Source: https://www.universal-tourguide.com/pt/terms-of-usage/
Timestamp: 2019-04-23 10:13:12+00:00
Document Index: 56638265

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 8', 'artigo 14', 'Artigo 9', 'Artigo 1648']

Termos de uso - Universal Tour Guide
A empresa UNIVERSAL TOUR GUIDE SASU com um capital social da 18600 €, registada no Registo Comercial e de Empresas de Paris sob o número: 83193343700012, (doravante “o Vendedor”) disponibiliza aos seus Clientes através do seu website www.universal-tourguide. com (doravante o “Site”) produtos ou serviços (doravante denominados “Produtos” ou “Serviços”). É especificado previamente que os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (doravante denominados “Termos e Condições Gerais”) regem exclusivamente a venda de Produtos ou Serviços no Site.
• Sede registrada: 175 Boulevard Voltaire, 75011 Paris, França
• Número de telefone: 0033 1 80 89 89 48 29
Os visitantes do Site, potencialmente interessados ​​nos Produtos e Serviços oferecidos, são convidados a ler estes Termos e Condições cuidadosamente. Eles são convidados a imprimir e / ou salvar uma cópia impressa antes de fazer um pedido no Site.
O Cliente reconhece ter lido os Termos e Condições Gerais e os aceita na íntegra e sem reservas.
Aplicação do GTC
O Vendedor se reserva o direito de modificar os Termos e Condições a qualquer momento, publicando uma nova versão deles no Site. Os Termos e Condições Gerais aplicáveis ​​ao Cliente são aqueles efetivos no dia de seu pedido no Site.
Este site oferece os seguintes serviços para venda on-line:
Visitas guiadas, aluguel de guias.
O acesso ao site é gratuito para todos os clientes. O Cliente declara que leu e aceitou estes Termos e Condições Gerais, marcando a caixa fornecida para este propósito antes de iniciar o procedimento de pedido online. Marcar esta caixa será considerado como tendo o mesmo valor de uma assinatura manuscrita do Cliente.
A aceitação destes TCG pressupõe que os Clientes tenham a capacidade jurídica necessária para o fazer. Se o cliente for menor de idade ou não tiver essa capacidade legal, ele declara ter autorização de um tutor, curador ou seu representante legal.
O Cliente reconhece o valor de prova dos sistemas de registro automático do Fornecedor e, exceto se o Cliente fornecer uma prova em contrário, renuncia ao direito de contestá-lo em caso de litígio.
Artigo 1 - Preços e condições de pagamento
1.1 - Tarificação
Os preços dos Produtos e / ou Serviços são indicados em euros com todos os impostos incluídos (IVA + outros impostos e em particular impostos sobre videogramas, participação ecológica…), mas excluindo os custos de envio e manuseio.
A UNIVERSAL TOUR GUIDE reserva-se o direito de modificar seus preços a qualquer momento e repassar, se aplicável, qualquer alteração na alíquota efetiva do IVA sobre o preço dos Produtos ou Serviços oferecidos no Site. No entanto, os produtos serão faturados com base nos preços vigentes no momento em que o pedido for validado. Os preços indicados não incluem os custos de envio e manuseio.
1.2 penalties no final
Em caso de atraso no pagamento pelo Cliente Profissional, o Vendedor poderá suspender todos os pedidos pendentes, sem prejuízo de qualquer outro curso de ação.
Qualquer quantia não paga na data de vencimento fixada por estes Termos e Condições Gerais implicará automaticamente, sem qualquer formalidade ou notificação formal, a partir do dia seguinte à data do pagamento na fatura, a aplicação de multas por atraso no pagamento de um montante igual a a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação de refinanciamento, acrescida de mais dez pontos.
O Vendedor se reserva o direito de solicitar ao Cliente uma quantia adicional se os custos de recuperação incorridos excederem esse valor.
Esta penalidade é calculada com base no montante em dívida devido, incluindo o IVA, e é executado a partir da data de expiração do preço, sem qualquer aviso prévio de inadimplência.
Para além da indemnização por atraso de pagamento, será também devida, ipso jure e sem aviso prévio ao Cliente, uma indemnização fixa pelos custos de recuperação da 40 euros.
Artigo 2 - Pedidos e conta do cliente
2.1 - conta do cliente
Para poder fazer um pedido, o Cliente é solicitado a criar uma conta (conta pessoal).
O Cliente deve se registrar preenchendo o formulário proposto no momento da criação da conta, e se compromete a fornecer informações sinceras e precisas sobre seu estado civil e detalhes de contato, em particular o seu endereço de e-mail. O Cliente pode modificar esses detalhes a qualquer momento, fazendo login em sua conta. É responsabilidade do Cliente atualizar suas informações.
