Source: https://vlex.pt/tags/codigo-do-trabalho-direitos-do-trabalhador-2533868
Timestamp: 2020-04-08 21:01:40+00:00
Document Index: 55115367

Matched Legal Cases: ['artigo 205', 'artigo 3', 'artigo 362', 'Artigo 15', 'artigo 1154', 'artigo 442', 'artigo 120']

..., relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ...ções dos Estados membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de ...
... os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em ...» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos ... bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, ... Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), do ...
... 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e ... 5 Regime Jurídico Os direitos e deveres emergentes desta Garantia ...ão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho ... não teve quaisquer trabalhadores" aos eu serviço. 193.1) Imoprivado \xE2"...
... artigo 205.º, n.º 1 do Código Penal. b) Absolver o arguido, A.. , ... que 6 dos seus trabalhadores ficassem submetidos ao regime de ...Trabalho, considerando que, no regime de ...Direitos" do trabalhador no período de reduç\xC3"...
... STAD – SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS DE PORTARIA, ... recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria ... número 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, tendo somente a ... manifestamente cerceados os direitos de defesa da Recorrente. 18. ...
....2T8PRT, da 1.ª Secção de Trabalho – J3, interpôs providência ..., comunicou a todos os trabalhadores oriundos do D…, incluindo a ... com estas condições ou direitos negociados e acordados que a ...), 193.º e 194.º, todos do Código do Trabalho e no artigo 362.º, n.º ...
...órias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização ...ção Europeia dos Trabalhadores dos Transpor- tes (ETF), relativo à ..., as regras gerais do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º ... contratos de trabalho sobre direitos e deveres decorrentes dos mesmos;. ...
... à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º ... facto impu- tável ao trabalhador;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . ... e fica sub -rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele ...
... Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Guimarães -J1 I – RELATÓRIO ...12º do Código de Trabalho estabelecer: ...) “É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo ... que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo ...
... de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da ... remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; b) Directiva ... à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de ...
... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...ção deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo ...
... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da ... remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; b) Directiva ...Artigo 15.º Direitos e deveres 1 - O beneficiário da ...
... a extinção do posto de trabalho do autor, devendo este ser condenado ...ção do contrato, o trabalhador exercia funções inerentes á ... um processamento errado dos direitos do A., retendo-lhe IRS em excesso, ...98º-N do Código do Processo do Trabalho. VII. Ao ...
...como sua trabalhadora subordinada no âmbito do contrato e trabalho efectivo com início em Janeiro de ... PARA OS MONTANTES OU DIREITOS DE RECEBER COMISSÕES E EM QUE ...artigo 1154º do Código Civil. 82. E, neste sentido, ...
... processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de ... com a revisáo do Código do Trabalho (CT), operada pela Lei ...çáo colectiva dos trabalhadores que assegura a informaçáo e ... ou a prescriçáo dos direitos, quando ainda existe a possibilidade ...
... às relações de trabalho reguladas pelo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, alterada pelas ... transmissão dos mesmos; iii) Exercer os direitos relacionados com os ativos; b) Administrar o FCT ...
... de contrato individual de trabalho, com processo comum, que vieram a ..., destarte, sem proteger os direitos e as legítimas expectativas dos ...c) do Código de Processo Civil, por remissão do ...ção do stand onde o trabalhador presta serviço, bem como o nome dos ...
... deste tipo de contrato eram as do Código Civil de 1867, que, pela época em que foram ... períodos de trabalho semanais para trabalhadores alojados e não alojados, de acordo, aliás, com ... prolongue por mais de um mês, cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que ...
1 – Invocados, como fundamento da resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, nos termos do artigo do 441.º Código do Trabalho de 2003, factos que materializam a violação do direito à integralidade da retribuição correspondente ao subsídio de refeição, da violação do direito a férias e do direito à ocupação efectiva, o prazo referido no n.º 1 do artigo 442.º daquele Código...
...ão emergente de contrato de trabalho contra BB e mulher CC, pedindo que ... de outros trabalhadores sob a sua orientação. Para além ... no nº 1 do artº 442° do Código do Trabalho - forma escrita, ... a violação repetida dos direitos do autor no que se refere ao ...
... reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, ...do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. ...Beneficiários. O trabalhador e os seus familiares têm direito à ... convençáo contrária aos direitos ou garantias conferidos na presente ...
... de contrato individual de trabalho, contra BB PORTUGAL, pedindo, em ... de 2012, com todos os direitos e regalias que ali usufruía e que o ... de funções do trabalhador B - O Recorrido, em Janeiro de 2013 ... o artigo 120.º n.º 1 do Código do Trabalho. O) No que toca à ...
...trabalho. A Assembleia da República decreta, ...do Código do Trabalho, no que respeita à ...a) A protecçáo de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em ... ser prejudicado nos seus direitos de eleger e ser eleito, nomeadamente ...
... de segurança social aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual que ... na presente lei aplica-se o disposto no Código do Trabalho e na respectiva regulamentação, bem ... períodos de inactividade, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não ...
... cessação do contrato de trabalho, acrescida de juros de mora, à taxa ..., o CC, assumido todos os direitos e obrigações da relação de ... que todos os trabalhadores e prestadores de serviços do CC ... no art.º 366.º, do Código do Trabalho; (x) contudo, a ré ...
... uns e de outros, do evento lesivo tenha sobrevindo a morte do trabalhador, equiparação essa que relevará para efeitos de determinação do ... dos trabalhadores em fazerem valer individualmente os seus direitos em certos sectores e correspondendo-se ao que já se encontra consagrado ...
..., intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção ..., retribuição, demais direitos e regalias, incluindo a viatura ...órdão (que reconhece ao trabalhador o direito ao pagamento da ... 1020], a circunstância de o Código do Trabalho não reconhecer a ...
resilitorias verbas
depósito judicial tributário