Source: http://www.sosimportacao.com.br/2016/04/se-eu-nao-concordar-posso-questionar.html?showComment=1462845292952
Timestamp: 2019-11-21 04:39:17+00:00
Document Index: 93941250

Matched Legal Cases: ['Artigo 654', 'Artigo 30', 'Artigo 37', 'Artigo 44', 'Artigo 42', 'artigo 3', 'artigo 19']

S.O.S. Importação: SE EU NÃO CONCORDAR, POSSO QUESTIONAR?
Quem faz importações com frequência ou mesmo aqueles que fizeram uma única vez, já devem, em algum momento, ter passado por uma situação em que foram questionados pela fiscalização aduaneira quanto ao conteúdo ou valor da mercadoria importada.
Pois recebo muitos e-mails de leitores do blog com mercadorias “presas” na alfândega e que precisam de um posicionamento para saber o que fazer ou que atitude tomar frente às exigências fiscais da Receita Federal.
Entendo que para estes casos é importante que o importador saiba quais são as regras legais para responder às exigências fiscais e como ele deve fazer isso.
Por isso, no post de hoje, irei analisar qual o procedimento e a maneira pela qual o importador poderá responder às exigências fiscais na importação.
Antes de começar, queria esclarecer algumas definições, que são muito utilizadas na área jurídica e também nesta fase de exigências fiscais:
- Auto de Infração: "é o documento no qual o agente da autoridade administrativa (Auditor Fiscal da Receita Federal) narra a infração da legislação tributária atribuídas por ele ao sujeito passivo (Importador) no período da ação fiscal.”
Autora: Fabrícia Daniele Soeiro Rodrigues.
- Processo Administrativo Fiscal: "pode ser também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria."
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7320
- Impugnação: é o instrumento por meio do qual o contribuinte contesta lançamento efetuado em seu nome pela autoridade fiscal.
Conceitos definidos, agora vamos começar!
1) A EXIGÊNCIA FISCAL
As exigências solicitadas pelos fiscais da Receita Federal para uma importação normal (através de DI), ou para uma importação via remessa expressa (através da DIRE), têm como ponto de partida a conferência aduaneira.
Isso porque é durante a conferência aduaneira que o fiscal irá comparar e analisar as informações declaradas sobre a mercadoria no sistema e os seus respectivos documentos:
“A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação.”
Fonte: Artigo 654 do Regulamento Aduaneiro.
Nos casos de importação normal a conferência aduaneira é efetuada durante o despacho, e caso o fiscal encontre alguma inconformidade, este irá fazer as devidas exigências via Siscomex.
“O despacho de importação é interrompido quando, durante a conferência aduaneira, é constatada ocorrência que impeça seu prosseguimento. A interrupção ocorre após o registro da exigência correspondente pelo AFRFB (Auditor Fiscal) responsável no Siscomex.”
Fonte: Site da Receita Federal.
Já nos casos de importação via remessa expressa (courier) efetuada através do registro da DIRE, também existe a conferência aduaneira, porém caso exista alguma inconformidade, o fiscal da Receita Federal irá fazer a exigência via empresa de transporte expresso.
“(...) informações claras e precisas, juntamente com todos os documentos comprobatórios, deverão ser apresentados e enviados para que a empresa de transporte expresso possa apresentar a Receita Federal para evitar atrasos na liberação de sua encomenda.
Caso as exigências do despacho não sejam atendidas, ou caso haja uma infração à legislação vigente, a fiscalização poderá: atribuir valor aos bens, determinar a descaracterização ou a devolução ao exterior da remessa, e/ou aplicar penalidades. A remessa poderá também ser devolvida ao exterior a pedido da empresa de transporte expresso (courier).”
Ou seja, se o Auditor Fiscal da Receita Federal que estiver fazendo a conferência aduaneira encontrar alguma informação em desconformidade com as normas, este irá fazer uma exigência ao importador, seja via Siscomex, seja via empresa de transporte expresso internacional.
A exigência fiscal, para os casos de DI, constará dentro da opção “Acompanhamento do Despacho”no Siscomex.
No dia a dia geralmente falamos que o fiscal da Receita colocou a exigência “em tela”, ou seja, registrou a exigência no Siscomex para que o importador possa consultá-la.
Já para os casos de encomendas importadas através de remessa expressa, as exigências fiscais constarão no sistema Remessa e ficarão disponíveis para a empresa de transporte expresso consultar.
“Constatada, durante a inspeção ou conferência aduaneira, ocorrência que impeça o prosseguimento do despacho aduaneiro, este será interrompido no sistema por meio de registro de ocorrência e a remessa ficará retida até o atendimento da exigência.
A empresa de transporte expresso internacional deverá manter registro da manifestação ou do contato com o destinatário sobre as exigências ou a destinação de suas remessas, bem como do vínculo das remessas devolvidas.”
Fonte: Artigo 30, parág. 1º e Artigo 37, parág. 7º da IN 1073/2010.
Segundo o R.A. (Regulamento Aduaneiro) interrompido o despacho, para o atendimento de exigência, inicia-se a contagem do prazo de 60 dias para caracterização do abandono da mercadoria (Inciso II do §1º do art. 642 do Regulamento Aduaneiro).
2) FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA
Efetuada a exigência pelo Fiscal da Receita Federal (AFRFB) ao importador, via Siscomex para DI, ou via empresa de transporte de remessa expressa para DIRE, este, o importador, deverá analisá-la e decidir se “aceita ou contesta”.
Vejam informação do Sr. Haroldo da Enciclopédia Aduaneira:
“Havendo exigência temos como lema para aconselhar os importadores “OU CUMPRE OU DISCUTE“. Não há outro caminho (legal). Uma vez feita a exigência não dá para passar a borracha e adotar outra solução. Se o importador (ou seu assessor) entende que não deva cumpri-la deve manifestar, sempre por escrito, sua inconformidade.”
Fonte: http://enciclopediaaduaneira.com.br/desembaraco-aduaneiro-haroldo-gueiros/
SE CONCORDAR...
O importador que concordar com as exigências fiscais solicitadas deve fazer a devida retificação na DI via Siscomex, ou enviar os devidos documentos à empresa de remessa expressa nos casos de courier.
“A retificação de informações prestadas na declaração, ou a inclusão de outras, no curso do despacho aduaneiro, ainda que por exigência da fiscalização aduaneira, será feita, pelo importador, no Siscomex.”
Fonte: Artigo 44 da IN SRF Nº 680, de 02 de outubro de 2006.
“De acordo com a legislação, a empresa de transporte expresso é responsável pelo transporte e despacho aduaneiro de importação de sua remessa expressa e é através de seu departamento de atendimento ao cliente que todo o trâmite de envio de formulários e documentos de esclarecimentos deve ser realizado, para fins de apresentação à fiscalização.”
Nos casos de importação via DI, é importante analisar com cuidado as exigências solicitadas, muitas vezes, na pressa de responder rapidamente à exigência fiscal para que a mercadoria seja liberada o mais rápido possível, pode o importador estar acatando uma exigência que não corresponde a sua realidade.
Vejam o que diz Luis Geokarly sobre a exigência de Reclassificação de Mercadoria:
“Ao aceitar a reclassificação da mercadoria, corrigindo-a segundo a exigência fiscal com a retificação da DI, a empresa está ratificando a seguinte realidade: a receita federal está correta no seu critério de interpretação, portanto, a classificação fiscal do referido produto é a 8888.88.88 e não a 9999.99.99 anteriormente utilizada, e consequentemente, a sua empresa acatou essa interpretação, possibilitando que todas as importações anteriores estejam sujeitas à revisão aduaneira.
Se você voltar a utilizar a NCM de sempre, poderá permitir a caracterização de má-fé, porque fazendo isso, passa a ideia de que a empresa realiza todas as suas importações sabendo que estão irregulares e só as corrige quando há um canal diferente do verde.”
Fonte: https://iqda.com.br/2015/12/10/canal-vermelho-reclassificacao-fiscal-e-suas-implicacoes/
Por isso, o importador antes de acatar a exigência deve analisá-la e discuti-la com os profissionais envolvidos na operação para saber as consequências da aceitação assim como quais as implicações de uma não aceitação.
SE NÃO CONCORDAR...
Caso o importador não concorde com a exigência, deverá manifestar sua discordância.
