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Timestamp: 2018-02-24 23:39:26+00:00
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Matched Legal Cases: ['artigo 14', 'artigo 14', 'artigo 3', 'artigo 3', 'artigo 7', 'artigo 7', 'artigo 10']

Despacho nº 25879 2006 Acessórios obrigatórios veículos transporte crianças by Segurança Máxima Escolas de Condução - issuu
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Diário da República, 2.a série — N.o 244 — 21 de Dezembro de 2006 Direcção-Geral de Viação Despacho n.o 25 879/2006 o
O artigo 14. da Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril, estabelece que os automóveis utilizados no transporte de crianças devem estar providos com extintor de incêndios e caixa de primeiros socorros, cujas características são fixadas por despacho do director-geral de Viação. Tornando-se assim necessário estabelecer as características dos referidos equipamentos, nos termos do artigo 14.o da Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril, determina-se: 1 — Os extintores de incêndio dos automóveis utilizados no transporte de crianças devem obedecer ao estabelecido através do despacho o n. 15 680/2002 (2.a série) para veículos de transporte público de passageiros, da mesma categoria. 2 — As características da caixa de primeiros socorros, bem como o conteúdo mínimo da mesma, constam do anexo ao presente despacho. 3 — A caixa de primeiros socorros deve estar colocada no interior do habitáculo do veículo, em local facilmente acessível. 4 — É admitida a utilização de caixas de primeiros socorros de modelo e conteúdo conforme com a regulamentação em vigor em qualquer outro Estado-Membro da Comunidade Europeia, da Turquia ou país integrante do Acordo Europeu de Comércio Livre, signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 24 de Novembro de 2006. — O Director-Geral, Rogério Pinheiro. ANEXO 1 — Características da caixa: a) A caixa deve ser resistente ao choque e o seu material não deve afectar o respectivo conteúdo; b) Não deve possuir arestas cortantes que possam provocar ferimentos; c) Deve ser de cor viva e contrastante; d) Deve estar devidamente identificada através da inscrição «Caixa de primeiros socorros» e possuir indicações sobre o seu conteúdo em língua portuguesa e validade do respectivo conteúdo quando aplicável; e) Deve possuir sistema de fecho; f) Deve ser hermética; g) O respectivo conteúdo não deve cair quando a caixa é inclinada a um ângulo de 30 ° relativamente a um plano horizontal. 2 — Conteúdo mínimo: a) Um rolo adesivo (para manter as compressas fixas sobre o ferimento); b) Vários pensos rápidos (para pequenos ferimentos); c) Vários pensos de compressão (gaze) de diversos tamanhos (para compressão ou para manter os ferimentos protegidos); d) Várias compressas para queimaduras de diversos tamanhos (para ferimentos de maior dimensão); e) Várias ligaduras elásticas de diversos tamanhos (para manter as compressas fixas sobre o ferimento); f) Uma manta de primeiros socorros de tamanho mínimo de 2100 mm×1600 mm, em poliéster metalizado ou outro material de características equivalentes, em embalagem fechada (para protecção contra o frio e o calor); g) Várias compressas para feridas (para proteger ferimentos abertos); h) Várias ligaduras triangulares (para imobilizar zonas corporais fracturadas); i) Uma tesoura (para cortar roupa); j) Vários pares de luvas descartáveis, em embalagem fechada (para protecção contra infecções); l) Um manual de primeiros socorros; m) Uma lista do conteúdo da caixa de primeiros socorros com indicação da matrícula do veículo.
Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública Despacho n.o 25 880/2006 A Portaria n.o 931/2006, de 8 de Setembro, aprovou os modelos oficiais de documentos a emitir pela Polícia de Segurança Pública (PSP) no domínio da sua actividade relacionada com o regime jurídico das armas e suas munições, prevendo, no seu artigo 3.o, que os requerimentos para concessão de quaisquer autorizações, licenças e alvarás, bem como os que visem obter da PSP a prática de quaisquer actos decorrentes das competências previstas na Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, e sua legislação complementar, são formalizados através de modelos próprios disponíveis gratuitamente na página electrónica
da PSP, prevendo também o seu fornecimento em suporte de papel mediante o pagamento de preço por unidade. Assim, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Portaria n.o 931/2006, fixo em E 0,20 o preço por unidade do fornecimento em suporte de papel dos requerimentos de modelo próprio da PSP. 4 de Dezembro de 2006. — O Director Nacional, Orlando Romano. Despacho n.o 25 881/2006 Nos termos das competências conferidas pelo artigo 7.o do Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras e dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para o Exercício da Actividade de Armeiro, aprovado pela Portaria n.o 932/2006, de 8 de Setembro, a credenciação de formadores é da responsabilidade da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DN/PSP). Assim, nos termos do artigo 7.o do Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras e dos Cursos de Formação Técnica e Cívica para Portadores de Armas de Fogo e para o Exercício da Actividade de Armeiro, aprovado pela Portaria n.o 932/2006, de 8 de Setembro, tendo em vista a uniformização dos critérios e requisitos necessários à obtenção de credenciação como formador dos cursos de formação e actualização para o uso e porte de armas de fogo e para o exercício da actividade de armeiro, determina-se: 1 — Os requerimentos para obtenção da credenciação como formador são apresentados nos núcleos de armas e explosivos dos comandos metropolitanos, regionais, de polícia e equiparados, directamente pelos interessados ou através de entidades formadoras licenciadas por alvará concedido pela DN/PSP. 2 — Os pedidos de concessão da credenciação de formador são formulados através de requerimento do qual conste: a) Nome completo; b) Número do bilhete de identidade, com indicação da data e local de emissão; c) Data de nascimento; d) Profissão; e) Estado civil; f) Naturalidade; g) Nacionalidade; h) Domicílio actual. i) Formulação do pedido com indicação das áreas de formação a que se candidata. 3 — O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) Certificado de registo criminal; b) Declaração, sob compromisso de honra, de que não se encontra privado do pleno uso de todos os direitos civis, nem lhe foi aplicada medida de segurança ou condenação judicial, ou na afirmativa, qual; c) Certificado médico com incidência física e psíquica, que ateste a aptidão do requerente. 4 — Aos requerimentos deve ser junto, ainda, o curriculum vitae do candidato, instruído com documentos demonstrativos de: a) Habilitação própria para a área de formação a que o candidato se propõe, certificada por entidade formadora idónea, com a descriminação das matérias sobre as quais incidiu a formação recebida; b) Experiência profissional na área de formação pretendida, certificada por entidade idónea, onde a experiência foi adquirida, ou aprovação em exame específico realizado pela PSP; c) Titularidade de certificado de aptidão pedagógica. 5 — Considera-se habilitação suficiente: a) Para a formação na área jurídica, a titularidade de licenciatura em cujo programa se tenha obtido aprovação no domínio do direito penal, com a duração mínima de 60 horas; b) Para a formação na área de formação teórica de tiro, na área de formação de manuseamento de armas de fogo e para a área de formação de tiro com armas de fogo, a aprovação em curso promovido por entidade idónea, com a duração mínima de 30 horas por cada uma das áreas; c) Para a formação na área de ensino complementar, a aprovação em curso de medicina ou enfermagem, ou a titularidade de curso de socorrismo ou equivalente com a duração mínima de 30 horas, promovido por entidade idónea. 6 — A idoneidade das entidades que proporcionam a formação nas áreas atrás referidas é aferida pelo seu reconhecimento pelos órgãos próprios nos domínios a que se refere o artigo 10.o da Portaria n.o 932/2006, de 8 de Agosto. 7 — Para efeitos do disposto no número anterior, igualmente se consideram entidades idóneas as credenciadas pela PSP, nos termos
Despacho nº 25879 2006 Acessórios obrigatórios veículos transporte crianças
Diário da República, 2. a série — N. o 244 — 21 de Dezembro de 2006 da PSP, prevendo também o seu fornecimento em suporte de papel media...