Source: http://www.boletimcontabil.com.br/conteudo/novo/calendarios/federal/federal.php?mes=out&ano=2016
Timestamp: 2017-12-14 00:23:11+00:00
Document Index: 71004382

Matched Legal Cases: ['artigo 70', 'artigo 35', 'artigo 2', 'artigo 70', 'artigo 2', 'artigo 6', 'artigo 3', 'artigo 42', 'artigo 70', 'artigo 38', 'artigo 35', 'artigo 24', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 38', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 70', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 18', 'artigo 1', 'artigo 18', 'artigo 3', 'artigo 42', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 859', 'artigo 5', 'artigo 852', 'artigo 852', 'artigo 852', 'artigo 9', 'artigo 9', 'artigo 1', 'artigo 6', 'artigo 79', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 79', 'artigo 22']

IOF | Fazer o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) apurado no 3º decêndio de setembro/2016: ▪ Operações de Crédito: Pessoa Jurídica – Código do Darf 1150. ▪ Operações de Crédito: Pessoa Física – Código do Darf 7893. ▪ Operações de Câmbio: Entrada de Moeda – Código do Darf 4290. ▪ Operações de Câmbio: Saída de Moeda – Código do Darf 5220. ▪ Títulos ou Valores Mobiliários - Código do Darf 6854. ▪ Factoring – Código do Darf 6895. ▪ Seguros – Código do Darf 3467. ▪ Ouro e Ativo Financeiro – Código do Darf 4028. IRRF | Fazer o pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) correspondente aos fatos geradores, ocorridos no período de 21 a 30/09/2016 incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, "b", da Lei nº 11.196/2005): a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e, c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.
3º decêndio de setembro/2016
FGTS | Fazer o pagamento (depósito) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em conta bancária vinculada, dos valores relativos ao FGTS correspondentes à remuneração paga ou devida em setembro/2016 aos trabalhadores. Caso não haja expediente bancário no vencimento é necessário antecipar o depósito. Documento: GFIP/Sefip (aplicativo Conectividade Social - meio eletrônico).
CAGED | Enviar, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), ao Ministério do Trabalho (MTb), contendo a relação de admissões e desligamentos de empregados ocorridos no mês de setembro/2016. Documento: CAGED (meio eletrônico). Lembramos que é obrigatória a utilização do aplicativo do Caged Informatizado (ACI), devendo o arquivo gerado ser transmitido ao MTb via Internet. Aos estabelecimentos que possuam 20 empregados ou mais, no 1º dia do mês de movimentação, devem utilizar o certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão das informações. Para fins de seguro-desemprego, as informações no Caged relativas a admissões deverão ser prestadas na data de início das atividades do empregado, quando este estiver em percepção do seguro-desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação, ou então, no prazo estipulado em notificação para comprovação do registro do empregado lavrada em ação fiscal por Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). Estas informações dispensarão o envio do Caged até o dia 7 do mês subsequente relativamente às admissões informadas (Portaria MTE nº 1.129/2014).
Simples Doméstico | Pagamento relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de Setembro/2016: da contribuição previdenciária a cargo do empregador doméstico e de seu empregado; da contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho; do FGTS; depósito destinado ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, inclusive por culpa reciproca; e, do IRRF, se incidente. Caso não haja expediente bancário no vencimento é necessário antecipar os pagamentos. Documento: Documento de Arrecadação e-Social - DAE.
Salário dos Domésticos | Pagamento dos salários mensais referente ao mês de setembro/2016, dos empregados domésticos (artigo 35, Lei Complementar nº 150/2015). Documento: Recibo. Vencimento até o dia 7 do mês seguinte ao da competência. Caso o dia 7 seja sábado, domingo ou feriado, se o pagamento for efetuado por instituições financeiras (e não haja expediente bancário neste dia), o pagamento deverá ser antecipado. Documento: Recibo.
Comprovante de Juros sobre o Capital Próprio-PJ | Fornecimento, à beneficiária pessoa jurídica, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio referente ao mês de setembro/2016 (artigo 2º, II, da IN SRF nº 41/1998). Documento: Formulário.
IPI | Pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no mês de setembro/2016, incidente sobre produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros que contêm fumo). Código do Darf 1020. Documento: Darf Comum.
Envio da GPS ao sindicato | Enviar cópia da Guia da Previdência Social (GPS) ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, relativa à competência setembro/2016. Havendo o pagamento de contribuições em mais de uma GPS, encaminhar cópias de todas as guias. Documento: GPS (cópia). Caso o dia 10 seja feriado é necessário antecipar o envio da GPS.
