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Timestamp: 2020-03-28 19:10:56+00:00
Document Index: 20345227

Matched Legal Cases: ['artigo 9', 'artigo 2', 'artigo 230', 'artigo 230', 'artigo 13', 'artigo 166', 'artigo 2', 'artigo 3', 'artigo 8', 'artigo 10', 'artigo 15', 'artigo 19', 'artigo 1', 'artigo 210']

0036 | II Série A - Número 003 | 26 de Setembro de 2001
A intervenção legislativa parlamentar nesse "âmbito nuclear do poder executivo" poderá, nesta perspectiva, configurar uma violação do estatuto constitucional do Governo e do princípio da divisão de poderes.
Creio que, no caso concreto, as imposições constantes deste projecto de lei ilustram a hipótese de invasão daquele âmbito. Obrigado a cumprir as determinações vinculativas da Assembleia da República em matéria de política de transportes colectivos de passageiros, o Governo verá, assim, frustrada a possibilidade de determinar, de forma auto-responsável, as suas competências constitucionais nesta matéria.
Com esta reserva, admito o presente projecto de lei.
Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
PROJECTO DE LEI N.º 487/VIII
Os transportes são um sector chave da vida económica, com grandes implicações em várias políticas sectoriais, nomeadamente na energia, na indústria, no turismo, no desenvolvimento regional, as quais dependem em boa medida da qualidade dos serviços prestados por aqueles.
Os objectivos das autoridades metropolitanas de transportes são o planeamento, financiamento e funcionamento de um modo sustentado do sistema de transportes, em articulação com o desenvolvimento urbanístico e o ordenamento do território, visando dar prioridade ao serviço público de transportes.
São atribuições das autoridades metropolitanas de transportes:
a) Promover a elaboração, fiscalização e actualização dos planos metropolitanos de transportes em cada uma das regiões, de acordo com a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres;
b) Coordenar e controlar a execução dos investimentos, dos financiamentos e das restantes medidas previstas no plano metropolitano de transportes, tomando as medidas que se justifiquem a cada momento para esse fim;
c) Definir uma política tarifária homogénea, que favoreça e incremente o serviço público de transportes;
d) Proceder à fixação de indemnizações compensatórias ou outras compensações financeiras que se justifiquem;
e) Tutelar as empresas públicas regionais;
f) Realizar investimentos que, a título excepcional, lhe venham a ser atribuídos nos termos do plano metropolitano de transportes, incluindo os transportes ocasionais;
g) Arrecadar e gerir as receitas que lhe venham a ser atribuídas;
h) Conceder, autorizar ou contratar a exploração de transportes regulares nas regiões, de acordo com a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres;
i) Dinamizar e coordenar a informação e divulgação do sistema de transportes junto das populações;
j) Desempenhar outras funções que lhe venham a ser atribuídas, com vista à boa execução do plano de transportes.
O processo de definição do financiamento do sistema de transportes deve ter em consideração:
a) As receitas provenientes do Orçamento do Estado;
b) As receitas fiscais geradas pelo sector;
c) O estabelecimento do modelo de financiamento das infra-estruturas de longa duração e dos transportes colectivos;
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d) Os custos de exploração e de investimentos;
e) A determinação dos beneficiários indirectos das redes pesadas de transportes.
São órgãos das autoridades metropolitanas de transportes:
b) Conselho Executivo.
1 - O Conselho Geral é o órgão superior das autoridades metropolitanas de transportes, presidido pelo presidente da respectiva junta metropolitana e é constituído por mais 36 membros na AMTL e 27 membros na AMTP, sendo:
a) Cinco membros em representação da Administração Central com competência nos domínios dos transportes, das respectivas infra-estruturas, do planeamento, do ambiente e ordenamento do território, dos quais dois designados pelo Ministério do Equipamento Social, um designado pelo Ministério da Administração Interna, um designado pelo Ministério do Planeamento e um designado pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território;
b) 19 membros em representação de todas as câmaras municipais integrantes da Área Metropolitana de Lisboa e 10 membros em representação de todas as câmaras municipais integrantes da Área Metropolitana do Porto, a designar pelas respectivas câmaras municipais;
c) Cinco membros em representação das empresas de transportes, dos quais três representando o sector público e dois representando o sector privado, a designar, respectivamente, pelo Ministério da tutela e pelas associações profissionais;
d) Cinco membros em representação dos trabalhadores dos transportes, dois a designar pelas associações sindicais e três a designar pelas comissões de trabalhadores;
e) Dois membros em representação dos utentes, a designar pelas associações da respectiva área metropolitana, legalmente constituídas.
2 - O Conselho Geral actuará de acordo com um regulamento interno a aprovar por este órgão.
3 - Compete ao Conselho Geral deliberar em todas as matérias referentes à autoridade metropolitana de transportes, nomeadamente no que diz respeito à proposta a fazer ao Ministério do Equipamento Social para a composição do Conselho Executivo, aprovação dos estatutos e regulamentos, quadro de pessoal e estatuto remuneratório, orçamento e plano de actividades e política tarifária.
O Conselho Executivo é o órgão executivo das autoridades metropolitanas de transportes e é constituído por cinco membros na AMTL e três membros da AMTP, nomeados pelo Ministério do Equipamento Social, mediante proposta do Conselho Geral respectivo.
Com a publicação do presente diploma as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto entram em regime de instalação.
1 - Durante o período de instalação a ATML e ATMP serão dirigidas por comissões instaladoras, cada uma delas constituída por um presidente e dois vogais.
2 - O presidente da comissão instaladora será nomeado mediante acordo entre o Ministério do Equipamento Social e a respectiva junta metropolitana, os quais designarão um vogal cada um.
1 - Às comissões instaladoras cabem todos os poderes de direcção, organização e gestão corrente cometidas por lei aos órgãos dirigentes de serviços dotados de autonomia administrativa e financeira.
2 - Compete em especial às comissões instaladoras:
a) Preparar os projectos de diploma relativos à estrutura orgânica, organização interna e funcionamento da respectiva autoridade metropolitana de transportes, bem como para os órgãos que os compõem;
b) Providenciar junto das entidades representadas no Conselho Geral a indicação atempada dos respectivos representantes;
c) Elaborar os estatutos das autoridades metropolitanas de transportes para serem aprovados pelas respectivas assembleias metropolitanas.
1 - As regras de funcionamento das comissões instaladoras são fixadas pelas próprias comissões, na sua primeira reunião.
2 - As instalações necessárias ao funcionamento das comissões instaladoras, bem como o apoio logístico e administrativo, são assegurados pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres.
1 - A dotação de pessoal indispensável ao funcionamento das comissões instaladoras constará de mapas a propor por estas ao Governo para aprovação.
2 - Com a aprovação dos mapas fica imediatamente aberto o número de vagas neles previstas.
1 - As comissões instaladoras podem recrutar, nos termos da lei geral e dentro das dotações fixadas nos mapas atrás referidos, o pessoal necessário.
2 - O pessoal vinculado à função pública trabalhará em regime de comissão de serviço, podendo também haver recurso a contratação do exterior para acorrer a necessidades urgentes.
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As despesas das comissões instaladoras serão suportadas pelo orçamento da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres.
1 - O período de instalação é fixado em seis meses, podendo ser prorrogado por mais três meses, mediante despacho do Ministério do Equipamento Social.
2 - O regime de instalação cessa até ao limite de prazo previsto no número anterior.
Assembleia da República, 20 de Setembro de 2001. Os Deputados do PCP: Joaquim Matias - Bernardino Soares - Honório Novo - Vicente Merendas - João Amaral - Margarida Botelho - António Filipe - Natália Filipe - Bruno Dias.
PROJECTO DE LEI N.º 488/VIII
CRIA AS BASES GERAIS SOBRE A COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS POR OBRAS PÚBLICAS
1 - A realização de obras públicas de grande dimensão em áreas urbanas marcadas por uma forte presença do pequeno comércio de retalho, dos serviços em regime de profissão livre e de outras actividades igualmente dependentes da acessibilidade do público constitui um exemplo flagrante de um benefício que se destina a todos mas é muitas vezes suportado, de modo especial e anormal, apenas por alguns, dados os custos desproporcionados que acarreta para os estabelecimentos situados na respectiva área.
Este problema não é novo, mas a sua acuidade entre nós tem vindo a acentuar-se pela execução, em curso ou programada para breve, de projectos de renovação e requalificação urbana em várias das nossas cidades. As obras públicas destinadas à renovação urbana destinam-se naturalmente a produzir um benefício colectivo, mas são durante a sua execução igualmente produtoras de inconvenientes. Tais não são apenas os custos normais para os utilizadores em geral das áreas objecto de intervenção, mas é também, e sobretudo, o prejuízo especial de muitos particulares que nelas trabalham, e que são, em resultado da diminuição sensível das habituais condições de acessibilidade, anormalmente afectados por uma quebra brutal nas actividades que sustentam a sua própria vida.
2 - O caso das obras na Baixa do Porto, por ocasião da realização do projecto Porto 2001, Capital Europeia da Cultura, é o exemplo mais visível do impacto que este problema está a assumir actualmente entre nós. Com efeito, os projectos de requalificação urbana que estão na origem dessas obras, embora formalmente integrados no projecto cultural e a pretexto deste, são, em boa verdade, a concretização, há longos anos ansiada, de um ambicioso plano público de renovação urbana para uma área muito vasta do centro da cidade.
