Source: http://docplayer.com.br/14951548-Ccent-25-2011-viana-proa-caixa-saba-decisao-de-nao-oposicao-da-autoridade-da-concorrencia.html
Timestamp: 2017-11-21 17:50:40+00:00
Document Index: 92819471

Matched Legal Cases: ['artigo 35', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 10', 'artigo 8', 'artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 38', 'artigo 17', 'artigo 35']

Ccent. 25/2011 VIANA*PROA*CAIXA/SABA. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência - PDF
Download "Ccent. 25/2011 VIANA*PROA*CAIXA/SABA. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência"
Washington Peixoto Salvado
1 Ccent. 25/2011 VIANA*PROA*CAIXA/SABA Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 28/07/2011
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 25/2011 VIANA*PROA*CAIXA/SABA 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 1 de Julho de 2011, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração, que consiste na aquisição, pela VIANA SPE, S.L. (adiante designada VIANA ), pelos fundos de capital de risco geridos pela PROA CAPITAL DE INVERSIONES, SGECR, S.A. (adiante designada PROA ) 1 e pela CAIXA D ESTALVIS I PENSIONES DE BARCELONA ou também denominada CAJA DE AHORROS Y PENSIONES DE BARCELONA (adiante designada CAIXA ) (conjuntamente designadas Notificantes ), do controlo conjunto da Saba Infraestructuras, S.A. (adiante designada SABA ), actual filial do Grupo Abertis. 2. As actividades das partes envolvidas na operação de concentração são as seguintes: VIANA sociedade controlada pela Torreal, S.A., que tem por objecto social a promoção e o fomento de empresas através da participação temporária no seu capital e da realização de operações de subscrição, compra e venda de acções/títulos ou participações, etc. Segundo as Notificantes, o volume de negócios da VIANA realizado em Portugal, no ano de 2010, e calculado nos termos do artigo 10.º da Lei da Concorrência, foi de [CONFIDENCIAL] 2 milhões de Euros. PROA sociedade gestora de fundos de investimento que opera no sector do capital de risco. Segundo as Notificantes, o volume de negócios da PROA realizado em Portugal, no ano de 2010, e calculado nos termos do artigo 10.º da Lei da Concorrência, foi de [CONFIDENCIAL] milhões de Euros. CAIXA entidade financeira que tem por objecto social fomentar a poupança, a realização de obras de beneficência e o investimento em activos seguros e rentáveis de interesse geral. Segundo as Notificantes, nenhuma das empresas que integram o universo empresarial do Grupo CAIXA realizou qualquer volume de negócios em Portugal, no ano de Os fundos de investimento geridos pela PROA, que participam na presente operação de concentração, são os seguintes: (i) ProA Capital Iberian Buyout Fund I USA, FCR de Régimen Simplificado; (ii) ProA Capital Iberian Buyout Fund I Europa, FCR de Régimen Simplificado; e (iii) ProA Capital Iberian Buyout Fund I España, FCR de Régimen Simplificado. 2 Valor correspondente a metade do volume de negócios realizado pela sociedade PEPE JEANS em Portugal, sociedade conjuntamente controlada pela Torreal S.A. e por uma empresa terceira. 2
3 SABA sociedade integrada no Grupo Abertis, que opera no sector dos parques de estacionamento e parques logísticos através das suas filiais SABA Aparcamientos, S.A. ( SABA APARCAMIENTOS ) e Saba Logística, S.A. ( SABA LOGÌSTICA ). A SABA APARCAMIENTOS actua em Portugal através da SABA Portugal Parques de Estacionamento, S.A. ( SABA Portugal ), a qual controla, por sua vez, a LIZ Estacionamentos Desenvolvimento, Exploração e Construção de Parques de Estacionamento, S.A. ( LIZ Estacionamentos ). A SABA LOGÌSTICA detém, em Portugal, a Abertis Logística Portugal, S.A. ( Abertis Portugal ). A SABA Portugal e a LIZ Estacionamentos dispõem de [CONFIDENCIAL] lugares de estacionamento em território português, mais concretamente nas regiões de Porto, Matosinhos, Viseu, Leiria, Lisboa, Tróia, Setúbal e Portimão 3. Segundo as Notificantes, o volume de negócios da SABA, realizado em Portugal, no ano de 2010, e calculado nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, foi de [CONFIDENCIAL] milhões de Euros A operação notificada configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b), do n.º 1, do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) e c) do n.º 3, do mesmo artigo 5, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea a), do n.º 1, do artigo 9.º, do mesmo diploma, referente à quota de mercado. 4. Esta transacção foi igualmente notificada em Espanha, à Comisíon Nacional de la Competencia. 2. MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL 2.1. Mercado do Produto e Geográfico Relevante Posição das Notificantes 5. Conforme supra referido, a empresa a adquirir desenvolve a actividade de gestão e exploração de parques e zonas de estacionamento pagos em locais públicos (hospitais, centros comerciais, cidades, hotéis, etc.), actividade que não é desenvolvida por nenhuma das Notificantes. 6. Esta actividade inclui a prestação de serviços de estacionamento de rotação ao público e serviços de estacionamento periódico. O primeiro destes serviços consiste, 3 Dados disponíveis em Maio de 2011, de acordo com informação prestada pelas Notificantes. 4 Deste valor, cerca de [CONFIDENCIAL] milhões de euros foi realizado pela SABA Portugal e [CONFIDENCIAL] milhões de euros pela LIZ Estacionamentos. De acordo com as Notificantes a Abertis Portugal não se encontra ainda operacional, pelo que não realizou qualquer volume de negócios em Portugal naquele ano. 5 Nos termos do Contrato de Compra e Venda celebrado entre as partes, a VIANA e a PROA adquirem [CONFIDENCIAL] e [CONFIDENCIAL] respectivamente, do capital social da SABA. Por sua vez, a CAIXA, já detentora de [CONFIDENCIAL] do capital social desta última empresa, compromete-se a [CONFIDENCIAL compromissos contratuais], passando assim, a dispor de uma participação que poderá variar entre [CONFIDENCIAL] e [CONFIDENCIAL] do capital social da sociedade adquirida. Sem prejuízo da composição accionista final, o Acordo Parassocial subscrito pelas empresas adquirentes atribui-lhes o controlo conjunto sobre a sociedade a adquirir. 3
4 fundamentalmente, na disponibilização de lugares de estacionamento, por períodos de tempo variáveis e não pré-determinados, contra o pagamento de uma quantia calculada em função do tempo de utilização. Pode ser prestado em parques de estacionamento à superfície ou subterrâneos e destina-se a satisfazer uma procura de curta e média duração, podendo os utilizadores serem ocasionais ou frequentes. 7. No que respeita ao serviço de estacionamento periódico, o direito à sua utilização é concedido por períodos mais longos (normalmente com duração mensal), em regime de avença. Os seus utilizadores são fundamentalmente particulares que pretendem utilizar um determinado parque de estacionamento com regularidade e empresas que necessitam de dispor de um certo número de lugares de estacionamento num determinado local. 8. Os parques e zonas de estacionamento podem ser explorados por privados ou em regime de concessão administrativa em que o concedente é, regra geral, uma câmara municipal. Neste último caso, as taxas a pagar pelos utilizadores dos parques ou zonas de estacionamento são aprovados por regulamento municipal No caso dos parques e zonas de estacionamento exploradas por privados, os preços são fixados pelos operadores, muito embora o modo de determinação do preço seja aprovado pelos órgãos municipais competentes A procura destes serviços apresenta-se bastante dispersa, atendendo a que a generalidade dos utilizadores destes serviços são pessoas individuais que pretendem estacionar o seu automóvel. 11. Por sua vez, a oferta caracteriza-se por ser bastante atomística, atendendo à multiplicidade de operadores existentes no mercado, tais como garagens particulares, garagens de recolha e estacionamento adstritos a determinados fins, que disponibilizam serviços de estacionamento ao público competindo com as empresas especializadas. 12. As Notificantes, tendo em conta a actividade desenvolvida pela Adquirida, e considerando a prática decisória nacional 8 e comunitária 9 (não obstante, a Comissão Europeia ter deixado em aberto a definição de mercado), entendem que o mercado relevante em causa na presente operação de concentração corresponde ao mercado da prestação de serviços de gestão e exploração de parques e zonas de estacionamento pagos em locais públicos. 13. Quanto à dimensão geográfica do mercado relevante, as Notificantes, em consonância com a prática decisória nacional já supra identificada, referem que a área de influência de cada um dos parques e zonas de estacionamento em causa é local. 14. Com efeito, referem as Notificantes que a localização do parque/zona de estacionamento, em função da sua proximidade ao local de destino do utilizador, bem como a disponibilidade de lugares, são factores com maior impacto na escolha do 6 Vide n.º 2 do artigo 2.º do regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento, publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 81/2006 e que dele faz parte integrante. 7 Vide n.º 3 do artigo 2.º do regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento, cit. 8 Cfr. Ccent. 66/2007 Soares da Costa /CPE, de ; Ccent. 52/2010 IMPULSIONATIS*PAC*SILBEST / HOLDQUADROS, de e Ccent. 53/2010 ASSIP*ESCONCESSÕES / EMPARK, de Cfr. COMP/M.4613 Eurazeo SA/Apcoa Parking Holdings GMBH, ; COMP/M.3479 Investcorp/Apoca, ; COMP/M.2839 Cinven/Nacional, ; COMP/M.2825 Fortis AG/Berheim-Comofi, ; e IV/M.1155 Cendant Corporation/NPC,
5 utilizador do que o preço e qualidade do serviço prestado ou a experiência do prestador de serviços. 15. Desta forma, todos os operadores concorrem entre si dentro de uma determinada área geográfica de influência 10 que, no caso presente, coincide com as diversas localidades onde a adquirida dispõe de parques/zonas de estacionamento, a saber: Porto, Matosinhos, Viseu, Leiria, Lisboa, Tróia, Setúbal e Portimão. Posição da AdC 16. A Autoridade da Concorrência não se opõe à delimitação do mercado do produto proposta pelas Notificantes, uma vez que a mesma se encontra em linha com a prática decisória nacional 11 e comunitária Também se aceita a delimitação geográfica proposta pelas Notificantes, dado que, como melhor demonstrado infra, as conclusões da avaliação jus-concorrencial não seriam distintas, ainda que se viesse a proceder a segmentações distintas deste mercado. 18. Assim, considera-se que o mercado relevante, para efeitos da presente operação de concentração, corresponde ao mercado dos serviços de gestão e exploração de parques e zonas de estacionamento pagos em locais públicos nas localidades de Matosinhos, Porto, Viseu, Leiria, Lisboa, Tróia, Setúbal e Portimão Avaliação jus-concorrencial 19. De acordo com as estimativas apresentadas pelas Notificantes, as quotas 13 da adquirida, em 2010, nos mercados dos serviços de gestão e exploração de parques e zonas de estacionamento pagos em locais públicos, por referência às áreas de influência relevantes, são as seguintes: Matosinhos ([50-60]%); Portimão ([50-60]%); Leiria ([40-50]%); Setúbal (%[20-30]); Lisboa ([5-10]%) e Porto ([5-10]%). 20. Refira-se que as Notificantes não apresentaram estimativas das quotas de mercado relativamente às localidades de Tróia e Viseu, por não lhes ter sido possível obter informação relativamente a estes mercados. 21. Trata-se, como ficou referido, de uma operação que resulta numa mera transferência de quotas da adquirida para as Notificantes, não se perspectivando, portanto, quaisquer efeitos da operação de concentração notificada 14, pelo que as conclusões da avaliação jus-concorrencial não seriam diferentes ainda que se adoptasse uma delimitação distinta das áreas de influência propostas. 22. Assim, a operação em causa, ao resultar numa mera transferência de quotas de mercado, não resultará em qualquer alteração na estrutura dos mercados em causa. 10 De referir que na Ccent 66/2007 Soares da Costa /CPE, de , a AdC considerou que os operadores em causa nessa operação de concentração competiam entre si dentro de um raio de influência de 2Km. 11 Idem nota de rodapé n.º Idem nota de rodapé n.º Segundo as Notificantes, não terá sido possível dispor de informação sobre vendas em valor, pelo que apresentam os dados em função dos lugares disponíveis de estacionamento. 14 Nenhuma das Notificantes detém controlo de outras empresas que actuem nos mercados em causa ou em mercados relacionados. 5
6 23. Face ao exposto, conclui-se que a operação em causa não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva nos mercados identificados Cláusulas acessórias 24. O Contrato de Compra e Venda contempla uma cláusula de não concorrência e uma cláusula de não angariação, com abrangência temporal de [CONFIDENCIAL Âmbito temporal] e de [CONFIDENCIAL Âmbito temporal] anos, respectivamente, após a data de encerramento da presente operação. 25. Relativamente à primeira disposição, a Vendedora (Abertis) compromete-se, [CONFIDENCIAL Âmbito da cláusula]. 26. No que respeita à cláusula de não angariação, a vendedora compromete-se a, [CONFIDENCIAL Âmbito da cláusula]. 27. Segundo as Notificantes, as cláusulas acima descritas encontram-se directamente relacionadas com a realização da operação de concentração em análise, sendo necessárias para a viabilidade e o sucesso comercial da aquisição a realizar. 28. Nos termos do n.º 5 do artigo 12.º da Lei da Concorrência, a decisão que autoriza uma operação de concentração abrange igualmente as restrições directamente relacionadas com a realização da mesma e a ela necessárias. 29. As referidas cláusulas de não concorrência e de não angariação deverão, assim, ser apreciadas nos termos do n.º 5 do artigo 12.º da Lei da Concorrência, e da Comunicação da Comissão Europeia, de 5 de Março de No que concerne à cláusula de não concorrência, a AdC considera que a mesma atendendo ao seu âmbito material (i.e. [CONFIDENCIAL Âmbito material].) e subjectivo (i.e. [CONFIDENCIAL Âmbito subjectivo].) se afigura necessária para preservar o valor da sociedade adquirida, encontrando-se economicamente relacionada com a operação notificada 16. Já no que respeita ao âmbito temporal (i.e. [CONFIDENCIAL Âmbito temporal] anos), a AdC só considera a mesma justificada pelo prazo de 3 anos a contar da concretização da presente operação de concentração, através da qual as Notificantes passarão a deter o controlo conjunto da sociedade a adquirir No que concerne à cláusula de não solicitação que vincula a parte vendedora, a AdC, de acordo com a sua prática decisória anterior 18, entende que esta se revela relacionada e necessária para a viabilidade da operação em causa, na medida em que só vigorará pelo período de [CONFIDENCIAL Âmbito temporal] anos e que a [CONFIDENCIAL Âmbito da cláusula]. 15 Vide a Comunicação da Comissão sobre as restrições directamente relacionadas e necessárias às operações de concentração (2005/C 56/03), J.O. C 56/24, de ( Comunicação relativa a Restrições Acessórias ). 16 Cfr. Decisões da Autoridade da Concorrência relativas aos processos Ccent. 28/2004 CAIXA SEGUROS/NHC (BCP SEGUROS), de , Ccent. 55/2006 AUTO-SUECO/STAND BARATA, de , Ccent 21/ GRUPO PESTANA /INTERVISA, de , Ccent. 3/2008- GEOTUR*PURAVIDA, de , entre outras. 17 Cfr. Decisão da Autoridade da Concorrência relativa ao processo Ccent. 59/ Linétrica*Gescrap Portugal / ACTIVOS Antunes Reciclagem, de , entre outras. 18 Cfr. Decisões da Autoridade da Concorrência nos processos: Ccent. n.º 44/ MDS/UNIBROKER/BECIM, de ; Ccent. 43/ ROYAL CARIBBEAN / PULLMANTUR, de ; e Ccent. 3/ GEOTUR*PURAVIDA, de , entre outras. 6
7 3. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 32. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei da Concorrência, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de contra-interessados e o sentido da decisão, que é de não oposição. 4. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 33. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, delibera adoptar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva nos mercados relevantes considerados. Lisboa, 28 de Julho de 2011 O Conselho da Autoridade da Concorrência, Manuel Sebastião Presidente João Espírito Santo Noronha Vogal 7
8 Índice 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL Mercado do Produto e Geográfico Relevante... 3 Posição das Notificantes... 3 Posição da AdC Avaliação jus-concorrencial Cláusulas acessórias AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO