Source: https://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019304&Lote=1&Sublote=1
Timestamp: 2019-05-25 16:07:41+00:00
Document Index: 105162782

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'artigo 897', 'artigo 895', 'artigo 903']

Comitente 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ- PR Imprimir Lotes
1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ-PR (5)
LOTE 1.1 - Imóvel c/ 300m² em Cambé/PR (1° Leilão )
001 CASAS R$ 140.808,46 R$ 133.366,02 R$ 133.366,00 R$ 0,00 0 OK 178
Valor de Avaliação R$ 140.808,46
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 133.366,02
Valor Débito R$ 133.366,00
BEM(NS): “Data de terras sob o n º 27 (vinte e sete), da quadra nº 75 (setenta e cinco), com área de 300,00 metros quadrados, situado no PARQUE RESIDENCIAL ANA ROSA, subdivisão de parte do lote n.º 250, da Gleba Jacutinga, nesta cidade e Comarca de Cambé, e se acha dentro das divisas e confrontações constantes na Matrícula n º 14.597 do Cartório de Registro de Imóveis local, contando com rede de água, luz e asfalto. BENFEITORIAS: Uma residência em alvenaria, com aproximadamente 40,00 metros quadrados de construção, coberta com telhas eternit, contendo a seguinte divisão: uma sala com teto em laje e piso cerâmico; três quartos com teto em laje e piso vermelhão, uma cozinha com teto em laje e piso cerâmico; um WC com teto em laje, paredes revestidas com azulejo e piso cerâmico. Tudo em bom estado de conservação
: Referido bem se encontra depositado nas mãos do representante legal da executada Sr. JOSÉ LUIZ PEREIRA DE GODOI, residente e domiciliada na Rua Maria Jacomel Pacolla, nº566, Jd.Ana Rosa, na cidade de Cambé/Pr , como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: R-2/14.597 – 09/02/1989 – Hipoteca em favor do credor; Av-3/14.597 – 09/02/1989 – Caução em favor da Caixa Econômica Federal; Av-5/14.597 – Protoc. 188.712 – Penhora referente aos autos nº 1.071/2010 NU: 0009076-10.2010.8.16.0056 de Execução Fiscal; Av-6/14.597 – Protoc.191.072 – Penhora referente aos autos nº 1.169/2008 de Execução Fiscal, em favor do Município de Cambé da 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública de Cambé, Av-7/14.597 – Protoc. 196.391 – Penhora referente aos autos nº 0010765-84.2013.8.16.0056; Av-8/14.597 – Protoc. 197.887 – Penhora referente aos autos nº 0009449-70.2012.8.16.0056, ambos de Execução Fiscal em favor do Município de Cambé da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública; Av-9/14.597 – Protoc. 199.361 – Penhora referente aos autos nº 1.499/2011 NU: 0010115-8.2011.8.16.0056 de Execução Fiscal em favor do Município de Cambé da 1ª Cara Cível de Cambé, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 79.2. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária nº 14.597 após a expedição do respectivo edital. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, sendo facultado o depósito de caução de 30% do lance no ato da arrematação, com depósito dos 70% restantes no prazo de 15 dias, ciente que ausente o pagamento ocorrerá a perda da caução em favor do exequente (artigo 897, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Consoante o disposto no artigo 895 do Novo Código de Processo Civil, : “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do leilão único, proposta escrita de aquisição do bem por valor não inferior ao saldo devedor: Neste caso, deverá haver o pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses), em se tratando de bem imóvel e 12 (doze) meses, em se tratando de bem móvel. As parcelas serão atualizada pelo IPCA-E, a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira em 5 dias a contar da intimação da extração da respectiva carta. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia do pagamento das prestações, o que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis, e, em se tratando de bem móvel, por caução idônea, ou seja: a)caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior a avaliação do bem arrematado; (b)caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio mínimo para fazer frente à dívida; (c)seguro bancário. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015). OBSERVAÇÃO 4: Caso o bem seja arrematado por terceiro ou pelo próprio Credor Hipotecário, pelo valor igual ou superior o valor da avaliação acima, ou ainda, adjudicado pelo Credor Hipotecário, o saldo devedor restará automaticamente quitado, nos termos do art. 7º da Lei nº 5.741/71. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação.