Source: https://cesinha27a.wordpress.com/2010/06/16/mandado-de-seguranca/
Timestamp: 2018-04-21 15:39:00+00:00
Document Index: 88200348

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'ARTIGO 7', 'Artigo 236', 'Artigo 197', 'Artigo 225', 'Artigo 216', 'Artigo 209']

MANDADO DE SEGURANÇA. | Assessoria Jurídica.
MANDADODE SEGURANÇA COLETIVO. (Artigo 5 – LXX da CF):
LXX: O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PODE SER IMPETRADO POR:
DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS:
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL: Ocorre quando a pessoa ou entidade pede e nome próprio defesa de direitosalheios.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL: PARTIDOS PLÍTICOS.ORGANIZAÇÕES SINDICAISENTIDADES DE CLASSES ASSOCIAÇÕES REGULARMENTE CONSTITUIDAS E FUNCIONANDO PELO MENOS 01 ANO.(TEM QUE TER 01 ANO PARA EVITAR QUE SEJAM CRIADAS ASSOCIAÇÕES SÓ PARA FINS DE MS)
SINDICATOS: LOCAIS FEDERAÇÕES:ESTADUAIS CONFEDERAÇÕES:
NACIONAIS PARTIDOS POLÍTICOS: defesa e segurança para seus afiliados ou população?Pode impetrar MS em favor de associado e de não associados, população em geral.
1 – (MDIREITOS DE SEUS ASSOCIADOS, PARTIDOSPOLÍTICOS S COLETIVO).
2: IMPETRAR MS EM FAVOR DE DIREITOS DIFUSOS (PODEM RELACIONAR-SE A NÃO ASSOCIADOS).
3 – DIREITOS COLETIVOS: Trans individuais,indivisíveis e titulares é uma classe ou uma categoria de pessoas ligadas entre si ou parte contrária por uma relação jurídica base. Ex. associação de magistrados que entrou com MS, contra critérios de promoção.
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS: Tem origem comum. Partido político não pode entrar com MS: Ex. aumento de IPTU, veiculado na pauta pelo prefeito.
SÚMULA 630 STF: A ENTIDADE DE CLASSE TEM LEGITIMAÇÃO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA AINDA QUANDO A PRETENSÃO VEICULADA INTERESSE APENAS A UMA PARTE DA RESPECTIVA CATEGORIA. Entidade de classe tem legitimidade pra impetrar MS ainda que a pretensão seja de somente 01 interessado, uma parte da respectiva categoria.
XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Entidade parte tem que constar em estatutos. Se constar não há necessidade de autorização individual para impetrar MS.
1 -3 – 1 – Esta tem que ter poder e competência para desfazer o ato. Ex. SRFB – Delegado —- Auditor – instrução normativa — Manda Proceder – Cumpre, lavra auto de infração Autoridade coautora é o delegado que mandou proceder.
1 – 4 – EQUIPARTAM-SE À AUTORIDADE:Representante de partido político
Empr. Pub. Soc. de Eco. Mista.
SÚMULA 333 STJ: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
1 – 5 – INDICACÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE:Extingue MS e como o prazo é de 120 dias para impetrar, tudo pode ser perdido. Erro pode ser fatal.
Súmulas STF 627: NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A NOMEAÇÃO DE MAGISTRADO DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ESTE É CONSIDERADO AUTORIDADE COATORA, AINDA QUE O FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO SEJA NULIDADE OCORRIDA EM FASE ANTERIOR DO PROCEDIMENTO. Mesmo no caso de autoridade nomeada através de um quinto, podem figurar como impetrantes de MS.
Ato principal: Autoridade coautora que produz o ato. Majoritariamente entende-se que é a pessoa que produz o ato homologatório é o coautor para impetração do MS.
3 – ATO DE COLEGIADO: Vontade delegada coletiva. Autoridade coautora é o presidente do colegiado.
3 – 1 – SÚMULA STJ: 177 – O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. (DJ 11.12.1996.Neste caso o competente é a Justiça Federal.
A – ATIVO: Mais de um autor. B – PASSIVO: Mais de um impetrado, réu. No caso de atos complexos.
ARTIGO 7 – lei 12016/2009: Art. 7o Ao despachar à inicial, o juiz ordenará: II – que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;
A PJ de direito público facultativo, só ingressa se assim entender necessário.Ex. MS impetrado contra o gerente do INSS. PJ de direito público e seu representante.
STJ – MS. 163425: Os tribunais já se manifestaram a respeito do não cabimento de litisconsórcio passivo necessário com inclusão da PJ de dto público a que pertence a autoridade.
NECESSÁRIO: Ocorre quando figuram mais de uma pessoa no pólo ativo ou passivo.
4 – 3 – 1 – STJ:
Agravo regimental no agravo regimental no RESP 617747: Sempre que houver reflexo na esfera jurídica de terceiros. Ex. Caso de nomeação candidato em concurso público. Candidato preterido entrou com MS como isso entra na esfera jurídica do outro, deve este também participar da ação.
4 – 4 – SÚMULA STF- 631:
EXTINGUE-SE O PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA SE O IMPETRANTE NÃO PROMOVE, NO PRAZO ASSINADO, A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. Se não forem citados ambos, extingue o MS.
LEGALIDADE E ABUSO DE PODER EM ESPÉCIE:Quais atos e tipos de ilegalidade podem ser combatidos pelo MS.
A – CONTRARIEDADE À LEI OU PRINCÍPIO:Elemento de princípio da ISONOMIA em ato de autoridade – Pode MS.
A – Executivo.
B – Legislativo.
A – DE IMPÉRIO: Aqueles que decorrem de autoridade Estatal.
C – EXPEDIENTE: Atos destinados a impulsionar um processo. Ex. Despacho, vista a parte, etc.Estes dois últimos, Não são passíveis de serem atacados por MS.
4 – ILEGITIMIDADE PASSIVA: A – Autoridades privadas que não detém delegação do poder público. Ex. Autoridade paterna, autoridade eclesiástica.B – Art. 328 CP: Art. 328 – Usurpar o exercício de função pública:Pena – detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único – Se do fato o agente aufere vantagem:Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
A – Delegatários de serviços Notariais: ( Artigo 236 CF): Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento)Cabe MS contra os notários.
B – SERVIÇOS DE SAÚDE (Artigo 197 CF): Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.TJSP – Apelação 44332625400: Administrador de hospital privado não caracteriza os requisitos de autoridade pública. EXISTEM CONTROVÉRSIAS SOBRE O ASSUNTO. Dependem de autorização para funcionamento da autoridade pública.
C – EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (Artigo 225, par. 2 CF): 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; MS PERMITIDO
D – PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL: Artigo 216 par. 1 – CF: Art. 216. Constitui patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:§ 1º – O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
E – INCENTIVO AO LAZER:o 217, Par. 3 CF: Art. 217. É dever de o Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados.§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
F – EDUCAÇÃO –Artigo 209, inc. II. CF: Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições.
II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.STJ – 108466: Ato de diretor de faculdade privada. Diretores de colégios particulares, pacífico possibilidade de impetrar MS, contra atos destes.A – JF – Universidades/ Faculdades. MS competência na Justiça FederalB – J.
ESTADUAL: Diretores de Colégios particulares. MS competência na Justiça Estadual.ATOS DO PODER LEGISLATIVO
1 – 1 – LEI EM TESE – SÚMULA STF 266: Não cabe MS contra Lei em tese.Tem que haver ilegalidade concreta. Lei aqui falada é em sentido amplo. A lei m si não pode ser atacada, mas os atos dela,sim.
1 -3 – ENTRETANTO ADMITE-SE:A – QUANDO SE TRATE DE LEI MERAMENTE FORMAL: Lei meramente formal, mas tem efeitos concretos, neste caso é possível entrar com MS. Ex. lei que fixa territórios.
RESP: 1482. O MS ampara direitos. Possibilidade e probabilidade de lei concretamente ferir direito individual, daí é possível MS.B-Lei Auto executável ou proibitiva que independem de regulamentação posterior.Lei que proíba determinada conduta. Meramente formal.
C – LEI INCONSITUCIONAL: É possível MS contra atos baseados nesta lei. Argüição de inconstitucionalidade. Entra com MS e pedindo a inconstitucionalidade da lei.
STF. MS 20471: Posições divergentes: STJ dependendo da turma, o mesmo assunto tem sentença diferente. (QUINTA E SEXTA TURMA).
ATOS INTERNA CORPORIS: Interpretação de Regimentos é um ato interno do poder legislativo.Questões mais políticas do que jurídicas. Ex. Partido entra contra Regimento interno. Supremo se considera incompetente para o julgamento. Para não invadir a esfera de outro poder.
MS CONTRA ATO JUDICIAL
A – SÚMULA STF 267: NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇACONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO.A princípio é possível MS contra atos de Poder Judiciário, passíveis de MS. Ex.Ato praticado pelo juiz: Se tiver recurso no processo, não é possível MS.
A – 1 – NÃO CABE QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO AGRAVÁVEL: STJ – RNS – 1459. Quando couber agravo de instrumento. Recurso previsto para atacar decisões nterlocutórias (DECISÕES QUE NÃO EXTINGUEM O PROCESSO). Ex. No processo tinha que ouvir testemunha e o juiz não ouviu por não achar importante, a parte entra com agravo de instrumento junto ao tribunal e este poderá determinar a oitiva dela. Sentença final, possível de apelação. Agravo retido: Pode MS. O agravo retido é julgado junto com o recurso de apelação que é encaminhado ao tribunal. Só analisa se houver recurso de apelação. Agravo de instrumento: Não pode MS. Efeito suspensivo.Interposto perante o tribunal quando a parte acha que ficou prejudicada. O processo em primeira instância continua normal até a sentença. Se o tribunal atender ao agravo o juiz de primeira instância deve proceder ao determinado pelo Tribunal.
MANDADO DE SEGURANÇA MANDADO DE INJUNÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR HABEAS DATA -SEGUNDA
EDIÇÃO AUTORES: MARCELO SIORILLI, VIDAL SERRANO NUNES: DEITORA VERBATIN.
1 – MS CONTRA ATO JUDICIAL: CABE MS contra ato judicial2 – SÚMULA STF 267: NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOJUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO.