Source: http://m.iacm.gov.mo/p/notice/detail/1a4919d6-b33d-41c7-9146-89df362daa3b
Timestamp: 2017-12-18 10:55:16+00:00
Document Index: 25112069

Matched Legal Cases: ['artigo 10', 'artigo 6', 'artigo 144', 'artigo 144', 'artigo 149', 'artigo 155', 'artigo 25']

IACM - Remoção da construção ilegal no Beco de S. Roque (Beco de S. Roque no 1)
Remoção da construção ilegal no Beco de S. Roque (Beco de S. Roque no 1)
Considerando que não se revela possível notificar directamente o(s) interessado(s), por ofício, telefone ou outros meios, para efeitos de prosseguimento da(s) respectiva(s) decisão(ões) administrativa(s), nos termos dos artigos 68° e 72° do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 57/99/M, de 11 de Outubro, assim, nos termos da alínea 10) do artigo 10º do Regulamento Administrativo nº 32/2001 e no uso das competências conferidas pelo Conselho de Administração e constantes da Proposta de Deliberação nº 01/PDCA/2017, de 17 de Fevereiro, publicada no B.O. nº 9, II série, de 01 de Março de 2017, o Presidente do Conselho de Administração, José Tavares exarou, em 22 de Setembro de 2017, o despacho para notificar o(s) interessado(s) de ocupação ilegal do terreno, sito no Beco de S. Roque (Beco de S. Roque no 1), removerem, por si mesmo(s), a(s) construção(ões) ilegal(ais), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente Aviso, nos termos do artigo 6º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo nº 28/2004 e do nº 1 do artigo 144º do Código do Procedimento Administrativo, caso contrário, o IACM procederá à sua remoção.
Caso o(s) interessado(s) não cumpra(m) as suas obrigações no prazo determinado, o IACM procederá, nos termos e para os efeitos do nº 2 do artigo 144º do Código do Procedimento Administrativo, à execução directa de tal tarefa, ficando neste caso todas as despesas por conta do(s) interessado(s).
Segundo as disposições do artigo 149º e do nº 2 do artigo 155º do Código do Procedimento Administrativo, o(s) interessado(s) poderá(ão)apresentar, a partir do dia seguinte ao da publicação deste aviso, reclamação junto do Presidente do Conselho de Administração dentro do prazo de 15 (quinze) dias e/ou recurso hierárquico facultativo junto do Conselho de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias.
Por último, o(s) interessado(s) poderá(ão) ainda apresentar recurso contencioso junto do Tribunal Administrativo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, definido pelo artigo 25º do Código do Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei nº 110/99/M, de 13 de Dezembro.
Macau, aos 10 de Outubro de 2017.