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Timestamp: 2019-01-22 17:50:25+00:00
Document Index: 41918557

Matched Legal Cases: ['artigo 26', 'artigo 111', 'artigo 26', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'artigo 6', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo12', 'Artigo 13', 'Artigo 14']

Proposta de Decreto-lei n.º /2014 Bilhetes do Tesouro - PDF
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Gabriel Sales Bergler
1 Proposta de Decreto-lei n.º /2014 Bilhetes do Tesouro Considerando que, no âmbito da prossecução da política fiscal, os Bilhetes do Tesouro podem ser utilizados como instrumento privilegiado para o financiamento e gestão corrente da Tesouraria do Estado, assegurando o equilíbrio dos fluxos de receitas e despesas do Governo assim como a dinamização do mercado financeiro; Considerando que os Bilhetes do Tesouro podem ser igualmente utilizados para intervenção do Banco Central de São Tomé e Príncipe, enquanto instrumentos do mercado monetário, visando assegurar a estabilidade da moeda nacional; Atendendo que se pretende que os Bilhetes do Tesouro possam vir a constituir uma forma alternativa de aplicação de poupanças pelo público, procurando-se por essa razão dinamizar o desenvolvimento do seu mercado secundário; Em observância ao estatuído no número 1 do artigo 26.º da Lei n.º 1/2013 Lei-Quadro da Dívida Pública, de 17 de Janeiro, nos termos do qual, após a publicação da referida Lei deve ser aprovada a legislação referente à emissão de valores de títulos do Estado; Tornando-se necessária uma regulamentação de carácter geral sobre a emissão e colocação dos Bilhetes do Tesouro no mercado monetário, a par da consagração da dupla função destes títulos e da sua consequente uniformização como instrumento de política fiscal e monetária; Nestes termos, no uso das faculdades conferidas pela alínea c) do artigo 111.º da Constituição da República e de acordo com o artigo 26.º da Lei n.º 1/2013 Lei-Quadro da Dívida Pública, de 17 de Janeiro de 2013, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto É aprovado o Regime Jurídico dos Bilhetes do Tesouro. Para efeitos do presente diploma entende-se por: Artigo 2.º Definições 1
2 a) Bilhetes do Tesouro: Valores mobiliários escriturais representativos de empréstimos de curto prazo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, um importante instrumento de financiamento do Estado e de intervenção monetária em moeda nacional. b) Abaixo do par: Quando o valor de subscrição do título é inferior ao seu valor nominal. c) Valores mobiliários escriturais: Os títulos desprovidos de uma representação física (desmaterializados), sendo representados exclusivamente pela sua inscrição em conta-título, junto do Banco Central de São Tomé e Príncipe. d) Valor mínimo: A unidade mínima de cada Bilhete do Tesouro correspondente ao valor de STD (um milhão) de dobras. e) Valor nominal: o valor facial do título, não necessariamente o valor pago ou recebido pelo mesmo. f) Conta título: A conta aberta e mantida junto do emitente e dos intermediários financeiros legalmente habilitados, na qual se encontram depositados ou registados valores mobiliários da titularidade dos seus legítimos proprietários. g) Mercado Primário dos Bilhetes do Tesouro: O mercado onde ocorre a emissão dos Bilhetes do Tesouro, ou seja, o mercado onde os títulos são vendidos aos seus primeiros titulares. h) Mercado Secundário dos Bilhetes do Tesouro: O mercado de compra e venda, definitiva ou temporária, de Bilhetes do Tesouro já emitidos no mercado primário. Artigo 3.º Finalidades dos Bilhetes do Tesouro Os Bilhetes do Tesouro destinam-se ao financiamento da Tesouraria Pública e às intervenções do Banco Central no âmbito da política monetária. Artigo 4.º Características 1. Os Bilhetes do Tesouro são títulos desmaterializados, amortizáveis a prazo não superior a 1 ano. 2. A emissão dos Bilhetes do Tesouro é efectuada abaixo do par, pelo montante correspondente à diferença entre o valor nominal e a importância dos juros correspondentes a cada subscrição. 3. Compete ao Governador do Banco Central comunicar, por aviso e após a autorização do Ministro responsável pela área de Finanças, o montante mínimo de cada emissão e os respectivos prazos de amortização. Artigo 5.º Competência para emissão e colocação 1. O Ministro que superintende a área de Finanças, através de instituição competente, nomeadamente a Direcção do Tesouro em concertação com o Gabinete da Dívida instrui, por escrito, ao Banco Central no sentido de proceder à emissão dos Bilhetes do Tesouro para financiamento de tesouraria, observando os limites fixados no n.º 1 do artigo 6.º do presente diploma. 2
3 2. Compete ao Banco Central, no âmbito da política monetária e em concertação com o Ministro que superintende a área de Finanças, emitir e colocar os Bilhetes do Tesouro, observando as condições estabelecidas no presente diploma. Artigo 6.º Fixação de Limites de Utilização Para efeitos de utilização, pelo Tesouro Público, dos montantes resultantes dos Bilhetes do Tesouro emitidos de acordo com o artigo anterior, deve-se respeitar os seguintes procedimentos: a) O montante máximo dos Bilhetes do Tesouro a serem emitidos durante o exercício económico é fixado de acordo com o estabelecido no Orçamento Geral do Estado e deve ter em conta as contrapartidas orçamentais correspondentes ao reembolso e juros dos referidos títulos. b) Por motivos de força maior, o Ministro que superintende a área de Finanças pode propor a aprovação do diploma rectificativo do limite fixado nos termos da alínea a) deste artigo. c) Para efeitos de política monetária, o limite máximo fixado na alínea a) deste artigo não se aplica. d) Antes de autorizar uma emissão, a Direcção do Tesouro define conjuntamente com o Banco Central de São Tomé e Príncipe o montante, a agenda e a periodicidade das emissões, tomando em conta a necessidade de financiamento do sector público, a política monetária e cambial e a situação do mercado financeiro nacional. Artigo 7.º Condições e funcionamento do mercado 1. Os Bilhetes do Tesouro podem ser colocados pelas entidades com acesso ao mercado junto de outras entidades com ou sem acesso a este mercado, assim como ao público em geral. 2. Compete ao Governador do Banco Central definir, por Aviso devidamente publicitado, as condições de acesso ao mercado primário dos Bilhetes do Tesouro, para além da regulamentação do respectivo funcionamento. Artigo 8.º Colocação em sessões de mercado 1. Os Bilhetes do Tesouro devem ser colocados em sessões de mercado realizadas com antecedência de, em geral, dois dias úteis relativamente à data de emissão. 2. A colocação de Bilhetes do Tesouro é efectuada por leilão de taxas de juro ou à taxa de juro préfixada. Artigo 9.º Garantia e reembolso 1. Os Bilhetes do Tesouro colocados no mercado primário gozam de garantia de reembolso integral, pelo valor nominal, na data do seu vencimento. 3
4 2. Nos referidos reembolsos, o capital e juros dos Bilhetes do Tesouro emitidos e comprados pelos intervenientes são suportados pelo Tesouro Público ou pelo Banco Central, conforme tenham sido emitidos para o financiamento do défice de tesouraria ou para efeitos de política monetária. 3. Gozam igualmente de garantia de reembolso integral, os Bilhetes do Tesouro colocados no mercado secundário, pelo valor nominal, na data do seu vencimento e por conta das instituições onde se encontram abertas as respectivas contas-títulos. Artigo 10.º Centralização do registo da titularidade 1. Compete ao Banco Central centralizar o registo da titularidade dos Bilhetes do Tesouro no mercado primário. 2. Compete às Instituições Financeiras manter o registo actualizado das operações dos Bilhetes do Tesouro no mercado secundário. Artigo 11.º Articulação Institucional Para efeitos do disposto no presente diploma, o Ministério das Finanças, auscultado pela Direcção do Tesouro em conjunto com o Banco Central, deve estabelecer mecanismos de articulação, podendo os mesmos assumir a forma de Acordo. Artigo12.º Regulamentação Complementar 1. O Ministro que superintende a área de Finanças define por diploma as instruções técnicas relativas à contabilização e ao controlo e gestão do serviço da dívida emergente da utilização dos Bilhetes do Tesouro. 2. Para efeitos do número anterior, o Ministro que superintende a área de Finanças pode auscultar o Governador do Banco Central quando estejam em causa títulos emitidos no âmbito da política monetária. 3. Compete ao Ministro que superintende a área de Finanças regulamentar, em articulação com o Governador do Banco Central e por dispositivo normativo, os demais aspectos relativos à implementação do presente Decreto-Lei. Artigo 13.º Regime fiscal Os Bilhetes do Tesouro podem usufruir de benefícios fiscais de acordo com a legislação em vigor. Artigo 14 º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia da sua publicação. 4
5 Visto e aprovado pelo Conselho de Ministros, ---- de.. de