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Legislação | explosivo
Decreto-Lei n.º 42805
Aprova o Regulamento das Disposições de Segurança Relativas à Indústria e Comércio de Armamento, Munições e Explosivos - Revoga os artigos 3.º a 17.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41764
PÁGINAS : 47 a 49
Decreto-Lei n.º 43127
Altera a redacção do artigo 4.º do Regulamento sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37925 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 42095
PÁGINAS : 1889 a 1889
Decreto-Lei n.º 43128
Determina que a concessão de licenças para instalação de fábricas de armamento, munições e explosivos e para adaptação, no todo ou em parte, de outras fábricas já existentes à produção dos referidos artigos dependa de informação favorável do Secretariado-Geral da Defesa Nacional
PÁGINAS : 1889 a 1890
Portaria n.º 18077
Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique
PÁGINAS : 2605 a 2605
Sexta-feira 25 de Novembro de 1960
274/60 SÉRIE I
Portaria n.º 18757
Reforça uma verba inscrita no orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique
PÁGINAS : 1256 a 1256
Segunda-feira 2 de Outubro de 1961
229/61 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 293/61 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Nomeia uma comissão para estudar e propor novo regulamento do condicionamento especial da indústria de explosivos
PÁGINAS : 1657 a 1657
Decreto-Lei n.º 44234
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 36085, que insere disposições relativas à fiscalização, comércio e emprego de explosivos e armamento
PÁGINAS : 226 a 227
Terça-feira 13 de Março de 1962
56/62 SÉRIE I
Despacho ministerial de Diário da República 154/62 SÉRIE I de Sábado 7 de Julho de 1962
Estabelece os preceitos a observar na concessão de licença para a venda de cartuchos de caça carregados ou vazios para estanqueiros de pólvora
PÁGINAS : 955 a 956
Sábado 7 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Comissão dos Explosivos…
154/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19575
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique
PÁGINAS : 1742 a 1743
Sexta-feira 21 de Dezembro de 1962
292/62 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 45438
Proíbe utilizar o serviço dos correios para o transporte de remessas postais - encomendas, caixas com valor declarado, cartas, impressos, amostras ou quaisquer outros objectos de correspondência - que contenham as matérias perigosas referidas na lista anexa ao presente decreto-lei
PÁGINAS : 1971 a 1972
Portaria n.º 20640
Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Regulamento sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37925
PÁGINAS : 799 a 800
Sábado 20 de Junho de 1964
144/64 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 46525
Reduz de $50 para $10 a taxa a que se refere a parte final da alínea a) do título II da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 44849, que incide sobre cada quilograma de pólvora saída das fábricas para exportação
PÁGINAS : 1184 a 1184
Terça-feira 7 de Setembro de 1965
202/65 SÉRIE I
Portaria n.º 22581
Aprova e manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1966, a tabela de vencimentos e salários a abonar ao pessoal civil contratado e assalariado do quadro da Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos pela arrendatária, Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena, S. A. R. L.
Sábado 18 de Março de 1967
66/67 SÉRIE I
Portaria n.º 23434
Cria nos quadros de praças da Armada as especializações de clarim, condutor de automóveis e sapador submarino e regula a obtenção das citadas especializações
Sábado 15 de Junho de 1968
141/68 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 49243
Define as condições em que as unidades militares ou outros estabelecimentos do Exército são autorizados a receber e a armazenar as pólvoras e os explosivos produzidos pela indústria nacional e destinados a venda ao público que satisfaçam às condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 37925
Quarta-feira 17 de Setembro de 1969
218/69 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 521/71
Estabelece o regime de polícia da produção, comércio, detenção, armazenagem e emprego de armamento, munições e substâncias explosivas e determina que a Comissão dos Explosivos, organismo de consulta e execução constituído no Ministério da Economia, passe, com todas as suas dependências, para o departamento da Defesa Nacional - Revoga a legislação em contrário e em especial os Decretos-Leis n.os 36085, 44234, com excepção do seu artigo 2.º, e 44849 e o Decreto n.º 46525 - Aprova as tabelas de taxas e emolumentos, bem como os modelos I a V anexos ao presente diploma
PÁGINAS : 1810 a 1819
Portaria n.º 4/73
Fixa os vencimentos e salários do pessoal civil contratado e assalariado que fazia parte do quadro da Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos à data do seu arrendamento à Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena, S. A. R. L.
PÁGINAS : 8 a 9
Quinta-feira 4 de Janeiro de 1973
3/73 SÉRIE I
Decreto n.º 316/73
Abre créditos especiais para reforço de verbas dos orçamentos de vários Ministérios
Quarta-feira 20 de Junho de 1973
144/73 SÉRIE I
Portaria n.º 29/74
Regulamenta as condições de higiene e segurança do trabalho e das instalações para as indústrias de explosivos e pirotécnica
PÁGINAS : 47 a 51
Quarta-feira 16 de Janeiro de 1974
13/74 SÉRIE I
Decreto n.º 393/75
Cria as cédulas de operador de substâncias explosivas, de explosivos ou de pólvoras. - Revoga o Decreto n.º 189/73, de 27 de Abril
PÁGINAS : 1021 a 1023
168/75 SÉRIE I
Portaria n.º 387/76
Aprova as alterações ao quadro orgânico do pessoal civil contratado e assalariado pertencente à Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena, S. A. R. L.
Estado-Maior-General das Forças Armadas…
Decreto-Lei n.º 73/78
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 393/75, de 23 de Julho, que estabelece normas relativas à manipulação e emprego de substâncias explosivas nos trabalhos de minas e pedreiras e outros trabalhos similares de engenharia
PÁGINAS : 733 a 733
Segunda-feira 17 de Abril de 1978
89/78 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 143/79
Aprova o Regulamento sobre Transporte de Produtos Explosivos por Estrada
Ministérios da Defesa Nacional da Administração…
Decreto-Lei n.º 144/79
Aprova o Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Caminho de Ferro
PÁGINAS : 1042 a 1059
Decreto-Lei n.º 454/79
Aplica ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris das forças armadas e da antiga Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de Junho
PÁGINAS : 2980 a 2980
Quarta-feira 21 de Novembro de 1979
269/79 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 320/80
Prorroga o prazo de entrada em vigor dos n.os 6 e 7 do artigo 20.º do Regulamento sobre Transportes de Produtos Explosivos por Estrada
PÁGINAS : 2301 a 2301
Quinta-feira 21 de Agosto de 1980
192/80 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 222/82
Altera o quadro orgânico do pessoal permanente da Comissão dos Explosivos
Segunda-feira 7 de Junho de 1982
129/82 SÉRIE I
Portaria n.º 744/82
Reformula o quadro de pessoal civil da Comissão de Explosivos (QPC/CE)
Sexta-feira 30 de Julho de 1982
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General…
174/82 SÉRIE I
Portaria n.º 892/82
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato, protocolo e adjudicações para aquisição de diversos componentes explosivos para aeronaves
PÁGINAS : 3000 a 3000
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças…
221/82 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 248/82 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Outubro de 1982
De ter sido rectificado o Decreto n.º 110/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 7 de Outubro de 1982
PÁGINAS : 3521 a 3521
Terça-feira 26 de Outubro de 1982
248/82 SÉRIE I
Portaria n.º 1012-C1/82
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos, protocolos e adjudicações para a aquisição de diversos componentes explosivos para aeronaves até ao montante de 162000 dólares
PÁGINAS : 3598-(71) a 3598-(71)
Sexta-feira 29 de Outubro de 1982
251/82 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 122/83
Transfere a Comissão dos Explosivos da dependência do Ministério da Defesa Nacional para o Ministério da Administração Interna
PÁGINAS : 846 a 846
Terça-feira 8 de Março de 1983
Ministérios da Defesa Nacional e da Administração…
55/83 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 334/83
Aprova o Regulamento sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos
Sexta-feira 15 de Julho de 1983
161/83 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 336/83
Aprova o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos
PÁGINAS : 2617 a 2629
Terça-feira 19 de Julho de 1983
164/83 SÉRIE I
Portaria n.º 346/84
Introduz várias alterações no Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/79, de 23 de Maio
PÁGINAS : 1809 a 1811
Quinta-feira 7 de Junho de 1984
Ministérios da Administração Interna e do…
132/84 SÉRIE I
Introduz várias alterações ao Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Caminho de Ferro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/79, de 23 de Maio
PÁGINAS : 1832 a 1835
134/84 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 376/84
Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 3630 a 3662
Sexta-feira 30 de Novembro de 1984
278/84 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 26/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira 31 de Janeiro de 1985
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 376/84, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 278, de 30 de Novembro de 1984
PÁGINAS : 252-(6) a 252-(6)
Quinta-feira 31 de Janeiro de 1985
26/85 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO
Declaração de Diário da República 75/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Março de 1985
De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 376/84, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1985
PÁGINAS : 868-(24) a 868-(24)
Sábado 30 de Março de 1985
75/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 249/85
Define, dos abonos percebidos pelos militares dos três ramos das Forças Armadas, quais os que são tipificados como remunerações acessórias, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei do Orçamento do Estado para 1985
PÁGINAS : 2023 a 2023
Segunda-feira 15 de Julho de 1985
160/85 SÉRIE I
Portaria n.º 506/85
Altera o Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/79, de 23 de Maio
PÁGINAS : 2201 a 2212
Quinta-feira 25 de Julho de 1985
169/85 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 484/85
Altera a designação da Comissão dos Explosivos e o regime de fixação e actualização da gratificação dos membros do órgão comissão dos explosivos
PÁGINAS : 3866 a 3866
Quinta-feira 21 de Novembro de 1985
268/85 SÉRIE I
Portaria n.º 367/86
Altera o Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Estrada e o Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Caminho de Ferro
PÁGINAS : 1738 a 1761
Quinta-feira 17 de Julho de 1986
162/86 SÉRIE I
Portaria n.º 296/88
Estabelece normas reguladoras da constituição, emprego e administração das unidades de mergulhadores-sapadores (UMS). Revoga as Portarias n.os 22303, de 9 de Novembro de 1966, e 23649, de 9 de Outubro de 1968
PÁGINAS : 1988 a 1989
Quarta-feira, 11 de Maio de 1988
109/88 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 474/88
Altera algumas disposições dos Regulamentos sobre o Fabrico, Armazenagem, Comercialização e Emprego de Produtos Explosivos e sobre Fiscalização de Produtos Explosivos, submetendo a licenciamento prévio a venda e lançamento das chamadas «bombas de Carnaval»
PÁGINAS : 5062 a 5064
Quinta-feira, 22 de Dezembro de 1988
294/88 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 303/90
Aprova o regime de fabrico, armazenagem, comércio e uso de artifícios pirotécnicos, luminosos ou fumígenos, destinados a sinalização
PÁGINAS : 4017 a 4018
Quinta-feira, 27 de Setembro de 1990
224/90 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 15/91
Quinta-feira, 10 de Janeiro de 1991
8/91 SÉRIE I-A