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Timestamp: 2019-04-19 15:05:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 256', 'artigo 52', 'artigo 2', 'artigo 34', 'artigo 1', 'artigo 15', 'artigo 13', 'ARTIGO 166']

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.477 de 08.08.2002
Modifica a Resolução SEF nº 6.456, de 26 de junho de 2002, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências.
Data de edição: 08/08/2002 Data de Publicação: 09/08/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.778 de 08.08.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.422 de 08.08.2002
Fixa o montante dos recursos disponíveis para utilização como incentivo fiscal, instituído pela Lei nº 5.885, de 9 de fevereiro de 1995.
Decreto nº 4.329 de 08.08.2002
Altera o Decreto nº 890, de 9 de agosto de 1993, que dispõe sobre a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional e a abertura e manutenção de contas em moeda estrangeira pela União, no País e no exterior.
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.142 de 07.08.2002
Prorroga o prazo para o cumprimento de formalidade prevista na Resolução 2.838, de 2001, por parte dos empregados das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Data de edição: 07/08/2002 Data de Publicação: 09/08/2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.033 de 07.08.2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.143 de 08.08.2002
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aprovado pela Circular 3.108, de 10 de abril de 2002.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 41 de 08.08.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 187 de 06.08.2002
Data de edição: 06/08/2002 Data de Publicação: 09/08/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 188 de 06.08.2002
Decreto nº 4.327 de 08.08.2002
Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS para instituições de saúde e altera o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998.
Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 135 de 08.08.2002
(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Mini Laboratório Fotográfico, industrializado na Zona Franca de Manaus).
Edital CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS nº 8 de 08.08.2002
Portaria SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - RJ nº 37 de 06.08.2002
Dispõe sobre os Termos de Acordos a que se referem as Resoluções SEF nº 6.470/2002, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária na remessa de álcool etílico hidratado combustível - AEHC para o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências e nº 6.475/2002, que Dispõe sobre a celebração de "Termo de Acordo" com contribuinte localizado em outra unidade federada para retenção do ICMS devido por substituição tributária na saída de mercadoria sujeita ao regime somente nas operações internas
Data de edição: 06/08/2002 Data de Publicação: 08/08/2002
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.860 de 06.08.2002
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 03, 04 e 05 de agosto de 2002.
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.271 de 07.08.2002
Data de edição: 07/08/2002 Data de Publicação: 08/08/2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.268 de 22.07.2002
Autoriza e nomeia agências bancárias para arrecadar os tributos e Demais Receitas Estaduais:
Data de edição: 22/07/2002 Data de Publicação: 08/08/2002
Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 40 de 06.08.2002
Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 41 de 06.08.2002
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 27 de 06.08.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.005 de 30.07.2002
Data de edição: 30/07/2002 Data de Publicação: 08/08/2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.032 de 06.08.2002
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 374 de 06.08.2002
(Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º da Instrução CVM nº 303, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a composição e diversificação de carteira de fundos de investimento em títulos e valores mobiliários)
Medida Provisória nº 57 de 07.08.2002
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CELG para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências.
Decreto nº 4.325 de 07.08.2002
Fixa preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2001/2002, para servirem de base na definição dos respectivos preços de exercício em contratos de opção de venda a serem lançados pelo Governo Federal.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.753 de 08.08.2002
Data de edição: 08/08/2002 Data de Publicação: 08/08/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.754 de 08.08.2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 74 de 06.08.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.873 de 07.08.2002
Regulamenta, complementarmente, disposições da Lei Complementar estadual n. 93, de 5 de novembro de 2001.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.874 de 07.08.2002
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 684 de 08.08.2002
Aprova e institui, no âmbito da GERE, o Projeto de Fiscalização em Estabelecimentos de Médio Porte - PROFIS II, anexo a esta Portaria.
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 54 de 02.08.2002
Data de edição: 02/08/2002 Data de Publicação: 08/08/2002
Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.414 de 31.07.2002
Data de edição: 31/07/2002 Data de Publicação: 08/08/2002
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 4.754 de 08.08.2002
Decreto do Município de São Leopoldo/RS nº 3.719 de 07.08.2002
Regulamenta o ISSQN, de que trata a Lei Municipal 5.047 de 26 de dezembro de 2001.
Data de edição: 07/08/2002 Data de Publicação: 07/08/2002
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 13.778 de 07.08.2002
Altera dispositivos dos decretos n. 13.467, de 28 de dezembro de 2001, e n. 13.609, de 9 de maio de 2002, e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.515 de 06.08.2002
Introduz as Alterações 104 a 116 ao RICMS/01.
Data de edição: 06/08/2002 Data de Publicação: 07/08/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.239 de 06.08.2002
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 680 de 07.08.2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do Relatório-Padrão de Viagem Intermunicipal a Serviço da GERE, nas condições que especifica.
Lei nº 10.525 de 06.08.2002
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 06.08.2002
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 43 de 06.08.2002
(Dispõe sobre a dispensa de emissão da Nota Fiscal no momento do desembaraço aduaneiro até a entrada física da mercadoria no estabelecimento do importador)
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 31 de 06.08.2002
Encerra, sem a aplicação de medidas, considerando que não foi caracterizado o nexo causal entre as importações objeto de dumping e o dano apresentado pela industria doméstica, a investigação aberta por meio da Circular SECEX nº32, de 31 de maio de 2001, referente às importações de telas metálicas galvanizadas hexagonais, originárias da Republica Popular da China, classificadas no item 7314.41.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
Lei nº 10.526 de 06.08.2002
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.848 de 02.08.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 01 de agosto de 2002.
Data de edição: 02/08/2002 Data de Publicação: 06/08/2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 783 de 01.08.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de agosto de 2002.
Data de edição: 01/08/2002 Data de Publicação: 06/08/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 88 de 02.08.2002
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em julho de 2002.
Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 02.08.2002
Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.402 de 05.08.2002
Data de edição: 05/08/2002 Data de Publicação: 06/08/2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.475 de 05.08.2002
Dispõe sobre a celebração de "Termo de Acordo" com contribuinte localizado em outra unidade federada para retenção do ICMS devido por substituição tributária na saída de mercadoria sujeita ao regime somente nas operações internas.
Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 557 de 06.08.2002
Dispõe sobre a emissão do Auto de Infração por meio eletrônico.
Data de edição: 06/08/2002 Data de Publicação: 06/08/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.752 de 06.08.2002
Dispõe sobre o pagamento de despesas nas hipóteses que menciona e dá outras providências.
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 53 de 02.08.2002
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.103 de 05.08.2002
(Regulamenta a Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município e dá outras providências)
Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 31.632 de 05.08.2002
Dispõe sobre o pagamento do ICMS pelos contribuintes que especifica.
Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 4.224 de 05.08.2002
Modifica a aplicação de juros de mora, multas e correção monetária sobre débitos tributários, estabelecidos no artigo 256 do Código Tributário do Município de Indaiatuba.
Data de edição: 05/08/2002 Data de Publicação: 05/08/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.739 de 05.08.2002
Altera os incisos I e III e o § 15 do artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, mantendo as tabelas que seguem os referidos incisos, e dá outras providências.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.007 de 02.08.2002
Data de edição: 02/08/2002 Data de Publicação: 05/08/2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.008 de 02.08.2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.141 de 01.08.2002
Altera a data de início da exigência do depósito prévio para a participação nas sessões diárias da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe, de que trata a Circular 3.103, de 28 de março de 2002.
Data de edição: 01/08/2002 Data de Publicação: 05/08/2002
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.840 de 01.08.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 31 de julho de 2002.
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 671 de 05.08.2002
Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 672 de 05.08.2002
Altera os preços de comercialização, para fins de cobrança do ICMS - substituição tributária, dos produtos que indica.
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 52 de 25.07.2002
Data de edição: 25/07/2002 Data de Publicação: 04/08/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.489 de 01.08.2002
Introduz a Alteração 103 ao RICMS/2001
Data de edição: 01/08/2002 Data de Publicação: 02/08/2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.474 de 31.07.2002
Data de edição: 31/07/2002 Data de Publicação: 02/08/2002
Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 555 de 02.08.2002
Data de edição: 02/08/2002 Data de Publicação: 02/08/2002
Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 556 de 02.08.2002
Institui o documento de controle denominado Passe Fiscal a ser utilizado em operação de circulação de mercadoria.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 73 de 01.08.2002
Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 26 de 01.08.2002
(Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de julho de 2002, exigível a partir de agosto de 2002)
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.563 de 01.08.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.564 de 01.08.2002
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS cobrado antecipadamente na aquisição de mercadoria realizada em outra Unidade da Federação.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.565 de 01.08.2002
Introduz alterações no Decreto nº 23.997, de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a nova forma de cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo.
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 15 de 01.08.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 16 de 01.08.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2002 para os débitos de IPVA
Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.399 de 01.08.2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.139 de 31.07.2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.140 de 01.08.2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.030 de 30.07.2002
Data de edição: 30/07/2002 Data de Publicação: 02/08/2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.031 de 30.07.2002
Divulga procedimentos quanto à prestação de informações e ao cálculo da exigibilidade de recolhimento compulsório e encaixe obrigatório sobre recursos à vista, de que trata a Circular 3.134, de 10 de julho de 2002.
Instrução Normativa Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL / INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nº 2 de 25.07.2002
Data de edição: 25/07/2002 Data de Publicação: 02/08/2002
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 79 de 31.07.2002
(Revoga o art. 156 da Instrução Normativa INSS/DC nº 70, de 10 de maio de 2002, que dispõe sobre os procedimentos fiscais e sobre o planejamento das atividades de arrecadação relativas às contribuições arrecadadas pelo INSS)
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.628 de 24.07.2002
Aprova e ratifica o Convênio ECF 1/02, os Convênios ICMS 9 a 45/02, os Protocolos ICMS 2 e 6/02 e os Ajustes SINIEF 1 e 2/02 e altera o Decreto n. 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 24/07/2002 Data de Publicação: 02/08/2002
Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 3 de 02.08.2002
Estabelece procedimentos quando do visto em nota fiscal de transferência de crédito e do DESI emitido em substituição ao pagamento antecipado do imposto.
Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 25 de 01.08.2002
(Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até agosto/2002)
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.618 de 01.08.2002
Altera o artigo 2º do Decreto nº 25.228, de 29 de março de 1999 que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 87 de 01.08.2002
Divulga a taxa de juros do mês de julho de 2002.
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 86 de 31.07.2002
Habilita instituição bancária a receber eletronicamente a Declaração Anual de Isento de 2002.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.757 de 01.08.2002
Introduz alterações no Decreto nº 40145, de 21/06/2000, que instituiu o "EM DIA" - Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 42238
REGULAMENTA L 13399,1/8/02,QUE DISPOE S/CRIACAO SUBPREFEITURAS NO MUNIC.S.PAULO,NO QUE SE REFERE COMPETENCIAS P/CUMPRIMENTO/FISCALIZACAO SERVICOS RELATIVOS LIMPEZA PUBLICA,PREVISTOS L 10315,30/4/87,C/ALTERACOES INTRODUZIDAS P/L 10746,12/9/89,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 42239
REGULAMENTA A LEI N. 13399, DE 1 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DE SUBPREFEITURAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DISCIPLINA A EXECUCAO DE OBRAS E SERVICOS, CONFORME O DISPOSTO NAS LEIS 8513, DE 3 DE JANEIRO DE 1977, E N. 8658, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 42242
REGULAMENTA A LEI N. 12736, DE 16 DE SETEMBRO DE 1998, ALTERADA PELA LEI N.13185, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPOE SOBRE A COMERCIALIZACAO DE SANDUICHE DENOMINADO "CACHORRO-QUENTE" E DE REFRIGERANTES POR VENDEDORES AUTONOMOS MOTORIZADOS, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.
Portaria DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Dpto. Fiscal PGM/SP nº 8 de 02.08.2002
Fixa critérios e condições para a celebração de acordos de pagamentos parcelados de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa.
Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 17 de 31.07.2002
Data de edição: 31/07/2002 Data de Publicação: 01/08/2002
Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 18 de 31.07.2002
Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 19 de 31.07.2002
(Altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 016/02, de 22 de julho de 2002, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 015/02, de 09 de julho de 2002, que altera valores constantes do Ato Normativo DATRI nº 011/02, de 24 de maio de 2002, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com produtos primários, sucatas e outros, e dá outras providências.)
Portaria PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 213
AUTORIZA SF A ANTECIPAR, MEDIANTE APLICACAO DE DESCONTO, OS PAGAMENTOS DE SERVICOS PRESTADOS/FORNECIDOS, RESPEITADA A ORDEM CRONOLOGICA.
Lei do Município de Teresina/PI nº 3.112 de 01.08.2002
Altera dispositivos da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, que "Dispõe sobre a política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina e dá outras providências".
Data de edição: 01/08/2002 Data de Publicação: 01/08/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 185 de 30.07.2002
Data de edição: 30/07/2002 Data de Publicação: 01/08/2002
Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 24 de 31.07.2002
(Comunica aos Contribuintes signatários de Termo de Acordo, celebrado com a Superintendência da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com refrigerante, a tabela de preços sugeridos disposta na cláusula segunda dos referidos Termos de Acordo, que vigorará no período de 01 de agosto de 2002 a 30 de setembro de 2002)
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.966 de 31.07.2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 31.07.2002
Suspende os efeitos de dispositivo e revoga outros, da Portaria CAT- 28, de 22-4-2002, que dispõesobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 30.07.2002
Convalida os procedimentos adotados pelos contribuintes que tiveram regime especial concedido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, relativamente à dispensa de emissão de Nota Fiscal relativa à entrada para o acompanhamento no trânsito de mercadoria importada.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 93 de 30.07.2002
Revigora as disposições Convênio ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92 e 132/92 de 25.09.92
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 186 de 30.07.2002
Altera a Instrução Normativa SRF nº 176, de 17 de julho de 2002, que dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2002.
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 933 de 31.07.2002
(Tornar sem efeito o § 1º do artigo 34 da Portaria SRF nº 555, de 30 de abril de 2002, que estabelece procedimentos para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal)
Decreto nº 4.317 de 31.07.2002
Decreto nº 4.318 de 31.07.2002
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 18 de 30.07.2002
(Dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001)
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.815 de 31.07.2002
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38104, de 28 de junho de 1996.
Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 8 de 29.07.2002
Data de edição: 29/07/2002 Data de Publicação: 01/08/2002
Decreto do Estado de Alagoas nº 766 de 31.07.2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.295 de 01.08.2002
Dispõe, com base na Lei nº 7.000, de 27 dezembro de 2001, sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 17 de 30.07.2002
(Altera para 4% (quatro por cento), até 30 de junho de 2004, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações)
Data de edição: 30/07/2002 Data de Publicação: 31/07/2002
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 19 de 30.07.2002
Encerra as investigações com aplicação de Salvaguardas sobre a importação de cocos secos, mesmo ralados classificados no item 0801.11.00 da NCM.
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 43 de 29.07.2002
Data de edição: 29/07/2002 Data de Publicação: 31/07/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.836 de 31.07.2002
Dispõe sobre a denúncia do "Convênio para Arrecadação de Tributos através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais", firmado entre os Estados e o Distrito Federal e os Bancos Comerciais Estaduais.
Data de edição: 31/07/2002 Data de Publicação: 31/07/2002
Decreto nº 4.315 de 30.07.2002
Altera dispositivos do Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 16 de 30.07.2002
(Dispõe sobre o direito antidumping definitivo de 39,82%, aplicado às importações de tripolifosfato de sódio grau alimentício, classificado no item 2835.31.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias do Reino Unido, de que trata a Portaria Interministerial nº 9, dos Ministros da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda, datada de 24 de julho de 1997 e publicada no Diário Oficial da União de 5 de agosto de 1997, enquanto perdurar a investigação para fins de revisão, aberta pela Circular SECEX nº 30, de 24 de julho de 2002)
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.004 de 29.07.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.006 de 30.07.2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.029 de 26.07.2002
Divulga recomendação referente a operações ou propostas envolvendo países não cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro
Data de edição: 26/07/2002 Data de Publicação: 31/07/2002
Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 554 de 31.07.2002
Estabelece o prazo para pagamento do ICMS, nos meses de agosto de 2002 a janeiro do 2003, devido pelos contribuintes que especifica.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.560 de 30.07.2002
Altera o Decreto nº 23.939, de 09.01.2002, que institui o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS cobrado antecipadamente na aquisição de mercadoria realizada em outra Unidade da Federação.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 169 de 30.07.2002
(Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997, de 30.01.2002, e considerando o Ato COTEPE/ICMS nº 15/2002, publicado e retificado no Diário Oficial da União de 11.07.2002 e de 12.07.2002)
Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 29 de 29.07.2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.471 de 30.07.2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.472 de 30.07.2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 69 de 31.07.2002
Autoriza, em caráter excepcional, o credenciamento/autorização para exportação na hipótese em que especifica.
Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 85 de 31.07.2002
Altera § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 53/00.
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.806 de 26.07.2002
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 25 de julho de 2002.
Data de edição: 26/07/2002 Data de Publicação: 30/07/2002
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 42 de 29.07.2002
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de agosto de 2002, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)
Data de edição: 29/07/2002 Data de Publicação: 30/07/2002
Portaria Conjunta MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE/ SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 920 de 26.07.2002
Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA - MPAS/ ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA EDUCAÇÃO - Assist. Soc./Educ. nº 820 de 29.07.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 182 de 25.07.2002
Data de edição: 25/07/2002 Data de Publicação: 30/07/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 184 de 29.07.2002
Instrução Normativa Conjunta MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE/ SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 183 de 26.07.2002
Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 15 de 29.07.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.596 de 29.07.2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.466 de 29.07.2002
Altera a Resolução SEF nº 2.861/97, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.467 de 29.07.2002
Dispõe sobre operações com álcool etílico anidro combustível (AEAC) proveniente do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.468 de 29.07.2002
Altera a Resolução SEF nº 6.391/02, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal e escrituração de Livros Fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados pelas Refinarias, Formuladores, Importadores e Distribuidoras de Combustíveis, Usinas ou Destilarias Produtoras de Álcool Combustível e Transportadores Revendedores Retalhistas (Trr), e dá outras providências.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.469 de 29.07.2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.470 de 29.07.2002
Dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária na remessa de álcool etílico hidratado combustível - AEHC para o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 42 de 29.07.2002
Decreto do Estado da Paraíba nº 23.211 de 29.07.2002
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 30 de 24.07.2002
Data de edição: 24/07/2002 Data de Publicação: 30/07/2002
Decreto do Estado da Paraíba nº 23.210 de 29.07.2002
Decreto do Município de Curitiba/PR nº 426 de 01.07.2002
Regulamenta o Art. 87, da Lei Complementar nº 40/01, alterado pela Lei Complementar nº 41/02.
Data de edição: 01/07/2002 Data de Publicação: 30/07/2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 781 de 26.07.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de agosto de 2002.
Data de edição: 26/07/2002 Data de Publicação: 29/07/2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 782 de 26.07.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de julho a 04 de agosto de 2002.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.002 de 25.07.2002
Data de edição: 25/07/2002 Data de Publicação: 29/07/2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.003 de 25.07.2002
Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 919 de 26.07.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.870 de 28.07.2002
Dá nova redação ao art. 2o do Decreto n. 10.252, de 14 de fevereiro de 2001, que regulamenta os casos de transferência voluntária de bens ao Estado, por sujeitos passivos do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 28/07/2002 Data de Publicação: 29/07/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.058-R de 26.07.2002
(Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 1035-R, de 27 de maio de 2002,que introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de l998)
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.056-R de 26.07.2002
Ratifica os Convênios ICMS nº 53/02 a 55/02, 57/02, 59/02, 68/02, 69/02, 73/02, 78/02 a 81/02, 84/02 a 87/02 e 91/02 e o Protocolo ICMS nº 16/02, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.057-R de 26.07.2002
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.059-R de 26.07.2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 67 de 25.07.2002
Data de edição: 25/07/2002 Data de Publicação: 26/07/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.946 de 25.07.2002
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova Convênios
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 913 de 25.07.2002
Portaria CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 6 de 24.07.2002
Data de edição: 24/07/2002 Data de Publicação: 26/07/2002
Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 53 de 19.07.2002
Data de edição: 19/07/2002 Data de Publicação: 26/07/2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.138 de 25.07.2002
Altera prazos e sistemática da análise da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe, quanto ao enquadramento como sistemicamente importante.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 181 de 25.07.2002
(Revoga a Instrução Normativa SRF nº 162, de 4 de novembro de 1988, que inclui a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, Código Nacional de Compensação 009, na rede arrecadadora de receitas federais)
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.293 de 25.07.2002
Modifica a Lei Nº 6.555 de 28/12/2000 e a Lei Nº 6.998 de 28/12/2001, que dispõe sobre a concessão de Incentivos Fiscais às Indústrias Têxteis que se instalarem ou que estiverem em fase de instalação no Espírito Santo.
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 53
Data de edição: 26/07/2002 Data de Publicação: 26/07/2002
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 52 de 26.07.2002
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 24.07.2002
Lei do Estado de São Paulo nº 11.221 de 24.07.2002
Dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e dá outras providências
Data de edição: 24/07/2002 Data de Publicação: 25/07/2002
Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 42217
REGULAMENTA A LEI N. 10315, DE 30 DE ABRIL DE 1987, NO QUE SE REFERE AO USODE AREAS DESTINADAS AO TRANSBORDO E TRIAGEM DE RESIDUOS DE CONSTRUCAO CIVILE RESIDUOS VOLUMOSOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.441 de 24.07.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.822 de 25.07.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 54/02, 57/02, 59/02, 68/02, 69/02, 73/02, 84/02, 85/02, 86/02, 91/02 e o Protocolo ICMS 20/02, todos de 28 de junho de 2002 e dá outras providências.
Data de edição: 25/07/2002 Data de Publicação: 25/07/2002
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.409 de 25.07.2002
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de agosto de 2002.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 5.627 de 24.07.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.866 de 24.07.2002
Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 552 de 24.07.2002
Autoriza nos meses de agosto de 2002 a janeiro de 2003, ao contribuinte refinaria de petróleo e suas bases, substituto tributário pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.217 de 24.07.2002
Altera o artigo 15 da Lei nº 1817, de 27 de outubro de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.218 de 24.07.2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um sistema de organização básica de segurança no interior das lojas de departamentos, "shopping centers", hiper e supermercados, casas de espetáculos e diversões em geral
Instrução Normativa SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 3 de 24.07.2002
Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 4 de 23.07.2002
Estabelece regras gerais de agendamento para verificação física de mercadorias nos recintos sob controle aduaneiro na jurisdição da Alfândega do Porto de Santos.
Data de edição: 23/07/2002 Data de Publicação: 25/07/2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.000 de 24.07.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.001 de 24.07.2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.027 de 23.07.2002
Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições "dealers" que operarão com o Departamento de Operações das Reservas Internacionais (Depin) - Circular n. 3083, de 30 de janeiro de 2002.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 180 de 24.07.2002
Estabelece normas complementares à Portaria MF no 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.131 de 21.06.2002
Data de edição: 21/06/2002 Data de Publicação: 25/07/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.211 de 23.07.2002
Data de edição: 23/07/2002 Data de Publicação: 24/07/2002
Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA - MME/ FAZENDA - MF nº 234 de 22.07.2002
(Fixa o preço base máximo, em Reais por MMBTU, para suprimento de gás natural destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do PPT e que sejam vinculadas ao sistema elétrico interligado, que entrem em efetiva operação comercial até 31 de dezembro de 2004)
Data de edição: 22/07/2002 Data de Publicação: 24/07/2002
Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 551 de 24.07.2002
Data de edição: 24/07/2002 Data de Publicação: 24/07/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 2 de 19.07.2002
Estabelece procedimentos para solicitação de pagamentos e liquidação do empenho, relativos aos serviços prestados à administração direta do Poder Executivo Municipal, no âmbito dos itens 32 e 34 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Municipal 7/73 e sujeitos à substituição tributária, nos termos da Lei Complementar Municipal 306/93.
Data de edição: 19/07/2002 Data de Publicação: 24/07/2002
Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO nº 5 de 17.07.2002
(Comunica a variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), calculada a partir do índice anual fixado pelo Banco Central do Brasil, é de 0,833333 % a.m., para o terceiro trimestre de 2002)
Data de edição: 17/07/2002 Data de Publicação: 24/07/2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.739 de 24.07.2002
(Dá nova redação ao Parágrafo 2º, do art. 29, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base no art. 155, inciso II, parágrafos 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e adota outras providências)
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 29 de 18.07.2002
Decide abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de bicarbonato de sódio (NaHCO3), classificado no item 2836.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China.
Data de edição: 18/07/2002 Data de Publicação: 23/07/2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 780 de 19.07.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de julho 2002.
Data de edição: 19/07/2002 Data de Publicação: 23/07/2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.216 de 22.07.2002
Altera a Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo
Data de edição: 22/07/2002 Data de Publicação: 23/07/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 26 de 19.07.2002
Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 14 de 19.07.2002
Aprova modelo de Requerimento de Reconhecimento de Equivalência entre Produtos (REP).
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 22.07.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.864 de 22.07.2002
Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.765 de 23.07.2002
Regula o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais -TARF e dá outras providências.
Data de edição: 23/07/2002 Data de Publicação: 23/07/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.790 de 23.07.2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 12.376 de 19.07.2002
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 41 de 18.07.2002
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 49
Lei do Estado de Alagoas nº 6.331 de 22.07.2002
Lei do Estado de São Paulo nº 11.216 de 22.07.2002
Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 15 de 09.07.2002
Data de edição: 09/07/2002 Data de Publicação: 23/07/2002
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 22.07.2002
Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 16 de 22.07.2002
Data de edição: 22/07/2002 Data de Publicação: 22/07/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 1 de 19.07.2002
Data de edição: 19/07/2002 Data de Publicação: 22/07/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 24 de 22.07.2002
Estabelece os procedimentos a serem adotados por ocasião da concessão de Regime Especial para as pessoas jurídicas que realizam vendas de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, suas obras e artefatos de joalheria, com pagamento em moeda estrangeira, no mercado interno, a não residentes no País, sem incidência do ICMS, e dá outras providências.
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.464 de 18.07.2002
Dispõe sobre Substituição Tributária nas mercadorias constantes no anexo II, do livro II, do regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 27.427, de 17.11.2000.
Data de edição: 18/07/2002 Data de Publicação: 22/07/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 25 de 18.07.2002
Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR/BA - ALF/Porto de Salvador - BA nº 3 de 17.07.2002
Data de edição: 17/07/2002 Data de Publicação: 22/07/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 177 de 19.07.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 178 de 19.07.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 179 de 19.07.2002
Lei nº 10.522 de 19.07.2002
Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 900 de 19.07.2002
(Disciplina o pagamento ou parcelamento de débitos em discussão judicial de que trata o art. 11 da Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002)
Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 26 de 19.07.2002
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 16, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.
Instrução Normativa DIRETORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 2 de 19.07.2002
Data de edição: 19/07/2002 Data de Publicação: 20/07/2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 57 de 19.07.2002
Dispõe sobre a composição do Grupo de Trabalho do Atendimento ao Público, instituído pela Portaria CAT 44, de 1º/06/2001
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.933 de 19.07.2002
Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 10.482, de 3 de julho de 2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.932 de 19.07.2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.366 de 19.07.2002
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no que se refere à redução da carga tributária nas operações com energia elétrica na situação que menciona e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.155-R de 18.07.2002
Data de edição: 18/07/2002 Data de Publicação: 19/07/2002
Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 550 de 19.07.2002
Estabelece procedimentos para cancelamento de DARE 2.1. correspondente à aquisição de mercadoria sujeita à retenção na fonte.
Data de edição: 19/07/2002 Data de Publicação: 19/07/2002
Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 549 de 19.07.2002
Institui o Programa denominado Sistema de Informações do Geoprocessamento - SIG.
Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 548 de 19.07.2002
Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 547 de 19.07.2002
Altera a Instrução Normativa nº 493/01 - GSF, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para utilização do crédito outorgado de ICMS concedido ao industrial de álcool etílico anidro combustível.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 23 de 19.07.2002
Estabelece procedimentos a serem adotados quando da alteração cadastral a ser efetuada através do Nexat - Limoeiro do Norte, com relação aos contribuintes do ICMS estabelecidos na antiga Jaguaribara e transferidos para a nova.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.377 de 11.07.2002
Institui tratamento tributário às operações com material descartado que pode ser recuperado como matéria-prima para reutilização na fabricação de um novo produto, sujeitas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 11/07/2002 Data de Publicação: 19/07/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.376 de 11.07.2002
Altera a redação do § 3º do art. 10 do Decreto nº 5.204, de 18 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição, cobrança e emissão de Certidão de Dívida Ativa de créditos de natureza tributária e não-tributária na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.375 de 11.07.2002
Institui tratamento tributário aplicável ao segmento industrial joalheiro, relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Decreto nº 4.306 de 18.07.2002
Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei nº 10.459, de 15 de maio de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001.
Medida Provisória nº 56 de 18.07.2002
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 75 de 18.07.2002
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 443 de 16.07.2002
Data de edição: 16/07/2002 Data de Publicação: 19/07/2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 56 de 18.07.2002
Acrescenta código de receita à Tabela III e ao Anexo XXI - Grupo "I", da Portaria CAT-27, de 16-3-95
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.221 de 08.07.2002
Data de edição: 08/07/2002 Data de Publicação: 19/07/2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.227 de 08.07.2002
Altera a Lei nº. 13.839, de 15 de maio de 2001, que institui o incentivo Apoio ao Serviço de Telecomunicação - TELEPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.055-R de 18.07.2002
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 28 de 18.07.2002
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.089 de 18.07.2002
Regulamenta o Programa Especial de Parcelamento - PROESP - instituído pela Lei nº 8.405, de 05 de julho de 2002, altera a Tabela constante do Anexo II do Decreto nº 7.975, de 26 de julho de 1994, estabelece prazo de validade de guias de recolhimentode créditos tributários e fiscais e contém outras providências.
Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.087 de 18.07.2002
Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto nº 9.198, de 05 de maio de 1997, acrescenta o item 8 ao Grupo II do Anexo do Decreto nº 9.687/98, altera os incisos II e V do § 1º, do art. 62 e acrescenta §§ ao art. 68, ambos do RISSQN,e dá outras providências.
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 78 de 16.07.2002
Data de edição: 16/07/2002 Data de Publicação: 18/07/2002
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 9.759 de 16.07.2002
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 13, 14 e 15 de julho de 2002.
Decreto nº 4.305 de 17.07.2002
Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 17/07/2002 Data de Publicação: 18/07/2002
Lei nº 10.519 de 17.07.2002
Lei nº 10.520 de 17.07.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 175 de 17.07.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 176 de 17.07.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.526 de 17.07.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à suspensão das atividades e ao cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.527 de 17.07.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente às operações com gipsita, gesso e seus derivados.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 66 de 16.07.2002
Acrescenta mercadorias ao Anexo VIII da Portaria Circular nº 065/92/SEFAZ, de 29 de julho de 1992, e dá outras providências.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.360 de 17.07.2002
Altera a Lei nº 13.437, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - Micro Geraes.
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 40 de 12.07.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/70/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Data de edição: 12/07/2002 Data de Publicação: 18/07/2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.811 de 03.07.2002
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 17/07/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.732 de 16.07.2002
Data de edição: 16/07/2002 Data de Publicação: 17/07/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.733 de 16.07.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.734 de 16.07.2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.809 de 03.07.2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.462 de 11.07.2002
Altera e revoga dispositivos da Resolução SEFCON nº 3.539, de 30.12.99, da Resolução SEFCON nº 5.662, de 28.12.2000 e da Resolução SEF nº 6.368, de 26.12.2001 que dispõem sobre pagamento parcelado do IPVA e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/2002 Data de Publicação: 17/07/2002
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 27 de 16.07.2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 16.07.2002
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 84 de 16.07.2002
Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 77 de 16.07.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 174 de 16.07.2002
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 26 de 11.07.2002
Decide abrir investigação para averiguar existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de filmes, ou películas, de tereftalato de polietileno (filmes de PET), classificados nos itens 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Índia. A investigação abrangerá também as importações relativas a filmes classificados nos itens 3920.63.00 (de poliésteres não-saturados) e 3920.69.00 (de outros poliésteres) da NCM, tendo em vista que foram apontadas importações do produto objeto da investigação nesses códigos.
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 05.07.2002
Data de edição: 05/07/2002 Data de Publicação: 17/07/2002
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 50
Data de edição: 17/07/2002 Data de Publicação: 17/07/2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 154 de 15.07.2002
Data de edição: 15/07/2002 Data de Publicação: 16/07/2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 15.07.2002
Altera dispositivos das Portarias CAT-55/98, de 14/07/98, e CAT-86/01, de 13/11/01, que dispõem sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF, e dá outras providências
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 83 de 15.07.2002
Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2002.
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 787 de 12.07.2002
(Estabelece para o mês de julho de 2002, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001582 - Taxa Referencial-TR do mês de junho de 2002)
Data de edição: 12/07/2002 Data de Publicação: 16/07/2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 778 de 12.07.2002
(Fixa entendimento sobre a vigência da Resolução SEF nº 2.784/97, que dispõe sobre a retenção do ICMS em favor de outras unidades da Federação, quando ocorrer operação interestadual com combustível derivado de petróleo promovida por contribuinte substituído)
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 779 de 12.07.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 15 a 21 de julho 2002.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 22 de 16.07.2002
Data de edição: 16/07/2002 Data de Publicação: 16/07/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.855 de 15.07.2002
Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 10.715, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre a redução de base do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências e acrescenta o § 3º ao art. 7º do Decreto nº 10.677, de 26 de fevereiro de 2002, que regulamenta disposições da Lei n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, e dá outras providências, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário e dá outras providência
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.249 de 11.07.2002
Inclui a alínea "i" do inciso II do art. 20 da Lei nº 7.000, de 27/12/2001 (reduz para 12% a alíquota do ICMS para caminhões e ônibus).
Data de edição: 11/07/2002 Data de Publicação: 16/07/2002
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 39 de 12.07.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.764 de 16.07.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS nº 14/02 e dá outras providências.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.728 de 15.07.2002
Difere o pagamento do ICMS nas operações internas com os equipamentos que especifica.
