Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11053184/Recurso-Apelacao-Mandado-seguranca-negativa-inscricao-quadro-OAB-Inidoneo-Sentenca-nao-fundamentada/nj9lvuad3w63f
Timestamp: 2018-06-23 15:45:29+00:00
Document Index: 53658616

Matched Legal Cases: ['artigo 85', 'artigo 2', 'artigo 85', 'artigo 98', 'artigo 5', 'artigo 8', 'In casu', 'artigo 61', 'artigo 5', 'artigo 5']

Recurso de Apelação - Mandado de segurança - negativa de inscrição no quadro da OAB - Inidôneo - Sentença não
Modelo Recurso de Apelação - Mandado de segurança - negativa de inscrição no quadro da OAB - Inidôneo - Sentença não fundamentada
Modelo de Petição: Recurso de Apelação - Mandado de segurança - negativa de inscrição no quadro da OAB - Inidôneo - Sentença não fundamentada
EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE Processo nº ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 724 e 1.009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada . BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que devem conduzir à nova decisão. ATENÇÃO A mera cópia literal da inicial/contestação pode conduzir à inépcia do recurso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RAZÕES RECURSAIS. CÓPIA LITERAL DA CONTESTAÇÃO. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Nos termos do estabelecido pelo art. 1010 III do CPC/15 incumbe ao apelante declinar as razões do pedido de reforma da sentença ou de decretação de sua nulidade. - A parte do recurso de apelação que constitui cópia literal da petição inicial é considerada inepta não podendo ser conhecida. - Diante da fixação da verba honorária sucumbencial em percentual mínimo legalmente estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC/15 e de maneira condizente com o trabalho realizado e com os critérios elencados em seus incisos não há que se falar em redução. TJ-MG - AC 10378160015509001 MG Relator Luiz Artur Hilário Data de Julgamento 26/09/2017 Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 10/10/2017 O Impetrante foi aprovado no exame da Ordem para inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Ao submeter sua documentação para ingresso foi surpreendido com a negativa sob argumento de que o profissional não teria idoneidade moral compatível com a profissão nos termos do Art. 8º inc. VI da Lei 8.906/94. Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença Ocorre que referida decisão merece reparo pois . Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.
Conforme narrado os honorários advocatícios foram arbitrados em sob o argumento de que em claro aviltamento da profissão. Trata-se de grave inobservância ao previsto no Código de Processo Civil/2015 que dispõe Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 2 o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo sobre o valor atualizado da causa atendidos I - o grau de zelo do profissional II - o lugar de prestação do serviço III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ou seja o CPC/15 estabelece parâmetros claros e objetivos para o arbitramento dos honorários e cabe destacar que a presente ação envolveu . Importante evidenciar os elementos que mais influenciam do valor dos honorários tais como I - o grau de zelo do profissional II - o lugar de prestação do serviço III - a natureza e a importância da causa IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No entanto em manifesta ilegalidade a lei não foi cumprida na referida decisão devendo ser majorado o valor arbitrado em honorários advocatícios conforme precedentes sobre o tema HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... No que atine a majoração dos honorários advocatícios como preceitua a regra do CPC deve o magistrado fixar a verba respeitando o grau de zelo do profissional o lugar da prestação do serviço a natureza e importância da causa o trabalho realizado pelo advogado bem como o tempo exigido para o seu serviço de forma que entendo que deve ser majorado para 20% vinte por cento sobre o valor da condenação. TJ-MT - APL 00173404320158110003 71010/2017 Relator DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Data de Julgamento 19/07/2017 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Data de Publicação 24/07/2017 MANDATO – DANOS MATERIAIS E MORAIS ... – Valor dos honorários advocatícios majorado ante a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo Requerido na fase recursal artigo 85 parágrafo 11º do Código de Processo Civil – TJ-SP - APL 10079601520168260071 SP 1007960-15.2016.8.26.0071 Relator Flavio Abramovici Data de Julgamento 06/03/2017 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 06/03/2017 A decisão recorrida fere princípios mínimos de dignidade da advocacia em especial aquele previsto na Constituição Federal em seu art. 133 “O advogado é indispensável à administração da justiça”. A importância e relevância da advocacia em nossa sociedade não estão materializadas apenas na Constituição da República mas positivado também como função indispensável para o funcionamento da justiça nos termos do artigo 2° do Código de Ética do Advogado “O advogado indispensável à administração da Justiça é defensor do Estado democrático de direito da cidadania da moralidade pública da Justiça e da paz social subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.” Diferente disso a decisão recorrida fere este conceito conferido pela Constituição à figura do Advogado desvalorizando uma atividade essencial ao exercício da justiça e indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito. Afinal decisões como estas ignoram que os honorários advocatícios têm natureza alimentar uma vez que são com esses recursos que o advogado sustenta sua família. Este entendimento já está pacificado nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que faz sua equiparação aos salários a verba alimentar AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ... 2. O acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte Superior no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência por guardarem natureza alimentar preferem inclusive ao crédito hipotecário . Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1197599/PR Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO QUARTA TURMA julgado em 15/03/2018 DJe 20/03/2018 Ademais no presente caso o não cumprimento voluntário do sucumbente ao pagamento ou à obrigação devida em sentença obriga o Advogado prolongar e aumentar sue trabalho processual sendo devido nestes casos o arbitramento de honorários específicos à fase recursal nos termos do Art. 85 §11 § 11. O tribunal ao julgar recurso majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal observando conforme o caso o disposto nos §§ 2º a 6º sendo vedado ao tribunal no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3ºpara a fase de conhecimento. Trata-se de aplicação lógica da lei que deve ser observada conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO E REVISÃO DE CONTRATO. ... Honorários majorados. 8- Recurso conhecido e não provido. Majorando-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa nos termos do artigo 85 § 11 do CPC observado o disposto no artigo 98 § 3º do mesmo diploma legal. Mantendo-se os demais termos da sentença vergastada. TJ-RJ - APL 00594711720118190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Relator JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS Data de Julgamento 06/09/2017 VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Data de Publicação 11/09/2017 Especializada doutrina ao disciplinar sobre a matéria destaca " O sucesso na instância recursal também deve determinar o aumento dos honorários de sucumbência embora sempre dentro dos limites do art. 85 § 2º do CPC art. 85 § 11 . Segundo o Superior Tribunal de Justiça ' o legislador criou verdadeira regra impositiva regulamentando nova verba honorária que não pode ser confundida com a fixada em primeiro grau mas com ela cumulada tendo em vista o trabalho adicional do advogado no segundo grau de jurisdição e nos tribunais superiores. ... ' STJ 3ª Turma. AgInt no AREsp 370.579/RJ rel. Min. João Otávio de Noronha j. 23.06.2016 DJe 30.06.2016 . ... . Os honorários sucumbenciais por outro lado pressupõem a existência de trabalho adicional pelo advogado." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 85. Assim diante da fase recursal devida a majoração dos honorários nos termos do Art. 85 §11 do CPC/15. Por tais razões a decisão deve ser revista para fins de que seja majorada a condenação em honorários advocatícios. DO DIREITO A decisão impugnada utilizou como fundamento a Lei 8.906/94 Art. 8º inc. VI que estabelece a idoneidade moral como requisito para a inscrição como advogado. Para tanto fundamentou sua decisão com base em processo criminal teve decretada a extinção da punibilidade com fulcro . Ou seja a inidoneidade do Impetrante foi declarada com base em processo extinto que não imputou qualquer sanção no processo. Trata-se de decisão que fere gravemente os princípios de presunção de inocência CF art. 5º inc. LVIII e da isonomia CF art. 5º afinal não subsistiu qualquer condenação definitiva em processo criminal. Dispõe o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB em seu Art. 8º de forma expressa que Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário I - capacidade civil II - diploma ou certidão de graduação em direito obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada III - título de eleitor e quitação do serviço militar se brasileiro IV - aprovação em Exame de Ordem V - não exercer atividade incompatível com a advocacia VI - idoneidade moral ... § 3º A inidoneidade moral suscitada por qualquer pessoa deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente em procedimento que observe os termos do processo disciplinar. § 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante salvo reabilitação judicial . Ou seja o conceito de inidoneidade moral é clara ao dispor que tal só se caracteriza mediante condenação por crime infamante. Não há espaço para interpretação extensiva para o simples fato de responder a processo criminal sem que houvesse qualquer condenação. A interpretação da lei ordinária deve ser pautada no princípio da dignidade da pessoa humana subordinado de forma irrestrita ao princípio da legalidade CF art. 5º inc. II 37 caput . Embora o Estatuto da OAB não defina quais são os crimes que considera como infamantes a interpretação aplicada não pode sobrepor o princípio da presunção da inocência expressamente previsto no artigo 5º inciso LVII da Constituição Federal segundo o qual " ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória " . Assim considerando a ausência de condenação transitada em julgado do Impetrante por crime infamante totalmente abusiva e ilegal a negativa do pedido de inscrição no quadro de Advogados conforme reiterados precedentes sobre o tema ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/SP. INIDONEIDADE MORAL. ART. 8º DA LEI Nº 8.906/94. PROCESSO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO. - De acordo com o artigo 8º da Lei nº 8.906/94 para que seja deferida a inscrição como advogado é necessária a comprovação de idoneidade moral requisito que não é atendido por quem tiver sido condenado por crime infamante. In casu a documentação acostada aos autos comprova que houve a extinção da punibilidade do delito atribuído ao apelante nos termos dos artigos 107 inciso IV 109 inciso V 110 § 1º e 117 do Código Penal c.c. o artigo 61 do Código de Processo Penal e que não há antecedentes criminais em seu nome. Assim restou evidente que a decisão administrativa extrapolou o comando legal. Tal interpretação coaduna-se com os princípios da presunção da inocência expressamente previsto no artigo 5º inciso LVII da Constituição Federal segundo o qual " ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória" e da isonomia assegurado no artigo 5º caput e inciso I do texto político. - Apelo provido. Deferida a antecipação da tutela recursal ante o preenchimento dos requisitos legais. TRF-3 - AMS 00228048220144036100 SP Relator JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS Data de Julgamento 15/02/2017 QUARTA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 09/03/2017 ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO QUADRO DA OAB. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1.