Source: http://isto-nao-e-legal.blogspot.com/2010/12/ipesp-prova-cabal-de-dependencia-ou.html
Timestamp: 2017-11-17 22:53:04+00:00
Document Index: 72255497

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 40', 'Artigo 201', 'Artigo 147', 'artigo 5', 'artigo 734']

| IPESP | PROVA CABAL DE DEPENDÊNCIA OU NECESSIDADE | AÇÃO DE ALIMENTOS | GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO IMPUGNADA | Isto Nãoé Legal?
| IPESP | PROVA CABAL DE DEPENDÊNCIA OU NECESSIDADE | AÇÃO DE ALIMENTOS | GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO IMPUGNADA |
Aos que litigam em favor dos pensionistas excluídos indevidamente da Lei Complementar 180, de 1978.
Quando focamos a obrigação de alimentar, três serão as hipóteses que, de per si, corroboram com as afirmações pertinentes ao estado de necessidade ou dependência por parte de quem reclama por alimentos.
O próprio pedido, concessão e falta de impugnação à gratuidade judiciária é prova cabal do estado de necessidade ou dependência (Artigo 1º, §§§ 2º, 3º e 4º).
Inconteste que a ausência de impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária demonstra posição de concordância com a afirmação pertinente ao estado de miserabilidade, notícia que corrobora a necessidade dos alimentos, caracterizando a dependência estabelecida na CF, de Artigo 40, § 5º, atual § 7º e Artigo 201, inciso V, condição sine qua non à obtenção do benefício previdenciário instituído através do Artigo 147, da Lei Complementar 180, de 1978.
A lei que trata da ação de alimentos foi mencionada indiretamente nos autos da Apelação Com Revisão número 994000960660 (1871595900) Acórdão, indicada no post | FONTE | CUSTEIO DO BENEFÍCIO | PARADIGMAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO |, ao reconhecer a união estável entre pessoas judicialmente separadas e o direito à pensão pós morte.
Recomendo a leitura da lei que trata da ação de alimentos.
§ 1º. A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito.
§ 2º. A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.
§ 3º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta lei.
§ 4º. A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e será feita em autos apartados.
§ 1º. Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios;
§ 2º. Os documentos públicos ficam isentos de reconhecimento de firma.
§ 3º. Se o credor comparecer pessoalmente e não indicar profissional que haja concordado em assisti-lo, o juiz designará desde logo quem o deva fazer.
§ 1º. Se houver sido designado pelo juiz defensor para assistir o solicitante, na forma prevista no art. 2º, formulará o designado, dentro de 24 (vinte e quatro) horas da nomeação, o pedido, por escrito, podendo, se achar conveniente, indicar seja a solicitação verbal reduzida a termo.
§ 2º. O termo previsto no parágrafo anterior será em 3 (três) vias, datadas e assinadas pelo escrivão, observado, no que couber, o disposto no "caput" do presente artigo.
Art. 4º. As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.
Art. 5º. O escrivão, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho do juiz, e a comunicação do dia e hora da realização da audiência de conciliação e julgamento.
§ 8º. A citação do réu, mesmo no caso dos artigos 200 e 201 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do artigo 5º desta lei.
Art. 6º. Na audiência de conciliação e julgamento deverão estar presentes autor e réu, independentemente de intimação e de comparecimento de seus representantes.
Art. 7º. O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.
Art. 8º. Autor e Réu comparecerão à audiência acompanhados de suas testemunhas, 3 (três no máximo, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.
Art. 9º. Aberta a audiência, lida a petição ou o termo, e a resposta, se houver, ou dispensada a leitura, o juiz ouvirá as partes litigantes e o representante do Ministério Público, propondo conciliação.
Art. 10. A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará a sua continuação para o primeiro dia desimpedido, independentemente de novas intimações.
Art. 11. Terminada a instrução, poderão as partes e o Ministério Público aduzir alegações finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada um.
Art. 13. O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
Art. 14. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo.
Art. 16. Na execução da sentença ou do acordo nas ações de alimentos será observado o disposto no artigo 734 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil.
Art. 18. Se, ainda assim, não for possível a satisfação do débito, poderá o credor requerer a execução da sentença na forma dos artigos 732, 733 e 735 do Código de Processo Civil.
§ 1º O cumprimento integral da pena de prisão não eximirá o devedor do pagamento das prestações alimentícias, vincendas ou vencidas e não pagas.
§ 2º Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento.
§ 3º A interposição do agravo não suspende a execução da ordem de prisão.
Postado por Y Elisabete de Mello às 16:36
Marcadores: ação de alimentos , contas ipesp , dependência previdenciária , justiça gratuita , Lei 1060 de 1950 , Lei 5478 de 1968
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