Source: http://www.concorrencia.pt/vPT/A_AdC/FAQs/Paginas/FAQs-Praticas-Proibidas.aspx
Timestamp: 2018-03-19 08:27:41+00:00
Document Index: 39592638

Matched Legal Cases: ['artigo 36', 'artigo 68', 'artigo 69', 'artigo 36', 'artigo 94', 'artigo 343', 'artigo 344', 'artigo 331']

Categorias Categorias Práticas Proibidas Controlo de Concentrações
As notificações apresentam-se junto da Autoridade da Concorrência, de acordo com os Formulários, nos modelos legalmente aprovados e que se encontram anexos ao Regulamento n.º 60/2013, publicado no DR – II Série, de 14 de fevereiro.
As notificações podem ser apresentadas à Autoridade da Concorrência, de duas formas:
Entregues em mão ou por correio (com aviso de receção) para o seguinte endereço:
Morada: Av. de Berna, 19, 1050-037 LISBOA
Horário de atendimento ao público: 9H30 às 12H30 e das 14H30 às 17H30
Por via eletrónica, através do SNEOC - Sistema de Notificação Eletrónica de Operações de Concentração (http://www.concorrencia.pt/sneoc/).
A Autoridade da Concorrência adotou um conjunto de metodologias que visam agilizar a análise dos processos de controlo prévio de concentrações de menor grau de complexidade, possibilitando a sua conclusão num período de tempo mais reduzido.
A decisão simplificada circunscrever-se-á aos elementos essenciais da análise que se afigurem como estritamente necessários à pronúncia da Autoridade da Concorrência e que depende da verificação de alguns pressupostos específicos da operação - substantivos e/ou processuais.
A decisão simplificada não terá lugar sempre que seja necessário solicitar quaisquer pedidos de elementos, se verifique a existência de terceiros interessados, ou qualquer outra situação que não dispense a realização de uma Audiência de Interessados.
Comunicado do Conselho da AdC n.º 12/2007 - Decisão Simplificada para operações de concentração.
​Considera-se como operação de concentração (artigo 36.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio) uma mudança duradoura de controlo sobre a totalidade ou parte de uma ou mais empresas através da:
Fusão de duas ou mais empresas;
Aquisições efetuados pelo administrador de insolvência, no âmbito de um processo de insolvência;
Aquisição de participações com meras funções de garantia;
Aquisições por instituições de crédito, sociedades financeiras ou empresas de seguros de participações em empresas com objeto distinto daquelas, com caráter meramente temporário e para efeitos de revenda, desde que:
a aquisição não se realize numa base duradoura;
não sejam exercidos os direitos de voto com o objetivo de determinar o comportamento concorrencial das empresas;
apenas sejam exercidos os direitos de voto com o objetivo de preparar a alienação das referidas empresas
a revenda ocorra no prazo de um ano a contar da data da respetiva aquisição.
A Autoridade deve proferir a decisão sobre uma concentração notificada no prazo de 30 dias úteis contados a partir da data de produção de efeitos da notificação (artigos 49.º e 50.º da Lei da Concorrência, de 8 de maio).
A avaliação prévia de operações de concentração é um procedimento facultativo para as empresas que tem por objetivo a troca de impressões com a Autoridade da Concorrência, de modo informal e absolutamente confidencial, e em momento anterior à notificação, sobre os contornos das operações, bem como, na medida em que tal seja possível, discutir as principais questões – substantivas e/ou procedimentais – que poderiam vir, de outra forma, a ser suscitadas no decurso da análise formal pós-notificação.
O pedido de pré-notificação deve ser enviado à Autoridade da Concorrência pelo menos 15 dias úteis antes da data esperada de notificação.
A realização de uma avaliação prévia, muito embora possa envolver a antecipação de eventuais preocupações jus concorrenciais, não importa a tomada de qualquer decisão quanto à viabilidade da operação, no plano jus concorrencial.
Comunicado do Conselho da AdC n.º 7/2007 - Linhas de orientação sobre o procedimento de avaliação prévia (pré-notificação) de operações de concentração de empresas.
No caso da aquisição de um controlo exclusivo, a notificação é apresentada pela(s) pessoa(s) ou empresa(s) adquirente(s).
Quais as sanções/coimas pela não notificação de uma operação de concentração?
A falta de notificação de uma operação de concentração sujeita a notificação prévia (artigo 68.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio) constitui contraordenação punível com coima que não pode exceder 10% do volume de negócios de cada uma das empresas infratoras, realizado no exercício anterior (artigo 69.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio).
O controlo (artigo 36.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio) decorre de qualquer ato, independentemente da forma que este assuma, que implique:
A possibilidade de exercer uma influência determinante sobre a atividade de uma empresa
Isoladamente ou em conjunto
Tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito
da totalidade ou de parte do capital social;
de direitos de propriedade, de uso ou de fruição sobre a totalidade ou parte dos ativos de uma empresa;
de direitos ou celebração de contratos que confiram uma influência determinante na composição ou nas deliberações ou decisões dos órgãos de uma empresa.
O que se encontra estabelecido no caso da notificação de um conjunto de operações?
Sejam realizadas num período de dois anos
Entre as mesmas pessoas singulares ou coletivas
As notificações de operações de concentração estão sujeitas ao pagamento de uma taxa (artigo 94.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio) estabelecida pelo Regulamento n.º 1/E/2003, publicado no DR – II Série, de 25 de Julho.
após a conclusão do acordo e antes de realizadas
após a divulgação do anúncio preliminar de oferta pública de aquisição ou de troca, ou
após a divulgação de anúncio de aquisição de uma participação de controlo em sociedade emitente de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, e
no caso de uma operação de concentração que resulte de procedimento para a formação de contrato público, a operação deve ser notificada após a adjudicação definitiva e antes de realizada.
​Não. Cabe à Autoridade assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, tendo, para isso, competência para sancionar práticas restritivas da concorrência e abusos de posição dominante e de dependência economia.
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica é a entidade competente para a investigação destas práticas e instrução dos correspondentes processos contraordenacionais (artigo 343.º do Código da Propriedade Industrial), cabendo ao conselho diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial decidir esses processos e aplicar coimas e sanções acessórias previstas na lei (artigo 344.º do Código da Propriedade Industrial). Os atos de concorrência desleal são puníveis com coimas de € 3000 a € 30 000, quando praticados por pessoa coletiva, e de € 750 a € 7 500, quando praticados por pessoa singular (artigo 331.º do Código da Propriedade Industrial).