Source: https://www.jeleiloes.com.br/DetalheLote.aspx?Leilao=2019038&Lote=6&Sublote=1
Timestamp: 2019-03-26 20:05:56+00:00
Document Index: 85271588

Matched Legal Cases: ['Artigo 908', 'Artigo 130', 'artigo 892', 'Artigo 895', 'artigo 903', 'artigo 887']

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR (8)
LOTE 6.1 - Imóvel c/ 108.900m² no Distrito de Platina/PR (2° Leilão )
1.1 2.1 3.1 4.1 5.1 6.1 7.1 8.1
006 INDUSTRIAIS R$ 6.220.000,00 R$ 3.110.000,00 R$ 1.330,28 R$ 0,00 0 Negativo 2682
Valor de Avaliação R$ 6.220.000,00
Lance Inicial - 2ª Praça/Hasta R$ 3.110.000,00
Valor Débito R$ 1.330,28
Número de visitas 2682
Uma área de terras, medindo 108,900 metros quadrados, ou 10,89 hectares situada no local denominado de Fazenda “Boi Pintado”, deste município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: Com Egídio Romero, Adão Rufino, estrada de ferro, estrada de rodagem de Mococa com Waldomiro Dalóssio. Imóvel este objeto da Matrícula sob nº 1.266, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná. No referido imóvel se encontra edificado o seguinte: I – GRANELEIRO com paredes de concreto pré – moldado, pintadas de hidrax e nos oitões folhas metálicas onduladas, pisos de concreto desempenhado em forma de funil e cobertura e estrutura metálica em arco com telhas metálicas onduladas, com um área de 2.376,00 metros quadrados; II – SILO – dez silos com diâmetro de 12 metros cada, construídos totalmente de concreto armado aparente a altura de 14,40 metros lineares, pisos de concreto armado em forma de funil, com área de 1.130,40 metros quadrados; III – SILO DE EXPEDIÇÃO - construído sobre pilares de concreto armado e coberto cm telhas metálicas onduladas, nas paredes laterais existem revestimentos de folhas metálicas – área de construção: 55,84 metros quadrados; IV – CASA DE MÁQUINAS – paredes de alvenaria de tijolos, rebocadas e pintadas a hidrax, pisos de concreto simples desempenados, cobertura de telhas metálicas onduladas, com uma área de construção de 790,00 metros quadrados; V – MOEGA – construída sobre pilares de concreto armado, coberta com telhas metálicas onduladas. Existem revestimentos de folhas metálicas onduladas numa parede lateral, pisos de concreto armado com grelhas de madeira para passagem dos cereais, com uma área de construção de 312,00 metros quadrados; VI – ESCRITÓRIO – Paredes de alvenaria de tijolos, rebocadas e pintadas de hidrax, cobertura de telhas de cimento amianto tipo canalete 90, piso de cerâmica, janelas de esquadrias de ferro, tipo basculante, portas de madeira pintadas a óleo, totalmente forrada com madeira tipo paulista, com uma área de construção de 59,76 metros quadrados; VII – BALANÇA – parede lateral de alvenaria de tijolos rebocadas e pintadas com hidrax, cobertura de telhas de cimento amianto tipo canalete 90, com uma área de 85,42 metros quadrados. Área total construída de 4.809,42 metros quadrados em conformidade com Matrícula 1.266 do Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio da Platina
Referidos bens se encontram depositados nas mãos do Representante Legal da executada, qual seja: Sr. José Emídio Martins, podendo ser encontrado na Rural , S/N, Água da Aldeia, Santo Antônio da Platina/PR, CEP: 86430000, como fiel depositário, até ulterior deliberação.
ÔNUS: Eventuais constantes no edital e na matrícula imobiliária. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega. (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 12 (doze) meses, para bens móveis; 18 (dezoito) meses, para bens imóveis com valor da avaliação até R$ 500.000,00 e 30 (trinta) meses, para bens imóveis com valor da avaliação superior a R$500.000,00, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% do valor da adjudicação, pelo credor, tudo para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro.