Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/283609253/doemg-executivo-13-02-2020-pg-8?ref=feed
Timestamp: 2020-04-05 14:21:27+00:00
Document Index: 46505512

Matched Legal Cases: ['artigo 269', 'artigo 263', 'artigo 162', 'artigo 263', 'artigo 263', 'artigo 162', 'artigo 263', 'artigo 162', 'artigo 263', 'artigo 263', 'artigo 263', 'artigo 263', 'artigo 263', 'artigo 162', 'artigo 263', 'artigo 165', 'artigo 263', 'artigo 162', 'artigo 263', 'artigo 263', 'artigo 263', 'artigo 263', 'artigo 162', 'artigo 263', 'artigo 162', 'artigo 263', 'artigo 263', 'artigo 175']

DOEMG 13/02/2020 - Pg. 8 - Executivo | Diário Oficial do Estado de Minas Gerais | Diários Jusbrasil
Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Fevereiro de 2020
Art. 1º Cassar, nos termos do inciso v do art. 256, combinado com inciso II e § 2º do art. 263, ambos do CTB, a CNH do (a) condutor (a), sendo que somente poderá requer sua reabilitação depois de submeter-se a todos os exames necessário à habilitação, na forma estabelecida pela resolução 723/2018 do CoNTrAN, decorridos 2 (dois) anos da cassação;
Art. 2º recolher o documento de habilitação do (a) condutor (a), como medida administrativa prevista no inciso III do artigo 269 do CTB, para cumprimento da penalidade descrita no artigo anterior;
Art. 3º Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão, do período de recolhimento anterior a esta, em caso de ter sido feita restituição provisória do documento de habilitação, conforme previsto na Portaria nº . 65 .613 de 4 de março de 1999 do DETrAN/MG;
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de habilitação .
PorTArIA N .º 97, 10 DE FEvErEIro DE 2020
o Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e:
Considerando que Julio Cesar De oliveira, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n .º 056814860-06, categoria “AB”, expedida pelo Detran-MG, incorreu na situação prevista no inciso II do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo em vista que no período de 12 (doze) meses infringiu o artigo 162,III do CTB em 11/06/2015, conforme AIT A028989473, em 15/02/2015, conforme AIT A028951649 e em 13/03/2016, conforme AIT B157960257 .
Considerando que se acha suficientemente demonstrada a reincidência na infração prevista no artigo 263,II do CTB, ocorrida no prazo de 12 (doze) meses, o que culminou a instauração deste processo;
Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 26/27;
PorTArIA N .º 98, 10 DE FEvErEIro DE 2020
Considerando que Keven Clayton De o Alves Dos Santos, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n .º 058385508-01, categoria “AB”, expedida pelo Detran-MG, incorreu na situação prevista no inciso II do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo em vista que no período de 12 (doze) meses infringiu o artigo 162,III do CTB em 23/05/2014, conforme AIT AA05435530 e em 02/10/2014, conforme AIT AA04181512 .
Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 26/27/;
PorTArIA N .º 99, 10 DE FEvErEIro DE 2020
Considerando que Leandro Alves Martins, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n .º 057634906-22, categoria B, expedida pelo Detran-MG, incorreu na situação prevista no inciso II do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo em vista que no período de 12 (doze) meses infringiu o artigo 162,III do CTB em 25/08/2014, conforme AIT AA05429843 e em 14/08/2014, conforme AIT AA05237307 .
Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 18/V;
PorTArIA N .º 100, 10 DE FEvErEIro DE 2020
Considerando que Leopoldo Quaresma De Nogueira, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n .º 038227698-91, categoria D, expedida pelo Detran-MG, incorreu na situação prevista no inciso I do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo em vista que, conforme AIT n .º AJ00452904, lavrado em 22/11/2017, e processo administrativo n .º 623/2018, instaurado em 20/12/2018, conduziu veículo automotor com seu direito de dirigir suspenso;
Considerando que se acha suficientemente demonstrada a situação prevista no inciso I do artigo 263 do CTB;
Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 14/v;
Art. 1º Cassar, nos termos do inciso v do art. 256, combinado com inciso I e § 2º do art. 263, ambos do CTB, a CNH do (a) condutor (a), sendo que somente poderá requer sua reabilitação depois de submeter-se a todos os exames necessário à habilitação, na forma estabelecida pela resolução 723/2018 do CoNTrAN, decorridos 2 (dois) anos da cassação;
PorTArIA N .º 101, 10 DE FEvErEIro DE 2020
Considerando que Listher De Jesus, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n.º 040846539-05, categoria B, expedida pelo Detran-MG, incorreu na situação prevista no inciso I do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo em vista que, conforme AIT n .º AJ00124641, lavrado em 10/11/2017, e processo administrativo n .º 609/2018, instaurado em 20/12/2018, conduziu veículo automotor com seu direito de dirigir suspenso;
Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 13/v;
PorTArIA N .º 102, 10 DE FEvErEIro DE 2020
Considerando que Listher De Jesus, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n.º 040846539-05, categoria B, expedida pelo Detran-MG, incorreu na situação prevista no inciso I do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo em vista que, conforme AIT n .º AJ00393380, lavrado em 14/11/2017, e processo administrativo n .º 606/2018, instaurado em 20/12/2018, conduziu veículo automotor com seu direito de dirigir suspenso;
Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 17/v;
PorTArIA N .º 103, 10 DE FEvErEIro DE 2020
Considerando que Luiz Gabriel Souza Pacheco, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n .º 046103351-28, categoria A, expedida pelo Detran-MG, incorreu na situação prevista no inciso II do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo em vista que no período de 12 (doze) meses infringiu o artigo 162,III do CTB em 09/06/2016, conforme AIT AF00449504, em 01/04/2017, conforme AIT AF01014037 e em 01/04/2017, conforme AIT AF01014069 .
Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 23/24;
PorTArIA N .º 104, 10 DE FEvErEIro DE 2020
Considerando que Manoel Barros De Azevedo, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n .º 019253654-90, categoria “AB”, expedida pelo Detran-MG, incorreu na situação prevista no inciso II do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo em vista que no período de 12 (doze) meses infringiu o artigo 165 do CTB em 28/10/2012, conforme AIT AB04832198 e em 03/01/2013, conforme AIT a028249280 .
Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 15/17;
PorTArIA N .º 105, 10 DE FEvErEIro DE 2020
Considerando que Paulo Afonso Santos Gondim, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n .º 042424762-01, categoria B, expedida pelo Detran-MG, incorreu na situação prevista no inciso II do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo em vista que no período de 12 (doze) meses infringiu o artigo 162,III do CTB em 18/03/2016, conforme AIT AF01833219 e em 07/11/2016, conforme AIT AF00930111 .
Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 20/21;
PorTArIA N .º 106, 10 DE FEvErEIro DE 2020
Considerando que rafael Gouveia Goncalves, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n .º 051282843-00, categoria A, expedida pelo Detran-MG, incorreu na situação prevista no inciso I do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo em vista que, conforme AIT n .º AJ00453705, lavrado em 28/11/2017, e processo administrativo n .º 600/2018, instaurado em 12/12/2018, conduziu veículo automotor com seu direito de dirigir suspenso;
PorTArIA N .º 107, 10 DE FEvErEIro DE 2020
Considerando que raphael Henrique Alves Câmara, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n .º 048348212-39, categoria B, expedida pelo Detran-MG, incorreu na situação prevista no inciso I do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo em vista que, conforme AIT n .º AJ00124585, lavrado em 21/11/2017, e processo administrativo n .º 037/2019, instaurado em 20/03/2019, conduziu veículo automotor com seu direito de dirigir suspenso;
Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 16/v;
PorTArIA N .º 108, 10 DE FEvErEIro DE 2020
Considerando que rogerio De Paulo Santiago, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n .º 006027524-43, categoria B, expedida pelo Detran-MG, incorreu na situação prevista no inciso I do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo em vista que, conforme AIT n .º AJ00453093, lavrado em 06/12/2017, e processo administrativo n .º 036/2019, instaurado em 20/03/2019, conduziu veículo automotor com seu direito de dirigir suspenso;
PorTArIA N .º 109, 10 DE FEvErEIro DE 2020
Considerando que Samuel victor Guimaraes Antunes, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n .º 060444907-09, categoria “AB”, expedida pelo Detran-MG, incorreu na situação prevista no inciso II do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo em vista que no período de 12 (doze) meses infringiu o artigo 162,III do CTB em 23/07/2016, conforme AIT AF01472081 e em 09/12/2016, conforme AIT AF00931369 .
Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 23/26;
PorTArIA N .º 110, 10 DE FEvErEIro DE 2020
Considerando que Thiago Henrique Gomes De oliveira, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n .º 044776530-62, categoria B, expedida pelo Detran-MG, incorreu na situação prevista no inciso II do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo em vista que no período de 12 (doze) meses infringiu o artigo 162,III do CTB em 15/02/2011, conforme AIT AA00907300, em 16/08/2011, conforme AIT AB03477478 e em 19/06/2012, conforme AIT AA03535694 .
Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 30/31;
PorTArIA N .º 111, 10 DE FEvErEIro DE 2020
Considerando que Wander Carlos Pereira, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n.º 038606577-02, categoria B, expedida pelo Detran-MG, incorreu na situação prevista no inciso I do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo em vista que, conforme AIT n .º AF00091367, lavrado em 03/05/2017, e processo administrativo n .º 049/2019, instaurado em 20/03/2019, conduziu veículo automotor com seu direito de dirigir suspenso;
PorTArIA N .º 112, 10 DE FEvErEIro DE 2020
Considerando que Welton Afonso oliveira, titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) registro n .º 063645139-99, categoria A, expedida pelo Detran-MG, incorreu na situação prevista no inciso II do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo em vista que no período de 12 (doze) meses infringiu o artigo 175 do CTB em 29/07/2016, conforme AIT AF00373378, em 25/02/2017, conforme AIT AF01963115 e em 15/06/2017, conforme AIT M000022517 .
Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 12/13;
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200212215318018.