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Timestamp: 2018-10-20 14:02:57+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'artigo 613', 'artigo 614', 'artigo 868', 'artigo 7', 'artigo 7', 'Artigo 7']

A nova redação da Súmula 277 do TST e a integração das cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas nos contratos de trabalho. - PDF
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Victoria Cruz Guimarães
1 A nova redação da Súmula 277 do TST e a integração das cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas nos contratos de trabalho.
2 Convenção Coletiva de Trabalho É um ato jurídico pactuado entre Sindicatos de empregados e empregadores, no qual são estabelecidas regras para as relações de trabalho em todo o âmbito das respectivas categorias (econômica e profissional).
3 Acordo Coletivo de Trabalho É um ato jurídico celebrado entre uma entidade Sindical laboral e uma ou mais empresas, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre as partes pactuantes. É limitada apenas às empresas acordantes e seus respectivos empregados, não se estendendo para toda a categoria representada.
4 Súmula Denomina-se Súmula um conjunto de decisões tido como jurisprudência. É a linha que um determinado Tribunal segue a respeito de um tema específico. A finalidade é tornar público o posicionamento e buscar a uniformidade entre as decisões dos Juízes ou Ministros.
5 Redação anterior da Súmula 277 SENTENÇA NORMATIVA. CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. I As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho. II Ressalva-se da regra enunciada no item I o período compreendido entre e , em que vigorou a Lei n.º 8.542, revogada pela Medida Provisória n.º 1.709, convertida na Lei n.º
6 Ou seja, antes da nova redação da Súmula, a Justiça do Trabalho posicionava-se no sentido de que as convenções ou acordos coletivos de trabalho não integravam, de forma definitiva, os contratos de trabalho. A sua aplicação estava ligada ao prazo de vigência da norma coletiva de trabalho.
7 Nova redação da Súmula 277 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
8 A questão da ultratividade Ultratividade é um princípio do direito que garante a aplicabilidade de uma norma mesmo após o término de sua vigência, podendo ser esta norma ser uma lei, e no presente caso uma Súmula (no caso a S. 277 do TST). Ou seja, segundo a teoria da ultratividade, a norma coletiva terá sua eficácia estendida mesmo após o prazo de vigência da norma, quando não houver outra para substituí-la.
9 Polêmica: A Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, inciso XXVI, estipula o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de Trabalho. O artigo 613, inciso II e o artigo 614, 3º da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), definem que é requisito para a validade das convenções ou acordos coletivos o prazo de vigência, que não poderá ser superior a dois anos. Ainda, o artigo 868, único da CLT, menciona que no caso de dissídio coletivo, o prazo de vigência não poderá ser superior a quatro anos.
10 Os Ministros, ao aprovar a nova redação da Súmula 277, não levaram em conta os dispositivos constitucionais e legais antes mencionados, que limitam o prazo de vigência do acordo ou convenção coletiva de trabalho, totalmente contrário ao princípio da ultratividade que traz a nova redação. Este novo cenário poderá a vir engessar as negociações coletivas, na medida em que por integrarem de maneira definitiva os contratos de trabalho, haverá resistência dos empregadores em conceder novos benefícios.
11 A Súmula desconsidera um aspecto fundamental, qual seja, de que toda e qualquer negociação coletiva é fruto de uma realidade econômica momentânea, que pode e deve ser alterada com o passar do tempo.
12 Vigência da nova redação da S. 277 RECURSO DE REVISTA - FERROVIÁRIO - HORAS DE JANELA - CONDIÇÃO ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA - SÚMULA Nº 277 DO TST - SOPESAMENTO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A evolução do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 277 do TST, quanto à aderência das normas coletivas aos contratos de trabalho, deve ser sopesada com o princípio da segurança jurídica, motivo pelo qual a alteração do entendimento deve ter seus efeitos aplicados às situações ocorridas a partir de sua publicação, e não retroativamente às situações já consolidadas sob o entendimento anterior. Dessa forma, uma vez que a pretensão tem origem em norma estabelecida no regulamento da empresa, Plano de Cargos e Salários, posteriormente suprimida, por meio de acordo coletivo, cuja cláusula foi posteriormente submetida à apreciação em dissídio coletivo, não se há de falar em alteração deste, restando intacto o art. 468 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ( RR, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 28/11/2012, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2012). (Grifo nosso)
13 Jurisprudência: EMENTA. NORMA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÉRMINO DA VIGÊNCIA. SÚMULA 277 DO TST. De acordo com a nova redação da Súmula 277 do TST, a cláusula normativa permanece em vigor até nova negociação coletiva que a modifique ou suprima. Assim, demonstrada a existência de norma coletiva que estabelece a obrigação da empregadora de contratar seguro de vida aos empregados, esta prevalece, mesmo após o término da vigência da norma coletiva que a instituiu, por se tratar de condição mais benéfica aos substituídos e inexistir prova de que tenha sido suprimida ou modificada nas negociações coletivas posteriores. (Processo (RO), Redatora: Maria Helena Lisot, Data: 28/11/2012 Origem: 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre).
14 Pontos Positivos Para os Sindicatos dos Empregadores: Uma maior segurança jurídica com relação as negociações coletivas e sua data-base, de vez que agora, a partir da nova redação da Súmula, se não houver acordo ou convenção, continuam vigendo as normas coletivas anteriores. Um reconhecimento da eficácia e validade do que restar negociado, pois passará a integrar o contrato de trabalho, por força da nova redação da Súmula.
15 Uma melhor possibilidade de defesa judicial dos empregadores em dissídios individuais, com relação a períodos que antes da nova redação da Súmula, poderiam estar a descoberto, por não ter sido concluída a negociação coletiva, exemplo clássico da compensação de jornada de trabalho.
16 Conclusão Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, que já previa, no artigo 7ª, XXVI, a plena validade e eficácia das normas e convenções coletivas de trabalho, o fato concreto e objetivo é que o referido dispositivo constitucional nunca foi implementado em sua plenitude. Prova maior disso, são inúmeras decisões judiciais, negando vigência a normas de acordos e convenções coletivas de trabalho, ocasionando com isto, evidente insegurança jurídica para as partes envolvidas.
17 Neste cenário, a impressão que se tem é que a Súmula 277 do TST procurou corrigir esta distorção, pecando no entanto, pelo mesmo motivo daquelas decisões judiciais ao não levar em conta peculiaridades que são próprias das mais diversas categorias profissionais, interesses sociais e econômicos envolvidos numa negociação coletiva de trabalho. Em linhas gerais, portanto, o que se defende muito mais do que a jurisdicionalização das relações de trabalho é que seja promovida uma reforma sindical de maneira a consagrar aquele princípio constitucional, deixando que empregadores e empregados negociem livremente seus acordos e convenções coletivas, com a certeza de que o negociado será cumprido e respeitado, tendo validade jurídica perante o judiciário.
Direito do Trabalho A Professora Simone Batista
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