Source: https://jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2018469&Lote=1&Sublote=1
Timestamp: 2019-03-21 07:56:06+00:00
Document Index: 90352725

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887', 'artigo 129']

Comitente VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANDAGUAÇU-PR Imprimir Lotes
Data Venda Direta: Até 23/04/2019 às 13:30
VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANDAGUAÇU-PR (1)
LOTE 1.1 - Imóvel c/ 600,25m² em São Jorge do Ivaí/PR (Venda Direta )
001 CASAS R$ 170.995,43 R$ 85.497,71 R$ 21.157,44 R$ 0,00 0 Em V. Direta 800
Valor de Avaliação R$ 170.995,43
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 85.497,71
Valor Débito R$ 21.157,44
Data de terras sob n.º 11 (onze), da quadra “F”, com a área de 600,25 metros quadrados, situada na Vila Ribeiro, na cidade de São Jorge do Ivaí, deste Estado, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: Pela frente com a Rua Visconde do Rio Branco numa distância de 12,25 metros; de um lado com a data n.º 12 numa distância de 50,00 metros; pelo fundo com a data n.º 14 numa distância de 12,00 metros; e, finalmente, do outro lado com a data n.º 10 numa distância de 48,00 metros. Matrícula n.º 3024, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. I.a – Características dos Logradouros de Situação: A Rua Visconde do Rio Branco desenvolve em pista única de rolamento, com pavimentação asfáltica, frente para pedestres com calçada, com iluminação pública e arborização. I.b – Melhoramentos Públicos Existentes: A região encontra-se servida de melhoramentos públicos como: rede de água, energia elétrica e serviços de limpeza. 2 – Benfeitorias: No imóvel acima descrito existem a seguinte benfeitoria: Uma casa residencial em alvenaria, coberta com telhas de barro, com área construída de 100,00 metros quadrados, contendo dois quartos, uma sala, cozinha, um banheiro, uma despensa, uma área de serviços nos fundos e uma garagem anexa na lateral da casa, com piso cerâmico em toda casa na cozinha e nos banheiros e laminado nos quartos e na sala, com forro de madeira nos quartos e na sala e com forro de pvc na cozinha e banheiro. II.1 - Vistoria – Constatação das Condições Aparentes: Imóvel está localizado na Rua Visconde do Rio Branco, n.º 1000, que faz parte da Rodovia Prefeito Herminio Takatuji, fazendo frente com a mesma e também com o Clube Municipal, todo murado nas laterais, nos fundos e na frente e portão com grades de ferro. II.2 - Fixação dos Parâmetro Valorativos: Para apurar o valor de mercado foram feitas pesquisas junto à corretores de imóveis da cidade, prefeitura, proprietários de imóveis da região de situação do imóvel para tomada de preços de imóveis semelhantes
Referido bem se encontra depositado nas mãos do executado Sr. Geraldo Vieira de Faria, podendo ser encontrado na Rua Visconde do Rio Branco, 923 – São Jorge do Ivaí - Pr, como fiel depositário(a), até ulterior deliberação por este juízo. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a ele, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 18h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital.
ÔNUS: R.5/3.024 – Protocolo nº 89.670 – Penhora em favor da credora referente aos presentes autos, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 143.1. Eventuais outros constantes da matrícula imobiliária após a expedição do respectivo Edital de Leilão. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, sendo facultado o depósito de caução de 30% do lance no ato da arrematação, com depósito dos 70% restantes no prazo de 15 dias, ciente que ausente o pagamento ocorrerá a perda da caução em favor do exequente (art.897 do CPC). OBSERVAÇÃO 2: Consoante o disposto no artigo 895 do Novo Código de Processo Civil, : “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta escrita de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação, que não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) meses; II – até o início do segundo leilão, proposta escrita de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, ou seja, igual a inferior a 50% do valor da avaliação, da seguinte forma: Em qualquer dos casos, deverá haver o pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses); 05 (cinco) parcelas semestrais (com vencimento em 06, 12, 18, 24 e 30 meses) ou 02 (duas) parcelas anuais (com vencimento em 12 e 24 meses). As parcelas serão atualizadas pela média simples dos índices INPC E IGP-DI, e na falta deste, pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, com vencimento todo dia 05 (cinco) do mês seguinte ao arremate. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia do pagamento das prestações, o que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis, e, em se tratando de bem móvel, por caução idônea, ou seja: a)caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior a avaliação do bem arrematado; (b)caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio mínimo para fazer frente à dívida; (c)seguro bancário. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 6% (seis por cento) do valor da arrematação; Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes e ao leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (com publicação do edital), ainda assim será devida comissão ao leiloeiro (artigo 129 do Código Civil), no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito atualizado, limitados à 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pelo exequente, em caso de adjudicação, renúncia ou desistência; b) pelo executado, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida; c) em caso de acordo será suportada 50% para cada parte. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro, salvo as despesas que tiver realizado.