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Timestamp: 2017-05-23 05:56:36+00:00
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Concurso público internacional para selecção de fornecedores de licenciamento de software CADERNO DE ENCARGOS - PDF
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1 Concurso público internacional para selecção de fornecedores de licenciamento de software CADERNO DE ENCARGOS ANCP Junho de 20082 Índice PARTE I Disposições gerais... 4 Artigo 1º Caderno de Encargos... 4 Artigo 2º Definições... 4 PARTE II Cláusulas jurídicas... 6 Artigo 3º Objecto... 6 Artigo 4º Forma e documentos contratuais... 9 Artigo 5º Prazo de vigência Artigo 6º Obrigações das entidades fornecedoras Artigo 7º Obrigações das entidades adquirentes Artigo 8º Obrigações da ANCP Artigo 9º Alterações ao acordo quadro Artigo 10º Direito de testes de validação Artigo 11º Sigilo e confidencialidade Artigo 12º Casos fortuitos ou de força maior Artigo 13º Patentes, licenças e marcas registadas Artigo 14º Suspensão do acordo quadro Artigo 15º Motivos de exclusão de uma entidade fornecedora Artigo 16º Cláusula arbitral e foro competente Artigo 17º Prazos e regras de contagem Artigo 18º Notificações Artigo 19º Interpretação e validade Artigo 20º Legislação aplicável PARTE III Cláusulas Técnicas Secção I Especificações Técnicas Artigo 21º Produtos a adquirir ou alugar Artigo 22º Emissão de Relatórios de Gestão Artigo 23º Serviços de Instalação Artigo 24º Contrato de Assistência Pós-venda Secção II Formação dos preços Artigo 25º Preços dos produtos e serviços Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de fornecedores de licenciamento de software 23 Artigo 26º Remuneração da ANCP PARTE IV Procedimentos de aquisição de produtos e serviços pelas entidades adquirentes Artigo 27º Aquisição e aluguer de produtos e serviços de licenciamento de software Artigo 28º Critérios de adjudicação ao abrigo do acordo quadro Artigo 29º Prazo de entrega Artigo 30º Condições de entrega Artigo 31º Acto de entrega e instalação dos produtos Artigo 32º Verificação e aceitação dos produtos e/ou serviços Artigo 33º Condições e prazo de pagamento Artigo 34º Sanções Artigo 35º Resolução do contrato pela entidade adquirente Artigo 36º Prazo de vigência dos contratos efectuados ao abrigo do acordo quadro. 35 Artigo 37º Segurança e confidencialidade Artigo 38º Aplicação subsidiária Lista de anexos ao caderno de encargos Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de fornecedores de licenciamento de software 34 PARTE I Disposições gerais Artigo 1º Caderno de Encargos O Caderno de Encargos estabelece as condições jurídicas, técnicas e económicas da aquisição e, opcionalmente, do aluguer operacional de licenças de software e dos respectivos serviços associados de instalação e assistência pós-venda, a ser contratada pela Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. (ANCP), como entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), ao qual se encontram vinculados o Estado e os institutos públicos, sendo voluntária a adesão das entidades da administração autónoma e do sector empresarial público, nos termos definidos no número 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro. Artigo 2º Definições 1- Para efeitos do presente Caderno de Encargos entende-se por: a) Acordo Quadro contrato escrito a celebrar entre a ANCP e as entidades fornecedoras seleccionadas que estabelece as condições jurídicas, técnicas e económicas da aquisição e aluguer operacional de licenças de software e dos respectivos serviços associados de instalação e assistência pós-venda; b) Aluguer Operacional acordo pelo qual o locador (entidade fornecedora) transfere para o locatário (entidade adquirente), por contrapartida do pagamento de uma anuidade, o direito de utilização da licença de software; c) ANCP (Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E.) - entidade pública empresarial, criada pelo Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, com o objecto e atribuições definidos nos artigos 5.º e 6.