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Timestamp: 2018-02-18 11:43:08+00:00
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Matched Legal Cases: ['in casu', 'artigo 145', 'artigo 107', 'artigo 145', 'artigo 107', 'Artigo 107', 'artigo 145', 'Artigo 145', 'Artigo 22', 'artigo 5', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 107', 'artigo 145', 'artigo 107', 'artigo 145', 'artigo 107', 'artigo 145', 'artigo 107', 'Artigo 107', 'artigo 215', 'artigo 411', 'Artigo 107', 'artigo 145', 'Artigo 145', 'Artigo 8', 'artigo 520', 'Artigo 8', 'Artigo 25']

PRÁTICA EXTEMPORÂNEA DE ACTOS PROCESSUAIS PENAIS - PDF
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Letícia Álvaro Barateiro
1 PRÁTICA EXTEMPORÂNEA DE ACTOS PROCESSUAIS PENAIS Artº. 107º nº. 5 e 107º A do CPP 145º do CPC APONTAMENTOS PRÁTICOS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA
2 ÍNDICE NOTA INTRODUTÓRIA SANÇÃO PELA PRÁTICA EXTEMPORÂNEA DE ACTOS VALOR UC CASOS PRÁTICOS TABELA PRÁTICA PAGAMENTO - DUC LEGISLAÇÃO Alexandre Silva Escrivão de Direito 2
3 NOTA INTRODUTÓRIA A prática extemporânea de actos processuais penais foi alvo de profundas alterações, operadas pelo D/L 34/2008 1, de 26/02, nomeadamente no que concerne ao aditamento ao CPP, do artº. 107º-A 2 e à alteração ao 145º 3 do CPC, as quais alteraram o paradigma actual. Por outro lado, tais alterações produzem efeitos a partir do dia Tendo em conta a importância e implicação de tais alterações nas funções que por nós são desempenhadas, procedemos à elaboração de um documento prático, em que se pretende, apenas e só, que seja mais um contributo para melhorar e tornar mais célere as funções que nos estão adstritas. Alexandre Silva 1 O Decreto-Lei nº. 34/2008, de 26.02, aprovou o Regulamento das Custas Processuais, PROCEDENDO: à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações: Código de Processo Civil; Código de Processo Penal; Código de Procedimento e de Processo Tributário; Código do Registo Comercial; Código do Registo Civil; Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto Decretos-Leis n.os 75/2000, de 9 de Maio, , de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho. 2 Cfr. Artº. 7º Decreto-Lei nº. 34/2008, de Cfr. Artº. 2º Decreto-Lei nº. 34/2008, de Cfr. Artº. 156º Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 Alexandre Silva Escrivão de Direito 3
4 Sanção pela prática extemporânea de actos processuais penais A prática extemporânea de actos processuais, in casu, em processo penal, sofreu uma mudança substancial, por força das alterações operadas pelo D/L 34/2008, de 26/02, nomeadamente no que concerne aos artºs 107º-A do CPP e 145º do CPC. Tendo em consideração tais normativos, a prática extemporânea de actos processuais penais reveste-se de um novo paradigma, no que concerne ao modo e ao quantum do não pagamento imediato da multa. Esta situação é diametralmente oposta ao que acontecia na vigência do DL n.º 324/2003, de 27 de Dezembro 5. Em consonância com o nº. 5 do artigo 145º do CPC, o acto pode ser praticado 6 dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa. Dispõe a artigo 107º-A do CPP que à prática extemporânea de actos processuais penais é aplicável o disposto nos nº.s 5 a 7 do artigo 145º do CPC, com as alterações constantes das alªs a), b) e c) do referido artigo 107º A do CPP. Artigo 107.º-A - CPP Sanção pela prática extemporânea de actos processuais Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, à prática extemporânea de actos processuais penais aplica-se o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 145.º do Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: a) Se o acto for praticado no 1.º dia, a multa é equivalente a 0,5 UC; b) Se o acto for praticado no 2.º dia, a multa é equivalente a 1 UC; c) Se o acto for praticado no 3.º dia, a multa é equivalente a 2 UC. Atentas as disposições supra mencionadas, a prática extemporânea de actos processuais, terá de ser efectuada dentro dos três primeiros dias subsequentes ao termo do prazo e a sua validade está dependente do pagamento imediato de uma multa. No entanto, praticado o acto dentro dos três primeiros dias subsequentes ao termo do prazo, sem que tenha sido efectuado o pagamento imediato da multa deverá a secretaria, logo que a falta seja verificada, independentemente de despacho, notificar o interessado para pagar a multa, acrescida de uma penalização de 25% do valor da mesma (multa), desde que se trate de acto praticado por mandatário. 7 5 Para o cálculo da multa a aplicar, para além do dia da prática do acto, eram também aplicados os normativos constantes nos artº.s 81.º-A e 85.º do Código das Custas Judiciais, 107º nº. 5 do CPP e 145º nº. 5 e 6 do CPC. 6 Independentemente de justo impedimento 7 Artigo 145º nº. 6 do CPC Alexandre Silva Escrivão de Direito 4
5 Da UC - Unidade de Conta Processual VALOR DA UC = 102,00 (¼ de 407,41 ) Antes de apresentarmos alguns casos práticos, importa determinar qual o valor da UC Unidade de Conta Processual que vigorará no período compreendido entre a Para tal terá de se atender ao Indexante dos Apoios Sociais, criado pela Lei nº. 53-B/2006, de (cfr. artº. 5º) e à Portaria nº. 9/2008, de que fixou o montante do IAS para o ano 2008, no montante de 407,41. Nos termos do artº. 22º do D/L 34/2008, de 26.02, o valor da UC é fixado em um quarto (¼) do IAS, vigente em Dezembro do ano anterior, arredondada à unidade Euro. Artigo 22.º do D/L 34/2008, de Unidade de conta Na data de entrada em vigor do presente decreto-lei, a unidade de conta é fixada em um quarto do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) vigente em Dezembro do ano anterior, arredondada à unidade Euro, sendo actualizada anualmente com base na taxa de actualização do IAS, devendo a primeira actualização ocorrer apenas em Janeiro de 2010, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais. Alexandre Silva Escrivão de Direito 5
6 CASOS PRÁTICOS ACTOS PRATICADOS POR MANDATÁRIO / DEFENSOR PAGAMENTO IMEDIATO DA MULTA 1- Prática de acto processual no 1º Dia Determinado sujeito processual 8, requer a abertura da instrução 9 no 1º dia útil subsequente ao termo do prazo (20 dias), procedendo de imediato ao pagamento da multa. Qual o valor da multa? O valor da multa é de 51,00, correspondente a ½ UC 10. Este valor é calculado conforme o disposto na alª. a) do artigo 107º-A do CPP 2- Prática de acto processual no 2º Dia Determinado sujeito processual 11, requer a abertura da instrução 12 no 2º dia útil subsequente ao termo do prazo (20 dias). Qual o valor da multa? O valor da multa é de 102,00, correspondente a 1 UC 13. Este valor é calculado conforme o disposto na alª. b) do artigo 107º-A do CPP 8 No caso o Assistente. Relativamente ao arguido a taxa de justiça (abertura de instrução) é paga a final, sendo fixada pelo juiz tendo em vista a complexidade da causa, dentro dos limites fixados pela tabela III Cfr. artº. 8º nº. 5 do R.C.P. 9 Artº. 287º do CPP 10 Cfr. Artº. 22º do D/L 34/2008, de e Portaria nº. 9/2008, No caso o Assistente. Relativamente ao arguido a taxa de justiça (abertura de instrução) é paga a final, sendo fixada pelo juiz tendo em vista a complexidade da causa, dentro dos limites fixados pela tabela III Cfr. artº. 8º nº. 5 do R.C.P. 12 Artº. 287º do CPP 13 Cfr. Artº. 22º do D/L 34/2008, de e Portaria nº. 9/2008, Alexandre Silva Escrivão de Direito 6
7 3- Prática de acto processual no 3º Dia Determinado sujeito processual 14, requer a abertura da instrução 15 no 3º dia útil subsequente ao termo do prazo (20 dias). Qual o valor da multa? O valor da multa é de 204,00, correspondente a 2 UC 16. Este valor é calculado conforme o disposto na alª. c) do artigo 107º-A do CPP Nota: Conforme já foi referido, a prática extemporânea de actos processuais penais reveste-se de um novo paradigma, uma vez que o valor da multa passou a ser fixado em consonância com o dia em que o acto for praticado e não como acontecia na vigência do DL n.º 324/2003, de 27 de Dezembro 17. Sendo certo que para o cálculo da multa 18, deixou de ser atendível a classificação do processo 19. Como exemplo referimos a abertura de instrução, no entanto o acto processual a praticar poderá ser qualquer um dos referidos na tabela constante de fls. 9, que o montante da multa é sempre calculado em função do dia da prática do acto. 14 No caso o Assistente. Relativamente ao arguido a taxa de justiça (abertura de instrução) é paga a final, sendo fixada pelo juiz tendo em vista a complexidade da causa, dentro dos limites fixados pela tabela III Cfr. artº. 8º nº. 5 do R.C.P. 15 Artº. 287º do CPP 16 Cfr. Artº. 22º do D/L 34/2008, de e Portaria nº. 9/2008, Para o cálculo da multa a aplicar, para além do dia da prática do acto, eram também aplicados os normativos constantes nos artº.s 81.º-A e 85.º do Código das Custas Judiciais, 107º nº. 5 do CPP e 145º nº. 5 e 6 do CPC. 18 Em processo penal 19 Para efeito do cálculo da multa, na vigência do CCJ, nomeadamente no artº. 85º, era considerada a classificação do Processo: Processo comum com intervenção do tribunal do júri ou do tribunal colectivo Processo com a intervenção do juiz singular Em processos sumários e abreviados Alexandre Silva Escrivão de Direito 7
8 ACTOS PRATICADOS POR MANDATÁRIO / DEFENSOR SEM QUE TENHA OCORRIDO O PAGAMENTO IMEDIATO 1- Prática de acto processual no 1º Dia Determinado sujeito processual 20, requer a abertura da instrução 21 no 1º dia útil subsequente ao termo do prazo (20 dias), não tendo procedido ao pagamento imediato da multa. Qual o valor da multa? O valor é de 63,75 (51,00 +12,75 ), correspondente a: ½ UC 22 acrescida de uma penalização de 25% do valor da multa (51,00 ). Este valor é calculado conforme o disposto na alª. a) do artigo 107º-A do CPP e nº. 6 do artigo 145º do CPC. 2- Prática de acto processual no 2º Dia Determinado sujeito processual 23, requer a abertura da instrução 24 no 1º dia útil subsequente ao termo do prazo (20 dias), não tendo procedido ao pagamento imediato da multa. Qual o valor da multa? O valor é de 127,50 (102,00 +25,50 ), correspondente a: 1 UC 25 acrescida de uma penalização de 25% do valor da multa (102,00 ). Este valor é calculado conforme o disposto na alª. b) do artigo 107º-A do CPP e nº. 6 do artigo 145º do CPC. 20 No caso o Assistente. Relativamente ao arguido a taxa de justiça (abertura de instrução) é paga a final, sendo fixada pelo juiz tendo em vista a complexidade da causa, dentro dos limites fixados pela tabela III Cfr. artº. 8º nº. 5 do R.C.P. 21 Artº. 287º do CPP 22 Cfr. Artº. 22º do D/L 34/2008, de e Portaria nº. 9/2008, No caso o Assistente. Relativamente ao arguido a taxa de justiça (abertura de instrução) é paga a final, sendo fixada pelo juiz tendo em vista a complexidade da causa, dentro dos limites fixados pela tabela III Cfr. artº. 8º nº. 5 do R.C.P. 24 Artº. 287º do CPP 25 Cfr. Artº. 22º do D/L 34/2008, de e Portaria nº. 9/2008, Alexandre Silva Escrivão de Direito 8
