Source: http://www.informanet.com.br/Prodinfo/boletim/2018/ba/icms_ba_44_2018.html
Timestamp: 2018-11-18 18:43:22+00:00
Document Index: 56259238

Matched Legal Cases: ['artigo 54', 'artigo 265', 'artigo 265', 'artigo 218', 'artigo 217', 'artigo 3']

icms_ba_44_2018
3. Procedimentos Fiscais;
3.1 Tributação Do Icms ;
3.2 Base de Cálculo;
3.3.1 Medicamentos;
4. Importação;
5. Emissão Da Nota Fiscal;
6. Escrituração Fiscal;
Na presente matéria será abordada a operação de amostra grátis.
A operação é aplicada normalmente por empresas que pretendem divulgar seus produtos, condicionando de forma gratuita à possíveis compradores.
De acordo com a legislação o contribuinte que realizar a distribuição de forma gratuita poderá usufruir do benefício fiscal de isenção do ICMS previsto em legislação.
Previsto no inciso III do artigo 54 do RIPI, amostra grátis são produtos que são distribuídos de forma gratuita, em quantidade necessária somente para conhecimento dos futuros e possíveis compradores. Não pode ser confundido com operações como Bonificação e Brindes.
3.PROCEDIMENTOS FISCAIS
3.1 Tributação do ICMS
No caso em que as mercadorias não se enquadrarem nas condições de Isenção do ICMS que veremos no item 3.3, a saída das mercadorias deverá ser tributada normalmente do ICMS. Ressalta-se que o contribuinte do ICMS não fica impedido que distribua gratuitamente as mercadorias.
Nas operações com produtos de amostra grátis tributadas pelo o ICMS, a base de cálculo do imposto conforme previsto no do § 3º da Lei 7.014/1996, será composta:
o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;
o preço FOB de estabelecimento industrial a vista, caso o remetente seja industrial;
o preço FOB de estabelecimento comercial a vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante;
3.3 Isenção do ICMS
Há previsão de isenção do ICMS às saídas e nos recebimentos internas ou interestaduais conforme previsto no artigo 265, XXI do RICMS/BA, a título de distribuição gratuita, de amostras de pouco ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade absolutamente necessária para dar conhecimento de sua natureza, espécie e qualidade.
Para aplicação do benefício deverá ser considerada amostra gratuita desde que se enquadre:
as saídas deverão ser feitas a título de distribuição gratuita, com indicação da gratuidade do produto em caracteres impressos com destaque;
as quantidades não poderão exceder de 20% do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor;
em se tratando de amostras de tecidos, não há restrições quanto à largura, mas seu comprimento só será admissível até 0,45m para os de algodão estampado, e até 0,30m para os demais, desde que contenham, em qualquer caso, impressa tipograficamente ou a carimbo, a expressão "Sem valor comercial", dispensadas desta exigência as amostras cujo comprimento não exceda de 0,25m e 0,15m, nas hipóteses supra, respectivamente;
tratando-se de amostras de calçados, estas deverão consistir em pés isolados daquelas mercadorias, conduzidas por viajante de estabelecimento industrial, devendo constar gravada no solado dos calçados a expressão "Amostra para viajante";
3.3.1 Medicamentos
Na hipótese de amostras grátis de produtos da indústria farmacêutica, a distribuição deverá ser feita exclusivamente a médicos, veterinários e dentistas, bem como a estabelecimentos hospitalares, observando-se que na hipótese de saída de medicamento, será considerada amostra gratuita a que contiver:
da apresentação registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e comercializada pela empresa:
100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas, tratando-se de anticoncepcionais;
no máximo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas, nos demais casos;
na embalagem, as expressões “AMOSTRA GRÁTIS” e “VENDA PROIBIDA”, de forma clara e não removível;
no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial, exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde;
Aplica-se a isenção também nas entradas de amostras, sem valor comercial e sem cobrança do Imposto sobre a Importação, procedentes do exterior, como tais definidas pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto sobre a Importação.
Na operação de Amostra Grátis que seja aplicado o benefício da isenção do icms o contribuinte deverá realizar a emissão da nota fiscal, com os dados do emitente e do destinatário, deve conter as seguintes especificações:
natureza da operação: "Amostra grátis”;
CFOP: 5.911, em operações internas, ou 6.911, em operações interestaduais;
a descrição normal dos produtos concedidos como amostra;
CST - Código de Situação Tributária: 040, para mercadoria nacional; 140, para mercadoria estrangeira importada diretamente; 240, para mercadoria estrangeira adquirida no mercado interno;
"Dados adicionais": deve ser consignada a seguinte expressão "Operação isenta do ICMS, conforme o artigo 265, XXI do RICMS/BA".
Ressalta-se que se a operação de amostra grátis seja tributada normalmente pelo o ICMS, deverá o contribuinte do ICMS emitir a Nota Fiscal com destaque do imposto quando enquadrado no regime normal de apuração do imposto (RPA), e sem a expressão da isenção no campo "Dados Adicionais".
A escrituração fiscal relativamente às operações de saída de amostra grátis (isentas tanto do ICMS quanto do IPI) será feita no livro Registro de Saídas, devendo ser utilizadas as colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "ICMS - Operações Sem Débito do Imposto - Isentas e Não-Tributadas", conforme estabelece o artigo 218 do RICMS/BA.
O contribuinte que receber mercadorias a título de amostra grátis deverá escriturar a nota fiscal em seu livro Registro de Entradas, com o CFOP 1.911 ou 2.911. O documento fiscal será registrado nas colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "ICMS - Operações Sem Crédito do Imposto - Isentas e Não-Tributadas", conforme estabelece o artigo 217 do RICMS/BA.
7. ESCRITURAÇÃO FISCAL
Para empresas optante pelo Simples Nacional não há vedação na legislação para que seja aplicado a operação de remessa de mercadoria a título de amostra. Sendo assim este contribuinte irá aplicar para a operação referente aos códigos fiscais de operação – CFOP os mesmos informados nesta matéria.
Ressalta-se que a tributação para empresas do Simples Nacional ocorre somente com as receitas auferidas, conforme previsto no § 1º do artigo 3º da Lei Complementar 123/2006. Sendo assim a operação será considerada não tributada pelo Simples Nacional e na emissão de documento fiscal será utilizado o CSOSN 400 (Não tributada) quando da emissão de Nota Fiscal Eletrônica.