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Timestamp: 2018-12-14 22:09:30+00:00
Document Index: 38017672

Matched Legal Cases: ['artigo 110', 'artigo 151', 'artigo 286', 'artigo 151', 'artigo 1', 'artigo 1', 'artigo 151', 'artigo 27']

Art. 110 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 110 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Andamento do Processo n. 5020045-85.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 14/12/2018 do TRF-3
apurados pelo lucro presumido, o legislador ordinário contrariou a disposição do artigo 110 do Código Tributário Nacional... o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151..., IV, do CTN. Sustenta que, seja antes ou depois do advento da Lei nº 1...
Andamento do Processo n. 0088004-82.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 14/12/2018 do TRF-2
¿ (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para manter a incidência de contribuição previdenciária..., 2º e 3º, do DL 1146/70; art. 35, §2º, VIII, da Lei nº 4863/68) foram simplesmente mencionados pela Embargante... dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 6. O art. 102...
Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5006185 - 14/12/2018 do TRF-2
500618692.2018.4.02.5120 não ocorre qualquer das hipóteses do artigo 286 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ausente..., do Código Tributário Nacional, ficando, ainda, o Impetrado impedido de adotar atos tendentes à cobrança dos créditos... na base de cálculo do PIS e da COFINS ofende diretamente o dispo...
Pg. 2868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018
e inversões de conceitos - vedados pelo art. 108 c/c 109 e 110 do CTN. Logo, a administração não fez prova alguma, apenas... especial, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 535, II, do CPC/73, e 108, 109 e 110 do CTN. Sustenta, em síntese... ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata...
Pg. 2869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018
DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE E SATISFAÇÃO DA MEDIDA.... JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Considera-se genérica a alegação de ofensa ao art.... 535 do CPC consubstanciada na afirmação de que não foram analisado...
Pg. 4367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018
dos arts. 1.228, 1.361, 1.364 e 1.365 do Código Civil c/c arts. 110, 124, I e II, e 128 do Código Tributário Nacional...Pg. 4367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018 CREDOR FIDUCIANTE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI... a expressa determinação de sobrestamento dos feitos em andamento em que se di...
Pg. 5789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018
. 109 e 110 do CTN; ao art. 12, do Decreto-lei nº 1.598/1977, bem como os artigos 1º e 2º, das Leis nºs 10.637/2002..., teria deixado de se manifestar sobre os artigos 1º e 2º, da Lei nº 12.546/2011 e da Medida Provisória nº 540/2011; os arts... e 10.833/2003; o art. 31 da Lei nº 8.981/1995 e o art. 6º do Decreto Lei n...
Pg. 380. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018
Pg. 435. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018
do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional, até decisão definitiva da ação. Relata que sofreu fiscalização... fatos geradores ocorridos entre 01/12/2016 e 31/12/2017. Anota que, tendo em vista que tanto o artigo 1º da Lei nº 10.637.../2002, como o artigo 1º da Lei nº 10.833/2003 foram alterados pela Lei nº 12.97...
Pg. 436. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018
da exigibilidade do crédito. Nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente o depósito integral..., não implica a suspensão da exigibilidade dos créditos fiscais, posto que o art. 151 do Código Tributário Nacional é.... A par disso, anota que o artigo 27, da Lei nº 10.865/2004, autorizou a...
Art. 110 da Lei 5172/66
Art. 110 do Código Tributário Nacional
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