Source: http://www.portaltributario.com.br/guia/ded_tecnologica.html
Timestamp: 2019-05-23 22:57:25+00:00
Document Index: 161108193

Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 2', 'artigo 17', 'artigo 5', 'artigo 20', 'artigo 17', 'artigo 3', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 17']

As pessoas jurídicas poderão deduzir para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.
I - dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou como pagamento na forma prevista no § 2o do artigo 17 da Lei 11.196/2005;
A dedução prevista aplica-se também aos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica contratados no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente de que trata o inciso IX do artigo 2o da Lei 10.973/2004, desde que a pessoa jurídica que efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados dos dispêndios.
A dedução aplica-se para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (artigo 17, § 6o da Lei 11.196/2005).
II - redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;
Esta redução será aplicada automaticamente pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, à vista de pedido, ordem de compra ou documento de adjudicação da encomenda, emitido pelo adquirente, que ficará arquivado à disposição da fiscalização, devendo constar da nota fiscal a finalidade a que se destina o produto e a indicação do ato legal que concedeu o incentivo fiscal. Na hipótese de importação do produto pelo beneficiário da redução, este deverá indicar na declaração de importação a finalidade a que ele se destina e o ato legal que autoriza o incentivo fiscal (artigo 5º do Decreto 5.798/2006).
A quota de depreciação acelerada constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL (a partir de 18.09.2008) e será controlada em livro fiscal de apuração do lucro real.
Nota: a amortização acelerada não se aplica para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL (artigo 20, §3º da Lei 11.196/2005).
V - até 28.07.2010 (quando foi revogado pela Medida Provisória 497/2010) crédito do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, nos seguintes percentuais:
O benefício somente poderia ser usufruído por pessoa jurídica que assumisse o compromisso de realizar dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente a, no mínimo (artigo 17,§5º):
O crédito do imposto sobre a renda retido na fonte era restituído em moeda corrente (§ 4º, artigo 3º do Decreto 5.798/2006).
Base: artigo 17 da Lei 11.196/2005.
Sem prejuízo do disposto no artigo 17 da Lei 11.196/2005, a partir do ano-calendário de 2006, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 60% (sessenta por cento) da soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis como despesa pela legislação do IRPJ, na forma do inciso I do caput do artigo 17 da referida Lei.
Os incentivos tecnológicos não se aplicam às pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios de que tratam as Leis 8.248/1991, 8.387/1991, e 10.176/2001.
Para maiores detalhamentos sobre os incentivos citados, acesse o tópico INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, no Guia Tributário Online.