Source: http://docplayer.com.br/10038715-Regulamento-nucleo-de-voluntariado-de-ourique.html
Timestamp: 2018-08-14 19:41:37+00:00
Document Index: 47341252

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15']

Regulamento. Núcleo de Voluntariado de Ourique - PDF
Download "Regulamento. Núcleo de Voluntariado de Ourique"
Samuel Castilho Pedroso
1 Regulamento Núcleo de Voluntariado de Ourique
2 Regulamento da Núcleo de Voluntariado de Ourique Nota Justificativa O presente Regulamento define as normas de funcionamento do Núcleo de Voluntariado de Ourique, adiante designado por NVO, e faz parte integrante do projeto Espaço Solidário, constituindo-se como uma das suas valências, promovido em parceria pelas entidades que integram o Conselho Local de Ação Social de Ourique (CLASO). O Núcleo de Voluntariado de Ourique, surge no âmbito do Plano de Desenvolvimento Social Distrital (PDS) da Plataforma Supra Concelhia do Distrito de Beja, que definiu para todos os concelhos da NUT III (nomenclaturas de unidades territoriais para fins estatísticos), a implementação de Núcleos de Voluntariado Concelhios. A Rede Social de Ourique, integrou este objetivo no seu plano de desenvolvimento social, tendo através do Contrato Local de Desenvolvimento Social de Ourique, criado e dinamizado o Núcleo de Voluntariado. O NVO, deverá promover a criação de uma Dinâmica Local, indutora do espírito de cooperação e solidariedade, entre as entidades e a comunidade de Ourique. O NVO pretende sensibilizar e contribuir para o aprofundamento do voluntariado, disponibilizando informação ao público sobre esta temática e divulgando projetos, bem como, promover o encontro entre a oferta e a procura de Voluntariado, interligando os voluntários e as entidades promotoras.
3 SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Objeto O presente regulamento define as condições de funcionamento do Núcleo de Voluntariado do Concelho de Ourique, de acordo com o desposto na Lei 71/98 de 3 de Novembro de Artigo 2º Âmbito Geográfico O presente regulamento aplica-se à população residente no concelho de Ourique. Artigo 3º Finalidades O Núcleo de Voluntariado de Ourique, pretende: 1. Sensibilizar os cidadãos e as organizações para o voluntariado; 2. Disponibilizar ao público informação sobre o voluntariado; 3. Divulgar projetos e oportunidades de voluntariado; 4. Promover o encontro entre a oferta e a procura de voluntariado.
4 Artigo 4º Coordenação O NVO é coordenado em parceria pela Fábrica da Igreja Paroquial de Ourique e o Município de Ourique. A dinamização do NVO implica um trabalho conjunto de várias entidades intervenientes no concelho, de acordo com diferentes papéis e responsabilidades, e em função das iniciativas específicas a promover. Neste sentido, a parceria alargada é constituída por todas as entidades que integram o CLAS de Ourique, que deverá acompanhar o seu funcionamento, nomeadamente através do seu núcleo executivo. Artigo 5º Competências da Coordenação 1. Divulgar o núcleo de voluntariado junto das entidades e da Comunidade; 2. Elaborar o plano de atividades anual; 3. Receber as candidaturas de potenciais voluntários e das organizações que pretendam promover iniciativas de voluntariado; 4. Analisar e selecionar as candidaturas. 5. Proceder à inscrição do Voluntário e da Organização/ Instituição promotora, na Plataforma do Banco de Voluntariado da Cáritas Diocesana de Beja; 6. Promover formação aos voluntários; 7. Assegurar a definição e a contratualização de um programa de voluntariado;
5 8. Encaminhar os voluntários para as organizações/ instituições promotoras de projetos de voluntariado; 9. Acompanhar e monitorizar o processo de integração do voluntário e dos projetos. 10. Garantir todas as condições, direitos e deveres dos voluntários de acordo com a Lei nº 71/98 art.7.º. 11. Proceder ao acompanhamento e monotorização da atividade do NVO (Base de dados de voluntários e outras formas de registos de atividades). 12. Desencadear o processo de avaliação mobilizando os parceiros e todos os intervenientes. Artigo 6º Condições de acesso ao NVO 1. Podem candidatar-se ao NVO, todos os cidadãos residentes no Concelho de Ourique, maiores de dezoito anos, ou com idade igual ou superior a doze anos, desde que, devidamente acompanhados por um responsável, determinado pelos pais ou encarregados de educação. 2. Podem candidatar-se todas as organizações/instituições pertencentes ao concelho de Ourique que apresentem projetos de voluntariado ao NVO.
6 SECÇÃO II ENQUADRAMENTO LEGISLATIVO DO VOLUNTARIADO Artigo 7º Definição de Voluntariado e de Voluntário Lei nº 71/98 art. 2.º e 3.º 1. Voluntariado é um conjunto de acções de interesse social e comunitário, realizadas de forma livre e desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade, desenvolvidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas. 2. O Voluntário é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar acções de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. 3. A qualidade de Voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer da relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei. Artigo 8º Princípios Enquadradores de Voluntariado Lei n.º71/98 art. 6.º
7 O Voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência. Artigo 9º Domínios do Voluntariado Lei n.º 71/98 n.º 3 do art. 4.º O Voluntariado pode ser desenvolvido em todas as áreas de atividade humana, nos domínios cívico, da acção social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego, da forma profissional, da reinserção profissional, da protecção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado e da solidariedade social, ou em outros de natureza análoga. Artigo 10º Organizações Promotoras de Voluntariado Lei n.º 71/98 art. 4.º 1. Consideram-se organizações promotoras as entidades públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas coletivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnem condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade. 2. Poderão igualmente aderir ao regime estabelecido, como organizações promotoras, outras organizações socialmente
8 reconhecidas que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade. Artigo 11º Direitos e Obrigações dos Voluntários Lei n.º 71/98 art. 7.º 1. Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho. 2. Dispor de um cartão de identificação de voluntário. 3. Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança. 4. Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar. 5. Assegurar a correta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao seu dispor. 6. Enquadrar-se no regime do seguro obrigatório. 7. Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas. 8. Não representar a Organização Promotora de Voluntariado, se para tal não estiver mandatado. 9. Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com certificação. 10. Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica.
9 11. Participar nas decisões que dizem respeito à atividade voluntária que pratica. SECÇÃO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 12º Avaliação 1. De acordo com as várias tipologias dos projetos/ iniciativas, deverá ser definida a periodicidade de avaliação, no contrato de voluntariado entre o NVO e as entidades promotoras dos projetos. 2. Anualmente deve ser remetido ao CLAS de Ourique o relatório de avaliação do NVO. Artigo 13º Revisão do Regulamento Qualquer alteração ou modificação considerada pertinente pelas entidades parceiras e ou voluntários/as deve ser apresentada ao núcleo executivo da rede social e aprovada no CLAS de Ourique. A revisão do mesmo implica a comunicação das alterações no prazo de 10 dias úteis aos voluntários/as e entidades promotoras do NVO.
10 Artigo 14º Dúvidas e Omissões Todas as dúvidas ou omissões suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão analisadas pelo núcleo da rede, que após elaboração de parecer fundamentado, as submeterá à apreciação do CLAS de Ourique. Artigo 15º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente subsequente à sua aprovação em CLASO. Ourique, 22 de Outubro de 2012 O presidente do CLASO (Pedro Nuno Raposo Prazeres do Carmo)