Para acessar sua conta pessoal e histórico de pedidos, o Cliente deve identificar-se usando seu nome de usuário e senha, que serão comunicados a ele após o registro e são estritamente pessoais. A este respeito, o Cliente abstém-se de divulgar essas informações a outras pessoas. Caso contrário, ele permanecerá exclusivamente responsável pelo uso que será feito dele.
O Cliente pode solicitar a desinscrever a qualquer momento, indo para a página dedicada ou enviando um e-mail para contact@universal-tourguide.com. Isso será feito dentro de um período de tempo razoável.
Em caso de descumprimento das condições gerais de venda e / ou utilização, o site UNIVERSAL TOUR GUIDE terá a possibilidade de suspender ou até fechar a conta de um cliente após o envio de notificação formal por via eletrônica e sem efeito.
Qualquer exclusão da conta, por qualquer motivo, resultará na exclusão de todas as informações pessoais do Cliente.
Qualquer evento devido a um caso de força maior que resulte em um mau funcionamento do site ou servidor e sujeito a qualquer interrupção ou modificação no caso de manutenção, não envolve a responsabilidade do Vendedor.
2.2 - Métodos de pagamento
O cliente pode fazer um pedido neste site e pode fazer o pagamento por:
Nenhum dado relacionado ao meio de pagamento do Cliente é coletado pelo Site. O pagamento é feito diretamente ao banco ou ao provedor de serviços de pagamento que recebe o pagamento do Cliente. No caso de pagamento por cheque ou transferência bancária, os prazos de entrega definidos no artigo “Entrega” destes Termos e Condições Gerais somente começarão a contar a partir da data do efetivo recebimento do pagamento pelo Fornecedor, sendo este último capaz de provar isso por qualquer meio.
Os pedidos de compra e faturas serão arquivados em um meio confiável e durável que constitui uma cópia fiel. Os registros informatizados serão considerados pelas partes como prova de comunicações, pedidos, pagamentos e transações entre as partes.
O cliente pode fazer um pedido:
Por telefone durante o horário comercial no UNIVERSAL TOUR GUIDE
Por email em: contact@universal-tourguide.com
A informação é apresentada em francês e será confirmada com esta informação contratual, o mais tardar no momento da validação do seu pedido.
2.4 - Termos de pagamento
O preço é pago integralmente no dia do pedido.
Artigo 3 - Validação do pedido
O Cliente declara que leu e aceitou estes Termos e Condições Gerais de Venda antes de fazer seu pedido. A validação de seu pedido implica, portanto, a aceitação destes Termos e Condições Gerais.
Artigo 4 - Entrega de Serviços
UNIVERSAL TOUR GUIDE compromete-se a usar todos os recursos humanos e materiais para realizar o serviço dentro de um período de 0 (ZERO) dias. Esses prazos são dados apenas para informação.
No entanto, o UNIVERSAL TOUR GUIDE não pode ser responsabilizado por atrasos no desempenho de serviços causados ​​por motivos que não podem ser atribuídos a ele.
Qualquer atraso na entrega em relação à data ou período indicado ao Cliente Consumidor no momento de seu pedido ou, na ausência de indicação de data ou hora no momento do pedido, superior a trinta (30) dias da conclusão do contrato pode levar ao cancelamento da venda por iniciativa do Cliente Consumidor, nas condições previstas nos artigos L 216-2, L216-3 e L241-1 do Código do Consumidor. A solicitação deve ser feita por escrito, enviada por carta registrada com aviso de recebimento se, após instruir o Vendedor para efetuar a entrega, ela não tiver sido realizada. O Cliente Consumidor será então reembolsado, no prazo máximo de catorze (14) dias após a data em que o contrato foi rescindido, por todos os montantes pagos. Esta cláusula não se aplica se o atraso na entrega for devido a força maior.
No caso em que a execução de um serviço físico não tenha sido realizada ou tenha sido adiada devido a um erro no endereço indicado pelo Cliente, as despesas de viagem do prestador de serviços mandatadas pela Empresa para executar o serviço mal sucedido ser suportado pelo cliente. O Cliente terá um período de quinze (15) dias a partir do momento da prestação dos Serviços para emitir reclamações por qualquer meio com todos os documentos comprovativos relevantes para o Vendedor. Nenhuma reivindicação pode ser validamente aceita se o Cliente não cumprir essas formalidades e prazos.
Artigo 5 - Direito de retirada
5.1 - Prazo legal para o direito de retirada
De acordo com as disposições legais vigentes (Artigo L. 221-18 do Código do Consumidor), o Cliente tem um prazo de 14 dias de fazer o pedido para exercer o seu direito de retirada sem ter que justificar as razões ou pagar uma multa.
5.2 - Condições de retirada
Para exercer o seu direito de rescisão, de acordo com as disposições legais, o Cliente pode encontrar anexado no Apêndice 2 o formulário de retirada padrão a ser enviado para UNIVERSAL TOUR GUIDE no seguinte endereço: GUIA TURÍSTICO UNIVERSAL, 175 Boulevard Voltaire, 75011 Paris, França . O pedido deve mencionar a ordem em causa por esta retirada.
O Cliente pode exercer o seu direito de retirada por qualquer meio de comunicação.
Em caso de exercício do direito de rescisão, o UNIVERSAL TOUR GUIDE reembolsará os valores pagos no prazo máximo de 14 dias a partir da data em que o UNIVERSAL TOUR GUIDE for informado da sua decisão de retirar e de acordo com o mesmo meio de pagamento utilizado. o pedido (a menos que o Cliente expressamente concorde com um reembolso por outro meio de pagamento).
5.3 - Intervalo de segurança para profissionais
O direito de rescisão estende-se também aos profissionais que preencham as seguintes condições: profissionais que tenham celebrado contratos fora do estabelecimento onde o objeto de tais contratos não se enquadra no âmbito da atividade principal do profissional solicitado e onde o número de contratos empregados empregados por este último é menor ou igual a cinco. Os prazos são idênticos aos do parágrafo anterior.
A responsabilidade do fornecedor só pode ser contratada em caso de negligência grave, má conduta intencional ou fraudulenta. Em todos os outros casos, a responsabilidade do fornecedor nunca pode ser solicitada ou contratada pelos clientes.
Todos os textos, comentários, obras, ilustrações e imagens reproduzidas ou representadas no site UNIVERSAL TOUR GUIDE são estritamente reservados por direitos autorais, propriedade intelectual e em todo o mundo. Como tal, e de acordo com as disposições do Código de Propriedade Intelectual, somente o uso privado, sujeito a disposições diferentes ou mais restritivas do Código de Propriedade Intelectual, é permitido. Qualquer reprodução ou representação, no todo ou em parte, do Site ou de todos ou parte dos elementos encontrados no Site é estritamente proibida.
Os nomes corporativos, marcas registradas e sinais distintivos reproduzidos no Site são protegidos pela lei de marcas registradas. A reprodução ou representação de todo ou parte de qualquer dos sinais acima mencionados é estritamente proibida e deve ser autorizada por escrito pelo proprietário da marca registrada.
Artigo 8 - Legislação aplicável - Disputas - Tratamento de reclamações - Mediação
Lei aplicável: Este contrato está sujeito à lei francesa. A língua deste contrato é o inglês. Em caso de litígio, os tribunais franceses terão jurisdição exclusiva.
Manipulação de reclamações: Para qualquer reclamação, você pode entrar em contato com o atendimento ao cliente usando os detalhes de contato mencionados no preâmbulo dessas condições.
Atribuição de jurisdição:
Em caso de qualquer dificuldade decorrente do pedido ou entrega de itens vendidos no Site, o Cliente entrará em contato pela primeira vez com o UNIVERSAL TOUR GUIDE para buscar uma solução amigável. O Cliente tem a possibilidade de recorrer a um procedimento convencional de mediação ou a qualquer outro método alternativo de resolução de disputas.
Em caso de litígio, de acordo com o Regulamento nº 44 / 2001 de 22 Dezembro 2000:
- O cliente pode solicitar ao tribunal do lugar onde está domiciliado ou aos tribunais franceses,
- UNIVERSAL TOUR GUIDE será capaz de encaminhar o assunto para o tribunal do lugar onde o cliente está domiciliado.
Mediação de disputas de consumo:
De acordo com as disposições do Código do Consumidor relativas à solução amigável de controvérsias, o Cliente pode, em qualquer caso, recorrer à mediação convencional, aos órgãos de mediação setorial existentes ou a qualquer método alternativo de solução de controvérsias em caso de litígio.
