Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10618624/artigo-581-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941
Timestamp: 2018-07-22 14:51:18+00:00
Document Index: 145049700

Matched Legal Cases: ['artigo 312', 'artigo 581', 'artigo 397', 'ARTIGO 581', 'artigo 74', 'artigo 14', 'artigo 288', 'artigo 581', 'In casu', 'Artigo 581']

IV - que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, ou indeferir requerimento de prisão preventiva, no caso do artigo 312;
Art. 581 do Código Processo Penal - Decreto Lei ...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077484244 RS
da denúncia é hostilizável por recurso em sentido estrito, forte no artigo 581, I, do Código de Processo Penal. A diferença... o denunciado JEFERSON ROGÉRIO DA SILVA RODRIGUES, com base no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Eis...-crime – e só neste Tribunal, carece lembrar – remonta à antiga redação...
Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70076071976 RS
: “(...) De destacar, inicialmente, que a inicial acusatória atende aos pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal... da superveniência da Lei nº 11.719 /2008, que, revogando o art. 43 e dando nova redação ao art. 395 da Lei Processual Penal, elencou... DE PROVAS REALIZADA NA PRESENÇA DO DEFENSOR. 1. O art. 36...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076551902 RS
ao art. 330 ou art. 359, ambos do Código Penal. RECURSO NAO PROVIDO. Apelação Crime Quarta Câmara Criminal Nº.... DENÚNCIA REJEITADA. ARTIGO 581, INCISO I, DO CPP. Conforme alterações legislativas trazidas pela Lei nº 11.719/08... DE MEDIDA PROTETIVA. COMINAÇAO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE PRISAO PREVENTIVA. ART. 313,...
Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 91048120188190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CRIMINAL
em sentido estrito (doc. nº 44) interposto pelo Ministério Público, com base no art. 581, I, do CPP, contra a decisão... de Fernando Luiz Vasconcelos Kronembergue, pelo crime do art. 155, caput, do Código Penal. Para melhor compreensão... jurisprudência, in textus: (...) Assim agindo, está o denunciado incurso na sanç...
da República e o artigo 74 , § 1º , do Código de Processo Penal , da competência do Tribunal do Júri. O procedimento... , II , IV e V c/c artigo 14 , II e artigo 288 , todos do Código Penal , MARLON OLIVEIRA DO NASCIMENTO e JULIO SANTANA... PÚBLICO EMENTA: PENAL – PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – A...
Recurso em Sentido Estrito: RSE 70076071976 RS
de não recebimento da denúncia art. 581, I do CPP que diz com questões processuais que, se vencidas, enseja nova..., minimamente, o exercício da ação penal, como exige, a contrario sensu , o art. 395, III do CPP. Eventual discussão... que preenche os requisitos do art. 41 do CPP. Emissão de valor prematura, subtraída ...
Apelação Crime: ACR 70076551902 RS
não caracteriza ofensa ao art. 330 ou art. 359, ambos do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70076551902... Julio Cesar Finger APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 359 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIENCIA... Lei nº 11.71/08 ao art. 395 do CPP, que prevê, no seu inciso I, que a ...
Andamento do Processo n. 0001310-36.2013.8.12.0047 - Recurso em Sentido Estrito - 20/07/2018 do TJMS
dosimetria da pena, porquanto além de referida matéria não estar elencada no artigo 581, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0001310-36.2013.8.12.0047 - Recurso em Sentido Estrito - 20/07/2018 do TJMS Recurso em Sentido... Estrito nº 0001310-36.2013.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(...
Andamento do Processo n. 50-38.2016.6.26.0000 - Ação Penal - 20/07/2018 do TRE-SP
do Código de Processo Penal (art. 364 da Lei nº 4.737/1965). 5. In casu, a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio.... IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA OU SUPLETIVA. DECISÃO MANTIDA... em sentido estrito plasmadas no art. 581 do Código de Proce...
Andamento do Processo n. 0025858-98.2018.8.19.0001 - 20/07/2018 do TJRJ
13h00min, nos termos do art. 411 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela novel Lei nº 11.689/08.III...: (...) Forme o cartório, em caráter urgentíssimo, os autos próprios (Artigo 581, II c/c 583, II, ambos do CPP), com as peças...Andamento do Processo n. 0025858-98.2018.8.19.0001 - 20/07/2018 do TJRJ Proc...
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