Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/87na/decreto-do-estado-de-sao-paulo-n-64100-de-29012019
Timestamp: 2019-03-23 17:06:07+00:00
Document Index: 122673417

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 3']

Decreto do Estado de São Paulo nº 64.100 de 29.01.2019 (Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, e altera o artigo 3º do Decreto nº 48.867,
Dec. Est. SP 64.100/19 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 64.100 de 29.01.2019
DOE-SP: 30.01.2019
Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, e altera o artigo 3º do Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004, que tratam do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.
Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 3º O programa de PPP terá como órgão superior de decisão o Conselho Gestor, diretamente subordinado ao Governador, integrado pelos seguintes membros:
I - Secretário de Governo;
II - Secretário da Fazenda e Planejamento;
III - Secretário de Desenvolvimento Econômico;
IV - Procurador Geral do Estado;
V - Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente; e
VI - até 3 (três) membros de livre escolha do Governador do Estado.
§ 1º. Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voto, os titulares de Secretarias de Estado que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.
§ 2º. Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho Gestor a que se referem os incisos I a V serão representados por substitutos por eles indicados.
§ 3º. Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho Gestor a que se refere o inciso VI serão substituídos por suplentes indicados pelo ( continua ... )