º dos seus Estatutos, publicados em anexo ao diploma acima referido; Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de fornecedores de licenciamento de software 45 d) CAL Client Access License Licença para permitir o acesso do cliente ao servidor; e) CAT Centro de Atendimento Técnico das entidades fornecedoras; f) Contratos contratos a celebrar entre as entidades adquirentes e a entidade fornecedora nos termos do presente caderno de encargos; g) CPU - Unidade Central de Processamento. É normalmente utilizada como métrica de licenciamento no software destinado a servidores; h) Entidade Adquirente as entidades que integram o SNCP como entidades compradoras vinculadas, nos termos do número 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, bem como as entidades compradoras voluntárias que venham a celebrar acordos de adesão com a ANCP, nos termos definidos no número 3 da mesma disposição legal; i) Entidade Agregadora a entidade que representa um agrupamento de entidades adquirentes. Para as entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) consideram-se entidades agregadoras as UMC, a ANCP ou as entidades mandatadas para tal; j) Entidade Contratante Ver definição de ANCP; k) Entidade Fornecedora concorrente que a ANCP venha a seleccionar para o fornecimento de licenças de software e dos respectivos serviços associados de instalação e assistência pós-venda às entidades adquirentes nos termos do artigo 4.º do programa de concurso; l) Fornecimento disponibilização de um conjunto de produtos e serviços, por aquisição ou aluguer operacional, pela entidade fornecedora à entidade adquirente; m) Major Release denominação utilizada para identificar as diferentes versões de um mesmo produto/ software. Em todos os esquemas de numeração de versões, cada major release diferente do software recebe um identificador numérico único, tipicamente sequencial face à release anterior. Este esquema de numeração é normalmente constituído por 3 números, separados por pontos, Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de fornecedores de licenciamento de software 56 como por exemplo a versão Normalmente, a estrutura da sequência numérica é: major.minor[.build[.revision]] ou major.minor[.maintenance[.build]]; n) Produto Licenças de software identificadas com o respectivo part number do fabricante; o) SNCP- Sistema Nacional de Compras Públicas Sistema de compras públicas que integra as entidades compradoras vinculadas e as entidades compradoras voluntárias aderentes, como definido no Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro; p) UMC Unidade Ministerial de Compras, com as competências definidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro. PARTE II Cláusulas jurídicas Artigo 3º Objecto 1- O objecto do acordo quadro consiste em estabelecer as condições jurídicas, técnicas e económicas da aquisição e, opcionalmente, aluguer operacional de licenças de software e dos respectivos serviços associados de instalação e assistência pós-venda, em todo o território nacional, Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 2- Os lotes a concurso estão organizados nos seguintes grupos de produtos: a) O Grupo 1 Software de Infra-estrutura engloba todo o software que assegura a operacionalização do hardware bem como as funcionalidades básicas e transversais do sistema, e abrangerá os seguintes lotes: i. Lote 1 Sistemas Operativos de Servidor; ii. Lote 2 Sistemas Operativos de Desktop; iii. Lote 3 Segurança de Servidor; Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de fornecedores de licenciamento de software 67 iv. Lote 4 Segurança de Desktop (Windows); v. Lote 5 Segurança de Desktop (MAC OS); vi. Lote 6 Segurança de Desktop (Linux//Unix); vii. Lote 7 Monitorização de Sistemas de Servidor; viii. Lote 8 Backup and Recovery de Servidor; ix. Lote 9 - Backup and Recovery de Desktop (Windows); x. Lote 10 Backup and Recovery de Desktop (MAC OS); xi. Lote 11 - Backup and Recovery de Desktop (Linux/Unix); xii. Lote 12 Servidor de . b) O Grupo 2 - Software de Desenvolvimento - engloba todo o software utilizado para a construção de aplicações, bem como o software necessário para a execução das mesmas nos servidores, e abrangerá os seguintes lotes: i. Lote 13 Sistemas de Gestão de Base de Dados de Servidor; ii. Lote 14 - Sistemas de Gestão de Base de Dados de Desktop (Windows); iii. Lote 15 Sistemas de Gestão de Base de Dados de Desktop (MAC OS); iv. Lote 16 Sistemas de Gestão de Base de Dados de Desktop (Linux/Unix); v. Lote 17 Software de Desenvolvimento de Aplicações de Servidor; vi. Lote 18 - Software de Desenvolvimento de Aplicações de Desktop (Windows); vii. Lote 19 - Software de Desenvolvimento de Aplicações de Desktop (MAC OS); viii. Lote 20 - Software de Desenvolvimento de Aplicações de Desktop (Linux/Unix); ix. Lote 21 Servidores Aplicacionais e Web; x. Lote 22 Software de Business Process Management e Integração de Servidor; Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de fornecedores de licenciamento de software 78 xi. Lote 23 Sistemas de Reporting e de suporte à decisão de Servidor. c) O Grupo 3 - Software Aplicacional - engloba todo o software direccionado para suportar o utilizador final na realização das suas tarefas, e abrangerá os seguintes lotes: i. Lote 24 Gráficos e Diagramas de Desktop (Windows); ii. Lote 25 Gráficos e Diagramas de Desktop (MAC OS); iii. Lote 26 Gráficos e Diagramas de Desktop (Linux/Unix); iv. Lote 27 Ferramentas de Produtividade de Desktop (Windows); v. Lote 28 Ferramentas de Produtividade de Desktop (MAC OS); vi. Lote 29 Ferramentas de Produtividade de Desktop (Linux/Unix); vii. Lote 30 CAD, CAM, CAE e Tratamento de Imagem de Desktop (Windows); viii. Lote 31 CAD, CAM, CAE e Tratamento de Imagem de Desktop (MAC OS); ix. Lote 32 CAD, CAM, CAE e Tratamento de Imagem de Desktop (Linux/Unix); x. Lote 33 Gestão de Projectos de Desktop (Windows); xi. Lote 34 Gestão de Projectos de Desktop (MAC OS); xii. Lote 35 Gestão de Projectos de Desktop (Linux/Unix); xiii. Lote 36 Processamento Estatístico de Desktop (Windows); xiv. Lote 37 Processamento Estatístico de Desktop (MAC OS); xv. Lote 38 Processamento Estatístico de Desktop (Linux/Unix); xvi. Lote 39 Gestão Documental de Servidor; xvii. Lote 40 Sistema de Informação Geográfica de Servidor; xviii. Lote 41 Sistema de Informação Geográfica de Desktop (Windows); xix. Lote 42 Sistema de Informação Geográfica de Desktop (MAC OS); Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de fornecedores de licenciamento de software 89 xx. Lote 43 Sistema de Informação Geográfica de Desktop (Linux/Unix); xxi. Lote 44 Customer Relationship Management (CRM) de Servidor; xxii. Lote 45 Enterprise Resource Management (ERP/ERM) de Servidor. Artigo 4º Forma e documentos contratuais 1- O acordo quadro será celebrado por escrito, nos termos do artigo 23.º do programa de concurso. 2- Fazem parte integrante do acordo quadro os seguintes documentos: a) O presente caderno de encargos e o programa de concurso; b) Os relatórios do júri elaborados nos termos do programa de concurso; c) A proposta de cada concorrente seleccionado; d) Outras peças do concurso. 3- Além dos documentos indicados no número anterior, a entidade fornecedora obrigase, também, a respeitar, no que lhe seja aplicável e não esteja em oposição com os documentos do contrato, as normas portuguesas e europeias, as especificações e documentos de homologação de organismos oficiais, e as de fabricantes ou de entidades detentoras de patentes. 4- O estabelecido no texto do acordo quadro prevalece, em caso de dúvida, sobre o que constar dos demais documentos. 5- Havendo contradição entre os documentos que integram o acordo quadro, nos termos do número 2 deste artigo, a ordem de prevalência é a que nele se dispõe. 6- Nos casos de conflito entre as cláusulas jurídicas e as condições técnicas deste caderno de encargos, prevalecerá o estipulado nas cláusulas jurídicas. Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de fornecedores de licenciamento de software 910 Artigo 5º Prazo de vigência 1- O acordo quadro tem a duração de 1 (um) ano, a contar da data da sua assinatura, e considera-se automaticamente renovado por períodos subsequentes de 1 (um) ano, se nenhuma das partes o denunciar, até ao limite máximo de 4 (quatro) anos, incluindo quaisquer prorrogações. 2- A denúncia do acordo quadro deve ser efectuada mediante notificação à outra parte, por carta registada com aviso de recepção, com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação ao termo do acordo quadro ou da respectiva renovação. Artigo 6º Obrigações das entidades fornecedoras Constituem obrigações das entidades fornecedoras: a) Apresentar proposta a todas as consultas efectuadas pelas entidades agregadoras para o lote ou lotes para os quais foram seleccionadas no âmbito do presente acordo quadro; b) Fornecer os produtos e serviços às entidades adquirentes, conforme as condições de fornecimento definidos neste caderno de encargos e demais documentos contratuais; c) Comunicar antecipadamente às entidades adquirentes e ou às entidades agregadoras os factos que tornem total ou parcialmente impossível o fornecimento ou o cumprimento de qualquer outra das suas obrigações, nos termos do contrato celebrado com a entidade adquirente; d) Não alterar as condições do fornecimento do