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Timestamp: 2020-08-06 18:46:14+00:00
Document Index: 83764895

Matched Legal Cases: ['Artigo 6', 'artigo 13', 'Artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 26', 'artigo 39']

Artigos | Património Arquivos | Página 3 de 9 | Serro & Andrade | Contabilidade e Consultoria no Porto
08 Mar A Incidência subjetiva do IUC – A Interpretação do n.º 1 do art. 3.º do CIUC
Posted at 16:50h in Artigos | Património
Nos termos do n.º 1 do art. 3.º do CIUC, na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 41/2016 de 1 de agosto, "são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, considerando-se como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome...
26 Fev Declaração Modelo 11 – Cumprimento da obrigação prevista no art.º 49.º do CIMT por entidades e profissionais tituladores de documentos particulares autenticados eletronicamente depositados (DPAED)
Posted at 09:58h in Artigos | Património
DECLARAÇÃO MODELO 11 - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART.º 49.º DO CIMT POR ENTIDADES E PROFISSIONAIS TITULADORES DE DOCUMENTOS PARTICULARES AUTENTICADOS ELETRONICAMENTE DEPOSITADOS (DPAED). Ofício-Circulado n.º 40116, de 15 de fevereiro...
16 Fev As alterações ao AIMI com o OE 2018
As alterações do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) decorrentes do OE para 2018. Por O Informador Fiscal...
02 Fev Informação Vinculativa – CIMI – Adicional ao IMI em prédios habitacionais e terrenos para construção
Posted at 08:54h in Artigos | Património
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Artigo 6.º, 135.º-A e 135.º-B Adicional ao IMI - Incidência subjetiva e objetiva – Prédios habitacionais e terrenos para construção Processo n.º 2017001516 – IV n.º 12383, com despacho concordante, de 2017.08.31, da Diretora de Serviços da DSIMI...
02 Fev Informação Vinculativa – CIMI – Alteração das matrizes prediais por desanexação
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - n.º 1 do artigo 13.º Fracionamento rústico – Parcela desanexada para integrar prédio urbano – Alteração das matrizes prediais e avaliação Processo n.º 2017001476 – IVE n.º 12292, com despacho concordante, de 2017-09-22, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária...
26 Jan Informação Vinculativa – CIS – Herança distribuída em legados a favor de pessoas coletivas
Posted at 08:58h in Artigos | Património
Código do Imposto do Selo (CIS) - Artigo 1.º, n.º 5, alínea e) e 26.º Obrigação de participação das transmissões gratuitas na situação de herança integralmente distribuída em legados instituídos a favor de pessoas coletivas Processo n.º 2015001729 – IVE n.º 9208 com despacho concordante,...
25 Jan Informação Vinculativa – CIS – Isenção na doação entre cônjuges
Código do Imposto do Selo (CIS) e Código Civil (CC) - Alínea e) do artigo 6º do CIS; artigos 1767.º a 1772.º e 1795.º-A, todos do CC Âmbito de aplicação da isenção prevista na alínea e) do artigo 6.º do CIS Processo n.º 2015001777 -...
24 Jan Informação Vinculativa – CIS – Incidência do imposto na prorrogação de contratos de crédito
Posted at 08:51h in Artigos | Património
Código do Imposto do Selo (CIS) - Verba 17.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) Prorrogação do prazo no contrato de concessão de crédito Processo n.º 2015001291 - IVE n.º 8848, com despacho concordante de 30.07.2015, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira...
23 Jan Informação Vinculativa – CIS – Não sujeição do direito ao uso e habitação
Posted at 08:38h in Artigos | Património
Código do Imposto do Selo (CIS) e Código Civil (CC) - artigo 26.º do CIS; artigos 1440.º, 1484.º, 1485.º e 1488.º, todos do Código Civil Intransmissibilidade mortis causa do direito ao uso e habitação – não sujeição a ISTG – inexistência de obrigação declarativa Processo...
20 Dez Valor de Construção por metro quadrado para 2018
Posted at 09:18h in Artigos | Património
Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2018. Portaria n.º 379/2017, de 19 de dezembro...