Source: http://lex.com.br/doutrina_27539134_COMO_A_COMPETENCIA_TRIBUTARIA_E_FACULTATIVA_EMBORA_A_LEI_DE_RESPONSABILIDADE_FISCAL_A_COLOQUE_COMO_OBRIGATORIA.aspx
Timestamp: 2017-11-21 04:18:56+00:00
Document Index: 130012992

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 150', 'artigo 8', 'artigo 18', 'artigo 145', 'artigo 153', 'artigo 11']

Como a Competência Tributária é facultativa, embora a Lei de Responsabilidade Fiscal a coloque como obrigatória. - Lex Doutrina
Como a Competência Tributária é facultativa, embora a Lei de Responsabilidade Fiscal a coloque como obrigatória.
FURTADO, Wagner Martins
Outro ponto que merece destaque, diz respeito ao que prescreve o artigo 5º, II da Constituição Federal de 1988; "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Por tal dispositivo chega-se à conclusão de que imposição de conduta deve ser descrita por lei, insculpindo o famoso Princípio da Legalidade Ampla. Na seara tributária, o artigo 150, I da Lei Maior cristaliza o Princípio Tributário da Legalidade ao prever a necessidade de que uma lei, ou ato normativo com sua força (Medida Provisória), seja editada para instituir ou aumentar um tributo. Assim dispõe o artigo:"Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:" e o inciso I completa: "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça".
Embora os Entes Políticos não possam delegar nem renunciar sua competência tributária, eles são livres para dela se utilizar ou não, vale dizer, a competência tributária para instituir determinado tributo poderá não ser exercida por um longo período de tempo, isso porque o exercício da competência tributária não está adstrito a um prazo decadencial, é a incaducabilidade. Por essa razão o artigo 8º do Código Tributário Nacional(CTN) dispõe:"O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído."
Ultrapassada tal diferenciação, é importante perceber que a Constituição Federal apenas outorga aos entes tributantes o mister de instituir tributos, nossa Lei Maior não instituiu tributo algum. Ela tão somente elenca o exercício da competência tributária para cada ente da federação, dispondo como uma faculdade inserida na autonomia federativa de cada um deles, conforme o artigo 18 caput da CR/88: " A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição".
As pessoas políticas são livres para utilizar das competências tributárias atribuídas pela Constituição ou não. Isso é o que se depreende do artigo 145, caput do CR/88: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:". É oportuno lembrar o exemplo do imposto sobre grandes fortunas, tributo de competência da União instituído por lei complementar, como determina o artigo 153, VII, da Constituição Federal, e que até hoje não foi criado.
O artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF ( Lei Complementar nº 101/2000) inserta: " Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação." E seu parágrafo único arremata ao dispor: " É vedado a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos."