Source: https://dre.tretas.org/dre/281371/decreto-lei-140-B-2010-de-30-de-dezembro
Timestamp: 2020-08-03 14:10:33+00:00
Document Index: 11321650

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 25', 'artigo 51', 'artigo 273']

Decreto-Lei 140-B/2010
Decreto-lei 140-B/2010, de 30 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 252/2010, 2º Suplemento, Série I de 2010-12-30.
2 - Para os efeitos do presente decreto-lei, entende-se por Fundo de Pensões Marconi, o Fundo de Pensões Marconi, constituído nos termos do contrato constitutivo celebrado entre a PTC e a Previsão - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S. A., em 29 de Dezembro de 1987, na parte em que se destina a suportar os encargos com pensões de sobrevivência dos trabalhadores da PTC oriundos da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S.
A., admitidos até 31 de Janeiro de 1998.
Trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos da Correios e
Telecomunicações de Portugal, E. P.
c) A importância correspondente a 2,5 % da remuneração considerada no cálculo da pensão de aposentação, até ao limite da bonificação do tempo de serviço, estabelecida no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 324/97, de 26 de Novembro.
2 - O disposto na alínea b) do número anterior prevalece sobre o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, com as alterações subsequentes.
1 - Com efeitos desde 1 de Dezembro de 2010, cessa a obrigação da PTC de manutenção do Fundo de Pensões PT/CGA prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei 219/2000, de 9 de Setembro, e no artigo 5.º do Decreto-Lei 122/94, de 14 de Maio.
2 - As relações entre a PTC e a CGA deixam de reger-se pelo disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 36 610, de 24 de Novembro de 1947.
1 - A taxa contributiva devida pela PTC relativa aos trabalhadores oriundos da CTT é de 7,8 %, de acordo com a desagregação da taxa contributiva global fixada no artigo 51.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei 110/2009, de 16 de Setembro, com as alterações subsequentes.
Trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos da Caixa de
Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi
Transmissão de responsabilidades para a Caixa Geral de
Aposentações, I. P.
A partir de 1 de Janeiro de 2011, são aplicáveis as taxas contributivas do regime geral de segurança social, previstas no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado na Lei 110/2009, de 16 de Setembro, com as alterações subsequentes.
Transferência de encargos com pensões, complementos e subsídio por
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a CGA transfere para o ISS, I.
P., nos termos do protocolo a celebrar entre as duas Instituições, os montantes correspondentes à totalidade dos encargos com o pagamento das referidas prestações.
Extinção da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa
Totalização de períodos contributivos para efeitos de protecção nas
eventualidades doença, maternidade, paternidade e adopção
É revogada a alínea d) do n.º 1 do artigo 273.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado na Lei 110/2009, de 16 de Setembro, com as alterações subsequentes.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/12/30/plain-281371.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/281371.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/281371/decreto-lei-140-B-2010-de-30-de-dezembro
★ 2020.08.03 15:10 ★