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Timestamp: 2020-04-04 07:38:00+00:00
Document Index: 73716883

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 1', 'artigo 10', 'Artigo 10', 'artigo 21', 'Artigo 21']

Lei Complementar Estadual nº 956 – AGEM BS
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Lei Complementar Estadual nº 956, de 28 de maio de 2004
Altera a Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM, e dá outras providências correlatas.
Artigo 1º – Os dispositivos a seguir relacionados da Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º – Fica criada, com fundamento no artigo 10 da Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996, a Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM, vinculada à Secretaria de Economia e Planejamento.”;
“Artigo 10 – A Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM submeterá ao Secretário de Economia e Planejamento, para aprovação pelo Governador, os planos e programas de trabalho, com os respectivos orçamentos, e a programação financeira anual relativa às despesas de investimentos, obedecidas as normas de desembolso de recursos fixadas pela Secretaria da Fazenda.”;
III – o artigo 21:
“Artigo 21 – A Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM fornecerá à Secretaria da Fazenda e à Secretaria de Economia e Planejamento, quando solicitados, os documentos necessários ao controle de resultados e legitimidade.” (NR).
Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 2004
Andréa Sandro Calabi
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de maio de 2004.