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Timestamp: 2018-07-19 04:14:36+00:00
Document Index: 20375337

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'artigo 12', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 4', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 11', 'artigo 9', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'artigo 22', 'Artigo 15']

REGULAMENTO ELEITORAL DO CLUBE GALP ENERGIA - PDF
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Geovane Franco Pais
1 REGULAMENTO ELEITORAL DO CLUBE GALP ENERGIA Artigo 1º (Das Eleições) 1. Os Corpos Sociais Regionais do Clube Galp Energia são eleitos em cada Núcleo Regional para um mandato de três anos, conforme disposto na Secção VI do Capítulo III dos Estatutos e neste Regulamento. 2. A organização e a direcção do Processo Eleitoral competem às Mesas das Assembleias Gerais Regionais. 3. As eleições devem ter lugar durante a primeira quinzena do mês de Dezembro do terceiro ano do mandato. 4. Os Presidentes das Mesas das Assembleias Gerais Regionais, ou quem legalmente os deva substituir, ouvida a Direcção Regional respectiva, proclamarão a data de realização das eleições, com uma antecedência mínima de 35 dias. Artigo 2º (Apresentação das Candidaturas) 1. As candidaturas deverão ser apresentadas em listas completas para todos os Órgãos Sociais Regionais e subscritas por um mínimo de vinte e cinco sócios efectivos do respectivo Núcleo. 2. As listas de candidaturas terão que conter os nomes completos dos candidatos concorrentes aos vários cargos, acrescidas de 30 % de suplentes, todos devidamente identificados com o número de sócio e local de trabalho ou situação, acompanhadas de um termo de aceitação de candidatura de cada elemento, bem como o respectivo programa de acção. 3. Nenhum associado pode candidatar-se para mais do que um Órgão Social, nem ser proponente de mais do que uma lista de candidatura. 4. As listas de candidaturas devem ser acompanhadas de documento de entrega, em duplicado, que será devolvido assinado para confirmar a recepção, dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral Regional respectiva, com a antecedência mínima de trinta dias em relação ao dia da eleição. 5. As Direcções Regionais cessantes têm o direito de propor listas de candidaturas para todos os Órgãos Sociais Regionais. Artigo 3º (Das Comissões de Eleições) 1. O Presidente da Mesa de cada Assembleia Geral Regional, ou quem legalmente o deva substituir, nomeia a Comissão de Eleições Regional, composta por um mínimo de seis sócios efectivos do respectivo Núcleo e no pleno uso dos seus direitos. 1
2 2. As Comissões de Eleições são nomeadas 35 dias antes do acto eleitoral e entram em efectividade de funções no dia seguinte ao da sua nomeação. 3. As Comissões de Eleições funcionarão na sede do Núcleo Regional respectivo, em reuniões convocadas e coordenadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral Regional, ou pelo seu substituto, das quais se lavrará acta dos assuntos e decisões tomadas. 4. Todas as decisões das Comissões de Eleições são tomadas por maioria simples de votos e terão de estar presentes a maioria dos seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate. 5. Caso não exista o quorum referido no número anterior, as reuniões das Comissões de Eleições terão início trinta minutos depois da hora marcada e as deliberações são tomadas com qualquer número de presenças. 6. As Comissões de Eleições poderão, em casos que se considerem justificados, nomeadamente para garantir a democraticidade do processo eleitoral, requerer à Mesa da Assembleia Geral Regional respectiva, por escrito e fundamentadamente, a convocação de uma Assembleia Geral extraordinária. 7. As Comissões de Eleições cessam todas as suas funções no dia da posse dos Órgãos Sociais Regionais eleitos. Artigo 4º (Competências das Comissões de Eleições) 1. Compete às Comissões de Eleições a verificação da regularidade da apresentação das Listas de Candidaturas e a elegibilidade dos candidatos, identificando-as por símbolos numéricos ou alfabéticos, de acordo com a data e a hora da apresentação das mesmas, devendo o símbolo atribuído constar no recibo da lista entregue. 2. São ainda da competência das Comissões de Eleições as seguintes atribuições: a) Proceder à verificação dos Cadernos Eleitorais; b) Promover a impressão das Listas de Candidaturas, a elaboração e a impressão dos Boletins de Voto; c) Garantir a divulgação dos programas das listas candidatas em igualdade de condições; d) Assegurar a todas as listas candidatas igual acesso aos meios técnicos e aos recursos do respectivo Núcleo do Clube Galp Energia; e) Fiscalizar o decurso da campanha eleitoral e do acto eleitoral; f) Fixar o número de mesas de voto e a sua localização, promover a respectiva constituição e estabelecer o horário de funcionamento da assembleia eleitoral; g) Presidir ao acto eleitoral; h) Apurar os resultados eleitorais e assegurar a sua publicação no prazo máximo de setenta e duas horas após a realização do acto eleitoral; 2
3 i) Julgar das reclamações ao exercício dos direitos dos eleitores, cabendo dessa decisão recurso para a Mesa da Assembleia Geral Regional. Artigo 5º (Verificação das Candidaturas) 1. As Comissões de Eleições verificarão a regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas de candidaturas. 2. Com vista ao suprimento das irregularidades encontradas, toda a documentação será devolvida ao primeiro subscritor, ou ao mandatário da lista em causa, com a indicação dessas irregularidades, das normas infringidas e de que deverá saná-las no prazo máximo de setenta e duas horas após a devolução. 3. Findo o prazo referido no número anterior, as Comissões de Eleições decidirão, nas vinte e quatro horas seguintes, pela aceitação ou rejeição definitiva das candidaturas. 4. As listas de candidatos, depois de aceites pelas Comissões de Eleições, serão obrigatoriamente afixadas em todos os locais de trabalho, nos quadros de afixação habituais, podendo ser-lhes dada publicidade por outros meios, mas sempre com a antecedência mínima de quinze dias relativamente ao do acto eleitoral. Artigo 6º (Campanha Eleitoral) 1. Para esclarecimento do seu programa de acção os candidatos, além das facilidades concedidas a todas as listas em igualdade de condições, podem promover a realização de uma reunião geral de sócios. 2. A solicitação da realização dessa reunião deverá ser dirigida à Comissão de Eleições, a qual providenciará o espaço para a sua efectivação e dará conhecimento formal à Mesa da Assembleia Geral Regional. Artigo 7º (Cadernos Eleitorais) 1. Os Cadernos Eleitorais serão organizados pelas Direcções Regionais e obedecerão às seguintes fases de preparação: a) Apresentação e entrega dos cadernos eleitorais à Comissão de Eleições vinte dias antes da data das eleições e afixação de cópias nos locais habituais para consulta dos sócios; b) Informar da abertura de um período de dez dias para reclamações sobre eventuais irregularidades. 2. As reclamações referidas na alínea b) do número anterior devem ser dirigidas à respectiva Comissão de Eleições, a qual disporá do prazo máximo de setenta e duas horas para decidir da sua aceitação ou rejeição definitivas. 3
4 Artigo 8º (Mesas de Voto) 1. Funcionarão mesas de voto nos locais designados pelas Comissões de Eleições, tendo sempre em consideração a necessidade de assegurar a todos os associados a possibilidade de participar no acto eleitoral. 2. As Comissões de Eleições promoverão a constituição das Mesas de Voto até cinco dias antes da data da Assembleia Geral Eleitoral. 3. As Mesas de Voto serão compostas por três elementos, a saber: a) Um representante da Comissão de Eleições, que presidirá; b) Dois representantes devidamente credenciados das listas candidatas, a quem competirá exercer as funções de secretários. 4. As Mesas de Voto terão como atribuições: a) Dirigir e fiscalizar o acto eleitoral; b) Proceder à descarga dos votos nos Cadernos Eleitorais, excepto de eventuais votos por correspondência; c) Pronunciar-se sobre qualquer reclamação, apresentada por escrito, sendo a decisão tomada por maioria simples dos membros da mesa, cabendo dessa deliberação recurso para a Comissão de Eleições; d) Proceder à contagem pública dos resultados e elaborar a correspondente acta, de acordo com o disposto nos números 1 e 2 do artigo 12.º; e) Afixar uma cópia dessa acta no local onde se realizou a assembleia de voto. Artigo 9º (Do Exercício do Voto) 1. Só têm direito a votar os sócios efectivos do Clube Galp Energia. 2. O voto é individual e secreto. 3. Não é permitido o voto por procuração. 4. É permitido o voto por correspondência aos associados que comprovadamente não se encontrem ao serviço na Empresa, ou não possam aceder a qualquer mesa de voto, desde que, cumulativamente: a) O boletim de voto esteja dobrado em quatro e contido em envelope fechado; b) Este envelope, contido noutro, seja endereçado e entregue em mão ao Presidente da Mesa Eleitoral; c) No envelope endereçado conste o nome, local de trabalho, número de associado e assinatura, contendo dentro, além do disposto na alínea a), uma fotocópia do cartão de sócio, do cartão da empresa, do bilhete de identidade ou de outro documento de identificação com fotografia. 4
5 5. Só serão considerados os votos por correspondência recebidos pelo Presidente da Mesa Eleitoral até à hora do encerramento da votação. 6. Os votos por correspondência só serão abertos depois de recebidas todas as actas das mesas de voto e de se verificar, pela descarga nos cadernos eleitorais, que o associado não votou directamente em nenhuma delas, sendo eliminado o voto por correspondência se tal tiver acontecido. 7. Os sócios que não se encontrem no serviço activo poderão votar em qualquer das mesas de voto. Artigo 10º (Boletins de Voto) 1. Os boletins de voto são editados pela respectiva Direcção Regional, sob orientação e fiscalização da Comissão de Eleições. 2. Os boletins de voto devem ter forma rectangular, com dimensão apropriada para neles se conter a indicação de todas as listas submetidas à votação, ser impressos em papel liso e não transparente, sem qualquer marca ou sinal exterior. 