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Timestamp: 2019-10-19 02:59:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 4', 'artigo 971', 'artigo 967', 'artigo 48', 'artigo 48', 'artigo 971', 'artigo 1']

A empresa e o empresário rural na legislação brasileira
Publicado por Janaína de Moraes Kaecke
1. O debate sobre a empresa rural no interior do Direito Agrário
A empresa rural é conceituada na legislação brasileira como o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente um imóvel rural. Tal definição está presente no artigo 4º, VI, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e está consonância com a Teoria da Empresa, que é a base no Direito Italiano e que exerceu forte influência no Direito Brasileiro. De acordo com essa concepção, tem-se que o empresário rural é aquele que organiza os elementos agrários de produção, a saber, a terra, o capital e o trabalho (1). Trata-se de uma categoria bastante heterogênea e que engloba tanto aquele que é proprietário da terra na qual produz, quanto o empresário não-proprietário, isto é, o possuidor, o usufrutuário, o arrendatário e o parceiro.
As obrigações do empresário consistem em zelar pela conservação do solo, preservar as reservas naturais e manter o fundo agrário produtivo. Além disso, deve-se também cumprir a legislação trabalhista e tutelar as condições de trabalho de seus empregados. Tais responsabilidades encontram respaldo jurídico no Estatuto da Terra (art. 2º, § 1º), que determina que a propriedade deve desempenhar sua função social, entendida como a simultânea manutenção da produtividade, conservação dos recursos naturais e respeito às leis trabalhistas. Apesar das obrigações, o empresário rural tem plena liberdade para determinar e alterar a destinação econômica de sua empresa, bem como para cessar suas atividades. A única vedação legal é o abandono da função social da propriedade, isto é, a improdutividade somada à negligência com os recursos naturais (2), devido à depreciação contínua do bem e ao dano à economia.
Nesse caso, a consequência jurídica prevista é a expropriação (art. 12, Lei 4.504/64). Tem-se, assim, que a punição recai sobre o proprietário do imóvel, ainda que tenha sido o empresário quem deixou de cumprir suas obrigações. Isso ocorre porque a lei obriga a preservação da função social da propriedade, mas faculta ao proprietário o compartilhamento dessa responsabilidade com outros, o que ocorre por meio de contratos de arrendamento ou de parceria. Nesse caso, o possuidor tem a obrigação de manter a produtividade e o proprietário deve conservar os recursos naturais (3), fiscalizar se a terra está tendo a destinação acordada em contrato e, caso contrário, tomar as medidas legais cabíveis (4). Desse modo, a expropriação é consequência da negligência do proprietário quanto à função social de sua propriedade (5), o que expressa o princípio dominante no Estatuto da Terra de que a política agrária nacional visa contribuir para o bem estar social e aumentar a produtividade (6).
Essa breve análise evidencia que a empresa rural tem suas especificidades. Historicamente, a empresa rural se difere das demais modalidades empresariais por ter seu embrião ainda na Antiguidade, quando, na Roma Antiga, o sucesso na produção agrária decorria da organização do trabalho familiar de forma cooperativa e e hierarquizada. O êxito da empresa rural adentra na Idade Média, momento de seu máximo vigor político e econômico. Contudo, a ascensão mercantilista, no século XV, marcou uma inflexão negativa na história da empresa rural. A agricultura foi relegada a um segundo plano, visto que o enriquecimento nacional passou a ser atribuído ao acúmulo de metais preciosos e ao superávit comercial, o que favorecia as atividades urbanas. Somente no século XVIII, com a ascensão da Escola Fisiocrata, a agricultura passou novamente a ser vista como uma atividade geradora de riqueza. Tal compreensão permanece válida até o presente momento e não foi abalada sequer pelas Revoluções Industriais e pelo Liberalismo, cujo fundamento teórico é a ideia de que a única fonte da riqueza é o trabalho, seja ele agrário ou industrial (7).
Se analisada sob a ótica econômica, a produção rural também apresenta suas singularidades. Dentre elas, destaca-se que, ao contrário do comerciante, o agricultor não é um mero intermediário na troca de bens, mas um produtor que coloca em circulação um bem (8). O produtor rural, desse modo, está sujeito tanto aos riscos da produção, quanto aos do comércio, razão pela qual a atividade agrária tem maior risco e a menor lucratividade que outros investimentos produtivos e financeiros (9). Antonio Carrozza (10), em sua teoria da agrariedade ou do ciclo biológico, destaca o risco biológico, devido a vulnerabilidade a elementos climáticos e a proliferação de pragas ou doenças que podem atingir os animais e os vegetais, bem como o risco do mercado agrícola, que é suscetível à alteração nos preços dos insumos e da própria produção (11). Assim, um agricultor pode encontrar uma queda no preço de seus produtos no momento da comercialização, o que dificultaria ou até mesmo impossibilitaria o custeio da produção e a manutenção de sua margem de lucro.
Tais particularidades conferem ao produtor agrário dificuldades que não são compartilhadas pelos demais empresários. Isto motiva a intervenção do Estado, que visa atenuar os efeitos negativos que pesam sobre aqueles que desenvolvem atividades agrárias, conferir viabilidade econômica e estimular seus agentes a continuar a produção. A atuação estatal ocorre em âmbitos diversos, atingindo desde a política econômica e fiscal, até a própria esfera normativa, por meio da formulação de regras jurídicas diferenciadas (12). Tem-se, assim, especificidades legais ao empresário rural, que está submetido a uma exigência menor de formalidades, conforme veremos a seguir.
2. O Direito Agrário e o empresário rural
O sistema normativo acerca da produção agrária no Brasil tem normas e preceitos próprios, que permite afirmar a existência de um Direito Agrário autônomo (13), cuja fonte primária é o Estatuto da Terra, que define os conceitos acerca da agrariedade, regula os contratos de arrendamento e parceria, bem como as limitações ao direito de propriedade rural e sua distribuição. Assim, quando se trata de questões a respeito da produção agrária, o Código Civil tem um caráter subsidiário (14), isto é, deve ser usado unicamente para a resolução de casos omissos no referido Estatuto. Tal especificidade do Direito Agrário tem uma perspectiva de proteção do produtor agrário, que goza de maior flexibilidade e simplicidade, sobretudo no que tange ao registro. Nesse aspecto, distinguem-se o cadastro (I) da propriedade rural do cadastro (II) da empresa ou do empresário rural, posto que as responsabilidades do proprietário da terra diferem das do empresário rural.
No que tange a propriedade, todo imóvel rural deve ser cadastrado junto ao INCRA, aos institutos de terra dos Estados ou às Prefeituras Municipais. Obtém-se, assim, o CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), documento essencial para (I) desmembrar, remembrar e arrendar a propriedade; (II) obter crédito agrícola; e (III) cadastrar a propriedade junto à Receita Federal, que confere o Cafir (Cadastro de Imóveis Rurais) e o Nirf (Número do Imóvel na Receita Federal) (15).
Além da propriedade, o produtor rural, pessoa física ou jurídica, também deve se cadastrar a fim de formalizar sua situação. O primeiro passo, de caráter obrigatório para todos os produtores, é a sua inscrição junto à Secretaria de Fazenda de seu Estado ou Município. Isso permite uma tributação simplificada e a emissão de nota fiscal, o que amplia as possibilidades comerciais, facilita a comprovação de renda e, consequentemente, o acesso a financiamentos (16).
Apesar dos benefícios, tal registro não inclui o produtor no regime jurídico empresarial, de modo que ele continua subordinado ao regime civil. O mesmo vale para os produtores rurais que se organizam em sociedades simples, isto é, aquelas inscritas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e nas quais os sócios têm responsabilidade ilimitada e subsidiária (17). Assim, em caso de inadimplência da sociedade, serão aplicados os artigos 1.023 e 1.024 CC/02 e os bens dos sócios gozarão unicamente do benefício de ordem, isto é, serão executados após os bens sociais e somente no caso de insuficiência destes para sanar a dívida.
A fim de limitar sua responsabilidade, o produtor rural pode se registrar como empresário. Tal possibilidade de escolha entre o regime civil ou o empresarial é exclusiva do produtor rural e está assegurada no artigo 971 CC/02, já que os demais empresários são submetidos ao artigo 967 CC/02 e devem obrigatoriamente se inscrever na Junta Comercial. Após a inscrição, o produtor rural é equiparado aos demais empresários e passa a ter os mesmos direitos e responsabilidades, como a obrigação de manter os livros de contabilidade e o direito de requerer recuperação judicial.
Ressalva-se, contudo, que a limitação da responsabilidade é exclusiva das sociedades empresárias e não atinge o empresário individual, que, ainda que devidamente registrado, assume todo o risco da atividade empresária (18). Assim, o mais prudente é que o produtor rural individual se registre como EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), modalidade regulada pela Lei 13.441/11 e que está disponível também para o empresário rural (19). Tal possibilidade se deve ao fato de que os empresários rurais registrados na Junta Comercial são equiparados aos demais e, portanto, podem escolher a forma societária mais adequada aos seus interesses.
3. Debates jurisdicionais acerca do empresário rural
No que tange o Código Civil, a proteção jurídica das atividades agrárias visa flexibilizar as exigências cadastrais e, com isso, estimular o produtor a permanecer em sua atividade. No entanto, não é pacífico o entendimento acerca dos limites dessa proteção, sobretudo no que diz respeito à fronteira porosa entre o regime civil e o empresarial pelo qual circula o produtor rural, sobretudo no que tange à recuperação judicial para o empresário rural.
Um dos debates é se o empresário rural pode requerer recuperação, ainda que seu registro na Junta Comercial tenha ocorrido há menos de dois anos. A questão é que o artigo 48 da lei 11.101/05 condiciona tal requerimento a um período mínimo de dois anos de exercício regular das atividades, mas é omisso quanto à exigência do registro. Um dos argumentos contrários a tal possibilidade é que a lei destina-se unicamente a empresários e a sociedades empresárias (art. 1º, Lei 11.101/05), cuja atividade deve ser precedida de registro na Junta Comercial (art. 967, 982 e 985 CC/02). Tem-se, com isso, que o empresário, rural ou não, deve ter ao menos dois anos de registro na Junta Comercial para requerer a recuperação judicial (20). A essa respeito, o § 2º do artigo 48 dispõe que “Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente.”. Assim sendo, a lei permite a recuperação judicial ao empresário rural com menos de dois anos de inscrição na Junta Comercial, desde que se possa comprovar o exercício da atividade pelo prazo determinado por meio da DIPJ.
A segunda polêmica diz respeito à possibilidade do empresário rural requerer recuperação judicial para débitos anteriores à inscrição na Junta Comercial. A favor do agronegócio, argumenta-se que o artigo 971 CC/02 faculta ao empresário rural mudar do registro civil para o registro empresarial de acordo unicamente com sua vontade, de modo que qualquer pessoa ou instituição financeira deve ter ciência dessa possibilidade (21). Com uma posição distinta, outros juristas argumentam que a manifestação da vontade tem efeito ex nunc, e não ex tunc, isto é, os efeitos não retroagem e são válidos somente a partir do momento em que há a manifestação da vontade (22).
O pano de fundo dessas questões é o caráter do registro do empresário rural na Junta Comercial. Se ele for constitutivo, será necessário respeitar o prazo de dois anos de registro para solicitar a recuperação judicial, que deverá ser restrita aos débitos contraídos após o registro. Caso ele seja declaratório, o tempo de exercício efetivo da atividade rural se sobrepõe ao tempo de registro na Junta Comercial e há a possibilidade de solicitar a recuperação judicial para débitos contraídos antes do registro. Nesse sentido, o Enunciado 202 da III Jornada de Direito Civil diz que “o registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial é facultativo e de natureza constitutiva, sujeitando-o ao regime jurídico empresarial”. No entanto, a análise da jurisprudência da recuperação judicial do empresário rural no TJ-SP mostra que predomina o entendimento de que o registro tem natureza declaratória (23). O STJ tem apenas dois acórdãos que apreciam a matéria, de modo que não é possível ainda observar a tendência desse tribunal a respeito da questão (24). Assim, a compreensão acerca do tema é ainda aberta dentre os juristas.
1 OPTIZ, S. C. B. OPTIZ, O. Curso completo de direito agrário. 8 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 79.
2 Ao conceituar “empresa rural”, o art. 4º, VI, do Estatuto da Terra determina que, para cálculo da área agriculturável do imóvel, equiparam-se as áreas ocupadas com produção, com matas e com benfeitorias. Assim sendo, a propriedade cumpre a sua função social tanto ao produzir, quanto ao conservar os recursos naturais.
3 DE-MATTIA, F. M. (1995). Empresa agrária e estabelecimento agrário. Rev. Da Fac. De Direito, Universidade De São Paulo, 90, 133-164, p. 139. Recuperado de http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67293.
4 Sobre a rescisão de contrato de arrendamento ou parceria em caso de inadimplemento de uma das partes, ver art. 92, § 6º, Lei 4.504/64.
5 A expropriação da terra improdutiva não é uma novidade jurídica do Estatuto da Terra. Medida semelhante estava prevista na Lei das Sesmarias, que visava aumentar a produção agrária do Reino (OPITZ, op. cit., p.52).
6 Optiz (op. cit. p. 60) destacam que os princípios que permeiam a Lei de Terras estão expressos em seu artigo 1º e são a execução da Reforma Agrária e a promoção da Política Agrária.
7 Optiz, op. cit., p. 78-80.
8 DE-MATTIA, F. M. op. cit., p. 135-136.
9 SCAFF, F. C. Direito Agrário. Origens, evolução e biotecnologia. São Paulo: Atlas, 2012, p. 15.
10 CARROZZA, A. Lezioni sul diritto agrario. Elementi di teoria generale. 2. ed. Milano: Giuffrè, 1988, p. 29 apud TRENTINI, F. Teoria Geral do Direito Agrário Contemporâneo. São Paulo: Atlas, 2012, p. 3.
11 WAQUIL, O. D. et. alli. Mercados e comercialização de produtos agrícolas. Coordenado pela Universidade Aberta do Brasil e pelo Curso de Graduação Tecnológica – Planejamento e Gestão para o Desenvolvimento Rural da SEAD/UFRGS. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2010, p. 34.
12 SCAFF, F. C. op. cit., p. 16.
13 CARRARA, Diritto agrario, t. 1, p. 28 apud OPTIZ op. cit., p. 43.
14 Sobre o caráter subsidiário do CC/02, ver art. 92, § 9º, Lei 4.504/64.
15 SEBRAE. Orientações sobre a formalização rural. Brasília: Sebrae, 2016, p. 15.
16 SEBRAE. Op. cit., p.22-23.
17 “Na sociedade simples pura, a responsabilidade dos sócios depende de previsão contratual. Em caso de omissão, será ilimitada e subsidiária, conforme disposto nos artigos 1.023 e 1.024 do CC/02” (Enun. 479, V Jorn.Dir. Civil).
18 TOMAZETE, M. Curso de direito empresarial: teoria geral e direito societário. Vol. 1. 10 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p.77
19 “O produtor rural, nas condições mencionadas do art. 971 do CCB, pode constituir EIRELI” (Enun. 62, II Jorn.Dir. Comercial).
20 VERÇOSA, H. M. D., SZTAJN, R. Os terraplanistas do direito mercantil. Migalhas. 04/04/2019. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI299473,51045-Os+terraplanistas+do+direito+mercantil>. Acesso em 20/04/2019.
21 BEZERRA FILHO, M. J. A recuperação judicial do empresário rural. Valor. 23/03/2019. Disponível em: <https://www.valor.com.br/legislacao/6187653/recuperação-judicial-do-empresario-rural>. Acesso em 20/04/2019.
22 VERÇOSA, SZTAJN, op. cit.
23 TRENTINI, F., KHAYAT, G. F., SILVA, L. C. A recuperação judicial do empresário rural na jurisprudência do TJ-SP. Conjur. 12/04/2019. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-abr-12/direito-agronegocio-recuperação-judicial-empresario-rural-juri.... Acesso em 20/04/2019.
24 TRENTINI, F., KHAYAT, G. F., SILVA, L. C. A recuperação judicial do empresário rural na jurisprudência do STJ. Conjur. 19/04/2019. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-abr-19/recuperação-judicial-empresario-rural-jurisprudencia-stj>. Acesso em 20/04/2019.
Curso uma segunda graduação em Direito, após trilhar uma carreira na área educacional (ensino e produção de material didático). Atualmente, busco mudar minha área de atuação profissional e ingressar na esfera jurídica.
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