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Timestamp: 2019-12-08 00:19:32+00:00
Document Index: 14281639

Matched Legal Cases: ['artigo 40', 'artigo 1', 'artigo 580', 'artigo 899', 'artigo 2', 'artigo 733']

Notícias | VDFR Advogados Associados | Porto Alegre
Após alegar a realização de horas extras em sua jornada de trabalho, um inspetor de segurança falhou em provar que a carga horária desempenhada era distinta daquela para a qual foi contratado. A empresa apresentou registros de ponto considerados idôneos e consistentes com a jornada laboral esperada, invertendo para o trabalhador a necessidade de comprovar sua versão dos fatos, ônus do qual ele não se (...)
Câmara dos Deputados aprova o texto-base, da Medida Provisória que institui o REFIS.
Aprovado, pela Câmara dos Deputados, em 27/09/2018, o texto-base da Medida Provisória que trata do REFIS, conhecido Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias. O texto foi aprovado através de votação simbólica. Os deputados ainda precisam analisar destaques, com sugestões que podem mudar o teor da matéria, a fim de que seja encaminhado (...)
STJ anula transferência de créditos tributários Federais, em razão de fraude.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou contrato de transferência de créditos tributários federais e estabeleceu indenização à empresa compradora de créditos inexistentes – negociados a partir de esquema fraudulento. Para o colegiado, a responsabilidade das empresas envolvidas é solidária, por violação dos princípios da (...)
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que cabe apelação contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga procedente a impugnação. A conclusão se deu no julgamento de um recurso especial cujo recorrente teve inadmitida sua apelação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o qual entendeu que contra decisão proferida na fase de cumprimento de (...)
Acordo de partilha, com trânsito em julgado, pode ser alterado por vontade das partes.
A homologação de um acordo diverso daquele já homologado e transitado em julgado em ação de divórcio consensual é possível mesmo nos casos em que o novo ajuste envolve uma partilha de bens diferente da que havia sido estabelecida inicialmente entre as partes. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para determinar que o juízo de primeiro grau examine o (...)
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da perda de uma chance para estabelecer a responsabilidade de um banco pelo prejuízo que um investidor teve ao ser privado de negociar suas ações por valor maior, após elas serem vendidas sem autorização. Por unanimidade, o colegiado negou o recurso apresentado pelo banco e confirmou o dever de indenizar, nos termos do acórdão do Tribunal de (...)
A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos, decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o colegiado, esse entendimento atende melhor à especialização dos procedimentos dispostos na Lei 11.101/05, conferindo maior concretude às finalidades da Lei de Falência e Recuperação. De acordo com o (...)
Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil. O entendimento (...)
TRF-4 nega embargos de Lula.
A 8ª turma do TRF da 4ª região negou, nesta segunda-feira, 26, os embargos de declaração interpostos pela defesa do ex-presidente Lula contra condenação na Lava Jato. Decisão foi unânime. Os desembargadores deram parcial provimento ao recurso apenas para acolher retificações pedidas com relação ao nome da OAS. Caso entenda que há novas inconsistências ou obscuridades na decisão desta (...)
Reclamação verbal, quando comprovada, interrompe decadência relacionada a vício de produto A reclamação ao fornecedor por vício de produto pode ser feita por todos os meios possíveis, sendo exigível apenas que o consumidor comprove a sua efetiva realização. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão que reconheceu a decadência do direito de (...)
Nesta terça-feira, deputados alteraram pontos do texto. Foi excluída, por exemplo, a possibilidade de parcelamento de dívidas com a Procuradoria-Geral da União, que englobam débitos eleitorais ou relativos a acordos de leniência; e incluído o perdão a dívidas de entidades religiosas e de instituições de ensino vocacional em relação a todos os tributos federais. O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (...)
O Superior Tribunal de Justiça aprovou o enunciado de seis novas súmulas, que tratam de Direito Penal e de Direito Público: Súmula 587: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a (...)
STJ ratifica negativa à devolução antecipada de valores para consorciado desistente.
Mesmo após o início da vigência da Lei 11.795/08, que trata da regulamentação do sistema de consórcios, é incabível a exigência de devolução imediata dos valores pagos por consorciado que desiste ou é excluído do grupo. A antecipação da restituição inverteria a prevalência do interesse coletivo do grupo sobre o individual e, além disso, transformaria o sistema de consórcio em simples aplicação (...)
Indeferida restrição de direitos como meio de cobrança de dívida.
Há pelo menos seis anos sem receber o dinheiro da venda de sementes de soja, determinada Cooperativa gaúcha ingressou com pedido ao TJRS de aplicação de medidas indutivas e coercitivas contra o devedor, agricultor da Comarca de Cruz Alta. A pretensão da empresa – que incluía bloqueio de cartões de crédito, proibição de participação em concursos públicos, e cassação do passaporte – foi negada na (...)
Em consonância com os artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, o prazo de dois anos durante os quais os antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada é contado a partir da efetiva averbação da modificação contratual na Junta Comercial. A responsabilidade é mantida mesmo no caso de adimplemento do débito pela empresa. Com base nesse entendimento, a Terceira (...)
Um trabalhador ingressou com ação trabalhista, pleiteando, entre outros direitos, o pagamento de indenização pelos gastos com o deslocamento para o trabalho. O caso chegou à 8ª Turma do TRT-MG, que negou o pedido. O acórdão salientou a Súmula 460 do TST que estabelece que o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte é do (...)
STF afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fins de Sucessão.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que (...)
O estabelecimento de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso. Ao dar provimento a um recurso do Banco do Nordeste, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que tal condenação não pode ser apoiada apenas em probabilidade de lucros ou conjecturas sobre o futuro. O banco foi condenado a ressarcir um cliente após o atraso na (...)
Segundo STJ, Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação.
Após analisar a matéria, o STJ firmou entendimento de que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que estes Instrumentos não possuem os traços característicos da relação de consumo, estabelecidos nos artigos 2º e 3° do referido Estatuto. Ainda, os Contratos de Locação já são disciplinados por lei própria - Lei 8.245/1991.
A legalidade da cobrança de tarifa de liquidação antecipada dos contratos de crédito e leasing será definida pela 2ª seção do STJ. A 4ª turma da Corte afetou o julgamento de recurso sobre o tema, a partir da sugestão do relator, ministro Marco Buzzi. Segundo Buzzi, quanto ao mérito, ele propunha voto na linha de um precedente da 3ª turma de relatoria da ministra Nancy, em que se decidiu que, diante da lacuna legislativa por parte do (...)
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade a servidores públicos da carreira fiscal. A matéria, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF, é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 835291, que trata de lei de Rondônia sobre o assunto. Em sua manifestação, o (...)
O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins, defendeu na última quinta-feira (16) que a legislação abre muitos espaços para interpretação do Judiciário e, por isso, é preciso ser reformada para flexibilizar as regras. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, ele elogiou o projeto de reforma encaminhado pelo governo Temer. “Diante de uma crise, quero um capacete de ferro ou de plástico (...)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a edição de três novas súmulas, relacionadas a dívida ativa, corretoras de seguro e IPVA. Confira abaixo os novos enunciados: Súmula 583: “O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica (...)
PGFN pede a suspensão das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN requereu ao Supremo Tribunal Federal - STF a suspensão das ações que tratam sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O pedido se deu em relação a todas as ações que tramitam no país sobre o tema, inclusive as que estão em primeira instância, nos termos do novo Código de Processo Civil - CPC. Em que pese (...)
TST divulga novos valores limites de depósito recursal.
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (18/07) o Ato TST nº 326/2016, que divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no art. 899 da CLT. Os novos valores limites foram reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2015 a junho de 2016, e são de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2016. (...)
É legítima a inclusão do Pis/Pasep e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva e incidente sobre a receita bruta das empresas abrangidas pela desoneração da folha. A jurisprudência já consolidada no Superior Tribunal de Justiça foi reafirmada, por unanimidade, pela 2ª Turma da corte ao julgar um recurso especial movido por uma empresa gaúcha contra a possibilidade de (...)
Foi aprovada, pelo Pleno do TST, a Resolução n° 209/2016, que edita três novas súmulas, e altera vários outros itens de sua jurisprudência devido à necessidade de adequação ao novo Código de Processo Civil. São as seguintes: Súmula 460. Vale-transporte. Ônus da prova. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda (...)
Projeto de Lei Complementar visa proibir cobrança de juros abusivos por cartões de crédito.
Está em trâmite, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar n.º 278/2016, que dispõe acerca da taxa de juros cobrada pelas Operadoras de Cartão de Crédito. Tal projeto pretende disciplinar que as operadoras de cartão de crédito ficam proibidas de praticarem taxas de juros abusivos, estes considerados como os “praticados acima da média de mercado pela administradora de cartões de crédito a (...)
O Superior Tribunal de Justiça publicou quatro novas súmulas, expressando o entendimento atual da corte em temas que vão do Direito Tributário ao Administrativo. São elas: Súmula nº 569 – “Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao (...)
A negativa de um motorista para fazer teste do bafômetro não pode ser considerada prova de embriaguez. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, determinou que departamento de trânsito do Rio Grande do Sul (Detran) devolva a carteira de habilitação de um motorista de Santana do Livramento (RS). O autor da ação foi autuado pela Polícia Rodoviária (...)
Decisão da assembleia de credores não pode ser anulada, segundo STJ.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso apresentado por uma fabricante de alimentos contra o plano de recuperação judicial de um supermercado. A decisão foi unânime e mantém a determinação então proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A autora alegou que o plano de recuperação judicial, em tramitação na 3ª Vara da Comarca de Sertãozinho, no interior paulista, contém (...)
Incidência de IOF sobre venda de ações.
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, deu provimento parcial a Recurso Extraordinário interposto pela União contra acórdão do TRF da 3ª região, para determinar a incidência de IOF sobre transmissão de títulos e valores mobiliários, entre os quais, ações de companhias abertas e respectivas bonificações. O ministro, entretanto, indeferiu o recurso no ponto em que pedia a cobrança do imposto em relação a saques da (...)
Projeto de lei visa elevar o teto de enquadramento do Simples Nacional.
De acordo com site do Senado Federal, o Projeto de Lei n° 125/2015 tem como último local a Secretaria Legislativa do Senado Federal, e seu último estado (23/03/16) indica que está pronto para deliberação do Plenário. De acordo com sua ementa, o referido PL da Câmara altera a Lei Complementar nº 123/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido (...)
Valores oriundos do FGTS integram patrimônio partilhável em Divórcio.
Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio. A decisão é da 2ª Seção do STJ em julgamento de ação – oriunda do RS - que discutia partilha de imóvel por ocasião do término do matrimônio. O (...)
A holding PRP pediu, na Vara do Trabalho de Ubá (MG), a anulação das guias de recolhimento de contribuição sindical enviadas pela federação, por entender que apenas os empregadores estão obrigados a pagá-la, conforme o artigo 580, inciso III, da CLT. A holding apresentou Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) para comprovar a ausência de empregados em sua estrutura. O juízo de primeiro grau julgou (...)
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar nesta quarta-feira (17) que, na prática, livra as micro e pequenas empresas das mudanças nas regras de cobrança de ICMS no comércio eletrônico. Em vigor desde janeiro, as mudanças foram introduzidas pelo convênio 93/15 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). A regulamentação exige que o empresário, após (...)
A Receita Federal prepara norma que irá obrigar empresas offshore que queiram operar no Brasil a identificar seus beneficiários finais. Hoje, esse tipo de firma pode fazer investimento direto, comprar imóveis e ter participação em empresas brasileiras sem que ninguém saiba quem são seus verdadeiros donos uma vez que são registradas com ações ao (...)
Conta conjunta pode ser penhorada para garantir débito trabalhista.
Contas correntes conjuntas podem ser penhoradas para garantir o pagamento de dívidas contraídas por apenas um dos seus titulares. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) ao considerar que, nesse caso, os responsáveis respondem solidariamente pelos débitos contraídos por qualquer um deles, da mesma forma que dispõem do total do saldo existente. A decisão foi proferida no julgamento de um (...)
Segundo STJ, construtoras devem devolver valores pagos pelos consumidores, na rescisão dos contratos de promessa de compra e venda.
O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento sobre o dever de indenizar das Construtoras, quando da rescisão dos contratos de Promessa de Venda e Compra (leia-se: imóveis adquiridos na planta). A pacificação deste entendimento, deu-se através da publicação da Súmula 543, que assim determina: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do (...)
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nove nosvas súmulas, que tratam de: empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica; sucessão empresarial; prazo decadencial para o Fisco; Imposto de Renda; renda mensal inicial alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez; petição iniciual em ações de execução fiscal; decretação da indisponibilidade de bens e direitos; e (...)
Pessoa jurídica também tem direito à Justiça gratuita, segundo STJ.
Quando pessoas jurídicas demonstram ser impossível arcar com os custos de um processo na Justiça, também têm direito à Justiça gratuita. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso da União contra decisão que havia concedido assistência judiciária a uma empresa do Rio Grande do Sul. O caso envolve uma execução fiscal da dívida ativa relativa a créditos do Imposto de (...)
O Plenário da Câmara aprovou ontem (17) a Medida Provisória (MP) 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, se estiverem em discussão administrativa ou judicial. O texto aprovado retira artigos que davam mais poder à Receita Federal de combater a elisão fiscal (usar brechas da legislação para (...)
Superior Tribunal de Justiça tem novas Súmulas.
A 2ª Seção do STJ aprovou a edição de cinco novas súmulas, que ainda não receberam as respectivas numerações. A publicação oficial deverá ocorrer na próxima semana. Tratam-se dos seguintes enunciados: "Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de 20 anos na (...)
A dívida de um funcionário não pode ser abatida dos créditos trabalhistas. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar improcedente o recurso do Centro Preparatório para Concursos, de São Paulo. A empresa queria abater R$ 54 mil referentes a uma dívida contraída por uma coordenadora administrativa do total da condenação fixada pela Justiça na ação trabalhista que (...)
Começou ontem no dia 08/09/ último, o prazo para os contribuintes que aderiram à terceira e à quarta reabertura do Programa Especial de Parcelamento de Dívidas Com a União definir os valores finais das parcelas que irão pagar. O chamado Refis da Crise renegocia dívidas com desconto nas multas e nos juros. A consolidação das dívidas será dividida em dois períodos, segundo o (...)
Superior Tribunal de Justiça aprova três novas súmulas.
A 2ª e 3ª Seções do STJ aprovaram três novas súmulas de igual importãncia em suas respectivas áreas, contudo a de n.º 543 possui grande impacto no mercado imobiliário. - Súmula n.º 542: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada”. - Súmula n.º 543: “Na hipótese de (...)
Com apoio de praticamente todos os partidos e posição contrária da Receita Federal, o projeto do novo Supersimples deve ser posto em votação na Câmara dos Deputados esta semana. A proposta amplia o limite de faturamento anual para as empresas terem acesso a esse regime fiscal, que representa uma redução tributária estimada em 40%. Com o projeto, o teto das pequenas empresas passa dos atuais R$ 3,6 (...)
Bitributação: IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser cobrado novamente na venda.
Quando o Imposto sobre Produtos Industrializados for cobrado no desembaraço aduaneiro dos produtos, não é possível exigir o pagamento do tributo no momento da venda a varejistas e a consumidores finais desses mesmos itens. Isso para não ocorrer bitributação. Com essa fundamentação, a 21ª Vara Federal do Distrito Federal deferiu ação movida por uma empresa de comércio exterior, defendida por Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de (...)
O direito à reparação por dano moral se transmite aos herdeiros, desse modo, a família de um ex-vigilante que trabalhava para uma empresa de transporte de valores e segurança privada pode propor ação em nome do morto. Assim decidiu, de maneira unânime, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, a viúva e as quatro filhas do empregado ingressaram com ação indenizatória por danos morais (...)
TST divulga novos valores para depósitos recursais.
Através do ato n.º 397/2015, o Tribunal Superior do Trabalho informou os novos valores de depósitos recursais, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano. Assim, a interposição de Recurso Ordinário necessário o depósito de R$ 8.183,06, e para o caso de Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória, o valor será de R$ 16.366,10. Os novos valores estão previstos no artigo 899 da CLT e (...)
STJ edita três novas súmulas.
A 2ª Seção do STJ aprovou três novas súmulas, qua ainda não foram numeradas, tampouco publicadas. A previsão de sua publicação é para a semana que vem, e são elas: • “No seguro de responsabilidade civil facultativo não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do contrato causador do dano”. • “Nos contratos (...)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (29) o Projeto de Lei 6698/13, do Senado Federal, que flexibiliza a legislação sobre empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e institui um novo modelo societário - a sociedade limitada unipessoal (SLU). A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02). Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela será enviada ao Senado, caso não (...)
STJ aprova três novas súmulas.
O Superior Tribunal de Justiça aprovou, no dia 22/04, três novas súmulas, abaixo listadas: Súmula nº 523 - “A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer (...)
O Tribunal de Contas da União tem o papel de impor sanções aos responsáveis por lesões ao patrimônio público, mesmo que sejam pessoas físicas ou jurídicas sem vinculação com o Poder Público. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao negar um pedido para derrubar decisão do TCU sobre um acordo firmado entre uma empresa privada e um órgão federal. O (...)
O "ajuste" fiscal !
2015 será lembrado como o ano do ajuste fiscal, obviamente que para maior. Além da redução do benefício fiscal aos exportadores – redução de 66% da restituição tributária do REINTEGRA –Decreto 8.415/2015, o governo federal já elevou tributos ou insistirá em elevá-los (medidas já anunciadas), desde o início de 2015. São eles: 1. Elevação do IOF para financiamento de (...)
A decretação de falência acarreta ao falido a perda de certa autoridade referente aos direitos patrimoniais envolvidos, mas não o torna incapaz, de forma que mantém a legitimidade para a propositura de ações pessoais. Com base nesse entendimento, a 3ª turma do STJ, por maioria de votos, nos autos do Recurso Especial n.º 1.126.521-MT, decidiu que o falido tem capacidade postulatória para propor (...)
Os créditos em precatórios estaduais e municipais deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) apenas a partir desta quinta-feira (26/03/2015). Até esta data, vale o índice de remuneração da poupança, conhecido como Taxa Referencial (TR). Foi o que definiu o Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira última (25/3), ao colocar fim em um impasse que (...)
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre carro importado para uso próprio. Isso por conta do princípio da não cumulatividade e uma vez que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil, no qual não se encaixa o consumidor final. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que analisou um recurso especial sob o rito dos recursos (...)
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16/12) o texto-base do novo Código de Processo Civil. Mas, por acordo entre os líderes partidários, ficou para amanhã (17) a apreciação das emendas destacadas, que poderão alterar o texto. A votação do texto-base teve o acompanhamento do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux, que presidiu há cinco anos a comissão de (...)
Sócio minoritário não tem legitimidade para acionar controlador por prejuízo sofrido pela empresa.
O acionista não tem legitimidade para acionar judicialmente o controlador da companhia que, em abuso de poder, causa prejuízo econômico à empresa. A legitimidade só ocorre se o prejuízo atingir diretamente o patrimônio do sócio, situação em que este pode ingressar com ação individual, mediante os requisitos legais previstos pela Lei da Sociedade por Ações. A decisão é da (...)
Ao apagar das luzes de 2014, encerrando o ano fiscal, eis que surge nova medida do Governo Federal, na tentativa de dar mais um fôlego ao setor produtivo. Faltando apenas a sanção presidencial, a Medida Provisória 651 reabre o Refis da Crise, possibilitando aos contribuintes que possuem débitos fiscais junto à União seu parcelamento a longo prazo (até 15 anos), com benefícios (...)
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) atenderam a dois recursos da União e derrubaram decisões que beneficiaram cooperativas que atuam no setor de serviços. No entendimento dos ministros, as cooperativas que prestam serviços, como as médicas, devem ser tributadas porque geram receita. Decisões de tribunais anteriores beneficiaram as empresas Unimed Barra Mansa (RJ) e a Uniway Cooperativa de Profissionais (...)
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deixou de ser a corte que mais envia processos ao Superior Tribunal de Justiça. A diminuição dos recursos foi possível graças a criação do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), em 2012, que conta com um sistema avançado de gerenciamento dos processos suspensos que aguardam julgamento pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de (...)
Foram publicadas no Diário de Justiça Eletrônico do dia 23/10/2014 as quatro súmulas vinculantes aprovadas na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), realizada no dia 16 de outubro. São os seguintes verbetes: Súmula vinculante nº 34 A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o (...)
Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia de credores, pois nessa situação não lhe cabe analisar a viabilidade econômica da empresa – questão que deve ser apreciada exclusivamente pela assembleia. Esse entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso (...)
Em casos de dissolução irregular de empresa, o redirecionamento de execução fiscal para o sócio-gerente também pode ser aplicado para valores não tributários. Assim decidiu, por unanimidade, a 1ª Seção do STJ em recurso especial interposto pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, já prevê a aplicação da medida para dívidas de natureza tributária. Segundo o (...)
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a extinção definitiva da contribuição ao Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a comercialização da produção do empregador rural (pessoa física). Assim, ao julgar Recurso Especial, a 1ª Turma do STJ, por maioria de votos, decidiu alinhar sua posição a do Supremo Tribunal Federal. O recurso foi interposto por um contribuinte que, além de pedir o reconhecimento de que a (...)
Receita Federal poderá quebrar sigilo bancário sem a necessidade de autorização judicial.
Conforme entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é descabido que a fiscalização tributária tenha de ajuizar ação na Justiça cada vez que precisar de informações da vida financeira dos contribuintes. Assim, a Receita Federal tem direito de quebrar sigilo bancário sem prévia autorização judicial. A corte aceitou argumento da Fazenda Nacional contra ato (...)
No seguro de responsabilidade civil de veículos, se não há demonstração de má-fé, o segurado mantém o direito de ser reembolsado pela seguradora com o valor que despender para indenizar terceiro, caso não haja prejuízo para a seguradora com a transação firmada sem a sua anuência. O entendimento foi dado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso especial da Allianz (...)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a montadora Ford Motor Company do Brasil a indenizar a concessionária Paraná Veículos – Pavel, com quem mantinha contrato de concessão de veículos. Os ministros verificaram no processo que a fornecedora foi responsabilizada por ter provocado uma queda considerável na rentabilidade da concessionária porque deixou de atender a muitos (...)
Governo paulista propõe dez Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionando benefícios de ICMS.
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) dez Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedidos de liminar, contra normas dos Estados do Tocantins (ADIs 5143, 5144 e 5150), Maranhão (5145), Santa Catarina (5146), Mato Grosso do Sul, (5147 e 5148), Minas Gerais (5151), Pernambuco (5152) e do Distrito Federal (5149), que concedem benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de (...)
O Superior Tribunal de Justiça pode reconhecer a inexistência de repercussão geral de um caso e impedir que ele seja enviado ao Supremo Tribunal Federal como Recurso Extraordinário. Esse foi o entendimento do ministro Gilmar Mendes, do STF, ao negar pedido da operadora de saúde Amil em um processo que discute se uma empresa dedetizadora e desentupidora pode usar o mesmo nome. A companhia de saúde tenta mudar sentença (...)
Adesão a parcelamento não impede a rediscussão dos juros.
Empresa que adere a programa de parcelamento de dívida tem o direito de discutir as consequências jurídicas do ato, como pedir a redução dos juros aplicados. Foi o que decidiu a 10ª Câmara de Direito Público Tribunal de Justiça de São Paulo ao rejeitar apelação interposta pela Fazenda do Estado, que deverá recalcular os juros. No caso, uma empresa assinou, em 2013, um Plano Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, (...)
A carga tributária no país aumentou mais de dez pontos percentuais depois da criação do Plano Real. Passou de 25,72% do PIB em 1993, ano anterior ao plano, para 35,85% em 2012, dado mais recente. Para equilibrar as contas públicas, o governo federal criou e aumentou tributos nos anos seguintes à criação do real. O destaque foram as contribuições sociais, cujas receitas ficam todas com a União. As principais (...)
A existência de indícios de que várias empresas formam um só grupo econômico é suficiente para que todas elas respondam solidariamente em uma ação de Execução Fiscal. Esse foi o entendimento do juiz federal Hélio Nogueira, convocado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao manter decisão que reconhecera a formação de grupo econômico entre (...)
Prazo máximo de contrato temporário passa de seis para nove meses.
O Ministério do Trabalho ampliou de seis para nove meses o prazo máximo de duração do contrato de trabalho temporário. A regra foi instituída pela Portaria 789, publicada na edição desta segunda-feira (2/6) do Diário Oficial da União. Segundo os incisos I e II do artigo 2 da norma, “na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de três (...)
O devedor que já tem bens penhorados quando decide parcelar crédito tributário não merece o cancelamento imediato da penhora. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer a constitucionalidade dos artigos 10 e 11 da Lei 11.941/2009, que estabelece condições para parcelamentos. A maioria dos ministros avaliou que a liberação só é possível quando ainda não tenha (...)
Superior Tribunal de Justiça define a impossibilidade da penhora atingir valor integral em conta conjunta.
Não existe a possibilidade de penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é sujeito passivo de processo executivo. De acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ato praticado por um dos titulares não afeta os demais nas relações jurídicas e obrigações com terceiros. Em julgamento de recurso especial interposto pelo autor da execução, o ministro relator, (...)
Embora o plano de recuperação judicial implique novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, o que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou (...)
Autorizado saque de FGTS para custear o tratamento médico de filho.
O desembargador federal Antonio Cedenho, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, autorizou um homem a sacar o FGTS para custear o tratamento de sua filha, portadora de fibrose cística. Com o argumento de que o estágio clínico da menina não é terminal, a 9ª Vara Federal Cível de São Paulo havia negado o pedido. Em sua decisão monocrática, Cedenho afirmou que, apesar de a situação não estar (...)
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não tem competência funcional para julgar ação impetrada por mais de 5 mil agentes de combate a epidemias contra a Fundação Nacional de Saúde. Segundo o ministro-relator Mauricio Godinho Delgado, a natureza coletiva do caso não é o único fator relevante para determinar jurisdição da SDC. O ministro concluiu, portanto, (...)
O Imposto sobre Produtos Industrializados não recai sobre a atividade de industrialização, mas sobre o resultado do processo produtivo. Ou seja, incide sobre a operação jurídica que envolve uma negociação que resulte na circulação de uma mercadoria. Por acolher este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, na sessão de 26 de março, sentença que julgou improcedente o pedido de desoneração de (...)
O direito dos herdeiros rege-se pela lei vigente à época em que ocorre a abertura da sucessão. O entendimento foi firmado pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal em julgamento de Ação Rescisória da última quinta-feira (3/4) que pretendia desconstituir decisão da 1ª Turma da Corte que negou a uma filha adotiva o direito a herança. No caso, a sucessão se deu em 1980, quando (...)
As Súmulas publicadas pelo Superior Tribunal de Justiça são originadas a partir de decisões em sede de recursos repetitivos. Trata-se da publicação das Súmulas de n.º 506,507,508,509 e 510. Abaixo, segue a síntese de tais enunciados. Súmula n.º 506. Diz respeito à participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nas ações que envolvam as concessionárias e os consumidores do serviço de telefonia. (...)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos embargos infringentes apresentados contra o acórdão na Ação Penal (AP) 470. Na sessão, foram julgados os embargos dos réus João Paulo Cunha, João Claudio Genu e Breno Fischberg contra a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro. Por maioria, foram providos os embargos de Cunha e Genu, e desprovido o de Fischberg. João Paulo (...)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o rito da execução cumulada com prisão – previsto no artigo 733 do Código de Processo Civil (CPC) – deve ser aplicado em eventuais execuções futuras contra ex-marido que, devido à demora na partilha dos bens do casal, foi obrigado a pagar alimentos transitórios à ex-mulher. Em 2000, quando se separou, após 22 anos de (...)
O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi consolidado pela Segunda Seção na Súmula 503. Entre os precedentes considerados para a edição da súmula está o Recurso Especial 926.312, de (...)
STF retoma nesta quinta julgamento de recursos na AP 470.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, em sessão extraordinária marcada para esta quinta-feira (27), às 10h, o julgamento dos embargos infringentes apresentados contra o acórdão da Ação Penal (AP) 470 por 11 condenados: Delúbio Soares, José Dirceu, José Genoino, José Roberto Salgado, Kátia Rabello, Cristiano Paz, Ramon Hollerbach, Marcos (...)
O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação monitória relativa a debêntures emitidas na vigência do Código Civil de 1916 e cobradas na vigência do Código Civil de 2002 é fixado na data de entrada em vigor da nova legislação, ou seja, em 11 de janeiro de 2003. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil contra (...)
Admitida reclamação que discute legalidade de tarifas bancárias.
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação com pedido de liminar contra decisão de juizado especial de São Paulo, por constatar divergência com o entendimento consolidado na Corte Superior a respeito de cobrança de tarifas em razão de serviços administrativos prestados por instituições financeiras. O Colégio Recursal da 14ª Circunscrição Judiciária de Barretos (...)
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso da Serasa S/A para livrar a empresa de algumas condenações impostas pela Justiça de Mato Grosso do Sul no julgamento de ação civil pública. A decisão estabelece o que a entidade de proteção ao crédito pode e não pode fazer. Entre as condenações suspensas estão a exigibilidade de documento formal de seus clientes (bancos, lojas, (...)
Em caso de perícia técnica solicitada por quem seja beneficiário de assistência judiciária gratuita, se o perito não aceita aguardar o fim do processo para receber seus honorários, o juiz deve nomear um novo perito, servidor de órgão público, para a produção das provas. Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O autor entrou com ação (...)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de cinco anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, pelo hospital, de valores devidos em razão do inadimplemento de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. O entendimento unânime do colegiado se deu no julgamento de recurso especial interposto pelo Hospital Mater Dei S/A contra decisão do Tribunal de Justiça de (...)