Source: https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/129688
Timestamp: 2020-05-28 12:49:22+00:00
Document Index: 47886055

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 37', 'ARTIGO 53', 'ARTIGO 72', 'ARTIGO 73', 'ARTIGO 123', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 125', 'ARTIGO 176', 'ARTIGO 177', 'ARTIGO 187', 'ARTIGO 189', 'ARTIGO 195', 'ARTIGO 213', 'ARTIGO 216', 'ARTIGO 290', 'ARTIGO 298', 'ARTIGO 303', 'ARTIGO 324', 'ARTIGO 255', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 118']

Ata da 66ª Sessão de Julgamento, em 24/10/2017
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 37 – ERRO SOBRE A PESSOA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 176 - OFENSA AVILTANTE A INFERIOR; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – SE O AGENTE SE APRESENTA VOLUNTARIAMENTE DENTRO EM OITO DIAS APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME, A PENA É DIMINUÍDA DE METADE; E DE UM TERÇO, SE DE MAIS DE OITO DIAS E ATÉ SESSENTA (ATENUANTE ESPECIAL); ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 213, § 1º - MAUS TRATOS NA FORMA QUALIFICADA PELO RESULTADO; ARTIGO 216 - INJÚRIA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 324 - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 255, D - A PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DOS REQUISITOS DO ARTIGO ANTERIOR, DEVERÁ FUNDAR-SE EM UM DOS SEGUINTES CASOS: SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR.
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) – ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM) – ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 131 A 134; ARTIGO 118 – CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
Deserção, sursis, vedação, legalidade.
Juízo natural, violação, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.
Abandono de posto, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.
Deserção, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.
Peculato-furto, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.
Resistência mediante ameaça ou violência, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.
Desacato a superior, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.
Inobservância de lei, regulamento ou instrução, julgamento, recurso extraordinário, inadmissibilidade.
Deserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação.
Deserção, condenação, atenuante especial.
Maus tratos, coautoria, condenação.
Erro de pessoa.
Mandado de segurança, perda do objeto.
Ofensa aviltante a inferior, extinção da punibilidade.
Ofensa aviltante a inferior, prescrição da pretensão punitiva.
Injúria (DPM), extinção da punibilidade.
Injúria (DPM), prescrição da pretensão punitiva.
Sistema Judicial por Meio Eletrônico da Justiça Militar da União (E-PROC/JMU), inauguração, novembro, 2017.
Estudante, visita.
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