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Timestamp: 2020-02-25 06:52:12+00:00
Document Index: 8003116

Matched Legal Cases: ['artigo 840', 'artigo 840', 'artigo 485', 'artigo 492', 'artigo 840', 'artigo 336', 'artigo 7', 'artigo 11', 'artigo 62', 'artigo 373', 'in casu', 'artigo 62', 'artigo 58', 'artigo 58', 'artigo 62', 'artigo 71', 'artigo 457', 'artigo 611', 'artigo 613', 'artigo 818', 'artigo 5', 'artigo 818']

Patrícia Otarão Publicado em: 16/08/2018 09:00
Atualizado em: 16/08/2018 00:06
Contestação - Defesa - Propagandista - Horas extras - Intervalos - Cargo de confiança - Biênios - PLR - Prêmios - Multa normativa - FGTS
A Reclamante alega que foi contratada em 5 de setembro de 2011, para exercer a função de propagandista, permanecendo com o contrato vigente até a presente data.
Prossegue alegando que a relação empregatícia tornou-se insustentável após o seu retorno da licença maternidade, razão pela qual pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.
Afirma, ainda, que sempre laborou em jornada extraordinária sem a respectiva contraprestação, bem como foi prejudicada em razão da supressão de alguns direitos previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à petição inicial.
Não bastasse isso, alega que o seu salário sempre foi composto de parte fixa mais variável, na forma de prêmios mensais, no entanto, não era possível efetuar a conferência dos valores pagos, uma vez que não tinha ciência dos critérios utilizados pela Reclamada.
Finalmente, afirma que desempenhava as mesmas atividades que alguns colegas de trabalho, percebendo, contudo, remuneração inferior.
Diante do exposto, a Reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento das seguintes parcelas: (i) verbas rescisórias; (ii) horas extras; (iii) intervalo intrajornada; (iv) intervalo interjornada; (v) diferenças de descanso semanal remunerado pela consideração do sábado como dia de descanso; (vi) pagamento em dobro do descanso semanal remunerado laborado; (vii) adicional noturno; (viii) integração do vale-refeição e alimentação à remuneração; (ix) adicional por tempo de serviço; (x) diferenças de PLR; (xi) diferenças de prêmios; (xii) abono indenizatório e reajustes salariais; (xiii) multa normativa; (xiv) equiparação salarial; (xv) diferenças de FGTS; e (xvi) honorários advocatícios.
Além disso, a Reclamante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita.
Atribuiu à causa o valor de R$ XXX.XXX,XX (XXXXXX mil reais).
1. Extinção do processo – Violação ao artigo 840, §1º, da CLT
Considerando que a Lei n.º 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, e que os pedidos da inicial não estão devidamente liquidados, conforme determina o artigo 840, §1º da CLT, requer a Reclamada a extinção do feito sem resolução do mérito com base no artigo 485, I, do CPC.
2. Inépcia do pedido de horas extras/ Adicional noturno /Intervalo intrajornada /PLR
A Reclamante requer o pagamento das horas extras sob a alegação de que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 19h30min, bem como das 6h00 às 19h00, quando atuava fora de sua base, podendo chegar até as 20/21h00.
De plano, verifica-se que a jornada de trabalho narrada é completamente aleatória, sem qualquer precisão dos horários supostamente laborados, na medida em que a Reclamante não detalhou quantos dias atuava fora de sua base territorial, bem como quantas vezes supostamente estendia sua jornada até as 20/21h00.
Não bastasse, a Reclamante afirma que deveria participar de convenções e reuniões fora do Estado do XXXXXXXXX, cujos deslocamentos ocorriam aos finais de semana, requerendo o pagamento em dobro de tais dias, bem como o tempo que permanecia viajando.
Novamente, a Reclamante não indica a periodicidade de tais fatos e sequer afirma para quais cidades viajava em tais ocasiões, o que torna impossível de mensurar eventual jornada de trabalho e condenação nesse sentido, que não pode ser baseada em meras suposições.
Frisa-se que nem mesmo há indicação dos supostos feriados e domingos laborados, impossibilitando a defesa da Reclamada e consequentemente qualquer condenação nesse sentido, pois é defeso ao Juiz emendar a petição inicial ou condenar a parte contrária de forma alheia ao que foi pedido, conforme artigo 492 do CPC.
Quanto ao intervalo intrajornada, a Reclamante afirma que por muitas vezes não conseguia usufruir 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, no entanto, maliciosamente, omite quantas vezes isso supostamente ocorria e qual o tempo médio que despendia para a refeição, o que deixa claro e cristalino que o pedido é completamente indeterminado e obscuro.
Quanto ao adicional noturno, é flagrante a ausência de causa de pedir específica, na medida em que a Reclamante não narra qualquer tarefa realizada após as 22h00, o que torna o pedido completamente inepto.
E, por fim, quanto à PLR, o pedido é deveras confuso.
Isso porque, a Reclamante requer o pagamento da PLR com base nas Convenções Coletivas de Trabalho acostadas a petição inicial que prevê um valor fixo, e ao mesmo tempo com base em eventuais documentos a serem trazidos pela Reclamada.
Ora, Excelência, não é possível saber, portanto, qual é efetivamente o pedido da Reclamante, na medida em que os Acordos Coletivos que trata da PLR instituída na Reclamada, bem como as Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à petição inicial tratam de valores e requisitos completamente distintos.
Logo, o pedido da Reclamante é incerto e indeterminado, não podendo ser admitido e sequer conhecido.
Ainda que se argumente viger nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade, conforme disposição do artigo 840, §1º da CLT, a petição inicial deve conter os mínimos requisitos de inteligibilidade, sem os quais não é possível que se estabeleça uma relação processual adequada, cerceando, inclusive, o direito de defesa da parte adversa, que não pode contestar adequadamente pedidos mal formulados e inespecíficos.
Os pedidos de horas extras em geral, bem como o pagamento em dobro de descanso semanal remunerado supostamente laborado, intervalos, adicional noturno e PLR são genéricos e obscuros, o que cerceia o direito de defesa da Reclamada, já que a Reclamante não detalha seus pedidos, não podendo a Reclamada simplesmente adivinhar suas pretensões.
Dessa forma, os pedidos em questão deverão ser declarados ineptos e julgados extintos sem julgamento do mérito, por inteligência dos artigos 485, I e 330, §1º, I e II, ambos do CPC.
Caso sejam superadas as preliminares acima arguidas, o que realmente não se espera, ainda assim deverá a presente reclamação trabalhista ser julgada inteiramente improcedente, uma vez que os fatos narrados na inicial são inverídicos.
Não obstante, em face do princípio da eventualidade, da garantia constitucional da ampla defesa e do artigo 336 do CPC, a Reclamada impugna item por item, os pedidos formulados:
Cumpre a Reclamada ressaltar que deverá ser observado, naquilo que for pertinente, a prescrição quinquenal estabelecida pelo artigo 7º, XXIX da CF e o artigo 11 da CLT.
2. Da rescisão indireta do contrato de trabalho
A Reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento que após o retorno de sua licença maternidade a relação empregatícia tornou-se insustentável, uma vez que era submetida a
Não podemos deixar de mencionar, que o pedido em questão deixa clara a insatisfação da Reclamante em continuar no emprego, devendo ser reconhecido o pedido de demissão.
Pugna-se, portanto, pela improcedência dos pedidos, como medida de direito e mais lídima Justiça.
3. Horas extras/ Intervalo intrajornada/ Intervalo interjornada/ Adicional noturno/ Descanso semanal remunerado em dobro
A Reclamante alega que sempre laborou em jornada extraordinária e, por vezes, não usufruía uma hora de intervalo intrajornada, além de ter participado de convenções e reuniões, cujos deslocamentos ocorriam aos finais de semana.
Ainda que a empresa FARMA tenha se comprometido a controlar a jornada de trabalho de seus colaboradores externos, sabe-se lá por qual motivo, tal fato não significa dizer que a jornada é compatível com o controle real dos horários de seus empregados, pois sequer há notícias nos autos da eficiência de tal controle.
De qualquer forma, a Reclamada não tem conhecimento algum da sistemática das atividades exercidas pelos empregados da empresa FARMA, o que torna claro e cristalino que o acordo transacionado pela referida empresa não se aplica à Reclamada, que certamente possui sistemática distinta em relação aos seus empregados externos.
Entender que tal efeito jurídico possa transcender a todo e qualquer outro processo judicial ou qualquer outra indústria farmacêutica seria o mesmo que estabelecer a verdade formal para a situação fática similar ou convergente, afastando a possibilidade da busca da verdade real, finalidade precípua das provas.
Dessa forma, de maneira alguma os argumentos da Reclamante devem ser considerados na presente ação, devendo os documentos relacionados à empresa FARMA ser desconsiderados integralmente por este D. Juízo.
3.2 – Da inexistência de controle indireto de jornada – Art. 61, I da CLT
Cumpre destacar que a Reclamante sempre se ativou em atividade externa de forma incompatível com o controle de jornada nos exatos termos do artigo 62, inciso I da CLT, tanto é verdade que em sua ficha de registro e contrato de trabalho constam tal informação.
Soma-se a este fato que a Reclamante confessou o trabalho externo em sua petição inicial. Logo, deveria demonstrar de forma cabal a compatibilidade de controle de jornada, ainda que indireto, ônus que lhe incumbia por força dos artigos 818, I, da CLT e artigo 373, I do CPC, conforme jurisprudência, in verbis:
“TRABALHO EXTERNO. EXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Sendo incontroverso que o empregado desenvolvia o seu labor externamente, milita em favor do empregador a presunção de que o trabalho nestes moldes é exercido sem qualquer controle e fiscalização, competindo ao obreiro o ônus de afastá-la por todos os meios de prova legalmente admitidos. (TRT-5 – RO 0001382-07.2011.5.05.0122 – 5ª Turma – Relator: Norberto Frerichs – Data da Publicação: 15.02.2013 fonte: www.trt5.jus.br)
em um dia específico.
Nesse passo, a Reclamada esclarece que sua preocupação era a base mensal, sendo a Reclamante orientada a tentar visitar pelo menos 90% (noventa por cento) do painel uma vez por mês. Assim, não importa se a Reclamante fazia 10 ou 15 visitas diárias, bastava cumprir o objetivo mensal de visitas.
A Reclamada esclarece ainda, que a Reclamante utilizava para o desempenho de suas atividades laborais um Ipad, que contava com um aplicativo denominado Visilab. Nesse aplicativo, a Reclamante organizava seu roteiro de trabalho, bem como lançava comentários sobre as visitas realizadas de acordo com os médicos cadastrados no sistema.
Assim, após a realização das visitas ou no final do dia, a Reclamante lançava os comentários no sistema e depois fazia a sincronização, momento no qual as informações eram repassadas para o sistema da Reclamada para ciência das atividades exercidas por seus empregados.
Importante salientar, que a sincronização podia ser feita ao final do dia, como podia ser feita no final da semana, ou seja, em hipótese alguma serve como controle de jornada, até porque sequer consta o horário das visitas realizadas.
A questão sobre a impossibilidade de controle de jornada através dos sistemas utilizado pelos propagandistas já foi dirimida pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da XXª Região, senão vejamos, in verbis:
“Do exame da prova não resta demonstrado que pela utilização do “pocket com o sistema CEDAT” para lançamento das visitas realizadas, envio de relatório semanal de visitas, roteiro médico a médico e, tampouco, que a média de visitas diárias sujeitassem o autor ao controle de horário ou implicassem o seu labor em sobrejornada. As testemunhas nada mencionam no sentido de que, nesses procedimentos adotados, houvesse o registro de horário em que realizadas as visitas aos clientes, restando evidenciado que o roteiro de visitas eram elaborados pelos próprios empregados, não se verificando prova de que a empresa fizesse a verificação e conferência diária dos atendimentos realizados como forma de controle de horário. Havia apenas o controle do volume de visitação e de seu resultado para fins de coordenação da atividade desenvolvida externamente pelos empregados. Essa também é a conclusão que se extrai da prova documental. A cópia dos e-mail enviados pelo autor à empresa às fls. 209-12 e 216 apenas comprovam que havia o envio de relatório das visitas realizadas, mas não do horário em que o corridas. Os documentos carreados aos autos também corroboram a informação da testemunha da reclamada acerca o trabalho em ciclos, tal como consta no documento da fl. 206, que faz referência ao “ciclo 06” referente à revisitação dos médicos em função da gripe suína. Esse documento, dentre outras determinações, lembra aos vendedores que deverão enviar toda sexta-feira as informações das revisitas, data, nome do médico e CRM. Conforme bem observa a sentença, não se pode confundir a existência de subordinação dos vendedores às determinações da empresa, elemento do contrato de emprego, com controle de jornada. Correta a sentença que considera comprovado que os vendedores da reclamada, como o reclamante, trabalhavam sem controle de jornada, em atividade
externa, sem sequer obrigatoriedade de comparecimento na sede da empresa. (TRT 4ª – RO – Proc. n.º 0001209-47.2010.5.04.0024 – 9ª Turma – Relator Desembargador: Carmen Gonzalez – Publicado em: 10.052.2013 – Fonte Oficial: www.trt4.jus.br)
Ademais, se contrapondo às alegações exordiais, a Reclamada esclarece que a equipe da Reclamante era composta, em média, por 9 a 10 propagandistas, que também atuavam por todo o Estado de XXXXXXXXX, todos subordinados a um Gerente Distrital.
O Gerente acompanhava cada um de seus propagandistas, inclusive a Reclamante, cerca de 1 a 2 vezes por mês, de acordo com a necessidade de cada um.
Esse acompanhamento sempre foi agendado previamente com o propagandista, não havendo qualquer visitação “surpresa” ou “paraquedas”, até mesmo porque, o roteiro de trabalho da Reclamante podia ser constantemente alterado, pois seus horários de trabalho ficavam condicionados à disponibilidade dos médicos visitados, que com frequência precisam atender emergências ou deixam os propagandistas aguardando um bom tempo para serem atendidos.
Além disso, o roteiro de trabalho trata-se de uma sugestão de visitas, que pode ser alterado devido ao trânsito e demais adversidades do dia a dia, ou seja, é impossível saber a localização exata e/ou horário de trabalho da Reclamante com base no roteiro de visitas, o que torna completamente incompatível o controle de jornada e inverídica a alegação de acompanhamento “surpresa”.
Mas, voltando ao acompanhamento do Gerente, a Reclamada esclarece que esse procedimento auxilia o propagandista com a finalidade de aperfeiçoar e desenvolver o seu trabalho diário e não pra controlar a sua jornada de trabalho como absurdamente alega a Reclamante.
Veja Excelência, que a Reclamante tenta de todas as formas demonstrar o controle de jornada, mas o que se vê são apenas alegações vazias, com a intenção de induzir esse D. Juízo a erro, o que de forma alguma poderá ser admitido.
te, de modo que aplica-se in casu a exceção do citado artigo 62, I da CLT, devendo ser julgados improcedentes todos os pedidos correlatos ao alegado controle de jornada, tais como horas extras, intervalos, adicional noturno e reflexos, como medida de direito e de mais lídima Justiça.
3.3 – Jornada de trabalho/ Adicional noturno/ Intervalos intrajornada e interjornada/Descanso semanal remunerado em dobro
Na remota hipótese de restar superado o entendimento acima, o que realmente não se espera, mas se admite apenas por argumentar, ainda assim não há que se falar na procedência do pedido de horas extras, intervalos e adicional noturno, haja vista que a Reclamante não comprovou o labor em sobrejornada.
Nesse passo, a Reclamada impugna os horários elencados na petição inicial, por serem absolutamente inverídicos e aleatórios.
Veja Excelência, que a Reclamante omite informações importantes, como por exemplo, quantas vezes atuava fora de sua base, qual era o tempo despendido para o intervalo intrajornada, quais eram os supostos domingos e/ou feriados laborados, e etc., o que impossibilita a defesa da Reclamada.
De qualquer forma, não há um documento nos autos que comprove a jornada de trabalho narrada, não havendo que se falar também na extensão da jornada nos dias em que a Reclamante atuava fora da base, sobretudo porque, nos termos do artigo 58, §2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.
Quanto ao tempo despendido para supostas tarefas burocráticas, novamente não assiste razão a Reclamante, sobretudo porque, poderiam ser realizadas dentro da jornada de trabalho, não havendo qualquer necessidade de serem realizadas em casa após o horário de trabalho.
Os e-mails, por exemplo, poderiam ser acessados e respondidos enquanto a Reclamante aguardava o atendimento do médico, assim como o lançamento de visitas, tendo em vista que a Reclamante contava com um IPAD com internet fornecido pela Reclamada.
Os e-mails acostados com a petição inicial restam impugnados, por se tratar de documento que facilmente pode ser manipulado. Ainda que assim não fosse, os e-mails supostamente encaminhados após o horário comercial de trabalho não sustenta a tese da petição inicial, pois é possível observar que não houve qualquer imposição nesse sentido, tendo a Reclamante agido por mera liberalidade.
Aliás, nesse sentido, tamanha é a contradição da Reclamante, pois como pode afirmar que a Reclamada controlava indiretamente em tempo real sua jornada de trabalho com base no lançamento de visitas e ao mesmo tempo afirma que tal tarefa era realizada à noite ou aos finais de semana, em sua residência?
Assim, restam impugnadas as assertivas da Reclamante, que foram colocadas somente com a intenção de induzir este d. Juízo a erro, o que de forma alguma pode ser admitido.
Da mesma forma, restam impugnadas as alegações de trabalho aos domingos e feriados. Veja Excelência, que se a Reclamante deixou para fazer tarefas burocráticas em tais dias, o que se admite apenas por argumentar, foi devido a sua indisciplina e desorganização, o que não pode ser imputado à Reclamada, que em momento algum obrigou a Reclamante a trabalhar aos finais de semana.
Eventual organização do porta-malas para guarda de materiais poderia ser feita, no máximo, em 15 minutos, pois bastaria a Reclamante separar as caixas de materiais e armazenar no interior do veículo, o que nem de longe demanda 1 ou 2 horas.
Ora, Excelência, condenar a Reclamada nesse sentido é admitir que as empresas são obrigadas a pagar pelo tempo em que o empregado se prepara para ir ao trabalho, o que é um tremendo absurdo.
Condenações nesse sentido, certamente desestimulam a atividade empresarial no país e consequentemente aumenta o desemprego.
Em relação aos deslocamentos para Convenções e Reuniões, novamente a matéria atrai a incidência do artigo 58, §2º da CLT, de modo que não há que se falar no pagamento de horas extras.
Da mesma forma, a Reclamante não comprovou qualquer deslocamento fora do horário comercial de trabalho, tampouco indicou quantas vezes isso ocorreu, o que torna improcedente as alegações exordiais.
Outrossim, a Reclamada esclarece que as Convenções Nacionais são realizadas uma vez por ano e as reuniões são realizadas eventualmente, na média de 3 por ano, sempre dentro do horário comercial de trabalho, inclusive deslocamentos. De toda forma, caso seja necessário o deslocamento em sábados, domingos ou feriados, tais dias são devidamente compensados, na forma das Convenções Coletivas de Trabalho, conforme documentos anexos.
Em relação ao intervalo intrajornada, a Reclamada destaca que sendo o trabalho da Reclamante completamente externo, exercido longe dos olhos do empregador, presume-se que ela tinha liberdade em relação ao período e por certo usufruiu no mínimo uma hora. Acaso a obreira tenha reservado tempo menor, o fez por conta própria, não podendo a Reclamada ser penalizada por tal situação, pois certamente não tinha como controlar essa atitude.
De qualquer forma, o ônus de comprovar eventual supressão intervalar é da Reclamante, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.
Assim, é improcedente o pedido em questão.
Assim, não há que se falar em pagamento de quaisquer horas extras, adicional noturno, dobra do DSR e intervalos, por inteligência do artigo 62, I, da CLT. Diante disso, os pedidos devem ser julgados totalmente improcedentes, bem como seus reflexos.
4. Do critério de cálculos
Na hipótese desse D. Juízo determinar o pagamento de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada e adicional noturno, o que se admite apenas por argumentar, a Reclamada requer que sejam observados os seguintes parâmetros para cálculo:
(i) os valores deferidos deverão ser apurados em regular execução de sentença, com a observância mês a mês, da correta evolução salarial da Reclamante, devendo ser observado o divisor “220” para o cálculo de horas extras;
(ii) os períodos de férias, afastamentos, licenças, e os feriados deverão ser excluídos do cálculo;
(iii) consideração da jornada de 8h48min diárias ou 44h semanais, sob pena de condenação cumulativa, bem como que não havia trabalho aos sábados;
(iv) aplicação dos adicionais de horas extras previstos nas normas coletivas, apenas nos períodos de vigência;
(v) consideração do intervalo intrajornada e interjonada como verba de natureza indenizatória, recaindo apenas sobre o tempo comprovadamente suprimido, nos termos do artigo 71, §4º, da CLT;
(vi) aplicação do artigo 457, §2º da CLT, de modo que os prêmios recebidos pela Reclamante não integram a base de cálculo das horas extras, pois tais parcelas não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista;
(vi) não sendo o entendimento supra, requer a aplicação do entendimento da Súmula n.º 340 do TST e da Orientação Jurisprudencial n.º 397 da SDI-1 do C. TST, em relação a eventuais reflexos de horas extras em prêmios; e
(vii) aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SDI-1 do C. TST;
5. Diferenças de descanso semanal remunerado
A Reclamante requer o pagamento do descanso semanal remunerado pela consideração do sábado como dia de descanso, mesmo não tendo havido trabalho nesse dia.
Em primeiro lugar, houve um verdadeiro equívoco na interpretação da cláusula da Norma Coletiva, já que em nenhum momento há determinação para que o sábado seja considerado como dia de descanso. Resta estabelecido apenas que, no caso de trabalhos aos sábados deverá ocorrer folga compensatória.
Tampouco, há que se falar em procedência do pedido subsidiário da Reclamante para que os cálculos sejam feitos na equação de 1/5 correspondente a 1 dia de descaso para 5 de trabalho, pois como já foi demonstrado o sábado é dia útil não trabalhado, devendo ser julgado improcedente o pedido.
6. Da integração do auxílio refeição e alimentação ao salário
A Reclamante alega que durante todo o contrato de trabalho recebeu auxílio alimentação e refeição, razão pela qual requer a integração das referidas verbas na remuneração, bem como os respectivos reflexos nas verbas salariais.
Todavia, melhor sorte não assiste a Reclamante.
Conforme se verifica nos documentos acostados nesta oportunidade, a ajuda alimentação e refeição foi concedida regularmente, havendo, inclusive, descontos salariais referente à alimentação (cesta básica) na folha de pagamento, não havendo que se falar em gratuidade e, por consequência, em salário utilidade.
Na remota hipótese de não ser este o entendimento, o que se admite apenas por argumentar, eventual condenação deverá observar estritamente os valores efetivamente pagos a Reclamante sob os títulos em comento, conforme extratos anexados à defesa, sob pena de enriquecimento ilícito.
7. Das normas coletivas aplicáveis
A Reclamante requer a condenação da Reclamada ao pagamento de reajustes salariais, abonos indenizatórios, adicional por tempo de serviço, PLR e multa normativa, argumentando que não recebeu corretamente referidas pretensões
“RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS PREVISTAS EM INSTRUMENTO NORMATIVO FIRMADO POR ENTIDADE SINDICAL NÃO REPRESENTATIVA DO EMPREGADOR. I. A Súmula nº 374 do TST reflete o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que “empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria”. II. Dessa forma, ao decidir que o Reclamante tem direito ao recebimento de diferenças salariais e de ressarcimento por uso de veículo próprio decorrentes de normas coletivas aplicáveis a categoria profissional diferenciada, ainda que o empregador “não tenha sido representado nas relações ou dissídios que originaram essas normas”, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade à Súmula nº 374 do TST. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 374 do TST, e a que se dá provimento.” (TST – RR: 507006320095040022 , Relator: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 04/03/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015 – fonte: www.tst.jus.br)
Portanto, a Reclamante não faz jus a qualquer verba prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à petição inicial, pois tais instrumentos não contaram com a participação do Sindicato da Reclamada (SINDIXXXXX), de modo que a Reclamada não foi representada por seu órgão de classe.
Não bastasse a fundamentação supra, o artigo 611, §1º, da CLT restringe a exigibilidade das Normas Coletivas aos sindicatos e empresas acordantes, que serão discriminados na forma do artigo 613, I, do mesmo Diploma Legal.
Portanto, a aplicação das Normas Coletivas restringe-se ao âmbito de representação das entidades sindicais signatárias, o que significa dizer que as Convenções Coletivas de Trabalho aplicadas ao caso em comento são aquelas juntadas nesta oportunidade.
Diante do exposto, considerando serem inaplicáveis ao caso sub judice as Convenções Coletivas acostadas a inicial, uma vez que não contaram com a participação da Reclamada por meio de seu Sindicato, os pedidos de pagamento de verbas em razão das referidas normas devem ser julgados improcedentes.
Por consequência, requer sejam reconhecidas como válidas, legítimas e aplicáveis ao contrato de trabalho da Reclamante as Convenções Coletivas acostadas à defesa, como medida de direito.
8. Adicional por tempo de serviço/ Reajustes salariais/ Abono indenizatório
Caso seja superado o entendimento acima, o que realmente não se espera, ainda assim os pedidos derivados das Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à petição inicial devem ser julgados improcedentes, senão vejamos:
Isso porque, a Reclamante requer o pagamento da PLR com base nas Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à petição inicial que prevê um valor fixo, e ao mesmo tempo com base em eventuais documentos a serem trazidos pela Reclamada.
Ora, Excelência, não é possível saber, portanto, qual é efetivamente o pedido da Reclamante, na medida em que a política interna que trata da PLR instituída na Reclamada, bem como as Convenções Coletivas de Trabalho acostadas a petição inicial tratam de valores completamente distintos, conforme documentos anexos.
Logo, o pedido da Reclamante é deveras confuso, não podendo ser admitido e sequer conhecido.
De qualquer forma, a Reclamada esclarece que a PLR paga a Reclamante sempre esteve correta, nos termos das políticas internas acostadas nesta oportunidade, que institui metas e requisitos para o recebimento da referida verba, conforme Cláusula 3ª e 4ª do Acordo Coletivo de 2014, por exemplo.
Na medida em que foram atingidos os requisitos, a verba foi corretamente paga, conforme comprovam os demonstrativos de pagamento.
Portanto, competia a Reclamante indicar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças devidas a título de PLR, nos termos do artigo 818, I, da CLT, algo que não se verifica nos autos.
Nesse sentido, versa a jurisprudência, verbis:
“PLR/PPR – ÔNUS DA PROVA – Do conjunto probatório produzido nos autos verifica-se que a parte reclamante sequer indicou na exordial quais seriam os PPR/PLR a que teria direito e que não lhe foram pagos ou foram pagos a menor, não produzindo prova de que teria direito a referida verba em algum dos períodos do contrato laboral. A alegação da defesa de que teria pago a verba quando a parte autora detinha direito à mesma, por terem sido supridos os requisitos, apenas atrai o ônus de comprovar tal quitação. No caso, como a parte autora não provou terem sido preenchidos os requisitos exigidos para a concessão da referida verba em qualquer dos períodos previstos pelas normas internas, nada há para ser deferido. (TRT-9 RO 39081201401409005, Órgão Julgador: 6ª Turma, Relator: Sergio Murilo Rodrigues Lemos, Data de Julgamento: 29.06.2016, Data da Publicação: 19.07.2016)
Aliás, a Reclamada chama atenção de que os valores pagos e comprovados nos autos a título de PLR são superiores ao que determina as Convenções Coletivas de Trabalho acostadas à petição inicial, de modo que a Reclamante
Na remota hipótese de não ser este o entendimento, o que realmente não se espera, e este D. Juízo condenar a Reclamada ao pagamento de eventuais diferenças de PLR, eventual condenação deverá observar aos valores previstos nas Convenções Coletivas acostadas com a petição inicial, sob pena de julgamento ultra/extra petita.
9. Da multa normativa
Diante do acima exposto, não há que se falar no pagamento de multa normativa, uma vez que a Reclamante não tem direito as verbas pretendidas.
Além do mais, o fato da Reclamada não ter pactuado com a Convenção Coletiva de Trabalho apresentada pela Reclamante, impede que tenha contra si, condenação no pagamento de multa, por verba que jamais pactuou, sob pena de violação ao princípio da legalidade consagrado pelo Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso II.
10. Diferenças de premiação
A Reclamante alega que percebe, em média, R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês a título de premiações, porém, afirma que, embora esteja sempre superando as metas, não recebe o valor máximo estabelecido.
Prossegue alegando que tem conhecimento de que as indústrias farmacêuticas calculam a premiação devida através de relatório fornecido pela empresa IMS, mas que “adequam” esse relatório para prejudicar seus empregados.
cuja finalidade é solucionar dúvidas de seus empregados.
Ademais, antes de qualquer alegação da Reclamante bem como se reportando ao pedido de juntada de documentos feitos pela Reclamante, a Reclamada, como se verifica das políticas anexas, não realiza o cálculo da premiação por vendas realizadas, mas sim por demanda, razão pela qual não há qualquer relatório de vendas da Reclamante.
Nesse passo, a Reclamada esclarece que as vendas são realizadas pela área comercial para distribuidores, que por sua vez, revendem o produto às farmácias, supermercados, etc., ou seja, propagandista não faz vendas.
Frisa-se que o raciocínio de cálculo de premiação baseado em vendas na região de atuação do representante seria ilógico, irreal e prejudicial ao trabalhador, pois um paciente pode se consultar em um consultório médico de determinada região onde um representante exerce a propaganda, mas comprar o medicamento em farmácia da região de outro representante.
Portanto, se o critério fosse baseado em vendas, a premiação seria destinada àquele que não realizou a propaganda, o que é deveras injusto e incoerente.
Portanto, a Reclamada informa que o prêmio sempre foi corretamente quitado a todos os empregados, nos exatos termos dos documentos ora anexados, cabendo a Reclamante a demonstração das diferenças devidas, ônus do qual, até o presente momento, não se desincumbiu, em total desatenção ao artigo 818, I, da CLT.
Nossos Tribunais Regionais do Trabalho já sedimentaram o entendimento que nos casos de pedido de diferenças no pagamento de alguma verba deve o empregado indicar as diferenças que entende ser devidas, por ser fato constitutivo do seu direito.
“DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO POR AMOSTRAGEM. Tendo o Reclamante formulado pedido de diferenças de horas extras e, constando dos autos cartões de ponto e recibos de pagamento, nos quais consta a quitação de horas extras, é ônus da Reclamante comprovar a existência de horas laboradas e que não foram devidamente quitadas, ainda que por amostragem, por ser fato constitutivo do seu direito. Recurso não provido. (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – RO – Proc. n.º 6474020125150128 –Desembargador Relator: Helcio Dantas Lobo Junior – Data da Publicação: 15.02.2013 – Fonte Oficial: www.trt15.jus.br)
Assim, não há que ser reconhecida diferenças de premiação em favor da Reclamante, razão pela qual o pedido referente ao pagamento de diferenças de premiação deve ser julgado improcedente, é o que se requer.
11. Diferenças de FGTS
A Reclamante afirma, genericamente, que os valores a título de FGTS não foram corretamente depositados.
De plano, a Reclamada destaca a total impertinência do pedido da Reclamante, pois pleiteia por valores que tem conhecimento de que lhe foram pagos
Assim, é completamente improcedente o pedido em questão, devendo ser indeferido por este D. Juízo.
12. Da justiça gratuita
13. Do novo regramento acerca dos honorários
14. Da exibição de documentos
15. Impugnação aos documentos
Assunto: Biênios, CARGO DE CONFIANÇA, contestação, defesa, fgts, horas extras, intervalo interjornadas, intervalo intrajornada, Intervalos, multa normativa, PLR, prêmios, propagandista, propagandista de fármacos, propagandista de medicamentos