Source: https://www.megajuridico.com/modelo-de-defesa-previa-maria-da-penha/
Timestamp: 2020-05-25 21:21:00+00:00
Document Index: 21950380

Matched Legal Cases: ['artigo 61', 'artigo 69', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo 396', 'artigo 129', 'artigo 129', 'artigo 69', 'artigo 5', 'artigo 7', 'artigo15', 'artigo 397', 'artigo 386']

Modelo de Resposta à acusação - Lei Maria da Penha | Megajuridico
Modelo de Resposta à acusação – Lei Maria da Penha
Segue um modelinho básico de defesa do réu na Lei Maria da Penha. Trata-se de Resposta à acusação, o qual o réu fora denunciado pela prática de crime de violência doméstica, por infração aos ditames do art. 129, § 9º, artigo 61, II, “f”, artigo 69 do CPB, c/c artigo 5º, III e artigo 7º incisos I e II da Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A tese de defesa fundada no principio da insignificância.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______.
Autos nº __________.​
Ação Penal –Lesão Corporal – art. 129, § 9º CPB
Autor: ____________.
Réu: ​_____________​.
(FULANO DE TAL)​, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada legalmente constituída, conforme procuração já em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao que determina o artigo 396 do Diploma Processual Penal, modificado pela Lei nº 11.719/2008, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396-A do CPP, de conformidade com as razões fático/jurídicas que doravante passa a expender:
Em sua proemial acusatória, o M.P.E. atribui ao defendente a autoria dos delitos tipificados no artigo 129, do CPB, em relação à vítima (NOME DA VÍTIMA), o delito tipificado no artigo 129, § 9º, sendo todos combinados com os artigos 61, II, “f”, artigo 69 do CPB, c/c artigo 5º, III e artigo 7º incisos I e II da Lei nº. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha -, consoante fls. 03, ​dos autos do processo.
O requerido não cometeu o ato delituoso, o fato que ocorreu foi uma pequena discussão familiar, uma discussão mútua, se assim o cometeu, cometeu de natureza leve, conforme se observa em fls. 28.
Neste sentido, a lição de Capez :
“(…) o direito penal não cuida de bagatelas, nem admite tipos incriminadores que descrevam condutas incapazes de lesar o bem jurídico. (…) se a lesão, de tão insignificante, torna-se imperceptível, não é possível proceder-se ao enquadramento. Por essa razão, os danos de nenhuma monta devem ser considerados fatos atípicos.”
OAB/XX nº XXXXXX
Nome do(a) ​Estagiário(a)
OAB/XX nº EXXXXXX
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Mano 08/05/2016 At 12:21
Sua tese e muito significativa quando essa. Megerá lei não dá nas delegacias nenhum atributo a defesa de uma simples discussão familiar a uma prisão em flagrante a o réu assim virando um bandido de altíssima periculosidade. Obrigado.
Bianca Livramento 16/03/2018 At 17:07
Na resposta a acusação procura-se alcançar a absolvição sumária baseada no artigo 397 CPP, e não se utiliza nessa peça o artigo 386 CPP.
Renato Medeiros 11/02/2019 At 16:23
súmula 589 stj, não se aplica Princípio da insignificância na lei maria da penha.
mega 12/02/2019 At 22:06
A súmula supracitada foi editada em setembro do ano de 2017. Este artigo foi escrito e publicado em 2014, está desatualizado tendo em vista mudanças que ocorreram desde então.