Source: https://cnbpr.org.br/institucional/estatuto/
Timestamp: 2020-01-28 07:39:12+00:00
Document Index: 142768377

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 4', 'artigo 57', 'Artigo 18', 'artigo 18', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'artigo 2', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30']

Estatuto – Colégio Notarial do Brasil - Seção Paraná
ESTATUTO DO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - SEÇÃO PARANÁ
CAPÍTULO I – Da denominação, duração, objetivos e sede
Artigo 1º – O Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná, entidade de classe, doravante designada simplesmente “Colégio”, é uma associação sem fins econômicos, filiada ao colégio Notarial do Brasil, dotada de competência e autonomia administrativa, patrimonial e representativa em todo o Estado do Paraná, com sede e foro na cidade de Curitiba/PR, sito Rua: Marechal Deodoro, 51 – Galeria Ritz – 18º Andar – CEP 80.020-320, sendo indeterminado seu prazo de duração.
a) congregar os Notários em todo o Estado do Paraná, divulgando os princípios e a doutrina da instituição notarial do tipo latino;
c) representar o notariado do Estado do Paraná junto ao Poder Público e perante terceiros;
e) adotar e incentivar iniciativas de modernização da função notarial do tipo latino, divulgando os resultados entre associados;
j) manter-se em permanente contato com o Colégio Notarial do Brasil, tanto em nível federal quanto em âmbito regional, instituições notariais estrangeiras e com outras associações, notariais e registros promovendo o intercâmbio de estudos sobre leis, projetos, bibliografias e tudo o mais que diga respeito à instituição notarial, seus objetivos e bom desempenho de suas funções.
k) Administrar e organizar serviços prestados pelos seus associados aos usuários dos serviços notariais,
Artigo 3º – Poderão ser admitidos como associados do Colégio Notarial do Brasil – Seção do Paraná
a) como associado permanente, toda pessoa natural que detenha caráter definitivo a delegação notarial, no Estado do Paraná;
b) como aderente individual, um Tabelião Interino ou Designado, enquanto esteja respondendo pela titularidade, um substituto por tabelionato, com direitos a voz e votos;
c) como associado institucional, qualquer pessoa jurídica que seja criada como Seção regional do Colégio Notarial do Brasil Seção do Paraná, e que contribua financeiramente para a consecução dos objetivos sociais.
Parágrafo único – os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná
Artigo 4º – O exercício de qualquer direito inerente à qualidade de associado institucional não será permitido àquele que não estiver em dia com as contribuições.
Artigo 5º – São deveres dos associados;
c) pagar com pontualidade a contribuição a que estiverem sujeitos; e.
e) manter atualizado junto a Diretoria do Colégio, endereço / e-mail / telefone
Artigo 6º – São direitos dos associados;
a) participar nas Assembleias Gerais, regularmente convocadas e instaladas e participar como convidados, de reuniões de Diretoria;
c) solicitar a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, conjuntamente com outros que, estando em pleno uso e gozo de seus direitos, satisfaçam o quorum exigido;
f) pedir licença do quadrode associados, formalmente por e-mail enviado a diretoria, com a devida confirmação de recebimento e devido parecer.
Artigo 7º – O associado que desejar demitir-se desta condição deverá comunicar a Secretaria do Colégio com antecedência de 30 (trinta) dias, mediante e-mail enviado a diretoria do Colégio, com a devida confirmação do recebimento.
Artigo 8º – São Órgãos do Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná
Artigo 9º – A Assembleia Geral dos associados e o órgão deliberativo e soberano do Colégio Notarial do Brasil Seção Paraná, sendo suas atribuições, além de outras previstas neste Estatuto:
c) deliberar, examinar, discutir e votar no relatório anual da Diretoria e do Conselho Fiscal; e o Balanço Geral da Receita e Despesa;
d) deliberar sobre orçamento para o ano seguinte, a ser apresentado pela diretoria;
f) julgar recurso associado sobre aplicação de pena imposta pela Diretoria;
g) homologar ou anular a aplicação de pena de exclusão de qualquer associado, em decorrência de justa causa, a ser apurada em procedimento regular, assegurando-os ao apenado amplo direito de defesa;
h) autorizar a aquisição, alienação e constituição de ônus sobre os imóveis do Colégio Seção do Paraná, independentemente de seu valor;
Parágrafo primeiro – na primeira quinzena de março, para discussão e votação do relatório da Diretoria e do balanço geral das receitas e das despesas relativo ao exercício anterior, que deverão estar acompanhados de parecer do Conselho Fiscal;
Parágrafo segundo – no mês de novembro, para discussão e votação do orçamento do próximo exercício; e
Parágrafo Terceiro – a cada dois anos, no mês de março, para eleição dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal
Parágrafo quarto – A Assembleia Geral poderá ser convocada a qualquer tempo pelo Presidente entidade, ou a requerimento assinado pela maioria dos associados institucionais que estejam no uso e gozo de seus direitos estatutários, desde que o motivo alegado não verse sobre matéria já discutida em assembleia geral.
Artigo 11º – A convocação para a Assembleia Geral será feita com antecedência mínima de dez dias, constando dia, hora, local e assunto a serem discutidos, mediante edital publicado na página institucional do Colégio Notarial do Brasil Seção Paraná, no site institucional do Colégio Notarial do Brasil Seção Conselho Federal, e e-mail enviado aos associados, facultando aqueles que não desejarem receber esta forma de correspondência, solicitarem expressamente o envio de carta postal pelo endereço cadastrado no CNJ.
Artigo 12º – A Assembleia Geral reunir-se-á, em primeira convocação, com o quorum mínimo de um terço dos associados; e, em segunda convocação, trinta minutos após a primeira, com qualquer número de associados.
Parágrafo primeiro – A Assembleia para decidir sobre a dissolução do Colégio, reforma estatuária ou para a destituição de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal deverá ser especialmente convocada para tal finalidade. Na mesma sessão em que for votada a dissolução do Colégio e obedecendo o mesmo quorum, será, também, decidido o destino de seu patrimônio.
Parágrafo segundo – Para as deliberações que tenham por finalidade destituir os administradores, alterar o estatuto e dissolver a entidade é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com qualquer número, nas convocações seguintes.
Parágrafo terceiro – A Assembleia Geral deliberará sobre quaisquer matérias constantes da ordem do dia mediante o voto concorde de mais de 50% (cinquenta por cento) dos presentes, exceto com relação às matérias previstas no parágrafo anterior.
Parágrafo quarto – Para questões que demandem deliberação urgente ou que seja de menor relevância, a assembleia poderá ser realizada via conferência remota ou pela rede mundial de computadores, através dos acessos previamente cadastrados junto ao Colégio PR, pelo qual os associados serão intimados a se manifestar posta em debate.
Artigo 13º – A alteração ou reforma deste Estatuto poderá ser proposta pela Diretoria. A Assembleia Geral será convocada para o prazo máximo de 10 dias, durante o qual a proposta de alteração será divulgada por meio eletrônico, correspondência, ou similar.
Artigo 14º – A Associação será administrada por uma Diretoria constituída de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário, e um Tesoureiro, Conselho Fiscal e Suplentes do Conselho Fiscal.
Parágrafo único – O mandato é de dois anos e se extingue com a posse da nova diretoria, admitindo uma reeleição.
Parágrafo único – As atas das reuniões da Diretoria serão lavradas e assinadas e arquivadas.
a) conceder licença aos membros;
c) deliberar sobre pedidos da licença de associados;
d) aplicar penalidades estatutárias aos associados, após oitiva do interessado, ao qual será propiciado amplo direito de defesa, observando-se, quanto à pena de exclusão, o disposto do artigo 4º, alínea “h”, e no artigo 57 e seu parágrafo único, ambos do Código Civil;
e) quando necessário, buscar a profissionalização da administração ordinária da Associação, elaborando o quadro do pessoal e fixando-lhe os vencimentos;
f) admitir, demitir, promover e aplicar as penalidades que o caso requerer a todos os funcionários do Colégio Seção do Paraná;
h) propor à Assembleia medidas de caráter financeiro que se façam necessários nos termos do Estatuto;
i) criar, entendendo conveniente, delegacias Regionais, no Estatuto do Paraná, nomeando os respectivos Delegados e estabelecendo competência e atribuições e dotando-as da necessária infra-estrutura;
l) apresentar à Assembleia Geral, no mês de fevereiro, a prestação de contas do ano anterior, para as devidas deliberações
n) Administrar e coordenar convênios, acordos comerciais, bancários, previdenciários e com órgãos públicos em geral
c) representar o Colégio ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, observando-o disposto nas alíneas “e” e “f” deste artigo;
e) emitir, endossar e assinar cheques e ordens de pagamento; assinar balancetes e o balanço anual das receitas e das despesas, abrir contas e encerrar contas bancárias. Assinando em conjunto com o tesoureiro e na ausência deste com o vice-presidente;
h) presidir os eventos notariais realizados neste Estado; e,
i) propor à Assembleia revisão de decisão da Diretoria que, em seu entender, não seja conveniente aos interesses do Colégio Notarial – Seção do Paraná
Artigo 18º – São atribuições do Vice-Presidente:
c) Assinar em conjunto com o Presidente os itens constantes no artigo 18°, alínea e, quando o tesoureiro estiver impedindo de cumprir estas atividades;
c) supervisionar a guarda dos arquivos do Colégio Notarial Seção do Paraná;
d) secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral, lavrando as respectivas atas;
f) cumprir os demais encargos delegados pelo Presidente.
c) assinar balancetes e o balanço anual das receitas das despesas, em conjunto com o Presidente;
Artigo 21º Nenhum cargo da Diretoria ou Conselho Fiscal será remunerado.
Artigo 22º – O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, não podendo fazer parte da Diretoria nem ter parentesco com quaisquer de seus membros, até terceiro grau.
Artigo 23º – Compete ao Conselho Fiscal examinar os livros, documentos, orçamentos, balancetes e balanços, emitindo pareceres e encaminhando-os ao órgão competente.
Parágrafo primeiro – O orçamento anual do exercício seguinte deverá ser entregue pela Diretoria ao Conselho Fiscal que o analisará e devolverá com parecer a fim de ser apresentado à Assembleia Geral na reunião ordinária realizada para discussão e votação.
Parágrafo segundo – O balanço anual do exercício anterior será apresentado pela Diretoria ao Conselho Fiscal, devendo este apreciá-lo e devolvê-lo à Diretoria, com parecer, a fim de o mesmo ser apresentado à Assembleia Geral na reunião a ser realizada para discussão e votação do relatório da Diretoria e do balanço geral das receitas e das despesas relativos ao exercício anterior.
Parágrafo terceiro – O conselho Fiscal reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação de seu Coordenador ou do Presidente da Diretoria da Assembleia Geral.
Artigo 24º – O Patrimônio do Colégio Notarial – Seção do Paraná é constituído por todos os bens e direitos que possui ou venha a possuir.
Artigo 25º – A receita do Colégio Notarial – Seção do Paraná, é formada:
a) por constribuições dos associados;
c) por verbas decorrentes da prestação de serviços de apoio às atividades dos associados, tais como obtenção de certidões junto à órgãos públicos, sempre objetivando suportar os custos inerentes a tais serviços;
d) por verbas recebidas para manter e gerir centrais de informações sobre atos notarias;
e) por verbas originadas de produtos por ele comercializados, relacionados às atividades profissionais dos associados e da classe notarial, como por exemplo, edições das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; carteiras de identificação profissional; livros jurídicos, cera destinada a cerrar testamentos, coletores de impressão digital; etc., sempre com o objetivo de cobrir os custos inerentes a tais serviços;
f) por verbas recebidas pela atuação como gestor ou administrador de produção e distribuição de itens destinados à atividade profissional dos associados e da classe notarial, originados de atribuição conferida pelas leis ou pelas Corregedorias Geral de Justiça, inclusive como serviço essencial à atividade notarial e à sociedade civil, usuária dos serviços notariais; e,
g) por verbas relativas à divulgação de empresas e produtos nos seus meios de comunicação (periódico a que se refere à alínea “f” do artigo 2º; página da rede mundial de computadores internet e outros que venham ser criados), objetivando cobrir ou reduzir os custos de produção e manutenção desses serviços.
Artigo 26º – O exercício financeiro coincidirá com o ano calendário.
Artigo 27º – As atribuições conferidas aos associados, como membros da Assembleia, Diretoria e Conselho Fiscal são pessoais e intransferíveis.
Artigo 28º – As secções regionais do Colégio Notarial do Brasil – Seção do Paraná deverão providenciar, no prazo máximo e improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de aprovação desta forma estatutária, a adaptação dos seus atos constitutivos ao presente estatuto, observando, no que couber, às suas regras e disposições.
Artigo 29º – O Presidente da Diretoria ou o respectivo substituto estatutário terá direito ao voto de qualidade no caso de resultar empatada qualquer deliberação do órgão sob seu comando.
Artigo 30º – O presente Estatuto entrará em vigor na data em que for aprovado pela Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim.
Parágrafo único – Os casos omisso serão resolvidos pelo Regulamento Interno, e pela Assembleia Geral, respeitadas as leis aplicáveis à espécie.
Parágrafo único – para o exercício de 2015 fica fixada a contribuição trimestral R$ 93,00
Curitiba, 18 de maio de 2015