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Timestamp: 2017-06-29 14:22:06+00:00
Document Index: 125293240

Matched Legal Cases: ['artigo 52', 'artigo 22', 'artigo 244', 'artigo 19', 'artigo 58', 'artigo 19', 'artigo 22', 'artigo 244']

DEBÊNTURES - http://www.cosif.com.br/
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Presidência da República - Legislação
Ano XVIII - 29 de junho de 2017
DEBÊNTURES (Revisado em 09-11-2016)
Debênture emitida para subscrição pública
Debêntures de companhias de capital fechado
Participação Recíproca
Debênture Securizada
Debênture Conversível
Debênture Inconversível
Debêntures não conversíveis para distribuição pública
Debêntures não conversíveis subordinadas para distribuição pública ou privada
Lei 6.404/1976 - artigo 52 a 74 - Debêntures
MNI 6-16 - Valores Mobiliários - Debêntures
Debênture Escritural - SND - Sistema Nacional de Debêntures
Outros Sistemas de Registro, Liquidação e Custódia
Debêntures emitidas por instituições do SFN - Sistema Financeiro Nacional
Caracterização da Participação Recíproca na Subscrição de Debêntures
Emissão de Debêntures por Instituições do SFN
Participações Recíprocas
Emissão de Debêntures por Entidades Seguradoras
Cédula de Debênture (art. 72 da Lei 6.404/1976) que é emitida pelos bancos como forma de captação de recursos com lastro em Debêntures Securitizadas = Dívida Securitizada.
Inadimplência: Renegociação de Dívidas - Garantias: Contabilização das Debêntures em Estabelecimentos Bancários.
Uso de Debêntures para Reestruturação de Dívidas - Operações Crescem e Banco Central Vê Risco Sistêmico
Debênture é título emitido pelas sociedades por ações que asseguram, a seu titular, um direito de crédito contra a companhia, nas condições constantes da escritura de emissão e do certificado. São emitidas especialmente pelas companhias abertas para captação de recursos financeiros do público em geral em substituição aos empréstimos bancários que são geralmente mais caros.
Debênture emitida para subscrição pública - é emitida por companhias abertas (artigo 22 da Lei 6.385/1976), também conhecidas como sociedade de capital aberto. Veja as regras para listagem na
BM&F-BOVESPA.
Debêntures de companhias de capital fechado - é emitida para subscrição por pessoas direta ou indiretamente ligadas.
Participação Recíproca - a subscrição de debênture por empresas coligadas à emitente e controladas pela emitente pode ser caracterizada como devolução do capital investido, o que se caracteriza como participação recíproca (artigo 244 da lei 6.404/1976).
A debênture é um título de crédito nominativo (artigo 19 da Lei 8.088/1990), com privilégios definidos, emitido em séries uniformes pelas sociedades anônimas ou em comandita por ações, garantindo aos compradores remuneração certa em prazos definidos, sendo representativos de empréstimos amortizáveis, contraídos a longo prazo com ou sem garantia de todo o ativo da sociedade. As garantias podem ser com base em hipotecas, penhores ou anticreses ou obrigações.
Debênture Securizada é aquela emitida por sociedades anônimas de capital aberto que, depois de vendida a um banco, mediante contrato de colocação junto ao público, serve de lastro para emissão das Cédulas de Debênture. As debêntures que lastreiam as Cédulas de Debêntures também são conhecidas como Créditos Securitizados.
Debênture Subordinada é aquela não coberta por garantias reais ou flutuantes; assim sendo, em caso de liquidação da companhia, o debenturista receberá seu crédito no patrimônio remanescente somente antes dos acionistas (artigo 58 da Lei 6404/1976), ou seja, os créditos serão subordinados aos demais credores da companhia.. Veja também Dívidas Subordinadas.
Debêntures Simples é aquela resgatável exclusivamente em dinheiro.
Debênture Conversível é aquela resgatável em dinheiro ou, à opção do debenturista, conversíveis em ações da sociedade emitente.
Debênture Inconversível é aquela que não pode ser convertida em ações da companhia emitente.
Base Legal/Regulamentar: Artigos 52 a 74 da Lei 6.404/1976
ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TÍTULO
a) - denominação, sede, prazo de duração e objeto da companhia;
b) - data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação dos seus atos constitutivos;
c) - data da publicação da ata da assembleia geral que deliberou sobre a emissão;
d) - data e ofício do registro de imóveis em que foi inscrita a emissão;
e) - denominação: DEBÊNTURE e a indicação da sua espécie, pelas palavras, com garantia real, com garantia flutuante, sem preferência ou subordinada;
f) - designação da emissão e da série;
g) - número de ordem;
h) - valor nominal, a eventual cláusula de atualização monetária e as condições de vencimento, amortização, resgate, juros, participação no lucro ou prêmio de reembolso, e época em que serão devidos;
i) - condições de conversibilidade em ações, se for o caso;
j) - nome do debenturista e declaração sobre a possibilidade de transferência da debênture mediante endosso, se endossável;
k) - nome do agente fiduciário dos debenturistas, se houver;
l) - data da emissão do certificado e assinatura de 2 (dois) diretores da companhia; e
m) - autenticação do agente fiduciário, se for o caso.
Base Legal/Regulamentar: Art. 64 da Lei 6.404/1976 e Lei 8.021/1990.
A companhia, consoante o Art. 65 da Lei 6.404/1976, poderá emitir certificados múltiplos de debêntures e, provisoriamente, cautelas que as representem, satisfeitos os requisitos anteriores;
O agente fiduciário representa, nos termos da Lei 6.404/1976 e da escritura da emissão, a comunhão dos debenturistas perante a companhia emissora. Entre os seus deveres, figura o de proteger os direitos e interesses dos debenturistas, empregando, no exercício da função, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios bens.
Base Legal/Regulamentar: Lei 4.728/1965 (Debêntures Conversíveis em Ações); Instrução CVM 404/2004 (Ver Nota Explicativa CVM)
A emissão de debêntures para subscrição pública depende de prévia autorização da CVM.
Deliberação da assembleia geral da companhia emitente deve fixar a forma de emissão das debêntures, observado o que dispuser o estatuto e as características gerais de cada emissão.
É vedado às instituições financeiras emitir debêntures - exceto as que não recebam depósitos - e partes beneficiárias. Assim sendo, podem emitir debêntures as empresas de Arrendamento Mercantil (leasing) e as Companhias Hipotecárias.
As instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo BACEN somente poderão subscrever, adquirir ou intermediar debêntures destinadas à subscrição pública, com exceção das debêntures conversíveis em ações decorrente do exercício do direito de preferência previsto na Lei 6.404/1976.
Base Legal/Regulamentar: Lei 6.404/1976, Lei 6.385/1976, Lei 4.595/64 e Resolução CMN 1.777/1990.
FORMA DE EMISSÃO DAS DEBÊNTURES
a) - nominativas e escriturais, sendo transmissíveis somente por "endosso em preto", aquele com indicação do nome completo ou denominação social do novo beneficiário (proprietário do título);
b) - com garantia real: representada por bens do ativo da sociedade emitente, devidamente registrados para esse fim;
c) - com garantia flutuante: representada por bens do ativo da sociedade, porém com prescrição de rotatividade daqueles bens, geralmente perecíveis;
d) - sem preferência ou quirografária: sem as vantagens dos dois tipos anteriores, que asseguram privilégio geral sobre todo o ativo da companhia. Em caso de falência, deverão os debenturistas sem preferência habilitar-se como quirografários;
Base Legal/Regulamentar: Lei 6.404/1976, artigo 19 da Lei 8.088/1990
Observações: Existem limites para emissões de debêntures, especificados no Art. 60 da Lei 6.404/1976, a saber:
- com garantia real: capital social + 80% (oitenta por cento) do valor dos bens gravado;
- com garantia flutuante: capital social + 70% (setenta por cento) do valor contábil do ativo da companhia, menos dívidas garantidas por direitos reais;
- sem preferência: até o valor do capital social;
- subordinada: sem limitação.
Base Legal/Regulamentar: Resolução CMN 1.143/1986 (operações com taxas flutuantes e prazo superior a 180 dias) e Decisão Conjunta BACEN/CVM 13/2003 (remuneração das debêntures).
COLOCAÇÃO/NEGOCIAÇÃO EM MERCADO
Os títulos privados devem estar registrados no CETIP, ou em outro sistema de custódia e de liquidação autorizado pelo Banco Central, como o SND - Sistema Nacional de Debêntures, para que possam:
a) - ser objeto de operações de intermediação praticadas pelas instituições financeiras e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
b) - integrar as respectivas carteiras e as relativas aos fundos administrados pelas referidas instituições; e
c) - integrar as carteiras das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas e fechadas de previdência privada.
As debêntures, para efeito de negociação, são registradas junto ao Sistema Nacional de Debêntures - SND operacionalizado pela CETIP. O SND destina-se, além do registro por parte do emissor, representado por um banco mandatário, ao processamento das operações de compra e venda, transferência à respectiva liquidação financeira, quando cabível. As emissões primárias são registradas no Sistema de Distribuição de Títulos - SDT que, uma vez processado, transfere automaticamente para o SND.
De acordo com a legislação vigente, qualquer sociedade comercial constituída sob forma jurídica de sociedade por ações, com exceção de instituições financeiras que recebem depósito, pode emitir debêntures. As debêntures emitidas só poderão ser ofertadas publicamente e/ou transacionadas no mercado quando a sociedade emissora possuir a condição de companhia aberta. Esta condição é obtida mediante o cumpri­mento de determinadas normas e exigências expedidas pela CVM. Por outro lado, existem emissões priva­das de debêntures, não registradas na CVM e que independem da condição de companhia aberta por parte da sociedade emissora. No que se refere às emissões públicas de debêntures, a CVM informa o mercado dos registros concedidos e todas as características e condições das debêntures e das respectivas emissões.
As debêntures negociadas em bolsas de valores não estão sujeitas à tabela de corretagem prevista na Instrução CVM 102/89. As sociedades intermediárias perceberão taxa de corretagem livremente pactuada com seus comitentes e as bolsas de valores estabelecerão os emolumentos devidos pela realização destas operações.
A CVM, previamente à análise de pedido de registro de distribuição pública de valores mobiliários, por sociedades controladas direta ou indiretamente por estados, municípios e pelo Distrito Federal, ouvirá o BACEN quanto ao atendimento às disposições das Resoluções do Senado Federal sobre endividamento público.
Base Legal/Regulamentar: Lei 6.385/1976;
Resolução CMN 1.777/1990; Instrução CVM 480/2009 (consolidada com alterações posteriores).
Com a prévia aprovação do Banco Central as companhias brasileiras poderão emitir debêntures no exterior com garantia real ou flutuante de bens situados no País.
A negociação, no mercado de capitais do Brasil, de debêntures emitidas no estrangeiro, depende de prévia autorização da CVM.
As debêntures escriturais podem ser registradas para negociação no SND, administrado pela ANDIMA, cuja operacionalização está a cargo do CETIP.
Em 19/04/2008 usuário do Cosife escreveu:
Estive lendo seu material que explica sobre Debêntures, então pergunto: Quem pode emitir Debêntures?
Segundo Resolução CMN 2099/94, bancos múltiplos, sociedades de leasing e companhias hipotecárias "NÃO PODEM " emitir Debêntures. No entanto tenho visto constantemente que qualquer S/A de capital aberto ou fechado pode emitir. Gostaria de saber do senhor se houve alguma mudança com relação a isso e, se as instituições financeiras já estão autorizadas a emitir. Resposta do Cosife:
Somente as Companhias Abertas (Lei 6.385/1976, artigo 22) também chamadas de sociedade de capital aberto podem emitir debêntures para subscrição pública.
Aquelas instituições do SFN mencionadas na questão formulada são as que Banco Central autoriza emitir Debêntures para subscrição pública, excetuando-se os Bancos Múltiplos (MNI 2-1-1), desde que sejam companhias abertas registradas na CVM - Comissão de Valores Mobiliários.
Veja também a regulamentação sobre Sociedades de Arrendamento Mercantil (MNI 2-8-1) e sobre as Companhias Hipotecárias (MNI 2-8-1).
As sociedades por ações, também conhecidas como sociedades anônimas, quando não inscritas na CVM como companhias abertas, só podem emitir debêntures para subscrição interna, de seus sócios ou de pessoas físicas e jurídicas direta ou indiretamente ligadas.
É importante salientar que a subscrição de debêntures por empresas ligadas não pode ser caracterizada como participação recíproca, proibida pela Lei 6.404/1976 em seu artigo 244 (veja os textos do Cosife sobre Participações Recíprocas). A subscrição de debêntures pelas coligadas ou controladas será considerada como devolução do capital investido pela controladora mediante a subscrição de ações. Só acontece a não devolução de capital quando a coligada ou controlada é assim considerada porque tem os mesmos administradores, sem qualquer participação de capital entre elas.
Na Consolidação das Demonstrações Contábeis (NBC TG 36 - Demonstrações Consolidadas) de conglomerados de empresas, as participações recíprocas devem ser anuladas.
Veja como exemplo o que ocorreu com a Companhia Vale do Rio Doce que foi adquirida em leilão público pela CSN - Companhia Siderúrgica Nacional, a qual perdeu o controle acionário porque existiam
participações recíprocas. Isto é, ao mesmo tempo que a CSN tinha ações da Vale, esta tinha ações da CSN. Além das ações, esse tipo de participação proibida também abrange o investimento em debêntures e outros valores mobiliários.
Em 03/05/2011 funcionária do Banco Santander escreveu:
Após ampla pesquisa em legislação, consulta a órgãos como CVM, Susep, Cetip e Anbima, sem entendimento firmado sobre o assunto, pergunto ao Cosife: É possível a emissão de debêntures por seguradora (tal como Porto Seguro, Sul América)?
RESPOSTA DO COSFE em 10/05/2011
Somente as empresas registradas na CVM como Companhia Aberta (Lei 6.385/1976) podem emitir Debêntures para Subscrição Pública, de conformidade com o escrito nesta página do COSIFe.
Mas, existe a possibilidade de qualquer empresa emitir debêntures que só podem ser vendidas a pessoas físicas ou jurídicas de suas relações (direta ou indiretamente ligadas).
Como a Lei 6.404/1976 proíbe as Participações Recíprocas (veja o pertinente texto nesta página), essa proibição também existe no caso de debêntures, quando o investimento efetuado configurar a devolução de capital social pela empresa coligada ou controlada.
As normas para registro da emissão de debêntures são expedidas pela CVM. No instrumento de BUSCA do site do COSIFe pode ser escrito CVM Debênture para que sejam encontrados os normativos da CVM - Comissão de Valores Mobiliários. No texto que se refere à Instrução CVM 155/1991 está a indicação dos normativos sobre a obtenção de registro de distribuição de títulos e valores mobiliários.
Nos textos sobre Contabilidade de Seguros estão as explicações e os endereçamentos para o sistema de busca de normativos da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados.
Através do citado instrumento de busca da SUSEP não foi possível encontrar normativos sobre a emissão de debêntures e sobre as Companhias Abertas. As únicas menções são feitas a empresas que fecharam ou abriram seu capital, donde se depreende que a SUSEP permite a abertura de capital das empresas de sua área de fiscalização. Não foi encontrado normativo que proíba a emissão de debêntures.
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