Source: http://francodarocha.sp.gov.br/franco/servico/lei/6299
Timestamp: 2018-06-19 13:51:04+00:00
Document Index: 123138247

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'artigo 39', 'Artigo 35', 'artigo 29', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'artigo 41', 'Artigo 13', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'artigo 44', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 79', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 135', 'artigo 93', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'artigo 145', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'artigo 192', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200', 'artigo 250', 'Artigo 201', 'Artigo 202', 'Artigo 203', 'artigo 201', 'artigo 201', 'Artigo 204', 'Artigo 205', 'Artigo 206', 'Artigo 207', 'Artigo 208', 'Artigo 209', 'Artigo 210', 'Artigo 211', 'Artigo 212', 'Artigo 213', 'Artigo 214', 'Artigo 215', 'Artigo 216', 'Artigo 217', 'Artigo 218', 'Artigo 219', 'Artigo 220', 'Artigo 221', 'Artigo 222', 'Artigo 223', 'Artigo 224', 'Artigo 225', 'Artigo 226', 'Artigo 227', 'Artigo 228', 'Artigo 229', 'Artigo 230', 'Artigo 231', 'Artigo 232', 'Artigo 233', 'Artigo 234', 'Artigo 235', 'Artigo 236', 'Artigo 237', 'Artigo 238', 'Artigo 239']

Página Inicial Serviços Legislação Lei Complementar 158/2010
Autógrafo nº 050/2010
Projeto de Lei Complementar nº 007/2010
Dispõe sobre: "CÓDIGO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCIO CECCHETTINI, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Esta Lei Complementar institui o Código de Obras do Município de Franco da Rocha, estabelecendo normas sobre projeto de licenciamento, fiscalização, execução de edificações, construções complementares e parcelamento do solo urbano no Município, sem prejuízo das exigências previstas no Plano Diretor e legislação pertinente ao zoneamento, uso e ocupação do solo.
Artigo 2º. As normas deste Código têm por finalidade garantir a segurança, higiene, funcionalidade, estética das obras, o pleno desenvolvimento urbano e função social da propriedade.
Artigo 3º. Todas as obras de terraplenagem, drenagem, muro de arrimo, edificação nova, demolição total, ampliação, reforma, modificação de edificações e parcelamento do solo dependerão de prévia aprovação dos respectivos projetos e expedição dos pertinentes alvarás pela Prefeitura.
Parágrafo único. Para a análise de projetos de parcelamento de solo situados em zona urbana do município de Franco da Rocha, que objetivem a implantação de empreendimentos residenciais, industriais e comerciais é imprescindível a apresentação de Certidão de Uso do Solo, sem prejuízo dos demais casos em que a Administração entender necessário.
Artigo 4º. Os projetos submetidos à apreciação da Prefeitura serão elaborados rigorosamente de acordo com as normas deste Código, com aplicação supletiva das legislações Federal e Estadual pertinentes, das normas técnicas da ABNT, das normas das concessionárias de serviços públicos, Corpo de Bombeiros e entidades Federais e Estaduais de controle da poluição do ar e das águas e Plano Diretor Municipal.
Artigo 5º. Todos os estabelecimentos comerciais, prédios públicos e industriais, deverão ter acesso para pessoas portadoras de deficiência, segundo normas dispostas na Legislação de Obras e Edificações do Município de Franco da Rocha, bem como as recomendações da NBR-9050, das Normas de Adequação das Edificações à Pessoa Deficiente e das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Artigo 6º. A execução da obra ou empreendimento deverá seguir com absoluto rigor e fidelidade o projeto aprovado.
Artigo 7º. O projeto e a execução deverão ter um profissional responsável, devidamente habilitado perante o CREA e inscrito no registro da Prefeitura.
Artigo 8º. A Prefeitura fiscalizará os serviços de terraplenagem, drenagem, edificação nova, demolição, acréscimos e reforma a fim de garantir que as obras observem rigorosamente o projeto previamente aprovado.
Artigo 9º. A aprovação dos projetos e expedição de alvarás serão precedidas do pagamento de taxa de licença para execução de obras particulares.
Parágrafo único. A taxa de licença poderá ser parcelada em até 6 (seis) vezes, desde que o valor das parcelas não seja menor que o valor mínimo estipulado pelo Código Tributário para os demais parcelamentos tributários.
Artigo 10. As informações inverídicas ou que evidenciem intenção dolosa de burla à Lei, lançadas em projetos aprovados, constatados em vistoria realizada, em qualquer fase da obra, acarretarão a cassação automática do alvará expedido, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legalmente previstas, garantindo ao infrator o direito a ampla defesa em prévio e regular processo investigatório.
Artigo 11. Ao proprietário e ao responsável técnico pela execução da obra, cabe a responsabilidade exclusiva e solidária, pelos danos que causem ou venham a causar a terceiros.
Artigo 12. Ao Setor de Aprovação de Projetos, ou ao órgão que vier a substituí-lo, compete cumprir as disposições deste código, sob pena de responsabilidade, inclusive pela aprovação de projetos e expedição de alvarás com violação das normas estabelecidas.
Artigo 13. Consideram-se legalmente habilitados para projetar, calcular e construir, os profissionais que satisfizerem as exigências da legislação federal pertinente e estiverem devidamente registrados na Prefeitura do Município de Franco da Rocha.
§ 1º. As empresas e profissionais legalmente habilitados obterão o competente registro na Prefeitura de Franco da Rocha.
§ 2º. Os profissionais habilitados deverão anexar ao requerimento os seguintes documentos:
I - cópia da prova de quitação da anuidade do CREA do ano vigente;
II - cópia da carteira profissional expedida ou visada pelo CREA;
IV - cópia do comprovante de endereço profissional;
V - número de telefone para contato.
§ 3º. As empresas habilitadas deverão anexar ao requerimento os seguintes documentos:
II - cópia da carteira profissional do responsável, expedida ou visada pelo CREA ou contrato de prestação de serviços;
III - cópia do registro da empresa no CREA;
§ 4º. O profissional habilitado deverá apresentar prova de que se encontra regularmente licenciado para projetar, para construir ou projetar e construir neste Município.
Artigo 14. Os projetos, memoriais, cálculos, especificações, desenhos, laudos técnicos, gráficos, bem como a execução das obras e suas instalações complementares, são de exclusiva responsabilidade do profissional que os elabora e as dirige.
Artigo 15. Todos os requerimentos, projetos, memoriais, cálculos, especificações, desenhos, laudos técnicos, gráficos, submetidos à aprovação da Prefeitura deverão ser assinados pelos profissionais responsáveis e pelos proprietários ou seus procuradores legais.
Artigo 16. Sobre as assinaturas dos profissionais deverão constar os títulos do profissional, número de registro no CREA e na Prefeitura, bem como a indicação da anotação da responsabilidade técnica - ART pelo projeto arquitetônico, pelo projeto e cálculo estrutural, pela execução da obra, pelo projeto e execução de instalações elétrica e hidráulica, quando for o caso.
Artigo 17. É obrigatória a colocação, na obra, em lugar visível, de placa com as indicações de nome do profissional, título, número de registro no CREA e na Prefeitura, endereço, responsabilidade, número do Alvará de execução e número da ART.
Artigo 18. A Prefeitura fiscalizará a execução das obras particulares, de modo a fazer observar as prescrições legais.
Artigo 19. Para fins de documentação de que a obra está licenciada e para os efeitos de fiscalização, o alvará de execução e os projetos aprovados serão permanentemente conservados na obra, protegidos da ação do tempo e em local facilmente acessível aos agentes fiscalizadores da Prefeitura.
Artigo 20. O Agente Administrativo, mediante apresentação de sua identidade funcional, deverá ter imediato ingresso no local dos trabalhos, independentemente de qualquer formalidade ou espera.
Artigo 21. Verificada a infração a qualquer dos dispositivos deste Código, será lavrado, imediatamente, o respectivo Auto de Infração e Notificação, modelo oficial, que conterá, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
II - nome e endereço do infrator ou o responsável pela obra;
Artigo 22. A Prefeitura poderá fiscalizar as edificações de qualquer natureza e ou serviços complementares, mesmo após a concessão do Auto de Vistoria, para constatar sua conveniente conservação e utilização, podendo interditá-las sempre que suas condições possam afetar a saúde e segurança de seus ocupantes, vizinhos e transeuntes, sem prejuízo de outras sanções.
Artigo 23. Os agentes do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo terão livre ingresso, mediante apresentação de sua identificação funcional, nas edificações para as fiscalizações de rotina.
Artigo 24. As infrações aos dispositivos deste Código ficam sujeitas às penalidades a seguir relacionadas, aplicáveis isolada ou simultaneamente:
IV - demolição ou desmonte.
Artigo 25. As penalidades previstas no artigo anterior serão aplicadas da seguinte forma:
II - MULTA: calculada sempre com base na Unidade Fiscal do Município e aplicada quando o infrator for o proprietário da obra, na seguinte conformidade:
a) multa de 1 (uma) vez a Unidade Fiscal do Município, para cada 1 m² (um metro quadrado) de construção ou fração, em caso de ocupação de edificação sem Auto de Vistoria (Habite-se), renovável a cada 60 (sessenta) dias, em caso de não regularização;
b) multa de 1 (uma) vez a Unidade Fiscal do Município, por infrações aos demais artigos deste Código e por metro quadrado de área ocupacional do lote, desde que outra específica não for cominada.
a) no caso de demolição ou desmonte, esgotadas as diligências de caráter administrativo ou a qualquer tempo, sem prejuízos da incidência de multa, poderão ser tomadas providências judiciais cabíveis para fornecimento de força policial, em casos de resistência.
IV - ADVERTÊNCIAS: Comunicação ao CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, na constatação das seguintes irregularidades profissionais:
c) quando iniciar ou executar obras sem a necessária licença para executar (Alvará de Execução), ainda que as mesmas estejam em conformidade com este Código;
V - SUSPENSÃO: No caso de reincidência de infração, o profissional responsável pela obra poderá ter suspensa sua atividade no Município de Franco da Rocha, podendo o prazo da suspensão variar entre dois e vinte e quatro meses.
Artigo 26. Verificada a irregularidade da obra, será o proprietário do imóvel notificado para, no prazo de 60 (sessenta) dias, providenciar a regularização, sem prejuízo da aplicação de embargo ou multa.
§ 1º. Na hipótese de a obra embargada encontrar-se apenas no alicerce e nele permanecer paralisada, o infrator deverá pagar a multa até o limite de prazo estabelecido no "caput" deste artigo.
§ 2º. Será devida, em caso de prosseguimento da obra embargada multa diária correspondente a 5 (cinco) vezes a Unidade Fiscal do Município, a partir da data do embargo até o protocolamento do pedido de regularização.
Artigo 27. O parcelamento do solo urbano do Município de Franco da Rocha será regido por este Código, tendo em vista o desenvolvimento urbano, que tem por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade e a garantia de seus habitantes.
Artigo 28. O parcelamento do solo para fins urbanos, na zona urbana ou de expansão urbana, caracterizada por plano de loteamento, de desmembramento, fracionamento ou por desdobro de lote, está sujeito às disposições desta Lei, do Plano Diretor do Município e das Legislações Federal e Estadual pertinentes.
Artigo 29. Para fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I - parcelamento - Retalhamento do solo para fins urbanos através de loteamento, e desmembramento, remembramento e desdobro;
II - gleba - É a área de terra que ainda não foi objeto de parcelamento para fins urbanos;
III - loteamento - É a subdivisão de gleba em lotes à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento ou modificação de vias existentes;
IV - desmembramento - É a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento modificação ou ampliação dos já existentes;
V - fracionamento - É o parcelamento de lote resultante de loteamento ou desmembramento regularmente aprovado, quando resultar em mais de duas unidades;
VI - desdobro - É o parcelamento de lote resultante de loteamento ou desmembramento regularmente aprovado, quando resultar em duas unidades;
VII - arruamento - É o parcelamento do solo em quadras, mediante abertura de vias oficiais de circulação de veículos, resultante de plano aprovado;
VIII - lote - É a porção de terreno resultante de loteamento, ou desmembramento com pelo menos uma divisa lindeira à via oficial de circulação de veículos;
IX - remanejamento de Lotes - É dar nova configuração geométrica aos lotes de uma ou mais quadras resultantes de loteamento ou desmembramento, devidamente aprovado e registrado no Cartório de Registro de Imóveis, sem implicar na abertura de novas vias e logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes;
X - remembramento de glebas ou lotes - É a soma das áreas de duas ou mais glebas ou lotes para formação de novas glebas ou lotes;
XI - quadra - É a área de terreno delimitada em pelo menos uma das faces por vias oficiais de circulação de veículos, podendo, ainda, quando proveniente de plano de arruamento aprovado, ter como limites as divisas deste mesmo arruamento;
XII - logradouro público - É a denominação genérica de qualquer via, rua, alameda, praça, largo, travessa, beco, jardim, ladeira, parque, viaduto, ponte, galeria, rodovia, estrada ou caminho;
XIII - via de circulação - É todo logradouro destinado à circulação de veículos e/ou pedestres, sendo que:
a) via particular - É a via de propriedade privada, ainda que aberta ao uso público;
b) via oficial - É a via de domínio publico aceita, declarada ou reconhecida pela Prefeitura como sistema viário do Município.
XIV - equipamentos urbanos - consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviço de coleta e tratamento de esgotos, energia elétrica, coletor de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado, pavimentação, guias, sarjetas e canalizações;
XV - equipamentos comunitários - consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, saúde, cultura, lazer e similares.
Artigo 30. Somente será admitido o parcelamento do solo urbano para fins urbanos em zona urbana ou de expansão urbana assim definidas por Lei Municipal.
Artigo 31. Não será permitido o parcelamento do solo urbano:
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências especificas das autoridades competentes, em conformidade com a Resolução SNM nº 036, de 14/05/81;
Artigo 32. Não será concedida licença para construção, reforma ou demolição, em lotes resultantes de loteamento ou desmembramento não aprovados pela Prefeitura.
Artigo 33. Nenhum serviço ou obra pública será prestado ou executado em terrenos arruados ou loteados, sem prévia licença da Prefeitura.
Artigo 34. O loteamento deverá atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I - as áreas destinadas a sistema de circulação, à implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como os espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, limitado ao disposto no artigo 39 desta Lei;
II - os lotes deverão obedecer a área mínima e demais medidas determinadas no Anexo 7 do Plano Diretor, salvo quando a legislação estadual ou federal determinar maiores exigências ou quando o loteamento se destinar à urbanização especifica ou edificação de conjunto habitacional de interesse social, previamente aprovado pelos órgãos públicos competentes ou ainda quando se tratar de lotes oriundos de loteamentos aprovados anteriormente à vigência do Plano Diretor do Município, devendo, para este caso, ser observada a Legislação Federal que regula a matéria;
III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatório a reserva de uma faixa "non aedificandi" de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação especifica;
Artigo 35. O Poder Público Municipal poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa "non aedificandi" destinada a equipamentos urbanos.
Parágrafo único. Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado, conforme inciso XIV do artigo 29 desta Lei.
Artigo 36. A elaboração do plano de arruamento e loteamento será precedida pela fixação de diretrizes, por parte da Prefeitura, a pedido do proprietário da área de terreno ou de seu representante legal, que instruirá o requerimento com os seguintes documentos:
I - Certidão de Uso do Solo;
II - 1 (uma) via da planta de situação da área, sobreposta à foto aérea, sem escala e orientação do norte magnético, que permita o perfeito reconhecimento e localização da área objeto do pedido;
III - 1 (uma) via da plantas do imóvel em escala 1:1.000 assinadas pelo proprietário ou seu representante legal e por profissional habilitado, registrado no CREA e na Prefeitura, contendo:
c) as vias existentes e de arruamento vizinhos lindeiros à área objeto do pedido de diretrizes;
Artigo 37. A fixação de diretrizes pela Prefeitura constará de:
III - características, dimensionamento e localização de áreas para a implantação de equipamentos comunitários, localizadas em pontos estratégicos do loteamento, de fácil acesso aos moradores, protegidas contra os efeitos erosivos do solo, devendo, obrigatoriamente ter ao menos 50% (cinqüenta por cento) da sua totalidade situadas em área com declividade máxima de 15% (quinze por cento), possibilitada a sua adequação através de obras de terraplanagem, quando for o caso, sem ônus para o Poder Publico.
§1º. A Prefeitura terá um prazo de 60 (sessenta) dias para expedir as diretrizes.
§ 2º. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da sua expedição.
Artigo 38. O plano de arruamento e loteamento submetido pelo interessado à aprovação da Prefeitura, obedecidas as diretrizes pré-estabelecidas, e após anuência das Secretarias Estaduais representadas pelo GRAPROHAB, será apresentado em 7 (sete) vias na escala de 1:1.000 e em 3 (três) vias na escala de 1:5.000 assinado pelo proprietário e por profissional devidamente habilitado, e 1 (uma) cópia do arquivo digital em DWG contendo:
a) curvas de nível de metro em metro georeferenciadas;
c) áreas verdes e áreas recreio ou lazer e áreas para equipamentos comunitários;
j) outras indicações que possam interessar à orientação geral do loteamento.
V - projeto de contenção e proteção de margens de córregos com outorga do DAEE, quando a situação assim exigir;
VI - projeto de terraplanagem com cálculo dos volumes de corte e aterro;
VII - projeto de sistema de coleta e tratamento de esgoto segundo padrões e normas da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, que dará no projeto o visto de aprovação;
VIII - projeto de execução de guias e sarjetas das vias de circulação, que deverão ser protegidos contra a erosão por faixas de grama ou vegetação similar plantadas no passeio, paralelamente às guias, na largura mínima de 1 (um) metro;
XII - projeto de execução da rede de distribuição de energia elétrica domiciliar e iluminação pública de acordo com as exigências da Concessionária de Serviços Públicos local.
XIII - projeto de execução de pavimentação das vias de circulação e vielas de pedestres quando enquadrados no § 2º do artigo 41.
XIV - Projeto de Arborização viária;
XV - Anuência prévia do Estado dos termos do Artigo 13 da Lei Federal nº 6.766/79, com as alterações decorrentes da Lei nº 9.785/99;
§ 1º. O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:
§ 2º. A apresentação dos projetos, que compõem o plano de arruamento e loteamento, deverão obedecer às normas e especificações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 3º. O prazo para aprovação do projeto e expedição do alvará é de 90 (noventa) dias a contar da data do protocolo do requerimento de apresentação do plano de parcelamento pretendido, ou da data do atendimento de eventuais exigências de ordem técnica.
§ 4º. As eventuais exigências para atendimento às disposições técnicas e legais necessárias à aprovação do projeto e expedição do alvará, oriundas da análise do Plano Geral de Parcelamento, deverão ser comunicadas de uma única vez pela Prefeitura ao loteador, por escrito, ressalvadas as exigências supervenientes.
Artigo 39. Da área total, objeto do plano de arruamento, serão destinados, no mínimo:
III - 5% (cinco por cento) para as áreas de equipamentos comunitários institucional;
IV - 5% (cinco por cento) para sistema de recreio ou lazer.
§ 1º. Quando, após o traçado de arruamento, verificar-se que a área destinada ao sistema viário não atingir o percentual de 15% (quinze por cento), a área de arruamento faltante deverá ser incorporada às áreas mencionadas no inciso II.
§ 2º. Quando se tratar de plano de arruamento ou loteamento de finalidade industrial, a destinação no projeto, para área de equipamentos comunitários previstas no inciso III, do "caput" deste artigo, será no mínimo, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da área do projeto, desde que o restante da percentagem seja distribuído em outras áreas publicas ou de preservação permanente municipal.
§ 3º. A percentagem de áreas públicas previstas no "caput" deste artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida para 30% (trinta por cento).
Artigo 40. As características técnicas, declividades, dimensões máximas e mínimas exigidas para as vias de circulação, em plano de arruamento, são as constantes do capítulo VII desta Lei.
Artigo 41. Nos planos de arruamento, o comprimento das quadras não poderá ser superior a 400,00m (quatrocentos metros), exceto nos loteamentos destinados a indústrias, cujo comprimento das quadras poderá chegar até o limite de 500,00m (quinhentos metros) ou quando as quadras forem limítrofes a áreas publicas, ficando a cargo do departamento técnico municipal suprimi-las quando as julgarem desnecessárias.
§ 1º. As quadras serão divididas obrigatoriamente a cada 200,00m (duzentos metros), por vias de circulação de pedestres com largura igual ou superior a 4,00m (quatro metros).
§ 2º. As vias a que se refere o parágrafo anterior, não poderão servir de acesso a nenhum lote e deverão ser providas de dispositivos adequados para o escoamento de águas pluviais e de escadaria, quando estiverem em rampa superior a 15% (quinze por cento).
§ 3º. Nas vias a que se referem os parágrafos anteriores não será permitido estacionamento de veículos.
Artigo 42. Nos planos de loteamento nenhum lote poderá:
I - distanciar mais de 400,00m (quatrocentos metros) de uma via principal, medida na distancia ao longo do eixo da via que lhe dá acesso;
Artigo 43. Os lotes deverão observar a área mínima e frente mínima definidas no Plano Diretor, conforme a localidade, exceção feita àqueles oriundos de loteamentos aprovados anteriormente a sua vigência.
Parágrafo único. As construções ainda a serem realizadas em loteamentos industriais deverão observar ar os recuos mínimos de 3,00m (três metros) de frente, 1,5m (um metro e meio) de ambos os lados e fundos, com ocupação de 80% e coeficiente 3 (três) de aproveitamento.
Artigo 44. As obras e serviços previstos nos planos de arruamento e loteamento, bem como quaisquer outros decorrentes desta Lei, serão de inteira responsabilidade do loteador, que deverá garantir a sua execução, mediante a:
§ 1º. A garantia prevista no parágrafo anterior atenderá aos seguintes preceitos:
I - O valor da garantia oferecida deverá ser igual ou superior ao valor orçado no cronograma físico-financeiro de execução da infraestrutura, elaborado com base nos custos de obras de infraestrutura urbana divulgada pela Prefeitura de São Paulo através da SIURB - Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obra.
II - A assinatura do instrumento de garantia de execução da infraestrutura pelo loteador é indispensável para a expedição da licença urbanística;
III - No caso da execução das obras por etapas devidamente previstas no cronograma físico-financeiro, a garantia da infraestrutura será exigida para todo empreendimento.
§ 2º. No Decreto de Aprovação, bem como no Instrumento de Garantia definida pelo município, deverá constar especificamente todas as obras e melhoramentos previstos no plano de execução de obras que o Loteador fica obrigado a executar no prazo fixado nos termos desta Lei.
§ 3º. Findo o prazo referido nesta Lei, caso não tenham sido realizadas as obras e os serviços exigidos, a Prefeitura poderá executá-las, promovendo a execução competente para adjudicar ao seu patrimônio o objeto da garantia oferecida e constante do "caput" deste artigo.
§ 4º. Pagos os emolumentos devidos e consolidado o instrumento de garantia referida no "caput" deste artigo, a Prefeitura expedirá o Decreto de Aprovação do Projeto de Loteamento.
§ 5º. Registrado o Loteamento e expedida a Licença Ambiental pelo órgão Estadual competente, a Municipalidade expedirá a ordem de inicio para implantação dos serviços de infraestrutura.
Artigo 45. Expedido pela Prefeitura o respectivo Decreto de Aprovação, o loteador deverá, obedecidas às disposições da legislação federal pertinente, proceder o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente e encaminhar à Prefeitura comprovante apto a sua confirmação.
Artigo 46. Aprovado o plano e expedido o Alvará de execução das obras, o loteador comunicará por escrito, à Prefeitura, o início efetivo das obras e o responsável técnico pelos serviços.
Artigo 47. O prazo máximo para início das obras é de 6 (seis) meses, a contar da expedição da licença para a execução das obras, caracterizado o seu início pela terraplenagem da área.
Artigo 48. O prazo para término das obras é de até 4 (quatro) anos, a contar da expedição do Decreto de Aprovação e ordem de início para implantação dos serviços, devendo ser fixado o Termo Inicial para o fluxo do prazo a data do evento que ocorrer por ultimo.
Artigo 49. Após o término de cada etapa das obras correspondentes à implantação da infraestrutura do empreendimento, cabe ao loteador requerer a Prefeitura, para que esta faça a competente vistoria para a aceitação da etapa concluída.
Paragrafo único. O prazo para a vistoria referida no caput, é de 30 (trinta) dias, a contar da data da solicitação pelo interessado.
Artigo 50. A garantia oferecida à Prefeitura, mencionada no artigo 44 desta Lei, será liberada proporcionalmente à execução as obras de infraestrutura, ao loteador, conforme cronograma, após terem sido aceitas pela Prefeitura e pelos órgãos concessionários.
Parágrafo único. A manutenção das obras que trata o caput ficará a cargo do loteador até a entrega definitiva do loteamento, com a emissão do T.V.F.O. - Termo de Verificação Final de Obras.
Artigo 51. Qualquer alteração em plano de arruamento e loteamento dependerá de prévia autorização e aceitação pela Prefeitura.
Artigo 52. As vias de circulação deverão se enquadrar em uma das categorias a seguir discriminadas:
I - via metropolitana secundária - é a via oficial de circulação com largura mínima de 22,00m (vinte e dois metros), faixa carroçável mínima de 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros), canteiro central mínimo de 3,00m (três metros), passeio lateral mínimo de cada lado da via, de 2,00m (dois metros), com declividade máxima de 10% (dez por cento), declividade mínima de 0,5% (meio por cento) e terá declive no sentido transversal de 3% (três por cento);
II - via local - é a via oficial de circulação com largura mínima de 12,00m (doze metros), faixa carroçável mínima de 7,00m (sete metros), passeio lateral mínimo de cada lado da via de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), declividade máxima de 15% (quinze por cento), declividade mínima de 0,5% (meio por cento) e terá declive transversal de 3% (três por cento);
III - via coletora - é a via oficial de circulação com largura mínima de 14,00m (quatorze metros), faixa carroçável mínima de 8,00m (oito metros) passeio lateral mínimo de cada lado da via de 3,00m (três metros) e declividade máxima de 15% (quinze por cento), com declive no sentido transversal de 3% (três por cento);
IV - via de pedestre - são aquelas destinadas ao uso exclusivo de pedestres, que deverão ter seu pavimento articulado e drenante;
V - via "cul de sac" - é a via oficial que termina em praça de retomo, com largura mínima de 10,00m (dez metros), faixa carroçável mínima de 6,00m (seis metros) e passeio lateral mínimo, de cada lado da via, de 2,00m (dois metros) declividade máxima de 15% (quinze por cento) e mínima de 0,5% (meio por cento) e terá declive transversal de 3% (três por cento).
§ 1º. A extensão das vias de circulação tipo "Cul de Sac" somada a praça de retomo, não devera exceder a 200,00m (duzentos metros).
§ 2º. As praças de retorno das vias "Cul de Sac" deverão ter o diâmetro mínimo de 20,00m (vinte metros).
Artigo 53. O acesso a qualquer loteamento deverá ser feito por via oficial de circulação de veículos.
Artigo 54. Ao longo dos cursos d'água será destinada área para a rua ou sistema de recreio com 15,00m (quinze metros) de largura, no mínimo, em cada margem.
Artigo 55. Quando se tratar de cursos d'água cuja retificação esteja prevista pela Prefeitura, a faixa dos mesmos obedecerá ao traçado no plano de retificação.
Artigo 56. A largura de uma via de circulação que constituir prolongamento de outra já existente ou constante de plano já aprovado pela Prefeitura não poderá ser inferior a largura desta, ainda que pela sua função e característica possa ser considerada de categoria inferior.
Artigo 57. Nos cruzamentos das vias de circulação os dois alinhamentos deverão ser concordados com um arco de círculo de raio mínimo de 9,00m (nove metros).
Artigo 58. Nas vias de circulação, cujo leito não esteja no mesmo nível dos terrenos marginais, serão obrigatórios os taludes, cuja declividade máxima será de 60% (sessenta por cento) e a altura máxima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).
§ 1º. Os taludes deverão ser protegidos em sua totalidade por grama ou outra vegetação similar, às expensas dos loteadores.
§ 2º. Os taludes poderão ser substituídos por muros de arrimo, executados às expensas dos loteadores, desde que não impeçam o acesso aos lotes.
Artigo 59. A Prefeitura somente receberá, para oportuna entrega ao domínio público e respectiva denominação, as vias de comunicação e logradouros que se encontrarem, nas condições previstas nesta Lei.
Artigo 60. A aprovação de Vilas Residenciais dependerá do atendimento dos requisitos mínimos seguintes:
§ 1º. Que a unidade habitacional tenha frente e acesso a vias de circulação de veículos igual ou superior a seis metros.
§ 2º. Que exista espaço suficiente para garantir estacionamento de veículos visitantes.
§ 3º. Que as edificações ali erguidas tenham total segurança e atendam o disposto neste Código e no Código da Vigilância Sanitária.
§ 4º. O número total de unidades deverá obedecer o Coeficiente de Aproveitamento estabelecido pelo Plano Diretor Municipal, Anexo 7.
Artigo 61. O Certificado de Conclusão Parcial (Habite-se Parcial) de edificação da unidade habitacional será concedido quando:
Artigo 62. O projeto de desmembramento deverá ser submetido à aprovação da Prefeitura, mediante a apresentação de:
III - Certidão de Uso do Solo;
Artigo 63. Os projetos a que se refere o artigo anterior somente poderão ser aprovados quando as partes ou lotes resultantes do desmembramento tiverem as dimensões mínimas de acordo com o previsto nesta Lei e deverão ter acesso por via de circulação existente e oficial, observada a reserva de 10% (dez por cento) de área à Municipalidade.
Parágrafo único. A área objeto de reserva à Municipalidade poderá, a critério da Prefeitura Municipal, ser definida em outro local do Município.
Artigo 64. Aprovado o projeto de desmembramento, expedido Alvará de Aprovação e respectivo Decreto, o proprietário deverá proceder o seu assentamento no Cartório de Registro Imobiliário competente e apresentar cópia da Certidão do referido assentamento, sem o que não serão expedidos Alvarás para edificações nos lotes resultantes do projeto.
Artigo 65. O projeto de fracionamento e desdobro consistem na subdivisão de lotes urbanos, cujas características sejam as seguintes:
V - que o lote, objeto do desdobro, fracionamento ou desmembramento possua escritura definitiva;
VI - somente será permitido o desdobro ou fracionamento de lotes quando a área do lote originário não for superior a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados), observado o permissivo quanto à taxa de ocupação estabelecida pelo Plano Diretor Municipal;
Artigo 66. A aprovação do projeto de unificação, desdobro, desmembramento e fracionamento deverá ser requerida à Prefeitura e submetido para a apreciação do órgão público municipal competente, sendo que o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
I - planta de situação do terreno na quadra, desenhado no quadro-legenda, sem escala, para a perfeita localização do imóvel, devendo constar a indicação de área, distância à esquina mais próxima orientação do norte magnético;
Artigo 67. Cada folha desenhada deverá trazer o quadro-legenda, situado no canto inferior direito, padronizado pela Prefeitura, no qual estarão discriminados:
Artigo 68. Todos os desenhos de projetos submetidos à aprovação deverão estar em conformidade com as normas do Plano Diretor Municipal, bem como com a legislação Federal, Estadual e Municipal, exceção feita aos lotes oriundos de loteamentos aprovados anteriormente à vigência do Plano Diretor Municipal, que deverão obedecer à legislação Federal.
Artigo 69. No quadro legenda constante de todas as folhas desenhadas do projeto, bem como nos memoriais descritivos e requerimento, deverão constar discriminadamente nos locais próprios, os nomes e as assinaturas do proprietário do imóvel e do responsável técnico.
§ 1º. Quando se tratar de firma projetista ou construtora, as plantas e os memoriais descritivos deverão ser assinados pelos representantes legais e responsáveis técnicos.
§ 2º. A aprovação do projeto e expedição do alvará, preenchidas as demais exigências deste Código, serão precedidas do pagamento de taxas, autorizado o parcelamento em até 6 (seis) vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior ao permitido pelo Código Tributário de Franco da Rocha.
Artigo 70. Para a aprovação do projeto de remembramento, fracionamento , desdobro e desmembramento são necessários os seguintes documentos:
I - requerimento, assinado pelo proprietário ou seu procurador, solicitando aprovação de Projeto de remembramento, fracionamento, desdobro ou desmembramento, contendo as seguintes informações:
IV - cópia da ART do responsável técnico devidamente recolhida;
Artigo 71. O projeto de unificação, desdobro ou desmembramento e fracionamento submetido a aprovação da Prefeitura será examinado considerando-se sua conformidade com a Lei de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo, bem como com a legislação Federal, Estadual e Municipal.
Artigo 72. O prazo para aprovação é de 30 (trinta) dias, contados a partir do atendimento de todas as exigências formuladas pelo setor competente da Prefeitura.
§ 1º. Após análise e havendo necessidade de correção será devolvida ao interessado uma via do projeto e memoriais, com as devidas ressalvas e correções efetuadas, em formulário próprio.
§ 2º. O prazo para as correções será de 20 (vinte) dias, renovável por igual período, a pedido do profissional responsável através de requerimento.
§ 3º. O pedido será indeferido em caso de não atendimento das correções, após 3º (terceiro) "comunique-se", havendo necessidade de novo requerimento no Protocolo Geral, precedidas do pagamento de taxa de emolumentos.
§ 4º. O prazo para re-análise pela Prefeitura será de 20 (vinte) dias, contados das correções.
Artigo 73. O prazo máximo de aprovação e expedição do Alvará, de 30 (trinta) dias, será acrescido daqueles necessários para o atendimento das exigências de que trata o artigo anterior.
Artigo 74. Aprovado o projeto de remembramento, desdobro ou desmembramento, a Prefeitura devolverá ao interessado as vias do projeto e do memorial descritivo visadas e o alvará, não se obrigando a fornecer novamente tais documentos.
Artigo 75. A revalidação de alvará de remembramento, desdobro ou desmembramento dependerá de nova análise por parte dos setores competentes da Prefeitura.
Artigo 76. O Alvará de Remembramento, Desdobro ou Desmembramento prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação do Decreto de Aprovação do Projeto.
Artigo 77. O projeto que tiver sua aprovação indeferida será devolvido ao interessado.
Artigo 78. A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei e normas complementares será exercida por agentes credenciados pela Prefeitura, aos quais compete:
Artigo 79. Qualquer infração à presente Lei dará ensejo à revogação do ato de aprovação, ao embargo administrativo, à demolição da obra, quando for o caso, com a conseqüente perda dos bens caucionados, e, também, à aplicação de multa pela Prefeitura, no valor de 1.000 UFM´s (Unidade Fiscal do Município).
Artigo 80. Apurado crime ambiental, o empreendedor deverá apresentar projeto de recuperação ou compensação ambiental, a ser aprovado pela Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, sem prejuízo da aplicação das penalidades que trata o Artigo 79.
Artigo 81. O projeto completo compreende os seguintes elementos:
VI - memorial de cálculo.
Artigo 82. Para qualquer tipo de edificação é facultado à Prefeitura exigir a apresentação do projeto completo.
Artigo 83. A elaboração e desenho dos projetos se farão de acordo com as normas da ABNT.
Artigo 84. O projeto arquitetônico, de apresentação obrigatória para qualquer tipo de edificação, compreende:
I - planta de situação do terreno na quadra, desenhado no quadro-legenda, sem escala, para a perfeita localização do imóvel, devendo constar a indicação de área, distância à esquina mais próxima;
II - planta de implantação da edificação no terreno, escala 1:200, cotada, com as dimensões e confrontantes, com cotas de níveis e indicação dos recuos, quando devidamente justificado, pode ser utilizada a escala 1:500;
IV - planta de cobertura, cotada em escala 1:200, sua inclinação e posição de calhas e condutores;
VIII - edificações especiais, comercial, industrial, loteamento, condomínio e as de grande porte deverão apresentar, a juízo da Prefeitura, memoriais específicos, detalhes de execução, detalhes de esquadrias, que indiquem os tipos de especificações necessárias, perspectivas e projeto paisagístico, quando couber.
§ 1º. Havendo repetição da planta de diversos pavimentos é suficiente a apresentação da planta do pavimento tipo.
§ 2º. Havendo acentuada predominância da superfície horizontal, resultando impraticável a escala de 1:100, pode ser adotada escala diversa e pelo menos, um corte deve ser apresentado em escala 1:100.
§ 3º. As plantas de todos os pavimentos superiores devem estar relacionadas com o contorno do terreno e discriminados os recuos e afastamentos em relação a todas as divisas.
§ 4º. Para efeito de classificação de pavimento, considera-se:
I - pavimento térreo: o pavimento sobre o perfil natural do terreno;
§ 5º. Os pavimentos escalonados ou com diferença de níveis serão considerados do mesmo pavimento, quando a diferença de cotas entre eles não ultrapassar a 50% do pé-direito mínimo exigido para o compartimento, imediatamente inferior e quando a área de construção de cada nível possuir no mínimo, 1/5 da área total do pavimento.
Artigo 85. Todos os desenhos de projetos submetidos à aprovação deverão ser executados de conformidade com as normas aplicáveis da ABNT.
Parágrafo único. Cada folha desenhada deverá trazer o quadro-legenda, situado no canto inferior direito, padronizado pela Prefeitura, no qual estarão discriminados:
f) outras áreas não computáveis, entendendo-se como tais as áreas de piscina, beiral com projeção até 1,00m (um metro), caixas d'água enterradas ou construídas sobre a edificação, não habitáveis pergolados, floreiras, toldos, vitrines e outros similares.
Artigo 86. A aprovação do projeto arquitetônico deverá ser requerida à Prefeitura.
Artigo 87. Os projetos arquitetônicos de edificação nova, demolição total, ampliação, reforma ou modificação de edificações deverão possibilitar perfeita caracterização das partes a conservar, demolir ou edificar, mediante a utilização de hachuras convencionais:
I - vermelho - a construir
II - amarelo - a demolir
III - azul - a conservar
Artigo 88. Independem da apresentação de projeto arquitetônico as seguintes obras em edificações em geral:
V - rebaixamento do meio fio (guias);
Artigo 89. No quadro legenda constante de todas as folhas desenhadas do projeto, bem como nos memoriais descritivos e requerimento, deverão constar discriminadamente nos locais próprios, os nomes e as assinaturas do proprietário da edificação, do autor do projeto e do responsável pela execução.
§ 1º. Quando se tratar de firma projetista ou construtora, as peças gráficas dos projetos, inclusive os memoriais descritivos deverão ser assinados pelos representantes legais e responsáveis técnicos.
§ 2º. A aprovação do projeto arquitetônico e expedição do alvará de execução, preenchidas as demais exigências deste Código, serão precedidas do pagamento de taxa de licença para execução de obras particulares, cabendo o parcelamento em até 6 (seis) vezes, desde que o valor da cada parcela não seja inferior ao permitido pelo Código Tributário de Franco da Rocha.
Artigo 90. Para a aprovação do projeto arquitetônico são necessários os documentos seguintes, além daqueles, a serem disciplinados por regulamento:
d) cópia da A.R.T. (autor e responsável técnico pela execução), devidamente recolhida;
e) cópia da matrícula da obra no INSS;
f) 2 (duas) vias do memorial descritivo para análise da:
1 - construção;
2 - piscina, se houver;
3 - de atividade, para construção comercial de uso definido.
g) 2 (duas) vias do projeto completo para análise;
h) comprovante de existência de rede de água e esgoto (xerox de conta próxima ao lote);
i) cópia do documento de numeração oficial expedido pela Prefeitura (folha informativa do lote do carnê de IPTU);
j) protocolo e/ou projeto completo aprovado pelo Corpo de Bombeiros referente a projetos de combate a incêndio, a critério do órgão competente da Prefeitura, nos termos da legislação estadual correlata vigente e nos seguintes casos:
1 - para edificações em concreto armado em área superior a 750,00m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados) ou em estrutura metálica com área superior a 250,00m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados);
3 - para locais de reuniões públicas acima de 50 (cinqüenta) pessoas;
5 - para estabelecimentos de até 2 (dois) pavimentos, com área compreendida entre 100,00m² (cem metro quadrados) e 750,00m² (setecentos e cinqüenta metros quadrados) que, no seu interior, utilizem materiais combustíveis que, a critério do CONTRUBI, possam colocar em riscos a edificação e os seus ocupantes.
II - Projetos industriais:
e) cópia simples da matrícula da obra no INSS;
f) 2 (duas) vias do memorial descritivo industrial para análise;
h) cópia do documento de numeração oficial expedido pela Prefeitura (folha informativa do lote do carnê de IPTU);
i) cópia da certidão de enquadramento da CETESB, quando for o caso;
k) certidão de uso do solo;
l) protocolo e/ou projeto completo aprovado pelo Corpo de Bombeiros referente a projetos de combate a incêndio, a critério do órgão competente da Prefeitura.
Artigo 91. A Lei determinará as regras que deverão incidir sobre a aprovação de Projetos de Habitação de Interesse Social, visando o incentivo de tais práticas, regulamentando o seguinte:
Artigo 92. O projeto arquitetônico submetido à aprovação da Prefeitura será examinado considerando-se seus elementos construtivos, funcionais e estéticos e sua conformidade com a Lei de Zoneamento e de Uso e Ocupação do Solo, bem como, com a legislação Federal, Estadual e Municipal que disciplinam ou venham disciplinar os preceitos de higiene, salubridade e segurança.
Artigo 93. O prazo para aprovação é de 30 (trinta) dias, contados a partir do atendimento de todas as exigências formuladas pelo setor competente da Prefeitura.
§ 1º. Após análise será devolvida ao interessado uma via do projeto e memoriais, com as devidas ressalvas e correções efetuadas, em formulário próprio.
§ 3º. O pedido será indeferido em caso de não atendimento das correções, após o 3º (terceiro) comunique-se, havendo necessidade de novo requerimento no Protocolo Geral, precedidas do pagamento de taxa de licença para execução de obras particulares.
Artigo 94. O prazo máximo de aprovação e expedição do alvará de execução, de 30 (trinta) dias, será acrescido daqueles necessários para o atendimento das exigências de que trata o artigo anterior.
Artigo 95. Aprovado o projeto arquitetônico, a Prefeitura devolverá ao interessado as vias do projeto e do memorial descritivo visadas e o alvará de execução, não se obrigando a fornecer novamente tais documentos.
Artigo 96. O projeto que tiver sua aprovação indeferida será devolvido ao interessado.
Artigo 97. Havendo necessidade, o projeto aprovado poderá sofrer modificações, devendo o interessado requerer, juntando ao projeto modificativo, o projeto e o memorial descritivo aprovado e o alvará de execução.
Artigo 98. Havendo necessidade será admissível substituir o profissional responsável pelo projeto e execução aprovado, devendo o interessado requerer, juntando ao projeto substitutivo, o deferimento do órgão fiscalizador das obras - CREA, o projeto e o memorial descritivo aprovado e o alvará de construção.
Artigo 99. Se o projeto aprovado não for retirado dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua aprovação, será arquivado, podendo o interessado retirá-lo após essa data, sujeitando-se ao pagamento da taxa de licença para execução de obras particulares acrescidos de 1/3 (um terço).
Artigo 100. Nenhuma construção será executada, reformada, reconstruída ou acrescida sem que tenha o projeto arquitetônico aprovado e que seja expedido o respectivo alvará de execução.
Artigo 101. O alinhamento deverá ser requerido pelo proprietário, cuja validade, após a expedição, será de 180 (cento e oitenta) dias.
Artigo 102. Precederá a aprovação do projeto arquitetônico e expedição do alvará de execução, a vistoria, por parte do órgão competente da Prefeitura, do terreno onde se pretende construir.
Artigo 103. O início da edificação, reforma, reconstrução ou ampliação depende da prévia fixação do alinhamento pela Prefeitura, desde que solicitado pelo interessado.
§ 1º. Qualquer modificação na topografia do terreno somente será permitida de acordo com o projeto arquitetônico aprovado.
§ 2º. A critério do órgão competente da Prefeitura poderá ser exigida a construção de muros de arrimo ou de obras de proteção de encostas no interior de lotes particulares ou no seu exterior, desde que necessárias à segurança ou estabilidade das construções vizinhas ou de proteção aos logradouros públicos.
§ 3º. A Prefeitura fornecerá alinhamento quando requerido pelo interessado e pagas as taxas devidas, independentemente de processo de aprovação de projeto ou licença para executar.
§ 4º. Quaisquer obras ou serviços de construção, reforma ou demolição deverão ser executas com proteção de tapumes, obedecendo o seguinte:
I - quando a construção estiver recuada do alinhamento e lateral, será suficiente o fechamento frontal, com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta) para os primeiros 3 (três) pavimentos;
II - acima de 3 (três) pavimentos e a cada 3 (três), em qualquer caso será obrigatório o uso de bandeja protetora no perímetro da construção, com, pelo menos, 0,50m (meio metro) de avanço por 1,00m (um metro) a 45º (quarenta e cinco graus) do plano de avanço;
III - para construção no alinhamento da via pública, o tapume poderá avançar até a metade da largura do passeio público;
IV - Quando a largura livre do passeio resultar inferior a 0,90m (noventa centímetros), e se tratar de obra em logradouro sujeito a intenso tráfego de veículos, mediante autorização da Fiscalização de Obras, em caráter excepcional e a critério da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, desviar-se-á o trânsito de pedestres para parte a ser protegida no leito carroçável.
Artigo 104. A emissão do Alvará de Execução é indispensável à execução de obras de terraplenagem, drenagem, muro de arrimo, edificação nova, demolição total, reforma e ampliação.
Artigo 105. O Alvará de Execução, quando destinado exclusivamente a movimento de terra e/ou drenagem prescreverá em 1 (um) ano a contar da data do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado, a pedido do interessado, por igual período.
Artigo 106. O Alvará de Execução, quando destinado exclusivamente a demolição total prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado, a pedido do interessado, por igual período.
Artigo 107. Para os demais casos, o Alvará de Execução terá os seguintes prazos de validade, podendo ser prorrogado, a pedido do interessado, por igual período:
I - 2 (dois) anos para construções até 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados);
II - 3 (três) anos para construções acima de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados).
Artigo 108. Aprovado o projeto e concedida a licença para edificar, o alvará de execução será entregue ao proprietário, profissional responsável ou a terceiros com apresentação do protocolo ou procuração legalmente constituída.
Artigo 109. No alvará de execução estarão expressos, além de outros julgados necessários, os seguintes elementos:
III - nome da via pública, numeração do imóvel, nome do bairro, identificação da área (lote e quadra) e sua identificação cadastral;
Artigo 110. Os alvarás de execução para edificações novas terão os seguintes prazos de validade para início das edificações:
Artigo 111. Considera-se iniciada a construção ao serem executados os serviços de locação, escavações ou aterros e reaterros e de fundações, nestas últimas observando o seguinte:
I - 50% (cinqüenta por cento) para a construção até 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados);
Artigo 112. A concessão da licença para construir, reformar ou ampliar não isenta o imóvel de imposto territorial urbano ou predial durante o período de realização das obras.
Artigo 113. O Alvará de execução, enquanto vigente, poderá a qualquer tempo, mediante ato de autoridade competente, ser:
Artigo 114. Para revalidação do alvará de execução deverá o interessado requerer à Prefeitura.
I - se estiver dentro dos prazos definidos no Código de Obras do Município o pedido será deferido, mediante o pagamento da correspondente taxa;
Artigo 115. Antes do início da execução da edificação ou durante a execução, será admissível modificar-se o projeto arquitetônico aprovado ou alterar-se o destino de compartimentos ou as linhas e detalhes das fachadas.
§ 1º. As modificações ou alterações de que trata este artigo dependem do projeto modificativo, bem como de sua aprovação pelo órgão competente da Prefeitura.
§ 2º. O projeto modificativo deve ser apresentado pelo interessado ao órgão competente da Prefeitura, juntamente com o projeto aprovado e o alvará de execução.
Artigo 116. No caso de modificação do projeto arquitetônico antes da sua aprovação pelo órgão competente da Prefeitura, o proprietário ou construtor responsável fica obrigado a cientificar as repartições ou entidades públicas competentes e as concessionárias de serviços públicos, com a devida antecedência, a fim de que possam eles verificar se há necessidade de alterações nos traçados das tubulações e nas disposições dos aparelhos fixos.
Artigo 117. Ao loteamento fechado aplicam-se todas as disposições desta lei para implantação de loteamento.
Artigo 118. O loteamento fechado caracteriza-se pela vedação de todo o seu perímetro, controle do acesso aos lotes e pela outorga de concessão de uso das vias de circulação, praças e outros logradouros ou espaços livres.
§ 1º. As áreas institucionais deverão ser localizadas com frente para vias já existentes.
§ 2º. A Prefeitura outorgará concessão de uso das vias de circulação praças e logradouros ou espaços livres do loteamento, obedecidas as seguintes exigências:
II - aprovado o loteamento e após o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, o interessado deverá solicitar por requerimento à Prefeitura, a outorga da concessão a que se refere o "caput" deste artigo;
V - a concessão de que trata o "caput" deste artigo será outorgada ao proprietário do loteamento, a qual será obrigatoriamente transferida por este a uma sociedade civil constituída inicialmente por ele e por todos os adquirentes dos lotes. A transferência da concessão deverá ocorrer no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da primeira alienação de lote;
§ 3º. O loteador se obriga a fazer constar dos contratos de promessa de venda ou das escrituras de compra e venda dos lotes a obrigação do adquirente em contribuir para a manutenção das vias, logradouros e espaços livres, bem como a de assinar o regulamento que regerá esse uso.
Artigo 119. Em qualquer edificação existente será permitido realizar obras de reforma, reconstrução parcial ou ampliação.
§ 1º. As obras em apreço deverão ter o projeto arquitetônico aprovado, bem como o alvará de execução, e também, o Auto de Vistoria (Habite-se).
§ 2º. A aprovação do projeto e a concessão da licença dependem de prévia vistoria do imóvel pelo órgão competente da Prefeitura, a fim de verificar as condições e a conveniência das obras.
Artigo 120. As obras de reforma, reconstrução parcial ou ampliação de edificação existente só serão permitidas em caso de:
§ 1º. As partes a reformar ou ampliar, para aumentar a capacidade de utilização da edificação, deverão ser projetadas e construídas de acordo com os dispositivos deste Código.
§ 2º. No caso de edificação que tenha compartimentos de permanência prolongada diurna ou noturna, sem iluminação e ventilação diretas ou por clarabóias em áreas cobertas, estes compartimentos, deverão ser, obrigatoriamente, contemplados com iluminação e ventilação corretas, segundo as prescrições deste Código.
Artigo 121. Na edificação que estiver sujeita a cortes para retificação de alinhamento, alargamento de logradouro ou recuos regulamentares, só serão permitidas obras de reforma, reconstrução parcial ou ampliação nas seguintes condições:
Parágrafo único. Reconstrução parcial ou ampliação que não abranjam as partes a serem cortadas ou se nas partes a reconstruir ou ampliar forem observados os dispositivos deste Código e se não constituírem elemento prejudicial à estética;
Artigo 122. Na edificação que estiver sujeita, por lei, a desapropriação e demolição, para retificação de alinhamento e alargamento do logradouro, ou para realização de recuos regulamentares só serão permitidos serviços de manutenção, sem que isso venha dar ao proprietário do imóvel qualquer garantia ou direito.
Artigo 123. As demolições a serem realizadas, excetuadas os muros de fecho até 3,00 m (três metros), dependerão de alvará e pagamento da taxa devida.
§ 1º. Será exigida a responsabilidade de profissional legalmente habilitado para qualquer demolição a ser realizada em obras a partir de 3 (três) pavimentos ou que oferecer risco direto a terceiros.
§ 2º. Incluem-se na exigência do parágrafo anterior os edifícios que forem encostados em outros edifícios ou que estiverem no alinhamento do logradouro ou sobre divisas de lote, mesmo que sejam apenas de um pavimento.
§ 3º. O requerimento de licença para demolição será assinado pelo proprietário e pelo profissional responsável, quando for o caso.
§ 4º. O Alvará de Execução, quando destinado exclusivamente a demolição total prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado, a pedido do interessado, por igual período.
§ 5º. Se a demolição não for concluída dentro do período da prorrogação, o responsável ficará sujeito às penalidades previstas neste Código.
Artigo 124. Constatado, através de vistoria de rotina, o mau estado de conservação ou ruína de um edifício de forma que possa oferecer risco à segurança pública ou a vizinhos, o proprietário será intimado para que proceda aos reparos necessários dentro do prazo que lhe for concedido.
Parágrafo único. A intimação incluirá relação sumária dos serviços a executar.
Artigo 125. Não sendo atendida a intimação, a Prefeitura interditará o edifício pelos meios legais, até que sejam executados os serviços.
Artigo 126. A prefeitura poderá interditar qualquer edificação em mau estado de conservação ou ruína, intimando o proprietário ou seus ocupantes a que desocupem o edifício por vistoria técnica.
§ 1º. O proprietário e os ocupantes do imóvel, deverão iniciar dentro de 48 (quarenta e oito) horas, os serviços de consolidação do edifício ou de uma demolição, quando for o caso.
§ 2º. Não sendo iniciados os serviços de consolidação ou demolição no prazo fixado no parágrafo anterior, a Prefeitura poderá proceder aos trabalhos de demolição, cujas despesas serão cobradas do proprietário ou seus ocupantes e serão acrescidas de 40% (quarenta por cento) a título de administração.
Artigo 127. Concluída a obra, qualquer que seja o seu destino, só poderá ser utilizada após a concessão do Auto de Vistoria, o qual deverá ser requerido pelo profissional responsável, pelo proprietário ou seu procurador legalmente constituído.
Artigo 128. Considera-se concluída a construção de um prédio quando integralmente executado o projeto, além dos seguintes requisitos:
Artigo 129. O Auto de Vistoria poderá ser concedido para as obras em andamento em caráter parcial, desde que as partes concluídas preencham os seguintes requisitos:
§ 1º. Quando se tratar de mais de uma edificação dentro do lote, o Auto de Vistoria poderá ser concedido a cada uma delas que satisfizer, separadamente, as exigências dos incisos I e II.
§ 2º. O Auto de Vistoria parcial, nos conjuntos residenciais, só poderá ser concedido quando as vias, passagens ou estradas privadas estiverem totalmente concluídas de acordo com o projeto aprovado.
§ 3º. O Auto de Vistoria parcial de um prédio de apartamento só poderá ser concedido quando, preenchidas as condições expressas nos incisos I, II e § 2º, e apresentem ainda, as instalações prediais em geral em perfeito estado, funcionando todas as partes comuns aos diversos apartamentos concluídos, assim, como tenham sido removidos os tapumes e andaimes.
Artigo 130. A expedição do Auto de Vistoria dependerá de prévia solução das eventuais multas aplicadas à obra e tributos.
Artigo 131. Se uma edificação for habitada ou ocupada sem ter sido concedido o Auto de Vistoria pelo órgão competente da Prefeitura, o proprietário sofrerá as penalidades previstas em Lei.
Artigo 132. A altura limite de uma construção será calculada levando-se em conta as espessuras reais do piso do pavimento, a partir do piso do andar mais baixo a ser isolado, até a cobertura do edifício, sendo permitido o escalonamento.
§ 1º. Os termos "andar" ou "pavimento" foram tomados como referência para cálculo do limite de altura que compreende o espaço habitável ou utilizável entre o piso e o teto.
§ 2º .O limite de altura deverá obedecer o estipulado no Plano Diretor e zoneamento urbano.
Artigo 133. Para efeito da classificação estabelecida no artigo anterior, serão observados os seguintes critérios e exceções:
b) caixa d'água;
Artigo 134. Os compartimentos das edificações, conforme sua destinação, assim se classificam:
I - Compartimento de Permanência Prolongada - assim considerados aqueles que poderão ser utilizados para, pelo menos, uma das funções ou atividades seguintes:
II - Compartimentos de Permanência Transitórias - assim considerados aqueles que poderão ser utilizados para, pelo menos, uma das funções ou atividades seguintes:
III - Compartimentos Especiais - assim considerados aqueles que, embora podendo comportar as funções ou atividades relacionadas nos itens anteriores, apresentem características e condições peculiares à sua destinação especial;
IV - Compartimentos sem Permanência - assim considerados aqueles que não comportem permanência humana ou habitabilidade, perfeitamente caracterizados no projeto.
Artigo 135. Conforme sua destinação, os compartimentos serão considerados enquadrados em cada uma das modalidades da classificação estabelecida na forma do artigo anterior, como segue:
I - Compartimento de Permanência Prolongada - dentre outros com destinação similar, estão enquadrados nesta modalidade, os seguintes compartimentos:
II - Compartimentos de Permanência Transitória - dentre outros com destinação similar, estão enquadrados nesta modalidade, os seguintes compartimentos:
f) depósitos (até 3,00 m² ou com largura inferior a 1,50m), despejos, rouparia e adegas;
III - Compartimentos Especiais - dentre outros com destinação similar, estão enquadradas nesta modalidade, os seguintes compartimentos:
f) centros cirúrgicos e salas de raio X;
§ 1º. Se o compartimento de permanência transitória comportar também uma das funções ou atividades mencionadas no inciso I deste artigo será classificado como de permanência prolongada.
§ 2º. Compartimentos para outras destinações ou denominações não indicadas em nenhuma das modalidades anteriores ou que representem peculiaridades especiais serão classificados nos termos deste artigo de acordo com sua destinação, tendo em vista as exigências de salubridade e conforto correspondente à função e ou atividade.
Artigo 136. Os compartimentos em geral a que se refere o artigo anterior, com a exclusão dos classificados como sem permanência, deverão obedecer a critérios de dimensionamento adequados à função ou atividade de cada compartimento, observando as condições mínimas estabelecidas no Código de Vigilância Sanitária.
Artigo 137. Para o fim de proporcionar saída ou escoamento adequados numa edificação, a lotação será calculada pelo andar com maior área conforme a destinação, de acordo com a tabela abaixo:
I - apartamentos: 2 (duas) pessoas por dormitório social; 1 (uma) pessoa por dormitório serviçal;
II - reuniões esportivas, recreativas, culturais, sociais (pessoas em pé): 0,30m² (trinta decímetros quadrados) por pessoa;
III - pessoas em assento corrido: 0,80m² (oitenta decímetros quadrados) por pessoa;
IV - pessoas em assento fixo: salas de aula, disposição em carteiras, restaurantes (salão de refeição): 1,50m² (um metro e cinqüenta decímetros quadrados) por pessoa;
V - lojas, terminais rodoviários, salas de aula de pré a primeiro grau: 3,00m² (três metros quadrados) por pessoa;
VI - laboratórios em escolas: 4,00m² (quatro metros quadrados) por pessoa;
VII - escritórios, pequenas oficinas, comércio, locais de reunião, salas de administração: 9,00m² (nove metros quadrados) por pessoa;
VIII - depósitos, serviços, oficinas, indústrias: 10,00m² (dez metros quadrados) por pessoa.
Artigo 138. As escadas não poderão ter dimensões inferiores aos valores estabelecidos nas normas específicas para as respectivas edificações de que fazem parte.
§ 1º. Quando não previstas nas normas em apreço, deverão ser observados os valores seguintes:
§ 2º. Tratando-se de acesso único entre os pavimentos, a escada helicoidal ou em caracol terá sua largura mínima estabelecida no parágrafo anterior, dentro do espaço mínimo exigido no piso (p).
§ 3º. Todo edifício com quatro ou mais pavimentos deverá ser dotado de escada de segurança, conforme normas do Corpo de Bombeiros, e porta corta-fogo com resistência mínima de 2 (duas) horas.
§ 4º. Todas as vezes que o número de degraus exceder a 19 (dezenove), será obrigatório um patamar intermediário.
Artigo 139. As rampas, quando empregadas em substituição a escadas, deverão atender às mesmas normas de dimensionamento, classificação e localização, resistência e proteção, iluminação e ventilação referentes àquelas, além das seguintes disposições:
Artigo 140. Os supermercados, centros de compras, lojas de departamentos, edifícios plurifamiliares ou edificações de uso semelhante, bem como locais de reuniões e edificações cuja atividade seja a prestação de serviços ao público, deverão ser, obrigatoriamente, dotados de rampas para acesso de deficientes físicos, obedecidas as disposições do artigo anterior, com largura de 1,20m (um metro e vinte centímetros), para vencer desníveis situados entre a edificação e logradouro público, ou entre as áreas externas e o andar correspondente à soleira de ingresso da edificação.
Artigo 141. Os átrios, passagens e corredores, bem como as respectivas portas que corresponderem às saídas das escadas ou rampas para o exterior da edificação, não poderão ter dimensões inferiores às exigidas para as escadas ou rampas.
Artigo 142. As passagens ou corredores, bem como as portas utilizadas na circulação de uso comum ou coletivo, em qualquer andar na edificação, deverão ter a largura mínima livre suficiente para escoamento da lotação dos compartimentos ou setores para os quais dão acesso, largura livre essa medida no ponto de maior dimensão, que deverá corresponder, pelo menos, a 0,01m (um centímetro) por pessoa da lotação desse compartimento.
§ 1º. As passagens ou corredores de uso comum ou coletivo, com extensão superior a 10,00m (dez metros), medida a contar da porta de acesso à caixa de escada ou à antecâmara deste, se houver, terão a largura mínima exigida para o escoamento acrescida de, pelo menos, 0,10m (dez centímetros) por metro de comprimento excedente de 10,00m (dez metros).
§ 2º. Os espaços de acesso ou circulação fronteiros às portas de até 2 (dois) elevadores, em qualquer andar, deverão ter dimensão não inferior a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) medido perpendicularmente ao plano onde se situam as portas, acrescida de 20cm (vinte centímetros) para os excedentes.
§ 3º. A largura mínima das passagens ou corredores de uso coletivo será de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
§ 4º. A largura mínima das passagens ou corredores de uso privativo será de 0,90m (noventa centímetros).
§ 5º. Os átrios, passagens ou corredores de uso comum ou coletivo, servindo compartimento situado em andar correspondente à soleira de ingresso e nos quais, para alcançar o nível das áreas externas do logradouro, haja mais de 3 (três) degraus para descer, a largura mínima exigida para o escoamento do setor servido será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) e havendo mais de 3 (três) degraus para subir, a largura mínima será acrescida de 50% (cinqüenta por cento).
§ 6º. A largura mínima das passagens de acesso aos elevadores será de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para até 2 (duas) unidades, com acréscimo de 0,20m (vinte centímetros) para os excedentes.
Artigo 143. Ainda que a largura necessária ao escoamento, observado o disposto no § 5º do artigo anterior, permita dimensão inferior dos átrios, passagens e corredores de circulação geral do andar correspondente à soleira principal de ingresso da edificação, deverão apresentar pelo menos as larguras seguintes:
II - de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), quando servirem, simultaneamente, às escadas e aos elevadores que tenham as destinações referidas no item anterior;
Artigo 144. As portas das passagens e corredores que proporcionam escoamento à lotação dos compartimentos de uso coletivo ou dos setores da edificação, excluídas aquelas de acesso às unidades, bem como as situadas na soleira de ingresso da edificação deverão abrir no sentido da saída e, ao abrir, não poderão reduzir as dimensões exigidas para o escoamento.
§ 1º. Essas portas terão larguras padronizadas, com vãos que constituam módulos adequados a passagens de pessoas, conforme normas técnicas oficiais.
§ 2º. As portas de saída dos recintos com lotação superior a 200 (duzentas) pessoas deverão ter ferragens anti-pânico.
Artigo 145. As condições de salubridade das edificações em geral são determinadas por parâmetros estabelecidos pelo Código Sanitário Estadual.
b) não serão consideradas para efeito de insolação, iluminação e ventilação de dormitórios, as aberturas voltadas para o sul, cujos planos façam ângulos menores do que 30º (trinta graus) com a direção leste-oeste;
II - Insolação, Iluminação e Ventilação Indireta: para ventilação de compartimento sanitário, caixas de escada e corredores com mais de 10,00m (dez metros) de comprimento será suficiente o espaço livre fechado com área mínima de 4,00m² (quatro metros quadrados) em prédio de até 4 (quatro) pavimentos. Para cada pavimento excedente haverá um acréscimo de 1,00m² (um metro quadrado) por pavimento. A dimensão mínima não será inferior a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) e a relação entre seus lados de 1 (um) para 1,5 (um vírgula cinco), não sendo admissível o uso da chaminé de tiragem.
III - Relação Piso/Aberturas: as aberturas para iluminação e ventilação dos compartimentos de permanência prolongada ou transitória deverão apresentar as seguintes condições mínimas, além daquelas relativas à profundidade dos compartimentos de permanência prolongada, expressa no Artigo 135:
§ 1º. Em qualquer tipo de edificação será admitida a ventilação indireta de compartimento sanitário, através de compartimento contíguo, por meio de duto de seção não inferior a 0,40m² (quarenta decímetros quadrados) com dimensão vertical mínima de 0,40m (quarenta centímetros) e extensão não superior a 4,00m (quatro metros), devendo os dutos abrir para o exterior e ter as aberturas teladas, e com dispositivo superior de proteção contra a penetração de águas de chuva.
§ 2º. Em qualquer tipo de edificação será admitida a ventilação natural por meio de chaminé de tiragem atendendo aos seguintes requisitos mínimos:
§ 3º. Nos compartimentos utilizados, parcial ou totalmente, para dormitório, repouso ou funções similares (alínea a, inciso I, do artigo 93), as aberturas deverão ser dotadas de dispositivos que permitam simultaneamente o escurecimento e a ventilação do ambiente.
§ 4º. Para efeito deste artigo serão consideradas somente as aberturas que distem, no mínimo, 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) das divisas dos lotes ou de qualquer outro anteparo.
§ 5º. As dimensões dos espaços livres serão contadas entre as projeções das saliências (lajes, balcões e pórticos).
Artigo 146. Os logradouros públicos constituem espaços livres suficientes para insolação, ventilação e iluminação de qualquer compartimento.
Artigo 147. Para efeito de insolação e ventilação os espaços livres dentro do lote serão classificados em abertos e fechados, sendo que a linha divisória entre os lotes é considerada de fecho para tal fim.
§ 1º. Consideram-se suficientes para insolação, iluminação e ventilação de quaisquer compartimentos, em prédios de um pavimento e de até 4,00m (quatro metros) de altura:
I - espaços livres fechados, com área não inferior a 6,00m² (seis metros quadrados) e dimensão mínima de 2,00m (dois metros);
II - espaços livres abertos nas duas extremidades ou em uma delas (corredores), de largura não inferior a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), quer quando junto às divisas do lote, quer quando entre corpos edificados no mesmo lote, de altura não superior a 4,00m (quatro metros).
§ 2º. Consideram-se suficientes para insolação, iluminação e ventilação de dormitórios, salas, salões e locais de trabalho, em prédios de mais de um pavimento ou altura superior a 4,00m (quatro metros):
I - os espaços livres fechados, que contenham em plano horizontal, área equivalente a H²/4 (H ao quadrado dividido por quatro), onde H representa a diferença de nível entre o teto do pavimento mais alto e o piso do pavimento mais baixo a ser insolado, iluminado ou ventilado, permitindo-se o escalonamento;
II - os espaços livres abertos nas duas extremidades ou em um delas (corredor), junto às divisas do lote ou entre corpos edificados, de largura maior ou igual a H/6, com o mínimo de 2,00m (dois metros).
§ 3º. Para iluminação e ventilação de cozinhas, copas e despensas serão suficientes:
I - os espaços livres fechados com:
b) 6,00m² (seis metros quadrados) de área mais 2,00m² (dois metros quadrado) por pavimento excedente de três, com dimensão mínima de 2,00m (dois metros) e relação entre seus lados de 1 para 1,5; em prédios de mais de 3 (três) pavimentos ou altura superior a 10,00m (dez metros);
II - espaços livres abertos de largura não inferior a:
a) 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) em prédios de 3 (três) pavimentos ou 10,00m (dez metros) de altura;
b) 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) mais 0,15m (quinze centímetros) por pavimento excedente de três, em prédios de mais de 3 (três) pavimentos.
Artigo 148. Para efeito deste Código, considera-se a hipótese de que exista na divisa do lote, parede com altura igual a máxima das paredes projetadas.
Artigo 149. Serão dispensados de ventilação e iluminação direta e natural os compartimentos que, pela sua utilização, justifiquem a ausência de iluminação natural, tais como cinemas, laboratórios fotográficos, desde que disponham de ventilação mecânica.
Artigo 150. Em qualquer caso de ventilação mecânica será obrigatória a apresentação de projeto por profissional especializado, acompanhado de memorial descritivo, contendo especificações do equipamento, os dados e os cálculos necessários.
Artigo 151. Os banheiros, lavabos e instalações sanitárias que tiverem comunicação direta com compartimentos ou espaços de uso comum ou coletivo serão providos de antecâmara que impeçam o devassamento de seu interior, cuja menor dimensão será igual a 0,90 m (noventa centímetros), com ventilação independente.
Artigo 152. As instalações sanitárias, quando não estiverem localizadas no mesmo andar do compartimento a que deverão servir, ficarão situadas pelo menos em andar imediatamente inferior ou superior, devendo o pavimento térreo ser obrigatoriamente servido.
§ 1º. O cálculo das instalações sanitárias obrigatórias, conforme for fixado nas tabelas próprias para cada destinação, levará em conta a área total dos andares atendidos pelo conjunto de sanitários.
§ 2º. As edificações cuja atividade seja a prestação de serviços ao público, com capacidade superior a 50 (cinqüenta) pessoas deverão ser dotados de instalação sanitária para deficientes físicos no pavimento que permita o acesso a essas pessoas.
Artigo 153. O percurso máximo de qualquer ponto da edificação até uma instalação sanitária não poderá ser superior a 80,00m (oitenta metros).
Artigo 154. Quando o número mínimo obrigatório para edificação for igual ou superior a dois vasos sanitários e dois lavatórios, sua instalação deverá ser distribuída em compartimentos separados para os dois sexos.
Artigo 155. Nas edificações constituídas de unidades autônomas, os vestiários deverão ser distribuídos pelas respectivas unidades, desde que se situem no mesmo imóvel e observe a proporcionalidade pelos pavimentos, a distribuição para os dois sexos e as quantidades fixadas no artigo próprio.
Artigo 156. Nos compartimentos que contiverem instalações sanitárias agrupadas, as subdivisões que formem celas ou boxes terão a altura máxima de 2,10m (dois metros e dez centímetros) e manterão uma distância até o teto de 0,40m (quarenta centímetros) no mínimo.
Artigo 157. Serão consideradas suficientes para a insolação, iluminação e ventilação dos compartimentos em geral, as aberturas voltadas para as faixas livres, previstas no artigo 145, observando ainda que a linha do perímetro externo da faixa livre não poderá ultrapassar as divisas do lote, nem interferir com as faixas livres de outras edificações no mesmo imóvel.
Artigo 158. Nas reentrâncias das edificações voltadas para o logradouro ou para os espaços externos ou internos, as aberturas somente poderão ser utilizadas para proporcionar insolação, iluminação e ventilação dos compartimentos, quando a reentrância tiver largura igual ou superior a três vezes a profundidade.
Parágrafo único. A ventilação dos vestíbulos de acesso a elevadores poderá ser efetuada através dos respectivos poços, por meio de aberturas gradeadas, localizadas nas portas ou entre elas e o teto do compartimento, desde que os vestíbulos tenham área máxima de 12,00 m² (doze metros quadrados), observando-se a condição de que a área total dessas aberturas corresponda, no mínimo, a 1/300 da área do compartimento.
Artigo 159. Aos compartimentos sem permanência será facultado disporem de apenas ventilação que poderá ser assegurada pela abertura de comunicação com outro compartimento de permanência prolongada ou transitória.
Artigo 160. Os compartimentos de permanência prolongada, para serem suficientemente iluminados e ventilados, deverão satisfazer às duas condições seguintes:
Artigo 161. A segurança contra incêndios observará às normas do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sem prejuízo de outras disposições contidas neste Código.
Artigo 162. Os andares acima do solo, tais como: terraços, balcões, compartimentos para garagens e outros que não forem vedados por paredes externas, deverão dispor de guarda-corpo de proteção contra quedas, de acordo com os seguintes requisitos:
I - terão altura mínima de 1,10 (um metro e dez centímetros), no mínimo, a contar do nível do pavimento;
II - se o guarda-corpo for vazado, os vãos terão, pelo menos uma das dimensões igual ou inferior a 0,12 (doze centímetros);
Artigo 163. Toda habitação deverá dispor, pelo menos, de um dormitório, uma cozinha, um compartimento para chuveiro, lavatório e vaso sanitário e uma área de serviço.
Artigo 164. Nas cozinhas, sempre que houver pavimento superposto, o teto deverá ser construído de material incombustível.
Artigo 165. As cozinhas e os banheiros não poderão ter comunicação direta entre si nem com os dormitórios.
Artigo 166. O banheiro deverá fazer parte do corpo da residência, não sendo permitida sua localização em separado.
Artigo 167. Os sótãos, quando destinados à habitação, obedecerão às condições mínimas para tal fim estabelecidas neste Código, tomando-se como pé-direito mínimo de 2,10m (dois metros e dez centímetros).
Artigo 168. Será permitido a construção de casas de madeira ignifugada e outros materiais em placas devidamente aprovadas e consagradas pelo uso, desde que satisfaçam as seguintes condições:
II - repousarão sobre baldrame de alvenaria ou concreto de, pelo menos, 0,50m (cinqüenta centímetros) acima do terreno circundante;
Artigo 169. As casas de madeiras deverão ter, no máximo, dois pavimentos.
Artigo 170. As casas de madeira não poderão ser geminadas, nem poderão tomar nenhuma divisa do lote, devendo observar recuo, pelo menos, 2,00m (dois metros) nas divisas laterais.
Artigo 171. Os galpões e barracões de madeira terão a estrutura do telhado sustentada por pilares de material incombustível.
Artigo 172. As garagens de habitações particulares poderão ter ligação com as dependências da casa por meio de antecâmaras, exceto dormitórios e cozinhas, com os quais não se comunicarão em hipótese alguma.
Artigo 173. Os porões deverão obedecer às condições que seu uso determinar observados os requisitos seguintes:
Artigo 174. Nas edificações constituídas por unidades autônomas, como escritórios e estabelecimentos comerciais, as instalações sanitárias serão separadas por sexos, considerando duas unidades para cada 300,00m² (trezentos metros quadrados) de salas.
§ 1º. Para áreas iguais ou maiores que 300,00m² (trezentos metros quadrados) e até 600,00m² (seiscentos metros quadrados), serão exigidos dois sanitários para cada sexo e assim sucessivamente.
§ 2º. Se as unidades autônomas tiverem sanitários privativos, será sempre exigido o mínimo de dois sanitários por unidade.
§ 3º. As unidades autônomas com menos de 35,00m² (trinta e cinco metros quadrados) de área construída ou as constituídas por conjuntos de salas de até 50,00m² (cinqüenta metros quadrados) cada poderão ser servidas por apenas um sanitário, desde que, no conjunto existam sanitários de uso público.
§ 4º. Em hipótese nenhuma, os sanitários masculinos e femininos terão "hall" comum ou parede baixa que os separe.
§ 5º. As disposições do "caput" deste artigo e de seu § 1º não se aplicam aos "shopping centers" e centros de convenções, para os quais as instalações sanitárias observarão a tabela abaixo:
Instalações Mínimas Obrigatórias
Área dos Andares
De 50 a 119m²
De 120 a 249m²
De 250 a 499m²
De 1000 a 1999 m²
De 2000 a 3000 m²
1/500m² ou
1/600m² ou
1/750m² ou
Artigo 175. Nos edifícios de mais de um pavimento, cuja área de piso exceda a 300,00m² (trezentos metros quadrados) e se destinar a diferentes atividades, deverão ser exigidos meios de acesso próprio para cada uma, desde que haja incompatibilidade entre elas.
Artigo 176. Excluídos os locais destinados a espetáculos, o mínimo de largura para as portas de acesso será de 1,00m (um metro) para as primeiras vinte pessoas e 0,15cm (quinze centímetros) de acréscimo para cada cinqüenta pessoas ou fração.
§ 1º. As portas de acesso deverão abrir-se de maneira a não reduzir a largura da passagem.
§ 2º. Nenhuma porta deverá abrir diretamente para uma escada devendo medir entre elas um espaço mínimo igual ou maior que a largura da escada a que serve.
Artigo 177. A área de construção das dependências acessórias ou edículas não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da área ocupada em projeção pela construção principal.
§ 1º. Considera-se dependência acessória ou edícula, a construção complementar independente, erguida ao lado da construção principal, tais como lavanderia ou aposento de hóspedes ou de empregados, no uso residencial unifamiliar.
§ 2º. Independentemente do limite fixado neste artigo, a dependência acessória ou edícula terá sempre sua construção térrea, não podendo ultrapassar a altura de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros), incluindo o ponto mais alto do telhado.
Artigo 178. As construções acessórias consideradas habitação para empregados, desde que colocadas em edícula, não poderão ter mais que os seguintes compartimentos:
Artigo 179. A edícula não poderá estar agregada à construção e deverá estar afastada 2,00m (dois metros) no mínimo da mesma.
§ 1º. A edícula poderá ser colocada no recuo de fundo do lote, usando as divisas laterais, se não houver logradouro que a impeça e desde que não resulte em nenhuma abertura para as divisas.
§ 2º. Em ambos os casos, sua área será somada à da construção principal para efeito da taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento.
Artigo 180. Edifícios e conjuntos residenciais plurifamiliares ou de habitação coletiva com mais de 16 (dezesseis) unidades ou com altura superior a 12,00m (doze metros) deverão dispor, com acesso pelas áreas de uso comum ou coletivo, no mínimo de:
I - salões de festas na proporção de 0,50m² (cinqüenta decímetros quadrados) por unidade habitacional, com o mínimo de 50,00m² (cinqüenta metros quadrados), equipado com sanitários e copa;
IV - salão para restaurante, na proporção de 0,50m² (cinqüenta centímetros quadrados) por unidade habitacional, com o mínimo de 80,00m² (oitenta metros quadrados), e lavanderia coletiva, para o prédio residencial com serviços ("flats"), ou seja, quando as unidades residenciais não possuírem cozinha e área de serviços.
Artigo 181. Nos prédios de habitação coletiva deverá ter construção de mureta ou gradil.
Artigo 182. Poderá ser exigido, compartimento para depósito de lixo com capacidade suficiente para acumulação durante 24 (vinte e quatro) horas, com pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), área mínima de 2,00m² (dois metros quadrados), dimensão mínima de 1,00m (um metro) e provido de ventilação permanente, com capacidade mínima de 0,30m³ (trinta decímetros cúbicos) por unidade autônoma, localizado em fácil acesso pela via pública.
Artigo 183. É obrigatória a instalação de elevadores de passageiros observando o disposto no Capítulo II - Título III, deste Código.
Artigo 184. É obrigatória a existência de depósito de material de limpeza, compartimento sanitário, vestiário e chuveiro para uso exclusivo do pessoal de serviço. O vestiário não terá área inferior a 6,00m² (seis metros quadrados).
Artigo 185. Para os terrenos edificados será facultativa a construção de muros de fecho em suas divisas.
Artigo 186. Quando executados, os muros terão a altura seguinte:
II - 1,80 (um metro e oitenta) metros, no mínimo, e 3,00 (três metros) no máximo, quando junto às demais divisas, medidos a partir do nível em que se situarem, excetuados os muros de arrimo que terão altura compatível com o desnível do terreno.
Artigo 187. Todos os proprietários de imóveis localizados em área urbana do Município de Franco da Rocha, em vias que possuam guias, sarjetas, pavimentação, calçamento com paralelepípedos ou bloquetes, e redes de água, ficam obrigados à construção de passeios.
§ 1º. A Prefeitura Municipal obriga-se a notificar os proprietários das áreas de terreno em questão, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º. A Prefeitura Municipal obriga-se, ainda, a fornecer as especificações do passeio.
§ 3º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a prorrogar o prazo descrito no "caput" deste artigo, por igual período, no caso de haver o proprietário inscrito no pagamento de contribuição de melhoria à Municipalidade, ou obrigado à construção de muro e passeio, desde que as obras estejam em execução.
Artigo 188. Não respeitados o preceito e o prazo definidos no "caput" do artigo anterior, pelo proprietário da área de terreno, a Prefeitura Municipal aplicará, à vista e sem desconto, uma multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente sobre o imóvel em questão.
Artigo 189. Findo o prazo e não efetuada a construção do passeio pelo proprietário da área de terreno, a Prefeitura Municipal se obrigará a efetuá-la, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta), dias improrrogáveis, cobrando do proprietário, o custo total da obra, à vista e sem desconto, e sem prejuízo da multa definida no artigo anterior.
Artigo 190. O custo dos serviços na construção do passeio deverá ser calculado, pago e, na hipótese da sua inocorrência, inscrito na Dívida Pública Municipal.
Artigo 191. As instalações e os equipamentos das edificações serão projetados, calculados e executados, tendo em vista a segurança, a higiene e economia e o conforto dos usuários, de acordo com as normas técnicas oficiais.
Artigo 192. Será obrigatória a instalação para serviços de correio, água e esgoto, luz, força, telefone, gás e outros não previstos e que se tornem necessários, observadas as normas técnicas oficiais, nos termos dispostos no artigo anterior.
Artigo 193. Deverá ser obrigatoriamente servida por elevador de passageiros, a edificação que tiver o piso do último pavimento situado a altura (h) superior a 10,00m (dez metros) do nível da soleira do andar térreo, qualquer que seja a posição deste em relação ao nível do logradouro, e ainda que usado para garagens, salões de festas ou "play-ground", sendo que esse elevador deverá servir obrigatoriamente a esses ambientes.
§ 1º. As edificações cuja altura (h) seja superior a 23,00m (vinte e três metros) ou que tenham mais de 8 (oito) pavimentos deverão ter:
§ 2º. As edificações que possuam pavimento com área superior a 800,00m² (oitocentos metros quadrados) situadas à altura (h) mencionada neste artigo, deverão ter um elevador de segurança obedecendo às normas técnicas oficiais, independentes da quantidade fixada no parágrafo anterior.
§ 3º. A altura (h), mencionada no "caput" deste artigo, poderá ser subdividida, desde que:
I - mantidas para a altura de cada uma das partes dessa subdivisão os critérios estabelecidos no "caput" do artigo;
Artigo 194. Nos casos de obrigatoriedade de instalação de elevadores, além das normas técnicas oficiais, independentemente da fixada no parágrafo anterior, observar-se-á o seguinte:
VII - para edificações abrangidas pelo disposto no artigo 192, pelo menos um dos elevadores deverá ter, em qual quer de seus lados, dimensão interna não inferior a 1,60m (um metro e sessenta centímetros).
Artigo 195. Os elevadores ficam sujeitos às normas oficiais e, ainda, às deste Capítulo, sempre que sua instalação for prevista, mesmo que não obrigatória para edificação, nos termos dos artigos 192 e 193.
Artigo 196. A casa de máquinas dos elevadores deverá satisfazer às seguintes exigências mínimas:
III - o acesso deverá ser feito por escada fixa, de material incombustível, sendo que no caso de vencer a diferença de nível superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros), não poderá ser constituída de peças engatadas na parede, tipo marinheiro, nem poderá formar com a horizontal, ângulo superior a 60º (sessenta graus);
§ 1º. Os modelos não usuais de elevadores para o transporte vertical de pessoas, além de obedecerem às disposições deste capítulo, no que lhes for aplicáveis, e às normas técnicas oficiais, deverão apresentar os requisitos necessários para assegurar adequadas condições de segurança aos usuários.
§ 2º. A área do poço do elevador, bem como de qualquer equipamento mecânico de transporte vertical, será considerada no cálculo da área edificada de um único andar.
Artigo 197. Com a finalidade de assegurar o uso por pessoas portadoras de deficiência física, o único elevador ou pelo menos um dos elevadores deverá:
III - possuir dimensões internas mínimas de 1,10m (um metro e dez centímetros) por 1,40m (um metro e quarenta centímetros) e porta com vão livre de 0,80m (oitenta centímetros);
Artigo 198. Os elevadores de serviço e de carga deverão satisfazer às normas previstas para elevadores de passageiros, no que lhes forem aplicáveis, e com as condições adequadas e específicas.
§ 1º. Os elevadores de carga deverão dispor de acesso próprio, independente e separado dos corredores, passagens ou espaços de acesso aos elevadores de passageiros.
§ 2º. Os elevadores de carga poderão ser mantidos em torres metálicas, em substituição às caixas, desde que as torres sejam mantidas completamente fechadas em toda sua extensão, com tela metálica de malhas não excedente a 0,025m (vinte e cinco milímetros) e constituída de fios, de 0,002m (dois milímetros) de diâmetro no mínimo, ou proteção equivalente.
§ 3º. Se destinados ao transporte de cargas de mais de 1.000 Kg (um mil quilograma), os projetos deverão trazer as indicações essenciais sobre a suficiência das estruturas de apoio.
§ 4º. No caso de funcionamento hidráulico, deverá ficar demonstrada a segurança do sistema de comando.
§ 5º. Os elevadores de carga não poderão ser utilizados no transporte de pessoas, a não ser de seus próprios operadores.
§ 6º. Os modelos não usuais de elevadores de serviço ou carga, além de obedecerem às disposições deste Capítulo no que lhes forem aplicáveis, e às normas técnicas oficiais, deverão apresentar os requisitos necessários para assegurar adequadas condições de segurança aos usuários.
§ 7º. A área do poço do elevador, bem como de qualquer equipamento mecânico de transporte vertical, será considerada no cálculo da área edificada de um único andar.
§ 8º. A Prefeitura Municipal de Franco da Rocha deverá ser informada de qualquer modificação ou reforma:
I - anualmente deverá ser apresentado laudo de vistoria.
Artigo 199. Os espaços de estacionamento ou as garagens coletivas e os espaços de carga e descarga, bem como seus respectivos acessos, deverão satisfazer as condições seguintes:
b) terão a soma de suas larguras totalizando, no máximo, 7,00m (sete metros), sendo que se o imóvel tiver testada igual ou inferior a 20,00m (vinte metros), poderá haver, na testada excedente, aberturas, cujas larguras somarão, no máximo 7,00m (sete metros) cada uma e que ficarão sempre distanciadas por intervalos medindo 5,00m (cinco metros), no mínimo, onde o alinhamento será dotado de fecho;
c) deverão cruzar o alinhamento em direção aproximadamente, perpendicular a esta;
d) poderão ter rebaixamento das guias estendendo-se longitudinalmente até 0,75m (setenta e cinco centímetros) além da largura da abertura de acesso de cada lado desta, desde que o rebaixamento resultante fique inteiramente dentro do trecho do passeio fronteiro ao imóvel;
e) terão a rampa de concordância vertical entre o nível do passeio e o da soleira da abertura situada inteiramente dentro do alinhamento do imóvel;
f) ficarão distanciados, no máximo de 6,00m (seis metros), a partir do vértice onde tem início o referido canto chanfrado, resultante do prolongamento teórico dos dois alinhamentos, cuja curva de concordância é de raio maior ao que se inscreva no canto chanfrado de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) quando os terrenos forem de esquina;
g) na mesma forma, também poderão ser projetados acessos para quaisquer outros usos independentemente do previsto na alínea "f", quando o ângulo interno formado pelos alinhamentos das vias for igual ou maior a 135º (cento e trinta e cinco graus).
§ 1º. Todo e qualquer rebaixamento de guia, inclusive os casos previstos nas alíneas acima, deverá, sempre que necessário, observar o interesse da coletividade em prejuízo do interesse particular.
§ 2º. As edificações de prestação de serviços ou atendimento ao público deverão dispor de vagas para pessoas deficientes físicas, na razão de 1 (uma) vaga para cada 50 (cinqüenta) vagas normais.
Artigo 200. Para efeito de distribuição, localização, dimensionamento das vagas e cálculos de capacidade de lotação, bem como de condições de acesso, circulação, estacionamento ou carga e descarga, são fixadas as seguintes dimensões mínimas de veículos:
1 - 4,50m (quatro metros e meio) para vagas pequenas (p);
3 - vaga seqüencial, ou em forma de balizamento = 5,50m (cinco metros e cinqüenta centímetros) para vagas pequenas e 6,00m (seis metros) para vagas grandes;
4 - vaga seqüencial, ou em forma de balizamento no final da circulação = 8,00m (oito metros);
1 - 2,20m (dois metros e vinte centímetros) para vagas pequenas (p) e 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para vagas que confrontar na sua lateral com obstáculos (paredes, pilares,...);
2 - 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para vagas grandes (g) e em forma de balizamento, e 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) para vagas que confrontar na sua lateral com obstáculos (paredes, pilares,...).
2 - 12,00m (doze metros) para vagas seqüenciais, em forma de balizamento.
§ 1º. Os espaços para estacionamento deverão constar do projeto especificamente para esse fim, ficando vedada a utilização de quaisquer outras áreas em espaços constantes do projeto com uso diverso, inclusive os destinados para acesso, circulação e manobras de veículos.
§ 2º. Para o uso comercial serão admitidas vagas de automóveis na seqüência, com no máximo duas, com a utilização de manobrista.
§ 3º. Para uso residencial serão admitidas vagas na seqüência, desde que seja para a mesma unidade residencial.
§ 4º. Será obrigatória a existência de garagens ou área de estacionamento nas indústrias, supermercados, hospitais, prédios residenciais, escolas e nos prédios comerciais e de prestação de serviços, acima de 750,00m² (setecentos metros quadrados), observando-se, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas com metragem de 2,50m x 5,00m (dois metros e cinqüenta centímetros por cinco metros) e demais vagas de 2,20m x 4,50m (dois metros e vinte centímetros por quatro metros e cinqüenta centímetros) cada, a saber:
I - nos hospitais e supermercados: 1 (uma) vaga a cada 50,00m² (cinqüenta metros quadrados) de construção;
II - nos prédios comerciais, com varejo ou sem uso definido, e de prestação de serviços ou com área acima de 500,00m² (quinhentos metros quadrados): 1 (uma) vaga a cada 50,00 m² (cinqüenta metros quadrados) de construção;
a) com mais de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados) de construção: 1 (uma) vaga para caminhão a cada 400,00m² (quatrocentos metros quadrados) de construção e 1 (uma) vaga para automóveis ou utilitários a cada 50,00m² (cinqüenta metros quadrados) de construção para administração e escritórios, e 1 (uma) vaga para cada 200,00m² (duzentos metros quadrados) para as demais áreas;
b) com até 400,00m² (quatrocentos metros quadrados) de construção: 1 (uma) vaga para caminhão e 1 (uma) vaga para automóvel ou utilitário a cada 50,00m² (cinqüenta metros quadrados) de construção para administração e escritórios.
VI - nos prédios de shopping centers, nos conjuntos de lojas, centro de compras e similares: 1 (uma) vaga para cada 30,00m² (trinta metros quadrados) de construção;
VII - nos prédios escolares, segundo as características previstas no artigo 250:
b) ensino de 1º (primeiro) e 2º (segundo) grau, normal, profissional e técnico: 1 (uma) vaga para cada 60,00m² (sessenta metros quadrados) de construção;
c) ensino não seriado e ensino superior: 1 (uma) vaga para cada 45,00 m² (quarenta e cinco metros quadrados) de construção.
Artigo 201. As obras complementares, como decorrência ou parte da edificação, compreendem, dentre outros similares, as seguintes:
IV - piscina, caixa d'água e casas de máquinas;
§ 1º. As obras de que trata este artigo deverão obedecer às disposições deste Capítulo, ainda que os casos devidamente justificáveis apresentem-se isoladamente, sem constituir complemento da edificação.
§ 2º. As marquises, mezaninos, sótãos, beiral, sacadas e avanços da laje de cobertura, como obras complementares, obedecerão às seguintes condições:
I - marquises - quando empregadas para a proteção de acesso principal de uma edificação, forem engastadas na edificação e não tiverem colunas de apoio na parte que avança sobre o recuo obrigatório terão sua largura limitada a 1/3 (um terço) do recuo proposto com o máximo de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros), pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) protegendo no máximo 2 (duas) vezes a largura do acesso principal;
II - mezanino - assim considerado todo o compartimento, sobre um ambiente, aberto pelo menos em um dos lados e voltado diretamente para esse:
1 - para compartimentos até 50,00m² (cinqüenta metros quadrados) a ocupação será limitada em 50% (cinqüenta por cento) da sua área;
2 - para compartimentos acima de 50,00m² (cinqüenta metros quadrados) a ocupação será limitada em 1/3 (um terço) da sua área.
