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Timestamp: 2017-10-18 05:21:44+00:00
Document Index: 72123843

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8']

ESTATUTOS DO CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ORDEM DOS NOTÁRIOS. Capítulo I. Disposições Gerais. Artigo 1.º - PDF
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Ágata Cortês Cruz
1 Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Natureza, âmbito, objecto e sede 1. O Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Ordem dos Notários (adiante designado por Centro), é a instituição de arbitragem, de âmbito nacional e genérico, através da qual a Ordem dos Notários promove e realiza arbitragens voluntárias institucionalizadas para as quais se encontra legalmente autorizada, bem como realiza actividades e prestação de serviços de peritagens e emissão de pareceres bem como serviços conexos com a arbitragem voluntária e com processos alternativos de resolução de litígios. 2. O Centro tem por objecto: a) Promover e difundir a resolução, por via de mediação ou arbitragem, de quaisquer litígios que possam ser submetidos a meios alternativos de resolução; b) Administrar arbitragens voluntárias institucionalizadas e processos alternativos de resolução de litígios, em quaisquer matérias não excluídas por lei; c) Prestar serviços conexos com a administração de arbitragens e meios alternativos de resolução de litígios. 3. O Centro tem a sua sede nas instalações da sede da Ordem dos Notários, actualmente, sita na Travessa da Trindade, Nº 16, 2ºC Lisboa. 1
2 Artigo 2.º Direcção do Centro O Centro é dirigido por um Conselho Directivo e dispõe de um Secretariado, que integra os serviços técnicos e administrativos adequados ao seu funcionamento. Artigo 3.º Regime administrativo e financeiro 1. O Centro goza de autonomia administrativa e financeira. 2. Constituem receitas do Centro os encargos cobrados nas arbitragens e processos alternativos de resolução de litígios organizados sob a sua égide conforme tabelas anexas aos respectivos regulamentos de mediação e arbitragem, as remunerações das aplicações financeiras e o preço a pagar pelos serviços que leve a cabo. Capítulo II Orgãos Artigo 4.º (Do Conselho Directivo) 1. O Conselho Directivo do Centro é composto por sete elementos um Presidente, um Vice-Presidente e cinco Vogais -, nomeados pela Direcção da Ordem dos Notários, para mandatos de três anos, devendo a nomeação recair sobre pessoas de reconhecido mérito, idoneidade e qualificações técnicas e pessoais adequadas às respectivas funções. 2
3 2. O Conselho reúne ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que for convocado pelo Presidente, por sua iniciativa, ou a solicitação da Direcção da Ordem dos Notários. 3. Compete ao Conselho Directivo: a) Propor à Direcção da Ordem dos Notários alterações aos Estatutos do Centro; b) Aprovar os Regulamentos de Arbitragem, de Mediação e as respectivas tabelas de encargos administrativos e honorários, mediante proposta da Direcção da Ordem dos Notários; c) Aprovar as listas de árbitros e de mediadores do Centro e as perspectivas alterações; d) Definir doutrina relativa à aplicação, às arbitragens e processos alternativos de resolução de litígios administrados pelo Centro, da Lei, dos Regulamentos e dos Estatutos; e) Elaborar e submeter à aprovação da Direcção da Ordem dos Notários o orçamento e as contas anuais do Centro; f) Aprovar e organizar acções de promoção do estudo e da difusão da arbitragem e de outros processos de resolução de litígios; g) Deliberar sobre as acções de formação específicas dos árbitros e mediadores a realizar pelo Centro; h) Aprovar o plano de actividades para cada ano; i) Estabelecer relações com outras instituições, nacionais e estrangeiras, tendo em vista o progresso da arbitragem e da mediação; 3
4 j) Quaisquer outras atribuições que lhe sejam comedidas pelos Estatutos, pelos Regulamentos ou pela Direcção da Ordem dos Notários. 4. Salvo deliberação da Direcção da Ordem dos Notários, os membros do Conselho não têm direito a qualquer remuneração pelas funções que exercem. 5. O impedimento definitivo de um membro do Conselho ocasionará a sua substituição por um novo membro, que cessará as suas funções no termo do mandato dos restantes membros. 6. Os membros do Conselho Directivo exercem as respectivas funções em completa independência relativamente à Ordem dos Notários e aos seus órgãos estatuários, não estando, por isso, sujeitos a instruções destes nem tendo de lhes prestar contas da actividade que exerçam no Conselho, salvo quanto ao orçamento e contas anuais do Centro, em cumprimento da obrigação prevista na alínea e) do N.º As deliberações do Conselho são tomadas por maioria, cabendo ao Presidente voto de qualidade no caso de não ser possível formar maioria. 8. Os membros do Conselho estão sujeitos ao dever de confidencialidade relativamente a todas as arbitragens e procedimentos alternativos de resolução de litígios organizados sob a égide do Centro. 9. Se algum membro do Conselho se encontrar, relativamente a qualquer mediação ou arbitragem que decorra sob a égide do Centro, em situação susceptível de originar dúvidas a respeito da sua independência ou da sua imparcialidade, não pode praticar, na mesma instância, qualquer acto que, nos termos dos Estatutos ou dos Regulamentos, seja da sua competência, não pode receber 4
5 qualquer informação relativa à respectiva instância, nem pode participar em discussão que, sobre o processo respectivo, tenha lugar no órgão de que faz parte. 10. Os membros do Conselho Directivo, enquanto no exercício de funções estão impedidos de intervir em qualquer processo de mediação ou arbitragem quando tenham qualquer interesse directo ou indirecto, pessoal ou económico, na decisão da causa, ou em qualquer processo de arbitragem, com o qual tenham tido contacto prévio na eventual fase de mediação. Artigo 5.º Do Presidente do Conselho Directivo 1. Compete ao Presidente do Conselho Directivo do Centro: a) Exercer todos os poderes que lhe conferem os Estatutos e Regulamentos em vigor; b) Representar o Centro nas suas relações externas; c) Coordenar a actividade do Centro; d) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho Directivo. 2. Nas suas faltas ou impedimentos, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente. 3. O Presidente poderá delegar num ou mais membros do Conselho Directivo alguns ou todos os poderes que lhe são conferidos pelos Regulamentos de Arbitragem ou Mediação. 5
6 Artigo 6.º Do Secretariado 1. O Secretariado é integrado por um Secretário-Geral, Secretários de Processos e pessoal técnico e administrativo em número que se entenda necessário para o exercício das suas atribuições. 2. Conforme seja exigido pelo número de processos ou pela dispersão geográfica da sede dos procedimentos respectivos, o Secretário- Geral é assistido por Secretários de Processos que, sob a sua orientação e fiscalização, podem exercer qualquer das competências do Secretariado que respeitem à recepção e encaminhamento de Requerimentos de Arbitragem para os competentes serviços do Centro, bem como à administração dos processos arbitrais que decorram no Cartório Notarial respectivo. 3. Os Secretários de Processos deterão vínculo contratual com o Cartório Notarial em que exercem funções. 4. Os restantes membros do Secretariado serão funcionários da Ordem dos Notários, a designar pela Direcção, a título provisório, durante o período da necessária instalação e início de funcionamento do Centro, findo o qual deverá o Centro contratar membros para o seu Secretariado. 5. Todos os membros do Secretariado, incluindo os Secretários de Processos, dependem funcionalmente do Secretário-Geral e este do Presidente do Conselho do Centro. 6. Os Secretários de Processos são nomeados pela Direcção da Ordem dos Notários, ouvido o Conselho Directivo do Centro, mediante proposta fundamentada do Notário - árbitro ou mediador - detentor de 6
7 licença de Cartório Notarial e que conste da lista aprovada pelo Centro. 7. Os restantes elementos do Secretariado são nomeados, ouvido o Conselho Directivo, pela Direcção da Ordem dos Notários, que lhes fixará as condições de exercício das suas funções. 8. Compete ao Secretário-Geral: a) Organizar e dirigir o Secretariado do Centro; b) Assessorar e assegurar o apoio administrativo do Conselho Directivo; c) Participar, sem direito a voto, nas reuniões do Conselho Directivo; d) Administrar os processos organizados sob a égide do Centro ou que nele estejam sedeados, assegurando para efeito, apoio administrativo aos Secretários de Processos, aos tribunais e aos outros terceiros e prestando às partes, seus mandatários e árbitros e outros terceiros, a informação que lhe seja solicitada ou que entenda em cada caso aconselhável; e) Orientar e fiscalizar a actividade dos Secretários dos Processos; f) Organizar e gerir a tesouraria do Centro, proceder à cobrança dos encargos dos processos e dos adiantamentos por conta destes e dar a respectiva quitação e ordenar o pagamento de honorários dos árbitros, mediadores ou peritos e de quaisquer outros encargos, nos termos dos Regulamentos; g) Assegurar o apoio administrativo das sessões de mediação e dos tribunais arbitrais realizadas nas instalações do próprio Centro, bem como o expediente administrativo das perícias; 7
8 h) Assistir as partes, os seus Advogados e outros representantes e os mediadores e árbitros em todos os aspectos técnicos e práticos do funcionamento da mediação e arbitragem realizadas pelo Centro, que aconselhem a sua intervenção; i) Praticar todos os actos da sua competência, nos termos dos Regulamentos. 9. O Secretário-Geral e os membros do Secretariado, incluindo os Secretários de Processos não podem intervir em arbitragem, seja qual for a natureza, ou processo alternativo de resolução de litígios, que decorra sob a égide do Centro, ou nele esteja sedeada, quer como árbitro ou outro terceiro, quer como representante das partes. 10. Se o Secretário-Geral, ou qualquer membro do Secretariado, incluindo os Secretários de Processos estiver, relativamente a qualquer parte ou representante de parte em arbitragem ou mediação realizada sob a égide do Centro, em situação susceptível de originar dúvidas a respeito da sua independência ou da sua imparcialidade, informará desse facto, e antes da prática qualquer acto relativo à mesma arbitragem ou mediação, o Conselho Directivo e as partes e ficará impedido de exercer funções em tudo quanto àquele processo diga respeito. 11. Todos os membros do Secretariado, incluindo os Secretários de Processos, estão sujeitos ao dever de confidencialidade relativamente a todas as arbitragens e procedimentos alternativos de resolução de litígios organizados sob a égide do Centro. 8
9 Capítulo III Dos Mediadores e Árbitros do Centro e respectivas Listas Artigo 7.º Mediadores e árbitros Os mediadores e árbitros aceites ou nomeados pelo do Centro nos termos do disposto no artigo seguinte são pessoas singulares, nacionais ou estrangeiras, plenamente capazes, de comprovadas qualificações científicas, profissionais e/ou técnicas, que as habilitem a mediar e a julgar, com independência e com idoneidade, os diferendos susceptíveis de serem submetidos a tribunal arbitral constituído ou a mediação organizada sob a égide do Centro. Artigo 8.º Listas de mediadores e árbitros do Centro 1. Compete ao Conselho Directivo aprovar uma lista aberta de mediadores e árbitros do Centro, composta pelos profissionais liberais que se disponibilizarem para o efeito e disponham das qualificações adequadas, bem como qualquer alteração ou revisão da mesma. 2. A referida lista de mediadores e de árbitros, sem prejuízo das alterações que lhe forem sendo introduzidas pelo Conselho, será revista trienalmente. 9
10 3. A referida lista funcionará, no entanto, apenas como indicador de aceitação por parte de determinadas pessoas, com competência e formação específica do papel mediador ou de árbitro do Centro e não impedirá, igualmente, o Conselho Directivo de, tendo em atenção as características de determinado caso ou litigio, indicar para o mesmo, outros mediadores ou árbitros que não constem da referida lista. 10