Source: http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/110792
Timestamp: 2018-01-21 12:46:35+00:00
Document Index: 16674800

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 155', 'artigo 155', 'artigo 2', 'artigo 201', 'artigo 201']

Projeto de Lei do Senado n° 33, de 2013 - Pesquisas - Senado Federal
Projeto de Lei do Senado n° 33, de 2013
Autoria: Senador Pedro Simon (PMDB/RS)
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que “Institui o Código de Processo Civil”, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar o segredo de justiça e a identificação das partes em processos públicos.
Altera a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar o segredo de justiça e a identificação das partes em processos públicos. Estabelece em seu artigo 1º que o inciso I do artigo 155 do Código de Processo Civil passa a determinar que correm em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público manifestado em decisão da autoridade judicial, de ofício ou por solicitação do Ministério Público. Determina que o parágrafo segundo do inciso segundo do artigo 155 passa a estabelecer que ao ato processual não classificado como segredo judicial é exigida a completa identificação nominal das partes, para tanto podem, inclusive, ser adicionados a identificação apelidos e outras nominações, sendo vedado a substituição do nome completo por iniciais, frações ou partes do nome. Estabelece em seu artigo 2º que o parágrafo 6º do artigo 201 do Código de Processo Penal passa a determinar que os atos processuais penais são públicos, à exceção dos que tramitam em segredo de justiça quando exigir o interesse público manifestado em decisão da autoridade judicial, de ofício ou por solicitação do Ministério Público. Define nova redação ao parágrafo 7º do artigo 201 do Código de Processo Penal para estabelecer que ao ato processual não classificado como segredo judicial é exigida a completa identificação nominal das partes, para tanto podem, inclusive, ser adicionados a identificação apelidos e outras nominações, sendo vedado a substituição do nome completo por iniciais, frações ou partes do nome. Determina que a lei entra em vigor na data de sua publicação.
Resultado apurado em 21/01/2018 às 10:46
Texto inicial - PLS 33/2013 PDF
20/02/2013 Publicado no DSF Páginas 4427-4429
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUSENCIA, SEGREDO, SIGILO, PROCESSO JUDICIAL, IDENTIFICAÇÃO, DADOS PESSOAIS, PARTES PROCESSUAIS, APELIDO, PROIBIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, SIGLA.
21/02/2013 - 27/02/2013: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Publicado no DSF Páginas 4427-4429