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Timestamp: 2018-09-25 12:02:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 5', 'Artigo 55', 'Artigo 7', 'Artigo 6', 'Artigo 8']

Eixo Prioritário II Valorização Económica de Recursos Específicos. Acção Específica de Valorização da Economia do Mar - PDF
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Afonso Molinari Pacheco
1 Eixo Prioritário II Valorização Económica de Recursos Específicos Acção Específica de Valorização da Economia do Mar Convite Público para Apresentação de Candidaturas
2 Acção Específica de Valorização da Economia do Mar Convite Público para Apresentação de Candidaturas Mar/IEBT/DC&T/1/2009 Nos termos do Regulamento Específico - Valorização Económica de Recursos Específicos - a apresentação de candidaturas pode processar-se através de convite público, cujos Avisos são definidos pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte , sendo divulgados, para além dos meios legais estabelecidos, através do respectivo sítio na Internet. As informações que constam do presente Convite devem ser integradas com o conteúdo relevante das normas comunitárias e nacionais, das orientações técnicas, e do formulário da candidatura, conforme referido nos respectivos pontos do presente Convite, alertando-se para a necessidade de conhecimento do teor integral desses documentos. O presente Convite é definido nos termos que se apresentam nos pontos seguintes. 1. Âmbito O presente Convite contempla operações no domínio do Mar integradas no Objectivo Específico Valorização da Economia do Mar do Eixo Prioritário II Valorização Económica de Recursos Específicos do Programa Operacional Regional do Norte Enquadramento O diagnóstico prospectivo levado a cabo pela iniciativa Norte 2015 identifica o domínio do Mar como um sector emergente para a Região do Norte, representando uma área com potencial de inovação, de crescimento económico e de criação de emprego. O Plano de Acção da Agenda Regional para o Mar, o qual se insere no Pacto Regional para a Competitividade do Norte de Portugal, iniciativa levada a cabo pela CCDR-N e da qual resultou a definição de um conjunto de Agendas prioritárias para a Região do Norte, constitui o referencial estratégico orientador dos investimentos a apoiar neste domínio. 2
3 Acresce que no contexto das Estratégias de Eficiência Colectiva foi recentemente reconhecido por despacho ministerial o Cluster do Conhecimento e da Economia do Mar. Desse reconhecimento formal decorre um aval sobre a importância estratégica de determinados projectos (projectos-âncora), devendo as Autoridades de Gestão competentes criar as condições adequadas para que sejam apresentadas as respectivas candidaturas. Na parte que à Autoridade de Gestão do ON.2 compete, a divulgação do presente Convite visa, também, dar resposta a essa necessidade. O objectivo Valorização da Economia do Mar, consagrado no Eixo 2 do Programa Operacional Regional do Norte, enquadrou já os Convites Mar/TC/PCT/1/2009 e Mar/IEBT/1/2009, através dos quais se criou a oportunidade para a materialização de projectos de infra-estruras nos domínios do Turismo Marítimo, da Investigação Científica e da Incubação de Empresas de Base Tecnológica. O presente Convite dá continuidade à prossecução do objectivo acima referido, focando-se no apoio a infra-estruturas associadas à promoção da Cultura Científica e Tecnológica e, novamente, à Incubação de Empresas de Base Tecnológica. É ainda intenção da Autoridade de Gestão proceder, futuramente, à abertura de novo convite, centrado no desenvolvimento do turismo marítimo e da náutica de recreio, com o qual se completará a materialização do conjunto de apoios previstos, no Eixo 2 do Programa Operacional Regional do Norte para a Valorização da Economia do Mar, e se potenciará o acolhimento integral, no que à Região do Norte respeita, dos projectos âncora reconhecidos no Cluster do Conhecimento e da Economia do Mar. Aliás, o presente convite explicita já a desejável articulação com as Estratégias de Eficiência Colectiva entretanto reconhecidas, uma vez que a apresentação de candidaturas a uma das tipologias (incubadoras de empresas de base tecnológica) fica restrita a projectos âncora reconhecidos no âmbito do Cluster do Conhecimento e da Economia do Mar. 3. Objectivos No âmbito do previsto no Regulamento Específico Valorização Económica dos Recursos Específicos, o objectivo do presente Convite é o de promover a dinamização da Acção específica de valorização da economia do Mar. Mais especificamente, o presente Convite dirige-se ao apoio a projectos de infra-estruturas associadas à promoção da cultura científica e tecnológica e de infra-estruturas de incubação de empresas de base tecnológica. 3
4 O presente Convite visa ainda abrir a oportunidade para a materialização de projectos âncora reconhecidos como tal no quadro da Estratégia de Eficiência Colectiva Cluster do Conhecimento e da Economia do Mar. 4. Âmbito Territorial O âmbito territorial do presente convite é o definido pelas NUTS III Área Metropolitana do Porto, Cávado e Minho-Lima. 5. Tipologia de operações 5.1 Nos termos do disposto na alínea b) do Artigo 4.º do Regulamento Específico Valorização Económica de Recursos Específicos pretende-se com o presente Convite apoiar a Acção específica de valorização da Economia do Mar, contemplando as seguintes tipologias de operações: i) Infra-estruturas físicas para a incubação de empresas de base tecnológica: integram-se nesta tipologia projectos de infra-estruturas e de equipamentos, os quais podem comportar uma componente imaterial de promoção do empreendedorismo tecnológico, que contribuam para a valorização económica dos recursos marinhos, através da criação de novas actividades e novas empresas, bem como para a valorização do conhecimento científico. Nesta tipologia, só serão admitidos projectos âncora reconhecidos enquanto tal no quadro da Estratégia de Eficiência Colectiva Cluster do Conhecimento e da Economia do Mar. ii) Infra-estruturas físicas para a promoção da cultura científica e tecnológica: nesta área de intervenção prevê-se o apoio a projectos infra-estruturais que incorporem funções de divulgação científica, de experimentação e de sensibilização ambiental, desde que associados a domínios científicos como os da Biologia e das Ciências do Ambiente e a recursos marinhos e / ou piscícolas. 5.2 As candidaturas que venham a ser apresentadas no âmbito do presente Convite, para além de obedecerem às condições previstas no Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, devem cumprir, de igual modo, as Condições Gerais de Admissão e de Aceitação das Operações constantes do Artigo 6.º do Regulamento Específico Valorização Económica de Recursos Específicos. 4
5 6. Entidades beneficiárias De acordo com o disposto no Artigo 5.º do Regulamento Específico Valorização Económica de Recursos Específicos e atenta à tipologia de operações referidas no ponto anterior, podem apresentar candidaturas enquanto potenciais beneficiárias: a) Municípios, Associações de Municípios e Áreas Metropolitanas; b) Empresas Públicas municipais, intermunicipais e metropolitanas e Serviços Municipalizados; c) Agências de Desenvolvimento Regional; d) Organismos da Administração Pública Central directa ou indirecta; e) Outras entidades públicas; f) Outras pessoas colectivas sem fins lucrativos de direito público e de direito privado, bem como outras entidades públicas ou privadas similares. 7. Formalização e instrução da candidatura 7.1 As candidaturas são apresentadas à Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte por via de submissão de formulário electrónico disponível através do sítio mais especificamente no endereço o qual deve ser devidamente preenchido e acompanhado de todos os documentos que constituem anexos obrigatórios, designadamente os mencionados no Manual de Procedimentos do ON.2 e os previstos no presente Convite A utilização do Sistema de Informação SIGON.2 que disponibiliza, entre outras funcionalidades, o formulário electrónico, obriga ao prévio registo das Entidades Beneficiárias, registo este a efectuar no mesmo endereço acima destacado. Tendo em conta a precisão da informação inserida em sede de registo, desde logo a concordância entre o NIF e a designação da Entidade constantes da base da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI), a Autoridade de Gestão do ON.2 valida o registo da Entidade e comunicará, por via do endereço electrónico que por esta última tiver sido fornecido em sede de registo, o Utilizador e a Password que lhe forem atribuídos. 5
