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Timestamp: 2019-12-16 13:09:05+00:00
Document Index: 80634575

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'artigo 101', 'artigo 65', 'artigo 59', 'artigo 29', 'artigo 89']

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A Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (LOPTC [1]) regula as competências, a organização e as formas de processo do TC.
A 2.ª secção verifica as contas, avalia os sistemas de controlo interno, aprecia a legalidade, economia, eficiência e eficácia da gestão financeira das entidades enumeradas no artigo 2.º da LOPTC [1].
Na 1.ª Secção emite a sua opinião sobre as questões de legalidade suscitadas, pode recorrer das decisões ali tomadas ou emitir parecer sobre os recursos das entidades que viram negado o visto prévio (artigos 96.º, 99.º, LOPTC [1]).
É ainda notificado dos relatórios das ações de controlo dos órgãos de controlo interno da Administração Pública (OCI) sempre que evidenciem responsabilidades financeiras (artigos 12.º, 57.º, 89.º, LOPTC [1]).
Compete-lhe, também, intentar recurso para unificação de jurisprudência (artigo 101.º, LOPTC [1]).
A responsabilidade sancionatória traduz-se na imposição de uma multa (artigo 65.º, LOPTC [1]).
A responsabilidade reintegratória acresce àquela, quando, nos termos do artigo 59.º da LOPTC [1], resulte um dano para o erário público.
Ao MP incumbe intentar as ações de responsabilidade financeira podendo, para tanto, realizar diligências complementares de prova circunscritas aos factos constantes dos relatórios do TC ou dos OCI (artigo 29.º, LOPTC [1]).
Os seus despachos de arquivamento são publicados no Diário da República, podendo as entidades referidas no artigo 89.º/1/b)/c) da LOPTC [1]intentar, subsidiariamente, as ações de responsabilidade que entenderem.
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[1] http://www.ministeriopublico.pt/iframe/lei-no-9897-de-26-de-agosto-loptc