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Timestamp: 2017-06-24 17:31:23+00:00
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Nathalia Santana Alencastre
1 MANUAL DE PROCEDIMENTOS PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO Portaria nº 985/2009, de 4 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 58/2011, de 28 de Janeiro Anexo 2 à Circular Normativa n.º 27/2009, de 8 de Setembro2 MANUAL DE PROCEDIMENTOS PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO - PAECPE ÍNDICE Pág. 1. Objectivo PAECPE Enquadramento das Medidas e Modalidades de Apoio Apoio à criação de empresas de pequena dimensão, através de crédito com garantia e bonificação da taxa de juro Objectivo Destinatários Promotores Requisitos Gerais do Projecto Requisitos Gerais das Empresas Apresentação da Candidatura Apoios Programa Nacional de Microcrédito, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES) Objectivo Destinatários Apoio técnico à criação e consolidação dos projectos Medida de apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego Pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego Projectos de Beneficiários de prestações de desemprego com recurso ao crédito com garantia e bonificação da taxa de juro Projectos de Beneficiários de prestações de desemprego sem recurso ao crédito com garantia e bonificação da taxa de juro3 Apresentação dos projectos Instrução e apreciação dos processos Comunicação da decisão Alteração à Decisão Apoio Técnico à Criação e Consolidação dos Projectos Obrigações dos Promotores Regra de Minimis Cumulação com outros apoios Incumprimento Acompanhamento, Avaliação e Controlo Visitas de acompanhamento e de controlo Apresentação de resultados4 Manual de Procedimentos PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO - PAECPE 1. OBJECTIVO O presente Manual de Procedimentos tem por objectivo sistematizar e divulgar os princípios gerais do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (adiante designado por PAECPE), consagrado na Portaria 985/2009, de 4 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 58/2011, de 28 de Janeiro, e definir os procedimentos a adoptar pelos Serviços Centrais, Regionais e Locais do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP, IP), no âmbito da implementação de projectos apresentados por beneficiários de prestações de desemprego. 2. PAECPE ENQUADRAMENTO DAS MEDIDAS E MODALIDADES DE APOIO O PAECPE prevê as seguintes medidas: a) Apoio à criação de empresas de pequena dimensão, através de crédito com garantia e bonificação da taxa de juro; b) Programa Nacional de Microcrédito, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES); c) Apoio à criação do próprio emprego por beneficiários de prestações de desemprego. 3. APOIO À CRIAÇÃO DE EMPRESAS DE PEQUENA DIMENSÃO, ATRAVÉS DE CRÉDITO COM GARANTIA E BONIFICAÇÃO DA TAXA DE JURO 3.1 Objectivo Apoiar o empreendedorismo e a criação de empresas de pequena dimensão, com fins lucrativos, independentemente da respectiva forma jurídica, incluindo entidades que revistam a forma cooperativa, que originem a criação de emprego e contribuam para a dinamização das economias locais. 35 3.1.2 Os instrumentos de acesso ao crédito, nas tipologias MICROINVEST e INVEST+, são instituídos por meio de protocolos a celebrar (nos termos do anexo 1) entre o IEFP, IP, a sociedade portuguesa de garantia mútua (SPGM), as sociedades de garantia mútua (SGM) e as instituições bancárias aderentes. 3.2 Destinatários São destinatários desta medida os inscritos nos Centros de Emprego numa das seguintes situações: a) Desempregados inscritos há 9 meses ou menos, em situação de desemprego involuntário ou inscritos há mais de 9 meses, independentemente do motivo da inscrição; b) Jovens à procura do primeiro emprego com idade entre os 18 e os 35 anos, inclusive, com o mínimo do ensino secundário completo ou nível 3 de qualificação ou a frequentar um processo de qualificação conducente à obtenção desse nível de ensino ou qualificação, e que não tenham tido contrato de trabalho sem termo; c) Quem nunca tenha exercido actividade profissional por conta de outrem ou por conta própria; d) Trabalhador