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Timestamp: 2017-07-22 18:30:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 49', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 39', 'artigo 151', 'artigo 156', 'artigo 97', 'artigo 267', 'artigo 3']

Notícias / Direito Bancário
15/07/2010 | Consumidor pode se arrepender de contrato de financiamento bancário
À semelhança do que ocorre na compra de produtos duráveis pela Internet, por exemplo, o consumidor pode desistir também de contrato de financiamento bancário, no prazo de sete dias, quando este é firmado fora do estabelecimento comercial.Este entendimento foi expresso pelo STJ no julgamento de um recurso especial de Walflan Souza contra o Banco ABN Amro Real, aplicando o artigo 49 do CDC em uma ação de busca e apreensão baseada em alienação fiduciária em garantia ajuizada pela instituição financeira. O financiado sustentava não haver interesse processual do banco, porque exercera direito de arrependimento sem jamais ter recebido a posse do bem alienado, uma vez que o contrato havia sido firmado no seu próprio escritório profissional e não em agência bancária. A sentença acolheu a tese, mas o TJ de São Paulo, em apelação, julgou inaplicável o CDC e impossível o arrependimento.A 3ª Turma do STJ, porém, fez prevalecer a decisão de primeiro grau, com a ministra relatora, Nancy Andrighi, asseverando que a aplicação do CDC a contratos bancários está pacificada no âmbito do tribunal (súmula nº 297).Merece realce no acórdão do superior tribunal que a questão do direito de arrependimento diz respeito à própria formação do contrato, razão pela qual as limitações de matérias oponíveis em contestação pelo art. 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, não têm incidência no caso dos autos porque dizem respeito apenas a negócios jurídicos perfeitos e acabados.O consumidor se arrependeu da contratação e enviou ao banco uma competente notificação no sexto dia seguinte, "em exercício regular de direito, amparado pelo art. 49 do CDC", apesar de o valor ter sido repassadodo à vendedora do veículo, disse a relatora. "O eventual arrogo na posse do valor referente ao contrato de empréstimo pela concessionária de veículos, não pode ser imputado nem exigido do recorrente, uma vez que o contrato de compra e venda, celebrado entre ele e a concessionária, não se perfectibilizou; aliás, neste julgamento o recorrente sequer foi emitido na posse do bem", completou.Como ocorreu a resolução do contrato e não houve formação nem ajuste de obrigações contratuais, o pedido de busca e apreensão é improcedente.A decisão transitou em julgado. (REsp nº 930.351).Fonte: STJData: 15.07.2010 21/05/2010 | STJ garante a revisão dos contratos bancários sem previsão de juros Nos contratos de mútuo (empréstimo de dinheiro) em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central -, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. O entendimento foi pacificado pela 2ª Seção do STJ, no julgamento de dois recursos especiais interpostos pelo Unibanco. Os processos foram apreciados em sede de recurso repetitivo. A decisão deve ser aplicada a todas as ações com o mesmo tema.Em ambos os casos, o Unibanco recorreu de decisões desfavoráveis proferidas pelo TJ do Paraná. As ações envolviam revisão de contratos bancários. Nos dois episódios, os autores - uma construtora (Construtora Porto Figueira Ltda.) e uma empresa de transportes (Transportadora Nery Ltda.) - contestaram a legalidade de o banco alterar unilateralmente o contrato, definindo a taxa de juros não prevista anteriormente. Na ausência do índice, o Unibanco estipulou, por conta própria, a cobrança pela taxa média de mercado. Para as empresas, houve "abuso da instituição financeira, já que esta teria de se sujeitar ao limite de 12% ao ano para juros remuneratórios". Os pedidos foram julgados procedentes na Justiça estadual paranaense.No STJ, os processos foram relatados pela ministra Nancy Andrighi, que analisou a questão nos termos do art. 543-C do CPC. No seu entender, "contratos bancários que preveem a incidência de juros, mas não especificam seu montante, têm de ter essa cláusula anulada, já que deixam ao arbítrio da instituição financeira definir esse índice". Nos casos, porém, em que o contrato é omisso quanto a essa questão, "é preciso interpretar o negócio considerando-se a intenção das partes ao firmá-lo". E, nesse aspecto, a incidência de juros pode ser presumida, mesmo não prevista em contrato. Isso porque, de acordo com a ministra Andrighi, o mutuário recebe o empréstimo sob o compromisso de restituí-lo com uma remuneração, que são os juros, e não restituir o dinheiro sem qualquer espécie de compensação. "As partes que queiram contratar gratuitamente mútuo com fins econômicos só poderão fazê-lo se, por cláusula expressa, excluírem a incidência de juros", afirmou a ministra em seu voto. Pela decisão do STJ, "a taxa média de mercado é adequada porque é medida por diversas instituições financeiras, representando, portanto, o ponto de equilíbrio nas forças do mercado". Segundo a relatora, a adoção da referida taxa ganhou força quando o Banco Central passou a divulgá-la, em 1999 - e seu uso, nos processos sob análise, é a "solução que recomenda a boa-fé". A jurisprudência do STJ tem utilizado a taxa média de mercado na solução de conflitos envolvendo contratos bancários. Paralelamente, o Tribunal tem reiterado o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Além de estabelecer que, ausente a fixação da taxa no contrato, cabe ao juiz limitar os juros à média de mercado (a menos que a taxa indicada pela instituição financeira seja mais vantajosa para o cliente), a 2ª Seção do STJ definiu que, em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se houver abuso nos juros remuneratórios praticados. Nas duas ações atuam os advogados Marcos Antônio de Oliveira Leandro e Márcia Regina Frasson em nome das empresas tomadoras do dinheiro. O Unibanco foi defendido pelos advogados José Augusto Araújo de Noronha e Luciano Corrêa Gomes. (REsps nºs 1112879 e 1112880)Fonte: STJ 19/04/2010 | Sonho da casa própria: STJ define entendimentos sobre o SFH
Nos grupos de amigos, nas conversas no ambiente de trabalho, nos anúncios de corretoras e construtoras espalhados pelas cidades, comenta-se sobre as facilidades para adquirir a tão sonhada e esperada casa própria e livrar-se do aluguel.O Sistema Financeiro de Habitação (SFH) é uma das alternativas para se comprar um imóvel residencial, novo ou usado, em construção ou concluído. Criado em 1964, com o objetivo de facilitar a aquisição da casa própria para a população de baixa renda, propondo-se a respeitar a relação entre o salário do mutuário e o valor da prestação do financiamento, o SFH é alvo constante de inúmeros processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ).Um dos temas que mais chegam ao Tribunal diz respeito ao seguro habitacional. Exigido pelo SFH, o seguro garante a integridade do imóvel, que é a própria garantia do empréstimo, além de assegurar, quando necessário, que, em uma eventual retomada do imóvel pelo agente financeiro, o bem sofra a menor depreciação possível.A Terceira Turma, ao julgar o recurso (Resp 957.757) de uma viúva para declarar quitado contrato de financiamento firmado por seu cônjuge com a Caixa Econômica Federal (CEF), concluiu que, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel financiado, segundo as normas do SFH, não é devido o seguro habitacional com a morte do promitente comprador, se a transação feita sem o conhecimento do financiador e da seguradora.No caso, a viúva propôs uma ação de indenização securitária contra a Caixa Seguradora S/A. Ela alegou que firmou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel financiado segundo as normas do SFH, sem a anuência da instituição financeira e da seguradora. Sustentou que, com o falecimento do seu cônjuge - promitente comprador -, o imóvel deve ser quitado. Assim, requereu a condenação da Caixa Seguradora S/A ao pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento.Em outro julgamento, a mesma Terceira Turma firmou o entendimento de que, apesar do seguro habitacional ser obrigatório por lei, no SFH o mutuário não é obrigado a adquirir esse seguro da mesma entidade que financia o imóvel ou da seguradora por ela indicada (Resp 804.202). A decisão foi unânime.Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou que o seguro habitacional é vital para a manutenção do SFH, especialmente em casos de morte ou invalidez do mutuário ou danos aos imóveis. O artigo 14 da Lei n. 4.380, de 1964, e o artigo 20 do Decreto-Lei n. 73, de 1966, inclusive, tornaram-no obrigatório. "Entretanto, a lei não determina que o segurado deva adquirir o seguro do fornecedor do imóvel", destacou.A ministra considerou que esse fato seria uma "venda casada", prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC. A relatora considerou, ainda, que deixar à escolha do mutuário a empresa seguradora não causa riscos para o SFH, desde que ele cumpra a legislação existente.ContratosNos contratos habitacionais vinculados ao SFH, é impossível a capitalização mensal de juros por falta de expressa autorização legal. A reafirmação foi feita pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a recurso especial (Resp 719.259) da Caixa Econômica Federal (CEF) contra o mutuário Francisco Rodrigues de Sousa, do Ceará.Após examinar a questão da capitalização mensal de juros, o relator afirmou que ela é indevida, pois elevaria a taxa anual para além dos 10% permitidos. "Nos contratos de mútuo hipotecário é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa da dos autos", concluiu o ministro Fernando Gonçalves.Em outro julgamento, a Segunda Turma do STJ manteve decisão que considerou nula cláusula contratual que permitiu realinhamento de preços e alterou percentuais diferentes do pactuado em financiamento de imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), no Parque dos Coqueiros, no Rio Grande do Norte (Resp 564.963).Os mutuários entraram na Justiça, alegando que os imóveis adquiridos por eles, além de não guardarem correspondência com as condições pactuadas, foram avaliados muito acima da capacidade de pagamento dos mutuários. Em primeira instância, a ilegalidade foi reconhecida. Insatisfeitas, apelaram a CEF e a EC Engenharia e Consultoria Ltda. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento às apelações.A mesma Segunda Turma, em outro processo (Resp 468.062), aplicou a teoria da eficácia contratual em relação a terceiros, em uma ação envolvendo a Caixa Econômica Federal (CEF) e um mutuário do SFH. Foi a primeira vez que essa orientação foi dada pelo STJ a contratos administrativos.A Turma negou provimento a recurso da CEF. Para o relator, ministro Humberto Martins, "independentemente do teor da lei, a aplicação dos princípios relativos à proteção das relações jurídicas em face de terceiros é fundamento suficiente, ao lado da função social e da boa-fé objetiva, para impedir a responsabilização dos recorridos (mutuários)".Segundo o ministro, "a oponibilidade da cessão de direitos (Terra CCI e CEF) deixa de atingir a eficácia dos terceiros, por conta da proteção jurídica hoje concedida pelo ordenamento às pessoas que se põem à margem de negócios que lhes são prejudiciais, como ocorreu na espécie".Venda de imóvelA Segunda Seção do STJ julgou, conforme o rito do recurso repetitivo (Lei n. 11.672/2008), processo que questionava a suspensão da venda de imóvel gravado com hipoteca e adquirido mediante financiamento do SFH, bem como a inclusão do mutuário em cadastros de proteção ao crédito (Resp 1.067.237).No caso, a Seção, seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, firmou a tese de que, em se tratando de contratos celebrados no âmbito do SFH, a execução de que trata o Decreto-Lei n. 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar.Isso independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito e desde que essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do STJ ou do Supremo Tribunal Federal (STF). Resp 957757, Resp 1067237, Resp 564963, Resp 804202, Resp 719259 e Resp 468062Fonte: STJ 19/11/2009 | STJ limita em 30% o valor do desconto em folha para quitar empréstimo consignado
Uma decisão do STJ, publicada na semana passada, resolvendo caso oriundo do RS, poderá beneficiar servidores públicos que sofrem com os descontos sofridos nas folhas de pagamento.A decisão foi proferida pelo ministro Massami Uyeda, da 3ª Turma, que concluiu que "tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e o princípio da razoabilidade, mostram-se excessivos, na hipótese, os descontos referentes às consignações em folha de pagamento em valor equivalente a 50% da remuneração líquida do recorrente, de modo que lhe assiste razão em buscar a limitação de tais descontos em 30%, o que assegura tanto o adimplemento das dívidas quanto o sustento de sua família".A decisão deu parcial provimento ao recurso especial está fundamentada - entre outros, nos seguintes precedentes da corte: agravo nº 1124009 e recurso em mandado de segurança nº 21380.O julgado monocrático do ministro do STJ reforma parcialmente decisão do TRF-4, onde o servidor público Jorge Rodrigues questionou o agir da Caixa Econômica Federal que - com suporte em contratação escrita feita em empréstimo consignado - passou a praticar o desconto de 50% dos vencimentos líquidos do funcionário, para quitar o total do empréstimo.A 4ª Turma do TRF-4 vem entendendo que "tendo sido o desconto em folha pactuado legitimamente, não há porque suspendê-lo, uma vez que tal desconto dispensa regulamentação especial e não é ilícito, já que as parcelas a cujo o pagamento o mutuário se obrigou, representam reposição de um valor que já lhe foi disponibilizado".No âmbito do TJRS também há decisões divergentes, variando entre manter os descontos no 50% pactuados - ou reduzi-los a 30%.Atua em nome do servidor o advogado Artur Garrastazu Ferreira. (RESP nº 1164096).Data: 16.11.09 24/06/2009 | Antecipação de ICM/RS frente ao Simples - Hanoff Consegue Liminar à logistas
A INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE AO SIMPLES DA NOVA EXAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE ICMS/RS – DECRETO Nº 46.137/09Com validade a partir do dia 1º de fevereiro de 2009, a nova regra para antecipação de mercadorias, frente a entradas de mercadoria de outros estados, nasceu eivada de inconstitucionalidades e ilegalidades, pois que impõe aos contribuintes do ICMS cadastrados no SIMPLES NACIONAL o recolhimento e antecipadamente das diferenças entre alíquotas estaduais e interestaduais, quando incide a entrada de mercadorias advindas de outros estados para o Estado do Rio Grande do Sul, esta indevida exação foi tipificada no Decreto nº 46.137/09.Isto ocorreu, pois o Governo Gaúcho quis tributar a diferença havida entre uma alíquota Estadual frente à de outro Estado, como por exemplo, na aquisição de mercadorias de um estado em que a alíquota é de 12% e a do Estado Gaúcho é de 17%, resulta numa diferença de 5%, a qual o Estado do Rio Grande do Sul fez incidir novo tributo indevido.O ICMS é tributo não cumulativo e, se dá dentro de um sistema que confere créditos em cada etapa da cadeia comercial, o que possibilita o creditamento deste tributo na compra de mercadorias, para posterior compensação com o valor a ser recolhido a titulo de ICMS, na GIA do mês, evitando assim a bitributação.Salienta-se a ilegalidade havida com tal antecipação fiscal de ICMS, além da quebra do sistema do SIMPLES NACIONAL, visto que não se leva em consideração o sistema de créditos e de compensação característica fundamental do ICMS, pois que o SIMPLES leva em consideração o faturamento e não o valor agregado nas operações.Com isso as empresas do sistema SIMPLES que não comporta compensação, antecipam a receita do Estado Gaúcho, quando da entrada de mercadorias e não pode se aproveitar dos créditos por esta gerada na GIA mensal.Resta, portanto ao Contribuinte prejudicado o ingresso judicial, mediante depósito do montante integral, forte no inciso II do artigo 151 do CTN, que garantem ao Contribuinte todos os efeitos da adimplência visto que não correm nem juros, nem multa e poderão servir se for o caso para extinção do crédito tributário nos termos do inciso VI do artigo 156 do CTN; isto tudo visando sanar as ilegalidades e inconstitucionalidades criadas por esta nova regra matriz de incidência e que fere, por exemplo, o principio da legalidade tributária entre outros. No que pese ser de incidência nova, o entendimento quanto ao tema está consolidado na jurisprudência tanto da Corte Gaúcha, quanto no Superior Tribunal de Justiça.Lembrando sempre que o direito é para quem procura.--------------------Despacho1: O fato gerador do ICMS dá-se no momento da saída no estabelecimento do adquirente. A modificação da incidência do imposto e sua cobrança quando da entrada no Estado do Rio Grande do Sul é medida ilegal, mesmo não sendo realizada apenas com base no Decreto Estadual nº 46.137/09, mas também com base na Lei nº 12.741/07.Isto, porque não há autorização constitucional ao legislador ordinário, à exceção da hipótese de substituição tributária (CF, art. 150, § 7º), para que possa exigir tributo antes da ocorrência do fato jurídico tributário. Todavia, segundo a Lei nº 12.741/07, que atualmente autoriza a atuação do fisco, isto é o que ocorre, exige-se o pagamento de tributo, ainda que de forma parcial, antes da ocorrência do fato jurídico tributário.Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência recente do e. Tribunal de Justiça:¿APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ALÍQUOTAS INTERESTADUAL E ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA NA ENTRADA EM TERRITÓRIO SUL-RIO-GRANDENSE. INADMISSIBILIDADE. ... 3. Não pode o Poder Executivo, por meio de Decreto, modificando o Regulamento do ICMS, exigir de atacadistas e varejistas, relativamente a certos produtos, nas operações interestaduais, seja paga a diferença de alíquota entre a interestadual (menor) e a interna (maior), quando do ingresso das mercadorias em território da Unidade Federativa do estabelecimento destinatário. A exigência de tal diferença só é possível quando o adquirente for consumidor final e contribuinte do ICMS. Nas demais situações, vigora o princípio geral do sistema de compensação. Ainda, o artifício caracteriza implantação de substituição tributária camuflada e sutil violação ao princípio da não-discriminação tributária em razão da procedência. 4. Apelação conhecida, desprovida e sentença confirmada em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70021941356, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 27/08/2008)¿.Ainda:¿APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. ICMS. MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL E INTERNA POR DISPOSIÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O aspecto temporal para a configuração do fato imponível está sujeito à reserva legal pelo artigo 97 do CTN. Por isso que norma de inferior hierarquia não pode definir o momento de ocorrência do fato gerador, muito menos antecipar seus efeitos. Apelo desprovido, sentença confirmada em reexame necessário, por maioria. Relatora vencida. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70024500266, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 09/07/2008)¿.Assim, como forma de evitar possíveis prejuízos financeiros às autoras, tenho por deferir a antecipação de tutela postulada, para que o réu abstenha-se de exigir qualquer valor de diferenças de alíquotas interna e interestadual do ICMS sobre as mercadorias que esta adquira de estabelecimentos situados em outros Estados, quando da entrada das mercadorias em território gaúcho, bem como de que se abstenha de autuá-las pela operação realizada.Saliento que deixo de autorizar o depósito judicial às autoras optantes pelo Simples Nacional, tendo em vista que estas deverão recolher o imposto por meio da GIA-SN, sem qualquer restrição pelo fisco, porquanto é de entendimento deste juízo a inconstitucionalidade do Decreto nº 46.137/09.Intime-se.Oficie-se para cumprimento.Cite-se.---------------Despacho2: Considerando o requerimento dos autores, autorizo o depósito do montante integral dos valores referentes à diferença de alíquota cobrada pelo Estado do Rio Grande do Sul, quando da entrada das mercadorias em território gaúcho.Processo nº 001/1.09.0161583-1 – Juíza Gisele Anne Vieira de Azambuja 19/02/2009 | NOva súmula exige notificação para constituir mora nos contratos de leasing
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula. Segundo o verbete, “no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora”. O projeto que deu origem à súmula 369 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves e tem, entre os precedentes, os recursos especiais 139.305, 150.723, 185.984, 285.825 e os embargos de divergência no recurso especial 162.185. Em um desses precedentes, o Resp 285.825, o relator, ministro aposentado Raphael de Barros Monteiro Filho, considerou que, para a propositura da ação reintegratória, é requisito a notificação prévia da arrendatária, ainda que o contrato de arrendamento mercantil contenha cláusula resolutiva expressa. Em outro recurso, Eresp 162.185, o ministro Aldir Passarinho Junior destacou que é entendimento hoje pacificado no âmbito da Segunda Seção ser necessária a notificação prévia da arrendatária para a sua constituição em mora, extinguindo-se o processo em que tal pressuposto não tenha sido atendido, conforme dispõe o artigo 267, inciso VI, do Código Processual Civil. Processos: Resp 139305, Resp150723, Resp 185984, Resp 285825, Eresp 162.185 e Ag 51656 04/11/2008 | Os Contratos Bancários frente ao atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), corte de imperiosa relevância na definição dos julgados ao redor do Brasil, vem se posicionando, em diversos ângulos, a favor do Consumidor quando o assunto volta-se para a cobrança de juros onerosos em contratos bancários. A grande oferta de crédito no Brasil é um fato notório, pois amplamente divulgado. No entanto, a mídia pouco, ou nada, comenta acerca do significativo montante de juros que são cobrados nos contratos bancários firmados com consumidores , que envolvem alienação fiduciária, cheque especial, cartões de crédito e empréstimos diversos. É de conhecimento geral que a perda da capacidade de honrar as obrigações financeiras por parte do consumidor se dá, em primeiro plano, por inúmeras circunstâncias inesperadas que surgem durante a vida e que lhe impedem de colocar em ordem ou manter a religiosidade no pagamento de obrigações adquiridas . Em virtude de tais acontecimentos, o consumidor perde a capacidade de honrar até a data do vencimento os débitos adquiridos com instituições financeiros, o que gera a segunda e mais volumosa razão pela qual o consumidor perde a capacidade de manter em ordem suas finanças. Em razão de atrasos, as instituições bancárias passam a exigir o pagamento de juros de mora cumulados com comissão de permanência, juros remuneratório e multa, elevando significativamente o débito pendente. Em casos de alienação fiduciária, caso o consumidor veja-se em atraso com o pagamento de duas parcelas do seu veículo, por exemplo, mas possua o interesse de realizar o pagamento da primeira para, com o tempo, colocar em ordem as demais, vê-se impedido pela instituição financeira, que exige no ato o pagamento de todas as parcelas com a onerosidade acima anunciada , inviabilizando o pagamento por parte do consumidor. Portanto, além da freqüente cobrança de juros remuneratórios muito acima da taxa média de mercado fixada mensalmente pelo BACEN, em casos de atraso, o consumidor vê-se atingido por uma cumulação de cobranças consideradas absolutamente ilegais pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em sendo assim, é de vital importância a revisão dos contratos bancários frente ao Poder Judiciário, com o objetivo de equilibrar as relações entre a instituição bancária e o consumidor, possibilitando que este último possua mais forças para enfrentar o poderio econômico dos bancos. LEMBRE-SE: O DIREITO É PARA QUEM O BUSCA! 03/07/2008 | Impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida
O Superior Tribunal de Justiça manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizado para fins residenciais dado em hipoteca ao Banco do Brasil em instrumento de confissão de dívida. Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ, acompanhando o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, negou o agravo regimental interposto pelo banco contra a decisão que invalidou a hipoteca e anulou a execução da penhora. De acordo com os autos, diante da ameaça de ficarem desabrigados com a penhora do imóvel residencial por conseqüência da execução contra seus pais, os filhos, na condição de possuidores do bem por doação dos avós paternos, embargaram a execução do imóvel e garantiram o direito de habitação em embargos de terceiros. O banco recorreu da decisão para garantir a validade da penhora, sustentando que, uma vez oferecido como garantia hipotecária, não há que se falar em impenhorabilidade do bem de família. Seguindo orientação predominante no STJ, o relator reiterou que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que ele se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou utilizar o valor obtido pela locação desse bem como complemento da renda familiar. Ou seja, assegura ao proprietário, mesmo que não resida no imóvel ou que esteja parte dele locado, o direito à impenhorabilidade do seu bem. “Com efeito, o imóvel que serve de residência à entidade familiar é impenhorável, salvo as exceções legais e estritamente em seu contexto, a teor do artigo 3º, V, da Lei n. 8.009/90, não se estendendo a outras, como no caso dos autos, em que remanesce o princípio geral da impossibilidade da penhora, visto que a garantia real foi constituída após o débito inicial, em instrumento de confissão de dívida”, concluiu Aldir Passarinho Junior. mais notícias