Source: https://galvaoeadvogados.com.br/aposentadoria-por-idade/
Timestamp: 2019-10-24 04:15:16+00:00
Document Index: 79601018

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 106', 'artigo 11', 'artigo 106', 'artigo 48', 'artigo 28']

Aposentadoria por Idade - Galvão Advocacia Previdenciária
By Renata Soares9 de outubro de 2019 No Comments
Você sabia que de todas as aposentadorias planejáveis, a aposentadoria por idade tem sido a mais requerida e mais concedida no INSS?
Ela está à frente das outras espécies de aposentadoria no que diz respeito à quantidade de protocolos e concessões. E se considerarmos todos os tipos benefícios concedidos pelo INSS, a aposentadoria por idade só perde para o auxílio doença previdenciário, que está em primeiro lugar.
O Ministério da Previdência informou no boletim estatístico da Previdência Social, que somente em julho/2019 foram concedidos 60.993 benefícios de aposentadoria por idade. Destes, 39.675 foi na modalidade urbana e 21.318 na modalidade rural.
No mesmo mês, foram protocolados 10.778.730 pedidos de aposentadoria por idade.
A grande quantidade de pedidos decorre da preocupação dos segurados com a reforma da previdência e outra parte se deve ao novo método de requerimento desse benefício, que agora pode ser feito pela internet ou pelo telefone, portanto, aqui iremos esclarecer o que vai mudar nesse tipo de aposentadoria e também ensinaremos como pode ser feito o pedido de uma forma simples e rápida.
Muitos segurados, movidos pela ansiedade nesse momento de mudanças, e sem consultar um advogado previdenciário, deixam de analisar:
Se realmente já preencheram os requisitos para aposentadoria por idade,
Se é o melhor momento para se aposentar
Se seria o caso aguardar um pouco e ter um valor do benefício melhor.
Através deste post você vai entender os principais aspectos da aposentadoria por idade, como ela funciona e tudo o que vai mudar com a aprovação da reforma da previdência.
O que é a aposentadoria por idade
A aposentadoria por idade é uma das formas mais simples de aposentação. Os requisitos são um pouco mais fáceis de serem atingidos e nela são aceitas as contribuições realizadas por segurados que contribuem através programas de baixa renda, o que não ocorre na aposentadoria por tempo de contribuição.
É um benefício que se destina a proteger os segurados com idade avançada, e, como próprio nome já sugestiona, a aposentadoria por idade é devida quando a pessoa atinge a idade especificada em lei, mas não somente isso, é necessário cumprir também um tempo mínimo de contribuições.
Quais os requisitos para se aposentar por idade? Quem tem direito à aposentadoria por idade?
Tem direito à aposentadoria por idade URBANA quem atinge os seguintes requisitos:
65 anos de idade se homem
60 anos de idade se mulher
Carência: Ter realizado, no mínimo, 180 contribuições mensais para a previdência social. Assim, o tempo mínimo de contribuição se resume em 15 anos = 180 meses.
Tem direito à aposentadoria por idade RURAL os trabalhadores rurais que atingem os seguintes requisitos:
60 anos de idade se homem
55 anos de idade se mulher
Carência: 180 meses de trabalho rural
Assim, os trabalhadores do meio rural que trabalham individualmente ou em regime de economia familiar tem direito à essa redução de 05 anos na idade mínima. Outros aspectos da aposentadoria por idade rural serão tratados mais adiante.
O que muda na aposentadoria por idade com a reforma da previdência?
De acordo com o texto da Reforma da previdência, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade deixarão de existir para dar lugar à uma espécie que cumula o tempo e a idade.
Na aposentadoria por idade depois da reforma, a idade mínima para mulher vai aumentar e o tempo mínimo de contribuição vai aumentar para todos. Além disso, com a nova fórmula de cálculo o valor acabará ficando ainda menor para este tipo de aposentadoria.
Os requisitos serão os seguintes:
62 anos de idade para mulher
65 anos de idade para homem
20 anos de tempo de contribuição para todos
Ou seja, o tempo de contribuição aumentará de 15 para 20 anos e o requisito de idade para mulher aumentará de 60 para 62.
Regras de transição: para os segurados filiados ao RGPS antes da reforma
O tempo de contribuição aumentará de forma gradativa, passando de 15 para 20 anos, de forma que a partir de 1º de janeiro de 2020 será acrescido em seis meses a cada ano, da seguinte forma:
2020 – 15 anos e 6 meses
2021 – 16 anos
2022 – 16 anos e 6 meses
2023 – 17 anos
2024 – 17 anos e 6 meses
2025 – 18 anos
2026 – 18 anos e 6 meses
2027 – 19 anos
2028 – 19 anos e 6 meses
2029 – 20 anos
Quanto à idade mínima para a mulher, também haverá a transição, onde a idade a partir de 1º de janeiro de 2020 aumentará seis meses a cada ano até atingir 62 anos. Assim, a transição se dará da seguinte forma:
2020 – 60 anos e 6 meses
2021 – 61 anos
2022 – 61 anos e 6 meses
2023 – 62 anos
O que muda na aposentadoria por idade rural com a reforma da previdência?
A idade para as mulheres aumentará de 55 para 57 anos, os homens permanecerão com o requisito de idade mínima de 60 anos.
Assim como os trabalhadores urbanos, os segurados rurais também terão o tempo de contribuição aumentado de 15 para 20 anos de tempo de contribuição.
Os segurados especiais rurais, que hoje são isentos de contribuição desde que comprovem 15 anos de atividade rural, passarão a ter a obrigação de contribuir com um valor mínimo por ano de R$ 600,00 seiscentos reais por grupo familiar, caso contrário o período correspondente não será contabilizado como tempo de contribuição.
O termo “compulsória” dá a ideia de forçada, imposta. Sendo assim, existe uma certa idade em que, mesmo que o segurado ainda queira trabalhar, ele pode ser “forçado” a se aposentar através de um pedido feito pela empresa em que ele trabalha, por já ter atingido um limite de idade considerado avançado para o trabalho.
O artigo 51 da lei de benefícios (Lei 8.213/99) permite que o empregador faça o requerimento de aposentadoria por idade para o empregado, para tanto, o empregado deve ter cumprido a carência e a idade de 70 anos, se homem, e 65 se mulher.
Uma vez que isso ocorra, o trabalhador tem o direito de receber todas as verbas trabalhistas referentes à rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, devendo ser considerado como data da rescisão o dia anterior ao início da aposentadoria.
Os trabalhadores rurais que exercem a atividade individualmente ou em regime de economia familiar tem direito à aposentadoria por idade com redução de 05 anos na idade, ou seja, 60 se homem e 55 se mulher.
As espécies de trabalhador rural que tem direito a esta redução são:
Segurado empregado: aqueles que são subordinados à empregador e prestam um serviço contínuo;
Trabalhador eventual: aqueles que realizam atividades aleatórias em determinados lugares, sem uma rotina específica e por conta própria, sem vínculo empregatício;
Trabalhador avulso: aqueles que trabalham sem vínculo empregatício, mas prestam serviços descontínuos a diversos empregadores, com intermediação do sindicato da categoria ou do órgão gestor da mão de obra;
Segurado especial: se entende como segurado especial os trabalhadores rurais que produzem sozinho ou em regime de economia familiar, sem empregados, com a finalidade de prover a própria subsistência.
São caracterizados como segurados especiais o pescador artesanal, o pequeno produtor rural e o índio que exerce atividade especial.
No regime de economia familiar todos os integrantes do grupo familiar tem direito à aposentadoria por idade rural. Entende-se por integrantes os cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados.
Para ter direito à aposentadoria do trabalhador rural por idade basta comprovar:
60 anos homem, 55 anos mulher
Comprovar o exercício de atividade rural pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
Como comprovar o exercício da atividade rural?
Ainda que o trabalhador rural tenha desempenhado suas funções por um longo período e sem interrupções, em alguns casos é difícil comprovar todos os anos efetivamente trabalhados.
Por isso a lei de benefícios (artigo 106) prevê que pode ser feita de forma descontínua, mas que demonstre o desempenho da atividade rural nos últimos 180 meses.
Exemplo: para o benefício requerido em janeiro de 2019, cumpre ao requerente comprovar o exercício de atividade rural desde janeiro de 2004, ainda que as provas sejam descontínuas, são úteis se demonstrarem que houve o efetivo trabalho em todo o tempo.
Podem ser computados os períodos de atividade remunerada previstos no artigo 11 § 9º, III a VIII, dentre eles está, por exemplo, o exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados em cada ano civil e atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.
Se as atividades desempenhadas excederem os limites dispostos na lei, o segurado não será considerado como especial, e assim, se não tiver contribuído em determinado período, não o utilizará para fins de atividade especial rural.
A partir da MP 871/2019, convertida na lei 13.846/2019 passou a ser obrigatória a comprovação do exercício da atividade e da condição de segurado por meio de autodeclaração, cujo formulário para preenchimento está disponibilizado no portal do Meu INSS.
Além da autodeclaração, de acordo com o artigo 106 a Lei nº 8.213/99, é necessária a complementação da prova através de documentos como:
contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua;
notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;
documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;
cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou
Para início de prova da atividade rural, são aceitos documentos em que constem a profissão ou outro dado que deixe claro o exercício da atividade rurícola, como por exemplo: certidão de nascimento, certidão de casamento, atestado de frequência escolar e outros documentos que foram emitidos na época de trabalho.
Se o trabalhador não tiver como comprovar o período integral, basta que demonstre início de prova em boa parte do período de carência, sendo certo que ele tem a oportunidade de complementar as provas com testemunhas.
Dessa forma, os documentos serão a base e as testemunhas serão um complemento para o fim de comprovar a atividade rural, sendo assim, somente com testemunhas não é possível comprovar o exercício de atividade rural, é necessário primeiramente reunir os documentos que comprovem ou pelo menos indiquem que houve atividade rural em determinado período.
Se o conjunto de prova prova documental for pouco ou insuficiente, é muito importante apresentar testemunhas que presenciaram a época de trabalho, e dessa forma ter mais chances de reconhecimento do trabalho rural.
Aposentadoria Mista ou Híbrida o que é?
A aposentadoria híbrida significa a junção do tempo de atividade de trabalhador urbano com o tempo de trabalhador rural.
Ela é destinada aos segurados que não tem como comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua.
O § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/99 prevê essa modalidade de aposentadoria esclarecendo que podem ser considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado.
Assim, a aposentadoria híbrida possibilita que os trabalhadores somem o tempo de trabalho no campo e na cidade para completar a carência necessária de 180 meses.
Nessa espécie de benefício, o trabalhador rural perde a vantagem de redução da idade, passando a ser exigido o mesmo requisito da regra geral que é de 65 anos de idade, se homem e 60 anos, se mulher.
Para o cálculo dessa aposentadoria, nos períodos de segurado especial devem ser considerados como salário de contribuição o salário mínimo.
O artigo 28 e seguintes da lei nº 8.213/91 traz a forma de cálculo dos benefícios previdenciários.
Para todas as espécies de aposentadoria primeiro é necessário apurar o salário de benefício, para depois fazer um outro cálculo e chegar na Renda Mensal Inicial – RMI, que é na prática o valor que o segurado irá receber no início da aposentadoria, o qual será reajustado com o passar do tempo. Assim sendo, para chegar ao valor da aposentadoria é necessário os seguintes passos
A lei 9.876/99 modificou a forma de cálculo do salário de benefício, que antes era a média dos últimos 36 salários de contribuição. A partir de então, o salário de benefício passou a ser calculado a partir da média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição desde julho de 1994 até a data do requerimento da aposentadoria.
Após o cálculo do Salário de Benefício, é o momento de calcular a Renda Mensal Inicial – RMI. Este próximo cálculo varia de acordo com cada benefício.
A RMI na aposentadoria por idade corresponde a 70% do valor do salário de benefício, com acréscimo de 1% para cada grupo de 12 contribuições. Estes acréscimos não podem ultrapassar 100% do salário de benefício.
Não é obrigatória a aplicação do fator previdenciário, sendo aplicado apenas se for vantajoso.
Assim, para se chegar a 100% do salário de benefício é necessário que além dos 180 meses de carência, o segurado tenha mais 15 anos de contribuição, hipótese em que o percentual seria de 70% + 30 anos de contribuição = 100% do salário de benefício.
Voltando ao exemplo de Ana, ela possui 300 contribuições, que dá um total de 25 anos de contribuição. Supondo que após apurado o seu salário de benefício com base nos 80% maiores salários de contribuição (240 meses de valores maiores) tenha resultado em R$2.000,00.
Para chegar à RMI da aposentadoria por idade de Ana, precisamos calcular 70 % do seu salário de benefício + o percentual de 25% pois ela contribuiu por 25 anos. Assim, Ana tem direito à 95% do seu salário de benefício, portanto, o valor da RMI será de R$ 1.900,00 (95% de 2.000,00).
Valor da aposentadoria por idade depois da reforma
A mudança que está por vir no cálculo é bastante prejudicial para todos os segurados, pois a nova forma de cálculo fará com que o benefício seja substancialmente reduzido na maioria dos casos.
A alteração ocorrerá no cálculo do salário de benefício, sendo que é a partir dele que se calcula a RMI.
Na aposentadoria por idade, o cálculo que hoje é de 70% do salário de benefício + 1% para cada ano de contribuição, diminuirá para 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição acima de 20 anos até o limite de 100% do salário de benefício.
Essa nova fórmula de cálculo vai impactar negativamente em muito o valor desse tipo de aposentadoria.
Na prática, uma pessoa que contribuiu por 20 anos, teria 90% do salário de benefício (70 + 20 = 90), no entanto, com as novas regras, o segurado nessa situação só terá direito a 60% do salário de benefício, já que não passou de 20 anos de tempo de contribuição que lhe daria direito ao acréscimo de 2% por ano.
No novo modelo, para chegar a 100% do salário de benefício, o segurado vai precisar de no mínimo 40 anos de tempo contribuição, ou seja, um objetivo bastante fora da realidade.
Como requerer a aposentadoria por idade no INSS?
Você verá diversas opções de requerimentos e agendamentos, clique em “Aposentadorias CTC e Pecúlio” e selecione “Aposentadoria por idade urbana” ou “Aposentadoria por idade rural”, conforme o seu caso:
Documentos das relações trabalhistas e previdenciárias, como : Guias da Previdência Social; Comprovantes de pagamento ao INSS e Carteira de Trabalho e Previdência Social.
No caso de reconhecimento de tempo rural é necessário a comprovação da atividade através de documentos como os listados no decorrer do texto.
Como visto, a aposentadoria por idade vai passar por mudanças que deixarão o requisitos muito mais rígidos e o valor do benefício muito menor.
É por isso que muitos filiados estão apressando sua aposentadoria, mas para ter saber se realmente essa é a melhor opção é importante realizar um planejamento previdenciário, com um profissional especialista, que lhes permita se aposentar da melhor forma possível.
Portanto, tendo em vista que os requisitos sofrerão mudanças significativas, você que está pensando em se aposentar por idade, vale a pena analisar o quanto antes:
Se você tem possibilidade de adiantar a sua aposentadoria;
Se você consegue alcançar pelo menos uma das regras de transição para não ser tão prejudicado com a regra definitiva.
Precisando de uma orientação específica para o seu caso? Entre em contato com nossa equipe! Nós podemos te ajudar!
Next PostAposentadoria do professor - Tudo o que você precisa saber