Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/index.php?option=com_ediario&view=contents&layout=fulltext&data=20170201&idorgao=1271
Timestamp: 2019-09-20 06:27:25+00:00
Document Index: 4576851

Matched Legal Cases: ['artigo 27', 'artigo 55', 'artigo 42', 'artigo 924', 'artigo 487', 'artigo 12']

1 - 0005459-92.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KENIE PAIXAO IPOLITO
Advogado(a): 132857/RJ - ROSA MARIA IPOLITO
Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.
2 - 0009973-88.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUDMILA GRECHI FIM
Intime-se a autora para ciência dos documentos colacionados, bem como, para dizer se tomou posse no cargo pretendido, no prazo de cinco dias.
Decorrido o prazo, tornem os autos.
3 - 0016877-61.2015.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLA VARGAS
Requerido: DETRAN - DEPARTEMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO e outros
Recebo o recurso inominado, atribuindo-lhe o efeito devolutivo, nos termos do art. 43, 1ª parte, da Lei nº 9.099 de 1995. Intimar o(a/s) recorrido(a/s) para apresentar as contrarrazões, nos termos do artigo 42, §2º, da Lei 9.099 de 1995. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. Cumpra-se.
4 - 0004225-75.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MATILDE SILVEIRA CALEGARIO
5 - 0018570-46.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARKUS DA SILVA RAMOS FERNANDES
Advogado(a): 24556/ES - FERNANDA PINHEIRO MEDEIROS
Com essas considerações, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.
6 - 0000097-75.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEX PAULINO
Requerido: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA e outros
7 - 0018969-75.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDSON LUIZ DA COSTA
8 - 0018973-15.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARIESLEY MACHADO BICALHO
9 - 0000150-56.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA TEREZA BERMUTE DA SILVA
Considerando a decisão liminar em plantão judiciário favorável à autora, intime-se para informar sobre o seu cumprimento.
Certifique-se sobre a citação/intimação dos requeridos, bem como sobre o oferecimento de contestação.
10 - 0020221-84.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: LUIZ CARLOS MENEZES
Tendo o(a) executado(a) adimplido a obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
11 - 0008279-84.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GRAN STONES GRANITOS E MARMORES LTDA ME
Conforme se infere do art. 38, parágrafo único, da lei nº 9099/95, Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido”, dispositivo este aplicável à seara dos Juizados Especial da Fazenda Pública de forma subsidiária e por expressa previsão do art. 27 da lei nº 12.153/09.
Portanto, infere-se que a sentença que condenar o vencido a uma obrigação de pagar quantia certa, deverá desde já especificar o respectivo valor, não se permitindo, como regra, a abertura de uma fase de liquidação antes do cumprimento da sentença.
Por sua vez, o art. 14, §2º, da lei nº 9.099/95, até estipula a possibilidade de formulação de pedido genérico, mas desde que não seja possível à parte determinar, no momento da propositura da ação, a extensão da obrigação.
Não me parece contudo, o caso dos presentes autos, em que a extensão do suposto dano narrado na exordial já deve ser conhecido pela parte autora.
Outrossim, liquidar o pedido não se mostra obrigação imposta ao magistrado, razão pela qual competirá ao autor especificar o quantum da sua pretensão, obviamente dentro das balizas iniciais do seu pedido, seguindo-se o processo para manifestação do réu, para que possa impugnar o valor apresentado.
Nesse sentido é a linha da jurisprudência, senão vejamos:
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DEDUÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI N. 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DO PEDIDO DEVE CONSTAR O OBJETO E SEU VALOR, SALVO QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL DETERMINAR, DESDE LOGO, A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO, SENDO VEDADA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA CONFORME AS EXPRESSAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 14 E 38 DA LEI N. 9.099/95 E 13 E 27 DA LEI N. 12.153/2009. 2. NA HIPÓTESE, NÃO OBSTANTE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ESPECIFICAR O VALOR DA PRETENSÃO, A AUTORA REALIZOU PEDIDO GENÉRICO, EM AFRONTA À EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 51 DA LEI N. 9.099/95, HAJA VISTA A VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA OU PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POSTERIOR. 3. A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA HÁ DE SER RECONHECIDA SE, A PAR DO EXPOSTO, HÁ POSSIBILIDADE DE QUE A DEMANDA DEFLAGRADA ESTEJA EM CONFRONTO COM O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI N. 12.153/2009, QUE ESTABELECE O VALOR DE ALÇADA. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153/09 E 46 DA LEI N. 9.099/95. SEM HONORÁRIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, QUE RESTA SUSPENSO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE SOCORRE, NOS TERMOS DA LEI N. 1.060/50. (ACJ 168533220118070001 DF 0016853-32.2011.807.0001, Relatora Dra. SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 17/05/2011, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF).
Pelo exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar o valor do seu pedido.
12 - 0010910-98.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Autor: JOAO GERALDO CAMPANHA
Réu: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Assim, intime-se o autor para regularizar o polo ativo da demanda, no qual deverá figurar a empresa devedora que realizou o acordo com a Fazenda Pública, trazendo aos autos seus documentos constitutivos, além do valor total da dívida, o número de parcelas e o valor de cada uma delas.
13 - 0019341-24.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DONIZETH DALVI
14 - 0011288-54.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE ALMEIDA SOUSA
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ES - DETRAN/ ES
Intime-se o autor, para no prazo de 05 dias informar o rol de testemunhas (máximo de três), que se apresentarão independente de intimação, conforme petição de fl. 52, sob pena de preclusão.
15 - 0007223-16.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CELIA MANNATO LOUZADA
Intime-se o requerido para que aponte, no prazo de 15 (quinze) dias, os motivos de interesse público que justificaram a contratação temporária da autora, apresentando cópia do respectivo procedimento e/ou ato administrativo.
16 - 0013853-93.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Requerido: MANOEL MONTEIRO
Cuidam os presentes autos de ação indenizatória e de obrigação de fazer proposta por Cheize Bernardo Buteri Machado Duarte em face do Detran/ES e Manoel Monteiro.
O réu Manoel Monteiro não foi localizado para ser citado pessoalmente e o autor informou que se encontra em lugar incerto e não sabido.
Assim, em observação ao art. 6º, da Lei nº 12.153 de 2009, determino a citação por edital do réu Manoel Monteiro, com prazo de 30 dias, para apresentar contestação no prazo legal.
17 - 0003160-45.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ ANTONIO MENDES
Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o réu à disponibilização de procedimento cirúrgico de varizes e edemas, conforme prescrição médica, à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.
Oficie-se à Superintendência Regional de Saúde, com cópia da decisão proferida, nos termos do artigo 12, da Lei 12.153 de 2009.
18 - 0017973-82.2013.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MALAQUIAS SILVA PEREIRA
Advogado(a): 19046/ES - FELIPE DA COSTA GHIO
Considerando o descumprimento injustificado do comando sentencial, determino a expedição de ofício ao Banestes para efetuar o bloqueio de R$2.928,47 (dois mil novecentos e vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), na conta de titularidade do Município de Atílio Vivacqua.
Após a resposta da instituição financeira, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.
19 - 0017726-96.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS VINICIUS COSTA MENDES
Após o esgotamento do prazo de defesa, intime-se o(a) autor(a) para que indique, no prazo de cinco dias, se possui outras provas a produzir, sob pena de preclusão.
20 - 0001466-07.2017.8.08.0011 - Termo Circunstanciado
Vítima: ALESSANDRA MARY DE OLIVEIRA ARCHANJO
Autor do fato: JULIANA DA SILVA RODRIGUES
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 14/03/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550