Source: http://concorrencia.pt/vPT/Noticias_Eventos/Comunicados/Paginas/Comunicado_AdC_201212.aspx?lst=1
Timestamp: 2019-03-26 06:11:26+00:00
Document Index: 135434125

Matched Legal Cases: ['artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 69', 'artigo 66']

Autoridade da Concorrência - Linhas de Orientação sobre a metodologia a utilizar na aplicação de coimas, nos termos do artigo 69.º, n.º 8, da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
Consulta Pública - Linhas de Orientação sobre a metodologia a utilizar na aplicação de coimas, nos termos do artigo 69.º, n.º 8, da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
Linhas de Orientação sobre a metodologia a utilizar na aplicação de coimas, nos termos do artigo 69.º, n.º 8, da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio
Com o objetivo de assegurar uma maior transparência e, simultaneamente, para o reforço da segurança jurídica da atuação da AdC, e para o cumprimento do n.º 8 do artigo 69.º da Lei n.º 19/2012, é hoje divulgado, para efeitos de discussão pública, na página eletrónica da AdC, o Projeto de Linhas de Orientação sobre a metodologia a utilizar na aplicação de coimas, nos termos artigo 69.º, n.º 8, da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio.
Esta consulta pública pretende recolher contributos relativos ao conteúdo das Linhas de orientação, encontrando-se, para o efeito, disponível em www.concorrencia.pt a documentação em causa.
De acordo com o disposto no artigo 66.º da nova lei, a consulta pública terá a duração mínima de 30 dias úteis, fixando-se o termo do prazo da que agora se anuncia em 30 de setembro de 2012.
Os interessados podem dirigir as suas observações, indicando a referência “Consulta Pública sobre Projeto de Linhas de Orientação sobre a metodologia a utilizar na aplicação de coimas”, por escrito à AdC para um dos seguintes contactos:
Endereço Eletrónico: consulta.linhasdeorientacaocoimas@concorrencia.pt