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Timestamp: 2016-10-23 12:00:51+00:00
Document Index: 37264032

Matched Legal Cases: ['artigo 201', 'artigo 6', 'artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 21', 'artigo 337', 'artigo 21', 'artigo 201']

Especialista em Direito Previdenci�rio h� quarenta e sete (47) anos.Artigo - Previdenci�rio/Trabalhista - 2010/1243
Id�ia de acidentes do trabalho. Doutrina, requisitos, normas previdenci�rias e constitucionais.
1. Os benef�cios previdenci�rios, constantes da Lei n� 8.213/91 s�o classificados segundo o que � determinado para sua concess�o, ou seja, o fato gerador que faz nascer a previs�o inscrita no texto de lei. Nessa linha, est� previsto benef�cio de prote��o do segurado diante da incapacidade para o trabalho, o que se destina � prote��o de dependentes, o que se destina a indenizar a incapacidade parcial a fim de complementar a renda do segurado, o que protege a maternidade e a inf�ncia, o que se concede pelo tempo de contribui��o e, por derradeiro, o que protege a idade avan�ada.
A cobertura dos eventos previdenci�rios se encontra no artigo 201 da Constitui��o Federal.
A import�ncia dos benef�cios previdenci�rios � de tal ordem que a nossa Lei Maior os coloca no T�tulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, como se v� do T�tulo II, Cap�tulo II, artigo 6�, como direito social que �.
A conting�ncia social no tocante � incapacidade para o trabalho, que � objetivo particular deste estudo, guarda import�ncia t�o not�vel que a pr�pria Constitui��o Federal em seu artigo 7�, XXVIII, escreveu que entre os direitos sociais se encontra o seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza��o a que este est� obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
A Lei n� 8.213/91, Lei de Planos e Benef�cios da Previd�ncia Social, cumprindo a previs�o constitucional, prev� a prote��o dos trabalhadores com a cobertura dos riscos sociais da incapacidade laborativa por meio de tr�s benef�cios previdenci�rios, aplic�veis a determinadas situa��es concretas e relativas � dura��o maior ou menor da incapacidade, como sejam: aux�lio-doen�a acident�rio (arts. 59 e 61), aux�lio-acidente (art. 86) e aposentadoria por invalidez acident�ria (art. 44). Todos os benef�cios referidos devem ser, por imposi��o legal, necessariamente vinculados � atividade laborativa do segurado e, bem por isso, para a implanta��o, se faz necess�rio examinar a origem da incapacidade laborativa.
O seguro de acidente do trabalho no Brasil vigora apenas na denomina��o, pois n�o tem natureza jur�dica nem conte�do de seguro na acep��o jur�dica do termo, a exemplo do contrato atrav�s do qual o ente segurador se obriga para com o segurado, mediante pagamento de um pr�mio previsto contratualmente, como garantia de leg�timo interesse relativo � pessoa, indenizando-a pelo dano de riscos futuros. Embora o texto constitucional do art. 7�, XXVIII refira "seguro contra acidente do trabalho", o que se garante ao acidentado n�o passa de benef�cio alimentar. O seguro de acidente do trabalho n�o garante ao benefici�rio nenhuma indeniza��o, e, menos ainda, prev� a repara��o por preju�zos sofridos. Concede, singelamente, alguns benef�cios que permitem garantia � sobreviv�ncia do infortunado ou seus dependentes, sobreviv�ncia essa bem perto das condi��es de miserabilidade, como, ali�s, ocorre, com os demais segurados da Previd�ncia Social.
De uma antiga legisla��o protetora, notadamente ao tempo do Decreto 7.036, de 10.11.1944, legisla��o acident�ria que vigorou durante trinta e dois anos e onze meses, quando ficou praticamente intocada na sua vig�ncia, o que se tem hoje � uma mistura mal elaborada de normas previdenci�rias em sentido estrito, com normas acident�rias, cujos resultados s�o inequivocamente insatisfat�rios em termos de efetivo ressarcimento do trabalhador. Tem sido normal verificar-se que o valor do benef�cio � pago com remunera��o aviltante, colocando o benefici�rio em situa��o de pen�ria, seja no pr�prio sustento como no daqueles dos dependentes no �mbito familiar ou obrigacional. Descumpre-se, dessa forma, o que a Constitui��o Federal estabelece no artigo 1�, quando expressa que o Brasil � um Estado Democr�tico de Direito, que tem como fundamento, entre outras coisas, "os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa". Em complemento, n�o se respeita, na devida extens�o, "a dignidade da pessoa humana" (CF, art.1�, III e IV), assim como o princ�pio estabelecido no art. 170 no sentido de que a ordem econ�mica � fundada na valoriza��o do trabalho humano.
2. A no��o de acidente for�osamente nos conduz � ideia de algo ligado � desgra�a, desastre, fatalidade, um acontecimento fortuito e anormal, que destr�i, desorganiza ou deteriora, produzindo consequ�ncias de ordem material. Se afeta pessoas se converte em um acidente humano, e, se for em raz�o do trabalho, interessam as regras da infortun�stica laboral.
Ao se cuidar do conceito de acidente, e vamos nos fixar no infort�nio do labor, prontamente vem � mente a ideia do trabalho ligado ao homem como condi��o indispens�vel � sua pr�pria vida em sociedade.
Considerando que as regras infortun�sticas se ligam � atividade laborativa do homem em determinada empresa, deve-se entender por "local de trabalho" todo o lugar em que o trabalhador se encontra, ou deva dirigir-se, em virtude do seu trabalho e em que esteja direta ou indiretamente submetido ao controle de seu empregador.
Por outro lado, "o tempo de trabalho" deve ser visto como o per�odo normal do labor, o que preceder o seu in�cio, em atos de prepara��o ou com eles relacionados e os que lhe seguir, em atos tamb�m com ele relacionados e, por fim, as interrup��es normais ou for�adas de trabalho.
O trabalho tem conceitos �ticos e morais. J� se escreveu que em tempos remotos o trabalho se tinha como algo destinado �s classes menos favorecidas, coisa um tanto desprez�vel, sendo certo que o ideal moderno tem outra vis�o. Sob o aspecto moral, o trabalho, como destaca Hil�rio Veiga de Carvalho (Acidentes do Trabalho, p. 26), teve nas palavras do pr�prio Cristo a seguinte afirma��o solene: "Meu Pai trabalha at� agora, e Eu trabalho tamb�m" (Jo.V:17). E, ainda, "Se algu�m n�o quiser trabalhar, n�o coma tamb�m" (II Tess., III:10), ou, finalmente: "cada um receber� seu galard�o segundo o seu trabalho" (I Cor. III: 8).
O conte�do moral do trabalho se insere no contexto das rela��es existentes entre o empregado e empregador, segundo o dever de lealdade, coopera��o e amparo: o primeiro, dedicando a parcela de suas for�as e intelig�ncia ao bom desempenho das tarefas que lhe s�o destinadas, e o segundo, promovendo a necess�ria organiza��o da empresa, que desenvolver� sem esquecer a prote��o f�sica ou ps�quica de seus cooperadores.
A Ordem Social em nossa Constitui��o n�o foge ao conceito de trabalho como valor �tico e moral, tanto que no art. 193 enfatiza que "a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justi�a sociais".
O trabalho, portanto, cont�m o conceito social, e � destaque dado pela Carta Magna no art. 1�, IV, definindo-se, ademais, como "dever", "obriga��o", revestindo-se de legalidade, pois "ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em virtude de lei." (Constitui��o, art. 5�, II).
Mas, n�o obstante aflore no esp�rito que o acidente do trabalho se trata de algum dano f�sico ou ps�quico ao ser humano ou tudo quanto o exerc�cio do trabalho venha a provocar, � correto dizer que sempre foi dif�cil defini-lo, tanto que os legisladores sempre preferiram deixar aos Tribunais a �rdua tarefa de faz�-lo.
O Escrit�rio de Seguros do Reich alem�o dizia que "o acidente � um acontecimento que, atacando a integridade do corpo humano, se produz de um s� golpe e se encontra claramente limitado por um come�o e um fim", conforme decis�o de 24.09.1896. Sachet, contudo, ensaia sua defini��o assim:"A a��o repentina e violenta de uma causa exterior e a les�o do organismo, tais s�o as caracter�sticas essenciais do que se tem convencionado chamar um acidente corporal".
Estebam N. Pavese (Incapacidades de Origem Laborativa Evolu��o Bio Psico Social, p. 27), ilustre especialista em medicina do trabalho, professor do Instituto Argentino de Seguran�a Industrial e do Instituto Argentino de Seguridade nos brinda com longa defini��o nestes termos: "� o acontecimento fortuito, s�bito, inesperado, involunt�rio, instant�neo, inespec�fico, com libera��o energ�tica descontrolada de alta agress�o, que ocorre em tempo e lugar determinados e que pode provocar les�es. Quando este acontecimento sucede pelo fato ou em ocasi�o do trabalho, se identifica a figura do acidente laborativo".
Significa dizer, diante do entendimento enunciado acima, que � imposs�vel desvincular-se o acidente do trabalho de suas consequ�ncias pol�ticas e sociais, um universo, portanto, de quest�es complexas imputadas � realiza��o do trabalho, aos compromissos do empregador com as medidas preventivas de seus trabalhadores e o justo ressarcimento do vitimado.
A regra acident�ria em vigor, constante da Lei n� 8.213/91 (art. 19) estabelece o seguinte:
"Art. 19. Acidente do trabalho � o que ocorre pelo exerc�cio do trabalho, a servi�o da empresa ou pelo exerc�cio do trabalho dos segurados referidos no inc. VII do art. 11 desta lei, provocando les�o corporal ou perturba��o funcional que cause a morte ou a perda de fun��o, permanente ou tempor�ria, da capacidade para o trabalho."
O contr�rio de acidente do trabalho � o que o Regulamento Geral da Previd�ncia Social ora vigente (Decreto n� 3.048, 06.05.1999) estabelece em seu art. 30, par�grafo �nico:
"Art. 30. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traum�tica e por exposi��o a agentes ex�genos (f�sicos, qu�micos e biol�gicos), que acarrete les�o corporal ou perturba��o funcional que cause a morte, a perda, ou redu��o permanente ou tempor�ria da capacidade laborativa."
O Regulamento supra mencionado n�o define o que seja acidente do trabalho, n�o se entendendo como tal as express�es "acidente de qualquer natureza ou causa", como consta do artigo atr�s acima mencionado.
Portanto, em s�ntese, o acidente do trabalho tem como caracter�sticas fundamentais:
a) Causalidade: acontecimento n�o provocado, inesperado, de cunho fortuito e sem ocorr�ncia de dolo;
b) Nexo de causa e efeito: Acontecimento que surge comumente no ambiente de trabalho ou em raz�o da execu��o dele. Na express�o pelo exerc�cio do trabalho a lei inseriu os acidentes in itinere, previstos no art. 21, IV, letras "a","b","c" e "d".
No desempenho da atividade laborativa � que reside a causa do acidente do trabalho. A consequ�ncia, incapacidade tempor�ria, permanente (parcial ou total), ou morte, est� ligada ao risco profissional, que a Lei n� 8.213/91 define como "a servi�o da empresa" (art.19). Em raz�o disso, entende-se que n�o s� o lugar onde o trabalho � materialmente executado � considerado, mas tamb�m todo o local onde o trabalhador se encontra para prestar o trabalho ou aonde deva dirigir-se em virtude do seu trabalho, desde que o empregador a� tenha poder de controle e de autoridade sobre o trabalhador, direta ou indiretamente.
Tupinamb� Miguel de Castro Nascimento (Curso de Direito Infortun�stico. S�rgio Antonio Fabris, 1983. p. 69) ensina que o nexo causal � tr�plice: do trabalho com o acidente, deste com a les�o ou perturba��o funcional e destas com a incapacidade para o trabalho, a redu��o laborativa ou morte. O acidente do trabalho s� se caracteriza, em regra, com a ocorr�ncia da tr�plice causalidade. Assim o infort�nio que n�o provoca les�o ou perturba��o funcional ou, provocando, n�o reduz a capacidade laborativa, n�o incapacita nem provoca a morte, porque a les�o ou perturba��o funcional � de grau lev�ssimo - n�o configura o acidente laboral.
O legislador procurou facilitar reconhecimento do nexo causal entre a les�o ou doen�a e o trabalho atrav�s da Lei n� 11.430, de 26 de dezembro de 2006, que introduziu o artigo 21-A, na Lei n� 8.213/91, com o seguinte teor:
"Art.21-A. A per�cia m�dica do INSS considerar� caracterizada a natureza acident�ria da incapacidade quando constatar ocorr�ncia de nexo t�cnico epidemiol�gico entre o trabalho e o agravo, decorrente da rela��o entre a atividade da empresa e a entidade m�rbida motivadora da incapacidade elencada na Classifica��o Internacional de Doen�as (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento.
� 1� A per�cia m�dica do INSS deixar� de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexist�ncia do nexo de que trata o caput deste artigo.
� 2� A empresa poder� requerer a n�o aplica��o do nexo t�cnico epidemiol�gico, de cuja decis�o caber� recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previd�ncia Social" (NR)"
O jurista Sebasti�o Geraldo de Oliveira (Indeniza��o por Acidentes do Trabalho ou Doen�a Ocupacional, 3� ed., LTr, pg. 136/137)relativamente ao acr�scimo feito ao texto da Lei n� 8.213/91, expressou:
"Essa inova��o legal refor�a sobremaneira o princ�pio da invers�o do �nus da prova em favor do acidentado, pois consagra a figura do nexo causal epidemiol�gico, ou seja, de acordo com os dados estat�sticos das doen�as ocupacionais em determinada empresa, ocorrer� a presun��o de que o adoecimento foi causado pelo exerc�cio do trabalho. � oportuno transcrever um trecho da exposi��o de motivos da Medida Provis�ria n. 316/2006, que foi convertida na lei acima mencionada, na parte em que fundamenta a institui��o do nexo t�cnico epidemiol�gico:
7. Diante do descumprimento sistem�tico das regras que determinam a emiss�o da CAT, e da dificuldade de fiscaliza��o por se tratar de fato individualizado, os trabalhadores acabam prejudicados nos seus direitos, em face da incorreta caracteriza��o de seu benef�cio. Necess�rio, pois, que a Previd�ncia Social adote um novo mecanismo que segregue os benef�cios acident�rios dos comuns, de forma a neutralizar os efeitos da sonega��o da CAT.
8. Para atender a tal mister, e por se tratar de presun��o, mat�ria regulada por lei e n�o por meio de regulamento, est�-se presumindo o estabelecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, e consequentemente o evento ser� considerado como acident�rio, sempre que se verificar o nexo t�cnico epidemiol�gico entre o ramo de atividade da empresa e a entidade m�rbida relacionada na CID motivadora da incapacidade.
9. Essa metodologia est� embasada na CID, que se encontra atualmente na 10� Revis�o. Em cada processo de solicita��o de benef�cio por incapacidade junto � Previd�ncia Social, consta obrigatoriamente o registro do diagn�stico (CID-10)identificador do problema de sa�de que motivou a solicita��o. Esse dado, que � exigido para a concess�o de benef�cio por incapacidade laborativa, independentemente de sua natureza acident�ria ou previdenci�ria, e cujo registro � de responsabilidade do m�dico que prestou o atendimento ao segurado, estabelece a rela��o intr�nseca entre a incapacidade laboral e a entidade m�rbida que a provocou.
10. Assim, denomina-se Nexo T�cnico Epidemiol�gico a rela��o entre Classifica��o Nacional de Atividades Econ�micas=CNAE e o agrupamento CID-10. �, na verdade, uma medida de associa��o estat�stica, que serve como um dos requisitos de causalidade entre um fato (nesse caso, pertencer a um determinado CNAE-classe) e um desfecho de sa�de, mediante um agrupamento CID, como diagn�stico cl�nico. Por meio desse nexo, chega-se � conclus�o de que pertencer a um determinado segmento econ�mico (CNAE-classe) constitui fator de risco para o trabalhador apresentar uma determinada patologia (agrupamento CID-10)."
No seu excelente livro AUX�LIO-DOEN�A ACIDENT�RIO (Juru�, Editora, ano 2009), a Dra. Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro, quando tece observa��es relativas ao nexo t�cnico epidemiol�gico da Lei n� 11.430/2006, destaca que o assunto de acidentes do trabalho vem sendo tratado em conjunto por duas searas do Direito: O Direito do Trabalho e o Direito Previdenci�rio, exercendo grande influ�ncia no Direito Tribut�rio, pois � este ramo do direito que trar� normas a respeito do financiamento do seguro de acidentes do trabalho e do fator previdenci�rio de preven��o, regulamentado pelo Decreto n� 6.042/07 (ob. cit. pg. 42/43).
Acrescenta, tamb�m, a mencionada jurista, na mesma obra: "Como a Lei do NTEP, todos estes ramos do Direito estar�o atuando lado a lado pelo fato de estarem diretamente relacionados ao meio ambiente do trabalho. Enquanto no direito do trabalho continuar� trazendo as normas relativas � seguran�a e sa�de do trabalhador, a per�cia m�dica do INSS estar� identificando quais as empresas que est�o gerando os acidentes do trabalho. Estes dados trazidos pelo direito do trabalho e direito previdenci�rio ajudar�o o direito tribut�rio a estabelecer regras e valores para o Fator Acident�rio de Preven��o (FAP) que n�o deixar� de ser um tributo (contribui��o previdenci�ria) criado pelos dados obtidos nos ramos acima indicados" (pg. 46).
D�vida n�o h�, como bem ensina a Dra.Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro, "que se as empresas n�o se adaptarem �s normas t�cnicas de seguran�a do trabalho, ter�o, como consequ�ncia, mais elevada a carga tribut�ria relativa ao financiamento de acidentes do trabalho em at� cem por cento. A empresa passa a ter participa��o mais eficaz no tocante � sa�de do trabalhador empregado, pois deve localizar os riscos ambientais que geram os agravos e doen�as, buscando limit�-los, neutraliz�-los ou mesmo elimin�-los, a fim de que essas novas regras do Nexo T�cnico Epidemiol�gico n�o acabem por prejudicar determinadas estrat�gias da empresa, no aspecto econ�mico ou mercadol�gico." (ob. cit. pg. 46).
O Decreto n� 6.042, de 12/02/2007 alterando o artigo 337 do Decreto n� 3.048/99 (Regulamento da Previd�ncia Social), introduziu v�rios par�grafos ao referido artigo, sendo interessante apontar-se o par�grafo 4�, onde consta: "Para os fins deste artigo, considera-se agravo a les�o, doen�a, transtorno de sa�de, dist�rbio, disfun��o ou s�ndrome de evolu��o aguda, subaguda ou cr�nica, de natureza cl�nica ou subcl�nica, inclusive a morte, independentemente do tempo de lat�ncia."
Portanto, resumindo, a partir da introdu��o do artigo 21-A na Lei n� 8.213/91, se tem que a norma estabeleceu uma presun��o legal de exist�ncia da conex�o da doen�a de que for acometido o trabalhador com o trabalho por ele desempenhado, sempre que a atividade da empresa guardar rela��o com esta, havendo hist�rico de trabalhadores que j� adoeceram pelo mesmo mal.
Para exemplificar, a perda da audi��o, causada pelo ru�do elevado � uma doen�a comum na atividade de minera��o e beneficiamento de rochas. Estatisticamente h� uma correla��o entre as duas.Logo, para aplica��o do nexo t�cnico epidemiol�gico (NTEP), qualquer trabalhador que recorrer � Previd�ncia Social com essa doen�a, oriunda do trabalho em tal atividade, ser� classificado como portador de um acidente do trabalho. Caber� ao empregador comprovar o contr�rio, atrav�s de documenta��o m�dica e de ordem t�cnica, que demonstre a inexist�ncia do nexo causal entre o agravo e o trabalho.
Observe-se que no campo da responsabilidade civil do empregador, por for�a da nova disposi��o legal comentada, o �nus da prova no tocante � doen�a ocupacional, quando presente o hist�rico de adoecimentos na empresa por trabalhadores nas mesmas condi��es transfere-se, agora, ao tomador dos servi�os, para a comprova��o de que o ambiente de trabalho n�o concorreu para o mal que se acha acometido o trabalhador, e para tanto, � evid�ncia, dever� produzir prova muito robusta e que seja suficiente para conseguir elidir a presun��o legal.
c) prejudicialidade - Todo acidente deve produzir um dano corporal f�sico ou ps�quico no trabalhador, ou seja, h� de gerar incapacidade laborativa.
A incapacidade � a impossibilidade de cunho tempor�rio ou permanente no desempenho de atividade espec�fica para a qual o trabalhador esteja habilitado, ou para ocupa��es em geral, em raz�o de altera��es oriundas de acidentes t�picos, doen�as profissionais ou do trabalho.
A classifica��o da incapacidade sempre dever� levar em considera��o o grau (poder� ser parcial ou total); dura��o (poder� ser tempor�ria ou permanente) e a profiss�o (incapacidade para a profiss�o habitual, para diversas profiss�es ou para qualquer atividade ocupacional).
Evidente que, para fixar-se a incapacidade o infortunado deve ser visto de forma integral, como um todo org�nico funcional, sem que se limite ao simples exame da les�o ou da doen�a, assim como o exerc�cio das atividades habituais, independentemente da reintegra��o no emprego e percep��o de sal�rio id�ntico ao que era percebido antes do infort�nio.
Como ensina Santiago J. Rubinstein (As Incapacidades Laborativas. Buenos Aires: Depalma, 1996. p. 16), "o grau de incapacidade laborativa � uma quest�o de fato, mas seu enquadramento na categoria de absoluta e permanente, parcial e permanente ou tempor�ria � uma classifica��o jur�dica, ainda que tenha sua origem nas quest�es f�ticas que puderam t�-la precedido".
Por fim, induvidoso que a prejudicialidade ou incapacidade laborativa n�o pode ficar restrita a simples c�lculos ou disposi��es regulamentares, bem como, tabelas existentes na lei, sen�o que h� de examinar-se, paralelamente, o resultado da les�o ou enfermidade � luz da realidade econ�mica e social que veio a se refletir na pessoa do acidentado, como seja a perda da possibilidade de ganho, circunst�ncia n�o prevista em nossa legisla��o infortun�stica.
3. A Constitui��o Federal em seu artigo 201, � 10� , atrav�s da Emenda Constitucional 20, de 1998, abriu oportunidade para que fosse elaborada Lei disciplinando a cobertura de acidentes do trabalho, a ser atendida concorrentemente com o regime geral da previd�ncia social e setor privado.
Decorrido mais de uma d�cada, pois estamos em 2010, n�o se tem not�cia de que o Poder Executivo e, menos ainda, o Congresso Nacional, tenha manifestado interesse na elabora��o de lei disciplinando a cobertura de acidentes do trabalho com a concorr�ncia do regime geral da previd�ncia social e setor privado. Trata-se de comportamento estranho da sociedade brasileira quando se recorde que o acidente do trabalho se inscreve entre os princ�pios fundamentais da Rep�blica, como, anteriormente, foi dito.
O que se colocou na Lei Maior tornou-se letra morta porque, sabidamente, ao Poder Executivo n�o interessa dividir a excelente rentabilidade do seguro de acidentes do trabalho com o setor privado. Os n�meros t�m mostrado isso. O Poder Legislativo, por seu turno, queda-se inteiramente inerte, pois n�o sofre dos trabalhadores, atrav�s dos sindicatos de classe, qualquer esp�cie de press�o mais forte. Por todas essas raz�es n�o h� que se alimentar ilus�es no sentido de que a previs�o da Lei Carta Magna tenha sido realmente para valer, que ser� cumprida e que a classe trabalhadora ter� mais essa conquista.
A nosso sentir seria relevante a elabora��o de nova Lei de Acidentes do Trabalho em que o setor privado participasse, pois se tornaria oportunidade excelente, atrav�s dos debates, de rever in�meros conceitos hoje ultrapassados em mat�ria infortun�stica, propiciando-se ao infortunado o ressarcimento mais justo, mais completo- que hoje n�o h� - na Lei n� 8.213/91. Bem ao contr�rio, na legisla��o de in�meros outros pa�ses a prote��o acident�ria � cercada de maior rigor, n�o apenas na retribui��o ao acidentado quando se protege, at�, a perda da possibilidade ganho, como, em especial, nas regras de saneamento dos ambientes de trabalho.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Hertz Jacinto Costa.- Publicado em 23/09/2010
· Acidentes do Trabalho. Atualidades. - Hertz Jacinto Costa* · Previd�ncia social: estudos sobre o aux�lio-acidente - Hertz Jacinto Costa* - Elaborado em 03.2003.· Retroatividade ou n�o das normas do infort�nio laboral: aplica��o do princ�pio "tempus regit actum" - Hertz Jacinto Costa* - Elaborado em 02.2003.· Lei dos Juizados Especiais Federais: An�lise dos reflexos sobre o Direito Previdenci�rio - Hertz Jacinto Costa* - Elaborado em 03.2003.