Source: http://www.ccbc.org.br/Materia/1071/faq
Timestamp: 2018-01-19 17:13:27+00:00
Document Index: 62164784

Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 12', 'artigo 9', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 14']

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Como instituir um procedimento arbitral no CAM-CCBC?
Para instituir um procedimento novo no CAM-CCBC, o Requerimento de Arbitragem deve conter os requisitos enumerados no artigo 4.1 do Regulamento:
(a) documento que contenha a convenção de arbitragem;
(b) procuração;
(c) indicação resumida do objeto;
(e) nome e qualificação completa das partes; e
(f) indicação da sede, idioma, lei ou normas jurídicas aplicáveis, nos termos do contrato.
Além dos requisitos acima, o Requerimento de Arbitragem deve conter comprovante de pagamento da Taxa de Registro (artigo 4.2) e deve ser apresentado em vias suficientes para que todas as partes, árbitros e a Secretaria do CAM-CCBC recebam uma cópia (ex: caso haja uma parte requerente, uma parte requerida e o tribunal arbitral seja composto por três árbitros, devem ser apresentadas seis vias iguais do Requerimento de Arbitragem e seus anexos).
O Requerimento de Arbitragem deverá ser trazido pessoalmente ou enviado por correio para protocolo no endereço do CAM-CCBC (Rua do Rocio, n° 220, 12º andar, conjunto 122).
Como recolher a Taxa de Registro para instituir um procedimento arbitral novo?
Para recolher a Taxa de Registro, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), favor encaminhar solicitação de informações bancárias ao Departamento Financeiro do CAM-CCBC, no e-mail a seguir: cr_centro@ccbc.org.br.
O CAM-CCBC possui lista de árbitros? É possível escolher um árbitro de fora da lista?
O CAM-CCBC conta com um Corpo de Árbitros integrado por profissionais brasileiros e estrangeiros de ilibada reputação e notável saber jurídico (artigo 3.1). Consulte o nosso Corpo de Árbitros aqui: http://ccbc.org.br/default.asp?categoria=2&id=121.
É possível indicar um árbitro de fora da lista, desde que seja apresentado o currículo do profissional indicado, que será submetido à aprovação do Presidente do CAM-CCBC (artigo 4.4.1).
Caso a sede prevista na convenção de arbitragem não seja São Paulo, o CAM-CCBC administra procedimentos com sede em outras cidades?
As arbitragens administradas pelo CAM-CCBC podem ter sede em qualquer cidade do Brasil e em qualquer cidade no exterior (artigo 9.1). Além disso, os atos da arbitragem, como a reunião para assinatura do Termo de Arbitragem ou as audiências no curso do procedimento, poderão ocorrer em local diverso ao da sede (artigo 9.3).
O Requerimento de Arbitragem, no entanto, deverá ser trazido pessoalmente ou enviado por correio para protocolo sempre no endereço do CAM-CCBC: Rua do Rocio, n° 220, 12º andar, conjunto 122.
Qual o custo financeiro de um procedimento arbitral administrado pelo CAM-CCBC?
Com a instituição de um novo procedimento arbitral, os valores que devem ser pagos ao CAM-CCBC dizem respeito, principalmente, aos honorários dos árbitros e à taxa de administração.
O cálculo dessas despesas é feito com base no valor estimado da disputa, e segue as regras previstas na Tabela de Despesas do CAM-CCBC (artigo 12). Para os procedimentos arbitrais instituídos a partir de 2015, a Tabela está disponível a seguir: http://ccbc.org.br/default.asp?categoria=2&id=130.
Se a cláusula de arbitragem previr que o idioma será outro além do português, o CAM-CCBC poderá administrar o procedimento arbitral?
A arbitragem será conduzida pelo CAM-CCBC no idioma previsto na cláusula de arbitragem (artigo 9.5). Caso haja concordância entre as partes, o idioma previamente convencionado poderá ser modificado.
É possível que o procedimento seja conduzido e julgado por árbitro único?
O procedimento arbitral poderá ser conduzido por árbitro único caso as partes tenham convencionado previamente, na cláusula de arbitragem (artigo 4.13), ou caso o requeiram, de comum acordo.
Como posso obter uma medida cautelar?
Caso o Tribunal Arbitral já esteja constituído, medidas cautelares, coercitivas e antecipatórias poderão ser requeridas diretamente aos árbitros (artigo 8.1).
Para os casos de urgência em que o Tribunal Arbitral ainda não estiver constituído, as partes poderão requerer medidas cautelares ou coercitivas diretamente ao órgão do Poder Judiciário (artigo 8.2).
Como consultar jurisprudência? O CAM-CCBC disponibiliza as sentenças para consulta?
Os procedimentos arbitrais administrados pelo CAM-CCBC são sigilosos (artigo 14). Até o momento, não temos um programa de divulgação das decisões arbitrais para consulta de jurisprudência.
O CAM-CCBC administra procedimentos arbitrais utilizando as regras ou o regulamento de arbitragem de outra instituição?
O CAM-CCBC administra apenas procedimentos que seguem as regras do seu Regulamento de Arbitragem.