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Timestamp: 2019-08-24 07:34:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 17', 'artigo 109', 'artigo 19', 'artigo 20', 'artigo 2', 'artigo 22', 'artigo 1', 'artigo 42', 'artigo 38', 'artigo 19', 'artigo 99', 'artigo 241', 'artigo 26', 'artigo 23', 'artigo 32', 'artigo 33', 'artigo 35', 'artigo 32', 'artigo 51', 'artigo 32', 'artigo 119', 'artigo 120']

Despacho 8138/2017
Despacho 8138/2017, de 19 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 181/2017, Série II de 2017-09-19.
Delegação de Competências na Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público - Mestre Maria de Fátima de Jesus Fonseca
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 8.º, no n.º 1 do artigo 10.º e no artigo 14.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis 26/2017, de 9 de março e 99/2017, de 18 de agosto, dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e de harmonia com o disposto na Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 200/2012, de 27 de agosto, 1/2015, de 6 de janeiro, 5/2015, de 8 de janeiro, 28/2015, de 10 de fevereiro e 152/2015, de 7 de agosto, determino o seguinte:
a) À Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.) no âmbito das atribuições referentes à prestação de serviços partilhados nos domínios da gestão de recursos humanos, com exceção das competências especificamente delegadas noutros Secretários de Estado e sem prejuízo das competências da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, nos termos do n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro;
a) A decisão de contratar e a autorização da despesa inerente aos contratos a celebrar até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, e das demais competências do órgão competente para a decisão de contratar atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, nos termos do artigo 109.º do referido diploma legal;
b) A autorização prévia de despesas com seguros em casos excecionais, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, repristinado nos termos referidos na alínea anterior;
c) A autorização para, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, repristinado nos termos referidos nas alíneas anteriores, realizar despesas com contratos de arrendamento de imóveis para instalação de serviços e organismos;
3 - Mais delego, com faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, mestre Maria de Fátima de Jesus Fonseca, as minhas competências enquanto membro do Governo responsável pelas áreas das Finanças e da Administração Pública:
a) Respeitantes às comissões de trabalhadores;
b) Relativas ao acompanhamento dos processos negociais no âmbito de acordos coletivos de trabalho, incluindo a respetiva celebração;
c) No âmbito do exercício do direito à greve;
d) No âmbito do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) criado pela Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro;
e) Relativas à formação profissional na Administração Pública;
f) Respeitantes ao regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei 214/2012, de 28 de setembro, e pelo Decreto-Lei 134/2014, de 8 de setembro;
g) De modernização e reorganização de serviços públicos, bem como de promoção da racionalização e eficiência da Administração Pública;
h) De autorização para condução de viaturas do Estado, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos serviços e organismos do Estado e das autarquias locais por trabalhadores que não possuam a categoria de motorista;
i) À autorização da mobilidade de profissionais de saúde prevista no n.º 6 do artigo 22.º-A do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93, de 15 de janeiro;
j) Para emissão de uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por trabalhadores da administração central, local e regional, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril;
k) Para autorizar, por razões de interesse público excecional, o exercício, por aposentados, de atividade profissional remunerada em quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o setor empresarial regional e municipal e demais pessoas coletivas públicas, nos termos dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro;
l) Previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, em articulação com o Secretário de Estado do Orçamento quando estejam em causa atos de natureza orçamental ou financeira;
m) Constantes dos artigos 88.º a 115.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores em funções públicas, revogada, com exceção daquelas normas, pela alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
n) De intervenção nos procedimentos de revisão e de aplicação dos regimes que regem as entidades administrativas independentes com funções de regulação, incluindo a participação nos processos negociais e ou de concertação a que houver lugar.
4 - Delego, ainda, na Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, mestre Maria de Fátima de Jesus Fonseca, as minhas competências relativas:
a) À emissão de parecer, em articulação com o Secretário de Estado do Orçamento, para efeitos de verificação do impacto e ou da viabilidade da despesa pública, para mudanças de categoria ou posto e graduações a que se refere o n.º 9 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015, mantido em vigor pelo artigo 19.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017, exceto quanto ao setor empresarial do Estado;
b) À emissão de parecer para a celebração, prorrogação ou consolidação de acordo de cedência de interesse público a que se referem o n.º 10 do artigo 99.º e o n.º 2 do artigo 241.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e o n.º 3 do artigo 26.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017;
c) À autorização de programas específicos de mobilidade, prevista no n.º 1 do artigo 23.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017;
d) À emissão de pareceres prévios à contratação de trabalhadores docentes e não docentes e de investigadores e não investigadores, prevista no n.º 3 do artigo 32.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017;
e) À autorização para a celebração de contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos prevista no n.º 3 do artigo 33.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017;
f) À autorização para a consolidação da mobilidade ou da cedência de interesse público no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, prevista no n.º 2 do artigo 35.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017;
g) À emissão do parecer prévio para a celebração ou renovação de contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa ou de avença, previsto no n.º 2 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e no artigo 51.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017, bem como à autorização excecional prevista no n.º 3 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho;
h) À autorização a renovação de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo ou de nomeações transitórias, em situações excecionais, prevista no artigo 119.º do Decreto-Lei 25/2017, de 3 de março, que aprova as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2017;
i) À autorização da abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado ou a termo, para carreira geral ou especial e carreiras que ainda não tenham sido objeto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, destinados a candidatos que não possuam um vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, previsto no artigo 120.º do Decreto-Lei 25/2017, de 3 de março, que aprova as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2017, em articulação com o Secretário de Estado do Orçamento, para efeitos de verificação do impacto e ou da viabilidade da despesa pública.
5 - A representação do Ministério das Finanças no âmbito das reuniões da Comissão Permanente de Concertação Social é assegurada pela Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, salvo decisão minha em contrário.
6 - O presente despacho produz efeitos a 14 de julho de 2017, ficando por esta forma ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pela Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, mestre Maria de Fátima de Jesus Fonseca.
23 de agosto de 2017. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
310736715
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3095144.dre.pdf .
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