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Timestamp: 2019-12-09 15:17:13+00:00
Document Index: 163624168

Matched Legal Cases: ['artigo 6', 'artigo 40', 'artigo 6', 'artigo 40', 'artigo 71', 'artigo 12', 'artigo 121', 'artigo 71', 'artigo 12']

Tribunal de Contas do RS nega aposentadoria especial para supervisora - Assers
Tribunal de Contas do RS nega aposentadoria especial para supervisora
postado em 19 de jul. de 2010 13:17 por Evandro M [ atualizado em 22 de out. de 2013 11:33 por Assers Digital ]
Segue abaixo a PRIMEIRA decisão de nosso Tribunal de Contas do Estado do RS, que NEGOU a aposentadoria especial para uma servidora que tinha o CARGO DE SUPERVISORA. A decisão do TCE-RS é clara: o STF excluiu os especialista em educação e, com isso, os detentores do cargo de SUPERVISOR ficam fora da aposentadoria especial.
Tipo Processo :
53490200096
55960200107
Orgão Julgador :
Auditor Substituto de Conselheiro Pedro Henrique Poli de Figueiredo
Gab. Algir Lorenzon
EXECUTIVO MUNICIPAL DE VIAMÃO - PM DE VIAMÃO
Vem a exame o Ato de fl. 26, relativo à Aposentadoria concedida à Senhora Celeste Aida Magalhães Barbosa, servidora do Executivo Municipal de Viamão. A Supervisão de Admissões, Pensões e Inativações, por meio da Informação nº NG12.481-09 (fl. 27), sugeriu a negativa de registro ao Ato em questão, tendo em vista que a hipótese inativatória concedida (artigo 6º da EC nº 41/2003, c/c o § 5º do artigo 40 da CF), não contempla o cargo de Supervisora Escolar. Instado na forma legal e regimental, o Ministério Público de Contas, por meio do Parecer MPC nº 2.741/2010, da lavra do Senhor Adjunto de Procurador Ângelo G. Borghetti (fls. 29/30), anuiu às conclusões do Órgão Técnico, opinando, igualmente, pela negativa de registro ao Ato sob exame. É o Relatório. VOTO Do exame dos autos, constato que foi concedida a Servidora detentora do cargo de Supervisora Escolar, aposentadoria especial de professor (artigo 6º da EC nº 41/2003, c/c o artigo 40, § 5º da CF). A titularidade no cargo de Professor é um dos requisitos postos na Constituição Federal para o benefício da aposentadoria especial. A Lei Federal nº 11.301/2006 que considerou funções de magistério as exercidas por professor e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3772. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu pela procedência parcial da ação, garantindo somente aos detentores do cargo de Professor a benesse da aposentadoria especial. ?O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, com interpretação conforme para excluir a aposentadoria especial apenas aos especialistas em educação, nos termos do voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que redigirá o acórdão, contra os votos dos Senhores Ministros Carlos Britto (Relator), Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, que julgavam procedente a ação, e da Senhora Ministra Ellen Gracie, que a julgava de todo improcedente. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 29.10.2008. (grifei). Dessa forma, sendo a Servidora detentora do cargo de Supervisora Escolar não faz jus à concessão sob exame, por consequência o Ato em questão não é passível de chancela. Assim, com esses fundamentos, acolhendo a Instrução Técnica, fl. 27, e o Parecer do Ministério Público de Contas, fls. 29/30, voto para que esta Colenda Câmara decida nos seguintes termos: a) pela negativa de registro ao Decreto Individual nº 379, de 18 de maio de 2009, constante na folha 26; b) nos termos do art. 121 do Regimento Interno deste Tribunal, intime-se, após o trânsito em julgado, a Autoridade competente, para que promova e comprove a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a desconstituição do Ato de que trata o presente Processo; c) transcorrido o prazo antes referido sem que tenha havido a desconstituição do Ato impugnado, pela imediata sustação deste, consoante o disposto no artigo 71, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o inciso IV do artigo 12 do Regimento Interno deste Tribunal, devendo este fato ser comunicado ao Poder Legislativo; d) alertar a atual Administração de que a não-adoção de providências saneadoras relativas a ato cujo registro tenha sido negado, após o trânsito em julgado, poderá ensejar fixação de débito e imposição de penalidade, medidas essas a serem aplicadas quando do exame das Contas do respectivo exercício. Com o cumprimento da decisão, retorne o Processo à Origem.
Decisão nº 1C-0512/2010 A Primeira Câmara, à unanimidade, acolhendo o Voto do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide: a) pela negativa de registro ao Decreto Individual nº 379, de 18 de maio de 2009, constante na folha 26; b) nos termos do artigo 121 do Regimento Interno deste Tribunal, intime-se, após o trânsito em julgado, a Autoridade competente, para que promova e comprove a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a desconstituição do Ato de que trata o presente Processo; c) transcorrido o prazo antes referido sem que tenha havido a desconstituição do Ato impugnado, pela imediata sustação deste, consoante o disposto no artigo 71, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o inciso IV do artigo 12 do Regimento Interno deste Tribunal, devendo este fato ser comunicado ao Poder Legislativo; d) pelo alerta a atual Administração de que a não-adoção de providências saneadoras relativas a ato cujo registro tenha sido negado, após o trânsito em julgado, poderá ensejar fixação de débito e imposição de penalidade, medidas essas a serem aplicadas quando do exame das Contas do respectivo exercício. Com o cumprimento da decisão, retorne o Processo à Origem.