Source: https://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/20380/Empresa-e-desobrigada-de-pagar-o-adicional-por-acumulo-de-funcoes-a-vendedor
Timestamp: 2019-04-22 20:14:07+00:00
Document Index: 154697034

Matched Legal Cases: ['artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 118', 'artigo 896', 'artigo 118', 'artigo 1016', 'artigo 8']

Empresa é desobrigada de pagar o adicional por acúmulo de funções a vendedor (11/jan/2019) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Trabalhista | 11/jan/2019
1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO
CONCESSÃO DO AUXÍLIO- DOENÇA
ACIDENTÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO
Segundo a jurisprudência pacífica
desta Corte Superior, para o
reconhecimento da estabilidade
provisória de que trata o artigo 118
da Lei nº 8.213/91, basta que haja
nexo de causalidade entre a doença
profissional e o trabalho executado
na empregadora, sendo circunstância
desnecessária o afastamento do
empregado por mais de 15 dias do
labor e a percepção de auxíliodoença acidentário (Súmula nº 378,
Na hipótese, o Tribunal Regional
concluiu, a partir das provas
existentes no processo,
principalmente no laudo pericial, que
o reclamante era detentor da
estabilidade provisória, nos termos
do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, uma
vez que passou a apresentar efeitos
racionais e estresse pós-trauma,
depois de assalto enquanto prestava
serviços para a reclamada, o que
ocasionou o seu afastamento pelo
INSS, tendo recebido tratamento
psiquiátrico e o uso de medicamentos.
a reclamada limita-se a defender
argumentos de que para o
reconhecimento da estabilidade em
epígrafe, seria necessária a
existência de acidente de trabalho e
o recebimento do auxílio-doença
acidentário, o que não ocorreu na
espécie, visto que o reclamante
sempre esteve afastado por doença
comum, a qual não se insere como de
natureza ocupacional.
Nesse aspecto, para reconhecer ofensa
ao artigo 118 da Lei nº 8.213/91,
como pretendido pela reclamada, seria
necessário o exame do contexto
fático-probatório que deu suporte ao
egrégio Colegiado Regional na sua
decisão, procedimento vedado nesta
instância recursal extraordinária,
nos termos da Súmula nº 126.
Também não prospera a indicação de
divergência jurisprudencial, com base
em acórdão que adota tese de que é
necessário o recebimento do auxíliodoença acidentário para a
estabilidade provisória em discussão,
uma vez que o referido entendimento
já se encontra superado pela
iterativa e atual jurisprudência
deste Tribunal Superior, o que faz
incidir os termos do artigo 896, §7º,
Quanto à alegação de que o autor
estaria atualmente trabalhando, esta
não impulsiona o recurso de revista,
na medida em que o artigo 118 da Lei
nº 8.213/91 não versa sobre tal
particularidade, sendo que a
reclamada não apresentou divergência
jurisprudencial neste ponto.
2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA
DECISÃO RECORRIDA. DESFUNDAMENTADO.
SÚMULA Nº422, I. NÃO CONHECIMENTO.
O egrégio Tribunal Regional manteve a
r. sentença, que reconheceu estarem
presentes todos os elementos
necessários à responsabilidade civil
da reclamada, quais sejam, efetivo
dano (o reclamante desenvolveu trauma
psicológico em razão do assalto do
qual foi vítima, ocorrido enquanto
desempenhava suas funções), nexo de
causalidade entre a doença e as
reclamante e culpa lato sensu pela
não adoção de medidas segurança
eficazes para o desempenho da
atividade, pois manuseava numerários
correspondentes às vendas realizadas.
(Premissas fáticas a luz da Súmula nº
Ocorre que nas razões do seu recurso
de revista, a reclamada não ataca a
referida decisão, nos exatos termos
como lançados na fundamentação.
Limita-se a veicular tese de que o
reclamante não sofreu acidente, bem
como é inaplicável a teoria da
responsabilidade objetiva, sem,
contudo, atacar o fundamento eleito
pelo egrégio Tribunal Regional para
indeferir sua pretensão.
Tal conduta revela-se processualmente
incorreta, uma vez que a parte, ao
assim proceder, vem demonstrar seu
inconformismo, sem se insurgir,
fundamentadamente e de forma
específica, contra a decisão que lhe
foi desfavorável, na forma exigida
pelo artigo 1016, II, do CPC/2015.
Para a circunstância, tem-se como
desfundamentado o recurso, fazendo
incidir o entendimento perfilhado na
Súmula nº 422, I.
3. VENDEDOR. ADICIONAL POR ACÚMULO DE
FUNÇÃO. Lei nº 3.207/57. PROVIMENTO.
Segundo o entendimento
jurisprudencial desta Corte, faz jus
ao adicional por acúmulo de função,
previsto no artigo 8º da Lei nº
3.207/57, o empregado vendedor que
cumula a função de inspeção e
fiscalização de produtos.