Source: https://ru.scribd.com/document/234221975/Conv-Europ-Paisa-Gem
Timestamp: 2020-08-14 08:21:58+00:00
Document Index: 100731007

Matched Legal Cases: ['artigo 197', 'artigo 15', 'artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 20', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 10', 'artigo 20', 'artigo 15', 'artigo 16', 'artigo 17']

Diário Da República: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2005 Número 31 | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Europa
Diário Da República: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2005 Número 31
сохранитьСохранить «Conv Europ Paisa Gem» для последующего чтения
Aditivos Alimentares - Legislacao Europeia - 2011/11 - Reg nº 1161 - QUALI.PT
Esta 1. a série do Diário da República é constituída pelas partesAeB
Sumario31A Sup 0
Decreto n. 4/2005:
Aprova a Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000
N. o 31 — 14 de Fevereiro de 2005
Decreto n. o 4/2005
Considerando fundamental, para alcançar o desen- volvimento sustentável, o estabelecimento de uma rela- ção equilibrada e harmoniosa entre as necessidades sociais, as actividades económicas e o ambiente; Considerando que a paisagem desempenha impor- tantes funções de interesse público nos campos cultural, ecológico, ambiental e social e que constitui um recurso favorável à actividade económica, cuja protecção, gestão e ordenamento adequados podem contribuir para a cria- ção de emprego; Considerando que Portugal assinou em Florença, em 20 de Outubro de 2000, a Convenção Europeia da Paisagem:
Nos termos da alínea c) do n. o 1 do artigo 197. o da Constituição, o Governo aprova a Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de 2000, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas inglesa e francesa e respectiva tradução em língua por- tuguesa, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Dezembro de 2004. — Pedro Miguel de Santana Lopes — António José de Castro Bagão Félix — António Victor Martins Monteiro — Luís José de Mello e Castro Guedes.
Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.
CONVENÇÃO EUROPEIA DA PAISAGEM Preâmbulo
Os membros do Conselho da Europa signatários da presente Convenção:
Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é alcançar uma maior unidade entre os
seus membros a fim de salvaguardar e promover os ideais e princípios que constituem o seu patri- mónio comum, e que este objectivo é prosse- guido em particular através da conclusão de acor- dos nos domínios económico e social; Preocupados em alcançar o desenvolvimento sus- tentável estabelecendo uma relação equilibrada
e harmoniosa entre as necessidades sociais, as
actividades económicas e o ambiente; Constatando que a paisagem desempenha impor- tantes funções de interesse público, nos campos cultural, ecológico, ambiental e social, e constitui um recurso favorável à actividade económica,
cuja protecção, gestão e ordenamento adequa-
dos podem contribuir para a criação de emprego; Conscientes de que a paisagem contribui para a formação de culturas locais e representa uma componente fundamental do património cultural
e natural europeu, contribuindo para o bem-es-
tar humano e para a consolidação da identidade
Reconhecendo que a paisagem é em toda a parte um elemento importante da qualidade de vida das populações: nas áreas urbanas e rurais, nas áreas degradadas bem como nas de grande qua- lidade, em áreas consideradas notáveis, assim como nas áreas da vida quotidiana; Constatando que as evoluções das técnicas de pro- dução agrícola, florestal, industrial e mineira e das técnicas nos domínios do ordenamento do
território, do urbanismo, dos transportes, das infra-estruturas, do turismo, do lazer e, de modo mais geral, as alterações na economia mundial estão em muitos casos a acelerar a transformação das paisagens; Desejando responder à vontade das populações de usufruir de paisagens de grande qualidade e de desempenhar uma parte activa na sua trans-
Persuadidos de que a paisagem constitui um ele- mento-chave do bem-estar individual e social e
que a sua protecção, gestão e ordenamento
implicam direitos e responsabilidades para cada
Tendo presente os textos jurídicos existentes ao
nível internacional nos domínios da protecção
e gestão do património natural e cultural, no
ordenamento do território, na autonomia local
e cooperação transfronteiriça, nomeadamente a
Convenção Relativa à Conservação da Vida Sel-
vagem e dos Habitats Naturais da Europa (Berna, 19 de Setembro de 1979), a Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectó- nico da Europa (Granada, 3 de Outubro de 1985), a Convenção para a Protecção do Patri- mónio Arqueológico da Europa (revista) (Val-
letta, 16 de Janeiro de 1992), a Convenção Qua- dro Europeia para a Cooperação Transfrontei- riça entre Comunidades e Autoridades Territo- riais (Madrid, 21 de Maio de 1980) e seus pro- tocolos adicionais, a Carta Europeia da Auto- nomia Local (Estrasburgo, 15 de Outubro de 1985), a Convenção sobre Diversidade Biológica (Rio, 5 de Junho de 1992), a Convenção Relativa
à Protecção do Património Mundial Cultural e
Natural (Paris, 16 de Novembro de 1972), e a Convenção sobre o Acesso à Informação, Par- ticipação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (Äarhus, 25 de Junho de 1998); Reconhecendo que as paisagens europeias, pela sua qualidade e diversidade, constituem um recurso comum, e que é importante cooperar para a sua protecção, gestão e ordenamento; Desejando estabelecer um novo instrumento dedi- cado exclusivamente à protecção, gestão e orde- namento de todas as paisagens europeias;
a ) «Paisagem» designa uma parte do território, tal como é apreendida pelas populações, cujo carácter resulta da acção e da interacção de fac- tores naturais e ou humanos; b ) «Política da paisagem» designa a formulação pelas autoridades públicas competentes de prin- cípios gerais, estratégias e linhas orientadoras
que permitam a adopção de medidas específicas tendo em vista a protecção, a gestão e o orde- namento da paisagem;
c ) «Objectivo de qualidade paisagística» designa a formulação pelas autoridades públicas com- petentes, para uma paisagem específica, das aspirações das populações relativamente às características paisagísticas do seu quadro de vida;
d) «Protecção da paisagem» designa as acções de conservação ou manutenção dos traços signi- ficativos ou característicos de uma paisagem, justificadas pelo seu valor patrimonial resultante da sua configuração natural e ou da intervenção humana;
e) «Gestão da paisagem» designa a acção visando assegurar a manutenção de uma paisagem, numa perspectiva de desenvolvimento susten- tável, no sentido de orientar e harmonizar as alterações resultantes dos processos sociais, eco- nómicos e ambientais;
f) «Ordenamento da paisagem» designa as acções com forte carácter prospectivo visando a valo- rização, a recuperação ou a criação de pai- sagens.
Sem prejuízo das disposições constantes do artigo 15. o , a presente Convenção aplica-se a todo o território das Partes e incide sobre as áreas naturais, rurais, urbanas e periurbanas. Abrange as áreas terres- tres, as águas interiores e as águas marítimas. Aplica-se tanto a paisagens que possam ser consideradas excep- cionais como a paisagens da vida quotidiana e a pai- sagens degradadas.
A presente Convenção tem por objectivo promover
protecção, a gestão e o ordenamento da paisagem
organizar a cooperação europeia neste domínio.
Cada uma das Partes aplica a presente Convenção, em especial os artigos 5. o e 6. o , de acordo com a sua própria repartição de competências em conformidade com os seus princípios constitucionais e organização administrativa, respeitando o princípio da subsidiarie- dade, e tendo em consideração a Carta Europeia da Autonomia Local. Sem derrogar as disposições da pre- sente Convenção, cada uma das Partes deve harmonizar
a implementação da presente Convenção de acordo com
as suas próprias políticas.
a ) Reconhecer juridicamente a paisagem como
humano, uma expressão da diversidade do seu património comum cultural e natural e base da sua identidade; b ) Estabelecer e aplicar políticas da paisagem visando a protecção, a gestão e o ordenamento da paisagem através da adopção das medidas específicas estabelecidas no artigo 6. o ; c ) Estabelecer procedimentos para a participação do público, das autoridades locais e das auto- ridades regionais e de outros intervenientes inte- ressados na definição e implementação das polí- ticas da paisagem mencionadas na alínea b) anterior; d ) Integrar a paisagem nas suas políticas de orde- namento do território e de urbanismo, e nas suas políticas cultural, ambiental, agrícola, social e económica, bem como em quaisquer outras políticas com eventual impacte directo ou indi- recto na paisagem.
Cada uma das Partes compromete-se a incrementar a sensibilização da sociedade civil, das organizações pri- vadas e das autoridades públicas para o valor da pai- sagem, o seu papel e as suas transformações.
a ) A formação de especialistas nos domínios do conhecimento e da intervenção na paisagem; b ) Programas de formação pluridisciplinar em polí- tica, protecção, gestão e ordenamento da pai- sagem, destinados a profissionais dos sectores público e privado e a associações interessadas; c ) Cursos escolares e universitários que, nas áreas temáticas relevantes, abordem os valores ligados às paisagens e as questões relativas à sua pro- tecção, gestão e ordenamento.
