Source: https://diario.vlex.pt/vid/decreto-regulamentar-n-10-579399194
Timestamp: 2020-02-19 10:08:50+00:00
Document Index: 106005474

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 43', 'artigo 199', 'Artigo 3', 'Artigo 10']

Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31 - 31 de Julho de 2015 - Diário da República - Legislação - VLEX 579399194
No âmbito desta reforma, e no seguimento da aprovação da Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro, que procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), aprovada pela Lei Orgânica n.º 1 -A/2009, de 7 de julho, o Decreto -Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro, aprovou a nova orgânica da Marinha, determinando que as atribuições, competências e organização da estrutura interna da Marinha seriam estabelecidas por decreto regulamentar.
No mesmo sentido, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º da LOBOFA, compete aos chefes de Estado -Maior dos ramos das Forças Armadas dirigir, coordenar e administrar o respetivo ramo. Assim, o presente decreto regulamentar estabelece a organização e competências das estruturas principais da Marinha, e fixa as competências dos respetivos comandantes, diretores ou chefes.
Face às suas especificidades, esta organização interna é também articulada com outros diplomas que a complementam, nomeadamente com o disposto no artigo 5.º -A da LOBOFA, que prevê a fixação anual, por decreto -lei, dos efetivos das Forças Armadas em todas as situações, ouvido o Conselho de Chefes de Estado -Maior.
De igual modo, a organização interna deve ter em conta o enquadramento do regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, designadamente a sua adaptação à criação da tabela remuneratória única e a atualização do regime de abono mensal de despesas de representação dos militares titulares de determinados cargos ou funções na estrutura orgânica das Forças Armadas, fixada no Decreto -Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 142/2015, de 31 de julho.
O Estado -Maior da Armada viu atualizadas algumas das suas competências, fruto da reestruturação efetuada, em 2011, na qual foram contempladas apenas três divisões, alterando o paradigma no apoio à tomada de decisão do Chefe do Estado -Maior da Armada. Posteriormente, em 2013, procedeu -se à extinção do Gabinete do Vice -Chefe Estado -Maior da Armada e à agregação das secretarias das divisões.
O Comando Naval viu a sua estrutura organizacional adaptada, de modo a torná -la mais flexível, com base no princípio da concentração do esforço e numa lógica de exercício do comando de proximidade. Assim, foi prevista a extinção dos comandos administrativos, com a integração das competências do Comandante da Flotilha no
Comandante Naval e a edificação de um novo modelo de esquadrilhas.
A Inspeção -Geral de Marinha é regulamentada pela primeira vez desde a sua criação em 2009, assumindo -se como a estrutura de controlo e avaliação da Marinha, ao herdar do Estado -Maior da Armada as competências no âmbito da inspeção.
O Estatuto da Academia de Marinha e a regulamentação do Sistema de Formação Profissional da Marinha foram incluídos em anexo ao presente decreto regulamentar, de modo a conferir -lhes a necessária relevância organizacional.
Nos termos do artigo 43.º do Decreto -Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro, e da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Chefe do Estado -Maior da Armada
1 - O Chefe do Estado -Maior da Armada (CEMA) é o comandante da Marinha e tem as competências estabelecidas na lei.
2 - O CEMA é, por inerência, a Autoridade Marítima Nacional (AMN) e, nesta qualidade, depende do Ministro da Defesa Nacional.
Gabinete do Chefe do Estado -Maior da Armada
O Gabinete do Chefe do Estado -Maior da Armada (Gabinete do CEMA) é o órgão de apoio direto e pessoal ao CEMA e à AMN.Artigo 3.º
1 - Ao Gabinete do CEMA compete:
2 - O Chefe do Gabinete do CEMA é um contra-almirante, na direta dependência do CEMA.
1 - O Gabinete do CEMA compreende:
c) O Ajudante -de -Campo do CEMA e da AMN;
2 - Na direta dependência do Chefe do Gabinete do CEMA funciona a Messe de Cascais, cuja estrutura e
funcionamento são definidos no respetivo regulamento interno.
3 - A estrutura e o funcionamento do Gabinete do CEMA são definidos no respetivo regulamento interno.
Vice -Chefe do Estado -Maior da Armada
1 - O Vice -Chefe do Estado -Maior da Armada (VCEMA) é o 2.º Comandante da Marinha.
2 - Compete ao VCEMA:
c) Assegurar a suplência do CEMA, nas suas ausências ou impedimentos, e exercer as funções de CEMA interino, e por inerência de AMN, por vacatura do cargo;
d) Promover e coordenar a colaboração dos diversos órgãos da Marinha nos trabalhos realizados no EMA;
e) Submeter à apreciação do CEMA as diretivas, planos, estudos, propostas, informações e pareceres elaborados no EMA;
f) Estabelecer a ligação do EMA com os órgãos e entidades exteriores à Marinha, no âmbito das competências do EMA.
3 - Na direta dependência do VCEMA funciona a Unidade de Apoio às Instalações Centrais de Marinha (UAICM).
4 - O VCEMA é um vice -almirante hierarquicamente superior a todos os oficiais do seu posto, na Marinha.
Grupo de Estudos e Reflexão Estratégica
Na direta dependência do CEMA funciona o Grupo de Estudos e Reflexão Estratégica, cuja organização e funcionamento são regulados por despacho do CEMA.
Estado-Maior daArmada
O EMA é o órgão de apoio à decisão do CEMA.
O EMA tem por missão o estudo, conceção e planeamento das atividades da Marinha, para apoio à decisão do CEMA.
5202 Artigo 10.º
1 - Ao EMA compete:
a) Elaborar, por sua iniciativa ou por determinação do CEMA, estudos, informações, pareceres e propostas sobre assuntos com interesse para a Marinha, entre outros;
b) Traduzir as decisões do CEMA em diretivas, planos, instruções, publicações ou ordens e assegurar a sua divulgação;
c) Assegurar a coordenação das matérias transversais às várias áreas funcionais;
d) Assegurar a coordenação, a supervisão e o controlo de todas as atividades de gestão estratégica da Marinha; e) Promover o planeamento integrado das atividades da Marinha, designadamente quanto à edificação, preparação e sustentação das suas capacidades, em coordenação com as várias áreas funcionais;
f) Assegurar a coordenação, a supervisão e o controlo de todas as atividades relativas à produção e atualização de doutrina da Marinha;
g) Elaborar os estudos conducentes à definição e desenvolvimento de conceitos, experimentação, requisitos e doutrina da Marinha;
h) Efetuar a programação de recursos nas áreas do pessoal, do material, das infraestruturas, das finanças e da informação;
i) Assegurar a representação externa da Marinha, nomeadamente...