Source: https://dre.tretas.org/dre/3514134/resolucao-do-conselho-de-ministros-144-2018-de-31-de-outubro
Timestamp: 2019-02-19 00:27:34+00:00
Document Index: 121550248

Matched Legal Cases: ['artigo 58', 'artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 20', 'artigo 109', 'artigo 58', 'artigo 199', 'artigo 58']

Resolução do Conselho de Ministros 144/2018
Resolução do Conselho de Ministros 144/2018, de 31 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 210/2018, Série I de 2018-10-31.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2018, de 15 de junho, os serviços e organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) foram autorizados a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza e a assumir os encargos plurianuais decorrentes daquela contratação, até aos montantes nela indicados, tendo alguns ficado excecionados do cumprimento do disposto do n.º 1 do artigo 58.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro.
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 3 do artigo 58.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Conceder a exceção prevista no n.º 3 do artigo 58.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, aos organismos mencionados no anexo I à presente resolução, da qual faz parte integrante, e que substitui o anexo, com o mesmo número, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2018, de 15 de junho.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3514134.dre.pdf .
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