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Timestamp: 2018-11-18 17:27:09+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'artigo 7', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 1']

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O R D E M D O S A R Q U I T E C T O S REGULAMENTO DE INSCRIÇÃO
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Júlio César Garrau Álvaro
1 O R D E M D O S A R Q U I T E C T O S REGULAMENTO DE INSCRIÇÃO IAprovado na 25.ª reunião plenária do cdn, de 12 de Setembro de 2006 Publicado no Boletim n.º 165, de Outubro de 2006
3 Regulamento de INSCRIÇÃO Índice Artigo 1.º Artigo 2.º Artigo 3.º Artigo 4.º Artigo 5.º Artigo 6.º Artigo 7.º Artigo 8.º Artigo 9.º Anexo I CAPITULO 1 Capítulo 1.1 Capítulo 1.2 Capítulo 1.3 Capítulo 2 Anexo II Capítulo 1 Capítulo 1.1 Capítulo 1.2 Capítulo 1.3 Anexo III Anexo IV Preâmbulo Definições e abreviaturas Objecto e campo de aplicação Inscrição de Membros Efectivos Inscrição de Membros Extraordinários Estagiários Inscrição temporária Reinscrição Provedor do Estagiário Competências e Recursos Pagamentos Disposições Finais e Transitórias Tramitação Candidatura a Membro Efectivo da oa Inscrição através de Estágio Profissional Inscrição através de Avaliação Curricular Inscrição de profissionais de outros Estados Candidatura a Inscrição Temporária Estágio Profissional Experiência Profissional Formação em Estatuto e Deontologia Formação Profissional Conclusão do Estágio Profissional Avaliação Curricular Constituição e competência de Comissões
5 Regulamento de INSCRIÇÃO PREÂMBULO Desde a aprovação do Regulamento Interno de Admissão em 2001, foram admitidos novos membros (26% do total da classe) na Ordem. Mas muita coisa mudou desde que foi aprovado o ria. Os processos de reconhecimento e acreditação de cursos levados a cabo permitiram subir o nível de exigência curricular, mas não se traduziram numa sistemática inclusão dos cursos portugueses na lista anexa à Directiva Arquitectos. Entretanto, foi alterado o contexto nacional e europeu por várias disposições legais: a Lei 49/2005, de 30 de Agosto (segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior); a Directiva 2005/36/ce do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (que substitui a anterior Directiva Arquitectos); e o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, relativo aos Graus académicos e diplomas do ensino superior. O reconhecimento pelo Governo de que lhe cabe dar cumprimento à Directiva Arquitectos e o objectivo, previsto no dl 74/2006, de criar um sistema nacional de avaliação dos diplomas de ensino superior determinam um quadro que nos permite encarar a aprovação do Regulamento de Inscrição como uma verdadeira reforma e não como um simples somatório de ajustamentos. A partir do momento em que o Estado português assume as suas obrigações na regulação do ensino superior em Portugal, a Ordem deverá concentrar-se no que só a ela compete ou seja, no apoio à qualificação dos membros e candidatos a membros e não no desempenho de tarefas que deverão caber ao Estado e às Universidades, como sejam a avaliação de cursos e a verificação dos conhecimentos académicos detidos pelos licenciados. Por isso pomos termo ao sistema de reconhecimento e acreditação de cursos até agora desenvolvido pela Ordem, o qual deverá ser substituído pela participação da Ordem no novo sistema nacional de avaliação dos diplomas do ensino superior. Por isso também pomos termo à exigência de uma prova de admissão. O acento tónico do processo de admissão passa assim para a melhoria da formação profissionalizante e para o maior apoio à realização dos estágios. É esse o objectivo principal do novo modelo de admissão configurado neste Regulamento: preparar os recém-licenciados para a entrada na vida profissional e associativa.
7 Regulamento de INSCRIÇÃO definições e abreviaturas Para efeitos do presente diploma, consideram-se as seguintes definições e abreviaturas: Inscrição Consiste no procedimento necessário à inscrição como membro da Ordem dos Arquitectos (adiante abreviadamente designada por oa), conferindo o direito a participar na vida da instituição, ficando sujeito a obrigações e beneficiando dos respectivos direitos e regalias. Registo Consiste na atribuição, pelos órgãos competentes, de um número de registo na oa, procedimento indispensável para que um Membro Efectivo possa usar o título profissional e exercer a profissão de arquitecto. Grau académico Licenciatura ou diploma equivalente no domínio da arquitectura, homologados em data anterior à entrada em vigor do dl n.º 74/2006, de 24 de Março; grau de Mestre em Arquitectura, conforme dl n.º 74/2006; título de formação em arquitectura inscrito na Directiva Europeia 2005/36/ce, de 7 de Setembro, nos termos definidos na Secção 8 Arquitecto. Candidato à inscrição Titular de grau académico, reconhecido nos termos legais e do Estatuto da oa (adiante abreviadamente designado por Estatuto), que pretende a inscrição como Membro Efectivo nos termos deste regulamento. Membro Estagiário Titular de grau académico, reconhecido nos termos legais e do Estatuto, aceite como candidato à oa e que se encontra a executar o estágio profissional nos termos do art.º 3.º do presente regulamento. Membro Efectivo Titular de grau académico, reconhecido nos termos legais e do Estatuto, inscrito e registado na oa, estando autorizado ao uso do título profissional de arquitecto. Patrono Membro Efectivo da oa inscrito há pelo menos cinco anos, no pleno usufruto dos seus direitos, que assume perante a oa a orientação de Estágios Profissionais, no máximo de três em simultâneo. Estágio Profissional Período destinado à formação profissional, formação em Estatuto e Deontologia e aquisição de experiência profissional que habilita o Membro Estagiário para o desempenho autónomo dos actos próprios da profissão (ver Anexo ii). Entidade de Acolhimento Pessoa singular ou colectiva, pública, privada ou mista, nacional ou de outro Estado, que, desenvolvendo actividades em domínios relacionados com os actos próprios da profissão de arquitecto (art.º 42.º do Estatuto), aceita acolher Estágios da oa e certifica essa aceitação. Avaliação Curricular Avaliação da experiência profissional no âmbito dos actos próprios da profissão de um candidato à inscrição, como alternativa excepcional à realização do Estágio Profissional (ver Anexo iii). Provedor do Estagiário O Provedor do Estagiário (adiante abreviadamente designado por Provedor) é o Membro da oa, com estatuto independente dos órgãos sociais da oa, que tem por funções principais a defesa dos direitos e deveres dos membros extraordinários estagiários e dos patronos. CND Conselho Nacional de Delegados. CDN Conselho Directivo Nacional. CDR Conselhos Directivos Regionais. CNA Conselho Nacional de Admissão. cra Conselhos Regionais de Admissão. OA Ordem dos Arquitectos.
9 Regulamento de INSCRIÇÃO Regulamento de Inscrição Artigo 1. Objecto e campo de aplicação 1. O presente regulamento estabelece as regras a observar na inscrição à Ordem dos Arquitectos (adiante abreviadamente designada por oa), nos termos do Estatuto da oa (adiante designado por Estatuto) e da legislação. 2. As disposições regulamentares, contidas nos Anexos i a iv, sobre tramitação, estágio profissional, avaliação curricular, constituição e competência de comissões, fazem parte integrante deste regulamento. 3. Caberá ao cdn, sob proposta do cna, a aprovação da documentação de apoio necessária à aplicação deste regulamento. 4. No máximo até três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, o cna procederá à sua análise, com base na experiência adquirida e, se necessário, apresentar ao cdn propostas de alteração. Artigo 2. Inscrição de membros efectivos 1. Podem inscrever-se como membros efectivos os cidadãos portugueses, assim como os nacionais de outros Estados membros da ue, titulares dos seguintes graus académicos, reconhecidos nos termos da legislação portuguesa e do Estatuto: a) Licenciatura ou diploma equivalente no domínio da arquitectura, homologados em data anterior à entrada em vigor do dl n.º 74/2006, de 24 de Março; b) Mestre em arquitectura, conforme o dl n.º 74/2006, de 24 de Março; c) Título de formação em Arquitectura inscrito na Directiva Europeia 2005/36/ce, de 7 de Setembro, nos termos definidos na Secção 8 Arquitecto. 2. Os nacionais de Estados não pertencentes à ue, em situação de permanência regular, podem inscrever-se na oa desde que se observem uma das seguintes condições: a) Disponham de grau académico conforme disposto no n.º 1 do presente artigo; b) Obtenham a equiparação do seu diploma nos termos da legislação em vigor. 3. A inscrição como membro da oa processa-se através de uma proposta apresentada pelo candidato à Secção Regional da sua área de residência. 4. Aos candidatos será exigida a realização de um estágio profissional, constituído por experiência profissional, formação profissional e formação em Estatuto e Deontologia, nos termos descritos no Anexo ii. 5. Os candidatos à oa, titulares de licenciatura em arquitectura ou diploma equivalente obtido antes da entrada em vigor do Estatuto e que nessa qualidade tenham exercido a actividade profissional em Portugal, poderão sujeitar-se a uma avaliação curricular, em alternativa ao estágio profissional, nos termos descritos no Anexo iii. 6. Os candidatos que exerçam a profissão noutro Estado membro da ue são dispensados do estágio profissional desde que apresentem atestado comprovativo do registo como Arquitecto emitido pela autoridade competente do estado de proveniência, e comprovem experiência profissional de doze meses após inscrição. 7. Aos candidatos que exerçam a profissão de arquitecto num Estado não pertencente à ue pode ser aplicado o disposto no n.º 6 do presente artigo, em caso de reciprocidade entre organizações profissionais congéneres da oa ou prevista em Acordos que vinculem o Estado Português. 8. Aos candidatos referidos nos n.º 5, 6 e 7 do presente artigo poderá ser exigida formação em Estatuto e Deontologia. Artigo 3. Inscrição de Membros Extraordinários Estagiários 1. Todos os candidatos à oa, a quem seja exigido fazer estágio profissional no âmbito do artigo anterior, serão inscritos como membros extraordinários estagiários (adiante abreviadamente designados por estagiários). 2. A inscrição dos estagiários é competência dos cdr, por proposta dos cra. 3. Os estagiários têm direito a um seguro profissional assegurado pela oa, durante doze meses continuados, para o estágio profissional realizado em território nacional. Artigo 4. Inscrição temporária 1. Para a simples prestação de serviços em Portugal, sem estabelecimento e por tempo limitado, poderá ser autorizada pelo cdn uma inscrição temporária na oa a nacionais de Estados membros da ue, desde
10 1 0 R e g u l a m e n to d e I N S C R I Ç ÃO que possuam diploma, certificado ou outro título abrangido pela Directiva 2005/36/ce, de 7 de Setembro, e exerçam legalmente a actividade no país de proveniência. 2. A prestação de serviços é regida pelas disposições constantes dos artigos 5.º e 6.º da Directiva 2005/36/ce, de 7 de Setembro. 3. A inscrição temporária, com a validade de um ano, durará apenas enquanto o interessado exerce a actividade de prestação de serviços em território português para a intervenção objecto da declaração prévia a que se refere o artigo 7.º da Directiva 2005/36/ce, de 7 de Setembro, podendo ser renovada mediante requerimento do interessado. 4. O disposto neste artigo pode ser aplicado a provenientes de outros Estados, após apreciação, caso a caso. Artigo 5. Reinscrição 1. O pedido de reinscrição como membro efectivo da oa processa-se através de uma proposta apresentada pelo candidato à Secção Regional da sua área de residência. 2. A reinscrição aplica-se às pessoas cujo registo tenha sido cancelado. 3. A reinscrição como membro efectivo implica o pagamento do valor correspondente à taxa de inscrição, à qual deve ser acrescida a quotização em falta, com o valor limite máximo de um ano de quotização à data em que é pedida a reinscrição. Artigo 6. Provedor do estagiário 1. O Provedor do Estagiário (adiante abreviadamente designado por Provedor) é o Membro da oa, com estatuto independente dos órgãos sociais da oa, que tem por funções principais a defesa dos direitos e deveres dos estagiários e dos patronos. 2. O cdn regulará, no prazo de 90 dias, os poderes, as atribuições e competências do Provedor, bem como o respectivo modo de designação. Artigo 7. Competências e recursos 1. Na apreciação de qualquer requerimento referente ao processo de inscrição na oa, serão cumpridos os princípios do Código do Procedimento Administrativo (dl n.º 442/91 de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo dl n.º 6/96, de 31 de Janeiro), nomeadamente os respeitantes ao suprimento de deficiências (art.º 76.º), à audiência dos interessados (art.ºs 100.º a 104.º), e ao direito de informação (art.ºs 61.º a 65.º). 2. Quando o órgão instrutor do procedimento não for competente para a decisão final, elaborará um relatório indicando o pedido do interessado, o resumo do conteúdo do procedimento e formulando uma proposta de decisão, ao órgão competente, com as razões de facto e de direito que a justificam. 3. Compete aos cra: a) Organizar e validar os processos de estágio profissional, em conformidade com os critérios aprovados; b) Deliberar sobre a avaliação curricular, de acordo com o n.º 5 do art.º 2.º; c) Verificar as condições de inscrição de candidatos de outros Estados da ue e não pertencentes à ue; d) Deliberar da exigência de formação em Estatuto e Deontologia, conforme n.º 8 do art.º 2.º. 4. Compete aos cdr: a) Admitir a inscrição de membros residentes na área da respectiva região; b) Admitir a inscrição de estagiários na área da respectiva região; c) Enviar ao cdn a lista de todos os membros inscritos, para efeitos de registo e autorização do uso do título profissional; d) Prestar serviços aos estagiários; e) Certificar a inscrição dos arquitectos; f) Assegurar as condições necessárias à prossecução das obrigações dos cra. 5. Compete ao cna: a) Julgar os recursos em matéria de admissão dos cra; b) Propor, ouvidos os cra, o âmbito, os critérios de verificação e validação do estágio profissional, incluindo a experiência profissional, a formação profissional e a formação em Estatuto e Deontologia. 6. Compete ao cdn: a) Admitir a inscrição dos arquitectos e autorizar o uso do título profissional;
11 Regulamento de INSCRIÇÃO 11 b) Homologar, por proposta do cna, o âmbito, os critérios de verificação e validação do estágio profissional, incluindo a experiência profissional, a formação profissional e a formação em Estatuto e Deontologia; c) Homologar, por proposta do cna, os critérios de verificação e validação da avaliação curricular; d) Validar as condições de inscrição de candidatos de outros Estados da ue e não pertencentes à ue; e) Deliberar sobre a inscrição temporária prevista no art.º 4.º; f) Assegurar as condições necessárias à prossecução das obrigações do cna; g) Assegurar as condições necessárias à prossecução das obrigações do Provedor. 7. Compete ao Conselho Nacional de Delegados decidir os recursos interpostos das deliberações dos cdr e do cdn. Artigo 8. Pagamentos 1. Os candidatos que pretendam inscrever-se como estagiários ficam sujeitos ao pagamento de uma taxa de estágio, que inclui os custos da organização do processo de estágio profissional, um seguro profissional e formação em Estatuto e Deontologia. 8. As taxas referidas são definidas anualmente pelo cdn, ouvidos os cdr. 9. As taxas previstas nos n.º 1, 2 e 4 deste artigo são receita das Secções Regionais. 10. As taxas previstas nos n.º 5, 6 e 7 são receita do cdn. Artigo 9. Disposições Finais e Transitórias 1. A resolução de casos omissos neste regulamento será resolvida pelo cdn, sob proposta do cna, depois de ouvidos os cra. 2. O presente regulamento entra em vigor no dia 2 de Outubro de Os candidatos cujo processo de admissão na oa esteja em curso no dia em que este regulamento entrar em vigor podem optar por concluir o processo ao abrigo do regulamento anterior, ou segundo o regulamento actual. 2. Os candidatos que frequentem as acções de formação profissional organizadas pela oa, ficam sujeitos ao respectivo pagamento. 3. Os estagiários estão dispensados do pagamento de quotização anual. 4. Os candidatos à admissão, nos termos dos n.º 5, 6 e 7 do art.º 2.º, ficam sujeitos ao pagamento de uma taxa de verificação de experiência profissional, que inclui os custos de organização do processo e formação em Estatuto e Deontologia. 5. A inscrição como membro efectivo implica o pagamento de uma taxa de inscrição. 6. Os candidatos à inscrição temporária ficam sujeitos ao pagamento de uma taxa de inscrição temporária. 7. A apresentação de reclamações, pedidos de informação ou recursos é passível de pagamento, reembolsável em caso de deferimento.
