Source: http://www.snesup.pt/cgi-bin/artigo.pl?id=EFEZkAZFFANiZmTnIh
Timestamp: 2018-02-21 18:41:41+00:00
Document Index: 42929805

Matched Legal Cases: ['Artigo 162', 'artigo 14', 'artigo 39', 'Artigo 67', 'Artigo 14', 'Artigo 34', 'artigo 38', 'Artigo 11']

INTERVENÇÃO DO SNESup NA AUDIÇÃO SOBRE REGULAMENTOS
Foi enviada, no dia 31 de março, a posição do SNESup sobre os Projetos de Regulamento de Serviço Docente, de Concursos e Contratação de Docentes de Carreira e sobre Docentes não integrados na Carreira recebidos da Reitoria da Universidade da Beira Interior (UBI).
Sobre o Projeto de Regulamento de Concursos e Contratação da Carreira Académica o SNESup alertou para várias desconformidades com o ECDU além de notar uma referência excessiva ao Regulamento de Avaliação de Desempenho num contexto em que os concursos (e não foi esta a posição do SNESup, que desde há muito defende a separação da promoção e do recrutamento, nas negociações) são obrigatoriamente externos. Os contributos apresentados relativamente ao Projeto de Regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes incidiram essencialmente na eliminação das disposições que preveem a lecionação por investigadores e bolseiros de investigação (manifestamente ilegais), bem como a adequação ao disposto no ECDU nomeadamente a previsão de indicações sobre a contabilização de cargas horárias letivas e organização de horários. Finalmente, sobre o Projeto de Regulamento de Vinculação do Pessoal Docente para Além da Carreira o SNESup chamou a atenção para a possibilidade de abuso da contratação de docentes convidados.
Estes contributos estão publicados no nosso site em:
http://www.snesup.pt/htmls/extra/2011/05/UBeiraInterior-AudiodoSNESup.shtml
Após a apresentação destas propostas, no dia 11 de abril, reuniu uma delegação do SNESup, composta pelo Presidente da Direção António Vicente, o Membro da Direção Gonçalo Leite Velho e os Delegados Sindicais da Faculdade de Ciências, Jorge Maia e da Faculdade de Engenharia, Carlos Barrico, com o Senhor Reitor da UBI João Queiroz, a Senhora Vice-Reitora Ana Paula Duarte e a Assessora Jurídica Drª Manuela Fontes Neves, com vista à discussão das propostas apresentadas pelo SNESup.
A reunião decorreu de forma bastante cordial tendo o Senhor Reitor acolhido a quase totalidade das propostas apresentadas pelo SNESup. Relativamente ao projeto de regulamento de Prestação de Serviço dos Docentes, o Senhor Reitor comprometeu-se a eliminar as disposições que preveem a lecionação por investigadores ou bolseiros de investigação o que a não acontecer seria manifestamente ilegal, tendo ainda acolhido as disposições propostas pelo SNESup relativamente à contabilização de cargas horárias excessivas e organização de horários foram também acolhidas pelo Senhor Reitor.
Quanto ao projeto de regulamento de Vinculação do Pessoal Docente Além da Carreira o SNESup alertou para a possibilidade de abuso da contratação de docentes convidados tendo o Senhor Reitor assumido o compromisso de combater as situações de falsos convidados e falsos tempos parciais, aceitando que a contratação em tempo parcial deve pressupor a existência de curriculum profissional relevante.
No que respeita ao projeto de regulamento de Concursos e Contratação da Carreira Académica o SNESup alertou para a necessidade de reequacionar as referências excessivas ao regulamento de avaliação de desempenho na regulamentação dos concursos num contexto em que os mesmos são obrigatoriamente externos.
Uma delegação do SNESup (representada pelos membros da Direção Luís Belchior Santos e Henrique Curado) reuniu no dia 25 de março com o Vice-Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (FMUP) e o Vice-presidente do Conselho Científico sobre o Projeto de Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes (RAD).
A reunião de trabalho conduziu a um grande consenso relativamente às posições e sugestões apresentadas previamente pelo SNESup. Surgiram algumas questões adicionais em debate que foram discutidas pelas partes relativamente a alguns pontos de índole geral e estrutural. Em todos os casos, o SNESup ficou satisfeito com a postura dos representantes da FMUP sobre cada um dos pontos em debate, nomeadamente:
Possibilidade de exclusão da valorização da participação em Júris (Mestrado, Doutoramento e outras provas académicas) na qualidade de vogal;
Redistribuição do fator de ponderação referente às provas académicas para a vertente de investigação sempre que os avaliados não apresentarem essa vertente;
Flexibilização dos fatores de ponderação de forma a evitar a conflitualidade inerente à definição desses coeficientes;
Exclusão da valorização do serviço docente para além do previsto no ECDU.
Verificou-se ainda que a comissão responsável pela elaboração do RAD não tinha ainda testado a aplicabilidade do regulamento e os respetivos resultados dentro da Faculdade pelo que os resultados gerais com base na proposta final deste regulamento são ainda uma verdadeira incógnita.
Foi apresentada e debatida uma recomendação do SNESup para que a proposta final de regulamento, elaborada após as contribuições do SNESup, fosse enviada para debate diretamente para os docentes, corrigindo assim os procedimentos efetuados para a versão anterior do RAD em que a divulgação para debate foi realizada por intermédio dos Diretores de Serviço, o que pareceu claramente inadequado.
Reuniu no dia 23 de março uma delegação do SNESup (representada pelo membro da Direção Gonçalo Leite Velho, e o Delegado Regional Fernando Gaspar), com a Presidência do Instituto Politécnico de Santarém (representada pela Vice-Presidente Teresa Serrano), acompanhada de elementos intervenientes na redação do Regulamento de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente (RADPD). A reunião que decorreu num tom bastante cordial e produtivo, incidiu sobre o Projeto de RADPD deste Instituto.
Houve lugar a uma troca de opiniões construtiva de parte a parte, sendo de destacar a abertura e aceitabilidade com que foram acolhidas a totalidade das propostas apresentadas pelo SNESup. Recomendamos a consulta das nossas propostas em www.snesup.pt.
Destacamos a chamada de atenção para a realização da avaliação pelo Conselho Técnico- Científico (que implica que este tenha intervenção deliberativa na aprovação das classificações), a garantia de audiência prévia (que a nosso ver deverá ser tempestiva no caso dos inquéritos pedagógicos, assim que estes sejam apurados), a aplicação efetiva da alínea b) do nº 2 do Art.º 35-A do ECDESP (consideração de todas as vertentes da atividade dos docentes a que tenham estado afetas durante o período a que se refere a avaliação), a obrigatoriedade de ponderação curricular se for requerida pelo docente e a adequação dos elementos constantes na ficha de avaliação a uma matéria de reforço positivo, indo ao encontro dos objetivos traçados pela legislação para o processo de avaliação.
Foi levantada a hipótese de um novo encontro, quer para trabalho sobre este Regulamento, quer sobre o Regulamento de Prestação de Serviço Docente deste Instituto.
SNESup CONTINUA Ativo NA REGULAMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
O nosso sindicato aguarda a marcação de uma reunião pedida à Presidência do IPCB sobre o Regulamento de Avaliação de Desempenho. Sobre o articulado, apresentámos em final de abril uma contraproposta, e estamos a analisar as grelhas, que só recebemos na sua totalidade em momento posterior.
De igual modo, formulámos numerosas propostas de alteração ao projeto de Regulamento de Serviço Docente do IST e pedimos a realização de uma reunião, eventualmente conjunta com todas as associações sindicais consultadas.
Tivemos entretanto de formular pedido de declaração de ilegalidade de disposições do Regulamento Geral do Serviço Docente da UTL que preveem o recurso ao trabalho gratuito de investigadores, bolseiros, e doutorados não identificados, e, na parte relativa a férias, retiram direitos consagrados no ECDU. Uma audiência prévia, que não existiu, teria talvez permitido evitar esta situação.
SNESup IMPUGNA REDUÇÃO DE PENSÕES DE APOSENTAÇÃO
O SNESup colocou no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa uma ação contra o Estado, o Ministério das Finanças e Administração Pública e a Caixa Geral de Aposentações visando repor o valor das pensões de aposentação que através do Artigo 162º da Lei do Orçamento do Estado para 2011 foram reduzidas sob a forma de lançamento de uma Contribuição Extraordinária de Solidariedade revertendo para a própria Caixa Geral de Aposentações.
