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Timestamp: 2017-07-22 08:53:04+00:00
Document Index: 61898065

Matched Legal Cases: ['in fine', 'artigo 7', 'artigo 58', 'artigo 157', 'artigo 51', 'artigo 66', 'artigo 164', 'artigo 5', 'artigo 52']

Da pena de multa, sua importância e juízo competente para sua execução - Jus.com.br | Jus Navigandi
Da pena de multa, sua importância e juízo competente para sua execuçãoDa pena de multa, sua importância e juízo competente para sua execução
Caio Vidor Cassiano
A pena de multa é uma forma de sanção presente no Código Penal Brasileiro que compreende ao pagamento para o fundo penitenciário de quantia estabelecida pelo magistrado na sentença. RESUMO A pena de multa é uma forma de sanção presente no Código Penal Brasileiro que compreende ao pagamento para o fundo penitenciário de quantia estabelecida pelo magistrado na sentença. O valor é calculado em dias-multa e, dentre outras características, a situação econômica do réu é analisada. É forma humanitária de penalização do criminoso, pois evita o encarceramento, o qual apenas deve ser utilizado quando não houver outra forma punitiva, e resulta em economia ao Estado, além de gerar proventos com o pagamento das multas. A eficácia da multa está diretamente ligada ao juízo competente para a sua execução, e portanto, a melhor escolha é legitimar o Ministério Público para ser o orgão competente para sua aplicação.
Palavras-chave: pena de multa - fixação - substituição - legitimidade ativa – juízo competente
The penalty of fine is a form of sanction present in the Brazilian Penal Code that includes the payment to the “penitentiary fund” of an amount established by the magistrate in the court ruling. The amount is calculated in fine-days and taking in account other characteristics like the economic situation of the defendant. It is a humane way of penalizing the criminal because it avoids overeating, which should only be used when there is no other punitive form, and results in financial savings to the State as well as an enrichment to the public coffers. The effectiveness of the fine is directly linked to the competent court for its execution, and therefore the best choice is to legitimize the Public Prosecution Service to be the competent body responsible for its application.
Keywords: penalty of fine – fixation – replacement – legitimacy active – competent court
Sumário: 1. Introdução. 2. Fixação da pena de multa. 3. Da substituição para a pena de multa. 4. A importância da multa como sanção penal. 5. Legitimidade e juízo competente para execução da multa. 6. Conclusão. 7. Referências.
As penas admitidas em nosso Código Penal são as privativas de liberdade, restritivas de direito e de multa (art.32, CP), sendo que o presente artigo abordará esta última espécie de pena.
Segundo Damásio, a finalidade da pena é evitar novos delitos, com esse intuito o Estado aplica uma sansão ao autor da infração, através de uma ação penal, como retribuição do ilícito praticado.
A pena de multa, cada vez mais adotada no cenário jurídico-criminal, é uma sanção de caráter patrimonial que acarreta na diminuição do patrimônio do condenado devido à prática de um delito, através de uma prestação em dinheiro.
José Antônio Paganella Boschi afirma que a pena de multa é significativamente antiga, observada na Bíblia, precisamente na Lei de Moisés (Êxodo, Capítulo 21, versículo 22; e Levítico, Capítulo 24). Adiciona, ainda, que tal sanção era adotada na Grécia e na Roma antiga para a reparação do dano ex delicto. A sanção, aqui, tinha caráter indenizatório, exemplo de vingança privada. Mirabete explica que a composição, um sistema que propiciava ao criminoso a compra de sua liberdade para que não recebesse o castigo, seria a origem da pena de multa aplicada no Direito Penal. Destaca, também, que tal possibilidade fora adotada também no Código de Hammurabi e Código de Manu (Índia).
Acompanhando as lições do referido autor, a pena pecuniária adotada no sistema dias-multa é antiga, surgindo pioneiramente no Código Criminal do Império Brasileiro, de 1830, em seu art. 55, que dispõe que “a pena de multa obrigará os réus ao pagamento de uma quantia pecuniária que será sempre regulada pelo que os condenados puderem haver em cada um dia pelos seus bens, empregos ou indústria, quando a Lei especificadamente não a designar de outro modo”.
Deixou de ser utilizada durante a vigência do Código Penal de 1940 e retornou, por meio da Lei 7.209/84 (arts. 49 e segs. do CP), à Parte Geral do Código Penal. Este sistema foi abarcado também na legislação penal especial, mais especificamente na Lei de Tóxicos (Lei n° 6.368/76), e no Código Eleitoral (Lei n° 4.737/65).
Em tempos passados, a pena de multa baseava-se no pagamento, em selo penitenciário, de quantia fixada na sentença (art. 35, CP de 1940). Hoje em dia, no entanto, não existe mais selo penitenciário, sendo a quantia paga através de guia ao fundo penitenciário (art.49, caput, CP).
A Constituição Federal faz referência a essa espécie de pena em seu art. 5°, inciso XLVI letra “c”, que reza que “a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a multa”.
Heleno Fragoso cita que “a prisão representa um trágico equívoco histórico, constituindo a expressão mais característica do vigente sistema de justiça criminal. Validamente só é possível pleitear que ela seja reservada exclusivamente para os casos em que não houver, no momento, outra solução”.
Michel Foucault, em sua obra Vigiar e Punir, explica que a pena privativa de liberdade não fracassou, porém é “a detestável solução da qual não se pode abrir mão”.
Damásio de Jesus cita que o grande triunfo da pena de multa começou no final do século XIX, como consequência da luta contra as penas privativas de liberdade de curta duração.
Cezar Bitencourt explica que duas são as características essenciais da pena de multa nos países que as adotam: “1- a possibilidade de sua conversão em pena de prisão, caso não seja paga (essa possibilidade foi vedada no Brasil através da Lei n°9.268/96). 2- seu caráter personalíssimo, ou seja, a impossibilidade de ser transferida para os herdeiros ou sucessores do apenado”.
2 FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA
O Código Penal alterou seu dispositivo que fixava a pena de multa em valores expressos em cruzeiros (moeda antigamente adotada no Brasil), passando a adotar o sistema dias-multa. Em contrapartida, as leis que possuem critérios próprios para a pena de multa não foram modificadas pela Parte Geral do Código Penal, a exemplo da Lei de Drogas, como afirma Capez.
Cezar Bitencourt explica a alteração feita pela Reforma da Parte Geral do Código Penal de 1940:
[…] foi inserido um capítulo específico para as penas restritivas e cancelou as referências de valores de multa, substituindo a expressão multa de... por apenas multa para todos os tipos da Parte Especial do Código que cominam pena pecuniária. Em decorrência dessa técnica, os tipos penais não trazem mais, em seu bojo, os limites mínimo e máximo da pena cominada, dentro dos quais o julgador deveria aplicar a sanção necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime.
Rogério Greco cita que, antes da reforma da Parte Geral do Código Penal, as multas eram expressas em valores e que, em decorrência da inflação avassaladora, sua aplicação era inócua. A substituição do valor expresso em moeda corrente para o sistema de dias-multa permite que a aplicação seja sempre atual, pois está atrelada, de alguma forma, ao salário mínimo.
Nas leis extravagantes, como o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) e o Código Florestal (Lei 12.651/2012), por exemplo, em que se prevê a cominação da pena de multa em salários mínimos, não se aplica o sistema de dias-multa.
Há doutrinadores que sustentam ser inconstitucional a fixação com base no salário mínimo, uma vez que o artigo 7º, IV, da Constituição Federal, vedou a sua vinculação para qualquer fim. Apesar de ser uma posição minoritária, é salutar fazer tal observação.
A fixação da pena de multa deverá ser feita em duas fases: o juiz, na primeira fase, deverá balizar a pena entre 10 a 360 dias-multa, em concordância com o artigo 58 do Código Penal (“a multa, prevista em cada tipo legal de cada crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus parágrafos deste Código”) e inciso II do art.59 (“a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos”); já na segunda fase, o magistrado deve atribuir o valor de cada dia-multa dentro de um parâmetro estabelecido.
Nesse contexto, a jurisprudência divide a primeira fase em três correntes: a primeira, na qual se encontra Capez, aplica a pena de multa considerando apenas a condição financeira do condenado, sem considerar as circunstâncias judiciais; a segunda corrente, na qual se encontram Mirabete, Damásio, Bitencourt e Nucci, afirma que a pena de multa há de ser aplicada considerando, além da situação econômica, as circunstâncias judiciais presentes no caput do art. 59 (à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima); a terceira corrente, defendida por Greco, considera que o número de dias-multa deve ser calculado segundo o critério de fixação da pena privativa de liberdade, previsto no art. 68, caput, do Código Penal (sistema trifásico), observando, portanto, as circunstâncias judiciais, as atenuantes e agravantes, e por último, as causas de diminuição e aumento de pena.
Defendendo seu posicionamento, Capez explica que se a estipulação da quantidade de dias-multa for feita adotando-se o sistema trifásico, poderá o agente que cometer um crime tentado, com circunstâncias judiciais favoráveis e sem agravantes, receber pena inferior ao limite mínimo de 10 dias-multas (art. 49, CP) pois na terceira fase adotar-se-ia a redução de 1/3 a 2/3.
Após a primeira fase de aplicação da pena, que delimita a quantidade de dias-multa que será aplicado (10 a 360 dias-multa), deverá o magistrado indicar o valor de cada dia-multa, que não deverá ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (princípio da anterioridade da pena), nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário (art. 49, § 1º, CP). Nesta fase, o valor de cada dia-multa a ser aplicado pelo juiz deverá atender, principalmente, à situação econômica do réu (art. 60, caput, do CP). Não deve o juiz atrelar a situação econômica do réu ao salário por ele percebido, mas sim ao seu patrimônio, rendas, meios de subsistência, nível de gasto ou outros elementos que entenda serem adequados.
Segundo Cezar Bitencourt, além dos elementos que a polícia puder fornecer no inquérito policial, deverá também o magistrado levantar qual a situação econômico-financeira do acusado (art. 169, §1°, da LEP). Acrescenta, ainda, que o Ministério Público poderá requisitar tais informações junto às Receitas Federal, Estadual e Municipal.
Se o juiz entender que, em virtude do poder econômico do réu, a pena é ineficaz, mesmo se aplicada ao máximo, poderá aumentá-la até o triplo (art. 60, § 1º, do CP). Enquanto na primeira fase existiam 3 posições diferentes no tocante à fixação da quantidade de dias-multa, nesta não há divergência quanto ao valor.
Cezar Bitencourt faz uma ressalva ao art. 58 do CP, pois entende que o limite da fixação dos dias-multa são os estabelecidos pelo art. 49, porém se esquece da majoração estabelecida no §1° do art. 60.
Podemos concluir, então, que o juiz tem a faculdade de fixar a pena de dias-multa de um terço do salário mínimo (1/30 salário mínimo multiplicado por 10 dias-multa) a um teto de 5400 salários mínimos (5 salários mínimos multiplicados por 360 dias-multa e aumentados ao triplo).
Segundo Cezar Bitencourt, essa fixação da pena de multa deve ser acompanhada de uma fundamentação na sentença, não podendo ser mera decisão arbitrária. O autor explica que em um crime onde ocorra concurso de pessoas entre um pobre e um rico, mesmo que eles recebam como pena a mesma quantidade de dias-multa, os valores destes serão muito diferentes entre si. Sintetizando essa situação, Celso Delmanto arremata dizendo que “é exatamente nesse tratamento desigual a desiguais que está o equilíbrio da igualdade”.
Mirabete leciona que o salário a ser considerado deve ser aquele vigente ao tempo do crime, pois as penas têm existência certa e determinada.
O art. 49, § 2º, CP faz referência ao índice de correção monetária, ressaltando que o valor da multa deverá ser atualizado. Segundo Capez, havia uma divergência quanto ao termo inicial dessa atualização, sendo atualmente pacificado, pela súmula 43 do STJ, que ele deverá ocorrer a partir da data do fato. O mesmo autor ressalta que a multa não pode ser extinta mesmo que o valor seja irrisório, tendo em vista sua característica de inderrogabilidade. Para Mirabete, a correção monetária não modifica o valor da multa, apenas atualiza sua expressão monetária.
A correção monetária é exigida pelos arts. 2°, §2°, e 32, e seus §§1° e 2° da Lei 6.830/80 e calculada de acordo com índices da Ufir (Lei n°8.383/91).
A cobrança mediante desconto é autorizada pelo art. 50, §1º do CP, porém não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família (art. 50, §2º do CP). Segundo Mirabete, na determinação para o desconto, o juiz deverá observar o seguinte: o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e, o mínimo, de um décimo; o responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo juiz, a importância determinada (art. 168 da LEP). O parcelamento e o desconto da multa só podem ser determinados antes de iniciada a execução.
Cezar Bitencourt cita que se houver atraso no pagamento, ou caso o condenado venha a melhorar de situação econômica, será revogado o parcelamento da multa.
Rogério Greco elucida que se o réu não efetuar o pagamento da multa no prazo de 10 dias, e não tendo solicitado o seu parcelamento, deverá ser extraída certidão da sentença condenatória com o trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial para fins de execução.
Embora o art. 50 do Código Penal estabeleça que a multa deva ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitado em julgado a sentença, ou ainda em parcelas mensais, conforme requerimento do condenado, permitindo também o desconto no seu vencimento nos casos específicos elencados no parágrafo 1º do mencionado dispositivo, o art. 51 impossibilitou a conversão da multa em prisão, pois considerou como dívida de valor, utilizando normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.
Damásio de Jesus explica que a extinção da conversão da pena de multa em detenção pela Lei 9.268/96 foi correta, uma vez que o inadimplemento, muitas vezes, era mais grave do que o delito cometido pelo sentenciado. Hoje, portanto, o deixar de pagar não gera a conversão em detenção, mas tão somente a cobrança judicial. A citação referida no art.164 da LEP, segundo Cezar Bitencourt, tem 3 finalidades alternativas: 1- pagar a multa imposta; 2- nomear bens à penhora; ou 3- depositar em juízo o valor correspondente para discutir, por exemplo, a justiça do seu quantum.
Se decorridos os 10 dias da citação e o condenado não realizar nenhuma das três alternativas, ser-lhe-ão penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 164 da LEP. 3 DA SUBSTITUIÇÃO PARA A PENA DE MULTA
O §2° do art. 44 do Estatuto Penal Pátrio, com sua nova redação dada pela Lei 9.714/98, revogou tacitamente o §2° do art.60 do mesmo documento. Portanto, a substituição da pena privativa de liberdade por multa pode ocorrer se a condenação for igual ou inferior a 1 (um) ano. Luiz Flávio Gomes elucida: “está revogado o §2° do art.60 do CP, que previa a possibilidade de substituição da prisão por multa em relação à pena privativa de liberdade não superior a seis meses. Agora, pena até um ano pode ser substituída por multa. Ampliou-se o limite da multa substitutiva”.
Nesta senda, podemos entender que a pena de multa poderá ser aplicada de 4 formas distintas: 1- isoladamente, sendo a pena única (exemplo nos casos previstos na Lei de Contravenções Penais); 2- cumulativamente com a pena privativa de liberdade (a exemplo do artigo 157 do Código Penal, quando trata do crime de roubo, prevendo em seu preceito secundário a pena de reclusão de 4 a 10 anos, e multa); 3- alternativamente à pena privativa de liberdade (a exemplo do crime de perigo de contágio venéreo, previsto no art. 130, cominando pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa); 4- em substituição à pena privativa de liberdade, quer sozinha (condenação igual ou inferior a 1 ano, desde que presentes as condições de favorabilidade do art. 59 do CP), quer em conjunto com a pena restritiva de direitos, independentemente de cominação na Parte Especial. Apesar de ser admissível a substituição da pena de detenção de até seis meses, prevista em lei especial, ainda que cumulada com outra pena de multa, a orientação do STJ, através da Súmula n°171, é a seguinte: “cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa”. Dessa mesma forma também decidiu o STF.
Mirabete ensina que na hipótese de substituição “não exige a lei equivalência quantitativa entre a pena de multa substitutiva e a pena privativa de liberdade substituída, ao contrário do que ocorre com as penas restritivas de direitos. Sua fixação é regida por critérios próprios”.
Cezar Bitencourt explica que apesar de a lei indicar a possibilidade, o juiz é obrigado a aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por multa em duas hipóteses: 1- quando a pena privativa de liberdade não for superior a seis meses, independentemente se o crime é culposo ou doloso; 2- nos crimes culposos cuja pena seja igual ou superior a um ano de detenção, sendo cumulado com uma pena restritiva de direitos.
4 A IMPORTÂNCIA DA MULTA COMO SANÇÃO PENAL
Os condenados à pena privativa de liberdade muitas vezes não conseguem cumprir sua sentença até o término, vítimas da violência exacerbada dentro dos presídios. Quando conseguem sobreviver, a marca deixada no íntimo desses presos gera uma revolta e muitos mudam seu comportamento quando retornam à sociedade. O recomeçar deles é difícil, pois a sociedade e até sua família não os aceitam. Mesmo que tenham cumprido sua “dívida” com a sociedade, até mesmo com bom comportamento, agora eles são estigmatizados como ex-deliquentes e dificilmente conseguem um emprego. O resultado é a volta para o crime, dando seguimento ao ciclo vicioso. A vantagem da pena de multa é livrar do cárcere aqueles condenados por delitos de menor lesividade, economizando, assim, com o encarceramento, além de preservar estes indivíduos no âmbito familiar, não deixando que sejam estigmatizados pela sociedade. Já a desvantagem é que o Brasil a grande parte da sua população possui condição de baixa renda e, na maioria das vezes, os indivíduos dessa classe social, quando condenados, não têm recursos para arcar com o valor da multa.
5 LEGITIMIDADE E JUÍZO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DA MULTA
Até a Lei nº. 9.268/96, a pena de multa era de competência do Juiz da Execução Penal, e no caso do seu descumprimento, a pena de multa era convertida em pena de detenção. Cada dia-multa equivalia a um dia de detenção, no limite máximo de 360 dias, pois este é o limite da pena de multa em dia-multa.
A Lei nº. 9.268/96 trouxe nova redação ao artigo 51 do Código Penal, dispondo: “Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.”
O art. 50 do Código Penal possibilita o pagamento da multa, no prazo de dez dias, ou o seu parcelamento, em prestações mensais, além de poder ser descontada no salário do condenado. Apesar de o procedimento preliminar à execução dever tramitar no Juízo da Execução Penal, existem muitas discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre quem deve ser a parte legítima para propor a ação executiva da pena de multa e do seu juízo competente.
A primeira postura, adotada por importante segmento da doutrina, como Fernando Capez, Luiz Flávio Gomes, Damásio de Jesus, Alberto Silva Franco e Vera Regina Braga, é no sentido de que a multa imposta em processo criminal se torna mera “dívida de valor”, passando aos Procuradores da Fazenda a legitimidade para promover a sua execução, devendo o processo tramitar na Vara da Fazenda Pública, como se crédito tributário fosse, mediante execução fiscal.
Damásio de Jesus afirma, ainda, que a pena permanece com a sua natureza penal, porém a sua execução se procede em termos extrapenais. Sendo assim, a obrigação de seu pagamento não se transmitiria aos herdeiros do condenado.
Alberto Silva Franco destaca que a transmissão da legitimidade da execução da pena de multa traz um grave inconveniente, pois a Fazenda não tem interesse na execução de pequenos valores e, assim, a pena de multa perde a característica de punição estatal, a qual visa à prevenção e repressão de delitos.
Para esta corrente, a multa deve ter seu valor inscrito como dívida ativa do Estado, e após transitada em julgado a condenação, o juiz da execução criminal deve mandar intimar o sentenciado para o pagamento da multa no prazo de 10 dias. Após o prazo, não ocorrendo o pagamento, será extraída uma certidão circunstanciada, informando sobre a condenação e a multa que será remetida à Fazenda Pública. A competência passa a ser, então, da Vara da Fazenda Pública. O prazo prescricional e as causas interruptivas (art.174 CTN) e suspensivas (art.151, CTN e art 2°, §3° e 40 da Lei n°6830/80) da prescrição, passam a ser regidas pela Lei de Execução Fiscal (6.830/80) e pelo Código Tributário Nacional. Portanto, a prescrição ocorrerá com 5 anos (CTN, art.144, caput).
O STJ entende que, quando a condenação provier da Justiça Comum, a execução compete à Procuradoria da Fazenda Estadual. No entanto, se a condenação for imposta pela Justiça Federal, será a Fazenda Nacional a competente para a execução.
Uma segunda corrente, adotada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Ministério Público de São Paulo, Guilherme Nucci, Celso Delmanto, Cezar Bitencourt e Rogério Greco, entende que a legitimidade continua sendo do Ministério Público, a competência permanece com o juiz das execuções criminais, o prazo prescricional é de dois anos (previsto no art. 114 do Código Penal) e as causas interruptivas e suspensivas da prescrição passam a ser as da legislação tributária (Lei de Execução Fiscal e Pelo Código Tributário Nacional).
Eles entendem que, a Vara da Fazenda Pública não pode apreciar a prescrição da pretensão executória ou, ainda, a revogação da suspensão condicional da pena, pois é competência das Varas de Execução Penal, conforme o artigo 66, II e III, alínea "d" da Lei 7.210, Lei de Execução Penal, e, portanto, a legitimidade da execução da multa seria do Ministério Público, nos termos do artigo 164 da LEP.
Os ministros da 5ª Turma do STJ, no Recurso Especial n. 699286/SP, de relatoria do Min. José Arnaldo da Fonseca, julgaram, por unanimidade, invocando os ensinamentos de Hugo Nigro Mazzilli, que a pena de multa não perdeu, em face da nova redação do art. 51, o caráter de sanção penal, embora seja considerada “dívida de valor”, e estabeleceram que o Ministério Público é parte legítima para promover sua execução perante o Juízo das Execuções Criminais.
As leis estaduais que instituíram Fundos Penitenciários Estaduais, nos respectivos Estados, atribuindo-lhes a arrecadação das multas penais, são inconstitucionais, pois vão de encontro ao art. 49 do Código Penal e à Lei Complementar n.79/94, ou seja, os recursos arrecadados devem ir ao Fundo Penitenciário Nacional (prerrogativa exclusiva da União), vocifera Cezar Bitencourt.
O autor supracitado enfatiza que a Lei 9.268/96, dando nova redação ao art. 51, não faz referência à inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública, apenas delimita as regras de execução e, portanto, a pena de multa continua a ter efeito de sanção criminal, devendo continuar a ser regulada pela LEP. O referido autor faz uma crítica quanto às divergências entre o Código Penal e a Lei de Execução Penal no tocante ao prazo para o pagamento da multa, onde o primeiro designa que deve ser feito 10 dias depois de transitado em julgado e o segundo determina que o Ministério Público, de posse da certidão da sentença penal condenatória, deverá requerer a citação do condenado para, no prazo de 10 dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (art.164 CP). Neste impasse, a jurisprudência e a doutrina têm adotado a norma mais favorável ao réu, ou seja, a Lei de Execução Penal.
Reafirmando sua posição, o mesmo autor arremata que “a indigitada Lei n. 9.268/96 não prevê que a multa deva ser inscrita em dívida ativa, como se tem afirmado. Além do mais, se previsse, seria uma heresia jurídica, pois transformaria um título judicial (sentença condenatória) em título extrajudicial (dívida ativa)”. Portanto, em nenhum momento ela faz referência à mudança da natureza da multa não paga. O intuito do projeto era facilitar a cobrança da multa criminal, afastando as dificuldades deste tipo de pena. Gilberto Ferreira entende que a cobrança da multa deve obedecer aos arts. 164 e seguintes da Lei de Execução Penal e às regras da Lei Processual Civil. A execução será efetuada em apenso aos autos da própria ação penal, salvo se forem penhorados bens imóveis, caso em que processará perante o juízo cível (art. 165).
Guilherme Nucci aponta que embora a multa penal deva ser cobrada com todo o empenho, pois se trata de sanção criminal, o excesso de execuções fiscais e os valores baixos das multas estabelecidas desestimulam os procuradores fiscais e demais agentes a promover a efetiva cobrança. Ressalta, ainda, a falta de informações quanto aos dados do processo criminal que acarretou na certidão de dívida ativa, sendo que, quando o executado morre, não se sabe a quem remeter o feito para que seja julgada extinta a punibilidade. Além disso, registra que, na prática, a execução vem sendo arquivada, permanecendo em aberto a questão penal.
Em consonância com o problema levantado por Guilherme Nucci, o Estado da Bahia, por meio do Decreto n. 7.343, autoriza à Secretaria da Fazenda do Estado o não ajuizamento de execuções fiscais de valor inferior a 100 UPF’s.
A doutrina majoritária considera que a multa não perdeu sua natureza de sanção penal, e por se tratar de dívida de valor, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade.
Outro ponto levantado por essa corrente para afirmar que não se deve considerar a multa como dívida ativa, com remessa de sua execução à Vara da Fazenda Pública, é que a Lei 6.830, em seu art. 4°, admite a execução fiscal contra os sucessores a qualquer título, o que no Código Penal é vedado pelo princípio da individualização da pena, onde a pena não pode ultrapassar a pessoa do réu, presente em no artigo 5°, XLV, da Constituição Federal.
A Constituição Federal, em seu art. 129, inciso I, dispõe que compete ao Ministério Público, privativamente, promover ação penal pública. Se considerarmos que a execução de um título judicial pertence ao vencedor da demanda, ou seja, à parte legítima da fase jus-satisfativa, podemos concluir que o Ministério Público é quem tem legitimidade para executar a dívida de valor originada pela pena de multa. A respeito disso, o então Procurador Geral da República, Cláudio Fonteles, ingressou, em 2004, com a ADI n°3150, solicitando que o STF dê sua interpretação conforme a Constituição ao art. 51 do CP.
Vale ainda ressaltar que, seguindo o disposto no artigo 52 do Código Penal, a execução da multa pode ser suspensa se o condenado apresentar doença mental, suspensão essa que pode vigorar até o fim do prazo prescricional.
Levando-se em conta o que foi observado, entende-se que a utilização da pena de multa em oposição à pena privativa de liberdade, para pequenos e médios delitos, é uma excelente ferramenta para o Direito Penal hodierno. O apenado deixa de ir para a prisão por um curto prazo e, assim, não é colocado em contato com a “Escola do Crime”, retirando-o do convívio de sua família e de suas ocupações. Também não será estigmatizado futuramente pela sociedade como ex-delinquente, o que dificultaria para que ele conseguisse um emprego na sociedade e continuasse a levar uma vida decente.
Acarreta, também, em economia ao Estado, pois este não necessita dispor de valores para fins carcerários e que, ao contrário, acaba ainda por receber pagamento dos condenados. A adoção do sistema dias-multa foi importante para que as multas sempre tenham um valor atualizado, tendo em vista que são atreladas de certa forma ao salário mínimo, e para que sejam vinculadas à situação econômica do réu.
O grande problema observado na prática é que a grande maioria dos criminosos não dispõem de recursos para saldar a multa, já que fazem parte da avassaladora parcela miserável da população. Não é difícil imaginar que muitas vezes o pagamento da multa é realizado por um familiar do condenado no intuito de prestar auxílio ao seu parente, rompendo, assim, com o princípio da individualização da pena, já que seus efeitos são suportados por terceiro que não o condenado. Neste sentido, as finalidades para as quais a pena é imposta não atendem ao plano da retribuição e tampouco da prevenção.
Noutra ponta, notamos os mais afortunados, geralmente os famosos criminosos de colarinho branco, para os quais a pena pecuniária se torna uma espécie de bilhete de passagem com destino à impunidade. Talvez o aumento do limite máximo da quantidade de dias-multa e de seu valor por dia-multa amenizasse este impasse. Pela observação dos aspectos analisados, somos levados a acreditar que a finalidade da pena de multa — de punir com isonomia de condições os apenados — não é alcançada, gerando injustiça social. Fato é que apesar da substancial diferença de valores aplicados entre o limite mínimo e máximo da pena pecuniária, não há um equilíbrio com a situação econômica do réu, pois, o menor valor muitas vezes não é acessível aos menos abastados, em contrapartida, o valor máximo se torna irrisório aos afortunados.
Outro entrave relevante é a morosidade e burocracia que permeiam o judiciário, as quais colaboram para com a prescrição de grande parte das penas de multa. Não é difícil imaginar que as penas mais vultosas serão tratadas pelos profissionais mais competentes e experientes do Direito, que se utilizarão de todos os recursos cabíveis até que a dívida seja prescrita.
Infelizmente, na prática se observa que os magistrados não dão muita importância à aplicação da pena de multa e, em regra, tendem a aplicar a quantidade mínima legal, tanto para a quantidade de dias-multa, como para a valoração destes. Em algumas sentenças criminais para o crime de roubo (pena de reclusão de quatro a dez anos e multa), quando o réu é muito pobre, não é difícil identificar juízes que adotam critérios distintos, pois fixam a pena de prisão acima do limite mínimo e a de multa em 10 dias-multa (limite mínimo para a pena de multa), ou seja, as mesmas circunstâncias judiciais foram consideradas diferentemente em cada caso.
Outro problema recorrente é que, na maioria das vezes, os gastos do Estado para realizar a cobrança da multa são superiores ao do valor do débito. Reside neste impasse a desvantagem de atribuir à Fazenda a execução de multas de pequeno valor, pois esta já se posicionou contrária à cobrança de valores irrisórios e, assim, a pena de multa perde a característica de punição estatal que visa à prevenção e repressão de delitos. Neste sentido, entendemos que a legitimidade para a execução da pena de multa deve ser do Ministério Público, respeitando o art.129 da Constituição Federal e não encarando essa punição como mero crédito fazendário.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, v.1: parte geral .21. Ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 751-771.
BOSCHI, José Antônio Paganella. Das Penas e seus Critérios de Aplicação. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2006.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, v. 1 : parte geral. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 458-466.
DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; DELMANTO JÚNIOR, Roberto; DELMANTO, Fábio M. de Almeida. Código Penal Comentado. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.
FERREIRA, Gilberto. Aplicação da Pena. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1998.
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 327.
FRANCO, Alberto Silva. Código Penal e sua Interpretação: doutrina e jurisprudência. 8.ed. São Paulo: RT, 2007, p. 332.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir, trad. Lígia M. Pondé Vassalo, Petrópolis, 1983, v. 3, p. 208 e 244.
GOMES, Luiz Flávio; BIANCHINI, Alice;. Direito Penal. Curso de Direito Penal, v.1 : parte geral. 1. Ed. São Paulo, Juspodivm, p. 278-284.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, v. 1 : parte geral. 17. ed. Niterói: Impetus, 2015, p. 619-628.
JESUS, Damásio de. Direito Penal, v. 1 : parte geral. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 589-592.
MIRABETE, Julio Fabbrini. FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal, v. 1 : parte geral. 31.ed. São Paulo: Atlas, 2015.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 11. Ed. São Paulo: Forense, 2015, p. 411-418.
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Acadêmico de Direito na Faculdade OAPEC - Santa Cruz do Rio Pardo-SP