Source: https://pt.scribd.com/document/162577128/Bullying
Timestamp: 2019-09-15 14:59:16+00:00
Document Index: 38183666

Matched Legal Cases: ['artigo 148', 'artigo 98', 'artigo 557', 'artigo 526', 'ARTIGO 557', 'ARTIGO 131', 'ARTIGO 17']

Bullying | Assédio moral/bullying | Processo civil
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AC_70044467454_RS_1321733530929
Auxiliadora X Paludo Gourmet
Representação 14ª Câmara Cível LEGITIMA Carteirada
Acórdão Regularização Antes Da Contestação
Ri 0002943-35.2014.8.05.0082 .Litigancia de Má Fé. Sent. Improced. Improvimento
açao no juizado
Pesquisa Adam
Juris TJSP Condenacao Do Google Por Exibir Endereco e Outros Dados de Pessoa No Google Maps
APL_26895620058260482_SP_1302183362270
GetArquivo.do
acordao-2015_1518159
TJ-RS_AC_70050761766_7eded
Ri -0003691-50.2015.8.05.0141 -Voto Ementa Cobrança Indevida Seguro Dev Simples Sem Dano Moral Prov
RI 0132186-86.2011.8.05.0001.pdf
00106309
Banco do Conhecimento/ Jurisprudncia/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil
Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro
0003372-37.2005.8.19.0208 - APELACAO - 1 Ementa DES. ADEMIR PIMENTEL - Julgamento: 02/02/2011 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL ESTABELECIMENTO DE ENSINO FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL PROCESSUAL CIVIL. AO INDENIZATRIA. VIOLENCIA ESCOLAR. "BULLYNG". ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAO DO SERVIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I - Palavra inglesa que significa usar o poder ou fora para intimidar, excluir, implicar, humilhar, "Bullying" um termo utilizado para descrever atos de violncia fsica ou psicolgica, intencionais e repetidos; II - Os fatos relatados e provados fogem da normalidade e no podem ser tratados como simples desentendimentos entre alunos. III - Trata-se de relao de consumo e a responsabilidade da r, como prestadora de servios educacionais objetiva, bastando a simples comprovao do nexo causal e do dano; IV - Recursos - agravo retido e apelao aos quais se nega provimento. ntegra do Acrdo - Data de Julgamento: 02/02/2011 =================================================== 0015239-71.2007.8.19.0203 - APELACAO - 1 Ementa DES. CARLOS EDUARDO PASSOS - Julgamento: 28/07/2010 - SEGUNDA CAMARA CIVEL RELAO DE CONSUMO. Estabelecimento de ensino. Prestao de servio de tutela de menor. Alegao de abalos psicolgicos decorrentes de violncia escolar. Prtica de Bullying. Ausncia de comprovao do cometimento de agresses no interior do estabelecimento escolar. Adoo das providncias adequadas por parte do fornecedor. Observncia do dever de guarda. Falha na prestao do servio no configurada. Fatos constitutivos do direito da autora indemonstrados. Manuteno da sentena. Recurso desprovido. ntegra do Acrdo - Data de Julgamento: 28/07/2010 =================================================== 0008921-94.2010.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1 Ementa DES. CONCEICAO MOUSNIER - Julgamento: 25/11/2010 - VIGESIMA CAMARA CIVEL Indenizatria. Menor impbere e portadora de autismo. Vtima de "Bullying" enquanto aluna da instituio de ensino, aqui agravada. Pedido indenizatrio de
