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Timestamp: 2019-01-17 03:36:11+00:00
Document Index: 59759058

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'Artigo 2', 'artigo 15', 'Artigo 15', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

Partido Popular. CDS-PP Grupo Parlamentar. Projecto de Lei nº 813/X/4.ª - PDF
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Victoria Figueiredo Camelo
1 Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar Projecto de Lei nº 813/X/4.ª Altera a Lei nº 10/2000, de 21 de Junho (Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião) proibindo a divulgação de sondagens relativas a sufrágios A realização de sondagens e inquéritos de opinião em Portugal é uma actividade que o CDS-PP considera necessária, e importante para tomar o pulso do País em cada momento, ou a propósito de alguma questão concreta e relevante para o País. Já o regime da divulgação e publicação de sondagens relativas a sufrágios carece de ser modificado, no entender do CDS-PP, na medida em que tem permitido a prática de algumas atrabiliariedades que têm prejudicado objectivamente este partido: é o caso das sondagens semanais que dão sistematicamente percentagens eleitorais de sensivelmente metade daquelas que o CDS-PP alcança nas urnas; é também o caso das sondagens para umas eleições, que são depois arbitrariamente transpostas para outros actos eleitorais futuros, sem que o universo da amostra nem o teor das perguntas possam servir de sustentação a tais projecções. A publicação de sondagens em períodos de campanha eleitoral é susceptível de influenciar o voto dos eleitores. O Estado é o único ou principal financiador das campanhas eleitorais. E o Estado utiliza, para este fim, verbas públicas que poderiam ser utilizadas noutras tarefas e prioridades do Estado, tudo em nome da transparência das campanhas, das eleições e da actividade dos partidos e candidatos, e em Assembleia da República - Palácio de S. Bento Lisboa - Telefone: Fax:
2 nome da verdade do voto. Assim sendo, parece, no mínimo, contraditório que se permita que os eleitores sejam influenciados por factores externos à campanha e ao trabalho de convencimento e captação de eleitores que os partidos desenvolvem durante a campanha, sobretudo quando esses meios são manipulados, em detrimento ou em benefício deste ou daquele partido. E o mais caricato é que foi o próprio Estado que criou a possibilidade de este factor estranho influenciar os resultados eleitorais, ao consagrar esta possibilidade na lei das sondagens aprovada em Cumpre corrigir tal opção. A Alta Autoridade para a Comunicação Social foi extinta, e no seu lugar podemos encontrar a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, convindo, por isso, actualizar o diploma neste ponto. Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1º Os artigos 6º e 10º da Lei nº 10/2000, de 21 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: 1- a) a v) Artigo 6º Ficha técnica 2
3 x) No caso de sondagens feitas com base em freguesias tipo, a identificação das freguesias e das horas a que se procedeu aos inquéritos; y) No caso das sondagens em que seja inquirido sobre o sentido de voto em actos eleitorais anteriores, a sua identificação expressa e a sua conformação com a totalidade da amostra. Artigo 10º [Divulgação em períodos eleitorais] 1- No período oficial de campanha para acto eleitoral ou referendário abrangidos pelo disposto nos n.ºs 1, 2, e 4º do Art.º 1º e até ao encerramento das urnas, são proibidos a publicação, difusão, comentário ou análise de qualquer sondagem ou inquérito de opinião directa ou indirectamente relacionados com qualquer acto eleitoral ou referendário 2- Anterior n.º 3. Artigo 2º É aditado um artigo 15-A à Lei nº 10/2000, de 21 de Junho, a tem a seguinte redacção: Artigo 15.º-A Exercício da supervisão 1 - A ERC pode proceder a averiguações e exames em qualquer entidade ou local, no quadro da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas, cabendo aos operadores de sondagens ou inquéritos alvo de supervisão facultar o acesso a todos os meios necessários para o efeito. 3
4 2 - As entidades que prosseguem actividades de realização e publicação ou difusão pública de sondagens e inquéritos de opinião devem prestar à ERC toda a colaboração necessária ao desempenho das suas funções, devendo fornecer as informações e os documentos solicitados, no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo da salvaguarda do sigilo profissional e do sigilo comercial. 3 - O dever de colaboração pode compreender a comparência de administradores, directores e demais responsáveis perante o conselho regulador ou quaisquer serviços da ERC. 4 - A ERC pode proceder à divulgação das informações obtidas, sempre que isso seja relevante para a regulação do sector, desde que esta se revele proporcionada face aos direitos eventualmente detidos pelos operadores. 5 - A ERC pode divulgar a identidade dos operadores sujeitos a processos de investigação, bem como a matéria a investigar. Artigo 3º [Remissões] Quaisquer referências à Alta Autoridade para a Comunicação Social, respectivos estatutos ou legislação complementar, constantes da Lei nº 10/2000, de 21 de Junho, devem entender-se feitas à Entidade Reguladora para a Comunicação Social e respectivos diplomas legais e regulamentares. Artigo 4º [Entrada em vigor] A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação. 4
5 Palácio de S. Bento, 8 de Junho de Os Deputados, 5