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Timestamp: 2017-09-25 06:56:55+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 6', 'artigo 96', 'artigo 30', 'artigo 96', 'artigo 30', 'artigo 1']

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA ELEITORAL - PDF
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA ELEITORAL
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Manoela Beltrão Costa
1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ FORTALEZA V. 2/2003
2 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ NÚMEROS 163 A 230 FORTALEZA v.2 / 2003
3 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ R. Jaime Benévolo, 21 - Centro CEP Fortaleza - Ceará PABX: (085) FAX: (085) ANTÔNIO PAULEAN BEZERRA SIMÕES Secretário Judiciário DULCE MARIA ROSSAS FREIRE Coordenadora de Jurisprudência e Documentação HELENA DE CÁSSIA CUNHA LIMA Chefe da Seção de Editoração e Publicidade EQUIPE DE REVISÃO Ana Izabel Nóbrega Amaral Ariane Rosa de Arruda EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E CAPA Nagila Maria de Melo Angelim IMPRESSÃO Printcolor Gráfica e Editora Ltda TIRAGEM 1000 exemplares Resoluções do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - [v.1] - (1999)-. Fortaleza: SEJUD/COJUD, Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - Resoluções
4 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ PRESIDENTE DES. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL DES. JOSÉ EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA MEMBROS EFETIVOS DR. JORGE ALOÍSIO PIRES DR. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES DR. FRANCISCO MASSILON TORRES FREITAS DR. CELSO ALBUQUERQUE MACEDO DR. FRANCISCO ROBERTO MACHADO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL DR. LINO EDMAR DE MENEZES DIRETOR-GERAL DR. HUGO PEREIRA FILHO
6 APRESENTAÇÃO AÇÃO Vem a lume RESOLUÇÕES do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, volume II, que dá continuidade ao primeiro volume editado em Grande é nossa satisfação em entregar ao público esta obra que se revelou um projeto meritório e necessário ao correto desenvolvimento dos trabalhos de nossa instituição. Necessário, por seu valor intrínseco. Esta coletânea traz consigo um fim utilitário, funcional. São decisões que podem inspirar novas deliberações. Resoluções a apelar-nos para uma ação já organicamente estruturada, a relembrar algumas propostas antes dispersas e hoje acomodadas numa pequena página de livro - letra viva - importantes que são para a retomada de um plano que carece, apenas, de pequeno ajuste. Meritório, por seu valor histórico. Vale lembrar Bossuet ao afirmar ser a história a mais sábia conselheira dos reis. Afinal, hoje, neste templo erigido para o luzir da verdade eleitoral, os que necessitam de conselhos somos nós que fazemos a Justiça Eleitoral. E ao observarmos, com um olhar crítico, as decisões aqui enfeixadas é possível perceber erros e acertos a entrelaçarem-se, indicando uma nova direção a seguir, quiçá mais isenta de erros. Aqui se encontram, lado a lado, o que permanece e o que passou. Ou mesmo, o que passou e se fez luz para o que permanece. Resoluções, muitas delas, transformadas em ações históricas. Diversas, direcionadas ao eleitor - razão primeira de nosso existir. Resoluções a gravitarem no campo fecundo do espaço democrático. Ao traçarmos um breve paralelo entre os dois volumes, destacamos, inicialmente, o objeto da Resolução que dá início ao primeiro, editado em 1999: instituir o CENTRO DE ESTUDOS POLÍTICOS DO CEARÁ. Uma entidade a se propor empreender estudos, pesquisas e avaliação de dados relacionados com assuntos políticos e eleitorais, colaborando nesse sentido com os órgãos da Justiça Eleitoral, do Ministério Público, das entidades culturais e autoridades públicas em geral. Neste,sobressai-se, numa prazerosa identidade, a Resolução que vê nascer a ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, cujo escopo assemelha-se, em muito, ao objetivo traçado para o Centro de Estudos Políticos. São detalhes que nos fazem antever um projeto cultural mais abrangente.
