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Timestamp: 2015-04-27 12:03:51+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 165', 'artigo 44', 'artigo 165', 'artigo 15', 'Artigo 167', 'artigo 37', 'artigo 165']

Princ�pios Or�ament�rios - aplica��o pr�tica - Toni Duarte - JurisWay
powered byGoogle Princ�pios Or�ament�rios - aplica��o pr�tica	JurisWay Sala dos Doutrinadores Resumos de Aulas Outros Indique este texto a seus amigos Autoria:
Toni Duarte Graduado em Administra��o P�blica pela Universidade Federal do Paran� - UFPR, � p�s-graduado em L�ngua e Literatura Brasileiras. � Empregado P�blico Federal.
� professor de Literatura e de Portugu�s para concursos.envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorCrimes Constitucionalizados - Inafian��veis, imprescrit�veis, ou insuscet�veis de gra�a ou anistia?Direito ConstitucionalEstado de Defesa e Estado de S�tio - Para gabaritar a prova.Direito ConstitucionalNovo Acordo Ortogr�fico - Chegou a hora de coloc�-lo em pr�tica.L�ngua Portuguesa
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Ol�, hoje estudaremos os princ�pios or�ament�rios. Antes de sabermos quais s�o eles, vamos entender um pouco mais sobre princ�pios.
Um bom conceito � sempre bem-vindo,
Princ�pio - “Mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce deste, disposi��o fundamental que se irradia sobre diferentes normas comparando-lhes o esp�rito e servindo de crit�rio para sua exata compreens�o e intelig�ncia, exatamente por definir a l�gica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a t�nica e lhe d� sentido harm�nico”.(grifei)
(Celso Ant�nio Bandeira de Mello)
Destaquei um ponto-chave do conceito dado pelo eminente professor: “verdadeiro alicerce”, ou seja, um princ�pio � uma base que sustenta a norma.
Sabemos que n�o � poss�vel prever tudo que pode acontecer em uma sociedade. N�o h� como estabelecer em regras, provid�ncias para todo e qualquer acontecimento. �s vezes, surgem situa��es que n�o estavam previstas em normas. Ent�o como resolv�-las?
Os princ�pios t�m, entre outras, a fun��o de amparar a solu��o de um impasse.
Para uma melhor compreens�o, vejamos um exemplo hipot�tico:
Em uma cidade chamada XPO, o prefeito queria criar duas leis de or�amento: uma para os bairros da zona sul e outras para os da zona norte. Naquela cidade n�o havia uma lei que proibisse o que o prefeito desejava fazer. Alguns vereadores foram contra e n�o permitiram tal atitude. Pergunto: como n�o havia uma lei, de que forma os vereadores iriam proibir que a vontade do prefeito fosse concretizada? Solu��o: um dos vereadores se amparou em um dos princ�pios or�ament�rio que � o da unidade. De acordo com esse princ�pio, s� poder� haver uma lei or�ament�ria para cada ente da federa��o. Pronto! O impasse foi resolvido.
Esse princ�pio j� foi cobrado em prova, vejamos:
(FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judici�rio) A determina��o "cada entidade de Governo deve possuir um or�amento", est� contida no Princ�pio da:
a) Unidade. b) Universalidade. c) Singularidade. d) Exclusividade. e) Compet�ncia. Quest�o muito tranq�ila, respostas letra A.
Antes de nos aprofundarmos no assunto, � de suma import�ncia salientar que os princ�pios t�m muitas fun��es. Para o professor S�rgio Jund, “os princ�pios consistem em regras norteadoras do processo de elabora��o, aprova��o, execu��o e controle do or�amento”.
Assim como no Direito Administrativo e no Direito Constitucional existe, no or�amento p�blico, uma variada nomenclatura para os princ�pios. Vamos estudar os mais difundidos que s�o justamente aqueles que mais caem em provas de concursos.
Sinceramente, defendo a tese que somente em �ltimo caso devemos recorrer a “decoreba” (ficar lendo e relendo at� decorar). Para conhecer os princ�pios, vamos tentar n�o usar esse �rduo artif�cio. Para isso, vejamos um texto sobre o or�amento da cidade de XPO.
O prefeito rec�m empossado da referida cidade come�ou a elaborar o or�amento do seu governo. Com base no artigo 5� da Constitui��o Federal de 1988 esse or�amento se apresentar� como uma (1) lei. Obedecendo ao que estabelece o inciso III do artigo 165 da CF, ele ter� vig�ncia de (2) um ano. Ele tamb�m se preocupou em criar (3) apenas um or�amento para seu munic�pio. Outra medida adotada foi a de (4) incluir todas as receitas previstas e receitas fixadas. Ele sabe que alguns valores ser�o transferidos para outras entidades, mas mesmo assim (5) lan�ou o valor bruto e far� posteriormente as dedu��es. Sabendo que o (6) valor das despesas n�o poder� ultrapassar o valor das receitas, ele tomou o cuidado para que isso n�o ocorresse. Com previs�o no estatuto das cidades, realizou tamb�m uma (7) audi�ncia p�blica, para que sua gest�o or�ament�ria fosse participativa. Colocou no seu or�amento (8) somente mat�ria relativa � previs�o de receita e � fixa��o de despesas. As previs�es de gastos n�o foram globais, (9) ele discriminou o destino de cada uma das receitas. Usou uma (10) linguagem clara para que todos os cidad�os pudessem entender o documento. Seguiu o modelo dos or�amentos anteriores (11) mantendo um padr�o na forma. Por fim, se preocupou em (12) n�o vincular nenhum imposto a determinado �rg�o, fundo ou despesa (exceto aqueles com previs�o legal). Ele sabe ainda que ter� que (13) publicar um relat�rio resumido com certa periodicidade.
Observe que foram destacados treze pontos. Agora vamos identificar a que princ�pio cada um deles obedece. Vejamos quais princ�pios s�o mais difundidos:
Especifica��o ou especializa��o
Or�amento bruto
N�o afeta��o das receitas
Notem que s�o v�rios, decor�-los seria um tormento (pelo menos para mim). Vamos “brincar” de ligar os pontos...
Ponto 1. Lei - Princ�pio da Legalidade;
O or�amento p�blico obedece �s lei (CF, Leis Ordin�rias, Decretos, Portarias).
Ponto 2. Um ano – Princ�pio da Anualidade;
A CF prev� um or�amento anual.
Aten��o! Ainda falaremos sobre instrumentos de planejamento – PPA e LDO – eles ter�o um prazo superior a um ano. Portanto esse princ�pio � alicerce para a Lei Or�ament�ria Anual (LOA).
Ponto 3. Apenas um or�amento – Princ�pio da Unidade;
A Lei 4320/64, art 2� “Art. 2� “A Lei do Or�amento conter� a discrimina��o da receita e despesa de forma a evidenciar a pol�tica econ�mica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princ�pios de unidade [...]”.
Como j� vimos, esse princ�pio estabelece que haver� somente uma lei or�ament�ria para cada ente da federa��o.
Pegou o jeito? Antes de continuarmos, seria interessante voltar ao texto e tentar identificar os outros princ�pios.
Ponto 4. Incluir todas as receitas previstas e receitas fixadas – Princ�pio da Universalidade;
Lei 4320/64 - Art. 2� A Lei do Or�amento conter� a discrimina��o da receita e despesa de forma a evidenciar a pol�tica econ�mica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princ�pios de [...] universalidade [...]
No or�amento dever� conter todas as receitas previstas e despesas fixadas.
Ponto 5. lan�ou o valor bruto – Princ�pio do Or�amento Bruto;
Lei 4320/64, Art. 6� Todas as receitas e despesas constar�o da Lei de Or�amento pelos seus totais, vedadas quaisquer dedu��es.
Ponto 6. valor das despesas n�o poder� ultrapassar o valor das receitas – Princ�pio do Equil�brio
No or�amento p�blico o valor das despesas n�o pode ultrapassar o das receitas. Essa regra foi refor�ada com a publica��o da Lei Complementar 101/00, a famosa Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ponto 7. audi�ncia p�blica – Princ�pio Participativo ou da Participa��o
O Estatuto das Cidades estabelece em seu artigo 44 a participa��o do cidad�o no processo de elabora��o do or�amento por meio de audi�ncia e consulta p�blicas.
Aten��o! A obrigatoriedade est� restrita aos munic�pios, visto que para a Uni�o, Estados Membros e Distrito Federal seria invi�vel realizar esses instrumentos participativos.
Ponto 8. somente mat�ria relativa � previs�o de receita e � fixa��o de despesas – Princ�pio da Exclusividade
O artigo 165, no seu par�grafo 8� estabelece que: “A lei or�ament�ria anual n�o conter� dispositivo estranho � previs�o da receita e � fixa��o da despesa, n�o se incluindo na proibi��o a autoriza��o para abertura de cr�ditos suplementares e contrata��o de opera��es de cr�dito, ainda que por antecipa��o de receita, nos termos da lei”.
Observe que s�o vedados quaisquer outros dispositivos que n�o seja a previs�o de receita e fixa��o de despesas. Contudo, h� uma exce��o para a previs�o de cr�ditos suplementares e opera��es de cr�dito.
Ponto 9. “ele discriminou o destino de cada uma das receitas” – Princ�pio da Especifica��o ou Especialidade.
O artigo 15 da lei 4320/64 estabelece que “Na Lei de Or�amento a discrimina��o da despesa far-se-� no m�nimo por elementos”. Estende-se por elemento o detalhamento da despesa que ser� inclu�da do or�amento.
Ponto 10. “linguagem clara” – Princ�pio da Clareza
Segundo esse princ�pio o or�amento n�o deve ser confuso, haja vista que toda pessoa que tenham interesse poder� compreend�-lo.
Ponto 11. “mantendo um padr�o” – Princ�pio Uniformidade
Para que cada or�amento n�o tenha uma estrutura distinta, um padr�o dever� ser obedecido.
Ponto 12.” n�o vincular nenhum imposto a determinado �rg�o, fundo ou despesa (exceto aqueles com previs�o legal)” – Princ�pio da N�o Afeta��o da Receita.
O Artigo 167, no seu inciso IV, veda a vincula��o de impostos a determinado �rg�o, fundo ou despesas, salvo as previstas em lei.
Aten��o! Existem tr�s tipos de tributos (existem outras esp�cies, por�m essa � a classifica��o importante para o nosso trabalho). S�o tributos: Imposto, Taxa e Contribui��o de Melhoria. A veda��o de restringe aos Impostos.
Ponto 13. publicar um relat�rio – Princ�pio da Publicidade.
Conforme prev� o artigo 37 da CF/88, a administra��o p�blica obedecer�, entre outros, o princ�pio da publicidade.
Por fim, assim como j� foi dito, existem outras classifica��es e outros princ�pios menos conhecidos, mas n�o menos importantes. Agora, vamos testar nossa aprendizagem...
1. ( UFPR - 2010 - UFPR - Contador) A respeito dos princ�pios or�ament�rios, assinale a alternativa correta.
a) O princ�pio da anualidade estabelece que o or�amento deve conter todas as receitas e todas as despesas da administra��o p�blica.
b) O princ�pio da universalidade prev� que o or�amento deve ser �nico.
c) Segundo o princ�pio da especifica��o, o montante da despesa n�o deve ultrapassar a receita prevista para o per�odo.
d) Segundo o princ�pio da exclusividade, a composi��o do or�amento deve ser divulgada por meio de ve�culos oficiais de comunica��o, para conhecimento dos contribuintes e para efic�cia de sua validade.
e) O princ�pio da n�o afeta��o afirma que � vedada a vincula��o de receita de impostos a �rg�os, fundos ou despesas, excetuadas as afeta��es que a pr�pria Constitui��o determina.
2. (MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Contador) Assinale dentre as alternativas abaixo, aquela que apresenta EXCE��ES ao princ�pio or�ament�rio da exclusividade, conforme � 8 do artigo 165 da Constitui��o Federal de 1988.
a) Opera��es de cr�dito autorizadas mediante cr�ditos suplementares ou especiais com finalidade precisa e veda��o � realiza��o de opera��es de cr�dito que excedam o montante das despesas de capital.
b) Autoriza��o para a abertura de cr�ditos adicionais e opera��es de cr�dito autorizadas mediante cr�ditos especiais.
c) Autoriza��o para a realiza��o de opera��es de cr�dito, ainda que por antecipa��o de receita or�ament�ria e opera��es de cr�dito autorizadas mediante cr�ditos extraordin�rios.
d) Autoriza��o para a abertura de cr�ditos suplementares e autoriza��o para a realiza��o de opera��es de cr�dito, ainda que por antecipa��o de receita or�ament�ria, nos termos da lei.
e) Autoriza��o para a realiza��o de opera��es de cr�dito por antecipa��o da receita e autoriza��o para a abertura de cr�ditos adicionais.
3. (UFF - 2009 - UFF - T�cnico de Contabilidade) Nos Or�amentos P�blicos das esferas de governo no Brasil, o princ�pio or�ament�rio que obriga que a estimativa de receita e a fixa��o da despesa limitem-se a per�odo definido no tempo, chamado exerc�cio financeiro, denomina-se:
b) especifica��o;
e) n�o afeta��o de receitas.
4. (CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade) Os princ�pios or�ament�rios visam assegurar o cumprimento do disposto na Lei Or�ament�ria Anual (LOA). A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.
A veda��o da aprova��o de emendas ao projeto de LOA sem a indica��o dos recursos necess�rios, admitindo os provenientes de anula��o de despesas, refor�a o princ�pio do equil�brio.
5. (CESPE - 2010 - MPU - Analista) Os princ�pios or�ament�rios visam assegurar o cumprimento do disposto na Lei Or�ament�ria Anual (LOA). A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.
A exist�ncia da abertura de cr�ditos suplementares por meio de opera��es de cr�dito, inclusive por antecipa��o da receita na LOA, implica viola��o ao princ�pio da exclusividade.
6. (CESPE - 2010 - MS - T�cnico de Contabilidade) O registro e o controle do patrim�nio e do or�amento p�blico obedecem a regras espec�ficas estabelecidas na legisla��o pertinente. Em rela��o a esse assunto, julgue os itens a seguir.
Um dos objetivos do princ�pio or�ament�rio da universalidade � impedir que o Poder Executivo realize opera��es de cr�dito sem pr�via autoriza��o parlamentar.
7. (CESPE - 2010 - DPU - Contador / Administra��o Financeira e Or�ament�ria / Princ�pios or�ament�rios; )
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o projeto de lei de diretrizes or�ament�rias (LDO) dever� conter reserva de conting�ncia, cujo montante � definido com base na receita corrente l�quida. Tal disposi��o est� em conson�ncia com o princ�pio do(a):
a) or�amento bruto.
b) discrimina��o.
c) equil�brio.
e) n�o afeta��o das receitas.
8. (FCC - 2010 - TRT - 9� REGI�O (PR) - Analista Judici�rio) O princ�pio or�ament�rio que define que nenhuma parcela da receita de impostos poder� ser posta em reserva para cobrir certos e espec�ficos disp�ndios, salvo as exce��es previstas em lei, � denominado Princ�pio da:
b) Universalidade e Unidade Or�ament�ria.
c) N�o-afeta��o e da Quantifica��o dos Cr�ditos Or�ament�rios.
e) Vincula��o dos Cr�ditos Or�ament�rios.
9. (CESPE - 2010 - MS - Administrador) Acerca dos princ�pios or�ament�rios, julgue os itens a seguir.
O administrador p�blico que respeita o princ�pio do or�amento bruto, ao planejar o or�amento do ano seguinte, deve fazer as devidas compensa��es nas contas com a inten��o de incluir em sua planilha os saldos resultantes dessas opera��es.
10. (CESPE - 2009 - TCU - T�cnico de Controle Externo) A respeito das finan�as p�blicas e do or�amento p�blico, julgue os itens subseq�entes.
A lei or�ament�ria anual n�o deve conter dispositivo estranho � previs�o da receita e � fixa��o de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo � autoriza��o para abertura de cr�ditos suplementares e contrata��o de opera��es de cr�dito, ainda que por antecipa��o de receita, nos termos da lei.
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Coment�rios e Opini�es1) Janaina (29/03/2011 �s 09:23:08) Adorei a metodologia!!! Bem f�cil e clara... Muito bom mesmo, adorei at� o assunto! Obrigada!2) Toni (20/07/2011 �s 19:36:11) Jana�na, obrigado pelo coment�rio.3) Raian (23/06/2012 �s 00:17:57) Meu amigo Toni, por onde andas? Um grande abraco!4) Toni (22/07/2012 �s 12:15:53) Ol� meu amigo... muitas saudades! Conhece a hist�ria da �guia quando precisa renovar o bico? Em breve estarei de volta!!! Um forte abra�o, Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional