Source: http://juscon.com.br/assets/boletim_setembro_2014.html
Timestamp: 2018-04-25 10:17:33+00:00
Document Index: 117009818

Matched Legal Cases: ['artigo 586', 'artigo 179', 'artigo 731', 'artigo 773', 'artigo 773', 'artigo 4', 'artigo 282', 'Artigo 580']

Edição de Setembro / 2014
• Análise de prazos para a recuperação do capital investido •
Versão Online - Edição de Setembro/2014
• Com a assinatura de um contabilista, mais transparência e ética •
• Programa de formação profissional e inclusão de jovens no mercado •
Admite salário específico. No entanto, o menor aprendiz não pode ganhar menos de um salário mínimo/hora, salvo se pactuada condição mais favorável a ele. Mais Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (alíquota de 2%), férias, vale-transporte, 13º salário, repouso semanal remunerado, e benefícios previdenciários. As férias devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem.
• Empréstimo entre pessoas jurídicas ou entre jurídica e física •
É comum no meio empresarial a operação de mútuo, ou seja, o empréstimo de recursos financeiros (dinheiro) realizados entre pessoas jurídicas (empresas que tenham ligação entre si), ou entre pessoa jurídica e pessoas físicas (empresa e seus sócios pessoas físicas). O artigo 586 do Código Civil disciplina o contrato de mútuo, e o artigo 179, II, da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A) disciplina a classificação contábil.
Para fins de incidência do Imposto de Renda na fonte, os rendimentos financeiros de operações de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e física são equiparados a rendimentos de aplicação financeira de renda fixa.
A base de cálculo do imposto é o valor do rendimento obtido na operação de mútuo (artigo 731, § 2º, do RIR/1999). A alíquota incidente (para residentes e domiciliados no Brasil) é escalonada de acordo com o prazo de contratação da operação: de 22,5% para operações com prazo de até 180 dias ou com prazo indeterminado; de 20% para 181 até 360 dias; de 17,5% para 361 a 720 dias; e, de 15% para prazo superior de 720 dias.
O imposto é retido no ato do pagamento dos rendimentos. A responsabilidade pela retenção é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos. Se o mutuário for pessoa física, a pessoa jurídica mutuante ficará responsável pela retenção. O imposto deve ser recolhido até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, utilizando os códigos 3426 no caso de beneficiária pessoa jurídica e 8053 no caso de beneficiária pessoa física.
Pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado
Os rendimentos produzidos por operações de mútuo integram o lucro real. Caso a empresa seja tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, devem ser somados ao lucro presumido ou arbitrado para fins de determinação da base de cálculo do imposto. Já o Imposto de Renda na fonte incidente sobre esses rendimentos é compensável com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido no encerramento do período de apuração no qual os rendimentos foram computados na base de cálculo do imposto.
Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional ou isenta do Imposto de Renda
O Imposto de Renda na fonte é considerado definitivo, o que significa dizer que esse imposto não poderá ser restituído nem compensado (artigo 773, II, do RIR/1999).
O Imposto de Renda na fonte também é considerado definitivo, ou seja, não poderá ser compensado na Declaração de Ajuste Anual (artigo 773, II, do RIR/1999).
Os rendimentos integram a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado (artigos 29 e 30 da Lei 9.430/1996).
Mútuos entre pessoas físicas
Os rendimentos auferido pela mutuante residente ou domiciliada no Brasil ficam sujeitos à tributação na fonte na forma do carnê-leão e na Declaração de Ajuste Anual (artigos 83 e 106 do RIR/1999).
Mútuos sem rendimentos
Desde a extinção da correção monetária das demonstrações financeiras (artigo 4º da Lei 9.9249/1995) não é exigido o reconhecimento de receita financeira por parte da mutuante nos contratos entre empresas controladoras e controladas, coligadas ou interligadas.
No caso de empréstimos contraídos de sócios, administradores ou acionista controlador, ou de pessoas a eles ligada, poderá ser exigido pelo fisco, a comprovação da entrega dos recursos à empresa e a origem desses recursos, sob o risco de enquadramento de omissão de receita na empresa (artigo 282 do RIR/1999).
As operações de mútuo sujeitam-se, também, à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras (artigos 2º, I, e 3º ao 10 do Decreto 6.306/2007).
• Atividades sociais, de representação ou de defesa de interesses comuns •
As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos. Quando visam vantagens materiais, elas não se destinam aos seus associados. São objetivos altruístas, morais, religiosos, de interesse geral, em benefício de toda a comunidade ou de parte dela (artigos 53 a 61 do Código Civil).
O documento que materializa a constituição de uma associação denomina-se estatuto social. Sob pena de nulidade, deve conter a denominação, os fins e a sede da associação; os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; os direitos e deveres dos associados; as fontes de recursos para sua manutenção; o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos; as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a sua dissolução; e, a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
Só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso nos termos previstos no estatuto. Sendo omisso o estatuto, poderá ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes em assembleia geral especialmente convocada para esse fim. De qualquer modo é fundamental que haja oportunidade de ampla defesa.
Exercício de direito ou função
Destituição de administradores e alteração do estatuto
É competência privativa da assembleia geral especialmente convocada para esse fim, cujo quórum é o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.
Sua convocação será feita na forma do estatuto, garantindo um quinto dos associados o direito de promovê-la.
Uma vez dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais de que o associado for titular, será destinada à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação. Não existindo no Município, no Estado ou no Distrito Federal, em que a associação tiver sede, instituição nas condições aqui indicadas, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.
AGENDA DE OBRIGAÇÕES | Setembro 2014
Qua IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec. Ago/14 DARF
Sex Pagamento dos Salários Ago/14 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Ago/14 GFIP / Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Ago/14 Cadastro Meio eletrônico/Port. MTE 235/03, art. 3º
Qua GPS - Enviar cópia aos sindicatos Ago/14 GPS/INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Ago/14 DARF - 1020 Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ Ago/14 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
Sex EFD - Contribuições Jul/14 Declaração IN RFB 1252/12, Art. 4º e 7º
Seg IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 1º Dec. Jul/14 DARF
CIDE Ago/14 DARF-8741 Remessa ao exterior
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 2ª Quinz. Ago/14 DARF Lei 10833/03 alterada p/Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção Fonte-Auto Peças 2ª Quinz. Ago/14 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
Previdência Social (INSS) Ago/14 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Segurado especial e Empregados domésticos.
Previdência Social (INSS) Ago/14 GPS/INSS Empresas ou equiparadas
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Ago/4 DARF Art. 70, I, «d», Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financ. e Equip. Ago14 DARF 7987/4574 Lei 11.933/09
DCTF - Mensal Jul/14 Declaração IN RFB 1.110/10, Art. 5º
Seg	 IRPJ/CSLL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias Ago/14 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, Art. 5º e IN SRF 934/09 - RET
SIMPLES NACIONAL Ago/14 DAS Resolução CGSN 094/11, Art. 38
Qua	 IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 2º Dec. Set/14 DARF
IIPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Ago/14 DARF - 5110 • Cigarros 2402.90.00
PIS/PASEP - COFINS Ago/14 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
Ter CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte 1ª Quinz. Set/14 DARF Lei 10833/03, Art. 30, 33 e 34, alterada p/ Lei 11196/05
COFINS e PIS - Retenção na Fonte - Auto Peças 1ª Quinz. Set/14 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Ago/14 DARF - 0190 Carnê Leão
IRPJ/CSL - Apuração Mensal de Imposto por Estimativa Ago/14 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 3ª Quota 2º Trim/14 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ - SIMPLES Nacional - Lucro de Alienação de Ativos Ago/14 DARF - 0507 IN RFB 608/06, Art. 5º
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Ago/14 DARF 2927 Operações com contratos de derivativos financeiros
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Ago/14 Declaração IN RFB 1112/10, Art. 4º
IRPF-2014 - Imposto de Renda Pessoa Física Ano 2013 DARF 0211 Pagamento 6ª Quota
Contribuição Sindical dos Empregados Ago/14 GRCSU Artigo 580, I, CLT
DITR 2014 - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territoria Rural Ano 2013 Declaração IN RFB 1483/14, Art. 7º
ITR 2014 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Ano 2013 DARF Pagamento 1ª quota/única
DTTA - Declaração de Transferência de Titularidades de Ações 1º Sem/14 DARF IN RFB 892/08
IPI - Fabricante Produtos do Capítulo 33 - TIPI Jul-Ago/14 Informação IN SRF 047/2000 - Anexo Único
0,16 5,38 0,10 6,66 -0,61 5,32 -0,55 5,05 0,13 6,33
0,95 10,10 0,1054 0,62 0,5467 6,71 0,4167 5,00
0,0602 0,68 0,6059 6,83 0,4167 5,00
UPF-MT - Valor relativo ao mês de Agosto/2014
UFR-PB - Valor relativo ao mês de Agosto/2014
Fechamento desta edição: 08/08/2014