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Timestamp: 2020-02-17 03:05:48+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 17', 'artigo 15', 'artigo 17', 'in fine', 'artigo 17', 'artigo 17', 'artigo 56', 'artigo 17', 'artigo 17', 'In casu', 'artigo 17', 'artigo 369', 'artigo 17', 'artigo 17', 'in fine', 'artigo 17', 'In casu', 'artigo 17']

5215/16T8FNC-A L1-4
Sumário: Tendo o processo especial de revitalização sido encerrado antes da entrada em vigor do DL nº 79/2017, de 30.06, é permitido ao titular de crédito litigioso (constituído à data em que foi proferida a decisão de nomeação de administrador judicial provisório) definir o seu direito, mediante a instauração de acção declarativa.
1–Relatório
AAA instaurou, com o patrocínio do Ministério Público, acção declarativa sob forma comum contra “BBB”, com os seguintes fundamentos:
- A A. entrou ao serviço da R. em 1 de Maio de 2000, passando a trabalhar sob as suas ordens e direcção;
- Foi-lhe então atribuída a categoria de “auxiliar de acção educativa”;
- O último salário da A. ao serviço da R. foi de € 618,12;
- Nos termos do disposto no art. 392º, nº 2 al. a) e nº 5 do Código do Trabalho, a A. rescindiu com justa causa o contrato de trabalho que a ligava à R.com efeitos desde 10.09.2015, porquanto não lhe foram culposamente pagos os salários de Junho, Julho e Agosto desse ano;
- O contrato que ligava a A. à R. teve assim a duração de 15 anos e 4 meses;
- Tem a A., nos termos do disposto no art. 369º, nº 1 do Código do Trabalho, em face do comportamento ilícito e culposo da entidade empregadora, a uma indemnização equivalente a 45 de trabalho por cada ano de trabalho e respectivos proporcionais;
- A A. tem assim o direito a receber uma indemnização relativa à rescisão contratual no valor de € 14 206,16;
- E ainda 462,84 relativos aos duodécimos do subsídio de férias relativo ao trabalho prestado em 2015, 462,84 relativos aos duodécimos do ordenado relativo a esse período de férias e 462,84 relativos aos duodécimos do subsídio de Natal;
- E € 1851,36 relativos aos ordenados dos meses de Junho, Julho e Agosto;
- Às quantias peticionadas acrescem juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal até efectivo pagamento.
Concluiu, pedindo que seja julgada com justa causa a rescisão contratual da A. e a R. condenada a pagar à A. :
- € 14 216,16 relativos à indemnização a que se refere o art. 369º, nº 1 do Código do Trabalho;
- € 462,84 relativos aos duodécimos do subsídio de férias relativo ao trabalho prestado em 2015, 462,84 relativos aos duodécimos do ordenado relativo a esse período de férias e 462,84 relativos aos duodécimos do subsídio de Natal também desse ano;
- € 1851,36 relativos aos ordenados dos meses de Junho, Julho e Agosto.
A A. peticionou a condenação da R. no pagamento à A. da quantia global de € 18 056,04.
A R. contestou, invocando a excepção peremptória de pagamento e defendendo a extinção da instância, por aplicação do disposto no art. 17º-E, nº1 do C.I.R.E. Invocou ainda a inconstitucionalidade do art. 394º, nº5 do CT..
Pela Exmª Juiz a quo foi proferido a seguinte decisão:
«Veio ainda a Ré alegar que a presente acção deve ser declarada extinta em face do disposto no nº 1 do artigo 17º-E do CIRE, amparando-se em abundante jurisprudência a qual só poderia revelar se sustentada em factos.
Apreciando a argumentação da Ré verifica-se que no artigo 15º afirma que a Autora podendo reclamar os seus créditos laborais no âmbito do PER não o fez tendo o prazo para tal terminado antes da propositura da presente acção.
Relevam, neste segmento os seguintes factos:
1)- A Autora, patrocinada pelo Ministério Público, propôs a presente acção declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, peticionando seja julgada com justa causa a rescisão contratual da Autora e condenada a Ré a pagar-lhe a quantia global de € 18 056,04.
2)- A acção entrou em juízo em 29 de Agosto de 2016.
3)- Foi realizada a Audiência de Partes no dia 7 de Novembro de 2016 na qual o Senhor Procurador da República informou ter conhecimento que a Ré fora sujeita a um PER que corria seus termos na Instância Central, 1ª secção do Comércio, J4, Comarca de Lisboa com o no 324274/15.8T8LSB
4)- Foi junto aos presentes autos Anúncio do qual consta que no dia 10 de Junho ao meio dia foi proferido despacho de homologação relativo ao acordo entre os devedores de Inetese – Associação para o ensino e formação.
5)- Por ofício datado de 13 de Janeiro de 2017 foi prestada pelo tribunal competente que o despacho de homologação proferido no processo 324274/15.8T8LSB transitara em julgado.
6)- Em 31 de Janeiro de 2017 elo Senhor Procurador da República foi requerida a suspensão dos presentes autos por 60 dias.
7)- Por despacho de 9 de Março de 2017 foi determinado pedir informação aos autos 324274/15.8T8LSB nos termos e para os efeitos do artigo 17º-E no 1, in fine do CIRE.
8)- Em resposta foi remetida cópia da sentença de homologação da qual foi o Senhor Procurador da República notificado em 17 de Março de 2017.
9)- Por despacho de 10 de Novembro de 2017 foi ordenada a notificação do Senhor Administrador Judicial Provisório nos termos do artigo 17º-E do CIRE
10)- Em resposta o Senhor Administrador Judicial Provisório informa que no âmbito do PER fora aprovado, sob condição um crédito da Autora no montante de € 8.827,88 por referência ao processo 324/15.2Y4FNC (Lista elaborada nos termos do artigo 17-D do CIRE)
11)- Foi verificado pelo Senhor Procurador da República que o processo não estava correctamente identificado o que iria comunicar ao Senhor Administrador Judicial Provisório, tendo este informado em 9 de Março de 2018 que procedera à correcção do número do processo e que o crédito reconhecido à Autora, sob condição, de referia aos autos 5215/16.7T8FNC, ou seja estes.
12)- O PER foi encerrado em 10 de Junho de 2016, conforme informação do Senhor Administrador Judicial Provisório, o qual acrescentava que os presentes autos deveriam “prosseguir os seus termos devendo ser a devedora notificada, na pessoa do seu legal representante, de forma a não ver prejudicados os seus direitos de defesa”
13)- Por despacho de 7 de Maio foi ordenado que o legal representante da Ré fosse notificado nos termos e para os efeitos da alínea a) do artigo 56º do Código de Processo de Trabalho
14) Regularmente notificada a Ré apresentou a sua contestação.
Todos os factos se encontram provados por documentos que fazem parte integrante dos presentes autos.
Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 17º-E do CIRE “A decisão a que se refere o n.º 4 do artigo 17.º-C obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra a empresa e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto à empresa, as acções em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação.
“Sobre “homologação de acordos extrajudiciais de recuperação de devedor”, O art. 17º- I estabelece no respectivo no 6 que se lhe aplica, com as respectivas adaptações, o disposto no art. 17º-E, nos 6 e 7 do art. 17º-F e no art. 17º-H.
O nº 6 do art. 17º-F determina que a decisão do juiz (de homologação do plano de recuperação ou de recusa de homologação) vincula os credores, mesmo que não hajam participado nas negociações.”
In casu o plano de revitalização da Ré foi votado por mais de um terço dos credores relacionados com direito de voto tendo recolhido o voto favorável de credores representando um total de dois terços da totalidade dos créditos emitidos tendo, consequentemente homologado por sentença de 10 de Junho de 2016, transitada em julgado em 5 de Julho de 2016 (confirmar fls. 28 a 30 dos autos). Atento o disposto no no 6 artigo 17º-F do CIRE o plano vincula todos os credores mesmo os que não tenha participado nas negociações.
A presente acção foi interposta depois de transitada e julgado a sentença homologatória do PER, no entanto a Autora viu reconhecido um crédito.
Não se desconhecendo corrente doutrinária e jurisprudencial contrária entende-se que a homologação do PER não implica a inutilidade superveniente desta lide porquanto para além dos créditos laborais peticionados pretende a Autora que seja declarada pelo tribunal a justa causa da rescisão contratual, e reconhecido o direito à indemnização correspondente, o qual obviamente se traduz numa compensação monetária que será fixada nos termos do disposto no artigo 369º do Código do Trabalho, posição que não belisca o entendimento maioritário que o no 1 do artigo 17º-E do CIRE se aplica também aos processos declarativos.
“No sentido de que o n.º 1 do art. 17.º-E se reporta tanto às acções executivas como às acções declarativas se tem pronunciado a maior parte da doutrina e (para além da maior parte da jurisprudência das Relações a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça. Assim, entre outros (e para além dos dois autores que acabam de ser citados), estão em tal rol Carvalho Fernandes e João Labareda (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3ª ed., p. 160), Soveral Martins (Um Curso de Direito da Insolvência, 2ª ed., p. 521), Ana Prata et al. (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, p. 64), Menezes Leitão (Direito da Insolvência, 7ª ed., p. 332), João Aveiro Pereira (O Direito, 145, p. 24) e Fátima Reis Silva (Processo Especial de Revitalização, Notas Práticas e Jurisprudência Recente, p. 53). E na jurisprudência deste Supremo, citem-se os acórdãos de 17 de Novembro de 2016 (processo n.º 43/13.4TTPRT.P1.S1), de 17 de Março de 2016 (processo n.º 33/13.7TTBRG.P1.G1.S2) e de 26 de Novembro de 2015 (processo n.º 1190/12.5TTLSB.L2.S1), relatora Ana Luísa Geraldes, disponíveis em www.dgsi.pt.”
Acompanhando o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça supra citado, entende-se que “Estamos aqui perante créditos que devem ser qualificados como litigiosos (art. 579.º, n.º 3 do CCivil: “Diz-se litigioso o direito que tiver sido contestado em juízo contencioso...”), (...) tais créditos devem ser havidos para todos os efeitos como créditos constituídos (créditos constituídos são os créditos por obrigações já formadas, por oposição, nomeadamente, a créditos por obrigações novas ou futuras), pese embora a sua atuação estar dependente de definição jurisdicional. Esta necessidade de definição jurisdicional faz dos créditos em causa litigiosos, mas não créditos constituendos. Deste modo, a decisão homologatória proferida no PER vincularia, em princípio, qualquer credor relativamente aos créditos constituídos, tal como decorre do n.º 6 do art. 17º-F do CIRE, e está agora melhor explicitado no n.º 10 desta norma (redação do D.L. n.º 79/2017).
A questão que se coloca é, porém, a seguinte: tratando-se de crédito litigioso e não tendo este crédito sido de forma alguma reconhecido no PER e contemplado no plano de recuperação que foi aprovado e homologado, mesmo assim deveriam as ações em causa ser extintas?
O n.º 1 do citado art. 17º-E não faz, literalmente, qualquer restrição relativamente à extinção das ações a que se reporta, mas parece que a boa interpretação da lei deve conduzir à conclusão de que se impõe uma resposta negativa à aludida questão.
Sobre isto, diz-nos Artur Dionísio Oliveira (ob. cit., pp. 123 e seguintes), que pela sua mestria e clareza importa ser aqui extratado amplamente (itálico nosso):
“ (...) O legislador pretendeu efetivamente impor a extinção de todas as ações para cobrança de dívidas pendentes contra o devedor?
Uma resposta positiva a esta questão terá, sobre os créditos litigiosos ou ilíquidos não reconhecidos no plano de recuperação, uma de duas consequências possíveis:
- A acção em curso extingue-se, sem que isso impeça que, no dia seguinte, seja proposta uma nova acção, exatamente igual à que foi extinta; neste caso a extinção não terá servido para rigorosamente nada, embora torne mais difícil a posição do alegado credor, que se vê forçado a repetir todos os esforços já levados a cabo, com as inerentes perdas de tempo e de dinheiro e sem garantias de voltar a produzir a prova que, eventualmente, já tivesse produzido.
- A acção em curso extingue-se e não pode ser proposta nova acção para cobrança daquela dívida enquanto se mantiver a eficácia do plano de recuperação, por se manter a proibição de instauração de novas acções para cobrança de dívidas (...).
Cremos que o legislador não pode ter pretendido nenhum dos resultados que acabámos de descrever. Aquilo que o legislador pretendeu foi, num primeiro momento, assegurar as condições adequadas ao estabelecimento de negociações entre o devedor e os seus credores, tendo em vista a revitalização daquele, e, num segundo momento, a efectiva sujeição de todos os créditos ao plano de recuperação acordado e homologado pelo tribunal.
