Source: http://docplayer.com.br/7764167-Prefeitura-municipal-de-matinhos-estado-do-parana.html
Timestamp: 2019-08-18 05:38:29+00:00
Document Index: 45237924

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10']

Helena Olivares Carvalhal
1 EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA ASSUNTO: Inscrição de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, com o intuito de constituir subcomissão técnica para a contratação de Agência de Propaganda, nos termos da Lei Federal nº /2010. Considerando que o Município de Matinhos promoverá licitação na modalidade "tomada de preços", do tipo "técnica e preço", objetivando a CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA DE PROPAGANDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, a Comissão Permanente de Licitação, instituída pelo Decreto nº 281/2013, faz saber que estão abertas às inscrições de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, para integrar a subcomissão técnica, a qual será responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas. Para efetivar a inscrição, os interessados deverão comparecer, pessoalmente, na Prefeitura Municipal de Matinhos, situada na Rua Pastor Elias Abrahão, nº 22, Matinhos Paraná, a partir do dia 02 de dezembro 2013 até o dia 06 de dezembro de 2013, das 09:00 às 17:00 horas, munidos dos documentos exigidos nesta Chamada. A relação dos profissionais inscritos, bem como a data da sessão pública para sorteio dos nomes, será publicada, oportunamente, no Diário Oficial do Município, Jornal do Estado e site da Prefeitura, conforme estabelece o artigo 10, 4º, da Lei Federal nº /2010. Matinhos, 28 de novembro de 2013 JANETE DE FÁTIMA SCHMITZ Presidente da Comissão Permanente de Licitação
2 PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA 1 DO OBJETIVO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA 1.1 Os profissionais sorteados irão atuar na subcomissão técnica, a qual tem como objetivo julgar as propostas técnicas que compõem o plano de comunicação publicitária. Referido plano deverá ser apresentado por Agências de Propaganda interessadas em participar da licitação promovida pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, na modalidade tomada de preços, tipo "técnica e preço", para a contratação de serviços de publicidade. 1.2 Consoante o artigo 10, 1º, da Lei Federal nº /2010, as propostas técnicas apresentadas pelas licitantes serão analisadas e julgadas por subcomissão técnica, constituída por, pelo menos, 3 (três) membros que deverão ser formados em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, sendo que, pelo menos 1/3 (um terço) deles não poderão manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o Município de Matinhos. 1.3 A escolha dos membros da subcomissão técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública, entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, o triplo do número de integrantes da subcomissão, previamente cadastrados. 2. DAS CONDIÇÕES DA INSCRIÇÃO 2.1 A inscrição do profissional formado em comunicação, publicidade ou marketing, para integrar a subcomissão técnica será efetivada no prazo, horário e local definidos no preâmbulo deste Edital, mediante a apresentação dos seguintes documentos: 1 Ficha de inscrição, contendo declaração de que mantém ou não mantém vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o Município de Matinhos (ANEXO I); 2 Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação na área de comunicação, publicidade ou marketing, fornecido por instituição de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação ou comprovação através de vínculo empregatício de que comprove a experiência em uma dessas áreas; 3 Cédula de Identidade ou documento equivalente com foto; 4 Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF. 2.2 Os documento poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração.
3 2.3 Não será aceita a inscrição sem a apresentação dos documentos acima discriminados, ou se os mesmos forem apresentados em cópia simples. 2.4 O Município de Matinhos fornecerá protocolo de inscrição e da entrega dos documentos definidos neste Edital. 3 DA ESCOLHA DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA 3.1 A escolha dos membros da subcomissão técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública com data, horário e local, oportunamente divulgados no Diário Oficial do Município e site da Prefeitura. 3.2 Após o término do prazo de inscrição, a relação dos profissionais inscritos será publicada no Diário Oficial do Município e no site em prazo não inferior a 10 (dez) dias da data em que será realizada a sessão pública marcada para o sorteio Qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a que se o item anterior, mediante fundamentos jurídicos plausíveis, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio Admitida à impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na subcomissão técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da autoridade competente A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, implicará, se necessário, a elaboração e a publicação de nova lista, sem o nome impugnado, respeitado o disposto no artigo 10 da Lei Federal nº / A impugnação não poderá ser feita por intermédio de fax, ou correio, devendo a mesma ser protocolizada no Setor de Protocolo do Município, devidamente endereçada à Comissão Permanente de Licitação. 3.3 A sessão pública para o sorteio dos nomes que irão compor a subcomissão técnica será realizada após a decisão motivada de eventual impugnação, em data previamente designada, observando o prazo de 10 (dez) dias estabelecido no artigo 10, 4º, da Lei Federal nº /2010. A fiscalização do sorteio poderá ser feita por qualquer interessado. 3.4 Para que o sorteio da escolha dos membros da subcomissão técnica possa ser realizado, a relação de inscritos deverá conter, no mínimo, o triplo do número de integrantes da subcomissão, previamente cadastrados, conforme estabelece o artigo 10, 2º, da Lei Federal nº / O sorteio será processado de modo a garantir o preenchimento das vagas da subcomissão técnica, a qual será composta por dois membros vinculados, direta ou
4 indiretamente com o Município de Matinhos, e um membro que não mantenha nenhum vínculo funcional ou contratual, direito ou indireto, com referido órgão, nos termos previstos no artigo 10, 1º, da Lei / O resultado do sorteio será publicado no Diário Oficial Município e no site: 4 DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1 Os membros da subcomissão técnica não serão remunerados. 4.2 Todas as condições deste edital serão processadas em conformidade com a Lei Federal nº /2010, aplicando-se subsidiariamente as Leis Federais nº 4.680/1965 e 8.666/1993, bem como a Lei Estadual nº / Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação, responsável pela execução de procedimento licitatório para contratação de serviços de publicidade, realizado pelo Município de Matinhos. Matinhos, 28 de novembro de JANETE DE FÁTIMA SCHMITZ Presidente da Comissão Permanente de Licitação
5 ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO Nome: Nacionalidade: Estado Civil: Profissão: RG: CPF: Endereço: Telefone: Solicito minha inscrição com o intuito de participar do sorteio para integrar a subcomissão técnica, a qual será responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas que serão apresentadas na licitação promovida pelo Município de Matinhos, na modalidade "tomada de preço", do tipo "técnica e preço", objetivando a contratação de Agência de Propaganda para prestação de serviços de publicidade, nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº /2010. Declaro, para os fins a que se destina, e para efetivo atendimento do que dispõem os 1º e 9º do artigo 10 da Lei Federal nº /2010, que (mantenho/não mantenho) vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a o Município de Matinhos. Matinhos, de de 201 (assinatura) Observação: Em caso de vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o Município de Matinhos, deverá ser anexada cópia do documento comprobatório do referido vínculo.