Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/772918751/decreto-10079-19?ref=feed
Timestamp: 2020-02-23 05:49:25+00:00
Document Index: 119327648

Matched Legal Cases: ['Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 59', 'Artigo 51', 'Artigo 3', 'Artigo 3']

Decreto 10079/19 | Decreto nº 10.079, de 23 de outubro de 2019, Presidência da Republica
Decreto 10079/19 | Decreto nº 10.079, de 23 de outubro de 2019
Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019. Ver tópico (3 documentos)
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 58, § 1º, e art. 59, § 5º e § 10, inciso II, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 60.645.006.552,00 (sessenta bilhões seiscentos e quarenta e cinco milhões seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais), e nos Anexos
II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 62.523.428.000,00 (sessenta e dois bilhões quinhentos e vinte e três milhões quatrocentos e vinte e oito mil reais); Ver tópico
Art. 2º Os Anexos I, V, IX, X, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII ao Decreto nº 9.711, de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X a este Decreto. Ver tópico
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2019 - Edição extra
53.965.061
625.187
577.509.546
632.099.795
355.439.944
129.315.900
1.549.221.242
2.033.977.086
282.992.697
19.166.344
2.806.078.973
3.108.238.014
25.287.572
9.592.787
9.919.293.885
9.954.174.245
26000 Ministério da Educação (**)
299.412.689
765.775.345
19.558.281.226
20.647.334.385
83.937.966
452.194.600
3.023.697.572
3.559.830.138
30.882.845
44.676.483
862.347.979
907.024.461
11.632.205
137.977.425
149.609.630
130.857.167
1.413.801.359
4.284.163.213
1.464.698.547
19.397.977.737
25.533.684.397
227.150.000
101.588.946
7.887.778.157
212.355.869
718.132.217
8.818.466.244
39.523.186
304.732.454
344.340.440
41.117.730
143.812.558
1.935.110
703.928.528
705.863.638
3.954.697.442
190.506.442
5.168.084.635
9.313.288.519
6.014.326.123
1.267.573.303
529.139.043
1.664.676.140
9.475.714.609
17.308.244
25.761.285
158.772.814
216.004.713
409.038.812
135.372.928
443.089.260
3.181.270.933
3.779.239.361
41.001.370
377.801.978
37.673.628
355.733.286
401.243.914
1.991.566.633
990.647.100
18.886.723.165
73.053.910.679
105.664.343.608
R$ mil EMENDAS
Emendas Impositivas Individuais 7.137.217 8.140.479 9.143.740 Emendas Impositivas de Bancada 3.321.317 3.950.643 4.579.970 Total 10.458.534 12.091.123 13.723.710
Total ADMINISTRADA PELA RFB (*)
182.589 158.148 140.452 156.543 148.128 159.827 945.687 ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS
63.973 65.253 65.460 65.166 66.184 87.039 413.075 CONCESSÕES E PERMISSÕES
639 588 2.085 2.240 2.772 61.778 70.102 COMPLEMENTO PARA O FGTS
475 1.364 971 938 739 811 5.298 CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR
2.137 2.203 2.176 2.113 2.192 3.251 14.072 CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.900 3.316 3.635 3.379 3.614 3.898 21.742 EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
12.855 13.531 6.127 13.108 13.496 6.120 65.236 DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES
4 3.155 3.170 1.125 7.375 1.223 16.052 OPERAÇÕES COM ATIVOS
198 180 176 220 169 194 1.137 RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS
3.023 2.498 2.769 2.442 2.303 2.354 15.389 DEMAIS
5.653 8.523 4.272 6.097 8.703 6.135 39.382 TOTAL 275.445 258.758 231.294 253.370 255.675 332.630 1.607.173 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
TOTAL 1º Bim.
