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Timestamp: 2016-12-04 02:32:09+00:00
Document Index: 77624068

Matched Legal Cases: ['artigo 662', 'artigo 253', 'artigo 60', 'artigo 1', 'artigo 10', 'artigo 14', 'artigo 6', 'artigo 6', 'Artigo 155', 'Artigo 1', 'Artigo 71', 'artigo 597']

⭐RICMS/2013. REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DO CEARÁ Decreto nº , de 31 de julho de (COMPILADO EM 1º DE NOVEMBRO DE 2012)
RICMS/2013. REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DO CEARÁ Decreto nº , de 31 de julho de (COMPILADO EM 1º DE NOVEMBRO DE 2012)
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Artur de Sequeira Madureira
1 RICMS/2013 REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DO CEARÁ Decreto nº , de 31 de julho de (COMPILADO EM 1º DE NOVEMBRO DE 2012)2 LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TÍTULO I DO IMPOSTO CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA Art. 1º O imposto de que trata este Decreto incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior. Art. 2 São hipóteses de incidência do ICMS: SEÇÃO I Das Hipóteses de Incidência I - as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios; III - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, com indicação expressa da incidência do ICMS, como definida em lei complementar - Anexo I; NOTA: O art. 1º, inciso I, do Decreto nº , de 27/12/2002, alterou o inciso IV do art. 2º, nos seguintes termos: IV a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade; IV - a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que destinados a consumo ou ativo permanente; V - a entrada, neste Estado, decorrente de operação interestadual, de: a) mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do ICMS; b) serviços, mercadorias ou bens destinados a contribuintes do ICMS, para serem utilizados, consumidos ou incorporados ao ativo permanente; c) energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; VI - as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; VII - as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; VIII - os serviços iniciados ou prestados no exterior. Parágrafo único. Para efeito da incidência do ICMS, a energia elétrica é considerada mercadoria. SEÇÃO II Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador3 Art. 3º Ocorre o fato gerador do ICMS no momento: I - da saída, a qualquer título, de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular; II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, incluídos os serviços prestados, por qualquer estabelecimento; III - da transmissão, a terceiro, de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado; IV - da transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando a mercadoria não houver transitado pelo estabelecimento do transmitente; V - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios; VI - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, com indicação expressa de incidência do ICMS, como definida em lei complementar, a saber: a) fornecimento de mercadoria produzida pelo prestador de serviço fora do local da prestação, nos casos de execução, por administração, empreitada ou subempreitada de obras civis, hidráulicas e outras semelhantes; b) saída de estabelecimento de empreiteiro de construção civil, obra hidráulica e outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares e complementares, de mercadoria adquirida de terceiro e destinada a construção, obra ou serviços referidos, a cargo do remetente; c) fornecimento de mercadoria nos casos de conservação, reparação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres; d) fornecimento de alimentação e bebida nos serviços de organização de festa e refeição; e) fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias em hotel, pensão e congêneres, desde que o respectivo valor não esteja incluído no preço da diária ou mensalidade; f) fornecimento de peças e partes, pelo prestador de serviços, nos casos de lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos; g) fornecimento de peças e partes, no conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou quaisquer outros bens; h) fornecimento de peças no recondicionamento de motores; i) fornecimento de material, pelo prestador do serviço, na instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos; j) fornecimento de material, pelo prestador dos serviços, nos casos de paisagismo, jardinagem e decoração; l) fornecimento de material, pelo prestador dos serviços, na montagem industrial; VII - do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica; VIII - da aquisição, em licitação promovida pelo poder público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; IX - da entrada, neste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização; X - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via; XI - do ato final dos serviços de transporte iniciados no exterior; XII - do recebimento, pelo destinatário, de serviços prestado no exterior;4 XIII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; XIV - da utilização, por contribuinte, de serviços cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente; XV - da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados a consumo ou ao ativo permanente; XVI - da entrada, neste Estado, de mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do ICMS; 1º Na hipótese do inciso VII, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará, salvo disposição em contrário, mediante a comprovação do pagamento do ICMS devido no ato do despacho aduaneiro. 2º Na hipótese do inciso XIII, quando o serviço for prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS por ocasião do fornecimento desses instrumentos pelo prestador do serviço de comunicação. 3º A incidência do ICMS independe: I - da validade jurídica do contrato de prestação dos serviços; II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas referentes aos serviços prestados; III - do resultado econômico-financeiro obtido pela prestação dos serviços. 4º Equipara-se à saída: I - a transmissão da propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente; II - o estoque final na data do encerramento da atividade econômica do contribuinte. 5 A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação ou prestação que o constitua. NOTA: O art. 1º, inciso II, do Decreto nº , de 27/12/2002, acrescentou o 6º ao art. 3º, nos seguintes termos: 6º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto. Art. 4º O ICMS não incide sobre: SEÇÃO III Da Não-incidência I - operação com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, excetuados os livros em branco ou simplesmente pautados, ainda que gravados por meio eletrônico, bem como os utilizados para escrituração de qualquer natureza, agendas e similares; II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, ainda que, semielaborados, ou serviços utilizados para realizar a exportação; III - operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização; IV - operações com ouro, quando considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, desde a sua extração, em qualquer estado de pureza, bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e nas condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil; V - operações de remessa ou retorno de mercadorias ou bens utilizados pelo próprio autor da saída na prestação de serviço de qualquer natureza5 definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços de competência dos municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na referida lei; VI - operações de transformação de sociedade e as operações decorrentes da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, não alcançadas as hipóteses de baixa cadastral; VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor; VIII - operações resultantes de comodato, locação ou arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário, observado o disposto no artigo 662; IX - operações de qualquer natureza decorrentes de transferência de bem móvel salvados de sinistro para companhias seguradoras; X - operações de remessa de mercadoria destinada a armazém geral ou depósito fechado e de retorno ao estabelecimento remetente, quando situados neste Estado; XI - operações de saída de estabelecimento de contribuinte, de objetos, partes e peças para serem utilizados no conserto, reparo ou conservação de seus bens do ativo permanente fora das dependências do estabelecimento remetente; XII - operações de incorporação ao ativo permanente de pessoas jurídicas, de veículos, máquinas, equipamentos, instalações, móveis e utensílios, desde que em pagamento de capital social subscrito; XIII - operações de saída de impressos personalizados produzidos por encomenda direta de consumidor final, inclusive faixas, cartazes, painéis, folders e adesivos, desde que não comercializados; NOTA: O art. 1º do Decreto nº , de 26/11/2004, alterou o caput do inciso XIV do art. 4º, nos seguintes termos: XIV - operações de saída de mercadorias, inclusive produtos primários e semi-elaborados, com fim específico de exportação, desde que as informações do documento fiscal sejam transmitidas por meio eletrônico para a Secretaria da Fazenda, na forma definida em ato de Secretário da Fazenda, e mediante a concessão de regime especial, para os seguintes estabelecimentos: XIV - operações de saída de mercadoria, inclusive produtos primários, industrializados e semi-elaborados, de estabelecimento, com fim específico de exportação, desde que autorizadas previamente pela autoridade fazendária da circunscrição fiscal, para os seguintes estabelecimentos: a) empresa comercial exportadora, inclusive trading companies; b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro; c) outro estabelecimento da mesma empresa, desde que devidamente habilitado junto a órgão competente para operar na condição de exportador; d) consórcio de exportadores; e) consórcio de fabricantes formado para fins de exportação; f) consórcio de microempresas deste Estado, organizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Microempresa (SEBRAE); XV - operações realizadas entre miniprodutor rural e o mercado consumidor local, desde que o produtor seja membro de entidade associativa comunitária, cujo objeto seja o fomento à produção e reconhecida em lei estadual como entidade de utilidade pública; XVI - operações de fornecimento de energia elétrica para consumidor: a) da classe residencial com consumo mensal igual ou inferior a 50 KWh; b) da classe de produtor rural.6 NOTA: O art. 1º do Decreto nº , de 17/05/2005, acrescentou a alínea "c" ao inciso XVI do art. 4º, nos seguintes termos: c) enquadrado na classe "Residencial Baixa Renda", com consumo mensal de 51 a 140 kwh, na forma e condições definidas pelo órgão Federal Regulador das Operações com Energia Elétrica. Parágrafo único. Para os efeitos do inciso VIII deste artigo, entende-se por: I - comodato: a operação de empréstimo a título gratuito de bens móveis infungíveis, a qual se perfaz com a simples tradição do objeto, mediante contrato escrito; II - locação: a operação que tem por objetivo a realização de um contrato oneroso de aluguel de bens móveis ou imóveis, efetuada entre pessoas físicas ou jurídicas; III - arrendamento mercantil (leasing): a operação realizada entre pessoas, que tenha por objeto o arrendamento de bens móveis duráveis ou imóveis, adquiridos de terceiros pela arrendante, para fins de uso próprio da arrendatária, sendo dada a esta, no término do contrato, a tríplice opção de prorrogar o aluguel, devolver o bem ou comprá-lo pelo seu valor residual. Art. 5º O ICMS não incide, ainda, sobre prestações: I - gratuitas de radiodifusão sonora e de televisão; II - de transporte de carga própria, como definido no artigo 253 ou efetuadas entre estabelecimentos do mesmo titular, desde que se faça acompanhar de nota fiscal correspondente, contendo os dados que comprovem tratar-se de veículo próprio ou locado e a expressão "transporte de carga própria"; III - de transporte de pessoas, não remunerado, efetuado por particulares; SEÇÃO IV Das Isenções Art. 6º Ficam isentas do ICMS, sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação tributária estadual, as seguintes operações: I - saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionem, e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular (Convênios ICM 15/89, ICMS 113/89, 93/90, 88/91 e 10/92 - indeterminado); II - retorno de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado por via adicional da nota fiscal relativa à operação de que trata o inciso anterior (Convênios ICM 15/89, ICMS 113/89, 93/90, 88/91 e 10/92 - indeterminado); III - saída decorrente de destroca de botijões vazios (vasilhames) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), efetuada por distribuidores de gás ou seus representantes (Convênios ICMS 88/91, 10/92 e 103/96 - indeterminado); NOTA: O art. 1º do Decreto nº , de 15/09/2005, alterou o inciso IV do art. 6º, nos seguintes termos: IV - saída interna de leite in natura, pasteurizado ou resfriado, e queijo tipo coalho. (Convênio ICM 7/77, 25/83, ICMS 121/89, 78/91 e 124/92 - indeterminado). Redação anterior: IV - saída interna para consumidor final dos seguintes produtos (Convênios ICM 07/77, 25/83, ICMS 121/89, 78/91 e 124/93 - indeterminado); a) leite in natura, pasteurizado ou esterilizado; b) leite reidratado, reconstituído a partir de leite em pó, inclusive em combinação com leite natural; NOTA: O inciso V do art. 6º deste Decreto foi revogado por decurso de prazo (benefício fiscal não renovado pelo CONFAZ).7 V - saída interna de pescado, exceto crustáceo, molusco, adoque, bacalhau, merluza, pirarucu, salmão e rã, não se aplicando o benefício: (Convênios ICMS 60/ /92 e 121/95 - válida até 30/4/99); NOTA: O art. 1º, inciso I do Decreto nº , de 28 de dezembro de 1998, prorrogou este benefício até 30 de abril de a) às operações para industrialização; b) ao pescado enlatado ou cozido; VI - saída de produtos típicos de artesanato regional da residência do artesão, de cooperativa de que o artesão faça parte, da Fundação da Ação Social do Estado do Ceará (FAS) ou de outra instituição de assistência social ou de educação, devidamente credenciada pela Secretaria da Fazenda, desde que confeccionados manualmente por pessoas naturais, sem utilização de trabalho assalariado (Convênios ICM 32/75, 38/82 e ICMS 40/90, 103/90, 80/91, 124/93 e 151/94 - indeterminado); VII - saída interna e para Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de produtos confeccionados em casas residenciais, sem utilização de trabalho assalariado por encomenda direta do consumidor ou usuário (Convênios ICM 32/75, e ICMS 40/90, 64/90, 80/91 e 151/94 - indeterminado); VIII - saída de amostra grátis de diminuto ou nenhum valor comercial, em quantidade necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie, quantidade e utilização, observadas as seguintes condições (Convênio ICMS 29/90 - indeterminado); a) distribuição gratuita com indicação nesse sentido, em caracteres bem visíveis; b) quantidade não excedente de 20% (vinte por cento) do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto, para venda a consumidor; NOTA: O art 1º, inciso I, do Decreto /97, alterou a redação do inciso IX do art. 6º, nos seguintes termos: "IX - fornecimento de energia elétrica e prestação de serviço de telecomunicação a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores, condicionada à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, por este Ministério (Convênio l58/94 e 90/97 - indeterminado); " IX - fornecimento de energia elétrica e prestação de serviço de telecomunicação a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente, condicionada à existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores (Convênio ICMS 158/94 - indeterminado); X - saída de veículos nacionais adquiridos pelas Missões Diplomáticas, Repartições Consulares, Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e seus respectivos funcionários estrangeiros, desde que (Convênio ICMS 158/94 - indeterminado); a) o benefício somente se aplique ao veículo isento do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplado com a redução para zero da alíquota desse imposto; b) não seja exigido o estorno do crédito do imposto relativo às entradas de mercadorias utilizadas na fabricação dos veículos de que trata este inciso, como matéria prima ou material secundário; XI - entrada de mercadoria adquirida diretamente do exterior por missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais de caráter permanente e seus respectivos funcionários estrangeiros, desde que (Convênio ICMS 158/94 - indeterminado); a) o benefício somente se aplique a mercadoria isenta dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contemplada com a redução para zero da alíquota destes impostos; b) na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros de missões diplomáticas, repartições consulares ou organismos internacionais, a isenção condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável; XII - saída de produto farmacêutico realizada por órgãos ou entidades, inclusive fundações, da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, com destino a (Convênios ICM 40/75 e ICMS 41/90 e 151/94 - indeterminado);8 a) outros órgãos ou entidades da mesma natureza; b) consumidor, desde que efetuada por preço não superior ao custo; NOTA: O art 1º, inciso I, do Decreto nº , de 26/12/2001, deu nova redação ao inciso XIII do art. 6º, nos seguintes termos: "XIII - saída de estabelecimentos concessionários de serviço público de energia elétrica, de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa (Convênios AE n 05/72 e ICMS n 151/94 - indeterminado);" XIII - saída, de estabelecimentos concessionários de serviço público de energia elétrica e de telecomunicações, de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa; (Convênios AE 05/72 e ICMS 151/94 e Protocolo AE-9/73 - indeterminado); XIV - saída de reprodutores e matrizes de bovinos, suínos, caprinos, ovinos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, bem como fêmeas de gado girolando (Convênios ICM 35/77, 09/78 e ICMS 46/90, 78/91 e ICMS 124/93 - indeterminado); a) nas operações internas e interestaduais realizadas entre criadores devidamente cadastrados na repartição fiscal a que estiverem subordinados, neste ou em outro Estado, desde que os animais possuam registro genealógico oficial; NOTA: O Convênio ICMS nº 86/98 incorporado à legislação estadual pelo Decreto nº /98, ao alterar o inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 35/77, deu nova redação a alínea "b" do inciso XIV deste artigo: b) saída destinada a estabelecimento agropecuário inscrito no Cadastro de Contribuintes da unidade Federada de sua circunscrição ou, quando não exigido, inscrição no Cadastro de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no Cadastro do Imposto Territorial Rural - ITR ou por outro meio de prova. b) nas entradas em estabelecimento comercial ou produtor, devidamente cadastrados no CGF, de animais importados do exterior, pelo titular do estabelecimento, desde que tenham condições de obter o registro genealógico oficial no País; XV - saída de mercadorias para fins de assistência a vítimas de calamidade pública assim declarada por ato expresso do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal, e decorrente de doações a entidades governamentais ou assistenciais, inclusive à administração pública direta, reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos seguintes requisitos (Convênios ICM 26/75, ICMS 39/90, 80/91, 58/92, 82/95 e 151/94 - indeterminado); a) não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; b) apliquem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais; c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; XVI - saída de embarcações construídas no País e a aplicação, pela indústria naval, de partes, peças e componentes, no serviços de reparo, conserto e reconstrução daquelas embarcações, excetuando-se (Convênios ICM 33/77 e ICMS 01/92 e102/96 - indeterminado); a) as embarcações, de qualquer porte, destinadas a esporte e recreação; b) as embarcações com menos de três toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal; c) as dragas; XVII - saída de produto industrializado de origem nacional, para embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira aportadas no País, quando destinado a consumo da tripulação ou de passageiros, ao uso ou consumo da própria embarcação ou aeronave, observados as seguintes condições (Convênios ICM 12/75 e ICMS 37/90, 102/90, 80/91 e 124/93 - indeterminado);9 a) que a operação seja efetuada ao amparo de guia de exportação, na forma das normas estabelecidas pelo órgão federal que disciplina as operações com o comércio exterior, devendo constar na nota fiscal, como natureza da operação, a indicação "Fornecimento para consumo ou uso de embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira", conforme o caso; b) que o adquirente tenha sede de seus negócios no exterior; c) que haja comprovação do embarque pela autoridade competente; d) que o pagamento seja efetuado em moeda estrangeira conversível, através de uma das seguintes formas: 1 - pagamento direto, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado; 2 - pagamento indireto, a débito de conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador, adquirente do produto; XVIII - saída de combustível e lubrificante para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior (Convênios ICMS 84/90, 80/91, 148/92 e 151/94 - indeterminado); XIX - saída de mercadoria em decorrência de vendas efetuadas à Itaipu Binacional, observadas as disposições contidas nos 2 e 3 (Convênios ICM 10/75, 23/77 e ICMS 36/90, 80/91 e 05/94 - indeterminado); XX - saída interna e interestadual, realizada pela Legião Brasileira de Assistência (LBA), dos seguintes produtos, observado o disposto nos 5º a 7º do artigo 60 (Convênios ICM 34/77, 37/77, 51/85, ICMS 45/90, 80/91 e 151/94 - válida até 31/12/97): a) SOO - mistura enriquecida para sopa; b) GH-3 - mistura láctea enriquecida para mamadeira; c) MO - mistura láctea enriquecida com minerais e vitaminas; d) leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada, enriquecido com vitaminas A e D; XXI - saída de mercadoria de produção própria, promovida por instituições de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa, cujas rendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais, no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação, e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o equivalente ao limite para enquadramento como microempresa, neste Estado (Convênios ICM 47/89, 38/82 e ICMS 52/90, 80/91 e 121/95 - indeterminado); NOTA: O art. 1º, inciso I, do Decreto nº /98, prorrogou a isenção de que trata o inciso XXII até 30 de abril de XXII - saída interna de algaroba e seus derivados (Convênios ICM 18/84 e ICMS 53/90, 03/92, 124/93, 121/95 e 23/98 - válida até 30/04/99); XXII - saída interna de algaroba e seus derivados (Convênios ICM 18/84 e ICMS 53/90, 03/92, 124/93 e 121/95 - válida até 30/04/98); NOTA: O art. 1º do Decreto nº , de 22/02/2008, alterou o inciso XXIII do art. 6º, nos seguintes termos: XXIII - saída interna de produto hortifrutícola, em estado natural, exceto abacaxi, alho, alpiste, ameixa, amendoim, batata inglesa, caqui, castanha de caju, cebola, laranja, kiwi, maçã, maracujá, morango, painço, pêra, pêssego, pimenta-do-reino, tangerina e uva (Convênio ICMS nº44/75 - indeterminado); Redação anterior: NOTA: O art. 1º, inciso I, do Decreto nº , de 06/12/2007, alterou o inciso XXIII do art. 6º, nos seguintes termos: XXIII - saída interna de produto hortifrutícola, em estado natural, exceto alho, alpiste, ameixa, amendoim, caqui, castanha de caju, kiwi, maçã, morango, painço, pêra, pêssego e pimenta-do-reino (Convênio ICMS nº 44/75 - indeterminado);10 Redação anterior: NOTA: O art. 1º, inciso I, do Decreto nº , de 23/01/2004, alterou o inciso XXIII do art. 6º, nos seguintes termos: XXIII - saída interna de produto hortifrutícola, em estado natural, exceto abacaxi, alho, alpiste, ameixa, amendoim, batata inglesa, caqui, castanha de caju; cebola, laranja, kiwi, maçã, maracujá, morango, painço, pêra, pêssego, pimenta-do-reino; tangerina e uva (Convênio ICMS nº 44/75 - indeterminado; Redação anterior: NOTA: O art. 1º, inciso III, do Decreto nº , de 27/12/2002, alterou o inciso XXIII do art. 6º, nos seguintes termos: XXIII saída interna de produto hortifrutícola, em estado natural, exceto abacaxi, alho, ameixa, amendoim, alpiste, batata inglesa, castanha de caju, cebola, laranja, kiwi, maçã, maracujá, morango, painço, pêra, pêssego, pimenta-do-reino, tangerina e uva (Convênio ICMS n. 44/75 indeterminado); Redação anterior: NOTA: O art. 1º, inciso I, do Decreto nº , de 27/12/2000, deu nova redação ao inciso XXIII, nos seguintes termos: XXIII - saída interna de produto hortifrutícola, em estado natural, exceto abacaxi, alho, ameixa, amendoim, alpiste, batata inglesa, castanha de caju, cebola, cenoura, laranja, kiwi, maçã, maracujá, morango, painço, pêra, pêssego, pimenta-do-reino, tangerina e uva (Convênio ICMS nº 44/75 - indeterminado); NOTA: O art. 1º, inciso I do Decreto nº , de 28 de dezembro de 1999, deu nova redação ao inciso XXIII, nos seguintes termos: XXIII - saída interna de produto hortifrutícola, em estado natural, exceto, abacaxi, alho, ameixa, amendoim, alpiste, batata inglesa, castanha de caju, cebola, cenoura, laranja, Kiwi, maçã, maracujá, morango, painço, pêra, pêssego, pimenta-do-reino, tangerina e uva (Convênio ICMS nº 44/75 - válida até ); NOTA: O art. 1º, inciso I do Decreto n /98 prorrogou a isenção de que trata o inciso XXIII até 31 de dezembro de "XXIII - saída interna de produto hortifrutícola, em estado natural, exceto abacaxi, alho, ameixa, amendoim, alpiste, batata inglesa, castanha de caju, cebola, cenoura, laranja, kiwi, maçã, maracujá, morango, painço, pêra, pêssego, pimenta-do-reino inteira,, tangerina e uva (válida até );" NOTA: Alterado pelo inciso I, art 1º do Decreto /97, que passou a ter a seguinte redação: "XXIII - saída interna de produto hortifrutícola, em estado natural, exceto abacaxi, alho, ameixa, amendoim, alpiste, batata inglesa, castanha de caju, cebola, cenoura, laranja, kiwi, maçã, maracujá, morango, painço, pêra, pêssego, pimenta-do-reino inteira,, tangerina e uva (válida até );" "XXIII - saída interna de produto hortifrutícola, em estado natural, exceto, abacaxi, alho, amendoim, alpiste, batata, castanha de caju, cebola, cenoura, maçã, maracujá, painço, pêra, pimenta-do-reino inteira, tangerina e uva (válida até );" NOTA: O inciso XXIV do art. 6º deste Decreto foi revogado por decurso de prazo (benefício fiscal não renovado pelo CONFAZ). NOTA: O art. 1º, inciso I do Decreto n /98, prorrogou novamente a isenção de que trata este inciso até 31 de dezembro de NOTA: De acordo com o Decreto n /98, a isenção de que trata o inciso XXIV teve sua validade prorrogada até 31 de dezembro de XXIV - saída interna de flores naturais de corte e em vasos (válida até ); XXV - saída de produto manufaturado de fabricação nacional, quando promovida por fabricantes e destinado às empresas nacionais exportadoras dos serviços relacionados na forma do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 1.633, de , observando-se o disposto no inciso II do artigo 10 do mesmo diploma, e que estejam devidamente inscritas no CGF sob esse título (Convênios ICM 04/79, ICMS 47/90 e ICMS 124/93 - indeterminado); XXVI - saída de produto industrializado de origem nacional, para industrialização ou comercialização na Zona Franca de Manaus, exceto armas, munições, perfumes, fumos, bebidas alcoólicas, açúcar de cana e automóveis de passageiros, observadas as disposições do Convênio ICM 65/88; (Convênios ICM 65/88 e ICMS 01/90 - indeterminado); XXVII - importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, materiais e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo permanente de empresa industrial, desde que a operação esteja (Convênios ICMS 26/90, 130/94 e 23/95 - indeterminado);11 a) isenta do Imposto sobre a Importação; b) amparada por Programas Especiais de Exportação (BEFIEX), aprovados até ; NOTA: O art. 2º do Decreto n /98 revigorou a isenção de que trata o inciso XXVIII, com algumas alterações. XXVIII - entrada decorrente de importação efetivada por empresas jornalísticas, de radiodifusão e editora de livros, de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sem similar nacional, destinados a emprego no processo de industrialização de livro, jornal ou periódico ou na operação de emissão de radiodifusão, mediante prévia manifestação da Secretaria da Fazenda, a qual se dará por meio de "Termo de Desoneração do ICMS" concedido em requerimento circunstanciado do interessado (Convênios ICMS 53/91, 85/92 e 21/95 - indeterminado): NOTA: O art. 6º, alinea "a" do Decreto n /97 revogou explicitamente o inciso XXVIII. NOTA: O art. 3º do Decreto nº , de 3/9/2001, deu nova redação ao inciso XXIX, nos seguintes termos: "XXIX - entrada de mercadoria importada do exterior a ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que (Convênios ICMS 24/89, 110/89, 90/90, 80/91, 124/93, 121/95 e 10/01 - válida até 30 de abril de 2003):" (NR) XXIX - entrada de mercadoria importada do exterior a ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que (Convênios ICMS 24/89, 110/89, 90/90, 80/91, 124/93 e 121/95 - válida até ); a) realizada por órgãos e entidades de hematologia ou hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos; b) isenta ou com alíquota zero do Imposto de Importação; XXX - importação e a saída de mercadoria doada por países ou organizações internacionais, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social, relacionados com suas finalidades essenciais (Convênios ICMS 55/89 e 82/89 - indeterminado); NOTA: O art. 1º, inciso I, do Decreto nº , de 27/12/2000, deu nova redação ao inciso XXXI, nos seguintes termos: XXXI - entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, bem como suas partes e peças, reagentes químicos destinados a pesquisa médico-hospitalar, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, desde que (Convênios ICMS nºs 104/89, 08/91, 80/91, 124/93, 68/94, 95/95, 121/95, 20/99 e 07/2000 válida até 30/04/2002): a) as mercadorias se destinem, exclusivamente, às atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares; b) concedida individualmente, mediante despacho da autoridade fazendária competente, em atendimento a requerimento do interessado; c) os produtos sejam contemplados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; XXXI - entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnicocientíficos laboratoriais, sem similar nacional, bem como suas partes e peças, reagentes químicos destinados a pesquisa médico-hospitalar, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, desde que (Convênios, ICMS 104/8995/95 e 121/95 - válida até 30/04/99): a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; b) apliquem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;12 c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; d) as mercadorias se destinem, exclusivamente, às atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares; e) concedida individualmente, mediante despacho da autoridade fazendária competente, em atendimento a requerimento do interessado; f) os produtos sejam contemplados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; NOTA: O art. 1º, inciso I do Decreto nº , de 27/12/2000, deu nova redação ao inciso XXXII, nos seguintes termos: XXXII - recebimento em doação dos equipamentos constantes do inciso anterior naquelas mesmas condições, ainda que exista similar nacional do produto importado (Convênios ICMS nºs 104/89, 08/91, 80/91, 124/93, 68/94, 95/95, 121/95, 20/99 e 07/00 válida até 30/04/02); XXXII - recebimento em doação dos equipamentos constantes do inciso anterior naquelas mesmas condições, ainda que exista similar nacional do produto importado; XXXIII - importação do exterior dos seguintes medicamentos, nas mesmas condições do inciso XXXII: - aldesleukina, domatostatina ciclíca sintética, teixoplanin, imipenem, iodamida meglumínica, vimblastina, teniposide, ondansetron, albumina, acetato de ciproterona, pamidronato dissódico, clindamicina, cloridrato de dobutamina, dacarbazina, fludarabina, isoflurano, ciclofosfamida, isosfamida, cefalotina, molgramostima, cladribina, acetato de megestrol, mesna (2 mercaptoetano-sulfonato sódico), vinorelbine, vincristina, cisplatina, interferon alfa 2, tamoxifeno, paclitaxel, tramadol, vancomicina, etoposide, idarrubicina, doxorrubicina, citarabina, ramitidina, bleomicina, propofol, midazolam, enflurano, 5 fluoro uracil, ceftazidima, filgrastima, lopamidol, granisetrona, ácido folínico, cefoxitina, methotrexate, mitomicina, amicacina e carboplatina; XXXIV - saída de produto resultante de aula prática de cursos profissionalizantes ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); - (Convênio 51/97); XXXV - saída interestadual de equipamentos de propriedade da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (EMBRATEL), destinados à prestação de serviços dessa empresa junto a seus usuários, desde que os bens retornem ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa (Convênio ICMS 105/95 - indeterminado); XXXVI - retorno dos equipamentos de que trata o inciso anterior, com destino ao estabelecimento de origem ou a outro da EMBRATEL; NOTA: O art. 3º do Decreto nº , de 3/9/2001, deu nova redação ao inciso XXXVII, nos seguintes termos: "XXXVII - aquisição de equipamentos e acessórios que se destinem exclusivamente a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, nos termos dos Convênios ICMS nºs 38/91, 100/96, 47/97 e 10/01 - válida até 30 de abril de 2003;" (NR) XXXVII - aquisição de equipamentos e acessórios que se destinem exclusivamente a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla, nos termos dos Convênios ICMS 38/91, 100/96 e 47/97 - válida até ; XXXVIII - saída de estabelecimento de operadora: a) de bem destinado à utilização em suas próprias instalações ou à guarda em outro estabelecimento da mesma empresa; b) de bens destinados à utilização por outra operadora, desde que esses bens ou outros de natureza idêntica devam retornar ao estabelecimento da remetente; c) dos bens referidos na letra anterior, em retorno ao estabelecimento de origem. XXXIX - recebimento de mercadoria importada do exterior, sem similar nacional, por órgãos da administração pública direta, autarquias ou fundações do Estado do Ceará, para integração ao ativo permanente ou para uso ou consumo (Convênio ICMS 48/93 - indeterminado);13 XL - importação de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizadas diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal, dispensado o exame de similaridade (Convênio ICMS 64/95 - indeterminado); XLI - saída de obra de arte, decorrente de operações realizadas pelo próprio autor (Convênio ICMS 59/91, 148/92 e 151/94 - indeterminado); XLII - entrada de máquina para limpar e selecionar frutas, classificada no código da NBM/SH, sem similar nacional, quando importada diretamente do exterior para integralização ao ativo permanente do contribuinte (Convênio ICMS 93/91 - indeterminado); XLIII - saída de ovino e caprino e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate (Convênios ICM 44/75 e ICMS 78/91 e 24/95 - indeterminado); XLIV - recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno, de mercadoria exportada que (Convênio ICMS 18/95 - indeterminado): a) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, b) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização; c) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada; d) em quaisquer das hipóteses previstas nas alíneas anteriores o benefício condiciona-se a que não tenha havido contratação de câmbio e não haja incidência do Imposto de Importação; XLV - recebimento de amostras, do exterior, sem valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a isenção do Imposto de Importação, bem como encomendas aéreas internacionais ou remessas postais destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda, desde que não tenha havido contratação de câmbio e não haja incidência do Imposto de Importação (Convênio ICMS 18/95 - indeterminado); XLVI - ingresso de bem procedente do exterior, integrante de bagagem de viajante, isentos do Imposto de Importação, desde que não tenha havido contratação de câmbio (Convênio ICMS 18/95 - indeterminado); XLVII - saída interna de veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculada ao Programa de Reequipamento da Polícia Militar, ou pela Secretaria da Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual (Convênio ICMS 34/92 - indeterminado); NOTA: O art. 1º, inciso I, do Decreto nº , de 27/12/2000, deu nova redação ao inciso XLVIII, nos seguintes termos: XLVIII saída interna, promovida por qualquer estabelecimento, de ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, exceto os congelados e os resfriados (Convênio 44/75 - indeterminado); NOTA: O art. 1º, inciso I do Decreto nº , de 28 de dezembro de 1999, deu nova redação ao inciso XLVIII, nos seguintes termos: "XLVIII - saída interna, promovida por qualquer estabelecimento, de ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, exceto os congelados e os resfriados (Convênio ICM 44/75 - Válida até );" NOTA: O art. 1º, inciso I do Decreto n /98, prorrogou a isenção prevista no inciso XLVIII até 31 de dezembro de "XLVIII - saída interna promovida por qualquer estabelecimento, de ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, exceto os congelados e resfriados (Convênio ICM 44/75 - válida até );" NOTA: Alterado pelo inciso I, art 1º do Decreto /97, que passou a ter a seguinte redação: "XLVIII - saída interna promovida por qualquer estabelecimento, de ovos, aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, exceto os congelados e resfriados (Convênio ICM 44/75 - válida até );" "XLVIII - saída interna promovida por qualquer estabelecimento, de aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, exceto os congelados e os resfriados (Convênio ICM 44/75 - Válida até );"14 NOTA: O art. 3º do Decreto nº , de 3/9/2001, deu nova redação ao inciso XLIX, nos seguintes termos: "XLIX - importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtores (Convênios ICMS nºs 20/92 e 10/01 - válida até 30 de abril de 2003);" (NR) XLIX - importação do exterior de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtores (Convênio ICMS 20/92 - válida até ); NOTA: O art 1º, inciso I, do Decreto nº , de 26/12/2001, deu nova redação ao inciso L, nos seguintes termos: L - entrada de bem destinado à implantação de projeto de saneamento básico pelas companhias estaduais de saneamento, importado do exterior como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que isento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou tributado com alíquota zero (Convênio ICMS n 42/95 e suas prorrogações, válida até 30/4/2002); L - entrada de bem destinado à implantação de projeto de saneamento básico pelas companhias estaduais de saneamento, importado do exterior como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que isento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou tributado com alíquota zero (Convênio 42/95, válida até ); LI - saída de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino a estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank), em razão de doação que lhe é feita, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entregue a pessoas carentes, considerando-se perdas, para efeito deste inciso, os produtos que estiverem: (Convênio ICMS 136/94 - indeterminado); a) com a data de validade vencida; b) impróprios para comercialização; c) com a embalagem danificada ou estragada; LII - saída de produtos recuperados de que trata o inciso anterior promovida: (Convênio ICMS 136/94 - indeterminado); a) por estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank) com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes; b) pelas entidades, associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes a título gratuito; NOTA: O art. 3º do Decreto nº , de 3/9/2001, deu nova redação ao inciso LIII, nos seguintes termos: "LIII - recebimento dos remédios abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) (Convênios ICMS 41/91, 80/91, 148/92, 124/93, 121/95 e 10/01 - válida até 30 de abril de 2003):" (NR) a) milupa PKU 1 ( ); b) milupa PKU 2 ( ; NOTA: O art. 1º, inciso I do Decreto nº /98, prorrogou a isenção de que trata este inciso até 30 de abril de LIII - recebimento dos remédios abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Convênio ICMS 41/91, 80/91, 148/92, 124/93 e 121/95 - válida até );15 c) kit de radioimunoensaio; d) leite especial sem fenilamina ( ); e) farinha hammermuhle; NOTA: O art 1º, inciso I, do Decreto nº , de 26/12/2001, deu nova redação ao inciso LIV, nos seguintes termos: LIV - saída de veículo automotor, destinado ao uso exclusivo de adquirente paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, nos termos e condições estabelecidos no Convênio ICMS nº 35/99, válida até 31/5/2002; LIV - saída de veículo automotor, destinado ao uso exclusivo de adquirente paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, nos termos e condições estabelecidos nos Convênios ICMS 43/94, 83/94, 16/95, 46/95, 121/95, 20/97 e 48/97 - válida até ); NOTA: O inciso LV do art. 6º deste Decreto, foi revigorado pelo Convênio ICMS nº 47/97 (o referido Convênio foi incorporado a legislação estadual pelo Decreto nº /97). LV - saída dos produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM-SH) (Convênios ICMS 137/94, 121/95 e 47/97 - válida por prazo indeterminado): LV - saída dos produtos a seguir indicados, classificados na posição, subposição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM-SH) (Convênios ICMS 137/94, 121/95 e 48/97 - válida até ): a) cadeira de rodas e outros veículos para deficientes físicos, classificados na posição 8713; b) prótese femural e outras próteses articulares, classificadas na posição ; c) braços, antebraços, mãos, pernas, pés e articulações artificiais para quadris ou joelhos, classificados no código ; NOTA: O art. 3º do Decreto nº , de 3/9/2001, deu nova redação ao inciso LVI, nos seguintes termos: "LVI - saída interna e interestadual de pós-larva de camarão (Convênios ICMS nºs 123/92, 148/92, 121/95 e 48/97 e 10/01 - válida até 30 de abril de 2003);" (NR) LVI - saída interna e interestadual de pós-larva de camarão (Convênio ICMS 123/92, 148/92, 121/95 e 48/97 - válida até ); NOTA: O art. 3º do Decreto nº , de 3/9/2001, deu nova redação ao inciso LVII, nos seguintes termos: "LVII - doação de mercadorias feita por contribuintes do ICMS, em operações internas ou interestaduais, à Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino, dispensado o estorno do crédito fiscal; (Convênios ICMS nºs 78/92, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97 e 10/01 - válida até 30 de abril de 2003);" (NR) LVII - doação de mercadorias feita por contribuintes do ICMS, em operações internas ou interestaduais, à Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino, dispensado o estorno do crédito fiscal; (Convênios ICMS 78/92, 124/93, 22/95, 20/97 e 48/97 - válida até );16 NOTA: O art. 3º do Decreto nº , de 3/9/2001, deu nova redação ao inciso LVIII, nos seguintes termos: "LVIII - internas e de importação com veículos e equipamentos destinados ao Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará (Convênios ICMS nºs 62/96, 20/97, 48/97 e 10/01 - válida até 30 de abril de 2003);" (NR) LVIII - internas e de importação com veículos e equipamentos destinados ao Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará (Convênios 62/96, 20/97 e 48/97 - válida até ); LIX - saída interna de produto resultante do trabalho de reeducação dos detentos, promovida pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário Estadual (Convênio 85/94 - indeterminado); LX - recebimento, por doação, de produto importado do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, sendo concedido o benefício caso a caso, mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado, obedecidas, ainda, as seguintes condições (Convênio 80/95 - indeterminado); a) não haja contratação de câmbio; b) a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; c) os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos do importador; LXI - aquisição, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições do inciso anterior, exceto a de sua alínea "a", efetuada pelos órgãos da administração pública direta e indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional, comprovado por laudo emitido por órgão especializado do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, ou por este credenciado; (Convênio ICMS 80/95 - indeterminado); LXII - saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, para estabelecimento refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC) (Convênios ICMS 118/89, 03/90, 96/90, 80/91 e 151/94 - válido até 31/12/97); LXIII - saída de mercadoria para fins de exposição ao público em geral, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de saída (Convênio ICMS 30/90, 80/91 e 151/94 - indeterminado); LXIV - saída de mercadoria de que trata o inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem (Convênios ICMS 30/90, 80/91 e 151/94 - indeterminado); LXV - fornecimento de alimentação sem fins lucrativos, por estabelecimento industrial, comercial, produtor ou prestador de serviço, a seus empregados, bem como por agremiação, instituição de educação ou de assistência social, sindicato ou associação de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, conforme o caso (Convênios ICM 01/75 e ICMS 35/90, 101/90, 80/91 e 151/94 - indeterminado); LXVI - saída de produto industrializado promovida por lojas francas instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional e autorizadas a funcionar por órgão competente do Governo Federal, bem como a entrada ou recebimento de mercadoria importada do exterior por esses estabelecimentos e destinadas à comercialização (Convênios ICM 09/79 e ICMS 48/90 e 91/91 - indeterminado); LXVII - saída de produto industrializado com destino aos estabelecimentos referidos no inciso anterior, desde que o remetente apresente, à repartição fiscal a que estiver subordinado, antes da saída do produto de seu estabelecimento, a respectiva nota fiscal, ocasião em que será visada a 1ª via e retida a 3ª ou a 4ª via, para fins de controle, conforme se trate de operação interna ou interestadual, hipótese em que, sendo a operação efetuada pelo próprio fabricante, serão mantidos os créditos relativos às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização desses produtos (Convênios ICM 09/79 e ICMS 48/90 e 91/91 - indeterminado); LXVIII - saída interna de leite de cabra (Convênios ICM 56/86, e ICMS 80/91 e 124/93 - indeterminado); NOTA: O art. 1º, inciso I, do Decreto nº , de 27/12/2000, deu nova redação ao inciso LXIX, nos seguintes termos:17 LXIX - as operações com os medicamentos a seguir arrolados, destinados ao tratamento da AIDS, desde que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS nºs 51/94, 164/94, 46/96, 24/97, 66/99 e 59/00 - indeterminado): a) recebimento pelo importador dos fármacos Sulfato de Indinavir, código NBM/SH , Nevirapina, código NBM/SH , Timidina, código NBM/SH , Zidovudina - AZT, código NBM/SH , Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no código NBM/SH , e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH , , , e o medicamento classificado no código NBM/SH , que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz; b) saída interna e interestadual: 1. dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH , Zidovudina, código NBM/SH , Ganciclovir, código NBM/SH , Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH , e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH , todos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS; 2 - dos medicamentos de uso humano destinados ao tratamento da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH , e , que tenham como princípio ativo os fármacos Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, o Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Lamivudina ou Delavirdina; NOTA: O art. 1º, inciso I do Decreto nº , de 28 de dezembro de 1999, deu nova redação ao inciso LXIX, nos seguintes termos: LXIX - as operações com os medicamentos a seguir arrolados, destinados ao tratamento da AIDS, desde que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 51/94, 164/94, 46/96, 24/97 e 66/99 - indeterminado): a) recebimento pelo importador dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH , Timidina, código NBM , Zidovudina-AZT, código NBM , Lamivudina e Didanosina, ambos classificados no código NBM/SH , e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e Ziagenavir, todos classificados nos códigos NBM/SH , , , e o medicamento classificado no código NBM/SH , que tenha como princípio ativo a substância Efavirenz; b) saída interna e interestadual: 1 - dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH , Zidovudina, código NBM , Ganciclovir, código NBM , e Estavudina, código NBM , todos destinados à produção do medicamento de uso humano para o tratamento da AIDS; NOTA: O art. 1º, inciso I do Decreto n /98 alterou o inciso LXIX, dando-lhe a seguinte redação, em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999: LXIX - as operações com os medicamentos a seguir arrolados, destinados ao tratamento da AIDS, desde que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 51/94, 164/94, 46/96 e 24/97 - indeterminado): a) recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, código NBM Zidovudina-AZT, código NBM , Lamivudina e Didanosina, ambos classificados no código NBM/SH , e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina e Delavirdina, todos classificados nos códigos NBM/SH , e ; b) saída interna e interestadual: 1 - dos fármacos Zidovudina, código NBM , Ganciclovir, código NBM , e Estavudina, código NBM , todos destinados à produção do medicamento de uso humano para o tratamento da AIDS; 2 - dos medicamentos de uso humano destinados ao tratamento da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH , e , que tenham como princípio ativo os fármacos Zidovudina- AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, o Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Lamivudina ou Delavirdina; Redação originária, em vigor no período compreendido entre 4/8/97 e 31/12/98: "LXIX - as operações com os medicamentos a seguir arrolados, destinados ao tratamento da AIDS, desde que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Convênios ICMS 51/94, 164/94, 46/96, 24/97 e 66/99- indeterminado): a) recebimento pelo importador dos fármacos Timidina, código NBM Zidovudina-AZT, código NBM , Lamivudina e Didanosina, ambos classificados no código NBM/SH , e dos medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina e Delavirdina, todos classificados nos códigos NBM/SH , e ; b) saída interna e interestadual:18 1 - dos fármacos Zidovudina, código NBM , Ganciclovir, código NBM , Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH , todos destinados à produção do medicamento de uso humano para o tratamento da AIDS; 2 - dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH , , , , e , que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz;" LXX - fornecimento interno de energia elétrica para consumo dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público, bem como as prestações de serviços de telecomunicação por eles utilizadas, devendo o benefício ser transferido aos beneficiários mediante a redução do valor da operação ou da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado (Convênios 107/95 - indeterminado); LXXI - entrada interestadual de materiais, máquinas, aparelhos, equipamentos, bem como suas partes e peças e respectivos serviços de transportes, adquiridos pela empresa TENENGE - Técnica Nacional de Engenharia S.A, para seu ativo permanente com a finalidade de execução do projeto de construção da fábrica de lubrificantes naftênicos, ampliação das unidades de destilação (UVAC) e de tratamento de despejos industriais (UTDI) da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., mediante contratos do tipo "turn key", nos quais a