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Timestamp: 2017-01-18 22:23:33+00:00
Document Index: 72344746

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⭐PARLAMENTO EUROPEU PROJECTO DE PARECER. Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (2007)0248(COD)
PARLAMENTO EUROPEU PROJECTO DE PARECER. Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (2007)0248(COD)
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Lívia Patrícia Castel-Branco Mirandela
1 PARLAMENTO EUROPEU Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (2007)0248(COD) PROJECTO DE PARECER da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários dirigido à Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor (COM(2007)0698 C6-0420/2007 (2007)0248(COD)) Relatora de parecer: Sophia in 't Veld PA\ doc Tradução externa PE v01-002 PA_Legam PE v /19 PA\ doc3 JUSTIFICAÇÃO SUCINTA O chamado pacote legislativo das telecomunicações constitui, acima de tudo, uma actualização muito necessária da legislação vigente. Particularmente na parte que toca à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, o pacote suscita uma série de dilemas. A definição do âmbito das propostas é deficiente. Por um lado, a Comissão sugere um âmbito lato, que abarca as telecomunicações electrónicas em geral, mas, por outro, algumas partes da proposta parecem dirigir-se à telefonia básica e tradicional. Este aspecto não faz muito sentido, uma vez que existe um grande leque de serviços e produtos de telecomunicações, alternativos ou complementares, e que se encontram cada vez mais conectados e integrados entre si. A par das chamadas telefónicas, há outras comunicações vocais, como o VOIP e o VOIP móvel, que são cada vez mais utilizados em simultâneo a partir de um mesmo instrumento. Os telemóveis servem também como dispositivos de pagamento ou sistemas de navegação, comunicando com redes de informação da área em que se encontram. No futuro, os sistemas de escritório poderão vir a ser baseados na Internet, os dispositivos de identificação por radiofrequência (RFID) do nosso frigorífico terão capacidade para comunicar com o supermercado e os nossos telemóveis poderão captar emissões ou boletins noticiosos. Acresce que o armazenamento e acesso aos dados já não se fazem num único local geográfico. Os prestadores de serviços têm os seus centros de operações dispersos um pouco por todo o mundo, os sistemas baseados na Internet são acessíveis a partir de praticamente qualquer local, as comunicações são encaminhadas através de diferentes continentes. É claro que as normas aplicáveis a áreas geográficas específicas já não constituem resposta suficiente e representam um entrave para as empresas que operam sob diferentes regimes jurídicos. A necessidade de normas globais está a tornar-se cada vez mais urgente. Os dados pessoais, em lugar de um mero subproduto da actividade económica, passaram a estar no centro desta. Os dados constituem um negócio de primeira linha. Como tal, afigura-se adequado abordar esta questão no contexto do Conselho Económico Transatlântico. Em terceiro lugar, da parte dos governos verifica-se uma tendência fortemente crescente para exigirem que lhes seja franqueado o acesso a dados pessoais na posse de prestadores de serviços ou outras entidades (não governamentais). Todavia, os regimes de protecção de dados, aplicáveis a qualquer conjunto de dados, variam em função da parte que recolhe ou utiliza os dados e dos fins para que o faz. Na perspectiva do utilizador, tal divisão entre o primeiro e o terceiro pilares, e entre diferentes direcções-gerais da Comissão Europeia, é incompreensível e, para as empresas, cria incerteza jurídica, além de poder minar a confiança dos respectivos utilizadores. Assim, é difícil explicar aos cidadãos por que motivo as regras em matéria de notificação de violações da segurança que são aplicáveis a um fornecedor de serviços de telecomunicações não o são também a um governo que use os mesmíssimos dados na posse desse fornecedor (como sucede, por exemplo, com os dados das empresas de telecomunicações, ao abrigo da directiva relativa à conservação de dados). Dada a interpenetração crescente de todo o tipo de redes e serviços, é igualmente difícil de justificar a não-extensão dessas normas de notificação de violações a outros sectores, como os dos bancos ou o das companhias emissoras de cartões de crédito. PA\ doc 3/19 PE v01-004 Perante isto, a abordagem fragmentária da Comissão afigura-se demasiado limitada e, por conseguinte, ineficaz. Devia aproveitar-se o ensejo da revisão obrigatória da directiva para se proceder a uma reavaliação total do regime de protecção dos dados, tendo em conta que, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a actual diferença entre o primeiro e terceiro pilares desaparecerá e o Parlamento Europeu passará a dispor de plenos poderes legislativos. A obrigação de notificação das violações proposta merece todo o apoio, mas a criação de um mosaico de 27 versões distintas do regime é indesejável, dado que gera incerteza jurídica junto das empresas e falta de transparência aos olhos dos utilizadores. Além disso, seria avisado ter em conta a experiência com regimes deste género de outros países, nomeadamente os EUA, que se encontram numa situação similar (visto que, nos E.U.A., as normas de notificação das violações são matéria da competência estadual, e não federal). O procedimento de notificação deve ser apto a assegurar que os utilizadores sejam cabalmente informados em tempo útil em caso de violação da segurança que se afigure potencialmente perigosa, mas sem dar azo a uma multiplicação de alertas falsos tal, que leve a que os avisos percam toda a credibilidade. A Comissão tem de dispor dos poderes indispensáveis para assumir as competências técnicas de execução necessárias. Atendendo à rapidez que caracteriza o desenvolvimento tecnológico, os procedimentos devem ser simples e céleres. Contudo, há aspectos que não são estritamente técnicos e que devem permanecer sujeitos a controlo democrático. É imperioso definir quais são os aspectos susceptíveis de ser alterados pela Comissão e aqueles cuja alteração carece de intervenção do Parlamento. ALTERAÇÕES A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários insta a Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório: 1 Artigo 1 ponto 3 Artigo 4 n.º 3 3. Os Estados-Membros assegurarão que todos os pedidos razoáveis de fornecimento de um serviço telefónico, através da ligação à rede referida no n.º1, que permita efectuar e receber chamadas nacionais e internacionais e chamadas para os serviços 3. Os Estados-Membros assegurarão que todos os pedidos razoáveis de fornecimento de um serviço de telecomunicações, através da ligação à rede referida no n.º1, que permita efectuar e receber comunicações nacionais e internacionais e PE v /19 PA\ doc5 de emergência através do número 112, sejam satisfeitos pelo menos por uma empresa. comunicações para os serviços de emergência através do número 112, sejam satisfeitos pelo menos por uma empresa. Justificação The scope of the proposals, described in article 1 as "electronic communications networks and services to end-users" should be reflected in all articles. Technological progress in recent years has blurred the lines between traditional telephone services and other telecommunications, such as the rapidly expanding VOIP and mobile VOIP, the use of mobile telephones for payment services or navigation, broadcasting content via internet or mobile phones, web based office networks, communicating networks using f. ex RFID. The rapid rise of new services should be reflected in the Directive, so as to create legal certainty for businesses, and to avoid loopholes in consumer protection. 2 Artigo 1 ponto 4 A (novo) Artigo 6 título (4-A) O artigo 6.º passa a ter o seguinte título: "Postos telefónicos públicos e outros pontos de acesso a telecomunicações." 3 Artigo 1 ponto 4 B (novo) Artigo 6 n.º 1 (4-B) No artigo 6.º, o n.º1 passa a ter a PA\ doc 5/19 PE v01-006 seguinte redacção: "1. Os Estados-Membros garantirão que as autoridades reguladoras nacionais possam impor obrigações às empresas a fim de assegurar a oferta de postos públicos ou outros pontos de acesso a telecomunicações que satisfaçam as necessidades razoáveis dos utilizadores finais em termos de cobertura geográfica, número de telefones ou pontos de acesso, acessibilidade a utilizadores com deficiência e qualidade de serviços." 4 Artigo 1 ponto 7 Artigo 9 n.º 3 3. Para além da eventual adopção de disposições que obriguem as empresas designadas a oferecer opções tarifárias especiais ou a respeitar limites máximos de preços, nivelamentos geográficos de preços ou outros regimes semelhantes, os Estados-Membros poderão assegurar que seja prestado apoio aos consumidores identificados como tendo baixos rendimentos, deficiências ou necessidades sociais especiais. Suprimido Justificação O texto original já cobre a totalidade dos casos, incluindo o das pessoas com deficiência. PE v /19 PA\ doc7 5 Artigo 1 ponto 12 Artigo 20 n.º 6 A (novo) 6-A. Os Estados-Membros assegurarão que os consumidores disponham de liberdade de escolha e de um nível de protecção adequado contra práticas que restrinjam de modo injustificado essa liberdade, tais como a celebração de contratos a prazo despropositadamente longo, o condicionamento da contratação à aquisição de outros produtos e a aplicação de taxas e penalidades por mudança de fornecedor de serviços. Justificação Os fornecedores de serviços devem ter a possibilidade de oferecer uma ampla gama de produtos, cumprindo aos Estados-Membros assegurar que os consumidores disponham de liberdade de escolha. 6 Artigo 1 ponto 12 Artigo 21 n.º 6 6. Para que os utilizadores finais possam beneficiar de uma abordagem coerente da transparência das tarifas e do fornecimento de informações, como previsto no n.º 5 do artigo 20.º, na Comunidade, a Comissão poderá, após consulta da Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas (a seguir denominada a Autoridade ), adoptar as 6. Para que os utilizadores finais possam beneficiar de uma abordagem coerente da transparência das tarifas e do fornecimento de informações, como previsto no n.º 5 do artigo 20.º, na Comunidade, a Comissão poderá, após consulta da Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas (a seguir denominada a Autoridade ), adoptar as PA\ doc 7/19 PE v01-008 medidas técnicas de execução adequadas neste domínio, nomeadamente especificando a metodologia ou os procedimentos. Essas medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, complementando-a, serão adoptadas em conformidade com o 37.º. Por imperativos de urgência, a Comissão poderá recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.º 3 do artigo 37.º. medidas técnicas de execução adequadas neste domínio, nomeadamente especificando a metodologia ou os procedimentos. Essas medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, complementando-a, serão adoptadas em conformidade com o 37.º. 7 Artigo 1 ponto 13 alínea b) Artigo 22 n.º 3 3. Para evitar a degradação do serviço e o retardamento do tráfego nas redes, a Comissão pode, após consulta da Autoridade, adoptar medidas técnicas de execução respeitantes aos requisitos de qualidade mínima do serviço a impor pela autoridade reguladora nacional às empresas que oferecem redes de comunicações públicas. Essas medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, complementando-a, serão adoptadas em conformidade com o 37.º. Por imperativos de urgência, a Comissão poderá recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.º 3 do artigo 37.º. 3. Para evitar a degradação do serviço e o retardamento do tráfego nas redes, a Comissão pode, após consulta da Autoridade, adoptar medidas técnicas de execução respeitantes aos requisitos de qualidade mínima do serviço a impor pela autoridade reguladora nacional às empresas que oferecem redes de comunicações públicas. Essas medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, complementando-a, serão adoptadas em conformidade com o 37.º. PE v /19 PA\ doc9 8 Artigo 1 ponto 16 Artigo 26 n.º 7 parágrafo 2 Essas medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, complementando-a, serão adoptadas em conformidade com o 37.º. Por imperativos de urgência, a Comissão poderá recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.º 3 do artigo 37.º. Essas medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, complementando-a, serão adoptadas em conformidade com o 37.º. 9 Artigo 1 ponto 16 Artigo 28 n.º 2 parágrafo 1 2. Para que os utilizadores finais disponham de acesso efectivo aos números e serviços disponíveis na Comunidade, a Comissão poderá, após consulta da Autoridade, adoptar medidas técnicas de execução. Essas medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, complementando-a, serão adoptadas em conformidade com o 37.º. Por imperativos de urgência, a Comissão poderá recorrer ao 2. Para que os utilizadores finais disponham de acesso efectivo aos números e serviços disponíveis na Comunidade, a Comissão poderá, após consulta da Autoridade, adoptar medidas técnicas de execução. Essas medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, complementando-a, serão adoptadas em conformidade com o 37.º. PA\ doc 9/19 PE v01-0010 procedimento de urgência a que se refere o n.º 3 do artigo 37.º. 10 Artigo 1 ponto 20 alínea b) Artigo 33 n.º 4 4. Sem prejuízo da aplicação da Directiva 1999/5/CE e, em especial, dos requisitos respeitantes às pessoas com deficiência, como previsto no n.º3, alínea f) do artigo 3.º, e para melhorar a acessibilidade dos serviços e equipamentos de comunicações electrónicas para os utilizadores finais com deficiência, a Comissão poderá, após consulta da Autoridade, adoptar as medidas técnicas de execução adequadas para dar resposta às questões levantadas no relatório a que se refere o nº.3, na sequência de uma consulta pública. Essas medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, complementando-a, serão adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º2 do artigo 37.º. Por imperativos de urgência, a Comissão poderá recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.º 3 do artigo 37.º. 4. Sem prejuízo da aplicação da Directiva 1999/5/CE e, em especial, dos requisitos respeitantes às pessoas com deficiência, como previsto no n.º3, alínea f) do artigo 3.º, e para melhorar a acessibilidade dos serviços e equipamentos de comunicações electrónicas para os utilizadores finais com deficiência, a Comissão poderá, após consulta da Autoridade, adoptar as medidas técnicas de execução adequadas para dar resposta às questões levantadas no relatório a que se refere o nº.3, na sequência de uma consulta pública. Essas medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, complementando-a, serão adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.º2 do artigo 37.º. PE v /19 PA\ doc11 11 Artigo 1 ponto 24 Artigo 37 n.º 3 3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.ºs 1,2, 4 e 6 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu n.º 8.º. Suprimido 12 Artigo 2 ponto -1 (novo) Considerando 1 A (novo) (-1) É inserido o seguinte considerando: "(1-A) As conclusões exaradas pelo Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, criado ao abrigo do artigo 29.º da Directiva 95/46/CE, no seu parecer de 4 de Abril de 2008 sobre questões de protecção de dados relacionadas com motores de busca, devem ser tidas em conta na adopção/aplicação da presente directiva." PA\ doc 11/19 PE v01-0012 13 Artigo 2 ponto -1 A (novo) Considerando 1 B (novo) (-1-A) É inserida a seguinte citação: "(1-B) As conclusões exaradas pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados no seu parecer de 10 de Abril de 2008 sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas devem ser tidas em conta na adopção/aplicação da presente directiva." 14 Artigo 2 ponto -1 B (novo) Considerando 6 A (novo) (-1-B) É inserido o seguinte considerando: "(6-A) O rápido processo de desenvolvimento tecnológico em curso arrasta consigo uma transformação radical do papel dos produtos e serviços de informação e comunicação. As fronteiras entre os sectores tecnológicos das telecomunicações, Internet e audiovisual estão a tornar-se cada vez mais difusas. A fusão ou articulação de produtos e serviços de diferentes sectores e a partilha de fontes e dados correlativos PE v /19 PA\ doc13 entre diversos serviços e fornecedores são realidades cada vez mais comuns. A compartimentação rígida em sectores, produtos ou serviços distintos é já, em larga medida, artificial e obsoleta. A legislação relativa à protecção de dados que se baseia nessa compartimentação é incompleta e ambígua. A presente directiva assenta, pois, em princípios aplicáveis a todos os produtos e serviços, com o objectivo de assegurar um nível de protecção de dados uniforme e generalizado." Justificação Each day new services appear on the scene, such as the rapidly expanding VOIP and mobile VOIP, the use of mobile telephones for payment services or navigation, broadcasting via internet or mobile phones, web based office networks, communicating networks using f. ex RFID, search engines and the use of personal data from telecommunications for behavioural targeting. Users are freely switching, combining and personalising products, services and providers. Data protection rules that apply strictly to the traditional forms of telecommunication such as (mobile) telephony, text messaging (sms), and will be redundant even before the Directive is adopted. The rapid rise of new services should be reflected in the Directive, so as to ensure full data protection for the consumer, and to avoid loopholes. 15 Artigo 2 ponto -1 C (novo) Considerando 6 B (novo) (-1-C) É inserido o seguinte considerando: "(6-B) Os dados pessoais deixaram de ser um mero subproduto dos novos produtos e serviços de informação e comunicação. Os dados pessoais converteram-se no objecto de negócio de uma indústria e de um mercado autónomos. Surgiram novos PA\ doc 13/19 PE v01-0014 produtos e serviços baseados em operações geradoras de valor acrescentado, como a elaboração de perfis de utilizadores, a identificação de públicos alvo e o cruzamento de dados de diferentes serviços. Tendo em conta o seu elevado valor de mercado, o acesso a dados pessoais e, por extensão, as normas de protecção de dados constituem factores importantes no plano da concorrência." 16 Artigo 2 ponto -1 D (novo) Considerando 11 A (novo) (-1-D) É inserido o seguinte considerando: "(11-A) A utilização de dados pessoais no sector das comunicações electrónicas não se confina a uma área geográfica. Muitos dos fornecedores de serviços operam a partir de pontos localizados no exterior do Espaço Económico Europeu. Uma vez que é possível aceder a dados pessoais dos cidadãos da UE, gerados e processados no território da União a partir de países terceiros, a UE deve elaborar normas globais nas plataformas internacionais pertinentes, e o uso de dados pessoais e as normas de protecção de dados devem ser inscritos na ordem de trabalhos do Conselho Económico Transatlântico." Justificação Uma vez que é possível aceder aos dados a partir de praticamente qualquer lugar do mundo, PE v /19 PA\ doc15 a adopção de normas globais é uma necessidade urgente. Tendo em conta a importância económica dos dados pessoais e das operações geradoras de valor acrescentado com eles relacionadas, e o seu rápido crescimento, o CET deve abordar esta matéria. 17 Artigo 2 ponto -1 E (novo) Considerando 11 C (novo) (-1-E) É inserido o seguinte considerando: "(11-B) No interesse dos utilizadores e da indústria, a notificação de violações deve ser objecto de uma harmonização à escala da União Europeia que evite a criação de uma multiplicidade de regimes diferentes aplicáveis às mesmas redes. A Comissão deve ter em conta as experiências de outros regimes de notificação de violações, nomeadamente o dos Estados Unidos. A aplicação de normas em matéria de notificação de violações deve, igualmente, ser alargada a outros sectores, como o sector bancário, e à utilização por órgãos governamentais de dados coligidos por empresas ou outras organizações." 18 Artigo 2 ponto -1 F (novo) Artigo 1 n.º 3 A (novo) (-1-F) No artigo 1.º, é aditado o seguinte número: PA\ doc 15/19 PE v01-0016 "3-A. As disposições da presente directiva são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, mesmo quando a sede dos prestadores de serviços electrónicos se situe fora do território da União Europeia. Os prestadores de países terceiros informarão os seus utilizadores das condições que estão obrigados a preencher, nos termos da presente directiva." 19 Artigo 2 ponto 3 alínea b) Artigo 4 n.º 4 parágrafo 1 4. Para assegurar coerência na aplicação das medidas a que se referem os n.ºs 1, 2 e 3, a Comissão poderá, após consulta da Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas (a seguir denominada a Autoridade ) e da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, adoptar medidas técnicas de execução respeitantes, nomeadamente, às circunstâncias, formato, e procedimentos aplicáveis aos requisitos de informação e notificação a que se refere o presente artigo. 4. Para assegurar uma aplicação harmonizada e proporcional das medidas a que se referem os n.ºs 1, 2 e 3, a Comissão poderá, após consulta da Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas (a seguir denominada a Autoridade ) e da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, adoptar medidas técnicas de execução respeitantes, nomeadamente, às circunstâncias, formato, e procedimentos aplicáveis aos requisitos de informação e notificação a que se refere o presente artigo. Justificação Para conveniência tanto de consumidores como da indústria, as normas em matéria de notificação de violações de segurança devem ser harmonizadas em toda a Europa. PE v /19 PA\ doc17 20 Artigo 2 ponto 3 alínea b) Artigo 4 n.º 4 parágrafo 2 Essas medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, complementando-a, serão adoptadas em conformidade com o 14º-A. Por imperativos de urgência, a Comissão poderá recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.º 3 do artigo 14º-A. Essas medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, complementando-a, serão adoptadas em conformidade com o 14º-A. Justificação Para conveniência tanto de consumidores como da indústria, as normas em matéria de notificação de violações de segurança devem ser harmonizadas em toda a Europa. 21 Artigo 2 ponto 6 Artigo 14 A n.º 3 Sempre que se faça referência ao presente número, serão aplicáveis os nºs 1, 2, 4 e 6 do artigo 5º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º Suprimido PA\ doc 17/19 PE v01-0018 22 Artigo 2 ponto 7 Artigo 15 A n.º 2 2. Essas medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, complementando-a, serão adoptadas em conformidade com o 14º-A. Por imperativos de urgência, a Comissão poderá recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.º 3 do artigo 14º-A. 2. Essas medidas, destinadas a alterar elementos não essenciais da presente directiva, complementando-a, serão adoptadas em conformidade com o 14º-A. 23 Artigo 2 ponto 7 A (novo) Artigo 18 (7-A) O artigo 18.º passa a ter a seguinte redacção: "A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva, um relatório sobre a sua aplicação e os respectivos efeitos nos operadores económicos e nos consumidores, nomeadamente no respeitante às disposições relativas a comunicações não solicitadas, notificações de violações de segurança e utilização de dados pessoais por terceiros públicos ou privados para fins não abrangidos pela presente PE v /19 PA\ doc19 directiva, e tendo em consideração o ambiente internacional. Para tal, a Comissão pode solicitar informações aos Estados-Membros, as quais devem ser fornecidas com brevidade. Nos casos em que se revele apropriado, a Comissão apresentará propostas de alteração da presente directiva com o objectivo de ter em consideração os resultados do relatório atrás mencionado, quaisquer mudanças observadas no sector e o Tratado de Lisboa, e em particular as novas competências em matéria de protecção de dados previstas no respectivo artigo 16.º, bem como qualquer outra proposta considerada necessária para reforçar a eficácia da presente directiva." Justificação Already at this stage it is clear that the proposals of the European Commission are too limited in scope. What is really needed is a complete overhaul of the data protection regime, that takes account of technological progress and the global nature of electronic data bases and telecommunications networks. This calls for global data protection standards. Data can be accessed from almost any location, at any given moment. The distinction between 1 st pillar and 3 rd pillar data has become irrelevant, as government bodies increasingly make use of data bases set up by non government organizations or companies. The anomaly of two or more different data protection regimes applying to a single set of data has to be resolved. PA\ doc 19/19 PE v01-00 Documentos relacionados
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