6 8. Prazo para apresentação de candidaturas O prazo para apresentação de candidaturas decorre entre o dia útil seguinte à data de publicação do presente Convite e as horas do dia 1 de Fevereiro de A data e hora de entrada das candidaturas são as do registo que comprova a submissão do correspondente formulário ao Sistema de Informação do Programa Operacional Regional do Norte (SIGON.2). 9. Projectos geradores de receitas Tendo em conta o Artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, de 11 de Julho, alterado no respectivo n.º 5 pelo Regulamento (CE) n.º 1341/2008, de 18 de Dezembro de 2008, a Autoridade de Gestão do ON.2 emitiu a Orientação de Gestão n.º 9/(2009), de 6 de Novembro de 2009, disponível em de consulta indispensável. Em cumprimento da referida Orientação de Gestão, a candidatura, para além de outros documentos necessários à sua correcta instrução, deve ser acompanhada de documentação que permita enquadrar o projecto numa das seguintes três situações: 1) Projecto não Gerador de Receitas Nos casos em que, devido às características e natureza dos resultados do projecto que é objecto da candidatura, se concluir que o mesmo não gera qualquer receita resultante de pagamentos directos por parte dos utilizadores, deve ser junta à candidatura uma declaração mencionando expressamente esse facto e a respectiva fundamentação; 2) Projecto Gerador de Receitas que não cobrem os Custos Operacionais Deve ser junta à candidatura demonstração fundamentada, com base nas previsões de Receitas e Custos Operacionais, que o projecto não é gerador de rendimento líquido positivo; 3) Projecto Gerador de Rendimento Líquido Positivo Deve ser junta à candidatura demonstração fundamentada do cálculo do Défice de Financiamento ( Funding Gap ) tendo por base as previsões de Receitas e Custos Operacionais, tendo em conta os parâmetros definidos pela Autoridade de Gestão do ON.2 nos termos da presente Orientação de Gestão. 6
7 10. Financiamento das operações 10.1 A taxa máxima de co-financiamento FEDER para cada operação a apoiar no âmbito do presente Convite é de 70% (setenta por cento) O financiamento das operações assume a forma de subsídio não reembolsável. 11. Duração das operações 11.1 As candidaturas a apresentar no âmbito do presente convite devem prever uma duração máxima de 36 (trinta e seis) meses para a respectiva execução, considerando para efeito de contagem desse prazo o período que medeia a data de celebração do contrato de financiamento e a data de apresentação do Relatório Final da operação, nos termos em que este venha a ser exigido pela Autoridade de Gestão A Autoridade de Gestão poderá revogar a decisão de co-financiamento se, decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a data de celebração do contrato de financiamento, a operação não tiver atingido uma execução financeira superior a 40% (quarenta por cento) do investimento elegível aprovado. 12. Dotação Orçamental do Convite A dotação orçamental máxima a atribuir à totalidade das operações a seleccionar no âmbito do presente Convite é de ,00 (seis milhões, quinhentos mil Euros) FEDER, repartidos da seguinte forma: - Para a tipologia Infra-estruturas físicas para a incubação de empresas de base tecnológica prevista na sub-alínea (i) do ponto 5.1 do presente Convite (três milhões, duzentos e cinquenta mil Euros) FEDER. - Para a tipologia Infra-estruturas físicas para a promoção da cultura científica e tecnológica prevista na sub-alínea (ii) do ponto 5.1 do presente Convite (três milhões, duzentos e cinquenta mil Euros) FEDER. 7
8 13. Condições de admissão e aceitação dos beneficiários As candidaturas a apresentar no âmbito do presente convite devem obedecer às Condições Gerais de Admissão e de Aceitação dos Beneficiários previstas no Artigo 7.º do Regulamento Específico Valorização Económica de Recursos Específicos. 14. Condições de admissão e aceitação das operações 14.1 Para a tipologia Infra-estruturas físicas para a incubação de empresas de base tecnológica só serão admitidos projectos âncora reconhecidos enquanto tal no quadro da Estratégia de Eficiência Colectiva Cluster do Conhecimento e da Economia do Mar Para além de obedecerem às condições previstas no Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão e das Condições Gerais de Admissão e de Aceitação das Operações previstas no Artigo 6.º do Regulamento Específico Valorização Económica de Recursos Específicos, as operações incluídas nas candidaturas a apresentar no âmbito do presente Convite, devem ser instruídas com os documentos definidos no Anexo I Referencial Standard dos Critérios de Avaliação do Mérito das Operações A submissão da candidatura cujo Formulário se encontre incompleto, designadamente, por falta de junção dos elementos indicados no ponto 14.1 anterior, pode implicar a tomada de decisão de não-aceitação da candidatura por parte da Autoridade de Gestão. 15. Elegibilidade de Despesas 15.1 As despesas relativas às candidaturas apresentadas no âmbito do presente Convite devem obedecer, além das condições em matéria de Elegibilidade de Despesas constantes da regulamentação comunitária aplicável, do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão e do Artigo 8.º do Regulamento Específico Valorização Económica de Recursos Específicos, às condições que se encontrem estabelecidas em Orientações Técnicas emitidas pela Autoridade de Gestão Sem embargo do referido no ponto 15.1 e da avaliação que, em cada caso, a Autoridade de Gestão venha a efectuar sobre o correcto enquadramento das despesas elegíveis nas diversas rubricas orçamentais, na apreciação dessas despesas será considerada a análise que, 8
9 em cada operação, a Autoridade de Gestão efectuará sobre a oportunidade, razoabilidade e adequação dos custos envolvidos em relação aos resultados esperados. 16. Data limite de comunicação da admissão e aceitação dos beneficiários e das Operações No caso de não serem solicitados esclarecimentos e/ou elementos nos termos do ponto 18. do presente Convite, a comunicação aos promotores da proposta de decisão relativa à admissão e aceitação dos beneficiários e das operações abrangidas nas candidaturas é efectuada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após o termo do prazo fixado para a sua apresentação. 17. Avaliação do mérito 17.1 As candidaturas que reúnam as condições de acesso serão apreciadas e hierarquizadas pela Autoridade de Gestão em função das tipologias de operação elegíveis ao presente Convite As candidaturas aceites serão objecto de uma avaliação do mérito em função dos seguintes critérios de selecção, os quais serão aferidos à luz dos Parâmetros Recomendáveis que constam do Anexo I Referencial Standard dos Critérios de Avaliação do Mérito das Operações e que faz parte integrante do presente Convite. A. Avaliação da Candidatura deverá valorizar, nomeadamente, quando aplicável, os seguintes aspectos: A.1 A relevância do projecto face à tipologia definida no Convite, tendo ainda em conta a pertinência e a exequibilidade das metas assumidas, a tangibilidade dos resultados a atingir e a sua durabilidade; A.2 A coerência interna do projecto nomeadamente no que respeita à articulação à relação entre metas e recursos disponíveis, actividades e orçamento, bem como coerência da programação da execução actividades, respectiva duração e calendarização; coerência do projecto com outras actividades desenvolvidas pelo promotor e outros instrumentos e apoios mobilizados; A.3 A qualidade geral do projecto nomeadamente no que respeita à qualidade dos objectivos, à credibilidade e razoabilidade da estrutura de custos, à relação-custo 9
10 benefício do projecto, à inovação e ao efeito demonstrativo do projecto, à qualidade do dispositivo de monitorização, à qualidade do programa funcional, à qualidade do estudo prévio e do projecto de execução e à viabilidade económica e financeira do projecto; A.4 A organização e a equipa do projecto nomeadamente no que respeita ao perfil do responsável do projecto, à composição da equipa de projecto, organização do trabalho e mecanismos de coordenação. B. Avaliação dos Beneficiários, valorizando, nomeadamente, quando aplicável, os níveis: B.1 Capacidade técnica, financeira e de gestão; B.2 Adequação institucional do beneficiário face ao projecto a desenvolver e do modelo de governação do beneficiário; B.3 Constituição ou reforço de parcerias. C. Impacto Regional da Candidatura, valorizando, nomeadamente: C.1 Contributo para os objectivos do PO Regional, respectivos indicadores de realização e de resultado e categorização de despesas earmarking ; C.2 Âmbito territorial; C.3 Contributo para a consecução da visão e das prioridades estratégicas da Agenda do Mar e de outras agendas regionais relevantes Metodologia de cálculo: As pontuações dos critérios de selecção referidos no ponto 17.2 são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5, sendo a pontuação final do Mérito da Operação (MO) estabelecida com relevância até às duas casas decimais. Para efeitos de selecção, apenas poderão ser consideradas as candidaturas com um MO igual ou superior a 3,00. O mérito do projecto será avaliado de acordo com a aplicação da seguinte fórmula de cálculo: Mérito da Operação = 0,5 A + 0,25 B + 0,25 C. Para a avaliação do MO e posterior hierarquização das candidaturas apresentadas, serão consideradas as seguintes ponderações dos critérios de selecção referidos no ponto 17.2: 10
11 Critério / Sub-critério Ponderação dos Critérios A. Avaliação da Candidatura 0,50 A.1 Relevância do projecto 0,10 A.2 Coerência do projecto 0,10 A.3 Qualidade geral do projecto 0,25 A.4 Organização e equipa do projecto 0,05 B. Avaliação dos Beneficiários 0,25 B.1 Capacidade técnica, financeira e de gestão 0,10 B.2 Adequação institucional e modelo de governação 0,05 B.3 Constituição ou reforço de parcerias 0,10 C. Impacto Regional da Candidatura 0,25 C.1 Contributo para os objectivos do PO Regional, respectivos indicadores de realização e de resultado e categorização de despesas earmarking 0,10 C.2 Âmbito territorial 0,05 C.3 Contributo para a consecução da visão e das prioridades estratégicas da Agenda do Mar e de outras agendas regionais relevantes 0, Entidades responsáveis pela Avaliação do Mérito e pela Decisão de Financiamento: A avaliação do mérito e a decisão de financiamento das candidaturas é da responsabilidade da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte Na avaliação do mérito, a Autoridade de Gestão promove a articulação com as entidades cuja intervenção se revele necessária e/ou conveniente para a obtenção de apoio e/ou emissão de pareceres técnicos especializados. 18. Esclarecimentos complementares 18.1 A Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte poderá, em sede de análise de admissibilidade dos beneficiários e das operações e/ou em sede de análise do mérito destas, requerer ao promotor esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser apresentados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. 11
12 18.2 Se, findo este prazo, não forem prestados pelo promotor os esclarecimentos/elementos requeridos, a respectiva candidatura será analisada com base na documentação disponível na Autoridade de Gestão A solicitação dos esclarecimentos e/ou elementos referidos no ponto 18.1 anterior tem efeitos suspensivos relativamente à contagem de prazo para análise correspondente da candidatura e, consequentemente, no prazo para a comunicação da decisão respectiva. Nesta situação, o prazo para a tomada de decisão é contado a partir da data em que se encontre completa a instrução correspondente da candidatura. 19. Data limite para a comunicação da proposta de decisão de financiamento aos promotores No caso de não serem solicitados esclarecimentos e/ou elementos nos termos do ponto 18. anterior, a comunicação aos promotores da proposta de decisão (favorável, desfavorável ou condicionada) relativa ao pedido de financiamento sobre a candidatura admitida e aceite, é efectuada no prazo máximo de 50 (cinquenta) dias úteis após o termo do prazo de apresentação da candidatura. 20. Divulgação pública dos resultados Os resultados contendo a lista de beneficiários, a designação das operações e os montantes do co-financiamento atribuído, são objecto de divulgação pública no site do Programa Operacional Regional do Norte Orientações técnicas e/ou orientações de gestão A Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Norte poderá emitir orientações técnicas e/ou orientações de gestão para especificação de determinadas matérias previstas no presente Convite as quais serão divulgadas no site 12