reparao do dano moral em valor correspondente a 100 (cem) salrios mnimos. Em momento algum foi requerida qualquer medida punitiva prevista no ECA. Declnio da competncia da Vara da Infncia e Juventude e do Idoso, em favor de uma das Vara Cveis da Comarca da Capital. Inconformismo. Entendimento desta Relatora no sentido de prestigiar a deciso impugnada. Demanda exclusivamente indenizatria. Precedentes deste Tribunal de Justia: 0036931-51.2010.8.19.0000, 0038151-55.2008.8.19.0000 e 0018310-74.2008.8.19.0000. Como bem ressaltado pela Ilustre Procuradora de Justia, em seu irretocvel parecer de fls.106/110, apesar da ao principal ". estar fundada em interesse individual de uma criana, amoldando-se, em tese, ao disposto no artigo 148, IV da Lei n 8.609/90, nota-se que a demanda guarda contedo exclusivamente patrimonial, de reparao de dano, no se vislumbrando situao de risco, na forma do artigo 98 da mesma lei, que justifique a tramitao pelo Juzo da Infncia e da Juventude." NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, manifestamente em confronto com a jurisprudncia dominante deste Tribunal de Justia, nos termos do artigo 557, caput do CPC. ntegra do Acrdo em Segredo de Justia =================================================== 0050622-06.2008.8.19.0000 (2008.002.34646) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2 Ementa DES. CELSO FERREIRA FILHO - Julgamento: 02/12/2008 - DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO contra ato do juiz que indeferiu a produo de prova pericial em vtima de assdio moral e bullying, sob o fundamento de que a mesma seria desnecessria ao deslinde do feito. Rejeio da preliminar argida pelo agravado, vez que o descumprimento da norma do artigo 526 do Cdigo de Processo Civil, no lhes ocasionou prejuzo. Necessidade de realizao da prova pericial psicolgica e estudo social por perito de confiana do juzo tendo em vista a natureza da lide. DECISO MONOCRTICA, COM FULCRO NO ARTIGO 557, 1, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO. Deciso Monocrtica: 02/12/2008 ===================================================
Tribunal de Justia do Estado do Acre
0500015-88.2008.8.01.0013 Apelao / Indenizao por Dano Moral Relator (a): Miracele de Souza Lopes Borges rgo julgador: Cmara Cvel CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AO DE INDENIZAO. ASSDIO MORAL PRATICADO CONTRA SERVIDOR PBLICO POR SUPERIOR HIERRQUICO. PROVA NOS AUTOS. DANO COMPROVADO. INDENIZAO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATRIO. REDUO. Integra do Acrdo
Tribunal de Justia do Distrito Federal e Territrios
Classe do Processo : 2006 03 1 008331-2 APC - 0008331-83.2006.807.0003 (Res.65 - CNJ) DF rgo Julgador : 2 Turma Cvel
Relator : WALDIR LENCIO LOPES JNIOR DIREITO CIVIL. INDENIZAO. DANOS MORAIS. ABALOS PSICOLGICOS DECORRENTES DE VIOLNCIA ESCOLAR. BULLYING. OFENSA AO PRINCPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA. SENTENA REFORMADA. CONDENAO DO COLGIO. VALOR MDICO ATENDENDO-SE S PECULIARIDADES DO CASO. 1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAO INTERPOSTO DE SENTENA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS POR ENTENDER QUE NO RESTOU CONFIGURADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO COLGIO E EVENTUAL DANO MORAL ALEGADO PELO AUTOR. ESTE PRETENDE RECEBER INDENIZAO SOB O ARGUMENTO DE HAVER ESTUDADO NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM 2005 E ALI TERIA SIDO ALVO DE VRIAS AGRESSES FSICAS QUE O DEIXARAM COM TRAUMAS QUE REFLETEM EM SUA CONDUTA E NA DIFICULDADE DE APRENDIZADO. 2. NA ESPCIE, RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O RECORRENTE SOFREU AGRESSES FSICAS E VERBAIS DE ALGUNS COLEGAS DE TURMA QUE IAM MUITO ALM DE PEQUENOS ATRITOS ENTRE CRIANAS DAQUELA IDADE, NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO RU, DURANTE TODO O ANO LETIVO DE 2005. CERTO QUE TAIS AGRESSES, POR SI S, CONFIGURAM DANO MORAL CUJA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAO SERIA DO COLGIO EM RAZO DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COM EFEITO, O COLGIO RU TOMOU ALGUMAS MEDIDAS NA TENTATIVA DE CONTORNAR A SITUAO, CONTUDO, TAIS PROVIDNCIAS FORAM INCUAS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, TENDO EM VISTA QUE AS AGRESSES SE PERPETUARAM PELO ANO LETIVO. TALVEZ PORQUE O ESTABELECIMENTO DE ENSINO APELADO NO ATENTOU PARA O PAPEL DA ESCOLA COMO INSTRUMENTO DE INCLUSO SOCIAL, SOBRETUDO NO CASO DE CRIANAS TIDAS COMO "DIFERENTES". NESSE PONTO, VALE REGISTRAR QUE O INGRESSO NO MUNDO ADULTO REQUER A APROPRIAO DE CONHECIMENTOS SOCIALMENTE PRODUZIDOS. A INTERIORIZAO DE TAIS CONHECIMENTOS E EXPERINCIAS VIVIDAS SE PROCESSA, PRIMEIRO, NO INTERIOR DA FAMLIA E DO GRUPO EM QUE ESTE INDIVDUO SE INSERE, E, DEPOIS, EM INSTITUIES COMO A ESCOLA. NO DIZER DE HELDER BARUFFI, "NESTE PROCESSO DE SOCIALIZAO OU DE INSERO DO INDIVDUO NA SOCIEDADE, A EDUCAO TEM PAPEL ESTRATGICO, PRINCIPALMENTE NA CONSTRUO DA CIDADANIA." ntegra do Acrdo =================================================== Classe do Processo : 2008 08 1 010067-2 APC - 0002469-48.2008.807.0008 (Res.65 - CNJ) DF rgo Julgador : 1 Turma Cvel Relator : FLAVIO ROSTIROLA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. BULLYING. DANO MORAL. INEXISTNCIA. FALTA DE PROVAS. LITIGNCIA DE M-F. ALTERAO DA VERDADE DOS FATOS. CONSTATAO. SUCUMBNCIA EM DENUNCIAO DA LIDE. PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DE SENTENA EM CONTRARRAZES INADEQUAO. 1. NA HIPTESE EM ESTUDO, A AFIRMAO DA AUTORA, ORA APELANTE, NO SENTIDO DE QUE SUA FALTA AUDINCIA DE INSTRUO TERIA IMPLICADO A IMPROCEDNCIA DO PEDIDO NO TEM LUGAR. A EMINENTE JULGADORA SINGULAR CONFERIU LIDE DESFECHO SEGUNDO SEU LIVRE CONVENCIMENTO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 131 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPONDO SUAS RAZES DE DECIDIR. 2. A SITUAO NARRADA PELA AUTORA DENOMINA-SE BULLYING, TERMO EM INGLS UTILIZADO PARA DESCREVER ATOS DE VIOLNCIA FSICA OU PSICOLGICA, INTENCIONAIS E REPETITIVOS, PRATICADOS POR UM OU MAIS INDIVDUOS, COM O INTUITO DE INTIMIDAR OUTRO, QUE, GERALMENTE, NO POSSUI CAPACIDADE DE DEFENDERSE. INSULTAR VERBAL E FISICAMENTE A VTIMA; ESPALHAR RUMORES NEGATIVOS SOBRE ESSA; DEPRECI-LA; ISOL-LA SOCIALMENTE; CHANTAGELA, ENTRE OUTRAS ATITUDES, TRADUZEM EXEMPLOS DESSA ESPCIE DE INTIMIDAO GRATUITA. 3. A SITUAO EXPERIMENTADA PELA VTIMA DO
BULLYING PODE AFRONTAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E, EM CONSEQUNCIA, PODE REFLETIR VERDADEIRO DANO MORAL. 4. NA ESPCIE EM DESTAQUE, CONSOANTE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, NO SE IDENTIFICAM OS ALEGADOS DANOS MORAIS. NO SE PODE, PORTANTO, AFIRMAR A OCORRNCIA DAS ALEGAES DA AUTORA. EM OUTROS TERMOS, A DISCRIMINAO POR ORIGEM NIPNICA, OS CONSTRANGIMENTOS, O ASSDIO SEXUAL, OS XINGAMENTOS, ENTRE OUTRAS SITUAES NARRADAS PELA REQUERENTE, NO FORAM DEMONSTRADOS. 5. PARA QUE HAJA CONDENAO NA LITIGNCIA DE M-F, PRECISO QUE A CONDUTA DO "ACUSADO" SUBMETA-SE A UMA DAS HIPTESES DO ARTIGO 17 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO DO INCISO II, ALTERAO DA VERDADE DOS FATOS, ENTRE OS ASPECTOS A SEREM ANALISADOS, EXAMINA-SE SE A PARTE CONFERIU FALSA VERSO PARA OS FATOS VERDADEIROS. NA HIPTESE VERTENTE, RESTOU DEMONSTRADA CONDUTA DA REQUERENTE NESSE SENTIDO. 6. NO CASO DE DENUNCIAO FACULTATIVA DA LIDE, A IMPROCEDNCIA DA AO PRINCIPAL ACARRETA AO RU-DENUNCIANTE A OBRIGAO DE PAGAR HONORRIOS ADVOCATCIOS EM FAVOR DO DENUNCIADO. 7. CONTRARRAZES DESSERVEM PARA POSTULAR REFORMA PARCIAL DE SENTENA. 8. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, PARA TORNAR SEM EFEITO A CONDENAO EM LITIGNCIA DE M-F. QUANTO AO RECURSO DA ESCOLA-REQUERIDA, NEGOU-SE-LHE PROVIMENTO. MANTIVERAM-SE INCLUMES OS DEMAIS PONTOS DA R. SENTENA. Deciso: CONHECER DAS APELAES, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA R E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DA AUTORA, UNNIME. ntegra do Acrdo ===================================================
Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais
Numerao nica: 0118470-07.2010.8.13.0000 Relator: Des.(a) ALMEIDA MELO Representao. Indeferimento sumrio. Falta de processamento e julgamento de agravo regimental. Apurao de irregularidade. Provimento parcial ao recurso. A deciso presidencial que no conhece ou indefere sumariamente de representao deve ser revista quando se apura que existem irregularidades no processamento de recursos com uma s numerao e se verifica que um deles no foi devidamente processado e julgado. Como no h indcios de responsabilidade pessoal de membro do Tribunal, a representao deve ser processada como representao por excesso de prazo e, com aplicao analgica do art. 484, 5, do Regimento Interno, determinar-se a apurao da irregularidade, bem como definir-se ser caso, ou no de extravio, para que se faa o julgamento o mais rpido possvel. D-se provimento ao agravo regimental para conhecer-se da representao e julg-la procedente em parte. Smula: DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDOS OS DES. CAETANO LEVI LOPES, PAULO CZAR DIAS, AUDEBERT DELAGE, DRCIO LOPARDI MENDES, JOS ANTONINO BAA BORGES, MOREIRA DINIZ E DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS. ABSTIVERAM DE VOTAR OS DES. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, SELMA MARQUES E MANUEL SARAMAGO. DEU-SE POR SUSPEITO DES. VALDEZ LEITE MACHADO. ntegra do Acrdo ================================================= Numerao nica: 0162656-30.2004.8.13.0452 Relator: Des.(a) MARCOS LINCOLN
AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIO NO AMBIENTE DETRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. REPARAO DEVIDA. RECURSO NO PROVIDO. - Faz jus indenizao por danos morais a parte que comprova ter sofrido perseguio no ambiente de trabalho, consubstanciada em tratamento hostil e limitaes de seus direitos, tais como, suspenso do pagamento e impedimento de exercer suas funes. - A quantificao do dano moral obedece ao critrio do arbitramento judicial, que, norteado pelos princpios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixar o valor, levando-se em conta o carter compensatrio para a vtima e o punitivo para o ofensor."" Smula: NEGARAM PROVIMENTO. ntegra do Acrdo ===================================================
Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Sul
Nmero: 70041878885 Seo: CIVEL - rgo Julgador: Stima Cmara Cvel Tipo de Processo: Agravo Deciso: Acrdo Relator: Jorge Lus Dall'Agnol AGRAVO INTERNO. DECISO MONOCRTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AO ORDINRIA. ACESSO EDUCAO INFANTIL. TRANSFERNCIA DE ESCOLA. BULLYING. INFANTE QUE APRESENTOU PROBLEMAS PSICOLGICOS. MUDANA DE COLGIO NECESSRIA AO DESENVOLVIMENTO FSICO E PSQUICO DO MENOR. RESPONSABILIDADE DO MUNICPIO PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE. SENTENA MANTIDA. Agravo interno desprovido. (Agravo N 70041878885, Stima Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Jorge Lus Dall'Agnol, Julgado em 13/04/2011) =================================================== Nmero: 70038776571 Seo: CIVEL Tipo de Processo: Apelao Cvel rgo Julgador: Stima Cmara Cvel Deciso: monocrtica Deciso: Monocrtica Relator: Jorge Lus Dall'Agnol APELAO CVEL. AO ORDINRIA. ACESSO EDUCAO INFANTIL. TRANSFERNCIA DE ESCOLA. BULLYING. INFANTE QUE APRESENTOU PROBLEMAS PSICOLGICOS. MUDANA DE COLGIO NECESSRIA AO DESENVOLVIMENTO FSICO E PSQUICO DO MENOR. RESPONSABILIDADE DO MUNICPIO PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE. SENTENA MANTIDA. CONDENAO DO MUNICPIO AO PAGAMENTO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS. FADEP. DESCABIMENTO. Descabe a condenao do Municpio a arcar com os honorrios advocatcios em favor da Defensoria Pblica, pois implicaria determinar que o ente estadual custeie servio pblico que compete ao Estado. Agravo retido desprovido e apelao parcialmente provida, de plano. (Apelao Cvel N 70038776571, Stima Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Jorge Lus Dall'Agnol, Julgado em 14/03/2011). =================================================== Nmero: 70031750094 Seo: CIVEL Tipo de Processo: Apelao Cvel rgo Julgador: Sexta Cmara Cvel Deciso: Acrdo Relator: Liege Puricelli Pires
APELAO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. USO DE IMAGEM PARA FIM DEPRECIATIVO. CRIAO DE FLOG - PGINA PESSOAL PARA FOTOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. PTRIO PODER. BULLYING. ATO ILCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. OFENSAS AOS CHAMADOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. MANUTENO DA INDENIZAO. PROVEDOR DE INTERNET. SERVIO DISPONIBILIZADO. COMPROVAO DE ZELO. AUSNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO CONTEDO. AO. RETIRADA DA PGINA EM TEMPO HBIL. PRELIMINAR AFASTADA. DENUNCIAO DA LIDE. AUSENCIA DE DE ELEMENTOS. Apelo do autor Da denunciao da lide I. Para restar configurada a denunciao da lide, nos moldes do art. 70 do CPC, necessrio elementos demonstrando vnculo de admissibilidade. Ausentes provas embasando o pedido realizado, no h falar em denunciao da lide. Da responsabilidade do provedor de internet II. Provedores de internet disponibilizam espao para criao de pginas pessoais na rede mundial de computadores, as quais so utilizadas livremente pelos usurios. Contudo, havendo denncia de contedo imprprio e/ou ofensivo dignidade da pessoa humana, incumbe ao prestador de servios averiguar e retirar com brevidade a pgina se presente elementos de carter ofensivo. III. Hiptese em que o provedor excluiu a pgina denunciada do ar depois de transcorrida semana, uma vez ser analisado assunto exposto, bem como necessrio certo tempo para o rastreamento da origem das ofensas pessoais - PC do ofensor. Ausentes provas de desrespeito aos direitos previstos pelo CDC, no h falar em responsabilidade civil do provedor. Apelo da r Do dano moral IV. A Doutrina moderna evoluiu para firmar entendimento acerca da responsabilidade civil do ofensor em relao ao ofendido, haja vista desgaste do instituto proveniente da massificao das demandas judiciais. O dano deve representar ofensa aos chamados direitos de personalidade, como imagem e honra, de modo a desestabilizar psicologicamente o ofendido. V. A prtica de Bullying ato ilcito, haja vista compreender a inteno de desestabilizar psicologicamente o ofendido, o qual resulta em abalo acima do razovel, respondendo o ofensor pela prtica