12 1 2 R e g u l a m e n to d e I N S C R I Ç ÃO ANEXOs Aprovado na 25.a reunião plenária do cdn, em anexo I Tramitação Capítulo 1. Candidatura a Membro Efectivo da OA 1. Para formalizar a candidatura a membro efectivo, o candidato deverá preencher a Ficha de Candidatura existente na Secção Regional da sua área de residência e juntar os seguintes documentos em português, ou tradução oficial, sob a forma de original ou cópia autenticada a partir do original: a) 1 Fotografia; b) Bilhete de Identidade ou documento equivalente; c) Número de Identificação Fiscal; d)certificado de grau académico, reconhecido nos termos da legislação portuguesa e do Estatuto, conforme disposto no art.º 2.º; e) Comprovativo de residência; f) Autorização de permanência regular em Portugal (caso se aplique); 2. O candidato deverá preencher, de acordo com a sua situação, a respectiva ficha de inscrição nos termos dos Capítulos 1.1, 1.2 e 1.3 do presente Anexo. 3. No acto da formalização da candidatura referida no número anterior, deverá ser facultada ao candidato toda a documentação necessária à futura instrução do processo. 4. O candidato deverá proceder ao pagamento da taxa de inscrição, conforme previsto no n.º 5 do art.º 8.º do Regulamento de Inscrição. Capitulo 1.1 Inscrição através de Estágio Profissional 1. Para formalizar a inscrição através de estágio profissional, conforme o disposto no n.º 4 do art.º 2.º do Regulamento de Inscrição, o candidato deverá entregar na Secção Regional da sua área de residência a Ficha de Inscrição a Estágio Profissional, devidamente preenchida. 2. A aceitação dos pedidos de inscrição a estágio profissional implica: a) A verificação do preenchimento de toda a documentação exigida, pelos serviços competentes da respectiva Secção Regional em que o candidato apresenta o pedido de inscrição a estágio profissional, no acto da entrega da documentação; b) A validação, pelo respectivo cra, de toda a documentação exigida. 3. Os candidatos inscritos a estágio profissional são admitidos como membros extraordinários, categoria de arquitectos-estagiários (adiante designados por estagiários) durante o período de duração do estágio profissional. 4. Os cra divulgarão em cada época de inscrição a lista dos estagiários, da qual constará, para além do nome dos candidatos, as datas previstas para o início e a conclusão dos respectivos estágios profissionais. 5. O candidato deverá proceder ao pagamento da taxa de estágio, conforme previsto no n.º 1 do art.º 8.º do Regulamento de Inscrição. Capitulo 1.2 Inscrição através de Avaliação Curricular 1. Para formalizar a inscrição através de avaliação curricular, conforme o disposto no n.º 5 do art.º 2.º, o candidato deverá entregar na Secção Regional da sua área de residência a Ficha de Inscrição a Avaliação Curricular, devidamente preenchida, juntamente com a seguinte documentação: a) Curriculum Vitae resumido, até 2 páginas; b) Declaração das entidades para que prestou serviço ou outro comprovativo de desempenho dos actos próprios. 2. A aceitação dos pedidos de inscrição através de avaliação curricular implica: a) A verificação do preenchimento de toda a documentação exigida, pelos serviços competentes da respectiva Secção Regional em que o candidato apresenta o pedido de avaliação curricular, no acto da entrega da documentação; b) A validação, pelo respectivo cra, de toda a documentação exigida. 3. O candidato deverá proceder ao pagamento da taxa de verificação de experiência profissional, conforme previsto no n.º 4 do art.º 8.º. Capitulo 1.3 Inscrição de profissionais de outros Estados 1. Para formalizar a inscrição, conforme o disposto nos n.os 6 e 7 do art.º 2.º, o candidato deverá entregar na Secção Regional da sua área de residência a Ficha de Inscrição a Avaliação Curricular, devidamente preenchida, juntamente com a seguinte documentação em português, ou tradução oficial, sob a forma de original ou cópia autenticada a partir do original:
13 Regulamento de INSCRIÇÃO 13 a) Curriculum Vitae resumido, até 2 páginas, para arquivo no processo de inscrição; b) Declaração da entidade competente do país de proveniência, comprovativa do exercício legal de actividade profissional de Arquitecto, indicando a respectiva data de registo. 2. A aceitação dos Pedidos de Inscrição de candidatos que exerçam a profissão noutro Estado implica: a) A verificação do preenchimento de toda a documentação exigida, pelos serviços competentes da respectiva Secção Regional em que o candidato apresenta o Pedido de Inscrição, no acto da entrega da documentação; b) A verificação do cumprimento das condições exigidas no que respeita ao exercício profissional e necessidade de frequência da formação em Estatuto e Deontologia, conforme previsto no n.º 8 do art.º 2.º. Esta apreciação é da competência do respectivo cra; c) A validação pelo cdn das decisões do cra. 3. O candidato deverá proceder ao pagamento da taxa de verificação de experiência profissional, conforme previsto no n.º 4 do art.º 8.º. Capitulo 2 Candidatura a Inscrição Temporária 1. Para formalizar a candidatura a inscrição temporária, conforme o disposto no art.º 4.º do Regulamento de Inscrição, o candidato deverá preencher a Proposta de Inscrição Temporária existente na Secção Regional, da área onde se situe a obra a desenvolver, e juntar os seguintes documentos em português, ou tradução oficial, sob a forma de original ou cópia autenticada a partir do original: a) 1 Fotografia; b) Bilhete de Identidade ou documento equivalente; c) Número de Identificação Fiscal; d) Certificado de grau académico, reconhecido nos termos da legislação portuguesa e do Estatuto, conforme disposto no art.º 2.º; e) Comprovativo de exercício legal de actividade profissional de arquitecto. 2. A aceitação dos pedidos de inscrição temporária implica: a) A verificação do preenchimento de toda a documentação exigida, pelos serviços competentes da respectiva Secção Regional em que o candidato apresenta a proposta de inscrição temporária, no acto da entrega da documentação; b) A validação, pelo cdn, de toda a documentação exigida. 3. O candidato deverá proceder ao pagamento da taxa de inscrição temporária, conforme previsto no n.º 6 do art.º 8.º. anexo II Estágio Profissional Capitulo 1 Experiência Profissional 1. A experiência profissional prevista no Estágio Profissional deverá ser desenvolvida numa entidade de acolhimento, enquadrada na prática dos actos próprios da profissão, conforme definidos no Estatuto da Ordem dos Arquitectos. 2. A experiência profissional será orientada por um patrono, membro efectivo da oa inscrito há pelo menos 5 anos e no pleno usufruto dos seus direitos. 3. A experiência profissional terá uma duração entre 9 e 12 meses. 4. A contagem do período da experiência profissional terá início a partir da data de homologação pelos cdr da Ficha de Inscrição a Estágio Profissional, validada pelos cra, ou por data indicada desde que posterior à homologação. 5. Os casos especiais conducentes a alterações à Ficha de Inscrição a Estágio Profissional deverão ser remetidos aos respectivos cra, devidamente justificados e acompanhados de parecer do patrono, para decisão sobre a sua aceitação. 6. Em caso de recusa do pedido de alteração, o estagiário será notificado pelo cra no prazo de 10 dias úteis após a formulação do pedido. Caso não haja imediata comunicação, em 10 dias, pelo estagiário da reposição das condições anteriores ou apresentação de nova alteração conforme com as justificações da rejeição anterior, a realização da experiência profissional ficará então dependente da apresentação de uma nova candidatura a estágio profissional. 7. Durante o desenvolvimento da experiência profissional, a alteração da entidade de acolhimento deverá ser obrigatoriamente comunicada ao respectivo cra, acompanhada de parecer do patrono. No caso de o patrono dar parecer desfavorável devidamente justificado, o cra poderá decidir pela anulação da experiência profissional em curso.
14 1 4 R e g u l a m e n to d e I N S C R I Ç ÃO 8. A Alteração de patrono conduzirá à anulação da experiência profissional em curso e o estagiário poderá apresentar uma nova candidatura a estágio profissional no próximo período fixado para o efeito. Excepcionalmente, quando existir impossibilidade efectiva e comprovada do patrono em acompanhar a experiência profissional, por motivo de força maior aceite pelo cra, o estagiário pode, mediante comunicação ao respectivo cra, ser autorizado a alterar o patrono. Capitulo 1.1 Formação em Estatuto e Deontologia 1. A formação em Estatuto e Deontologia prevista no estágio profissional deverá constituir-se na obtenção de conhecimentos através da frequência obrigatória e com aproveitamento de formação sobre o Estatuto da oa e Deontologia Profissional. 2. Ao tema da formação em Estatuto e Deontologia corresponderá um programa base e tempo de duração mínimo, a aprovar pelo cdn, por proposta do cna; 3. A frequência da formação em Estatuto e Deontologia deverá ser realizada exclusivamente na oa. 4. A formação em Estatuto e Deontologia será concluída com a verificação dos conhecimentos do enquadramento legal e deontológico do exercício da actividade profissional. 5. Os estagiários que não obtenham aproveitamento nos conhecimentos referidos no número anterior poderão reinscrever-se na formação em Estatuto e Deontologia, no próximo período fixado para o efeito. 6. A reinscrição na formação em Estatuto e Deontologia implica o pagamento de uma taxa própria. 7. A organização e concretização da formação em Estatuto e Deontologia são da competência dos cdr, em colaboração com os cra e deve ser calendarizada de forma a permitir a sua frequência durante o período de estágio profissional. Capitulo 1.2 Formação Profissional 1. A formação profissional prevista no estágio profissional consiste na obtenção dos conhecimentos considerados essenciais para um correcto desempenho da profissão e o assegurar de um melhor serviço público pelos arquitectos. 2. O programa de formação profissional é anualmente definido pelo cdn, atendendo à sua aplicação no desempenho dos actos próprios, a defesa do cidadão e os novos interesses por parte da sociedade e da profissão. 3. Para além das formações obrigatórias em termos previamente definidos, poderão ser aceites formações facultativas escolhidas pelos estagiários em áreas do seu interesse. As formações facultativas deverão ser validadas pelos cra, atendendo ao programa anual de formação profissional aprovado. 4. A formação profissional será concluída com obtenção de certificado de frequência. 5. A frequência da formação profissional poderá ser realizada na oa ou em Entidades de Formação Profissional certificadas, desde que comprovem o cumprimento do programa e tempo de duração mínimo, definido pelo cdn. 6. A organização e concretização da formação profissional na oa são da competência dos cdr, em colaboração com os cra e deverá ser calendarizada de forma a permitir a frequência e obtenção dos certificados durante o período de estágio profissional. Capitulo 1.3 Conclusão do Estágio Profissional 1. Para formalizar a conclusão do estágio profissional o estagiário deverá preencher a Ficha de Conclusão de Estágio Profissional subscrita pelo patrono, e juntar os seguintes documentos, sob a forma de original ou cópia autenticada: a) Declaração da entidade de acolhimento; b) Certificado de frequência com aprovação na formação em Estatuto e Deontologia; c) Certificado (s) de frequência nos temas de formação profissional indicados na Ficha de Inscrição a Estágio Profissional; 2. A aceitação dos Pedidos de Conclusão de estágio profissional implica: a) A verificação do preenchimento de toda a documentação exigida, pelos serviços competentes da respectiva Secção Regional em que o candidato apresenta o pedido de inscrição a estágio profissional, no acto da entrega da documentação; b) A validação, pelo respectivo cra, de toda a documentação exigida.
15 Regulamento de INSCRIÇÃO Os membros estagiários com o estágio profissional concluído deverão ser inscritos e registados no prazo máximo de 90 dias sobre a data de aceitação. ANEXO III Avaliação curricular 1. Os candidatos à avaliação curricular, abrangidos pelo disposto no n.º 5 do art.º 2.º, do Regulamento de Inscrição, terão de comprovar o exercício da actividade profissional continuada de, pelo menos, 12 meses. 2. Aos candidatos que pretendam a inscrição através de avaliação curricular poderá ser exigida a frequência da formação em Estatuto e Deontologia prevista no Anexo ii, Capítulo 1.1, quando a apreciação da Ficha de Inscrição a Avaliação Curricular assim o aconselhar. 3. Após análise da documentação, o cra delibera sobre o deferimento, ou não, dos pedidos de inscrição através de avaliação curricular, a exigência da frequência da formação em Estatuto e Deontologia, ou a necessidade de nova documentação, recorrendo a audiência do candidato para esclarecimento quando necessário. Essa deliberação terá de ser fundamentada com base na documentação e informação apresentada na Ficha de Inscrição a Avaliação Curricular. ANEXO Iv Constituição e competência de Comissões 1. O cna e os cra poderão constituir Comissões ou nomear Relatores com objectivos e tarefas específicas no âmbito do Regulamento de Inscrição, caso se verifique necessário, para auxiliar a prossecução das suas obrigações. 2. Para os efeitos previstos no Anexo i, Capítulo Inscrição através de Avaliação Curricular, n.º 2, alínea b), os cra poderão constituir Comissões de Apreciação. 3. Apenas membros efectivos com pelo menos cinco anos de inscrição na oa poderão integrar a constituição de Comissões de Apreciação referidas neste anexo. 4. Não devem integrar a constituição de Comissões de Apreciação, membros dos órgãos sociais da oa em efectividade de funções. 5. As Comissões de Apreciação serão constituídas por 3 elementos, por proposta dos cra e homologadas pelos cdr. 6. As Comissões de Apreciação serão remuneradas nos termos e condições definidos anualmente pelo CDN. 4. Caso seja exigida a frequência da formação em Estatuto e Deontologia, o candidato poderá inscrever-se e frequentar a formação em Estatuto e Deontologia, no próximo período fixado para o efeito. 5. Caso seja exigida nova documentação, esta deverá ser entregue na secretaria da respectiva Secção Regional, sendo posteriormente avaliada pelo cra. 6. Em caso de indeferimento o candidato poderá inscrever-se através de Estágio Profissional. 7. Os candidatos com o processo de avaliação curricular concluído deverão ser inscritos e registados no prazo máximo de 90 dias sobre a data de aceitação.
16 Conselho directivo nacional Trav. Carvalho, 21-25, Lisboa tel fax website SECÇÃO REGIONAL SUL Trav. Carvalho, 21-25, Lisboa tel /5 fax website R SECÇÃO REGIONAL NORTE Rua D. Hugo, 5/7, Porto tel fax website
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