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Timestamp: 2017-12-12 23:18:23+00:00
Document Index: 161163003

Matched Legal Cases: ['artigo 86', 'artigo 73', 'artigo 85', 'artigo 85', 'artigo 84', 'artigo 62', 'artigo 74', 'artigo 85']

Venda e Oferta de Caçadas
Foi-nos colocada a questão de saber se é legítima a extinção de zonas de caça turística com fundamento na ausência de facturação relativa às receitas da exploração cinegética ou com o fundamento de que essa exploração não tem uma natureza « voltar atrás
Foi-nos colocada a questão de saber se é legítima a extinção de zonas de caça turística com fundamento na ausência de facturação relativa às receitas da exploração cinegética ou com o fundamento de que essa exploração não tem uma natureza eminentemente comercial, sendo efectuada através da cessão gratuita dos recursos cinegéticos, designadamente através de convites.
Quanto à primeira parte da questão, importa referir que a venda de bens ou serviços sem que seja emitida a correspondente factura pode consubstanciar uma fraude fiscal, de acordo com o disposto no Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, já que se trata de ocultar factos ou valores que devem constar das declarações a apresentar à administração fiscal.
Ora, nos termos do artigo 86º do DL 136/96 de 14 de Agosto, a concessão das zonas de caça pode ser revogada em qualquer altura, designadamente quando o titular da mesma não cumpra de forma reiterada as obrigações a que está vinculado.
Esta disposição não concretiza a que obrigações se refere, apelando, assim, à respectiva interpretação. Como primeiro núcleo de obrigações cuja inclusão na mencionada disposição não suscitará dúvidas temos as que estão previstas no artigo 73º do diploma em apreço e que se traduzem naquelas obrigações específicas que os titulares das zonas de caça, enquanto tal, terão de cumprir.
Assim, o incumprimento reiterado de qualquer uma destas obrigações poderá levar à revogação da zona de caça. Poderemos, depois, questionar se o incumprimento de quaisquer outras obrigações, por parte dos referidos concessionários, poderá levar à mencionada consequência.
Claro que não poderá tratar-se de toda e qualquer obrigação. Na verdade, os concessionário das zonas de caça poderão encontrar-se vinculados por força de diversos tipos de contratos celebrados com outros particulares, sem que o respectivo incumprimento possa dar lugar à revogação da concessão.
Por outro lado, poderá também verificar-se a existência, na esfera jurídica do concessionário, de obrigações perante entidades públicas que, se não respeitarem à concessão, também não se deverão considerar incluídas no artigo 85º já referido, pelo que o respectivo incumprimento não terá qualquer influência na concessão.
Pensa-se, contudo, que o não cumprimento das obrigações perante o Estado, quando estas obrigações digam directamente respeito à concessão - quer na sua vertente de exploração cinegética, quer no que se refere às obrigações legais que impendem sobre a entidade exploradora em termos genéricos -, poderá levar à revogação da concessão.
Ora, o caso em análise está directamente ligado com o que se acabou de referir. Na verdade, ao actuar conforme supra descrito, os concessionários cometem uma irregularidade fiscal que tem directamente a ver com a actividade de exploração cinegética a que se dedicam, ocultando os valores referentes a essa mesma exploração.
Em conclusão, e muito embora o artigo 85º do DL 136/96 não o diga expressamente, pensa-se que, nos casos em análise, a Administração pode revogar a concessão das zonas de regime cinegético especial. O mesmo raciocínio, aliás, é legítimo para a suspensão das zonas de caça, ao abrigo do nº 1 do artigo 84º do diploma em apreço.
No que se refere à segunda parte da questão colocada, traduz-se em saber se determinado concessionário pode ceder a caça a convidados, não gerando a correspondente zona de caça quaisquer receitas, ou sendo esta diminuta.
De acordo com o previsto na alínea d) do artigo 62º do DL 136/96, as zonas de caça turística são as que se constituem com vista ao aproveitamento turístico dos recursos cinegéticos, garantindo, para além da caça, a prestação de serviços turísticos .
O aproveitamento turístico, incluído na definição de zona de caça turística, implica, à partida, o exercício de uma actividade de natureza económica. Na verdade, a actividade turística é uma actividade comercial, de prestação de serviços e, como tal, destinada a gerar receitas. Desta forma, pensa-se que, sob pena de perder essa sua vertente, a exploração dos recursos cinegéticos de determinada zona de caça não poderá fazer-se na totalidade através da cedência gratuita desses mesmos recursos.
Refira-se, aliás, que um dos elementos que deve instruir o pedido de concessão de zona de caça turística é, de acordo com o disposto no ponto i) da alínea d) do nº 2 do artigo 74º do DL 136/96, o estudo de viabilidade da zona de caça, com referência, nomeadamente, à previsão do número de clientes. Ora, a ocorrer a situação descrita, maxime se se verificar a ausência total de facturação, seguramente que não estará a ser cumprido o plano de aproveitamento turístico apresentado para efeitos de concessão, podendo o concessionário incorrer na sanção prevista no artigo 85º do diploma em causa, ou seja, a revogação da zona de caça.
Em conclusão, pensa-se que, para que determinada zona de regime cinegético especial se possa classificar como turística e, como tal, manter a respectiva concessão, a entidade exploradora terá de facturar um mínimo de modo a não pôr em causa a vertente comercial da actividade em causa e, também, de modo a não violar, de forma reiterada, a sua obrigação de cumprir o plano de aproveitamento turístico.