Source: https://pt.scribd.com/document/134560322/PRATICAS-E-CLAUSULAS-ABUSIVAS
Timestamp: 2019-08-20 17:12:01+00:00
Document Index: 141806963

Matched Legal Cases: ['artigo 51', 'artigo 6', 'ARTIGO 535', 'artigo 5', 'artigo 4', 'artigo 122', 'artigo 422']

Enviado por Márcio Da Luz Guilherme
salvarSalvar PRÁTICAS E CLÁUSULAS ABUSIVAS para ler mais tarde
APL_83226820108260063_SP_1309540418354
A o de Reviso de Cl Usulas Contratuais (Marcelo)
Modelodepetiofiesatualizada CEF NUNCA +
ERU405GABARITOda1questada3provado1Semestre2015
A quitação antecipada de uma dívida não deve ter custo.docx
sentenca_245525_2011
PRTICAS E CLUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VECULOS
Mrcio da Luz Guilherme1
Resumo A reviso de contratos de financiamento uma possibilidade de buscar a garantia dos direitos dos consumidores. O presente estudo tem como objetivo geral analisar as prticas e clusulas abusivas nos contratos de financiamento de veculos, e demonstrar as cobranas indevidas partir das clusulas abusivas em que as instituies financeiras utilizam do desconhecimento, vulnerabilidade tcnica e jurdica dos consumidores, que utilizam dos crditos para aquisio de veculos. Para tanto, foram utilizadas como metodologia a pesquisa bibliogrfica e o estudo de caso. Com os resultados da pesquisa pretende-se aprimorar a legislao vigente assim como, impor necessrio limite ao exerccio do poder econmico das instituies financeiras em face do consumidor.
Palavras-Chave: Contratos. Reviso de financiamento. Prticas e clusulas abusivas nos contratos de financiamento. Cdigo de defesa do consumidor.
No contexto atual, o crdito tem se tornado cada vez mais facilitado no intuito de desenvolver a economia, com isso cada vez mais pessoas tem se utilizado desse instrumento para adquirir bens e servios promovendo um crescimento econmico no Brasil. Com a utilizao do crdito os consumidores tem inmeros sonhos que no passado se mostravam demasiadamente restritivos, como a compra da casa prpria, o veculo, viagens entre outros. Assim, a aquisio de bens, como a compra de um veculo prazo, pode parecer fcil, mas o consumidor deve ficar atento, pois em alguns casos o financiamento de veculos pode ter um custo extremamente elevado.
Graduando do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Belo Horizonte
substantivamente nos ltimos anos, principalmente pela facilidade do crdito no Brasil, no entanto, problemas com as instituies financeiras tambm se tornam mais comuns e a obteno do crdito fica muitas vezes mais onerosa para o consumidor. Alm das taxas e cobranas abusivas do financiamento, o consumidor se v obrigado a assinar contratos onde no esto claras a razo da cobrana de determinadas tarifas, contratos formulados unilateralmente por estas instituies, sendo contratos de adeso onde no existe a possibilidade de discordarem de nenhuma clusula mesmo sendo eminentemente abusiva, apesar dessa prtica ser proibida pelo Cdigo de Defesa do Consumidor CDC, e amplamente utilizada por grande parte das instituies financeiras no Brasil. A atividade principal dos bancos se desenvolve nas chamadas operaes bancrias, consistentes em conceder emprstimos, receber valores em depsitos, descontar e redescontar ttulos, abrir crditos, enfim, na realizao da srie de atos prprios para a consecuo de sua finalidade econmica. Dessa maneira, as instituies financeiras so fornecedoras nos moldes do art. 3 do CDC, posto que a elas se atribui a industrializao do crdito, o favorecimento da circulao de riquezas, a concentrao das poupanas individuais. Alm disso, o banco exerce a funo monetria e tambm de investimentos. Logo em uma perspectiva de total hipossuficincia o consumidor aceita as regras e valores cobrados por estas instituies financeiras para liberao do financiamento para compra do seu veculo. Contudo os consumidores tem buscado cada vez mais o judicirio para que sejam revisados seus contratos, retirando as clusulas abusivas e restituindo os valores cobrados indevidamente adaptando estes contratos de financiamento aos patamares de equilbrio e boa-f previstos em nosso Direito. Nesse sentido, o artigo busca analisar as prticas e clusulas abusivas nos contratos de financiamento de veculos, e demonstrar quais cobranas indevidas as instituies financeiras praticam, utilizando-se da vulnerabilidade tcnica e jurdica dos consumidores. Para tanto, foram utilizadas como metodologia a pesquisa bibliogrfica, doutrinria e jurisprudencial, alm do uso
das mltiplas fontes de pesquisa proporcionando uma coleta de evidncias necessrias para que se pudesse demonstrar a teoria apontada.
