Source: https://es.scribd.com/document/74483463/Anotacoes-Processo-Penal
Timestamp: 2019-08-21 01:55:43+00:00
Document Index: 129320698

Matched Legal Cases: ['artigo 594', 'artigo 595', 'artigo 411', 'artigo 416', 'Artigo 61', 'artigo 593', 'artigo 584', 'artigo 593', 'artigo 593', 'artigo 581', 'Artigo 598']

Anotacoes Processo Penal | Presunción de inocencia | Fianza
Título original: Anotacoes Processo Penal
Cargado por Marcelo Peres
guardarGuardar Anotacoes Processo Penal para más tarde
Presunção Inocencia Maristela Imprtnte
AULA DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2010.
Os recursos tm um estudo que se faz sobre as especificidades dos recursos, uma teoria geral que aplicvel a todos os recursos. Aqui tem um enunciado que se atribui como conceito de recurso: o meio pelo qual se obtm reexame, impugnao, reforma, invalidao, esclarecimento ou interpretao de uma deciso. um dos meios de impugnar, pedir que uma sentena seja modificada, esclarecida, a desconstituio, ou seja, a sua anulao. Pede-se o reexame para o esclarecimento, no processo penal tem tambm cassao da sentena. A deciso cassada para que d a oportunidade a outra deciso.
Os fundamentos justificando a existncia dos recursos so:
- conciliao entre os princpios da Justia e Certeza Jurdica (estabilidade das decises); Num primeiro momento nos referimos objeto dar a segurana jurdica. processos. Existe o sistema recursal pois permite que se discute o litgio coisa julgada, que aquela que tem por Busca o encerramento do litgio, dos que enfraquece esta segurana jurdica, ainda.
Recurso: asseguramento de justia mais acertada, mais justa. Coisa julgada: encerramento do processo, segurana jurdica. Tenta-se colocar um limite, ento, o sistema coloca uma limitao no sistema recursal. rgo colegiado, juzes mais experientes. Crtica: distanciamento dos Tribunais, dos juzes com as partes, com o caso, isso faz com que os acrdos sejam mais errados.
- Razes histricas; Historicamente reconsiderao. as decises eram submetidas a recurso, pedidos de
Essas razes se traduzem nas constituies dos povos.
- Necessidade psicolgica; Necessidade que o homem tem de ouvir outro diagnstico, viso, de decises que lhes so desfavorveis.
- Falibilidade humana. Condio humana do julgador. comum que ocorra os erros. A existncia do recurso, a previso dos recursos faz com que o juiz seja mais cauteloso, pois ele sabe que a sua deciso poder ser submetida a outro exame. A questo humana pode ser enxergada pelo lado do recorrente (necessidade de buscar outra deciso mais atraente para ele) e do prolator da deciso (agir com maior zelo, para que sua deciso no seja depreciada). Sempre h uma vertente crtica.
CARACTERSTICAS DOS RECURSOS, QUE SE DISTINGUEM DAS AOES DE IMPUGNAOES.
O recurso interposto antes do transito em julgado, no que diz respeito s aes de impugnaes podem ser utilizadas aps o transito em julgado, tendo uma como pressuposto a existncia de coisa julgada. A existncia do recurso j posterga o transito em julgado, que ser adiado para mais adiante. A natureza jurdica: alguns dizem que o recurso uma nova ao, pois as partes s vezes invertem, ru vira apelante (autor do recurso). O recurso no instaura uma nova relao processual, por isso no uma nova ao. O que recorre, recorre na condio de ru. Qualidade dos recursos (princpios): Voluntariedade. O recurso sempre voluntrio. Vai propiciar um debate sobre uma espcie de recurso, que o recurso de ofcio. Recurso de ofcio contradiz ao recurso. Recurso de Ofcio: expresso inadequada, pois parece que o juiz prolatou a sentena, e ao mesmo tempo quer que sua deciso seja alterada. Reexame necessrio: condio de eficcia. Art. 574: se refere a duas modalidades de deciso que reclamam o reexame necessrio. Absolvio sumria e a concesso de HC. Art. 746 Reabilitao criminal. Deciso submetida ai reexame necessrio, recurso de ofcio. Todas estas decises, dizem respeito liberdade: absolvio sumria, reabilitao criminal e HC. Dizem respeito a cessao da interveno do Estado.
Os recursos, tal como a Ao Penal, exige o preenchimento de algumas condies.
PRESSUPOSTOS PARA O RECURSO
H determinada doutrina que diz que pressuposto do recurso a sentena.
So de duas ordens: objetivos ou subjetivos. Objetivos: vo se referir ao objeto. Subjetivos: vo se referir aos sujeitos.
- Cabimento: previso legal e adequao. Possibilidade jurdica, a previso legal para aquela hiptese. Princpio da fungibilidade adequao. Ento, a questo da adequao no to rigorosa assim. Condio da ao: possibilidade jurdica deste recurso.
- Tempestividade. Prazo, que s vezes pode ser que no seja fatal, por conta de outra garantia que ele tenha.
- Regularidade procedimental art. 578. Deve ser interposta por petio, ou por termo nos autos. Reduz-se a termo a vontade manifestada por uma das partes de se recorrer.
- Inexistncia de fato impeditivo (renncia) ou extintivo (desistncia). Renncia ao direito de recorrer renncia tcita, deixa passar o tempo de recurso. Renncia expressa: o advogado j declara que renuncia ao direito de recorrer. Para o promotor esta renncia no vai ocorrer, pois a renncia algo indisponvel para ele. Desistncia do recurso: s pode ser admitida pelo acusado, pela defesa. O MP no tem esta possibilidade de desistir do recurso.
Art. 576 diz que o promotor no pode desistir do recurso. Indesistibilidade da Ao Penal, do Recurso. O querelante pode desistir, pois para ele a ao disponvel. Impedimento: Art. 594: o apelado no podiam recorrer sem se submeter a priso. Sem que fosse preso no podia recorrer. Este dispositivo foi revogado expressamente com a Lei de 2008. **Art. 387: a sentena condenatria prolatada, depois de dizer quanto tempo de priso, este juiz vai decidir se vai decretar ou no a priso preventiva. Art. 387 est escrito: independentemente do recurso. O recurso no fica condicionado priso cautelar. Logo, o artigo 594 tinha que ser revogado mesmo. O legislador se esqueceu do artigo 595, que uma decorrncia lgica do art. 594. A fuga considerada desero do recurso. considerado deserto o seu recurso com a fuga. No faz sentido este dispositivo, pois se encaminhou para o seguinte: A priso no surge como conseqncia automtica com a condenao. Princpio constitucional que diz que considerado inocente at o transito em julgado. Princpio da presuno da inocncia. Contraria outro princpio constitucional tambm: todo acusado tem direito ao contraditrio e a ampla defesa, e aos recursos cabveis. Ele no est de acordo nem com a coerncia interna com o CPP. No corresponde a CF, e hoje, desde 2008, no guarda coerncia nem mesmo internamente (CPP). Pode haver priso antes do transito em julgado? Sim, quando for de natureza cautelar.
Sucumbncia, o interesse de agir e a legitimidade. 1. Interesse jurdico (CPP, art. 577, pargrafo nico), sucumbncia. 1.1. nica: o gravame de apenas uma das partes. 1.2. Mltipla: quando atinge vrios interesses. 1.3. Parcela: atinge interesses idnticos (dois rus) 1.4. Recproca: interesses opostos (MP e ru) 2. Legitimidade: querelante, sucessores e o MP. querelado, acusado, defensor, o ofendido ou
Condies da Ao = condies do recurso. Legitimidade ampla a possibilidade recursal, os sujeitos que podem recorrer so todos os presentes no processo.
MP: o promotor tem legitimidade para recorrer em relao a prpria sucumbncia. Pode recorrer em relao ao acusado tambm. No s na pena insuficiente, o promotor pode recorrer quando no foi justa a deciso na sua percepo. O MP no tem legitimidade para recorrer nas Aes Penais Privadas. O acusado e seu defensor tm legitimidade para recorrer. Pode ocorrer que o acusado renuncie expressamente, e o advogado recorra. Como resolver isso? O conflito de posicionamento. Qual que prevalece? A vontade do ru ou do acusado? O acusado pode despedir o advogado, retirar a procurao. Tem outra posio que a doutrina defende, que a de que tem que prevalecer o interesse de quem quer recorrer, pois existe o princpio da reformatio in pejus.
AULA DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2010.
AULA DO DIA 4 DE OUTUBRO DE 2010
Matria da lousa:
- Conceito; - Hipteses art. 581; I- rejeio da denncia II- declarao incompetncia III- Excees, exceto suspeio IV- pronncia V e VI concede ou nega fiana, absolvio do ru com fulcro no artigo 411 VII e VIII quebra de fiana ou perdido o seu valor; extino de punibilidade IX X- concede ou nega habeas corpus XI- concede ou nega sursis
XIII- anulao de instruo criminal XIV- incluso ou excluso de jurado XV- denegao de apelao ou desero XVI- suspenso questo prejudicial XII XVII XVIII - XIX XX a XXIII agravo em execuo XXIV sem aplicao, nos e admite mais converso de multa em pena restritiva de liberdade.
Lei 7.210/84 LEP Art. 197 agravo
Prazo = 5 D ou 20 D (art. 586)
Art. 584, pargrafo 1
15 D revogado Impronncia Extino da Punibilidade
Processamento - petio; - Formao de instrumento (juntada de documentos); - razes da recorrente; - contra-razes;
Juzo de Retratao, de manuteno (deferido): Negativo; - TJ (manuteno da deciso) Positivo. Ex. Pronncia; Recurso; Despronncia.
Anotaes da Aula
Recurso no sentido estrito: Equivalente ao Agravo no Processo Civil. Art. 581. Muitos modificaes. dos seus incisos no tm mais aplicao, por conta de
Inciso I: trata de uma mo nica. Uma deciso nica. HC: ao autnoma de impugnao funciona como recurso. Rejeio da Denncia recurso estrito. Inciso II: declarao de incompetncia. O juiz se declara incompetente. Manifestao: pelo juiz, por sua iniciativa, ou, uma das partes suscita a exceo processual. Inciso III: excees, incompetncia. exceto suspeio. Est includa a exceo de
Inciso IV: deciso de pronncia e de impronncia (agora Apelvel, art. 416) Classificao destas decises: interlocutrias, no terminativa (deciso de pronncia). Interlocutria, mista definitiva (impronncia). Inciso VI: deciso de absolvio sumria. Est revogado, pois a absolvio sumria est no artigo 416. Inciso VIII: o legislador no se lembrou de tirar. Deciso que decreta a extino da punibilidade. Art. 397 o juiz absolvir sumariamente o ru quando: IV: estiver extinta a punibilidade. - uma causa de absolvio sumria. Cabendo assim, Apelao, e no recurso em sentido estrito. Artigo 61 se refere extino de punibilidade. Inciso V e VII: a rigor, melhor seria que o inciso V fosse refeito, e parte dele fosse para o inciso VII. A deciso que nega, arbitra, cessa, ou julga inidnea a fiana. Aes distintas e contrrias. Conceder ou arbitrar. VII- julga quebrada ou perdida a fiana. A perda, a cassao da fiana caberia aqui. Quebra, perda da fiana, so hipteses que repercutiriam na priso. Cabe a priso preventiva? Ento fica preso. Cabe liberdade provisria, solta, independentemente de pagamento de fiana. Habeas Corpus. Quem usa o habeas corpus a defesa, o MP no mexe com HC. Inciso V: todos do interesse do MP. No prende; revoga priso preventiva; concede a liberdade provisria. Recurso invocado pelo MP, para conseguir a priso do acusado. Inciso IX: trata da extino da punibilidade, indeferimento da extino da punibilidade.
Inciso X: exemplo clssico de deciso definitiva agravvel. O que o HC? uma ao penal, que no condenatria. Tem uma deciso que vai analisar o mrito, concede ou nega o HC. Deciso definitiva de mrito, se encaixaria no inciso II, do artigo 593, do CPP. Art. 574: recurso de ofcio. Inciso XIII: deciso que anula o processo inteira ou parcialmente. Art. 593, parg. 4: unirrecorribilidade. Inciso XIV: deciso do juiz que inclui ou exclui da lista de jurados, que publicado anualmente, que propicia a impugnao, do que foi excludo, ou por qualquer outro cidado. Inciso XV: Denegar a Apelao, ou quando ela julgada deserta. Juzo de Admissibilidade dos recursos. O prprio juiz da causa que faz este juzo, ento, ele estar denegando o recurso de Apelao. Desero: foi mencionada no estudo da sentena penal condenatria. Art. 387, pargrafo nico: estipula uma condio para o ru ser preso. Art. 393 foi revogado. Art. 594 foi revogado tambm. Art. 595, no foi revogado. Se o juiz declarar deserta a apelao, vai ser impugnada por este recurso. (fuga do ru) Qual o princpio utilizado para a revogao destes dispositivos? Princpio da Presuno da Inocncia, outrossim, do Direito do Recurso (Duplo Grau de Jurisdio). Inciso XVI: Suspenso do Processo Prejudicialidade obrigatria, ou facultativa. Art. 92 suspenso obrigatria. Art. 93 suspenso facultativa. Inciso XVII: Incidente de Falsidade documental, insanidade mental. questo da prejudicialidade.
Incisos: XI, XII, XVII, XIX a XXIII tratam de sursis, livramento, medida de segurana, so temas da Lei de Execuo Penal. Desde 1984, toda a matria de execuo penal tratada pela LEP. Recurso de Agravo. Lei 7.210/84, LEP Inciso XXIV: impugnao de deciso que converte a multa em priso, desde 1996, no mais possvel a aplicao desta converso. A pena de multa executvel no mbito da execuo.
Prazo de interposio de 5 dias.
Incluso e excluso de jurados: prazo de 20 dias, povo que pode interpor. Havia o prazo de 15 dias, por conta da regra do artigo 584, pargrafo 1 (no so decises agravveis, e sim apelveis, por isso no existe mais este prazo de 15 dias): Impronncia, e declarao da extino da punibilidade assistente de acusao. Art. 598. Prazo de 15 dias. No existem mais, pois so apelveis, e no mais agravveis). Processamento: - Petio; - Formulao de instrumento (juntada de documentos),(cpias que o escrivo vai providenciar por requisio do agravante); - Razes da recorrente; Vista ao recorrente para demonstrar os seus argumentos. - Contra-razes; estabelecimento do contraditrio.
Efeito suspensivo e devolutivo, e em alguns casos regressivo. Juzo de Admissibilidade na 1 Instncia e na 2 Instncia.
Juzo de Retratao: Negativo: no mudo minha deciso. Mantm pelos seus prprios fundamentos. Vai para o TJ. Positivo: Acolhimento. recorrente. Modifica, reforma a deciso. Ele deu razo ao
AULA DO DIA 6 DE OUTUBRO DE 2010
Espcies: 1. Quanto ao titular Principal: MP o titular; Subsidiria ou supletiva: titular o ofendido. 2. Quanto ao alcance Plena: toda a matria devolvida ao Tribunal;
Parcial, limitada ou restrita: princpio tantum devolutim quantum apellatum art. 599. Anotaes: O recurso de apelao est previsto no artigo 593, do CPP. Quando o promotor no interpe Legitimao subsidiria. recurso, surge a legitimao do ofendido.
Apelao pode impugnar parte da sentena, ou de toda a sentena. Recurso por excelncia, ordinria, matria em geral. Hipteses de cabimento esto no artigo 593.
Cabimento da Apelao: 1. Art. 593, do CPP: I- sentenas proferidas pelo juiz singular; II- decises definitivas ou com fora de definitivas no previstas; (no so interlocutrias, nem definitivas de mrito, seria algum procedimento incidente, bem raro) III- Decises do tribunal do Jri (decises proferidas no mbito do Jri) 2. Art. 416, do CPP a) Impronncia b) Absolvio sumria
A absolvio sumria, at 2008 est no rol do artigo 581, era o recurso no sentido estrito. Utilizou-se da reforma para corrigir isto, acrescentando no art. 416 a opo da absolvio sumria. Deciso de impronncia se tornou apelvel tambm. No tem caractersticas das decises definitivas. Deciso de impronncia, elas so encontradas nas decises interlocutrias ou definitivas? Pode ter as duas respostas: Interlocutria, pois no tem efeito definitivo, no transitada em julgada, no imutvel, pois se tiver novas provas pode ter outro processo. Definitiva, pois, as decises apelveis so definitivas, ento, a impronncia deciso definitiva.
Em relao a absolvio sumria no havia dvida quanto ao fato de estar no local errado (art. 581), mas em relao a impronncia h dvida.
Decises do jri art. 593, III a) ocorrer nulidade posterior pronncia (se der provimento, o tribunal anula a deciso). b) a sentena do juiz presidente contrria lei ou deciso dos jurados (o tribunal retifica a deciso cf. 593, pargrafo 1). c) houver erro ou injustia no tocante aplicao da pena (o tribunal retifica a pena, 593, pargrafo 2). d) a deciso dos jurados manifestadamente contrria prova dos autos: o tribunal cassa a deciso para que se feito novo julgamento pelo jri (juzo de cassao ou apelao sui generis, art. 593, pargrafo 1). Princpio duplo grau de jurisdio e soberania dos veredictos Anotaes: Questo de direito, o tribunal togado vai indicar o caminho melhor. Se o problema for relativa a pena, corrigido pelo Tribunal togado, matria de direito. Quando se trata de matria de fato, fica mais complicada, princpio do Tribunal do Jri, princpio da soberania dos veredictos, ento, no poderia haver recurso, mas como se trata de deciso, podendo ter erro, podendo os jurados serem influenciados pela retrica, pela oratria, o Tribunal analisa e cassa a deciso dos jurados, no nulidade. Trata de anulao de julgamento. O promotor, ou defensor, acredita que foi uma deciso arbitrria, o Tribunal togado cancela o julgamento, determina a realizao de outro jri. Outro conselho de sentena que vai julgar. S pode haver um recurso pela mesma causa. A soberania dos veredictos fica protegida, pois vai ser outro jri que vai substituir a deciso.
Efeitos do recurso 1. Suspensivo, em regra: art. 597 (parte final revogada) Exceo: quando a sentena for absolutria (art. 596) 2. Devolutivo, mas no de forma plena em virtude de ser vedada a reformatio in pejus, ainda que indireta (art. 617)
Anotaes Deciso condenatria, a apelao da defesa prorroga a eficcia Apelao tem efeito suspensivo, suspende os efeitos condenatrios. da pena.
Quando for absolutria, de executvel to logo.
Efeito devolutivo encontra limitao, pois o tribunal no pode analisar tudo se no for pleiteado.
Processamento Prazos Interposio: 5 dias (art. 593) ou 15 dias (art. 598); Arrazoar: 8 dias (art. 600) O apelante pode arrazoar perante o Tribunal, cf. art. 600, pargrafo 4 - o MP no. Forma: o recurso interposto mediante principais, ficando traslado em cartrio; termo ou petio e sobe os autos
Rejeio do recurso: arts. 581, inc. XV e 639.
Recebimento No recebimento RES Recebimento - carta testemunhvel
- No recebimento
Apelao Subsidiria: ofendido ou algum que represente o ofendido. Artigo 598: Nos crimes de competncia do Tribunal do Jri, ou do juiz singular, se da sentena no for interposta apelao pelo Ministrio Pblico no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que no se tenha habilitado como assistente, poder interpor apelao, que no ter, porm, efeito suspensivo. Assistente de acusao: papel de apoio, de auxlio. O assistente pode entrar no processo, na fase do conhecimento, no pode entrar no IP, nem na Execuo criminal. O promotor no recorre. O prazo do MP passa. Se no habilitado, ele poder se habilitar, no prazo de 15 dias. tiver assistente
Se h assistente habilitado, no necessrio este prazo de 15 dias. A lei no distinguiu. O prazo da apelao subsidiria de 15 dias, contados do 6 dia, pois o MP no recorreu. Art. 600: Pargrafo 3: prazos comuns.
Pargrafo 4: se quiser apresentar as razes no Tribunal. O advogado tem capacidade postulatria em qualquer juzo, o promotor no, tem a sua atribuio vinculada a algumas promotorias, ento, ele no pode oficiar perante o tribunal, devendo fazer na comarca em que atua. Se a defesa quiser arrazoar no Tribunal, como faz para o MP contrarrazoar? Qual a sada? Nomear procurador l, promotor de 2 Instncia? No, pois fere o princpio do promotor natural, que o da causa.
CARTA TESTEMUNHVEL Arts. 639 e SS.
Conceito Recurso visando provocar reexame de deciso que denegar ou impedir o seguimento de outros recursos criminais. Cabimento Inciso I quando denegado recurso ou Inciso II obstado seguimento a recurso j recebido para o recurso sentido estrito. Para o recurso extraordinrio, a Lei 8.038/90 prev agravo de instrumento.
Carta testemunhvel, pois outrora, havia testemunhas que comprovavam que o juiz no quis aceitar o recurso. Tende a desaparecer este recurso. No Projeto de reforma do CPP no prev mais este recurso. Recurso contra deciso de no admissibilidade do recurso. Quando o recurso foi recebido e o seu prosseguimento foi obstado? Pois se recebeu, subtende-se que vai ter prosseguimento.
Natureza Jurdica recurso subsidirio, cabvel quando no previsto outro recurso. Procedimento Requerimento ao escrivo, com indicao de peas (art. 640) Escrivo d recibo, no prazo de 5 dias (art. 641)
Se no cumprir, o testemunhante vai diretamente ao Tribunal (art. 642) Depois segue o rito do recurso denegado (arts. 643 e 645) Prazo: 48hs art. 640. Conta-se da intimao do despacho (art. 748, pargrafo 5 ou da data em que for constatado o no seguimento)
Recursos oportunizam juzo de admissibilidade na 1 e na 2 instncia. Segue o rito do recurso represado.
Decises possveis no Tribunal (art. 644): juzo de admissibilidade e juzo de mrito s na 1 Instncia. No conhecimento da carta, por no cabvel, ou no tempestiva, etc. Conhecimento, determinando-se a subida do recurso denegado. Conhecimento da carta e do prprio recurso, se houver elementos.
Competncia Conforme leis de organizaes judicirias (art. 609) Espcies de procedimentos: Sumrio (art. 610) Ordinrio (art. 613) Processamento Distribuio ao relator (por sorteio) Vista ao procurador Volta ao relator: relatrio circunstanciado, inclusive sobre a admissibilidade Designao de julgamento e intimaes das partes Audincia: leitura do relatrio, debates (adv. E procurador) e deciso por maioria.
- O procurador de Justia vai ter oportunidade de se manifestar, causando uma duplicidade de manifestao. - Momento inverso. da manifestao do procurador: depois das partes, causando uma
s vezes o procurador estranhamento entre eles.
AULA DO DIA 7 DE OUTUBRO DE 2010
EMBARGOS DE DECLARAO E EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Cabimento: quando a deciso do colegiado, na apelao ou no recurso no sentido estrito, no for unnime (art. 609, pargrafo nico). Natureza: recurso exclusivo da defesa, para evitar deciso injusta, tendo em vista a existncia de voto divergente. Legitimidade: acusado ou defensor (e o MP em favor do ru). Procedimento: prazo de 10 dias (art. 609): composio de cinco julgadores; mesmo procedimento da apelao (art. 609, pargrafo nico).
AES DE IMPUGNAO - REVISO CRIMINAL - HABEAS CORPUS - MANDADO DE SEGURANA
REVISO CRIMINAL Histrico: Origem Dec. 848, de 1890, a partir de 1946, previsto em todas as Constituies. Fundamento: a segurana jurdica, representada pela coisa julgada, no pode prevalecer em caso de erro judicirio. Base Constitucional: indenizao por erro judicirio (art. 5. LXXV). Razo: O justo substancial prevalece ao justo formal; o sistema recursal se revela insuficiente para restabelecer a justia (segurana x justia). Conceito: trata-se de providncia visando ao reexame de um processo com deciso transitada em julgado.
Natureza jurdica: Tem a natureza de uma ao penal de natureza constitutiva ou ao de impugnao. Finalidade: desconstituir ou substituir sentena condenatria ou absolutria imprpria. Espcies: quanto extenso, pode ser ampla (sistema germnico) e restrita (sistema francs).
Medida, providncia, acaba fugindo de uma definio mais especfica. Quando voc quer definir, vai depender da identificao da natureza jurdica deste recurso: ao? recurso? Srgio Medici considera que a Reviso no nem recurso (pois o transito em julgado impede que se interponha recurso), nem Ao (pois o acusado no age propriamente, ele reage a um processo, a sua situao de ru permanece, no muda seu status no processo), ento, trata-se de uma Reviso na mesma perspectiva, ru continua ru. Ao Autnoma, de natureza constitutiva, pretende criar uma situao nova. Ao Rescisria, Ao Autnoma de deciso transitada em julgada. Uma deciso que desfavorece o ru. Absolvio imprpria (foi absolutria, mas impe alguma restrio); perdo judicial; transao penal, no mbito do JECRIM. 2 espcies de reviso criminal: - Origem Germnica, considerada ampla, pois admite, pro e contra a sociedade. Pode ser acionada pelo Estado e pelo acusado. - Origem Francesa, restrita, adotada pelo Brasil, s admite a reviso pr ru. No Brasil: a deciso fundada em atestado de bito de falso, para a extino da punibilidade.
A Reviso Criminal Ao.
CONDIES DA AO Possibilidade jurdica art. 621 Existncia de sentena condenatria irrecorrvel ou absolutria imprpria ou a que concede perdo judicial Configurao de erro no julgamento impugnado; Pedido apenas em favor do condenado. Legitimidade: Ativa (art. 623): ru, procurador ou sucessores daquele; para alguns, tb. o MP
Passiva: o Estado (MP).
O ru pode fazer isso capacidade postulatria.
Ao imprescritvel, o condenado j pode ter cumprido pena, ter morrido.
AULA DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2010.
Reviso criminal uma ao de impugnao, que tem como requisito o trnsito em julgado. S cabvel em favor do ru. Pro ru, pois visa rescindir a sentena condenatria. Tem como fundamento o erro judicirio. A constatao que o sistema recursal no se mostrou eficiente para coibir a injustia, erro judicirio. Legitimidade: ru, quando tiver condio. aceitvel que o MP interponha a ao tambm. reconhecida a capacidade postulatria do ru, mas necessrio um advogado para acompanhar o pedido, e at mesmo, para fazer o pedido. Rever pena: no reviso criminal. Progresso no regime, ou para haver o livramento condicional. Smula construda numa realidade distinta da atual. Era necessrio o recolhimento do ru, para que se pudesse apelar. Se para apelar precisar estar preso, para a reviso criminal tambm. Agora, no necessrio mais o recolhimento para a priso. A reviso criminal tem o objetivo de impedir que o ru cumpra a pena, podendo objetivar a indenizao por erro judicirio, ou limpar o nome (depois da morte do ru). Art. 621 sentena. relaciona os fundamentos da lei do pedido criminal. Desfazimento e at da
1. Violao a texto expresso jurisprudncia consolidada);
(quaisquer
2. Contrariedade evidncia dos autos (equivale ao art. 593, III, d); 3. Sentena fundada em depoimentos, exames ou documentos falsos (justificao cf. CPC, art. 861); 4. Novas provas: da inocncia do condenado ou causa de diminuio da pena. 5. Nulidade do processo.
No se trata de uma lei nova, uma questo de entendimento, mudana de jurisprudncia.
Item 2 tem uma situao equivalente ao procedimento do jri, art. 593, III, d, (apelao, novo jri). Situao equivalente. Medida cautelar antecipatria da prova, que no ser completa, e sim suficiente para que o pedido seja admissvel. Com base no CPC, 861, (justificao, que a colheita de testemunho, percia, tem que ser no juzo criminal da causa, tem uns que dizem, mas, no precisa. A prova vai ser entregue para aquele que vai patrocinar o pedido de Reviso Criminal).
Novas provas, ou seja, que estavam no processo, mas no foram analisadas devidamente. Os recursos na poca no permitiam uma anlise satisfatria, acesso a informao importante para o deslinde da causa, como na poca em que se pede a Reviso.
PROCESSO E JULGAMENTO Competncia: Todos os tribunais com jurisdio penal, seguindo-se os respectivos regimentos (art. 624, I e II e 628). Processamento: Petio inicial e no requerimento; Instrudo com certido do trnsito em julgado, procurao e peas necessrias para comprovao dos fatos alegados; Juzo de admissibilidade: indeferimento liminar, pelo relator; Se deferir, o relator apresenta o relatrio; Parecer do procurador-geral favorvel); Julgamento. de justia (resposta ao pedido, mas pode ser
Processo de uma medida que tem como sede originria os Tribunais. Competncia = Tribunais. Processo comea com uma PI, que teve ter os elementos iniciais necessrios. Agravvel - Deciso do relator que indeferir o pedido. Deciso que vai julgar o ru carecedor da ao. O papel do procurador-geral peculiar, ele ser o representante do ru, mas no vai ter que seguir defendendo o Estado, ele pode apoiar o pedido (indenizao, etc.) do autor (vtima do erro judicirio) da ao. Julgamento conforme o pedido.
Altera a classificao do crime; Modifica a pena, sem agravar; Absolve o ru; Anula o processo. Proibio da reformatio in pejus: a pena do condenado no poder ser agravada (art. 626 par. nico). Reviso das decises do jri: coisa julgada x soberania dos verdicos. Indenizao: se for pedido, o tribunal poder impor uma indenizao.
Deciso deve corresponder ao que foi pedido. O Tribunal pode dar mais se for favorecer o ru. Modifica inclusive as decises do jri, trazendo complicao, despeito da soberania dos veredictos (a apelao, encontrou um caminho, determinando novo julgamento). A jurisprudncia defende que deve ser feito novo julgamento, para rever as decises dos jurados. A soberania dos veredictos visa assegurar o devido processo do jri, devendo-se respeitar as decises. Ocorre que os Tribunais no respeitam. Anulao do processo. O jurado no se vincula ao que foi decidido outrora, podendo dar pena maior. Ao rescinde processo. o julgado condenatrio, desconstitui a condenao, anula o
Constitutiva no condenatria. Declaratria Absolutria, pena menor, anula. Condenatria por causa da indenizao do judicirio, que no automtica, e sim da anlise de um pedido cumulado na Reviso Criminal. Art. 630 que prev a indenizao traz um defeito de origem. No pargrafo segundo, diz que a indenizao no ser cabvel em dois casos: a) a vtima do erro judicirio que tiver ocultado a prova no ser indenizada. Problema: Ele pode ter confessado por coao. O Ru ocultou prova (exercendo um direito, pois ele no obrigado a formar prova contra ele mesmo). b) mais grave. Diz que o Estado no se responsabiliza pela Ao Penal intentado pelo privado. Somente a iniciativa que do particular, o trmite do Estado. Cabe indenizao, mesmo com a existncia desta alnea. O ajuizamento da Reviso no d efeito suspensivo da pena. Se tiver preso, quando da interposio, continuar preso.
Efeito do recurso: no tem efeito suspensivo, somente excepcionalmente. Efeito Extensivo: se a Reviso criminal for procedente, seus efeitos vo atingir o outro ru que no ingressou com a Reviso.
Sentido: tome o corpo desse detido e vem submeter ao tribunal o homem e o caso. Origem: sc. XIII Magna Carta (1215) 1679: aprovado habeas corpus act na Inglaterra 1689: declarao de direitos na Inglaterra 1787: introduzido na Constituio EEUU Em seguida, expande-se para Europa continental.
O HC talvez tenha origem mais remota que a apontada pela doutrina. Mas adequado tratar da sua origem a partir desta fase histrica (sc. XIII). Nesta poca surgiu o devido processo legal, quando constou na Carta Magna que ningum perder seus bens se no for devidamente processado no Juzo de sua terra. Pacto de So Jos da Costa Rica: consta. Quando chega em Portugal, chega ao Brasil tambm.
HC NO BRASIL A partir de 1808, com a chegada da famlia real. Cdigo Criminal de 1832: apenas o cidado. Lei 2.033, de 1871, estendeu a estrangeiros. CR 1891: dignidade constitucional e amplitude. (qualquer leso de direitos: trs correntes). RC 1926: restrito ao direito de liberdade. CR 1934: introduz Mandado de Segurana. CF 1988: art. 5., LXIII e art. 142 2. CPP, arts. 647 e ss.
Esta priso surge no Cdigo penal do imprio, que passa por uma ampla reforma em 1871, notadamente no jri, institui o jri de forma mais moderna no Brasil. A priso no cdigo criminal diz cidado, que exclui o estrangeiro. Reforma para incluir o estrangeiro, e tambm para que houvesse uma aplicao mais extensa.
Rui Barbosa defendia que deveria ser para qualquer leso, ingresso em trabalho, ou escola, questes eleitorais, isso por conta do pedido de aplicao mais extensa do HC, leso a qualquer direito. Outra corrente. Pedro Lessa: desde que o outro direito cerceamento do direito de ir e vir. Templo religioso. seja por meio do
As discusses cessaram quando a CF de 1926 restringiu o HC ao direito de liberdade. Em 1934 foi criado o MS. CF/88: protege de forma direta e indireta o direito de liberdade (leso ou iminente leso a direito, introduzindo uma limitao. A CF no exige o IMINENTE). Art. 648 do CPP.
AULA DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2010.
Natureza Jurdica e caractersticas Ao penal popular constitucional de conhecimento Tem carter mandamental Pode atuar como recurso Cabvel no processo ou fora dele Simplicidade e sumariedade.
No um recurso, pois ao contrrio dos Recursos, o HC pode ser utilizado em momento distinto do processo. Pode ser usado como recurso, mas no . Natureza penal. No uma ao penal que visa a condenao de algum, distinguindo-se das aes penais. Essa ao tem a caracterstica sumria, no h instruo probatria. prova pr-constituda. Direito adquirido mostrado de plano.
Conceito Remdio constitucional de maior amplitude, destinado proteo do direito de liberdade de locomoo contra toda espcie de ilegalidade. a garantia do direito de liberdade, como meio, instrumento e procedimento para sua exigibilidade.
O direito assegurado constitucionalmente direito de liberdade. Garantia e efetividade ao direito de liberdade: o HC.
Espcies de provimentos - Declaratrio (ex. extino da punibilidade) - Constitutivo (ex. anulao de sentena) - Condenatrio (condena autoridade coatora nas custas do processo) art. 653
Aspecto mais dogmtico do Instituto. Sentena proferida no mbito do HC. Que tipo de deciso aparece no HC? Vai depender do tipo do pedido que se pretende com o HC. A sua utilizao no se restringe a garantir o direito de liberdade fsica, pode ser para garantir algum outro constrangimento ilegal. O HC se divide em duas espcies: Espcies de HC: art. 647 Repressivo, corretivo ou liberatrio: restitui a liberdade cessa a coao Preventivo (salvo conduto) em caso de ameaa de constrangimento (evita a coao); Ex-officio - art. 654, par. 2; Obs. Art. 647 (iminncia violncia) desapareceu com a CF de 46. Preveno: D uma idia de cautelaridade, mas, no . A ao de conhecimento nos dois casos. Repressivo: Cessao da investigao, trancamento de uma ao penal, coao que esteja em curso. O HC preventivo muito raro, quando h ameaa de uma coao. Polcia que vai reiteradamente atrs de um indivduo para lev-lo na delegacia. O indivduo se v ameaado, e ento, pega o seu advogado e vai delegacia para ver se tem alguma ordem contra ele. Na delegacia diz que no tem nada contra ele. Ento, pede-se salvo-conduto, a fim de que ele no seja levado delegacia. O IP instaurado contra algum causar um constrangimento ilegal deve corrigido (corretivo trancamento de IP). No exemplo de preventivo. ser
HC liminar prova suficiente para demonstrar a ilegalidade, o juiz, ainda antes de um procedimento, concede a ordem liminarmente, num dos dois pedidos (repressivo e no preventivo). Concede liminarmente, sem ouvir a parte contrria. Possibilidade de conceder de ofcio, independentemente de pedido. Jurisdio natural, espontnea, ex officio, pela urgncia. No CPP consta que cabe HC quando a coao for atual ou iminente. Art. 647.
Condies da ao Possibilidade jurdica: Negativa ou impossibilidade jurdica: proibio transgresses disciplinares (CF, art. 142 2.); Positiva: art. 648 (hipteses de admissibilidade). Interesse de agir: Necessidade da tutela - v. art. 659; Adequao: o h.c. destina-se a proteger o direito de ir e vir. Legitimidade de agir: Ativa (art. 654): qualquer pessoa - (ao popular): impetrante e paciente ou coacto; Passiva - (art. 658): coator ou impetrado (autor da ordem): qualquer autoridade e o detentor do preso. A CF indica que no cabe o HC nos casos de punies disciplinares. a prpria constituio que excepciona. Art. 659: torna sem objeto o pedido constante da ao, pois j houve a cessao da coao. Adequao vai enfrentar a questo que eu estou mencionando hoje. Para defender outros direitos, mas como o MS surgiu para ocupar o espao da restrio do HC, fez com que seu uso fosse restrito. O problema da legitimidade bem caracterstico deste Instituto. Qualquer pessoa tem legitimidade. assegurada a legitimidade qualquer pessoa. Uma pessoa que coagida, submetida a uma coao, mas que no precisa ser o impetrante. Quando o terceiro que faz o HC refere-se ao coagido como paciente. IP requisitado pelo juiz, MP, a autoridade coatora quem? O delegado, ou quem requisitou? A requisio uma ordem, o delegado tem que cumprir, salvo se for manifestadamente ilegal. Ordem manifestadamente ilegal: vai ser contra o carcereiro e o delegado. Cabe contra o particular? Sim, pessoa que recolhida ao sanatrio, no liberada do hospital por falta de pagamento, em crcere privado. Cabe quando ainda no tem processo, quando tem processo, quando j encerrou, em ato de particulares. Art. 647. Dar-se- habeas corpus sempre que algum sofrer ou se achar na iminncia de sofrer violncia ou coao ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punio disciplinar. No precisa mais de iminncia. (no absoluta) nas
A coao considerar-se- ilegal:
I - quando no houver justa causa; Pedido de trancamento de inqurito policial, por falta de justa causa. Instaurado o IP por estelionato, quando na verdade, notoriamente, o cheque foi dada como garantia de pagamento, pr-datado. II - quando algum estiver preso por mais tempo do que determina a lei; A singeleza do texto no revela por inteiro, o que quer proteger. No h uma priso que fique integralmente no regime fechado. O regime progressivo funciona. Vai ser raro o cumprimento da pena total. O prazo aqui usado nas prises cautelares. Qual o tempo do processo, para que no haja constrangimento. No Chile, que at pouco mais de uma dcada, no tinha um processo penal democrtico. No havia promotor l. O sistema era inquisitivo puro. Aqui tem a prescrio, e no a extino por no cumprimento de prazo, como no Chile. O processo, estando o ru preso, deve ser cumprido no prazo de 90 dias, se no for, o ru deve ser solto. Excesso do tempo de priso. Instruo preliminar do jri tem que ser concluda em 90 dias, se no, o ru dever ser solto. Na execuo pode surgir a necessidade da justificativa de o individuo ser mantido no regime fechado, se teria jus a um regime mais brando. III - quando quem ordenar a coao no tiver competncia para faz-lo; Restrio constitucional, em relao ordem disciplinar, vai caber o HC. Ordem de priso dada por juiz incompetente. IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coao; Priso preventiva para a garantia da instruo, da ordem pblica. J terminou a instruo, no haver mais a necessidade da priso, passando a ser ilegal, e cabendo o HC. V - quando no for algum admitido a prestar fiana, nos casos em que a lei a autoriza; Esta utilizao aqui, praticamente desapareceu, no exige mais a fiana, concedida a liberdade provisria. VI - quando o processo for manifestamente nulo; Nulidade do processo. Se o juiz no reconhecer, poder ingressar com o HC. Se surgir a sentena: Sentena condenatria ( apelvel, ainda que seja para alegar a nulidade do processo), se for determinada a priso, a apelao pode no ser o melhor caminho, ento, pode-se falar em HC, at mesmo junto com a apelao, para no perder o prazo. Se o Tribunal atender a ordem para soltar e extinguir a punibilidade do agente, vai deixar sem objeto a apelao.
O HC tem autonomia. O Tribunal pode dar uma deciso satisfativa no HC. O HC autnomo, no depende de recurso, pode resolver de uma vez o aspecto objetivado com o recurso, que era a nulidade do processo. Interpe-se a apelao tambm, como meio de prevenir que no se perca o prazo da apelao, pois, pode ser que o HC no seja aceito. VII - quando extinta a punibilidade.
