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Timestamp: 2017-07-28 18:44:21+00:00
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Alíquotas IR Fonte - Remessas para a Espanha Convenção Brasil X Espanha para Evitar a Dupla Tributação Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 27/2004
Em 23.12.2004 foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Interpretativo nº 27 da Secretaria da Receita Federal (ADI/SRF nº 27), que trata da tributação do Imposto de Renda sobre rendimentos de royalties, dividendos e serviços técnicos, quando o pagamento é feito por empresas brasileiras a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas na Espanha.
Assim, o mencionado ADI/SRF nº 27 refere-se a alguns dispositivos da Convenção para evitar a dupla tributação, firmada entre o Brasil e a Espanha ("internalizada" pelo Decreto nº 76.975 de 02.01.1976) e, segundo mencionado no seu preâmbulo, é decorrente da troca de cartas entre as autoridades tributárias dos dois Países.
A seguir, comentário acerca dos dispositivos constantes do referido Ato Declaratório Interpretativo:
Nos termos do seu artigo 1º, o ADI/SRF nº 27 estabelece a alíquota máxima de 10% (dez por cento) aplicável sobre o valor bruto remetido a título de dividendos, quando a sociedade residente na Espanha (recebedora dos dividendos) possuir pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do capital com direito a voto da sociedade residente do Brasil (pagadora dos dividendos).
Esclareça-se que, com este ADI, houve alteração/diminuição da alíquota do imposto em questão (Imposto de Renda na Fonte) de 15% para 10%. Além disto, caso a sociedade residente na Espanha detenha capital votante na empresa brasileira em percentual inferior a 25% (vinte e cinco por cento), a alíquota aplicável do imposto de renda foi mantida em 15% (quinze por cento), por aplicação da Portaria MF nº 45 de 04.02.1976. Tal alíquota está dentro do limite máximo estabelecido no item 2 do artigo 10 da Convenção Brasil-Espanha.
Importante notar, ainda, que, nos termos do artigo 692 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de janeiro de 1996, pagos ou creditados a pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda na fonte (Lei 9.249/95). Assim, a alteração de alíquota introduzida pelo ADI/SRF nº 27 somente se aplica no caso de dividendos apurados com base nos resultados apurados até 31.12.1995.
O artigo 2º do ADI/SRF nº 27 determina alíquotas diferenciadas do IR Fonte incidente sobre o valor bruto da remessa, conforme o tipo de royalties:
a) 10% (dez por cento): uso ou concessão de uso de direito de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas, inclusive filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de TV ou radiodifusão, quando produzidos por um residente da Espanha. Note-se que este dispositivo repete o que está estabelecido no item 2 (a) do artigo 12 da Convenção Brasil-Espanha, não trazendo, portanto, qualquer inovação. Convém ressaltar, no entanto, que, no caso de royalties pagos por uso ou concessão de uso de direito de autor sobre filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de TV ou rádio, quando não produzidos por um residente da Espanha, a alíquota aplicável é de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos da letra "f" do item I da Portaria MF nº 45, de 04.02.1976. b) 15% (quinze por cento): no caso de uso ou da concessão de uso de marcas de indústria ou comércio. Aqui, também não houve alteração a alíquota aplicável anteriormente, que é a alíquota máxima estabelecida no item 2 (b) do artigo 12 da Convenção Brasil-Espanha.
c) 12,5% (doze inteiros e cinqüenta centésimos por cento): nos demais casos de pagamentos de royalties.
Nesta situação, portanto, enquadram-se todos os demais pagamentos de royalties. Ressalte-se que o termo "royalties", conforme definição contida na Convenção Brasil-Espanha, designa, além das remunerações mencionadas nos itens "a" e "b" supra, pagamentos pela utilização ou concessão de uso de patentes, desenhos ou modelos, planos, fórmulas ou processos secretos, bem como pelo uso ou concessão do uso de equipamentos industriais, comerciais ou científicos e por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico. Ademais, consoante estabeleceu o inciso I do artigo 3º do ADI/SRF nº 27, incluem-se no conceito de royalties todos os serviços técnicos ou de assistência técnica, à exceção dos serviços técnicos de caráter profissional relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas.
Com relação a royalties pagos por serviços técnicos e de assistência técnica, inclusive transferência de tecnologia, bem como pelo uso de patentes, desenhos, etc., nota-se que houve diminuição da alíquota aplicável de 15% para 12,5%. Ainda com relação a serviços técnicos, o ADI/SRF nº 27 esclarece não ser aplicável o artigo 22 da Convenção Brasil-Espanha (artigo este que prevê a possibilidade de tributação dos rendimentos por ambos os Países). Assim, fica esclarecido que os rendimentos por tais serviços são tributáveis com base no artigo 12 da Convenção.
3. Serviços técnicos de caráter profissional - "Profissões independentes"
O inciso II do artigo 3º do ADI/SRF nº 27 estabelece que deve ser aplicado o artigo 14 da Convenção Brasil-Espanha aos serviços técnicos de caráter profissional relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas. O artigo 14 da referida Convenção estabelece que os rendimentos que um residente da Espanha obtenha pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras atividades independentes de caráter análogo só são tributáveis na Espanha (ou vice-versa), a não ser que o pagamento desses serviços e atividades caiba a um estabelecimento permanente situado no Brasil (contratante dos serviços) ou a uma sociedade residente no Brasil, caso em que tais rendimentos são tributáveis no Brasil (ou vice-versa).
4. Redução do âmbito de aplicação do artigo 7º da Convenção Brasil-Espanha
Finalmente, o inciso IV do artigo 3º do ADI/SRF nº 27 estabeleceu a redução do âmbito de aplicação do artigo 7º da citada Convenção no tocante aos serviços técnicos, de assistência técnica, bem como serviços técnicos de caráter profissional ("Profissões independentes"). Esclareça-se que o artigo 7º da Convenção trata da tributação dos lucros auferidos por pessoa jurídicas estabelecidas em ambos os Países.
Leia o curriculum do(a) autor(a): Lysane de Brito Abagge Varella Gomes.- Publicado em 06/04/2005