1 - para uso residencial e comercial: pavimentos inferior igual a 2,70m (dois metros e setenta centímetros) e para o pavimento superior igual a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);
III - sótão - assim considerado o espaço entre a cobertura e a laje do último pavimento, não terá comunicação direta com os pavimentos nem será destinada à habilitação.
IV - beiral - será considerado como área coberta, quando sua projeção ultrapassar a 1,00m (um metro) do alinhamento do prédio.
V - sacadas e avanço da laje de cobertura não serão considerados como construção quando:
Artigo 202. As obras complementares relacionadas nos incisos II, IV, IX, XII, XIII e XIV do artigo anterior não serão consideradas para efeito de cálculo de taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento do lote, quando dentro dos limites fixados nos capítulos correspondentes.
Artigo 203. As obras complementares poderão ocupar as faixas decorrentes dos recuos mínimos obrigatórios das divisas e do alinhamento dos logradouros, desde que observem as condições e limitações para esse efeito estabelecidas nos respectivos artigos deste Capítulo.
§ 1º. Os incisos II e VIII do artigo 201 deverão observar sempre o recuo mínimo obrigatório do alinhamento dos logradouros.
§ 2º. Os incisos I, IV, V, VI e VII do artigo 201 observarão sempre o recuo mínimo do alinhamento e das divisas.
Artigo 204. As piscinas e caixas d'água deverão ter estrutura apta para resistir à pressão da água que incide sobre as paredes e o fundo, bem como do terreno circundante, quando enterradas.
§ 1º. Para efeito deste código, as piscinas se classificam nas quatro categorias seguintes:
§ 2º. Nenhuma piscina poderá ser construída ou funcionar sem que atenda às especificações do projeto aprovado, obedecidas às disposições deste Código e as Normas Técnicas Especiais a elas aplicáveis.
§ 3º. As piscinas de uso público e de uso coletivo restrito deverão possuir alvará de funcionamento, que será fornecido pela autoridade sanitária, após vistoria de suas instalações.
§ 4º. As piscinas de uso familiar e de uso especial ficam dispensadas das exigências deste Código.
§ 5º. É obrigatório o controle médico sanitário dos banhistas que utilizem as piscinas de uso público e de uso coletivo restrito.
Artigo 205. As piscinas e caixas d'água, elevadas ou enterradas, esteja ou não o local sujeito a recuo mínimo obrigatório das divisas, deverão observar o afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de todas as divisas do lote, considerando-se para efeito, a sua projeção horizontal.
Artigo 206. Os abrigos para veículos deverão obedecer às seguintes condições:
II - serão abertos em pelo menos dois lados concorrentes, onde poderá haver elementos estruturais de apoio, ocupando no máximo, 10% (dez por cento) da extensão desses lados considerados;
c) portão, se houver, com superfície vazada de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, para ser considerado como lote aberto para efeito do inciso II.
Artigo 207. Os abrigos para medidores, bem como as cabines de força ou outros com fins similares, deverão observar estritamente os limites e exigências estabelecidas pelas normas técnicas oficiais.
Artigo 208. As pérgulas, quando situadas sobre coberturas necessárias à insolação, ventilação e iluminação dos compartimentos ou para que sua projeção não seja incluída na taxa de ocupação máxima do lote e possam ser executadas sobre as faixas decorrentes dos recuos mínimos obrigatórios, exceto os frontais, deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I - terão parte vazada, uniformemente distribuída por m² (metro quadrado), correspondente a 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, de área de sua projeção horizontal;
Artigo 209. As portarias, guaritas e abrigos para guarda, quando justificadas pela categoria da edificação, poderão ser localizadas nas faixas de recuo mínimos obrigatórios, desde que observem os seguintes requisitos:
III - poderão dispor de instalação sanitária de uso privativo, com área mínima de 1,50 m² (um metro e cinqüenta centímetros quadrados) e que será considerado no cálculo da área referida no item anterior.
Artigo 210. As chaminés das lareiras deverão elevar-se, pelo menos, 1,00m (um metro) acima da cobertura da parte da edificação onde estiverem situadas.
Artigo 211. As lareiras e suas chaminés deverão guardar o afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) das divisas do lote.
Artigo 212. Nenhuma das partes de toldos poderá ficar a menos de 2,00m (dois metros) de altura em relação ao piso externo.
§ 1º. Para não serem incluídos na taxa de ocupação do lote ou poderem utilizar os recuos mínimos obrigatórios do alinhamento e das divisas do lote, os toldos deverão, ainda, obedecer às seguintes exigências:
§ 2º. Sendo a construção no alinhamento, o toldo deverá obedecer ao recuo de 0,50m (cinqüenta centímetros) em relação ao meio-fio.
Artigo 213. As vitrines, quando justapostas à parede ou elementos estruturais da edificação, não deverão apresentar saliências sobre a linha do recuo mínimo obrigatório do alinhamento ou das divisas do lote.
Artigo 214. O dimensionamento, especificação e emprego dos materiais e elementos construtivos serão de inteira responsabilidade do profissional responsável técnico Autor do Projeto e Executor da Obra, que deverá assegurar a estabilidade, segurança e salubridade das edificações em conformidade com as Normas Técnicas da ABNT e outras normas técnicas aplicáveis, com a legislação estadual e federal e com a boa técnica e garantir o desempenho adequado a sua finalidade.
§ 1º. As edificações deverão atender aos princípios básicos de higiene, conforto e salubridade de forma a não transmitir aos imóveis e aos logradouros públicos, ruídos, vibrações e temperaturas em níveis superiores aos previstos nas normas oficiais específicas.
§ 2º. A Prefeitura poderá questionar emprego de materiais, instalações ou equipamentos considerados inadequados ou com defeitos que possam comprometer as condições mencionadas neste artigo.
Artigo 215. São admitidos outros elementos construtivos que apresentem índices equivalentes, desde que sejam plenamente consagrados pelo uso ou tenham suas características técnicas comprovadas mediante ensaios apropriados.
Artigo 216. O emprego de materiais, instalações e equipamentos ainda não consagrados pelo uso, bem como as novas utilizações de matérias ou equipamentos já conhecidos, dependerão de prévio exame e aceitação por órgãos de pesquisas, oficiais e/ ou particulares, de reconhecimento público.
Artigo 217. Os componentes básicos da edificação, que compreendem fundações, estruturas, paredes e coberturas, deverão apresentar resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústicos, estabilidade e impermeabilidade adequadas ao tipo, à função e porte do edifício, em conformidade com as Normas Técnicas da ABNT e outras normas técnicas aplicáveis, com a legislação estadual e federal e com a boa técnica, especificados e dimensionados por profissional legalmente habilitado.
§ 1º. As fundações e estruturas situar-se-ão inteiramente no interior dos limites do imóvel e considerar as interferências para com as edificações vizinhas e os logradouros, instalações e serviços públicos.
§ 2º. A cobertura, quando se tratar de edificações agrupadas horizontalmente, terá estrutura independente para cada unidade autônoma, e a parede divisória deverá ultrapassar o forro, chegando até o último elemento da cobertura, de forma que haja a total separação entre as unidades.
§ 3º. As águas pluviais das coberturas deverão escoar dentro dos limites do imóvel, não sendo permitido o desaguamento diretamente sobre os lotes vizinhos ou logradouros.
Artigo 218. As fundações, estruturas, coberturas, paredes, coberturas e acabamento serão projetados, calculados e executados de acordo com as respectivas normas técnicas oficiais.
Artigo 219. As edificações deverão dispor de instalação permanente de gás liquefeito de petróleo e os ambientes ou compartimentos que contiverem equipamentos ou instalações com funcionamento à gás, deverão ter ventilação permanente assegurada por aberturas diretas para o exterior, atendendo às normas técnicas específicas.
Artigo 220. O armazenamento de recipientes de gás liquefeito de petróleo deverá situar-se fora das edificações, em ambiente isolado exclusivo, dotado de aberturas para ventilação permanente.
Artigo 221. Excetuadas as residências unifamiliares, toda edificação deverá ser dotada de abrigo destinado à guarda de lixo, localizado no interior do lote e com acesso direto à via pública.
Artigo 222. No cálculo das fundações será, obrigatoriamente, considerado seu efeito para com as edificações vizinhas e os logradouros públicos ou instalações de serviços públicos.
Artigo 223. Os elementos estruturais do edifício deverão observar o disposto nas normas da ABNT.
Artigo 224. As paredes externas, bem como as que separam unidades autônomas, ainda que não acompanhem sua estrutura, deverão obrigatoriamente, observar, no mínimo, as normas técnicas oficiais relativas à resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, resistência e impermeabilidade.
Artigo 225. O forro e a cobertura das edificações deverão obrigatoriamente, observar as normas técnicas oficiais.
Artigo 226. A implantação de edificações junto às águas correntes, dormentes e intermitentes, fundos de vale ou ainda junto às faixas de escoamento de águas pluviais, deverá guardar dos mesmos, distância horizontal, a fim de assegurar a constituição de faixa "non aedificandi" ao longo de todo o seu percurso, conforme sua natureza, a saber:
I - córregos canalizados: 15,00m (quinze metros) de face externa de cada lado;
II - córregos não canalizadas: 30,00m (trinta metros) de cada margem nas áreas rurais e 15,00m nas áreas urbanas.
Artigo 227. Em todo lote situado à jusante de um ponto baixo existente em uma via, deverá ser reservada uma faixa "non aedificandi" com largura total de até 4,00m (quatro metros) para eventual passagem de tubulação de águas pluviais.
Artigo 228. Todo o lote que se encontrar em plano inferior, na quadra, deverá destinar uma faixa longitudinal lateral de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura para passagem de tubulação para escoamento de águas pluviais e mediante acordo, ligação de esgoto, provenientes da área interna do lote da montante.
§ 1º. Não será permitido o despejo de águas pluviais nas redes de esgotos sanitários.
§ 2º. Não será permitido o despejo de águas pluviais ou servidas, inclusive aquelas provenientes do funcionamento de equipamentos, sobre as calçadas e os imóveis vizinhos, devendo as mesmas serem conduzidas por canalização sob o passeio ao sistema coletor próprio.
Artigo 229. Todo prédio deverá ser abastecido de água potável em quantidade suficiente ao fim que a se destina, dotado de dispositivos e instalações adequados destinados a receber e a conduzir os despejos.
§ 1º. Onde houver redes públicas de água ou de esgotos, em condições de atendimento, as edificações novas ou já existentes serão obrigatoriamente a elas ligadas e por elas respectivamente abastecidas ou esgotadas.
§ 2º. É vedada a interligação de instalações prediais internas entre prédios situados em lotes distintos.
Artigo 230. Sempre que o abastecimento de água não puder ser feito com continuidade e sempre que o for necessário para o bom funcionamento das instalações prediais, será obrigatória a existência de reservatórios prediais.
§ 1º. A capacidade mínima dos reservatórios prediais, adicional à exigida para combate a incêndios, será equivalente ao consumo do prédio durante vinte e quatro horas e calculada segundo os critérios fixados pela ABNT.
§ 2º. São obrigatórias a limpeza e a desinfecção periódica dos reservatórios prediais, na forma indicada pela autoridade sanitária.
Artigo 231. As edificações situadas em áreas desprovidas de rede coletora de esgotos sanitários deverão ser providas de instalações destinadas ao armazenamento, tratamento e destinação de esgotos, em conformidade com as Normas Técnicas da ABNT e outras normas técnicas aplicáveis e exigências da companhia de saneamento básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Artigo 232. Para efeito de Prevenção e controle de Poluição do Meio Ambiente, ficam adotados os critérios determinados pela CETESB e demais entidades competentes.
Artigo 233. Todos os demais aspectos relacionados ao meio ambiente, visando a sua proteção, deverão obedecer às normas técnicas oficiais vigentes.
Artigo 234. As construções já existentes que não possuam Auto de Vistoria (Habite-se), e estejam em desacordo com a presente legislação, terão o prazo de 2 (dois) anos para regularização nos termos da legislação anterior.
Artigo 235. Os processos de desdobro e desmembramento terão o prazo de 2 (dois) anos para regularização nos termos da legislação anterior.
Artigo 236. Nas construções já existentes que possuam Auto de Vistoria (Habite-se) estejam em desacordo com a presente legislação, serão admitidas somente as reconstruções parciais quando devidas a incêndios ou outros sinistros.
Parágrafo único. Se a reconstrução abranger mais de 50% (cinqüenta por cento) da área total da construção primitivamente existente, será considerada nova obra.
Artigo 237. As obras de reconstrução ou reformas de patrimônios culturais do Município, deverão observar as normas vigentes emanadas pela entidade ou órgão competente.
Artigo 238. Quando a natureza ou destino expressa em planta e alvará for alterada, deverá atender ou adaptar-se à presente legislação.
Artigo 239. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial as Leis nºs. 708/74, 1048/80, 1215/83, 1225/83, 1226/83, 1387/85, 1497/86, 436/91, 577/93-A, 611/93, 102/00 e 144/01, as Leis Complementares nºs. 086/00, 025/01, 040/03, 053/04, 066/05 e 095/06 e o Decreto nº 434/01.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 19 de novembro de 2010.
Vínculos - Lei Complementar 158/2010
Lei Complementar 281/2017 CÓDIGO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.