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Timestamp: 2017-12-15 13:50:26+00:00
Document Index: 29698912

Matched Legal Cases: ['artigo 5', 'artigo 300', 'artigo 21', 'artigo 21', 'artigo 273', 'artigo 163', 'artigo 169', 'artigo 1', 'artigo 300', 'Artigo 163', 'Artigo 273', 'Artigo 7', 'Artigo 5']

DJSP 4/08/2017 - Pg. 1138 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1001426-09.2017.8.26.0075 - Ação Popular - 04/08/2017 do TJSP
Processo 1001426-09.2017.8.26.0075 - Ação Popular - Atos Administrativos - Benedito Sancler Teles dos Santos - - Valmar Silva dos Santos - - Jailton de Aragão - - Valdemar da Silva - - Kaled Ali El Malat - Vistos.Trata-se de ação Popular, ajuizada por KALED ALI EL MALAT, BENEDITO SANCLER TELES DOS SANTOS, VALMAR SILVA DOS SANTOS, JAILTON DE ARAGÃO e VALDEMAR DA SILVA em face dos agentes públicos e políticos do Município de Bertioga, a seguir colacionados: GUSTAVO RAMOS MELO, Secretário de Governo, ROBERTO CASSIANO GUEDES, Secretário de Administração e Finanças, JOAQUIM HORNINK FILHO, Secretário de Serviços Urbanos, ROSSANA AGUILERA GARCIA BARBOSA, Secretária de Educação, DOUGLAS PACHECO CARNEVALE, Secretário de Desenvolvimento, TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE, Secretário de Segurança e Cidadania, NEY CARLOS DA ROCHA, Secretário de Turismo, Esporte e Cultura, JURANDYR JOSÉ TEIXEIRA DAS NEVES, Secretário de Saúde, LUIZ CARLOS RACHID, Secretário de Obras e Habitação, FÁBIO FERNANDES, Secretário
de Meio Ambiente, JACOB PASCHOAL GONÇALVES DA SILVA, Secretário de Assuntos Jurídicos, PATRÍCIA DE OLIVEIRA IANDA, Secretária de Desenvolvimento Social, LUIZ ALCINO PEREIRA DE CARVALHO, Secretário de Planejamento Urbano, MARCO ANTONIO PEREIRA DE GODOI, inscrito no CPF/MF sob nº137.933.008-46, Secretário de Meio Ambiente, MARCELO HELENO VILARES, Vice-Prefeito de Bertioga; CAIO ARIAS MATHEUS, atual Prefeito de Bertioga e MUNICÍPIO DE BERTIOGA. Sobreveio a fls. 460/461 a emenda da petição inicial, para incluir no polo passivo do processo o ex-Prefeito Municipal, JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINI, a qual ora recebo. Anote-se.Pleiteiam os autores o reconhecimento da nulidade dos efeitos da Lei Municipal nº 1.225 de 30 de agosto de 2016, que representou incremento de remuneração dos agentes políticos, fixando o subsídio do Prefeito em R$ 21.167,21, do Vice-Prefeito, em R$ 10.583,61, e dos Secretários Municipais, em R$14.634,00 (fls. 419/421).Aduzem que o aumento lei viola a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que foi editado no intervalo de tempo em que o Município não poderia praticar atos que incremento da despesas com pessoal, em virtude da restrição imposta pelo art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, Lei Responsabilidade Fiscal. Alegam, ainda, o descumprimento de diversos princípios da Administração Pública e a falta de dotação orçamentária.Em sede liminar, pedem a suspensão do ato que concedeu o aumento e a determinação de que os réus restituam a diferença dos valores que receberam da Municipalidade, em virtude do ato impugnado, depositando-os em Juízo, no prazo de 24 horas, contadas da citação, mais juros e correção monetária.O Ministério Público opinou pela concessão em parte da medida liminar pleiteada.É o relatório do necessário.Nos termos do parágrafo 4º, do artigo 5º, da Lei nº 4.717/65, na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.A aferição da presença dos requisitos para tal suspensão liminar se dá com base no artigo 300, do Código de Processo Civil, segundo o qual a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.O documento de fls. 419/421 comprova que a Lei Municipal nº 1.225/2016, dotada de efeitos concretos o aumento dos subsídios dos agentes políticos do Executivo Municipal foi aprovada em 09 de agosto de 2016, promulgada em 30 de agosto de 2016 e publicada em 03 de setembro de 2016, não tendo sido observado o prazo previsto no artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 180 dias antes do fim do mandato do então Prefeito Municipal. Desse modo, em cognição sumária, constata-se a probabilidade do direito alegado pelos autores quanto ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.O perigo de dano, na espécie, consiste na continuidade dos pagamentos, em desfavor do Erário, com base em ato aparentemente eivado de nulidade. Por outro lado, a concessão de medida liminar para suspensão dos pagamentos com o aumento não é irreversível, pois, julgado improcedente o pedido final, as diferenças poderão ser recebidas pelos requeridos. Não é diversa a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme segue:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO POPULAR. Suspensão de pagamento do salário do prefeito, dos vereadores e dos secretários municipais. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Possibilidade de aproveitamento do agravo para o manejo de defesa processual e buscar extinguir o processo de origem, sem apreciação de mérito. CARÊNCIA DE AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Alegação de manejo da ação popular para buscar a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal. Inocorrência. Discussão “incidenter tantum” sobre a constitucionalidade do ato normativo. A pretensão jurídica se volta para a proteção do erário e da moralidade pública. Adequação do manejo da ação popular. Objeção rejeitada. MÉRITO. Alegação de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. Aumento de despesa com pessoal a menos de 180 dias do término do mandato. Consistência jurídica da alegação. Potencial de periclitância do direito envolvido. Comprometimento do erário. Decisão que dá ensejo à suspensão total do pagamento dos salários. Impossibilidade. Restabelecimento da remuneração vigente até a revogação materializada pela Lei Municipal nº 1.922/2012. Manutenção que imporia aos agentes políticos o ônus de trabalhar sem receber. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0147904-73.2013.8.26.0000; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Cachoeira Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 16/10/2013; Data de Registro: 17/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Decisão de primeiro grau que deferiu a antecipação da tutela consistente em suspender aumento de subsídio de vereadores Aumento que, em tese, afrontou o artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) Decisório que merece subsistir A antecipação da tutela é faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação e ainda dos requisitos elencados nos incisos I e II do artigo 273 do CPC Revisão pelo juízo de segundo grau adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável Hipóteses não configuradas no presente caso Com efeito, os agravantes buscam o trancamento da ação civil pública por via transversa, porém a medida liminar ora questionada não significa pré-julgamento nem punição dos agravantes, visando tãosomente a preservação do erário Efeito ativo indeferido Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2160368-27.2015.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2015; Data de Registro: 19/11/2015).(...) LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE RESULTOU NO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO RESPECTIVO PODER.(...) 2. Quanto ao apontado desrespeito ao art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/00, sob o aspecto (i) da aludida possibilidade de, com base no citado dispositivo, haver aumento de despesas com pessoal no período cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, bem como (ii) do argumento de que, no presente caso, a fixação dos subsídios dos agentes políticos deu-se em harmonia com o orçamento e aquém dos limites impostos pela lei, a análise de tal questão importaria rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado aos membros do Superior Tribunal de Justiça por sua Súmula n. 7.3. No mais, note-se que a LC n. 101/00 é expressa ao vedar a mera expedição, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, de ato que resulte o aumento de despesa com pessoal.4. Nesse sentido, pouco importa se o resultado do ato somente virá na próxima gestão e, por isso mesmo, não procede o argumento de que o novo subsídio “só foi implantado no mandato subsequente, não no período vedado pela lei”. Em verdade, entender o contrário resultaria em deixar à míngua de eficácia o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se deixaria de evitar os riscos e de corrigir os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas na próxima gestão.5. E mais: tampouco interessa se o ato importa em aumento de verba paga a título de subsídio de agente político, já que a lei de responsabilidade fiscal não distingue a espécie de alteração no erário público, basta que, com a edição do ato normativo, haja exasperação do gasto público com o pessoal ativo e inativo do ente público. Em outros termos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em respeito ao artigo 163, incisos I, II, III e IV, e ao artigo 169 da Constituição Federal, visando uma gestão fiscal responsável, endereça-se indistintamente a todos os titulares de órgão ou poder, agentes políticos ou servidores públicos, conforme se infere do artigo 1º, § 1 e 2º da lei referida.6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.(REsp 1170241/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010).O pedido de imediata devolução dos valores recebidos, porém, não preenche os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, pois ausente o perigo de dano irreparável, além de, por sua natureza,
demandar análise apenas por ocasião da prolação de sentença, com respeito ao contraditório.Ante o exposto, presentes os requisitos legais, e acolhendo a cota Ministerial como razão de decidir, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO ANTECIPATÓRIO FORMULADO, a fim de DETERMINAR a IMEDIATA suspensão dos pagamentos realizados com base na Lei Municipal 1.225, de 30 de agosto de 2016, publicada em 03 de setembro de 2016, até o julgamento final da ação, limitando-se a remuneração dos agentes políticos aos valores anteriormente pagos, nos termos da Lei Municipal nº 1.027, de 28 de julho de 2012, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por cada pagamento efetuado em desconformidade com a decisão liminar, além da adoção das demais medidas cíveis e penais cabíveis.Citem-se os réus advertindo-se do prazo de 20 (vinte) dias para apresentar a defesa, a teor do disposto no art. 7º, IV, da Lei 4.717/65.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação dos réus, assim como intimação para cumprimento da ordem.Observo que se trata de processo eletrônico, cujo peticionamento deverá ser dar, obrigatoriamente, por meio eletrônico (documentos digitalizados) junto ao portal do Tribunal de Justiça (e-saj), com categorização das peças processuais, nos termos da Resolução 551/2011, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição do peticionamento (art. 9º, incisoIV, da Resolução 551/2011).Por fim, anote-se a inclusão, no polo passivo do processo, JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINI.Intime-se. - ADV: JOSÉ LEANDRO DA SILVA (OAB 318995/ SP)
Inciso III do Artigo 163 da Constituição Federal de 1988
Inciso II do Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 7 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965
Parágrafo 4 Artigo 5 da Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965
Comarca de Bebedouro do TJSP
Jailton Aragao
Valmar Silva Santos
Processo n. 1001426-09.2017.8.26.0075 do TJSP