produto e ou da prestação de serviços fora dos casos previstos neste caderno de encargos; e) Não ceder a sua posição contratual nos contratos celebrados com as entidades adquirentes; Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de fornecedores de licenciamento de software 1011 f) Prestar de forma correcta e fidedigna as informações referentes às condições em que é fornecido o produto e são prestados os serviços, bem como ministrar todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias; g) Comunicar qualquer facto que ocorra durante a execução dos contratos e que altere, designadamente, a sua denominação social, os seus representantes legais com relevância para o fornecimento, a sua situação jurídica e a sua situação comercial; h) Remunerar a ANCP, nos termos do artigo 26.º do presente caderno de encargos; i) Comunicar às entidades adquirentes a nomeação do gestor de contrato responsável pelos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro e quaisquer alterações relativamente à sua nomeação; j) Disponibilizar a informação relevante para a gestão dos contratos à ANCP, UMCs e restantes entidades agregadoras, e entidades adquirentes, conforme definido no artigo 22.º do presente caderno de encargos; k) Manter sigilo e garantir a confidencialidade. Artigo 7º Obrigações das entidades adquirentes Constituem obrigações das entidades adquirentes, no âmbito e limites fixados no Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro: a) Celebrar os contratos com as entidades fornecedoras, nas condições expressas no artigo 27.º do presente caderno de encargos; b) Nomear um gestor de serviço responsável pela gestão do contrato celebrado ao abrigo do acordo quadro e comunicar quaisquer alterações dessa nomeação; c) Monitorizar o fornecimento e a prestação de serviços no que respeita às condições de fornecimento, e aplicar as devidas sanções em caso de incumprimento; Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de fornecedores de licenciamento de software 1112 d) Comunicar, em tempo útil, à respectiva UMC ou entidade agregadora, os aspectos relevantes que tenham impacto no cumprimento do contrato e ou acordo quadro e reportar os resultados da monitorização; e) Facultar toda a informação relativa aos fornecimentos efectuados ao abrigo do acordo quadro, sempre que lhes seja solicitado pela ANCP ou pela respectiva UMC ou entidade agregadora. Artigo 8º Obrigações da ANCP Constituem obrigações da ANCP, no âmbito e limites fixados no Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro: a) Gerir e actualizar o acordo quadro respeitante à aquisição de licenças de software e, complementarmente, serviços associados de instalação e assistência pós-venda; b) Disponibilizar linhas orientadoras, peças procedimentais e minutas de contratos às UMCs e restantes entidades agregadoras, e entidades adquirentes, de apoio à elaboração de procedimentos de aquisição; c) Acompanhar e promover a adopção do acordo quadro; d) Monitorizar a qualidade do fornecimento e da prestação de serviços e, quando necessário, intervir na aplicação de sanções. Artigo 9º Alterações ao acordo quadro 1- A ANCP promoverá mediante consulta às entidades fornecedoras, nos termos e calendário a definir, mas pelo menos uma vez cada trimestre, a actualização da sua oferta no que respeita aos produtos objecto do acordo quadro. Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de fornecedores de licenciamento de software 1213 2- A actualização mencionada no número anterior prevê unicamente a actualização do produto relativamente à "major release" mais recente, mantendo a edição, ou, caso seja descontinuada, a sua equivalente. 3- Para efeitos de qualquer alteração ao acordo quadro, distinta da referida no número 1 deste artigo, a parte interessada na alteração deve comunicar, por escrito, à outra parte essa intenção, com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data em que pretender ver introduzida a alteração. 4- Cabe à ANCP, em moldes a definir, a aprovação e publicação das alterações previstas no número anterior. Artigo 10º Direito de testes de validação As entidades fornecedoras obrigam-se a facultar às entidades adquirentes, entidades agregadoras, ANCP ou a quem estas designem, durante a vigência do acordo quadro ou dos contratos, os produtos constantes no acordo quadro e nos respectivos contratos para realização de testes de validação das suas características e desempenho. Artigo 11º Sigilo e confidencialidade 1- As partes outorgantes obrigam-se a guardar sigilo e confidencialidade sobre todos os assuntos previstos no objecto do acordo quadro, e a tratar como confidenciais todos os documentos a que tenham acesso no âmbito do seu desenvolvimento, abrangendo esta obrigação os seus agentes, funcionários, colaboradores ou terceiros que se encontrem envolvidos no fornecimento ou no procedimento ao qual o mesmo deu origem. 