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Timestamp: 2018-11-16 18:36:25+00:00
Document Index: 117040604

Matched Legal Cases: ['Artigo 65', 'artigo 117', 'artigo 87', 'Artigo 56', 'Artigo 65', 'artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 73', 'Artigo 69', 'Artigo 61']

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO LOPES E A EMPRESA ABRIX CONSTRUÇÕES LTDA, NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA, NO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.
A Prefeitura Municipal de Paulo Lopes, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede a Rua José Pereira da Silva, centro, inscrita no CNPJ nº 82.892.365/0001-32, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Evandro João dos Santos, brasileiro, casado, portador do CPF nº 715.993.209-91, denominada simplesmente CONTRATANTE e a Empresa: ABRIX CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Av. Josué di Bernardi, 508, 111 sala 05, Campinas, São José - SC, inscrita sob o CNPJ/MF N.º 07.973.179/0001-02 neste ato representada por seu Procurador Sr. Jairo de Abreu Filho , CPF nº 007.402.879-07, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, considerando a homologação, objeto da licitação de que trata o Edital de Tomada de Preço 01/2015, Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, e suas alterações, Lei Complementar nº 123/2006, e demais legislação em vigor, RESOLVEM celebrar o presente Contrato, mediante as Cláusulas e condições seguintes:
O objeto do presente contrato é a Contratação de empresa para execução de reforma em ginásio de esporte no Bairro Centro, município de Paulo Lopes, com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme especificações constates do projeto básico, conforme especificações constates do projeto básico.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fazem parte integrante deste Contrato, independentemente de sua transcrição, os seguintes documentos:
a) Edital de Tomada de Preço nº 01/2015, seus anexos e,
b) A Proposta da Contratada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA LOCALIZAÇÃO E ACESSO AOS SERVIÇOS
A localização das obras, encontram-se no Projeto Básico, parte integrante deste Contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS
A prestação dos serviços, objeto deste Contrato, envolve a execução pela CONTRATADA, da obra constante do Projeto Básico.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A CONTRATADA deverá executar a obra de acordo com as especificações técnicas que acompanham o Projeto Básico.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A execução dos serviços em desconformidade com as especificações técnicas, caso não seja possível a devida correção, acarretará a devolução por parte da CONTRATADA do quantum que lhe foi pago, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
CLÁUSULA QUARTA – DAS NORMAS TÉCNICAS E JURÍDICAS A SEREM OBEDECIDAS
A execução da obra deverá obedecer, criteriosamente, as especificações técnicas que acompanham o Projeto Básico, além de ter que obedecer, obrigatoriamente, os ditames da 8.666/93, com as suas devidas alterações subseqüentes e normas.
As partes se obrigam ao fiel cumprimento do.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Constituem obrigações da CONTRATADA:
I – Atender de imediato às solicitações da CONTRATANTE quanto a substituição de mão-de-obra, entendida como inadequada, pela Fiscalização, para prestação dos serviços;
II – Instruir ao seu preposto quanto a necessidade de acatar as orientações da CONTRATANTE, inclusive quanto ao cumprimento das normas estabelecidas no Edital de Tomada de Preço nº 01/2015, que deverão ser obedecidas para a execução dos serviços;
III – Disponibilizar os equipamentos necessários à execução dos trabalhos, nos termos estabelecidos no Edital de Tomada de Preço 01/2015;
IV – Permitir a fiscalização da CONTRATANTE, a inspeção nos locais de trabalho em qualquer dia e hora, prestando apoio à Fiscalização, fornecendo todos os esclarecimentos solicitados sobre a execução dos serviços;
V – A CONTRATADA deverá manter na área de atuação, enquanto perdurarem os serviços, um técnico habilitado em obras e serviços de engenharia, que deverá fornecer à Fiscalização todas informações sobre a execução dos serviços;
VI - A CONTRATADA é obrigada a manter constantemente na área dos serviços, um Diário de Obras, no qual a fiscalização e/ou encarregado anotará toda e qualquer alteração ou ocorrência;
VII - A CONTRATADA é obrigada a manter no campo o pessoal dimensionado na proposta, qualquer que seja a influência salarial do mercado de trabalho local, bem como o equipamento previsto;
VIII – É obrigatório o visto em todas as folhas do Diário de Obras, referentes aos serviços verificados pela Comissão de Fiscalização;
IX – Providenciar cartões de identificações para uso de todos os seus responsáveis, por frentes de serviços;
X – Assegurar durante a execução dos trabalhos a proteção e conservação dos serviços executados;
XI – Registrar o Contrato no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA da região dos serviços e apresentar a Prefeitura Municipal de Paulo Lopes cópia da ART de cada Projeto de Assentamento;
XII – Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação;
XIII – Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços (Art. 69 da Lei nº 8.666/93) e,
XIV – A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do Contrato (§ 1º, Inciso I, Artigo 65, da Lei nº 8.666/93).
PARÁGRAFO SEGUNDO – Constituem obrigações da CONTRATANTE
I – Fiscalizar a execução dos serviços, por intermédio de servidor especialmente designado pela Autoridade Competente para este fim.
II – Solicitar a substituição de pessoal e de equipamento técnico, empenhados na execução dos trabalhos, quando a seu juízo, julgá-lo sem condições operacionais.
III – Efetuar o pagamento em até 30 (trinta) dias do efetivo expediente, contados da data de apresentação dos documentos de cobrança, protocolizados no Setor de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Paulo Lopes, de acordo com o cronograma físico- financeiro, devidamente atestados pela Fiscalização, condicionando o pagamento ao repasse do convênio referente ao respectivo contrato.
IV – Promover a retenção dos tributos federais e demais contribuições nos termos estabelecidos na Lei nº 9.430/96 e demais legislações vigentes.
CLÁUSULA SEXTA – DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
O prazo de execução das obras objeto deste Contrato, será de 03 (três) meses, contados a partir do início dos serviços.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O prazo máximo para início dos serviços será de 10 (dez) dias corridos a partir do dia seguinte ao da entrega da Ordem de Serviço pela Prefeitura Municipal de Paulo Lopes e recebimento pela CONTRATADA.
O prazo de vigência do presente Contrato, será até 31/12/2015, contados a partir da data de sua assinatura. Caso as partes cumpram com suas obrigações integralmente antes da finalização do prazo de vigência do presente contrato, este será cessado.
CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO
O valor do presente Contrato fica estabelecido em R$ 141.060,41 (cento e quarenta e um mil sessenta reais e quarenta e um centavos) para execução da obra contratada, conforme estabelecido na Cláusula Primeira do presente Contrato.
No caso de ocorrer reajuste de preço, observada a periodicidade mínima de 12 meses a contar da data de apresentação das propostas de preço, este será reajustado com base no Índice Nacional do Custo da Construção – INCC, acumulado no período.
A despesa prevista na Cláusula anterior correrá à conta da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 06
Projeto: 1.023
Construção e Reforma de equipamentos Esportivos
4.4.90.00.00.00.00.00.0080
4.4.90.00.00.00.00.00.0250
(69) Aplicações Diretas
(125) Convênio
4.4.90.51.98.00
O pagamento será efetuado em moeda nacional corrente, por meio de Ordem Bancária para crédito em conta bancária da CONTRATADA, de acordo com o Cronograma físico/financeiro, após a conclusão de cada etapa, depois de realizada a medição da obra e aceitação pela fiscalização da Nota Fiscal/Fatura, e liberação dos recursos pelo órgão concedente do convênio quando for o caso.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas licitantes deverão obedecer as etapas e os limites estabelecidos nos cronogramas físico-financeiros que fazem parte integrante deste edital.
PARÁGRAFO SEGUNDO – O pagamento à contratada será efetuado mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, que deverá indicar o número da Nota de Empenho, da Agência Bancária e da conta corrente, através de Ordem Bancária – OB para crédito em conta corrente da CONTRATADA, mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) Controle de ponto dos empregados da empresa, com emissão de relatório mensal das horas extras trabalhadas, repousos semanais remunerados, ausências, substituições, etc., a fim de ser comparado com a folha de pagamento dos empregados;
b) Comprovantes de recolhimentos junto ao INSS e FGTS correspondentes ao mês da última competência vencida e dos salários do mês anterior, bem como a quitação dos demais impostos e taxas que porventura incidam sobre os mesmos;
PARÁGRAFO TERCEIRO – A Prefeitura Municipal de Paulo Lopes não se responsabilizará por qualquer despesa efetuada ou que venha a ser efetuada e que, porventura não tenha sido acordada na assinatura deste Contrato.
PARÁGRAFO QUARTO - Em caso de inadimplência de pagamento por parte da administração, os valores serão atualizados monetariamente, a partir do dia de seu vencimento e até o de sua liquidação, segundo os mesmos critérios adotados para a atualização de obrigações tributárias, conforme disciplina o artigo 117 da constituição do Estado de Santa Catarina.
PARÁGRAFO QUINTO – Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa da repactuação de preços dos contratos.
PARÁGRAFO SEXTO – A Prefeitura Municipal de Paulo Lopes por ocasião do pagamento promoverá a retenção dos tributos federais e demais contribuições, nos termos da Lei nº 9.430/96 e demais legislações que regem a matéria, exceto da empresa optante pelo SIMPLES.
