Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2798&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-09 18:17:42+00:00
Document Index: 15811859

Matched Legal Cases: ['Artigo 5', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 10', 'Artigo 11', 'Artigo 12', 'Artigo 13', 'Artigo 14', 'Artigo 15', 'Artigo 16', 'Artigo 17', 'Artigo 18', 'Artigo 19', 'Artigo 20', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 23', 'Artigo 24']

::: Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto
LEI DE BASES DA POLÍTICA FLORESTAL(versão actualizada)
- DL n.º 254/2009, de 24/09
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 254/2009, de 24/09)
- 1ª versão (Lei n.º 33/96, de 17/08)
Objectivos da política florestal Artigo 5.º
Ordenamento e gestão florestal - Planos regionais de ordenamento florestal Artigo 6.º
Ordenamento das matas e planos de gestão florestal Artigo 7.º
Explorações não sujeitas a PGF Artigo 8.º
Reestruturação fundiária e das explorações Artigo 9.º
Fomento florestal Artigo 10.º
Conservação e protecção Artigo 11.º
Gestão dos recursos silvestres Artigo 12.º
Administração florestal - Autoridade florestal nacional Artigo 13.º
Comissão interministerial para os assuntos da floresta Artigo 14.º
Conselho Consultivo Florestal Artigo 15.º
Composição e funcionamento do Conselho Consultivo Florestal Artigo 16.º
Investigação florestal Artigo 17.º
Organizações dos produtores florestais Artigo 18.º
Fundo financeiro Artigo 19.º
Incentivos fiscais Artigo 20.º
Seguros Artigo 21.º
Acções com carácter prioritário Artigo 22.º
Convenções e acordos internacionais Artigo 23.º
Legislação complementar Artigo 24.º
-1ª versão: Lei n.º 33/96, de 17/08