Source: http://nossoambientedireito.blogspot.com/2014/07/pgr-considera-inconstitucionais-artigos.html
Timestamp: 2017-11-20 00:30:52+00:00
Document Index: 85129861

Matched Legal Cases: ['artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 15', 'artigo 66', 'artigo 7', 'artigo 17', 'artigo 59', 'artigo 60', 'artigo 67', 'artigo 78', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 8', 'artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 3']

Nosso Ambiente Direito: PGR CONSIDERA INCONSTITUCIONAIS ARTIGOS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL
PGR CONSIDERA INCONSTITUCIONAIS ARTIGOS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL
O Procurador Geral da República (PGR), em 03 pareceres enviados ao Supremo Tribunal Federal (ADIs 4.901, 4.902 e 4.903), entendeu que o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) viola o dever geral de proteção do ambiente e a exigência constitucional de reparação de danos ambientais.
Em todas as ações o PGR considerou que os artigos em discussão causariam retrocesso no tratamento do ambiente por parte da lei e que haveria ofensa a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como os previstos na Convenção sobre Diversidade Biológica (Decreto 2.519, de 16 de março de 1998). Entendeu ainda que, pela relevância, complexidade e alcance socioeconômico do assunto, devem ser feitas audiências públicas sobre o tema. As ações foram propostas pelo Ministério Público Federal e o Relator é o ministro Luiz Fux.
Breve histórico das Ações impetradas:
Conforme o Parecer, há inconstitucionalidade na dispensa de reserva legal nos seguintes casos: em empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto; em áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica; em empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou em que sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica; e em áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantar e ampliar rodovias e ferrovias (artigo 12, parágrafos 6º a 8º da lei), na redução da reserva legal por existência de terras indígenas e unidades de conservação no território municipal (artigo 12, parágrafos 4º e 5º); a possibilidade de incluir, na reserva legal, coberturas vegetais que já constituem áreas de preservação permanente (artigo 15); e a autorização de plantio de espécies exóticas para recompor reserva legal (artigo 66, parágrafo 3.º).
Além disso, considerou inconstitucionais a possibilidade de compensação da reserva legal sem identidade ecológica e por arrendamento ou doação de área em unidade de conservação ao poder público (artigos 48, parágrafo 2º, e 66, parágrafos 5º e 6º) e a consolidação das áreas desmatadas antes das modificações dos percentuais de reserva legal, principalmente as ocorridas a partir de 1996, por intermédio de medidas provisórias (artigos 12 e 68).
Na segunda ação, o Parecer aponta inconstitucionalidade da autorização para novos desmatamentos a proprietários e possuidores de terras nas quais tenha havido supressão não autorizada de vegetação antes de 22 de julho de 2008, independentemente de reparação do dano (artigo 7º, parágrafo 3º); da determinação de suspensão de atividades em área de reserva legal apenas para desmatamentos irregulares posteriores a 22 de julho de 2008 (artigo 17, parágrafo 3º); e da proibição de punição da supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente (APPs) e em áreas de reserva legal e de uso restrito anteriores a 22 de julho de 2008 pela simples adesão do infrator a Programa de Regularização Ambiental (PRA) e pela conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente (artigo 59, parágrafos 4º e 5º).
Seriam inconstitucionais ainda a suspensão de punibilidade de crimes ambientais por mera assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante órgão ambiental (artigo 60); a consolidação de danos ambientais ocasionados a APPs decorrentes de infrações à legislação ambiental até 22 de julho de 2008 (arts. 61-A a 61-C e 63); a autorização de constituição de reserva legal inferior aos parâmetros legais em áreas de até quatro módulos fiscais (artigo 67); e a permissão de crédito rural a proprietários de imóveis rurais não inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) durante cinco anos após a publicação da lei (artigo 78-A).
Segundo o Parecer, os ilícitos ambientais praticados antes de 22 de julho de 2008 não sofreriam sanções e seus autores seriam beneficiados. Ainda de acordo com o PGR, a distinção de tratamento fere o princípio da isonomia. "O impedimento de obter novas autorizações para supressão de vegetação em área de preservação ambiental deve atingir, sem exceção, todos aqueles que hajam cometido dano ambiental e não os repararam", sustenta o PGR.
Nesta, o Parecer aponta inconstitucionalidade na permissão ampla de intervenções em APPs por utilidade pública e interesse social (artigo 3º); da permissão de atividades de aquicultura em APP (artigo 4º, parágrafo 6º); da intervenção em mangues e restingas para implantação de projetos habitacionais (artigo 8º, parágrafo 2º); do uso agrícola de várzeas fora de comunidades tradicionais (artigo 4º, parágrafo 5º); e do retrocesso ambiental na proteção de nascentes e olhos d'água (artigos 3º e 4º); o retrocesso ambiental na disciplina de APPs no entorno de reservatórios artificiais (arigos 4.º); o retrocesso ambiental no tratamento legal de APPs no entorno de reservatórios artificiais para abastecimento e geração de energia elétrica (artigos 5º e 62); o retrocesso ambiental na proteção de áreas com inclinação (artigo 11); o retrocesso ambiental na proteção das APPs ao longo de cursos d'água (artigo 3º); e a equiparação entre agricultura familiar e áreas rurais familiares e propriedades com até quatro módulos fiscais (artigo 3.º, parágrafo único).
A ação entende que o artigo 3º da nova lei permitiu ampliação das possibilidades de intervenção em APPs, as quais eram excepcionalmente admitidas em casos de utilidade pública e interesse social. Para o PGR, não há justificativa razoável para permitir degradação de áreas de preservação permanente para atividades recreativas, pois é sempre possível encontrar alternativas mais adequadas. Também é desarrazoada a intervenção em APP para a gestão de resíduos, ou seja, para a instalação de aterros sanitários. (Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria Geral da República).
Postado por José Roberto Sanches às 06:58