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Timestamp: 2018-11-21 15:08:05+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 106', 'artigo 110', 'artigo 113', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

Ministério da Saúde. Decreto Lei 2/00 De 14 de Janeiro - PDF
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Camila Lombardi Batista
1 Ministério da Saúde Decreto Lei 2/00 De 14 de Janeiro As mudanças que ocorrem no âmbito das transformações em curso no País principalmente a reforma geral da administração pública e a adopção da Lei de Bases do Sistema Nacional de Saúde, bem como a evolução do quadro nosológico, leva a reestruturação e adaptação do estatuto orgânico do Ministério da Saúde, com vista a tomá lo capaz de enfrentar os desafios da implementação da política de saúde e garantir a saúde da população. Havendo necessidade de reestruturar e adequar o estatuto orgânico do Ministério da Saúde. Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 106.º, da alínea h) do artigo 110.º e do artigo 113.º todos da Lei Constitucional, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o estatuto orgânico do Ministério da Saúde anexo ao presente decreto lei e que dele faz parte integrante. Artigo 2.º É revogado o Decreto n.º 2/85, de 2 de Março e toda legislação que contrarie o disposto neste decreto lei. Artigo 3.º As dúvidas e omissões resultantes, da interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas por decreto executivo do Ministro da Saúde. Artigo 4.º O presente decreto lei entra em vigor na data da sua publicação.
2 ESTATUTO ORGÂNICO DO MINISTÉRIO DA SAUDE CAPÍTULO I Natureza e Atribuições Artigo 1.º (Natureza) O Ministério da Saúde, abreviadamente designado por MINSA, é o órgão da administração central do Estado que controla, executa, supervisiona e fiscaliza a política nacional de saúde. Artigo 2.º (Atribuições) 1. Compete ao Ministério da Saúde o seguinte: a) Elaborar e propor a política nacional de saúde; velar pela sua correcta implementação, monitorização e avaliação periódica; b) Promover o desenvolvimento sanitário do País em coordenação com os sectores nacionais afins e parceiros das comunidades nacional e internacional; c) Promover o controlo e a luta contra as doenças endemo epidémicas; d) Promover a saúde da população em geral e em particular da população vulnerável, principalmente criança e mulher, tomando as medidas necessárias, para garantir a equidade e acessibilidade aos cuidados, de saúde; e) Elaborar programas para a resolução de problemas específicos de saúde e submetê los à aprovação do Conselho de Ministros; f) Promover o desenvolvimento dos recursos humanos, participando na sua planificação, formação e fiscalização do exercício das profissões de saúde em colaboração com outras instituições competentes; g) Coordenar e orientar prestação de cuidados de saúde a nível do sistema nacional de saúde, tomando medidas para a elevação constante da qualidade dos mesmos; h) Promover o estilo de vida; meio ambiente e alimentação saudáveis, divulgando os conhecimentos para a modificação positiva de comportamento; i) Velar pela aplicação da legislação sanitária nacional e internacional e demais legislação de interesse de saúde pública; j) Promover e coordenar a mobilização social e dos recursos para o desenvolvimento da saúde;
3 k) Promover e implementar tecnologias apropriadas de saúde, particularmente nos domínios de infra estruturas, farmacêutico, meios médico cirúrgicos e não médicos; l) Emitir a autorização ou a retirada de circulação no mercado nacional de medicamentos, produtos farmacêuticos e fitoterapêuticos; m) Incentivar a investigação no domínio da saúde e a sua utilização para melhoria do estado da saúde da população; n) Promover, em parceria com outros organismos, a medicina legal; o) Exercer outras funções que lhe forem acometidas. CAPÍTULO II Da Organização em Geral Artigo 3.º (Direcção) 1. O Ministério da Saúde é dirigido pelo respectivo Ministro, coadjuvado por Vice Ministro (s) no exercício das suas funções. 2. As áreas para o acompanhamento, tratamento e decisão do(s) Vice Ministro(s) definir se ão por despacho de delegação de competências do Ministro. 3. O Ministro e o(s) Vice Ministro(s) funcionam através de gabinetes que lhes são exclusivos. Artigo 4.º (Estrutura Orgânica) A estrutura orgânica do Ministério da Saúde compreende os seguintes órgãos: 1. Órgãos de apoio consultivo: a) Conselho Consultivo; b) Conselho de Direcção. 2. Órgãos de apoio técnico: a) Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística; b) Inspecção Geral de Saúde; c) Gabinete Jurídico; d) Secretaria Geral; e) Junta Nacional de Saúde.
4 3. Órgãos de apoio instrumental: a) Gabinete do Ministro; b) Gabinete do(s) Vice Ministro(s); c) Gabinete de Intercâmbio Internacional. 4. Órgãos executivos centrais: a) Direcção Nacional de Saúde Pública; b) Direcção Nacional de Recursos Humanos; c) Direcção Nacional de Medicamentos e Equipamentos. 5. Órgãos tutelados: a) Instituto Nacional de Saúde Pública; b) Instituto de Combate e Controlo das Tripanossomíases; c) Hospitais de Referência. 6. Órgãos executivos locais: a) Direcções Provinciais de Saúde; b) Departamentos Municipais de Saúde. CAPÍTULO Organização em Especial SECÇÃO I Dos Órgãos de Apoio Consultivo Artigo 5.º (Conselho Consultivo) 1. O Conselho Consultivo é o órgão de actuação periódica ao qual cabe em geral funções consultivas e formular as recomendações para o melhor funcionamento do Ministério da Saúde.
5 2. O Conselho Consultivo é presidido pelo Ministro e integra: a) Vice Ministro(s); b) Directores dos órgãos de apoio técnico; c) Directores Nacionais; d) Directores gerais dos órgãos tutelados; e) Director do Gabinete de Intercâmbio Internacional; f) Chefes de departamento do nível central; g) Delegados provinciais. 3. O Ministro poderá, quando o achar necessário, convidar outras pessoas singulares ou colectivas para participarem nas secções do Conselho Consultivo. 4. O Conselho Consultivo reúne ordinariamente de dois em dois anos e extraordinariamente sempre que o Ministro o convoque. 5. O Conselho Consultivo reger se á por um regulamento interno a aprovar pelo Ministro. Artigo 6.º (Conselho de Direcção) 1. O Conselho de Direcção é o órgão ao qual cabe coadjuvar o Ministro na coordenação dos diversos órgãos do Ministério da Saúde. 2. O Conselho de Direcção é presidido pelo Ministro e integra: a) Vice Ministro (s); b) Directores dos órgãos de apoio técnico e do Gabinete de Intercâmbio Internacional; c) Directores Nacionais; d) Director Provincial de Saúde de Luanda. 3. O Ministro poderá, quando o achar necessário, convidar outras pessoas singulares ou colectivas para participarem nas secções do Conselho de Direcção. 4. O Conselho de Direcção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o Ministro o convoque. 5. O Conselho de Direcção reger se á por um regulamento interno a aprovar pelo Ministro.
6 Secção II (Dos Órgãos de Apoio Técnico) Artigo 7.º (Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística) 1. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é o órgão de apoio técnico encarregue das actividades globais referentes ao desenvolvimento do sector no domínio de estudos, planificação, coordenação intra sectorial e informação sanitária. 2. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para além das atribuições constantes da legislação geral, compete especificamente o seguinte: a) Preparar em colaboração com os restantes órgãos do Ministério, os projectos de planos anuais e plurianuais e os respectivos orçamentosprogramas; b) Coordenar a formulação e implementação da política nacional de saúde; c) Coordenar e orientar o desenvolvimento sanitário em colaboração com as instituições afins e da comunidade internacional; d) Mobilizar recursos adicionais para o desenvolvimento sanitário, coordenando e velando pela sua correcta aplicação; e) Coordenar as acções de desenvolvimento sanitário e de prestação de cuidados de saúde das instituições particulares e públicas, não pertencentes ao Ministério; f) Participar na divulgação de normas conducentes à elevação da qualidade de prestação de cuidados de saúde; g) Coordenar a avaliação periódica do estado da saúde da população, divulgando a informação sanitária necessária ao correcto conhecimento da situação prevalecente; h) Assegurar o desenvolvimento da informática do sector; i) Desempenhar outras funções que lhe forem superiormente incumbidas. 3. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística desenvolve as suas funções através da seguinte estrutura executiva: a) Departamento de Planeamento; b) Departamento de Estatística; c) Departamento de Estudos e Projectos; e) Centro de Documentação e Informação; f) Departamento de Informática. 4. O Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística é regido por um director de gabinete com a categoria de sector nacional e os departamentos que o integram por chefes de departamento.
7 5. A estrutura orgânica do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, a constar de um regulamento interno, estabelecer se á por diploma próprio a aprovar pelo Ministro. Artigo 8.º (Inspecção Geral de Saúde) 1. A Inspecção Geral de Saúde é o órgão que assegura a fiscalização do funcionamento dos serviços do sistema nacional de saúde em especial no que se refere à legalidade dos actos, a eficiência e rendimento dos serviços, bem como a utilização dos recursos, propondo as medidas de correcção e de melhoria. 2. À Inspecção Geral de Saúde, para além do previsto em demais legislação, compete especificamente o seguinte: a) Fiscalizar o funcionamento dos serviços do sistema nacional de saúde através das inspecções, vistorias, auditorias, inquéritos e sindicâncias; b) Estimular a melhoria da qualidade de prestação dos serviços aos diversos níveis de atenção médico sanitário do sistema nacional de saúde, através da promoção da implementação das normas de garantia de qualidade; c) Assegurar a divulgação das normas conducentes à elevação da qualidade de prestação de cuidados de saúde; d) Velar pela aplicação e divulgação da legislação sanitária nacional e internacional em geral e em particular no domínio do meio ambiente, alimentação, prestação de cuidados de saúde, produtos farmacêuticos e equipamento médico cirúrgicos, em colaboração com outras entidades nacionais afins e da comunidade internacional; e) Participar na fiscalização do exercício das profissões médicas, farmacêuticas e paramédicas, propondo superiormente a aplicação do preceituado legal sobre as pessoas e estabelecimento cuja actuação contrarie a política nacional de saúde e demais legislação vigente; g) Coligir e anotar a informação relativa à acção da saúde das instituições públicas e particulares; h) Velar pelo controlo e vigilância sanitária de fronteiras em colaboração com outras estruturas competentes; i) Fiscalizar a assistência médica a doentes angolanos no exterior do País; j) Fiscalizar a formação dos recursos humanos no domínio da saúde em colaboração com outras estruturas afins; k) Desempenhar outras que lhe forem superiormente incumbidas.
8 3. A Inspecção Geral de Saúde exerce as suas funções através da seguinte estrutura executiva: a) Departamento de Inspecção Sanitária; c) Departamento de Inspecção Hospitalar e Medicina Privada; d) Departamento de Inspecção Farmacêutica; e) Departamento de Inspecção Administrativa. 4. A Inspecção Geral de Saúde é dirigida por um inspector geral de saúde com a categoria de director nacional e os departamentos que a integram por chefes de departamento. 5. A estrutura orgânica da Inspecção Geral de Saúde estabelecer se á por diploma próprio a aprovar pelo Conselho de Ministros. Artigo 9.º (Gabinete Jurídico) 1. O Gabinete Jurídico é o órgão de apoio técnico que superintende a realiza a actividade da assessoria jurídica e de estudos de matéria técnico jurídica. 2. Compete ao Gabinete Jurídico: a) Dar forma jurídica adequada à legislação em vigor, aos projectos de diplomas legais e demais actos administrativos do Ministério; b) Participar na emissão de pareceres técnico jurídicos sobre os documentos vinculativos do Ministérios, especificamente contratos, acordos, convénios e outros com impacto sobre a actuação do Ministério; c) Coligir, anotar e divulgar a legislação vigente relacionada com acção do Ministério para a sua correcta aplicação; d) Apoiar os órgãos do Ministério em matéria jurídica; f) Desempenhar outras funções que lhe forem superiormente incumbidas; 3. O Gabinete Jurídico desenvolve as suas funções através da seguinte estrutura: a) Departamento Jurídico; b) Departamento de Auditoria Jurídica. 4. O Gabinete Jurídico é dirigido por um director de gabinete com a categoria de director nacional e os departamentos que o integram por chefes de departamento.
9 5. A estrutura orgânica do Gabinete Jurídico, a constar de um regulamento interno, estabelecer se á por diploma próprio a aprovar pelo Ministro. Artigo 10.º (Secretaria Geral) 1. A Secretaria Geral é o órgão que se ocupa da generalidade das questões administrativas da direcção do Ministério, bem como da gestão do orçamento, do património e das relações públicas. 2. Compete à Secretaria Geral o seguinte: a) Assegurar a gestão administrativa, financeira e contabilística dos recursos do Ministério; b) Assegurar a elaboração e actualização do inventário geral dos bens patrimoniais móveis, imóveis e se moventes do Ministério; c) Elaborar e divulgar normas de gestão adequadas à especificidade do sector da saúde; d) Desenvolver a aquisição, distribuição e manutenção de meios médicos, não médicos, de transportes e outros, em coordenação com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística; e) Apresentar regularmente o relatório de contas de execução do orçamento atribuído ao Ministério, em colaboração com os diversos órgãos do sector; f) Assegurar as tramitações administrativas ao melhor desempenho da direcção do Ministério; g) Assegurar o relacionamento com as instituições, entidades públicas e particulares em contacto com a direcção do Ministério; h) Assegurar a manutenção, reparação e protecção dos serviços da direcção do Ministério; i) Desempenhar outras funções que lhe forem superiormente incumbidas. 3. A Secretaria Geral desenvolve as suas funções através da seguinte estrutura organizativa: a) Departamento de Administração e Serviços Gerais; b) Departamento de Finanças e Contabilidade; c) Departamento de Património e Transportes. 4. A Secretaria Geral é dirigida por um secretário geral com a categoria de director nacional e os departamentos que o integram por chefes de departamento. 5. A estrutura orgânica da Secretaria Geral, a constar de um regulamento interno, estabelecer se á por diploma próprio a aprovar pelo Ministro.
10 Artigo 11.º (Junta Nacional de Saúde) 1. A Junta Nacional de Saúde é o órgão de apoio técnico para assegurar a avaliação do grau de incapacidade física e mental e a evacuação de doentes no exterior do País. 2. Compete à Junta Nacional de Saúde especificamente o seguinte: a) Avaliar o grau de incapacidade física e mental e recomendar as medidas preconizadas na legislação competente; b) Pronunciar se sobre a evacuação de doentes cujos recursos locais para o diagnóstico, tratamento e reabilitação estão esgotados; c) Participar na criação de condições propícias à assistência médicomedicamentosa aos doentes angolanos no exterior, através de acordos de cooperação; d) Desenvolver outras funções que lhe forem superiormente incumbidas. 3. A Junta Nacional de Saúde funciona através da seguinte estrutura organizativa: a) Comissão técnica, que superintende a Secretaria da Junta de Saúde e integra um presidente, dois vogais e um secretário; b) A Secretaria da Junta de Saúde, que é um departamento de apoio administrativo, compreende as Secções de Avaliação de Incapacidades Laborais, Evacuação, Finanças e Expediente. 4. A Junta Nacional de Saúde é dirigida pelo Presidente da Comissão Técnica com a categoria de director nacional. 5. A estrutura orgânica da Junta Nacional de Saúde, a constar de um regulamento interno, estabelecer se á por diploma próprio a aprovar pelo Ministro. Secção III (Dos Órgãos de Apoio Instrumental) Artigo 12.º (Gabinetes do Ministro e Vice Ministro (s)) Os Gabinetes do Ministro e Vice Ministro (s) são serviços de apoio directo e pessoal que se regem por legislação própria.
11 Artigo 13.º (Gabinete de Intercâmbio Internacional) 1. O Gabinete de Intercâmbio Internacional é o órgão de apoio instrumental de relacionamento e cooperação com organismos homólogos de outros países e as organizações internacionais. 2. Ao Gabinete de Intercâmbio Internacional compete especificamente o seguinte: a) Manter o relacionamento com os organismos estrangeiros homólogos ou afins e a comunidade internacional em estreita colaboração com o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística e outros órgãos do sector; b) Participar na elaboração dos acordos internacionais no domínio da saúde; c) Participar na mobilização de recursos adicionais para o desenvolvimento sanitário junto da comunidade internacional; d) Desempenhar outras funções que lhe forem superiormente incumbidas. 3. O Gabinete de Intercâmbio Internacional desenvolve as suas funções através da seguinte estrutura executiva: a) Departamento de Cooperação; b) Departamento dos Organismos Internacionais. 4. O Gabinete de Intercâmbio Internacional é dirigido por um director de gabinete com a categoria de director nacional e os departamentos que o integram por chefes de departamento. 5. A estrutura orgânica do Gabinete de Intercâmbio Internacional, a constar de um regulamento interno, estabelecer se á por diploma próprio a aprovar pelo Ministro. Secção IV (Dos Órgãos Executivos Centrais) Artigo 14.º (Direcção Nacional de Saúde Pública) 1. A Direcção Nacional de Saúde Pública é o órgão de execução central que assegura a promoção de saúde, prevenção e controlo de doenças em geral e de endemias em particular.
12 2. Compete à Direcção Nacional de Saúde pública especificamente o seguinte: a) Elaborar e divulgar normas técnicas necessárias à promoção da saúde, prevenção e controlo de doenças e de endemias, bem como velar pela sua correcta implementação; b) Incentivar a parceria das comunidades, instituições, entidades colectivas e particulares para a promoção da saúde, prevenção e controlo de doenças; c) Promover e dinamizar a luta contra a malária, tuberculose, lepra, shitosomíase e outras endemias, bem como a luta contra o vector; d) Desenvolver e velar pelo sistema de vigilância epidemiológica; e) Promover a saúde, a prevenção e controlo de doenças nas camadas populacionais mais vulneráveis, em particular para as crianças e mulheres; f) Incentivar o estilo de vida e meio ambiente saudável através da informação, educação e comunicação em saúde em colaboração com a comunicação social, sociedade civil e comunidades; g) Incentivar a investigação no domínio da saúde pública em colaboração com o órgão competente do Ministério e outras instituições afins; h) Desenvolver, através de programas específicos, a promoção da saúde, prevenção e controlo de doenças, bem como a participação de parceiros nacionais e da comunidade internacional; i) Elaborar, desenvolver e supervisionar normas para o desempenho eficiente da rede sanitária para o controlo de doenças não transmissíveis; j) Desempenhar outras funções que lhe forem superiormente incumbidas. 3. A Direcção Nacional de Saúde Pública, que integra as extintas Direcções Nacionais de Saúde Pública e Controlo de Endemias, desenvolve as suas funções através da seguinte estrutura executiva: a) Departamento de Saúde Reprodutiva; b) Departamento de Controlo de Endemias; c) Departamento de Higiene e Epidemiologia; d) Departamento de Programas Especiais. 4. A Direcção Nacional de Saúde Pública é dirigida por um director nacional e os departamentos que a integram por chefes de departamento. 5. A estrutura orgânica da Direcção Nacional de Saúde Pública, a constar de um regulamento interno, estabelecer se á por diploma próprio a aprovar pelo Ministro.
13 Artigo 15.º (Direcção Nacional de Recursos Humanos) 1. A Direcção Nacional de Recursos Humanos é o órgão de execução central de orientação e avaliação das acções de gestão dos recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde no que respeita a quadros, carreiras do pessoal, formação e exercício profissional. 2. A Direcção Nacional de Recursos Humanos, para além das atribuições constantes na legislação geral, compete especificamente o seguinte: a) Participar na definição do desenvolvimento da política de recursos humanos da saúde; b) Participar no desenvolvimento e na aplicação dos regimes de carreiras profissionais da saúde; c) Participar na elaboração de regras relativas às profissões da saúde e acompanhar as condições do seu exercício, sem prejuízo das competências legalmente conferidas a outras instituições; d) Organizar o registo dos profissionais de saúde sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outras instituições; e) Promover o aperfeiçoamento profissional contínuo do pessoal da saúde; f) Orientar e avaliar o ensino ministrado nas instituições de formação dependentes do Ministério da Saúde do ensino particular da saúde; g) Participar nos processos de negociação relativa às profissões da saúde; h) Desempenhar outras funções que lhe forem superiormente incumbidas; 3. A Direcção Nacional de Recursos Humanos desenvolve as suas funções através da seguinte estrutura executiva: a) Departamento de Administração de Recursos Humanos; b) Departamento de Desenvolvimento de Recursos Humanos; c) Departamento de Informação e Planeamento de Recursos Humanos. 4. A Direcção Nacional de Recursos Humanos é dirigida por um director nacional e os departamentos que a integram por chefes de departamento. 5. A estrutura orgânica da Direcção Nacional de Recursos Humanos, a constar de um regulamento interno, estabelecer se á por diploma próprio a aprovar pelo Ministro. 6. Os estabelecimentos de ensino, sob tutela do Ministério da Saúde, regerse ão por regulamentos internos a aprovar nos termos da legislação vigente.
14 Artigo 16.º (Direcção Nacional de Medicamentos e Equipamentos) 1. A Direcção Nacional de Medicamentos e Equipamentos é o órgão de execução central encarregue de elaborar normas com vista à promoção de produção, aquisição, utilização e manutenção de tecnologias apropriadas para acção da saúde no domínio de medicamentos, meios e equipamentos médicocirúrgicos. 2. A Direcção Nacional de Medicamentos e Equipamentos compete o seguinte: a) Elaborar e velar pela implementação de normas no domínio de produção, aquisição, utilização, homologação de medicamentos e meios médico cirúrgicos; b) Participar no desenvolvimento, elaboração e implementação da política nacional farmacêutica e de equipamentos médico cirúrgicos; c) Coordenar e orientar a elaboração regular do Formulário Nacional de Medicamentos e do Índice Terapêutico, no âmbito de medicamentos essenciais; d) Promover e implementar o controlo de qualidade e a Fármaco Vigilância em coordenação com instituições afins; e) Emitir parecer sobre a autorização de circulação ou de retirada no mercado nacional de medicamentos, produtos farmacêuticos e fito terapêuticos; f) Participar na promoção e investigação no domínio de terapia tradicional; g) Participar no desenvolvimento, elaboração e implementação de uma tecnologia apropriada para o desenvolvimento da acção da saúde; h) Desempenhar outras funções que lhe forem superiormente incumbidas. 3. A Direcção Nacional de Medicamentos e Equipamentos desenvolverá a sua actividade através da seguinte estrutura executiva: a) Departamento de Medicamentos e Produtos Sanitários; b) Departamentos de Equipamentos; c) Departamento de Fármaco Vigilância; d) Departamento de Meios de Diagnóstico. 4. A Direcção Nacional de Medicamentos e Equipamentos é dirigida por um director nacional e os departamentos que a integram por chefes de departamento. 5. A estrutura orgânica da Direcção Nacional de Medicamentos e Equipamentos, a constar de um regulamento interno, estabelecer se á por diploma próprio a aprovar pelo Ministro.
15 Secção V (Dos Órgãos Tutelados) Artigo 17.º (Instituto Nacional de Saúde Pública) 1. O Instituto Nacional de Saúde Publica, abreviadamente designado INSP, é o instituto público encarregue da investigação no domínio da saúde. 2. O Instituto Nacional de Saúde Pública goza de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. 3. O Laboratório Nacional de Saúde Pública integra o título Nacional de Saúde Pública. 4. O Instituto Nacional de Saúde Pública reger se á por título próprio a aprovar pelo Conselho de Ministros. Artigo 18.º (Instituto de Combate e Controlo das Tripanossomíases) 1. O Instituto Nacional de Combate e Controlo das Tripanossomíases, abreviadamente designado ICCT, é a instituição pública encarregue do controlo das Tripanossomíases humana africana e animal. 2. O Instituto de Combate e Controlo das Tripanossomíases goza de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. 3. O património do extinto Departamento Nacional de Controlo das Tripanossomíases e da antiga Missão de Combate às Tripanossomíases (MCT) transita para o Instituto de Combate e Controlo das Tripanossomíases. 4. O Instituto de Combate e Controlo das Tripanossomíases reger se á por estatuto próprio a aprovar pelo Conselho de Ministros.
16 Artigo 19.º (Hospitais de Referência) 1. Os Hospitais de Referência do Serviço Nacional de Saúde são estruturas tuteladas encarregues da prestação de cuidados de saúde especializados e diferenciados à população, independentemente do nível de atenção. 2. A categoria de Hospital de Referência será conferida na base de critérios selectivos a definir em legislação própria, tendo em conta a dimensão e complexidade dos serviços, bem como o grau de diferenciação e especialização de cuidados prestados e a localização geográfica. 3. Os Hospitais de Referência gozam de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, dentro dos limites permitidos pela legislação da função pública. 4. Cada Hospital de Referência reger se á por estatuto próprio a aprovar pelo Conselho de Ministros e tendo e tendo em conta as especificidades de cada unidade sanitária. Secção VI (Dos Órgãos Executivos Locais) Artigo 20.º (Direcções Provinciais de Saúde) 1. A Direcção Provincial de Saúde é o órgão de execução da acção do Ministério da Saúde a nível de cada província. 2. A Direcção Provincial de Saúde é dirigida por um director provincial cuja categoria e procedimentos de nomeação e exoneração são definidos nos termos da legislação vigente. 3. A Direcção Provincial de Saúde desenvolverá a sua acção através dos seguintes órgãos executivos: a) Departamento Provincial de Saúde Pública; b) Departamento Provincial de Recursos Humanos; c) Departamento Provincial de Medicamentos e Equipamentos; d) Departamentos Municipais de Saúde.
17 4. Como órgãos de apoio da Direcção Provincial de Saúde constam os seguintes: a) Conselho Consultivo; b) Conselho de Direcção; c) Departamento Provincial de Inspecção Geral de Saúde; d) Departamento Provincial de Planeamento e Estatística; e) Secretaria; f) Junta Provincial de Saúde. 5. As Direcções Provinciais de Saúde reger se ão por um regulamento paradigma, sem prejuízo de eventual adequação à situação sanitária de cada província nos regulamentos internos específicos. 6. A estrutura orgânica do Sector nas províncias adequar se á à legislação competente sobre administração local. Artigo 21.º (Departamentos Municipais de Saúde) 1. O Departamento Municipal de Saúde é o órgão de orientação e coordenação do sistema municipal de saúde e base de implementação da acção e integra as seguintes estruturas executivas: a) Secção Municipal de Saúde Pública; b) Secção Municipal de Medicamentos e Equipamentos; c) Secretaria; d) Hospital Municipal; e) Secção Comunal de Saúde; f) Centros e Postos de Saúde. 2. O Departamento Municipal de Saúde integra também as seguintes estruturas de apoio: a) Conselho Consultivo; b) Conselho de Direcção; c) Secção Municipal da Inspecção Geral de Saúde; d) Secção Municipal de Planeamento e Estatística. 3. O Departamento Municipal de Saúde é dirigido por um chefe de departamento municipal de saúde e as secções que o integram, por chefes de secção. 4. Os regulamentos internos dos Departamentos Municipais de Saúde e dos seus órgãos serão aprovados nos termos da legislação vigente e adequados à estrutura orgânica da administração local.
18 CAPÍTULO IV Do Pessoal Artigo 22.º (Quadro do pessoal) 1. O quadro do pessoal, de direcção, chefia e outros, dos Órgãos centrais do Ministério é o constante do mapa anexo. 2. A nível dos outros órgãos da estrutura organizativa do Ministério, os quadros do pessoal serão definidos nos respectivos regulamentos internos a serem aprovados nos termos da legislação vigente. 3. O quadro do pessoal poderá ser alterado, quanto às categorias e números de unidades, nos termos da legislação vigente. Artigo 23.º (Ingresso e acesso) 1. O provimento dos lugares do quadro do pessoal far se á nos termos da legislação em vigor aplicável função pública. 2. A titulo excepcional, para execução de tarefas ou estudos de problemas específicos, poderá ser autorizada a contratação de especialistas, ouvidos previamente os Ministros da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e das Finanças. CAPÍTULO V Disposições Finais e transitórias Artigo 24.º (Regulamentos internos e estatuto) 1. Os regulamentos internos previstos nos artigos anteriores serão aprovados, nos termos da legislação vigente, pelo Ministro no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do presente decreto lei. 2. Os estatutos previstos nos artigos anteriores serão aprovados, nos lermos da legislação vigente, no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do presente decreto
19 Artigo 25.º (Organigrama) 1. O organigrama do Ministério da Saúde é o constante em anexo ao presente decreto lei do qual é parte integrante.