Esse plano mobiliza só por si um avultado investimento nacional e europeu e envolve modificações importantes na estrutura urbana de quase toda a chamada "Baixa do Porto", que têm como objectivo primordial organizar um sistema urbano com características bem diferentes das actualmente existentes. Está, para além disso, prevista uma alteração das condições gerais de mobilidade, com particular incidência na reorganização do sistema de transportes, e na imposição de um sistema com áreas específicas de estacionamento e com redução drástica das acessibilidades directas por viatura aos diversos estabelecimentos.
A execução de um plano desta natureza, se não for cuidadosamente planeada e calendarizada, cria, por via das profundas intervenções ao nível do solo e do subsolo, uma acentuada queda das condições de acessibilidade às ruas em que situam inúmeros estabelecimentos comerciais. Foi infelizmente o que aconteceu, com a agravante de não ter sido levada em linha de conta a desigual distribuição, que é própria deste tipo de actividade, do volume de negócios ao longo do ano. A ausência de um contacto estreito e permanente com os representantes dos agentes económicos interessados esteve deste modo na origem, quando tal se poderia ter evitado, de um acréscimo muito sensível ao prejuízo causado. Provocou-se, assim, em muitos estabelecimentos, em particular os mais pequenos e de dimensão familiar, uma situação verdadeiramente aflitiva, em que ficaram em perigo muitos postos de trabalho.
3 - A resposta do Estado a esta situação deve obedecer a um quadro de bases e princípios aplicável a todo o tipo de situações similares, na medida em que venham a assumir uma gravidade equiparável. O conjunto de obras previstas em várias cidades pelo desenvolvimento do Programa POLIS deve ser para o legislador razão suficiente para preparar desde já um enquadramento legal capaz de responder global e coerentemente a todas as previsíveis dificuldades, e de forma a habilitar ao mesmo tempo o poder executivo a corresponder no imediato às suas obrigações em face das responsabilidades públicas nos prejuízos entretanto ocorridos.
Trata-se aqui de produzir legislação nova e específica em face de um problema que assume novas proporções. Para tal mais não é preciso do que retomar em bases mais actualizadas princípios já constantes no nosso direito, dando-lhes hoje uma expressão mais adaptada à sua aplicação concreta. O princípio da responsabilidade do Estado por actuações lícitas está consagrado, desde há muito tempo, na lei portuguesa para os casos em que essas actuações causem prejuízos especiais e anormais aos cidadãos (artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967). Tal regra constitui um corolário do princípio da igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos e assume, nessa medida, um valor indesmentível no quadro do Estado de direito democrático. Impõe-se, em consequência, dar-lhe expressão efectiva na resposta aos problemas do presente.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, abaixo assinados, vêm apresentar o seguinte projecto de lei:
1 - A presente lei tem por objecto a definição das bases e princípios aplicáveis à atribuição de apoios financeiros e outras formas de compensação aos estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais afectados pela realização
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de obras públicas que, pela sua extensão e duração, lhes causem prejuízos especiais e anormais.
2 - Consideram-se afectados por prejuízos especiais e anormais os estabelecimentos cuja actividade dependa decisivamente da acessibilidade do público e não estejam integrados numa rede de estabelecimentos da mesma empresa situados em locais de acesso alternativo.
3 - No caso de cessão ou trespasse do estabelecimento após o início da aplicação da presente lei na respectiva área de intervenção o direito à atribuição dos apoios pertence exclusivamente ao autor da cessão ou trespasse, na medida dos prejuízos por eles sofridos.
1 - A aplicação da presente lei será feita em áreas previamente classificadas e delimitadas por decreto regulamentar e pelo período de tempo nele fixado, sobre proposta da câmara municipal respectiva.
2 - Fica desde já classificada, para efeitos da presente lei e durante os anos 2000 e 2001, a área da cidade do Porto objecto de intervenção do programa de renovação urbana URBCOM, com os limites nele estabelecidos.
1 - Os apoios e compensações a conceder ao abrigo da presente lei são da competência do Governo.
2 - Os apoios e compensações assumirão a forma de subsídios a fundo perdido, de linhas de crédito sem juros e de pagamento de custos fixos de exploração, incluindo, neste último caso, custos salariais e contribuições para a segurança social.
3 - O montante anual dos subsídios atribuídos e do crédito concedido não poderá, no seu conjunto, exceder o valor dos prejuízos apurados para o mesmo ano.
1 - Os prejuízos sofridos por cada estabelecimento são determinados pela diferença entre as receitas ou proveitos declarados para efeitos de IRS ou IRC no ano respectivo e a média das receitas ou proveitos declarados nos três anos anteriores.
2 - O prejuízo sofrido pelos estabelecimentos com menos de três anos de actividade será determinado em função das receitas ou proveitos médios normalmente auferidos por estabelecimentos análogos.
3 - Os prejuízos sofridos por estabelecimentos afectados pela diminuição geral de afluência do público, mas situados em locais não directamente atingidos pela realização das obras, serão aceites apenas pela fracção do seu valor que for considerada adequada a cada caso.
1 - A admissão das candidaturas e a determinação dos prejuízos sofridos será feita por uma comissão de avaliação para cada área classificada nos termos do artigo 2.º.
2 - A comissão de avaliação proporá igualmente a concessão dos apoios previstos na presente lei, segundo as modalidades e os critérios definidos nos artigos 3.º e 4.º.
3 - As comissões de avaliação serão presididas por um representante do Ministério do Equipamento Social e integrarão um representante do Ministério da Economia, um representante da câmara municipal proponente, designado de entre os seus vereadores, e dois representantes do comércio designados pelas respectivas organizações associativas.
A aplicação da presente lei iniciar-se-á logo que sejam publicados os decretos-lei de desenvolvimento das bases e princípios nela estabelecidos.
Palácio São Bento, 20 de Setembro de 2001. Os Deputados do CDS PP: Manuel Queiró - Sílvio Rui Cervan - Basílio Horta - Maria Celeste Cardona - Telmo Correia.
PROJECTO DE LEI N.º 489/VIII
PREFERÊNCIA AOS RESIDENTES DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE LUGARES DE QUADRO OU EM OUTRAS FORMAS DE RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES DOS SERVIÇOS, NACIONAIS, REGIONAIS E LOCAIS, NELAS SITUADOS
Tem-se verificado, nos últimos tempos, um problema novo nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
À medida que os jovens adquirem mais altas qualificações, pela frequência de graus de ensino e outras formas de profissionalização mais elevadas, cresce entre eles o desemprego, com todas as frustrações correspondentes.
Em concursos para selecção de trabalhadores para os serviços públicos sediados nas regiões autónomas, sejam de âmbito nacional, regional ou local, os lugares acabam por ser ocupados muitas vezes por pessoas vindas de fora, que, na generalidade dos casos, custam a adaptar-se e até que o consigam vivem desmotivadas e angustiadas, sempre em busca de expedientes para regresso ao seu convívio familiar.
Na sua versão anterior à revisão de 1997 a Constituição vedava às regiões autónomas "reservar o exercício de qualquer profissão ou acesso a qualquer cargo público aos naturais ou residentes na Região (artigo 230.º, alínea c). Esta disposição foi revogada e já não existe, sem prejuízo dos princípios gerais de unidade de cidadania e de igualdade de direitos de todos os cidadãos portugueses.
No entanto, o simples acto de ter existido tal restrição para os órgãos de governo próprio das regiões autónomas evidencia que os órgãos de soberania da República dispõem de tal faculdade. Com efeito, a própria lei eleitoral para a assembleia legislativa regional de cada uma das regiões autónomas chegou a reservar há um certo tempo aos residentes a capacidade eleitoral passiva. A capacidade eleitoral activa, por seu turno, está dependente de inscrição no recenseamento eleitoral e este da residência do cidadão.
A permanecer o presente estado de coisas, para além de se prejudicar o bom funcionamento dos serviços públicos, é de temer que se agrave o desemprego de jovens qualificados nas regiões autónomas, desejosos de permanecerem na sua terra e contribuírem para o respectivo progresso. E podem mesmo vir a eclodir tensões indesejáveis.
A Assembleia da República não deve alhear-se do problema, atalhando-o mediante disposições prudentes que reforcem o regime autonómico democrático constitucional. Ao Estado incumbe certamente, em espírito de verdadeira solidariedade nacional, promover condições de ocupação de empregos qualificados pelos residentes nas regiões autónomas. Nem de outra forma se justificariam as diversas formas de apoio ao desenvolvimento já implantadas e até as providências de discriminação positiva no acesso ao ensino superior público vigentes para os residentes insulares.
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Nestes termos, os Deputados do PSD abaixo assinados, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, apresentam o seguinte projecto de lei:
Nos concursos públicos para provimento de lugares do quadro e nos outros procedimentos de selecção de trabalhadores para os serviços públicos, nacionais, regionais e locais, situados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira será dada preferência aos respectivos residentes.
A residência, para os efeitos deste diploma, comprova-se mediante exibição do bilhete de identidade e do cartão de eleitor e junção ao processo em causa de fotocópia simples desses documentos.
Lisboa e Sala das Sessões, 21 de Setembro de 2001. Os Deputados do PSD: Mota Amaral - Guilherme Silva - Joaquim Ponte - Correia de Jesus - Hugo Velosa.
Despacho n.º 107/VIII, de admissibilidade do projecto de lei
Admito a presente iniciativa legislativa, com a seguinte anotação:
O regime de preferência que se pretende consagrar para os residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no recrutamento para provimento em cargos públicos, parece-me restringir de forma inconstitucional os direitos de acesso à função pública e a cargos públicos, constantes dos artigos 47.º, n.º 2, e 50.º, n.º 1, da Constituição.
A circunstância de, na última revisão constitucional, ter sido eliminado o antigo artigo 230.º, que versava sobre limites dos poderes autonómicos, não significa que as restrições ao exercício de direitos fundamentais que aí estavam expressamente proibidas tenham passado a ser, por esse facto, constitucionalmente permitidas.
Os trabalhos preparatórios da revisão constitucional mostram que a eliminação daquele preceito resultou da constatação do seu anacronismo: 20 anos de autonomia regional erradicaram a desconfiança e as razões de cautela que haviam determinado a sua inclusão no texto originário da Constituição. E também da sua inutilidade: tais limites aos poderes autonómicos já resultavam, directa ou indirectamente, de outros preceitos constitucionais.
Estou, assim, convicto de que as restrições ao exercício dos direitos de acesso à função pública e a cargos públicos estão sujeitas ao regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias, que proíbe qualquer discriminação ou privilégio por motivos de ordem territorial ou de residência (artigo 13.º, n.º 2, da CRP).
Solicite-se o parecer das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira.
Baixa às 1.ª e 9.ª Comissões.
Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
PROJECTO DE LEI N.º 490/VIII
ENQUADRAMENTO DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA
O ensino superior necessita de soluções particulares nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Faz pleno sentido, dada a dimensão das mesmas, que todo o ensino pós-secundário público seja desenvolvido no âmbito da universidade em cada uma delas existente.
Evitam-se, assim, duplicações de estruturas, com evidentes benefícios em termos de economia de meios.
Assim, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam, ao abrigo dos preceitos aplicáveis da Constituição e do Regimento, o seguinte projecto de lei:
Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o ensino superior politécnico é enquadrado nas respectivas universidades.
As escolas superiores de enfermagem existentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ficam integradas nas respectivas universidades.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 151/VIII
SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NO CONCELHO DO PORTO ASSEGURADO PELA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO (STCP, SA) A PARTIR E COM DESTINO À BAIXA DA CIDADE
A cidade do Porto, conquanto celebre o alto acontecimento de Capital Europeia da Cultura, tem sido esventrada por obras intermináveis que acarretam efeitos nefastos para a circulação das pessoas e que provocam prejuízos graves para o desenvolvimento das actividades económicas.
Com efeito, a baixa da cidade do Porto, onde se situa o seu centro histórico, aliás classificado como Património Mundial, há muito foi convertida num gigantesco estaleiro, repulsando consumidores tradicionais, bem como turistas, e impossibilitando por completo o próprio estacionamento particular.
Importa, por isso, promover medidas de natureza excepcional e de duração temporária que contribuam para minorar os efeitos prejudiciais decorrentes de tais obras.
Tais medidas tornam-se especialmente necessárias no período em que se celebra o Natal, já que este é um dos momentos em que se verifica um assinalável acréscimo da actividade comercial e, como tal, da circulação de pessoas e de mercadorias.
Neste contexto, com o objectivo de minorar os efeitos excepcionais decorrentes das obras na cidade do Porto Capital
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Europeia da Cultura 2001, e tendo em atenção os deveres do Estado enquanto accionista da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP, SA), entende-se dever recomendar ao Governo que diligencie junto desta entidade a suspensão, no mês de Dezembro de 2001, da cobrança pela prestação do serviço de transporte que assegura a partir e com destino à baixa da cidade do Porto.
A fluidez do tráfego daí decorrente não só contribui significativamente para que as pessoas evitem deixar de ir à baixa, como permite desonerar, ainda que muito limitadamente, os comerciantes dos sacrifícios que lhes foram unilateralmente impostos.
Acresce, ainda, que a circunstância de o Hospital Central de Santo António se situar na baixa da cidade do Porto, aconselha, atento o direito à protecção da saúde, à tomada de medidas que facilitem, principalmente na época natalícia, o acesso do transporte de doentes, em particular nos casos de urgência hospitalar. E este acesso, sabemo-lo bem, encontra-se actualmente muito dificultado, com evidentes riscos para a salvaguarda da vida humana.
A medida ora preconizada, apesar de poder ser acompanhada de compensações à STCP, pode ainda concorrer para a adesão ao transporte público de passageiros proporcionado por esta entidade, se considerarmos ser possível, de algum modo, inverter a tendência de decréscimo dos passageiros que, apesar do aumento das carreiras e do número de veículos disponíveis, tem transportado nos últimos anos.
Assim, com o objectivo de minorar os efeitos e considerando os deveres do Estado enquanto accionista da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP, SA), a Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.º, n.º 5, da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte:
Que diligencie junto da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP, SA) a suspensão, no mês de Dezembro de 2001, da cobrança do preço devido pela prestação do serviço de transporte no concelho do Porto assegurado por esta entidade em carreiras urbanas a partir e com destino à baixa da cidade.
Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 2001. O Deputado do PSD, Rui Rio.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 152/VIIII
SUSPENSÃO E REVISÃO DO PACTO DE ESTABILIDADE
1 - O Pacto de Estabilidade, no contexto do acordado no Tratado de Maastricht e da União Económica e Monetária (UEM) que fixaram objectivos nominais para a inflação, a dívida pública e o défice orçamental dos países que aderiram à UEM, estabeleceu como compromisso dos Estados membros o respeito pelo objectivo a médio prazo de garantir uma situação de equilíbrio orçamental ou excedentária. Em concretização do seu Programa de Estabilidade, apresentado em 1999, o Governo português propôs-se cumprir esta imposição no quadro do Programa de Estabilidade e Crescimento, tendo fixado como limite temporal para esse objectivo o ano de 2004.
2 - Os objectivos, os valores e metas de natureza nominal inscritos no Pacto de Estabilidade foram acordados em 1997, no momento da passagem para a designada terceira fase da UEM, num contexto internacional de acentuado crescimento económico e de previsões a médio prazo de idêntico sentido.
3 - No entanto, logo nessa altura e nesse contexto, muitos foram os observadores a considerarem que o estabelecimento de metas e prazos rígidos e idênticos para a evolução dos valores dos défices orçamentais de países com economias, necessidades e carências tão diferenciadas, iria provocar dificuldades económicas adicionais, reflectindo-se nas condições sociais da generalidade da população, em particular nos países menos desenvolvidos e nas pessoas mais carenciadas.
4 - Sucede que nem sequer a evolução económica internacional correspondeu às previsões. Por isso, as consequências negativas decorrentes do cumprimento estrito e integral das metas orçamentais impostas pelo Pacto de Estabilidade e concretizadas pelo Programa de Estabilidade e Crescimento são hoje mais notórias, havendo mesmo dificuldades bem visíveis em vários dos países da UEM, entre os quais são conhecidos pelo menos os casos da Alemanha, da França e da Itália.
5 - É o que sucede também em Portugal, entre outros países, onde as carências infra-estruturais e os elevados défices sociais exigem ainda mais que haja elevados níveis de investimento público que a observância das metas previstas para a redução do défice orçamental não permite.
6 - Não é aceitável que o Governo português estabeleça a proposta de Orçamento do Estado - a fazer fé em múltiplas declarações de responsáveis governamentais - com total observância e subordinação às metas impostas pelo Pacto de Estabilidade e subsequente Programa.
7 - No quadro da actual tendência económica recessiva tal significa abdicar, no plano da intervenção do Estado, do uso do instrumento orçamental para lhe fazer face e implicará cortes nos investimentos públicos, na educação, na saúde e outras despesas sociais e a manutenção da contenção salarial como orientação estratégica nacional.
8 - Ao contrário destes propósitos orçamentais do Governo, torna-se fundamental que, em especial na actual conjuntura económica, exista maior margem de manobra no controlo e na definição do défice orçamental, rejeitando os valores restritivos impostos e adequando as decisões orçamentais nacionais aos reais interesses do País e dos portugueses.
9 - Por isso se considera urgente, aliás em consonância com algumas declarações de intenção manifestadas noutros países da União Europeia, proceder a uma profunda revisão dos termos acordados no Pacto de Estabilidade e concretizada, anualmente, pelo Programa de Estabilidade e Crescimento, exigindo-se em conformidade a suspensão imediata da respectiva aplicação.
10 - Neste contexto, a Assembleia da República pronuncia-se pela necessidade do Governo português tomar, com carácter de urgência, todas as medidas adequadas a garantir a suspensão da aplicação e a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, em consequência, do Programa de Estabilidade e Crescimento.
Assembleia da República, 20 de Setembro de 2001. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - João Amaral - Lino de Carvalho - António Filipe - Rodeia Machado - Honório Novo - Natália Filipe - Luísa Mesquita - Joaquim Matias - Bruno Dias - Margarida Botelho.
0042 | II Série A - Número 003 | 26 de Setembro de 2001
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 50/VIII
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CARTA SOCIAL EUROPEIA REVISTA, ABERTA À ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA EM ESTRASBURGO, A 3 DE MAIO DE 1996, E ASSINADA PELA REPÚBLICA PORTUGUESA NESSA DATA)
1 - Génese da Carta Social Europeia e justificação da sua revisão:
A Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que tem por objectivo principal vincular os Estados membros do Conselho da Europa ao reconhecimento e garantia dos direitos civis e políticos, foi assinada em Roma a 4 de Novembro de 1950. Esta Convenção protege unicamente os referidos direitos por razões históricas. Tratava-se de prevenir, poucos anos depois do fim da II Guerra Mundial, qualquer tentação de recair em práticas atentatórias da dignidade da pessoa humana antes verificadas em tal grau que conduziram muitos povos europeus ao mais indigno patamar da sua história milenária. Foi a urgência de dispor de um texto conciso que todos os Estados membros pudessem aceitar rapidamente, bem como de dar resposta à reclamação geral de um sistema eficaz de protecção dos direitos civis e políticos, que explica que os direitos sociais tivessem sido deixados para um documento posterior.
Passados 11 anos a Carta Social Europeia que protege os direitos sociais da pessoa humana foi aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, em Turim, no dia 18 de Outubro de 1961, tendo entrado em vigor em 26 de Fevereiro de 1965.
A Carta passou a assegurar vários direitos sociais, agrupados em 19 artigos, tendo por objectivo "salvaguardar e promover os ideais e os princípios que são património comum e de favorecer o progresso económico e social, designadamente pela defesa e desenvolvimento dos direitos do homem e das liberdades fundamentais" - Preâmbulo da Carta Social Europeia de 1961.
Deste modo, considerando que o gozo dos direitos sociais deve ser assegurado a todos sem discriminação fundada na raça, cor, sexo, religião, opção política, ascendência nacional ou origem social, foram consagrados:
a) No que respeita às condições de emprego, o direito ao trabalho em condições e com remunerações justas; o direito a condições de trabalho justas; o direito à segurança e higiene no trabalho; os direitos sindicais; o direito à negociação colectiva; o direito à orientação vocacional, à formação profissional e à integração das pessoas deficientes no mercado de trabalho; a proibição do trabalho infantil (menores de 15 anos); os direitos relacionados com a maternidade; e o igual tratamento dos trabalhadores migrantes.
b) No que se refere à coesão social, os direitos à protecção na saúde e à segurança social; direito à assistência social e médica e direito a beneficiar dos serviços sociais; direito à protecção das crianças e dos jovens contra perigos físicos e morais; direito das famílias e dos seus membros à protecção legal, social e económica; e direito dos trabalhadores migrantes e das suas famílias à protecção e assistência - relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de 24 de Abril de 2001, cuja relatora foi a Deputada Mafalda Troncho.
O Protocolo Adicional de 5 de Maio de 1988, que entrou em vigor em 4 de Setembro de 1992, juntou quatro novos artigos ao texto da Carta Social, respeitantes ao direito à igualdade de oportunidades e de tratamento em matéria de emprego e de profissão, sem discriminações fundadas no sexo, incluindo o direito a igual remuneração por trabalho igual; o direito à informação e a ser consultado na empresa; o direito a tomar parte na determinação e na melhoria das condições de trabalho e do ambiente laboral; e o direito das pessoas idosas à protecção social.
Apesar da existência de mecanismos de controlo, com base na análise de relatórios nacionais periodicamente realizados e na própria jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a Carta Social teve, se comparada com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, uma existência crepuscular - Donna Gomien, David Harris, Leo Zwaak, Convention Européenne des Droits de l' Homme et Charte Sociale Européenne: droit et pratique" - Éditions du Conseil de l'Europe, pag. 402.
A Carta Social não desenvolveu todo o seu potencial de protecção dos direitos sociais, entre outras razões devido à falta de vontade política verificada em grande parte dos Estados signatários.
As novas realidades e os novos conceitos ligados à evolução do próprio direito acabaram por conduzir à iniciativa de 1990 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, tendo em mente o desencadeamento de um processo de revitalização da carta. Este processo conduziu à adopção, em 1991, do Protocolo de Alteração da Carta que introduziu significativas modificações no sistema de controlo. O processo então iniciado levou à preparação, estimulada pela Assembleia Parlamentar daquela organização, de um projecto de Carta Social revisto, consagrando garantias mais avançadas e mais adequadas às novas realidades.
2 - A Carta Social revista:
Aberta à assinatura em 3 de Maio de 1996, em Estrasburgo, a Carta revista entrou em vigor em 1 de Julho de 1999.
O novo texto da Carta Social acrescentou novos direitos aos anteriormente previstos, designadamente os direitos à protecção em caso de despedimento, à dignidade no trabalho, à informação e à consulta nos processos de despedimento colectivo; à habitação; à protecção contra a pobreza e à exclusão social; bem como os direitos dos trabalhadores com responsabilidades familiares à igualdade de oportunidades e de tratamento; à protecção dos seus créditos em caso de insolvência do seu empregador e o direito dos representantes dos trabalhadores à protecção na empresa e facilidades a conceder-lhes.
Por outro lado, alterações de relevo foram introduzidas nos artigos referentes aos direitos às condições de trabalho justas (artigo 2.º); à segurança e à higiene no trabalho (artigo 3.º); à protecção das crianças e dos adolescentes (artigos 7.º e 17.º); das trabalhadoras à protecção da maternidade (artigo 8.º); à formação profissional (artigo 10.º); das pessoas com deficiência à autonomia, à integração social e à participação na vida da comunidade (artigo 15.º), descritas
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no relatório apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social relativo a esta proposta de resolução (Relatora: Deputada Mafalda Troncho).
