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Timestamp: 2018-02-23 18:04:34+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 29', 'artigo 13', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 1013', 'in fine', 'artigo 3', 'artigo 1', 'artigo 1']

SUCESSÕES - Direito Patrimonial: LEGISLAÇÃO ESTADUAL
LEIS: 1.427/89 E 5.440/09 e DECRETO N.º 42.737 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010
Lei estadual rj 1.427/89
Art. 1º - O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos, tem como fato gerador:I - a transmissão da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;II - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e as servidões prediais;III - a transmissão de títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como os direitos a eles relativos.
§ 1º - Para efeito deste artigo, considera-se doação qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou se resolva em transmissão de bens ou direitos.§ 2º - Nas transmissões causa mortis e doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.Art. 2º - Não se considera existir transferência de direito na renúncia à herança ou legado, desde que se efetive dentro das seguintes circunstâncias concorrentes:1 - seja feita sem ressalva, em benefício do monte;2 - não tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre a intenção de aceitar a herança ou legado.Parágrafo único - É tributável, a título de doação, a renúncia manifestada por herdeiro ou legatário em favor de pessoa determinada ou determinável.
-III – a extinção do usufruto, do uso e da habitação, em decorrência de sucessão causa mortis, de um único imóvel, desde que o herdeiro ou legatário não seja proprietário de outro imóvel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos;* (Nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 3515/2000)
* VII - a transmissão causa mortis de valores não recebidos em vida pelo de cujus, correspondentes a remuneração, rendimentos de aposentadoria e pensão, honorários, PIS, PASEP, FGTS, mencionados na Lei Federal nº 6858, de 24/11/80, independentemente do reconhecimento previsto no artigo 29, desta Lei; e* Inciso com nova redação dada pelo Inciso I do art. 1º da Lei 2052/92
* VIII - a transmissão causa mortis de bens e direitos integrantes de monte-mor cujo valor total seja inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ, vigente à data da avaliação, judicial ou administrativo;* Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009.*
* IX - a doação, em dinheiro, de valor que não ultrapasse a quantia equivalente a 1.200 (um mil e duzentos) UFIRs-RJ por ano;* Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009.
X - a transmissão, por doação, de imóvel destinado à construção de habitações de interesse social e, quando ocupados por comunidades de baixa renda, seja objeto de regularização fundiária e urbanística;* Nova redação dada pela Lei nº 5440/2009.*
XI - a doação, pelo Poder Público a particular, de bem imóvel inserido no âmbito de programa habitacional destinado a pessoas de baixa renda ou em decorrência de calamidade pública.* Acrescentado pela Lei nº 5440/2009.
Art. 5º - Contribuinte do imposto é o adquirente do bem ou direito sobre imóvel, títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, assim entendida a pessoa em favor da qual se opera a transmissão, seja por doação ou causa mortis.Art. 6º - Nas transmissões causa mortis ou por doação que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, são solidariamente responsáveis por esse pagamento o inventariante ou o doador, conforme o caso.Art. 7º - Na cessão de direitos relativos às transmissões referidas no art. 1º, quer por instrumento público, ou particular, ou por mandato em causa própria, e desde que realizada a título não oneroso, a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentença de adjudicação é responsável pelo pagamento do imposto devido sobre anteriores atos de cessão ou substabelecimento, com correção monetária e acréscimos moratórios.
Art. 8º - O imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele estiver situado o imóvel transmitido, seja por sucessão causa mortis ou por doação, ainda que a mutação patrimonial tenha lugar ou resulte de sucessão aberta em outro Estado ou no exterior. * Parágrafo Único. O lançamento do imposto ocorre com a emissão do documento de arrecadação, exceto na hipótese de inventário processado pelo rito convencional, em que o lançamento do imposto ocorre com a inscrição do cálculo a que se refere o artigo 13 desta lei.
Art. 9º - No caso de transmissão de títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza, bem como dos direitos a eles relativos, o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele tiver domicílio:I - o doador, ou se nele se processar a sucessão;I - o doador, ou se nele ocorrer a abertura da sucessão, nos termos da legislação civil;
II - o donatário, na hipótese em que o doador tenha domicílio ou residência no exterior;III - o herdeiro ou legatário, se a sucessão tiver sido processada no exterior;IV - o herdeiro ou legatário, se o de cujus possuía bens, era domiciliado ou residente no exterior, ainda que a sucessão tenha sido processada no País.
Art. 10 - A base de cálculo do imposto é o valor real dos bens ou direitos, ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados.* § 1º Parágrafo único - Entende-se por valor real o valor corrente de mercado do bem ou direito.* Renumerado pela Lei nº 5440/2009.
I – na doação da nua-propriedade, na instituição e na extinção de usufruto, uso e habitação, 50% (cinqüenta por cento) do valor do bem;* (Nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº 3515/2000)II - na instituição de fideicomisso, o valor do bem ou direito;III - na herança ou legado, o valor aceito pela fazenda ou fixado judicial ou administrativamente.Parágrafo único - Não são deduzidas do valor-base para cálculo do imposto quaisquer dívidas que oneram o imóvel e nem as dívidas do espólio.Art. 12 - O valor do bem ou direito, base para o cálculo do imposto, nos casos em que este é pago antes da transmissão, é o da data em que for efetuado o pagamento.
* Art. 13 - Nas transmissões causa mortis, quando o inventário obedecer ao rito convencional, e nas demais transmissões não onerosas sujeitas a processos judiciais, a base de cálculo será o valor do bem ou do direito, constante da avaliação judicial, salvo concordância expressa da Fazenda com o valor que lhe atribuir o inventariante, ou dos herdeiros com o valor proposto pela Fazenda, devidamente, em qualquer caso, homologado pelo Juiz.* (Artigo com nova redação dada pelo inciso II do artigo 1º da lei 2052/92 )* Parágrafo único. No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:
Art. 17 – O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo.Parágrafo único. Fica permitido, nos termos e condições estabelecidas em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, o pagamento parcelado em UFIR-RJ em até 24 (vinte e quatro) vezes.
SEÇÃO VIIIDO PAGAMENTO
Art. 18 - O imposto será paga antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo, com exceção dos casos adiante especificados, cujos prazos para pagamento são os seguintes I - na transmissão causa mortis, cujo inventário se processe sob o rito convencional, dentro de 90 (noventa) dias, a contar da intimação da decisão homologatória do cálculo;
II - na sucessão provisória, 6 (seis) meses depois de passar em julgado a sentença que determinar a sua abertura;III - na doação de bem imóvel ou direito a ele relativo, objeto de instrumento lavrado em outro Estado, antes da apresentação no Registro Público competente situado no território fluminense;
.* IV - na hipótese do artigo 1º, inciso IV, desta lei, dentro de 30 (trinta) dias contados da ciência da homologação da partilha de bens;
)* §1º Quando o inventário se processar sob a forma de rito sumário, o imposto de transmissão causa mortis será lançado por declaração do contribuinte, nos 90 (noventa) dias subseqüentes, à intimação da homologação da partilha ou da adjudicação, não podendo ultrapassar esse prazo para o pagamento.
§ 2º - O não pagamento do imposto nos prazos previstos neste artigo implicará lançamento de ofício, sujeitando o contribuinte às cominações legais.§ 3º - Efetuado o pagamento, o documento de arrecadação do imposto não está sujeito à revalidação, desde que suas características correspondam às do negócio jurídico que venha a ser realizado.§ 4º - A apresentação ao Registro de Imóveis de instrumento translativo de bens imóveis ou direitos a eles relativos será sempre precedida do pagamento do imposto de transmissão, ainda que efetivada antes do término dos prazos do pagamento.§ 5º - Em se tratando de doação de veículos, a apresentação do respectivo instrumento ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN- RJ será sempre precedida do pagamento do imposto de transmissão. § 6º O imposto será pago através de guia própria, cujo modelo será aprovado em Regulamento.
Art. 20 - O descumprimento das obrigações previstas nesta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:I - de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, quando não forem prestadas as informações necessárias ao lançamento ou não for pago o tributo, nos prazos legais ou regulamentares;;* II - 250% (duzentos e cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, nunca inferior a 130 (cento e trinta) UFIRs-RJ, caso ocorra omissão ou inexatidão que possam influir no cálculo do tributo ou que provoquem a declaração da não-incidência, isenção ou suspensão do pagamento do imposto;
;* III - de 76 (setenta e seis) UFIRs-RJ, na ocorrência de omissão ou de inexatidão de declaração, sem ficar caracterizada a intenção fraudulenta;
.* IV - de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmissão causa mortis, quando o inventário não for aberto até 60 (sessenta) dias após o óbito, ou, no caso de escritura pública, o procedimento de lançamento não tiver sido iniciado nesse mesmo prazo;
* § 3º - A multa prevista no inciso IV deste artigo não será aplicada cumulativamente.(Parágrafo com nova redação dada pelo inciso V do art. 1º da Lei 2052/92 )* Art. 21 Os oficiais de Registro Público, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício respondem solidariamente com o contribuinte, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles e perante eles, em razão de seu ofício, quando se impossibilite a exigência do cumprimento da obrigação principal do contribuinte.
Parágrafo único - Os serventuários dos registros de imóveis que procederem ao registro de formais de partilha e de cartas de adjudicação e os servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ que procederem à transferência de propriedade, por doação ou causa mortis, de veículos, sem a comprovação do pagamento do imposto de transmissão, responderão solidariamente com o contribuinte pelo tributo devido.Art. 22 - A imposição de penalidade ou o pagamento da multa respectiva não exime o infrator de cumprir a obrigação inobservada.)*Art. 23. Os servidores da Justiça que deixarem de dar vista dos autos aos representantes da Fazenda do Estado, nos casos previstos em lei, e os escrivães que deixarem de remeter processos para inscrição na repartição competente, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do representante da Fazenda Pública Estadual dos termos da sentença de homologação do cálculo do imposto, ficarão sujeitos à multa correspondente a 50 (cinquenta) UFIRs-RJ.
Art. 24 - A imposição de penalidade, acréscimos moratórios e atualização monetária será feita pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda..* § 1º Nos casos em que o lançamento do imposto realizar-se mediante inscrição de cálculo judicial, essa imposição far-se-à no momento em que o cálculo for inscrito pela autoridade administrativa.
Art. 27 - As autoridades judiciárias e os escrivães darão vista aos representantes judiciais do Estado:I - dos processos em que sejam inventariados, avaliados, partilhados ou adjudicados bens de espólio e dos de liquidação de sociedades em virtude de falecimento de sócio;II - de precatórias ou rogatórias para avaliação de bens de espólio;III - de quaisquer outros processos nos quais se faça necessária a intervenção da Fazenda para evitar evasão do imposto de transmissão; eIV - dos inventários processados sob a forma de arrolamento, necessariamente antes de expedida a carta de adjudicação ou formal de partilha.§ 1º Os escrivães da Justiça são obrigados a remeter à repartição fazendária competente, para exame e lançamento, os processos de testamento, inventário, arrolamento, instituição ou extinção de cláusulas, precatórias, rogatórias e quaisquer outros feitos judiciais que envolvam transmissão tributável causa mortis.
Art. 28 - Na oportunidade prevista no artigo 1013, in fine, do Código de Processo Civil, as autoridades Judiciárias e os escrivães farão remeter os autos de inventário e respectivo documentário fiscal à repartição competente da Secretaria de Estado de Fazenda, para exame e lançamento.Art. 29 - O reconhecimento de imunidade, não-incidência, isenção e suspensão será apurado em processo, mediante requerimento do interessado à autoridade fazendária competente para decidir e expedir o respectivo certificado declaratório.* Parágrafo único. Na hipótese do inciso VIII do artigo 3º desta lei, a isenção deverá ser reconhecida pela Procuradoria-Geral do Estado, quando o inventário se processar sob o rito convencional ou por requerimento autônomo de alvará.
Art. 30 - O Executivo poderá dispor sobre a adoção de tabela de valores para o cálculo do pagamento do imposto.Art. 31 - Aplica-se ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos, toda legislação tributária que não conflitar com esta lei.Art. 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Artigos da Lei 2052/92 - Art. 3º - Fica concedida remissão de créditos tributários decorrentes da transmissão causa mortis tributada, conforme o caso, pelo extinto Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI), e de competência estadual até 28-02-89, ou pelo atual Imposto sobre Transmissão causa mortis e por Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), cujos fatos geradores sejam anteriores a 1º/03/90, nas seguintes condições:I - a base de cálculo compreenda os valores ou os montantes mencionados no artigo 1º - da Lei Federal nº 6858, de 24/11/90;II - a base de cálculo seja igual ou inferior a 100 (cem) UFERJ’s, nos casos em que os valores depositados em nome do “de cujus” estejam representados por cadernetas de poupança, contas-correntes bancárias ou qualquer outra forma de investimento ou capitalização;III - o quinhão ou legado seja igual ou inferior a 100 (cem) UFERJ’s;IV - o objeto da transmissão seja um único imóvel, desde que o herdeiro não seja proprietário de outro imóvel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários-mínimos.Art. 4º - A remissão prevista no artigo anterior deve ser apurada em processo, mediante requerimento do interessado à autoridade fazendária competente para decidir e expedir o respectivo certificado declaratório.Art. 5º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei.Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e o artigo 1º produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
DECRETO N.º 42.737 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010
Regulamenta o Art. 3.º, inciso X e Parágrafo único, da Lei Estadual n.º 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual n.º 5.440, de 05 de maio de 2009, disciplinando o procedimento tendente ao reconhecimento de isenção do imposto sobre transmissão causa mortis na hipótese que cuida, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º E-12/2839/2009, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 3.º, inciso X e parágrafo único, da Lei Estadual n.º 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, com a redação que lhe foi dada pela Lei estadual n.º 5.440, de 05 de maio de 2009.
Art. 1.º O reconhecimento da isenção do imposto de transmissão causa mortis e por doação - ITD de que trata o art. 3.º, inciso X da Lei Estadual n.º 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, deverá ser requerido perante o Instituto de Terras e Cartografia do Rio de Janeiro - ITERJ.
Art. 2.º O Instituto de Terras e Cartografia do Rio de Janeiro - ITERJ será responsável pela autuação, exame e instrução dos processos administrativos de que cuida o art. 1.º deste Decreto.
Parágrafo único - Nos casos de transmissão, por doação, de imóvel destinado à construção de habitações de interesse social e que, quando ocupados por comunidades de baixa renda, for objeto de regularização fundiária e urbanística, o Instituto de Terras e Cartografia do Rio de Janeiro - ITERJ deverá, após manifestação conclusiva, submeter o expediente à Secretaria de Estado de Fazenda para decisão final no que diz respeito ao reconhecimento da isenção do imposto de transmissão causa mortis e doação - ITD.
Art. 3.º A isenção somente será concedida se, cumulativamente, houver prova de que:
I - o requerente preenche os requisitos do art. 3.º, inciso X da Lei Estadual n.º 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, e da Lei Complementar Estadual n.º 131, de 11 de setembro de 2009;
II - o requerente não foi contemplado em outro projeto de regularização fundiária e/ou habitacional desenvolvido pela Administração Pública, direta ou indireta, de qualquer um dos entes federativos, comprovada através de declaração, na forma do Anexo Único do presente Decreto;
III - o requerente não é titular de direito real sobre outro imóvel, urbano ou rural, comprovada através de declaração, na forma do Anexo Único do presente Decreto;
IV - a área objeto de procedimento de regularização fundiária tenha sido declarada pela Municipalidade como Zona de Especial Interesse Social - ZEIS ou Área de Especial Interesse Social - AEIS, para tal finalidade;
V - a comunidade a que pertence o requerente seja caracterizada pelo ITERJ como de baixa renda, compreendida como aquela cuja renda familiar de seus moradores seja igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos por mês, mediante cadastro sócio-econômico elaborado pelo próprio ITERJ.
Art. 4.º Além de documentos ou esclarecimentos que os órgãos julgarem necessários, o requerimento de isenção do ITD deverá ser formulado perante o Instituto de Terras e Cartografia do Rio de Janeiro - ITERJ, conforme modelo anexo, e instruído com os seguintes documentos:
I - cópia da carteira de identidade do requerente;
II - cópia de comprovante de inscrição do requerente no CPF;
III - cópia de comprovante de residência ou atestação no cadastro socioeconômico do ITERJ;
IV - cópia de comprovantes de renda familiar, na hipótese de emprego formal, ou por declaração, na forma do Anexo Único do presente Decreto, no caso de emprego informal.
Art. 5.º Formado o processo administrativo, será adotado o seguinte procedimento:
I - o ITERJ elaborará laudo de vistoria e caracterização do imóvel e cadastro sócio-econômico, emitindo a sua manifestação técnica conclusiva;
II - devidamente instruído o processo administrativo, o ITERJ encaminhará o expediente à competente repartição fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ para decisão sobre o pedido de isenção do ITD;
III - o ITERJ deverá ser cientificado de todas as decisões proferidas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;
IV - o processo administrativo deverá ser arquivado na sua origem.
Art. 6.º A declaração falsa, no todo ou em parte, sujeitará o responsável pelo pagamento do imposto que seria devido na data da transmissão do bem, com os acréscimos legais, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 7.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO AO DECRETO N.º 42.737 /2010
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ITD - DOAÇÃO TRANSMISSÃO, POR DOAÇÃO, DE IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL, OCUPADOS POR COMUNIDADES DE BAIXA RENDA, OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO RIO DE JANEIRO - ITERJ.
________________,__________________, _____________________,
_______________________, __________________________,
(CPF) (identidade e órgão expedidor)
(endereço, localidade, número e complemento)
_________________, __________________, ______,
(Bairro) (Município) (UF)
______________, _______________,______________________
(CEP) (telefone) (e-mail) declara, sob as penas da lei e para os devidos fins de direito:
a) não ter renda familiar excedentea5(cinco) salários mínimos mensais;
b) não ter sido contemplado em projeto de regularização fundiária e/ou habitacional desenvolvido pela Administração Pública, direta ou indireta, de qualquer um dos entes federativos;
c)não ser titular de direito real sobre imóvel, urbano ou rural;
d) não possuir débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.
Sendo expressão da verdade essas declarações e plenamente ciente de que a declaração falsa, no todo ou em parte, sujeita o responsável pelo pagamento do imposto que seria devido na data da transmissão do bem, com os acréscimos legais, sem prejuízo das penalidades cabíveis, requer a adoção das providências tendentes ao reconhecimento de isenção de ITD-DOAÇÃO relativo à integralidade do lote descrito nesse requerimento ou à parcela deste a lhe ser transmitido por doação, por se enquadrar nos requisitos previstos no art. 3.º, inciso X, da Lei Estadual n.º 1.427, de 13 de fevereiro de 1989.
Local e data: ___________________________, em ____/____/____.
(assinatura do requerente ou de seu representante)