Source: https://www.jusbrasil.com.br/processos/171706558/processo-n-1012057-1920178260590-do-tjsp
Timestamp: 2019-07-20 01:37:54+00:00
Document Index: 9234352

Matched Legal Cases: ['artigo 924', 'artigo 487', 'artigo 240', 'artigo 406', 'artigo 161', 'artigo 491', 'artigo 42', 'artigo 697', 'artigo 12', 'artigo 698', 'artigo 98', 'artigo 99', 'artigo 98', 'artigo 192', 'artigo 495', 'artigo 98', 'artigo 513', 'artigo 523', 'artigo 1', 'artigo 43', 'artigo 42', 'artigo 42', 'artigo 219', 'artigo 51', 'artigo 42', 'artigo 697', 'artigo 219', 'artigo 698', 'artigo 98', 'artigo 99', 'artigo 98', 'artigo 192', 'artigo 636', 'artigo 337', 'artigo 351', 'artigo 219', 'artigo 354', 'artigo 300', 'artigo 536', 'artigo 537', 'artigo 536', 'artigo 537', 'artigo 537', 'artigo 2', 'artigo 8', 'artigo 344', 'artigo 219', 'artigo 98', 'artigo 54', 'artigo 54', 'artigo 54']

Processo n. 1012057-19.2017.8.26.0590 do TJSP
O Processo Nº 1012057-19.2017.8.26.0590 possui 11 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Anselmo Narangeira Rovati, Claro, Isabela de Oliveira Vieira Silveira, Juliana Guaritá Quintas Rosenthal.
Processo 1012057-19.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anselmo Narangeira Rovati - Claro S/A. - EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO, em favor do exequente, da quantia depositada judicialmente às fls. 154. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias, se manifeste se o valor depositado em juízo satisfaz a obrigação de pagar quantia certa, devendo ser advertido de que a sua inércia será reputada como admissão tácita da satisfação da obrigação, com a consequente extinção da execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), ISABELA DE OLIVEIRA VIEIRA SILVEIRA (OAB 334205/SP)
Retirado da página 2866 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
01/02/2019há 6 meses
Processo 1012057-19.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anselmo Narangeira Rovati - Claro S.A. - Por tais fundamentos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para: Declarar a INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS objeto do presente litígio: a) Termo de adesão de pessoa física para plano de serviços pós-pagos SMP, protocolo único nº 2017104421823, datado de 15 de fevereiro de 2017 (fls. 84); b) Termo de adesão de pessoa física para plano de serviços pós-pagos SMP, protocolo único nº 2017104430575, datado de 15 de fevereiro de 2017 (fls. 85); c) Termo de adesão de pessoa física para plano de serviços pós-pagos SMP, protocolo único nº 2017104405527, datado de 15 de fevereiro de 2017 (fls. 86); Declarar a INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS objeto do presente litígio, originários dos contratos acima referidos e registrados da seguinte forma no SERASA (fls. 36) : a) Contrato nº 10346577, no valor de R$ 265,12, vencido em 24 de março de 2017; b) Contrato nº 10346545, no valor
de R$ 403,97, vencido em 24 de março de 2017; c) Contrato nº 10346568, no valor de R$ 225,60, vencido em 24 de março de 2017; d) quaisquer outros débitos originários dos contratos acima referidos; Confirmar a decisão de antecipação de tutela de fls. 40/43 e determinar que O NOME DO AUTOR SEJA EXCLUÍDO definitivamente dos bancos de dados dos sistemas de proteção ao crédito, exclusivamente em relação à dívida discutida neste litígio, providenciando a serventia a expedição do necessário; Condenar o réu ao pagamento ao autor da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de DANOS MORAIS, corrigidos monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a iniciar-se desta data, em conformidade com a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Já os juros de 1% ao mês, incidirão a partir da citação, nos termos do artigo 240, “caput”, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, combinado com o artigo 406 do Código Civil, com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e ainda com o artigo 491 do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, “caput”, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013). Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e em consonância com os valores disciplinados no o artigo 698 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013), ou seja, a soma dos valores constantes dos incisos I, II e IV (caso não haja condenação) ou a soma dos valores constantes dos incisos I, III e IV (caso haja condenação). Vejamos: “Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I - 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada no inciso “III”; III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; IV - porte de remessa e retorno, calculado com base no Provimento CSM 833/04 e devido quando houver despesas de combustível para tanto. § 1º O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos “I”, “II” e “III” será feito (...) em DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093, e o que se refere no inciso “IV” efetivado em guia própria”. Outrossim, ressalto que o artigo 98, “caput”, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015, disciplina que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E complementa o artigo 99, § 3º, que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Por tais fundamentos, diante da declaração de pobreza juntada aos autos (fls. 17), DEFIRO AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Deste modo, determino a afixação de uma tarja amarela no processo, nos termos do artigo 192, inciso III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inclusive, nos termos do artigo 495 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, ressalto que a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro valerá como título constitutivo de HIPOTECA JUDICIÁRIA, que poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência. Após a averbação, no prazo de até quinze dias da data de realização da hipoteca, a parte a informará ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato. A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro. Aliás, ressalto que na hipótese de ser o vencedor da ação beneficiário da gratuidade da justiça, ele terá isenção ao pagamento dos “emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Além disso, observo que após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento do exequente, nos termos do artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Após, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, sendo que apenas na hipótese de não pagamento voluntário no prazo legal é que o débito deverá ser acrescido de multa de 10% (artigo 523, “caput” e § 1º, do Código de Processo Civil). Por fim, providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias quanto à RETIFICAÇÃO DO NOME DO RÉU, para que passe a constar: CLARO S/A. - ADV: ISABELA DE OLIVEIRA VIEIRA SILVEIRA (OAB 334205/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP)
Retirado da página 3023 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Processo 1012057-19.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anselmo Narangeira Rovati - Claro Telecom Participações S.a. - Vistos Cumpra-se o v.acórdão de fls. 126/127. Tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ISABELA DE OLIVEIRA VIEIRA SILVEIRA (OAB 334205/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP)
Retirado da página 2476 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
21/09/2018há 10 meses
Nº 1012057-19.2017.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Vicente - Recorrente: Anselmo Narangeira Rovati - Recorrido: Claro S/A - Magistrado (a) André Luís Maciel Carneiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - FRAUDE INCONTROVERSA – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PELAS PARTES – INCOMPETÊNCIA AFASTADA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO DEBATES E JULGAMENTO E SEUS DESDOBRAMENTOS – PROVIMENTO DO RECURSO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 609 do STF, de 23 de abril de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isabela de Oliveira Vieira Silveira (OAB: 334205/ SP) - Juliana Guarita Quintas Rosenthal (OAB: 146752/SP)
Seção de processamento do(a) 1º Turma Cível - Santos - Rua Martim Afonso, nº 4 - Sala 31, 3º andar, Centro - Santos
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 1º TURMA CÍVEL - SANTOS A REALIZAR-SE EM 14 DE SETEMBRO DE 2018 (SEXTA-FEIRA), NA RUA MARTIM AFONSO, Nº 4 - SALA 31, 3º ANDAR, CENTRO - SANTOS, COM INICIO ÀS 10:01 HORAS.
PROCESSOS DIGITAIS - (OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA SOMENTE SERÃO ACEITOS ATÉ O HORÁRIO PREVISTO PARA INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, QUAL SEJA, 10:01 HORAS). SOMENTE SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO RECURSO INOMINADO, NA APELAÇÃO E NO HABEAS CORPUS - ART. 714 - SUBSEÇÃO III DAS NCGJ - (O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, INICIARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA DO V. ACÓRDÃO.) (NOS TERMOS DO ENUNCIADO 74 DO FOJESP, COMUNICADO CONJUNTO Nº 380/2016, DA E. PRESIDÊNCIA E DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TJ/SP- ITEM 2.2, ALÍNEA D, ÚLTIMA PARTE E ENUNCIADO 165 DO FONAJE, TODOS OS PRAZOS SERÃO COMPUTADOS EM DIAS CORRIDOS) - NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.
