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Timestamp: 2018-06-21 14:59:54+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 3', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'artigo 5', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18']

Capítulo I Regras Gerais. Artigo 1.º Âmbito - PDF
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Luiz Guilherme Batista Eger
1 ANEXO REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS DE INSTRUÇÃO DE CORPO DE ALUNOS Capítulo I Regras Gerais Artigo 1.º Âmbito 1. O presente regulamento aplica-se aos alunos do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI) que frequentem o Curso de Mestrado Integrado em Ciências Policiais adiante designado por Curso de Formação de Oficiais de Polícia (CFOP). 2. A Instrução de Corpo de Alunos (ICAL) é uma unidade curricular que integra o plano de estudos do CFOP. 3. A classificação de ICAL incide sobre a instrução técnico-profissional ministrada pelo Corpo de Alunos (CAL) do ISCPSI, bem como sobre as actividades circum-escolares definidas no plano de formação semestral para os Cadetes do ISCPSI. Artigo 2.º Objectivos O presente regulamento tem como objectivos: a) Estabelecer os princípios, regras, critérios e procedimentos de avaliação do mérito e desempenho dos alunos; b) Proceder à avaliação e gestão dos alunos de acordo com os princípios de justiça e equidade; c) Criar condições e instrumentos que permitam obter uma estimativa do potencial dos alunos; 1
2 d) Incentivar o aperfeiçoamento e desenvolvimento das capacidades individuais e grupais dos alunos de forma positiva e criativa, inserindo-os na cultura policial; e) Elevar os níveis de motivação, satisfação e desempenho através da identificação, potenciação e progressiva adequação das características individuais aos objectivos de formação do ISCPSI; e f) Contribuir para o diagnóstico do desempenho dos alunos com vista ao estabelecimento de medidas tendentes à sua correcção ou aperfeiçoamento ao longo do CFOP. Artigo 3.º Natureza e forma da avaliação de ICAL 1. A classificação de ICAL é o resultado da avaliação sistemática e permanente do desempenho de cada aluno ao longo dos semestres escolares, podendo ser considerados factos ocorridos nos períodos de férias sempre que tal se justificar. 2. A avaliação sistemática individual incidirá sobre os seguintes parâmetros: a) Registo Comportamental (Comp.); b) Registo Atitudinal (Ati.); c) Actividades Curriculares (Act. Curr.); e d) Projecto-escola (Projecto). 3. A nota final de ICAL é uma classificação quantitativa de 0 a 20 valores, arredondada às unidades. Artigo 4.º Fórmula de classificação 1. Os parâmetros previstos no n.º 2 do artigo anterior são expressos na seguinte fórmula, para ICAL I e II (alunos do 1º ano curricular): Nota ICAL = Comp. + Ati. + Act. Curr Os parâmetros previstos no n.º 2 do artigo anterior são expressos na seguinte fórmula, para ICAL III a VIII (alunos do 2º ao 4º ano curricular): 2
3 Nota ICAL = Comp. + Ati. + 1,5 Act. Curr. + 1,5 Projecto 5 3. A fórmula de avaliação dos parâmetros da classificação de ICAL é expressa numa nota quantitativa de 0 a 20 valores. 4. A avaliação inferior a 10 valores no registo comportamental implica a classificação negativa na nota de ICAL, sendo essa a nota final a atribuir. 5. A classificação negativa na nota de ICAL não permite a passagem do aluno ao semestre imediato, obrigando-o a repetir todas as Unidades Curriculares no ano lectivo seguinte. Artigo 5.º Registo Individual 1. O aluno tem direito de acesso e consulta do seu registo individual mediante solicitação feita ao Comandante de Curso. 2. O registo individual é composto pelos factos verificados, apurados ou que são comunicados ao Comandante do CAL, seu Adjunto e/ou Comandantes de Curso, e que se referem aos parâmetros avaliativos referidos no n.º 2 do artigo 3º do presente regulamento. 3. É garantido ao aluno o direito de formular, por escrito, comentários aos registos individuais, os quais serão obrigatoriamente apensos ao seu processo individual. O comentário do aluno não é vinculativo para o avaliador. 4. O lançamento dos factos será realizado pelos Comandantes de Curso ou quem os substitua. 5. Os registos poderão ser guardados em suporte informático ou físico. Artigo 6.º Avaliadores 1. Os avaliadores são os Oficiais do CAL, Comandantes dos respectivos Cursos. 3
4 2. A responsabilidade da nota final é do Comandante do CAL, o qual deve para o efeito verificar a integridade do processo avaliativo e da aplicação efectiva dos princípios e regras previstos neste regulamento. Capítulo II Regras, critérios e forma da avaliação Secção I Registo Comportamental Artigo 7.º Tipificação das acções com relevância comportamental e seu registo 1. São factos dignos de registo comportamental, sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar: a) Os que revelem comportamento exemplar; b) Os que consubstanciem infracções à lei e aos regulamentos internos do ISCPSI, e outros que, pelo seu significado ou gravidade, possam pôr em causa o prestígio e a dignidade do Instituto e da PSP; e c) Os que configurem o incumprimento de ordens, regras ou outras directivas emanadas de superior hierárquico. 2. As condutas reincidentes serão alvo de análise cuidada por parte do CAL e são especialmente graves quando o aluno já tenha sido advertido verbalmente ou por escrito pelo cometimento de faltas anteriores de natureza idêntica. 3. O registo comportamental corresponde ao lançamento sistemático e permanente de todos os factos a que se refere o número 1, que sejam do conhecimento do CAL, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 5º. Secção II Registo Atitudinal 4
5 Artigo 8.º Natureza do registo atitudinal 1. O registo atitudinal é de natureza idêntica ao registo comportamental, destinando-se a identificar as características atitudinais reveladas pelo aluno de acordo com os itens a seguir discriminados. 2. Entre outros, assumem especial destaque: a) Espírito de iniciativa e voluntariado; b) Colaboração; c) Solidariedade; d) Participação nas actividades relativas ao ISCPSI nomeadamente, cerimónias de representação, actividades desenvolvidas no exterior e participação nas actividades organizadas pelos Projecto-escola; e) Trabalho de equipa; e f) Capacidade de trabalho. Secção III Actividades Curriculares Artigo 9.º Natureza das actividades curriculares 1. Sem prejuízo de outras julgadas relevantes, serão abrangidas as seguintes actividades: a) Tiro policial; b) Ordem Unida; c) Estágios Práticos dos Cadetes do CFOP; e d) Trabalhos de Grupo e/ou Prova(s) de Liderança. 2. Os critérios de avaliação dos Estágios Práticos dos Cadetes do CFOP são, entre outros, os seguintes: a) Pontualidade; b) Apresentação e aprumo; 5
6 c) Espírito de disciplina; d) Sociabilidade / relações humanas; e) Motivação / interesse; f) Sentido de responsabilidade; g) Voluntariado / iniciativa; h) Camaradagem; i) Autoconfiança / determinação; j) Capacidade de decisão / julgamento; k) Resistência à fadiga; e l) Desembaraço físico. Artigo 10.º Forma de avaliação das actividades curriculares A classificação relativa às actividades curriculares é a média aritmética simples das avaliações quantitativas obtidas nos itens previstos no n.º 1 do artigo anterior. Secção IV Projecto-escola Artigo 11.º Natureza e objectivos do Projecto-escola 1. O projecto-escola é uma iniciativa anual desenvolvida por um grupo de alunos, normalmente coordenado pelos elementos do 4º ano, que tem por objectivo o planeamento e execução de um projecto que contribua para complementar a actividade académica curricular, para melhorar a qualidade de vida dos Cadetes, bem como para elevar o prestígio e melhorar a imagem da PSP e do ISCPSI no exterior. 2. Os projecto-escola visam igualmente dinamizar a participação e integração dos alunos na vida académica interna e externa, potenciar a interacção entre alunos de diferentes anos e desenvolver a responsabilização individual e as capacidades de liderança e de trabalho em equipa. 6
7 3. Cada projecto-escola é supervisionado por um Oficial do CAL ou de outro Serviço do ISCPSI. Artigo 12.º Candidatura e forma dos Projecto-escola 1. No início de cada ano lectivo os temas dos projecto-escola bem como a constituição dos grupos de trabalho serão apresentados ao CAL, o qual estabelecerá a calendarização e aprovará, ou não, os projectos e a constituição dos grupos. 2. A constituição dos grupos é escolhida livremente pelos alunos, devendo, no entanto, cada grupo ter preferencialmente alunos de todos os anos que participam nos projecto-escola. 3. Os alunos do 1.º ano do CFOP não fazem parte dos grupos de trabalho dos projecto-escola, devendo, no entanto, participar e colaborar nas diversas actividades organizadas pelos mesmos. Artigo 13.º Avaliação dos Projecto-escola 1. Os projectos serão avaliados de acordo com a complexidade, tempo gasto com a sua realização, inovação demonstrada e exequibilidade, bem como outros que sejam fixados casuisticamente pelo CAL de acordo com a natureza do projecto, nomeadamente o comportamento e atitude dos seus executantes. 2. Os objectivos de cada projecto devem ser fixados pelo CAL, mediante proposta dos coordenadores, antes do início da realização dos mesmos, de forma a que a classificação final tenha em atenção o grau de cumprimento desses objectivos, os instrumentos fornecidos para a sua realização e os resultados obtidos. Capítulo III Disposições Finais Artigo 14.º 7
8 Direito de reclamação Cabe ao aluno o direito de reclamar da avaliação de ICAL para o Director do ISCPSI, nos termos do Regulamento de Avaliação de Conhecimentos dos Alunos do ISCPSI. Artigo 15.º Outras normas 1. Para além do estabelecido no presente regulamento aplica-se, ainda, em matéria de classificação, avaliação e transição de ano, o que a esse respeito dispuser o Regulamento de Admissão, Frequência, Aproveitamento e Eliminação dos alunos do ciclo de estudos integrado de mestrado em ciências policiais e o Regulamento de Avaliação de Conhecimentos do ISCPSI. 2. As notas da avaliação final são votadas em Conselho Científico. Artigo 16.º Casos omissos e excepcionais Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pelo Director do ISCPSI, ouvido o Comandante do CAL. Artigo 17.º Revisão do presente regulamento O presente regulamento será revisto por determinação do Director do ISCPSI ou por proposta do Comandante do CAL, sempre que existir matéria justificativa. Artigo 18.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Ordem de Serviço. 8