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Timestamp: 2020-07-10 11:49:26+00:00
Document Index: 104793390

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 13', 'artigo 12', 'artigo 26', 'artigo 206', 'artigo 27', 'artigo 26']

29 de Abril de 2015 Tempo de leitura 4 minutos
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor no que concerne à responsabilidade civil do fornecedor, divide-se em dois pólos principais: a responsabilidade pelo vício e a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Há clara distinção entre esses dois institutos no texto da lei.
O vício do produto ou do serviço é a imperfeição do bem, a qual compromete a esfera patrimonial do consumidor, causando-lhe danos de ordem econômica, muito embora possa produzir um sofrimento agregado, gerando abalo moral indenizável. Tal situação refere-se à qualidade do bem de consumo, que deve ser adequado ao uso a que se destina. O consumidor sofre uma perda econômica, pois adquire um produto que não funciona, que não serve para o que dele se espera. É o caso de um relógio que não marcas as horas, por exemplo.
O defeito do produto ou serviço, por outro lado, é uma imperfeição, que afeta a segurança esperada do bem, e que acaba lesando a incolumidade físico-psíquica do consumidor, causando-lhe, além de danos patrimoniais, danos físicos ou morais, uma vez que sua saúde é lesada. São danos que vão além do prejuízo material, do valor depositado na aquisição do bem. Tem-se o fato do produto quando há a exteriorização do defeito. Acontece quando o relógio causa alergia na pele no consumidor, atingindo sua saúde. Ele marca as horas, ou seja, funciona bem, mas causa danos de ordem não patrimonial.
A responsabilidade por vício está relacionada à responsabilidade contratual, uma vez que tem por base o contrato celebrado entre o fornecedor e o consumidor. Está cingida aos direitos e obrigações resultantes do pacto. Pode ser vista como uma garantia, já que se trata do direito que o consumidor tem de que os produtos e serviços a ele fornecidos tenham qualidade e funcionem de forma adequada a sua finalidade.
Na responsabilidade por defeito, ao contrário, desimporta a tradicional divisão entre responsabilidade contratual e extracontratual, conferindo-se tratamento unitário à responsabilidade por acidentes de consumo e que acaba englobando até consumidores equiparados, que não participaram do negócio de consumo. Qualquer prejudicado pode acionar diretamente o fornecedor. Assim, o defeito é considerado uma imperfeição mais grave, afeta a segurança do bem ou do serviço. Via de regra, o acidente de consumo produz danos de maior monta, se comparado ao vício.
A diferença dos institutos, vício e defeito, apresenta importante relevância na questão da identificação do responsável pelo dano causado e a legitimidade passiva para responder por ele. No que tange ao defeito, o legislador pátrio buscou fixar-se naqueles agentes fornecedores que registravam alguma relação com a produção, mas, também, a outras etapas, inclusive circulação do produto ou serviço no mercado de consumo.
O artigo 12 do CDC remete à sera de sujeitos responsáveis, quatro figuras, sobre as quais paira a solidariedade face ao consumidor, diante do dano por ele suportado. O comerciante, no caso, à luz do artigo 13 do CDC, nos seus incisos I e II, acabou sendo um responsável subsidiário, acionável caso falte com deveres de informação na identificação de um dos quatro sujeitos destacados no caput do artigo 12 do CDC.
Em relação aos incidentes de consumo, causados por um vício, há um responsabilidade solidária entre todos os fornecedores, prevista no art. 18 do CDC, conceito este amplo e não restritivo, que engloba, também, o comerciante, podendo o consumidor, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos ou contra aquele que lhe for mais conveniente.
No que tange aos prazos para o exercício do direito que nasce com a violação do direito do consumidor, a partir da constatação do vício ou do defeito, o legislador também determinou um perfil diferente para a hipótese de vício e de fato do produto ou do serviço.
O art. 27 do CDC determina que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. O artigo também estabelece o termo inicial do prazo, que é o conhecimento do dano e de sua autoria por parte do consumidor.
Em relação aos vícios do produto e do serviço, conforme acentua o artigo 26 do CDC, o prazo é decadencial e tem sua contagem iniciada a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço, sendo de trinta dias para produtos não duráveis e noventa para os duráveis. Tratando-se de vício oculto, vale a regra do § 3º do artigo citado, que determina o início do prazo no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Interessante debate sobre o prazo prescricional é aquele que gira em torno da diferenciação entre serviço prestado com vício ou com defeito e o serviço não prestado, que se relaciona com o inadimplemento contratual. Não havendo previsão, no Código de Defesa do Consumidor, de prazo prescricional específico para casos de inadimplemento contratual, o entendimento jurisprudencial predominante é no sentido da aplicação do prazo de três anos do artigo 206, § 3º, V do Código Civil.
No Projeto de Lei do Senado – PLS nº 282, que prevê a alterações no CDC, há proposta de ampliar-se para dez anos o prazo prescricional para pretensões não reguladas pela lei consumerista, matéria que estaria disposta no futuro artigo 27-A. Há críticas, no entanto, que ressaltam já haver esse prazo específico do CC/02, não havendo justificativa para previsão de prazo tão extenso.
Foi proposta, ainda, a inserção do art. 24-A que dispõe ser o fornecedor responsável perante o consumidor por qualquer vício do produto ou serviço, durante o prazo mínimo de dois anos, a contar da data efetiva da entrega ou prestação. O parágrafo único deste novo artigo estabelece a presunção de serem considerados como vícios de fabricação, construção ou produção, aqueles apresentados no prazo de seis meses a partir da entrega do produto ou da realização do serviço, exceto se for apresentada prova em contrário ou houver a quebra do nexo causal, sendo comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Este novo prazo refere-se à garantia legal a que se obriga o fornecedor. A criação deste dispositivo poderá ser útil para resolver a confusão entre o prazo de garantia e o prazo para ajuizamento de ação, já que, muitas vezes, doutrina e jurisprudência consideram os prazos do artigo 26 do CDC como de garantia legal e não como prazo prescricional ou decadencial para ajuizamento de ação.
O objetivo desta disposição é a diminuição dos efeitos da obsolescência programada. Diante de um prazo legal durante o qual os produtos devem se manter adequados aos fins a que se destinam, o fornecedor terá que adotar outro comportamento e passar a efetivamente garantir a qualidade dos bens que vende. A prática corriqueira dos fabricantes de bens de consumo duráveis consistente em oferecer nove meses de garantia contratual para somar com os três meses de garantia legal e, assim, completar um ano, vai desaparecer, diante da obrigatoriedade de o fornecedor responder durante dois anos por eventuais vícios. Trata-se, portanto, de mudança bastante significativa e que gerará importantes efeitos no mercado, daí se esperar que o projeto seja aprovado, tendo-se em vista sua importância social e para a harmonia do mercado.