Source: http://opiniao.mai-gov.info/2009/05/
Timestamp: 2020-06-02 02:08:19+00:00
Document Index: 13690171

Matched Legal Cases: ['Artigo 95', 'artigo 143', 'artigo 261', 'artigo 382', 'artigo 385', 'artigo 95', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 29', 'Artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 14', 'artigo 14']

A NOSSA OPINIÃO » 2009 » May
Dia Europeu contra o Tráfico de Seres Humanos
RECENSEAMENTO:PÚBLICO ERRA DE NOVO
SAIBA ONDE VOTAR- Perguntas do Público
A NOVA LEI DO CIBERCRIME
UMA HOMILIA CERTEIRA
“Eleitores-fantasma” tiram e dão deputados?
Recenseamento e Processo eleitoral
GRIPE-A e eleições (2)
SIRESP NO METRO DE LISBOA
Regresso ao site do MAI
Arquivo de May, 2009
“Imigração: nem efeito papão nem efeito chamada”
Data: 30-05-2009
Autor: José Magalhães
Pode ler-se na edição impressa do EXPRESSO de hoje:
“O secretário de Estado do MAI reage a artigo de deputado do PSD. O contingente de imigrantes não deve ser fixado de forma ideológica”
“Vale a pena não deixar que a crise desfaça o consenso que presidiu à elaboração do sistema de canais de imigração legal que o Governo está simplesmente a aplicar”.
Oferece-se aqui uma versão do texto, na voz do autor, depositada na secção de podcasts do Internet Archive:
Publicado em opinião |
“EXTRAVAGANTE”, A LEI DAS ARMAS?!
O SOL publica hoje a opinião de um ilustre magistrado (Conselheiro Maia Costa) criticando a lei 17/2009, de 6 de Maio na parte em que visa impedir o desgastante fenómeno da captura-libertação-captura-libertação de delinquentes armados, que tem gerado melindrosas situações de desafio à autoridade do Estado democrático e exaurido preciosos recursos. Além de desgastar o ânimo e a energia dos homens e mulheres que prestam serviço nas forças de segurança, o fenómeno infernal a que tenho chamado a “porta giratória” gera forte perplexidade na opinião pública, que, com muita razão, não compreende como tal absurdo possa ocorrer.
A peça crítica revela-se absolutamente indiferente a este fenómeno e, aliás, nem a ele alude, como se não existisse.No título ( “Lei das Armas e extravagâncias legislativas”) qualifica-se como extravagante prestar atenção legislativa a uma aberração perigosa. Na conclusão anatemiza-se a reforma aprovada pelo legislador e promulgada pelo Presidente da República :”é sempre mais visível, mais espectacular, mais rentável politicamente, aprovar «medidas duras», aplicar políticas de «tolerância zero». Porque responde a um difuso sentimento de insegurança que se apoderou das sociedades contemporâneas por razões que pouco têm a ver com a criminalidade real, mas que tem servido aos inimigos das liberdades e das garantias para conquistar vitórias sucessivas, sobretudo na perseguição a minorias étnicas e imigrantes. Berlusconi é o caso mais evidente. Mas um pouco por toda a Europa sucede o mesmo”.
O Autor despede-se dos leitores apelando à sua mobilização.Contra quem?Contra o legislador, apelando à vigilância popular (” a vigilância dos cidadãos sobre o legislador, sobretudo sobre o legislador extravagante, é uma tarefa indeclinável”).
Um povo vigilante é uma benção democrática, mas dada a causa para tal invocada é razoável perguntar se houve deveras extravagância da Assembleia da República. Sendo certo que o diploma não foi objecto de veto presidencial, pode também perguntar-se como foi possível que,a ter havido extravagância, o diploma tivesse obtido promulgação sem reparos,crítica que o magistrado apelante não verbaliza mas é inerente ao que escreve e logo indeclinável.
