Source: http://livred.info/lei-n-484-de-28-de-setembro-de-1963.html
Timestamp: 2018-03-20 21:03:11+00:00
Document Index: 15148861

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 2', 'Artigo 4', 'artigo 1', 'Artigo 5', 'artigo 1', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 5']

Lei nº 484 de 28 de setembro de 1963
LEI Nº 484 - DE 28 DE SETEMBRO DE 1963.
Disp¨e sobre autorizaçÔo à Prefeitura Municipal para doar ao IPESP, imóvel para construçÔo de prédio destinado à residência do Juiz de Direito da Comarca de Dracena, e posteriormente assinar contrato de empreitada com o mesmo Instituto.
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de SÔo Paulo, para doaçÔo, o imóvel abaixo descrito, situado nesta cidade, para, nos termos do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1942, modificado pelo Decreto nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957, nele se construir prédio destinado à residência do Juiz de Direito da Comarca de Dracena, a saber: "Um terreno de forma quadrangular, lote sob nº 01 (um), da quadra nº 221 (duzentos e vinte e um), medindo 13,00 m para a Avenida Presidente Vargas e 28,00 m para a rua Tiradentes, com a área de 364 m² (trezentos e sessenta e quatro metros quadrados), confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terreno com o lote nº 02 (dois), do lado esquerdo com a Rua Tiradentes, e nos fundos com o lote nº 09 (nove), todos da quadra nº 221.
Artigo 2º - Na escritura de doaçÔo, a ser lavrada após a apresentaçÔo pela Prefeitura Municipal de toda a documentaçÔo exigida pelo Instituto de Previdência, constará cláusula expressa pela o qual o donatário nÔo poderá, pelo prazo de 5 (cinco) anos, dar ao imóvel destinaçÔo diversa da prevista nesta lei.
§ único - Na referida escritura constará, ainda, cláusula onde a Prefeitura Municipal responderá pela evicçÔo do imóvel doado , obrigando-se a desapropriá-lo e doá-lo noivamente ao Instituto de Previdência do Estado se ele, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doaçÔo, tudo sem ônus para aquela Autarquia.
Artigo 3º - A doaçÔo é irrevogável, excetuada a hipótese a que alude o artigo 2º, parte final, desta lei.
Artigo 4º - Após realizada a doaçÔo de que trata esta lei, a Prefeitura assinara contrato de empreitada com o Instituto de Previdência do Estado para construçÔo do prédio referido no artigo 1º, a ser executada pelo seu Departamento de Obras, por conta do referido Instituto de Previdência, no terreno cuja doaçÔo ora se autoriza.
§ único - Poderá a Prefeitura Municipal transferir o contrato à firma de sua escolha, registrada no Instituto de Previdência do Estado e previamente julgada capacitada por ele a desempenhar o encargo, profissional e financeiramente, em funçÔo do vulto da obra.
Artigo 5º - A construçÔo do prédio de que trata o artigo 1º, deverá iniciar-se dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da lavratura da escritura de doaçÔo, ficando, porém na dependência dos recursos orçamentários, destinados para esse fim, no Instituto de Previdência, e obedecerá aos padr¨es, projetos, orçamentos, especificaç¨es, cláusulas, planos e condiç¨es contratuais a que se refere o Decreto nº 27.167, de 04 de janeiro de 1957, supra citado.
Artigo 6º - A despesa com a execuçÔo da presente lei correrá por conta de verbas próprias.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicaçÔo.
Artigo 5º - Revogam-se as disposiç¨es em contrário.
Dracena, 28 de setembro de 1963.