“Quando a exigência se referir a crédito tributário ou direito comercial, o importador pode efetuar o pagamento correspondente, independentemente de formalização de processo administrativo fiscal. Entretanto, havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência, o crédito tributário ou direito comercial será constituído mediante lançamento em auto de infração”.
Fonte: Art. 570 do Regulamento Aduaneiro.
3) IMPORTADOR DISCORDA DA EXIGÊNCIA FISCAL
Nos casos de importação via DI:
Se o importador discordar da exigência, deve manifestar-se por escrito sobre tal discordância, assim o Auditor Fiscal da Receita irá instaurar o Auto de Infração.
“§ 2º Havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência de que trata o § 1º, o crédito tributário ou direito comercial será constituído mediante lançamento em auto de infração.”
Fonte: Artigo 42, parágrafo 2º, da IN SRF Nº 680, de 02 de outubro de 2006.
Segundo o sr. Haroldo Gueiros da Enciclopédia Aduaneira:
“O auto de infração é também denominado lançamento de ofício. Em seu ofício de auditor fiscal a autoridade aduaneira lança em documento próprio, em impresso próprio, os fatos relativos à irregularidade que encontrou, a base legal em que se apoia e qual a exigência e a pretensão do Fisco. É regulado pelo PAF -Processo Administrativo Fiscal editado pelo Dec. 70.235/72.”
Nos casos de importação via DIRE:
Geralmente, as exigências fiscais na importação via remessa expressa são referentes a comprovação de valores ou a apresentação de documentos, assim, se o destinatário da importação discordar poderá recorrer, por exemplo, utilizando-se do recurso hierárquico:
“Recurso Hierárquico” dirigido às autoridades hierarquicamente superiores àquelas que praticaram os atos contestados, nos casos em que contra tais atos não estejam previstos os recursos constantes do processo administrativo fiscal (artigos 56 a 65 da Lei n.º 9.784, de 29/01/1999)”.
Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Decreto/ProcAdmFiscal/PAF.Pdf
Para os casos de Remessa Expressa de importação, geralmente a discussão fica apenas neste nível de recurso. (A não ser que seja aberto um PAF. Veremos a seguir o que é o PAF).
4) AUDITOR FISCAL EFETUA O LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUTO DE INFRAÇÃO
Formalizada a exigência da DI, através da lavratura (preenchimento) do auto de infração o importador deverá tomar ciência deste.
Depois que o importador toma ciência do auto de infração e oferece a sua discordância frente a determinação contida neste documento, a discussão irá “caminhar” via PAF (Processo Administrativo Fiscal).
Esse PAF poderá percorrer 2 instâncias de julgamento da Receita Federal, por isso que é falado que a discussão entre o importador e a Receita Federal é feita “via administrativa”.
O auto de infração será pautado pelo rito do Processo Administrativo Fiscal (PAF).
“O processo administrativo fiscal tem por objeto a resolução de um conflito, em matéria tributária, cuja decisão é da competência de órgãos judicantes da Administração.”
Autora: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12252
5) IMPUGNAÇÃO - FORMALIZAÇÃO DA DISCORDÂNCIA DO IMPORTADOR
Como vimos na definição do começo da postagem, a impugnação refere-se ao ato praticado pelo importador contestando a exigência lançada no Auto de Infração.
Para impugnar o auto de infração, o importador deverá fazer um requerimento contestando o lançamento efetuado e contendo as seguintes informações:
a identificação da autoridade julgadora a quem é dirigida - DRJ;
a qualificação do impugnante;
os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
as diligências que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima;
assinatura do sujeito passivo ou de seu representante legal.
Segundo Haroldo Gueiros, da Enciclopédia Aduaneira:
“A peça por meio da qual o autuado se defende chama-se impugnação. A lide (contencioso administrativo) instaura-se exatamente no momento da impugnação. Assim, não há falar-se em lide se o auto de infração não for contestado.”
Fonte: http://enciclopediaaduaneira.com.br/processo-adm-fiscal-haroldo-gueiros/
Ou seja, o ato pelo qual o importador se defende e discorda oficialmente da exigência fiscal contida no auto de infração é chamado de Impugnação. A “discussão administrativa” inicia-se neste momento em que o importador contesta através de um requerimento o teor e o conteúdo do auto de infração, se este não for contestado pelo importador, não há que se falar em conflito (litígio).
