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Timestamp: 2020-07-08 02:25:43+00:00
Document Index: 162414371

Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 58', 'artigo 31', 'Artigo 4', 'artigo 31', 'artigo 57', 'artigo 60', 'artigo 3', 'artigo 28', 'artigo 31', 'Artigo 5']

Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - Legislação - Legislação - VLEX 762470125
Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Versão original: <a href='/vid/decreto-lei-n-287-762470125'>Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis</a>
Capítulo III. Regime transitório
Anexo I. Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
Capítulo II. Isenções
Capítulo III. Matrizes prediais
Capítulo IV. Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário
Capítulo V. Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos
Secção I. Do rendimento fundiário
Secção II. Avaliação de base cadastral
Secção III. Avaliação de base não cadastral
Secção IV. Avaliação directa
Secção V. Disposições diversas
Capítulo VI. Do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos
Secção I. Da iniciativa da avaliação
Secção II. Das operações de avaliação
Capítulo VII. Dos organismos de coordenação e de avaliação
Secção I. Da propriedade rústica
Secção II. Da propriedade urbana
Secção III. Disposições comuns
Capítulo VIII. Reclamações e impugnações da avaliação
Secção I. De prédios rústicos
Secção II. De prédios urbanos
Secção III. Disposição comum
Capítulo IX. Organização e conservação das matrizes
Secção II. Matrizes cadastrais rústicas
Secção III. Matrizes não cadastrais rústicas
Secção IV. Matrizes urbanas
Secção V. Cadernetas prediais
Secção VI. Guarda e conservação do cadastro geométrico
Secção VII. Alterações matriciais
Secção VIII. Renovação das matrizes
Capítulo X. Taxas
Capítulo XI. Liquidação
Capítulo XII. Pagamento
Capítulo XIII. Fiscalização
Capítulo XIV. Garantias
Capítulo XV. Adicional ao imposto municipal sobre imóveis
Secção I. Incidência
Secção II. Valor tributável
Secção III. Taxa
Secção IV. Liquidação e Pagamento
Secção V. Disposições relativas a impostos de rendimento
Secção VI. Outras disposições
Capítulo XVI. Disposições diversas
Anexo II. Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Capítulo III. Determinação do valor tributável
Capítulo IV. Taxas
Capítulo V. Liquidação
Capítulo VI. Cobrança
Capítulo VII. Garantias
Capítulo VIII. Fiscalização
Anexo III. Código do Imposto do Selo
Capítulo III. Valor tributável
Secção II. Nas transmissões gratuitas
Secção III. Regras comuns
Capítulo VI. Pagamento
Tabela Geral do Imposto do Selo.
Capítulo I Aprovação Artigos 1 e 2
- É aprovado o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), publicado no anexo I do presente diploma e que dele faz parte integrante.
- É aprovado o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), publicado no anexo II do presente diploma e que dele faz parte integrante.
Capítulo II Alterações legislativas Artigos 3 a 12
Artigo 3º Alteração ao Código do IRS
Os artigos 31.º, 32.º e 36.º-B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
9. - Para efeitos do cálculo das mais-valias referidas na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, são utilizadas as quotas mínimas de amortização, calculadas sobre o valor definitivo, se superior, considerado para efeitos de liquidação de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis.
Mudança de regime de determinação do rendimento
Em caso de mudança de regime de determinação do rendimento tributável durante o período em que o bem seja amortizável, devem considerar-se no cálculo das mais-valias as quotas praticadas, tendo em conta as correcções previstas no n.º 2 do artigo 58.º-A do Código do IRC, relativamente ao período em que o rendimento tributável seja determinado com base na contabilidade, e as quotas mínimas calculadas de acordo com o previsto no n.º 9 do artigo 31.º, relativamente ao período em que seja aplicado o regime simplificado.
Artigo 4º Aditamento ao Código do IRS
É aditado o artigo 31.º-A ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, com a seguinte redacção:
1. - Em caso de transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de base à liquidação do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, ou que serviria no caso de não haver lugar a essa liquidação, é este o valor a considerar para efeitos da determinação do rendimento tributável.
2. - Para execução do disposto no número anterior, se à data em que for conhecido o valor definitivo tiver decorrido o prazo para a entrega da declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.º, deve o sujeito passivo proceder à entrega daquela declaração no prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 60.º
3. - O disposto no n.º 1 não prejudica a consideração de valor superior ao aí referido quando a Direcção-Geral dos Impostos demonstre que esse é o valor efectivo da transacção.
4. - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º, nos n.os 2 e 6 do artigo 28.º e nos n.os 2 e 6 do artigo 31.º, deve considerar-se o valor referido no n.º 1.
Artigo 5º Alteração ao Código do IRC
1. - O IRC incide sobre:
b) O rendimento global, correspondente à soma algébrica dos rendimentos das diversas categorias consideradas para efeitos de IRS e, bem assim, dos incrementos patrimoniais obtidos a título gratuito, das pessoas colectivas ou entidades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1...