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Timestamp: 2019-01-22 02:10:01+00:00
Document Index: 148207155

Matched Legal Cases: ['artigo 1', 'artigo 103', 'artigo 177', 'artigo 269', 'artigo 269', 'artigo 6']

Art. 103 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
Art. 103 do Código de Defesa do Consumidor - Lei ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 381 SC 2006.72.05.000381-9
. 11, § 2º, V e 12, §1º, II, da Lei nº 10.480/02; art. 2º da CF e arts. 81, 103 e 104 do CDC. Sem contrarrazões. É... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26... requereu o prequestionamento numérico expresso dos seguintes dispositivos: art. 3º...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22520765620188260000 SP 2252076-56.2018.8.26.0000
julgada nas ações coletivas para a defesa dos aludidos interesses, o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa... do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: (omissis ) III... coletiva, visa proteger interesses exclusivos dos seus filiados, conforme...
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco - 23 h
Pg. 1773. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019
Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil S/A, na qual este restou condenado a pagar aos consumidores... irrelevante o fato da parte ser ou não associada do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor a época do ajuizamento... da ação. Isso porque a coisa julgada ultra partes - previ...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079759544 RS
da Lei nº 8.088 /90, etc. Entretanto, tais argumentos não subsistem, uma vez que a ocorrência das hipóteses pode ser... do Código de Defesa do Consumidor O Banco do Brasil é uma instituição financeira e, nos termos da Súmula 297, do STJ, aplica... da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /09, que assim...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080105133 RS
como a devolução de valores com base na Lei nº 8.088 /90, conforme disposto no art. 525 , § 1º , VII , do CPC . Desprovido... reduzido o montante cobrado em face de abatimentos decorrentes da Lei nº 8.088 /90, indenização pelo Proagro... sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Requereu a pr...
Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70080246366 RS
. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. 1. Competência absoluta do Juizado..., nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2. Não se tratando, ademais, de nenhuma das causas excludentes do § 1º... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 901/2012 E 925...
Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70080251093 RS
. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. 1... do respectivo JEFP, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2. Não se tratando, ademais, de nenhuma das causas... o respectivo Juizado Especial Fazendário. Com efeito, estabelece o caput ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078902368 RS
vintenário, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916 , conforme regra de transição prevista no art. 2028 do NCC.... � Art. 2.028 , CC/02 . Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data... assim exarado: Ainda, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, forte artigo 269, ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079020442 RS
de direitos oriundos de uma situação comum. 2. Da leitura dos arts. 103, §2º e 104 do Código de Defesa do Consumidor denota... com resolução de mérito, forte artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, ficando suspensa... nº 294, de 31 de janeiro de 1991 e Lei nº 8.177, de 1º de março de 199...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078883972 RS
de lei (Lei 8.078/90, art. 95), não se revestem de imediata liquidez e exigibilidade (STJ, REsp nº 1.247.150-PR). Não... não se aplica, pois, nos termos do art. 95 da Lei nº 8.078/90, a condenação coletiva é genérica, sem identificação..., acabaria por ferir o direito previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de De...
Art. 103 da Lei 8078/90
Art. 103 do Código de Defesa do Consumidor
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