Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32001R0214
Timestamp: 2019-06-17 12:09:04+00:00
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Regulamento (CE) n.° 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado
Jornal Oficial nº L 037 de 07/02/2001 p. 0100 - 0111
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000(2) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,
(1) O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 substituiu o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho(3), bem como, entre outros, o Regulamento (CEE) n.o 777/87 do Conselho(4), respeitante ao regime de compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado. À luz desse novo regime, e atenta a experiência adquirida, é necessário proceder à alteração das normas de execução relativas às medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado. É, portanto, conveniente, por razões de clareza, efectuar uma reformulação dos regulamentos específicos que anteriormente regiam diversos aspectos da intervenção, nomeadamente os Regulamentos da Comissão (CEE) n.o 2213/76, de 10 de Setembro de 1976, relativo à venda de leite em pó desnatado da reserva pública(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2080/96(6), (CEE) n.o 1362/87, de 18 de Maio de 1987, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 777/87 no que respeita às compras de intervenção e à concessão de ajudas à armazenagem privada de leite em pó desnatado(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 569/96(8), (CEE) n.o 1158/91, de 3 de Maio de 1991, relativo à aquisição, por concurso, de leite em pó desnatado, pelos organismos de intervenção(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 124/1999(10), e (CE) n.o 322/96, de 22 de Fevereiro de 1996, relativo às regras de execução da armazenagem pública do leite em pó desnatado(11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 419/1998(12), e reunir as suas disposições num texto único.
(2) Os organismos de intervenção só podem comprar leite em pó desnatado que satisfaça as condições previstas no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, bem como condições de qualidade e apresentação que é necessário definir. É igualmente necessário precisar os métodos de análise e os procedimentos de controlo de qualidade, bem como, se a situação o exigir, prever controlos dos índices de radioactividade do leite em pó desnatado, que não devem ultrapassar os níveis máximos a estabelecer, se for caso disso, pela regulamentação comunitária.
(3) Para garantir o bom funcionamento do regime de intervenção, há que precisar as condições relativas à aprovação das empresas de fabrico e ao modo de comprovação do respeito das mesmas. Para garantir a eficácia do regime, afigura-se conveniente prever medidas a aplicar nos casos de desrespeito dessas condições. Atendendo ao facto de que o leite em pó desnatado pode ser comprado a título de intervenção por um organismo de intervenção de um Estado-Membro que não aquele em cujo território foi fabricado, é necessário prever o modo como, nessas circunstâncias, o organismo de intervenção comprador poderá certificar-se do respeito das condições de qualidade.
(4) O desrespeito dessas condições não deve, porém, ter reflexos negativos no orçamento comunitário. É, portanto, conveniente prever que o leite em pó desnatado não-conforme seja retomado pelo operador, que suportará ainda os custos da sua armazenagem.
(5) A quantidade mínima da proposta deve ser definida. A proposta deve ser acompanhada de uma garantia, a fim de assegurar a sua manutenção e a entrega do leite em pó desnatado em prazos a fixar.
(6) O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 dispõe que os organismos de intervenção só podem comprar o leite em pó desnatado que respeite um teor mínimo, em peso, de matéria proteica. Além disso, o preço de compra pode variar consoante o teor de matérias proteicas. É necessário especificar a forma de calcular o preço de compra.
(7) Para uma boa gestão das quantidades armazenadas, é necessário precisar as obrigações dos Estados-Membros, determinando, para o efeito, a distância ao local de armazenagem e os custos a suportar além dessa distância e prevendo, designadamente, as condições de armazenagem e de desarmazenagem do armazém, o acesso às existências e a identificação dos lotes, bem como a cobertura por um seguro dos riscos associados ao leite em pó desnatado armazenado. Para assegurar uma frequência e um nível de verificação uniforme, é igualmente necessário precisar a natureza e o número de controlos a efectuar aos armazenistas pelas autoridades nacionais. Dado que os organismos de intervenção estão vinculados pelos contratos existentes para o período de armazenagem em curso, é necessário prever que as novas disposições relativas às condições de armazenagem e de desarmazenagem a satisfazer pelos armazéns se apliquem unicamente às quantidades de leite em pó desnatado compradas em intervenção a partir de 1 de Setembro de 2000.
(8) O n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê que as compras de leite em pó desnatado ao preço de intervenção podem ser suspensas logo que as quantidades propostas no período compreendido entre 1 de Março e 31 de Agosto de cada ano excedam 109000 toneladas. Nesse caso, as compras podem ser efectuadas através de concurso público permanente, sujeito a especificações a determinar. Os elementos da proposta, nomeadamente a quantidade mínima, os prazos de apresentação e o preço máximo de compra, devem ser definidos. Para garantir o respeito das exigências de qualidade e das condições de apresentação do leite em pó desnatado no momento da proposta e depois da entrada em armazém, é conveniente exigir que a proposta do requerente seja acompanhada de um compromisso escrito do mesmo nesse sentido. A proposta deve ser igualmente acompanhada de uma garantia contratual, a fim de assegurar a sua manutenção depois de terminado o prazo de apresentação das propostas e a entrega do leite em pó desnatado em prazos a fixar. Além disso, é necessário especificar a forma de calcular o preço de compra em função do teor de matérias proteicas do leite em pó desnatado comprado.
(9) A boa gestão das quantidades intervencionadas exige que o leite em pó desnatado seja revendido logo que surja uma possibilidade de escoamento. Para que o acesso ao produto colocado à venda se processe num plano de igualdade, é conveniente que a possibilidade de compra a um preço de venda fixo esteja aberta a todos os interessados. É necessário definir as condições de venda, nomeadamente no respeitante à tomada a cargo do leite em pó desnatado e aos prazos de pagamento, complementadas pela constituição de uma garantia de execução. A fim de poder acompanhar com regularidade a situação das existências, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as quantidades vendidas.
(10) O n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado. Para assegurar um controlo eficaz do regime, devem ser previstos um contrato e um caderno de encargos, que precisarão as condições de armazenagem. No mesmo sentido, devem igualmente ser adoptadas normas de execução em matéria de documentação, contabilidade e frequência e modo de controlo, nomeadamente no que respeita às exigências do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. Para facilitar o controlo da presença dos produtos em armazém sob contratos de armazenagem privada, é conveniente prever uma desarmazenagem por lotes, salvo se o Estado-Membro autorizar uma quantidade menor.
(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
c) A venda a preço fixo do leite em pó desnatado de existências públicas;
d) A denominação "leite em pó desnatado spray".
a) For aprovada em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 92/46/CEE do Conselho(13) e dispuser de instalações técnicas adequadas;
b) As propostas posteriores façam referência à presente disposição (com a menção "n.o 4 do artigo 5.o") e à data da proposta inicial.
A manutenção da proposta e a entrega de leite em pó desnatado no armazém designado pelo organismo de intervenção no prazo fixado no n.o 2 do artigo 7.o constituem exigências principais, na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão(14).
preço de intervenção x [(0,356 - teor de matérias proteicas) x 1,75].
Os custos de armazenagem a pagar serão determinados com base em montantes forfetários relativos aos custos de entrada, de saída e de permanência, fixados em aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1883/78 do Conselho(15).
d) Dispor de uma capacidade de, pelo menos, 1000 toneladas e de meios para retirar diariamente do armazém, pelo menos, 3 % da quantidade armazenada, com um mínimo de 100 toneladas por dia; para esse efeito, apenas serão tidas em conta as quantidades de leite em pó desnatado compradas a partir de 1 de Setembro de 2000.
3. O organismo competente responsável pelo controlo procederá ao controlo da presença dos produtos em armazém, conforme previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2148/96 da Comissão(16).
2. O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada concurso público termina na segunda e na quarta terças-feiras de cada mês, às 12 horas de Bruxelas, com excepção da segunda terça-feira de Agosto. Se a terça-feira for dia feriado, o prazo terminará no dia útil anterior, às 12 horas de Bruxelas.
b) As propostas posteriores façam referência à presente disposição (com a menção "n.o 4 do artigo 15.o") e à data da proposta inicial.
1. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até às nove horas de Bruxelas do dia imediato ao do termo do prazo referido no n.o 2 do artigo 14.o, as quantidades e os preços oferecidos pelos proponentes.
preço proposto x [(0,356 - teor de matérias proteicas) x 1,75].
Os organismos de intervenção dos Estados-Membros venderão a cada interessado o leite em pó desnatado que detenham que tenha entrado em armazém antes de 1 de Setembro de 1997.
1. O leite em pó desnatado é vendido à saída do armazém, a um preço igual ao preço de intervenção fixado no n.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 aplicável no dia da celebração do contrato de venda, acrescido de 1 euro por 100 kg.
2. O pedido de compra indicará:
a) O nome e o endereço do comprador;
c) Se for caso disso, o armazém em que se encontra o leite em pó desnatado e, eventualmente, um armazém de substituição.
3. O pedido de compra só será válido se:
a) Se referir a, pelo menos, 10 toneladas; todavia, se a quantidade restante num armazém for inferior a 10 toneladas, a venda abrangerá essa quantidade restante;
b) Incluir prova de que o comprador constituiu, no Estado-Membro no qual o pedido foi apresentado, uma garantia de 7 euros por 100 kg, destinada a assegurar a execução das exigências principais - na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 - relativas à tomada a cargo do leite em pó desnatado no prazo referido no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 24.o do presente regulamento.
1. Para efeitos da venda, o organismo de intervenção atribuirá o leite em pó desnatado em função da data da sua entrada em armazém, começando pelo produto mais antigo, da quantidade total disponível ou, se for caso disso, da quantidade disponível no ou nos armazéns designados pelo operador.
2. Se a aceitação de um pedido de compra levar o armazém em causa a superar a quantidade de leite em pó desnatado ainda disponível, a compra só será atribuída ao requerente em causa para essa quantidade; no entanto, o organismo de intervenção pode designar, de acordo com o requerente, outros armazéns para alcançar a quantidade que consta do pedido.
3. No caso de a aceitação de vários pedidos para um mesmo armazém levar à superação da quantidade disponível, a atribuição será efectuada mediante a repartição da quantidade disponível proporcionalmente às quantidades solicitadas; no entanto, se tal repartição implicar a atribuição de quantidades inferiores a cinco toneladas, a atribuição será efectuado por sorteio.
4. Todos os pedidos de compra válidos recebidos pelo organismo de intervenção no mesmo dia serão considerados como tendo sido apresentados simultaneamente.
5. O organismo de intervenção adoptará as disposições necessárias para permitir que os interessados examinem, a expensas suas, antes da celebração do contrato de venda, as amostras colhidas do leite em pó desnatado colocado à venda.
1. O comprador tomará a cargo o leite em pó desnatado no prazo de um mês a contar do dia de celebração do contrato de venda.
A tomada a cargo da quantidade comprada pode ser fraccionada em parcelas não inferiores a 10 toneladas. Todavia, se a quantidade restante num armazém for inferior a esse limiar, a tomada a cargo pode abranger essa quantidade restante.
2. Antes da tomada a cargo de cada quantidade, o comprador pagará ao organismo de intervenção o preço correspondente à quantidade a tomar a cargo.
3. Salvo caso de força maior, se o comprador não tiver tomado a cargo o leite em pó desnatado no prazo referido no n.o 1, o contrato de venda será rescindido relativamente às quantidades restantes.
4. A garantia referida no n.o 3, alínea b), do artigo 22.o será executada no respeitante às quantidades relativamente às quais o contrato de venda for rescindido por força do n.o 3 do presente artigo. A garantia será liberada imediatamente em relação às quantidades tomadas a cargo no prazo prescrito.
5. Em caso de força maior, o organismo de intervenção adoptará as medidas que considerar necessárias nas circunstâncias invocadas.
a) "Lote de armazenagem", uma quantidade mínima de 10 toneladas, de composição e qualidade homogéneas, proveniente da mesma fábrica, entrada em armazém no mesmo dia, no mesmo armazém;
b) "Data de início da armazenagem contratual", o dia seguinte ao da entrada em armazém;
c) "Último dia de armazenagem contratual", o dia anterior ao da saída de armazém.
Quando a Comissão decida conceder uma ajuda à armazenagem privada do leite em pó desnatado em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, os contratos relativos à armazenagem privada serão celebrados entre o organismo de intervenção do Estado-Membro em cujo território o leite em pó desnatado se encontre armazenado e pessoas singulares ou colectivas, a seguir designadas por "contratantes".
d) Esteja embalado em sacos com um conteúdo de 25 kg de peso líquido ou em "big bags" com um peso máximo de 1500 kg, que ostentem, pelo menos, as seguintes indicações, se for caso disso transcritas em código:
Os Estados-Membros comunicarão semanalmente à Comissão, o mais tardar na quarta-feira, antes das 12 horas de Bruxelas, as quantidades de leite em pó desnatado que tenham sido objecto, durante a semana anterior:
b) De um contrato de venda em conformidade com o n.o 1 do artigo 22.o;
c) De um contrato de armazenagem privada em conformidade com o artigo 28.o
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.
(3) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(4) JO L 78 de 20.3.1987, p. 10.
(5) JO L 249 de 11.9.1976, p. 6.
(6) JO L 279 de 31.10.1996, p. 15.
(7) JO L 129 de 19.5.1987, p. 9.
(8) JO L 80 de 30.3.1996, p. 48.
(9) JO L 112 de 4.5.1991, p. 65.
(10) JO L 16 de 21.1.1999, p. 19.
(11) JO L 45 de 23.2.1996, p. 5.
(12) JO L 52 de 21.2.1998, p. 20.
(13) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.
(14) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.
(15) JO L 216 de 5.8.1978, p. 1.
(16) JO L 288 de 9.11.1996, p. 6.
(17) JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.
- o número de amostras previsto no ponto 2 é duplicado,
- se uma amostra composta apresentar um defeito relativo a um ou vários parâmetros, a quantidade representada por essa amostra é rejeitada.