Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/386318912/andamento-do-processo-n-0003926-4920134036002-21-09-2016-do-trf-3
Timestamp: 2019-05-25 09:12:18+00:00
Document Index: 72750430

Matched Legal Cases: ['artigo 206', 'artigo 543', 'artigo 17', 'artigo 17', 'Artigo 14', 'Artigo 14', 'Artigo 14']

TRF-3 21/09/2016 - Pg. 293 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0003926-49.2013.403.6002 - 21/09/2016 do TRF-3
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE(12084) Nº 5000369-23.2016.4.03.6144
REQUERENTE: TATA CONSULTANCYSERVICES DO BRASILLTDA
Advogados do(a) REQUERENTE: ENRIQUEDEGOEYENETO - SP51205, LEANDRO DEOLIVEIRA FERNANDES - SP275497
REQUERIDO: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL
Trata-se de ação cautelar que TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA. ajuizou em face da União, pretendendo a antecipação dos efeitos do oferecimento da garantia de futura execução fiscal para a cobrança de débito definitivamente constituído, comvistas à emissão de Certidão Positiva comEfeitos de Negativa de Débitos Federais, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional.
Atendendo a decisão registrada em06/9/2016, a parte autora trouxe aos autos cópia da Carta de Fiança n. 100416090155200, reiterando o pedido de concessão de tutela de urgência, “inaudita altera parte”.
1 - Passo ao reexame do pedido liminar.
1.1 - De princípio, saliento que, para os fins colimados na inicial – quais sejam, os de garantir o débito exeqüendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - inexistir óbice à prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária.
A prestação de caução – recorde-se - não deflagra a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, cujas hipóteses são taxativamente enunciadas no art. 151 do Código Tributário Nacional. Seu efeito jurídico é o de servir como meio, apenas, de garantir o débito exequendo, emequiparação ou antecipação à penhora, coma finalidade principal de viabilizar a expedição de certidão mais consentânea como status fiscal da requerente.
Nesse sentido, perfilho-me ao entendimento veiculado pelo Superior Tribunal de Justiça emjulgamento realizado no regime do artigo 543-C, do CPC, no REsp 1.123.669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO.
No caso concreto, os elementos constantes dos autos não ensejam o reconhecimento da plausibilidade do direito da Requerente, em ver admitida a prestação da caução fidejussória, consubstanciada em fiança bancária, em garantia integral da futura execução fiscal da dívida tributária, semque seja facultado o exercício do contraditório, conforme delineado na decisão precedente.
Apresentada a carta de fiança e reconhecido o cabimento desta modalidade de garantia, o papel do magistrado é o de, inicialmente, viabilizar o conhecimento dela à União, a fim de que analise a suficiência e a idoneidade garantia, para o fim de afastar os óbices à expedição de certidão de regularidade fiscal positiva comefeitos de negativa e assegurar a exatidão de eventuais apontamentos emórgãos de proteção ao crédito (CADIN, SERASA etc).
Não cabe afirmar liminarmente a suficiência e idoneidade da carta de fiança, sem manifestação da União, a quem cabe apreciar tais requisitos. Isso porque é a este ente federativo que se dirigem os comandos contidos na Portaria n. 644/2009 da PGFN, que “Estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária”.
Igualmente não há comprovação de que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique o deferimento da antecipação semque antes seja oportunizado à parte ré se manifestar nos autos. Isso porque fundamentou a urgência da medida postulada emtermos genéricos, cuja concretização não se comprovou.
1.2 - À vista de tais argumentos, indefiro, por ora, a liminar nos moldes em que pleiteada pelo autor, sendo que este juízo resolverá a questão dos requisitos da carta de fiança somente depois da manifestação da requerida e se, havendo controvérsia, a requerente entender não ser o caso de regularizar a carta de fiança ou de substituí-la por outra.
1.3 -Ante o exposto, determino a intimação da requerida para, em5 dias, contados da data de sua intimação, analisar a idoneidade e a suficiência da carta de fiança oferecida e, no mesmo prazo, se considerar preenchidos tais requisitos, registrar que o crédito tributário indicado na inicial está garantido, para efeito de expedição de certidão de regularidade fiscal (certidão positiva comefeitos de negativa) e exclusão de eventuais apontamentos emórgãos de proteção ao crédito (CADIN, SERASA etc).
Caso a União considere ausentes quaisquer dos requisitos para o oferecimento da carta de fiança, deverá apresentar, nestes autos, no mesmo prazo de 10 dias, contados da data da intimação, petição emque deverá especificar, concretamente, os requisitos considerados ausentes, abrindo-se conclusão emseguida.
Expeça-se carta precatória em regime de urgência para: (a) cumprimento desta decisão em 10 (dez) dias; (b) citação e intimação da União, na pessoa de seu representante legal, para contestar no prazo legal, ocasião em que deverá também especificar eventuais provas que pretenda produzir.
Barueri, 16 de setembro de 2016.
Letícia Dea Banks Ferreira Lopes Juíza Federal
Expediente Nº 3868
Acao Civil Publica de Improbidade Administrativa
0003926-49.2013.403.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1074 - MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA) X MARCOS ANTONIO PACO (MS003291 - JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES) X LOURDES ELIZABETE BRANDINA PACO (MS003291 - JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES) X NILCILENE GONCALVES DA SILVA (MS009422 - CHARLES POVEDA) X EDER DE MELO GENARIO (MS009422 - CHARLES POVEDA)
DECISÃOTrata-se de Ação Civil Pública compedido liminar de indisponibilidade de bens proposta pelo Ministério Público Federal emface de Marcos Antonio Paco, Lourdes Elizabete Brandina Paco, Nilcilene Gonçalves da Silva e Eder de Melo Genário, comfundamento na prática de atos de improbidade administrativa.Diz a inicial que entre o período compreendido entre janeiro/2007 e dezembro/2012, os requeridos teriamefetuaramo cadastro e a concessão do benefício assistencial Bolsa Família a pessoas comrenda per capita superior à estipulada pelo programa. Assimagindo, causaramprejuízo ao erário e atentaramcontra princípios da Administração Pública, incidindo nas sanções previstas no art. 12, II e III da Lei n.º 8.429/92.A inicial foi instruída como inquérito civil público n.º 1.21.001.000125/2009-91 e documento PRM-DRS-MS-00001814/2013, emapenso.O pedido liminar foi indeferido pela decisão de fls. 24-26.Notificados, os requeridos apresentarammanifestações às fls. 35-274 e 275-338.Marcos Antonio e Lourdes Brandina Paco alegaram, emsíntese: não seremos responsáveis pela concessão do benefício e/ou liberação do seu pagamento; que o fato de não haver comprovação das medidas administrativas para o ressarcimento dos valores não constitui justa causa para o ajuizamento da ação; que ao Município e seus servidores caberia apenas a transcrição dos dados declarados; que a responsabilidade pelo ressarcimento de valores incumbiria aos beneficiários; que é admitida a inserção no cadastro único de pessoas que, embora não possamser beneficiárias do programa bolsa família, estejamautorizadas a receber outros auxílios; teceu considerações sobre as regras do programa e sua falibilidade; que a propriedade de bens imóveis e veículos não caracteriza, por si só, padrão elevado de vida; defendeu a ausência de dolo; a inexistência de comprovantes de renda capazes de demonstrar que os beneficiários efetivamente possuíamrenda superior à estabelecida no programa; e, por fim, que a renda superior, porém, variável não autoriza a exclusão do beneficiário. Documentos às fls. 59-274.Nilcilene Gonçalves da Silva e Eder de Melo Genário aduziram, em síntese: não haver atuação dolosa ou culposa que caracterize improbidade; que apenas alimentavamo sistema, não lhes incumbindo a verificação da renda ou bens dos cadastrados; que não eramos únicos responsáveis pela realização das entrevistas; que a obrigação de ressarcimento ao erário incumbe somente aos beneficiários. Juntaramprocuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos às fls. 291-338.Réplica do MPF às fls. 344-346.Intimada, a União informou não possuir interesse emingressar no feito (fl. 348).Vieramos autos conclusos. É o relatório. Decido.Não foramarguidas preliminares ou questões prejudiciais.Consoante o disposto no artigo 17, 8º e 9º da Lei n.º 8.429/92, cabe analisar, ainda que numjuízo prelibatório, próprio desta incipiente fase do processo, se a exordial preenche os requisitos necessários ao prosseguimento do feito, ou se é o caso de rejeição liminar da ação.Os documentos dos autos apontama existência de indícios suficientes da prática de condutas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa que atentamcontra princípios da Administração Pública e causamprejuízos ao erário. Vejamos:O Programa Bolsa Família (PBF) constitui programa social instituído pelo Governo Federal como intuito de garantir às famílias emsituação de extrema pobreza o acesso à saúde, alimentação e educação.A seleção das famílias aptas a receberemos benefícios é realizada combase nas informações registradas pelo Município no CadÚnico, instrumento de coleta e gestão de dados que possibilita identificar o universo de pessoas de baixa renda existentes no Brasil.O art. 3º da Portaria n.º 341/2008, editada pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), estabelece que o procedimento operacional para a inserção das famílias no PBF é constituído por três etapas: habilitação; seleção e concessão.De acordo como manual de orientações para a fiscalização e controle social do PBF, a concessão do benefício é de atribuição exclusiva do MDS, mas leva emconta o cadastro realizado pelo ente municipal (fl. 96).Nos termos do art. 14, II do Decreto 5.209/2004, ao gestor municipal é confiada a tarefa de cadastrar os munícipes e, após, aplicar os recursos recebidos do Governo Federal, de modo que eventual irregularidade na distribuição dos benefícios compromete diretamente o patrimônio federal.O manual de orientações do PBF prevê, ainda, que as informações para o Cadastro Único relativas às condições socioeconômicas da família são obtidas por meio de declarações, não sendo necessária a sua comprovação, cabendo ao MDS a verificação da consistência das informações por meio de cruzamento de dados comoutros registros administrativos (fl. 102).Nessa perspectiva, destaca-se que o art. 14-A da Lei 10.836/2004 e o art. 34 do Decreto 5.209/2004 determinamque o beneficiário que prestar informações falsas é obrigado a ressarcir o valor recebido indevidamente.No entanto, o art. 14 da aludida lei tambémestabelece a obrigação do servidor público quanto a ressarcimento do dano e pagamento de multa quando, por atuação dolosa, inserir informações falsas no Cadastro Único ou, de alguma forma, contribuir para que pessoa não autorizada receba o benefício.No caso concreto, verifica-se que no período compreendido entre janeiro/2007 e dezembro/2012 foramconstatadas irregularidades na concessão do benefício do PBF no município de Itaporã/MS, pois diversos beneficiários possuiriamrenda per capita superior à admitida e perfil econômico incompatível como recebimento do benefício, conforme relatório de fiscalização CGU n.º 01262/2008.Quanto à individualização das condutas dos requeridos, verifica-se que Marcos Antônio Paco exerceu o mandato de Prefeito do município de Itaporã no período compreendido entre janeiro/2005 e dezembro/2012; e Lourdes Elizabete Brandina Paco, por sua vez, foi Gerente de Ação Social do Município de Itaporã entre janeiro/2007 e agosto/2011. Portanto, na qualidade de gestores locais, os requeridos detinhampoderes para coordenar e fiscalizar a seleção e o cadastramento dos pretensos beneficiários do PBF, garantindo o alcance da finalidade do programa, isto é, a destinação de renda a famílias emsituação de extrema pobreza.Já os servidores públicos Eder de Melo Genário e Nilcilene Gonçalves da Silva eramresponsáveis pela realização das entrevistas e respectivo cadastro dos beneficiários do PBF durante o período emque foramencontradas as irregularidades apontadas pela CGU, conforme afirmado emsua própria manifestação (fl. 278).Importante mencionar que, ao contrário do alegado nos autos, os requeridos Eder e