Source: https://www.angelopsicanalise.com/aspectos-juridicos
Timestamp: 2020-05-25 04:52:26+00:00
Document Index: 71097994

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 13', 'artigo 24', 'artigo 5', 'artigo 206', 'artigo 44']

Aspectos jurídicos | Angelo Psicanálise
Angelo M. P. da Silva
Filiado ao CONIPSI
CIP nº 0309-19-PF-SP
(12) 9 9639 9083
“Aonde quer que eu vá, eu descubro que um poeta esteve lá antes de mim." Freud
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Palestras/atividades
Inicialmente, por uma postura ética e transparente, é necessário esclarecer que a atividade da Psicanálise não é regulamentada por lei (fonte e forma adequada para tal), tampouco é exclusiva ou vinculada a determinada profissão.
Essa exposição deve-se a alguma confusão entre as atividades de Psicólogo e Psicanalista, algumas divergências corporativas e também a equívocos no trato do assunto, mas principalmente ao necessário esclarecimento do analisando como cliente e consumidor.
A atividade do psicanalista exige, tradicional e historicamente no mundo todo, sob o critério de Sigmund Freud, a formação composta por três pilares: formação teórica, análise didática (do aspirante a psicanalista) e supervisão em clínica.
Ainda, desde seus primórdios, Freud defendeu o exercício da Psicanálise por psicanalistas-leigos (não médicos), inclusive sendo expoentes na Psicanálise sua filha Ana Freud e Melanie Klein, que não eram médicas.
A formação do Psicanalista é realizada através de cursos livres por Sociedades de Psicanálise, Institutos e outras instituições regularmente criadas, ou seja, não existe graduação em Psicanálise, e as pós-graduações que abordam essa técnica tem base acadêmica e teórica, não sendo suficientes, por si só, para a formação do Psicanalista.
Também importante esclarecer que as Sociedades de Psicanálise, Institutos e Associações temáticas existentes são instituições privadas, não tendo natureza pública ou Oficial. Algumas delas são declaradas como de Utilidade Pública, através de Decreto, como a Sociedade Psicanalítica do Rio de Janeiro, mas ainda sem atribuição legal de regulamentar a atividade da Psicanálise ou a formação do Psicanalista.
É útil esclarecer que a não regulamentação não significa a atividade sem ética, tanto que existem organizações de iniciativa profissional que buscam a auto-regulação, a fim de oferecer segurança aos analisandos, à sociedade e aos Psicanalistas, como o Sindicato dos Psicanalistas do Estado de São Paulo - SINPESP, a Ordem dos Psicanalistas do Brasil - OPB, dentre outras.
Uma pesquisa na mídia vai apresentar diversas opiniões, pareceres e decisões, porém, nenhuma delas em caráter geral, ou seja, que tenha força de lei, de obediência obrigatória por todos. É um campo em evolução.
Tais posicionamentos e debates tem interesses relacionados à defesa do consumidor, à saúde pública e até a interesses de categorias profissionais. Isso é positivo e necessário, pois traz segurança e permite que os bons profissionais atuem de forma ética e livre, levando à consolidação da atividade e naturalmente à percepção da necessidade de regulamentação.
A título de curiosidade, a Lei nº 12.933/08 do estado de São Paulo institui o "Dia do Psicanalista", a ser comemorado anualmente no dia 06 de maio.
Sem dúvida, a Psicanálise é livre e independente, respeitada a formação preconizada por Freud.
Não é um ramo, abordagem ou especialização exclusiva da Psicologia, sendo distintas a Psicologia e Psicanálise, bem como o Psicólogo e o Psicanalista. Assim, por exemplo, não há definição da ocupação do "Behaviorista", como autônomo em relação ao Psicólogo, ao contrário do Psicanalista, como demonstra-se a seguir.
Seguem posicionamentos existentes no sentido de aferir a situação jurídica permissiva do exercício da Psicanálise, ressalvando eventual atualização das informações que traga restrição ou invalidade do exposto.
- A regra, no Brasil, é o livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, amparado pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso XIII: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;". Na mesma posição, o inciso II do mesmo artigo estabelece que: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;". Ora, se ainda não há regulamentação por lei da atividade da Psicanálise, bem como não há lei que a proíba, ela é livre.
- O Psicanalista paga impostos ao lado do Psicólogo e outros profissionais prestadores de serviço, conforme diz a Lei Complementar nº 123/06 - Lei da Micro e Pequena Empresa:
"Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas,calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no §15 do art. 3o.
§ 5º-B Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:
XXI - psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite."
- Também a Lei Complementar 116/03 - Lei do ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), em seu anexo traz a lista de serviços tributados, como atividades independentemente da denominação do serviço, especificando a Psicologia e a Psicanálise:
4.16 - Psicologia."
- A Psicanálise não se enquadra nas funções privativas de psicólogo, constantes no parágrafo 1º do artigo 13 da Lei nº 4.119/62, que regulamenta a profissão de Psicólogo. A Psicanálise não utiliza métodos e técnicas psicológicas (é tão somente a analysis, visando o acesso ao inconsciente do paciente pelo paciente com auxílio do psicanalaista, e não a logos da psiquê); tampouco tem por objetivo: diagnósticos psicológicos, orientação e seleção profissional, orientação psicopedagógica ou solução de problemas de ajustamento.
- A Lei nº 5.766/71, que criou os Conselhos Federais e Regionais de Psicologia não tem menção à Psicanálise como especialidade ou campo da Psicologia.
- Outra Curiosidade: a Psicanálise era especialidade da medicina, exigindo curso de especialização médica, conforme o artigo 24 do Decreto-lei nº 20.865/31. Esse Decreto-lei foi revogado pelo Decreto 99.678/90. Depois disso, a Psicanálise não tem vinculação legal a qualquer outra atividade.
- A ocupação de Psicanalista/Analista está prevista especificamente na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, incluída em 2008, sob o código 2515-50.
- Posição estável do Conselho Federal de Medicina - CFM, no Processo Consulta 4.048/97, em 11/02/97:
- A atividade de psicanalista é exclusiva de médicos ou psicólogos? Não ou sim e por quê?
Não. A atividade psicanalítica é independente de cursos regulares acadêmicos, sendo os seus profissionais formados pelas sociedades psicanalíticas e analistas didatas. Apesar de manter interfaces com várias profissões pela utilização de conhecimentos científicos e filosóficos comuns a diversas áreas do conhecimento, não se limita a especialidades de nenhuma delas, constituindo-se em uma atividade autônoma e independente.
- Existem Conselhos (Federal ou Regionais) de psicanálise? Não ou sim e por quê?
- Um médico ou um psicólogo que também seja psicanalista está exercendo a medicina ou a psicologia ao atuar exclusivamente como psicanalista? Não ou sim e por quê?
Brasília, 26 de novembro de 1997.
Parecer aprovado na Sessão
Plenária dia 11/02/98"
- Posição estável do Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo - CRP/SP, de 30/06/2000, pela Carta 39/00:
"Conselho Regional de Psicologia – SP São Paulo, 30 de Junho de 2000
Carta 39/00
Comissão de Orientação."
- Posição estável do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, no parecer 84/00
"INTERESSADO: Vários
RELATORES: Dr. Miguel Chalub
Câmara Técnica de Saúde Mental do CREMERJ
QUESTÕES RELATIVAS AO EXERCICIO PROFISSIONAL DA PSICANÁLISE
EMENTA: Afirma que a Psicanálise é uma atividade assistencial que não é privativa de uma determinada profissão. Sua prática deve se orientar pelas determinações das diversas instituições responsáveis pela formação psicanalítica dos postulantes que a elas se filiarem. Recomenda que a Psicanálise não deva ser regulamentada pelo poder público, deixando às diferentes sociedades ou
associações o papel de estabelecer os critérios que considerem adequados para o exercício da atividade.
CONSULTA: Consulta solicitada por vários indagando sobre o posicionamento do CREMERJ a respeito do exercício profissional da Psicanálise.
PARECER: O exercício profissional da Psicanálise está a exigir definições objetivas e respostas a diversas questões que freqüentemente são formuladas e que até o momento não foram devidamente equacionadas. Podemos sistematizar estas questões nos seguintes tópicos:
1-Comporta a Psicanálise um exercício profissional e, caso comporte, é ela uma atividade assistencial?
2-O exercício da Psicanálise é privativo de alguma profissão já estabelecida ou regulamentada, ou é a Psicanálise uma nova profissão específica?
3-Quais as condições para a prática da Psicanálise, incluindo-se aí as regras da chamada formação psicanalítica?
4-A Psicanálise deve ser regulamentada pelo Poder Público ou deve ser deixada ao arbítrio de sociedades profissionais?
Sem entrar em temas históricos e doutrinários, podemos considerar que a Psicanálise comporta uma atividade assistencial, ou seja, a teoria e a técnica psicanalíticas podem ser usadas para a compreensão e a solução de problemas pessoais de natureza psíquica.
Queremos como isto dizer que atualmente é consensual que uma pessoa que apresente sofrimento, questões, queixas ou problemas psíquicos possa procurar uma outra pessoa que se apresente como sendo capaz de ajudá-la a encontrar possíveis soluções para suas dificuldades anímicas. Se, para tanto, são utilizadas a teoria e a técnica psicanalíticas, estaremos diante da Psicanálise usada como atividade assistencial, por vezes chamada de Psicanálise Clínica. Cremos que, quanto a este aspecto, não há maiores divergências.
Por razões históricas ligadas à sua origem, mas também por motivação ideológica, a Psicanálise Clínica sempre esteve ligada à Medicina, a mais antiga e mais conhecida das profissões assistenciais. Destarte, passou a ser considerada uma das técnicas psicoterápicas a ser praticada por médicos. Com o surgimento da Psicologia como profissão assistencial – Psicologia Clínica -,também os psicólogos, com maior ou menor resistência por parte dos médicos, passaram também a exercê-la. Hoje em dia, ninguém questiona esta prática. A necessidade de uma formação específica para este exercício será tratada mais adiante. Pelo fato de a Psicanálise, além de ser uma atividade assistencial, ser também uma visão do homem e da cultura permeando todas as produções humanas, em particular as imaginárias e simbólicas, além das sócio-econômicas, passou a interessar aos cultores das chamadas ciências humanas ou do espírito. Teólogos, filósofos, etnólogos, sociólogos, pedagogos, literatos ( romancistas e poetas ) e outros, desde os primórdios, cultivaram a Psicanálise, mas apenas como pesquisa, investigação e "weltanschauung" ( visão do mundo ).
Mais tarde, alguns desses, particularmente os que de certa forma também exerciam atividades assistenciais, passaram a praticar a Psicanálise Clínica. Assim, sacerdotes, assistentes sociais e professores tornaram-se psicanalistas.
Desde o início – e Freud, evidentemente, foi o primeiro a levantar a questão -, a condição indispensável para se tornar um psicanalista era a análise pessoal e uma formação teórica específica que, de início, não era muito clara em sua consistência. A formação universitária era considerada importante, mas não imprescindível. E esta formação poderia ser em Medicina, Psicologia ou qualquer outro ramo do conhecimento ainda que não fosse em ciências humanas. Tudo se passava, usando modelos atuais, como se a formação psicanalítica, em termos de preparação teórica, fosse uma "pós-graduação", sendo exigida graduação em qualquer área do saber, mesmo que fosse em ciências exatas ou da natureza. Daí a questão: o psicanalista é um profissional independente ou é uma atividade específica dentro de uma profissão"
Até hoje não há um consenso nítido se a Psicanálise Clínica deve ser uma profissão ou uma espécie de especialização de outra profissão. No primeiro caso, haveria, então, um "curso de graduação" em Psicanálise que seguiria o modelo tradicional de formação de um profissional da área assistencial: curso teórico e estágio prático. Caberia, então, incluir obrigatoriamente o requisito da análise pessoal. No segundo caso, seria um "curso de pós-graduação" para o qual seria exigida uma graduação em qualquer ramo do conhecimento ou apenas em determinada área do saber. Uma questão adicional a esta seria esclarecer se a profissão ou especialização deveria ser regulamentada pelo Poder Público – como no Brasil ocorre com algumas profissões – ou ser passível de uma espécie de "regulamentação ética" a cargo de entidades profissionais.
No Brasil, não há legislação a respeito do exercício da Psicanálise. Antes mesmo de se estabelecer regras legais torna-se necessário resolver uma questão prévia: é uma profissão ou uma especialidade de profissão já regulamentada" A ninguém ocorre "regulamentar" as profissões de psiquiatra, ginecologista ou ortopedista ou as de psicólogo clínico, psicólogo do trabalho ou psicólogo escolar pois é amplamente sabido que tais áreas de conhecimento e prática assistencial não são profissões, mas sim especialidades de uma atividade profissional, a Medicina ou a Psicologia, estas sim regulamentadas. Os Conselhos Federais de Medicina e de
Psicologia já baixaram resoluções em que são listadas especialidades por eles reconhecidas, listas estas que são periodicamente revistas conforme a evolução técnico-científica. São três os caminhos que se delineiam de acordo com este pensamento:
1-Não regulamentar e deixar que cada um se intitule psicanalista conforme seus próprios critérios de formação. É o que ocorre com muitas profissões, para as quais não há curso superior ou mesmo técnico.
2-Regulamentar a profissão de psicanalista estabelecendo critérios e parâmetros para sua formação, bem como estatuindo as normas de seu exercício.
3-Os Conselhos Federais de Medicina e de Psicologia incluírem a Psicanálise nas respectivas listas de especialidades.
Outros conselhos profissionais poderiam também adotar esta medida, como, por exemplo, o Conselho Federal de Assistentes Sociais. Duas questões devem ficar bem esclarecidas: o que se regulamenta, seja profissão ou especialidade, é o exercício assistencial, o atendimento pessoal em Psicanálise, a Psicanálise Clínica. No caso de regulamentação de especialidade por conselho profissional, seria inevitável o confronto jurídico, eis que os conselhos não elaboram leis ou decretos de obrigação geral.
Por fim, a atual situação no Brasil.
A Constituição Federal, no item XIII do artigo 5º, assegura liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. No item II do artigo 206, determina a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. Por sua vez, a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional ( Lei Darcy Ribeiro ) estabelece que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que atendidas determinadas condições: cumprimento de normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino, autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo poder público e capacidade de autofinanciamento. Em seu artigo 44, a Lei reza que a educação superior
abrangerá, entre outros cursos e programas, os cursos seqüenciais e os de extensão, ambos abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino.
Como antes fora dito, não existe diploma legal, no Brasil, que discipline o ensino e o exercício da Psicanálise. O único ato normativo baixado até hoje é o Aviso Ministerial n. 257, de 06/06/1957, do Ministério da Saúde, que especificou algumas normas sobre a matéria. Assim: admite a existência de psicanalistas leigos ( não médicos ), mas exige uma formação psicanalítica reconhecida pela
Associação Psicanalítica Internacional; as instituições psicanalíticas deveriam ser credenciadas pela Associação Psicanalítica Internacional; os clientes destes psicanalistas deveria ter indicação escrita de um médico que por eles ficaria responsável. Este documento está eivado de irregularidades e imprecisões, a saber:
1 - Um ato ministerial não tem competência constitucional para dispor sobre exercício de profissão;
2 - Subordina instituições brasileiras e uma formação profissional a ser exercida em território nacional a uma entidade estrangeira de direito privado e, portanto, sem nenhuma eficácia legal no país;
3 - Não diz em que consiste esta formação psicanalítica leiga;
4 - Subordina tais profissionais aos médicos mas não especifica como isto se dará e como os médicos poderão ser responsáveis por pacientes que não serão seus.
De todo o exposto, concluímos:
1 - A Psicanálise é uma atividade assistencial;
2 - A Psicanálise, por ser atividade assistencial, ao ser exercida por médico, passa a se constituir em ato médico, independentemente da modalidade psicanalítica adotada;
3 - O exercício da Psicanálise não é privativo de uma determinada profissão e também não é uma nova profissão;
4 - A prática da Psicanálise tem como requisitos aqueles determinados pela instituição que formulou aquela formação psicanalítica específica, isto é,
5 - parâmetros definidos pela escola ou linha psicanalítica adotada pelo profissional.
6 - A Psicanálise, portanto, não deve ser regulamentada pelo poder público, cabendo às diversas sociedades ou associações psicanalíticas estabelecer os
7 - requisitos que considerarem adequados para o exercício da modalidade assistencial.
Assim sendo, infere-se que:
1 - Qualquer entidade pode instituir um curso de Psicanálise desde que obedecidas a legislação sobre pessoas jurídicas e as normas do respectivo sistema de ensino;
2 - Qualquer pessoa pode se intitular psicanalista e exercer esta atividade, respondendo pela falta de limites de sua prática;
3 - Recomenda-se que o psicanalista esclareça a clientela sobre as circunstâncias relativas à sua prática, isto é, formação psicanalítica, escola psicanalítica a que se filia, mecanismos inerentes à sua prática psicanalítica, processo e condições de sua atividade psicanalítica, etc...
(Aprovado em Sessão Plenária de 24/03/2000)"
Existem referências a posicionamentos da Coordenadoria de Identificação Profissional do Ministério do Trabalho e Emprego,através do Parecer 309/98, e do Ministério Público Federal no Distrito Federal, pelo Parecer 59/2000, porém são meras referências, pois não encontrei em pesquisas o conteúdo dos referidos Pareceres.
Por tudo isso, fique tranquilo (a), pois você será atendido (a) por um profissional ético e transparente!
A liberdade da Psicanálise é compatível com o seu fim: a análise da psiquê em direção ao conhecimento do inconsciente, um processo de autoconhecimento. É um trabalho com e para a essência do ser humano.
O Psicanalista tem ciência da complexidade, da importância e consequências possíveis do trato de algo sensível como a psiquê, entretanto, apenas se dedica, com base na teoria e prática Freudiana, a auxiliar um ser humano na investigação útil e saudável do próprio inconsciente.
Uma viagem ao interior de si, com a ajuda de alguém que vai escutar com compreensão e aceitação!
Obrigado e bem-vindo(a)!
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