Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/12/01/137/2012-03-08/128?pgs=114-142&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-01-25 08:18:43+00:00
Document Index: 160773426

Matched Legal Cases: ['Artigo 192', 'Artigo 230', 'artigo 237', 'Artigo 232', 'Artigo 233', 'artigo 36', 'artigo 230']

Debates Parlamentares - Diário 137, p. 128 (2012-03-08)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 137 2012-03-08 Página 128
128 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012
Artigo 192.º (»)
1 — (») 2 — (») 3 — O plano que se destine a prover à recuperação do devedor designa-se plano de recuperação, devendo tal menção constar em todos os documentos e publicações respeitantes ao mesmo.
Artigo 230.º (»)
a) (») b) (») c) (») d) (») e) Quando este ainda não haja sido declarado, no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante referido na alínea b) do artigo 237.º.
Artigo 232.º (»)
1 — Verificando que a massa insolvente é insuficiente para a satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa insolvente, o administrador da insolvência dá conhecimento do facto ao juiz, podendo este conhecer oficiosamente do mesmo.
2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — Encerrado o processo de insolvência por insuficiência da massa, nos casos em que tenha sido aberto incidente de qualificação da insolvência e se o mesmo ainda não estiver findo, este prossegue os seus termos como incidente limitado.
6 — (») 7 — (»)
Artigo 233.º (»)
1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (») 6 — Sempre que ocorra o encerramento do processo de insolvência sem que tenha sido aberto incidente de qualificação por aplicação do disposto na alínea i) do artigo 36.º, deve o juiz declarar expressamente na decisão prevista no artigo 230.º o carácter fortuito da insolvência.