Mas já não pretendeu impedir a apreciação judicial e o eventual reconhecimento dos créditos litigiosos ou a liquidação dos créditos ilíquidos.
Cremos também que a norma do n.º 1 do art. 17.º-E permite uma interpretação mais consonante com a sua finalidade e com as necessidades que pretende tutelar.
Já vimos que a parte final do n.º 1 do art. 17.º-E do CIRE abre uma excepção à extinção das acções para cobrança de dívida por força da aprovação e homologação de um plano de recuperação, admitindo que o próprio plano preveja a sua continuação.
Já vimos que essa excepção visa, sobretudo, as acções declarativas.
Como também já dissemos, a possibilidade de o plano prever o prosseguimento das acções declarativas suspensas, aqui se incluindo os incidentes de liquidação e os embargos de executado, está concebido como forma de permitir a liquidação dos créditos ilíquidos e o reconhecimento dos créditos litigiosos, nos casos em que aquela liquidação ou este reconhecimento não tenham sido acordados na fase das negociações.
De uma forma mais abrangente e completa podemos afirmar que aquele prosseguimento foi pensado para os créditos que necessitam de ulterior definição jurisdicional. Claro que, havendo reconhecimento destes créditos no plano de recuperação, esta definição ulterior não será necessária, nada obstando à extinção das acções. O prosseguimento justifica-se apenas nos casos em que o crédito não perdeu a sua natureza litigiosa nem foi reconhecido no plano de recuperação.
A leitura que fazemos da parte final do artigo 17.º-E do CIRE, conjugada com as finalidades próprias do PER, permite concluir com segurança que o legislador efectivamente não pretendeu incluir na extinção das acções por força da homologação do plano de recuperação aquelas onde se discutem créditos que continuam a necessitar de definição jurisdicional para que possam ser satisfeitos, ainda que em obediência àquele plano. (...)
Embora não o digam de forma expressa, cremos que o pensamento de Carvalho Fernandes e João Labareda vai neste sentido, quando afirmam o seguinte: «não se vê obstáculo a que, não tendo a decisão sobre a impugnação no processo de revitalização sido precedida da observância das garantias próprias da discussão em processo civil, nomeadamente por virtude da limitação da produção e apresentação de provas, a questão possa vir a ser reposta em sede de outro processo que, diferentemente do de revitalização, tenha por objectivo prioritário e fundamental a definição da situação jurídica controvertida».
Aqui chegados, estamos em condições de afirmar que a letra do preceito que vimos analisando vai além do pensamento legislativo nele vertido, pois não expressa uma restrição que esteve presente na formulação daquele pensamento, isto é, que corresponde à respectiva intencionalidade normativa.
Significa isto que estamos perante uma lacuna oculta, cujo regime é assim explicado por Larenz: «De entre as lacunas da lei distinguimos ainda entre lacunas “patentes” e “ocultas”, assim como lacunas iniciais e subsequentes. Existe uma lacuna “patente” quando a lei não contém regra alguma para um determinado grupo de casos , que lhes seja aplicável se bem que, segundo a sua própria teleologia, devesse conter tal regra. Falamos de uma lacuna “oculta” quando a lei contém precisamente uma regra aplicável a casos desta espécie, mas que, segundo o seu sentido e fim, não se ajusta a esse determinado conjunto de casos, porque não atende à sua especificidade, relevante para a valoração. A lacuna consiste aqui na ausência de uma restrição. Por isso a lacuna está “oculta”, porque, ao menos à primeira vista, não falta aqui uma regra aplicável. (...) O preenchimento de tal lacuna leva-se a cabo acrescentando, pela via de uma “redução teleológica” da norma, a restrição omitida.»
Tal redução traduz-se, no caso, em excluir do âmbito de aplicação da norma que fixa como efeito da homologação de um plano de recuperação a extinção das acções para cobrança de dívidas pendentes contra o devedor, as situações em que os créditos continuam a necessitar de definição jurisdicional para que possam ser cobrados, ainda que com as limitações introduzidas pelo plano homologado. (...)”.
No mesmo sentido vai Catarina Serra (ob. cit., pp. 390 e 391), conforme os incisos que se seguem, e que, também pela sua mestria e clareza, aqui devem ser amplamente extratados:
“(...) o titular de um crédito litigioso que veja a sua acção (declarativa) suspensa por força da abertura do PER corre, primeiro, grandes riscos de não ver o seu crédito reconhecido no processo. Se o crédito é litigioso isto significa que a empresa contesta o crédito e não reconhece este sujeito como credor e, assim sendo, com toda a probabilidade, não incluirá este sujeito na relação de credores a apresentar ao tribunal e nem tão-pouco lhe comunicará o início das negociações. O administrador judicial provisório tenderá, por seu lado, a não incluir o crédito na lista de créditos, seja por desconhecimento, seja por não reconhecimento (quando o credor, apesar de tudo, se apercebe da abertura do PER e reclama o seu crédito, o administrador judicial provisório não terá, em princípio, elementos que lhe permitam reconhecê-lo). (...)
À provisoriedade dos efeitos impeditivo [da instauração de ações para cobrança de dívidas] e suspensivo [do curso das ações para cobrança de dívidas] contrapõe-se a definitividade do efeito extintivo, o que explica, em última análise, que as acções afectadas pelos primeiros não coincidam com as acções afectadas pelo segundo – que o alcance deste seja necessariamente mais restrito. Impedir-se temporariamente o sujeito de propor uma acção ou suspender-se temporariamente a acção por ele proposta não lhe provoca senão algum atraso na realização da sua pretensão, atraso este que é, em regra, inofensivo. Pôr-se fim à acção em que se discute ou define um crédito inviabiliza o direito (processual) do sujeito de ver o seu direito (substantivo) judicialmente reconhecido, o que se traduz numa denegação de justiça, violadora do princípio da tutela jurisdicional efectiva. Pressupondo que o legislador não desejou este resultado, a solução mais razoável é reconhecer-se que existe aqui uma lacuna oculta (não obstante haver uma regra aplicável à hipótese, ela não se ajusta, porque não atende à sua especificidade) e proceder-se á redução teleológica da norma do art. 17.º-E, n.º 1
E nas páginas 458 e 459, a autora retoma o assunto, nos seguintes termos:
“No art. 17.º-E, n.º 1, in fine, determina-se a extinção das acções para cobrança de dívidas suspensas, salvo quando o plano de recuperação preveja a sua continuação (...).
Bem se compreende esta solução. Havendo aprovação e homologação de um plano de recuperação, os créditos terão sido regulados no plano, pelo que as acções respeitantes a estes créditos não têm, presumivelmente, mais utilidade e podem ser extintas.
A verdade é que pode haver créditos não regulados no plano e, no momento da homologação, estar em curso acções que respeitem a estes créditos. Pense-se no caso dos créditos que permanecem litigiosos ou ilíquidos no momento da homologação do plano de recuperação. Pôr-se fim às acções em que se discutem ou definem créditos inviabilizaria o direito (processual) dos sujeitos de ver os seus direitos (substantivos) judicialmente reconhecidos, o que se traduziria numa denegação de justiça, violadora do princípio da tutela jurisdicional efectiva.
Pressupondo que o legislador não desejou este resultado, impõe-se concluir que a letra do preceito contido no art. 17.º-E, n.º 1, vai além do pensamento legislativo, dando origem a uma lacuna oculta, ou seja, a omissão de uma regra aplicável a casos que, sendo embora formalmente abrangidos por uma regra, não são regulados de forma adequada por ela. Por redução teleológica, deverá excluir-se do âmbito de aplicação do art. 17.º-E, n.º 1, na parte respeitante ao efeito extintivo, as situações em que os créditos continuam a necessitar de definição jurisdicional, designadamente os créditos que, não tendo sido reconhecidos, permaneçam litigiosos ou ilíquidos no momento da homologação do plano de recuperação.
O alcance do efeito processual (extintivo) da homologação do plano define-se, em regra, por referência ao alcance dos efeitos substantivos do plano, isto é, as acções afectadas pela extinção são aquelas-apenas aquelas-que respeitem aos créditos afectados/modificados pelo plano.”
Concordamos inteiramente com estas abordagens doutrinárias, de sorte que é de concluir que a devida interpretação da lei vai no sentido de que as ações que versem sobre créditos litigiosos que não foram objeto de reconhecimento (com eventual modificação) no PER estão excluídas da extinção imposta pelo n.º 1 do art. 17.º-E do CIRE. Mesmo que esta interpretação não procedesse, sempre a desaplicação da lei se imporia em caso que tal, isto por violação do art. 20º da Constituição da República Portuguesa.”
No caso sub iudice foi reconhecido à Autora um crédito, que não corresponde ao montante aqui peticionado, e ainda assim condicionado, por referência a estes autos. Logo encontra-se excluído da extinção imposta pelo no 1 do artigo 17º-E do CIRE.
Destarte, e face ao exposto, improcede a excepção alegada pela Ré.
Custas pela Ré, a contar a final.»
A R. recorreu e formulou as seguintes conclusões :
I- Tendo a Recorrente dado início a Processo Especial de Revitalização ( Processo nº 34274/15.8T8LSB, 1ª Secção de Comércio da Comarca de Lisboa),
II- o qual foi aprovado em 10.06.2016, conforme sentença homologatória oportunamente junta aos autos pela Recorrente,
III- e não tendo a Recorrida reclamado os seus créditos laborais no âmbito do referido Processo Especial de Revitalização, podendo fazê-lo,
IV- deveria se julgada extinta pelo Tribunal “ a quo” a acção laboral proposta apenas em 29 de Agosto de 2016 pela Recorrida, ou seja após a prolação da sentença homologatória do PER.
V– Senão vejamos :
Nos termos do art. 17º- E do C.I.R.E. : “ A decisão a que se refere a alínea a) do nº 3 do art. 17º C obsta à instauração de quaisquer acções para a cobrança de dívidas ao devedor e, durante todo o tempo em que perduram as negociações, suspende, quanto ao devedor, as acções em curso com idêntica finalidade, extinguindo- se aquelas logo que seja aprovado e homologado o plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação”.
V- Ora a Recorrente viu ser homologado plano de revitalização, que correu termos junto da 1ª Secção de Comércio da Comarca de Lisboa, sentença transitada em julgado.
VI- Consequentemente, atenta a existência do PER, estava a aqui Recorrida impedida de propor acção laboral, atento o citado preceito do C.I.R.E.- art. 17º- E, nº1.
VII- Com efeito, os alegados créditos que a aqui Recorrida venha a ver reconhecidos nos autos, porque configuram créditos anteriores à prolação do despacho inicial a que alude o art. 17º- C, nº3, al. a) do C.I.R.E., apenas no âmbito do plano de revitalização apresentado pela aqui Recorrente, poderiam ter sido pagos.
VIII- In casu , os créditos que a Recorrida peticiona na acção que nos ocupa não foram pela mesma reclamados, nem reconhecidos no PER.
IX- Ainda que repete-se, à data da reclamação de crédito no PER cujo prazo terminou em meados de Fevereiro de 2016, tais créditos já existissem…
X- Com efeito, com a cessação da relação laboral em 10.09.2015, os créditos peticionados pela Recorrida constituíram-se e ganharam existência, tornando-se logo após a cessação, exigíveis ao devedor.
XI- Assim, e em suma, defende a aqui Recorrente que aprovado e homologado o plano de recuperação de todos os créditos reconhecidos,
XII- Existindo créditos por banda da Recorrida,
XIII- e podendo ser reclamado no âmbito do PER à data da respectiva reclamação,
XIV- Nos termos do citado art. 17º- E, nº1 do C.I.R.E., a acção laboral objecto dos presentes autos, deverá ser declarada extinta por se referir a esses mesmos créditos,
XV- que podendo e devendo ser reclamados pela Recorrida no PER, não o foram.
XVI- “Dura lex, sed lex”.
XVII- Como de resto tem vindo a ser pacificamente entendido pelos nossos Tribunais superiores, conforme Jurisprudência produzida sobre a questão- Acs. STJ de 17.11.16, Proc. 43/13.TT PRT:P1 S1, de 31.05.16, Proc. 7976/14.9 T8SNT.L1. S1, de 17.03.16, Proc. 33/13.7TTBRG.G1 S2 e de 26.11.2005 Proc. 1190/12.5TTLSBL2 S1 todos consultáveis em www.dgsi.pt.
Termos em que deverá o despacho saneador proferido pelo Tribunal “ a quo” em 22 de Maio de 2019 ser revogado, devendo ser julgada extinta a acção laboral proposta pela Recorrida, com as legais consequências.
1- A expressão “ ação para cobrança de dívidas” que consta do nº1 do art. 17-E do CIRE abrange apenas as ações executivas para pagamento, pelo que deverão estes autos prosseguir.
2- Acresce que a devida interpretação da lei vai no sentido de que as ações que versem sobre créditos litigiosos que não foram objeto de reconhecimento ( com eventual modificação) no PER estão excluídas da extinção imposta pelo nº1 do art. 17º- E do CIRE. Mesmo que esta interpretação não procedesse, sempre que a desaplicação da lei se imporia, isto por violação do art. 20º da Constituição da República Portuguesa.
Deverá assim o despacho recorrido ser integralmente mantido por não padecer de qualquer vício ou contrariedade à Lei.
II– Importa solucionar as seguintes questões:
- O disposto no art. 17º- E nº1 do C.I.R.E aplica-se às acções declarativas?
- Deverá ser declarada extinta a instância relativamente a créditos constituídos à data do despacho que nomeou administrador judicial provisório?
Resulta do disposto no art. 17º- E, nº1 do C.I.R.E. que a decisão de nomeação de administrador judicial provisório « obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra a empresa e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto à empresa, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação».
Entendemos que este preceito não distingue as acções declarativas das acções executivas, pelo que aplicar-se-á a ambas as acções. A posição defendida está de acordo com a orientação jurisprudencial dominante ( neste sentido, Acórdãos do STJ de 17.11.2016, 17.03.2016 e 26.11.2015 e Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12-11-2015 ( no qual a ora relatora teve intervenção como 2ª Adjunta)- www.dgsi.pt.
A questão mais controversa é se o credor que não reclamou o crédito no âmbito do PER, poderá instaurar acção declarativa com vista ao reconhecimento do seu direito de crédito.
É esta a questão dos presentes autos.
Uma das posições defende que a tramitação processual do PER é suficiente para assegurar o acesso ao direito e à tutela jurisdicional dos créditos já vencidos - vide Acórdão do STJ de 17.11.16, de 17.03.16 e Acórdão da Relação de Coimbra de 13.10.2016- www.dgsi.pt.
Posição diversa é defendida por outra corrente vide, a título exemplificativo, Acórdão do STJ de 18.09.2018, Acórdão da Relação de Lisboa de 12.06.2019 e Acórdão da Relação de Guimarães de 04.04.2017- www.dgsi.pt.
É esta a posição explanada na decisão recorrida.
Perante as teses em confronto, entendemos que a lei anterior à vigência do DL n.º 79/2017, de 30.06 não é clara e permite a adopção da segunda tese exposta no que concerne a créditos litigiosos que não foram reclamados e definidos no âmbito do PER. O titular de crédito litigioso poderá instaurar acção declarativa, com vista à definição e reconhecimento do seu direito.
Antes da entrada em vigor deste diploma legal, estatuía o art. 17- F nº6 do C.I.R.E.[1] : « A decisão do juiz vincula os credores, mesmo que não hajam participado nas negociações, e é notificada, publicitada e registada pela secretaria do tribunal, nos termos dos artigos 37.º e 38.º, que emite nota com as custas do processo de homologação».
Com a entrada em vigor do DL nº 79/2017, o art. 17º-F, nº10 do C.I.R.E passou a estatuir : « A decisão de homologação vincula a empresa e os credores, mesmo que não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações, relativamente aos créditos constituídos à data em que foi proferida a decisão prevista no n.º 4 do artigo 17.º-C, e é notificada, publicitada e registada pela secretaria do tribunal». ( sublinhados nossos)
Afigura-se-nos que a referida alteração legislativa pretendeu resolver a querela acima indicada.
O referido diploma legal é aplicável aos processos especiais de revitalização pendentes ( art. 6º, nº1 ).
No entanto, no caso subjudice resulta que o PER foi encerrado antes da entrada em vigor do DL nº 79/2017, pelo que dever-se-ão aplicar as normas anteriores à entrada em vigor deste diploma legal.
Antes da entrada em vigor do DL nº 79/2017, era, conforme acima referimos, permitido ao titular de crédito litigioso ( constituído à data em que foi proferida a decisão de nomeação de administrador judicial provisório) definir, após a homologação de acordo no âmbito do PER, o seu direito, mediante a instauração de acção declarativa.
Em face do exposto, acorda-se em julgar improcedente o recurso de apelação e, em consequência, confirmar, embora com fundamentação parcialmente diversa, a decisão recorrida.
[1]Aplicável aos acordos extrajudiciais de recuperação do devedor, por força do disposto no nº6 do art. 17º-I do CIRE.