Source: https://id.scribd.com/document/155505350/Despejo-Tutela-Antecipada-Cobranca-Alugueis
Timestamp: 2019-07-23 17:40:28+00:00
Document Index: 106598312

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 9', 'artigo 57', 'artigo 273', 'artigo 62', 'artigo 62', 'artigo 71', 'artigo 62', 'artigo 62']

Diunggah oleh Mariana Arantes
simpanSimpan Despejo - Tutela Antecipada - Cobrança Alugueis Untuk Nanti
Acordão_STJ_ContratoPromessa
Taxa Corretagem Sentenca
AcSTJ_19mar2009_EficáciaExternaDasObrigações
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO FORO REGIONAL DE ____ DA COMARCA DA CAPITAL SP
(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profisso), portador da Cdula de Identidade RG n xxxxxxx SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n xxxxxx, residente na (Rua), (nmero), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado infra-assinado, conforme procurao anexada (doc.), vem respeitosamente presena de Vossa Excelncia, ajuizar a presente AO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANA DE ALUGUIS
em face de (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profisso), portador da Cdula de Identidade RG n xxxxxx SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o n xxxxxx, residente na (Rua), (nmero), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), com fundamento nos artigos 5; 9, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do Cdigo de Processo Civil e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: DOS FATOS o requerente proprietrio de um imvel situado na (Rua), (nmero), (bairro), (CEP), (cidade), (Estado), local este que destinou ao funcionamento de uma "Galeria", com 21 boxes que so locados para o comrcio de mercadorias, no "modelo Multlet". H um contrato verbal de locao e a locatria vem ocupando espaos no referido imvel desde xx/xx/xx inicialmente locava o box n 20, vindo a transferir suas atividades comerciais para o box n 09, em xx/xx/xx, local que ocupa atualmente. Durante os meses de setembro, outubro, novembro, dezembro do ano de xx, cumpriu a locatria suas obrigaes pecunirias, ocorre que no ano de xx somente quitou seus dbitos relativos aos meses de janeiro, fevereiro, maro e abril, tendo deixado de pagar as parcelas referentes aos meses subeseqentes. Salienta-se que o valor estipulado a ttulo de locao do espao que ocupa no referido imvel de R$ xxx (Valor) mensais, tendo havido uma renegociao de valores em funo de algumas benfeitorias volupturias que realizou no
local, como instalao de vitrines, o que ocasionou a conseqente reduo do aluguel ao valor de R$ xxxx (Valor) at o ms de setembro do corrente ano. Informa-se, ainda, que os valores relativos locao do box devem ser pagos mensalmente no primeiro dia til de cada ms, caso isto no ocorra, acrescese ao mesmo 10% (dez por cento) a ttulo de clusula penal e juros de 1% (um por cento) ao ms. H na lide em questo, alm do descumprimento de obrigaes de cunho pecunirio, o descumprimento, por parte da locatria, de normas de convvio social e comercial, o que impossibilita sua permanncia no local que atualmente ocupa. Relata-se que a mesma dificulta o acesso aos demais boxes, localizados no fundo da loja, j que com a utilizao de manequins expositores na frente de seu box estreita o corredor de circulao, dificultando a passagem de pessoas ao fundo da Galeria. Sabe-se que inmeros pedidos foram feitos para que esta prtica fosse abolida, porm estas solicitaes sempre foram infrutferas e, ao contrrio, causaram mais problemas. A solicitao de retirada dos referidos manequins dos corredores de circulao, agravou a situao de incapacidade de manuteno do contrato de locao, j que aps este advento, a locatria que naturalmente j se expressa e um "tom de voz um pouco acima dos parmetros considerados normais", passou a maximizar a ocorrncia de situaes totalmente incompatveis com a sua permanncia no local. Traz a locatria tumulto e conturbao Galeria, utiliza-se com freqncia de palavras "grosseiras" e de "baixo calo", assusta os demais lojistas e at clientes, tendo ainda "tomado a deciso unilateral" de deixar de pagar os aluguis, poltica esta, que vem adotando desde o ms de maio. Depreende-se de seu comportamento a utilizao de "tticas comerciais agressivas", j que com o auxlio de seu companheiro, (Nome), assedia clientes que esto em lojas vizinhas, tentando "ganhar os mesmos", proclamando em altos brados que tem melhores produtos e/ou preos, ato este, que causa revolta aos demais lojistas. Ademais, conturba a locatria as relaes comercias do locador, j que "desinforma propositalmente" os "potenciais futuros locatrios" de boxes atualmente desocupados, ora informando que o estabelecimento est encerrando suas atividades, ora afirmando que os demais boxes j esto locados, ou mesmo "elucida", que ali entra pouca gente; alm de utilizar-se de todos os meios para desestimular os clientes a irem em frente olhar as demais lojas.
No dia xx/xx/xx, foi solicitado verbalmente pelo requerente que a requerida desocupasse o box que atualmente ocupa, porm a mesma recusa-se a acatar ou ao menos negociar tal possibilidade, j que afirma categoricamente que: "no vai sair, que no est pagando, mas que dali no sair". Sente-se dona do local, desafia quem quer que seja a tir-la de l. comum circular pelo corredor proferindo insultos, intimidao e ameaas, pronunciando constantemente a frase: "Aqui no tem homem pr me enfrentar". No obedece aos regulamentos de funcionamento do estabelecimento, inobservando inclusive, os horrios permitidos ao acesso dos comerciantes. Percebe-se que prticas de ameaa so rotineiras, sendo que inclusive j brandiu uma tesoura de tamanho avantajado a uma funcionria de loja vizinha, quando a mesma cobrou-lhe uma dvida de R$ xxx (Valor) relativa a uma compra efetuada na loja vizinha, no ano de xxxx. Por todo exposto, depreende-se a impossibilidade da permanncia da mesma, que alm de no cumprir suas obrigaes pecunirias, vem ocasionando todos os tipos de problemas que impactam diariamente em prejuzos financeiros e psicolgicos ao locatrio e demais lojistas. Salienta-se a sada recente de trs lojistas que se sentiram sem condies de trabalhar no local em decorrncia do comportamento da locadora e seu companheiro. DO DIREITO DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAES DO LOCATRIO O direito abarca o locador, inegvel o descumprimento aos preceitos legais que a locatria persiste em recair com suas atitudes, o que por si s impossibilita sua permanncia no imvel. Portanto, com fulcro no artigo 5 da Lei de Locao impetra o locador a presente. Os artigo 9 e 23 da Lei 8.245/91, a seguir transcritos, so claros: "Art. 9 A locao tambm poder ser desfeita: I - por mtuo acordo II- em decorrncia da prtica de infrao legal ou contratual; (grifo nosso) III- em decorrncia da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV- para as realizaes de reparaes urgentes determinadas pelo Poder Pblico, que no possam ser normalmente executadas com a permanncia do locatrio no imvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las." "Art. 23. O locatrio obrigado a: I- pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locao, legal ou contratualmente exigveis, no prazo estipulado ou, em sua falta , at o sexto dia
til do ms seguinte ao vencido, no imvel locado, quando outro local no tiver sido indicado no contrato; (grifo nosso) ... X- cumprir integralmente a conveno de condomnio e os regulamentos internos; (grifo nosso) ..." Reiteradas prticas de infrao de obrigao legal, pontuadas nesta exordial, so vislumbradas, a locatria pessoa de difcil trato que com seu comportamento anti-social vem ocasionando irreparveis danos aos demais locatrios e ao prprio locador. Descumpre todo tipo de norma, inobserva os preceitos legais, sociais, comerciais e os regulamentos internos de funcionamento do "Multlet". Ademais, descumpre a requerida suas obrigaes pecunirias, no se preocupando com o bsico de qualquer relao comercial que, alm da conduta de urbanidade, impe a necessidade de quitao de suas obrigaes. Desta forma, torna-se imprescindvel o resguardo do direito que abarca o locatrio e demais locadores, ora pleiteado pelo requerente. DA NOTIFICAO PREMONITRIA Apesar de a Ao de Despejo por falta de pagamento poder ser Ajuizada no dia seguinte ao da data-limite fixada para pagamento, considerando-se o locatrio a partir desta data inadimplente, sendo responsvel por todos os nus contratuais decorrentes da mora; por tratar-se de um contrato de fato e por alm de descumprimento pecunirios, haver a existncia de descumprimentos contratuais, anexa-se ao presente o comprovante da entrega da notificao ocorrida na data de xx/xx/xx. (Doc) Ressalta-se que uma das obrigaes mais importantes para o Locatrio o pagamento da mensalidade locatcia, juntamente com os demais compromissos legais ou contratuais da locao, dentro do prazo fixado no contrato. Mas tem-se entendido que se no constar do contrato o dia do pagamento, poder o Locatrio efetuar o pagamento at o sexto dia til do ms seguinte ao vencido, tendo sido inclusive este prazo, inquestionavelmente expirado. Em conformidade com o artigo 57 da Lei de Locaes foi concedido o prazo de 30 dias para a desocupao do imvel. DA TUTELA ANTECIPADA Na situao ftica, mister faz-se a aplicabilidade do artigo 273 do Cdigo de Processo Civil, em consonncia com o estabelecido no Art. 83, 1 da Lei 10.741/03, no que se refere ao pedido de despejo por descumprimento contratual, j que prejuzos econmicos e psicolgicos so sistematicamente
vivenciados pelo locador, sendo invivel que a atual situao permanea inalterada por mais um dia sequer. Ressalta-se a aplicabilidade de tal instituto na presente demanda, neste sentido o acrdo a seguir transcrito: << Pesquisar Jurisprudncia >> Doutrinadores so unnimes ao assertivamente afirmarem que funo da tutela antecipada tornar a prestao jurisdicional efetiva, sendo tendncia ao longo do tempo, principalmente nos ltimos 30 anos de criar meios para que os processos possam gerar resultados o mais rapidamente possvel, j que o tempo de trmite do processo pode inviabilizar o atendimento das necessidades do litigante. O direito no caso em questo patente e precisa ser resguardado, h a verrossimilhana, as provas so cabais e vem o locador sofrendo diariamente perdas irreparveis na administrao de seu negcio, alm do desgaste emocional que se depara cotidianamente, sofrendo inclusive com as ameaas que so proferidas dentro de seu estabelecimento comercial. DA CUMULAO DE PEDIDOS o artigo 62 da Lei de Locaes claro ao estabelecer: "Art. 62 - Nas aes de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessrios da locao, observar-se- o seguinte: I - o pedido de resciso da locao poder ser cumulado com o de cobrana dos aluguis e acessrios da locao, devendo ser apresentado, com a inicial, clculo discriminado do valor do dbito; ... VI - havendo cumulao dos pedidos de resciso da locao e cobrana dos aluguis, a execuo desta pode ter inicio antes da desocupao do imvel, caso ambos tenham sido acolhidos." Em cumprimento ao preceituado no artigo 62, I da Lei de Locaes, acima transcrito, anexada presente a respectiva planilha de dbitos. (doc. 5) Ainda com relao cumulao de pedidos, o ensina o professor (Nome), ao elucidar que: << Pesquisar Doutrina >> DO ESTATUTO DO IDOSO o locador pessoa com mais de 60 (sessenta) anos (doc.2), portanto seus direitos devem ser abarcados pelo Estatuto do Idoso, que prev: " Art. 71. assegurada prioridade na tramitao dos processos e procedimentos e na execuo dos atos e diligncias judiciais em que figure
como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instncia. 1o O interessado na obteno da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requerer o benefcio autoridade judiciria competente para decidir o feito, que determinar as providncias a serem cumpridas, anotando-se essa circunstncia em local visvel nos autos do processo." [...] "Art. 83. Na ao que tenha por objeto o cumprimento de obrigao de fazer ou no-fazer, o juiz conceder a tutela especfica da obrigao ou determinar providncias que assegurem o resultado prtico equivalente ao adimplemento. 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficcia do provimento final, lcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou aps justificao prvia, na forma do art. 273 do Cdigo de Processo Civil. 2o O juiz poder, na hiptese do 1o ou na sentena, impor multa diria ao ru, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatvel com a obrigao, fixando prazo razovel para o cumprimento do preceito. 3o A multa s ser exigvel do ru aps o trnsito em julgado da sentena favorvel ao autor, mas ser devida desde o dia em que se houver configurado." DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requerer Vossa Excelncia se digne a: Receber e acolher a presente, julgando-a totalmente PROCEDENTE; Priorizar a tramitao desta demanda, em conformidade com o estabelecido no artigo 71 da Lei 10.741 de 2003; Em consonncia com os artigos 273 do CPC e 83 do Estatuto do Idoso conceder a antecipao de tutela, expedindo a ordem para desocupao do imvel de imediato, "inaudita altera pars"; Ouvir o requerente e as testemunhas, caso julgue necessrio, para a concesso mandado pleiteado no item anterior, o desejando, solicitar a apresentao do respectivo Rol; Citar a r para que querendo, apresente sua resposta; Julgar a presente, condenando a r ao final, caso mesmo com as provas apresentas, verifique a incompatibilidade da concesso da tutela antecipada; Nos moldes do artigo 62, V da Lei de Locao, solicitar o depsito dos valores dos aluguis que forem vencendo at a sentena;
Condenar a r ao pagamento das prestaes locatcias vencidas e as vicendas no decurso da lide em pauta, acrescer s parcelas vencidas os valores referentes multa de mora (10%) e juros (1%) mensais; Declarar rescindido o contrato de locao existente de fato entre o requerente e a requerida, nos termos do artigo 62, I da Lei de Locao; Condenar, ainda, a r ao pagamento de custas processuais e verbas sucumbenciais, no montante a ser arbitrado por Vossa Excelncia. DAS PROVAS Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito adminitos, especialmente por prova testemunhal. DO VALOR DA CAUSA D-se causa o valor de R$ xxxxxx (valor por extenso), para todos os efeitos legais. Termos em que, Pede deferimento. (Local, data, ano) Advogado OAB
Dokumen Serupa dengan Despejo - Tutela Antecipada - Cobrança Alugueis
Espelho_do_Acórdão_2012
Prova Objetiva Versao3
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