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Timestamp: 2017-07-26 08:41:18+00:00
Document Index: 23850454

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo\n6', 'artigo 26', 'artigo 6', 'artigo 26', 'artigo 305', 'artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 26', 'artigo\n6', 'artigo 26']

www.arube.com.br: Julho 2013
Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Amazonas
(TCE-AM) reprovou as contas da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), do
exercício de 2010, e multou os ex-reitores Marilene Corrêa, Carlos Eduardo
Gonçalves e José Aldemir de Oliveira em mais de R$ 1,5 milhão.
Os três assinaram despesas no mesmo ano e praticaram dezenas impropriedades,
entre elas a realização de processos licitatórios irregulares e dezenas de
contratações ilegais de pessoal, que geraram um déficit na instituição de R$ 99
milhões, segundo relatórios técnicos do TCE.
Conforme a Secretaria Geral de Controle Externo da corte, os três ex-reitores
realizaram contratações temporárias além da quantidade de funções previstas em
lei, realizaram despesas sem prévio empenho e não apresentaram documentação dos
serviços contratados e pagos, por exemplo, além de terem mantido contratos
ilegais mesmo após recomendações feitas pelo TCE para que os mesmos fossem
anulados.
Conforme a relatora do processo nº 1968, conselheira-convocada Yara Lins, as
irregularidades geraram a não conformidade da gestão orçamentária, contribuindo
assim para o endividamento público, sem razões plausíveis, no valor de R$ 99
Cada gestor foi multado em R$ 4.384,12 pelas irregularidades encontradas na
prestação de contas. O ex-reitor José Aldemir de Oliveira foi glosado (cobrado) em R$
1.520.315,69 por não ter justificado itens presentes na planilha orçamentária
apresentadas na prestação de contas.
Os gestores têm um prazo de 30 dias para devolver os valores aos cofres
públicos ou apresentar novas razões de defesa, por meio em recurso de
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADO DO AMAZONAS W/APDJ TRIBUNAL PLENO PROCESSO: 1968/2011
(19 vol.) NATUREZA: Prestação de Contas Anuais. ORDENADOR: Sra. Marilene
Correia da Silva Freitas 01.01 a 31.03.2010, Sr Carlos Eduardo de Souza
Gonçalves no período 01.04 a 12.07.2010 e Sr. José Aldemir de Oliveira no
período de 13.07 a 31.11.2010. ÓRGÃO: Universidade do Estado do Amazonas –
U.E.A. RELATORA: Conselheira Convocada Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos.
APENSO: 2389/2010; 333/2012 RELATÓRIO Trata o presente processo da Prestação da
Universidade Estadual do Amazonas - UEA, sob responsabilidade da Sra. Marilene
período de 13.07 a 31.11.2010, todos Ex-Reitor da Universidade Estadual do
Amazonas - UEA. O Órgão Técnico através do Relatório Conclusivo 029/2011 -
DICAI-AM, (fls. 3271/3351), opina no sentido de que: 1º) As contas de
responsabilidade do Sr. José Aldemir de Oliveira, Reitor da UEA (Gestão: 13.07
a 31.12.2010). I. Julgar IRREGULARES as contas anuais da Universidade do estado
do Amazonas – UEA, referente ao exercício 2010, nos termos do art. 22, III,
“b”, c/c art. 25, todos da Lei nº2423/96 e art. 11. III, “a” e 188, §1º, III,
“b” todos da Resolução nº 04/2002 – TCE; II. Julgar o ALCANCE, o valor de
R$1.520.315,69 (um milhão, quinhentos e vinte mil, trezentos e quinze reais e
sessenta e nove centavos), na forma do art. 304, I, Resolução nº 04/2002-RITCE,
por não ter justificado de que se tratava o “Curso Rescisório”, presente na
planilha de custo do projeto básico. III. MULTAR o gestor na forma do art. XXVI
c/c o art. 54, II da Lei nº2423/96-TCE, c/c o art.308, V, “a” da Resolução nº
04/2002 – RI/TCE, por infligir as determinações legais transcritas a seguir: ü
Não-conformidade na gestão orçamentária (déficit orçamentária de R$ 99 milhões
de reais), que promoveu o desequilíbrio fiscal e contribui para o endividamento
publico, sem razões plausíveis, de encontro ao art. 48, “b” da Lei nº 4320/64.
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADO DO AMAZONAS W/APDJ ü Inobservância do princípio da
eficiência (que foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda
Constitucional nº 19/98. ü Desrespeito ao art.66 da Lei 8666/93, que determina
o Fiel cumprimento dos contratos. ü Desrespeito ao art.66 da Lei 8666/93, que
determina o fiel cumprimento dos contratos. ü Desrespeito do art.63, §2º, Lei
nº 4320/64. ü Desrespeito ao art. 38 VI e seu parágrafo único, todos da Lei nº
8666/93. ü Inobservância ao art. 7º, inciso II, do Decreto 21.178/00. ü
Inobservância do art. 40, III, §2º da Lei nº8666/93. ü Inobservância do art.
