Source: http://www.mp.rs.gov.br/infancia/termos/id1202.htm
Timestamp: 2013-06-20 09:08:11+00:00
Document Index: 42053953

Matched Legal Cases: ['artigo 227', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 4', 'artigo 5', 'artigo 17', 'artigo 70', 'artigo 214']

Adequa��o de campanha publicit�ria - Passo Fundo
O MINIST�RIO P�BLICO DO RS � 2� PROMOTORIA ESPECIALIZADA - INF�NCIA E JUVENTUDE � PASSO FUNDO, RS, atrav�s de sua agente ministerial, DRA. ANA CRISTINA FERRAREZE CIRNE, e GANG COM�RCIO DO VESTU�RIO LTDA, pessoa jur�dica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n� 88.712.955/0001-72, com nome fantasia de �LOJAS GANG�, com sede na Rua Almirante Barroso, 355, na Cidade de Porto Alegre, RS, doravante denominada COMPROMISS�RIA, representada por seu s�cio-gerente, S�LVIO SIBEMBERG, brasileiro, casado, empres�rio, portador do documento de identidade n� 5010426087 e CPF n� 097.017.530-20, resolvem firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, CONSIDERANDO que a atual Constitui��o Brasileira, atrav�s de seu artigo 227, adotou a doutrina jur�dica da prote��o integral � inf�ncia e � juventude, a qual corresponde a um qualificativo avan�o dentro da Teoria dos Direitos Fundamentais a que se refere, preconizados na Declara��o Universal dos Direitos Humanos de 1948,
CONSIDERANDO que, para os efeitos legais, de acordo com o artigo 2� do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, crian�a � pessoa de at� 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade,
CONSIDERANDO que a Lei n� 8.069/90 � Estatuto da Crian�a e do Adolescente � estabelece em seu artigo 3� que a crian�a e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes � pessoa humana, sem preju�zo da prote��o integral de que trata o referido diploma legal,
CONSIDERANDO que o artigo 4� da Lei n� 8.069/90 � Estatuto da Crian�a e do Adolescente � estabelece que � dever da fam�lia, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder P�blico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva��o dos direitos fundamentais da crian�a e do adolescente,
CONSIDERANDO que a Lei n� 8.069/90 � Estatuto da Crian�a e do Adolescente � em seu artigo 5�, refere que nenhuma crian�a ou adolescente ser� objeto de qualquer forma de neglig�ncia, discrimina��o, explora��o, viol�ncia e opress�o,
CONSIDERANDO que a Lei n. 8.069/90 � Estatuto da Crian�a e do Adolescente � em seu artigo 17, disp�e que o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade f�sica, ps�quica e moral da crian�a e do adolescente, abrangendo a preserva��o da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, id�ias e cren�as, dos espa�os e objetos pessoais,
CONSIDERANDO que a Lei n� 8.069/90 � Estatuto da Crian�a e do Adolescente � em seu artigo 70, determina que � dever de todos prevenir a ocorr�ncia de amea�a ou viola��o dos direitos da crian�a e do adolescente, que ser� executado na forma descrita, mediante as seguintes termos e cl�usulas:
CL�USULA PRIMEIRA: a COMPROMISS�RIA assumiu a obriga��o e retirou de circula��o de todas as suas lojas no Estado do Rio Grande do Sul, o material publicit�rio destinado � �Campanha Volta �s Aulas�, relativa ao ano de 2006, consistente em cartazes de exposi��o interna e adesivos que eram distribu�dos aleatoriamente. CL�USULA SEGUNDA: a COMPROMISS�RIA assume a obriga��o de elaborar novo material publicit�rio, atrav�s de seu Departamento de Marketing, contendo mensagens de incentivo ao p�blico jovem, de conte�dos educacionais.
Par�grafo Primeiro: ap�s a elabora��o do material publicit�rio mencionado no �caput�, a COMPROMISS�RIA compromete-se a apresent�-lo ao MINIST�RIO P�BLICO. Par�grafo Segundo: o prazo para a ado��o da medida acima preconizada encerra-se no dia 31 de julho de 2006.
CL�USULA TERCEIRA: no caso de descumprimento de qualquer das obriga��es constantes na cl�usula segunda deste termo, a COMPROMISS�RIA fica sujeita ao pagamento de multa di�ria estimada em R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos pelo IGP-M, valores que reverter�o para o Fundo Municipal da Crian�a e do Adolescente desta Cidade, conforme previs�o contida no artigo 214 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
Par�grafo �nico: o MINIST�RIO P�BLICO e a GANG poder�o, mediante aditivo, relevar a aplica��o da multa e sua exig�ncia, levando em conta eventual protagonismo social promovido pela empresa, acaso haja o n�o cumprimento de qualquer obriga��o aven�ada.
CL�USULA QUARTA: este Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta produzir� os efeitos legais a partir de sua celebra��o e ter� efic�cia de t�tulo executivo extrajudicial, na forma dos artigos 5� e 6� da Lei 7.347/85, 585, inciso VII, do C�digo de Processo Civil e 211 da Lei n� 8.069/90.
CL�USULA QUINTA: O MINIST�RIO P�BLICO fiscalizar� o cumprimento do presente ajuste, o qual vigorar� a partir da data de sua assinatura e ser� submetido � homologa��o do Conselho Superior do Minist�rio P�blico.
CL�USULA SEXTA: O cumprimento das obriga��es ajustadas n�o dispensa a COMPROMISS�RIA de satisfazer qualquer exig�ncia prevista na legisla��o federal, estadual ou municipal, tampouco de cumprir qualquer imposi��o de ordem administrativa que diga respeito com a atividade que exerce.
Estando todos justos e acordados, assinam o presente termo em quatro vias de igual teor em forma, para que surta os efeitos jur�dicos e legais.
Passo Fundo, 19 de abril de 2006.
S�LVIO SIBEMBERG,
Representante da Compromiss�ria.
NAT�LIA DE CAMPOS ARANOVICH,
Advogada - OAB n� 48.090.
ANA CRISTINA FERRAREZE CIRNE,
Promotora de Justi�a,
2� Promotoria de Justi�a Especializada.