Source: https://www.apesp.org.br/Imprensa/newlette26-05-08.htm
Timestamp: 2019-06-24 22:15:26+00:00
Document Index: 52055765

Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'artigo 42', 'artigo 655', 'artigo 99']

DECRETO Nº 53.025, DE 21 DE MAIO DE 2008
Dá nova redação ao inciso V do artigo 3º do Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003, que cria, junto ao Gabinete do Secretário da Fazenda, a Unidade de Execução de Programa - UEP, do Programa de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado de São Paulo - PROFFIS, institui o Comitê de Direção do Programa - CDP e dá providências correlatas JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Artigo 1º - O inciso V do artigo 3º do Decreto nº 48.273, de 26 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“V - promover as licitações e contratações de bens e serviços, com apoio técnico e operacional do Departamento de Suprimentos e Atividades Complementares, da Coordenadoria Geral de Administração, da Secretaria da Fazenda, observando-se as condições e os procedimentos indicados no contrato de empréstimo celebrado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, quando for o caso, providenciando auditoria por empresa independente, na forma preconizada pelo regimento deste organismo internacional.”.(NR)
Palácio dos Bandeirantes, 21 de maio de 2008
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 22/05/2008
Apesp: as prioridades da nova gestão
Paridade salarial com a Magistratura e o Ministério Público, uma nova Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e a admissão de pessoal são alguns dos principais objetivos do novo presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Ivan de Castro Duarte Martins, que assumiu dia 4 de abril para um mandato de dois anos (2008/2010). "Esta nova gestão está comprometida com reivindicações, como a nova reforma da Previdência e a tramitação da emenda constitucional que estabelece autonomia administrativa e financeira das procuradorias estaduais, que permitiria a escolha um procurador-geral mediante lista tríplice e com prazo de mandato definido", afirmou. Segundo ele, durante os dois anos que estiver à frente da Apesp, a idéia é "fazer com que a entidade continue sendo o instrumento para que os procuradores do Estado consigam alcançar os ideais, como a valorização salarial".
De acordo com Ivan de Castro Duarte Martins, outra preocupação da Apesp é relativa à falta de pessoal. "Estamos sofrendo um desmonte. Não temos concurso para funcionários desde 1999 e estamos com um quadro de apoio cada vez menor, o que obriga o procurador a executar tarefas que não são atribuições dele. Há uma resistência muito grande para contratação de funcionários", explica. Segundo ele, a entidade também tem por objetivo a elaboração de uma nova Lei Orgânica — que deve ser apresentada até o final do ano — já que a atual é de 1986. O novo presidente é contra o Projeto de Lei Complementar 33/2006, de autoria de Cláudio Lembo, que propõe que os procuradores do Estado defendam agentes públicos. "O projeto chegou a Assembléia Legislativa sem que os procuradores tivessem conhecimento. A atribuição constitucional da Procuradoria é a defesa do interesse público. Quando passa a defender o agente público, deixa-se de atender o objetivo da função", afirma. Ivan de Castro Duarte Martins diz apoiar a greve dos servidores públicos por ser um instrumento de negociação que "pode e deve ser usado quando necessário e em último caso". "Espero que a greve seja regulamentada para que a população não fique órfã no caso de um movimento e para que se dê ao servidor público esta ferramenta de reivindicação", finaliza.
Ivan de Castro Duarte Martins nasceu em Campinas (SP). Em 1979 graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUCCAMP). Dois anos depois, ingressou na Procuradoria Geral do Estado (PGE), atuando na chefia da Procuradoria Regional de Jundiaí e de Campinas. Entre 1991/1992 e 2003/2004 foi conselheiro da Apesp e, de 2006 a 2008, diretor financeiro da entidade.
Fonte: revista Tribuna do Direito, edição n° 181, maio/2008
TJ recebe reclamações de credores que venderam precatórios
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) alerta os credores de precatórios para que, antes de assinar qualquer transferência de crédito ou adiantarem “taxas” de despesas processuais, se informem sobre o real valor do crédito, o número de ordem cronológica que está sendo pago e o escritório de advocacia a ser feita a transferência.
Diante da grande quantidade de ações anulatórias de contrato de cessão de créditos, comunicadas nos processos de execução, o TJSP tomou conhecimento de que alguns escritórios de advocacia estão comprando os créditos por um valor bem abaixo do real.
O Tribunal foi informado também de casos em que terceiros procuram os credores, apresentando-se como servidores públicos civis ou militares de um certo “Departamento de Precatórios”, que prometem a agilização no recebimento dos créditos por meio do pagamento de “taxas processuais”. Nestes casos o TJSP orienta que os credores procurem a polícia para as providências cabíveis na esfera criminal.
Em razão de o Estado pagar com muito atraso os precatórios, os credores, por necessidade, acabam vendendo seus créditos, principalmente aqueles de idade avançada, por valor bem inferior ao que eles teriam direito a receber. Os supostos aproveitadores também agem na capital, mas a incidência maior é no interior. Um dos meios pelos quais eles tomam conhecimento dos precatórios é a lista de credores divulgada no Diário Oficial pela Procuradoria do Estado. De posse do nome do credor, os autores do golpe vão até o distribuidor judicial e obtêm todos os dados do processo, inclusive o endereço do credor.
São muitos os casos em que um determinado escritório oferece uma quantia bem menor àquela que o credor teria direito, este acaba aceitando e, conseqüentemente, assinando um documento de transferência de crédito. O mesmo escritório vende o crédito a empresas devedoras do Estado, para que elas ofereçam como crédito, e embarguem a execução fiscal.
O artigo 42, parágrafo 1º do Código de Processo Civil prevê a cessão de direito, portanto, muitas vezes os meios usados pelos escritórios não são ilícitos. O credor pode ceder seu crédito, pois não há instrumento que proíba a cessão. A má fé está na omissão do valor real do precatório. A pessoa que se sentir lesada deverá ingressar com ação de anulação de contrato.
Há uma representação no Conselho de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra alguns advogados envolvidos nesse tipo de procedimento. Segundo a OAB, não se pode constituir um segundo advogado sem a comunicação da desconstituição ao primeiro contratado.No caso da perda dos dados do processo ou da falta de contato com o advogado constituído para cuidar da ação, o credor poderá obter as informações referentes ao processo, pessoalmente, no Fórum da Fazenda Pública da capital, localizado no Viaduto Dona Paulina, 80, centro, no Cartório Distribuidor (andar térreo) ou pela consulta dos autos no Cartório Judicial do Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, no 12º andar do mesmo endereço.
Fonte: site do TJ, de 21/05/2008
Pedido de Providências protocolado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicita a edição de uma Recomendação para que todo o Judiciário unifique sistemática processual para a verificação preliminar de bens e bloqueio, por meio eletrônico, de valores monetários pertencentes ao devedor depositados em instituições bancárias. A medida evitaria a retirada antecipada de dinheiro pelo devedor antes de penhora.
O requerente Antonio Carlos Ribas de Moura Junior ressaltou o sistema Bacen-Jud, de penhora on line para a Justiça Federal por meio do qual o magistrado poderá bloquear e desbloquear contas e ativos financeiros. Ele diz que, pela sistemática da ferramenta, o devedor é citado e, se não houver pagamento, é que se procede a penhora. Nesse intervalo, segundo sua opinião, alguns devedores providenciam a transferência antecipada de dinheiro das contas antes da execução.
Reivindica ainda o cumprimento do artigo 655 da lei 11.382/2006, que modificou o Código de Processo Civil, para que a penhora seja, preferencialmente, em dinheiro ou em depósitos em instituições financeiras e não em outros bens móveis ou imóveis. Segundo o requerente, oficial de Justiça em Santa Catarina, a determinação legal raramente é cumprida, fato constatado por oficiais de justiça, que "podem atestar o alto grau de ineficácia do processo executivo", situação que teria se agravado nos últimos anos. Com a aplicação da lei, acredita que seria a maneira de acabar com "milhares de pendengas".
O Pedido de Providências irá tramitar no CNJ com a distribuição a um conselheiro por sorteio. O conselheiro irá preparar um relatório que será submetido ao plenário do Conselho.
Fonte: site do CNJ, de 21/05/2008
Fonte: Conjur, de 21/05/2008
Fórum na PGE discute aumento de ações de medicamentos
O I Fórum de Ações de Medicamentos da Procuradoria Geral do Estado, que teve inicio sexta-feira (16 de maio) e que será concluído no próximo dia 30, contou com as presenças, em sua abertura, do procurador geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, do secretário estadual da Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata, da procuradora chefe do Centro de Estudos (CE), Márcia Maria Barreta Fernandes Semer, e do procurador chefe da 8ª Subprocuradoria Judicial (PJ-8), responsável pelas ações de medicamentos na PGE, Luiz Duarte de Oliveira.
No encontro estão sendo discutidos possíveis abusos ou questões ilícitas no aumento que vem se verificando na quantidade de ações, contra o Estado de São Paulo, que visam fornecimento de medicamentos não listados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo Luiz Duarte uma parte dessas ações pode estar sendo orquestrada entre laboratórios, médicos, Organizações Não Governamentais (ONGs), que estariam, de certa forma, manipulando essas concessões para benefícios próprios, que acabam prejudicando quem realmente necessita.
“As soluções apontadas consistem em pontuar e investigar casos suspeitos, já que muitas vezes os infratores seguem um mesmo padrão de irregularidade. Assim será possível uma diminuição gradativa das ações de medicamentos contra o Estado”, afirma o procurador chefe da PJ-8.Já o secretário da Saúde explicou que todo “Cidadão tem direito previsto por lei ao acesso a saúde, mas o que poucos sabem é que isso não ocorre com os medicamentos. O cidadão só tem direito aos listados e fornecidos pelo SUS, por isso ocorre essa demanda de ações no Estado”.
O procurador geral Marcos Nusdeo reiterou a importância da parceria entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Procuradoria Geral do Estado. A comunicação mais rápida e clara entre as instituições é ponto fundamental para agilidade das defesas e argumentações dos procuradores nas ações. O primeiro dia do encontro contou com assistência total no auditório do CE, no 3º andar do edifício sede do Gabinete da PGE, e foi encerrado com a participação dos procuradores chefes das Procuradorias Regionais que, ao lado de outros procuradores com atuações nesta área, da Capital e do Interior, apontaram problemas que vêm enfrentado e quais ações têm sido positivas no tratamento dessas ações. No próximo dia 30 de maio, outra sexta-feira, o I Fórum de Ações de Medicamentos da PGE segue com um workshop, no mesmo local, das 9h às 17h30.
Fonte: site da PGE, de 21/05/2008
BB negocia compra da Nossa Caixa
O Banco do Brasil (BB) surpreendeu o mercado financeiro na noite de ontem, ao anunciar que iniciou conversas para incorporar o banco estatal paulista Nossa Caixa. Com o negócio, o BB quer ganhar força para fazer frente aos concorrentes privados, que têm crescido nos últimos anos com a compra de instituições. Se realizada, a aquisição pode levar o BB a disputar a liderança do mercado paulista, onde o banco federal ocupa, atualmente, a quarta posição.
A idéia de incorporar a Nossa Caixa foi da direção do BB, segundo disse o presidente do BB, Antônio Lima Neto, após a divulgação de fato relevante ao mercado. A proposta foi feita ao governo de São Paulo, controlador da Nossa Caixa, que aceitou iniciar negociações para um eventual fechamento do acordo. Segundo ele, as conversas iniciais não foram feitas com o governador José Serra e envolveram apenas técnicos do banco paulista. Para que o negócio seja concretizado, é preciso autorização da Assembléia Legislativa do Estado.
Segundo fontes ligadas ao governador Serra, a negociação começou há cerca de um mês e a decisão de divulgá-la foi tomada porque a Nossa Caixa está no Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). Essa fonte também confirmou a informação de que a negociação tem sido feita diretamente com os diretores do banco, sem a participação de Serra ou de qualquer outra autoridade do governo paulista.
O grande atrativo para o BB, de acordo com a fonte, são os R$ 12 bilhões que a Nossa Caixa possui de depósitos judiciais. Lima Neto informou que a intenção do BB com o negócio é ganhar força no principal mercado bancário brasileiro.
Atualmente, segundo a direção do BB, o banco federal, que é líder no ranking nacional, é apenas o quarto maior no Estado. "Em dando certo o negócio, o BB entraria no bloco de liderança", disse. "Reforçaria a presença no Estado que é a mais competitiva arena do mercado bancário brasileiro."
Bradesco, Itaú e Santander/Banespa/Real ocupam os primeiros lugares no mercado paulista. Atualmente, a Nossa Caixa possui 552 agências no Estado de São Paulo e o BB conta com 682 pontos. Na Grande São Paulo, a Nossa Caixa tem 129 locais de atendimento e o BB, 313 agências.
A estratégia do BB de crescer com a absorção de bancos estaduais não é nova. No ano passado, o banco iniciou a incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc). Atualmente, além da Nossa Caixa, o BB tenta incorporar o Banco de Brasília (BRB).
"O desafio central do BB é manter o banco como importante player (participante) desse mercado", disse Lima Neto, ao explicar que esse objetivo só pode ser alcançado com o "aumento da capacidade de oferta e presença".
A partir de agora, o BB e a Nossa Caixa iniciam as conversas técnicas para tentar fechar o negócio. Lima Neto não deu qualquer prazo e informou apenas que o cronograma a ser seguido será técnico. Segundo ele, será criado um grupo de trabalho que vai montar uma agenda e iniciar os trabalhos de avaliação da situação da Nossa Caixa. "Esse grupo técnico é que vai dar o ritmo das negociações", disse. "A intenção é que tudo isso possa ocorrer o quanto antes", completou.
Os rumores de que o BB estaria negociando a aquisição da Nossa Caixa surgiram pela primeira vez em abril do ano passado. Na ocasião, a informação foi negada pelas duas instituições. A Nossa Caixa, por exemplo, argumentou, à época, que não tinha interesse em vender suas operações, porque acabara de ganhara a concorrência para ficar com a folha de pagamento dos funcionários públicos do Estado de São Paulo.
Na mesma ocasião, o vice-presidente de finanças do BB, Aldo Luiz Mendes, chegou a dizer que havia "impedimentos legais" para que o BB fizesse a aquisição. Ele afirmou que a única forma de o banco crescer era por meio de um esforço próprio para melhorar a eficiência e a rentabilidade.
A Nossa Caixa abriu o capital em 2005. Suas ações começaram a ser negociadas no Novo Mercado da Bovespa no dia 28 de outubro daquele ano. Ontem, os papéis do banco fecharam em alta de 0,69%, a R$ 27,60. Em 2008, acumulam valorização de 17,5%. Nos últimos 12 meses, registram perda de 13,2%. O atual presidente da instituição é o economista Milton Luiz de Melo Santos.
Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/05/2008
200 anos de Judiciário independente
NO ÚLTIMO dia 10 de maio, comemorou-se o bicentenário de Poder Judiciário independente. A data remete à elevação, no longínquo ano de 1808, da Relação do Rio de Janeiro -antigo órgão judicial que funcionou entre 1751 e 1808- à condição de Casa da Suplicação do Brasil. Com essa medida, executada a mando de d. João 6º, os processos passaram a tramitar no país, sem precisar do aval da Suprema Corte em Portugal.
A Casa da Suplicação pode ser considerada -e merece ser celebrada- a instalação do Poder Judiciário no Brasil, mas não do Poder Judiciário independente. Isso porque as normas vigentes eram portuguesas, ainda que os feitos corressem por aqui.
O que se verifica naquele momento da história é a transposição do modelo judiciário lusitano para o Brasil. Essa estrutura transplantada de Portugal para nosso país seria ainda mantida durante o império, inclusive com as denominações utilizadas até hoje, como "ministro" e "desembargador".
A Constituição de 1824 instituiu os quatro Poderes -Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador. Apesar de ser reconhecido por lei, o Judiciário estava condicionado ao império e reportava-se ao Ministério da Justiça.
O primeiro rascunho de um Judiciário independente começa a ser desenhado quando a magistratura deixa de ser subordinada aos Poderes Executivo e Moderador, em 1828. Nesse momento, é criado o Supremo Tribunal de Justiça.
A estrutura primária que edificou, em linhas gerais, a organização judicial da colônia, tais como os tribunais do Desembargo do Paço e a Mesa da Consciência e Ordens, foi extinta. As Câmaras Municipais também foram destituídas de funções judicantes.
Com a proclamação da República, em 1889, e a posterior sanção da Constituição de 1891, na qual se estabelece a divisão tripartite de Poderes, o Judiciário ganha uma maior autonomia; todavia, ainda não no mais pleno valor semântico dessa palavra.
Isso só iria acontecer quase um século depois, com a Constituição de 1988, que confere, pelo artigo 99, autonomia financeira ao Judiciário e inclui matérias relativas à administração judicial. Os avanços obtidos pela magistratura no decorrer desses 180 anos -intervalo entre a instalação da Casa da Suplicação e a promulgação da Constituição de 1988- foram essenciais não apenas para a consolidação do Poder no Brasil como também para a evolução da atividade jurisdicional.
É impossível imaginar o que seria de nossa nação caso não tivesse um órgão como o Supremo Tribunal Federal para assegurar a harmonia entre os Poderes e o devido cumprimento à Carta Magna, responsável por resguardar os princípios fundamentais que sedimentam o Estado democrático de Direito.
Motivo de muita comemoração, o segundo centenário da independência do Poder Judiciário também nos faz, paralelamente, um convite à reflexão. Embora a autonomia financeira do Poder esteja assegurada pela Constituição, como já mencionado, esse direito conferido a nós no papel, na prática, não vem sendo observado.
Somos, sim, independentes em matéria administrativa e temos liberdade de atuação. No entanto, o tripé que sustenta a nossa autonomia está incompleto -falta-nos uma das bases de sustentação, que é a auto-suficiência financeira. Somente de posse dessa garantia conseguiremos imprimir mais eficiência à máquina judiciária. Precisamos também rever a nossa legislação, principalmente a penal, a fim de arejá-la e torná-la mais atenta e fiel à realidade de nosso século.
O Código Penal, por exemplo, é da década de 1940 -uma época em que crimes como seqüestro relâmpago e organizações criminosas como o PCC não existiam.
A burocracia, o formalismo e o ritualismo -heranças portuguesas que permeiam o nosso Direito- também não fazem mais sentido num mundo em que a tendência é uma demanda processual cada vez mais crescente.
Trabalhar para aperfeiçoar a Justiça, tornando-a ainda mais forte e independente, é a melhor forma de celebrar os 200 anos do Poder Judiciário e garantir que, no próximo centenário, a comunidade jurídica e a sociedade tenham muito mais do que se orgulhar e festejar.
HENRIQUE NELSON CALANDRA, 62, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, é presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados).
Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 23/05/2008