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Timestamp: 2020-02-21 11:41:17+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 678', 'artigo 1', 'artigo 678', 'artigo 300', 'artigo 1', 'artigo 678', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 678', 'artigo 679', 'artigo 679', 'artigo 1', 'artigo 318', 'artigo 680', 'artigo 680', 'artigo 1', 'artigo 681', 'artigo 681', 'artigo 681', 'artigo 203', 'artigo 1']

Embargos de terceiro no Novo CPC - Análise dos artigos 678 ao 681
Cristiano Imhof 10 de junho de 2016 Atualizado em: 13 de Maio de 2019 2 comentários Novo CPC Tempo de leitura: 6 minutos
Nesta última parte da análise do instituto dos embargos de terceiro no Novo CPC, analisaremos os artigos 678, 679, 680 e 681.
Abordaremos esses artigos sobre Embargos de terceiro no Novo CPC, da seguinte maneira:
a suspensão das medidas constritivas e manutenção ou reintegração provisória da posse (liminar);
a prestação de caução;
o prazo para contestação da ação de embargos de terceiro e procedimento a ser seguido;
o que poderá alegar o embargado contra os embargos do credor com garantia real; e,
efeitos do acolhimento do pedido inicial da ação de embargos de terceiro.
Suspensão das medidas constritivas e manutenção ou reintegração provisória da posse (liminar). (artigo 678, ‘caput’ do Novo CPC)
O artigo 1.051 do CPC/1973 foi amplamente reformulado pelo artigo 678, ‘caput’ do Novo CPC.
Deixou o legislador consignado que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse, determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.
Embora no texto legal não esteja escrito expressamente, a determinação da suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se dará através da concessão de uma liminar.
E a decisão liminar que reconhece suficientemente provado o domínio ou a posse será sumária, equivalente a tutela provisória de urgência (tutela provisória = cognição sumária), ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (artigo 300).
O requisito da probabilidade já foi muito bem analisado por Cândido Rangel Dinamarco:
E a liminar em ação de embargos de terceiro é um ato vinculado, ou seja, suficientemente provado o domínio ou a posse o juiz deverá determinar não só a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos, como também a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.
Embora o artigo 1.015 do Novo CPC, que trata do cabimento do recurso de agravo de instrumento, seja taxativo e não faça menção à ação de embargos de terceiro nos incisos do ‘caput’, entendemos que se eventualmente não se encaixar nas hipóteses do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, a decisão liminar a que se refere o artigo 678 do Novo CPC poderá mesmo assim ser impugnada mediante a interposição de recurso de agravo de instrumento, com fundamento no artigo 1.015, inciso I do CPC/2015, por se equiparar à decisão concessiva de tutela provisória.
Cabe aqui, ainda, informar ao leitor, que o comando cogente previsto no artigo 1.052 do CPC/1973 não encontra congênere no novo CPC, ou seja, a suspensão do curso do processo principal ou o prosseguimento do processo principal somente quanto aos bens não embargados não é mais consequência automática do despacho inicial positivo que manda citar o embargado. Agora, a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos e objeto da ação de embargos de terceiro passa a ser condicionada ao reconhecimento suficiente do domínio ou da posse, ou seja, ao deferimento da liminar a que se refere este dispositivo legal.
O juiz pode condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução. (artigo 678, parágrafo único do Novo CPC)
Na sistemática do CPC/1973, a liminar que concedia os embargos era subordinada à prestação de caução, para assegurar a devolução dos bens com seus respectivos rendimentos, caso fossem, ao final, declarados improcedentes (cogente). Tratava-se, portanto, de uma imposição legal.
Agora, este remodelado parágrafo único, expressamente faculta – utiliza o verbo ‘poderá’ – o juiz a condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.
Contestação da ação de embargos de terceiro. Inovação significativa: ampliação do prazo (artigo 679 do Novo CPC)
O artigo 679 do Novo CPC preserva o mesmo sentido do artigo 1.053 do CPC/1973. Observa-se, contudo, que o legislador procedeu duas alterações na redação.
a ampliação do prazo para contestação passando de dez para quinze dias; e,
a substituição da frase ‘proceder-se-á de acordo com o disposto no art. 803’ por ‘se seguirá o procedimento comum’.
Perceba essas modificações na tabela comparativa:
Assim, os embargos poderão ser contestados, agora, no prazo de quinze dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum.
Apenas a título de informação, na conformidade com o preconizado no artigo 318 e seu parágrafo único do CPC/2015, aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do Novo CPC ou de lei e subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.
O que poderá alegar o embargado contra os embargos do credor com garantia real (artigo 680 do CPC/2015).
O artigo 680, ‘caput’ e incisos I a III do Novo CPC reafirmou o disposto no artigo 1.054, ‘caput’ e incisos I a III do CPC/1973, ou seja, que a matéria de defesa nessa hipótese é extremamente limitada.
Portanto, contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que:
o título é nulo ou não obriga a terceiro; e,
Efeitos do acolhimento do pedido inicial da ação de embargos de terceiro (artigo 681 do CPC/2015).
A inédita redação do artigo 681 do Novo CPC estabelece expressamente que acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevido será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante.
Eis a redação do artigo 681 do Novo CPC:
“Art. 681. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante”.
Esse pronunciamento judicial trata-se de uma sentença (artigo 203, parágrafo 1º do CPC/2015), impugnável através recurso de apelação (artigo 1.009 do Novo CPC), a ser recebido no duplo efeito, suspensivo e devolutivo (artigos 1.012, ‘caput’ e parágrafo 1º e 1.013 ambos do novo CPC).
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Gostaria de receber informações sobre como peticionar uma ação de revisão de alimentos por parte do alimentante, tendo por base que já paga há 20 anos 1/3 pensão que ofertou em separação consensual (que era de 1/5 e passou para 1/3 no divórcio consensual em 2006) que se casou novamente em 2007, e a ex-esposa já teve tempo suficiente para se inserir no mercado, não importando se é idosa e faz tratamento médico, porque ninguém é obrigado a sustentar ad eternum ex-cônjuge, que conta com filha que se formou médica em 2004.
Em primeiro lugar, a opção do legislador em inserir a previsão de pagamento de alimentos pelo ex-cônjuge ou companheiro visava reparar uma desigualdade histórica, visto que, dadas as condições sociais e culturais, muitas mulheres abandonavam – e ainda abandonam – seus empregos para se dedicar aos lares e, após a separação, viam-se sem formas de sustento. Da mesma forma, embora a Constituição Federal e outros institutos jurídicos vedem a discriminação por gênero ou por idade, é um dado que, com o passar dos anos, as chances de reingresso na carreira diminuem, por questões sociais e culturais novamente. Desse modo, por mais que o tempo para reingresso seja considerável, é preciso considerar também que o cenário não é favorável ao reingresso, tornando-se cada vez mais difícil com o passar dos anos e a depender da quantidade de tempo em que a pessoa se manteve afastada, e as condições se agravam por se tratar de mulher idosa e em tratamento médico. Ainda, o novo casamento do ex-cônjuge pagante (alimentante), por fim, não retira o dever legal de pagar alimentos – o que poderia ser diferente, para o entendimento do juízo, se a alimentada se casasse novamente. Por fim, quanto a existência da filha formada, cabe ao juízo a análise das condições financeiras de cada parte e do contexto do caso para que possa decidir. Embora nem sempre seja do agrado das partes, os vínculos decorrentes de casamento e união estável podem se prolongar no tempo para além do divórcio.
Feita essa análise, o pedido de revisão de alimentos é um direito de ambas as partes. Oferecemos alguns modelos que podem auxiliá-lo no pedido.
https://materiais.sajadv.com.br/familia-sucessoes-empresarial
Ademais, sugiro consultar um advogado especialista em direito de família, que analise o caso concreto.