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Timestamp: 2019-02-20 06:14:35+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 17', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'artigo 17', 'artigo 6', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'artigo 35', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25']

Comissão de Protecção de Crianças de Jovens de Pampilhosa da Serra. Regulamento Interno PREÂMBULO - PDF
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Brenda Ferrão Cunha
1 Comissão de Protecção de Crianças de Jovens de Pampilhosa da Serra Regulamento Interno PREÂMBULO A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º147/99 de 1 de Setembro) regula a criação, competência e funcionamento das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, designadas por CPCJ, definindo-as enquanto instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam a promoção dos direitos da criança e do jovem, bem como a prevenção de situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação e desenvolvimento integral. A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Pampilhosa da Serra (adiante designada por CPCJ), criada enquanto Comissão de Protecção de Menores (CPM), pela Portaria n.º 569 de 28 de Junho de 1999 e reorganizada pela Portaria n.º 1226 AC/2000 de 30 de Dezembro funciona nas instalações do Município de Pampilhosa da Serra, sendo a sua actividade regulamentada através do presente regulamento interno. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Natureza 1. A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, adiante designada apenas por CPCJ, é uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral. 2. A CPCJ intervém subsidiariamente em relação às entidades com competência em matéria de infância e juventude, pode ainda actuar após a intervenção das entidades vocacionadas para a resolução de problemas específicos, designadamente entidades hospitalares e judiciais. 3. A CPCJ exerce as suas atribuições em conformidade com a lei e delibera com imparcialidade, independência e isenção. Artigo 2º Competência Territorial 1
2 A CPCJ exerce a sua competência na área do município de Pampilhosa da Serra, onde tem a sua sede. CAPÍTULO II Composição e Funcionamento SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 3º Modalidades de Funcionamento da CPCJ A CPCJ funciona em modalidade alargada e modalidade restrita, adiante designadas Comissão Alargada e Comissão Restrita, respectivamente. Artigo 4º Local de Funcionamento A CPCJ funciona no Gabinete de Acção Social do Município de Pampilhosa da Serra. SECÇÃO II COMISSÃO ALARGADA Artigo 5º Composição da Comissão Alargada 1. Tendo em conta o disposto no artigo 17.º da Lei n.º 149/99, a Comissão Alargada de Pampilhosa da Serra é composta pelos seguintes membros: a) Um representante do Município; b) Um representante da Segurança Social; c) Um representante do dos serviços do Ministério da Educação, de preferência professor com especial interesse e conhecimentos na área das crianças e jovens em perigo, que no caso em concreto, será um representante a indicar pelo Agrupamento Vertical Escalada de Pampilhosa da Serra; d) Um médico, em representação dos serviços de saúde, que no caso em concreto será um representante a indicar pelo Centro de Saúde de Pampilhosa da Serra; e) Um representante das instituições particulares de solidariedade social ou de outras organizações não governamentais que desenvolvam na área de competência territorial da comissão de protecção, actividades de carácter não institucional, em meio natural de vida, destinadas a crianças e jovens, que no caso em concreto será um representante a indicar pela Santa Casa da Misericórdia de Pampilhosa da Serra. f) Um representante das instituições particulares de solidariedade social ou de outras organizações não governamentais que desenvolvam na área de competência territorial da 2
3 comissão de protecção, actividades em regime de colocação institucional de crianças e jovens, que no presente caso, será um representante a indicar pela Associação de Solidariedade Social de Dornelas do Zêzere; g) Um representante da Associação de Pais de Pampilhosa da Serra; h) Um representante das associações ou outras organizações privadas que desenvolvam na área da competência da comissão de protecção, actividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças e jovens, que no caso em concreto será um representante a indicar pelo Grupo Desportivo Pampilhosense; i) Um representante das associações de jovens existentes na área de competência da comissão de protecção ou um represente dos serviços de Juventude, que no caso em concreto, será um representante a indicar pelo Instituto Português da Juventude; j) Um representante das forças de segurança, que no caso em concreto será um representante a indicar pela Guarda Nacional Republicana; k) Quatro pessoas designadas pela Assembleia Municipal; l) Os técnicos cooptados pela comissão, com formação, designadamente, em serviço social, psicologia, saúde ou direito, que serão designados pela Comissão Alargada, e tal indicação constará de acta. m) Cidadãos com especial interesse pelos problemas da infância e da juventude podem vir a ser indicados pela Comissão, que serão convidados pela Comissão Alargada, tal convite e aceitação constará de acta 2. Os representantes indicados por cada instituição podem vir a ser alterados pela Comissão Alargada se porventura a mesma entidade se extinguir ou os objectivos pelos quais foram indicados deixem de existir. Nesse caso, cabe à Comissão Alargada, através do seu presidente ou pela maioria dos seus membros, propor a alteração do membro, ou da instituição, o que para todos os devidos efeitos deverá constar em acta, e entrará em vigor após aprovação por maioria dos membros que constituem a Comissão Alargada. 3. De acordo com o protocolo de cooperação, celebrado em 10 de Janeiro de 2001, entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e o Ministério da Justiça, o representante do Ministério Público é sempre convidado a estar presente nas reuniões da Comissão Alargada, pode ainda ser convidado a estar presente, sempre que lhe seja solicitado, nas reuniões da Comissão Restrita. 4. O representante da GNR é convidado a estar presente sempre que seja solicitado pela Comissão Restrita. Artigo 6º Competências da Comissão Alargada 3
4 1. A Comissão Alargada constitui-se como um fórum de discussão e reflexão sobre as problemáticas da infância e juventude, em geral, e, em particular, da comunidade onde se insere. 2. Cabe à Comissão Alargada, desenvolver acções de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e o jovem e respectivas famílias, designadamente, a sensibilização da população para a problemática da criança e do jovem em perigo, o diagnóstico das necessidades e dos recursos existentes, o desenvolvimento de acções de prevenção do risco infantil e juvenil, direccionadas para problemáticas específicas, bem como colaboração, quando solicitados para tal na Comissão Restrita, para acções complementares de acompanhamento de casos. 3. A Comissão Alargada delibera sobre a integração de cidadãos e de técnicos cooptados, face às necessidades específicas em termos de valências técnicas, para diferentes dimensões de intervenção da CPCJ, bem como a articulação com outras instituições que não integrem a CPCJ. 4. Cabe, ainda, à Comissão Alargada, promover e articular outras parcerias, com outras entidades, designadamente aquelas que não fazem parte da Comissão. 5. A Comissão Alargada calendariza as actividades da CPCJ e define os diversos procedimentos que regulamentam o seu funcionamento ordinário. 6. São, ainda, competências da Comissão Alargada: a) Informar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem e sensibilizá-la para os apoiar sempre que estes conheçam especiais dificuldades; b) Promover acções e colaborar com as entidades competentes tendo em vista a detecção dos factos e situações que, na área da sua competência territorial, afectem os direitos e interesses da criança e do jovem, ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação ou educação ou se mostrem desfavoráveis ao seu desenvolvimento e inserção social; c) Informar e colaborar com as entidades competentes no levantamento das carências e na identificação e mobilização dos recursos necessários à promoção dos direitos, do bem-estar e do desenvolvimento integral da criança e do jovem; d) Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaboração de projectos inovadores no domínio da prevenção primária dos factores de risco e no apoio às crianças e jovens em perigo; e) Colaborar com as entidades competentes na constituição e funcionamento de uma rede de acolhimento de crianças e jovens, bem como na formulação de outras respostas sociais adequadas; f) Dinamizar e dar parecer sobre programas destinados às crianças e jovens em perigo e respectivas famílias; g) Analisar a informação semestral relativa aos processos iniciados e ao andamento dos pendentes na Comissão Restrita; 4
5 h) Aprovar o relatório anual de actividades e avaliação elaborado pelo Presidente e enviá-lo à Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, à Assembleia Municipal e ao Ministério Público. Artigo 7º Funcionamento da Comissão Alargada 1. A CPCJ reúne em plenário ou em grupos de trabalho para assuntos específicos, com carácter obrigatório bimestral, podendo reunir com periodicidade inferior àquela, quando o cumprimento das suas funções assim o exija. Artigo 8º Reuniões Plenárias 1. As convocatórias são sempre feitas pela Presidente, ou pelo Secretário nas suas faltas ou impedimentos, e são remetidas com, pelo menos, 10 dias de antecedência, excepto, nos casos de reuniões extraordinárias em que aquele prazo é reduzido para 3 dias. 2. Sempre que uma reunião seja solicitada pela maioria dos membros da CPCJ, fica o Presidente obrigado a convocá-la. 3. Das convocatórias das reuniões consta a ordem de trabalhos. 4. A Comissão Alargada a reunir em plenário apenas poderá funcionar quando nas reuniões se encontrar presente o Presidente ou o Secretário e a maioria dos membros designados (ou dos seus suplentes). 5. Em caso de falta de quórum, será convocada nova reunião que poderá funcionar com um terço dos membros designados. 6. Após três faltas consecutivas às reuniões da Comissão Alargada, por qualquer dos seus membros, serão tais faltas, e as seguintes, comunicadas à entidade que o elemento em causa representa na CPCJ. 7. A CPCJ delibera por maioria de votos, tendo o Presidente voto de qualidade. 8. Para que uma decisão seja considerada válida, é necessária a presença do Presidente (ou do Secretário no seu impedimento) e da maioria dos membros da Comissão Alargada. Artigo 9º Grupos de Trabalho 1. Os grupos de trabalho são constituídos e destituídos por decisão do plenário da CPCJ, e deverá constar de acta, a sua constituição, forma, funcionamento e objectivos. 2. Tais grupos podem ser indicados e organizados quer pela Comissão Alargada, quer pela Comissão Restrita, conforme as necessidades e o trabalho que se pretende desenvolver. 5
6 3. Os grupos de trabalho, uma vez constituídos têm que apresentar relatórios da actividade desenvolvida, que será analisada em plenário da Comissão Alargada. SECÇÃO III COMISSÃO RESTRITA Artigo 10º Composição da Comissão Restrita 1. A Comissão Restrita é composta sempre por um número ímpar, nunca inferior a cinco, dos membros que integram a Comissão Alargada. 2. São, por inerência, membros da Comissão Restrita, o Presidente da CPCJ, o representante do Município e o representante da Segurança Social, quando não exerçam a presidência. 3. Os restantes membros são designados pela Comissão Alargada devendo a designação de, pelo menos um dos membros, ser feita de entre representantes das instituições particulares de solidariedade social ou organizações não governamentais. 4. Os membros da Comissão Restrita são escolhidos de forma que esta tenha uma composição interdisciplinar e interinstitucional, incluindo sempre que possível, pessoas com formação nas áreas de serviço social, psicologia, direito, educação e saúde. 5. Não sendo possível obter a composição, nos termos do número anterior, a designação dos membros aí referidos é feita por cooptação, nomeadamente de entre os técnicos referidos na alínea m) do artigo 17.º da Lei 147/99 e da alínea l) do artigo 6.º do presente Regulamento. 6. Por deliberação da Comissão Alargada, poderá ser alargado o número de elementos na comissão restrita, respeitando sempre o previsto no nº.1 do Art. 20º da Lei n.º 147/99, ou seja composta por um numero impar, nunca inferior a cinco elementos. Artigo 11º Competências da Comissão Restrita 1. A Comissão Restrita é o núcleo executivo da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, composto por representantes dos serviços públicos, das instituições da comunidade e por membros cooptados, com competência para promover a intervenção técnica na comunidade, sempre que uma criança ou jovem esteja em perigo. 2. Os membros da Comissão Restrita responsabilizam-se pelo funcionamento da CPCJ, obrigando os serviços que representam, no âmbito das competências respectivas. 3. Compete à Comissão Restrita: a) Atender e informar as pessoas que se dirigem à CPCJ; b) Apreciar liminarmente as situações de que a CPCJ tenha conhecimento, decidindo o arquivamento imediato do caso quando se verifique manifesta desnecessidade de intervenção ou a abertura do processo de promoção de direitos e de protecção; c) Proceder à instrução dos processos; 6
7 d) Solicitar a participação dos membros da Comissão Alargada nos processos referidos na alínea anterior, sempre que se mostre necessário; e) Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas; f) Decidir sobre a aplicação, o acompanhamento e a revisão das medidas de promoção e protecção; g) Informar semestralmente a Comissão Alargada, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamento dos processos pendentes. h) Sugerir à Comissão Alargada que promova, através dos seus técnicos ou outros parceiros, acções de Formação, actividades ou projectos de acordo com as necessidades, que tem que ser devidamente fundamentado e justificado perante a Comissão Alargada. 4. Sempre que a Comissão Restrita, no âmbito da instrução e promoção dos processos, necessite de convocar pessoas, sejam elas os pais, crianças ou jovens, familiares, ou outros com especial interesse ou ligação aos menores, pode emitir uma declaração quando a mesma lhe seja solicitada a fim de justificar a presença. Artigo 12º Funcionamento da Comissão Restrita 1. A Comissão Restrita funciona em permanência no Gabinete da Acção Social, nos dias de semana (9h-12h30 e 14h-17h30) e nos restantes dias e horas na GNR em Pampilhosa da Serra. 2. O plenário da Comissão Restrita reúne com carácter obrigatório, sempre que convocado pelo Presidente, no mínimo com periodicidade quinzenal, e distribui entre os membros as diligências a efectuar nos processos de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo. 3. As convocatórias são sempre com antecedência mínima de, pelo menos, 5 dias, excepto nos casos de reuniões extraordinárias em que aquele prazo é reduzido a 1 dia. 4. Sempre que uma reunião seja solicitada pela maioria dos membros da comissão, fica o Presidente obrigado a convocá-la. 5. A Comissão Restrita delibera por maioria de votos, sempre que o Presidente esteja presente, e a maioria dos seus membros, nas deliberações o Presidente tem voto de qualidade. SECÇÃO IV DO PRESIDENTE Artigo 13º Presidência da CPCJ 7
8 1. O Presidente da CPCJ é eleito pelo plenário da comissão alargada, de entre todos os seus membros. 2. O Presidente designa um membro da CPCJ para desempenhar as funções de Secretário. 3. O Secretário substitui o Presidente nas suas faltas e nos seus impedimentos; Artigo 14º Acompanhamento e Distribuição dos processos Cabe ao Presidente a distribuição dos processos e o acompanhamento dos mesmos, respeitando as valências dos membros da Comissão Restrita e dos técnicos envolvidos, segundo o tipo de temáticas. SECÇÃO IV DOS MEMBROS Artigo 15º Identificação dos membros 1. Todos os membros que constituem a CPCJ possuem um cartão de identificação, que constitui um elemento indicador dos membros (modelo que faz parte integrante do presente Regulamento anexo I) 2. Sempre que se revele necessário ou sempre que seja solicitado o seu reconhecimento, incumbe ao membro da CPCJ proceder à sua identificação através do elemento identificador, referido no ponto anterior. Artigo 16º Obrigação a Sigilo Todos os membros que compõem a CPCJ estão obrigados a sigilo relativamente às crianças e jovens envolvidos, às suas famílias, e a tudo o que diz respeito ao acompanhamento dos seus processos. Artigo 17º Duração do Mandato 1. Os membros da CPCJ são designados por um período de dois anos, renovável. 2. O exercício das funções na CPCJ não pode prolongar-se por mais de seis anos consecutivos. 8
9 3. Os mandatos dos membros da CPCJ podem ser interrompidos, quando a entidade que representam deliberar a sua substituição por outro elemento. 4. Os membros indicados pelas entidades que constituem a Comissão Alargada podem ser destituídos, sempre que se verifique a extinção da entidade que os indicou. Artigo 18º Membros Suplentes 1. Os serviços, organismos e entidades com representação na CPCJ devem indicar os membros suplentes que, nas faltas e impedimentos dos membros efectivos os deverão substituir. 2. Se o representante efectivo de uma entidade faltar continuamente às reuniões da Comissão Alargada, por um período superior a seis meses consecutivos, o Presidente solicita à referida entidade que nomeie o seu substituto como membro efectivo. 3. Se o representante efectivo de uma entidade faltar a quatro reuniões consecutivas da Comissão Restrita, o Presidente solicita à referida entidade que nomeie o seu substituto como membro efectivo. 4. Nas situações previstas nos números 3.º e 4.º do presente artigo, a entidade representada nomeia um novo membro suplente, no entanto, as mesmas não se aplicam ao representante do Município. SECÇÃO V OUTRAS DISPOSIÇÕES Artigo 19º Justificação de Faltas 1. Se, não obstante o carácter prioritário das funções de membros da CPCJ, o dirigente do organismo ou serviço representado invocar para justificar a falta de um membro a qualquer reunião da Comissão, na sua modalidade restrita ou alargada, compete ao Presidente apreciar a referida justificação; 2. As faltas terão que ser justificadas por escrito, na véspera ou no próprio dia. 3. À terceira falta consecutiva, compete ao Presidente após informar o dirigente do organismo ou serviço representante, proceder à sua substituição. Artigo 20º Actas 1. De cada reunião da Comissão Alargada é obrigatoriamente lavrada acta, que é remetida a cada membro da CPCJ sendo apreciada e aprovada na reunião seguinte. 9
10 2. De cada reunião da Comissão Restrita é obrigatoriamente lavrada acta, no entanto sempre que implique deliberação de medidas previstas no artigo 35º da Lei 149/99 de 1 Setembro, a acta lavrada tem que salvaguardar os dados de identificação dos processos. 3. Todas as actas contêm a identificação dos membros presentes, a ordem de trabalhos e a indicação das deliberações tomadas. CAPÍTULO III Apoio ao Funcionamento Artigo 21º Fundo de maneio 1. O Fundo de Maneio atribuído à CPCJ, em função do número de processos acompanhados, destina-se à comparticipação de despesas efectuadas em transportes, refeições, vestuário, entre outras despesas realizadas com as crianças e jovens. 2. Esta verba é gerida pelo representante da Segurança Social, em articulação com o Presidente da CPCJ. 3. O registo das despesas comportadas pelo Fundo Maneio, será efectuado através de uma folha de registo de saída das despesas e das facturas ou recibos. Artigo 22º Protocolo de Cooperação 1. Em função dos critérios definidos na operacionalização do Protocolo de Cooperação, celebrado entre a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e os Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça, é atribuído um valor mensal ao Município que se destina a comparticipar despesas com apoio logístico; 2. O Apoio Logístico comportado pelo Município, abrange a cedência de instalações, mobiliário, telefone, fax, fotocopiadora, computador e impressora, despesas correntes, material de escritório, viatura e de funcionário administrativo. CAPÍTULO IV Disposições do Regulamento Interno Artigo 23º Entrada em Vigor do Regulamento Interno O Regulamento Interno da CPCJ de Pampilhosa da Serra entra em vigor logo que aprovado em reunião da Comissão Alargada. 10
11 Artigo 24º Revisão do Regulamento Interno 1. Pode ser solicitada uma revisão do Regulamento, pelo Presidente ou pela maioria dos membros designados da CPCJ. 2. Qualquer alteração a introduzir deverá ser aprovada em reunião da Comissão Alargada, por maioria. Artigo 25º Regime Subsidiário Ao presente regulamento são aplicadas subsidiariamente as normas constantes da Lei 147/99 de 1 de Setembro alterada pelo Decreto Lei 332 B/2000 de 30 de Dezembro. 11