7 Ademais, ao passar das páginas, vemos desfilar, nos dois, as decisões da Corte versando sobre variados aspectos de nossa ação institucional em busca do acerto na caminhada. Nesta edição, mais de cinqüenta por cento das Resoluções direcionam-se certeiras para a atividade última desta Justiça especializada, expressando a consciência da necessidade crescente de aprimoramento do processo eleitoral. São deliberações a coordenarem os caminhos que visam a facilitar o agir do cidadão-eleitor, assim como a organizar e melhor aparelhar os trabalhos eleitorais. Em relevo, o sistema on-line de emissão de títulos, Resolução n. 169/1999, iniciando um trabalho que vem viabilizar a entrega imediata do título eleitoral em nosso Estado, numa clara manifestação de respeito aos direitos daqueles que, ao se tornarem responsáveis por definir os destinos da nação, merecem receber um tratamento privilegiado junto à Justiça Eleitoral. Por fim, encontram-se, aqui, Resoluções que normatizam o funcionamento e a agilização do múnus judicante do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, além de um significativo número de decisões da Corte voltadas para área administrativa da instituição. Assim, ao compilar as Resoluções do TRE-CE, converte-se esta publicação em importante registro das deliberações de um Tribunal Pleno que se constitui com a missão precípua de contribuir, fundamentalmente, para o aprimoramento do exercício da cidadania, um dos grandes fundamentos do Estado Democrático de Direito. Só isso e tudo isso. Eis a força deste pequeno livro.
8 SUMÁRIO RESOLUÇÃO Nº 163, de 07 de junho de Dispõe sobre a instituição do programa de estágio para estudantes no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e dá outras providências. RESOLUÇÃO N.º 164, de 23 de junho de RESOLUÇÃO N.º 165, de 10 de agosto de Altera o art. 18 do Regimento Interno deste Tribunal. RESOLUÇÃO N.º 166, de 21 de setembro de Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por este Tribunal e pelos Juízes Eleitorais, com a finalidade de manter atualizado o Cadastro de Filiados a Partidos Políticos no Estado do Ceará. RESOLUÇÃO N.º 167, de 25 de outubro de Dispõe sobre a percepção da gratificação eleitoral nos meses de janeiro e julho, em anos não eleitorais, bem como nos meses de janeiro antecedentes às eleições. RESOLUÇÃO N.º 168, de 25 de outubro de Transfere o corpo eleitoral do município de Ererê da 51ª Zona Eleitoral Pereiro, para a 95ª Circunscrição Eleitoral Iracema. RESOLUÇÃO N.º169, de 03 de novembro de Dispõe sobre a instituição das Centrais de Atendimento ao Eleitor nas Zonas Eleitorais do Município de Fortaleza e dá outras providências, bem como revoga a Resolução n.º 141/98, deste Tribunal. RESOLUÇÃO N.º 170, de 23 de novembro de Revoga a Resolução n.º 160/99, deste Tribunal. RESOLUÇÃO N.º 171, de 13 de dezembro de Regulamenta requisições de servidores para os Cartórios Eleitorais das Zonas onde será adotado o sistema eletrônico de votação e apuração, em caráter emergencial e por prazo determinado. RESOLUÇÃO N.º 172, de 16 de dezembro de Dispõe sobre a comprovação de residência nos requerimentos de alistamento e transferência eleitoral e sobre a realização de alistamento eleitoral fora de cartório nas Zonas Eleitorais do Estado do Ceará. RESOLUÇÃO N.º 173, de 29 de março de Dispõe sobre designações de Juízes Eleitorais, no Município de Fortaleza, para as eleições do ano 2000.
