Source: https://aran.pt/pt/publicacoes/obrigacoes-fiscais
Timestamp: 2020-06-06 23:06:36+00:00
Document Index: 42336051

Matched Legal Cases: ['Artigo 119', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 3', 'Artigo 43', 'Artigo 30', 'Artigo 168']

ARAN - Próximos Eventos / Formações
limite de pagamento: dia 10
Entrega da Declaração Mensal de Remunerações, via Internet, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente sujeitos a IRS. (Artigo 119.o, no 1, alínea c), subalínea i), do CIRS)
TSU - Declaração de Remunerações
Entrega, via Internet, à segurança social da Declaração de Remunerações pelas entidades contribuintes. (Artigo 40.º nºs 1 e 2 do Código Contributivo)
Envio da Declaração Periódica, via Internet, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal. (Artigo 41.º n.º 1, alínea a), do CIVA)
IRS/IRC/IVA - elementos das faturas
limite de pagamento: dia 12
Comunicação, via Internet, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA. (Artigo 3.º do DL n.º 198/2012, de 24/08)
IRS/IRC/Selo - mediante Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo
limite de pagamento: dia 22
Pagamento, mediante Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo, enviada via internet, das retenções efetuadas no mês anterior, ou, mediante DUC, no caso de retenções constantes da DMR. (Artigos 98.º do CIRS, 94.º do CIRC e 44.º do CIS)
TSU - Pagamento das Contribuições
Pagamento das contribuições e quotizações à segurança social pela entidade empregadora. (Artigo 43.º do CRCSPSS)
IVA - Entrega da Declaração Recapitulativa
Entrega da Declaração Recapitulativa, via Internet, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, que no mês anterior tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços, ou pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o montante total das operações, durante o trimestre civil em curso ou em qualquer dos quatro trimestres civis anteriores, seja superior a 50.000,00€. (Artigo 30.º, n.º 1, al. a) e n.º 2, do RITI)
Contribuição Especial - Entrega da Declaração Modelo 28
limite de pagamento: dia 30
Entrega da Declaração Modelo 28, via internet, pelas entidades sujeitas ao regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica. (Artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31.12)
IRS/IRC - Entrega da Declaração Modelo 30
Entrega da Declaração de Modelo 30, via Internet, até ao fim do 2.º mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição de rendimentos a sujeitos passivos não residentes. (Artigos 119.º n.º 7, alínea a), do CIRS e 128.º do CIRC)
IUC - Pagamento do Imposto
Liquidação, via Internet, e pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês. (Artigos 16.º e 17.º do CIUC)
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