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Timestamp: 2016-12-08 18:13:15+00:00
Document Index: 90017685

Matched Legal Cases: ['artigo 59', 'artigo 444', 'artigo 477', 'artigo 74', 'ARTIGO 59', 'artigo 58']

Luiz Fernando Back Filipe
1 Page 1 of 35 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000741/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 07/05/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR015032/2012 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 03/05/2012 Confira a autenticidade no endereço SIND DOS EMP EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE CAMPOS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SALVADOR GOMES VIEIRA; E SINDICATO DAS EMP ASSEIO E CONS EST DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RICARDO COSTA GARCIA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2012 a 28 de fevereiro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de março. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em Turismo e Hospitalidade, com abrangência territorial em Campos dos Goytacazes/RJ, Itaperuna/RJ, Macaé/RJ, São Fidélis/RJ e São João da Barra/RJ. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL DA CATEGORIA O piso salarial da categoria profissional dos EMPREGADOS EM ASSEIO E CONSERVAÇÃO que laboram nos municípios representados por este sindicato laboral, EXCETO dos empregados que emprestam serviços nas dependências das Empresas de Atividade Petrolífera, regidos por outra Convenção Coletiva de Trabalho específica a partir de 1º de Março de 2012 será de R$ 736,00 (setecentos e trinta e seis reais), sofrendo um reajuste no percentual de 15% ( quinze por cento). a partir de 1º de Março de 2012 será de R$ 736,00 (setecentos e trinta e seis reais), sofrendo um reajuste no percentual de 15% ( quinze por cento).2 Page 2 of 35 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados abaixo terão os salários que se seguem: A - SERVENTE DE LIMPEZA R$ 736,00 S - LIMPADOR R$ 736,00 S - COPEIRA R$ 736,00 E - FAXINEIRA R$ 736,00 I - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS R$ 736,00 O - AUXILIAR DE DEDETIZAÇÃO R$ 736,00 - AUXILIAR DE LIMPEZA R$ 736,00 E - LIMPADOR DE VIDRO R$736,00+periculosidade - LIMPADOR DE CAIXA D'ÁGUA R$736,00 C - AUXILIAR DE LAVANDERIA HOSPITALAR R$736,00+ insalubridade O - LAVADOR DE ROUPA HOSPITALAR R$ 736,00+insalubridade N - LAVADOR DE ROUPA INDUSTRIAL R$ 736,00 S - COVEIRO R$ 736,00+insalubridade E - AUXILIAR DE LIMPEZA PREDIAL R$ 837,69 R - DEDETIZADOR SEM MOTO R$ 840,08 V - DEDETIZADOR COM MOTO R$ 876,02 A - CONTROLADOR DE PRAGAS E VETORES R$ 840,08 Ç - ENCARREGADO R$ 920,09 Ã - ENCARREGADO DE CARGA PESADA R$ 920,09 O - CALAFATE R$ 1.196,75 - SUPERVISOR R$ 1.709,74 - CONTÍNUO/MENSAGEIRO R$ 736,00 - AJUDANTE DE ARMAZÉM R$ 736,00 O - OPERADOR DE COPIADORA R$ 736,00 U - GARAGISTA R$ 738,19 T - MANOBRISTA R$ 782,38 R - AUXILIAR DE COZINHA R$ 744,893 Page 3 of 35 A - AUXILIAR DE MANUTENÇÃO R$ 744,89 S - OPERADOR DE LAVANDERIA R$ 744,89 - LIDER DE TURMA R$ 750,67 F - OPERADOR DE MOTOSERRA R$ 753,14 U - CAMAREIRA R$ 744,89 N - ASCENSORISTA/CABINEIRO R$ 789,29 Ç - MANUTENÇÃO DE PISCINA R$ 753,96+insalubridade Õ - MEIO OFICIAL DE PEDREIRO R$ 767,84 E - OPERADOR DE MICROTRATOR R$ 782,38+periculosidade. S - OPERADOR DE ROÇADEIRA R$ 782,38+periculosidade. - AUXILIAR DE ALMOXARIFE R$ 782,38 - RECEPCIONISTA R$ 782,38 - TRICICLISTA R$ 767,16 - AUXILIAR DE JARDINAGEM R$ 782,38 - AUXILIAR DE PRODUÇÃO R$ 782,38 - INSTALADOR DE ALARME/CFTV R$ 805,00 - PORTEIRO/VIGIA/ZELADOR R$ 816,35 - GUARDIÃO DE PISCINA R$ 841,80 - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO R$ 903,85 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO R$ 903,85 - AGENTE ADMINISTRATIVO R$ 909,60 - COZINHEIRA R$ 1.001,09 - TÉCNICO DE MANUTENÇÃO R$ 1.017,28 - GARÇOM R$ 1,049,62 - ALMOXARIFE R$ 1.049,62 - SECRETÁRIA R$ 1.052,03 - ESCRITURÁRIO DATILÓGRAFO R$ 1.054,40 - CHEFE DE COZINHA R$ 1.092,11 - DIGITADOR R$ 1.054,40 - JARDINEIRO R$ 1.205,13 - SUPERVISOR DE JARDINAGEM R$ 1.365,124 Page 4 of 35 - TÉCNICO DE SEGURANÇ DO TRABALHO - CHEFE DE DEPARTAMENTO OU SEÇÃO - ENCARREGADO DE JARDINEIRO - ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS - SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA - RECEPCIONISTA ESPECIALIZADA - RECEPCIONISTA ESPECIALIZADA BILINGUE - RECEPCIONISTA ESPECIALIZADA TRILINGUE - SUPERVISÃO DE RECEPÇÃO ESPECIALIZADA R$ 1.227,35 R$ 1.434,57 R$ 1.506,43 R$ 1.729,14 R$ 1.380,00 R$ 1.321,45 R$ 1.594,30 R$ 2.237,29 R$ 2.477,05 Todos os valores mencionados anteriormente serão válidos para aplicação a partir de 1º de Março de PARÁGRAFO SEGUNDO: Todos os empregados que já percebam salários superiores aos pisos estabelecidos na presente cláusula, terão seus salários corrigidos em 7% (sete por cento), a partir de Março/2012, não podendo perceber piso salarial inferior ao da sua função previsto na tabela acima PARÁGRAFO TERCEIRO: O "limpador de vidro" só terá direito a receber o adicional de periculosidade, nos casos em que o empregado efetivamente executar serviços de limpeza de vidros em andaimes, numa altura superior à 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros). PARÁGRAFO QUARTO: Considera-se Digitador, inclusive para fins desta cláusula, o trabalho exclusivo em processamento eletrônico de dados, respeitados os limites legais permitidos pelos itens b e c, da NR-17, da Portaria 3.214/78 do MTb. Por sua vez, considera-se Agente Administrativo, o profissional que, durante sua jornada normal de trabalho, além do processamento eletrônico de dados, alterne tais atividades com outras diferentes (inclusive de coleta de dados para posterior processamento eletrônico). REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS CLÁUSULA QUARTA - EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS OU OPERACIONAIS Todos os empregados administrativos ou operacionais que exerçam funções que não foram citadas no Parágrafo Primeiro, da Cláusula Terceira, serão reajustados em Março de 2012 em 7% (sete por cento). PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica assegurado que nenhum empregado poderá receber salário inferior ao piso de sua categoria5 Page 5 of 35 profissional. PARÁGRAFO SEGUNDO: Em função da tipicidade do segmento de prestação de serviços terceirizados, os Sindicatos Convenentes resolvem adotar a súmula 374, do TST, acordando que empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. PARÁGRAFO TERCEIRO: O salário dos empregados administrativos ou operacionais, admitidos após a última correção salarial da categoria, será atualizado na subseqüente revisão, proporcionalmente ao número de meses a partir da data de admissão, conforme Art. 5º da Lei 7.238/84 (CLT), respeitando-se os pisos salariais estabelecidos na Clausula Terceira, do presente Instrumento Normativo. PAGAMENTO DE SALÁRIO FORMAS E PRAZOS CLÁUSULA QUINTA - DATA DO PAGAMENTO: A empresa que não efetuar o pagamento dos salários dos seus empregados até as 15:00 horas do quinto dia útil do mês subseqüente, pagará os salários e respectivas vantagens, acrescidos de multa de 2% (dois por cento), mais um dia de salário por dia de atraso. O pagamento deverá ser efetuado até às 15:00 horas. CLÁUSULA SEXTA - PRAZO PARA PAGAMENTO DO REAJUSTE As empresas poderão pagar os novos salários, válidos a partir de Março/2012, nos contra cheques dos meses de Maio/2012 e Junho/2012, de forma a operacionalizarem o repasse dos novos custos aos seus contratos de prestação de serviços. OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA SÉTIMA - SUBSTITUIÇÕES: O empregado admitido para substituir um demitido, receberá salário igual ao empregado de menor salário do mesmo cargo ou função, não considerando vantagens pessoais, conforme Instrução Normativa nº 01 do TST. CLÁUSULA OITAVA - CONTRA CHEQUE As empresas pagarão o salário por meio de contracheque, discriminando, além do salário profissional, as horas extras, os adicionais, os benefícios e descontos efetuados. PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas que efetuarem o pagamento de salário através de crédito e/ou depósito em conta corrente bancária, e/ou cartão salário, e/ou outra modalidade eletrônica de crédito, ficam desobrigadas de colher a assinatura do empregado, valendo como prova de pagamento, o6 Page 6 of 35 comprovante de depósito ou extrato da conta corrente ou, ainda, o extrato da conta corrente eletrônica. CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO DE ADICIONAIS E DESCONTOS As partes convenentes acordam que, devido às peculiaridades do setor econômico, as horas extras, adicional noturno, faltas e atrasos ocorridos no mês, poderão ser processados na folha de pagamento do mês seguinte ao da respectiva ocorrência. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS 13º SALÁRIO CLÁUSULA DÉCIMA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO O décimo terceiro salário será pago conforme determina a Lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Qualquer ajuste na presente cláusula, de natureza legal, deverá ser instituída através de Acordo específico, celebrado entre a empresa e os empregados, devidamente representados pelo Sindicato Laboral. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GRATIFICAÇÃO DE ENCARREGADOS: Os encarregados receberão mensalmente um percentual mínimo, calculado sobre o Piso Salarial da Categoria Profissional de Servente, conforme previsto na Cláusula Terceira, a título de gratificação, na seguinte forma: a) de 16 à 30 empregados: 25% (vinte e cinco por cento) b) de 31 à 60 empregados: 30% (trinta por cento) c) acima de 61 empregados: 40% (quarenta por cento) OUTRAS GRATIFICAÇÕES CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - LÍDERES DE TURMA:7 Page 7 of 35 Responsáveis por grupos de até 15 (quinze) empregados, serão considerados líderes de turma e farão jus a uma gratificação mensal de 15% (quinze por cento) do Piso Salarial da Categoria Profissional de Servente. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aqueles que até a presente data estiverem exercendo o cargo de encarregado, mesmo com até 15 (quinze) empregados, permanecerão na função e farão jus ao piso de encarregado, conforme parágrafo primeiro, da Cláusula Terceira. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os líderes de turma que permanecerem na função por mais de 6 (seis) meses, passam a serem efetivados na mesma, não podendo mais serem rebaixados. ADICIONAL DE HORA-EXTRA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - HORAS EXTRAS: Na prestação de serviços extraordinários, as horas extras serão pagas com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), e as trabalhadas nos domingos e feriados com acréscimo de 100% (cem por cento), ambos calculados sobre a hora normal, limitando-se ao número de horas suplementares disposto no Caput do artigo 59 da CLT. ADICIONAL NOTURNO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL NOTURNO: As horas efetivamente laboradas no período compreendido entre 22:00 e 05:00 horas serão remuneradas com adicional de 20% (vinte por cento) incidente sobre o salário base do empregado. PARÁGRAFO ÚNICO: A jornada de trabalho para todos os empregados, nas horas efetivamente laboradas no período entre 22:00h e 05:00h, será computada como 52 minutos e 30 segundos, conforme preceitua o parágrafo primeiro, do Art. 73, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - INSALUBRIDADE: Fica concedido aos empregados que exerçam as funções de limpeza, limpador, serventes, auxiliares de serviços gerais ou faxineiras, recepcionistas e demais empregados administrativos ou operacionais, um adicional de insalubridade, calculado de acordo com a legislação, desde que o laudo do SESMET das empresas prestadoras de serviços considere os respectivos locais insalubres, na forma abaixo: a) 20% (vinte por cento) de adicional de insalubridade, Grau Médio, para os empregados supracitados que8 Page 8 of 35 exerçam suas funções em hospitais, casas de saúde e ambulatórios; b) 40% (quarenta por cento) de adicional de insalubridade, Grau Máximo, para os empregados supracitados que exerçam suas funções em leprosários, hospitais para tratamento do câncer, sanatórios para tratamento de tuberculose, AIDS, e dentro das lixeiras dos prédios e/ou condomínios, além de dedetizador, imunizador e calafate. c) o adicional de insalubridade previstos nas letras a e b do caput, somente serão alteradas mediante laudo pericial expedido por órgão de segurança e medicina do trabalho vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PERICULOSIDADE: As empresas obrigam-se ao pagamento do adicional de periculosidade, de acordo com a lei ou decisão judicial. PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas comprometem-se a cumprir a Norma Regulamentadora 9 - NR 9, que trata da prevenção dos riscos ambientais. PRÊMIOS CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES: Os prêmios e gratificações pagos com habitualidade por mais de 6 (seis) meses consecutivos, incorporarse-ão ao salário para efeito do pagamento das férias, décimo terceiro salário e FGTS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO As empresas ficam obrigadas a conceder um auxílio alimentação, seja em forma de tíquete ou em pecúnia, no valor de R$ 7,00 (sete reais), por dia, considerando-se os dias efetivamente trabalhados no mês. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas que, por força da convenção coletiva de trabalho de 2011, concedem um auxílio alimentação no valor de R$ 6,00 (seis reais), terão um prazo de até 1º de Abril de 2012 para adequarem-se ao implemento do reajuste do benefício no valor previsto no caput, qual seja, R$ 7,00 (sete reais), que será válido para todos os empregados, indistintamente, a partir de 1º de Abril de PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que laborarem até 4 (quatro) horas, para complementação da jornada normal de trabalho semanal, prevista no Art. 7º, XIII, da Constituição Federal, não farão jus, especificamente naquele dia, ao recebimento do auxílio previsto no caput da presente cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO: Para evitar a incorporação deste benefício ao salário, as empresas terão o direito de descontarem dos empregados, em seus contracheques mensais, o correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do auxílio concedido no mês de competência.9 Page 9 of 35 PARÁGRAFO QUARTO: Os empregados que trabalhem em regime de escala/plantão, receberão o respectivo auxílio somente para os dias efetivamente trabalhados. PARÁGRAFO QUINTO: A concessão do auxílio-alimentação não será obrigatória se a empresa contratante franquear, sob qualquer condição, as refeições aos trabalhadores das empresas prestadoras de serviços. PARÁGRAFO SEXTO: Fica facultado às empresas a concessão de auxílio alimentação em valores superiores ao previsto no caput, seja em virtude de exigência de contrato de prestação de serviços ou por mera liberalidade do empregador. AUXÍLIO TRANSPORTE CLÁUSULA DÉCIMA NONA - VALE-TRANSPORTE As empresas ficam obrigadas a conceder o Vale-Transporte, instituído pela Lei nº 7.418/85, com alteração da Lei nº 7.619/87, da forma regulamentada pelo Decreto /87. PARÁGRAFO ÚNICO: Ocorrendo majoração de tarifa, as empresas obrigam-se a complementar a diferença devida ao empregado. AUXÍLIO EDUCAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA - BOLSAS DE ESTUDOS: As empresas poderão efetuar convênio junto ao MEC, para obter o benefício do Salário Educação para seus empregados, devendo comunicar aos mesmos sobre a abertura de convênio e de como devem inscrever-se para recebimento do respectivo benefício. OUTROS AUXÍLIOS CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMILIAR SINDICAL Por esta cláusula fica garantido pela FETHERJ Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Rio de Janeiro e por seus sindicatos representados, a Assistência Social Familiar a todas as famílias dos trabalhadores pertencentes às categorias profissionais subordinadas a esta Convenção Coletiva de Trabalho, associados ou não às entidades sindicais profissionais, amparados ou não por seguros de vida. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os serviços assistenciais serão prestados em caso de incapacitação permanente para o trabalho ou de falecimento do trabalhador, conforme valores, requisitos e condições previstas no Manual de Orientação e Regras anexo que é parte integrante desta cláusula, a ser prestado por organização gestora especializada, previamente aprovada pela Entidade Sindical Patronal e Laboral. PARÁGRAFO SEGUNDO: O mencionado benefício será custeado pelo trabalhador e pela empresa. Caberá ao trabalhador, mensalmente, a importância de R$ 4,00 (quatro reais), descontados em folha de pagamento. As empresas contribuirão com a importância de R$ 3,30 (três reais e trinta centavos), tendo como base a totalidade dos empregados constantes no CAGED, sem nenhuma redução a que título for. O valor total de R$ 7,30 (sete reais e trinta centavos), a partir de 1º de maio de 2012, deverá ser recolhido à10 Page 10 of 35 gestora do Benefício Social Familiar Sindical aprovada pela FETHERJ, através de guia própria, até o dia 10 de cada mês, para a efetiva viabilidade financeira deste benefício social. PARÁGRAFO TERCEIRO: O empregador reembolsará a gestora do benefício dos valores das assistências prestadas e, responderá perante o trabalhador ou a seus dependentes, por multa equivalente ao dobro do valor total do presente benefício, se por ocasião do óbito ou da incapacitação permanente do trabalhador estiver inadimplente por falta de pagamento, pagamento após o dia do vencimento, e, ou, efetuar o recolhimento por valor inferior ao devido. PARÁGRAFO QUARTO: O óbito ou a incapacitação permanente do trabalhador deverá ser comunicado formalmente, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias da ocorrência, observando-se o item O do Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula. PARÁGRAFO QUINTO: Em todas as planilhas de custos e editais de licitações deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta assistência social, a fim de que seja preservado o patrimônio jurídico dos trabalhadores, em consonância com o artigo 444 da CLT. PARÁGRAFO SEXTO: O presente benefício social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial. PARÁGRAFO SÉTIMO: Sempre que necessária à comprovação do cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, nas licitações e nas homologações trabalhistas, deverá ser apresentado o certificado de regularidade da Assistência Social Sindical, a disposição no site, PARÁGRAFO OITAVO: Para que este benefício surta o efeito social esperado, ou seja, o de levar atendimento imediato às famílias dos trabalhadores, as empresas deverão informar aos seus empregados através de material informativo disponíveis nas sedes dos sindicatos laboral e patronal. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - BENEFÍCIOS Os benefícios oferecidos por força dos contratos de prestação de serviços terceirizados, com custeio por parte da empresa contratante, como plano de saúde ou odontológico, poderão, mediante acordo específico entre empresa e o sindicato laboral, ser descontinuados em virtude de afastamento formal ou por transferência do empregado de seu antigo posto de serviço para um novo local, onde não haja as mesmas previsões contratuais de trabalho, passando o empregado a receber os benefícios convencionados, nos termos da legislação pertinente. EMPRÉSTIMOS CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO Fica facultado às empresas abrangidas por este instrumento normativo de trabalho, a tomarem as providências necessárias para que seus empregados possam usufruir dos empréstimos com desconto em folha de pagamento, nos termos da Lei n , de 17/12/2003, firmando convênio com a VG Cred Correspondente Cadastral LTDA, através dos telefones (21) / , ou mesmo com outras corretoras e/ou instituições financeiras, desde que operem com o respectivo benefício para o trabalhador. CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES11 Page 11 of 35 DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - HOMOLOGAÇÃO E QUITAÇÃO DE RESCISÃO Os pedidos de demissão ou recibo de quitação da Rescisão Contratual de Trabalho, com mais de um ano de serviço, serão homologados no Sindicato Laboral da Categoria com pagamento efetuado até às 15:00 horas ou na Delegacia Regional do Trabalho - DRT-RJ, na forma da Legislação em vigor, PARÁGRAFO PRIMEIRO: As verbas rescisórias homologadas conforme disposto na presente Cláusula, sobre as quais não houve ressalvas específicas, entender-se-ão quitadas de forma plena, rasa e geral, nos termos do Enunciado 330 do TST. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica estipulado o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da rescisão contratual, para que as empresas efetuem a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, Requerimento de Seguro-Desemprego e Guias para saque do FGTS, quando devido, sob pena de pagamento de multa equivalente a 01 (um) salário do empregado a ser paga ao mesmo. A Homologação do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) deverá ser efetuada nos prazos previstos no artigo 477 6º da CLT sob pena de a empresa incorrer na multa prevista nesta cláusula. AVISO PRÉVIO CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - AVISO PRÉVIO: O empregado que estiver em cumprimento do aviso prévio, não poderá ser transferido do Município onde exerce suas funções. E se, neste período, o empregado demitido conseguir outro emprego, fica dispensado do restante do cumprimento do aviso. OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - RESCISÃO: As empresas obrigam-se ao pagamento dos salários e dos direitos trabalhistas dos empregados desligados, conforme Lei 7.855/89 e Instrução Normativa n.º04/2002 da Secretaria de Relações do Trabalho publicada no DOU de , sem prejuízo do disposto na Cláusula Vigésima Terceira. PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas obrigam-se a comunicar, por escrito, ao empregado desligado, a data, hora e local da quitação da rescisão, fornecendo cópia da comunicação ao empregado. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - EXPERIÊNCIA: É vedado às empresas firmarem contrato de experiência nos casos de readmissão de empregado na mesma função, quando readmitidos no período de 6 (seis) meses após a respectiva demissão.12 Page 12 of 35 CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CARTEIRA DE TRABALHO - CTPS: Serão anotadas nas CTPS dos empregados, além do salário, todas as gratificações recebidas tais como triênio e outras vantagens, conforme legislação em vigor. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As empresas fornecerão aos seus empregados os extratos do FGTS, sempre que emitidos pelo Banco Depositário. PARÁGRAFO SEGUNDO: O empregador que dolosamente não registrar na CTPS o contrato de trabalho firmado com o empregado no prazo previsto em lei, bem como o empregado que se recusar a entregar sua CTPS ao empregador para registro de seu contrato de trabalho firmado, sujeitar-se-ão às seguintes penalidades: 1. O empregador deverá comunicar formalmente e por escrito, ao empregado, que deverá entregar à empresa a CTPS e os documentos exigidos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data de início dos serviços, para contratação e regularização de situação no trabalho. Havendo negativa do empregado na entrega da CTPS para registro e/ou por estar em Seguro Desemprego, pagará ao empregador uma multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do piso mínimo da categoria vigente naquele mês. 2. O empregador que descumprir a obrigação legal, sem culpa do empregado, pelos motivos citados no Parágrafo anterior, além das multas administrativas previstas em lei pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pagará multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do piso mínimo da categoria vigente naquele mês, por trabalhador envolvido, a favor da parte prejudicada. 3. Regularizado o contrato de trabalho dentro de 05 (cinco) dias a contar da comunicação escrita, extingue-se a penalidade imposta a ambas as partes. 4. O empregador que reter a carteira profissional do empregado após o prazo legal sem motivo justificado, pagará ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso (PN 98 do TST). RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - TREINAMENTO: O Sindicato Laboral, em parceria com o Patronal, obriga-se a manter um sistema de treinamento dos empregados, com objetivo de aprimoramento do nível técnico dos mesmos.13 Page 13 of 35 ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO/DESVIO DE FUNÇÃO CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DESVIO DE FUNÇÃO: Todos os empregados desviados de função terão suas funções corrigidas na CTPS. TRANSFERÊNCIA SETOR/EMPRESA CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - TRANSFERÊNCIA: As empresas deverão comunicar a seus empregados, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, as mudanças de horário e local de trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO - TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO MUNICÍPIO: As empresas só poderão transferir o empregado do Município onde iniciou a exercer suas atividades para outro Município, ainda que próximo, com a concordância por escrito do empregado, pagando-se a ele as despesas adicionais do Vale-Transporte. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - MUDANÇA DO LOCAL DE TRABALHO As empresas ficam obrigadas a comunicar a seus empregados, com antecedência de vinte e quatro horas, as mudanças de horário e local de trabalho, respeitada a legislação em vigor, atinente a cada caso. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Na hipótese do empregado ficar sem setor destinado para prestação de seus serviços, o mesmo deverá apresentar-se, no dia seguinte, à sede da empresa para nova designação e, até que tal ocorra, ficará garantido o recebimento dos seus salários e a marcação do ponto. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os benefícios oferecidos por força dos contratos de prestação de serviços terceirizados, com custeio por parte da empresa contratante, como plano de saúde ou odontológico, poderão, mediante acordo específico entre empresa e o sindicato laboral, ser descontinuados em virtude de afastamento formal ou por transferência do empregado de seu antigo posto de serviço para um novo local, onde não haja as mesmas previsões contratuais de trabalho, passando o empregado a receber os benefícios convencionados, nos termos da legislação pertinente. OUTRAS NORMAS DE PESSOAL CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - RECIBO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS: A entrega de quaisquer documentos, ou sua devolução, à empresa ou ao empregado, deverá ser formalizada, com recibo em duas vias, assinadas pelo empregador e pelo empregado, cabendo uma cópia a cada parte. OUTRAS ESTABILIDADES14 Page 14 of 35 CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE DA GESTANTE: A empregada gestante não será transferida do setor, nem dispensada sem justa causa, desde o início da gestação, até o término da licença legal, salvo a pedido do cliente, nos casos de transferência. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - GARANTIA DA GESTANTE : A empregada deverá informar, no ato de sua demissão do quadro funcional da empresa empregadora, se está ou não em estado gestacional, com base na Lei nº 9.799/99. Em caso afirmativo, a empresa compromete-se a suspender o respectivo processo demissional. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo a constatação do estado gestacional da empregada, após a sua demissão, sem que a empresa tivesse - à época - conhecimento de tal fato, a empresa compromete-se a reintegrar a empregada em seu quadro funcional, descontando-se as verbas rescisórias eventualmente já pagas. PARÁGRAFO SEGUNDO: Decorrido 90 (noventa) dias após a demissão do quadro funcional da empresa empregadora, sem que a empregada gestante tenha comunicado o seu estado gestacional, será caracterizado como abuso de direito, em conformidade com o estabelecido no Art. 187 do Código Civil, caso venha postular eventual indenização. JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS COMPENSAÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA A jornada de trabalho poderá ser prorrogada, até o máximo legalmente permitido como compensação para supressão, total ou parcial de trabalho aos sábados. CONTROLE DA JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - PONTO ELETRÔNICO As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Portaria nº 373, de 25/2/11, sem prejuízo do disposto no artigo 74º, parágrafo 2º, da CLT, que determina o controle de jornada por meio manual, mecânico e eletrônico. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESCALA DE REVEZAMENTO COM COMPENSAÇÃO15 Page 15 of 35 Nas atividades em que o trabalho for desenvolvido através de escala de revezamento com compensação de doze horas de trabalho por trinta e seis horas consecutivas de descanso, jornada esta legal, não ensejará o pagamento de adicional por hora extra, desde que concedido intervalo para repouso e alimentação de uma hora nos termos do art. 71 da CLT. PARAGRÁFO ÚNICO: Não será descaracterizada a escala de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso em caso de não concessão do intervalo para repouso e alimentação de uma hora, ficando o empregador obrigado a remunerar esta hora com o adicional de no mínimo cinquenta por cento sobre a hora normal. JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES) CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ABONO DE ESTUDANTE: Fica assegurado o direito de falta ao empregado estudante no dia da prova, inclusive para exame vestibular, desde que seja avisado o Empregador com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, mediante comprovação por escrito, e haja incompatibilidade entre o horário de trabalho e o da prova. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - TRABALHO SUPLEMENTAR DA MULHER Desde que conste de seu exame médico admissional, na forma da legislação em vigor, fica autorizada a prorrogação da jornada da mulher empregada. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ARTIGO 59 DA CLT (BANCO DE HORAS) Fica dispensado o acréscimo referente a hora extra se, caso o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, nos termos do Art. 59, da CLT, já com alteração prevista pela Lei nº 9.601, de , ficando restrito, tão-somente, aos empregados lotados no mesmo setor de serviços. A formalização do Banco de Horas deverá ser instituída através de Acordo específico, celebrado entre a empresa e os empregados, devidamente representados pelo Sindicato Laboral. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ESCALA DE REVEZAMENTO E/OU BANCO DE HORAS ESPECÍFICO A formalização específica de escala de revezamento e/ou de Banco de Horas deverá ser instituída através de Acordo Específico, celebrado entre a empresa e os empregados, devidamente representados pelo Sindicato Laboral, desde que a empresa esteja cumprindo rigorosamente com todas as cláusulas convencionadas, sem exceção, e que seja justificada a necessidade da implantação da escala de revezamento e/ou banco de horas.16 Page 16 of 35 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA REDUZIDA Os empregadores que contratarem empregados para trabalhar em jornada de trabalho em regime de tempo parcial, deverão estabelecer essa condição especial em contrato escrito que deverá ser protocolizado junto ao MTE e Sindicato Laboral, fixando a jornada semanal e a remuneração do trabalhador em proporcionalidade as horas trabalhadas, seguindo o artigo 58 A da CLT. FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - FÉRIAS: As empresas obrigam-se a avisar, com 01 (um) mês de antecedência ao empregado, quando este deverá entrar em férias, de acordo com a Legislação em vigor. PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas obrigam-se a efetuar o pagamento das férias até 02 (dois) dias antes do início das mesmas. Caso não cumpram o prazo estipulado, pagarão multa de 2% (dois por cento) ao mês, obedecendo-se a legislação em vigor. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE APÓS LICENÇA: O empregado afastado do serviço por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, por doença, devidamente comprovada pelo Órgão Previdenciário, terá garantia de emprego a partir da alta médica pelo período de 30 (trinta) dias. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CONDIÇÕES DE TRABALHO: As empresas deverão implantar medidas que visem a melhoria de suas instalações, bem como das condições de trabalho dos empregados, nos vestiários e refeitórios. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - PROTEÇÃO AO TRABALHO - E.P.I:17 Page 17 of 35 As empresas obrigam-se a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual (luva de borracha, cinto de segurança, máscara, etc...) adequados ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados, nos termos do Art. 166, da Portaria nº 3.214, de PARÁGRAFO ÚNICO: O EPI Equipamento de Proteção Individual, quando fornecido pelas empresas, é de uso obrigatório pelo empregado, sendo considerada falta punível a sua não utilização, e a reincidência considerada falta grave, nos termos do art. 482, da CLT. UNIFORME CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - UNIFORME As empresas fornecerão gratuitamente 04 (quatro) uniformes por ano a seus empregados, quando obrigatório o seu uso, da seguinte forma: 01 (um) uniforme na admissão e mais 01 (um) a cada quatro meses. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Entende-se por uniforme, a indumentária completa exigida para execução dos serviços. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os uniformes e EPI s, tais como botas, luvas, aventais, guarda-pós ou outras peças de indumentárias necessárias ao atendimento da focalizada exigência, deverão ser restituídas no estado de uso em que se encontrarem ao ensejo da extinção do contrato de trabalho; PARÁGRAFO TERCEIRO: Na hipótese da não devolução do(s) último(s) uniforme(s) e/ou equipamento (s) de proteção individual recebido(s), o empregado fica obrigado a restituir o empregador pelo percentual de 60% (sessenta por cento) do valor total dos mesmos. PARÁGRAFO QUARTO: Considera-se falta grave do trabalhador, a recusa injustificada do uso de uniformes e equipamentos de proteção individual, fornecidos na forma estabelecida no caput desta cláusula, permitindo a dispensa por Justa Causa pelo empregador. EXAMES MÉDICOS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - EXAMES MÉDICOS As empresas realizarão exames médicos periódicos em todos os empregados, conforme legislação em vigor, bem como os exames admissionais e demissionais, conforme a Norma Regulamentadora 7 - NR 7. ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLOGICOS As empresas obrigam-se a aceitar os atestados médicos e odontológicos justificativos de ausência ao trabalho, emitidos pelo Órgão Previdenciário e seus conveniados, na forma da Lei, bem como das clínicas médicas conveniadas pelo Sindicato. PARÁGRAFO PRIMEIRO:18 Page 18 of 35 Nos casos de greve dos Sistemas Públicos de Assistência Médica, as empresas aceitarão os atestados médicos justificativos de ausência ao trabalho, emitidos pelas clínicas médicas conveniadas pelo Sindicato, desde que a empresa não tenha serviço médico próprio. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os atestados médicos serão obrigatoriamente encaminhados pelos integrantes da categoria no departamento de pessoal das empresas, no mesmo dia de sua emissão ou, no máximo, 48 horas após a expedição sob pena de invalidade e de serem considerados nulos. PRIMEIROS SOCORROS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - ESTOJO DE PRIMEIROS SOCORROS: As empresas manterão nos locais de serviço, um estojo contendo medicamentos necessários ao atendimento de primeiros socorros. OUTRAS NORMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS PROFISSIONAIS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - CONVÊNIOS: As empresas poderão firmar convênios de Assistência Médica, Odontológica, Laboratoriais e com Farmácias, para atendimento aos seus empregados. RELAÇÕES SINDICAIS SINDICALIZAÇÃO (CAMPANHAS E CONTRATAÇÃO DE SINDICALIZADOS) CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - ASSOCIATIVIDADE: As Empresas cooperarão no ato da admissão dos empregados, no sentido de informá-los das garantias em associar ao Sindicato da categoria profissional, apresentando-os a proposta de Sócio, para caso queiram associar-se e autorizar o desconto em folha. GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - DELEGADO SINDICAL: O Sindicato Laboral poderá indicar Delegados na proporção de 01 (um) por 150 (cento e cinqüenta) empregados, até o máximo de 06 (seis) Delegados Sindicais por empresa. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os Delegados Sindicais indicados pelo Sindicato Laboral, somente poderão ser dispensados do emprego por justa causa, devidamente comprovada.19 Page 19 of 35 PARÁGRAFO SEGUNDO: Os Delegados e Diretores terão direito a 01 (um) dia de abono mensal, a serviço do Sindicato Laboral, desde que solicitado por escrito, avisando as empresas com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Delegados não poderão ser transferidos do setor, salvo no encerramento do contrato de serviço, falta grave ou a pedido do cliente. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - MENSALIDADE SINDICAL: As empresas deverão descontar mensalmente em folha a mensalidade dos associados no percentual de 2% (dois por cento) do salário base do respectivo empregado desde que autorizado através de proposta firmada por escrito e repassá-las ao Sindicato Laboral da categoria, até dez dias após o desconto, devendo o respectivo Sindicato apresentar à empresa, em tempo hábil, a relação dos seus associados. O atraso no repasse desta mensalidade, incorrerá em multa de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor da mensalidade reajustada, mais a atualização monetária. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL: As empresas abrangidas por esta Convenção, descontarão mensalmente de cada empregado representado pelo sindicato laboral, a quantia de R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos) a título de Contribuição Assistencial Laboral, em folha de pagamento, como forma de aprimorar e aumentar os serviços assistenciais do respectivo sindicato, aprovado pelos empregados das empresas de asseio e conservação que não laboram nas dependências das empresas de atividade petrolífera, nas Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas no dia 27 de janeiro de 2012 na Sede do Sindicato Laboral em Campos e uma no dia 25 de janeiro de 2012 na Delegacia Sindical em Macaé, atendendo o Edital de Convocação publicado na página 10 dos Classificados do jornal FOLHA DA MANHÃ do dia 20/01/2012 e repassarão ao Sindicato Laboral até o final do mês seguinte ao desconto, através de guia própria, enquanto viger a presente convenção, e enviarão à Secretaria do sindicato no prazo de 10 ( dez ) dias após o repasse, cópia da guia quitada acompanhada da folha de pagamento mensal ou da Guia de Recolhimento da Previdência Social ( GRPS). PARÁGRAFO PRIMEIRO: A todos empregados da categoria fica assegurado a qualquer tempo o direito de Oposição ao referido desconto sem efeito retroativo, enquanto viger o presente Instrumento Normativo, devendo comparecer à sede do Sindicato Laboral pessoalmente portando documento de identificação para expressar sua vontade pessoal através de requerimento manuscrito em 03 vias com identificação e assinatura do opoente que será protocolizado pelo Sindicato Laboral. PARÁGRAFO SEGUNDO: O requerimento de oposição para cancelamento terá eficácia a contar da data da assinatura do requerimento de Oposição Individual ao Desconto; não ensejando qualquer ressarcimento ou devolução do que foi anteriormente descontado.20 Page 20 of 35 PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput da presente cláusula, a empresa pagará uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total devido, podendo ainda, o Sindicato Laboral recorrer à via Judicial, para o cumprimento do inteiro teor da mesma. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL As empresas abrangidas por esta Convenção recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Assistencial no valor total de R$ 24,00 (vinte e quatro reais), por empregado, a ser recolhida de uma só vez até o dia 19 de Outubro de 2012, conforme orientação emanada da Decisão do Supremo Tribunal Federal - STF - RE RS - DJ e, mais recentemente, a decisão RE DJ A empresa que não recolher até o dia 19 de Outubro de 2012, ficará sujeita ao pagamento do valor total da contribuição acrescido da multa de 2% (dois por cento) ao mês. O pagamento deverá ser efetuado diretamente na sede do SEAC-RJ ou onde este determinar. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para a empresa que fizer parte integrante do quadro social do SEAC-RJ, e que recolher a Contribuição Assistencial Patronal até a data acima fixada, será concedido um desconto de 50% (cinqüenta por cento). No entanto, caso não faça o recolhimento até o dia 19 de Outubro de 2012, a mesma não se beneficiará do referido desconto e ainda ficará sujeita ao pagamento do valor total da contribuição acrescido da multa de 2% (dois por cento) ao mês. Entende-se por empresa associada ao SEAC-RJ, aquela que faz parte integrante do quadro social da entidade, cuja proposta de inclusão foi deliberadamente aprovada em reunião de diretoria do SEAC-RJ, sendo contribuinte mensal da taxa associativa obrigatória. PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput da presente cláusula, a empresa não se beneficiará do desconto acima concedido, sendo-lhe imputada, ainda, uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contribuição, ficando inadimplente com o Sindicato Patronal até a regularização da situação econômica. PARÁGRAFO TERCEIRO: Em caso de não recolhimento da Contribuição Assistencial prevista no caput da presente cláusula, poderá o Sindicato Patronal recorrer à via judicial, para o cumprimento do inteiro teor da mesma. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL As empresas abrangidas por esta Convenção recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Confederativa Patronal no valor total de 1 (hum) piso salarial da categoria profissional, previsto na cláusula Terceira, da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a ser recolhida de uma só vez até o dia 17 de Agosto de 2012, conforme determina o inciso IV, do Art. 8º, da Constituição Federal. A empresa que não recolher até o dia 17 de Agosto de 2012, ficará sujeita ao pagamento do valor total da contribuição, acrescido da multa de 2% (dois por cento) ao mês. O pagamento deverá ser efetuado diretamente na sede do SEAC-RJ ou onde este determinar. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - CERTIDÃO DE REGULARIDADE SINDICAL - CERSIN: Por força desta convenção e em atendimento ao disposto no art. 607 da CLT, as empresas para participarem em licitações promovidas por órgãos da administração pública, direta, indireta ou contratação por setores privados, deverão apresentar certidão de regularidade para com suas obrigações sindicais. Exibir mais
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