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Timestamp: 2019-06-26 14:58:47+00:00
Document Index: 153632293

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 36', 'artigo 37', 'artigo 38', 'artigo 37']

publicidade | Saad & Castello Branco
A publicidade tem a finalidade de comercializar determinado produto ou serviço, é emitida pelo fornecedor (emissor) que utiliza as mais diversas formas de mídias (meio) existentes para atingir o consumidor (receptor), criando necessidades de consumo, aumentando expectativas, potencializando o consumo de produtos e serviços supérfluos, ou até mesmo os tornando mais necessários do que os mais necessários produtos para a nossa sobrevivência
Quem de nós nunca foi comprar uma esponja de aço e pediu bombril; ou refrigerante e acabou pedindo uma coca-cola; ou então o carro estilo: você tem ou não, e daí a importância da publicidade e seu principal elemento: a informação. Evidencia-se dessa forma a função social da publicidade na medida em exerce forte influência de ordem cultural sobre grandes massas da população, potencializando o consumo, criando necessidades desnecessárias, estilos de vida, o que se traduz em uma sociedade de consumo capitalista no fato de que consumir é imprescindível para se encaixar em determinado grupo social.
O fornecedor não está obrigado a apresentar o seu produto no mercado de consumo através da publicidade, mas, ao escolher uma forma de publicidade deve o fabricante sujeitar-se a determinados deveres, decorrentes de lei, o Código de Defesa do Consumidor, bem como a todo um conjunto de comportamentos, obrigatórios, que repousam em princípios, de cunho ético e jurídico, tais como a boa fé, bons costumes, etc.,
A informação, no Código de Defesa do Consumidor, é um dos princípios básicos, de observância obrigatória, nas relações de consumo (artigo 6º, inciso III), além de estar inserido entre os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XIV), não há como se aceitar que uma das partes, quando se utiliza desta prática comercial para inserir no mercado seus produtos e serviços, lance mão de dados falsos ou manipulados, incapazes de retratar a verdadeira realidade daquilo que está sendo divulgado. O fornecedor, deve observar alguns princípios do Código de Defesa do Consumidor: boa-fé (artigo 4º, III); informação (artigo 6º, III); transparência (artigos 4º, caput e 36, parágrafo único); proteção contra a publicidade enganosa (artigo 6º, I); identificação (artigo 36, caput); veracidade (artigo 37); vinculação (artigos 30 e 35); ônus da prova (artigo 38).
A publicidade, como prática de mercado e modo de apresentação de um produto ou serviço, ressaltando suas qualidades como forma de comunicação, é um ato lícito em si. Entretanto, quando se apresenta de forma a lesar os consumidores e a induzi-los a comportamentos equivocados ou atuando como instrumento de persuasão e agressividade, sem levar em conta a dignidade da pessoa humana, merece ser coibida.
A concorrência acirrada faz com que algumas empresas usem a publicidade – uma forma legítima de divulgação– para enganar o consumidor, prometendo muito mais do que oferecem. São dietas para emagrecer que não funcionam (e em alguns casos até fazem mal à saúde), financiamentos com juros abusivos nas entrelinhas do contrato, instituições que manipulam pesquisas de opinião para enaltecer determinado produto ou serviço e assim por diante. Na maioria das vezes, o consumidor só descobre que foi enganado depois de adquirir e pagar pelo produto.
A problemática da publicidade que motivou sua regulação é justamente a forma e qual a informação que a publicidade veiculará para atrair os consumidores, com observância na maneira pela qual a publicidade não pode ser veiculada. O ideal é que toda publicidade seja clara para que o consumidor possa identificá-la facilmente. O fornecedor deve dispor de informações técnicas e científicas para provar a veracidade da propaganda e deve cumprir o que for anunciado. As informações da propaganda fazem parte do contrato. A propaganda enganosa contém informações falsas sobre o produto ou serviço, no que concerne: características; quantidade; origem; preço; propriedades; ou quando omite dados essenciais.
O artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor é expresso, é enganosa qualquer tipo de publicidade que divulga informação total ou parcialmente falsa capaz de induzir o consumidor a erro de julgamento. A pena para o responsável pela infração é de três meses a um ano de detenção e multa. E já que a veiculação de propaganda enganosa é um crime, também tem o direito de denunciar o cidadão que, mesmo sem ter sido diretamente lesado, percebe que uma determinada peça de publicidade não condiz com o que é oferecido pela empresa ou instituição. Ele pode e deve procurar o Decon (Departamento Estadual de Polícia do Consumidor) ou o Procon de sua cidade, e exigir a suspensão da publicidade para que outros não venham a ser lesados.
Hipóteses da publicidade abusiva: a] Gera discriminação; b] Provoca violência; c] Explora o medo e a superstição do consumidor; d] Aproveita da falta de experiência da criança; d] Desrespeita valores ambientais; e e] Induz a comportamento prejudicial à saúde e à segurança.
Enfim, respeitados os valores fundamentais previstos no ordenamento jurídico (Constituição Federal e Código de Defesa do Consumidor) a publicidade será sempre digna de elogios