Source: https://truckers-world.eu/pt/condicoes-de-utilizacao-forum/
Timestamp: 2020-02-26 01:24:28+00:00
Document Index: 56982991

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

Condições de utilização do fórum de Internet | Trucker’s World Portugal
Condições de utilização do fórum de Internet
Artigo 1 Objeto do contrato e âmbito de aplicação
(1) O objeto do contrato é o uso das funções do fórum enquanto plataforma de comunicação. Para tal, o fornecedor disponibiliza ao utilizador uma “conta de membro” com a qual o utilizador poderá inserir conteúdos sob a forma de temas e contributos no fórum.
(2) Ao uso deste fórum aplicam-se as seguintes condições para o utilizador e o operador desta página de Internet (doravante designado por “fornecedor”). O uso do fórum só é permitido, se o utilizador aceitar e cumprir sempre estas condições de utilização.
Artigo 2 Registo, inscrição, participação
(1) Para ter acesso ao fórum, é necessário o registo prévio nesta página de Internet como membro no clube Trucker’s World by MAN. Isto é válido para qualquer tipo de inscrição no clube. Ao registar-se com sucesso como membro do clube, o utilizador é ativado para o fórum. Ele pode compor e publicar contributos no fórum.
(2) Não existe nenhum direito à inscrição.
(3) O utilizador tem a obrigação de manter secretos e proteger os seus dados de acesso contra o acesso por parte de terceiros. Ele não pode deixar terceiros usar a sua conta. As palavras, os endereços de Internet e as imagens protegidos pelo direito das marcas não podem ser utilizados através da conta de utilizador.
Artigo 3 Serviços do fornecedor
(1) O fornecedor coloca um fórum ao dispor do utilizador no âmbito das suas possibilidades técnicas e económicas. Dentro das condições de utilização, o fornecedor permite que o utilizador publique temas e contributos no fórum, enquanto membro do clube Trucker’s World by MAN. O fornecedor está empenhado em garantir a disponibilidade permanente do fórum. Não são aceites quaisquer outras obrigações de serviço. Não podem ser excluídos nomeadamente problemas técnicos ou outros que escapem ao âmbito de influência do fornecedor (p. ex. força maior). Por conseguinte, não assiste ao utilizador o direito ao uso ininterrupto do serviço.
(2) O fornecedor pode efetuar alterações no fórum ao nível do conteúdo e da estrutura, desde que o objeto do contrato não seja afetado ou apenas seja afetado de modo insignificante pelas mesmas.
Artigo 4 Exclusão de responsabilidade
(1) São excluídas quaisquer reclamações de indemnização de danos do utilizador, salvo disposição em contrário infra. Esta exclusão de responsabilidade também se aplica aos representantes legais e agentes do fornecedor, se o utilizador exercer reivindicações contra os mesmos.
(2) A exclusão de responsabilidade não afeta as reclamações de indemnização de danos devido a danos causados à vida, integridade física e saúde nem em virtude da infração de obrigações contratuais essenciais. As obrigações contratuais essenciais são aquelas cuja observância é imprescindível ao cumprimento do contrato. A exclusão de responsabilidade também excetua a responsabilidade por danos resultantes de uma violação intencional ou grosseiramente negligente das obrigações por parte do fornecedor, dos seus representantes legais ou agentes.
(3) O fornecedor não se responsabiliza pela infração ligeiramente negligente de obrigações acessórias que não constituam obrigações contratuais essenciais.
(4) O fornecedor não assume qualquer garantia pelos conteúdos inseridos no fórum, nomeadamente pela sua exatidão, integridade, fiabilidade, atualidade e utilidade.
Artigo 5 Obrigações do utilizador
(1) O utilizador compromete-se para com o fornecedor a não publicar contributos que atentem contra as condições de utilização, os bons costumes ou as leis aplicáveis. Nomeadamente, o utilizador compromete-se a:
não publicar contributos de conteúdo falso, insultuoso, racista, discriminatório ou pornográfico,
evitar contributos cuja publicação represente um delito ou uma infração administrativa,
não infringir os direitos de autor, o direito das marcas ou o direito da concorrência,
evitar a publicidade sem autorização por escrito do fornecedor do fórum (o que também se aplica à publicidade clandestina através do URL na assinatura p. ex.) e
evitar o spam no fórum.
(2) Além disso, o utilizador tem a obrigação de verificar se os conteúdos e contributos correspondem aos requisitos contratuais, antes de publicar os seus temas.
(3) Em caso de infração dos artigos 5 (1) e 5 (2) e independentemente da rescisão da inscrição, o fornecedor toma o direito de:
modificar ou apagar os respetivos contributos e conteúdos,
fazer uma advertência ou
bloquear o acesso do utilizador.
O utilizador tem a obrigação de indemnizar o fornecedor pelos danos resultantes da sua violação das obrigações.
(4) Em caso de suspeita de infração das condições de utilização do fórum, o fornecedor reserva-se o direito de bloquear o acesso ao fórum. Uma comprovação, que invalide a suspeita a expensas do utilizador, permitirá anular o bloqueio.
(5) No caso de reivindicações por parte de outros utilizadores ou terceiros em relação ao fornecedor devido a possíveis infrações legais do utilizador, o utilizador tem a obrigação de isentar o fornecedor de quaisquer reivindicações e de indemnizar os custos daí resultantes. Para além disso, o utilizador ajuda o fornecedor a defender-se contra tais reivindicações. O utilizador tem ainda a obrigação de arcar com os custos de uma defesa legal apropriada do fornecedor e de facultar informações. Se o utilizador não tiver cometido a violação da lei, as obrigações supracitadas não se aplicam.
Artigo 6 Transmissão de direitos de utilização
(1) Os direitos de autor para os contributos e conteúdos inseridos são detidos pelo utilizador, desde que estes estejam sujeitos a direitos de autor. No entanto, o utilizador concede ao fornecedor o direito de manter o seu contributo inserido permanentemente disponível na plataforma online no fórum. O fornecedor tem o direito de apagar, processar, mover, fechar e associar a outros conteúdos os contributos na sua plataforma online.
(2) O utilizador não pode reivindicar junto do fornecedor que este apague ou corrija os contributos por si criados. Os direitos de utilização supracitados mantêm-se para uso do fórum, mesmo nos casos de rescisão do contrato e de rescisão da inscrição no clube.
Artigo 7 Duração e término da inscrição
(1) Este contrato está limitado à duração da inscrição no clube Trucker’s World by MAN. O fornecedor irá bloquear o acesso do utilizador ao portal online e, por conseguinte, ao fórum em caso de cancelamento da inscrição.
(2) Permanece inalterado o direito de, se necessário, ambas as partes bloquearem ou mesmo rescindirem o contrato sem aviso prévio por motivos devidamente fundamentados. Um motivo fundamentado verifica-se em caso de uma das partes infringir uma das obrigações essenciais assumidas no presente contrato.
(3) O fornecedor tem o direito, mas não a obrigação, de apagar os conteúdos criados pelo utilizador, em caso de término da inscrição. É excluído o direito do utilizador à cedência dos conteúdos criados.
Artigo 8 Alteração ou descontinuação da oferta
(1) O fornecedor tem o direito de, em qualquer altura, efetuar alterações no seu serviço a seu critério.
(2) O fornecedor tem o direito de terminar o seu serviço, cumprindo um prazo de aviso prévio de duas semanas. Em caso de término do seu serviço, o fornecedor tem o direito, mas não a obrigação, de apagar os conteúdos criados pelos utilizadores.
Artigo 9 Escolha de lei
Às relações contratuais entre o fornecedor e o utilizador aplica-se a lei da República Federal da Alemanha. Desta escolha de lei estão excluídas as normas obrigatórias de defesa do consumidor do país, onde o utilizador reside habitualmente.