Source: http://armeniords.blogspot.com/2017/03/contribuicoes-sociais-previdenciarias.html
Timestamp: 2017-12-15 08:23:19+00:00
Document Index: 36188359

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 3', 'artigo 22', 'artigo 195', 'artigo 19', 'artigo 487', 'artigo 56']

ESPAÇO ARMÊNIO RIBEIRO: Contribuições Sociais Previdenciárias - Aviso Previo Indenizado e Férias Indenizadas.
Contribuições Sociais Previdenciárias - Aviso Previo Indenizado e Férias Indenizadas.
Solução de Consulta 99014 COSIT, de 18-10-2016 (DO-U, Seção 1, 27-03-2017, pág.63).
Nos termos da NOTA 485 PGFN/CRJ/2016, de 30 de maio de 2016 (aprovada em 2-6-2016), e com esteio no artigo 19, inciso V, parágrafos 4º, 5º e 7º da Lei 10.522, de 2002, e no artigo 3º, parágrafo 3º da Portaria Conjunta 1 PGFN/RFB, de 2014, o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA 137 - COSIT, DE 2-6- 2014.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA 188 - COSIT, DE 27-6-2014.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA 126 - COSIT, DE 28-5-2014.
A pessoa jurídica que apurar crédito relativo à contribuição previdenciária prevista no inciso I do artigo 22 da Lei 8.212, de 1991, e que for passível de restituição, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, a ser
informada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) na competência de sua efetivação, nos termos dos artigos 56 a 59 da Instrução Normativa 1.300 RFB , de 2012.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, artigo 195, inciso I, alínea “a”; Lei 8.212, de 1991, artigos 20, 22, inciso I, 28, inciso I, parágrafo 9º, alíneas “d” e “e”, item 6, e 89; Lei 8.213, de 1991, artigos 59, 60, parágrafo 3º, e 86, parágrafo 2º; Lei 10.522, de 2002, artigo 19; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 487, parágrafo 1º; Regulamento da Previdência Social (RPS), artigos 104, parágrafo 6º, e 214, parágrafo 4º e 14; IN RFB 1.300, de 2012, artigos 56 a 59; IN 971RFB, de 2009, artigo 56, inciso IV; Instrução Normativa 1.396 RFB, de 2013, artigos 8º, “caput”, e 22 (na redação introduzida pela Instrução Normativa 1.434RFB, de 2013); Portaria Conjunta 1 PGFN/RFB, de 2014; Solução de Consulta 188 - Cosit, de 2014; Solução de Consulta 137 - Cosit, de 2 de 2014; Solução de Consulta 15 - Cosit, de 2013; e Solução de Consulta 126 - Cosit, de 2014
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