Source: https://www.iapmei.pt/Paginas/Medidas-de-apoio-as-empresas-Legislacao-Relevant.aspx
Timestamp: 2020-08-03 15:07:30+00:00
Document Index: 92194183

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'Artigo 25', 'artigo 6', 'artigo 8', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 8', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 17', 'Artigo 25', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 13', 'artigo 34', 'artigo 35']

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 | Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social
MEDIDAS DE APOIO À ATIVIDADE E AO EMPREGO
Decreto-Lei n.º 46-A/2020 - Diário da República n.º 147/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-30 | Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho
Resolução da Assembleia da República n.º 51/2020, de 29 de julho | Plano de emergência social e económico para o Algarve
Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social + (para mais informação contacte a Segurança Social)
Portaria n.º 170-A/2020 - Diário da República n.º 134/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-13
Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho
Decreto-Lei n.º 27-B/2020 - Diário da República n.º 118/2020, 2º Suplemento, Série I de 19 de junho de 2020 Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Alteração ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março
Artigo 25.º C - Manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020 (proíbe despedimentos em empresas em situação de lay-off )
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (Disposição relevante: alteração ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março - lay off simplificado)
Trabalhadores independentes/sócios gerentes
Alteração aos artigos 26.º e 27 .º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e aditamento dos artigos 28.º A e 28.º B do mesmo diploma
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (alterado pelo Decreto-Lei nº 10-E/2020, 24 de março, pelo Decreto-Lei nº 12-A/2020 de 06 de abril, pela Lei n.º 4-A/2020 de 6 de abril e pelo Decreto-Lei nº 14-F/2020 de 13 de abril (disposições relevantes: artigos 19.º,20.º 24.º e 26-º a 28.º).
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (disposições relevantes: alteração aos artigos 24.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/20020).
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (disposições relevantes: alteração aos artigos 24.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020)
Atividade cultural e artística
Lei n.º 19/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 29 de maio
PT 2020 | Incentivos
Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio
Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19 (SI ADAPTAR)
Cria o "Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19".
Medidas flexibilização de pagamentos - Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento
MEDIDAS DE ADIAMENTO DE OBRIGAÇÕES
Decreto-Lei n.º 26/2020 - Diário da República n.º 115/2020, Série I de 16 de junho de 2020
Lei n.º 17/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 29 de maio
Lei n.º 14/2020 - Diário da República n.º 90-A/2020 -Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 (disposições relevantes: alteração ao artigo 8.º e aditamento de um artigo 8.º A à Lei n.º 1-A/2020.
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 (disposições relevantes: artigo 7.º n.º 10 – Suspensão de ações de despejo/artigo 8.º- Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários).
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 (disposições relevantes: alteração aos artigos 7.º e 8.º da Lei n.º 1-A/2020).
Diferimento de obrigações fiscais e contribuições sociais
Lei n.º 29/2020 - Diário da República n.º 148/2020, Série I de 2020-07-31139209028
MEDIDAS DE DIFERIMENTO/SUSPENSÃO DE PRAZOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS
Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 29 de maio
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (alterado pelo Decreto-Lei nº 10-E/2020, 24 de março, pelo Decreto-Lei nº 12-A/2020 de 06 de abril, pela Lei n.º 4-A/2020 de 6 de abril e pelo Decreto-Lei nº 14-F/2020 de 13 de abril) - disposições relevantes - artigos 14.º a 18.º.
Lei n.º 1-A/2020 - Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 (disposições relevantes: estabelecimento no artigo 7.º de novas disposições em matéria de prazos).
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 (disposições relevantes: alteração ao artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020).
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID 19 (disposição relevante- alteração ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 10-A/20120).
MEDIDAS EXCEPCIONAIS APLICÁVEIS A CERTOS BENS E SERVIÇOS
Decreto-Lei n.º 36/2020 - Diário da República n.º 136/2020 | Altera SIR - Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes
Economia e Transição Digital - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Economia
Encarrega o IPQ e o IPAC de definir os critérios para a identificação de laboratórios que possam ser reconhecidos para a avaliação da conformidade de equipamentos de proteção individual, dispositivos médicos e máscaras comunitárias ou de uso social fabricados em Portugal, no contexto da atual pandemia e durante a vigência do Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril.
Despacho n.º 5503-A/2020 - Diário da República n.º 93/2020, 2º Suplemento, Série II de 13 de maio de 2020
Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15%
Lei n.º 13/2020, de 7 de maio | Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020
Dispositivos médicos para uso humano e Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
Serviços de pagamento com cartão
MEDIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA/CONTINGÊNCIA/ALERTA
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 - Diário da República n.º 148/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-31
Declaração de Retificação n.º 25-A/2020 - Diário da República n.º 136/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-15
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 - Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-14
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 - Diário da República n.º 119/2020, 1º Suplemento, Série I de 22 de junho de 2020 | Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 - Diário da República n.º 113/2020, 2º Suplemento, Série I de 12 de junho | Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Declaração de Retificação n.º 23-A/2020 - Diário da República n.º 109/2020, 1º Suplemento, Série I de 4 de junho de 2020 | Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de maio de 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 29 de maio de 2020 | Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 - Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 17 de maio | Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril | Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril | Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
Faltas dos trabalhadores
Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio | Artigo 25.º A - Regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, ratificado pela Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março (alterado pelo Decreto-Lei nº 10-E/2020, 24 de março, pelo Decreto-Lei nº 12-A/2020 de 06 de abril, pela Lei n.º 4-A/2020 de 6 de abril e pelo Decreto-Lei nº 14-F/2020 de 13 de abril (disposições relevantes: artigos 19.º a 22.º).
Prevenção de risco nos locais de trabalho
Decreto-Lei n.º 24-A/2020 - Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 29 de maio de 2020 (disposição relevante: artigo 13.-B) | Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 - décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Decreto-Lei n.º 20/2020, de 2 de maio | Uso de máscaras e viseiras (artigo 13.º B), Controlo de temperatura corporal no local de trabalho (artigo 13.º C); Plano de Contingência (artigo 34.º B); Suspensão de obrigações relativas ao livro de reclamações em formato físico (artigo 35.º- I)
Medidas iniciais COVID-19