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Timestamp: 2018-05-27 23:35:41+00:00
Document Index: 141883052

Matched Legal Cases: ['artigo 86', 'artigo 87', 'artigo 7', 'artigo 4', 'artigo 77', 'artigo 78', 'artigo 79']

Felipe Quintanilha Azenha
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO N /14-8 PREGÃO ELETRÔNICO N. 06/14 Contrato AJDG N. 13/14 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, inscrito no CNPJ sob n / , com sede nesta Capital, na Rua Gen. Andrade Neves, n.º 106, Centro, por seu representante legal, como CONTRATANTE, e GRUPPEN SERVIÇOS DE INFORMÁTICA TLDA., inscrita no CNPJ sob n.º / , com sede em Porto Alegre, na Rua Onze de Agosto, n.º 56 - cj 02/03, bairro São João, CEP , telefone n.º (51) ou (51) , e- mail neste ato representada por Karolina Ferreira Marinho, portador(a) da Carteira de Identidade n , inscrito(a) no CPF sob n.º , como CONTRATADA, celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em observância ao procedimento licitatório autorizado no processo n /14-8, realizado na modalidade Pregão Eletrônico, sob n.º 06/14, regido pelas Leis Estaduais n.º S /09 e /99, pelos Provimentos PGJ/RS n.º S 33/08 e 47/05, pela Lei Complementar n.º 123/06 e, subsidiariamente, pelas Leis Federais n.º S 8.666/93 e /02 e pelo Provimento PGJ/RS n.º 54/02, segundo Edital de Licitação e proposta da CONTRATADA, que integram o presente independentemente de transcrição, nos termos e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO É objeto do presente contrato a prestação de serviços de até 250 (duzentas e cinquenta) horas de suporte técnico presencial em ambiente Microsoft Windows. 1.1 O objeto acima abrange, no mínimo, os seguintes softwares e serviços: a) Windows Server; b) File Server em ambiente Windows; c) Serviços de rede (DNS, WINS, DHCP) e sua integração com o Active Directory; d) Active Directory, GPO e AGPM; e) Internet Security and Acceleration Server; f) Internet Information Server; g) Certificate Server; h) SQL Server; i) SharePoint Server; j) Project Server; k) Window XP e Windows 7; l) Office. 1.2 O suporte técnico tem como objetivo a execução de, no mínimo, as seguintes tarefas relacionadas aos softwares Microsoft: 1
2 a) Esclarecimentos de dúvidas sobre instalação, configuração, manutenção e utilização; b) Planejamento, migração e acompanhamento de migração de versão dos softwares; c) Implementação de novas funcionalidades; d) Instalação de atualizações e patches; e) Apoio em processos de recuperação de desastres (Disaster Recovery); f) Implementação de políticas de segurança nos equipamentos servidores e orientações para as estações Windows; g) Transferência das melhores práticas indicadas pelos fabricantes; h) Execução de verificações de vulnerabilidades nos softwares; i) Definição de check-lists para acompanhamento dos ambientes; j) Integração dos produtos Microsoft com outras plataformas; k) Auditoria e análise de logs; l) Orientação e Esclarecimento de dúvidas sobre uso de dispositivos. 1.3 O atendimento deverá ser prestado por técnico que possua alguma das certificações listadas no subitem 5.5.2, g e h, do presente ajuste. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO 3.1 A CONTRATADA deverá prestar os serviços de suporte técnico em horas, no limite máximo de 250 (duzentas e cinquenta), que serão utilizadas, sob demanda, pelo CONTRATANTE, no período de vigência do presente contrato. 3.2 O atendimento será realizado em regime de 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano. 3.3 No momento de abertura do chamado, o técnico do CONTRATANTE indicará a sua criticidade (normal ou urgente). 3.4 Os prazos de atendimento serão os seguintes: a) normal: no máximo 02 (dois) dias corridos a contar da data e hora de abertura do chamado; b) urgente: na máximo 04 (quatro) horas corridas a contar da data e hora de abertura do chamado; 3.5 Os atendimentos serão prestados nas dependências do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, RS. 3.6 A hora técnica para os atendimentos realizados fora do horário comercial, ou em sábados, domingos e feriados, corresponderá a 1,5 horas técnicas Entende-se por horário comercial o compreendido entre 8h e 19h, de segunda à sexta-feira, exceto em feriados no município de Porto Alegre. 2
3 3.7 Ao término do atendimento, a CONTRATADA deverá fornecer Relatório de Atendimento, que deverá conter a concordância e assinatura de um técnico da Divisão de Informática do CONTRATANTE O Relatório de Atendimento deverá ser encaminhado à Divisão de Informática do CONTRATANTE juntamente com a Nota Fiscal correspondente O relatório deverá conter no mínimo os seguintes dados: a) identificação do chamado (número); b) data e hora de abertura; d) data e hora de chegada do técnico; e) data e hora de saída do técnico; f) identificação do técnico designado; g) descrição do problema e da solução; h) recomendações e sugestões sobre o ambiente analisado classificando estas conforme grau de importância, gravidade, risco e impacto nos atendimentos de rotina; i) descrição de eventuais pendências; j) informação de eventual necessidade de retorno do técnico, contendo o motivo, data e hora previstas do retorno. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTE 3.1 O valor da hora da prestação de serviços de suporte técnico é de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) O preço é considerado completo e abrange todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais, seguros, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada no Edital de Licitação. 3.2 O pagamento será efetuado mensalmente, de acordo com a utilização das horas, no 10º (décimo) dia do mês subsequente à prestação dos serviços A CONTRATADA deverá encaminhar a respectiva Nota Fiscal, acompanhada do(s) Relatório(s) de Atendimento pertinentes, até o último dia do mês de prestação dos serviços, à Assessoria em Projetos de Tecnologia da Informação do CONTRATANTE, localizada nesta Capital, na Rua Gen. Andrade Neves, n.º 106, 13º andar, Centro, que conferirá, atestará e encaminhará à Unidade de Finanças e Pagadoria do CONTRATANTE. 3.3 Haverá a retenção de tributos na forma da legislação em vigor, devendo a Nota Fiscal destacar os valores correspondentes. 3
4 3.4 Por ocasião da quitação da primeira fatura, e sempre que o gestor solicitar, a CONTRATADA deverá apresentar, para permitir a retenção do ISS, se for o caso, os seguintes documentos: a) comprovante de cadastro no Município em favor do qual será recolhido o imposto; b) legislação tributária do Município onde ocorrer o fato gerador do tributo, contendo a respectiva alíquota e base de cálculo de ISS Caso não seja possível atender ao disposto no item 3.4, por se tratar de contribuinte imune, isento ou dispensado do recolhimento de ISS, a CONTRATADA deverá comprovar tal característica especial mediante a apresentação de documento hábil. 3.5 O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta corrente ou ordem de pagamento, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A BANRISUL, e todas as despesas decorrentes de impostos, taxas, contribuições ou outras serão suportadas pela CONTRATADA. 3.6 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza. 3.7 O valor da hora do suporte técnico presencial será reajustado, anualmente, na proporção da variação do IGP-M, publicado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas, a contar da data da apresentação da proposta, ou outro índice que vier a ser estabelecido pela legislação. CLÁUSULA QUARTA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA O valor do presente contrato não pago na data aqui prevista deverá ser corrigido desde então até a data do efetivo pagamento, pelo IGP-M da FGV, ou por outro que venha a substituí-lo, pro rata die. 5.1 Dos Direitos: CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA, receber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 5.2 Das Obrigações: Constituem obrigações do CONTRATANTE: 4
5 a) Efetuar o pagamento ajustado, no prazo e condições estabelecidos, desde que devidamente cumpridas as obrigações pela CONTRATADA, o que deverá ser atestado pelo gestor do contrato; b) Propiciar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; c) Fiscalizar a execução do presente contrato Constituem obrigações da CONTRATADA: a) Prestar os serviços na forma ajustada e de acordo com as especificações do Edital de Licitação; b) Disponibilizar à Divisão de Informática do CONTRATANTE os meios de contato (telefone, " ", fac-símile e/ou site web) visando receber os chamados, bem como comunicar, previamente e por escrito, à Assessoria em Projetos de Tecnologia da Informação do CONTRATANTE as eventuais alterações dos meios utilizados para abertura de chamados; c) Apresentar à gestão contratual a Nota Fiscal dos serviços até o final do mês de sua respectiva prestação, acompanhada do(s) Relatório(s) de Atendimento pertinentes; d) Garantir o mais rigoroso sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos e especificações que venham a lhe ser confiados ou que venha a ter acesso em razão dos serviços prestados, não podendo, sob qualquer pretexto, revelá-los, divulgá-los, reproduzi-los ou deles dar conhecimento a quaisquer terceiros. Para tanto, será firmado Acordo de Confidencialidade; e) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; f) Manter, ao longo da vigência do contrato, qualificação como Microsoft Certified Partner Silver ou Gold em pelo menos duas das seguintes competências: Server Platform, Management and Virtualization e Identity and Security. g) Manter em seu quadro técnico, ao longo da vigência do contrato, ao menos dois (02) profissionais com formação Microsoft System Engineer (MCSE) ou Microsoft Certified IT Professional (MCITP) - Server Administrator, com no mínimo 6 meses de certificação. h) Manter no seu quadro técnico, ao longo da vigência do contrato, ao menos um (01) profissional, com formação Microsoft Certified Database Administrator (MCDBA) ou Microsoft Certified IT Professional (MCITP) - Database Administrator, com no mínimo 6 meses de certificação. i) Apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a assinatura do contrato, documentos que comprovem o atendimento do exigido nas letras f, g e h do subitem 5.2.2; j) Comunicar previamente o CONTRATANTE em caso de substituição do profissional indicado nas letras g e h do subitem 5.2.2; k) Manter atualizado durante toda a vigência contratual a legislação de que trata a letra b do item 3.4 da cláusula terceira do ajuste ou o documento comprobatório de que trata o subitem da cláusula terceira do contrato; 5
6 l) Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato; m) Apresentar, durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no presente contrato, em especial, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais; n) Permitir a fiscalização pelo CONTRATANTE; o) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os compromissos avençados, exceto se mediante anuência do CONTRATANTE; p) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente contrato entrará em vigor no dia útil seguinte ao de sua publicação resumida no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e perdurará pelo período de 30 (trinta) meses. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES 7.1 Na forma do artigo 86 da Lei Federal n.º 8.666/93, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o montante dos serviços prestados no mês, por dia de atraso em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na mencionada Lei. 7.2 Na forma do artigo 87 da Lei Federal n /93, o descumprimento total ou parcial das obrigações estabelecidas no Edital Licitatório e neste contrato, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul: a) Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o montante dos serviços prestados no mês, sem prejuízo das demais penalidades legais; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos; e d) Declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual. 7.3 A multa prevista acima dobrará em caso de reincidência, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual. 6
7 7.4 Na forma do artigo 7 da Lei Federal n.º /02, caso a CONTRATADA, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da Lei mencionada, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital de Licitação e neste contrato e das demais cominações legais. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO 8.1 A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, previstos no artigo 77 da Lei Federal n /93, em caso de rescisão administrativa. 8.2 Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no artigo 78 da Lei Federal n / A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições previstos no artigo 79 da Lei Federal n /93. CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 9.1 A CONTRATADA declara, expressamente, que tem pleno conhecimento do objeto deste contrato, bem como do seu regime de execução. 9.2 Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA de suas responsabilidades, nem implicará aceitação definitiva do objeto. 9.3 Qualquer tolerância do CONTRATANTE, quanto a eventuais infrações contratuais, não implicará renúncia a direitos e não pode ser entendida como aceitação, novação ou precedente. 9.4 Quanto às obrigações constantes das letras g e h do subitem da cláusula quinta deste ajuste, será aceito que um dos profissionais com certificação da letra g seja o mesmo da letra h. 9.5 A qualquer momento, durante a vigência do contrato, a CONTRATANTE poderá efetuar diligências ou solicitar comprovação do atendimento, pela CONTATADA, do exigido nas letras f, g e h do subitem CLÁUSULA DÉCIMA - DA GESTÃO CONTRATUAL A Gestão do presente ajuste é de responsabilidade da servidora Isabel Lucchesi, da Assessoria em Projetos de Tecnologia da Informação do CONTRATANTE, que poderá ser contatada por meio do telefone (51) , ou 7