Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=568&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2018-07-16 05:06:50+00:00
Document Index: 48888089

Matched Legal Cases: ['Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 161', 'artigo 64', 'artigo 1', 'Artigo 63', 'Artigo 41']

::: Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho
Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
- 1ª versão (Lei n.º 39-A/2005, de 29/07)
Alteração ao Orçamento do Estado para 2005 Artigo 2.º
Financiamento dos encargos do subsistema de protecção familiar e políticas activas de emprego e formação profissional Artigo 3.º
Sistema de informação da segurança social Artigo 4.º
Tributação de dividendos Artigo 5.º
Regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior Artigo 6.º
Sistema informático de apoio à administração tributária Artigo 7.º
Alteração ao regime legal que transpôs a directiva da poupança Artigo 8.º
Aditamento ao regime legal que transpôs a directiva da poupança Artigo 9.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 10.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Artigo 11.º
Valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública Artigo 12.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 13.º
Outras medidas no âmbito do IVA Artigo 14.º
Alteração ao Código do Imposto do Selo Artigo 15.º
Aditamento ao Código do Imposto do Selo Artigo 16.º
Imposto automóvel Artigo 17.º
Imposto municipal sobre veículos Artigo 18.º
Reforma do contencioso tributário Artigo 19.º
Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias Artigo 20.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 37/88, de 5 de Fevereiro Artigo 21.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 77/89, de 3 de Março Artigo 22.º
Extinção de organismos Artigo 23.º
Sistema de vigilância rodoviária Artigo 24.º
Receitas resultantes do sistema de vigilância rodoviária Artigo 25.º
Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 64.º, a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante máximo de (euro) 12550000000.'
Consultar o Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (actualizada face ao diploma em epígrafe)
2 - A satisfação de 50% dos encargos com o subsistema de protecção familiar e políticas activas de emprego e formação profissional é garantida pela receita fiscal referida no número anterior e no remanescente por transferências do Orçamento do Estado para a segurança social.'
Fica o Governo autorizado a rever o regime de tributação dos dividendos de modo a evitar a prática de operações denominadas de 'lavagem de dividendos', no seguinte sentido:
6 - É competente para proceder à liquidação do imposto e juros compensatórios devidos nos termos do número anterior, notificação ao declarante e, sendo caso disso, posterior cobrança coerciva nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário a Direcção-Geral dos Impostos, devendo para o efeito o Banco de Portugal comunicar-lhe, uma vez verificado o incumprimento do dever de comprovação do período
mínimo de detenção, a identificação fiscal do declarante, a base tributável e a data em que ocorreu o termo do prazo para comprovação.
Sem prejuízo das demais sanções que ao caso sejam aplicáveis, a falta de entrega da declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais referidos no artigo 1.º bem como as omissões ou inexactidões da mesma implicam em relação aos elementos patrimoniais não declarados, omitidos ou inexactos, a majoração em 50% do imposto que seria devido pelos rendimentos correspondentes aos elementos patrimoniais não declarados, omitidos ou inexactos.'
-1ª versão: Lei n.º 39-A/2005, de 29/07
j) Ilhas Virgens Britânicas.'
O cumprimento das obrigações previstas neste diploma derroga qualquer dever de sigilo a que estão sujeitas as entidades abrangidas por essas obrigações.'
3 - (Revogado.)'
16 - ...'
m) [Anterior alínea l).]'
'Artigo 63.º-A
2 - A inobservância do disposto no número anterior importará a responsabilidade solidária da pessoa singular ou colectiva pelo pagamento do imposto, bem como a dos administradores, directores ou gerentes desta última que tomaram ou sancionaram a decisão.'
'Artigo 41.º
Consultar o Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho (actualizada face ao diploma em epígrafe)
Para garantia dos créditos privilegiados do Estado resultantes dos empréstimos abrangidos pelo presente diploma, a Direcção-Geral do Tesouro dispõe do direito de constituir, nos termos da lei, hipoteca legal sobre as construções financiadas.'
d) A utilização dos registos vídeo para efeitos de prova em processo penal ou contra-ordenacional, respectivamente nas fases de levantamento de auto, inquérito, instrução e julgamento ou nas fases administrativa e de recurso judicial.'
Consultar o Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro (actualizada face ao diploma em epígrafe)