Source: http://docplayer.com.br/67851-Corregedoria-geral-da-justica-de-sao-paulo-servicos-notariais-e-de-registro.html
Timestamp: 2016-12-07 20:38:00+00:00
Document Index: 121861230

Matched Legal Cases: ['artigo 108', 'artigo 585', 'artigo 397', 'artigo 202', 'artigo 198', 'artigo 213', 'artigo 80', 'artigo 1026', 'artigo 2']

⭐Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
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Alícia Sabala Paiva
1 12 APRESENTAÇÃO 2 Sumário 03 APRESENTAÇÃO 05 INTRODUÇÃO 09 SERVIÇOS DA INTERNET 13 - TABELIONATO DE NOTAS 19 - TABELIONATO DE PROTESTO 33 REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS 41 REGISTRO DE IMÓVEIS 49 - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Compete à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo a fiscalização e orientação dos serviços extrajudiciais de notas e de registros públicos, a fim de que sejam prestados com agilidade, eficiência, segurança jurídica e qualidade. Todas as pessoas necessitam dos préstimos de tais serviços. Pois todos nascem e a prova de que existimos é o assento no Registro Civil das Pessoas Naturais. Muitos se casam e o assento de casamento é lavrado na mesma serventia. E a espécie humana é finita, ou seja: todos morrem. O assento de óbito é o serviço que o Registro Civil das Pessoas Naturais presta à família do morto, para que se possa provar a sua partida. Além disso, os Tabelionatos são encarregados de exteriorizar a vontade das pessoas que pretendem celebrar negócios jurídicos. Desde a compra e venda, até à procuração conferida a alguém para atuar em nome alheio. Do reconhecimento de firma à lavratura do testamento. Uma função que o tabelião exerce com proficiência é o aconselhamento de todos aqueles que pretendem uma solução jurídica para um problema. Essa orientação é valiosa porque esclarece os necessitados de norte jurídico e também porque reduz o excesso de processos judiciais que tramitam pelos mais de cem tribunais do Brasil em sua estrutura complexa de quatro instâncias. Mas há também o Tabelionato de Protestos, o Registro de Títulos e Documentos, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o Registro de Imóveis, que confere segurança jurídica à propriedade, um dos mais prestigiados dentre os direitos fundamentais. Sempre digo que os serviços chamados extrajudiciais são os mais judiciais porque inseridos no grande equipamento estatal 33 4 chamado Justiça. Os delegados de tais préstimos obtiveram do constituinte de 1988 um regime peculiar de funcionamento: exercem funções estatais, portanto públicas, em caráter privado. Ou seja, por sua conta e risco. Por isso mesmo, adotaram práticas exitosas de gestão, organizaram-se, informatizaram-se e oferecem padrão que, no Estado de São Paulo, atinge patamares de Primeiro Mundo. É um motivo de orgulho para todos os paulistas dispor de um setor tão bem organizado e tão moderno, que auxilia o Judiciário ao assumir inúmeras tarefas antes confiadas a essa função estatal que atingiu índices inacreditáveis de procura, o que estimula a criatividade para que novas atribuições possam vir a ser desempenhadas por estes parceiros. Uma vez que as atividades dos cartórios essa a denominação tradicional e ainda corrente na linguagem popular - nem sempre são conhecidas pela população em geral, o Tribunal de Justiça, com o apoio da ANOREG/SP, ARPEN/SP, ARISP, CNB/SP, IRTDPJ/SP e IEPTB/SP, disponibiliza a toda a sociedade esta cartilha, elaborada em linguagem direta e de forma didática, no intuito de esclarecer quais são os serviços prestados nos cartórios de notas e de registros, buscando, com isso, facilitar o entendimento de todos. As sugestões de acréscimos, alterações, críticas ou aperfeiçoamento são muito bem vindas. Acreditamos que as parcerias constituem o caminho irreversível para a edificação da Pátria justa, fraterna e solidária prometida pelo constituinte de São Paulo, junho de DESEMBARGADOR JOSÉ RENATO NALINI CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO Esclarecimento inicial. INTRODUÇÃO A palavra Cartório foi empregada nesta Cartilha para facilitar a compreensão do usuário e serve para identificar o local, o espaço físico, onde prestados os serviços notariais e de registro, atualmente designado, de modo genérico, serventia extrajudicial. No mais, conforme a especialidade da serventia extrajudicial, também é denominada Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. O que são Serviços Notariais e de Registro? Os serviços notariais e de registro são mais conhecidos pela população como cartórios e são responsáveis por garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos do cidadão. Os notários e registradores (titulares dos cartórios) são profissionais do Direito que ingressam na atividade através de concurso público realizado pelo Poder Judiciário, que também exerce a fiscalização dos serviços prestados por eles. Os cartórios são encarregados da formalização e conservação de diversos atos importantes para a vida em sociedade, como por exemplo: os registros 54 de nascimento, casamento e óbito; a lavratura de escrituras, procurações, testamentos, divórcios e inventários; as autenticações de cópias e reconhecimento de firmas; os registros de imóveis; as notificações e registro de documentos e de pessoas jurídicas; os protestos de títulos e documentos de dívida, dentre outros. Existem cinco tipos de cartórios: Tabelionato de Notas; Tabelionato de Protesto de Títulos; Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; Registro de Imóveis. 4) Registros Civis das Pessoas Naturais, de Interdições e Tutelas: das 9 às 17h nos dias úteis, sendo facultativo o expediente aos domingos, feriados e dias de paralisação das atividades forenses. Aos sábados, das 9h às 12h. No restante dos sábados, domingos e feriados, funciona em sistema de plantão. Nos pontos facultativos forenses de 28 de outubro e 8 de dezembro, funcionam normalmente; Há plantão junto ao Serviço Funerário da Capital nos dias úteis e sábados, das 19h às 6h do dia seguinte e nos domingos e feriados das 12h às 6h do dia imediato; e 5) Registros de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas: de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. 6 Qual o horário de funcionamento dos cartórios? Na Capital, o horário de atendimento ao público é: 1) Registros de Imóveis: de segunda a sexta-feira, das 9 às 16h; 2) Tabelionatos de Protesto de Títulos: de segunda a sexta-feira, das 11 às 17h, com plantão até às 19h para sustação de protesto; 3) Tabelionatos de Notas: de segunda a sexta-feira, das 9 às 17h. Aos sábados o funcionamento é facultativo; NAS DEMAIS COMARCAS do Estado, os serviços notariais e de registro são prestados em dias e horários estabelecidos pelo Juiz Corregedor Permanente, que geralmente corresponde ao horário comercial, observado o período mínimo de seis horas diárias de atendimento ao público. Onde posso reclamar? Em caso de insatisfação ou dúvida em relação aos serviços prestados pelos cartórios (valor cobrado, demora do registro, mal atendimento etc.), o usuário pode procurar o pelo Tabelião ou Oficial de Registro ou seus substitutos. Não se satisfazendo 75 das explicações recebidas, poderá procurar Juiz Corregedor Permanente do respectivo cartório ou a Corregedoria Geral da Justiça. A identificação, telefone e endereço do fórum do Juiz Corregedor Permanente e o da Corregedoria Geral da Justiça se encontram afixados em lugar visível e franqueado ao público na recepção de cada cartório. Quanto custam os atos notariais e de registro? Os valores dos serviços prestados pelos Cartórios estão previstos nas Tabelas I, II, III, IV e V, da Lei Estadual nº /02, mas alguns atos, como a lavratura de procuração para o INSS e os registros de nascimento e óbito, são gratuitos. As Tabelas estão afixadas em todos os cartórios em local bem visível ao público. As Tabelas também estão disponíveis para consulta no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: dentro da seção do Portal do Extrajudicial. Serviços na Internet Você sabia que nem sempre é preciso ir ao cartório para obter uma informação ou serviço? Pedidos de certidão, consultas e outros serviços já estão disponíveis na internet. Registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas 2ª via de certidão de Registro Civil Através do site é possível pedir, de qualquer lugar do Brasil, a qualquer cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo, uma segunda via de certidão de nascimento, casamento ou óbito. O pedido é feito com os dados do registro requerido e a certidão é enviada pelo correio. O próprio sistema emite um boleto que pode ser pago em qualquer banco, pela internet, ou em casa lotérica. Tabelionato de protesto de títulos 8 Certidão de protesto Em São Paulo, basta acessar o site com.br para fazer um pedido de certidão de qualquer cartório de protesto da Capital. Em muitas outras localidades, o pedido de certidão de protesto pode ser feito pela internet diretamente nos sites dos Tabelionatos de Protesto. 96 10 Consulta gratuita sobre a existência de protesto No site está disponível também a consulta gratuita sobre a existência de protesto em Tabelionatos de muitas localidades do Estado de São Paulo. A consulta permite saber: 1) se consta algum protesto no próprio nome ou no nome de eventual candidato a crédito; e 2) em que cartório esse protesto foi feito. Basta informar o número do CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) para pesquisar a informação, gratuitamente. Pagamento de protesto pela internet O sistema eletrônico de liquidação de títulos em cartório SELTEC permite que o pagamento de títulos enviados a protesto seja feito pela internet pelo cliente do banco participante com toda a segurança. O sistema já funciona na capital e foi desenvolvido para ser implantado em todo o estado de São Paulo, aguardando a adesão de mais bancos. Tabelionato de notas Central de Testamentos (RCT-O): o pedido de informação sobre eventual existência de testamento público, cerrado ou revogado, lavrado nos tabelionatos de notas do Estado de São Paulo pode ser feito mediante o encaminhamento dos documentos digitalizados, descritos no site www. cnbsp.org.br, por , correio ou diretamente na secretaria do Colégio Notarial do Brasil - seção de São Paulo (CNB-SP). Em até 48 horas, o CNB-SP informa se existe ou não testamento em nome da pessoa falecida bem como os dados do tabelião que lavrou o ato, para que o interessado possa solicitar uma certidão para providenciar o inventário. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI): permite a consulta gratuita pela internet visando à localização de escrituras de separações, divórcios e inventários no portal Registro de Imóveis Certidão de Registro de Imóveis As certidões dos cartórios de Registro de Imóveis de São Paulo podem ser solicitadas pela internet através do portal Consulta eletrônica de imóveis No site é possível consultar a existência e visualizar as matrículas de imóveis de São Paulo e de muitas cidades da Grande São Paulo e do interior do Estado registrados nos cartórios de Registro de Imóveis integrantes do sistema. A consulta eletrônica, em cada cartório pesquisado, custa 10% do valor da certidão; a visualização da imagem da matrícula custa 30% do valor de uma certidão. Quem precisar da certidão, eletrônica ou em papel, pode fazer o pedido no site. 117 Registro De Títulos E Documentos E Civis Das Pessoas Jurídicas NOTAS Consulta do andamento do serviço No portal do CDT e nos sites de vários cartórios de Registro de Títulos e Documentos do estado de São Paulo, é possível obter pela internet a informação sobre o andamento dos documentos entregues para registro ou notificação. Quais atos são praticados pelo notário ou tabelião? 12 No cartório de notas são praticados os seguintes atos: autenticações, reconhecimentos de firmas, procurações públicas, escrituras públicas (ex: compra e venda, doação, alienação fiduciária, pacto antenupcial, união estável, dependência econômica, emancipação, reconhecimento de filho, etc.), testamentos, inventários, partilhas, separações, divórcios e reconciliações, atas notariais e validação presencial de certificados digitais. A escolha do Tabelião de Notas, qualquer que seja o domicilio das partes ou o local de situação dos bens, é livre. O que é autenticação? É a declaração do tabelião de que a cópia está igual ao documento original que lhe foi apresentado. Por essa razão, o interessado deve sempre levar o documento original ao cartório. 138 O que é reconhecimento de firma por semelhança? É o reconhecimento por meio do qual o tabelião afirma que a assinatura que lhe foi apresentada é semelhante àquela que consta de seus arquivos (cartão de assinatura). e CPF originais do representante que irá assinar o documento. Em qualquer caso, é necessária a informação dos dados de qualificação pessoal do procurador (nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço), preferencialmente com apresentação de cópias dos documentos para conferência. O que é reconhecimento de firma por autenticidade? É aquele em que o tabelião afirma que a assinatura é de determinada pessoa, pois o ato foi assinado na sua presença, após a pessoa ter sido identificada por ele. É obrigatório para alguns negócios, como nas transferências de veículos e de pontos por infração de trânsito. O que é procuração? É o instrumento que documenta a outorga de poderes de representação, enfim, é o documento onde consta que determinada pessoa atribuiu poderes a outrem para atuar em seu nome. Quais espécies de escrituras públicas podem ser lavradas pelo notário? Qualquer contrato pode ser lavrado por escritura, porém alguns atos dependem de forma pública, para terem validade jurídica: Compra e venda ou qualquer outra forma de transmissão de bens imóveis de valor superior a 30 salários mínimos (artigo 108 do Código Civil). Pacto antenupcial (Art do Código Civil). Cessão de direitos hereditários (Art do Código Civil). Quando há previsão contratual (Art. 109 do Código Civil). Emancipação (Art. 5º, par. único, I, do Código Civil). Instituição de bem de família (Art do Código Civil). Renúncia sobre bens imóveis (Art. 108 do Código Civil). 14 Quais são os documentos necessários para a lavratura da procuração? Pessoa física: o interessado em nomear um procurador deverá apresentar seus documentos pessoais originais (RG e CPF). Pessoa jurídica: o interessado em nomear um procurador deverá apresentar original ou cópia autenticada do contrato social e de suas alterações, ata de nomeação da diretoria, CNPJ, além do RG Quais documentos devem ser apresentados para a lavratura de uma escritura pública? Em todos os atos notariais é obrigatória a apresentação dos documentos de identificação pessoal dos interessados (RG, CPF e certidão de casamento quando for o caso). Também serão necessários os documentos relati- 159 16 vos ao objeto do negócio jurídico, tais como, entre outros, certidão da matrícula do imóvel e carnê de IPTU. Para mais detalhes, deve-se procurar um cartório de notas, a fim de que o Tabelião indique, diante do negócio jurídico a ser realizado, os documentos cujas exibições são necessárias. O que é ata notarial? É o documento escrito pelo Tabelião que prova a existência de um fato ou situação, cujo contexto seja importante perpetuar para momento futuro, como por exemplo: Perpetuar conteúdo de páginas da internet; Comprovar presença de pessoas em certos lugares; Extrair certidão via internet; Atestar estado de imóveis no início ou fim de locação; Comprovar entrega de documentos ou coisas; Certificar existência de pessoa (chamada de ata de fé de vida); Atestar apelido ou profissão de pessoa; Certificar declarações prestadas; O que é testamento público? É o ato pelo qual a pessoa declara sua vontade ao Tabelião para produzir efeitos após a sua morte. É um importante instrumento para prevenir brigas entre os herdeiros e pode ser alterado ou revogado a qualquer tempo pelo testador. O que é união estável? É a união entre duas pessoas, configurada pela convivência pública, contínua e duradora, com o objetivo de constituição de família. Os interessados devem comparecer ao Tabelionato de Notas com os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens que pretendem adotar. Um parente meu faleceu. Posso fazer o inventário em cartório? Para que o inventário possa ser feito em cartório, é necessário observar os seguintes requisitos: todos os herdeiros devem ser maiores e capazes; deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens; o falecido não pode ter deixado testamento; as partes devem contratar um advogado para participar da escritura Posso fazer a minha separação ou divórcio em cartório? Para que a separação e o divórcio possam ser feitos no cartório, são necessários os seguintes requisitos: deve haver consenso entre o casal quanto ao fim do casamento; o casal não pode ter filhos menores ou incapazes as partes devem contratar um advogado para participar da escritura 1710 Para garantir a segurança jurídica na lavratura da escritura de compra e venda de um imóvel, recomenda-se a apresentação dos seguintes documentos: PROTESTO 18 Com relação aos imóveis: Para todos os imóveis: Certidão do Registro de Imóveis (matrícula do imóvel). Apenas para os imóveis urbanos: Certidão Negativa de Tributos Municipais Somente para os imóveis rurais: Certidão Negativa do ITR (Imposto Territorial Rural) e Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR do INCRA) Quanto aos proprietários: Certidão Negativa da Justiça Federal Certidão Negativa dos Distribuidores Cíveis e Criminais Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Certidões Negativas dos Tabelionatos de Protesto PESSOAS JURÍDICAS: Certidão Negativa do INSS, quando se tratar de contribuinte obrigatório da Seguridade Social Certidão Conjunta de Quitação de Tributos Federais (Receita Federal) e da Dívida Ativa da União (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) PESSOAS FÍSICAS: Certidão de Casamento, se for o caso. O protesto ato público, formal e solene - prova o não pagamento de título representativo de um crédito líquido, certo e exigível, a falta de aceite ou a recusa em aceitar o título ou a falta de devolução do título. Aceite é o ato pelo qual o sacado - pessoa para quem a ordem de pagamento foi dirigida - manifesta, no corpo do próprio título representativo da dívida, a sua concordância, vinculando-se ao pagamento. O aceite é facultativo na letra de câmbio, mas o protesto da recusa do sacado em aceitar o título, além de importar vencimento antecipado da dívida, é indispensável para o tomador (beneficiário da ordem de pagamento) exigir o pagamento do sacador (aquele que emitiu a letra de câmbio) e de seus avalistas. Endosso ressalvadas as hipóteses de endosso- -mandato e endosso-caução é o ato por meio do qual o endossante transfere o crédito documentado no título ao endossatário, mediante assinatura no verso do título ou, sob a expressão pague-se, no 1911 20 anverso ou no verso do título. Decorrido o prazo do pagamento, o protesto poderá ser tirado apenas por falta de pagamento. CONSIDERAÇÕES GERAIS Títulos protestáveis Sentença civil condenatória ao pagamento de quantia certa - desde que exibida certidão judicial e provado o trânsito em julgado -, nota promissória, letra de câmbio, duplicata, cheque, os demais títulos de crédito e os outros títulos extrajudiciais que, documentando obrigação líquida, certa e exigível, têm força executiva (artigo 585 do Código de Processo Civil). Os títulos que, protocolizados, apresentem irregularidades formais não serão protestados. Onde fazer o protesto? No Tabelionato de Protesto de Títulos do lugar do pagamento ou do indicado para aceite. Agora, tratando-se de cheque, o protesto também poderá ser lavrado e registrado no lugar do domicílio do emitente. Se houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos na localidade, o título será previamente distribuído por meio de um serviço de distribuição, informatizado, instalado e mantido pelos próprios Tabelionatos. O protesto especial para fins falimentares deve ser realizado no Tabelionato de Protesto de Títulos do domicílio do principal estabelecimento do devedor, ainda que outro seja o lugar de pagamento. Como fazer para protestar um título ou documento de dívida? O apresentante do título - se pessoa jurídica, o representante legal -, deve preencher e assinar duas vias do formulário de apresentação para protesto: uma ser-lhe-á devolvida como recibo. Se o apresentante ou o representante legal da pessoa jurídica não comparecer pessoalmente ao Tabelionato de Protesto de Títulos, cópia legível do seu documento de identidade (RG, CNH ou equivalente) deverá ser exibida pela pessoa que trouxer o título para ser protocolizado, que, assim como o apresentante do título, assinará o formulário de apresentação. A pessoa que for ao cartório protocolar a documentação deve portar documento de identidade original. O Tabelião pode recusar o protesto de título? Sim. Neste caso, no entanto, o Tabelião deverá expor as suas justificativas por escrito, tratando das irregularidades formais constatadas, inclusive para que submeta o exame da recusa, por meio de pedido de providências, ao Juiz Corregedor Permanente. O credor que quiser protestar um título deve pagar algum valor? Não: no Estado de São Paulo, a lei dispensa o credor de fazer o depósito prévio das custas e dos emolumentos. Em regra, o protesto é gratuito para o credor. O 2112 22 credor só arcará com as custas, as despesas e os emolumentos, se desistir do protesto ou derrotado em processo judicial onde tornada definitiva a sustação liminar do protesto ou - sustado os efeitos de protesto lavrado e registrado -, determinado o seu cancelamento. Normalmente, as custas, as despesas e os emolumentos serão suportados pelo devedor, no ato de pagamento do título ou quando solicitado o cancelamento do protesto. Contudo, os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor de parte beneficiária da justiça gratuita são gratuitos, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR Antes de levar o título a protesto, convém ao apresentante verificar o endereço correto onde o devedor deverá ser intimado. A intimação é considerada cumprida quando a sua entrega no endereço fornecido pelo apresentante do título é comprovada por meio de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente. Deverão ser esgotados todos os meios de localização do devedor. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar recusar o recebimento, for desconhecida, a sua localização incerta ou ignorada ou, ainda, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato. Aquele que fornecer endereço incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais. No mais, a) dispensa-se a intimação do sacado ou aceitante, caso tenham firmado no título declaração da recusa do aceite ou do pagamento; e b) recomenda-se ao devedor guardar o instrumento correspondente à intimação, medida que facilita a futura regularização de sua situação: nela constam os dados do credor, do título e do Tabelionato de Protesto de Títulos. É possível desistir do protesto de um título? O apresentante pode desistir do protesto antes da sua lavratura, retirando o título e pagando os emolumentos e demais despesas. Para os títulos apresentados por instituições financeiras, a desistência deve ser solicitada pelo credor diretamente ao banco, mas, nos demais casos, o apresentante deverá comparecer munido do correspondente formulário de apresentação para protesto que contenha o comprovante do protocolo do Tabelionato ou Distribuidor. Extraviado o formulário ou o comprovante de protocolo, o credor deverá informar esse fato por escrito e juntar cópia autenticada de sua identidade. O pedido de desistência deverá ser feito em papel timbrado, reconhecida a firma do representante legal da pessoa jurídica; se o apresentante for pessoa física, poderá comparecer pessoalmente com documento de identidade para requerer a desistência. PAGAMENTO Apresentado o título para protesto por falta de 2313 24 pagamento, o devedor tem três dias úteis para pagar, contados da protocolização do título. Na contagem do prazo de três dias, exclui-se o dia da apresentação, inclui-se o do vencimento e não são computados os sábados, domingos, feriados e os dias em que não houver expediente público bancário ou forense ou aqueles em que estes não observem ao horário normal. Se a intimação do devedor ocorrer no último dia do prazo ou além dele, o prazo será prorrogado até o encerramento do expediente ao público no primeiro dia útil subsequente. O pagamento do título no valor equivalente ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e das demais despesas comprovadas -, pode ser feito em dinheiro, por meio de cheque (visado e cruzado ou administrativo) ou por meio eletrônico on line (Sistema SELTEC, mantido pelas instituições bancárias). No ato do pagamento, o Tabelião de Protesto de Títulos devolverá o título a quem o fizer, dando quitação, em cujo instrumento constará, se o pagamento não for realizado em dinheiro, que está condicionada à liquidação do cheque. Na hipótese de pagamento no Tabelionato, será dada a quitação da parcela paga em apartado, caso subsistam parcelas vincendas, e o título será devolvido ao apresentante. Não realizado o pagamento dentro do prazo legal, o protesto será lavrado, registrado e comunicado aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, por exemplo), salvo se, antes, o título for retirado pelo apresentante ou o protesto for sustado mediante ordem judicial. O pagamento do título poderá ser feito mediante depósito em conta bancária informada por telefone? O pagamento não deve ser feito mediante depósito bancário em conta informada por telefone. Os Tabelionatos de Protesto de Títulos não telefonam para informar número de conta bancária para depósito do valor do título enviado a protesto. Quem faz isso são estelionatários. Cuidado com o golpe do falso protesto! Quais os efeitos do protesto? Além dos seus efeitos relativos à comprovação da inadimplência e do descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, o protesto serve também para: a) garantir ao endossatário o direito de regresso contra o endossante e os seus avalistas; b) caracterização do estado de falência do devedor sujeito à legislação falimentar; c) fixar o termo inicial da incidência dos juros moratórios, salvo se outro mais favorável ao credor também decorrer da lei (artigo 397 do Código Civil); d) interromper a prescrição, salvo se antes já interrompida por outra causa (artigo 202 do Código Civil); e) gerar o abalo na credibilidade do devedor, cuja idoneidade econômica é afetada, dificultando, por exemplo, o seu acesso ao crédito e, particularmente, ao financiamento; e f) prevenir possíveis conflitos judiciais entre credor e devedor. 2514 26 PROTESTO DE CHEQUE Quais são os documentos necessários? O cheque, com a prova de sua apresentação ao banco sacado e do motivo da recusa do pagamento (carimbo no verso), e o formulário de apresentação para protesto. Quais as cautelas para protestar um cheque? 1) Não podem ser protestados os cheques devolvidos pelo banco sacado por motivo de furto, roubo, extravio de folha de cheque, cancelamento de talonário, fraude, adulteração da praça sacada ou rasura no preenchimento (motivos números 20, 25, 28, 30 e 35). Agora, caso a devolução tenha sido pelo motivo número 70 (sustação ou revogação provisória), é necessária nova apresentação bancária. 2) No caso de conta conjunta, deverá ser indicado como devedor aquele que tenha efetivamente assinado o cheque, constando apenas o RG e o CPF do emitente. 3) Se o cheque documentar crédito superior a cem reais, o nome do favorecido deve estar mencionado. 4) Se o crédito documentado no cheque foi transferido, a assinatura do endossante, no verso do título, será necessária (endosso translativo). 5) Se o cheque foi emitido há mais de um ano ou devolvido pelos motivos números 11, 12, 13, 14, 21, 22 e 31 (cheque sem fundos 1ª apresentação, cheque sem fundos 2ª apresentação, conta encerrada, prática espúria, cheque sustado ou revogado, divergência ou insuficiência de assinatura e erro formal), deverá ser providenciada carta do banco sacado, em papel timbrado e com identificação do signatário, informando o endereço do emitente. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA Quais os documentos necessários? A nota promissória (que contempla uma promessa de pagamento por quem a sacou) e o formulário de apresentação para protesto. Quais as cautelas para protestar uma nota promissória? O título, no seu corpo, deve conter a expressão nota promissória ; a promessa pura e simples de pagar quantia determinada ( pagarei ou pagaremos ); a data do vencimento (caso contrário, considera-se o título à vista); a indicação do local de pagamento (faltando, considera-se o lugar onde foi sacada ou o mencionado ao lado do nome do subscritor); o nome da pessoa a quem deve ser paga (tomador); a indicação da data e do lugar onde a nota promissória foi sacada (senão prevalece aquele designado junto ao nome do subscritor); e a assinatura de quem sacou a nota promissória (subscritor). A nota promissória pode ser protestada pelo saldo, se houver quitação parcial, caso em que será necessário mencionar no verso do título o valor a ser protestado. O protesto da nota promissória é facultativo contra o subscritor do título. 2715 28 PROTESTO DE DUPLICATA Quais são os documentos necessários? A duplicata original, a triplicata (segunda via da duplicata, extraída dos dados escriturados em livro próprio) ou sua indicação (carta em papel timbrado com menção aos seus principais elementos) e o formulário de apresentação para protesto. As duplicatas não aceitas (sem assinatura do comprador), mercantis ou de prestação de serviço, poderão ser recepcionadas, apontadas e protestadas, caso apresentados documentos que provem a) a venda e compra mercantil, a entrega e o recebimento da mercadoria correspondente ou b) a efetiva prestação de serviços e o vínculo contratual que a autorizou. Em caso de duplicatas mercantis não aceitas, faculta-se ao apresentante fazer declaração escrita, sob as penas da lei, assegurando que os documentos que provam a causa do saque, a entrega e o recebimento da mercadoria são mantidos em seu poder, com o compromisso de apresentá-los a qualquer momento que exigidos, no lugar em que for determinado, especialmente no caso de sobrevir sustação judicial do protesto. De resto, é importante observar: a) o protesto é necessário para a execução judicial da duplicata não expressamente aceita pelo sacado/devedor; b) se a execução é dirigida contra o avalista do sacado, o protesto da duplicata é dispensável, bastando a exibição do título de que consta o aval; c) o deferimento do processamento de recuperação judicial de empresário e de sociedade empresária não impede o protesto de títulos relacionados com o requerente do benefício legal. PROTESTO DE SENTENÇA JUDICIAL Quais são os documentos necessários? A certidão expedida pela Secretaria ou Ofício Judicial, com expressa menção ao trânsito em julgado, e o formulário de apresentação para protesto. Que valores podem ser incluídos no protesto? Podem ser incluídos, além do valor da condenação, os encargos moratórios estipulados na sentença, como juros e correção monetária. Algumas certidões indicam o valor atualizado da execução: caso contrário, é necessário exibir memória de cálculo atualizada e discriminada do crédito. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO DEVEDOR Como se deve proceder quando inexistir fundamento para o pagamento do crédito documentado no título? Ajuizar ação judicial visando, mediante tutela de urgência (tutela antecipada ou liminar), à sustação do protesto ou de seus efeitos, se já lavrado e registrado o protesto. 2916 30 Não pretendendo instaurar processo em face do apresentante do título, o interessado, comparecendo ao Tabelionato de Protesto de Títulos, poderá apresentar declaração por escrito expondo a razão para não efetuar o pagamento, a ser transcrita no termo e no instrumento de protesto. Contudo, não compete ao Tabelião avaliar as ponderações do interessado, por mais relevantes e fundamentadas que sejam: a qualificação que realiza se resume aos aspectos formais do título. Enfim, o interessado, pretendendo obstar o protesto ou sustar os seus efeitos, deverá, caso não realize o pagamento e o apresentante não retire o título, socorrer-se do Poder Judiciário. Caso contrário, o protesto será lavrado e registrado. Como o interessado deve proceder para, após o protesto, obter o cancelamento? Procurar o credor e quitar a dívida, mediante recebimento do instrumento de protesto e do título. Ou, então, pedir uma carta de anuência ao cancelamento com firma reconhecida. No mais, na hipótese de protesto indevido, sempre será possível buscar o cancelamento por meio da via judicial. A comunicação do cancelamento do protesto às entidades de proteção ao crédito (SCPC e Serasa), após o cancelamento, será feita pelo próprio Tabelião de Protesto de Títulos. Como saber os endereços e telefones dos Tabelionatos de Protesto de Títulos? Os endereços e telefones dos Tabelionatos de Protesto de Títulos situados no Estado de São Paulo poderão ser consultados pela internet, acessando o site e clicando em Tabelionatos de Protesto. Para outros Estados, a consulta pode ser feita pelo site do Ministério da Justiça, no endereço eletrônico pela opção cadastro de cartórios. Quais são os valores cobrados pelos serviços de protesto de títulos? Todos os serviços têm seus valores previstos em Lei. A tabela dos preços dos serviços pode ser consultada pela internet, acessando o site da Corregedoria Geral da Justiça no site clicando em Portal do Extrajudicial e, depois, em tabela de custas. Todos os cartórios devem afixar, em lugar bem visível e franqueado ao público, a tabela dos valores dos serviços. CERTIDÃO DE PROTESTO Para que serve? A certidão de protesto poderá ser solicitada por qualquer pessoa, para saber se existem ou não protestos em nome da pessoa física ou jurídica pesquisada. Serve também para verificar a idoneidade econômica da pessoa pesquisada. É importante que toda pessoa que deseje comprar imóveis requeira a certidão de protesto em nome do vendedor para saber se este não está desfazendo-se de seus bens a fim de fraudar interesses de 3117 eventuais credores. Se não existir nenhum protesto é expedida a certidão negativa: agora, caso contrário, a certidão detalhará os dados dos protestos existentes no nome da pessoa pesquisada. REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS 32 Quais os documentos necessários? Para obter a certidão de protesto, o solicitante deverá apresentar o documento de identidade (RG, CNH ou equivalente) e informar o nome completo, CNPJ ou CPF e RG da pessoa pesquisada. Existe alguma outra forma de saber se alguma pessoa tem contra si algum título protestado? Sim, pela internet, gratuitamente, acessando o site e clicando em pesquisa de protesto. Por meio do telefone (11) , também é possível fazer a pesquisa. Porém, por esses meios, obtém-se apenas a informação acerca da existência, ou não, de protesto em desfavor da pessoa pesquisada. Se existir protesto, o sistema informa também em qual cartório foi lavrado o protesto. Contudo, para conhecimento de outros dados do título protestado (nome do credor, espécie do título e valor), o interessado deverá requerer certidão no Tabelionato de Protesto de Títulos indicado. Alguns Tabelionatos disponibilizam o pedido de certidão de protesto pela internet. O que pode ser registrado no registro de títulos e documentos? O cartório de Registro de Títulos e Documentos (RTD) registra: os instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor; o penhor comum sobre coisas móveis; a caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal ou de Bolsa ao portador; o contrato de parceria agrícola ou pecuária; o mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento; e, em caráter facultativo, quaisquer documentos, para sua conservação. Cabe ao Registro de Títulos e Documentos, ainda, a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro Serviço. O que faz o cartório de Registro de Títulos e Documentos (RTD)? Garante segurança jurídica e validade contra terceiros para os documentos registrados; garante credibilidade ao que é registrado, provando data, 3318 34 conteúdo e autenticidade; conserva os documentos registrados; fornece certidão do documento registrado com o mesmo valor do original; garante publicidade, autenticidade e eficácia legal aos documentos registrados. Por que registrar no cartório de Registro de Títulos e Documentos? Porque nele o registro funciona como um seguro para os documentos, protegendo-os contra roubo, incêndio, enchentes e extravio. Uma vez registrado o documento, a qualquer tempo é possível solicitar uma certidão que terá o mesmo valor do original. Os documentos registrados em RTD têm sua existência, conteúdo, data e assinatura legalmente comprovados. O que é preciso para registrar? O documento original, ou seja, contratos, instrumentos, declarações, traduções, imagens, atas, cartas, enfim, todo e qualquer documento, desde que original (não cópia). Onde fazer o registro? O documento, como por exemplo um contrato, deve ser registrado no domicílio das pessoas que dele façam parte e, quando residirem em circunscrições territoriais diversas, o registro será feito em todas elas. Se se tratar de pessoa jurídica, o endereço a ser considerado para fins de registro é o de sua sede. Na cidade de São Paulo, a documentação deve ser encaminhada ao Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, CDT (www. cdtsp.com.br), que reúne os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas da capital, na Rua 15 de novembro, 251, centro, telefone Ao apresentar a documentação para registro no CDT, o usuário pode escolher o registrador de sua preferência. Nas demais cidades do Estado de São Paulo, basta procurar o cartório de Registro de Títulos e Documentos local. DOCUMENTOS PARA CONSERVAÇÃO Se o interessado desejar, alguns documentos podem ser registrados somente para conservação e, nesse caso, não geram efeitos perante terceiros. Para o registro, basta a apresentação do documento original acompanhado de requerimento assinado pelo interessado solicitando o registro para conservação. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL O que é notificação extrajudicial? É o ato oficial pelo qual o cartório de Registro de Títulos e Documentos (RTD) dá conhecimento de uma carta ou documento a uma pessoa de forma legal. O cartório registra e faz a entrega do documento às pessoas que for preciso, no endereço informado, por intermédio de um escrevente com fé pública. 3519 36 Ao ser notificada, a pessoa não poderá mais alegar que desconhece o conteúdo do documento. Depois de entregue a notificação é feita uma certidão na qual são informadas e descritas todas as circunstâncias da entrega do documento ou, se o destinatário não for localizado, das ocorrências havidas nas tentativas feitas. É possível notificar uma pessoa em qualquer parte do território nacional. O cartório de RTD pode enviar a notificação para o cartório da Cidade em que reside o destinatário. Uma certidão do registro e da entrega garante a eficácia jurídica do ato praticado. Onde apresentar a notificação? Na cidade de São Paulo, a documentação deve ser encaminhada ao Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, CDT (www. cdtsp.com.br), que reúne os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas da capital, na Rua 15 de novembro, 251, centro, telefone Ao apresentar a documentação para registro no CDT, o usuário tem o direito de escolher o registrador de sua preferência. Nas demais cidades do Estado de São Paulo, basta procurar o cartório de Registro de Títulos e Documentos local. Quais os documentos necessários para fazer uma notificação? Fazer a carta, em pelo menos duas vias iguais, com assinatura do remetente. Para notificar alguém do conteúdo de um contrato ou documento, ele também deverá ser apresentado em duas vias. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS O que é o Registro Civil de Pessoas Jurídicas? No Registro Civil de Pessoas Jurídicas são registradas: a) pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, como as associações, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos (estes registrados apenas no Cartório de Brasília); b) sociedades de pequeno porte, especialmente aquelas cujo objetivo esteja relacionado à área científica, literária, ou artística e as que exerçam profissão intelectual, que são as sociedades de natureza simples, e que podem adotar um dos seguintes tipos societários: limitada, em nome coletivo, em comandita simples ou sociedade simples pura (aquela que não opta por nenhum dos tipos (empresários) anteriormente citados, seguindo as normas dos artigos 997 a 1.038, do Código Civil); e c) empresas individuais de responsabilidade limitada, de natureza simples, também conhecidas pela sigla EIRELI-simples,que são uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado. Também no Registro Civil de Pessoas Jurídicas são matriculados todos os veículos de comunicação: 3720 jornais, revistas, boletins, rádio, televisão, editoras, oficinas impressoras e agências de notícias, entre outros. REGISTRO DE LIVROS CONTÁBEIS É necessário apresentar no cartório o livro original em que está registrada a pessoa jurídica (sociedade, associação, organização religiosa, empresa individual de responsabilidade limitada, de natureza simples, ou fundação). 38 O registro de livros contáveis, mais conhecido como autenticação de livros, é uma exigência da Receita Federal para validade dos livros das pessoas jurídicas, devendo ser efetuado pelo cartório onde está registrado o ato constitutivo (contrato social ou estatuto). Como fazer? Deve ser confeccionado o livro, encadernado ou em folhas soltas, na forma contábil, contendo termos de abertura e de encerramento. Os termos de abertura e encerramento devem conter: a) tipo de lançamento contábil; b) número total de páginas, contando os termos; c) número de ordem do livro; d) data; e) nome da pessoa jurídica; f) endereço completo; g) CNPJ; h) número e data do registro da sociedade, associação ou fundação no cartório; i) assinatura do representante legal da sociedade, fundação ou associação; j) assinatura de contador habilitado. É preciso registrar todos os livros? Em virtude da verificação do número de ordem de cada livro é necessário apresentar para registro todos os livros em sua rigorosa ordem de escrituração. Onde registrar? O registro deve ser feito no cartório onde está localizada a sede. CERTIDÃO DE PESSOA JURÍDICA A certidão é o documento que prova a existência e a regularidade formal da sociedade, organização religiosa, associação, fundação ou empresa individual de responsabilidade limitada, de natureza simples, e que tem o mesmo valor probante do original porque emitida com a fé pública do oficial registrador. A certidão serve para comprovar a existência e o registro da pessoa jurídica, seus estatutos ou contrato social, sua regularidade formal, seus representantes legais, bem. Todos os elementos constantes no cartório cuja prova se faça necessária perante a administração pública ou qualquer pessoa podem ser verificados a qualquer tempo mediante uma certidão. 3921 Onde pedir? O interessado deve entrar em contato com o cartório onde o documento está registrado e solicitar a certidão que precisar. IMÓVEIS 40 Quais os documentos necessários para pedir uma certidão? Para pedir uma certidão de pessoa jurídica é necessário informar o nome da sociedade, associação, organização religiosa, empresa individual de responsabilidade limitada, de natureza simples, ou fundação que se deseja localizar e o tipo de documento que se procura. Por exemplo, pedir uma certidão de contrato social, do estatuto ou para comprovar sua representação. O que é Registro de Imóveis e qual sua função? É o cartório destinado a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos relacionados a imóveis. O responsável pelo Registro de Imóveis é o Oficial do Registro de Imóveis. A fiscalização das unidades do Registro de Imóveis é feita pelo Poder Judiciário, em todas as Comarcas do Estado de São Paulo há Juízes Corregedores Permanentes com atribuição específica do Registro de Imóveis. No cartório de registro de imóveis são realizados registros dos atos relativos a negócios jurídicos imobiliários (venda e compra, doação, hipoteca, usufruto, alienação fiduciária, etc...) e outros atos constitutivos em conformidade aos documentos (títulos) apresentados. De acordo com a legislação brasileira, a propriedade imobiliária só se transmite com o registro do título no registro de imóveis. Isso significa que o 4122 fato de a pessoa ter lavrado a escritura pública que a matrícula se torne um histórico do imóvel. quando da compra do imóvel não lhe assegura, por Dela constarão, em ordem cronológica, de acordo si só, a propriedade do imóvel. É necessário o re- com a data do registro, todas as transmissões (ven- gistro dessa escritura pública de compra e venda da, doação, partilha) e todos os gravames (hipote- ou documento particular a ela equiparado por lei ca, garantia fiduciária, indisponibilidade, penhora, especial no cartório de imóveis. Por isso o jargão pacto prenupcial)., bem como seus cancelamentos. Quem não registra não é dono. Cabe ao Oficial do Registro Imobiliário o exame Como tenho acesso à matrícula do imóvel? prévio dos documentos apresentados para registro Por meio de uma certidão expedida pelo cartório objetivando sua regularidade formal, o que é cha- de registro de imóveis da circunscrição onde se lo- mado de qualificação do título. Caso falte algum caliza o imóvel. Na Capital, existem 18 Oficiais de documento ou for verificada alguma irregularidade Registro de Imóveis, e a competência de cada um formal, poderá ser o título devolvido sem registro pode ser verificada no site da Associação dos Regis- para o cumprimento de exigências. Apresentados tradores Imobiliários de São Paulo - ARISP no se- os documentos faltantes ou superada a irregulari- guinte endereço eletrônico: No dade formal, é feito o registro do título. interior, a circunscrição imobiliária coincide com a da circunscrição judicial, exceto quando existe O que é matrícula? mais de um Registro de Imóveis em uma mesma A matrícula é o documento no qual o imóvel está comarca. individualizado como um corpo certo por meio de A certidão pode ser requerida no site da ARISP sua descrição, nela constando todas as informações ou diretamente no balcão do registro de imóveis relevantes como as alienações havidas, a institui- competente, bastando que se apresente o número ção de hipoteca, existência de penhora dentre ou- da matrícula. Caso o interessado não possua esta 42 tras. Cada imóvel só pode ter uma matrícula. Todos os atos relacionados a direitos sobre imóveis devem ser lançados na matrícula, sob pena de não terem eficácia perante terceiros que não participaram da elaboração daquele ato. Isto faz com informação, poderá solicitar a certidão indicando o nome e a qualificação do proprietário (número do CPF, ao menos, e RG), ou o endereço do imóvel. Na Capital, a solicitação poderá ser efetuada pessoalmente perante qualquer um dos 18 cartórios de registro de imóveis, ainda que o imóvel esteja afeto à circunscrição imobiliária de outro. 4323 Por meio do site da ARISP, poderá ser solicitada e, em cada nova criação, um imóvel que antes era certidão eletrônica dos imóveis de todo o Estado. de responsabilidade de um cartório passou a ser de A certidão poderá ser requerida por qualquer pes- responsabilidade de outro que foi criado. soa, independentemente de justificativa, bastando O cartório de competência atual tem como in- que se identifique. Em São Paulo, as certidões não formar para o interessado qual ou quais foram os eletrônicas são emitidas em papel de segurança. cartórios anteriores, para que o interessado possa efetuar as buscas e receber uma certidão de pro- Que informação abrange a certidão da matrícula? priedade e de ônus do imóvel. Constam da certidão todas as informações que foram registradas e averbadas a partir da data de sua Qual a diferença entre a certidão de matrícula e a de transcrição? abertura. Isto permitirá identificar, por exemplo, A principal diferença prática é quanto à certifi- quem é o proprietário atual e se há algum ônus re- cação. No caso da certidão de matrícula, extraída gistrado (hipoteca, alienação fiduciária, penhora, por meio de fotocópia dela, constam todos os ônus arresto, sequestro, arrolamento fiscal, indisponibi- e alienações relacionados ao imóvel e assim sua ex- lidade, contaminação) que pese sobre o imóvel. pedição dispensa certificação, ao final, da negativa A descrição do imóvel e a informação da existên- de outros ônus ou alienações a ele relacionados. cia e regularidade de eventual construção perante Tratando-se de certidão de imóvel ainda não matri- o Registro de Imóveis também são informadas na culado, a certidão será da transcrição. Nesse caso, certidão da matrícula. se o interesse é saber quem é o proprietário, o pedido deve ser de certidão de propriedade. É neces- 44 Fiz o pedido da certidão da matrícula no cartório competente pelo nome do proprietário ou pelo endereço do imóvel, mas não foi localizada. O que devo fazer? Nesse caso, a hipótese mais provável é que o registro do imóvel esteja em outro Cartório de Imóveis, que o abrangia anteriormente, algumas vezes em área maior. Os cartórios de registro de imóveis não foram criados todos em um mesmo momento, sário que desta certidão conste expressamente a inexistência de novos ônus e alienações para que a informação seja completa e segura. Que títulos podem ser registrados? Os títulos que têm acesso ao registro de imóveis constam do art. 221, da Lei 6.015/73. São as escrituras públicas, os instrumentos particulares, os formais de partilha, as cartas de sentença e os 4524 mandados judiciais, bem como as garantias reais e está disciplinado no artigo 198 e seguintes da Lei averbações pertinentes. Cópias de títulos (como a nº 6.015/73. Se preferir, o próprio interessado no de uma escritura pública de compra e venda), ain- registro pode suscitar diretamente a dúvida ao juiz da que autenticadas, não podem ser registradas. (dúvida inversa). O que é prenotação? A lei prevê uma série de garantias ao interessado no registro. Dentre elas, há a que determina que O registro de um imóvel contém um erro na sua descrição. Este erro pode ser corrigido? todos os títulos apresentados ao Registro Imobiliá- A retificação da descrição do imóvel prevista no rio sejam anotados no livro protocolo, com nume- artigo 213 da Lei nº 6.015/73 tem por finalidade a ração determinada de acordo com a sequência sua correção da descrição do imóvel. apresentação. A retificação pode ser feita diretamente no cartó- Todo documento (título) apresentado recebe um rio ou em juízo. número de ingresso na unidade do Registro Imobiliário, ao qual se dá o nome de prenotação. Isso atende ao princípio da anterioridade, que garante que o Registrador examine o título que foi apresen- Comprei um imóvel financiado e recebi a quitação do banco. Devo passar uma nova escritura? tado em primeiro lugar. Não é necessário. Por expressa determinação legal, os instrumentos particulares formalizados no O que é processo de dúvida? Onde está disciplinado? âmbito do SFH ou SFI (sistemas onde se operam os financiamentos imobiliários) possuem força de es- O título apresentado pode vir a ser devolvido critura pública, assim, basta apresentá-los ao Car- pelo Registro de Imóveis, caso não esteja em con- tório de Registro de Imóveis. 46 dições formais de ser registrado. Nesse caso, o cartório expedirá nota devolutiva contendo as razões da recusa. Caso o apresentante não se conforme com a recusa, poderá requerer ao oficial que suscite dúvida perante o juiz corregedor permanente, que decidirá acerca da pertinência ou não das exigências feitas pelo registrador. Este procedimento Quero adquirir um imóvel na planta. Como posso obter informações sobre o empreendimento? Para negociar unidades imobiliárias ainda não construídas ou em construção, o empreendedor precisa inicialmente registrar o projeto no Registro 4725 48 de Imóveis competente. Este empreendimento recebe o nome de incorporação imobiliária. Todos os prospectos, propagandas e cartazes devem informar o número do registro, da matrícula do imóvel e o cartório onde foram depositados os documentos necessários a este registro. De posse da informação, o interessado poderá se dirigir ao cartório competente e verificar, gratuitamente, todos os documentos que ali foram arquivados, tais como eventuais certidões de ações e protestos em nome do proprietário e do incorporador, se diversos, e plantas aprovadas do empreendimento, entre outros relacionados no art. 32 da Lei nº 4.591/64. Isto permitirá ao interessado avaliar a situação econômico-financeira do empreendedor e do proprietário, e as especificações do empreendimento. Qual a função do cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais? O cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) pratica atos de registro de nascimento, casamento, conversão de união estável em casamento, óbito, e deles expede certidão. Além desses, existem outros atos privativos dos cartórios de sede de comarca, registrados em livro especial, tais como as transcrições de nascimento, casamento e óbito realizados no estrangeiro, emancipação, interdição, ausência e morte presumida. Os registros de nascimento e de óbito, assim como suas primeiras certidões, são gratuitos a todos. Para os reconhecidamente pobres, é assegurada a gratuidade das demais certidões, bem como do processo de habilitação, registro e primeira certidão de casamento. No Estado de São Paulo, o RCPN também realiza os atos notariais de reconhecimento de firma, autenticação de cópia e lavratura de procurações. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 4926 REGISTRO DE NASCIMENTO de 15 dias após o parto, para o pai e 60 dias para a mãe. Após, somente será possível registrar o nasci- NOME: é composto pelo prenome (simples ou mento no cartório da região da residência dos pais. composto) e pelo sobrenome. PRENOME: é de livre escolha dos pais desde que REGISTRO NA MATERNIDADE. não exponha ao ridículo o seu portador. Deve prevalecer o bom senso para evitar futuros aborreci- Os cartórios de Registro Civil, desde que inter- mentos à pessoa. ligados, podem fazer o registro de nascimento na SOBRENOME: elemento indicativo da ascendência própria maternidade, com a entrega imediata da do registrado. certidão, conforme Provimento 13 do Conselho Na- Os pais têm liberdade na escolha do sobrenome cional da Justiça (CNJ). de seus filhos desde que tenha origem familiar. Para maiores informações: Pode ser adotado apenas o sobrenome do pai ou o da mãe; pode haver a mescla de sobrenomes da mãe e do pai, ou até mesmo de avós, bisavós, ainda Quais os benefícios do registro de nascimento? que não integrem o nome dos pais. Somente com o registro a pessoa terá nome, so- A alteração do nome depende de processo judi- brenome e nacionalidade brasileira. Para a lei e cial, salvo se solicitada no período de um ano após para o Estado, sem o registro de nascimento é como o interessado completar a maioridade (18 anos), se a pessoa não existisse. O registro é também o ocasião em que poderá pleitear administrativa- principal documento para comprovar a filiação, a mente o acréscimo do sobrenome de família. idade e a nacionalidade. A certidão de nascimento é exigida em muitas si- 50 Onde fazer o registro de nascimento da criança? O registro de nascimento pode ser feito no cartório de Registro Civil que atende a região em que ocorreu o nascimento ou no cartório que atende a região do domicílio dos pais da criança. Pode, ainda, ser feito diretamente na maternidade. Atenção: o registro deve ser feito dentro do prazo tuações, como para entrar nos programas sociais do governo, abrir conta em banco, casar, receber benefício previdenciário, comprar imóveis, viajar e muito mais. Para obter outros documentos também é necessária a certidão de nascimento. Por exemplo, para solicitar documento de identidade (RG), CPF, título de eleitor, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), carteira de motorista e 5127 passaporte é preciso apresentar a certidão de nascimento. tros), na falta deste 2 testemunhas que a conheçam; 3) o documento que comprove quem é o pai (cer- Quais os documentos necessários para o registro do nascimento quando só o pai vai ao cartório? Se apenas o pai comparece para fazer o registro, deve apresentar: 1) a via amarela da Declaração de Nascido Vivo tidão de casamento, desde que casados há mais de 180 dias e não tenham se separado, divorciado ou enviuvado há mais de 10 meses; ou autorização, termo, procuração ou outro instrumento público ou particular com a firma reconhecida do pai, devendo constar os requisitos mínimos para o registro). expedida pelo hospital; 2) o documento de identidade válido do pai (RG, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, dentre outros); 3) se possível, um documento público da mãe que contenha filiação e naturalidade (tais como, certidão de casamento, certidão de nascimento ou RG). Se a mãe alterou o nome pelo casamento ou divórcio, e o RG não foi atualizado, pode ser solicitada a certidão de casamento para que o registro seja feito com o nome correto e atual. A mãe pode indicar o nome do pai da criança? Se a mãe não tiver o documento (declaração com firma reconhecida, procuração etc) que comprove quem é o pai, poderá registrar a criança sem o nome dele. Nesse caso, a mãe poderá informar ao cartório de Registro Civil o nome e endereço do suposto pai, para que ele seja notificado a comparecer perante o juiz e assumir a paternidade. Se mesmo perante o Juiz o pai não reconhecer, será necessário procurar um advogado ou o Ministério Público para entrar 52 Quais os documentos necessários para o registro do nascimento quando apenas a mãe vai ao cartório? Se apenas a mãe comparece para fazer o registro, ela deve apresentar: 1) a via amarela da Declaração de Nascido Vivo expedida pelo hospital; 2) o documento de identidade da mãe (RG, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, dentre ou- com ação de investigação de paternidade. E se o pai é menor de idade? Se o pai tiver 16 anos ou mais, ele poderá declarar e assinar o nascimento de seu filho sem necessidade de que esteja acompanhado por seus pais ou representante legal. Se o pai tiver menos de 16 anos, o registro será feito somente com o nome da mãe. Para que conste o nome do pai será necessária uma ordem judicial, 5328 que poderá ser obtida por meio da indicação do suposto pai, que será intimado a comparecer em juízo. após o registro de nascimento, para completá-lo. O reconhecimento de filho é feito, sem maiores formalidades, desde que seja diretamente no E se a mãe é menor de idade? Se a mãe tiver menos de 16 anos de idade, no momento do registro deve estar acompanhada de seu responsável legal ou do pai da criança. Cartório de Registro Civil onde está registrado o nascimento do filho ou em qualquer outro Cartório de Registro Civil, nos termos do Provimento 16 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ). Se ele já for casado, será necessário pedido e consequente E se o bebê morreu logo após o parto ou nasceu sem vida? Se o bebê nasceu com vida, ainda que por um segundo, será feito o registro de nascimento e, em seguida, o registro de óbito. O mesmo cartório responsável pelo óbito poderá registrar o nascimento, ainda que de cidades diferentes, desde que o bebê tenha menos de um ano. No caso de nascimento sem vida, quando o bebê é expulso sem vida do corpo da mãe, não é feito averbação também no cartório onde foi feito o casamento. A mãe deve concordar com o reconhecimento de filho, quando este for menor. Caso isso não seja possível, o caso será levado ao juiz. Se o filho tiver mais de 16 anos, ele também deverá concordar com o reconhecimento. Não há limite de idade para que seja feito o reconhecimento de filho. O sobrenome do pai poderá ser acrescido ao nome do filho reconhecido. registro de nascimento nem de óbito, mas apenas o registro de natimorto. REGISTRO DE ÓBITO RECONHECIMENTO DE FILHO O que fazer quando uma pessoa falece? É preciso fazer, o quanto antes, o registro de óbi- 54 O que é reconhecimento de filho e onde é feito? Reconhecimento de filho é o ato pelo qual o pai (ou mãe) assume que determinada pessoa é seu filho biológico. Deve ser feito no momento do registro de nascimento, mas também pode e deve ser feito to, que é obrigatório para o sepultamento ou cremação da pessoa, salvo convênio com a funerária. Por que é importante a certidão de óbito? A certidão de óbito é o documento necessário para comprovar o falecimento de uma pessoa. É preciso apresentar a certidão para pedir a pensão 5529 por morte, receber o seguro de vida, dar entrada no inventário, dar baixa no usufruto ou para uma pessoa viúva poder casar-se novamente. nascimento ou casamento, Cartão do INSS, Carteira de Trabalho, Título de Eleitor, PIS/PASEP). Também será necessário informar, sempre que Onde é feito o registro de óbito? O registro deve ser feito no cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar onde ocorreu a morte. possível: o nome e a idade dos filhos do falecido, incluindo os falecidos, informando se há interditos; se a pessoa falecida deixou bens; se fez testamento; se era eleitor; nome do cemitério ou crematório. Se o cartório possuir convênio com o Serviço Funerário Municipal, a declaração também poderá CASAMENTO ser feita na funerária, especialmente nos horários em que o cartório esteja fechado. A documentação será encaminhada ao cartório para o registro e a certidão. Quem pode casar? Toda pessoa maior de idade pode casar, em regra. Os menores entre 16 e 18 anos podem casar, desde que autorizados pelos pais ou pelo tutor. Na Qual o prazo para o registro de óbito? O prazo é de 24 horas do falecimento. Se não puder ser feito nesse prazo, deve ser feito o quanto antes, em até 15 dias. Depois desse último prazo, falta deste ou havendo divergência dependerá de autorização do juiz. Não existe limite máximo de idade para o casamento. o cartório somente fará o registro com autorização do juiz. Onde marcar o casamento (onde fazer a habilitação para o casamento)? 56 Quais os documentos necessários para o registro de óbito? Devem ser apresentados: 1) a declaração de óbito feita pelo médico e 2) o documento de identificação original do declarante do óbito. Sempre que possível, devem ser apresentados os documentos pessoais do falecido, preferencialmente originais (RG, CPF, certidão de Para marcar o casamento, ou seja, fazer a habilitação do casamento, os noivos devem se dirigir ao cartório do município ou bairro de residência de qualquer dos noivos. O casamento deve ser marcado, no máximo 90 dias antes da cerimônia. E com o mínimo de antecedência de 16 dias (em virtude da publicação dos editais e afixação por 15 dias). 5730 Quais os documentos que os noivos devem apresentar? Até o momento da celebração do casamento é possível alterar o sobrenome. Após o casamento, a Os noivos devem apresentar documento de iden- mudança dependerá de processo judicial. tificação com foto (RG, CNH ou Passaporte válidos até a data da cerimônia) em bom estado de conservação. Como fazer a divisão dos bens (regime de bens)? Se solteiros, devem apresentar também a certi- Os bens e o patrimônio do casal seguem as regras dão de nascimento original em bom estado e, pre- do regime de bens escolhido. ferencialmente atualizada. Em regra, o regime de bens é o da comunhão par- Se divorciados, devem apresentar certidão de ca- cial (regime legal): o que cada um tem antes do samento com averbação do divórcio. casamento continua de cada qual, e o que for ad- Se viúvos, certidão de casamento e certidão de quirido depois do casamento pertencerá ao casal, óbito do ex-marido ou da ex-mulher. Ou apenas a exceto o que a lei exclui da comunhão. certidão de casamento, desde que conste a anota- Caso os noivos pretendam adotar outro regime de ção do óbito. bens, deverão fazer escritura pública de pacto an- Devem estar acompanhados de duas testemunhas tenupcial no cartório de Notas. maiores de idade, parentes ou não dos pretenden- Os noivos devem escolher o regime de bens na tes, com documento e identificação. hora de dar entrada na habilitação de casamento, Os noivos devem informar os nomes completos, a mas podem mudar sua escolha até a data da cele- naturalidade, a data de nascimento ou de morte, e bração, desde que informem ao cartório e façam o o domicílio atual dos pais, se forem vivos. pacto quando necessário. A escolha é livre e, além da comunhão parcial Como mudar de sobrenome no casamento? de bens, a lei prevê mais três regimes e o regime 58 Tanto o homem quanto a mulher podem adotar o sobrenome do seu cônjuge no casamento, sendo vedada apenas a total supressão do sobrenome de cada um. Para mudar o sobrenome, os noivos serão indagados pelo Oficial e perante ele manifestarão sua vontade. misto: comunhão universal de bens (todos os bens anteriores ao casamento e todos os bens adquiridos durante o casamento pertencem ao casal); participação final dos aquestos (durante o casamento cada noivo mantém a administração de seus bens e de seu patrimônio e, ao se encerrar o casamento, o que foi adquirido durante o casamento é dividi- 5931 do entre os dois); separação de bens (cada noivo mantém a propriedade e a administração dos seus bens e de seu patrimônio); regime misto de bens (os noivos podem misturar regras dos regimes previstos na lei). sarem, o cartório emitirá a certidão de habilitação. Com essas certidões os noivos estão habilitados a se casarem no prazo de noventa dias, contados do fim do prazo de publicação dos proclamas. Algumas pessoas não podem escolher o regime de bens, sendo obrigadas a casar no regime da separação de bens. São eles os maiores de 70 anos, os menores que precisaram ser autorizados pelo juiz para casar, e as pessoas que não devem casar (causas suspensivas do casamento). Como e onde é celebrado o casamento civil? O casamento é celebrado no cartório em que se fez a habilitação, ou em qualquer outro cartório civil, desde que seja apresentada a certidão da habilitação, em data e hora estabelecidas pelo juiz de casamento a pedido dos noivos. Como fazer os editais de proclamas? Depois que os noivos fazem o requerimento e apresentam os documentos necessários para a habilitação do casamento, o cartório prepara o procedimento, que é assinado pelos noivos e pelas testemunhas e emite os proclamas (editais), que são publicados por quinze dias no próprio cartório e em jornal local, caso o tenha. O casamento é celebrado pelo juiz de casamentos, na presença do oficial de registro ou seu preposto. Devem comparecer os noivos e duas testemunhas devidamente identificadas. O casamento também pode ser realizado fora do cartório, a pedido dos noivos, em prédios particulares, em igrejas ou templos, em buffets, em chácaras etc. 60 Se os noivos morarem em regiões ou municípios diferentes, os proclamas (editais) devem ser publicados em ambos os locais. Nesse caso, os noivos devem levar os editais ao cartório da outra localidade e pedir a publicação. Passados os quinze dias de publicação, os noivos devem pegar a certidão da publicação e apresentar ao cartório em que deram entrada no casamento. Depois de publicados os proclamas, se ninguém apresentar algum motivo para os noivos não se ca- Para casar no religioso é preciso fazer também a cerimônia no cartório? Não. Apenas a habilitação para o casamento é que deverá ser feita no cartório do Registro Civil de residência de qualquer um dos nubentes. A celebração do casamento será presidida pela autoridade religiosa escolhida pelos noivos. Após a celebração religiosa, será lavrada a ata (assinada pelos noivos, 2 testemunhas e pelo celebrante, com firma reconhecida deste último), que será obrigatoriamente 6132 apresentada no Cartório de registro civil que fez a habilitação no prazo de 90 dias. Observação: os efeitos do casamento valerão desde a data de sua celebração religiosa. tabelados pela Lei estadual /2002. Os registros de nascimento e de óbito são gratuitos. A tabela está afixada em todos os cartórios e também pode ser consultada no site do Tribunal de UNIÃO ESTÁVEL Justiça, no endereço eletrônico dentro da seção do Portal do Extrajudicial. Atenção: a união estável não é estado civil, mas pode ser convertida em casamento. Para tanto, as pessoas devem procurar o cartório de registro civil de sua residência. Para se converter uma união estável em casa- DA EMANCIPAÇÃO, DA INTERDIÇÃO, DA AUSÊNCIA, DA MORTE PRESUMIDA E DAS TRANSCRIÇÕES DE NASCIMENTO, DE CASA- MENTO E DE ÓBITO 62 mento, os noivos devem comparecer ao cartório de Registro Civil de sua residência e dar entrada nos papéis de casamento, ou seja, fazer a habilitação. É necessário levar os mesmos documentos exigidos para o casamento e duas testemunhas. Como no casamento convencional, os noivos podem escolher o regime de bens e mudar o nome. A única diferença desse tipo de casamento é a inexistência da celebração. Não existe a presença do juiz de casamentos para realizar a cerimônia. Após o prazo de 15 dias, os noivos ou qualquer outra pessoa poderá retirar a certidão de casamento civil no cartório. O casamento começa a ter efeito nessa data. Como são cobrados os serviços do cartório de Registro Civil? Os custos dos serviços no Estado de São Paulo são O que é emancipação, e onde registrá-la? É um ato jurídico pelo qual o menor de 18 anos e maior de 16 anos adquire o gozo dos direitos civis. Para que o menor seja emancipado, os pais devem comparecer em qualquer Tabelionato de notas para que seja lavrada a escritura pública. Caso um dos pais tenha paradeiro desconhecido, o outro poderá sozinho lavrar a escritura, devendo este fato constar do ato notarial. Caso o menor esteja sob tutela, a emancipação dependerá de mandado judicial. Para que emancipação produza efeitos, é preciso que a escritura ou o mandado de emancipação seja registrado no Cartório do Registro Civil do 1º Subdistrito da sede da Comarca do domicilio do emancipado, para que, em seguida, seja comunicado o Cartório do registro de nascimento para anotação. 6333 O que é a interdição ou curatela? É uma medida de amparo àquele que não tem discernimento para a prática dos atos da vida civil. TRANSCRIÇÃO (TRASLADO OU REGISTRO) DE NASCIMENTO Sua declaração depende de decisão judicial. Como registrar a sentença de interdição? O interessado deve levar o mandado judicial no 1º Subdistrito da sede da Comarca do domicílio do interditado. Meu filho nasceu no exterior, onde devo registrar? Quando o nascimento é registrado no exterior (consulado ou repartição estrangeira) é necessário fazer a TRANSCRIÇÃO DE NASCIMENTO no Brasil. Esse registro é feito no 1º cartório de registro ci- O que é a ausência e onde registrá-la? É o desaparecimento de uma pessoa sem que dela haja notícias, havendo incerteza quanto à sua morte. vil da comarca do domicílio do interessado. Caso o interessado não tenha domicílio no Brasil deve ser feito no 1º cartório de registro civil do Distrito Federal. A declaração da ausência depende de processo judicial. O registro da sentença declaratória de ausência é feito no 1º Subdistrito da sede da Comarca do último domicílio do ausente. Quais os documentos necessários para o registro no Brasil? Se o registro de nascimento foi lavrado em consulado brasileiro: 64 Quando ocorre a morte presumida? Ocorrerá no caso de ser extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. A declaração da morte presumida depende de processo judicial e o que se registra é a sentença do juiz, no 1º Subdistrito da sede da Comarca. NASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO OCORRIDO FORA DO BRASIL. 1) Certidão expedida pela autoridade consular brasileira; e 2) Prova de domicílio do registrando no Brasil. Registro de nascimento não lavrado em consulado brasileiro: 1) Certidão do assento estrangeiro (legalizada pela autoridade consular brasileira no país onde foi realizado o ato e traduzida por tradutor juramentado) registrada no Oficial de Registro de Títulos e Documentos; 2) Certidão de nascimento do genitor (pai ou mãe) 6534 brasileiro, e; 3) Prova de domicílio do registrando no Brasil. oponibilidade a terceiros. A lei brasileira considera os assentos de casamento de brasileiros em país estrangeiro autênticos, mas para que produzam efei- Observações: Legalização nada mais é do que o reconhecimento da assinatura (firma) de quem assinou a certidão de nascimento no estrangeiro pela autoridade brasileira (realizada no consulado do Brasil). Sendo o registrando domiciliado no Brasil, o re- tos no Brasil deverão ser trasladados. O traslado (registro) é feito no 1º Subdistrito da sede da Comarca do domicílio dos cônjuges ou, na falta de domicílio, no 1º Oficio da Capital do Estado em que passarem a residir. gistro será feito no 1º Subdistrito da Sede da Comarca. Não tendo o registrando domicílio no país, o registro deverá ser realizado no 1º Ofício do Distrito Federal. Documentos exigidos para o traslado (registro ou transcrição) de casamento: 1) Certidão do assento lavrado em Consulado brasileiro ou certidão do assento estrangeiro legalizada pela autoridade consular brasileira, traduzida TRANSCRIÇÃO (TRASLADO OU REGISTRO) DE CASAMENTO por tradutor juramentado e registrada no Registro de Títulos e Documentos; 2) Certidão de nascimento do cônjuge brasileiro 66 Casei no exterior. Onde devo registrar o casamento? Quando um brasileiro se casa no exterior (consulado ou repartição estrangeira) é necessário fazer a TRANSCRIÇÃO DE CASAMENTO no Brasil. Vale lembrar que o casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em 180 dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil. O decurso de referido prazo não impedirá posterior transcrição, pois o registro é mera condição de atualizada no máximo há seis meses ou certidão de nascimento e declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê- -los e afirmem que não havia impedimento para o casamento; 3) Prova de domicílio na Comarca; 4) Prova de regime de bens adotado se não constar da certidão; 5) Declaração acerca da alteração do nome dos cônjuges se a circunstância não for indicada na certidão; 6) Comprovante ou declaração da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil; 6735 7) Certidão de casamento anterior com prova da sua dissolução. conversões de divórcio, divórcio direto, nulidades e anulações de casamento resultantes de mandados judiciais serão registradas no 1º Subdistrito da Observações: Se o assento de casamento a trasladar se referir Sede da Comarca. a brasileiro naturalizado, será obrigatória também a apresentação do certificado de naturalização. Quando não houver no assento de casamento a TRANSCRIÇÃO (TRASLADO OU REGISTRO) DE ÓBITO ser trasladado o regime de bens dos cônjuges, deverá ser apresentada para registro a declaração do Consulado do país sobre qual regime foi o casamento efetivado. Porém, nos países que não adotem regime de bens fica dispensada a declaração consular nesse sentido, mas será obrigatória a apresentação de declaração, por parte desse Consulado, sobre Onde registrar o óbito do Brasileiro que faleceu no exterior? No Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Sede da Comarca do domicílio anterior do falecido, ou, na falta de domicílio, ao 1º Oficial do Distrito Federal. 68 a inexistência de previsão legal no país de origem sobre o regime de bens. Caso o Consulado não forneça referido documento, deverá ser apresentada declaração (substitutiva) de ambos os contraentes no mesmo sentido, a qual poderá ser realizada perante o competente Oficial de Registro Civil. O comprovante de volta de um dos cônjuges, tal como passaporte ou canhoto do cartão de embarque, poderá ser substituído por uma declaração escrita, sob responsabilidade penal. ALTERAÇÃO DE ESTADO CIVIL As inscrições das separações judiciais e consensuais, dissoluções de casamento de estrangeiro, Para o traslado do assento de óbito, serão exigidos os seguintes documentos: 1) Certidão do assento lavrado em Consulado brasileiro, ou certidão do assento estrangeiro, legalizado pela autoridade consular brasileira, traduzida por tradutor juramentado e registrada no Registro de Títulos e Documentos; 2) Certidão de nascimento e, se casado, também a de casamento do falecido; 3) Declaração contendo os dados previstos no artigo 80, da Lei 6.015/73, se a certidão for omissa (tais como: se faleceu com testamento conhecido; se deixou filhos, nome e idade de cada um; se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; lugar do sepultamento; 6936 se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; se era eleitor; pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PA- SEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho, se a certidão for omissa); 4) Quando a declaração de óbito, expedida pelo país estrangeiro não contiver a causa mortis, deverá ser apresentada declaração ou documento do médico que atestou o falecimento contendo a sua causa, devidamente traduzida e regularizada sua autenticidade, nos moldes do item 1 acima37 72 Exibir mais
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