Source: https://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019046&Lote=3&Sublote=1
Timestamp: 2019-01-21 09:31:48+00:00
Document Index: 123567777

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

Local Átrio do Fórum, Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N, Castro/PR
Data 1º Leilão: 13/02/2019 às 13:30 Data 2º Leilão: 13/02/2019 às 13:30
VARA CÍVEL DE CASTRO-PR (16)
LOTE 3.1 - Imóvel c/ 3,09 alq. em Castro/PR (1° Leilão )
1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 1.8 1.9 1.10 2.1 2.2 3.1 4.1 5.1 6.1
003 IMÓVEIS RURAIS R$ 60.000,00 R$ 30.000,00 R$ 694.314,30 R$ 0,00 0 OK 219
Valor de Avaliação R$ 60.000,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 30.000,00
Valor Débito R$ 694.314,30
Número de visitas 219
IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 12.301:O lote de terreno rural sob nº 177 (cento e setenta e sete), situado no imóvel Guararema, neste município e comarca, com a área de 7,4826 hectares, com as divisas e confrontações seguintes: - Lado M1019 – 1021R, com azimute 101º24’00’’, na distância de 123, 179 metros, sanga sem nome; lado 1021R, com azimute 131º59’12’’, na distância de 240,914 metros, sanga sem nome; lado M1049A – M190, com azimute 199º51’04’’, na distância de 135,730 metros, sanga sem nome; lado M190 – 191E, com azimute 225º55’26’’, na distância de 95,040 metros, estrada vicinal; lado 191E – 192E, com azimute 242º08’35’’, na distância de 68,535 metros, estrada vicinal; lado 192E – 198E, com azimute 254º17’14’’, na distância de 48,397 metros, estrada vicinal; lado 193BE – 194E, com azimute 240º20’52’’, na distância de 16,283 metros, estrada vicinal; lado 194E – 1016E, com azimute 341º24’20’’, na distância de 89,021 metros, estrada vicinal; lado 1016E-1017AE, com azimute 21º17’44’’, na distância de 89,834 metros, estrada vicinal; lado1017AE – M1017, com azimute 286º12’54’’, na distância de 8,000 metros, atravessa estrada vicinal; lado M1017 – M1019, com azimute 346º32’34’’, na distância de 269,007 metros, lote 178, Total do perímetro: 1.181,941 metros. Incra sob nº 706.019.050.385-0
Referido bem se encontra depositado nas mãos do executado Sr. LUIZ GABRIEL QUEIROZ, podendo ser encontrado na Rua Jonas Borges Martins, 315, sala 02, Castro-Pr, como fiel depositário, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: “R.5/12.301 – Hipoteca em favor do credor BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A; R.6/12.301 - Protocolo nº 57.618 – Penhora em favor do Banco Sudameris Brasil S/A, referente aos autos nº 689/97 de Execução de Titulo Extrajudicial, junto a 4ª Vara Cível de Curitiba; R.7/12.301 – Protocolo nº 124.616 – Penhora em favor do credor, referente aos próprios autos, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 84.2, Eventuais constantes da matricula posteriores a expedição deste edital. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Código de Processo Civil/2015, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. O arrematante deverá efetuar o pagamento imediato da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal desta Cidade, sendo facultado o depósito de caução de 30% do lance no ato da arrematação, com depósito dos 70% restantes no prazo de 15 dias, ciente que ausente o pagamento ocorrerá a perda da caução em favor do exequente (art. 897, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Consoante o disposto no artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do leilão único, proposta escrita de aquisição do bem por valor não inferior ao saldo devedor: Neste caso, deverá haver o pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, em se tratando de bem imóvel, e 12 (doze) meses, em se tratando de bem móvel. As parcelas serão atualizada pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/1995), a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira em 5 dias a contar da intimação da expedição da respectiva carta. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia do pagamento das prestações, o que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis, e, em se tratando de bem móvel, por caução idônea, ou seja: a)caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior a avaliação do bem arrematado; (b)caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio mínimo para fazer frente à dívida; (c)seguro bancário. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC) O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante.