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Timestamp: 2017-03-26 14:48:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 205', 'artigo 3', 'artigo 5', 'artigo 32', 'artigo 62', 'artigo 68', 'artigo 69', 'artigo 77']

A escola pública segundo a LDBEN de 1996
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Publicado em 12 Junho 2015	A Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada a 5 de outubro de 1988. Nela, a educação se encontra entre os dez direitos sociais. Depois de pouco mais de oito anos, aprovou-se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN – Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996). Atualmente, ela tem em torno de 17 dezenas de modificações ou inserções referentes às alterações de teor redacional, à inclusão de leis e às regulamentações associadas à referida lei. A primeira observação importante é a relação intrínseca entre a LDBEN (1996) e a Constituição de 1988. Os seus três primeiros artigos são fundamentais: a) “Art. 1° – A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais” (BRASIL, 1996)¹.
Tal artigo apresenta-se como coadjuvante à conceituação de educação, posto que abriga diferentes instâncias em que se realizam os processos educativos. Todavia, o parágrafo 1º do mesmo artigo explicita especificidades sob três aspectos: a) trata-se da educação escolar, por meio do ensino em instituições escolares, mas sem perder de vista a prática social e o mundo do trabalho (parágrafo 2º); b) os artigos 2° e 3° da LDBEN (1996) referem-se aos princípios e fins da educação nacional – “Art. 2º – A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”; tal artigo é semelhante ao que consta no artigo 205 da Constituição de 1988 (www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em 19/02/2015); c) o artigo 3º estabelece princípios a respeito do ensino como especificidade da escola, por meio de 12 incisos. Entre eles, e em relação à escola pública, ressaltam-se três princípios, o primeiro relativo à “coexistência de instituições públicas e privadas de ensino” (inciso V), o que reafirma a tradição constitucional brasileira relativa à liberdade de ensino; o segundo é referente à “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais” (inciso VI); e o terceiro, presente no inciso I, estabelece “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, o que implica o papel do Estado.
A propósito da igualdade de condições, cabem algumas considerações, dada sua incidência nas relações entre democracia e educação. O discurso liberal é reiterativo a respeito da igualdade de oportunidades; aliás, um de seus esteios é a igualdade: “O liberalismo clássico afirmava que a igualdade de oportunidades é possível mediante a igual atribuição dos direitos fundamentais ‘à vida, à liberdade e à propriedade’” (OPPENHEIM, 1986, p. 604)². Trata-se, como se vê, de uma igualdade de direitos, como o fez a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789: os homens nascem, são livres e iguais em direitos. Porém, tal igualdade é insuficiente, uma vez que a igualdade de oportunidades não incide e não tem interferência na desigualdade presente em uma dada sociedade de classes. Por conseguinte, expressa-se a necessidade de distribuição desigual, tendo em mira intervir na própria desigualdade. Nessa direção, privilégios jurídicos e benefícios materiais se conjugariam em vista de sua superação. Dessa forma, a locução “igualdade de condições” se constitui significativamente diferenciada da “igualdade de oportunidades”, bem como se coloca, do ponto de vista público, mais transparente e mais adequada, o que necessita de política pública.
Outro aspecto a ressaltar é o que consta no artigo 5º da LDBEN: “O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo”. O que envolve o direito público subjetivo? Segundo Clarice S. Duarte (2004, p. 113)³, ele “[...] confere ao indivíduo a possibilidade de transformar a norma geral e abstrata contida num determinado ordenamento jurídico em algo que possua como próprio. A maneira de fazê-lo é acionando as normas jurídicas (direito objetivo) e transformando-as em seu direito (direito subjetivo)”. Tal ordenamento, por conseguinte, permite controlar o poder público, posto que juridicamente o impele a cumprir seu dever. Assim, o direito público subjetivo também promove a instauração de política pública condizente.
Há vários outros aspectos que envolvem a dimensão pública, como: a) a obrigatoriedade do ensino fundamental, com duração de nove anos, bem como sua gratuidade nas escolas públicas (artigo 32); b) o apoio da União, do Distrito Federal, dos estados e municípios a cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública (artigo 62); c) o financiamento público da educação (artigo 68) e a aplicação de recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (artigo 69). Além disso, o artigo 77 estabelece que “os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas”, o que significa apoio público às instituições privadas e configura intercâmbio entre o público e o privado.
¹ - BRASIL. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm>. Acesso em: 19 fev. 2015.
² - OPPENHEIM, F. E. Igualdade. In: BOBBIO, N.; MATTEUCCI, N.; PASQUINO, G. Dicionário de política. 2. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1986. p. 597-605.
³ - DUARTE, C. S. Direito público subjetivo e políticas educacionais. São Paulo em Perspectiva, v.18, n. 2, 2004, p. 113-118.
Artigo publicado na edição de abril de 2015.