Deve ainda referir-se, em especial, o alargamento dos direitos dos trabalhadores migrantes e das suas famílias à protecção e à assistência (artigo 19.º), definindo-se a família do trabalhador migrante: "pelo menos o cônjuge do trabalhador e os seus filhos solteiros, enquanto forem considerados como menores pela legislação do Estado de acolhimento e estiverem a cargo do trabalhador".
O artigo A da Parte III da Carta revista enuncia os dois compromissos de base obrigatoriamente aceites por cada um dos Estados-parte:
"a) Considerar a Parte 1 da presente Carta como uma declaração que fixa os objectivos cuja realização assegurará por todos os meios úteis, conforme as disposições do parágrafo introdutório da referida parte;
b) Considerar-se vinculado a pelo menos seis dos nove artigos seguintes da Parte II da Carta: 1.º, 5.º, 6.º, 7.º, 12.º, 13.º, 16.º, 19.º e 20.º"; considerar-se vinculado a um número suplementar de artigos ou parágrafos numerados da Parte II da Carta, que escolherá de maneira a que o número total de artigos e parágrafos numerados que o vinculam não seja inferior a 16 artigos ou a 63 parágrafos numerados.
Deve sublinhar-se que se o primeiro é um compromisso político com valor semelhante à da Declaração Universal dos Direitos do Homem, os dois seguintes são de natureza claramente jurídica.
A dificuldade de aceitação imediata de todas as disposições da Parte II resulta das diferenças muito significativas do nível de desenvolvimento económico e social entre os países do Conselho da Europa. Não seriam possíveis de aceitar simultaneamente por muitos Estados membros, designadamente por falta de recursos.
Este sistema de aceitação variável e progressiva foi a condição sine qua non para permitir ratificações múltiplas da Carta, dando um sentido concreto às suas normas.
A avaliação do respeito concreto das obrigações assumidas por cada Estado tem por base o exame, pelo comité de peritos independentes, dos relatórios nacionais que têm de ser submetidos regularmente e que tem de descrever o modo como o direito e a prática de cada país respeita a Carta - ver Donna Gomien, David Harris e Leo Zwaak op. cit., página 405.
É sabido que, no que respeita aos direitos humanos, a sua garantia efectiva vale o que valer o sistema que controla a sua aplicação. O sistema de controlo da aplicação da Carta Social, sem atingir o nível do direito de recurso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, pode garantir o efectivo, ainda que progressivo, respeito dos direitos sociais nos termos acima referidos.
3 - Sobre a conveniência da aprovação para ratificação da Carta Social revista:
A Carta Social Europeia revista contém um vasto leque de disposições que vêm ao encontro do disposto nos artigos 53.º a 72.º da Constituição da República Portuguesa (Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, direitos e deveres económicos e sociais).
O primado da pessoa humana, da sua dignidade e dos seus direitos é o fundamento de todo o edifício constitucional português (artigo 1.º da Constituição).
A Carta Social revista consagra direitos, valores e princípios caros aos portugueses, indispensáveis para garantir a cada pessoa o exercício pleno da sua liberdade com vista ao livre desenvolvimento da sua personalidade.
Por outro lado, a coesão social que a Carta visa assegurar é fundamental para a salvaguarda do modelo social e político europeu. Tal coesão só é possível através da protecção social.
As alterações verificadas nos últimos anos que modificaram a realidade económica e mesmo social nos países europeus não puseram em causa a necessidade de manter os direitos sociais e de proteger as pessoas contra os riscos sociais. Sem dúvida que se verificaram modificações ao nível de determinadas modalidades de apoio, mas os direitos e os princípios não foram tocados. Pelo contrário, as referidas alterações mostraram a sua importância e não puseram em risco a eficácia da economia.
Finalmente, deve referir-se a importância dos direitos sociais serem protegidos por instrumentos comuns a todo o espaço europeu, esperando que um dia o possam ser a nível mundial, levando à prática o Pacto Internacional relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais de 1966, entrado em vigor em 1976.
Tudo o que precede aponta no sentido da conveniência da aprovação para ratificação da Carta Social Europeia.
Tendo o Governo apresentado à Assembleia da República, para aprovação, a proposta de resolução n.º 50/VIII, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 210.º do Regimento da Assembleia da República, a Comissão emite o seguinte parecer:
A proposta de resolução preenche todos os requisitos formais exigíveis para apreciação em Plenário, tendo os grupos parlamentares reservado a sua posição para o Plenário.
Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 2001. O Deputado Relator, Pedro Roseta - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.
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