Source: http://docplayer.com.br/61553501-Regulamento-de-atribuicao-de-bolsa-social-desportiva.html
Timestamp: 2018-11-14 06:00:11+00:00
Document Index: 130949755

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'artigo 5', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSA SOCIAL DESPORTIVA - PDF
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Madalena Nobre Sampaio
1 REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSA SOCIAL DESPORTIVA
2 Preâmbulo A Búzios Associação de Nadadores Salvadores de Coruche (Búzios) tem como objetivo promover a prática desportiva de todos os Munícipes com a idade compreendida entre os 3 anos e os 18 anos. Sendo a nossa Associação uma Pessoa Coletiva de Utilidade Pública sem fins lucrativos, com grandes preocupações nas áreas Sociais e de Formação tem o objetivo de melhorar as condições de vida de algumas crianças e jovens do nosso concelho, criando a Bolsa Social Desportiva (BSD). A BSD tem como principal objetivo promover as igualdades e oportunidade sociais desportivas, que muitas vezes reduzem as possibilidades de sucesso das crianças e jovens com carências sócio económicas. Artigo 1º Objeto Pelo presente Regulamento são fixadas as condições de candidatura e atribuição de BSD, pela Búzios a crianças e jovens com uma faixa etária entre os 3 e os 18 anos que residam no Concelho de Coruche. O presente Regulamento visa: Artigo 2º Objetivo a) Proporcionar às crianças e jovens, em situação económica carenciada, cujos agregados familiares não consigam, por si só, fazer face aos encargos da actividade desportiva, a possibilidade da prática desportiva na Escola de Natação Búzios Coruche ou na Escola Náutica Búzios Coruche; b) Promover o desporto a todos, com vista a conseguir resultados desportivos significativos para a Búzios e para Coruche; c) Promover os benefícios de saúde que advém dessa prática desportiva. Artigo 3º Definição Para efeitos do presente regulamento, entende-se por BSD, a prática desportiva numa das classes da Escola de Natação Búzios ou Escola Náutica Búzios sem a comparticipação de qualquer custo. Página 2 de 7
3 Artigo 4º Número e Valor das Bolsas Social Desportiva a) O número de BSD a atribuir, será de 10 inscrições anuais, podendo este número ser alterado por decisão da Búzios; b) O valor atribuído não é monetário, mas sim a possibilidade frequentar uma só classe da Escola de Natação Búzios ou Escola Náutica Búzios, sem custos. c) A BSD atribuída tem a duração de uma época desportiva (Setembro a Julho), não podendo ser prorrogada para a época seguinte. Artigo 5º Destinatários Podem candidatar-se à BSD as crianças e jovens que cumpram as seguintes condições: a) Residam no concelho de Coruche, há mais e 3 anos; b) Proveniente de agregado familiar que apresentam situação económica carenciada, para suportar os custos da prática da actividade desportiva; c) Preferencialmente as crianças e jovens que tenham tido aproveitamento escolar, no ano lectivo anterior (caso esteja em idade escolar). Artigo 6º Aproveitamento Escolar Para efeitos do presente regulamento, entende-se que existe aproveitamento escolar quando o estudante reúne as condições fixadas pelo estabelecimento de ensino que frequente para ingressar no ano seguinte de escolaridade. Artigo 7º Metodologia do Concurso O concurso é constituído pelas seguintes fases: a) Apresentação da candidatura durante o período onde decorrer a época desportiva; b) A candidatura para a BSD é realizada anualmente em impresso próprio no site da Búzios; c) A ficha de candidatura estará disponível no site da Búzios; d) Análise da candidatura, por parte do Júri, com base nos elementos anexados ao processo, pontuação atribuída à ficha de candidatura e análise de outros elementos relevantes. e) A ordenação dos candidatos e publicação, da lista de classificação provisória dos candidatos admitidos e excluídos, será publicada após trinta dias da candidatura; Página 3 de 7
4 f) Aceitação de reclamações, no prazo de dez dias após a afixação da lista provisória. g) A divulgação da decisão final será anunciada no site da Búzios. Artigo 8º Júri A selecção e classificação das candidaturas compete a um júri, composto por 3 elementos: a) O Presidente da Búzios; b) Coordenador(es) do Departamento Desportivo da Búzios; c) Coordenador(es) do Departamento Humanitário da Búzios. Artigo 9º Legitimidade Processual 1) Têm legitimidade para instruir os processos de candidatura: a) O Encarregado de Educação; b) Os parceiros da Búzios, nomeadamente: Coordenadores da Escola de Natação Búzios Coruche, Coordenador da Escola Náutica Búzios Coruche, Câmara Municipal de Coruche, Cáritas Paroquial de Coruche, Agrupamento de Escolas de Coruche e Santa Casa da Misericórdia de Coruche Santa Casa da Misericórdia de Coruche ou outra entidade colaboradora da Búzios. 2) Podem ser candidatos à BSD os bolseiros dos anos anteriores, desde que seja feita candidatura e a sua situação económica o justifique, não gozando estes candidatos de qualquer benefício em relação aos demais. Artigo 10º Instrução do Processo de Candidatura 1. O processo de candidatura será atribuído pelo preenchimento de uma ficha de candidatura individual e apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão de aproveitamento escolar do ano letivo anterior e/ou do período letivo antecedente b) Declaração do rendimento mensal de cada membro do agregado familiar; c) Se algum dos membros se encontrar em situação de desemprego entregar a declaração do centro de emprego, a comprovar a situação; d) Comprovativo de prestação de crédito bancário ou renda de habitação (caso se verifique); Página 4 de 7
5 e) Fotocópia do Cartão do Cidadão/Bilhete de Identidade do requerente e do Encarregado de Educação; f) Declaração do IRS dos membros do agregado familiar respeitante ao ano anterior; g) Outros documentos que o próprio considere relevante no sentido de esclarecer a sua situação sócia-económica. 2. Se o Júri entender como conveniente, poderá solicitar, quaisquer outros documentos adicionais, bem como quaisquer outras informações que possa obter junto de outros serviços. Artigo 11º Critérios para atribuição da Bolsa Social Desportiva 1. A BSD será atribuída aos candidatos que apresentem a situação sócio - económica mais desfavorecida. 2. A situação socioeconómica mais desfavorecida será determinada por: a) Cálculo do rendimento per capita ; b) Estudo Socioeconómico. 3. Para determinação do rendimento per capita entende-se por agregado familiar, o conjunto de pessoas que vivem habitualmente com o candidato, em comunhão de habitação e de rendimentos. 4. Para determinar o rendimento anual ilíquido serão tomados em conta todos os rendimentos anualmente auferidos. 5. O Cálculo do rendimento per capita é realizado pela aplicação da seguinte fórmula: R =( RI-D)/N Em que: R = Rendimento per capita RI = Rendimento ilíquido D = Despesas fixas efectivamente comprovadas por via do IRS N = Número de elementos do agregado familiar 6. No caso de existirem candidatos em igualdade de circunstância será tido como critério de desempate a melhor média escolar no ano letivo transato. Artigo 12º Exclusão dos candidatos 1. Serão excluídos todos os candidatos que: a) Não preencham os requisitos exigidos no artigo 5º do presente Regulamento; Página 5 de 7
6 b) Não apresentem a documentação exigida nos prazos indicados; c) Utilizem qualquer metodologia fraudulenta com vista à obtenção de benefícios. Artigo 13º Concessão da Bolsa Social Desportiva 1. Os candidatos contemplados com a BSD serão notificados por forma escrita da sua atribuição; 2. Esses candidatos deverão dirigir-se à Recepção da Escola de Natação Búzios, após a notificação para esse efeito. Artigo 14º Causas de Cessação imediata da Bolsa Social Desportiva 1. São causas de cessação imediata da BSD, as seguintes: a) Inexactidão ou falsidade das declarações prestadas à Búzios pelo Encarregado de Educação; b) A modificação das condições económicas do candidato; c) Diminuição do rendimento e aproveitamento escolar do aluno; d) Mudança de residência para outro Concelho; e) Falta de assiduidade injustificada às aulas superior a 50%; f) Incumprimento de Regulamento Interno da Escola de Natação Búzios Coruche, do Regulamento da Escola Náutica Búzios Coruche e do Regulamento das Piscinas Municipais de Coruche; g) O incumprimento de qualquer outra norma deste Regulamento. Artigo 15º Obrigação do Bolseiro 1. O Bolseiro fica obrigado a cumprir os Regulamentos da Escola de Natação Búzios, da Escola Náutica Búzios e das Piscinas Municipais de Coruche. 2. O Bolseiro fica igualmente obrigados a participar à Búzios todas as alterações económicas ou de residência dos seus agregados familiares. Página 6 de 7
7 Artigo 16º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor a (data da aprovação em reunião de direção). Artigo 17º Omissões Todos os casos omissos pelo presente Regulamento serão decididos pela Direcção da Búzios. Página 7 de 7