O SNESup, que invoca a inconstitucionalidade e ilegalidade deste Artigo, sustenta que quaisquer correções em termos de redistribuição de rendimentos devem ser feitas através do sistema fiscal dentro dos princípios constitucionais que preveem um imposto único sobre o rendimento pessoal, tendo em conta a situação pessoal e familiar de cada contribuinte.
Serão também colocadas ações com os mesmos fundamentos caso sejam efetuados novos cortes no valor das pensões.
ELEIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA
Decorre atualmente no SNESup um processo eleitoral para a Comissão de Fiscalização e Disciplina. Consulte aqui: http://www.snesup.pt/htmls/EFpVEFFZllsSTLaDWL.shtml
No dia 28 de março, a Direção do SNESup esteve numa reunião na Escola Superior de Comunicação Social (ESCS) do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL). A reunião centrou-se principalmente na matéria da Avaliação de Desempenho dos Docentes e na adequação do Regulamento publicado pelo IPL às especificidades da ESCS.
SNESup OBTÉM NOVA CONDENAÇÃO DO ESTADO
O Estado português foi novamente condenado por omissão legislativa na criação de legislação sobre subsídio de desemprego em ação colocada pelo SNESup.
O colega cujo contrato não foi renovado desempregado - um dos leitores sacrificados por redução de pessoal em 2007 - já idoso, ficou, como o Tribunal reconheceu, numa situação económica crítica e continua em situação de total carência.
A sentença, proferida em outubro, só foi notificada em maio. Agora só falta mesmo que, apesar de conhecida a orientação dos tribunais já superiores, já materializada em diversos acórdãos, o Secretário de Estado do Orçamento Emanuel Augusto dos Santos mande recorrer.
Ainda no domínio regulamentar e após auscultação dos associados, avançámos com propostas relativamente à composição do período de trabalho, à compensação de cargas horárias excessivas, ao trânsito entre as situações de tempo integral e tempo parcial designadamente por razões associadas à parentalidade, e à regulamentação de higiene, saúde e segurança de trabalho na Universidade de Coimbra, no Instituto Politécnico de Coimbra e na Escola Superior de Enfermagem de Coimbra. Estão em preparação iniciativas noutras instituições.
RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO ENSINO SUPERIOR
O SNESup congratula-se com o teor da Nota Informativa emitida pela DGRHE, onde se reconhece que "o tempo de serviço prestado no ensino superior até 31-08-2008 releva para efeitos de concurso do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, conforme o nº 2 do artº 6º das disposições transitórias do Decreto-Lei nº 51/2009, de 27 de Fevereiro." E onde, adicionalmente, se esclarece que "o exercício de funções docentes no ensino superior público, independentemente do título jurídico da relação de trabalho, prestado até 31-08-2010, releva para efeitos de ordenação na primeira prioridade, de acordo com a alínea b), do nº 5, do artº 13 do referido Decreto-Lei".
O reconhecimento deste elementar direito resulta de uma luta que, conhecendo avanços e recuos, remonta a 2003 (ver sinopse). Com a publicação da nota informativa pela DGRHE o Ministério da Educação reconhece plenamente - ao garantir, não só a contagem do tempo de serviço, mas também a oportunidade de concorrer em primeira prioridade - o tempo de serviço prestado no ensino superior. Para a concretização deste desiderato foi fundamental a intervenção de António Morão Dias, Diretor-Geral do Ensino Superior, que o SNESup solicitou em devido tempo. Esperemos, independentemente da orgânica futura que as pastas ministeriais da educação (superior e não superior) vierem a assumir, que esta questão tenha encontrado o eixo da sua estabilização e não venha a sofrer, de novo, ofensivas obscuras.
dezembro 2003 - É eleita uma nova direção do SNESup que coloca na sua agenda a necessidade de garantir o reconhecimento do serviço docente prestado no ensino superior para efeitos de graduação nos concursos promovidos pelo Ministério da Educação;
fevereiro 2004 - SNESup organiza um abaixo-assinado onde entre outras, requer ao Ministério da Educação que retome a prática de contagem do tempo de serviço prestado no Ensino Superior para efeitos de candidatura aos Ensinos Básico e Secundário (que se tinha perdido com a criação da pasta ministerial para o Ensino Superior, separada da pasta ministerial da Educação);
março 2004 - Delegação do SNESup é recebida por David Justino, Ministro da Educação, no sentido de ver alterada a disposição plasmada no nº 2 do artigo 14º do decreto-lei 35/2003 e no ponto d 3.b) do aviso 2598-B/2004, que estipula que "O tempo de serviço prestado no Ensino Superior em regime de contrato, que vinha sendo contado por força dos decretos-leis nº 18/1988, de 21 de Janeiro, e nº 35/1988, de 4 de Fevereiro, apenas releva para efeitos de graduação até 31 de Agosto de 2003";
novembro 2004 - SNESup remete Memorandum à Ministra da Educação, com conhecimento ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa e ao Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação;
dezembro 2004 - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa despacha favoravelmente os recursos hierárquicos promovidos pelo SNESup que visavam corrigir esta anomalia resultante da interpretação que os estabelecimentos de ensino superior públicos não eram "estabelecimentos de ensino públicos" (formulação plasmada no decreto-lei que levou os serviços do ME a não aceitarem candidaturas em primeira prioridade a docentes ligados a instituições tutelas pelo MCIES);
janeiro 2005 - O decreto-lei 20/2005, de 19 de Janeiro, introduz ajustamentos ao decreto-lei 35/2003, mantendo a mesma formulação do Decreto-Lei 35/2003, estipulando, na alínea a) do nº 2 do artº 13, que concorrem em 1ª prioridade "indivíduos qualificados profissionalmente para os nível, grau de ensino e grupo de docência a que se candidatam que tenham prestado num dos dois anos lectivos imediatamente anteriores ao concurso funções em estabelecimentos de educação ou de ensino públicos".
fevereiro 2005 - SNESup contesta Aviso de abertura do concurso para 2005-2006, que, no seu ponto 2.7, estabelece que "Para efeitos de candidatura na primeira prioridade do concurso externo, os candidatos têm de ter prestado serviço docente após a profissionalização, num dos dois últimos anos anteriores ao concurso em estabelecimentos de educação ou de ensino do Ministério da Educação."
março 2005 - SNESup promove, na sua sede de Coimbra, reunião nacional de docentes do ensino superior interessados no concurso 2005/2006 do ME e, em geral, nas questões da intercomunicação de carreiras e da contagem de tempo de serviço aquando da mudança de carreira, visando desenvolver estratégias para contestar o Aviso de abertura do Concurso 2005/2006.
abril e maio 2005 - SNESup formula pedido de intimação judicial contra o Ministério da Educação. Apoiados pelo SNESup, associados do sindicato formulam, a título individual, pedidos de impugnação da lista classificativa do concurso.
janeiro 2006 - No nº 2 do artº 14, o decreto-lei 20/2006 estipula que "Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se tempo de serviço o prestado como educador de infância ou professor dos ensinos básico e secundário, sem prejuízo do disposto nos artigos 36.o, 37.o e 38.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, bem como o tempo de serviço prestado no ensino superior, independentemente do ciclo ou nível de ensino a que pretenda aceder";
junho 2006 - SNESup ganha a ação colocada contra o Ministério da Educação, tendo o Tribunal Central Administrativo - Sul considerado ilegal o Edital de Maria de Carmo Seabra, sustentado por Valter Lemos;
fevereiro 2009 - Mão invisível retira o direito à contagem do tempo de serviço prestado no ensino superior através do decreto-lei 51/2009, que, no nº 2 do artº 14 retira, cirurgicamente, a expressão "bem como o tempo de serviço prestado no ensino superior" ("Para efeitos do disposto no presente artigo, considera -se tempo de serviço o prestado como educador de infância ou professor dos ensinos básico e secundário, sem prejuízo do disposto no artigo 39.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, independentemente do ciclo ou nível de ensino a que se pretenda aceder.");
julho 2010 - SNESup solicita a intervenção da Ministra da Educação para correção desta anomalia;
setembro 2010 - Delegação do SNESup é recebida pela Subdiretora-Geral e pela responsável pela Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso da Direcção Geral dos Recursos Humanos;
fevereiro 2011 - SNESup solicita a intervenção do Director-Geral do Ensino Superior, António Morão Dias.
Universidade de Évora: SNESup recorda legislação sobre dedicação exclusiva
O SNESup confrontou-se nos anos anteriores à revisão do ECDU/ECPDESP com iniciativas de alguns dirigentes autárquicos, perdão, de alguns Reitores e Presidentes de Politécnicos, que publicavam regras próprias sobre o acesso à dedicação exclusiva, na esperança talvez de influenciarem nesta matéria a revisão dos Estatutos de Carreira. Baldadamente, pois, neste ponto, Mariano Gago e o SNESup convergiram na manutenção do regime. João Guerreiro (UAlg) ainda está em funções, mas Luciano de Almeida (IP Leiria) e Jorge Araújo (U Évora) já atingiram o limite de mandatos. Curiosamente, alguns Reitores têm incluído, sem necessidade, nos Regulamentos de Serviço Docente, a estipulação de que NÃO é necessário revalidar anualmente o compromisso de dedicação exclusiva.
Ficámos assim surpreendidos com um manifesto de Rui Pingo, Administrador da Universidade de Évora, em que avisava os docentes de que o Regulamento de 2008 (de Jorge Araújo) estava ainda em vigor.
E para por os pontos nos ii, esclarecemos:
"Senhor Administrador da Universidade, autor da circular 004/ADM/2011
Recordamos aos colegas da Universidade de Évora que o regime de dedicação exclusiva é o regime-regra de exercício de funções docentes, não carecendo de ser renovado anualmente.
Transcrevemos infra as disposições legais aplicáveis.
Chamamos a atenção do Senhor Administrador o qual, para além de ter obrigação de conhecer a lei, lhe deve estrita obediência, para que o Despacho Reitoral aludido na sua circular já na altura da sua publicação se encontrar destituído de qualquer apoio legal.
A Direcção do SNESup
Em 14 de Março de 2011
Artigo 67º do ECDU
Regimes de prestação de serviço:
O pessoal docente de carreira exerce as suas funções, em regra, em regime de dedicação exclusiva.
O exercício de funções é realizado em regime de tempo integral mediante manifestação do interessado nesse sentido.
À transição entre os regimes de dedicação exclusiva e de tempo integral aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março.
O pessoal docente para além da carreira é contratado nos termos fixados pelo presente Estatuto
Artigo 14.º do DL 205/2009 (revisão do ECDU)
Regime de prestação de serviço
Na transição para o regime previsto pelo presente decreto-lei, o pessoal docente mantém o regime de prestação de serviço que detém à data da entrada em vigor do mesmo.
Artigo 34.º do ECPDESP
Os docentes convidados que desempenhem outras funções, públicas ou privadas, incompatíveis com a prestação de serviços em regime de tempo integral, são contratados em regime de tempo parcial.
Considera-se regime de tempo integral o que corresponde ao horário semanal de trabalho da generalidade dos trabalhadores em funções públicas, compreendendo um máximo de doze horas de aulas semanais e um mínimo de seis, sem prejuízo, contudo, do disposto no artigo 38.º
No regime de tempo parcial, o número total de horas de serviço semanal, incluindo aulas, sua preparação e apoio aos alunos, é contratualmente fixado.
Artigo 11.º do DL 2077/2009 (revisão do ECPDESP)
Na transição para o regime previsto pelo presente decreto-lei, o pessoal docente mantém o regime de prestação de serviço que detém à data da entrada em vigor do mesmo
Decreto-Lei 145/87, de 24 de Março
http://www.snesup.pt/htmls/_dlds/remuneracoes_145_87.pdf "
Na volta do correio, recebemos uma carta do Senhor Administrador, que dá conta que o processo decorreu "sem incidentes" e de que "não tem relações pessoais com Sindicatos".
Um primor.
"Emª Senhora "Direcção do SNESup"
Agradecia identificação do autor/a do mail que recebi para poder dar resposta adequada.
Gostaria de saber que número de Docentes nas condições descritas se encontram filiados no SNESup, uma vez que o processo decorreu sem incidentes na UE, excepto aquelas "questões interpretativas" da Lei que a "Senhora" protagoniza. Pode igualmente guardar as transcrições da legislação que tão bem domina, que eu sempre terei acesso às mesmas, sem o seu incómodo.
Aproveito para informar que não mantenho relações pessoais com Sindicatos, nem com quem os representa. Considerei, no entanto, que esta comunicação seria institucional, pelo que aguardo os dados solicitados (identificação dos autore/s do mail), para poder enviar resposta do Administrador da UE/ Rui Pingo, nesta qualidade.
Rui Pingo"
Quem é Pingo?
Rui Pingo
Administrador na Universidade Évora
Presidente da Assembleia Municipal de Campo Maior
Owner na Rui Pingo Consultoria Lda
Secretário-Geral - CIMAA-Portalegre - 2006 a 2007
Director - Marpe-Abengoa-Setúbal - 1990 a 2000
Licenciado em Direito - Universidade de Lisboa - 1980 a 1985
Natural de Campo Maior
PINGO E OS LITÍGIOS
A Missão de Pingo
A Missão de Rui Pingo é, preto no branco, reduzir em 10 % os custos de docência. Mesmo que reactivando despachos de Jorge Araújo sem base legal. Mesmo que atirando para o lixo as nossas propostas de resolução alternativa de litígios (ver "Pingo e os conflitos").
Atente-se neste naco de prosa institucional da UELINE:
"Administrador da Universidade de Évora há três anos, Rui Pingo foi reconduzido no cargo, tendo renovado a comissão de serviço para os próximos três anos, em cerimónia pública presidida pelo Reitor da UE, e assinou a carta de missão, um compromisso solene entre a Reitoria e o Administrador.
O Administrador da Universidade sentiu-se honrado com o compromisso assumido para os próximos três anos com a academia e fez um especial agradecimento a todos aqueles com que tem trabalhado, sublinhando a importância do trabalho em equipa.
Rui Pingo afirmou ainda que o peso crítico da estrutura ao nível dos custos se deve obviamente à docência. "Isso é normal numa universidade, se assim não fosse algo andaria mal, mas temos de passar o peso de custos da docência dos 80% para os 70%" e sublinhou: "Quando passarmos essa fase, o nosso orçamento, apesar do défice de financiamento, encontrará uma boa solução interna."
O Reitor, Prof. Carlos Braumann, defende que existe um grande trabalho interno para fazer, para além do reajustamento gradual da oferta formativa e do corpo docente, que tem a ver com a estrutura de funcionamento da instituição. "Apesar das evoluções positivas, há ainda muito trabalho pela frente em termos de gestão e de organização e para essa tarefa conto com o Dr. Rui Pingo, como Administrador, para coordenar esse trabalho" sublinhou.
O Reitor, que considera que a academia está empenhada para uma evolução positiva de toda a universidade, referiu ainda a necessidade de aumentar consideravelmente a componente de receitas próprias do Orçamento de forma a contribuir para um orçamento mais equilibrado.
Sofia Ascenso | UELINE "
Esperemos que os cortes de vencimentos tenham ajudado Pingo a cumprir os objectivos da sua missão. Já agora, quais os prémios associados ao cumprimento destes nobres objectivos?
A utilização da figura da Carta de Missão, neste contexto, levanta dúvidas. O Estatuto do Pessoal Dirigente prevê-a no relacionamento entre os Ministros e cada um dos seus Directores-Gerais. Ora, o Reitor da Universidade de Évora não pode ter aqui o papel de Ministro, com Director-Geral único. Faria mais sentido que o Conselho Geral se relacionasse contratualmente com o Reitor, e não este com o Administrador. Para que é que serve o QUAR?
De qualquer forma, Carlos Braumann, ao delegar em Rui Pingo, não pode esquecer que delegou a execução, mas não a responsabilidade.
Pingo e os conflitos
"Exmos Senhores,
Vimos por este meio agradecer a V. Exas. o envio da V. comunicação de 3 de novembro, sugerindo a vinculação genérica da Universidade de Évora ao centro de Arbitragem Administrativa.
Informamos que este assunto foi levado, para apreciação, à sessão do Conselho de Gestão da Universidade de Évora de 25 de Novembro de 2010, tendo este Conselho tomado conhecimento do mesmo.
Rui Manuel Gonçalves Pingo