3º, I e IV da Lei nº 8666/93. ü Não aplicação de sanções administrativas pelas
falhas na execução dos Contratos 008/2010, 009/2010 e 15/2010. ü Não observação
do art. 7º, §1º, da Lei 8666/93 e clausula nesse sentido nos contratos 13/2010
e 15/2010. ü Desrespeito ao artigo 3º, II da Lei nº2579/99, por aceitar
prestações de contas da Fundação Muraki sem o devido valor comprobatório. ü Por
inobservância do art.60 e seu parágrafo único, da Lei nº 8666/93, por manter
serviço sem respaldo contratual. ü Contratar professores temporário alem da
quantidade de funções prevista no Decreto nº 21740/2001. ü Por inobservância da
determinação do art. 181 da Lei nº 1762/1986. ü Por violar o art. 60 da Lei nº
4320/64, que veda existência de despesas sem prévio empenho. ü Inobservância do
art. 4º, §1º e 2º, Resolução nº8/90 – TCE/AM. IV. MULTAR o gestor na forma do
art. 1º, XXVI c/c art.54, III da Lei nº 2423/96 – TCE/AM, por infligir às
determinações transcritas a seguir; ü Manter serviço sem a devida cobertura
contratual. ü Não adotar as providências necessárias para qualificar o dano e
identificar os responsáveis pelo descontrole que no 1º Termo de Aditivo ao
contrato 051/2008. V. MULTAR o gestor na forma do art. 1º, XXVI c/c art.54, IV
c/c VI da Lei 24223/96 c/c art. 308, I, “a”, “b”, da Resolução nº 04/2002 –
RI/TCE ü Ausência de esclarecimento solicitada em notificação, notadamente
justificativa de o porquê da expressiva divergência entre o resultado
orçamentário (déficit de R$99.041.535,85) e o resultado patrimonial do
exercício (superávit de R$ 6.633.966,47). ü Ausência de esclarecimento
solicitados em notificação, notadamente justificativas a respeito da origem da
receita oriunda de MUTAÇÕES (Bens Moveis e Imóveis), independentes da execução
orçamentária, no valor de R$27.352,46. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADO DO AMAZONAS
W/APDJ VI. REPRESENTA ao Ministério Publico Estadual para adoção de medidas que
julga necessária a salvaguarda dos recursos públicos geridos pela Fundação de
Apoio Muraki, nos contratos com a UEA, art. 1º, XXIV, da Lei 2423/96 c/c
art.71, IX, da CF/88. VII. FIXAR prazo à UEA, sob pena de as contas do próximo
exercício serem julgadas irregulares, nos termos do art. 22, §1º, da Lei
2423/96: ü Para que o Sr. Euler Esteves Ribeiro faça opção por uma das funções,
sob pena de rescindir o contrato temporário, bem como que a UEA faca cruzamento
dos valores percebidos como proventos, a fim de evitar pagamento que supere o
teto constitucional, previsto no art.37, XI, da CF. ü Para revogar o
afastamento dos servidores contratados sob regime temporário. VIII. Recomendar
à UEA, sob a pena de as contas do próximo exercício serem julgadas irregulares,
nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº 2423/96: ü Observe toda legislação para
encaminhar corretamente suas contas anuais a este Tribunal de Contas (art. 16da
Lei 2423/96 c/c 182, §1º, II da Resolução TCE 04/2002) ü Apresente, em suas
contas futuras, o Parecer do Conselho Deliberativo e/ ou do Conselho Fiscal,
que devem se pronuncias sobre as contas da UEA (art. 2º, parágrafo único,
inciso IX, da Resolução nº 05/90 e Estatuto da UEA art. 14, IV – aprovado pelo
decreto 21.963/2001). ü Providencie a reclassificação do saldo dos “Créditos a
Receber”, que consta o Balaço Patrimonial, créditos remanescentes de 2008 e
2009, uma vez que contraria a razão de estes valores estarem classificados no
Ativo Financeiro da UEA, que teve reflexo nas Demonstrações Contábeis, às quais,
dessa forma, deixaram de demonstrar a realidade patrimonial da UEA,
descumprindo, a Lei nº 4320/64, a doutrina e norma do Conselho Federal de
Contabilidade – CFC, sob pena de aplicação das sanções legais ü Providencie a
alteração do titulo da conta “Resultado Exercício Anterior”, que consta o
Balanço Patrimonial, de modo que a terminologia utilizar expresse o verdadeiro
significado das transações, sob pena de aplicações das sanções legais. ü Envie,
em suas prestações de contas anuais, o seu inventario, e não apenas relação do
patrimônio adquirido pela UEA no exercício, sob pena de sofrer as medidas
legais. ü Abstenha-se de elaborar projeto básico sem devida caracterização do
objeto a ser contratado, nos termos do art. 6º, IX,da Lei 8666/93. ü Abstenha-se
de licitar, dispensar licitação ou inexigir licitação sem a fiel observação do
art. 7º, §2º, III da Lei 8666/93. ü Observe o mandamento do art. 9º da
resolução CFC nº 750/93. ü Observe o prazo de suas despesas, que não acarrete,
assim, pagamentos de multas e juros sobre os encargos desses pagamentos
atrasados. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADO DO AMAZONAS W/APDJ ü Necessidade de
realização de concurso para o preenchimento dos cargos previstos na Lei
3.098/2006, haja vista que o prazo estipulado encerra-se nos próximos meses. ü
Determinar que a UEA adotasse medidas saneadoras com maior brevidade. ü Adotar
procedimentos que permitam cumprir estritamente o procedimento previsto no
Decreto nº 26.337/2006, bem como à próxima comissão de inspeção verifica o
cumprimento da determinação. ü Fazer regularmente a atualização de suas fichas
funcionais dos seus servidores e seja determinado, ainda, a próxima comissão de
inspeção que verifique o cumprimento das recomendações desta Corte de Contas. ü
Continuar a adotar procedimentos para regularizar atualização das declarações
de bens anualmente, determinando-se à próxima comissão de inspeção que
verifique in loco se foram tomadas providencias e se as mesmas foram
satisfatórias à correção da impriedade. ü Cumprir a legislação e atenda ás
solicitações da Comissão de Inspeção desta Corte, sob pena multa. ü Obedecer as
normas do CFC, principalmente realize seus registros contábeis de forma
analítica refletindo a transação constante em documento hábil, em consonância
com os Principio de Contabilidade. ü Enviar em suas prestações de contas anuais
o seu inventario, e não apenas relação do patrimônio adquirido pela UEA no
exercício, sob pena de sofrer as medidas legais. ü Adicionar as prestações de
contas de seus adiantamentos, os comprovantes do reconhecimento dos tributos
retidos. ü Observar os prazos legais referente à prestação de contas dos
Adiantamentos. ü Passar a deliberar sobre o Plano de Trabalho da Auditoria
Interna, possibilitando o efetiva emprego do setor. 2º) De responsabilidade do
Sr. Carlos Eduardo de Souza Gonçalves, Ex-Reitor, em exercício a época (Gestão:
01.04 a 12.07.2010). I – Julgar o gestor REVEL na forma do art.20, §3º, Lei
nº24223/96, por não ter a presentado documentos e/ou justificativas no prazo
estabelecido por este Tribunal de Contas alusivo à notificação nº 031/2011-DCAI
(708/731, Vol.4) II – MULTAR o gestor na forma do art. 1º, XXVI c/c o art. 54,
II da Lei nº 2423/96, c/c o art. 308, V, “a”, da Resolução nº 04/2002 – RI/TCE,
por infringir as determinações legais transcritas a seguir: ü Enviar em atraso
as informações de contas mensais, de março a junho, via ACP, para este
Tribunal, desacordo com a Resolução nº 07/2002 – TCE/AM ü Desrespeito ao artigo
6º, IX, da Lei 8666/93, na elaboração projeto básico sem objeto de serviço
suficientemente caracterizado. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADO DO AMAZONAS W/APDJ ü
Desrespeito ao artigo 26, III da Lei 8666/93, por não apresentar justificativa
de preço no processo de dispensa que gerou a contrato 008/2010. ü Desrespeito
ao art. 66 da Lei 8666/93, que determina o fiel cumprimento dos contratos. ü
Desrespeito do art. 62 e 63,§2º, Lei nº4320/64. ü Desrespeito ao art. 40, III,
§2º, da Lei 8666/93. ü Desrespeito ao art. 38,VI e seu parágrafo único, todos
da Lei 8666/93. ü Não aplicação de sanções administrativas pela falha na
execução dos Contratos 08/2010, 09/2010 e 15/2010. ü Não observação do 7º, §1º,
da Lei 8666/93 e clausula nesse sentido nos contratos 09/2010, 13/2010 e
15/2010. ü Por inobservância do art. 60 e seu Parágrafo Único, da Lei
nº8666/93, por manter serviço sem respaldo contratual. III – MULTAR o gestor na
forma do art. 1º, XXVI c/c o art. 54, III da Lei nº2423/96, c/c o art.308, IV
da Resolução nº 04/2002 – RITCE, por infringir as determinações transcritas a
seguir: ü Manter serviço sem a devida cobertura contratual IV – REPRESENTAR ao
Ministério Publico Estadual para adoção de medidas que julgar necessária à
salvaguarda dos recursos públicos geridos pela Fundação de Apoio Muraki, nos
contratos firmados pela UEA, art.1º, XXIV, da Lei 2423/96 c/c art. 71, IX. Da
CF/88. 3º) De responsabilidade da Sra. Marilene Correia da Silva Freitas,
Ex-Reitora (Gestão:01.01 a 31.03.2010). 1. Multar a gestora na foram do art.
1º, XXVI c/c o art. 54, II da Lei 2423/96 – TCE, c/co art. 308, V, “a”, da
Resolução nº04/2002 – RITCE, por infrigir as determinações legais transcritas a
seguir: ü Enviar em atraso as informações de contas mensais, referentes a
janeiro e fevereiro, via ACP, para este Tribunal, em desacordo com a Resolução
nº07/2002 – TCE/AM ü Desrespeito ao artigo 6º, XI, da Lei 8666/93, na
elaboração de projeto básico sem objeto de serviço suficientemente
caracterizado. ü Desrespeito ao artigo 26, III da Lei 8666/93, por não
apresentar justificativa de preço no processo de dispensa que gerou o contrato
008/2010. ü Desrespeito ao art. 61, parágrafo único, Lei nº 86.66/93 ü
Desrespeito ao art. 66 da lei 8666/93, que determina o fiel cumprimento dos
contatos. ü Não observar o art. 65, caput da Lei nº8666/93, alteração
contratual sem as devidas justificativas. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADO DO AMAZONAS
W/APDJ ü Desrespeito ao art.3º, II da Lei nº2579/99, por aceitar prestações de
contas da Fundação Muraki sem o devido valor comprobatório. 2. Multar o gestor
na forma do art. 1º, XXVI c/c art. 54, III da Lei nº 2423/96 – TCE, c/c o art.
308, IV, da Resolução nº 04/2002 – RITCE, por infringir as determinações
transcritas a seguir: ü Aceitar que o seu Pró-Reitor fosse elaborador e
executor de projeto básico, mostrando evidente conflito de interesse. 3.
REPRESENTAR ao Ministério Publico Estadual para adoção de medidas que julgar
necessárias á salvaguarda dos recursos públicos geridos pela Fundação de Apoio
Muraki, nos contratos firmado coma UEA, art. 1º, XXIV, da Lei 2423/96 c/c
art.71, IX da CF/88. 4. Determinar que essa Comissão de Inspeção, ou outra,
apure os fatos relatados em processo a parte, para constatar a legalidade ou
não dos processos de pagamento de 2009 e 2010 ou apenas os de 2010 para empresa
Hurghes Telecomunicações. Ministério Público de Contas (Parecer
3644/2013-MP/RCKS, (fls. 3637/3641v), opinou no sentido de que este egrégio
Tribunal julgue; 1. IRREGULAR as contas anuais da Universidade Estadual do
Amazonas - UEA, exercício de 2010, tendo como responsáveis a Sra. Marilene Correia
da Silva Freitas 01.01 a 31.03.2010, Sr Carlos Eduardo de Souza Gonçalves no
período 01.04 a 12.07.2010 e Sr. José Aldemir de Oliveira no período de 13.07 a
31.11.2010, com fulcro nos artigos 22, II, “b” e “c” c/c art. 25, da Lei
Estadual 2423/1996 e art. 11, III, “a”, 3º e 188, §1º, III”b” e “c” da
Resolução nº 04/02 do TCE/AM; 2. Considere o em Alcance, no valor de R$
1.520.315,69 (hum milhão, quinhentos e vinte mil, trezentos e quinze reais e
sessenta e nove centavos) ao senhor José Aldemir de Oliveira, com fulcro no
art.304, I da Resolução nº04/02 do TCE/AM, em razão da não justificação do
“custo rescisório”, presente na planilha de custo do projeto básico referente
ao contrato nº021/2010, conforme descrito no relatório conclusivo; 3. Aplicar
Multa ao Sr. José Aldemir de Oliveira nos termos do art. 54, II da Lei 2423/96,
em razão das irregularidades apontadas no item 1, subitens de “a” ate o “n” do
presente parecer. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADO DO AMAZONAS W/APDJ 4. Aplicar Multa
ao Sr. José Aldemir de Oliveira, com fulcro no disposto no art. 54, III da Lei
Estadual nº2423/96, em razão das infrações descriminadas nos itens “o” e “p” do
presente Parecer Ministerial, bem como dano causado aos cofres da UEA, no valor
de R$ 1.520.315,69 (hum milhão, quinhentos e vinte mil, trezentos e quinze
reais e sessenta e nove centavos), face ao pagamento irregular de “custo
rescisório”, referente ao Contrato 21/2010; 5. Aplicar Multa ao Sr. José
Aldemir de Oliveira, com azo no disposto pelo art.54, IV da Lei 2423/96, em virtude
das irregularidades apontadas no item “q” e “r” do presente parecer; 6.
Considere REVEL, na forma do art.20, §4º da Lei nº 2423/96 o Sr. Carlos Eduardo
de Souza Gonçalves, EX-Reitor, que exerceu o cargo pelo período de 01/04/2010 a
12/07/2010, em razão de não ter comparecido aos autos para apresentar
justificativa acerca das irregularidades encontrada pelo Órgão Técnico no
período da sua gestão, apesar de ter sido devidamente notificado, por meio de
Notificação nº 031/2011 – DICAI (fls. 708/731); 7. Aplicar Multa ao Sr. Carlos
Eduardo de Souza Gonçalves, com fulcro nop art.54, II da Lei nº 2423/96, em
razão das irregularidades apontadas no presente Parecer Ministerial. 8. Aplicar
Multa à Sra. Marilene Corrêa da Silva Freitas, Ex-Reitora que exerceu as atribuições
inerentes ao cargo no período de 01/01/2010 a 31/03/2010, com fulcro no art.
54, II da Lei nº2423/96, em virtude das irregularidades apontadas neste
presente Parecer Ministerial. 9. Representar ao Ministério Publico Estadual, em
face dos gestores, para que tome as providencias que considere cabíveis , de
acordo com o exposto no art. 1º, XXIV c/c art. 22. §3º, ambos da Lei nº2423/96
c/c art. 71, XI da CF/88; 10. Fixar Prazo à Universidade do Estado do Amazonas,
nos termos do art. 1º, XII da Lei nº 2423/96, para que regularize sob pena de
julgar irregular as contas do exercício de 2011, as irregularidades apontadas
no Relatório Conclusivo (fls.3326/3327 e fls.3331/3332 respectivamente) 11.
Determinar à UEA a observância das recomendações feitas pelo Órgão Técnico as
fls.3346/3348 do Relatório Conclusivo. 12. Determinar a instauração de Tomada
de Contas Especial, com fulcro no art. 195 e seguintes do Regimento Interno do
TCE/AM, a fim de que sejam apurados os fatos e os responsáveis, bem como a quantificação
de possível dano, relativamente aos pagamentos efetuados à empresa Hughes
Telecomunicações (Relatório Conclusivo, 3321/3323); TRIBUNAL DE CONTAS ESTADO
DO AMAZONAS W/APDJ É o Relatório. VOTO Considerando que foram respeitados os
Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, em obediência ao art.5º, LV, da
CF/88, e os arts. 18 e 19, I, da Lei Estadual n.2423/96, concedendo prazo ao
responsável quanto aos aspectos levantados na instrução processual
(Notificações 08,09, 16/2012 e 50/2012, fls. 3360/3367, 3369/3372 e 3378 a 3381
e Intimação nº 01/2013, fls. 3402). Concordo com o Douto Ministério Público
Especial e o Órgão Técnico, Voto no sentido que o egrégio Tribunal Pleno, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais previstas nos art. 71, II, da
Magna Carta, art. 40, II, da Constituição Estadual e nos art. 1º, I e II, da
Lei Estadual nº 2.423/96 e art. 5º, I e II, da Resolução nº 04/2002- TCE/AM,
ressalvando-se as Prestações de Contas de Convênios Federais e Estaduais, em
decorrência do que preceituam, respectivamente, os arts. 71, inciso VI e 40,
inciso V, das Constituições da República e Estadual do Amazonas, que: I- Julgar
IRREGULARES as contas anuais da Universidade do estado do Amazonas – UEA,
referente ao exercício 2010, período de 13.07 a 31.12.2010, de responsabilidade
do Sr. José Aldemir de Oliveira, Reitor da UEA , nos termos do art. 22, III,
“b” todos da Resolução nº 04/2002 – TCE; II- Determine a Glosa na importância o
valor de R$1.520.315,69 (um milhão, quinhentos e vinte mil, trezentos e quinze
reais e sessenta e nove centavos),nos termos do artigo 305 da Resolução
04/2002, considerando em ALCANCE o responsável Sr. José Aldemir de Oliveira, na
forma do art. 304, I, Resolução nº 04/2002-RITCE, por não ter justificado de
que se tratava o “Curso Rescisório”, presente na planilha de custo do projeto
básico. III- Aplique MULTA no valor de R$ 4.384,12 (quatro mil trezentos e
oitenta e quatro reais e doze centavos) ao Sr. José Aldemir de Oliveira na
forma do art. XXVI c/c o art. 54, II da Lei nº2423/96-TCE, c/c o art.308, V,
“a” da Resolução nº 04/2002 – RI/TCE, por infrigir as determinações legais
transcritas a seguir: ü Não-conformidade na gestão orçamentária (déficit
orçamentária de R$ 99 milhões de reais), que promoveu o desequilíbrio fiscal e
contribui para o endividamento publico, sem razões plausíveis, de encontro ao
art. 48, “b” da Lei nº 4320/64. ü Inobservância do princípio da eficiência (que
foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98.
TRIBUNAL DE CONTAS ESTADO DO AMAZONAS W/APDJ ü Desrespeito ao art.66 da Lei
8666/93, que determina o Fiel cumprimento dos contratos. ü Desrespeito ao
art.66 da Lei 8666/93, que determina o fiel cumprimento dos contratos. ü
Desrespeito do art.63, §2º, Lei nº 4320/64. ü Desrespeito ao art. 38 VI e seu
parágrafo único, todos da Lei nº 8666/93. ü Inobservância ao art. 7º, inciso
II, do Decreto 21.178/00. ü Inobservância do art. 40, III, §2º da Lei
nº8666/93. ü Inobservância do art. 3º, I e IV da Lei nº 8666/93. ü Não
aplicação de sanções administrativas pelas falhas na execução dos Contratos
008/2010, 009/2010 e 15/2010. ü Não observação do art. 7º, §1º, da Lei 8666/93
e clausula nesse sentido nos contratos 13/2010 e 15/2010. ü Desrespeito ao
artigo 3º, II da Lei nº2579/99, por aceitar prestações de contas da Fundação
Muraki sem o devido valor comprobatório. ü Por inobservância do art.60 e seu
parágrafo único, da Lei nº 8666/93, por manter serviço sem respaldo contratual.
ü Contratar professores temporário alem da quantidade de funções prevista no
Decreto nº 21740/2001. ü Por inobservância da determinação do art. 181 da Lei
nº 1762/1986. ü Por violar o art. 60 da Lei nº 4320/64, que veda existência de
despesas sem prévio empenho. ü Inobservância do art. 4º, §1º e 2º, Resolução
nº8/90 – TCE/AM. IV- Fixe o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento da
Glosa e multa aos cofres da Fazenda Estadual, com comprovação perante a este
Tribunal, acrescido de atualização monetária e dos juros de mora devidos, nos
termos do art. 72, III, da Lei nº 2.423/96 e art. 169, I, da Resolução nº
04/02, autorizando desde já a inscrição do débito na divida ativa e a
instauração da cobrança executiva em caso de não recolhimento do valor da
condenação, ex vi do art. 173, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas;
V- REPRESENTA ao Ministério Publico Estadual para adoção de medidas que julga
necessária a salvaguarda dos recursos públicos geridos pela Fundação de Apoio
Muraki, nos contratos com a UEA, art. 1º, XXIV, da Lei 2423/96 c/c art.71, IX,
da CF/88. VI- FIXAR prazo à UEA, sob pena de as contas do próximo exercício
serem julgadas irregulares, nos termos do art. 22, §1º, da Lei 2423/96: ü Para
que o Sr. Euler Esteves Ribeiro faça opção por uma das funções, sob pena de
rescindir o contrato temporário, bem como que a UEA faca cruzamento dos valores
percebidos como proventos, a fim de evitar pagamento que supere o teto
constitucional, previsto no art.37, XI, da CF. ü Para revogar o afastamento dos
servidores contratados sob regime temporário. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADO DO
AMAZONAS W/APDJ VII- Recomendar à UEA, sob a pena de as contas do próximo
exercício serem julgadas irregulares, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº
2423/96: ü Observe toda legislação para encaminhar corretamente suas contas
anuais a este Tribunal de Contas (art. 16da Lei 2423/96 c/c 182, §1º, II da
Resolução TCE 04/2002) ü Apresente, em suas contas futuras, o Parecer do
Conselho Deliberativo e/ ou do Conselho Fiscal, que devem se pronuncias sobre
as contas da UEA (art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Resolução nº 05/90 e
Estatuto da UEA art. 14, IV – aprovado pelo decreto 21.963/2001). ü Providencie
a reclassificação do saldo dos “Créditos a Receber”, que consta o Balaço
Patrimonial, créditos remanescentes de 2008 e 2009, uma vez que contraria a
razão de estes valores estarem classificados no Ativo Financeiro da UEA, que
teve reflexo nas Demonstrações Contábeis, às quais, dessa forma, deixaram de
demonstrar a realidade patrimonial da UEA, descumprindo, a Lei nº 4320/64, a
doutrina e norma do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, sob pena de
aplicação das sanções legais ü Providencie a alteração do titulo da conta
“Resultado Exercício Anterior”, que consta o Balanço Patrimonial, de modo que a
terminologia utilizar expresse o verdadeiro significado das transações, sob
pena de aplicações das sanções legais. ü Envie, em suas prestações de contas
anuais, o seu inventario, e não apenas relação do patrimônio adquirido pela UEA
no exercício, sob pena de sofrer as medidas legais. ü Abstenha-se de elaborar
projeto básico sem devida caracterização do objeto a ser contratado, nos termos
do art. 6º, IX,da Lei 8666/93. ü Abstenha-se de licitar, dispensar licitação ou
inexigir licitação sem a fiel observação do art. 7º, §2º, III da Lei 8666/93. ü
Observe o mandamento do art. 9º da resolução CFC nº 750/93. ü Observe o prazo
de suas despesas, que não acarrete, assim, pagamentos de multas e juros sobre
os encargos desses pagamentos atrasados. ü Necessidade de realização de
concurso para o preenchimento dos cargos previstos na Lei 3.098/2006, haja
vista que o prazo estipulado encerra-se nos próximos meses. ü Determinar que a
UEA adotasse medidas saneadoras com maior brevidade. ü Adotar procedimentos que
permitam cumprir estritamente o procedimento previsto no Decreto nº
26.337/2006, bem como à próxima comissão de inspeção verifica o cumprimento da
determinação. ü Fazer regularmente a atualização de suas fichas funcionais dos
seus servidores e seja determinado, ainda, a próxima comissão de inspeção que
verifique o cumprimento das recomendações desta Corte de Contas. ü Continuar a
adotar procedimentos para regularizar atualização das declarações de bens
anualmente, determinando-se à próxima comissão de inspeção que verifique in
loco se foram tomadas providencias e se as mesmas foram satisfatórias à
correção da impriedade. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADO DO AMAZONAS W/APDJ ü Cumprir
a legislação e atenda ás solicitações da Comissão de Inspeção desta Corte, sob
pena multa. ü Obedecer as normas do CFC, principalmente realize seus registros
contábeis de forma analítica refletindo a transação constante em documento
hábil, em consonância com os Principio de Contabilidade. ü Enviar em suas prestações
de contas anuais o seu inventario, e não apenas relação do patrimônio adquirido
pela UEA no exercício, sob pena de sofrer as medidas legais. ü Adicionar as
prestações de contas de seus adiantamentos, os comprovantes do reconhecimento
dos tributos retidos. ü Observar os prazos legais referente à prestação de
contas dos Adiantamentos. ü Passar a deliberar sobre o Plano de Trabalho da
Auditoria Interna, possibilitando o efetiva emprego do setor. De
responsabilidade do Sr. Carlos Eduardo de Souza Gonçalves, Ex-Reitor, em
exercício a época (Gestão: 01.04 a 12.07.2010). I- Julgar IRREGULARES as contas
anuais da Universidade do estado do Amazonas – UEA, referente ao exercício
2010, período de 01/04/ a 12/07/2012, de responsabilidade do Sr. Eduardo de
Souza Gonçalves, Reitor da UEA , nos termos do art. 22, III, “b”, c/c art. 25,
todos da Lei nº2423/96 e art. 11. III, “a” e 188, §1º, III, “b” todos da
Resolução nº 04/2002 – TCE; ü Aplique MULTA no valor de R$ 4.384,12 (quatro mil
trezentos e oitenta e quatro reais e doze centavos) ao Sr. Eduardo de Souza
Gonçalves na forma do art. XXVI c/c o art. 54, II da Lei nº2423/96-TCE, c/c o
art.308, V, “a” da Resolução nº 04/2002 – RI/TCE, por infrigir as determinações
legais transcritas a seguir: ü Desrespeito ao artigo 6º, IX, da Lei 8666/93, na
elaboração projeto básico sem objeto de serviço suficientemente caracterizado.
ü Desrespeito ao artigo 26, III da Lei 8666/93, por não apresentar
justificativa de preço no processo de dispensa que gerou a contrato 008/2010. ü
contratos. ü Desrespeito do art. 62 e 63,§2º, Lei nº4320/64. ü Desrespeito ao
art. 40, III, §2º, da Lei 8666/93. ü Desrespeito ao art. 38,VI e seu parágrafo
único, todos da Lei 8666/93. ü Não aplicação de sanções administrativas pela
falha na execução dos Contratos 08/2010, 09/2010 e 15/2010. ü Não observação do
7º, §1º, da Lei 8666/93 e clausula nesse sentido nos contratos 09/2010, 13/2010
e 15/2010. ü Por inobservância do art. 60 e seu Parágrafo Único, da Lei
nº8666/93, por manter serviço sem respaldo contratual. ü Manter serviço sem a
devida cobertura contratual. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADO DO AMAZONAS W/APDJ III-
Julgar o gestor REVEL o Sr. Eduardo de Souza Gonçalves na forma do art.20, §3º,
Lei nº24223/96, por não ter a presentado documentos e/ou justificativas no
prazo estabelecido por este Tribunal de Contas alusivo à notificação nº
031/2011-DCAI (708/731, Vol.4) IV- Fixe o prazo de 30 (trinta) dias para o
recolhimento da multa aos cofres da Fazenda Estadual, com comprovação perante a
este Tribunal, acrescido de atualização monetária e dos juros de mora devidos,
nos termos do art. 72, III, da Lei nº 2.423/96 e art. 169, I, da Resolução nº
V- REPRESENTAR ao Ministério Publico Estadual para adoção de medidas que julgar
necessária à salvaguarda dos recursos públicos geridos pela Fundação de Apoio
Muraki, nos contratos firmados pela UEA, art.1º, XXIV, da Lei 2423/96 c/c art.
71, IX. Da CF/88. De responsabilidade da Sra. Marilene Correia da Silva
Freitas, Ex-Reitora (Gestão:01.01 a 31.03.2010). I- Julgar IRREGULARES as
contas anuais da Universidade do estado do Amazonas – UEA, referente ao
exercício 2010, período de 01/01 a 31/03/2012, de responsabilidade do Sra.
Marilene Correia da Silva Freitas, Reitora da UEA , nos termos do art. 22, III,
“b” todos da Resolução nº 04/2002 – TCE; II- Multar a Sra. Marilene Correia da
Silva Freitas, gestora, no valor de R$ 4.384,12 (quatro mil trezentos e oitenta
e quatro reais e doze centavos) na foram do art. 1º, XXVI c/c o art. 54, II da
Lei 2423/96 – TCE, c/co art. 308, V, “a”, da Resolução nº04/2002 – RITCE, por
infrigir as determinações legais transcritas a seguir: ü Desrespeito ao artigo
6º, XI, da Lei 8666/93, na elaboração de projeto básico sem objeto de serviço
suficientemente caracterizado. ü Desrespeito ao artigo 26, III da Lei 8666/93,
por não apresentar justificativa de preço no processo de dispensa que gerou o
contrato 008/2010. ü Desrespeito ao art. 61, parágrafo único, Lei nº 86.66/93 ü
contas da Fundação Muraki sem o devido valor comprobatório. ü Aceitar que o seu
Pró-Reitor fosse elaborador e executor de projeto básico, mostrando evidente
conflito de interesse. III- Fixe o prazo de 30 (trinta) dias para o
IV- REPRESENTAR ao Ministério Publico Estadual para adoção de medidas que
julgar necessárias á salvaguarda dos recursos públicos geridos pela Fundação de
Apoio Muraki, nos contratos firmado coma UEA, art. 1º, XXIV, da Lei 2423/96 c/c
art.71, IX da CF/88. V- Determinar que essa Comissão de Inspeção, ou outra,
Hurghes Telecomunicações. É o meu Voto GABINETE DA CONSELHEIRA CONVOCADA YARA
AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
AMAZONAS, em Manaus, 21 de junho de 2013. YARA AMAZÔNIA LINS RODRIGUES DOS
SANTOS CONSELHEIRA RELATORA
Ora, a região da Djalma Batista comporta um importante centro comercial, como ressalta a prefeitura, e tem um dos espaços mais valorizados da cidade. Certamente a desapropriação de terrenos para dar espaço a calçadas com três metros de largura deverá elevar o custo da obra a níveis que talvez nem mesmo a prefeitura possa mensurar, dobrar ou até mesmo triplicar. Um outro ponto remete ao estabelecimento de prioridades que Manaus exige. A questão do trânsito em Manaus é urgente e envolve muitos fatores como asfaltamento, sinalização, acessibilidade universal (isso inclui ciclovias, atendimento a portadores de necessidades especiais, calçadas) reorganização do tráfego no centro da cidade e melhorias das vias de escoamento do fluxo de veículos.
Lembro também que, ano passado, durante a campanha eleitoral, o então candidato a prefeito e hoje secretário de educação, Pauderney Avelino, reuniu uma equipe de engenheiros e arquitetos da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), entre eles o hoje secretário do Implurb, Roberto Moita, sob a batuta do ex-prefeito de Curitiba, Cássio Taniguchi, para elaborar um plano de intervenções urbanas em Manaus que melhorariam a infra-estrutura de trânsito. O nome do projeto é bem apropriado: Manaus do Amanhã e a ideia era tornar Manaus uma nova Curitiba. Entre outras coisas, o projeto previa a revitalização da área da Manaus Moderna (conforme foto acima) com a construção de um porto de cargas e fluvial que atenderia barcos de turismo e transporte de passageiros, a retirada dos camelôs da praça da Matriz sendo alocados em uma área ao lado da feira da Manaus Moderna, onde também está previsto para ser o terminal do BRT vindo da zona Leste de Manaus. O BRT foi adiado para depois da Copa de 2014, já que teve seu orçamento atrelado ao do monotrilho, que está embargado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por problemas no projeto executivo, indícios de sobrefaturamento e outros vícios de licitação.
O Centro de Manaus, todos que moram aqui sabem, é o grande gargalo do trânsito em muitos aspectos: pelo menos 90 dos ônibus que circulam na cidade passam por lá. As vias de acesso (avenida Constantino Nery, Djalma Batista, Leonardo Malcher, Ramos Ferreira, Alexandre Amorim e Lourença da Silva Braga) ficam simplesmente intransitáveis nos horários de pico, congestionando outras vias em diversos pontos. As soluções? Estavam previstas neste projeto Manaus do Amanhã. Roberto Moita conhece bem, sabe o que tem que ter feito. Cabe ao prefeito Arthur Neto determinar o que de fato é prioridade para resolver este problema do trânsito. Se fazer intervenções na área central e na confluência das avenidas Recife e Paraíba, ou fazer uma obra que já está sendo chamada de "obra de cartão postal", em uma clara referência à Ponte do Bilhão, ops, Ponte Rio Negro, por muitos cidadãos que aguardavam algo mais de quem tão bem representava o Amazonas no senado.
Djalma Batista,
Manaus Moderna,