6) 1º E 2º INSTÂNCIAS DE JULGAMENTO
O processo (PAF) será julgado por diferentes níveis hierárquicos dentro da Receita Federal. Por se tratar de diferentes níveis chama-se julgamento de 1º instância a apreciação efetuada em um primeiro momento pela Delegacia da Receita Federal que instaurou o auto de infração. E julgamento de 2º instância o efetuado em um segundo momento através de outra alçada da Receita Federal que é o CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
No caso do julgamento de 1º instância, o auditor fiscal da própria delegacia onde foi efetuado o auto de infração poderá julgar e responder à impugnação do importador. Por isso neste caso diz-se que é julgamento de 1º instância administrativa.
Da decisão oriunda do julgado de 1º instância cabe recurso, ou seja, se o importador não aceitar a decisão que foi proferida pela 1º instância ele poderá apresentar uma “Manifestação de Inconformidade”.
Neste caso, quem irá analisar e julgar essa 2º manifestação do importador será o CARF. E a partir dessa etapa temos o julgamento de 2º instância.
De maneira simplificada, tentei mostrar o caminho percorrido pela exigência fiscal, do procedimento legal até as possibilidades de argumentação por parte do importador.
Há algumas definições e interpretações jurídicas que eu não mencionei, pois o intuito do post de hoje foi dar uma visão geral sobre esse tipo de discussão.
Na prática, a probabilidade de êxito na discussão via administrativa não é grande, pois geralmente a Receita Federal formula pareceres mais protecionistas, o que torna difícil a reversão destes via administrativa. Mas mesmo assim é válida a tentativa caso o importador entenda que a exigência fiscal não está de acordo com a sua importação.
Carol, e qual a opção que o importador teria sem ser a via administrativa?
Seria a via judicial.
Mas vale lembrar que caso o importador opte pela via judicial, estará abdicando da via administrativa.
“Deve-se observar que a existência ou propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas.”
Fonte: Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014.
E para ficar mais claro todo esse andamento da exigência fiscal, segue abaixo uma imagem da linha do tempo deste nosso assunto de hoje:
Postagem Sugerida: Por que a primeira importação tem canal vermelho?
Postagem Sugerida: Você já viu exigência fiscal sobre valoração aduaneira?
Postado por Carolina Macedo às 19:34:00
Anônimo 1 de maio de 2016 19:05
Como sempre, sua didática e conteúdo me impressionam!
A curadoria feita para alcançar o grau de detalhes costumeiro em seus artigos tende a perfeição.
Ainda não enfrentei nenhum processo via DIRE.
Mas, caso ocorra, já sei como proceder e quais as diferenças de fluxo de processo.
Ótima semana! =)
Yuri Torreão
Carolina Macedo 2 de maio de 2016 04:55
Muito obrigada pelo comentário e pelo prestígio com as matérias do Blog!
Daniel Gomes 2 de maio de 2016 06:42
Como sempre,sua didática esta excelente parabéns
Carolina Macedo 2 de maio de 2016 12:41
Nilson Souza 4 de maio de 2016 10:58
Carolina, sou novo neste canal,mas esta matéria caiu como uma luva.
Estou com um Processo de DI em Canal Vermelho onde o Fiscal pede para reclassificar a NCM não concordo e estamos em discussão, não ocorre o lançamento por parte do Fisco no sistema, espero que tudo se resolva.
Desculpe, mas vou perguntar, neste caso como a DI já foi Registrada e pagamos os impostos, caso eu não concorde com o Fiscal, eu posso devolver esta Importação e recuperar os Impostos ?
Obrigado e mais uma vez parabéns pelo vosso trabalho.
Carolina Macedo 4 de maio de 2016 11:27
Nesta fase e situação não caberia a devolução. Como descrito na matéria se cumpre ou discute a exigência fiscal. Caso não concorde, pode-se discutir via administrativa ou judicialmente. Vale a pena analisar ambos cenários, e conversar com o profissional que lha dá suporte aduaneiro para verificarem qual melhor alternativa.
Nilson Souza 4 de maio de 2016 11:41
Preciso me aprofundar e estudar sobre Importação, previsão legal que não cabe devolução nesta situação esta previsto no regulamento aduaneiro ?
Carolina Macedo 5 de maio de 2016 12:18
Veja no link do site da Receita Federal sobre este assunto e as respectivas bases legais:
http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/topicos-1/devolucao-de-mercadoria-ao-exterior
Fernando 8 de maio de 2016 07:05
Acompanho com frequência seus post e primeiramente gostaria de parabenizá-la pelo conteúdo passado aos leitores de forma espontânea.
Estou com um problema, e gostaria do seus comentários:
A 5 anos, importo Brinquedos Educativos do mesmo fornecedor na China. Sempre registrei como brinquedo, e sempre obtive sucesso na liberação dos mesmo após os testes do Inmetro.
Meu brinquedo é um quebra cabeça 3d, em madeira. 100% madeira.
Fiz uma importação recente, do mesmo produto, do mesmo fornecedor. Como de costume, encaminhei o processo para testes do Inmetro, mas tive a surpresa que meu produto reprovou no teste. Enviei por conta própria uma amostra que eu tinha em casa para outro laboratório e realmente o produto esta em desacordo. O fornecedor deve ter mudado o processo produtivo e não me informou.
Sendo assim, em conjunto com um especialista em classificação fiscal, chegamos a uma possível saída: registrar o produto como ARTIGOS DECORATIVOS - estatuetas e ornamentos de madeira - 4421.10.00.
A NCM me da subsídios para classificar de tal forma, mas o problema é que a embalagem do produto está como brinquedo e sempre importei como brinquedo.
A DI foi registrada de tal forma, e parametrizada em análise fiscal, e o fiscal redirecionou para o canal vermelho.
O fiscal irá ver que o produto é um brinquedo, pois a caixa deixa claro isso.
Mas o meu produto também poderia ser classificado como artigo decorativo, já que após montado ele vira uma estátua, e não tem utilidade para brincar. Na verdade o produto tem mais apelo de decoração do que brinquedo.
Com certeza ele fará a exigência para eu alterar a NCM e registrar como brinquedo. Porem, como eu nao tenho a aprovação do inmetro nao poderei fazer isso.
Minha dúvida é: tenho como argumentar que a produto é mesmo Artigo decorativo, que irei vender ele como artigo decorativo, e me responsabilizar de TROCAR A EMBALAGEM após a liberação? ou pelo fato da embalagem constar que é brinquedo eles não me dao esse direito?
Caso eu faça isso e a receita não aceite, minha ultima saída seria solicitar a liberação mediante a prestação de caução. Você acha que obteria sucesso com isso?
Carolina Macedo 9 de maio de 2016 10:53
Eu precisaria entender melhor alguns pontos desta sua operação e da mercadoria para poder te ajudar de maneira correta.
Mas, apenas com as informações que me enviou, faço algumas observações:
1) A essência do seu produto é brinquedo? Se as características básicas são lúdicas não há como classificar de outra maneira.
2) Existe uma lista de “PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS BRINQUEDOS” e dentre eles estão os “Quebra-cabeças de mais de 500 peças com ou sem modelo”, ver Portaria nº 108, de 13 de junho de 2005, para estes casos a embalagem do produto deve conter a informação que o produto não é considerado brinquedo. Mas para isso precisaria ter o aval do Inmetro.
3) Como você já tem um despacho em andamento, sugiro tentar reverter primeiramente via administrativa, buscando, talvez, uma comprovação do Inmetro que o produto trata-se de “não brinquedo”.
4) Tome sempre muito cuidado com importações novas, pois se você já tem um histórico de sempre efetuar importação da mesma NCM, caso venha importar uma NCM diferente, como aconteceu, a probabilidade de ter canal vermelho é muito grande.
Unknown 9 de maio de 2016 14:10
1) o produto é um quebra cabeça 3d. A pessoa monta ele, e depois deixa ele como artigo decorativo. Por exemplo eu tenho todos modelos montados em meu escritório a anos.
Se a pessoa desmonta-lo, provavelmente não conseguirá montar novamente. Diferente de um quebra cabeça normal, que pode ser desmontado e montado toda hora.
Vejo que o produto pode ter duas finalidade, tanto da diversão (brinquedo) como da decoração (estatueta de madeira). No meu ver ele até tem mais apelo decorativo, pois após montado a criança não consegue brincar com ele. Ele vira uma estátua.
A ideia é classifica-lo como artigo decorativo, vender dessa maneira, e alterar a embalagem, mencionando que o produto não é um brinquedo e que deverá ser utilizado exclusivamente para fins decorativos e recomendado para maiores de 14 anos.
2) Meu produto tem poucas peças e não se enquadra nesse caso.
3) Infelizmente o Inmetro não nos concede essa comprovação.
4) Entendo, mas essa foi a única saída "legal"que tive, já que como brinquedo eu não consigo registrar (LI não foi deferida pelo inmetro). As outras saídas seriam a devolução do produto ao exterior (antes do registro) ou abandoná-la (perdimento).
Eduardo Lucena 9 de maio de 2016 18:54
Olá!gostaria de saber como é o proceder da quitação do imposto de importação através de crédito.Sabe me esclarecer?
Carolina Macedo 10 de maio de 2016 04:41
Caso o importador recolha para mais o imposto de importação e queira utilizar este crédito em uma próxima importação?
Acredito que o artigo abaixo poderá lhe auxiliar:
http://www.liraa.com.br/conteudo/2119/compensacao-do-imposto-de-importacao
Mion 6 de julho de 2016 07:04
Bom dia prezada Carolina.
É a primeira vez que comento no seu blog mas já o acompanho há um tempo.
A parabenizo pela iniciativa de compartilhar seu conhecimento e pela maneira como o faz, pois sua didática é realmente de primeira linha!
Há um tema que gostaria de saber sua opinião a respeito: interposição fraudulenta na importação. É um tema que acredito ser de grande importância para empresas que operam no comércio internacional, pois é comum verificar com amigos que trabalham em empresas importadoras e exportadoras a ocorrência de operações que não estejam em conformidade com o que dita a RFB, expondo as empresas a autuações previstas na legislação, especialmente por ir de encontro ao que se exige nas importações por conta e ordem e/ou encomenda. Há também uma discussão em andamento na Câmara dos Deputados (projeto de lei 4726/16) que trata sobre este assunto e pode alterar o entendimento sobre a necessidade de informar o adquirente/encomendante em determinadas operações.
Agradeço por oferecer-nos este site para buscarmos conhecimento e pela disponibilidade em atender a todos que te fazem questionamentos.
Carolina Macedo 7 de julho de 2016 10:43
Olá Mion,
Muito obrigada pelo comentário sobre o blog! Agradeço o prestígio!
É um assunto interessante. Essa visão da interposição de terceiro como fraudulenta, deve ser analisada de uma forma melhor pela Receita, visto que operações como estas, por conta e ordem, são por vezes totalmente legais.
Estou escrevendo um artigo sobre os "redirecionadores de encomendas" que também estão ligados a este assunto. Devo publicar no mês de Agosto, pois estou em fase de pesquisa. Vou tentar abordar este este tema também!
DIEGO CARDOSO 14 de agosto de 2016 20:58
Ola Carol, creio que voce se contradiz no seu post porque pelo que eu sei o exportador não é obrigatorio ser o manufacturer da mercadoria (fabricante)nisso pode se consolidar varias cargas em um so exportador que seria o redirecionador e como voce disse tambem que o exportador nem sempre é o vendedor pode ser um agente terceiro, nisso ele pode realizar o embarque com um so AWB, pois os fabricantes consolidaram sua mercadoria em um unico exportador, nao poderia se fosse despacho formal e na hora de fazzer a DI ocultar os fabricantes, creio que se expressou errado na hora de dizer que na DSI voce so pode colocar um ''exportador'' e sim um ''fornecedor'' porque muito bem o redirecionador poderia fazer 1 so invoice com todos os produtos consolidados e nisso virar uma unica operação comercial, porque so tem 1 invoice, massss nao pode porque somente pode na DSI um unico fabricante , entendeu...
DIEGO CARDOSO 14 de agosto de 2016 21:00
sobre os redirecionadores de cargas ^
Roque Marcelo 17 de setembro de 2016 20:30
Fiz uma compra no exterior e eles me enviaram por uma empresa de Courier.
