Source: https://e-justice.europa.eu/content_ordinary_courts-18-hu-pt.do?idTaxonomy=18&idCountry=hu&plang=pt&init=true&member=1&removebanner=true
Timestamp: 2020-02-18 00:16:08+00:00
Document Index: 96374514

Matched Legal Cases: ['artigo 166', 'artigo 167', 'artigo 170', 'artigo 175', 'artigo 175', 'artigo 211', 'artigo 232', 'artigo 246', 'artigo 294', 'artigo 261', 'artigo 261', 'artigo 262', 'artigo 263', 'artigo 263', 'artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 299', 'artigo 303', 'artigo 259', 'artigo 260', 'artigo 300', 'artigo 310', 'artigo 310', 'artigo 313', 'artigo 313', 'artigo 316', 'artigo 316', 'artigo 317', 'artigo 317', 'artigo 318', 'artigo 318', 'artigo 319', 'artigo 320', 'artigo 321', 'artigo 322', 'artigo 324', 'artigo 326', 'artigo 329', 'artigo 329']

Tribunais ordinários - Hungria
crimes puníveis com pena de prisão até 15 anos ou com prisão perpétua;
crimes contra o Estado (Capítulo X do Código Penal);
crimes contra a humanidade (Capítulo XI do Código Penal);
conspiração para a prática de homicídio, homicídio por negligência (n.os 3 e 4 do artigo 166.º do Código Penal), homicídio passional (artigo 167.º do Código Penal), ofensas à integridade física com risco significativo de morte (causadoras de morte) [terceira alternativa dos n.os 5 e 6 do artigo 170.º do Código Penal], rapto (artigo 175.º‑A do Código Penal), tráfico de seres humanos (artigo 175.º-B do Código Penal), crimes contra as regras relativas à intervenção médica e à investigação médica e ao direito à autodeterminação médica (Título II do Capítulo XII do Código Penal);
crimes contra a realização de eleições, referendos, iniciativas populares e iniciativas de cidadania europeia (artigo 211.º do Código Penal), utilização abusiva de dados qualificados (Título III do Capítulo XV do Código Penal), abuso de funções (Título IV do Capítulo XV do Código Penal), violência contra pessoas sob proteção internacional (artigo 232.º do Código Penal), motins prisionais (artigo 246.º do Código Penal), obstrução da justiça em tribunais internacionais (artigo 294.º-B do Código Penal), crimes contra a justiça pública (internacional) (Títulos VII e VIII do Capítulo XV do Código Penal);
atos de terrorismo (artigo 261.º do Código Penal), violação de restrições económicas internacionais (artigo 261.º-A do Código Penal), sequestro de aeronaves e de veículos ferroviários, de embarcações de mar e de veículos rodoviários de transporte público ou de veículos próprios para o transporte público de mercadorias (artigo 262.º do Código Penal), participação numa organização criminosa (artigo 263.º-C do Código Penal);
uso indevido de produtos e serviços militares, bem como de produtos de uso duplo (artigo 263.º-B do Código Penal), crime de abuso de informação privilegiada (artigo 299.º-A do Código Penal), fraude com capitais de investimento (artigo 299.º-B do Código Penal), organização de esquemas em pirâmide (artigo 299.º-C do Código Penal), branqueamento de capitais (artigo 303.º do Código Penal);
perigo público resultando em perdas financeiras significativas ou graves [alínea b) do n.º 2 do artigo 259.º do Código Penal], interferência no funcionamento dos serviços públicos resultando em perdas financeiras significativas ou excecionalmente graves [n.os 3 e 4 do artigo 260.º do Código Penal], crimes contra sistemas e dados informáticos, causando prejuízos significativos ou excecionalmente graves [alíneas b) e c) do n.º 4 do artigo 300.º-C do Código Penal], fraude fiscal e incumprimento da obrigação de supervisão ou auditoria relativa à fraude fiscal em causa, resultante em perdas de rendimento significativas ou graves [alínea a) do n.º 4, alínea a) do n.º 5 e n.º 6 do artigo 310,º, bem como o artigo 310.º-A do Código Penal], uso indevido de sucedâneos de dinheiro, causando prejuízos significativos ou excecionalmente elevados [alínea a) do n.º 5 do artigo 313.º-C e n.º 6 do artigo 313.º-C do Código Penal], roubo [alínea a) do n.º 6 do artigo 316 e n.º 7 do artigo 316.º do Código Penal] e peculato [alínea a) do n.º 6 do artigo 317.º e n.º 7 do artigo 317.º do Código Penal] de itens com valor significativo ou excecionalmente elevado, fraude causando prejuízos significativos ou excecionalmente elevados [alínea a) do n.º 6 do artigo 318.º e n.º 7 do artigo 318.º do Código Penal]; apropriação indevida de fundos, resultando em perdas financeiras significativas ou excecionalmente elevadas [alíneas c) e d) do n.º 3 do artigo 319.º do Código Penal], má gestão de fundos por negligência, resultando em perdas financeiras significativas ou graves [n.º 2 do artigo 320.º do Código Penal], saque [alínea b) do n.º 4 do artigo 321.º do Código Penal] e pilhagem [alínea a) do n.º 3 do artigo 322.º do Código Penal] de valor significativo ou elevado, vandalismo, causando prejuízos significativos ou excecionalmente elevados [n.os 5 e 6 do artigo 324.º do Código Penal], recetação de bens roubados de valor significativo ou excecionalmente elevado [alínea a) do n.º 5 e n.º 6 do artigo 326.º do Código Penal], violação de direitos de autor ou direitos conexos, resultando em perdas financeiras significativas ou excecionalmente elevadas [n.º 3 do artigo 329.º-A do Código Penal] e violação de direitos protegidos pela legislação em matéria de patentes industriais [n.º 3 do artigo 329.º-D do Código Penal];
crimes sujeitos à lei militar;
crimes comunistas e crimes não sujeitos a prazo de prescrição ao abrigo do direito internacional, definidos no direito relativo à responsabilidade penal e à não aplicação de prazos de prescrição, no que se refere a crimes contra a humanidade e ao julgamento de certos crimes cometidos durante a ditadura comunista.