Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/193eb41035ba2eee03257789004879d4?OpenDocument
Timestamp: 2019-12-07 14:35:40+00:00
Document Index: 27124701

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 9', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 3', 'artigo 3']

Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010
Artigo 1º - Os indicadores específicos a que se referem os artigos 7º das Leis Complementares nº 1.078 e nº 1.079 , ambas de 17 de dezembro de 2008, nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009 , e nº 1.121, de 30 de junho de 2010 , e o artigo 10 da Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010 , quando existentes, deverão ser computados para o cálculo do índice agregado de cumprimento de metas com peso máximo de 20% (vinte por cento).
§ 1º - O peso dos indicadores específicos no cálculo do índice agregado de cumprimento de metas poderá ultrapassar o limite referido no "caput" deste artigo somente quando o indicador específico e seus critérios de apuração e avaliação forem coincidentes com o indicador global definido pelas comissões a que se referem os artigos 6º das Leis Complementares nº 1.078 e nº 1.079, ambas de 17 de dezembro de 2008, nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, e nº 1.121, de 30 de junho de 2010, e o artigo 9º da Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010.
§ 2º - O limite previsto no "caput" deste artigo não se aplica às autarquias cujos indicadores globais e específicos sejam definidos diretamente pelas comissões a que se refere o § 1º deste artigo.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017 (art.75) :
“Artigo 3º - Cabe à Secretaria de Planejamento e Gestão apoiar as comissões intersecretariais instituídas pelas leis complementares que disciplinam a política de Bonificação por Resultados.
Parágrafo único – Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, o Grupo Técnico de Indicadores e Avaliação de Políticas Públicas, da Coordenadoria de Planejamento, Gestão e Avaliação, deverá:
1. analisar e propor encaminhamento, às comissões, dos indicadores, critérios de apuração e avaliação e metas propostas pelos órgãos e entidades;
6. prestar suporte e apoio aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta para definição, formulação e aplicação, acompanhamento e evolução dos indicadores globais e específicos.”; (NR)
“Artigo 4º - Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta deverão encaminhar à Secretaria de Planejamento e Gestão:
I - todas as informações necessárias à execução das atribuições previstas no artigo 3º deste decreto;
II – a indicação dos servidores que ficarão responsáveis pela interlocução com o Grupo Técnico a que se refere o parágrafo único do artigo 3º deste decreto.”. (NR)
Atualizado em: 21/06/2017 17:19
56.125.doc