Source: http://www.febract.org.br/?navega=estatuto
Timestamp: 2017-04-29 19:24:50+00:00
Document Index: 27709219

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 3', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 9', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 11', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 9', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24', 'Artigo 25', 'Artigo 26', 'Artigo 27', 'Artigo 28', 'Artigo 29', 'Artigo 30', 'Artigo 31']

Artigo 1° - A Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas (FEBRACT) fundada em outubro de 1990, é uma associação com fins não econômicos, que obedecerá ao presente Estatuto e às disposições legais que lhe forem aplicáveis. Não distribui dividendos, nem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado. Aplica inteiramente no país os seus recursos, na manutenção dos objetivos institucionais e emprega o superavit, eventualmente verificado em seus exercícios financeiros, no desenvolvimento de seu objetivo e das suas finalidades secunadárias.
Artigo 2° - A sua sede é na cidade de Campinas - SP, cujo endereço é: Zona Rural - Campinas - S.P. - Fazenda Vila Brandina, s/n, Bairro Vila Brandina, CEP 13094-970, Caixa Postal 5694, e sua duração é ilimitada.
Artigo 3° - A FEBRACT tem como Objetivo Principal a Oferta de Educação Profissional modalidade da Educação, de acordo com as metas e diretrizes do Plano Nacional de Educação e padrões mínimos de qualidade estabelecidos pelo MEC, relacionada com a sua área de atuação: Dependência Química e trabalho realizado através do Modelo de Comunidade Terapêutica, tendo como finalidades secundárias: a) Realizar atividades de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial; b) Realizar atividades que oferecem cursos de educação profissional continuada e especializada, duração variável, destinados a qualificar e requalificar trabalhadores, independentemente da escolaridade prévia, não estando sujeitos necessariamente a regulamentação curricular, c) Realizar outras atividades de ensino tais como: palestras em escolas, eventos, seminários, entidades e empresas nos temas referentes à sua área de atuação, d) Congregar as Comunidades Terapêuticas e grupos com a mesma área de atuação, que tenham como objetivos a prevenção, a recuperação, a reinserção e reintegração social, apoio às famílias dos dependentes químicos, observado o respeito à dignidade inerente à pessoa humana, e) Colaborar com as entidades federadas na consolidação e expansão de seus programas, prestando-lhes assistência e favorecendo o intercâmbio de experiências, f) Representá-las junto aos Poderes Públicos ou Órgãos não Governamentais, nacionais ou estrangeiros, em assuntos de interesse comum, g) Promover ou estimular a realização de congressos, simpósios, encontros ou reuniões, h) Incentivar, promover e apoiar pesquisas científicas que visem o conhecimento e a divulgação de resultados ligados às suas finalidades, i) Coletar, organizar e divulgar dados referentes às pesquisas sobre dependência química, j) Colaborar com órgãos oficiais ou particulares em programas de prevenção, recuperação, reinserção e reintegração social, relacionados com a dependência química.
Do patrimônio e dos recursos.
Artigo 4° - O patrimônio da FEBRACT é constituído por todos os bens que lhe forem doados ou que vier a adquirir.
Artigo 5º - Os recursos para o cumprimento dos objetivos da FEBRACT da promoção da receita de cursos, seminários, produção de material educacional da sua área de atuação, anuidades e filiações de Comunidades Terapêuticas ou serviços afins que tratam a dependência química, das promoções e campanhas de fundos, das dotações e doações, dos convênios com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras e do rendimento de seu patrimônio.
Artigo 6° - Poderão filiar-se à FEBRACT as entidades de natureza privada que tenham personalidade jurídica e fins que correspondam aos da área de atuação de acordo com a alínea d) do Artigo 3º deste Estatuto e que sejam apresentadas por uma entidade filiada.
Artigo 7° - São considerados membros fundadores todas as Comunidades Terapêuticas e grupos afins que assinaram a ata de fundação e a ata de aprovação do presente Estatuto.
Artigo 8° - Os novos pedidos de filiação serão analisados e aprovados pela Diretoria Executiva. Em caso de não aprovação caberá recurso ao Conselho Deliberativo, a quem competirá a decisão final.
CAPÍTULO IV Da Desfiliação.
Artigo 9° - Uma entidade poderá ser desfiliada: a) Por extinção. b) A pedido próprio. c) Por não participação, durante 1 (um) ano e sem motivo justificado, nas atividades programadas pela Federação. d) Não pagamento da anuidade devida à FEBRACT, dentro do prazo fixado pela Diretoria. e) Pela prática de atos incompatíveis com os objetivos da Federação, após julgamento pelo Conselho Deliberativo, no qual será assegurado amplo direito de defesa. f) Pela perda da capacidade jurídica.
Parágrafo Único - Em caso de desfiliação pelas razões apresentadas na alínea e, caberá recurso à Assembléia Geral.
CAPITULO V Dos órgãos da administração.
Artigo 10° - São órgãos da administração da FEBRACT: a) A Assembleia Geral. b) O Conselho Deliberativo. c) A Diretoria. d) O Conselho Fiscal.
Artigo 11° - A Assembleia Geral, composta por todas as entidades filiadas, representadas por seus Presidentes ou por outro Diretor devidamente credenciado, compete: a) Eleger e empossar o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal, e a Diretoria Executiva. b) Apreciar o Relatório Anual da Diretoria e julgar as suas contas. c) Apreciar as alterações estatutárias propostas pelo Conselho Deliberativo, pela Diretoria Executiva ou por 1/5 (um quinto) das entidades filiadas. d) Decidir sobre a dissolução da Federação e deliberar sobre o destino a ser dado ao seu patrimônio. e) Apreciar matéria de natureza relevante que lhe seja encaminhada pelo Conselho Deliberativo, pela Diretoria Executiva ou por 1/5 (um quinto) das entidades filiadas. f) Julgar os pedidos de recurso contra desfiliações concedidas com base na alínea e do Artigo 9°. g) Destituir seus Diretores.
Artigo 12° - A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será sempre convocada pelo Presidente do Conselho Deliberativo, através de correspondência escrita e remetida pelo menos com 15 dias de antecedência, com indicação precisa de dia, hora, local e matéria a ser tratada. No dia da remessa da correspondência as informações serão também transmitidas telefonicamente. §1º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente a cada ano, no mês de janeiro. § 2° - As reuniões extraordinárias serão convocadas por iniciativa do Conselho Deliberativo ou a pedido da Diretoria Executiva ou de 1/5 (um quinto) das entidades filiadas.
Artigo 13° - A Assembleia Geral será presidida por um dos representantes das entidades filiadas, eleito na ocasião, que convidará um dos presentes para secretariá-la. §1° - Nos casos das alíneas c, d, e g.do Artigo 11 é necessário o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, não podendo a Assembleia deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. § 2° - As decisões da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria dos membros presentes. Excetua-se a decisão relativa à’ extinção da Federação, para a qual será exigido o quorum de 2/3 (dois terços) das entidades filiadas.
Artigo 14° - O conselho Deliberativo é composto por 11 (onze) representantes das entidades filiadas, com um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos.
Artigo 15° - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente no mês de janeiro de cada ano e, extraordinariamente, sempre que necessário. Parágrafo Único: As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, por iniciativa própria, por resolução de 1l5 (um quinto) de seus membros ou por solicitação da Diretoria Executiva, através de correspondência escrita pelo menos com 15 dias de antecedência, com indicação precisa do dia, hora, local e matéria a ser tratada. No dia da remessa da correspondência as informações serão também transmitidas telefonicamente.
Artigo 16° - Compete ao Conselho Deliberativo: a) Eleger, na primeira reunião, sua Mesa Diretora composta de Presidente e 1º e 2° Secretários, b) Aprovar o plano de atividades e o orçamento relativos ao próximo ano, elaborados pela Diretoria Executiva, c) Aprovar o Regimento Interno, d) Responder às consultas da Diretoria e) Decidir, em seu grau de recurso, sobre a filiação de novas entidades, f) Na forma da letra d_do Artigo 9°, desfiliar entidade que praticar ato incompatível com os objetivos da Federação, após julgamento no qual lhe será assegurado amplo direito de defesa, g) Deliberar sobre casos omissos neste Estatuto.
Artigo 17° - O Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membro efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos na Assembleia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos.
Artigo 18° - Compete ao Conselho Fiscal: a) Eleger seu Presidente, logo após sua posse, b) Aprovar balanços anuais da Diretoria Executiva, c) Dar parecer sobre a prestação de contas da Diretoria Executiva, que irá ser julgada pela Assembleia Geral.
Artigo 19° - A Diretoria Executiva será eleita pela Assembléia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, podendo seus membros serem reeleitos.
Artigo 20° - São os seguintes os cargos da Diretoria Executiva: Presidente, 1° Vice-Presidente, 2° Vice-Presidente, 1° Secretário, 2° Secretário, 1° Tesoureiro, 2° Tesoureiro.
Artigo 21° - Compete ao Presidente da Diretoria: a) Representar a FEBRACT em todos os atos judiciais e extra-judiciais, ativa e passivamente, podendo transigir, b) Convocar reuniões da Diretoria e presidi-las. c) Encaminhar ao Conselho Deliberativo, no último mês de cada ano, o plano de atividades e o orçamento relativo ao ano seguinte. d) Dar cumprimento às disposições estatuárias. e) Designar funções para os Vice-Presidentes, além de substitui-lo em seus impedimentos. f) Apresentar à Assembleia Geral, anualmente, o relatório das atividades desenvolvidas e a prestação de contas. g) Envidar esforços para que os objetivos da Federação sejam atingidos da melhor maneira possível.
Artigo 22° - As funções dos demais Diretores serão fixados em Regimento Interno.
Artigo 23° - A Diretoria Executiva reunir-se-á, no mínimo, uma vez a cada 3 (três) meses, por convocação do Presidente, sendo necessária a presença mínima de 4 (quatro) membros, deliberando pelo voto da maioria presente, tendo o Presidente o voto de qualidade.
Artigo 24° - As regiões geográficas da Federação que possuírem, no mínimo, 10 Comunidades Terapêuticas filiadas poderão requerer a instalação de uma Delegacia Regional da FEBRACT. § 1º - O requerimento deverá ser assinado por, no mínimo, 10 Comunidades filiadas. § 2° - A Delegacia Regional procurará em seu território, e em harmonia com a FEBRACT, todos os objetivos da Federação.
Artigo 25° - O Delegado Regional será eleito pelas comunidades filiadas pertencentes à sua região e referendado pela Diretoria da FEBRACT. Parágrafo Único: O Delegado poderá designar assessores para auxiliá-lo no desempenho de sua missão.
Artigo 26° - O ano fiscal da Federação começará a 1° de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 27° - Os membros dos órgãos da Administração, eleitos no mês de março dos anos ímpares, tomarão posse logo após as eleições. Parágrafo Único: Excetuam-se os membros dos primeiros Órgãos da Administração, cujos mandatos terminarão em janeiro de 1993.
Artigo 28° - Os Conselheiros e os Diretores eleitos não podem ser remunerados pelo exercício de suas funções e, tanto eles como as entidades filiadas não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações da FEBRACT, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a qualquer dirigente, sob qualquer forma ou pretexto.
Artigo 29° - Em todas as atividades a FEBRACT não discriminará entidades ou pessoas por motivo de raça, religião ou de credo político.
Artigo 30° - Em caso de dissolução da FEBRACT os bens disponíveis serão distribuídos entre as entidades a ela filiadas e registradas no Conselho Nacional de Serviço Social, de acordo com os critérios estabelecidos pela Assembleia Geral.
Artigo 31° - Será admitido o voto através de procuração legal. A procuração deverá ser atribuída a pessoa pertencente à uma Comunidade Terapêutica filiada a FEBRACT. Declaro para os devidos fins de direito, que o presente Estatuto é cópia fiel do texto aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas realizada, dia 08 de janeiro de 2011. Haroldo Joseph Rahm - Presidente da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas.
Presidente da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas