Source: http://docplayer.com.br/10400391-O-e-2008-irc-irs-beneficios-fiscais.html
Timestamp: 2018-06-25 10:55:09+00:00
Document Index: 32832213

Matched Legal Cases: ['artigo 23', 'artigo 81', 'artigo 42', 'artigo 128', 'artigo 40', 'artigo 40', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 53', 'artigo 33', 'artigo 90', 'artigo 90', 'artigo 39', 'artigo 39', 'artigo 56', 'artigo 79', 'artigo 80', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 81', 'artigo 81', 'Artigo 79']

O E / 2008 IRC / IRS / BENEFÍCIOS FISCAIS - PDF
Download "O E / 2008 IRC / IRS / BENEFÍCIOS FISCAIS"
Sílvia Mirandela Henriques
1 O E / 2008 IRC / IRS / BENEFÍCIOS FISCAIS 1
2 O E / 2008 IRC 2
3 Apresentação 1. Acolhimento de recomendações da OCDE 2. Combate à evasão fiscal 3. Aperfeiçoamentos técnico-legislativos 4. Medidas de simplificação 3
4 1. Recomendações da OCDE Encargos não documentados - art.º 42.º e 81.º É eliminada a referência a despesas confidenciais Clarificam-se os regimes: Dos encargos não devidamente documentados; e Das despesas não documentadas. 4
5 1. Recomendações da OCDE Encargos não documentados - art.º 42.º e 81.º As despesas não documentadas: Não são custo por aplicação do artigo 23.º do CIRC; e Estão sujeitas a tributação autónoma às taxas dos n.º 1 e 2 do artigo 81.º do CIRC (50% / 70%) Os encargos não devidamente documentados: Não constituem encargo dedutível por aplicação da alínea g) do artigo 42.º do CIRC 5
6 1. Recomendações da OCDE Acordos prévios relativos a preços de transferência artigo 128º-A Os SP podem solicitar à DGCI A celebração de um acordo que tenha por objecto estabelecer, com carácter prévio, o método (s) susceptíveis de assegurar: A determinação do preço de livre concorrência 6
7 2. Combate à evasão fiscal Resultado da partilha art.º 75.º É introduzida uma medida anti-abuso: Menos-valia decorrente da partilha (diferença negativa entre o valor da partilha e o custo de aquisição das participações), passa a ser dedutível, apenas pelo montante que exceder os prejuízos fiscais transmitidos no âmbito da aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades e desde que a entidade liquidada não seja residente em paraíso fiscal 7
8 3. Aperfeiçoamentos técnico-legislativos Realizações de utilidade social art. 40.º N.º 1 do artigo 40.º do CIRC: Incluem-se expressamente nos custos dedutíveis as reintegrações ou amortizações e as rendas de imóveis relativos à manutenção facultativa de creches, lactários, jardins-de-infância, cantinas, bibliotecas e escolas, feitas em benefício do pessoal, reformados ou familiares, bem como outras realizações de utilidade social. 8
9 3. Aperfeiçoamentos técnico-legislativos Realizações de utilidade social art. 40.º É introduzido um n.º 14 no artigo 40.º do CIRC, através do qual : Mediante requerimento, a Direcção-Geral dos Impostos pode autorizar que a condição a que se refere a alínea b) do n.º 4 (critério objectivo e idêntico para todos os trabalhadores) deixe de verificar-se, designadamente, em caso de entidades sujeitas a processos de reestruturação empresarial. 9
10 3. Aperfeiçoamentos técnico-legislativos Regime simplificado - artigo 53.º Na determinação do lucro tributável, o coeficiente de 20% passa a ser aplicável a todos os subsídios destinados à exploração (e não apenas aos subsídios destinados a compensar a redução nos preços de venda) Alteração aplicável com efeitos retroactivos ao exercício de
11 3. Aperfeiçoamentos técnico-legislativos Regime simplificado - artigo 53.º A alteração do valor da retribuição mensal mínima garantida deixa de contribuir para a possibilidade do exercício da opção pelo regime geral (alteração ao n.º 14 do artigo 53.º do CIRC) 11
12 3. Aperfeiçoamentos técnico-legislativos Regime simplificado - artigo 53.º O limite mínimo de lucro tributável previsto no n.º 4 do artigo 53.º do CIRC deixa de se aplicar: Nos exercícios de início e de cessação de actividade; Aos sujeitos passivos que se encontrem com processos no âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; Aos sujeitos passivos que não tenham auferido proveitos durante o respectivo período de tributação e tenham entregue a declaração de cessação de actividade do artigo 33.º do IVA. 12
13 4. Medidas de simplificação Dispensa de retenção na fonte - art.º 90.º e 90.º - A É alterada a redacção do n.º 2 dos artigo 90.º e 90.º - A do CIRC: A prova da situação que fundamenta a dispensa total ou parcial de retenção deve ser efectuada até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto que deveria ter sido deduzido 13
14 4. Medidas de simplificação Dispensa de retenção na fonte Não sendo efectuada a prova O substituto tributário fica obrigado a entregar totalidade do imposto; Admite-se, contudo, o afastamento da responsabilidade pelo pagamento da dívida se a prova vier a ser efectuada em qualquer fase do procedimento; Mas há sempre responsabilidade contra-ordenacional pela infracção 14
15 4. Medidas de simplificação Dispensa de retenção na fonte Âmbito de aplicação temporal O afastamento da responsabilidade prevista no n.º 4 do art.º 90.º e no n.º 6 do art.º 90.-A do CIRC, é aplicável às situações anteriores à entrada em vigor do OE/2008, independente/ de já ter sido efectuada a liquidação do imposto, excepto quando tenha havido lugar ao pagamento e não esteja pendente de reclamação, recurso hierárquico ou impugnação. 15
16 4. Medidas de simplificação Prazo de validade dos formulários art.º 90.º- A É alterado o n.º 3 do artigo 90.º-A do CIRC, sendo retirada a exigência de uma relação contratual continuada como condição para a validade dos certificados por um período de dois anos/ um ano Mantém-se o prazo de validade dos formulários: a) Dois anos, no caso de pagamento de juros ou royalties no âmbito da Directiva 2003/49/CE; b) Um ano, nas demais situações 16
17 OE / 2008 Benefícios Fiscais 17
18 Apresentação Benefícios relativos à interioridade Mecenato Remuneração convencional do capital social 18
19 1 - Benefícios relativos à interioridade artigo 39.º-B EBF São alteradas as taxas do IRC aplicáveis nas áreas beneficiárias: É reduzida para 15% a taxa do IRC do regime geral para as entidades cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias; No caso de instalação de novas entidades, cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias, a taxa referida no número anterior é reduzida a 10% durante os primeiros cinco exercícios de actividade; 19
20 1 - Benefícios relativos à interioridade artigo 39.º-B EBF É criado um novo incentivo: Os prejuízos fiscais apurados pelos sujeitos passivos abrangidos pelos benefícios relativos à interioridade são deduzidos aos lucros tributáveis de um ou mais dos sete exercícios posteriores 20
21 2 - Mecenato artigo 56.º-D EBF É alterada para 40% a majoração dos donativos relativos a mecenato cultural/educacional, quando atribuídas a: creches, lactários e jardins-de-infância legalmente reconhecidos pelo Ministério competente; organismos públicos de produção artística responsáveis pela promoção de projectos relevantes de serviço público nas áreas do teatro, música, ópera e bailado. 21
22 2 - Mecenato científico Lei n.º 26/2004, de 8 de Julho As entidades beneficiárias dos donativos passam a ter as mesmas obrigações das enquadradas no EBF, ou seja, são obrigadas a: a) Emitir documento comprovativo dos montantes dos donativos recebidos dos seus mecenas, com a indicação do seu enquadramento no âmbito do Estatuto, e bem assim, com a menção de que o donativo é concedido sem contrapartidas; 22
23 2 - Mecenato científico Lei n.º 26/2004, de 8 de Julho b) Possuir registo actualizado das entidades mecenas, do qual constem, nomeadamente, o nome, o número de identificação fiscal, bem como a data e o valor de cada donativo que lhes tenha sido atribuído nos termos do Estatuto; c) Entregar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, uma declaração de modelo oficial, referente aos donativos recebidos no ano anterior. 23
24 2 - Mecenato científico Lei n.º 26/2004, de 8 de Julho Os donativos em dinheiro de valor superior a 200,00 devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do mecenas, designadamente, transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo 24
25 2 - Plano nacional de leitura artigo 79.º do OE Reconhece-se, para os efeitos previstos nos artigos 56.º-C a 56.º-H do EBF, que: Os apoios concedidos entre e para a concretização do Plano Nacional de Leitura são considerados de interesse para a educação e podem usufruir dos benefícios fiscais legalmente previstos 25
26 2 - Comemorações do centenário da República artigo 80.º do OE Os donativos concedidos à entidade legalmente incumbida de assegurar os trabalhos relativos às comemorações do primeiro centenário da implantação da República são considerados custos do exercício para efeitos de IRC e da categoria B do IRS, em 140% do respectivo total. Não dependem de reconhecimento prévio O regime vigora até à data de extinção da entidade 26
27 3 - Remuneração convencional do capital social - artigo 81.º do OE Dedução, para efeitos da determinação do lucro tributável do IRC, de uma importância correspondente à remuneração convencional do capital social, calculada mediante a aplicação da taxa de 3% ao montante das entradas realizadas, por entregas em dinheiro, pelos sócios, no âmbito da constituição de sociedade ou de aumento do capital social, desde que: 27
28 3 - Remuneração convencional do capital social - artigo 81.º do OE Condições: a) A sociedade beneficiária seja qualificada como pequena ou média empresa, ( anexo ao DL n.º 372/2007, de 6/11); b) Os sócios que participem na subscrição sejam pessoas singulares, sociedades de capital de risco ou investidores de capital de risco; c) O lucro tributável não seja determinado por métodos indirectos. 28
29 3 - Remuneração convencional do capital social - artigo 81.º do OE A dedução referida: a) Aplica-se exclusivamente às entradas, no âmbito de constituição de sociedades; ou de aumento do capital social, que ocorram nos anos de 2008 a 2010; b) É efectuada no apuramento do lucro tributável, relativo ao período de tributação em que ocorram as mencionadas entradas e nos dois períodos seguintes. 29
30 3 - Remuneração convencional do capital social - artigo 81.º do OE O benefício fiscal previsto neste artigo é cumulável unicamente com os benefícios relativos à interioridade; Desde que, globalmente, não ultrapassem por entidade beneficiária, durante um período de três anos, de acordo com as regras comunitárias aplicáveis aos auxílios de minimis. 30
31 OE / 2008 IRS 31
32 Taxas liberatórias Art.º 71.º A retenção liberatória passa de 25% para 20% - Categoria A - Trabalho dependente Categoria B - Rendimentos de actividades profissionais especificamente prevista na lista a que se refere o artº 151º, excepto comissões - Actos isolados de actividades profissionais - Categoria H - Pensões 32
33 DEDUÇÕES À COLECTA FIXAS - Artigo 79º 80% da RMM, por cada dependente com idade que, em 31/12, não ultrapasse 3 anos - 40% da RMM, para os restantes dependentes que não sejam sujeitos passivos de IRS 33
34 DEDUÇÕES À COLECTA Juros e amortizações ou rendas de habitação permanente 30% com limite de 586. Este limite é acrescido de 10% (644,60) para imóveis classificados na categoria A ou A+ (DL 78/2006) Equipamento para energia renováveis 30% c/ limite de 777 (deixa de ser cumulativa com os juros e rendas de habitação permanente) 34
35 PAGAMENTOS POR CONTA CATEGORIA B - Artº 102º 75% x C x RL cat B R.F. Cat. B RLT Anteriormente os pagamentos por conta correspondiam a 85% 35
36 CONTAS POUPANÇA-HABITAÇÃO - Artº 78º No caso de utilização para fins não previstos a penalização abrange apenas os montantes anuais deduzidos em períodos de tributação em relação aos quais não haja decorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação 36