3. Em cada boletim de voto serão impressos os números ou as letras, seguidos das designações ou siglas das listas concorrentes e terminando com um quadrado em cada uma delas. 4. As listas serão dispostas horizontalmente, umas abaixo das outras, pela ordem que lhes for atribuída nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4º deste Regulamento. 5. Os boletins de voto deverão estar à disposição dos associados do Clube Galp Energia, que manifestem a intenção de votar por correspondência, até cinco dias antes da data da Assembleia Geral Eleitoral, bem como no próprio acto eleitoral. 6. São nulos os boletins de voto que não obedeçam aos requisitos dos números 1 a 4 deste artigo. Artigo 11º (Do Acto da Votação) 1. A identificação dos eleitores será feita através do cartão de associado ou, na sua falta, por meio de cartão da empresa, de bilhete de identidade ou outro documento de identificação com fotografia. 2. Identificado o eleitor, este receberá das mãos do Presidente da Mesa Eleitoral um boletim de voto. 3. O eleitor assinalará a sua opção, marcando uma cruz no quadrado da lista em que vota e dobrará o boletim de voto em quatro. 4. Seguidamente entregará o boletim de voto ao Presidente da Mesa Eleitoral, que o introduzirá na urna, enquanto os secretários descarregarão o voto nos cadernos eleitorais. 5
6 5. Por fim o eleitor assinará a lista de presenças, donde constará também o número de associado e o local de trabalho. Artigo 12º (Apuramento dos Resultados) 1. Finda a votação, proceder-se-á em cada mesa à contagem dos votos e à elaboração da acta com os resultados apurados, devendo a acta ser assinada pelos elementos da mesa. 2. Na acta prevista no número anterior deverão constar, além dos resultados apurados, as eventuais reclamações e as deliberações tomadas, que lhe serão anexadas, bem como o número de votos por correspondência recebidos. 3. São considerados válidos todos os votos em que, inequivocamente, esteja assinalado um quadrado correspondente a uma lista de candidatura. 4. O boletim de voto não preenchido significa abstenção e o preenchimento de modo diverso do disposto no n.º 3 do artigo 11º, ou inutilizado por qualquer outra forma, implica a nulidade do voto. 5. Após a recepção das actas de todas as mesas e observado que seja o disposto no n.º 6 do artigo 9º, a Comissão de Eleições procede ao apuramento final dos resultados, elaborando a correspondente acta e fará a proclamação da lista vencedora, que será a mais votada. 6. A acta de apuramento final será obrigatoriamente afixada na sede da respectiva Direcção Regional e serão colocadas cópias nos quadros de afixação habituais. Artigo 13º (Interposição de Recursos) 1. Em caso de verificação de irregularidades no processo eleitoral, poderá ser interposto recurso, por escrito, até setenta e duas horas após a afixação dos resultados. 2. O recurso será apresentado à Mesa da Assembleia Geral Regional, que deverá solicitar o parecer da respectiva Comissão de Eleições, julgando com base nele, em primeira instância, da sua procedência ou improcedência. 3. O recurso deverá ser apreciado no prazo máximo de setenta e duas horas, devendo a decisão ser comunicada por escrito ao recorrente e afixada na sede da respectiva Direcção Regional. 4. Da decisão da Mesa da Assembleia Geral Regional cabe recurso, por escrito e dirigido ao Presidente da Mesa, para a respectiva Assembleia Geral Regional, que a convocará expressamente para o efeito, nos oito dias seguintes ao seu recebimento. 5. O recurso da decisão da Mesa da Assembleia Geral Regional terá de ser interposto no prazo de vinte e quatro horas após a comunicação da decisão referida no n.º 3 deste artigo. 6
7 Artigo 14º (Da Posse dos Corpos Sociais) 1. O Presidente da Mesa da Assembleia Geral Regional cessante, ou o seu legal representante, conferirá posse aos membros eleitos de acordo com o disposto nos Estatutos. 2. Em caso de interposição de recurso, a posse só será conferida no prazo de cinco dias após a deliberação final, da Mesa ou da Assembleia Geral Regional, consoante os casos. 3. Os Corpos Sociais empossados iniciam de imediato as suas funções, promovendo as acções necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 22º dos Estatutos do Clube Galp Energia. Artigo 15º (Disposições Finais e Transitórias) 1. A interpretação e integração de lacunas neste Regulamento, bem como a resolução de casos omissos ou a elaboração de normas complementares, competem às Comissões de Eleições, sem prejuízo de recurso para a Mesa da Assembleia Geral Regional que, em última instância, decidirá. 2. O recurso previsto no número anterior só poderá ser interposto por quem seja membro da Comissão de Eleições. 3. Todos os prazos deste Regulamento não estabelecidos em horas referem-se a dias seguidos de calendário. 4. Este Regulamento entrará em vigor no dia imediato ao da sua aprovação pela Assembleia Geral Nacional, em reunião extraordinária expressamente convocada para o efeito. 5. Após a sua aprovação, o presente Regulamento constituirá anexo aos Estatutos do Clube Galp Energia. Aprovado em Assembleia Geral Nacional extraordinária de 6 de Novembro de