Source: http://contabilista.biz/codigo-imposto-selo-viii.html
Timestamp: 2019-02-15 19:45:11+00:00
Document Index: 4000691

Matched Legal Cases: ['artigo 113', 'artigo 113', 'artigo 52', 'artigo 23', 'artigo 2', 'artigo 27', 'Artigo 63', 'artigo 26']

Código do Imposto de Selo - VIII - Fiscalização - Contabilista - Ana Lucas Vieira - Tecnica Oficial de Contas (TOC) - Accountant - Portugal
Código Imposto de Selo
III - Valor tributável
V - Liquidação
VII - Garantias
VIII - Fiscalização
IX - Disposições diversas
2 - A declaração a que se refere o número anterior é de modelo oficial e constitui um anexo da declaração anual de informação contabilística e fiscal prevista no artigo 113º do Código do IRC e no artigo 113º do Código do IRS, devendo ser apresentada nos prazos aí previstos.
2 - Para cumprimento do disposto no nº 1, são objecto de registo as operações e os actos realizados sujeitos a imposto do selo.
4 - As entidades que, nos termos dos Códigos do IRC e do IRS, não estejam obrigadas a possuir contabilidade organizada, bem como os serviços públicos, quando obrigados à liquidação e entrega do imposto nos cofres do Estado, devem possuir registos adequados ao cumprimento do disposto no nº 3.
Os serviços, estabelecimentos e organismos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, incluindo os dotados de autonomia administrativa ou financeira e ainda que personalizados, as associações e federações de municípios, bem como outras pessoas colectivas de direito público, as pessoas colectivas de utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social e as empresas públicas remetem aos serviços regionais da administração fiscal da respectiva área a declaração a que se refere o artigo 52º.
Não podem ser legalizados os livros sujeitos a imposto do selo enquanto não for liquidado o respectivo imposto nem efectuada a menção a que obriga o nº 4 do artigo 23º
1 - As entidades referidas no artigo 2º, bem como os locadores e sublocadores que, sendo pessoas singulares, não exerçam actividades de comércio, indústria ou prestação de serviços, comunicam ao serviço de finanças da área da situação do prédio os contratos de arrendamento, subarrendamento e respectivas promessas, bem como as suas alterações.
3 - No caso de o contrato de arrendamento ou subarrendamento apresentar a forma escrita, a comunicação referida no nº 1 é acompanhada de um exemplar do contrato.
1 - São aplicáveis a este imposto, na parte referente às transmissões gratuitas, com as necessárias adaptações, as disposições contidas nos artigos 48º a 54º do CIMT.
2 - Para efeitos do cumprimento das obrigações previstas no número anterior, o imposto do selo sobre as transmissões gratuitas de bens imóveis considera-se assegurado, desde que esteja instaurado o processo referido no nº 2 do artigo 27º e dele constem todos os imóveis transmitidos.
Artigo 63º-A
Levantamento de depósitos de valores monetários
1 - Nenhuma pessoa singular ou colectiva poderá autorizar o levantamento de quaisquer depósitos que lhe tenham sido confiados, que hajam constituído objecto de uma transmissão gratuita, por ela de qualquer forma conhecida, sem que se mostre pago o imposto do selo relativo a esses bens, ou, verificando-se qualquer isenção, sem que se mostre cumprida a respectiva obrigação declarativa a que se refere o nº 2 do artigo 26º. 2 - A inobservância do disposto no número anterior importará a responsabilidade solidária da pessoa singular ou colectiva pelo pagamento do imposto, bem como a dos administradores, directores ou gerentes desta última que tomaram ou sancionaram a decisão.