Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/art167.aspx
Timestamp: 2020-08-04 23:28:48+00:00
Document Index: 36055329

Matched Legal Cases: ['Artigo 167', 'Artigo 167', 'Artigo 167', 'artigo 152', 'artigo 205', 'artigo 153', 'artigo 154']

RICMS - Artigo 167
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Artigo 167 - O Manifesto de Carga, modelo 25, poderá ser emitido por transportador antes do início da prestação do serviço, em relação a cada veículo, no caso de transporte de carga fracionada, e conterá as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio SINIEF-6/89, art. 17, §§ 4º e 5º, na redação do Ajuste SINIEF-14/89, cláusula primeira, VII, e do Ajuste SINIEF-15/89, cláusula primeira, III, respectivamente):
III - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;
V - a identificação do veículo transportador: placa, local e Estado;
VIII - os números de ordem das Notas Fiscais;
§ 1º - Emitido o Manifesto de Carga, serão dispensadas, relativamente aos correspondentes conhecimentos de transporte:
1 - a identificação do veículo transportador, prevista no inciso X do artigo 152;
2 - a indicação prevista no inciso I do artigo 205;
3 - as vias destinadas ao fisco deste Estado, a que aludem o inciso III do artigo 153 e o "caput" do artigo 154.
§ 2º - Para efeito deste artigo, entende-se por carga fracionada a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte.
§ 3º - Na prestação intermunicipal de serviço de transporte de carga, realizada em território paulista, o Manifesto de Carga será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que acompanharão o transporte, tendo a seguinte destinação:
1 - a 1ª via permanecerá em poder do transportador, até o destino final de toda a carga;
2 - a 2ª via poderá ser arrecadada pelo fisco deste Estado.
§ 4º - Na prestação interestadual de serviço de transporte de carga, o Manifesto de Carga será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, obedecida a destinação do parágrafo anterior, devendo a 3ª via acompanhar, também, o transporte, para controle do fisco de destino.
§ 5º - Se o Manifesto de Carga incluir conhecimentos de transporte destinados ao Estado de São Paulo e a outro Estado, será observado o disposto no parágrafo anterior.