Data de edição: 15/07/2002 Data de Publicação: 15/07/2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.810 de 03.07.2002
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 15/07/2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.783 de 26.06.2002
Data de edição: 26/06/2002 Data de Publicação: 15/07/2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.812 de 03.07.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.659 de 12.07.2002
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Protocolos e Ajustes Sinief que indica e dá outra providência.
Data de edição: 12/07/2002 Data de Publicação: 15/07/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.636 de 15.07.2002
Revoga o Decreto nº 16, de 30 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o pagamento de despesas nas hipóteses que menciona.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.908 de 15.07.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 777 de 12.07.2002
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de julho de 2002.
Medida Provisória nº 55 de 12.07.2002
Decreto nº 4.300 de 12.07.2002
Regulamenta o art. 6º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Lei do Município de Angra dos Reis/RJ nº 1.261 de 15.07.2002
Modifica a Lei nº 262, de 21 de Dezembro de 1984 , e dá outras providências.
Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA GERAL - CVM/SGE nº 2 de 15.07.2002
(Envio das informações e documentos previstos nos artigos 11, 15 e 16)
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 153 de 12.07.2002
(Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, Querosene de Aviação - QAV e Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, para os efeitos do disposto no Decreto nº 23.997, de 30.01.2002, e considerando o Ato COTEPE/ICMS nº 14/2002, publicado no Diário Oficial da União de 25.06.2002)
Data de edição: 12/07/2002 Data de Publicação: 13/07/2002
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 227 de 11.07.2002
Data de edição: 11/07/2002 Data de Publicação: 12/07/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 173 de 11.07.2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.133 de 10.07.2002
Data de edição: 10/07/2002 Data de Publicação: 12/07/2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.134 de 10.07.2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.135 de 10.07.2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.136 de 11.07.2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.137 de 11.07.2002
Dispõe sobre a transferência de recursos de que tratam o art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e os arts. 3º e 8º da Lei 9.311, de 1996, e modalidade de depósito de poupança, com rendimento adicional.
Medida Provisória nº 53 de 11.07.2002
Revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória nº 51, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal.
Medida Provisória nº 54 de 11.07.2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 11.07.2002
Altera o § 3º do artigo 13 do Anexo VI da Portaria CAT-92, de 23/12/98, que estabelece prazo para apresentação da Declaração do Simples relativa aos exercícios de 1999 e de 2000
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 65 de 10.07.2002
Resolução SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MT nº 15 de 11.07.2002
(Dispõe sobre a falsificação de Notas Fiscais da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB constante de processo de solicitação de crédito)
Decreto nº 4.299 de 11.07.2002
Dispõe sobre a execução, no Território Nacional das sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1408 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM EMPRESAS/SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E AUDITORIA - CVM/SEP/SNC nº 3 de 12.07.2002
Data de edição: 12/07/2002 Data de Publicação: 12/07/2002
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 10.07.2002
Decreto nº 4.297 de 10.07.2002
Regulamenta o art. 9º, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.
Data de edição: 10/07/2002 Data de Publicação: 11/07/2002
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 10.07.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 21 de 11.07.2002
Institui o Termo de Exoneração do ICMS nas operações de saídas de veículos novos destinados a deficientes físicos e a taxistas, e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/2002 Data de Publicação: 11/07/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.509 de 10.07.2002
Decreto nº 4.296 de 10.07.2002
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 169 de 11.07.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.629 de 11.07.2002
Regulamenta a Lei nº 7.608, de 27 de dezembro de 2001, que institui os Programas de Incentivo à Pecuária Leiteira em Mato Grosso - PROLEITE e de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE - Indústria e cria o Fundo de Apoio à Pecuária Leiteira - FAP- LEITE, e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.509 de 10.07.2002
Revoga o Decreto nº 30.852, de 13 de março de 2002, que dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios sobre o produto da arrecadação do ICMS e reinstaura a vigência do Decreto nº 30.401, de 28 de dezembro de 2001, que fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2002.
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 38 de 10.07.2002
(Revoga a Instrução Normativa DRP nº 033, de 14/06/2002, que introduz alterações na Instrução Normativa nº 045, de 26/10/1998 DOE-RS de 30/10/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 5.422 de 10.07.2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.744 de 11.07.2002
Altera dispositivos das Leis nº 2.390, de 08 de maio de 1996, 1.939, de 27 de dezembro de 1989, 2.721, de 02 de abril de 2002, 2.723, de 04 de abril de 2002, e dá outras providências.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 211 de 04.07.2002
Altera as Especificações do Arquivo Magnético para a Entrega de GIA, constante do Anexo III da Portaria SEF nº 159, de 1999.
Data de edição: 04/07/2002 Data de Publicação: 10/07/2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 212 de 04.07.2002
Acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA aprovado pela Portaria SEF nº 009, de 17 de janeiro de 2000.
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 213 de 04.07.2002
Altera a Portaria SEF nº 243, de 11 de agosto de 1999, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.714 de 09.07.2002
Data de edição: 09/07/2002 Data de Publicação: 10/07/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.715 de 09.07.2002
Modifica o Decreto nº 35.160, de 23/03/94, que regulamenta a Lei nº 10.045, de 29/12/93, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte, e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.283 de 09.07.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 171 de 05.07.2002
Dispõe sobre os procedimentos aduaneiros a serem adotados no caso de desalfandegamento de locais e recintos.
Data de edição: 05/07/2002 Data de Publicação: 10/07/2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 172 de 09.07.2002
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 25 de 09.07.2002
(Dispõe sobre a quota de cinqüenta mil unidades de veículos automotores - classificados nas posições NALADI/SH que especifica)
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 176 de 04.07.2002
Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÃO COM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS - CVM/SIN nº 4 de 10.07.2002
(Informações aos Cotistas.)
Data de edição: 10/07/2002 Data de Publicação: 10/07/2002
Edital CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS nº 7 de 08.07.2002
Data de edição: 08/07/2002 Data de Publicação: 09/07/2002
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.489 de 28.06.2002
Estabelece Manual de Orientação para utilização do Programa GAM-57.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 09/07/2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 142 de 08.07.2002
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 841 de 05.07.2002
Altera o Anexo da Portaria SRF nº 751, de 30 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2001, Seção 1-E, páginas 22 a 30, para modificar a Unidade Jurisdicionante de município da 8ª Região Fiscal
Data de edição: 05/07/2002 Data de Publicação: 09/07/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 79 de 04.07.2002
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em junho de 2002.
Data de edição: 04/07/2002 Data de Publicação: 09/07/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 23 de 05.07.2002
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 05.07.2002
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.026 de 05.07.2002
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 24 de 08.07.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.609 de 09.07.2002
Dispõe, em caráter excepcional, sobre concessão de parcelamentos e reparcelamentos de débitos fiscais constantes do Conta Corrente Fiscal do ICMS, nas condições que especifica, introduz alterações no RICMS e dá outras providências.
Data de edição: 09/07/2002 Data de Publicação: 09/07/2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.460 de 08.07.2002
(Fixa normas relacionadas à anistia prevista na Lei nº 3.889/2002, que dispõe sobre o cancelamento de multas e acréscimos sobre créditos tributários nos casos que menciona e dá outras providências)
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 36 de 08.07.2002
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 37 de 05.07.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 2 de 09.07.2002
Dispõe sobre procedimentos de consulta no SIAT, relativa a contribuinte atacadista, acerca da condição de usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - PED.
Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 3 de 09.07.2002
Dispõe sobre a definição de receita bruta anual para identificação da exigibilidade do uso de ECF.
Resolução PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO - CONCLA nº 3 de 04.07.2002
(Aprova o tratamento a ser atribuído às atividades auxiliares na aplicação na Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal).)
Resolução PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE CLASSIFICAÇÃO - CONCLA nº 4 de 04.07.2002
(Divulga os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal) relativos a atividades de serviços voltadas para a própria empresa.)
Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.756 de 26.06.2002
Revoga dispositivos da Lei nº 5.461, de 22 de junho de 1992, que instituiu o selo fiscal.
Data de edição: 26/06/2002 Data de Publicação: 08/07/2002
Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 1 de 08.07.2002
Dispõe sobre procedimentos aplicáveis aos contribuintes enquadrados no CAE 7.00.00 (comércio atacadista) e outros relativos a liberação de mercadorias.
Data de edição: 08/07/2002 Data de Publicação: 08/07/2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.784 de 26.06.2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.785 de 26.06.2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.786 de 26.06.2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.787 de 26.06.2002
Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.788 de 26.06.2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 216 de 05.07.2002
Aprova pauta de preços mínimos da Água Mineral.
Data de edição: 05/07/2002 Data de Publicação: 08/07/2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.459 de 05.07.2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 62 de 03.07.2002
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 070/2001-Sefaz .
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 08/07/2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 61 de 03.07.2002
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 088/2001-SEFAZ .
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.132 de 05.07.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 170 de 04.07.2002
Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Data de edição: 04/07/2002 Data de Publicação: 08/07/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.711 de 05.07.2002
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 6 de 27.06.2002
Prorroga o prazo de exigência da emissão, via ECF, do comprovante de pagamento em operações efetuadas com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, por contribuinte do ICMS.
Data de edição: 27/06/2002 Data de Publicação: 08/07/2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 143 de 08.07.2002
(Altera a Portaria SF nº 255, de 19.07.90, para dispensar da inscrição no CACEPE, o contribuinte que confeccionar produto na sua própria casa residencial, sem utilização de trabalho assalariado, por encomenda direta do consumidor ou usuário).
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.493 de 05.07.2002
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente a pescado.
Data de edição: 05/07/2002 Data de Publicação: 06/07/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.494 de 05.07.2002
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à tributação do ICMS incidente sobre a importação de insumos agropecuários.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.495 de 05.07.2002
Dispõe sobre o não-cômputo do valor do ICMS antecipado para fins de aferição de regularidade fiscal concernente às empresas participantes do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE e do Programa Primeiro Emprego - PPE, bem como do Sistema de Incentivo à Cultura - SIC.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.899 de 05.07.2002
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 05.07.2002
Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com gasolina automotiva, a partir de 8-7-2002
Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 8.405 de 05.07.2002
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PROESP - no Município e dá outras providências.
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 776 de 03.07.2002
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de julho 2002.
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 05/07/2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 88 de 28.06.2002
Autoriza o Estado do Amazonas a revogar o beneficio constante do Convênio ICMS 120/92, de 25.9.92, que autoriza isentar de ICMS a saída de óleo diesel destinado à companhia energética de seu Estado.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 28.06.2002
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e juros de empresas de telecomunicações.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 28.06.2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 28.06.2002
Altera o Convênio ICMS 48/93, de 30.04.93, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos de administração pública.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 28.06.2002
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento dos portos de Itajaí e São Francisco do Sul.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 28.06.2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 28.06.2002
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo nas operações internas, relativamente a fornecimento de mercadorias a usinas produtoras de energia elétrica.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 28.06.2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 28.06.2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 28.06.2002
Autoriza o Estado de Alagoas a conceder crédito outorgado na aquisição de equipamento e programa que permita que o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado por cartão de crédito ou débito seja impresso no ECF.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 28.06.2002
Prorroga as disposições contidas no Convênio ICMS 33/99, de 23.07.99, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas pela FERRONORTE.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 28.06.2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 28.06.2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 28.06.2002
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações com mercadorias e bens destinados à Usina Termelétrica Lages.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 28.06.2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 28.06.2002
Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir créditos tributários da entidade assistencial Fundação Casa do Pequeno Trabalhador.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 28.06.2002
Altera o Convênio ICMS 37/94, de 29.03.94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados de fumo.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 28.06.2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 28.06.2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 28.06.2002
Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, da empresa TSN - TRANSMISSORA NORDESTE SUDESTE S.A.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 28.06.2002
Autoriza os Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de blocos catódicos de grafite.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 28.06.2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 28.06.2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 28.06.2002
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS 05/93, de 30.04.93, que autoriza os Estados da Bahia e Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 28.06.2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 28.06.2002
Autoriza os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul a não exigir o débito tributário relativo à parcela do ICMS devido na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 28.06.2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 28.06.2002
Altera o Anexo do Convênio ICMS 95/98, de 18.09.98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 28.06.2002
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, de 02.03.99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 81 de 28.06.2002
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 33/00, de 26.04.00, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a celebrar transação, a não constituir crédito ou a desconstituí-lo.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 82 de 28.06.2002
Autoriza o Estado do Piauí a não exigir os créditos tributários devidos pelo contribuinte CAMEDE - COOPERATIVA DE ARTESANATO MESTRE DEZINHO.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 83 de 28.06.2002
Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo VOLUNTARIADO DE OBRAS SOCIAIS DO PIAUÍ - VOS.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 85 de 28.06.2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 86 de 28.06.2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 87 de 28.06.2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 28.06.2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 90 de 28.06.2002
Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 10 de 05.07.2002
Data de edição: 05/07/2002 Data de Publicação: 05/07/2002
Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 28.06.2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 84 de 28.06.2002
Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 91 de 28.06.2002
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 19.06.2002
Data de edição: 19/06/2002 Data de Publicação: 05/07/2002
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 28.06.2002
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 28.06.2002
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 28.06.2002
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 28.06.2002
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 28.06.2002
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 28.06.2002
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 28.06.2002
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 28.06.2002
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 28.06.2002
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 28.06.2002
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 28.06.2002
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 28.06.2002
Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 13.671 de 05.07.2002
(Revoga o § 3º, do art. 24, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.)
Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13383
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE APOSENTADORIA EM RAZAO DE DOENCA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURAVEL, REGULAMENTANDO O ARTIGO 166, INCISO I DA LEI N. 8989/79 EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 21/02)
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 04/07/2002
Lei do Estado de Alagoas nº 6.319 de 03.07.2002
Altera disposições da Lei nº 5.900/96, para fins de adequação aos termos da Emenda Constitucional nº 33/01.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.990 de 03.07.2002
Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que tratam as Resoluções 2.471, de 1998, e 2.963, de 2002.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.482 de 03.07.2002
Relaciona produtos industrializados para efeito de exclusão da sistemática de tributação do ICMS prevista no Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002, para o setor comercial atacadista.
Decreto nº 4.294 de 03.07.2002
Dispõe sobre a extinção de atividades desenvolvidas na Imprensa Nacional, disciplina a destinação dos bens utilizados nessas atividades, e dá outras providências.
Lei nº 10.482 de 03.07.2002
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.974 de 03.07.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.975 de 03.07.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.976 de 03.07.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.996 de 03.07.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.977 de 03.07.2002
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Ovinocaprinocultura (Prodecap).
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.978 de 03.07.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.979 de 03.07.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.980 de 03.07.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.981 de 03.07.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.982 de 03.07.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.983 de 03.07.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.984 de 03.07.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.985 de 03.07.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.986 de 03.07.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.987 de 03.07.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.988 de 03.07.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.989 de 03.07.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.991 de 03.07.2002
Dispõe sobre alterações nas condições operacionais da linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de café das safras 2000/2001 e 2001/2002, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), e concede novo prazo para as operações de que tratam os arts. 3º e 4º da Resolução 2.946, de 2002.
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.992 de 03.07.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.993 de 03.07.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.994 de 03.07.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.995 de 03.07.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.997 de 03.07.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.998 de 03.07.2002
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.999 de 03.07.2002
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.131 de 03.07.2002
Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP - DRF/OSASCO - SP nº 3 de 01.07.2002
(Define os procedimentos a serem adotados pela Delegacia da Receita Federal em Osasco, nos casos de pedidos de ressarcimento do IPI em razão do acúmulo na escrita fiscal de saldo credor decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero)
Data de edição: 01/07/2002 Data de Publicação: 04/07/2002
Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 26 de 27.06.2002
Dispõe sobre a indicação de garantias ou de bens para arrolamento no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo.
Data de edição: 27/06/2002 Data de Publicação: 04/07/2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.263 de 03.07.2002
Lei nº 10.485 de 03.07.2002
Medida Provisória nº 51 de 04.07.2002
Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Data de edição: 04/07/2002 Data de Publicação: 04/07/2002
Medida Provisória nº 52 de 04.07.2002
Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.704 de 03.07.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.052-R de 03.07.2002
(Introduz alteração no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto nº 1008-R, de 05 de março de 2002, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA-, que consolida e atualiza a legislação de tributo e dá outras providências)
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 14.209 de 04.07.2002
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 34 de 02.07.2002
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/70/1998 - DOE-RS 30/10/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.
Data de edição: 02/07/2002 Data de Publicação: 04/07/2002
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 35 de 02.07.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.705 de 03.07.2002
Dispõe sobre as promoções da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado, integrante do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda.
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.230 de 03.07.2002
(Altera a Lei nº 7000, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências)
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.157 de 03.07.2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.650 de 01.07.2002
Altera o prazo de recolhimento do ICMS relativo à substituição tributária, ao diferencial de alíquota ao antecipado a que se refere o Decreto nº 26.594, de 29 de abril de 2002, e acrescenta itens ao Anexo Único do mesmo decreto. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, e
Data de edição: 01/07/2002 Data de Publicação: 03/07/2002
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.840 de 02.07.2002
Dá nova redação a dispositivo do Decreto n. 10.715, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.
Data de edição: 02/07/2002 Data de Publicação: 03/07/2002
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.599 de 02.07.2002
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2002.
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 167 de 03.07.2002
Altera a Instrução Normativa nº 107/00- SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especifica.
Data de edição: 03/07/2002 Data de Publicação: 03/07/2002
Portaria CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 5 de 28.06.2002
(Dispõe sobre o benefício do drawback, na modalidade suspensão, poderá ser concedido para matérias-primas e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais a serem exportados, conforme definidos na Resolução nº 12, de 18 de junho de 2002, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX)
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 03/07/2002
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 373 de 28.06.2002
(Dá nova redação ao art. 4º e revoga o art. 12 da Instrução CVM nº 202, de 6 de dezembro de 1993, que Dispõe sobre o registro de companhia para negociação de seus valores mobiliários em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão, consolidando as Instruções CVM nºs. 60, de 14 de janeiro, 73, de 22 de dezembro, ambas de 1987, 118, de 7 de maio, e 127, de 26 de julho, ambas de 1990, revoga as instruções que menciona)
Lei nº 10.480 de 02.07.2002
Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 560 de 02.07.2002
Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 4.220 de 03.07.2002
Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 14 de 25.06.2002
Data de edição: 25/06/2002 Data de Publicação: 02/07/2002
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 76 de 01.07.2002
Divulga a taxa de juros do mês de junho de 2002.
Data de edição: 01/07/2002 Data de Publicação: 02/07/2002
Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 3 de 01.07.2002
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 01.07.2002
Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA - DA-S.FAZ.SP nº 13 de 01.07.2002
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2002 para os débitos de ICMS e ITCMD
Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA - DA-S.FAZ.SP nº 14 de 01.07.2002
Divulga aTabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2002 para os débitos de IPVA
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 372 de 28.06.2002
Dispõe sobre o adiamento de Assembléia Geral e a interrupção da fluência do prazo de sua convocação.
Data de edição: 28/06/2002 Data de Publicação: 02/07/2002
Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 21 de 27.06.2002
Data de edição: 27/06/2002 Data de Publicação: 02/07/2002
Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 23 de 01.07.2002
(Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de junho de 2002, exigível a partir de julho de 2002)
Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 22 de 02.07.2002
(Publica as tabelas para cálculos dos Tributos em atraso para pagamento até julho/2002)
Data de edição: 02/07/2002 Data de Publicação: 02/07/2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 59 de 01.07.2002
Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 546 de 02.07.2002
Estabelece o prazo para pagamento do ICMS relativo à prestação de serviço de telecomunicação, nos meses de agosto de 2002 a janeiro de 2003,
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.991 de 24.06.2002
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e no Decreto nº 8945, de 30 de dezembro de 1999, que institui o regime simplificado de tributação relativo ao ICMS, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "RONDÔNIA SIMPLES".
Data de edição: 24/06/2002 Data de Publicação: 02/07/2002
Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE - SF/SMA - SP nº 1 de 26.06.2002
Data de edição: 26/06/2002 Data de Publicação: 02/07/2002
Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.405 de 28.06.2002
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a utilização dos formulários de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, entregues aos produtores rurais no primeiro semestre de 2002, e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.752 de 02.07.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 20/02 e 27/02, ambos de 15 de março de 2002, o Convênio ICMS 43/02, de 26 de março de 2002, o Convênio ICMS 46, de 02 de maio de 2002, o Protocolo ICMS 9, de 3 de abril de 2002 e o Ato COTEPE/ICMS Nº 10/02, de 23 de abril de 2002 e dá outras providências.
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 22.753 de 02.07.2002
Incorpora à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS Nº 12/02 e dá outras providências.