plano numérico, as quais poderão ser razoavelmente solicitadas de tempos em tempos pela GT Group.
4.3 Proibição de revenda. Você concorda em não revender o Serviço a terceiros.
4.4 Indenização. VOCÊ CONCORDA EM INDENIZAR, DEFENDER E MANTER A GT GROUP E SUAS AFILIADAS ISENTAS DE RESPONSABILIDADE E DE CUSTOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS, EM CONEXÃO COM OU CAUSADOS PELA VIOLAÇÃO DESTES TERMOS DE SERVIÇO, DE INSTRUÇÕES RECEBIDAS DA GT GROUP, DE LEIS E REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS OU DOS DIREITOS DE TERCEIROS RELACIONADOS AO USO INDEVIDO DO NUMERO OU DO SERVIÇO.
Artigo 5 ID DE USUÁRIO, SENHA E CONTA.
5.1 ID de Usuário, Senha e Conta. Para usar o Serviço, o Usuário precisa, além de contratar o serviço de telecomunicações da GT, nos termos deste Contrato, fazer o download do Software Skype e se registrar para obter uma Conta com uma ID de Usuário e uma Senha escolhidas (ou solicitar que um Administrador ou usuário empresarial faça isso em seu nome). Você é o único responsável por manter a confidencialidade da ID de Usuário e da Senha. Você também é responsável por todas as atividades conduzidas com o uso de sua ID de Usuário e Conta, mesmo se isso ocorrer sem sua permissão.
5.2 Notificação e indenização. Você concorda em notificar imediatamente a GT Group, por escrito, de qualquer uso indevido ou fraudulento de sua ID de Usuário, Senha ou Conta em conexão com o uso do Serviço e concorda em indenizar a GT Group contra todas e quaisquer reivindicações de terceiros e todas as obrigações relacionadas decorrentes ou relacionadas a tal uso indevido ou fraudulento. A GT Group não será responsabilizada por danos resultantes do uso não autorizado e/ou fraudulento de sua ID de Usuário, Senha ou Conta.
5.3 Alteração de ID de Usuário e Senha. A GT Group reserva-se o direito de alterar sua ID de Usuário ou Senha caso tal alteração seja realizada para viabilizar o funcionamento do Serviço ou para prevenir o uso fraudulento dos Números ou do Serviço.
Artigo 6 PAGAMENTO E POLÍTICA DE REEMBOLSO
6.1 Encargos. Para comprar o Serviço, Você precisa pagar os encargos aplicáveis. Você poderá pagar o Serviço com cartão de crédito ou outra forma de pagamento disponível. Para compras com cartão de crédito, Você deverá fornecer um número de cartão de crédito válido (Visa, MasterCard ou qualquer outro emissor aceito à época). Para evitar dúvidas, a lista de emissores aceitos está sujeita a alteração.
6.2 Renovação Automática do Número. Quando você compra um Número, nós habilitamos a renovação automática no final do período de assinatura escolhido. Isso significa que o Número atribuído a você será renovado automaticamente pelo mesmo período com a utilização da mesma forma de pagamento escolhida quando Você se registrou pela primeira vez no Serviço. Isso ocorrerá aproximadamente três (3) dia antes do término da sua assinatura. Você poderá desabilitar essa funcionalidade a qualquer momento acessando sua Conta de Usuário.
6.3 Política de Reembolso. A mera atribuição de um Número constitui o “uso” do Serviço; portanto, assinaturas de Números não estão sujeitas a reembolso. No entanto, reembolsos poderão ser justificados à luz dos serviços prestados e serão considerados caso a caso. Esta seção não afeta seus direitos legais.
Artigo 7 TARIFAS E PAGAMENTO
7.1 Pagamento. Para comprar o Serviço, Você precisa pagar um valor anual ou trimestral em conformidade com o termo do Contrato. Tarifas e encargos deverão ser publicados em https://secure.skype.com/skypein/start e pagos na moeda identificada no momento da sua compra.
7.2 Alteração de tarifas. Você fica ciente e concorda que o preço pelo Serviço não sofrerá alterações durante sua assinatura pré-paga em curso, mas poderá ser alterado em períodos de assinatura consecutivos. Eventuais novos preços serão comunicados a Você no momento de sua renovação subsequente do Serviço. Se Você não concordar com a alteração de preço, Você terá o direito de rescindir o Contrato.
7.3 Cobranças indevidas. Se Você acreditar que foi cobrado erroneamente pelo Serviço, Você deverá contatar o Suporte ao Cliente da GT Group por telefone ou pelo email support@gtgi.net até 90 dias após a ocorrência.
7.4 Termo de Serviço. Você só pode usar o Serviço durante o período de assinatura pré-pago relevante, escolhido por Você (quando aplicável). Você é responsável por estender esse período caso queira continuar usando o Serviço após esse período. Cada extensão é considerada um novo Contrato.
Artigo 8 PRIVACIDADE, DADOS PESSOAIS E DADOS DE TRÁFEGO
8.1 Políticas de Privacidade. A Política de Privacidade da Skype é publicada separadamente no respectivo site em www.skype.com/en/legal/privacy e a política de privacidade da GT Group está descrita neste Artigo 8 (com as “Políticas de Privacidade”). Essas Políticas de Privacidade se aplicam ao uso de dados pessoais e de dados de tráfego, bem como às informações confidenciais transmitidas através do Serviço.
8.2 Para fornecer a Você um Numero e/ou o Serviço, será necessário, em alguns casos, compartilhar dados pessoais e dados de trafego com operadoras, distribuidores, provedores de serviços de terceiros, parceiros de serviços e/ou agentes.. Adicionalmente, a GT Group e/ou os respectivos parceiros locais poderão precisar disponibilizar esses dados a autoridades competentes quando requisitados, ou precisarão realizar outras atividades conforme regulamentos locais, por exemplo, com relação à interceptação de comunicações, se assim requisitado por ordem judicial. Suas informações pessoais não serão vendidas nem alugadas a terceiros para fins mercadológicos sem o seu consentimento explícito e suas informações deverão ser usadas unicamente conforme descrito nas Políticas de Privacidade. Suas informações são armazenadas e processadas em computadores protegidos por dispositivos de segurança físicos e tecnológicos, os quais podem estar localizados fora do seu país/região. Você pode acessar e modificar as informações que Você fornece em conformidade com as Políticas de Privacidade. Se Você não concordar com o fato de suas informações serem transferidas ou usadas conforme estabelecido na Política de Privacidade, não use o Serviço nem o Número.
Artigo 9 PORTABILIDADE
9.1 O Usuário poderá solicitar a qualquer tempo a portabilidade numérica de entrada de um número de telefone de outra Operadora (Doadora) para usar esse Número, ou a portabilidade numérica de saída do Número atualmente utilizado para outra Operadora, desde que dentro de uma mesma Área Local, em conformidade com os regulamentos específicos.
9.2 O Processo de Portabilidade ocorrerá com base nas informações e nos dados fornecidos pelo Usuário.
9.3 Nós não aceitamos solicitações que indiquem números inexistentes, não atribuídos ou temporários, nem números atribuídos a terminais de uso público, de outra Área Local, números que já estejam sujeitos a Processo de Portabilidade ou números de outro tipo de serviço de telecomunicações.
9.4 A GT Group não se responsabiliza pela recusa da Operadora Doadora quanto à solicitação de portabilidade.
Artigo 10 EXCLUSÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
10.1 NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI: OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E UTILIZADOS POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO SEM QUAISQUER GARANTIAS. A GT GROUP NÃO FORNECE QUAISQUER GARANTIAS OU DECLARAÇÕES E EXPRESSAMENTE REJEITA TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NO QUE DIZ RESPEITO AOS SERVIÇOS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS COISAS, GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALIDADE, DESEMPENHO, NÃO VIOLAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. ALÉM DISSO, A GT GROUP NÃO GARANTE NEM DECLARA QUE OS SERVIÇOS ESTARÃO SEMPRE DISPONÍVEIS, ACESSÍVEIS DE MANEIRA ININTERRUPTA, OPORTUNA, SEGURA, EXATA, COMPLETA E LIVRE DE ERROS OU QUE FUNCIONEM SEM PERDA DE PACOTES. DA MESMA FORMA, A GT GROUP NÃO GARANTE QUALQUER CONEXÃO COM A INTERNET, TRANSMISSÃO DA INTERNET NEM A QUALIDADE DAS CHAMADAS REALIZADAS ATRAVÉS DO SOFTWARE.
10.2 EM NENHUMA HIPÓTESE, A GT GROUP, SUAS AFILIADAS, LICENCIADOS OU FUNCIONÁRIOS SERÃO RESPONSABILIZADOS, QUER CONTRATUALMENTE, QUER NO CASO DE GARANTIA, QUER POR ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), OU SOB QUALQUER OUTRA FORMA DE RESPONSABILIDADE:
(i) POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS OU LUCROS CESSANTES; E
(ii) POR QUALQUER PERDA DE RECEITA, DE NEGÓCIOS OU DE LUCROS (DIRETA OU INDIRETAMENTE).
10.3 AS LIMITAÇÕES QUANTO À RESPONSABILIDADE DA GT GROUP PERANTE VOCÊ NO PARÁGRAFO 9.1 ACIMA DEVERÃO APLICAR-SE INDEPENDENTEMENTE DE A GT GROUP, SUAS AFILIADAS OU OS FUNCIONÁRIOS DA GT GROUP TEREM SIDO INFORMADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE TAIS PERDAS OU DANOS.
10.4 NADA NESTE CONTRATO TEM A INTENÇÃO DE EXCLUIR OU RESTRINGIR OU DEVE SER INTERPRETADO COMO EXCLUINDO OU RESTRINGINDO A RESPONSABILIDADE DA GT GROUP POR (I) MORTE OU ACIDENTE PESSOAL CAUSADO POR NEGLIGÊNCIA DA GT GROUP, DE FUNCIONÁRIOS DA GT GROUP OU DE SEUS AGENTES OU (II) QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LIMITADA OU EXCLUÍDA POR LEI.
10.5 A RESPONSABILIDADE TOTAL DA GT GROUP SOB OU EM CONEXÃO COM ESTES TERMOS DE SERVIÇO (QUER CONTRATUAL, QUER POR ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU DE OUTRA FORMA SERÁ LIMITADA À QUANTIA PAGA POR VOCÊ PELO SERVIÇO NO PERÍODO DE 12 MESES ANTERIORES À DATA DO EVENTO QUE SUSCITOU A REIVINDICAÇÃO RELEVANTE (SE APLICÁVEL), SUJEITA, EM TODOS OS CASOS, AO MÁXIMO DE US$ 5.000 DÓLARES (A MENOS QUE A PERDA DECORRA DE DOLO OU CULPA GRAVE).
10.6 AVISO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. LEVANDO-SE EM CONTA QUE O SERVIÇO TEM O PROPÓSITO DE PERMITIR AO USUÁRIO RECEBER CHAMADAS, E NÃO FAZER CHAMADAS DE SAÍDA PARA PSTN, O SERVIÇO NÃO É COMPATÍVEL, NEM PRETENDE SER, COM CHAMADAS DE EMERGÊNCIA PARA SERVIÇO DE EMERGÊNCIA ALGUM.
