Source: https://ru.scribd.com/document/159527545/Estatuto-Social-da-Associac-o-de-Moradores-do-Jardim-do-Itanhanga-AMJI
Timestamp: 2019-08-22 15:50:09+00:00
Document Index: 121879932

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'artigo 13', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'artigo 5', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 33', 'artigo 25', 'Artigo 35', 'artigo 13', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 5', 'Artigo 39', 'artigo 16', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'artigo 15', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60']

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ESTATUTO SOCIAL ASSOCIAO DOS MORADORES DO JARDIM DO ITANHANG AMJI CAPTULO I DA CONSTITUIO, SEDE, FORO E DURAO Artigo 1 - A ASSOCIAO
AO DOS MORADORES DO JARDIM DO ITANHANG AMJI uma associao civil, de representao comunitria, sem finalidade lucrativa, apartidria, com autonomia administrativa e financeira, constituda nos termos da legislao civil vigente, com prazo de durao indeterminado. Artigo 2 A ASSOCIAO DOS MORADORES DO JARDIM DO ITANHANG - AMJI tem a sede localizada no Municpio do Rio de Janeiro, na Rua Filadelfo de Azevedo, s/ n, CEP: 22641-020, Bairro Itanhang, e foro na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Pargrafo primeiro - A Associao, como pessoa jurdica de direito privado, regula-se pelo presente Estatuto e pelas normas de direito que lhe forem aplicveis, tendo personalidade jurdica distinta das de seus associados e, portanto, responde de maneira autnoma pelos compromissos assumidos pelo seu Presidente e/ou pela Assemblia Geral. Pargrafo segundo - O ano fiscal da associao coincidir com o ano civil. CAPTULO II DOS OBJETIVOS E DAS PRERROGATIVAS DA AMJI Artigo 3 A ASSOCIAO DOS MORADORES DO JARDIM DO ITANHANG - AMJI tem como finalidades a congregao dos moradores do JARDIM DO ITANHANG e a obteno de solues para os problemas comunitrios, tais como: segurana interna e vigilncia patrimonial; preservao, manuteno e limpeza de suas ruas, praas, mananciais hdricos e jardins; tratamento e distribuio das guas captadas nas fontes existentes em sua rea de abrangncia; implemento de atividades e locais de lazer e/ou de prtica de atividades fsicas; aplicao e respeito das regras relacionadas aos direitos de vizinhana; enfim, tudo que se relacione com o zelo pela manuteno e melhoria da qualidade de vida dos moradores do Jardim do Itanhang, evitando a sua descaracterizao como zona estritamente residencial, buscando manter sua ocupao e desenvolvimento compatveis com o contexto fsico de sua localizao, podendo, para tanto: a) Incentivar, promover e executar medidas, planos, programas, projetos nas reas de atuao (segurana interna e vigilncia patrimonial; manuteno e limpeza; saneamento; jardinagem e paisagismo; lazer) acima mencionadas, de interesse comunitrio; b) Pugnar pela defesa da melhor qualidade de vida e segurana para os associados que representa e, por extenso, para aqueles que moram no Jardim do Itanhang; pela melhoria das condies de saneamento; por programas de reflorestamento; pela preservao dos mananciais de gua potvel; por programas de Desenvolvimento Sustentvel e pela defesa da biodiversidade em todas as suas manifestaes; pela busca de soluo dos problemas do lixo urbano e sua destinao racional, tratamento e reciclagem, atravs de orientao tcnica e estmulo coleta seletiva de materiais reaproveitveis, de reciclagem e outras; c) Estimular e apoiar a defesa dos interesses comunitrios, fomentando o desenvolvimento do esprito associativo, buscando e oferecendo subsdios, sempre que possvel, com recursos tcnicos, materiais e humanos; d) Proporcionar a ampliao da organizao comunitria dentro de sua rea de atuao;
e) Prestar assessoria aos moradores associados, encampando seus pleitos nas relaes com os diversos entes do Poder Pblico em suas instncias municipal, estadual e federal; f) Propiciar espaos de reflexo onde os moradores possam, em conjunto, traar planos para alcanar melhorias localizadas ou integradas a todo o bairro; g) Participar diretamente, junto a outras Associaes de Moradores, de quaisquer levantamentos, pesquisas, estudos e outras iniciativas afins, que promovam avaliao das realidades locais; h) Encaminhar as demandas comunitrias aprovadas em Assemblias, Ordinrias ou Extraordinrias, aos entes do Poder Pblico; i) Buscar consultoria, orientao tcnica e articulao poltica a fim de consolidar a sua organizao dentro do Movimento Comunitrio no Municpio de Rio de Janeiro; j) Elaborar projetos de mbito local, principalmente aqueles que contemplem o desenvolvimento sustentvel, destinados a atender s necessidades dos moradores, dentro de sua rea de atuao; k) Defender, de modo intransigente, o meio ambiente, a cidadania e os direitos humanos, a qualidade de vida e o respeito aos direitos de vizinhana (sossego, sade e segurana) dos moradores associados; l) Manifestar, publicamente, posicionamentos sobre assuntos que sejam de interesse da sua comunidade em particular, ou que necessitem de esclarecimento pblico; m) Buscar a captao de recursos financeiros e tcnicos para projetos prprios, priorizando aqueles que contemplarem a formao e o resgate da cidadania, a preservao ambiental e o desenvolvimento urbanstico sustentvel e organizado, por exemplo; n) Participar, ativamente, oferecendo seus representantes locais, das iniciativas do Movimento Comunitrio dentro de todos os Conselhos Municipais, j existentes ou que venham a ser criados, assim como nos Fruns temticos especficos ou populares, e em quaisquer manifestaes populares organizadas que objetivem implantar no Municpio de Rio de Janeiro a participao, com direito a voz e voto, nas decises governamentais de interesse geral da populao do Itanhang. Artigo 4 - Incumbe ASSOCIAO DOS MORADORES DO JARDIM DO ITANHANG AMJI, ainda: a) No cumprimento de seus objetivos, representar a comunidade, diretamente, perante autoridades e rgos pblicos municipais, estaduais e federais, bem como diante de quaisquer entidades privadas, promovendo, em Juzo ou fora dele, as aes e medidas que se tornem necessrias, conforme o disposto no artigo 5, XXI, da Constituio; b) Prestigiar e defender os direitos e interesses tico-institucionais de seus membros e dirigentes, c) Representar os direitos e interesses de seus membros e dirigentes em juzo, tanto em aes individuais, quanto em aes de natureza coletiva (mandados de segurana coletivo, aes civis coletivas, por exemplo), ou extrajudicialmente; d) Organizar, contratar e manter servios teis aos seus filiados e representados, de acordo com seus objetivos sociais; e) Estabelecer, atravs de convnios, contratos ou qualquer outra forma de manifestao e acordo de vontades, parcerias ou qualquer outra forma de cooperao recproca, com entidades pblicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, respeitados os seus objetivos sociais; f) Zelar pela melhoria constante da qualidade de vida do Jardim do Itanhang.
Pargrafo primeiro - A ASSOCIAO DOS MORADORES DO JARDIM DO ITANHANG AMJI no tem fins lucrativos e ser mantida, bem assim os servios que prestar e/ou terceirizar, atravs das cotas pagas pelos moradores do Jardim do Itanhang, das receitas lquidas auferidas nos eventos que promover, de doaes e/ou subvenes de entidades pblicas, assim como daquelas efetuadas por pessoas fsicas ou jurdicas, nacionais ou estrangeiras, ou entes despersonalizados. Pargrafo segundo Toda receita auferida ser reinvestida na prpria entidade, em conformidade com os seus princpios e objetivos. CAPTULO III CONSTITUIO E QUADRO SOCIAL Artigo 5 - A ASSOCIAO DOS MORADORES DO JARDIM DO ITANHANG AMJI constituda por um nmero indeterminado de membros, todos juridicamente capazes, classificados nas seguintes categorias: a) Membros efetivos assim considerados os moradores que contribuem para as despesas ordinrias e extraordinrias de custeio da AMJI; b) Membros colaboradores assim considerados todas as pessoas fsicas ou jurdicas que, no tendo residncia no Jardim do Itanhang, tenham interesse em contribuir para as despesas ordinrias e/ou extraordinrias de custeio da AMJI; Pargrafo primeiro A filiao ato de manifestao espontnea de vontade. Nada obstante isso, so admitidos automaticamente a scio efetivo os residentes nos logradouros / reas listados nos artigos 59 e 60 deste estatuto. Pargrafo segundo Sero admitidos como membros colaboradores todas as pessoas, fsicas ou jurdicas, que, no tendo residncia no Jardim do Itanhang, exeram atividade comercial, educacional e/ou recreativa nas imediaes deste, que concordem, de modo expresso, com as disposies deste Estatuto, assinando a ficha de cadastramento e que, pela ajuda mtua, desejem contribuir para a consecuo dos objetivos desta entidade. Pargrafo terceiro - A concesso do ttulo de membro colaborador ser precedida do encaminhamento do respectivo requerimento Diretoria Executiva da AMJI. O pedido ser considerado aprovado se obtiver o voto favorvel de 2/3 (dois teros) dos seus membros, sendo desnecessria a ratificao da indicao pela Assemblia Geral. Pargrafo quarto - A excluso de associado dar-se-, automaticamente, por mudana de residncia, por incapacidade civil no suprida, ou, ainda, por manifestao explcita da vontade de se retirar da AMJI. Artigo 6 - Os filiados de qualquer categoria no respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigaes assumidas pela AMJI. CAPTULO IV DOS DIREITOS E DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS E DAS PENALIDADES Artigo 7 - Todos os membros da AMJI, em dia com suas obrigaes, tm os seguintes direitos: a) Usufruir de todas as vantagens e benefcios concedidos aos associados; b) Receber as publicaes editadas pela AMJI;
c) Participar das reunies e das Assemblias Gerais, Ordinrias e Extraordinrias, com direito de voz e voto sobre os assuntos nelas abordados; d) Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo da entidade; e) Encaminhar Diretoria Executiva moes, propostas, reivindicaes e/ou queixas quanto ocorrncia de desvios de comportamento tico ou institucional, com respeito a qualquer associado ou no associados, mas que atentem contra os objetivos da entidade; f) Ter acesso aos livros e documentos da AMJI nas suas pocas prprias; g) Solicitar, a qualquer tempo, esclarecimento e informaes sobre as atividades da AMJI, propondo medidas que julgar de interesse para o seu aperfeioamento e desenvolvimento; h) Solicitar a convocao de Assemblia Geral e dela participar, nos termos e condies previstos neste Estatuto; i) Solicitar sua excluso da AMJI quando lhe convier. Pargrafo nico cada associado, efetivo ou colaborador, s ter direito a um voto. Artigo 8 - Todos os membros da AMJI tm os seguintes deveres: a) Respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto e o Regimento Interno, bem como as resolues das Assemblias Gerais; b) Prestigiar as atividades promovidas, patrocinadas ou apoiadas pela AMJI; c) Manter atualizados seus dados e seu endereo junto secretaria da AMJI; d) Desempenhar com afinco os cargos e comisses que lhes forem atribudas pelos rgos dirigentes da AMJI; e) Defender e zelar pelo bom nome, conceito e prestgio da AMJI; f) Respeitar os compromissos assumidos para com a AMJI; g) Manter-se em dia com as contribuies, ordinrias e extraordinrias, fixadas pela Assemblia Geral. Artigo 9 - Estar sujeito a penalidades todo membro da AMJI que incorrer em uma ou mais das seguintes situaes: a) Infringir as determinaes da legislao em vigor; b) Infringir o presente Estatuto, o Regimento Interno do Jardim do Itanhang ou resolues de Assemblias Gerais; c) Tiver o seu comportamento institucional questionado por outro associado, pela Diretoria ou por qualquer outra entidade ou pessoa, mesmo que alheia AMJI, mas que a ela trouxer documentada e formalizada queixa contra o associado; d) Usar indevidamente o nome da AMJI ou de qualquer um de seus rgos, comisses ou departamentos; e) Faltar com pagamento de suas prestaes pecunirias, quando for o caso. Artigo 10 Esto previstas as seguintes sanes: a) Advertncia escrita; b) Advertncia escrita, com suspenso temporria de direitos; c) Excluso do Quadro de Associados. Pargrafo primeiro As sanes sero aplicadas pela Presidncia, atravs de decises fundamentadas, em procedimentos administrativos abertos, conduzidos, analisados e concludos
pela Diretoria Executiva, que elaborar relatrio final sugerindo a sano a ser imposta ao membro infrator, sendo-lhe assegurado o direito ao contraditrio e ampla defesa. Pargrafo segundo - Ter todos os seus direitos temporariamente suspensos de forma automtica, inclusive o de exerccio de cargos nomeados ou eletivos, todo o associado que faltar com o pagamento das prestaes pecunirias assumidas, at que sua situao seja regularizada. Pargrafo terceiro Ser excludo da AMJI o associado que: a) Por suas manifestaes e/ou atitudes, contrariar, menosprezar ou, de alguma forma, afrontar os princpios e os objetivos da entidade, ou dela se utilizar para a satisfao de interesses pessoais ou em benefcio pessoal; b) Deixar de cumprir suas obrigaes financeiras para com a AMJI, quando for o caso, pelo perodo de 06 meses consecutivos, ou pelo de 12 meses alternados, sem justificativa; c) Por fato superveniente, perder sua capacidade civil, ou, de igual modo, for condenado pela prtica de crime doloso, por sentena transitada em julgado. Pargrafo quarto Ao associado penalizado, no prazo de 30 dias, a contar da data da cincia da respectiva deciso punitiva, ser facultada a possibilidade de interposio de recurso voluntrio perante a prpria Diretoria Executiva, requerendo a reviso do julgado. Recebido o recurso, ser elaborado o parecer. Em seguida, a Diretoria Executiva poder, em deciso fundamentada, rever a deciso recorrida. Caso contrrio, ser o recurso remetido para exame da Assemblia Geral imediatamente seguinte, devendo o associado, pessoal e diretamente, expor Assemblia seu recurso que, aps avali-lo, deliberar, por meio de voto aberto, pela manuteno, modificao ou anulao da penalidade aplicada, ou, ainda, pelo o retorno do processo para anlise adicional da Diretoria Executiva. Da deciso da Assemblia Geral no caber novo recurso. CAPTULO V DA ADMINISTRAO Artigo 11 Compem a Administrao da AMJI os seguintes rgos: a) b) c) Deliberativo - Assemblia Geral; Executivo - Diretoria Executiva; Consultivo - Conselho Fiscal. Seo I Da Assemblia Geral Artigo 12 - A Assemblia Geral o rgo de deliberao mximo da AMJI. formada pelo conjunto de seus associados (efetivos e colaboradores) e ser presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva; na ausncia ou impedimento deste, assumira a conduo dos trabalhos o VicePresidente, preferencialmente, ou qualquer membro da Diretoria Executiva, indicado na oportunidade. Artigo 13 Compete Assemblia Geral: a) Zelar pelo cumprimento fiel do presente Estatuto Social; b) Eleger e empossar, bianualmente, a Diretoria Executiva; c) Fixar, anualmente, o valor da contribuio mnima a ser paga pelos associados efetivos e colaboradores; deliberar sobre relatrios, balanos, oramentos e plano geral de trabalho; d) Discutir, revisar e/ou alterar o Estatuto Social;