ilegal. VI. Aos pais incumbe o dever de guarda, orientao e zelo pelos filhos menores de idade, respondendo civilmente pelos ilcitos praticados, uma vez ser inerente ao ptrio poder, conforme inteligncia do art. 932, do Cdigo Civil. Hiptese em que o filho menor criou pgina na internet com a finalidade de ofender colega de classe, atrelando fatos e imagens de carter exclusivamente pejorativo. VII. Incontroversa ofensa aos chamados direitos de personalidade do autor, como imagem e honra, restando, ao responsvel, o dever de indenizar o ofendido pelo dano moral causado, o qual, no caso, tem natureza in re ipsa. VIII. Quantum reparatrio serve de meio coercitivo/educativo ao ofensor, de modo a desestimular prticas reiteradas de ilcitos civis. Manuteno do valor reparatrio medida que se impe, porquanto harmnico com carter punitivo/pedaggico comumente adotado pela Cmara em situaes anlogas. APELOS DESPROVIDOS (Apelao Cvel N 70031750094, Sexta Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 30/06/2010) ===================================================
0169350-45.2007.8.26.0000 Apelao Relator(a): Nogueira Diefenthaler Comarca: Ribeiro Preto rgo julgador: 5 Cmara de Direito Pblico Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS HUMILHAO POR PARTE DE PROFESSOR E COLEGAS BULLYING. I Menor que veio a ser jogado em lixeira por professor que objetivava impor ordem na sala de aula. Ao desproporcional que deu ensejo a zombarias e piadas por parte dos demais colegas Configurao do chamado bulying Reparao por danos morais cabveis. II Adequao do valor
arbitrado na condenao Reduo quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Sentena reformada em parte. Recurso parcialmente provido. =================================================== 9136878-66.2006.8.26.0000 Apelao Relator(a): Miguel Brandi rgo julgador: 7 Cmara de Direito Privado Reparao por danos morais - Campanha difamatria pela Internet - Blog criado pela colega de escola para prtica de bullying - Responsabilidade do genitor em razo da falta de fiscalizao e orientao - Sentena reformada apenas para reduzir o valor da indenizao, considerando a extenso do dano, a poca dos fatos e a realidade das partes. =================================================== 0260226-41.2010.8.26.0000 Direta de Inconstitucionalidade / Atos Administrativos Relator (a): Jos Santana rgo julgador: rgo Especial Ao Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n 2.389, de 03 de maro de 2010, do Municpio de Nova Odessa, de iniciativa da edilidade, que 'autoriza a Administrao adotar medidas para combater o denominado 'bullying' nas escolas pblicas municipais. Inadmissibilidade. Lei de natureza 'autorizativa' de medidas que competem Administrao adotar reservada iniciativa do Chefe do Executivo. Ofensa aos princpios de reserva de iniciativa e repartio de poderes, de observncia obrigatria pelos municpios. Aiis. 5", 47, II e 144, da Constituio Estadual ofendidos. Ao procedente. ===================================================
Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro Diretoria Geral de Gesto do Conhecimento Departamento de Gesto e Disseminao do Conhecimento
Elaborado pela Equipe do Servio de Pesquisa Jurdica da Diviso de Gesto de Acervos Jurisprudenciais Disponibilizado pela Equipe do Servio de Estruturao do Conhecimento da Diviso de Organizao de Acervos do Conhecimento Data da atualizao: 18.10.2011 Para sugestes, elogios e crticas: jurisprudencia@tjrj.jus.br
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