Quando a mercadoria chegou no Brasil a empresa Courier me pediu para preencher o formulario com os valores pagos e eu fiz corretamente incluindo a copia do meu cartao de credito e declarei o valor efetivamente pago mais o frete.
Para a minha surpresa a empresa de Courier me informou que eu teria de pagar uma multa de 100% a mais dos impostos regulares porque meu valor declarado era diferente do exportador.
Fiquei bem chateado e resolvi ler TODAS as instruções Normativas da RFB. Encontrei na IN 327 de 2003 que estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada, no artigo 3 Parágrafo único: O controle a que se refere este artigo consiste no procedimento de verificação da conformidade do valor aduaneiro DECLARADO PELO IMPORTADOR às regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira e às disposições contidas no Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e nesta Instrução Normativa.
Portanto achei que eu tinha razão em gostaria de pedir a abertura de um PAF para a Receita reavaliar meu caso.
Solicitei a copia do auto de infração para a empresa de Courier.
Eles me informaram que nao tem o auto de infração.
Como eles nao tem o auto de infração se estão me aplicando uma multa ??
Como posso abrir um PAF se nao tenho auto de infração ??
Pelas normas da RFB e o código tributario TODA E QUALQUER INFRAÇAO DEVERIA SER ACOMPANHADA DO AUTO DE INFRAÇAO.
Isto nao seria ILEGAL perante ao código do consumidor também ??
Como eles pode fazer uma cobrança sem o documento legal dando suporte a operacao ?
Roque Marcelo 17 de setembro de 2016 20:39
Sobre o comentario acima gostaria de salientar que o valor declarado por mim FOI MUITO MAIOR (e foi realmente o valor pago) do que o valor declarado pelo exportador chines.
Na china eles tem a mania de declarar valores muito baixo pelas mercadorias, mais nos nao podemos impedir isso porque nao falamos chines e nem eles falam bem ingles.
Mais na minha visão o VALOR DECLARADO deveria ser o VALOR DECLARADO PELO IMPORTADOR. Conforme norma citada no comentario acima.
Carolina Macedo 19 de setembro de 2016 06:39
Olá Roque,
Segue abaixo uma parte do post em que falo sobre isso:
Como a fatura comercial é o principal documento da importação, é importante sempre solicitar ao exportador que lhe envie um rascunho antes da impressão oficial.
Roque Marcelo 19 de setembro de 2016 18:51
Nao existe esta possibilidade de solicitar o rascunho da fatura comercial porque a maioria da população que importa nao fala ingles e nem mesmo chines.
Mais todo mundo sabe exatamente quanto pagou.
Portanto o correto e' : Perguntar para o Importador o valor efetivamente pago.
Conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 327, DE 09 DE MAIO DE 2003.
Na INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1073, DE 01 DE OUTUBRO DE 2010
Art. 18. O valor aduaneiro do bem importado com cobertura cambial terá por base o valor de transação, expresso na fatura comercial, ou seja, o preço efetivamente pago ou a pagar pelo bem, acrescido dos custos previstos no art. 17.
Art. 19. Na ausência de documentação comprobatória do preço de aquisição dos bens ou quando a documentação apresentar indícios de inexatidão do valor declarado, este poderá ser determinado pela fiscalização aduaneira com base em:
I - preço de bens idênticos ou similares, originários ou procedentes do país de envio da remessa ou encomenda;
II - valor constante de catálogo ou lista de preços emitida por estabelecimento comercial ou industrial, no exterior, ou por seu representante no País, divulgados em meio impresso ou eletrônico;
III - valor constante da fatura pró-forma ou documento de efeito equivalente, quando possível sua utilização para fins de comprovação do preço normalmente praticado no mercado nas importações sem cobertura cambial;
IV - nos sistemas informatizados da RFB ou dos órgãos ou agências da Administração Pública Federal, responsáveis por controles específicos no comércio exterior; ou
V - subsidiariamente o valor constante de comprovante de cartão de crédito ou documento que comprove a compra ou transferência financeira internacional, desde que possa efetivamente ser vinculado ao bem objeto de valoração.
Como vemos no artigo 19 - V - O fiscal pode ajustar o valor da transação que foi REALMENTE PAGO.
Interessante e que em NENHUM ARTIGO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1073, DE 01 DE OUTUBRO DE 2010
ele fala de MULTA DE 100% ou infração.
Na minha opinião ele ajusta o valor efetivamente pago e cobra SOMENTE O IMPOSTO DO VALOR AJUSTADO.
Se nao como ficaria quando existe um erro na fatura comercial ? Nao poderia ser corrigida ??
Desculpe te incomodar mais este assunto preocupa centenas de milhares de brasileiros que importam via internet e na minha opinião estão SENDO COBRADOS IRREGULARMENTE ( Estamos falando de centenas de milhões de reais sendo cobrados erroneamente todos os anos)
James peterson Alves da Silva 31 de outubro de 2016 11:36
James peterson Alves da Silva 31 de outubro de 2016 11:38
Estou fazendo minha primeira importação via Importa Fácil do Correios e tive uma desagradável surpresa. A fatura comercial veio com os valores corretos e paguei os impostos normal. Porém, o auditor da rfb alegou que o valor pago é abaixo do valor de mercado e me multou com 100%, mais 75% e mais alguma coisa de Cif.
Fiquei desesperado pq não fiz nada errado. O valor pago está totalmente correto.
O procedimento agora é Imprimir o modelo de Impugnação com todos os documentos registrados em cartório e apresentar na agência da receita do meu domicílio? Será que o sucesso nesse processo é bom?
A negociação foi toda feita via Skype com o fornecedor chines. Então não sei se as provas vão ser suficientes.
Carolina Macedo 13 de novembro de 2016 10:46
Se os valores são REAIS peça ao fornecedor (exportador) uma tabela de preços que ele pratica, e junto com o processo que está abrindo para comprovar.
Luiz Victor Queiroz 25 de maio de 2018 14:17
Como faço para defender de uma multa junto a DHL? A DHL nada faz e eu estou solicitando o auto de infração para tentar recorrer.
É possivel? Como fazer a empresa courier a recorrer? Visto que eles tem obrigação e eu não tenho acesso a defesa.
Bicho Grilo 2 de julho de 2018 13:39
Comprei um telescópio na Amazon e a empresa declarou um valor INCORRETO (menor) no invoice.
A receita me pediu os documentos referentes à transação e informei os valores corretos.
Resultado: uma multa gigantesca para pagar por divergência de valores, conforme dados abaixo.
Pergunta: há algo que eu possa fazer?
Quem declarou o valor menor foi a empresa, não fiz nada de errado!!
MULTA DE OFICIO POR DECLARAÇÃO DE VALOR INEXATA 37,5% DA DIFERENÇA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ENTRE O INFORMADO E O EFETIVAMENTE PAGO = R$ 1580,40 (BASE LEGAL: DECRETO FEDERAL 6759/2009, ART. 725, I, E ART. 732, I)
MULTA DE 100% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO DA MERCADORIA E O VALOR EFETIVAMENTE PAGO = R$ 5347,70 (BASE LEGAL: DECRETO 6759/2009, ART. 703)
Acordeon Mania 10 de julho de 2018 18:15
Carolina, boa noite!
Primeiramente parabéns pelos conselhos que prestas a sociedade.
Estou tendo um pequeno problema: há cerca de 2 meses importei da Nova Zelândia uma pequena Acordeon usada de 80 baixos. Ocorre que a Alfândega desconsiderou o valor real da mercadoria e arbitrou de oficio um valor exagerado e cobrou os 60% sobre este valor arbitrado. Assim que recebi um telegrama dos correios emitido pela Receita Federal, vi que o valor arbitrado era incorreto e exagerado. E ato contínuo recorri. Ocorre porém, que somente hoje veio a resposta do recurso: Uma DIS corrigindo o valor arbitrado indevido, colocando o valor correto, mas me multando sobremaneira, ultrapassando assim àquele valor original que eu havia discordado.
Nesse caso como devo proceder? Posso deixar devolver a Alfândega mercadoria para o remetente?
Isso pode causar alguma consequência grave para o meu CPF?
Grato por sua valiosa ajuda.
José Resende Chaves