2- Os contratos bancrios: Conceitos
Apresentadas as situaes fticas em que se encontram inseridos os contratos bancrios, importante que se delimite o conceito desta categoria de negcio jurdico. Pertinente, pois, a definio apresentada por Fbio Ulhoa Coelho (2009, v.3, p. 127), para quem:
Contratos bancrios, assim, so os veculos jurdicos da atividade econmica de intermediao monetria, encontrados tanto no plo da captao (recolhimento de supervits) como no de fornecimento (cobertura de dficits).
Na tentativa de apontar os elementos identificadores dos contratos bancrios, Srgio Carlos Covello (apud DALLAGNOL: 2002) aponta que devem ser adotados dois critrios a serem observados conjuntamente, quais sejam, subjetivo e objetivo. Pelo primeiro deles, apregoa-se que deve ser considerado bancrio o contrato em que se fizer presente um banco como parte. J luz do critrio objetivo, entende-se como bancrio o contrato que tiver por objeto a intermediao do crdito, assim entendido pelo citado autor como a atividade principal dos bancos. Segundo observaes do Ministro Ruy Rosado de Aguiar Jnior (2003, 140p.), segundo as quais se devem tomar como sinnimos as nomenclaturas contrato bancrio e operao bancria, posto que, apesar de a operao ter campo mais abrangente, de maneira a englobar atos que no se formalizam no contrato bancrio, no se pode deixar de lado o entendimento de que a obrigao um processo, vale dizer, as operaes nada mais so do que atos que se propem a alcanar um determinado fim, o qual se formaliza por meio do contrato bancrio.
3- Prticas e clusulas abusivas nos contratos de financiamento
Como proceder em prol do consumidor se o princpio da boa f inerente aos contratos de financiamento por vezes representam uma cadeia de atos abusivos, ilcitos e desprovidos de qualquer razoabilidade jurdica, exercidos por aqueles que detm o poder econmico, as instituies financeiras. Os contratos de financiamento so contratos considerados de adeso onde, j vem estabelecido todas as clausulas e taxas que sero cobrados e o tomador de crdito no possui alternativa de discutir nenhuma clusula que consta no contrato ele possui apenas a opo de aceitar ou no o contrato, sem deixar de mencionar que uma prtica muito utilizada pelos bancos que a no entrega da segunda via do contrato assinado ao consumidor. Assim, de um lado as instituies financeiras se defendem alegando o princpio da pacta sunt servanda2 e do outro os tomadores de crdito que pretendem que seja extirpados de seus contratos as clausulas abusivas e cabe aqui demonstrar a aplicabilidade do CDC, nas operaes realizadas pelas instituies financeiras, cuja questo est pacificada em nossos Tribunais.
O art. 3, 1 e 2, do referido diploma legal dispe expressamente que as atividades financeiras incluem-se no conceito de servios para seus fins:
Art. 3 Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os bens despersonalizados, que desenvolvem atividades de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios. 1 Produto qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial. 2 Servio qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e securitria, salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhista.(Grifo nosso).
Como vm entendendo a doutrina e a jurisprudncia, o princpio do pacta sunt servanda no est a permitir clusulas abusivas nas relaes de consumo, em que o consumidor est em ntida posio de vulnerabilidade e hipossuficincia, especialmente em contratos de adeso. Corroborando o explicitado no CDC, o Egrgio Supremo Tribunal de Justia - STJ, atravs da smula 297 de 09/09/2004, extirpou qualquer dvida
Exprime a ideia de que os contratos devem ser pontualmente cumpridos.
acerca do assunto, tantas vezes questionado pelas famigeradas Instituies Financeiras:
Smula 297 - O Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel s instituies financeiras.
Alm disso, h que se mencionar ainda, que so tambm contratos de adeso tpicos, nos termos do art. 54 do CDC, pois as clusulas so impostas unilateralmente pelo banco, sem que o cliente possa influir substancialmente em seu contedo. Em razo disso, suas clusulas devem ser interpretadas restringindo-se o princpio da autonomia da vontade, no sentido de reequilibrar a hipossuficincia do autor/consumidor.
Art. 54 Contrato de adeso aquele cujas clusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos e servios, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu contedo. 1 A insero de clusula no formulrio no desfigura a natureza de adeso do contrato.
Desse modo, as imposies fixadas pela Instituio Financeira no podem ser modificadas nem mesmo pelo consumidor consciente, pois s dado a ele a opo de aderir ou recusar o negcio jurdico ofertado, portanto o consumidor assume uma posio de franca vulnerabilidade no mbito da relao jurdica. Logo possvel chegar aos principais pontos que as aes de reviso de financiamento tentam atacar, arguindo como clusulas abusivas e requerendo a excluso seguintes clusulas abusivas nos contratos de financiamento: a) Cobrana da Taxa de Abertura de Crdito - TAC: Cobrana de uma quantia em dinheiro, justificada na necessidade de se averiguar o cadastro do consumidor, a fim de aprovar a concesso de crdito, Segundo Rodrigo Brum Silva, 2010.
... essa prtica ofende todos os princpios e direitos do sistema de proteo ao consumidor, sendo incompatvel com a boa-f e a equidade, quanto mais por se demonstrar excessivamente onerosa. Com efeito, no se pode cobrar por uma taxa para abrir crdito, se esse mesmo ato, por sua prpria natureza, j est contido na ao ou prestao de conceder crdito ou dinheiro, fazendo parte de um mesmo negcio jurdico,
indissocivel, e que ser pago pela mesma remunerao, ou seja, atravs dos juros...
b) Tarifa de Emisso de Boleto Bancrio: a cobrana de tarifa dos consumidores pelo pagamento mediante boleto ou ficha de compensao. Segundo o STJ, constitui enriquecimento sem causa por parte das instituies financeira, pois h dupla remunerao pelo mesmo servio. A cobrana de tarifa de emisso de boleto bancrio abusiva e contrria ao artigo 51 , inciso IV , do CDC . Essa opinio defendida pelo desembargador Sebastio de Moraes Filho, relator da Apelao n 15668/2009, culminou na excluso da cobrana da taxa de emisso de boletos bancrios de um contrato firmado entre o apelante e o Banco Finasa S.A.. O recurso foi julgado parcialmente procedente pela Quinta Cmara Cvel do Tribunal de Justia de Mato Grosso, sendo que acompanharam voto do relator o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha (revisor) e o juiz substituto de Segundo Grau Jos Mauro Bianchini Fernandes (vogal convocado). A deciso foi unnime. Em seu voto, o relator explicou:
...a cobrana de tarifa atravs de boleto bancrio, embora seja uma prtica adotada pelas instituies financeiras, onera excessivamente o devedor, contrariando a lei consumerista. "Ora, como meio de cobrana, como pode querer o banco efetu-la e, concomitantemente, cobrar o encargo pertinente", questionou o magistrado, ao afirmar que o produto fornecido pelo banco o crdito e, pelo seu fornecimento, a instituio financeira recebe a remunerao atravs da cobrana de juros. Assim, explicou o relator, por se tratar de encargo sem causa plausvel ou conhecida, sua cobrana atenta contra a boa-f contratual e deve ser declarada nula de pleno direito.
c) Cobrana de Servio de Terceiros ou Taxa de Retorno Comisso para as Agncias de Veculos: As instituies de crdito repassam comisses s revendedoras de veculos por estas induzirem os consumidores a financiar junto s mesmas. A taxa de retorno uma gratificao ou comisso que as instituies financeiras repassam s revendas de veculos que fechar o contrato de financiamento com o cliente, que variam sobre o valor financiado. a chamada tabela de Retorno, ou seja, comisso de 1% a 15% dependendo do valor financiado, esta comisso repassada pela Instituio Financeira revendedora de veculo, e este valor diludo nas parcelas do financiamento.
EMENTA: AO DE REVISO DE CLUSULA CONTRATUAL. TAXA DE COBRANA DE CADASTRO. ILEGALIDADE DA COBRANA AINDA QUE PREVISTA EM CONTRATO. REPETIO SIMPLES. AUSNCIA DE M-F DA INSTITUIO FINANCEIRA. - Tenho comigo que a cobrana da taxa de CADASTRO indevida, por se tratar de custo inerente a prpria atividade do fornecedor, ou seja, para diminuir o seu risco ou para instrumentalizar o contrato bancrio, e que, no entanto, so transferidos ao consumidor em verdadeira afronta ao art. 51, IV, do Cdigo de Defesa do Consumidor. VVP - EMENTA: AO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VECULO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. DEVOLUO SIMPLES DO INDBITO. 1 - No h abusividade ou ilegalidade na cobrana da "tarifa de cadastro", desde que expressamente estipulada e quantificada no contrato. 2 - Afigura-se abusiva a exigncia da "tarifa de registro de contrato" pactuada aps a vigncia da Lei n. 11.882, de 23/12/2008, uma vez que o registro do contrato de financiamento deixou de ser obrigatrio, passando a valer a regra prevista no seu artigo 6, que atribui plenos efeitos anotao da alienao no registro do veculo. 3 - A clusula genrica correspondente aos "servios de terceiros" no especifica quais seriam efetivamente as despesas realizadas, afigurando-se abusiva, medida que desrespeita os princpios da informao e da transparncia consagrados no Cdigo de Defesa do Consumidor 4- Uma vez comprovado o pagamento de valores indevidos, mister se faa a sua devoluo, entretanto, de maneira simples, posto no se poder atribuir ao banco qualquer m-f quando da cobrana de valores previstos no contrato. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VCIO DE JULGAMENTO - DECOTE DO EXCESSO - REVISO CONTRATO FINANCIAMENTO - INSTITUIO FINANCEIRA JUROS - CAPITALIZAO - TAC - SERVIOS DE TERCEIROS - REPETIO - Constatado o vcio de julgamento ultra petita, no se anula a sentena, apenas se decota o excesso de julgamento. - Os juros remuneratrios praticados pelas instituies financeiras no esto adstritos a 12% ao ano. - A capitalizao mensal dos juros vedada, salvo excees legais, como as cdulas de crdito industrial, rural e comercial. - A taxa de abertura de crdito cobrada em virtude da concesso do crdito. No entanto, a concesso do crdito j remunerada pela cobrana dos juros remuneratrios. Assim, caso permitida a cobrana da taxa de abertura de crdito, estar-se- permitindo a remunerao em duplicidade pela prestao de um s servio. - A cobrana a ttulo de servios de terceiros abusiva pois transfere ao consumidor os custos da remunerao daqueles que prestam servios essenciais atividade de concesso de
crdito mantida pela instituio financeira, custos esses cujo nus lhe incumbe. - Nos casos em que for constatada a cobrana indevida, ou seja, aquela realizada em desacordo com o restou expressamente contratado, a repetio de indbito deve ser realizada em dobro. Nos casos de cobrana abusiva, mas de acordo com o que restou expressamente contratado, a repetio deve ser realizada de forma simples. V.V. EMENTA: AO ORDINRIA DE REVISO DE CONTRATO TARIFA DE ABERTURA DE CRDITO - SERVIOS DE TERCEIRO LEGALIDADE DA COBRANA SE EXPRESSAMENTE PACTUADAS NO CONTRATO SERVIOS DE TERCEIROS - PREVISO NO CONTRATO RESOLUO N 3.518 DO BACEN - LEGALIDADE. Tendo sido prvia e expressamente pactuadas entre as partes as tarifas de abertura de crdito e a cobrana a ttulo de servios de terceiro, no h como ser considerada ilegal a sua cobrana, inclusive por no serem vedadas em lei.
d) Capitalizao de Juros Tabela Price3: a capitalizao de juros ou anatocismo4 praticados pelos Bancos, uma vez que elas se baseavam atravs da Tabelas Price ou Sistema Francs como tambm e conhecido. Nesse modelo de clculo os juros aplicados em um financiamento so juros compostos e as teses levantadas so que esse modelo de clculo traz a Capitalizao de Juros que vedado pelo ordenamento jurdico brasileiro, mas as instituies financeiras no aplicam esse modelo menos oneroso ao consumidor, pois naturalmente menos lucrativo. O Sistema Francs de Amortizao ou Tabela Price, que nada mais do que um sistema disfarado de cobrana de juros sobre juros. O fato de as parcelas serem pr-fixadas em valor fixo d a falsa impresso de no haver a capitalizao composta, porm da natureza do clculo entabulado pelo sistema francs de amortizao a cobrana de juros sobre juros. Como relatado, a aplicao da Tabela Price implica no crescimento dos juros em progresso geomtrica, sobrepondo-se juros sobre juros,
caracterizando-se, pois a capitalizao. Pela Tabela percebe-se claramente que somente a amortizao que se deduz do saldo devedor, no os juros. Estes so includos na prestao mensal, o que faz com que a parcela de
A denominao Tabela Price se deve ao matemtico, filsofo e telogo ingls Richard Price, que viveu no sculo XVIII e que incorporou a teoria dos juros compostos s amortizaes de emprstimos (ou financiamentos) disponvel em: http://www.fazendocontas.com.br/index - ltimo acesso em: 20/06/2012. 4 Anatocismo significa juros sobrejuros. Em outras palavras a capitalizao dos juros.
amortizao seja menor, acarretando o pagamento de juros maiores em cada prestao, porque so calculados e cobrados sobre saldo devedor maior em decorrncia da funo exponencial contida na Tabela Price. A Smula 121 do Supremo Tribunal Federal - STF tambm veda a capitalizao dos juros, vejamos:
" vedada a capitalizao de juros, ainda que expressamente convencionada."
Nesse sentido, a jurisprudncia:
"Contrato bancrio. Ao revisional. CDC. Aplicao. Smula 297/STJ. Vedao da capitalizao mensal de juros. Precedentes. cobrana de comisso de permanncia. Possibilidade. Aplicao das Smulas 30, 294 e 296 do STJ. Cumulao com encargos moratrios. Impossibilidade. Possibilidade de repetio do indbito, pois prescindvel a demonstrao do pagamento fundado em erro. I (...) II - vedada a capitalizao mensal dos juros, ainda que pactuada, salvo as expressas excees legais (Smula 93/STJ). Incidncia do art. 4 do Decreto n. 22.626/33 e da Smula n. 121/STF.
Considera-se ser expressamente vedada a capitalizao mensal de juros, ainda se convencionada, a no ser nos casos especficos em que a lei determinar. Nesse sentido, j se posicionou o STJ ao enfrentar questo anloga, conforme ementa abaixo transcrita:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCRIO NEGATIVA DE PRESTAO JURISDICIONAL VIOLAO DO ARTIGO 535, II, DO CPC - INOCORRNCIA CAPITALIZAO MENSAL DE JUROS - AUSNCIA DE PACTUAO IMPOSSIBILIDADE MORA DESCARACTERIZADA PELOS ENCARGOS EXCESSIVOS NO PERODO DA NORMALIDADE - INSCRIO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS RGOS DE RESTRIO DE CRDITO - INVIABILIDADE - FINANCEIRA IMISSO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - ANTECIPAO DA TUTELA - REQUISITOS - INEXISTNCIA. 1.- No se detecta qualquer omisso no acrdo estadual, uma vez que a lide foi devidamente dirimida, apenas no se adotou a tese da recorrente. 2.- A capitalizao dos juros admissvel quando pactuada e desde que haja legislao especfica que a autorize. No o caso dos autos, tendo em vista que o contrato objeto da revisional no possui pacto de capitalizao de juros.
3.- Vedada a inscrio do nome do recorrido nos cadastros de inadimplentes e a imisso na posse do bem, tendo em vista a descaracterizao da mora em decorrncia do reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados. 4.- O agravante no trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a deciso agravada, que se mantm por seus prprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp 18950 / RS. Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 25.10.2011. Publicado em 09.11.2011). "Contrato bancrio. Ao revisional. CDC. Aplicao. Smula 297/STJ. Vedao da capitalizao mensal de juros. Precedentes. cobrana de comisso de permanncia. Possibilidade. Aplicao das Smulas 30, 294 e 296 do STJ. Cumulao com encargos moratrios. Impossibilidade. Possibilidade de repetio do indbito, pois prescindvel a demonstrao do pagamento fundado em erro. I (...) II - vedada a capitalizao mensal dos juros, ainda que pactuada, salvo as expressas excees legais (Smula 93/STJ). Incidncia do art. 4 do Decreto n. 22.626/33 e da Smula n. 121/STF.
O Egrgio Tribunal de Justia do Estado de Santa Catarina, em deciso do Desembargador Ldio Rosa de Andrade, acatou uma arguio incidental, no julgamento de uma Apelao Cvel, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 5, da Medida Provisria n 1963-17/2000, reeditada sob o n 217036/2001, afastando, assim, a possibilidade da capitalizao mensal de juros nos contratos bancrios celebrados entre as Instituies Financeiras e seus clientes ora consumidores.
a capitalizao de juros prtica financeira das mais lesivas e onerosas a quem toma o capital por emprstimo []. A perversidade e a onerosidade excessiva do anatocismo traduzem-se, portanto, na cobrana de juros sobre um montante que o credor no desembolsou, que so os juros do perodo anterior. Ora, isto justo? No. Tal prtica instrumento de espoliao e engodo social, alm de entrave ao desenvolvimento econmico da populao, principalmente de sua parcela mais carente, que busca recursos junto s instituies financeiras com o fim de prover suas necessidades mais bsicas [...].
Assim, conclui-se ser expressamente vedada a capitalizao mensal de juros ainda se convencionada. Contudo a clara vedao da prtica do anatocismo pelo nosso ordenamento jurdico, sendo patente o decote da incidncia da capitalizao mensal de juros do contrato em tela.
No que tange ao argumento de que a Medida Provisria n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, teria o condo de autorizar a aplicao da capitalizao de juros nos contratos firmados entre instituies financeiras e consumidores, cumpre afirmar que todos aqueles que defendem esta tese esto equivocados. A questo foi objeto do esclarecedor acrdo relatado pelo Min. Antnio de Pdua Ribeiro, no julgamento do Recurso Especial n 603.643/RS, no qual restou claro que a MP n 2.170-36 no se aplica aos contratos de mtuo bancrio e negcios jurdicos afins:
Com relao capitalizao, existem consideraes de duas ordens a serem feitas a respeito da Medida Provisria n 2.170, 36 edio. A meu ver, esse o aspecto importante. A referida medida provisria destinou-se a fixar regras sobre a administrao de recursos do Tesouro Nacional, no sendo razovel, portanto, a interpretao de que o art. 5 tenha empregado a qualquer aplicao financeira. (...) A meu ver, trata-se de medida provisria, que foi baixada tendo em vista a regulamentao dos recursos de entidades pblicas ligadas ao Tesouro. Existem duas formas de interpretar tal dispositivo: em sentido lato, que nos permite afirmar que, inclusive, os recursos privados aplicados por tais instituies financeiras estariam sujeitos a essa norma e, portanto, a partir dessa medida provisria, seria cabvel a capitalizao dos juros em periodicidade inferior a um ano; a outra interpretao - a que sustento - defende a tese de que o objetivo dessa medida foi especfico e, por conseguinte, no razovel que, em questo de ordem sistmica, possamos interpretar artigo de seu texto com fim bem determinado e dar-lhe extenso desmedida, tanto mais, porque resulta de uma medida provisria. De ter-se em conta tratar-se de tema que nem sequer foi examinado pelo Congresso Nacional com a profundidade necessria. Acrescento, ainda, um argumento subsidirio de ordem constitucional, sem declarar inconstitucionalidade, apenas para reforar meu entendimento. Creio que devemos considerar que a Constituio Federal, em seu art. 192, disps sobre Sistema Financeiro Nacional, afirmando que este seria regulado por leis complementares. O 1. do art. 62 da Constituio veda a edio de medidas provisrias sobre matria reservada Lei Complementar. Trata-se de tema que tambm pode ser discutido: seria matria reservada lei complementar ou no? Poderia ser regulamentado por lei que no fosse complementar. A Constituio prev os juros de 12% ao ano. Nela se entende juro mximo? No, precisamos aguardar uma lei complementar, que regulamente o Sistema Financeiro, isso para proteger as entidades bancrias e as instituies financeiras. No entanto, quando chega a vez do particular,
daquele que obtm emprstimo em dinheiro dessas instituies, sem mais nem menos, dizemos que a questo pertinente pode ser objeto de lei ordinria, de uma medida provisria. Por esse aspecto, quer me parecer que devemos examinar esse ponto no contexto da medida provisria, cujos objetivos esto bem explcitos na sua prpria ementa: Dispe sobre a administrao dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislao pertinente ao assunto e d outras providncias. Penso que, diante desse quadro, o dispositivo deva ser examinado, e no dessa forma, sulcando o texto e lhe dando ampla interpretao, como tem ocorrido com frequncia em relao edio dessas normas, normalmente feitas em gabinetes, s escondidas, sem um debate no Congresso Nacional, visando o interesse pblico, para que o povo possa saber o que est acontecendo; so normas dbias, de grande reflexo e redigidas em gabinetes. Por isso, a meu ver, ns, do Judicirio, devemos interpret-la com essa cautela maior. Se o sistema que est regulado pela medida provisria diz respeito administrao de recursos de caixa do Tesouro Nacional, nesse sentido mais restrito deve ser examinado, tanto mais porque ainda h esse questionamento vista do Texto Constitucional em vigor, e que no podemos, a cada momento, interpretar, ora a favor das instituies financeiras, ora de maneira diversa quando se trata dos particulares. Com essas observaes, entendo que esse dispositivo no tem incidncia em aplicao financeira feita por particular.
Com isso no existem pressupostos jurdicos que possam legitimar a aplicao de juros compostos aos contratos entre instituies financeiras e consumidores. e) Acumulao da comisso de permanncia com os juros moratrios mais a multa. Dada a natureza da comisso de permanncia, que a mesma da correo monetria, entende-se a impossibilidade de sua cumulao, uma vez que haveria dupla cobrana de correo monetria. A correo monetria no remunera o capital, mas apenas assegura o seu valor contra o desgaste inflacionrio. Da mesma forma, a comisso de permanncia tem evidente carter de atualizao da dvida, sendo cobrada com base na Lei n 4.595/64, cujo art. 30 regula o valor interno da moeda.
A comisso de permanncia representa encargo excessivamente alto para a atualizao da dvida, diante da atual fase de estabilidade da moeda nacional, embutindo remunerao expressiva do capital, o que no condiz com a natureza do encargo, pelo que deve ser substitudo pelo INPC, ndice oficial calculado pelo Instituto Nacional de Geografia e
Estatstica IBGE, indexado mantido pela Lei 8.177/91, nos termos do artigo 4. (Apelao Cvel n. 0294152-6, J. em 24.11.1999).
Seja como for, a Smula n. 30 do STJ j determinou que A comisso de permanncia e a correo monetria so inacumulveis, valendo-se socorrer, nesse particular, aos preciosos ensinamentos do Professor Vilson Rodrigues Alves, com lastro em deciso da 4 Turma do Superior Tribunal de Justia no julgamento do REsp n 2001 SP, sob a relatoria do Min. Slvio de Figueiredo Teixeira, no sentido de que
[...] cabe ao estabelecimento bancrio o exerccio do nus de provar que no h cumulao da comisso de permanncia com a atualizao monetria com o carter de bis in idem [...].
Logo, a comisso de permanncia tambm no pode ser estabelecida em clusula em aberto, devendo ser considerada nula a clusula do contrato que fixa seu valor em correspondncia taxa de mercado do dia do pagamento. Outra prtica das instituies financeiras e cobrana da Comisso de Permanncia, segundo as taxas de mercado, pois submete uma das partes ao arbtrio da outra, no existindo liberdade de contratar. Presente, assim, indiscutvel condio potestativa a esbarrar no artigo 122 do Cdigo Civil.
Art. 122. So lcitas, em geral, todas as condies no contrrias lei, ordem pblica ou aos bons costumes; entre as condies defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negcio jurdico, ou o sujeitarem ao puro arbtrio de uma das partes (nfase acrescida).
No contexto atual surgem as aes judiciais, objetivando-se a reviso dos contratos sob os argumentos, entre outros, de terem surgido saldos devedores impagveis e aplicao de taxa de juros acima do pactuado pelas partes, alm de taxas que so consideradas abusivas, sem falar no anatocismo praticado por grande parte das instituies financeiras. 4- Consideraes finais
Pode-se considerar que a capitalizao de juros e cobrana de taxas consideradas abusivas so temas discutidos no contexto dos financiamentos
bancrios, dando margem a concepes diversificadas e entendimentos equivocados, inclusive de doutrinadores renomados. Dentre tais conceitos est o princpio da boa-f objetiva tambm ganhou destaque no Cdigo Civil, tendo em vista a sua previso expressa no artigo 422, que assim estabelece:
Os contratantes so obrigados a guardar, assim na concluso do contrato, como em sua execuo, os princpios da probidade e boa-f.
Em outro prisma as instituies financeiras se apegam ao princpio da pacta sunt servanda alegando que os contratos assinados devem ser honrados, no admitindo assim reviso de um contrato de financiamento. Outra questo muito recorrente dos contratos de financiamento so as clusulas consideradas como abusivas que contm cobrana de taxas e encargos que elevam demasiadamente as parcelas dos financiamentos, clusulas essas que o tomador de crdito no possui conhecimento jurdico necessrio para uma melhor avaliao. Cabe destacar que alm das taxas abusivas e a capitalizao de juros praticados em larga escala pelas instituies financeiras outra prtica que causa grande prejuzo ao tomador de crdito so as multas e encargos cobrados pela inadimplncia nos contratos, as instituies cobram multas e encargos muito acima do permissivo legal, elevando o valor de uma parcela em atraso a valores abusivos. Por fim quem procura uma concessionria ou agncia para adquirir um veculo atravs de financiamento bancrio agraciado com uma taxa que a comisso que o banco paga a agncia por indicar o cliente para efetuar o financiamento junto a esta instituio e esta comisso cobrada do cliente e a grande maioria dos clientes no sabe disso, pois esta comisso disfarada com o nome de Servio de terceiros. Por todos esses motivos o judicirio est sendo convocado com milhares de aes de reviso de financiamento tendo como ponto central a tentativa de coibir os abusos praticados pelas instituies financeiras. Referncias bibliogrficas: AGUIAR JNIOR, Ruy Rosado de. Os contratos bancrios e na jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia. Braslia: Conselho da Justia Federal, 2003. 140 p. (Srie Pesquisas do CEJ; 11).
ASSAF NETO, Alexandre. Mercado Financeiro. 6. ed. So Paulo: Atlas, 2005, p. 80. COELHO, Fbio Ulhoa. Curso de direito comercial. 10. ed., rev. e atual. So Paulo: Saraiva, 2006-2009. v. 1, 3 ISBN 85-02-05565-8 DALLAGNOL, Deltan Martinazzo. Contratos bancrios: conceito, classificao e caractersticas. Jus Navigandi, out. 2002. Disponvel em http://jus.com.br/revista/texto/3262/contratos-bancarios#ixzz1y638roIx. Acesso em: 17 jun. 2012. JusBrasil. Tarifa de emisso de boleto abusiva e fere Cdigo do Consumidor http://direito-vivo.jusbrasil.com.br/noticias/1027923/tarifa-deemissao-de-boleto-e-abusiva-e-fere-codigo-do-consumidor Acesso 17/06/2012 s 16:40 horas. MARTINS COSTA, Judith. A boa-f no direito privado: sistema e tpica no processo obrigacional. So Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. MARCHETTI, Maurizio. Elementos de matemtica forense, 2011. Disponvel em: http://vigo.ime.unicamp.br/Projeto/2011-1/ms777/ms777_Mauricio.pdf Acesso em 20/06/2012, 20:15 horas. NOVAIS, Alinne Arquetti Leite. Os novos paradigmas da teoria contratual: o princpio da boa-f objetiva e o princpio da tutela do hipossuficiente. Rio de Janeiro, So Paulo: Renovar, 2000. p. 25. PAUGAM, Serge. Fragilizao e ruptura dos vnculos sociais : uma dimenso essencial do processo de desqualificao social . Servio Social e Sociedade, So Paulo, Ano 20, n. 60, p.49-54, jul. 1999. RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. SILVA, Marcelo. http://goncalvesadv.blogspot.com/2009/04/revisao-decontrato-de-financiamento-de.html Acesso em 09/10/2011 s 20:00 horas. SILVA, Rodrigo Brum. http://www.artigonal.com/doutrina-artigos/taxa-paraabertura-de-credito-tac-2018756.html Acesso 15/06/2012 s 16:27 horas.
Documentos semelhantes a PRÁTICAS E CLÁUSULAS ABUSIVAS
Fabiana Feba
Luiz Buonocore
Tjsp - Revisional
Rev Ional
Entendendo a matemática dos juros compostos _ Educação Financeira _ Dinheirama - Economia, Investimentos e Educação Financeira
Trabalho GB - Vetores e Matrizes