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Timestamp: 2019-06-26 13:01:59+00:00
Document Index: 19015371

Matched Legal Cases: ['artigo 924', 'artigo 543', 'artigo 523', 'artigo 535', 'artigo 5', 'artigo 5', 'artigo 523', 'artigo 2', 'artigo 113', 'artigo 97', 'artigo 523', 'artigo 57', 'artigo 487']

Lista 0171/2017
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ELIANE REZENDE ALBANI
Lista: 0171/2017
1 - 0001814-52.2017.8.08.0002 - Carta Precatória Cível
Requerente: MARIA FEITOSA VITORIANO
Advogado(a): 17174/ES - RENAN LOPES DA SILVA
Defiro o pedido de fl. 25, ante a comprovação do justo impedimento de comparecimento.
Dessarte, redesigno a audiência de instrução para o dia 03/10/2017, às 17:00 horas.
2 - 0000468-13.2010.8.08.0002 (002.10.000468-4) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA OLIVEIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS-
Tendo em vista o pagamento efetuado judicialmente e diante da tácita concordância da parte exequente, sendo esta uma das formas da extinção da execução, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO.
Custas e honorários já satisfeitos.
3 - 0000838-84.2013.8.08.0002 - Monitória
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL/ES -SICOOB-SUL
Réu: L. MARINATO MINERACAO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Monitória, reconhecendo o excesso na cobrança, vez que restou estabelecida a incidência de comissão de permanência à taxa média do mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato, sem a cumulação com juros moratórios e multa, mantidas as demais cláusulas contratuais.
A ação monitória prosseguirá em relação ao restante da dívida, que deverá ser recalculada, considerando os termos deste dispositivo.
Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente pela tabela prática da CGJ/ES, da presente data até o efetivo pagamento, na forma do disposto no art. 85, § 2º, do CPC, sendo que as tais despesas serão rateadas pelas partes na proporção de 85% para a parte Embargante, eis que decaíra da maior parte de seus pedidos, e 15% para a parte Embargada.
Nos termos do art. 85, §14, do CPC, resta vedada a compensação dos honorários advocatícios.
Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, desapensem-se os autos e encaminhem-se os mesmos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas e formalidades de praxe.
Com o trânsito em julgado, não havendo provocação, ARQUIVEM-SE.
4 - 0000791-71.2017.8.08.0002 - Cumprimento de sentença
Exequente: ELISA CARARI
Advogado(a): 226496/SP - BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA
Advogado(a): 308606/SP - FELIPE GRADIM PIMENTA
Isto posto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
Em razão da natureza protelatória dos aclaratórios, condeno a parte embargante ao pagamento de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.
5 - 0000781-62.1996.8.08.0002 (002.04.000781-3) - Execução de Título Extrajudicial
Advogado(a): 003062/ES - ROBERTO CARNEIRO TRISTAO DA COSTA SOARES
Tendo em vista a não comprovação por parte da empresa Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiras de sua condição de cessionária do crédito exequendo nos autos, INDEFIRO sua intervenção no feito, porquanto ausente a comprovação de seu interesse jurídico.
Intime-se o Exequente (Banco do Brasil S.A.) para impulsionamento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do art. 921, do CPC. Prazo de 10 dias.
6 - 0000436-61.2017.8.08.0002 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO FERNANDES JABOUR
Cuidamos presentes autos de “ação de cumprimento de sentença”ajuizada
pela parte exequente, em face do Banco do Brasil, fundada emsentença
proferida nos autos da ação civil pública autos nº16.798/98, que
tramitou perante 12ª Vara Cível de Brasília/DF.
Arequerente é parte legitima para propor o presente cumprimento
desentença, uma vez que possuía conta poupança no banco
requeridoconforme comprovante juntado aos autos e de acordo com o
precedenteque subsegue:
DIREITODO CONSUMIDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇACOLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE
ATIVA.O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em
recursosubmetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp.
n.1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não
dosquadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do
ConsumidorIDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade
ativa paraajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva
proferida naação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da
12ªVara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília DF. Agravo
deinstrumento provido. (TJ-DF - AGI: 20150020294095, Relator:
HECTORVALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 02/03/2016, 6ª TurmaCível,
Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/03/2016 . Pág.:347)
Como advento do código de processo civil de 2015, passou a
serdesnecessário promover a liquidação da sentença quando a
apuraçãodo valor depender apenas de cálculo aritmético, podendo
ocredor promover, desde logo, o cumprimento da sentença, nos termosdo
art.509, §2º do CPC.
“Art.509- (…)
§2º - Quando a apuração do valor depender apenas de cálculoaritmético, o
credor poderá promover, desde logo, o cumprimento dasentença.”
Essetem sido o entendimento jurisprudencial, vejamos:
AGRAVODE INSTRUMENTRO. PROCESSO CIVIL. EXPURGOS FLACIONÁRIOS. BANCO
DOBRASIL. PLANO VERÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDENTE.
EXECUÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. É cediço não
serobrigatória a prévia liquidação de sentença quando o pedido
decumprimento atende à regra do art. 475-B do CPC que permite o pedidode
cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. Agravode
instrumento conhecido e provido. (TJ-DF - AGI: 20150020309516,Relator:
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Data de Julgamento:16/03/2016, 6ª
Turma Cível, Data de Publicação: Publicadono DJE : 31/03/2016 . Pág.:
AGRAVODE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
EXPURGOSINFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTODE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (IDEC - PLANO VERÃO). 1.
DaSuspensão do Feito. A controvérsia relativa ao Recurso
Especialparadigma nº 1.391.198/RS (temas: 723 e 724), originários da
AçãoColetiva nº 1998.01.1.016798-9, restou superada por ocasião
dojulgamento no STJ do referido recurso. 2. Da Prescrição. AçãoColetiva.
O prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimentoindividual de
sentença proferida em Ação Civil Pública éqüinqüenal. Caso em que a
parte autora ingressou com a ação antesde implementado o prazo
prescricional, ocorrido em 27/10/2009. 3. DaIlegitimidade ativa e
Limitação da Sentença Coletiva aosAssociados do IDEC. Com o
julgamento do Resp. nº. 1.391.198//RS, em13/08/2014, representativo da
controvérsia, nos termos do antigoartigo 543-C do CPC, ficou consolidado
o entendimento que ospoupadores detêm legitimidade ativa,
independentemente de fazeremparte ou não dos quadros associativos do
IDEC. 4. Da LiquidaçãoPrévia. Inexistência de Título Executivo.
Prescinde de prévialiquidação de sentença a execução de título executivo
que fixouo percentual dos rendimentos expurgados da remuneração
dascadernetas de poupança. E, no caso, o autor apresentou a planilhados
cálculos dos valores que entende devido, portanto não há quese falar em
iliquidez. 5. Termo Inicial dos Juros Moratórios. ACorte Especial do
Superior... Tribunal de Justiça, já decidiu queos juros de mora em ações
civis públicas correm a partir dacitação inicial no processo de
conhecimento, e não da data daliquidação da sentença. (REsp. nº
1.370.899/SP, Rel. MinistroSidnei Beneti, julgado em 21/05/2014). 6. Dos
Juros Remuneratórios.Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos
cálculos deliquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo
de,quando cabível, o interessado ajuizar ação individual deconhecimento.
(Recurso Especial nº 1.392.245/DF). 7. AtualizaçãoMonetária do Débito.
Índices da Poupança. O Egrégio SuperiorTribunal de Justiça, já
consolidou entendimento que na fase deexecução individual, é possível a
inclusão dos expurgosposteriores a título de correção monetária plena,
que têm comobase de cálculo o saldo existente nas contas de poupança ao
tempodo referido plano econômico. 8. Dos Honorários
Advocatícios.Impugnação ao cumprimento de sentença. Não são
devidoshonorários advocatícios quando a impugnação ao pedido
decumprimento de sentença for rejeitada (STJ - recurso repetitivo -REsp.
nº 1.1341.186/RS). Cabendo a fixação daquela verbaunicamente na hipótese
de acolhimento da impugnação, ainda queparcial, somente em favor do
advogado do executado. AGRAVO DEINSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº70070592167, Vigésima Terceira
Câmara Cível, Tribunal de Justiçado RS, Relator: Clademir José C.
(TJ-RS - AI: 70070592167 RS,Relator: Clademir José Ceolin Missaggia,
Data de Julgamento:27/09/2016, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data
dePublicação: Diário da Justiça do dia 05/10/2016)
Emboraa sentença proferida nos autos da ação civil pública nº16.798/98,
que tramitou perante 12ª Vara Cível de Brasília/DF,cuja cópia embasa a
presente execução, possua natureza genérica eilíquida, no presente caso
não há necessidade de liquidaçãoprévia, como ficou demonstrado acima.
Assim,EXPEÇA-SE carta de citação, intimação e penhora para quea parte
executada efetue o pagamento do montante da execução noprazo legal de 15
(quinze) dias úteis, o qual dilato para 30(trinta) dias úteis, o que
faço com fundamento no disposto noart. 139, inciso VI, do CPC, tendo
em vista a grande quantidade deações de igual natureza distribuídas
concomitantemente àpresente, as quais exigirão do Executado a minuciosa
conferênciados cálculos apresentados.
Nãoefetuado tempestivamente o pagamento voluntário, proceder-se-á
àpenhora e avaliação de bens, seguindo-se os atos de expropriação,nos
termos do artigo 523 e parágrafos do CPC.