2- Excluem-se do âmbito do número anterior toda a informação gerada por força da execução do presente acordo quadro, bem como todos os assuntos ou conteúdo de documentos que por força de disposição legal tenham de ser publicitados e ou sejam do conhecimento público. Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de fornecedores de licenciamento de software 1314 Artigo 12º Casos fortuitos ou de força maior 1- Nenhuma das partes incorrerá em responsabilidade se, por caso fortuito ou de força maior, for impedida de cumprir as obrigações assumidas no acordo quadro. 2- Entende-se por caso fortuito ou de força maior qualquer situação ou acontecimento imprevisível e excepcional, independente da vontade das partes, e que não derive de falta ou negligência de qualquer delas. 3- A parte que invocar casos fortuitos ou de força maior deverá comunicar e justificar tais situações à outra parte, bem como informar o prazo previsível para restabelecer a situação. Artigo 13º Patentes, licenças e marcas registadas São da responsabilidade das entidades fornecedoras quaisquer encargos decorrentes da utilização, no fornecimento, de marcas registadas, patentes registadas ou licenças. Artigo 14º Suspensão do acordo quadro 1- Sem prejuízo do direito de resolução do acordo quadro, a ANCP pode, em qualquer altura, por comprovados motivos de interesse público, suspender, total ou parcialmente, a execução do acordo quadro. 2- A suspensão produzirá os seus efeitos a contar do dia seguinte ao da notificação das entidades fornecedoras seleccionadas, por carta registada com aviso de recepção, salvo se da referida notificação constar data posterior. 3- A ANCP pode, a todo o tempo, levantar a suspensão da execução do acordo quadro. 4- As entidades fornecedoras seleccionadas não poderão reclamar ou exigir qualquer indemnização, com base na suspensão total ou parcial do acordo quadro. Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de fornecedores de licenciamento de software 1415 Artigo 15º Motivos de exclusão de uma entidade fornecedora 1- O incumprimento, por qualquer das entidades fornecedoras, das obrigações que sobre si recaem, nos termos do acordo quadro ou dos demais documentos contratuais aplicáveis, confere à ANCP o direito à exclusão dessa entidade do acordo quadro com o correspondente ressarcimento de todos os prejuízos causados, nos termos gerais de direito. 2- Para efeitos do presente artigo, sem prejuízo de outras disposições legais e contratuais aplicáveis, considera-se existir incumprimento definitivo quando se verifique qualquer das seguintes situações, em relação a cada uma das entidades fornecedoras seleccionadas: a) Insolvência, liquidação, cessação de actividade ou qualquer outra situação análoga resultante de um processo de idêntica natureza; b) Incumprimento das suas obrigações relativamente aos pagamentos das contribuições para com a Administração Fiscal e Segurança Social, nos termos das disposições legais aplicáveis; c) Perda do registo de marca ou licença de comercialização; d) Não comunicação de alterações à sua situação administrativa, jurídica ou comercial; e) Falsas declarações; f) Não apresentação definitiva dos relatórios de gestão previstos no artigo 22.º do presente caderno de encargos; g) A resolução do contrato por uma das entidades adquirentes, nos termos do artigo 35.º do presente caderno de encargos. 3- O exercício do direito de exclusão terá lugar, mediante notificação, por carta registada com aviso de recepção, dirigida à entidade fornecedora seleccionada em causa, da qual conste a indicação da situação de incumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do seu conhecimento pela ANCP. Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de fornecedores de licenciamento de software 1516 4- A exclusão do acordo quadro não liberta a entidade fornecedora do dever de satisfazer as requisições das entidades adquirentes, recebidas até à data da exclusão. 5- A exclusão de uma entidade fornecedora do acordo quadro determina a sua impossibilidade de concorrer nos 2 (dois) anos seguintes, a contar da data da exclusão, a concursos para a celebração de novo acordo quadro, com o mesmo objecto. 6- A exclusão de uma entidade fornecedora não prejudica a aplicação das sanções previstas no artigo 34.º do presente caderno de encargos. Artigo 16º Cláusula arbitral e foro competente 1- Qualquer litígio ou diferendo entre as partes relativamente à interpretação ou execução do acordo quadro que não seja consensualmente resolvido no prazo máximo de 30 (trinta) dias será decidido com recurso à arbitragem. 2- A arbitragem será realizada por Tribunal Arbitral, de cujas decisões cabe recurso nos termos gerais de direito, composto por três árbitros, sendo um escolhido pela ANCP, outro pela entidade fornecedora seleccionada a que se reporte o litígio ou, se for caso disso, pelo conjunto das entidades fornecedoras seleccionadas, e um terceiro, que presidirá, pelos dois árbitros anteriores. 3- A nomeação dos árbitros pelas partes deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias a contar da recepção, por escrito, do pedido de arbitragem. 4- Na falta de acordo, o árbitro presidente será designado pelo Presidente do Tribunal Central Administrativo a requerimento de qualquer das partes. 5- Se decorrerem mais de 3 (três) meses sobre a data da indicação do primeiro árbitro sem que o Tribunal Arbitral esteja constituído, pode qualquer das partes recorrer aos tribunais administrativos, considerando-se, então, devolvida a jurisdição a esses tribunais. 6- No caso previsto no número anterior será exclusivamente competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa. Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de fornecedores de licenciamento de software 1617 7- Se não houver acordo quanto ao objecto do litígio, o mesmo será o que resultar da petição da parte demandante e da resposta da parte demandada, se a houver, sendo fixado pelo árbitro presidente. 8- O Tribunal Arbitral funcionará em Lisboa e julgará segundo a equidade, devendo a respectiva decisão ser proferida no prazo de 3 (três) meses a contar do termo da instrução do processo. 9- Em tudo o que for omisso é aplicável o disposto na Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto e no Título IX do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 17º Prazos e regras de contagem Os prazos estabelecidos neste caderno de encargos, excluindo os que se inserem nas cláusulas técnicas e são especificamente aplicáveis para cada lote, contam-se de acordo com as seguintes regras: a) Os prazos começam a contar a partir do momento em que a entidade adquirente comunica a ocorrência à entidade fornecedora; b) Os prazos são fixados em dias de calendário, salvo se diferentemente assinalado; e c) Quando o último dia do prazo for um sábado, domingo, feriado ou dia em que os serviços da entidade adquirente, por qualquer causa, se encontrem encerrados, passa para o primeiro dia útil subsequente. Artigo 18º Notificações 1- As notificações entre as partes devem ser efectuadas com suficiente clareza, de modo a que o destinatário fique ciente da respectiva natureza e conteúdo. 2- Com excepção das situações em que o presente caderno de encargos exija uma formalidade especial, as notificações podem ser efectuadas pelos seguintes meios: Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de fornecedores de licenciamento de software 1718 a) Por correio electrónico com aviso de entrega; b) Por telecópia (fax); c) Por carta registada com aviso de recepção. 3- As notificações efectuadas nos termos da alínea a) do número anterior devem ser confirmadas por qualquer um dos meios previstos nas alíneas b) e c) no prazo de 2 (dois) dias. 4- Salvo indicação em contrário, os actos administrativos inerentes à execução do acordo quadro só produzem efeitos após notificação, nos termos previstos nos números anteriores. Artigo 19º Interpretação e validade 1- O acordo quadro e demais documentos contratuais regem-se pela lei portuguesa, sendo interpretados de acordo com as suas regras. 2- As partes no acordo quadro que tenham dúvidas acerca do significado de qualquer dos documentos contratuais, devem colocá-las à parte contrária a quem o significado dessa disposição diga directamente respeito. 