6.998 6.753 6.792 7.464 8.315 6.624 42.946 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO
12 3 31 17 15 19 97 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
8.334 8.587 8.752 8.591 9.664 9.702 53.631
1.156 940 844 940 941 844 5.664
833 533 480 568 463 617 3.494
945 1.056 932 941 951 1.114 5.939
3.021 2.979 3.091 3.236 3.749 3.116 19.192
2.380 3.079 3.405 2.906 3.561 4.012 19.342 IMPOSTO SOBRE A RENDA
85.237 71.578 54.739 60.010 54.579 67.813 393.956
3.535 10.998 6.908 6.170 5.314 4.566 37.491
37.766 22.012 8.549 26.086 18.635 14.062 127.111
43.936 38.568 39.282 27.754 30.629 49.185 229.354
24.623 23.860 18.370 12.365 15.673 24.262 119.153
9.364 6.960 12.997 7.012 7.103 14.197 57.633
7.427 5.824 5.602 6.058 5.704 7.972 38.587
2.523 1.923 2.313 2.319 2.149 2.754 13.981
6.299 6.638 6.317 6.991 6.704 7.019 39.966
61 52 48 64 1.241 278 1.744 CONVENIADO
55 46 44 57 1.117 251 1.569 NÃO CONVENIADO
6 5 5 6 124 28 174 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL
39.012 37.436 39.133 41.914 40.696 42.440 240.632 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
11.008 10.317 10.985 10.993 10.864 11.773 65.939 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO
21.323 13.340 9.352 15.946 11.765 10.107 81.833 CIDE - COMBUSTÍVEIS
511 439 464 454 450 534 2.851 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF
117 151 188 174 215 273 1.118 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS
3.676 2.857 3.649 3.973 3.623 3.245 21.023 RECEITAS DE LOTERIAS
1.071 745 1.201 827 990 720 5.554 CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR
1.061 800 799 808 791 819 5.079 DEMAIS
1.544 1.312 1.649 2.338 1.841 1.706 10.390 INCENTIVOS FISCAIS
182.589 158.148 140.452 156.543 148.128 159.827 945.687
jan.-dez 1. RECEITA TOTAL
1.607.173 1.1 Receita Administrada pela RFB (exceto RGPS)
945.736 1.2. Incentivos Fiscais (49)
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS 413.075 1.4 Receitas Não Administradas pela RFB 248.410 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS
276.426 2.1 FPE/FPM/IPI- EE
211.076 2.2 Demais 65.350 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)
1.330.746 4. DESPESAS
1.469.746 4.1 Benefícios Previdenciários 630.960 4.2 Pessoal e Encargos Sociais 318.801 4.3 Outras Despesas Obrigatórias 208.475 4.4 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo 311.510 5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (3-4)
78.885 5.2 RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
R$ mil ÓRGÃOS
20000 Presidência da República 77.297 87.107 96.917 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.128.569 1.220.739 1.312.908 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 65.494 72.289 79.084 24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL 11.929 13.295 14.661 25000 Ministério da Economia 1.310.259 1.636.403 1.962.546 26000 Ministério da Educação 7.790.613 8.847.015 9.903.417 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.038.979 1.335.350 1.631.721 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE 571 653 735 32000 Ministério de Minas e Energia 106.463 119.534 132.604 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP 5.914 6.500 7.085 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL 4.753 5.207 5.662 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM 11.180 12.295 13.410 35000 Ministério das Relações Exteriores 432.900 464.646 496.393 36000 Ministério da Saúde 70.233.279 78.591.034 86.948.789 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA 14.524 16.090 17.656 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS 5.195 5.785 6.375 37000 Controladoria-Geral da União 15.662 17.396 19.129 39000 Ministério da Infraestrutura 84.360 93.084 101.808 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 8.428 9.105 9.782 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ 2.972 3.303 3.634 39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC 11.053 12.110 13.167 44000 Ministério do Meio Ambiente 46.298 51.660 57.022 52000 Ministério da Defesa 7.477.734 8.343.308 9.208.881 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 136.483 148.427 160.371 53210 Agência Nacional de Águas - ANA 2.503 2.737 2.970 54000 Ministério do Turismo 3.286 3.706 4.126 55000 Ministério da Cidadania 26.664.195 29.662.760 32.661.325 55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE 2.517 2.755 2.994 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 243 254 265 63000 Advocacia-Geral da União 78.729 79.242 79.754 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 17.725 19.845 21.965 TOTAL 116.790.107 130.883.634 144.977.156
R$ milhões DESPESAS
210.418 233.667 209.802 231.239 248.112 336.508 1.469.746 Benefícios Previdenciários 92.857 101.467 95.364 101.899 113.040 126.333 630.960 Pessoal e Encargos Sociais 49.958 51.293 48.071 54.245 47.392 67.842 318.801 Outras Desp. Obrigatórias 36.747 43.067 25.753 31.871 30.704 40.333 208.475 Abono e Seguro Desemprego 11.710 9.437 6.505 9.692 9.877 9.609 56.831 Anistiados 27 25 24 30 40 128 275 Benefícios de Legislação Especial e Indenizações 41 168 108 200 156 228 900 Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV 9.729 10.096 9.852 9.937 9.975 10.300 59.888 Complemento para o FGTS 475 1.364 971 938 739 811 5.298 Créditos Extraordinários 2.164 237 194 244 993 993 4.824 Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha 1.578 3.031 1.508 1.387 1.551 1.350 10.405 Fabricação de Cédulas e Moedas 26 138 144 192 191 260 951 FUNDEB (Complem. União)
4.159 2.634 2.032 2.032 2.032 2.032 14.922 Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)
156 262 264 281 292 472 1.727 Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)
1.479 1.836 1.893 1.825 2.370 4.169 13.571 Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital)
247 13.412 430 455 541 987 16.072 Subsídios, Subvenções e Proagro 4.760 317 505 4.328 1.307 6.970 18.186 Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 14 18 34 49 55 115 286 Transferência Multas ANEEL 67 171 169 150 136 237 930 Impacto Primário do FIES 116 -79 1.120 130 451 1.672 3.410 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo 30.857 37.840 40.614 43.224 56.976 102.000 311.510 Emendas de Execução Obrigatória 198 930 984 3.427 4.919 3.265 13.724 Obrigatórias com Controle de Fluxo 19.680 22.837 23.517 23.280 27.476 28.187 144.977 Discricionárias 10.979 14.073 16.113 16.517 24.580 70.547 152.809
(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP “2”, “3”, “6” E “7”)
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos LIMITE DE PAGAMENTO
20000 Presidência da República 774.751 577.510 -197.241 388.927 966.436 684.510 -281.926 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 2.268.922 1.549.221 -719.701 2.233.466 3.782.687 1.526.036 -2.256.651 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 3.536.013 2.806.079 -729.934 883.340 3.689.419 2.806.078 -883.341 24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)
178.161 178.161 0 87.499 265.660 178.161 -87.499 25000 Ministério da Economia 12.503.654 9.919.294 -2.584.360 3.734.688 13.653.982 9.833.702 -3.820.280 26000 Ministério da Educação (**)
24.468.700 20.595.140 -3.873.560 10.399.226 30.994.366 19.958.389 -11.035.977 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.780.499 3.023.698 -756.801 1.557.506 4.581.203 2.681.508 -1.899.695 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***)
42.291 30.883 -11.408 15.939 46.822 30.883 -15.939 32000 Ministério de Minas e Energia 4.214.676 862.348 -3.352.328 326.088 1.188.436 798.763 -389.673 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)
195.036 137.977 -57.058 29.433 167.411 137.977 -29.434 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)
182.531 130.857 -51.674 46.211 177.068 130.857 -46.211 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*)
64.789 64.789 0 12.242 77.030 58.953 -18.077 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.642.784 1.413.801 -228.982 117.925 1.531.726 1.413.935 -117.791 36000 Ministério da Saúde 18.697.978 19.397.978 700.000 7.677.662 27.075.640 19.278.978 -7.796.662 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)
227.150 227.150 0 45.693 272.843 228.150 -44.693 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)
133.790 133.790 0 13.015 146.805 133.790 -13.015 37000 Controladoria-Geral da União 110.111 101.589 -8.522 25.754 127.343 101.589 -25.754 39000 Ministério da Infraestrutura 1.614.015 718.132 -895.883 328.332 1.046.465 688.132 -358.333 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)
324.577 304.732 -19.844 84.653 389.385 304.732 -84.653 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)
45.000 41.118 -3.882 6.453 47.571 41.118 -6.453 39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC (*)
150.000 143.813 -6.187 40.699 184.511 137.400 -47.111 44000 Ministério do Meio Ambiente 818.016 703.929 -114.088 200.625 904.554 623.500 -281.054 52000 Ministério da Defesa 8.753.084 5.168.085 -3.585.000 3.464.876 8.632.960 5.132.085 -3.500.875 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 2.612.388 1.664.676 -947.712 3.985.907 5.650.583 1.549.818 -4.100.765 53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*)
21.729 17.308 -4.421 12.329 29.637 27.308 -2.329 54000 Ministério do Turismo 496.626 216.005 -280.621 1.704.805 1.920.809 241.718 -1.679.091 55000 Ministério da Cidadania 3.944.496 3.181.271 -763.225 2.588.807 5.770.078 2.975.625 -2.794.453 55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)
53.066 41.001 -12.065 14.011 55.012 40.001 -15.011 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 7.600 6.900 -700 26 6.926 6.900 -26 63000 Advocacia-Geral da União 450.000 377.802 -72.198 118.339 496.141 377.802 -118.339 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 373.080 355.733 -17.347 274.125 629.859 413.333 -216.526 SUBTOTAL
92.685.512 74.090.769 -18.594.743 40.418.598 114.509.367 72.541.731 -41.967.636 PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC
22.368.601 18.886.723 -3.481.878 22.768.176 41.654.899 17.744.136 -23.910.763 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)
9.143.740 9.143.740 0 10.021.431 19.165.171 9.143.740 -10.021.431 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)
4.579.970 4.579.970 0 4.229.890 8.809.859 4.579.970 -4.229.890 TOTAL 128.777.823 106.701.202 -22.076.621 77.438.095 184.139.296 104.009.577 -80.129.720 Obs: Dados SIAFI 15/10/2019 (*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018.
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO
20000 Presidência da República 103.291 96.917 -6.374 12.882 109.799 96.917 -12.882 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 928.263 922.327 -5.936 390.569 1.312.896 1.312.908 12 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 79.331 79.084 -247 7.913 86.997 79.084 -7.913 24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)
14.661 14.661 0 1.095 15.756 14.661 -1.095 25000 Ministério da Economia 1.613.375 1.962.546 349.171 107.422 2.069.968 1.962.546 -107.422 26000 Ministério da Educação 9.903.303 9.903.417 114 357.777 10.261.194 9.903.417 -357.777 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.225.854 1.209.098 -16.756 452.865 1.661.963 1.631.721 -30.242 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)
735 735 0 57 792 735 -57 32000 Ministério de Minas e Energia 132.604 132.604 0 20.100 152.704 132.604 -20.100 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)
7.085 7.085 0 567 7.652 7.085 -567 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)
5.662 5.662 0 456 6.117 5.662 -455 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (*)
13.410 13.410 0 1.132 14.542 13.410 -1.132 35000 Ministério das Relações Exteriores 553.094 496.393 -56.701 644 497.037 496.393 -644 36000 Ministério da Saúde 86.398.824 86.948.789 549.965 5.964.244 92.913.034 86.948.789 -5.964.245 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)
17.656 17.656 0 1.384 19.041 17.656 -1.385 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)
6.375 6.375 0 498 6.873 6.375 -498 37000 Controladoria-Geral da União 19.129 19.129 0 2.147 21.277 19.129 -2.148 39000 Ministério da Infraestrutura 101.808 101.808 0 88.491 190.298 101.808 -88.490 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)
9.782 9.782 0 799 10.581 9.782 -799 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)
3.634 3.634 0 275 3.910 3.634 -276 39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC (*)
13.167 13.167 0 1.234 14.401 13.167 -1.234 44000 Ministério do Meio Ambiente 57.162 57.022 -140 4.737 61.759 57.022 -4.737 52000 Ministério da Defesa 9.357.050 9.208.881 -148.169 2.026.542 11.235.423 9.208.881 -2.026.542 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 169.613 160.371 -9.242 21.384 181.755 160.371 -21.384 53210 Agência Nacional de Águas - ANA (*)
2.970 2.970 0 243 3.212 2.970 -242 54000 Ministério do Turismo 4.126 4.126 0 340 4.466 4.126 -340 55000 Ministério da Cidadania 30.077.325 32.661.325 2.584.000 42.706 32.704.031 32.661.325 -42.706 55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)
2.994 2.994 0 264 3.259 2.994 -265 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 320 265 -55 7 272 265 -7 63000 Advocacia-Geral da União 85.265 79.754 -5.511 10.041 89.795 79.754 -10.041 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 21.965 21.965 0 4.652 26.617 21.965 -4.652 TOTAL 140.929.833 144.163.952 3.234.119 9.523.467 153.687.419 144.977.156 -8.710.263 Obs: Dados SIAFI 15/10/2019 (*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS
COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS
729.017.119
2.956.304.062
3.187.322.136
11.916.719.964
30.550.751.246
4.768.928.371
31.617.880
1.039.628.896
156.694.371
136.518.756
1.910.194.113
112.482.473.706
244.806.205
120.718.436
8.920.273.814
354.122.818
156.979.779
762.885.523
18.522.169.175
9.636.085.460
413.164.626
36.440.564.429
43.995.417
7.165.001
457.555.940
423.208.649
60.645.006.552
Total da Avaliação Extemporânea de Outubro de 2019
134.735.775.511
167.346.208.440
311.510.160.545
Artigo 58 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Inciso I do Parágrafo 12 do Artigo 59 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Parágrafo 12 Artigo 59 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Inciso II do Parágrafo 10 do Artigo 59 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Parágrafo 10 Artigo 59 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Parágrafo 5 Artigo 59 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Artigo 59 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Artigo 51 da Lei nº 13.848 de 25 de Junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 13.848 de 25 de Junho de 2019
Artigo 3 da Lei nº 13.848 de 25 de Junho de 2019
Decreto nº 10.079 de 23 de Outubro de 2019
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/772918751/decreto-10079-19