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Timestamp: 2020-01-28 11:56:39+00:00
Document Index: 151588917

Matched Legal Cases: ['Artigo 12', 'Artigo 1', 'artigo 12', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'artigo 12', 'artigo 12', 'artigo 12', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'artigo 12', 'artigo 10', 'artigo 21', 'artigo 46', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17']

Comissão de Coordenação da Avaliação de Desempenho (CCAD) - PDF Free Download
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João Guilherme Câmara Casqueira
1 Comissão de Coordenação da Avaliação de Desempenho (CCAD) (Artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º2 /2010, de 23 de Junho) REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO Comissão de Coordenação da Avaliação Docente Página 1
2 Preâmbulo O presente regulamento define o funcionamento da Comissão de Coordenação da Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente, do Agrupamento de Escolas à Beira Douro Medas - Gondomar. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente regulamento define a composição, as competências e o funcionamento da Comissão de Coordenação de Avaliação do Desempenho dos docentes em execução do disposto artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho. Artigo 2.º Definição e fins A Comissão Coordenadora de Avaliação do Desempenho, de ora em diante designada por CCAD, é um órgão autónomo, cujas funções e competências são específicas e exclusivamente relacionadas com a avaliação de desempenho. Artigo 3.º Composição da CCAD 1. Ao abrigo da alínea a) do n.º 2, do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, a CCAD é presidida pelo presidente do Conselho Pedagógico, que é membro da comissão por inerência de funções. 2. Ao abrigo da alínea b) do n.º 2, do artigo 12.º do diploma citado no n.º 1, integram também a CCAD três membros do Conselho Pedagógico, eleitos de entre os respectivos membros. 3. Tal como está previsto no n.º1, do artigo 12.º do diploma citado no n.º1 deste regulamento, deve ser assegurada a representação dos diferentes níveis de ensino existentes no Agrupamento. Comissão de Coordenação da Avaliação Docente Página 2
3 Artigo 4.º Mandato dos membros da Comissão 1 - O mandato dos membros da CCAD deve exercer-se entre o momento da respectiva designação pelo Conselho Pedagógico e o momento em que haja lugar à perda da qualidade de membro do Conselho Pedagógico. 2 - A sucessão de mandato no Conselho Pedagógico não determina a sucessão automática de mandatos na CCAD. Artigo 5.º Incompatibilidades 1 - O membro da CCAD que exerça também funções de relator não pode intervir na emissão de parecer do júri de avaliação sobre a proposta de avaliação ou a apreciação da reclamação relativa ao docente que avaliou. CAPÍTULO II Competências Artigo 6.º Competências da CCAD Ao abrigo do n.º 3 do artigo 12.º, do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, são competências do CCAD: 1. Assegurar a aplicação objectiva e coerente do sistema de avaliação de desempenho; 2. Elaborar a proposta dos instrumentos de registo a que se refere o artigo 10º do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho; 3. Assegurar o respeito pela aplicação das percentagens máximas fixadas nos termos do n.º 4 e n.º 5 do artigo 21º do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho e o cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 46º do ECD; É também da competência da CCAD: 1. Solicitar parecer ao Conselho Pedagógico sobre propostas/documentos emitidos nos âmbitos dos números anteriores; 2. Propor o respectivo regulamento de funcionamento à aprovação do Conselho Pedagógico. Comissão de Coordenação da Avaliação Docente Página 3
4 Artigo 7.º Funções do Presidente da Comissão Ao presidente da CCAD cabem as seguintes funções: a) Representar a comissão; b) Convocar e presidir às reuniões da comissão; c) Promover o cumprimento das deliberações tomadas pelo mesmo órgão. Artigo 8º Funções de Secretário da Comissão 1. Na primeira reunião, deverá a CCAD eleger o membro que exercerá as funções de Secretário e decidir acerca da rotatividade do cargo. 2. Ao Secretário da CCAD cabe-lhe, designadamente, secretariar as reuniões, apoiar o Presidente na preparação das ordens de trabalho e elaborar as respectivas actas. CAPÍTULO III Reuniões Artigo 9.º Reuniões ordinárias e extraordinárias 1. A CCAD reúne por convocação do Presidente, ao longo do ano, sempre que necessário. 2. A CCAD reúne sempre que solicitado pela maioria dos seus membros. Artigo 10.º Convocação das reuniões A convocatória, confirmando a data e informando da ordem de trabalhos, deverá ser enviada aos membros da CCAD, por via electrónica, com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas. Artigo 11.º Quórum das reuniões 1. A comissão só pode deliberar na presença de mais de metade do número legal dos seus membros. 2. Na falta do quórum, previsto no número anterior, será designado pelo Presidente outro dia para a reunião, com a mesma natureza da anteriormente prevista, sendo enviada nova convocatória (conforme o artigo anterior). Comissão de Coordenação da Avaliação Docente Página 4
5 3. Das reuniões não consumadas é lavrada acta com registo das presenças e ausências dos membros, procedendo-se à respectiva marcação de faltas. Artigo 12.º Actas das reuniões 1. É obrigatório o registo em actas do que de essencial se tiver passado nas reuniões, sendo aquelas elaboradas nos termos e forma legalmente exigidas para a sua validade. 2. As actas serão redigidas pelo Secretário da CCAD. 3. A acta, depois de devidamente assinada pelo Presidente e Secretário da reunião e rubricada pelos restantes membros, deve ser arquivada. CAPÍTULO IV Votações Artigo 13.º Voto 1. Nenhum membro presente poderá deixar de votar, não existindo direito à abstenção. 2. O Presidente da CCAD tem voto de qualidade em caso de empate. Artigo 14.º Formas de votação 1. A votação realiza-se: a) Nominalmente, salvo deliberação ou expressa determinação legal em sentido contrário; b) Por escrutínio secreto, quando as deliberações importem apreciações de pessoas; c) Por simples consenso, quando se trate de deliberações sobre assuntos de mero expediente. 2. As deliberações são adoptadas por maioria dos membros presentes. Capítulo V Disposições finais Artigo 15.º Dúvidas e omissões 1. Em tudo o que for omisso no presente Regulamento aplicar-se-ão as disposições legais em vigor e o Código do Procedimento Administrativo. Comissão de Coordenação da Avaliação Docente Página 5
6 2. Em caso de dúvida compete à CCAD, por maioria dos seus membros, interpretar a situação vigente e decidir as acções a tomar. Artigo 16.º Alterações ao Regulamento 1. O presente Regulamento pode ser alterado pela CCAD por proposta de, pelo menos, metade dos seus membros. 2. As alterações ao Regulamento devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros, sendo objecto de nova publicação. Artigo 17.º Entrada em vigor e publicitação 1. O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação, sendo fornecido um exemplar a cada membro da CCAD. 2. Este Regulamento será dado a conhecer a todos os docentes da Escola pelas vias consideradas adequadas. NOTA: Este regulamento foi aprovado, por unanimidade, no Conselho Pedagógico de 11 de Outubro de 2010 Comissão de Coordenação da Avaliação Docente Página 6
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Regulamento da Comissão de Avaliação da Junta de Freguesia de SIADAP Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública Elaborado por: João Pereira Secretário da Junta de Freguesia V.02