A CONTRATADA será responsável por danos causados diretamente a Prefeitura Municipal de Paulo Lopes ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo Órgão interessado (Art. 70, da Lei nº 8.666/93).
PARÁGRAFO ÚNICO – A CONTRATADA será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato (Art. 71, da Lei nº 8.666/93).
Pela inexecução total ou parcial do contrato, ou recusa em assinar o instrumento contratual ou deixar de entregar documentos necessários para a assinatura, a Administração poderá, garantida a previa defesa, aplicar as seguintes sanções:
a) quando houver descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA;
b) outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços da CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, conforme abaixo descriminado:
I - Multa de 0,01% (um centésimo por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor global do Contrato, no caso de retardamento, sem justa causa, do início dos trabalhos contratados.
II - Multa de 0,1% (um décimo por cento) calculado sobre o valor global do Contrato por dia de paralisação, sem prejuízo das demais cominações, no caso de paralisação da execução do Contrato, sem justa causa, por mais de 5 (cinco) dias úteis e no máximo de 30 (trinta) dias consecutivos.
III - Multa de 0,1% (um décimo por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor global do Contrato pelo não cumprimento do prazo estabelecido pelos cronogramas físico-financeiro e contratual, sem plena justificativa.
IV - Multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do Contrato, pela inexecução total ou parcial do contrato, ou recusa em assinar o contrato, ou ainda, deixar de entregar documentos necessários para a assinatura de instrumento contratual.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A aplicação das multas acima discriminadas não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas em Lei.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA será notificada, de ofício, da aplicação da multa, e a partir da notificação terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para recolher a importância correspondente, em nome da Prefeitura Municipal de Paulo , assegurado o direito de defesa de que trata o parágrafo segundo, do artigo 87, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
Fica estipulado o montante de R$ 7.053,02 (sete mil cinquenta e três reais e dois centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, a título de garantia da presente avença, conforme estabelecido no Artigo 56, da Lei nº 8.666/93, representada pela modalidade de garantia de caução em dinheiro ou títulos de dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda (Redação dada pela Lei n° 11.079 de 30.12.2004), ou ainda, seguro garantia ou fiança bancária.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A caução será devolvida, mediante requerimento da CONTRATADA, após emissão e assinatura do "Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços", pela Prefeitura Municipal de Paulo Lopes.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A caução responderá pelo inadimplemento das obrigações contratuais também pelas multas que venham a ser impostas à CONTRATADA.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A Prefeitura Municipal de Paulo Lopes não pagará juros, nem correção monetária, sobre a caução depositada em garantia de execução do Contrato, exceto a caução depositada em dinheiro, conforme § 4º do art. 56 da Lei nº 8.666/93.
É expressamente vedado à CONTRATADA, transferir a terceiros as obrigações assumidas neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
No interesse da Prefeitura Municipal de Paulo Lopes, o presente Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no Artigo 65, da Lei nº 8.666/93, mediante Termo Aditivo, podendo ser reajustado pelo Índice Nacional da Construção - INCC da Fundação Getulio Vargas.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica expressamente proibida, a apresentação de serviços excedentes do objeto do presente Contrato, por parte da CONTRATADA, sem que haja justificativa prévia autorizada pela Prefeitura Municipal de Paulo Lopes e celebração do Termo Aditivo, nos termos estabelecidos nesta Cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
O não cumprimento de qualquer cláusula ou condições previstas no presente Contrato ou ainda, a inobservância das prescrições legais pertinentes aos contratos administrativos, conferirá às partes o direito de rescindi-lo, respeitado o direito de ampla defesa, na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 77, da Lei nº 8.666/93, bem como nos casos previstos no Artigo 78 desta mesma Lei, que será procedida na forma dos artigos 79 e 80 da citada Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na ocorrência da rescisão deste Contrato, a Prefeitura Municipal de Paulo Lopes pagará à CONTRATADA, o valor correspondente aos serviços executados até a data da rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA – DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
Executados os serviços objeto do presente Contrato, os mesmos serão recebidos de acordo com o disposto no Artigo 73 da Lei º 8.666/93.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Provisoriamente, pela Fiscalização, mediante Termo Circunstanciado, assinado pelas partes, dentro de 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Definitivamente, por servidor ou Comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes no prazo de até 90 (noventa) dias de observação, ou de vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no Artigo 69 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida do presente instrumento, na Imprensa Oficial, será providenciada pela Administração, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 61, da Lei nº 8.666/93.
As partes elegem o foro da Comarca de Garopaba, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como único competente para dirimir eventuais ações judiciais resultantes deste Contrato.
E, por estarem, assim ajustadas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo identificadas, para que produzam os necessários efeitos legais.
Paulo Lopes, 27 de março de 2015.
Jairo de Abreu Filho
Abrix Construções Ltda