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Timestamp: 2020-02-21 06:26:42+00:00
Document Index: 168056581

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 9', 'Artigo 414', 'artigo 458', 'Artigo 4', 'Artigo 332', 'Artigo 8']

direito preferência sociedades
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... de Setembro de 1944, figurou a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a distinção formal entre os dois ... às sociedades por quotas e criou-se um direito legal de preferência na subscrição de quotas e acções (artigos 266.º e 452.º a 454.º). ...
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo ... Artigo 9.º (Sociedades universais e familiares) Às sociedades ... Subsecção III Pactos de preferência Artigo 414.º (Noção) O ...
...ção do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, ...direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ..., os adquirentes devem exercer a preferência na assembleia que aprove o aumento de capital. 4 ...
Acórdão nº 0224278 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 1990
I - Nas sociedades anónimas o aumento do capital social deve, em princípio, ser deliberado pelos sócios, em Assembleia Geral, exigindo-se a aprovação da deliberação por dois terços dos votos emitidos. II - O artigo 458 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais consagra, com natureza imperativa, o direito de preferência dos accionistas em cada aumento de capital por entradas em dinheiro, os quais...
... Sumário: I - Nas sociedades anónimas o aumento do capital social deve, em ... consagra, com natureza imperativa, o direito de preferência dos accionistas em cada aumento ...
... ou grau académico superior em Direito;6.1.2) Referência FIN - licenciatura ou grau ..., contratação pública e direito das sociedades comerciais, sendo dada preferência a ...
... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ...sociedades civis; d) As sociedades comerciais, até à data ...ão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica sobre imóveis, e ...
... fundador, através, designadamente, do reconhecimento de direitos especiais às ações tituladas pelo clube fundador, ao estabelecimento de ... capital das sociedades anónimas desportivas têm direito de preferência os que já forem acionistas da sociedade e os associados do clube ...
... e a participação em entidades de direito público são objeto de diploma próprio. 3 — ...Artigo 4.º Sociedades comerciais participadas Para os efeitos da ...á lugar ao exercício de direitos de preferência por terceiros;. c) Não prejudica a posição ...
Decreto-Lei n.º 46373, de 09 de Junho de 1965
... emissão de acções com reserva de preferência tiver sido requerida antes da entrada em vigor do ... capitais, dos aumentos de capital das sociedades por acções e por quotas, mediante ...ás) e os seus bens de rendimento; com o direito ao arrendamento dos escritórios e consultórios; ...
... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores ...1.º) Deter a maioria dos direitos de voto correspondente ao capital social da ... fechados gozam de direito de preferência na subscrição de novas unidades de ...
... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ...7 - As sociedades" de profissionais previstas no presente Estatuto n\xC3"... possa comparecer imediatamente, de preferência de entre os que hajam feito parte dos órgãos da ...
Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de Janeiro de 2013
...-Lei n.º 10/2013 de 25 de janeiro As sociedades desportivas implantaram -se em Portu- gal, sob a ...direitos especiais às ações tituladas pelo clube ...ónimas desportivas têm direito de preferência os que já forem acionistas da sociedade e os ...
Despacho n.º 3461/2018
... transmissão das ações pelas mesmas sociedades detidas na Escala Vila Franca para as sociedades ...) B.V., renunciaram ao exercício do direito de preferência na transmissão das ações. Foi ...
... verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita .... . . . . 2 — São aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de pensões, com as ...Artigo 332.º Preferência sobre os ativos representativos das provisões ...
...A. - que sucede nos direitos e obrigações das quatro sociedades atualmente ... sujeita ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou a outras ...
...A. - que sucede nos direitos e obrigações às três sociedades atualmente ... sujeita ao exercício do direito de preferência dos restantes acionistas da sociedade ou a outras ...
..., procedeu a uma reforma integral do direito falimentarnacional. A entrada em vigor deste ...ídica e as comissões especiais; d) As sociedades civis; e) As sociedades comerciais e as ... de credores, se existir, e cabendo a preferência, na primeira designação, ao administrador ...
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... 71.º: impondo ao tribunal que dê preferência" fundamentada à pena não privativa da liberdade \xC2"...
...ública representativa dos licenciados em Direito que, em conformidade com os preceitos deste ... possa comparecer imediatamente, de preferência de entre os que hajam feito parte dos órgãos da ... quer a título individual quer às sociedades de advogados. Alterações Revogado ...
... ser confrontada com princípios gerais de direito e com preceitos inseridos em outra sede ... por razões pragmáticas; dar preferência às fontes regulamentares, sempre que as normas ... e de disciplina entre o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Mercado dos Valores ...
... de Sines, por ajuste directo, a três sociedades em relação de domínio total inicial com a REN ... 2012-11-25 Artigo 8.º Direitos e obrigações das concessionárias 1 - São ..., de modo justo e rápido, de preferência no prazo de três meses, prevendo um sistema de ...
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