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Timestamp: 2016-07-02 09:25:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 72', 'artigo 31', 'artigo 224', 'artigo 224', 'artigo 1', 'artigo 72', 'artigo 264']

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Acórdão nº 247/11.4TTGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 2012
... processo especial é aplicável aos casos em que o despedimento tenha sido comunicado ao trabalhador, por escrito - Art.º 98.º-C, n.º 1 do mesmo diploma.
III – Se o empregador despediu o trabalhador verbalmente e, posteriormente, declarou despedi-lo através de carta, o despedimento ocorreu com a declaração verbal.
IV – Por isso, nestas circunstâncias, para impugnar o despedimento, deve o trabalhador lançar mão do processo comum, por ser o meio...
Acórdão nº 1752/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2004
... a revelar a convicção da vontade do seu despedimento.
Pretendendo o trabalhador impugnar o seu alegado despedimento, invocando uma carta que lhe foi enviada pela entidade patronal, e se dessa carta não se pode retirar que houve despedimento, o que é reforçado pela restante factualidade dada como provada, estão preenchidos os requisitos para julgar procedente o pedido de litigância de má fé, formulado pela entidade patronal.
... a retomar o trabalho, em resposta a uma carta do mandatário deste em que reclamava o pagamento de indemnização por despedimento ilícito, a falta de resposta do trabalhador não pode ser interpretada, sem mais, como uma recusa a prestar trabalho.
I – Desconhecendo-se a razão do silêncio do trabalhador, tal comportamento omissivo não equivale a abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, se ele mantiver o pedido de...
Acórdão nº 8895/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2007
... recebeu a carta, que continha a decisão de despedimento, no dia 17 de Julho, ter-se-á de considerar ilidida qualquer eventual presunção de que a carta terá chegado ao seu poder ou ao conhecimento em data anterior.
Um eventual reconhecimento da prescrição parcial das infracções imputadas ao trabalhador não levaria ao decretamento da providência, por força do art. 39 do CPT, que, ao impor a ilicitude do despedimento, pressupõe a prescrição Acórdão nº 97S245 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Março de 1998
I - Não constitui decisão fundamentada e escrita em processo disciplinar a carta enviada à Autora comunicando-lhe o seu despedimento. II - É nulo o processo disciplinar que não contém decisão escrita e fundamentada, o que implica a ilicitude do despedimento.
Acórdão nº 97S245 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 1998
Acórdão nº 0051414 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 1991
... do dia imediato ao conhecimento da decisão de despedimento; III - Tal conhecimento, in casu, considera-se efectuado na data em que o apelante assinou o aviso de recepção e entrou na posse da carta em que o despedimento lhe era comunicado.
Acórdão nº 0051414 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Janeiro de 1991
Acórdão nº 7873/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2007
... não constitui fundamento de ilicitude do despedimento colectivo, nos termos previstos na al. a) do nº 1 do art. 431º do CT, por a ausência dessas entidades não a corresponder à falta de negociações.
III- A recusa expressa da entidade patronal em pagar aos trabalhadores abrangidos pelo d...
Acórdão nº 98S100 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 1998
I - Não arguida em sede de "requerimento de interposição de recurso", a invocação da causa de nulidade da sentença por "omissão de pronúncia" apenas nas "alegações de recurso" torna-a extemporânea, e por isso dela não pode conhecer o tribunal "ad quem" - conf. artigo 72 n. 1 do CPT81. II - A "compensação devida" a que se reporta o artigo 31 n. 1...
... processo ordinário contra: TB, S.A., pedindo que seja declarado nulo e ilícito o seu despedimento, com a consequente reintegração nas respectivas funções contratuais e com todas as demais ... da Ré, em 2 de Novembro de 1977; 4) - No dia 14 de Setembro de 1995, a Ré entregou-lhe a carta cuja cópia se encontra junta a folha 13 dos autos, na qual a Ré informa a Autora que "está ...
... assente que o recebimento pelo A. da decisão de despedimento por extinção do posto de trabalho apenas ocorreu a 16 de Fevereiro d...
Acórdão nº 97S105 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 1997
I - O despedimento imediato por iniciativa do trabalhador é um meio extraordinário de fazer cessar o contrato que só poderá ser admitido se se verificar algum dos comportamentos ilícitos e culposos enunciados na lei, os quais impossibilitem a subsistência da relação jurídica laboral. II - A existência de justa causa de rescisão não pode considerar-se verificada por declaração na carta de despedimento,...
I - O despedimento promovido pela entidade empregadora traduz-se numa declaração negocial, que produz efeitos logo que é recebida pelo destinatário (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) - por isso, irrevogável (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) -, podendo o desígnio de fazer extinguir o contrato ser levado ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, escritas ou transmitidas por...
Acórdão nº 0123404 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 1990
Se um trabalhador sindical foi despedido pela entidade empregadora, na sequência do respectivo processo disciplinar, por carta de 9 de Novembro de 1987 e com efeitos a partir do dia imediato à recepção desta carta, e se esse despedimento se consumou antes da propositura da acção prevista no nº 2 do artigo 1 da Lei nº 68/79, de 9 de Outubro, nulo é tal despedimento.
Acórdão nº 9810376 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 1998
... a comunicação inicial de intenção de proceder ao despedimento é feita aos trabalhadores, por falta de comissão de trabalhadores, a entidade patronal não é obrigada a indicar-lhes os fundamentos invocados para os despedimentos. IV - Apesar de a entidade empregadora ser obrigada a mencionar na carta de despedimento os motivos justificativos do mesmo, a omissão dessa menção não torna o despedimento ilícito. V - O despedimen...
Acórdão nº 9810376 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Maio de 1998
Acórdão nº 0409975 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 1991
... de trabalho concretiza-se com o recebimento da carta de despedimento. II - Os trabalhadores, contratados sem prazo, que deixaram de trabalhar dentro do periodo experimental de 60 dias por lhes ter sido dito que não trabalhariam mais e que iriam receber a carta de despedimento, a qual so foi efectivamente mandada e recebida apos o decurso daquele prazo, foram ilicitamente despedidos, com as consequencias previstas no art. 13 do D.L. 64-A/89,...
Acórdão nº 0014094 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 1999
... veis, considera-se que o trabalhador ao assinar a carta de despedimento e ao receber a compensação que acordou com a entidade patronal o fez livremente e não pressionado pelas forças das circunstâncias ou pela situação em que foi colocado, pelo que a declaração de rescisão do contrato de trabalho é valida e eficaz.
II - A protecção do direito ao trabalho, apenas, se justifica enquanto há subordinação jurídica e económica, isto é, enquanto a acçã
I - Fundando a entidade patronal o despedimento dum seu trabalhador nos dizeres duma carta por ele subscrita, o «conteúdo» dessa missiva não pode constituir justa causa de rescisão do contrato de trabalho se a respectiva acção de impugnação daquele despedimento não foi contestada atempadamente pela Ré empregadora e se esta nada nela provou sobre a falsidade das afirmações ali feitas. II - Sendo o trabalhador despedido um delegado...
I - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece directamente das nulidades que eventualmente afectem a sentença, mas cabe-lhe apreciar da bondade da decisão que a Relação sobre elas proferiu.
II - Os poderes inquisitórios consignados no artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho - que incluem os emergentes da regra geral do artigo 264.º do Código de Processo Civil e permitem ao juiz atender...
... Nova de Gaia, acção contra "Empresa-A, Lda.", pedindo que seja declarado ilícito o despedimento de que diz ter sido alvo, consumado pela Ré, em 26 de Setembro de 2004, e esta condenada a ... que a Autora recusou, por se tratar de transferência ilegal do local de trabalho; -	Por carta de 22 de Dezembro de 2004, a Ré fez cessar o contrato, invocando abandono do trabalho pela Autora; ...
Acórdão nº 06S2844 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2007
... durante cerca de duas semanas após a emissão da carta.
II - Manifesta de forma inequívoca a vontade de, face à posição do autor, dar por findo o contrato de trabalho que os ligava, configurando um despedimento ilícito por falta de processo disciplinar, a carta em que o empregador comunica ao trabalhador que "ao contrário do que afirma, não é possível exercer somente as funções de instrutor de co...
Acórdão nº 9351108 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 1994
I - Se um trabalhador, apenas por culpa sua, não recebeu a carta de despedimento até 7 de Agosto de 1991, a respectiva relação laboral tem de considerar-se extinta nesse dia 7 de Agosto de 1991. II - Tendo apenas proposto a acção em juízo aos 4 de Setembro de 1992, prescritos estão os créditos por ele reclamados.
Acórdão nº 7583/11.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013
... análise casuística, tendo em conta o contexto da carta, o teor das expressões nela utilizadas, a motivação ou intenção do trabalhador e demais circunstâncias do caso.
III – Considera-se ilidida a presunção de que beneficia o delegado sindical, se o trabalhador subscreveu uma carta contendo afirmações que ofenderam a honra e a vida privada e familiar de um superior hierárquico e de uma trabalhadora, e que eram desnecessá...