Nada como ler as normas zurzidas como “extravagantes”:
“Artigo 95.º-A
Detenção e prisão preventiva
1 – Há lugar à detenção em flagrante delito pelos crimes previstos nos artigos 86.º, 87.º e 89.º da presente lei e pelos crimes cometidos com arma puníveis com pena de prisão.
2 -A detenção prevista no número anterior deve manter-se até o detido ser apresentado a audiência de julgamento sob a forma sumária ou a primeiro interrogatório judicial para eventual aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 143.º, no n.º 1 do artigo 261.º, no n.º 3 do artigo 382.º e no n.º 2 do artigo 385.º do Código de Processo Penal.
3 – Fora de flagrante delito, a detenção pelos crimes previstos no n.º 1 pode ser efectuada por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público.
4 – As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria, nos casos previstos na lei, e devem fazê-lo se houver perigo de continuação da actividade criminosa.
1 -É aplicável ao arguido a prisão preventiva quando houver fortes indícios da prática de crime doloso previsto no n.º 1, punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, verificadas as demais condições de aplicação da medida”.
Por favor, caros e caras leitoras,leiam em voz alta estas normas e testem se vos parece extravagante que a gente prevista no n.º1 não possa circular livremente do assalto a uma bomba de gasolina para o assalto a um resturante, papelaria,supermercado…Choca-vos que a detenção se mantenha até o detido ser apresentado a audiência de julgamento sob a forma sumária ou a primeiro interrogatório judicial? Ou seria o contrário que vos chocaria?
Curiosamente, o que choca o magistrado autor do texto é que “a PARTIR do próximo dia 4 de Junho, vamos ter dois tipos fundamentais de crimes: os crimes cometidos com armas e os outros. Um crime é cometido com armas quando qualquer comparticipante traga, no momento do crime, armas aparentes ou ocultas, e mesmo que esteja autorizado a usá-las. E, quando cometido com armas, os limites máximo e mínimo da pena abstracta do crime praticado são agravados nada mais nada menos que em 1/3”.
Postulando que “a Lei das Armas assume-se, pois, como diploma central do nosso sistema penal ( e processual penal)!” o autor repete o leitmotiv do texto (” Extravagâncias do nosso legislador extravagante…”) para logo concluir que só tratar-se “de um caso flagrante e típico de legislação elaborada a reboque dos acontecimentos e em resposta às demandas populistas veiculadas pela comunicação social mais popularucha”.
Sendo certo que o Governo e o legislador ouviram, com cuidado, a opinião credenciada de numerosas entidades e instituições (a começar pelos responsáveis das forças e serviços de segurança) e levaram a sério a necessidade de combater o crime violento e grave,em especial o cometido com armas, a acusação é enorme e não abonada em prova alguma.Foram as demandas populistas (da imprensa popularucha e mesmo da elitista) que impeliram a decisão de pôr cobro à porta giratória ou foi a porta giratória ela mesma,insuportável e perigosa, que levou o legislador a dizer “basta!”? A verdade é que o fez através das normas atrás citadas integralmente, para o leitor poder aferir livremente, na sua qualidade de povo,se é “populista” o travão criado ou se é apenas sensato, comedido e necessário.
Se o leitor ler e reler as normas e concluir que são decentes, moderadas e de senso comum, fique a saber que terá contra si o caro autor que lhe perguntará o mesmo que escreveu no SOL: “as garantias constitucionais são para levar a sério? O princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, que está inscrito na Constituição desde o início, é um mero adorno? A norma da Lei de Política Criminal de 2007 que impõe ao Ministério Público que requeira preferencialmente medidas de coacção não detentivas é para esquecer?”
Se responder que sim à primeira interrogação e não às duas seguintes, explicando que nenhuma garantia constitucional tutela o assaltante que faz assaltos em cadeia (podendo pelo meio desgraçar um ou vários cidadãos) e que, por mais excepcional que deva ser, a prisão preventiva não é inconstitucional, prepare-se, ainda assim, para que lhe digam que com essa posição está a incorrer em ” cedências populistas”, “populistas” e logo “perigosas porque desfiguram o sistema jurídico-penal e contendem com os direitos fundamentais”.
Mas será um cedência populista impedir que andem à solta almas armadas apanhadas em flagrante a cometer os crimes dos artigos 86.º, 87.º e 89.º da Lei das Armas ou a praticar,com arma, crimes puníveis com pena de prisão?
A pergunta do leitor é muito justa, mas o autor não vai responder-lhe.Está empenhado em reiterar a sua ideia de que
” a)”é preciso pôr um travão a estas tentações de legislar a reboque das notícias mais bombásticas dos jornais, dos telejornais incendiários de alguns canais” ( já que “O sistema jurídico-penal, porque representa um catálogo sedimentado de valores e garantias de uma comunidade, não pode andar ao sabor das ondas, ainda que sejam ondas de criminalidade…”).
b)” A eficácia da luta contra a criminalidade, qualquer que ela seja, não passa pela lesão ou redução das garantias, mas pela melhoria dos métodos de investigação.Da mesma forma, a nossa segurança não exige mais crimes ou penas mais graves, mas sim eficácia e celeridade da punição”.
Quem passar os olhos pelo artigo 95.º-A percebe que ele visa impedir que delinquentes fujam à aplicação de penas e cometam novos crimes dificultando a investigação dos anteriores. Por isso a detenção deve manter-se até o detido ser apresentado a audiência de julgamento sob a forma sumária ou a primeiro interrogatório judicial para eventual aplicação de medida de coacção ou de garantia patrimonial.
Quanto ao leitor que só viu nesta lei a forma de pôr um travão às tentações de assaltar em cadeia pode perguntar:” em que é que essa opção viola o catálogo sedimentado de valores e garantias de uma comunidade de gente pacífica que não quer delinquentes em roda livre?”.
Boa pergunta, mas nessa altura o artigo já acabou, lembrando que “medidas duras” têm “servido aos inimigos das liberdades e das garantias para conquistar vitórias sucessivas, sobretudo na perseguição a minorias étnicas e imigrantes. Berlusconi é o caso mais evidente”.
Ora então a AR aprovou e o PR promulgou uma “Lei Berlusconi” para os inimigos das liberdades e das garantias conquistarem em Portugal ” vitórias sucessivas, sobretudo na perseguição a minorias étnicas e imigrantes”?!Est modus in rebus!
A ideia é ,antes,perseguir criminosos e levá-los ao juiz, coisa nada extravagante e muito necessária.Quanto aos cidadãos, estarão certamente vigilantes. Só não perceberiam que a lei não tivesse sido feita ou não fosse aplicada.
Portugal:o espaço que há para novos imigrantes
No jornal i, citam-se extractos do RELATÓRIO FINAL da equipa do Prof. Roberto Carneiro, que estudou o tema
“Necessidades de mão-de-obra imigrante em Portugal – Evolução a curto prazo – 2009 e 2010”.
A autora, a jornalista Inês Cardoso, escreve:
«Se tomar o pulso aos indicadores económicos fosse critério único para as decisões políticas, o contingente de oportunidades de emprego para trabalhadores estrangeiros seria nulo em 2009. Elaborado por uma equipa de investigadores coordenada por Roberto Carneiro, o relatório que apoiou a decisão do governo de fixar o contingente em 3800 vagas (quase metade em relação ao ano passado) aponta três cenários de necessidade de mão-de-obra e os dois mais “realistas” ficam abaixo da quota final”.
Sintetiza seguidamente os 3 cenários configurados e apreciados:
«O chamado “cenário-fortaleza”, que é “coerente com as previsões globais para evolução do emprego” formuladas por organismos como a União Europeia, Banco Mundial e Organização Internacional do Trabalho, aponta para fechar totalmente as portas. Mesmo em 2010, admitiria um contingente de apenas 920 oportunidades de emprego. O pressuposto é de “maior fluidez na mobilidade interna da mão-de-obra residente”. Ou seja, em tempos de crise os portugueses estarão mais predispostos a aceitar empregos tidos como “indesejáveis”.
No extremo oposto está o “cenário arco-íris”, que implicaria uma “rápida e robusta recuperação económica” e permitiria apontar para 7800 entradas em 2009 e 11 600 no próximo ano. Outro requisito seria o crescimento do emprego, arrumado à partida pelas mais recentes previsões: as do governo, actualizadas este mês, apontam para uma quebra de 1,2% no emprego total, este ano, enquanto as da Comissão Europeia agravam dois pontos percentuais este valor.
Mais próximo do número escolhido pelo governo é o “cenário emergente”, que pondera “de forma equilibrada os pressupostos” dos dois extremos anteriores. Aponta para um contingente de 3300 empregos (menos 500 que o fixado pelo Conselho de Ministros) e parte do princípio de que os imigrantes continuam a ter oportunidades em segmentos pouco procurados. Ou seja, “é previsível que a oferta se mantenha ao nível dos grupos profissionais correspondentes às mais baixas qualificações”».
Pergunta seguidamente: «O que explica tamanha reserva de investigadores liderados pelo insuspeito coordenador do Observatório da Imigração?»
«Além dos indicadores globais de diminuição do emprego , um factor atravessa toda a análise: o facto de existirem 21 mil estrangeiros inscritos nos centros de emprego (dados de Novembro), uma pool de desempregados que “constitui uma oferta altamente adaptável, que rapidamente preencherá” vagas que venham a surgir.»
Assinala seguidamente um facto pouco salientado no ruido das últimas semanas:
« Curioso é que até os responsáveis de três associações de imigrantes, entrevistados pelos investigadores, consideraram “urgente colocar os indivíduos desempregados, em vez de aumentar a oferta de mão-de- -obra imigrante”. A comunidade brasileira é a mais atingida, com um aumento de 23% da taxa de desemprego no espaço de menos de um ano».
O texto do Relatório,devidamente fundamentado, é uma excelente contribuição para a discussão séria da política de imigração em vigor na sequência da aprovação da nova Lei de Estrangeiros, que está apenas no segundo ano de aplicação, boa altura para reforçar as medidas tendentes à exploração das novidades a que abriu portas, tirando lições do fracasso da política de quotas do ciclo político PSD/PP.
RNSI RECEBE PRÉMIO
A itSMF Portugal realizou a 4ª edição do Prémio “Excelência nos Serviços”.
O prémio pretende distinguir os profissionais de TI em Portugal e prestigiar as Melhores Práticas em Gestão de Serviços de TI. A inovação do projecto e o sucesso atingido são os principais critérios utilizados na selecção dos finalistas.
A entrega do Prémio relativo ao ano de 2008 foi feita no dia 27 de Maio na Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, durante os trabalhos da 6ª Conferência Anual da itSMF Portugal, este ano dedicada à “As TI como parte do Negócio”.
A implementação e desenvolvimento da Rede Nacional de Segurança Interna recebeu uma MENÇÃO HONROSA, prémio também atribuído à ZON (a TMN foi contemplada com o 1.º prémio).
Inserida neste contexto, a distinção conferida (ao MAI e sobretudo à equipa que tem conseguido realizar com êxito o projecto) assume um valor muito estimulante, ao colocar uma estrutura da Administração Pública, levíssima e ágil, ao lado de organizações do sector privado, que põem ao serviço do investimento tecnológico poderosos recursos.
O Plano Tecnológico está em execução independentemente de manchetes, prémios e distinções, mas é salutar e positivo que o trabalho decente tenha reconhecimento público por parte dos especialistas do sector.
Aos homens e mulheres que têm tornado possível tudo o que a RNSI vem permitindo, um MUITO OBRIGADO.
808 206 206 – A LINHA DE INFORMAÇÃO ELEITORAL
A DGAI tem a seu cargo as acções de informação e divulgação dos vários aspectos atinentes aos actos eleitorais e, muito especialmente, as questões relativas ao recenseamento eleitoral e quer continuar a expansão junto dos cidadãos das iniciativas no âmbito do “Votar é Fácil”, promovendo o contacto directo com os eleitores, através de um centro de contacto e atendimento, que esclareça dúvidas e dê informação sobre a freguesia de recenseamento e local de voto.
Como a modernização operada no recenseamento eleitoral levou à inscrição automática de cerca de 300.000 jovens, novos eleitores, e a que cidadãos detentores do cartão de cidadão alterassem a sua morada, pelo que podem passar a votar em local diferente.
A CRH é uma empresa que gere call centers e tem vasta experiência neste domínio, podendo assegurar à DGAI o uso inteligente de um meio inovador neste campo e uma nova forma de comunicação directa da administração eleitoral com os cidadãos eleitores.
Nasceu,por isso, uma parceria original em prol da participação dos cidadãos na vida colectiva do país, formalizada através da assinatura de um protocolo. No Salão Nobre, com o destaque que merece mais uma inovação útil, que não tendo sido prevista no SIMPLEX se inscreve perfeitamente no espírito que a ele preside.
Pode obter o texto integral AQUI.
A LUSA publicou sobre esta iniciativa a seguinte peça informativa:
“O Ministério da Administração Interna (MAI) lança segunda-feira a Linha de Informação Eleitoral, que pretende esclarecer os cidadãos sobre o recenseamento e o processo eleitoral.
O protocolo, assinado no dia 28, às 11h, entre a Direcção-Geral da Administração Interna (DGAI) e a empresa Consultoria e Valorização de Recursos Humanos (CRH), visa desenvolver acções de informação e
divulgação de aspectos ligados à valorização nos próximos actos eleitorais, em especial no que diz respeito ao recenseamento eleitoral e à freguesia onde cada cidadão pode exercer o seu direito de voto.
No âmbito da campanha “Votar é Fácil”, esta iniciativa tem como objectivo promover o contacto directo com os eleitores, através de um centro de contacto e atendimento (808206206), que esclareça dúvidas e dê informação sobre a freguesia de recenseamento e local de voto.
Com a alteração à lei do recenseamento eleitoral, cerca de 300 mil jovens, novos eleitores, ficaram recenseados automaticamente e aos cidadãos detentores de Cartão de Cidadão foi-lhes alterado o seu
local de voto, a freguesia indicada no BI.
A DGAI tem lançado outras iniciativas no âmbito da campanha “Votar é Fácil” com o objectivo de apelar ao voto dos jovens, como o envio de uma mensagem escrita de telemóvel indicando a data de nascimento e
número do Bilhete de Identidade para saberem onde vão votar, iniciativa que decorrerá até ao final do ano.
Além do envio de SMS, para o número 3838, os cidadãos podem também procurar o seu local de recenseamento em www.recenseamento.mai.gov.pt, telefonando para 800 206 206 ou ainda
dirigindo-se à sua junta de freguesia”.
GNR: OUTRA MANCHETE ENGANOSA
Carta ao Director do “Público”, com conhecimento ao Provedor dos Leitores
“O jornal, que V. Ex.ª dirige, publicou na sua edição de hoje, dia 27 de Maio de 2009, uma notícia na primeira página, com desenvolvimento na página 10, que carece de correcção já que, lamentavelmente, não foi respeitado o princípio do contraditório e exige os seguintes esclarecimentos:
1.Não existe ainda nenhum projecto final de estatuto remuneratório da GNR;
2.Os valores citados dizem respeito à proposta de suplemento de piquete já existente, que visa compensar os militares quando, por motivos excepcionais, ficam de prevenção no quartel, e não ao pagamento de horas extraordinárias;
3.Não é verdade que a massa remuneratória dos oficiais da GNR corresponda a dois terços da massa salarial global, sendo apenas de cerca de seis por cento da mesma;
4.A grelha salarial proposta para a GNR é idêntica à da PSP. O início da carreira de Guarda é na posição 7, que é a mesma do início da carreira de Agente, como já sucede actualmente. A diferença referida na notícia diz respeito ao facto de não ter sido contabilizado no valor do vencimento do Guarda da GNR, em princípio de carreira, o suplemento de serviço nas forças de segurança e de ter sido contabilizado no valor do vencimento imputável ao Agente da PSP em início de carreira. Contudo, os militares da GNR também recebem o referido suplemento em igual montante, aliás como sucede com os restantes suplementos propostos;
5.As propostas de Estatutos de ambas as forças foram elaboradas segundo o princípio da equiparação de direitos e deveres em tudo o que não colidisse com a natureza específica de cada uma delas;
6.Pela primeira vez propôs-se para ambas as forças de segurança um horário de referência e um princípio de compensação do serviço prestado para além desse horário, que será regulado em diploma próprio”.
Aguardemos e vejamos…
A QUEM SE APLICA A LEI DAS ARMAS
Uma jornalista perguntou ao MAI : ” Se o nº 3 do artigo 12º da Lei nº 17/2009, de 6 de Maio (primeira revisão da Lei das Armas não se aplica aos trabalhadores da segurança privada, a quem se aplica?”
Importa assinalar que a norma em causa não permite que se conceda a ninguém licença de uso e porte de arma.Limita-se a atribuir competência ao Director Nacional da PSP para regulamentar situações pré-existentes, em que um estatuto profissional já autorizava antes o uso e porte de arma pelos seus elementos, em razão das funções que lhes estão legalmente cometidas.
O n.º 3 do artigo 12.º da Lei das Armas aplica-se aos profissionais de organismos em cujos Estatutos se estabelecem regras relativas ao uso e porte de arma. Incluem-se neste âmbito, por exemplo, a Inspecção-Geral da Administração Interna (artigo 29.º-A do Decreto-Lei n.º 227/95, de 11 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 154/96, de 31 de Agosto, e 3/99, de 4 de Janeiro), a Autoridade para as Condições do Trabalho (Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 326-B/2007, de 28 de Setembro) e a Inspecção-Geral das Actividades Culturais (artigo 12.º do Decreto-Regulamentar n.º 81/2007, de 30 de Julho).
No entanto, não basta que um estatuto profissional confira ao seu pessoal a possibilidade de usar e portar armas no exercício das suas funções. É necessário, ainda, preencher os demais requisitos impostos pela Lei das Armas para a aquisição, o uso e o porte de armas, incluindo a verificação da situação individual do requerente e a adequada fundamentação do pedido formulado. Tais exigências já resultavam da Lei n.º5/2006 e mantêm-se inalteradas à luz da Lei nº 17/2009.
É claro, por fim, que o n.º 3 do artigo 12.º da Lei das Armas se não aplica às Forças Armadas e às Forças de Segurança, tal como não se lhes aplica o restante regime da Lei das Armas. O uso de armas por estas Forças obedece a regimes próprios.
ARMAS E SEGURANÇA PRIVADA
O comunicado final foi lacónico, mas cheio de conteúdo, no seu recorte jurídico preciso:
“O Conselho de Segurança Privada, reunido no dia 26 de Maio de 2009, no Salão Nobre da Ala Oriental do MAI, debateu o regime jurídico vigente em matéria de uso e porte de arma fixado pelo artigo 14º da Lei 35/2004, de 21 de Fevereiro, na redacção decorrente da Lei nº 38/2008, de 8 de Agosto.
O Conselho considerou por unanimidade que o quadro legal em vigor é adequado à realização dos objectivos de protecção de segurança dos trabalhadores do sector, que o legislador visa tutelar, não carecendo de qualquer alteração”.
Significa isto que o Conselho – onde estão, lado a lado, as autoridades e os representantes do sector- é imune a campanhas de desinformação como a irresponsavelmente lançada numa manchete do dia 20.
O Conselho deu apoio inequívoco ao pronto desmentido do Governo e manifestou-se a favor da manutenção e aplicação do quadro legal que vem vigorando desde 2004. Esse quadro legal:
– não torna obrigatório o uso de armas pelo pessoal de vigilância;
– Os vigilantes que obtenham licença da PSP ao abrigo das regras gerais da lei das armas só podem usá-las nas condições definidas pelo artigo 14.º do regime da segurança privada (reformulado pela Lei 38/2008, de 8 de Agosto), ou seja, com comunicação à PSP de quem está armado e com que arma;
– nunca podem ser usadas armas de tipo e calibre reservados às forças de segurança e às forças armadas.
-o processo é fiscalizado pela PSP e o uso ilegal sancionado.
Estas regras do jogo colhem o consenso do sector e permitem-lhe usar várias formas de operar, sob o signo do combate (e não ao incentivo) da violência. O Conselho deu hoje uma boa ajuda a essa boa causa.
ELEIÇÕES: SPOT de TV
Recebi agora e validei o spot que passará em TV’s generalistas e por cabo anunciando a nova Linha de Informação Eleitoral.
Quem quiser difundi-lo, faça favor, mas não se esqueça de avisar que a Linha só é activada a 1 de Junho (sob pena de surgir o rumor de que o Governo anda a anunciar uma porcaria de linha que não responde!!!).
A SEGURANÇA COSTEIRA
Ontem respondi a perguntas do DN sobre a renovação do sistema de vigilância costeira. As respostas foram publicadas hoje na p.5, canto superior direito, embrulhadas numa manchete anunciando o apocalipse do controlo costeiro nacional e associando mecanicamente avarias de radares e apreensões de droga.
Na edição online só se tem acesso ao apocalipse (“Falta de radares ameaça segurança da costa nacional“) e evaporou-se a explicação. Também não constam, o que é pena, as fichas de análise das empresas concorrentes e o lindo mapa da costa com uma infografia imaginativa do que vai ser o futuro SIVICC.
A manchete ad terrorem levou a perguntas perfeitamente compreensíveis de vários órgãos de comunicação social. O tenente-coronel Costa Lima, Relações Públicas da GNR, passou a manhã a explicar pacientemente que nos locais onde não existem radares a costa é vigiada por guardas com binóculos, garantindo que o nível de eficácia das operações se mantém (pode ouvir, p.ex. o som TSF)
«A costa está sob vigilância», mas «há um sistema antigo que está a ser substituído por um sistema novo», adiantou sublinhando que «é um processo normal na transição entre dois sistemas, um mais antiquado e um mais recente».
Nesta fase de transição, a vigilância está a ser feita com «alguns equipamentos do anterior sistema», assim como «no complemento desses meios» existem a «vigilância terrestre» com «militares no terreno, militares com muita experiência» e meios «ao nível das lanchas,com intersecção marítima».
Mesmo sem todos os radares a funcionar, a GNR garante a vigilância da costa portuguesa e diz não ser possível relacionar a quebra no número de apreensões de droga na costa, no ano de 2008, com a falta de radares.
Deixo registadas as respostas que dei às perguntas e que comprovam uma lei da mediacracia (” se disseres que não há apocalipse embrulhado numa manchete que jura o contrário, tem a certeza de que a voz dela soará mais alto que a tua e espera calado; ajuda a realidade romper a ficção; nessa altura fala”).
Enquanto permaneço calado, eis as perguntas feitas e as respostas.
1- Por que ainda não está concluído o concurso SIVICC?
O procedimento do SIVICC, ao contrário do ocorrido em outros momentos históricos, foi preparado por uma estrutura multidisciplinar que envolveu representantes de vários serviços, que elaborou os requisitos técnicos e o caderno de encargos .
A metodologia usada propiciou maior imunidade a pressões, ao mesmo tempo que assegurou a troca de informações sobre matérias de elevada tecnicidade em que o mercado oferece uma grande diversidade de soluções. Ao incentivar a interacção entre a entidade adjudicante e os potenciais concorrentes, visou-se garantir que o Caderno de Encargos fosse o mais perfeito possível, sobretudo num concurso específico e complexo como este.
