Source: http://docplayer.com.br/2504641-Salarios-reajustes-e-pagamento.html
Timestamp: 2018-02-20 16:56:44+00:00
Document Index: 7283140

Matched Legal Cases: ['artigo 73', 'artigo 487', 'artigo 67', 'artigo 67', 'artigo 396', 'artigo 137', 'artigo 513']

Vasco Marroquim Bentes
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR001821/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 28/05/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR026281/2013 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 27/05/2013 Confira a autenticidade no endereço SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB.DE SERVICOS DE S.CTBA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ISABEL CRISTINA GONCALVES; E SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTAB SERVICOS DE SAUDE DO PR, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUIS RODRIGO SCHRUBER MILANO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de maio de 2013 a 30 de abril de 2014 e a data-base da categoria em 1º de maio. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissionais de Enfermagem, Técnicos,Duchistas, massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde, Abrangendo os Profissionais de Enfermagem em Geral, Vinculados por contrato de trabalho (ressalvado o duplo Enquadramento dos que também sejam enfermeiros), Auxiliares técnicos de serviços paramédicos, tais como, Técnicos de laboratório clínico, operador de raio x, de radioterapia, de cobalterapia, de eletroencefalografia, de eletrocardiografia, de hemoterapia, atendentes, auxiliares de serviços médicos, burocratas, massagistas, duchistas,pedicuros e empregados em hospitais, clínicas e casas de saúde (diferenciadas), com abrangência territorial em Almirante Tamandaré/PR, Antonina/PR, Araucária/PR, Campo Largo/PR, Curitiba/PR, Guaratuba/PR, Lapa/PR, Mandirituba/PR, Matinhos/PR, Morretes/PR, Paranaguá/PR, Piraquara/PR, Rio Negro/PR e São José dos Pinhais/PR. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS INICIAIS Os pisos salariais da categoria, a partir de primeiro de maio de 2013, ficam assim fixados: A) Aprendiz (na forma da inteligência dos artigos 428 e seguintes da CLT e Decreto 5.598/2005)...R$ 915,00
2 B) Contínuo, guarda, vigia, porteiro, auxiliar de cozinha, lavanderia e auxiliar de costura, copeira, zelador(a), servente, lactarista e camareira...r$ 915,00 C) Recepcionista, auxiliar administrativo de consultório, auxiliar de escritório, auxiliar de departamento pessoal, auxiliar de contabilidade, auxiliar de compras, auxiliar administrativo de enfermagem, cozinheiro(a), costureiro (a)...r$ 915,00 D) Auxiliar Odontológico, auxiliar de farmácia, almoxarife, cardexista, auxiliar de serviço social, auxiliar de manutenção, auxiliar de creche, telefonista, socorrista, atendente de laboratório e fisioterapia, atendente de enfermagem, banhista de animais domésticos, cuidador de idoso... R$ 915,00 E) Auxiliar de Enfermagem, auxiliar de cobaltoterapia, auxiliar de prótese, auxiliar de hemoterapia, escriturário, auxiliar de laboratório, auxiliar de enfermagem veterinária, tosador de animais domésticos, esteticista de animais domésticos...r$ 991,50 F) Técnico de enfermagem, técnico de higiene dental, técnico de prótese, e técnico de laboratório...r$ 1.080,00 G) Enfermeiros, biólogos, assistentes sociais, biomédico...r$ 1.800,00 CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS A partir de primeiro de maio de 2013 os salários serão corrigidos aplicando-se o percentual de 8,00% (oito por cento) sobre os salários praticados em primeiro de maio de CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTOS PAGAMENTO DE SALÁRIO FORMAS E PRAZOS Os empregadores que não efetuarem o pagamento das remunerações em moeda corrente deverão deixar o cheque à disposição dos empregados até às 13:30 horas do quinto dia útil e proporcionar aos empregados, tempo hábil para recebimento junto ao Banco depositário, dentro da jornada de trabalho, desde que coincidente com o horário bancário, excluindo-se os horários de descanso e refeição, bem como as empresas que realizam o pagamento até o quarto dia útil por transferência eletrônica, desde que o depósito esteja disponível na conta bancária no quinto dia útil. CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO Ficam obrigados os empregadores a fornecer os comprovantes de pagamento com a identificação do mesmo e contendo a discriminação de todas as parcelas pagas e respectivos descontos efetuados, inclusive do FGTS.
3 CLÁUSULA SÉTIMA - MULTA POR ATRASO DE PAGAMENTO Em caso de atraso de salário, a empresa pagará ao empregado, multa equivalente a 2/30 avos do salário, por dia de atraso, salvo quando, comprovadamente o trabalhador der causa a mora. Fica excluída expressamente a multa administrativa. Tal multa aplica-se somente aos casos de atraso do pagamento mensal. OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA OITAVA - COMPOSIÇÃO SALARIAL Não será admitida, em nenhuma hipótese, a existência de salário complessivo e não será considerada paga, nenhuma parcela que expressamente não figurar destacadamente nos recibos mensais. CLÁUSULA NONA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto perceberá o salário do substituído, excluído as vantagens de caráter pessoal. Parágrafo Único A substituição superior a 60 (sessenta) dias deixará de ser eventual, passando o substituto a ser efetivado na função do substituído, exceto quando o substituído estiver sob amparo da Previdência Social. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS 13º SALÁRIO CLÁUSULA DÉCIMA - PAGAMENTO ANTECIPADO DO 13O. SALÁRIO Será concedida a antecipação da primeira parcela do 13o. salário, sempre que o interessado a requerer dentro do prazo legal, podendo o empregado optar pelo recebimento antes ou depois do gozo de férias. ADICIONAL DE HORA-EXTRA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS O adicional de horas extraordinárias prestadas além da 44a horas semanal será de 100% (cem por cento) sobre a hora normal, considerando-se o divisor de 220 (duzentos e vinte) para as jornadas de 44 horas semanais. Nas hipóteses de jornada reduzida, ou seja, 36 horas semanais, o adicional de horas extras, prestadas até a 44a., inclusive, será de 50% (cinqüenta por cento), devendo ser considerado o divisor de 180 (cento e oitenta). ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Fica mantido o adicional por tempo de serviço, incidente sobre o salário base do empregado, na proporção de 3% ( três por cento) no terceiro ano trabalhado na mesma empresa, e, a partir do início de , de 1% ao ano a partir do quarto ano de duração do contrato de trabalho, computado cada período a partir de 1976, quando foi concedido pela primeira vez o benefício, limitado ao máximo de 15% (quinze por cento), respeitando o direito já adquirido.
4 ADICIONAL NOTURNO CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL NOTURNO As horas noturnas, trabalhadas no período compreendido entre 22 horas de um dia até 05 horas do dia seguinte, serão pagas com acréscimo de 30%, sobre o valor da hora normal, já incluído neste percentual o adicional previsto no artigo 73, da CLT. Parágrafo Único Em face do adicional ajustado, para apuração da jornada laborada no período noturno será considerada a hora como sendo de 60 minutos, exceto para o pagamento do adicional noturno. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Independente de perícia médica o adicional de insalubridade será pago na forma da Portaria No. 3214/78 - NR 15 - Anexo 14, sobre o valor base de R$ 700,00 (setecentos reais) a partir de 01/05/2013, e o valor base R$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco reais) a partir de 01/01/2013 para os exercentes das funções discriminadas: a) 20% (vinte por cento) para os trabalhadores em enfermagem geral, manutenção, lavanderia, serventes, auxiliares odontológicos, técnicos de higiene dental e empregados em laboratórios. b) 40% (quarenta por cento) para os trabalhadores em setores de isolamento de doenças infecto-contagiosas e laboratórios anatomopatológicos. Parágrafo Primeiro - O disposto, nas letras a e b, aplica-se a todos os hospitais, inclusive os psiquiátricos, bem como a todos os estabelecimentos de serviços de saúde, inclusive clínicas veterinárias e odontológicas. Parágrafo Segundo - As empresas que estiverem pagando adicional de insalubridade nos termos das letras a e b da cláusula 17a do DC 87/91, manterão tais pagamentos, não havendo, em hipótese alguma, esta obrigação para as demais empresas abrangidas por esta CCT. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO Será concedido a todos os empregados um auxílio alimentação mensal no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Tal benefício receberá a denominação de auxílio alimentação e deverá ser concedido em vales/tickets, pagos na mesma data estipulada para recebimento dos salários, ou até o quinto dia útil de cada mês. Parágrafo Primeiro O benefício, ora ajustado, jamais será considerado como salário in natura e não integrará salário em hipótese alguma. Recomenda-se que as empresas obrigadas ao cumprimento desta CCT procedam ao seu registro no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Parágrafo Segundo - As empresas que já concediam benefício similar, anteriormente a 01/05/98, concederão
5 também este, destacadamente, sem qualquer compensação com o anteriormente praticado. Parágrafo Terceiro A presente cláusula somente poderá ser alterada ou excluída com anuência expressa das entidades ora convenentes, bem como sua majoração deverá ser objeto de negociação específica, não se aplicando automaticamente eventuais correções salariais futuras. Parágrafo Quarto - O Auxílio-Alimentação será pago 12 (doze) vezes ao ano, inclusive quando em licença previdenciária, limitado em 12 (doze) vezes após o afastamento do trabalhador. Parágrafo Quinto - Ao Auxílio-Alimentação será acrescido, apenas e tão somente no mês subsequente ao gozo de férias, o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), para os funcionários que tenham mais de 12 (doze) anos de tempo de serviço. I o benefício previsto neste parágrafo não se estende àqueles empregados que possuem o direito adquirido às férias ampliadas. II em caso de requerimento formal do trabalhador, por escrito, e devidamente homologado pelo Sindicato obreiro, haverá a possibilidade de migração dos empregados que gozam do instituto das férias ampliadas para o benefício previsto neste parágrafo. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALE TRANSPORTE AUXÍLIO TRANSPORTE As empresas fornecerão vale transporte nos termos da legislação em vigor. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - BOLSAS DE ESTUDO AUXÍLIO EDUCAÇÃO As empresas abrangidas por esta convenção, na medida de suas possibilidades e interesse, utilizar-se-ão das opções previstas no Decreto nº 87043/82 e demais legislações vigentes (salário educação), no sentido de oferecer aos seus empregados interessados, bolsas de estudo de primeiro, segundo e terceiro graus, podendo utilizar-se das prerrogativas inseridas na Lei 11096/2005 de 13/01/2005. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO FUNERAL AUXÍLIO MORTE/FUNERAL É garantida, em caso de falecimento, a indenização por morte no valor referência da última remuneração do empregado. Parágrafo primeiro O benefício, de caráter indenizatório, será pago juntamente com as verbas rescisórias, ao
6 beneficiário legal do favorecido, mediante apresentação de documentação pertinente que comprove a sucessão. Parágrafo segundo As empresas que já concedem benefício similar, como seguro de vida ou seguro funeral, ficam desobrigadas da concessão do benefício, o qual não é cumulativo. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO CRECHE AUXÍLIO CRECHE Os estabelecimentos que tenham em seu quadro 30 (trinta) ou mais mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, fornecerão auxílio creche na forma da legislação vigente. CLÁUSULA VIGÉSIMA - LANCHES E REFEIÇÕES OUTROS AUXÍLIOS Será fornecido, graciosamente, lanche com padrão alimentar mínimo consistente de pão, café ou chá, margarina ou outro complemento, aos empregados que trabalhem em plantões de final de semana ou em jornada noturna. Parágrafo Único - Em hipótese nenhuma haverá integração dos valores pagos a título de alimentação/refeição aos salários. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AUXILIO ODONTOLÓGICO Este benefício será concedido por adesão, na forma da Instrução Normativa 01/2012 do regulamento aprovado, que deve ser disponibilizado na sede do Sindicato obreiro e no site Fica instituída uma carência para utilização dos serviços de 3 (três) mensalidades, a contar da assinatura da CCT. O serviço será realizado por clínica odontológica credenciada pelo Sindicato obreiro. Os valores abaixo correspondem a 01 (um) plano odontológico para uma pessoa. Em caso de inclusão de dependente será realizado o desconto do valor abaixo na proporção de dependentes incluídos. Parágrafo primeiro: Os empregadores efetuarão o desconto mensal na folha de pagamento dos empregados o valor correspondente a R$8,00 (oito reais) a título de auxilio odontológico. O repasse será realizado até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao desconto. A conta corrente para depósito pelas empresas ficará disponível no sitio eletrônico do SINDESC ou através do telefone O repasse realizado após o 15º (décimo quinto) dia implica na cobrança do principal, da multa de 2%, juros e correção monetária. O desconto iniciará na forma do período de carência. Parágrafo segundo: A instituição, arrecadação, gestão e responsabilidade pela oferta e qualidade dos serviços objeto desta cláusula são única e exclusiva do SINDESC. Parágrafo terceiro: Fica estabelecida contribuição patronal auxiliar para a sustentação do Plano Odontológico, no importe de R$ 3,00 (três reais) por empregado aderente titular do plano.
7 Parágrafo quarto: Na forma do parágrafo anterior, caso haja no interregno da vigência desta norma coletiva flutuação a menor do número de aderentes titulares do plano odontológico; a empresa contribuinte fica obrigada à garantia da contribuição mínima equivalente à 80% do número de vidas apurado quando da assinatura da presente convenção. APOSENTADORIA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ABONO APOSENTADORIA Todo empregado que contar com mais de 05 (cinco) anos de serviço na mesma empresa e que nela vier a se aposentar fará jus ao recebimento de um prêmio correspondente ao valor de sua última remuneração, desde que, no prazo máximo de noventa dias, comprove a mesma junto à empresa. Não realizando a comprovação dentro deste prazo, o empregado perde o direito a percepção do benefício. Parágrafo Único Preenchendo os requisitos acima, o empregado que no mesmo prazo, solicitar demissão por motivo de aposentadoria fará jus ao abono no valor de1 ½ (uma vez e meia) de sua última remuneração. RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - PROMOÇÃO PROFISSIONAL Todo trabalhador que comprovadamente concluir curso profissionalizante, terá preferência, às vagas que surgirem no quadro funcional, desde que seja aprovado em processo interno de seleção e preencha todos os requisitos exigidos pela empresa. FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DANIFICAÇÕES DE MATERIAIS Fica vedado o desconto, nos salários, dos valores atribuídos aos danos causados nos equipamentos de trabalho usados no exercício das funções, bem como material perdido, salvo comprovação de dolo, negligência ou imprudência por parte do empregado. ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE PARA O CONVOCADO AO SERVIÇO MILITAR Fica assegurada a estabilidade de emprego ao convocado para o serviço militar, sem vencimentos, durante o afastamento, como prevê a lei, ou seja, até 30 (trinta) dias após a baixa. ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE DE ACIDENTADO Fica assegurada a estabilidade provisória ao empregado acidentado no trabalho, pelo prazo de 12 (doze) meses
8 contados do término da licença previdenciária, desde que esta tenha sido de no mínimo 15 (quinze) dias. ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE AO PRÉ-APOSENTADO Aos empregados que comprovarem estar em um prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses da aquisição do direito a aposentadoria integral e especial, excetuando-se a aposentadoria proporcional, e que estiverem trabalhando na mesma empresa por um período ininterrupto de 36 (trinta e seis) meses, ficarão assegurados o emprego e o salário, à exceção da ocorrência de justa causa, na forma da lei, devidamente comprovada. Parágrafo Primeiro - Aos empregados demitidos dentro do período de sessenta a trinta e sete meses que antecedem à aposentadoria, garante-se o pagamento de um abono correspondente a um salário seu. Parágrafo Segundo A condição de estabilidade será comprovada pelo empregado através de documento oficial fornecido pelo SINDESC. CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - GARANTIA DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO Fica garantido, de acordo com o quadro de vagas do hospital, na contratação o exercício da respectiva função, bem como da remuneração a ela atribuída, inclusive aos detentores da denominação legal de atendente de enfermagem, auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem, no emprego atual ou emprego anterior, desde que seja aprovado em processo de seleção e preencha todos os requisitos exigidos pela empresa. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência será regido na forma da lei. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - HOMOLOGAÇÕES DESLIGAMENTO/DEMISSÃO Fica estabelecida, em favor do empregado, multa no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) em caso de falta ou atraso do empregador ou seu preposto para as homologações de contrato de trabalho agendadas pelo SINDESC; salvo por motivo de força maior devidamente comprovada. A mesma multa se aplica no caso de, ainda que presente, a empresa não apresente ao homologador do SINDESC os documentos abaixo relacionados: I Termo de rescisão do Contrato de Trabalho, em 5 vias; II - Carteira de Trabalho devidamente atualizada;
9 III Comprovante do aviso prévio ou pedido de demissão, em 3 vias; IV Exame médico demissional, nos termos da NR 7 de Segurança e Saúde do Trabalho; V Extrato Analítico do FGTS; VI Nos casos de dispensa sem justa causa (Código 1), apresentação da Guia de Recolhimento de Multa do FGTS e Rescisório (GRRF) quitada; VII Chave de Identificação emitida pela Conectividade da Caixa Econômica Federal; VIII Perfil Profissiográfico Previdenciário, na forma da lei; IX Guias de Habilitação ao Seguro Desemprego; X Carta de Preposto do Representante da Empresa; XI Descriminativo de médias de verbas variáveis se for o caso; XII Prova bancária da quitação dos valores devidos por ocasião da rescisão, quando o pagamento não for efetuado em espécie. XIII - Demonstrativo da multa do FGTS. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - RESCISÃO DE CONTRATO Na rescisão contratual serão obedecidas as normas constantes da Instrução Normativa No. 03 de , da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Parágrafo Primeiro - Em ocorrendo atraso no pagamento das verbas rescisórias por culpa da empresa, a mesma pagará multa diária no valor de 1/30 avos sobre o valor bruto das verbas rescisórias por dia de atraso, além da multa legal, excluída expressamente a multa administrativa. Parágrafo Segundo - O Sindicato Obreiro compromete-se a realizar as homologações das rescisões no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados no prazo legal para quitação das verbas rescisórias, sendo que, em caso de negativa da homologação da rescisão contratual, o Sindicato Obreiro deverá apresentar justificativa por escrito. A justificativa por escrito poderá ser dispensada nos casos de pedido de demissão pelo empregado. Parágrafo Terceiro Quando da dispensa de empregados, a empresa deverá anotar no documento do aviso prévio a data e horário da homologação. Poderá ser dispensado tal requisito nos casos de pedido de demissão pelo empregado. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA No caso de dispensa por justa causa, fica o empregador obrigado a comunicá-la, por escrito, ao empregado, narrando os motivos da dispensa, dele recolhendo o respectivo recibo e encaminhando imediatamente uma via para o sindicato obreiro. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - AVISO PRÉVIO AVISO PRÉVIO
10 O aviso prévio será sempre respeitado na forma do artigo 487 da CLT. Parágrafo Primeiro - Nos casos de rescisão sem justa causa, o Aviso Prévio será metade indenizado. Parágrafo Segundo - Os empregadores que concederem a seus empregados, além do auxílio alimentação previsto nesta CCT, vale refeição ou vale alimentação ou cesta básica no valor mínimo mensal de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), poderão optar pelo cumprimento integral do aviso prévio que será, em sua totalidade, trabalhado. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ALTERAÇÃO DE CONTRATO DURANTE O AVISO Durante o prazo de aviso prévio por quaisquer das partes, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo a empresa pelo pagamento do restante do aviso prévio e demais verbas rescisórias. MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA/TERCEIRIZAÇÃO CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA Fica proibida a locação de mão de obra. Nos locais e setores onde haja atividade-meio será permitida a terceirização. O contrato de terceirização será homologado pelo SINDESC, desde que observadas as normas convencionais e garantindo-se a representatividade sindical do sindicato obreiro. OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Nos termos do art. 468 da CLT, nos contratos individuais de trabalho, qualquer alteração do contrato de trabalho, inclusive no tocante a jornada e turno de trabalho, somente será licita com a concordância do empregado, e ainda assim desde que não resulte direta ou indiretamente em prejuízo para o mesmo, observando-se a proporcionalidade salarial. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - EXAMES MÉDICOS Os exames médicos pré-admissionais, periódicos e demissionais serão obrigatórios nos termos da NR. 07, da Portaria No. 3214/78. A recusa do empregado em atender a convocação para a realização dos exames configura justa causa. Sempre que solicitado pelo empregado o médico fornecerá laudo médico de sua condição de saúde. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ANOTAÇÕES NA CTPS É obrigatória a anotação na carteira de trabalho e previdência social da efetiva função exercida pelo trabalhador. JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
11 DURAÇÃO E HORÁRIO CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - JORNADA DE TRABALHO A JORNADA DE 36 HORAS SEMANAIS: Os serviços de enfermagem (Atendente, auxiliares, técnicos e enfermeiros) em clínicas, hospitais e consultórios (desde que seja pessoa jurídica), pela sua natureza, serão sempre considerados como ininterruptos, com direito a jornada reduzida, independentemente do setor ou local onde o trabalhador prestar seu serviço. Parágrafo Primeiro Aos demais empregados cujos serviços estão sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento fica garantida a jornada de 36 horas semanais. Parágrafo Segundo Na carga horária de 36 horas semanais de trabalho poderá ser observado um dos seguintes regimes de trabalho: 1) Jornada de trabalho de 12X36, concedendo folga compensatória atinente à semana em que a jornada for superior a 36 horas, a qual poderá ser concedida na semana subseqüente, não sendo devido pagamento de horas extras excedentes da sexta diária tendo em vista a compensação pela ausência de trabalho no dia seguinte; 2) Jornada de trabalho de 12X36 horas, pagando com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) as horas trabalhadas que excederem a 36 horas semanais. O excesso diário da 6a. hora não será considerado hora extra, em face de compensação pela ausência de trabalho no dia seguinte; 3) Jornada de trabalho de 06 horas diárias em cinco dias da semana, com um plantão semanal de 12 horas, pagando com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) as horas que excederem a 36 horas semanais. O excesso de 06 horas no plantão semanal, não será considerado hora extra em face da supressão de uma jornada diária, procedendo assim a devida compensação; 4) Jornada de trabalho de 06 horas diárias em 06 dias da semana, totalizando 36 horas semanais, podendo ser concedido folga alternada no sábado ou no domingo. Desse modo, quando a folga ocorrer no 8º (oitavo) dia não implicará em infração por violação ao artigo 67 da CLT, eis que este sistema de folga visa proporcionar ao empregado o descanso em finais de semana. 