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Timestamp: 2017-06-26 12:59:16+00:00
Document Index: 20165351

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'artigo 63', 'artigo 110', 'artigo 112', 'artigo 113', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'Artigo 1', 'artigo 43', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'artigo 86', 'artigo 41', 'Artigo 1', 'artigo 176', 'artigo 214', 'artigo 30', 'artigo 179', 'artigo 81']

RELATÓRIO DE FUNDAMENTAÇÃO - PDF
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Mirella Laranjeira Bonilha
1 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS RELATÓRIO DE FUNDAMENTAÇÃO DECRETO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA CONTABILÍSTICO DO ESTADO 1 Considerações Gerais Os Gestores dos Órgãos Públicos do nosso País têm-se ressentido, há já muito tempo, da falta de informações contabilísticas para auxiliar o processo de gestão dos recursos postos à sua disposição. Com vista a colmatar essa carência de informação contabilística, o Governo, no ano de 2001, fez aprovar o PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS, com o objectivo não só de melhorar todo o processo de gestão das Finanças Públicas, mas também de reorganizar os serviços de contabilidade pública. A reorganização dos serviços de contabilidade pública baseia-se em: a) métodos modernos de planificação contabilística, aonde se ressalta a implementação de um Plano de Contas que, através da utilização das partidas dobradas, permitirá registos contabilísticos que reflictam a real e completa situação económica, financeira e patrimonial do Estado; b) adopção dos padrões internacionais de gestão contabilística do Estado, nomeadamente os fixados pelas Normas Internacionais de Contabilidade para o Sector Público NICSP editadas pela International Federation of Accountants IFAC e, com isso, aumentando o grau de fiabilidade e o respeito da comunidade internacional às informações produzidas pelo Governo; c) desenvolvimento da função contabilística do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado SIGFE, na Plataforma ORACLE. Deste modo, o Estado passará a contar com informações consistentes, oportunas e comparáveis, que conferem maior segurança ao processo de tomada de decisão por parte dos diversos agentes e maior transparência aos actos da gestão dos recursos públicos. 2 Apresentação dos Diplomas Legais O presente Decreto contém 5 Artigos e aprova o Regulamento do Sistema Contabilístico do Estado, este com 16 Artigos, que acompanha o Decreto e dele faz parte integrante, com as epígrafes seguintes: Decreto - Artigo 1.º - Aprovação do Regulamento - Artigo 2.º - Implementação do Plano de Contas do Estado - Artigo 3.º - Dúvidas e Omissões - Artigo 4.º - Revogação - Artigo 5º - Entrada em Vigor Regulamento - Capítulo I Sistema Contabilístico do Estado - Artigo 1.º Organização do Sistema Contabilístico do Estado - Artigo 2.º Atribuições do Sistema Contabilístico do Estado2 - Artigo 3.º Funções do Sistema Contabilístico do Estado - Artigo 4º. - Competências e Deveres do Órgão Central - Artigo 5º. Competências e Deveres dos Órgãos Sectoriais - Capítulo II Plano de Contas do Estado - Artigo 6.º Composição do Plano de Contas do Estado - Artigo 7.º Administração do Plano de Contas do Estado - Capítulo III Normas de Contabilidade Pública - Artigo 8.º Registos Contabilísticos - Artigo 9.º Formalidades da Escrituração Contabilística - Artigo 10º. Conformidades dos Registos - Artigo 11.º Rectificação de Lançamentos - Artigo 12.º Documentação Contabilística - Artigo 13.º Características da Informação Contabilística - Artigo 14.º Conceito e Estrutura das Demonstrações Financeiras - Artigo 15.º Avaliação Patrimonial - Capítulo IV Disposições Gerais - Artigo 16.º Acompanhamento e Controlo 2.3 Características do Plano de Contas do Estado Conceito O Plano de Contas do Estado consiste na estruturação uniforme e sistematizada de códigos representativos das contas a serem utilizadas para o registo contabilístico dos actos e factos administrativos e representa uma fonte para obtenção de informações de natureza orçamental, financeira e patrimonial resultante das actividades do Estado Objectivos Acompanhar e controlar a programação e a execução orçamental, demonstrando o montante dos créditos orçamentais e as suas variações, a despesa cabimentada, liquidada, paga e os créditos disponíveis; Acompanhar e controlar a programação e a execução financeira, demonstrando o montante dos tectos financeiros autorizados, os limites periódicos estabelecidos para a cabimentação das despesas e a concessão de quotas e limites financeiros; Realçar o estado patrimonial e suas variações, proporcionando o conhecimento mais adequado da situação económico-financeira de uma gestão administrativa; Possibilitar a extracção de relatórios necessários a análise da gestão e ao levantamento do Demonstrativo da Receita Prevista e da Despesa Autorizada (Balanço Orçamental), dos Balanços Financeiro e Patrimonial e da Demonstração das Variações Patrimoniais; Padronizar o nível de informações dos órgãos da Administração Pública para apoiar o processo de tomada de decisão e facilitar a elaboração do Balanço Geral do Estado Composição O Plano de Contas compõe-se dos seguintes elementos: a) Lista de Contas, agrupadas segundo a sua finalidade, com a descrição da sua função e do seu funcionamento; b) Tabela de Eventos, que reflectem cada acto e facto administrativo decorrente da gestão, tornando automático o registo de cada operação através do roteiro contabilístico (contas devedoras e credoras) correspondente.3 Estrutura da Conta a) O código da conta está dividido em sete níveis, com vista a permitir o ordenado agrupamento das informações recolhidas, na seguinte composição: 11º º NNí íívveel ll CCLLAASSSSEE 22º º NNí íívveel ll GGRRUUPPOO 33º º NNí íívveel ll SSUUBBGGRRUUPPOO 44º º NNí íívveel ll EELLEEMEENNTTOO 55º º NNí íívveel ll SSUUBBEELLEEMEENNTTOO 66º º NNí íívveel ll ITTEEM I 77º º NNí íívveel ll SSUUBBI ITTEEM xx xx xx xx xx xxxx xxxx b) O primeiro nível representa a classificação mais agregada das contas e é composto das seguintes CLASSES: CÓDIGO CLASSES CÓDIGO CLASSES 1. Activo 2. Passivo 3. Despesas 4. Receitas 5. Resultado Diminutivo do Exercício 6. Resultado Aumentativo do Exercício 7. Contas de Ordem Activa 8. Contas de Ordem Passiva c) O segundo nível representa a subdivisão das CLASSES e é composto dos seguintes GRUPOS: 1 - ACTIVO 2 - PASSIVO CLASSE GRUPO CONCEITO Activo Circulante Realizável a Longo Prazo Activo Permanente Passivo Circulante Exigível a Longo Prazo Património Líquido 3 - DESPESAS Despesas Correntes Compreende as disponibilidades em numerário, os recursos a receber, as antecipações de despesas e outros bens e direitos pendentes ou em circulação, realizáveis até ao término do exercício económico seguinte. Compreende os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte. Representa os investimentos de carácter permanente e as imobilizações. Compreende os depósitos, as antecipações de receita, bem como outras obrigações pendentes ou em circulação exigíveis até ao término do exercício económico seguinte. Compreende as obrigações exigíveis após o término do exercício seguinte. Representa o património da gestão, as reservas de capital e outras definidas em lei e em outros diplomas legais. Compreendem as despesas a serem computadas no apuramento do resultado do exercício, com o pessoal, material de consumo, serviços de terceiros, encargos diversos e transferências correntes, de acordo com as especificações da Lei Orçamental e suas alterações.4 4 - RECEITAS CLASSE GRUPO CONCEITO 5 - RESULTADO DIMINUTIVO DO EXERCICIO 6 - RESULTADO AUMENTATIVO DO EXERCÍCIO 7 - CONTAS DE ORDEM ACTIVA 8 - CONTAS DE ORDEM PASSIVA Despesas de Capital Receitas Correntes Receitas de Capital Resultado Orçamental Resultado Extra-Orçamental Resultado Orçamental Resultado Extra-Orçamental Resultado Apurado Execução Orçamental da Receita Autorização Orçamental da Despesa Programação e Execução Financeira de Ordem Activa Movimentação de Restos a Pagar Outras Contas de Ordem Activa Previsão Orçamental da Receita Execução Orçamental da Despesa Programação e Execução Financeira de Ordem Passiva Execução de Restos a Pagar Outras Contas de Ordem Passiva Correspondem às despesas a serem computadas no apuramento do resultado do exercício, relativas aos investimentos, transferências de capital e operações de crédito, de acordo com as especificações da Lei Orçamental e suas alterações. Compreendem as receitas tributárias, patrimoniais, industriais e outras de natureza semelhante e as transferências correntes, conforme a Lei Orçamental e suas alterações, levadas ao resultado do exercício. Compreendem a constituição de dívidas, conversão em espécie de bens e direitos, utilização de saldos de exercícios anteriores, as transferências, de acordo com a Lei Orçamental e suas variações, a serem computadas no apuramento do resultado do exercício. Compreende as despesas e as mutações patrimoniais passivas resultantes da execução orçamental. Compreende os decréscimos e as mutações patrimoniais passivas independentes da execução orçamental. Compreende as receitas e as mutações patrimoniais activas resultantes da execução orçamental. Compreende os decréscimos e as mutações patrimoniais activas independentes da execução orçamental. Conta transitória utilizada no encerramento do exercício para demonstrar o apuramento do Resultado do Exercício Económico. Representam o controlo relacionado aos bens, direitos, obrigações e situações não compreendidas no Património, mas que, directa ou indirectamente, possam causar-lhe interferência. Representam a contrapartida das Contas de Ordem Activas, relacionada aos bens, direitos, obrigações e situações não compreendidas no Património, mas que, directa ou indirectamente, possam causar-lhe interferência. d) Os restantes níveis são subdivisões dos GRUPOS, constituindo-se nos SUBGRUPOS, ELEMENTOS, SUBELEMENTOS, ITENS e SUBITENS, para uma melhor estruturação das informações recolhidas, cujo desdobramento pode ser conhecido até o último nível no Plano de Contas que se encontra anexo ao Regulamento do Sistema Contabilístico do Estado. Luanda, aos 01 de Outubro de 2004.5 REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DECRETO DO SISTEMA CONTABILÍSTICO DO ESTADO OUTUBRO DE 2004 Tendo em conta a necessidade de definir a finalidade e as competências do Sistema Contabilístico do Estado e de organizar e disciplinar as suas actividades, de maneira a melhor facilitar a análise e a interpretação dos resultados económicos e financeiros da gestão dos recursos públicos e a conduzir a uma oportuna e fiável tomada de decisão; Considerando ser imprescindível instituir um mecanismo que possibilite à Contabilidade Pública evidenciar, com individualização e clareza, a situação patrimonial de todos os agentes públicos que arrecadem receitas, que realizem despesas, que produzam ou executem obras, bens ou serviços e que guardem ou administrem bens pertencentes ao Estado ou a ele confiados de acordo com o Título VI (Da Contabilidade), da Lei nº 9/97 de 17 de Outubro; Considerando, assim, a necessidade de se adoptar um Plano de Contas que assegure a utilização do método das partidas dobradas na escrituração das operações orçamentais, financeiras e patrimoniais do Estado; Dada a oportunidade de estabelecer normas de contabilidade aplicáveis aos órgãos e entidades da Administração Pública, decorrente da nova versão do Aplicativo Informático do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado SIGFE, implantada em 2 de Janeiro de 2004; Assim, com base nas disposições dos artigos 38º ao 57º e do artigo 63.º da Lei nº 9/97, de 17 de Outubro; Nos termos das disposições combinadas das alíneas h) do artigo 110.º, alínea d) do artigo 112º e do artigo 113º ambos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: ARTIGO 1.º (Aprovação do Regulamento) É aprovado o Regulamento do Sistema Contabilístico do Estado, anexo ao presente Decreto e que dele faz parte integrante. ARTIGO 2.º (Implementação do Plano de Contas do Estado - PCE) 1. O PCE é aplicável a todos os Órgãos do Sector Público Administrativo. 2. A partir do exercício financeiro de 2004, o Plano de Contas deve ser adoptado por todos os Órgãos do Sector Público Administrativo.6 ARTIGO 3.º (Dúvidas e omissões) As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Decreto serão resolvidas por despacho do Ministro das Finanças. ARTIGO 4.º (Revogação) São revogadas todas as disposições contrárias ao presente Decreto. ARTIGO 5.º (Entrada em vigor) Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. O Primeiro-Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos O Presidente da República, José Eduardo dos Santos7 REGULAMENTO DO SISTEMA CONTABILÍSTICO DO ESTADO CAPÍTULO I Sistema Contabilístico do Estado ARTIGO 1.º (Organização do Sistema Contabilístico do Estado) Integram o Sistema Contabilístico do Estado os Órgãos, os Instrumentos e os Produtos Fundamentais seguintes: 1. São Órgãos Fundamentais, a Direcção Nacional de Contabilidade, como Órgão Central, e os Órgãos Sectoriais: a) Os Órgãos Sectoriais são as unidades às quais lhe foram atribuídas a responsabilidade da gestão orçamental, financeira e patrimonial dos Órgãos de Soberania, da Administração Central e Local do Estado, dos Institutos Públicos, dos Serviços e Fundos Autónomos e da Segurança Social; b) Os Órgãos Sectoriais estão sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do Órgão Central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao Órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados. 2. São Instrumentos Fundamentais: a) Plano de Contas e Tabela de Eventos, que permitem, através do método das partidas dobradas, os registos contabilísticos dos actos e factos orçamentais, financeiros e patrimoniais; b) Plataforma de Informática que possibilita, em tempo real, de forma integrada e com segurança, o registo contabilístico e o controlo da execução orçamental, financeira e patrimonial do Estado; c) Livros de Contabilidade (Diário e Razão), nos quais são compilados os registos contabilísticos da execução orçamental, financeira e patrimonial do Estado. 3. São Produtos Fundamentais: a) Demonstrações Financeiras, Balancetes e Relatórios da Execução Orçamental e Financeira e a Conta Geral do Estado a ser submetida à apreciação do Tribunal de Contas e à votação da Assembleia Nacional, elaborados na forma da legislação vigente; b) Relatórios para a análise da gestão. ARTIGO 2.º (Atribuições do Sistema Contabilístico do Estado) 1. O Sistema Contabilístico do Estado tem as atribuições de registar e possibilitar o controlo da execução orçamental, financeira e patrimonial do Estado e evidenciar: a) a situação patrimonial de todos os agentes públicos que arrecadem receitas, efectuem despesas, produzam bens e serviços, executem obras ou serviços, guardem ou administrem bens a ele pertencentes ou confiados;8 b) o montante dos créditos orçamentais, a despesa cabimentada, liquidada, paga e os créditos disponíveis; c) o montante dos tectos financeiros autorizados para os diversos níveis da programação, os limites periódicos estabelecidos para a cabimentação da despesa e a concessão de quotas e limites financeiros; d) a receita tributária a arrecadar e a arrecadada; e) os custos das actividades e dos projectos; e f) as mutações, a composição e a situação patrimonial do Estado. 2. Para além do disposto no número anterior, o Sistema Contabilístico do Estado permite igualmente o seguinte: a) fornecer os elementos para o apuramento das contas parciais e gerais, análise e interpretação dos resultados económicos e financeiros do Estado; b) registar e controlar individualmente todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira não integradas na execução orçamental. ARTIGO 3.º (Funções do Sistema Contabilístico do Estado) O Sistema Contabilístico do Estado tem as funções de orientação, registo e controlo da execução orçamental, financeira e patrimonial do Estado, e de elaboração das contas anuais. 1. São competências do Órgão Central: ARTIGO 4.º (Competências e Deveres do Órgão Central) a) estabelecer normas e procedimentos contabilísticos para o registo dos actos e factos resultantes da gestão orçamental, financeira e patrimonial do Estado; b) instituir e manter actualizado o Plano de Contas do Estado e a respectiva Tabela de Eventos; c) orientar as áreas de execução orçamental, financeira e patrimonial na aplicação de normas e técnicas contabilísticas; d) definir procedimentos quanto à integração dos dados dos balancetes e balanços dos órgãos inseridos no âmbito da Administração Pública que não utilizam o Aplicativo Informático do SIGFE. 2. São deveres do Órgão Central: a) promover a realização da contabilidade pública, em conjunto com os órgãos sectoriais, prestando-lhes adequada assistência, orientação e apoio técnicos; b) acompanhar as actividades contabilísticas dos órgãos integrados no Aplicativo Informático do SIGFE e atender as necessidades operacionais dos utilizadores, bem como identificar e promover acções de formação; c) avaliar a consistência dos dados orçamentais, financeiros e patrimoniais, registando a conformidade contabilística consolidada, bem como manter o controlo dos responsáveis pelos registos dos dados;9 d) conciliar as disponibilidades da Conta Única do Tesouro; e) manter actualizado o cadastro dos responsáveis por bens e valores do Estado, verificando a correcção dos seus actos e factos; f) analisar os relatórios de contas dos Órgãos do Sector Público Administrativo e de outros organismos que beneficiem de dotação do Orçamento Geral do Estado; g) propor as inspecções necessárias resultantes dos processos de verificação; h) elaborar e divulgar balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras resultantes da gestão orçamental, financeira e patrimonial dos Órgãos do Sector Público Administrativo e produzir informações contabilísticas para a consequente tomada de decisão; i) elaborar o balancete e relatório trimestral da execução do Orçamento Geral do Estado; j) preparar a Conta Geral do Estado, que inclui o Demonstrativo da Receita Prevista e da Despesa Autorizada, o Balanço Financeiro, o Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais; k) responder pelos aspectos técnicos do Sistema Contabilístico do Estado. 1. São competências dos Órgãos Sectoriais: ARTIGO 5.º (Competências e Deveres dos Órgãos Sectoriais) a) impugnar para apuramento, qualquer realização indevida de despesas e propor as devidas inspecções; b) comandar nos Órgãos sob sua jurisdição os registos contabilísticos de ajuste e de regularização, sempre que necessário. 2. São deveres dos Órgãos Sectoriais: a) prestar assistência, orientação e apoio técnico aos ordenadores de despesa e responsáveis por bens, direitos e obrigações do Estado ou pelos quais respondam; b) verificar a conformidade diária realizada pelos Órgãos sob sua jurisdição e registar a conformidade contabilística da sua área de actuação; c) verificar os saldos de balanços, balancetes e demais demonstrações financeiras dos Órgãos sob sua jurisdição, com vista a comprovar sua correcção; d) acompanhar as actividades contabilísticas dos Órgãos sob sua jurisdição e atender as necessidades operacionais dos utilizadores do Aplicativo Informático do SIGFE; e) apoiar o Órgão Central do Sistema na realização da Contabilidade Pública. CAPÍTULO II Plano de Contas do Estado ARTIGO 6.º (Composição do Plano de Contas do Estado) 1. O Plano de Contas do Estado é composto pela Lista de Contas e pela Tabela dos Eventos, que se encontram anexos a este Regulamento e que dele fazem parte integrante.10 2. A Lista de Contas é constituída pelas contas que representam as diversas operações realizadas pelo Governo no âmbito da execução orçamental, financeira e patrimonial, com a descrição da respectiva função e forma de funcionamento. 3. Cada Conta possui um código numérico formado por níveis que indicam se a conta é de escrituração ou de agregação de saldos. 4. O Evento reflecte cada acto e facto administrativo, que decorre da gestão, e permite o registo de cada operação através do roteiro contabilístico (contas de natureza devedora e credora) correspondente. ARTIGO 7.º (Administração do Plano de Contas do Estado) Ao Ministro das Finanças compete alterar, através de Decreto Executivo, os elementos do Plano de Contas do Estado seguintes: a) nomenclatura, código e conteúdo das contas e dos eventos; b) introdução das novas contas e eventos ou eliminação dos existentes. CAPÍTULO III Normas de Contabilidade Pública ARTIGO 8.º (Registos contabilísticos) Os registos contabilísticos dos actos e factos orçamentais, financeiros e patrimoniais devem fornecer os elementos para o apuramento das contas e a análise e interpretação dos resultados económicos e financeiros do Estado seguintes: a) a programação e a execução orçamental, demonstrando o montante dos créditos orçamentais e as suas variações, a despesa cabimentada, liquidada, paga e os créditos disponíveis; b) a programação e a execução financeira, demonstrando, condicionado aos créditos orçamentais disponíveis, o montante dos tectos financeiros autorizados, os limites periódicos estabelecidos para a cabimentação da despesa e a concessão de quotas e limites financeiros; c) as receitas e despesas, atendendo as especificações da Lei Orçamental e as suas alterações; d) a contabilidade patrimonial, demonstrando os bens, direitos e obrigações, com indicação dos elementos necessários à sua identificação, através de débitos e créditos escriturados com a individualização do devedor ou do credor. ARTIGO 9.º (Formalidades da escrituração contabilística) 1. A escrituração das operações orçamentais, financeiras e patrimoniais, sistematicamente integrada, deve efectuar-se pelo método das partidas dobradas, tendo por base o Plano de Contas, de forma a demonstrar a situação dos bens, direitos, obrigações e do património líquido do Estado. 2. Todo registo contabilístico deve estar fundamentado por documento autêntico que o comprove. O registo que não observar esta exigência não é admitido como válido. 3. A escrituração deve ser feita em idioma e em moeda corrente oficiais. Nos casos de Unidades Orçamentais domiciliadas no exterior do país, a escrituração deve ser igualmente realizada na moeda padrão internacional.11 4. A escrituração observa, na sua execução, o princípio da especialização do exercício, no qual as receitas e as despesas são incluídas no apuramento do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente do recebimento ou do pagamento. 5. O Diário e o Razão constituem os registos permanentes realizados pelos serviços de contabilidade pública. No Diário serão lançadas, em ordem cronológica de dia, mês e ano, todas as operações que provoquem, mediata ou imediatamente, variações patrimoniais. Essas operações devem ser registadas com individualização, clareza e referência ao documento comprovativo. Na escrituração do Diário não serão admitidos espaços em branco, entrelinhas, borrões, rasuras ou emendas. 6. Os registos contabilísticos só podem ser realizados no Órgão que tenha a seu cargo recursos destinados a atender a execução orçamental, financeira e patrimonial, e por utilizador nela habilitado no perfil de executor, de acordo com as normas específicas, o qual responderá pelo registo efectuado. 7. O sistema informático contabilístico possibilitará a identificação, no documento de registo, do autor de todo e qualquer lançamento efectuado. 8. Os Órgãos Sectoriais e Centrais dos Sistemas Orçamental, Financeiro e Contabilístico do Estado, no cumprimento das suas atribuições, poderão também realizar registos de acompanhamento e de controlo, observadas as condições de habilitação previstas no número 6 deste artigo. ARTIGO 10.º (Conformidades dos registos contabilísticos) As conformidades dos registos consistem na verificação diária e mensal, de que os lançamentos contabilísticos efectuados pelos Órgãos tenham observado as correspondentes normas, a legislação vigente aplicável à matéria, os princípios fundamentais de contabilidade e a boa técnica contabilística. ARTIGO 11.º (Rectificação de lançamentos) 1. A rectificação de lançamento é o processo técnico legítimo de correcção de um registo contabilístico realizado com erro ou de forma incompleta ou imprecisa. 2. As modalidades de rectificação de lançamentos são o estorno, a transferência e a complementaridade, representados por um novo registo a ser incluído no movimento normal das operações, como se indica: a) o estorno consiste no lançamento inverso àquele feito incorrectamente, anulando-o total ou parcialmente; b) a transferência promove a regularização de conta indevidamente debitada ou creditada, pela transposição do valor para a conta adequada; c) a complementaridade aumenta, posteriormente, o valor anteriormente registado de forma insuficiente. 3. Em qualquer das modalidades mencionadas, o histórico do lançamento deverá demonstrar com precisão o motivo da rectificação, a data e o lançamento de origem. 4. Os lançamentos de rectificação devem ser realizados no dia em que for detectado o erro, não sendo permitidos lançamentos contabilísticos retroactivos ou em mês de movimento já encerrado. 5. Constitui-se num acto ilícito, a cujo infractor deverá ser imputada responsabilidade por fraude, quaisquer rectificações de registos contabilísticos que não sejam efectuados por uma das modalidades referidas nos números anteriores do presente artigo.12 ARTIGO 12.º (Documentação contabilística) 1. A documentação contabilística compreende todos os documentos, livros e outras peças que comprovem os actos e factos que originaram lançamentos na escrituração contabilística do Órgão. 2. A documentação contabilística deve ser autêntica e original, não podendo conter vícios, rasuras ou borrões que a desqualifique como prova e fundamento dos registos contabilísticos. 3. Os Órgãos que efectuam registos contabilísticos devem manter, de forma ordenada e pelo espaço de vinte anos, toda a documentação comprovativa dos registos contabilísticos e em condições de ser consultada e examinada a qualquer momento pelos diversos interessados, especialmente pelos órgãos de Controlo Interno e Externo. ARTIGO 13.º (Características da informação contabilística) 1. As informações produzidas pela contabilidade pública devem demonstrar, com clareza, a situação de todos os agentes públicos que arrecadem receitas, efectuem despesas, produzam bens e serviços, executem obras ou serviços, guardem ou administrem bens pertencentes ou confiados ao Estado, de modo a facilitar a análise e a interpretação do resultado alcançado com a gestão dos recursos públicos. 2. As informações contabilísticas expressam-se através das demonstrações financeiras e dos relatórios elaborados para apoiar o processo da tomada de decisão. 3. Para que sejam admitidas como válidas e de boa qualidade, as informações contabilísticas devem atender, cumulativamente, aos requisitos de fiabilidade, tempestividade, compreensibilidade e comparabilidade, a seguir definidos: a) a fiabilidade é o atributo que fundamenta-se na veracidade e na consistência da informação contabilística e faz com que o utente a aceite e efectivamente a utilize como base de decisões. A veracidade e a consistência são asseguradas pela convicção de que todos os registos têm como suporte documentos comprovativos idóneos e que observaram, na sua realização, os princípios fundamentais de contabilidade, as normas correspondentes e a boa técnica contabilística; b) a tempestividade refere-se à oportunidade ou ao prazo válido em que a informação contabilística se torna disponível para o utente conhecê-la, interpretá-la e tomar a sua decisão; c) a compreensibilidade diz respeito à clareza e à objectividade com que a informação contabilística é divulgada, abrangendo desde os elementos de natureza formal até a redacção e a técnica de exposição utilizadas; d) a comparabilidade está relacionada ao facto de se poder conhecer a evolução de determinada informação ao longo do tempo, em uma ou em várias unidades ou de forma consolidada, com o objectivo de possibilitar a análise relativa e a avaliação do seu comportamento. ARTIGO 14.º (Conceito e estrutura das demonstrações financeiras) 1. As demonstrações financeiras são extraídas dos registos contabilísticos dos actos e factos orçamentais, financeiros e patrimoniais do Estado. 2. As demonstrações financeiras devem especificar sua natureza, a data, o período e o Órgão a que se referem e observar, na sua formulação, as normas e os princípios fundamentais de contabilidade. 3. Consideram-se demonstrações financeiras:13 a) o Demonstrativo da Receita Prevista e da Despesa Autorizada evidencia a receita prevista e a despesa autorizada em confronto respectivamente com a receita e despesa realizada, consubstanciando-se em um Balanço Orçamental, com vista a apurar o Resultado (Superávit ou Déficit) do período; b) o Balanço Financeiro demonstra a receita e a despesa orçamental, bem como os pagamentos e recebimentos de natureza extra-orçamental, conjugados com os saldos em espécie, provenientes do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte; c) o Balanço Patrimonial demonstra o Activo e o Passivo, o Património Líquido e as Contas de Ordem Activas e Passivas; d) a Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as mutações verificadas no património, bem como indica o resultado do exercício. 4. Os componentes do Balanço Patrimonial subdividem-se em: a) Activo, constituído pelas aplicações de recursos representados por bens e direitos, em que as contas são dispostas em ordem crescente dos prazos esperados de realização. Nesse grupo, destacam-se o Activo Circulante, compreendendo as disponibilidades financeiras, as contas a receber e os demais direitos realizáveis no curso do exercício financeiro seguinte; o Realizável a Longo Prazo, representado pelos direitos realizáveis após o término do exercício seguinte; e o Activo Permanente, compreendendo os investimentos de carácter permanente e as imobilizações; b) Passivo, constituído pelas origens de recursos representadas pelas obrigações, em que as contas são dispostas em ordem crescente dos prazos de exigibilidade. Neste grupo, destacam-se o Passivo Circulante, compreendendo as contas a pagar, as retenções efectivadas a favor de terceiros, os depósitos e as cauções recebidas de terceiros, os restos a pagar, a dívida pública e as outras obrigações pendentes ou em circulação exigíveis no curso do exercício financeiro seguinte, neste conceito denominado Dívida Flutuante; o Exigível a Longo Prazo, representado pelas obrigações a pagar após o término do exercício seguinte, constitui a Dívida Fundada; c) Património Líquido, compreendendo o Saldo Patrimonial; d) Contas de Ordem Activa e Passiva, compreendendo o controlo relacionado com os bens, direitos e obrigações que não integram o património, mas que, mediata ou imediatamente, poderão vir a integrá-lo em função da execução de contratos, ajustes, convénios e da concessão de garantias, endossos, avales e fianças. Neste grupo, considera-se também o acompanhamento e o controlo da programação e da execução orçamental e financeira do Estado. 5. No Balanço Patrimonial, os saldos devedores ou credores de todas as contas rectificadoras são apresentadas como valores redutores das contas ou do grupo de contas que lhes deram origem. 6. O Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais são elaborados de forma comparativa, destacando os saldos do exercício base e os do exercício imediatamente anterior. 7. O grau de revelação das demonstrações financeiras deve fornecer o suficiente entendimento do que cumpre demonstrar e ser complementado com notas explicativas consideradas relevantes para a análise e avaliação das informações divulgadas. 8. As notas explicativas incluem informações adicionais detalhadas de natureza orçamental, financeira, patrimonial, administrativa, económica, legal e social, bem como indica os critérios utilizados na elaboração das demonstrações financeiras e as ocorrências subsequentes à data de sua elaboração. 9. As demonstrações financeiras deverão ser assinadas por Contabilista portador de registo profissional concedido pela autoridade competente.14 ARTIGO 15.º (Avaliação patrimonial) 1. Os componentes do património são avaliados em moeda corrente oficial e os expressos em moeda estrangeira são convertidos ao valor da moeda corrente oficial, à taxa de câmbio da data de avaliação. 2. Os componentes do Activo são avaliados da forma seguinte: a) Disponível as disponibilidades em moeda estrangeira são convertidas ao valor da moeda oficial, à taxa de câmbio da data de avaliação e às aplicações financeiras são acrescidos os rendimentos proporcionais auferidos até a data de avaliação. As aplicações em ouro, como activo financeiro, são avaliadas pelo valor de mercado; b) Créditos os créditos de terceiros, conhecidos ou calculáveis, são computados pelo valor actualizado até a data da avaliação; c) Stocks os stocks existentes no almoxarifado de material de consumo são avaliados pelo custo médio ponderado; d) Investimentos Permanentes são avaliados pelo custo de aquisição ou com base no valor do património líquido da entidade investida; e) Imobilizado os componentes do activo imobilizado são avaliados pelo custo de aquisição ou construção, reavaliado ou actualizado monetariamente, deduzido das respectivas depreciações e amortizações acumuladas, calculadas com base na estimativa de sua utilidade económica; 3. Os componentes do Passivo são avaliados da forma seguinte: a) as obrigações e os encargos, conhecidos ou calculáveis, são computados pelo valor actualizado até a data da avaliação; b) os passivos contingentes decorrentes de obrigações laborais, de segurança social, contratuais, operacionais, administrativas e judiciais são aprovisionadas pelo seu valor esperado de realização; c) as obrigações em moeda estrangeira são convertidas ao valor da moeda corrente oficial, à taxa de câmbio da data de avaliação; d) as obrigações decorrentes de empréstimos, financiamentos, operações de crédito interna são actualizadas segundo as condições contratadas e a dívida interna, pelo valor fixado para o resgate. CAPÍTULO IV Disposições Gerais ARTIGO 16.º (Acompanhamento e controlo) 1. A Direcção Nacional de Contabilidade acompanha as actividades contabilísticas das áreas de execução orçamental, financeira e patrimonial na aplicação destas normas e atende as necessidades operacionais relativas a sua aplicação. 2. A Inspecção Nacional de Finanças, directamente e através dos Gabinetes Provinciais de Inspecção, fiscaliza o cumprimento dos dispositivos destas normas e aponta as irregularidades constatadas.15 O Primeiro-Ministro, Fernando da Piedade Dias dos Santos O Presidente da República, José Eduardo dos Santo Exibir mais
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