Source: https://vlex.pt/tags/inimputabilidade-penal-91095
Timestamp: 2020-07-03 13:55:39+00:00
Document Index: 155349129

Matched Legal Cases: ['artigo 181', 'artigo 368', 'artigo 308', 'artigo 57', 'artigo 91', 'artigo 71', 'artigo 321', 'artigo 206', 'artigo 338', 'artigo 351', 'artigo 20', 'artigo 171', 'artigo 202']

516 resultados para Inimputabilidade penal
...e p. pelo artigo 181º nº1 do C. Penal. 2. - O MP não acompanhou aquela acusação particular por considerar ... o problema se coloque em concreto, quer nas hipóteses de inimputabilidade em razão de anomalia psíquica (art. 20º do C. Penal), quer nas ...
Acórdão nº 07P4637 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2008
I - O dever de fundamentação das decisões judiciais é a forma conseguida pelo legislador de fazer sobrepor a lógica e a verdade decisórias ao capricho e ao arbítrio do seu autor, constituindo, assim, um instrumento de racionalização técnica da actividade decisória do tribunal, com um triplo objectivo: fornecer ao juiz um meio de autocontrole crítico, convencer as partes e garantir ao tribunal...
...e p. pelos artºs 131º e 132º, nº1, ambos do Código Penal, e de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo art. 6º, nº1, ... O Exame que concluía pela inimputabilidade do arguido foi junto antes da audiência de julgamento. Se os assistentes ...
I. –Havendo duas perícias médico-legais com resultados contraditórios, o tribunal ao divergir de um dos juízos científicos fundamenta a divergência aderindo aos fundamentos desse juízo. No fundo, o afastamento do juízo científico de uma das perícias é feito com base noutro juízo científico, não havendo, por isso, qualquer afastamento do disposto no artº 163º do CPP, pois a opção tomada não...
...e), todos do Código Penal, na pena de 5 (cinco) anos de prisão. -A pagar á ... juízos científicos que corroboraram em audiência a inimputabilidade do arguido, cometeu erro de julgamento. - A interpretação feita pelo ...
Acórdão nº 0210702 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2002
A matéria atinente à inimputabilidade do arguido e bem assim a relativa às suas consequências ao nível da escolha da sanção atinente ao acto delituoso cometido constituem questão prévia que está dependente de prova a produzir na audiência de julgamento, a ser apreciada em acórdão final, como determina o artigo 368 n.1 do Código de Processo Penal. Não pode por isso subsistir o despacho do...
...a) e b), 131.º e 132.º n.ºs 1 e 2 al. d) e g), do Código Penal (CP), (b) de um crime de detenção de arma proibida, este p. e p., ao ...667), determinando, designadamente, sob ponderação da inimputabilidade do arguido, «a extinção do procedimento criminal e o consequente ...
Acórdão nº 0030953 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 1998
A inimputabilidade do arguido pode ser suscitada por este no requerimento de abertura de instrução e, assim, pode e deve ser ponderada e decidida, após instrução, aquando do despacho a que se reporta o artigo 308 do CPP.
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR PROC PENAL. Legislação ...CONST97 ART2 ART18 ART32 N1 N4 N5. Sumário: A inimputabilidade do arguido pode ser suscitada por este no requerimento de abertura de ...
Acórdão nº 1070/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Novembro de 2004
I.	Provando-se em julgamento a inimputabilidade do arguido (à data dos factos), acusado da prática de um crime de desobediência, não pode o tribunal - que absolveu o arguido de tal crime - aplicar-lhe a medida de cassação da carta de condução sem lhe ser dada a oportunidade de se pronunciar, em conformidade com o estabelecido no art.º 358 n.º 3 do CPP; II.	Sendo nula a sentença que assim decidiu -
... Estrada, 348 n.º 1 al.ª a) e 69 n.º 1 al.ª a), estes do Código Penal, tendo, a final, sido decidido: -	Absolver o arguido da prática do crime que lhe vinha imputado, por inimputabilidade; -	Aplicar ao arguido, ex vi art.º 91 do Código Penal, a cassação da ...
...ída em período de sobriedade , tendo que conduzir à inimputabilidade no dia dos factos e conjugadamente com a confissão da arguida . A pena ... tomar posição respeita , previamente, à qualificação jurídico-penal dos factos a adoptar , tendo presente um quadro factual do que ressalta ...
Acórdão nº 648/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2007
I - A aparente contradição entre o regime substantivo (conceito lato de inimputabilidade) e um regime adjectivo com limitativas exigências típicas dum sistema assente no conceito restrito de inimputabilidade, deve resolver-se pela prevalência a dar ao regime substantivo e pela interpretação ampla do regime processual, admitindo-se a possibilidade de fundamentação da divergência fora dos apertados
...pelos arts. 131º. e 132º., nº.s 1 e 2, alínea a) do Código Penal e no mais legal. *Inconformado, recorreu o arguido do acórdão proferido, ... H) A sua inimputabilidade, absoluto no momento da prática do crime é evidente, e nada diz que não ...
... extinta, nos termos do disposto no artigo 57.º, nº 2 do Código Penal. A pena acessória foi declarada extinta pelo cumprimento [P. Sum. 50/12.4 ...inimputabilidade, sendo necessário que se prove que esta torna o agente incapaz de uma ...
...áveis depende, nos termos do artigo 91.º, n.º 1, do Código Penal, de sentença judicial transitada em julgado (ao abrigo das regras ...: a) Prática de um concreto ilícito típico criminal; b) Inimputabilidade do agente no momento da prática do facto; c) Juízo de probabilidade, por ...
Acórdão nº 06P3505 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2006
I - O STJ só poderá actuar o poder/dever de conhecer oficiosamente dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, por ocasião do julgamento de recurso admissível em função do seu objecto (que não pode ser a invocação de qualquer desses vícios): se, pelo seu objecto, o STJ não puder intervir como instância de recurso, falta-lhe naturalmente campo onde possa exercer esses poderes. Dito de outro
...e p. pelos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2-d), do Código Penal e um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelo artº 6º, nº 1, da ... ao aceitar as conclusões periciais no sentido da inimputabilidade criminal do arguido, acusando as instâncias de não terem dado boa ...
I - Por determinação do Tribunal foi ordenada a realização de perícia psiquiátrica e de perícia psicológica «com vista a apurar se o arguido à data dos factos tinha capacidade para avaliar a ilicitude do seu comportamento ou de se determinar de acordo com essa avaliação, e em que medida, e da existência de perigosidade da prática de actos da mesma natureza, pretendendo ainda apurar-se da adequaç
...os 1, alínea a) e 7, do Código Penal, na pena de 3 (três) anos de prisão por cada um deles. Em ... A segunda, que pode estar ligada à primeira, em caso de inimputabilidade, releva também para a pena (artigo 71.º do Código Penal), tal como a ...
Acórdão nº 97/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2006
I - No caso dos autos, a audiência teve início e veio a ser interrompida para exame às faculdades mentais da arguida, prevendo-se na acta a continuação "aquando da chegada relatório". II - O Código contém normas gerais relativas à audiência, dispondo o artigo 321°, nº 1, na sequência do imperativo constante do artigo 206° da Constituição, que a audiência de julgamento é pública,
... Adjunto observa que a forma seguida situou a questão da inimputabilidade da arguida no quadro do artigo 338º, nº 1, do CPP, como questão ... Estado, formulada no sentido de à arguida ser aplicada uma sanção penal, o que traz implicada a aplicação de uma medida de segurança por força ...
...Para além disso, ao admitir-se um vasto domínio para a inimputabilidade" devido à definição de critérios que se afastam do mais rígido pensamento da culpa, permitir-se-á aos mais reticentes na aceitação deste princ\xC3"...
Acórdão nº 048157 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 1996
I - Absolvido o arguido de dois homicídios, por inimputabilidade, nem por isso serão de julgar improcedentes os pedidos cíveis de indemnização, formulados na acção penal. II - É que, por razões de "equidade", o inimputável pode ser condenado a reparar os danos por ele causados. Basta que tenha possibilidade económica para o fazer, que os lesados se encontrem carenciados e que não haja...
... crimes de homicídio qualificado dos artigos 131 e 132 do Código Penal. Contra ele foram também deduzidos pedidos de indemnização civil pelos ... qualquer reparo a absolvição penal do arguido, por inimputabilidade, e o seu decretado internamento, para tratamento psiquiátrico contínuo. ...
....., ENTRETANTO FALECIDO, MARIDO DA ASSI5TENTE, POR SUPOSTA INIMPUTABILIDADE E AUSÊNCIA DE PERIGOSIDADE; II. O THEMA DECIDENDUM DO PRESENTE RECURSO ... VALOR PROBATÓRIO CONFERIDO, POR LEI, NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL (CFR. ART. 163.º DO CPP), AOS "PARECERES TÉCNICOS" E QUE O RELATÓRIO ...
Acórdão nº 0225231 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Maio de 1990
I - A notícia de declaração de inimputabilidade do arguido feita noutro processo e trazida ao conhecimento do tribunal imediatamente antes da leitura da sentença é suficiente, só por si, para exigir a efectivação da perícia e, portanto, o adiamento da audiência de julgamento com esse objectivo. II - É inadmissível uma interpretação restritiva do artigo 351 do Código de Processo Penal que entenda...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. Área Temática: DIR PROC PENAL. Legislação ... Sumário: I - A notícia de declaração de inimputabilidade do arguido feita noutro processo e trazida ao conhecimento do tribunal ...
Acórdão nº 047246 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 1996
I - Face ao artigo 20, n. 1, do C. Penal de 1982, a determinação da inimputabilidade está condicionada à existência de um pressuposto biológico - anomalia psíquica - e de um outro, psicológico - incapacidade para avaliar a ilicitude do facto ou determinar-se de acordo com essa avaliação. II - A lei não regulamenta para o caso de o arguido, não declarado inimputável, ainda ter capacidade para...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. ...1, do C. Penal de 1982, a determinação da inimputabilidade está condicionada à existência de um pressuposto biológico - anomalia ...
Acórdão nº 936/18.2PBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2020
I - Existindo nos autos duas perícias psiquiátricas realizadas ao arguido, que concluíram em sentido divergente, no juízo médico-legal emitido sobre a (in)imputabilidade do arguido e sobre a sua perigosidade, o julgador tem de decidir qual delas valorar e acolhendo o juízo emitido numa delas, em detrimento do que foi produzido na outra, tem de explicitar as razões que o levaram a assim decidir,...
...ça, previsto e punido pelo artigo 171.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal. 1.2. Realizado o julgamento, foi proferido acórdão em 03/12/2019, ...inimputabilidade e perigosidade. No que concerne aos antecedentes criminais do arguido – ...
Acórdão nº 2070/16.0T9VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 2017
I- A falta de indicação da circunstância temporal dos factos não equivale a ausência de “narração dos factos” não sendo a acusação manifestamente infundada. II- É uma exigência do princípio da plenitude das garantias de defesa do arguido que os poderes de cognição do tribunal se limitem aos factos constantes da acusação. III – Se durante a audiência surgirem factos relevantes para a decisão...
... e), por referência ao artigo 202.º, alínea e), todos do Código Penal. Remetidos os autos para a fase de julgamento, foi proferido despacho de ..., consequentemente, apreciar as demais questões (alegada inimputabilidade em razão da idade do agente) em que baseou o seu raciocínio?” 7.ª- ...
... estabelece o n.º 1 do art.º 613.° do CPC, aplicável ao processo penal por força do art.º 4.° do CPP”— vide ac. do STJ de 17-06-2015, in ...240 (versando perícia e inimputabilidade); 03-12-2009, processo n.º 3/03.3TAMGR-A.S1-3.ª, onde consta: São ...
Acórdão nº 0409157 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 1990
I - Na fase do inquérito, se a perícia médica tiver concluído pela inimputabilidade do arguido por anomalia psíquica, compete ao Ministério Público decidir sobre essa inimputabilidade, ordenando o arquivamento dos autos se a tiver por verificado. II - Essa declaração de inimputabilidade não contende com direitos fundamentais do cidadão, designadamente com o direito à integridade moral e ao bom...
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: ... inquérito, se a perícia médica tiver concluído pela inimputabilidade do arguido por anomalia psíquica, compete ao Ministério Público decidir ...