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Timestamp: 2015-10-07 15:42:15+00:00
Document Index: 23974020

Matched Legal Cases: ['artigo 515', 'artigo 927', 'ARTIGO 927', 'artigo 927', 'artigo 921', 'artigo 17', 'artigo 17']

Modelo de Ação de Reintegração de Posse Esbulho Liminar Força Nova
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Código da Petição: PETITION-732
Tópicos do Direito: Ação de reintegração de posse, Ação reintegratória, Esbulho, Posse, Propriedade, Força nova, Posse nova, Medida liminar, Posse justa, Má-fé Peça Grátis Baixar Grátis Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.
“Rito Especial” – Força nova – CPC, art 924
CENTRO ESCOLAR PEDRO DE TAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sua sede na Rua X, nº. 0000, em Curitiba (PR), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.333.444/0001-55, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediada por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº. 332211, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, onde vem ajuizar, com fulcro nos art. 926 e segs. c/c art. 924, da Legislação Adjetiva Civil e art. 1210 do Código Civil, a presente
INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR” contra
Da escritura pública, supra mencionada, constata-se que há cláusula de transferência da posse e propriedade, mediante o pagamento final do valor acertado:
“Cláusula 17 – Com o pagamento do preço acertado, transferem-se à adquirente a posse e propriedade do imóvel descrito na cláusula 2. § 1º - Anue a adquirente que a vendedora ficará no imóvel por prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data do pagamento acima mencionado. “ Todavia, superado o prazo contratualmente ajustado, a Ré não entregara o imóvel adquirido à Autora, em que pese, como dito, haver recebido o preço total da avença. Em conta deste fato, a Autora notificou a Ré a entregar o imóvel adquirido no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de sofrer ação judicial e pagar indenização pelo período de utilização indevida do imóvel. (doc. 03)
Por tudo isso, não restou à Autora outra alternativa senão buscar seus direitos por meio da presente Ação de Reintegração de Posse. (CPC, art. 3º)
(2.1.) – DA COMPETÊNCIA Urge asseverar, primeiramente, que o Autor promove a presente ação no foro territorial competente, visto que o imóvel em liça situa-se na Rua X, nº. 000, nesta Capital.
(2.2.) – DO RITO PROCESUAL DESTA DEMANDA Destaca-se que a presente ação fora ajuizada no dia 11/22/3333. De outro bordo, a notificação da Ré para desocupar o imóvel – portanto, o esbulho – ocorrera no dia 22/33/1111. (doc. 03) O rito, destarte, é especial, uma vez que a ofensa ao direito da Autora ocorrera em menos de ano e dia (posse nova).
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PROVA DA DATA DO ESBULHO. POSSE NOVA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PREENCHIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO REFORMADA COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 ­ Consoante sumariamente anunciado, a decisão ora atacada negou provimento a agravo de instrumento sob o argumento que inexistiriam nestes autos, prova da data do esbulho, o que, ainda segundo a decisão, ensejaria a presunção de que este ocorreu em período superior àquele que autoriza o deferimento da medida liminar (um ano e um dia).
2 ­ Todavia, na oportunidade em que foi ofertada a contestação, em primeiro grau, os próprios invasores confessaram a data em que se deu o esbulho, a saber, março de 2007. (fl. 260 destes autos).
3 ­ Desta forma, tendo sido a actio originária proposta em setembro de 2007, menos de um ano e um dia da data do esbulho, resta preenchido o requisito elencado no inciso III, do art. 9271, CPC, c/c art. 9242 do mesmo diploma.
4 ­ Os demais requisitos, quais sejam, a posse da companhia promovente, o esbulho praticado pelos réus e a perda da posse, restam também preenchidos, e não foram sequer rechaçados pelos agravados, na contestação da ação originária. 5 ­ Em verdade, o indeferimento da medida liminar de reintegração teve como único fundamento o suposto não atendimento da condição temporal, o que, conforme já demonstrado, restou superado.
6 ­ Estando presentes os requisitos autorizadores da medida reintegratória liminar, o seu deferimento é medida que se impõe.
7 ­ Por fim, tenho que merece especial atenção a forma que deverá ser realizada a reintegração em comento. É que, tratando­se de questão social, cujos reflexos exorbitam a ordem patrimonial, a presente causa enseja o condicionamento da execução da medida reintegratória.
8 ­ A prudência e a razoabilidade nos orienta a garantir que a reintegração seja condicionada ao prévio remanejamento das famílias realmente necessitadas ­ condição a ser preliminarmente aferida por assistente social ­ para outro local a ser providenciado pela empresa promovente, ora embargante, junto ao Governo do Estado do Ceará, visto que este foi admitido como assistente.
9 ­ Ademais, deverá ser disponibilizado o transporte necessário para a desocupação da área e o remanejamento das famílias.
10 ­ Por fim, mas não menos importante, todo o processo de cumprimento desta decisão deve ser acompanhado por assistentes sociais e pelo necessário policiamento.
11 ­ Embargos conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes. Decisão reformada para dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Companhia de Desenvolvimento do Ceará, deferindo a liminar reintegratória. (TJCE - EDcl 7780­08.2007.8.06.0000/1; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Teodoro Silva Santos; DJCE 03/05/2012; Pág. 41)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE LOTE RURAL. CLANDESTINIDADE. POSSE NOVA. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. RETOMADA ORDENADA. MANUTENÇÃO. Comprovada através de audiência de justificação prévia que a posse dos requeridos é nova e clandestina, é cabível a concessão de liminar para determinar a imediata desocupação da área e sua devolução à posseira primeva. (TJRO - AI 0013340-42.2011.8.22.0000; Rel. Des. Moreira Chagas; Julg. 27/03/2012; DJERO 03/04/2012; Pág. 74)
(2.3.) – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL (CPC, art. 927)
2.3.1. Prova da posse – “Cláusula constituti” – CPC, art. 927, inc. I
Nesta mesma ordem de entendimento, por prudência colacionamos alguns julgados:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento contra decisão que defere liminar de reintegração de posse, após realização de audiência de justificação. Comprovação da posse anterior e do esbulho. Imóvel adquirido pela autora, ora agravante, através de contrato de compra e venda que continha a cláusula constituti. Possibilidade e legitimidade para defender a posse através da ação reintegratória. Agravo a que se nega provimento. (TJPE - AI 0000307-23.2011.8.17.0000; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 08/03/2012; DJEPE 16/03/2012; Pág. 112)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONSTITUTI. INTERDITOS POSSESSÓRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. O adquirente de imóvel com cláusula constituti passa a exercer a posse indireta, a qual pode ser defendida através dos interditos possessórios. (TJMS - AC-ProcEsp 2011.037324-4/0000-00; Rio Brilhante; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Julizar Barbosa Trindade; DJEMS 31/01/2012; Pág. 21)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTITUTO POSSESSÓRIO. CLÁUSULA NÃO EXTENDIDA. POSSE PRECÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PRAZO PARA EXERCÍCIO DA POSSE. PRECARIEDADE. 1. É precária e de má-fé a posse direta do bem por acordo judicial que ultrapassa o prazo limite fixado pelas partes, através do instituto chamado constituto possessório, rotineiramente nominado como cláusula constituti, que na prática, altera a titularidade da posse, de modo que, a pessoa que a possuía em nome próprio, torna-se possuidor em nome alheio.
2. Após findar-se o prazo do acordo judicial que autorizava a posse através do constituto possessório, o possuidor direto passa a ter a posse precária do bem imóvel, sendo legítimo o pedido de reintegração de posse pelo possuidor indireto, em razão da configuração do esbulho, nos termos do art. 927, II do CPC, e improcedente o pedido de manutenção da posse, pois esta se dava a título injusto quando do ajuizamento da ação, não havendo que se falar em turbação. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença reformada de ofício. (TJGO - AC 444776-19.2008.8.09.0000; Goiânia; Rel. Des. Helio Mauricio de Amorim; DJGO 16/01/2012; Pág. 162)
“Cláusula 17 – Com o pagamento do preço acertado, transferem-se à adquirente a posse e propriedade do imóvel descrito na cláusula 2. § 1º - Anue a adquirente que a vendedora ficará no imóvel por prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data do pagamento acima mencionado. “ 2.3.2. Do esbulho praticado pela Ré – CPC, art. 927, inc. II
Uma vez que posse é precária, na medida que houve a abuso de confiança e a retenção do bem é indevida, constata-se a figura jurídica do esbulho.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. Imóvel que já foi objeto de ação precedente de manutenção de posse promovida pelos ora réus. Sentença transitada em julgada que reconheceu a posse dos apelados. Possibilidade de rediscussão em ação de reintegração de posse. Preliminares rejeitadas. Prova produzida na ação de usucapião promovida pelos réus e por estes juntadas com a contestação. Desnecessidade de produção de outras provas nesta demanda. Prosseguimento do julgamento nos termos do artigo 515, § 3º, do código de processo civil. Presença dos requisitos do artigo 927 do código de processo civil. Prova testemunhal corroborada por documentos que comprovam o efetivo exercício da posse indireta dos autores. Pais do réu que ingressaram no imóvel em razão de contrato firmado com o anterior proprietário para extração de madeira. Posse precária. Ausência de animus domini. Esbulho possessório. Recurso conhecido e provido. Viável a rediscussão em ação de reintegração de posse, de matéria definitivamente julgada em ação precedente de manutenção de posse, porquanto, o pedido e a causa da pedir da presente demanda não são idênticos ao da ação anterior, na qual os réus resultaram vencedores. Comprovados pelos autores os requisitos configuradores da ação de reintegração de posse, quais sejam, a sua posse, o esbulho praticado pelos réus e a perda da posse, impõe-se a procedência do pedido para restabelecer os autores no imóvel em litígio. (TJSC - AC 2009.010952-5; Bom Retiro; Terceira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Saul Steil; Julg. 15/05/2012; DJSC 24/05/2012; Pág. 215)
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO. CARACTERIZADO. Extinto o comodato, a permanência do comodatário no imóvel após notificação extrajudicial de desocupação do bem caracteriza esbulho, impondo-se a reintegração da posse em favor do comodante. (TJRO - APL 0248078-40.2009.8.22.0001; Rel. Des. Alexandre Miguel; Julg. 02/05/2012; DJERO 09/05/2012; Pág. 100)
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVIL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Para a procedência da pretensão de reintegração da posse, cabe a parte autora a demonstração do cumprimento dos requisitos insculpidos no artigo 927 do CPC, quais sejam: A) posse anterior; b) o esbulho praticado pelo réu; c) data do esbulho; d) a perda da posse.
II. No caso dos autos, o bem objeto da pretensão reintegratoria foi emprestado pela família do autor à municipalidade que, por sua vez, o cedeu a área à polícia rodoviária federal para a instalação de posto policial. O demandado/apelante, policial federal que lá atuava, obteve permissão da corporação para residir na parte dos fundos do bem. Desativado o posto policial e, por consequência, o empréstimo da área, permaneceu o policial residindo no imóvel, dando ensejo à pretensão reintegratória. Demonstrada documentalmente a posse anterior do autor e a posse precária do demandado, decorrente da mera permissão de uso do bem, de ser mantida hígida a sentença de procedência da ação de reintegração de posse. À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (TJRS - AC 457439-11.2011.8.21.7000; Dom Pedrito; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Liege Puricelli Pires; Julg. 12/04/2012; DJERS 30/04/2012)
2.3.3. Da data do esbulho – CPC, art. 927, inc. III
(2.4.) – DO PLEITO DE ‘MEDIDA LIMINAR’ (CPC, art. 928)
A Autora faz jus à medida liminar de reintegração de posse inaudita altera parte. (CPC, art. 928)
A presente peça vestibular encontra-se devida instruída prova documental robusta, prova esta pertinente aos pressupostos estatuídos no art. 927 e seus incisos do Estatuto de Ritos.
Frise-se, mais, que na hipótese em vertente não que se falar em periculum in mora. É que, como consabido, não estamos diante de pleito com função cautelar. Pelo contrário, aqui debruça-se acerca do direito objetivo material.
Neste diapasão, provados o esbulho e sua data (força nova), há de ser concedido a medida liminar, independentemente da oitiva preliminar da parte promovida. Não há que se falar, portanto, em ato discricionário quanto à concessão desta medida judicial.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO INEXISTENTE. I. Na ausência de omissão, obscuridade ou contradição, não há que se falar em admissibilidade dos embargos opostos, até mesmo para os fins de prequestionamento.
II. Comprovando-se nos autos os elementos necessários à concessão da medida liminar em ação de reintegração de posse, quais sejam, a posse anterior do autor, o esbulho praticado pelo réu, a perda da posse e a data do esbulho, há que ser mantida a decisão que deferiu a liminar pleiteada, nos termos do disposto no art. 928 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados. (TJGO - EDcl-AI 426757-57.2011.8.09.0000; Caçu; Rel. Juiz Roberto Horacio de Rezende; DJGO 03/05/2012; Pág. 230)
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE LIMINAR. DEFERIMENTO. REQUISITOS DOS ARTS. 927 E 928 DO CPC. POSSIBILIDADE. I - Em sede de ação de reintegração de posse pelo rito especial a concessão de liminar fica condicionada à observância do requisito temporal do esbulho, qual seja a prática do ato há pelo menos ano e dia, o que se denomina ação de força nova, e ainda, à demonstração da posse e da turbação praticada pelo réu, ocorrida há menos de uma ano e um dia.
II - Os autos demonstram que o agravante disponibilizou em favor de uma filha um imóvel residencial que compõe o acervo patrimonial dos seus falecidos genitores, e deixou, contudo, de efetuar pagamentos relativos ao bem, tais como taxas condominiais, IPTU, ocasionando dívidas para a universalidade, capaz de gravar os demais bens inventariados.
III - Constitui dever do inventariante zelar pela higidez do acervo patrimonial a ser, futuramente, partilhado entre os herdeiros, zelando por eles como se seus fossem, segundo prevê o art. 991, II, do CPC.
lV - O recorrente, ao dar posse de um dos imóveis pertencentes ao espólio à sua filha, destinou a coisa comum a estranhos e sem o consenso dos demais herdeiros, exercendo direito incompatível com a indivisão do bem e praticando esbulho, cuja data atribuída foi a do dia 08/09/2004, sendo a lide reintegratória proposta no início de dezembro de 2004, não distando de um ano e um dia. Houve violação aos arts. 1.723 e seu § único e 1.314 e seu § unitário.
V - A reintegração de posse e a sua medida liminar é possível quando presentes os requisitos dos arts. 927 e 928 do código de processo civil, quando demonstrada a posse do bem - Pertencente ao espólio, o esbulho - Invasão do imóvel para moradia da filha de um dos herdeiros, a data do esbulho - E, por fim, que se trata de ação de força nova. Recurso conhecido, porém improvido. (TJCE - AI 7674-75.2009.8.06.0000/0; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ademar Mendes Bezerra; DJCE 05/07/2011; Pág. 19)
Destarte, pede a Autora seja deferida medida liminar de reintegração de posse no imóvel descrito nesta peça proemial, sem a outiva prévia da parte contrária, a ser cumprida por dois oficiais de justiça, facultando-lhes a utilização de força policial e ordem de arrombamento.
Sucessivamente (CPC, art. 289), caso assim não entenda Vossa Excelência, o que se diz apenas por argumentar, de já a Autora destaca o rol de testemunhas, na eventual hipótese de audiência prévia de justificação. (CPC, art 928, segunda parte)
Requer-se, ainda no importe do pleito sucessivo, a citação da Ré para comparecer à audiência de justificação (CPC, art. 928, segunda parte) e a intimação das testemunhas também para esta finalidade processual e, ademais, provado o quadro fático ora narrado, de logo pleiteia-se o deferimento da medida liminar de reintegração de posse. (CPC, art. 929)
(2.5.) – PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO (CPC, art. 921, inc. I)
De outro contexto, a Ré fora cientificada na notificação que, a título de indenização, pagaria à Autora a quantia mensal de R$ 0.000,00 (.x.x.x.), valor este correspondente ao valor de aluguel de imóveis na região. Tal conduta fora feita por analogia ao que preceitua o art. 582 do Código Civil, uma vez que a Ré figura, grosso modo, como comodatária quando nada paga em retribuição à utilização do imóvel.
Tal pedido não contém qualquer óbice legal, maiormente na cumulação de procedimentos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXCLUIU UM DOS RÉUS DA DEMANDA. Afastada a preliminar de legitimidade passiva do réu excluído. Pedido de majoração do quantum fixado a título de perdas e danos. Possibilidade. Comprovantes de gastos nos autos. Não impugnação por parte dos réus. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma. Inteligência do artigo 921, inciso I, do código de processo civil. Alegada litigância de má-fé. Não configuração das causas do artigo 17 do código de processo civil. Correção monetária (índice CGJ-SC) e juros de mora (taxa selic) contados a partir do arbitramento. Precedentes desta corte. Sentença reformada em parte. Apelo conhecido e parcialmente provido. O ordenamento jurídico permite expressamente e não há nenhuma incompatibilidade com a cumulação dos pedidos de reintegração de posse e indenização por perdas e danos (AC n. 2002.003402-9, de tubarão, Rel. Des. Henry petry Junior, j. Em 8-1-2008). Não há falar em litigância de má-fé quando ausente conduta processual ilícita e qualquer das hipóteses elencadas no artigo 17 do código de processo civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC - AC 2009.044308-7; Navegantes; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Jaime Luiz Vicari; Julg. 01/02/2012; DJSC 13/02/2012; Pág. 165)
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DESFAZIMENTO DAS CONSTRUÇÕES. Antena de telefonia celular. Caso em que a sentença apelada mostra-se contraditória, pois ao mesmo tempo em que julgou parcialmente procedente o pedido reintegratório, pela ainda existência de estruturas de suporte de antena, o que confirma a continuidade do esbulho, decidiu pela prescrição do pleito de perdas e danos decorrentes exatamente deste esbulho. Aliás, percebe-se que a prescrição declarada não se encontra devidamente fundamentada, pois se limitou a dizer da sua ocorrência, inclusive a base legal, mas olvidando-se de manifestar-se especificamente quanto ao caso concreto. Ademais, se a prática de esbulho permanecia e o art. 921, I, do CPC, prevê cumular-se ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, não há que se falar em esgotamento do prazo para postulá-los. Valor da indenização a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, conforme determinado nesta decisão, afastado o critério pretendido pelo recorrente. Apelo parcialmente provido. (TJRS - AC 475672-56.2011.8.21.7000; Teutônia; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Elaine Harzheim Macedo; Julg. 10/11/2011; DJERS 22/11/2011)
Subsidiariamente a Autora requer que Vossa Excelência estipule valor de aluguel mensal, ou um outro valor diário, a título de indenização pela utilização do imóvel em apreço.
a) Requer, após cumprida a medida liminar em ensejo, a citação da Ré por mandado para, no prazo de cinco dias, responder aos termos da presente demanda (CPC, art. 930);
d) requer a estipulação de penalidade à Ré, em face de eventuais e novos atos de ilícitos possessórios (CPC, art. 921, inc. II);
e) entende a Autora que o resultado da demanda prescinde de produção de provas, tendo em conta a prova documental colacionada aos autos. Todavia, ressalva a mesma que, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo com a oitiva de testemunhas, perícia, depoimento pessoal do(s) representante(s) legal(is) da Ré, o que desde já requer, sob pena de confissão.