independente cujo rendimento médio mensal, aferido relativamente aos meses em que teve actividade, no último ano de actividade, seja inferior à retribuição mínima mensal garantida Compete aos Centros de Emprego a emissão de declaração que ateste a situação dos destinatários referidos no ponto anterior, nos termos da minuta constante do anexo Para efeitos de cálculo do rendimento médio mensal dos trabalhadores independentes, no sentido de apurar se os mesmos são destinatários desta medida, deverá o Centro de Emprego observar o seguinte: a) No caso dos trabalhadores independentes abrangidos pelo regime simplificado / acto isolado: o montante relevante é aquele que resulta da aplicação dos coeficientes previstos no Código do IRS ao rendimento anual sujeito a imposto declarado pelo promotor, ou seja, actualmente 70% do valor das prestações de serviços e 20% do valor das vendas de mercadorias e produtos; b) No caso dos trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de Contabilidade Organizada: o montante relevante é aquele que resulta do processo de apuramento do lucro tributável previsto no Código do IRS, e indicado na Declaração a preencher por um 46 Técnico Oficial de Contas, devidamente autenticada (nos termos da minuta constante no anexo 3), que deverá ser apresentada no Centro de Emprego. 3.3 Promotores É promotor de um projecto no âmbito desta medida, o titular que se propõe criar o próprio emprego, através da constituição de uma nova empresa ou da aquisição do capital social de empresa pré-existente O promotor deve ter pelo menos 18 anos de idade à data da candidatura Pelo menos metade dos promotores tem de, cumulativamente, ser destinatário do Programa, criar o respectivo posto de trabalho a tempo inteiro e possuir conjuntamente mais de 50 % do capital social e dos direitos de voto. 3.4 Requisitos gerais do projecto O projecto de criação de empresa não pode envolver na fase de investimento e criação de postos de trabalho: a) A criação de mais de10 postos de trabalho; b) Um investimento superior a , considerando-se, para o efeito, as despesas em capital fixo corpóreo e incorpóreo, juros durante a fase do investimento e fundo de maneio No projecto que inclua, no investimento a realizar, a compra de capital social ou a cessão de estabelecimento, a empresa cujo capital é adquirido ou a empresa trespassante do estabelecimento não pode ser detida em 25 % ou mais, por cônjuge, unido de facto ou familiar do promotor até ao 2.º grau em linha recta ou colateral A empresa referida no ponto anterior não pode, também, ser detida em 25 % ou mais por outra empresa na qual os sujeitos referidos no mesmo ponto detenham 25 % ou mais do respectivo capital O projecto deve apresentar viabilidade económico-financeira A realização do investimento e a criação dos postos de trabalho devem estar concluídas no prazo de um ano a contar da data da disponibilização do crédito, sem prejuízo de prorrogação mediante acordo da entidade bancária, da sociedade de garantia mútua e do IEFP, IP No projecto de criação de empresa não são consideradas elegíveis: 57 a) As despesas com a aquisição de imóveis; b) As despesas cuja relevância para a realização do projecto não seja fundamentada; c) As operações que se destinem a reestruturação financeira, consolidação ou substituição de créditos e saneamentos As despesas relativas à elaboração do plano de negócio e ao processo de candidatura ao crédito são elegíveis até ao limite de 15 % do investimento elegível, não podendo ser superior a 1,5 vezes do indexante dos apoios sociais (IAS) O crédito subjacente às medidas referidas nas alíneas a) e b) do ponto 2 do presente Manual de Procedimentos só pode financiar o fundo de maneio do projecto até 30 % do investimento elegível, independentemente da dimensão do fundo de maneio As despesas de investimento são calculadas a preços correntes, deduzindo -se o imposto sobre o valor acrescentado, sempre que a empresa seja sujeito passivo do mesmo e possa proceder à respectiva dedução. 3.5 Requisitos gerais das empresas Para efeitos de acesso ao PAECPE, a nova empresa não pode estar constituída à data da entrega do pedido de financiamento, com excepção do projecto que inclua, no investimento a realizar, a compra de capital social que decorra de um aumento de capital, e no caso dos trabalhadores independentes, desde que reúnam as condições referidas na alínea d) do ponto Desde a data da contratualização dos apoios e até à extinção das obrigações associadas à execução do projecto, a nova empresa deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Encontrar -se regularmente constituída e registada; b) Dispor de licenciamento e outros requisitos legais para o exercício da actividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o respectivo processo; c) Ter a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social; d) Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP; e) Não ter registo de incidentes no sistema bancário, no sistema de garantia mútua ou na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, salvo justificação aceite pela entidade bancária e pela sociedade de garantia mútua; f) Dispor de contabilidade organizada, desde que legalmente exigido O pedido de financiamento não pode ser submetido a mais de uma instituição bancária, em simultâneo No caso de recusa do pedido de financiamento pela instituição bancária ou de desistência formal do mesmo, pode ser apresentado novo pedido de financiamento a outra instituição bancária, 68 desde que a nova empresa não esteja constituída à data da sua apresentação, com excepção do projecto que inclua, no investimento a realizar, a compra de capital social, e no caso dos trabalhadores independentes, desde que reúnam as condições referidas na alínea d) do ponto Apresentação da candidatura Os projectos de criação de empresas e emprego com recurso ao crédito com garantia e bonificação da taxa de juro devem ser apresentados pelo promotor numa das instituições de crédito aderentes (listagem constante no anexo 4), à qual competirá a análise e decisão sobre o pedido de financiamento Compete ao promotor escolher a entidade bancária à qual pretende submeter o seu projecto, devendo, no momento da sua apresentação, entregar declaração do Centro de Emprego (nos termos do ponto 3.2.2) confirmando que é destinatário da medida É da competência da instituição bancária onde for apresentada a candidatura indicar o procedimento necessário à formalização da candidatura e solicitar ao promotor os elementos considerados necessários para efeitos de análise e decisão sobre o projecto As candidaturas estão abertas todo o ano. 3.7 Apoios Os promotores podem aceder às linhas de crédito MICROINVEST ou INVEST +, nos termos e montantes identificados no quadro seguinte: 79 Montante global da linha (euros) Montante de investimento total admissível por projecto (euros) Montante de financiamento <= Desembolso Prazo do desembolso Prazo do reembolso Reestruturação Características Gerais das Linhas de Crédito Microinvest Invest <= > e <= % com a assinatura do contrato e duas tranches de 25%, cada, mediante apresentação de documentos de despesa comprovativos da aplicação dos valores anteriormente utilizados <= e <= 95% do investimento total e <= por posto de trabalho criado a tempo completo 30% com a assinatura do contrato e duas tranches de 35%, cada, mediante apresentação de documentos de despesa comprovativos da aplicação dos valores anteriormente utilizados Prazo máximo de 6 meses após a assinatura do contrato 84 Meses (24 de carência+60 de amortizações - mensais e constantes), sem prejuízo da possibilidade de amortização antecipada, total ou parcial, sem custos Os períodos de carência são prorrogáveis por 12 meses e o prazo global da operação pode ir até 108 meses Taxa de juro Euribor 30 dias+spread 2,5 % Euribor 30 dias+0,25%, com uma taxa mínima de 1,5% e máxima de 3,5%, que são Juros a cargo do beneficiário liquidados mensal e postecipadamente No 1º ano é total (juros a cargo do IEFP); Bonificação da taxa de juro Nos 2º e 3º anos é igual à diferença entre a taxa de juro e o juro suportado pelo beneficiário. Garantia mútua Adesão ao mutualismo Comissão de garantia Bonificação da comissão de garantia 100%, até ao limite da garantia emitida para o Banco e até 30% do valor do crédito efectivamente contratado pelo Banco ao abrigo da linha 0,75%, ao ano, calculada sobre o valor da garantia utilizada no período (encargos suportados pelo IEFP) Integral (com IS), sendo esse valor liquidado semestral e postecipadamente 75% do valor do capital em dívida, em cada momento do tempo, em cada processo As empresas devem adquirir acções da SGM, no montante de 2% sobre o valor da garantia a prestar, as quais podem ser revendidas à SGM, pelo valor nominal, quando terminada a garantia. 2,5% ao ano, calculada sobre o valor da garantia viva em cada momento do tempo e cobrada antecipadamente para todo o período de vigência da garantia. A comissão de garantia é calculada, inicialmente, sobre o valor da garantia emitida, sendo recalculada e ajustada ao valor da garantia efectivamente viva em cada momento do tempo, após decurso do período de desembolso estabelecido supra (encargos suportados pelo IEFP). Integral (com IS), sendo esse valor liquidado em uma única prestação e antecipadamente Contragarantia FCGM Fundo de Contragarantia Mútua 810 4. PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA SOCIAL (PADES) 4.1 Objectivo O Programa Nacional de Microcrédito, no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2010, de 4 de Março), visa fomentar a criação de emprego e o empreendedorismo entre as populações com maiores dificuldades de acesso ao mercado de trabalho As candidaturas ao Programa Nacional de Microcrédito beneficiam dos apoios previstos na linha de crédito MICROINVEST As intenções de candidatura devem ser comunicadas pelo promotor à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES), que procederá a uma validação prévia ao seu encaminhamento para as instituições bancárias que participam na linha de crédito MICROINVEST, nos termos a definir em regulamento pela CASES e objecto de divulgação no respectivo portal. 4.2 Destinatários São destinatários do Programa Nacional de Microcrédito todos aqueles que tenham especiais dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e estejam em risco de exclusão social, possuam uma ideia de negócio e perfil de empreendedores, e formulem e apresentem projectos viáveis de criação de postos de trabalho. 4.3 Apoio técnico à criação e consolidação dos projectos Os projectos integrados no Programa Nacional de Microcrédito podem beneficiar de apoio técnico à sua criação e consolidação, sendo este assegurado pelas entidades representativas do sector cooperativo e da economia social que integram a CASES, ou por entidades prestadoras de apoio técnico credenciadas pelo IEFP, nos termos do ponto 6. 911 5. MEDIDA DE APOIO À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO POR BENEFICIÁRIOS DE PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO 5.1 Pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego São destinatários desta medida os beneficiários das prestações de desemprego (do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego inicial) O procedimento aplicável ao pagamento, por uma só vez, de prestações de desemprego está definido no Despacho n.º 20871/2009, de 17 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª Série (anexo 5) Sempre que o beneficiário de prestações de desemprego apresente um projecto que origine, pelo menos, a criação do seu próprio emprego, a tempo inteiro, há lugar ao pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego, deduzido das importâncias eventualmente já recebidas, ao abrigo do previsto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro O montante das prestações de desemprego referido no ponto anterior pode ser aplicado na aquisição de estabelecimento por cessão ou na aquisição de capital social de empresa préexistente traduzida no aumento correspondente do respectivo capital social, e que origine, pelo menos, a criação de emprego, a tempo inteiro, do promotor destinatário O montante das prestações de desemprego deve ser investido, na sua totalidade, no financiamento do projecto, podendo ser aplicado em operações associadas ao projecto, designadamente na realização de capital social da empresa a constituir Os projectos que se viabilizem unicamente com acesso ao pagamento global de prestações de desemprego serão objecto de contratualização com o Instituto da Segurança Social, IP (adiante designado por ISS) nos moldes que este Instituto fixar O apoio previsto no ponto pode ser cumulável com a modalidade de crédito com garantia e bonificação da taxa de juro e com o apoio técnico à criação e consolidação dos projectos. 5.2 Projectos de beneficiários de prestações de desemprego com recurso ao crédito com garantia e bonificação da taxa de juro No caso de projectos de emprego apresentados por beneficiários das prestações de desemprego com recurso ao crédito com garantia e bonificação da taxa de juro, aplicam-se as disposições definidas nos pontos 3.2.2, 3.2.3, 3.3 a 3.7 e 4 do presente Manual de Procedimentos. 1012 5.2.2 Após a aprovação do respectivo crédito pela entidade bancária, o IEFP, IP submete ao ISS o pedido do pagamento antecipado das prestações de desemprego. 5.3 Projectos de beneficiários de prestações de desemprego sem recurso ao crédito com garantia e bonificação da taxa de juro Apresentação dos projectos A apresentação dos projectos sem recurso ao crédito com garantia e bonificação da taxa de juro deve ser efectuada nos Centros de Emprego da área de residência do promotor ou de implementação do projecto, os quais facultam todas as informações e documentos necessários à respectiva formalização. O formulário de candidatura consta do Anexo 6 a este Manual de Procedimentos Quando a candidatura seja entregue no Centro de Emprego da área de implementação do projecto, este deve proceder à sua análise, efectuando os registos no Sistema Informático de Emprego e Formação (SIEF), e comunicar ao Centro de Emprego da área da residência do promotor, caso não seja coincidente, a recepção da candidatura e os elementos que dela constem Quando a candidatura seja entregue no Centro de Emprego da área da residência do promotor, este deve transferir o respectivo processo para o Centro de Emprego da área de implementação do projecto, caso não seja coincidente, ao qual compete a análise, registos no SIEF e restantes fases de tramitação As candidaturas podem ser apresentadas em qualquer altura do ano O formulário de candidatura deve ser acompanhado de Requerimento dirigido ao ISS, solicitando a autorização do pagamento do montante global das prestações de desemprego (Anexo 7) Aos projectos de beneficiários de prestações de desemprego sem recurso à modalidade de crédito com garantia e bonificação da taxa de juro não se aplicam as disposições referidas nos pontos 3.2.2, 3.4.1, 3.4.5, alínea e) do ponto e nos pontos 3.6, 3.7, 4, 7.1 e Instrução e apreciação dos processos Compete aos Centros de Emprego da área de implementação do projecto proceder à instrução, análise, parecer de viabilidade e acompanhamento dos projectos aprovados, promovidos por beneficiários de prestações de desemprego. 1113 No âmbito da instrução e apreciação dos processos compete aos Centros de Emprego, designadamente, o seguinte: a) Analisar a viabilidade económico-financeira, no prazo máximo de 30 dias úteis contados a partir da data de apresentação da candidatura; b) Efectuar visita prévia às instalações do promotor, de forma a aferir da existência de condições para o desenvolvimento do projecto. Para o efeito deve ser utilizado o modelo de Relatório de Visita Prévia constante do Anexo 8 do presente Manual de Procedimentos Quando haja lugar à solicitação e entrega de elementos instrutórios adicionais do projecto, o Centro de Emprego notifica o promotor, utilizando para o efeito o modelo de notificação pessoal, nos termos do Anexo Proferido o parecer favorável sobre o projecto de emprego o Centro de Emprego envia esse parecer ao ISS (preenchendo o modelo inserido no Anexo 10), e o requerimento a solicitar a autorização do pagamento global das prestações de desemprego Comunicação da decisão Os Centros de Emprego devem comunicar à Segurança Social a decisão que recaiu sobre a candidatura. A Segurança Social deve notificar sempre os promotores da sua decisão, seja favorável ou desfavorável Alteração à decisão Em caso de alterações ao projecto que originou a decisão de aprovação, os promotores devem submeter por escrito, para apreciação pelo IEFP, IP os respectivos pedidos de alteração, anexando adequada fundamentação devidamente documentada, quando possível. A análise, decisão e notificação sobre pedidos de alteração decorre nos mesmos moldes que se encontram definidos para as candidaturas. 6 APOIO TÉCNICO À CRIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DOS PROJECTOS 6.1 Os projectos que obtenham financiamento no âmbito do PAECPE beneficiam do Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projectos, assegurado por uma rede de entidades privadas sem fins lucrativos ou autarquias locais que disponham de serviços de apoio ao empreendedorismo, para o efeito credenciadas pelo IEFP, IP como entidades prestadoras de apoio técnico (EPAT). 1214 6.2 O Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projectos é objecto de Regulamento próprio (nos termos do Anexo 11) e compreende as seguintes actividades: a) Acompanhamento; b) Realização de acções de formação, nomeadamente na área de gestão; c) Consultoria em situações de maior fragilidade na gestão ou na operacionalização da iniciativa, diagnosticadas durante o acompanhamento. 7. OBRIGAÇÕES DOS PROMOTORES 7.1 Os promotores beneficiários do PAECPE, para além de outras obrigações previstas na lei, regulamentação, protocolos e contratos aplicáveis, devem, pelo menos até à extinção das obrigações associadas ao projecto: a) Manter a actividade da empresa; b) Pelo menos metade dos promotores têm de, cumulativamente, ser destinatários do PAECPE, criar o respectivo posto de trabalho a tempo inteiro e possuir conjuntamente mais de 50% do capital social e dos direitos de voto; c) Manter o número de postos de trabalho que foi contabilizado para efeito do limite de crédito por posto de trabalho no âmbito da tipologia INVEST+: por posto de trabalho criado a tempo inteiro; d) Cumprir com os requisitos e obrigações inerentes aos apoios comunitários, caso o programa seja co-financiado 7.2 Os beneficiários da medida de apoio à criação de empresas de pequena dimensão e da medida de apoio à criação do próprio emprego por beneficiários das prestações de desemprego asseguram todas as condições necessárias ao acompanhamento e verificação da sua actividade, até à extinção das obrigações associadas ao projecto, a realizar pelo IEFP, IP, pela rede de entidades por si credenciadas, ou por entidade indicada pelo IEFP. 7.3 Os beneficiários do Programa Nacional de Microcrédito asseguram, igualmente, as obrigações referidas no ponto anterior, até à extinção das obrigações associadas ao projecto, a realizar pela CASES, pelas entidades representativas do sector cooperativo e da economia social que integram a CASES, pela rede de entidades credenciadas pelo IEFP, ou por entidade indicada pela CASES. 7.4 Os projectos de criação do próprio emprego promovidos por beneficiários das prestações de desemprego que não envolvam o recurso ao crédito com garantia e bonificação da taxa de juro, e 1315 os respectivos postos de trabalho, devem ser mantidos durante, pelo menos, 3 anos a contar da data de pagamento do apoio. 8. REGRA DE MINIMIS 8.1 Aos apoios aos beneficiários de prestações de desemprego não se aplicam as disposições no âmbito dos auxílios de minimis. 8.2 A comunicação dos auxílios de minimis no âmbito da implementação das linhas de crédito é efectuada directamente pela Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua (SPGM). 9. CUMULAÇÃO COM OUTROS APOIOS 9.1 Os apoios previstos no PAECPE não são cumuláveis com apoios financeiros que tenham por objecto o mesmo investimento, sem prejuízo de o pagamento do montante global das prestações de desemprego poder cumular com o crédito com garantia e bonificação da taxa de juro. 9.2 Os apoios previstos no PAECPE são cumuláveis com apoios à contratação não integrados em programas de apoio à criação de empresas. 10. INCUMPRIMENTO O incumprimento de qualquer das condições ou obrigações previstas na lei, regulamentação, protocolos e contratos aplicáveis tem como consequência, em caso de incumprimento imputável à entidade, a revogação dos benefícios já obtidos, assim como dos supervenientes, com devolução voluntária dos correspondentes valores ou instauração de processo de cobrança coerciva. 11. ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLO 11.1 Visitas de acompanhamento e de controlo Os projectos financiados no âmbito do PAECPE são objecto de visitas de acompanhamento e de controlo, por parte do IEFP, IP, entre a data de aprovação do pedido de financiamento e a de extinção das obrigações constantes do contrato de concessão de incentivos, tendo em vista a sua viabilização e consolidação e, igualmente, a verificação do cumprimento das normas aplicáveis e obrigações assumidas, nomeadamente, a obrigação de manutenção dos postos de trabalho. Durante a visita os Centros de Emprego devem utilizar o Relatório de Acompanhamento cujo modelo se apresenta no Anexo 12 a este Manual de Procedimentos. 1416 Durante a visita e sempre que tal se revele necessário, os técnicos do Centro de Emprego podem efectuar notificações pessoais, usando para o efeito o modelo definido no Anexo 9 a este Manual de Procedimentos Apresentação de resultados Os Centros de Emprego devem transmitir aos Serviços de Coordenação da respectiva Delegação Regional os resultados obtidos nas visitas de acompanhamento que, por sua vez, transmitem essa informação ao Departamento de Emprego. O modelo para este procedimento está definido no Anexo 13 a este Manual de Procedimentos. 1517 MANUAL DE PROCEDIMENTOS DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO - PAECPE ANEXOS Anexo 1 Protocolo com a SPGM, SGM e Instituições Bancárias aderentes Anexo 2 Minuta de Declaração de destinatário Anexo 3 Minuta de Declaração do TOC Trabalhadores Independentes Anexo 4 Listagem das Instituições de crédito aderentes Anexo 5 Despacho n.º 20871/2009, de 17 de Setembro Anexo 6 Formulário de Candidatura CPE Beneficiários de Prestações de Desemprego Anexo 7 Minuta de Requerimento à Segurança Social Anexo 8 Relatório de Visita Prévia Anexo 9 Modelo de Notificação Pessoal Anexo 10 Informação à Segurança Social Anexo 11 Regulamento do Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projectos Anexo 12 Relatório de Acompanhamento Anexo 13 Resumo Trimestral dos Relatórios de Visitas de Acompanhamento18 Anexos ao Manual de Procedimentos do PAECPE (Circular Normativa nº 27/2009, de ) Anexo 1 Protocolo com a SPGM, SGM e Instituições Bancárias aderentes Ficheiro em PDF19 Anexos ao Manual de Procedimentos do PAECPE (Circular Normativa nº 27/2009, de ) Anexo 2 Minuta de Declaração de destinatário20 Declaração Para efeitos de acesso às linhas de crédito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), regulado pela Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 58/2011, de 28 de Janeiro, declara-se que portador do Cartão de Cidadão/ Bilhete de Identidade/Passaporte/Autorização de residência n.º, emitido(a) em / / por, com inscrição activa neste Centro de Emprego, reúne os requisitos de acesso previstos no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro. A presente declaração é válida para pedido de financiamento efectuado até de de (dia que corresponda, no mês seguinte, à data da declaração), / / O Director do Centro de Emprego de21 Anexos ao Manual de Procedimentos do PAECPE (Circular Normativa nº 27/2009, de ) Anexo 3 Minuta de Declaração do TOC Trabalhadores Independentes22 Declaração (Nome completo), com o NIF, Técnico Oficial de Contas n.º, sito em (indicar a morada de trabalho), declaro que, para efeitos de certificação da qualidade de destinatário abrangido pela alínea d) do n.º 1 da Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 58/2011, de 28 de Janeiro, diploma legal que regula o Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), relativamente ao Trabalhador Independente portador do Cartão de Cidadão/ Bilhete de Identidade/Passaporte/Autorização de residência n.º, emitido(a) em / / por, com o NIF, exercendo a actividade com a CAE, ter apurado um lucro tributável no montante de para o período entre e, de acordo com as normas contabilísticas e fiscais (Rendimentos da categoria B com regime de contabilidade organizada) em vigor nesse período., / / Assinatura do TOC: (colocar vinheta do TOC) Exibir mais
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