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Timestamp: 2020-01-23 09:35:03+00:00
Document Index: 116160664

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 1', 'ARTIGO 2', 'ARTIGO 3', 'ARTIGO 4', 'ARTIGO 5', 'ARTIGO 6', 'ARTIGO 7', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 9', 'ARTIGO 10', 'ARTIGO 11', 'ARTIGO 12', 'ARTIGO 13', 'ARTIGO 14', 'ARTIGO 15', 'ARTIGO 16', 'ARTIGO 17', 'ARTIGO 18', 'ARTIGO 19']

ESTATUTOS. CAPITULO I Tipo, denominação, sede e objecto ARTIGO 1º. adoptando a denominação de MARL - Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, S.A. - PDF Download grátis
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Alfredo Azeredo
1 ESTATUTOS CAPITULO I Tipo, denominação, sede e objecto ARTIGO 1º 1. A sociedade é constituída por tempo indeterminado, sob a forma de sociedade anónima, adoptando a denominação de MARL - Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, S.A. 2. A sociedade rege-se pelos presentes estatutos e pela lei aplicável. ARTIGO 2º 1. A sociedade tem a sua sede no Concelho de Loures, no Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, Lugar de Quintanilho, freguesia de São Julião do Tojal. 2. Por deliberação do conselho de administração pode a sociedade transferir a sua sede para qualquer outro local no concelho de Lisboa ou para concelho limítrofe, observadas as formalidades legais aplicáveis. ARTIGO 3º 1. A sociedade tem por objecto a promoção, construção, exploração e gestão, directa ou indirectamente, do mercado abastecedor da região de Lisboa, o qual se destina ao comércio por grosso de produtos alimentares e não alimentares e actividades complementares e, bem assim, a prossecução de quaisquer outras actividades complementares ou subsidiárias, incluindo a gestão de participações sociais e a organização e gestão de serviços relacionados com o seu objecto principal. 2. Por deliberação do conselho de administração, a sociedade pode participar no capital social de quaisquer outras sociedades, mesmo que reguladas por lei especiais, em agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico. CAPITULO II Capital social, acções, obrigações e prestações acessórias ARTIGO 4º O capital social é de ,76 (vinte e nove milhões novecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove euros e setenta e seis cêntimos, representado por seis milhões doze mil e vinte e quatro acções, com o valor nominal de quatro euros e noventa e nove cêntimos, cada, e encontra-se realizado em dinheiro e em espécie.
2 ARTIGO 5º 1. Nos aumentos de capital realizados em dinheiro os accionistas gozam sempre de direito de preferência na subscrição de novas acções, na proporção das que ao tempo possuírem. 2. Nos aumentos de capital por entradas em espécie as mesmas ocorrerão na data da escritura pública de aumento de capital, outorgando o transmitente a mesma escritura. ARTIGO 6º 1. O capital social é representado por acções nominativas, com o valor facial de 4,99 cada uma, em títulos de 1, 5, 10, 100, 1000 ou múltiplos de 1000 acções. 2. Os títulos serão assinados por dois administradores, podendo a assinatura ser aposta por chancela. 3. As acções podem ser escrituradas nos termos da legislação aplicável. ARTIGO 7º 1. A transmissão das acções entre accionistas é livre. A transferência para terceiros fica sujeita ao consentimento da sociedade, a ser dado em assembleia geral. 2. O pedido de consentimento deverá ser feito por carta registada dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral, indicando com exactidão o preço e demais condições da transmissão pretendida. 3. Se a sociedade não se pronunciar sobre o pedido de consentimento no prazo de 60 dias o accionista poderá proceder à transmissão das acções. 4. Os accionistas têm preferência na aquisição das acções, devendo exercer esse direito na assembleia geral que deliberar sobre o consentimento, sendo fixadas na mesma as condições de rateio, no caso de haver vários accionistas interessados. 5. Se a sociedade recusar o consentimento e os accionistas não exercerem a preferência, a sociedade deverá indicar pessoa ou pessoas que se disponham a adquirir as acções nas condições de preço e pagamento do negócio para que o mesmo consentimento foi solicitado. 6. As cláusulas deste artigo serão transcritas nos títulos das acções nominativas. ARTIGO 8º 1. Por deliberação do conselho de administração a sociedade poderá emitir obrigações e outros títulos de dívida, nos termos da lei aplicável. 2. A sociedade poderá adquirir acções e obrigações próprias e fazer sobre elas as operações que achar convenientes, nos termos e com os limites da lei.
3 CAPITULO III Órgãos da sociedade ARTIGO 9º 1. São órgãos da sociedade a assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal único. 2. As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas pela assembleia geral ou por uma comissão de accionistas por ela designada. 3. Os mandatos dos membros da assembleia geral, do conselho de administração e do fiscal único, terão a duração de três anos podendo estes ser reeleitos por uma ou mais vezes. SECÇÃO I Da Assembleia Geral ARTIGO 10º 1. A assembleia geral é constituída por todos os accionistas com direito a voto. 2. Cada 100 acções, devidamente averbadas no livro de registo da sociedade antes da data da assembleia, conferem direito a um voto. 3. Os accionistas deverão comunicar ao presidente da mesa da assembleia geral, por meio de carta, telex ou telefax, com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da assembleia, o nome de quem as representa na dita assembleia. 4. É vedado aos obrigacionistas a participação nas reuniões da assembleia geral. ARTIGO 11º 1. A assembleia geral será composta por um presidente e um secretário, podendo estes não ser accionistas. 2. A assembleia geral será convocada por carta registada dirigida aos accionistas com a antecedência legal. 3. A convocação será feita pelo presidente da mesa da assembleia geral ou por quem legalmente o substitua. ARTIGO 12º 1. A assembleia geral pode deliberar em primeira convocação sobre quaisquer matérias desde que estejam presentes, ou representados, accionistas que representem pelo menos 51% do capital social. 2. Devem ser aprovadas pelos votos representativos de pelo menos dois terços do capital social as deliberações sobre as seguintes matérias: A) Alteração do contrato de sociedade;
4 B) Fusão, cisão, transformação ou dissolução da sociedade; C) Aumento de capital social. 3. Devem ser aprovadas pelos votos representativos de pelo menos quatro quintos do capital social as deliberações sobre a eleição dos membros da mesa da assembleia geral, do conselho de administração e do fiscal único ou conselho fiscal. SECÇÃO II Do Conselho de Administração ARTIGO 13º 1. A condução dos negócios sociais, com a latitude prevista na lei e nos presentes estatutos, é confiada a um conselho de administração, o qual poderá ser composto por número ímpar ou par de membros, conforme deliberação da assembleia geral que proceder à eleição. 2. O presidente, que terá direito a voto de qualidade, é designado pela assembleia geral. 3. Por deliberação da assembleia geral os administradores eleitos poderão ser ou não dispensados da prestação de caução. 4. O conselho de administração poderá delegar numa comissão executiva constituída por três administradores, algum ou alguns poderes que lhe são conferidos, definindo em ata os limites e as condições de tal delegação. ARTIGO 14º 1. Para que a sociedade fique validamente obrigada em todos os seus actos e contratos é necessária: A) A assinatura de dois administradores; B) A assinatura de um só administrador no exercício dos poderes que lhe tenham sido delegados; C) A assinatura de um mandatário ou mandatários, no âmbito dos poderes conferidos no respectivo mandato. 2. Para assuntos de mero expediente da sociedade será suficiente a assinatura de um administrador. ARTIGO 15º 1. A Comissão Executiva reunirá com periodicidade não superior a uma quinzena. 2. As reuniões terão lugar no local indicado no aviso convocatório ou, na falta de indicação, na sede da sociedade. 3. Qualquer administrador pode fazer-se representar na reunião por outro administrador, mediante carta dirigida ao presidente.
5 SECÇÃO III Do Fiscal Único ARTIGO 16º 1. A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um fiscal único. 2. Nos termos da lei o fiscal único e o suplente serão Revisores Oficiais de Contas. CAPITULO IV O ano social coincidirá com o ano civil. ARTIGO 17º ARTIGO 18º Aplicação de resultados Os resultados positivos apurados em cada exercício terão a seguinte aplicação: A) Um mínimo de 10% para constituição ou reintegração da reserva legal até atingir o mínimo legalmente exigível; B) O remanescente conforme for deliberado pela assembleia geral, podendo o montante a distribuir como dividendos aos accionistas ser fixado por deliberação aprovada pelos votos representativos de 51% do capital social. ARTIGO 19º Dissolução e liquidação 1. A sociedade só se dissolverá nos casos previstos na lei e por deliberação da assembleia geral. 2. A assembleia geral que deliberar a liquidação, que será extrajudicial, regulamentará a mesma e nomeará os liquidatários que, salvo deliberação em contrário, serão os membros em exercício do conselho de administração da sociedade.