Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11354757/inciso-xi-do-artigo-30-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991
Timestamp: 2019-10-22 01:29:41+00:00
Document Index: 6938855

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 30', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'ARTIGO 30', 'ARTIGO 12', 'Artigo 30', 'Artigo 30', 'artigo 124', 'artigo 30', 'artigo 30', 'artigo 55']

Art. 30, inc. XI da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
XI - aplica-se o disposto nos incisos III e IV deste artigo à pessoa física não produtor rural que adquire produção para venda no varejo a consumidor pessoa física. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)
Página 355 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019
DE RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO (ARTIGO 30, INCISOS IV, X E XI, E § 7º, LEI Nº 8.212/1991, COM REDAÇÃO VIGENTE NAS ÉPOCAS RECLAMADAS... RECONHECIDA (ADI Nº 3.464-DF). SEGURADOS OBRIGATÓRIOS ESPECIAIS …
Página 356 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019
, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, na então vigente redação conferida pela Lei nº 10.256/2001 c/c Artigo 30, incisos IV, X e XI... (Artigo 30, incisos IV e XI, Lei nº 8.212/1991) ¿ mediante o …
Página 357 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019
E COMPROVAÇÃO (ARTIGO 30, INCISOS IV, X E XI, E § 7º, LEI Nº 8.212/1991, COM REDAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA RECLAMADA ¿ 09.03.2007... Nº 3.464-DF). SEGURADOS OBRIGATÓRIOS ESPECIAIS (ARTIGO 12, VII, ¿b¿, L……
Página 358 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019
/1991, na então vigente redação conferida pela Lei nº 10.256/2001 c/c Artigo 30, incisos IV, X e XI, e § 7º, Lei nº 8.212... contribuição previdenciária¿ (Artigo 30, § 7º, Lei nº 8.212/1991); e (ii) …
Página 1624 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2019
dos arts. 135, inciso III, art. 124, inciso II ambos do Código Tributário Nacional c/c art. 30, inciso XI da lei 8.212.... Com o trânsito dê-se baixa. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2019. …
Página 620 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019
. REDIRECIONAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA FUNDADO NOS ARTIGOS 124, I, do CTN c.c. art. 30, inciso I e XI da Lei n. 8.212/91... Fiscal), ancora - se no artigo 124, I, do CTN e artigo 30, I e IX, da L……
Página 657 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019
DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARTIGOS 124, I, do CTN, c.c. art. 30, inciso I e XI da Lei n. 8.212/91. INTERPRETAÇÃO... decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui fato gerador …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00008408720174036339 SP
, nos termos do art. 30, incisos IV e XI da Lei 8.212/1991, não se exigindo prova do recolhimento para concessão... de benefício previdenciário. Além disso, mesmo nas exceções contidas nos incisos X …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00015962320164036310 SP
do recolhimento é de quem compra a produção, nos termos do art. 30, incisos IV e XI da Lei 8.212/1991, não se exigindo prova... do artigo 30 da lei 8.212/1991, em que o segurado especial é obrigado …
de quem compra a produção, nos termos do art. 30, incisos IV e XI da Lei 8.212/1991, não se exigindo prova do recolhimento para... anteriormente a Lei de benefícios (parágrafo 2o do artigo 55 da Lei…
Art. 30, inc. XI da Lei 8212/91
Art. 30, inc. XI da Lei Orgânica da Seguridade Social