3- Se qualquer disposição do acordo quadro ou de quaisquer documentos contratuais for anulada ou declarada nula, as restantes disposições não serão prejudicadas por esse facto, mantendo-se em vigor. Artigo 20º Legislação aplicável Em tudo o que for omisso no presente caderno de encargos e seus anexos, observar-se-á o disposto na legislação nacional e comunitária, nomeadamente nos seguintes diplomas: a) No Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho; b) No Decreto-Lei n.º 196/99, de 8 de Junho; Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de fornecedores de licenciamento de software 1819 c) Na Directiva 2004/18/CE, de 31 de Março; d) No Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro; e) No Decreto-Lei n.º 104/2002, de 12 de Abril; f) No Código de Procedimento Administrativo; g) Em demais legislação aplicável. PARTE III Cláusulas Técnicas Secção I Especificações Técnicas Artigo 21º Produtos a adquirir ou alugar 1- Os produtos a adquirir ou a alugar no âmbito do presente acordo quadro terão de adequar-se à respectiva descrição constante no Anexo A do presente caderno de encargos e encontram-se organizados nos seguintes grupos de produtos: a) O Grupo 1 Software de Infra-estrutura engloba todo o software que assegura a operacionalização do hardware bem como as funcionalidades básicas e transversais do sistema, e abrangerá os seguintes lotes: i. Lote 1 Sistemas Operativos de Servidor; ii. Lote 2 Sistemas Operativos de Desktop; iii. Lote 3 Segurança de Servidor; iv. Lote 4 Segurança de Desktop (Windows); v. Lote 5 Segurança de Desktop (MAC OS); vi. Lote 6 Segurança de Desktop (Linux/Unix); vii. Lote 7 Monitorização de Sistemas de Servidor; Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de fornecedores de licenciamento de software 1920 viii. Lote 8 Backup and Recovery de Servidor; ix. Lote 9 - Backup and Recovery de Desktop (Windows); x. Lote 10 Backup and Recovery de Desktop (MAC OS); xi. Lote 11 - Backup and Recovery de Desktop (Linux/Unix); xii. Lote 12 Servidor de . b) O Grupo 2 - Software de Desenvolvimento - engloba todo o software utilizado para a construção de aplicações, bem como o software necessário para a execução das mesmas nos servidores, e abrangerá os seguintes lotes: i. Lote 13 Sistemas de Gestão de Base de Dados de Servidor; ii. Lote 14 - Sistemas de Gestão de Base de Dados de Desktop (Windows); iii. Lote 15 Sistemas de Gestão de Base de Dados de Desktop (MAC OS); iv. Lote 16 Sistemas de Gestão de Base de Dados de Desktop (Linux/Unix); v. Lote 17 Software de Desenvolvimento de Aplicações de Servidor; vi. Lote 18 - Software de Desenvolvimento de Aplicações de Desktop (Windows); vii. Lote 19 - Software de Desenvolvimento de Aplicações de Desktop (MAC OS); viii. Lote 20 - Software de Desenvolvimento de Aplicações de Desktop (Linux/Unix); ix. Lote 21 Servidores Aplicacionais e Web; x. Lote 22 Software de Business Process Management e Integração de Servidor; xi. Lote 23 Sistemas de Reporting e de suporte à decisão de Servidor. Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de fornecedores de licenciamento de software 2021 c) O Grupo 3 - Software Aplicacional - engloba todo o software direccionado para suportar o utilizador final na realização das suas tarefas, e abrangerá os seguintes lotes: i. Lote 24 Gráficos e Diagramas de Desktop (Windows); ii. Lote 25 Gráficos e Diagramas de Desktop (MAC OS); iii. Lote 26 Gráficos e Diagramas de Desktop (Linux/Unix); iv. Lote 27 Ferramentas de Produtividade de Desktop (Windows); v. Lote 28 Ferramentas de Produtividade de Desktop (MAC OS); vi. Lote 29 Ferramentas de Produtividade de Desktop (Linux/Unix); vii. Lote 30 CAD, CAM, CAE e Tratamento de Imagem de Desktop (Windows); viii. Lote 31 CAD, CAM, CAE e Tratamento de Imagem de Desktop (MAC OS); ix. Lote 32 CAD, CAM, CAE e Tratamento de Imagem de Desktop (Linux/Unix); x. Lote 33 Gestão de Projectos de Desktop (Windows); xi. Lote 34 Gestão de Projectos de Desktop (MAC OS); xii. Lote 35 Gestão de Projectos de Desktop (Linux/Unix); xiii. Lote 36 Processamento Estatístico de Desktop (Windows); xiv. Lote 37 Processamento Estatístico de Desktop (MAC OS); xv. Lote 38 Processamento Estatístico de Desktop (Linux/Unix); xvi. Lote 39 Gestão Documental de Servidor; xvii. Lote 40 Sistema de Informação Geográfica de Servidor; xviii. Lote 41 Sistema de Informação Geográfica de Desktop (Windows); xix. Lote 42 Sistema de Informação Geográfica de Desktop (MAC OS); xx. Lote 43 Sistema de Informação Geográfica de Desktop (Linux/Unix); Caderno de Encargos Concurso público internacional para selecção de fornecedores de licenciamento de software 21 Exibir mais
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