Source: https://www.lgpas.com/novidade/a-lei-do-orcamento-do-estado-2019-novidades-fiscais/
Timestamp: 2019-07-23 20:56:34+00:00
Document Index: 69925063

Matched Legal Cases: ['artigo 87', 'artigo 168', 'artigo 141', 'artigo 228', 'artigo 4', 'artigo 60']

Novidade - A LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO 2019 – NOVIDADES FISCAIS
A LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO 2019 – NOVIDADES FISCAIS
O Orçamento do Estado para 2019 (LOE), aprovado pela Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro, que entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro, trouxe alterações fiscais relevantes das quais destacamos as seguintes.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e Segurança Social (SS)
• Reinvestimento de mais-valias de venda de imóveis para habitação própria e permanente em contratos de seguro, fundos de pensões ou regime público de capitalização – Aditada uma nova exclusão de tributação desde que estejam verificadas as seguintes condições cumulativas: i) sujeito passivo ou respetivo cônjuge em situação de reforma ou com, pelo menos, 65 anos à data de transmissão do imóvel; ii) concretização do reinvestimento no prazo máximo de 6 meses após a venda; iii) o reinvestimento em contrato de seguro ou fundo de pensões aberto deve visar exclusivamente proporcionar, ao adquirente ou ao respetivo cônjuge, uma prestação regular periódica, de montante máximo anual igual a 7,5 % do valor (re)investido; iv) manifestação da intenção de reinvestir a mais-valia, total ou parcialmente, na declaração de rendimentos do ano de alienação do imóvel.
• Tributação de mais-valias de imóveis que tenham beneficiado de apoios à reconstrução – No caso de venda de imóveis que tenham beneficiado de apoio concedido pelo Estado ou outras entidades públicas, para aquisição, construção, reconstrução ou realização de obras de conservação, em valor superior a 30% do seu VPT para efeitos de IMI, antes de decorridos 10 anos, as mais-valias serão tributadas em 100% do seu valor (e não só 50%), sem possibilidade de aplicação do regime do reinvestimento.
- As despesas e encargos para o cálculo da mais-valia imobiliária apenas serão considerados na parte que exceda o valor do apoio não reembolsável recebido.
• Residentes em países ou territórios com regime fiscal mais favorável – Tributação à taxa autónoma de 35% das mais-valias imobiliárias auferidas por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português que sejam domiciliadas em país, território ou região com regime de tributação mais favorável.
Possibilidade de alterar (face aos valores constantes do e-fatura) o valor dos encargos com pessoal, rendas de imóveis e outras despesas com aquisição de bens e serviços, necessários ao desenvolvimento da atividade independente, aquando da entrega da declaração de IRS.
• Apuramento das deduções à coleta de IRS – A Autoridade Tributária (AT) calculará o valor das deduções à coleta com base nas faturas que lhe forem comunicadas, até ao dia 25 de Fevereiro (anteriormente 15 de Fevereiro) do ano seguinte ao da sua emissão, disponibilizando no Portal das Finanças (até ao dia 15 de Março) o montante das deduções à coleta apurado.
NOTA: Os contribuintes podem reclamar do cálculo do montante das deduções à coleta efetuado pela AT até ao dia 31 de Março do ano seguinte ao da emissão (anteriormente 15 de Março).
• Alteração das deduções à coleta de IRS – Manutenção do regime transitório que permite que se altere (face aos valores constantes do e-fatura) o valor das despesas de saúde, educação, imóveis e encargos com lares aquando da entrega da declaração de IRS.
• Dedução de despesas de formação e educação – Majoração em 10% da dedução à coleta de despesas de educação e formação de estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino localizados no interior. O limite global dos encargos com educação e formação aumenta € 200 (de €800 para €1.000), quando a diferença seja relativa a estas despesas.
• Dedução de encargos com bens imóveis – Dedução à coleta de encargos com bens imóveis incrementado de €502 para €1.000, desde que resultem da transferência de residência permanente para um território do interior. O limite de €1.000 é aplicável durante três anos, contados da data de celebração do contrato de arrendamento.
• Rendimentos do trabalho dependente ou de prestação de serviços auferidos por não residentes – Possibilidade de não sujeição a retenção na fonte de IRS a título liberatório dos rendimentos do trabalho ou de serviços prestados por não residentes a uma única entidade, cujo valor mensal não ultrapasse a retribuição mínima mensal garantida, tendo por condição que o titular dos rendimentos emita uma declaração à entidade devedora dos mesmos, comunicando que não auferiu o mesmo tipo de rendimento de outras entidades residentes em território português ou de estabelecimentos estáveis de entidades não residentes em Portugal.
• Remunerações por trabalho suplementar e remunerações relativas a anos anteriores – Passam a ser objeto de retenção na fonte autónoma, não sendo adicionados aos restantes rendimentos dos meses em causa para efeitos da taxa de retenção a aplicar.
A taxa a aplicar a remunerações por trabalho suplementar será a correspondente à remuneração mensal do trabalho dependente referente ao mês em causa (sem consideração da referida remuneração por trabalho suplementar). As taxa aplicar a remunerações de anos anteriores será a que resultar da divisão do valor pelo número de meses a que corresponde e aplicável à totalidade das remunerações.
No caso de subsídios de férias ou de Natal respeitantes a anos anteriores, o apuramento do imposto a reter será feito autonomamente por cada ano a que respeitem.
• Exclusão de tributação de 50% dos rendimentos do trabalho ou de rendimentos empresariais e profissionais auferidos após o regresso a Portugal – Aplicável a sujeitos passivos de IRS que se tornem residentes fiscais em Portugal em 2019 e 2020 e que cumpram as seguintes condições cumulativas: i) não terem sido residentes fiscaisnos 3 anos anteriores ao regresso; ii) terem sido residentes fiscais em Portugal antes de 31.12.2015; iii) terem a situação fiscal regularizada; iv) não terem solicitado a sua inscrição como residente não habitual. Este regime é aplicável aos rendimentos auferidos no ano de regresso e nos 4 anos seguintes.
• Governo autorizado a rever o regime de mais-valias em sede de IRS nos casos de afetação de quaisquer bens do património particular a atividade empresarial e profissional exercida pelo seu proprietário - no sentido de passar a tributar as mais-valias no momento da alienação do bem.
• Alargamento dos benefícios fiscais do regime público de capitalização - Extensão dos benefícios fiscais às contribuições efetuadas pelas entidades empregadoras em nome e a favor dos seus trabalhadores
Organismos de Investimento Coletivo (“OIC”) em recursos florestais
• Entradas em espécie para subscrição de unidades de participação ou participações sociais realizadas por pessoas singulares - considerando-se o valor de aquisição dos prédios para efeitos do valor de aquisição das entradas pelo OIC e não o rendimento derivado da transferência apurado
Participações em Entidades de Gestão Florestal (“EGF”)
• Regime estabelecido para os titulares de participações sociais em EGF passa a aplicar-se a pessoas singulares não residentes – são considerados em 50% do seu valor: i) rendimentos prediais auferidos por sujeitos passivos de IRS quando decorrentes de arrendamentos a EGF; ii) o saldo das mais-valias e menos-valias derivadas da alienação de prédios rústicos a EGF. Não estão sujeitas a tributação as entradas em espécie no capital de EGF de prédios rústicos destinados à exploração florestal.
NOTA: Benefícios aplicáveis até 31 de dezembro de 2020, mantendo-se pelo prazo de 12 anos no que diz respeito a arrendamentos.
Importâncias pagas por Fundos de Poupança-Reforma
• Pagamentos efetuados em caso de reembolso total ou parcial do fundo de poupança reforma durante um período não superior a 10 anos – tributados de acordo com a categoria E (rendimentos de capitais) e não de acordo com categoria H (rendimentos de pensões).
• Regime de flexibilização de acesso à pensão de velhice – Criação de novo regime que abrange a eliminação do fator de sustentabilidade para pensionistas que aos 60 anos de idade tenham pelo menos 40 anos de contribuições.
NOTA: Regime a entrar em vigor de forma faseada:
- Janeiro 2019: para os pensionistas com 63 ou mais anos de idade;
_ Outubro 2019: para os pensionistas com 60 ou mais anos de idade;
• Exclusão de créditos de cobrança duvidosa – Para efeitos de determinação das perdas por imparidade passam a estar excluídos os créditos entre empresas detidas, direta ou indiretamente em mais de 10 % do capital pela mesma pessoa singular ou coletiva, exceto se: i) o devedor tiver pendente processo de execução, processo de insolvência, processo especial de revitalização ou procedimento de recuperação de empresas por via extrajudicial ao abrigo do Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), ou ii) os créditos tenham sido reclamados judicialmente ou em tribunal arbitral.
Provisão para reparação de danos de carácter ambiental
• Obrigatoriedade de utilização da provisão no prazo de 3 anos – Esclarece-se que os montantes devem ser aplicados nos fins para que a provisão foi constituída até ao fim do terceiro período de tributação seguinte ao encerramento da exploração, ou período superior quando tal prorrogação seja autorizada pela AT previamente. A parte da provisão não aplicada nos fins para foi constituída é considerada como rendimento.
Desconsideração como gasto fiscal de certos ativos intangíveis
• Ativos intangíveis, propriedades de investimento e ativos biológicos não consumíveis – regime de dedução como gasto fiscal, em 20 anos do custo de aquisição de ativos intangíveis deixa de ser aplicável a intangíveis adquiridos a entidades relacionadas.
• Eliminação do limite do valor anual da retribuição mensal mínima garantida – A norma que previa que o valor da matéria coletável relevante para efeitos da aplicação do regime simplificado não poderia ser inferior a 60% do valor anual da retribuição mensal mínima garantida foi revogada.
• Fundos de investimento imobiliário portugueses com, pelo menos, 75 % dos ativos afetos à exploração de recursos florestais e submetida a planos de gestão florestal – A isenção de IRC passa a aplicar-se também às sociedades de investimento imobiliário. Para além disso, os rendimentos de unidades de participação ou participações sociais pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares mediante operação de liquidação passam a estar sujeitos a retenção na fonte à taxa de 10%.
Não isenção de mais-valias realizadas por não-residentes
• Mais-valias resultantes da transmissão onerosa de partes de capital em entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território português – Deixa de se aplicar o regime das mais-valias realizadas por não residentes, às mais-valias que resultem da transmissão onerosa de partes de capital ou de direitos similares em sociedades ou entras entidades que não tenham sede nem direção efetiva em território português, quando, em qualquer momento durante os 365 dias anteriores, o valor dessas partes de capital ou direitos resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50% de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português, com exceção dos bens imoveis afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial que não consista na compra e venda de bens imóveis.
• Sujeitos passivos de IRC abrangidos pelo regime simplificado – Passa a ser aplicável uma dedução à matéria coletável, obtida após a aplicação dos respetivos coeficientes e até à sua concorrência, de um montante equivalente à majoração que já era legalmente admitida desde 2018 nos seguintes termos: i) consideração em 140% do montante (contabilizado como gasto do exercício) referente às contribuições financeiras dos proprietários e produtores florestais aderentes a uma zona de intervenção florestal, bem como os encargos suportados com despesas com operações de defesa da floresta contra incêndios, com a elaboração de planos de gestão florestal, com despesas de certificação florestal e de mitigação ou adaptação florestal às alterações climáticas; e ii) sujeição a um montante máximo de majoração equivalente a 8/1000 do volume de negócios referente ao exercício em que são realizadas as contribuições.
• Retenção na fonte sobre rendimentos respeitantes a participações sociais em EGF – Tais rendimentos não estarão sujeitos a retenção na fonte quando os titulares dos rendimentos sejam pessoas singulares não residentes, entidades isentas quanto aos rendimentos de capitais ou entidades não residentes sem estabelecimento estável excluindo: i) entidades residentes em países, territórios ou regiões, com regime fiscal claramente mais favorável; ii) entidades não residentes detidas, direta ou indiretamente, em mais de 25% por entidades ou pessoas singulares residentes (exceto quando essa entidade seja residente noutro Estado-Membro da UE, num Estado-Membro do EEE vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e ou num Estado com convenção para evitar a dupla tributação que preveja a troca de informações.
• Tributação autónoma relativamente a encargos suportados com viaturas – Exclusão relativamente aos sujeitos passivos no exercício da atividade de produção cinematográfica e audiovisual desenvolvida com o apoio do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema.
• Depreciações de elementos do ativo fixo tangível correspondentes a embarcações eletrossolares ou exclusivamente elétricas – Os gastos e perdas do período de tributação relativos a depreciações fiscalmente aceites de tais embarcações passam a ser considerados em 120% na determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos que exerçam a título principal uma atividade comercial, industrial ou agrícola.
• Critérios de determinação dos benefícios fiscais nos projetos de investimento – O benefício fiscal a conceder aos projetos, correspondente a 10% das aplicações relevantes efetivamente realizadas, poderá ser majorado até 12%, em função do índice per capita de poder de compra da região em que o projeto se localize, de acordo com determinados escalões.
• Montante de investimentos realizados em regiões elegíveis nos termos do TFUE por sujeito passivo beneficiário do RFAI – Aumento do montante de €10.000.000 para €15.000.000. Até €15.000.000 (inclusive), 25% das aplicações relevantes são dedutíveis à coleta do IRC, aplicando-se a taxa de 10% aos valores que o excederem.
• Aumento do montante máximo – o montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação, passível de ser deduzido à coleta por ter sido reinvestido em aplicações relevantes foi aumentado para € 10.000.000.
• Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019 -2022) – Donativos passam a beneficiar do regime do mecenato cultural.
Isenção dos juros decorrentes de obrigações do Estado Português colocadas no mercado de dívida chinês
• Juros de obrigações da República portuguesa denominadas em renminbi colocadas no mercado doméstico de dívida da República Popular da China – Ficam isentos de IRC os desde que subscritos ou detidos por não residentes sem estabelecimento estável em território português, com exceção de residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável.
• Regime de tributação pelo lucro consolidado – os resultados internos que tenham sido eliminados ao abrigo do anterior regime de tributação pelo lucro consolidado (ainda pendentes no termo do período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2018 nomeadamente por não terem sido considerados realizados pelo grupo até essa data), devem ser incluídos no lucro tributável do grupo na proporção de 1/4. Acresce, que durante o mês de julho de 2019 será devido um pagamento por conta autónomo em valor correspondente à aplicação da taxa prevista no n.º 1 do artigo 87.º do Código do IRC (atualmente 21%) sobre o valor dos resultados internos incluídos no lucro tributável do grupo, o qual é dedutível ao imposto a pagar na liquidação do IRC relativa ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2019.
• Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (“CPAS”) – a lei do Orçamento de Estado para 2019 autorizou o Governo a isentar a CPAS de IRC em consonância com o que já era legalmente previsto para as instituições de segurança social.
• Alteração da Lista I anexa ao Código do IVA – Foram aditados novos bens e serviços sujeitos à taxa de 6% de IVA, nomeadamente: i) livros, jornais, revistas de informação geral e outras publicações periódicas que se ocupem predominantemente de matérias de caráter científico, educativo, literário, artístico, cultural, recreativo ou desportivo, em todos os suportes físicos ou por via eletrónica, ou em ambos, exceto publicações com conteúdos vídeo ou música; ii) serviço de transporte de pessoas no âmbito de atividades marítimo-turísticas; iii) Entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, tauromaquia e circo, exceto entradas em espetáculos de caráter pornográfico ou obsceno.
• Não sujeição a IVA – As transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas, a título gratuito em benefício direto das pessoas singulares ou coletivas que os atribuam não estarão sujeitas a IVA quando o correspondente valor não ultrapassar, no seu conjunto, 10 % do montante do donativo recebido (era de 5% até 2018).
• Vales – Transposição da Diretiva (UE) 2016/1065 relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, que introduz a definição de vale, distinguindo vale de finalidade única e de finalidade múltipla, consoante sejam, ou não, conhecidos todos os elementos necessários para a determinação do imposto devido no momento da sua emissão ou cessão.
No caso de vales de finalidade única, o imposto é devido e exigível no momento da emissão ou cessão.
Em relação a vales de finalidade múltipla o imposto é devido e exigível no momento em que o sujeito passivo efetua a transmissão dos bens ou a prestação dos serviços a que o vale diz respeito.
• Autorizações legislativas em sede de IVA:
i) Ampliação do elenco de bebidas a que é aplicável a taxa intermédia de IVA (13%);
ii) Aplicação do mecanismo de inversão de sujeito passivo de IVA na aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca;
iii) Aplicação da taxa reduzida de IVA à parte da contrapartida fixa paga pela adesão às redes fornecimento de eletricidade e de gás;
iv) Regime simplificado de tributação em sede de IVA, que pode incluir um regime especial de compensação do IVA dedutível, no regime forfetário, para salas independentes de cinema e espaços de exibição pública de obras cinematográficas e audiovisuais de caráter independente.
• Isenção aplicável em lojas francas - Os produtos vendidos em lojas francas estão isentos de impostos especiais de consumo, desde que sejam transportados na bagagem pessoal de passageiros que viajem para um país ou território terceiro, efetuando um voo ou travessia marítima.
Esclarece-se o conceito de “travessia marítima”, considerando que constitui destino final um porto situado num país ou território terceiro em que ocorra a escala do navio, com a saída e permanência temporária dos passageiros nesse porto, ainda que posteriormente possam ocorrer escalas em portos situados no território aduaneiro da União Europeia.
• IABA – Bebidas não alcoólicas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou com um teor alcoólico superior a 0,5% vol. e inferior ou igual a 1,2% vol.
Aumento dos escalões: i) Bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 25 gramas por litro: €1 por hectolitro; ii) Bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 50 gramas por litro e igual ou superior a 25 gramas por litro: €6 por hectolitro; iii) Bebidas cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro e igual ou superior a 50 gramas por litro: €8 por hectolitro; iv) Bebidas cujo teor de açúcar seja igual ou superior a 80 gramas por litro: €20 por hectolitro.
• ISP – Produtos classificados pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704 (hulhas, linhites, coques): Revogação da isenção de ISP no caso de produtos utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor, ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, que passam a ser tributados a uma taxa de 25% da taxa de ISP e a uma taxa correspondente a 25% do adicionamento sobre as emissões de CO2.
• Adicional ao ISP – Mantém-se em vigor para 2019 o adicional às taxas de ISP no montante de 0,007€/l para a gasolina, de 0,0035€/l para o gasóleo rodoviário e gasóleo colorido.
• Imposto sobre o tabaco – Aumento para 0,081 (euro)/g da taxa do elemento específico do imposto incidente sobre o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e sobre os restantes tabacos de fumar, o rapé, o tabaco de mascar e o tabaco aquecido; Aumento para 0 0,31 (euro)/ml da taxa incidente sobre o líquido contendo nicotina, em recipientes utilizados para carga e recarga de cigarros eletrónicos.
• ISV – Para efeitos do apuramento do imposto da componente ambiental da Tabela A constante do art. 7.º do Código do ISV, bem como para a aferição dos limites de CO2 fixados nos regimes de benefício, foi substituído o método do New European Driving Cycle pelo «Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros» (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure – WLTP).
Uma vez que esta substituição resulta num agravamento do imposto, foi introduzida uma norma transitória aplicável em 2019, que prevê uma redução percentual das emissões de CO2 calculadas com base no método WLTP.
• IUC – Isenção de 50% do imposto para os veículos de categoria C, com peso bruto superior a 3500 kg, em relação aos quais os sujeitos passivos do imposto exerçam a título principal a atividade de diversão itinerante, e desde que os veículos se encontrem exclusivamente afetos a essa atividade.
• Contribuição sobre a indústria farmacêutica – Não houve alterações à contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, cujo regime foi aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual.
• Contribuição sobre o sector bancário – Mantém-se em vigor em 2019 a contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55 -A/2010, de 31 de dezembro, na sua redação atual.
• Contribuição extraordinária sobre o sector energético – Mantém-se em vigor em 2019 a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro. A ERSE deverá enviar à AT o valor do ativo reportado a 1 de janeiro, considerado no cálculo dos ajustamentos definitivos aos proveitos permitidos, no prazo de 10 dias após a sua publicação. A DGEG deverá enviar à AT, até 31 de janeiro de cada ano, a lista dos sujeitos passivos que exercem as atividades elencadas no art. 2.º do presente regime, bem como eventual enquadramento nas isenções aplicáveis.
• Contribuição para o audiovisual – Não foram atualizados os valores mensais previstos nos n.º 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, relativos à liquidação e cobrança da contribuição.
• Crédito ao consumo – As taxas de IS sobre crédito ao consumo mantêm o agravamento em 50%:
i) Crédito de prazo inferior a um ano, por cada mês ou fração – 0,128%;
ii) Crédito de prazo igual ou superior a um ano – 1,6%;
iii) Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos – 1,6% ;
iv) Crédito sob a forma de conta-corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável, sobre a média mensal obtida - 0,128%
• Novas isenções de Imposto do Selo – Aplicam-se às aquisições onerosas de direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito relativas i) a prédios rústicos destinados à exploração florestal por parte de fundos de investimento imobiliário ou sociedades de investimento imobiliário; ii) prédios rústicos destinados à exploração florestal por parte de Entidades de Gestão Florestal, bem como a afetação desses prédios pelos associados à gestão da Entidade de Gestão Florestal, desde que realizada no prazo de 6 meses contados da respetiva associação à Entidade de Gestão Florestal.
• Revogação de isenções– Isenções de Imposto do Selo nas operações sobre certificados representativos de unidades de participação emitidos por fundos de investimento mobiliário e imobiliário foi revogada, bem como nas aquisições de prédios ou frações autónomas inseridos em empreendimentos aos quais foi concedida a utilidade turística.
• Locação financeira - Os locadores financeiros deixam de poder repercutir sobre os locatários o AIMI, caso o valor patrimonial tributário objeto de contrato de locação financeira não exceda € 600.000,00.
• Novo escalão de AIMI - Aplicável quando a soma dos VPT seja superior a €2.000.000,00.
• Novas taxas de AIMI – O valor dos prédios que sejam detidos por pessoas singulares, por pessoas coletivas afetas a uso pessoal dos titulares do respetivo capital ou por membros de órgãos sociais passam a estar sujeitos às seguintes taxas:
i) 0,7% - valor tributável até € 1 milhão;
ii) 1% - valor tributável superior a €1 milhão e igual ou inferior a €2 milhões;
iii) 1,5% - valor tributável que exceda €2 milhões.
• Autorização legislativa – O Governo fica autorizado a alterar o AIMI, nomeadamente:
i) Alterar as regras para a classificação dos prédios urbanos ou frações autónomas como devolutos, e as suas consequências para efeitos de aplicação da taxa de imposto municipal sobre imóveis;
ii) Definir conceito de “zona de pressão urbanística”;
iii) Permitir aos municípios o agravamento da taxa de IMI aplicável relativamente aos prédios urbanos ou frações autónomas que se encontrem devolutas há mais de 2 anos e que sejam localizados em zonas de pressão urbanística, elevada ao sêxtuplo em cada ano subsequente, em mais de 10% até ao valor máximo de 12 vezes.
• Revogação de isenções – Revogação das isenções de IMT nas aquisições de imóveis por Fundos de Investimento Imobiliário, bem como de prédios ou frações autónomas inseridos em empreendimentos aos quais foi concedida a utilidade turística.