8 - 1012057-19.2017.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Vicente - Relator André Luís Maciel Carneiro
- Recorrente: Anselmo Narangeira Rovati - Recorrido: Claro S/A - Advogada: Isabela de Oliveira Vieira Silveira (OAB: 334205/ SP) - Advogada: Juliana Guarita Quintas Rosenthal (OAB: 146752/SP)
Retirado da página 1220 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Processo 1012057-19.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anselmo Narangeira Rovati - Claro Telecom Participações S.a. - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que “No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo”.Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis.Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado:O recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado, tempestivo e o preparo está correto. Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição. Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado.Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995.Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias consecutivos, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Aliás, é imperioso destacar que a regra do artigo 219, “caput”, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis.Neste sentido, o disposto no Enunciado nº 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: “Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”. Logo, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os prazos serão contados de forma ininterrupta, incluindo sábados, domingos e feriados.Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL da 1ª Circunscrição Judiciária - Santos.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), ISABELA DE OLIVEIRA VIEIRA SILVEIRA (OAB 334205/SP)
Retirado da página 2519 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Processo 1012057-19.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anselmo Narangeira Rovati - Claro Telecom Participações S.a. - Ora, no caso em julgamento, TRATA-SE DE PERÍCIA COMPLEXA, que demanda análise profunda e laudo pericial detalhado, realizando-se exame grafotécnico para que se apure se as assinaturas constantes do contrato de consumo, objeto do presente litígio, são provenientes ou não do punho do autor (fls. 84/85).Por tais fundamentos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO POR COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Deste modo, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE FLS. 40/43, expedindo a serventia o necessário. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, “caput”, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013).Aliás, é imperioso destacar que a regra do artigo 219, “caput”, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis.Neste sentido, o disposto no Enunciado nº 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: “Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”.Logo, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os prazos serão contados de forma ininterrupta, incluindo sábados, domingos e feriados. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e em consonância com os valores disciplinados no o artigo 698, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013), ou seja, a soma dos valores constantes dos incisos I, II e IV (caso não haja condenação) ou a soma dos valores constantes dos incisos I, III e IV (caso haja condenação).Vejamos:Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado,
independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas:I - 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs;II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada no inciso “III”;III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs;IV - porte de remessa e retorno, calculado com base no Provimento CSM 833/04 e devido quando houver despesas de combustível para tanto. § 1º O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, “II” e “III” será feito (...) em DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093, e o que se refere no inciso “IV” efetivado em guia própria.Outrossim, ressalto que o artigo 98, “caput”, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015, disciplina que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E complementa o artigo 99, § 3º, que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Por tais fundamentos, diante da declaração de pobreza juntada aos autos (fls. 17), DEFIRO AO AUTOR OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. Deste modo, determino a afixação de uma tarja amarela no processo, nos termos do artigo 192, inciso III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Inclusive, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. Os documentos juntados ao processo ficarão no Ofício Judicial durante o prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado, após o que serão inutilizados, nos termos do artigo 636 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse lapso temporal, poderão ser restituídos a requerimento das partes interessadas. - ADV: ISABELA DE OLIVEIRA VIEIRA SILVEIRA (OAB 334205/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP)
Retirado da página 2581 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Ip-flagr.: 34/2014 - Santos
Processo 1012057-19.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anselmo Narangeira Rovati - Claro Telecom Participações S.a. - O réu, ao apresentar contestação, alegou a existência de matéria prevista no artigo 337 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.Sobre o tema, disciplina o artigo 351 do mesmo diploma legal: “Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova”.Por tais fundamentos, intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, apresente RÉPLICA à contestação ofertada bem como sobre os documentos juntados às fls. 84/85.Aliás, é imperioso destacar que a regra do artigo 219, “caput”, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015, que disciplina que na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis.Neste sentido, o disposto no Enunciado nº 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: “Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”.Logo, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os prazos serão contados de forma ininterrupta, incluindo sábados, domingos e feriados.Após, voltem conclusos para julgamento conforme o estado do processo, em consonância como o disposto no artigo 354 e seguintes do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), ISABELA DE OLIVEIRA VIEIRA SILVEIRA (OAB 334205/SP)
Retirado da página 413 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Processo 1012057-19.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anselmo Narangeira Rovati - Claro Telecom Participações S.a. - Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para que o nome do autor seja excluído dos bancos de dados de proteção ao crédito do SCPC e do SERASA, exclusivamente com relação à dívida discutida neste litígio (fls. 36).Deste modo, providencie a serventia a expedição de e-mail ao SCPC e acesso ao website do SERASA para o cumprimento do provimento antecipatório. Intime-se o réu do conteúdo desta decisão, advertindo-o de que nova inserção do nome do autor nos bancos de dados de proteção ao crédito, por motivo relacionado à dívida discutida neste litígio, consistindo em descumprimento do provimento antecipatório, será IMPOSTA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), limitado ao teto do Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 536, “caput” e § 1º e do artigo 537, “caput”, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015.Observo ainda que:O réu “incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência” (artigo 536, § 3º, do Código de Processo Civil);”A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado” (artigo 537, § 4º, do CPC);O juiz SOMENTE poderá “modificar o valor ou a periodicidade da multa VINCENDA” (artigo 537, § 1º, do CPC).Um dos princípios basilares do rito sumaríssimo é a BUSCA DA CONCILIAÇÃO, conforme preceitua o artigo 2º da Lei nº 9.099/1995. Todavia, outros princípios básicos dos Juizados Especiais Cíveis são a CELERIDADE e a ECONOMIA PROCESSUAL. Deste modo, o magistrado, na busca constante da Justiça, deve equacionar tais princípios, de modo a aplicar uns em detrimento de outros, quando o caso concreto o exija. Ora, esta é a hipótese dos autos. É sabedor que este Juizado Especial Cível da Comarca de São Vicente possui um grande movimento judiciário que se traduz em milhares de processos em andamento e centenas de ações distribuídas mensalmente. Também é sabedor que em razão de tamanho volume de lides, são designadas dezenas de audiências todos os meses, contribuindo para uma pauta muito extensa, fazendo com que haja um grande lapso temporal entre a data da distribuição da ação e a data de realização da audiência de conciliação. Ademais, também é notório que na esmagadora maioria dos processos que envolvem relação de consumo, a probabilidade de composição amigável entre as partes é praticamente impossível diante da política de “não conciliar” adotada por empresas de grande poderio econômico, como em hipóteses de litígios que envolvem instituições financeiras, administradoras de planos de assistência à saúde, bem como concessionárias de serviços públicos de telefonia, água e energia elétrica. Consequentemente, há grande PERDA DE TEMPO E DINHEIRO tanto para os litigantes e seus advogados quanto para o Poder Judiciário. Aliás, especialmente para o Juizado Especial Cível, o prejuízo é enorme, onerando o Ofício Judicial com a expedição de cartas ou mandados de intimação, publicações no Diário Oficial, deslocamento de oficiais de justiça, designações de conciliadores e auxiliares da Justiça para a prática do ato processual que, desde o início, já se sabe que estará fadado ao insucesso. Ora, a hipótese dos autos se adéqua perfeitamente à situação acima vivenciada. Por tais fundamentos, DECIDO PELA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Fundamento tal decisão no princípio da razoabilidade, previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Deste modo, caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá apresentar manifestação expressa nos autos dentro do prazo de cinco dias, a contar da citação. Caso contrário, DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO EM QUINZE DIAS, também a contar da citação, consignando no mandado que não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Aliás, é imperioso destacar que a regra do artigo 219, “caput”, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015, que disciplina que na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Neste sentido, o disposto no Enunciado nº 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: “Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”. Logo, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os prazos serão contados de forma ininterrupta, incluindo sábados, domingos e feriados.Por fim, quanto a eventual pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA, formulado pelo autor, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015, observo que é desnecessário apreciar tal pedido em fase de conhecimento, visto que no sistema dos Juizados Cíveis não há pagamento de custas, taxas ou despesas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54, “caput”, da Lei nº 9.099/1995: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Portanto, o pedido de gratuidade da justiça deverá ser repetido pelo autor somente na hipótese de futura interposição de Recurso Inominado, pois em segundo grau de jurisdição há necessidade do pagamento de custas, na forma do artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 54, “caput”, da Lei nº 9.099/1995, DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação/intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação/intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ISABELA DE OLIVEIRA VIEIRA SILVEIRA (OAB 334205/SP)
Processo 1012057-19.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anselmo Narangeira Rovati - Claro Telecom Participações S.a. - VistosPara análise do pedido de antecipação da tutela, junte o autor, no prazo de dez dias, consulta atual, comprovando a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Int. - ADV: ISABELA DE OLIVEIRA VIEIRA SILVEIRA (OAB 334205/SP)
Retirado da página 2527 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
PROCESSO :1012057-19.2017.8.26.0590
REQDO : Claro Telecom Participações S.a.