e) Deliberar sobre os assuntos que motivaram a sua convocao; f) Decidir sobre as prestaes de contas da Diretoria Executiva, considerando os pareceres do Conselho Fiscal; g) Destituir, mediante deciso fundamentada, qualquer membro da Administrao; h) Decidir sobre a destinao do patrimnio da AMJI, em caso de extino da entidade. Pargrafo nico Os direitos de participar da Assemblia Geral, de votar e de ser votado somente podero ser exercidos pelos associados que estiverem rigorosamente em dia com o pagamento de suas contribuies associativas. Artigo 14 - A Assemblia Geral ser convocada, ordinria ou extraordinariamente, atravs de comunicados endereados aos domiclios dos associados efetivos e colaboradores, com antecedncia mnima de 10 dias. Pargrafo primeiro - Ordinariamente, a Assemblia Geral ser realizada, impreterivelmente, na primeira quinzena do ms de fevereiro, para conhecer o Relatrio e o Balano do ano anterior e decidir sobre as contas da Diretoria Executiva, considerando os pareceres dos Conselhos Deliberativo e Fiscal. Bianualmente, para eleger e empossar a Diretoria Executiva. Pargrafo segundo - A Assemblia Geral Ordinria ser convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva, pela maioria dos integrantes desta ou por, no mnimo, 2/3 (dois teros) dos associados com direito a voto, e s poder deliberar sobre os assuntos constantes da pauta da convocao. Pargrafo terceiro - A Assemblia Geral Ordinria ser instalada, em primeira convocao, com a presena de, pelo menos, metade mais um dos associados com direito a voto. Em segunda convocao, meia hora depois, com qualquer nmero de associados. Artigo 15 - A Assemblia Geral se reunir extraordinariamente: a) at 30 (trinta) dias aps a ocorrncia de vagas na Diretoria Executiva ou no Conselho Fiscal, para o preenchimento dos respectivos cargos; b) para fins previstos nas alneas das letras b (segunda parte), "d", "e", "g" e "h" do artigo 13. Pargrafo primeiro - A Assemblia Geral Extraordinria ser considerada instalada, em primeira convocao, com o quorum mnimo de 2/3 (dois teros) dos associados com direito a voto; em segunda convocao, meia hora aps a primeira, com o quorum mnimo de metade dos associados com direito a voto. Pargrafo segundo - No atingindo o quorum qualificado, a Diretoria Executiva resolver sobre nova convocao, aps perodo mnimo de trinta dias, ou pelo cancelamento da convocao. Artigo 16 - As deliberaes das Assemblias Gerais, ordinrias ou extraordinrias, de regra, sero tomadas pela maioria simples dos associados com direito a voto presentes, no sendo admissvel a deliberao sobre assuntos que no constem expressamente da pauta de convocao. Pargrafo primeiro - A destituio de administradores e a alterao do Estatuto so matrias de competncia privativa de Assemblia Geral Extraordinria. Tais deliberaes sero tomadas pelo voto concorde de 2/3 (dois teros) dos associados com direito a voto presentes assemblia especialmente convocada para esse fim.
Pargrafo segundo - A ordem do dia ser organizada pelo Secretrio Geral e comunicada aos associados com antecedncia mnima de dez dias da data da Assemblia. Pargrafo terceiro permitida a votao por meio de mandatrio, sendo imprescindvel que as procuraes contenham poderes especficos para a respectiva assemblia. expressamente vedada a outorga de mandato genrico e/ou sem a especificao da Assemblia Geral para a qual foram outorgados. Artigo 17 - Ser realizada, no ms de fevereiro, a eleio dos integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, podendo se candidatar a estes cargos os associados que fizerem parte da categoria prevista no inciso I, do artigo 5, do presente Estatuto, e desde que absolutamente em dia com suas obrigaes estatutrias. Pargrafo nico - A eleio e a posse dos novos dirigentes e conselheiros ocorrero na mesma data. Seo II Da Diretoria Executiva Artigo 18 - A Diretoria Executiva rgo de administrao, cabendo-lhe por em prtica as finalidades sociais da entidade, cumprir as decises da Assemblia Geral, acatar as proposies do Conselho Fiscal, respeitar as normas gerais do presente Estatuto e fazer cumprir o Regulamento Interno do Jardim do Itanhang. Artigo 19 - A Diretoria Executiva ser composta por 05 (cinco) membros, a saber: a) Presidente e Vice-Presidente; b) Secretrio Geral, Diretor Financeiro e Diretor de Segurana, escolhidos pelo Presidente, dentre os associados da AMJI, em dia com suas obrigaes estatutrias. Artigo 20 - A investidura nos cargos de direo far-se- mediante termo lavrado em livro prprio, subscrito pelo Presidente da Diretoria Executiva. Artigo 21 - Os membros da Diretoria Executiva ficam dispensados da apresentao de declarao de bens ao assumir e deixar o cargo. Artigo 22 - Os membros da Diretoria Executiva no sero pessoalmente responsveis pelas obrigaes que contrarem em nome da AMJI, em virtude de ato regular de gesto; respondero, porm, civil e criminalmente, pelos prejuzos decorrentes de atos praticados com abuso e/ou excesso de poderes, devidamente apurados. Artigo 23 - A aprovao, sem restries, do Balano e das Contas da Diretoria Executiva, aps parecer favorvel do Conselho Fiscal, eximir os diretores de responsabilidades em relao ao exerccio, salvo verificao judicial de erro, dolo, fraude ou simulao. Artigo 24 - A Diretoria Executiva se reunir mensalmente e, extraordinariamente, mediante solicitao por escrito de qualquer um de seus membros. Pargrafo primeiro - As deliberaes da Diretoria Executiva sero tomadas pela maioria absoluta de seus membros.
Pargrafo segundo - s reunies podero comparecer, sem direito a voto, pessoas convidadas. Artigo 25 Compete Diretoria Executiva: a) a representao e a administrao da AMJI, podendo praticar todo e qualquer ato compatvel com estas finalidades; b) a elaborao de atos regulamentares a serem submetidos Assemblia Geral; c) o controle e a fiscalizao das atividades de agentes e representantes, cabendo-lhe promover as medidas necessrias fiel observncia deste Estatuto e dos demais atos e deliberaes regulamentares ou normativos; d) a apresentao ao Conselho Fiscal da proposta de oramento anual e suas alteraes, at o ms de novembro de cada ano; e) a apresentao ao Conselho Fiscal do Balano Geral, para exame e parecer, at o ltimo dia da primeira quinzena do ms de dezembro de cada ano; f) a elaborao do relatrio anual das atividades da AMJI, assim como o Balano Geral, com o parecer do Conselho Fiscal, at o ltimo dia til do ms de dezembro de cada ano; g) a contratao de pessoal para o exerccio de funes administrativas, bem como a designao de agentes e representantes; h) a aprovao e a celebrao de contratos, acordos e convnios que no importem na constituio de nus reais sobre bens; i) autorizar a aplicao de disponibilidades eventuais, respeitadas as condies regulamentares pertinentes; j) autorizar alteraes oramentrias, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho Fiscal; Artigo 26 vedado Diretoria Executiva gravar bens da AMJI sem autorizao expressa da Assemblia Geral. Artigo 27 Compete ao Presidente da AMJI: a) a convocao e a presidncia das Assemblias Gerais; b) a observncia e o cumprimento das disposies estatutrias, bem como das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Fiscal e das resolues da Assemblia Geral; c) a representao, judicial e/ou extrajudicial, da entidade, podendo constituir procuradores, prepostos e/ou mandatrios; d) a celebrao de convnios, contratos, acordos ou qualquer outra espcie de negcio jurdico, em nome da AMJI podendo delegar tais tarefas a outros Diretores; e) a movimentao, em conjunto com Diretor Financeiro, dos recursos financeiros da entidade; f) a convocao, a direo e a coordenao dos trabalhos nas reunies da Diretoria Executiva; g) aprovar a administrao do pessoal e a contratao de servios dentro de uma filosofia de terceirizao; h) a apresentao Assemblia Geral Ordinria do relatrio de sua gesto; i) a defesa dos direitos e interesses tico-profissionais de seus membros, podendo delegar poderes a outros associados da AMJI para represent-lo; j) a nomeao de comisses temporrias necessrias ao adequado funcionamento da entidade.
Artigo 28 Compete ao Vice-Presidente a substituio do Presidente, nos impedimentos eventuais deste, e com ele colaborar em todas as suas tarefas especficas. Artigo 29 Compete ao Diretor Financeiro: a) a cobrana das anuidades e demais contribuies para a AMJI; b) a prestao de contas ao Presidente e ao Conselho Fiscal ao final de cada ano fiscal, quando dever elaborar um balano; c) a manuteno, atualizada, de toda a documentao da AMJI; d) a redao e o registro das atas da Assemblias Gerais; e) a organizao, manuteno e divulgao da relao completa dos associados da AMJI; f) a realizao do trabalho de correspondncia da diretoria e da AMJI; g) o envio a cada associado da agenda das Assemblias Gerais, no prazo mnimo de dez dias antecedentes data da reunio. Artigo 30 Compete ao Diretor de Segurana: a) assessorar a Diretoria Executiva no que tange aos aspectos jurdicos nas questes de interesse da AMI; b) apresentar Diretoria Executiva, quando solicitado, relatrio sobre a sua pasta. Artigo 31 Compete ao Secretrio Geral: a) o assessoramento direto Presidncia da AMJI; b) a administrao dos bens da AMJI; c) a organizao e a fiscalizao dos servios de manuteno, conservao e limpeza das ruas, praas, jardins e mananciais hdricos do Jardim do Itanhang; d) a apresentao Diretoria Executiva, quando solicitado, de relatrio sobre a sua pasta. Seo III Do Conselho Fiscal Artigo 32 - O Conselho Fiscal o organismo fiscalizador da situao financeira e patrimonial da AMJI, sendo composto por 03 (trs) membros titulares e 02 (dois) suplentes, a serem eleitos pela Assemblia Geral. Pargrafo primeiro - Na observncia do disposto acima, a eleio dos membros do Conselho Fiscal ser por perodo de 02 (dois) anos, coincidentes com os da Diretoria Executiva, sendo permitida apenas uma reeleio. Pargrafo segundo - Em caso de vacncia de algum conselheiro por ausncia injustificada em 03 (trs) reunies seguidas do Conselho Fiscal, renncia, afastamento compulsrio ou morte de um titular, a Assemblia Geral promover imediatamente o acesso de um suplente para cumprimento do mandato pelo prazo restante. Artigo 33 - Compete ao Conselho Fiscal: a) analisar o oramento anual da AMJI a ser elaborado pela Diretoria Executiva; b) apreciar os livros e as escrituraes contbeis, os balancetes mensais e o balano geral da AMJI, a serem apresentados pela Diretoria Executiva ao final de cada Exerccio
financeiro, fazendo-os acompanhar de parecer circunstanciado, com recomendao de que sejam aprovados ou no, Assemblia Geral nas suas pocas prprias; c) fiscalizar a observncia do oramento aprovado para o exerccio financeiro, bem como o controle patrimonial da AMJI, sob responsabilidade da Diretoria Executiva, podendo requisitar ao Diretor Financeiro, a qualquer tempo, a documentao comprobatria das operaes econmico-financeiras realizadas pela associao; e, d) avaliar e dar parecer sobre possveis despesas extraordinrias, cuja solicitao seja feita pela Diretoria Executiva, respeitados os limites impostos pelo oramento financeiro aprovado para o respectivo exerccio. Artigo 34 - O Conselho Fiscal reunir-se-, ordinariamente, no primeiro ms do exerccio financeiro seguinte ao vencido, a fim de cumprir as atribuies contidas nos incisos I, II e III do artigo 33, acima, e, extraordinariamente, no caso do inciso IV do mesmo artigo, sendo convocado sempre com 15 (quinze) dias de antecedncia pela Diretoria Executiva, para os fins do artigo 25, alnea j, do presente Estatuto. CAPTULO VI - DO PROCESSO ELEITORAL Seo nica - Das eleies da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal Artigo 35 - As eleies gerais para cargos eletivos sero realizadas a cada 02 (dois) anos, conforme previsto no artigo 13, alnea b, em pleito amplamente divulgado na rea da AMJI. Artigo 36 - A Presidncia da Diretoria Executiva far afixar na sede da AMJI, com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias do trmino de seu mandato, o competente Edital de convocao da Assemblia Geral Ordinria, especificando a natureza das eleies, o prazo para inscrio das chapas, bem como o dia, local e hora da realizao do pleito. Artigo 37 - Ser constituda, por oportunidade da respectiva Assembleia Geral, uma Comisso Eleitoral, com 03 (trs) membros, com as seguintes atribuies: a) receber a inscrio das chapas na forma prevista no presente Estatuto; b) elaborar e rubricar as cdulas eleitorais, quantificadas de acordo com o nmero de moradores associados cadastrados, com a listagem previamente conhecida, em poder da Secretaria da AMJI; c) organizar a mesa receptora e a junta apuradora; d) fiscalizar o processo eleitoral, mantendo a ordem e a organizao dos trabalhos; e) dirimir dvidas e decidir sobre os casos omissos neste Estatuto, quanto eleio; f) presidir os trabalhos de apurao, proclamar o resultado eleitoral, lavrando a respectiva Ata, e dar posse Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal eleitos; g) fazer entrega, logo em seguida ao encerramento dos trabalhos, dos livros, material e equipamento utilizados no pleito Secretaria da Diretoria Executiva, para sua guarda e conveniente conservao; h) acompanhar e orientar a Secretaria e a Presidncia eleitas para promover a regularizao imediata da Ata de Eleio e Posse no Cartrio de Registros, bem como para atualizar os dados no CNPJ junto Secretaria da Receita Federal e tambm junto a instituies com as quais a AMJI mantenha conta-corrente ou compromissos legais, no prazo mximo de at 30 (trinta) dias aps a eleio.
Artigo 38 - A forma de eleio, tanto da Diretoria Executiva, quanto do Conselho Fiscal consistir na apresentao de chapas separadas, as quais devero conter os cargos, os nomes completos dos candidatos correspondentes e suas respectivas autorizaes individuais, acompanhadas de nmero do documento de identidade pessoal e cpias xerogrficas do CPF e Carteira de Identidade, alm das certides negativas solicitadas pelo cartrio para registro das Atas, se exigidas. Pargrafo primeiro - As inscries das chapas, concorrentes tanto Diretoria Executiva, quanto ao Conselho Fiscal, devero ser feitas mediante expediente dirigido Comisso Eleitoral. Pargrafo segundo - Podem compor as chapas de candidatos, tanto Diretoria Executiva, quanto ao Conselho Fiscal, todos os associados que se enquadrem nas condies previstas no artigo 5, I, desde que em pleno gozo de seus direitos estatutrios e legais. Pargrafo terceiro - Cada candidato somente poder participar de uma nica chapa. Artigo 39 - A eleio, tanto da Diretoria Executiva, quanto do Conselho Fiscal, ser feita por voto universal e direto, somente podendo exercer essa prerrogativa o associado no gozo de seus direitos estatutrios e portando documento de identidade. Pargrafo primeiro - No caso de chapa nica, tanto para a Diretoria Executiva, quanto para o Conselho Fiscal, poder ser dispensada pela Comisso Eleitoral a utilizao de cdula eleitoral, representando que as eleies dar-se-o por aclamao expressa s nicas chapas apresentadas. Pargrafo segundo - No obtendo a chapa nica a metade mais um dos votos dos eleitores presentes assembleia, esta no poder ser proclamada eleita, resultando em que a Comisso Eleitoral iniciar novamente todo o procedimento para novo pleito. Pargrafo terceiro - No ser permitido o voto por procurao, seno aquela contendo poderes especficos para determinada assemblia, restringindo-se a esta a sua validade e eficcia, conform disposto no pargrafo terceiro, do artigo 16. Artigo 40 - So inelegveis para quaisquer cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, alm daqueles impedidos por Lei, os condenados pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos pblicos, ou por crime falimentar, de prevaricao, suborno, concusso, peculato ou contra a economia popular e a f pblica. Artigo 41 - Os integrantes da Comisso Eleitoral no podero ser candidatos Diretoria Executiva nem ao Conselho Fiscal, dissolvendo-se esta logo em seguida posse, aps a regularizao das chapas proclamadas eleitas.
CAPTULO VII - DA ADMINISTRAO FINANCEIRA Seo I - Do Exerccio social Artigo 42 - O Exerccio social coincide com o ano civil e, ao seu final, sero elaboradas as demonstraes financeiras para apreciao do Conselho Fiscal, sendo posteriormente submetidas Assemblia Geral, na forma do presente Estatuto.
Pargrafo nico - Juntamente com as demonstraes financeiras sero submetidos apreciao do Conselho Fiscal os balancetes mensais, Balano Geral do Exerccio e balano patrimonial, tudo englobado pelo relatrio das atividades desenvolvidas durante o ltimo perodo anual pela Diretoria Executiva. Artigo 43 - A AMJI no distribuir lucros, vantagens ou bonificaes a dirigentes ou associados, sob forma alguma. Pargrafo nico - Todo o eventual supervit ser reaplicado nos objetivos-fins da AMJI. Seo II - Do patrimnio Artigo 44 - O patrimnio da AMJI se destina, nica e exclusivamente, s finalidades da entidade e ser assim formado: a) pelos bens mveis e imveis incorporados atravs de doao, aquisio ou quaisquer outras formas legais; b) atravs dos benefcios oriundos de convnios, contratos ou projetos de autosustentao financeira; c) por doaes, auxlios e rendas eventuais, inclusive aquelas decorrentes da aplicao em Fundos de Investimento, preferencialmente mantidos por estabelecimentos bancrios oficiais, e da alienao de bens mveis ou imveis; d) pelas contribuies dos associados, fixadas pela Assemblia Geral; e) pelo produto da venda de publicaes e da realizao de eventos de qualquer natureza; f) outras rendas eventuais. Artigo 45 - Os bens imveis da instituio s podero ser adquiridos, onerados ou alienados a qualquer ttulo, por proposta oriunda da Diretoria Executiva, desde que aprovada pela Assemblia Geral, especialmente convocada em carter extraordinrio para esse fim especfico, no qual estejam presentes, pelo menos, 2/3 (dois teros) dos associados no gozo de seus direitos estatutrios, em votao na qual a proposta seja aprovada por maioria de 2/3 (dois teros) dos presentes, em 02 (dois) escrutnios. Pargrafo primeiro - No caso de aquisio de bens mveis ou imveis por doao, esta somente ser submetida s formalidades previstas no caput do presente artigo, se estiver condicionada a qualquer tipo de encargo. Pargrafo segundo - A definio dos critrios a serem obedecidos para o recebimento de doaes sem encargos ser de competncia exclusiva da Diretoria Executiva, aps manifestao do Conselho Fiscal da AMJI, atravs de parecer por escrito. CAPTULO VIII - DAS DISPOSIES GERAIS Artigo 46 - A AMJI somente se extinguir nos casos legais, ou por deliberao da Assemblia Geral, reunida extraordinariamente por 03 (trs) vezes consecutivas, com espao de 20 (vinte) dias entre uma e outra reunio, por convocao feita nas condies previstas neste Estatuto, sendo que o quorum mnimo em cada uma das reunies acima previstas ser de 2/3 (dois teros) dos votos dos associados.
Pargrafo nico - A aprovao da proposta de extino ser considerada legtima se votada favoravelmente por, no mnimo, 2/3 (dois teros) dos votos dos associados presentes, aps apreciao ampla das razes que venham a embasar tal deciso. Artigo 47 - Em caso de ser dissolvida a AMJI, e na hiptese de haver resduo patrimonial, este ser destinado instituio similar, com finalidades no econmicas, reconhecida de utilidade pblica federal, estadual ou municipal, de acordo com a deliberao da Assemblia Geral, em sua reunio que determinar a dissoluo, respeitados, no entanto, os compromissos especficos previstos em convnios, contratos e outros quaisquer ajustes, firmados na forma da legislao vigente. Artigo 48 - Todos os pedidos de informaes, ou at mesmo de certides, devidamente protocolados perante qualquer dos rgos da AMJI, desde que o sejam com base nos dispositivos da Constituio Federal atinentes matria, devero ser previamente encaminhados considerao da Diretoria Executiva, em sua primeira reunio ordinria aps a entrada do pedido. Pargrafo nico - Ainda na forma dos dispositivos constitucionais e legislao complementar pertinente, ao direito de formular pedidos de informaes ou certides corresponder a obrigao do peticionrio em reembolsar a AMJI nos custos delas decorrentes. Artigo 49 - Todos os cargos diretivos ou consultivos da AMJI so exercidos em carter de gratuidade, sendo considerados de relevante interesse pblico. Pargrafo nico - No defeso, porm, a participao de um ocupante de cargo diretivo ou consultivo, exceto o titular da Diretoria Financeira, alm dos membros efetivos do Conselho Fiscal, em projeto ou prestao de servios profissionais de carter tcnico, mesmo que venha a participar da contraprestao financeira correspondente a esses trabalhos. Artigo 50 - Os integrantes da Diretoria Executiva, de Departamentos ou quaisquer grupos de trabalho designados para atividades especficas, assim como os membros do Conselho Fiscal, no podero invocar tal qualidade no exerccio de atividades estranhas AMJI. Artigo 51 - No ser permitida a dupla representao em qualquer cargo de direo e consultivo dos rgos da AMJI. Artigo 52 - Os integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal que se candidatarem a cargos pblicos eletivos, devero solicitar afastamento temporrio de suas funes aps a homologao de sua candidatura pelo Tribunal Regional Eleitoral, por escrito e pelo perodo de at o dia seguinte eleio, e, se eleitos forem, requerer licena por tempo determinado at que deixem de exercer os respectivos cargos pblicos. Artigo 53 - O presente Estatuto s poder ser reformado, em parte ou no seu todo, mediante proposta subscrita por, no mnimo, 10 (dez) associados no gozo de seus direitos estatutrios, sendo apreciada em Assemblia Geral Extraordinria, convocada especialmente para este fim, e com a presena de, no mnimo, 2/3 (dois teros) dos associados, em primeira e segunda convocaes, deliberando por 2/3 (dois teros) dos membros presentes. Artigo 54 - Os casos omissos no presente Estatuto sero resolvidos de conformidade com a Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil Brasileiro e demais leis aplicveis.
Pargrafo nico - Quaisquer questionamentos formulados pelos associados sero examinados e supridos pela Diretoria Executiva, sendo certo que os de alta relevncia e que demandem a necessidade de aprovao estatutria devero ser submetidos ao referendo da Assemblia Geral Extraordinria, convocada na forma do artigo 15. Artigo 55 - O presente Estatuto da AMJI entra em vigor na data de sua promulgao, atravs da assinatura da Diretoria Executiva, conforme deliberao dos comunitrios presentes Assemblia Geral Extraordinria para Aprovao Estatutria, tendo validade jurdica aps seu registro no Cartrio de Registro de Pessoas Jurdicas competente. Artigo 56 - Na hiptese de vacncia de cargos na Diretoria Executiva, compete Assemblia Geral a indicao de novo ocupante, que cumprir o restante do mandato. Artigo 57 - Findo o mandato, os membros do Conselho Fiscal e os da Diretoria Executiva devero permanecer em pleno exerccio dos cargos, at a posse dos respectivos substitutos. Artigo 58 - Este Estatuto substitui integralmente os Estatutos anteriores. Artigo 59 - Integram a clula residencial denominada JARDIM DO ITANHANG - e, portanto, abrangidos pela AMJI -, na presente data, os seguintes logradouros: a) b) c) d) e) f) g) h) i) j) k) l) m) n) o) p) q) r) s) Av. Filadelfo de Azevedo; Rua Agamenon Magalhes; Rua Engenheiro Alfredo Niemeyer; Rua Comissrio Campos Gay; Rua Vereador Crispim da Fonseca; Rua Engenheiro Dantas Leite; Rua Professor Dulcdio Pereira; Rua Engenheiro Egberto Magalhes; Rua Engenheiro Fonseca Costa; Rua Comendador Francisco Leal; Rua Doutor Luis Capriglione; Rua Arquiteto Milton Roberto; Rua Professor Miranda Rosa; Rua Moacyr Fenelon; Rua Moura Nobre; Rua Engenheiro Pires do Rio; Rua Desembargador Saul de Gusmo; Rua Intendente Vieira de Moura; Rua Ministro Waldemar Falco.
Artigo 60 - So tambm abrangidas pela AMJI as reas limtrofes aos logradouros acima relacionados, que constituem reservas florestais e/ou de preservao ambiental, na forma da legislao vigente. Pargrafo nico - Podero ser abrangidos pela AMJI os logradouros vizinhos ou limtrofes queles acima relacionados, desde que aprovados os respectivos requerimentos pela Assembleia Geral.
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