Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1977/decreto-9414-20.01.1977.html
Timestamp: 2018-11-14 16:20:40+00:00
Document Index: 95195848

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7']

DECRETO N. 9.414, DE 20 DE JANEIRO DE 1977
Cria o Parque Estadual de Ilhabela e dá providências correlatas
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 5.°, alínea a, do Código Florestal (Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965);
Considerando o disposto no Decreto Federal n. 44.890, de 27 de novembro de 1958, que declarou protetoras as florestas nativas existentes no município de Ilhabela;
Considerando que o Arquipélago de São Sebastião apresenta condições insuperáveis para a criação de um parque Estadual, por atender à finalidades culturais de preservação de recursos nativos e exibir atributos de beleza excepcional à incrementação de turismo e da recreação;
Considerando que a flora que aí viceja constitui revestimento vegetal com grande valor científico e cultural, ostentando matas de formação subtropical com vanadíssima ocorrência de valiosas essências; e
Considerando que a fauna silvestre aí encontra condições ideais de vida tranquila, constituindo-se o Arquipélago de São Sebastião notável repositório de especimes raros,
Artigo 1.° - Fica criado o Parque Estadual de Ilhabela com a finalidade de assegurar integral proteção à flora, à fauna e às belezas naturais das ilhas que constituem o município de Ilhabela, bem como sua utilização para objetivos educacionais, recreativos e cientificos.
Artigo 2.° - O Parque Estadual de Ilhabela abrangerá as seguintes áreas do município de Ilhabela:
I - na ilha de São Sebastião, a área compreendida no perímetro que principia no ponto situado na interseção entre a linha divisória meridional das águas que vertem para o Canal de São Sebastião e passa pela Ponta da Sela e a curva de nível de cota altimétrica de 200 metros (Ponto 1); segue para o norte a curva de nível de cota altimétrica de 200 metros ao longo do Canal de São Sebastião, até encontrar o ponto de intersecção desta linha e a linha divisória setentrional das águas que vertem para o Canal de São Sebastião e passa pela Ponta das Canas (ponto 2); segue por esta linha divisória de águas até o ponto de intersecção entre ela e a curva de nível de cota altimétrica de 100 metros (Ponto 3); segue em direção ao mar aberto pela curva de nível de cota altimétrica de 100 metros até encontrar o ponto de intersecção entre esta linha e a linha divisória de águas que passa pela Ponta do Costão, na Baía dos Castelhanos, (Ponto 4); segue por esta linha divisória de águas até encontrar a linha divisória dos terrenos de Marinha (Ponto 5); segue a linha divisória dos terrenos de Marinha em direção ao mar aberto até o ponto de intersecção entre esta linha e a linha divisória de águas que passa pela Ponta Grande, na Enseada Enchovas, (Ponto 6): segue por esta linha divisória de águas até e o ponto de intersecção entre a mesma e a curva de nível de cota altimétrica de 100 metros (Ponto 7); segue por cota altimétrica de 100 metros em direção ao continente até encontrar o ponto de intersecção emtre a mesma e a linha devisória meridional das águas que vertem para o Canal de São sebastião e passa pela Ponta de Sela (Ponto 8); segue por esta linha divisória de águas até encontrar o ponto de intersecção entre a mesma e a curva de nível de cota altimétrica de 200 metros, (Ponto 1.).
II - nas demais ilhas, a totalidade de suas áreas.
Artigo 3.° - Cabe ao Instituto Florestal da Secretaria da Agricultura a instalação e a administração do Parque Estadual de Ilhabela.
Artigo 4.° - Fica o Instituto Florestal da Secretaria da Agricultura autorizado, desde já, a entrar em entendimento com o severtuais titulares de domínio sobre terras compreendidas na área do Parque Estadual de Ilhabela, visando obter, mediante doação, sua transferência para o Estado.
Parágrafo único - Verificada a existência de terras do domínio da União ou do Município na área abrangida pelo Parque Estadual de Ilhabela, o Instituto promoverá entendimentos com os órgãos competentes da Admmistração Federal e Municipal, com a finalidade de sujeitá-las as disposições deste decreto.
Artigo 5.° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, as terras de domínio particular abrangidas pelo Parque ora criado.
Artigo 6.° - Ficam incorporadas ao Parque Estadual de Ilhabela as terras devolutas estaduais por ele abrangidas.
Artigo 7.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 1977.
Pedro Tassinari FUho, Secretário da Agricultura
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior
Publicado na Casa Civil, aos 20 de janeiro de 1977
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador