Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2016-0062_PT.html
Timestamp: 2019-09-22 06:36:52+00:00
Document Index: 153625358

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 6', 'artigo 46', 'artigo 9', 'artigo 46', 'artigo 8']

RELATÓRIO sobre o pedido de levantamento da imunidade de Hermann Winkler
Processo : 2016/2000(IMM)
Ciclo relativo ao documento : A8-0062/2016
sobre o pedido de levantamento da imunidade de Hermann Winkler
Relator: Angel Dzhambazki
– Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Hermann Winkler, transmitido, em 25 de setembro de 2015, pelo Ministério Público de Leipzig, no âmbito de um inquérito preliminar relativo a um acidente de viação (ref. 600 AR 3037/15) e comunicado em sessão plenária em 14 de dezembro de 2015,
– Tendo em conta o facto de Hermann Winkler ter renunciado ao seu direito a ser ouvido nos termos do artigo 9.º, n.º 5, do Regimento,
– Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto,
– Tendo em conta o artigo 46.º da Lei Fundamental Alemã (Grundgesetz),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0062/2016),
A. Considerando que o Procurador-Geral de Leipzig (Alemanha) solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de Hermann Winkler, deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito da instauração de um processo de inquérito relativo a um alegado delito;
B. Considerando que, nos termos do artigo 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados usufruem, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
C. Considerando que, nos termos do artigo 46.º, n.º 2, da Lei Fundamental alemã (Grundgesetz), os deputados não podem ser responsabilizados por atos sujeitos a sanção penal sem a autorização do Parlamento, a não ser que sejam detidos em flagrante delito ou no decurso do dia seguinte;
D. Considerando que o pedido diz respeito a investigações preliminares relativas a um acidente de viação grave, ocorrido em 23 de setembro de 2015, em que Hermann Winkler esteve envolvido;
E. Considerando que o procedimento judicial não diz respeito a opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções enquanto deputado ao Parlamento Europeu para efeitos do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;
F. Considerando que, à luz das informações recolhidas pela comissão, não há razão para supor que a intenção subjacente à ação judicial consiste em prejudicar a atividade política do deputado (fumus persecutionis);
G. Considerando que, por conseguinte, a alegada infração não tem, manifestamente, qualquer relação com o cargo desempenhado por Hermann Winkler enquanto deputado ao Parlamento Europeu;
H. Considerando, por isso, que é conveniente que a imunidade parlamentar seja levantada no caso em questão;
1. Decide levantar a imunidade de Hermann Winkler;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades alemãs e a Hermann Winkler.
Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.