Plataforma de Resolução de Disputas Online:
Em conformidade com o artigo 14 do Regulamento (UE) n.º 524 / 2013, foi criada pela Comissão Europeia uma plataforma de resolução de litígios em linha para facilitar a resolução extrajudicial independente de litígios em linha entre consumidores e profissionais da União Europeia. Esta plataforma está disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr/
Artigo 9 Dados Pessoais
As informações nominativas e os dados pessoais relativos ao Cliente são necessários para o gerenciamento de seu pedido e relações comerciais. Eles podem ser transmitidos para as empresas que contribuem para esses relacionamentos, tais como os responsáveis ​​pela execução de serviços e ordens para seu gerenciamento, execução, processamento e pagamento. Essas informações e dados também são mantidos para fins de segurança, a fim de cumprir as obrigações legais e regulamentares e permitir que o UNIVERSAL TOUR GUIDE melhore e personalize os serviços oferecidos e as informações fornecidas.
O processamento da informação comunicada através do Site foi declarado para o número CNIL 2100791.
De acordo com a Lei Francesa de Proteção de Dados da 6 de janeiro 1978, o Cliente tem o direito de acessar, retificar e se opor a quaisquer dados pessoais que lhe digam respeito. Para fazer isso, o Cliente deve escrever on-line para o Departamento de Atendimento ao Cliente ou por correio para o UNIVERSAL TOUR GUIDE, 175 Boulevard Voltaire, 75011 Paris, França, indicando seu nome, sobrenome e endereço de e-mail. De acordo com os regulamentos em vigor, o pedido deve ser assinado e acompanhado por uma fotocópia de um documento de identidade com a assinatura do Cliente e especificar o endereço para o qual a resposta deve ser enviada. Uma resposta será enviada dentro de 2 meses após o recebimento da solicitação.
O site usa cookies. O objetivo do cookie é sinalizar a passagem do Cliente no Site.
Artigo L. 217-4 Código do Consumidor
O vendedor é obrigado a entregar mercadorias em conformidade com o contrato e é responsável por quaisquer defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. O vendedor também será responsável por defeitos de conformidade resultantes de embalagem, instruções de montagem ou instalação, quando este lhe tiver sido imputado pelo contrato ou realizado sob sua responsabilidade.
Artigo L. 217-5 Código do Consumidor
O bem está em conformidade com o contrato:
Se for adequado para o uso pretendido de um bem similar e, se aplicável:
se corresponde à descrição dada pelo vendedor e possui as qualidades que o vendedor apresentou ao comprador na forma de uma amostra ou modelo;
se apresenta as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar em vista das declarações públicas feitas pelo vendedor, o produtor ou seu representante, particularmente em publicidade ou rotulagem;
Ou se apresenta as características definidas por acordo mútuo entre as partes ou é adequado para qualquer uso especial procurado pelo comprador, trazido à atenção do vendedor e aceito por este último.
Artigo L217-12 Código do Consumidor
A ação resultante da falta de conformidade prescreve após dois anos da entrega do bem.
Artigo L. 217-16 Código do Consumidor:
Se o comprador fizer um pedido ao vendedor, durante o curso da garantia comercial que lhe foi concedida no momento da compra ou reparação de bens móveis, para realizar uma reparação abrangida pela garantia, qualquer período de imobilização do bem em pelo menos sete dias serão adicionados ao período restante da garantia. Este período decorre desde a data do pedido de intervenção do comprador ou da data em que os bens em questão são disponibilizados para reparação, se for posterior à data do pedido de intervenção.
O vendedor está vinculado pela garantia de defeitos latentes nos produtos vendidos que os tornam impróprios para o uso pretendido, ou que diminuem seu uso tanto que o comprador não os teria adquirido, ou teriam dado a eles apenas um preço menor, se ele os conhecia.
Artigo 1648 parágrafo 1 Código Civil
Qualquer ação resultante dos defeitos deve ser levada ao conhecimento do comprador dentro de dois anos a partir da descoberta do defeito.
Apêndice 2 - Formulário de Retirada
No caso de retirada do seu pedido colocado no UNIVERSAL TOUR GUIDE, preencha e devolva este formulário - exceto para exclusões ou limitações ao exercício do direito de retirada de acordo com os Termos e Condições Gerais de Venda aplicáveis.
Attn: GUIA TURÍSTICO UNIVERSAL, 175 Boulevard Voltaire, 75011 Paris, França
Por meio desta, notifico-lhe da minha retirada do contrato referente à venda do bem / para a apresentação do serviço (*) abaixo:
Encomendado em ……………………………………………………………………………………………………………………………… …………………………………………… ..
Nome do (s) consumidor (es): ………………………………………………………………………………………………………………… ………………………………………………………
Endereço do (s) consumidor (es): ………………………………………………………………………………………………………………… …………………………………………………… ..
Assinatura do (s) consumidor (es) (apenas se este formulário for notificado em papel):
Encontro : ………………………………………………………………..