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Timestamp: 2020-06-04 10:16:13+00:00
Document Index: 78179791

Matched Legal Cases: ['ARTIGO 3', 'ARTIGO 8', 'ARTIGO 25', 'ARTIGO 39', 'ARTIGO 47', 'ARTIGO 8']

Sanções administrativas na relação de consumo
4107 resultados para Sanções administrativas na relação de consumo
... ou nomeada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e ... ou mercadorias para uso ou consumo" exclusivo na organização e realiza\xC3"... a aplicação das sanções estabelecidas no art. 37 e de outras ...ções financeiras e administrativas anteriores a tal decisão, não se ...
..., ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, ...ção 87.03 da TIPI, em relação aos produtos da mesma Posição, ...administrativas, considera-se domicílio tributário ...ária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (Lei nº 11.196, de ...
...IX - Consumo Próprio: volume de gás natural ...IV - a relação dos documentos exigidos e os ...íveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias ...
... intervindo nas relações de consumo. ARTIGO 3. Fornecedor é toda pessoa ... pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que ... meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou ..., sem prejuízo de outras sanções cabíveis. SEÇÃO V Da Cobrança de ...
... infração que se verificar com relação ao produto. ARTIGO 8. São ainda isentos do ...administrativas considera-se domicílio fiscal do sujeito passivo ... do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis. #Redação dada pela Lei nº 9.532, de ...
... finalísticas e administrativas do Ministério das Comunicações, ... regime público, aplicando sanções e realizando intervenções;. VII - ...ção e extinção, em relação às outorgas para prestação de ... de dados, seja aos planos de consumo nos serviços de comunicações para ...
... da pessoa jurídica em relação aos impostos e contribuições ... outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será:. I - ... incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelos ... da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não ...
..., por meio da redução do consumo de combustíveis automotivos;. VII - ... instalar unidades administrativas regionais. § 2º O regime ... sobre as infrações, sanções e medidas administrativas ... neutralidade com relação aos interesses dos usuários, ...
...I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de ...ção do veículo e de uso ou consumo de sua tripulação e dos ... às restrições administrativas aplicáveis aos bens usados em ...sanções penais previstas para a hipótese. ...
..., água e bebidas para consumo humano;. IX - a participação no ..., assim como em relação à pesquisa e à cooperação ...administrativas e aos princípios e diretrizes do ...Sem prejuízo de outras sanções...
... revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja ... de dezembro de 2003, e as de consumo;. #Redação dada pela Lei nº ... de outras sanções cabíveis, a multa de 150% (cento e ... a sanções administrativas" de advertência, suspensão, cassaç\xC3"...
... de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais. § ... da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo ... propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável ...
... da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições ...ária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. ARTIGO 25. Os ... ou desnatado, destinados ao consumo humano;. XII - queijos tipo ... outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5º ...
... à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à ... com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por ...ção e a rescisão administrativas unilaterais;. IX - as penalidades a ... de multa e às demais sanções previstas na legislação. ...
...: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos ...ísticas permitam, em relação a estas, uma clara distinção. ... limitações administrativas provisórias ao exercício de ... sujeitam os infratores às sanções previstas em lei. ARTIGO 39. Dê-se ...
... em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o ..., comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos naturais;. IV ...-se-á, ainda, a outras sanções cabíveis caso a diferença entre a ...ÇÃO V Das sanções administrativas. ARTIGO 47. Ficará impedido de ...
... atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus ... instalar unidades administrativas regionais. ARTIGO 8. A ANP terá ...íveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias ...52;. IV - a relação de documentos exigidos e os ...
... ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;. d) a ... de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão ...c) limitações administrativas;. d) tombamento de imóveis ou de ... e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em ...
... poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de ... de cooperativas, salvo as de consumo;. VII - que participe do capital de ...sanções previstas em lei. #Incluído pela ... e demais sanções administrativas. #Incluído pela Lei Complementar ...
... a título de dependente em relação" aos seus próprios dependentes, ao c\xC3"... lei, independentemente das sanções que couberem;. XI - os interesses e ... para comercialização, consumo ou industrialização. Parágrafo ... às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei. § 3º ...
...V - sanções aplicáveis em caso de violação ... medidas necessárias em relação aÌ situação a ele relatada. Art. ... causas judiciais ou administrativas;. f) treinamento e aperfeiçoamento ..., comprovadamente, reduzam o consumo de energia e de recursos naturais;. ...
... paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e ... e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz ... decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver ...ízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e ...
... - água potável: água para consumo humano cujos parâmetros ...ário estará sujeito às sanções previstas na legislação do ...ão prever sanções administrativas a quem infringir o disposto no ...CAPÍTULO IV. Da relação dos serviços públicos de ...
... de origem animal em relação a um padrão desejável ou ... existentes nos mercados de consumo;. VII - avaliação das ... ações fiscais e administrativas pertinentes. Art. 474. É ..., as seguintes sanções:. I - advertência, quando o ...
... e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de ... medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais ... pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua ...Seção I. Das Sanções Administrativas. Art. 52. Os agentes ...
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