Source: http://codigopostal.ciberforma.pt/Artigos/2012/novas-regras-de-facturacao-obrigacao-emissao-fatura/
Timestamp: 2014-11-28 12:05:04+00:00
Document Index: 71972637

Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 20', 'artigo 29', 'artigo 20', 'artigo 36', 'Artigo 19', 'artigo 19', 'artigo 40', 'artigo 17', 'artigo 29', 'artigo 46', 'artigo 47', 'artigo 27', 'artigo 40', 'artigo 15', 'artigo 40', 'artigo 36', 'artigo 18']

Novas regras de factura��o - A obriga��o de emitir factura por Portal C�digo Postal
Novas regras de factura��o - A obriga��o de emitir factura
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Autor: Portal C�digo Postal
Entra em vigor, a 1 de Janeiro de 2013, uma nova disposi��o jur�dica que torna obrigat�ria a emiss�o de factura para todas as transac��es de bens e servi�os.
Com vista a esclarecer d�vidas, a Dire��o de Servi�os do IVA do Minist�rio das Finan�as emitiu uma Circular (Of�cio-Circulado n� 30136/2012 de 19 de Novembro) com o objectivo de tornar mais clara esta transi��o legislativa e esclarecer algumas d�vidas das empresas, em particular dos pequenos retalhistas. Factura ou documento equivalenteFactura ou documento equivalente � uma express�o substitu�da por apenas Factura. O termo factura (ou Fatura com o Acordo Ortogr�fico) engloba tamb�m os documentos que s�o liquidados no momento da transmiss�o do bem ou servi�o como FACTURA-RECIBO, VENDA-A-DINHEIRO ou os conhecidos RECIBOSVERDES. Obriga��o de emitir facturaDe acordo com a nova redac��o da b) n� 1, art.� 29 do CIVA, passa a ser obrigat�ria a emiss�o de factura em todas as transmiss�es de bens ou presta��es de servi�os. Permanece a dispensa prevista no n.� 3 do artigo 29.�, relativamente a sujeitos passivos que praticam, exclusivamente, opera��es isentas do imposto que n�o conferem direito � dedu��o, excepto quando, por for�a do disposto na al�nea b) do n.� 1 do artigo 20.�, as mesmas confiram o direito � dedu��o. Destaca-se, destas, a obriga��o de emiss�o de factura pela realiza��o de presta��es de servi�os financeiros e de seguros, quando o destinat�rio esteja estabelecido ou domiciliado fora da Comunidade Europeia ou quando as mesmas estejam directamente ligadas a bens que se destinam a pa�ses terceiros [conjuga��o do n.� 3 do artigo 29.� com a subal�nea V) da al�nea b) do n.� 1 do artigo 20.�, ambos do CIVA]. Em qualquer caso, n�o existe obriga��o de emiss�o de factura pela realiza��o de presta��es de servi�os financeiros e de seguros isentas, quando o destinat�rio esteja estabelecido ou domiciliado na Comunidade Europeia e seja um sujeito passivo de IVA. Elementos exigidos na facturaAs facturas devem ser datadas e numeradas sequencialmente. � dispensada a men��o do nome e domicilio do adquirente ou destinat�rio quando este n�o seja sujeito passivo de IVA e o valor da factura seja inferior a 1.000�. A obriga��o mant�m-se sempre que tal men��o for solicitada pelo cliente. Modo de ProcessamentoAs facturas devem ser processadas por sistemas inform�ticos, ou ser pr�-impressas em tipografias autorizadas pelo minist�rio das finan�as. As facturas podem, sob reserva de aceita��o por parte do destinat�rio, ser emitidas por via electr�nica desde que seja garantida a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conte�do e a sua legibilidade para efeitos de auditoria. Tal�o deixa de ser poss�velA emiss�o de tal�o de venda deixa de ser poss�vel. Passa, no entanto, a ser poss�vel a emiss�o de uma factura simplificada desde que o adquirente n�o seja sujeito passivo e o valor da factura n�o ultrapasse os 1.000�. Para sujeitos passivos a factura simplificada � poss�vel at� 100�. Factura SimplificadaA factura simplificada dever� conter: O nome ou denomina��o social e n�mero de identifica��o fiscal (n�mero de contribuinte) da entidade que emite o documento;A quantidade e a denomina��o usual dos bens transmitidos ou dos servi�os prestados;O pre�o, l�quido de imposto, a taxa ou taxas aplic�veis e o montante do imposto devido ou, o pre�o com a inclus�o do imposto e a taxa ou taxas aplic�veis;O n�mero de identifica��o fiscal do adquirente ou destinat�rio, quando este seja sujeito passivo, ou, se for solicitado pelo adquirente.Em consequ�ncia, a factura simplificada n�o contempla a possibilidade de indica��o do nome e morada do destinat�rio, do motivo justificativo da n�o aplica��o do imposto, nem da data em que os bens foram colocados � disposi��o do adquirente, ou dos servi�os realizados, caso essa data seja diferente da data da respectiva emiss�o. As facturas que titulem opera��es como as referidas anteriormente dever�o ser objecto da factura, de acordo com o artigo 36� do CIVA. A factura simplificada poder� ser processada pelos mesmos meios da factura n�o simplificada. Pode ainda ser emitida atrav�s de outros meios electr�nicos como m�quinas registadoras, terminais electr�nicos e balan�as electr�nicas, com registo obrigat�rio das opera��es no rolo interno da fita da m�quina ou em registo interno, por cada transmiss�o de bens ou presta��o de servi�os, sendo-lhes, ainda, aplic�veis as restantes disposi��es que regem a emiss�o de facturas. Documento rectificativo da facturaQuando o valor tribut�vel de uma opera��o ou o correspondente imposto sejam alterados, por qualquer motivo, incluindo inexactid�o, deve ser emitido documento rectificativo da fatura (nota de cr�dito ou d�bito), o qual deve conter os mesmos elementos exigidos para a emiss�o da documento original, bem como a refer�ncia � fatura a que respeita e a men��o dos elementos alterados. As guias e notas de devolu��o devem conter os mesmos elementos. N�o pode ser emitida nova factura como forma de rectifica��o do valor tribut�vel ou do correspondente imposto, sem preju�zo da possibilidade da anula��o da fatura inicial e sua substitui��o por outra, quando a rectifica��o se deva a outros motivos. Direito � dedu��o (Artigo 19� do CIVA)Para efeitos do exerc�cio do direito � dedu��o, as facturas apenas est�o obrigadas a conter os elementos referidos nos artigos 36.� ou 40.� do CIVA, consoante se trate, respectivamente, de factura ou factura simplificada. Neste sentido, a omiss�o nas facturas, por exemplo, da refer�ncia � tipografia autorizada que as imprimiu, ou ainda, da certifica��o do programa de factura��o, n�o exclui do direito � dedu��o o imposto nelas contido. Atenta a redac��o do n.� 2 do artigo 19.� do CIVA, os documentos referidos no n.� 5 do artigo 40.� n�o conferem o direito � dedu��o do imposto, designadamente porque n�o cont�m a identifica��o do sujeito passivo adquirente. Outras observa��esO artigo 17.� do Decreto-Lei n.� 197/2012, de 24 de Agosto, revoga os n�s 13 do artigo 29.�, 4 do artigo 46.� e o artigo 47.�, todos do C�digo do IVA, bem como o n.� 6 do artigo 27.� do Regime do IVA nas Transac��es Intracomunit�rias (RITI). As autoriza��es concedidas ao abrigo do n.� 5 do artigo 40.� do CIVA, na redac��o anterior � entrada em vigor do Decreto-Lei n.� 197/2012, de 24 de agosto, caducam em 31 de Mar�o de 2013, por for�a do disposto no artigo 15.� do mesmo diploma. Os sujeitos passivos que pretendam ver equiparados certos documentos de uso comercial a faturas, devem solicitar autoriza��o ao Ministro das Finan�as, nos termos do n.� 7 do artigo 40.� do CIVA. As altera��es ao n.� 10 do artigo 36.� do CIVA e ao Decreto-Lei n.� 196/2007, de 15 de maio, respeitantes �s regras de factura��o electr�nica, entraram em vigor em 1 de Outubro de 2012, por for�a do disposto no artigo 18.� do Decreto-Lei n.� 197/2012, de 24 de agosto. As restantes altera��es entram em vigor em 1 de Janeiro de 2013. S�o revogadas as orienta��es administrativas anteriormente dimanadas pela Autoridade Tribut�ria e Aduaneira, bem como todos os entendimentos proferidos, que contrariem as presentes instru��es. Tweet	Este artigo foi visto 11820 vezes.
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