9 RESOLUÇÃO N.º 174, de 02 de maio de Dispõe sobre a substituição de Escrivão Eleitoral em preparação ao pleito de RESOLUÇÃO N.º 175, de 09 de maio de Dispõe sobre o procedimento a ser adotado por este Tribunal e pelos Juízes Eleitorais para a cobrança e execução de multas, aplicadas nos termos do Código Eleitoral e Leis conexas, e o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. RESOLUÇÃO N.º 176, de 23 de maio de Dispõe sobre o procedimento de cobrança das multas a eleitores e membros de Mesa Receptora faltosos. RESOLUÇÃO N.º 177, de 30 de maio de Define as certidões criminais exigíveis na instrução dos pedidos de registro de candidatura, conforme dispõe o art. 11, 1º, inciso VII da Lei n.º 9.504, de RESOLUÇÃO N.º 178, de 20 de junho de Altera o inciso XXV, art. 17, e o 3º, art. 33, do Regimento Interno deste Tribunal. RESOLUÇÃO N.º 179, de 26 de junho de Dispõe sobre a concessão de fiança nas infrações penais eleitorais e nas comuns que lhes forem conexas, na área de jurisdição deste Regional. RESOLUÇÃO N.º 180, de 03 de julho de Altera o art. 94 do Regimento Interno deste Tribunal. RESOLUÇÃO N.º 181, de 05 de julho de Dispõe sobre a aplicação da legislação eleitoral às emissoras de radiodifusão sonora no Estado do Ceará. RESOLUÇÃO N.º 182, de 09 de novembro de Dispõe sobre o instituto da substituição no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. RESOLUÇÃO N.º 183, de 24 de maio de Dispõe sobre a criação da Central de Atendimento ao Eleitor no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências. RESOLUÇÃO N.º 184, de 30 de maio de Altera 1º do art. 40 do Regimento Interno desta Casa. RESOLUÇÃO N.º 185, de 15 de agosto de Altera o inciso XIII, art. 20, do Regimento Interno desta Casa. RESOLUÇÃO N.º 186, de 05 de setembro de Altera o inciso XXV, art. 17, do Regimento Interno deste Tribunal.
10 RESOLUÇÃO N.º 187, de 12 de setembro de Altera o inciso II, art. 44, e o 1º, art. 40, do Regimento Interno desta Casa. RESOLUÇÃO N.º 188, de 12 de setembro de Dispõe sobre o alistamento fora de cartório nas Zonas Eleitorais do Interior do Estado. RESOLUÇÃO N.º 189, de 17 de setembro de Dispõe sobre a realização de revisão de eleitorado nos 24 municípios cearenses que especifica. RESOLUÇÃO N.º 190, de 28 de novembro de Dispõe sobre a avaliação de desempenho do servidor em Estágio Probatório, revogando a Resolução n.º 124/96. RESOLUÇÃO N.º 191, de 05 de dezembro de Dispõe sobre a percepção da gratificação eleitoral nos meses de janeiro e julho, em anos não eleitorais, bem como nos meses de janeiro antecedentes às eleições. RESOLUÇÃO N.º 192, de 18 de dezembro de Dispõe sobre Concurso Público para provimento de cargos do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal e autoriza sua realização. RESOLUÇÃO N.º 193, de 18 de fevereiro de Dispõe sobre a fixação do número máximo de diárias mensais atribuídas aos Juízes Eleitorais designados para responder por outra Zona Eleitoral. RESOLUÇÃO N.º 194, de 20 de março de Dispõe sobre a designação e a competência dos JUÍZES AUXILIARES. RESOLUÇÃO N.º 195, de 20 de março de Dispõe sobre a competência dos Juízes Eleitorais nos municípios no que se refere à propaganda eleitoral. RESOLUÇÃO N.º 196, de 20 de março de Dispõe sobre a designação dos JUÍZES AUXILIARES, a que se refere o art. 96, 3º, da Lei n.º 9.504/97 e art. 2º, caput, da Res. TSE n.º /01, como também a designação do Juiz Eleitoral, para, no Município de Fortaleza, exercer o poder de polícia sobre a propaganda eleitoral, nos termos da Res. TSE n.º /01 e Res. TRE/CE n.º 195/02. RESOLUÇÃO N.º 197, de 26 de março de Altera o art. 35, do Regimento Interno deste Tribunal, criando novas classes processuais. RESOLUÇÃO N.º 198, de 01 de abril de Dispõe sobre o alistamento fora de cartório nas Zonas Eleitorais do Interior do Estado.
11 RESOLUÇÃO N.º 199, de 22 de abril de Altera o art. 35, do Regimento Interno deste Tribunal, criando novas classes processuais. RESOLUÇÃO N.º 200, de 22 de abril de Regulamenta a aplicação do 1º dos arts. 8º e 14, da Resolução TSE n.º , de RESOLUÇÃO N.º 201, de 08 de maio de Define as certidões exigíveis para a instrução dos pedidos de registro de candidatos, de que trata o art. 11, 1º. inciso VII, da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de RESOLUÇÃO N.º 202, de 03 de junho de Regulamenta requisições de servidores públicos para os Cartórios Eleitorais das Zonas, no Estado do Ceará, em caráter emergencial e por prazo determinado. RESOLUÇÃO N.º 203, de 19 de junho de Revoga o art. 2º da Resolução n.º 196/2002, deste Tribunal, e designa a Dra. Sérgia Maria Mendonça Miranda para exercer o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral e demais atribuições relacionadas na Resolução TRE/CE n.º 195/2002. RESOLUÇÃO N.º 204, de 06 de agosto de Altera o art. 1º da Resolução TRE-CE.º 196/2002, a qual designou os Juízes Auxiliares a que se refere o art. 96, 3º, da Lei n.º 9.504/97 e art. 2º, caput, da Res. TSE n.º /01. RESOLUÇÃO N.º 205, de 06 de agosto de Dispõe sobre a designação da Comissão de Auditoria a que se refere o art. 3º, da Resolução TSE n.º , de RESOLUÇÃO N.º 206, de 20 de agosto de Dispõe sobre a criação das funções de Delegado de Prédio e Auxiliar de Eleição. RESOLUÇÃO n.º 207, de 24 de setembro de Fixa o calendário para a eleição de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Coreaú, 64ª Zona Eleitoral. RESOLUÇÃO N.º 208, de 30 de setembro de Dispõe sobre a constituição da Comissão Apuradora no âmbito deste Tribunal, nos termos do art. 62, 1º, da Resolução TSE n.º /2002 (art. 199, caput, do Código Eleitoral). RESOLUÇÃO N.º 209, de 02 de outubro de Estabelece a proporção das urnas eletrônicas adicionais que serão sorteadas
12 entre as seções eleitorais da capital e as demais seções eleitorais da circunscrição. RESOLUÇÃO N.º 210, de 16 de outubro de Dispõe sobre a designação da Presidência da Comissão Apuradora, no âmbito deste Tribunal, nos termos do art. 62, 1º, da Resolução TSE n.º /2002 (art. 199, caput, do Código Eleitoral), c/c o art. 19, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal. RESOLUÇÃO N.º 211, de 23 de outubro de Estabelece os prazos para requerimento e exercício do direito de resposta nos dias que menciona. RESOLUÇÃO N.º 212, de 24 de outubro de Altera o art.1º, da Resolução TRE-CE nº 211/2002, que estabelece os prazos para requerimento e exercício do direito de resposta nos dias que menciona. RESOLUÇÃO N.º 213, de 14 de novembro de Revoga a Resolução n.º 204/2002 deste Tribunal e designa o Dr. Paulo Camelo Timbó para atuar como juiz auxiliar, com as atribuições especificadas na Res. TSE n.º /01 e na Res. TRE-CE n.º 194/02. RESOLUÇÃO N.º 214, de 20 de novembro de Altera dispositivos do artigo 3.º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, quanto ao prazo para realização de eleições no caso de vacância do cargo de Presidente. RESOLUÇÃO N.º 215, de 10 de dezembro de Dispõe sobre a percepção da gratificação eleitoral nos meses de janeiro e julho, em anos não eleitorais, bem como nos meses de janeiro antecedentes às eleições. RESOLUÇÃO N.º 216, de 17 de fevereiro de Cria a Escola Judiciária Eleitoral no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, aprova sua organização e funcionamento. RESOLUÇÃO N.º 217, de 15 de abril de Transfere o eleitorado do município de Penaforte, pertencente à 70ª Zona Eleitoral, com sede em Brejo Santo, para a jurisdição eleitoral da 102ª Zona, sediada em Jati. RESOLUÇÃO N.º 218, de 02 de junho de Dispõe sobre o alistamento fora de cartório nas Zonas Eleitorais do Interior do Estado. RESOLUÇÃO N.º 219, de 25 de junho de Estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral de primeiro grau, e dá outras providências.
13 RESOLUÇÃO N.º 220, de 25 de junho de Altera os artigos 1º, 7º, 8º, 9º e 10, bem como introduz o artigo 6º-A no Regimento da Secretaria, cria e extingue unidades administrativas e remaneja funções comissionadas no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. RESOLUÇÃO N.º 221, de 25 de junho de Dispõe sobre o novo organograma do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, com base na Resolução n.º 220/2003-TRE/CE, observada a Lei n.º 8.868/94. RESOLUÇÃO N.º 222, de 13 de agosto de Dispõe sobre o desmembramento das atuais Zonas Eleitorais de Fortaleza, alterando a circunscrição atual da Capital cearense, criando novas 7 (sete) Zonas Eleitorais. RESOLUÇÃO N.º 223, de 13 de agosto de Institui a Medalha do Mérito Eleitoral Desembargador Faustino de Albuquerque e Souza. RESOLUÇÃO N.º 224, de 18 de agosto de Dispõe sobre a escolha dos agraciados com a Medalha do Mérito Eleitoral Desembargador Faustino de Albuquerque e Souza no ano de RESOLUÇÃO N.º 225, 27 de agosto de Regulamenta a realização de correições nas Zonas Eleitorais do Estado do Ceará e dá outras providências. RESOLUÇÃO N.º 226, de 27 de agosto de Altera o art. 33, 3º, do Regimento Interno deste Tribunal. RESOLUÇÃO N.º 227, de 08 de setembro de Dispõe sobre o desmembramento da 28ª Zona Eleitoral, alterando a atual circunscrição no município de Juazeiro do Norte, criando a 119ª Zona Eleitoral RESOLUÇÃO N.º 228, de 08 de setembro de Dispõe sobre o desmembramento da 37ª Zona Eleitoral, alterando a atual circunscrição no município de Caucaia, criando a 120ª Zona Eleitoral. RESOLUÇÃO N.º 229, de 08 de setembro de Dispõe sobre o desmembramento da 24ª Zona Eleitoral, alterando a atual circunscrição no município de Sobral, criando a 121ª Zona Eleitoral. RESOLUÇÃO N.º 230, de 08 de setembro de Dispõe sobre o desmembramento da 104ª Zona Eleitoral, alterando a atual circunscrição no município de Maracanaú, criando a 122ª Zona Eleitoral.
14 RESOLUÇÃO Nº 163 (07 de junho de 1999) Dispõe sobre a instituição do programa de estágio para estudantes no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e dá outras providências. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais: RESOLVE: Art. 1º. Instituir, no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, o programa de estágio para estudantes, mediante prévia assinatura de convênio com as instituições de ensino. Art. 2º. O estágio visa a propiciar aos estudantes comple-mentação de ensino e aprendizagem, em termos de treinamento prático, aperfeiçoamento técnico-cultural e de relacionamento humano. Art. 3º. O estágio destina-se a estudantes regularmente matriculados e com freqüência efetiva em cursos de nível superior. 1º. Somente serão aceitos estudantes de cursos cujas áreas estejam relacionadas diretamente com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos por este Tribunal. 2º. O estudante interessado na realização do estágio deverá ter cursado, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos créditos obrigatórios para a conclusão de seu curso. 3º. É vedado ao estudante interessado a acumulação de estágios remunerados de qualquer natureza, quando de seu ingresso no TRE/CE. Art. 4º. O número de estagiários e as respectivas áreas de atuação serão fixados, anualmente, pelo Presidente, de acordo com prévio estudo do interesse das unidades da Secretaria e da disponibilidade orçamentária. Parágrafo único. O número de estagiários não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do total de cargos efetivos de nível superior da Secretaria deste Tribunal. Art. 5º. O início do estágio ficará condicionado à conclusão de processo seletivo, constituído da apresentação de currículo, entrevista e assinatura de termo de compromisso, por meio do qual o estudante terá ciência de suas responsabilidades e normas disciplinares, tudo de acordo com Portaria da Presidência do Tribunal que estabelecerá critérios objetivos para essa seleção. Parágrafo único. O termo de compromisso será assinado, Resoluções do TRE/CE, nº 163 a nº 230, Fortaleza, v.2,
15 também, pelo Secretário de Recursos Humanos. semanais. Art. 6º. O estagiário deverá cumprir jornada de 20 (vinte) horas Art. 7º. Ao estagiário será concedida bolsa de estágio, calculada sobre a Tabela de Vencimentos das Carreiras Judiciárias, instituída pelo Anexo II da Lei n.º 9.421, de , no valor mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do primeiro padrão da Classe B, do cargo de Analista Judiciário. 1º. O pagamento da bolsa será suspenso a partir da data de desligamento do estagiário, qualquer que seja a sua causa. 2º. Para efeito de pagamento da bolsa, será considerada a freqüência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de faltas não justificadas. Art. 8º. Não será concedido ao estagiário vale-transporte, auxílioalimentação nem assistência à saúde. Art. 9º. O estágio de que trata esta Resolução não cria vínculo empregatício de qualquer natureza. desde que: Art. 10. As unidades da Secretaria poderão receber estagiários, I Disponham de espaço físico adequado; II Indiquem servidor que tenha formação e experiência suficientes para supervisionar o estágio; III Apresentem programas, planos e projetos destinados a proporcionar ao estagiário experiência prática em trabalhos que guardem estrita correlação com os objetivos de sua formação profissional. Art. 11. A duração do estágio será de 1 (um) ano, prorrogável uma só vez e por igual período. Art. 12. A Secretaria de Recursos Humanos, por intermédio da Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos, promoverá a operacionalização das atividades de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação do estágio. Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, os supervisores de estágio deverão encaminhar à Secretaria de Recursos Humanos, até o quinto dia de cada mês, a freqüência dos estagiários, bem como trimestralmente e ao final do estágio, o relatório das atividades desenvolvidas pelos estagiários, acompanhado da respectiva ficha de avaliação de desempenho. Art. 13. Para a execução do disposto nesta Resolução, cabe à Secretaria de Recursos Humanos adotar os seguintes procedimentos: I Realizar, anualmente, diagnóstico da necessidade de estagiários; II Articular-se com as instituições de ensino, indicando-lhes as 14 Resoluções do TRE/CE, nº. 163 a nº. 230, Fortaleza, v.2, 2003
16 possibilidades de estágio e propondo a celebração de convênios. Art. 14. Uma vez concluído satisfatoriamente o estágio, a Secretaria de Recursos Humanos encaminhará à instituição de ensino o Certificado de Estágio. Parágrafo único. Não será emitido o certificado quando o estudante não obtiver aproveitamento satisfatório. Art. 15. O desligamento do estagiário ocorrerá: I Automaticamente, ao término do prazo da validade do termo de compromisso; justificado; II De ofício, no interesse da administração, devidamente III Se comprovada a falta de aproveitamento na unidade e/ou instituição de ensino; IV Por conclusão ou interrupção do curso na instituição de ensino; V A pedido do estagiário; VI Ante o descumprimento, pelo estagiário, de qualquer cláusula do termo de compromisso; VII Por conduta incompatível com a exigida pela administração; VIII - Pelo não comparecimento à unidade onde se realizar o estágio, sem motivo justificado, por 3 (três) dias consecutivos ou 5 (cinco) intercalados, no período de um mês. Art. 16. As normas complementares concernentes à operacionalização do programa de estágio, instituído por esta Resolução, serão definidas por ato do Desembargador-Presidente. Art. 17. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em 7 de junho de Des. Stênio Leite Linhares - PRESIDENTE Des. Raimundo Hélio de Paiva Castro - VICE-PRESIDENTE Dr. Luiz Nivardo Cavalcante de Melo - JUIZ Dr. José Arísio Lopes da Costa - JUIZ Dr. Francisco Alfredo Farias Couto - JUIZ Dr. Napoleão Nunes Maia Filho - JUIZ Dr. Luiz Gerardo de Pontes Brígido - JUIZ Dr. Francisco de Araújo Macedo Filho - PROCURADOR REG. ELEITORAL Publicada no D.J.E. de Resoluções do TRE/CE, nº 163 a nº 230, Fortaleza, v.2,
17 RESOLUÇÃO N.º 164 (23 de junho de 1999) O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 96, I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 30, I, do Código Eleitoral, em Sessão Plenária de : RESOLVE: Art. 1º. O 1º do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará passa a vigorar com a seguinte redação: Art (omissis) 1º. As Sessões ordinárias ocorrerão às terças e quartas-feiras, às dezessete horas e trinta minutos, salvo quando esses dias forem feriados, ou, ainda, por justo motivo de impedimento, devendo, nessas hipóteses, serem realizadas em outro dia determinado pelo Plenário. Art. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 23 dias do mês de junho do ano de Des. Raimundo Hélio de Paiva Castro - PRESIDENTE Des. José Mauri Moura Rocha - VICE-PRESIDENTE Dr. Luiz Nivardo Cavalcante de Melo - JUIZ Dr. José Arísio Lopes da Costa - JUIZ Dr. José Danilo Correia Mota - JUIZ Dr. Luiz Gerardo de Pontes Brígido - JUIZ Dr. Francisco de Araújo Macedo Filho - PROCURADOR REG. ELEITORAL Publicada no D.J.E. de Resoluções do TRE/CE, nº. 163 a nº. 230, Fortaleza, v.2, 2003
18 RESOLUÇÃO N.º 165 (10 de agosto de 1999) Altera o art. 18 do Regimento Interno deste Tribunal. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 96, I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 30, I, do Código Eleitoral, em Sessão Plenária de : RESOLVE: Art. 1º. O caput do art. 18 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará passa a vigorar com a seguinte redação, sendo acrescidos os parágrafos 1º e 2º: Art. 18. Ao Presidente é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do Tribunal. 1º. Das decisões do Presidente caberá pedido de reconsideração, e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado. 2º. Das questões conhecidas e decididas diretamente pelo Tribunal caberá pedido de reconsideração Art. 2º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 10 dias do mês de agosto do ano de Des. Raimundo Hélio de Paiva Castro - PRESIDENTE Des. José Mauri Moura Rocha - VICE-PRESIDENTE Dr. Luiz Nivardo Cavalcante de Melo - JUIZ Dr. José Arísio Lopes da Costa - JUIZ Dr. José Danilo Correia Mota - JUIZ Dr. Francisco das Chagas Fernandes - JUIZ Dr. Luiz Gerardo de Pontes Brígido - JUIZ Dr. Francisco de Araújo Macedo Filho - PROCURADOR REG. ELEITORAL Publicada no D.J.E. de Resoluções do TRE/CE, nº 163 a nº 230, Fortaleza, v.2,
19 RESOLUÇÃO N.º 166 (21 de setembro de 1999) Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por este Tribunal e pelos Juízes Eleitorais, com a finalidade de manter atualizado o Cadastro de Filiados a Partidos Políticos no Estado do Ceará. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 16, IX, da Resolução n.º 138/97 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará), CONSIDERANDO a necessidade de se promover o trabalho de revisão da totalidade de filiações partidárias existentes no Cadastro de Eleitores do Estado do Ceará, CONSIDERANDO o interesse da Justiça Eleitoral em organizar o cadastro de filiados a Partidos Políticos do Estado do Ceará, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a operacionalização das filiações partidárias, tendo em vista os procedimentos introduzidos pela Lei N.º 9.096/95 e Resolução n.º /95, do TSE, R E S O L V E : Art. 1º. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará emitirá relatório das filiações constantes do Cadastro Eleitoral, que será encaminhado aos Cartórios Eleitorais para conferência e posterior alteração, caso necessário. Parágrafo único. Para garantir a integridade do relatório supra, a Secretaria de Informática do Tribunal não receberá para processamento nenhum movimento que contenha informações de filiações partidárias, entre os dias 11 de março e 14 de abril e 11 de setembro e 14 de outubro. Art. 2º. O relatório mencionado no artigo 1 o será remetido aos Cartórios Eleitorais, juntamente com o Cronograma de Atividades (calendário de processamento) na primeira semana dos meses de abril e outubro de cada ano, ou seja, nas semanas que antecedem a comunicação periódica da relação de filiados enviada pelos Partidos Políticos, consoante caput do art. 19, da Lei 9.096/95, alterado pelo art. 103, da Lei 9.504/97. Parágrafo único. Compete à Secretaria de Informática do Tribunal a preparação do Cronograma de Atividades bem como das instruções necessárias para o bom andamento dos trabalhos. Art. 3º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. 18 Resoluções do TRE/CE, nº. 163 a nº. 230, Fortaleza, v.2, 2003
20 Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 21 dias do mês de setembro do ano de Des. Raimundo Hélio de Paiva Castro - PRESIDENTE Des. José Mauri Moura Rocha - VICE-PRESIDENTE Dr. Luiz Nivardo Cavalcante de Melo - JUIZ Dr. José Arísio Lopes da Costa - JUIZ Dr. José Danilo Correia Mota - JUIZ Dr. Francisco das Chagas Fernandes - JUIZ SUBSTITUTO Dr. Luiz Gerardo de Pontes Brígido - JUIZ Dr. Francisco de Araújo Macedo Filho - PROCURADOR REG. ELEITORAL Publicada no D.J.E. de Resoluções do TRE/CE, nº 163 a nº 230, Fortaleza, v.2,
21 RESOLUÇÃO N.º 167 (25 de outubro de 1999) Dispõe sobre a percepção da gratificação eleitoral nos meses de janeiro e julho, em anos não eleitorais, bem como nos meses de janeiro antecedentes às eleições. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, por sua composição plena, CONSIDERANDO as férias forenses no âmbito da Justiça Estadual, bem como o recesso da Justiça Eleitoral, que compreende o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, conforme o disposto na Lei n.º 5.010/66, CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de regulamentar a percepção da gratificação eleitoral por parte dos Juízes que oficiarem nas Zonas Eleitorais do Estado, nos meses de janeiro e julho, em anos em que não se realizem eleições, e em janeiro, nos anos eleitorais, RESOLVE: Art. 1º. Designar para exercer as funções de Juízes Eleitorais, no Interior do Estado, nos meses de janeiro e julho, excetuando-se o mês de julho antecedente às eleições, os magistrados indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para atuar durante as férias forenses. 1º. A designação recairá sobre o Juiz de Direito que esteja atuando na região pertencente à respectiva Zona Eleitoral. 2º. No caso de Juiz de Direito com atuação em região que compreenda mais de uma Zona Eleitoral, ser-lhe-á devida apenas o valor correspondente a uma gratificação eleitoral. Art. 2º. Indicar, dentre os Juízes Eleitorais de Fortaleza, aquele incumbido de garantir os serviços eleitorais no Município durante as férias forenses. Parágrafo único. Verificado o afastamento de todos os Juízes Eleitorais de Fortaleza de suas atividades junto à Justiça Comum, designar-seá, dentre os Juízes de Direito em exercício na comarca de Fortaleza, um magistrado para exercer as funções eleitorais. Regional. Art. 3º. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Art. 4º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. 20 Resoluções do TRE/CE, nº. 163 a nº. 230, Fortaleza, v.2, 2003