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Timestamp: 2018-02-20 22:23:42+00:00
Document Index: 92864472

Matched Legal Cases: ['artigo 19', 'artigo 53', 'artigo 8', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 11', 'artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTARÉM. Preâmbulo - PDF
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Mikaela Festas Lage
1 REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTARÉM Preâmbulo A Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro estabelece, no seu artigo 19.º, n.º 2, alínea b), a competência dos órgãos municipais para criar os conselhos locais de educação. A Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na alínea c) do n.º 4 do artigo 53.º, atribui competência à Assembleia Municipal para, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação do conselho local de educação, de acordo com a lei. O Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, alterou a denominação de conselho local de educação para conselho municipal de educação, regulando as suas competências e composição e estipulando, no artigo 8.º, que as regras de funcionamento constam de regimento a aprovar pelo conselho. Nestes termos, é aprovado o Regimento do Conselho Municipal de Educação de Santarém. Capítulo I Natureza, Objectivos, Competências e Composição Artigo 1.º Natureza e Objectivos 1. O Conselho Municipal de Educação de Santarém é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objectivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo. 2. O Conselho Municipal é um órgão independente e funciona junto da Câmara Municipal de Santarém, a quem compete assegurar o apoio técnico e administrativo para o seu funcionamento. Concelho de Santarém - 1/10
2 Artigo 2.º Competências 1. Para a prossecução dos objectivos referidos no artigo anterior, compete ao conselho municipal de educação, em especial, promover e actuar sobre as seguintes matérias: a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação e emprego; b) Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal; c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio; d) Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no município; e) Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação; f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de actividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania; g) Programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos; h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar. Concelho de Santarém - 2/10
3 2.São ainda atribuições e competências do conselho municipal de educação: a) Convocar o Congresso Concelhio da Educação, que se realizará de 4 em 4 anos; b) Dar parecer sobre o plano de actividades que deverá dar corpo aos objectivos da Política Educativa Municipal; c) Promover actividades de âmbito educativo e cultural; d) Promover a gestão integrada de recursos comunitários, nomeadamente de espaços e equipamentos, numa perspectiva educativa; e) Recomendar áreas ou temáticas regionais que possam integrar os currículos escolares, de acordo com os princípios de autonomia pedagógica das escolas; f) Promover medidas tendentes à correcção das desigualdades entre escolas; g) Aprovar o seu Regimento Interno. 3. Compete, ainda, ao conselho municipal de educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor as acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo. 4. Para o exercício das competências do conselho municipal de educação devem os seus membros disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspectos referidos no número anterior. Concelho de Santarém - 3/10
4 Artigo 3.º Composição 1. Integram o conselho municipal de educação: a) O presidente da câmara municipal, que preside; b) O presidente da assembleia municipal; c) O vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos; d) O presidente da junta de freguesia eleito pela assembleia municipal em representação das freguesias do concelho; e) O director regional de educação com competências na área do município ou quem este designar em sua substituição. 2.Integram ainda o conselho municipal de educação os seguintes representantes: a) Um representante do ensino superior público; b) Um representante das instituições de ensino superior privado; c) Um representante do pessoal docente do ensino secundário público; d) Um representante do pessoal docente do ensino básico público; e) Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública; f) Um representante dos estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário privados; g) Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação; h) Um representante das associações de estudantes; i) Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam actividade na área da educação; j) Um representante dos serviços públicos de saúde; k) Um representante dos serviços da segurança social; l) Um representante dos serviços de emprego e formação profissional; m) Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto; n) Um representante das forças de segurança; Concelho de Santarém - 4/10
5 3. De acordo com a especificidade das matérias a discutir no conselho municipal de educação, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise, sem qualquer direito de voto. 4.O Presidente da Câmara Municipal (ou seu representante) pode fazer-se acompanhar pelos serviços técnicos municipais que forem relevantes para a reunião em causa. Os elementos dos serviços técnicos municipais não terão direito a voto. Capítulo II Presidência, Tomada de Posse, Duração do Mandato, Substituição e Perda de Mandato Artigo 4.º Presidência 1.O conselho é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal ou, nas suas ausências ou impedimentos, pelo vereador responsável pela educação. 2.Compete ao Presidente do conselho municipal de educação: a) convocar as reuniões, nos termos do artigo 11.º deste regimento; b) abrir e encerrar as reuniões; c) dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem; d) assegurar a execução das deliberações do conselho; e) assegurar o envio das avaliações, propostas e recomendações, emitidas pelo conselho para os serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem; f) proceder à marcação de faltas; g) proceder às substituições de representantes, nos termos do artigo 7.º deste regimento; h) assegurar a elaboração das actas; 3. O apoio administrativo ao Presidente do conselho é prestado por funcionário da Câmara Municipal. Concelho de Santarém - 5/10
6 Artigo 5.º Nomeação e Tomada de Posse 1. O conselho municipal de educação é nomeado por deliberação da Assembleia Municipal, nos termos propostos pela Câmara Municipal. 2. Os membros do conselho municipal de educação, após nomeação prevista no número anterior, tomam posse perante o Presidente do Conselho. Artigo 6.º Duração do mandato 1. Os membros do conselho municipal de educação são designados pelo período de um ano, renovável. 2. Os membros do conselho municipal de educação terão um mandato temporalmente coincidente com o dos órgãos que representam, quando for essa a situação, excepto se entretanto perderem a qualidade que determinou a sua designação. 3. O mandato dos membros do conselho municipal de educação considera-se prorrogado até que seja comunicado, por escrito, a designação dos respectivos substitutos no prazo máximo de 60 dias incluindo sábados, domingos e feriados -, a contar da data em que terminou o anterior mandato. Artigo 7.º Substituição 1.As entidades representadas no conselho municipal de educação podem substituir os seus representantes, em qualquer altura, mediante comunicação por escrito ao Presidente do Conselho. 2.O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções ou vacatura do lugar, determina a sua substituição. 3.Para efeito dos números anteriores, deverão ser designados, num prazo de 30 dias, pelas entidades respectivas, novos representantes, e comunicado, por escrito, ao presidente do conselho. Concelho de Santarém - 6/10
7 Artigo 8.º Perda de mandato O Presidente solicitará às entidades representadas a substituição dos seus representantes sempre que estes, no seu mandato, faltem injustificadamente a duas reuniões seguidas ou três interpoladas. Capítulo III Regime de Funcionamento, Reuniões, Convocação, Quorum e Deliberações Artigo 9.º Regime de Funcionamento 1.O conselho municipal de educação funciona em plenário e em grupos de trabalho, em razão das matérias a analisar ou dos projectos específicos a desenvolver, mediante deliberação do Conselho. 2.De entre os membros dos grupos de trabalho é nomeado um relator, podendo ser coadjuvado por outros elementos do grupo. Artigo 10.º Reuniões 1. O conselho municipal de educação reúne em sessões ordinárias e extraordinárias, públicas. O público estará presente a título meramente de Observador. 2. As sessões ordinárias realizam-se no início de cada ano lectivo e no final de cada período escolar, em dia, hora e local a fixar pelo seu Presidente. 3. As sessões extraordinárias realizam-se por iniciativa do Presidente ou através de solicitação a este, de pelo menos dois terços dos seus membros. Concelho de Santarém - 7/10
8 Artigo 11.º Convocação 1. As reuniões do conselho municipal de educação são convocadas pelo Presidente, com a antecedência mínima de 10 dias úteis, constando da respectiva convocatória o dia, hora e local em que esta se realizará bem como anexados os documentos julgados pertinentes para uma tomada de decisão fundamentada por parte dos membros deste órgão. 2.As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos dois terços dos seus membros, devendo, neste caso, o respectivo requerimento conter a indicação do(s) assunto(s) que se deseja(m) ver tratado(s). 3.A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 4.Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. 5.Cada reunião terá uma Ordem do Dia estabelecida pelo Presidente. 6.O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do conselho, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de oito dias sobre a data da reunião. 7.Sem prejuízo da aplicação do previsto no número 3 anterior, a ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do conselho com a antecedência de, pelo menos, dez dias úteis sobre a data da reunião. 8.Em cada reunião extraordinária haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. 9. Todas as convocatórias deverão ser publicitadas, por edital, a afixar nos lugares de estilo bem como publicadas em jornal da região. Artigo 12.º Quorum O conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade dos seus membros. Concelho de Santarém - 8/10
9 Artigo 13.º Deliberações 1.As deliberações que traduzam posições do conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros. 2.Os projectos de pareceres, propostas e recomendações são apresentados aos membros do conselho com, pelo menos, oito dias úteis de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação. 3. Os membros do conselho devem participar obrigatoriamente nas discussões e votações que, de forma directa ou indirecta, envolvam as estruturas que representam. 4. As declarações de voto e propostas são anexadas à respectiva acta. Capítulo IV Acta das Sessões e Publicidade Artigo 14.º Actas das Sessões 1.De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2.As actas são postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte. 3.As actas serão elaboradas sob a responsabilidade do Presidente, pelo funcionário da câmara municipal destacado para o efeito e devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem. 4.Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma acta, donde constem ou se omitem tomadas de posição suas, pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto e esta só pode constar na mencionada acta, caso seja aprovada nos termos do nº 2 do presente artigo. 5. Cabe ao Presidente publicitar as deliberações das reuniões junto da Comunicação Social. Concelho de Santarém - 9/10
10 Capítulo V Encargos Financeiros, casos omissos e entrada em vigor Artigo 15.º De funcionamento Os encargos financeiros resultantes do funcionamento do Conselho são suportados pela Câmara Municipal de Santarém. Artigo 16.º Casos Omissos As omissões e as dúvidas que surjam na interpretação deste regimento, serão resolvidas por deliberação do conselho. Artigo 17.º Produção dos Efeitos O presente regulamento produz efeitos após publicação em Diário da República. Concelho de Santarém - 10/10