Source: https://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario298
Timestamp: 2019-07-22 14:39:04+00:00
Document Index: 42569837

Matched Legal Cases: ['artigo 302', 'artigo 306', 'artigo 302', 'artigo 59', 'artigo 298', 'artigo 61', 'artigo 298', 'artigo 309', 'artigo 309', 'artigo 302', 'artigo 303', 'artigo 65', 'artigo 291']

Art. 298 - Comentário
Os onze crimes de trânsito estão estabelecidos nos artigos 302 a 312 do CTB, com previsão de pena de detenção, num prazo mínimo de seis meses (o único crime cuja pena mínima é superior a este limite é o homicídio culposo na direção de veículo automotor, artigo 302, com pena a partir de dois anos) e prazo máximo de um ano (artigos 304, 305, 307, 309, 310, 311 e 312), dois anos (artigos 303 e 308), três anos (artigo 306) ou quatro anos (artigo 302).
Para que se estabeleça, exatamente, qual é a pena em cada crime cometido, o juiz utiliza alguns critérios determinados na legislação penal: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima (artigo 59 do Código Penal).
São as circunstâncias determinadas pelo artigo 298 do CTB que auxiliarão nesta fixação da pena, para que se defina um período específico, dentro dos limites mínimos e máximos determinados para cada tipo penal. Além destas circunstâncias específicas, a pena também pode ser agravada nos termos do artigo 61 do Código Penal (entre outros, a reincidência, o motivo fútil ou torpe, ou o crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge).
Embora o artigo 298 não esteja redigido da mesma forma que o seu correlato da legislação penal mencionado, as circunstâncias agravantes não podem ser utilizadas nos casos em que elas próprias constituírem ou qualificarem determinado crime, a fim de que a pessoa não seja punida duas vezes pela mesma conduta praticada (princípio penal denominado non bis in idem). O inciso III, por exemplo, caracteriza justamente o crime de trânsito do artigo 309, se o condutor gerar perigo de dano e, portanto, não poderá ser circunstância agravante do próprio artigo 309. De igual forma, não poderá ser utilizado, como agravante, nos crimes de homicídio culposo (artigo 302) e lesão corporal culposa (artigo 303), posto que a falta de habilitação constitui causa de aumento de pena para ambos os delitos (o que também ocorre em relação aos incisos V e VII).
Do mesmo modo que existem circunstâncias que agravam a fixação da pena, o juiz leva em consideração também as atenuantes, que, apesar de não constarem do Código de Trânsito, estão determinadas no artigo 65 do Código Penal (aplicável aos crimes de trânsito, por expressa previsão legal – artigo 291 do CTB). São exemplos de circunstâncias atenuantes: ser o autor do crime menor de 21 anos, na data do fato, ou maior de 70 anos, na data da sentença; o desconhecimento da lei; a confissão espontânea, perante a autoridade, da autoria do crime, entre outras.
São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;