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Timestamp: 2018-03-17 07:07:43+00:00
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Matched Legal Cases: ['Artigo 3', 'Artigo 3', 'Artigo 3', 'artigo 43', 'artigo 44', 'artigo 45', 'artigo 4']

EDITAL DE LICITAÇÃO Processo Licitatório 196/ PDF
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Juan Escobar Quintanilha
1 Modalidade: PREGÃO N.º 121/2011 COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES E CONVÊNIOS EDITAL DE LICITAÇÃO Processo Licitatório 196/2011 Tipo: PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS - SRP Objeto: Selecionar propostas para obtenção de REGISTRO DE PREÇOS, para eventual contratação de empresa especializada na execução de serviços de gestão da frota de transporte escolar de propriedade do município de Petrolina, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação. RECIBO A Empresa, CNPJ n.º, retirou este Edital de licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo fax: telefone celular., aos / / Nome legível e Assinatura ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA, PELO FAX: (87) PARA EVENTUAIS COMUNICAÇÕES AOS INTERESSADOS. SE O EDITAL FOR ADQUIRIDO NA SEDE DO MUNICÍPIO O LICITANTE DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DO EDITAL NO VALOR DE R$ 10,00 (DEZ REAIS). A Prefeitura Municipal de Petrolina não se responsabiliza por comunicações de quaisquer alterações realizadas neste edital à empresa que não encaminhar este recibo ou prestar informações incorretas no mesmo. Data e Horário da Entrega dos Envelopes: às 08h30min. Local da Entrega dos Envelopes: Av. Guararapes, n 2.114, Centro, Petrolina/PE. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
2 PROCESSO LICITATÓRIO 196/2011 PREGÃO N.º 121/2011 O Município de Petrolina e a Pregoeira, designada pela Portaria n.º 03616/2011, de 18 de abril de 2011, declaram que se acha aberta a Licitação na modalidade PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 121/2011, do tipo menor preço, julgamento global, objetivando selecionar propostas para obtenção de REGISTRO DE PREÇOS, para eventual contratação de empresa especializada na execução de serviços de gestão da frota de transporte escolar de propriedade do município de Petrolina, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação. Fazem parte deste instrumento convocatório os Anexos de I a VIII, conforme descrito abaixo: I Termo de Credenciamento II Declaração de cumprimento das condições de habilitação III Especificações Técnicas Mínimas do Objeto IV Modelo da Proposta V Declaração ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal. VI Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. VII Minuta da Ata de Registro de Preços VIII - Minuta do Contrato A licitação será regida pela Lei Federal nº , de 17 de julho de 2.002, pelo Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, pelos Decretos Municipais nº 001/2005, de 1º de janeiro de 2005, alterado pelo Decreto Municipal nº 018/2007, de 27 de março de 2007 e n.º 048/2009 de 10 de julho de 2009, além de, subsidiariamente, pela Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores e Lei Complementar 123/06. A sessão pública de processamento do Pregão acontecerá no dia 15 de julho de 2011 às 08h30min. (oito horas e trinta minutos), na sede da Prefeitura Municipal de Petrolina, na Coordenadoria Geral de Licitações e Convênios - Av. Guararapes, nº (2º andar do anexo) centro - Petrolina-PE, e será conduzida pela pregoeira, com auxílio da equipe de apoio, conforme Portaria acima citada. 1. DO OBJETO Constitui objeto do presente Pregão a elaboração de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de empresa especializada na execução de serviços de gestão da frota de transporte escolar de propriedade do município de Petrolina, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação e as especificações descritas no ANEXO III deste Edital. 2. DOS ENVELOPES Os envelopes contendo a PROPOSTA e os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos no endereço mencionado no preâmbulo deste edital, em sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame A propostas de preços e os documentos de habilitação deverão ser apresentados em dois envelopes opacos e lacrados, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres: ENVELOPE Nº 01 PROPOSTA DE PREÇOS PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES E CONVÊNIOS PREGÃO PRESENCIAL Nº. 121/2011 Gestão da frota SEDUC. [Razão social da empresa licitante] Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
3 [Endereço, telefone e fax da empresa licitante] ENVELOPE Nº. 02 HABILITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES E CONVÊNIOS PREGÃO PRESENCIAL Nº. 121/2011 Gestão da Frota SEDUC. [Razão social da empresa licitante] [Endereço, telefone e fax da empresa licitante] 3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas em decorrência do objeto deste pregão correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: Classificação Funcional: 4035 Elemento de Despesa: Fonte: 05 (FUNDEB 40%) A dotação dos órgãos e secretarias da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Petrolina que desejaram fazer uso da ata de registro de preços correrão por conta dos orçamentos consignados para cada um deles. 4. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO Poderão participar deste Pregão quaisquer licitantes que: a) - detenham atividade pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; Não poderão concorrer neste Pregão: a) - as empresas que se encontrem em processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de incorporação, estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Prefeitura de Petrolina - PE, ou tenham sido declarados inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como licitantes que se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio. 5. DO CREDENCIAMENTO Para fins de credenciamento junto a Pregoeira, a Licitante deverá enviar um representante munido de documento que o credencie à participação, respondendo este pela representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, bem como de documento que o indica a participar deste procedimento licitatório e que contenha autorização para responder por sua representada (Licitante); Como documento válido de indicação para credenciamento somente será aceito Instrumento Público de Procuração ou Instrumento Particular com firma reconhecida, outorgando, ao representante, poderes gerais para a prática de todos os atos inerentes ao Pregão, especialmente para formular ofertas e lances de preços, em nome da empresa representada. No Anexo I encontra-se um modelo de Instrumento Particular de Procuração para atender essa exigência; No caso de Instrumento particular de procuração, deverá ficar comprovado que o subscritor da procuração tem poderes para tal delegação, mediante a apresentação de cópia do contrato social e/ou outro documento constitutivo, devidamente registrado em cartório Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da Licitante, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações, conjuntamente com o documento de identidade. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
4 5.2 - O credenciamento é condição obrigatória para que o representante possa atuar na etapa de oferecimento de lances verbais neste Pregão (Art. 11, inc. IV do Decreto nº de 08/08/2000); Se, após o credenciamento, o representante da Licitante se ausentar da sala em que se realiza a sessão, o processo não será suspenso e caso se faça necessária à participação do mesmo e este estiver ausente, será reputada sua desistência. O retorno posterior do representante ausente não implicará no refazimento dos atos praticados em sua ausência, sendo considerados convalidados Os documentos apresentados deverão ser entregues em original ou por qualquer processo de cópia legível e autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração. As cópias reprográficas dos documentos também podem ser autenticadas pela Pregoeira ou Membro da Equipe de apoio, a partir do original, até às 12 horas do último dia útil anterior à data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes documentação. (A Pregoeira e/ou Equipe de Apoio não autenticará os documentos no dia da sessão) A Procuração e documentos enumerados no item e 5.1.3, e subitens, deverão ser entregues separadamente dos envelopes 01 (proposta de preços) e 02 (habilitação) Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada Os documentos relacionados no subitem e não precisarão constar no envelope de Habilitação, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 5.8 A licitante vencedora, por ocasião da assinatura do contrato, se desejar ser representada por procurador, deverá apresentar no ato de subscrição instrumento procuratório público ou particular, com firma reconhecida, observando o modelo constituído no Anexo I Não será admitida procuração com poderes gerais que não guardem especificidade com o Certame em referência As empresas licitantes que optarem em enviar envelopes para as sessões deverão, obrigatoriamente, apresentar fora dos envelopes de habilitação e proposta financeira os documentos inerentes ao credenciamento, sob pena de serem consideradas descredenciadas e não participarem da sessão A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação: I - Empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação: a) comprovante de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da receita Federal, b) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no 4º do Artigo 3º da LC 123/06. II - Empresas NÃO optantes pelo Sistema Simples de Tributação: a) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06; b) cópia da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE; c) comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ; d) cópia do contrato social e suas alterações; Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
5 e) declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do 4º do Artigo 3º da LC 123/ Os documentos relacionados nos subitens 5.9, para efeito de comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, poderão ser substituídos pela certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC nº 103, publicado no DOU do dia 22/05/ A falta da apresentação de qualquer dos documentos anteriormente citados nos itens: 5.9 e 5.10, no ato do credenciamento, fora dos envelopes, juntamente com a declaração de enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte, não obrigará ao tratamento privilegiado determinado na Lei Complementar 123/ DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO O licitante deverá apresentar declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, podendo utilizar como modelo o estabelecido no ANEXO II deste Edital (Declaração de cumprimento das condições de habilitação). A referida declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e de Documentos de Habilitação. O licitante credenciado de acordo com o item 5 poderá preencher a referida declaração no início da sessão, onde as cópias estarão disponíveis. 