empresa contratada é responsável pelo projeto de detalhamento, fornecimento de todos os materiais, equipamentos, construção, montagem e pré-operação da unidade; (Convênio 07/97 - indeterminado); LXXII - importação de produtos de que trata o inciso anterior, pela empresa e nas condições ali referida, desde que sem similar nacional e a operação esteja beneficiada com isenção, ou com alíquota reduzida a zero, dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; (Convênio 07/97 - indeterminado); NOTA: O Decreto , de 3/10/1997, revigorou os incisos LXXIII a LXXXIII e os 4º a 10, bem como o 12 deste artigo, tendo em vista que o Estado resolveu prorrogar unilateralmente o benefício fiscal, por terem sido esses dispositivos tacitamente revogado sem razão da não prorrogação do Convênio ICMS 36/92. NOTA: O art. 3º do Decreto nº , de 3 de setembro de 2001, deu nova redação ao inciso LXXIII, nos seguintes termos: "LXXIII - operação interna e de importação com os seguintes produtos (Convênios ICMS nºs 36/92, 41/92, 70/92, 89/92, 144/92, 28/93, 114/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 100/97, 05/99, 10/01 e 58/01 - válida até 30 de abril de 2002):" (NR) LXXIII - operação interna e de importação com os seguintes produtos (Convênios 36/92, 41/92, 70/92, 89/92, 144/92, 28/93, 114/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97 e 48/97 - válida até ): a) inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamento produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedado o benefício quando dada ao produto destinação diversa; b) ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para: 1 - estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples e compostos, fertilizantes e fosfato bi-cálcio destinados à alimentação animal; 2 - estabelecimento produtor agropecuário; 3 - quaisquer estabelecimentos com fins exclusivos de armazenagem; 4 - outro estabelecimento da mesma empresa onde se processar a industrialização; NOTA: O art. 3º do Decreto nº , de 3/9/2001, deu nova redação ao inciso LXXIV, nos seguintes termos: "LXXIV - interna e de importação de ração para animais, concentrados e suplementos fabricados por indústria de ração animal, devidamente19 registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, quando for o caso, desde que (Convênios ICMS nºs 36/92, 70/92, 89/92, 144/92, 28/93, 114/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 100/97, 05/99, 10/01 e 58/01 - válida até 30 de abril de 2002):" (NR) LXXIV - interna e de importação de ração para animais, concentrados e suplementos fabricados por indústria de ração animal, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, quando for o caso, desde que (Convênios 36/92, 70/92, 89/92, 144/92, 28/93, 114/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97 e 48/97 - válida até ): a) os produtos estejam registrados no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, quando for o caso, e o número do registro seja indicado no documento fiscal; b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto; c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária. NOTA: O art. 3º do Decreto nº , de 3/9/2001, deu nova redação ao inciso LXXV, nos seguintes termos: "LXXV - interna e de importação de calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo (Convênios ICMS nºs 36/92, 70/92, 89/92, 144/92, 28/93, 114/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 100/97, 05/99, 10/01 e 58/01 - válida até 30 de abril de 2002);" (NR) LXXV - interna e de importação de calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo (Convênios 36/92, 70/92, 89/92, 144/92, 28/93, 114/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97 e 48/97 - válida até ); NOTA: O art. 3º do Decreto nº , de 3/9/2001, deu nova redação ao inciso LXXVI, nos seguintes termos: "LXXVI - interna e de importação de sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei n 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto n , de 7 de junho 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal e do Estado do Ceará (Convênios ICMS nºs 36/92, 70/92, 89/92, 144/92, 28/93, 114/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 100/97, 05/99, 10/01 e 58/01 - válida até 30 de abril de 2002);" (NR) Redação anterior: LXXVI - interna e de importação de sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei n 6.507, de 19 de dezembro de 1977, regulamentada pelo Decreto n , de 07 de junho 1978, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal e do Estado do Ceará (Convênios 36/92, 70/92, 89/92, 144/92, 28/93, 114/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97 e 48/97 - válida até ); NOTA: O art. 1º do Decreto nº , de 06/08/2009, alterou o inciso LXXVII do art. 6º, nos seguintes termos: LXXVII - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; Redação anterior: NOTA: O art. 1º, inciso III, do Decreto nº , de 27/12/2002, alterou o inciso LXXVII do art. 6º, nos seguintes termos: LXXVII interna e de importação de alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz,20 de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. Redação anterior: NOTA: O art. 3º do Decreto nº , de 3/9/2001, deu nova redação ao inciso LXXVII, nos seguintes termos: "LXXVII - interna e de importação de alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho e de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênios ICMS nºs 100/97, 05/99, 10/01 e 58/01 - válida até 30 de abril de 2002);" (NR) Redação anterior: NOTA: O art. 1º, inciso I do Decreto nº , de 28 de dezembro de 1999, deu nova redação ao inciso LXXVII, nos seguintes termos: "LXXVII - interna e de importação de alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho e de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glútem de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênio ICMS 100/97 e 05/99 - válida até );" LXXVII - interna e de importação de sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de glúten de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glútem de milho, feno e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal (Convênios 36/92, 70/92, 89/92, 144/92, 28/93, 114/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 68/96, 20/97 e 48/97 - válida até ); LXXVIII - interna de esterco animal; LXXIX - interna de mudas de plantas; NOTA: O art. 3º do Decreto nº , de 3/9/2001, deu nova redação ao inciso LXXX, nos seguintes termos: "LXXX - saída interna de embriões, sêmen congelado ou resfriado, ovos férteis, gerinos, alevinos e pintos de um dia, e saída para outros Estados de embrião e sêmen, congelado ou resfriado, de bovinos (Convênios ICMS nºs 100/97 e 58/01 - válida até 30 de abril de 2002);" (NR) Redação anterior: NOTA: O art 1º, inciso I do Decreto /97, alterou este inciso, que passou a ter a seguinte redação: "LXXX - saída interna de embrião, sêmen congelado ou resfriado, ovos férteis, gerinos, alevinos e pintos de um dia (Convênio ICMS 100/97 - válida até );" NOTA: O Decreto n /98 deu nova redação ao inciso LXXX, na forma seguinte: LXXX - saída interna de embriões, sêmen congelado ou resfriado, ovos férteis, gerinos, alevinos e pintos de um dia, e saída para outros estados de embrião e sêmen, congelado ou resfriado, de bovinos (Conv6enio ICMS 100/97 - válida até 30/04/99); LXXX - interna e de importação de pintos de um dia, ovos, gerinos e alevinos; NOTA: O art. 3º do Decreto nº , de 3/9/2001, deu nova redação ao inciso LXXXI, nos seguintes termos: Exibir mais
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