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Timestamp: 2018-12-10 07:32:20+00:00
Document Index: 156019326

Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 373', 'In casu', 'artigo 26', 'artigo 14', 'artigo 20', 'artigo 487', 'Artigo 18']

DJPE 16/11/2018 - Pg. 956 | Diário de Justiça do Estado de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0006699-57.2015.8.17.0640 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE
Garanhuns - 2ª Vara Cível segunda Vara Cível da Comarca de Garanhuns
Pauta de Sentenças Nº 00230/2018
Sentença Nº: 2018/00280
Processo Nº: 0006699-57.2015.8.17.0640
Autor: ELIANE LEITE MACEDO
Advogado: PE030557 - Renata Germanna Lopes Ferreira
Advogado: PE030556 - karyne de Lira Belo
Advogado: PE027570 - Veridiana Alves Cabral
Réu: ESTAÇÃO DA CRIANÇA
Advogado: PE040824 - Irandy Alves de Oliveira
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOCOMARCA DE GARANHUNS3ª VARA CÍVELProc. nº 0006699-57.2015.8.17.0640SENTENÇAVistos, etc... ELIANE LEITE MACEDO, devidamente qualificada nos autos em epígrafe e devidamente representada por advogada legalmente habilitada ajuizou "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL" contra ESTAÇÃO DA CRIANÇA aduzindo que figurou como demandada em uma ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível, nos autos de nº 000229-82.2013.8.17.8022, ajuizada pela representante da empresa, ora ré. Afirma que na referida ação foi realizado um acordo judicial, contudo antes da data acordada para pagamento, foi concretizado um novo acordo, vindo à autora desta ação a efetuar o pagamento no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), pondo fim à celeuma. Aduz que, em que pese ter efetuado o pagamento acordado, ao tentar adquirir um cartão de crédito, foi impedida de realizar a negociação, tendo em vista a existência de um protesto em Cartório efetuado pela demandada por dívida já adimplida. Sustenta que tentou solucionar o impasse administrativamente, contudo não logrou êxito. Pugna pela concessão da gratuidade judiciária, bem como pela procedência da ação com a condenação da demandada em danos morais. Juntou documentos de fls. 09/30. Despacho inicial à fl. 31, deferindo a gratuidade judiciária e determinando a citação da demandada. Devidamente citada, a ré apresentou contestação acompanhada de documentos às fls. 35/39. Arguiu, em preliminar, vício de representação. No mérito, requereu, inicialmente, o chamamento ao processo da Sra. Elaine de Melo Santos, afirmando que foi a mesma quem celebrou o acordo com a autora. Aduz, ainda, que a Sra. Elaine de Melo Santos alienou a empresa ré, sem, contudo, ter transferido as quotas de participação, ficando a atual gestora, Sra. Ivânia Holanda, impedida de ter acesso aos órgãos de proteção ao crédito e, consequentemente, de cancelar o protesto suscitado pela autora. Sustenta que o novo acordo, celebrado entre a autora e antiga proprietária da empresa, não foi homologado judicialmente, não tendo, assim, validade. Por fim, assevera que a autora não carreou aos autos elementos comprobatórios capazes de ensejar indenização em danos morais. Pugna pela improcedência da ação. Designada audiência de conciliação, esta restou frustrada ante a ausência da parte autora, conforme termo de fl. 45. Intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, a autora peticionou à fl. 51. Decisão de saneamento do feito à fl. 53, rejeitando a preliminar suscitada pela ré e indeferindo o chamamento ao processo da Sra. Elaine de Melo Santos. No mesmo ato foi oportunizado prazo para as partes especificarem a produção de provas. Instadas a se manifestarem, as partes quedaram-se inertes, conforme certidão de fl. 56. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Ausentes questões preliminares e prejudiciais de mérito. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. A lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que prescinde de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento, visto que a prova documental pré-constituída é suficiente à solução do litígio. Trata-se de ação com pedido de condenação por danos morais em face da Requerida. Objetivamente, quanto ao mérito, denoto que o caso em comento deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, eis que verificada a relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), com a responsabilidade objetiva da demandada de reparar o dano (artigo 14 do
CDC); bem como dever ser sopesado em atenção aos preceitos da responsabilidade objetiva do estado nos termos contidos no Art. 37, § 6ª, da Constituição Federal. Válido constar, nesse diapasão, que as normas protetivas dos direitos dos consumidores são normas de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC), cognoscíveis de ofício pela autoridade judiciária. Posta essa premissa, o ponto basilar da pretensão autoral consiste em demonstrar aspecto de fato do qual decorrem os efeitos jurídicos, a saber: a) a relação de consumo entre as partes, instrumentalizada no contrato de prestação de seviço escolar; b) a cobrança judicial no por conduto do processo n 0000229-82.2012.8.17.8022; c) a transação judicial ocorrida no dia 12/11/2012 de fls. 27; d) a transação extrajudicial de fls. 15; protesto de título ocorrido em 14/03/2011 à fl. 17; e a manutenção do protesto até a data da certidão cartorária lavrada no dia 05/11/2015. O Código de Processo Civil estabelece como regra geral, prevista no artigo 373, incisos I e II, que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Ademais, ainda sobre a gestão da prova, ensina o art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil, que não dependem de prova os fatos admitidos no processo incontroversos. Dentre as provas colhidas e apresentadas, destacamse: o Instrumento particular de quitação e o protesto de título. Restou, à luz das provas colhidas e das alegações de fato não rebatidas sob o crivo do princípio da eventualidade, incontroverso que de fato houve a inadimplência, fruto desta, foi manejado processo judicial de cobrança, sendo aí celebrado o primeiro acordo, posteriormente, extrajudicialmente, celebrou-se outro acordo que operou a satisfação da dívida. No entanto, a Autora foi surpreendida pela manutenção da inscrição do título em protesto de maus pagadores. Controvertem, outrossim, quanto à responsabilidade da atual gestão da Empresa Ré, posto que houve sucessão empresarial; a validade da quitação, já não homologada judicialmente; a existência de danos morais; e a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer consistente na supressão do protesto de título. O pedido enlaçado na peça inaugural merece total procedência. A responsabilidade civil objetiva por ato comissivo do fornecedor de serviços, tem contorno legal no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, está escorada na teoria do risco da atividade, demanda, impendentemente da demonstração de culpa em sentido lato, a demonstração do comportamento lesivo, do prejuízo e do nexo de causalidade entre a conduta perpetrada e dano padecido. O fato é que, mesmo após satisfação obrigacional, de maneira desidiosa, a parte Requerida conservou o nome da Autora em protesto de títulos inadimplidos. Não prospera, nessa linha, o revide em contestação de que, diante da sucessão empresarial, o novo gestor é irresponsável pelos atos do antigo gestor para com os consumidores. Cediço dos autos que, a ora Demanda, permaneceu explorando mesma atividade empresarial no mesmo ramo comercial, local e com idêntico nome fantasia "Escola Estação da Criança". Em outros temos, a Ré conservou todo complexo de bens organizados para o exercício da empresa, isto é, pertence a cadeia consumerista que levou a efeito o prejuízo suportado pela Autora. De efeito, à vista de que antiga representante da Empresa Ré prestou regular quitação ao débito da Autora, o efeito liberatório obrigacional, por lógica, alcança o sucessor empresarial, posto que este sub-roga-se na posição contratual outrora ocupada pela sucedida. É o firme entendimento dos Tribunais Superiores, vejamos:PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO NOVO. VÍCIO REDIBITÓRIO. CONSERTO. SUCESSIVOS RETORNOS À OFICINA. PERSISTÊNCIA DO DEFEITO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO BEM E DAS QUANTIAS PAGAS. DIREITO DE RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. SUCESSÃO DE EMPRESAS. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. GARANTIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FLUÊNCIA. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR RESPONDIDA DE FORMA INEQUÍVOCA PELO FORNECEDOR. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DO ART. 26 DO CDC. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A concessionária de veículos, o fabricante e o comerciante respondem solidariamente por eventuais vícios verificados no bem, consoante art. 18 do CDC. In casu, existindo provas de que a recorrente sucedeu a concessionária, tendo inclusive prestado serviços a fim de reparação dos vícios indicados pelo consumidor, é considerada parte integrante da cadeia de consumo. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2 - Por ser direito do consumidor a rescisão do contrato com a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada (art. 18, § 1º, II, do CDC), e retorno das partes ao "status quo ante", pode este fazer uso imediato das alternativas do § 1º do art. 18 do CDC sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto (§ 3º do art. 18, do CDC). 3 - No âmbito deste TJDFT prevalece o entendimento de que durante o período de garantia não corre o prazo decadencial. 3.1 - Caso desconsiderado o período de garantia, o prazo decadencial, quando registrada reclamação sobre o vício do produto, previsto no artigo 26 do CDC, não é deflagrado até a resposta negativa formal e inequívoca quanto à reclamação do consumidor. Na espécie, verifica-se que a ação foi proposta dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data da resposta negativa. 3.2 - Prejudicial de mérito consubstanciada na decadência rejeitada. 4 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJ-DF - AGI: 20150020072209, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 02/07/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/07/2015 . Pág.: 300).APELAÇÃO - PROTESTO DE TÍTULO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA - ÔNUS DO CREDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - Em se tratando de dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito ou de protesto indevido, a jurisprudência pátria tem se posicionado pela desnecessidade de prova concreta do dano suportado pela vítima, dada a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. - "Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido" - REsp. 1424792/BA. - Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. - O arbitramento da verba honorária deve observar aos termos dispostos no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10431140056539001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 21/07/2015, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2015) O dano moral como inerente aos efeitos negativos que a lesão provoca na pessoa. Será preciso, então, reparar o prejuízo decorrente da consequência desvaliosa, do menoscabo à personalidade. Ou seja, "o dano moral importa em diminuição à subjetividade da pessoa, derivada da lesão a um interesse espiritual". Nessas concepções teóricas, enquadram-se as mais variadas situações de fato submetidas ao julgamento dos tribunais: "a dor pela perda de um ente querido, vergonha decorrente de uma deformidade física, o constrangimento de quem sofre imputação ofensiva à sua honra ou dignidade, o vexame social diante da execração por um crédito negado etc..". Em acórdão publicado na RT 693/188 são alinhadas diversas classes de danos morais: "a) os que se refletem no crédito e, por isso, no patrimônio da vítima - injúria, difamação, usurpação do nome, firma ou marca; b) os que produzem privação do amparo econômico e moral de que a vítima gozava; c) os que representam possível privação do incremento duma eventual sucessão; d) os que determinam grande choque moral, equivalendo ou excedendo a graves ofensas corporais, por serem feridas incuráveis;" Desta forma, o dano moral é entendido como a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento -nascida de causa material, como o abalo do sentimento de uma pessoa, provocando-lhe dor, tristeza, desgosto, depressão, enfim, perda da alegria de viver. Não é que a vítima, ao pleitear reparação pelo dano moral sofrido, esteja estipulando um preço para a sua dor. Procura somente um modo de atenuar as consequências sofridas, não em condição de equivalência ao patrimônio lesado, como ocorre com os danos patrimoniais, mas como função satisfatória e também de pena ao agressor, sanção esta que, por menor que seja, é consoladora e satisfativa, demonstrando que o ordenamento jurídico reprova o ofensor e se preocupa com o ofendido. Se é certa a pertinência de indenização no caso em tela, também o é a limitação no que pertine ao alcance do dano para a fixação da reparação. Ausente previsão legal quanto ao valor da indenização, há consenso em que deve ele ser fixado sob prudente arbítrio do julgador. Para isso, são conferidos parâmetros para a fixação do quanto devido, indicados na extensão ou intensidade do dano e na capacidade econômica de quem paga e de quem recebe a reparação. Neste sentido: "No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável" (EI 4130, 11.1.94, 1º Gr.Cs. TJRJ, rel. Des. Marlan Marinho, in ADV JUR 1994, p. 650, v. 66984); Em complemento,
o mestre YUSSEF SAID CAHALI esclarece que, dentre outros pontos norteadores para a fixação do dano moral, deve preponderar "o bom senso para que a indenização não seja extremamente irrisória ou meramente simbólica, mas que também não seja extremamente gravosa de modo a inviabilizar a sua execução ou representar, a um tempo, verdadeiro enriquecimento sem causa". Assim sendo, deve ser estipulado o valor do ressarcimento ao desconforto e incômodo causados ao promovente. O dever de compensar os danos morais, levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprobabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral, a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade mostra-se razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação financeiras por dano moral. Por derradeiro, alega a Requerida que não dispõe de meios para retirar o nome da Autora do cadastro de protestos de títulos inadimplido. Assim, na busca do resultado prático equivalente, determino ofício ao Cartório de Serviço de Notas para sustação do protesto estampado às fls. 17. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o demandado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE, a partir da data da sentença, conforme entendimento da súmula 362 do STJ e de juros legais no montante de 1% a.m., contados a partir da citação (02/03/2016), ainda, DETERMINO ofício ao Cartório de Serviço de Notas para sustação, no prazo de 05 dias, do protesto estampado às fls. 17. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sendo cumprida voluntariamente, antes ou depois de intimado para cumprir a sentença, com depósito de valores, expeça-se alvará para levantamento destes em favor do (s) credor (es) e para o pagamento das custas se não recolhidas, atentando aos procedimentos de praxe. Sendo depositado apenas parte dos valores objeto da condenação/acordo, expeça-se alvará para o levantamento de do valor incontroverso. Caso não haja o total cumprimento voluntário, cumpra-se o art. 3º da Instrução Normativa n. 13/2016, ficando, desde já intimado, o exequente, de que deverá comunicar, no processo físico o protocolamento do cumprimento de sentença por meio eletrônico. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, § 2º e 1.010, §§ 1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Garanhuns, 07.11.2018.Alyne Dionísio Barbosa PadilhaJuíza de Direito
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Karyne de Lira Belo
Renata Germanna Lopes Ferreira
Veridiana Alves Cabral
Eliane Leite Macedo
Processo n. 0006699-57.2015.8.17.0640 do TJPE