Source: https://dre.tretas.org/dre/3623135/resolucao-do-conselho-de-ministros-41-2019-de-20-de-fevereiro
Timestamp: 2020-06-05 02:34:09+00:00
Document Index: 8155814

Matched Legal Cases: ['artigo 45', 'artigo 17', 'artigo 22', 'artigo 6', 'artigo 11', 'artigo 199']

Resolução do Conselho de Ministros 41/2019
Resolução do Conselho de Ministros 41/2019, de 20 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 36/2019, Série I de 2019-02-20.
Contudo, torna-se necessário proceder ao reescalonamento dos encargos plurianuais anteriormente autorizados pela referida resolução, de forma a adaptá-los à real execução do respectivo contrato, uma vez que os encargos financeiros foram fixados para os anos de 2018 a 2020 e o contrato foi apenas outorgado em 13 de dezembro de 2018, com um prazo de execução de 36 meses, produzindo efeitos a partir da data da concessão do visto e/ou declaração de conformidade do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 4 do artigo 45.º da Lei 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, ou seja, em 2019, e com termo no ano de 2021.
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3623135.dre.pdf .
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