Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2/03/01/130/1984-06-06/3124
Timestamp: 2020-06-04 05:56:51+00:00
Document Index: 30899916

Matched Legal Cases: ['Artigo 16', 'Artigo 18', 'artigo 23', 'Artigo 20', 'artigo 19', 'Artigo 24', 'Artigo 26', 'artigo 12', 'Artigo 32']

Debates Parlamentares - Diário 130, p. 3124 (1984-06-06)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II III Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 130 1984-06-06 Página 3124
A epígrafe passou a ter a seguinte redacção: «Comparticipação dos interessados».
Decidido integrar este artigo no capítulo de acção social.
Foi ainda aprovado o seguinte acrescento final: «tendo em conta os seus rendimentos ou do seu agregado familiar».
Artigo 16.*
Foi aprovado com alterações, das quais resultou a seguinte redacção:
Os beneficiários têm o dever de cooperar com as instituições de segurança social, cabendo-lhes, nomeadamente, ser verdadeiros nas suas declarações e requerimentos e submeter-se aos exames de verificação necessários para a concessão ou manutenção das prestações a que tenham direito.
Sseção II Artigo 18.°
Foi decidido dar a seguinte redacção ao último período do n.° 3: «sem prejuízo de os interessados requerem a sua inclusão nos casos e nas condições em que a lei o admita».
Decidida a criação de um terceiro ponto com a seguinte redacção:
Foi ainda decidido que este artigo deve ficar integrado imediatamente a seguir ao artigo 23.°
Artigo 20.*
Criado um novo n.° 2, o qual terá a seguinte re-dacção:
As entidades empregadoras são responsáveis pela inscrição no regime geral dos trabalhadores ao seu serviço.
Para o n.° 3 foi aprovado sem alterações o anterior n.° 2.
Foi ainda criado um novo n.° 4 com a seguinte redacção:
A lei determina os casos em que a inscrição no regime de protecção social não compreendido no sistema de segurança social pode dispensar a obrigatoriedade de inscrição.
Suprimido, em consequência da criação do n.° 3 do artigo 19.°
Artigo 24.*
Decidido passar o n.° 2 para o n.° 3, apresentada pelo CDS com a seguinte redacção:
As contribuições são determinadas pela incidência das percentagens fixadas na lei sobre as
remunerações ou equiparada, na parte em que não excedam o montante igualmente indicado na lei.
Arúgo 25.°
A epígrafe passou a ter a seguinte redacção: «Condições de atribuição das prestações».
O n.° 1 foi aprovado com o seguinte acrescento final: «e ainda a outros factores que caracterizem a situação dos interessados».
O n.° 2 foi substituído pelo n.° 2 da base xxm do projecto de lei n.° 93/III.
O n.° 3 foi aprovado apenas com a substituição de «prazo de garantia» por «prazo estabelecido no número anterior».
Por consenso o n.° 4 ficou para análise no plenário da Comissão.
Artigo 26.*
A epígrafe passou a ter a seguinte redacção: «Determinação dos montantes das prestações».
Foi aprovada a substituição do n.° 1 de «rendimentos do trabalho» por «rendimentos do trabalho, reais ou presumidos».
Foi ainda suprimido o n.° 3, tendo-se aprovado em sua substituição a criação de um novo artigo, o qual será constituído pelo texto da base xxv do projecto de lei n.° 93/111 apenas com a substituição da expressão «regulamentarmente» por «em diploma legal».
O n.° 4 da proposta de lei n.° 56/111 e o n.° 4 do projecto de lei n.° 93/111 ficaram para análise no plenário da Comissão.
Decidido fundir este artigo com o 30.° e passá-lo pare disposições transitórias.
Subncçlo II Arrigo 28.°
Substituído pelo n.° 1 da base xu do projecto de lei n.° 93/111.
Foi decidido integrar o n.° 2 no artigo 12.° Arrigo 31/
Substituído pelo n.° 1 da base xxvn do projecto de lei n.° 93/111, com alterações que deram origem à seguinte redacção final:
A atribuição das prestações do regime não contributivo depende da identificação dos interessados e demais condições determinadas na lei.
O n.° 2 foi substituído pelo n.° 2 da base xn do projecto de íei n.° 93/111.
Artigo 32/
Substituído o n.° 1 pelo n.° 1 da base xxvm do projecto de lei n.° 93/111.
Criado um novo n.° 4, que é constituído pela base xxix do projecto de lei n.° 93/IH.