AULA DO DIA 3 DE NOVEMBRO DE 2010. Pressupostos processuais Capacidade postulatria: qualquer pessoa - (art. 654 par. 1, c); EOAB (Lei 8.904/94), art. 1. 1. Regularidade formal (v. procedimento); Competncia Territorialidade e hierarquia (arts. 649, 650 1). STF: CF, art. 102, I, STJ, CF, art. 105, I, c e l05, II, a. Juizes de primeiro grau (art. 75 CPP)
O HC vai ser utilizado tambm, diretamente nos Tribunais. Autoridade distinta do poder judicirio vai ser competente o juiz da comarca onde ocorreu a coao. Na CF tem as competncias do STJ e do STF. Diferena: HC (contra a pessoa jurdica que a autoridade coatora pertena) e o MS (a pessoa fsica que acionada, e no a pessoa jurdica de que faz parte). Procedimento art. 654 e ss Requisitos da petio inicial: art. 654, 1 Liminar: se presentes os requisitos das cautelares Apresentao do preso: art. 656 (facultativo) Inspeo judicial: art. 657, par. nico Declaraes do paciente: art. 660 Pedido de informaes: art. 662 Prova: na inicial e/ou nas informaes do coator (se necessrio, requisio do juiz ou tribunal) Interveno do MP: cabvel tambm na 1 instncia.
HC repressivo, liberatrio; e h outro preventivo, porm, nenhum dos dois cautelar. Se houver o preenchimento dos requisitos, pode ter a concesso liminar. Julgamento (art. 660 e incisos) Sentena: mesmos requisitos dos arts. 381, 386 e 387; Exame de mrito: a cognio ampla, inclusive pq cabvel de ofcio; Exame de provas: deve cingir-se ao alegado constrangimento, exceto quando se refira ilegalidade de uma deciso judicial; Recursos: arts. 574, I e 581,X.
Dois problemas: Uma ao de HC vai dar oportunidade de se proferir uma sentena definitiva, que a analisa o mrito, deveria ento, ser cabvel apelao, e no recurso e, sentido estrito. Reexame necessrio: deciso concessiva de HC.
MANDADO DE SEGURANA Art. 5O. LXIX CF Leis 1533/51 E 4348/64 Antecedentes e origem e previso atual CF/34 Lei 1.533/51 CF/88, 5, LXIX e Lei 12.016/2009, Natureza Ao de natureza civil, caracterstica mandamental. Finalidade Proteo a direito lquido e certo, no amparado por habeas corpus, quando o ato ilegal for atribudo a autoridade ou agentes pblicos. rito sumarssimo fundamento constitucional e
Garantia prevista na CF. Caracterstica mandamental. O HC que fazia tudo antes. A CF/26 restringiu o HC ao direito de liberdade. De 1926 a 1934 foi discutida a necessidade de outro instituto. Em 1934 foi colocado o MS na CF. Trata de uma ao de aplicabilidade subsidiaria. Condies da ao
1. Possibilidade jurdica cabvel contra ato jurisdicional, quando: No houver outro recurso especfico; Quando o recurso no chegar a tempo. Surgiu a necessidade, em face da constatao da insuficincia dos recursos em determinados casos. Quando no houver recurso cabvel, o MS vai funcionar como recurso. Pessoa presa que tem algum benefcio negado, que no se refira ao direito de liberdade. Mulher presa que lhe negado o direito de ficar com o filho recm nascido. O MS um reforo para o recurso. Sentena condenatria com pena de 12 anos. Este acusado foi processado, condenado, e devia cumprir a pena em regime fechado, mas o juiz deu o direito de o ru recorrer em liberdade. O juiz no vislumbrou a necessidade da priso cautelar. O promotor est vislumbrando a necessidade da priso. A apelao ia demorar muito, ento ele ingressa com MS, juntamente com a apelao, para que seja julgado logo. Como a deciso da apelao vai demorar, faz o pedido por meio do MS, que corta caminho. Pede que sua apelao tenha efeito suspensivo, suspenda a ordem de liberdade do acusado. Por que no faz s o MS? Pois convencionou que o MS pode ser utilizado nesta esfera distinta da sua, mas no autnoma apenas, tem que ser junto com a Apelao. O MS no pode ser usado isoladamente, serve para reforar outro recurso, para dar agilidade. Ns podemos ter apelao e HC. Pode ser que o HC resolva tudo que se pretendeu com a apelao. Pode ser tambm apelao ou HC. MS no d, ele s pode ser com Apelao, no d para escolher. condio para o recebimento desta ao, constitui pressuposto, ter apelado. Deve juntar o protocolo da distribuio da apelao.
2. Interesse de agir Existncia de dano irreparvel ou de difcil reparao. Ameaa de dano (medida preventiva).
Quando comprovada a leso, ameaa ilegalidade.
Legitimidade Ativa: qualquer das partes (em regra o MP). Passiva: pessoa jurdica de direito pblico a que pertencer o agente.
Litisconsrcio passivo necessrio: quando a deciso atinge terceiro
Ativa: O MS utilizado pelo promotor (acusao). Critrio prtico. Passiva: o Estado, pessoa jurdica de direito pblico, que pertence o agente. Qualquer pessoa pode ingressar com MS contra um direito que foi negado. Litisconsrcio passivo necessrio: este MS pode atingir o direito de terceiro, que poder interpor esta ao.
Procedimento, arts. 6 e SS da Lei 12.016/09 Competncia: o mesmo Tribunal competente para o recurso Prazo para impetrao: 120 dias Petio de acordo com as regras do CPC Provas: apenas documentais (no h dilao probatria) Notificao do coator Informaes da autoridade coatora em 10 dias Concesso de liminar Manifestao do MP em 10 dias Deciso mandamental em 30 Recurso: a lei prev apelao, mas em matria criminal, por ser impetrado no tribunal, cabe recurso ordinrio.
A lei confere poder ao promotor para interpor MS no Tribunal, local que no tem competncia, pois tem procurador geral l. Prazo 120 dias (prazo para ao que tramita na primeira instncia) mas que no utilizado, pois seno o juiz vai dizer que no h interesse. Prova pr-constituda, levada pelo autor, para instruir o pedido, a urgncia. A manifestao do procurador geral no tem que ser favorvel ao promotor que impetrou o MS. O acrdo sujeito ao Recurso ordinrio.
AULA DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2010.
Slides em negrito Direito penitencirio: conjunto de tratamento dos apenados e das penas. normas jurdicas que se referem ao
Direito de Execuo Penal: regula a situao do preso junto ao estabelecimento penitencirio, seus direitos e deveres Autonomia: Lei n. 7.210/84 (LEP) Objeto da execuo penal: (art. 1): efetivar as disposies da sentena e promover a reintegrao do condenado. Pressupostos: Sentena definitiva e capacidade do executado
Instrumentos normativos referentes execuo Declarao Universal dos Direitos Humanos (1948), Pacto Internacional Direitos Civis e Polticos (ONU, 1966), Conveno Americana Direitos Humanos (OEA, 1969), Regras Mnimas Tratamento dos Reclusos (ONU, 1955) Princpios Bsicos (ONU, 1990), Conveno contra a Tortura (ONU, 1984) Conveno Interamericana sobre Tortura (OEA, 1985). Constituio Federal Lei de Execuo Penal Regras Mnimas para o Tratamento do Preso no Brasil Lei de Tortura (Lei n. 9.455, de 1977).
A execuo penal objetiva a reintegrao antecipar a execuo provisria.
Capacidade de o indivduo responder pelo processo. Normativa Geral no plano global. interna (Leis, Constituies). Normas com aplicao regional. Normativa
Pases aderem aos tratados regionais, ou mais amplos, com o propsito de fazer com que suas normas busquem peculiaridades locais (forma de governo, cultura, costumes). Nem todas as regras da ONU se aplicam a todos os pases que aderiram ao tratado. Lei de Tortura, de 1997.
Princpios Constitucionais: penais e processuais. Princpio da legalidade: CPP e LEP (art. 2.) Jurisdicionalizao (LEP art. 2.) Sistema acusatrio Presuno de inocncia Contraditrio e ampla defesa Motivao das decises em sede de execuo Individualizao da pena LEP, como fica face estes princpios? Prevalece o que a CF garante, prev. Princpio da legalidade. O que quer dizer jurisdicionalizada? Os atos praticados pelo juiz no podem ter carter administrativo, que assegura o contraditrio e a ampla defesa, da presuno de inocncia, entre outros. Presuno da inocncia? Como pode existir se necessrio o transito em julgado. Mas, no caso, trata-se deste princpio no mbito da execuo, pois os sentenciados esto sujeitos a sanes quando do cumprimento da pena. Todo ato do juiz deve ser motivado.
Direitos do preso: CF, art. 1, III: princpio da dignidade humana. LEP, art. 3: direitos no atingidos pela sentena LEP, arts. 10-27: assistncia ao preso e ao egresso LEP, arts.28-37: direito ao trabalho LEP, art. 40: respeito integridade fsica e moral LEP, art. 41: direitos especficos CF, art. 5, XII e X. Exceo: votar e de ser votado (art. 15, III). LEP, art. 65: caber ao juiz garantir efetividade direitos.
Princpio da dignidade da pessoa humana. CF, art. 1, III. Os condenados conservam todos os direitos que no foram atingidos pela sentena. Preso condenado no pode votar, nem ser votado. Art. 3, da LEP. FUNAP. assistncia ao preso. Arts. 10-27, LEP.
Direito ao trabalho. Arts. 28-37, LEP. Aproveitamento para descontar os dias trabalhos na pena. Vida privada, intimidade do preso. No so observadas estas garantias previstas na CF. Violao das correspondncias dos presos. aceitvel. Quem vai fazer cumprir estas disposies? O juiz e o MP das execues penais, obrigaes regimentais e de suas leis orgnicas.
Deveres, faltas e sanes disciplinares (correspondem conseqncias que as infraes praticadas trazem). Deveres do condenado: arts. 31 a 39
Faltas disciplinares: graves, mdias e leves - arts. 49 e ss. Sanes disciplinares - art. 53/54 Regime disciplinar diferenciado RDD art. 52 I - durao mxima de trezentos e sessenta dias; II - recolhimento em cela individual; III - visitas semanais de duas pessoas, com durao de duas horas; IV - sada da cela por 2 horas dirias 1. presos de alto risco para a ordem e a segurana 2. organizaes criminosas, quadrilha ou bando.
RDD (Regime Disciplinar justificativa?
Regimes prisionais so de trs espcies: aberto, semi-aberto e fechado (crimes mais graves). Os presos submetidos ao regime fechado estavam praticando crimes, com as colaboraes dos agentes penitencirios. Por conta disso, surgiu a necessidade de um regime mais rgido. Este regime surgiu por lei de autoridade incompetente, por Leis Estaduais, sendo declaradas inconstitucionais. Competncia Legislativa. RDD Nacional, 2003, veio para a aplicao ao Fernandinho Beiramar. Declarao de que o sistema falho, voltando a 200 anos atrs, onde se estabeleceu as prises.
AULA DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2010.
- Princpio da personalidade dos recursos - O princpio da reformatio in pejus no absoluto (s vlido em relao ao recurso interposto pelo ru). Quando h recurso interposto pelo promotor poder ocorrer a reformatio in pejus (quanto ao acusador). Benefcio comum: no adotado.
- Indivduo est preso e quer obter a priso. HC. Indique a providncia cabvel e a autoridade competente para decidir, no caso de o defensor de um ru constar que o juiz recebeu a denncia, embora faltando C.A. Cabe HC perante o Tribunal.
AULA DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2010.
Recurso em sentido estrito, quais so as hipteses?
Complete a frase: A reviso criminal no serve apenas para evitar cumprimento de uma pena injustamente fixada, mas tambm para... Resposta: recuperar a dignidade e o bom nome da pessoa e reparar o dano.
O CPP admite que as partes apresentem as razoes recursais diretamente ao Tribunal. O MP no pode, pois no tem competncia.
Em que consiste o princpio da reformatio in pejus? O recorrente no pode ter a sua situao piorada. sua situao agravada. O que recorre no pode ter a
Assinale verdadeiro ou falso e justifique: Se o defensor de um ru constatar que o juiz recebeu a denuncia embora faltando uma condio da ao deve recorrer no sentido estrito. Falso. Nesse caso cabe habeas corpus.
Complete a frase. A reviso criminal pode ser ajuizada mesmo... Ela serve para resgatar-lhe o nome e obter indenizao.
Estudo do Cdigo Recurso Voluntrio Regra geral. - Recurso de Ofcio Art. 574 e 746. - Quem que pode recorrer? Art. 577. - Forma de interposio. Termos nos autos ou por meio de petio. - O advogado pode fazer recurso independentemente de o ru querer (conflito). - Questo da fungibilidade. Art. 579. Qual a providncia da parte contrria quando a defesa recorre da pronuncia, e o juiz do 1 grau, despronncia. Art. 589 (retratao do juiz) Pargrafo nico: requer a subida ao Tribunal do recurso. Tem um autor que diz que cabe apelao da despronncia, e no a subida ao Tribunal - O juiz impronunciou, logo surgiu outra deciso, cabendo ento, apelao. Usa a palavra despronncia como se fosse impronncia (usa como sinnimo). - Recurso 2 juzo de admissibilidade e 1 de mrito. - Apelao art. 593. Soberania dos veredictos no absoluta: A reviso criminal no respeita este princpio. Art. 621, I (evidencia dos autos, o que estava nos autos). Art. 626 (nulidade do processo ai vai haver novo jri). A reviso criminal, automtico. o pedido de indenizao precisa ser expresso, no
MATRIA DO EXAME 1. Prova 2. Medidas cautelares (busca e interceptao telefnica) 3. Procedimentos (comum ordinrio, sumrio e sumarssimo; e jri) 4. Priso (disposies gerais e as cautelares) 5. Recurso (recurso em sentido estrito, apelao, reviso criminal e HC).
Documentos similares a Anotacoes Processo Penal
acordao-2017_1203407
Apresentação. Constitucional 2 (2)
Pedro Araújo Junior
Más de Marcelo Peres
PEÇAS P Penal
1 Principio do concurso público: