Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10638938/artigo-1425-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002
Timestamp: 2019-10-14 16:06:53+00:00
Document Index: 114583412

Matched Legal Cases: ['artigo 2', 'ARTIGO 66', 'ARTIGO 1', 'artigo 1', 'artigo 1', 'Artigo 54', 'artigo 355']

Art. 1425 do Código Civil - Lei 10406/02
Art. 1.425. A dívida considera-se vencida:
§ 1o Nos casos de perecimento da coisa dada em garantia, esta se sub-rogará na indenização do seguro, ou no ressarcimento do dano, em benefício do credor, a quem assistirá sobre ela preferência até seu completo reembolso.
§ 2o Nos casos dos incisos IV e V, só se vencerá a hipoteca antes do prazo estipulado, se o perecimento, ou a desapropriação recair sobre o bem dado em garantia, e esta não abranger outras; subsistindo, no caso contrário, a dívida reduzida, com a respectiva garantia sobre os demais bens, não desapropriados ou destruídos.
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procedimento especial previsto no §3º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69 onde, encontrando-se o réu em mora, há... VINCENDAS. PREVISAO DO ARTIGO 66-B, § 5º, DA LEI 4.728/65 C/C ARTIGO 1.426 DO …
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de que trata esta Lei os arts. 1.421 , 1.425 , 1.426 , 1.435 e 1.436 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002.' Pois bem... no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , a taxa de juros, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21192624620198260000 SP 2119262-46.2019.8.26.0000
QUIROGRAFÁRIA. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DA EXTRACONCURSALIDADE PREVISTA NO ART. 49 , § 3º , LEI Nº 11.101 /05. ART. 66-B , § 5º... , LEI Nº 4.728 /65, E ART. 1.436 , III E § 1º , CC . SUB-ROGAÇÃO …
Andamento do Processo n. 0709173-71.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TJDF
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.O artigo 1.425, inciso III, do Código Civil, assegura a cláusula resolutória como garantia... conferida ao credor: Art. 1.425. A dívida considera-se vencida: [...] III …
Página 294 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019
DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.O artigo 1.425, inciso III, do Código Civil, assegura a cláusula... SUCESSIVO. DECISÃO REFORMADA. 01. ?Em atendimento ao disposto no art. 323 …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03002336420148240235 Herval d'Oeste 0300233-64.2014.8.24.0235
, do Código Civil assim dispõe: Art. 1.425. A dívida considera-se vencida: [...] III - se as prestações não forem pontualmente... antecipado. Legalidade. Artigo 54, § 2º, do Código de Defesa do …
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de consumidor constante no art. 2.º, da Lei nº 8.072/90. Tratando-se de litígio decorrente de contrato de Cédula de Crédito Rural..., e 1425, V do Código Civil, divergindo dos entendimentos de …
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uma faculdade do credor, que pode, inclusive renunciar ao seu direito de execução imediata (art. 1.425, III, do Código Civil... ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) JOSÉ …
Página 1718 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Outubro de 2019
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Art. 1425 da Lei 10406/02
Art. 1425 do Código Civil