Source: http://www.fiscosoft.com.br/bf/resultado/lancamento-por-homologacao.html
Timestamp: 2016-09-28 22:12:00+00:00
Document Index: 142804033

Matched Legal Cases: ['Artigo 44', 'Artigo 80', 'Artigo 18', 'Artigo 18', 'Artigo 44', 'Artigo 80']

lan�amento por homologa��ox
Foram encontrados 468 itens, contendo a express�o lan�amento por homologa��o, da �rea Federal
Mostrando 1 - 8 de 300 resultados. [1-8] [9-16] [17-24] [25-32] [33-40] [41-48] [49-56] �	1. [Medida Provis�ria n� 351 de 22.01.2007]Altera��es na legisla��o tribut�ria e Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
... a seguinte reda��o:
"Artigo 44. Nos casos de lan�amento de of�cio, ser�o aplicadas as seguintes ... agosto de 2001, limitar-se-� � imposi��o de multa isolada em raz�o de n�o-homologa��o da compensa��o, quando se comprove falsidade da declara��o apresentada ... om a seguinte reda��o:
"Artigo 80. A falta de lan�amento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados ... vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 18. O lan�amento de of�cio de que trata o art. 90 da Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 24 ... 2. [Lei n� 11.488 de 15.06.2007]PIS, COFINS, IPI, CPMF, INSS, dentre outros - Prazos para recolhimento, cr�ditos, penalidades, dentre outros - Altera��es
"Artigo 18. O lan�amento de of�cio de que trata o art. 90 da Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 24 ... agosto de 2001, limitar-se-� � imposi��o de multa isolada em raz�o de n�o-homologa��o da compensa��o quando se comprove falsidade da declara��o apresentada ... incisos I, II e III:
"Artigo 44. Nos casos de lan�amento de of�cio, ser�o aplicadas as seguintes ... om a seguinte reda��o:
"Artigo 80. A falta de lan�amento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados ... 3. [Portaria SECRET�RIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n� 6.129 de 02.12.2005]Receita Federal - Processos - Formaliza��o - Disposi��es
... II - � exclus�o do Simples, � suspens�o de imunidade ou de isen��o ou � n�o-homologa��o de compensa��o e o lan�amento de of�cio de cr�dito tribut�rio delas ... pela autoridade competente da SRF, apresentadas ap�s o indeferimento ou n�o-homologa��o, ser�o objeto de processos distintos daquele em que foi prolatada a ... uspens�o de imunidade ou de isen��o ou � n�o-homologa��o de compensa��o e o lan�amento de of�cio de cr�dito tribut�rio delas decorrentes;
III - aos ... 4. [Ato Declarat�rio Executivo COORDENA��O-GERAL DE ADMINISTRA��O TRIBUT�RIA - CORAT n� 22 de 20.03.2006]Receita Federal - C�digo de Receita - Multa
Foi institu�do o c�digo de receita 3148 - Multa Isolada, para o caso do lan�amento de of�cio em raz�o da n�o-homologa��o de compensa��o declarada pelo sujeito passivo nas hip�teses em que ficar caracterizada a pr�tica das infra��es previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n� 4.502, de 30 de novembro de 1964 (art. 18 da Lei 10833 de 2003).
5. [Artigo] - A Formaliza��o do Cr�dito Tribut�rio pelo Contribuinte - Ant�nio Airton Ferreira*
... Tornou-se cedi�o afirmar que lan�amento tribut�rio, no rigor ... j� que a corre��o estaria sendo ultimada no �mbito do lan�amento por homologa��o.
2.3. Lan�amento de ... Neste ponto, normalmente, surgem as discuss�es sobre a homologa��o ou n�o dos atos praticados pelo contribuinte. Isso se deve, como visto, ... amentos consumados com a simples passagem do tempo, por for�a da denominada homologa��o t�cita. (1)
Esse ... imaginar que n�o mais haver� emiss�o de auto de infra��o pela simples n�o homologa��o da declara��o de compensa��o regularmente apresentada. Isto se tornou ... Data: 14.01.2004
6. [Instru��o Normativa SECRET�RIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n� 643 de 12.04.2006]ITR - Conv�nio entre a Secretaria da Receita Federal e os munic�pios e Distrito Federal - Disposi��es
... Lan�amento
Ar ... Art. 7� O conveniado efetuar� o lan�amento de of�cio quando o sujeito passivo:
I - n�o apresentar a ... Art. 8� Na hip�tese de lan�amento efetuado pelo conveniado sem pr�via intima��o, o sujeito passivo poder� ... 6� de jurisdi��o do im�vel rural, cuja indica��o constar� na notifica��o de lan�amento.
� 2� Na hip�tese de indeferimento total ou parcial da solicita��o ... C�digo Tribut�rio Nacional (CTN).
� 1� A solicita��o de retifica��o do lan�amento dever� ser dirigida � autoridade administrativa de que trata o art. 6� ... 7. [Artigo] - O Lan�amento no Direito Tribut�rio Brasileiro: A Prescri��o e a Decad�ncia nos Tributos Lan�ados por Homologa��o - Marcus de Freitas Gouv�a*
... A tese, contudo, foi afastada pelo CTN, que afirma ser o lan�amento um "procedimento", n�o apenas um �nico ato. O C�digo n�o � perfeito e ... faria sentido falar em prescri��o ou decad�ncia? Se a homologa��o n�o for lan�amento, de que data contar prescri��o ou ... notadamente o dever de declarar o tributo devido, nos tributos sujeitos a lan�amento por homologa��o.
Essa ... CTN, art. 173, I); e 2) a partir do lan�amento, que levaria � constitui��o definitiva do cr�dito tribut�rio, ocorreria ... art. 142 do C�digo Tribut�rio Nacional - CTN e entende ser o "lan�amento" em Direito Tribut�rio um "ato", jamais um "procedimento". ... Data: 01.12.2006
8. [Artigo] - Lan�amento por Homologa��o. Exig�ncia de Notifica��o Pr�via do Contribuinte para Inscri��o na D�vida Ativa. - Kiyoshi Harada*
... Para tanto, � necess�rio definir a natureza jur�dica do lan�amento tribut�rio, examinar as suas diferentes modalidades e distinguir o ... 2 do CTN.
A homologa��o do lan�amento pode ser expressa ou t�cita. A homologa��o expressa, hip�tese rara na ... Artigo - Federal - 2005/1161
Lan�amento por Homologa��o. Exig�ncia de Notifica��o Pr�via do Contribuinte para ... Artigo - Federal - 2005/1161
Lan�amento por Homologa��o. Exig�ncia de Notifica��o Pr�via do Contribuinte para Inscri��o na ... an�amento direto ou de of�cio, o agente administrativo competente promove o lan�amento tribut�rio sem aux�lio do sujeito passivo. � a modalidade prevista ... Data: 07.12.2005