5) Jornada de trabalho de 06 horas diárias em cinco dias da semana, com um plantão semanal de 12 horas, perfazendo uma jornada de 30 horas em uma semana e 42 horas na semana seguinte, estando automaticamente compensado o excesso de horas de uma semana pela diminuição de horas da outra. Parágrafo Primeiro - Considerando a peculiaridade do regime 12x36 horas, os domingos trabalhados já estão automaticamente compensados em qualquer das hipóteses adotadas. Parágrafo Segundo - Na jornada de 12X36 será obrigatória a concessão de um intervalo para descanso e/ou alimentação de uma hora que será computado como jornada normal de trabalho, não sendo necessário o registro
12 deste no controle de jornada. Bem como, na jornada de 06 (seis) horas diárias, será obrigatório o intervalo de 15 (quinze) minutos, nos termos da lei. Parágrafo Terceiro Os empregados enfermeiros que forem investidos nos cargos de chefias (gerentes, assessores, coordenadores, chefes, encarregados) poderão optar pela realização da jornada de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Neste caso, terão o respectivo salário base acrescido do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), a título de gratificação de jornada. Tendo em vista tal gratificação, somente serão remuneradas como horas extras as realizadas além da 44ª hora semanal. Além da gratificação, antes mencionada, será pago, também, no mínimo, a título de gratificação de função o adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário base. Parágrafo Quarto Os empregados que forem investidos nos cargos de Enfermeiros Auditores e Responsáveis Técnicos serão enquadrados na jornada de até 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Neste caso, terão o respectivo salário base acrescido do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), a título de gratificação de jornada. Tendo em vista tal gratificação, somente serão remuneradas como horas extras as realizadas além da 44ª hora semanal. Parágrafo Quinto Na hipótese de perda do cargo de chefia ou auditoria, o empregado voltará a cumprir a jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais, excluindo-se as gratificações de jornada e de função, se for o caso. B) JORNADA NORMAL DE 44 HORAS SEMANAIS 1) Compensação 12X36 Os empregadores, mediante acordo individual de trabalho, poderão estabelecer com seus empregados, jornada de trabalho de 12 horas consecutivas por 36 horas de descanso, totalizando 44 horas semanais, na qual, por força da compensação existente não serão devidas horas extras, a não ser as eventuais excedentes de 44 horas semanal, não compensadas, que serão pagas com adicional de 100% (cem por cento). Compreende, tal jornada, o repouso semanal remunerado e o intervalo para refeição e descanso. 2) Compensação do Sábado O acréscimo de horas por jornada diária, com vistas a excluir o trabalho aos sábados, não será considerado horas extras, desde que limitada carga horária semanal em 44 horas e estabelecido o ajuste mediante acordo individual de trabalho. 3) Folgas alternadas Jornada de trabalho de 07h20min diárias, com folgas alternadas em sábados e domingos. Desse modo, quando a folga ocorrer no 8º (oitavo) dia não implicará em infração por violação ao artigo 67 da CLT, eis que este sistema de folga visa proporcionar ao empregado o descanso em finais de semana.
13 C) VALIDADE DA COMPENSAÇÃO Fica ajustado entre as partes convenientes que o trabalho extraordinário prestado pelo empregado, com o pagamento das horas como extras, com os adicionais convencionados, não invalida os acordos de compensação de horas adotados pelas empresas. Parágrafo único: A ausência de registro das horas extras, pagamento ou inclusão no banco de horas, invalida o acordo de compensação ora mencionado. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ESCALA DE 5 X 1 Fica instituído o sistema de escala 5 X 1, que consiste na concessão de uma folga a cada cinco dias trabalhados, para compensação dos domingos e feriados. Parágrafo primeiro: Os feriados excluídos pelo sistema de escala, no período de um ano, serão compensados pela concessão de 3 (três) dias de licença remunerada, subseqüente ao período de férias. Parágrafo segundo: Terá direito aos três dias de licença remunerada todo trabalhador que tiver no mínimo 6 meses no sistema de escala de 5X1, no período aquisitivo das referidas férias. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - FERIADOS COMPENSAÇÃO DE JORNADA Todas as horas trabalhadas em feriados serão pagas em dobro, desde que não seja dado folga integral compensatória dentro do mesmo mês. Parágrafo primeiro - Assegura-se à integração dos pagamentos a título de horas extra e adicional noturno no cálculo do repouso semanal remunerado e feriado não compensado. Será utilizado o divisor de 220 horas para as jornadas de carga horária semanal de 44 horas e de 180 para as de 36 horas. Parágrafo segundo Considera-se a terça feira de carnaval como recesso da categoria. Em havendo a necessidade de trabalho nesta data comemorativa, as horas deverão ser compensadas através do regramento geral do banco de horas, ou pagas com o adicional previsto no caput desta cláusula, no próximo holerite, no caso dos estabelecimentos que não se utilizam deste instituto. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - BANCO DE HORAS As horas extras devem ser coibidas. No caso de horas extras, as empresas poderão instituir, mediante Acordo Coletivo de Trabalho, a compensação do excesso de horas de trabalho em um dia pela diminuição em outro, de forma simples. A apuração deverá ser feita ao final do período de 150 (cento e cinquenta) dias, iniciando a contagem sempre no primeiro dia útil do mês no qual decidir utilizar o instituto.
14 Parágrafo Primeiro - O acordo será homologado pelo SINDESC desde que observadas as normas convencionais. Parágrafo Segundo Decorridos os cento e cinqüenta dias sem que as horas extras tenham sido totalmente compensadas a empresa deverá pagá-las ao empregado, com o adicional de 100% (Cem por cento). Parágrafo Terceiro - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, acrescido dos adicionais previstos na CCT. Parágrafo Quarto A empresa manterá registro de freqüência, bem como controle de crédito de horas, que deverá ser informado ao empregado sempre que por ele solicitado. Parágrafo Quinto - Somente pode utilizar-se do instituto do banco de horas as empresas associadas ao sindicato patronal com suas obrigações sindicais em dia tidas estas como a comprovação do adimplemento da contribuição sindical e confederativa e também em dia com suas obrigações junto ao SINDESC. Parágrafo Sexto Para efeito de compensação no Banco de Horas não serão considerados os feriados, devendo as horas trabalhadas, em tais dias, serem remuneradas em dobro. CONTROLE DA JORNADA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CARTÕES PONTO Os cartões ponto e outros controles devem refletir as jornadas efetivamente trabalhadas pelo empregado, ficando vedada à retirada dos mesmos antes do registro da hora em que encerrar o trabalho diário, bem como o registro por outra pessoa que não seja titular do cartão. As horas extras deverão, obrigatoriamente, ser registradas no mesmo controle que registrar a jornada de trabalho. Parágrafo Único Para apuração e pagamento das horas deverão ser respeitados critério de fechamento de cartão ponto adotado por cada empresa. 47- A) PONTO ELETRONICO Conforme a Portaria 373/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego, fica estabelecido que o SINDESC fará acordo por empresa para regulamentar o uso do cartão ponto. JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ABONO DE FALTA DO EMPREGADO ESTUDANTE É garantido ao empregado estudante o abono de suas faltas ao serviço quando da prestação de exames escolares em horário diverso das atividades escolares normais, inclusive vestibulares ao ensino superior e em cursos
15 profissionalizantes, desde que seja o empregador comunicado com antecedência de 72 (setenta e duas) horas e comprovação posterior, exceto nos casos em que o exame seja marcado com prazo inferior. Parágrafo Único - Desde que comprovada a situação escolar, fica vedada a prorrogação do horário de trabalho dos empregados estudantes. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - CURSO PROFISSIONALIZANTE O empregado estudante, dentro das possibilidades da entidade, receberá facilidade e adequação ao horário de trabalho, desde que o curso seja atinente à sua profissão ou que o curso seja pré-requisito para sua profissionalização. SOBREAVISO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - PLANTÃO EM SOBREAVISO Aos empregados sujeitos ao regime de trabalho em sobreaviso, entendido como tal o tempo a disposição após cumprir sua escala normal de trabalho, por determinação expressa do empregador ou do superior hierárquico, fica assegurado o pagamento das horas de sobreaviso à razão de 1/3 (um terço) da hora normal, garantindo o pagamento das horas efetivamente trabalhadas, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal. As horas trabalhadas e assim remuneradas serão excluídas da contagem das horas sobreaviso. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - PLANTÃO A DISTÂNCIA Aos empregados sujeitos ao plantão à distância, entendido como tal o tempo normal de serviço, conforme escala, fora do local de trabalho, fica assegurado o pagamento normal das horas de plantão, garantindo o pagamento, como extras com adicional convencional, das horas laboradas fora do horário normal, quando convocado pela chefia imediata. FÉRIAS E LICENÇAS REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - PAGAMENTO ANTECIPADO DE FÉRIAS Os empregadores efetuarão o pagamento das férias 02 (dois) dias antes do início das mesmas. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Fica assegurada a gratificação de férias nos termos do dispositivo constitucional, a razão de 1/3 (um terço) do salário normal, a ser paga na concessão das férias e/ou na rescisão contratual. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE E LICENÇA PATERNIDADE
16 A empregada gestante fica assegurada a garantia no emprego na forma das disposições constitucionais, garantida em qualquer hipótese o período de 60 (sessenta) dias após o término da licença previdenciária. Parágrafo Primeiro A critério da empregada, os dois intervalos de 30 minutos para amamentação durante a jornada de trabalho, que alude o artigo 396 da CLT, poderá ser concedido cumulativamente no início ou no término da jornada diária. Parágrafo Segundo - Para o ato de registro e acompanhamento do filho recém-nascido ou adotado legalmente será concedido ao empregado pai, licença remunerada de 05 (cinco) dias. Parágrafo Terceiro - A licença maternidade será de 120 (cento e vinte) dias, na forma da legislação previdenciária e, nos casos de adoção conforme os artigos 392 e 392-A da CLT, e seus parágrafos. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - FÉRIAS PROPORCIONAIS Na cessação do contrato de trabalho, o empregado com menos de 12 (doze) meses de serviço, terá direito a férias proporcionais. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - FÉRIAS AMPLIADAS Aqueles empregados que contarem com mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa (contados desde março de 1979 até 30 de abril de 2005) terão assegurados o direito adquirido ao gozo de férias ampliadas para 45 (quarenta e cinco) dias, no primeiro ano imediatamente após o implemento da condição. Uma vez adquirido este direito, após cada 05 (cinco) anos de trabalho, as férias voltarão a ser ampliadas para 45 (quarenta e cinco) dias. Para os demais, o instituto das férias ampliadas está extinto. Parágrafo Único - O empregado que retornar do período de férias gozadas, seja ela de 30 ou 45 dias, terá o emprego garantido pelo prazo de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - FÉRIAS EM DOBRO Sempre que as férias forem concedidas após o período legal a empresa deverá pagá-las em dobro, conforme o artigo 137 da CLT. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - LICENÇA GALA E LICENÇA LUTO Os empregadores concederão ao empregado, 03 (três) dias úteis de licença remunerada nos casos de casamento e 02 (dois) dias úteis nos casos de falecimento de pais, irmãos, cônjuge ou companheiro, filhos, inclusive adotivos e dependentes legais devidamente comprovados. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DOAÇÃO DE SANGUE As empresas concederão ao empregado que solicitar, licença de um dia a cada 12 (doze) meses, para doação voluntária de sangue, devidamente comprovada, ou toda vez que o empregador solicitar a doação voluntária.
17 CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - VESTIÁRIOS SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO As empresas concederão vestiários completos (armários e banheiros com chuveiro) femininos e masculinos para utilização dos empregados. UNIFORME CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - UNIFORMES E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O TRABALHO É obrigatório o fornecimento de uniforme para todos os empregados em estabelecimentos de serviços de saúde, fornecendo gratuitamente dois uniformes por ano, nos padrões estabelecidos por cada estabelecimento. Aqueles estabelecimentos que exigirem o uso de blusas de frio e sapatos em determinada padronagem ou cor deverão também fornecê-los graciosamente. Parágrafo Primeiro - A lavagem do uniforme é de responsabilidade do empregado, devendo a empresa fornecer meios para que ele o faça no próprio estabelecimento. Parágrafo Segundo - É obrigatório o fornecimento de aventais de proteção ao uniforme e ao contágio, sendo que esta vestimenta deverá permanecer no hospital para lavagem e desinfecção. Parágrafo Terceiro Em caso de dano ao uniforme, de forma dolosa e devidamente comprovada perante o Sindicato representante dos empregados, fica automaticamente autorizado o respectivo desconto do valor da peça danificada da remuneração do empregado. CIPA COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS AOS CIPEIROS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - CIPA Tendo em vista que ambos os Sindicatos atribuem grande importância as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA), resolvem os convenentes pactuar as seguintes normas complementares à legislação em vigor: Parágrafo Primeiro Eleições O processo das CIPAS seguirá as seguintes normas: a) Com antecedência de 60 (sessenta) dias o estabelecimento de serviços de saúde publicará em local visível aos seus empregados o edital de convocação das eleições;
18 b) Publicado o edital de convocação, a empresa comunicará ao sindicato, tanto patronal como profissional; c) Nos estabelecimentos de serviços de saúde que ainda não estabeleceram CIPAS, nos termos da legislação vigente, deverão fazê-lo no prazo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo Segundo Cursos e Reuniões Com vistas a prevenções de acidentes e infecções hospitalares, todos os integrantes da CIPA participarão de cursos promovidos pelo sindicato profissional, após entendimentos com a empresa quanto a oportunidade e o local, em horário de expediente normal. Havendo interesse da empresa e do sindicato profissional, fica instituída a possibilidade de criação de cursos de aprimoramento profissional dos trabalhadores nas dependências da empresa em horário normal de trabalho. ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Os atestados médicos e odontológicos de profissionais que prestam serviços ao sindicato servirão de documento hábil para a justificação de faltas ao trabalho, garantida sempre a preferência legal nos casos de empresas que mantenham serviços próprios, sem prejuízo das disposições legais pertinentes. RELAÇÕES SINDICAIS ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - ATIVIDADES SINDICAIS As empresas permitirão que o sindicato profissional, após comunicação a chefia da empresa, afixe cartazes, editais e distribua o boletim informativo da categoria em local próximo a porta de acesso ao cartão ponto dos empregados. LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - LIBERAÇÃO DE REPRESENTANTES SINDICAIS Para representação da Entidade Sindical e participação em palestras e reuniões afins poderão ser indicados pelo Sindicato Profissional, mediante ofício, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, com anuência da Empresa: 01 (um) empregado por empresa quando esta contar com até 50 empregados, 02 (dois) empregados por empresa quando esta contar com mais de 50 (cinqüenta) até 199 (cento e noventa e nove) empregados, 03(três) empregados por empresa quando esta contar com mais de 200 (duzentos) até 400 (quatrocentos) empregados, 04 (quatro) empregados por empresa que contar com mais de 400 (quatrocentos) empregados, os quais terão licença remunerada pelo empregador de até 07 (sete) dias por ano, consecutivos ou não, cabendo ao indicado, no regresso, a prova de sua participação no evento.
19 ACESSO A INFORMAÇÕES DA EMPRESA CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - LISTAGEM DE EMPREGADOS A empresa fornecerá ao Sindicato listagem dos empregados, no início de cada semestre, onde conste o nome, o cargo ou função, formação profissional e endereço residencial. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - MENSALIDADES SINDICAIS As empresas efetuarão descontos mensalmente 1,0% (um porcento) na folha de pagamento das mensalidades sindicais na forma do art. 545 da CLT, devendo recolhê-las 01 dia após o pagamento dos empregados, mediante depósito bancário nas contas do sindicato obreiro, devendo a empresa apresentar na tesouraria do mesmo, a listagem dos sócios acompanhada dos valores dos respectivos descontos e do comprovante de depósito bancário. Parágrafo Único - A empresa que atrasar o recolhimento mensal pagará multa de 1% ao dia até o décimo dia e a partir dai multa de 10% ao dia, ressalvada a ocorrência de força maior. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SINDICAL Na forma da Recomendação 01/09, do IC 1285/07, de 13/02/2009, do Ministério Publico do Trabalho 9ª Região fica instituída, somente durante a vigência do presente instrumento, a contribuição social sindical que será paga pelas empresas ao sindicato-obreiro com a finalidade de auxiliá-lo nos projetos sociais, formação, educação e qualificação dos profissionais, lazer, colônia de férias, eventos, seminários e orientações contadores e Rh dos direitos dos trabalhadores aos abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo primeiro - Esta contribuição será paga contra-recibo, mensalmente, no valor de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) por empregado. Tal pagamento deverá ser efetuado do dia 20 a 27 do mês subsequente, mediante apresentação de listagem dos empregados, diretamente na sede do sindicato. Parágrafo segundo O estabelecimento pode optar por depósito em conta corrente e, após comprovação identificada do depósito, O SINDESC devera emitir o respectivo recibo. Parágrafo terceiro - A presente cláusula representa a vontade coletiva da categoria profissional expressada nas assembléias gerais realizadas do dia 25/02/2013 até 27/02/2013, convocada através do edital publicado no dia 19/02/2013, no Diário Oficial Estado do Paraná, página 36, e boletins específicos a todos os trabalhadores da categoria; Parágrafo quarto - Os recursos serão movimentados através de conta corrente do sindicato obreiro, sendo a arrecadação e aplicação desses recursos devidamente contabilizados e submetidos à análise e aprovação do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral de Prestação de Contas da entidade, convocada para esta finalidade, observadas as formas de convocação previstas no estatuto da entidade sindical e com publicação obrigatória em boletins do sindicato.
20 Parágrafo quinto Em observância à Convenção 98 da OIT, nenhuma interferência ou intervenção das empresas será admitida nas deliberações e serviços da entidade sindical profissional, assim como na aplicação dos referidos recursos financeiros originados desta cláusula. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Nos termos do artigo 513, alínea e, da Consolidação das Leis do Trabalho e segundo entendimento manifesto do Supremo Tribunal Federal, as empresas procederão os descontos nos salários de seus empregados, mensalmente dos valores por eles fixados, respeitados os termos ajustados com o Ministério Público do Trabalho da 9ª Região, através dos Termos de Ajuste de Conduta TAC, firmados nos dias 21/11/2003 e 07/04/2008, bem como a Ordem de Serviço n. 1, de 24 de março de Parágrafo primeiro Segundo deliberação da Assembléia Geral Extraordinária do SINDESC, se procederá ao desconto mensalmente no importe de 1% sobre o salário base. Parágrafo segundo Cumprido o estabelecido pela AGE do SINDESC, o pagamento dar-se-á até o dia 10 de cada mês, mediante apresentação da listagem dos empregados, diretamente na sede do Sindicato, ou mediante opção por depósito em conta corrente. Após comprovação identificada do depósito, O SINDESC deverá emitir o respectivo recibo. Parágrafo terceiro - A presente cláusula representa a vontade coletiva da categoria profissional expressadas nas assembleias gerais realizadas do dia 25/02/2013 até 27/02/2013, convocada através do edital publicado no dia 19/02/2013, no Diário Oficial Estado do Paraná, página 36, e boletins específicos a todos os trabalhadores da categoria; Parágrafo quarto É garantido o direito de oposição à referida contribuição, realizado pessoalmente, de forma individual em 2 (duas) vias de forma legível, em local a ser definido pela direção do sindicato obreiro, e no prazo de 10 dias após a assinatura da CCT. O SINDESC compromete-se a proceder a comunicação do local oficialmente ao SINDIPAR, na forma do art. 2º, parágrafo 1º, da OS n. 1/2009 do MTE. Conforme consta dos TACs antes mencionados, não serão aceitas oposições coletivas ao desconto em questão, os que forem encaminhados pelo correio, ainda que por A. R. Ainda, serão declarados nulos os pedidos em que ficar demonstrado que as empresas incentivaram, direta ou indiretamente, os trabalhadores a formular pedidos de oposição. Parágrafo quinto Depois de protocolada a carta de oposição junto ao SINDESC, deverá o empregado entregar cópia do comprovante ao setor recursos humanos da empresa onde trabalha. Quando solicitado, o SINDESC comunicará aos empregadores a listagem dos trabalhadores que apresentaram oposição à referida contribuição.
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR002247/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 14/06/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR031027/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46212.007011/2012-78 DATA
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR002009/2010 DATA DE REGISTRO NO MTE: 28/06/2010 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR026823/2010 NÚMERO DO PROCESSO: 46212.007391/2010-89 DATA