9 3- Prática de acto processual no 3º Dia Determinado sujeito processual 26, requer a abertura da instrução 27 no 1º dia útil subsequente ao termo do prazo (20 dias), não tendo procedido ao pagamento imediato da multa. Qual o valor da multa? O valor é de 255,00 (204,00 +51,00 ) correspondente a: 2 UC 28 acrescida de uma penalização de 25% do valor da multa (204,00 ). Este valor é calculado conforme o disposto na alª. c) do artigo 107º-A do CPP e nº. 6 do artigo 145º do CPC. Nota: Conforme já foi referido, a prática extemporânea de actos processuais penais reveste-se de um novo paradigma, uma vez que o valor da multa passou a ser fixado em consonância com o dia em que o acto for praticado e não como acontecia na vigência do DL n.º 324/2003, de 27 de Dezembro 29. Sendo certo que para o cálculo da multa, deixou de ser atendível a classificação do processo 30. Como exemplo referimos a abertura de instrução, no entanto o acto processual a praticar poderá ser qualquer um dos referidos na tabela constante de fls. 10que o montante da multa é sempre calculado em função do dia da prática do acto. 26 No caso o Assistente. Relativamente ao arguido a taxa de justiça (abertura de instrução) é paga a final, sendo fixada pelo juiz tendo em vista a complexidade da causa, dentro dos limites fixados pela tabela III Cfr. artº. 8º nº. 5 do R.C.P. 27 Artº. 287º do CPP 28 Cfr. Artº. 22º do RCP e Portaria nº 9/2008, Para o cálculo da multa a aplicar, para além do dia da prática do acto, eram também aplicados os normativos constantes nos artº.s 81.º-A e 85.º do Código das Custas Judiciais, 107º nº. 5 do CPP e 145º nº. 5 e 6 do CPC. 30 Para efeito do cálculo da multa, na vigência do CCJ, nomeadamente no artº. 85º, era considerada a classificação do Processo: Processo comum com intervenção do tribunal do júri ou do tribunal colectivo Processo com a intervenção do juiz singular Em processos sumários e abreviados Alexandre Silva Escrivão de Direito 9
10 TABELA PRÁTICA TABELA de MULTA IAS = 407,41 (a que se refere o artigo 107º nº º A do CPP e 145º nº. 5 e 6 do CPC) Artº. 22º do D/L 34/ ,00 Acto processual 1º dia - 1/2 UC 51,00 nº. 6 do artº. 145º CPC Multa referente ao 1º dia acrescida de 25% do valor desta (multa) 2º dia - 1 UC 102,00 nº. 6 do artº. 145º CPC Multa referente ao 2º dia acrescida de 25% do valor desta (multa) 3º dia - 2 uc 204,00 nº. 6 do artº. 145º CPC Multa referente ao 3º dia acrescida de 25% do valor desta (multa) Acusação particular 51,00 63,75 102,00 127,50 204,00 255,00 Requerimento de abertura de instrução pelo arguido 51,00 63,75 102,00 127,50 204,00 255,00 Requerimento de abertura de instrução pelo assistente 51,00 63,75 102,00 127,50 204,00 255,00 Constituição como assistente 51,00 63,75 102,00 127,50 204,00 255,00 Recurso do despacho de pronúncia 51,00 63,75 102,00 127,50 204,00 255,00 Recurso do despacho de não pronúncia 51,00 63,75 102,00 127,50 204,00 255,00 Recurso para o Tribunal da Relação 51,00 63,75 102,00 127,50 204,00 255,00 Recurso para o Tribunal da Relação (artº 430º do CPP) 51,00 63,75 102,00 127,50 204,00 255,00 Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça 51,00 63,75 102,00 127,50 204,00 255,00 Recursos de fixação de jurisprudência (artºs 437º e 446º do CPP) 51,00 63,75 102,00 127,50 204,00 255,00 Recurso de revisão 51,00 63,75 102,00 127,50 204,00 255,00 Alexandre Silva Escrivão de Direito 10
11 MODO DE PAGAMENTO EMISSÃO DE DUC Conforme dispõe o artº. 25º da Portaria 419-A/2009, de 17.04, o pagamento da multa prevista no artº. 107º-A 31 do C.P.P. é efectuado por autoliquidação, de modo autónomo. No exemplo que temos vindo a mencionar, requerimento de abertura de instrução 32, deverá ser autoliquidada, autonomamente, a quantia referente à abertura de instrução, no valor de 1 UC (102 ) e a quantia referente à multa, ou seja devem ser emitidos dois Documentos Únicos de Cobrança (DUC), um para o acto praticado e outro para a multa. Emissão de DUC Consultar o seguinte endereço electrónico: https://servicos.igfij.mj.pt/custas/paginas/autoliquidacoes.aspx Para aceder ao documento Regulamento da Custas Processuais Perguntas & Respostas aceda ao seguinte endereço electrónico: https://servicos.igfij.mj.pt/noticias/documents/perguntas%20%20respostas%20vf%20_2_.pdf 31 Quando representado por advogado 32 Apenas quanto ao Assistente Alexandre Silva Escrivão de Direito 11
12 Alexandre Silva Escrivão de Direito 12
13 LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal Artigo 107.º Renúncia ao decurso e prática de acto fora do prazo 1 - A pessoa em benefício da qual um prazo for estabelecido pode renunciar ao seu decurso, mediante requerimento endereçado à autoridade judiciária que dirigir a fase do processo a que o acto respeitar, a qual o despacha em vinte e quatro horas. 2 - Os actos processuais só podem ser praticados fora dos prazos estabelecidos por lei, por despacho da autoridade referida no número anterior, a requerimento do interessado e ouvidos os outros sujeitos processuais a quem o caso respeitar, desde que se prove justo impedimento. 3 - O requerimento referido no número anterior é apresentado no prazo de três dias, contado do termo do prazo legalmente fixado ou da cessação do impedimento. 4 - A autoridade que defira a prática de acto fora do prazo procede, na medida do possível, à renovação dos actos aos quais o interessado teria o direito de assistir. 5 - Independentemente do justo impedimento, pode o acto ser praticado no prazo, nos termos e com as mesmas consequências que em processo civil, com as necessárias adaptações. 6 - Quando o procedimento se revelar de excepcional complexidade, nos termos da parte final do n.º 3 do artigo 215.º, o juiz, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do arguido ou das partes civis, pode prorrogar os prazos previstos nos artigos 78.º, 287.º e 315.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 411.º, até ao limite máximo de 30 dias. Artigo 107.º-A - CPP Sanção pela prática extemporânea de actos processuais Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, à prática extemporânea de actos processuais penais aplica-se o disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 145.º do Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: a) Se o acto for praticado no 1.º dia, a multa é equivalente a 0,5 UC; b) Se o acto for praticado no 2.º dia, a multa é equivalente a 1 UC; c) Se o acto for praticado no 3.º dia, a multa é equivalente a 2 UC. Código de Processo Civil Artigo 145º CPC 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5 Independentemente de justo impedimento, pode o acto ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa, fixada nos seguintes termos: a) Se o acto for praticado no primeiro dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou acto, com o limite máximo de meia UC; Alexandre Silva Escrivão de Direito 13
14 b) Se o acto for praticado no segundo dia, a multa é fixada em 25 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou acto, com o limite máximo de três UC; c) Se o acto for praticado no terceiro dia, a multa é fixada em 40 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou acto, com o limite máximo de sete UC. 6 Praticado o acto em qualquer dos três dias úteis seguintes sem ter sido paga imediatamente a multa devida, logo que a falta seja verificada, a secretaria, independentemente de despacho, notifica o interessado para pagar a multa, acrescida de uma penalização de 25 % do valor da multa, desde que se trate de acto praticado por mandatário. 7 Se o acto for praticado directamente pela parte, em acção que não importe a constituição de mandatário, o pagamento da multa só é devido após notificação efectuada pela secretaria, na qual se prevê um prazo de 10 dias para o referido pagamento. 8 ( ) Regulamento das Custas Processuais D/L 34/2008, Artigo 8.º Taxa de justiça em processo penal e contra-ordenacional 1 A taxa de justiça devida pela constituição como assistente é auto liquidada no montante de 1 UC, podendo ser corrigida, a final, pelo juiz, para um valor entre 1 UC e 10 UC, tendo em consideração o desfecho do processo e a concreta actividade processual do assistente. 2 A taxa de justiça devida pela abertura de instrução requerida pelo assistente é auto liquidada no montante de 1 UC, podendo ser corrigida, a final, pelo juiz para um valor entre 1 UC e 10 UC, tendo em consideração a utilidade prática da instrução na tramitação global do processo. 3 Para o denunciante que deva pagar custas, nos termos do disposto no artigo 520.º do Código de Processo Penal, é fixado pelo juiz um valor entre 1 UC e 5 UC. 4 É devida taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas no âmbito de processos contra-ordenacionais, quando a coima não tenha sido previamente liquidada, sendo a taxa autoliquidada nos 10 dias subsequentes ao recebimento da impugnação pelo tribunal, no montante de 1 UC, podendo ser corrigida, a final, pelo juiz, nos termos da tabela iii, que faz parte integrante do presente Regulamento, tendo em consideração a gravidade do ilícito. 5 Nos restantes casos, a taxa de justiça é paga a final, sendo fixada pelo juiz tendo em vista a complexidade da causa, dentro dos limites fixados pela tabela III. 4 Portaria 419-A/2009 Artigo 8.º Pagamento de taxa de justiça A taxa de justiça e as multas podem ser autoliquidadas por qualquer um dos meios previstos para pagamento no capítulo III. Artigo 25.º Pagamento de multas e penalidades 1 Nos casos legalmente previstos de pagamento imediato de multa consentâneo com a prática de acto processual, o pagamento deve ser autoliquidado juntamente com a taxa de justiça devida, utilizando para cada um dos pagamentos o correspondente DUC. 2 Incumbe ao apresentante, quando representado por mandatário, o pagamento por autoliquidação, de modo autónomo, das multas previstas nos artigos 145.º do CPC e 107.º -A do CPP. Alexandre Silva Escrivão de Direito 14
Autores Alexandre Silva 1 e Vítor Mendes 2. 1 Escrivão de Direito 2 Administrador Judiciário da Comarca do Alentejo Litoral
OBJECTOS PERDIDOS A FAVOR DO ESTADO DESTINO DA RECEITA BREVES NOTAS Autores Alexandre Silva 1 e Vítor Mendes 2 1 Escrivão de Direito 2 Administrador Judiciário da Comarca do Alentejo Litoral NOTA INTRODUTÓRIA
Processo n.º 713/2015 (Recurso Laboral) Relator: Data : João Gil de Oliveira 29/Outubro/2015 ASSUNTOS: - Prática de acto com pagamento de multa - Contestação extemporânea; multa SUMÁ RIO : Se o Réu apresentar
Região Administrativa Especial de Macau Revisão do Código de Processo Penal Documento de consulta (Período de consulta: 14 de Setembro a 24 de Outubro de 2011) Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica