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Timestamp: 2019-02-22 09:08:20+00:00
Document Index: 41936944

Matched Legal Cases: ['artigo 53', 'artigo 64', 'artigo 241', 'Artigo 1', 'artigo 3', 'Artigo 1', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 2', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9']

M U N I C Í P I O D E O U R I Q U E REGULAMENTO MUNICIPAL DE INCENTIVO À NATALIDADE PREÂMBULO - PDF
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Margarida Borba Lameira
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE INCENTIVO À NATALIDADE PREÂMBULO Considerando que a diminuição da natalidade é um problema premente e preocupante, particularmente nas regiões interiores do país; Considerando que esse decréscimo tem provocado uma forte distorção na pirâmide geracional, com consequências negativas no nosso desenvolvimento económico; Considerando que, urge adoptar medidas concretas que de uma forma positiva contribuam para inverter a situação actual, salvaguardando o futuro geracional da população do concelho, o Município de Ourique na tentativa de atenuar estas consequências evidenciadas, procedeu à criação de um incentivo à natalidade, com vista a promover a melhoria das condições de vida da população, especialmente das crianças nos primeiros meses de vida, salvaguardando o futuro geracional da população do concelho. Após um ano de aplicação, a experiência permitiu concluir que este carece de algumas alterações, de forma a melhor corresponder aos objectivos da entidade promotora, bem como assegurar a garantia da pretensão regulamentada. Assim sendo, no seguimento da proposta da Câmara Municipal de Ourique, a Assembleia Municipal ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 53.º, e alínea a), do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, em conjugação com o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, aprova as alterações ao Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade nos termos seguintes: Artigo 1.º Ao Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade é aditado o artigo 3.º-A e alterada a redacção dos artigos 1.º, 3.º e 4.º que passam a dispor o seguinte:
2 «Artigo 1.º O presente Regulamento aplica-se à área geográfica do Concelho de Ourique e visa a atribuição de um apoio financeiro de duas prestações por cada nascimento e adopção que tenham lugar nos agregados familiares residentes no Concelho. Artigo 3.º Benefício O Valor do apoio financeiro a atribuir será de: ,00 (quinhentos euros) relativos ao nascimento/adopção de cada filho, independentemente do número de filhos já existentes no agregado familiar. 2. O apoio referido no número anterior será atribuído em duas prestações de. 250,00 (duzentos e cinquenta euros), sendo a primeira, entregue após a candidatura e a segunda prestação paga após a entrega de facturas, no valor igual ou superior a.250,00, referentes a compras de produtos ou bens realizadas no comércio local, conforme estipulado no artigo 3.º-A deste regulamento. Artigo 3.º - A Despesas Elegíveis 1. São elegíveis em termos de facturação, todas as despesas realizadas em artigos de puericultura, nomeadamente vestuário, produtos alimentares, saúde, entre outros, sempre destinados ao bebé. 2. O reembolso da segunda prestação do apoio será sempre de.250,00 (duzentos e cinquenta euros), independentemente do montante apresentado em facturação pelo requerente. As facturas mencionadas, podem respeitar a compras efectuadas entre os três meses anteriores ao nascimento e a data em que a criança completa os 6 (seis) meses de vida.
3 Artigo 4.º : a)....; b).; c) ; d)...; e) Facturas em nome dos requerentes relativas a compras efectuadas para o recém-nascido (as facturas e recibos têm de obedecer à legislação em vigor).» Artigo 2.º As alterações ao presente regulamento entram em vigor 15 dias após a sua publicação em Edital, depois de aprovadas pela Assembleia Municipal. É republicado, em anexo, o Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade, com a redacção actual: REGULAMENTO MUNICIPAL DE INCENTIVO À NATALIDADE Artigo 1.º Âmbito e Objectivos O presente Regulamento aplica-se à área geográfica do Concelho de Ourique e visa a atribuição de um apoio financeiro de duas prestações por cada nascimento e adopção que tenham lugar nos agregados familiares residentes no Concelho.
4 Artigo 2.º Beneficiários Requerentes 1. Podem requerer e beneficiar do apoio financeiro constante deste Regulamento: a) Qualquer dos progenitores casados ou que vivam em união de facto, nos termos da Lei; b) O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança ao tempo do pedido; c) Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou Organismos Legalmente competentes, a criança esteja confiada ao tempo do pedido. 2. Todos os beneficiários requerentes têm de ser residentes e recenseados no Concelho de Ourique, há mais de 2 anos. Artigo 3.º Benefício O Valor do apoio financeiro a atribuir será de: ,00 (quinhentos euros) relativos ao nascimento/adopção de cada filho, independentemente do número de filhos já existentes no agregado familiar. 2. O apoio referido no número anterior será atribuído em duas prestações de. 250,00 (duzentos e cinquenta euros), sendo a primeira, entregue após a candidatura e a segunda prestação paga após a entrega de facturas, no valor igual ou superior a.250,00, referentes a compras de produtos ou bens realizadas no comércio local, conforme estipulado no artigo 3.º-A deste regulamento. Artigo 3.º - A Despesas Elegíveis 1. São elegíveis em termos de facturação, todas as despesas realizadas em artigos de puericultura, nomeadamente vestuário, produtos alimentares, saúde, entre outros, sempre destinados ao bebé.
5 2. O reembolso da segunda prestação do apoio será sempre de.250,00 (duzentos e cinquenta euros), independentemente do montante apresentado em facturação pelo requerente. As facturas mencionadas, podem respeitar a compras efectuadas entre os três meses anteriores ao nascimento e a data em que a criança completa os 6 (seis) meses de vida. Artigo 4.º Candidatura O pedido do apoio financeiro é feito nos serviços de Acção Social da Câmara Municipal de Ourique, mediante o preenchimento de requerimento próprio e apresentação dos seguintes documentos: a) Formulário disponível para o efeito devidamente preenchido; b) Fotocópia do B.I. ou do Cartão de Cidadão dos requerentes; c) Atestado da Junta de Freguesia no qual devem constar o n.º de eleitor, a data de emissão e residência há mais de 2 anos e a composição do agregado familiar; d) Cópia da Certidão de nascimento ou documento comprovativo do registo. e) Facturas em nome dos requerentes relativas a compras efectuadas para o recém-nascido (as facturas e recibos têm de obedecer à legislação em vigor). Artigo 5.º Prazo de Candidatura A candidatura ao apoio financeiro deverá ocorrer até 6 meses após a data do nascimento. Artigo 6.º Análise de Candidatura O processo de candidatura será analisado pelos serviços de Acção Social da Câmara Municipal e diferido pelo Presidente da Câmara.
6 Artigo 7.º Actualização do Incentivo Os valores indicados e os apoios descritos poderão ser actualizados por deliberação da Câmara Municipal. Artigo 8.º Dúvidas e Omissões As eventuais lacunas e dúvidas interpretativas suscitadas na aplicação do presente Regulamento serão preenchidas ou resolvidas, na linha do seu espírito, pela Câmara Municipal. Artigo 9.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em Edital, depois da aprovação pela Assembleia Municipal. Paços do Município de Ourique, 17 de Novembro de 2011 O Presidente da Câmara /Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo/