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Timestamp: 2018-08-19 09:56:08+00:00
Document Index: 56890581

Matched Legal Cases: ['Artigo 205', 'artigo 4', 'artigo 212', 'artigo 199', 'artigo 226', 'artigo 5', 'Artigo 2', 'artigo 29', 'artigo 5']

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