Source: http://www.fiscosoft.com.br/g/540d/decreto-do-municipio-de-santa-barbara-doestesp-n-5064-de-08102010
Timestamp: 2018-03-24 10:24:30+00:00
Document Index: 69725168

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'Artigo 17', 'artigo 18', 'artigo 20', 'Artigo 20', 'artigo 17']

Decreto do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 5.064 de 08.10.2010 (Altera o Decreto Municipal nº 4066 de 27 de dezembro de 2009, conforme especifica
Dec. Mun. Santa Bárbara D´Oeste/SP 5.064/10 - Dec. - Decreto do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 5.064 de 08.10.2010
DOM-Santa Bárbara D'Oeste: 16.10.2010
Altera o Decreto Municipal nº 4066 de 27 de dezembro de 2009, conforme especifica.
MARJO CELSO HEINS, Prefeito Municipal de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
Art. 1º O artigo 17 do Decreto nº 4066 de 27 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 17. O tomador de serviços fará jus ao crédito proveniente de parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISS constante na NF-e:
II - 10% (dez por cento) para pessoas jurídicas (participantes do Simples Nacional), observando-se o disposto no artigo 18 deste decreto;
III - 10% (dez por cento) para os condomínios edilícios residenciais ou comerciais localizados no Município de Santa Bárbara D'Oeste.
§ 1º. O tomador de serviços a que se refere o "caput" deste artigo deverá aderir ao programa no endereço eletrônico "www.santabarbara.sp.gov.br", e após liberação da senha poderá consultar o valor de seus créditos.
§ 2º. A consulta prevista no parágrafo anterior estará disponível a partir do dia 1º de maio de 2010.
§ 3º. O tomador de serviços que se refere o inciso III do "caput" deste artigo fica obrigado a proceder sua inscrição em cadastro, na forma e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda."
Art. 2º O artigo 20 do Decreto nº 4066 de 27 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 20. O crédito a que se refere o artigo 17 poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial ( continua ... )