Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018383&Lote=2&Sublote=1
Timestamp: 2019-01-23 02:05:56+00:00
Document Index: 82467955

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 908', 'Artigo 130', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES-PR (3)
LOTE 2.1 - Imóvel c/ 280m² em Bandeirantes/PR (2° Leilão )
002 CASAS R$ 138.065,54 R$ 69.032,77 R$ 2.236,62 R$ 0,00 0 Cancelado 158
Valor de Avaliação R$ 138.065,54
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 69.032,77
Valor Débito R$ 2.236,62
a)- DESCRIÇÃO: Um terreno com a área de 280 metros quadrados, medindo 11 metros de frente para a Rua Frei Rafael Proner, desta cidade, com divisas, confrontações e metragens constantes na matrícula sob n. 6100 deste CRI local. b)- CARACTERÍSTICAS: terreno localizado de frente para a Rua Frei Rafael Proner, ao lado da via férrea, sem calçamento no passeio, contendo muros apenas na confrontação do lado esquerdo, contendo a benfeitoria abaixo descrita. c)- BENFEITORIA(S) EXISTENTE(S): uma edificação em alvenaria, medindo 87,98 m2, conforme cadastro junto a Prefeitura Municipal de Bandeirantes, coberta por telhas de fibrocimento, sem forro, contendo três dormitórios, uma sala de visitas, uma pequena sala de jantar e uma cozinha, todos com piso cimentado tipo “vermelhão”, e um sanitário com piso em cerâmica, pintura antiga. d)- ESTADO EM QUE SE ENCONTRA(m): regular
Referido bem se encontra depositado em mãos da executada BERZIDIA DOS SANTOS JOÃO, podendo ser localizada na RUA FREI RAFAEL PRONER, 8 – Centro BANDEIRANTES/PR - CEP: 86.360-000, como fiel depositário até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele(a) obrigado(a) a permitir eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 09h:00min às 18h:00min, e aos sábados das 09h:00min às 12h:00min), após publicação do edital.
ÔNUS: R02=M=6.100 – Protocolo nº 45.736 – Arresto em relação aos próprios autos; R.03=M=6.100 – Protocolo nº 78.599 – Penhora referente aos próprios autos, conforme matricula imobiliária juntada no evento 21.1. Eventuais constantes da matrícula imobiliária nº 6.100 após a expedição do edital. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega. (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015). OBSERVAÇÃO 1: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). Artigo 895 do Código de Processo Civil/2015: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC/2015). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Código de Processo Civil/2015, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor.