Source: https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1961-codigo-de-processo-do-trabalho-decreto-lei-n-o-480-99.html?start=227
Timestamp: 2020-07-15 12:08:36+00:00
Document Index: 77452468

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31', 'Artigo 32', 'Artigo 33', 'Artigo 34', 'Artigo 35', 'Artigo 36', 'Artigo 37', 'Artigo 38', 'Artigo 39', 'Artigo 40', 'Artigo 40', 'Artigo 41', 'Artigo 42', 'Artigo 43', 'Artigo 44', 'Artigo 45', 'Artigo 46', 'Artigo 47', 'Artigo 48', 'Artigo 49', 'Artigo 50', 'Artigo 51', 'Artigo 52', 'Artigo 53', 'Artigo 54', 'Artigo 55', 'Artigo 56', 'Artigo 57', 'Artigo 58', 'Artigo 59', 'Artigo 60', 'Artigo 60', 'Artigo 61', 'Artigo 62', 'Artigo 63', 'Artigo 64', 'Artigo 65', 'Artigo 66', 'Artigo 67', 'Artigo 68', 'Artigo 69', 'Artigo 70', 'Artigo 71', 'Artigo 72', 'Artigo 73', 'Artigo 74', 'Artigo 74', 'Artigo 75', 'Artigo 76', 'Artigo 77', 'Artigo 78', 'Artigo 79', 'Artigo 79', 'Artigo 80', 'Artigo 81', 'Artigo 82', 'Artigo 83', 'Artigo 83', 'Artigo 84', 'Artigo 85', 'Artigo 86', 'Artigo 87', 'Artigo 88', 'Artigo 89', 'Artigo 90', 'Artigo 91', 'Artigo 92', 'Artigo 93', 'Artigo 94', 'Artigo 95', 'Artigo 96', 'Artigo 97', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 98', 'Artigo 99', 'Artigo 100', 'Artigo 101', 'Artigo 102', 'Artigo 103', 'Artigo 104', 'Artigo 105', 'Artigo 106', 'Artigo 107', 'Artigo 108', 'Artigo 109', 'Artigo 110', 'Artigo 111', 'Artigo 112', 'Artigo 113', 'Artigo 114', 'Artigo 115', 'Artigo 116', 'Artigo 117', 'Artigo 118', 'Artigo 119', 'Artigo 120', 'Artigo 121', 'Artigo 122', 'Artigo 123', 'Artigo 124', 'Artigo 125', 'Artigo 126', 'Artigo 127', 'Artigo 128', 'Artigo 129', 'Artigo 130', 'Artigo 131', 'Artigo 132', 'Artigo 133', 'Artigo 134', 'Artigo 135', 'Artigo 136', 'Artigo 137', 'Artigo 138', 'Artigo 139', 'Artigo 140', 'Artigo 141', 'Artigo 142', 'Artigo 143', 'Artigo 144', 'Artigo 145', 'Artigo 146', 'Artigo 147', 'Artigo 148', 'Artigo 149', 'Artigo 150', 'Artigo 151', 'Artigo 152', 'Artigo 153', 'Artigo 154', 'Artigo 155', 'Artigo 156', 'Artigo 157', 'Artigo 158', 'Artigo 159', 'Artigo 160', 'Artigo 161', 'Artigo 162', 'Artigo 163', 'Artigo 164', 'Artigo 164', 'Artigo 164', 'Artigo 165', 'Artigo 166', 'Artigo 167', 'Artigo 168', 'Artigo 169', 'Artigo 170', 'Artigo 171', 'Artigo 172', 'Artigo 173', 'Artigo 174', 'Artigo 175', 'Artigo 176', 'Artigo 177', 'Artigo 178', 'Artigo 179', 'Artigo 180', 'Artigo 181', 'Artigo 182', 'Artigo 183', 'Artigo 184', 'Artigo 185', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 186', 'Artigo 187', 'Artigo 188', 'Artigo 189', 'Artigo 190', 'Artigo 191', 'Artigo 192', 'Artigo 193', 'Artigo 194', 'Artigo 195', 'Artigo 196', 'Artigo 197', 'Artigo 198', 'Artigo 199', 'Artigo 200']

Código de Processo do Trabalho - Decreto-Lei n.o 480/99
Legislação	 Criado em 09 Nov. 1999	 Atualizado em 05 Out. 2018
Disposições fundamentais Artigo 1.º Âmbito e integração do diploma
LIVRO I Do processo civil TÍTULO I Da acção CAPÍTULO I Capacidade judiciária e legitimidade Artigo 2.º - Capacidade judiciária activa dos menores
Artigo 2.º -A - Capacidade judiciária das estruturas de representação
Artigo 3.º - Litisconsórcio
Artigo 4.º - Anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho
Artigo 5.º - Legitimidade de estruturas de representação colectiva dos trabalhadores e de associações de empregadores
Artigo 5.º -A - Legitimidade do Ministério Público
CAPÍTULO II Representação e patrocínio judiciário - Artigo 6.º - Representação pelo Ministério Público
Artigo 7.º - Patrocínio pelo Ministério Público
Artigo 8.º - Recusa do patrocínio
Artigo 9.º - Cessação da representação e do patrocínio oficioso
TÍTULO II Competência CAPÍTULO I Competência internacional - Artigo 10.º - Competência internacional dos tribunais do trabalho
Artigo 11.º - Pactos privativos de jurisdição
CAPÍTULO II Competência interna SECÇÃO I Competência em razão da hierarquia - Artigo 12.º - Competência dos tribunais do trabalho como tribunais de recurso
SECÇÃO II Competência territorial - Artigo 13.º - Regra geral
Artigo 14.º - Acções emergentes de contrato de trabalho
Artigo 15.º - Acções emergentes de acidentes de trabalho ou de doença profissional
Artigo 16.º - Acções emergentes de despedimento colectivo
Artigo 17.º - Processamento por apenso
Artigo 18.º - Acções de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores e outras em que sejam requeridas essas instituições, associações ou comissões.
Artigo 19.º - Nulidade dos pactos de desaforamento
CAPÍTULO III Extensão da competência - Artigo 20.º - Questões prejudiciais
TÍTULO III Processo CAPÍTULO I Distribuição - Artigo 21.º - Espécies
Artigo 22.º - Apresentação de papéis ao Ministério Público
CAPÍTULO II Citações e notificações- Artigo 23.º - Regra geral
Artigo 24.º - Notificação da decisão final
Artigo 25.º - Citações, notificações e outras diligências em tribunal alheio
CAPÍTULO III Instância - Artigo 26.º - Processos com natureza urgente e oficiosa
Artigo 27.º - Poderes do juiz
Artigo 27.º -A - Mediação
Artigo 28.º - Cumulação sucessiva de pedidos e de causas de pedir
Artigo 29.º - Modificações subjectivas da instância
Artigo 30.º - Reconvenção
Artigo 31.º - Apensação de acções
CAPÍTULO IV Dos procedimentos cautelares SECÇÃO I Procedimento cautelar comum - Artigo 32.º - Procedimento
Artigo 33.º - Aplicação subsidiária
SECÇÃO II Procedimentos cautelares especificados SUBSECÇÃO I Suspensão de despedimento - Artigo 34.º - Requerimento
Artigo 35.º - Meios de prova
Artigo 36.º - Audiência final
Artigo 37.º - Falta de comparência das partes
Artigo 38.º - Falta de apresentação do processo disciplinar
Artigo 39.º - Decisão final
Artigo 40.º - Recurso
Artigo 40.º -A - Caducidade da providência
SUBSECÇÃO II Suspensão de despedimento colectivo - Artigo 41.º - Requerimento e resposta
Artigo 42.º - Decisão final
Artigo 43.º - Disposições aplicáveis
SUBSECÇÃO III Protecção da segurança, higiene e saúde no trabalho - Artigo 44.º - Âmbito e legitimidade
Artigo 45.º - Exame
Artigo 46.º - Deferimento das providências
SUBSECÇÃO IV Disposição final - Artigo 47.º - Regime especial
CAPÍTULO V Espécies e formas de processo - Artigo 48.º - Espécies de processos
Artigo 49.º - Processo declarativo comum
Artigo 50.º - Formas de processo executivo
TÍTULO IV Processo de declaração CAPÍTULO I Processo comum SECÇÃO I Tentativa de conciliação - Artigo 51.º - Tentativa de conciliação
Artigo 52.º - Desnecessidade de homologação
Artigo 53.º - Elementos do auto de tentativa de conciliação
SECÇÃO II Articulados - Artigo 54.º - Despacho liminar
Artigo 55.º - Audiência de partes
Artigo 56.º - Outros actos da audiência
Artigo 57.º - Efeitos da revelia
Artigo 58.º - Prorrogação do prazo para contestar
Artigo 59.º - Notificação do oferecimento da contestação
Artigo 60.º - Resposta à contestação e articulados supervenientes
Artigo 60.º -A - Oposição à reintegração do trabalhador
SECÇÃO III Saneamento do processo e audiência preliminar - Artigo 61.º - Suprimento de excepções dilatórias e convite ao aperfeiçoamento dos articulados
Artigo 62.º - Audiência preliminar
SECÇÃO IV Instrução - Artigo 63.º - Indicação das provas
Artigo 64.º - Limite do número de testemunhas
Artigo 65.º - Limite do número de testemunhas por cada facto
Artigo 66.º - Notificação das testemunhas
Artigo 67.º - Inquirição de testemunhas
SECÇÃO V Discussão e julgamento da causa - Artigo 68.º - Instrução, discussão e julgamento da causa
Artigo 69.º - Instrução, discussão e julgamento da causa por tribunal colectivo
Artigo 70.º - Tentativa obrigatória de conciliação e causas de adiamento da audiência
Artigo 71.º - Consequências da não comparência das partes em julgamento
Artigo 72.º - Discussão e julgamento da matéria de facto
SECÇÃO VI Sentença - Artigo 73.º - Sentença
Artigo 74.º - Condenação extra vel ultra petitum
Artigo 74.º -A - Condenação na reintegração do trabalhador
Artigo 75.º - Condenação no caso de obrigação pecuniária
Artigo 76.º - Documento comprovativo da extinção da dívida
Artigo 77.º - Arguição de nulidades da sentença
Artigo 78.º - Caso julgado em situações especiais
SECÇÃO VII Recursos - Artigo 79.º - Decisões que admitem sempre recurso
Artigo 79.º -A - Recurso de apelação
Artigo 80.º - Prazo de interposição
Artigo 81.º - Modo de interposição dos recursos
Artigo 82.º - Admissão, indeferimento ou retenção de recurso
Artigo 83.º - Efeito dos recursos
Artigo 83.º -A - Subida dos recursos
Artigo 84.º - Agravos que sobem imediatamente
Artigo 85.º - Agravos que sobem em separado
Artigo 86.º - Subida diferida
Artigo 87.º - Julgamento dos recursos
TÍTULO V Processo de execução CAPÍTULO I Título executivo - Artigo 88.º - Espécies de títulos executivos
CAPÍTULO II Execução baseada em sentença de condenação em quantia certa - Artigo 89.º - Notificação para nomeação de bens à penhora
Artigo 90.º - Execução de direitos irrenunciáveis
Artigo 91.º - Termos a seguir em caso de oposição
Artigo 92.º - Pluralidade de execuções sobre os mesmos bens
Artigo 93.º - Comunicação ao tribunal da penhora
Artigo 94.º - Sustação da execução com penhora anterior
Artigo 95.º - Suspensão e extinção da execução
Artigo 96.º - Dispensa de publicação de anúncios
CAPÍTULO II Execução baseada em outros títulos - Artigo 97.º - Execução baseada em título diverso de sentença
CAPÍTULO III Disposições finais - Artigo 98.º - Exclusão da reclamação de créditos
Artigo 98.º -A - Remissão
TÍTULO VI Processos especiais CAPÍTULO I Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento - Artigo 98.º -B - Constituição obrigatória de advogado
Artigo 98.º -C - Início do processo
Artigo 98.º -D - Formulário
Artigo 98.º -E - Recusa do formulário pela secretaria
Artigo 98.º -F - Notificação para audiência de partes
Artigo 98.º -G - Efeitos da não comparência do empregador
Artigo 98.º -H - Efeitos da não comparência do trabalhador ou de ambas as partes
Artigo 98.º -I - Audiência de partes
Artigo 98.º -J - Articulado do empregador
Artigo 98.º -L - Contestação
Artigo 98.º -M - Termos posteriores aos articulados
Artigo 98.º -N - Pagamento de retribuições intercalares pelo Estado
Artigo 98.º -O - Deduções
Artigo 98.º -P - Valor da causa
CAPÍTULO II Processos emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional SECÇÃO I Processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho SUBSECÇÃO I Fase conciliatória DIVISÃO I Disposições preliminares- Artigo 99.º - Início do processo
Artigo 100.º - Processamento no caso de morte
Artigo 101.º - Processamento nos restantes casos de incapacidade permanente
Artigo 102.º - Processamento noutros casos
Artigo 103.º - Entrega de cópia da participação aos não participantes
Artigo 104.º - Instrução do processo
DIVISÃO II Exame médico - Artigo 105.º - Perícia médica
Artigo 106.º - Formalismo
Artigo 107.º - Perícia aos beneficiários legais
DIVISÃO III Tentativa de conciliação - Artigo 108.º - Intervenientes
Artigo 109.º - Acordo
Artigo 110.º - Acordo provisório ou temporário
Artigo 111.º - Conteúdo dos autos de acordo
Artigo 112.º - Conteúdo dos autos na falta de acordo
Artigo 113.º - Recolha de elementos para apresentação da petição inicial
DIVISÃO IV Acordo acerca das prestações - Artigo 114.º - Homologação do acordo
Artigo 115.º - Regime de eficácia do acordo
Artigo 116.º - Julgamento
SUBSECÇÃO II Fase contenciosa DIVISÃO I Disposições gerais - Artigo 117.º - Início da fase contenciosa
Artigo 118.º - Desdobramento do processo
Artigo 119.º - Petição inicial
Artigo 120.º - Valor da causa
DIVISÃO II Fixação de pensão ou de indemnização provisória - Artigo 121.º - Pensão ou indemnização provisória em caso de acordo
Artigo 122.º - Pensão ou indemnização provisória em caso de falta de acordo
Artigo 123.º - Fixação da pensão ou indemnização provisória depois de apurada a entidade responsável
Artigo 124.º - Irrecorribilidade e imediata exequibilidade da decisão que fixar a pensão ou indemnização provisória
Artigo 125.º - Encargo com o tratamento
DIVISÃO III Processo principal - Artigo 126.º - Questões a decidir no processo principal
Artigo 127.º - Pluralidade de entidades responsáveis
Artigo 128.º - Citação
Artigo 129.º - Contestação
Artigo 130.º - Falta de contestação
Artigo 131.º - Despacho saneador
Artigo 132.º - Processo principal e apenso
Artigo 133.º - Indicação das testemunhas
Artigo 134.º - Comparência de peritos na audiência de discussão e julgamento
Artigo 135.º - Sentença final
Artigo 136.º - Falta de comparência e incumprimento
Artigo 137.º - Documentos a enviar ao Instituto de Seguros de Portugal
DIVISÃO IV Fixação de incapacidade para o trabalho - Artigo 138.º - Requerimento de junta médica
Artigo 139.º - Perícias
Artigo 140.º - Decisão
Artigo 141.º - Suspensão da instância e habilitação
Artigo 142.º - Investigação das causas da morte e tentativa de conciliação
Artigo 143.º - Interrupção da instância
Artigo 144.º - Renovação da instância
SUBSECÇÃO III Revisão da incapacidade ou da pensão - Artigo 145.º - Revisão da incapacidade em juízo
Artigo 146.º - Discussão da responsabilidade do agravamento
Artigo 147.º - Revisão da pensão dos beneficiários legais
SUBSECÇÃO IV Remição de pensões - Artigo 148.º - Remição facultativa
Artigo 149.º - Remição obrigatória
Artigo 150.º - Entrega do capital
SECÇÃO II Processo para declaração de extinção de direitos resultantes de acidente de trabalho - Artigo 151.º - Processo aplicável
Artigo 152.º - Caducidade do direito a pensões
Artigo 153.º - Processamento por apenso
SECÇÃO III Processo para efectivação de direitos de terceiros conexos com acidente de trabalho - Artigo 154.º - Processo
SECÇÃO IV Processo para efectivação de direitos resultantes de doença profissional - Artigo 155.º - Doença profissional
CAPÍTULO III Processo de impugnação de despedimento colectivo - Artigo 156.º - Contestação
Artigo 157.º - Assessoria técnica
Artigo 158.º - Relatório
Artigo 159.º - Diligências auxiliares
Artigo 160.º - Audiência preliminar
Artigo 161.º - Termos subsequentes
CAPÍTULO IV Processo do contencioso de instituições de previdência, abono de família, associações sindicais, associações de empregadores ou comissões de trabalhadores SECÇÃO I Disposição geral - Artigo 162.º - Forma dos processos
SECÇÃO II Convocação de assembleias gerais - Artigo 163.º - Convocação
SECÇÃO III Impugnação de estatutos, deliberações de assembleias gerais ou actos eleitorais - Artigo 164.º - Acção de declaração de nulidade
Artigo 164.º -A - Impugnação de estatutos
Artigo 164.º -B - Impugnação de actos eleitorais
Artigo 165.º - Citação e contestação
Artigo 166.º - Proposição da prova
Artigo 167.º - Recurso
Artigo 168.º - Suspensão de eficácia
Artigo 169.º - Declaração de invalidade de actos de outros órgãos
SECÇÃO IV Impugnação judicial de decisão disciplinar - Artigo 170.º - Impugnação
Artigo 171.º - Citação e diligências subsequentes
Artigo 172.º - Decisão
SECÇÃO V Liquidação e partilha dos bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores - Artigo 173.º - Processo
Artigo 174.º - Início do processo
Artigo 175.º - Nomeação, exoneração e substituição de liquidatários
Artigo 176.º - Competência dos liquidatários
Artigo 177.º - Contas de liquidação e projecto de partilha
Artigo 178.º - Julgamento
Artigo 179.º - Contas da partilha
Artigo 180.º - Prolongamento das funções de liquidatário
Artigo 181.º - Desconhecimento dos interessados com direito ao saldo
Artigo 182.º - Regime supletivo
SECÇÃO VI Acção de anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho - Artigo 183.º - Requisitos da petição
Artigo 184.º - Alegações
Artigo 185.º - Forma, valor do processo e efeitos do recurso
Artigo 186.º - Valor do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
CAPÍTULO V Impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas - Artigo 186.º -A - Requerimento
Artigo 186.º -B - Termos posteriores
Artigo 186.º -C - Decisão
CAPÍTULO VI Tutela da personalidade do trabalhador - CAPÍTULO VI Tutela da personalidade do trabalhador - Artigo 186.º -D - Requerimento
Artigo 186.º -E - Termos posteriores
Artigo 186.º -F - Natureza urgente
CAPÍTULO VII Igualdade e não discriminação em função do sexo - Artigo 186.º -G - Remissão
Artigo 186.º -H - Informação sobre decisões judiciais registadas
Artigo 186.º -I - Comunicação da decisão
TÍTULO VII Processo de contra -ordenação - Artigo 186.º -J - Remissão
Artigo 186.º -K Início do processo
Artigo 186.º -L - Petição inicial e contestação
Artigo 186.º -M - Falta de contestação
Artigo 186.º -N - Termos posteriores aos articulados
Artigo 186.º -O - Audiência de partes e julgamento
Artigo 186.º -P - Recurso
Artigo 186.º -Q - Valor da causa e responsabilidade pelo pagamento das custas
Artigo 186.º -R - Prazos
LIVRO II Do processo penal TÍTULO I Da acção CAPÍTULO I Acção penal - Artigo 187.º - Natureza e exercício da acção penal
Artigo 188.º - Intervenção do Ministério Público
Artigo 189.º - Notificação dos interessados
Artigo 190.º - Prescrição
Artigo 191.º - Pessoa colectiva e sociedade
Artigo 192.º - Acção
Artigo 193.º - Interrupção e suspensão da prescrição de obrigações pecuniárias
Artigo 194.º - Prazo de cumprimento de obrigações pecuniárias
TÍTULO II Do processo CAPÍTULO I Distribuição - Artigo 195.º - Espécies
CAPÍTULO II Instrução e julgamento - Artigo 196.º - Pagamento voluntário
Artigo 197.º - Inquirição por carta
Artigo 198.º - Oralidade da audiência
Artigo 199.º - Recurso
Artigo 200.º - Regime supletivo
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Da decisão proferida nos termos do presente capítulo é sempre admissível recurso de apelação para a Relação, com efeito meramente devolutivo.
13 dias 22 horas
19 dias 17 horas
19 dias 22 horas
Vitória de D. Afonso Henriques na batalha de Ourique (24-07-2020)
Dia dos Avôs e das Avós (25-07-2020)