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Timestamp: 2019-05-20 03:29:32+00:00
Document Index: 26240997

Matched Legal Cases: ['Artigo 28', 'Artigo 28', 'artigo 31', 'Artigo 28', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 11', 'Artigo 28', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 6', 'Artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'artigo 6', 'Artigo 55']

Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. Artigo 28.º Remissões - PDF
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Andreia Fagundes Benke
1 CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (CIMI) (Substitui o Código da Contribuição Autárquica) (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro) Nota: A contribuição autárquica considera-se substituída pelo imposto municipal sobre imóveis (IMI) para todos os efeitos legais, a partir da data da entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), em 1 de Dezembro de 2003, nos termos do disposto nos artigos 31.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. As isenções de contribuição autárquica previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais mantêm-se em vigor, passando a ser reportados ao IMI, conforme previsto no n.º 6 do artigo 31.º Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.. Artigo 28.º Remissões 1 Todos os textos legais que mencionem Código da Contribuição Autárquica ou contribuição autárquica consideram-se referidos ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) ou ao imposto municipal sobre imóveis (IMI).. Artigo 31.º Revogação 1 A partir da data da entrada em vigor do CIMI, são revogados os Códigos da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro, e da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º , de 1 de Julho de 1963, na parte ainda vigente, considerandose a contribuição autárquica substituída pelo imposto municipal sobre imóveis (IMI) para todos os efeitos legais.. 6 Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, agora reportados ao IMI, bem como os respeitantes ao imposto municipal de sisa estabelecidos em legislação extravagante ao Código aprovado pelo Decreto-Lei n.º41969, de 24 de Novembro de 1958, e no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que passam a ser reportados ao IMT.
2 Artigo 32.º Entrada em vigor 1 O CIMI entra em vigor em 1 de Dezembro de 2003, com excepção das normas relativas à constituição, competência e funcionamento dos organismos de avaliação e dos peritos, que entram em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente diploma.. ANEXO I CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS. Artigo 11.º Entidades públicas isentas Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis, o Estado, as Regiões Autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendendo os institutos públicos, que não tenham carácter empresarial, bem como as autarquias locais e as suas associações e federações de municípios de direito público..
3 CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS (CIMT) (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro) (Revoga o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações) Nota: O Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2004, tendo revogado o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º , de 24 de Novembro de Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.. Artigo 28.º Remissões 1-2 Todos os textos legais que mencionem Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, imposto municipal de sisa ou imposto sobre as sucessões e doações consideram-se referidos ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), ao Código do Imposto do Selo, ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e ao imposto do selo, respectivamente.. Artigo 31.º Revogação 3 A partir da data da entrada em vigor do CIMT, é revogado o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de São revogados, a partir da data referida no n.º 3, todos os benefícios fiscais relativos ao imposto sobre as sucessões e doações criados por legislação extravagante ao Código aí referido. 6 Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, agora reportados ao IMI, bem como os respeitantes ao imposto municipal de sisa estabelecidos em legislação extravagante ao Código aprovado pelo Decreto-Lei n.º41969, de 24 de Novembro de 1958, e no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que passam a ser reportados ao IMT.
4 Artigo 32.º Entrada em vigor 3 O Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis entra em vigor em 1 de Janeiro de Ficam isentos de IMT: ANEXO II CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS (CIMT) Artigo 6.º Isenções a) O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e as associações e federações de municípios de direito público, bem como quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos, que não tenham carácter empresarial; d) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública, quanto aos bens destinados, directa e imediatamente, à realização dos seus fins estatutários; e) As instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, quanto aos bens destinados, directa e imediatamente, à realização dos seus fins estatutários; i) As aquisições de bens por associações de cultura física, quando destinados a instalações não utilizáveis normalmente em espectáculos com entradas pagas;
5 Artigo 10.º Reconhecimento das isenções 1 As isenções são reconhecidas a requerimento dos interessados, a apresentar antes do acto ou contrato que originou a transmissão junto dos serviços competentes para a decisão, mas sempre antes da liquidação que seria de efectuar. 2 O pedido a que se refere o n.º 1 deve, quando for caso disso, conter a identificação e descrição dos bens, bem como o fim a que se destinam, e ser acompanhado dos documentos para demonstrar os pressupostos da isenção, designadamente: b) Nos casos a que se referem as alíneas d), e) e f) do artigo 6.º, de documento comprovativo da qualidade do adquirente e de certidão ou cópia autenticada da deliberação sobre a aquisição onerosa dos bens, da qual conste expressa e concretamente o destino destes; d) Nos casos a que se referem as alíneas h), i) e l) do artigo 6.º, de documento comprovativo da qualidade do adquirente e certidão ou cópia autenticada da deliberação sobre a aquisição onerosa dos bens, da qual conste expressa e concretamente o destino destes; 3 As isenções a que se referem as alíneas h), i), j) e l) do artigo 6.º só serão reconhecidas se a câmara municipal competente comprovar previamente que se encontram preenchidos os requisitos para a sua atribuição. 4 Para efeitos do número anterior, a Direcção-Geral dos Impostos solicita à câmara municipal competente a emissão do parecer vinculativo. 5 Nos casos referidos no n.º 2, a Direcção-Geral dos Impostos poderá ouvir os serviços competentes dos ministérios que superintendem nas respectivas actividades. 6 As isenções são reconhecidas: d) As previstas nas alíneas d), e), f), g), h), i), j) e l) do artigo 6.º, por despacho do director-geral dos Impostos sobre informação dos serviços competentes; 7 Os serviços da Direcção-Geral dos Impostos competentes para informar os pedidos de isenção poderão ouvir os organismos que superintendem nas actividades em que os requerentes se integram sempre que tal se revele necessário para a adequada proposta de decisão.
6 Artigo 11.º Caducidade das isenções 1 Ficam sem efeito as isenções a que se referem as alíneas d), e), f), h) e i) do artigo 6.º quando os bens forem alienados ou lhes for dado outro destino sem autorização prévia do Ministro das Finanças. 2 A autorização prevista no número anterior só será de conceder quando se verificar a impossibilidade ou se reconhecer a inconveniência de aos bens ser dado o primitivo destino e o novo destino desses bens ou dos adquiridos com o produto da sua venda justificar igualmente a isenção. 8 Os organismos públicos que emitirem qualquer parecer ou documento para reconhecimento de isenções deverão informar a Direcção-Geral dos Impostos, no prazo de 30 dias, de quaisquer factos susceptíveis de fazer caducar a isenção concedida. Artigo 55.º Direito de preferência de organismos públicos 1 Se, por indicação inexacta do preço, ou simulação deste, o imposto tiver sido liquidado por valor inferior ao devido, o Estado, as autarquias locais e demais pessoas colectivas de direito público, representados pelo Ministério Público, poderão preferir na venda, desde que assim o requeiram perante os tribunais comuns e provem que o valor por que o IMT deveria ter sido liquidado excede em 30% ou em Euros 5 000, pelo menos, o valor sobre que incidiu.
Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro [1] Códigos Tributários. 2012 13ª Edição. Actualização nº 3
Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro [1] Códigos Tributários 2012 13ª Edição Actualização nº 3 1 [1] Código do Trabalho CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS Actualização nº 3 ORGANIZAÇÃO BDJUR BASE DE DADOS JURÍDICA EDITOR