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Timestamp: 2017-09-23 09:01:19+00:00
Document Index: 140729025

Matched Legal Cases: ['artigo 112', 'artigo 61', 'artigo 40', 'artigo 61', 'artigo 61', 'artigo 186']

Art. 61, § 1, inc. II, "e" da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Ementa: dos pedidos em uma única ação, tendo em vista a conexão existente. Registre-se que a existência de conexão entre as demandas não importa em incremento do valor da causa, devendo ser aferida a competência do Juízo não pela totalidade das ações, mas sim de forma individualizada, analisando-se cada uma das demandas. Nesta esteira, vê-se não ser possível restringir o direito do Autor postular a reparação indenizatória pela não fruição de seus períodos de férias limitando-se seus pedidos ao valor de 60 salários mínimos, considerando a totalidade das demandas pelo mesmo ajuizadas. Ressalte-se, ademais, que o novel entendimento não implica a renúncia de quaisquer valores para adequar o quantum total ao teto dos juizados fazendários. Afinal, se cada demanda tem densidade jurídica própria, vertida por direito de ação com causa de pedir autônoma, não há que se falar em somatório virtual como burla à competência dos juizados. Já que não há burla e estabelecida a competência dos juizados, não há que se falar em renúncia. Muito mais grave seria entender no sentido de renúncia tácita, em afronta ao contraditório e ao devido processo legal, gerando, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte do Estado. Assim, também deve ser superado este entendimento. Passo ao mérito. Inicialmente, cabe esclarecer que foi declarada, de fato, a inconstitucionalidade da regra insculpida no art.77, XVII da CERJ pelo Supremo Tribunal Federal. Não obstante a declaração de inconstitucionalidade da última parte do dispositivo suprarreferido, a decisão teve fundamento na existência de vício de ordem formal, conforme a seguir se transcreve: "Considerando a afronta aos artigos 61, § 1o, II, a - que dispõe sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de leis que disponham sobre o aumento de remuneração de cargos funções ou empregos públicos - e 169 - que estipula a necessidade de prévia dotação orçamentária para o atendimento de despesas de pessoal -, todos da CF...
Ementa: Reexame necessário. Mandado de Segurança. Diretor de escola municipal. Inconstitucionalidade. Vicio formal e material. Lei de Iniciativa do Chefe do Executivo. Simetria com as Constituições Federal e Estadual. Provimento mediante eleição. Violação dos arts. 18, V e 187, II da Constituição do Estado de Rondônia. Simetria com o art. 37, II, da CF/88. 1. O provimento de cargos públicos deve estar em perfeita simetria com a CF (art. 61, §1º, inc. II) e com a CE (art. 65, inc. XV) que, sobre o tema, atribuem competência privativa ao chefe do Poder Executivo. 2. Há inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa do Poder Legislativo que edita lei que estabelece requisitos para candidatura de diretor de escola pública. 3. À exceção do cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o provimento de cargo público deve ocorrer pela aprovação em concurso de provas e títulos. 4. É materialmente inconstitucional lei municipal que estabeleça sistema eletivo, mediante voto direto e secreto da comunidade escolar, para escolha de dirigentes de estabelecimento de ensino, pois afrontam os arts. 18, V e 187, II, da Constituição do Estado de Rondônia. 5. Remessa ao Pleno. Suspensão do julgamento do reexame necessário.
Encontrado em: AO TRIBUNAL PLENO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 1ª Câmara Especial Processo publicado no Diário Oficial
TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 00495775420148190000 RJ 0049577-54.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)
Ementa: impostas acarretando a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido. Preceitos básicos procedimentais para elaboração legislativa previstos na Lei Maior como modelo obrigatório às Constituições Estaduais. Regras de compulsório atendimento e observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. V - Vício formal objetivo de inconstitucionalidade evidenciado. Matéria de iniciativa privativa do Governador. Exegese do artigo 112, § 1º, inc. II, alínea "d" da Constituição do Estado, em reprodução obrigatória do artigo 61, § 1º, inc. II, alínea "c" da Carta Magna. Exegese dos artigos 145, inc. VI da CERJ e 84, inc. VI, alínea "a" da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. VI - Na ponderação entre os Princípios Constitucionais invocados deve prevalecer o da Separação dos Poderes previsto nos artigos 7º da Constituição Estadual, em observância ao mandamento constitucional disposto nos arts. 2º da CRFB/88. Ditame que possui o status de Cláusula Pétrea. Sistema de Freios e Contrapesos visando atenuar ou elidir possíveis interferências de outros Poderes. Ensinamentos doutrinários com relação à hipótese em debate. VII - Demais dispositivos que não usurpam competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ausência do vício de inconstitucionalidade alegado. Exercício regular de um direito conferido aos consumidores, prestigiando a aplicação dos artigos 4º, inciso II, alínea "c", bem como 6º e seus incisos, principalmente o VI e VII do Código de Defesa do Consumidor. VIII - Tese autoral sustentando a inaplicabilidade da Legislação ora Vergastada, haja vista a escassez de servidores efetivos integrantes dos quadros do PROCON-RJ. Descabimento. Situação hipotética. Possibilidade do Poder Executivo para sanar eventual deficiência. Inviabilidade de declaração de inconstitucionalidade com base em tal argumento. IX - Aumento de despesa. Ocorrência que dependerá de eventual abertura de Concurso Público para preenchimento de cargos no PROCON...
TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140111038918 (TJ-DF)
Ementa: JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MOLÉSTIA GRAVE. VISÃO MONOCULAR. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE AO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 40, § 21º, da Constituição Federal e do artigo 61, § 1º, da LC 769/2008, ao portador de doença incapacitante é garantida a inexigibilidade das contribuições sobre a parcela de proventos que não supere o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficiários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF/88. 2. Deve-se entender como doença incapacitante, por equiparação, àquela que autoriza, segundo a legislação local, a aposentadoria por invalidez (STJ/RMS 27064-RS). É imprescindível que a causa de incapacidade decorra da atividade profissional ou após o ingresso do segurado no serviço púbico ou no regime de previdência. É a conclusão possível a partir da interpretação do art. 26, inciso II c/c art. 151 da Lei no. 8.213/91. 3. O fato de o requerente, servidor público aposentado, ser portador de moléstia grave (visão monocular) desde o nascimento, mas não incapacitante, afasta o direito à isenção da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, por disposição restritiva da própria lei de regência (artigo 61, § 1º, Lei Complementar 769/2008). 3. Para os fins legais, não há como considerar a doença do autor como incapacitante, porque, mesmo sendo seu portador, ingressou no serviço público, período em que exerceu regularmente suas funções, vindo a se aposentar voluntariamente na forma do artigo 186, inc. III, alínea "c", da Lei nº 8.112/90. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Condeno o recorrente nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 6. Decisão tomada...
Encontrado em: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
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