Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1999/lei-10294-20.04.1999.html
Timestamp: 2018-01-20 18:40:32+00:00
Document Index: 13438028

Matched Legal Cases: ['Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4', 'Artigo 5', 'Artigo 4', 'Artigo 6', 'Artigo 7', 'Artigo 8', 'Artigo 9', 'Artigo 21', 'Artigo 22', 'Artigo 24', 'Artigo 1', 'Artigo 2', 'Artigo 3', 'Artigo 4']

Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado
Artigo 1.º - Esta lei estabelece normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado de São Paulo.
§ 1.º - As normas desta lei visam à tutela dos direitos do usuário e aplicam-se aos serviços públicos prestados:
c) por particular, mediante concessão, permissão, autorização ou qualquer outra forma de delegação, por ato administrativo, contrato ou convênio.
§ 2.º - Esta lei se aplica aos particulares somente no que concerne ao serviço público delegado.
Artigo 2.º - Periodicamente o Poder Executivo publicará e divulgará quadro geral dos serviços públicos prestados pelo Estado de São Paulo, especificado os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização.
Artigo 3.º - São direitos básicos do usuário:
Do Direito a Informação
Artigo 4.º - O usuário tem o direito de obter informações precisas sobre:
§ 1.º - O direito à informação será sempre assegurado, salvo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.
§ 2.º - A notificação, a intimação ou o aviso relativos à decisão administrativa, que devam ser formalizados por meio de publicação no órgão oficial, somente serão feitos a partir do dia em que o respectivo processo estiver disponível para vista do interessado, na repartição competente.
Artigo 5.º - Para assegurar o direito à informação previsto no Artigo 4.º, o prestador de serviço público deve oferecer aos usuários acesso a:
Artigo 6.º - O usuário faz jus á prestação de serviços públicos de boa qualidade.
Artigo 7.º - O direito á qualidade do serviço exige dos agentes públicos e prestadores de serviço público:
VIII - adoção de medidas de proteção á saúde ou segurança dos usuários;
X - manutenção de instalação limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço ou atendimento;
Parágrafo único - O planejamento e o desenvolvimento de programas de capacitação gerencial e tecnológica, na área de recursos humanos, aliados a utilização de equipamentos modernos, são indispensáveis à boa qualidade do serviço público.
Artigo 8.º - O usuário tem direito ao controle adequado do serviço.
§ 1.º - Para assegurar o direito a que se refere este artigo, serão instituídas em todos os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos no Estado de São Paulo:
§ 2.º - Serão incluídas nos contratos ou atos, que tenham por objeto a delegação, a qualquer título, dos serviços públicos a que se refere esta lei, cláusulas ou condições específicas que assegurem a aplicação do disposto no § 1.º deste artigo.
Artigo 9.º - Compete à Ouvidoria avaliar a procedência de sugestões, reclamações e denúncias e encaminhá-las às autoridades competentes, inclusive à Comissão de Ética, visando à:
§ 1.º - O requerimento verbal deverá ser reduzido a termo.
§ 2.º - Os prestadores de serviço deverão colocar à disposição do usuário formulários simplificados e de fácil compreensão para a apresentação do requerimento previsto no "caput" deste artigo, contendo reclamações e sugestões, ficando facultado ao usuário a sua utilização.
§ 1.º - Da rejeição caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante.
§ 2.º - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.
Artigo 21 - Durante a tramitação do processo e assegurado ao interessado:
Artigo 22 - Para a instrução do processo, a Administração atuará de ofício, sem prejuizo do direito dos interessados de juntar documentos, requerer diligências e perícias.
Artigo 24 - Ao interessado e ao seu procurador é assegurado o direito de retirar os autos da repartição ou unidade administrativa, mediante a assinatura de recibo, durante o prazo para manifestação, salvo na hipótese de prazo comum.
Parágrafo único - Quando a intimação for feita ao denunciante para fornecimento de informações ou de documentos necessários a apreciação e apuração da denúncia, o não atendimento implicará no arquivamento do processo, se de outro modo o órgão responsável pelo processo não puder obter os dados solicitados.
§ 1.º - Os dados colhidos pelo canal de comunicações serão utilizados na realimentação do programa de informações, com o objetivo de tornar os serviços mais próximos da expectativa dos usuários.
§ 2.º - O Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP divulgará, anualmente, a lista de órgãos públicos contra os quais houve reclamações em relação à sua eficiência, indicando, a seguir, os resultados dos respectivos processos.
Artigo 1.º - As Comissões de Ética e as Ouvidorias terão sua composição definida em atos regulamentadores a serem baixados, em suas respectivas esferas administrativas, pelos chefes do Executivo e do Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei.
Artigo 2.º - Até que seja instituída a Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo, suas atribuições serão exercidas pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, criada pela Lei n. 1.866, de 4 de dezembro de 1978.
Artigo 3.º - A primeira publicação do quadro geral de serviços públicos prestados pelo Estado de São Paulo deverá ser feita no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta lei.
Artigo 4.º - A implantação do programa de avaliação do serviço público será imediata, devendo ser apresentado o primeiro relatório no prazo de 6 (seis) meses, contados da vigência desta lei.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de abril de 1999.