6.2 Os licitantes enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte devem apresentar declaração do próprio licitante, conforme modelo deste Edital Anexo VI, para efeito de aplicação da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, podendo anexar a esta declaração o extrato de Pesquisa Fiscal, emitido por órgão do Ministério da Fazenda/Secretaria da Receita Federal. A referida declaração deverá também ser apresentada fora dos envelopes de Proposta de Preços e de Documentos de Habilitação. 7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS A proposta de preços deverá ser apresentada conforme Anexo IV em uma única via, datilografada ou digitada de forma clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, datada e assinada pelo representante legal do licitante A proposta de preço deverá conter as seguintes indicações: a) Razão Social e CNPJ. b) Número do Pregão. c) Descrição do objeto da presente licitação. A descrição das características especificadas para cada material deverá obedecer à mesma seqüência utilizada para descrever as especificações exigidas, conforme Anexos III e IV do Edital; d) Preço mensal e total, em real, do objeto, com no máximo 02 (duas) casas decimais, conforme especificações, entendido o preço total como sendo preço unitário multiplicado pela quantidade solicitada, obrigatoriamente em algarismos arábicos, prevalecendo, em casos de divergência, o produto do valor ofertado como preço unitário, pela quantidade licitada. Deverão estar incluídos no preço total ofertado todos os custos do frete, instalação (quando houver), mão-de-obra, ICMS, e outros encargos que venham incidir no serviço do objeto, abrangendo, assim, todos os custos necessários à execução do objeto em perfeitas condições de uso e a manutenção destas condições durante o prazo de contrato; e) Os preços propostos deverão estar expressos em moeda corrente no País, já incluídos todos os custos diretos e indiretos, como impostos, taxas, fretes, encargos fiscais, comerciais, Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
6 sociais, trabalhistas e outros; f) Validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega dos envelopes. Se por falha do Licitante a proposta não indicar o prazo de sua validade, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias independentemente de qualquer outra manifestação; g) Deve informar o prazo de inicio das atividades objeto deste certame, que será de no máximo 08 (oito) dias, após solicitação oficial da Secretaria de Educação, conforme o item 11.1 do Edital. h) Apresentada a proposta, o Licitante estará automaticamente aceitando e se sujeitando às cláusulas e condições do presente Edital; i) Assinatura do responsável legal da empresa. j) Apresentar planilhas de composição de preço unitário. 8. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Os documentos exigidos nos subitens a seguir poderão ser apresentados em cópias reprográficas autenticadas por Tabelião de Notas ou por publicações em órgão da imprensa oficial. As cópias reprográficas dos documentos também podem ser autenticadas pela Pregoeira ou Membro da Equipe de apoio, a partir do original, até às 12 horas do último dia útil anterior à data marcada para o recebimento e abertura dos envelopes documentação. (A Pregoeira e Equipe de Apoio não autenticará os documentos no dia da sessão). As cópias reprográficas ficarão retidas no processo; Os documentos emitidos, via internet, por órgãos ou entidades públicas, e suas cópias reprográficas dispensam a necessidade de autenticações. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada Para habilitação serão exigidos, exclusivamente, os seguintes documentos: Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) Cédula de identidade dos sócios, diretor e/ou empresário individual; b) Prova de registro comercial, no caso de empresa individual; c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, com prova da Diretoria em exercício e, no caso de sociedades por ações ou sociedades civis, acompanhado de documento (ATA) de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); com situação ativa. b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou Município, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
7 c) Certidão de quitação de Tributos Federais, administradas pela Secretaria da Receita Federal; d) Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional Ministério da Fazenda; e) Prova de regularidade para com a Fazenda do Estado ou Distrito Federal, exigida apenas para empresa ou entidade sujeita, obrigatoriamente, ao registro em tais órgãos fazendários, ficando dispensado para os entes sociais não sujeitos à fiscalização fazendária desses referidos órgãos; f) Certidão Negativa expedida pela Prefeitura Municipal de Petrolina para empresas sediadas nesta cidade ou pela Prefeitura relativa à sede ou domicílio da empresa; g) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS (Certidão Negativa de Débito - CND); h) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS - CRF) Os licitantes que se enquadrarem na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação requerida, mesmo que apresente qualquer restrição quanto à sua regularidade fiscal, a fim de que possa ser aplicado o disposto do artigo 43 da Lei Complementar 123/ Havendo restrição na regularidade fiscal da microempresa e empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme o art. 43 1º da Lei Complementar 123/ Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Balanço Patrimonial do último exercício social já exigível e apresentado na forma da lei, registrado na Junta Comercial, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta, sendo, em particular, a exigência do registro do balanço patrimonial, das entidades civis, apenas o seu registro em Cartório de Títulos em Documentos; O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo proprietário ou dirigente da empresa ou entidade licitante que tenha poderes para tal. Serão considerados aceitos, na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - Publicados em Diário Oficial; ou - Publicados em jornal de grande circulação; ou - Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - Por fotocópia das páginas do livro Diário onde o balanço e as demonstrações contábeis foram levantadas, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, ou - Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados; Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
8 Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte "SIMPLES NACIONAL": - Por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; Sociedade criada no exercício em curso: - Fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; Sociedades civis constituídas na forma do Código Civil Brasileiro e qualificadas por leis específicas, dentre elas a Lei Federal nº 9.790/: - Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis, devidamente registrados no Cartório de Títulos e Documentos junto aos Estatutos da entidade O cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, será comprovado mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional Documentos comprobatórios de que a pessoa que assinou as declarações exigidas nos subitens 6.1, 6.2 e tem poderes para tal Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Apresentação de um ou mais Atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprove que a licitante já executou ou está executando esse tipo de serviço, de maneira satisfatória e a contento ou vulto similar com o objeto da presente licitação Os atestados poderão ser diligenciados de acordo com o parágrafo 3º do art. 43, da Lei 8.666/ Todos os documentos exigidos no item 8.3 deverão constar no envelope de habilitação Os documentos relacionados no subitem não precisarão constar no envelope de Habilitação, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 9. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO No horário e local indicado no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame Após o credenciamento, os licitantes entregarão à Pregoeira a Declaração de cumprimento das condições de habilitação - Anexo II e VI Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, esta última caso seja necessário (Fora do envelope) e, em envelopes separados, a Proposta de Preços (ENVELOPE Nº 01) e os Documentos de Habilitação (ENVELOPE Nº 02) Declarada aberta à sessão pela Pregoeira, não mais serão admitidos novos Licitantes A análise das propostas pela Pregoeira visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
9 a) Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no Edital. b) Que apresentem preço excessivo ou manifestamente inexeqüível No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como correto o preço unitário, que deverá ser grafado também por extenso. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) seleção das propostas de menor preço e, no caso de empate, das propostas de menores preços e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquele(s). b) não havendo pelo menos 03 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionados os itens propostos que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes. c) para efeito de seleção será considerado o menor valor global. d) no caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio, para ofertar lances, com a participação de todas as licitantes. e) No caso de empate entre duas ou mais propostas e, após obedecido o disposto no 2º do art. 3º da Lei n.º 8.666/93, o vencedor será escolhido mediante sorteio público, salvo se houver na margem de 5% (cinco por cento) sobre o menor preço alguma microempresa ou empresa de pequeno porte, que deverá ser convocada para apresentar nova proposta, de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, sob pena de preclusão, conforme reza o artigo 44 2º c/c o artigo 45, 3º da Lei Complementar 123/ A Pregoeira convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a Licitante desistente às penalidades previstas neste Edital A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas dos licitantes que efetuaram lances ou não, na ordem crescente dos valores A Pregoeira poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
10 Após a negociação, se houver, a Pregoeira examinará, com auxílio da equipe de apoio, a aceitabilidade do menor preço e a compatibilidade do objeto proposto com o especificado no Edital, decidindo motivadamente a respeito A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, juntada aos autos para fins de realização do julgamento Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarada vencedor do certame, ficando o mesmo convocado a apresentar nova proposta no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, mediante fax e/ou e- mail, com envio posterior do original e/ou pessoalmente, contados, da data da realização do pregão. A não apresentação ensejará aplicação das penalidades legalmente prevista, bem como na sua desclassificação Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este Pregão não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem aos materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração Se a oferta não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências para a habilitação, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos, caso em que será declarado vencedor Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela Pregoeira, Equipe de Apoio e pelos Licitantes presentes. 10. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO No final da sessão, o licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção de recorrer, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pela Pregoeira ao licitante vencedor e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação Interposto o recurso, a Pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor e homologará o procedimento O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento A adjudicação será feita na totalidade do objeto. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
11 A Pregoeira ou a autoridade superior poderá pedir esclarecimentos e promover diligências, em qualquer fase da licitação e sempre que julgar necessário, fixando prazos para atendimento, destinados a elucidar ou complementar a instrução do processo. 11. DOS PRAZOS E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços, objeto deste Pregão deverão ser iniciados, no prazo máximo de 08 (oito) dias, após solicitação oficial da Secretaria Municipal de Educação, contado do recebimento da Nota de Empenho e/ ou assinatura do contrato O prazo para prestação dos serviços objeto deste certame será de 12 (doze) meses, podendo este ser rescindido ou ter o seu prazo prorrogado, se assim for da vontade das partes, na conformidade do estabelecido na Lei nº /93 e alterações posteriores A Licitante vencedora obriga-se a executar os serviços objeto deste PREGÃO, em conformidade com as especificações descritas no Anexo III (Especificações Mínimas do Objeto) deste Edital e na Proposta Financeira apresentada, sendo de sua inteira responsabilidade o refazimento do mesmo, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações Serão recusados os serviços que não atendam às especificações constantes neste Edital e/ou que não esteja adequado para o uso e consumo Todas as despesas relativas a execução dos serviços, tais como fretes e/ou transportes, correrão à custa exclusivamente da licitante vencedora Caso haja interrupção ou atraso na execução dos serviços, a CONTRATADA entregará justificativa escrita em até 24 horas contadas do prazo de entrega constante do item A justificativa será analisada pelo CONTRATANTE que tomará as providências necessárias para adequação do fornecimento O serviço, objeto desta licitação deverá fazer-se acompanhar da Nota fiscal/fatura discriminativa. 12. DO PAGAMENTO O pagamento dos serviços será efetuado mensalmente, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao serviço prestado Os pagamentos pelos serviços prestados serão efetuados em parcelas mensais para o custo total estimado ao mês e que será formado considerando os serviços de gestão da frota de transporte escolar composta de dez (10) veículos tipo ônibus de propriedade do Município, conforme disposto no Anexo III, salvo em caso de alteração autorizada pelo Município Somente será considerado, para efeito de cálculo de pagamento, os serviços que se relacionem à gestão contratada e, mediante atesto da Secretaria Municipal de Educação A LICITANTE que vier a ser contratada ficará sujeita à multa diária correspondente a 1% (um por cento) do valor da fatura, pelo não cumprimento da execução dos serviços, desde que comprovada a responsabilidade da CONTRATADA. O valor correspondente deverá ser descontado na fatura mensal Nenhum pagamento será efetuado à LICITANTE que vier a ser contratada que esteja em débito para com a Administração, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que eventualmente lhe tenha sido imposta como penalidade. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
12 A LICITANTE que vier a ser contratada deverá apresentar a Secretaria de Finanças (central de empenhos), para fins de recebimento das faturas mensais, os seguintes documentos atualizados: I Certidão Negativa de Débitos para com o INSS (CND), na forma exigida pela Constituição Federal em seu art. 195, 3º; II Prova de regularidade para com a Fazenda do Estado ou Distrito Federal; III Certidão de Regularidade com o FGTS. IV - Certidão de quitação de Tributos Federais, administradas pela Secretaria da Receita Federal V Certidão Negativa de débitos de Tributos e Contribuições Municipais; O pagamento somente será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da Contratada Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de atualização financeira = 0, , assim apurado: I = (TX/100) I = (6/100) I = 0, TX = Percentual da taxa anual = 6% A atualização financeira prevista nesta Cláusula será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência DAS PENALIDADES 13.1 O contratado ficará sujeito a multa moratória de 0,5% (cinco décimo por cento) ao dia, sobre o valor total do contrato pelo não cumprimento do prazo fixado neste edital, ou pelo inadimplemento de qualquer obrigação contratual A multa a que se refere o item anterior será descontada dos pagamentos devidos pela PMP-PE, da garantia contratual ou cobrada diretamente da empresa, amigável ou judicialmente e poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções já previstas. 14. DA CONTRATAÇÃO 14.1 A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante a convocação do adjudicatário no prazo de 03 (três) dias para a assinatura da Ata Se, por ocasião da formalização da ATA, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o INSS (CND) Certidão Negativa de Débitos; Prova de regularidade com a Fazenda do Estado ou Distrito Federal; Certidão de Regularidade com o FGTS; Certidão de quitação de Tributos Federais, administrada pela Secretaria da Receita Federal estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
13 Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a situação de regularidade de que trata o subitem 14.2 deste item 14, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar O CONTRATADO poderá, com anuência escrita da CONTRATANTE, subcontratar com terceiros, o fornecimento objeto desta Licitação. 15. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Após a adjudicação e homologação do resultado da licitação do objeto pela autoridade competente, será efetuado o registro dos preços e dos fornecedores correspondentes mediante a assinatura da Ata de Registro de Preços - Anexo VII, a ser firmada entre as licitantes vencedoras e a Secretaria Municipal de Educação, ficando vedada a transferência ou cessão da Ata de Registro de Preços a terceiros, sem prévia e expressa autorização do ente gerenciador O adjudicatário será convocado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de sua convocação oficial, assinar a Ata de Registro de Preços (Anexo VII); O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Secretaria Municipal de Educação; Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar situação regular ou se recusar injustificadamente a assinar a Ata de Registro de Preço, o (a) Pregoeiro (a) examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; No caso previsto no subitem 15.2, o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor. 16. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura. 17. INSTRUMENTO CONTRATUAL Para a execução dos serviços será emitida uma Nota de Empenho ou documento equivalente, pela Secretaria, à licitante que tenha firmado assinado a Ata O Beneficiário da Ata será convocado para retirar a Nota de Empenho ou documento equivalente no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do envio da convocação O não atendimento do prazo previsto no subitem anterior pelo Beneficiário da Ata implicará na aplicação das sanções previstas neste edital. 18. REVOGAÇÃO E CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada sem prejuízo da apreciação das penalidades previstas na Lei 8.666/93, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório constitucional, nos casos de: Inadimplemento, irregularidade ou lentidão no cumprimento das obrigações assumidas; Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
14 Ocorrência de declaração de falência ou instauração de insolvência civil da promitente Por conveniência da Administração, devidamente motivada. 19. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços, quaisquer órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do certame licitatório, mediante prévia consulta à Secretaria Municipal de Educação, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e no Decreto nº 3.931/01, alterado pelo Decreto 4.342/02 e Decreto Municipal n.º 048/2009 de 10 de julho de A dotação dos órgãos e secretarias da administração direta e indireta da Prefeitura Municipal de Petrolina que desejaram fazer uso desta ata de registro de preços correrá por conta de seus respectivos orçamentos Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar ou não pela aceitação da execução dos serviços, independente dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preço, desde que este não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 20. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 20.1 Conforme Art. 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de 2002, Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. 21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada à igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação O resultado e demais atos passiveis de divulgação pertinentes a esta licitação serão divulgados no Diário Oficial do Município, pe.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/petrolina/doe/ e demais meios da imprensa oficial se necessário Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada após a celebração do contrato, na Sala da Pregoeira e Equipe de Apoio, na sede da Prefeitura Municipal de Petrolina, na Coordenadoria Geral de Licitações e Convênios - Av. Guararapes, nº (2º andar do anexo), centro - Petrolina-PE Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, que deverá ser encaminhado ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Petrolina. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
15 A petição devidamente protocolada na Prefeitura Municipal de Petrolina - Térreo será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pela Pregoeira O vencedor deverá, durante a execução contratual, manter as condições de habilitação apresentada na licitação Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Petrolina, Estado de Pernambuco O edital poderá ser adquirido mediante pagamento da taxa de R$ 10,00 (dez) reais, com a apresentação do comprovante de pagamento da guia de recolhimento na Caixa Econômica Federal, agência 0812, Conta Corrente 247-3, Op: 006, na sala da Pregoeira e membros da Equipe de Apoio, os quais prestarão todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados neste Pregão, estando disponível para atendimento nos dias úteis, das 08h às 12h, no edifício na sede da Prefeitura Municipal de Petrolina - PE, sito na Av. Guararapes, º andar - Centro - Petrolina - PE, fone (87) e FAX (087) , ou ainda, poderá ser consultado e/ou retirado pelo site: Petrolina, 30 de junho de Luiza Angélica Gouvêa Leão. Pregoeira do Município de Petrolina Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
16 (PAPEL TIMBRADO) ANEXO I Modelo da Procuração OUTORGANTE: (nome, endereço, razão social, etc.) OUTORGADO: (nome e qualificação do representante) OBJETO: representar a outorgante perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA NO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 121/2011. PODERES: apresentar PROPOSTA e DOCUMENTOS após o certame, prestar declaração de que o outorgante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal, Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, bem como de que atende às exigências do Edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira, formular ofertas e lances de preços nas sessões públicas, assinar as respectivas atas, registrar ocorrências, formular impugnações, interpor recursos, assinar Contratos/Pedidos de Compra, assim como assinar todos e quaisquer documentos indispensáveis ao bom e fiel cumprimento do presente mandato. LOCAL E DATA ASSINATURA, de de Nome, Ass. E CNPJ Obs: Este documento deverá ser emitido em papel que identifique a licitante. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
17 ANEXO II DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO A Coordenadoria Geral de Licitações e Convênios Ref.: PREGÃO N.º.../2011 Prezados Senhores, Pela presente, declaramos, para efeito do cumprimento ao estabelecido no Inciso VII do artigo 4º da Lei Federal n.º de , sob as penalidades cabíveis, que cumpriremos plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste Edital. Local e data (Empresa e assinatura do responsável legal) Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
18 1.0 - DOS VEÍCULOS COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES E CONVÊNIOS ANEXO III ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DO OBJETO Os veículos, tipo ônibus Escolar, em número de 10 (dez), de propriedade do Município de Petrolina, passarão para a responsabilidade da CONTRATADA que, deverá zelar pelo seu bom estado de conservação, isentando-se, tão somente da responsabilidade pela sua depreciação natural e pelos sinistros acidentais que terão cobertura por seguro por conta do Município que o apropriará nas suas despesas nas dotações orçamentárias pertinentes, de forma que estes possam ser mantidos em bom estado de conservação e atender aos seguintes requisitos: a) regularidade com relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções CONTRAN; b) assento e cinto de segurança para os alunos; c) extintor de incêndio devidamente carregado, de acordo com o INMETRO; d) kit de socorro (macaco, chaves, triângulo e pneus suporte); e) documentos exigidos pelo DETRAN devidamente regularizados, estando em dia com as obrigações, como: IPVA, DPVAT, licenciamento e vistorias. f) bom estado de conservação Inspecionado pelo órgão credenciado no Município de Petrolina - Pernambuco, com condutor sob responsabilidade da CONTRATADA; Os veículos deverão passar por vistoria feita pelo Município, através de seu órgão competente (EPTTC), antes do início do contrato e a cada 06 (seis) meses, enquanto durar o referido contrato O veículo não poderá transportar qualquer tipo de mercadoria e/ou outros passageiros quando a serviço no horário ou fora do horário do transporte dos alunos. 1.4 A contratada fica na responsabilidade de substituí-lo por outro, em iguais condições do item 1.1, imediatamente após algum problema mecânico ou outro apresentado pelo veículo, a fim de que os alunos não sejam prejudicados Não é permitido o uso de adesivo político-partidário nos veículos contratados, devendo, contudo, usar o adesivo da empresa contratada com os símbolos do Município e da Empresa contratada e, nº do telefone de contacto da empresa gestora do contrato Os veículos objeto da contratação dos serviços de gestão deverão se apresentar pontualmente para o início do transporte dos alunos, nos horários determinados pela Secretaria de Educação, em cada um dos turnos, quando deverão estar limpos e abastecidos, por conta e sob a inteira responsabilidade da CONTRATADA. 1.7 Todos os veículos deverão conter placa indicativa estampada nos pára-brisas informando de forma legível cada um de seus respectivos itinerários DO MOTORISTA O motorista deve ser devidamente habilitado na categoria D (Conforme Capitulo 13 do CTB), para condução de veículos tipo ônibus escolar Os condutores dos veículos não podem ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidentes em infrações médias nos últimos 12 meses (CTB, Art. 138, IV e Art. 145) Serão de responsabilidade da licitante vencedora a contratação de 10 (dez) motoristas, cujos custos e demais encargos decorrentes das contratações serão apropriados no total dos serviços prestados Ser portador de boa conduta e idoneidade moral. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
19 2.3 O condutor deverá se apresentar devidamente vestido, uniformizado, de acordo com vestuário padrão estabelecido pela CONTRATADA, não sendo permitido o uso de short, bermudas e camiseta regata Não ingerir bebidas alcoólicas em serviço Ter idade superior a 21 anos (CTB, Art. 38, I) DO ALUNO Terá acesso ao transporte escolar municipal o aluno matriculado na Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, desde que na sua localidade ou nas proximidades de sua residência não exista escola que ofereça esses níveis de ensino e, os alunos das redes escolares conveniadas com o Município de Petrolina e, que esteja cadastrado para ser transportado pelo referido veículo, excetuando-se quando houver a necessidade de recolocá-lo em outro veículo em casos da ausência do veículo destinado à rota original, em razão de quebra ou de algo similar Só terá direito ao transporte escolar municipal o aluno cuja residência fique a uma distância mínima de 02 Km da escola Não será permitido ao aluno transportar qualquer material que não seja de uso escolar Fica terminantemente proibido o consumo de bebidas alcoólicas pelo aluno durante o trajeto de sua residência à escola, bem como no tempo determinado para o retorno, devendo, o transportador, de imediato, informar à direção da escola onde o aluno estuda e ao escritório da empresa gestora do sistema de transporte escolar e administradora do contrato O aluno que tiver comportamento indevido durante o percurso perderá direito ao transporte escolar; mas, sempre, precedido das providências legais e preliminares para a constatação da falta, inclusive notificando os pais e/ou responsáveis e o Conselho Tutelar DO HORÁRIO E DAS ROTAS É imprescindível que o aluno esteja no horário e local determinado de passagem do veículo A chegada do aluno à escola deverá ser de 10 minutos antes do horário previsto para o início das aulas O retorno do veículo será de 10 minutos após o término da última aula. 4.4 A rotas serão na zona rural do município e determinadas pela Secretaria Municipal de Educação e terão uma quilometragem média estimada de 152km/dia letivo OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO Toda manutenção dos veículos e suas respectivas despesas serão de responsabilidade da contratada, incluídos os serviços de mecânica e, substituição de peças e acessórios e combustível Cada veículo deverá receber manutenção corretiva ou preventiva regularmente, incluindo asseio e troca de óleo, filtros, correias e similares, ficando o Município isento de quaisquer despesas inerentes aos reparos Os condutores deverão estar devidamente habilitados pelo órgão de classe (DETRAN), com categoria compatível com o tipo de veículo. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)
20 5.4 - A contratada deverá manter os veículos devidamente revisados e com bom aspecto de limpeza e higiene, nas partes internas e externas, munidos de todos os acessórios exigidos pelo Código Nacional de Trânsito Manter em cada veículo permanentemente a documentação respectiva, devidamente legalizada, a partir do início da sua operação, tendo o cuidado de guardá-la nos finais de expediente, junto ao controlador e gestor de tráfego, dos quadros da empresa CONTRATADA A contratada deverá fornecer mensalmente os relatórios de gestão contendo a quilometragem percorrida em cada linha, relatório estatístico da quantidade de alunos transportados e relatório consolidado das freqüências mensais, evidenciando os trechos, bem como, relatório de ocorrências inerente a cada veículo DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA CONTRATANTE À Prefeitura Municipal de Petrolina é facultado o direito de a qualquer momento dispensar ou acrescentar veículos dentro dos limites estabelecidos pela lei de licitações e contratos, sem que para isso caiba qualquer reclamação, cabendo, entretanto, a revisão e reajustamento de preços, na forma que forem calculados e estabelecidos os custos As multas de trânsito aplicadas aos veículos por negligências no trânsito serão de responsabilidade da CONTRATADA, podendo o Município, caso haja razoabilidade e conveniência, contestar a aplicação e o lançamento das mesmas A Prefeitura Municipal de Petrolina não se responsabilizará pelo pagamento das horas/dias em que os veículos permanecerem parados, devido à inoperância dos mesmos, salvo se houver substituições desses, que não afetem a continuidade dos serviços O contratado deverá substituir imediatamente os veículos que não tenham condições de operação A Prefeitura Municipal de Petrolina poderá intervir em qualquer fase dos serviços, de forma direta ou através de terceiros, para suprir eventuais deficiências técnicas do contratado, de forma a ficar assegurado o normal andamento dos trabalhos A Prefeitura Municipal de Petrolina manterá permanente fiscalização, no que concerne ao fiel cumprimento de todas as condições estipuladas nesta licitação e no contrato É de responsabilidade do contratado todos os prejuízos ou danos causados por acidentes, inclusive a terceiros Os percursos dos veículos serão os estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, os quais poderão sofrer alterações no decorrer do contrato em razão de mudança de rota ou de se ter detectado falhas na medição inicial, podendo, portanto, o contrato com o transportador ser alterado para mais ou para menos, de acordo com a situação detectada O horário de atuação dos veículos será determinado pela Secretaria de Educação DA SUPERVISÃO E CONTROLE DA FROTA ADMINISTRADA PELA CONTRATADA Manter um preposto seu junto à Garagem Central da Prefeitura com conhecimentos técnicos em gestão de tráfego de veículos de passageiros e operação de frota veicular, inclusive durante os recessos escolares, durante todo horário em que algum dos veículos esteja em operação e, fora da garagem. Av. Guararapes, 2114 Centro Petrolina-PE Fone: (87)