Source: http://www.igf.com.br/blog/modelos-de-documentos/Peticao/Familia/Acao-de-justificacao-para-reconhecimento-de-uniao-estavel
Timestamp: 2013-12-07 18:08:32+00:00
Document Index: 115504853

Matched Legal Cases: ['artigo 226', 'artigo 226', 'artigo 16', 'artigo 862', 'artigo 866', 'artigo 82', 'artigo 866']

Modelos de Documentos - Peti��o - Fam�lia - A��o de justifica��o para reconhecimento de uni�o est�vel
A��o de justifica��o para reconhecimento de uni�o est�vel, com a finalidade de recebimento de pens�o pela morte de ex-companheiro.
JUSTIFICA��O perante a ...... Superintend�ncia da Pol�cia Rodovi�ria Federal, com procuradoria em ..........., na Av. .......... n. ........... - Bairro ......, com fulcro nos artigos 861 e seguintes do C�digo de Processo Civil, par�grafo 3� do artigo 226 da Constitui��o Federal, Lei n. 9.278/96 e demais disposi��es legais aplic�veis a esp�cie, bem como pelos fatos e fundamentos que passa a expender. DOS FATOS
A requerente conviveu maritalmente com o Sr. ......., brasileiro, divorciado, policial ....., CNPF n. ........ Esta uni�o est�vel perdurou at� o falecimento do companheiro e resultou num filho do casal, ........., menor imp�bere. 0 companheiro falecido tinha a inten��o de regularizar a situa��o a fim de que, ap�s sua morte, a requerente pudesse ficar como sua dependente perante o supracitado �rg�o, pois desde quando passaram a conviver a requerente era por ele sustentada. A preocupa��o maior de seu companheiro era falecer antes da requerente e deix�-la desamparada financeiramente, pois n�o deixaria nenhum patrim�nio a t�tulo de heran�a. Para provar o alegado, junta aos autos uma declara��o do imposto de renda onde figura como dependente ao lado do filho. Entretanto, por desinforma��o, deixou seu companheiro de providenciar a inclus�o da requerente como sua dependente para fins de pec�lio. Assim, ap�s o falecimento de seu companheiro, o filho do casal passou a receber a pens�o deixada pelo pai. A requerente buscou ent�o regularizar a situa��o junto a Pol�cia ..........., tendo obtido a informa��o de que somente por via judicial justificaria e alcan�aria seu direito. DO DIREITO
Vale-se a requerente da presente justifica��o judicial, porque necessita da pens�o para sustentar-se e teme que, com a maioridade do filho, encontre-se desamparada, muito embora seja legalmente reconhecida como dependente, porque o par�grafo 3� do artigo 226 da Constitui��o Federal reconhece a uni�o est�vel como institui��o familiar, regulado pela Lei n. 9.278, de 10.05.96. Ademais, seguindo a Constitui��o Federal, a legisla��o previdenciaria vigente reconhece a uni�o est�vel, atribuindo ao companheiro a rela��o de depend�ncia, o que est� previsto no artigo 16 ("caput" e par�grafo 3�) da Lei 8.213/91. Por isso, requer seja reconhecida como dependente para que a pens�o a beneficie, no todo ou em parte, ressaltando-se que encontra-se com a guarda do filho menor.
Trata-se o relacionamento da requerente e seu falecido companheiro de uma uni�o l�cita, posto que ambos eram livres e desimpedidos. A requerente necessita comprovar sua condi��o de companheira que foi do "de cujus", a fim de satisfazer seu direito. Para provar o alegado a requerente produzira prova testemunhal (declara��es de amigos comuns do casal, com firma reconhecida, sendo que ratificar�o em ju�zo suas declara��es e prestar�o os esclarecimentos que se fizerem necess�rios); DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a cita��o dos requeridos (por carta), nos endere�os indicados, como interessados na presente medida (artigo 862 do CPC), para, querendo, comparecerem a audi�ncia de ouvida das testemunhas, julgando-se por senten�a a presente justifica��o (artigo 866 do CPC), dando-a por procedente para seus legais efeitos. Requer, ainda, se digne Vossa Excel�ncia: a) Designar audi�ncia para ouvida das testemunhas, as quais comparecer�o independentemente de intima��o pessoal; b) Oficie a Delegacia da Receita Federal para que forne�a informa��es e c�pia da �ltima declara��o de imposto de renda do companheiro falecido onde certamente figura como dependente; c) Intimar o Minist�rio Publico (artigo 82, III do CPC); d) Devolver os autos, independentemente de traslado, ap�s as formalidades e o decurso do prazo do artigo 866 do CPC. D�-se � causa o valor de R$ .......
A��o negat�ria de paternidade (01)
Comprova��o de dep�sito de alimentos provisionais por parte do alimentante, em conseq��ncia de a Pedido de ado��o de crian�a que se encontra sob a guarda do casal