10.7 AVISO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR CONTEÚDO. A GT GROUP ISENTA-SE DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO POR MEIO DO SERVIÇO OU POR QUALQUER CONTEÚDO, PRODUTO OU SERVIÇO FORNECIDO POR TERCEIROS. NEM A GT GROUP NEM SEUS ADMINISTRADORES, FUNCIONÁRIOS OU AFILIADAS SERÃO RESPONSABILIZADOS, QUER CONTRATUALMENTE, QUER NO CASO DE GARANTIA, QUER POR ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU POR QUALQUER OUTRA FORMA DE RESPONSABILIDADE POR REIVINDICAÇÃO, DANO OU PERDA (E, POR ESTE INSTRUMENTO, VOCÊ RENUNCIA A QUAISQUER REIVINDICAÇÕES OU CAUSAS DE AÇÃO) DECORRENTE OU RELACIONADO(A) A TAL CONTEÚDO, PRODUTO OU SERVIÇO.
Artigo 11 FORÇA MAIOR
11.1 Você está ciente e aceita que o Serviço não funciona em casos de força maior e que a GT Group não estará em descumprimento de suas obrigações contratuais no evento de força maior. Um evento de força maior significa qualquer evento fora do controle da GT Group.
11.2 Consequências de força maior. Caso a GT Group seja afetada por evento de força maior, ela deverá prontamente notificar Você da extensão e da duração de sua impossibilidade em não cumprir as obrigações contratuais, ou de eventualmente cumpri-las com atraso, com base em esforços razoáveis. A GT GROUP NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA PERANTE VOCÊ, QUER CONTRATUALMENTE, QUER POR GARANTIA, QUER POR ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), OU POR QUALQUER OUTRA FORMA DE RESPONSABILIDADE POR NÃO CONSEGUIR CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COMO RESULTADO DIRETO DE EVENTO DE FORÇA MAIOR.
Artigo 12 TERMO E RESCISÃO
12.1 Termo. Este Contrato produz efeitos a partir da data em que Você aceitar estes termos ao clicar no botão de aceitar ou em botões semelhantes ou links designados pela Skype, ou da data em que Você usar o Serviço pela primeira vez, o que ocorrer primeiro, e continuará válido até o fim do período explicitado no Artigo 7.4, a não ser quando rescindido pela GT Group ou por Você conforme disposição abaixo.
12.2 Rescisão por Você. Você pode rescindir o Contrato a qualquer momento.
12.3 Rescisão pela GT Group. Independentemente de outras medidas, a GT Group ou suas Afiliadas poderão rescindir o Serviço, com efeito imediato, podendo ainda limitar, suspender ou encerrar seu uso do Serviço: se uma autoridade regulatória local ou corte com mandato legal determinar à GT Group o término da provisão do Serviço; se a GT Group não puder fornecer o Serviço devido a mudanças regulatórias em relação ao Serviço; se algum contrato entre a Skype e a GT Group, indispensável à prestação do Serviço, for rescindido, ou se nós acreditarmos que Você viola estes Termos de Serviço. A GT Group efetuará a referida rescisão de modo a impedir que Você acesse sua Conta de Usuário, o Serviço e o Software Skype. Se você tiver fornecido um endereço de email válido, a GT Group poderá enviar a Você um aviso a respeito por email. Em caso de rescisão dos Termos de Licença, este Contrato deverá ser rescindido imediatamente.
12.4 Consequências da Rescisão. Em evento de rescisão do Contrato, por qualquer motivo, todas as licenças e direitos de usar um Número e o Serviço deverão ser encerrados e Você deverá parar todo e qualquer uso dos mesmos.
12.5 Sobrevivência. Todas as disposições que devem sobreviver para validar sua razão de ser ficarão mantidas mesmo após o término ou a rescisão do Contrato, incluindo, entre outras coisas, suas declarações, garantias e obrigações indenizatórias.
Artigo 13 DIVERSOS
13.1 Novas versões do Contrato. A GT Group reserva-se o direito de modificar este Contrato a qualquer tempo e enviar o Contrato revisado a Você e publicar o Contrato revisado no Site onde os Números estejam sendo disponibilizados de acordo com este instrumento, e tal modificação deverá entrar em vigor dentro de trinta (30) dias desta, a menos que Você aceite expressamente o Contrato revisado em data anterior clicando no botão de aceitar. Seu uso continuado do Serviço após o término do período de 30 dias e/ou sua aceitação explícita por meio de clique deverá constituir sua aceitação dos termos e condições do Contrato revisado. Se Você não quiser aceitar o Contrato revisado, Você terá o direito de encerrar sua Conta, por telefone, por escrito ou por email para support@gtgi.net, com efeitos a partir da data na qual o Contrato revisado entraria em vigor.
13.2 Contrato Integral. Os termos e condições destes Termos de Serviço constituem o contrato integral entre Você e a GT Group com relação ao assunto aqui tratado e sobrepõem-se e substituem todos os entendimentos e contratos anteriores, qualquer que seja a forma, em relação ao assunto em questão. Nada nesta cláusula deverá excluir ou restringir a responsabilidade tanto sua quanto da GT Group em relação a fraudes ou declarações falsas.
13.3 Ajuste do Serviço. A GT Group reserva-se o direito de ajustar o Serviço a qualquer tempo, por exemplo, para adequar-se a obrigações legais e regulatórias, sem ser responsabilizada pelas consequências. A GT Group também poderá precisar, por motivos operacionais antes do término de sua assinatura, transferir ou atribuir a provisão do Número ou do Serviço para outro operador pelo restante da assinatura. Ao comprar e usar o Serviço, Você autoriza essa transferência ou atribuição e concede à GT Group o direito de fazer essa alteração em seu nome (quando aplicável). Se Você não quiser aceitar o Serviço ajustado, Você terá o direito de encerrar sua Conta, por telefone, por escrito ou por email para support@gtgi.net, com efeitos a partir da data na qual o Serviço ajustado será fornecido.
13.4 Invalidade parcial. Se qualquer disposição destes Termos de Serviço, ainda que parcial, for considerada ilegal, inválida ou inexequível por corte ou órgão jurídico competente, e a disposição em questão (ou parte dela) não for de natureza fundamental aos Termos de Serviço na sua plenitude, a legalidade, a validade ou a aplicabilidade da parte restante destes Termos de Serviço (incluindo o restante do termo que contém o fato relevante) não será afetada.
13.5 Proibição da renúncia. O não exercício ou o atraso em exercer um direito, poder ou medida disposto nestes Termos de Serviço ou por lei não constituirá uma renúncia a esse direito, poder ou medida. Se a GT Group renunciar o direito de punir uma violação de qualquer disposição dos Termos de Serviço, isso não deverá ser interpretado como uma renúncia ao direito de punir uma violação subsequente dessa disposição, nem como uma renúncia ao direito de punir uma violação de qualquer outra disposição.
13.6 Intransferível por Você. Você não tem permissão para atribuir este Contrato nem nenhum outro direito de acordo com este instrumento.
13.7 Transferência pela GT Group. A GT Group tem permissão, a próprio critério, para atribuir este Contrato ou quaisquer direitos de acordo com este instrumento a qualquer Afiliada, à Skype ou a qualquer outra parte sem prévia notificação.
13.8. Lei Aplicável. Este contrato deverá ser regido e interpretado em conformidade com as leis do Brasil.
13.9 Corte Competente. Quaisquer procedimentos legais resultantes deste Contrato, ou relacionados ao mesmo, estarão sujeitos à jurisdição dos tribunais das cortes brasileiras.
VOCÊ EXPRESSAMENTE CONFIRMA QUE LEU ESTE CONTRATO E COMPREENDE OS DIREITOS, AS OBRIGAÇÕES, OS TERMOS E AS CONDIÇÕES AQUI EXPOSTOS. AO CLICAR NO BOTÃO DE ACEITAR E/OU CONTINUAR USANDO O SERVIÇO, VOCÊ EXPRESSAMENTE CONSENTE SER REGIDO PELOS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI DISPOSTOS E CONCEDE À GT GROUP TODOS OS DIREITOS ESPECIFICADOS NO PRESENTE CONTRATO.