C) Identificação e avaliação
1 — Com a participação activa dos intervenientes, tal como estipulado no artigo 5. o , alínea c), e tendo em vista melhorar o conhecimento das paisagens, cada Parte compromete-se a:
i ) Identificar as paisagens no conjunto do seu território;
ii) Analisar as suas características bem como as dinâmicas e as pressões que as modi- ficam;
iii) Acompanhar as suas transformações;
b ) Avaliar as paisagens assim identificadas, tomando em consideração os valores específicos que lhes são atribuídos pelos intervenientes e pela popu- lação interessada.
2 — Os procedimentos de identificação e avaliação serão orientados por trocas de experiências e de meto- dologias, organizadas entre as Partes ao nível europeu, em conformidade com o artigo 8. o
D) Objectivos de qualidade paisagística
Cada uma das Partes compromete-se a definir objec- tivos de qualidade paisagística para as paisagens iden- tificadas e avaliadas, após consulta pública, em confor- midade com o artigo 5. o , alínea c ).
E ) Aplicação
Tendo em vista a aplicação das políticas da paisagem, cada Parte compromete-se a estabelecer os instrumentos que visem a protecção, a gestão e ou o ordenamento da paisagem.
Políticas e programas internacionais
As Partes comprometem-se a cooperar para que a
dimensão paisagística seja tida em conta nas políticas
e nos programas internacionais e a recomendar, quando
relevante, que estes incluam a temática da paisagem.
Assistência mútua e troca de informações
As Partes comprometem-se a cooperar no sentido de melhorar a eficácia das medidas tomadas ao abrigo das disposições da presente Convenção e especifica- mente a:
a ) Prestar assistência técnica e científica mútua através da recolha e da troca de experiências
e de resultados de investigação no domínio da
b ) Promover a permuta de especialistas no domínio da paisagem, em especial para fins de formação
c ) Trocar informações sobre todas as matérias abrangidas pelas disposições da Convenção.
Paisagens transfronteiriças
Monitorização da aplicação da Convenção
1 — Os competentes comités de peritos existentes, estabelecidos ao abrigo do artigo 17. o do Estatuto do Conselho da Europa, são incumbidos pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa de acompanharem
a aplicação da presente Convenção. 2 — Após a realização de cada reunião dos comités de peritos, o Secretário-Geral do Conselho da Europa
apresenta um relatório sobre o trabalho desenvolvido
e sobre o funcionamento da Convenção ao Comité de Ministros.
3 — Os comités de peritos propõem ao Comité de
Ministros os critérios de atribuição e o regulamento de um Prémio da Paisagem do Conselho da Europa.
1 — O Prémio da Paisagem do Conselho da Europa
pode ser atribuído às autoridades locais e regionais e às associações por elas constituídas que, no quadro da política da paisagem de uma Parte signatária da presente Convenção, estabeleceram uma política ou medidas de protecção, gestão e ou ordenamento das suas paisagens, demonstrando ser eficazes do ponto de vista da sus- tentabilidade, podendo assim constituir um exemplo para as outras autoridades territoriais europeias. A dis-
tinção também pode ser atribuída a organizações não governamentais que tenham demonstrado contribuir de forma notável para a protecção, a gestão e ou o orde- namento da paisagem.
2 — As candidaturas ao Prémio da Paisagem do Con-
selho da Europa devem ser submetidas pelas Partes aos comités de peritos previstos no artigo 10. o As colec- tividades locais e regionais transfronteiriças e respectivas associações interessadas podem candidatar-se desde que administrem conjuntamente a paisagem em questão.
3 — Mediante proposta dos comités de peritos men-
cionados no artigo 10. o , o Comité de Ministros define
e publica os critérios para a atribuição do Prémio da Paisagem do Conselho da Europa, adopta o seu regu- lamento e atribui o Prémio.
4 — A atribuição do Prémio da Paisagem do Conselho
da Europa deve incentivar as entidades que dele são titulares a garantir a protecção, a gestão e ou o orde-
namento sustentável das paisagens em causa.
As disposições da presente Convenção não prejudi- cam a aplicação de disposições mais rigorosas relativas
à protecção, à gestão e ou ao ordenamento da paisagem
estabelecidas noutros instrumentos nacionais ou inter- nacionais vinculativos, em vigor ou que entrem em vigor.
1 — A presente Convenção será aberta para assina-
tura por parte dos Estados membros do Conselho da
Europa. Será submetida a ratificação, aceitação ou apro- vação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
2 — A Convenção entrará em vigor no 1. o dia do
mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data na qual 10 Estados membros do Conselho da Europa tenham expressado o seu consentimento em vincular-se à Convenção em conformidade com as dis- posições do parágrafo anterior.
3 — Para qualquer Estado signatário que exprima
posteriormente o seu consentimento em vincular-se à Convenção, esta entrará em vigor no 1. o dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após
a data do depósito do instrumento de ratificação, acei- tação ou aprovação.
1 — Após a entrada em vigor da presente Convenção,
o Comité de Ministros do Conselho da Europa pode
convidar a Comunidade Europeia e qualquer outro Estado europeu que não seja membro do Conselho da Europa a aderir à Convenção por decisão tomada por maioria, como disposto no artigo 20. o , alínea d ), do Esta-
tuto do Conselho da Europa, e por voto unânime dos Estados Parte com assento no Comité de Ministros.
2 — Em relação a qualquer Estado aderente, ou em
caso de adesão pela Comunidade Europeia, a Conven- ção entrará em vigor no 1. o dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de adesão junto do Secretá- rio-Geral do Conselho da Europa.
1 — Qualquer Estado ou a Comunidade Europeia
pode, no momento da assinatura ou quando do depósito
do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, designar o território ou os territórios aos quais será aplicável a presente Convenção.
2 — Qualquer Parte pode, a qualquer momento, atra-
vés de declaração dirigida ao Secretário-Geral do Con-
selho da Europa, alargar a aplicação da presente Convenção a qualquer outro território designado na
declaração. A Convenção entrará em vigor relativa- mente a esse território no 1. o dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data da recepção da declaração pelo Secretário-Geral.
3 — Qualquer declaração realizada ao abrigo dos dois
parágrafos anteriores pode ser retirada, relativamente
a qualquer território designado nesta declaração, por
meio de notificação dirigida ao Secretário-Geral do Con- selho da Europa. A desvinculação produz efeitos no
1. o dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral.
1 — Qualquer parte pode, a qualquer momento,
denunciar a presente Convenção através de notificação
dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.
2 — A denúncia produz efeitos a partir do 1. o dia
do mês seguinte ao termo de um período de três meses
após a data da recepção da notificação pelo Secre- tário-Geral.
1 — Qualquer Parte ou os comités de peritos men-
cionados no artigo 10. o podem propor emendas à pre- sente Convenção.
2 — Qualquer proposta de emenda deve ser notifi- cada ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, que a comunicará aos Estados membros do Conselho da Europa, às outras Partes e a cada Estado europeu não membro que tenha sido convidado a aderir à presente Convenção de acordo com o disposto no artigo 14. o 3 — Todas as propostas de emenda são examinadas pelos comités de peritos referidos no artigo 10. o , que submetem o texto adoptado por maioria de três quartos dos representantes das Partes ao Comité de Ministros para adopção. Após a sua adopção pelo Comité de Ministros pela maioria prevista no artigo 20. o , alínea d), do Estatuto do Conselho da Europa e por unanimidade dos representantes dos Estados Parte com assento no Comité de Ministros, o texto é transmitido às Partes para aceitação. 4 — Qualquer emenda entra em vigor para as Partes que a tenham aceite no 1. o dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que três Estados membros do Conselho da Europa tenham infor- mado o Secretário-Geral da sua aceitação. Relativa- mente a qualquer Parte que a aceite posteriormente, tal emenda entra em vigor no 1. o dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que a referida Parte tenha informado o Secretá- rio-Geral da sua aceitação.
O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho da Europa, qualquer Estado ou a Comunidade Europeia, caso tenham ade- rido à presente Convenção:
a ) De qualquer assinatura; b ) Do depósito de qualquer instrumento de rati- ficação, aceitação, aprovação ou adesão; c ) De qualquer data de entrada em vigor da pre- sente Convenção nos termos dos artigos 13. o , 14. o e 15. o ; d ) De qualquer declaração efectuada ao abrigo do artigo 15. o ; e ) De qualquer denúncia efectuada ao abrigo do artigo 16. o ; f ) De qualquer proposta de emenda, qualquer emenda adoptada em conformidade com o artigo 17. o e da data em que entrou em vigor; g ) De qualquer outro acto, notificação, informação ou comunicação relativos à presente Conven- ção.
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente auto- rizados para esse fim, assinaram a presente Convenção. Feito em Florença no dia 20 de Outubro de 2000, em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, o qual deve ser depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Ge- ral do Conselho da Europa transmitirá cópias certifi- cadas a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa, bem como a qualquer Estado ou à Comu- nidade Europeia convidados a aderir à presente Con- venção.
Документы, похожие на «Conv Europ Paisa Gem»
Saritah Melo Andrade
Другое от пользователя: cucoscribd
Referencial CREB 16-09-2011
COSRAARELATORIO
Guia Eleitoral 2012 Medialogue 120813140945 Phpapp02
Hotel Guide Portuguese
Rede Viciados
DESENVOLVIMENTO DE VALORES MORAIS, ÉTICOS E CIENTÍFICOS NA EDUCAÇÃO