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Timestamp: 2019-11-18 22:27:13+00:00
Document Index: 16244811

Matched Legal Cases: ['Artigo 22', 'artigo 50', 'Artigo 37', 'artigo 18', 'artigo 153', 'artigo 29']

LEI Nº 4558| Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2019 – CVTR
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Posted on 10 de janeiro de 2019 by Camara CVTR in Leis Municipais
LEI Nº 4558 DE 09 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2019 e dá outras providências.
Art. 1º – O Orçamento do Município de Três Rios, para o exercício de 2019, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
II – as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual 2018/2021;
Art. 2º – As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 estão identificadas no ANEXO I desta lei – Anexo de Metas Fiscais.
Art. 3º – As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2019 são aquelas definidas e demonstradas na LOA.
1º – Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2019 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no ANEXO II do PPA 2018/2021, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
2º – Na elaboração da proposta orçamentária para 2019, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta lei e identificadas no Anexo II do PPA 2018/2021, a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, de acordo com o § 1º – Art. 1º da Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º – O orçamento para o exercício financeiro de 2019 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquia e seus Fundos e empresa estatal dependente, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura.
Art. 5º – A Lei Orçamentária para 2019 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aquelas vinculadas a fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com a Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações posteriores, na forma dos seguintes Anexos:
VI – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais;
Sub-Funções, Programas, Projetos, Atividades e Operações Especiais;
Sub-Funções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos;
XII – Demonstrativo das Renúncias de Receitas e Estimativa do seu Impacto Orçamentário-Financeiro, na forma estabelecida no
XIII – Demonstrativo das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que serão geradas em 2019 com indicação das medidas de compensação;
XIV – Demonstrativo da Evolução da Despesa no mínimo por Categoria Econômica conforme disposto no Artigo 22 da Lei nº 4.320/64;
XVII – Demonstrativo dos Riscos Fiscais considerados para 2019;
XIX – Demonstrativo da Apuração do Resultado Primário e Nominal previsto para o exercício de 2019.
1º – Os orçamentos da Autarquia e Fundos que acompanham o Orçamento Geral do Município evidenciarão suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste Artigo.
Art. 6º – A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o Art. 22, Parágrafo Único, I da Lei nº 4.320/64, conterá:
III – Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com Pessoal, de 2015 a 2019;
VI – Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição em 31/12/2017.
Art. 7º – O Orçamento para o exercício de 2019 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivo, sua Autarquia e seus Fundos.
Art. 8º – Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita das Unidades Gestoras em que estiverem vinculados, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no Art. 5º, X, desta Lei.
Art. 9º – Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2019 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e ações voltadas para a diminuição da inadimplência e implementação do recebimento da Dívida Ativa.
III – Dotação para combustíveis e outras despesas destinadas à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura.
Art. 11 – As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, em relação à Receita Corrente Líquida, programada para 2019, poderão ser expandidas até 12%, tomando-se por base a mesma relação apurada no orçamento para 2018, conforme demonstrado no Anexo I desta Lei.
1º – Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2018 e da anulação de despesas discricionárias.
Art. 13 – O orçamento para o exercício de 2019 destinará recursos para a Reserva de Contingência, não inferior a 0,3% da Receita Corrente Líquida prevista para o mesmo exercício.
Art. 15 – O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal de desembolso para suas Unidades Gestoras, de acordo com o Art. 8º da Lei 101/00.
Art. 16 – Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2019 com dotações vinculadas a recursos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
1º – Os recursos vinculados previstos no orçamento da receita, oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens, não serão considerados na apuração do excesso de arrecadação de que trata o Art. 43, § 3º da Lei nº 4.320/64 para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
1º – As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pela Controladoria do Município.
2º – Pessoas Físicas poderão ser contempladas com transferência de recursos financeiros e materiais decorrentes de programas específicos às famílias carentes, complementação de renda através do regime social, sempre com Lei específica.
Art. 18 – Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante num exercício financeiro não exceda ao valor para dispensa de licitação, fixado no item I do Art. 24 da Lei nº 8.666/93 devidamente atualizado.
Art. 21 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2019 a preços correntes.
Art. 22 – Fica o Executivo Municipal autorizado à transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da lei orçamentária para 2019.
Art. 23 – Durante a execução orçamentária de 2019, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito adicional especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2019.
Art. 24 – O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o artigo 50, §3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os custos dos serviços, tais como: custo dos programas, das ações, do m2 das construções, do m2 das pavimentações, do aluno/ano do ensino fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com merenda escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde, etc.
Art. 25 – Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2019 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Art. 26 – A Lei Orçamentária de 2019 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito Interna inclusive operação de crédito por antecipação de receita para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 70% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato.
Parágrafo Único – A operação de crédito por antecipação da Receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro em conformidade com os Arts. 32 e 38 da Lei nº 101/00.
Art. 29 – O Executivo e o Legislativo Municipal mediante lei autorizativa poderão em 2019, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário e realização de Concurso Público na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2019 ou em créditos adicionais para 2019.
Art. 30 – Ressalvada a hipótese do inciso X do Artigo 37, da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2019, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2018, acrescida de até 15% (quinze por cento), obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 31 – Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III, alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 32 – O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 33 – Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente a substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Três Rios, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único – Quando a contratação de
mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
Art. 36 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.
Art. 37 – O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2018.
2º – Se o projeto de lei orçamentário anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2019, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
3º – Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de Decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o Superávit Financeiro do Exercício de 2018, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário.
4º – As transferências constitucionais a serem feitas ao Poder Legislativo, serão de 7% (sete por cento) do somatório total da receita tributária e das transferências previstas no artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da CRFB/88, efetivamente realizadas no exercício de 2018.
5º – Além das transferências do parágrafo anterior, caberá ao Executivo repassar ao Poder Legislativo os valores referentes às despesas com os inativos e seus respectivos pensionistas.
6º – Os repasses dos parágrafos 4º e 5º obedecerão a um cronograma de desembolso que especificará a distribuição em doze parcelas iguais e mensais, em conformidade com o artigo 29 da CRFB/88.
Art. 40 – O Município poderá firmar convênio, acordo e ajuste com entidades privadas sem fins lucrativos observando o que dispuser a Lei nº 8.666/93 particularmente ao Art. 116.
Art. 41 – A Lei Orçamentária Anual poderá conter emendas dos vereadores em conformidade com o Art. 172-A da Lei Orgânica do Município (acrescido pela Emenda nº 53, de 14 de julho de 2017).
Art. 42 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
02. Outros Riscos Fiscais
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