IOF) | Pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) apurado no 1º decêndio de outubro/2016: ▪ Operações de Crédito: Pessoa Jurídica – Código do Darf 1150. ▪ Operações de Crédito: Pessoa Física – Código do Darf 7893. ▪ Operações de Câmbio: Entrada de Moeda – Código do Darf 4290. ▪ Operações de Câmbio: Saída de Moeda – Código do Darf 5220. ▪ Títulos ou Valores Mobiliários - Código do Darf 6854. ▪ Factoring – Código do Darf 6895. ▪ Seguros – Código do Darf 3467. ▪ Ouro e Ativo Financeiro – Código do Darf 4028.
1º Decêndio de Outubro/2016
IRRF | Fazer o pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) correspondente aos fatos geradores, ocorridos no período de 1º a 10/10/2016 incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, "b", da Lei nº 11.196/2005): a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e, c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.
1º a 10/10/2016
CIDE) | Pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) cujos fatos geradores ocorreram no mês de setembro/2016 (artigo 2º, § 5º, da Lei nº 10.168/2000, e artigo 6º, da Lei nº 10.336/2001): a) incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração previstos nos respectivos contratos relativos a fornecimento de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica, cessão e licença de uso de marcas e cessão e licença de exploração de patentes – Código do Darf 8741; e, b) incidente na comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) – Código do Darf 9331.
COFINS/PIS-PASEP - Retenção na Fonte – Autopeças | Pagamento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças, no período de 16 a 30/09/2016 (artigo 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/2002, alterado pelo artigo 42, da Lei nº 11.196/2005). Documento: Darf.
16 a 30/09/2016
EFD – Contribuições | Entrega por meio da Internet da EFD-Contribuições, relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2016 (artigos 4º, I a V, e 7º, da IN RFB nº 1.252/2012).
INSS | Pagamento das contribuições da Previdência Social (INSS) relativas à competência setembro/2016 devidas pelos contribuintes individuais, facultativo e segurado especial, que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual. Caso não haja expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: GPS.
INSS | Pagamento das contribuições da Previdência Social (INSS) relativas às competências julho, e/ou agosto, e/ou setembro/2016 devidas pelos contribuintes individuais, facultativo e segurado especial, que tenha optado pelo recolhimento trimestral e cujos salários-de-contribuição sejam iguais ao valor de um salário mínimo. Caso não haja expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: GPS.
Relativas às competências julho, e/ou agosto, e/ou setembro/2016
IRRF) | Pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2016, incidente sobre rendimentos de beneficiários identificados, residentes ou domiciliados no País (artigo 70, I, "e", da Lei nº 11.196/2005, alterado pelo artigo 38, da LC nº 150/2015). Documento: Darf.
Cofins/CSL/PIS-Pasep - Retenção na Fonte | Pagamento da Cofins, da CSL e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por Pessoas Jurídicas a outras Pessoas Jurídicas, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2016 (artigo 35, da Lei nº 10.833/2003, alterado pelo artigo 24, da Lei nº 13.137/2015). Documento: Darf.
COFINS/PIS-Pasep - Entidades financeiras | Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de setembro/2016 (artigo 18, I, da MP nº 2.158-35/2001, alterado pelo artigo 1º, da Lei nº 11.933/2009). Cofins = Código do Darf 7987; e, PIS-Pasep = Código Darf 4574. Lembramos que, se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o 1º dia útil que anteceder o vencimento (artigo 18, § único, da MP nº 2.158-35/2001).
INSS | Pagamento das contribuições da Previdência Social (INSS) relativas à competência setembro/2016, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual. Produção Rural (artigos 22A, 22B, 25, 25A e 30, incisos III, IV e X a XIII, da Lei nº 8.212/1991, observadas as alterações posteriores). Documento: GPS (sistema eletrônico). Caso não haja expediente bancário no dia, é necessário antecipar o pagamento para o dia útil imediatamente anterior. As empresas que tiveram a contribuição previdenciária básica substituída pela contribuição sobre a receita bruta devem efetuar o pagamento no mesmo prazo observando a Lei nº 12.546/2011.
Simples Nacional | Pagamento, pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, do valor devido sobre a receita bruta do mês de setembro/2016 (artigo 38, da Resolução CGSN nº 94/2011). Caso não haja expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: DAS.
IRPJ/CSL/PIS/COFINS - Incorporações imobiliárias - Regime Especial de Tributação – PMCMV | Pagamento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em setembro/2016 pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) (artigos 5º e 8º, da IN RFB nº 1.435/2013; e, artigo 5º, da Lei nº 10.931/2004, alterado pela Lei nº 12.024/2009). Código do Darf 1068.
IRPJ/CSL/PIS/COFINS - Incorporações imobiliárias - Regime Especial de Tributação | Pagamento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins, relativamente às receitas recebidas em setembro/2016 pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias (artigos 5º e 8º, da IN RFB nº 1.435/2013; e artigo 5º da Lei nº 10.931/2004, alterado pela Lei nº 12.024/2009). Código do Darf 4095.
Informe de Rendimentos Financeiros - PJ | Fornecimento por instituições financeiras, sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e demais fontes de pagadoras, relativo ao 3º trimestre/2016, aos seus clientes pessoas jurídicas, exceto quando a fonte pagadora fornecer, mensalmente, comprovante com todas as informações previstas na IN SRF nº 698/2006 (com alterações da IN RFB nº 1.235/2012).
DCTF – Mensal | Entrega pela Internet da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2016 (artigos 2º, 3º e 5º da IN RFB nº 1.599/2015).
IRRF | Fazer o pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) correspondente aos fatos geradores, ocorridos no período de 11 a 20/10/2016 incidente sobre rendimentos de (artigo 70, I, letra "b", da Lei nº 11.196/2005): a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e, c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.
11 a 20/10/2016
IOF | Pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) apurado no 2º decêndio de outubro/2016: ▪ Operações de Crédito: Pessoa Jurídica – Código do Darf 1150. ▪ Operações de Crédito: Pessoa Física – Código do Darf 7893. ▪ Operações de Câmbio: Entrada de Moeda – Código do Darf 4290. ▪ Operações de Câmbio: Saída de Moeda – Código do Darf 5220. ▪ Títulos ou Valores Mobiliários - Código do Darf 6854. ▪ Factoring – Código do Darf 6895. ▪ Seguros – Código do Darf 3467. ▪ Ouro e ativo financeiro – Código do Darf 4028.
2º decêndio de outubro/2016
COFINS | Pagamento da contribuição cujos fatos geradores ocorreram no mês de setembro/2016 (artigo 18, II, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, alterada pelo artigo 1º, da Lei nº 11.933/2009). Lembramos que, se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o 1º dia útil que anteceder o vencimento (artigo 18, § único, da MP nº 2.158-35/2001): ▪ Cofins Demais Entidades – Código do Darf 2172; ▪ Cofins Combustíveis – Código do Darf 6840; ▪ Cofins Fabricantes/Importadores de Veículos em Substituição Tributária – Código do Darf 8645; ▪ Cofins não-Cumulativa (Lei nº 10.833/2003) – Código do Darf 5856.
PIS/PASEP | Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de setembro/2016 (artigo 18, II, da MP nº 2.158-35/2001, alterada pelo artigo 1º, da Lei nº 11.933/2009). Lembramos que, se o dia do vencimento não for dia útil, antecipa-se o prazo para o 1º dia útil que anteceder o vencimento (artigo 18, § único, da MP nº 2.158-35/2001): ▪ PIS-Pasep Faturamento (cumulativo) – Código do Darf 8109; ▪ PIS Combustíveis – Código do Darf 6824; ▪ PIS não-Cumulativo (Lei nº 10.637/2002) – Código do Darf 6912; ▪ PIS-Pasep Folha de Salários – Código do Darf 8301; ▪ PIS-Pasep Pessoa Jurídica de Direito Público – Código do Darf 3703; ▪ PIS Fabricantes/Importadores de Veículos em Substituição Tributária – Código do Darf 8496
IPI | Pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no mês de setembro/2016, incidente sobre: ▪ Todos os produtos (exceto os classificados no Capítulo 22, nos códigos 2402.20.00, 2402.90.00 e nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI – Código do Darf 5123; ▪ Produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) - Código do Darf 0668; ▪ Produtos do código 2402.90.00 da TIPI ("outros cigarros") – Código do Darf 5110; ▪ Produtos classificados nas posições 84.29, 84.32 e 84.33 (máquinas e aparelhos) e nas posições 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 (tratores, veículos automóveis e motocicletas) da TIPI – Código do Darf 1097; ▪ Produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI (automóveis e chassis) – Código do Darf 0676; ▪ Sobre cervejas sob o regime de Tributação de Bebidas Frias – Código do Darf 0821; ▪ Demais bebidas sob o regime de Tributação de Bebidas Frias – Código do Darf 0838.
IOF | Pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) apurado no mês de setembro/2016, relativo a operações com contratos de derivativos financeiros - Código Darf 2927.
COFINS/PIS-PASEP - Retenção na Fonte – Autopeças | Pagamento da Cofins e do PIS-Pasep retidos na fonte sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças, no período de 1º a 15/10/2016 (artigo 3º, § 5º, 4º, 5º e 7º, da Lei nº 10.485/2002, alterada pelo artigo 42 da Lei nº 11.196/2005). Documento: Darf.
1º a 15/10/2016
IRPJ e CSL - Apuração mensal | Pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro, devidos no mês de setembro/2016, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa (artigo 5º e 28, da Lei nº 9.430/1996). Documento: Darf.
IRPJ e CSL - Apuração trimestral | Pagamento da 1ª quota/única do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro, devidos no 3º trimestre de 2016, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral com base no lucro real, presumido ou arbitrado, acrescida da taxa Selic de agosto, mais 1% (artigo 5º e 28, da Lei nº 9.430/1996). Documento: Darf.
IRPJ - Renda variável | Pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido sobre ganhos líquidos auferidos no mês de setembro/2016 por pessoas jurídicas, inclusive as isentas, em operações realizadas em bolsas de valores de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro, e de participações societárias, fora de bolsa (artigo 859, do RIR/1999). Documento: Darf.
IRPJ/Simples Nacional - Ganho de Capital na alienação de Ativos | Pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional incidente sobre ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de ativos no mês de setembro/2016 (artigo 5º, § 6º, da IN SRF nº 608/2006) – Código do Darf 0507.
IRPF | Pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) conforme segue: ▪ Carnê-leão: devido por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior no mês de setembro/2016 (artigo 852, do RIR/1999) – Códido do Darf 0190; ▪ Lucro na Alienação de Bens ou Direitos: devido por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mês de setembro/2016 provenientes de (artigo 852, do RIR/1999): a) alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda nacional – Código do Darf 4600; b) alienação de bens ou direitos ou liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira – Código do Darf 8523; ▪ Renda variável: devido por pessoas físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de setembro/2016 (artigo 852, do RIR/1999) – Código do Darf 6015. ▪ Declaração de Ajuste Anual | Pagamento da 7ª quota do imposto apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário de 2015, acrescidas da taxa Selic de maio a setembro, mais 1% – Código do Darf 0211.
FINOR/FINAM/FUNRES (Apuração mensal) | Pagamento do valor da opção com base no IRPJ devido, no mês de setembro/2016, pelas pessoas jurídicas que optaram pelo pagamento mensal por estimativa, aplicados em projetos próprios (artigo 9º, da Lei nº 8.167/1991): Finor: 9017, Finam: 9032 e Funres: 9058. Documento: Darf.
FINOR/FINAM/FUNRES (Apuração trimestral). Pagamento da 1ª parcela/única do valor da opção com base no IRPJ devido no 3º trimestre de 2016, pelas pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do lucro real, aplicados em projetos próprios (artigo 9º, da Lei nº 8.167/1991): Finor: 9004, Finam: 9020 e Funres: 9045. Documento: Darf.
PAEX 1 (Parcelamento Excepcional) | Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos até 28/02/2003 (opção em até 130 meses), pelas (artigo 1º, da MP nº 303/2006 e artigo 6º, § 3º, I e II, da Portaria Conjunta PGNF/SRF nº 2/2006: a) pessoas jurídicas optantes pelo Simples – Código do Darf 0830; e, b) demais pessoas jurídicas – Código do Darf 0842.
Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos até 28/02/2003
Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos entre 1º/03/2003 e 31/12/2005
Simples Nacional (Parcelamento Especial) | Pagamento do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, de que tratam o artigo 79, da Lei Complementar nº 123/2006, dos seguintes débitos: ▪ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); ▪ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o artigo 13, § 1º, XII, da LC nº 123/2006; ▪ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL); ▪ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observado o artigo 13, § 1º, XII, da LC nº 123/2006; ▪ Contribuição para o PIS-Pasep, observado o artigo 13, § 1º, XII, da LC nº 123/2006; ▪ Simples Federal (Lei nº 9.317/1996); ▪ Receita Dívida Ativa.
INSS - Previdência Social - Simples Nacional - Parcelamento Especial | Pagamento da parcela mensal decorrente do parcelamento especial, para ingresso no Simples Nacional, de que tratam o artigo 79, da Lei Complementar nº 123/2006 e a IN RFB nº 767/2007, dos seguintes débitos: ▪ Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o artigo 22, da Lei nº 8.212/1991; ▪ Débitos acima inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada. Códigos de recolhimento na GPS: 4324 e/ou 4359, conforme o caso. Documento: GPS.
Contribuição Sindical (empregados) | Pagamento das contribuições descontadas dos empregados em setembro/2016. Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso. Documento: GRCSU.