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Timestamp: 2016-12-11 14:26:47+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 3', 'artigo 66', 'artigo 8', 'artigo 153', 'artigo 3', 'artigo 66', 'artigo 8', 'artigo 150', 'artigo 97']

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O PIS/PASEP não cumulativo encontra previsão na Lei nº 10.637/02 e na Lei nº 10.833/03 nas quais estão as disposições relativas à COFINS não cumulativa. Os dois diplomas normativos reconhecem cada qual no artigo 3º, inciso II, o direito de crédito sobre os bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.
Segundo preceitua o disposto no artigo 66, §5º, da IN nº 247/02 (PIS/PASEP), assim como a redação inserta no artigo 8º, §4º, da IN nº 404/04 (COFINS), o direito de crédito está adstrito apenas aos insumos que são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto comercializado, na forma e termos da legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializado - IPI.
As duas contribuições no regime não cumulativo em nada se assemelham ao IPI: naquelas a Constituição Federal pretende gravar a receita das empresas neste o constituinte originário quis ver onerado o produto industrializado. São manifestações de riqueza cujos contornos ganham colorido distinto em cada uma das exações, especialmente no que atine ao modelo de apuração e apropriação de créditos utilizados para abatimento do valor do tributo devido nas respectivas vendas tributadas.
Cotejando especificidades de cada uma das espécies tributárias, nota-se nas duas contribuições em estudo que a apuração de créditos é obtida por meio da diferença entre a alíquota aplicada sobre as vendas e a alíquota aplicada sobre as compras (1). Diferente do que ocorre com o IPI, a operação anterior - compras - não tem qualquer relação com a posterior quando surge a obrigação de pagamento dos tributos.
Tanto é assim que a legislação de regência do PIS/PASEP e da COFINS reconheceu a possibilidade do contribuinte descontar do montante da contribuição devida no final do período de apuração os créditos apurados em relação a bens, serviços adquiridos, custos, despesas e encargos, diferente do IPI onde a vedação de cumulatividade visa compensar o imposto devido com créditos apurados e apropriados na entrada, nos termos do inciso II, §3º, do artigo 153, da Constituição Federal.
Denota-se, pois, que a impossibilidade de aplicar para o PIS/PASEP e a COFINS o conceito de insumo do IPI, encontra justificativa nos traços distintivos das duas contribuições características que de modo algum encontram equivalência na regulamentação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Na verdade, a definição de insumo para fins de creditamento do PIS/PASEP e da COFINS aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não se mostra consentânea com a pretensão do legislador das Leis nos 10.637/02 e 10.833/04, pois há previsão de uma série de hipóteses de crédito ligadas aos custos de produção e fabricação (diretos e indiretos), a teor do que consta no artigo 3º de cada uma delas.
Em que pese a patente distinção, o posicionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre foi no sentido de aplicação das Instruções Normativas n.os 247/02 e 404/04. Mais recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que também partilhava do entendimento fazendário, nos autos do processo nº 11020.001952/2006-22, deu maior elasticidade ao conceito de insumo no caso do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativa, que passou a ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária a atividade da empresa.
De acordo com o decidido, a idéia de insumos que melhor se ajusta ao caso é a prevista nos artigos 290 e 299, do Regulamento do Imposto Renda - RIR/99, dado que os dispositivos abrangem todos os elementos formadores do custo na produção, e não apenas os insumos que são incorporados no produto final.
Os aludidos dispositivos do RIR/99, em breve síntese, permitem que as despesas incorridas, necessárias à atividade da empresa, podem ser deduzidas do lucro líquido do período, devendo ser registradas no período base em que a obrigação restou implementada.
Realmente, parece-nos que o critério adotado é, sim, o mais adequado aos propósitos do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativa, pois denota a preocupação em abranger todos os custos de vendas e produção, sendo, ainda, meramente exemplificativo, de forma a abranger outros não previstos expressamente, desde que necessários à atividade da empresa.
Por ausência de previsão legal limitativa do conceito de insumos para fins de apuração e apropriação de créditos relativos às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados diretamente no processo de industrialização, a previsão contida no artigo 66, §5º, da IN 247/02 (PIS/PASEP), assim como a redação inserta no artigo 8º, §4º, da IN 404/04 (COFINS), incidem na vedação presente no artigo 150, inciso I, da Carta Federal e na norma cogente do artigo 97, incisos I e II, do Código Tributário Nacional.
A guinada da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais repercutiu para também alterar o posicionamento do Poder Judiciário sobre o assunto. Vale destacar, verbi gratia, o desfecho dado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do Recurso de Apelação nº 0029040-40.2008.404.7100/RS, julgado pela Primeira Turma que, ao aplicar o entendimento esposado pelo CARF no processo nº 11020.001952/2006-22, acolheu a pretensão do contribuinte visando alargar o conceito de insumo e reconheceu a ilegalidade das Instruções Normativas SRFB n.os 247/02 e 404/04.
De toda forma, a despeito de inexistir precedente específico sobre o assunto no Superior Tribunal de Justiça, diante das peculiaridades que giram em torno da discussão, especialmente pela restrição teratológica da definição de insumos para fins de crédito do PIS/PASEP e da COFINS veiculadas pelas Instruções Normativas n.os 247/02 e 404/04, seguramente haverá desfecho favorável aos contribuintes na linha das decisões emanadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e pelos Tribunais de Segunda Instância.
(1) A metodologia, nominada de método indireto subtrativo como consta expressamente na exposição de motivos da Medida Provisória nº 153/03 posteriormente convertida na Lei nº 10.833/03, pode ser representada na seguinte equação: T=(a x V) - (a x C), a teor do que doutrina Pedro Anceles in Tributação do Setor Comercial, p. 381, Quartier Latin, 2005.
Leia o curriculum do(a) autor(a): William Lima Batista Souza.- Publicado em 19/01/2012
· Responsabilidade de terceiros em matéria tributária: Limites à ingerência fiscal no patrimônio dos sócios por débitos contraídos pela pessoa jurídica - William Lima Batista Souza*· Protocolo ICMS 21/2011: O indevido adicional do ICMS exigido do vendedor na aquisão não presencial de mercadoria ou bem por consumidor final não contribuinte do imposto, sobretudo nas vendas realizadas por meio do e-commerce - William Lima Batista Souza*