Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:C:2009:180:TOC
Timestamp: 2020-01-28 20:30:02+00:00
Document Index: 8510998

Matched Legal Cases: ['Artigo 15', 'Artigo 5', 'Artigo 3', 'Artigo 40', 'Artigo 51', 'Artigo 7', 'Artigo 49', 'Artigo 21', 'Artigo 81', 'Artigo 24', 'Artigo 11', 'Artigo 4', 'Artigo 228', 'Artigo 3', 'Artigo 104', 'Artigo 87', 'Artigo 87', 'Artigo 87', 'Artigo 86', 'Artigo 86', 'Artigo 2', 'Artigo 13', 'Artigo 2', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 52', 'artigo 8', 'artigo 53', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 134', 'Artigo 56', 'artigo 57', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 8', 'artigo 8', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 8']

Jornal Oficial da União Europeia, C 180, 01 de Agosto de 2009
doi:10.3000/17252482.C_2009.180.por
Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 167 de 18.7.2009
Processo C-142/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Luleå tingsrätt — Suécia) — Åklagaren/Percy Mickelsson, Joakim Roos («Directiva 94/25/CE — Aproximação das legislações — Embarcações de recreio — Proibição de utilizar motos de água fora das vias navegáveis públicas — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Medidas de efeito equivalente — Acesso ao mercado — Entrave — Protecção do ambiente — Proporcionalidade»)
Processo C-480/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado — Directiva 92/50/CEE — Inexistência de processo formal europeu de celebração de contratos públicos para a adjudicação de serviços de tratamento de resíduos — Cooperação entre autarquias locais»)
Processo C-241/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — República da Estónia) — JK Otsa Talu OÜ/Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (PRIA) [«FEOGA — Regulamento (CE) n.o 1257/1999 — Apoio comunitário ao desenvolvimento rural — Apoio aos métodos de produção agro-ambientais»]
Processo C-250/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica («Incumprimento de Estado — Directiva 93/38/CEE — Contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Celebração de contrato sem concurso prévio — Requisitos — Comunicação das razões de rejeição de uma proposta — Prazo»)
Processo C-300/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Hans & Christophorus Oymanns GbR, Orthopädie Schuhtechnik/AOK Rheinland/Hamburg («Directiva 2004/18/CE — Contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços — Caixas públicas de seguro de doença — Organismos de direito público — Entidades adjudicantes — Convite à apresentação de propostas — Confecção e fornecimento de calçado ortopédico adaptado individualmente às necessidades dos pacientes — Conselhos pormenorizados dispensados aos pacientes»)
Processo C-303/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Aberdeen Property Fininvest Alpha Oy («Liberdade de estabelecimento — Directiva 90/435/CEE — Imposto sobre as sociedades — Distribuição de dividendos — Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos distribuídos a sociedades não residentes diferentes das sociedades mencionadas na referida directiva — Isenção dos dividendos distribuídos a sociedades residentes»)
Processo C-429/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Inspecteur van de Belastingdienst/X BV [«Política de concorrência — Artigos 81.o CE e 82.o CE — Artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Observações escritas apresentadas pela Comissão — Litígio nacional relativo à dedutibilidade fiscal de uma coima aplicada por uma decisão da Comissão»]
Processo C-487/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Junho de 2009 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — L'Oréal SA, Lancôme parfums et beauté & Cie SNC, Laboratoire Garnier & Cie/Bellure NV, Malaika Investments Ltd, agindo sob a denominação comercial «Honey pot cosmetic & Perfumery Sales»), Starion International Ltd («Directiva 89/104/CEE — Marcas — Artigo 5.o, n.os 1 e 2 — Uso em publicidade comparativa — Direito de proibir esse uso — Partido indevidamente tirado do prestígio — Prejuízo das funções da marca — Directiva 84/450/CEE — Publicidade comparativa — Artigo 3.o-A, n.o 1, alíneas g) e h) — Condições de licitude da publicidade comparativa — Partido indevidamente tirado do renome de uma marca — Apresentação de um produto como imitação ou reprodução»)
Processo C-521/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos («Incumprimento de Estado — Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Artigo 40.o — Livre circulação de capitais — Discriminação de tratamento dos dividendos pagos por sociedades neerlandesas — Retenção na fonte — Isenção — Sociedades beneficiárias estabelecidas nos Estados-Membros da Comunidade — Sociedades beneficiárias estabelecidas na Islândia e na Noruega»)
Processo C-527/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Junho de 2009 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, Generics (UK) Ltd/Licensing Authority (actuando através da Medicines and Healthcare products Regulatory Agency) («Pedido de decisão prejudicial — Directiva 2001/83/CE — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Fundamentos de recusa — Medicamentos genéricos — Conceito de “medicamento de referência”»)
Processo C-529/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG/Franz Hauswirth GmbH [«Marca tridimensional comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 51.o, n.o 1, alínea b) — Critérios relevantes para efeitos de apreciação da “má fé” do requerente no acto de depósito de um pedido de marca comunitária»]
Processo C-542/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Junho de 2009 — Imagination Technologies Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Recusa de registo — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 3 — Carácter distintivo adquirido pela utilização — Utilização posterior à data da apresentação do pedido de registo»]
Processo C-560/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tallinna Halduskohus — República da Estónia) — Balbiino AS/Põllumajandusministeerium, Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus [«Adesão da Estónia — Medidas transitórias — Produtos agrícolas — Açúcar — Existências excedentárias — Regulamentos (CE) n.os 1972/2003, 60/2004 e 832/2005»]
Processo C-561/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana («Incumprimento de Estado — Directiva 2001/23/CE — Transferência de empresa — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Legislação nacional que prevê a não aplicação às transferências de empresas em “situação de crise”»)
Processo C-564/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Artigo 49.o CE — Livre prestação de serviços — Agentes de patentes — Obrigação de subscrição de um seguro de responsabilidade profissional — Obrigação de designar uma pessoa junto da qual é escolhido domicílio no Estado-Membro de destino dos serviços)
Processo C-566/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Stadeco BV («Sexta Directiva IVA — Artigo 21.o, n.o 1, alínea c) — Imposto devido exclusivamente por estar mencionado na factura — Rectificação do imposto indevidamente facturado — Enriquecimento sem causa»)
Processo C-568/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Artigos 43.o CE e 48.o CE — Ópticos — Condições de estabelecimento — Abertura e exploração de estabelecimentos de material óptico — Execução incompleta de um acórdão do Tribunal de Justiça — Quantia fixa)
Processo C-572/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Ústí nad Labem — República Checa) — RLRE Tellmer Property s.r.o./Finanční ředitelství v Ústí nad Labem («Reenvio prejudicial — IVA — Isenção da locação de imóveis — Limpeza dos espaços comuns conexos à locação — Prestações acessórias»)
Processo C-8/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — T-Mobile Netherlands BV, KPN Mobile NV, Orange Nederland NV, Vodafone Libertel NV/Raad van bestuur van de Nederlandse Mededingingsautoriteit («Pedido de decisão prejudicial — Artigo 81.o, n.o 1, CE — Conceito de “prática concertada” — Nexo de causalidade entre a concertação e a actuação das empresas no mercado — Apreciação de acordo com as normas de direito nacional — Carácter suficiente de uma única reunião ou necessidade de uma concertação duradoura e regular»)
Processo C-16/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Administratīvā apgabaltiesa — República da Letónia) — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests («Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Dispositivos de cristais líquidos de matriz activa»)
Processos apensos C-22/08 e C-23/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Nürnberg — Alemanha) — Athanasios Vatsouras (C-22/08), Josif Koupatantze (C-23/08)/Arbeitsgemeinschaft (ARGE) Nürnberg 900 («Cidadania europeia — Livre circulação de pessoas — Artigos 12.o CE e 39.o CE — Directiva 2004/38/CE — Artigo 24.o, n.o 2 — Apreciação de validade — Nacionais de um Estado-Membro — Actividade profissional noutro Estado-Membro — Nível da remuneração e duração da actividade — Manutenção do estatuto de “trabalhador” — Direito ao benefício de prestações para quem procura emprego»)
Processo C-33/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Agrana Zucker GmbH/Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Unwelt und Wasserwirtschaft [«Açúcar — Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira — Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 — Cálculo do montante temporário a título da reestruturação — Inclusão da parte da quota objecto de uma retirada preventiva — Princípios da proporcionalidade e da não discriminação»]
Processo C-88/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — David Hütter/Technische Universität Graz («Directiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Discriminação em razão da idade — Determinação da remuneração dos agentes contratuais do Estado — Exclusão da experiência profissional adquirida antes dos 18 anos de idade»)
Processo C-102/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Düsseldorf-Süd/SALIX Grundstücks-Vermietungsgesellschaft mbH & Co. Objekt Offenbach KG («Sexta Directiva IVA — Artigo 4.o, n.o 5, segundo e quarto parágrafos — Faculdade dos Estados-Membros de considerarem como actividades de autoridade pública as actividades dos organismos de direito público isentas por força dos artigos 13.o e 28.o da Sexta Directiva — Modalidades de exercício — Direito a dedução — Distorções de concorrência significativas»)
Processo C-109/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica («Incumprimento de Estado — Artigos 28.o CE, 43.o CE e 49.o CE — Directiva 98/34/CE — Normas e regulamentações técnicas — Legislação nacional aplicável aos jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos para computador — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Não execução — Artigo 228.o CE — Sanções pecuniárias»)
Processo C-144/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 83/182/CEE — Isenções Fiscais — Importação temporária de veículos — Residência normal)
Processos apensos C-155/08 e C-157/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Países Baixos) — X (C-155/08), E. H. A. Passenheim-van Schoot (C-157/08)/Staatssecretaris van Financiën («Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o património — Imposto sobre o rendimento — Activos provenientes de poupança aplicados num Estado-Membro distinto do da residência — Falta de declaração — Prazo de liquidação adicional — Prolongamento do prazo de caducidade do direito à liquidação adicional em caso de activos detidos fora do Estado-Membro de residência — Directiva 77/799/CEE — Assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos e indirectos — Segredo bancário»)
Processo C-158/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale di Trieste — Itália) — Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Trieste/Pometon SpA [«Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias — Transformação ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo — Prática irregular»]
Processo C-170/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — H. J. Nijemeisland/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit [«Política agrícola comum — Carne de bovino — Regulamento (CE) n.o 795/2004 — Artigo 3.o-A — Sistema integrado de gestão e de controlo de certos regimes de ajudas — Pagamento único — Fixação do montante de referência — Reduções e exclusões»]
Processo C-173/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Kloosterboer Services BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Rotterdam («Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Sistemas de refrigeração para computadores compostos por um dissipador térmico e por um ventilador — Classificação na Nomenclatura Combinada»)
Processo C-243/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Budaörsi Városi Bíróság — República da Hungria) — Pannon GSM Zrt/Erzsébet Sustikné Győrfi («Directiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Efeitos jurídicos de uma cláusula abusiva — Poder e dever do órgão jurisdicional nacional de examinar oficiosamente o carácter abusivo de uma cláusula atributiva de jurisdição — Critérios de apreciação»)
Processo C-285/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Société Moteurs Leroy Somer/Société Dalkia France, Société Ace Europe (Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Directiva 85/374/CEE — Âmbito de aplicação — Dano causado a uma coisa destinada a uma actividade profissional e utilizada para essa actividade — Regime nacional que permite ao lesado pedir a reparação deste dano fazendo simplesmente a prova do dano, do defeito e do nexo de causalidade — Compatibilidade)
Processo C-327/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Garantia de um recurso eficaz — Prazo mínimo a respeitar entre a notificação da decisão de adjudicação do contrato aos candidatos e concorrentes preteridos e a assinatura do mesmo)
Processo C-335/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Junho de 2009 — Transports Schiocchet -Excursions SARL/Comissão das Comunidades Europeias [«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Regulamentos (CEE) n.os 517/72 e 684/92 — Transportes internacionais de passageiros em autocarro — Requisitos para accionar a responsabilidade extracontratual da Comunidade — Prazo de prescrição»]
Processo C-417/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais — Não transposição)
Processo C-422/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria («Incumprimento de Estado — Directiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental — Prevenção e reparação de danos ambientais — Não transposição no prazo fixado»)
Processo C-427/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/100/CE — Não transposição no prazo estabelecido)
Processo C-546/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/60/CE — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Não transposição no prazo prescrito)
Processo C-555/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/56/CE — Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada — Não transposição no prazo estabelecido)
Processo C-217/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Milano — Itália) — Rita Mariano/Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL) (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Artigos 12.o CE e 13.o CE — Concessão de uma pensão de sobrevivência — Legislação nacional que prevê diferenças de tratamento entre o cônjuge sobrevivo e o parceiro sobrevivo)
Processo C-153/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Schwerin (Alemanha) em 4 de Maio de 2009 — Agrargut Bäbelin GmbH & Co KG/Amt für Landwirtschaft Bützow
Processo C-156/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 6 de Maio de 2009 — Finanzamt Leverkusen/Verigen Transplantation Service International AG
Processo C-157/09: Acção intentada em 7 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
Processo C-158/09: Acção intentada em 7 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
Processo C-159/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Bourges (França) em 8 de Maio de 2009 — Lidl SNC/Vierzon Distribution SA
Processo C-163/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier (Tax) Tribunal (Reino Unido) em 8 de Maio de 2009 — Repertoire Culinaire Ltd/The Commissioners of Her Majesty's Revenue & Customs
Processo C-164/09: Acção intentada em 8 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
Processo C-173/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia — grad (Bulgária) em 14 de Maio de 2009 — Georgi Ivanov Elchinov/Natsionalna Zdravnoosiguritelna kasa
Processo C-177/09: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 15 de Maio de 2009 — Le Poumon vert de la Hulpe ASBL, Jacques Solvay de la Hulpe, Marie-Nölle Solvay, Jean-Marie Solvay de la Hulpe, Alix Walsh/Région wallonne
Processo C-178/09: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 15 de Maio de 2009 — Action et défense de l'environnement de la Vallée de la Senne et de ses affluents ASBL (ADESA), Réserves naturelles RNOB ASBL, Stéphane Banneux, Zénon Darquenne/Région wallonne
Processo C-179/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État em 15 de Maio de 2009 — Le Poumon vert de la Hulpe ASBL, Les amis de la forêt de Soignes ASBL, Jacques Solvay de la Hulpe, Marie-Nöelle Solvay, Alix Walsh/Région wallonne
Processo C-185/09: Recurso interposto em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
Processo C-186/09: Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Processo C-189/09: Acção intentada em 28 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
Processo C-190/09: Acção intentada em 28 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre
Processo C-192/09: Recurso interposto em 28 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
Processo C-203/09: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 8 de Junho de 2009 — Volvo Car Germany GmbH/Autohof Weidensdorf GmbH
Processo C-206/09: Acção intentada em 5 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
Processo C-212/09: Acção intentada em 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
Processo C-496/07: Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
Processo C-106/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
Processos apensos C-359/08 a C-361/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 2009 (pedidos de decisão prejudicial do Raad van State — Países-Baixos) — Stichting Greenpeace Nederland (C-359/08 a C-361/08), Stichting ter Voorkoming Misbruik Genetische Manipulatie «VoMiGen» (C-360/08)/Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer, interveniente: Pioneer Hi-Bred Northern Europe Sales Division GmbH
Processo C-524/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
Processo T-318/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Othman/Conselho e Comissão («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Adaptação dos pedidos — Direitos fundamentais — Direito ao respeito da propriedade, direito de audição e direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva»)
Processo T-292/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Confservizi/Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Associação de empresas — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade»)
Processo T-297/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — ACEA/Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Afectação individual — Admissibilidade — Auxílios existentes ou auxílios novos — Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE»)
Processo T-300/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — AMGA/Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade»)
Processo T-301/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — AEM/Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Afectação individual — Admissibilidade — Auxílios existentes ou auxílios novos — Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE»)
Processo T-309/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Acegas/Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade»)
Processo T-189/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — ASM Brescia/Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Recurso de anulação — Afectação individual — Admissibilidade — Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE — Artigo 86.o, n.o 2, CE»)
Processo T-269/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2009 — Socratec/Comissão («Concorrência — Concentrações — Mercado dos sistemas de telemática rodoviária — Recorrente declarado falido no decurso da instância — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito»)
Processo T-48/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2009 — Qualcomm/Comissão («Concorrência — Concentrações — Mercado dos sistemas de telemática rodoviária — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum — Compromissos — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Dever de fundamentação»)
Processo T-222/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Itália/Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelas autoridades italianas a certas empresas de serviços públicos sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos a taxa preferencial — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Auxílios existentes ou auxílios novos — Artigo 86.o, n.o 2, CE»)
Processo T-257/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2009 — Polónia/Comissão [«Agricultura — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão que adopta medidas no que diz respeito ao comércio de produtos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem — Atraso — Alteração de uma disposição de um regulamento — Reabertura do prazo de recurso dessa disposição e de todas as disposições que com ela formam conjunto — Admissibilidade parcial — Proporcionalidade — Princípio da não discriminação — Confiança legítima — Fundamentação»]
Processo T-498/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2009 — Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group/Conselho [«Dumping — Importações de glifosato originário da China — Estatuto de empresa que opera numa economia de mercado — Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 384/96»]
Processo T-369/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2009 — Espanha/Comissão [«FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Ajudas à reestruturação e à reconversão no sector vitivinícola — Ajudas à melhoria da produção e da comercialização do mel — Conceito de perdas de receitas suportadas no quadro da execução do plano — Artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 — Conceito de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas — Artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) 1258/1999»]
Processo apensos T-396/05 e T-397/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2009 — ArchiMEDES/Comissão (Cláusula compromissória — Contrato respeitante a um projecto de renovação de um complexo imobiliário urbano — Reembolso de uma parte dos montantes adiantados — Pedido de condenação da Comissão no pagamento da parte restante — Pedido reconvencional da Comissão — Recurso de anulação — Decisão de recuperação — Nota de débito — Actos de natureza contratual — Inadmissibilidade — Compensação de créditos)
Processo T-204/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2009 — Vivartia/IHMI — Kraft Foods Schweiz (milko ΔΕΛΤΑ) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária milko ΔΕΛΤΑ — Marca figurativa comunitária anterior MILKA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»]
Processo T-33/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Grécia/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Azeite, algodão, passas de uva e citrinos — Não respeito dos prazos de pagamento — Prazo de 24 meses — Avaliação das despesas a excluir — Controlos fundamentais — Princípio da proporcionalidade — Princípio ne bis in idem — Extrapolação das constatações de deficiências»)
Processo T-50/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2009 — Portugal/Comissão [«FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Culturas arvenses — Trigo duro — Prazo de 24 meses — Primeira comunicação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 — Controlos no local — Teledetecção — Eficácia dos controlos — Resultados das verificações — Medidas correctivas a adoptar pelo Estado-Membro em causa — Prejuízo financeiro para o FEOGA»]
Processos apensos T-114/07 e T-115/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Last Minute Network/OHMI — Last Minute Tour (LAST MINUTE TOUR) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária figurativa LAST MINUTE TOUR — Marca nacional anterior não registada LASTMINUTE.COM — Motivo relativo de recusa — Remissão para o direito nacional que rege a marca anterior — Regime da acção de common law por uso indevido de denominação (action for passing off) — Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 52.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, respectivamente)»]
Processo T-418/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2009 — LIBRO Handelsgesellschaft mbH/IHMI — Dagmar Causley (LiBRO) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária LiBRO — Marca figurativa comunitária anterior LIBERO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009) — Recusa parcial do registo — Pedido de anulação apresentado pela interveniente — Artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Assinatura do articulado que expõe os fundamentos do recurso na Câmara de Recurso — Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso»]
Processo T-450/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Junho de 2009 — Harwin International/IHMI — Cuadrado (Pickwick COLOUR GROUP) [«Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca figurativa comunitária Pickwick COLOUR GROUP — Marcas nacionais anteriores PicK OuiC e PICK OUIC Cuadrado, S.A. VALENCIA — Pedido de prova da utilização — Artigo 56.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»]
Processo T-464/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2009 — Korsch/IHMI (PharmaResearch) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PharmaResearch — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009) — Limitação dos produtos indicados no pedido de marca»]
Processo T-33/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Bastos Viegas/IHMI — Fabre médicament (OPDREX) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária OPDREX — Marca nominativa nacional anterior OPTREX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»]
Processo T-67/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Hedgefund Intelligence/IHMI — Hedge Invest (InvestHedge) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária InvestHedge — Marca figurativa comunitária anterior HEDGE INVEST — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»]
Processo T-78/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Baldesberger/IHMI (Forma de uma pinça) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma pinça — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»]
Processo T-132/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — ERNI Electronics/IHMI (MaxiBridge) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária MaxiBridge — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo da função dos produtos indicados no pedido de marca — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»]
Processo T-151/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009 — Guedes — Indústria e Comércio/IHMI — Espai Rural de Gallecs (Gallecs) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa Gallecs — Marcas nacionais e comunitária figurativas anteriores GALLO, GALLO AZEITE NOVO, GALLO AZEITE — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Ausência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»]
Processo T-572/08 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2009 — Comissão/Traore (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recrutamento — Nomeação para o lugar de chefe das operações da delegação da Comissão na Tanzânia — Determinação do nível do lugar a prover — Princípio da separação do grau e da função)
Processo T-251/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2009 — Meyer-Falk/Comissão [Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao combate à criminalidade organizada e à reforma da justiça na Bulgária — Recusa de acesso — Desaparecimento do objecto do litígio — Não conhecimento do mérito]
Processo T-4/09: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Junho de 2009 — UniCredit/IHMI — Union Investment Privatfonds (UniCredit) («Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito da causa»)
Processo T-95/09 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2009 — United Phosphorus/Comissão Processo de medidas provisórias — Directiva 91/414/CEE — Decisão relativa à não inclusão da napropamida no anexo I da Directiva 91/414 — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses:
Processo T-149/09 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2009 — Dover/Parlamento («Pedido de medidas provisórias — Recuperação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar — Pedido de suspensão de execução — Inadmissibilidade — Falta de urgência»)
Processo T-182/09: Recurso interposto em 4 de Maio de 2009 — Budapesti Erőmű/Comissão
Processo T-188/09: Recurso interposto em 12 de Maio de 2009 — Galileo International Technology/IHMI-Residencias Universitarias (GALILEO)
Processo T-191/09: Recurso interposto em 14 de Maio de 2009 — HIT Trading e Berkman/Comissão
Processo T-195/09: Recurso interposto em 19 de Maio de 2009 — Matkompaniet/IHMI — DF World of Spices (KATOZ)
Processo T-197/09: Recurso interposto em 20 de Maio de 2009 — Eslovénia/Comissão
Processo T-201/09: Recurso interposto em 22 de Maio de 2009 — Rügen Fisch/IHMI — Schwaaner Fischwaren (SCOMBER MIX)
Processo T-202/09: Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — Deichmann-Schuhe/IHMI (representação de uma faixa de forma angular com linhas tracejadas)
Processo T-209/09: Recurso interposto em 27 de Maio de 2009 — Alder Capital/IHMI — Halder Holdings (ALDER CAPITAL)
Processo T-213/09: Recurso interposto em 28 de Maio de 2009 — Yorma’s/IHMI — Norma Lebensmittelfilialbetrieb (YORMA’S y)
Processo T-214/09: Recurso interposto em 26 de Maio de 2009 — COR Sitzmöbel Helmut Lübke/IHMI — El Corte Inglês (COR)
Processo T-215/09: Recurso interposto em 3 de Junho de 2009 — Freistaat Sachsen/Comissão
Processo T-217/09: Recurso interposto em 3 de Junho de 2009 — Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Dresden/Comissão
Processo T-218/09: Recurso interposto em 28 de Maio de 2009 — Itália/Comissão e EPSO
Processo T-220/09: Recurso interposto em 3 de Junho de 2009 — ERGO Versicherungsgruppe/IHMI — Société de Développement et de Recherche Industrielle (ERGO)
Processo T-221/09: Recurso interposto em 3 de Junho de 2009 — ERGO Versicherungsgruppe/IHMI — Société de Développement et de Recherche Industrielle (ERGO Group)
Processo T-222/09: Recurso interposto em 1 de Junho de 2009 — INEOS Healthcare/IHMI — TEVA Pharmaceutical Industries (ALPHAREN)
Processo T-225/09: Recurso interposto em 8 de Junho de 2009 — CLARO/IHMI — Telefónica (Claro)
Processo T-228/09: Recurso interposto em 11 de Junho de 2009 — United States Polo Association/IHMI — Textiles CMG (U. S. POLO ASSN.)
Processo F-41/09: Recurso interposto em 7 de Abril de 2009 — Roumimper/Europol
Processo F-42/09: Recurso interposto em 9 de Abril de 2009 — Esneau-Kappé/Europol
Processo F-43/09: Recurso interposto em 15 de Abril de 2009 — van Heuckelom/Europol
Processo F-44/09: Recurso interposto em 17 de Abril de 2009 — Knöll/Europol
Processo F-53/09: Recurso interposto em 20 de Maio de 2009 — J/Comissão
Processo F-55/09: Recurso interposto em 26 de Maio de 2009 — Maxwell/Comissão
Processo F-57/09: Recurso interposto em 2 de Junho de 2009 — Dionísio Galão/Comité das Regiões
Processo F-58/09: Recurso interposto em 10 de Junho de 2009 — Pascual García/Comissão