Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=20954
Timestamp: 2016-12-10 04:58:03+00:00
Document Index: 161436667

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 105', 'artigo 105', 'E CONTRARIO', 'artigo 54', 'artigo 58', 'Artigo 105', 'artigo 104', 'artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 105', 'Artigo 105']

PL 4548/1998 - Projetos de Lei e Outras Proposições - Câmara dos Deputados
> PL 4548/1998
CCJ aprova reforço na legislação ambiental
JANETE ROCHA PIETÁ (1)MÁRCIO MACÊDO (1)
para acompanhamento Versão anterior da ficha PL 4548/1998 Inteiro teor
José Thomaz Nonô - PSDB/AL
Ementa Dá nova redação ao caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
Explicação da Ementa Exclui das sanções penais a pratica de atividade com animal domestico ou domesticado.
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, exclusão, animal doméstico, abuso, maus tratos, mutilação, participação, rodeio.
Defiro os Requerimentos n. 1.037/2015 e n. 1.187/2015, nos seguintes termos: (a) desapense-se o Projeto de Lei n. 2.833/2011 do Projeto de Lei n. 7.199/2010, proposição integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.548/1998; e (b) desapense-se o Projeto de Lei n. 7.199/2010, e seus apensados, entre eles os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e n. 3.142/2012, do Projeto de Lei n. 4.548/1998. Por conseguinte, os Projetos de Lei n. 7.199/2010 e n. 4.548/1998 passarão a se submeter ao regime de tramitação ordinário, sujeitos à deliberação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.548/1998: À CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] Última
Defiro os Requerimentos n. 1.037/2015 e n. 1.187/2015, nos seguintes termos: (a) desapense-se o Projeto de Lei n. 2.833/2011 do Projeto de Lei n. 7.199/2010, proposição integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.548/1998; e (b) desapense-se o Projeto de Lei n. 7.199/2010, e seus apensados, entre eles os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e n. 3.142/2012, do Projeto de Lei n. 4.548/1998. Por conseguinte, os Projetos de Lei n. 7.199/2010 e n. 4.548/1998 passarão a se submeter ao regime de tramitação ordinário, sujeitos à deliberação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.548/1998: À CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
Apensados ao PL 4548/1998
PL 4602/1998
Explicação da Ementa: Tipifica como crime ambiental, o uso de fogo em floresta sem as precauções necessarias; a exportação de especie vegetal nativa, sem autorização ou licença da autoridade competente; a importação ou comercialização de substancia ou produto toxico ou potencialmente perigoso ao meio ambiente e a saude publica, cuja comercialização seja proibida em seu pais de origem; e importação de residuos toxicos ou potencialmente perigoso; fixando penalidade e dispondo que as sanções não serão cumulativas.
; PL 5952/2009
PL 5952/2009
Ementa: Restabelece o art. 64, do Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, tipificando novamente a conduta de tratar animal doméstico com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo como contravenção penal.
; PL 6325/2009
PL 6325/2009
Ementa: Altera o § 1º do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."
Explicação da Ementa: Inclui como crime ambiental a locação, prestação de serviços, contratos de mútuo e comodato e cessão de animais para fins de vigilância.
, PL 1054/2011
, PL 2905/2011
, PL 7009/2013
PL 7009/2013
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviços de vigilância por cães de guarda.
, PL 767/2015
PL 767/2015
Ementa: Proíbe a locação ou cessão de cães para fins de guarda, em todo território nacional, e dá outras providências. , PL 835/2015
PL 835/2015
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências", para regulamentar o uso de cães na atividade de vigilância.
de despachos ( 7 )
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE THOMAZ NONO. Inteiro
teor 09/06/1998
DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR. 09/06/1998
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 02 06 98 PAG 14906 COL 01. Inteiro
teor 10/06/1998
ENCAMINHADO A CDCMAM. 01/07/1998
RELATOR DEP SERGIO CARNEIRO. 10/01/1999
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO CARNEIRO, A ESTE E AO PL. 4602/98 E PL. 4790/99, APENSADOS. 02/02/1999
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0185 COL 01. 31/03/1999
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. 20/05/1999
RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO. 11/11/1999
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, AO PL. 4602/98, APENSADO, E CONTRARIO A ESTE E AO PL. 4790/98, APENSADO. 06/12/1999
DEVOLVIDO AO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, PARA ALTERAR PARECER. 09/12/1999
Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela rejeição deste, do PL 1901/1999, e do PL 4790/1998, apensados, e pela aprovação do PL 4602/1998, apensado, com emenda. Inteiro
teor 15/12/1999
APROVAÇÃO UNANIMEMENTE O PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP LUCIANO PIZZATTO, A ESTE E AOS PL. 4790/98 E PL. 1901/99, APENSADOS, E FAVORAVEL AO PL. 4602/98, APENSADO, COM EMENDA. 25/01/2000
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. 25/01/2000
Entrada na Comissão 24/04/2000
RELATOR DEP DR. ROSINHA. 01/09/2000
DEFERIDO OF P-623/00, DA CCJR, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. 07/03/2001
Recebido parecer do Relator. Inteiro
teor 22/03/2001
Devolução por força da saída do relator da comissão. 20/04/2001
Apense-se ao PL-3981/2000. 13/02/2007
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01 Inteiro
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2009): Projetos de Lei nºs 4.548/98 e 4.602/98, apensados, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 3.981/00, principal, e Projetos de Lei nºs 1.901/99, 4.790/98, 4.340/04 e 4.343/04, apensados, com parecer pela inconstitucionalidade e/ou injuridicidade, sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. 29/04/2009
Apresentação do Recurso nº 260/2009, pelo Dep. Ricardo Tripoli, que "recorre da decisão da CCJC que considera constitucional o PL 4548/1998, de autoria do Sr. José Thomaz Nonô, apensado, juntamente com outras proposições, ao PL 3.981/00." Inteiro
Apresentação do Requerimento nº 4745/2009 pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC) que requer a retirada de assinatura aposta ao Recurso nº 260/2009 de autoria do Senhor Deputado Ricardo Tripoli. 05/05/2009
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. 18/05/2009
Despacho aposto ao REC 260/09: "Nego seguimento ao Recurso, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. " 27/05/2009
Apresentação do REQ 4870/2009, pelo Dep. Jerônimo Reis, que "requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 4.548/98." Inteiro
teor 01/06/2009
Desapensação automática deste do PL 3.981/00, em face do arquivamento do mesmo, nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD. 05/06/2009
Tendo em vista o arquivamento do Projeto de Lei nº 3.981/00, principal, e dos Projetos de Lei nºs 1.901/99, 4.790/98, 4.340/04 e 4.343/04, apensados, esclareço, por oportuno, que os PLs 4548/98 e 4602/98, apensados, encontram-se prontos para Ordem do Dia do Plenário, em face da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em 12/11/08, do parecer do relator, deputado Regis de Oliveira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4548/1998 e do PL 4602/1998, apensados, com substitutivo. Publique-se.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro
Prejudicado o REQ 4870/2009, conforme despacho do seguinte teor: " Considero prejudicado, tendo em vista que os projetos já foram desapensados automaticamente. Oficie-se e, após, publique-se." 13/08/2009
Apresentação do Requerimento nº 5309/2009, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4548/1998, que "Dá nova redação ao caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". Inteiro
Apense-se a este o PL-5952/2009. Inteiro
teor 13/11/2009
Apense-se a este o PL-6325/2009. Esclareço que o PL 4548/98 e seus apensados tramitam em regime ordinário, tendo em vista que o que determinava a sua tramitação em regime de prioridade era o PL 3981/00, que foi arquivado. Inteiro
teor 23/11/2009
Apresentação do Requerimento nº 5894/2009, pelo Deputado Márcio França (PSB-SP), que requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6325, de 2009, dos autos do Projeto de Lei n.° 4548, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 24/11/2009
Indeferido o REQ 5894/09, conforme despacho do seguinte teoer: "Indefiro o pedido de desapensação do PL n. 6.325/09 do PL n. 4.548/98, porquanto a decisão para tramitação conjunta das proposições obedeceu ao disposto no art. 142 do RICD, estando a conexão caracterizada pelo fato de os mencionados projetos de lei versarem sobre condutas lesivas à fauna, especificamente a tipificação da conduta de submeter animais a trabalho excessivo. Oficie-se. Publique-se".DCD de 25/11/09 PÁG 66516 COL 02. Inteiro
Apense-se a este o PL 7199/2010. Inteiro
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2011. Inteiro
Apresentação do Requerimento n. 2085/2011, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que: "Requer inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº. 4548/1998, que "Dá nova redação ao caput do art. 32 da Lei nº. 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 2112/2011, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 2085/2011, apresentado em 08/06/2011.". 15/06/2011
Retirado o Req. 2085/11, em razão do deferimento do Req. 2112/11, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, inciso VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados., nos termos do artigo 104, caput, do RICD 21/06/2011
Apresentação do Requerimento n. 2223/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4548 de 1998 que "Dá nova redação ao caput do art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 2261/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 2223/2011, apresentado em 21/06/2011". 04/07/2011
Retirado o REQ 2223/2011, em face do deferimento do REQ 2261/2011, nos termos do artigo 104, caput, do RICD. 13/12/2011
Apresentação do Requerimento n. 4047/2011, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Dá nova redação a pena descrita no art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências"".DCD do dia 14/12/11 PÁG 66916 COL 02. Inteiro
Indeferido o Req. 4047/11, conforme teor do seguinte despacho: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4047, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias. Publique-se. Oficie-se." 02/04/2013
Encaminhada à republicação. Avulso inicial, com apensados e parecer, enquanto apensado ao PL 3981/00. 01/04/2014
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9852/2014, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 2.833, de 2011, ao Projeto de Lei n° 7.199, de 2010". 09/04/2014
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.852/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.833/2011 ao Projeto de Lei n. 7.199/2010, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 4.548/1998, nos termos do art. 142 e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Determino, por conseguinte, a alteração do regime de tramitação do Projeto de Lei n. 4.548/1998 e seus apensos para urgência do art. 155 do RICD, nos termos do art. 143, parágrafo único, do RICD. Publique-se. Inteiro
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10006/2014, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2.833, de 2011, ao Projeto de Lei n.º 7.199 de 2010". 15/04/2014
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Publicado no DCD de 16/04/14 PAG 241 COL 01, Letra A. Inteiro
Indeferido o Requerimento n. 10006/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 10.006/2014, porquanto o Projeto de Lei n. 2.833/2011 e o Projeto de Lei n. 7.199/2010 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se". 03/06/2014
Apresentação do Requerimento n. 10359/2014, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, reconsideração ao Requerimento de Desapensação n.º 10.006/ 2014". 31/01/2015
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 108/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria". 04/02/2015
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015. Inteiro
teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015. Inteiro
teor 13/02/2015
Deferido o Requerimento n. 359/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 359/2015. Assim, revejo o despacho exarado no Requerimento n. 5/2015 para tornar sem efeito a decisão que desarquivou o bloco de projetos apensado ao PL n. 4.548/1998 do qual o Projeto de Lei n. 4.602/1998 faz parte. Publique-se. Oficie-se". Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em conformidade com o despacho exarado no Requerimento n. 359/215. 05/03/2015
Despacho exarado ao Requerimento n. 108/2015, do seguinte teor: “Em razão do deferimento do Requerimento n. 359/2015, que tornou sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 4.602/1998, com o consequente arquivamento do bloco de proposições de que fazia parte, encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.548/1998, revejo de ofício o despacho exarado ao Requerimento n. 108/2015, na parte em que declarou prejudicado o pedido de desarquivamento dos Projetos de Lei ns. 3.141/2012 e 3.142/2012, também integrantes do referido bloco, para deferi-lo e determinar o desarquivamento do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.548/1998. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 866/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". 18/03/2015
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1037/2015, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer a desapensação dos PL nºs 3141 de 2012 e 3142 de 2012, que tramitam apensados ao PL 4548/1998". Inteiro
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1187/2015, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 2.833, de 2011, ao Projeto de Lei n.º 4548 de 1998". Inteiro
Defiro os Requerimentos n. 1.037/2015 e n. 1.187/2015, nos seguintes termos: (a) desapense-se o Projeto de Lei n. 2.833/2011 do Projeto de Lei n. 7.199/2010, proposição integrante do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.548/1998; e (b) desapense-se o Projeto de Lei n. 7.199/2010, e seus apensados, entre eles os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e n. 3.142/2012, do Projeto de Lei n. 4.548/1998. Por conseguinte, os Projetos de Lei n. 7.199/2010 e n. 4.548/1998 passarão a se submeter ao regime de tramitação ordinário, sujeitos à deliberação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.548/1998: À CMADS e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro
Despacho exarado ao Requerimento n. 866/15, conforme o seguinte teor: "Deixo de receber o Requerimento n. 866/2015, pois o pedido nele contido restou insubsistente face à posterior apresentação do Requerimento n. 1.037/2015, também do Senhor Deputado RICARDO IZAR, deferido em 31 de março de 2015 pela Presidência, que na ocasião determinou a desapensação dos Projetos de Lei n. 3.141/2012 e n. 3.142/2012 do Projeto de Lei n. 4.548/1998. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se". Versões