13 22. Documentação Relevante Regulamento CE n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho, alterado no respectivo n.º 5 pelo Regulamento (CE) n.º 1341/2008, de 18 de Dezembro de 2008; Regulamento CE n.º 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro; Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto- Lei n.º 74/2008, de 22 de Abril, que define o modelo de governação do QREN e dos respectivos Programas Operacionais; Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, aprovado por deliberação da Comissão Ministerial do QREN, em 18 de Setembro de 2009, disponível em Regulamento Específico Valorização Económica de Recursos Específicos aprovado por Decisão da Comissão Ministerial de Coordenação dos Programas Operacionais Regionais, em 4 de Abril de 2008, disponível em Plano de Acção Mar, disponível em Manual de Procedimentos do ON, disponível em Para além da documentação referida anteriormente, o promotor poderá obter mais informações através de consulta aos sites e Obrigações e procedimentos de informação e publicidade Os beneficiários de candidaturas aprovadas comprometem-se a respeitar e aplicar as obrigações e os procedimentos em vigor de informação e publicidade sobre a participação (co-financiamento) do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Programa Operacional Regional do Norte nas intervenções, resultantes das disposições regulamentares comunitárias (Regulamentos CE n.ºs 1083/2006 e 1828/2006), bem como das normas e especificações técnicas instituídas pela Autoridade de Gestão em vigor à data da sua aprovação. 13
14 Porto, 25 de Novembro de 2009 O Presidente da Comissão Directiva do PO Regional do Norte Carlos Lage 14
15 Anexo 1 Referencial Standard dos Critérios de Avaliação do Mérito das Operações 15
16 Referencial Standard dos Critérios de Avaliação do Mérito das Operações Critério Sub-critério Características chave a ter em consideração Principais documentos de suporte para verificação dos Critérios de Selecção A. Avaliação da Candidatura A.1 Relevância do projecto A.2 Coerência do projecto Deverá ser evidenciada a relevância do projecto face à tipologia ao abrigo da qual o projecto é formulado bem como a pertinência e a exequibilidade das metas assumidas, a tangibilidade dos resultados a atingir e a durabilidade do projecto. Para a tipologia IEBT acresce: As Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica (IEBT) deverão ter como objectivo promover e apoiar a incubação de start-ups de base tecnológica. Para o efeito, as IEBT deverão demonstrar um acesso privilegiado a conhecimento científico e tecnológico e a instituições relevantes onde esse conhecimento é produzido, bem como o domínio de competências necessárias à criação de empresas. Deverá ser evidenciada a relação entre metas e recursos disponíveis, actividades e orçamento, bem como coerência da programação da execução actividades, respectiva duração e calendarização; deverá ainda ser evidenciada a coerência do projecto com outras actividades desenvolvidas pelo promotor e outros projectos (em funcionamento ou previstos) análogos ou interrelacionados. Para a tipologia IEBT acresce: As IEBT deverão caracterizar o seu âmbito de intervenção, especificando aspectos tais como a vocação temática (domínios científicos / actividades económicas), o universo de indivíduos visado para a promoção do empreendedorismo, entre outros. Formulário de candidatura + Memória Descritiva e Justificativa Complementar Formulário de candidatura + Memória Descritiva e Justificativa Complementar 16
17 Critério Sub-critério Características chave a ter em consideração Principais documentos de suporte para verificação dos Critérios de Selecção A.3 Qualidade geral do projecto Deverão ser apresentados os fundamentos que permitam aferir a qualidade geral do projecto no que diz respeito à qualidade dos objectivos, à credibilidade e razoabilidade da estrutura de custos, à relação custo- benefício do projecto, à inovação e ao efeito demonstrativo do projecto, à qualidade do dispositivo de monitorização, à qualidade do programa funcional, à qualidade do estudo prévio e do projecto de execução e à viabilidade económica e financeira do projecto. A sustentabilidade económica e financeira do projecto deve ser comprovada, designadamente, através de estudo prévio de viabilidade que contemple os custos estimados e um plano previsional de receitas e pagamentos anuais nos 15 anos.subsequentes ao início da exploração,, considerando: (i) o estabelecido no Documento de Trabalho n.º 4 da Comissão Europeia relativo às Orientações sobre a metodologia para a realização de análises custo-benefício ; (ii) uma taxa de desconto de 5%; (iii) em particular, as fontes de financiamento, as receitas pelos serviços prestados, os custos de gestão, de manutenção, financeiros e as deduções das receitas líquidas aos apoios comunitários; etc. Relativamente ao cumprimento do Sistema de Certificação de Edifícios, será valorizado o nível de desempenho energético igual ou superior a B- (nos termos dos Decretos-Lei n.º 78/2006, 79/2006 e 80/2006 de 4 de Abril). Tratando-se de uma infra-estrutura de incubação de empresas, deverão ainda ser tidos em consideração: A existência e qualidade de um programa de promoção de empreendedorismo tecnológico A qualidade e quantidade de serviços a prestar aos utentes, incluindo, se aplicável, o contributo para o preenchimento de um gap no conjunto de serviços já disponibilizados pelo promotor ou na melhoria da sua capacidade de resposta e de apoio aos utentes. A IEBT deve prever um regulamento de acesso que restrinja os projectos empresariais a incubar na IEBT a projectos com elevada intensidade tecnológica. O regulamento da IEBT deve igualmente definir o que se entende por fase de incubação e estabelecer uma duração máxima para a mesma, após a qual as empresas deverão abandonar a IEBT. Ainda que co-financiado autonomamente, o projecto de infra-estrutura física de incubação de empresas de base tecnológica deve estar suportado na especificação de programa ou programas de promoção do empreendedorismo de base tecnológica, com a especificação da metodologia e a demonstração da adequação da mesma aos objectivos prosseguidos e ainda, com a referência a metodologias já testadas em experiências internacionais de sucesso. A IEBT tem de dispor de espaços de incubação adequados às especificidades da procura perspectivada quer em termos de características das actividades/sectores previstos, quer em termos das diferentes fases do processo de incubação. 17 O espectro de serviços oferecidos na IEBT deve incluir, a título indicativo: Serviços de promoção do Formulário de candidatura + Memória Descritiva e Justificativa Complementar + Estudo Económico-financeiro de Dimensionamento da Acção + Anexos: orçamentos, e/ou outros documentos de suporte que justifiquem e evidenciem de forma sustentada os custos inerentes às acções/actividades constantes da candidatura Regulamento de acesso ou regulamento geral de utilização; Estudo prévio de viabilidade económico-financeira
18 Critério Sub-critério Características chave a ter em consideração Principais documentos de suporte para verificação dos Critérios de Selecção A.4 Organização e equipa do projecto Deverá ser identificado o perfil do responsável do projecto, a composição da equipa técnica responsável pela implementação da candidatura, a forma de organização do trabalho e os mecanismos de coordenação. A equipa de gestão do projecto de IEBT deve incluir gestores profissionais a tempo inteiro. É igualmente crucial que a equipa de gestão evidencie competências nos domínios relativos a instrumentos financeiros e de capital de risco, bem como a necessária articulação com a rede de business angels. A equipa de gestão deve englobar, também, a reunião de competências ao nível de: Formulário de candidatura + Memória Descritiva e Justificativa Complementar + Anexos: CV s dos membros da equipa técnica CV da equipa gestora do projecto Gestão de processos de transferência de tecnologia; Gestão de processos de promoção do empreendedorismo de base tecnológica. B. Avaliação dos Beneficiários B1. Capacidade técnica, financeira e de gestão B2. Adequação institucional do beneficiário face ao projecto a desenvolver e do modelo de governação do beneficiário Demonstração de que o promotor detem capacidade técnica e de gestão para implementar o projecto, com referência às competências internas e a projectos já em exploração. Demonstração de que o nível de actividade das operações em curso bem como a situação financeira do promotor é compatível com os recursos necessários para a execução do projecto. Deverá ser explicitada a forma como o projecto se enquadra na missão do promotor, a experiência do promotor na matéria, o elemento da direcção responsável pelo projecto. Deverá ser explicitada a forma de enquadramento do projecto na estrutura organizativa do promotor, o sistema de coordenação (especialmente importante no caso de projectos que envolvam parcerias), o sistema de monitorização, as acções de comunicação e de difusão de resultados Tratando-se de IEBT, demonstração que o promotor é uma entidade do SCTN ou que se encontra formalmente articulado com entidades do SCTN Formulário de candidatura + Memória Descritiva e Justificativa Complementar + Anexos: Listagem dos Directores e Colaboradores do promotor qye detenham competências relevantes para o projecto e respectivos curricula vitae resumidos Formulário de candidatura + Memória Descritiva e Justificativa Complementar + Anexos: Estatutos do Promotor Organograma do promotor 18
19 Critério Sub-critério Características chave a ter em consideração Principais documentos de suporte para verificação dos Critérios de Selecção B3. Constituição ou reforço de parcerias No caso de o projecto envolver parcerias deverão ser identificados os parceiros e para cada um deles o valor acrescentado que trazem ao projecto e a forma como podem beneficiar dos seus resultados. Será valorizada o reconhecimento dos promotores (em ambas as tipologias) no quadro de uma rede internacional de infra-estruturas similares. Tratando-se de uma infra-estrutura de incubação de empresas, deverá ser tida em conta a densidade da articulação da IEBT com a rede de infra-estruturas de apoio à competitividade e inovação, valorizando-se os seguintes aspectos: Articulação com outras IEBT e com a rede de BICs; Articulação com a rede de Parques Ciência e Tecnologia (PCT); Articulação com universidades e outras infra-estruturas de Ciência e Tecnologia; Articulação com áreas de acolhimento empresarial (AAE); Articulação com sociedades de capital de risco, business angels e outras entidades com actividades relevantes ao nível do empreendedorismo tecnológico. Esta articulação será mais valorizada quando demonstrada através da existência de protocolos e ou participações cruzadas nos respectivos capitais ou fundos sociais. No sentido de promover a concentração de recursos, a maximização de sinergias e de transferência de tecnologia, a localização de uma IEBT no espaço físico de um PCT ou de uma AAE da rede de nível regional corresponderá ao grau máximo da articulação acima referida. Será valorizada a articulação com entidades não nacionais de natureza análoga às entidades acima referidas. Formulário de candidatura + Memória Descritiva e Justificativa Complementar + Anexos: Estatutos dos parceiros 19
20 Critério Sub-critério Características chave a ter em consideração Principais documentos de suporte para verificação dos Critérios de Selecção C. Impacto Regional da Candidatura C1. Contributo para os objectivos do PO Regional, respectivos indicadores de realização e de resultado e categorização de despesas earmarking ; Explicitar os principais contributos do projecto para a modernização e a inovação das actividades que integram a economia do Mar e para a emergência de actividades no âmbito dos novos usos do Mar nomeadamente no que respeita ao reforço da articulação entre centros de I&D e empresas, à transferência de tecnologia e ao desenvolvimento de redes de cooperação e à criação de emprego científico. Deve ainda ser referida a articulação do projecto com as Estratégias de Eficiência Colectiva. Tratando-se de uma infra-estrutura de incubação de empresas, deverão ainda ser tidos em consideração: Capacidade prevista de incubação de start-ups de alta densidade tecnológica, medida pelo número de start-ups de alta intensidade tecnológica que a incubadora prevê instalar para os 5 anos subsequentes ao investimento cofinanciado. Contributo para a emergência de actividades de alta densidade tecnológica. A articulação com as Estratégias de Eficiência Colectiva deve incluir a referência à EEC no quadro da qual o projecto é âncora bem como a articulação eventual com outras EEC. C2. Âmbito Territorial Explicitação do âmbito territorial do projecto e do seu contributo para a estratégia de desenvolvimento da Região, focando-se os seguintes aspectos: Dimensão territorial (local, regional e supraregional) dos impactos do projecto; Grau de adequação da vocação temática do projecto à envolvente empresarial regional bem como às prioridades estratégicas regionais em matéria de I&D e inovação. Formulário de candidatura + Memória Descritiva e Justificativa Complementar Formulário de candidatura + Memória Descritiva e Justificativa Complementar C3. Contributo para a consecução da visão e das prioridades estratégicas da Agenda Regional do Mar e de outras Agendas relevantes Explicitar os principais contributos para as Linhas Estratégicas de Desenvolvimento da Agenda do Mar e da Agenda da Inovação definidas pela CCDRN. Formulário de candidatura + Memória Descritiva e Justificativa Complementar 20