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Timestamp: 2019-04-23 10:05:30+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 81', 'artigo 101', 'artigo 81', 'Artigo 81', 'artigo 101', 'artigo 23', 'artigo 47', 'Artigo 256', 'artigo 47', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 47', 'artigo 47', 'artigo 340', 'artigo 256']

Processo C‑50/12 P
«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Imputabilidade, à sociedade‑mãe, da infração cometida pela filial — Responsabilidade solidária da sociedade‑mãe pelo pagamento da coima aplicada à filial — Duração excessiva do processo no Tribunal Geral — Princípio da proteção jurisdicional efetiva»
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2013
1. Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade‑mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre filiais detidas a 100% por esta — Obrigações probatórias da sociedade que pretende ilidir essa presunção
[Artigo 81.°, n.° 1, CE (atual artigo 101.°, n.° 1, TFUE)]
2. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de aplicação das regras de concorrência
3. Concorrência — Regras da União — Infração cometida por uma filial — Imputação à sociedade‑mãe — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Alcance — Sociedade‑mãe e filial que, na altura do cometimento da infração, formaram uma empresa na aceção do artigo 81.° e deixaram de existir sob essa forma no dia da adoção de uma decisão que impõe uma coima — Consequências quanto á determinação do montante máximo da coima
[Artigo 81.°, n.° 1, CE (atual artigo 101.°, n.° 1, TFUE); Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2]
4. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Princípio da igualdade de tratamento — Diferenças entre empresas que resultam da aplicação do montante máximo — Admissibilidade
5. Direito da União Europeia — Princípios — Direitos fundamentais — Observância garantida pelo Tribunal — Direito a um processo equitativo — Observância de um prazo razoável — Consagração na Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Referência à Carta dos Direitos Fundamentais dos direitos fundamentais da União Europeia — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva
6. Processo judicial — Duração do processo no Tribunal Geral — Prazo razoável — Litígio relativo à existência de uma infração às regras de concorrência — Inobservância de um prazo razoável — Consequências
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°, segundo parágrafo)
7. Processo judicial — Duração do processo no Tribunal Geral — Prazo razoável — Critérios de apreciação
8. Responsabilidade extracontratual — Pedido assente na duração excessiva do processo no Tribunal Geral — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Critérios de apreciação — Composição da formação de julgamento
(Artigo 256.° TFUE, 269.° TFUE e 340.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°, segundo parágrafo)
(cf. n.os 27‑34)
(cf. n.os 41‑48)
3. Quando, tanto a responsabilidade de uma sociedade‑mãe como a de uma filial assentam no facto de que ambas as sociedades faziam parte da entidade económica que violou o artigo 81.° CE, considera‑se, por se motivo, que a sociedade‑mãe cometeu ela própria a infração às regras de concorrência do direito da União. Decorre daqui que, quanto ao pagamento da coima, a relação de solidariedade que existe entre duas sociedades que constituem uma entidade económica dessa natureza não se pode reduzir a uma forma de caução prestada pela sociedade‑mãe para garantir o pagamento da coima aplicada à filial.
Na hipótese de duas pessoas coletivas distintas, como uma sociedade‑mãe e a sua filial, já não constituírem uma empresa na aceção do artigo 81.° CE na data da adoção de uma decisão que lhes impõe uma coima por violação das regras de concorrência, cada uma delas tem o direito a que lhe seja aplicado individualmente o limite de 10% do respetivo volume de negócios. Nessas condições, a sociedade‑mãe não pode aspirar a beneficiar do limite aplicável à sua antiga filial.
Por conseguinte, uma sociedade‑mãe pode ser condenada no pagamento de uma coima de montante superior ao da coima aplicada à sua filial.
(cf. n.os 55‑58)
(cf. n.os 62‑68)
(cf. n.os 77, 78, 106)
6. A violação, por um órgão jurisdicional da União, da sua obrigação, resultante do artigo 47.°, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de julgar os processos que lhe são submetidos num prazo razoável deve ser punida mediante uma ação de indemnização intentada no Tribunal Geral, uma vez que essa ação constitui uma solução eficaz.
Decorre daqui que um pedido destinado obter a reparação do prejuízo causado pela inobservância, por parte do Tribunal Geral, de um prazo de julgamento razoável não pode ser submetido diretamente ao Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso, mas deve ser submetido ao próprio Tribunal Geral.
Por outro lado, quando não haja indícios de que a duração excessiva do processo no Tribunal Geral teve influência na solução do litígio, a inobservância de um prazo de julgamento razoável não pode conduzir à anulação do acórdão recorrido. Além disso, tendo em conta a necessidade de fazer cumprir as regras de concorrência do direito da União, o Tribunal de Justiça não pode aceitar, unicamente por ter sido violado o direito de ser julgado num prazo razoável, que a recorrente ponha em causa o mérito ou o montante de uma coima, quando todos os fundamentos que apresentou para impugnar as conclusões a que o Tribunal Geral chegou a propósito do montante dessa coima e dos comportamentos que a mesma se destina a punir foram improcedentes.
(cf. n.os 81, 82, 87, 94, 95)
(cf. n.os 96‑98, 102‑106)
8. No âmbito da análise de um pedido destinado a obter a reparação do prejuízo causado pela inobservância, por parte do Tribunal Geral, de um prazo de julgamento razoável, compete ao Tribunal Geral apreciar tanto a materialidade do dano invocado como o nexo de causalidade desse dano com a duração excessiva do processo jurisdicional controvertido, procedendo a uma análise dos elementos de prova fornecidos para esse efeito.
A este respeito, no caso de uma ação de indemnização baseada numa violação, pelo Tribunal Geral, do artigo 47.°, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por não ter respeitado as exigências de um prazo de julgamento razoável, incumbe a este último, em conformidade com o artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE, tomar em consideração os princípios gerais aplicáveis nas ordens jurídicas dos Estados‑Membros para apreciar os recursos baseados em violações semelhantes. Neste contexto, o Tribunal Geral deve, designadamente, indagar se é possível identificar, para além da existência de um dano material, a de um prejuízo moral que a parte afetada pudesse ter sofrido em razão da inobservância do prazo e que devesse, eventualmente, ser objeto de uma reparação adequada.
Cabe então ao Tribunal Geral, competente por força do artigo 256.°, n.° 1, TFUE, pronunciar‑se sobre esses pedidos de indemnização, decidindo com uma formação diferente da que decidiu o litígio que deu origem ao processo cuja duração é criticada, e aplicando os critérios definidos se o Tribunal Geral respeitou o princípio do prazo razoável.
(cf. n.os 99‑101)