Nilcilene afirmaramemsede administrativa que o cadastramento era feito mediante a comprovação de renda, de residência, e tambémcoma apresentação de documentos pessoais de todos da residência tais como Carteira de Trabalho, Título de Eleitor, CPF, RG, Certidão de Nascimento e Certidão de Casamento, como mostramos documentos de fls. 715-718 do 3º volume do inquérito civil emapenso. Logo, a divergência apontada revela a necessidade de prosseguimento da instrução para o esclarecimento dos fatos, sobretudo eventual atuação com dolo ou culpa.Ressalta-se que o fato de existiremou não outros responsáveis pela realização das entrevistas não exclui a legitimidade dos requeridos para figuraremno polo passivo da ação.Ademais, observa-se que entre as pessoas que teriamrecebido indevidamente o benefício constamdiversos servidores e ex-servidores do próprio Município de Itaporã, cuja circunstância era (ou ao menos deveria ser) de conhecimento dos requeridos, já que muitos deles ocupavamcargos comrenda manifestamente incompatível como recebimento do benefício, como assistentes, assessores e até mesmo conselheiros tutelares. Essa situação reforça a ineficiência dos gestores locais na execução do programa, bemcomo a ausência de rigor ou o descumprimento dos critérios legais dos servidores envolvidos no cadastramento.Alémdisso, há elementos que demonstramque mesmo após as irregularidades apontadas pela CGU, diversos munícipes permaneceramrecebendo indevidamente o benefício, ou voltarama recebê-lo após determinado período de tempo, como mostra a tabela elaborada pelos próprios requeridos (fls. 59-84). Isso indica que os gestores locais não desenvolviamde forma satisfatória o encargo que lhes era atribuído, o que teria contribuído para a destinação de renda a famílias que, emprincípio, não possuiriamos requisitos necessários para a concessão do benefício, emdetrimento da população realmente necessitada.Logo, há indícios de responsabilidade dos agentes públicos que figuramno polo passivo da presente ação pela prática de atos ímprobos, pois ainda que não fossemresponsáveis pela efetiva concessão do benefício ou liberação do seu pagamento, suas condutas podemter contribuído para que pessoas, emprincípio não autorizadas, recebessemo benefício do PBF.No que tange aos demais argumentos levantados pelos requeridos - tais como a existência de conduta dolosa ou culposa, de patrimônio e renda incompatíveis coma percepção do benefício e a responsabilidade pelo ressarcimento - são matérias que remetemà necessidade de instrução probatória, razão pela qual serão apreciadas emmomento oportuno.Diante do exposto, recebo a inicial de fls. 02-16, porquanto presentes indícios suficientes da prática de atos de improbidade administrativa que autorizamo prosseguimento do feito.Defiro os benefícios da Justiça Gratuita emfavor de Nilcilene Gonçalves da Silva e Eder de Melo Genário, tendo emvista as declarações de fls. 292 e 296.Citem-se os requeridos para, querendo, apresentaremresposta no prazo de 15 (quinze) dias, deprecando-se se necessário for (artigo 17, 9º, da Lei n.º 8.429/92).Comas manifestações, dê-se vista ao MPF para manifestação emréplica, no prazo de 15 (quinze) dias.Nos prazos de contestação e réplica, deverão as partes especificar as provas que pretendemproduzir, justificando as, sob pena de indeferimento. Havendo necessidade de prova testemunhal, deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, indicando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento.A fimde facilitar o manuseio e a conservação dos documentos, proceda a Secretaria à digitalização dos anexos emapenso que instruema presente Ação Civil Pública, juntando-se aos autos a mídia correspondente, de modo que os autos físicos permaneçamemSecretaria para eventual consulta.Cumpridas todas as determinações, façamos autos conclusos.
Inciso II do Artigo 14 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004
Artigo 14 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004
Artigo 14A da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004
Charles Poveda
Lourdes Elizabete Brandina Paco
Eder de Melo Genario
Processo n. 0003926-49.2013.403.6002 do TRF-3
Nilcilene Goncalves da Silva