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Timestamp: 2020-02-29 02:04:56+00:00
Document Index: 131930868

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 34', 'ARTIGO 36', 'artigo 225', 'artigo 1', 'artigo 34', 'artigo 36', 'artigo 1', 'artigo 34', 'artigo 36', 'artigo 34', 'artigo 225', 'artigo 34', 'artigo 6', 'artigo 36', 'in casu', 'artigo 1', 'artigo 1']

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HABEAS CORPUS Nº /SC RELATOR
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1 HABEAS CORPUS Nº /SC RELATOR : Juiz Federal PEDRO CARVALHO AGUIRRE FILHO PACIENTE : MARCELO CARDOSO PROCURADOR : EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU) DPU212 IMPETRADO : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF AMBIENTAL DE FLORIANÓPOLIS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 34, CAPUT, C/C ARTIGO 36, AMBOS DA LEI 9.605/98. PESCA EM LOCAL INTERDITADO POR ÓRGÃO COMPETENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O trancamento de ação penal, mediante a impetração do remédio heróico faz-se possível, em caráter excepcional, se vier a ser demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade 2. As infrações penais ambientais, em princípio, não admitem a aplicação do princípio da insignificância, considerando que o bem jurídico agredido é o ecossistema, constitucionalmente tutelado pelo artigo 225 da CF/88, de relevância imensurável, seja porque o meio ambiente é bem jurídico de titularidade difusa, seja porque as condutas que revelam referidos crimes assumem uma potencialidade lesiva que se protrai no tempo e pode afetar as gerações futuras, seja porque as violações ao meio ambiente, por menores que sejam, revelam-se demais preocupantes, à medida em que o aumento da destruição é proporcionalmente maior de acordo com o crescimento da população, tornando-se cada vez mais difícil de controlar, motivo pelo qual não se pode mais admitir transigência e deve-se cobrar de todos a máxima preservação. 3. A conduta imputada ao paciente na denúncia aviada nos autos de origem possui relevância penal, não se configurando situação excepcional apta a atrair a incidência do princípio despenalizante. 4. Ordem denegada.
2 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre - RS, 09 de maio de Juiz Federal PEDRO CARVALHO AGUIRRE FILHO Relator Documento eletrônico assinado por Juiz Federal PEDRO CARVALHO AGUIRRE FILHO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico mediante o preenchimento do código verificador v2 e, se solicitado, do código CRC D. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Pedro Carvalho Aguirre Filho Data e Hora: 17/05/ :12 HABEAS CORPUS Nº /SC RELATOR : Juiz Federal PEDRO CARVALHO AGUIRRE FILHO PACIENTE : MARCELO CARDOSO PROCURADOR : EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU) DPU212 IMPETRADO : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF AMBIENTAL DE FLORIANÓPOLIS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de MARCELO CARDOSO, objetivando o trancamento da ação penal , na qual aquele foi denunciado como incurso, em tese, no delito do artigo 34, caput, c/c artigo 36, ambos da Lei 9.605/1998.
3 Sustentou a impetrante, em síntese, a ausência de justa causa para a deflagração da persecução penal, por flagrante atipicidade, considerando a mínima ofensividade da conduta (pesca de arrasto em local interditado por órgão competente), tendo em conta que não houve qualquer dano material ao meio ambiente. A tutela de urgência requestada restou indeferida (evento 05), uma vez não verificada a presença do periculum in mora. Dispensadas as informações da autoridade dita coatora, sobreveio parecer ministerial manifestando-se pela denegação da ordem (evento 10). É o relatório. Em mesa. Juiz Federal PEDRO CARVALHO AGUIRRE FILHO Relator Documento eletrônico assinado por Juiz Federal PEDRO CARVALHO AGUIRRE FILHO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico mediante o preenchimento do código verificador v2 e, se solicitado, do código CRC FCCA0886. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Pedro Carvalho Aguirre Filho Data e Hora: 17/05/ :12 HABEAS CORPUS Nº /SC RELATOR : Juiz Federal PEDRO CARVALHO AGUIRRE FILHO PACIENTE : MARCELO CARDOSO PROCURADOR : EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU) DPU212 IMPETRADO : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF AMBIENTAL DE FLORIANÓPOLIS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VOTO
4 A impetração visa ao trancamento da ação penal que tramita em desfavor do paciente, pelo cometimento, em tese, do delito previsto no artigo 34, caput, c/c artigo 36, ambos da Lei 9.605/98. O trancamento do inquérito policial ou da ação penal, mediante a impetração do mandamus, sem necessidade de exame do conjunto probatório, faz-se possível, em caráter excepcional, se vier a ser demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, se inepta a denúncia. Nesse sentido os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PELA POLÍCIA FEDERAL. CONDUTA QUE EM TESE CONFIGURA ILÍCITO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PREJUDICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O trancamento do inquérito policial pela via do habeas corpus representa excepcional medida, admissível tão-somente quando de pronto evidenciada a atipicidade dos fatos investigados ou a impossibilidade de a autoria ser imputada ao indiciado. 2. Não configura constrangimento ilegal a instauração de inquérito policial por autoridade competente para apurar suposta prática de crime de ação penal pública. Precedentes do STJ e do STF. 3. Revogada a prisão preventiva, resta prejudicado habeas corpus na parte em que se alegava ausência de fundamentos para manutenção da constrição cautelar. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada." (HC 75982, 5ª Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe ) "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 297 E 304 DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC /MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC /SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC /GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC /MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). Na hipótese, há, com os dados existentes até aqui, o mínimo de elementos que autorizam o prosseguimento da ação penal. II - Tratando-se de denúncia que, amparada nos elementos que sobressaem do inquérito policial, expõe fatos teoricamente constitutivos de delito, e não havendo tranqüila prova constituída em sentido contrário, é imperioso o prosseguimento do processo-crime. III a VI - Omissis. Ordem denegada." (HC , 5ª Turma, Rel. Ministro Félix Fischer, DJe )
5 Com o fito de alcançar o trancamento da demanda criminal por atipicidade, pugna a impetrante pela análise da insignificância da conduta. A propósito, a peça incoativa foi aviada pelo Ministério Público Federal nos termos seguintes (evento 01, DENUNCIA2, dos autos originários): "1. DOS FATOS No dia , por volta das 22h, no interior da Baía Sul, próximo da Ilha do Largo, ao lado do canal de navegação (coordenadas geográficas Lat. S 27º42'25,55'' e Long. W 48º35'51,40''), Município de Florianópolis/SC, o acusado foi flagrado por policiais militares do 1º Pelotão da Polícia de Proteção Ambiental realizando pesca de arrasto com tração motorizada para captura de camarão, contrariando o estatuído na Portaria SUDEPE nº 51, de Na ocasião da abordagem, enquanto tentava evadir-se do local, o acusado recolhia os cabos e puxava a rede para o interior da embarcação. Foram apreendidos duas caixas de isopor de 130 litros e sessenta metros de cabo de seda. 2. DAS PROVAS A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pela Notícia de Infração Penal Ambiental nº 002/1ºPEL/2ªCIA/BPMPA/2010, Auto de Infração Ambiental nº A, Termos de Apreensão e Depósito nºs A e A, levantamento fotográfico e cópia da Portaria SUDEPE nº 51, de , em anexo à denúncia. 3. DO DELITO Ao realizar pesca de arrasto em lugar interditado por órgão competente (baía - Portaria SUDEPE nº 51/83), MARCELO praticou a conduta tipificada no artigo 34, caput, c.c. art. 36, ambos da Lei nº 9.605/ DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, o MPF denuncia MARCELO CARDOSO pela prática do crime estatuído no art. 34, caput, c.c. art. 36, ambos da Lei nº 9.605/98, razão por que requer a sua citação e notificação para todos os atos do processo, bem como a oitiva das testemunhas infra-arroladas, até sua condenação final." Pois bem. Em relação à aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais, devo referir que, em regra, as reprimendas de natureza penal só se justificam até onde se façam necessárias para a proteção do bem jurídico tutelado, não devendo o direito penal ocupar-se de infrações consideradas "de bagatela". Por isso, para caracterizar o crime, não basta que a ação se ajuste formalmente ao tipo, devendo, ainda, causar lesão significativa ao bem jurídico tutelado, ofendendo a tipicidade material. Inobstante, tenho que o princípio da insignificância não se aplica ao caso, porque absolutamente excepcional, e pontual, sua incidência à seara ambiental.
6 Nesse passo, esta Corte tem decidido que, em princípio, as infrações penais ambientais não admitem a aplicação de tal teoria destipificante, pois o bem jurídico agredido é o ecossistema, constitucionalmente tutelado pelo artigo 225 da CF/88, cuja relevância não pode ser mensurada. Assim, são muitas as razões apontadas pelos especialistas e pela doutrina a não permitirem a aplicação da bagatela jurídica, seja porque o meio ambiente é bem jurídico de titularidade difusa, seja porque as condutas que revelam referidos crimes assumem uma potencialidade lesiva que se protrai no tempo e pode afetar as gerações futuras. Não se olvide também que as violações ao meio ambiente, por menores que sejam, revelam-se demais preocupantes, à medida em que o aumento da destruição é proporcionalmente maior de acordo com o crescimento da população, tornando-se cada vez mais difícil de controlar, motivo pelo qual não se pode mais admitir transigência e deve-se cobrar de todos a máxima preservação. A conduta delituosa de pescar em período de defeso ou em local interditado por órgão competente, como uma intervenção humana indevida e inapropriada, caracteriza pesca predatória, acarretando sérios danos à reprodução da espécie e culminando por lesionar, em cadeia, todo o ecossistema. Se há regras emitidas proibindo a pesca em determinado período e local, ou mediante a utilização de petrechos específicos, ou em determinado número, é porque tais condutas são capazes de gerar sérios danos à fauna e flora aquáticas. Assim, a conduta imputada ao paciente possui relevância penal, porquanto potencialmente lesiva àquela espécie. A jurisprudência de ambas as Turmas Penais desta Corte, em hipóteses semelhantes, tem se revelado contrária à aplicação do princípio da insignificância: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO E PREDATÓRIA. ART. 34, II, DA LEI N.º 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A pesca em período proibido e predatória descrita na segunda parte do inciso II do art. 34 da Lei n.º 9.605/98, independe da quantidade de espécies aquáticas apreendidas, sendo inaplicável o princípio da insignificância, tendo em vista que o dano ambiental não pode ser quantificado, considerando, tão-somente, o número de espécimes da fauna ictiológica efetivamente apreendidos. O dano decorre da pesca realizada como uma intervenção humana indevida e inapropriada, em período de migração para fins de reprodução de espécies aquáticas e realizada com rede muito fina, o que caracteriza pesca predatória. 2. Materialidade e indícios suficientes de autoria configurados nos autos. 3. Recurso em sentido estrito provido, para o fim de receber a denúncia" (RSE , 7ª Turma, Rel. Des. Federal José Luiz Borges Germano da Silva, DJU de grifei.) "PENAL. AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. RESERVA BIOLÓGICA MARINHA DO ARVOREDO. ERRO DE PROIBIÇÃO. EQUÍVOCO FACILMENTE SUPERÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
7 PENALIDADE APLICÁVEL. CRITÉRIOS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. 1. A pesca irregular, praticada em local proibida, configura o crime previsto no artigo 34, caput, da Lei n.º 9.605/ Tratando-se de equívoco facilmente superável, não há como vingar a tese de que o imputado agiu amparado em erro de proibição. 3. O princípio da insignificância não encontra seara fértil em matéria ambiental, porquanto o bem jurídico ostenta titularidade difusa e o dano, cuja relevância não pode ser mensurada, lesiona o ecossistema, pertencente à coletividade. 4. A penalidade aplicável ao crime de pesca, sendo alternativa, deve ser infligida segundo critérios circunstanciais, levando em conta a gravidade do fato, os motivos e as consequências da infração, assim como os antecedentes do agente quanto ao cumprimento da legislação ambiental e sua situação econômica. Inteligência do artigo 6º da Lei n.º 9.605/ Não configurada a reincidência específica e preenchidos os demais requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos" (ACR , 8ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D.E ). Ademais, cabe salientar que a inexistência de efetiva retirada de espécimes aquáticas da natureza sequer seria causa suficiente para afastar a tipicidade objetiva, uma vez que se está diante de crime de caráter formal, que prescinde de resultado naturalístico. Nesse sentido, esta Turma decidiu que "o crime de pesca proibida é de natureza formal, em virtude da definição legal da conduta compreender 'todo ato tendente' a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécies dos grupos de peixes, crustáceos, etc. Inteligência do artigo 36 da Lei Ambiental" (ACR , Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D.E ). Alfim, nada obstante o impetrante pretenda albergar a tese veiculada no mandamus em precedente do Superior Tribunal de Justiça, no qual se reconheceu a insignificância da conduta, impende salientar que diversa é a recente orientação daquela Instância Superior, como se observa do julgado a seguir reproduzido: "PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. PEQUENA QUANTIDADE DE PESCADO DEVOLVIDO AO HABITAT NATURAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ESPECIAL RELEVO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98, porque teria sido flagrado pela Polícia Militar de Proteção Ambiental, praticando pesca predatória de camarão, com a utilização de petrechos proibidos em período defeso para a fauna aquática e sem autorização dos órgãos competentes. II. A quantidade de pescado apreendido não desnatura o delito descrito no art. 34 da Lei 9.605/98, que pune a atividade durante o período em que a pesca seja proibida, exatamente a hipótese dos autos, isto é, em época de reprodução da espécie, e com utilização de petrechos não permitidos. III. Paciente que, embora não possua carteira profissional de pescador, faz da pesca a sua única fonte de renda. IV. Para a incidência do princípio da insignificância devem ser considerados aspectos objetivos referentes à infração praticada, assim a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, bem
8 como a inexpressividade da lesão jurídica causada (HC /SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19/11/2004), que não restou demonstrado in casu. V. A Constituição Federal de 1988, consolidando uma tendência mundial de atribuir maior atenção aos interesses difusos, conferiu especial relevo à questão ambiental, ao elevar o meio-ambiente à categoria de bem jurídico tutelado autonomamente, destinando um capítulo inteiro à sua proteção. VI. Interesse estatal na repreensão da conduta, em se tratando de delito contra o meioambiente, dada a sua relevância penal. VII. Ordem denegada." (HC , Rel. Ministro Gilson Dipp, DJe grifei.) Destarte, ao menos neste momento da persecutio criminis e dentro dos limites estreitos do remédio heróico, não se verifica a excepcionalidade a atrair a incidência do princípio da insignificância jurídica à hipótese em apreço. Nesse passo, nada há a prover no presente sucedâneo recursal, porquanto inexistente a alegada ausência de justa causa, por atipicidade da conduta, para a deflagração da ação penal. (evento 10): Em comunhão de ideias, o parecer ministerial assim ementado "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 34 E 36 DA LEI Nº 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. ARRASTO. APREENSÃO DE PETRECHOS E DA EMBARCAÇÃO. CRIME DE PERIGO E FORMAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1- O delito de pesca em local vedado ou com petrechos proibidos perfectibiliza-se com qualquer ato tendente à captura de espécimes ictiológicos (Lei n.º 9.605/98, art. 34), ou seja, com a simples conduta capaz de produzir materialmente o prejuízo. O crime é formal, prescindindo de dano concreto (pesca efetiva), e o perigo, presumido. Eventual obtenção do resultado material consiste em mero exaurimento do tipo. 2-O princípio da insignificância não encontra fértil terreno em matéria ambiental, porquanto o bem jurídico ostenta titularidade difusa e o dano, cuja relevância não pode ser mensurada, lesiona o ecossistema, pertencente à coletividade. 3- O trancamento da ação penal, pela via estreita do habeas corpus, constitui medida excepcional, somente cabível quando o alegado constrangimento ilegal seja demonstrável de plano. 4-Parecer pela denegação da ordem." Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem. Juiz Federal PEDRO CARVALHO AGUIRRE FILHO Relator Documento eletrônico assinado por Juiz Federal PEDRO CARVALHO AGUIRRE FILHO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico mediante o preenchimento do código
9 verificador v2 e, se solicitado, do código CRC D4C891D7. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Pedro Carvalho Aguirre Filho Data e Hora: 17/05/ :12 EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 09/05/2012 HABEAS CORPUS Nº /SC ORIGEM: SC RELATOR : Juiz Federal PEDRO CARVALHO AGUIRRE FILHO PRESIDENTE : Paulo Afonso Brum Vaz PROCURADOR : Luiz Felipe Hoffmann Sanzi PACIENTE : MARCELO CARDOSO PROCURADOR : EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA (DPU) DPU212 IMPETRADO : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF AMBIENTAL DE FLORIANÓPOLIS MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Certifico que o(a) 8ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR ACÓRDÃO VOTANTE(S) AUSENTE(S) : Juiz Federal PEDRO CARVALHO AGUIRRE FILHO : Juiz Federal PEDRO CARVALHO AGUIRRE FILHO : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO : Juiz Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Edemar Antonio Fisch Diretor Substituto de Secretaria Documento eletrônico assinado por Edemar Antonio Fisch, Diretor Substituto de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico mediante o preenchimento do código
10 verificador v1 e, se solicitado, do código CRC 2A32D982. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Edemar Antonio Fisch Data e Hora: 09/05/ :37
I miii mil mil mil um mi um mi mi m
G> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N I miii mil mil mil um mi um mi mi m *03164757* Vistos, relatados e discutidos
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA RELATORA DO HABEAS CORPUS 166.686 2ª TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL HC 166.686 Paciente: Ademir Navalhaes Machado Coator: Superior Tribunal de Justiça ADEMIR
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.871 - AM (2018/0088883-1) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO : MINISTRO NEFI CORDEIRO : ROSELY TAYNA DA SILVA FRIZA : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS : MINISTÉRIO
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R E L A T Ó R I O. Com contrarrazões pela confirmação da sentença vieram os autos, tocando-me por distribuição por sorteio automático.
R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES (): Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, irresignado com a sentença oriunda do Juízo Federal