Com tem vindo a provar-se eram infundadas as suspeições que alguns instilaram via media. A escolha da Comissão de Supervisão do procedimento foi criteriosa e revelou-se correcta a definição dos critérios de avaliação (que têm grande objectividade, o que permitiu adicionais e inultrapassáveis garantias de segurança, imparcialidade e ética). Tais cautelas exigiram tempo, mas sem elas poderiam ocorrer vicissitudes susceptíveis de comprometer o objectivo de implementar o novo sistema.
O relatório e as conclusões Comissão de Supervisão da Consulta do Sistema de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC) foram objecto de despacho em 2 de Fevereiro, com vista à notificação das empresas interessadas e a passagem à fase de negociações com as empresas seleccionadas.
A apresentação do Relatório e das conclusões foi precedido de um vasto conjunto de pedidos de esclarecimento ( o que é normal num processo cuja tecnicidade é elevada) por parte das empresas, o que gerou a necessidade de preparar respostas por parte da Comissão de Supervisão, que nos termos legais e do regulamento, têm de ser notificadas a todas as empresas e cumpridos os prazos legais, o que originou uma reprogramação de períodos de análise inicialmente previstos.
Foram seleccionadas, de acordo com as conclusões fundamentadas da Comissão, para a fase de negociação as empresas: Thales Security Solutions & Services,-Indra Sistemas Portugal e -Globaleda Telecomunicações e Sistemas de Informação, SA e Agrupadas e excluídas,as empresas, Advanced Resources e agrupadas,Atlas Elektronik GmbH. Todavia, uma das empresas seleccionadas apresentou recurso hierárquico, que seguiu os seus trâmites, o que impediu, por força da lei, o início da fase de negociação no prazo previsto.
Após cumprimento dos prazos dilatórios que resultam da aplicação da lei, foram realizadas as reuniões de negociação com as empresas seleccionadas e a Comissão de Negociação está a ultimar o Relatório final tendo reunido a semana passada e devendo apresentar os resultados do seu trabalho no decurso da presente semana.
2- Que medidas para a segurança da costa foram tomadas para compensar a falta deste equipamento novo, tendo em conta que os actuais sete radares estão inoperacionais (dois com problemas, cinco desligados, por falta de manutenção, cujo contrato terminou em Dezembro de 2008)?
O MAI não confirma a informação operacional que a pergunta refere sobre o estado do sistema hoje utilizado pela GNR. A GNR tem utilizado serviços externos, para a efectivação da manutenção radares Raytheon Pathfinder STM34, componente de detecção do sistema LAOS, em virtude de não dispor de capacidade técnica para este tipo de trabalho, sendo, sim, cada vez mais difícil encontrar no mercado mundial sobresselentes para a reparação dos equipamentos. As reparações serão,pois, feitas quando os aparelhos se avariarem.
Note-se que a vigilância costeira não se esgota no uso de radares fixos, incluindo patrulhas e uso de meios móveis, cuja realização, sistemática e competente, tem permitido relevantes apreensões, designadamente no quadro do combate ao narcotráfico e à comercialização ilegal de recursos pesqueiros.
3- O objectivo anunciado de, no Verão, ter a fase 1 do Sivicc, é o seu ‘início’ ou a sua finalização? Quantos dos cinco radares previstos para o Algarve vão estão a funcionar até 30 de Setembro?
Trata-se do início. As datas de concretização serão reveladas quando for conhecida a proposta vencedora do procedimento.
4- Tendo em conta que a instalação de todo o projecto SIVICC, a nível nacional, vai demorar entre 18 a 24 meses, como vai ser feita a vigilância na costa neste período em relação às ameaças específicas que se pretende que estes radares isolem?
Com o mesmo empenhamento de hoje, mas com o benefício de o phasing out do LAOS ser acompanhado do phasing in do SIVICC.
2020 A NOSSA OPINIÃO
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