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Timestamp: 2016-08-28 20:36:23+00:00
Document Index: 15690758

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Da necessidade ou n�o da seguran�a do ju�zo para impugnar o cumprimento da senten�a - Processual Civil - �mbito Jur�dico
Processual Civil Da necessidade ou n�o da seguran�a do ju�zo para impugnar o cumprimento da senten�a Maxweel Sul�van Durigon Meneghini
Resumo: O trabalho de pesquisa em tela tem como objetivo analisar se � necess�ria a seguran�a do ju�zo para o oferecimento da impugna��o ao cumprimento de senten�a, � luz da Lei n� 11.232 de 22 de dezembro de 2005 e da Lei n� 11.382 de 06 de dezembro de 2006; quais s�o as mat�rias a serem abordadas na defesa do devedor, o efeito que pode ser atribu�do pelo juiz e seu cabimento. A Constitui��o Federal de 1988 assegura a todos, sem discrimina��es, o direito a ampla defesa e ao contradit�rio nas esferas jur�dica e administrativa. Assim sendo, o executado n�o pode ser alijado da possibilidade do oferecimento de defesa quando for desprovido de bens para garantir totalmente a execu��o do t�tulo judicial. Portanto, havendo previs�o legal da desnecessidade do executado prestar cau��o, dep�sito ou penhora para o oferecimento de embargos do devedor nas regras da execu��o do t�tulo extrajudicial, pela regra da subsidiariedade, tem-se o ponto controvertido a ser an alisado no presente.
Sum�rio: Introdu��o - 1. Do cumprimento da senten�a - 1.1 Conceito e Esp�cies - 1.2 Cumprimento Volunt�rio - 1.3 Cumprimento For�ado - 2. Da impugna��o - 2.1 Natureza - 2.1.1 Natureza de A��o Incidental - 2.1.2 Natureza de Defesa - 2.2 Prazo e Mat�rias de Defesa - 2.3 Possibilidade de Efeito Suspensivo - 3. Desvincula��o da seguran�a do ju�zo - 3.1 Princ�pios Constitucionais afetos � Defesa - 3.1.1 Princ�pio da Ampla Defesa e do Contradit�rio - 3.1.2 Princ�pio do Devido Processo Legal - 3.2 Par�metro com os Embargos do Devedor. Conclus�o. Bibliografia.
O presente trabalho de pesquisa discorrer� sobre a impugna��o ao cumprimento de senten�a � luz da Lei 11.232/05, tendo como foco principal a necessidade ou n�o da seguran�a do ju�zo para o oferecimento da mesma, uma vez que a Lei n� 11.382/06 alterou a reda��o dos dispositivos que regulam os embargos do devedor, n�o mais exigindo qualquer tipo de garantia para o seu oferecimento. O questionamento que ser� feito no presente trabalho, � se existe a possibilidade do oferecimento da impugna��o pelo devedor, mesmo que ausente a penhora, haja vista a subsidiariedade implantada pelo legislador no C�digo de Processo Civil entre o cumprimento de senten�a e a execu��o de t�tulo extrajudicial.
Ainda, possui como base fundamental, a aplica��o dos Princ�pios da Ampla Defesa e do Contradit�rio, previstos na Constitui��o Federal de 1988, bem como o fato de que ningu�m poder� ser privado de seus bens sem o Devido Processo Legal, outro princ�pio exposto na Magna Carta.
Entretanto, antes de adentrar a discuss�o acima indicada, ser� feito um breve estudo sobre o cumprimento da senten�a, que se d� pelo cumprimento volunt�rio por iniciativa do devedor ou pelo cumprimento for�ado por requerimento do credor, em caso de n�o pagamento do d�bito pelo executado.
Por conseguinte, ser� tratado do instituto da impugna��o, criado pela Lei n� 11.232/2005, qual sua natureza jur�dica, se � a��o ou se � meio de defesa, o prazo para oferecimento, bem como quais s�o os requisitos que a autorizam, assim como qual o efeito em que � recebida, se meramente devolutivo ou suspensivo.
Ao final do presente trabalho de pesquisa, ser� exposto o instituto da exce��o de pr�-executividade, como via alternativa de defesa do executado, que poder� utilizar a mesma para alegar mat�rias de ordem p�blica, que devem ser conhecidas pelo juiz de of�cio e a qualquer tempo, bem como para as mat�rias de defesa arg��veis na impugna��o e que n�o sofrem os efeitos da preclus�o, como a legitimidade das partes.
Em suma, a presente pesquisa ter� por base a Constitui��o Federal, o C�digo de Processo Civil, o posicionamento doutrin�rio dos juristas brasileiros e, por fim, os entendimentos que v�m sendo adotados pelos Tribunais Superiores e de Justi�a de nosso pa�s.
1 DO CUMPRIMENTO DA SENTEN�A
O cumprimento da senten�a foi implantado no C�digo de Processo Civil pelo legislador, ao editar a Lei n� 11.323 de 22 de dezembro de 2005. O cumprimento da senten�a, previsto do artigo 475-I ao artigo 475-R, nada mais � do que a antiga execu��o de t�tulo judicial.
Deste modo, conv�m, antes de adentrarmos a discuss�o da necessidade ou da garantia do ju�zo para o oferecimento da impugna��o ao cumprimento da senten�a, analisar esta forma de execu��o e suas esp�cies, bem como se d� o seu cumprimento volunt�rio e for�ado.
1.1 Conceito e Esp�cies
Tendo em vista que o cumprimento da senten�a � luz do Princ�pio do Resultado visa a satisfa��o do interesse do credor (art. 612 do CPC), e possui natureza satisfativa, n�o sendo mais necess�rio o ajuizamento de nova a��o ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a. Tornou-se um processo sincr�tico, ou seja, n�o existe mais a separa��o formal que havia antigamente entre a cogni��o e a execu��o.
Deste modo, Vicente Greco Filho conceitua o cumprimento de senten�a dizendo que:
�� a fase executiva do procedimento comum ou de lei especial sem a instaura��o de processo, enquanto fase do procedimento comum ou especial.�[1]
J� Antonio Carlos Marcato ao interpretar o C�digo de Processo Civil (2008: p.1593) aduz que a express�o �cumprimento de senten�a� tem, na verdade, uma acep��o mais ampla e designa execu��o de t�tulo judicial, que se realiza sem a necessidade de cita��o do executado.
Logo, resta claro que o cumprimento de senten�a nada mais � do que o prosseguimento do processo de conhecimento. Todavia com a utiliza��o dos meios coercitivos necess�rios para que o devedor cumpra a obriga��o fixada na senten�a passada em julgado, em benef�cio do credor.
As esp�cies do cumprimento podem ser: a) pecuni�ria; b) de entrega de coisa certa ou incerta; c) de obriga��o de fazer; e, d) de obriga��o de n�o fazer.
A obriga��o pecuni�ria realiza-se na forma do cumprimento de senten�a por quantia contra devedor solvente, nos termos do artigo 475-I e 475-J do CPC. Se for necess�ria a liquida��o do quantum, deve-se observar o disposto nos artigos 475-A e seguintes do mesmo diploma legal.
J� as obriga��es de entrega de coisa certa ou incerta, regem-se de acordo com o disposto nos artigos 461 e 461-A, que s�o meios coercitivos previstos no CPC, para que o devedor entregue a coisa fung�vel ou infung�vel pela qual foi condenado. As obriga��es de fazer e n�o fazer observar� �s mesmas regras do cumprimento para a entrega de coisa certa e incerta, onde o devedor ser� coagido a realizar a conduta positiva ou negativa expressa no dispositivo sentencial.
Desta feita, superada a quest�o conceitual do cumprimento de senten�a e ap�s brevemente expostas �s suas esp�cies, passa-se a an�lise do cumprimento volunt�rio e for�ado do julgado.
1.2 Cumprimento Volunt�rio
O cumprimento volunt�rio da senten�a se d� por iniciativa do devedor. Ao ser intimado da senten�a, o devedor poder� promover o pagamento do d�bito, quando a obriga��o fixada no titulo judicial for quantia certa. Quando de tratar de entrega de coisa, obriga��o de fazer ou n�o fazer, poder� entregar a coisa diretamente ao credor ou promover seu dep�sito em ju�zo. J� quanto a obriga��o de fazer ou n�o fazer, basta comprovar a realiza��o da conduta positiva ou negativa e o seu resultado.
Humberto Theodoro J�nior ensina que este foi o objetivo do legislador com a edi��o da Lei n� 11.323/2005:
�O prazo para cumprimento volunt�rio independe de cita��o ou intima��o do devedor. A pr�pria senten�a (de condena��o ou de liquida��o) implica a abertura dos 15 dias legais para pagamento do valor da condena��o.�[2]
Portanto, o cumprimento volunt�rio da senten�a se d� por inicia do devedor, que em respeito a decis�o passada em julgado, cumpre sua obriga��o voluntariamente, sem que seja necess�rio o requerimento do credor e a utiliza��o dos meios coercitivos previstos na lei processual.
1.3 Cumprimento For�ado
Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento volunt�rio ou cumprimento da obriga��o pelo devedor, o exeq�ente deve requerer expressamente a expedi��o de mandado de penhora e avalia��o, especialmente se for de presta��o pecuni�ria.
Tal previs�o resta expressa no artigo 475-J, em sua segunda parte: �caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou j� fixada em liquida��o, n�o o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condena��o ser� acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no artigo 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-� mandado de penhora e avalia��o.�
Isso ocorre segundo o doutrinador Humberto Theodoro Junior (2008: p.56), porquanto compete ao credor preparar a atividade executiva com a competente mem�ria de c�lculo, com base na qual o devedor realizar� o pagamento, e o �rg�o executivo proceder�, � falta de adimplemento, � penhora dos bens a expropriar do devedor.
Deste modo, observa-se que o credor ao requerer o cumprimento da senten�a, subsidiariamente, se utilizar� do disposto no artigo 614, II do CPC, que se localiza no T�tulo II, Cap�tulo I, que trata das disposi��es gerais das diversas esp�cies de execu��o.
Nesse sentido, atenta-se para o fato de que o mandado a ser expedido n�o � pagamento, mas sim de penhora de bens, conforme assevera Antonio Carlos Marcato:
�Pelo regime institu�do pela Lei n� 11.232/2005, o mandado n�o exorta o executado a pagar. Esta exorta��o j� foi feita pela pr�pria lei, de maneira que ela n�o precisa ser reiterada pelo mandado.�[3]
Por conseguinte, o credor poder� indicar, na mesma peti��o que pretende o cumprimento da senten�a e instrui com o demonstrativo de d�bito, os bens do devedor a serem penhorados, exegese do �3� do artigo 475-J do C�digo de Processo Civil.
Com isso, denota-se que o executado, com a altera��o trazida pela Lei n� 11.232/2005, perdeu a sua prerrogativa de indicar bens � penhora. Todavia, deve ser lembrado o disposto no artigo 620: �Quando por v�rios meios o credor puder promover a execu��o, o juiz mandar� que se fa�a pelo modo menos gravoso para o devedor�. Ou seja, deve ser observado o Princ�pio da Menor Onerosidade do Devedor.
Portanto, depois de efetivada a penhora de bens, o devedor deve oferecer sua impugna��o e, com base no artigo 475-L, incisos III e V, poder� alegar que a penhora e avalia��o est�o incorretas ou ainda que a execu��o se consubstancia, em verdadeiro excesso de execu��o, podendo com base no artigo 668 do CPC, requerer a substitui��o do bem penhorado ou a adequa��o da execu��o, desde que n�o importe preju�zo ao credor.
Ainda, cumpre salientar, que o credor tem o prazo de 6 (seis) meses para requerer o cumprimento da senten�a cuja condena��o tenha cunho pecuni�rio, sob pena da mesma ser arquivada, tudo isso disciplinado no par�grafo 5� do artigo 475-J do CPC.
Assim sendo, observa-se que o cumprimento da senten�a ao privilegiar o cumprimento volunt�rio da obriga��o, j� imp�e multa de dez por cento sobre o valor devido (art. 475-J), mas tamb�m concede ao credor no caso de n�o pagamento, requerer o cumprimento da obriga��o, com a expedi��o de mandado, constando inclusive os bens do executado que deseja ver penhorado para satisfazer o cr�dito exeq�endo.
2 DA IMPUGNA��O
A impugna��o, nova denomina��o dos embargos � execu��o, est� prevista no artigo 475-J, �1� do C�digo de Processo Civil, que foi inserido pela Lei n� 11.232/2005. A lei em quest�o, tamb�m alterou a denomina��o e o procedimento da execu��o de senten�a, que agora � conhecida como cumprimento da senten�a, n�o sendo mais necess�rio o ajuizamento de nova a��o ap�s o tr�nsito em julgado.
Desta forma, conv�m fazer alguns coment�rios a respeito da natureza jur�dica da impugna��o, se � incidente ou meio de defesa. 2.1 Natureza jur�dica
A respeito da natureza jur�dica da impugna��o ao cumprimento de senten�a, temos duas vertentes doutrin�rias, os que entendem que � uma a��o incidental e os que a consideram um instrumento de defesa.
2.1.1 Natureza de A��o Incidental
Para alguns doutrinadores, a impugna��o possui natureza de a��o incidental. Assim sendo, observa-se o entendimento de Arruda Alvin: �H� mat�rias que, se veiculadas por meio deste expediente, transformam-no em verdadeira a��o e geram decis�o que transita em julgado, como por exemplo, a prescri��o.�[4]
No mesmo sentido entende Araken de Assis:
�Na verdade, a impugna��o do executado, por que a��o. [...] a impugna��o constitui a��o incidental. A circunst�ncia de se processar nos pr�prios autos da execu��o em nada lhe afasta a natureza de a��o.�[5]
A natureza de a��o da impugna��o fica evidente, quando comparada com os antigos embargos � execu��o de t�tulo judicial, que era o meio adotado pelo devedor arg�ir suas mat�rias de defesa. Os embargos � execu��o de t�tulo judicial se consubstanciavam praticamente em um processo de conhecimento, onde deveriam ser observado pelo devedor, todos os requisitos previstos no artigo 282 do C�digo de Processo Civil.
Com a impugna��o n�o � diferente, pois o juiz ao apreciar a mesma, nos termos do artigo 284 do CPC, poder� determinar a sua emenda, caso verifique que a mesma n�o preenche os pressupostos de regular forma��o ou decidir� pelo seu indeferimento. Deste modo, ao se observar as mat�rias arg��veis na impugna��o, previstos no artigo 475-L, poderemos ter impugna��o processual, que ter� rela��o com a penhora por exemplo, ou impugna��o relacionada �s condi��es da a��o, por exemplo a alega��o de ilegitimidade. E por fim, poder� ser impugna��o de m�rito, isto �, que se refira a alguma causa modificativa ou extintiva do direito do credor.
2.1.2 Natureza de Defesa
Outros doutrinadores entendem que a impugna��o possui natureza jur�dica de defesa, posto que sua an�lise � feita dentro do procedimento do cumprimento da senten�a, sendo mera oposi��o por parte do devedor.
Assim, na trilha do pensamento de Alexandre Freitas C�mara: �A impugna��o, portanto, � uma resposta do executado, oferecida dentro do m�dulo processual executivo, sem a natureza de demanda aut�noma.� [6]
Do mesmo sentir � a opini�o de BATISTA SANTOS, ao aduzir que: �A impugna��o � execu��o de t�tulos judiciais deixa de ser feita em processo aut�nomo de embargos (de devedor ou � execu��o) para, outrossim, ter lugar no bojo de um �nico processo sincr�tico.�[7]
J� WAMBIER, TALAMINI e ALMEIDA em seu livro, Curso avan�ado de processo civil, entendem que: �Diferentemente dos embargos, que d�o ensejo a um novo processo, a impugna��o constitui, sob o aspecto procedimental, simples incidente (fase), interno ao processo em que j� se desenvolve o cumprimento da senten�a�. [8]
Ademais, o professor Humberto Theodoro Junior (2008: p.65), considera que a impugna��o manifesta-se por meio de simples peti��o no bojo dos autos. N�o se trata de peti��o inicial de a��o incidental, como � o caso dos embargos � execu��o de t�tulo extrajudicial. Logo, resta evidente, o seu car�ter de defesa.
Desta feita, o entendimento dos jurisconsultos acima indicados, possui como suped�neo o disposto no artigo 302 do C�digo de Processo Civil, segundo o qual deve o executado alegar todas as mat�rias poss�veis em sua defesa, impugnando especificamente tudo aquilo que consta ap�s a forma��o do t�tulo, sob pena de preclus�o. (MARCATO. 2008: p.1602).
Superada a quest�o da natureza jur�dica da impugna��o, deve-se observar o seu prazo de ajuizamento, as mat�rias de defesa que s�o cab�veis e o efeito que lhe � concedido e seus requisitos autorizadores.
2.2 � Prazo e Mat�rias de Defesa
O prazo para impugnar o cumprimento da senten�a � de 15 (quinze) dias, contados a partir da intima��o do devedor na pessoa do seu advogado ou pessoalmente do auto de penhora e avalia��o. Tal premissa est� inserida no �1� do artigo 475-J do C�digo de Processo Civil brasileiro, conforme segue:
�Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou j� fixada em liquida��o, n�o o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condena��o ser� acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-� mandado de penhora e avalia��o.
� 1� do auto de penhora e de avalia��o ser� de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou por correio, podendo oferecer impugna��o, querendo, no prazo de quinze dias.�
Entretanto, no artigo �As vias de Execu��o do C�digo de Processo Civil Brasileiro Reformado�, de autoria do jurisconsulto Humberto Theodoro Junior, o mesmo considera que o prazo conta-se do tr�nsito em julgado, uma vez que somente ap�s o tr�nsito em julgado que a senten�a se torna exeq��vel. E, complementa, ao salientar que se o tr�nsito em julgado se der em grau de recurso, enquanto os autos n�o baixarem � origem, o prazo de 15 dias n�o correr�. Logo, somente voltar� a ser contado a partir da intima��o das partes, do retorno dos autos da superior inst�ncia.[9]
J� para Athos Gusm�o Carneiro[10] e Araken de Assis[11], a senten�a somente se torna exeq��vel se operada a coisa julgada, ou no caso de pend�ncia de recurso que n�o tenha sido atribu�do efeito suspensivo, come�a a correr o prazo de 15 dias, ocorrendo isso independentemente da intima��o. Assim sendo, o prazo para oferecimento da impugna��o no entendimento expresso pelos doutrinadores citados, passa a fluir com o tr�nsito em julgado, momento em que o devedor poder� cumprir sua obriga��o voluntariamente, ou oferecer sua impugna��o, desde que deposite em ju�zo o valo devido ou ofere�a bem a penhora, suficiente para assegurar a futura execu��o.
Por conseguinte, deve-se fazer uma an�lise das mat�rias de defesa, e que s�o arg��veis na impugna��o. As mat�rias pass�veis de impugna��o que est�o elencadas no artigo 475-L do C�digo de Processo Civil, s�o basicamente as mesmas anteriormente previstas para os embargos � execu��o de t�tulo judicial. Disp�e o artigo 475-L:
�Art. 475-L. A impugna��o somente poder� versar sobre:
� 2� Quando o executado alegar que o exeq�ente, em excesso de execu��o, pleiteia quantia superior � resultante da senten�a, cumprir-lhe-� declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejei��o liminar dessa impugna��o.�
O inciso I, trata da falta ou nulidade da cita��o, se o processo correu � revelia. Este inciso se refere � falta ou nulidade da cita��o no processo de conhecimento, que deu origem ao cumprimento de senten�a. Deste modo, para Marcato (2008: p. 1604), a cita��o inexistente ou inv�lida na fase de conhecimento depende de reconhecimento judicial, porque enquanto n�o reconhecido esse v�cio, bens do executado podem ser constritos, avaliados e alienados judicialmente.
Portanto, a irregularidade na cita��o que pode ser arg�ida tanto na fase de conhecimento, quanto na executiva e como defesa na impugna��o, tem efeito direito na efic�cia da senten�a, que se proferida � revelia do r�u, que n�o foi regulamente citado, � absolutamente nula, podendo ser reconhecida sua invalidade, com a conseq�ente desconstitui��o. (MARCATO. 2008: p.1605).
O inciso II trata da inexigibilidade do t�tulo, uma vez que os pressupostos espec�ficos da execu��o for�ada s�o o t�tulo executivo e o inadimplemento do devedor. N�o se pode, portanto, manejar validamente a a��o executiva sem que esteja em mora o devedor, isto �, sem que seja exig�vel a d�vida. A inexigibilidade, no caso do t�tulo judicial, pode decorrer da pend�ncia de recurso de efeito suspensivo ou de subordinar-se o direito do credor a termo ainda n�o alcan�ado ou a condi��o n�o verificada. (THEODORO JUNIOR. 2008: p. 60).
Desta feita, vislumbra-se que se o t�tulo n�o estiver revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, o devedor n�o poder� ser coagido ao pagamento do d�bito.
O inciso III, trata da penhora incorreta e da avalia��o err�nea, sendo leg�tima a impugna��o do executado, caso n�o seja respeitado o artigo 648 do CPC, que prev� quais bens s�o legalmente penhor�veis, bem como a penhora deve ser suficiente a satisfa��o da d�vida, nunca em excesso.
Quanto a ilegitimidade das partes, previsto no artigo 475-L, inciso IV, Humberto Theodoro Junior (2008: p.61), diz que essa ilegitimidade pode ser tanto da parte ativa como da passiva e decorre de n�o ser ela o vencedor ou o vencido na a��o de conhecimento, nem seu sucessor. Pode tamb�m, ser ad causam ou ad processum, conforme diga respeito � titularidade da obriga��o ou � capacidade para agir em ju�zo.
O excesso de execu��o, tamb�m � mat�ria arg��vel na impugna��o (inciso V), devendo se ter como par�metro ao artigo 743 do CPC, que assim reza:
�Art. 743. H� excesso de execu��o:
I � quando o credor pleiteia quantia superior � do t�tulo;
II � quando recai sobre coisa diversa daquela declarada no t�tulo;
III � quando se processa de modo diferente do que foi determinado na senten�a;
IV � quando o credor, sem cumprir a presta��o que lhe corresponde, exige o adimplemento da do devedor (art. 582);
V � se o credor n�o provar que a condi��o se realizou.� O inciso VI concede ao devedor a possibilidade de alegar em sua defesa qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obriga��o.
O pr�prio inciso VI discrimina exemplificativamente as causas modificativas, impeditivas ou extintivas, quais seja o pagamento, a nova��o, a compensa��o, a transa��o ou a prescri��o. Entretanto, se houverem outros casos que possuam for�a para extinguir a obriga��o, tais devem ser alegados, sob pena de preclus�o.
A inconstitucionalidade da senten�a est� prevista no inciso VII, uma vez que a decis�o que nega a exist�ncia dos preceitos constitucionais est� eivada de nulidade. Neste diapas�o, Dinamarco in Humberto Theodoro Junior[12], considera que o objeto da senten�a incorre em impossibilidade jur�dica, pelo que, na realidade, nem mesmo chegar-se-ia a atingir a autoridade da coisa julgada material.
Desta feita, o reconhecimento da nulidade da senten�a inconstitucional, portanto, n�o depende de rescis�ria e pode verificar-se a qualquer tempo e em qualquer processo, inclusive na via incidental da impugna��o ao pedido de cumprimento da senten�a. (Jorge Miranda in Humberto Theodoro Junior. 2008: p. 63).
Em suma, no prazo previsto na Lei, o devedor deve alegar todas as mat�rias de defesa cab�veis ao caso que lhe diz respeita, nos termos do artigo 475-L do CPC, sob pena de preclus�o, salvo mat�rias de ordem p�blica que poder�o ser alegadas a qualquer tempo por meio da exce��o de executividade.
2.3 Possibilidade de Efeito Suspensivo
A impugna��o ao cumprimento de senten�a, em regra, n�o ter� efeito suspensivo, isto �, os atos expropriat�rios que acontecem na execu��o poder�o ocorrer simultaneamente, enquanto o incidente � julgado em autos apartados, conforme se vislumbra da reda��o da primeira parte do artigo 475-M do C�digo de Processo Civil: �a impugna��o n�o ter� efeito suspensivo�.
Assim, observa-se que o fundamento para a atribui��o do efeito suspensivo a impugna��o, s�o o perigo de que o prosseguimento da execu��o possa causar les�o de dif�cil ou incerta repara��o ao devedor, bem como seu fundamento de defesa deve ser relevante, conforme disciplina a segunda parte do artigo 475-M do CPC: �podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execu��o seja manifestamente suscet�vel de causar ao executado grave dano de dif�cil ou incerta repara��o.�
O jurisconsulto Araken de Assis leciona:
�O art. 475-M e o art. 739-A, caput, inverteram a regra cl�ssica do efeito suspensivo op legis parcial ou total. Em princ�pio, a impugna��o carece de efeito suspensivo, incumbindo ao �rg�o judici�rio, a requerimento do impugnante ou do embargante, conceder-lhe tal atributo, mediante a obrigat�ria e rigorosa conjuga��o de dois requisitos comuns �s duas formas de oposi��o: (a) a relev�ncia dos fundamentos; (b) o prosseguimento da execu��o, na pend�ncia da impugna��o, se mostrar �manifestamente suscet�vel de causar ao executado grave dano de dif�cil ou incerta repara��o. No caso dos embargos, h� um terceiro: a exist�ncia de penhora, de dep�sito (dinheiro ou da coisa certa) ou de cau��o (oferecida pelo executado) suficientes. O �ltimo pressuposto n�o se aplica aos embargos oferecidos pela Fazenda P�blica. Para outorgar efeito suspensivo, requer-se a conjuga��o desses requisitos. Por�m, verificados os pressupostos, nenhuma discri��o � dada ao juiz, devendo suspender a execu��o. Inversamente n�o se caracterizando os pressupostos, ou existindo t�o-s� um deles, dever� o juiz negar efeito suspensivo � impugna��o. A respeito, n�o h� qualquer discri��o. A atividade do �rg�o judici�rio n�o se afigura discricion�ria, no sentido exato e preciso do termo, mas vinculada � �nica resolu��o correta que lhe cabe tomar em raz�o do seu of�cio: ou bem se verificam os elementos de incid�ncia, hip�tese em que suspender� a execu��o; ou n�o se verificam tais elementos, caso em que a lei pro�be suspender a marcha da execu��o.�[13] E complementa seu entendimento a respeito do assunto em outra obra de sua autoria: �O receito de dano se caracteriza em duas hip�teses: (a) o exeq�ente n�o apresenta idoneidade financeira evidente para suportar a indeniza��o que lhe resultaria do acolhimento da impugna��o fundada nos incisos II e IV do art. 475-L; (b) a alega��o do executado envolve um direito fundamental, a exemplo do direito � moradia (art. 6� da CF/88). Alegada a condi��o de resid�ncia familiar do bem penhorado, caso em que n�o h� repara��o pecuni�ria que remedie a priva��o da moradia.�[14] Neste sentido, cumpre observar o entendimento do Egr�gio Tribunal de Justi�a do Distrito Federal, que segue abaixo colacionado:
�EMENTA � AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPUGNA��O - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 475-M CPC. Presentes os requisitos autorizadores do recebimento da impugna��o no efeito suspensivo, quais sejam, relev�ncia dos fundamentos do impugnante e o perigo de que o prosseguimento da execu��o possa causar-lhe les�o de dif�cil ou incerta repara��o, mister se faz a reforma da decis�o para que seja recebida a impugna��o no efeito suspensivo, nos termos do art. 475-M, �2� do CPC. Recurso provido.� (Agravo de Instrumento n� 2006002008465-4 � 3� Turma C�vel � Tribunal de Justi�a do DF, Relato: Des. Vasquez Crux�n, Julgado em 13/12/2006) Deste modo, se preenchidos todos os requisitos autorizadores da concess�o do efeito suspensivo � impugna��o, cabe ao juiz determinar o processamento da impugna��o nos mesmos autos da execu��o. Regramento exposto no �2� do artigo 475-M do C�digo de Processo Civil.
Entretanto, o Superior Tribunal de Justi�a, recentemente pronunciou-se a respeito do efeito suspensivo da impugna��o e seus requisitos autorizadores:
�PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS � EXECU��O FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. LEI 11.382/2006. REFORMAS PROCESSUAIS. INCLUS�O DO ART. 739-A NO CPC. REFLEXOS NA LEI 6.830/1980. PRECEDENTES.
1. A defesa do executado, seja por meio de impugna��o ao cumprimento da senten�a (art. 475-M), ou pelos embargos ao t�tulo extrajudicial (art. 739-A), � desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito se o executado requerer e desde que preenchido os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora e, como regra, garantido integralmente o ju�zo, consoante a nova sistem�tica do processo satisfativo, introduzida pelas Leis n.�s 11.232/05 e 11.382/06.
2. A mesma ratio deve ser estendida �s Execu��es Fiscais (Lei 6.830/1980), posto receber aplica��o subsidi�ria do CPC (art. 1�, da LEF) e n�o possuir regra espec�fica acerca dos efeitos dos embargos � execu��o fiscal.
3. � cedido que: "No atual quadro normativo, a execu��o fiscal sup�e pr�via forma��o do t�tulo executivo, mediante procedimento administrativo em que se assegura o contradit�rio, no �mbito do qual se promove a constitui��o do cr�dito tribut�rio e a inscri��o em d�vida ativa. Ademais, a pr�pria execu��o fiscal comporta embargos do devedor com efeito suspensivo, se for o caso (CPC, art. 739-A, � 1�)" (AgRg na MC 13249/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 25/10/2007).
4. Conforme decidiu a 2� Turma desta E. Corte, no Resp. n.� 1.024.128/PR, Rel. Min. Herman Benjamin: "A novel legisla��o � mais uma etapa da denominada "reforma do CPC", conjunto de medidas que v�m modernizando o ordenamento jur�dico para tornar mais c�lere e eficaz o processo como t�cnica de composi��o de lides. Sob esse enfoque, a atribui��o de efeito suspensivo aos embargos do devedor deixou de ser decorr�ncia autom�tica de seu simples ajuizamento. Em homenagem aos princ�pios da boa-f� e da lealdade processual, exige-se que o executado demonstre efetiva vontade de colaborar para a r�pida e justa solu��o do lit�gio e comprove que o seu direito � bom. Trata-se de nova concep��o aplicada � teoria geral do processo de execu��o, que, por essa ratio, reflete-se na legisla��o processual esparsa que disciplina microssistemas de execu��o, desde que as normas do CPC possam ser subsidiariamente utilizadas para o preenchimento de lacunas.
Aplica��o, no �mbito processual, da teoria do "di�logo das fontes" (DJ. 19/12/2008).
5. Deveras, a aferi��o pelo Tribunal a quo acerca de serem "relevantes os fundamentos dos embargos, e podendo a execu��o causar ao executado grave dano de dif�cil repara��o" (fl.88) � insindic�vel pelo E. STJ, ante o �bice da S�mula 07. 6. Recurso especial n�o conhecido.� (REsp 1065668/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 21/09/2009)
Assim, do julgado acima colacionado, tem-se que � imposs�vel a concess�o do efeito suspensivo � impugna��o, aos embargos do devedor e aos embargos � execu��o fiscal, sem que o ju�zo esteja integralmente garantido, mesmo que exista a possibilidade de dano ao devedor.
Por conseguinte, salienta-se que com as altera��es promovidas pela Lei n� 11.232/2005, a atribui��o do efeito suspensivo a impugna��o, passou a ser ope iudicis, determinada pelo juiz ao verificar seus requisitos autorizadores, e n�o mais ope legis, por decorr�ncia do texto legal. Tal dedu��o � feita por Antonio Carlos Macarto ao interpretar o C�digo de Processo Civil:
�A suspens�o da execu��o passa a ser ope iudicis e n�o mais ope legis, tal como ocorria com os revogados embargos � execu��o. Em s�ntese: a suspens�o total ou parcial da execu��o decorrente do oferecimento e recebimento da impugna��o depende de pronuncia do juiz.�[15] Portanto, a concess�o do efeito suspensivo depende da demonstra��o por parte do devedor, que os atos expropriat�rios decorrentes do cumprimento da senten�a, passada em julgado, sejam capazes de lhe causar dano irrepar�vel ou de dif�cil ou incerta repara��o. N�o s�, mas tamb�m o seu fundamento de defesa dever� ser relevante, pois caso contr�rio, a impugna��o poder� ser considerada meramente protelat�ria pelo julgador.
A decis�o que deferir ou negar o efeito suspensivo, possui natureza interlocut�ria, e por tal motivo, dever� ser motivada, atendendo ao disposto no artigo 93, IX da Constitui��o Federal de 1988.
Por tal motivo, Carreira Alvim[16] (2006. p173) ressalta que a suspens�o da execu��o depender� da an�lise f�tica de cada situa��o, dado ao subjetivismo de cada juiz. Neste prisma, recebida a impugna��o no efeito suspensivo, � facultado ao credor, o oferecimento de cau��o para fins de prosseguimento dos atos execut�rios, sob sua responsabilidade, porquanto se acolhido pedido da impugna��o, haver� meio de indenizar o devedor pelos danos sofridos com o prosseguimento da execu��o. Tal situa��o est� prevista no �1� do artigo 475-M do CPC.
De outra banda, a decis�o que julgar a impugna��o, desde que n�o extinga a execu��o, ser� atacada pelo recurso de agravo de instrumento, previsto no �3� do indigitado artigo. Pela l�gica, se a execu��o for extinta, o recurso cab�vel ser� o de apela��o.
Portanto, em regra, a impugna��o n�o ser� recebida no efeito suspensivo, forte nos princ�pios do resultado e da efic�cia da presta��o jurisdicional, que agasalham o direito do credor, entretanto, se os atos expropriat�rios forem capazes de causar dano de dif�cil e incerta repara��o ao devedor, bem como o fundamento da impugna��o seja relevante, o juiz poder� conceder o efeito suspensivo, com o conseq�ente trancamento dos atos de execu��o.
3. Da Desvincula��o da Seguran�a do Ju�zo
A desvincula��o da seguran�a do ju�zo, passa primeiramente, pela regra da subsidiariedade prevista no C�digo de Processo Civil, inserida em seu artigo 475-R, isto �, aplicam-se ao cumprimento da senten�a, no que couber, as regras da execu��o de t�tulo extrajudicial. Em um segundo momento, ao devedor deve ser assegurado � ampla defesa e o contradit�rio, bem como este n�o poder� ser privado de seus bens sem o devido processo legal, exegese dos incisos LIV e LV da Constitui��o Federal de 1988.
Deste modo, cumpre analisar separadamente cada um dos fundamentos acima indicados, que autorizam o devedor a se defender no cumprimento de senten�a, por meio de impugna��o, sem a realiza��o de penhora ou garantia do ju�zo.
Rodrigo Barioni in Gilberto Gomes Bruschi; S�rgio Shimura, aduz que nada impede que o executado ofere�a a impugna��o sem a pr�via garantia do ju�zo, conforme segue: �O prazo para impugna��o come�a a fluir da intima��o da penhora; nada impede, por�m, que o executado se antecipe ao momento da penhora e oferece desde logo a impugna��o, uma vez que n�o h� norma legal que condicione a impugna��o � pr�via seguran�a do ju�zo.�[17]
Por sua vez, Jos� Roberto dos Santos Bedaque afirma que, com a reforma da execu��o fundada em t�tulo extrajudicial feita pela Lei n� 11.382/2006, deixou de ser obrigat�ria a seguran�a do Ju�zo para oferecimento dos embargos, nos estritos termos do artigo 736 do CPC, entendendo que: �Em conseq��ncia, admiss�vel interpretar o ar­tigo 475-J, �1�, como regra destinada t�o somente a fixar o termo a quo do prazo para a impugna��o. Esta pode ser apresentada, todavia, indepen­dentemente de garantia, pois n�o h� exig�ncia expressa dessa medida como pressuposto de ad­missibilidade.�[18] Deste modo, evidencia-se que o legislador ao dar nova reda��o ao artigo 736 do CPC, ao afirmar que os embargos do devedor podem ser opostos sem a realiza��o da penhora, garantia do ju�zo ou o oferecimento de cau��o, abriu precedente para que a impugna��o tamb�m seja recebida sem que o ju�zo esteja seguro.
3.1 Princ�pios Constitucionais afetos a defesa
S�o princ�pios constitucionais que servem de fundamento para que o devedor ofere�a a impugna��o antes da penhora, o da ampla defesa e do contradit�rio e o do devido processo legal, conforme segue abaixo demonstrado.
3.1.1 Princ�pio da Ampla Defesa e do Contradit�rio
Disp�e o artigo 5�, inciso LV da Constitui��o Federal 1988:
�LV � aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s�o assegurados o contradit�rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.�
Desta feita, � de clareza solar que o executado possui o direito de se defender por meio da impugna��o, sem que para isso tenha que oferecer seu patrim�nio em garantia. O direito a defesa � constitucional e o n�o recebimento da impugna��o por aus�ncia de penhora, consubstancia-se em n�tido cerceamento de defesa e desrespeito ao preceito legal ora suscitado.
Para muitos dos doutrinadores, n�o existe discuss�o, consideram que a impugna��o somente pode ser oferecida ap�s a seguran�a do ju�zo, como aduz Humberto Theodoro Junior (2008: p.59):
�Para que se cumpra, ent�o o devido processo legal e, especialmente, para se manter o contradit�rio, o artigo. 475-J,�1�, prev� o direito do devedor de oferecer impugna��o, nos 15 dias que se seguem � intima��o da penhora e avalia��o.�
Todavia, na pr�tica � diferente, pois o devedor pode n�o ter patrim�nio, ou estar com seu patrim�nio todo hipotecado, ou j� garantido em outra execu��o que o credor tenha prefer�ncia sobre o cr�dito exeq�endo. Ou ainda, no caso do devedor estar no momento do cumprimento da senten�a reduzido a insolv�ncia.
Nelson Nery J�nior afirma que:
�Dessa forma sobre todo e qualquer ato praticado no processo de execu��o deve-se dar oportunidade ao devedor manifestar-se, sob pena de ofensa ao princ�pio constitucional do contradit�rio. Pode o devedor falar sobre atualiza��o do c�lculo no curso da execu��o, sobre a ordem de prefer�ncia da penhora, etc...�[19] Ainda para Luis Rodrigues Wambier, Eduardo Talamini e Fl�vio Corr�a:
�Em �nico caso pode-se ocasionalmente a admitir a oposi��o de impugna��o sem a pr�via garantia do ju�zo: quando o devedor n�o disp�em de bens para penhora, sob pena de desrespeito a constitui��o federal, no que tange � indevida limita��o do direito de defesa�[20]
Portanto, � de magna import�ncia, que sendo relevante o fundamento da impugna��o oferecida pelo devedor independentemente de penhora, seja a mesma recebida, para que o princ�pio da ampla defesa e do contradit�rio, previsto na Carta Magna seja respeitado.
3.1.2 Princ�pio do Devido Processo Legal
N�o � razo�vel que o devedor tenha seu patrim�nio constrito sem o devido processo legal, conforme � assegurado pela Constitui��o Federal de 1988, em seu artigo 5�, LIV. In verbis:
�LIV � ningu�m ser� privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;�
Entendimento que � defendido por Vicente Greco Filho (2008: p.129):
�N�o � porque o t�tulo judicial est� consagrado pela imutabilidade da coisa julgada que o devedor n�o tem oportunidade de se defender por meio de embargos, nos casos previstos no c�digo j� enumerados. Em primeiro lugar, inclusive em virtude do princ�pio do devido processo legal, o devedor tem o direito de s� ter invadido seu patrim�nio por meio de medidas executivas nos termos estritos da lei e do t�tulo, podendo obstar a execu��o que n�o esteja processualmente correta em sua propositura; depois, tem direito tamb�m a que a execu��o se limite ao valor e � natureza da condena��o; e, finalmente, pode a obriga��o estar extinta por alguma raz�o jur�dica posterior ao t�tulo. Casos an�logos, como se exp�s, s�o os da impugna��o ao cumprimento da senten�a.� Entretanto, ao devedor n�o � autorizado, tentar renovar a lide, em despeito a coisa julgada, sendo justo defender-se dentro das hip�teses anteriormente citadas no t�pico Prazo e Mat�rias de Defesa. Vicente Greco Filho fala a respeito:
�N�o pode o devedor, em decorr�ncia do pr�prio respeito � coisa julgada e a decis�o jurisdicional, pretender renovar a lide, ainda que com novos argumentos, os quais, ali�s, deveriam ter sido desenvolvidos no processo de conhecimento.�[21]
Isso ocorre, porque de acordo com o CPC, a responsabilidade patrimonial � consagrada no artigo 591, que possui a seguinte reda��o:
�Art. 591 � O devedor responde, para o cumprimento de suas obriga��es, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restri��es estabelecidas em lei.�
Condi��o que � salientada por Marcio Manoel Maidame (2007, p. 50) ao citar Yussef Said Cahalli que diz:
�O patrim�nio do devedor � a garantia comum dos credores, ou mais precisamente, no patrim�nio do devedor encontra-se a garantia dos credores, na medida em que tal patrim�nio responde pelas obriga��es assumidas pelo seu titular, em caso de inadimplemento volunt�rio.�
Destarte, se o devedor n�o satisfizer voluntariamente o objeto da senten�a, seu patrim�nio responder� nos termos da lei, para que ao credor seja entregue pelo Estado o que lhe � devido. Entretanto, para que isso aconte�a, deve ser respeitado o devido processo legal.
3.2 Par�metro com os Embargos do Devedor
Al�m dos princ�pios constitucionais acima indicados, outro fator preponderante para o cabimento da impugna��o ao cumprimento de senten�a, sem o oferecimento da garantia do ju�zo pelo devedor, � a regra da subsidiariedade prevista no artigo 475-R do C�digo processual brasileiro. In verbis:
�Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da senten�a, no que couber, as normas que regem o processo de execu��o de t�tulo extrajudicial.�
J� o artigo 736 do CPC, reza: �O executado, independentemente de penhora, dep�sito ou cau��o, poder� opor-se � execu��o por meio de embargos�.
Desta feita, com a edi��o da Lei n� 11.382/2006, o dispositivo acima indicado, que regra os embargos do devedor, foi alterado, abrindo precedente para discuss�es, haja vista que a Lei n� 11.232/2005 que criou o cumprimento da senten�a n�o � muito claro a respeito da seguran�a do ju�zo.
Destarte, pela mudan�a realizada com o advento da Lei n� 11.232/05, num primeiro momento, o oferecimento da impugna��o necessita da penhora, mas a Lei n� 11.382/2006 que modificou as regras dos embargos do devedor, n�o fala em seguran�a do ju�zo.
Por isso, questiona-se se a penhora ainda � exig�ncia para o oferecimento da impugna��o ao cumprimento da senten�a, ou constitui-se apenas como requisito para a atribui��o do efeito suspensivo, como ocorrer nos embargos do devedor.
Assim sendo, observa-se o entendimento de Antonio Carlos Marcato a respeito da subsidiariedade:
�O legislador n�o conseguiu montar para a execu��o das obriga��es de pagar quantia calcadas em t�tulo executivo judicial um sistema completo e funcional que dispensasse os mecanismos t�picos da expropria��o programada nos diversos dispositivos legais que orientam a execu��o por quantia certa contra devedor solvente amparada em t�tulos executivos extrajudiciais. O artigo 475-R, portanto, funciona como norma de fechamento do sistema de cumprimento das senten�as condenat�rias concernentes �s obriga��es de pagar quantia.�[22]
Nesse sentido, atenta-se para o fato de que tanto a impugna��o como os embargos do devedor em regra n�o ter�o efeito suspensivo, reda��o dos artigos 475-M, primeira parte e 739-A, caput. Sendo que de forma controversa, o juiz poder� conceder efeito suspensivo � impugna��o e aos embargos, todavia com fundamentos diferentes.
Na impugna��o o efeito suspensivo poder� ser atribu�do desde que relevantes os fundamentos de direito alegados pelo devedor, devendo comprovar que o prosseguimento da execu��o lhe causar� dano de dif�cil e incerta repara��o, n�o falando em momento algum em garantia do ju�zo. Essa � a reda��o da segunda parte do artigo 475-M do CPC.
Todavia, os embargos do devedor somente ter�o efeito suspensivo, desde que relevantes os fundamentos de direito alegados pelo devedor, devendo comprovar que o prosseguimento da execu��o lhe causar� dano de dif�cil e incerta repara��o e, desde que a execu��o esteja garantida por penhora, dep�sito ou cau��o suficiente, conforme disp�e o �1� do artigo 739-A do CPC.
Ademais, o prazo para o oferecimento dos embargos conta-se da juntada aos autos da execu��o do mandado de cita��o (art. 738). J� o prazo da impugna��o conta-se, imediatamente, ap�s a intima��o do devedor pessoalmente ou de seu advogado do auto de penhora e avalia��o (art. 475-J, �1�).
O jurisconsulto Araken de Assis ensina:
�O artigo 475-J, �1�, somente cogita da intima��o do executado ap�s a penhora. Por outro lado, o art. 736, caput, admite a oposi��o do executado por interm�dio de embargos �independentemente de penhora, dep�sito ou cau��o�. Nada impede, por �bvio, disciplina diferente na impugna��o.�[23]
Ademais, deve-se observar tamb�m o disposto no artigo 620 do C�digo de Processo Civil: �Quando por v�rios meios o credor promover a execu��o, o juiz mandar� que se fa�a pelo modo menos gravoso para o devedor�.
Assim sendo, forte no Princ�pio da Menor Onerosidade do Devedor, a impugna��o deve ser recebida sem que se exija a garantia do ju�zo, posto que possibilita a defesa do mesmo, bem como n�o ser� prejudicial ao credor, caso n�o tenha o efeito suspensivo deferido pelo juiz.
Por derradeiro, vislumbra-se que o legislador foi feliz ao promover a cria��o do cumprimento da senten�a, posto que os atos execut�rio s�o realizados nos pr�prios autos do processo de conhecimento, promovendo a celeridade processual. Entretanto, foi incoerente ao criar o instituto da impugna��o e condicionar o recebimento da mesma a seguran�a do ju�zo, haja vista que ao alterar os embargos do devedor, possibilitou o oferecimento dos mesmos sem qualquer tipo de garantia.
Como resultado do presente, tem-se que o legislador ao criar o cumprimento da senten�a (Lei n� 11.232/2005), que se realiza nos pr�prios autos do processo de conhecimento ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a, que tamb�m deu nova denomina��o aos embargos � execu��o de t�tulo judicial, qual seja impugna��o, visou acima de tudo promover a celeridade processual, a efetividade da presta��o jurisdicional e satisfa��o do interesse do credor.
Entretanto, por ter deixado algumas lacunas e impropriedades no C�digo de Processo Civil, como por exemplo a utiliza��o subsidi�ria dos dispositivos da execu��o fundada em t�tulo extrajudicial ao procedimento de cumprimento da senten�a, teve que editar a Lei n� 11.382/2006.
A referida Lei por sua vez alterou o cabimento dos embargos do devedor, n�o sendo mais necess�rio o oferecimento de seguran�a ao ju�zo, tendo condicionado apenas para a atribui��o do efeito suspensivo. Isso criou certo conflito com o procedimento da impugna��o, posto que os dispositivos se contradizem, j� que o prazo para o oferecimento da impugna��o s� abre com realiza��o da penhora.
Quanto ao efeito atribu�vel a impugna��o, aparentemente, n�o seria necess�rio o oferecimento da seguran�a do ju�zo, todavia se oferecida a impugna��o ap�s a penhora o ju�zo j� estar� seguro, n�o sendo razo�vel que o devedor tenha que demonstrar a possibilidade de dano irrepar�vel para que lhe seja deferido o efeito suspensivo.
Entretanto, os preceitos constitucionais asseguram ao devedor o oferecimento da impugna��o sem a garantia do ju�zo, j� que nos embargos do devedor n�o � requisito. Limitar a defesa do devedor afronta o Princ�pio do Contradit�rio e da Ampla Defesa, bem como do Devido Processo Legal.
Todavia, conforme se depreende do julgado anteriormente colacionado, o Superior Tribunal de Justi�a j� se pronunciou recentemente a respeito do assunto, deixando claro que tanto para a impugna��o, quanto para os embargos do devedor � necess�ria a garantia do ju�zo, sob pena da execu��o imediata dos atos expropriat�rios.
Desta feita, conv�m observar que se o objetivo do legislador era dar maior efetividade a presta��o jurisdicional e garantia o interesse do credor, criou na verdade, mais um imbr�glio jur�dico.
Portanto, se a palavra de ordem das Leis n�s 11.232/2005 e 11.382/2006, era dar maior efetividade ao procedimento execut�rio, no meu sentir criou na verdade outros entraves ao Poder Judici�rio, bem com possibilita ao devedor protelar o cumprimento da obriga��o, independente do mesmo ter boa-f� nos seus argumentos.
Em suma, pela regra da subsidiariedade e pelos preceitos constitucionais e desde que relevantes os fundamentos de direito, bem como o devedor demonstre a possibilidade do dano incerto e de dif�cil repara��o, a impugna��o poder� ser oferecida sem a garantia do ju�zo.
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[1] GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, volume 3: (processo de execu��o a procedimentos especiais) � 19. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008. p. 13. [2] THEODORO J�NIR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. 42. Forense, 2008. p. 56.
[3] MARCATO, Antonio Carlos. C�digo de Processo Civil interpretado. � 3. Ed. � S�o Paulo: Atlas, 2008. P. 1596.
[4] ARRUDA ALVIM. A natureza jur�dica da impugna��o prevista na Lei 11.232/2005 � A impugna��o do devedor instaura uma a��o incidental - in Aspectos Pol�micos da nova execu��o v. 3. Coord. ALVIM WAMBIER, Teresa Arruda. S�o Paulo: RT. 2006. p. 46;
[5] ARAKEN DE ASSIS. Cumprimento da senten�a. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 336 e 337.
[6] FREITAS C�MARA, Alexandre. A nova execu��o de senten�a. Rio de Janeiro: 2007.p. 132.
[7] BATISTA SANTOS, Guilherme Luiz Quaresma. An�lise da nova execu��o civil de t�tulos judiciais. in Revista de Processo � REPRO, S�o Paulo: RT, mar�o de 2007. p. 145. [8] WAMBIER, Luiz Rodrigues, ALMEIDA, Fl�vio Renato Correia de e ALAMINI, Eduardo. Curso avan�ado de processo civil. v. 2. S�o Paulo: RT. 9� ed. 2007.p. 374.
[9] THEODORO JUNIOR, Humberto. Revista de direito civil e processual civil, v. 8, n. 43, set/out.,2006, p.64.
[10] GUSM�O CARNEIRO, Athos. Nova execu��o. Para onde vamos? Vamos melhorar. RePro 123, p. 118.
[11] ASSIS, Araken. Cumprimento de senten�a. Rio de janeiro: Forense, n. 79, 2006, p. 212.
[12] THEODORO J�NIR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. 42. Forense, 2008. p. 62/63.
[13] ASSIS, Araken de. Manual da Execu��o, 11� edi��o, Ed. Revista dos Tribunais, 2006/2007, p. 455.
[14] ASSIS, Araken de. Do cumprimento de senten�a 2� Edi��o, Editora Forense, 2009, p. 365.
[15] MARCATO, Antonio Carlos. C�digo de processo civil interpretado. 3. ed. � S�o Paulo: Atlas, 2008. p. 1612.
[16] ALVIM, J.E. Carreira. Altera��es do C�digo de Processo Civil. 3.ed.Rio de Janeiro: Impetus, 2006. p.173.
[17] BRUCHI, Gilberto; SHIMURA, S�rgio. Execu��o civil e cumprimento da senten�a. 1 ed. S�o Paulo: M�todo, 2007, p. 459.
[18] BEDAQUE, Jos� Roberto dos Santos. Algumas Considera��es sobre o Cumprimento da Senten�a Condenat�ria. Revista do Advogado n.85. p. 75.
[19] NERY JR, Nelson. Princ�pios do Processo Civil na Constitui��o Federal. Cole��o de Estudos de Direito Enrico T�llio Liebman.8.ed.S�o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 181/182.
[20] WAMBIER, Luiz Rodrigues, ALMEIDA, Fl�vio Renato Correia de e ALAMINI, Eduardo. Curso avan�ado de processo civil. v. 2. S�o Paulo: RT. 9� ed. 2007.p. 406.
[21] GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, volume 3: (processo de execu��o a procedimentos especiais) � 19. ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008. p. 129.
[22] MARCATO, Antonio Carlos. C�digo de processo civil interpretado. 3. ed. � S�o Paulo: Atlas, 2008. p. 1630.
[23] ASSIS, Araken de. Cumprimento da Senten�a. Editora Forense, 2� Edi��o, 2009, Rio de Janeiro. p. 356.
Maxweel Sul�van Durigon Meneghini
P�s- graduado em Direito Tribut�rio pela Funda��o Get�lio Vargas; Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande; Advogado na GATTI - Consultoria Jur�dica
MENEGHINI, Maxweel Sul�van Durigon. Da necessidade ou n�o da seguran�a do ju�zo para impugnar o cumprimento da senten�a . In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIII, n. 79, ago 2010. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8083>. Acesso em ago 2016.