• Reestruturações empresariais – Introdução de uma norma anti-abuso no artigo 60.º do EBF, que permite desaplicar as isenções de IMT, Imposto do Selo e emolumentos, aí previstas para operações de reestruturação quando se concluir que que as operações abrangidas tiveram como principal objetivo ou como um dos principais objetivos obter uma vantagem fiscal, o que pode considerar-se verificado, quando as operações não tiverem sido realizadas por razões económicas válidas e não reflitam substância económica. Nesse caso, a AT poderá proceder às liquidações adicionais de impostos majoradas em 15%.
• Informação relativa a transferências de fundos para país, território ou região com regime de tributação privilegiada – Passa a ter de ser comunicada à AT quer pelas instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades que prestem serviços de pagamento, quer pelo Banco de Portugal.
• Notificações e citações através do Portal das Finanças – Passam a ser notificados e citados na área reservada do Portal das Finanças:
i) Os sujeitos passivos de IRC e IVA obrigados a possuir caixa postal eletrónica, quando não a tenham comunicado no prazo legal;
ii) Os mandatários no procedimento tributário;
iii) Os residentes fora da EU ou do EEE sem representante residente em território português;
iv) Os sujeitos passivos que optem por este meio de comunicação, incluindo não residentes em Portugal cuja designação de representante seja facultativa.
As notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica consideram-se realizadas no 5.º dia posterior ao registo de disponibilização na respetiva área reservada.
• Garantia em planos prestacionais -No caso de planos prestacionais, a garantia poderá ser prestada apenas pelo valor da dívida exequenda, juros de mora contados até ao termo do prazo do plano de pagamento concedido e custas na totalidade, sendo agora desconsiderado o acréscimo de 25 % da soma daqueles valores.
• Pagamento voluntário de dívidas tributárias – No decurso do prazo do pagamento voluntário das dívidas tributárias os sujeitos passivos poderão realizar pagamentos parciais, desde que superiores a € 51,00.
• Suspensão da execução na eliminação da dupla tributação – Possibilidade de suspensão do processo de execução durante procedimentos amigáveis ao abrigo de Convenção para evitar a dupla tributação, desde que seja prestada garantia ou penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido.
• Local de prestação de garantia – A apresentação de garantia passa a ser efetuada perante o órgão da execução fiscal onde pender o respetivo processo, e já não perante o tribunal.
• Citação edital – Os éditos vão passar a estar disponíveis no Portal das Finanças em anúncio de acesso público.
• Presunção de notificação - Na inspeção tributária, passam a presumir-se notificados os sujeitos passivos em casos de encerramento, insuficiência e mudança de endereço.
• Formalidade da carta-aviso –Sempre que os atos de inspeção devam ser praticados por direções de finanças, serviços de finanças, alfândegas, delegações e postos aduaneiros, a competência territorial é fixada pela notificação prévia para o início do procedimento de inspeção.
Regime Geral de Infrações Tributárias
• Introdução fraudulenta no consumo – A introdução no consumo de bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes com intenção de se subtrair ao pagamento de IEC passa a ser punida com: pena de prisão até três anos ou pena de multa até 360 dias se o imposto for de valor igual ou superior a € 15.000, os produtos forem de valor igual ou superior a € 50.000 ou as condutas forem praticadas de forma organizada ou assumirem dimensão internacional.
• Fraude contra a Segurança Social – As condutas punidas pelo crime de fraude contra a Segurança Social deixam de ter por referência os valores que devam constar de cada declaração a apresentar à administração tributária.
• Falta de comunicação de adesão à caixa postal eletrónica – É revogada a coima aplicável à falta ou atraso na comunicação à AT da adesão à caixa postal eletrónica, com efeitos retroativos.
• Informações relativas a operações financeiras – As instituições de crédito, as sociedades financeiras e as demais entidades que prestem serviços de pagamento que não apresentem, apresentem fora do prazo ou apresentem com omissões ou inexatidões a declaração relativa à abertura ou manutenção de contas ou transferências transfronteiriças, incluindo para país, território ou região com regime de tributação privilegiada, estão sujeitas a coima de € 3.000 a € 165.000.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e Segurança Social (SS)...