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Timestamp: 2014-11-28 03:00:18+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 7', 'Artigo 6', 'artigo 37', 'artigo 2', 'artigo 2', 'artigo 37']

Introdu��o aos princ�pios fundamentais do direito administrativo - Anderson Loureiro De Barros Correia - JurisWay
Anderson Loureiro De Barros Correia Graduado em Bacharelado em Direito e em Administra��o de Empresa.
Pos-graduado em Direito Administrativo.
Analista Judici�rio do Superior Tribunal Militar.envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorRevis�o da Sumula 219I e 329 STFDireito Processual do TrabalhoPrinc�pio da Efici�nciaDireito AdministrativoOutras monografias da mesma �reaUm Novo Paradigma Para a Coisa P�blica a Partir da Constitui��o Federal de 1988Ato Administrativo - Elementos ou requisitosADMINISTRA��O INDIRETAO artigo 7�, III, da Lei 12.016/09 (a nova lei do Mandado de Seguran�a) restringiu o direito de a��o dos cidad�os, tendo em conta a men��o que faz � cau��o? Essa � uma pergunta corriqueira, a qual explanaremos de forma a lan�ar um pouco de luz sobre tais A COPA DO MUNDO DE 2014 E AS DESAPROPRIA��ES PARA AS OBRAS DE MOBILIDADE URBANA NO MUNIC�PIO DE NATAL/RN Abrang�ncia de agente pol�tico que responde por crime de responsabildade nos termos da decis�o proferida na Reclama��o 2138/STF.CONTEXTO HIST�RICO DO SURGIMENTO DAS PARCERIAS P�BLICO-PRIVADAS (PPPs) NO CEN�RIO MUNDIAL E NO BRASILPrinc�pio da Supremacia do Interesse P�blicoA AUTODEFESA NOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES DA POL�CIA MILITAR DO ESTADO DE S�O PAULOSupralegalidade do Artigo 6� do Decreto n� 5.450/05Todas as monografias da �rea... Ensaios Acad�micos Direito Administrativo Administra��o P�blica
Introdu��o aos princ�pios fundamentais do direito administrativoTexto enviado ao JurisWay em 11/11/2013. Indique aos amigos Conforme Marcelo Alexandrino, conceitua-se o termo princ�pio como:
Ideias centrais de um sistema, estabelecendo suas diretrizes e conferindo a ele um sentido l�gico, harmonioso e racional, o que possibilidade uma adequada compreens�o de sua estrutura. Os princ�pios determinam o alcance e o sentido das regras de um dado subsistema do ordenamento jur�dico, balizando a interpreta��o a pr�pria produ��o normativa. 1
Os princ�pios fundamentais da Administra��o P�blica orientam a atividade da Administra��o P�blica e se encontram de forma expl�cita ou impl�cita na Constitui��o Federal de 1988.
O caput do artigo 37 da Constitui��o Federal estabelece os 5 (cinco) princ�pios expressos, que s�o: Princ�pio da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Impessoalidade, Efici�ncia, descrito a baixo:
Art. 37. A administra��o p�blica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios obedecer� aos princ�pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia e, tamb�m, ao seguinte: Ademais, existem leis ordin�rias p�trias que estabelecem outros princ�pios que influenciam na atividade do Administrador P�blico, isto �, fornecendo-lhe diretrizes gerais de atua��o. � o caso da lei 9.784/1999, que estipula em seu artigo 2� como princ�pio da Administra��o P�blica, os seguintes:
Art. 2o A Administra��o P�blica obedecer�, dentre outros, aos princ�pios da legalidade, finalidade, motiva��o, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contradit�rio, seguran�a jur�dica, interesse p�blico e efici�ncia. [Grifo n�o consta no original]
Observa-se que o rol do artigo 2� � meramente exemplificativo, isto �, n�o retrata a totalidade dos princ�pios que norteiam a Administra��o. Dessa forma, n�o se exclui outros princ�pios constantes em outras leis ordin�rias ou at� mesmo por meio de cria��o jurisprudencial e doutrin�ria.
Ademais, salienta-se que nenhum dos princ�pios tem conota��o absoluta, isto �, � sempre aplic�vel em qualquer situa��o. No caso de conflito de Princ�pios, deve-se aplicar a predomin�ncia de valores, isto �, um princ�pio deve incidir no caso concreto sobrepondo a outro princ�pio, que excepcionalmente n�o ter� sua aplica��o no caso.
Por fim, salienta-se que a doutrina p�tria majorit�ria conceitua os princ�pios expressos como os elencados na Constitui��o Federal no caput do artigo 37, isto �, princ�pio da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Impessoalidade, Efici�ncia. Dessa forma, os princ�pios contidos na lei 9.784/1999 s�o denominados como impl�citos, pois n�o s�o elencados na Constitui��o p�tria..
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