Source: https://pt.scribd.com/doc/144141783/sentenca-contra-a-telesp
Timestamp: 2015-11-27 19:06:41+00:00
Document Index: 32409937

Matched Legal Cases: ['artigo 31', 'artigo 54', 'artigo 170', 'artigo 189', 'artigo 177', 'artigo 177', 'artigo 2']

sentença contra a telesp
P. 1sentença contra a telespsentença contra a telesp|Views: 133|Likes: 0Publicado porLuis Carlos Silveira NunesMore info:Published by: Luis Carlos Silveira Nunes on May 28, 2013Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/144141783/sentenca-contra-a-telesp05/17/2014pdftextoriginalDisponibilização: Quinta-feira, 1 de Setembro de 2011Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano IV - Edição 1029
FELIX ajuizaram “ação de adimplemento contratual cumulada com pedido de exibição de documentos” em face de TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP. Afirmam que estabeleceram contratos de participação financeira junto à ré ou empresa credenciada por ela no Programa Comunitário de telefonia para recebimento de ações da empresa telefônica ou TELEBRÁS e para uso de terminais telefônicos, o que foi feito de acordo com a Portaria n. 1361, de 15 de dezembro de 1.976 e Portaria n. 86, de 17 de julho de 1.991. Com esse procedimento os autores, além de obter a linha telefônica, tornaram-se acionistas da empresa, que teve aumento de capital. Caberia à ré, no ato da assinatura dos contratos, emitir as ações a favor dos assinantes, e também a quantidade de ações deveria ter sido calculada com base no valor que pagaram, segundo o valor patrimonial da ação vigente naquela data, o que não foi feito. Sendo a subscrição realizada com base em valor patrimonial da ação apurado em balanço posterior à data da integralização do capital recebido, este procedimento que gerou perdas aos autores pela entrega de número muito menor de ações do que aquele efetivamente devido, já que a moeda e o valor contratado foram desvalorizados pela inflação, enquanto que as ações da companhia telefônica valorizaram substancialmente, inclusive, pelo aumento de capital decorrente da compra de linhas telefônicas e/ou rendimentos pelo uso de tais terminais. Buscam, em razão dos fatos noticiados, a condenação da ré a entregar aos autores a diferença de ações necessária ao integral adimplemento de cada um dos contratos de participação financeira, com conversão em ações da TELEBRÁS S/A ou TELESP S/A, diferencial a ser apurado em liquidação de sentença; a condenação da ré à entrega das ações de 12 outras empresas criadas pela cisão da TELEBRÁS ou sua sucessora para os que tiverem ações da Telebrás ou aquelas convertidas em ações da Vivo S/A para os que tiverem ações da Telesp S/A. Alternativamente, caso não haja subscrição das ações, a condenação da ré ao pagamento da verba equivalente à referida diferença. Requerem, também, o reconhecimento do direito às ações preferenciais/ordinárias e o resgate ou indenização dos dividendos anuais distribuídos por ações, além dos juros sobre o capital, bonificações, ações concedidas aos demais acionistas e as que eventualmente ocorrer no decorrer da demanda. Juntaram documentos (fls. 32/104). Citada a TELESP, contestou. Requer a intimação da Comissão de Valores Mobiliários para intervir como “amicus curiae”, na forma do artigo 31 da Lei Federal n. 6.385/76. Aduz preliminarmente a inépcia da inicial pela ausência de demonstração da existência e extensão do direito pleiteado, uma vez que os autores não indicaram a quantidade de ações recebidas e a quantidade que deveriam receber, não se prestando a demonstrar o alegado cópias de páginas das listas telefônicas, ausentes documentos indispensáveis à propositura da ação. Afirma a ocorrência da prescrição do direito dos autores e sua ilegitimidade passiva em relação às ações da Telesp Celular S/A. Quanto ao mérito, discorre sobre os planos de expansão e os contratos de planta comunitária de telefonia, defendendo a legitimidade do procedimento adotado. Refuta a inversão do ônus da prova e aplicabilidade do artigo 54 do CDC, afastando a violação ao artigo 170 da Lei das S/A’s, aduzindo que os autores não demonstraram a diferença de ações a que fariam jus ou seu prejuízo patrimonial. Diz que não há diferenças devidas por força da cisão parcial da Telesp , que não tem obrigação de exibir documentos e que o cálculo de eventual restituição pecuniária deve observar entendimento já pacificado pelo STJ no Recurso Especial 975.834 , devendo ser apurado na fase de conhecimento. Busca a improcedência da ação. Réplica a fls. 222/243. É o relatório. D E C I D O. Desnecessária a dilação probatória, pois a matéria versada nestes autos é exclusivamente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide. Não procede a preliminar de inépcia da inicial, pois ainda que os autores não tenham exibido o contrato de participação financeira em investimento do serviço telefônico, o fato é que a própria ré detalhou a situação de cada um deles - fls. 206/214 - corroborando a afirmação da inicial de que se tornaram titulares de ações da Telesp ou Telebrás por força de Plano de Expansão ou Planta Comunitária de Telefonia. Assim, incontroverso o fato constitutivo do direito - titularidade de ações - outros documentos que se façam necessários para apuração da extensão do dano reclamado não são tidos como essenciais à propositura da ação, podendo ser trazidos aos autos no curso da lide ou mesmo em liquidação de sentença. A discussão quanto ao pedido de dividendos e frutos e momento em que se tornam devidos é matéria reservada ao mérito, e não às condições da ação. Finalmente, também não socorre a ré a invocação de sua ilegitimidade passiva. A Telesp firmou o contrato de participação financeira com os autores e sua cisão parcial, da qual se originou a Telesp Celular S/A. ocorreu após a contratação, de maneira que não modifica sua responsabilidade pelos prejuízos invocados pelos autores em decorrência da desvalorização da moeda em relação aos Contratos de Participação Financeira que celebrou. Irrelevante, ainda, que outras empresas tenham sido encarregadas da comercialização dos planos e mesmo da concretização da ampliação da rede, pois evidente a parceria para ampliação da rede de telefonia, que trouxe benefícios à TELESP, dessa circunstância podendo ser extraída sua responsabilidade. A respeito: “LEGITIMIDADE PASSIVA Contrato de participação financeira - Cisão parcial, da qual se originou a empresa Telesp Celular S/A, deu-se posteriormente à celebração do contrato pelas partes - Preliminar afastada “TJSP, Apelação 0003249-85.2009.8.26.0634-Tremembé - rel. Tasso Duarte de Melo, 37ª. Câmara Direito Privado, j. 2.12.2010) “Ação de obrigação de fazer. Contrato. Plano de expansão. Aquisição de linha telefônica e de ações emitidas pela Telesp. Legitimidade passiva desta, pois firmou o contrato de participação financeira com os agravados, com o nítido propósito de assumir obrigações. Ademais, sua cisão parcial, da qual foi originada a empresa Telesp Celular S/A, se deu posteriormente à celebração do contrato pelas partes. Relação de consumo. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica dos autores (art. 6º. do C.D.C.). Exibição de documentos que é direito do consumidor. Recurso improvido” (TJSP, AI n. 033327989.2009.8.26.0000- Taubaté, rel. Gomes Varjão, 34ª. Câmara Direito Privado. j 22/03/2010). “CONTRATO - Participação financeira em programa de expansão de telefonia, com aquisição do direito de uso de terminal telefônico e participação acionária - Avenças firmadas com a Telesp ou com empresa credenciada no Programa Comunitário de Telefonia - Responsabilidade da concessionária pela emissão de ações na data da integralização dos acionistas - Descumprimento - Dever de indenizar configurado, incluindo todas as vantagens que teriam gerado caso as ações tivessem sido subscritas regularmente, incluindo eventuais perdas decorrentes da cisão e não emissão de ações da empresa de telefonia móvel -Recurso desprovido” (TJSP, Apelação 0002290-17.2009.8.26.0634- rel.Melo Colombi, 14ª. Câmara Direito Privado, j. 27.10.2010). Quanto à prescrição, por força do artigo 189 do Código Civil, a contagem do lapso prescricional se inicia com a violação do direito, o que significa o momento da atribuição de ações aos autores. A ação é de direito pessoal, o que significa dizer que os prazos a serem considerados são os do artigo 177 do Código Civil de 1.916 e 205 do Código Civil de 2.002. Nesse sentido: “Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com a sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (...). Julgamento afetado à 2ª. Seção com base no procedimento da Lei n° 11.672/2008 e Resolução n°8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos)” (REsp. n° 1.033.241/RS - 2ª. Seção - Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior - j . em 22.10.2008, v.u.) Por força da regra de transição constante no artigo 2.028 do Código Civil de 2.002, tem-se a consideração da legislação de 1.916 quando já havia transcorrido mais da metade do prazo nela estabelecido quando da vigência do novo Código, e para os demais casos, a nova legislação. Considerando as datas informadas pela própria ré a fls. 206/214, tem-se que não se verificou a prescrição quanto a qualquer dos autores. Quanto àquele que a atribuição de ações ocorreu em 21 de junho de 1.991, sendo aplicável o prazo de 20 anos, não se verificou a prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada em 29 de março de 2.011, antes do lapso vintenário já referido. Quanto aos demais, ocorrida a integralização em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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