Consigneque, na ausência do pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, o
débitoserá acrescido de multa de dez por cento e, também, de
honoráriosadvocatícios de dez por cento de acordo com o art. 523,§1º,
doCPC.
Deigual modo, CONSIGNE que a parte executada poderá oferecer,
casoqueira, IMPUGNAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias,
independentementede penhora ou nova intimação, nos termos do art.525 do
Intimem-se.Cumpra-se. Diligencie-se.
7 - 0000624-54.2017.8.08.0002 - Cumprimento de sentença
Exequente: MANOEL ANACLETO DE CASTRO
ALEGRE, 24/08/2017.
8 - 0002043-61.2007.8.08.0002 (002.07.002043-9) - Cumprimento de sentença
Embargante: CARARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Embargado: EZIO SANTOS FILHO
Intime-se a parte Exequente para efetivo impulsionamento da execução, sob pena de seu arquivamento, o que desde já determino, caso se verifique a inércia da parte interessada. Prazo de 15 dias.
9 - 0004785-15.2014.8.08.0002 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SEBASTIAO RENATO OLIVEIRA DA SILVA
Considerando a tácita concordância das partes com os cálculos apresentados pela Contadoria, o que se dessume em razão da ausência de impugnações, homologo os cálculos de fls. 103/104.
A satisfação do crédito principal, no valor de R$ 71.803,20, deverá ser feita através de precatório, pois suplanta o limite estabelecido na Lei Municipal para pagamentos mediante RPV.
Expeça-se, portanto, com fulcro no artigo 535, do I, do NCPC, precatório ao Presidente do eg. TJES (através da equipe técnica instituída pelo Ato Normativo 40/2010), observando o que consta dos artigos 506 a 526-A, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, assim como o modelo padrão de requisição constante do anexo V.
Ressalto que os valores da execução não se sujeitam à nova atualização por ocasião da expedição do ofício requisitório, bastando informar a data-base dos cálculos definitivamente liquidados, visando à atualização por ocasião do efetivo pagamento ou da determinação de inclusão no orçamento da Fazenda Pública (art. 523, do CNCGJ).
Como nos presentes autos não há qualquer depósito a ser concretizado em primeira instância, ou, como lógica decorrência, encargo, de cunho jurisdicional, imputado ao Juiz da Execução no que concerne à determinação de levantamento de quantias ou implementação de sequestro nas hipóteses legais de seu cabimento, uma vez que as dotações orçamentárias são consignadas ao Poder Judiciário, mas sob a tutela gestora do Presidente do Tribunal respectivo.
Diante dessas observações, evidencia-se que o processamento do precatório enquadra-se na categoria de ato administrativo, despojado da natureza jurisdicional, cujo trâmite, após o devido endereçamento da requisição, dá-se, da gênese ao ocaso, em segunda instância, sem o registro de posterior notificação ou comunicação ao Juiz da Execução quanto ao efetivo pagamento do crédito.
Assim, inexistem razões ou propósitos, antes sobram inconveniências e embaraços à escorreita, segura e célere prestação jurisdicional, para a pura suspensão do feito em execuções desta natureza quando finalizada a etapa jurisdicional, como é comum acontecer.
Não por outra razão, prevê o RITJEES que, da decisão do Presidente que resolve definitivamente o pedido de pagamento, consubstanciada na ordem de encaminhamento da requisição ao Chefe do Poder Executivo ou ao Prefeito Municipal competente (art. 230), deve o Juiz requisitante ser cientificado para os fins de direito (art. 232), proposição derradeira esta que, na linha dos fundamentos acima pontuadas, deve ser dirigida ao franqueamento do arquivamento, com baixa, dos autos originários respectivos.
Cumpra-se. Intimem-se. Diligenceie-se.
10 - 0002631-87.2015.8.08.0002 - Cumprimento de sentença
Embargante: MUNICIPIO DE ALEGRE ES
Embargado: SEBASTIAO RENATO OLIVEIRA DA SILVA
Devidamente citado, o Executado nao opôs embargos, lançando nos autos apenas seu "ciente" (fl. 38), incidindo a preclusão consumativa para eventual impugnação.
Desta forma, considerando que o último cálculo do valor executado encontra-se defasado (fl. 35), rementam-se os autos à contadoria judicial para devida atualização.
Em sequência, expeça-se RPV do valor exequendo.
Após, comprovada o pagamento, desde já autorizo a expedição do competente alvará em favor do causídico exequente.
11 - 0002973-98.2015.8.08.0002 - Procedimento Comum
Requerente: WARLEN DA SILVA GANDINE
Diante da decisão transitada em julgado, a fim de conferir maior celeridade ao processo, em homenagem ao princípio constitucional que prevê sua razoável duração (artigo 5º, LXXVIII da CF), DETERMINO que a parte ré apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação (art. 509, § 2º, do NCPC), em conformidade com os parâmetros da sentença, em respeito à coisa julgada.
Considerando se tratar de procedimento de execução invertida, eventual impugnação dos cálculos deverá ser instruída pela parte autora com memória de cálculo discriminada e atualizada, sob pena de serem os cálculos apresentados pela parte demandada reputados corretos, no caso de injustificadamente não instruída, nos termos do art. 524, § 5º, do CPC, contrario sensu.
Não havendo impugnação, ou seja, em havendo concordância com os valores (principal e honorários), homologo desde logo os respectivos valores, classificados como de pequeno valor, devendo o Cartório providenciar, com fundamento no art. 535, § 3º, inc. II, do NCPC, a elaboração e expedição de RPV's para a parte exequente (valor principal) e para o advogado constituído nos autos (relativamente aos honorários), requisitando ao executado os pagamentos em questão, no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial.
Em razão da devolução espontânea dos autos, reputo prejudicados os pedidos de fls. 188/189.
12 - 0000781-27.2017.8.08.0002 - Cumprimento de sentença
Exequente: ZILDA VALIM ANTÔNIO
Isto posto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Em razão da natureza protelatória dos aclaratórios, condeno a parte embargante ao pagamento de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se. Diligencie-se.
13 - 0001273-58.2013.8.08.0002 - Procedimento Comum
Requerido: ARGENTINO ATHANASIO ALVES e outros
Requerido: MARIA DA PENHA ALVES
Requerido: VINICIUS ALVES MACHADO
Requerido: ARGENTINO ATHANASIO ALVES
Com efeito, conheço dos embargos de declaração de fls. 135/137, porquanto observados os pressupostos legais, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO a fim de sanar o erro material apontado e fixar como pontos controvertidos:
a) o valor de mercado do imóvel registrado no Livro 3-AJ, matrícula 13.175, fl. 136, do RGI de Alegre-ES, em nome de Sebastião Atanázio Alves, pai do doador, ao tempo da lavratura do ato jurídico cuja anulação se pretende (28.12.2010);
b) se a doação excedeu à legítima, atingindo parcela indisponível do patrimônio do doador.
Quanto à prova pericial, verifico que ambas as partes encontram-se sob o pálio da justiça gratuita, motivo pelo qual não se revela lícito exigir de um ou de ambos os polos da demanda o custeio da referida prova.
Como cediço, por expressa previsão legal (art. 98, §1º, VI, CPC/2015), os honorários devidos ao perito encontram-se cobertos pela benesse da justiça gratuita, cabendo ao Estado, se sucumbente a parte amparada pelo aludido benefício, o custeio de tal despesas processual, não sendo lícito, consoante farta jurisprudência, exigir do ente público a antecipação de tais despesas.
Ocorre que, à luz do entendimento cristalizado pelo STJ, sendo a prova pericial marcada pela "(...) ausência de complexidade ou onerosidade da perícia, que não demanda, na espécie, gastos significativos com recursos humanos, materiais ou exames laboratoriais, pode o trabalho ser exercido diretamente por repartição administrativa do próprio ente público, quando necessária mera disponibilização de infraestrutura já existente, em colaboração com o Poder Judiciário" (Processo: REsp 81901 SP 1995/0064990-0 Relator(a): Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR Julgamento: 07/08/2001 Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA Publicação: DJ 04/02/2002 p. 363 LEXSTJ vol. 151 p. 70 RSTJ vol. 172 p. 395).
No mesmo sentido, prevê o art. 95, §3º, I, do CPC que "Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:
(...) custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado".
Outrossim, adverte a doutrina que "competirá ao Estado providenciar a remuneração do perito, sendo recomendável que o juiz a fim de evitar esse tipo de despesa eleja o expert dentre os servidores públicos, vinculados a órgãos que tenham atribuição específica na área da perícia” (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Prova, Ed. Revista dos Tribunais, 2009, p. 779).
Deste modo, a fim de viabilizar a realização da prova pericial pendente nestes autos, considerando sua natureza, DETERMINO seja oficiada a Agência local da Secretaria de Estado da Fazenda, por um de seus avaliadores, requisitando-se seja proceda à avaliação do imóvel registrado no Livro 3-AJ, matrícula 13.175, fl. 136, do RGI de Alegre-ES, a fim de esclarecer o valor fração de 1/7 (um sétimo) do mesmo, a qual pertencia ao doador Argentino Athanasio Alves na data lavratura do ato jurídico cuja anulação se pretende nestes autos (28.12.2010). O ofício deverá ser instruído com cópia da certidão de fl. 41. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para resposta.
Dê-se ciência da presente decisão ao perito nomeado à fl. 127.
14 - 0000306-81.2011.8.08.0002 (002.11.000306-4) - Monitória
Para apreciação do pedido formulado às fls. 184/189, é necessário que a parte exequente comprove o suposto vínculo empregatício do autor, bem como indique os dados do contratante.
Isso posto, intime-se a parte exequente para suprir as suprarreferidas falhas, observado o prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução.
15 - 0002772-72.2016.8.08.0002 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GIOVAMINI VALIM DA SILVA
Executado: CALINKA RODOR RAMOS DE SOUZA
Advogado(a): 19044/ES - ALLAN BRANDAO ARAUJO
Indefiro os pedidos formulados às fls. 39/40, eis que sequer efetivada a citação.
Reitere-se a intimação de fl. 38, sob pena de extinção. Prazo de 10 dias.
16 - 0002013-16.2013.8.08.0002 - Procedimento Comum
Requerente: MARCILENE SOUZA VIEIRA
Diante da decisão transitada em julgado, a fim de conferir maior celeridade ao processo, em homenagem ao princípio constitucional que prevê sua razoável duração (artigo 5º, LXXVIII da CF), apresente a parte ré memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação (art. 509, § 2º, do NCPC), em conformidade com os parâmetros da sentença, em respeito à coisa julgada. Vindo o demonstrativo de cálculos em termos, intime-se a parte autora, por seu patrono, dos cálculos de liquidação de sentença, para manifestação. Considerando se tratar de procedimento de execução invertida, eventual impugnação dos cálculos deverá ser instruída pela parte autora com memória de cálculo discriminada e atualizada, sob pena de serem os cálculos apresentados pela parte demandada reputados corretos, no caso de injustificadamente não instruída, nos termos do art. 524, § 5º, do CPC, contrario sensu. Em caso de impugnação apresentada pela parte autora, venham os autos conclusos para análise e, se em termos, intimação da parte executada, nos moldes do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação, ou seja, em havendo concordância com os valores (principal e honorários), homologo desde logo os respectivos valores, classificados como de pequeno valor, devendo o Cartório providenciar, com fundamento no art. 535, § 3º, inc. II, do NCPC, a elaboração e expedição de RPV's para a parte exequente (valor principal) e para o advogado constituído nos autos (relativamente aos honorários), requisitando ao executado os pagamentos em questão, no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito em agência do BANESTES mais próxima, à disposição deste juízo. Defiro desde já, havendo requerimento, a expedição de alvará em favor do segurado, para recebimento da RPV, após a comprovação do depósito. Após, conclusos para extinção.
17 - 0002108-90.2006.8.08.0002 (002.06.002108-2) - Embargos à Execução
Embargante: JEHOVAH COELHO GUIMARAES e outros
Embargante: JEHOVAH COELHO GUIMARAES
Embargante: ALEXANDRE BOLELLI GUIMARAES
Embargante: IRINEU GOMES COELHO NETO
Embargante: MONICA TANNURE COELHO GUIMARAES
Intimem-se os embargantes para, derradeiramente, comprovarem o depósito dos honorários do perito nomeado, observado o prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova pericial.
Escoado o prazo acima assinalado, certifique-se retornem os autos conclusos.
18 - 0000655-70.2000.8.08.0002 (002.03.000655-1) - Embargos à Execução
Embargante: ADRIANA SILVA GOMES GUIMARÃES
Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A., em face da sentença proferida à fl. 80, alegando ser a mesma omissa quanto à fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos do Requerido, em razão da extinção do feito.
Sem delongas, porquanto desnecessárias, assiste razão à parte embargante, pois de fato omisso o ato impugnado quanto à verba sucumbencial em questão.
Isto posto, conheços dos embargos de fls. 84/86, porquanto atendidos os pressupostos legais, e, no mérito, dou-lhes provimento para condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do embargado, os quais fixo, equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o trabalho desenvolvidos pelos causídicos e o tempo de tramitação dos autos.
19 - 0001407-46.2017.8.08.0002 - Cumprimento de sentença
Exequente: ELIANE REZENDE ALBANI
Executado: BANCO DO BRASIL S. A.
20 - 0000485-05.2017.8.08.0002 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA JUNIOR
21 - 0000483-35.2017.8.08.0002 - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULO CÉLIO MOREIRA
Assim, EXPEÇA-SE carta de citação, intimação e penhora para que a parte executada efetue o pagamento do montante da execução no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, o qual dilato para 30 (trinta) dias úteis, o que faço com fundamento no disposto no art.
139, inciso VI, do CPC, tendo em vista a grande quantidade de ações de igual natureza distribuídas concomitantemente à presente, as quais exigirão do Executado a minuciosa conferência dos cálculos apresentados.
Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, proceder-se-á à penhora e avaliação de bens, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do artigo 523 e parágrafos do CPC.
Consigne que, na ausência do pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento de acordo com o art. 523,§1º, do CPC.
De igual modo, CONSIGNE que a parte executada poderá oferecer, caso queira, IMPUGNAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art.525 do CPC.
22 - 0000784-79.2017.8.08.0002 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALAIDE FURTUNATA DA SILVA MASSINI
23 - 0000785-64.2017.8.08.0002 - Cumprimento de sentença
Exequente: WALDENIR DAUDT
24 - 0000444-38.2017.8.08.0002 - Procedimento Comum
Requerente: LAELIO DE SOUZA
25 - 0000641-27.2016.8.08.0002 - Cumprimento de sentença
Exequente: AUTO POSTO PEDRA DO POMBAL
Executado: DANILO DA CUNHA SANTOS
Defiro o pedido retro (fl. 59).
Escoado o prazo de suspensão, intime-se o exequente para manifestação nos autos, sob pena de arquivamento. Prazo de 05 dias.
26 - 0001956-56.2017.8.08.0002 - Embargos à Execução
Embargante: OLIVEIRA CAMPOS TEXTIL LTDA EPP
Embargado: THIERRY ASSIS DE SOUZA VIEIRA
Defiro à parte embargante os benefícios da justiça gratuita, à vista da verossimilhança dos fundamentos invocados para concessão da referida benesse legal.
Certifique-se o cartório acerca da tempestividade dos presentes embargos.
Acaso sejam eles intempestivos, volvam os autos imediatamente conclusos. Se tempestivos, contudo, na forma do art. 914, §1º, do CPC, proceda-se com o apensamento dos presentes aos autos da demanda principal.
Sendo tempestivos os embargos, recebo-os, para processamento, sem, contudo, atribuir-lhes efeito suspensivo, eis que não encontra-se garantido o Juízo.
Nos termos do art. 920, inciso I, INTIME-SE a parte Embargada para, querendo, apresentar respos aos embargos, quando então deverá especificar detalhadamente as provas que deseja produzir, justificando-as, momento no qual terá que arrolar testemunhas, apresentar quesitos periciais e indicar assistente(s) técnico(s), sob pena de preclusão.
Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar, pela imprensa oficial, a parte Embargante para os fins dos artigos 350 e 351 do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que estará ela sujeita aos mesmos ônus de especificação de prova que a parte embargada em sua reposta.
Ultimado esse último prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para os fins das providências previstas no art. 920, inciso II, do CPC/2015.
27 - 0000789-04.2017.8.08.0002 - Cumprimento de sentença
Exequente: REINALDO GONÇALVES DE SOUZA
28 - 0000202-79.2017.8.08.0002 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerido: PAULO LEMOS BARBOSA
Advogado(a): 9935/ES - BRUNO RUA BAPTISTA
Advogado(a): 14539/ES - RICARDO BENETTI FERNANDES MOCA
Advogado(a): 17159/ES - VINICIUS OLIVEIRA GOMES LIMA
À luz de tais razões, RECEBO a Petição Inicial e DETERMINO a citação do requerido, para, querendo, apresentar resposta à presente, observado o prazo legal.
Apresentada resposta à inicial, certifique-se o cartório quanto à tempestividade. Acaso nelas sejam aduzidas questões preliminares, dê-se vista ao Parquet para réplica, observado o prazo legal.
Ao após, proceda-se à conclusão.
29 - 0000792-57.1997.8.08.0002 (002.04.000792-0) - Execução de Título Extrajudicial
Tendo em vista a inércia da parte Exequente em cumprir com o encargo de apontar patrimônio penhorável da parte Executada, DETERMINO a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, do CPC/2015.
Decorrido o prazo acima referido sem que sejam encontrados bens penhoráveis, ordeno desde já o arquivamento dos autos.
Saliento, por oportuno, que os autos somente serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
Registro que, decorrido o prazo ânuo de suspensão sem manifestação do exequente, terá início o prazo de prescrição intercorrente da dívida.
30 - 0003125-83.2014.8.08.0002 - Monitória
Autor: AUTO POSTO PEDRA DO POMBAL LTDA
Réu: DANILO DA CUNHA SANTOS
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, o qual reger-se-á pelos termos e condições constantes do instrumento de fls. 121/124, e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Custas e despesas processuais a cargo do Executado, nos termos da sentença de fls. 80/81. Defiro o pedido de fl. 125. P.R.I.
31 - 0003595-46.2016.8.08.0002 - Cumprimento de sentença
Requerente: ESTACAO RODOVIARIA DE ALEGRE LTDA ME
Juntem-se autos e encaminhem ao insigne relator do agravo de instrumento interposto nestes autos, por meio do sistema Hermes - Malote Digital, as anexas informações de agravo, em resposta ao ofício de fl.159.
Retifique-se a autuação para "Cumprimento de Sentença" e certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida:
1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, I, CPC), para pagar o débito, no valor de R$ 1.025,60, observado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 , CPC).
2. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado:
a) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado no mesmo percentual (art. 523, §1º, CPC); Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito (art. 523, §2º, CPC).
b) haverá expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, CPC);
c) Será lavrada certidão para que a dívida possa ser levada a protesto extrajudicial no tabelionato competente (art. 517, CPC).
3. Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC).
4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se o Exequente para atualização do débito, o qual deverá ser acrescido da quantia de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios sobre o valor total débito.
5. Seguidamente, façam os autos conclusos;
32 - 0003280-52.2015.8.08.0002 - Procedimento Comum
Requerente: LEANDRO ALVES DE ASSIS
Requerido: ELIELTON SOARES RODRIGUES e outros
Desta forma, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DA COM PETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.
Intime (m)-se. Preclusas as vias recursais, dê-se as devidas baixas.
33 - 0000816-84.2017.8.08.0002 - Cumprimento de sentença
Exequente: RONALDO AZEVEDO MENDES
34 - 0000782-12.2017.8.08.0002 - Cumprimento de sentença
Exequente: VALTER LADEIRA TORRES
35 - 0002053-56.2017.8.08.0002 - Procedimento Comum
Requerente: JAQUELINE FERREIRA DE SOUZA CRUZ e outros
Requerente: KELI CRISTINA DE SOUZA CRUZ
Requerente: HELOÍSA DE SOUZA CRUZ
Requerente: JAQUELINE FERREIRA DE SOUZA CRUZ
Ab initio, em análise perfunctória, verificado o preenchimento dos re­quisitos do Art. 319 do CPC/2015, recebo a petição inicial.
Nos termos do Art. 99, §§2° e 3° do CPC/2015, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício em questão às requerentes, ressalvada prova posterior em sentido contrário, consoante entendimento clássico do e. TJES (vide AI 0261490(0148).
Dando-se prosseguimento ao feito, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s), oportunidade em que deverá(ão) ser intimada(s) para apresentar(em) resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do Art. 335, inciso III do CPC/2015.
Embora no caso em apreço seja possível conjecturar a possibilidade de conciliação entre as partes, a inexistência de conciliador ou mediador nesta Comarca, aliada às deficiências enfrentadas quotidianamente nesta unidade judiciária, tais como a falta de servidores e a consequente sobrecarga de trabalho, recomendam que se proceda com a sobredita flexibilização procedimental, já que incapaz de gerar prejuízos às partes, bem como para, finalisticamente, assegurar às partes, em "prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (Art. 4º, CPC/2015), objetivando a máximo eficiência do processo, enquanto instrumento materializador do direito de ação, e dos atos processuais (art. 8º, CPC/2015).
Friso que a citação deverá se dar remessa dos autos à PGE.
36 - 0000585-57.2017.8.08.0002 - Cumprimento de sentença
Exequente: ESPÓLIO DE ADEMAR MENDEL DA SILVA
Assim, EXPEÇA-SE carta de citação, intimação e penhora para que a parte executada efetue o pagamento do montante da execução no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, o qual dilato para 30 (trinta) dias úteis, o que faço com fundamento no disposto no art. 139, inciso VI, do CPC, tendo em vista a grande quantidade de ações de igual natureza distribuídas concomitantemente à presente, as quais exigirão do Executado a minuciosa conferência dos cálculos apresentados.
37 - 0003170-24.2013.8.08.0002 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL ES - SICOOB SUL
Executado: GERALDO MOREIRA
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, o qual reger-se-á pelos termos e condições constantes do instrumento de fls. 70/71 e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Face ao acordo havido entre as partes, desconstituo a penhora de fl. 59. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.
38 - 0002905-51.2015.8.08.0002 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE JULIO BARBOSA GONÇALVES
Não havendo questões processuais arguidas nem nulidades e, considerando a indisponibilidade do direito em questão, vez que concorrem todas as condições da ação e pressupostos processuais, não havendo irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar, dou o feito por saneado.
Não havendo delimitação consensual pelas partes a respeito das questões de fato e de direito (art 357, II, do CPC), fixo como pontos controvertidos, para os quais a atividade probatória devera se dirigir: o fato de encontrar-se o autor incapacitado para o trabalho e, em caso afirmativo, a extensão e natureza da incapacidade (total ou parcial; temporária ou definitiva); bem como a condição do autor como de segurado especial do RGPS.
As partes não estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (art 373, §§ 3º e 4º, do CPC), tampouco requereram sua distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art 373, I, CPC). Dessa forma, não sendo o caso de inversão do ônus probatório, há que prevalecer, sendo o caso, no momento do julgamento, a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no art. 373 do CPC.
Quanto à instrução, para o deslinde seguro da questão posta em juízo, entendo necessária a produção das provas pericial e oral, consistente, respectivamente, na realização de perícia médica e na oitiva de eventuais testemunhas a serem tempestiva mente arroladas pelas partes ou ratificado o interesse na oitiva daquelas já arroladas nos autos.
Para realização da prova pericial médica, nomeio como perita a Dra. Denise Barbosa Bastos, inscrita no CRM/ES sob o nº 4949, com consultório profissional na Rua Araújo Machado, nº 27, Centro, Cachoeiro de Itapemirim-ES, e-mail d.barbosabastos@yahoo.com.br, a qual devera ser intimada para dizer se aceita o múnus e, em caso afirmativo, informar a data de agendamento do exame pericial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Considerando que ambas as partes já apresentaram seus quesitos (fls. 49vº/50), considero dispensável a intimação prevista no art. 465, §1º, do CPC.
Aceito o encargo e informada a data da perícia, intimem-se as partes, sobretudo a parte autora, cientificando-a para que compareça à perícia munida de todos dos documentos médicos que possua (art. 474, CPC).
Ainda no caso de ser a resposta afirmativa da perita nomeada, deverá o cartório diligenciar para a extração de cópia da petição inicial, da contestação e dos quesitos formulados pelas partes, sem prejuízo de outros documentos essenciais, que deverão ser remetidos à médica perita antes da realização da prova pericial, preferencialmente utilizando-se dos meios eletrônicos de comunicação.
Fica desde já autorizado o perito judicial a remeter o laudo pericial, devidamente rubricado e aposto o carimbo do profissional, através dos meios eletrônicos de comunicação, preferencialmente através do e-mail deste Juízo: 1vara-alegre@tjes.jus.br.
Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC), ocasião em que deverão as partes ratificar seu eventual interesse na produção de outras provas, inclusive em relação à prova testemunhal.
Cumprida integralmente a presente decisão, volvam os autos conclusos.
39 - 0002019-81.2017.8.08.0002 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Autor: DANIEL VITAL CANDEIA
Cite-se a requerida Ympactus Comercial Ltda, acerca de todos os termos da presente demanda, devendo defender-se em 15 (quinze) dias úteis, manifestando-se inclusive sobre a forma de liquidação e sobre os artigos oferecidos pela parte liquidante, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados nos artigos.
Diante da evidente condição de hipossuficiência e vulnerabilidade da parte autora quando comparada a ré, que conhece de todas as particularidades da atividade que exerce, DETERMINO que a ré junte aos autos todos os dados constantes de seu acervo acerca da relação jurídica mantida para com a parte autora, devendo fazê-lo no prazo de resposta.
40 - 0003334-81.2016.8.08.0002 - Liquidação por Artigos
Exequente: ROSA HELENA CUSTODIO DE SOUZA
Advogado(a): 23894/ES - FABIOLA GARCIA NETO
Ante a expressa adesão da parte autora em relação à proposta formulada às fls. 52/58, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC.
Expeça-se Ofício à 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, solicitando-se a penhora da quantia de R$ 5.612,31, em favor da parte Exequente nestes autos.
41 - 0002518-07.2013.8.08.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: DALVINA PACHECO RODRIGUES
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, em face da sentença extintiva proferida à fl. 69, sob o argumento de que a mesma é contraditória, por entender que "da narrativa dos fatos constantes na decisão recorrida não era o caso de extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, mas sim de extinção do processo por não ter o apelante [sic] promovido os atos e diligências que lhe competiam" (fl. 73).
Não obstante o esmero argumentativo da parte recorrente, os embargos não merecem provimento.
Conforme consta da sentença embargada, os presentes autos tramitam há mais de quatro anos, sem que, até a presente data, tenha ocorrido a citação da parte requerida, a despeito das diversas tentativas de triangularização da relação jurídico processual.
Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial firmada no sentido de que "A extinção do processo sem exame do mérito por ausência de pressuposto processual (art. 267, IV, do CPC) falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, prescinde de prévia intimação pessoal do autor" (REsp nº 1.302.160-DF).
Isso posto, conheço dos embargos de fls. 72/74, porquanto tempestivos e observadas as formalidades legais. Todavia, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
42 - 0002675-48.2011.8.08.0002 (002.11.002675-0) - Procedimento Comum
Requerente: JOÃO CARLOS MERÇON
Advogado(a): 135489/RJ - ALISETE FLORINDA DE AMORIM MERÇON
Isso posto, forte no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no exórdio, e, por conseguinte, CONDENO o requerido Estado do Espírito Santo à obrigação de fazer consistente no fornecimento da prótese prescrita no laudo médico de fls. 33/34, delineada no item VII (fl. 12), dos pedidos constantes da inicial
Incidentalmente, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, tendo em vista a comprovação da essencialidade da prótese, para que seja fornecido pelo Estado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o objeto da obrigação de fazer acima referida, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.
Com isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do meritum causae, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015.
Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a isenção concedida à Fazenda Pública Estadual pelo art. 20, V, da Lei estadual 9.974/2013, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, forte no art. 85, § 2º e 86, caput, ambos do CPC, na proporção de 50% para cada, vedada a compensação.
Considerando que a parte autora encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas e formalidades de praxe.
Não havendo mais postulações das partes após o trânsito em julgado da sentença, ao arquivo, com baixa na distribuição.
43 - 0002823-88.2013.8.08.0002 - Procedimento Comum
Requerente: SILVANO CARDOSO
Requerido: EDATES.NET.BR
Isso posto, DECLARO NULA a citação de fl. 37 e, por conseguinte, contaminam-se da mesma nulidade todos os atos a ela posteriores.
Outrossim, em rápida pesquisa na rede mundial de computadores, logrei êxito em aclarar que o endereço eletrônico descrito pelo autor na peça matriz (edates.com.br) é explorado pela empresa alemã denominada Be Beauty GmbH, a qual tem sede na cidade de Haar, na Alemanha, conforme documento anexo, o que é corroborado pela cobrança veiculada na fatura de fl. 21. Ademais, ao que tudo indica, a referida empresa não possui sede no Brasil.
Com efeito, intime-se a parte autora para retificar o polo passivo, bem como para promover o impulsionamento dos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Saliento, desde já, que novo pedido de citação por edital será de pronto indeferido, face à existência de endereço certo (constante do documento anexo).
Escoado o prazo supra, certifique-se e renove-se a conclusão.
44 - 0002041-42.2017.8.08.0002 - Procedimento Comum
Requerente: JANAINA VIANNA DE SOUZA
Nos termos dos arts. 322 e 324, do CPC, todo pedido deduzido em Juízo deve ser certo e determinado. Após proceder à análise da peça de ingresso, verifico que a mesma não atende ao regramento acima aludido, porquanto formula a parte autora pedido condenatório genérico, sem nem mesmo quantificá-lo, o que implica, inclusive, em ofensa ao efetivo contráditório e ampla defesa. Desta feita, nos termos do art. 320, do CPC, intime-se a parte autora, a fim de que, observado o prazo de 15 dias, proceda à emenda da petição inicial, de modo que especifique quais direitos sociais pretende receber, o seu respectivo valor, bem como o período ao qual se referem, devendo atentar, inclusive, para os possíveis reflexos no valor dado à causa. Decorrido o prazo supra, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. Diligencie-se.
45 - 0002040-57.2017.8.08.0002 - Procedimento Comum
Requerente: FELIPE PALUMBO RODRIGUES
46 - 0000205-68.2016.8.08.0002 - Cumprimento de sentença
Exequente: DORA LUCIA GONCALVES DE SOUZA
Sabe-se que decisão condenatória decorrente de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos, embora seja certa, ainda carece de liquidez, dado seu caráter, em regra, genérico, necessitando, para tanto, que cada interessado, a fim de proceder à execução, comprove sua condição de vítima e quantifique o dano experimentado.
Ocorre, todavia, que o Código de Defesa do Consumidor não estabeleceu qual procedimento de liquidação a ser adotado, determinado em seu artigo 97 tão somente que "a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82".
E, assim, ausente previsão expressa na legislação consumerista acerca do procedimento liquidatório específico, nada impede que, em certos casos, quando comprovadas, de plano, a titularidade do crédito pelo exequente e a extensão do dano sofrido, seja a liquidação da decisão coletiva procedida por simples cálculos do credor.
Tal entendimento, registre-se, não colide com aquele que vem sendo aplicado pelo STJ que tem se posicionado pela necessidade do procedimento de liquidação apenas para aqueles casos em que imperativa a individualização do beneficiário e a configuração do objeto, como, por exemplo, no julgado (AgRg no AREsp n. 381.317/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, j. em 10.6.2014, DJe 25.6.2014) (frisou-se).
Na presente hipótese, verifica-se que a exequente apresentou requerimento de cumprimento da sentença coletiva acompanhado de memória de cálculo, comprovante de poupador-vítima e a existência de crédito da execução, bastando assim, para se alcançar o importe devido, apenas uma operação matemática.
Assim, mostra-se dispensável a realização de liquidação porque a apuração do valor devido depende apenas de mero cálculo aritmético, não havendo, por conseguinte, que se falar em iliquidez do título em cumprimento.
Diante dessas constatações, revejo o entendimento inicialmente esposado na decisão de fl. 129/130 e, por isso, havendo equívoco em relação ao procedimento executivo selecionado para buscar a satisfação do crédito pertencente à parte exequente (mediante prévio procedimento de liquidação), outra solução não há senão a revogação, em parte, da referida decisão (fl.129/130), no que tange à necessidade de liquidação (por arbitramento) da sentença.
Considerando que a apuração do valor devido exige a elaboração/confirmação de cálculos aritméticos, remetam-se os autos à Contadoria, para apuração do valor devido.
47 - 0000692-38.2016.8.08.0002 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
Executado: DORA LUCIA GONCALVES DE SOUZA
- Vistos em Inspeção - 2017
Tendo em vista que até o momento não foram localizados bens da parte executada passíveis de penhora, DEFIRO o pedido de suspensão da execução formulado às fls. 73, pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, do CPC/2015.
Saliento, por oportuno, que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente.
Nos autos da execução apensa, intime-se a parte devedora para que se abstenha de realizar o pagamento da dívida diretamente à parte autora, devendo realizá-lo, se for o caso, mediante depósito judicial.
48 - 0015354-46.2012.8.08.0002 - Ação de Exigir Contas
Requerente: CLAUDIA DOS SANTOS
Após sentença nas fls. 52/56 (procedente), a parte autora requereu o cumprimento de sentença (fl. 58 e 69), intimando-se a parte ré para prestação de contas, em 48 horas.
Deferido o pedido (fl. 70), sendo determinada a intimação da parte ré para prestação de contas em 48 horas, e, após as contas, intimação do autor para manifestação em 10 dias.
Manifestação do Banco Bradesco S.A. às fls. 71/88.
Manifestação da parte autora às fls. 95/97, pugnando pela complementação das contas, mediante a juntada de documentos faltantes.
Juntada de documentos pela parte ré às fls. 100/158.
A parte autora foi intimada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (fl. 160).
A parte autora requereu a suspensão do feito (fl. 162), com o que concordou a parte requerida (fl. 171).
O feito foi suspensão por 60 (sessenta) dias (fl. 173).
Sobreveio aos autos novo pedido de suspensão (fl. 176).
Registro, de início, que o caso presente será resolvido à luz do CPC/1973, em razão do disposto no art. 1.046, §1º, do CPC/2015, sendo que todos os dispositivos abaixo mencionados fazem referência ao Codex revogado.
Entendo pela homologação dos cálculos apresentados pela instituição ré.
Conforme art. 915, caput e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil:
“Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação.
[…] (grifei)”
Não existindo insurgência fundada quanto às contas demonstradas, o juiz estará autorizado a julgá-las boas.
Neste sentido o seguinte precedente:
“APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. Comprovados os débitos e créditos no cartão de crédito da autora, não havendo insurgência quanto às contas demonstradas, deve ser mantida a sentença que julgou boas as contas. Evidente é a ocorrência da preclusão temporal, vez que a autora deixou transcorrer o prazo legal para impugnação das contas apresentadas pela instituição financeira. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048664411, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 29/05/2012)”
Com efeito, o prazo para impugnação das contas é preclusivo.
No caso dos autos, houve prestação de contas pelo Banco Bradesco às fls. 71/88 e 100/158.
Intimada a parte autora para manifestação sobre as contas no prazo de cinco dias, sobreveio manifestação cujo conteúdo limitava-se a pedir a suspensão do feito (fl. 162).
Data venia, é peculiaridade deste procedimento especial de prestação de contas a exiguidade dos prazos, assim como não tão longo é o prazo para a impugnação, não havendo razões para sua relativização.
Não se olvida que o objeto da prestação de contas envolva relativa complexidade.
Todavia, tudo isso não legitima a tutela da inércia da parte interessada, eis que esta poderia, se julgasse necessário, a realização de perícia judicial.
A parte é sabedora do prazo legal e deveria se adequar, com anterioridade, àquilo que se fazia necessário para acomodar sua pretensão.
Corolário deste entendimento, por conseguinte, é a homologação das contas prestadas pela instituição ré.
Isso posto, JULGO BOAS as contas prestadas pela ré Banco Bradesco S.A..
Arcará a autora com a integralidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, referente ao procedimento atinente a 2º fase, os quais fixo em R$ 500,00 (quatrocentos reais), corrigido pela Tabela Prática da CGJ/ES, a contar desta data, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do §8º, observado os vetores do §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil/2015.
49 - 0002247-56.2017.8.08.0002 - Carta Precatória Cível
Requerente: MARIA DA PENHA AUXILIADORA TIRADENTES DOS REIS
Em cumprimento ao objeto deprecado, designo o dia 21/11/2017, às 14:20 horas, para realização da audiência de inquirição de testemunhas.
Intimem-se a parte autora, via diário eletrônico, esclarecendo que as testemunhas arroladas deverão comparecer à audiência designada independentemente de intimação judicial, nos termos do art. 455, do CPC.
A parte requerida deverá ser intimada na forma do art. 6º, do Ato Normativo nº 96/2016, do E. TJES.
ALEGRE, 4 DE SETEMBRO DE 2017
Lista 0175/2017
Lista: 0175/2017
1 - 0001216-69.2015.8.08.0002 - Execução de Alimentos
Exequente: F.H.T.M.D.P.T. e outros
Executado: N.M.N.
Exequente: F.H.T.M.D.P.T.
Intimo para devolver os autos em cartório, no prazo de 24 horas, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.
2 - 0002808-51.2015.8.08.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.D.S.D.P.(.P.F.D.S.
Requerido: M.L.D.P.
3 - 0000357-58.2012.8.08.0002 (002.12.000357-5) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: A.V.S.M.(.D.B.
Requerido: J.B.G.P.
4 - 0002142-84.2014.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA PENHA GENTIL MENEGUCCI
Requerido: AYLTON GOMES JUNIOR
5 - 0003933-88.2014.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
6 - 0003003-70.2014.8.08.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: SONIC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
7 - 0000244-31.2017.8.08.0002 - Procedimento Comum
8 - 0002615-12.2010.8.08.0002 (002.10.002615-8) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA BEBIANA CAETANO
9 - 0001210-96.2014.8.08.0002 - Procedimento Comum
Requerente: ARCELINA MOREIRA OLMO
10 - 0000024-09.2012.8.08.0002 (002.12.000024-1) - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO AUGUSTO RIBEIRO
11 - 0001533-67.2015.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO TOVAR BITTENCOURT
Requerido: JOSE ROBERTO DA SILVA GARBE
12 - 0001490-96.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO BATISTA BESTETI
Requerido: ROMARIO ALVES ANGELO
13 - 0002143-69.2014.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
14 - 0001182-60.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: RONALDO DUARTE
15 - 0000413-52.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: C.R. DA SILVA - CARMELITA MODAS ME
Requerido: LISIANE BRAGA
16 - 0001269-16.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: DEBERTO DA SILVA CALISTO
17 - 0001996-09.2015.8.08.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.D.A.O.
Requerido: S.C.A.
18 - 0003217-90.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LILIAN LAGEM RODRIGUES MENDONCA
Requerido: JR COLCHOES
19 - 0001756-54.2014.8.08.0002 - Recurso Inominado
Recorrente: BANCO WESTERN UNION DO BRASIL S/A e outros
Requerente: DANYEL FERREIRA SUETH e outros
Recorrido: DANYEL FERREIRA SUETH e outros
Requerido: BANCO WESTERN UNION DO BRASIL S/A e outros
Requerente: DANYEL FERREIRA SUETH
Recorrido: FLAVIANE LUZIA CARVALHO DA FONSECA
Recorrido: DANYEL FERREIRA SUETH
Requerente: FLAVIANE LUZIA CARVALHO DA FONSECA
20 - 0001355-21.2015.8.08.0002 - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial
Requerente: ATS PROMOÇÕES LTDA
Requerido: CAMBURI CELL CELULARES LTDA
21 - 0000366-44.2017.8.08.0002 - Procedimento Comum
Requerente: ATS PROMOCOES LTDA
Requerido: NATURAL ERVAS PRODUTOS NATURAIS LTDA
22 - 0003833-46.2008.8.08.0002 (002.08.003833-0) - Procedimento Comum
Exequente: IMERO DEVENS ADVOGADOS
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - EDP ESCELSA
Executado: CASA DE CARIDADE SAO JOSE
Requerido: CASA DE CARIDADE SAO JOSE
23 - 0001318-19.2000.8.08.0002 (002.03.001318-5) - Execução Fiscal
Executado: GILVAN DUTRA MACHADO & CIA LTDA
24 - 0002721-61.2016.8.08.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: ORLANDO MONTEIRO DOS SANTOS
25 - 0002864-84.2015.8.08.0002 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: GILVAN DUTRA MACHADO e outros
Executado: GILVAN DUTRA MACHADO
26 - 0000260-68.2006.8.08.0002 (002.06.000260-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AILTON DE FREITAS VIANNA
Executado: JORGE LUIZ NETO DOS SANTOS e outros
27 - 0003654-05.2014.8.08.0002 - Recurso Inominado
Recorrente: TNL PCS S.A.
Requerente: FAUSTO DE MELLO MONTEIRO FILHO
Recorrido: FAUSTO DE MELLO MONTEIRO FILHO
28 - 0002918-84.2014.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: A.V.SERAFIM - ME
Requerido: WAGNER LIMA DA SILVA
29 - 0003248-47.2015.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALMIR FRANCISCO FERREIRA
Requerido: ROBERT RIBEIRO
30 - 0004040-98.2015.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARLINDO DA ROCHA JUNIOR
Requerido: MARIO HENRIQUE MAURICIO JORGE
31 - 0002347-16.2014.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: JULIO CESAR SOUSA BATORE
32 - 0003593-13.2015.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
33 - 0003934-73.2014.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: MARIA ALICE ALVES DA SILVA
34 - 0004560-92.2014.8.08.0002 - Cumprimento de sentença
Exequente: K.D.P.R.(.P.R.D.P.J.
Requerente: K.D.P.R.(.P.R.D.P.J.
Executado: M.C.R.
Requerido: M.C.R.
35 - 0001264-77.2005.8.08.0002 (002.05.001264-6) - Procedimento Comum
Requerente: JUSCELINO GREGORIO DO NASCIMENTO e outros
Requerido: ROSILENE COELHO DA LUZ e outros
Requerido: ROSILENE COELHO DA LUZ
36 - 0000448-12.2016.8.08.0002 - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULO TOVAR BITTENCOURT
Executado: ADELINO DA ROCHA PAIVA e outros
Requerido: ADELINO DA ROCHA PAIVA e outros
37 - 0001227-30.2017.8.08.0002 - Procedimento Comum
Requerente: MANOEL CANDEIA NETO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A
38 - 0000645-69.2013.8.08.0002 - Monitória
Autor: L.D.M.
Réu: F.D.S.H.G.
39 - 0000646-54.2013.8.08.0002 - Monitória
Autor: LUCIANO DE MELLO
Réu: CONSTRUTORA HUDLEX LTDA
40 - 0003218-75.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
41 - 0000729-31.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FATIMA OGIONI MATAVELI
42 - 0001610-08.2017.8.08.0002 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: L. F. MEZABARBA MENDONCA EIRELI - EPP (EMPORIO ECONOMICO)
43 - 0002301-27.2014.8.08.0002 - Cautelar Inominada
Requerente: FRANCESCO CINNANTE JUNIOR
44 - 0003274-11.2016.8.08.0002 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LUCY SADER DE SOUZA
Executado: OLIVEIRA CAMPOS TEXTIL LTDA - ME
45 - 0003244-73.2016.8.08.0002 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ALEXANDRE FRANQUE SCHWAN
Executado: OLIVEIRA CAMPOS TEXTIL LTDA ME
46 - 0001618-63.2009.8.08.0002 (002.09.001618-5) - Procedimento Comum
Requerente: V.P.L. e outros
Requerente: V.P.L.
47 - 0002598-10.2009.8.08.0002 (002.09.002598-8) - Monitória
Requerente: CARLOS AUGUSTO KOPPE FERNANDES ME
Requerido: SEBASTIÃO CIRICO MACIEL
48 - 0002597-25.2009.8.08.0002 (002.09.002597-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CARLOS AUGUSTO KOPPE FERNANDES ME
Executado: SEBASTIÃO CIRICO MACIEL
1 - 0001898-63.2011.8.08.0002 (002.11.001898-9) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: N. R. DA SILVA & CIA LTDA
Requerido: LIDERANÇA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Intimação para tomar ciência do documento juntado às fls. 120;
2 - 0001471-56.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: SOLANGE MARIA FERRAZ CIRICO
Ante o exposto, com base no art. 20 da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial pela ocorrência da revelia e CONDENO a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 2.554,17 (dois mil quinhentos e cinquenta e quatro reais dezessete centavos), que deverá ser corrigida monetariamente desde o inadimplemento e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se somente a parte autora da presente senteça, diante dos efeitos da revelia. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais.
3 - 0001883-84.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROCHA E AMIGO LTDA ME
Requerido: KÁTIA COSTA LACERDA
4 - 0003527-96.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADÃO RODRIGUES DA COSTA
INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos os contratos de nº 103.709.407.400.10.2016, 6899376, 103.709.407.400.04.2016, 558237879, 552751732, 103.109.407.400.05.2016, 558451969, 558053357, 8087407, 103,709.407.400.12.2016, 103.709.407.400.11.2016; bem como planilha e/ou extrato atualizado determinando os valores descontados até o cumprimento da liminar de fl. 33.
Por tratar-se de medida já contemplada em decisão de fl. 33 e imotivadamente descumprida, fixo multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) para o caso de novo descumprimento.
5 - 0000978-79.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RENATO BARROS DUARTE
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do CPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do CPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 3.903,97.
6 - 0000812-28.2009.8.08.0002 (002.09.000812-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: WALTER PEÇANHA DE CARVALHO
Executado: CLEOMAR ALVES TEIXEIRA MOREIRA
7 - 0003641-35.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KASSIO VALADARES AMORIM
Em que pesem os argumentos da executada, bem como as provas carreadas nos autos, não vislumbro elementos que impeçam o cumprimento da obrigação imposta. Por este motivo, INDEFIRO a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.
Outrossim, INTIME-SE a executada, por seu patrono, para que cumpra com o determinado na sentença, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de ser majorada a multa determinada nos autos.
8 - 0002096-27.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: H. C. MONTEIRO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP
Requerido: WANDER DE SOUZA
Proceda-se o cartório com a inserção do feito na pauta de audiências de conciliação deste Juizado. Intime-se a autora.
Cite-se/Intime-se a parte requerida no endereço constante à fl. 35.
D-se. ALEGRE, 07/08/2017
9 - 0002096-27.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 26/09/2017 às 14:15, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
10 - 0000537-98.2017.8.08.0002 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EDISON OLMO - ME
Executado: ALINE GUEDES MENDEL
Cite-se/Intime-se a parte requerida no endereço constante à fl. 20.
11 - 0000537-98.2017.8.08.0002 - Execução de Título Extrajudicial
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 26/09/2017 às 14:30, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
12 - 0001308-76.2017.8.08.0002 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ANTÔNIO DA COSTA LOMAR JUNIOR - ME
Executado: ALEX SANDRA DA PENHA SOARES VIEIRA
INTIME-SE a parte requerente, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito por abandono de causa.
13 - 0002510-25.2016.8.08.0002 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: M. S. M. DAUDT NOGUEIRA - ME
Executado: ANDRESSA CORREIA CAZONI
INTIME-SE a parte requerente, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono de causa.
14 - 0003559-04.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CENTRO AUTOMOTIVO PAI E FILHOS PEREIRA LTDA
Requerido: TULIO MACHADO MOULIN
INTIME-SE a parte requerente, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono da causa.
15 - 0002065-70.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONALDO MOULIN CAMPOS
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 25/09/2017 às 17:00, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
16 - 0002059-63.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIONEA PAIVA DE ARAUJO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 26/09/2017 às 17:10, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
17 - 0003637-32.2015.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: A J R MECANICA LTDA ME
Requerido: ANDERSON WILLIAM LEBER
INTIME-SE o requerente, por sua patrona, para manifestação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.
18 - 0003404-98.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: A. ALMEIDA MONTEIRO ME
Requerido: AMARILDO FERREIRA
Defiro o pedido de fl. 19.
Cite-se o Requerido nos endereços constantes de fls. 16/17.
19 - 0003404-98.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 02/10/2017 às 14:00, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
20 - 0001173-64.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AUTO PEÇAS ALONSO LTDA ME
Requerido: WALTER LUIZ DA COSTA BRAZ
INTIME-SE o requerente, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono de causa.
21 - 0002472-13.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINETE DIAS ALBERTO 10450022757
Requerido: JANINE ANDRADE FERREIRA
Cite-se/Intime-se a requerida no endereço fornecido à fl. 26.
22 - 0002472-13.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 26/09/2017 às 15:15, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
23 - 0003635-62.2015.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: ARACINA BELILO
INTIME-SE o requerente, por sua patrona, para manifestação nos autos, sob pena de extinção. Prazo de 5 (cinco) dias.
24 - 0001595-39.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA APARECIDA BERNARDES MUNIZ - ME
Requerido: VANESSA PROVETTI FEITOZA
Cite-se, por mandado, conforme requerimento retro.
25 - 0001595-39.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
26 - 0001182-26.2017.8.08.0002 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HILTON DE SOUZA JUNIOR
Executado: MARIA EUCIMAR LAMAS COSTA
HOMOLOGO por sentença, o acordo celebrado extrajudicalmente pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, entre os quais aquele previsto no artigo 57 da Lei 9.099/95. Tendo este feito tomado as características de processo judicial, resta o mesmo EXTINTO, nesta fase processual e após o trânsito em julgado, nos termos dos artigo 487, III , alínea "b', do Código de Processo Civil.
27 - 0002239-16.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: RANIS PARREIRA DA SILVA
Cite-se/Intime-se a parte requerida no endereço constante à fl. 38.
28 - 0002239-16.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 26/09/2017 às 15:00, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
29 - 0000538-83.2017.8.08.0002 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: LÚCIA VIANA RAMOS
DEFIRO requerimento retro. Proceda-se o cartório com a inserção do feito na pauta de audiências de conciliação deste Juizado.
Cite-se/Intime-se a requerida no endereço fornecido à fl. 17.
30 - 0000538-83.2017.8.08.0002 - Execução de Título Extrajudicial
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 26/09/2017 às 14:45, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
31 - 0000232-17.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DROGARIA ALEGRENSE LTDA EPP
Requerido: RAYANE LOPES VALMOR
Cite-se/Intime-se a requerida no endereço fornecido à fl. 23.
32 - 0000232-17.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 26/09/2017 às 16:00, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
33 - 0002469-58.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: ROSIMAR CARVALHO RAMOS SILVA
Cite-se/Intime-se a requerida no endereço fornecido à fl. 31.
34 - 0002469-58.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 26/09/2017 às 15:30, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
35 - 0002231-05.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIO MACEDO CASSA - L.M.CASSA-ME
Requerido: REGGES PORCIANO SILVA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 03/10/2017 às 14:30, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
36 - 0002232-87.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: ROSANGELA DA SILVA MACHADO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 03/10/2017 às 15:00, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
37 - 0002230-20.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: ZILDA GONCALVES COSTA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 03/10/2017 às 14:45, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
38 - 0002229-35.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: TERESINHA DE JESUS J. RODRIGUES
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 03/10/2017 às 14:15, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
39 - 0002223-28.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIVINA BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME
Requerido: ANA PAULA CUNHA SILVA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 03/10/2017 às 14:00, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
40 - 0002139-27.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DEUCENIR MARQUES MACHADO
Requerido: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA e outros
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 30/10/2017 às 15:30, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
41 - 0002077-84.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: ARLINDA MARA DOS SANTOS BERNARDES
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 30/10/2017 às 14:00, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
42 - 0002272-06.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO DA COSTA LOMAR JUNIOR - ME
Requerido: ANA PAULA BARROS
Cite-se/Intime-se a requerida no endereço fornecido à fl. 22.
43 - 0002272-06.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 26/09/2017 às 15:45, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
44 - 0002185-16.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 25/09/2017 às 13:45, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
45 - 0002182-61.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: JESSIKA VIEIRA PAIVA BITENCOURT
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 25/09/2017 às 13:15, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
46 - 0002156-63.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: CAMILA ARAUJO DA SILVA PEIXOTO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 25/09/2017 às 14:15, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
47 - 0002184-31.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 25/09/2017 às 13:30, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
48 - 0002155-78.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DAIANA BRAZ SERAFIM
Requerido: ROSANGELA THOBIAS CUNHA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 25/09/2017 às 15:15, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
49 - 0001643-95.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: ANA MARIA ANGELETE BONFANTE
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 03/10/2017 às 16:00, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
50 - 0001643-95.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Proceda-se o cartório com a reinserção do feito na pauta de audiências de conciliação deste Juizado.
Cite-se/Intime-se a requerida no endereço informado à fl. 21, por mandado.
1 - 0002291-12.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JARDIM DE LOTUS LTDA ME
Requerido: DAIANA BENTO RODRIGUES
Cite-se/Intime-se a requerida por mandado, atentando-se para o endereço fornecido à fl. 46.
2 - 0002291-12.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 03/10/2017 às 16:30, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
3 - 0000754-44.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: SCHUMARK ANDRADE DA SILVA
Cite-se/Intime-se a requerida por mandado, atentando-se para o endereço informado à fl. 27.
4 - 0000754-44.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 03/10/2017 às 16:15, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
5 - 0002913-91.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARISA CARNEIRO SOARES GUERRA 45129118715
Requerido: VALERIA RODRIGUES DOS SANTOS
Cite-se/Intime-se a parte requerida no endereço constante à fl. 22.
6 - 0002913-91.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 25/09/2017 às 15:30, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
7 - 0000535-31.2017.8.08.0002 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: VANESSA PROVETTE FEITOZA
8 - 0000535-31.2017.8.08.0002 - Execução de Título Extrajudicial
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 30/10/2017 às 16:15, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
9 - 0002680-94.2016.8.08.0002 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MARCIO P. DE OLIVEIRA - ME
Executado: MIRO RUFINO SOARES
Cite-se/Intime-se a parte requerida no endereço fornecido à fl. 31.
10 - 0002680-94.2016.8.08.0002 - Execução de Título Extrajudicial
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 30/10/2017 às 16:00, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
11 - 0003551-27.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AUTO PECAS ALONSO LTDA ME
Requerido: LUCIANO ABREU
Cite-se/Intime-se a parte requerida no endereço fornecido à fl. 25.
12 - 0003551-27.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 30/10/2017 às 16:30, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
13 - 0002464-36.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: LIDIANE BERNARDO AZEVEDO
Conclusão desnecessária. Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 29.
14 - 0002464-36.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 25/09/2017 às 15:45, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
15 - 0002502-48.2016.8.08.0002 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: R. N. BARBOSA - ME
Executado: GERALDO JOSÉ DE MOURA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 25/09/2017 às 16:00, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
16 - 0002502-48.2016.8.08.0002 - Execução de Título Extrajudicial
Conclusão desnecessária. Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 27.
17 - 0002910-39.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: THAYS HENRIQUE LOZORIO DE SOUZA
Proceda-se o cartório com a inserção do feito na pauta de audiências de conciliação deste Juizado. Intime-se a autora. Cite-se/Intime-se a parte requerida no endereço fornecido à fl. 24. D-se.
18 - 0002910-39.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 26/09/2017 às 16:45, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
19 - 0002567-43.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELO P. BARBOSA - ME
Requerido: SILVA E ANDRADE LTDA - ME
Proceda-se o cartório com a inserção do feito na pauta de audiências de conciliação deste Juizado. Intime-se a autora. Cite-se/Intime-se a parte requerida no endereço fornecido à fl. 33
20 - 0002567-43.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 26/09/2017 às 17:00, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
21 - 0002273-88.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: RENATA KELY FERREIRA DE SOUZA
Cite-se/Intime-se a parte requerida no endereço fornecido à fl. 30.
22 - 0002273-88.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 26/09/2017 às 16:30, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
23 - 0001629-48.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SOARES E NOGUEIRA LTDA - ME
Requerido: WANDER ROBSON GASPAR DA SILVA
Conclusão desnecessária. Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 24.
24 - 0001629-48.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 26/09/2017 às 16:15, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
25 - 0001726-14.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA CONCEICAO POLASTRELI MARCOLAN
CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida no endereço informado em fl. 29.
26 - 0001726-14.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 02/10/2017 às 15:30, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
27 - 0003639-02.2015.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Cite-se/Intime-se o requerido, no endereço constante à fl. 55, por mandado, conforme requerimento de fl. 51.
28 - 0003639-02.2015.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 03/10/2017 às 15:15, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
29 - 0002176-88.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: EVERLYNE DE SOUZA FERREIRA
DEFIRO parcialmente o requerimento de fl. 23, pois, embora exista a necessidade de se realizar a citação pessoal, para evitar nulidade processual, conforme certidão de fl. 15, a ré compareceu esponstaneamente ao processo, o que torna válida sua citação, amparado pelo exposto §1º do art. 239 do CPC.
Outrossim, proceda-se o cartório com a inserção do feito na pauta de audiências de conciliação deste Juizado.
30 - 0002176-88.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 03/10/2017 às 15:45, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
31 - 0002114-14.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MASSAS FAZOLO LTDA
Pelo exposto, sendo desnecessárias maiores delongas, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional e DETERMINO que a Requerida ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A- ESCELSA, desde a ciência desta decisão, abstenha-se de realizar qualquer suspensão ao fornecimento de energia elétrica da instalação 994778, vinculada ao CNPJ da Autora, até ulterior deliberação deste juízo.
Ademais, diante da evidente condição de hipossuficiência e vulnerabilidade da autora quando comparada a ré, que conhece de todas as particularidades da atividade que exerce, INVERTO o ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), para determinar que a requerida apresente Laudo Técnico de vistoria emitido por órgão metrológico oficial ou órgão vinculado à segurança pública. CITE-SE e INTIMEM-SE, mediante inclusão do feito na pauta de audiências de conciliação deste Juizado. Por ocasião da audiência, deverão as partes se fazer acompanhar de suas testemunhas, independentemente de intimação (art. 34, da Lei 9.099/95), pois na hipótese de não ser obtida a conciliação, de imediato convolar-se-á o ato judicial em audiência de instrução e julgamento.
32 - 0002114-14.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 26/09/2017 às 14:00, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
33 - 0002157-48.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAYCON AZEVEDO DELPRETE
Requerido: TELEFONIA BRASIL S.A.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 25/09/2017 às 14:45, PODENDO SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA UNA,
34 - 0001556-42.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: VIAÇÃO PLANETA
Defiro o requerimento feito em audiência. Desta forma, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 24/10/2017 às 17:00 horas.
35 - 0002221-58.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: FLAVIA LUGON VENANCIO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 03/10/2017 às 13:45, situada no(a) FORUM LEVINO CHACON
36 - 0001472-41.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: J. M. PAIVA E CIA LTDA ME - LOJA BOM PREÇO
Requerido: SANDERS IMP EXP COM SERV EMPREEND IMOB LTDA EPP
Sendo assim, nos termos do art. 300, do CPC/2015, CONCEDO a tutela de urgência, inaudita altera pars, e, por conseguinte, determino a expedição de ofício ao SPC, para que, no prazo de 03 (três) dias, suspenda todos os efeitos decorrentes da negativação promovida pela parte requerida em face do requerente, notadamente no que tange à publicidade dos atos, até ulterior ordem deste Juízo. Ademais, tendo em vista que a citação por correio restou infrutífera, conforme se depreende nas informações do registro postal de fl. 32/verso. DEFIRO a citação por oficial de justiça. EXPEÇAM-SE a carta precatória ao juízo deprecado, com caráter itinerante e as homenagens de estilo. CITE-SE e INTIMEM-SE, mediante nova inclusão do feito na pauta de audiências de conciliação deste Juizado. Por ocasião da audiência, deverão as partes se fazer acompanhar de suas testemunhas, independentemente de intimação (art. 34, da Lei 9.099/95), pois na hipótese de não ser obtida a conciliação, de imediato convolar-se-á o ato judicial em audiência de instrução e julgamento. Advirta-se que as partes deverão estar acompanhadas de seus respectivos patronos e testemunhas, independente de prévio depósito de rol, importando a ausência da parte autora em extinção e arquivamento do processo, e a do réu em revelia e confissão quanto à matéria de fato. Diligencie-se.
37 - 0001472-41.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 30/10/2017 às 14:30, PODENDO SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA UNA,
38 - 0001201-32.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VERA LUCIA DE PAULA FREITAS
Requerido: A J R MECANICA LTDA ME
Em razão da necessidade de readequação da pauta de audiências deste Juizado, redesigno a audiência outrora aprazada para o dia dia 07/11/2017, às 15:00 horas. Intimem-se, para ciência. Diligencie-se.
39 - 0002315-74.2015.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SEBASTIAO JORGE GONCALVES
Requerido: VANESSA CARVALHO DIAS
DEFIRO o requerimento retro. Designo a audiêcia especial para o dia 21/11/2017 às 15:50 horas.
40 - 0001557-27.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA LUCIA SANTOS DE OLIVEIRA
Requerido: EDELMO LUIZ DE AZEVEDO
DEFIRO o requerimento de fl. 23. Desta forma, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21/11/2017 às 15:30 horas.
41 - 0002918-16.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSÉ PAULO GONÇALVES
Requerido: OLIVEIRA CAMPOS TEXTIL LTDA ME (CASAS LEALTEX)
Advogado(a): 23114/ES - DANYEL FERREIRA SUETH
Tendo em vista o pleito de dilação probatória feito nos embargos à execução, bem como a complexidade da matéria em vertente, designo audiência de instrução em julgamento para o dia 21/11/2017 às 15:00 horas..
42 - 0002195-60.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IVONETE FARIA VAUNA LOPES
Tendo em vista não ter sido juntado aos autos o AR de citação, na forma do art. 329, I do CPC, DEFIRO o aditamento à inicial de fls. 19/20.
Aguarde-se em cartório a realização da audiência já designada nos autos.
43 - 0002195-60.2017.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ALEGRE - 1ª VARA, no dia 25/09/2017 às 15:00, PODENDO SER CONVOLADA EM AUDIÊNCIA UNA,
44 - 0002424-54.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: ALESSANDRA DOS SANTOS SOUSA
Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC
sem cusas e honorários (LJE, art. 53).
P.R.I., ARQUIVEM-SE
45 - 0000522-03.2015.8.08.0002 - Cumprimento de sentença
Requerente: P.D.T.A.D.O.F.
Requerido: T.B.S.
POSTO ISSO, amparado no citado art. 924, inc. II do CPC JULGO EXTINTA a presente execução. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.
46 - 0002916-46.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIENE VIEIRA 03170863754
Requerido: DAIANE THOMAZ CORTEZES
Dilengencie-se.
47 - 0001328-67.2017.8.08.0002 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FAZOLO & RIBEIRO LTDA - ME
Executado: LIDIANE DE MOURA FERRAZ
48 - 0001188-67.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAEL ANGELETI DE SOUZA
INTIME-SE o exequente, por sua patrona, para ciência e manifestação acerca do petitório de fl. 47. DEFIRO, desde já, expedição de alvará judicial, em nome da patrona do requerente, para levantamento da quantia depostida à fl. 48. Deverá a parte autora, no ato da retirada do alvará, informar sobre a saciedade de seu crédito, sob pena de presunção de quitação.
49 - 0001213-51.2014.8.08.0002 - Recurso Inominado
Exequente: OSMAR CABRAL DE SOUZA
Recorrente: OMNI CRED
Requerente: OSMAR CABRAL DE SOUZA
Executado: OMNI CRED
Recorrido: OSMAR CABRAL DE SOUZA
Requerido: OMNI CRED
Advogado(a): 21341/ES - HELEN GUERRA JACCOUD
50 - 0001602-65.2016.8.08.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRUNO NOVAIS COUTO
Requerido: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A
Advogado(a): 145795/RJ - ISABELLA MEIJUEIRO EDO
Advogado(a): 146066/RJ - OTAVIO SIMOES BRISSANT
Recebo o recurso de pags. 111/114, porque tempestivo, mas julgo-o DESERTO, porque não houve o preparo, conforme previsto no art. 42 da Lei n.º 9.099/95. Ressalto ser incabível, na espécie, a concessão de prazo para o recolhimento em dobro do preparo, porque o disposto no art.1.007, §4.º, do CPC, não se aplica ao procedimento do JEC, previsto na Lei n.º9.099/95, no qual sequer é aceita a complementação do preparo insuficiente, nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". ¿ Intimem-se. ¿ Nada mais havendo, arquivem-se os autos. ¿ Diligencie-se.