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Timestamp: 2020-07-12 21:52:25+00:00
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Regulamentação do Comércio Eletrônico – Penido Advogados
Flavia Penido/ maio 14, 2013/ direito digital
O nosso Código do Consumidor ainda é um dos mais modernos do mundo, apesar de estar em fase de atualização (a conclusão destes estudos deve ser finalizada em junho, de acordo com o Senador Rollemberg, e teve participação de juristas incumbidos da redação original daquela legislação); no entanto, com o crescimento da internet, fazia-se necessário regulamentar o comércio eletrônico, pois as queixas dos consumidores nessa área sempre foram imensas.
Em razão disso, a Presidente Dilma Roussef promulgou o Decreto 7962 de 15.03.2013 (entrando em vigor 90 dias após a data de publicação, ou seja 14.05.2013) regulamentando o Código do Consumidor no que tange ao Comércio Eletrônico.
Mas o que diz o Decreto? O que as empresas e os consumidores devem atentar quando efetuarem uma compra através da Internet? E mais importante: Quais os profissionais que devem estar atentos na área de marketing e tecnologia quando estiverem à frente de um projeto que envolva o comércio eletrônico? É o que pretendemos analisar de forma sucinta nesse texto.
Logo em seu artigo 1° o Decreto diz a quem vem: pretende dispor sobre a contratação no comércio eletrônico, de forma que este
a) tenha informações claras a respeito do produto, serviço e fornecedor ( complementando o art. 6º do CDC);
b) ofereça um atendimento facilitado ao consumidor;
c) respeite o direito ao arrependimento do consumidor.
Importante ressaltar que as regras já estavam, de uma forma ou outra, dispostas no Código do Consumidor, embora de forma menos explícita.
O artigo 2º do Decreto é muito importante:determina a exigência da identificação, em local de destaque e de fácil visualização, do nome empresarial e inscrição no CNPF ou CNPJ do Ministério da Fazenda, bem como o endereço físico e eletrônico e demais informações necessárias para sua localização e contato. Aqueles que já precisaram notificar uma empresa que não atendeu às expectativas sabem muito bem que tal identificação é raríssima e por vezes dificílima de se encontrar. Pois bem: agora é obrigatório que tal identificação conste do site.
Além disso, determina o mesmo artigo 2º que as características essenciais do produto ou serviço (aí incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores) também devam constar do site, bem como a discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias e as condições integrais da oferta – itens estes que já constavam do Código do Consumidor em seu art. 31, é bom deixar claro; apenas estão mais detalhados no Decreto, como aliás é sua função.
As compras coletivas e modalidades análogas estão contempladas no art. 3º. Este determina que além das disposições genéricas do artigo 2º, o site deve esclarecer a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato, o prazo para utilização da oferta pelo consumidor e também a identificação do fornecedor responsável tanto pelo site eletrônico das compras coletivas quanto do fornecedor do produto ou serviço ofertado.
O artigo 4º regula o atendimento facilitado ao consumidor. O que é isso? Na verdade, seus incisos mencionam vários itens que já eram práticas comerciais reiteradas, mas que de hoje em diante passam a ser obrigatórias. Vejamos:
a) apresentação de sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias, com ênfase nas cláusulas que limitem os direitos; ——> ou seja, um resumo do contrato em linguagem clara permitindo a compreensão dos direitos e principalmente da limitação destes direitos na contratação;
b) fornecimento de ferramentas eficazes para identificação e correção IMEDIATA de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação —–> aqui também será importante o desenvolvimento de mecanismos eletrônicos que permitam ao consumidor corrigir no mesmo instante (repare que a lei fala em correção imediata) de quaisquer erros perpetrados durante a contratação.
c) fornecimento de meios de confirmação imediata da aceitação da oferta —> tal confirmação antes enviada de praxe a partir de agora será OBRIGATÓRIA e não mais opcional;
d) fornecimento de contrato ao consumidor através de mecanismo que permita o seu armazenamento e reprodução → tal ato também passa a ser obrigatório.
e) criação de espaço ou serviço adequado e eficaz em meio eletrônico que possibilite ao consumidor resolução de demandas referentes a informação, dúvidas, reclamações, suspensão ou cancelamento dos contratos, lembrando que o Decreto determina ainda que as empresas confirmem também imediatamente o recebimento das demandas —-> as empresas terão que oferecer um espaço destinado ao E-SAC, serviço este que deve ser adequado e eficaz de acordo com a lei (há também determinação no Decreto para que haja manifestação quanto às demandas seja encaminhada ao consumidor em até 5 dias (manifestação, não solução).
f) presença de mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para o tratamento de dados do consumidor.
O Decreto também detalha, em seu artigo 6º, a questão do exercício do arrependimento do consumidor: este deve ser feito ao menos através da mesma ferramenta de contratação, cabendo ao fornecedor a comunicação IMEDIATA à instituição financeira (sob pena, evidentemente, de responder por penas e danos caso haja algum prejuízo ao consumidor). O prazo previsto para o arrependimento, de acordo com o art. 49 do CDC, é de 7 dias contados “da assinatura ou do ato do recebimento do produto ou serviço”. O fornecedor também deve enviar ao consumidor confirmação do recebimento da manifestação de arrependimento.
O artigo 6° reitera o já disposto no Código do Consumidor: que as contratações no comércio eletrônico deverão observar o cumprimento das condições da oferta, com a entrega dos produtos e serviços contratados dentro dos prazos acertados.
O artigo 8º remete ao Decreto 5903/2006, o qual dispõe sobre “as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços”, e vem determinar que sejam aplicados ao comércio eletrônico seus artigos 2°, 3° e 9. Passamos a transcrevê-los:
Art. 2Os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas.
I- correção, a informação verdadeira que não seja capaz de induzir o consumidor em erro;
Art.3o O preço de produto ou serviço deverá ser informado discriminando-se o total à vista.
As sanções pelo descumprimento das normas estipuladas no Decreto são os mesmos previstos no art. 56 do Código do Consumidor, verbis:
Em resumo: as demandas do Decreto 7962/13 vão exigir que os profissionais responsáveis pela idealização do lay-out, arquitetura de informação, tecnologia, marketing e departamento jurídico trabalhem em conjunto a fim de que o e-commerce de uma empresa seja funcional, rentável e legalmente correto; sem receber as especificações técnicas do departamento jurídico da empresa não haverá como o restante da equipe trabalhar sem empecilhos futuros. Especial atenção deverá ser dada à área de E-SAC e seus desdobramentos. Mas as mudanças, a médio e longo e prazo, são certamente para melhor.
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