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Timestamp: 2015-04-26 22:29:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 7', 'artigo 3']

�ltima Inst�ncia - Antecipa��o do 13� sal�rio
Aparecida Tokumi Hashimoto - 13/04/2009 - 00h00
Uma das d�vidas comuns em rela��o ao 13� sal�rio diz respeito ao seu pagamento antecipado e a forma de parcelamento, quest�es que ser�o abordadas a seguir. O 13� sal�rio, tamb�m chamado de gratifica��o natalina, � devido a todo empregado urbano, rural e dom�stico, bem como aos trabalhadores avulsos (artigo 7�, VIII e par�grafo �nico, da Constitui��o Federal). O 13� sal�rio corresponde a 1/12 da remunera��o devida em dezembro, por m�s de servi�o, do ano correspondente (artigo 1�, par�grafo 1�, da Lei 4.090/62). A fra��o igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho ser� havida como m�s integral para efeito do c�lculo do 1/12 (um doze avos) da remunera��o de dezembro (artigo 1�, par�grafo 1�, da Lei 4.090/62). O 13� sal�rio dever� ser pago em duas parcelas, sendo a primeira entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano (art. 2�, da Lei 4.749/65)), e a segunda at� o dia 20 de dezembro (artigo 1� da Lei 4.749/65). O pagamento da primeira parcela do 13� sal�rio deve ser pago como adiantamento, de uma s� vez, e corresponde a metade do sal�rio recebido pelo empregado no m�s anterior (art. 3�, do Decreto 57.155/65). Logo, n�o � poss�vel pagar o adiantamento da primeira parcela do 13� sal�rio em duas ou mais vezes, por se tratar de norma de ordem p�blica. Nesse sentido, ali�s, o seguinte julgado: F�RIAS E 13� SAL�RIO. PAGAMENTO PARCELADO 12 MESES. ILEGALIDADE. Evidente o intuito simulat�rio do pagamento parcelado e mensal das f�rias e gratifica��o natalina, tratando-se de parcelas pagas com objetivos contraprestativos disfar�ados frustrando a finalidade para a qual foram imaginadas. Esse parcelamento conduz ao reconhecimento de suplementa��o, ainda que mascarada, da contrapresta��o salarial. (TRT 8� Reg; RO 01368-2008-201-08-00-0; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Francisco S�rgio Silva Rocha; DJEPA 23/01/2009; P�g. 14)
Destacamos, contudo, a exist�ncia de decis�o contr�ria, quanto ao parcelamento da 2� parcela do 13� sal�rio por meio de norma coletiva: �13� SAL�RIO. PARCELAMENTO DA SEGUNDA PARCELA. POSSIBILIDADE. Diante da atual realidade e do disposto na CF/88, � poss�vel o parcelamento da gratifica��o natalina. A �flexibiliza��o� dos direitos trabalhistas j� tinha previs�o na pr�pria CLT, assim como em algumas leis extravagantes. Dessa forma, perante o permissivo constitucional de redu��o salarial, mediante negocia��o coletiva, n�o se pode negar a possibilidade de altera��o do calend�rio de pagamento da gratifica��o natalina, constatando-se a participa��o do sindicato profissional no acordo. Quem pode o mais (redu��o salarial), pode o menos (parcelamento da segunda parcela do 13�)� (TRT 19� R, Proc. 2000000001-63, Rel. Juiz Jo�o Batista da Silva, Julg. 30.03.2000)
A data do pagamento da primeira parcela do 13� sal�rio fica a crit�rio do empregador, n�o estando este obrigado a pagar o adiantamento no mesmo m�s a todos os seus empregados (artigo 2�, da Lei 4.749/65). Contudo, � obrigat�rio o pagamento do adiantamento do 13� sal�rio (primeira parcela) por ocasi�o das f�rias, sempre que o empregado o requerer no m�s de janeiro do correspondente ano (artigo 2�, par�grafo 2�, da Lei 4.749/65), salvo disposi��o mais ben�fica em conven��o ou acordo coletivo. Por exemplo, a conven��o coletiva dos empregados de ind�strias farmac�uticas do Estado de S�o Paulo, possui cl�usula permitindo ao empregado fazer a op��o, quando do recebimento da comunica��o das f�rias, pelo recebimento do adiantamento da primeira parcela do 13� sal�rio junto com as f�rias. O pagamento do adiantamento do 13� sal�rio junto com as f�rias s� ser� poss�vel se o m�s da frui��o das f�rias recair entre os meses de fevereiro e novembro, n�o sendo devido se forem gozadas em janeiro ou dezembro. Se o empregado recebeu o adiantamento da primeira parcela do 13� sal�rio por ocasi�o das f�rias, inexiste obrigatoriedade do empregador efetuar a sua complementa��o em novembro (diferen�a para atingir os 50%). As faltas legais e justificadas ao servi�o durante o ano n�o ser�o deduzidas do c�lculo do 13� sal�rio. Assim, por exemplo, se o empregado se afastou do trabalho em raz�o de doen�a ou acidente do trabalho, por at� 15 (quinze) dias consecutivos, tais dias ser�o havidos como dias de trabalho, j� que a empregadora est� obrigada a pagar o sal�rio integral, e n�o ir�o interferir no c�lculo do 13� sal�rio. A partir do 16� dia, o empregado passa a perceber benef�cio previdenci�rio ou acident�rio, ocorrendo a suspens�o do contrato de trabalho e por consequ�ncia esse per�odo n�o � considerado para pagamento do 13� sal�rio. Nesse caso, o empregado receber� da Previd�ncia Social o abono anual calculado sobre o per�odo em que esteve percebendo o benef�cio previdenci�rio ou acident�rio. Esse abono anual � pago em dezembro ou na data da cessa��o do benef�cio. O abono anual corresponde a gratifica��o natalina, que � paga pela Previd�ncia Social. J� as faltas injustificadas, as suspens�es disciplinares, as licen�as n�o remuneradas, quando deixarem o m�s com menos de 15 (quinze) dias, retiram o correspondente 1/12 no c�lculo do 13� sal�rio. Quando o trabalhador tira licen�a remunerada, o per�odo de afastamento do trabalho n�o prejudica o c�lculo do 13� sal�rio, j� que a aus�ncia � assalariada. Por ocasi�o do pagamento final do 13� sal�rio, que deve ser realizado at� o dia 20 dezembro de cada ano, ser� deduzido do 13� sal�rio devido, o valor que o empregado houver recebido quando de suas f�rias, a t�tulo de adiantamento, pelo valor real pago, sem aplica��o de qualquer �ndice de atualiza��o. Trata-se de uma vantagem econ�mica para o empregado, j� que, no m�s de dezembro, o valor do 13� sal�rio ser� calculado e pago, como se n�o houvesse sido pago seu adiantamento. Do resultado, deve ser deduzido o IRPF, INSS e a primeira parcela adiantada. O valor do 13� a ser pago em dezembro deve tomar por base a remunera��o devida nesse m�s, de acordo com o tempo de servi�o do empregado no ano em curso. N�o � poss�vel efetuar o pagamento do 13� em parcela �nica no m�s de dezembro de cada ano, nem mesmo com base em norma coletiva, porque a lei, que � de ordem p�blica, obriga o empregador a antecipar o pagamento da primeira parcela at� novembro de cada ano. O pagamento da primeira parcela, depois do dia 30 de novembro, constitui infra��o: A��O DECLARAT�RIA. AUTO DE INFRA��O. PAGAMENTO DO 13� SAL�RIO EM PARCELA �NICA. LIMITES NEGOCIAIS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O reconhecimento das conven��es e acordos coletivos de trabalho pela Constitui��o de 1988, previsto no inciso XXVI do artigo 7�, n�o confere aos referidos instrumentos liberdade negocial irrestrita e ilimitada para alterar, conferir ou suprimir direitos dos trabalhadores. Somente a superveni�ncia de uma regra mais ben�fica ao trabalhador poder� prevalecer em detrimento da norma legal, complementando-a ou suplantando-a, naquilo que for mais favor�vel ao empregado (princ�pio da norma mais favor�vel), tendo em vista o car�ter cogente e imperativo das Leis trabalhistas. Hip�tese em que a norma coletiva prev� o pagamento do 13� sal�rio em parcela �nica, at� o 5� dia �til do m�s de dezembro. Regra menos favor�vel ao trabalhador, que acaba por suprimir-lhe o direito � percep��o da primeira parcela do 13�, previsto no art. 2� da Lei n� 4.749/65, entre os meses de fevereiro e novembro. Disposi��o coletiva que confere uma faculdade ao empregador que o pr�prio legislador ordin�rio n�o lhe conferiu. Apelo improvido. (TRT 4� R; RO 01381-2006-404-04-00-4; Oitava Turma; Rel� Ju�za Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo; Julg. 29/05/2008; DOERS 09/06/2008) Em sentido contr�rio, citamos a seguinte decis�o: ACORDO COLETIVO. EFIC�CIA. AUTO DE INFRA��O. MULTA. O art. 8� da Constitui��o concede aos trabalhadores e aos empregadores ampla liberdade sindical, com ineg�vel fortalecimento dos �rg�os representativos das categorias profissional e econ�mica, assegurando, em seu art. 7�, inciso XXVI, o reconhecimento das conven��es e acordos coletivos. Nessas circunst�ncias, a negocia��o coletiva para o pagamento em parcela �nica, do 13� sal�rio, at� o dia 10 de dezembro, tem o amparo do preceito constitucional referido, contudo a Recorrente n�o comprovou o cumprimento da obriga��o assumida, de modo que a autua��o e conseq�ente penalidade imposta pelo Auditor do Trabalho se mostrou acertada. (TRT 3� R; RO 01776-2006-138-03-00-5; Quarta Turma; Rel. Juiz Conv. Fernando Luiz Gon�alves Rios Neto; Julg. 14/03/2007; DJMG 24/03/200
Todavia, nada impede que o empregador antecipe o pagamento da segunda parcela, efetuando-o juntamente com o da primeira parcela at� 30 de novembro, o que � mais ben�fico ao trabalhador. Se houver reajuste salarial no m�s de dezembro, caber� ao empregador recalcular o valor devido e pagar a diferen�a at� o dia 20 de dezembro. Em caso de rescis�o do contrato de trabalho antes do m�s de dezembro, o empregado faz jus ao 13� proporcional quando � dispensado sem justa causa (artigo 3� da Lei 4.090/62) ou quando pede demiss�o, mesmo no primeiro ano de servi�o (S�mula 157 do Tribunal Superior do Trabalho). Quando h� culpa rec�proca, isto �, o empregado e o empregador concorreram com ato faltoso para a rescis�o do contrato de trabalho, o empregado tem direito a receber 50% do valor do 13� sal�rio (S�mula 14 do TST). Se o empregado for demitido por justa causa no curso do ano, perde o direito ao 13� proporcional. Aviso pr�vio proporcional ao tempo de servi�o - Limita��o do per�odo trabalhado a 30 dias
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Aparecida Tokumi Hashimoto, especialista em direito do trabalho, � s�cia do escrit�rio Granadeiro Guimar�es Advogados Leia Tamb�m
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