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Timestamp: 2020-02-20 04:56:07+00:00
Document Index: 113100228

Matched Legal Cases: ['Artigo 9', 'artigo 7', 'Artigo 27', 'Artigo 42', 'artigo 116', 'artigo 520', 'artigo 171']

370 resultados para desistência queixa e pagamento custas
Acórdão nº 0007055 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 1996
Em processo penal com arguido declarado contumaz, extinto o procedimento criminal por desistência de queixa, a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas relacionadas com a contumácia, designadamente o pagamento do preço dos anúncios, cabe ao arguido.
...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPP87 ... criminal por desistência de queixa, a responsabilidade pelo ...ácia, designadamente o pagamento do preço dos anúncios, cabe ...
Acórdão nº 697/01.7T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2017
Deve ser tributado em taxa de justiça e encargos, nos termos dos artºs 515º, nº 1, al. d) e 518º, do CPP, o assistente que desiste da queixa relativamente a crimes de natureza particular, na sequência de esclarecimentos ou explicações e de um pedido formal pedido de desculpas apresentado pelo arguido.
...., por homologação da desistência da queixa apresentada pelo ... a não tributação em custas. 2. Inconformado com este último ... sujeito a tributação – pagamento da taxa de justiça”. 13.	Assim, ...
... cujo procedimento dependa de queixa ou de acusação particular. 2 - A ... do acordo equivale a desistência da queixa por parte do ofendido e à ... Artigo 9.º Custas Pelo processo de mediação não há lugar ao pagamento de custas, aplicando-se no demais o ...
Acórdão nº 2441/09.9TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2013
I – Em caso de crime com natureza particular, a desistência de queixa por parte do assistente implica a condenação deste em taxa de justiça e no pagamento dos encargos a que a sua atividade tiver dado lugar. II – A isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que implique a...
... qual foi homologada a desistência de queixa apresentada pelo ofendido ...pagamento das custas processuais relativas à ...
Acórdão nº 840/11.5GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013
I – A isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que implique a não responsabilização criminal do arguido. II – Sendo a desistência de queixa um ato processual inteiramente dependente da sua vontade, não cabe na previsão da norma daquele artigo.
... qual foi homologada a desistência de queixa e acusação particular, ...pagamento das custas processuais relativas à ...
Acórdão nº 1514/16.6GLSNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2018
–Na redacção introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, o n.º 8 do artigo 7.º do R.C.P. passou a definir procedimentos ou incidentes anómalos como “as ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas”, regressando à noção que já constava dos artigos 16.º e 84.º, do Código das Custas Judicias aprovado...
... sua intenção de desistir da queixa apresentada contra o arguido, a que ...ão se opôs, sendo tal desistência de queixa homologada quanto ao crime ...custas pelo incidente viola os artigos 7.º ... que condena o arguido no pagamento de 1 UC. Pelo supra exposto, ...
Acórdão nº 0018829 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2000
I - A desistência da queixa e o pagamento da quantia pedida na conexa acção civil extinguem o procedimento criminal e, por inutilidade superveniente da lide, a instância civil. II - Mas, porque a simples desistência da queixa haveria de implicar, independentemente do pagamento da quantia pedida, a extinção da instância civil por impossibilidade superveniente da lide, não haverá que...
..., com isenção de pagamento de despesas, documentos, cópias, ... e sobre a confissão, desistência ou transação nos mesmos; x) ... podendo, independentemente de queixa e por sua própria iniciativa, ...Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos ...
1. O demandante civil que não seja, simultaneamente, assistente pode ser condenado nas custas criminais quando desista da queixa apresentada. 2.Considerando os valores jurídicos, envolvidos e envolvente, estava na disponibilidade do titular do interesse que a norma protege, desistir, ou não, da queixa por si apresentada, sendo certo que em causa estava, tão só, obter o montante pecuniário...
...-2006, "que a condenou no pagamento de custas criminais", constante de ...66 a 68, desistir da queixa e do pedido de indemnização civil, ... válida e relevante a desistência de queixa constante de fls. 66 a 68, ...
... da frustração de duas queixas-crime feitas a tal propósito e cuja ..., até efectivo e integral pagamento. Devidamente citado, o Réu C.. ... III) A desistência da queixa encontra-se junta ao ...*Custas...
..., com isenção de pagamento de despesas, documentos, cópias, ... de processo de execução por custas, constituindo título executivo a ... e sobre a confissão, desistência ou transacção nos mesmos; z) ... podendo, independentemente de queixa e por sua própria iniciativa, ...
... termos da lei civil, pelo pagamento das multas, coimas, indemnizações ...Artigo 27.º (Desistência) O tribunal poderá atenuar ... criminal depende de queixa". SECÇÃO III Do processo Artigo 42.\xC2"... imposto de justiça; 3.º As custas liquidadas a favor do Estado, dos ...
Acórdão nº 10321/02.2TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Setembro de 2014
I – A desistência de queixa constitui um ato de vontade de fazer cessar o efeito da denúncia anteriormente exercida. II – A mera ausência de resposta do queixoso à notificação do tribunal para esclarecer se pretende prosseguir com a instância crime, ainda que com a advertência de que o seu silêncio seria entendido como desistência de queixa, não permite deduzir a existência de uma vontade de...
...queixa crime e deduziu pedido de ... seria entendido como desistência da queixa, da instância crime e do ... os sujeitos processuais no pagamento das custas devidas pela instância ...
Acórdão nº 9320632 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 1993
I - As tributações da acção penal e do pedido cível são autónomas, sendo as custas relativas a tal pedido decorrentes dos princípios do processo civil e das regras da parte cível do Código das Custas Judiciais, designadamente dos artigos 446 e 447 do Código de Processo Civil e dos artigos 1, 18, 65 e 142 nº 1 do Código das Custas Judiciais; II - Tendo a desistência da queixa determinante da extinç
...CUSTAS JUD. DIR PROC PENAL. Legislação ... Judiciais; II - Tendo a desistência da queixa determinante da extinção ... criminal tido origem no pagamento pela arguida da quantia reclamada a ...
... formulado na réplica, desistência que foi homologada por sentença já ... valiosos e ainda apresentou queixa pelas agressões e furto, mas o ... nem outra percepção do pagamento refere. c) Nada impede, por isso, ... Custas...
Acórdão nº 1769/06.4TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 2009
Tendo sido concedido ao assistente apoio judiciário na modalidade de «pagamento faseado da compensação monetária a que tem direito o patrono nomeado», a responsabilidade pelo pagamento ao patrono pertence ao assistente, que o efectuará em prestações, mas cabe ao Instituto de Gestão Financeira proceder ao seu adiantamento, por inteiro.
...e C..... queixaram"-se contra D....., imputando-lhe a pr\xC3"..., nas modalidades de "pagamento faseado de Taxa de Justiça e demais ... Foram condenados em custas, nos termos do art. 515º, nº 1, ... terminar o processo com desistência da queixa, foram responsabilizados ...
Acórdão nº 0240696 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2002
Tendo o arguido formulado o pedido de apoio judiciário antes do trânsito em julgado da sentença homologatória, quer do pedido cível, quer da desistência da queixa, com a consequente extinção do procedimento criminal e que o condenou nas custas cíveis, nos termos acordados, é de indeferir a concessão do apoio judiciário por visar tão só o não pagamento das custas, pois o arguido não mais pretende...
...ção da B…, SA, apresentar queixa crime em 20 de Novembro de 2014» ... dos factos furtar-se ao pagamento dos impostos associados ao consumo ... Sem custas. Notifique. […]» [8]. ... 115.º), a renúncia e desistência da queixa (artigo 116.º). Já no ...
Acórdão nº 9250451 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 1992
v - As tributações da acção penal e do pedido civil são autónomas; II - O artigo 520, do Código de Processo Penal diz apenas respeito à tributação da acção penal; III - As custas relativas ao pedido civil estão subordinadas aos princípios do processo civil e às regras da parte civil do Código das Custas Judiciais; IV - Em caso de desistência da queixa, que determina a extinção do procedimento...
...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CPP87 ...; IV - Em caso de desistência da queixa, que determina a ... respectivos juros, tem tal pagamento o significado de vencimento pleno do ...
... pelos mesmos arguidos, do pagamento ao ofendido F…, no prazo máximo ... D… e E…, no pagamento das custas criminais do processo, fixando-se a ...], pedindo que, atenta a desistência da queixa e sua aceitação (pelo ...
Acórdão nº 039372 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Fevereiro de 1988
I - Em caso de desistencia de queixa pela pratica do crime de emissão de cheque sem provisão, uma vez aceite a desistencia pelo arguido extingue-se o procedimento criminal, havendo lugar a condenação simultanea do assistente e arguido no pagamento de imposto de justiça. II - A nova redacção dada ao artigo 171, n.2 alinea b, do Codigo das Custas Judiciais, pelo Decreto-Lei n. 118/85, de 19 de...
...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ... I - Em caso de desistencia de queixa pela pratica do crime de emissão de ... do assistente e arguido no pagamento de imposto de justiça. II - A nova ...
Acórdão nº 49/15.9GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018
A queixa (ou desistência correspectiva) pode ser apresentada pelo titular do direito respectivo, por mandatário judicial ou por mandatário munido de poderes especiais». De onde se retira que o mandatáro judicial do titular do direito não necessita de dispor de poderes especiais, só o mandatário não judicial, regime que se entende pois que o mandato judicial está revestido de maiores cautelas...
... Juíza não homologou a desistência de queixa que teria sido apresentada ... a condenação daquele no pagamento da quantia de 1.500 € a título de ... o arguido BB no pagamento das custas processuais criminais, fixando-se a ...
... a sua condenação no pagamento de €2.000, 00 (dois mil euros), a ...Homologar a desistência de queixa apresentada pelos factos ... o recorrente nas respectivas custas...
Acórdão nº 9020226 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 1994
I - Se o representante legal da firma ofendida, ouvida em declarações no inquérito afirma que "... na eventualidade da firma em causa ( o arguido, leia-se ), lhe pagar o montante do cheque, que desiste nesse caso do direito de queixa...", tal declaração consubstancia uma verdadeira desistência da queixa condicionada ( condição suspensiva ) ao pagamento do montante constante do cheque e...
... nesse caso do direito de queixa..", tal declaração consubstancia ma verdadeira desistência da queixa condicionada ( condição suspensiva ) ao pagamento do montante constante do cheque e ... 149 e 152 do Código das Custas Judiciais, são normas excepcionais ...
Acórdão nº 9140628 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 1991
I- A acção civel processada juntamente com a acção penal esta sujeita a custas, a menos que a lei, a titulo excepcional, estabeleça qualquer isenção. II- A disciplina do art. 520, alinea a) do C. P. P. e atinente, tão so, a tributação da acção penal. III- Se a inutilidade da lide, com a consequente extinção da instancia, resultar de facto imputavel ao arguido demandado (pagamento do montante da...
...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CP87 ... ao arguido demandado (pagamento do montante da indemnização) e ele ..., a desistencia da queixa so e tributada relativamente ao ...
indemnização pelo dano morte
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