Source: http://adm.pmf.sc.gov.br/iptu/perguntas_respostas.php
Timestamp: 2016-02-07 14:46:22+00:00
Document Index: 45462070

Matched Legal Cases: ['artigo 232', 'artigo 232', 'artigo 232', 'artigo 232', 'artigo 232', 'artigo 228', 'artigo 232', 'artigo 232', 'artigo 236', 'artigo 235', 'artigo 232', 'artigo 228', 'artigo 6']

1. Qual é a data de vencimento do IPTU?
2. Onde posso pagar o meu carnê do IPTU?
3. Moro em outra cidade ou no exterior, como posso pagar o meu IPTU?
4. Qual o desconto para pagamento na data?
5. O que acontece se eu não pagar o IPTU na data?
6. Como se calcula o valor do IPTU?
7. De quanto foi o reajuste do IPTU esse ano?
8. Por que o meu IPTU aumentou além da inflação?
9. Tenho dúvidas quanto ao valor do IPTU, como devo proceder?
10. Meus dados estão incompletos ou incorretos no carnê. O que devo fazer?
11. As informações do imóvel estão incorretas, como devo proceder?
12. Como faço para pedir revisão do meu carnê do IPTU?
13. Ainda ganho o desconto caso o meu carnê esteja sendo revisado?
14. Como faço para mudar o endereço de entrega do carnê?
15. O que significa a sigla IT que aparece no meu carnê?
16. O que significa a sigla IP que aparece no meu carnê?
17. O que significa a sigla CR que aparece no meu carnê?
18. Não recebi o meu carnê. O que devo fazer?
19. Perdi o carnê, como retiro a segunda via?
20. Construí uma nova área no meu terreno, isso altera o valor do IPTU?
21. Demoli parte da construção que havia no meu terreno, isso altera o valor do IPTU?
22. Mudei meu imóvel de residencial para comercial, isso altera o valor do IPTU?
23. Como faço para receber o IPTU de dois ou mais imóveis em um único carnê?
24. Quem tem direito à isenção do IPTU?
25. Quem tem direito à imunidade do IPTU?
26. Deixei de pagar parcelas do IPTU de anos anteriores. Como devo proceder?
27. Como posso ter mais informações sobre o IPTU?
O pagamento do IPTU vence sempre no sexto dia útil de cada mês.
Confira as datas de vencimento das parcelas do IPTU 2010:
Única/1ª................................ 08/03/2010
2ª..........................................09/04/2010
3ª..........................................10/05/2010
4ª..........................................09/06/2010
5ª..........................................08/07/2010 6ª..........................................09/08/2010
7ª..........................................09/09/2010
8ª..........................................08/10/2010
9ª..........................................09/11/2010
10ª........................................08/12/2010
11ª........................................10/01/2011
12ª........................................08/02/2011.
Até a data de vencimento, o pagamento poderá ser efetuado em qualquer agência bancária ou caixa eletrônico. Após o prazo, o pagamento deverá ser efetuado diretamente nas agências do Grupo Santander Brasil ou em qualquer agência bancária desde que atualizado o valor via internet..
Se você não tiver o carnê do IPTU em mãos, imprima a segunda via disponibilizada na internet. Até a data de vencimento o carnê pode ser pago por qualquer instituição bancária, depois dessa data apenas no banco credenciado.
O pagamento da parcela única até a data de vencimento garante um desconto de 20%. Para o pagamento das demais parcelas – também até o vencimento – o desconto é de 10%.
O atraso no pagamento das parcelas do carnê do IPTU implicará em multa de 2% nos primeiros 30 dias e de 5% a partir do trigésimo primeiro dia e juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Os tributos não recolhidos no exercício serão inscritos em dívida ativa para posterior ajuizamento.
O valor do IPTU é calculado de acordo com uma série de critérios como tamanho do imóvel, valor do metro quadrado e situação da construção, etc. Para se chegar ao valor do IPTU são somados o Imposto Territorial (IT) e o Imposto Predial (IP).
No carnê do IPTU é lançada também a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) calculada de acordo com a frequência da coleta de lixo e a utilização do imóvel.
Acompanhe a fórmula para o cálculo dos tributos lançados no carnê do IPTU:
Imposto Teritorial (IT)
IT = Área Tributável (artigo 232, I) x Valor do m2 do terreno (artigo 232, II) x Correção quanto à situação do terreno (artigo 232, III, “a”) x Correção quanto à grafia (artigo 232, III, “b”) x Correção quanto à pedologia (artigo 232, III, “c”) x alíquota (artigo 228, II).
Imposto Predial (IP)
IP = Área Construída x Correção por faixa construída (artigo 232, III “e” ou “f”) x Correção quanto à estrutura do imóvel (artigo 232, III, “d”) x anos de construção (artigo 236) x valor do m2 (artigo 235) x somatório de pontos (artigo 232) x alíquota (artigo 228, I).
Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS)
Leis Complementares: 132/2003 e 136/2004
Imóveis Residenciais - Valor fixo conforme freqüência da coleta.
Imóveis Comerciais - Valor fixo conforme freqüência da coleta ou área construída x coeficiente constante em tabela fixa. (Aplica-se o que der menor valor do tributo).
IPTU = IT + IP
Valor lançado = IPTU + TCRS
O IPTU 2010 não teve nenhum aumento real. O único reajuste foi a aplicação da atualização monetária legal, cujo índice é o do IPCA, apurado e publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Dessa forma o índice de reajuste foi de 4,22%.
Em alguns casos o reajuste do IPTU foi diferente ao índice do IPCA, mas são situações em que existiram alterações de base cadastral. A Secretaria Municipal da Receita desenvolve um trabalho contínuo de recadastramento onde são incluídas novas unidades e levantadas alterações nos imóveis. Nesses casos as novas unidades e as edificações que até então não haviam sido comunicadas à Prefeitura terão o valor do IPTU modificado.
Além disso, quando um imóvel deixa de ser residencial e passa a ser comercial também há uma modificação no cálculo do IPTU e da TCRS o que pode refletir em diferença no valor do carnê.
9. Tenho dúvidas quanto ao valor do meu IPTU, como devo proceder?
Caso o carnê do IPTU chegue com um reajuste diferente ao da inflação, orientamos que o cidadão compare os dados do carnê 2010 com os de 2009 e verifique o que ocasionou a diferença. Quaisquer alterações no imóvel modificam também o valor do IPTU. Então um acréscimo no imóvel ou mudança na sua utilização representará alterações no IPTU.
Se o carnê não apontar nenhuma diferença procure uma das unidades do Pró-cidadão para verificar o ocorrido e se não satisfeito, a revisão poderá ser solicitada formalmente até o dia 08 de marco de 2010.
Caso os dados do proprietário estejam incorretos ou incompletos, procure uma unidade de atendimento do Pró-Cidadão com a documentação que comprove a posse do imóvel.
Se as informações do imóvel que aparecem no carnê estiverem incorretas ou incompletas procure uma das unidades do Pró-cidadão para solicitar a alteração ou a revisão do carnê até o dia 08 de março de 2010.
Para solicitar a revisão do lançamento do carnê do IPTU você deve procurar uma das unidades do Pró-cidadão levando os seguintes documentos:
- Número da inscrição imobiliária
- Cópia do habite-se ou projeto da construção
- Cópia da escritura ou título de propriedade
- Petição explicando o motivo da discordância e fundamentação
- Certidão vintenária do Cartório de Registro de Imóveis
- Carnês dos exercícios anteriores - Formulário de declaração de não propriedade
- Formulário de solicitação de revisão de IPTU O prazo para solicitar a revisão se encerra em 08 de março de 2010.
Se a reclamação for feita dentro do prazo e o contribuinte tiver razão o desconto estará garantido. Mas se não tiver razão o desconto não é mais válido e ainda haverá a incidência de multa e juros sobre o pagamento.
Procure uma unidade de atendimento do Pró-Cidadão para fazer a atualização. É importante atualizar o endereço para entrega do carnê do IPTU, principalmente nos casos em que os imóveis foram objetos de transação imobiliária ou locados.
A sigla IT que aparece no carnê do IPTU se refere ao valor do Imposto Territorial, calculado de acordo com critérios estabelecidos na legislação municipal.
A sigla IP que aparece no carnê do IPTU se refere ao valor do Imposto Predial, calculado de acordo com critérios estabelecidos na legislação municipal.
A sigla CR que aparece no carnê do IPTU se refere ao valor da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, calculada de acordo com critérios estabelecidos na legislação municipal.
Caso o carnê não seja entregue no endereço informado, o contribuinte pode baixar a segunda via pela internet. Caso o contribuinte não tenha acesso à internet pode procurar qualquer unidade de atendimento do Pró-cidadão.
A segunda via está disponível na internet. Para acessá-la, basta ter o número da inscrição imobiliária. Caso o contribuinte não tenha acesso à internet pode procurar qualquer unidade de atendimento do Pró-cidadão.
Qualquer alteração no imóvel pode refletir no valor do IPTU. Por isso é importante informar para a Secretaria Municipal da Receita toda modificação realizada.
Se o imóvel tiver a sua utilização alterada o valor cobrado pelo IPTU também será modificado.
O englobamento é feito com o objetivo de facilitar o pagamento do IPTU para contribuintes que possuem mais de um imóvel, além de reduzir despesas bancárias.
Para unificar duas ou mais inscrições em um único carnê de IPTU basta preencher o formulário de englobamento.
Confira as isenções do IPTU:
- imóvel único que seja utilizado como residência do proprietário, com área construída de até 70m2, com valor venal territorial de R$ 13.183,68
- imóvel único do pescador ou lavrador ou viúva destes, utilizado para sua residência
- imóvel único de aposentados ou pensionistas com rendimentos de até três salários mínimos
- imóvel que possua valor histórico, artístico ou cultural, que tenha sido tombado
- imóvel único de proprietário com idade superior à 65 anos, com rendimentos de até cinco salários mínimos
- imóvel de propriedade de ex-combatente ou viúva deste, utilizado para sua residência
- imóveis enquadrados como Áreas de Preservação de Uso Limitado (APL) e Áreas de Preservação Permanente (APP), desde que sejam gravadas e perpetuadas nos termos no artigo 6º da Lei Federal nº 4771/65, e fisicamente sinalizadas pelos proprietários
A isenção deverá ser solicitada e/ou renovada em uma das unidades do Pró-cidadão com a apresentação da escritura do imóvel e documentos que comprovem o direito.
Confira as imunidades do IPTU:
- sindicatos de trabalhadores
- imóvel de templos
- imóvel de órgãos públicos municipais, estaduais e federais
- instituições sociais e educacionais sem fins lucrativos
Os débitos de anos anteriores do IPTU estarão especificados na página “Situação Fiscal” do carnê do IPTU. Para regularizar a situação do imóvel procure qualquer unidade de atendimento do Pró-cidadão.
Para mais informações sobre o IPTU 2010, entre em contato com o atendimento do Pró-cidadão e postos do CIAC.
Telefone: (48) 3251 6400